Source: http://crimesportugal.forumeiros.com/t18-leis-consumo-e-trafico-de-droga
Timestamp: 2018-10-24 05:41:53+00:00
Document Index: 93286723

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 61', 'artigo 54', 'artigo 33', 'artigo 49', 'artigo 13']

Leis (Consumo e tráfico de droga)
goncalo em Qui Fev 05, 2009 3:58 am
"Consumo e tráfico de droga
Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto (lei de autorização)
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro , rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril (altera o artigo 57.º; criação de brigadas anti-crime e de unidades mistas de coordenação)
Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro (altera os artigos 24.º, 28.º, 35.º, 39.º, 42.º, 46.º, 59.º, 60.º e 70.º; adita os artigos 36.º-A, 49.º-A, 59.º-A e 70.º-A)
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (revoga o artigo 40.º, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 41.º; regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica);
Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto (revoga o artigo 61.º; altera a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Lei n.º 101/2001, 25 de Agosto (revoga os artigos 59.º e 59.º-A; regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal)
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro (revoga o artigo 54.º)
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (adita o artigo 33.º-A/ revoga o artigo 49.º-A aditado pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro)
Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro (estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substância psicotrópicas, percursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga)
Decreto Regulamentar n.º 23/99, de 22 de Outubro (altera o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro)
Decreto Regulamentar n.º 19/2004, de 30 de Abril (altera os artigos 5.º, 23.º e 24.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro)
Portaria n.º 94/96, de 26 de Março (define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência), rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-H/96, de 29 de Junho
Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril (Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência)"
Fonte: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/consumo-e-trafico-de