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Timestamp: 2019-04-19 20:21:22+00:00
Document Index: 22594497

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 191', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 271', 'artigo 78', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 105', 'artigo 110', 'artigo 33', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 157', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 328', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 50']

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 22.10.1987
Disciplina a transferência de veículo de origem estrangeira e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1987 Data de Publicação: 20/11/1987
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.427 de 16.11.1987
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/1987 Data de Publicação: 18/11/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 140 de 18.11.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.11.87.
Data de edição: 18/11/1987 Data de Publicação: 18/11/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 139 de 18.11.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 03.11.87.
Decreto nº 95.247 de 17.11.1987
Data de edição: 17/11/1987 Data de Publicação: 18/11/1987
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.136 de 17.11.1987
Disciplina os procedimentos relativos à concessão dos estímulos fiscais nos pólos industriais do Município.
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 13.105 de 13.11.1987
"Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 67, do Decreto nº 6.098, de 27/12/1977."
Data de edição: 13/11/1987 Data de Publicação: 14/11/1987
Decreto nº 2.386 de 14.11.1987
Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Data de edição: 14/11/1987 Data de Publicação: 14/11/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 138 de 11.11.1987
Data de edição: 11/11/1987 Data de Publicação: 11/11/1987
Decreto nº 95.184 de 10.11.1987
Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/1987 Data de Publicação: 11/11/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 71 de 11.11.1987
Dispõe sobre aplicações de recursos de Fundo Mútuo de Ações no mercado futuro de Índices de Ações e operações de empréstimos de ações.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 05.11.1987
Data de edição: 05/11/1987 Data de Publicação: 06/11/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 55 de 04.11.1987
Delega COMPETÊNCIA ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, para o fim de autorizar a constituição dos Fundos Mútuos de Ações.
Data de edição: 04/11/1987 Data de Publicação: 04/11/1987
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.414 de 29.10.1987
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973. (Código Tributário - UFIC).
Data de edição: 29/10/1987 Data de Publicação: 03/11/1987
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.050 de 29.10.1987
Disciplina os procedimentos necessários ao atendimento das hipóteses de substituição tributária e de retenção do Imposto sobre Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/1987 Data de Publicação: 30/10/1987
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.379 de 28.10.1987
Acrescenta alíneas aos artigos 18 e 38 da Lei nº 6.988, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Data de edição: 28/10/1987 Data de Publicação: 29/10/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 65 de 28.10.1987
(Dispõe sobre as aplicações financeiras realizadas pelas administradoras de grupos de consórcios)
Data de edição: 28/10/1987 Data de Publicação: 28/10/1987
Decreto Legislativo nº 3 de 23.10.1987
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa de Brasil e o Governo da República Helênica, concluído em Atenas, a 12 de setembro de 1984.
Data de edição: 23/10/1987 Data de Publicação: 27/10/1987
Decreto nº 95.072 de 21.10.1987
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).
Data de edição: 21/10/1987 Data de Publicação: 22/10/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 137 de 15.10.1987
Data de edição: 15/10/1987 Data de Publicação: 15/10/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 136 de 14.10.1987
ASSUNTO: Aprova o "MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP", no caso DE débitos previdenciários.
Data de edição: 14/10/1987 Data de Publicação: 14/10/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 13.10.1987
Aprova o modelo de carteira de identificação dos AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL, e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/1987 Data de Publicação: 14/10/1987
Lei nº 7.621 de 09.10.1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
Data de edição: 09/10/1987 Data de Publicação: 13/10/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 70 de 09.10.1987
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.
Data de edição: 09/10/1987 Data de Publicação: 09/10/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 64 de 08.10.1987
(Dispõe sobre o coeficiente de atualização monetária: MAV, que não se aplica aos casos que menciona)
Data de edição: 08/10/1987 Data de Publicação: 08/10/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 135 de 08.10.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 05.10.87.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 134 de 07.10.1987
Data de edição: 07/10/1987 Data de Publicação: 07/10/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 133 de 05.10.1987
Data de edição: 05/10/1987 Data de Publicação: 05/10/1987
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.513 de 02.10.1987
Data de edição: 02/10/1987 Data de Publicação: 02/10/1987
Lei nº 7.619 de 30.09.1987
Data de edição: 30/09/1987 Data de Publicação: 01/10/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 132 de 28.09.1987
Data de edição: 28/09/1987 Data de Publicação: 28/09/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 21.09.1987
Dispõe sobre o cálculo das parcelas de antecipações e duodécimos de que trata o Decreto-lei nº 2.354/87.
Data de edição: 21/09/1987 Data de Publicação: 23/09/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 54 de 22.09.1987
Delega COMPETÊNCIA ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários , para o fim de autorizar a constituição das Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro.
Data de edição: 22/09/1987 Data de Publicação: 22/09/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 131 de 11.09.1987
ASSUNTO: Altera o formulário "COMANDO DE RETORNO DE NOTIFICAÇÃO-CRN".
Data de edição: 11/09/1987 Data de Publicação: 11/09/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 130 de 11.09.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 08.09.87.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 129 de 11.09.1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 69 de 08.09.1987
Disciplina a divulgação de informações na aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta.
Data de edição: 08/09/1987 Data de Publicação: 08/09/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 128 de 04.09.1987
ASSUNTO: Incidência de contribuição para a Previdência Social do Trabalhador Rural sobre a madeira utilizada na produção de carvão vegetal.
Data de edição: 04/09/1987 Data de Publicação: 04/09/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 127 de 04.09.1987
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.164 de 03.09.1987
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.
Data de edição: 03/09/1987 Data de Publicação: 03/09/1987
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.044 de 31.08.1987
Institui, no âmbito do Imposto sobre Serviços, o regime de substituição tributária, nos casos que menciona, inclui outras hipóteses de retenção desse tributo pelas fontes pagadoras, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/1987 Data de Publicação: 01/09/1987
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.076 de 31.08.1987
Data de edição: 31/08/1987 Data de Publicação: 31/08/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 53 de 31.08.1987
Dispõe sobre a suspensão de concessão de autorização a Sociedades e Fundos de Investimento Capital Estrangeiro
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 50 de 26.08.1987
- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Pessoas jurídicas. Incentivos fiscais à participação em programas voltados ao trabalhador. Projetos de formação profissional. Empresa líder de conglomerado empresarial pode, atendendo a situação específica ao caso, utilizar-se de um só projeto de formação profissional, para atender a trabalhadoras seus e de outras empresas do grupo.
Data de edição: 26/08/1987 Data de Publicação: 27/08/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 25.08.1987
- As sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada do valor dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável do exercício, que, por disposição do art. 387. , I, do Regulamento da Imposto de Renda/80, não são dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral. Registro no LALUR dos valores que influem na determinação do resultado tributável e não devem ser registrados na escrita comercial (Instrução Normativa SRF nº 28/78, 1.1, d).Retificado no DOU de 03/09/87.
Data de edição: 25/08/1987 Data de Publicação: 27/08/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 48 de 25.08.1987
Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Apuração da Obrigação Tributária Principal Decorrente dos Resultados Auferidos pela Sociedade Anteriormente à data de sua Falência ou Liquidação Extrajudicial.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.08.1987
Data de edição: 18/08/1987 Data de Publicação: 26/08/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 18.08.1987
Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba, do Piauí, Ceará e de Minas Gerais, para suspensão da incidência do ICM nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 08.08.1987
Data de edição: 08/08/1987 Data de Publicação: 26/08/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 18.08.1987
Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICM 15/87.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 18.08.1987
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte dos Protocolos ICM 14 a 19/85.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 18.08.1987
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.607 de 25.08.1987
Data de edição: 25/08/1987 Data de Publicação: 25/08/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 47 de 21.08.1987
-Imposto de renda. Pessoa física. Retenção de fonte. O desconto do imposto de renda na fonte deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos, quando o "pagamento ou crédito" ocorra em "mês-calendário" posterior. Reformulação de entendimento administrativo manifestado nos Pareceres Normativos nº CST 27/84 e 08/85, em face de advir o Decreto nº 94.404/87.
Data de edição: 21/08/1987 Data de Publicação: 25/08/1987
Decreto Lei nº 2.354 de 24.08.1987
Data de edição: 24/08/1987 Data de Publicação: 25/08/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 126 de 24.08.1987
ASSUNTO: Dispõe sobre a incidência de contribuição previdência sobre a rubrica "Quebra de Caixa" e revoga a Formulação SAF nº 5, de 10 de janeiro de1980.
Data de edição: 24/08/1987 Data de Publicação: 24/08/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 20.08.1987
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços prestados no curso de processo judicial.
Data de edição: 20/08/1987 Data de Publicação: 21/08/1987
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.08.1987
Fixa prazo para utilização de impressos de documentos fiscais.
Data de edição: 18/08/1987 Data de Publicação: 20/08/1987
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 18.08.1987
Revoga o § 6º do artigo 21 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 18.08.1987
Acrescenta o § 3º ao artigo 7º e dá nova redação ao caput do artigo 53 do Convênio SINIEF, de 15.12.70.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 18.08.1987
Altera disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações com café cru.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 18.08.1987
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção concedida às saídas de aves e a conceder crédito presumido nessas operações.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 18.08.1987
Dispõe sobre a revogação de benefícios outorgados a operações com pescados.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.08.1987
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluírem da isenção prevista no Convênio ICM 44/75, os produtos relacionados no item I da Cláusula primeira e ovos.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 18.08.1987
Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 18.08.1987
Revoga o Convênio AE 07/70, o item VI da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, e a Cláusula oitava do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 18.08.1987
Revoga o Convênio AE 14/74, que concede isenção do ICM na importação de pescado em estado natural importado com alíquota zero do imposto de importação.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 18.08.1987
Revoga o Convênio ICM 22/75, que concede isenção para as saídas de mercadorias que especifica, adquiridas pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 18.08.1987
Prorroga a concessão de crédito presumido nas operações com aves e suínos e autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas saídas do estabelecimento abatedor de produtos comestíveis resultantes da matança de coelho.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 18.08.1987
Revoga o Convênio AE 07/72, que concede isenção do ICM às saídas de flores naturais.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 18.08.1987
Revoga o Protocolo AE 01/73, que concede crédito presumido às saídas de amendoim, em casca ou em grão, de estabelecimento produtor.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 18.08.1987
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar os benefícios fiscais contidos no Convênio AE 06/73.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 18.08.1987
Revoga a Cláusula primeira do Convênio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968, que autoriza a concessão de isenção às saídas de produtos agropecuários "in natura".
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 18.08.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 18.08.1987
Acrescenta parágrafo único à Cláusula primeira do Convênio ICM 03/81.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 18.08.1987
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar as disposições contidas no Convênio ICM 10/78.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 18.08.1987
Dá nova redação ao parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, que dispõe sobre a tributação das embarcações construídas no país.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.08.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.08.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 18.08.1987
Revoga o Convênio ICM 14/84, de 11 de setembro de 1984.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.08.1987
Concede crédito presumido às saídas de pêras e maçãs do estabelecimento produtor.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.08.1987
Prorroga a vigência de benefício previsto na Cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06/12/83.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.069 de 20.08.1987
Dispõe que compete ao IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, por sua Secretaria de Arrecadação e Fiscalização (SAF), a fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da obrigatoriedade de concessão de bolsas de iniciação ao trabalho ao menor assistido, prevista no Decreto-Lei nº 2.318, na forma estabelecida pelo Decreto nº 94.338/87
Data de edição: 20/08/1987 Data de Publicação: 20/08/1987
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.09.1987
Ratifica os Convênios ICM de nºs 27 a 44/87 e 46 a 48/87.
Data de edição: 08/09/1987 Data de Publicação: 20/08/1987
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 197 de 19.08.1997
Dispõe sobre o valor arrecadado por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta mediante documentos de arrecadação do SIAFI, que venha a gerar ingresso de recurso financeiro em conta diferente daquela para a qual deveria ter sido vertido, em decorrência da utilização de documento inadequado daquele sistema, deverá ser objeto de ajuste ou compensação entre os gestores das contas envolvidas (SRF e INSS)
Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 17.08.1987
Conceitua "veículos destinados a patrulhamento policial" para os fins da redução de alíquotas estabelecidas na Nota Complementar NC(87-9), do Capítulo 87 da TIPI.
Data de edição: 17/08/1987 Data de Publicação: 19/08/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 46 de 17.08.1987
A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Data de edição: 17/08/1987 Data de Publicação: 18/08/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 14.08.1987
Estabelece normas relativas aos benefícios fiscais de que tratam o inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.613/87 e o art. 1º do Decreto nº 94.620/87 (aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física).
Data de edição: 14/08/1987 Data de Publicação: 17/08/1987
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 297 de 12.08.1987
ASSUNTO: Cria Região Fiscal em Guarulhos - São Paulo.
Data de edição: 12/08/1987 Data de Publicação: 12/08/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 45 de 07.08.1987
- A efetiva retenção do imposto de renda na, fonte é condição especial para o reconhecimento do direito de compensação ou restituição do imposto.
Data de edição: 07/08/1987 Data de Publicação: 10/08/1987
Decreto Lei nº 2.351 de 07.08.1987
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 07.08.1987
Dispõe sobre o pagamento do ICM nas operações com açúcar e álcool, efetuadas no mercado interno por cooperativa centralizadora de vendas.
Data de edição: 07/08/1987 Data de Publicação: 08/08/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 44 de 30.07.1987
- Normas diversas. Da aplicação das normas da legislação do imposto sobre a renda. Empresas públicas sujeitas ao regime de apuração semestral de resultados estão subordinadas ao tratamento fiscal normal.
Data de edição: 30/07/1987 Data de Publicação: 04/08/1987
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 30.07.1987
Data de edição: 30/07/1987 Data de Publicação: 31/07/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 29.07.1987
Data de edição: 29/07/1987 Data de Publicação: 30/07/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 125 de 29.07.1987
ASSUNTO: Dispõe sobre atividade externas de Fiscais de Contribuições Previdenciárias com funções singulares de assessoramento e de detentores de funções DAI na Secretaria de Arrecadação e Fiscalização.
Data de edição: 29/07/1987 Data de Publicação: 29/07/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.06.1987
Disciplina os procedimentos para controle do benefício fiscal concedido pelo Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1987, relacionado com programas de combate as drogas de abuso.
Data de edição: 30/06/1987 Data de Publicação: 27/07/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 21.07.1987
- Dispõe sobre a atualização monetária de investimentos em sociedades estrangeiras.
Data de edição: 21/07/1987 Data de Publicação: 22/07/1987
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.039 de 20.07.1987
Concede estímulos fiscais à instalação de empresas nos pólos industriais do Município do Rio de Janeiro, remite créditos tributários de responsabilidade das microempresas, nos casos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/1987 Data de Publicação: 21/07/1987
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.07.1987
Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 26/87.
Data de edição: 20/07/1987 Data de Publicação: 20/07/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 124 de 14.07.1987
ASSUNTO: Dispõe sobre a vinculação previdenciária dos trabalhadores rurais da agroindústria da cana-de-açúcar.
Data de edição: 14/07/1987 Data de Publicação: 14/07/1987
Lei nº 7.613 de 13.07.1987
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/1987 Data de Publicação: 14/07/1987
Decreto Lei nº 2.342 de 10.07.1987
Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de julho de 1987.
Data de edição: 10/07/1987 Data de Publicação: 13/07/1987
Lei Complementar nº 55 de 10.07.1987
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRO-RURAL, as indústrias pesqueiras.
Data de edição: 10/07/1987 Data de Publicação: 10/07/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 10.07.1987
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.585 de 10.07.1987
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 217 de 07.07.1987
(Dispõe sobre a transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, sob o título de investimentos ou reinvestimentos estrangeiros no País.)
Data de edição: 07/07/1987 Data de Publicação: 09/07/1987
Lei nº 7.611 de 08.07.1987
Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
Data de edição: 08/07/1987 Data de Publicação: 09/07/1987
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 294 de 09.07.1987
Estabelece critérios para correção monetária dos parcelamentos concedidos anteriormente a 28 de fevereiro de 1987 e dá outras providências
Data de edição: 09/07/1987 Data de Publicação: 09/07/1987
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 13 de 06.07.1987
Aplicação dos procedimentos relativos a alteração de taxa de câmbio previstos pela Deliberação CVM nº 08, de 08.01.80 - Ajustes decorrentes de alterações na taxa de câmbio.
Data de edição: 06/07/1987 Data de Publicação: 06/07/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.06.1987
Altera as cláusulas quarta e sexta do Protocolo ICM 16/84
Data de edição: 30/06/1987 Data de Publicação: 06/07/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.06.1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.06.1987
Altera as Cláusulas quinta e sétima do Protocolo ICM 11/85.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.06.1987
Altera os Protocolos ICM 15/85 a 19/85.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.06.1987
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.06.1987
Fixa a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.06.1987
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de São Paulo para unidade de beneficiamento no Estado de Minas Gerais.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.06.1987
Dispõe sobre a remessa de café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 123 de 06.07.1987
Dispõe sobre a utilização do formulário "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP" para recolhimento de débitos de contribuições previdenciárias e prestações de parcelamento.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.06.1987
Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
Data de edição: 30/06/1987 Data de Publicação: 02/07/1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.06.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.06.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.06.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.06.1987
Altera a redação do inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 31/86, de 15 de julho de 1986.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.06.1987
Prorroga o prazo constante da Cláusula sexta do Convênio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importações de leite em pó e "butter-oil".
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.06.1987
Altera a data limite da Cláusula primeira do Convênio ICM 05/76, com a redação alterada pela Cláusula primeira do Convênio ICM 64/86.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 30.06.1987
Prorroga o Convênio ICM 50/85, que concede crédito presumido às saídas de maçãs e pêras do produtor.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.06.1987
Prorroga a concessão de crédito presumido e redução de pagamento do imposto nas operações com aves, de crédito presumido nas operações com suínos e de isenção nas operações com coelhos.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.06.1987
Revoga o Convênio ICM 31/77, que concede isenção de ICM às saídas de leite em pó importado destinado a reidratação.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.06.1987
Revoga o Convênio ICM 15/82, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de açúcar e álcool.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 30.06.1987
Dá nova redação à Cláusula quarta do Convênio AE 07/71, que dispõe sobre a transferência de crédito fiscal entre empresas interdependentes.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 30.06.1987
Revoga o Convênio ICM 01/78, que concede manutenção de crédito fiscal correspondente ao IUM nas revendas de carvão mineral de empresa siderúrgica para usina termoeléctrica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 30.06.1987
Prorroga autorização para reduzir a base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.06.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.06.1987
Prorroga a vigência de benefício previsto na Cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.06.1987
Altera o benefício fiscal concedido à sacaria de juta.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 122 de 01.07.1987
Data de edição: 01/07/1987 Data de Publicação: 01/07/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 43 de 29.06.1987
- A captação de poupança popular destinada à formação de fundos de investimento depende de autorização do Banco Central do Brasil enquanto que a dos clubes de investimentos situa-se na órbita da competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Data de edição: 29/06/1987 Data de Publicação: 30/06/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 26.06.1987
- Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de prestações de serviços caracterizadamente de natureza profissional e de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis ou comerciais.
Data de edição: 26/06/1987 Data de Publicação: 30/06/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 36 de 26.06.1987
- Critérios para cálculo da isenção do imposto, nos casos de projetos de modernização, ampliação ou diversificação. Período-base de início do gozo da isenção. Receita da industrialização por encomenda, no lucro da exploração.
Decreto Lei nº 2.341 de 29.06.1987
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.576 de 30.06.1987
Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.
Data de edição: 30/06/1987 Data de Publicação: 30/06/1987
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 60 de 30.06.1987
Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.485 de 30.06.1987
(Altera tabelas previstas na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.06.1987
Revoga o Protocolo AE 14/73, de 26 de outubro de 1973.
Data de edição: 25/06/1987 Data de Publicação: 29/06/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 68 de 29.06.1987
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas companhias abertas acerca dos ajustes e da divulgação dos efeitos decorrentes da aplicação do fator de deflação estabelecido no Decreto-Lei nº 2.335 de 12 de junho de 1987 e alterações posteriores.
Data de edição: 29/06/1987 Data de Publicação: 29/06/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 120 de 26.06.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.06.87.
Data de edição: 26/06/1987 Data de Publicação: 26/06/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 67 de 25.06.1987
Dispõe sobre as pré-condições para a concessão de autorização para a constituição e administração de carteira de títulos e valores mobiliários prevista no Regulamento anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1.987, do Conselho Monetário Nacional
Data de edição: 25/06/1987 Data de Publicação: 25/06/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 51 de 25.06.1987
Dispõe sobre a concessão de autorização para constituição e administração de carteira de títulos e valores mobiliários de que trata a Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 428 de 22.06.1987
(Subdelega competência ao Coordenador do Sistema de Tributação para autorizar a substituição, por outra que atenda ao controle fiscal, da expressão "Produtos para Exportação - Proibida a Venda no Brasil", que os fabricantes de cigarros destinados a exportação estão obrigados a declarar em cada maço, carteira ou outro recipiente, bem como nos volumes que os acondicionarem, na forma do artigo 191 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, entre outros.)
Data de edição: 22/06/1987 Data de Publicação: 23/06/1987
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.734 de 19.06.1987
Altera dispositivos do Decreto nº 5.865, de 30 de maio de 1986, que dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
Data de edição: 19/06/1987 Data de Publicação: 23/06/1987
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.112 de 10.06.1987
Estabelece taxas de produtividade para operações com café.
Data de edição: 10/06/1987 Data de Publicação: 22/06/1987
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 5.839 de 17.06.1987
(Revoga o § 2º do artigo 80, do Decreto nº 5.682 de 23.02.1987 que aprova o Regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)
Data de edição: 17/06/1987 Data de Publicação: 17/06/1987
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 290 de 16.06.1987
ASSUNTO: Atribui codificação e redefine zonas de influência das Agências da Previdência Social no Rio Grande do Sul.
Data de edição: 16/06/1987 Data de Publicação: 16/06/1987
Decreto Lei nº 2.335 de 12.06.1987
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1987 Data de Publicação: 16/06/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 11.06.1987
(Divulga que poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas e deduzidas como despesas operacionais das pessoas jurídicas, as doações efetivamente realizadas em favor dos Rotary Clubs do Brasil, destinadas à "Comissão Nacional da Campanha Polio Plus do Brasil", para custear a aquisição de vacinas anti-poliomielite na forma do Convênio existente entre esta instituição e o Ministério da Saúde Brasileiro.)
Data de edição: 11/06/1987 Data de Publicação: 12/06/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 121 de 11.06.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 18.06.87.
Data de edição: 11/06/1987 Data de Publicação: 11/06/1987
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.573 de 11.06.1987
Modifica a vigência do Decreto nº 32.565, de 28-05-87.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 08.06.1987
Ultrapassado o limite da receita bruta estabelecido para o gozo das isenções previstas no art. 11. da Lei 7.256/84, as microempresas passam a dever aquelas obrigações fiscais decorrentes dos fatos geradores que ocorram imediatamente após esse evento, até o final do ano-calendário correspondente. Retornam ao gozo do benefício fiscal no ano seguinte, enquanto não se caracterize o desenquadramento como microempresa em decorrência do excesso de receita por dois anos consecutivos ou três alternados.
Data de edição: 08/06/1987 Data de Publicação: 10/06/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 50 de 09.06.1987
(MULTA COMINATÓRIA)
Data de edição: 09/06/1987 Data de Publicação: 09/06/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 49 de 09.06.1987
Dispõe sobre a multa cominatória a que está sujeita a companhia aberta que não efetuar o grupamento de suas ações ou a padronização das respectivas cautelas.
Decreto nº 94.406 de 08.06.1987
Data de edição: 08/06/1987 Data de Publicação: 09/06/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 52 de 06.06.1987
Delega COMPETÊNCIA ao SIM para o fim de autorizar a constituição dos Fundos de Investimento-Capital Estrangeiro.
Data de edição: 06/06/1987 Data de Publicação: 06/06/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 119 de 04.06.1987
ASSUNTO: Dispõe sobre a equiparação de enteado, de menor sob guarda e de menor sob tutela aos filhos menores, de qualquer condição, para efeito de pagamento de Salário-Família.
Data de edição: 04/06/1987 Data de Publicação: 04/06/1987
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 289 de 04.06.1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 118 de 03.06.1987
Data de edição: 03/06/1987 Data de Publicação: 03/06/1987
Decreto nº 94.397 de 01.07.1987
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4.
Data de edição: 01/07/1987 Data de Publicação: 02/06/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 66 de 02.06.1987
Dispõe sobre aplicações de recursos de Clube de Investimento no mercado futuro de índice de ações.
Data de edição: 02/06/1987 Data de Publicação: 02/06/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 27.05.1987
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento do Distrito Federal e no Estado de Goiás.
Data de edição: 27/05/1987 Data de Publicação: 02/06/1987
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.569 de 02.06.1987
Decreto Lei nº 2.331 de 28.05.1987
Data de edição: 28/05/1987 Data de Publicação: 29/05/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 117 de 29.05.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 20.05.87.
Data de edição: 29/05/1987 Data de Publicação: 29/05/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 28.05.1987
- Determinação da base de cálculo do recolhimento mensal pelas pessoas físicas quando percebam, simultaneamente, rendimentos de pessoas jurídicas e físicas.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 28.05.1987
- Equiparam-se aos empréstimos bancários os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Os rendimentos auferidos pela mutuante, nesses contratos, deverão ser computados no lucro líquido, no encerramento de cada período-base de apuração, não estando sujeitos à tributação na fonte.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 28.05.1987
Tratamento tributário a ser dispensado à pessoa jurídica e às pessoas físicas dos sócios ou do titular de microempresa, na hipótese de apuração, através de procedimento de ofício, de omissão de receita.
Data de edição: 28/05/1987 Data de Publicação: 28/05/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 48 de 28.05.1987
ALTERA a Deliberação CVM nº 32/86.
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.665 de 27.05.1987
Dispõe sobre o lançamento de créditos tributários cobrados a menor, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, em decorrência de omissões ou inexatidões cadastrais.
Data de edição: 27/05/1987 Data de Publicação: 28/05/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 47 de 28.05.1987
(Dispõe sobre a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração anual)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 46 de 28.05.1987
(Dispõe sobre as pessoas jurídicas que, a título de incentivo fiscal, gozem de isenção ou redução do imposto de renda)
Lei nº 7.604 de 26.05.1987
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/1987 Data de Publicação: 27/05/1987
Decreto nº 94.376 de 26.05.1987
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 116 de 21.05.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de salário-mínimo e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.05.87.
Data de edição: 21/05/1987 Data de Publicação: 21/05/1987
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 64 de 19.05.1987
Ref.: Instrução CVM nº 64, de 19.05.87, que dispõe sobre as demonstrações contábeis complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante.
Data de edição: 19/05/1987 Data de Publicação: 19/05/1987
Decreto nº 94.338 de 18.05.1987
Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.
Data de edição: 18/05/1987 Data de Publicação: 19/05/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 65 de 19.05.1987
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores. (Publicada DOU 19.05.87 - Pág. 7705).
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 64 de 19.05.1987
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de demonstrações contábeis complementares, em moeda de capacidade aquisitiva constante, para pleno atendimento ao Princípio do Denominador Comum Monetário.
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.035 de 12.05.1987
Dá nova redação ao artigo 1º a Lei nº 4.663, de 04 de setembro de 1.985, que dispõe Sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1987 Data de Publicação: 19/05/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.05.1987
Data de edição: 07/05/1987 Data de Publicação: 15/05/1987
Lei nº 7.601 de 15.05.1987
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/1987 Data de Publicação: 15/05/1987
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.326 de 13.05.1987
Estabelece base ce cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade de diversões públicas que especifica.
Data de edição: 13/05/1987 Data de Publicação: 14/05/1987
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 140 de 12.05.1987
(Determina as normas a serem observadas nas operações de venda para entrega futura, disciplinadas no artigo 271, do Decreto nº 12.255, de 09.03.87, e dá outras providências).
Data de edição: 12/05/1987 Data de Publicação: 12/05/1987
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.620 de 11.05.1987
(Informa os procedimentos a observar no que respeita ao registro de capitais estrangeiros aplicados em Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro, em Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro.)
Data de edição: 11/05/1987 Data de Publicação: 11/05/1987
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.705 de 08.05.1987
Reduz multas, altera dispositivos previstos na Lei nº 3271, de 1º de dezembro de 1980, que reduz multas e altera dispositivos previstos nas Leis nº 2.700, de 28 de dezembro de 1976 (Fixa o valor da unidade fiscal padrão da prefeitura de belo horizonte, estabelece normas para a cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências) e nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, (Institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte e contém outras providências) concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as atividades que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/1987 Data de Publicação: 08/05/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 42 de 07.05.1987
(Divulga que os procedimentos constantes da Instrução Normativa do SRF nº 064/87, poderão ser utilizados pelas pessoas jurídicas independentemente do ajuizamento de ação contra a Fazenda Nacional)
Data de edição: 07/05/1987 Data de Publicação: 07/05/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 04.05.1987
Estabelece normas para ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos.
Data de edição: 04/05/1987 Data de Publicação: 05/05/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 115 de 29.04.1987
ASSUNTO: Altera dispositivos da Orientação de Serviço nº IAPAS/SAF-064, de 21.01.85, que trata da regularização das contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil particular.
Data de edição: 29/04/1987 Data de Publicação: 29/04/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 23.04.1987
- Dispõe sobre a tributação das pessoas jurídicas que exploram atividades agrícolas ou pastorís.
Data de edição: 23/04/1987 Data de Publicação: 24/04/1987
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 12.763 de 23.04.1987
Introduz alterações no Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977 (Regulamento da Lei sob nº 2.210/77 - Código Tributário de Guarulhos)
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 22.04.1987
- Gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento de sua vida útil por prazo superior a um ano. Determinação dos valores a serem debitados das contas de resultado e à conta que registra o bem recuperado.
Data de edição: 22/04/1987 Data de Publicação: 23/04/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 22.04.1987
Não descaracteriza a cisão o fato da divisão do patrimônio da pessoa jurídica resultar em composição societária diferente daquela anterior ao evento.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 23.04.1987
(Dispõe sobre a remuneração incidente sobre os depósitos de garantia, constituídos por importadores em bancos autorizados a operar com câmbio, pela abertura de cartas de crédito de importação, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte)
Data de edição: 23/04/1987 Data de Publicação: 23/04/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 23.04.1987
(Dispõe sobre a determinação do lucro líquido das sociedades de arrendamento mercantil)
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 596 de 21.04.1987
Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais para o período que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 21/04/1987 Data de Publicação: 22/04/1987
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 595 de 13.04.1987
Data de edição: 13/04/1987 Data de Publicação: 21/04/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 15.04.1987
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais as operações de caráter cultural ou artístico instituídos pela Lei nº 7.505/86.
Data de edição: 15/04/1987 Data de Publicação: 21/04/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 15.04.1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 15.04.1987
(Divulga que os resultados positivos auferidos pela pessoa física em operações de alienação de ouro em barra, lingote ou sob outras formas, serão incluídos na cédula "H" da declaração de rendimentos pertinentes ao ano base em que foram obtidos.)
Decreto Lei nº 2.325 de 08.04.1987
Data de edição: 08/04/1987 Data de Publicação: 13/04/1987
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.571 de 07.04.1987
Dispõe sobre a aplicação de coeficientes de atualização de créditos fiscais, de natureza tributária ou não, e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/1987 Data de Publicação: 08/04/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 07.04.1987
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o ganho de capital, auferido em operações envolvendo Obrigações do Tesouro Nacional (OTN))
Data de edição: 07/04/1987 Data de Publicação: 07/04/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 31.03.1987
- O lucro líquido, que servirá de base para determinação do lucro real de cada período-base, semestral ou anual. deve ser apurado segundo os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado.
Data de edição: 31/03/1987 Data de Publicação: 07/04/1987
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 31.03.1987
Omissão de receitas apurada, através de procedimento de ofício, em pessoas jurídicas isentas por reduzida receita bruta e em pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do lucro presumido.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 31.03.1987
- Arrendamento mercantil. É vedado à arrendatária apropriar, no prazo do contrato, a totalidade os gastos com benfeitorias em bem arrendado, mesmo quando não tenha sido prevista indenização por parte da arrendadora.
Portaria SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - F/STM-RJ nº 6 de 31.03.1987
Vincula os contribuintes do ISS a inspetorias fiscais conforme a atividade desenvolvida.
Data de edição: 31/03/1987 Data de Publicação: 06/04/1987
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.301 de 06.04.1987
Data de edição: 06/04/1987 Data de Publicação: 06/04/1987
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.537 de 03.04.1987
Data de edição: 03/04/1987 Data de Publicação: 03/04/1987
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 594 de 31.03.1987
Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais, para o período que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/1987 Data de Publicação: 02/04/1987
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.551 de 31.03.1987
Prorroga os prazos de pagamento dos tributos municipais nos casos que menciona.
Data de edição: 31/03/1987 Data de Publicação: 01/04/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 31.03.1987
(Dispõe sobre os benefícios fiscais de que trata os artigos 449 e 459 do Regulamento do Imposto de Renda)
Data de edição: 31/03/1987 Data de Publicação: 31/03/1987
Decreto Lei nº 2.324 de 30.03.1987
- Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
Data de edição: 30/03/1987 Data de Publicação: 31/03/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 63 de 31.03.1987
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras das companhias abertas a partir do mês de janeiro de 1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 47 de 30.03.1987
REVOGA A DELIBERAÇÃO CVM Nº 23/85.
Data de edição: 30/03/1987 Data de Publicação: 30/03/1987
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.533 de 30.03.1987
Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 62 de 25.03.1987
Altera disposições da Instrução nº 56, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre valor nominal mínimo e grupamento de ações emitidas por companhias abertas, bem como sobre a padronização de certificados de ações.
Data de edição: 25/03/1987 Data de Publicação: 25/03/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 20.03.1987
(Revoga o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 18, de 12 de março de 1987)
Data de edição: 20/03/1987 Data de Publicação: 20/03/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 114 de 20.03.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 13.03.87.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.289 de 20.03.1987
(Aprova os Regulamentos que disciplinam respectivamente a constituição, o funcionamento e a administração de Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro, Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro e Carteira de Títulos e Valores Mobiliários)
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.287 de 20.03.1987
(Admite que o recolhimento das quantias recebidas na subscrição inicial e nos aumentos de capital em espécie dos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de créditos, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, seja efetuado em moeda corrente, em Letras do Banco Central, em Letras do Tesouro Nacional e/ou em Obrigações do Tesouro Nacional.)
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.288 de 20.03.1987
(Alterar a alínea ?c? do item I da Resolução nº 1.094, de 20.02.86.)
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 46 de 19.03.1987
ALTERA em parte o item IV da Deliberação CVM nº 32/86.
Data de edição: 19/03/1987 Data de Publicação: 19/03/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 45 de 19.03.1987
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 5.682 de 23.02.1987
(Aprova o Regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
Data de edição: 23/02/1987 Data de Publicação: 16/03/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 12.03.1987
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda na fonte)
Data de edição: 12/03/1987 Data de Publicação: 12/03/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 113 de 10.03.1987
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular, vigente a partir de março de 1987.
Data de edição: 10/03/1987 Data de Publicação: 10/03/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 112 de 06.03.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, salário-mínimo, novo limite de salário-de-contribuição para os segurados e o limite para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.03.87.
Data de edição: 06/03/1987 Data de Publicação: 06/03/1987
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.02.1987
Data de edição: 24/02/1987 Data de Publicação: 06/03/1987
Decreto Lei nº 2.323 de 26.02.1987
Data de edição: 26/02/1987 Data de Publicação: 05/03/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 05.03.1987
(Dispõe sobre às debêntures com valor nominal)
Data de edição: 05/03/1987 Data de Publicação: 05/03/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 27.02.1987
(Divulga observações para regularização de obrigações fiscais de pessoas físicas perante a legislação do imposto de renda.)
Data de edição: 27/02/1987 Data de Publicação: 27/02/1987
Decreto Lei nº 2.322 de 26.02.1987
Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Data de edição: 26/02/1987 Data de Publicação: 27/02/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 26.02.1987
(Dispõe sobre o benefício fiscal previsto no artigo 78 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que aplica-se ao resultado obtido na venda de imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica)
Data de edição: 26/02/1987 Data de Publicação: 26/02/1987
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.495 de 24.02.1987
Regulamenta a Lei nº 940, de 29 de dezembro de 1986, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/1987 Data de Publicação: 26/02/1987
Decreto Lei nº 2.321 de 25.02.1987
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1987 Data de Publicação: 26/02/1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.02.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.02.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.02.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.02.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.02.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.02.1987
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.02.1987
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.02.1987
Autoriza os Estados que indica a conceder prorrogação de prazo de recolhimento na exportação de algodão em pluma.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.02.1987
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz".
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.02.1987
Altera a redação do artigo 40 do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 283 de 26.02.1987
ASSUNTO: Atribui codificação e redefine Zonas de Influência das Agências da Previdência Social.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 330 de 06.02.1987
Estabelece critérios para a fiscalização de cereais.
Data de edição: 06/02/1987 Data de Publicação: 19/02/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 61 de 17.02.1987
Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento - PAIT e fixa o patrimônio líquido da instituição administradora
Data de edição: 17/02/1987 Data de Publicação: 17/02/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 44 de 11.02.1987
Aprova procedimento para emissão de parecer de auditoria sobre demonstrações financeiras relativas a exercícios sociais encerrados até 31.01.87
Data de edição: 11/02/1987 Data de Publicação: 11/02/1987
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 586 de 09.02.1987
Data de edição: 09/02/1987 Data de Publicação: 11/02/1987
Lei do Município de Londrina/PR nº 3.940 de 07.01.1987
Dispõe sobre a criação de incentivos, concessão de uso e cria normas para loteamentos destinados a indústrias, visando à expansão industrial de Londrina.
Data de edição: 07/01/1987 Data de Publicação: 06/02/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 111 de 04.02.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, salário-mínimo, novo limite de salário-de-contribuição para os segurados e o limite para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.01.87.
Data de edição: 04/02/1987 Data de Publicação: 04/02/1987
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 19 de 03.02.1987
Dispõe sobre o benefício fiscal de que trata o artigo 14 do Decreto-lei nº 2.303/86.
Data de edição: 03/02/1987 Data de Publicação: 04/02/1987
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 583 de 29.01.1987
Altera a redação do dispositivo que menciona, da Resolução SMF nº 581, de 22.01.87 (Item 3, do parágrafo único, do artigo 3º-Declaração de Microempresa-1987- ISS).
Data de edição: 29/01/1987 Data de Publicação: 02/02/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 43 de 02.02.1987
Prorroga durante o ano de 1987 a dispensa do registro para as emissões de ações efetivadas por companhia de pequeno e médio porte
Data de edição: 02/02/1987 Data de Publicação: 02/02/1987
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 42 de 27.01.1987
Dispõe sobre a elaboração e publicação das Demonstrações Financeiras Consolidadas relativas a exercícios sociais encerrados até 31.01.87
Data de edição: 27/01/1987 Data de Publicação: 27/01/1987
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 581 de 22.01.1987
Data de edição: 22/01/1987 Data de Publicação: 26/01/1987
Portaria SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - F/STM-RJ nº 1 de 22.01.1987
Estabelece o calendário para a apresentação da Declaração de Microempresa.
Data de edição: 22/01/1987 Data de Publicação: 23/01/1987
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 21.01.1987
Fixa os prazos para cumprimento da obrigação imposta pelos § Parágrafo Único do artigo 105 e 3º do artigo 110 do Regulamento do ICM.
Data de edição: 21/01/1987 Data de Publicação: 22/01/1987
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 954 de 21.01.1987
Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
Data de edição: 21/01/1987 Data de Publicação: 21/01/1987
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS nº 373 de 21.01.1987
Às Instituições Financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.01.1987
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento no Estado de São Paulo.
Data de edição: 21/01/1987 Data de Publicação: 20/01/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 19.01.1987
(Dispõe sobre as ações da Empresa Brasileira de Aeronáutica -- EMBRAER)
Data de edição: 19/01/1987 Data de Publicação: 19/01/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 15.01.1987
Dispõe sobre a apuração da renda líquida e do rendimento bruto para fins de cálculo do imposto de renda na fonte a partir de 1º de janeiro de 1987.
Data de edição: 15/01/1987 Data de Publicação: 19/01/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 13.01.1987
(Divulga que é incabível o pedido de retificação de declaração de rendimentos com a finalidade de excluir compensação de Imposto retido na fonte)
Data de edição: 13/01/1987 Data de Publicação: 15/01/1987
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 60 de 14.01.1987
Dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsas de Valores ou no mercado de balcão, consolidando as Instruções CVM nº 32, de 16 de março de 1984, nº 39, de 07 de novembro de 1984 e nº 41, de 03 de janeiro de 1985 e aprova os formulários anexos.
Data de edição: 14/01/1987 Data de Publicação: 14/01/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 13.01.1987
Dispõe sobre a compensação de créditos do contribuinte relativos a ressarcimento e restituição, com débitos a favor da Fazenda Nacional.
Data de edição: 13/01/1987 Data de Publicação: 14/01/1987
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 60 de 14.01.1987
Ref.: Instrução CVM nº 60, de 14 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o registro de companhia aberta.
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 12 de 12.01.1987
Correção monetária de resultados intermediários. Hipótese em que é admitida - Compatibilização com a legislação fiscal - Exemplos práticos.
Data de edição: 12/01/1987 Data de Publicação: 12/01/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 08.01.1987
(Dispõe sobre as Portarias nºs 329 e 330, ambas de 28 de dezembro de 1972, e a IN SRF nº 8/73.)
Data de edição: 08/01/1987 Data de Publicação: 12/01/1987
Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 09.01.1987
ASSUNTO: Estatuto social do Pagamento de dividendos extraordinários in natura.
Data de edição: 09/01/1987 Data de Publicação: 09/01/1987
Lei nº 7.584 de 06.01.1987
Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/1987 Data de Publicação: 07/01/1987
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.1987
Ratifica o Convênio ICM 75/86.
Data de edição: 05/01/1987 Data de Publicação: 06/01/1987
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 940 de 29.12.1986
Data de edição: 29/12/1986 Data de Publicação: 06/01/1987
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 01.01.1987
Data de edição: 01/01/1987 Data de Publicação: 01/01/1987
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 00.03.1987
(Dispõe que a redução do adicional de que trata o Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, aplica-se aos casos de exportação de produtos manufaturados nacionais)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 136 de 30.12.1986
(Dispõe sobre os contribuintes interessados em regularizar suas obrigações fiscais perante a legislação do imposto de renda)
Data de edição: 30/12/1986 Data de Publicação: 31/12/1986
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.403 de 29.12.1986
Disciplina os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação paisagística e ambiental.
Data de edição: 29/12/1986 Data de Publicação: 31/12/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.471 de 31.12.1986
Data de edição: 31/12/1986 Data de Publicação: 31/12/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.472 de 31.12.1986
Institui a Carteira de Identidade do Fiscal de Tributos Estaduais e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.473 de 31.12.1986
Abre créditos suplementares no Orçamento da Fundação Gaúcha do Trabalho.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 30.12.1986
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas e dá outras providências
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 30.12.1986
(Divulga o custo máximo da refeição previsto na Portaria Interministerial nº 326, de 07 de julho de 1977.)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 30.12.1986
Dispõe sobre o empréstimo compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nos casos que especifica.
Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.438 de 31.12.1986
Altera dispositivos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 942 de 29.12.1986
Altera a Tabela XII - Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 946 de 30.12.1986
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas municipais aos templos religiosos.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 949 de 30.12.1986
Altera o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 950 de 30.12.1986
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 934 de 29.12.1986
Decreto Lei nº 2.318 de 30.12.1986
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.12.1986
Ratifica os Convênios ICM de números 50 a 74/86.
Data de edição: 29/12/1986 Data de Publicação: 30/12/1986
Lei nº 7.577 de 23.12.1986
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não lucrativos.
Data de edição: 23/12/1986 Data de Publicação: 30/12/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.468 de 30.12.1986
Data de edição: 30/12/1986 Data de Publicação: 30/12/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.469 de 30.12.1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.470 de 30.12.1986
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.372 de 23.12.1986
Data de edição: 23/12/1986 Data de Publicação: 29/12/1986
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.373 de 23.12.1986
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, e dá outras providências (Código Tributário do Município).
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.030 de 29.12.1986
Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) com as modificações posteriores, e contém outras providências.
Data de edição: 29/12/1986 Data de Publicação: 29/12/1986
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - SMF/PGM/Salvador nº 1 de 22.12.1986
Data de edição: 22/12/1986 Data de Publicação: 26/12/1986
Decreto nº 93.872 de 23.12.1986
Data de edição: 23/12/1986 Data de Publicação: 24/12/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 119 de 16.12.1986
(Dispõe sobre o cálculo da parcela do lucro da exploração)
Data de edição: 16/12/1986 Data de Publicação: 23/12/1986
Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS nº 15 de 02.12.1986
(Dispõe sobre as isenções de pagamento do Imposto sobre a Renda já concedidas pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás até 31.12.85, ainda não aplicadas total ou parcialmente pela beneficiária, passam a ser regulamentadas pelas Resoluções nºs 11 e 12, de 30.12.85, e 14, de 14.04.86, ressalvados os casos de aplicação já aprovados pelo Conselho.)
Data de edição: 02/12/1986 Data de Publicação: 23/12/1986
Lei nº 7.578 de 23.12.1986
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas Fundações.
Data de edição: 23/12/1986 Data de Publicação: 23/12/1986
Lei nº 7.567 de 19.12.1986
Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/1986 Data de Publicação: 23/12/1986
Lei nº 7.560 de 19.12.1986
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 23.228 de 22.12.1986
Confere nova redação a dispositivo do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/1986 Data de Publicação: 23/12/1986
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 19.12.1986
Estabelece procedimentos para a restituição da contribuição para o FINSOCIAL.
Data de edição: 19/12/1986 Data de Publicação: 22/12/1986
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 59 de 22.12.1986
Ref.: Instrução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 1.986, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação da demonstração das mutações do patrimônio líquido pelas companhias abertas.
Data de edição: 22/12/1986 Data de Publicação: 22/12/1986
Decreto Lei nº 2.308 de 19.12.1986
Altera a legislação de imposto de renda.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 59 de 22.12.1986
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação da demonstração das mutações do patrimônio líquido pelas companhias abertas
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 41 de 22.12.1986
ALTERA em parte o item III da Deliberação CVM nº 32/86.
Decreto SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP nº 310 de 19.12.1986
Data de edição: 19/12/1986 Data de Publicação: 19/12/1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 09.12.1986
Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.
Data de edição: 09/12/1986 Data de Publicação: 18/12/1986
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 58 de 17.12.1986
Dispõe sobre a contabilização das companhias abertas que exploram a atividade de arrendamento mercantil.
Data de edição: 17/12/1986 Data de Publicação: 17/12/1986
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 57 de 17.12.1986
Dispõe sobre a atualização de valores das demonstrações financeiras das companhias abertas
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.376 de 15.12.1986
Prorroga o vencimento de prazo para pagamento dos tributos municipais.
Data de edição: 15/12/1986 Data de Publicação: 17/12/1986
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 58 de 17.12.1986
Ref.: Instrução CVM nº 58, de 17 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a contabilização das companhias abertas que exploram a atividade de arrendamento mercantil.
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 57 de 17.12.1986
Ref.: Instrução CVM nº 57, de 17 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a atualização de valores das demonstrações financeiras das companhias abertas.
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 309 de 17.12.1986
Demonstrações Financeiras - Exercício de 1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.436 de 16.12.1986
Data de edição: 16/12/1986 Data de Publicação: 16/12/1986
Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 26 de 15.12.1986
(Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF ANUAL.)
Data de edição: 15/12/1986 Data de Publicação: 16/12/1986
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 16.12.1986
Produtos do Capítulo 24 da TIPI Cigarros
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.883 de 16.12.1986
Revoga a isenção geral e gratuita do ISS, e dá outras providências.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 110 de 15.12.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-DARP" para recolhimento das contribuições devidas por Empregador Rural.
Data de edição: 15/12/1986 Data de Publicação: 15/12/1986
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 23.186 de 12.12.1986
Regulamenta a Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/1986 Data de Publicação: 13/12/1986
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 16 de 10.12.1986
Dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de faturização (factoring)
Data de edição: 10/12/1986 Data de Publicação: 12/12/1986
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.211 de 11.12.1986
Altera a redação dos artigos 18 e 38 da Lei nº. 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providências.
Data de edição: 11/12/1986 Data de Publicação: 12/12/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.12.1986
Altera a Cláusula décima primeira e Cláusula segunda Protocolos ICM 14/85 e 13/86, respectivamente.
Data de edição: 09/12/1986 Data de Publicação: 12/12/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 09.12.1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 09.12.1986
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento no Distrito Federal e no Estado de São Paulo.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 09.12.1986
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento nos Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 09.12.1986
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento nos Estados de Goiás e de São Paulo.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 09.12.1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 09.12.1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 09.12.1986
Altera o Manual de Orientação, aprovado pelo Protocolo ICM 05/86, de 17 de julho de 1986.
Data de edição: 09/12/1986 Data de Publicação: 11/12/1986
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 40 de 11.12.1986
Aprova o modelo de contrato para negociação de índice futuro de ações na Bolsa Mercantil & de Futuros BM&F
Data de edição: 11/12/1986 Data de Publicação: 11/12/1986
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 39 de 11.12.1986
Aprova o modelo de contrato para negociação de índice futuro de ações
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 09.12.1986
Altera a redação do Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 09.12.1986
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 09.12.1986
Prorroga o Convênio ICM 50/85, de 11 de dezembro de 1985.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 09.12.1986
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido a produtos importados com autorização do Conselho Interministerial de Abastecimento e com isenção do Imposto de Importação.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 09.12.1986
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido ao couro bovino importado com autorização do Conselho Monetário Nacional e com isenção do Imposto de Importação.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 09.12.1986
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 09.12.1986
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICM nas operações internas com leite de cabra.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 09.12.1986
Prorroga o prazo e dá nova redação à cláusula nona do Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 09.12.1986
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a cancelar o crédito tributário de responsabilidade da entidade que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 09.12.1986
Convalida disposições de legislações dos Estados relacionadas com a outorga de crédito a adquirentes de mercadorias abrangidas pelo disposto no Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 09.12.1986
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar multas referentes a créditos tributários constituídos em relação a empresas que menciona.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 09.12.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 09.12.1986
Autoriza o Distrito Federal a revogar a isenção concedida na Cláusula primeira do Convênio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 09.12.1986
Altera dispositivos dos Convênios ICM 20/84, de 11 de setembro de 1984 e 46/84, de 11 de dezembro de 1984.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 09.12.1986
Altera o Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, que dispõe sobre operações com café cru.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 09.12.1986
Dispõe sobre o tratamento tributário de suínos.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 09.12.1986
Dispõe sobre o tratamento tributário de aves vivas abatidas e produtos resultantes de seu abate.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 09.12.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 09.12.1986
Dispõe sobre redução na base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 09.12.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 09.12.1986
Dá nova redação às cláusulas quinta e vigésima nona do Convênio ICM 01/84, de 08.05.84, que trata da escrituração e emissão de documentos fiscais por processamento de dados.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 09.12.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 09.12.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 09.12.1986
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICM às saídas internas de rapadura.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 09.12.1986
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.12.1986
Dá nova redação ao § 3º do artigo 17 do Convênio que aprovou o SINIEF, de 15.12.70.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.12.1986
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.009 de 09.12.1986
Concede isenção de tributos municipais à empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A- CEASA-MG.
Data de edição: 09/12/1986 Data de Publicação: 09/12/1986
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.008 de 08.12.1986
Data de edição: 08/12/1986 Data de Publicação: 08/12/1986
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 574 de 04.12.1986
Data de edição: 04/12/1986 Data de Publicação: 08/12/1986
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.208 de 05.12.1986
Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/1986 Data de Publicação: 06/12/1986
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.200 de 04.12.1986
Data de edição: 04/12/1986 Data de Publicação: 05/12/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 118 de 03.12.1986
(Dispõe sobre a pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação semestral previsto nos artigos 17 e 27 da Lei nº 7.450/86 poderá utilizar o incentivo às atividades rurais de que tratam os artigos 278 e 66 a 69 do Regulamento do Imposto de Renda)
Data de edição: 03/12/1986 Data de Publicação: 05/12/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 117 de 03.10.1986
(Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e demais interessados que a pessoa jurídica sujeita à adaptação prevista no artigo 32 da Lei nr.7.460/85, cujo lucro real determinado em conformidade com o dispositivo citado ultrapassar o valor de 1/12 (um doze avos) de Cz$ 4.256.000,00 multiplicado pelo número de meses ou fração do período-base.)
Data de edição: 03/10/1986 Data de Publicação: 05/12/1986
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 109 de 05.12.1986
ASSUNTO: Implantação dos Programas de Trabalho em 1987.
Data de edição: 05/12/1986 Data de Publicação: 05/12/1986
Decreto nº 93.646 de 03.12.1986
Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982
Data de edição: 03/12/1986 Data de Publicação: 03/12/1986
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.356 de 01.12.1986
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/1986 Data de Publicação: 02/12/1986
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 56 de 01.12.1986
Ref.: Instrução CVM Nº 56, de 01.12.86, que dispõe sobre valor nominal mínimo e grupamento de ações emitidas por companhias abertas, bem como sobre a padronização de certificados de ações.
Data de edição: 01/12/1986 Data de Publicação: 01/12/1986
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 56 de 01.12.1986
Dispõe sobre valor nominal mínimo e grupamento de ações emitidas por companhias abertas, bem como sobre a padronização de certificados de ações
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 19.11.1986
Institui a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1986 Data de Publicação: 27/11/1986
Lei do Município de Londrina/PR nº 3.903 de 12.11.1986
Dá nova redação ao "caput" do artigo 157 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário, já alterado pela Lei Municipal nº 3.844/85.
Data de edição: 12/11/1986 Data de Publicação: 26/11/1986
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 277 de 26.11.1986
ASSUNTO: Revoga Resolução que reestrutura órgãos da Direção Geral.
Data de edição: 26/11/1986 Data de Publicação: 26/11/1986
Lei do Município de Rio Grande/RS nº 4.128 de 25.11.1986
Acrescenta Item na Tabela IV "A" Integrante da Lei nº 1 799-A, de 31 de Dezembro de 1 966, alterada pela Lei nº 2 105, de 19 de Dezembro de 1969.
Data de edição: 25/11/1986 Data de Publicação: 25/11/1986
Decreto Lei nº 2.304 de 21.11.1986
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimeietos do Nordeste (FINOR), do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/1986 Data de Publicação: 25/11/1986
Decreto Lei nº 2.303 de 21.11.1986
Altera a legislação tributária federal e dá outra providências.
Data de edição: 21/11/1986 Data de Publicação: 24/11/1986
Decreto Lei nº 2.301 de 21.11.1986
Institui caderneta de poupança do tipo pecúlio.
Decreto Lei nº 2.298 de 21.11.1986
Decreto Lei nº 2.296 de 21.11.1986
Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.291 de 21.11.1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.292 de 21.11.1986
Decreto Lei nº 2.302 de 21.11.1986
Dispõe sobre escala móvel de salário, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 61 de 21.11.1966
Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1986
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.302 de 18.11.1986
Dispõe sobre o calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1987.
Data de edição: 18/11/1986 Data de Publicação: 21/11/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.394 de 18.11.1986
Data de edição: 18/11/1986 Data de Publicação: 18/11/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.395 de 18.11.1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.397 de 18.11.1986
Regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos e dá outras providências.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.378 de 12.11.1986
Trabalho noturno da mulher maior de 18 anos - Autorização pelos Delegados Regionais do Trabalho
Data de edição: 12/11/1986 Data de Publicação: 14/11/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 89 de 30.10.1986
(Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, devida pelos bancos comerciais)
Data de edição: 30/10/1986 Data de Publicação: 13/11/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 07.11.1986
Data de edição: 07/11/1986 Data de Publicação: 11/11/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.377 de 31.10.1986
Data de edição: 31/10/1986 Data de Publicação: 31/10/1986
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.182 de 30.10.1986
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/1986 Data de Publicação: 31/10/1986
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 23.10.1986
(O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL.)
Data de edição: 23/10/1986 Data de Publicação: 28/10/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 88 de 22.10.1986
(Dispõe sobre a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real)
Data de edição: 22/10/1986 Data de Publicação: 24/10/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.373 de 22.10.1986
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários.
Data de edição: 22/10/1986 Data de Publicação: 22/10/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.374 de 22.10.1986
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 55 de 20.10.1986
ALTERA o disposto no inciso XXVIII da Instrução CVM nº 03, de 17.08.78 (CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA).
Data de edição: 20/10/1986 Data de Publicação: 20/10/1986
Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.235 de 16.10.1986
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/1986 Data de Publicação: 17/10/1986
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 13 de 15.10.1986
Faculta a apresentação da 1ª via da Comunicação de Dispensa, relativa ao Seguro-Desemprego, em Meios Magnéticos ou Formulários Contínuos (Listagens)
Data de edição: 15/10/1986 Data de Publicação: 17/10/1986
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 16.10.1986
Guia de Importação: Prazo de utilização
Fixa prazo para o utilização da Guia de Importação no despacho aduaneiro.
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 274 de 17.10.1986
ASSUNTO: Susta efeitos de Resolução.
Data de edição: 17/10/1986 Data de Publicação: 17/10/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.10.1986
Fixa normas para a execução da Cláusula terceira do Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986.
Data de edição: 15/10/1986 Data de Publicação: 16/10/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 19.09.1986
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Amazonas ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.
Data de edição: 19/09/1986 Data de Publicação: 15/10/1986
Decreto nº 93.410 de 14.10.1986
Suprime exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas aos órgãos de Registro do Comércio.
Data de edição: 14/10/1986 Data de Publicação: 15/10/1986
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.179 de 15.10.1986
Dispõe sobre a aplicabilidade de norma da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos.
Data de edição: 15/10/1986 Data de Publicação: 15/10/1986
Decreto nº 93.412 de 14.10.1986
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 5.517 de 15.10.1986
Regula a emissão de Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.359 de 10.10.1986
Dá nova redação ao § 3º do artigo 2º do Decreto nº 32.308, de 18 de agosto de 1986.
Data de edição: 10/10/1986 Data de Publicação: 10/10/1986
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 314 de 08.10.1986
Reduz alíquotas do imposto de renda na fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei nº 7.450/85.
Data de edição: 08/10/1986 Data de Publicação: 09/10/1986
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 09.10.1986
Ratifica os Convênios ICM de números 34 a 49/86.
Data de edição: 09/10/1986 Data de Publicação: 09/10/1986
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 9 de 02.10.1986
Dispõe sobre os atos relativos a Microempresas no âmbito do Registro do Comércio.
Data de edição: 02/10/1986 Data de Publicação: 08/10/1986
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 06.10.1986
Crédito de IPI por pagamento indevido. Fixa norma para aproveitamento do IPI indevidamente pago pelo sistema de crédito na escrita fiscal do contribuinte.
Data de edição: 06/10/1986 Data de Publicação: 07/10/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 86 de 06.10.1986
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL devida pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE)
Data de edição: 06/10/1986 Data de Publicação: 06/10/1986
Lei nº 7.543 de 02.10.1986
Data de edição: 02/10/1986 Data de Publicação: 03/10/1986
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 314 de 02.10.1986
Às instituições Financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil.
Data de edição: 02/10/1986 Data de Publicação: 02/10/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 19.09.1986
Data de edição: 19/09/1986 Data de Publicação: 01/10/1986
Lei nº 7.542 de 26.09.1986
Data de edição: 26/09/1986 Data de Publicação: 29/09/1986
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 906 de 25.09.1986
Proíbe a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem o meio ambiente.
Data de edição: 25/09/1986 Data de Publicação: 26/09/1986
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 203 de 26.09.1986
Aumentos de capital através de ofertas públicas
Data de edição: 26/09/1986 Data de Publicação: 26/09/1986
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 69 de 24.09.1986
A incorporação, ao capital, da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bem imóvel integrante do ativo permanente, em virtude de nova avaliação, com base em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, não será computada na determinação do lucro real da pessoa jurídica que a tenha efetuado para subscrição de aumento de capital, nos termos do artigo 328 de RIR/80 e do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.978/82.
Data de edição: 24/09/1986 Data de Publicação: 25/09/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 78 de 24.09.1986
(Dispõe sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por aplicações financeiras)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.339 de 23.09.1986
Dispõe sobre anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
Data de edição: 23/09/1986 Data de Publicação: 25/09/1986
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 38 de 23.09.1986
ALTERA em parte o item III da Deliberação CVM nº 32/86
Data de edição: 23/09/1986 Data de Publicação: 23/09/1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 19.09.1986
Autoriza o Estado do Paraná a reabrir o prazo de pagamento do imposto previsto no Convênio ICM 12/86, de 29 de abril de 1986.
Data de edição: 19/09/1986 Data de Publicação: 23/09/1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 19.09.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 19.09.1986
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos das empresas que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 19.09.1986
Dispõe, por interpretação, sobre o alcance da expressão carne bovina beneficiada com o crédito presumido outorgado pelo Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986, e sobre a não aplicação do benefício quando aquele produto se destinar à industrialização.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 19.09.1986
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas saídas de couro bovino, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivada com isenção do Imposto de Importação.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 19.09.1986
Acrescenta produtos ao Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 19.09.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 19.09.1986
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICM 60/85, de 11.12.85, que autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 19.09.1986
Prorroga o prazo referido na Cláusula primeira do Convênio ICM 54/85, de 11 de dezembro de 1985.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 19.09.1986
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 19.09.1986
Altera dispositivo do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 19.09.1986
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 19.09.1986
Autoriza o Estado de Goiás a cancelar créditos tributários de responsabilidade das pessoas que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 19.09.1986
Altera a redação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 11/86, de 29 de abril de 1986.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 19.09.1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 19.09.1986
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.09.1986
Altera a redação dos artigos 80, 81 e 82 do Convênio que instituiu o SINIEF, de 15.12.70, e revoga o Ajustes SINIEF 01/72, de 23.03.72, 02/74, de 31.10.74 e 03/76, de 07.12.76.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 19.09.1986
(Informa que aplica-se multa a todos os débitos de natureza tributária, de competência da União, não pagos no vencimento)
Data de edição: 19/09/1986 Data de Publicação: 22/09/1986
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.123 de 17.09.1986
Estabelece competências decisórias em processos tributários nos casos que menciona.
Data de edição: 17/09/1986 Data de Publicação: 18/09/1986
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 269 de 18.09.1986
ASSUNTO: Reestrutura, provisoriamente, órgãos da Direção Geral e suas projeções regionais.
Data de edição: 18/09/1986 Data de Publicação: 18/09/1986
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.190 de 17.09.1986
(Determina que, previamente a sua implementação, os modelos de contratos para negociação em bolsas de mercadorias ou de futuros sejam submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, essa última na hipótese de estar o objeto respectivo referenciado em qualquer dos valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 07.12.76.)
Data de edição: 17/09/1986 Data de Publicação: 17/09/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 76 de 12.09.1986
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do ganho de capital em operações com OTN)
Data de edição: 12/09/1986 Data de Publicação: 15/09/1986
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 11 de 15.09.1986
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração das demonstrações financeiras relativas ao encerramento do exercício social a partir de 28.02.86.
Data de edição: 15/09/1986 Data de Publicação: 15/09/1986
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.958 de 15.09.1986
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 29.08.1986
Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT 03, de 16.01.86, que estabelece disciplina relacionada com o uso da Nota Fiscal de Produtor e dá outras providências
Data de edição: 29/08/1986 Data de Publicação: 15/09/1986
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.435 de 10.09.1986
Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal.
Data de edição: 10/09/1986 Data de Publicação: 11/09/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 75 de 09.09.1986
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que o valor do empréstimo compulsório de 28% (vinte e oito por cento), instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, incidente sobre o consumo de gasolina e álcool carburante, exigido dos consumidores e cobrado junto com o preço desses produtos.)
Data de edição: 09/09/1986 Data de Publicação: 11/09/1986
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 67 de 05.09.1986
- A repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165. do CTN.
Data de edição: 05/09/1986 Data de Publicação: 10/09/1986
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 66 de 05.09.1986
Decreto nº 93.240 de 09.09.1986
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1986 Data de Publicação: 10/09/1986
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 108 de 09.09.1986
ASSUNTO: Divulga listagem de atividades econômicas com os respectivos códigos FPAS.
Data de edição: 09/09/1986 Data de Publicação: 09/09/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.09.1986
Altera o parágrafo único da Cláusula primeira do Protocolo ICM 30/85.
Data de edição: 04/09/1986 Data de Publicação: 05/09/1986
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.296 de 03.09.1986
Autoriza as empresas e empregadores a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT
Data de edição: 03/09/1986 Data de Publicação: 05/09/1986
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 144 de 01.09.1986
Pagamento de reclamações junto ao Fundo de Garantia
Data de edição: 01/09/1986 Data de Publicação: 01/09/1986
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 143 de 01.09.1986
Recolhimento ao Fundo de Garantia
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.320 de 28.08.1986
Data de edição: 28/08/1986 Data de Publicação: 28/08/1986
Decreto nº 93.153 de 22.08.1986
Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos,
Data de edição: 22/08/1986 Data de Publicação: 25/08/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 25.07.1986
Dispõe sobre o recolhimento do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 25/07/1986 Data de Publicação: 20/08/1986
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.08.1986
Ratifica o Convênio ICM 33/86.
Data de edição: 15/08/1986 Data de Publicação: 18/08/1986
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 55 de 12.08.1986
- Imposto de renda. Pessoa jurídica. Incentivos fiscais na área da SUDENE e da SUDAM. Faz jus à ampliação, até 15 anos, do prazo de gozo da isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis (arts. 440 e 450 do Regulamento do Imposto de Renda/80) a pessoa jurídica que, em 24/12/85, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.450/85, era titular de direito adquirido comprovado por despacho favorável da SUDENE ou da SUDAM.
Data de edição: 12/08/1986 Data de Publicação: 14/08/1986
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 266 de 07.08.1986
Data de edição: 07/08/1986 Data de Publicação: 07/08/1986
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 265 de 07.08.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débito previdenciário, oferecimento de garantia, fixa novos critérios para reparcelamento e dá outras providências.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.04.1986
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.
Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 04/08/1986
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.07.1986
Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 04/08/1986
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 257 de 01.08.1986
(Dispõe sobre o empréstimo compulsório na aquisição de veículos novos incide sobre o valor constante da Nota Fiscal de venda.)
Data de edição: 01/08/1986 Data de Publicação: 04/08/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 63 de 31.07.1986
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as importâncias descontadas em folha de pagamento de servidores ou empregados, a título de devolução de quantias pagas a maior do que o devido pelas fontes pagadoras em mês ou meses anteriores, poderão ser deduzidas do rendimento bruto, para efeito de apuração da renda líquida, base de cálculo para a retenção do imposto de renda na fonte, desde que referidas devoluções se concretizem dentro do mesmo ano-base em que ocorreram os pagamentos a maior.)
Data de edição: 31/07/1986 Data de Publicação: 03/08/1986
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 01.08.1986
Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT- 3, de 16 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Produtor
Data de edição: 01/08/1986 Data de Publicação: 02/08/1986
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 01.08.1986
Ratifica os Convênios ICM de números 28 a 32/86.
Data de edição: 01/08/1986 Data de Publicação: 01/08/1986
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 50 de 28.07.1986
(Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados que, para as empresas sujeitas ao regime do artigo 17 da Lei nº 7.450/85, o imposto de renda incidente na fonte sobre os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do balanço (RIR/80, art. 665. , § 99), deverá ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao de cada balanço semestral.)
Data de edição: 28/07/1986 Data de Publicação: 30/07/1986
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 37 de 30.07.1986
Revoga a Deliberação CVM nº 36, de 28.07.86, que suspende os processos de registros de emissões primárias e de distribuições secundárias de valores mobiliários pelo prazo de 10 (dez) dias
Data de edição: 30/07/1986 Data de Publicação: 30/07/1986
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 15.07.1986
Dispõe sobre redução na base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino e bufalino.
Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 29/07/1986
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 36 de 28.07.1986
SUSPENDE por dez dias os processos de registro de emissões primárias e de distribuições secundárias de valores mobiliários.
Data de edição: 28/07/1986 Data de Publicação: 28/07/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.294 de 28.07.1986
Decreto Lei nº 2.288 de 23.07.1986
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1986 Data de Publicação: 24/07/1986
Decreto Lei nº 2.287 de 23.07.1986
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro da 1985, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.285 de 23.07.1986
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho da 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº 1986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências
Lei nº 7.526 de 22.07.1986
Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.
Data de edição: 22/07/1986 Data de Publicação: 23/07/1986
Lei nº 7.525 de 22.07.1986
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 22.470 de 18.07.1986
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado pela Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e legislação posterior.
Data de edição: 18/07/1986 Data de Publicação: 19/07/1986
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 105 de 18.07.1986
ASSUNTO: Fixa critérios para cumprimento das disposições relativas aos convênios entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.
Data de edição: 18/07/1986 Data de Publicação: 18/07/1986
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 35 de 18.07.1986
Autoriza a constituição de Clube de Investimento com número superior a 150 (cento e cinqüenta) pessoas
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.07.1986
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 11/80.
Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 17/07/1986