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Timestamp: 2020-08-04 05:59:53+00:00
Document Index: 48553705

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 16', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 475']

13418 resultados para intimação advogado cumprimento sentença
...cumprimento de missão de caráter internacional ... e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos ...üição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para ...
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos ..., do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de ... apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte ..., desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem ...
..., antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária ...-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. ...
... pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ... idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de ... do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. ...V - ordenará a intimação" do Ministério Público e a comunica\xC3"...
...ARTIGO 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso ..., o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no ... Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, ...
... que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos ...ço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ... o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO ...
..., ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, ...éu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus ... sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ... esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a ...
...Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será ...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se ... a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria ...
...ARTIGO 10. As formas de intimação são as seguintes:. I - pessoal, ...ência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo ... competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for ...
... o preso não constituir advogado";. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;. ... dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau ... a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ...
...VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ... seus atos, mandados ou sentenças;. 6 - usar de violência ou ameaça, ... Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da ...á, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos ...
... bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na ...ão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos ...ão organizar serviço de intimação" das partes e de recepção de petiç\xC3"...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com ...
... estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela ...I - citação, intimação e notificação judicial e ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de ...
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em ...-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) . 'Art. ...'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição ... do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem ...
... as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar ...O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em ... financeiros para constituir advogado. ARTIGO 16. As Unidades da ...II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da ...
... os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ...III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica ...f) sentença condenatória, transitada em ...§ 10. Feita a intimação, a não apresentação de ...
...§ 3º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará ... súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo ...sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, ... vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância. ...
Acórdão nº 2014/0033658-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DESTINADO À GARANTA DO JUÍZO E A VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO...
Acórdão nº 2014/0259057-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 475-B DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1....
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. ...ARTIGO 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à ...f) sentença condenatória, transitada em ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo ...
Acórdão nº 2013/0178479-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do...
Acórdão nº AgRg no REsp 1264045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. TERMO A QUO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no art. 475
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E ...PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. ...NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA PACIFICADA NA ...
Acórdão nº 2010/0199399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. TERMO A QUO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, entendendo que, além do trânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado,...
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. ..., é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1234996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1.- De fato, compulsando os autos, verifica-se que as alegações do ora Embargante são plausíveis, pois no que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do Código de Processo Civil, esta Corte...
...:BANCO NOSSA CAIXA S⁄A ADVOGADOS :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH ...ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EFEITOS INFRINGENTES. ...
Acórdão nº 2010/0050873-4 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contagem do prazo para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil somente se inicia após a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega...
... IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO :IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E ...NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ...
art 884 da clt