Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=69264&d=noCookie
Timestamp: 2019-09-21 17:34:13+00:00
Document Index: 109359199

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OE201908/0351
3.ª PR da carreira unicategorial de técnico superior - 19.º nível remuneratório da TRU - 1.407,45 €
Prospeção e gestão dos processos de aquisição de obras cinematográficas em diferentes suportes e de investigação e atribuição de direitos de autor e conexos sobre as obras cinematográficas da coleção da CP-MC, I.P..
* Local de trabalho: Instalações do Departamento do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM) da CP-MC. I.P., sito na Rua da República, n.º 11, Chamboeira - Freixial, Concelho de Loures.
* Formulário de candidatura ao procedimento concursal: disponível em www.cinemateca.pt>A CINEMATECA>PROCEDIMENTOS CONCURSAIS>Formulário - candidatura ao procedimento concursal
Licenciatura em Direito. Valoriza-se especialização na área de direito de autor e direitos conexos.
a)	Formação e experiência profissional relevantes e adequadas às funções antes descritas;
b)	Boa capacidade de comunicação escrita e oral, de relacionamento humano e de iniciativa;
c)	Boa capacidade de expressão escrita e oral em línguas estrangeiras, obrigatoriamente em inglês e preferencialmente também em francês.
Diário da República, 2.ª série — N.º 152 — 9 de agosto de 2019 - Aviso (extrato) n.º 12748/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira unicategorial de técnico superior, conforme caracterização do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.
1 — Nos termos do disposto dos n.ºs 2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho do Subdiretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I.P. de 16 de julho de 2019, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, da carreira unicategorial de técnico superior, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal aprovado da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I.P. (CP-MC, I.P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
4 — Local de trabalho: Instalações do Departamento do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM) da CP-MC. I.P., sito na Rua da República, n.º 11, Chamboeira - Freixial, Concelho de Loures.
5.1.1 — Atribuições/Competências/Atividades: prospeção e gestão dos processos de aquisição de obras cinematográficas em diferentes suportes e de investigação e atribuição de direitos de autor e conexos sobre as obras cinematográficas da coleção da CP-MC, I.P..
6.2 — Nível habilitacional: Poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares de licenciatura em Direito, preferencialmente com especialização na área de direito de autor e direitos conexos. Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional.
6.3 — Requisitos específicos e preferenciais: Para além das habilitações e outros requisitos legais, os candidatos deverão demonstrar possuir:
6.4 — Para efeitos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7.1 — Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 7 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento faz-se entre trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público.
7.2 — O presente recrutamento foi precedido de parecer favorável a que possam ser recrutados trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n.ºs 3 e 4 do artigo 30 da LTFP, afirmado nos Despachos n.º 948 de Sua Excelência a Ministra da Cultura, 999/2019 de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, e 486/2019-SEAEP de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 14 de março de 2019, 28 de junho de 2019, e 1 de julho de 2019, respetivamente.
8.1.1 — Prazo da candidatura: 15 dias úteis, contados da data de publicação do aviso por extrato em Diário da República.
d) No caso de possuir vínculo de emprego público: declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertença, devidamente autenticada e atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, mencionando a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, e as menções qualitativa e quantitativa obtidas na avaliação de desempenho relativa ao último ciclo avaliativo ou, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; declaração atualizada do conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço em que o candidato exerce funções, com a indicação da respetiva data de início.
10.1 — Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP e nos artigos 5.º e 6.º da Portaria, aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) ou Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e, como método de seleção complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
10.2 — A Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP) serão aplicadas aos candidatos que:
10.2.1 — A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício das funções descritas no n.º 5 do presente Aviso. Será de natureza teórica e de realização individual, sem consulta e revestirá a forma escrita. Terá a duração de 45 minutos sem intervalo e incidirá sobre os seguintes temas:
II.	Legislação de direitos de autor e direitos conexos de obras cinematográficas;
III.	Estratégias, problemas e desafios da difusão cultural do património cinematográfico.
?	Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;
?	Lei de Bases do Património Cultural e respetiva Regulamentação
?	Mónica Lemos (2017) "A exibição não comercial de cinema em Portugal: Caracterização e análise". Relatório de estágio de Mestrado em Ciências da Comunicação, área de especialização em Cinema e Televisão, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
A prova de conhecimentos será valorada numa escala de 0 a 20 valores, valorada às centésimas.
10.2.2 — A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências definido para o posto de trabalho do presente procedimento e pode comportar uma ou mais fases. Cada fase intermédia, se existir, é valorada através das menções classificativas de Apto e Não apto. Na última fase do método, os candidatos que o tenham completado, ou caso o método seja realizado numa única fase, a valoração é feita através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.2.2.1 — A aplicação da AP será efetuada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 8.ª e n.º 3 do artigo 9.º da Portaria.
10.2.2.2 — A aplicação deste método de seleção é efetuada pelas entidades e com observância da seguinte ordem de prioridade:
a)	Por entidade especializada pública (INA);
b)	Por entidade especializada privada, conhecedora do contexto específico da Administração Pública, quando, após consulta, por escrito, à entidade prevista na alínea a), fundamentadamente se revele inviável a aplicação do método por aquela entidade.
10.3 — A Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) serão aplicadas aos candidatos que se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho publicitado, e que não tenham afastado, por escrito, a aplicação deste método.
10.3.1 — A Avaliação Curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos para o posto de trabalho a ocupar, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
I.	Habilitações académicas, em que se ponderará a titularidade de 12.º ano de escolaridade ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
A Avaliação Curricular será valorada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
10.3.2 — A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) será aplicada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria. Visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A EAC será realizada por técnicos com formação adequada para o efeito. Neste sentido, no devido momento será solicitado ao dirigente máximo do serviço a colaboração de entidades especializadas. As competências são as constantes no perfil do posto de trabalho em causa, e serão valoradas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.5 — Valoração dos métodos de seleção e Classificação Final - A valoração dos métodos de seleção será convertida numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores de acordo com a especificidade de cada método, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula final:
CF = (PC * 40%) +(AP * 30%) + (EPS * 30%) ou (AC * 40%) +(EAC * 30%) + (EPS * 30%)
10.6 — Nos termos dos n.ºs 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
10.7 — Considerando-se não aprovados, os candidatos que não compareçam a um dos métodos ou fases de seleção.
11.1 — De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificação para a realização da audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, por uma das seguintes formas, previstas do artigo 10.º da Portaria:
11.3.2 — Os candidatos aprovados em cada método serão convocados para a realização do método de seleção seguinte, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, por uma das formas indicadas no número 11.1 deste aviso.
2.º Vogal efetivo — Sara Moreira, técnica superior;
1.º Vogal suplente — Isabel Arouca, chefe da Divisão de gestão;
2.º Vogal suplente — Teresa Borges, técnica superior.
12.3 — As atas do júri, onde constem os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio de Internet da CP-MC,I.P.
12.4 — Nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 14.º da Portaria, as atas do júri serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, por escrito, no prazo de três dias úteis contados da data de entrada do pedido.
14 — Prazo de validade e cessação: nos termos do disposto nos n.º 3 e 4 artigo 30.º da Portaria, o presente procedimento concursal é válido por 18 meses para o preenchimento do posto de trabalho em referência, sem prejuízo das causas de cessação previstas no mesmo artigo.
15 — Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
15.1 — Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei.
15.2 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao Júri verificar a capacidade dos candidatos com deficiência exercerem a função de acordo com o descritivo funcional constante no presente aviso.
16 — Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
17 — Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicitado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da CP-MC, I.P., e integralmente na bolsa de emprego pública (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
Despachos n.º 948 de Sua Excelência a Ministra da Cultura, 999/2019 de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, e 486/2019-SEAEP de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 14 de março de 2019, 28 de junho de 2019, e 1 de julho de 2019, respetivamente.