Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Decreto-Lei/Del2163.htm
Timestamp: 2016-02-09 20:30:07+00:00
Document Index: 167027094

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 4']

Del2163
DECRETO-LEI N� 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
Disp�e sobre a ado��o de medidas de incentivos � arrecada��o federal
e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no
uso das atribui��es que lhe s�o conferidos pelo artigo 55, item II, da Constitui��o, DECRETA:
1� Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tribut�ria,
vencidos at� 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou n�o, como D�vida Ativa da Uni�o,
ajuizados ou n�o, poder�o ser pagos, de uma s� vez, com a dispensa das multas e dos
juros de mora, at� 30 de novembro de 1984. Art. 1� Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tribut�ria, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou n�o, como D�vida Ativa da Uni�o, ajuizados ou n�o, poder�o ser pagos, de uma s� vez, com dispensa das multas e dos juros de mora, at� 28 de dezembro de 1984.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.176, de 1984)
� 1� Os d�bitos decorrentes t�o
somente do valor de multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poder�o ser
pagos, no prazo previsto neste artigo, com o valor reduzido em 75% (setenta e cinco por
cento). � 2� Se o d�bito tiver sido
parcialmente solvido, aplicar-se-�o os benef�cios previstos neste artigo somente sobre o
valor origin�rio remanescente. � 3� O pagamento, no prazo
estabelecido neste artigo, de d�bitos relativos ao Imposto sobre Produtos
Industrializados ou ao Imposto de Renda retido na fonte implicar� a extin��o da
punibilidade de crime de apropria��o ind�bita. � 4� O disposto neste artigo
aplicar-se-� aos d�bitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obriga��o
tribut�ria. � 5� O disposto neste artigo
aplica-se ao encargo de que trata o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro
de 1969, artigo 3� de Decreto-lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, na reda��o dada
pelo artigo 12 deste Decreto-lei, e artigo 3� do Decreto-lei n� 1.645, de 11 de dezembro
de 1978. � 6� Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, de car�ter n�o tribut�rio, vencidos at� 31 de dezembro de 1982, inscritos como D�vida Ativa da Uni�o, ressalvada a hip�tese prevista no � 1�, poder�o ser pagos de uma s� vez, no prazo previsto neste artigo, com a dispensa de juros de mora e do encargo de que trata o art. 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, artigo 3� do Decreto-lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, na reda��o dada pelo artigo 12 deste Decreto-lei e artigo 3� do Decreto-lei n� 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
(Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 2.176, de 1984)
Art 2� Os contribuintes com d�bitos
em regime de parcelamento poder�o usufruir dos benef�cios do artigo anterior, em
rela��o ao saldo remanescente, desde que paguem, no prazo nele previsto e de uma s�
vez, o restante da d�vida. Art 3� O sujeito passivo beneficiado
pela redu��o de multa ou penalidade, prevista no art. 9� do Decreto-lei n� 1.184, de
12 de agosto de 1971, ter� o prazo de 30 (trinta) dias, ap�s cientificado da decis�o,
para efetuar o pagamento devido, sob pena de autom�tica revoga��o do benef�cio e
prosseguimento da cobran�a do d�bito, monetariamente atualizado e acrescido de multas,
juros de mora e demais encargos legais. Par�grafo �nico. No caso de
parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer presta��o acarretar� a autom�tica
revoga��o de redu��o de multa ou penalidade, o vencimento autom�tico das demais
parcelas e o prosseguimento da cobran�a do d�bito integral, monetariamente atualizado,
acrescido das multas, juros de mora e demais encargos legais. Art 4� As Procuradorias da Fazenda
Nacional poder�o expedir avisos de cobran�a dos d�bitos inscritos como D�vida Ativa da
Uni�o, relativos aos benef�cios previstos neste Decreto-lei. Art 5� O pagamento do d�bito
inscrito como D�vida Ativa ainda que ajuizado poder� ser efetivado mediante guia
expedida pela Procuradoria da Fazenda nacional, que far� os c�lculos pertinentes, e sem
preju�zo do posterior pagamento, em ju�zo, das custas e demais despesas judiciais, sob
pena de prosseguimento da execu��o. Par�grafo �nico. Liquidado o
d�bito, atrav�s de guia expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, esta oficiar�
ao ju�zo da execu��o, comunicando o fato. Art 6� O disposto neste Decreto-lei
n�o implicar� em restitui��o de quantias pagas, nem em compensa��o de d�vidas. Art 7� As execu��es judiciais para
a cobran�a de cr�ditos da Fazenda Nacional n�o se suspendem, nem se interrompem, em
virtude do disposto neste Decreto-lei. Art 8� Ficam cancelados,
arquivando-se os respectivos processos administrativos, os d�bitos de valor origin�rio
igual ou inferior a Cr$40,000 (quarenta mil cruzeiros): I - de qualquer natureza para com a
Fazenda Nacional, inscritos como D�vida Ativa da Uni�o, pelas Procuradorias da Fazenda
Nacional, at� 31 de dezembro de 1982; II - concernentes ao imposto de renda,
ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importa��o, ao imposto
sobre opera��es relativas a combust�veis, energia el�trica e minerais do Pa�s e ao
imposto sobre transporte, bem assim a multas, de qualquer natureza, previstas na
legisla��o em vigor, constitu�dos at� 31 de dezembro de 1982; III - decorrentes de pagamentos feitos
pela Uni�o, a maior, at� 31 de dezembro de 1982, a servidores p�blicos, civis ou
militares, ativos ou inativos, bem como a pensionistas do Tesouro Nacional, que vierem a
falecer. Par�grafo �nico. Os autos das
execu��es fiscais relativos aos d�bitos de que trata este artigo ser�o arquivados
mediante despacho do Juiz, ciente o representante da Uni�o. Art 9� Para os efeitos deste
Decreto-lei, entende-se como valor origin�rio do d�bito o definido no art. 3� do Decreto-lei n� 1.736, de 20 de dezembro de 1979. Art 10 O � 2� do artigo 22 do Decreto-lei n� 147, de 3 de fevereiro
de 1967, modificado pelo artigo 4� do Decreto-lei n� 1.687, de 18 de julho de 1979,
passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 22.
O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscri��o da d�vida, a
extra��o da certid�o e, se for o caso, sua remessa ao competente �rg�o do Minist�rio
P�blico, federal ou estadual, dever�o ser feitos no prazo m�ximo de cento e oitenta
dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob
pena de responsabilidade de quem der causa � demora." Art 11 O d�bito, inscrito como D�vida Ativa da Uni�o, poder� ser
pago, com a atualiza��o monet�ria devida e demais acr�scimos legais, em at� tr�s
cotas, independentemente de requerimento do devedor, dispensadas as exig�ncias do
procedimento regular de parcelamento.
Art. 11 O d�bito inscrito como D�vida Ativa da Uni�o poder�, antes do respectivo ajuizamento, ser pago, com a atualiza��o monet�ria e os acr�scimos legais devidos, em at� tr�s cotas, independentemente de requerimento do devedor, dispensadas as exig�ncias do procedimento regular de parcelamento.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.176, de 1984) (Revogado pela Lei n� 10.522, de
19.7.2002) Art 12 O art. 3� do Decreto-lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977,
passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 3� O encargo previsto no art. 1� do Decreto-lei n�
1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do d�bito, inclusive multas,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, ser� reduzida para 10%
(dez por cento), caso o d�bito, inscrito como D�vida Ativada da Uni�o, seja pago antes
da remessa da respectiva certid�o ao competente �rg�o do Minist�rio P�blico, federal
ou estadual, para o devido ajuizamento." Art 13 Ficam cancelados, arquivando-se
os respectivos processos administrativos, os d�bitos tribut�rios cujo valor seja
inferior a seu custo de administra��o e cobran�a. Par�grafo �nico. O valor de que
trata este artigo ser� estabelecido em ato do Ministro da Fazenda. Art 14 Revogadas as disposi��es em
contr�rio, este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia - (DF), em 19 de setembro de 1984; 163� da Independ�ncia e 96� da
Rep�blica. JO�O FIGUEIREDO Ernane Galv�as Delfim Netto Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 19.9.1984