Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1379&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-24 05:22:36+00:00
Document Index: 136719149

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98']

A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� T�tulosArtigo 2.� Utiliza��o abusivaArtigo 3.� Conte�do do direito de uso privativoArtigo 4.� Realiza��o de obrasArtigo 5.� Autocontrolo, programas de monitoriza��o e planos de emerg�nciaArtigo 6.� Defesa dos direitos do utente privativoArtigo 7.� Empreendimentos de fins m�ltiplosArtigo 8.� Empreendimentos equiparadosArtigo 9.� Sistema Nacional de Informa��o dos T�tulos de Utiliza��o dos Recursos H�driArtigo 10.� Decis�oArtigo 11.� Pedido de informa��o pr�viaArtigo 12.� Autoridade competenteArtigo 13.� Delega��o de compet�nciasArtigo 14.� Apresenta��o de requerimentosArtigo 15.� ConsultasArtigo 16.� Comunica��o pr�viaArtigo 17.� Pedido de autoriza��oArtigo 18.� Emiss�o da autoriza��oArtigo 19.� Utiliza��es sujeitas a licen�aArtigo 20.� ProcedimentoArtigo 21.� Licen�as sujeitas a concursoArtigo 22.� Emiss�o da licen�aArtigo 23.� Utiliza��es do dom�nio p�blico sujeitas a concess�oArtigo 24.� Atribui��o de concess�oArtigo 25.� Contrato de concess�oArtigo 26.� Transmiss�o dos t�tulos de utiliza��oArtigo 27.� Transac��o e ced�ncia tempor�ria dos t�tulos de utiliza��o de �guasArtigo 28.� Revis�o dos t�tulos de utiliza��oArtigo 29.� Altera��o do t�tuloArtigo 30.� Redu��o de �reaArtigo 31.� Cessa��o da utiliza��oArtigo 32.� Revoga��o dos t�tulos de utiliza��oArtigo 33.� CaducidadeArtigo 34.� Termo da licen�aArtigo 35.� Termo da concess�oArtigo 36.� Revers�oArtigo 37.� Utiliza��o sujeita a avalia��o de impacte ambientalArtigo 38.� Administra��es portu�riasArtigo 39.� Utiliza��es abrangidas pela Conven��o para a Protec��o e o Aproveitamento Artigo 40.� No��oArtigo 41.� Pesquisa e capta��o de �guas subterr�neasArtigo 42.� Capta��o de �gua para consumo humanoArtigo 43.� Delimita��o de per�metros de protec��o �s capta��es destinadas ao abasteciArtigo 44.� Capta��o de �gua para regaArtigo 45.� Capta��o de �gua para produ��o de energia hidroel�ctricaArtigo 46.� Desactiva��o das capta��es de �guas subterr�neasArtigo 47.� Ocupa��o do dom�nio p�blico mar�timo para produ��o de energia el�ctrica a Artigo 48.� Sistemas de disposi��o de �guas residuaisArtigo 49.� Requisitos espec�ficosArtigo 50.� Normas de rejei��oArtigo 51.� Valores limite de emiss�oArtigo 52.� Normas de rejei��o de �guas residuais urbanasArtigo 53.� Normas de rejei��o de �guas residuais industriaisArtigo 54.� Rejei��o de �guas residuais industriais em sistemas de disposi��o de �guasArtigo 55.� Controlo administrativo e licen�as de rejei��oArtigo 56.� Tratamento de lamasArtigo 57.� Reutiliza��o de �guas residuaisArtigo 58.� Recarga artificial em �guas subterr�neasArtigo 59.� Injec��o artificial em �guas subterr�neasArtigo 60.� Requisitos espec�ficosArtigo 61.� Opera��es de imers�oArtigo 62.� Constru��esArtigo 63.� Apoios de praia e equipamentosArtigo 64.� Estacionamentos e acessos ao dom�nio p�blico h�dricoArtigo 65.� Gest�o de infra-estruturas hidr�ulicasArtigo 66.� Responsabilidade t�cnicaArtigo 67.� Constru��o de infra-estruturas hidr�ulicasArtigo 68.� Explora��o de infra-estruturas hidr�ulicasArtigo 69.� Requisitos espec�ficosArtigo 70.� Competi��es desportivas e navega��o mar�timo-tur�sticaArtigo 71.� Infra-estruturas e equipamentos de apoio � navega��oArtigo 72.� Equipamentos flutuantesArtigo 73.� Culturas biogen�ticasArtigo 74.� MarinhasArtigo 75.� Requisitos espec�ficosArtigo 76.� Requisitos espec�ficosArtigo 77.� Interven��esArtigo 78.� Requisitos espec�ficosArtigo 79.� Fiscaliza��o e inspec��oArtigo 80.� Responsabilidade pelos encargos de ac��es de fiscaliza��o ou inspec��oArtigo 81.� Contra-ordena��esArtigo 82.� Apreens�o cautelar e san��es acess�riasArtigo 83.� Processos de contra-ordena��oArtigo 84.� Reposi��o da situa��o anterior � infrac��oArtigo 85.� San��o pecuni�ria compuls�riaArtigo 86.� Regimes jur�dicos especiaisArtigo 87.� Taxas administrativasArtigo 88.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 382/99, de 22 de SetembroArtigo 89.� Situa��es existentes n�o tituladasArtigo 90.� Disposi��es transit�rias sobre t�tulosArtigo 91.� Regulariza��o da atribui��o de t�tulos de utiliza��o �s empresas titularesArtigo 92.� Equil�brio econ�mico-financeiroArtigo 93.� Disposi��es transit�rias sobre a constitui��o das ARHArtigo 94.� Planos e conselhos de Bacia Hidrogr�ficaArtigo 95.� Refer�ncias legaisArtigo 96.� Norma revogat�riaArtigo 97.� Regi�es Aut�nomasArtigo 98.� Entrada em vigorANEXO IANEXO IIANEXO III	N� de artigos : 101 P�ginas: 1 2 Seguinte >