Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33078427
Timestamp: 2020-08-06 07:54:03+00:00
Document Index: 113243316

Matched Legal Cases: ['artigo 268', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 51', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 281', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984 - 27 de Abril de 1984 - Diário da República - Legislação - VLEX 33078427
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
Decreto-Lei n.º 129/84 de 27 de Abril O presente diploma estabelece uma nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, consentânea com a actual Constituição, substituindo, nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, e demais legislação complementar.
Na nova lei, além de se fixar em termos precisos a natureza e os limites da jurisdição administrativa e tributária, alarga-se a competência contenciosa ao aceitar-se uma definição lata de contratos administrativos e ao admitir-se a declaração de ilegalidade dos regulamentos emanados da administração central.
Agiu-se num e noutro caso com particulares cautelas, de modo a evitarem-se hesitações quanto à competência, resultantes de dúvidas na qualificação dos contratos, e a não permitir o entrave malicioso do normal funcionamento da Administração através da impugnação directa dos regulamentos.
Procedeu-se a uma nova repartição de competências entre os tribunais administrativos de 1.' instância - tribunais de círculo -, agora aumentados para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do excesso de trabalho que sobre ele vem recaindo nos últimos anos. Atribuiu-se, assim, aos tribunais administrativos de círculo a competência para conhecer dos recursos interpostos dos institutos públicos e da maioria dos actos praticados por delegação dos membros do Governo.
As acções para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido previstas no n.º 3 do artigo 268.º da Constituição atribuem-se à competência dos tribunais administrativos de círculo, cabendo a regulamentação da sua tramitação à lei de processo ainda em preparação.
Reestruturam-se o Supremo Tribunal Administrativo, os tribunais administrativos de círculo, os tribunais tributários de 1.' instância, o Tribunal Tributário de 2.' Instância e ainda os tribunais aduaneiros.
Regula-se, em especial e com particular cuidado, a competência dos tribunais administrativos e fiscais, abrindo caminho para a renovação do processo administrativo contencioso e do processo fiscal.
Cria-se, finalmente, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e disciplina-se o estatuto dos juízes que nele prestam serviço, com vista a dar à magistratura destes tribunais e ao seu recrutamento, preparação e carreira a dignidade e independência compatíveis com a elevada missão em que estão investidos.
A solução adoptada, consagrando um modelo de organização judiciária, no domínio administrativo e fiscal, paralelo ao dos tribunais comuns, acentua bem a natureza jurisdicional, hoje indiscutível em face da Constituição, dos tribunais administrativos e fiscais e a sua autonomia e especificidade.
Espera-se, com as alterações introduzidas, dar à nossa justiça administrativa e fiscal os meios de que carece para desempenhar com competência mas também com celeridade a sua importante missão da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e da legalidade, meios necessários para a realização plena do Estado de direito.
Assim: No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS TÍTULO I Tribunais administrativos e fiscais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Jurisdição administrativa e fiscal) A jurisdição administrativa e fiscal é exercida por tribunais administrativos e fiscais, órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo.
Artigo 2.º (Órgãos da jurisdição) 1 - São tribunais administrativos e fiscais: a) Os tribunais administrativos de círculo, os tribunais tributários de 1.' instância, os tribunais fiscais aduaneiros e o Tribunal Administrativo de Macau; b) O Tribunal Tributário de 2.' Instância; c) O Supremo Tribunal Administrativo.
2 - São admitidos tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de regresso.
Artigo 3.º (Função jurisdicional) Incumbe aos tribunais administrativos e fiscais, na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Artigo 4.º (Limites da jurisdição) 1 - Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto: a) Actos praticados no exercício da função política e de responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício; b) Normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da funçãolegislativa; c) Actos em matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal; e) Qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza; f) Questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público; g) Actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais.
2 - Se o conhecimento do objecto da acção ou do recurso depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie; a lei de processo fixa os efeitos da inércia dos interessados relativamente à instauração e ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial.
3 - Os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior.
Artigo 5.º (Pressupostos processuais) O exercício de meios processuais que sejam da competência dos tribunais administrativos e fiscais depende dos pressupostos estabelecidos por este diploma e pelas leis de processo.
Artigo 6.º (Natureza e objecto do recurso contencioso) Salvo disposição em contrário, os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos.
Artigo 7.º (Competência em razão do autor do acto) A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.
Artigo 8.º (Fixação da competência) 1 - A competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o tribunal a que a causa estava afecta, se deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia, ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.
Artigo 9.º (Contratos administrativos) 1 - Para efeitos de competência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo.
2 - São designadamente contratos administrativos os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de concessão de uso privativo do domínio público e de exploração de jogos de fortuna ou de azar e os de fornecimento contínuo e de prestação de serviços celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública.
3 - O disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º não exclui o recurso contencioso de actos administrativos destacáveis respeitantes à formação e à execução dos contratosadministrativos.
Artigo 10.º (Ausência de alçada) Os tribunais administrativos e fiscais não têm alçada.
Artigo 11.º (Declaração de ilegalidade de normas) 1 - A declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de uma norma, nos termos previstos neste diploma, só produz efeitos a partir do trânsito em julgado.
2 - A declaração de ilegalidade de uma norma determina a repristinação das que a mesma haja revogado, salvo se por outro motivo tiverem deixado de vigorar.
3 - Quando razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo assim o exijam, pode o tribunal, em decisão especificamente fundamentada, reportar os efeitos da declaração à data da entrada em vigor da norma ou a momento ulterior.
4 - A retroactividade permitida pelo número anterior não afecta, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for menos favorável ao administrado.
5 - Ficam excluídos do regime de declaração de ilegalidade estabelecido neste diploma os casos previstos no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 12.º (Intervenção de técnicos) 1 - As leis de processo estabelecem os casos e a forma de intervenção de técnicos para prestarem assistência aos juízes, aos representantes do ministério público e aos representantes da Fazenda Pública.
2 - A intervenção de técnicos para assistência aos representantes do ministério público e da Fazenda Pública junto dos tribunais fiscais é obrigatória, nos termos previstos nas leis de processo.
Artigo 13.º (Regime subsidiário) São aplicáveis aos tribunais administrativos e fiscais, no que não estiver especialmente previsto, as disposições relativas aos tribunais judiciais que sejam adequadas.
CAPÍTULO II Supremo Tribunal Administrativo SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 14.º (Sede, âmbito de jurisdição e organização) 1 - O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional e no território de Macau.
2 - O Supremo Tribunal Administrativo compreende 2 secções, uma de contencioso administrativo (1.' Secção) e outra de contencioso tributário (2.' Secção).
3 - A Secção de Contencioso Administrativo funciona por 3 subsecções, mas a entrada em funcionamento da terceira subsecção fica dependente de portaria do Ministro da...