Source: http://docplayer.com.br/60047021-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2018-04-20 09:21:23+00:00
Document Index: 54802994

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 43', 'artigo 47', 'ARTIGO 4', 'artigo 10', 'ARTIGO 5', 'artigo 43', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 12', 'artigo 32', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

Matheus Henrique Ramalho Farinha
1 MÚTUA DOS PESCADORES MÚTUA DE SEGUROS, C.R.L. REGULAMENTO ELEITORAL Proposta de alteração março 2016
2 Índice CAPITULO I ORGANIZAÇÃO GERAL DO PROCESSO ELEITORAL... 4 ARTIGO 1.º... 4 (Competências)... 4 ARTIGO 2.º... 4 (Prazo e convocatória)... 4 CAPÍTULO II CANDIDATURAS ARTIGO 3.º... 4 (Receção das candidaturas)... 4 ARTIGO 4.º... 5 (Candidaturas)... 5 ARTIGO 5.º... 7 (Regularidade das candidaturas)... 7 ARTIGO 6.º... 7 (Publicitação e campanha eleitoral)... 7 ARTIGO 7.º... 8 (Desistência de candidato)... 8 CAPÍTULO III PROCESSO ELEITORAL... 8 ARTIGO 8.º... 8 (Cadernos eleitorais)... 8 ARTIGO 9.º... 9 (Mesas de voto)... 9 ARTIGO 10.º (Votação presencial) ARTIGO 11.º (Votos por representação) ARTIGO 12.º (Votos por correspondência) ARTIGO 13.º... 11
3 (Votos condicionados) CAPÍTULO IV APURAMENTO DE RESULTADOS E TOMADA DE POSSE ARTIGO 14.º (Apuramento pelas mesas de voto) ARTIGO 15.º (Apuramento dos resultados finais e proclamação) ARTIGO 16.º (Tomada de posse)... 13
4 CAPITULO I ORGANIZAÇÃO GERAL DO PROCESSO ELEITORAL ARTIGO 1.º (Competências) 1. A organização, direção e condução do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve: a) Marcar a data das eleições, determinar o horário da votação, e, pelo seu Presidente, convocar a Assembleia Geral Eleitoral; b) Promover a organização dos cadernos eleitorais, listando os cooperadores que devam votar em cada Área de Voto; c) Apreciar e decidir, em última instância, as reclamações relativas a omissões ou erros nos cadernos referidos na alínea anterior; d) Promover a constituição das Mesas de Voto, a quem cabe dirigir as operações eleitorais em cada Área de Voto; e) Promover a elaboração dos boletins de voto, e sua remessa às Mesas de Voto; f) Praticar todos os atos necessários ao bom andamento do processo eleitoral e exercer as demais atribuições que, para tal fim, lhe sejam conferidas pelo presente Regulamento. 2. Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas, a Mesa da Assembleia Geral considera-se em reunião permanente desde a data da publicação do anúncio convocatório até à proclamação dos resultados eleitorais. 4 ARTIGO 2.º (Prazo e convocatória) 1. A Assembleia Geral Eleitoral deve realizar-se nos três meses seguintes ao termo do mandato cessante. 2. A convocação da Assembleia Geral Eleitoral deve ser feita com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data de realização, devendo a convocatória anunciar os locais onde serão instaladas as Áreas de Voto, com pelo menos uma localizada em cada Zona e o respetivo horário da votação. CAPÍTULO II CANDIDATURAS ARTIGO 3.º (Receção das candidaturas) 1.Competências da Mesa da Assembleia Geral:
5 a) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade; b) Atuar com vista ao suprimento das irregularidades detetadas, deliberar sobre a sua admissão e envia-las à Comissão de Avaliação e Vencimentos, para efeito de avaliação prévia da adequação; c) Receber o relatório de avaliação prévia emitido pela Comissão de Avaliação e Vencimentos, nos termos do número seguinte deste artigo; d) Enviar o relatório de avaliação prévia e os documentos que suportam os elementos a registar para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), nos termos do artigo 43º do RJASR; e) Exercer as demais atribuições exigidas pela Politica Interna de Seleção e Avaliação e Regime Jurídico de Acesso à Atividade Seguradora e Resseguradora (RJASR). 2. Competências da Comissão de Avaliação e Vencimentos: a) Efetuar a avaliação prévia da adequação às funções dos candidatos ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas, nos termos do artigo 47º dos Estatutos e do RJASR; b) Emitir o relatório da avaliação prévia referida na alínea anterior e remete-lo ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3. Haverá também uma Comissão de Fiscalização, composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pelo representante de cada uma das listas submetidas a sufrágio e que terá por competências: a) Fiscalizar o processo eleitoral; b) Elaborar um relatório sobre eventuais irregularidades, entregando-o à Mesa da Assembleia Geral no primeiro dia útil subsequente ao escrutínio central; 4. A Comissão de Fiscalização inicia as suas funções até 30 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral e extingue-se com a proclamação dos resultados. 5 ARTIGO 4.º (Candidaturas) 1. São elegíveis para membros da Mesa da Assembleia Geral e órgãos sociais os cooperadores, regularmente inscritos, até 90 dias antes do termo do mandato cessante. 2. Os candidatos ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas estão sujeitos à verificação dos requisitos de adequação às funções, previstos no RJASR. 3. Incompatibilidades:
6 a) Nenhum cooperador pode ser candidato a mais do que um órgão social; b) Não podem ser candidatos ao mesmo órgão social, nem ser para ele eleitos, ambos os cônjuges nem ambas as pessoas que vivam em comunhão de facto, nem pessoas que sejam entre si parentes ou afins, respetivamente, até ao terceiro e segundo graus. c) Não podem ser candidatos ao Conselho Fiscal, nem ser para ele eleitos, os cooperadores cujos cônjuge ou pessoa que com ele viva em comunhão de facto, ou cujos parentes até ao terceiro grau ou afins até ao segundo grau sejam candidatos ao Conselho de Administração; d) Nenhum cooperador pode ser candidato a quaisquer órgãos sociais se exercer atividade seguradora direta ou indiretamente, incluindo a mediação de seguros, por si ou em representação de outrem que não seja a própria «Mútua dos Pescadores» ou entidade de seguros por ela detida. 4. As candidaturas deverão ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral até 60 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral, compreendendo a entrega dos seguintes documentos: a) Lista com a identificação dos candidatos e dos órgãos a que cada um se candidata; b) Todos os documentos exigíveis pela Política Interna de Seleção e Avaliação e RJASR; c) Termo individual ou coletivo de aceitação das candidaturas, devidamente assinados pelos candidatos respetivos; d) Documento de nomeação dos representantes efetivo e suplente da Lista na Comissão de Fiscalização referida no artigo 10.º, subscrito pelo candidato a Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pelos nomeados. 5. Dados de identificação necessários dos candidatos: a) Nome e estado civil; b) Domicílio e local de trabalho; c) Número de cooperador ou apólice em que seja tomador de seguro, segurado ou pessoa segura; d) Número, data e local de emissão do documento de identificação; e) Número de contribuinte; 6. As listas de candidatura não serão admitidas, se não apresentarem candidatos para preencher integralmente todos os cargos a eleger, incluindo os respetivos suplentes. 7. O representante da lista candidata é o responsável pela candidatura, devendo fornecer à Mesa da Assembleia Geral os elementos de contacto mais diretos, sendo através deles que aquela comunicará com a lista respetiva. 6
7 ARTIGO 5.º (Regularidade das candidaturas) 1. A Comissão de Avaliação e Vencimentos efetua a avaliação prévia da adequação às funções dos candidatos ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas e apresenta ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral o respetivo relatório de avaliação prévia, conforme definido na Politica Interna de Seleção e Avaliação e RJASR, até 53 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 2. A Mesa da Assembleia Geral envia o relatório de avaliação prévia e os documentos que suportam os elementos a registar, para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), nos termos do artigo 43º do RJASR; 3. A Mesa da Assembleia Geral deve comunicar ao representante da lista, até 50 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral, as irregularidades a suprir, devolvendo toda a documentação, mediante termo de entrega, com indicação escrita das irregularidades e normas infringidas. 4. O representante da lista deve suprir as irregularidades comunicadas até 45 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 5. A Mesa da Assembleia Geral decidirá pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas apresentadas, notificando o seu representante, até 30 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 6. A cada uma das listas admitidas será atribuída, por ordem alfabética da sua receção, uma letra que a identificará. 7. A todo o tempo, a Mesa da Assembleia Geral deverá comunicar ao representante da lista qualquer questão ou impedimento comunicado pela ASF, que obste ao registo e consequente eleição de qualquer candidato a membro dos órgãos sociais referidos no n.º 1 deste artigo. 7 ARTIGO 6.º (Publicitação e campanha eleitoral) 1. As listas de candidaturas definitivamente admitidas nos termos do artigo anterior, bem como os seus programas de ação, se os houver, serão afixadas nas instalações da sede da «Mútua dos Pescadores» e nas dos seus Balcões. 2. Durante a realização da Assembleia Geral Eleitoral, as listas de candidaturas deverão ser afixadas à porta dos locais onde estiverem instaladas as Áreas de Voto.
8 3. A campanha eleitoral deve iniciar-se 20 dias antes e terminar 2 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 4. A campanha eleitoral será orientada livremente pelas listas concorrentes, não podendo, no entanto, ser distribuída qualquer forma de propaganda no interior das instalações da sede da «Mútua dos Pescadores» e dos seus balcões, nem aí ser colocada propaganda fora dos locais e espaços fixos que a Mesa da Assembleia Gera, ouvido o Conselho de Administração, deverá estabelecer e assinalar, destinados exclusivamente à colocação da propaganda das várias listas, em condições de igualdade. 5. A «Mútua dos Pescadores» comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista, com montante igual para cada uma delas, a fixar pelo Conselho de Administração, com parecer do Conselho Nacional. 8 ARTIGO 7.º (Desistência de candidato) 1. Qualquer candidato pode desistir da sua candidatura, mediante declaração por si subscrita que identifique a lista a que se refere a desistência, com indicação manuscrita pelo próprio desistente, a seguir à sua assinatura, do número, data e local de emissão do respetivo documento de identificação. 2. A desistência de um ou mais candidatos de uma determinada lista não implica a exclusão dessa lista do ato eleitoral, desde que tal desistência não impeça os quóruns legais e estatuários. CAPÍTULO III PROCESSO ELEITORAL ARTIGO 8.º (Cadernos eleitorais) 1. Têm direito de voto, integrando os cadernos eleitorais, os cooperadores regularmente inscritos até 90 dias antes do termo do mandato cessante. 2. Os cadernos eleitorais de cada Área de Voto deverão estar constituídos e disponíveis para consulta por parte dos cooperadores, nas instalações da sede da «Mútua dos Pescadores» e de cada um dos seus Balcões, até 30 dias antes do termo do mandato. 3. Qualquer cooperador pode reclamar por escrito de qualquer irregularidade ou omissão imputada aos cadernos referidos, para a Mesa da Assembleia Geral, até 60 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral.
9 4. A Mesa da Assembleia Geral apreciará as reclamações apresentadas, nos termos do número anterior e deliberará sobre elas, notificando o reclamante da decisão, para que os cadernos eleitorais definitivos sejam disponibilizados para consulta até 30 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. ARTIGO 9.º (Mesas de voto) 1. A Mesa da Assembleia Geral deve promover a constituição das mesas de voto até 15 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 2. As mesas de voto são constituídas por dois representantes nomeados pela Mesa da Assembleia Geral, um dos quais preside e outro secretaria, e por um representante credenciado de cada uma das listas concorrentes, cuja identificação deve ser comunicada à Mesa da Assembleia Geral até 20 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 3. As mesas de voto têm as seguintes competências: a) Dirigir o processo eleitoral nas respetivas Áreas de Voto; b) Apreciar e decidir qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo as deliberações tomadas por maioria simples e tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate; c) Elaborar e assinar a ata do ato eleitoral da respetiva Área de Voto. 4. Das decisões das mesas de voto cabe recurso para a Mesa da Assembleia Geral, a interpor até ao termo da Assembleia Geral Eleitoral, mediante requerimento dirigido à Mesa da Assembleia Geral. 5. Cada Mesa de Voto deve receber, até 3 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral, os materiais a seguir indicados, enviados pela Mesa da Assembleia Geral: a) Boletins de voto, onde devem estar impressas, em ordem alfabética, as letras correspondentes às listas candidatas, seguidas por um quadrado em branco; b) Caderno eleitoral listando os cooperadores inscritos na respetiva Área de Voto; c) A relação nominal dos cooperadores que credenciaram representantes na respetiva Área de Voto; d) Caderno de votos condicionados; e) Todos os demais materiais necessários ao regular funcionamento da mesa de voto; 9
10 ARTIGO 10.º (Votação presencial) 1. O voto é sempre secreto. 2. Os cooperadores votantes devem identificar-se através da apresentação do respetivo documento de identificação, ou, ainda, por declaração de duas testemunhas que atestem a sua identidade e que devem ser cooperadores inscritos no caderno eleitoral da respetiva Área de Voto, e estarem devidamente identificadas. 3. Depois de identificados, os cooperadores votantes devem assinar o caderno eleitoral e votar, assinalando no boletim de voto, com uma cruz, o quadrado correspondente à lista em que vota e depositando o boletim na urna de voto. 10 ARTIGO 11.º (Votos por representação) 1. É admitido o voto por representação, nos termos do n.º 4 do artigo 32º dos Estatutos. 2. Os cooperadores que pretendam votar por representação devem subscrever uma credencial, de modelo anexo a este regulamento, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, assinada pelo mandante e com a indicação, por si manuscrita, do número, data e entidade emitente do seu documento de identificação. 3. Cada cooperador só pode nomear validamente um representante e nenhum cooperador pode representar mais de 20 mandantes. 4. As credenciais devem ser recebidas na sede da «Mútua dos Pescadores» até 15 dias antes da Assembleia Geral Eleitoral. 5. A Mesa da Assembleia Geral deve enviar para cada mesa de voto, no prazo previsto no n.º 5 do artigo 9º deste Regulamento, a relação nominal dos cooperadores que credenciaram representantes na respetiva Área de Voto. 6. O representante assina a relação nominal dos cooperadores que o credenciaram e pelos quais vai votar, em frente a cada um dos nomes. 7. A mesa de voto entrega ao representante os boletins de votos dos respetivos mandantes e envelopes, sem qualquer identificação exterior. 8. Cada envelope é introduzido noutro envelope fechado, com a inscrição exterior voto por representação, acompanhado da identificação do mandante, que deve ser introduzido na urna de voto.
11 9. O cooperador que tenha validamente credenciado um representante, não fica impedido de votar presencialmente, nos termos do artigo 10º deste Regulamento, devendo a mesa de voto registar o voto no caderno eleitoral da respetiva Área de Voto. ARTIGO 12.º (Votos por correspondência) 1. É admitido o voto por correspondência, nos termos do n.º 5 do artigo 32º dos Estatutos. 2. Os votos por correspondência devem dar entrada na sede da «Mútua dos Pescadores» até ao último dia útil antes da Assembleia Geral Eleitoral, podendo ser entregue pessoalmente ou enviado por correio registado com aviso de receção. 2. O voto por correspondência deve exercer-se através de comunicação escrita, em envelope fechado, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, contendo o boletim de voto e a assinatura reconhecida, nos termos legais. 3. O envelope referido no número anterior deve ser inserido dentro de um segundo envelope, igualmente fechado e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 11 ARTIGO 13.º (Votos condicionados) 1. Sempre que a mesa de voto tenha dúvidas acerca da capacidade eleitoral de qualquer cooperador ou sempre que um cooperador se apresente para votar e o seu nome não conste do caderno eleitoral da respetiva área de voto, a mesa de voto deve aceitar o respetivo voto condicionalmente. 2. O votante preenche o boletim de voto, que deve ser colocado dentro de um envelope fechado sem identificação exterior. 3. Por sua vez, o envelope referido no número anterior deve ser colocado dentro de um outro envelope, igualmente fechado, com a identificação do votante. 4. A mesa de voto deve registar cada um dos votos condicionados no caderno de votos condicionados e o votante assinar a respetiva linha.
12 CAPÍTULO IV APURAMENTO DE RESULTADOS E TOMADA DE POSSE ARTIGO 14.º (Apuramento pelas mesas de voto) 1. São considerados nulos os votos expressos por boletim de voto onde hajam sido realizadas outras inscrições, além da cruz na lista votada, desde que se suscitem dúvidas sobre o sentido de voto. 2. Encerrada a votação, a mesa de voto deve abrir a urna de voto, efetuar a contagem dos votos presenciais, mencionando os resultados em ata, conforme modelo anexo a este Regulamento. 3. A ata deve ser assinada por todos os seus membros presentes da mesa de voto e ser imediatamente remetida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, num envelope lacrado, juntamente com: a) Os envelopes relativos a votos por representação; b) Os envelopes relativos a votos condicionados; c) O caderno eleitoral; d) A relação nominal dos cooperadores que credenciaram representantes na respetiva Área de Voto; e) O caderno de votos condicionados. 12 ARTIGO 15.º (Apuramento dos resultados finais e proclamação) 1. Após a receção das atas e dos documentos de todas as Mesas de Voto, a Mesa da Assembleia Geral procederá ao escrutínio central dos votos por representação, por correspondência e dos votos condicionados, fazendo menção na ata dos que hajam sido declarados inválidos 2. A Mesa da Assembleia Geral apreciará todas as reclamações que lhe forem apresentadas sobre o processo eleitoral, comunicando a sua decisão ao reclamante e registando a mesma na ata. 3. A Mesa da Assembleia Geral concluirá o processo eleitoral pelo apuramento final dos resultados e pela proclamação da lista vencedora, de tudo elaborando ata assinada por todos os seus membros. 4. A proclamação da lista vencedora pela Mesa da Assembleia Geral será afixada na sede e nos balcões da «Mútua dos Pescadores».
13 ARTIGO 16.º (Tomada de posse) O presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral ou um seu representante, conferirá posse aos membros eleitos no prazo de cinco dias após a proclamação dos resultados. 13
resolve: PORTARIA 02 CE2015
PORTARIA 02 CE2015 Regula a disponibilidade do espaço para as chapas no centro de eventos, contratação de profissional, determina as normas para as eleições da OAB/CE triênio 2016/2018, a se realizarem