Source: http://dizpositivo.blogspot.com/2006/09/o-processo-sumarssimo-no-anteprojecto.html
Timestamp: 2018-04-26 03:48:10+00:00
Document Index: 150908880

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 60', 'artigo 392', 'artigo 16', 'artigo 381', 'artigo 395', 'artigo 40']

Dizpositivo: O processo sumaríssimo no Anteprojecto
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O Paulo Ramos de Faria lançou o desafio, o “José” igualmente, em comentário, e por isso aqui vão meia dúzia de considerações – ou quase – sobre as alterações trazidas pela Anteprojecto (AP) da Reforma (ou Revisão, tanto monta, para o que aqui importa) do Processo Penal em matéria de processo sumaríssimo. Escolho este tema por várias razões: porque me parece mais produtivo alimentar o debate sobre questões bem concretas, menos propícias a “retiradas oportunas” no decurso da discussão; porque penso ser esta área – e outras contíguas, relativas aos meios de diversão em processo penal – que se joga muito da saúde do sistema, que “tem de poupar numas coisas para gastar noutras”; e, enfim, porque, salvo um ou outro ponto, afiguram-se-me tímidas e, num ou noutro tópico, desadequadas as soluções da Reforma.
1 – Logo ao nível dos pressupostos da aplicação de tal forma processual, parece-me que se perdeu a oportunidade de esmiuçá-los um pouco mais, nomeadamente afastando dúvidas quanto à possibilidade de aplicar, nessa forma de processo, pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e pena de admoestação, de entre outras. Ali por eventual conflitualidade com a norma de direito substantivo (artigo 58.º, n.º 5, do CP) que exige a aceitação do arguido (e no processo sumaríssimo basta a não oposição); aqui, por aparente incompatibilidade com a obrigatoriedade de a admoestação ser aplicada em audiência (artigo 60.º, n.º 4, do CP).
2 – Outra escolho que poderia ter sido resolvido – apesar de uma interpretação razoável da lei o afastar sem grande esforço – é o que se refere à redacção de acordo com a qual o processo sumaríssimo é aplicável apenas a crimes puníveis com prisão “(…) ou só com pena de multa”. Essa redacção já fez suscitar a dúvida (quanto a mim infundada) de que aquela forma processual não é aplicável aos crimes – ainda subsistentes, nomeadamente no direito penal secundário – puníveis com prisão e multa.
3 – A possibilidade de o arguido requerer a aplicação da sanção nesta forma processual, que consta agora do n.º 1 do artigo 392.º, do AP (notoriamente, uma solução inspirada no equivalente funcional italiano, que é o processo de aplicazionne della pena su richiesta delle parti, vulgo pattegiamento), afigura-se-me ter mero valor estético: o requerimento já o arguido o poderia fazer, pois pode intervir no inquérito requerendo o que bem entender; o que é certo é o MP é livre – como sempre foi – de avalizar ou não esse requerimento. E sem grandes meios de o arguido reagir ao que o titular da acção penal decidir.
3 – Mais substancial, é a elevação da pena correspondente ao crime cuja verificação consente a aplicação do processo sumaríssimo: 5 anos. Não vou dizer que sou contra. Digo apenas que se trata de solução pouco criativa (se bem que não seja obrigatório ser criativo nestas coisas) e não é a mais adequada. Mais adequado, a meu ver, seria criar um mecanismo com estrutura próxima da do artigo 16.º, n.º 3, para a forma comum, e da prevista no artigo 381.º, n.º 2, do CPP, para a forma sumária, que permitem ao MP requerer o julgamento do arguido sob aquelas formas de processo em casos em que as molduras aplicáveis aos crimes as não consentiriam, em princípio. É evidente que do que se trata no processo sumaríssimo (ao contrário do que se passa no processo comum e no processo especial sumário) não é de um julgamento e que aquelas normas se destinam à determinação concreta de uma moldura abstracta de pena, pelo MP, e não à determinação concreta dela, pelo titular da acção penal, como ocorre no processo sumaríssimo. No entanto, penso não ser desadequado ponderar a hipótese de consagrar uma tal solução em moldes que permitiriam alargar ainda, razoavelmente, o espaço de consenso (sendo este, precisamente, um dos problemas crónicos do regime legal). Penso, por exemplo, na possibilidade de permitir ao MP requerer a aplicação de sanção em processo sumaríssimo relativamente a condutas puníveis com pena superior a 3 anos de prisão, por crime singular ou em concurso, quando entendesse que fosse de aplicar concreta pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, mantendo-se a reacção criminal proposta e aceite pelo juiz como limite máximo (na sua gravidade e medida) da aplicável no caso de o processo ser remetido para a forma comum por iniciativa do arguido.
4 – Esta última questão, que é de saber se e em que medida se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus no processo sumaríssimo, é, segundo tenho vindo modestamente a entender, de extrema importância, sobretudo na sequência da Reforma de 1998 (que elevou a possibilidade de aplicação do processo sumaríssimo a crimes puníveis com 3 anos de prisão) e ainda mais na Reforma que se avizinha (que eleva essa possibilidade a crimes puníveis com pena até 5 anos de prisão). A coisa, obviamente, não é produto da minha reflexão, antes sendo debatida a propósito dos equivalentes funcionais (sublinho, funcionais) do nosso processo sumaríssimo, nas mais diversas latitudes, como, por exemplo, na Alemanha, com o processo de “ordens penais”, ou nos EUA, no processo de negociação da declaração de culpa. Breve, a questão está em evitar a possibilidade de agravamento da sanção para o arguido que, não renunciando ao conflito, se oponha à aplicação da forma sumaríssima – uma espécie de “castigo”, portanto. Hipótese sempre em aberto e em não despicienda medida se se atentar que com a Reforma/Revisão (ou whatever) a pena aplicável na sequência da oposição pode montar a 5 anos de prisão.
Ora, posto que a oposição do arguido supôs o acordo entre juiz e MP sobre a natureza e medida da reacção penal adequada, um entendimento que vá no sentido de admitir sem mais (isto é, sem apuramento de outros factos que justifiquem) o agravamento da sanção é susceptível de criar a ideia de que o sistema reage indisposto, de forma retorsiva até, ao exercício legítimo de um direito (o direito ao julgamento, o “direito ao conflito”). E digo mais ainda: não só um tal entendimento é, segundo creio, o conforme com a ideia de processo justo, como tem ainda um efeito, digamos, colateral, não despiciendo à luz das opções do nosso legislador em matéria de processo sumaríssimo. Penso, claro está, em que ele é susceptível de dissuadir o MP de propor, e de dissuadir o juiz de aceitar, uma sanção sensivelmente inferior àquela que a gravidade do crime, as condições pessoais do arguido e os fins das penas aconselhariam, apenas como modo de o incentivar à aceitação dela. O regime do processo sumaríssimo – ao contrário de alguns seus parentes estrangeiros, mais chegados ou mais longínquos, como o patteggiamento, por força de lei expressa, ou a plea bargaining, por força da própria lógica da negociação – não comporta, como é bom de ver, qualquer concessão premial em matéria de penas.
5 – A coisa vai já longa e dá – segundo espero – “pano para mangas”. No entanto, de entre muitos outros, indico ainda mais um defeito do AP, nesta matéria: a possibilidade de o juiz que rejeitar a aplicação da pena em processo sumaríssimo ordenar a remessa do processo para qualquer outra forma processual (artigo 395.º, n.º 1 e 2) onde antes cabia, apenas, a forma comum. Penso, claro está, no imbróglio de impedimentos que irá surgir no caso de remessa para o processo abreviado. Esta bizarria processual supõe, como resulta da lei, que haja provas “simples e evidentes” do crime e seu agente. E o juiz que verificar essas provas simples e evidentes fica ou não impedido de participar em julgamento? A pergunta, clara está, é de retórica.
E por hoje chega de processo sumaríssimo. Aguardo notícias.
Dito por Pedro Soares de Albergaria on 4.9.06 na(o) segunda-feira, setembro 04, 2006 | registo postal
Está tudo dito, caro Pedro Soares de Albergaria...
Posted by josé | 05 setembro, 2006
Certeiro. Mas penso que o juiz terá que reenviar para o processo comum ou abreviado. Entendo que o conceito prova evidente e simples é controlável pelo juiz (até para declarar a impropriedade do processo e consequente nulidade), e na afrmativa, envia para o processo que ao caso couber. Essa coisa da antecipação do julgamento, está protegida pelo 355º do C.P.P..
cfr. art. 281 nº 1 c) o M.P. tem registos das suspensões ? O M.P. no território nacional terá uma base de dados das suspensões ? Então como saber a ausência de suspensão anterior ?
Posted by Conservador | 07 setembro, 2006
Percebo o que diz, mas não é esse o problema que aponto. Tenho também por certo que o juiz pode (e deve) controlar a existência de provas "simples e evidentes" (o que quer que isso seja) para efeito de remeter o processo para a forma abreviada. O que digo é que a solução irá criar mais uma (simples e evidente) causa de impedimento desse mesmo juiz para presidir ao julgamento. O que, julgo que concorda, se deveria evitar porque a optimização de meios também é um valor a considerar.
Quanto à base de dados que refere, ela foi efectivamente criada por uma lei de que agora não me lembro, mas, ao que sei, funcionou muito pouco tempo, coisa que, infelizmente, não é rara.
Posted by Pedro Soares de Albergaria | 07 setembro, 2006
Ok., e sempre de acordo com os recursos. Mas quando se recebe a acusação, e por via de regra, embora n seja obrigatório, se define a medida de coacção, o que é que faz o juíz senão ir atrás ver o inquérito ? Se aplicar a prisão preventiva e a audiência for a 45 dias, não veio mal ao mundo...logo o que está em causa é uma outra noção de impedimento, e neste âmbito a lei adjectiva deveria definir melhor o âmbito das escusas e impedimentos.
O que me espanta é também, e num outro patamar discursivo crítico, a "urgência" dos abreviados, e decididamente concluo que o legislador anda mal informado sobre os criminais de Almada, Sintra, Leiria ou S.M. da Feira...
Quanto à prisão preventiva, o Anteprojecto da Reforma do Código de Processo Penal (artigo 40.º) parece responder à sua questão, e parece-me que o faz no sentido que é razoável em função da estrutura acusatória do nosso p. p.
Posted by Pedro Soares de Albergaria | 08 setembro, 2006