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Timestamp: 2019-12-15 18:22:18+00:00
Document Index: 13069264

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 36', 'artigo 331', 'artigo 257', 'artigo 909', 'artigo 257', 'artigo 257', 'artigo 909', 'artigo 257', 'artigo 201', 'artigo 892']

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anulação venda execução fiscal, falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal
3535 resultados para anulação venda fiscal
I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ...
... o indeferimento tácito do pedido de anulação da venda da fracção autónoma identificada com ........, no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ...
Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018
1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão
... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda após a dedução de ... B. A douta sentença determinou a anulação da decisão reclamada de prosseguimento da ...
I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...
... e de Processo Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão electrónico e do ...º, praticado no processo de execução fiscal nº .., contra si instaurado pelo Serviço de ... forma de processo quanto ao pedido de anulação da venda, absolvendo a Fazenda Pública da ...
... e de caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que ... os respectivos termos como execução fiscal na Repartição de Finanças de Vila Franca de ...
...anulação da venda por si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………………., que corre termos no ...
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O processo de...
...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente enquanto ... despacho que indeferiu pedido de anulação de venda no espaço da mencionada execução. XO ...
Acórdão nº 06940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...
... tácito de indeferimento do pedido de anulação de venda do órgão periférico regional da AT, ... de qualquer efeito em sede da execução fiscal, designadamente interruptivo ou suspensivo do ...
Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...
...Fiscal de Penafiel que julgou verificada a exceção de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda ...
Acórdão nº 00653/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013
1- Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil e alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2- Se o executado é notificado da data em que a venda irá ser realizada...
...Fiscal do Porto que julgou procedente o incidente de lação de venda" deduzido pela executada “Exploração Agrícola\xE2"... que julgou: procedente o incidente de anulação da venda deduzida pela Requerente/Recorrida, ...
Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... totalmente improcedente o incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes, mais tendo ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.................. e apensos, o qual corre ...
... Norte: I.	Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, contribuinte fiscal n.º ..., apresentado a 13/10/2014, de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º, n.ºs 4 e ...
Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das
...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no âmbito do ... despacho que anula o procedimento de venda" judicial efectuada no espaço da mencionada execu\xC3"... juros de mora em consequência da anulação" da venda por motivo imputável à recorrida; 10-N\xC3"...
Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no âmbito do ... despacho que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da mencionada ...
Acórdão nº 02514/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1. Nos casos em que a anulação da venda em execução fiscal se funda na invocação de fundamentos abstractamente enquadráveis na alínea c) do nº 1 do artigo 909º do Código de Processo Civil (CPC) e, consequentemente, subsumíveis na previsão da alínea c) do nº 1 do artigo 257º do CPPT, o prazo para requerer tal anulação da venda é 15 dias a contar (i) da data da venda ou (ii) da data, se diferente...
...Fiscal do Porto no incidente de anulação da venda que ...
..., a A peticiona uma indemnização pela anulação de uma venda em execução fiscal, calculando-a ...
Acórdão nº 2655/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001
I - Se o estabelecimento comercial (na qual se incluiu o direito ao trespasse e arrendamento) foi penhorado em 20.1.92 em execução fiscal e em 19.3.92 foi adjudicado ao A., na qualidade de comproprietário, tendo este requerido a anulação da venda fiscal e obtido decisão, com trânsito em julgado em 14.5.97 no sentido da anulação dessa venda, os efeitos da anulabilidade operam retroactivamente.
Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004
Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.
... julgou improcedente o seu pedido de anulação de venda e de oposição à execução fiscal ...
1. Os fundamentos para a anulação da venda em processo de execução fiscal não estão expressamente previstos no CPPT, pelo que nesta matéria são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (artºs 908º e 909º). 2. Invocando a adquirente do bem como fundamento para a anulação da venda o facto de não poder "ter a posse e propriedade do veículo em virtude do bem se mostrar...
...venda do veículo de matrícula NQ - 46-86 efectuada no processo de execução fiscal nº 3468/01 -100440.9 Aps., anulação essa ...
Acórdão nº 1409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004
I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.
... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 1994, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na Repartição de ..., do Código de Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de certos ...
Acórdão nº 2409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004
Acórdão nº 02/02 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Junho de 2002
I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A. II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios,
... 3- A adjudicação, em execução fiscal, que teve por objecto o andar dos autos, ... se destina o andar arrendado, objecto da venda judicial. 6- A recorrente formulou diversos ... ao Tribunal, não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal Tributário, mas, ...
Acórdão nº 00002/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007
1. Porque a anulação da venda efectuada em execução fiscal pode fundar-se no art. 909º nº 1 alínea c) do CPC, segundo o qual a venda fica sem efeito «se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º», e sabido que este art. 201º do estabelece que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade...
... que julgou improcedente o pedido de anulação das vendas efectuadas no processo de execução ...fiscal contra António relativa a dívidas decorrentes ...
Importa, agora, que dediquemos algumas palavras à anulação da venda. E, desde logo, como é natural, começaremos por enumerar as respectivas causas. Vejamos:
Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000
I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.
minuta denuncia arrendamento
acórdão crime burla
contribuição social lucro real
axioma juridico goiania
modelo embargos infringentes cpp