Source: http://contabilista.biz/codigo-imposto-selo-i.html
Timestamp: 2019-02-15 18:57:04+00:00
Document Index: 49103876

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 51', 'artigo 579']

Código do Imposto de Selo - I- Incidência - Contabilista - Ana Lucas Vieira - Tecnica Oficial de Contas (TOC) - Accountant - Portugal
g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970º e 1765º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes.
4 - São consideradas simultaneamente como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
7 - Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer ou confiados a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados. 8 - Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo prova em contrário.
a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5º, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
l) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal por quaisquer entidades que, no território português, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela incidência do presente Código em regime de livre prestação de serviços;
m) Conservadores e oficiais dos registos, em exclusivo, nos casos em que os actos referidos na verba nº 26 da tabela anexa ao presente Código não revistam a forma de escritura pública.
1 - O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1º.
3 - Para efeitos do nº 1, considera-se titular do interesse económico:
4 - Nos contratos de trabalho, o encargo do imposto é pago pelo empregador.
1 - Sem prejuízo das disposições do presente Código e da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo incide sobre todos os factos referidos no artigo 1º ocorridos em território nacional.
5 - Nas transmissões gratuitas, consideram-se domiciliadas em território nacional as pessoas referidas no artigo 16º do Código do IRS.
h) Nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, no momento da cobrança dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações, considerando-se efectivamente cobrados, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 51º, os juros e comissões debitados em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito;
o) Nos actos referidos na verba nº 26 da tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura, salvo quando o acto revista a forma de documento particular ou de diploma, caso em que a obrigação tributária se considera constituída, respectivamente, no momento da assinatura do documento ou da entrada em vigor do diploma;
q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do nº 3 do artigo 579º do Código Civil, quando transitar em julgado a decisão;