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Timestamp: 2017-05-28 10:32:27+00:00
Document Index: 80479289

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 176', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 120', 'artigo 38']

Rebeca Esteves Marques
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA Nº 02/20132 GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS DIRETOR DA REVISTA BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Recife, 28 de fevereiro de número 2/ Administração Cais do Apolo, s/nº - Recife Antigo CEP: Recife - PE3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO Desembargadores Federais PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Presidente ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA Vice-Presidente VLADIMIR SOUZA CARVALHO Corregedor LÁZARO GUIMARÃES JOSÉ MARIA LUCENA GERALDO APOLIANO Coordenador dos Juizados Especiais Federais MARGARIDA CANTARELLI FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS Diretor da Revista MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Diretor da Escola de Magistratura Federal FRANCISCO BARROS DIAS EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO (CONVOCADO)4 Diretor Geral: Marcos Aurélio Nascimento Netto Supervisão de Coordenação de Gabinete e Base de Dados da Revista: Maria Carolina Priori Barbosa Supervisão de Pesquisa, Coleta, Revisão e Publicação: Nivaldo da Costa Vasco Filho Apoio Técnico: Arivaldo Ferreira Siebra Júnior Elizabeth Lins Moura Alves de Carvalho Diagramação: Gabinete da Revista Endereço eletrônico: Correio eletrônico:5 S U M Á R I O Jurisprudência de Direito Administrativo Jurisprudência de Direito Ambiental Jurisprudência de Direito Civil Jurisprudência de Direito Constitucional Jurisprudência de Direito Penal Jurisprudência de Direito Previdenciário Jurisprudência de Direito Processual Civil Jurisprudência de Direito Processual Penal Jurisprudência de Direito Tributário Índice Sistemático6 J U R I S P R U D Ê N C I A D E D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O7 ADMINISTRATIVO RETENÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS-INDEFERI- MENTO DE PRORROGAÇÃO DE REGISTRO-PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-DECISÃO DA ANVISA PELA VALI- DADE DO REGISTRO DA IMPETRANTE ATÉ A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO COREC EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPORTA- DOS. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE REGISTRO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA ANVISA PELA VALIDADE DO REGISTRO DA IMPETRANTE ATÉ A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO COREC. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. MANUTENÇÃO. - Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem, determinando que o agente da ANVISA aduaneira responsável pelo Porto do Pecém - CE se abstenha de bloquear as importações do medicamento FRESOFOL, ou seu princípio ativo PROPOSOL, pela impetrante, em virtude da inexistência de renovação do respectivo registro junto à ANVISA, até expressa manifestação de sua Coordenação de Instrução e Análise de Recursos - COREC sobre o efeito suspensivo do Recurso Administrativo de n / No caso concreto, da análise da ata da reunião realizada entre a ANVISA e a empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda., observa-se que é induvidoso que a agência reguladora em questão decidiu que o registro já emitido em favor da impetrante terá validade até a manifestação do COREC a respeito do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela ora impetrante, razão pela qual viola direito líquido e certo a conduta da autoridade coatora que impeça a importação do medicamento FRESOFOL pela empresa impetrante, pelo menos até que o órgão competente para conhecer do recurso administrativo da impetrante se manifeste sobre o pleito de atribuição do efeito suspensivo. 68 - Remessa oficial improvida. Remessa Ex Officio na Ação Cível nº CE (Processo nº ) Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo (Julgado em 19 de fevereiro de 2013, por unanimidade) 79 ADMINISTRATIVO CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A UNIVER- SIDADE FEDERAL DA PARAÍBA-REGÊNCIA PELA LEI MUNICI- PAL Nº 8.989/79 (ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLI- COS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)-ÔNUS ESTABELECIDO PELA CEDENTE-PRORROGAÇÃO PARA 2010 COM ÔNUS PARA A CESSIONÁRIA-REQUERIMENTO PARA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS FEITO NA FLUÊNCIA DA NOVA CONDIÇÃO E DEVO- LUÇÃO DO SERVIDOR APÓS 8 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-RESPONSABILIDADE DA UFPB PELOS VENCIMEN- TOS NO PERÍODO QUESTIONADO CARACTERIZADA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RE- GÊNCIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79. ÔNUS ESTABELECIDO PELA CEDENTE. PRORROGAÇÃO PARA 2010 COM ÔNUS PARA A CESSIONÁRIA. REQUERIMENTO PARA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS FEITO NA FLUÊNCIA DA NOVA CONDIÇÃO E DEVOLUÇÃO DO SERVIDOR APÓS 8 (OITO) MESES DE PRESTAÇÃO DE SER- VIÇO. RESPONSABILIDADE PELOS VENCIMENTOS NO PERÍO- DO QUESTIONADO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. - À cessão de servidor do Município de São Paulo, aplica-se a Lei Municipal nº 8.989, de 1979, Estatuto dos Trabalhadores Públicos do Município de São Paulo. O ônus pela cessão está disciplinado no art. 45 do Estatuto, que incumbe à Prefeitura decidir quem irá suportá-lo, cedente ou cessionário. - O servidor do Município de São Paulo foi cedido, inicialmente, sem ônus para a Universidade Federal da Paraíba, em A cessão foi renovada anualmente nessa mesma condição, o ônus suportado pela municipalidade, até A Prefeitura da Cidade de São Paulo autorizou a prorrogação do afastamento para 2010, em 1º de dezembro de 2009, mas com o ônus a ser suportado pela UFPB (cessionária). A nova condição co- 810 meçou a viger em 1º de janeiro de 2010, e apenas em 5 de janeiro de 2010 a Universidade expediu oficio (fl. 62) ao Município para requerer a desincumbência pelo ônus. - Sem resposta ao referido ofício, a UFPB devolveu o servidor ao Município, porém o fez a partir de , quando o servidor já havia requerido o pagamento dos vencimentos e ajuizado a presente demanda. No interstício, o servidor continuou a prestar os serviços normalmente, com frequência integral. - Durante a vigência da cessão com ônus para a UFPB, apesar de o servidor, em 5 de abril de 2010, requerer o pagamento dos vencimentos, não os percebeu. - O pleito da UFPB para se desincumbir do ônus da cessão foi feito quando já era responsável pelo seu adimplemento e, não obtendo resposta, tardou 8 (oito) meses para devolver o servidor ao Município de São Paulo, o que evidencia a responsabilidade pelos vencimentos do servidor. - Apelação provida para condenar a UFPB a arcar com o pagamento dos vencimentos do servidor ROBERTO NATAL SILVA SAORIM pelo período em que o ônus da cessão cabia à cessionária. Sobre o montante, mensalmente, incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei n /09. Invertida a sucumbência, invertem-se, por consequência, os honorários dela decorrentes, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, 3º e 4º, do CPC. 911 Apelação Cível nº PB (Processo nº ) Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt (Julgado em 31 de janeiro de 2013, por unanimidade) 1012 ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA-DEGRADAÇÃO DE MATA CILIAR LOCA- LIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-DANO AM- BIENTAL-CONFIGURAÇÃO-DEVER DE RESTAURAÇÃO E INDE- NIZAÇÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADA- ÇÃO DE MATA CILIAR LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE RESTAURAÇÃO E INDENIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. PRECE- DENTES COLACIONADOS. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal e outro em face de Francisco Sávio Siqueira Sabino, julgou procedente o pedido autoral, determinando ao réu a reparação do dano ambiental por ele causado na área de 1,0 hectare, devastada, às margens do Açude Serafim Dias, Área de Preservação Permanente, localizada na zona rural do Município de Mombaça/CE, através da restauração das condições primitivas da flora e do solo da região, condenando o promovido ao pagamento de indenização do valor de R$ ,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo tal montante ser direcionado ao Fundo de Reparação de Interesse Difusos, de acordo com o art. 13 da Lei nº 7.347/85. - O recorrido alega que o julgado do juízo monocrático é carecedor de reforma porque embasado em prova produzida pela parte demandante, supostamente de forma unilateral, defendendo a impossibilidade de acolhimento do pleito trazido à exordial, diante da ausência de imparcialidade por parte do IBAMA, aduzindo, em prol do seu querer, a inobservância do princípio constitucional do contraditório. 1113 - In casu, entendo que a sentença ora combatida não carece de reparo, filiando-me ao entendimento manifestado pelo em. Representante do Parquet Federal, em seu parecer prolatado às fls. 426/ 432, de cujo texto passo a transcrever os seguintes excertos, litteris: (...) pela leitura dos autos, não há que se cogitar de qualquer alteração na sentença de procedência vergastada, uma vez que existem provas suficientes que demonstram o desrespeito à legislação ambiental perpetrado pelo ora recorrente. Assim, conforme pode-se verificar da análise do depoimento prestado pelo próprio réu (fls. 38/ 39), ele adquiriu, em 02/09/2005, uma faixa de terra, na qual se situa a APP objeto da presente demanda (...) Ademais, afirmou o recorrente que tinha ciência de que o antigo proprietário da faixa de terra comprada havia sido autuado pelo IBAMA em razão do desmatamento da já referida APP (...) Como é cediço, a responsabilidade, no âmbito do direito ambiental, é de natureza objetiva. Logo, quando da compra da faixa de terra, na qual está localizada a APP em questão, o senhor Francisco Sávio ficou obrigado a restaurar os danos causados pelo antigo dono. Inclusive, o próprio recorrente, ciente de tal obrigação, apresentou, em janeiro de 2006, um PRAD (fls. 136/159), sem, no entanto, cumpri-lo, conforme evidenciam os documentos apresentados pelo IBAMA. (...) Ora, não há como ser acolhida a tese de falta de imparcialidade dos laudos emitidos pelo IBAMA, posto que, além de os documentos apresentados pela referida autarquia gozarem de fé pública, foi colacionado aos autos não apenas um laudo, mas sim diversos expedientes que atestam claramente a omissão do senhor Francisco Sávio em cumprir o PRAD por ele mesmo proposto. (...) Destarte, agiu acertadamente o juízo monocrático ao negar a produção de prova pericial ao réu, uma vez que tal prova teria efeito apenas protelatório. (...) Por derradeiro, impende tecer considerações acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, no montante de R$ ,00 (dez mil reais). Também, quanto a este ponto, não há que ser feito qualquer reparo na sentença hostilizada, uma vez que, ao contrário do que afirma o apelante, restou claramente comprovada a relação dano x nexo de causalidade, uma vez que o apelante deixou de cumprir o PRAD, sendo, reconhecidamente, o proprietário do terreno em discussão. 1214 - Apelo improvido. Precedentes deste Regional. Apelação Cível nº CE (Processo nº ) Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt (Julgado em 7 de fevereiro de 2013, por unanimidade) 1315 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO-SUSPENSÃO DO FEITO EXPROPRIATÓ- RIO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTE A DELIMITAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA -NÃO CABIMENTO-QUESTÕES A SEREM SOLUCIO- NADAS MEDIANTE O PAGAMENTO, A QUEM DE DIREITO, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS-INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIANDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PRO- CESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CI- VIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTE A DELIMITAÇÃO DOS TER- RENOS DE MARINHA. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES A SEREM SOLUCIONADAS MEDIANTE O PAGAMENTO, A QUEM DE DIREI- TO, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDIVIDUALIZA- ÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIANDO. IMPROVIMENTO. - O juiz a quo determinou a expedição de novo mandado de imissão de posse, após providenciada a correção do polo passivo da relação processual e a individualização do imóvel expropriando, por considerar que ocorreu mera retificação da área, o que não teria repercussão no valor da indenização. - O magistrado entendeu que não se justifica a suspensão do curso do feito expropriatório em razão da tramitação de ação civil pública que tramita perante a 3ª Vara da JFPE, onde se discute a delimitação dos terrenos de marinha, por considerar que todas estas questões devem ser solucionadas, ao final, mediante o pagamento, a quem de direito, de indenização por perdas e danos. - Isto porque, independentemente do deslinde da citada ação civil pública, o resultado de tal demanda somente repercutiria no feito expropriatório em relação ao quantum devido, não servindo de óbice ao prosseguimento da desapropriação, máxime o interesse público 1416 envolvido, sob pena de atrasar o emprego do terreno para a edificação de conjunto habitacional de amplo alcance social pelo Município do Recife. - As informações contidas no registro do imóvel e na certidão expedida pela Gerência Regional de Patrimônio da União esclarecem que o imóvel em questão trata-se de terreno de marinha e que se encontra sob o regime de ocupação, detendo, assim, a União o domínio pleno do bem. Por ser o terreno de marinha classificado como bem público, é imprescritível, podendo, a qualquer momento, a União exercer os direitos inerentes ao domínio, inclusive cobrar taxas na forma que a legislação admite e demarcar o imóvel. Ademais, como a titularidade da União decorre de lei, o registro imobiliário espelha presunção juris tantum, não eximindo o particular que tenha a posse do imóvel de se submeter ao regime próprio dos terrenos de marinha se o mesmo se encontra em área que, pela lei, é sujeita a esse regime. - Quanto à alegação de que o ofício encaminhado pelo Município do Recife à GRPU não esclarece qual é o imóvel expropriando, verificase que, no ofício nº 640, o subscritor, Prefeito do Recife, faz menção à individualização contida nos descritivos e plantas anexas, os quais dão ciência exata do imóvel em questão. - Cumpre, ainda, ressaltar que a agravante não pode, utilizando-se de direito alheio, reclamar direito próprio, razão pela qual não cabe o argumento de que o Município do Recife não poderia desapropriar imóvel pertencente à União Federal, mormente porque a própria União Federal não se opôs à pretendida desapropriação. - Em relação à suposta inexistência de decreto presidencial que confira à municipalidade o aforamento do terreno, tais questionamentos devem ser apreciados pelo juiz da causa, vez que essa discussão demanda dilação probatória, na medida em que depende de 1517 análise aprofundada dos fatos e circunstâncias do caso, incompatível, como cediço, com o estreito rito processual do agravo de instrumento, mormente porque tais questões sequer foram enfrentadas pelo juiz a quo. - Agravo de instrumento improvido. Agravo de Instrumento nº PE (Processo nº ) Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Julgado em 5 de fevereiro de 2013, por unanimidade) 1618 ADMINISTRATIVO AUTUAÇÃO DO PROCON-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-SANÇÃO- CDC-REDUÇÃO DO VALOR-PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO PROCON. INSTITUI- ÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO. CDC. REDUÇÃO DO VALOR. PRIN- CÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da possibilidade de lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento, que é o caso dos autos. - Este Tribunal já firmou o entendimento de que o PROCON, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras nas relações de consumo, inclusive quando se trata de empresa pública federal, em razão da sujeição desta ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante art. 173, II, 1º, da Constituição Federal. - O CDC estabelece a análise da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor para que a multa seja fixada mediante procedimento administrativo. - Esta eg. Corte já decidiu que deve a multa ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a sua redução pelo Poder Judiciário quando se mostrar excessiva. Precedente: (TRF5 a, AC , Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE: 05/07/2012). 1719 - A Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a proteger o consumidor, sem onerar excessivamente uma empresa. No caso, o PROCON não apresentou justificativa plausível quanto aos critérios utilizados para a fixação de multa em valor elevado (R$ ,00 cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais), pelo que se revela razoável a redução do seu valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Manutenção do entendimento da sentença de que a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, no caso presente, autorizam a conclusão no sentido de que a multa de R$ ,00 (cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais) é medida desproporcional e, em consequência, ilegal, uma vez que o respeito ao princípio da legalidade não se dá de forma isolada, mas em harmonia com os demais princípios norteadores da ordem constitucional em vigor, a exemplo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TRF 5ª R., APELREEX 10121, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE 21/05/2010). - Apelação não provida. Apelação Cível nº RN (Processo nº ) Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Convocado) (Julgado em 19 de fevereiro de 2013, por unanimidade) 1820 ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL AUTO DE INFRAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOS- TA-POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA DESCRIÇÃO DETALHA- DA DA CONDUTA E ESPECIFICAÇÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA-ERRO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA PELA AUTO- RIDADE ADMINISTRATIVA-DESPROPORCIONALIDADE DA SAN- ÇÃO-POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA E ESPECIFICAÇÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ERRO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATI- VA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. APELO PARCIALMENTE PRO- VIDO. - Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela AGROPLANTAS COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA. - ME contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou improcedente pedido formulado em desfavor da UNIÃO FEDERAL, através do qual se buscava o reconhecimento de nulidade do auto de infração que especifica. - Alega a apelante, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo instaurado para a lavratura do auto de infração, por supostamente não ter possibilitado o exercício da ampla defesa, através da indicação da penalidade aplicada no auto de infração. Defende a ilegalidade do auto de infração por desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Aduz ainda que a infração por si cometida seria de natureza leve e não aquela de natureza grave na qual fora enquadrada. Por fim, afirma que configuraria confisco a exigência do valor da multa imposta. - A alegação de nulidade do auto de infração em virtude da não indicação da penalidade aplicada, observa-se que o auto impugnado 1921 traz expressamente em seu bojo a capitulação jurídica das infrações detectadas e sua descrição, possibilitando a ampla defesa da empresa. - No que concerne à razoabilidade, à proporcionalidade e à necessidade de gradação da pena aplicada, esta análise está, em regra, na esfera de atuação discricionária da Administração Pública, que age calcada em critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar em seu mérito. Da mesma forma, apenas em casos excepcionais pode o Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa que enquadra a infração na previsão a ou b da legislação ambiental. - O artigo 176, I, do Decreto n /2004, assim dispõe (grifos nossos): ficam proibidos e constituem infração de natureza leve: I - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas identificadas em desacordo com os requisitos deste Regulamento e normas complementares. - Já o artigo 177, VIII, estatui que: ficam proibidos e constituem infração de natureza grave: a produção, o beneficiamento, a análise, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas desacompanhada de documentação exigida por este Regulamento e normas complementares. - Não se vê, a princípio, sentido na capitulação mais gravosa dada pela autoridade de fiscalização quando confrontada com as demais provas nos autos e com a própria redação dos dispositivos. Em verdade, há aparente contradição na própria norma regulamentar, já que, a princípio, infração mais grave deveria ser o comércio em desacordo com os requisitos (que pode ir muito além da mera falta de documentação e entrar em uma seara muito mais delicada). 2022 - No entanto, como assim não é, presume-se que a intenção do legislador tenha sido, com a previsão do artigo 177 do mencionado decreto, punir de forma rigorosa o comércio clandestino de mudas e não a mera falha na documentação como é o caso dos autos, em que não se apurou má-fé ou outra falta grave com relação à legislação. - Veja-se que dificilmente pode ser considerado clandestino um comércio desenvolvido a partir da emissão de notas fiscais e pagamentos de tributos. Por outro lado, a empresa, segundo constatação do próprio Ministério da Agricultura (fl. 28), não é reincidente e, por inequívoca vontade, procurou minorar ou reparar as consequências do ato lesivo. A penalidade aplicada simplesmente não é proporcional à falta detectada. - Desta forma, em juízo de equidade, já considerando as ponderações acima descritas, razoável a imposição de multa equivalente a 10% do valor comercial do produto, o que equivale a R$ ,00 (doze mil reais), valores com data-base de fevereiro de 2010, a serem atualizados na forma da legislação pertinente. - Apelação parcialmente provida. Apelação Cível nº CE (Processo nº ) Relatora: Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta (Convocada) (Julgado em 24 de janeiro de 2013, por unanimidade) 2123 ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-DETRAN-VEÍCU- LO DE PROPRIEDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL-REGISTRO E EMPLACAMENTO NA CATEGO- RIA DE VEÍCULO OFICIAL-PERSONALIDADE JURÍDICA DE AU- TARQUIA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTA- BILIDADE. DETRAN. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE CONSE- LHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO E EMPLA- CAMENTO NA CATEGORIA DE VEÍCULO OFICIAL. PERSONALI- DADE JURÍDICA DE AUTARQUIA. DECRETO 6.403/08. RESOLU- ÇÃO Nº 756/91 DO CONTRAN. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. - A Resolução nº 756/91 do CONTRAN e o Decreto n /2008 reconhecem às autarquias, dentre as quais se incluem os conselhos profissionais, o direito de registro e emplacamento de seus veículos na categoria de veículos oficiais, desde que utilizados nas finalidades essenciais das aludidas autarquias. - Por seu turno, a ANTT recentemente isentou os veículos oficiais do pagamento de pedágio, reconhecendo tal benefício também aos veículos das autarquias. (Resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012) - Em que pese o disposto no art. 120, 2º, do CTB, a regulamentação administrativa está em consonância com a CF/88, que reconhece a tais conselhos a natureza de autarquias, o que inclui imunidade a impostos, dentre os quais o IPVA. - A aparente antinomia entre a Lei n /50, que dispõe sobre o uso de carros oficiais e estende suas disposições às autarquias (art. 12) e o CTB, que, em seu artigo 120, 1º, estabelece que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal so- 2224 mente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, perde relevância diante do reconhecimento da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional pelo STF na ADI Tanto é que o Decreto n / 2008, já editado sob a égide do CTB, dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (TRF4, APELREEX , Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, DE 30/03/ 2012) - Apelação e remessa oficial não providas. Apelação / Reexame Necessário nº RN (Processo nº ) Relator: Desembargador Federal André Dias Fernandes (Convocado) (Julgado em 5 de fevereiro de 2013, por unanimidade) 2325 J U R I S P R U D Ê N C I A D E D I R E I T O A M B I E N T A L26 AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL DANOS AMBIENTAIS E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE- MENÇÃO GENÉRICA-AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS TIDAS COMO LESIVAS AO MEIO AMBIENTE-PRO- VA IDÔNEA DE QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA SE DEU COM O RESPALDO DO PODER PÚBLICO EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. DANOS AMBIENTAIS E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MENÇÃO GENÉRICA. IN- DIVIDUALIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO 4º DO ART. 20 DO CPC. RAZOABILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou ação civil pública que objetivava a adequação da empresa agroindustrial às normas ambientais, mediante o regular licenciamento ambiental, respeito aos limites das áreas de preservação permanente e de reserva legal e recomposição de eventuais danos causados ao meio ambiente. - Entendeu-se pela extinção sem resolução do mérito em relação a alguns dos pedidos apresentados, sob o fundamento de que a menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à compensação ambiental se revelou inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar razoavelmente a causa de pedir e o respaldo jurídico da súplica, tendo-se julgado improcedentes as demais pretensões. - A menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à compensação ambiental se revelou inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar razoavelmente a causa de pedir e o respaldo jurídico da súplica, tais evidências acarretam a improcedência do pedido, rejeitando-se a pretensão de nulidade da sentença pela solução jurídica aplicada pelo julgador singular, já que a sentença não apresenta qualquer vício que acarrete sua nulidade. 2527 - Os pedidos que subsidiaram a pretensão deduzida na inicial basicamente se referem à atuação da empresa ré sem licenciamento ambiental, inobservância de APP s, queimada irregular da cana-deaçúcar e poluição dos recursos hídricos, cujas supostas evidências embasaram os diversos pedidos desde o reconhecimento de dano moral coletivo como a recomposição do meio ambiente. - As causas de pedir dispostas na peça inaugural se voltam a evidenciar a atuação da empresa ré em dissonância com os parâmetros legais; entretanto consta nos autos farta documentação, através da qual se evidencia que a atuação da empresa agroindustrial se deu com o respaldo do poder público. - Foram juntadas diversas licenças de operação concedidas pela CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente - Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos concedidas com validade entre os anos de 2006 e 2009, extraindo-se que, atuando a empresa no ramo de fabricação e refino de açúcar e produção de álcool, deveria haver a avaliação de eficiência das chaminés e limpeza do esgotamento sanitário a cada 300 dias, atendendo-se aos padrões de lançamento para os efluentes líquidos estabelecidos na legislação de regência. - Não obstante tenha havido a propositura de ação civil pública com o objetivo de proteger e sancionar eventuais danos ambientais pela atuação de empresa poluidora, em qualquer momento se especificou o embasamento fático que amparou os pedidos. - Dizer-se que determinada autorização para atuação de determinada empresa, existente desde meados do ano de 1919, é inexistente se mostra desarroazado, na medida em que foram acostados aos autos diversos documentos que evidenciam ter a administração ambiental atuado diretamente no controle da referida instituição atuante na economia local. 2628 - Ademais, o próprio reconhecimento do dano ambiental fica prejudicado, já que se trata de empreendimento cujo início de atividade se iniciou há bastante tempo. De fato, resta prejudicada a ocorrência de mácula ao ambiente natural, tendo o ordenamento oriundo de 1965 tido vigência posterior ao início das atividades perpetradas na localidade. - É o caso de se julgarem improcedentes todos os pedidos deduzidos pelo IBAMA na presente ação civil pública, adaptando-se a sentença apenas na parte dispositiva em relação aos pedidos em que reconhecida a inépcia da inicial, por entender que as razões ali apresentadas envolvem o mérito propriamente dito, conduzindo o julgador a inafastável conclusão de improcedência. - A pretensão da apelante quanto à majoração da verba honorária mostra-se devidamente amparada, vez que o valor fixado na sentença vergastada corresponde a uma remuneração inadequada do trabalho profissional. - Há de se verificar que a demanda envolve questão complexa, sendo ação coletiva e com vários pontos que reclamaram a intervenção dos representantes judiciais, tanto na instância ordinária quanto nesta Corte Regional. - Considerando as peculiaridades do caso vertente, entendo ser razoável a fixação da verba honorária em R$ (dez mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas a, b e c dos 3º e 4º do art. 20 do CPC. - Apelação e remessa do IBAMA conhecidas mas não providas. Apelação do particular conhecida e provida. 27 Exibir mais
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