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Timestamp: 2020-07-15 13:16:58+00:00
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DECRETO Nº 48.404 DE 31 DE MAIO DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO EXERCICIO DE 2007.
DECRETO Nº 48.404, DE 31 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional do exercício de 2007.
Art. 1º. O pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, e legislação subseqüente, do exercício de 2007, será feito na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 2º. A Gratificação por Desenvolvimento Educacional será devida aos servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades e de acordo com os valores a seguir indicados:
III - unidades educacionais pertencentes às Coordenadorias de Educação: no montante anual a ser estabelecido em decreto, observados os valores máximos estabelecidos nas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 2002, e legislação subseqüente.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas, afastados nos termos da Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, lotados nos órgãos centrais, nas Coordenadorias de Educação e nas unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Perderão o direito à percepção da gratificação os servidores que, no ano de sua concessão, vierem a ser apenados na forma do artigo 186 ou incorrerem em faltas ao serviço nos termos do artigo 188, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 3º. A gratificação por desenvolvimento educacional será concedida em duas parcelas, a primeira no mês de junho e a segunda no mês de dezembro, em montante a ser estabelecido em decreto específico, observadas as disposições dos artigos 4º a 7º deste decreto.
Art. 4º. O valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional será individualmente pago e apurado na seguinte conformidade:
I - PMED = PFRQ + PRAD + PIPL
II - VFI = PDUE x PAP x Vtot
§ 1º. Relativamente ao previsto no "caput" deste artigo, considera-se:
I - PMED = resultado da média aritmética simples dos percentuais de freqüência, da avaliação de desempenho e índice de permanência na unidade de lotação;
II - PFRQ = percentual de freqüência obtido de acordo com a correspondência estabelecida na Tabela "A" do Anexo I deste decreto;
III - PRAD = percentual da avaliação desempenho obtido de acordo com a correspondência estabelecida na Tabela "B" do Anexo I deste decreto;
IV - PIPL = percentual de permanência na unidade de lotação com a correspondência estabelecida na Tabela "C" do Anexo I deste decreto;
V - VFI = valor individual da gratificação;
VI - PDUE = percentual de desempenho da unidade educacional, obtido de acordo com o disposto no artigo 7º deste decreto;
VII - PAP = percentual do resultado da PMED, obtido de acordo com a correspondência estabelecida na Tabela "D" do Anexo I deste decreto;
VIII - Vtot = valor total da gratificação a ser fixado em decreto.
§ 2º. Os resultados decorrentes da aplicação das fórmulas referidas no "caput" deste artigo deverão ser arredondados para duas casas decimais.
§ 3º. Para o servidor que não detenha o tempo de serviço necessário à avaliação de desempenho de que trata o Decreto nº 45.090, de 6 de agosto de 2004, o respectivo fator "PMED" corresponderá ao percentual de freqüência obtido de acordo com a correspondência estabelecida na Tabela "A" do Anexo I deste decreto.
Art. 5º. Na apuração do percentual correspondente à freqüência do servidor, na forma constante da Tabela "A" do Anexo I deste decreto, será considerada a quantidade de ausências à unidade educacional, apurada no período compreendido entre 20 de março e 30 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Para o fim previsto no "caput" deste artigo, não serão objeto de descontos os dias de efetivo comparecimento/regência, os de participação em reuniões pedagógicas, grupos de formação continuada, avaliação do trabalho educacional, os relativos às convocações da Secretaria Municipal de Educação e Coordenadoria de Educação, bem como os períodos de férias e de recessos escolares.
Art. 6º. Para efeito de apuração do índice de permanência do servidor na sua unidade de lotação, o seu tempo de efetivo exercício na respectiva unidade de lotação será computado na conformidade estabelecida na Tabela "C" do Anexo I deste decreto.
§ 1º. Na contagem do tempo previsto no "caput", serão considerados como de efetivo exercício os dias de afastamento relativos a:
a) licença-nojo, licença-gala, licença por acidente de trabalho, licença à gestante, licença médica para tratamento da própria saúde, licença-adoção, licença-paternidade e licença-prêmio;
b) afastamento para o júri e para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
c) faltas abonadas e ausências para doação de sangue;
d) dispensas de ponto autorizadas pelo Secretário Municipal de Educação;
f) comparecimento ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM para consultas.
§ 2º. Na contagem de tempo a que se refere este artigo, deverá, ainda, ser considerado o quanto segue, relativamente aos Profissionais de Educação:
I - para os considerados excedentes, acomodados em virtude de extinção de classes e/ou escolas, computar-se-á o tempo de efetivo exercício nas unidades em que permaneceram acomodados;
II - para os nomeados/designados para cargos da Classe III da carreira do Magistério Municipal ou designados para funções de Professor Orientador de Sala de Leitura, Professor de Informática Educativa, Auxiliar de Direção e Professor de Apoio Pedagógico em outras unidades educacionais, computar-se-ão como de efetivo exercício os respectivos períodos de permanência nessas situações;
III - para os titulares de cargos de Professor Adjunto, computar-se-á como de efetivo exercício o tempo de lotação na correspondente Coordenadoria de Educação;
IV - para os titulares de cargos criados pela Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978, e legislação subseqüente, os admitidos e os contratados que contem com exercício em unidades educacionais de mais de uma Coordenadoria de Educação, computar-se-ão como de efetivo exercício os períodos de permanência em todas as Coordenadorias de Educação.
§ 3º. Na apuração de tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo será considerado como limite a data de 30 de novembro do exercício.
Art. 7º. O desempenho da unidade educacional será apurado pela média aritmética dos percentuais relativos:
I - para os servidores em exercício nas unidades educacionais de Ensino Fundamental e Médio:
a) ao índice de evasão escolar referente ao ano da gratificação, a ser aferido considerada a relação entre o número de alunos matriculados no ano e o número de alunos evadidos até a data-limite de 30 de novembro, em termos percentuais, de acordo com a correspondência estabelecida na Tabela "A" do Anexo II deste decreto;
b) ao número médio de faltas abonadas, justificadas e injustificadas de todos os servidores da unidade no período compreendido entre 20 de março e 30 de novembro de 2007, e conforme estabelecido na Tabela "C" do Anexo II deste decreto;
II - para os servidores em exercício nas unidades educacionais de Educação Infantil:
a) ao índice de ocupação escolar relativo ao ano da gratificação, a ser aferido considerando a relação entre a capacidade de atendimento e o número de crianças efetivamente atendidas na data base de 30 de novembro do exercício, e de acordo com a correspondência estabelecida na Tabela "B" do Anexo II deste decreto;
b) pelo número médio de faltas abonadas, justificadas e injustificadas de todos os servidores da unidade no período compreendido entre 20 de março e 30 de novembro de 2007, de acordo com o estabelecido na Tabela "C" do Anexo II deste decreto;
Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" dos incisos I e II deste artigo, serão considerados os dados cadastrados no Sistema Escola On Line - EOL, nas datas acima especificadas.
Art. 8º. Farão jus à Gratificação por Desenvolvimento Educacional os servidores que completem, no mínimo, 6 (seis) meses de exercício nas unidades referidas no artigo 2º deste decreto e que tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções até 31 de maio de 2007, bem assim nelas permaneçam em exercício até 20 de dezembro de 2007.
§ 1º. Os servidores que permanecerem menos de 6 (seis) meses em exercício nas unidades referidas no artigo 2º deste decreto deverão restituir os valores relativos à primeira parcela da gratificação eventualmente percebidos, independentemente de terem iniciado exercício em 31 de maio de 2007 ou de estarem em exercício em 20 de dezembro de 2007.
§ 2º. O servidor que perceber a primeira parcela da gratificação e não mais prestar serviços nas unidades da Secretaria Municipal de Educação em 20 de dezembro de 2007, mesmo tendo permanecido pelo menos 6 (seis) meses de exercício no ano de referência, deverá restituir o valor percebido.
I - a ocorrência de licenças para tratamento da própria saúde e das situações previstas no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 1979, exceto o afastamento para o desempenho de mandato legislativo ou de Chefia do Poder Executivo, bem como para o exercício de cargo em comissão ou afastamento para unidade não integrante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - a concessão de aposentadoria após 30 de junho de 2007.
§ 4º. Na hipótese do inciso IV do § 3º deste artigo, não será aplicada a fórmula constante do artigo 4º deste decreto e o valor da gratificação será calculado e pago exclusivamente de acordo com o percentual correspondente à freqüência apurada até o dia anterior ao da aposentadoria, conforme previsto na Tabela "A" do Anexo I deste decreto.
Art. 9º. Caberá à chefia imediata a responsabilidade pela apuração dos dados necessários para o cálculo do valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional a ser concedida a cada servidor, observado o prazo fixado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O valor da Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo, instituída pelo artigo 19 da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, devida aos Professores de Desenvolvimento Infantil e aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, em efetivo exercício nos Centros de Convivência Infantil, nos Centros Integrados de Proteção à Criança e unidades equivalentes, inclusive afastados perante as Autarquias Municipais, para o exercício de atividades próprias dos cargos de que são titulares, será calculado e pago com a observância dos critérios e condições fixados por este decreto para os servidores lotados e em exercício nas unidades de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação, no que couber.
Art. 11. A reposição de valores a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 8º deste decreto será providenciada pela Divisão de Recursos Humanos - CONAE-2, da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Da lista publicada na forma do § 1º deste artigo, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação.
§ 3º. A ausência de interposição de recurso será considerada como autorização tácita para o respectivo desconto.
Art. 12. A importância paga a título de Gratificação por Desenvolvimento Educacional não tem natureza salarial nem remuneratória, não se incorpora à remuneração, não deve ser computada para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e não integra a base de cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência do Servidor ou de assistência à saúde.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2007.
Anexo I integrante do Decreto nº 48.404, de 31 de maio de 2007
Tabela "A" a que se refere o artigo 5º do decreto
Quantidade de ausências	Percentual Correspondente
Nenhuma ausência	100%
de 01 a 10 dias	85%
de 11 a 20 dias	70%
de 21 a 30 dias	55%
de 31 a 40 dias	40%
Mais que 40 dias	1%
Tabela "B" a que se refere o artigo 4º do decreto
Resultado da Avaliação de Desempenho	Percentual Correspondente
900 a 1000	100%
800 a 899	80%
700 a 799	60%
600 a 699	40%
500 a 599	30%
abaixo de 500	1%
Tabela "C" a que se refere o artigo 6º do decreto
Tempo de permanência na unidade de lotação	Percentual correspondente
acima de 8 anos	100%
de 5 a 8 anos	90%
de 3 a 4anos 11meses e 29dias	70%
de 1 a 2anos 11meses e 29dias 50%
menos que 1(um) ano	1%
Tabela "D" a que se refere o artigo 4º do decreto
Resultado da Média Aritmética do Percentual de Freqüência, da Avaliação de
Desempenho e da Permanência na unidade Percentual correspondente
mais que 96%	100%
de 87% a 96%	80%
de 77% a 86,99%	70%
de 67% a 76,99%	60%
de 57% a 66,99%	40%
de 47% a 56,99%	1%
Abaixo de 47%	0%
Anexo II integrante do Decreto nº 48.404, de 31 de maio de 2007
Tabela "A" a que se refere o artigo 7º do decreto
Índice de Evasão Escolar	Percentual Correspondente
0,5	100%
1,0	80%
1,5	60%
Mais que 1,5	40%
Tabela "B" a que se refere o artigo 7º do decreto
Índice de Ocupação Escolar	Percentual Correspondente
de 70% a 79,99%	90%
de 60% a 69,99%	80%
Tabela "C" a que se refere o artigo 7º do decreto
Número médio de faltas abonadas, justificadas e injustificadas Percentual correspondente
até 3 100%
de 4 a 10 85%
de 11 a 15	70%
de 16 a 20 55%
de 21 a 25	40%
de 26 a 30	1%
D 49040/07-ALTERA ART. 7.; REVOGA TABELA "C" INTEGRANTE DO ANEXO II, DO DECRETO
D 49146/08-COMPLEMENTA PAGAMENTO 2. PARCELA DA GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CONFORME DECRETO
D 48430/07-VALOR DA 1. PARCELA - APLICACAO DOS ARTS. 4. A 7. DO DECRETO