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Timestamp: 2019-10-23 23:21:00+00:00
Document Index: 165798357

Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'Artigo 404', 'Artigo 395', 'Artigo 389', 'Artigo 170', 'Artigo 140', 'Artigo 139', 'Artigo 1061', 'Artigo 1056', 'Artigo 956']

STJ 20/09/2019 - Pg. 4391 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4391
Andamento do Processo n. 1.834.134 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.134 - RS (2019/0252670-0)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE OLIVEIRA - RJ154805
MARCOS HAUSEN MARCHI E OUTRO (S) - RS090520
RECORRIDO : DELCIO DIAS
ADVOGADOS : KLAUS WILHELM ANDREYA JÚNIOR E OUTRO (S) - RS064272 ROSANE MERI FREESE - RS066236 EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73 . BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALOR LIMITADO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL
DELCIO DIAS (DELCIO) ajuizou ação revisional cumulada com
repetição do indébito contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. (BANCO), objetivando a
revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor.
O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os
pedidos para afastar a incidência da comissão de permanência cumulada com os demais
encargos moratórios, a cobrança de eventuais TAC e TEC e a cobrança dos honorários
extrajudiciais, judiciais e demais cobranças, no caso de mora (e-STJ, fls. 96/107).
As partes apelaram.
O Tribunal gaúcho negou provimento ao recurso de DELCIO e deu
parcial provimento ao apelo do BANCO em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO.
Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de
concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.
Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n.
1.061.530/RS).
Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de
capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 59), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." - REsp n.
973.827/RS.
Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros).
Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórias, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte.
Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.
1.251.331/RS), "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", ressalvada eventual abusividade no caso concreto.
Do seguro de proteção financeira. Ausente cobrança no contrato. Recurso prejudicado no ponto.
Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF. Responsabilidade do consumidor por seu pagamento, cujo valor pode ser financiado pela instituição financeira (REsp n. 1.251.331/RS).
Honorários advocatícios extrajudiciais. É nula a cláusula contratual que estabelece a fixação de honorários advocatícios quando da cobrança extrajudicial.
Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.
Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.
APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 170/171).
Inconformado, o BANCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 389, 395 e 404, todos do CC/02, 51, XII, do CDC e 4º, VI, IX e XII, e 9º, ambos da Lei nº 4.595/64, sustentando, em síntese, (1) que a comissão de permanência deve sr limitada ao valor da soma dos juros remuneratórios com os juros de mora e multa contratual; e (2)
não ser abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor em mora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial.
Não apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 342)
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 344/350).
DECIDO. O inconformismo merece prosperar em parte.
Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
(1) Da comissão de permanência
No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, selecionados como representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários:
(...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.
3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)' (REsp n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção,
julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010 - sem destaque no original).
Assim, havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios.
Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.
No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, concluindo pela sua manutenção, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, com o afastamento dos demais encargos moratórios (e-STJ, fl. 188)>
Desta forma, merece reparo a conclusão adotada pela Corte de origem pois, embora seja vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos remuneratórios ou moratórios, não há óbice a sua cobrança até o limite da soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitado à taxa do contrato, dos juros de mora até o limite de 12% ao ano e da multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, conforme a Súmula nº 472 desta Corte:
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
(2) Dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial O BANCO alegou que a cláusula contratual que impõe ao consumidor em mora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial não é abusiva.
Quanto ao ponto, o Tribunal de origem assim consignou:
É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de valores a título de honorários advocatícios quando de eventual inadimplência, uma vez que claramente abusiva e em manifesto prejuízo ao consumidor, devendo para tanto ser afastada (e-STJ, fl. 185).
Tal entendimento, no entanto, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de ser válida a cláusula que prevê, como uma das
consequências da mora, o pagamentos das despesas decorrentes de cobrança extrajudicial.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE.
1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência.
3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1.377.564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
[...] 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor.
4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015)
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING.
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916).
2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual.
3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público.
(REsp 1.002.445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015)
Nessas condições, com fundamento no art. 932, do NCPC c/c Súmula nº 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência até o limite da soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, dos juros de mora até o limite de 12% ao ano e da multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, bem como para reconhecer a legalidade da cláusula que prevê, como uma das consequências da mora, o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial.
Brasília, 20 de setembro de 2019.
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 170 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 140 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1061 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 1056 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 956 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Rosane Meri Freese
Konstantinos Jean Andreopoulos
Klaus Wilhelm Andreya Junior
Vitor de Almeida Piedade de Oliveira
Marcos Hausen Marchi
Délcio Dias
Banco Volkswagen S/a.