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Timestamp: 2020-08-12 20:32:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 248', 'artigo 132', 'in casu', 'artigo 6']

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Notificações electrónicas no novo CPC – esclarecimento in “Estado de Citius”
28 de Agosto de 2013 por Clippings e blogs Deixe um comentário
Tendo sido publicada a Portaria 280/2013, de 26 de Fevereiro, que regulamenta a tramitação electrónica dos processos, e na sequência da sumária análise crítica realizada, impõe-se aqui prestar uma informação com vista a clarificar a questão das notificações electrónicas.
Numa primeira (e precipitada) leitura podemos incorrer (como incorri) na ideia de que o artigo 25º da referida Portaria afasta a presunção de notificação e, por conseguinte, emergiriam questões de interepretação e sistematização alvitradamente difusas e geradoras de confusões.
Pois bem, o Artigo 25º da Portaria n.º 280/2013 regulamenta, no fundo, o que vem estatuído no Artigo 248º do Novo Código de Processo Civil que dispõe na subsecção “Notificações em processos pendentes” sob a epígrafe “Formalidades“:
“Os mandatários são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132º, devendo o sistema informático certificar a data de elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”
Na verdade, o legislador transporta a regra para o código de processo (lugar em que é devida a estatuição) e melhora a redacção anterior, que julgo que não importa aqui (mais) citar!
Neste contexto, parece claro que o prazo começará a contar no quarto dia posterior ao da elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando aquele não o seja.
In http://estadodecitius.blogspot.pt/2013/08/notificacoes-electronicas-no-novo-cpc.html#more
Crédito da Imagem: Sebastian Müller em Unsplash
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“Lista pública de Execuções: alguém mi expilica???” em EStado de Citius
7 de Junho de 2013 por Clippings e blogs Deixe um comentário
Consultando o Registo Informático de Execuções “dentro” do Citius obtemos uns resultados de pesquisa. No entanto, se consultarmos a Lista Pública de Execuções no portal Citius, o resultado é diferente…
Bem, é certo que as designações podem indiciar duas realidades diferentes, mas o que é um facto é que mesmo perante situações de execuções declaradas extintas pelos Agentes de Execução, por vezes, teimam em não aparecer os processos de execução em causa.
Em http://estadodecitius.blogspot.pt/2013/06/lista-publica-de-execucoes-alguem-mi.html
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“Omissão do preenchimento dos formulários: jurisprudência reafirma-se!” em Estado de Citius
3 de Abril de 2013 por Clippings e blogs Deixe um comentário
O Tribunal da Relação do Porto proferiu decisão, datada de 28-01-2013, que reforça uma tendência já manifestada em anteriores decisões (inclusive pela própria Relação do Porto em 2010), segunda a qual a omissão do preenchimento dos formulários não deve ser entendida como desconformidade e, por conseguinte, deverá ser considerado como entregue o rol de testemunhas indicado na peça ou requerimento submetido em anexo na entrega electrónica.
Dita assim o sumário do acórdão em referência, cujo texto integral está disponível aqui:
I – O regime legal relativo aos meios de comunicação a juízo dos actos escritos das partes não lhes impõe a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida uma obrigação de uso da aplicação informática CITIUS.
II – Não tendo a parte preenchido o formulário reservado ao rol de testemunhas da citada aplicação e tendo sido enviado tal rol apenas no ficheiro anexo, tal conduta viola o disposto nos artigos 4.º, número 1, 5.º, número 1 e 6.º, número 1 da Portaria n.º 114/2008.
III – Todavia, não sendo de aplicar in casu o disposto no nº 2 do artigo 6.º da citada Portaria, tal diploma não estabelece qualquer sanção para a irregularidade assim cometida.
IV – Situando-se a questão em causa no âmbito da lei processual civil, das suas normas também não resulta que ela seja subsumível quer no regime das nulidades principais quer secundárias.
V – Estamos, pois, perante uma irregularidade a que lei processual civil, ou outra complementar, não atribui qualquer relevância em termos sancionatórios.
Atrevendo-me a uma nota adicional, talvez fosse tempo de melhorar o sistema de bases de dados de referências jurisprudênciais e o digesto normativo a fim de possibilitar uma melhor e antecipada análise da jurisprudência e das suas tendências, o que, por certo, poderia evitar pendências motivadas por argumentos e fundamentos que estarão votados ao insucesso…
Em http://estadodecitius.blogspot.pt/2013/04/omissao-do-preenchimento-dos.html
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“Notificações lidas: jurisprudência consolida-se!” por Rui Maurício em Estado de Citius
7 de Fevereiro de 2013 por Clippings e blogs Deixe um comentário
A propósito da leitura das notificações electrónicas no Citius e da relevância da data de leitura para efeitos de contabilização e decurso do prazo têm os tribunais superiores vindo a firmar alguma jurisprudência, embora nem toda no mesmo sentido.
Partilho convosco o acórdão de 4-10-2012 do Tribunal da Relação de Lisboa que se debruçou sobre a questão de uma forma muito sintética e directa.
Este é um tema que já mereceu outros artigos neste blog e que podem ser revisitados aqui:
http://estadodecitius.blogspot.pt/2012/11/notificacoes-data-em-que-leste-e.html
http://estadodecitius.blogspot.pt/2012/06/entendam-se-dentro-de-casa-porque.html
http://estadodecitius.blogspot.pt/2012/04/notificacoes-electronicas-ainda-as.html
Acrescentemos às decisões supra referenciadas o acórdão da Relação de Lisboa, cujo sumário resume a questão assim:
“Uma coisa é a elaboração da notificação electrónica, outra a expedição da notificação e uma terceira a efectivação da notificação. E a única coisa que conta para o começo do prazo judicial é a efectivação da notificação, que se presume feita na data da expedição, que, por sua vez, se presume feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil. E nisto tudo não tem qualquer relevo a leitura da notificação que entretanto possa ter ocorrido.”(sublinhado nosso)
Esta decisão tem, entre outros, o mérito de se fundamentar em jurisprudência anterior, bem como em informação circulada pela DGAJ e pela Ordem dos Advogados, pelo que, atrevo-me a referir, constituirá a principal decisão de referência para quem precisar de tomar posição sobre a questão.
Texto integral do acórdão disponível no site oficial da DGSI.
Em http://estadodecitius.blogspot.pt/2013/02/notificacoes-lidas-jurisprudencia.html#more
“Notificações: a data em que leste é completamente irrelevante!” em Estado de Citius
14 de Novembro de 2012 por Clippings e blogs
Dita assim o ponto I do sumário do acórdão em referência:
“Uma coisa é a elaboração da notificação electrónica, outra a expedição da notificação e uma terceira a efectivação da notificação. E a única coisa que conta para o começo do prazo judicial é a efectivação da notificação, que se presume feita na data da expedição, que, por sua vez, se presume feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil. E nisto tudo não tem qualquer relevo a leitura da notificação que entretanto possa ter ocorrido.”
O acórdão pretende esclarecer as diferenças entre elaboração e expedição da notificação, sublinhando a irrelevância do momento da leitura da notificação, porquanto da presunção legal decorre que aquela se considera feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração.
Texto integral disponível em DGSI.
Em http://estadodecitius.blogspot.pt/2012/11/notificacoes-data-em-que-leste-e.html#more
“Se a “dificiência” é nossa… “caput!” em Estado de Citius
27 de Junho de 2012 por Clippings e blogs
http://estadodecitius.blogspot.pt/2012/06/se-dificiencia-e-nossa-caput.html#more
Considera o STJ que não está em causa uma situação de justo impedimento e que o lapso é uma acto da exclusiva responsabilidade da parte que o praticou.
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Em que é que o Siri e o S Voice podem ajudar um advogado?
10 de Junho de 2012 por Carlos Canaes
A nova geração de smart phones está a criar novas oportunidades para advogados, magistrados, notários e solicitadores. O IPhone S4 da Apple introduziu características de activação por voz através do tão publicitado Siri agora disponível para os telemóveis com o sistema operativo IOS. O Galaxy S 3 da Samsung que estará disponível em Portugal na próxima semana igualmente introduz um sistema de voz intitulado S Voice, que em breve se generalizará aos telefones com sistemas operativos Android.
Se isto lhe parece estranho convém que leia o artigo porque a disponibilidade destes verdadeiros assistentes pessoais nos nossos bolsos promete revolucionar a forma como trabalhamos nas profissões jurídicas.
A utilidade mais óbvia é naturalmente pudermos escrever o texto de um e-mail ou de uma peça processual em viagem sem ter de recorrer ao minúsculo teclado do telemóvel, funcionando estes sistemas de activação por voz como uma verdadeira secretária disponível fora dos horários de funcionamento do escritório.
A segunda utilidade prende-se com uma maior complexidade na pesquisa por voz no Google através de voz já disponível na actual geração de equipamentos Android (e que diga-se uso já com muita frequência). Pesquisar um Tribunal, um serviço público, um notário ou o escritório de um colega no trânsito da ponte, no comboio ou no metro torna-se mais fácil simplesmente ditando para o telefone onde nos pretendemos deslocar (e como digo não é ficção científica está já disponível na maioria dos smarts phones de última geração).
A terceira utilidade prende-se com a forma como terceiros encontram informação sobre a localização do nosso escritório ou sobre a nossa prática jurídica. Uma localização detalhada no Google Places, nas páginas amarelas online, ou em sites como o Yelp ou o Social Places, permitem que com maior facilidade numa busca de voz um potencial cliente, um ex-colega de faculdade ou até um colega que nos procura dar um recado sobre um julgamento em curso nos possa encontrar com facilidade.
É claro que esta revolução vai levar o seu tempo a cá chegar e encontra ainda algumas barreiras. A mais significativa é a da língua, se considerarmos que não obstante a expansão do Português muitas destas aplicações estão pensadas para o Inglês e não foram ainda exaustivamente testadas para o Português. A outra é pouco abertura às mudanças tecnológicas nos operadores judiciários e o escasso investimento público nesta área (Para não irmos mais longe o Citius escrita em Java é na geração da Web 2.0 uma plataforma tecnologicamente obsoleta…). A última é o preço proibitivo destes equipamentos que num cenário de crise para muitos dos nossos clientes não convida a grandes investimentos. Ainda assim, do mesmo modo que, como aqui escrevemos, 2011 foi o ano da generalização do tablet, e 2012 o da passagem dos documentos do servidor dos escritórios para a nuvem, acredito que 2013 será marcado na área tecnológica pelos serviços activados por voz como auxiliares do trabalho jurídico.
Créditos da foto: Thom Weerd em Unsplash
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