Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:437:TOC
Timestamp: 2019-11-15 18:17:31+00:00
Document Index: 45766407

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 207', 'artigo 108', 'Artigo 1', 'Artigo 57', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 218', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 220', 'artigo 101', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 437, 18 de dezembro de 2017
Processo C-389/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.o, n.o 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Política comercial comum — Artigo 207.o, n.o 1, TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual»
Processo C-467/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — Comissão Europeia / República Italiana «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana aos produtores de leite — Regime de auxílios associado ao reembolso da imposição no setor do leite — Decisão condicional — Decisão adotada pelo Conselho da União Europeia ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alíneas b) e c) — Auxílio existente — Novo auxílio — Conceitos — Alteração de um auxílio existente em incumprimento de uma condição que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno»
Processos apensos C-593/15 P e C-594/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — República Eslovaca / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”»
Processo C-599/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — Roménia/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”»
Processo C-650/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2017 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigo 57.o — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Identificação — Artigo 2.o, n.o 8, alínea b) — Isenção — Artigo 3.o, ponto 15 — Conceito de “substância intermédia” — Acrilamida»
Processo C-687/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Conclusões do Conselho da União Europeia relativas à Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 da União Internacional das Telecomunicações — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Inobservância da forma jurídica prevista — Falta de indicação da base jurídica»
Processo C-39/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 2 — Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe — Disposições nacionais destinadas a eliminar a dupla tributação dos lucros distribuídos pelas filiais — Não tomada em consideração da existência de uma relação entre os juros dos empréstimos e o financiamento da participação que deu origem ao pagamento dos dividendos»
Processo C-90/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) –Reino Unido] — The English Bridge Union Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção das prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática de desporto — Conceito de “desporto” — Atividade caracterizada por uma componente física — Jogo de bridge duplicado»
Processo C-106/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Najwyższy — Polónia) — recurso interposto pela POLBUD — WYKONAWSTWO sp. z o.o., em liquidação «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Transformação transfronteiriça de uma sociedade — Transferência da sede estatutária sem transferência da sede efetiva — Recusa de cancelamento no registo comercial — Legislação nacional que faz depender o cancelamento no registo comercial da dissolução da sociedade no final de um processo de liquidação — Âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento — Restrição à liberdade de estabelecimento — Proteção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores — Luta contra as práticas abusivas»
Processo C-195/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra I «Reenvio prejudicial — Transporte — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Conceito de “carta de condução” — Certificado de exame da carta de condução (CECC) que autoriza o respetivo titular a conduzir no território do Estado-Membro que o emitiu antes da entrega da carta de condução definitiva — Situação em que o titular do CECC conduz um veículo noutro Estado-Membro — Obrigação de reconhecimento do CECC — Sanções impostas ao titular do CECC para conduzir um veículo fora do território do Estado-Membro que emitiu o referido CECC — Proporcionalidade»
Processo C-201/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Majid Shiri, também conhecido pelo nome de Madzhdi Shiri «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Inexecução da transferência no prazo fixado — Obrigações do Estado-Membro responsável — Transferência de responsabilidade — Exigência de uma decisão do Estado-Membro responsável»
Processo C-347/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Balgarska energiyna borsa AD (BEB) / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) «Reenvio prejudicial — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Diretiva 2009/72/CE — Artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Artigo 3.o — Regulamento (UE) n.o 1227/2011 — Artigo 2.o, ponto 3 — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 1.o, n.o 3 — Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente — Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional»
Processo C-407/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Aqua Pro» SAI/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Conceito de “registo de liquidação dos direitos de importação” — Decisão da autoridade aduaneira competente — Prazo de apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento — Obrigação de transmitir o processo à Comissão Europeia — Elementos de prova no caso de recurso de uma decisão da autoridade competente do Estado-Membro de importação»
Processos Apensos C-457/16 P e C-459/16 P a C-461/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017 — Global Steel Wire, SA (C-457/16 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-459/16 P), Trefilerías Quijano SA (C-460/16 P) e Moreda-Riviere Trefilerías SA (C-461/16 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito das filiais à sociedade-mãe — Conceito de «empresa» — Indícios da existência de uma unidade económica — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Sucessão de empresas — Montante da coima — Capacidade contributiva — Requisitos — Respeito dos direitos de defesa)
Processo C-534/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/BB construct s. r. o. «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA — Legislação nacional que exige a prestação de uma garantia — Luta contra a fraude — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação — Princípio ne bis in idem — Princípio da não retroatividade»
Processo T-627/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — Frame/EUIPO — Bianca-Moden (BIANCALUNA) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCALUNA — Marca figurativa nacional anterior bianca — Economia processual — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-628/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — Frame /EUIPO — Bianca-Moden (BiancalunA) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BiancalunA — Rejeição — Marca figurativa nacional anterior bianca — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»
Processo T-42/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — De Nicola/Conselho e Tribunal de Justiça da União Europeia («Responsabilidade extracontratual — Função pública — Pessoal do BEI — Diretivas relativas às terapias a laser — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável — Desrespeito das regras do processo equitativo — Dano patrimonial — Dano moral — Pedidos formulados pelo demandante no âmbito de um processo pendente no Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do processo para o Tribunal Geral»)
Processo T-99/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — De Nicola/Tribunal de Justiça da União Europeia («Responsabilidade extracontratual — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Desrespeito das regras do processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável — Pedidos de indemnização apresentados no âmbito de um recurso para o Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do processo para o Tribunal Geral»)
Processo T-144/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — Mundipharma/EUIPO — Multipharma (MULTIPHARMA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTIPHARMA — Marca nominativa anterior da União Europeia MUNDIPHARMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-754/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontinua) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta em forma de elipse descontinua — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma elipse — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]
Processo T-776/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell.) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia iCell. — Marca nominativa da União Europeia anterior Isocell, marca nominativa internacional anterior Isocell e marcas nominativas internacional e nacional anteriores ISOCELL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1011]»
Processo T-777/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell. Insulation Technology Made in Sweden) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia iCell. Insulation Technology Made in Sweden — Marca nominativa da União Europeia anterior Isocell, marca nominativa internacional anterior Isocell e marcas nominativas internacional e nacional anteriores ISOCELL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1011]»
Processo T-80/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Steiniger/EUIPO — ista Deutschland (IST) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IST — Marca figurativa anterior da União Europeia ISTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público relevante — Semelhanças dos produtos e serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)