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Timestamp: 2017-11-18 04:41:18+00:00
Document Index: 65852853

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 106', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 95', 'artigo 87', 'artigo 588', 'artigo 30', 'artigo 179']

➧ LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 30/11/1978
ALTERA OS ARTIGOS NºS 24, 25 E 32 DO CAPÍTULO II, TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/76, DE 18.04.76, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 14/08/1985
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 691/76, DE 18 DE MAIO DE 1976, E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 17/05/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691/76, DE 18.05.76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 16/12/1999
DISCIPLINA A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE E EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 26/11/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 691/76, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.907, DE 12/06/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 18/05/1976
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Este código contém as medidas de poder de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.
Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velas pela observância dos preceitos deste código.
Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados da execução das Lei, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 6º A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
§ 2º Os infratores que estiveram em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Fazenda Municipal, participar de concorrência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único. Reincidente é o violar preceitos deste código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º As penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do artigo 159 do Código Civil.
Art. 10. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observada as formalidades legais.
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 11. No caso de não ser reclamado a retirada dentro de sessenta (60) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 13. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
Art. 15. Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Art. 16. Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e do parágrafo do artigo 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 18. Os autores de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I - O dia, mês, hora e lugar que foi lavrado;
II - O nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes à ação;
IV - As disposições infringidas;
Art. 19. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO IV - PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 20. O infrator terá o prazo de dez (10) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 21. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco (cinco) dias.
Art. 22. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 23. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstancionando, sugerindo ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO II - DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS URBANAS E RURAIS (NR LM 784/1978)
Art. 24. O Serviço de limpeza e conservação das ruas, praças, logradouros públicos e estradas rurais, serão executados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 784, de 30.11.1978)
Art. 24. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão. (redação original)
Art. 25. Os moradores urbanos são responsáveis pela limpeza e conservação dos passeios e sarjetas fronteiriças as suas residências, e os da zona Rural, pelas roçadas e desobstrução de bueiros nas áreas fronteiriças as suas propriedades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 784, de 30.11.1978)
§ 1º Lavagem ou varredura do passeio e sarjetas dever, ser efetuada em hora convincente e de pouco trânsito.
§ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
§ 3º As roçadas deverão ser feitas de janeiro a março de cada ano, e abrangerão dois metros além do leito da estrada, ficando expressamente vedada a colocação de galhos e outros detritos na via pública rural.
Art. 25. Os moradores são responsáveis pela do passeio e da sarjeta fronteiriça à sua residência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 784, de 30.11.1978)
§ 1º Lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos. (redação original)
Art. 26. É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames ou qualquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
II - Consentir o escoamento da águas servidas das residências para a rua;
IV - Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
Art. 29. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 30. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações de indústrias que pela natureza dos produtos pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 31. Não é permitida senão a distância de oitocentos (800) metros das ruas e logradouros públicos a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 10% do valor de referência Regional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 784, de 30.11.1978)
Parágrafo único. Na infração do parágrafo 3º do art. 25 será imposta a multa correspondente ao valor de 20% a 30% do valor de referência Regional.
Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 10% do salário mínimo vigente na região. (redação original)
Art. 33. As residências urbanas e suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de cinco em cinco anos, no mínimo salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
Parágrafo único. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.
Art. 35. Não é permitido conservar águas estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Art. 36. O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos, provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 37. As casa de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletiva de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivo para limpeza e lavagem.
Art. 38. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em número proporcional aos moradores.
§ 2º Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, abertura ou a manutenção de cisternas.
Art. 39. As chaminés de qualquer espécie de fogão de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico.
Art. 40. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região.
Art. 41. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem excetuados os medicamentos.
Art. 42. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial de pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração cometida.
Art. 43. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gênero alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 45. Toda a água que tenha que servir na manipulação ou preparos de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 46. O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 47. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
II - As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.
Art. 48. Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovino, suíno ou caprinos em locais em que haja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 49. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% à 15% do salário mínimo vigente na região.
Art. 50. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - A lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II - A higienizarão da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
IV - Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem levantamento da tampa;
V - A louça e os talheres deverão ser guardadas em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar exposto à poeira e moscas.
Art. 51. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados e garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 52. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Art. 53. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis é obrigatório:
I - A existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de desinfecção.
III - A instalação de necrotério, de acordo com o artigo 54 deste código;
IV - A instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente à depósito de gêneros, a preparo de comida e à distribuição da comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.
Art. 54. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em local isolado,distante das habitações vizinhas e situados de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 55. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoados do Município deverão, além da observância de outras disposições deste código, que lhe forem aplicadas, obedecerão o seguinte:
I - Possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as do terreno limítrofes;
III - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas das chuvas;
IV - Possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
Art. 56. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 5 a 10% do salário mínimo regional.
TÍTULO III - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Art. 57. É expressamente proibido às casas de comércio ou ambulante a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença e alvará de funcionamento.
Art. 58. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou em lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único. Os praticantes (ou banhistas) digo, de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 59. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, por ventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença e o alvará de funcionamento nas reincidências.
Art. 60. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
III - As propagandas realizadas em alto-falantes, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
VI - Os de apitos ou silvos de sereias de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos depois das 22,00 horas;
VII - Os batuques, congados, e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
I - Os tímpanos, sinetas ou sirenas dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros, quando em serviços;
Art. 61. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 e depois das 22,00 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 62. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 e depois das 22,00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
Art. 63. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito de aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações não poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.
Art. 64. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 65. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 66. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença da Prefeitura.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício, e procedido a vistoria policial.
Art. 67. Em todas as casas de diversões públicas serão as seguintes disposições; além das estabelecidas pelo Código que trata das construções:
IV - Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento.
V - Haverá instalação sanitárias independentes para homens e mulheres;
VIII - Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu na cabeça ou fumar no local das funções.
Art. 68. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer de lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 69. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 70. Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 71. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 72. Não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
Art. 73. Para funcionamentos de teatro, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes:
II - A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas de maneira que assegura saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público.
Art. 74. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
III - No interior da cabine não poderá existir maior número de películas do que a necessárias para as sessões de cada dia e ainda deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempos que o indispensável ao serviço.
Art. 75. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderão ser permitidas em certos locais, a juízo da Prefeitura.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter o prazo superior a um ano.
§ 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
Art. 76. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 77. Na localização de "dancings", ou estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.
Art. 78. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ao as realizadas em residências particulares.
Art. 79. É expressamente proibido os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que possam molestar os transeuntes.
Parágrafo único. Fora o período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas salvo com licença especial das autoridades.
Art. 80. Na infração de qualquer artigo deste Código previstas neste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor 5% à 10% da salário mínimo vigente na região.
Art. 81. As igrejas, templos e as casas de cultos são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 82. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 83. As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 84. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% à 10% da salário mínimo vigente na região.
Art. 85. O trânsito de acordo com as leis vigentes, é livre, a sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 86. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 87. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1º Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três horas.
§ 2º Nos casos previstos no artigo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir o veículos à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 88. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
III - Conduzir carros e bois sem guieiros;
IV - Atirar a via pública ou logradouros corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art. 89. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 90. Assiste a Prefeitura de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.
Art. 91. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
Art. 92. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 10% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 93. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 94. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.
Art. 95. O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura, efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 96. É proibida a criação ou engorda de porcos (suínos) no perímetro urbano da sede Municipal.
Parágrafo único. Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste código, para a remoção dos animais.
Art. 97. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer espécie de gado (bovino), (equino) e (ovinos).
Parágrafo único. Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 55 deste código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art. 98. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante pagamento da multa e das taxas respectivas.
§ 2º Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 3º Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 95, deste código.
Art. 99. Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
§ 2º Para registros dos cães, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação, qual poderá ser feita às expensas da Prefeitura.
§ 3º São isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele permanecem por mais de uma semana.
Art. 100. O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 17.05.1996)
1. É obrigatória a colocação de placas indicando a existência de cães perigosos junto às caixas coletoras de correspondências ou em lugar visível.
Parágrafo único. Entende-se por "cães perigosos", os animais de qualquer porte e que causem perigo a integridade física do cidadão.
Art. 101. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 102. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 103. É expressamente proibido:
Art. 104. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças;
II - Carregar animais com peso superior a 150 kilos;
III - Montar animais que já tenham carga permitida;
V - Obrigar qualquer animal trabalhar mais de oito horas contínuas sem descanso e mais de seis horas sem água e alimento apropriado.
VII - Castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos;
IX - Conduzir animais de cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento.
X - Transportar animais suspensos ou amarrados à traseira de veículo ou atados um ao outro pela cauda;
XIII - O uso de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais,
Art. 105. Na infração de qualquer artigo deste Código, e referente a este capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% à 10% do salário mínimo vigente na região.
Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os devidos fins de direito.
Art. 106. Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 107. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feita a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de vinte (20) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 108. Se, no prazo fixado, não houver a extinção do formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidos de 20%, pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de 5% do salário mínimo vigente na região.
Art. 109. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feito o alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual e metade do passeio.
§ 2º Dispensa-se o tapume quando tratar de:
Art. 110. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
III - Não causarem danos a árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta (60) dias.
Art. 111. Poderão ser armados coretos ou palanques nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I - Serem aprovadas pela Prefeitura, quanto a sua localização;
III - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos que forem verificados;
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 112. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 87 deste Código.
Art. 113. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único. Nos logradouros aberto por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados prover e custear a respectiva arborização.
Art. 114. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública, sem o consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 115. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.
Art. 116. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e da polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 117. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante prévia licença da Prefeitura.
Art. 118. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser instaladas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes exigências e condições:
I - Terem a sua localização aprovada pela Prefeitura;
Art. 119. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Art. 120. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
§ 1º Dependerá ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação do monumento.
§ 2º No caso de paralisação ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 121. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região.
Art. 122. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, e comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 123. São considerados inflamáveis:
II - A gasolina e os demais derivados do petróleo;
III - Os éteres, alcoóis e os óleos em geral;
IV - Os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosas líquidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamação ou inflamabilidade seja de cento e trinta e cinco graus centígrados.
Art. 124. Consideram-se explosivos:
Art. 125. É absolutamente proibido:
I - A fabricar explosivos sem licença especial e em local não permitido pela Prefeitura ou órgão do Ministério do Exército.
II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto a construção e segurança;
§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos que não ultrapassar a venda provável em vinte dias.
§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta (30) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 metros das ruas e estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 126. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados na zona rural e com a licença da Prefeitura e dos órgãos de segurança local.
Art. 127. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Art. 128. É expressamente proibido:
I - Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pé, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
III - Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura;
IV - Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo no perímetro urbano do Município;
V - Fazer fogo ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º A proibição de que trata os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional;
§ 2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 129. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença da Prefeitura.
§ 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar de algum modo, a segurança pública.
§ 2º A prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 130. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
CAPÍTULO IX - DAS QUEIMAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 131. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 132. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas necessárias.
Art. 133. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as necessárias precauções:
II - Mandar avisos aos confinantes, com antecedência mínima de doze horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 134. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Art. 135. A derrubada de mata dependerá da licença da Prefeitura, através do órgão encarregado ou do I.B.D.F.
Art. 136. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 137. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 138. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% à 15% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO X - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITO DE AREIA E SAIBRO
Art. 139. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende da licença da Prefeitura, qual a concederá, observados os preceitos deste Código.
Art. 140. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo pelo seu explorador e instruindo de acordo com este artigo.
d) Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado se for o caso.
c) Planta da situação, com indicação do relevo do solo por meios de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e curso d’água, situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
§ 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d do parágrafo anterior.
Art. 141. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano de vida ou a propriedade.
Art. 142. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer restrições que julgar convenientes.
Art. 143. Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com documento de licença anteriormente concedida.
Art. 144. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 145. Não será permitida a exploração de pedreiras em zona urbana.
Art. 146. A exploração de pedreira feita a fogo fica sujeita as seguintes condições:
III - Içamento, antes da explosão de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;
IV - Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos de uma sineta e a viso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 147. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer as seguintes prescrições:
I - As chaminés serão construídas de modo não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas.
II - Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro.
Art. 148. A prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Art. 149. É proibida a extração de areia em todos os recursos de água do Município:
I - As que protegem o local em que recebem contribuição de esgotos;
Art. 150. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% à 15% do salário mínimo vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.
Art. 151. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 152. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
Parágrafo único. Correção por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 153. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros e rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e quarenta centímetros.
Art. 154. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entra os proprietários, serão fechados com:
Art. 155. Será aplicada multa correspondente ao valor de 5% à 15% do salário mínimo vigente na região a todo aquele que:
II - Danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber.
Art. 156. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da respectiva taxa.
§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios privados, que embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 157. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por cinema ambulante, ainda que muda, está sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 158. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
II - Que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - Sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
VI - Façam uso de palavras em língua estrangeiras, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
Art. 159. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - A indicação dos lugares em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
IV - As inscrições do texto;
Art. 160. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a altura mínima de 2,50 metros do passeio.
Art. 161. Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros por quinze centímetros, nem maiores de trinta centímetros por quarenta centímetros.
Art. 162. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto de segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os concertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita a Prefeitura.
Art. 163. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista em Lei.
Art. 164. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% à 15% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Seção I - Das Indústrias e Comércios Localizados
Art. 165. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza o seguinte:
Art. 166. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições do artigo 30 deste Código.
Art. 167. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 168. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 169. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 170. A licença de localização poderá ser cassada:
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, do moral ou do sossego e segurança pública;
III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
Art. 171. (Este artigo foi revogado pelo art. 33 da Lei Municipal nº 2.361, de 16.12.1999).
Art. 171. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que estabelece este código. (redação original)
Art. 172. (Este artigo foi revogado pelo art. 33 da Lei Municipal nº 2.361, de 16.12.1999).
Art. 172. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. (redação original)
Art. 173. (Este artigo foi revogado pelo art. 33 da Lei Municipal nº 2.361, de 16.12.1999).
Art. 173. É proibido ao vendedor ambulante, sob a pena de multa:
III - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. (redação original)
Art. 174. (Este artigo foi revogado pelo art. 33 da Lei Municipal nº 2.361, de 16.12.1999).
Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente o valor de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis. (redação original)
Art. 175. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais do Município obedecerão o seguinte horário observados os preceitos de legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
§ 1º Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes:
I - Impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviços telefônicos, produção e
distribuição de gás, serviços de transporte coletivo ou a outras atividades que, ajuízo da autoridade Federal competente seja estendida tal prerrogativa.
II - Para o comércio em modo geral:
a) Abertura às 8 horas e fechamento às 18,00 horas nos dias úteis;
c) Os estabelecimentos não funcionarão em dias estabelecidos por Lei.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais, entre às 7 horas até as 22 horas, em períodos especiais.
§ 3º Por ato do Poder Executivo, mediante solicitação das entidades representativas, poderá ser autorizado o funcionamento do comércio em geral aos domingos e dias feriados, em ocasiões especiais, atendendo ao interesse público e em horário a ser estabelecido de forma criteriosa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.320, de 26.11.2008)
Art. 176. Por motivo de conveniências públicas, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
a) Nos dias úteis das 6 às 20 horas;
b) Aos domingos e feriados das 6 às 12 horas.
a) Nos dias úteis das 5 às 17 horas;
b) aos domingos e feriados das 5 às 12 horas.
a) Nos dias úteis das 5 às 18 horas;
a) Nos dias úteis das 5 às 22 horas;
b) Aos domingos e feriados das 5 às 18 horas.
a) Nos dias úteis das 8 às 22 horas;
b) Os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura Municipal, cumprirão as seguintes normas de horário: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.059, de 14.08.1985)
Domingos - das 22:00 horas de sábado até as 08:00 horas de segunda-feira;
Feriados e dias Santos de Guarda - das 22:00 horas do dia anterior, até as 08:00 horas do dia posterior.
a) Nos dias úteis das 7 às 24 horas;
b) Aos domingos e feriados das 7 às 24 horas.
a) Nos dias úteis das 6 às 22 horas;
b) Nos domingos e feriados das 6 às 20 horas.
a) Nos dias úteis das 7 às 22 horas;
b) Aos domingos e feriados das 7 às 12 horas.
b) Aos domingos e feriados das 8 às 22 horas.
b) Aos domingos e feriados das 5 às 22 horas.
a) Nos dias úteis das 5 às 24 horas;
a) No dias úteis das 7 às 22 horas;
a) nos dias úteis das 6 às 18 horas;
XIV - Dancings, cabarés, boates e similares das 20 às 2 horas da manhã seguinte.
XV - Casa de loterias:
a) Nos dias úteis das 8 às 20 horas:
b) Aos domingos e feriados das 8 às 12 horas.
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora.
§ 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º Quando fechada, as farmácias deverão afixar a porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 3º Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para espécie, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
b) Domingos e feriados no mesmo horário, para estabelecimentos de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura. (redação original)
Art. 177. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidos com a multa correspondente ao valor de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO III - DA AFERIÇÃO DOS PESOS E MEDIDAS
Art. 178. As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispões a legislação metrológica federal.
Art. 179. As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias, são obrigadas a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir e pesar por eles utilizados.
§ 2º Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.
Art. 180. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.
Art. 181. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
Art. 182. Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame de verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar e medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o artigo 179 deste código.
Art. 183. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados de suas transações comerciais.
Art. 184. Será aplicada a multa correspondente ao valor de 5% a 15% do salário mínimo vigente na região, aquele que:
I - Usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;
II - Deixar de apresentar anualmente ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;
III - Usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de pesar ou medir viciados, já aferidos ou não.
Art. 185. Este Código de Posturas Municipal, entrará em vigor noventa (90) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, 18 de maio de 1976.