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Timestamp: 2018-02-23 17:12:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Minuta de Contrato de Adesão ao Serviço de. Interruptibilidade. (ao abrigo da Portaria n.º 1309/2010) - PDF
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Ivan Nicholas Leal Corte-Real
1 Minuta de Contrato de Adesão ao Serviço de Interruptibilidade (ao abrigo da Portaria n.º 1309/2010) Página 1 de 9
2 Condições Específicas do Contrato Entre A entidade identificada no Anexo e REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América n.º 55, em Lisboa, com o capital social de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva , como concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), no âmbito da sua função de Gestão Global do Sistema e adiante designada como Operador da Rede de Transporte, doravante designados em conjunto como Partes, é celebrado o presente Contrato para a Prestação do Serviço de Interruptibilidade, adiante designado por Contrato. O Contrato aplica-se à instalação de consumo identificada no Anexo, com as condições aí estabelecidas e entra em vigor na data da sua aceitação por via electrónica, conforme previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 1309/2010. Página 2 de 9
3 Condições Gerais do Contrato Cláusula 1. Objecto O presente Contrato e o seu Anexo têm por objecto estabelecer: a) Os direitos e obrigações do Prestador do Serviço e do Operador da Rede de Transporte no âmbito do serviço de interruptibilidade (adiante designado por o Serviço) previsto na Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece as condições aplicáveis ao referido Serviço, o regime retributivo e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos (adiante designada como Portaria); b) As condições técnicas que o Prestador do Serviço deve cumprir para poder prestar o Serviço. Cláusula 2. Duração 1. O Contrato tem a duração de um ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia, pelo Prestador do Serviço, comunicada por via electrónica, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende cessar o Contrato. 2. O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o dia 1 de Janeiro e o dia 31 de Dezembro, respectivamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Durante o ano 2011, o Contrato terá início na data constante da comunicação de aceitação do contrato, expedida por via electrónica pelo Operador da Rede de Transporte, a qual não poderá ser anterior à data de recepção de toda a informação do Anexo e respectivos comprovativos por via electrónica, e termo em 31 de Dezembro de 2011, independentemente da data que tenha sido requerida a adesão, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 2.º da Portaria. Cláusula 3. Regras aplicáveis O Contrato submete-se às regras constantes na legislação, nos regulamentos e documentos aplicáveis (incluindo despachos e normativos da ERSE), em vigor, nomeadamente, os seguintes: a) Portaria, tal como definida na alínea a) da Cláusula 1.; b) Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho de 2010, nas disposições aplicáveis; c) Regulamento de Relações Comerciais; d) Regulamento da Rede de Transporte; Página 3 de 9
4 e) Regulamento da Rede de Distribuição; f) Regulamento de Operação das Redes; g) Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Cláusula 4. Retribuição do Serviço O Prestador do Serviço terá direito a receber a retribuição do Serviço prestado no âmbito do presente Contrato, nos termos fixados no artigo 3.º da Portaria. Cláusula 5. Condições Comerciais 1. As condições comerciais (facturação, prazos de pagamento e outras) são as constantes da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Junho (adiante designada por Portaria 592/2010), do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e demais regulamentação aplicável. 2. A facturação do Serviço será emitida pelo Operador da Rede de Transporte, como adquirente dos bens ou dos serviços; 3. O Prestador do Serviço aceita que as facturas ou documentos equivalentes possam ser emitidos por via electrónica; 4. Até que esteja em serviço o equipamento referido na alínea c) da cláusula 6 deste Contrato, o Prestador do Serviço deve enviar mensalmente, por via electrónica, um comprovativo da potência tomada no mês findo, sem o que o pagamento do serviço de interruptibilidade não será efectuado. Cláusula 6. Obrigações Gerais do Prestador do Serviço São obrigações do Prestador de Serviço, para além das previstas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 12.º e 14.º da Portaria 592/2010, as referidas na legislação e regulamentação aplicável e, em particular, as seguintes: a) Respeitar as disposições constantes do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na demais legislação aplicável, em vigor; b) Cumprir as ordens de redução de potência emitidas pelo Operador da Rede de Transporte nos termos deste Contrato, do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e demais regulamentação aplicável; c) Adquirir, instalar e manter em bom estado de funcionamento os equipamentos e infraestruturas necessárias para a prestação do Serviço nomeadamente os equipamentos Página 4 de 9
5 de medida, registo, controlo, equipamentos de comunicações associados e o relé de deslastre por frequência definidos pela ERSE e/ou na regulamentação aplicável; d) No caso do ponto de acesso às redes ser partilhado com uma Instalação de Cogeração, o Prestador de Serviço garante que a actuação do relé de deslastre por frequência não desliga a Instalação de Cogeração; e) Cumprir os requisitos técnicos e parametrizações definidas pelo Operador da Rede de Transporte e/ou pela ERSE, o que será comprovado através de meios de ensaio de funcionamento realizados pelo Operador da Rede de Transporte ou de entidades credenciadas para o efeito; f) Suportar os custos associados à aquisição, conservação e manutenção dos equipamentos e infra-estruturas indicadas nos pontos anteriores, nos termos do n.º 2 do artigo 8,º da Portaria n.º 592/2010; g) Reduzir voluntariamente o seu consumo para um valor inferior ou igual ao da potência residual em resposta a uma ordem do Operador da Rede de Transporte; h) Comunicar ao Operador da Rede de Transporte qualquer avaria ou indisponibilidade, logo que tenha conhecimento desta, dos equipamentos e das infra-estruturas necessárias para a prestação do Serviço. i) Pagar as penalidades devidas ao Operador da Rede de Transporte originadas pelo incumprimento de uma ordem de redução de potência; j) Não desenvolver uma actividade que inclua serviços essenciais em que a aplicabilidade do serviço de interruptibilidade possa pôr em risco a segurança das pessoas ou bens; k) Facilitar toda a informação que seja necessária para o cumprimento do disposto na Portaria n.º 592/2010, e regulamentação aplicável. Cláusula 7. Obrigações de Informação do Prestador do Serviço O Prestador do Serviço deve prestar a seguinte informação ao Operador da Rede de Transporte, contida no Anexo a este Contrato: a) As Potências tomadas mensais nos 12 meses do ano anterior, acompanhadas de comprovativo emitido pelo Operador da Rede de Distribuição ou pelo Comercializador; b) Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial; c) Informação necessária para efeitos de Liquidação e Facturação; d) Valor da potência máxima a consumir pelo Prestador do Serviço nos períodos em que o Operador da Rede de Transporte solicite a máxima redução de potência (potência residual máxima); Página 5 de 9
6 e) Identificação do Fornecedor de energia. Cláusula 8. Direitos do Operador da Rede de Transporte São direitos do Operador da Rede de Transporte, para além dos referidos na legislação e regulamentação aplicável, os seguintes: a) Emitir ordens de redução de potência de acordo com o estabelecido no presente Contrato e demais regulamentação aplicável, nomeadamente quanto ao tipo de redução de potência, tempo de pré-aviso e número de períodos de interrupção; b) Livre acesso, mediante pré-aviso e em horário a combinar, à instalação do Prestador do Serviço para inspecção e verificação das parametrizações dos equipamentos e infra-estruturas necessárias para a prestação do Serviço; c) Inspeccionar, directamente ou através de entidades credenciadas para o efeito, os equipamentos necessários para a prestação do Serviço e proceder às verificações e ensaios que entender convenientes; d) Verificar o cumprimento, por parte do Prestador do Serviço, das ordens de redução de potência emitidas pelo Operador da Rede de Transporte; e) Exigir comprovativos da informação recebida; f) Fazer cessar o presente Contrato de acordo com o estabelecido na Cláusula 11. Cláusula 9. Obrigações do Operador da Rede de Transporte São obrigações do Operador da Rede de Transporte, para além das previstas nos artigos 12.º e 14.º da Portaria 592/2010, as referidas na legislação e regulamentação aplicável e, em particular, as seguintes: a) Respeitar as disposições constantes do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na demais legislação aplicável, em vigor; e b) Em caso de carência de energia, o Operador da Rede de Transporte deve seleccionar as instalações a reduzir consumo de acordo com os critérios pré estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, c) Prestar a informação solicitada para verificação e análise da facturação emitida, sendo que esta informação deve ser solicitada e prestada por via electrónica. Cláusula 10. Arredondamentos 1. Os arredondamentos da remuneração serão efectuados ao cêntimo de euro mais próximo. Página 6 de 9
7 2. Os valores de potência e de outros factores que influenciam a remuneração não estão sujeitos a arredondamento. Cláusula 11. Cessação do Contrato A cessação do Contrato ocorrerá nos casos previstos no artigo 11.º da Portaria 592/2010. Cláusula 12. Alteração do Contrato 1. Qualquer alteração dos elementos constantes do presente Contrato deve ser comunicada por via electrónica. 2. Qualquer alteração dos elementos constantes do presente Contrato, relativos ao NIF, Número Único de Matrícula e de Pessoa Colectiva do Prestador do Serviço, dados da instalação consumidora ou potência residual máxima, devem ser formalizadas em novo Contrato cuja aceitação será expedida por via electrónica pelo Operador da Rede de Transporte. 3. O Prestador do Serviço deve apresentar comprovativos da alteração verificada, quando tal lhe for solicitado pelo Operador da Rede de Transporte. 4. O incumprimento do estabelecido nos números anteriores constitui causa para a cessação do presente Contrato. Cláusula 13. Cedência da Posição Contratual O Prestador do Serviço não pode transmitir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações derivados da aplicação do presente Contrato, salvo se existir alguma alteração da titularidade da Instalação Consumidora e o novo titular preencher os requisitos para a prestação do Serviço. Nesta situação, a posição contratual do presente Contrato será transmitida ao novo titular desde que o mesmo submeta por via electrónica a informação constante no Anexo e declare aceitar, expressamente e sem reservas, a totalidade dos direitos e obrigações estabelecidos no presente Contrato, assumindo a continuidade do mesmo desde a data de subscrição do anterior titular. Cláusula 14. Resolução de Conflitos Os eventuais conflitos que surjam entre as Partes em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regras por que se rege o presente Contrato, serão resolvidos no âmbito da gestão de conflitos da ERSE. Página 7 de 9
8 Cláusula 15. Integração de Obrigações Legais e Regulamentares Salvo disposição legal em contrário, considera-se que o Contrato passa a integrar automaticamente as condições, direitos e obrigações, bem como todas as modificações decorrentes de normas legais e regulamentares aplicáveis, que sejam publicadas após a homologação da minuta do Contrato. Cláusula 16. Início do Contrato O presente Contrato entra em vigor na data indicada na comunicação de aceitação do Operador da Rede de Transporte, expedida por via electrónica. Página 8 de 9
9 < Anexo Interruptibilidade - Portaria 1309/2010 Informação a Prestar à REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A. Dados do Prestador de Serviço Nome da Empresa*: Capital Social ( )*: NIF*: Conservatória Registo Comercial (local)*: Número Único de Matrícula e de Pessoa Colectiva*: Morada*: Código Postal*: Localidade*: Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial*: Fax (1) : (2) : (1) Fax utilizado para a comunicação de ordens de redução de potência em situações de emergência (2) Endereço de correio electrónico, até um máximo de três, para a comunicação de ordens de redução de potência em situações de emergência Dados da Instalação Consumidora Nome: CPE*: Morada*: Código Postal*: Localidade*: Nível de tensão: (MAT / AT / MT)*: (kv)*: Zona Eléctrica (3) Subestação de Ligação (4) O Ponto de Acesso a Rede é partilhado com uma Instalação de Cogeração?: (Sim/Não) (3) Informação a solicitar ao Operador da Rede a que o cliente está ligado - Injector do Operador da Rede de Transporte que fornece o consumidor CAE*: (4) Informação a solicitar ao Operador da Rede a que o cliente está ligado Identificação da(s) Pessoa(s) de Contacto 1 Nome: Morada: Código Postal: Localidade: Telefone: Telemóvel: Fax: 2 Nome: Morada: Código Postal: Localidade: Telefone: Telemóvel: Fax: Condições para a Prestação do Serviço de Interruptibilidade Potência Residual máxima [kw]*: Mês Pontência Máx. Interruptível [kw] (5) : 0 Janeiro (5) Corresponde a diferença entre a média anual das potências tomadas mensais e a potência residual máxima Fevereiro (6) Maior potência média de qualquer período de quinze minutos verificada em cada mês do ano anterior. Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Potência Tomada [kw] (6) Fornecedor de Energia Eléctrica Nome (7) : (7) Comprovativo da existência de contrato de fornecimento com um Comercializador Não Regulado (cópia do contrato ou cópia da última factura ou declaração do comercializador) Identificação da conta bancária para créditos Nome da Instituição Financeira Titular da conta: Morada do banco: Código SWIFT do banco: IBAN: Código Postal: Localidade: Morada para envio da Factura A atenção de: Morada: Telefone: Fax: Código Postal: Localidade: Verificação do equipamento necessário a prestação do serviço e parametrizações do relé de deslastre de frequência (8) (8) Aguarda aprovação e publicação oficial O Prestador do Serviço declara expressamente conhecer e aceitar, sem reservas, o contrato de adesão para a prestação do serviço de interruptibilidade homologado pelo Sr. Director-Geral de Energia e Geologia e a demais legislação e regulamentação aplicável ao serviço de interruptibilidade. Data: de de 201_ Pelo Prestador do Serviço (Cargo) Página 9 de 9
a) Via para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Aderente nas condições particulares;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Entre, IFTHENPAY, Lda Instituição de Pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (registo nº 8707), com sede em Rua de S. José, 771 4535-404 Santa Maria
1. O presente contrato tem por objecto o fornecimento de energia eléctrica pela EDP Serviço Universal 1.
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ENTIDADE REGULADORA DO SECTOR ELÉCTRICO Regulamento de Relações Comerciais Dezembro de 2001 Índice Capítulo I Disposições gerais... 1 Artigo 1.º Objecto... 1 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 1 Artigo