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Timestamp: 2018-06-22 23:14:27+00:00
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZASSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE. Discussão e aprovação da ata nº 28 realizada no dia 3 de dezembro de PDF
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Sara Campos Dias
1 Ata n.º 29/14 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZASSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE Aos dezassete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, pelas quinze horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária desta Câmara Municipal, sob a Presidência do Senhor Rui Manuel Saraiva Ventura, na qualidade de Presidente da, estando presentes os Senhores Vereadores Luís Videira Poço, Irene de Jesus Marques Fortunato da Fonseca, Luís Manuel Monteiro Soares, Maria Lucília Guedes Melo Coelho, José Vital Tomé Saraiva e Esperança Nunes Fernandes Sequeira Valongo. Verificada a existência de quórum, foi declarada pelo Senhor Presidente da Câmara, aberta a reunião, pelas quinze horas Discussão e aprovação da ata nº 28 realizada no dia 3 de dezembro de 2014 A ata da reunião ordinária realizada no dia três de dezembro de 2014 (ata n.º 28), depois de lida, foi posta à votação, tendo sido aprovada, por unanimidade B. Período Antes da Ordem do Dia O Senhor Presidente da Câmara propôs que a segunda reunião do Executivo Municipal seja realizada nas Freguesias do Concelho de Pinhel, considerando que é a reunião do Período de Intervenção do Público, o que foi aceite pelo órgão executivo. Informou ainda que irá apresentar esta proposta à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Pinhel, para que as Sessões do órgão deliberativo se realizem nas Freguesias do Concelho. A terminar, informou que, para assinalar e comemorar a quadra natalícia, o Município de Pinhel irá promover o habitual Concerto de Natal, no dia 20 de dezembro, pelas 21h00, no Cine-Teatro de São Luís, pois mais do que uma tradição, este é o momento de confraternização, no qual as crianças e os adultos das valências musicais da Academia de Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 1
2 Música de Pinhel e de outros grupos e projetos participantes nos transportam para o mundo encantado do Natal Direção Intermédia de 3º Grau - Administração e Finanças: Finanças e Controlo de Gestão Subunidade Orgânica de Arrecadação de Receitas Junta de Freguesia de Atalaia/Safurdão- Análise e aprovação do pedido de isenção das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, bem como das tarifas variáveis de saneamento e resíduos sólidos urbanos do contrato de abastecimento de água relativo ao Pavilhão, sito na Rua da Devesa da aldeia de Atalaia:- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido pela União de Freguesias de Atalaia/Safurdão, datado de 24 de novembro de 2014, através do qual solicita a isenção do pagamento de tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, bem como das tarifas variáveis de saneamento e resíduos sólidos urbanos do contrato de abastecimento de água relativo ao Pavilhão, sito na Rua da Devesa da aldeia de Atalaia. O Senhor Presidente deu conhecimento do teor da informação prestada pela Técnica Superior do Gabinete Autárquico, emitida a 2 de dezembro de 2014, da qual se extrai o seguinte: ( ) o pedido está de acordo com o nº 2 do art. 109 do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, publicados em Diário da Republica, a 24 de Maio de 2013, bem como, com o nº 1 do art. 45 do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Pinhel, publicado em Diário da Republica, a 28 de Maio de A Câmara Municipal delibera, por unanimidade, isentar a União de Freguesias de Atalaia/Safurdão do pagamento das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, bem como das tarifas variáveis de saneamento e resíduos sólidos urbanos do contrato de abastecimento de água relativo ao Pavilhão, sito na Rua da Devesa da aldeia de Atalaia. Esta deliberação foi aprovada, em minuta, por unanimidade, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios Junta de Freguesia de Vascoveiro - Análise e aprovação do pedido de isenção das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, bem como Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 2
3 das tarifas variáveis de saneamento e resíduos sólidos urbanos do contrato de abastecimento de água relativo ao Parque Infantil, sito no Largo do Cruzeiro da Freguesia de Vascoveiro:- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido pela Junta de Freguesia de Vascoveiro, datado de novembro de 2014, através do qual solicita a isenção do pagamento de tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, bem como das tarifas variáveis de saneamento e resíduos sólidos urbanos do contrato de abastecimento de água relativo ao Parque Infantil, sito no Largo do Cruzeiro da Freguesia de Vascoveiro. O Senhor Presidente deu conhecimento do teor da informação prestada pelo Técnico Superior da Equipa Multidisciplinar, emitida a 1 de dezembro de 2014, da qual se extrai o seguinte: ( ) o pedido está de acordo com o nº 2 do art. 109 do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, publicados em Diário da Republica, a 24 de Maio de 2013, bem como, com o nº 1 do art. 45 do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Pinhel, publicado em Diário da Republica, a 28 de Maio de A Câmara Municipal delibera, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Vascoveiro do pagamento das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, bem como das tarifas variáveis de saneamento e resíduos sólidos urbanos do contrato de abastecimento de água relativo ao Parque Infantil, sito no Largo do Cruzeiro da Freguesia de Vascoveiro. Esta deliberação foi aprovada, em minuta, por unanimidade, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios Comissão de Finalistas da Escola Secundária de Pinhel - Pedido de autorização para emissão de licença especial de ruído, no dia 13 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 15º do DL 9/2007, de 17 de janeiro - Ratificação de ato, nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido pela Comissão de Finalistas da Escola Secundária de Pinhel, datado de 12 de dezembro de 2014, através do qual solicita autorização para emissão de licença especial de ruído, para realização de um baile de finalistas, no dia 13 de dezembro, nos termos do artigo 15º do DL 9/2007, de 17 de janeiro. O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara Municipal, que por estarem reunidos os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro deferiu o pedido, no passado dia 12 de dezembro. Nos termos expostos, a Câmara Municipal nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro delibera, por unanimidade, ratificar o ato praticado Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 3
4 pelo Senhor Presidente no passado dia 12 de dezembro de 2014, data em que praticou o ato, para o qual era legalmente competente a Câmara Municipal Ortogil Comércio de Produtos Ortopédicos, Lda Análise e aprovação do pedido de redução de taxas devidas pela emissão do alvará de licença de construção de um armazém, nos termos da alínea a), n.º 5 do art.º 10 do Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas de Urbanização e Edificação do Município de Pinhel:- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido por Ortogil Comércio de Produtos Ortopédicos, Lda, datado de 27 de outubro de 2014, através da qual solicita que lhe seja concedida uma redução de taxas devidas pela emissão do alvará de licença de construção de um armazém. A Câmara Municipal considerando que se trata de uma maisvalia, de valorização e dinamização da área económica, delibera, por unanimidade, deferir o pedido apresentado, aplicando uma redução de 75% do valor da respetiva taxa, nos termos da alínea a), do n.º 5 do art.º 10.º do Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas de Urbanização e Edificação do Município de Pinhel, o que deve ser comunicado ao requerente mencionado em epígrafe. Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade e em minuta, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Pinhelenses Análise e aprovação do pedido de corte de via pública - Ratificação de ato, nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Pinhelenses, datado de 15 de dezembro de 2014, através do qual solicita autorização para corte de via, no próximo dia 17 de dezembro, para realização de um simulacro no Infantário da Santa Casa da Misericórdia de Pinhel. O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara Municipal, que por estarem reunidos os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro deferiu o pedido, no passado dia 16 de dezembro. Nos termos expostos, a Câmara Municipal nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro delibera, por unanimidade, ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente no passado dia 16 de dezembro de 2014, data em que praticou o ato, para o qual era legalmente competente a Câmara Municipal Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 4
5 6- Francisco António Dias dos Santos Análise e aprovação do pedido de autorização para prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial A Fábrica :- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido por Francisco António Dias dos Santos, datado de 9 de dezembro de 2014, através do qual solicita autorização para prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial A Fábrica, nos dias 19 e 31 de dezembro de 2014 e 1 e 4 de janeiro de Considerando que o prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial A Fábrica não constitui comprovadamente, motivo perturbador da segurança, tranquilidade e repouso dos munícipes, a Câmara Municipal delibera, por unanimidade, deferir o pedido apresentado, devendo ser respeitada a legislação em vigor em matéria de ruído, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3, do artigo 5º do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, o que deve ser comunicado ao requerente. Esta deliberação foi aprovada, em minuta, por unanimidade, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios Carlos Pena Pires - Análise e aprovação do pedido de autorização para prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial Joker :- Foi presente à Câmara Municipal um requerimento remetido por Carlos Pena Pires, datado de 12 de novembro de 2014, através do qual solicita autorização para prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial Joker, nos dias 20 e 31 de dezembro de Considerando que o prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial Joker se situa em zona predominantemente residencial e com edifícios constituídos em propriedade horizontal, geminados e/ou banda contínua, o que poderá constitui motivo perturbador da segurança, tranquilidade e repouso dos munícipes, a Câmara Municipal delibera, por unanimidade, deferir o pedido apresentado até às 04h00, a título excecional, tendo em conta a época festiva tradicional de Natal, devendo ser respeitada a legislação em vigor em matéria de ruído, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3, do artigo 5º do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, o que deve ser comunicado ao requerente. Esta deliberação foi aprovada, em minuta, por unanimidade, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 5
6 1.1.2 Subunidade Orgânica de Controlo de Gestão Deliberação sobre a reversão a favor dos cofres da dos valores não reclamados existentes na conta 2685:- Foi presente à Câmara Municipal a informação interna n.º 754, datada de 5 de novembro de 2014, prestada pela Dirigente Intermédia de 3º Grau, através da qual informa que existem contas referentes a garantias que apresentam o mesmo saldo desde 2002, cujos valores dizem respeito a garantias prestadas por empreiteiros e outros fornecedores, aquando da adjudicação, os quais nunca foram reclamados pelos interessados. O Senhor Vice-Presidente informou que, os interessados foram notificados através de Edital da possibilidade de reclamação das garantias e que após o términus do prazo para a reclamação, constatou-se que foram apresentados três pedidos nos Serviços de Contabilidade, ficando por reclamar os saldos das restantes contas, constantes do mapa que se anexa à presente ata. Nos termos expostos, a Câmara Municipal delibera, por unanimidade, aprovar a reversão das importâncias não reclamadas a favor dos cofres do Município de Pinhel, no valor de ,86 (vinte e quatro mil, cento e setenta e nove euros e oitenta e seis cêntimos). Esta deliberação foi aprovada, em minuta, por unanimidade, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios.- 2- Universidade Sénior de Pinhel Atribuição de apoio financeiro para elaboração /conceção de Postais de Natal:- Foi presente à Câmara Municipal a informação interna 786, prestada pela Técnica Superior de Relações Públicas, emitida a 26 de novembro de 2014, através da qual informa que o Município de Pinhel propôs à Universidade Sénior de Pinhel, valência do Centro Social de Apoio à Terceira Idade e Jovens da Freguesia de Ervedosa, a elaboração de postais para a época natalícia Mais informa que se trata de um postal trabalhado manualmente pelos alunos, com o apoio do professor da disciplina, recorrendo a várias técnicas (recorte, pintura, carimbo, etc.). Por último, informa que para levar a efeito este trabalho, a Universidade Sénior de Pinhel terá de fazer face a várias despesas, desde a cartolina às tintas, entre outros, pelo que sugere-se a atribuição de um apoio financeiro, no valor de 600,00 (seiscentos euros), com vista à elaboração/conceção de 400 postais. A Câmara Municipal delibera, por unanimidade, atribuir à Universidade Sénior de Pinhel um apoio financeiro, no valor de (seiscentos euros), para elaboração/conceção de 400 postais. Esta deliberação foi aprovada, em minuta, por unanimidade, a fim de produzir efeitos imediatos e executórios.- Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 6
7 1.1.3 Subunidade Orgânica de Tesouraria Resumo diário da tesouraria:- Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria do dia dezasseis de dezembro de 2014, cujo valor em Operações Orçamentais é de ,26 (oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e um euros e vinte e seis cêntimos), e em Operações não Orçamentais ,54 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta euros e cinquenta e quatro cêntimos) Encerramento:- Não havendo mais assuntos a tratar, a reunião foi encerrada pelo Senhor Presidente da às dezasseis horas. Para que todos os assuntos abordados constassem, elaborou-se a presente ata, sob a responsabilidade do Coordenador Técnico da Subunidade Orgânica Administrativa e Recursos Humanos, Alfredo Manuel dos Santos, que vai ser assinada nos termos da Lei, na reunião seguinte. Paços do Concelho de Pinhel, aos 17 de dezembro de 2014 O Presidente da (Rui Manuel Saraiva Ventura) O Coordenador Técnico (Alfredo Manuel dos Santos) Ata da Reunião ordinária de 2014/12/17 7