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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 04/SI/ PDF
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João Vítor Delgado Guimarães
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 04/SI/2015 SISTEMA DE INCENTIVOS EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO 20 DE MARÇO DE 2015 Página 1 de 17
2 Índice Preâmbulo Objetivos e prioridades visadas Tipologia das operações e modalidade de candidatura Natureza dos beneficiários Área geográfica de aplicação Âmbito Setorial Condições específicas de acesso deste Aviso Regras e limites à elegibilidade de despesas Critérios de seleção das candidaturas Limite ao número de candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma e limites dos apoios Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Dotação indicativa do fundo a conceder Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Programas Operacionais Financiadores Organismos Intermédios responsáveis pela análise Divulgação de resultados e pontos de contato Anexo A Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 17
3 Preâmbulo Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O presente Aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do RECI e estipula o seguinte: 1. Objetivos e prioridades visadas O objetivo especifico deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo que contribuam para a promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas (Prioridade de Investimento (PI) 3.1 mencionada na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Pretende-se reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo (incluindo empreendedorismo de base tecnológica), através de apoios diretos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em dominios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas em setores de alta e média-alta tecnologia. O Empreendedorismo Qualificado e Criativo também inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural (como sejam as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade). Neste Aviso de concurso valoriza-se ainda o alinhamento com as prioridades temáticas da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS3). Página 3 de 17
4 Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. Nos termos do artigo 3.º do RECI, no presente Aviso de concurso utiliza-se a Tipologia de Investimento designada por Empreendedorismo. 2. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais de Empreendedorismo Qualificado e Criativo nas seguintes tipologias: a) A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento; b) A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços; Neste Aviso não se contempla, a possibilidade de associar ao investimento produtivo uma componente especifica de formação profissional. 3. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são as Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. 4. Área geográfica de aplicação O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). Página 4 de 17
5 A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. 5. Âmbito Setorial São enquadráveis os projetos inseridos em atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de: Vendas ao exterior (exportações); Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior; Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrarse relevado enquanto tal na contabilidade da empresa; Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível. Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Conforme estabelecido no nº 4 do artigo 4º do RECI, não são elegíveis os projetos de investimento incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada. Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; Página 5 de 17
6 b) Defesa subclasses 25402, e 84220; c) Lotarias e outros jogos de aposta divisão 92. Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste concurso as atividades identificadas no Anexo B do RECI. 6. Condições específicas de acesso deste Aviso Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso: a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1; b) O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas, bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado; c) Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora, relacionados com a criação de um novo estabelecimento (n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho), que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional. Tendo presente que à data não está ainda disponível a Informação Empresarial Simplificada (IES), relativa ao ano 2014, para efeitos de definição do ano pré-projeto considera-se, neste Aviso, o ano de Regras e limites à elegibilidade de despesas Tendo presente que este Aviso não contempla uma componente especifica de formação profissional, não se consideram elegíveis as despesas previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI. O Aviso também não contempla as despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI. Página 6 de 17
7 Os projetos dos setores do turismo e da indústria (cuja abrangência sectorial por CAE se identifica em anexo A), podem incluir como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de: Para projetos localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo aplicam-se os seguintes limites: a) 60% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor do turismo; b) 35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria. Para os projetos localizados na NUTS II Algarve aplicam-se os seguintes limites: a) 20% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo; b) 50% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade (nomeadamente Turismo acessível/senior, Autocaravanismo) ou que contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no Plano de Marketing Estratégico do Algarve como complementares (Gastronomia e vinhos, Touring, Turismo de saúde) ou em desenvolvimento (Turismo de negócios, Turismo de natureza, Turismo náutico); c) 50% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria; d) 70% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. Para os projetos localizados na NUTS II Lisboa aplicam-se os seguintes limites: a) 10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade; b) 15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo natureza, náutico e desporto; c) 25% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo exclusivamente dedicado à saúde; d) 10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional; e) 15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o Página 7 de 17
8 desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. O limite máximo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 3 milhões euros. O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 50 mil euros. No caso do projeto incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50% e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos. 8. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D em que: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto na competitividade da empresa; C = Contributo do projeto para a economia; D = Contributo do projeto para a convergência regional. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Página 8 de 17
9 Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Critério A 3,00 pontos; Critério B 2,00 pontos; Critério C 2,00 pontos; Critério D 2,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e selecionados até ao limite orçamental definido no ponto 15 deste Aviso, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 9.º do RECI e de definição do limiar de seleção do concurso, é utilizada a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, na empresa candidata, como critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MP), quando se revele necessário. 9. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente Aviso de concurso cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura. Salienta-se, que nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do RECI, uma candidatura pode incluir investimento em mais do que um programa operacional financiador. 10. Taxas de financiamento das despesas elegíveis Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 31.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa base máxima de 35%, a qual pode ser acrescida das majorações previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do referido artigo, não podendo a taxa global ultrapassar 75%. Página 9 de 17
10 A majoração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do RECI, será atribuída aos territórios de baixa densidade que venham a ser definidos em deliberação da CIC Portugal Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 30.º do RECI, sendo que nos termos do n.º 3 desse artigo, pode ser concedida uma isenção de reembolso correspondente a uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas que o candidato estabeleça, em sede de formulário de candidatura, relativamente aos seguintes indicadores (identificados no n.º 4 do anexo D do RECI): Indicador I1 - Valor Acrescentado Bruto (VAB); Indicador I2 - Criação de Emprego Qualificado (CEQ); Indicador I3 - Volume de Negócios (VN). Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do Anexo D do RECI são definidas as seguintes ponderações para cada indicador: Indicador I1 β1 = 0,40; Indicador I2 β2 = 0,30; Indicador I3 β3 = 0, Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/). Para apresentar a candidatura é indespensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Página 10 de 17
11 Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 20 de março de 2015 e o dia 24 de abril de 2015 (19 horas). 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão (AG) envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do Aviso. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. No âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas é emitido, no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data de encerramento do presente concurso, um parecer de análise da candidatura por parte dos Organismos Intermédios (OI) identificados no ponto 18 deste Aviso. Os pareceres de análise sobre as candidaturas uma vez validados pelas respetivas AG são apreciados no âmbito da rede de sistema de incentivos prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo n.º 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. Página 11 de 17
12 A decisão é notificada pelas AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. A data limite para notificação da decisão é 11 de agosto de 2015, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos. No Anexo B apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. Página 12 de 17
13 15. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação do Fundo FEDER afeta ao presente concurso é de 39 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): (milhares de euros) Programa Operacional Dotação Orçamental (mil euros) Regional do Norte Regional do Centro Regional de Lisboa Regional do Alentejo Regional do Algarve Total Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Os critérios de seleção A2 Grau de inovação, B3 Reforço da capacidade de inovação e C1 Contributo complementar do projeto para os Resultados do PO contribuem para o alinhamento do projeto com os resultados do PO. Prosseguindo essa orientação para resultados, são objeto de contratualização e monitorização os indicadores previstos no ponto 11 do presente Aviso de concurso. 17. Programas Operacionais Financiadores O financiamento dos projetos de investimentos no âmbito deste Aviso de concurso é assegurado pelas AG dos Programas Operacionais Regionais, em função da localização NUTS II do investimento. Página 13 de 17
14 18. Organismos Intermédios responsáveis pela análise Nos termos dos artigos n.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro relativo ao modelo de governação dos FEEI, as entidades designadas por contrato de delegação de competências que asseguram a análise das candidaturas no âmbito deste Aviso de concurso são: a) O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), para os projetos do setor do turismo (conforme descrito no Anexo A deste Aviso); b) O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para os restantes projetos. 19. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt) e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados deste concurso. 20 de março de 2015 Página 14 de 17
15 Presidente Comissão Diretiva do PO PO Regional do Norte Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Centro Presidente Comissão Diretiva do PO Regional de Lisboa Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Algarve Emídio Gomes Ana Abrunhosa João Teixeira António Costa Dieb David Santos Página 15 de 17
16 Anexo A Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Setor Indústria: atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE. Setor Turismo: atividades incluídas nas divisões 55, 79, 90, 91, nos grupos 561, 563, 771, e as atividades que se insiram nas subclasses 77210, 82300, 91041, 91042, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, e da CAE. Página 16 de 17
17 Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento AAC: 24/04/2015 Pedido Esclarecimentos Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para resposta. Desistência candidatura Não Recebido Não se registando resposta - desistência candidatura. Sim OI emite parecer candidatura Apreciação pareceres Rede SI AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia D a t a s R e l e v a n t e s Data limite para emissão de parecer do OI:23/06/2015 sem pedido esclerecimentos 07/07/2015 com pedido esclerecimentos Os pareceres sobre as candidaturas são apreciados na rede de sistemas de incentivo de 12 de setembro Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim Alegações Não AG Decisão Final Autoridade de Gestão Decisão final data limite: 04/08/2015 Data limite notificação da decisão final: 11/08/2015 Página 17 de 17