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Timestamp: 2017-09-26 03:33:52+00:00
Document Index: 54566462

Matched Legal Cases: ['artigo 977', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 977', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 977', 'artigo 977', 'artigo 5', 'artigo 977', 'artigo 977']

1. A vigência da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2004, trouxe a polêmica inovação imposta pelo artigo 977, do Código Civil de 2002, objeto de análise deste estudo, que veda aos cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória, o direito de contratar sociedade.
Tal situação atinge a realidade societária brasileira em duas frentes, no que concerne às empresas já constituídas que teriam de adaptar-se à novel regra societária, e, obviamente, àquelas novas sociedades limitadas que se pretenda constituir.
Com efeito, antes mesmo do debate mais amiúde que apresentar-se-á adiante, impõe referir a evidente inconstitucionalidade que a restrição estabelecida no art. 977, por quaisquer das duas frentes referidas, traz aos cônjuges que tenham a pretensão de constituir uma sociedade.
2. Reza o dispositivo ora atacado:
Em combinação com tal dispositivo, cumpre observar a questão da aplicabilidade do artigo 2.031, também do Código Civil Brasileiro, que enfrenta o tema da adaptação das sociedades pré existentes aos novos preceitos do art. 977. Refere aquele dispositivo:
"Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência igual prazo é concedido aos empresários".
Dessarte, primeiramente observar-se-á o tema da adequação acima referida, e, em um segundo momento, debater-se-á a questão meritória da possibilidade de cônjuges contratar sociedades entre si.
3. Consoante referido, de acordo com o prazo legal estabelecido pelo artigo 2.031, do Código Civil Brasileiro, todas as sociedades, associações e fundações, têm 02 (dois) anos a partir da vigência do novo código civil para adequarem seus contratos e estatutos sociais às novas regras do diploma civilista.
A partir disso, surge a indagação: as sociedades constituídas antes da vigência da novel legislação por pessoas casadas em regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens são obrigadas, ou não, a adequarem seus atos constitutivos de maneira a atender os ditames do artigo 977.
Salvo melhor juízo, o entendimento que deve prevalecer é aquele que defende a tese da desnecessidade de adequação dos atos constitutivos das sociedades devidamente arquivadas na junta comercial anteriormente à vigência do atual Código Civil, em respeito ao instituto do "ato jurídico perfeito", abrigado pelos preceitos do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Asseveram tais dispositivos:
"Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"; e, "Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
Ora, se a Carta Magna de 1988, prevê em sua hierarquia constitucional limite à ação do legislador ao estipular eficácia aos atos jurídicos perfeitos, não pode uma lei de hierarquia inferior pretender prejudicar o direito adquirido dos cônjuges que já detêm sociedades constituídas entre si.
4. No que toca ao mérito do tema sob análise, salta aos olhos, em primeiro lugar, a questão do retrocesso, porquanto tanto a doutrina, quanto a jurisprudência já firmaram posicionamento no sentido de garantir a segurança societária por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, justamente para punir os sócios de empresas que, agindo com dolo, prejudicam, ou tentam prejudicar, direitos de terceiros, os quais uma vez ofendidos, extra ou patrimonialmente, podem acessar ao Poder Judiciário para ver reparado eventual dano. Tal situação acarreta, por si só, na total desnecessidade da restrição imposta pelo artigo 977, do Código Civil.
Especificamente, no que tange à questão da possibilidade de constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão total, ou da separação de bens, cumpre referir que a restrição criada pelo artigo 977 do Código Civil, além de estar fora dos contextos social e jurídico, viola a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos I ("homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição."), e, LVII ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"), pois impõe restrição a um grupo de pessoas pela simples especulação de que os cônjuges poderiam vir a fraudar terceiros em nome da sociedade, e que estes prejudicados encontrariam dificuldades na procura da devida reparação.
Tanto assim o é, que já existe o Projeto de Lei n.º 6.960/2002, de autoria do Deputado Federal Ricardo Fiuza, em trâmite no Congresso Nacional, pelo qual o eminente parlamentar pretende a alteração do artigo 977, para excluir a injusta restrição do Diploma Civil pátrio, no dizer do Autor do referido PL/2002, em obra de Fiuza (2004:899), e "permitindo que os cônjuges possam livremente contratar sociedade, entre si ou com terceiros". Não pairem dúvidas que a aprovação deste projeto de lei é a melhor solução para o tema trazido à colação.
5. Todavia, enquanto tal deslinde não ocorre de fato, o Judiciário, sem sombra de qualquer dúvida, garantirá àqueles cônjuges casados pelos regimes restringidos pelo art. 977, do Código Civil, o direito de constituírem sociedades, em razão da necessidade de garantia dos preceitos constitucionais acima ventilados (norma de hierarquia máxima, que não pode ser afrontada por uma legislação ordinária como é o Código Civil Brasileiro), que devem ser observados em combinação com a evolução jurisprudencial e doutrinária do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, criado para garantir e evitar fraudes nas constituições de sociedades.
Com efeito, a restrição do artigo 977, do Código Civil não deve ser aplicada pelas juntas comercial brasileiras, em razão da violação da CF/88, porquanto ser inaceitável o impedimento dos cônjuges constituírem sociedade com entre si ou entre ambos e terceiros, por serem simplesmente casados em um dos regimes elencados no mencionado artigo, situação que fere, de plano, o princípio constitucional da isonomia.
Angelo Saint Pastous Caleffi