Source: http://docplayer.com.br/624239-Governo-federal-ministerio-do-meio-ambiente.html
Timestamp: 2017-03-26 00:11:38+00:00
Document Index: 138779227

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 47', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'ARTIGO 13', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247']

GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - PDF
Download "GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE"
Levi Balsemão de Miranda
1 GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais Brasília, fevereiro de2 1. APRESENTAÇÃO A aprovação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após longos vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo os três entes federados União, Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade em geral na busca de soluções para os problemas graves e de grande abrangência territorial, que vem comprometendo a qualidade de vida dos brasileiros. A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituiu o processo de construção do Plano Nacional de Resíduos Sólidos contemplando a problemática dos diversos tipos de resíduos gerados, as alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de implementação, planos de metas, programas, projetos e ações correspondentes. O Documento Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos aqui apresentado, o qual foi objeto de discussão em 05 (cinco) audiências públicas regionais, 01 (uma) audiência pública nacional e na consulta pública via internet, corresponde a um esforço que vem sendo empreendido por várias entidades que integram o governo federal no Comitê Interministerial criado pelo Decreto que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, parceiros institucionais e representações da sociedade civil. Nosso próximo passo, portanto, será a apresentação aos Conselhos Nacionais vinculados ao tema. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos mantém estreita relação com outros planos nacionais tais como o de Mudanças do Clima (PNMC), de Recursos Hídricos (PNRH), de Saneamento Básico (Plansab) e de Produção e Consumo Sustentável (PPCS) e com a Política Nacional de Educação Ambiental. O Plano apresenta conceitos e propostas que refletem a interface entre diversos setores da economia compatibilizando crescimento econômico com desenvolvimento sustentável. 23 Sumário 1. Apresentação... 2 Sumário... 1 Introdução... 3 CAPÍTULO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL Preliminares Resíduos Sólidos Urbanos Resíduos da Construção Civil Resíduos cuja Logística Reversa é obrigatória Catadores Resíduos Sólidos Industriais Resíduos Sólidos do Transporte Aéreo e Aquaviário Portos Aeroportos Resíduos Sólidos do Transporte Rodoviário e Ferroviário Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Resíduos Sólidos de Mineração Resíduos Sólidos Agrosilvopastoris I (orgânicos) Resíduos Sólidos Agrosilvopastoris II (inorgânicos) Educação Ambiental Instrumentos Econômicos e Sistema Nacional de Informação Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos CAPÍTULO CENARIZAÇÃO Preliminares Cenários Cenário Cenário Cenário Das metas do Plansab às metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Investimentos em medidas estruturais e estruturantes CAPÍTULO EDUCAÇÃO AMBIENTAL A Transversalidade da Educação Ambiental na Política Nacional de Resíduos Sólidos CAPÍTULO DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS Preliminares Resíduos Sólidos Urbanos Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos Redução da Geração de Resíduos Sólidos Urbanos Redução dos Resíduos Sólidos Urbanos Secos dispostos em aterros sanitários e Inclusão de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis Redução de Resíduos Sólidos Urbanos Úmidos dispostos em aterros sanitários, tratamento e Recuperação de Gases em aterros sanitários Qualificação da Gestão dos Resíduos Sólidos4 4.3. Diretrizes e Estratégias para Resíduos de Serviços de Saúde Diretrizes e Estratégias para Resíduos de Portos, Aeroportos e Postos de Fronteiras Diretrizes e Estratégias para Resíduos Industriais Diretrizes e Estratégias Resíduos Agrossilvopastoris Diretrizes e Estratégias de Resíduos da Mineração Diretrizes e Estratégias para Resíduos da Construção Civil (RCC) CAPITULO METAS Preliminares Resíduos Sólidos Urbanos QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS DE SAÚDE RESÍDUOS DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS RESÍDUOS INDUSTRIAIS RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS RESÍDUOS DA MINERAÇÃO RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO PROGRAMAS E AÇÕES DE RESÍDUOS SÓLIDOS Preliminares Preliminares Apoio a implantação de aterros Sanitários Objetivos Ações: Operacionalização e gerenciamento: Acesso a recursos Apoio à coleta seletiva Objetivos Específicos Ações Prioridade para seleção e Critérios para acesso aos recursos Papel de cada esfera de Governo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional Objetivos Específicos Ações Critérios para acesso aos recursos CAPÍTULO PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO5 INTRODUÇÃO A lei /2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, prevê a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sendo o seu processo de construção descrito no Decreto n o /2010, que regulamentou a PNRS. Cabe à União, por intermédio da coordenação do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Comitê Interministerial, elaborar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, num amplo processo de mobilização e participação social. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, com atualização a cada 04 (quatro) anos e conteúdo conforme descrito nos incisos I ao XI do Artigo 15 da lei /2010. O presente documento constitui a Versão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com as contribuições do processo de consulta pública e audiências públicas regionais e nacional, tanto de setores especializados (prestadores privados de serviços, academia, empresas privadas que atuam na área), setor público e da sociedade em geral, sobre as ações e procedimentos que irão orientar a política de resíduos sólidos no país. Conforme o parágraf IV do Artigo 47 do Decreto 7404/2010, está versão está sendo enviada para apreciação, dos Conselhos Nacionais de Meio Ambiente, das Cidades, de Recursos Hídricos, de Saúde e de Política Agrícola. O Diagnóstico que integra a primeira versão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos baseou-se exclusivamente em dados secundários, preferencialmente obtido de fontes oficiais de âmbito nacional. Esta opção conduziu para uma sinalização da necessidade de obtenção de um número maior de informações, dados que apresentem maior confiabilidade, pesquisas a serem produzidas em intervalos menores de tempo (ou seja com maior frequência) além de estudos adicionais específicos ou setoriais. Trata-se portanto de uma estratégia a ser adotada doravante de forma a permitir uma maior precisão no estabelecimento de metas e na convergência das políticas públicas setoriais vinculadas à questão dos resíduos sólidos, tais como política industrial, agroindustrial, agrícola, de mineração, de resíduos da construção civil, de saúde, na área de portos, aeroportos e passagens de fronteira, alem dos resíduos sólidos urbanos. Neste tocante merece especial atenção a construção de um Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos Sinir, importante instrumento da PNRS previsto na lei /2010 e detalhado no Decreto 7.404/2010. O Sinir será implementado até o final de 2012 e conterá informações fornecidas pelos Cadastros Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, pelos órgãos públicos responsáveis pela elaboração dos planos de resíduos sólidos, por demais sistemas de informações que compõem o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente Sinima e pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico Sinisa, no que se refere aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos urbanos (RSU) - que corresponde aos resíduos domiciliares e de limpeza urbana (varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana) foram os que apresentaram uma maior quantidade de informações disponibilizadas em diversos sistemas de informações de fontes oficiais (IBGE, MCidades). Compreendem uma grande variedade de temas interligados tais como a questão da logística reversa, da coleta seletiva, da atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, da compostagem, da recuperação energética, dentre outros e referem-se a questões que apresentam maior impacto nas relações entre entes federados, em especial Estados e Municípios, com reflexos no processo de elaboração dos demais planos de resíduos sólidos pelos entes federados (planos estaduais, interfederativos e municipais). O Decreto n o /2010 que regulamentou a PNRS em seus artigos 53 e 54 estabeleceu o vínculo entre os planos de resíduos sólidos (municipais ou intermunicipais) e os planos de saneamento básico, no que tange ao componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Encontra-se em andamento o processo de consulta pública do Plano Nacional de Saneamento Básico Plansab. O componente limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Plansab compreende as atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Diante disto foi aprovado em reunião do Comitê Interministerial a utilização da cenarização elaborada no âmbito do Plansab para o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. No Plansab foram definidos três cenários de planejamento que visam uma descrição de um futuro possível, imaginável ou desejável. Os três cenários consideraram os seguintes 36 condicionantes: (i) política macroeconômica, (ii) papel do Estado (Modelo de Desenvolvimento)/Marco Regulatório/Relação Interfederativa, (iii) Gestão, gerenciamento, estabilidade e continuidade de políticas públicas/participação e controle social, (iv) matriz tecnológica/disponibilidade de recursos hídricos. O Cenário 1 foi selecionado no âmbito do Plansab e contempla as seguintes hipóteses: (i)política Econômica elevado crescimento em relação à dívida/pib, (ii) Estado provedor e condutor dos serviços públicos com forte cooperação entre os entes federativos, (iii) Avanços na capacidade de gestão com continuidade entre mandatos, (iv) Desenvolvimento de tecnologias apropriadas e ambientalmente sustentáveis. As Diretrizes, Estratégias e Metas forão desdobradas em Programas, Projetos e Ações (estruturais e estruturantes). Menciona-se ainda que durante o ano de 2011 ocorreu o processo de elaboração do PPA ( ) que contou com a colaboração dos diversos órgãos do governo federal que atuam na área de resíduos sólidos de forma a compor uma proposta de PPA/ que contemple as propostas e metas acordadas até então. O processo de elaboração, implementação, monitoramento da implementação e revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos se dará num ambiente de forte interlocução entre os entes federados União, Estados e Municípios, com participação dos diversos setores da sociedade devidamente organizados indústria, agricultura e pecuária, saúde, construção civil, catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e outros além de grande mobilização e controle social. A estrutura desta Versão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos iniciará com um Sumário Executivo referente ao Diagnóstico da Situação dos Resíduos Sólidos no Brasil, capítulo este elaborado pelo Ipea Instituto Pesquisa Econômica Aplicada, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Em seguida o capítulo que trata da cenarização, conforme exposto anteriormente. O capítulo 3 apresenta a tranversalidade da educação ambiental dentro do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e a sua importancia para o alcance das metas a serem atingidadas. O Capitulo 4 apresenta as diretrizes e estratégias por tipo de resíduo, (resíduos sólidos urbanos e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos industriais, resíduos agrosilvopastoris, resíduos de mineração, resíduos de serviços de saúde, resíduos de serviços de transportes). O Capítulo 5 apresenta as metas por tipo de resíduos, conforme mencionado anteriormente. O Capítulo 6 elenca os programas, ações que darão suporte a realização das tarefas que darão condição de viabilizar o atingimdento das metas. O Capitulo 7 refere-se ao acompanhamento da implementação do Plano Nacional, pela sociedade, para dar transparencia á gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 47 CAPÍTULO 1 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL8 1. PRELIMINARES A Lei , de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Ela foi regulamentada pelo decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que, entre outras medidas, institui o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, doravante denominado de Comitê. Este Comitê tem a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das metas previstas na Lei nº e no próprio Decreto. Compete ao Comitê, cuja coordenação é exercida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sendo que a elaboração da versão do Plano deve estar embasado em estudos que o fundamentem. É neste contexto que o MMA e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) iniciaram o processo de elaboração de um Diagnóstico da Situação Atual dos Resíduos Sólidos no Brasil, parte do conteúdo mínimo do Plano Nacional de resíduos Sólidos. Como o prazo legal estabelecido no Decreto não permite a geração de dados primários, o estudo em elaboração no IPEA trata da compilação de dados existentes e análises de coerência entre as fontes, além da elaboração de estimativas próprias baseadas em dados primários pré-existentes. Além de técnicos do IPEA, participam da elaboração do Diagnóstico especialistas contratados no Programa de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional (PNPD) e há orientação do próprio Comitê. Em vários assuntos tratados neste documento é expressa fragilidade de dados existentes, devendo-se levar estas fragilidades, e até inexistência de alguns dados, em consideração ao se elaborar as metas previstas para constarem no Plano Nacional. Uma conclusão geral do trabalho é a necessidade de geração de dados primários com maior abrangência e periodicidade, além da sua padronização com base nas necessidades percebidas para o cumprimento do que é estabelecido na nova Lei Resíduos Sólidos Urbanos Este trabalho tem como objetivo descrever a situação da gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Brasil, de forma a gerar subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O texto foi estruturado seguindo o ciclo dos resíduos sólidos: geração, coleta (tradicional e seletiva), tratamento e disposição final. Esta análise é complementada por outro recorte, que discute o fluxo de cada um dos materiais recicláveis individualmente. Posteriormente, é feita uma breve análise dos aspectos econômicos da gestão de RSU e, finalmente, são apresentadas algumas conclusões e recomendações. O trabalho foi elaborado a partir das informações contidas na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), utilizando o Banco Multidimensional Estatístico (BME), e no Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SNIS). Alguns dados foram ainda retirados de relatórios da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, de diferentes órgãos setoriais, como Associação Brasileira da Indústria Química e Associação Brasileira do Alumínio, bem como do Ministério de Minas e Energias (MME). Cabe destacar que o universo pesquisado nessas bases é diferente e a metodologia parte de objetivos distintos, gerando ao final, informações por vezes desencontradas. Para manter a consistência entre as fontes de informação, o ano de 2008 foi escolhido com referência. O presente diagnóstico de resíduos sólidos urbanos é analisado sob três universos o primeiro considera o país como unidade de análise, o segundo trabalha-se com as cinco regiões brasileiras e o último considera o porte do município, definido em função da população. Nesse caso, foram considerados como municípios de pequeno porte aqueles que possuíam população total menor que 100 mil habitantes; municípios de médio porte aqueles com mais de 100 mil e menos que 1 milhão de habitantes, e por fim, municípios de grande porte aqueles com população acima de 1 milhão de habitantes 1. Cabe destacar que o estudo dos materiais recicláveis foi realizado a partir do seguinte agrupamento: 1 Em função de não haver uma única metodologia que estabeleça critérios para dividir os municípios de acordo com a sua população, optou-se por utilizar a mesma estratificação estabelecida no PSAU (Pesquisa sobre Pagamento por serviços ambientais urbanos para a gestão dos resíduos sólidos) do IPEA, que também se aproxima ao adotado no Programa Pró-9 alumínio, aço, papel/papelão, plástico e vidro; de acordo com a disponibilidade dos dados, buscou-se explicitar os dados para as embalagens produzidas a partir desses materiais. De forma a atender o disposto na Lei /2010 quanto à terminologia a ser utilizada no componente resíduos sólidos, o presente diagnóstico utilizou as definições instituídas nessa lei, destacando-se o termo resíduos e rejeitos 2. Para estimar a quantidade dos diferentes tipos de resíduos produzidos, como por exemplo, resíduos orgânicos, papel e papelão, plástico, vidro, etc. foram utilizados os dados da composição gravimétrica média do Brasil, que são provenientes da média de 93 estudos de caracterização física realizados entre 1995 e Deve-se chamar atenção para o fato de esses estudos nem sempre utilizarem a mesma metodologia (freqüência, escolha da amostra e divisão das categorias), o que resulta numa estimativa do comportamento real da situação. A Tabela 1 apresenta a composição gravimétrica média dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil, considerando como base a quantidade de resíduos sólidos urbanos coletados no ano de Tabela 1: Estimativa da composição gravimétrica dos resíduos sólidos urbanos coletados no Brasil em 2008 Resíduos Participação (%) Quantidade (t/dia) Material reciclável 31, ,40 Metais 2, ,50 Aço 2, ,70 Alumínio 0, ,90 Papel, papelão e tetrapak 13, ,40 Plástico total 13, ,90 Plástico filme 8, ,60 Plástico rígido 4, ,30 Vidro 2, ,60 Matéria orgânica 51, ,10 Outros 16, ,90 Total 100, ,50 Fonte: elaborado a partir de IBGE (2010b) e artigos diversos 3 Como indicador de geração de resíduos, o Gráfico 1 resume a evolução do consumo aparente 4, em peso, das embalagens dos diferentes materiais. Neste gráfico é possível visualizar a participação, em termos de massa, do papel/papelão que se destaca dos demais (4.154 mil toneladas em 2008); aço (886 mil toneladas), plástico (782 mil toneladas) e vidro (1.041 mil toneladas) apresentam a mesma ordem de grandeza, enquanto que o alumínio tem uma participação menor (347 mil toneladas) Municípios do Ministério das Cidades. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. Todas as referências completas estão listadas no Caderno Resíduos Sólidos Urbanos Consumo aparente (CA) representa o que é consumido de um produto em um determinado período. O consumo aparente representa o máximo potencialmente reciclável se for assumido que todos os resíduos descartados foram produzidos no mesmo ano. Cabe ressaltar que o conceito de consumo aparente considera apenas o comércio exterior de um produto específico quando esse é transacionado como produto fim. No caso do consumo aparente proposto, nem as importações e nem as exportações de plástico e papelão utilizados como embalagens foram contempladas.10 mil toneladas Alumínio Aço Papel/papelão Plástico Vidro Gráfico 1: Consumo aparente de embalagens Fonte: elaborado a partir de Datasus (2011), ABAL (2011), ABRELPE (2010), DATASUS (2011), MME (2010a) e BRACELPA (2010) Do ponto de vista da coleta regular dos resíduos sólidos, esta tem sido o principal foco da gestão de resíduos sólidos nos últimos anos. A taxa de cobertura vem crescendo continuamente, já alcançando em 2009 quase 90% do total de domicílios; na área urbana a coleta supera o índice de 98%; todavia a coleta em domicílios localizados em áreas rurais ainda não atinge 33%. As informações sobre a quantidade coletada apresentaram relevante inconsistência, o que dificultou consideravelmente as análises. Conforme apresentado na Tabela 2, os dados indicam um aumento da quantidade, em termos absolutos e relativos, em todas as regiões, com exceção da Região Sudeste. Essa inconsistência sugere que pode haver falhas na metodologia utilizada para a coleta dos dados. Tabela 2: Estimativa da quantidade de resíduos sólidos domiciliares e/ou públicos coletados Unidade de análise Quantidade de resíduos coletados (t/dia) Quantidade de resíduos por habitante urbano (kg/hab.dia) Brasil , ,50 1,1 1,1 Norte , ,30 1,2 1,3 Nordeste , ,80 1,1 1,2 Sudeste , ,10 1,1 0,9 Sul , ,10 0,9 1,6 Centro-Oeste 8.495, ,20 0,8 1,3 Fonte: Elaborado a partir de Datasus (2011) e IBGE (2002, 2010a) Com relação à coleta seletiva de materiais recicláveis, entre 2000 e 2008 houve um aumento de 120% no número de municípios que desenvolvem tais programas, que chegaram a 994, estando a maioria localizada nas regiões Sul e Sudeste. Esse marco, embora importante, ainda não ultrapassa 18% dos municípios brasileiros. Todavia a análise da quantidade de material recuperado por tais programas indica a necessidade de seu aprofundamento. Estimativas a partir das informações disponíveis pelo SNIS, conforme apresentado na Tabela 3, indicam que a participação dos resíduos recuperados pelos programas de coleta seletiva formais ainda é muito pequena, o que sugere que a reciclagem no país ainda é mantida pela reciclagem pré-consumo e pela coleta pós-consumo informal, que devem ser objeto de estudos específicos.11 Tabela 3: Estimativa da participação dos programas de coleta seletiva formal (2008) Resíduos Quantidade de resíduos reciclados no país (mil t/ano) Quantidade recuperada por programas oficiais de coleta seletiva (mil t/ano) Participação da coleta seletiva formal na reciclagem total Metais 9.817,8 72,3 0,7% Papel/papelão 3.827,9 285,7 7,5% Plástico 962,0* 170,3 17,7% Vidro 489,0 50,9 10,4% * Dado de 2007 Fonte: Elaborado a partir de MCidades (2010), Bracelpa (2009), MME (2010a, 2010b), Vasques (2009), ABAL (2011), Abiplast(2010), ABIQUIM (2008), Plastivida (2005, 2008) Os dados apresentados foram calculados a partir da reciclagem total dos resíduos (incluindo reciclagem pré-consumo e coleta seletiva informal 5 ) em função do consumo aparentes, sendo diferentes da Tabela acima. A análise dessa informação permite a separação dos resíduos em dois grandes grupos, de acordo com o percentual de reciclagem: alumínio, aço e papel/papelão possuem taxas de reciclagem de acima de 35%; por outro lado plástico e vidro alcançam valores próximos a 20%. Gráfico 2: Taxa de reciclagem de diferentes materiais Fonte: Elaborado a partir de MCidades(2010), IBGE (2010a), IBGE (2002), ABAL (2011), DATASUS (2011), MME (2010a), Vasques (2009), Bracelpa(2009) Com relação aos indicadores econômicos, as informações obtidas a partir do SNIS devem ser analisadas de forma cuidadosa. A amostra de municípios utilizada indica que as despesas com a gestão dos RSU como um todo alcançam valores médios um pouco inferiores a R$ 70,00 por habitante. Quando são analisados os grupos de municípios, se nota um crescimento das despesas de acordo com o aumento do tamanho dos municípios. Ao mesmo tempo, quando são analisados os custos exclusivos de agentes privados, esses parecem ser superiores aos dos agentes públicos. Os dados referentes às despesas com coleta regular apresentam comportamento semelhante, sendo necessários estudos específicos 5 Reciclagem pré-consumo: reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos. Reciclagem pós-consumo: reciclagem de resíduos decorrente da utilização de um bem. Coleta seletiva formal: coleta regular de resíduos realizada ou apoiada pela administração municipal por meio de organizações tais como cooperativas ou associação de catadores. Coleta seletiva informal: coleta de resíduo realizada por catadores autônomos dispersos pela cidade cuja quantidade não é contabilizada pelos órgãos municipais. Geralmente, esses resíduos são vendidos para os sucateiros que comercializam diretamente com as indústrias.12 para se verificar tal tendência. Uma questão que vem ganhando destaque na discussão dos RSU diz respeito à cobrança pelos serviços associados à sua gestão. Em 2008, 10,9% dos municípios brasileiros possuíam algum tipo de cobrança pelo serviço de gestão de RSU, sendo que 7,9% utilizavam a modalidade de tarifa. Com relação à destinação final é importante destacar que no estudo da quantidade de resíduos destinados foi necessário adequar os valores apresentados na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB 2000 e PNSB 2008). Isso se deve ao fato de que a quantidade total coletada não coincidia com a quantidade total destinada. A hipótese mais plausível encontrada foi a de que poderia haver duplicidade nos valores informados pelos municípios e entidades prestadoras de serviço em relação à quantidade de resíduos destinada ao próprio município e aquela destinada para outro município. Assim, um município A declarava enviar X toneladas por dia para o município B e este informava que destinava em seu próprio território a quantidade coletada em seu município mais a recebida do município A. Dessa forma, considerou-se neste trabalho somente a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para destino final no próprio município como estimativa. A Tabela 4 apresenta a comparação entre a quantidade de resíduos sólidos domiciliares e/ou públicos coletados e destinados. Tabela 4:Quantidade de resíduos e rejeitos sólidos domiciliares e/ou públicos coletados e destinados Quantidade (t/dia) Coleta Destino Final Diferença entre coletado e destinado -6% 3% Fonte: IBGE (2002), IBGE (2010b) Considerando somente a destinação no próprio município, observa-se pela Tabela 4, que em 2000, 6% dos resíduos coletados deixaram de ser encaminhados para um destino final e, em 2008, 3% a mais da quantidade de resíduos coletados foram para algum outro destino final, que não foi contabilizado na pesquisa. No primeiro caso, parte dos resíduos coletados podem não ter chegado a nenhum tipo de destino final ou ter havido erros na quantidade declarada, uma vez que muitos municípios não possuem balança. No segundo, caso pode ter ocorrido de uma unidade de destinação (unidade de compostagem ou unidade de triagem, por exemplo) que recebeu resíduos coletados encaminhar os rejeitos do processo para outra unidade de destino final (aterro sanitário, aterro controlado ou lixão, por exemplo). Assim, parte dos resíduos coletados estaria contabilizada em duas unidades distintas de destino final. 8 Conforme a Tabela 5, em 2008 foram destinados ,90 t/d de resíduos sólidos domiciliares e/ou públicos, o que significa um aumento de 35% em relação a quantidade destinada em Tabela 5: Quantidade diária de resíduos sólidos domiciliares e/ou públicos encaminhados para destinação final, para os anos 2000 e Unidade de análise Quantidade de resíduos encaminhados para destinação final (t/dia) Quantidade de resíduos destinados por habitante urbano (kg/hab.dia) Brasil ,0 1, Fonte: microdados da PNSB 2000 e 2008 (IBGE). A PNSB considera como destino final as seguintes modalidades aterro sanitário, aterro controlado, vazadouro a céu aberto (lixão), unidade de compostagem, unidade de triagem e reciclagem, unidades de incineração, vazadouro em áreas alagáveis e outros locais de destinação. Problema semelhante foi identificado no Panorama do Saneamento Básico no Brasil - Vol2 do Ministério das Cidades (2010), o qual relata que houve uma diferença, no SNIS 2007, entre as massas de resíduos coletadas e recebidas nas unidades de processamento. De acordo com esse documento, o erro pode ter como causa omissão quanto à existência de outra unidade de processamento ou então a massa rejeitada numa unidade de beneficiamento de materiais recicláveis pode ter sido considerada nas unidades de disposição final, ou ainda, as unidades de processamento de resíduos sólidos domiciliares e/ou públicos podem ter recebidos outros tipos de resíduos que não esses.13 Estrato Populacional Municípios pequenos , ,3 1,0 1,3 Municípios médios , ,8 0,9 1,4 Municípios grandes , ,8 1,2 0, ,0 Macrorregião Norte ,20 1,2 1,3 Nordeste , ,20 1,0 1,4 Sudeste , ,00 1,0 1,1 Sul , ,30 0,8 0,9 Centro-Oeste , ,20 1,1 1,0 Fonte: Elaborado a partir de IBGE (2010b, 2010c) Tanto na PNSB 2000 quanto na PNSB 2008 observa-se que, mais de 90%, em massa, dos resíduos são destinados para a disposição final em aterros sanitários, aterros controlados e lixões, sendo os 10% restantes distribuídos entre unidades de compostagem, unidades de triagem e reciclagem, unidades de incineração, vazadouros em áreas alagadas e outros destinos, como mostra a Tabela 6. Tabela 6: Quantidade diária de resíduos sólidos domiciliares e/ou públicos encaminhados para diferentes formas de destinação final, para os anos 2000 e Destino Final Quantidade (t/d) % Quantidade (t/d) Aterro sanitário ,50 35, ,40 58,3 Aterro Controlado ,30 24, ,20 19,4 Vazadouros a céu aberto (Lixão) ,70 32, ,80 19,8 Unidade de compostagem 6.364,50 4, ,50 0,8 Unidade de triagem para reciclagem 2.158,10 1, ,00 1,4 Unidade de incineração 483,10 0,3 64,80 <0,1 Vazadouro em áreas alagáveis 228,10 0,2 35,00 <0,1 Locais não fixos 877,30 0,6 SI Outra unidade 1.015,10 0,7 525,20 0,3 Total , ,90 SI: sem informação. Na PNSB 2008 não se utilizou essa opção como destino final Fonte: IBGE (2002), IBGE (2010b) No quesito tratamento, apesar da massa de resíduos sólidos urbanos apresentar alto percentual de matéria orgânica, as experiências de compostagem, no Brasil, são ainda incipientes. O resíduo orgânico, por não ser coletado separadamente, acaba sendo encaminhado para disposição final, juntamente com os resíduos domiciliares. Essa forma de destinação gera, para a maioria dos municípios, despesas que poderiam ser evitadas caso a matéria orgânica fosse separada na fonte e encaminhada para um tratamento específico, por exemplo, via compostagem. Do total estimado de resíduos orgânicos que são coletados (94.335,1 t/d 9 ) somente 1,6% (1.509 t/d) é encaminhado para tratamento via compostagem. Em termos absolutos tem-se 211 municípios brasileiros com unidades de compostagem, sendo que os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem a maior concentração, 78 e 66 unidades respectivamente. % 9 Vide Tabela 114 Quanto à disposição final de resíduos e rejeitos no solo foram avaliadas as três principais formas aterro sanitário, aterro controlado e lixão 10. A Tabela 7 mostra que, em termos quantitativos, de 2000 a 2008, houve um aumento de 120% na quantidade de resíduos e rejeitos dispostos em aterros sanitários e uma redução de 18% na quantidade encaminhada para lixões. Diferentemente do que ocorria em 2000, quando 60% da quantidade total dos resíduos e rejeitos urbanos eram dispostos de forma inadequada (aterro controlado e lixão), em 2008, vê-se a inversão desses valores, no qual 60% têm disposição final em aterro sanitário. Porém, não se pode esquecer que ainda há 74 mil toneladas por dia de resíduos e rejeitos sendo dispostos em aterros controlados e lixões. Tabela 7: Quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição em solo, considerando somente lixão, aterro controlado e aterro sanitário. Unidade de análise Quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição no solo, considerando somente lixão, aterro controlado e aterro sanitário(t/dia) Lixão Aterro Controlado Aterro sanitário PNSB Brasil , , , , , ,40 Municípios pequenos Municípios médios Municípios grandes Estrato Populacional , , , , , , , , , , , ,40 832,00 12, , , , ,50 Macrorregião Norte 6.148, , , , , ,60 Nordeste , , , , , ,60 Sudeste , , , , , ,80 Sul 4.645, , , , , ,10 Centro-Oeste 2.589, , , , , ,30 Fonte: Datasus (2011), IBGE (2002), IBGE (2010b) A partir da Tabela 7 observa-se que os municípios de pequeno e médio porte apresentaram acréscimos significativos na quantidade total de resíduos e rejeitos dispostos em aterros sanitários, enquanto nos grandes municípios o acréscimo foi discreto. Esse fato pode ter ocorrido em função da escassez de locais adequados para dispor os resíduos e rejeitos nesses municípios, e que consequentemente, passaram a transferir a disposição dos resíduos e rejeitos para os municípios de pequeno e médio porte. Em termos absolutos, todas as regiões apresentaram aumento na quantidade total de resíduos e rejeitos dispostos em aterros sanitários. Analisando os resultados de disposição em aterros sanitários considerando o total disposto observa-se 10 Aterro sanitário: Técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza os princípios de engenharia (impermeabilização do solo, cercamento, ausência de catadores, sistema de drenagem de gases, águas pluviais e lixiviado) para confinar os resíduos e rejeitos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-o com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário (adaptado da NBR 8419:1992). Aterro controlado: Forma inadequada de disposição final de resíduos e rejeitos, no qual o único cuidado realizado é o recobrimento da massa de resíduos e rejeitos com terra. Lixão: Forma inadequada de disposição final de resíduos e rejeitos, que consiste na descarga do material no solo sem qualquer técnica ou medida de controle.15 que a região Sul apresentou melhor desempenho em 2008, dispondo mais de 75% dos seus resíduos sólidos coletados em aterros sanitários. Analisando a situação da disposição final pelo viés do número de unidades de disposição final nos municípios (Tabela 8) com presença de aterros sanitários, de aterros controlados e de lixões observou-se que, em 2000, 86% dos municípios encaminhavam seus resíduos e rejeitos para aterros controlados e lixões e, somente 14% dos municípios tinham aterros sanitários. Em 2008, apesar do aumento ocorrido no número de municípios (29%) que fazem a disposição final em aterros sanitários vê-se que a maioria deles (71%) ainda dispõe seus resíduos e rejeitos em aterros controlados e lixões. Com relação aos aterros controlados, o Brasil possui ainda unidades distribuídos em municípios, sendo cerca de 60% na região Sudeste. Tabela 8: Número de unidades de destino de resíduos e rejeitos urbanos considerando somente disposição no solo em lixão, aterro controlado e aterro sanitário Unidade de análise Unidades de destino de resíduos e rejeitos urbanos considerando somente disposição no solo em lixão, aterro controlado e aterro sanitário 1 Lixão Aterro Controlado Aterro sanitário PNSB Brasil Municípios pequenos Municípios médios Municípios grandes Estrato Populacional Macrorregião Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Nota: Um mesmo município pode apresentar mais de um tipo de destinação de resíduos Fonte: IBGE (2002; 2010b) Há um interesse particular no número de lixões ainda existentes, pois de acordo com a Lei /2010, Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no 1º do art. 9º, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei, ou seja, até Partindo desse pressuposto, foi identificado pelo presente diagnóstico (Tabelas 8 e 9) que ainda há lixões no Brasil, distribuídos em municípios, que devem ser erradicados. Em números absolutos o estado da Bahia é o que apresenta mais municípios com presença de lixões (360), seguido pelo Piauí (218), Minas Gerais (217) e Maranhão (207). Outra informação relevante é de que 98% dos lixões existentes concentram-se nos municípios de pequeno porte e 57% estão no nordeste. Tabela 9: Número de municípios que tem lixões e quantidade total de lixões existentes, no Brasil e nas macrorregiões. Unidade de Análise Nº municípios População urbana Municípios com presença de lixões16 Quantidade % Brasil ,5 Norte ,6 Nordeste ,1 Sudeste ,4 Sul ,3 Centro Oeste ,7 Fonte: Datasus (2011), IBGE (2002), IBGE (2010b) Para alcançar o determinado em Lei, cabe dar destaque ao Art. 45 da Lei /2010 o qual estabelece que Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal. Dessa forma, os consórcios públicos para a gestão dos resíduos sólidos podem ser uma forma de equacionar o problema dos municípios que ainda tem os lixões como forma de disposição final. Neste estudo, foram identificados 20 (vinte) consórcios públicos para o manejo de resíduos sólidos, distribuídos nas regiões Nordeste (12), Sudeste (4) e Sul (4) 11. Esses consórcios contemplam 176 municípios e atendem, considerando a população urbana, cerca de 4,5 milhões de habitantes. São 166 os municípios de pequeno porte participantes desses consórcios e os 10 municípios restantes são de médio porte. A população média atendida por consórcio é de habitantes 12 e foi identificada a média de 9 municípios por consórcio, porém esse dado variou de 2 a 32. Apesar desse trabalho não identificar qual é o objetivo específico do consórcio (gestão, coleta de resíduos, análises de controle e monitoramento, disposição final etc.) tem-se que dos 176 municípios participantes, 99 faziam a disposição dos resíduos em lixões; 16 em aterro controlado; 45 em aterros sanitários e 16 declararam outras formas de destinação (unidades de compostagem e unidades de triagem e reciclagem), considerando a PNSB O Estado que concentra maior número de consórcios públicos para resíduos é o Ceará, com 11 experiências cadastradas. Conhecer os custos unitários da disposição final dos resíduos continua sendo um desafio, pois as bases de dados existentes não contemplam essa questão em sua pesquisa, no caso a PNSB, ou quando o fazem consideram o preço agrupado (ABRELPE), não sendo possível fazer uma avaliação do tipo de serviço executado. Essa limitação das bases de dados pode ser reflexo da fragilidade que os gestores municipais têm em identificar os custos envolvidos no manejo de resíduos sólidos. Assim, para a análise dos custos de disposição final foi utilizada a série do SNIS Resíduos Sólidos (MCidades, 2010). Diferentemente da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, o SNIS não trabalha com a totalidade dos municípios brasileiros e, sim com amostras populacionais. É importante destacar que no SNIS nem todos os municípios respondem a todas as perguntas, sobretudo no que diz respeito aos gastos. Sendo assim, o levantamento de custo com a disposição final de resíduos foi realizado a partir da média dos dados 13 existentes referentes às publicações da série histórica do SNIS Resíduos Sólidos, referente aos anos de 2003 a A Tabela 10 apresenta a evolução temporal dos custos médios praticados para a disposição final de resíduos e rejeitos. Tabela 10: Valor contratual médio para disposição de resíduos e rejeitos em aterro sanitário, no período de 2003 a Valor contratual médio para disposição em aterro sanitário R$/t R$/t R$/t R$/t R$/t R$/t Todas operadoras 19,79 21,83 25,40 30,71 30,63 41,37 Empresa privada 21,06 21,83 26,34 32,11 29,59 43,60 11 Batista, S. (2001). BATISTA, S. (2011). As possibilidade de implementação do consórcio público. 1ª Ed. Brasília, DF: Caixa Econômica Federal. 12 Para o cálculo desse valor foi excluído o Consórcio cuja população atendida é de habitantes, considerado outlier. 13 Para o cálculo do valor médio para disposição final em aterro sanitário foram desconsideradas as informações que extrapolavam a grandeza numérica do indicador, como por exemplo, um município de médio porte que atribuiu o valor de R$ ,07 por tonelada para dispor resíduos e rejeitos em aterro controlado.17 Prefeitura ou SLU 16,63 SI 8,47 23,04 42,27 20,02 Consórcio SI SI 15,85 17,25 37,27 46,16 Outro SI SI SI SI 37,01 39,60 SI: sem informação Fonte: Ministério das Cidades (2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010) Nesse período, o custo médio de disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterros, considerando todas as operadoras (empresa privada, Prefeitura, Consórcio público e outros), foi de R$ 28,30/t. Para 2008, esse valor foi de R$ 40,37/t de resíduos aterrados, sendo R$ 43,60/t o valor cobrado pela empresas privadas; R$ 20,02/t pela Prefeitura e R$ 46,16/t pelo consórcio público. No geral, pode-se afirmar que o custo unitário para disposição de resíduos em aterros sanitários foi sempre mais elevado quando operado por uma empresa privada do que pela Prefeitura ou Serviço de Limpeza Urbana. Apesar de essa informação parecer contraditória pode-se identificar duas situações possíveis. A primeira é a hipótese de que as Prefeituras têm dificuldade para quantificar claramente o custo de determinado serviço e, a outra é que a operação do aterro realizado por uma empresa privada pode ser mais rigorosa e atenta às exigências ambientais do que aqueles operados pela Prefeitura. Com relação ao estrato populacional tem-se que o custo de disposição final em aterro sanitário para os municípios de pequeno porte, em 2008, foi de R$ 54,25/t, enquanto para os de médio porte foi de R$35,46/t e os de grande porte R$ 33,06. Como esperado, o custo (R$/t) tende a diminuir conforme se aumenta a escala. No que tange ao aproveitamento de biogás para produção de energia no Brasil, vemos que esse ainda é incipiente no país. PNUD et al (2010) estimou a produção de energia potencial em 56 municípios no país, considerando a vazão de biogás no decênio 2010/2020. O resultado foi que há a possibilidade de se ter uma capacidade instalada de geração de 311 MW, o que, segundo o estudo poderia abastecer uma população de 5,6 milhões de habitantes e equivale a praticamente a cidade do Rio de Janeiro e tal potência representa a abundância do combustível biogás, renovável e subproduto do modo de vida atual. Apesar de a viabilidade técnica e econômica da implantação de aterros dotados de um sistema de geração de energia proveniente do gás de aterro depender de uma quantidade mínima de resíduos aterrados, o incentivo à criação de gestões compartilhadas dos resíduos de vários municípios, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deverá causar um ganho de escala que viabilize não só o aproveitamento de resíduos recicláveis de pequenos municípios, como também a emissão do gás de aterro como fonte de energia. A partir do diagnóstico realizado, são elencadas algumas considerações. Quanto à coleta regular e coleta seletiva recomenda-se: Desenvolver programas para estimular a coleta regular em áreas rurais; Consolidar programas de coleta seletiva em grandes municípios e expansão dos mesmos em municípios de médio porte. Quanto aos sistemas de coleta de dados, sugere-se: Avaliar de forma cuidadosa do questionário e do sistema de coleta de informações da PNSB, uma vez que diferentes inconsistências foram identificadas, o que dificultou consideravelmente as análises realizadas; Detalhar as informações sobre produção de materiais e geração de resíduos de forma a se superar as inconsistências dos sistemas de informação; Aprimorar as informações sobre reciclagem pré-consumo e material recuperado pela coleta informal de materiais recicláveis; Promover estudos específicos sobre custo de gestão de RSU, de forma a comparar sistemas públicos e sistemas privados em municípios de diferentes tamanhos. Quanto ao processo de tratamento via compostagem, propõe-se que a implantação de novas unidades de compostagem deve vir acompanhada: da adequação dos critérios técnicos para obtenção do licenciamento ambiental do empreendimento, como por exemplo, estabelecendo diferentes níveis de exigências em função da quantidade de resíduo orgânico ser tratado por meio da compostagem;18 de campanhas de educação ambiental para conscientizar e sensibilizar a população na separação da fração orgânica dos resíduos gerados e, principalmente da coleta seletiva dos resíduos orgânicos uma vez que a qualidade final do composto é diretamente proporcional a eficiência na separação. Quanto à disposição final dos resíduos e rejeitos recomenda-se: que sejam concentrados esforços na erradicação dos lixões focando os municípios de pequeno porte, sendo uma das alternativas o incentivo à formação de consórcios públicos para a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados. paralelamente à erradicação dos lixões, deve-se também instituir mecanismos que incentivem os municípios que dispõem seus resíduos em aterros controlados a construírem aterros sanitários ou, então, também partir para a opção dos consórcios públicos, via implantação de aterros sanitários, para solucionar a questão, via implantação de aterros sanitários ou formas ambientalmente adequadas de destinação final. Por fim, esse diagnóstico mostrou que as maiores deficiências na gestão dos resíduos sólidos encontram-se nos municípios de pequeno porte (até 100 mil habitantes) e/ou naqueles localizados na região nordeste. Essas informações podem ser utilizadas como critérios para o recebimento de recursos da União, aliado aos já estabelecidos em Lei, como é o caso da prioridade, na obtenção de recursos junto ao Governo Federal, concedida aos municípios com consórcios públicos formados para prestação de serviços públicos, na área de resíduos sólidos Resíduos da Construção Civil Este capítulo visa subsidiar o planejamento de ações que possam promover o desenvolvimento socioeconômico e preservar a qualidade ambiental, fornecendo o diagnóstico da situação atual dos Resíduos da Construção Civil (RCC). Estes são definidos no Artigo 13 da PNRS como sendo os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. O gerenciamento adequado dos RCC ainda encontra obstáculos pelo desconhecimento da natureza dos resíduos e pela ausência de cultura de separação, entre outros. Dessa forma, conhecer e diagnosticar os resíduos gerados possibilitará o melhor encaminhamento para o plano de gestão e o gerenciamento dos RCC. Os objetivos do diagnóstico de RCC foram levantar a geração e identificar as formas de gerenciamento desses resíduos praticadas atualmente no país. Ainda, inclui a delimitação dos principais instrumentos legais que se destacam nas diferentes esferas de governo. O diagnóstico nacional dos RCC foi elaborado por meio de pesquisas de dados disponíveis em diversas fontes em meio digital, impresso e na rede mundial de computadores. As principais fontes de informações foram: Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente - MMA e Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Além desses, foram incluídos dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e também publicações como artigos científicos, livros, teses, dissertações, outros. Quanto à abrangência e detalhamento das informações levantadas, o diagnóstico pretendeu sistematizar dados e informações e desenvolveu a análise crítica para o âmbito nacional. Conforme a disponibilidade das informações, também buscou organizá-las em nível estadual e/ou regional. Para o nível municipal, foram destacadas as capitais e cidades de grande porte, mediante a existência das informações. Na escala temporal, consideraram-se as informações mais recentes, sendo inseridos dados a partir do ano 2000 até os dados mais atuais. A construção civil é um importante segmento da indústria brasileira, tida com um indicativo do crescimento econômico e social. Contudo, também constitui uma atividade geradora de impactos ambientais, e seus resíduos têm representado um grande problema para ser administrado, podendo em muitos casos gerar impactos ambientais. Além do intenso consumo de recursos naturais, os grandes empreendimentos colaboram com a alteração da paisagem e, como todas as demais atividades da sociedade, geram resíduos. 19 Os RCC devem ter um gerenciamento adequado para evitar que sejam abandonados e se acumulem em margens de rios, terrenos baldios ou outros locais inapropriados. Normalmente os RCC representam um grave problema em muitas cidades brasileiras. Por um lado, a disposição irregular desses resíduos pode gerar problemas de ordem estética, ambiental e de saúde pública. De outro lado, constitui um problema que se apresenta as municipalidades, sobrecarregando os sistemas de limpeza pública. A questão se intensifica pela grande quantidade e volume dos RCC gerados, pois podem representar de 50 a 70 % da massa de resíduos sólidos urbanos. Na sua maior parte, são materiais semelhantes aos agregados naturais e solos 14. De forma geral, os RCC são vistos como resíduos de baixa periculosidade, sendo o impacto causado pelo grande volume gerado. Contudo, nesses resíduos também há presença de material orgânico, produtos químicos, tóxicos e de embalagens diversas que podem acumular água e favorecer a proliferação de insetos e de outros vetores de doenças 15. Em 2002, a Resolução CONAMA , alterada pela Resolução 348/ , determinou que o gerador deve ser o responsável pelo gerenciamento desses resíduos. Essa determinação representou um importante marco legal, determinando responsabilidades e estipulando a segregação dos resíduos em diferentes classes e encaminhamento para reciclagem e disposição final adequada. Além disso, as áreas destinadas para essas finalidades deverão passar pelo processo de licenciamento ambiental e serão fiscalizadas pelos órgãos ambientais competentes. Diante da relevância desse problema, os RCC estão sujeitos a legislação referente aos resíduos sólidos, bem como à legislação específica de âmbito federal, estadual e municipal. Em termos de coleta, um estudo da ABRELPE 18;19 apresenta a quantidade coletada de RCC em 2010, sendo estimada para o país cerca de t/dia. Para as diferentes regiões a quantidade coletada está apresentada na Figura 1. Figura 1 Estimativa de RCC coletada nas diferentes regiões do Brasil (t/dia) No Brasil, do total de municípios, 72,44% dos municípios avaliados pela PNSB 20 possuem serviço de manejo de resíduos de construção civil, sendo que, (52,79%) exercem o controle sobre os serviços de terceiros para os 14 BRASIL. Ministério das Cidades. Ministério do Meio Ambiente. Área de manejo de resíduos da construção e resíduos volumosos: Orientação para o seu licenciamento e aplicação da resolução CONAMA 307/2002. Brasília, DF, KARPINSK, A. L. et al. Gestão diferenciada de resíduos da construção civil: uma abordagem ambiental. EDIPUCRS, Porto Alegre: BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA N o 307, de 05 de julho de Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Diário Oficial de União, Brasília, DF. 17 de julho de BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA N o 348, de 16 de agosto de Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos. Diário Oficial de União, Brasília, DF. 17 de agosto de ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. ABRELPE. Disponível em: <http://www.abrelpe.org.br/downloads/panorama2010.pdf>. Acesso em: 30 de abril de Os dados fornecidos pela ABRELPE não consideram em suas projeções os RCC provenientes de serviços privados. 20 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico Rio de Janeiro: IBGE, 2010.20 resíduos especiais. A maioria dos municípios (55,26%) exerce o controle sobre o manejo de resíduos especiais executados por terceiros para manejo de RCC. A pesquisa do SNIS 21, com base nos dados de 2008, identificou os municípios brasileiros que coletam RCC, por meios próprios ou contratação de terceiros, e os municípios que cobram por esses serviços. A soma das quantidades coletadas nos municípios participantes da pesquisa pode representar uma estimativa nacional, sendo esta cerca de ,71 t/ano de quantidade coletada de RCC de origem pública e ,51 t/ano de quantidade coletada de RCC de origem privada. É interessante esclarecer que essas quantidades não correspondem ao total de RCC gerados. De acordo com IBGE, 7,04% dos municípios considerados, possuem alguma forma de processamento dos RCC. Segundo a pesquisa, no Brasil 124 municípios adotam a triagem simples dos RCC reaproveitáveis (classes A e B); 14 realizam a triagem e trituração simples dos resíduos classe A; 20 realizam a triagem e trituração dos resíduos classe A, com classificação granulométrica dos agregados reciclados; 79 fazem o reaproveitamento dos agregados produzidos na fabricação de componentes construtivos e 204 adotam outras formas. Estima-se um valor médio de 0,50 tonelada anual por habitante na geração de RCC em algumas cidades brasileiras 22. Contudo, para maior representatividade serão necessárias mais caracterizações para verificar essa estimativa, para municípios de pequeno porte. De maneira geral, existe a dificuldade em estabelecer estimativas de geração, tratamento e disposição final para as regiões e também em nível nacional. Parte da dificuldade se justifica pela ressalvas feitas para as pesquisas referenciadas, no tocante à disponibilidade de dados. Estas também destacam a diferente participação dos municípios nas diferentes regiões do país, no sentido do número de municípios que respondem à pesquisa não é proporcional ao total de municípios de cada região. O cenário nacional aponta que existe o conhecimento por parte do gerador e municípios a respeito da existência da Resolução CONAMA 307/2002, quanto à responsabilidade do gerador sobre o gerenciamento dos RCC, cabendo ao Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil estabelecer metas relativas à coleta, tratamento e disposição final adequada, e principalmente, uma forte campanha para minimizar o desperdício e intensificar as ações sobre os aspectos preventivos na gestão dos RCC. Ainda, salienta-se o papel estratégico que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá assumir no sentido de estipular metas para o gerenciamento de RCC e no estabelecimento das formas de recebimento e monitoramento dos dados das diferentes localidades Resíduos cuja Logística Reversa é obrigatória Apresentado como um dos instrumentos da PNRS, a Logística Reversa é definida no Art. 3º, inciso XII da PNRS como: o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Assim, a PNRS também estabelece a responsabilidade compartilhada pelos resíduos entre geradores, poder público, fabricantes e importadores. Para a implementação da Logística Reversa é necessário o acordo setorial, que representa: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto 1. Nesse sentido, sem este acordo prévio e o conhecimento da realidade local, regional ou nacional, o planejamento de metas e ações poderá ser inadequado e, assim, os benefícios da gestão de resíduos sólidos não serão eficientes e/ou eficazes e os prejuízos ambientais e socioeconômicos continuarão a representar um ônus à sociedade e ao ambiente. Este trabalho apresenta uma síntese do diagnóstico de alguns dos resíduos definidos como objetos obrigatórios da logística reversa nos termos da PNRS. Esses resíduos são: (1) pilhas e baterias, (2) pneus, (3) lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, (4) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens e (5) produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Os resíduos de embalagens de agrotóxicos também estão listados no rol obrigatórios da logística reversa, porém são mencionados no caderno 10, que trata de Resíduos Agrosilvipastoris. Cabe 21 BRASIL. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos Brasília: MCidades. SNSA, KARPINSK, A. L. et al. Gestão diferenciada de resíduos da construção civil: uma abordagem ambiental. EDIPUCRS, Porto Alegre: 2009.21 salientar que outros resíduos podem ser objetos da cadeia da logística reversa, por exemplo, medicamentos e embalagens em geral. O trabalho visa subsidiar o planejamento de ações que possam promover o desenvolvimento socioeconômico e preservar a qualidade ambiental para os resíduos objetos da Logística Reversa, prevista na PNRS e Decreto 7.404/2010. O diagnóstico para esses resíduos foi elaborado por meio de pesquisas de dados disponíveis em diversas fontes em meio digital, impresso e na rede mundial de computadores. As principais fontes de informações foram: Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS), Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Além desses, foram incluídos dados da Associação Brasileira da Indústria Eletro Eletrônica (ABINEE), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e também publicações como artigos científicos, livros, teses, dissertações, outros. Quanto à abrangência e detalhamento das informações levantadas, o diagnóstico pretendeu sistematizar dados e informações para o âmbito nacional. Conforme a disponibilidade das informações, também se buscou organizá-las em nível estadual e/ou regional. Na escala temporal, consideraram-se as informações mais recentes, sendo inseridos dados a partir do ano 2000 até os dados mais atuais. A respeito da legislação, destacam-se as Resoluções CONAMA como marco legal para os resíduos de pilhas e baterias 23, pneus 24 e óleos lubrificantes usados 25. Desde fevereiro de 2011, as atividades dos Grupos de trabalho em Câmaras Técnicas do CONAMA estão suspensas temporariamente, em relação às discussões sobre revisão/elaboração de resoluções específicas para lâmpadas fluorescentes, resíduos eletro eletrônicos REE, embalagens usadas de óleos lubrificantes, revisão da Resolução CONAMA 05/93 e revisão do CONAMA 307/02, aguardando definição por parte do Comitê Orientador para implantação de Sistemas de Logística Reversa e demais desdobramentos e medidas previstas na PNRS 26. A PNSB 27 revelou que dos municípios brasileiros, apenas (52,79%) exercem controle sobre o manejo de resíduos especiais realizado por terceiros. Destes, foi destacado o percentual de municípios que exercem controle sobre pilhas e baterias e lâmpadas fluorescentes, sendo respectivamente 10,99% e 9,46%. Os resíduos eletroeletrônicos (REE) têm recebido atenção por apresentarem substâncias potencialmente perigosas e pelo aumento em sua geração. A geração de REE é o resultado do aumento do consumo, se tornando um problema ambiental, e requerendo manejo e controle dos volumes de aparatos e componentes eletrônicos descartados 28. O Brasil produz cerca de 2,6 kg por ano de resíduos eletrônicos por habitante 5. Estes produtos podem conter chumbo, cádmio, arsênio, mercúrio, bifenilas policloradas (PCBs), éter difenil polibromados, entre outras substâncias perigosas 5. No Brasil, um levantamento realizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM MG, apresentou o diagnóstico da geração de REE para o ano de 2009 e 2010, para o estado de Minas Gerais, sendo apresentado uma estimativa de geração atual de t/ano 29. Para uma estimativa para o nível nacional seria adequado um estudo mais amplo no território nacional, que identificasse as diferentes realidades BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA Nº 401, de 04 de novembro de Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Diário Oficial de União, Brasília, DF. 05 de novembro de BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Diário Oficial de União, Brasília, DF. 01 de outubro de BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA Nº 362, de 23 de junho de Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Diário Oficial de União, Brasília, DF. 27 de junho de Nota Técnica 05 GRP/2011. Brasília, 14 de fevereiro de Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/4e1b1104/notatecnica_05grp2011.pdf>. Acesso em: 21 de junho de IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico Rio de Janeiro: IBGE, FEAM. Fundação Estadual do Meio Ambiente Diagnóstico da Geração de Resíduos Eletroeletrônicos no Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://ewasteguide.info/files/rocha_2009_pt.pdf>. Acesso em: 20 de abril de RIBEIRO, J.C.J. Seminário Internacional sobre resíduos de Equipamentos eletroeletrônicos. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Disponível em:22 Foram identificadas iniciativas de órgãos ambientais, tais como da Secretaria de Meio Ambiente SMA (estado de São Paulo), que instituiu o projeto e-lixo, distribuindo pontos de recebimento de lixo eletrônico. Outra ação foi proposta pela cidade do Rio de Janeiro (RJ), que promoveu pela Secretaria de Meio Ambiente, a campanha Natal da Eletro- Reciclagem, em Essas ações promovem a disseminação de informações sobre a importância da destinação correta desses resíduos. No país são produzidas 800 milhões de pilhas e 17 milhões de baterias por ano, segundo dados da ABINEE 30. A partir da iniciativa de uma instituição privada, foi criado o programa Papa Pilhas, em O programa desenvolvido pelo Banco Real (atualmente Santander) recebe basicamente as pilhas alcalinas e baterias de telefones celulares (lítio). Em 2007, foram recolhidas 42 toneladas de material (SILCON, 2009). Trata-se de um programa importante, contudo a PNRS propõe uma abrangência maior de recolhimento desses resíduos. Em 2007 foram recolhidas 42 toneladas de material 31. Os resultados do programa para o ano de 2008 foi o recolhimento de 127 toneladas. No Brasil, a PNSB 32 verificou que do total de municípios, (52,79%) exercem o controle sobre os serviços de terceiros para os resíduos especiais. Desses municípios 5,42% atuam no manejo de pilhas e baterias, sendo que 30 municípios acondicionam em recipientes estanques (vedados) para encaminhamento periódico a indústrias do ramo, 72 municípios realizam a estocagem simples, a granel, para encaminhamento periódico à indústria do ramo e 14 municípios adotam outra forma de acondicionamento 33. As formas de disposição de pilhas e baterias nos 302 municípios com manejo desses resíduos são: 33 municípios realizam a disposição em vazadouro, em conjunto com os demais resíduos; 30 municípios realizam disposição sob controle, em aterro convencional, em conjunto com os demais resíduos; 64 adotam a disposição sob controle, em pátio ou galpão de estocagem da prefeitura, específico para resíduos especiais; 17 municípios adotam a disposição sob controle, em aterro da prefeitura específico para resíduos especiais; 24 atuam com a disposição sob controle, em aterro de terceiros específico para resíduos especiais e 4 municípios realizam outra forma de disposição 34. Os resíduos das lâmpadas podem contaminar o solo e as águas, atingindo a cadeia alimentar. Segundo a Associação Brasileira de Indústria da Iluminação - ABILUX, em 2007 foram comercializadas lâmpadas produzidas internamente e importadas 35, conforme pode ser visto na Tabela 11. Tabela 11 Dados estimados do mercado em 2007 Tipo Número de lâmpadas Origem comercializadas Interna Importada Fluorescente tubulares 70 milhões/ano 80% 20% Fluorescente compactas 90 milhões/ano 100% HID (descarga de alta pressão) 9 milhões/ano 30% 70% No Brasil, pela PNSB 36 verificou-se que do total de municípios, (52,79%) exercem o controle sobre os serviços de terceiros para os resíduos especiais. Contudo considerando os municípios que exercem o controle sobre o <http://www.abinee.org.br/informac/arquivos/junqueir.pdf>. Acesso em 01 de maio de TRIGUEIRO, P.H.R.; DIAS FILHO, L.F.; SOUZA, T.R.; LEITE, J.Y.P. Disposição de pilhas consumo sustentável e adequação do ciclo de vida. XII SILUBESA. Anais (meio digital). Figueira da Foz, Portugal, SILCON Site institucional. Disponível em: <http://www.silcon.com.br/2009/03/31/papa-pilhas-cresce-e-recicla-tresvezes-mais-em-2008/. Acesso em 08 de maio de IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico Rio de Janeiro: IBGE, O município pode apresentar mais de uma forma acondicionamento das pilhas e baterias. 34 O município pode apresentar mais de uma forma de disposição no solo das pilhas e baterias. (1) Exclusive o município que dispõe no solo de outro município ou não faz disposição no solo. 35 ABILUX Reunião do grupo de trabalho sobre Lâmpadas mercuriais do CONAMA. Descarte de lâmpadas contendo mercúrio. São Paulo, IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico Rio de Janeiro: IBGE, 23 manejo de resíduos especiais executados por terceiros, 9,4% dos municípios controlam os serviços terceirizados para manejo das lâmpadas fluorescentes. Os óleos lubrificantes usados ou contaminados representam um risco de contaminação ambiental, sendo classificados como resíduo perigoso, segundo a norma brasileira NBR / Assim, de forma semelhante, as embalagens pós-consumo representam um risco de contaminação ambiental, sendo de origem comercial, industrial e também domiciliar. Segundo dados preliminares consolidados para o ano de 2010, foram comercializados no Brasil ,41 m 3 de óleos lubrificantes, sendo coletados ,80 m 3, representando 35% coletado 38. Para as regiões do país, os volumes comercializados e coletados estão apresentados na Figura 2. Figura 2 Volumes comercializados (m 3 ) e coletados (m 3 ) de óleos lubrificantes, no Brasil com base em Fonte: MMA, 2011 As embalagens de óleos lubrificantes são feitas de Polietileno de Alta Densidade - PEAD, e segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - Sindicom, no Estado de São Paulo são produzidos anualmente m 3 /ano de óleo lubrificante representando 305 milhões de embalagens de óleo lubrificante. No estado de São Paulo estima-se que a geração anual de embalagens plásticas usadas contendo óleo lubrificante chega a cerca de 150 milhões de embalagens de PEAD, sendo a maioria das embalagens de 1 litro. Segundo o IBAMA (2010) 39, a meta de destinação calculada, considerando-se o período de outubro de 2009 a dezembro de 2010, representou o total de ,63 toneladas de pneus. Desse total, estima-se que 5.230,01 toneladas não tiveram destinação adequada no período, o que se deveu ao não cumprimento da meta estabelecida por parte das empresas importadoras, enquanto que os fabricantes superaram a meta estabelecida para o setor (Tabela 12). Tabela 12 Metas de destinação final, estabelecidas para empresas fabricantes e importadoras de pneus (período: out/2009 a dez/2010) Meta (t) Destinação (t) Cumprimento (%) Fabricantes de pneus , ,09 105,88% Importadores de pneus , ,53 87,04% ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR Resíduos Sólidos. Rio de Janeiro, RJ Informações fornecidas pelo Ministério do Meio Ambiente, por enviado em 15 de junho de IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Relatório de Pneumáticos Out/2009 Dez/2010: Dados apresentados no Relatório de Pneumáticos Resolução CONAMA nº 416/2009 do Cadastro Técnico Federal. Brasília: julho de Disponível em: <http/www.ibama.gov.br>. Acesso em: 12 de jul. de 2011.24 Total , ,62 Fonte: CTF/IBAMA (2010) Atualmente, estão em andamento as discussões sobre a elaboração dos acordos setoriais e posteriormente a determinação da cadeia de logística reversa para vários resíduos, tais como embalagens (em geral), medicamentos e lâmpadas, além dos resíduos objetos obrigatórios determinados pela PNRS. Sobre o levantamento, observou-se que existem dados de fontes oficiais sobre alguns dos resíduos, como pilhas/baterias e lâmpadas, denotando que esses se destacam por suas características de risco à saúde pública e ambiental Catadores O objetivo deste texto é apresentar o contexto em que ocorre a atividade de catação de recicláveis no Brasil, apontando caminhos para a inclusão social dos catadores, sustentabilidade econômica de sua atividade e desenho de uma política pública eficaz voltada a esta categoria. A metodologia de pesquisa consistiu no levantamento, crítica e conciliação das informações disponibilizadas nos bancos de dados de institutos de pesquisa, entidades de classe e órgãos da administração pública. Além da pesquisa de dados secundários, o referencial teórico foi construído com base na revisão bibliográfica, consultas a especialistas do governo e da sociedade civil e ainda entrevistas com atores relevantes. Entre as fontes de informação estão o Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis CIISC; o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR; o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; a OSCIP PANGEA; a empresa Tetra Pak; o Compromisso Empresarial para a Reciclagem (CEMPRE); O Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável, entre outros. Alguns dos resultados obtidos são: Há hoje entre 400 e 600 mil catadores de materiais recicláveis no Brasil 40. Ao menos organizações coletivas de catadores estão em funcionamento em todo o país 41. Entre 40 e 60 mil catadores participam de alguma organização coletiva, isto representa apenas 10% da população total de catadores % dos municípios declararam ao IBGE ter conhecimento da atuação de catadores nas unidades de destinação final dos resíduos % dos municípios declararam ao IBGE ter conhecimento da atuação de catadores em suas áreas urbanas 44. Cerca de 60% das organizações coletivas e dos catadores estão nos níveis mais baixos de eficiência A renda média dos catadores, aproximada a partir de estudos parciais, não atinge o salário mínimo, alcançando entre R$420,00 e R$ 520, A faixa de instrução mais observada entre os catadores vai da 5ª a 8ª séries Elaboração própria com base na dispersão dos valores citados por diferentes fontes. 41 Ibid. 42 Ibid. 43 IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico de 2008, cd room, Ibid. 45 As respectivas classes de eficiência (alta, média, baixa e baxíssima) têm as seguintes participações percentuais 14%, 27%, 35% e 24% das organizações coletivas e 16%, 24%, 43% e 17% dos catadores. Dados adaptados de PANGEA (Damásio, 2010a), em amostra intencional com 83 organizações e catadores. 46 A definição das classes de eficiência pode ser encontrada em DAMÁSIO, J. coord. (2010a) - IMPACTOS SOCIO- ECONÔMICOS E AMBIENTAIS DO TRABALHO DOS CATADORES NA CADEIA DA RECICLAGEM Produto 17 - GERI/UFBa - Centro de Referência de Catadores de Materiais Recicláveis - PANGEA UNESCO. 47 UFRGS, Estudo do perfil sócio-educacional da população de catadores de materiais recicláveis organizados em cooperativas, associações e grupos de trabalho. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Projeto: MEC - FNDE/CATADORES, junho de UFRGS (2010), op. Cit. 48 IBID. 49 SILVA, L. M. P. coord (2007). Diagnóstico situacional das organizações de catadores de material reciclável de 05 regiões de Minas Gerais. INSEA. Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável. PROJETO 9327, CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Nº 03/2007 FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, PORTO, M. F. S, et. al. Lixo, trabalho e saúde: um estudo de caso com catadores em um aterro metropolitano no Rio de Janeiro, Brasil. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 20(6): , nov-dez, UFRGS (2010), op. Cit. 52 Damásio, J. coord. (2009) - Diagnóstico Econômico dos Catadores de Materiais Recicláveis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Relatório Final - GERI/UFBa - Centro de Referência de Catadores de Materiais Recicláveis - PANGEA - Fundação25 A inclusão social dos catadores vem sendo objeto de uma série de medidas indutoras na forma de leis, decretos e instruções normativas de fomento à atividade de catação. O quadro 1 traz alguns exemplos. QUADRO 1 Sistematização das leis pertinentes aos catadores de materiais recicláveis. Lei / Decreto Objeto DECRETO 5.940, DE 2006 LEI , de JANEIRO DE 2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE LEI Nº , de DEZEMBRO DE 2010, Art. 5º e Art. 6º LEI , DE 2 DE AGOSTO DE 2010 DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE FONTE: Elaboração Própria, Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Dispensa de licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. Somente poderá ser usufruído se os resíduos sólidos forem adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis com número mínimo de cooperados pessoas físicas definido em ato do Poder Executivo, ficando vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamenta a Lei nº , de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. São exemplos de Políticas Públicas voltadas aos catadores de materiais recicláveis: Destinação de mais de 280 milhões de reais para ações voltadas aos catadores de materiais recicláveis entre 2003 e Constituição do Comitê Interministerial de Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC) em 2003, e a formação de sua secretaria executiva em A proposta de uma política de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos PSAU, com a previsão de remuneração dos catadores pelos serviços ambientais resultantes de sua atividade. Instituição do Programa Pró-Catador, com a finalidade de integrar e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à organização produtiva dos catadores. À guisa de conclusão, abaixo são apontadas as diretrizes gerais para a inserção da questão dos catadores no Plano Nacional dos Resíduos Sólidos: Promover o fortalecimento das cooperativas e associações de catadores, buscando elevá-las ao nível mais alto de eficiência. Promover a criação de novas cooperativas e associações e regularização daquelas já existentes, com vistas a reforçar os vínculos de trabalho, incluir socialmente e formalizar os catadores que atuam de forma isolada. Promover a articulação em rede das cooperativas e associações de catadores. 53 Banco do Brasil / PETROBRÁS. FONTE: Dados obtidos em consulta ao CIISC, 2011.26 Criar mecanismos de identificação e certificação de cooperativas, para que não haja falsas cooperativas de catadores beneficiadas com recursos públicos. Fortalecer iniciativas de integração e articulação de políticas e ações federais direcionadas para o catador, tais como o programa pró-catador e a proposta de pagamentos por serviços ambientais urbanos. Estipular metas para a inclusão social de catadores e garantir que as políticas públicas forneçam alternativas de emprego e renda aos catadores que não puderem exercer sua atividade após a extinção dos lixões, prevista para Estipular metas com o objetivo de inclusão social e garantia de emprego digno para até 600 mil catadores, até o ano de As metas focadas na garantia de emprego devem estabelecer o piso de um salário mínimo para a remuneração do catador. O piso de remuneração também deve levar em conta as diretrizes do Plano Brasil sem miséria, que prevê renda per capita mínima de 70 reais por membro da família. Estimular a participação de catadores nas ações de educação ambiental e sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capacitação e remuneração. Demandar dos municípios a atualização de sistemas de informação sobre a situação dos resíduos municipais e gestão compartilhada dos resíduos. Estabelecer metas e critérios para que os municípios incluam os catadores na gestão municipal de resíduos sólidos. Garantir o acesso dos catadores aos resíduos sólidos urbanos coletados seletivamente. Promover a integração dos catadores de materiais recicláveis aos sistemas de logística reversa Resíduos Sólidos Industriais Em seu artigo 13, a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS define resíduos industriais como aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais. Entre os resíduos industriais, inclui-se também grande quantidade de material perigoso, que necessita de tratamento especial devido ao seu alto potencial de impacto ambiental e à saúde. De acordo com a Resolução CONAMA n 313/2002, Resíduo Sólido Industrial é todo resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre nos estados sólido, semi-sólido, gasoso - quando contido, e líquido cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição. Em 1998 foi publicada a Resolução CONAMA n 06, que obrigava as empresas a apresentarem informações sobre os resíduos gerados e delegava responsabilidades aos órgãos estaduais de meio ambiente para a consolidação das informações recebidas das indústrias. Com base nessas informações seria produzido o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. Em 1999, o Ministério do Meio Ambiente MMA, em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, lançou edital de demanda espontânea para os estados interessados, em apresentar projetos visando a elaboração de inventários estaduais de resíduos industriais. Em 2002, com a publicação da Resolução CONAMA n 313, que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais (RSI), a Resolução n 06/1988 foi revogada. As obrigações impostas pela Resolução CONAMA n 313/02 serviriam como subsídio à elaboração de diretrizes nacionais, programas estaduais e o Plano Nacional para Gerenciamento de RSI, uma vez que o inventário é um instrumento fundamental de política visando o controle e a gestão de resíduos industriais no país. De acordo com o Art. 4º da Resolução CONAMA nº 313/02 os seguintes setores industriais deveriam apresentar ao órgão estadual de meio ambiente, no máximo um ano após a publicação dessa Resolução, informações sobre geração, características, armazenamento, transporte e destinação de seus resíduos sólidos: indústrias de preparação de couros e fabricação de artefatos de couro; fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool; fabricação de produtos químicos; metalurgia básica; fabricação de produtos de metal; fabricação de máquinas e equipamentos, máquinas para escritório e equipamentos de informática; fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias; e fabricação de outros equipamentos de transporte. É importante ressaltar que essas informações deveriam então ser apresentadas ao órgão ambiental estadual até27 novembro de 2003 e atualizadas a cada dois anos. Os órgãos ambientais estaduais, por sua vez, poderiam limitar o universo de indústrias a serem inventariadas, priorizando os maiores geradores de resíduos, e incluindo outras tipologias industriais 54, segundo as especificidades de cada estado. Segundo o Art. 8º da Resolução CONAMA nº 313/02, as indústrias dois meses após a publicação dessa Resolução, estavam obrigadas a registrar mensalmente e manter na unidade industrial os dados de geração, características, armazenamento, tratamento, transporte e destinação dos resíduos gerados, para efeito de obtenção dos dados para o Inventário Nacional dos Resíduos Industriais. Essas informações deveriam ser repassadas pelos órgãos ambientais estaduais ao IBAMA em até dois anos após a publicação da Resolução, ocorrida em novembro de 2004, e atualizadas a cada dois anos. Ainda segundo essa Resolução, o IBAMA e os órgãos estaduais de meio ambiente deveriam ter elaborado até novembro de 2005 os Programas Estaduais de Gerenciamento de Resíduos Industriais, e até novembro de 2006 o Plano Nacional para Gerenciamento de Resíduos Industriais. Entretanto, uma parte significativa das exigências da Resolução CONAMA n 313/02 não foi cumprida. Isso se deveu, em parte, ao fato de que somente 15 órgãos ambientais estaduais do país apresentaram propostas ao edital do Ministério do Meio Ambiente/Fundo Nacional de Meio Ambiente (MMA/FNMA), divulgado em Destes, apenas 14 órgãos ambientais estaduais tiveram seus projetos aprovados (MT, CE, MG, GO, RS, PR, PE, ES, PB, AC, AP, MS, RN e RJ). O órgão ambiental da BA não conseguiu atender às exigências do FNMA e o do RJ, embora o projeto tenha sido aprovado, não assinou o convênio. Foram firmados convênios entre o FNMA, os órgãos ambientais estaduais e o IBAMA para repassar recursos objetivando a realização desses inventários. Em 2004, o MMA e IBAMA realizaram uma avaliação preliminar dos inventários de resíduos industriais estaduais. Os estados do AC, CE, GO, MT, MG, PE, RN e RS já haviam apresentado seus inventários, mas alguns órgãos estaduais que foram contemplados com recursos para a elaboração do Inventário de Resíduos tiveram dificuldades na compatibilização do seu sistema de informações com o modelo adotado pelo IBAMA. Outras dificuldades encontradas pelos órgãos estaduais ambientais foram: a) erros no cadastro dos endereços de empresas inventariadas, b) necessidade de atualização permanente dos resíduos inventariados e c) a necessidade de visitação às empresas para que os formulários fossem preenchidos. Adicionalmente, em Nota Técnica, o MMA identificou a necessidade de adequar e utilizar o Cadastro Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras 55 na elaboração do inventário nacional de resíduos, e de revisar ou revogar a Resolução nº 313/2002, devido ao não atendimento dos prazos pelos estados. Os estados que elaboraram o inventário priorizaram inventariar as indústrias que são grandes geradoras de resíduos. A maioria obteve informações das federações das indústrias estaduais e dos próprios órgãos ambientais. O CE restringiu o seu universo às macrorregiões de planejamento do estado. O potencial de geração de resíduos perigosos foi um critério adotado pelo PR e RN. Os números declarados apresentaram discrepâncias de um estado para outro. A quantidade de indústrias inventariadas de estados como CE, MT e RS é muito maior do que estados similares como PE, GO e MG. Portanto, não houve uma uniformização dos tipos de indústrias em nível nacional. Um exemplo das diferenças entre as informações integrantes dos inventários entre os estados é o caso de MT, essencialmente agrícola, que tem um parque industrial distinto de MG, mais industrializado. Em decorrência disso, MT praticamente não inventariou os setores industriais propostos pela Resolução n 313/02, uma vez que esses setores não são representativos do parque industrial estadual, enquanto o estado de MG, além dos propostos, incluiu doze novos setores industriais. Essas questões, juntamente com as diferenças no período de realização do levantamento dos dados por cada estado, impossibilitaram a compilação para a execução de um Inventário Nacional. As indústrias inventariadas receberam os formulários para preenchimento e retornaram aos órgãos ambientais na forma de relatório impresso ou, no caso de MG e PR, também em formulário eletrônico. O MT, além de enviar os formulários, realizou visitas de coleta de dados em companhia da FEMA. O RS notificou as indústrias ativas que não responderam o formulário, e multou as que não se pronunciaram quanto à notificação As tipologias industriais são determinadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE. Banco de dados do IBAMA, que contém informações declaradas pelas empresas28 Os estados elaboraram o Banco de Dados Secundário em formato Access, o qual serviu para a obtenção das informações necessárias a execução do inventário. PE não mencionou a execução de um banco de dados, enquanto RS e PR utilizaram informações de dois bancos de dados. Ainda de acordo com a avaliação do MMA e IBAMA, realizada em 2004, alguns estados não utilizaram os códigos do anexo II da Resolução n 313/02 do CONAMA para a classificação dos resíduos sólidos perigosos, a exemplo do MT, PE, RN e RS. O AC limitou-se a classificar quanto às características de inflamabilidade, reatividade, corrosividade e patogenicidade, não relatando a natureza do resíduo. Quanto à quantidade de resíduos perigosos gerados, os valores apresentados tiveram grandes variações entre os estados (Tabela 13), devido às diferentes características industriais destes. O estado que mais gerou resíduo Classe I foi GO, seguido por MG e PR. O RS, apesar de industrializado de maneira compatível a MG e PR, apresentou uma quantidade significativamente inferior de resíduo Classe I. A PB apresentou a menor geração de resíduos industriais, entre os estados analisados pelo MMA. À semelhança do ocorrido para resíduos perigosos, alguns estados não adotaram os códigos propostos na Resolução CONAMA n 313/02 para resíduos não perigosos, dificultando uma posterior compilação dos dados para a execução de um inventário nacional. Dentre os estados inventariados o PR foi o maior gerador de resíduo não perigoso, sendo que destes, bagaço de cana corresponde ao maior percentual, 17,58% do total. A geração desse resíduo é significativa também nos estados do CE, PB, MT, PE e RN. MG é o segundo maior produtor, com destaque para a produção de escória de ferro e aço (30,19%). A geração de resíduos industriais do RS foi significativamente inferior à dos estados equivalentes, MG e PR. Tabela 13 Dados da geração de resíduos sólidos industriais do Brasil UF Perigosos Não Perigosos Total (t/ano) (t/ano) (t/ano) AC* AP* CE* GO* MT* MG* PB* PE* PR** RN* RS* RJ** SP** Total Fontes: *Inventários Estaduais de R.S.I. e **Panorama das Estimativas de Geração de Resíduos Industriais ABETRE/FGV. Na Figura 3 estão apresentados dados parciais da geração de resíduos sólidos industriais do país. GO, MG e PR aparecem como os maiores geradores de resíduos industriais, à exceção dos resíduos não perigosos, cuja maior geração ocorre em SP. 29 Figura 3 Geração de Resíduos Sólidos Industriais no Brasil (parcial) Fonte: Panorama dos Resíduos Sólidos do Brasil ABRELPE (2007). A apresentação da forma de destinação dos resíduos em cada inventário foi distinta, dificultando a sua compilação. Estados como CE, MG e PE separaram os resíduos perigosos dos não perigosos, e os perigosos inertes dos não-inertes, e definiram três formas de destinação: própria indústria, fora da indústria e sem destino. O RS considerou apenas os resíduos classe I, e os comparou com a destinação em aterros industriais próprios ou de terceiros. MG utilizou os códigos de reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final do anexo III da Res. 313/02, mas não especificou a que classe o resíduo pertence. O principal destino dos resíduos de perigosos e não perigosos em MG é a própria indústria, enquanto no RS e RN, o principal destino dos resíduos perigosos são aterros próprios ou de terceiros. No PR, 60,61% dos resíduos são destinados para a própria indústria. No CE, os resíduos não perigosos têm destinação externa à indústria. Em PE a principal forma de destinação é a utilização em caldeira, sendo o bagaço de cana responsável por 99,9% dessa destinação. A utilização de caldeira também é a principal disposição final dos resíduos no MG, PE, PB e RN. No AC, 77% dos resíduos gerados possuem destinação externa, sendo 77,19% desse total considerado outras formas de disposição. No Brasil, o gerador é responsável pelo resíduo gerado. No país, a responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos está descrita no Art. 10 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº /10). Preferencialmente, os resíduos industriais deveriam ser tratados e depositados no local onde foram gerados, bem como ter destinação adequada, de acordo com as normas legais e técnicas vigentes. Os dados disponíveis relativos à geração de resíduos sólidos industriais no país não permitem a realização de um diagnóstico completo e atualizado desses resíduos, uma vez que a principal fonte de dados para essa análise são os inventários estaduais, os quais apresentam os seguintes problemas: Alguns estados da Federação não elaboraram seus inventários de resíduos industriais, Em geral, os inventários estaduais produzidos não apresentam uma padronização, tendo sido produzidos de acordo com as especificidades e perfis dos setores produtivos existentes em cada estado, Em sua maioria, os inventários estaduais de resíduos industriais elaborados não foram atualizados recentemente. Para a elaboração do diagnóstico de Resíduos Sólidos Industriais foram utilizados os principais resultados dos inventários estaduais disponíveis para consulta na rede mundial de computadores, ainda que desatualizados. Dessa forma, a análise dos inventários estaduais de resíduos industriais permitiu a identificação da necessidade de reformulação da metodologia para a obtenção do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais, que inclui, dentre outras demandas: A revisão ou revogação da Resolução n 313/02, sobretudo em relação às determinações que até o momento presente não foram atendidas pela maioria dos estados; O envolvimento dos estados que até o momento não elaboraram o Inventário, através de apoio técnico e cobrança de resultados pelo IBAMA e MMA; A atualização do Cadastro Industrial feita pelos estados, para ampliar o universo de indústrias a serem inventariadas, quando do licenciamento ambiental ou revalidação. Exibir mais
GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais Brasília, fevereiro de 2012 1. APRESENTAÇÃO A aprovação Leia mais PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A atuação do TCE-RS. Arq. Andrea Mallmann Couto Eng. Flavia Burmeister Martins
PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A atuação do TCE-RS Arq. Andrea Mallmann Couto Eng. Flavia Burmeister Martins BASE LEGAL Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 Lei Federal Leia mais Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil: Situação e Perspectivas. Odair Luiz Segantini ABRELPE
Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil: Situação e Perspectivas Odair Luiz Segantini ABRELPE Introdução A ABRELPE ABRELPE Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, fundada Leia mais TRIBUTAÇÃO ECOLÓGICA Autor: Dr. Reinaldo Martins Ferreira OAB-RJ 61.460 e OAB-MG 923-A
TRIBUTAÇÃO ECOLÓGICA Autor: Dr. Reinaldo Martins Ferreira OAB-RJ 61.460 e OAB-MG 923-A Para se compreender a tributação ecológica é necessário que se tenha uma noção ampla da necessidade e importância Leia mais ESTRATÉGIAS E DESAFIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Desafios na Implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Ricardo S. Coutinho Eng. Sanitarista e Ambiental Técnico Pericial Ambiental do MP-GO Introdução O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é um Leia mais PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ PARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TUCURUÍ SEMMA / TUCURUÍ PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS APRESENTAÇAO O presente documento consolida o diagnóstico Leia mais GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Brasília, agosto de 2012 1. APRESENTAÇÃO A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após longos vinte e Leia mais Planos de Resíduos Sólidos: conteúdo mínimo, implantação e deficiências. Compatibilidade dos contratos. Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.
Planos de Resíduos Sólidos: conteúdo mínimo, implantação e deficiências. Compatibilidade dos contratos Porto Alegre, 21 de agosto de 2015. CONTEÚDO 1. Políticas e Planos de Saneamento Básico e de Resíduos Leia mais Site Terra, 05 de Junho de 2013
Site Terra, 05 de Junho de 2013 Mesmo com data para acabar, lixões subsistem no Brasil. Mais da metade dos municípios brasileiros não impõe a destinação adequada ao lixo. Assim, cerca de 75 mil toneladas Leia mais PMGIRS e suas interfaces com o Saneamento Básico e o Setor Privado.
Política Nacional de Resíduos Sólidos Pernambuco - PE Desafios 1. Eliminar lixões 2. Eliminar aterro controlado 3. Implantar aterro sanitário 4. Coleta seletiva 5. Compostagem e 6. Logística reversa Legenda Leia mais PLANEJAMENTO DA GESTÃO DE RSU
PLANEJAMENTO DA GESTÃO DE RSU copyright A criatividade com visão de longo prazo Planejamento da Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 27/08/2015 1 SUMÁRIO 1 ENQUADRAMENTO LEGAL 2 PLANO DE GESTÃO INTEGRADA Leia mais GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL
GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DA P.N.R.S.? Engo. Eleusis Di Creddo Gerente de Meio Ambiente e Destinação Final SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A. ecreddo@solvi.com Realização: Leia mais LEI FEDERAL 12305/2010 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI FEDERAL 12305/2010 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 13 -ORIGEM RSU(domiciliares e de limpeza pública) Comerciais e Prestadores de Serviços Serviços Públicos de Saneamento Básico Industriais Leia mais Carlos R V Silva Filho ABRELPE. agosto/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos: As mudanças que influenciarão o dia a dia das empresas Carlos R V Silva Filho ABRELPE agosto/2010 2 Resíduos Sólidos Urbanos: Situação 3 Quantidade de RSU gerados Leia mais PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO CIM-AMAVI. Audiencia Pública - Prognóstico
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO CIM-AMAVI Audiencia Pública - Prognóstico LEGISLAÇÃO: Constituição 1988: Artigo 225 Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico) Decreto 7.217/2010 (Saneamento Leia mais PLANO METROPOLITANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS COM FOCO EM RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS (RCCV)
PLANO METROPOLITANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS COM FOCO EM RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS (RCCV) II Workshop Construindo o diagnóstico dos RCCV e RSS Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MMA
ANEXO 2.2.3-1 - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMRS) DE PARANAÍTA/MT O roteiro apresentado foi elaborado a partir do Manual de Orientação do MMA Ministério do Meio Ambiente Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos: perspectivas e soluções
Política Nacional de Resíduos Sólidos: perspectivas e soluções Renato Teixeira Brandão Diretor de Gestão de Resíduos Fundação Estadual do Meio Ambiente Políticas de Resíduos Sólidos Política Estadual de Leia mais Caderno de Diagnóstico. Resíduos Sólidos Urbanos. Equipe Técnica Bruno Milanez Luciana Miyoko Massukado. Supervisão Gustavo Luedemann Jorge Hargrave
Caderno de Diagnóstico Resíduos Sólidos Urbanos Equipe Técnica Bruno Milanez Luciana Miyoko Massukado Supervisão Gustavo Luedemann Jorge Hargrave Assistente Tássia Nunes Dias Pereira Documento preliminar Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos e Logística Reversa
Política Nacional de Resíduos Sólidos e Logística Reversa Cristina R. Wolter Sabino de Freitas Departamento Ambiental O mundo será obrigado a se desenvolver de forma sustentável, ou seja, que preserve Leia mais POLÍTICA E PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - RJ
JBRJ POLÍTICA E PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - RJ Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento SUPS/SEA outubro de 2013 O PACTO PELO SANEAMENTO - decreto estadual 42.930/11 SUBPROGRAMA Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA Nº 56 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INEXIGIBILIDADE DE Leia mais 1º SEMINÁRIO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
1º SEMINÁRIO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO Gestão de resíduos sólidos impactos ambientais negativos BASE LEGAL 1/2 Lei 11.107/05 - Consórcios Públicos Leia mais Políticas Setoriais. Base Legal. Gestão Ambiental Prof. Carlos Henrique A. de Oliveira. Gestão Ambiental Políticas Setoriais
Gestão Ambiental Prof. Carlos Henrique A. de Oliveira Gestão Ambiental Políticas Setoriais Políticas Setoriais Políticas específicas, que estabelecem diretrizes para assuntos/temas específicos e/ou que Leia mais Gestão da Limpeza Urbana no Município de São Paulo. Ariovaldo Caodaglio
Gestão da Limpeza Urbana no Município de São Paulo Ariovaldo Caodaglio Município de São Paulo DADOS DEMOGRÁFICOS População (2010) 11.253.503 Densidade demográfica (hab./km²) 7.387,69 Território (Km²) 1.521,101 Leia mais AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS CENTRO OESTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS CENTRO OESTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Exigências Lei 12.305/2010 Exigências Lei 12.305/2010 Vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos Atualização a Leia mais 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CHAMAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE ACORDO SETORIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES EDITAL Nº01/2011 O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 632 /2014 03 de dezembro de 2.014 Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Leia mais Plataforma em defesa da coleta seletiva com inclusão e remuneração dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis
Plataforma em defesa da coleta seletiva com inclusão e remuneração dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis Caro, candidato(a) à prefeito(a), após mais de 20 anos de tramitação Leia mais PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS
NOTA TÉCNICA PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS Esta Nota Técnica tem o objetivo de reforçar junto aos Municípios do Estado de Pernambuco sobre os Planos Municipais de Gestão Leia mais ANÁLISE DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN
ANÁLISE DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN Allyson Leandro Bezerra Silva (*), Paulo Alexandre da Rocha Morais. * UFERSA, Universidade Federal Rural do Semi-Árido Campus Leia mais política nacional de resíduos sólidos conceitos e informações gerais
política nacional de resíduos sólidos conceitos e informações gerais 1 Índice PALAVRA DO PRESIDENTE 03. Palavra do Presidente 04. Introdução 06. Resíduos Sólidos 07. Classificação dos Resíduos Sólidos Leia mais A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Sua Regulamentação
Palestra APHILAV A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Sua Regulamentação Tiago José Pereira Neto Eng. Ambiental e de Seg. do Trabalho 20 de junho de 2012 Jornal do Comércio 05/01/2012 Jornal do Comércio Leia mais Coleta Seletiva : Desafios e Oportunidades
Coleta Seletiva : Desafios e Oportunidades Experiências e estratégias para coleta e reciclagem de embalagens longa vida ABSTRACT O gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos é uma das questões ambientais Leia mais SindusCon-SP opina sobre mudanças do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em audiência pública
Resíduos: atualizada Resolução do Conama A Resolução 307/2002 do Conama, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção, foi alterada pela Resolução Conama Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/2010 - DECRETO NO. 7.404/2010 BASE LEGAL Lei nº 12.305/2010 - Decreto No. 7.404/2010 Lei nº 11.445/2007 - Política Federal Leia mais Diário Oficial da União Seção 01 DOU 03 de agosto de 2010 Página [3-7]
Diário Oficial da União Seção 01 DOU 03 de agosto de 2010 Página [3-7] LEI N 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de Leia mais Definições centrais do Plano Cidades Limpas PLANO REGIONAL DE GESTÃO ASSOCIADA E INTE- GRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O CIRCUITO DAS ÁGUAS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MMA Política Nacional de Resíduos Sólidos Instituída pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, após 21 anos de tramitação no Congresso nacional Tem interação Leia mais PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO REGIÃO DO SERTÃO ALAGOANO 1º PARTE CAPACITAÇÃO TÉCNICA O que é o Plano de Resíduos? O que é o Plano de Resíduos? Leia mais Contextualização Constituição Federal de Constituição Federal 1988: de 1988:
Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PIGIRS Arcabouço legal Constituição Federal de 1988: Artigo 225 Lei Federal Nº 11.445/2007 e Decreto Federal Nº 7.217/2010; Lei Federal Nº 12.305/2010 Leia mais RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 (DOU de 17/07/2002)
RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 (DOU de 17/07/2002) Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Correlações: Alterada pela Resolução nº 469/15 Leia mais Normatização e legislação aplicada: diretrizes e parâmetros de licenciamento e controle no estado de São Paulo
Normatização e legislação aplicada: diretrizes e parâmetros de licenciamento e controle no estado de São Paulo João Wagner Silva Alves Assessor da Presidência da CETESB SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Normatização Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS e SUA
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS e SUA REGULAMENTAÇÃO Simone Paschoal Nogueira Coordenadora de Legislação da ABLP WORKSHOP PNRS ABLP 1º de março de 2011 - Instituto de Engenharia Legislação Leie Federal Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO N. 307, DE 05 DE JULHO DE 2002 Alterações: Resolução CONAMA n. 348, de 16.08.04 Resolução CONAMA n. 431, de 24.05.11 Resolução CONAMA n. 448, de 18.01.12 Resolução Leia mais GESTÃO ESTADUAL DE RESÍDUOS
GESTÃO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS SETEMBRO, 2014 INSTRUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Lei n. 12.305/2010 POLÍTICA NACIONAL Leia mais REGULAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DECRETO 7.404, DE 23.12.2010
REGULAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DECRETO 7.404, DE 23.12.2010 I - Dos objetivos do Decreto Quase cinco meses após a publicação da lei 12.305/10, que instituiu a chamada Política Nacional Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIRETRIZES E PERSPECTIVAS DE INVESTIMENTOS NO MINISTÉRIO DAS CIDADES Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental Ministério das Cidades Nov 2012 DIAGNÓSTICO DO DESTINO Leia mais O PAPEL DO MUNICÍPIO NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
REALIZAÇÃO: O PAPEL DO MUNICÍPIO NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS O Município é estratégico na gestão dos resíduos sólidos. As atividades geradoras e de gestão de resíduos se desenvolvem no âmbito local. Leia mais Políticas Públicas Resíduos e Reciclagem. Sérgio Henrique Forini
Políticas Públicas Resíduos e Reciclagem. Sérgio Henrique Forini O lixo é conhecido como os restos das atividades humanas considerados inúteis, indesejáveis e descartáveis. No entanto, separado nos seus Leia mais Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Urbanos. Relatório de Pesquisa
Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Urbanos Relatório de Pesquisa Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Urbanos Relatório de Pesquisa Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS LEI 12.305 / 08/ 2010 DECRETO 7.404/ 12/ 2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS LEI 12.305 / 08/ 2010 DECRETO 7.404/ 12/ 2010 Cenário brasileiro de resíduos sólidos Aumento da: População nas cidades 50% mundial 85% Brasil (IBGE, 2010). Leia mais Plano de Saneamento Regional e Municipais
3º Seminário Internacional de Saneamento e 1ª Conferência Regional dos Planos de Saneamento do Consórcio Pró-Sinos Plano de Saneamento Regional e Municipais FEEVALE Novo Hamburgo 02 e 03/12/2013 Resíduos Leia mais PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Legislação Conceitos Atores Mobilização Social Reavaliação Prazos 1 LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Leia mais 11º GV - Vereador Floriano Pesaro
PROJETO DE LEI Nº 496/2010 Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos produzidos p o r c e n t r o s c o m e r c i a i s denominados shoppings centers e similares, e dá Leia mais GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Versão Preliminar para Consulta Pública Brasília, setembro de 2011 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidenta Dilma Vana Rousseff Leia mais é lei Agora Política Nacional de Resíduos Sólidos poder público, empresas, catadores e população Novos desafios para
Política Nacional de Resíduos Sólidos Agora é lei Novos desafios para poder público, empresas, catadores e população Marco histórico da gestão ambiental no Brasil, a lei que estabelece a Política Nacional Leia mais Políticas Públicas de Resíduos Sólidos e. Alexandre Magrineli dos Reis Fundação Estadual do Meio Ambiente Belo Horizonte, outubro de 2011
Políticas Públicas de Resíduos Sólidos e logística reversa Alexandre Magrineli dos Reis Fundação Estadual do Meio Ambiente Belo Horizonte, outubro de 2011 Relatório da Pesquisa Pagamento por Serviços Ambientais Leia mais Resíduos Sólidos. Diagnóstico Regional Resíduos Sólidos Urbanos
Diagnóstico Regional Resíduos Sólidos Urbanos 1 Diagnóstico regional Geração média resíduos na região: 1,0 kg/hab/dia Média nacional: 1,1 kg/hab/dia Alta temporada: acréscimo estimado em 54% do total gerado Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 15/09/2014: implantação - situação atual Joaquim Antônio de Oliveira joaquim.oliveira@mma.gov.br (61) 2028 2504 Resíduos sólidos: um problema de caráter social, ambiental Leia mais Nota técnica Março/2014
Nota técnica Março/2014 Sistemas de Saneamento no Brasil - Desafios do Século XXI João Sergio Cordeiro O Brasil, no final do ano de 2013, possuía população de mais de 200 milhões de habitantes distribuídos Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE LEI Nº N 12.305/2010 DECRETO Nº N 7.404/2010
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSS LEI Nº N 12.305/2010 DECRETO Nº N 7.404/2010 TRAMITAÇÃO DA PNRS 1989 Projeto de Lei Nº N 354/89 do Senado 1991 Projeto de Lei Nº N 203/91 Leia mais Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS. Associação dos Municípios do Alto Irani - AMAI
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS Associação dos Municípios do Alto Irani - AMAI BOM JESUS - SC PLANO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PMGIRS Fevereiro de 2014 1 Sumário 1. Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PROJETO DE LEI Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei institui a Política Nacional Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A responsabilidade do setor público frente à geração de resíduos sólidos
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A responsabilidade do setor público frente à geração de resíduos sólidos Zilda Maria Faria Veloso Diretora de Ambiente Urbano SRHU/MMA Brasília, 27 de agosto de 2014. Leia mais PLANO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM DESAFIO COM MAIS OPORTUNIDADES
PLANO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM DESAFIO COM MAIS OPORTUNIDADES Gustavo Luiz Araújo Souto BATISTA 1, Gustavo Fontes de SOUSA 1, Aristóteles Santos LIRA 1, Felipe Fernandes Duarte de Oliveira LIMA Leia mais Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais Título: PGRS Bares e Restaurantes Palestrante: Julia Moreno Lara
Título: PGRS Bares e Restaurantes Palestrante: Julia Moreno Lara Lei 12.305/2010 Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I - os geradores de resíduos sólidos previstos Leia mais LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS o o In In te g rr a d a R de es s e íd d í u o s ã t s Só Só l i i l d d e o o G s s Apoio: Proposta de Atuação na Cadeia da Reciclagem e na Gestão dos Resíduos Sólidos Leia mais DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Claudiceia Silva Mendes 1 Resumo: A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO nº...xxxxxx. ACORDO SETORIAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO nº...xxxxxx. ACORDO SETORIAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de Leia mais Página 1 de 23 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n Leia mais A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INCENTIVA MUDANÇAS E CRIA OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS.
A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INCENTIVA MUDANÇAS E CRIA OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS. Clique para editar o estilo do subtítulo mestre Eng.ª Andressa Brandalise Unidade de Assessoria e Inovação Ambiental A legislação Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS E A LOGÍSTICA REVERSA
POLÍTICA NACIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS E A LOGÍSTICA REVERSA Zilda Maria Faria Veloso 1 1 INTRODUÇÃO A Política Nacional de Resíduos Sólidos articula-se com a Política Nacional de Meio Ambiente e com a Leia mais PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE VIRGÍNIA MG
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE VIRGÍNIA MG Diagnóstico da Infraestrutura do Sistema de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos no Setor de Mobilização 2, bairros Vargem Alegre, Serra Verde, Rio Leia mais SERVIÇOS DE SAÚDE MOSSORÓ
SERVIÇOS DE SAÚDE MOSSORÓ - 2011 CURSO DE GERENCIAMENTO DE RSS LEI 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e Leia mais RESÍDUOS SÓLIDOS : as responsabilidades de cada Setor
RESÍDUOS SÓLIDOS : as responsabilidades de cada Setor Resíduos Domiciliares Resíduos da Construção Civil Resíduos de escritórios Pneus queimados Resíduos de madeira Resíduos de fibra de vidro Resíduos Leia mais RESOLUÇÃO N o 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 Publicada no DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96
RESOLUÇÃO N o 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 Publicada no DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96 Correlações: Alterada pela Resolução nº 448/12 (altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 e revoga os Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos. Porto Alegre RS
Política Nacional de Resíduos Sólidos Porto Alegre RS Data: 04 Julho 2015 Apresentação PNRS: Atores e obrigações Panorama Geral: Implementação da PNRS no Brasil Pesquisa CNM (2015) Sanções PNRS PNRS PNRS Leia mais Índice. Recursos Financeiros destinados a Limpeza Urbana... 07. Formas de Arrecadação... 09. Orçamento Municipal... 10
Carlos Rossin Índice 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Recursos Financeiros destinados a Limpeza Urbana... 07 Formas de Arrecadação... 09 Orçamento Municipal... 10 Agentes executores dos serviços... 13 Regulamentações... Leia mais AUDIÊNCIA PÚBLICA Política Nacional de Resíduos Sólidos Plano Nacional de Resíduos Sólidos
AUDIÊNCIA PÚBLICA Política Nacional de Resíduos Sólidos Plano Nacional de Resíduos Sólidos Diógenes Del Bel Diretor Presidente Senado Federal Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos (CMARS) 19 / 3 / Leia mais A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a questão dos Resíduos Sólidos Urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Quanto à origem Sujeitos à lei
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a questão dos Resíduos Sólidos Urbanos no Estado do Rio de Janeiro. A política Nacional de resíduos sólidos é muito importante na história do gerenciamento de Leia mais DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.223/2013 DE 16 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, por Leia mais RESÍDUOS SÓLIDOS : as responsabilidades de cada Setor
RESÍDUOS SÓLIDOS : as responsabilidades de cada Setor Gestão de Resíduos Sólidos ( São Paulo ) Lei 997/76 e regulamento: Dec. 8468/76 Foco: Comando e Controle Resíduos Disposição Final Disposição inadequada Leia mais UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS ENGENHARIA AMBIENTAL
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS ENGENHARIA AMBIENTAL Análise comparativa do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Nacional de Saneamento Básico, quanto à Gestão Municipal Leia mais SITUAÇÃO DA GESTÃO E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA REGIÃO CENTRO OESTE
ANÁLISE DAS DIVERSAS TECNOLÓGICAS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL, EUROPA, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO SITUAÇÃO DA GESTÃO E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA REGIÃO CENTRO Leia mais "PANORAMA DA COLETA SELETIVA DE LIXO NO BRASIL"
Reciclagem e Valorizaçã ção o de Resíduos Sólidos S - Meio Ambiente UNIVERSIDADE DE SÃO S O PAULO "PANORAMA DA COLETA SELETIVA DE LIXO NO BRASIL" Associação sem fins lucrativos, o CEMPRE se dedica à promoção Leia mais Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014.
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Seminário INMETRO Caminhos da Sustentabilidade I Zilda Maria Faria Veloso Diretora de Ambiente Urbano SRHU/MMA zilda.veloso@mma.gov.br Rio de Janeiro, 24 de setembro Leia mais TÍTULO: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CIDADE DE POÁ, SP.
TÍTULO: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CIDADE DE POÁ, SP. CATEGORIA: EM ANDAMENTO ÁREA: ENGENHARIAS E ARQUITETURA SUBÁREA: ENGENHARIAS INSTITUIÇÃO: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO Leia mais EXPO 2010 2a. Feira Internacional de Equipamentos e Soluções para Meio Ambiente
Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano EXPO 2010 2a. Feira Internacional de Equipamentos e Soluções para Meio Ambiente A Lei e Políticas Públicas de de Resíduos Sólidos Leia mais PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COLETA SELETIVA. São José, dezembro de 2012.
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COLETA SELETIVA 1 São José, dezembro de 2012. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Atendendo às determinações do Contrato 697/2012, as informações Leia mais Departamento de Meio Ambiente DMA/FIESP. Política Nacional de Resíduos Sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos Setembro de 2010 Esquema de funcionamento DISPOSIÇÕES GERAIS DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DEFINIÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DISPOSIÇÕES GERAIS Leia mais PORTO ALEGRE 25/03/13. DAT - Ministério Público do Rio Grande do Sul
PORTO ALEGRE 25/03/13 DAT - Ministério Público do Rio Grande do Sul PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO ESGOTO - CARACTERÍSTICAS LOCAIS ESGOTO PLUVIAL x DRENAGEM PLUVIAL ESGOTO CLOACAL x ESGOTO SANITÁRIO SOLUÇÕES Leia mais 2.0 Objetivos 2.1 Geral. 2.2 Específicos
1. INTRODUÇÃO O lixo é um problema crônico que vem afetando comunidades no mundo inteiro. No Brasil, a geração de lixo per capita varia de acordo com o porte populacional do município. Segundo dados da Leia mais Programa ABRELPE de Logística Reversa de Resíduos de Equipamentos EletroEletrônicos REEE
Programa ABRELPE de Logística Reversa de Resíduos de Equipamentos EletroEletrônicos REEE 1 A ABRELPE Associação nacional, sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas prestadoras de serviços Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback