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Timestamp: 2017-11-20 13:15:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 66', 'artigo 24', 'artigo 95', 'artigo 37']

﻿ LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de salários e dá outras providências.
Marcos Buzetto, Prefeito do Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Pedras, aprovou sem emendas, o Projeto de Lei nº 043/2007, de 29 de novembro de 2007 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras, na forma do art. 67 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9° da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreiras e Remuneração instituído nesta Lei é o celetista.
§ 1° O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
§2° Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em emprego público, de provimento efetivo, emprego este criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, incluído as de direção, administração escolar, planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional ou pedagógica.
§ 3º Aos servidores abrangidos por esta lei não se aplica o disposto na Lei Municipal nº 2.192/02.
Dos Conceitos Adotados Nesta Lei
I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação;
II - magistério público municipal - o conjunto de profissionais da educação, titulares dos empregos de Professor Adjunto, Professor I, Professor II e professor profissionalizante do ensino público municipal;
III - emprego público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, em número certo e com salário a ser pago pelos cofres públicos;
IV - servidor público - pessoa física legalmente investida em emprego público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
V - professor - o titular do emprego da Carreira do Magistério Público Municipal, com atribuições de docência, devidamente habilitado nos termos da legislação vigente;
VI - classe - são graus dos empregos, hierarquizados em carreira que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
VII - carreira do magistério público - é a estruturação dos empregos em classes;
VIII - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à progressão, à promoção e a concessão de licenças para qualificação profissional, dentro da carreira;
IX - nível - é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa salarial a elas correspondente;
X - padrão salarial - letra que identifica o salário atribuído ao servidor dentro da faixa salarial da classe que ocupa;
XI - faixa salarial - é a escala de padrões salariais atribuídos a um determinado nível;
XII - funções de magistério - correspondem às atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional e pedagógica;
XIII - função gratificada - é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar funções de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Vice Diretor.
Art. 4º O Magistério Público Municipal de Rio das Pedras, reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica do Município:
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei:
II - remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e compatível com a de outras ocupações que requeiram nível equivalente de formação;
III - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários;
IV - desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
VI - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema municipal de ensino;
VII - participação no processo de planejamento das atividades escolares;
VIII - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares ou ao sistema municipal de ensino;
IX - condições adequadas de trabalho;
X - experiência docente mínima de três anos, como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que não a de docência, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
XI - participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados com sua área de atuação.
Do Preenchimento dos Empregos
Art. 6º Os empregos do Magistério Público Municipal classificam-se em empregos de provimento efetivo e funções gratificadas.
§ 1° Os empregos de provimento efetivo são os definidos nos Anexos I e II desta Lei.
§ 2º As funções gratificadas são as constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 7º Os empregos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei.
Art. 8º Os empregos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XXVII desta Lei;
II - por contratação , precedida de concurso público de provas e títulos;
III - pelas demais formas previstas em Lei especifica.
Art. 9º Para provimento dos empregos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo I desta Lei, sob pena de ser o ato de contratação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 10. Os empregos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista neste Capítulo ou na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. O ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§ 1° O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 2° O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital com ampla divulgação.
§ 3° Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do emprego puder ser feita por servidor em disponibilidade ou excedente ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§4º A aprovação em concurso não gera direito à contratação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame médico admissional.
Art. 12. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais que farão parte do edital.
Parágrafo único. O edital será publicado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realização das provas.
Art. 13. Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório.
Parágrafo único. As provas para o emprego de Professor serão orientadas para as áreas de atuação estabelecidas no Anexo I desta Lei, de forma a atender às necessidades do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 14. Entende-se por pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal o conjunto de servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura do Departamento Municipal de Educação exercem atividades de docência ou e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional e pedagógica e que, por sua condição funcional, está subordinado às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei.
Art. 15. O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras é constituído por 3 (três) partes:
I - parte permanente, com as respectivas classes;
II - parte suplementar, com os respectivos empregos em extinção na vacância;
III - parte provisória, com as funções gratificadas.
§1º A Parte Permanente do Quadro do Magistério Público Municipal é constituída pelos empregos de natureza efetiva – Professor Adjunto, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Profissionalizante, constantes do Anexo I desta Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por servidores legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos.
§2º A parte provisória é formada de funções gratificadas de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico , regulamentadas por esta Lei e constante no Anexo II.
§3º Da Parte Suplementar fazem parte os empregos em extinção – Professor I, Professor de Educação Infantil e Professor II - portador de licenciatura curta e ou com nível superior em área não especifica do currículo do Ensino Fundamental - , sendo assegurado a estes docentes, até sua vacância, todos os direitos e benefícios estendidos aos demais servidores do quadro permanente do magistério.
Art. 16. As Carreiras do Magistério Público Municipal são integradas pelos empregos de provimento efetivo de Professor Adjunto, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor de Ensino Profissionalizante, estruturada em classes, com uma faixa de salários para cada uma delas.
Parágrafo único. Os empregos de professor de Educação Infantil e professor de Ensino Fundamental I e Professor II provido com habilitação diferente da exigida pela legislação vigente, permanecerão na parte suplementar do Quadro de Profissionais do Magistério Municipal de Rio das Pedras, anexo II, na situação de extinção na vacância.
Art. 17. As classes se distinguem pela titulação exigida para o emprego e constituem as linhas de promoção da carreira do titular de emprego do magistério.
Art. 18. As classes e os níveis das carreiras do magistério público municipal de Rio das Pedras, de acordo com a titulação são:
I - para Professor Adjunto:
a) classe 1 - formação de nível médio na modalidade normal;
b) classe 2 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
c) classe 3 - formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
d) classe 4 - formação em nível de especialização stricto sensu em cursos na área da educação.
II - para Professor I:
III - para Professor II:
a) classe 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
b) classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
c) classe 3 - formação em nível de especialização stricto sensu em cursos na área da educação.
IV - para Professor II de Ensino Profissionalizante:
a) classe 1 - Formação em curso superior em curso de licenciatura plena com habilitação específica de acordo com a área de atuação ou outra licenciatura com pós-graduação específica;
Art. 19. Aos integrantes das classes de Professor Adjunto e Professor de Educação Básica I compete à docência na educação infantil, e/ou séries iniciais do ensino fundamental e de suplência I, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas e desenvolver outras atividades de ensino.
§ 1º O professor do Quadro Suplementar - de Ensino Fundamental e Educação Infantil, atuará nas regências de educação infantil e ou do ensino fundamental regular e de suplência I.
§ 2º Excepcionalmente, poderá assumir classe de educação especial o professor titular de educação infantil e ou ensino fundamental, habilitado em curso na área de educação especial.
Art. 20. Os ocupantes de empregos de Professor de Educação Básica II atuarão por disciplinas em classes e turmas das series finais do Ensino Fundamental ou Suplência II.
Parágrafo único. Aos integrantes da classe de Professor de Ensino Profissionalizante compete atuar nos diversos cursos mantidos pela Escola tanto na base nacional comum quanto na parte diversificada
Art. 21. As descrições dos empregos de Professor Adjunto, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e de Professor Profissionalizante, constam do Anexo III desta Lei.
Art. 22. É vedado conferir aos servidores atribuições diversas das de seu emprego, exceto quando no exercício de emprego de direção, chefia ou assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Da Habilitação dos Profissionais da Educação
Art. 23. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, obtido em universidades e institutos superiores de educação.
Parágrafo único. A formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, é a oferecida em nível médio, na modalidade Normal ou Magistério
Art. 24. Para atuar nas classes de Educação Especial – classe especial, ensino itinerante e sala de recurso - os docentes, além da formação mencionada no caput do artigo deverão possuir habilitação específica em Educação Especial.
§ 1º Na ausência de professor habilitado poderá assumir a regência de classe especial o professor com Licenciatura Plena em Pedagogia e curso de especialização na respectiva área de necessidade educacional, com no mínimo 360 horas.
§ 2º Excepcionalmente, os Professores de Ensino Fundamental e Educação Infantil (cargos em extinção na vacância) habilitados no Curso de Atualização na Área de Educação Especial com carga horária de 180 horas, poderão exercer regência em classes de Educação Especial.
§3º Aos professores de Educação Infantil e Professores I pertencentes à Classe I, enquanto atuarem em regência de Classes de Educação Especial farão jus à gratificação mensal de 16%, conforme referência do Quadro de Vencimentos do Professor I.
Art. 25. Os Professores Municipais do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras com atribuições de exercer as atividades de Educação Física e Arte, ainda que nas turmas de educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, deverão possuir curso superior de graduação nas respectivas áreas, com a devida complementação pedagógica.
Art. 26. Fica instituída, como atividade permanente do Departamento Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público de Rio das Pedras.
Art. 27. A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e seu desenvolvimento na carreira. Tendo como objetivos:
I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal de Ensino;
II - possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
III - propiciar a associação entre teoria e prática;
IV - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às finalidades da Rede Municipal de Ensino;
VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério;
VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pelo Departamento Municipal de Educação;
VIII - promover a valorização do profissional da Educação.
Art. 28. A qualificação profissional, implementada através de programas específicos, propiciará a atualização permanente dos servidores, através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação.
Parágrafo único. A duração mínima dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação, referidos no caput do artigo, será estabelecida em regulamento específico.
Art. 29. Compete ao Departamento Municipal de Educação:
I - elaborar, quando necessário, o Programa de Qualificação Profissional para o Quadro do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras , identificando as áreas e os servidores que necessitam de qualificação profissional e estabelecendo as ações prioritárias;
II - adotar no Programa de Qualificação Profissional as medidas necessárias para que fiquem asseguradas, a todos os servidores do Magistério, iguais oportunidades de qualificação;
III - estabelecer no Programa de Qualificação Profissional:
a) as metas destinadas ao aperfeiçoamento do Magistério claramente definidas e quantificadas;
b) os programas, ações e áreas de formação ou especialização consideradas prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino municipal;
c) o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou incentivados pela Prefeitura Municipal;
d) os critérios para definição dos servidores do magistério que participarão em programas de treinamento;
e) a previsão dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua execução.
IV - planejar, em articulação com as diretorias das escolas, a participação dos servidores do Quadro do Magistério nos cursos e demais atividades voltadas para qualificação profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais;
V - programar as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação, assim como os prazos para que os servidores solicitem afastamentos para a realização de cursos;
VI - dar ampla divulgação à relação dos cursos que receberão patrocínio ou incentivo da Prefeitura Municipal, seu conteúdo programático, datas de realização, locais e critérios de avaliação a que o servidor se submeterá;
VII - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação.
Art. 30. O Programa de Qualificação Profissional será obrigatoriamente realizado com ampla divulgação e comunicação formal, através de protocolo dirigido às unidades escolares e organizacionais do Departamento Municipal de Educação.
Art. 31. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, que integrarão o Programa de Qualificação Profissional, objetivarão a permanente atualização e avaliação do servidor, habilitando-o para seu desenvolvimento na carreira.
§ 1° Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:
I - sempre que possível, diretamente pelo Departamento Municipal de Educação;
II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente;
III - mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas, sediadas ou não no Município;
IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância.
§ 2º Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação, organizados ou credenciados pela Prefeitura, serão considerados para habilitá-los a seu desenvolvimento na carreira.
Art. 32. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Rio das Pedras.
Art. 33. Os servidores em estágio probatório poderão beneficiar-se de cursos de curta duração, seminários, palestras, oficinas de trabalho e cursos de diversos formatos.
Art. 34. Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, o Departamento Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e análise divulgação de leis, de normas legais e de aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução.
Art. 35. Progressão é a passagem do servidor efetivo do Quadro do Magistério de um padrão de salário para outro, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da classe do emprego a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
§ 1º O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que fazem jus à progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica na forma do disposto no Capítulo XIII desta Lei.
§ 2º A progressão se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos em Regulamento específico.
§3º A época de realização da avaliação de desempenho, de que trata o Capítulo XIII desta Lei, deve anteceder em, pelo menos, 3 (três) meses antes da elaboração da lei do orçamento anual, de forma a que os recursos necessários à aplicação do instituto da progressão sejam assegurados no instrumento legal próprio.
§ 4º A efetivação da progressão dependerá sempre da existência de recursos financeiros, previstos no orçamento da Prefeitura.
Art. 36. Para fazer jus à progressão o Professor deverá, cumulativamente:
I - ter sido aprovado, pelo Departamento Municipal de Educação, no estágio probatório;
II - cumprir o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício em funções do magistério no padrão salarial em que se encontre, a partir do vigor desta Lei;
III - obter, pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três últimas Avaliações de Desempenho;
IV - estar em efetivo exercício do emprego, de funções do magistério ou de função gratificada na época prevista para progressão.
Art. 37. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão pagos ao servidor no mês subsequente ao da sua concessão.
Art. 38. Incluem-se entre os servidores que fazem jus à progressão aqueles que estiverem ocupando as funções de Diretor de Unidades Escolares, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor do Departamento Municipal de Educação.
§ 1°. Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou permutados a órgãos não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, farão jus à progressão, desde que exercendo funções na área educacional.
§ 2°. Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de desempenho o Professor permanecerá no padrão salarial em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 3º Enquanto não esgotarem as progressões de todos os que tiverem direito e que não fizeram jus por falta de recurso financeiro e orçamentário, não poderá ser efetuado novo processo de progressão por merecimento.
Art. 39. Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro do Magistério de uma classe para a outra imediatamente superior àquela que pertence, dentro da mesma carreira, cumprida as normas deste capítulo e de regulamento específico.
§ 1º O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que fazem jus à promoção dar-se-á 1 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica na forma do disposto no Capítulo XIII, desta Lei.
§ 2º A promoção se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos em Regulamento específico.
§ 3º A efetivação da promoção dependerá sempre da existência de recursos financeiros, previstos no orçamento da Prefeitura.
Art. 40. Para fazer jus à promoção o Professor deverá, cumulativamente:
II - cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em funções do magistério na classe em que se encontra, a partir do vigor desta Lei;
III - ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe em instituição de ensino oficialmente reconhecida;
IV - ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três últimas Avaliações de Desempenho;
V - estar em efetivo exercício do emprego.
Art. 41. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção serão pagos ao servidor no mês subsequente ao da sua concessão.
Art. 42. Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou permutados a órgãos não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras não farão jus à promoção.
Parágrafo único. Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de desempenho o Professor permanecerá no padrão salarial em que se encontra, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.
Art. 43. As promoções processar-se-ão uma vez ao ano.
Parágrafo único. Enquanto não esgotarem as promoções de todos os que tiverem direito e que não puderam ser promovidos por falta de recurso financeiro e orçamentário, não poderá ser efetuado novo processo de promoção por merecimento.
Art. 44. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada anualmente em formulário próprio, será analisada e coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor.
§1° O Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, ao qual se refere o caput deste artigo, deverá contemplar, os seguintes fatores:
I - qualidade do trabalho - competência para realizar o trabalho mediante a aplicação correta e adequada dos conhecimentos requeridos pela natureza do trabalho;
II - iniciativa e criatividade - capacidade de pensar e agir eficazmente diante de eventual ausência de normas, orientação superior ou situações imprevistas, evitando problemas no ambiente de trabalho; Habilidade e flexibilidade para buscar novas e /ou alternativas de formas de trabalho e propor mudanças capazes de tornar o trabalho mais produtivo e eficaz;
III - competência Interpessoal - habilidade para interagir com as pessoas e relacionar-se com colegas e demais servidores, mantendo relações de trabalho produtivas;
IV - responsabilidade com o trabalho - capacidade para direcionar suas atividades para o alcance dos resultados pela Prefeitura, demonstrando responsabilidade e comprometimento com suas obrigações funcionais, prazo estabelecidos e metas;
V - zelo por equipamentos e materiais - habilidade e cuidado na utilização e operação de equipamentos;
VI - foco no conteúdo pedagógico - conhecimentos na área pedagógica e na área curricular em que o Professor exerce a docência; participação em: programas de capacitação, projetos especiais, cursos de atualização - Congressos, Simpósios, Seminários e em Comissões de estudo e outras consideradas de relevância pelo Departamento Municipal de Educação;
VII - foco no educando - capacidade de aproveitamento e aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos no educando favorecendo uma aprendizagem efetiva; desempenho dos alunos sob sua responsabilidade;
VIII - relações com a comunidade - promover o processo de integração entre a sociedade e escola;
IX - assiduidade - atitude de responsabilidade e compromisso funcional com a presença efetiva na jornada de trabalho;
X - pontualidade - atitude de responsabilidade aos horários de sua jornada de trabalho.
Art. 45. O Formulário a que se refere o artigo anterior deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.
§1º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§2° Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor poderá recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que solicitará, da chefia imediata, nova avaliação.
§3º Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§4º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas, através de relatório a ser encaminhado ao Departamento Municipal de Educação, que decidirá em caráter final.
§5º Considera-se divergência substancial aquela que igualar ou ultrapassar o limite de 10 (dez) pontos.
Art. 46. O Departamento Municipal de Educação deverá enviar, sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro na ficha funcional, os dados e informações necessárias à aferição do desempenho do servidor.
Art. 47. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, regulará a implantação, manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras e criará comissão de desenvolvimento funcional do Pessoal do magistério.
§1º A Comissão de desenvolvimento funcional do Magistério Municipal deverá ser constituída, no mínimo , por seis membros.
§2º A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por Decreto Municipal
Da Avaliação do Ensino Público Municipal
Art. 48. O Diretor Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades representativas dos profissionais da educação e da comunidade, definirá critérios e metodologias para estabelecer indicadores de qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo único. Na avaliação do ensino público municipal deverão ser considerados, entre outros que venham a ser definidos na forma prevista no caput deste artigo, aspectos como:
I - cumprimento integral do calendário escolar;
II - índice de frequência de professores;
III - dias letivos ministrados pelo professor principal;
IV - índice de frequência dos alunos;
V - taxa de evasão escolar;
VI - taxa média de aprovação no ensino fundamental;
VII - idade dos alunos no ensino fundamental;
VIII - índice de alunos na educação especial;
IX -índice de atendimento à população em idade escolar sob responsabilidade do Município.
Art. 49. A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao final de cada período letivo e caberão aos órgãos mencionados no art. 48 desta Lei definir os critérios de avaliação.
Art. 50. As jornadas de trabalho dos Integrantes do Quadro do Magistério Público de Rio das Pedras são as seguintes:
I - para a series iniciais do Ensino Fundamental e Educação Especial:
- Jornada Básica com 36 horas aulas, sendo: 30 horas na regência da classe 03 horas de trabalho pedagógico coletivo e 03 horas de atividade livre;
II - para as séries do Ensino Infantil:
- Jornada Parcial com 30 horas aulas, sendo 25 horas na regência da classe, 03 horas de trabalho pedagógico coletivo e 02 horas de atividade livre escolha.
Para as ultimas séries do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Ciclo II:
- Jornada de até 40 horas aulas, na seguinte conformidade:
de 02 a 09 horas aulas em classe, sem horário de trabalho pedagógico, ou
de 10 a 20 horas aulas em classe, sendo 02 horas de trabalho pedagógico coletivo ou;
de 21 a 36 horas aulas em classe, sendo 02 horas de trabalho coletivo e 02 horas de atividades de livre escolha.
III - para a Educação de Jovens e Adultos – Ciclo I:
- Jornada de 30 horas semanais sendo:
25 horas de regência da classe, 3 horas de trabalho pedagógico coletivo e 2 horas de atividade de livre escolha.
IV - para Professor Adjunto:
- Jornada de no mínimo 12 horas semanais ou de acordo com a jornada da substituição.
VI - para o Ensino Profissionalizante
- Jornada de acordo com aquela exigida para cada disciplina específica e de acordo com o Regimento da Unidade de Ensino onde o docente ministrará aulas.
Parágrafo único. A jornada mínima dos docentes, por disciplina, das series finais do Ensino Fundamental será de 16 horas aula semanais.
Art. 51. Os docentes poderão ampliar sua jornada por necessidade do ensino, após avaliação do Departamento Municipal de Educação, para até 40 horas semanais, a título de substituição de titular afastado temporariamente, resguardando-se sempre a proporção entre as horas de trabalho em sala de aula e de trabalho pedagógico.
Art. 52. A jornada dos Professores, de que trata o artigo 50, poderá ainda ser ampliada para até 40 horas semanais, a título de carga suplementar, por prazo determinado, para a realização de projetos pedagógicos especiais que requeiram dedicação exclusiva.
§1º O regime de dedicação exclusiva implica além da obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
§2º A convocação para a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva dependerá da autorização expressa do Departamento Municipal de Educação, avaliado o projeto pedagógico apresentado pelo docente ou pela unidade de ensino a que pertence.
§3º A interrupção da prestação do serviço em regime de dedicação exclusiva e a suspensão do benefício a que se refere o artigo 52 desta Lei ocorrerão:
II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
III - quando expirado o prazo para a concessão do benefício;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo.
Art. 53. A hora-aula e a hora atividade pedagógica terão a duração de 50 minutos.
Art. 54. O salário-base do Professor que tiver uma carga horária diferenciada será sempre proporcional a sua jornada de trabalho.
Art. 55. A ampliação de jornada, a que se refere o artigo 52 desta Lei, será a pedido do servidor ou com anuência deste, analisada e aprovada pelo Departamento Municipal de Educação, com base no Projeto Político Pedagógico da Escola.
Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego público, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, quando cumprida a jornada mínima de trabalho.
Art. 57. Remuneração é o salário do emprego acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 58. O Vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo.
§ 1° O vencimento dos empregos públicos é irredutível, na forma do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
§ 2º A fixação dos padrões salariais e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos empregos que compõem seu quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nas classes de empregos;
III - as peculiaridades dos empregos.
Art. 59. Os empregos de Professor Adjunto, Professor de Educação Básica I, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor II e Professor Profissionalizante, estão estruturados em classes, hierarquizadas por níveis salariais.
§ 1º A cada nível corresponde uma faixa salarial, conforme a Tabela Salarial constante do Anexo V desta Lei.
§ 2º Os aumentos dos salários respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 60. A revisão geral dos salários estabelecidos para os empregos efetivos, poderá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 61. Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 62. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, conforme dispõe o art.39, § 6º da Constituição Federal.
Art. 63. Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, poderão ser designados para exercício de funções gratificadas de Supervisor de Ensino, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor Escolar.
Parágrafo único. Na ausência, na unidade escolar ou na rede municipal de ensino, nessa ordem, de docente estável interessado e habilitado em exercer qualquer das funções gratificadas mencionadas no “caput” deste artigo, será permitida a indicação de docentes em estágio probatório.
Art. 64. Para efeito desta Lei, função gratificada ou função de confiança é a posição para qual não corresponda emprego, exercida mediante designação específica, por servidor efetivo, com atribuições temporárias de chefia e assessoramento que não constam das descritas para os empregos de natureza efetiva que ocupam.
§1° Nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, serão designados para o exercício de função gratificada servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras, ocupantes de emprego efetivo, mediante Portaria do Executivo.
§2° É vedada à acumulação de 2 (duas) ou mais funções gratificadas.
Art. 65. As funções gratificadas do Departamento Municipal de Educação são as relacionadas no Anexo II desta Lei, acompanhadas de seus símbolos e valores.
§1° As descrições de competências atribuídas aos ocupantes das Funções Gratificadas do Magistério são as constantes do Anexo V desta Lei.
§2° Além da gratificação de função, o professor designado receberá a diferença entre a jornada do emprego de professor e a jornada estabelecida para o exercício da função gratificada.
Art. 66. A designação para ocupação das Funções Gratificadas será feita pelo Chefe do Executivo, obedecidos aos seguintes requisitos mínimos:
I - Supervisor de Ensino:
a) apresentação do seu Certificado e Conclusão do Curso de Pedagogia ou, de acordo com art.64 da Lei nº 9394- LDB, apresentação de certificado de conclusão de cursos em nível pós-graduação em educação, aprovados previamente pelo Conselho Estadual de Educação.
b) comprovação de experiência mínima de três anos como Supervisor de Ensino, Diretor, Vice Diretor ou Coordenador Pedagógico, ininterrupto ou cumulativo;
II - Diretor de Escola:
a) apresentação do seu Certificado de Conclusão do Curso de Pedagogia ou, de acordo com art.64 da Lei 9394 - LDB, apresentação de certificado de conclusão de cursos em nível pós-graduação em educação, aprovados previamente pelo Conselho Estadual de Educação.
b) comprovação de experiência mínima de quatro anos na docência;
III - Vice Diretor e Coordenador Pedagógico
a) apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Pedagogia ou, de acordo com art.64 da Lei 9394 - LDB, apresentação de certificado de conclusão de cursos em nível pós-graduação em educação, aprovados previamente pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 67. Não havendo servidores que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 66 e seus incisos, fica o Executivo Municipal autorizado a nomear através de emprego em comissão conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 2.192/02.
Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão, nomeado nos termos do “caput”, não poderá beneficiar-se das disposições deste estatuto.
Art. 68. Serão assegurados aos ocupantes de Funções Gratificadas os institutos da Progressão Funcional, referentes ao seu emprego de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais servidores.
Art. 69. No caso de trabalho noturno, o valor da hora aula será acrescido de uma gratificação de trabalho noturno em conformidade com o estabelecido em legislação municipal.
Art.70. Entende-se por trabalho noturno para efeito desta Lei aquele realizado entre dezenove e as vinte e três horas
Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de emprego em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 1 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I - aos docentes em regência de classe, 30(trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso;
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Art. 72. A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com o calendário escolar organizado pelo Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único. No período de recesso, poderá haver convocação para participação em cursos, congressos ou simpósios, ocasião em que se respeitará a jornada e o turno de trabalho do professor, bem assim para cumprimento do que dispõe o artigo 24, inciso I, da Lei Federal n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), se necessário.
Art. 73. O afastamento do membro do Magistério de seu emprego ou função poderá ocorrer, mediante previa autorização do Diretor Municipal de Educação, nas hipóteses previstas em Lei especifica, nos seguintes casos:
II - para participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes à área educacional, e, com autorização prévia do Departamento Municipal de Educação;
III - para ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de educação;
IV - para frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino municipal;
Art. 74. Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular do Departamento Municipal de Educação, autorizar o afastamento de servidores nos casos previstos neste Capítulo.
§ 1º O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para frequentar cursos, na forma prevista no art. 73, desta Lei, somente será autorizado quando de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o salário, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins.
§ 2º Não se incluem nas vantagens previstas no § 1º, deste artigo, no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, as gratificações e os adicionais de dedicação exclusiva, por se constituírem em vantagem provisória.
Art. 75. As ausências ao trabalho ou faltas dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal são classificadas como:
I - abonada - total de seis ao ano, não ultrapassando uma ao mês;
II - justificada - total de 09 ao ano
III - injustificada – total de 29 ao ano
§1º Toda falta para ser transformada em abonada ou justificada, deverá ser comunicada à chefia imediata.
§2º O pedido de abono ou de justificativa deve ser requerido por escrito em impresso próprio, dirigido ao chefe imediato no primeiro dia útil subsequente ao da falta, sob pena de não ser aceito.
§3º As faltas justificadas e injustificadas, implicarão em prejuízo na pontuação de avaliação de desempenho.
§4º A ocorrência de 30 (trinta) faltas consecutivas dará inicio ao processo de exoneração por abandono.
Art. 76. As licenças e afastamentos não previstos em lei municipal obedecerão o disposto na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 77. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras.
§ 1º Caberá ao Departamento Municipal de Educação estabelecer normas, através de portaria especifica relacionada à lotação e exercícios nas unidades escolares.
§ 2º A lotação de professores titulares será respeitada a escolha feita pelo próprio candidato, conforme classificação em concurso público ou através do resultado do processo de remoção.
§3º Caberá aos Diretores de Unidades Escolares, atendendo portaria específica do Departamento de Educação, organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento.
Art. 78. É vedada à designação de servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de funções alheias à área educacional.
Art. 79. Caberá ao titular do Departamento Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da rede de ensino público municipal.
Do Servidor em Situação Excedente
Art. 80. Fica caracterizada a excedência do professor quando na sua unidade escolar de lotação ocorrer as seguintes hipóteses:
I - inexistência de classe relativa à sua área de atuação;
II - insuficiência de aulas para compor o bloco de seu componente curricular, ou afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja legalmente habilitado.
Art. 81. Ocorrendo a excedência do Professor, será encaminhado ao Departamento Municipal de Educação que lhe atribuirá:
I - classe ou vaga de titular em impedimento legal;
II - aulas de seu componente curricular ou de componente afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja legalmente habilitado e em unidades de ensino que tenham déficit de profissionais.
Parágrafo único. Para atendimento do que dispõe o presente artigo, o Departamento Municipal de Educação incluirá as vagas mencionadas nos incisos I e II no concurso de remoção, do qual deverão participar os servidores excedentes, juntamente com os interessados inscritos, escolhendo de acordo com a ordem de classificação obtida.
Art. 82. São atribuições do servidor excedente, enquanto perdurar esta situação:
I - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
II - atuar nas atividades de apoio curricular;
III - participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente;
IV - colaborar no processo de integração escola-comunidade;
V - exercer toda substituição de empregos da classe a que pertence que lhe for atribuída; e
VI - demais atribuições inerentes à função docente.
§ 1º O servidor excedente deverá cumprir o calendário escolar do Departamento Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual está incluído, no horário normal das atividades escolares, no turno de classificação de seu emprego.
§ 2º Poderá ser cumprido, pelo servidor excedente, com a devida anuência do Departamento Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que exerceria se estivesse no exercício pleno de seu emprego.
§ 3º O tempo em que o servidor permanecer como excedente, será considerado de efetivo exercício do emprego original, conservando todos os seus direitos e vantagens.
Art. 83. Readaptação é o aproveitamento do servidor efetivo do Quadro do Magistério em emprego, sempre do Magistério, de atribuições afins, dentro do Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Educação e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica municipal ou outra indicada pelo Município.
§1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado por invalidez, nos termos da lei.
§2º A readaptação observará a escolaridade exigida para o novo emprego, e em nenhuma hipótese poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do readaptando.
§3º O servidor readaptado exercerá suas novas atribuições com carga horária equivalente ao numero de horas previsto para seu cargo efetivo.
§4º A classe e/ou aulas do servidor readaptado definitivamente será atribuída a outro servidor.
Da Atribuição de Aulas
Art. 84. A Atribuição de classes e aulas objetiva:
I - acomodação dos docentes nas unidades escolares municipais;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho; e
III - a definição do horário de trabalho e período correspondente.
§ 1º A atribuição a que se refere o caput deste artigo será realizada anualmente, ao final de cada ano letivo, findo o período destinado a matrículas.
§ 2º O processo de atribuição de aulas ocorrerá em fases, sendo que a 1ª. Fase obrigatoriamente atenderá aos docentes de cargos em extinção na vacância de, acordo com sua área de exercício.
§ 3º Havendo interesse do servidor titular de cargo em extinção, em reger classe em área diferente daquela estabelecida pelo concurso público de sua efetivação, poderá participar da 2ª. Fase do processo e escolher classes de educação infantil e ou ensino fundamental até a 4ª. Série.
Art. 85. Os critérios de pontuação, para classificação dos docentes para a atribuição de classes e/ou aulas, serão estabelecidos em edital específico, expedido pelo Departamento Municipal de Educação, ao final do ano letivo, atendidos os seguintes critérios:
I - tempo de exercício publico na rede municipal de ensino em Rio das Pedras;
III - títulos de formação e capacitação profissional, sendo:
a) pós-graduação, doutorado e mestrado na área de educação.
b) licenciatura na área de educação não exigida para o exercício do emprego
c) cursos sequenciais, de aperfeiçoamento, especialização ou capacitação na área de educação, com carga horária mínima de 150 horas.
d) demais cursos de aperfeiçoamento, especialização e ou capacitação na área de educação com carga horária diferenciada.
§1º A atribuição de classes e / ou aulas será realizada em fases subsequentes no Departamento Municipal de Educação, sendo em fases de primeira instância para todos os docentes efetivos da Rede Municipal e em segunda instância para professores efetivos excedentes ou que não completaram sua jornada.
§ 2º Após o processo de atribuição, não tendo o professor completado sua jornada, o mesmo ficará a disposição do Departamento Municipal de Educação, que baixará as normas regulamentares sobre a matéria.
Art. 86. A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Rio das Pedras, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação requerida para o emprego para o qual foi concursado.
§ 1º A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em aumento de sua jornada normal de trabalho.
§ 2º O Departamento Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores em sala de aula.
§ 3º A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.
§ 4º Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 87. Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal capaz de atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, poderá contratar pessoal por tempo determinado, de acordo com Art. 37, IX da Constituição Federal.
§ 1º Os profissionais contratados para exercer a substituição de servidor efetivo do Quadro do Magistério serão remunerados com o salário Inicial da carreira correspondente ao emprego para o qual foram contratados.
§ 2º Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos e vantagens concedidas aos servidores efetivos.
Art. 88. Para assegurar a qualidade do ensino público municipal, as contratações temporárias, de que trata o art. 87, desta Lei, será objeto de regulamentação.
§ 1º A regulamentação prevista no caput, deste artigo, para substituir eventuais afastamentos e suprir as necessidades temporárias das funções de magistério deverá dispor sobre a forma e critérios a serem adotados na seleção e os requisitos mínimos indispensáveis ao profissional do magistério a ser contratado.
§ 2º Ficam expressamente vedadas às substituições e contratações que se realizarem em desacordo com a regulamentação prevista neste artigo, respondendo, quem lhe der causa, às penalidades previstas em Lei especifica.
Art. 89. A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos legais e temporários, definidos nesta Lei, em Lei especifica e também nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias dos servidores que se encontrem nas seguintes situações:
I - investidos em funções gratificadas nas unidades escolares ou no Departamento Municipal de Educação;
II - ocupantes de empregos em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras.
Parágrafo único. As substituições a que se refere este artigo deverão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 90. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de emprego efetivo do Quadro do Magistério Público de Rio das Pedras, é posto por prazo determinado, à disposição de órgão não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras.
Parágrafo único. O servidor cedido terá suspensa à contagem do interstício necessário para fazer jus à progressão e a promoção nos termos desta Lei.
Art. 91. Os servidores efetivos ocupantes dos empregos que integram o Quadro do Magistério, serão automaticamente enquadrados nos empregos previstos no Anexo I desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 1º São considerados efetivos, os servidores celetistas nomeados para o exercício de emprego público, nas formas previstas na Constituição Federal e em Lei especifica.
§ 2º O enquadramento far-se-á por equivalência de Professor II para Professor de Educação Básica II, respeitando a sua área específica de formação.
Art. 92. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - o emprego ocupado pelo servidor na estrutura de empregos do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, preenchido após sua aprovação em concurso público;
II - salário do emprego ocupado pelo servidor;
III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o preenchimento do emprego, constante do Anexo I desta Lei;
IV - situação legal do servidor.
§ 1° O requisito a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser dispensado para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.
§ 2º Os servidores mencionados no parágrafo anterior terão prazo de 04 (quatro) anos, a partir da promulgação desta Lei, para obterem a escolaridade necessária descrita no Anexo I.
Art. 93. Do enquadramento não poderá resultar redução salarial, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
§ 1° Não havendo coincidência de salários, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de salários da classe que vier a ocupar.
§ 2º Os servidores que ainda se encontrem em estágio probatório serão enquadrados no padrão inicial da faixa de salários da classe a que pertencem.
§ 3º Nenhum servidor será enquadrado com base em emprego que ocupa em substituição.
Art. 94. O enquadramento dos servidores do magistério será efetuado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista na Lei que aprova o Plano de Empregos e Carreiras dos demais servidores da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras.
Art. 95. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servidores no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação desta Lei.
Art. 96. O servidor do Quadro do Magistério cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§1° O Prefeito Municipal após consulta a Comissão de Enquadramento a que se refere o artigo 95 desta Lei, devera decidir sobre o referido, ate 30 (trinta) dias úteis, da data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
§2° Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pela coordenação de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitara sua assinatura no documento a ele pertinente.
§3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito devera ser publicada ate 30 (trinta) dias a contar do termino do prazo fixado no §1° deste artigo e os efeitos decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos a data de publicação das listas de enquadramento.
Art. 97. Os empregos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Magistério Público de Rio das Pedras antes da data de vigência desta Lei e forem vagando em razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.
Do Acúmulo de Emprego
Art. 98. Acúmulo de empregos é a situação do servidor que ocupa mais de um emprego, ou função pública e é previsto pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XVI, alínea a.
Parágrafo único. São considerados empregos, ou funções públicas todos aqueles exercícios na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público
Art. 99. A declaração de acúmulo de empregos é de responsabilidade do profissional de ensino que acumula; devendo conter dados que correspondem à realidade, e assim não sendo, poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver falsidade ideológica.
§ 1º Caberá ao servidor que acumula preencher formulário próprio de declaração de acúmulo de empregos anualmente.
§ 2º A Declaração de acúmulo além de assinada pelo próprio interessado, deverá conter assinatura e carimbo da chefia imediata de cada local de trabalho.
§ 3º Caberá ao responsável pelo Departamento Municipal de Educação e posteriormente ao órgão da Administração Municipal o deferimento ou indeferimento final das acumulações. Caberá ao servidor informar a sua situação de acúmulo através de formulário próprio de declaração de acúmulo de empregos e ou empregos anualmente.
§ 4º A acumulação de empregos será considerada lícita quando houver comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios de dois empregos, empregos ou funções, sem o prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um.
Art. 100. Os vencimentos estabelecidos no Anexo V desta Lei serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Rio das Pedras apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no capítulo XXVIII desta Lei.
Art. 101. A presente Lei será avaliada em sua aplicabilidade pelas autoridades do Departamento de Educação, os quais poderão, sempre que necessário, apresentar relatório ao Executivo Municipal solicitando introdução de alterações ou retificações.
Art. 102. Os ocupantes de empregos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério serão aposentados conforme o disposto na legislação federal reguladora.
Art. 103. As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.
Art. 104. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V que a acompanham.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as leis municipais referentes ao assunto e demais disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº. 1705/93, 2048/99.
Rio das Pedras, 03 de janeiro de 2008.
Marcos Buzzeto
Adeildo da Silva
Publicada na Divisão Administrativa da Prefeitura do Município de Rio das Pedras, aos três dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito.
Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras
(Vide Lei Complementar nº 2.594, de 2009)
Total de cargos 25
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º a 4º
Suplência I
min. 12 horas
formação de nível médio na modalidade normal
formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente
formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
formação em nível de especialização stricto sensu em cursos na área da educação.
Total de cargos 100
1ª. a 4ª. serie do Ensino Fundamental, na Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial
Na Educação Infantil – 30 horas / No Ensino Fundamental 36 horas / Na Educação de Jovens e Adultos 30 horas
Ensino Fundamental , nas últimas séries, por disciplina e
formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente
Total de cargos 120
formação em nível superior, graduação correspondente à área profissional específica que irá atuar, nos termos das Diretrizes Curriculares para o Ensino Profissionalizante.
formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
Parte Suplementar
Cargos em Extinção na Vacância
Cargo em Extinção
40 cargos de Professor de Ensino Fundamental
Ensino Fundamental de 1º a 4º
ação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente
48 cargos de Professor de Educação Infantil
Educação Infantil,Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial
02 cargos de Professor II
Ensino Fundamental de 5º a 8º
formação em nível superior, em curso de licenciatura curta ou licenciatura não correspondente a áreas específicas do currículo do ensino fundamental.
Anexo II (continuação)
01 cargo de Orientador Pedagógico
02 cargos de Diretor de Escola
Parte Provisoria
Parte das Funções Gratificadas e Outras Gratificações
Gratificação de Trabalho Noturno
De acordo com legislação vigente
Parte Provisória
(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.637, de 2010)
Descrição dos Empregos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras
1. Emprego: Professor Adjunto
1.1 Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam à regência de classe educação infantil, ensino fundamental, educação especial, suplência e alfabetização de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares e à coordenação de disciplinas.
1.2 Atribuições típicas:
- elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
- elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado;
- participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de seus problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino;
- participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do Município;
- participar do censo, da chamada e efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino;
- reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique o provimento de empregos.
- reger classes e ministrar aulas atribuídas a ocupantes de empregos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição.
- Reger classes e ministrar aulas, nas diferentes modalidades de ensino, provenientes de empregos vagos que ainda não tenham sido ocupados por profissionais concursados.
Anexo IV (continuação)
2. Emprego: Professor Educação Básica I , Professor I (C Ex) E Professor de Ed. Infantil(c.ex.)
2.1 Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamental de 1ª a 4ª série, educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares específicas.
2.2Atribuições típicas:
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição Federal, Art. 206, II;
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, material destinado a conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município;
- elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
- participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino;
- participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
- participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Emprego: Professor Educação Básica II, Professor II (c. ex)
3.1 Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam à docência nos anos finais do ensino fundamental (5ª à 8ª série), na sua área específica de habilitação, de acordo com a grade curricular aprovada pelo órgão competente.
3.2 Atribuições típicas:
4. Emprego: Professor de Ensino Profissionalizante
4.1 Descrição sintética: compreende os empregos com habilitação superior, que se destinam à docência nos cursos profissionalizantes, com atuação na área profissionais específicas observadas as Diretrizes Curriculares deste tipo de Ensino.
4.2Atribuições típicas: De acordo com o regimento da escola
5. Emprego: Orientador Educacional – (c.ex.)
5.1 Atribuições típicas:
- detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano letivo, oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos.
- analisar, acompanhar e aprovar o programa político pedagógico, os Projetos Especiais, o Calendário Escolar, o horário dos professores e demais profissionais que prestam serviços nas Unidades de Ensino, redimensionando o processo quando necessário.
- acompanhar e orientar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
- sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a serem adotados.
- oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas Unidades de Ensino, se possível através de decisões coletivas.
- integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à Administração e Coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação permanente dos educadores do Departamento Municipal de Educação.
6. Emprego: Diretor de Escola – (c.ex.)
6.1. Atribuições Típicas:
- estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto Pedagógico, observando as diretrizes da política educacional do Departamento Municipal de Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao Órgão Central e assegurando a implementação do mesmo.
- promover a integração escola-família-comunidade.
- responder pelo cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, bem como normatizações quanto à matrícula, remoção, atribuição, etc.
- acompanhar a movimentação da demanda escolar da região, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário.
- assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos.
- instituir ou dar procedimento à A.P.M.
- participar dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo educacional, inclusive dos trabalhos realizados no horário de trabalho pedagógico.
- delegar competências e atribuições a todos os servidores da escola acompanhando o desempenho das mesmas.
- remeter expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal.
- elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
Descrição das Competências dos Ocupantes de Funções Gratificadas
- Função Gratificada : Supervisor De Ensino
- viabilizar a política educacional do Departamento Municipal de Educação, visando um melhor fluxo de informações ascendentes e descendentes.
- favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e extra escolares, possibilitando que as Unidades de Ensino atinjam sua autonomia, tendo a legislação vigente como base e o aluno como essência de todo o processo.
- propor melhoria das relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro dos princípios éticos universais.
- fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo programas de integração.
- acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
-oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas Unidades de Ensino, se possível através de decisões coletivas.
- realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das Escolas Particulares de Educação Infantil.
- Função Gratificada: Diretor De Escola
- Função Gratificada: Vice-Diretor de Escola
- assistir o Diretor de Escola no exercício de suas competências;
- substituir o Diretor de escola em seus afastamentos e faltas, ocasião em que assumirá todas as suas atribuições.
- Função Gratificada: Coordenador Pedagógico
- participar do Projeto Escolar da Unidade, coordenando, junto aos docentes, as atividades de planejamento curricular, observando as diferentes propostas, articulando-as conjuntamente;
- elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando a sua articulação com as demais programações de apoio educacional;
- acompanhar e avaliar o desenvolvimento da programação do currículo;
- prestar assistência técnica pedagógica aos professores visando assegurar eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria da qualidade de ensino;
- propor técnicas e procedimentos, selecionar e oferecer material didático aos professores, organizando atividades e propondo sistemática de avaliação nas áreas de conhecimento;
-organizar os encontros de trabalho pedagógico com professores;
- garantir os registros da área pedagógica dando continuidade ao processo de construção do conhecimento, às atividades de formação permanente de professores e ao planejamento do arranjo físico e racional dos ambientes especiais;
- assessorar o diretor quanto às decisões relativas à matrícula, transferência, agrupamento de alunos, organização de horários de aula e utilização de recursos didáticos da escola;
- organizar reuniões de pais e mestres interpretando a organização didática da escola para a comunidade.
1º.Parte Permanente
Professor de Educação Básica II, Educação Especial e Ensino Profissionalizante
Extinção em vacância
Valor R$ 1.141,55
2º. Parte Suplementar – cargos em extinção na vacância
Professor I e Professor de Educação Infantil
um cargo em extinção na vacância
inicio de exercício em 12/03/98
Valor do vencimento atual= 1141,55
1352,46
1414,24
1532,34
1555,33
1626,37
1650,77
1675,53
dois cargos com extinção na vacância
dois cargos com inicio de exercício em 2001
valor dos vencimentos atuais = R$ 1.500,72
1640,95
1725,83
1751,72
1859,21
1984,70
2014,48
2044,69
2075,36
2138,09
Estatuto e Plano de Carreiras E Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras/SP
Art. 1º e 2º
Art. 4ª e 5ª
Art. 6ª a 10
Art. 11 a 13
Art. 16 a 18
Art. 19 a 22
Art. 23 a 25
Art. 26 a 34
Art. 35 a 38
Art. 39 a 43
Art. 44 a 47
Art. 50 a 55
Art. 56 a 62
Art. 63 a 68
Art. 69 a 70
Art. 71 e 72
Dos Afastamentos, das Faltas e das Licenças
Art. 73 a 76
Art. 77 a 79
Art. 80 a 82
Da Atribuição de Aulas e/ ou classes
Art. 84 e 85
Art. 86 a 89
Art. 91 a 97
Do Acúmulo de Empregos
Art. 98 a 99
Art. 100 a 105
(Sumário – continuação)
1º Parte Permanente
Início de exercício em 12/03/98
Valor do vencimento atual = R$ 1.516,25
1562,07
1609,30
1743,68
1769,84
1823,34
1878,45
1906,62
1935,22
2065,85
2096,83
2128,29
2160,21
2258,88
(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.675, de 2011)
- dois cargos com extinção na vacância
- dois cargos com inicio de exercício em 2001
- valor dos vencimentos atuais = R$ 2.400,00
2.585,46
2.663,60
2.801,40
2.843,42
2.886,07
2.973,30
3.063,15
3.269,93
3.318,97
3.470,56
3.522,61
Cargos em Extinção
Competências dos Ocupantes de Funções Gratificadas
1º- Parte Permanente
2º- Parte Suplementar