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Timestamp: 2017-09-23 20:23:39+00:00
Document Index: 75359233

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 13', 'artigo 103', 'artigo 165', 'artigo 268', 'artigo 268', 'artigo 67', 'artigo 268', 'artigo 268', 'artigo 95', 'artigo 70', 'artigo 268', 'artigo 95', 'artigo 99', 'artigo 268', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 57', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 267', 'artigo 268', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 98', 'artigo 97', 'artigo 78', 'artigo 131', 'artigo 78', 'artigo 52', 'artigo 59', 'artigo 59']

A RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM DIREITO FISCAL - PDF
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Tomás Miranda Duarte
1 A RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM DIREITO FISCAL António Manuel Cunha Araújo Dissertação apresentada ao Instituto Politécnico de Bragança para obtenção do Grau de Mestre em Gestão das Organizações, Ramo de Gestão Pública Orientada por Nina Teresa Sousa Santos Aguiar, Professora Doutora Esta dissertação inclui as críticas e sugestões feitas pelo júri Bragança, fevereiro, 2014
3 A RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM DIREITO FISCAL António Manuel Cunha Araújo Nina Teresa Sousa Santos Aguiar, Professora Doutora Bragança, fevereiro, 2014
4 RESUMO O procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos tributários, paralelo à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe, para anulação total ou parcial de atos tributários. Além de um importante meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso meio para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal no momento atual é, ou deve ser, um objetivo fundamental da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários nos tribunais administrativos e fiscais e, por outro lado, os elevados custos económicos dessa litigiosidade. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares, decisões judiciais e instruções administrativas, das normas aplicáveis à reclamação graciosa, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificulta a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. Foi, assim, intenção desta dissertação tratar com algum grau de profundidade a reclamação graciosa no direito fiscal, tendo como objetivo final propor um quadro compreensivo, estruturado e sistematizado das normas aplicáveis a esse procedimento e esclarecer inúmeras dúvidas que hoje subsistem nesta matéria, produzindo um documento técnico, de fácil utilização, abrangente e detalhado que possa contribuir para promover o uso deste importante instrumento. Assim, este trabalho, além de procurar ser de consulta e interpretação fácil para o contribuinte, aspira também a ser uma ferramenta de consulta e de trabalho mais técnica, designadamente para utilização com fins académicos e profissionais. Esta dissertação tem por objeto uma problemática bem delimitada do direito tributário, o qual é um setor do direito administrativo. A metodologia utilizada foi, portanto, a metodologia jurídica. Esta consiste em analisar textos leis, decisões judiciais, doutrina e instruções administrativas e, a partir destas fontes, realizar uma interpretação criadora do direito, enunciando normas que não se encontram expressas e sugerindo soluções para problemas de interpretação e aplicação do direito. Palavras-Chave: Reclamação Graciosa, Garantias do Contribuinte, Direito Fiscal, Suspensão Executiva
5 RESUMEN El procedimiento de reclamación consiste en un medio de impugnación administrativa de actos tributarios del que dispone el contribuyente, y que tiene el intuito de obtener la anulación parcial o total de actos tributarios. Además de un importante medio de defensa del contribuyente, la reclamación, cuando se utilice adecuadamente, constituye un valioso instrumento para optimar el relacionamiento entre los contribuyentes y la administración tributaria y, asimismo, reducir significativamente la litigiosidad fiscal. En el momento actual, la reducción de la litigiosidad fiscal es o debería ser un objetivo fundamental de la política fiscal, habida cuenta, por un lado, del desmesurado volumen de litigios tributarios en los tribunales administrativos y fiscales y, por otro lado, los elevados costes económicos de esa litigiosidad. La dispersión, por diversos diplomas legales y reglamentares, decisiones judiciales e instrucciones administrativas, de las normas aplicables a la reclamación administrativa, en particular en cuanto a su objetivo, legitimidad, fundamentos, plazos, competencia, recursos, etc., entorpece la comprensión de los procedimientos adecuados del procedimiento administrativo de reclamación. A la vista de la situación descrita, la presente disertación pretendió tratar, con un cierto grado de profundidad, la reclamación administrativa en el derecho tributario, con el propósito final de ofrecer un cuadro comprensivo de las normas aplicables a este procedimiento y aclarar, de camino, las innumerables dudas que se plantean en esta temática, produciendo un documento técnico, de fácil utilización, abarcador y detallado que pueda contribuir para un uso más ancho de este importante instrumento de defensa de los intereses del contribuyente. Así, este trabajo pretende ser, además de un documento de consulta para el contribuyente, también una herramienta de carácter más técnico para ser utilizada por académicos y profesionales. Esta tesis tiene como objeto una problemática bien definida del derecho tributario, que se incluye dentro del derecho administrativo. La metodología utilizada en este trabajo fue, por lo tanto, la metodología propia del derecho. Ésta consiste en analizar textos leyes, decisiones judiciales, doctrina e instrucciones administrativas y partiendo de esas fuentes realizar una interpretación creadora del derecho, formulando normas que nos e encuentran expresas y ofreciendo soluciones para problemas de interpretación y aplicación del derecho. Palabras clave: Recurso Administrativo, Garantías del Contribuyente, Derecho Tributario, Suspensión de la Deuda
6 ABSTRACT The complaint procedure is an administrative form of action against tax authorities decisions, available to the taxpayer as a means to obtain the partial or total annulment of those decisions. In addition to being an important mechanism of defence for the tax payer, the administrative complaint procedure, when properly used, forms a valuable means to optimize the relations between the taxpayers and the tax administration and, parenthetically, to reduce significantly the judicial litigation in tax matters. Reducing the judicial litigation in tax matters is, or should be, a fundamental purpose of the tax policy having regard, on the one hand, to the large volume of litigation and, on the other hand, the huge financial costs of that litigation. The fact that rules applicable to the administrative complaint are dispersed over a significant number of laws and regulations, judicial decisions and administrative guidelines, particularly regarding its purpose, subjective legitimacy, fundaments, deadlines, competence, appealing, etc., makes it difficult to understand clearly how an administrative complaint should be efficiently conducted. It has been our purpose therefore, in the present essay, to address with a certain degree of depth the administrative complaint procedure, having as final goal to offer a structured, comprehensive and systematized description of the rules applicable to that procedure and, to the possible extent, to solve the numerous interpretation problems that currently remain about this subject. We intended to produce a technical, wide-ranging and detailed document, easy to utilize, capable of contributing to promote the use of this important instrument. In order to achieve this goal, we tried to produce a document that could be useful not only to taxpayers but also to academics and professionals. Being the subject of this dissertation a legal procedure, regulated by tax law, and the rules that govern it, the methodology adopted was the legal methodology. This methodology consists in analysing texts legal texts, judicial decisions, scholar opinions and administrative guidelines and, based on these sources, perform a creative interpretation of law, formulating rules that are not expressed and suggesting solutions for legal interpretation and application problems. Keywords: Administrative Appeal, Taxpayer Guarantees, Tax Law, Debt Suspension
7 AGRADECIMENTOS Esta dissertação não é apenas o resultado do empenho e dedicação individual, mas também o produto de um conjunto de esforços desenvolvidos por várias pessoas. Reconheço que o trabalho por mim realizado, não seria tão profícuo sem a ajuda daqueles que direta ou indiretamente me apoiaram ao longo deste produtivo e gratificante ano de investigação. Deste modo, manifesto os meus sinceros agradecimentos a todos os que me tornaram possível atingir este resultado. Assim, começo por agradecer ao Instituto Politécnico de Bragança, em especial à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, pelo acolhimento e por todo o suporte necessário ao desenvolvimento deste projeto. A todos os meus colegas de trabalho da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo os aposentados, pela inspiração, disponibilidade e compreensão revelada. Ao Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo empenho e profissionalismo demonstrado, nomeadamente, no que concerne à facultação de bibliografia. Agradeço à minha orientadora, Professora Doutora Nina Aguiar, por todo o seu rigor científico, segurança, profissionalismo e disponibilidade manifestada. À minha família, em especial à minha esposa Carla e à minha filha Regina, pela paciência que tiveram com as minhas prolongadas ausências, que doravante procurarei compensar. A todos o meu muito obrigado.
8 SIGLAS AT Autoridade Tributária e Aduaneira CC Código Civil CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CPA Código do Procedimento Administrativo CPC Código de Processo Civil CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário CRP Constituição da República Portuguesa CTT Correios de Portugal DGAIEC Delegações Aduaneiras e Postos Aduaneiros da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI Direção-Geral dos Impostos DL Decreto de Lei DSIT Direção dos Serviços de Inspeção Tributária IGCP Instituto de Gestão do Crédito Público IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto de Selo IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LGT Lei Geral Tributária LOE Lei do Orçamento de Estado RCPT Regulamento das Custas dos Processos Tributários SIGEPRA Sistema de Gestão de Procedimentos de Revisão Administrativa STA Supremo Tribunal Administrativo TAF Tribunal Administrativo e Fiscal UC Unidade de Conta
9 ÍNDICE Índice de Figuras... iv INTRODUÇÃO. 1 I. REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Enquadramento legal Simplicidade de termos e brevidade das resoluções Dispensa de formalidades essenciais Convolação de petições administrativas em reclamações graciosas O princípio solve et repete Inexistência do caso decidido ou resolvido Isenção de custas Limitação dos meios de prova. 11 II. A INSTAURAÇÃO DA RECLAMAÇÃO 1. A quem cabe a iniciativa da reclamação graciosa Tempestividade da interposição da reclamação graciosa Prazo geral para a apresentação da reclamação Prazos excecionais para a apresentação de reclamação graciosa Prazos para a reclamação graciosa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Prazos para a reclamação graciosa no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Prazos para a reclamação graciosa no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Prazos para a reclamação graciosa no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Prazos para a reclamação graciosa do Imposto de Selo (IS) Prazos para a reclamação graciosa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Contagem dos prazos Quadro-resumo Formalidades A interposição de reclamação graciosa por escrito i
10 3.2. A interposição de reclamação graciosa por via eletrónica A fundamentação da petição A fundamentação os fundamentos típicos da reclamação graciosa em Direito Tributário A ilegalidade dos atos tributários como fundamento genérico da reclamação graciosa Errónea qualificação e quantificação de factos tributários Incompetência Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida Preterição de outras formalidades legais Aspetos específicos da fundamentação na reclamação graciosa de declarações oficiosas Aspetos específicos da fundamentação na reclamação graciosa de liquidações adicionais decorrentes de procedimentos de inspeção tributária Competência para a instauração e instrução do procedimento III. A DECISÃO DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA 1. O dever de decisão Competência para a decisão da reclamação graciosa Regras gerais Competência de decisão da reclamação graciosa de liquidação resultante de inspeção tributária Audição prévia à decisão Fundamentação da decisão do procedimento de reclamação Conteúdo da decisão Deferimento de reclamação graciosa Deferimento parcial de reclamação graciosa Indeferimento de reclamação graciosa Deferimento tácito de reclamação graciosa Indeferimento tácito de reclamação graciosa Decisão de agravamento da coleta Decisão de liquidação de juros indemnizatórios A notificação da decisão. 55 IV. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM CASO DE RECLAMAÇÃO 1. Regra geral: Inexistência de efeito suspensivo da execução 57 ii
11 2. Prestação, dispensa, manutenção e outros termos da garantia Prestação de garantia Dispensa da prestação de garantia Manutenção da garantia Outros termos da garantia Indemnização por garantia indevida Caducidade da garantia Execução da garantia pela Administração Fiscal Suspensão da execução como consequência da manifestação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial 67 V. CUMULAÇÃO, COLIGAÇÃO E APENSAÇÃO DE RECLAMAÇÕES 1. Admissibilidade da cumulação de reclamações Coligação de reclamantes Apensação de reclamações. 72 VI. A RELAÇÃO ENTRE A RECLAMAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL 1. A reclamação facultativa como regra geral Casos de reclamação necessária Reclamação graciosa de autoliquidações Reclamação graciosa de retenções na fonte Reclamação graciosa do pagamento por conta A impugnação judicial da decisão tomada sobre a reclamação. 80 NOTAS FINAIS. 86 BIBLIOGRAFIA LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA.. 94 INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS 99 iii
12 ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 - Quadro síntese sobre os prazos para a interposição e decisão do procedimento de reclamação graciosa Figura 2 - Síntese esquemática sobre os meios de defesa do contribuinte. 85 iv
13 INTRODUÇÃO O procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos administrativos. Por meio administrativo pretende-se dizer por via administrativa, i.e. não contenciosa ou judicial. Aplicado o conceito ao campo tributário, teremos que a reclamação graciosa é um meio administrativo ou não contencioso de impugnação de atos tributários, de que o contribuinte dispõe, com vista à anulação total ou parcial de atos tributários, conforme determinado pelo artigo 68.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Neste sentido, Rocha (2008, p. 181) refere que o procedimento de reclamação graciosa constitui o procedimento impugnatório por excelência, uma vez que tem por objetivo a anulação total ou parcial dos atos tributários (sendo este o pedido principal: artigo 68.º do CPPT), com fundamento em ilegalidade dos mesmos. Para Sanches (2002, p. 474), a reclamação graciosa feita pelo contribuinte é destinada a obter uma reanálise de uma certa situação pela Administração Fiscal, constituindo a via normal de resolução de um litígio entre o sujeito passivo do imposto e o fisco. Pereira e Mota (2000, p. 270) acrescentam que: Os atos tributários fundamentalmente a liquidação de tributos quando feridos de qualquer ilegalidade, podem ser revistos, revogados e correspondentemente anulados por quem os praticou, por sua iniciativa, se essa ilegalidade lhe for imputável, ou, em caso contrário, por iniciativa do contribuinte através de reclamação administrativa graciosa, para o diretor de finanças do distrito competente, nos termos e condições gerais. Através da reclamação graciosa, portanto, o contribuinte solicita graciosamente, i.e. não contenciosamente, que se altere a sua decisão, substituindo, modificando ou eliminado o ato impugnado. E fá-lo invocando a ilegalidade do ato. Trata-se de uma importante ferramenta de defesa dos contribuintes, inserindo-se no conjunto de direitos e garantias destes, já que é uma oportunidade dada ao contribuinte de transmitir à Administração Fiscal o seu ponto de vista, apresentando razões para considerar o ato ilegal, sem necessidade de recorrer à dispendiosa e dificultosa via contenciosa. Além de um meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso instrumento para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal, por sua vez, no momento atual, constitui um objetivo primordial da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários 1
14 nos tribunais administrativos e fiscais portugueses e, por outro lado, os elevados custos financeiros e económicos dessa litigiosidade. No entanto, a partir da nossa experiência como funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), constatamos que a reclamação graciosa é um instrumento ainda subutilizado por parte dos contribuintes. Haverá várias razões para essa subutilização da reclamação graciosa em Direito Tributário, sendo algumas delas de caráter sócio cultural. No entanto, uma importante razão para uma tal subutilização poderá residir na dificuldade técnica da regulação da reclamação graciosa. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares e instruções administrativas das normas aplicáveis à reclamação graciosa, e alguma insipiência na sistematização desse regime jurídico, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificultam a um cidadão comum, e em certos pontos aos próprios técnicos, a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. É assim intenção desta dissertação tratar com alguma profundidade a reclamação graciosa no Direito Tributário, tendo como objetivo final esclarecer inúmeras dúvidas que hoje subsistem nesta matéria e produzir um documento técnico, de fácil utilização, abrangente e detalhado, que promova o bom e eficaz uso deste importante instrumento. Além de procurar ser de consulta e interpretação fácil para o contribuinte comum, aspira também a ser uma ferramenta de consulta e de trabalho mais técnica, designadamente para utilização com fins académicos e profissionais. Pensamos que, na atualidade, não existe nenhuma obra divulgada com as características e perfil que adotamos para esta dissertação, o que reforça, em nossa opinião, a utilidade prática deste trabalho. A reclamação graciosa, através da qual os contribuintes manifestam a sua discordância com os atos da Administração, impugnando-os, inclui-se na categoria dos direitos e garantias dos contribuintes. Os direitos e garantias dos contribuintes têm, todos eles, uma raiz constitucional, uma vez que se fundam nos direitos liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP). Mas, além disso, alguns dos direitos e garantias específicos dos contribuintes encontram-se eles próprios, pela sua importância, contidos no texto constitucional. É possível, assim, estabelecer uma linha de continuidade entre os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, os direitos e garantias fiscais com assento constitucional e, por fim, os direitos e garantias dos contribuintes consagrados nas leis fiscais ordinárias. 2
15 Entre os direitos, liberdades e garantias de âmbito geral, consagrados na Constituição Portuguesa, que têm aplicação também nas relações tributárias, vem em primeiro lugar o princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), que se traduz, no plano fiscal, no princípio da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Entre os direitos e garantias já de caráter especificamente tributário com consagração a nível constitucional, há que colocar em primeiro lugar o princípio da legalidade tributária [artigo 103.º e alínea i) n.º 1 do artigo 165.º da CRP], que Pereira (2007, p. 288) afirma tratar-se da garantia das garantias dos contribuintes, ou a garantia mãe das garantias dos contribuintes. Mas a maior parte dos direitos e garantias dos contribuintes com assento constitucional constam do artigo 268.º da CRP, que regula os aspetos fundamentais da relação entre os cidadãos e a administração pública. Com efeito, a tributação é uma parte da atividade administrativa pública, pelo que os princípios vigentes nesta última são também válidos para a primeira. Além disso, é ainda interessante verificar que muitos dos princípios da atividade administrativa consagrados no artigo 268.º da CRP encontram-se replicados nas leis fiscais ordinárias, o que é uma forma de reforçar a eficácia desses mesmos princípios no plano tributário, tornando-os mais acessíveis ao conhecimento dos contribuintes. Assim, o n.º 1 do referido preceito determina que os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas. A Lei Geral Tributária (LGT) consagra por sua vez o direito à informação no seu artigo 67.º. O n.º 2 do preceito constitucional estabelece que os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, princípio que se encontra desenvolvido na Lei de Acesso aos Documentos da Administração 1. O n.º 3 do artigo 268.º da CRP estabelece que os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. Da mesma forma, os artigos 63.º-B e 77.º da LGT estabelecem o direito à fundamentação e notificação. O n.º 4 do artigo 268.º da CRP determina que é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer 1 Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto. 3
16 atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas. Ora, é neste preceito que se funda diretamente o direito à reclamação graciosa, como meio, que é, de impugnação de atos da administração. Correspondentemente, vamos encontrar na LGT e no CPPT várias disposições a estabelecer o mesmo direito de impugnação. Assim, sobre o direito de impugnação ou recurso, o n.º 1 do artigo 95.º da LGT estipula que o interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei. Quanto ao CPPT, no seu n.º 1 do artigo 70.º do CPPT, é referido que a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial. Finalmente, o n.º 5 do artigo 268.º da CRP estabelece que os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito à impugnação vem regulado, entre outros, no artigo 95.º da LGT e no artigo 99.º do CPPT. 4
17 I. REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Enquadramento legal Como se pode perceber da introdução feita anteriormente, a reclamação é um direito fundamental dos cidadãos na sua relação com a Administração, sendo na própria Constituição Portuguesa que esse direito encontra o seu principal fundamento, no n.º 4 do artigo 268.º. Já ao nível da lei ordinária ou infraconstitucional, o direito à reclamação dos atos tributários vem afirmado em diversos lugares da Lei Geral Tributária, como por exemplo, entre outros, nos artigos 54.º, 56.º, 60.º, 86.º e 100.º. Finalmente, o procedimento de reclamação graciosa encontra-se regulado nos artigos 68.º a 77.º do Código do Procedimento e Processo Tributário. Em tudo o que não se encontrar especificamente regulado nas leis fiscais, será de aplicação subsidiária o Código de Procedimento Administrativo (CPA), ex vi da alínea c) do artigo 2.º do CPPT. 2. Simplicidade de termos e brevidade das resoluções Uma primeira regra geral, relativa ao procedimento de reclamação graciosa, é a da simplicidade de termos e brevidade das resoluções, prevista na alínea a) do artigo 69º do CPPT. Esta simplicidade de termos traduz-se na necessidade de evitar a burocratização dos processos, de aproximar os serviços dos contribuintes e de assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva. Quanto à brevidade das resoluções, esta consubstancia-se sobretudo no prazo geral para a decisão final da reclamação, que é de apenas quatro meses, a partir da apresentação do pedido e da obrigação de, tanto a Administração Fiscal como os contribuintes, se absterem da prática de atos inúteis ou dilatórios, conforme é dito no n.º 1 do artigo 57.º da LGT. 3. Dispensa de formalidades essenciais A alínea b) do artigo 69.º do CPPT dispõe como regra fundamental do procedimento gracioso de reclamação a dispensa de formalidades essenciais. 5
18 Em nossa opinião, a expressão dispensa de formalidades essenciais é equívoca, já que as formalidades essenciais, precisamente por serem essenciais, não podem ser dispensadas, sem que daí resulte a nulidade ou não admissibilidade da petição de reclamação. Por exemplo, quer a LGT quer o CPA impõem que as petições administrativas tenham de ser convenientemente fundamentadas. 2 Leitão (1996, p. 76) tece um breve comentário à expressão dispensa de formalidades essenciais, interpretando-a como a ausência das estereotipadas fórmulas dos demais processos. Não obstante, não se dispensam os princípios essenciais da legalidade. Neste mesmo sentido, foi proferido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 19 de abril de 2006, processo n.º 0668/05 que decide: I - Embora os meios tutelares não judiciais se rejam pelo princípio da informalidade, o interessado não pode deixar de manifestar, inequivocamente, a sua pretensão, de modo a que a Administração possa avaliar a tempestividade do pedido, adotar a tramitação procedimental adequada, respeitar os direitos que a lei confere ao interessado no âmbito desse procedimento, instruí-lo adequadamente, e submetê-lo à decisão final do seu órgão para tanto competente. Já em sede de instrução e decisão por parte da Administração Fiscal, no âmbito deste tipo de procedimentos graciosos, como poderão dispensar-se tais formalidades sem violar a lei e daí resultar um efetivo prejuízo para o Estado? Será que, no caso de indeferimento de reclamação graciosa, a Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo da alínea b) do artigo 69.º do CPPT, poderá abster-se de assegurar o direito a audição prévia ao reclamante, infringindo o n.º 5 do artigo 267.º e o n.º 3 do artigo 268.º da CRP e a alínea b) n.º 1 do artigo 60.º da LGT? É obvio que não. Efetivamente, a terminologia não é a mais feliz, sendo, por isso, necessário interpretar a norma. Como é sabido, a CRP é conhecida como a lei das leis e a LGT como a lei mãe do direito fiscal, pelo que ambas prevalecem sobre o CPPT. Desta forma, entre as formalidades essenciais dispensadas, jamais poderemos incluir, entre outras, a notificação do reclamante do projeto de decisão sobre o procedimento de reclamação 3, a audição prévia ou a fundamentação, quer seja na interposição da petição, quer seja na decisão da mesma, já que as mesmas são consagradas em lei como formalidades essenciais, no campo de ação deste procedimento. 4. Convolação de petições administrativas em reclamações graciosas 2 Vide o acórdão do STA de 12 de janeiro de 2005, processo n.º 0949/04. 3 Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 02 de Outubro de 2012, processo n.º 05320/12. 6
19 O artigo 52.º do CPPT refere que, se, em caso de erro na forma de procedimento, puderem ser aproveitadas as peças úteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada. Já o n.º 4 do artigo 98.º do CPPT diz que, em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. Por fim, de acordo com o n.º 3 do artigo 97.º da LGT, ordenar-se-á a correção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. Tendo em conta estes três preceitos, a Administração Fiscal tem o dever de convolar qualquer petição administrativa inadequada na forma administrativa apropriada, desde que daquela petição constem os elementos necessários, relativos à identificação dos factos, dos fundamentos, etc., para o procedimento poder prosseguir. A forma administrativa adequada poderá ser, em alguns casos, a reclamação graciosa, mas poderá ser também o recurso hierárquico ou o pedido de revisão oficiosa. Embora os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira entendam que a injustiça grave ou notória, referida no n.º 4 do artigo 78.º da LGT, tem de ser invocada e devidamente fundamentada pelo contribuinte, não enveredando pela convolação das petições em pedidos de revisão, sempre que os prazos de reclamação ou impugnação tenham expirado, existe uma linha jurisprudencial de acórdãos do STA, que sentenciam precisamente o oposto, nomeadamente, os acórdãos de 07 de outubro de 2009, processos n.ºs 0475/09 e 0476/2009 e de 02 de novembro de 2011, processo n.º 0329/11. Neste sentido, o acórdão do STA de 14 de dezembro de 2011, processo n.º 0366/11, julgou que: I - Apesar de não ter sido deduzida reclamação contra o ato de autoliquidação no prazo previsto no artigo 131.º do CPPT, o interessado podia ainda solicitar à Administração Tributária a revisão oficiosa do ato ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 78.º da LGT, uma vez que a lei ficciona que os erros da autoliquidação são imputáveis à Administração e esta não pode demitir-se de tomar a iniciativa de revisão quando demandada para o efeito pelo interessado, estando mesmo obrigada a proceder à convolação nesse meio procedimental quando conclui que a reclamação apresentada é intempestiva artigo 52.º do CPPT. Assim, tendo em conta a linha jurisprudencial de acórdãos do STA, que consideram o dever que a Administração Tributária tem de proceder à convolação da reclamação em pedido de revisão do ato de autoliquidação, certificando-se, naturalmente, se na data em que é apresentada a reclamação ainda não se encontra esgotado o prazo dentro do qual a revisão 7
20 oficiosa pode ser requerida, a reclamação graciosa de autoliquidação não pode ser indeferida por intempestividade. Contudo, a Administração Fiscal apenas está obrigada a convolar para a forma adequada pedidos inseridos em procedimento administrativo tributário, não tendo competência para convolar pedidos de contribuintes que discutam matérias tributárias judiciais, nomeadamente, em oposições e impugnações, cabendo essa competência aos tribunais administrativos e fiscais. Assim o determina o acórdão do STA de 10 de abril de 2013, processo n.º 01159/12, que diz da obrigação, cometida à Autoridade Tributária, de convolar para a forma adequada os pedidos dos contribuintes inseridos no procedimento tributário (art.º 52.º do CPPT) não resulta que possa ou lhe caiba ordenar a convolação para uma forma de processo judicial tributário que seja adequada, pois esta competência cabe apenas ao tribunal tributário (n.º 4 do 98.º do CPPT e n.º 3 do art.º 97.º da LGT). O n.º 5 do artigo 59.º do CPPT estipula que, nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de discrepância entre o contribuinte e o serviço na qualificação de atos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição apresentada no prazo legal para a reclamação graciosa, com relevância para a liquidação, o órgão periférico local deve convolar a declaração de substituição em reclamação graciosa. Esta convolação faz com que o contribuinte não necessite de apresentar qualquer meio gracioso de reclamação. A Administração Tributária instaura oficiosamente a reclamação graciosa com base na declaração de substituição apresentada, tendo em conta os dados nela vertidos, pese embora os mesmos sejam passíveis de indagação e comprovação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira. A apresentação da declaração de substituição não pode originar a dilatação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seriam aplicáveis, caso não tivesse sido apresentada 4, isto para evitar manobras dilatórias nos prazos de defesa. 5. O princípio solve et repete O princípio solve et repete constituiu uma expressão latina que veicula o significado expresso na expressão paga e reclama. Segundo este princípio, os contribuintes, que tenham a intenção de interpor recurso administrativo ou judicial, têm a obrigação de pagar a priori, de forma a poderem reclamar a posteriori. 4 Cfr. n.º 6 do artigo 59.º do CPPT. 8