Source: https://dre.tretas.org/dre/267246/portaria-1458-2009-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2019-12-06 04:09:45+00:00
Document Index: 117212427

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 101', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 104', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 23']

Portaria 1458/2009
Portaria 1458/2009, de 31 de Dezembro
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, 7.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24 de Dezembro, 62.º e 96.º do Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho, 59.º do Estatuto da Aposentação e 6.º da Lei 52/2007, de 31 de Agosto:
1 - A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24 de Dezembro, as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente, para o ano de 2010.
c) Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações titulares de pensões por condecorações e de pensões por incapacidade permanente ou morte resultantes de acidente em serviço ou de trabalho atribuídas ao abrigo das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;
As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo i da Portaria 1514/2008, de 24 de Dezembro, actualizadas nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24 de Dezembro, são as constantes do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante.
2 - As pensões de montante superior a (euro) 1500 e as de montante igual ou superior aos limites estabelecidos no artigo 10.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e no artigo 101.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, não são objecto de actualização, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º
1 - As pensões do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2009, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional quer por aplicação de instrumentos internacionais, são actualizadas nos termos do artigo 3.º 2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio:
c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 5.º correspondente à fracção do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei.
1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de Dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º 2 - As pensões de invalidez e velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de Dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1 do artigo 11.º, na parte respeitante à pensão do regime especial e em 1,25 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos.
Actualização das pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do
regime especial das actividades agrícolas
Actualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos
Actualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores
1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 189,52.
Actualização das pensões de regimes equiparados ao regime não
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, é fixado em (euro) 189,52, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 44 506, de 10 de Agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são actualizados para o valor resultante da aplicação de 1,25 % ao respectivo quantitativo mensal.
A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 141/91, de 10 de Abril, é actualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.
O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei 208/2001, de 27 de Julho, é de (euro) 17,54 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 35,06 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.
1 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte e por doença profissional atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2010, quer ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de Junho, quer ao abrigo do Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho, são actualizadas para o valor resultante da aplicação, ao respectivo quantitativo mensal, das percentagens de aumento seguintes:
As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, no que respeita à parcela do regime geral e com observância das regras estabelecidas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, no que respeita às restantes parcelas que as compõem.
Limites mínimos de actualização das pensões de aposentação, reforma e
Limites mínimos de actualização das pensões de sobrevivência, preço
de sangue e outras
As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela CGA anteriormente a 1 de Janeiro de 2010, quer ao abrigo das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, quer do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, são actualizadas nos termos estabelecidos no artigo 23.º
1 - É revogada a Portaria 1514/2008, de 24 de Dezembro.
2 - São revogados os n.os 7.º a 12.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/31/plain-267246.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267246.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/267246/portaria-1458-2009-de-31-de-dezembro