Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/259943509/trf-3-judicial-i-04-09-2019-pg-2276?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 05:59:24+00:00
Document Index: 19079525

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 203', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 21']

TRF-3 4/09/2019 - Pg. 2276 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019
O art. 203, V, da Constituição da República foiapreciado, bemcomo se observa que a (in) capacidade laborativa da parte autora foi devidamente analisada.
Comefeito, o decisum vergastado foiexpresso ao consignar que, ao definir os contornos da expressão pessoa portadora de deficiência constante do dispositivo constitucional, o artigo 20, § 2º, da Lei8.742/93, que regulamentouo artigo 203, V, da Constituição da República, reduziua sua abrangência, limitando o seualcance aos casos emque a deficiênciaé geradora de incapacidade laborativa.
Todavia, observa-se que, em10.07.2008, o Congresso Nacionalpromulgouo Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados emNova Iorque, em30 de março de 2007, e conferindo à referida Convençãostatus normativo equivalente ao das emendas constitucionais.
A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seuArtigo 1, cuidoude tratar do conceito de "pessoa comdeficiência", definição ora constitucionalizada pela adoção do rito do artigo 5º, § 3º, da Carta, a saber:
Pessoas comdeficiência são aquelas que têmimpedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, podemobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdades de condições comas demais pessoas.
Emcoerência à alteração promovida emsede constitucional, o artigo 20, § 2º, da Lei8.742/93, viria a ser alterado pela Lei12.470/11, passando a reproduzir emseutexto a definição de "pessoa comdeficiência"constante da norma superior. Dispõe a LOAS, emsua redação atualizada:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de umsalário-mínimo mensal à pessoa comdeficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovemnão possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa comdeficiência aquela que temimpedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, podemobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições comas demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).
Não há dúvida, portanto, de que o conceito de 'deficiência' atualmente albergado é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vezque considera como talqualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidadepara a obstrução da participação social do indivíduo emcondições de igualdade.
Coerente comesta nova definição de 'deficiência' para fins de concessão do benefício constitucional, a mencionada Lei12.470/11 acrescentouà Lei8.742/93 o artigo 21-A, coma seguinte redação:
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa comdeficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, semnecessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput doart.21.