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Timestamp: 2019-03-20 22:09:21+00:00
Document Index: 57297348

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 13', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

REGULAMENTO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA - PDF
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João Gabriel de Sousa Sacramento
1 REGULAMENTO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NOTA JUSTIFICATIVA São atribuições dos Municípios no domínio da Educação participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos do ensino básico e de educação pré-escolar, bem como assegurar, no que concerne à rede pública, a gestão dos refeitórios, comparticipar no apoio às crianças no domínio da ação social escolar e apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa; De entre aquelas atividades, realça-se a "Componente de apoio à família" como uma tarefa de extrema importância, que ultrapassa o horizonte meramente educativo e social, constituindo um fator de desenvolvimento, equilíbrio individual e comunitário com impactos futuros para a realização pessoal e social dos indivíduos, desde que orientada por princípios de qualidade, adequação pedagógica e de igualdade de oportunidades. Mantendo-se atuais e necessárias a maioria das normas contidas no Regulamento já existente, urge, todavia, proceder a algumas alterações ao mesmo, com o sentido de o adequar à nova realidade, assim como melhor especificar algumas regras de funcionamento, tornando mais eficiente e ágil a prestação dos serviços efetuados. Foi consultado o Agrupamento de Escolas e a Associação de Pais e Encarregados de Educação do concelho de Castanheira de Pera. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, art. 13 n.º 1, alínea d) e art. 19 n.º 1 alínea a), n.º 3 alíneas b), d) e e) da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, vem a Câmara Municipal, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, definir o REGULAMENTO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA nos Estabelecimentos de Educação Pré- Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Castanheira de Pera, sendo posteriormente submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da lei.
2 Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento tem por objetivo a regulamentação da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Castanheira de Pera, aplicando-se a todas as crianças que os frequentam e respetivos agregados familiares. 2. Pretende-se ainda com o presente regulamento definir as normas de funcionamento e gestão do refeitório escolar afeto aos estabelecimentos de ensino referidos no número anterior, sito no edifício do 1.º ciclo do ensino básico, inserido no Centro Escolar de Castanheira de Pera. Artigo 2.º Definição de agregado familiar Para efeitos do presente regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em situação de economia comum. Artigo 3.º Serviços da componente de apoio à família 1. Para efeitos do presente regulamento, são considerados serviços da componente de apoio à família o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas para as crianças do ensino pré-escolar, assim como o fornecimento de refeições (almoço) às crianças que frequentam quer o ensino pré-escolar, quer o 1.º ciclo do ensino básico. 2. Os serviços da componente de apoio à família destinam-se às crianças que no concelho de Castanheira de Pera frequentem o ensino pré-escolar ou o 1.º ciclo do ensino básico. 3. As crianças que frequentam pela primeira vez o estabelecimento de ensino pré-escolar do concelho (jardim de infância) só poderão começar a usufruir da componente de apoio à família a partir do momento em que se iniciar a componente letiva. 4. Os serviços de apoio à família que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico são comparticipados pelos pais e/ou encarregados de educação, dentro dos limites definidos na legislação em vigor, tendo em conta as respetivas condições socioeconómicas de cada agregado familiar. Artigo 4.º Prolongamento de horário
3 1. Por prolongamento de horário entende-se o acolhimento das crianças do ensino pré-escolar antes do início e após o final da componente pedagógica, bem como durante os períodos de interrupção letiva. 2. O prolongamento de horário destina-se a servir, prioritariamente, as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais (ou outros), não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos. 3. Sempre que não funcione a componente letiva do ensino pré-escolar, apenas poderão frequentar a componente de apoio à família as crianças inscritas no prolongamento de horário. 4. Por norma, o prolongamento de horário funciona no edifício do ensino pré-escolar (jardim de infância), em sala destinada a esse fim. 5. Excecional e pontualmente, as salas adstritas às atividades letivas podem, se necessário, ser utilizadas para a referida componente, com o acordo dos responsáveis pelo respetivo estabelecimento de ensino. Artigo 5.º Fornecimento de refeições 1. O presente serviço consiste no fornecimento diário de uma refeição completa (almoço) a todas as crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do concelho, durante os dias úteis dos períodos letivos. 2. No caso das crianças do pré-escolar inscritas na componente de apoio à família de prolongamento de horário, o fornecimento do almoço efetuar-se-á também nos dias úteis dos períodos de interrupção letiva e férias escolares. 3. As refeições fornecidas no âmbito do presente artigo são, em regra, confecionadas e servidas no refeitório afeto ao pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico do concelho, identificado no número 2 do artigo 1.º do presente regulamento, e devem obedecer às necessidades nutricionais das crianças, assegurar o cumprimento das regras básicas de segurança alimentar, bem como de uma alimentação saudável, variada e equilibrada. 4. Para efeito do disposto no número anterior, as ementas devem ser compostas por: sopa; prato de peixe ou de carne e respetivos acompanhamentos, incluindo salada ou legumes; água; pão e sobremesa, iogurte ou fruta. 5. É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas e refrigerantes no refeitório escolar. 6. Em situações excecionais e devidamente comprovadas por documento médico, apresentado junto da Câmara Municipal com, pelo menos, 24 horas de antecedência, podem ser confecionadas refeições adaptadas ao regime alimentar da criança. 7. As ementas são elaboradas semanalmente e publicitadas no sítio oficial do Município na internet ( no próprio refeitório escolar e nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em local acessível e visível às crianças, encarregados de educação, pessoal docente e demais trabalhadores, com uma antecedência mínima de dois dias, relativamente ao primeiro dia útil da semana a que respeitam.
4 Artigo 6.º Horários e Períodos de Funcionamento 1. O fornecimento de refeições e o prolongamento de horário decorrem em calendário e horário a acordar, no início de cada ano letivo, com o Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, sendo, posteriormente, afixada essa informação no refeitório escolar e nos estabelecimentos de ensino, respetivamente. 2. Para além da atividade letiva, cada criança apenas deverá permanecer no estabelecimento de educação pré-escolar o tempo estritamente imprescindível face às necessidades do agregado familiar. 3. O não cumprimento do limite de horário diário estabelecido para recolha das crianças que frequentam o prolongamento de horário é penalizado com o pagamento extra pelos encarregados de educação de 5 por cada 15 minutos (ou fração) de atraso, salvo situações imprevistas e devidamente justificadas. 4. O montante da penalização referida no número anterior será adicionado ao valor da mensalidade do mês que estiver em curso e pago em simultâneo com a mesma. 5. A componente de apoio à família (prolongamento de horário, atividades nas interrupções letivas e fornecimento de refeições) não funcionará durante o mês de agosto. Artigo 7.º Planificação de atividades 1. A planificação das atividades de animação da componente de apoio à família, no que respeita ao prolongamento de horário e às atividades nas interrupções letivas, envolve, obrigatoriamente, as educadoras titulares. 2. Cabe ao Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, em articulação com este Município, encontrar respostas adequadas à concretização desta componente, tendo em conta os recursos existentes. Artigo 8.º Controlo e gestão do prolongamento de horário e das atividades nas interrupções letivas 1. A Câmara Municipal terá sob a sua responsabilidade todo o controlo financeiro desta componente de apoio à família, assim como a comparticipação nos encargos com a mesma, salvo as prestações devidas pelos respetivos agregados familiares. 2. A gestão do pessoal de apoio a esta componente caberá à Câmara Municipal, com a coadjuvação do órgão competente do Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto e dos responsáveis pelo estabelecimento de educação pré-escolar, no controlo da sua qualidade e bom funcionamento.
5 3. Os trabalhadores a exercer funções no prolongamento de horário e nas atividades das interrupções letivas devem respeitar as indicações dos responsáveis pelo estabelecimento de educação pré-escolar em tudo o que tenha a ver com o funcionamento desta componente de apoio à família durante o período de atividades letivas ou de interrupção, se durante esse período houver atividades com crianças. Artigo 9.º Controlo e gestão do fornecimento de refeições 1. A Câmara Municipal terá sob a sua responsabilidade todo o controlo financeiro desta componente de apoio à família, assim como a comparticipação nos encargos com a mesma, salvo as prestações devidas pelos respetivos agregados familiares. 2. Fica igualmente a cargo da Câmara Municipal a gestão do próprio refeitório, bem como do respetivo pessoal, com a coadjuvação dos responsáveis pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, no controlo da sua qualidade e bom funcionamento. Artigo 10.º Serviço de fornecimento de refeições No âmbito do número 3 do artigo 9.º, será designado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada um trabalhador responsável pelo controlo das refeições servidas no refeitório afeto ao ensino pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico, com formação adequada, ao qual caberá: a) Coordenar o pessoal afeto ao serviço do refeitório; b) Controlar o acesso das crianças ao refeitório; c) Remeter à Secção Administrativa da Câmara Municipal um mapa mensal onde conste: i. O nome das crianças que frequentaram o refeitório por dia; ii. O total de refeições servidas por dia; d) Controlar e acompanhar o serviço de confeção e fornecimento das refeições; e) Gerir e controlar os stocks do refeitório, bem como o armazenamento de todos os produtos, alimentares e não alimentares; f) Elaborar semanalmente e fazer publicitar as ementas do refeitório; g) Elaborar, submeter e acompanhar, anualmente, a candidatura do Município ao Programa de Generalização de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, quando aplicável; h) Elaborar, submeter e acompanhar, anualmente, a candidatura do Município ao Regime da Fruta Escolar, quando aplicável.
6 Artigo 11.º Frequência do prolongamento de horário e das atividades nas interrupções letivas Qualquer criança do ensino pré-escolar (jardim de infância) pode beneficiar dos serviços de prolongamento de horário e de atividades nas interrupções letivas, desde que se verifiquem, cumulativamente as seguintes situações: a) O encarregado de educação proceda à inscrição do seu educando naquela componente de apoio à família no ato da matrícula, ou da sua renovação, junto do Agrupamento de Escolas, através do preenchimento de formulário fornecido pela Câmara Municipal para o efeito (doc. 1 anexo), sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 15.º do presente regulamento; b) O estabelecimento reúna as condições físicas e técnicas necessárias para o efeito. Artigo 12.º Utilizadores do refeitório escolar Podem usufruir das refeições fornecidas pelo refeitório escolar afeto ao pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico: a) Todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino do pré-escolar e do 1.º ciclo do concelho; b) O pessoal docente e demais trabalhadores que exerçam as suas funções nos estabelecimentos de ensino referidos na alínea anterior. Artigo 13.º Regras de utilização do refeitório 1. Só é permitida a utilização do refeitório pelas crianças, desde que o pagamento das comparticipações devidas tenha sido efetuado, nos termos do artigo 20.º do presente regulamento. 2. As crianças que utilizam o refeitório devem nele entrar de forma ordeira, ocupar os lugares na mesa de acordo com as indicações dos trabalhadores que ali se encontrem a dar apoio, de modo a promover um ambiente sereno e agradável ao longo da refeição. 3. As crianças devem ser motivadas por parte do pessoal docente, do pessoal não docente e dos encarregados de educação a experimentar os novos alimentos e sabores, constantes da ementa, de modo a adotarem comportamentos alimentares saudáveis. 4. A distribuição da refeição às crianças do pré-escolar é efetuada diretamente à mesa, por trabalhadores da Câmara Municipal, cabendo aos mesmos a entrega da loiça na zona de lavagem, a arrumação das mesas e cadeiras e a higienização do espaço. 5. Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico são responsáveis por levar para a mesa o tabuleiro com os alimentos e, depois de terminarem a refeição, por arrumar a cadeira e depositar o tabuleiro e os utensílios utilizados no local a esse fim destinado.
7 6. A supervisão diária do serviço de refeição é da responsabilidade da Câmara Municipal, em colaboração com os responsáveis pelos estabelecimentos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, devendo qualquer reclamação ser comunicada ao trabalhador responsável pelo refeitório. Artigo 14.º Regras de higiene 1. Cabe ao trabalhador da autarquia que for designado para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada garantir que o pessoal afeto ao refeitório cumpra escrupulosamente todas as regras de higiene na preparação, confeção e fornecimento das refeições, de acordo com as exigências previstas na legislação aplicável ao pessoal da indústria hoteleira. 2. Os trabalhadores da Câmara Municipal afetos ao serviço do refeitório, responsáveis pela confeção, fornecimento e distribuição de refeições escolares devem ainda: a) Cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor sobre HACCP; b) Usar vestuário adequado, a fornecer pela Câmara Municipal; c) Responsabilizar-se pelas operações de limpeza e desinfeção das instalações, incluindo sala de refeições, seus equipamentos e mobiliário; d) Zelar pela correta utilização dos materiais e produtos de limpeza, evitando o seu uso abusivo, excessivo ou a sua aplicação errada. Artigo 15.º Inscrições 1. A inscrição das crianças na componente de apoio à família deverá ser formalizada no ato da matrícula, ou sua renovação, no ensino pré-escolar ou no 1.º ciclo do ensino básico, junto do Agrupamento de Escolas, através do preenchimento de formulário fornecido pela Câmara Municipal para o efeito (docs. 1 e 2 anexos). 2. O Agrupamento de Escolas deverá entregar na Secção Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera os formulários mencionados no número anterior, relativos a todas as crianças inscritas no ensino pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, devidamente preenchidos, até final do mês de julho de cada ano. 3. Sem prejuízo do n.º 1, a inscrição na componente de apoio à família pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo, por necessidades de ordem familiar ou de adaptação, devidamente fundamentada, sendo necessário para o efeito que o encarregado de educação formalize esse pedido junto da Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 5 dias no que respeita ao prolongamento de horário e às atividades nas interrupções letivas e de 1 dia no que concerne ao fornecimento de refeições. 4. O pedido efetuado nos termos do número anterior será avaliado pelos serviços respetivos do Município e despachado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.
8 Artigo 16.º Comparticipação familiar 1. No âmbito do prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas: a) A comparticipação das famílias será de 5 euros por cada mês (ou fração) frequentado pela criança, sem prejuízo do disposto nos artigos 17.º e 22.º. b) A comparticipação será devida a partir do dia em que a criança iniciar esta componente de apoio à família. c) A receita proveniente das comparticipações das famílias para esta componente será afeta a despesas de funcionamento do respetivo serviço. 2. No âmbito do fornecimento de refeições (almoço): a) As famílias das crianças que usufruam do escalão A de ação social escolar estão isentas de qualquer comparticipação. b) As famílias das crianças com escalão B de ação social escolar pagam 50% do valor da comparticipação total estabelecida. c) Quando no pedido de inscrição não sejam apresentados elementos que possibilitem a integração da criança no escalão A ou B de ação social escolar será devida a comparticipação máxima estabelecida para o fornecimento de refeições (almoço). 3. Cabe à Câmara Municipal de Castanheira de Pera a definição e atualização das comparticipações financeiras das famílias pela utilização dos serviços da componente de apoio à família, com respeito pela legislação em vigor e pelo cumprimento das normas reguladoras que anualmente são estipuladas pelo Ministério da Educação. 4. Por contrapartida do pagamento das comparticipações da componente de apoio à família, a Câmara Municipal emitirá e entregará ao encarregado de educação um documento fiscalmente aceite que identifica, obrigatoriamente, a criança, o seu número de identificação fiscal, o montante e o mês a que respeita o pagamento efetuado. 5. Ao pessoal docente e demais trabalhadores dos estabelecimento de ensino pré-escolar 1.º ciclo do ensino básico do concelho que pretendam usufruir da refeição completa no refeitório escolar será cobrado o valor correspondente ao anualmente fixado para os refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá o refeitório escolar servir refeições parciais, unicamente ao pessoal docente e demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino pré-escolar 1.º ciclo do ensino básico do concelho, desde que autorizado para o efeito pela Câmara Municipal, a qual deverá, igualmente, estipular os valores a cobrar. Artigo 17.º Situações especiais 1. Sempre que, através de uma cuidada análise do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação financeira da família, designadamente as
9 famílias que usufruam apenas de rendimento social de inserção, as famílias acompanhadas pela comissão de proteção de crianças e os jovens em risco, poderá aquela comparticipação ser reduzida no seu valor ou dispensado ou suspenso o respetivo pagamento, devendo no entanto ser comprovadas documentalmente cada uma destas situações. 2. A análise destas situações será da competência da Câmara Municipal, mediante relatório social elaborado pelos serviços municipais competentes. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, beneficiam de isenção do pagamento das comparticipações no âmbito da componente de apoio à família as crianças institucionalizadas em regime de internato ou semi-internato. 4. O pedido de isenção de pagamento da comparticipação familiar nos termos do n.º 3 do presente artigo deve ser apresentado no momento da inscrição na componente de apoio à família e deve ser acompanhado de documentos comprovativos da situação acima referida. Artigo 18.º Alterações da situação socioeconómica Caso se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, esta deverá ser comunicada à Câmara Municipal que procederá a uma reavaliação do processo com base na apresentação dos novos documentos comprovativos. Artigo 19.º Local, prazo e modo de pagamento 1. As comparticipações familiares da componente de apoio à família são pagas na tesouraria da Câmara Municipal de Castanheira de Pera até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam. 2. Tal pagamento poderá igualmente ser efetuado por transferência bancária para o NIB , desde que previamente solicitado pelo encarregado de educação através do preenchimento de um formulário disponibilizado pela Câmara Municipal para o efeito. 3. Em caso de pagamento através do sistema referido no número anterior, após efetuar a transferência, o encarregado de educação deverá enviar o comprovativo da mesma para a Câmara Municipal (Secção Administrativa), através do correio ou do acompanhado de descrição do mês e das componentes (prolongamento de horário e/ou refeições) a que respeita, nome da criança, estabelecimento de ensino que frequenta e nome completo do encarregado de educação, sob pena do pagamento em causa não ser reconhecido e, consequentemente, o débito respetivo não ser abatido. 4. Depois de verificada a conformidade do montante transferido e dos documentos correspondentes, o comprovativo de pagamento (guia de recebimento) será emitido e remetido pela Câmara Municipal para a morada indicada pelo encarregado de educação para o efeito.
10 Artigo 20.º Desistências 1. Os encarregados de educação devem participar, por escrito, ao responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar ou do 1.º ciclo do ensino básico, a desistência, por parte do seu educando, da frequência da componente de apoio à família (prolongamento de horário, atividades nas interrupções letivas e/ou fornecimento de refeição). 2. O responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar e/ou do 1.º ciclo do ensino básico, através do órgão de gestão do Agrupamento de Escolas, deverá comunicar esse facto, também por escrito, à Câmara Municipal. 3. Se os encarregados de educação não fizerem a comunicação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a comparticipação familiar continuará a ser-lhes exigida até ao momento em que o responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar ou do 1.º ciclo do ensino básico tome conhecimento formal da desistência da criança e o comunique à Câmara Municipal. Artigo 21.º Faltas 1. As faltas da criança deverão ser comunicadas por escrito com uma antecedência mínima de três dias úteis (exceto em caso de doença ou outro motivo imprevisto e devidamente justificado). 2. Em caso de doença, os encarregados de educação deverão comunicar a falta no próprio dia ou, na impossibilidade de o fazer, no dia seguinte. 3. O não cumprimento do disposto nos números anteriores implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês, ainda que as faltas decorram por um período consecutivo igual ou superior a 10 dias úteis. Artigo 22.º Redução na comparticipação familiar por faltas 1. O valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido de forma proporcional, sempre que a criança não utilize integral e permanentemente os serviços da componente de apoio à família. 2. A redução da comparticipação referida no número anterior apenas terá lugar, no que ao prolongamento de horário respeita, se as faltas forem por um período consecutivo igual ou superior a 10 dias úteis e nas seguintes situações, devidamente comunicadas e comprovadas: a) Se os pais ou os encarregados de educação estiverem de férias, desempregados ou doentes e a criança permanecer em casa; b) Se a criança estiver doente.
11 3. A justificação das faltas deverá ser entregue na Secção Administrativa da Câmara Municipal até ao último dia útil do mês em causa, sem a qual será cobrado o pagamento integral da mensalidade. 4. A redução efetuada dependerá do número de dias que a criança frequentou a componente, sendo a mensalidade a pagar calculada de acordo com a seguinte fórmula: Em que X- mensalidade a pagar; M- mensalidade normal; x = (M:D) x N D- número de dias úteis daquele mês; N- número de dias que a criança frequentou. Artigo 23.º Pagamento em atraso O não pagamento da mensalidade do prolongamento de horário ou das refeições de forma regular e atempada, implicará a intervenção dos serviços sociais da autarquia, que deverão elaborar o respetivo relatório para análise, podendo levar ao impedimento da frequência da componente socioeducativa até que a situação se regularize. Artigo 24.º Responsabilidade criminal por falsas declarações As falsas declarações ou omissões de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição na componente de apoio à família. Artigo 25.º Dúvidas e omissões As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo executivo da Câmara Municipal de Castanheira de Pera. Artigo 26.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em edital, e substitui o anterior.