Source: http://mp.rs.gov.br/adins/listagem?tipo=c&ano=2012
Timestamp: 2017-03-23 06:06:05+00:00
Document Index: 25650127

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 16']

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70052729530
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO N.º 002/2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VESPASIANO CORREA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 113, VII; 201, CAPUT, P. 1.º E 2.º; 205, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VEICULADOS NA RESOLUÇÃO 002/2011. 2
70052729001
LEI Nº 3948/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR".
70052729571
"INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 3949/2011,DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
70052725595
LEI Nº 3995/2012, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
"ESTABELECE A CRIAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUITES QUE ADERIREM AO CALÇAMENTO COMUNITÁRIO"
70052675428
PARTE DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1198/2010 ANEXO XXXIV E XXXVI, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEIS Nº 1209/2010 E 1230/2010, TODAS DE UBIRETAMA
REORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 6
70052674496
ARTIGO 5º DA LEI Nº 1196/2010,ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA
"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ELA.
70052579497
LEIS N.ºS 2726/1997 E 2776/1197, AMBAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
LEI N.º 2726/1997 - "INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES, EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 2776/1197 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º, DA LEI N.º 2726/97.", 8
70052351863
LEI Nº 2457/1994, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
"CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS"
70052260437
RESOLUÇÃO Nº 936/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-TCE
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
70052126943
ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13314/2009 QUE ALTEROU O ART. 4º, CAPUT E INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8533/1988.
PASSANDO A EXIGIR COMO REQUISITO MÍNIMO PARA
INGRESSO NA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO “INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A 3º GRAU COMPLETO”.
70052024577
§ 5.º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N.º 12577/2006 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012. "ESTABELECE CRITÉRIOS, REQUISITOS, PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES PARA A ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR, MEDIANTE A PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES LA LEI N.º 10996, DE 18 DE AGOSTO DE 1997" 12
70052004173
LEI Nº 3252/2009, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA"
70051640795
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2011, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO TRASNPORTE COLETIVO RURAL PARA RESIDENTES NA ZONA RURAL E MAIORES DE 65 ANOS, E PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS TEMPORÁRIAS.
70051391316
ARTIGO 1º DA LEI Nº 3015/2001 (INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4142/2010,("AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.
LEI Nº 3015/2001, QUE "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 4142/2010, QUE"AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.
70051297778
ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS.
70051070357
ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3427/92 E 4870/05.".
70050856905
LEI Nº 5943/2012, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
"CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABIGEATO - COMCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
70048656060
ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2853/2010, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ
"ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE QUARAÍ E CRIALOCLA PARA COLETA DO DESCARTE DEPILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES APÓS O USO"
70050651868
§ 1.º DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2005, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
"ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS". O § 1.º DO ARTIGO 16 DIZ: "FICA DENOMINADO DE FUNDO TAC A CONTA ESPECÍFICA CITADA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, E SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APÓS APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI, AO FIM QUE SE DESTINA A MOVIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE APROVADO QUANDO ESTIVER 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS VALIDOS"
70050639194
LEI 5671/2012, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 31 (TRINTA E UM)AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ESF E PACS"