Source: https://pt.scribd.com/doc/52153124/falencia-e-recuperacao-judicial
Timestamp: 2015-11-30 18:52:10+00:00
Document Index: 168048867

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 114', 'artigo 76', 'artigo 187', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 105', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 458', 'artigo 99', 'artigo 198', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 100', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 155', 'artigo 697', 'artigo 142', 'artigo 704', 'artigo 158', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 156', 'artigo 158', 'artigo 84', 'artigo 104', 'artigo 181', 'artigo 22', 'artigo 85', 'artigo 93', 'artigo 108', 'artigo 85', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 131', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 30', 'artigo 121', 'artigo 119', 'Artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 67', 'artigo 163', 'artigo 161', 'in fine', 'artigo 163', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 83', 'artigo 166', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 396', 'artigo 48', 'artigo 52']

P. 1falência e recuperação judicialfalência e recuperação judicial|Views: 163|Likes: 7Publicado porWilton LeeMore info:Published by: Wilton Lee on Apr 02, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/52153124/falencia-e-recuperacao-judicial10/26/2012pdftextoriginalFALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado, e o pagamento do passivo admitido. A REABILITAÇÃO = É a etapa que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido.
Observação: O PROCESSO FALIMENTAR se desdobra em: incidentes, ações, medidas e várias providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber:
Ações não-regulares pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76 da Nova Lei Falimentar); Reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal e artigo 76 da Lei de Falência); Execuções tributárias, que, segundo o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal); Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar).
OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entende que o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falências, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil. 6. A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial (artigo 105 da Nova Lei Falimentar). 7. O credor para legitimar-se ao pedido de falência deve exibir o seu título, mesmo que não-vencido. 8. O pedido de falência segue diferente em função de seu autor. Quando pedido pelo próprio devedor, segue o rito da autofalência abrigando nos artigos 105/107. Nos demais casos, o rito previsto no artigo 98 da Lei de Falência. 9. Quando requerida a falência por terceiros (credor, sócio da sociedade devedora, inventariante, e outros), o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (artigo 98 da Nova Lei Falimentar). Sua resposta só pode consistir na consideração, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da precedência do pedido.
profere a sentença denegatória da falência. condena o requerente nas verbas de sucumbência e eventuais perdas e danos. quatro alternativas: • O requerido SÓ CONTESTA = O juiz acolhe as razões da defesa.10.
. Significa dizer que.
O requerido DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM CONTESTAR OU DEPOSITAR = O juiz profere a sentença declaratória. deverá o juiz. impõe ao requerido a sucumbência e determina o levantamento do depósito em favor do requerente. no prazo da resposta. Se as desacolher. profere a sentença denegatória da falência e condena o requerente nas verbas de sucumbência (eventualmente. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada.
O requerido SÓ DEPOSITA = O juiz profere a sentença denegatória da falência. atenta-se tanto ao disposto no artigo 458 do Código de Processo Civil quanto no artigo 99 da Nova Lei Falimentar. instaurado a execução concursal do patrimônio do devedor. Abrem-se então. não há recolhimento da procedência do pedido em razão do depósito elisivo. Assim. Se acolher as razões da defesa. O requerido CONTESTA A AÇÃO E PROCEDE AO DEPOSITO = O juiz deve apreciar a contestação. Como o depósito está desacompanhado de contestação. tem o mesmo efeito do reconhecimento da precedência do pedido. Não as acolhendo. porém imputado ao requerimento o ônus da sucumbência e autoriza o levantamento do depósito em favor do requerente. A sentença declaratória de falência tem o conteúdo genérico de qualquer sentença judicial e mais o específico que a lei prescreve. deve proferir a sentença declaratória da falência. em indenização por perdas e danos). o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo. ao julgar procedente o pedido de falência. bem como determina o levantamento do depósito pelo requerido. quando acompanhado este da contestação. profere igualmente a sentença denegatória da falência.
a verificação dos créditos na falência é feita pelo administrador judicial. por ele ou outra pessoa.05).
. no prazo e segundo o processo previsto no Código de Processo Civil (artigo 198). São eles: (1) Verificação dos créditos = Disciplinada nos artigos 7º até o 20° da Nova Lei Falimentar. Responderá por má administração ou por infração à lei. este ato deve examinar as causas e circunstâncias que acarretaram a falência. previamente. poderá contratar profissionais para auxiliá-lo. solicitando. até o décimo dia de cada mês.101 de 9. (2) assembléias dos credores e (3) comitê de credores. A escolha do administrador judicial cabe ao juiz. A sua função é indelegável. (3) Contas mensais = O administrador judicial deve. cabendo ao juiz apenas as impugnações apresentadas pelos credores ou interessados.2. Nela deve estar específica com clareza à receita e despesa da massa falida (artigo 22 inciso III letra “p” da Nova Lei Falimentar). porém. a aprovação do juiz. apresentar ao juiz para juntar aos autos a prestação de contas relativa ao período mensal anterior.12. antes ou depois da decretação da quebra. bem como apresentar uma análise do comportamento do falido com vistas e eventual caracterização de crime falimentar. Os órgãos da falência são três: (1) administrador judicial. (2) Relatório inicial = Previsto no artigo 22 inciso III letra “e” da Nova Lei Falimentar. O relatório é apresentado nos 40 dias seguintes à assinatura do termo de compromisso. Dentre os atos processuais de responsabilidade do administrador judicial devem ser destacadas quatro de importância para o desenvolvimento do processo falimentar. 13. Poderá deixar suas funções por substituição ou por destituição. A sentença que denega o pedido de falência pode ser objeto de RECURSO DE APELAÇÕES (artigo 100 da Lei nº 11. ADMINISTRADOR JUDICIAL = É o agente criado por lei para desempenho de certas atribuições relacionadas exclusivamente com a administração da falência.
o saldo cabível a cada credor. (3) deliberar sobre assuntos de interesse geral dos credores (artigo 35 inciso II da Nova Lei Falimentar). É órgão integrado por todos os credores da massa falida. Sua função mais importante é a de fiscalizar o administrador judicial (artigo 27 inciso I letra “a” da Nova Lei Falimentar). ASSEMBLÉIA DE CREDORES = Na falência tem competência para: (1) aprovar a constituição do comitê de credores e eleger os seus membros. Contém o valor do ativo e do produto de sua realização. seja por destituição. deve ser elaborado pelo administrador judicial no prazo de 10 dias contados do término da liquidação e do julgamento de suas contas. Extraordinariamente = Quando deixa as suas funções. deve levar em conta não só a escrituração e os documentos do falido como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. OBSERVAÇÃO: O administrador judicial deverá prestar contas de sua administração nas seguintes hipóteses: Ordinariamente = A cada mês e ao término da liquidação. intima-se o falido ou o representante legal da sociedade e o comitê. COMITÊ DE CREDORES = É composto por: (1) Por um representante dos credores trabalhistas. Uma vez juntada aos autos a relação dos credores (elaborada pelo falido ou pelo administrador judicial). A verificação dos créditos é tarefa do administrador judicial. e. Este relatório final é o documento básico para a extração das certidões judiciais representativas do crédito remanescente perante o empresário falido.(4) Relatório final = Previsto no artigo 155 da Nova Lei Falimentar. (2) adotar modalidades extraordinárias de realização do ativo do falido. seja por substituição. bem como o do passivo e dos pagamentos feitos.
. (2) Por um representante dos titulares de direitos reais de garantia e privilégios especiais e (3) Por um dos demais (cada qual com dois suplentes) eleitos pela assembléia. para no prazo comum de 5 dias se manifestarem sobre as matérias litigiosas. O ponto de partida de verificação dos créditos é a publicação da relação dos credores. 14. se não foram totalmente extintas as obrigações do falido. providencia-se sua publicação no “Diário Oficial”. se existente. especificando justificadamente as responsabilidades com que continua o falido. Para cumpri-la. • Em seguida à contestação da impugnação (ou ao decurso do prazo sem ela).
Se. São dois os seus objetivos: (1º objetivo) Realização do ativo (ocorre: vendendo-se os bens arrecadados). verificar o juiz que é pequeno a diferença entre as maiores propostas (até 10%). nos termos do artigo 697 do Código de Processo Civil) e a dos bens móveis (chamado “leilão público”.
15. e (2º objetivo) O pagamento do passivo (ocorre: quando se satisfazendo os credores admitidos. sendo nula a hasta realizada com inobservância desta obrigação legal.101 de 9 de fevereiro de 2005). Seja uma ou outra categoria de bens. por leilão.•
Contra a sentença proferida na impugnação de crédito cabe agravo. (2) Por proposta. § 5º da Lei nº 11. Para os fins da legislação falimentar. A venda dos bens arrecadados pode ser feita englobada ou separadamente: (1) Por leilão. (2) Com o apurado na venda dos bens da massa serão pagos tanto os credores do falido. é irrelevante a distinção feita pelo Código de Processo Civil entre a hasta pública de bens imóveis (chamada “praça”. Assim. A liquidação do processo falimentar tem início tão logo instaurado o processo falimentar. de lance oral (artigo 142.
. POR LEILÃO = Deve atender às normas específicas da Lei de Falência. de acordo com a natureza do seu crédito e as forças da massa). POR PREGÃO = Consiste numa combinação entre as duas modalidades anteriores (ou seja: leilão e proposta). sempre. ao abrir as propostas. segundo o artigo 704 do Código de Processo Civil). inclusive. a Lei de Falência chama a hasta pública. Os interessados apresentarão ao escrivão suas propostas em envelopes lacrados. OBSERVAÇÃO I: (1) O dinheiro resultante da venda dos bens do falido deverá ser depositado em conta bancária da massa falida pelo administrador judicial. por publicações no Diário Oficial (Estado ou União) e em um jornal de grande circulação (qualquer jornal). intimará os proponentes para um leilão. a intimação do representante do Ministério Público é da essência do ato. entre eles. (3) Por pregão. POR PROPOSTA = Deve ser amplamente divulgada. que serão abertos pelo juiz em dia e hora previamente designados e constantes das publicações relativas à venda.
Se antes de 5 ou 10 anos do encerramento (conforme o caso) ocorrer a prescrição extingue-se a obrigação correspondente. por sentença. se houve condenação do falido ou do representante legal da sociedade falida por crime falimentar (artigo 158 inciso IV da Lei 11. o administrador judicial deve apresentar a sua prestação de contas (artigo 154 Nova Lei Falimentar) e. 16.05). o relatório final (artigo 155 Nova Lei Falimentar).101 de 9. Reabilitação do Falido = Após a sentença de encerramento da falência termina o processo falimentar propriamente dito.05). (4) Decurso do prazo de 10 anos após o encerramento da falência. (3) Decurso do prazo de 5 anos após o encerramento da falência. sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir-se esta percentagem (artigo 158 inciso II da Lei 11. inclusive.2. ou (5) Prescrição das obrigações anteriores ao decurso desses prazos decadenciais (artigo 158 da Lei 11. Contudo. os quais recomeçam fluir do transito em julgado da sentença de encerramento da falência.05).101 de 9. o juiz profere sentença declarando o encerramento do processo de falência.101 de 9.05). o falido poderá ter interesse em promover. se o falido ou o representante legal da sociedade falida não incorreu em crime falimentar (artigo 158 inciso III da Lei 11. A declaração da falência suspende a fluência dos prazos prescricionais das obrigações do falido. que é publicada por edital e recorrível mediante apelação (artigo 156 Nova Lei Falimentar).2. OBSERVAÇÃO II: (1) Exaurido o produto da venda dos bens arrecadados. deverá o falido requerer a declaração.101 de 9. (2) Em seguida à apresentação desta peça processual. após o julgamento destas.2.2. A reabilitação judicial para o falido compreende a extinção das responsabilidades civis e penais. da extinção das obrigações. Para voltar a exercer a atividade empresarial.
.admitidos de acordo com o procedimento já examinado. o falido deve obtê-la necessariamente. No campo do direito cível. a sua reabilitação. (2) Rateio de mais de 50% do passivo. Esta ocorre nas seguintes hipóteses: (1) Pagamento dos créditos ou novação daqueles com garantia real (artigo 158 inciso I da Lei 11. posteriormente.2.101 de 9. quanto os créditos extraconcursais que vêm elencados no artigo 84 da Nova Lei Falimentar.05). após a realização de todo ativo.
nem os gravados com cláusula de inalienabilidade.
. segundo a definição da lei processual civil (artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil). fica o falido sujeito a determinada restrição.05). sem razão justificadora e autorização do juiz. 17.101 de 9. (4) O administrador judicial deve entregar ao falido. por sentença. da extinção das obrigações é condição da reabilitação penal. (2) Pessoalmente. Restrições Pessoais e Regime Patrimonial do Falido: (1) O falido é um incapaz. na forma examinada.2. procurador com poderes para representá-lo nos atos processuais (artigo 104 inciso III da Lei 11. (5) Ao falido impõe a lei o devedor de colaborar com a administração dos bens. (3ª) O falido reabilitado civil e criminalmente. arrecadados os bens da lei processual impenhorável. § 1º da Lei de Falência). (3) Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência. mesmo que se achem na posse de terceiros. (7) Não serão. contados da extinção da punibilidade (artigo 181.101 de 9. constituindo. examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc. de imediato. (2ª) A declaração. em qualquer caso. (6) O administrador judicial deve arrecadar todos os bens de propriedade do falido.05). a título de locação ou comodato. os efeitos da inabilitação limitam-se a 5 anos. pode voltar a explorar regularmente atividade empresarial. contudo. informando as declarações de crédito.OBSERVAÇÕES: (1ª) O pagamento é causa de extinção das obrigações que pode ocorrer antes ou depois da sentença de encerramento da falência.2. a correspondência de conteúdo estranho ao seu giro comercial (artigo 22 inciso III letra “d” da Lei 11. Se não requereu sua reabilitação.
(2) O artigo 85.05).101 de 9.
. 18.2. prevê uma hipótese de pedido de restituição que tem fundamento diverso do referido no “caput” do mesmo dispositivo. (2) A continuação provisória das atividades do falido se justificam em casos excepcionais. falta-lhe base na lei. muito breve. há na Lei de Falências. podendo o falido ser nomeado e depositário.2. (4) A continuação provisória convém que seja breve.05). se ainda não alienadas.101 de 9. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA DO FALIDO: (1) Na sentença declaratória da falência. parágrafo único. o juiz deve se pronunciar sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento (artigos 99 incisos VI e XI e 109 da Nova Lei Falimentar).101 de 9. quando ao juiz parecer que a empresa em funcionamento pode ser vendida com rapidez. (5) O provisório que tende a se eternizar não tem sentido nem jurídico. 19. no interesse da otimização dos recursos do falido. da Nova Lei Falimentar. (3) Caberá ao administrador judicial a gerência da atividade durante a continuação provisória. Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro: (1) Para defesa do proprietário do bem.2.05) e os embargos de terceiro (artigo 93 da Lei 11.(8) A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (artigo 108 § 1º da Lei 11. duas medidas judiciais: o pedido de restituição (artigo 85 da Lei 11. (3) Trata-se da reclamação de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido de falência.
a renúncia de herança ou legado. mesmo se realizadas no termo legal. (2) Não são atos nulos ou anuláveis. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser gerido e liquidado tendo em vista unicamente o objetivo que inspirou sua constituição. na falência de alguns empresários. por qualquer meio extinto do direito creditício (exemplo: cessão. Sendo coincidente a criação da obrigação e a constituição da garantia. eficazes. embora de alguns deles se pudesse cogitar de invalidação por vicio social. Atos Ineficazes: (1) Os atos reputados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. b) dentro do termo legal da falência. as gratificações pagas a empregados. o pagamento de dívida não-vencida. a constituição de direito real de garantia em relação a obrigação assumida antes daquele período. d) desde 2 anos antes da declaração da falência. (3) A sua validade não é comprometida por disposição de lei falimentar. os atos a título gratuito. excetuando-se. Patrimônio Separado: Cada vez mais o legislador tem se valido da figura do patrimônio separado (também chamado de afetação ou segregado) para proteger interesses de credores. o pagamento de dívida vencido. compensação etc).20. (4) Encontram-se tipificados no artigo 129 da Nova Lei Falimentar os seguintes atos ineficazes perante a massa falida: a) dentro do termo legal da falência. por qualquer meio extintivo do direito creditício. c) dentro do termo legal da falência. segundo a doutrina. e) desde 2 anos antes da declaração da falência. inclusive o pactuado entre as partes quando da criação da obrigação. nos termos da lei civil. por integrarem estas o salário. 21.
. não há ineficácia. salvo o pactuando entre duas partes quando da criação da obrigação.
2. a declaração judicial faz-se por vários modos (Lei Falimentar. caberá. para garantia do pagamento de suas obrigações. Declaração Judicial da Ineficácia: (1) Em qualquer das hipóteses de ineficácia objetiva. o preço da venda judicial. sem a anuência expressa ou tácita de todos os credores. pode resultar de simples despacho exarado no processo de falência. g) alienação do estabelecimento empresarial. sendo este superior ao apurado coma a liquidação do bem. salvo se conservou o devedor em seu patrimônio. definida pela Lei de Falências. (6) Dela cuidam os artigos 132 a 135 da Nova Lei Falimentar. posterior à decretação da falência. artigo 129. bens suficientes. (4) A ineficácia objetiva pode resultar também do julgamento de quaisquer ações. parágrafo único). (5) Já a ineficácia subjetiva do ato praticado pelo falido perante a massa. promovidas pela massa falida. ou seja. autônomas ou incidentais. neste caso. em ação própria. o legislador estabeleceu regras específicas pertinentes a determinadas categorias de contrato. 23. chamada revocatória. deve ser declarada judicialmente. Efeitos da Falência quanto aos Contratos do Falido: Esta é uma regra geral. (3) Pode resultar a declaração da ineficácia objetiva também de sentença acolhendo matéria de defesa suscitada pela massa falida.101 de 9. Ao lado desta. por título oneroso ou gratuito. OBSERVAÇÃO: Os atos referidos nos incisos I a III e VI do artigo 129 da Lei Falimentar (letras “a” e “c” e “f” acima) não são ineficazes se tiverem sido praticados com base no plano de recuperação da empresa judicialmente aprovado (artigo 131 da Lei 11. em que for pleiteada sua declaração. (2) Em primeiro lugar. salvo prenotação anterior. no entanto.f) tardio registro de direitos reais e de transferência de propriedades entre vivos.05). São as seguintes:
. 22. ao credor beneficiário da garantia habilitarse como quirografário e ao adquirente o direito ao preço pago ou.
o contrato continua. sem pagar multa ou outro consectário. g) Se o estabelecimento do falido encontrar-se em imóvel locado.766 c/c o artigo 119 inciso VI da Nova Lei Falimentar).
. prestará o contratante ou a massa a diferença entre as cotações do dia do contrato e o da liquidação (artigo 119 inciso V da Lei 11.101 de 9.a) O vendedor não poderá obstar a entrega de coisa vendida ao falido. com pagamento a prestação. d) Na compra com reservas de domínio pelo falido de bem móvel. o administrador judicial pode resilir o contrato a qualquer tempo.101 de 9. o comprador pode. f) O compromisso de compra e venda de bens imóveis não pode ser resolvido pelo administrador judicial.2.05). b) Na venda pelo falido de coisa composta resolvida pelo administrador judicial.05). pleitear perdas e danos (artigo 119 inciso III da Lei 11.05).101 de 9. pago pelo contratante. ainda não pago nem recebida.101 de 9.2. não se executando o contrato. feita com base em futura ou conhecimento de transporte (artigo 119 inciso I da Lei 11. o administrador judicial pode optar pela resolução do contrato.05). quando favorável à massa. e.2. colocando as composições já recebidas à disposições da massa. e) Na compra e venda o termo que tenha cotação em Bolsa ou mercado. restituído ao comprador o valor das prestações já pagas (artigo 119 inciso III da Lei 11.101 de 9.2. Se a falência é do locador.05). se o administrador judicial resolver o contrato.2. pode o vendedor recuperar o bem nos termo da legislação processual comum (artigos 1. enquanto o bem não for alienado (artigo 119 inciso VII da Lei 11. h) As contas correntes do falido serão encerradas no momento da declaração da falência. na falência os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados (artigo 30 da Lei nº 6. apurando-se o saldo. habilitado na falência (artigo 121 da Lei 11.071 do Código de Processo Civil e o artigo 119 inciso IV da Lei de Falência). c) Na venda pelo falido de coisa móvel.101 de 9.070 e 1. se favorável a este. passando o locatário a proceder ao pagamento do aluguel para a massa falida.05). o qual deverá ser.2. desde que tenha havido a revenda sem fraude por tradição simbólica. ou seja.
visando o levantamento de recursos financeiros para investimento ou quitação de dívidas. Operação societária. Reestruturação da administração. com substituição dos administradores ou redefinição dos órgãos. Alteração do controle societário. Credores Admitidos: Artigo 5º da Nova Lei Falimentar.
. Meios de Recuperação da Empresa: A lei contempla lista exemplificativa dos meios de recuperação da atividade econômica (artigo 50 da Lei Falimentar). Dação em pagamento ou novação das principais dívidas do empresário em crise. com ou sem transferência total do poder a grupos mais capacitados. Reestruturação do capital. Concessão de direitos societário extra patrimonial aos credores. 26. A lista legal compreende: • • • Dilatação ou revisão das condições de pagamento. Realizações parciais do ativo. Transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial. administrativos e jurídicos que normalmente são empregados na superação de crises em empresas. Viabilidade da Empresa: Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. para revitalizar a empresa. 25. Nela encontram-se instrumentos financeiros.24. Constituição de sociedade de credores. como o direito de veto “golden share”. Equalização de encargos financeiros. como fusão. incorporação ou cisão. Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas.
Adjudicação de bens a credores para diminuir o passivo. Administração compartilhada.• •
Usufruto de empresa. para arejar a direção da empresa com novas idéias. quando houver mercado para operações como as de securitização. Emissão de valores mobiliários.
deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse dos credores (artigo 35 inciso I. computado os votos proporcionalmente aos seus valores. Sempre que a matéria não disser respeito à constituição do comitê ou não se tratar do plano de reorganização. competência residual. (2) As três outras instâncias deliberativas da assembléia correspondem às classes em que foram divididos pela lei os credores. Assembléia Geral: (1) A assembléia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominantes entre os que titularizam crédito perante a sociedade empresária requerente da recuperação judicial aos efeitos desta. administrador judicial e o comitê. em benefício desta. aprovar a instalação do comitê e eleger seus membros. (3) Compete à assembléia dos credores: Aprovar. (2) Têm legitimidade para convocar a assembléia dos credores o juiz. o plenário deliberará pela maioria de seus membros. há instâncias de deliberação.27. 28. Se não houver na lei nenhuma previsão específica reservando à apreciação da matéria a outra ou outras instâncias. e os credores. Tem essa instância.
. Órgão de Recuperação Judicial: A recuperação judicial é um processo em que o objetivo buscado – a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora. regional ou nacional) – pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz. portanto. como também de alguns órgãos específicos previstos em lei. São três órgãos específicos da recuperação judicial: assembléia geral dos credores. (1) A instância de maior abrangência é o plenário da assembléia dos credores. manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial. cabe a deliberação ao plenário. independentemente da natureza do crédito titularizado. rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial. nas hipóteses legais ou sempre que considerar conveniente. desde que a soma de seus créditos represente pelo menos 25% do total do passivo da sociedade requerente. letras “a” a “f” da Nova Lei Falimentar). quando afastados os direitos da sociedade empresária requerente. Ministério Público e partes. eleger o gestor judicial. de seus credores e empregados e da economia (local. Na assembléia dos credores.
SEGUNDA FASE = (chamada por deliberativa) = Após a verificação de crédito discute-se e aprova-se um plano de reorganização. computada sempre com base da instância deliberativa presente à assembléia. e caso tenha sido ou não decretado o afastamento dos administradores da empresa em recuperação. as funções do administrador judicial de acordo com dois vetores: caso o comitê. contador ou pessoa jurídica especializada. como auxiliar do juiz e sob sua direta supervisão. exista ou não. A maioria dos presentes no plenário ou na instância classista (segundo o valor proporcional dos créditos) representa. e a terceira. (4) O “quorum” geral de deliberação é o de maioria. Tem início com o despacho que manda processar a recuperação judicial e se conclui com a decisão concessiva do benefício. o “quorum” geral de deliberação (maioria simples).(3) Na votação ou no adiamento do plano de recuperação. 31. (3) Na recuperação judicial. Sua constituição e operacionalização dependem do tamanho da atividade econômica em crise. então. 30. A segunda. (2) O administrador judicial deve ser pessoa idônea. Em uma hipótese. Ela se inicia com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial mandado processar o pedido. que é órgão facultativo. preferencialmente advogado. 29. os quirografários e subordinados (artigo 41 da Lei de Falência). O processo de recuperação judicial divide-se em três fases distintas: PRIMEIRA FASE = (chamada de fase postulatória) = A sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento do benefício. Administrador Judicial: (1) Em toda recuperação judicial. administrador de empresas. prevê-se “quorum qualificado” de deliberação: aprovação do plano de recuperação. por titulares de privilégio (geral ou especial).
. a primeira classe compõe-se por credores trabalhistas. Comitê: O comitê é o órgão facultativo da recuperação judicial. por titulares de direitos reais de garantia. economista. atua um profissional na função de administrador judicial.
isto é. o empresário e a sociedade empresária. (b) apoio ao plano de recuperação. contados da publicação do despacho de deferimento do processamento. (6ª) Cabe à assembléia dos credores.TERCEIRA FASE = (chamada de fase de execução) = Compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado. (5ª) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias. (3ª) A mais importante peça do processo de recuperação judicial é o plano de recuperação judicial (ou de reorganização da empresa). 32. Fase de Execução:
OBSERVAÇÕES: (1ª) Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. (4ª) Os planos de recuperação judiciais devem indicar pormenorizados e fundamentadamente o meio ou meios pelos quais a sociedade empresária devedora deverá superar as dificuldades que enfrenta. tendo em vista o proposto pela devedora e eventual proposta alternativa que lhe tenha sido submetido. por deliberação que quase atendeu a esse “quorum” qualificado. discutir e votar o plano de recuperação. (7ª) Três podem ser os resultados da votação na assembléia: (a) aprovação do plano de recuperação. (2ª) A fase de deliberação do processo de recuperação judicial inicia-se com o despacho de processamento. por deliberação que atendeu ao “quorum” qualificado da lei. Começa com a decisão concessiva da recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo. (c) rejeição de todos os planos discutidos.
encerrase a fase de deliberação e tem início a de execução.(1) Concedida a recuperação judicial – seja pela homologação em juízo do plano aprovado com apoio do “quorum” qualificado de deliberação em assembléia. (3) A omissão dessas expressões implica responsabilidade civil direta e pessoal do administrador que tiver representado a sociedade em recuperação no ato em que ela se verificou. 34. Convolação em Falência: Dá-se a convolação da recuperação judicial em falência em quatro hipóteses: (1) deliberação dos credores reunidos em assembléia. como credores extraconcursais (artigo 67 “caput” da Lei de Falência). 33. Convolada a recuperação judicial em falência. (3) rejeição do plano pela assembléia dos credores. (4) descumprimento do plano de recuperação. (2) Durante toda a fase de execução. a sociedade empresária agregará ao seu nome a expressão em recuperação judicial.). com privilégio especial. seja pela aprovação pelo juiz do apoiado ou parcela substancial dos credores -. os credores posteriores à distribuição do pedido serão reclassificados. financeira ou patrimonial da sociedade devedora é de suma gravidade e que não há sentido em qualquer esforço de reorganização. (2) não-apresentação do plano pelo devedor no prazo. por qualquer razão. que não pode ser prorrogado. Os quirografários serão tratados. como titulares de privilégio geral e os demais (com garantia real. quando a situação de crise econômica. na falência. em razão do sacrifício que eles (ou parte deles) concordam em suportar. pelo voto da maioria simples do plenário. subordinados. Requisitos da Recuperação Extrajudicial: (1) A recuperação representa a possibilidade de todos os credores virem a receber seus créditos. empregados etc.
. para conhecimento de todos que com ela se relacionam negocial e juridicamente.
O segundo é possibilitar a alienação por hasta judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas. (e) o plano de recuperação não pode estabelecer afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem contar a anuência expressa do respectivo credor (artigo 163. § 3°. § 1°. De outro lado. são cinco os requisitos objetivos: (a) não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida (artigo 161. § 5° da Nova Lei Falimentar). “in fine” da Nova Lei Falimentar).) (artigo 163. quando
. da Nova Lei Falimentar). (b) não se encontrar em tramitação nenhum pedido de recuperação judicial dele (artigo 161. 35.(2) Os requisitos legais para a homologação do plano de recuperação extrajudicial são de duas ordens: subjetivos (dizem respeito à sociedade empresária requerente) e objetivos (são pertinentes ao plano submetido à homologação). para chamar a atenção das partes para a sua importância. § 2°. (b) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário. § 1°. O primeiro é revestir o ato maior solenidade. Nova Lei Falimentar). § 4° da Nova Lei Falimentar). segunda parte. recuperação judicial ou extrajudicial (artigo 161. o devedor que precisa ou pretende requerer a homologação da recuperação extrajudicial deve preencher os seguintes requisitos: (a) atender as mesmas condições estabelecidas pela lei para o acesso à recuperação judicial. (d) do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido (hipotecário. (c) não lhe ter sido concedida. (c) o plano não pode abranger se não os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (artigo 163. (3) Assim. segunda parte. vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles (artigo 161. pignoratício etc. a saber. § 3°. primeira parte. Homologação Facultativa: Dois são os motivos que podem justificar a homologação facultativa. primeira parte. da Nova Lei Falimentar). da Lei de Falência). há menos de 2 anos.
seguintes da publicação do edital. os créditos alcançados pelo plano (artigo 163. Trata-se. para autorizar sua homologação obrigatória. da hipótese em que o devedor conseguiu obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação. (2ª) A adesão ao pano. O prazo para impugnar o plano de recuperação extrajudicial é de 30 dias. na aferição do elevado grau de adesão ao pano de recuperação extrajudicial. Crédito quirografário. de pelo menos 3/5 dos com privilégio especial. as classes referidas nos incisos II. o plano de recuperação extrajudicial deve ostentar a assinatura de pelo menos 3/5 de todos os créditos de cada “espécie” por eles abrangidos. OBSERVAÇÃO II:
. mas uma pequena minoria deste resiste a suportar suas conseqüências. (3ª) Só têm relevância considerar. agora. § 2° da Nova Lei Falimentar). VI e VIII do artigo 83. Crédito com privilégio geral. de pelo menos 3/5 dos com privilégio geral e assim por diante.previstas a medida (artigo 166 da Nova Lei Falimentar).
OBSERVAÇÃO I: (1ª) São essas cinco as espécies de crédito a serem consideradas na recuperação extrajudicial. Crédito com privilégio especial. Por espécie de crédito se deve entender para os fins de aplicação desse dispositivo. V. a saber: • • • • • Crédito com garantia real. 36. deve ser de credores titulares de pelo menos 3/5 dos créditos com garantia real. Homologação Obrigatória: Prevê a lei também a homologação obrigatória. Crédito subordinado. Para ser homologado com base no artigo 163. IV.
classificação e valor atualizado do crédito. instrumento de procuração com poderes específicos etc. (d) instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (ACC).
.). levantada especialmente para o pedido. > relação nominal de todos os credores. > demonstrações contábeis ao ultimo exercício. do vencimento e da remissão ao seu registro contábil (artigo 163 § 6° da Nova Lei Falimentar). desde o fim do ultimo exercício e a data do plano. > demonstrações contábeis referentes ao período. Os Credores na Recuperação Extrajudicial: (1) Alguns dos credores estão preservados da recuperação extrajudicial. 37. (2) Os credores preservados da recuperação extrajudicial são: (a) titulares de crédito derivados da relação empregatícia ou de acidente de trabalho. deve o devedor apresentar em juízo: > exposição de sua situação. com endereço. (c) proprietário fiduciário. (b) credor tributário.Além da justificativa e do plano (com a assinatura da maioria aderente). além da origem. > documento comprobatório da outorga do poder para novar ou transigir para os subscritores do plano em nome dos credores (por exemplo: ato de investidura do administrador de sociedade empresária acompanhada do estatuto ou do contrato social. mesmo a homologada juridicamente.
.000/00. representada pela duplicata nº 0000. e tendo o Requerente exaurido todos os meios de cobrança amigáveis.000...000. respeitosamente a Vossa Excelência. foi este levado para protesto. em. em. onde recebem intimações.000. residente e domiciliado na Rua.000 e inscrito no Cartão de Identificação de Contribuinte do Ministério da Fazenda sob número 000.... nos termos do incluso mandato. operou-se o seu protesto... nº..000/0001.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 000... (dez espaços) XXXXXXXXXXXXXXXX.00 (valor também por extenso).. anexo.000. pessoa jurídica de direito privado......000. 2... emitida em 00 de 00000 de 2006. configurado seu estado de insolvência. A Requerente é credora da Requerida da importância de R$ 00.
. onde mais uma vez a Requerida deixou de honrar sua obrigação. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 000.. (qualificação completa do representante).....MODELOS DE PETIÇÕES – SIMPLESMENTE P/ CONHECIMENTO FALÊNCIA COM BASE EM TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS E FALTA DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO (PEDIDO DE.. Estado...000/0001.. sem ter logrado êxito. por seu advogado e bastante procurador infra-assinado. vem propor o presente PEDIDO DE FALÊNCIA contra YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY.. portador da Cédula de Identidade sob Registro Geral número 00. com sede na Rua. Estado. em razão das infindáveis promessas protelatórias da Requerida. em. Vara de Falências e Recuperações Judiciais.. pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. com sede na Rua. neste ato representado por.. 1. conforme faz prova o instrumento de protesto.. Estado. cujo título se encontra revestido de todas as formalidades legais... Edifício.. nº.... Não tendo sido paga a duplicata... nº. pessoa jurídica de direito privado........)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.
todavia. reservando. juntando. Assinatura do advogado. 6. Dá-se à presente ação o valor de R$ 00. para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a defesa que tiver sob pena de ser-lhe decretada a FALÊNCIA. Pede deferimento. a contar da data do vencimento do título.
. honorários advocatícios e demais cominações legais. Para demonstrar a verdade do alegado. certa e exigível e estando configurada a impontualidade da devedora. Requer ainda. juros de mora. 5.3. e demais meios de prova que se fizerem necessárias para a elucidação dos fatos. o Requerente valer-se-á da prova documental ao pagamento (a qual vai anexa por existência do artigo 396 do Código de Processo Civil).. documentos.. caso pretenda a Requerida elidir a falência. determinando a citação da Requerida. despesas de protesto. Local e data. por Carta de Citação. Em face do exposto. trata-se de obrigação líquida.. juntada de novos documentos. requer que Vossa Excelência se digne a colher o presente pedido. 4.00 (valor por
Nestes termos. seja condenada ao pagamento das custas processuais. notadamente depoimento pessoal do representante da Requerida. a faculdade de usar dos demais recursos probatórios admitidos pela lei. correção monetária.000. extenso).
. O Requerente tem personalidade jurídica desde (tantos anos).Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Em 00 de 000000 de 2006 inclui ao ramo da sociedade o ramo de comércio atacadista de cereais. inclui ao ramo o comércio atacadista de cereais. ao elevado critério jurídico do Ilustre Julgador. A sociedade. consoante se vê do instrumento de constituição e atas de assembléias gerais e extraordinárias aqui juntadas.. 4. Na segunda alteração contratual. A sociedade. tem por objeto social a atuação no ramo mercantil de supermercado. 3. no prazo de 3 (três) anos. por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado. Se dedicado ao ramo de supermercado e atacadista de cereais e sempre pautou pela consciência da função social em (local do funcionamento). quando fez arquivar na Junta Comercial do Estado de São Paulo. respeitosamente a Vossa Excelência. gozando de bom
.. sob nº 0000. nos termos do incluso mandato. a escritura pública de constituição do seu Estatuto Social para a atuação do ramo mercantil de supermercado. (Dez espaços) WWWWWWWWWWWW (qualificação completa e endereço do empresário requerente).000. de 9 de fevereiro de 2005 (Nova Lei de Falências). Vara de Falências e Recuperações Judiciais de. consoante consta e se vê dos inclusos documentos. conforme se verifica pelo Estatuto Social inicial. 2.. é representada pelos seus Diretores (nome e qualificação completa). o seguinte: 1. constante na cláusula 2ª (segunda). vem com fundamento no artigo 48 da Lei nº 11. requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento de 100% (cem por cento) do seu passivo quirografário. ponderando.101.
Local e data. 9. instruída com os documentos constantes do artigo 52 da Nova Lei de Falência. enquanto no aspecto financeiro. Com efeito. requer o deferimento no prazo de. dias para a apresentação do nosso plano de recuperação empresarial. fornecedores e empregados. Na parte operacional de vedas a sociedade nunca se defrontou com problemas. distribuído em 000 (por extenso) cotas. a sociedade é empresa moderna. que não a da recuperação judicial. bem conceituada e goza de grande prestígio no meio empresarial e junto à sua clientela. Pede deferimento. os seus estatutos sociais sempre foram e estão devidamente registrados nos órgãos competentes. após o deferimento do processamento da recuperação judicial. 8. O Atual capital social do supermercado e de R$ 000.conceito pelo correto cumprimento de suas obrigações..00 (valor
Nestes termos. conforme se verificar pelos documentos inclusos.000. também por extenso). 5. Assinatura do Advogado..
. 6.00 (valor por extenso). no valor nominal de R$ 0. tornando-se vitima de um lento e gradual processo de diminuição de seu capital de giro decorrente dos elevados juros não restando alternativa. Finalmente. Dá-se a presente ação o valor de R$ 00. Resumindo. as dificuldades têm sido quase uma constante na sua trajetória. ultimamente.00 (por extenso) cada uma. 7.000. sejam elas com os clientes. Junta Comercial.
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