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Timestamp: 2019-01-23 07:20:00+00:00
Document Index: 28948330

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 99', 'artigo 71', 'artigo 685', 'artigo 202', 'artigo 206', 'artigo 77']

Recurso de Embargos de Declaração com Efeito Infringente
Publicado por Erik Oliveira Onofre e Silva
Embargos de Declaração na Apelação TJCE.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Processo nº 0179528-56.2017.8.06.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO IN AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
Embargante: Joaquim Newton Burlamaqui
Embargados: Antônio Carlos Garcia e outra.
PRIORIDADE ESPECIAL (réu com 83 anos e meses de idade, LEI nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017, art. 4º).
COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
JOAQUIM NEWTON BURLAMAQUI, já qualificado, por seu advogado, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da apelação acima epigrafada, interposta por ANTÔNIO CARLOS GARCIA e OLINDA DA SILVA HENRIQUES GARCIA, ESTRANGEIROS, para apresentar
na forma dos artigos: 1.022, incisos: I e II e 1.023 do CPC e pelos fundamentos aduzidos A SEGUIR.
Aclara o ora embargante, que tomou ciência do Acórdão embargado de fls. 172 usque 179, através do Sistema e-Saj Tjce, protocolando o presente recurso aclaratório tempestivamente com fulcro no Código de Processo Civil-2015, artigo 218, § 4, verbis:
§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”
No que toca ao cabimento dos embargos de declaração é imperioso mencionar o diploma 1.022 do CPC, este aduz:
O acórdão recorrido, apresenta uma série de contradição e omissões que serão devidamente narradas e provadas no transcurso destes embargos.
O Embargante em que pese ser Promotor de Justiça, aposentado, idoso com 83 anos de idade e meses, é pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, face os encargos financeiros de outra pensão alimentícia devida a sua primeira esposa, comprovada no anexo, além de despesas com saúde e manutenção de filhos menores, vem declarando a impossibilidade de arcar com o ônus das custas judiciais, sob pena de comprometer os dispêndios com sua alimentação, moradia, escolas, etc., razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 c.c. artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil/2015, anexo.
Cabe aqui mencionar que o artigo 5º da CF/88 em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação, com apoio no artigo 99 do CPC de 2015. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder a os benefícios da justiça gratuita. Essa alegação constitui presunção “iuris tantum” de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.
Sendo assim, seja deferida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita por se achar neste momento processual desprovido de recursos para pagamento das custas judiciais e de mais encargos.
II – PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO – IDOSO ESPECIAL
Conforme documentos pessoais do Embargante, anexados nos autos principais (Apelação), este conta hoje com 82 anos e meses de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Novo CPC (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do CPC/73) e no artigo 71 do Estatuto do Idoso, verbis:
§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.”
Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003)c/c LEI nº 13.466, de 12 DE JULHO DE 2017.
“Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
§ 3o. A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4o. Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.”
Em face da previsão legal em favor do Embargante, requer seja decretado por esse Eminente Desembargador Relator a PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO DESSE FEITO, por ser o recorrente idoso especial de 82 anos de idade e meses.
PRIMEIRA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO
Em sede preliminar de Contrarrazões da Apelação fora suscitada ausência de regularidade procedimental, em face da exigência da caução como Princípio da Garantia do Cumprimento do Julgado, requerendo-se a extinção do processo na forma do art. 485, IV, CPC.
Data máxima vênia, o Acórdão embargado trouxe a seguinte decisão, contraria as provas dos autos, verbis:
“Em relação as preliminares trazidas pela parte apelada em suas contrarrazões, entendo que não merecem provimento. No tocante a ausência de regularidade procedimental, caução determinada pelo art. 83 do CPC-15, referida norma é clara ao estabelecer que não será exigida caução se o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do País tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Pelos documentos apresentados desde a inicial, percebe-se que os autores são proprietários de um imóvel registrado no 2 Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Ibaretama-CE (fl. 22-27). Dessa forma, não merece acolhimento a preliminar de ausência de regularidade procedimental.”
O imóvel precitado no Acórdão de fls. 22-27, na verdade pertenceu aos embargados, uma vez que foi vendido e entregue ao recorrente, ora embargante, atualmente com a posse do mencionado imóvel, conforme CONTRATO DE COMPRA E VENDA de fls. 28-30 da Inicial.
Explique-se que a transferência do citado imóvel por registro público não tem qualquer impedimento ou prazo para ser efetivada, uma vez que existe PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO ENTÃO PROPRIETÁRIO (ora embargado), procuração esta irrevogável, datada de 16-05-2007, dando poderes ao embargante ou a quem este indicar para transferir o referido imóvel de Ibaretama a qualquer tempo, mesmo falecendo o embargante, conforme segue anexa.
Ademais, o Instituto Jurídico da Procuração em Causa Própria é regulado pelo artigo 685 do Código Civil-2002, verbis:
“Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.”
DINIZ, Maria Helena, Tratado Teórico e prático dos contratos, Saraiva, São Paulo, Vol. 3, 2ª Ed., 1996, ensina que a procuração em causa própria é outorgada pelo vendedor em favor do comprador em caráter irrevogável e irretratável, isto porque o vendedor já recebeu o preço integral relativo à compra e venda. Por este instrumento o vendedor transfere ao comprador todos os poderes para representá-lo, podendo vender, ceder, doar ou por qualquer outra forma alienar ou gravar o imóvel, em seu nome ou de quem este vier a indicar. Tal procuração não se extinguirá com a morte do mandante ou do mandatário, pois os sucessores do alienante deverão respeitá-la e os do adquirente poderão levar o título a registro.
Logo, o contrato de compra e venda do imóvel de Ibaretama vinculado a procuração em causa própria corresponde a negócio feito e acabado – há pagamento do preço e quitação.
Assim, reitere-se que o regular a cautio iudicatum solvi (garantia de cumprimento do julgado), o art. 83 do NCPC/15 exige caução do autor estrangeiro e residente fora do país, ora apelantes-embargados, não se constituindo o imóvel de Ibaretama como garantia real, por não mais lhe pertencerem.
No caso concreto, os autores, ora embargados, são portugueses e residem fora do Brasil, como qualificados na exordial, e não se acham nas excludentes do § 1º do precitado articulado, razão pela qual não se enquadram em nenhuma situação do mencionado diploma legal.
Portanto, a preliminar rejeitada resta incontroversamente contraditória com o que consta dos autos, merecendo ser modificada in totum, com extinção da apelação com fundamento no NCPC/15, art. 83 c/c os arts. 337, XII, e 485, IV, em face da ausência de pressuposto regular dos autos.
PRIMEIRA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
No mérito em contrarrazões de apelação o embargante suscitou que nas razões recursais dos apelantes restou total ausência de interesse processual por improcedência do pedido, em face dos recorrentes haverem proposto incabível AÇÃO DECLATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, mas com subalterno INTERESSE DE REAVEREM VALORES EMPRESTADOS EM CONTRATO DE MÚTUO.
Ou seja, os embargados intentaram ação que não se presta para cobrar dívidas e, o fizeram de tal forma, manejando ação imprópria para esquivarem-se do Instituto da PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA que objetivaram reaver.
Sobre este importante ponto nada foi comentado, debatido, argumentado no ACÓRDÃO em tela, o que se denota em uma OMISSÃO CLARA (art. 1022 do CPC) a despeito da apreciação das provas e dos fatos narrados e anexados pela parte autora desta ação declaratória imprópria.
O Juízo a quo em respeitável Despacho de fl. 45, manifestou-se, verbis:
“Inobstante a ação vir intitulada de obrigação de fazer, na verdade os autores pretendem formular a cobrança de valores que afirmam terem emprestado ao demandado, em 07 de outubro de 2010.”
Repise-se, o Acórdão embargado deixou de apreciar os argumentos precitados, omitindo-se de julgar o recurso sem levar em consideração os argumentos do apelado, ora embargante.
Impende ressaltar que no caso concreto dos autos, data vênia, verificou-se a ausência do interesse processual sendo de direito ser declarada a improcedência do pedido, com fundamento no art. 485, VI, CPC 2015:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”
Conclui-se, por certo de uma verdadeira improcedência do pedido, requerendo seja declarada a improcedência do pedido, por carecer os embargados de interesse processual, manejando ação imprópria para cobrança de dívida de contrato de mútuo, na forma do art. 330, III c/c art. 485, VI, do NCPC/2015.
SEGUNDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
O Acórdão vergastado revela que os autos de origem carecem de Despacho saneador, com flagrante contradição do que consta nos autos de fl. 45, para concluir que houve violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, omitindo-se de julgar o recurso de apelação a luz do artigo 202 do Código Civil.
O precitado r. Despacho de fl. 45 exarado pelo Eminente magistrado a quo, figura como saneador, pois estabeleceu o contraditório quando do enfrentamento da questão de ordem pública (aplicabilidade do Instituto da Prescrição), intimando os embargados para se MANIFESTAREM até a DATA DA AUDIÊNCIA que fora designada, ou seja até 22/03/2018, no sentido de apresentarem comprovadamente qualquer modalidade INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO nos moldes do art. 202, do Código Civil, verbis:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.”
No referido Despacho saneador o Eminente julgador a quo, assim proferiu despacho nos seguintes termos, fl. 45, verbis:
Há indícios de que houve a prescrição do direito de ser feita esta cobrança, considerando o decurso de mais de 5 (cinco) anos da constituição da obrigação de pagar, porém, apesar de poder ser conhecida de ofício, faz-se conveniente que haja manifestação da parte credora a esse respeito, sobretudo com a finalidade de demonstração da prática de ato interruptivo da prescrição, entre aqueles previstos no art. 202, do Código Civil .
Devem os promoventes se manifestarem sobre a prática de ato interruptivo da prescrição, até a data da audiência.
Exp. Necessários.
Juiz Assinado por Certificação Digital.”
Como se depreende dos autos, os embargados não se desincumbiram de protocolar MANIFESTAÇÃO até a mencionada data da audiência, a fim de comprovarem a ocorrência de qualquer forma de interrupção nos termos do art. 202, CC, abdicando-os do seu direito de demonstrarem a interrupção da prescrição, para afastar em definitivo os indícios apontados pelo Eminente juízo a quo.
Manifestação exercitada, mas insatisfatória ex vi do art. 202, CC, que ora se encontra totalmente preclusa. Razão pela qual o digno Juiz a quo, decidiu por admitir o Instituto da PRESCRIÇÃO ao caso concreto, face a ocorrência do art. 206, § 5º, Inciso do Código Civil/2002 e, não observado nos autos nenhuma forma de interrupção desta.
Alegaram os embargados nas razões de apelação a existência de uma testemunha que nos ido 2014, assim como nos anos de 2016/2017 intermediou negociações entre os litigantes com possíveis vistas à resolução da obrigação contratual prescrita, sabendo que o art. 202, do CC não traz como previsão de interrupção da prescrição depoimento testemunhal, o que fica rechaçada tal alegativa sem fundamentação jurídica plausível na espécie.
Portanto, a insurgência dos embargados em sede de apelação de que foi negado o contraditório, não procede, de vez que no r. Despacho do Juízo a quo foi concedido prazo até a data da designada audiência de conciliação para que os embargados o fizessem com observância no art. 202, CC, preferindo a inércia.
A nova prova testemunhal almejada pelos embargados é juridicamente impossível de se admitir como forma interruptiva para a prescrição do direito dos embargados, pois repete-se não há previsão tipificada no art. 202, CC que a interrupção da prescrição se dê por prova testemunhal, se não vejamos o que foi relatado pelos recorrentes a fl. 89, verbis:
“As ilações da parte adversa objetivaram induzir o juízo a erro, de forma a fazer ignorar a produção de vindouro meios de prova que o apelante perquiria produzir, NOTADAMENTE A DE CUNHO TESTEMUNHAL”.
Na verdade, a venerável Sentença apelada, indicou que por não terem os embargados comprovado qualquer forma de interrupção do art. 202, CC em sede de contraditório, como foi convidado pelo juízo para se pronunciar, decidiu pela extinção do feito por faltar pressuposto legal para prosseguimento do feito.
Assim, Eminente Desembargador, reitere-se que não há de se falar em violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pois através de r. Despacho de fl. 45 do Juiz a quo se enfrentou a questão de fato e de direito com relação a Prescrição, com observância no art. 202, CC, e por terem sido os embargados devidamente INTIMADOS para se manifestarem.
Cediço que a satisfação dessa pretensão buscada pelos embargados não poderá ser eternizada, pois existe prazo determinado no art. 206, § 5º, I, não podendo mais fazê-los, o que restou igualmente omisso na apreciação da apelação, com observância no Princípio da segurança jurídica entre os litigantes.
Daí, não há qualquer controvérsia nos autos de origem ou mesmo indícios que o Princípio ao Devido Processo Legal tenha sido violado, pois restou amplamente enfrentada a questão de ordem pública no devido processo epigrafado, inclusive com observância nos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
Repita-se, o Eminente Juiz a quo antes de prolatar a respeitável Sentença extinguindo o feito, exarou Despacho saneador de fl. 45, vislumbrando indícios de prescrição nos autos, oportunidade que aplicou o art. 9º do NCPC/15, determinando INTIMAR os embargados para se manifestarem acerca da prescrição vislumbrada, no sentido de apresentarem provas interruptivas na forma do art. 202, CC, o que não ocorreu até o prazo designado que foi 22/03/2018, ou seja até a data da audiência de conciliação, nem se desincumbiram os apelantes, ora embargados, de provarem posteriormente.
O que pretendem os embargados é inserir no art. 202, CC, no rol das formas que se dá a interrupção da prescrição, a oitiva de testemunha, o que seria impossível ser admitido pelo MM Juiz a quo, configurando-se numa decisão teratológica.
Evidente que o julgamento liminar de improcedência do pedido pode também fundar-se na direta constatação da ocorrência de decadência ou prescrição (art. 332, § 1º), pois como no caso vertente a prescrição consiste na extinção da pretensão de direito material por falta de seu exercício no prazo legalmente fixado. Assim, trata-se de fato que extingue o direito dos embargados– ensejando sentença de mérito (art. 487, II), matéria que o Acórdão recorrido deixou de apreciar quando do julgamento da apelação.
Ressalte-se que o julgamento prima facie do mérito como ocorrido nos autos é permitido também em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. No caso especifico o MM Juiz a quo averiguou após abrir o contraditório entre os litigantes, que o decurso do prazo prescricional não demandou maior pesquisa fática, pois bastando simples verificação do tempo de inércia do titular do direito, decorrido até que se operasse a causa extintiva, sem qualquer forma de interrupção do art. 202, CC..
O § 1º do art. 332 apenas autoriza o direto julgamento de rejeição do pedido fundada na prescrição ou decadência, sem propiciar-se contraditório aos autores, somente antes da citação do réu, no entanto o MM Juiz a quo, ainda assim, abriu vistas para os embargados se pronunciarem da existência ou não de interrupção da prescrição decretada, em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal.
O Código Civil de 2002, estatuiu-se o artigo 206, parágrafo 5º, I, cujo prazo incide na lide é quinquenal, o qual atinge, com clareza, todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular. Na verdade, o Código Civil de 2002 trouxe uma interpretação teleológica, com intenção de harmonizar o prazo de cinco anos para toda e qualquer cobrança de dívida, tal como já ocorre em matéria tributária, administrativa, trabalhista e consumerista.
Importar repisar que não se está nos presentes autos a se prequestionar indeferimento de provas, mas incidência do art. 202, CC, que define as provas cabíveis para comprovação da interrupção do Instituto da Prescrição, motivo pelo qual a mencionada Jurisprudência do STJ (Resp 783.185/RJ) não conflita em nada com a r. Sentença a quo, bem assim não há divergência com os ensinamentos dos magistérios doutrinários.
Não é tudo. Os embargados confessam a fl. 104/105, que foram realmente intimados do r. Despacho saneador de fl. 45 e não apresentaram provas de atos inequívocos, no entanto juntaram em suas manifestações protelatórias apenas PAPÉIS, rascunhos apócrifos, sem datas, e que não traz nenhuma confissão de dívida do mútuo objeto dos presentes autos na forma do art. 202, CC, verbis:
“PERCEBE-SE QUE O R. JUÍZO MONOCRÁTICO OPORTUNIZOU VIRTUOSAMENTE, A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, DETERMINANDO QUE OS APELANTES FOSSEM INTIMADOS PARA APRESENTAREM PROVAS DE ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO AUTORAL PELO DEVEDOR.”
Data máxima vênia, é de ser aplicado no julgamento deste recurso o art. 389, do NCPC/15 em desfavor dos embargados, por terem confessado que houvera o devido processo legal nos autos e matéria impugnada do recurso exaustivamente debatida, consequentemente não havendo violação a ampla defesa e o contraditório, verbis:
“Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.”
TERCEIRA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
O Acórdão recorrido também é omisso quando não se acha consignado no julgado a intervenção do Órgão do Ministério Público nos presentes autos de apelação, para manifestação ministerial, pois quando se trata de parte idosa em processos e procedimentos em que não for parte o parquet, obrigatoriamente o Ministério Público deve intervir na defesa dos direitos e interesses do idoso, conforme art. 75, Lei 10.741-03, verbis:
“Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.”
Sendo assim, requer seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido, face a ausência de manifestação do Órgão do Ministério Público, na forma do artigo 77 do precitado diploma legal estatutário, verbis:
“Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.”
que seja deferida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita por se achar o embargante neste momento processual desprovido de recursos, cf. NCP/15, art. 98 com seus incisos;
que seja deferida a decretação da prioridade processual por ser o embargante idoso especial maior de 83 anos de idade e meses, cf. art. 1.048 do NCPC/15 c/c art. 71 do Estatuto do Idoso;
que sejam esclarecidos todos OS PONTOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS do ACÓRDÃO;
que sejam ouvidos os embargados, para querendo se manifestarem sobre os aclaratórios, face o efeito infringente do recurso;
que sejam apreciadas todas as provas que confirmam QUE O IMÓVEL DE IBARETAMA é de propriedade do embargante com procuração pública em causa própria lavrada para fins de transferência a qualquer tempo e sem qualquer cláusula de impedimento;
que seja deferida a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, por falta de regularidade procedimental, ou seja ausência do cumprimento do art. 83 do mesmo diploma legal, que exige a prestação da caução suficiente para pagamento dos honorários de advogado da parte adversa, c/c art. 337, XII, art. 485, IV do CPC/2015;
que sejam remetidos cópias dos autos deste processo ao Ministério Público para que se investigue as fraudes com relação a empréstimo de mútuo com abuso de juros ilegais praticados pelos embargados;
que seja reformado o ACÓRDÃO e por fim dada total improcedência na apelação em foco, para com o fito de manter extinta a ação declaratória que não se presta para cobrança, por ausência de interesse processual em face de improcedência do pedido, com fundamento no art. 17, art. 330, III, art. 485, VI, com manejo de ação imprópria a extinção do feito;
que sejam condenadas as partes embargadas nos termos do que preceitua o NCPC/15, art. 85, §§ 1º e 2º, e A condenação dos apelantes em litigância de má-fé quer seja por recurso meramente protelatório (fútil) ou lide temerária, na forma do art. 80, IV e VII, art. 81, NCPC/15.
OABCE 29.541
ADVOGADO PROCESSUALISTA, ATUANDO NAS ÁREAS CÍVEL, TRABALHISTA, MILITAR, TRIBUTÁRIO, CONSUMIDOR, PREVIDENCIÁRIO.
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