Source: https://pt.scribd.com/document/67240922/Desp-13173-C-2011-premio-merito-30-set
Timestamp: 2019-09-15 08:24:04+00:00
Document Index: 58636170

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 36']

Desp_13173-C.2011 - premio_merito; 30.set | Ministros (Governo) | Imposto Sobre o Valor Acrescentado
39260-(8) Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 30 de Setembro de 2011 PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 733-A/2011 No âmbito das suas atribuições, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegura os serviços de limpeza das instalações afectas à Secretaria-Geral, ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro
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Deliberacao_1253.2011; 9.Jun - Alteracao Elencos_provas_ingresso_ens.sup._2012, 2013, 2014
39260-(8)
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTRIO DAS FINANAS
Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanas e do Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros
Portaria n. 733-A/2011 No mbito das suas atribuies, a Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros assegura os servios de limpeza das instalaes afectas Secretaria-Geral, ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo integrados na Presidncia do Conselho de Ministros. Neste contexto surge a necessidade de proceder aquisio de servios de limpeza ao abrigo do Acordo Quadro n. 5 celebrado pela Agncia Nacional de Compras Pblicas por um perodo de 15 meses, com incio a 1 Novembro de 2011. Estima-se que o valor do contrato a celebrar no exceda o montante de 263 000, acrescido do IVA taxa legal em vigor. Nos termos do n. 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, a abertura do procedimento carece de prvia autorizao conferida atravs de portaria uma vez que a respectiva despesa ir dar lugar a um encargo oramental em mais de um ano econmico. Assim, e em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanas e pelo Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, o seguinte: Artigo 1. Fica a Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros autorizada a celebrar um contrato de aquisio de servios de limpeza at ao montante global de 263 000, acrescido de IVA taxa legal em vigor. Artigo 2. Os encargos oramentais resultantes do contrato de aquisio de servios de limpeza no podero exceder, em cada ano econmico, as seguintes importncias, acrescidas de IVA taxa legal em vigor: a) Ano de 2011 35 000; b) Ano de 2012 210 000; c) Ano de 2013 18 000. Artigo 3. As importncias fixadas para cada um dos anos sero acrescidas dos saldos que se apurarem na execuo dos anos econmicos anteriores. Artigo 4. Os encargos financeiros decorrentes da execuo do contrato sero satisfeitos em 2011 pelas adequadas verbas inscritas no oramento de funcionamento da Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros e pelas verbas adequadas a inscrever em 2012 e 2013 pelos montantes correspondentes. Artigo 5. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 5 de Setembro de 2011. O Ministro de Estado e das Finanas, Vtor Lou Rabaa Gaspar. O Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, Lus Maria de Barros Serra Marques Guedes. 16502011
Despacho n. 13173-C/2011 O desenvolvimento da cultura de mrito e o aprofundamento do reconhecimento daqueles que pelo seu esforo e competncia se destacam deve fazer parte da vivncia das nossas escolas. S assim se torna concretizvel um maior envolvimento de interaco entre alunos, que permita o aprofundamento de prticas de solidariedade e de ajuda entre si, de modo que aqueles que mais se salientam pelo mrito possam activamente contribuir para o crescimento dos seus pares. O sistema educativo deve desenvolver na comunidade escolar o espao de aprendizagem privilegiado, um espao social e cultural que contribua para o crescimento saudvel dos nossos jovens, instituir a cultura das boas prticas e premiar os melhores, de modo que o seu exemplo constitua um forte incentivo aos menos motivados ou empenhados. Por sua vez, o actual estado da nossa economia deve ser aproveitado para criar novas dinmicas relacionais de partilha entre toda a comunidade educativa, envolvendo cada agente de modo que sinta a escola como o seu espao. Nesse contexto, o Ministrio da Educao e Cincia manter a prtica de reconhecimento especial dos alunos dos cursos cientfico-humansticos, cursos profissionais e cursos tecnolgicos das escolas da rede pblica, da rede privada e cooperativa com contratos de associao e das escolas profissionais, que relativamente a cada um dos cursos tenha obtido a melhor classificao final de concluso do ensino secundrio, calculada nos termos do despacho n. 20513/2008, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 150, de 5 de Agosto de 2008. Contudo, tal atribuio constituir uma nova prtica especialmente vocacionada para o desenvolvimento dos necessrios valores de partilha e de solidariedade. Para a sua efectivao necessrio introduzir alteraes ao despacho n. 20513/2008. Assim, determino, no desenvolvimento do disposto na alnea c) do artigo 13. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro e ainda o disposto no despacho n. 17931/2008, de 26 de Junho, o seguinte: 1 Aos alunos premiados dever ser entregue um diploma alusivo distino concedida, conforme consta no n. 6 do artigo 2.o do Regulamento de Concesso do Prmio de Mrito publicado no anexo I do despacho n. 20513/2008. 2 O valor pecunirio indicado no n. 1 do artigo identificado no nmero anterior , por indicao do ou dos alunos premiados, afecto aquisio de materiais ou a projectos sociais existentes na escola. 3 Cabe ao conselho pedaggico elencar as diversas necessidades sobre as quais recairo as escolhas dos alunos premiados. 4 A entrega do montante ser efectuada durante o 1. perodo lectivo. 28 de Setembro de 2011. O Ministro da Educao e Cincia, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. 205181849
MUNICPIO DE SO JOO DA MADEIRA
Aviso n. 19666-A/2011 Nos termos do disposto no n. 6 do artigo 36. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se pblico a lista unitria de ordenao final dos candidatos aprovados, homologada por despacho do Presidente da Cmara de 30/09/2011, referente ao procedimento concursal comum para a constituio de relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado, de 2 Assistentes Operacionais exerccio de funes de monitor do programa de apoio famlia da Educao Pr-Escolar, aberto pelo aviso n. 13319/2011 Ref A, publicado no Dirio da
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B O I Série nº 38-2016.pdf
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