Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=27&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-15 01:22:17+00:00
Document Index: 125693351

Matched Legal Cases: ['Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 122', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 131', 'Artigo 131', 'Artigo 132']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro!
Competências dos conselhos de especialidade Artigo 69.º-A
Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Artigo 69.º-B
Comissão para a Eficácia das Execuções Artigo 69.º-C
Competências Artigo 69.º-D
Composição da Comissão para a Eficácia das Execuções Artigo 69.º-E
Funcionamento Artigo 69.º-F
Competências Artigo 70.º
Exercício da actividade de agente de execução Artigo 117.º
Requisitos de inscrição e registo Artigo 118.º
Estágio de agente de execução Artigo 119.º
Inscrição e registo definitivos e início de funções Artigo 119.º-A
Sociedade de agentes de execução Artigo 119.º-B
Lista dos agentes de execução Artigo 120.º
Impedimentos e suspeições do agente de execução Artigo 122.º
Deveres do agente de execução Artigo 124.º
Contas-clientes do agente de execução Artigo 125.º
Caixa de compensações Artigo 127.º-A
Fundo de Garantia dos Agentes de Execução Artigo 128.º
Substituição do agente de execução Artigo 130.º
Fiscalização Artigo 131.º-A
Infracções disciplinares do agente de execução Artigo 131.º-B
Penas disciplinares do agente de execução Artigo 131.º-C
Publicidade das penas disciplinares do agente de execução Artigo 132.º
Composição da Comissão para a Eficácia das Execuções