Source: https://ptdocz.com/doc/1106251/nota-tribut%C3%A1ria-do-conselho-administrativo-de-recursos-fi
Timestamp: 2020-06-05 18:11:18+00:00
Document Index: 120272577

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 170', 'artigo\n74', 'artigo 156', 'artigo 74', 'artigo 182', 'artigo 38', 'artigo 38']

Informativo tributário específico n° 81 • ano VII • Dezembro de 2014
A publicação Nota Tributária # Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem por objetivo
atualizar nossos clientes e demais interessados sobre os principais assuntos que estão sendo discutidos
e decididos nesse órgão.
Nesta 81ª edição do nosso informativo, comentamos decisão em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) entendeu que as compensações efetuadas com saldo negativo formado por estimativas também quitadas por meio de compensações não homologadas devem ser homologadas para que
não se cobre em duplicidade o contribuinte.
Também comentamos decisão em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) entendeu que,
por falta de disposição legal expressa, os valores recebidos a título de ágio na emissão de quotas de sociedade limitada devem compor o lucro real.
Compensação - Saldo Negativo Formado por Estimativas – Cobrança em Duplicidade
Ágio – Sociedade Limitada – Lucro Real
O escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados encontra-se à disposição dos clientes
para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos julgados aqui relatados.
“COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao
pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo.
Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá
exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.
A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo
débito, tendo em vista que, de uma lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito
com a mesma origem”.
O julgado em questão trata da não homologação de compensações efetuadas pela Contribuinte em virtude
da insuficiência do saldo negativo utilizado por ela para sua realização, insuficiência essa decorrente da
não homologação das compensações de estimativas de IRPJ e CSLL que o formaram. No Despacho Decisório que analisou as compensações, o Fisco entendeu pela inexistência da totalidade do saldo negativo
apontado, pois parte das compensações que o compuseram não teria sido confirmada.
Contra esse Despacho, a Contribuinte apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, alegando, entre outras matérias, que: (i) as compensações de estimativas que formaram o saldo negativo
de IRPJ e CSLL utilizado para compensar débitos da Contribuinte ainda estavam em discussão na esfera
administrativa; (ii) nos termos do artigo 151 do CTN, o crédito tributário decorrente da não homologação
da compensação das estimativas estava suspenso por força da apresentação de recursos; e (iii) a compensação tem o mesmo efeito do pagamento e extingue o crédito tributário nos termos do artigo 156 do
CTN sob condição resolutória.
Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, a DRJ rechaçou as alegações destacadas sob o argumento de que a não homologação das compensações das estimativas
formadoras do saldo negativo permanece válida enquanto outra decisão não a reverter, o que retira da
Contribuinte a possibilidade de aproveitar-se do crédito. Referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário
no qual a Contribuinte repisou seus argumentos, sustentando que, à luz do artigo 170 do CTN e do artigo
74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a compensação de estimativas extingue o crédito tributário e deve ser considerada para fins de apuração do saldo negativo.
O CARF acatou a argumentação desenvolvida pela Contribuinte e deu provimento ao Recurso Voluntário.
Isso porque entendeu que a não homologação de compensações efetuadas com saldo negativo formado
por estimativas cujas quitações mediante compensações também não foram homologadas implica cobrança em duplicidade. Com efeito, se confirmada a não homologação das estimativas, a Contribuinte
seria obrigada a quitá-las e, consequentemente, a quitar os débitos compensados com o saldo negativo
originado pelas estimativas. No entender do CARF, o procedimento adotado pelo Fisco de não homologar
compensações efetuadas com saldo negativo composto por estimativas cujas compensações ainda estão
em discussão tem gerado um “imbróglio processual”, na medida permite um “efeito cascata” na cobrança
Afastando a validade do procedimento adotado pelo Fisco, o CARF asseverou que o artigo 156 do CTN e
o artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, dispõem que a compensação é forma de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua homologação. Por esse motivo, a compensação de estimativa não
homologada que ainda se encontra em discussão na esfera administrativa não infirma o saldo negativo por
ela formado. Assim, pendente de julgamento qualquer recurso administrativo contra a não homologação
das compensações de estimativas de IRPJ e CSLL, não pode o Fisco cobrar indiretamente esse débito
mediante redução do saldo negativo formado pelas compensações em discussão em outros processos.
Portanto, uma vez realizada a compensação de estimativas de IRPJ e CSLL, essa deve ser computada
para fins de apuração do saldo negativo, independentemente de ela ser homologada ou não. Mesmo na
hipótese de não homologação definitiva, a Contribuinte seria obrigada a quitar as estimativas, até porque
seria executada judicialmente, o que confirmaria o saldo negativo utilizado. Em qualquer hipótese – homologação ou não – o saldo negativo da Contribuinte, segundo o CARF, seria mantido.
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
O ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades de responsabilidade limitada deve compor o
resultado comercial do exercício. Como inexiste disposição que determine sua exclusão para fins de
determinação da base de cálculo do imposto de renda, deve compor o lucro real.
ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA (SA). SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA).”
Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança do IRPJ em decorrência da falta de adição da reserva
de ágio na aquisição de quotas de sociedade limitada, para fins de determinação do lucro real, bem como
para glosa de despesa relativa a juros sobre capital próprio (“JCP”).
Em sede de Impugnação, o Contribuinte alegou que, por força do artigo 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e
dos artigos 442 e 443 do RIR/99, as importâncias decorrentes de ágio na subscrição de ações não devem
transitar pelo resultado e tampouco devem ser adicionadas ao lucro líquido. Alegou também que as despesas glosadas como JCP são, na verdade, parte do preço de resgate de suas quotas, não estando sujeitas
às condições de dedutibilidade.
Diante da decisão desfavorável proferida pela DRJ, que manteve o crédito tributário em questão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos anteriormente alegados e sustentando que a decisão da DRJ era contraditória, pois ora entendia que o valor incorporado ao capital
social do Recorrente possui natureza de ágio na emissão de quotas, ora afirmava que referido valor não
se trata ágio.
Ao analisar a questão, o CARF entendeu que, diferentemente do que fora alegado pela DRJ, o ágio na
aquisição de quotas de sociedade de responsabilidade limitada deve ter o mesmo tratamento do ágio na
aquisição de ações de sociedade anônima, isto é, não deve ser adicionado ao lucro líquido. Diante disso,
deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a exigência relativa à falta de adição de ágio.
Em relação ao JCP, o CARF entendeu que deve ser mantida a glosa das despesas financeiras, pois,
apesar do contrato prever que os valores a serem pagos correspondem a parte do preço de resgate das
quotas, a natureza jurídica desses pagamentos é de JCP, estando sujeitos às condições de dedutibilidade
prevista na legislação fiscal.
Diante do provimento parcial dado pelo CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à CSRF,
alegando que, nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o ágio somente não será tributado se
contabilizado na conta de reserva de capital de sociedades constituídas sob a forma de companhia.
A CSRF deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por entender que a isenção prevista no
artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, a qual estabelece que os valores recebidos a título de ágio na emissão de ações destinadas à formação de reservas de capital não deverão compor o lucro líquido, é aplicável
estritamente às sociedades anônimas.
Portanto, por falta de disposição legal expressa, as importâncias recebidas a título de ágio na emissão de
quotas de sociedade de responsabilidade limitada deverão ser tributadas.
Equipe responsável pela elaboração do Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:
Henrique Philip Schneider ([email protected])
Eduardo Pugliese Pincelli ([email protected])
Cassio Sztokfisz ([email protected])
Fernanda Donnabella Camano de Souza ([email protected])
Flávio Eduardo Carvalho ([email protected])
Rafael Fukuji Watanabe ([email protected])
Vitor Martins Flores ([email protected])
Laura Benini Candido ([email protected])
Marina Lee ([email protected])
Pedro Lucas Alves Brito ([email protected])
Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro ([email protected])
Viviane Faulhaber Dutra ([email protected])
Flavia Gehlen Frosi ([email protected])
Thomas Ampessan Lemos da Silva ([email protected])
Maria Carolina Maldonado Kraljevic ([email protected])
Gabriela Barroso Gonzaga Ferreira Porto ([email protected])
Ana Cristina de Paulo Assunção ([email protected])
Vanessa Carrilo do Nascimento ([email protected])
Sergio Grama Lima ([email protected])
Pedro Paulo Bresciani ([email protected])
Renata Ferraioli ([email protected])
Luana da Silva Araujo ([email protected])
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