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Timestamp: 2018-11-17 22:31:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'artigo 47']

“ENGENHO E OBRA”,
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO – O.N.G.D.
A Associação adopta a denominação “ENGENHO E OBRA”, ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO – O.N.G.D.”, podendo ser designada abreviadamente por “ENGENHO & OBRA” ou pela sigla “E&O”.
A E&O rege-se pelos presentes Estatutos, Lei em vigor, Regulamentos Internos e deliberações da sua Assembleia-geral.
A E&O é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos.
A E&O durará por tempo indeterminado.
A E&O tem a sua sede na Rua Dr. António Bernardino de Almeida, nº 431, sala E202, Freguesia de Paranhos, na cidade do Porto.
A E&O pode alterar o local da sua sede para outro local do território nacional, decisão que é da responsabilidade da Direcção que, posteriormente, comunicará por via postal aos restantes órgãos sociais e a todos os associados por correio electrónico.
A E&O pode criar delegações ou outras formas legais de representação.
A estrutura, competência e funcionamento das delegações será definida por regulamento interno a aprovar em Assembleia-geral.
Os objectivos gerais da E&O emanam do Estatuto das Organizações não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento, respeitam a Declaração Universal dos Direitos do Homem e são os seguintes:
a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções nos países em vias de desenvolvimento:
De assistência humanitária
De ajuda de emergência
De protecção e promoção dos direitos humanos
a sensibilização da opinião pública para a necessidade de um relacionamento cada vez mais empenhado com os países em vias de desenvolvimento, bem como a divulgação das suas realidades.
A E&O assume a promoção da educação, consciente de que é um factor imprescindível para o desenvolvimento integral das sociedades e para a existência e o reforço da paz.
Conceber, executar e apoiar projectos e programas que contribuam para a melhoria das condições de vida das populações, designadamente através de projectos integrados de engenharia.
Conceber, executar e apoiar projectos e programas que contribuam para a eliminação da pobreza no mundo.
Conceber, executar e apoiar projectos e programas de educação para a cidadania global, nomeadamente nas vertentes de educação para os direitos humanos, educação para o desenvolvimento sustentável, educação ambiental, educação para a paz, educação para a interculturalidade e educação para a saúde.
Estimular, promover e apoiar a execução de projectos e programas na área do emprego e da formação profissional, nomeadamente empreendedorismo social e criação de emprego.
Criar, executar e apoiar projectos e programas de assistência científica, técnica e tecnológica que contribuam para a autonomia das respectivas populações.
Participar em projectos e programas de cooperação para o desenvolvimento.
Contribuir para o reforço da sociedade civil, designadamente através da colaboração com organizações do terceiro sector.
Promover a interculturalidade e multiculturalidade através de acções específicas e de apoio a acções de outras organizações.
Promover a igualdade de género.
Promover a cidadania europeia.
Fomentar acções para o desenvolvimento sustentável, designadamente nas suas vertentes de ensino, cultura, assistência científica e técnica, emprego e formação profissional.
Divulgar e disseminar a Língua Portuguesa no mundo.
Desenvolver acções de solidariedade, no sentido lato do termo, através da cooperação entre povos, independentemente dos sistemas políticos e forças religiosas que os regem.
Promover parcerias com quaisquer organizações que tenham objectivos comuns aos da E&O e se pautem pelos mesmos valores humanistas.
Contribuir para o crescimento do capital social de Portugal, através de acções de sensibilização que demonstrem a importância da participação activa da sociedade civil no actual contexto de globalização.
Promover cursos, estágios, seminários, colóquios, palestras, conferências, encontros, exposições e outras iniciativas semelhantes.
Apoiar a produção e divulgação de trabalhos que se enquadrem nos objectivos da Associação.
Desenvolver quaisquer outras actividades relacionadas com a sua missão.
São três as categorias de Associados: Fundadores, Efectivos e Honorários, identificados pela ficha de inscrição, cartão de associado e na base de dados informática
São associados fundadores as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, que participaram no acto de escritura pública de constituição da Associação.
Os associados efectivos e honorários podem tornar-se associados fundadores por deliberação da Assembleia-geral e sob proposta da Direcção.
São associados efectivos as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, que se revejam nos presentes Estatutos e cumpram o seu objecto social.
Adquire-se a qualidade de associado efectivo por deliberação da Direcção, mediante prévia candidatura proposta por qualquer associado no exercício pleno dos seus direitos, através de uma ficha de inscrição devidamente preenchida.
Da deliberação da Direcção que não admita a candidatura, cabe recurso para a Assembleia-geral.
O título de Associado Honorário é a mais alta distinção concedida pela E&O a uma pessoa singular ou colectiva.
O título de Associado Honorário pode ser atribuído a associados da E&O e a não associados.
O título de Associado Honorário é concedido a quem tenha prestado serviços relevantes à E&O ou a quem se tenha destacado por reconhecido mérito nas áreas de intervenção da E&O.
Compete à Assembleia-geral atribuir o título de Associado Honorário, mediante proposta fundamentada da Direcção.
Sem prejuízo do número anterior, a proposta de atribuição do título de Associado Honorário pode também ser apresentada à Direcção, devidamente fundamentada, por um quinto dos associados no exercício pleno dos seus direitos, num número nunca inferior a cinquenta.
No caso referido no número anterior, compete à Direcção submeter a proposta do grupo de associados à deliberação da Assembleia-geral.
Os Associados Honorários podem usufruir de todos os direitos concedidos aos restantes associados, com excepção do direito de voto e de participação nos órgãos sociais.
Os associados que sejam pessoas colectivas devem nomear um representante devidamente mandatado para o efeito.
Natureza pessoal da qualidade de associado
A qualidade de associado não é transmissível por sucessão, mas pode ser transmissível, por acto entre vivos, através de procuração devidamente assinada.
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à E&O não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
Participar com direito de voto na Assembleia-geral.
Elegerem ou serem eleitos para os órgãos sociais da E&O.
Participar nas actividades da Associação, nos termos do Regulamento Interno.
Usufruir das regalias que a E&O concede aos seus membros.
Solicitar o apoio da E&O para a defesa dos seus interesses, desde que estes se enquadrem no objecto da Associação.
Propor à Direcção as iniciativas que julguem adequadas à prossecução dos objectivos da Associação.
Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito, e fundamentadamente, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Pagar pontualmente as quotas a que se encontram obrigados.
Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais.
Respeitar os órgãos sociais e prestar-lhes colaboração, se para tal for solicitado, salvo motivo de escusa procedente.
Participar na Assembleia-geral e aceitar os cargos para que vierem a ser eleitos, salvo motivo de escusa procedente.
Desempenhar com zelo, dedicação, eficácia e eficiência os cargos para que foram eleitos.
Comparecer a todas as Assembleias-gerais ou locais devidamente convocadas.
Contribuir para a prossecução dos objectivos da Associação e para o desenvolvimento da respectiva actividade.
Os associados que, por qualquer forma, violem os presentes estatutos, regulamentos ou deliberações legítimas dos órgãos sociais, ficam sujeitos às seguintes sanções.
A aplicação da sanção prevista na alínea d) do número anterior é da exclusiva competência da Assembleia-geral, sob proposta fundamentada da Direcção, salvo o disposto no n.º5.
A aplicação de qualquer sanção tem de ser precedida de processo disciplinar, de natureza contraditória e que conceda ao presumível infractor todas as garantias legais de defesa.
Como providência cautelar, podem ser suspensos, no decurso do procedimento disciplinar, todos ou alguns direitos de associado ao presumível infractor, mas em caso algum essa suspensão poderá ultrapassar quatro meses.
A violação do dever a que alude o número 1 do artigo 17.º, implica a exclusão automática e imediata do associado, a declarar pela Direcção, caso aquele, devidamente notificado para liquidar as prestações em dívida, as não satisfaça no prazo máximo de noventa dias contados a partir da data de notificação.
A instauração de processo disciplinar ou aplicação de qualquer sanção não isenta o associado do cumprimento do seu dever e de indemnizar a Associação pelos prejuízos decorrentes da sua conduta.
Perdem a qualidade de Associado aqueles que solicitarem a sua exoneração, por comunicação escrita, dirigida à Direcção, que dará conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral no prazo de um mês.
Perdem também a qualidade de Associado aqueles que forem excluídos nos termos do disposto do artigo precedente.
A quotização anual dos associados é fixada pela Assembleia-geral.
Os Associados Honorários estão isentos de pagamento de quota.
Valor de jóias e quotas
Compete à Assembleia-geral fixar o valor das jóias e quotas, mediante proposta da Direcção.
As quotas são anuais e devem ser pagas até 15 de Março do ano a que dizem respeito.
Para os associados que aderirem à E&O depois de 15 de Março, a quota a liquidar será proporcional ao número de meses completos, até à data de 15 de Março do ano seguinte.
Até 15 de Dezembro de cada ano devem ser emitidas e enviadas aos associados as facturas respeitantes às quotas do ano seguinte, que ficam de imediato a pagamento.
A não admissão do associado aderente determina a devolução das quotas pagas antecipadamente.
A quota de associado aplica-se a partir do mês imediato à admissão em reunião de Direcção.
Regularização de quotas em dívida
O associado suspenso por falta de pagamento das quotas poderá regularizar a situação em dívida a qualquer momento, ficando de imediato a suspensão sem efeito.
Qualidade dos órgãos sociais
São órgãos sociais da E&O a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
É a Assembleia-geral que elege os titulares dos órgãos da Associação.
O acto eleitoral realizar-se-á na Assembleia-geral ordinária do último ano do mandato em curso.
A tomada de posse dos órgãos sociais eleitos terá lugar no decurso da Assembleia-geral que os elegeu.
Compete à Mesa da Assembleia-geral presidir e fiscalizar o processo eleitoral e manter actualizados os cadernos eleitorais.
Verificando-se que, por qualquer facto, algum órgão social fica sem o respectivo quórum, deverão ser realizadas eleições ad-hoc parciais ou gerais, conforme o caso, no prazo máximo de trinta dias a contar daquela verificação.
O termo do mandato dos titulares eleitos, nos termos do número anterior, coincidirá com o mandato em curso.
Duração do mandato dos órgãos sociais
Os mandatos dos titulares dos órgãos sociais são de três anos, sem prejuízo de reeleição.
Características das listas para a eleição dos órgãos sociais
A eleição é feita em listas completas, incluindo os candidatos de todos os órgãos sociais.
A Assembleia-geral é o órgão deliberativo máximo da E&O, sendo composto por todos os associados no pleno exercício dos seus direitos.
Competem à Assembleia-geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos sociais.
São, necessariamente, da competência da Assembleia-geral a destituição dos titulares dos órgãos da Associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar a Direcção por factos praticados no exercício do cargo.
A Assembleia-geral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa, em reunião ordinária:
Para aprovação do plano de actividades e do orçamento, na segunda quinzena de Novembro.
Para aprovação do relatório de actividades e do relatório de contas, na primeira quinzena de Março
A Assembleia-geral será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por 5% da sua totalidade ou um número mínimo de 25.
A Assembleia-geral poderá ainda ser convocada em reunião extraordinária, pelo Presidente da Mesa, sob proposta fundamentada da Direcção.
Forma de convocação da Assembleia-geral
A Assembleia-geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias.
No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
A Assembleia-geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.
A Assembleia-geral funcionará em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada para a primeira convocação, com qualquer número de associados.
Qualquer associado pode propor assuntos que considere relevantes, até duas semanas antes da data da reunião, para serem incluídos na ordem de trabalhos, dirigindo-se por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral.
A proposta referida no número anterior e nos seus termos, será de inclusão obrigatória na ordem de trabalhos quando subscrita por nunca menos de dez por cento de associados no exercício pleno dos seus direitos.
Qualquer associado, no exercício pleno dos seus direitos, poderá dirigir, por escrito, perguntas ou pedidos de esclarecimento aos órgãos sociais até uma semana antes da data da Assembleia-geral, para serem incluídos no período de informações antes da ordem de trabalhos.
As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
As deliberações sobre a exclusão de associados que, por qualquer forma, violem os presentes estatutos, regulamentos ou deliberações legítimas dos órgãos sociais, nos termos do n.º 2 do Artigo 19.º, exigem o voto favorável de dois terços dos associados presentes.
As deliberações sobre a atribuição do título de Associado Honorário, nos termos dos números 4 e 5 do Artigo 13.º, exigem o voto favorável de dois terços dos associados presentes.
As deliberações sobre a passagem de associados efectivos e honorários para associados fundadores, nos termos do n.º9 do Artigo 12.º exigem o voto favorável de dois terços dos associados presentes.
As Deliberações sobre a improcedência do recurso da decisão de não admissão de um novo associado efectivo, nos termos do n.º3 do Artigo 13.º, exigem o voto favorável de dois terços dos associados presentes.
As deliberações sobre a fixação dos valores das jóias e quotas em cada ano, sob proposta da Direcção, nos termos do Artigo 21.º, exigem o voto favorável da maioria dos associados presentes.
Nas Assembleias-gerais têm direito a voto todos os associados no exercício pleno dos seus direitos.
Não é permitido o voto por representação, excepto para associados que sejam pessoas colectivas, devendo, nesse caso, a representação ser feita por um representante devida e explicitamente credenciado para o efeito pelo órgão competente da entidade representada.
Nos casos em que as votações a efectuar estejam devidamente expressas na ordem de trabalhos, devem ser facultadas aos associados as informações necessárias sobre as várias propostas, de forma a permitir o voto por correspondência.
O voto por correspondência referido no ponto anterior será efectuado por carta devidamente identificada e remetida à Mesa da Assembleia-geral até trinta minutos antes à hora marcada para a primeira convocatória da Assembleia-geral.
O boletim de voto para exercer a votação por correspondência deve ser solicitado pelo associado à Direcção até uma semana antes da data da Assembleia-geral.
O boletim de voto deve ser devidamente preenchido, introduzido num sobrescrito fechado, que, por sua vez, deve ser introduzido noutro sobrescrito com elementos que permitam a identificação do associado.
Competirá à Mesa da Assembleia-geral preencher os cadernos eleitorais com o nome do associado, abrir os sobrescritos e introduzir o boletim de voto na urna ou noutro local designado para o efeito.
Deliberações contrárias à lei ou aos estatutos
Composição Mesa da Assembleia-geral
Quórum da Mesa da Assembleia-geral
A Mesa da Assembleia-geral só pode funcionar com um mínimo de dois dos seus membros.
Convocar a Assembleia-geral, nos termos legais, estatutários e regulamento aplicável.
Declarar a abertura e encerramento das sessões.
Dirigir e orientar os trabalhos, assegurando que a Assembleia-geral decorre segundo preceitos legais, estatutários e regulamentares.
Garantir a validade das deliberações.
Marcar a data das eleições para os corpos sociais, organizar o respectivo processo e nomear uma comissão de fiscalização para as mesmas.
Dar posse aos associados eleitos para os órgãos associativos.
Autenticar os livros oficiais da Associação.
Exercer os poderes que lhe forem delegados pela Assembleia-geral.
Exercer o voto de qualidade nas votações em que se verifique um empate.
Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.
Substituir o Presidente no caso de ausência ou impedimento na comparência à sessão.
Exercer transitoriamente o cargo de Presidente.
Competências do Secretário da Mesa
Prover ao expediente da Mesa.
Lavrar as actas das sessões da Assembleia-geral e os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais da Assembleia-geral.
Coadjuvar o Presidente e Vice-Presidente no exercício da suas funções, substituindo-os se necessário.
Validade das actas
As actas da Assembleia-geral são válidas após as assinaturas dos membros da Mesa presentes na Assembleia-geral.
A Direcção da E&O é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
Funções gerais da Direcção
A Direcção é por excelência o órgão de gestão e de administração da E&O e de representação jurídica em todas as relações externas da Associação.
Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos internos.
Dirigir toda a actividade da E&O.
Promover a execução das deliberações da Assembleia-geral.
Representar a E&O, em juízo ou fora dele.
Propor associados honorários.
Sancionar Associados nos termos do Artigo 19.º.
Propor a alteração dos montantes da jóia e quotização à Assembleia-geral.
Administrar os bens e gerir os fundos da E&O.
Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia-geral o relatório e contas da gerência, bem como a aplicação do saldo e o orçamento para o ano seguinte.
Requerer ao presidente da mesa da Assembleia-geral a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que entenda conveniente.
Informar a Assembleia-geral da criação de delegações ou de outras formas de representação da E&O.
Aprovar a mudança de local da sede e a criação de delegações ou outras formas de representações da E&O.
Decidir da criação e extinção de Coordenação Executiva, de delegações regionais (DR), núcleos locais (NL) e de áreas de intervenção (AI) relacionados com os fins da E&O.
Criar e extinguir comissões técnicas, grupos de trabalho e núcleos relacionados com os fins da E&O.
Organizar e dirigir os serviços associativos elaborando os regulamentos internos necessários.
Submeter à apreciação do Conselho Fiscal o Relatório de Contas do ano findo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da Assembleia-geral que terá de os apreciar.
Propor à Assembleia-geral os relatórios e planos de actividade anuais.
Elaborar e fazer cumprir regulamentos sobre assuntos da sua competência.
Aprovar os termos de referência para a contratação de pessoal, incluindo o Director Executivo.
Decidir sobre a filiação e adesão a associações, federações e quaisquer outros organismos ou entidades, no país ou no estrangeiro, e nomear os representantes nesse organismo.
Apresentar a Assembleia-geral todas as propostas e questões que entender convenientes, podendo para isso convocar sessões extraordinárias.
Garantir a coordenação entre o E&O e as Instituições com protocolos de cooperação (parcerias e consórcios) na sua área de influência.
Aprovar as candidaturas a financiamentos externos.
Coordenar as actividades das DR, Nl e AI entre si e com a Direcção Executiva.
Resolver os casos omissos nos Regulamentos Internos.
A Direcção reúne ordinária e formalmente no mínimo uma vez em cada dois meses, convocada pelo seu presidente.
A Direcção delibera com a presença de metade mais um dos seus membros, sendo a deliberação tomada por maioria e tendo o presidente voto de qualidade.
A E&O é obrigada pelas assinaturas de dois dos membros da Direcção, sendo pelo menos uma delas do Presidente ou do Tesoureiro
Poderão assistir às reuniões de Direcção, na qualidade de observadores ou assessores sem voto, as pessoas que a mesma entender conveniente.
Representar a E&O.
Cumprir e fazer cumprir o articulado no artigo 47º deste Regulamento.
Definir as actuações mais específicas de cada um dos restantes membros da Direcção.
Coordenar e orientar as actuações dos membros da Direcção, sem prejuízo das competências e responsabilidades directas destas.
Substitui-lo em caso de impedimento.
Redigir as actas das reuniões da Direcção.
Redigir, em colaboração com o Presidente, o Relatório referente ao ano findo e o Plano de Actividades para o ano em curso.
Em caso de impedimento do Secretário, será substituído pelo Vogal da Direcção.
Arrecadar e assegurar o regular pagamento das quotas, administrando os rendimentos da associação e resguardar toda a documentação oficial que lhe diga respeito.
Cobrar quotas, passar e assinar recibos.
Apresentar informações sobre a situação financeira da associação nas reuniões de Direcção.
Providenciar ao Conselho Fiscal todos os elementos necessários ao desempenho das suas funções.
Redigir o relatório das Contas do ano transacto e o Orçamento do ano corrente, a apresentar pela Direcção à Assembleia-geral.
Movimentar a conta ou contas bancárias, juntamente com o Presidente ou membro da Direcção em que este delegar.
Manter inventário actualizado do património da E&O e administrá-lo.
Custodiar os documentos de cariz financeiro da associação.
Competências do Vogal da Direcção
Coadjuvar os restantes membros da Direcção no desempenho das suas funções.
Substituir o Secretário ou o Tesoureiro no desempenho das suas funções, em caso de impedimento de algum deles.
Responsabilidades da Direcção
As actas ficarão disponíveis na E&O para consulta dos associados.
Examinar a contabilidade da E&O pelo menos uma vez em cada semestre.
Emitir o Parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção.
Solicitar a convocação de Assembleia-geral extraordinária, quando o achar necessário.
Assistir às reuniões da Direcção, sempre que convocado pela Direcção, sem direito a voto.
O Conselho Fiscal reúne ordinária e formalmente, no mínimo, uma vez por semestre, por convocação do seu presidente.
Dirigir as reuniões do Conselho.
Representar o Conselho Fiscal em todos os actos que sejam inerentes às suas funções e existência.
Competências do Vice-Presidente do Conselho Fiscal
Substituir o Presidente, em caso de impedimento deste.
Coadjuvar o Presidente sempre que este o entender conveniente.
Assegurar junto ao Tesoureiro, a recepção regular de toda a documentação necessária ao desempenho das funções de que o Conselho Fiscal está incumbido.
Substituir o Secretário em caso de impedimento deste.
Competências do Secretário do Conselho Fiscal
Lavrar as actas das reuniões do Conselho.
Redigir os pareceres do Conselho Fiscal, bem como as demais consultas e documentos que dele emanem.
Substituir o Vice-Presidente em caso de impedimento deste.
O património social é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito pela E&O e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.
Constituem-se receitas da E&O:
O produto das quotas, jóias e demais prestações a que os associados estejam obrigados
A recolha de fundos
As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos
Os rendimentos dos bens próprios
Os subsídios, donativos, comparticipações e financiamentos de que a E&O seja beneficiária
O produto da venda de publicações ou da prestação de serviços
Subsídios oficiais
As receitas são aplicáveis na cobertura das despesas de funcionamento da E&O e no incremento das suas actividades.
Os associados concorrem para o património social com as suas quotas e com a respectiva prestação de serviços.
A interpretação e a integração das lacunas do presente estatuto competem à Assembleia-geral, recorrendo-se para o efeito às disposições legais reguladoras das associações e à lei geral.
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia-geral.