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Timestamp: 2019-03-21 21:45:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 55', 'artigo 612', 'artigo 614']

Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 - DRE
Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04
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Data de Publicação:1932-05-04
Decreto n.º 21194 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557975
Presidência da República - Secretaria Geral
Extingue a Intendência Geral de Segurança Pública e cria a Direcção Geral de Segurança Pública, regulando o seu funcionamento
Decreto n.º 21195 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557976
Torna aplicáveis às 2.ª e 3.ª zonas da cidade de Elvas as disposições do decreto n.º 20470, relativas à montagem da rêde da canalização de água para abastecimento público
Decreto n.º 21196 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557977
Autoriza a Câmara Municipal do Montijo a proceder à construção da estrada de Sarilhos Grandes ao pôrto no Rio Tejo, com dispensa das formalidades de hasta pública
Decreto n.º 21197 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557978
Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar em reparações no tribunal da sua comarca as sobras do produto da venda de baldios a que se procedeu por fôrça do decreto n.º 13229
Decreto n.º 21198 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557979
Autoriza a Junta de Freguesia de Bustos, concelho de Oliveira do Bairro, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela freguesia e à residência do respectivo funcionário
Decreto n.º 21199 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557980
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 20188, que actualiza as vendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão
Declaração - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557874
Declaração de que, por despacho ministerial de 23 de Abril de 1932, foi autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932
Decreto n.º 21200 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557869
Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para 1931-1932
Decreto n.º 21201 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557870
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717 (Estatuto da Instrução Universitária)
Decreto n.º 21202 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557871
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar professores até o número correspondente aos lugares vagos de professores catedráticos e auxiliares
Decreto n.º 21203 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557872
Autoriza a transferência de uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas
Decreto n.º 21204 - Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04 557873
Aprova o regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas