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Timestamp: 2019-10-14 06:32:28+00:00
Document Index: 62407409

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'artigo 2']

Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes +
+ TÍTULO I - Objecto e definições
+ TÍTULO II - Condições exteriores comuns
+ TÍTULO III - Condições Gerais de Comportamento ao Fogo, Isolamento e Protecção
+ TÍTULO IV - Condições gerais de evacuação
+ TÍTULO V - Condições gerais das instalações técnicas
+ TÍTULO VI - Condições gerais dos equipamentos e sistemas de segurança
- TÍTULO VII - Condições gerais de autoprotecção
+ Artigo 193.º Critérios gerais
+ Artigo 194.º Responsável pela segurança
+ Artigo 195.º Alterações de uso, de lotação ou de configuração dos espaços
+ Artigo 196.º Pareceres da ANPC
+ Artigo 197.º Execução de trabalhos
+ Artigo 198.º Concretização das medidas de autoprotecção
- Artigo 199.º Instruções de segurança
-Número 1 link
1 — Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C, D, E e F.
Nota Técnica nº 05 – Locais de Risco Integrados em Edifícios e Recintos
Nota Técnica nº 21 – Planos de Segurança
-Número 2 link
2 — As instruções de segurança a que se refere o número anterior devem:
a) Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis ao espaço em questão,
Nota Técnica nº 11 – Sinalização de Segurança
b) Ser afixadas em locais visíveis, designadamente na face interior das portas de acesso aos locais a que se referem,
c) Nos locais de risco D e E, ser acompanhadas de uma planta de emergência simplificada, onde constem as vias de evacuação que servem esses locais, bem como os meios de alarme e os de primeira intervenção.
-Número 3 link
3 — Quando numa dada utilização-tipo não for exigível, nos termos do presente regulamento, procedimentos ou plano de emergência interno, devem ser afixadas, nos mesmos locais, instruções de segurança simplificadas, incluindo:
A situação de não obrigatoriedade de existência de procedimentos de emergência ou plano de emergência interno referida neste número só se verifica nas UT da 1ª categoria de risco que não possuam locais de risco D ou E.
Assim, pode deduzir-se que as instruções de segurança a afixar nos locais de risco D ou E não necessitam, em caso algum, de incluir os procedimentos de alarme, de alerta ou as técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção referidos nas alíneas deste número.
Por outro lado, os locais de risco C ou F existentes em UT que possuam locais de risco D ou E, também não necessitam incluir os referidos procedimentos (de alarme, de alerta ou as técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção) constantes das alíneas deste número.
a) Procedimentos de alarme, a cumprir em caso de detecção ou percepção de um incêndio,
b) Procedimentos de alerta,
c) Técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de actuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da utilização-tipo.
-Número 4 link
4 — Devem ainda existir instruções gerais de segurança nas plantas de emergência.
Nota Técnica nº 22 – Plantas de Emergência
+ Artigo 200.º Organização da segurança
+ Artigo 201.º Registos de segurança
+ Artigo 202.º Procedimentos de prevenção
+ Artigo 203.º Plano de prevenção
+ Artigo 204.º Procedimentos em caso de emergência
+ Artigo 205.º Plano de emergência interno
+ Artigo 206.º Formação em segurança contra incêndio
+ Artigo 207.º Simulacros
+ TÍTULO VIII - Condições específicas das utilizações-tipo
+ ANEXO I - Definições a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
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