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Timestamp: 2019-01-20 00:04:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 50', 'Artigo 11']

Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ ,00 (Vinte e quatro milhões, vinte mil e seiscentos e sessenta e dois reais). - PDF
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Theodoro Beppler Coimbra
1 Mensagem n 68/2017. São Sebastião, 26de setembro de Exmo. Sr. Vereador Reinaldo Alves Moreira Filho DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Sebastião-SP. Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, aos quais formulo nesta oportunidade meus cordiais cumprimentos, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre LOA 2018 (Lei Orçamentária Anual). Como se sabe, estaleiestimaareceitaefixaadespesadomunicípiodesãosebastiãopara oexercíciofinanceirode2018,nostermosdoart.165º,parágrafo5º.daconstituiçãofederal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentária e Normas BrasileirasdeContabilidadeAplicadasaoSetorPúblico(NBCASP). Na LOA está o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O presente Projeto de Lei Orçamentária estima a RECEITA e fixa a DESPESA no montante de R$ ,00 (Setecentos e vinte e sete milhões de reais). Receitas Correntes consolidadas estão estimadas em R$ ,00 (Seiscentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e oitenta e oito reais). Receitas de Capital consolidadas estão estimadas em R$ ,00 (Cinquenta milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais). Receitas Intra Orçamentárias estão estimadas em R$ ,00 (Vinte e seis milhões e quatrocentos e oitenta mil reais). Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ ,00 (Vinte e quatro milhões, vinte mil e seiscentos e sessenta e dois reais). Despesas Correntes consolidadas estão fixadas em R$ ,00 (Seiscentos e vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais). 1
2 Despesas de Capital consolidadas estão fixadas em R$ ,00 (Noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta mil e seiscentos reais). A Reserva de Contingência está fixada em R$ ,00 (Seis milhões de reais), sendo R$ ,00 (Três milhões de reais) da Prefeitura e R$ ,00 (Três milhões de reais) do FAPS. Diante das circunstâncias evidenciadas, bem como as demais providências administrativas, requer-se de Vossa Excelência seja o presente Projeto de Lei submetido ao Regime de Tramitação Interno desta Casa, que tanto tem colaborado com a nossa administração. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, protestos de respeito. FELIPE AUGUSTO Prefeito 2
3 PROJETO DE LEI Nº. 107/2017 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de FELIPE AUGUSTO, Prefeito Municipal de São Sebastião no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165 o, parágrafo 5 o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentária e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP): I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPITULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I 3
4 Da estimativa da Receita Artigo 2º - A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ ,00 (setecentos e vinte e sete milhões de reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no quadro abaixo: RECEITAS PREFEITURA MUNICIPAL 1- Receitas Correntes , Impostos,Taxas e Contrib. de , Receitas e Contribuições , Receita Patrimonial , Transferência Correntes , Outras Receitas Correntes , Receitas de Capital , Operação de Crédito , Transferências de Capital ,00 Total da Receita Bruta , Deduções da Receita ,00 Total da Receita Líquida ,00 RECEITA - FAPS 1 - Receitas Correntes , Receitas de Contribuições , Receita Patrimonial , Receitas de Serviços , Outras Receitas Correntes , Receitas de Capital , Amortização de Empréstimos , Contribuição Previdenciária do , Outras Amortizações de ,00 Total da Receita Líquida ,00 RECEITAS FUNDAÇÃO ED CULT S SEBASTIAO DEODATO SANTANA 1 - Receitas Correntes , Receita Patrimonial ,00 Total da Receita Líquida ,00 4
5 RECEITAS TOTAIS DO CONSOLIDADO 1 - Receitas Correntes , Impostos,Taxas e Contrib. de , Receitas de Contribuições , Receita Patrimonial , Receita de Serviços , Transferências Correntes , Outras Receitas Correntes ,00 2- Receitas de Capital , Operação de crédito , Amortização de Empréstimos , Transferências de Capital , Contribuições Previdenciárias do , Outras Amortizações de ,00 Total da Receita Bruta , Deduções da Receita Corrente ,00 Total da Receita Líquida ,00 SEÇÃO II Da Fixação da Despesa Artigo 3º - A despesa fixada de R$ ,00 (setecentos e vinte e sete milhões de reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR Orçamento Fiscal e da Seguridade 01 - Câmara Municipal , Prefeitura Municipal , FAPS , Fundação Ed. Cult. S.S. Deodato ,00 05 Fundação de Saúde Pública ,00 Total Geral do Orçamento do ,00 POR FUNÇÕES Orçamento Fiscal e da Seguridade 01 - Legislativa , Essencial à Justiça , Administração , Segurança Pública , Assistência Social , Previdência Social , Saúde , Educação ,00 5
6 13 - Cultura ,00 14 Direitos do Cidadão , Urbanismo , Gestão Ambiental , Comércio e Serviços , Desporto e Lazer , Encargos Especiais , Reserva de Contingência ,00 Total Geral do Orçamento do ,00 POR NATUREZA DA DESPESA 3 - Despesas Correntes , Pessoal e Encargos Sociais , Juros e Encargos da Dívida , Outras Despesas Correntes , Despesa de Capital , Investimentos , Inversões Financeiras 5.000, Amortizações , Reserva de Contingência , Reserva de Contingência ,00 Total do Orçamento do Município ,00 6
7 Artigo 4º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que exceder a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Artigo 5º - O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo far-se-á com base na soma das dotações deste. Artigo 6º - A reserva de contingência prevista para capitalização do regime próprio de previdência poderá ser utilizada por seu órgão gestor, no todo ou em parte, para dar cobertura a créditos adicionais referentes a benefícios previdenciários, caso não seja possível a utilização de outros recursos. Artigo 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, 1º, da Lei 4.320, de 17 de Março de 1.964, créditos adicionais suplementares, criando elementos de despesas se necessário a cumprimento das ações orçamentárias. I Até 30% (trinta por Cento) da despesa total fixada no artigo 3º, em conformidade ao artigo 18, 19 e 20 da Lei 2471/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); II Objetivando atender, afora o disposto no inciso I, ao pagamento: a) de pessoal e encargos; b) de juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do município; c) da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP; d) De precatórios judiciais; e) De despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado; f) De repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação e assistência social; g) De despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério FUNDEB e à Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação. III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 7
8 V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; Artigo 8º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos e dos códigos de aplicações das dotações, quando necessários ao ajuste da execução orçamentária. Parágrafo Único As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do chefe do executivo e devidamente justificadas. Artigo 9º Fica o poder executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operação de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de Artigo 10 - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal, conforme artigo 50 da Lei Complementar 101/00. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de São Sebastião, 26 de setembro de FELIPE AUGUSTO Prefeito 8