Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5vd2/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1313-de-17082012
Timestamp: 2016-12-11 10:15:02+00:00
Document Index: 57583231

Matched Legal Cases: ['artigo 469', 'artigo 471', 'artigo 470', 'artigo 469', 'artigo 477', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.313 de 17.08.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.313/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.313 de 17.08.2012
DOE-MT: 17.08.2012
I - alteradas as referências constantes dos §§ 5º e 8º do artigo 469, efetuadas ao "artigo 471", as quais ficam substituídas por "artigo 470", devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos;
II - alteradas as referências constantes do caput do § 11 do artigo 469, bem como do inciso IV do referido parágrafo, efetuadas a "Capítulo V do Título II das disposições permanentes deste Regulamento", as quais ficam substituídas por "Capítulo V do Título II do Livro II destas disposições permanentes", devendo ser promovidas as adequações nos textos correspondentes;
III - fica atribuída ao § 20 do artigo 477 a redação do § 20 acrescentado ao referido preceito, em conformidade com o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 548, de 20 de julho de 2011, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto, observado o teor adiante assinalado; fica, ainda, renumerado para § 30 o § 21, acrescentado ao mesmo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.