Source: http://docplayer.com.br/13340556-Secretaria-de-estado-da-educacao-seduc.html
Timestamp: 2018-09-21 09:03:29+00:00
Document Index: 76172040

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'Artigo 41']

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC - PDF
Download "Secretaria de Estado da Educação - SEDUC"
Geraldo Câmara Valverde
1 Secretaria de Estado da Educação - SEDUC PORTARIA SEDUC Nº 195/2016 Estabelece normas e procedimentos para o processo de matrícula na Rede Estadual de Ensino / SEE para o ano letivo de 2016, e dá outras providências. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; o disposto no art. 2º, 4º, 10 e 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996; o disposto nos artigos 53, 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto Estadual nº 2.916/2005, alterado pelo Decreto Estadual n 4.033/2008, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 6.628, de 21 de outubro de 2005, que estabelece competências ao Diretor de Escola; as Resoluções nº 051/2002, nº 055/2002, nº18/2002, nº03/2002, nº08/2007 e nº82/2010 do Conselho Estadual de Educação/ AL; a Resolução CEB/CNE Nº 6/2012; o Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004; o Parecer CEB/CNE 39/2004; a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas da Rede Estadual de Ensino; o atendimento às demandas dos cidadãos, da sociedade e do mundo do trabalho; a necessidade de orientação para a organização do processo de matrícula das Unidades de Ensino da Rede Estadual de Ensino; o objetivo de dar publicidade, transparência e lisura ao processo de matrícula das Unidades de Ensino da Rede Estadual de Ensino; ampliar o processo de matrícula on-line para outras regiões do Estado. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer a organização da pré-matrícula online que compreenderá as seguintes fases: Pré-matrícula: será feita via Internet, através do site e consiste no preenchimento de formulário eletrônico com os dados do(a) candidato(a) à vaga e opções de Unidade de Ensino pretendidas - no período de 12 a 17 de janeiro de 2016; Divulgação do resultado da pré-matrícula: tendo realizado a pré-matrícula, o candidato deverá consultar no site a unidade 1
2 de ensino para a qual foi selecionado, assim como o local e data para confirmação/ realização da matrícula no período de 23 a 27 de janeiro de 2016; Confirmação da matrícula: o estudante ou responsável deverá comparecer à escola, com a documentação exigida, para efetivar a matrícula no período de 28 de janeiro a 02 de fevereiro de º. Para a realização da matrícula o candidato deverá apresentar: Certidão de Nascimento/Casamento ou RG, CPF do aluno, se possuir (original e cópia); Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão / Transferência original, emitida num prazo máximo de 30 (trinta) dias, da última Unidade de Ensino em que estudou; Original e cópia do RG e CPF do responsável legal, no caso de candidato(a) menor de 18 anos; Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso); Original e cópia do comprovante de residência atualizado; 01 foto 3x4; Carteira de vacinação atualizada, para os alunos do 1º ao 5º ano; Parecer descritivo individual sobre o desenvolvimento afetivo, psicomotor e cognitivo dos estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental; Cartão do Bolsa Família (original e cópia), caso o candidato seja beneficiário; Cartão do Sistema Único de Saúde SUS (original e cópia). Declaração de ciência do cumprimento do horário de funcionamento da escola que oferta ensino integral, matutino e vespertino, assinado pelo estudante, ou seu responsável. 2º. Caso o candidato não compareça a escola selecionada no período da confirmação da matrícula, perderá automaticamente a sua vaga, que será destinada à comunidade. Art. 2º. A relação das unidades de ensino participantes da pré-matrícula online será publicada no endereço eletrônico Parágrafo único. As Unidades de Ensino participantes da pré-matrícula online deverão realizar o procedimento de matrícula presencial conforme as regras estabelecidas nesta Portaria. Art. 3º. A pré-matrícula online será realizada exclusivamente para os seguintes anos/série/períodos: Ensino Fundamental 1º e 6º ano; Ensino Médio 1ª série; Ensino Médio Integral 1ª Série; Ensino Médio Profissionalizante Integrado 1ª Série Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 1º e 5º períodos do turno diurno e 1º e 6º períodos do turno noturno, para candidatos com idade mínima de 15 (quinze) anos; Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 1º período, para candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos; Art. 4º. A Secretaria de Estado da Educação disponibilizará como pontos de 2
3 apoio, as Gerências Regionais de Educação. Parágrafo único. A relação das Gerências Regionais de Educação estará disponível no site Art. 5º. Na realização da pré-matrícula online, os candidatos deverão fornecer as informações abaixo de acordo com os respectivos documentos: Nome completo do estudante; Data de Nascimento; Sexo; Endereço completo, inclusive o CEP; Telefone fixo e móvel, se possuir; Nome da mãe e do pai ou responsável legal; Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004; Rede Escolar de origem; Ano/Série/Período pretendido; Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado; Selecionar até cinco opções de escola. 1º. Para os alunos residentes na capital, que informarem o turno matutino ou vespertino, no cadastro de opções de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizado da seguinte forma: pelo menos uma das escolas deverá localizar-se próxima à residência do aluno, e pelo menos uma escola distante. 2º. As escolas localizadas no Centro de Pesquisa Aplicada Antônio Gomes de Barros CEPA, nos casos que trata o parágrafo anterior, constarão como escolas próximas de todos bairros. Art. 6º. A distribuição de vagas para pré-matrícula será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade de Ensino e o tipo de atendimento prestado, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente; permanência na Rede Pública Estadual de Ensino; idade, tendo o aluno mais novo prioridade sobre o mais velho; oriundos de outras redes públicas de Ensino; proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1º. A ordem da inscrição não será considerada na alocação do estudante, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria da Educação, citados neste artigo. 2º. O estudante que selecionar o turno matutino ou vespertino poderá ser alocado na instituição escolar escolhida em turno divergente ao solicitado em mediante a disponibilidade de vagas e formação de turmas. 3º. A aceitabilidade da alocação do estudante na instituição escolar pretendida em turno divergente ao solicitado está condicionada a confirmação no ato da inscrição da pré-matrícula online. 4º. O candidato poderá ainda ser selecionado para uma escola não relacionada entre as suas opções pretendidas, mediante os critérios de 3
4 seleção e indisponibilidade de vagas. Art. 7º - Estabelecer que a organização da matrícula presencial compreende as seguintes fases: I. Matrícula: registro do ingresso do aluno em qualquer período nas Unidades de Ensino, mediante a disponibilidade de vagas; II. Matrícula inicial: ato formal que vincula o estudante à Unidade de Ensino no início do período letivo; III. Matrícula por transferência: ato formal que configura a passagem do educando de uma para outra Unidade de Ensino, inclusive de país estrangeiro, com base na equivalência e aproveitamento de estudos, após o início do ano letivo; IV. Renovação de Matrícula: ato formal da matrícula que renova a continuidade do aluno na mesma unidade de ensino; V. Alunos novatos na escola: alunos da Rede Pública Estadual que irão mudar de estabelecimento de ensino e alunos oriundos das redes privada, pública municipal e federal. Art. 8º. Definir como calendário para realização da matrícula presencial: Renovação de Matrícula: A ser realizada até cinco dias após do termino do ano letivo. II. Matrícula Inicial: No período de 18 a 22 de janeiro de 2016, realização de matrículas iniciais em anos/série/períodos diferentes das relacionadas Artigo 3º, diretamente na escola pretendida, com a documentação relacionada no 1º do artigo 1º desta Portaria ou em até 10 (dez) dias após o término do ano letivo em todas as séries, anos e etapas, para as Unidades de Ensino que concluírem suas atividades até 29/02/2016, mediante a disponibilidade de vagas. No período de 28 de janeiro a 02 de fevereiro de 2016, confirmação da matrícula dos candidatos selecionados através da pré-matrícula online. III - Matrícula por transferência: no decorrer do ano letivo. Art. 9º. No ato da matrícula, o responsável legal ou o estudante, quando maior de idade, deve apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: I - Matrícula Inicial Certidão de Nascimento/Casamento ou RG, CPF do aluno, se possuir (original e cópia); Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão / Transferência original, emitida num prazo máximo de 30 (trinta) dias, da última Unidade de Ensino em que estudou; Original e cópia do RG e CPF do responsável legal, no caso de candidato(a) menor de 18 anos; Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso); Original e cópia do comprovante de residência atualizado; 01 foto 3x4; Carteira de vacinação atualizada, para os alunos do 1º ao 5º ano; Parecer descritivo individual sobre o desenvolvimento afetivo, psicomotor e 4
5 cognitivo dos estudantes concluintes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; Cartão do Bolsa Família (original e cópia), caso o candidato seja beneficiário; Cartão do Sistema Único de Saúde SUS (original e cópia). Declaração de ciência do cumprimento do horário da escola que oferta ensino integral,vespertino e diurno. II - Matrícula por transferência: a) Histórico Escolar ou Declaração provisória de transferência, conforme Resolução 051/2002 CEE- AL, art. 20, inciso II, alínea a; parecer descritivo individual sobre o desenvolvimento afetivo, psicomotor e cognitivo dos estudantes concluintes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e Ficha Individual, que apontará os resultados parciais, quando se tratar de transferência no decorrer do ano letivo. 1º. As declarações apresentadas no ato da matrícula somente terão validade de 30 dias. Durante este prazo, a Unidade de Ensino deverá solicitar ao aluno ou responsável o Histórico Escolar, para o deferimento da matrícula. 2º. A Renovação da matrícula estará condicionada a resolução de qualquer pendência de documentos do candidato junto à escola. Art. 10. As matrículas do Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA obedecerão aos seguintes critérios: I. Não será aceita a matrícula no Ensino Médio de estudantes que já concluíram o Ensino Médio, exceto para ingresso nos cursos subsequentes (Normal e Profissionalizante); II. Para a matrícula da Educação de Jovens e Adultos, deve-se observar rigorosamente a idade mínima permitida: 15 anos completos para o Ensino Fundamental e 18 anos completos para o Ensino Médio. (Resolução nº 18/2002 CEE/AL). III. A matrícula poderá ocorrer também, independentemente da comprovação da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Unidade de Ensino que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano/série/período adequado, conforme o artigo 24 da LDBN 9.394/96. Parágrafo único. Para a matrícula de estudantes indígenas deverá ser apresentada a documentação exigida no artigo 9º desta Portaria, e a declaração de reconhecimento de pertença nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 82/2010- CEB/CEE/AL. Art. 11 As matrículas do Ensino Médio Integrado e Ensino Médio Integral Integrado obedecerão aos seguintes critérios: I. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio ocorrerá na forma de Integrada em conformidade com o Decreto Nº de 23 de Julho de 2004, inciso I do 1º do Artigo 4º: oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à 5
6 habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno. E 2º do art. 4º: A instituição de ensino, porém, deverá, ampliar a carga horária total do curso, a fim de assegurar, simultaneamente, o cumprimento das finalidades estabelecidas para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas (Parecer CNE/CEB Nº 39/2004) II. Deverá ser realizada mediante a comprovação do Ensino Fundamental; III. O candidato que se matricular na Educação profissional deverá estar ciente que o preparo para o exercício de profissões técnicas, no Ensino Médio, só ocorrerá desde que atendida a formação geral do educando ( 2º do Artigo 36); IV. Na forma integrada, o estabelecimento de ensino não estará ofertando dois cursos à sua clientela. Trata-se de um único curso, com projeto pedagógico único, com proposta curricular única e com matrícula única; V. Fica inteiramente fora de cogitação a concessão de certificado de conclusão do Ensino Médio, para fins de continuidade de estudos, a quem não concluir integralmente a carga horária estabelecida curso desenvolvido na forma integrada; VI. Não há como utilizar o instituto do aproveitamento de estudos do Ensino Médio para o ensino técnico de nível médio VII. Os diplomas que corresponderem a cursos desenvolvidos de acordo com organização curricular da forma integrada, prevista no Inciso I do Artigo 4º do Decreto nº 5.154/2004, atestarão tanto a conclusão do Ensino Médio, conforme preconiza o Parágrafo Único do Artigo 41. VIII. Os candidatos que se matricularem nas escolas de Ensino Integral, estarão condicionados ao horário que compreenderá um único turno diurno das 7h às 17h, fazendo-se necessário a assinatura da declaração de ciência do cumprimento do horário da escola, conforme art. 9º alínea k. Art. 12. Definir como procedimentos de responsabilidade da Unidade de Ensino referentes à organização da matrícula: I. Estabelecer o número de vagas, respeitando-o; II. Indicar servidores que participarão do processo de matrícula; III. Divulgar à comunidade o calendário de matrícula; Utilizar requerimento de matrícula padrão, emitido pelo Sistema de Gestão Escolar Sageal. Cadastrar, matricular e enturmar os estudantes no Sageal até o dia 19 de fevereiro de Parágrafo Único. Requerimento de Matrícula é o documento formal que vincula o aluno à instituição escolar e deve ser preenchido por funcionário da Unidade de Ensino ou emitido através do Sistema de Gestão Escolar Sageal, assinado pelo requerente, e após homologada, deverá ser assinado 6
7 pelo(a) diretor(a) da escola e Secretário(a) Escolar. Art. 13. As instituições escolares deverão preparar suas equipes para acolher, orientar e informar a comunidade de forma clara sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos alunos nas instituições escolares da rede pública, observados os critérios de excelência no atendimento ao cidadão usuário de serviços públicos da cidade. Art. 14. No ato da matrícula deverá o responsável pela matrícula, verificar: I.Toda a documentação apresentada, conferindo com os originais, caso sejam cópia, de modo a garantir a autenticidade e legibilidade; II. Ano /série/período e modalidade de ensino em que deverá ser efetivada a matrícula, através do documento escolar (Histórico ou Declaração) apresentado pelo(a) candidato(a), válidos e sem emendas ou rasuras; III. A exatidão dos dados. Art. 15. Compete ao(a) Secretário(a) Escolar I. Conferir com muita atenção as informações transcritas dos documentos para o requerimento; II. Homologar a matrícula; III. Registrar dispensas e outras observações pertinentes; IV. Organizar a pasta individual do aluno com todos os documentos; V. Registrar a matrícula no Livro de Registro de Matrícula. 1º. O Livro de matrícula é o comprovante, junto aos órgãos oficiais, da matrícula do aluno no estabelecimento, e sua constituição se orienta conforme a Resolução nº 051/2002 CEE/AL, art.20, inciso I, alínea a. 2º. O registro no livro de matrícula é dispensado quando da utilização do Sistema de Gestão Escolar Sageal. Art. 16. A Unidade de Ensino deverá se organizar, preferencialmente, da seguinte forma: I. Anos iniciais do Ensino Fundamental em um único turno; II. Anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos EJA nos demais turnos. III. Ensino Médio integral e integrado ofertado no turno diurno; (Relação das Escolas em Anexo) Parágrafo Único. A oferta no mesmo turno do Ensino Fundamental dos anos iniciais e finais, Ensino Médio e EJA será permitida apenas mediante autorização da Gerência Regional de Educação da jurisdição da Unidade de Ensino, nas localidades onde houver apenas 1 (uma) Unidade de Ensino e a demanda superar o número de salas no turno. Art. 17. A organização das turmas seguirá as seguintes orientações no que diz respeito ao número mínimo de estudantes por turma, estabelecido por esta Portaria, e ao número máximo, de acordo com a Resolução nº 08/2007 e a Resolução nº 055/2002 do Conselho Estadual de Educação/AL: 1º Ano do Ensino Fundamental mínimo de 15 e máximo de 20 estudantes; 2º e 3º Anos do Ensino Fundamental mínimo de 20 e máximo de 25; 4º e 5º Anos do Ensino Fundamental mínimo de 25 e máximo de 30; 6º e 7º Anos do Ensino Fundamental mínimo de 25 e máximo de 40; 7
8 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental mínimo de 25 e máximo de 45; Ensino Médio e Ensino Médio Integrado mínimo de 35 e máximo de 50 alunos; Educação de Jovens e Adultos presencial: Etapa inicial de alfabetização mínimo de 10 e máximo de 20 alunos; 1º Segmento do Ensino Fundamental mínimo de 15 e, máximo de 30; 2º Segmento do Ensino Fundamental mínimo de 20 e, máximo de 45; Ensino Médio mínimo de 20 e máximo de 50 alunos. 1º. Somente serão consideradas constituídas as turmas com o número mínimo de estudantes definidos nesta Portaria. 2º. A abertura de uma nova turma estará condicionada ao preenchimento do número máximo de alunos na primeira turma, podendo, posteriormente, haver uma redistribuição dos alunos entre as turmas formadas. 3º. Turmas que não alcancem o número mínimo de estudantes estipulado neste Artigo, deverão ser reenturmadas, podendo funcionar depois de autorizadas pela Gerência Regional de Educação da jurisdição da Unidade de Ensino. 4º. No início do 2º semestre, se o número de alunos por turma for menor em relação à matrícula inicial, far-se-á a junção de turmas ou redistribuição dos estudantes, desde que essa nova turma não ultrapasse a quantidade máxima permitida nesta Portaria. Art. 18. As Unidades de Ensino devem ofertar somente os níveis e modalidades direcionados por parte da Superintendência da Rede Estadual de Ensino / Gerência de Apoio à Gestão Escolar / Supervisão de Documentação e Vida Escolar. Art. 19. No ato da matrícula cabe ao estudante ou seu responsável legal, informar e oficializar, junto à unidade de ensino, sua opção de cursar ou não a disciplina Ensino Religioso, sendo expressamente vedado à escola proceder a qualquer forma de sugestionamento. Art. 20. A matrícula estará efetivada somente quando o formulário de requerimento de matrícula encontrar-se devidamente preenchido, assinado pelo responsável ou aluno, quando maior de idade, e devidamente deferido pelo (a) Diretor (a) Geral ou Diretor (a) Adjunto e pelo (a) Secretário (a) da Unidade de ensino. 1º. As escolas que possuírem conectividade à Internet deverão realizar a confirmação de matrícula e impressão do formulário de requerimento de matrícula diretamente no Sistema de Gestão Escolar Sageal. 2º. A matrícula no turno noturno atenderá, prioritariamente, aos estudantes trabalhadores. Art. 21. Fica vedado o condicionamento da matrícula ao pagamento de taxa de contribuição ou equivalente, ou qualquer exigência de ordem financeira e material. Art. 22. As Unidades de Ensino deverão encaminhar o quantitativo de vagas 8
9 e os anos/série/períodos e turnos, conforme Art. 3º, em que haverá oferta para a sua respectiva Gerência Regional de Educação até 7 de janeiro de Art. 23. Atribuir à Superintendência da Rede Estadual de Ensino / Gerência de Apoio à Gestão Escolar / Supervisão de Documentação e Vida Escolar e à Superintendência de Engenharia e Tecnologia da Informação a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de todo o processo de matrícula informatizada e presencial da Rede Estadual de Ensino. Art. 24. Atribuir às Gerências Regionais de Educação a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula informatizada e presencial, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos estudantes, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar. Art. 25. Atribuir ao Diretor da Unidade de Ensino, bem como ao Secretário Escolar, a responsabilidade por garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sageal no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam sempre precisos e fidedignos. Art. 26. Os casos omissos serão avaliados pela Superintendência da Rede Estadual de Ensino. Art. 27. A inobservância dos procedimentos determinados nesta Portaria ensejará a responsabilização dos servidores de acordo com a legislação vigente. Art. 28. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, em Maceió (AL), 04 de janeiro de LAURA CRISTIANE DE SOUZA Secretária Executiva de Educação 9
Educação Integrada pré-matrícula
Educação Integrada pré-matrícula Informatização Escolar do Município de Taquarana Equipe: Secretaria de Educação de Taquarana *Utilização do cadastro on-line dos alunos inativos *Consulta dos alunos da