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Timestamp: 2020-03-29 17:14:06+00:00
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2. Os regimes de bens no Direito Civil Brasileiro
O pacto antenupcial é o negócio jurídico bilateral de direito de família, mediante o qual os nubentes têm autonomia para estruturarem, antes do casamento, o regime de bens distinto do regime de comunhão parcial. A autonomia diz respeito não apenas à escolha do regime distinto, dentre os previstos na lei [...], mas o modo como serão reguladas as suas relações patrimoniais, após o casamento, com liberdade, desde que não se pretenda fraudar a lei (por exemplo, o regime obrigatório) ou contra legítimos interesses de terceiros. Podem os nubentes fundir tipos de regimes, modificar regime previsto em lei, ou criar tipo de regime novo (p. 310).
Para melhor compreender sobre as limitações dos pactos antenupciais, a doutrinadora Maria Helena Diniz (2009) escreveu a respeito:
Ainda, para melhor e mais completo estudo ao instituto do regime de bens, menciona-se que através do princípio da Mutabilidade, tornou-se possível a alteração do regime de bens conforme o que está disposto no Código Civil em seu art. 1.639, § 2º.
Segundo Gonçalves (2009), o regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, entre si ou no tocante a terceiros, durante o casamento; regula especialmente o domínio e administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal.
De acordo com o Código Civil de 2002 (BRASIL, 2010, p. 269 e ss) os regimes de bens estão elencados no Livro IV, Do Direito de Família; Título II, Do Direito Patrimonial; Subtítulo I, Do regime de bens entre os cônjuges.
Nos termos do atual Código Civil, foram disciplinados quatro tipos de regime de bens, quais sejam: comunhão universal de bens que dispõe os arts. 1.667 a 1.671 (BRASIL, 2010); comunhão parcial de bens que dispõe os arts. 1.658 a 1.666 (BRASIL, 2010); participação final nos aquestos que dispõe os arts. 1.672 a 1.686 (BRASIL, 2010); e separação de bens que dispõe os arts. 1687 e 1688 (BRASIL, 2010), conforme será observado a seguir.
Para Silvio Rodrigues apud Diniz (2009, p. 168), o regime da comunhão parcial de bens é basicamente aquele que exclui os bens que os consortes têm ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia à comunhão, e que inclui os bens adquiridos após a união.
O artigo 1.684, parágrafo único do CC (BRASIL, 2010), dispõe a esse respeito:
I - das pessoas que o celebram com infração do estatuto no art. 183, nºsXI A XVI (art. 216).
3. A sucessão do cônjuge no regime de separação total de bens
A existência da pessoa física (ou natural) termina com a morte, nos precisos termos da legislação civil brasileira, gerando a produção de determinados efeitos jurídicos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (GAMA, 2007, p.7).
Portanto, Para saber se o cônjuge, agora viúvo (a), concorre com os descendentes ou ascendentes do falecido na sucessão, é preciso verificar o regime de bens escolhido na constância do casamento.
Em concorrência com o cônjuge sobrevivente, os ascendentes somente serão chamados à sucessão se não houver herdeiros da classe dos descendentes, conforme art. 1836 do CC de 2002 (BRASIL, 2010).
§ 2º Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo à outra aos da linha materna.
A mesma doutrinadora, baseada no artigo 1.830, do CC de 2002 (BRASIL, 2010), salienta que o cônjuge estará excluído da sucessão em duas hipóteses, sendo estas: se estiver separado judicialmente; se estiver separado de fato do falecido, há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que esta convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente.
Também garante o Código Civil, em seu artigo 1.831 do CC de 2002 (BRASIL, 2010), o direito real de habitação ao cônjuge, conforme o que está disposto no artigo:
O Código Civil de 2002 manteve essa sucessão dos colaterais até o quarto grau. É o art. 1.839 CC de 2002 (BRASIL, 2010), que regula esse chamamento à sucessão: “Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.
[...] parente colateral é aquela pessoa que se vincula às demais pessoas de uma mesma família, sem que descendam entre si, ou seja, são ligadas a um tronco comum. E para que se alcance o grau, deve-se recorrer às gerações (p. Ex. Sobrinho em relação ao tio: é parente colateral de terceiro grau) (HIRONAKA, 2008, p.117).
Conforme os termos do artigo 1.840 CC de 2002 (BRASIL, 2010), entre os colaterais, “os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação, concedido aos filhos de irmãos”. Assim, diz Gonçalves (2010), existindo irmãos do “de cujus” que são colaterais em segundo grau, afastam-se os tios que são em terceiro grau.
Gonçalves (2010) ressalta que os citados colaterais, limitado até o quarto grau, são herdeiros legítimos, conforme o art. 1.829, IV do Código Civil. Mas, conforme o art. 1.845 do referido Código, não são herdeiros necessários. Podendo assim, o autor da herança excluí-los da sucessão, sendo necessário apenas, que conforme o art. 1.850 CC de 2002 (BRASIL, 2010), faça um testamento dispondo o seu patrimônio sem os contemplar.
4. A legalidade e justiça da sucessão do cônjuge casado pelo regime de separação de bens
Como se percebe ao longo do presente trabalho, em se tratando do artigo 1829, I do Código Civil 2002, não foi diferente.
Mas há outra incongruência da lei, que diz com o regime da separação convencional, eleito pelo par por meio de pacto antenupcial. Entre as exceções ao direito de concorrência, a lei esqueceu de citar este regime de bens (CC 1829 I). Deste modo acabaria o cônjuge sobrevivente brindando com parte dos bens do falecido, ainda que não tenha sido este o desejo do casal. Sob o fundamento de não haver direito de meação a tendência era assegurarão viúvo o direito de concorrência, No entanto, quando o casal firmou o pacto antenupcial, elegendo o regime da separação de bens, é porque queriam afastar qualquer efeito patrimonial do casamento. Desrespeitar a expressa manifestação de quem tem a disponibilidade sobre seus bens fere de morte o princípio de respeito à autonomia da vontade (DIAS, 2011).
Como o legislador constituinte emprestou relevo especial ao direito à liberdade, além de assegurar proteção irrestrita à família, não é possível aceitar que alguém não tenha o direito de casar e dispor da forma que lhe aprouver sobre o destino de seu patrimônio após o seu falecimento (DIAS, 2004).
EMENTA: INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS. FILHO. HABILITAÇÃO. HERDEIRO NECESSÁRIO. DEFERIMENTO. Deve ser mantida a decisão que, em sede de inventário, defere pedido de habilitação formulado por filho, porquanto é o herdeiro necessário daquele e não concorre com o cônjuge sobrevivente que foi casado com aquele sob o regime da separação de bens. Inteligência do art. 1829, I, CC c/c art. 1060, I, do CPC. (Agravo de Instrumento 1.0511.05.004633-9/001, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2007, publicação da sumula em 19/07/2007) Negaram provimento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INCLUIU A CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - ART. 1.829, I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE TEXTOS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS - ABRANGÊNCIA DOS ARTS. 1.513, 1.639, 1.641 E INCISOS, 1.647 E 1.687, DO MESMO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 1º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS E RELEVÂNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELOS CÔNJUGES QUANDO DO CASAMENTO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE LHES ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL E PELA CARTA MAGNA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ISONOMIA - RECURSO PROVIDO. Ainda que o objetivo vetor das alterações introduzidas pelo Novo Código Civil de 2002 (Art. 1.829, I) possa ter sido o de proteger o cônjuge sobrevivente, por certo, não há que se interpretar esse dispositivo legal, de forma isolada e a qualquer custo e em todos os casos, senão de forma sistemática. Não existe, pois, justificativa plausível para aquinhoar àquele que por vontade própria se submeteu a um determinado regime que, quando obrigatório, exclui a participação na herança deixada pelo cônjuge pré-morto. Interpretação diversa viria em confronto aos princípios da boa-fé e da isonomia dos próprios cônjuges e das suas proles, posto que se privilegiaria sempre, de consequência, o cônjuge sobrevivente e sua prole, e estaria em desarmonia com diversos dispositivos legais e constitucionais, inclusive negaria os efeitos do exercício do primado da liberdade ‘alma da democracia’ na anotação de Aristóteles (Cf. Política, IV, 4, 1292a), irmã genuína e inseparável da dignidade da pessoa humana (CF. Arts. 1º, III e 5º Caput). Quando determinado dispositivo legal confronta-se com o ordenamento jurídico, sua compreensão há de se fazer pela sua hermenêutica (sistemática), eis que “o meio sistemático, que implica não só pressuposto da racionalidade do legislador como também no pressuposto de que a vontade do legislador seja unitária e coerente. Com base em tal pressuposto, podemos procurar esclarecer o conteúdo de uma norma, considerando-a em relação a todas as outras”. (Norberto Bobbio, in O Positivismo Jurídico - Lições de Filosofia do Direito, S. Paulo, Ícone, 1995, pág. 214). “Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerência do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidade ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade.” (Carlos Maximiliano, in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Forense, 10ª edição, 1988, pág. 166). Tal caminho interpretativo mais se impõe ao caso em exame, quando se verifica que os próprios elaboradores do vigente Código Civil insurgem-se contra a literalidade do disposto no seu art. 1829, inc. I. Texto que, ademais, encontra o repúdio das maiores eminências do pensamento jurídico nacional e da sociedade em geral, a indicar a sua indigência de legitimidade de origem, que deve ser sempre a expectativa geral dos seus destinatários.(TJPR - 11ª C. Cível - AI - 316946-4 - Andirá -Rel.: Cunha Ribas - Unânime - - J. 14.02.2007)
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O DE CUJUS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES. DIREITO SUCESSÓRIO QUE DEVERÁ OBSERVAR A AUTONOMIA DA VONTADE MANIFESTADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER COM OS DEMAIS HERDEIROS COM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A melhor dicção do artigo 1829, I do Código Civil é aquela que o interpreta conforme a autonomia da vontade manifestada pelos nubentes quando da celebração do casamento e eleição do regime matrimonial. Desta forma, se em vida os nubentes optaram pela comunhão apenas dos bens comuns, após a morte não é possível que o cônjuge supérstite beneficie-se com o patrimônio amealhado anteriormente ao casamento. Resta impossibilitada, portando, a concorrência do cônjuge sobrevivente com os demais herdeiros descendentes aos bens particulares do de cujus.(TJPR - 12ª C. Cível - AI - 978859-4 - Rolândia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 22.05.2013).
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BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Ação de Inventário. Recurso especial nº 1117563. Recorrente: Sandra Aparecida Recorrida: Rosemari Aparecida Affonso. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Porto Alegre, 17 dez. 2009. Disponível em:. Acesso em: 05 mai. 2013.
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Direito de família: novas tendências e julgamentos emblemáticos / Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce, José Fernando Simão – São Paulo, Atlas 2011. Texto: Separação convencional, Separação Legal e Separação obrigatória: Reflexões a Respeito da Concorrência Sucessória e o Alcance do Art , 1829, i, do CC. Recurso Especial 992.749 – MS
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Autor: Susane da Costa Pacheco
Fonte: http://jus.com.br/artigos/29462/regime-da-separação-de-bens-na-sucessao-hereditaria/1
Disponível em: https://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/142021758/regime-da-separacao-de-bens-na-sucessao-hereditaria
Texto muito bom, pormenorizado por doutrina e jurisprudência, tratando deste tema que ainda é complexo e traz divergências. Parabéns! continuar lendo
Achei a pesquisa muito completa e interessantíssima. Estava buscando justamente um texto assim para me auxiliar em minhas inquietudes sobre o tema. Muito bom, Parabéns- Márcia, tabeliã do Cartório Praia do Forte, Bahia continuar lendo
Maria da Conceicao Vasconcelos Freire Karpuk
Penso que esta materia teria que ser revista em LEI. Se já foi estipulado a vontade das partes em vida de terem patrimonio em separado, é absurdo que a morte faça o conjuge sobrevivente ter direito a sucessao. A lei devia resguardar apenas a morada do sobrevivente, se fosse o caso de não possuir bens próprios para seu sustento.
Lei brasileira é um LIXO... sempre deixando "rabos de interpretação" e acaba-se gastando fortunas e muito tempo para (talvez) conseguir uma decisão favorável à família do "de cujus".
Parabens à autora. continuar lendo
Sandro Henrique Pedretti Menezes PRO
Excelente, perfeito, completo! parabéns continuar lendo