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Timestamp: 2017-07-28 07:15:40+00:00
Document Index: 79109730

Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'artigo 149', 'Artigo 118', 'artigo 149', 'artigo 647', 'Artigo 125', 'Artigo 189', 'artigo 31', 'Artigo 138', 'Artigo 132', 'Artigo 6']

ROTEIRO PARA RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE - PDF
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João Pedro Palhares Laranjeira
1 MANUAL DE INSTRUÇÃO FDE/DRA Nº 002/2013: ROTEIRO PARA RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE 2013 (Destinado a Associações de Pais e Mestres - APMs de Escolas Estaduais de São Paulo) Página 1 de 252 1) APRESENTAÇÃO Este texto é destinado aos dirigentes das APMs e de Escolas Estaduais para ser uma ferramenta no sentido de identificar quando deve ocorrer a necessidade de se proceder à retenção legal de impostos na fonte nas contratações de serviços pela APM. Por se tratar de recursos públicos, as Prestações de Contas relativas às verbas repassadas pela FDE e pelo FNDE/MEC devem obedecer à legislação aplicável. Os documentos que as compõem são analisados criteriosamente por técnicos do DRA sob o ponto de vista do cumprimento das suas finalidades e quanto aos aspectos fiscais e tributários. As Prestações de Contas das APMs estão sujeitas a auditorias realizadas por órgãos controladores (Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda, auditorias interna e externa, etc.). Assim, a utilização das verbas repassadas deve estar inserida no contexto de cumprimento rigoroso da legislação em vigor, específica para cada caso. A estrita observância do aqui exposto permitirá que, em relação a estas questões, as Prestações de Contas não sejam rejeitadas e os repasses de verbas à APM não sejam interrompidos. Dessa forma, a APM poderá continuar cumprindo seu papel de instituição auxiliar da Escola no aperfeiçoamento do processo educacional e de estimular a integração família-escola-comunidade. Página 2 de 253 2) RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE Procuraremos apresentar, de maneira breve, os principais conceitos e dispositivos legais que determinam a retenção na fonte e o recolhimento do INSS, IRRF, PIS-PASEP / COFINS / CSLL e ISS. Este texto se baseia nas mais recentes Instruções Normativas expedidas pelos órgãos responsáveis pelos tributos, que têm a finalidade de orientar sobre os respectivos procedimentos e cumprimento da legislação aplicável. A retenção de impostos na fonte só ocorre quando há uma relação de prestação de serviços envolvida. Portanto, só há retenção de impostos quando o documento fiscal apresentado é uma Nota Fiscal de Serviços (convencional ou eletrônica). De posse da Nota Fiscal de Serviços (convencional ou eletrônica), é necessário que a APM analise-a com a máxima cautela, para verificar se o serviço prestado está sujeito ou não à retenção de impostos na fonte. Reter na Fonte significa descontar determinado valor de um pagamento a ser realizado. O valor descontado deve ser posteriormente recolhido ao seu titular (INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Prefeitura Municipal), através de guia apropriada. NOTA IMPORTANTE: Este roteiro não pretende esgotar o assunto. Deve servir como subsídio e fonte auxiliar para a tomada de decisão por parte da diretoria da APM. O resultado aqui apresentado é fruto do entendimento e prática da equipe de contadores do (DRA), da FDE, em relação a essas questões. Posições oficiais são expedidas apenas pelos órgãos responsáveis pelos tributos, tais como INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Prefeituras Municipais. Em caso de dúvidas, sugerimos formalizar consulta oficial a esses órgãos. Suas respostas escritas terão caráter legal e deverão ser acatadas. Solicitamos que cópia dessas respostas seja encaminhada a este Departamento. Página 3 de 254 3) PAGAMENTO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO Situação hipotética: a empresa prestadora de serviço XYZ é contratada pela APM após apresentar o menor preço apurado na Pesquisa Prévia de Preços e ser verificada sua situação cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil (status ATIVA e atividade econômica compatível). Concluído o serviço contratado, apresenta Nota Fiscal de Serviço de R$ 1.200,00. A APM constata que há necessidade legal de reter INSS, IRRF e ISS na fonte. O pagamento à empresa prestadora do serviço e os recolhimentos dos impostos deverão ser feitos da seguinte forma: Pagamento à empresa XYZ, através de cheque da c/c do Convênio, cruzado e nominal à empresa prestadora do serviço. 996,00 GPS ref. a retenção de 11% do INSS, a ser recolhido pela APM na rede bancária, através de cheque da c/c do Convênio. 132,00 DARF ref. a retenção de 1% do IRRF, a ser recolhido pela APM na rede bancária, através de cheque da c/c do Convênio. 12,00 60,00 Guia de Recolhimento do Município ref. a retenção de 5% do ISS, a ser recolhido pela APM na rede bancária, através de cheque da c/c do Convênio. TOTAL DO PAGAMENTO À EMPRESA E DOS RECOLHIMENTOS (IGUAL AO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL) Resumindo: 1.200,00 a) Deve ser pago à empresa prestadora do serviço apenas o valor líquido (valor total da Nota Fiscal de Serviços descontados os impostos retidos), sempre com cheque da conta-corrente específica do Convênio FDE/APM, cruzado e emitido nominal ao favorecido; b) Providenciada a emissão das Guias, a própria APM deve efetuar os recolhimentos na rede bancária, também através de cheques da conta-corrente específica do Convênio FDE/APM. Caso a APM opte por fazer o recolhimento dos impostos retidos através da internet, o comprovante do recolhimento deve apresentar o débito na conta-corrente específica do Convênio FDE/APM no Banco do Brasil S/A; c) Cada Nota Fiscal que sofrer retenção de impostos na fonte deverá ser lançada no Sistema GDAE, da seguinte forma, de acordo com orientações contidas nos respectivos Manuais de Instrução: a) lançamento da Nota Fiscal pelo valor líquido pago à empresa, informando o nº do cheque utilizado para o pagamento; b) lançamento de cada guia de Página 4 de 255 recolhimento, informando o nº do cheque utilizado para seu pagamento. A soma dos lançamentos deve representar o Valor Total da Nota Fiscal emitida. A atividade de recolher os impostos retidos na rede bancária jamais pode ser delegada ao prestador do serviço. Se isso ocorrer não haverá retenção de impostos na fonte, pois nenhum valor será descontado do pagamento à empresa. E a empresa prestadora do serviço, quando faz seus recolhimentos de impostos, preenche as Guias de Recolhimento com Códigos diferentes daqueles que devem ser utilizados quando estes devem ser retidos na fonte pela APM (tomadora do serviço). Caso a APM não faça a retenção dos impostos e os recolhimentos na forma acima descrita, estará sujeita à autuação pelo órgão fiscalizador e notificada a recolher o valor do principal acrescido de multa, juros e atualização monetária. Isso porque as legislações que tratam do assunto atribuem ao tomador do serviço (a APM) a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento dos impostos. (OBS: Nenhuma verba repassada para APMs pode ser utilizada para o pagamento de multa, juros e atualização monetária por atrasos de pagamentos e/ou recolhimentos de impostos). 4) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Ao contratar serviços de Microempreendedor Individual, este deverá fornecer à APM uma Nota Fiscal indicando sua inscrição no CNPJ. Não há retenção de impostos na fonte quando ocorrer a contratação de Microempreendedor Individual. Portanto, nesses casos, a APM deverá pagar o valor total da Nota Fiscal ao prestador do serviço. Porém, se os serviços contratados forem de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria (e manutenção ou reparo de veículos), além do valor total da Nota Fiscal, que deverá ser pago ao Microeempreendedor Individual, a APM terá que recolher ao INSS 20% sobre o valor total da Nota Fiscal. Página 5 de 256 Deverá ser providenciada a emissão de Guia da Previdência Social (GPS) com Código 2100 e dados cadastrais da APM, para ser recolhida na rede bancária pela APM. Ou seja, se um dos serviços acima listados for contratado por R$ 1.000,00, a APM deverá pagar R$ 1.000,00 ao Microempreendedor Individual e recolher mais R$ 200,00 ao INSS, elevando o custo total da contratação a R$ 1.200,00, a ser pago com os recursos da verba repassada. Além disso, sempre que ocorrer pagamentos a Microempreendedor Individual, a APM fica obrigada à entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social), nos prazos legais estabelecidos. A legislação que trata do assunto são as Leis Complementares nº 123/06 e 128/08. Para saber se a empresa a ser contratada está enquadrada como Microempreendedor Individual, bem como no SIMPLES Nacional, acessar o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em e, no bloco Serviços, clicar em Empresa, em seguida em Simples Nacional. Localizar Consulta Situação Optante pelo Simples e clicar no link Acesso direto ou com senha específica. Digitar o número do CNPJ da empresa e os caracteres que aparecem na tela. A consulta informará se a empresa está enquadrada no Simples Nacional e no SIMEI. 5) EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS RETIDOS NA FONTE As Guias de Recolhimento dos impostos retidos na fonte pela APM devem ser emitidas observando-se rigorosamente as instruções abaixo. Todas as Guias de Recolhimento devem ser lançadas no Sistema GDAE, juntadas à respectiva Nota Fiscal e encaminhadas nas Prestações de Contas. 5.1) GPS (Guia da Previdência Social) Página 6 de 257 Destinada ao recolhimento do INSS retido na fonte Campo 1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO: Inserir o Nome da Empresa Prestadora do Serviço, acrescentar uma barra e, em seguida, inserir o nome da APM. Inserir o nº do telefone da APM. Inserir o endereço da Empresa Prestadora do Serviço. Inserir, também o número da Nota Fiscal da Empresa Prestadora do Serviço (para efeito de controle da APM); Campo 2. VENCIMENTO (Uso do INSS): Deixar esse campo em branco; Campo 3. CÓDIGO DE PAGAMENTO: Inserir o Código (Significado do Código 2631: Contribuição Retida sobre Nota Fiscal/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ) Campo 4. COMPETÊNCIA: Inserir no formato MM/AAAA (mês/ano) a competência objeto do recolhimento; Página 7 de 258 Campo 5. IDENTIFICADOR: Inserir o número do CNPJ da Empresa Prestadora do Serviço; Campo 6. VALOR DO INSS: Inserir o valor apurado e retido na fonte sobre o pagamento da Nota Fiscal da empresa prestadora do serviço; Campos 7, 8 e 9: Deixar em branco; Campo 10. ATM, Multa e Juros: Inserir o valor apurado de Atualização Monetária, Multa e Juros pelo atraso no recolhimento, quando for o caso. (OBS: Os valores deste campo não podem ser lançados na Prestação de Contas de verbas repassadas pela FDE.); Campo 11. TOTAL: Inserir o valor apurado correspondente a soma dos Campos 6 e 10; Campo 12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA: Reservado para autenticação do agente arrecadador. A GPS deve ser emitida em duas vias, sendo: Primeira via: destinada à guarda pela APM e comprovação do recolhimento junto à Secretaria da Receita Previdenciária. Segunda via: destinada ao controle do agente arrecadador. 5.2) DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais): Destinado ao recolhimento do Imposto de Renda, COFINS, PIS - PASEP e CSLL retidos na fonte Página 8 de 259 Campo 1. NOME / TELEFONE: Inserir o nome da APM e o número do telefone da APM; Campo 2. PERÍODO DE APURAÇÃO: Inserir a data da ocorrência do fato gerador no formato DD/MM/AAAA (dia/mês/ano); Campo 3. NÚMERO DO CPF OU CNPJ: Inserir o número do CNPJ da APM; Campo 4. CÓDIGO DA RECEITA: Inserir os seguintes Códigos, conforme o caso: 1708 Quando se tratar de retenção do Imposto de Renda; 5952 Quando se tratar da retenção do percentual de 4,65% da COFINS/PIS-PASEP/CSLL; 5960 Quando se tratar exclusivamente da retenção de 3,0% da COFINS; 5979 Quando se tratar exclusivamente da retenção de 0,65% do PIS-PASEP; 5987 Quando se tratar exclusivamente da retenção de 1,0% da CSLL. Campo 5. NÚMERO DE REFERÊNCIA: Página 9 de 2510 Deixar em branco; Campo 6. DATA DE VENCIMENTO: Inserir a data de vencimento no formato DD/MM/AAAA (dia/mês/ano); Campo 7. VALOR DO PRINCIPAL: Inserir o valor apurado e retido na fonte sobre o pagamento da Nota Fiscal da empresa prestadora do serviço, de um dos impostos relacionados no Campo 4; Campo 8. VALOR DA MULTA: Inserir o valor da multa apurada pelo atraso no recolhimento, quando for o caso; Campo 9. VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL /69: Inserir o valor dos juros e atualização monetária pelo atraso no recolhimento, quando for o caso; (OBS: Os valores inseridos nos Campos 8 e 9 não podem ser lançados na Prestação de Contas de verbas repassadas pela FDE.); Campo 10. VALOR TOTAL: Inserir o valor apurado correspondente a soma dos Campos 7, 8 e 9; Campo 11. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA: Reservado para autenticação do agente arrecadador. (Significado dos Códigos da Receita: 1708: Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica 5952: Retenção de Contribuições Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (COFINS, PIS-PASEP, CSLL) 5960: COFINS: Retenção Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado 5979: PIS-PASEP: Retenção Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado 5987: CSLL: Retenção Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado) A guia DARF deve ser emitida em duas vias, sendo: Página 10 de 2511 Primeira via: destinada à guarda pela APM e comprovação do recolhimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segunda via: destinada ao controle do agente arrecadador. A GPS (Guia da Previdência Social) pode ser emitida e impressa diretamente no site do Ministério da Previdência e Assistência Social, em Esse mecanismo de emissão também permite calcular automaticamente eventuais multas, juros e atualização monetária por recolhimento em atraso. O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pode ser emitido e impresso através do software SICALC, que deve ser instalado no computador da APM. Esse software pode ser obtido no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deve ser atualizado mensalmente para eventuais cálculos de multas, juros e atualização monetária por recolhimento em atraso. O endereço do site é No site do Banco do Brasil S/A., em também é possível emitir as guias GPS e DARF. Nesse caso, o preenchimento das guias deve ser feito no próprio site e o recolhimento será feito de forma automática, debitando diretamente a contacorrente exclusiva do Convênio FDE/APM. Para isso, APM terá que estar cadastrada no banco, habilitando-se a realizar operações financeiras através da internet. Consultar o gerente da conta. 5.3) Guia de Recolhimento do ISS Destinada ao recolhimento do ISS retido na fonte Cada Prefeitura Municipal tem sua própria Guia de Recolhimento para o recolhimento do ISS, que atende a especificidade de sua legislação. Cabe à APM verificar junto ao órgão municipal como ter acesso a essas Guias e à legislação que regula a matéria no âmbito do município. Página 11 de 2512 6) IMPOSTOS A SEREM RETIDOS NA FONTE 6.1) I N S S (Retenção na Fonte da contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social) A APM que contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida à Previdência Social, emitindo a GPS (Guia da Previdência Social) identificada com a razão social e o número do CNPJ da empresa contratada. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, publicada no Diário Oficial da União de 17/11/2009, faz as seguintes conceituações: Artigo 115 Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de Parágrafo 1º - Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Parágrafo 2º - Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Parágrafo 3º - Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Artigo 116 Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Ainda de acordo com a Instrução Normativa mencionada, os seguintes serviços, entre outros, estão sujeitos à retenção na fonte para o INSS: Artigo 117 Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-deobra ou empreitada, observado o disposto no artigo 149, os serviços de: Página 12 de 2513 I Limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; III construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; V digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou similares; VI preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica; Parágrafo único Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Artigo 118 Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-deobra, observado o disposto no artigo 149, os serviços de: V coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias; VI copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; X treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas; XIV manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante; XVIII operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo; XIX portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos; XXII secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; Página 13 de 2514 Não cabe a retenção do INSS na fonte nas seguintes situações, entre outras, de acordo com os artigos 120 e 149: O valor correspondente aos 11% dos serviços em cada Nota Fiscal de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido para a emissão da GPS, que está fixado atualmente em R$ 10,00; A empresa contratada não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente por seu titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite do salário de contribuição, cumulativamente. A contratada deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, comprovando as duas situações mencionadas; A contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal (artigo 647 do Decreto Regulamento do Imposto de Renda/1999), ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. A contratada deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, comprovando a situação mencionada; A contratação envolver contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; À empreitada realizada nas dependências da contratada. Poderão ser deduzidos da base de cálculo materiais ou equipamentos, desde que discriminados em contrato e na Nota Fiscal, observados os limites legais, bem como o custo de alimentação in natura fornecida pela contratada ou fornecimento de vale-transporte. Não poderão ser objeto de dedução da base de cálculo valores discriminados na Nota Fiscal relativos a taxa de administração ou de agenciamento, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários. Se a empresa contratada emitir duas Notas Fiscais, uma contendo o valor da remuneração dos trabalhadores e outra contendo o valor da taxa de administração ou agenciamento, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas fiscais, faturas ou recibos (Artigo 125). MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) optantes pelo SIMPLES NACIONAL, prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não estão sujeitas à retenção de INSS na fonte, exceto quando tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009 (Artigo 189). Essas empresas devem apresentar ao tomador do serviço (APM), junto a cada uma de suas Notas Fiscais, o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459 (alterado pelo Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 791, de 10/12/2007) e Declaração sobre seu regime de tributação, informando em qual dos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 está enquadrada. (Modelos no final deste texto) Página 14 de 2515 A empresa contratada deverá destacar em sua Nota Fiscal o valor da retenção para o INSS com o título Retenção para a Previdência Social. Esse destaque deverá vir logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da Nota Fiscal, sem alteração do seu valor bruto. A falta do destaque do valor da retenção constitui infração ao parágrafo 1º do artigo 31 da Lei nº 8.212, de A importância retida deverá ser recolhida pela APM na rede bancária até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal, antecipando-se esse prazo para o primeiro dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia. Deve ser emitida a GPS (Guia de Previdência Social), com Código 2631, sendo que no campo Identificador deve ser informado o número do CNPJ da empresa contratada e, no campo Nome ou Razão Social, deve ser informado o nome da empresa contratada seguido do nome da APM. As Notas Fiscais, GPS, cópias das GFIPs e outros documentos relativos à retenção do INSS na fonte devem ser mantidos em arquivo, separado por empresa contratada, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Artigo 138). Artigo 132 A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983, de 2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais RFFP. A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 971, de 14/11/2009, poderá ser lida no site do Ministério da Previdência e Assistência Social, em 6.2) I R R F (Retenção na Fonte do Imposto de Renda) Deve haver retenção de Imposto de Renda na fonte quando ocorrer pagamentos ou créditos (contabilização) efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, nas seguintes prestações de serviços, entre outras: Retenção de 1,0 %: Limpeza; Conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; Segurança, inclusive o transporte de valores; Vigilância; Locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. Retenção de 1,5 %: Advocacia; Análises técnicas; Arquitetura; Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e Página 15 de 2516 concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); Auditoria; Avaliação e perícia; Consultoria; Contabilidade; Economia; Elaboração de projetos; Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); Ensino e Treinamento; Programação; Serviço de despachante; Cooperativas de trabalho; Associações profissionais e assemelhadas, entre outros. É dispensada a retenção do imposto de renda quando o cálculo do percentual for de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) e quando a empresa prestadora do serviço for optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Os valores retidos a título de Imposto de Renda deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuou a retenção (APM) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador, na rede bancária, com a emissão da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Em outras palavras: o fato gerador para o recolhimento do Imposto de Renda é o pagamento à empresa emitente da Nota Fiscal ou a contabilização da Nota Fiscal (o que vier primeiro). O Imposto de Renda deverá ser recolhido, então, até o dia 20 do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador. Caso não tenha expediente bancário no dia 20, o imposto deverá ser recolhido até o primeiro dia útil anterior a esse dia. A guia DARF deve ser emitida com o Nome e Nº do CNPJ da APM e o Código da Receita Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente, as empresas jurídicas que efetuarem retenção do imposto de renda (APMs) deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento (empresa emitente da Nota Fiscal) comprovante anual de retenção, conforme modelo constante no Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 119/2000. No mesmo mês, deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. A legislação que trata da retenção do Imposto de Renda na fonte é o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 Regulamento do Imposto de Renda/1999, artigos 647 a 652. Esse texto e a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28/12/2009, podem ser lidos no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 6.3) COFINS / PIS-PASEP / CSLL (Retenção na Fonte das contribuições para o COFINS, PIS-PASEP e CSLL) Página 16 de 2517 Estão sujeitos à retenção da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) na fonte, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, a partir de 1º de fevereiro de 2004, pela prestação de serviços profissionais, serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, além de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. A retenção das contribuições acima só deve ocorrer quando, durante o mês, a soma dos valores das Notas Fiscais apresentadas pela mesma empresa ultrapassar a importância de R$ 5.000,00. Se a empresa fornecer mais de uma Nota Fiscal, as retenções deverão ser efetuadas no pagamento da última Nota Fiscal. A pessoa jurídica tomadora dos serviços (APM) deverá reter na fonte os valores de acordo com a tabela abaixo, incidentes sobre o valor bruto da Nota Fiscal, emitir a guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) em nome e com o CNPJ da APM, e fazer o recolhimento ao Tesouro Nacional através da rede bancária até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. 1 CSLL 1,00% Código da Receita 5987 PIS-PASEP 0,65% Código da Receita 5979 COFINS 3,00% Código da Receita 5960 TOTAL 4,65% Código da Receita 5952 Se couber a retenção das três contribuições, o valor total a ser retido da Nota Fiscal é de 4,65%, emitindo a guia DARF com o Código da Receita Se a empresa emitente da Nota Fiscal for beneficiária de isenção ou está amparada por medida judicial suspendendo total ou parcialmente a retenção de alguma contribuição, a pessoa jurídica pagadora da Nota Fiscal (APM) deverá calcular individualmente os valores acima, emitindo uma guia DARF para cada contribuição retida, com os códigos de receita específicos. Os serviços profissionais são tributados, mesmo quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2005 a retenção da CSLL (1%) não é exigida nos pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho, em relação aos atos cooperativos. Para efeitos da retenção das contribuições na fonte, a legislação entende como serviços: de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê- 1 Artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004, publicado no Diário Oficial da União em 29/10/2004. Página 17 de 25 Exibir mais
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