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Timestamp: 2018-12-14 06:25:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 77', 'artigo 86', 'artigo 76', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 179', 'artigo 10', 'artigo 189', 'artigo 32', 'artigo 116', 'artigo 126', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 87', 'artigo 135', 'artigo 114', 'artigo 87', 'artigo 87']

TESTE DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL 1.º Curso Estágio 2007 e 2º Curso Estágio 2006 (Repetição) - PDF
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Luna Candal Porto
1 TESTE DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL 1.º Curso Estágio 2007 e 2º Curso Estágio 2006 (Repetição) Analise a seguinte hipótese e responda, depois, às questões suscitadas sobre a mesma, fundamentando as respostas com as disposições legais aplicáveis e referindo-se também às normas do Código de Deontologia do CCBE, se este devesse aplicar-se: Margarida, Advogada estagiária no 2.º período de estágio e tendo como patrono Miguel, Rui, Soares e Associados, Sociedade de Advogados, RI, da qual fazia parte só mais outro sócio, António, Presidente da Câmara Municipal do Porto, que suspendera a inscrição de Advogado, instaurou acção de indemnização contra a Câmara, em representação de Vasco, por este ter caído com o seu automóvel numa obra não sinalizada, pedindo o montante de 3500 euros, valor da reparação e da acção, e juntando procuração a constituir Margarida e a sociedade, esta por aceitação de Rui, como mandatários judiciais de Vasco. Silveira, Advogado da Câmara, na contestação, arguiu a irregularidade do mandato, uma vez que a petição tinha sido assinada apenas por Margarida e uma vez que é obrigatória a constituição de Advogado nos Tribunais Administrativos, tendo o Juiz fixado o prazo de 10 dias para ser sanada a irregularidade e para ser ratificado o processado, nos termos do artigo 40.º - n.º 2 do Código de Processo Civil. Nada tendo sido efectuado dentro daquele prazo, a Câmara foi absolvida da instância e foram condenados nas custas Margarida e a sociedade de Advogados, decisão que foi comunicada ao respectivo Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados.
2 Margarida ainda tentou, em negociações para acordo amigável com Silveira, a solução extrajudicial do litígio, mas frustraram-se tais negociações. Foi aplicada a pena de censura à Advogada estagiária Margarida e a pena de suspensão por três meses ao Advogado Rui, cuja exclusão da sociedade foi deliberada, com os votos favoráveis dos seus três sócios. Rui opôs se judicialmente à exclusão, com o fundamento de que não lhe fora imputada violação grave de deveres deontológicos, mas o Juiz manteve a deliberação da sociedade de Advogados. Vasco instaurou acção de indemnização contra a sociedade de Advogados, uma vez que, pelo ocorrido, prescrevera o seu direito a ser indemnizado pela Câmara, e Silveira pediu autorização para depor como testemunha de Vasco, uma vez que soubera, por Margarida, nas negociações havidas entre ambos, que Rui aceitara o mandato para a sociedade, mas o Presidente do Conselho Distrital negou a autorização, tendo a decisão sido confirmada pelo Bastonário. Perante a escusa de Silveira a depor, por invocação de segredo profissional, José, novo Advogado de Vasco, requereu ao tribunal que ordenasse o depoimento de Silveira, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante da boa administração da justiça sobre o do segredo profissional, o que o Tribunal da Relação deferiu,, apesar de novamente ter sido negada autorização pelo Presidente do Conselho Distrital, em decisão confirmada pelo Bastonário, com o fundamento de que não existia, no caso concreto, interesse preponderante e de que o segredo profissional também serve os interesses da administração da justiça. a) Podia Rui aceitar o mandato a favor da sociedade de Advogados de que fazia parte, uma vez que António tinha a inscrição suspensa? - 3 valores b) E Margarida podia aceitar o mandato e assinar a petição inicial? - 3 valores
3 c) O Tribunal tinha de comunicar à Ordem o ocorrido? - 3 valores d) Estariam preenchidos os pressupostos para a exclusão de Rui, designadamente o da violação grave de deveres deontológicos? - 3 valores e) Porque foi negada a Silveira autorização para depor? - 3 valores f) Como ocorreu a intervenção do Tribunal da Relação e a nova intervenção do Presidente do Conselho Distrital e do Bastonário, como se justifica o sentido das suas decisões e, a terem de ser acatadas, não seriam eles e não o Tribunal a decidir? - 3 valores Mais 2 valores para aspectos gerais, como justificados desenvolvimentos, capacidade de argumentação, clareza de exposição, etc.
4 1.º CURSO DE ESTÁGIO DE 2007 TESTE DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL GRELHA DE CORRECÇÃO a) Não podia Rui aceitar mandato para a sociedade de Advogados, uma vez que António era Presidente da Câmara Municipal do Porto e, por isso, estava em situação de incompatibilidade, nos termos do artigo 77.º - a) do EOA ( 0,75 valores), motivo pelo qual suspendera a inscrição de Advogado por força do artigo 86.º - d) do EOA ( 0,75 valores ) passando a estar impedida de exercer o mandato a sociedade de que aquele Presidente fazia parte, como não pode deixar de ser, em face do artigo 76.º - n.º 2 e 78.º - n.º 1 do EOA ( 0,75 valores ) e em face do regime estabelecido pelo artigo 24.º - n.º 1 do Decreto-lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro e, por aplicação analógica, pelo artigo 23.º - n.º 1 do mesmo diploma, regime pelo qual o sócio com inscrição suspensa mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital e a metade dos lucros correspondentes à sua participação de indústria, mas apenas durante os primeiros seis meses de duração da suspensão ( 0,75 valores ). b) Hoje o impedimento também se estendia à Advogada estagiária Margarida ( 0,5 valores ), a qual não só tem o mesmo domicílio profissional do seu patrono, a referida sociedade - artigo 179.º - n.º 3 do EOA ( 0,25 valores ), mas também está sujeita a registo a sua identificação, nos termos do artigo 10.º - n.º 3, e a responsabilidade por dívidas sociais inclui a gerada por actos ou omissões dos Advogados estagiários no exercício da profissão, tendo a sociedade direito de regresso contra o Advogado estagiário - artigos 33.º - n.º 2 e 36.º - n.º 1, todos do citado Decreto-lei ( 0,75 valores).
5 Além disso, embora Margarida tivesse competência específica para patrocinar acções cujo valor fosse inferior ao valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, nos termos do artigo 189.º - n.º 1 b) do EOA ( 0,75 valores ), não podia assinar a petição, por ser obrigatória a constituição de Advogado, apesar de poder fazer requerimentos em que não se levantassem questões de direito, nos termos do artigo 32.º - n.º 2 do C. P. Civil ( 0,75 valores ). c) O Tribunal estava obrigado a comunicar à Ordem dos Advogados o ocorrido, nos termos do artigo 116.º - n.º 1 do EOA ( 0,75 valores ), uma vez que a conduta da Advogada estagiária Margarida e a do Advogado Rui constituem ilícitos disciplinares, a dela no próprio exercício da profissão de Advogado ou seja, por falta de competência específica ( 0,75 valores ) e a de ambos por não poder ser exercido por qualquer deles o mandato judicial por impedimento ( 0,75 valores), e por nada ter sido feito no sentido de ser constituído novo Advogado ou ter havido substabelecimento sem reserva e ratificação do processado (0,75 valores ). f) Dispõe o artigo 126.º - n.º 5 do EOA que a pena de suspensão se aplica aos casos de culpa grave, e por isso, não surpreende a pena de suspensão aplicada a Rui ( 0,75 valores ), cuja exclusão podia ser objecto de oposição judicial no prazo de trinta dias sobre a data do registo da respectiva deliberação na Ordem, nos termos do artigo 22.º - n.º 3 do Decreto lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro ( 0,75 valores), mas não podia deixar de ser mantida pelo tribunal por ter obtido, nos termos do n.º 2 da mesma disposição, os votos favoráveis de, pelo menos, três quartas partes dos sócios que exprimissem três quartos dos votos apurados ( 0,75 valores ), se nada dissesse o pacto de mais favorável para o excluído, e por não poder deixar de ter-se por violação grave de deveres deontológicos a que seja punida com pena de suspensão, que, nos termos do artigo 24.º do citado Decreto-lei, permite a amortização de participação de capital e a extinção da participação de
6 indústria e que, portanto, também permite a exclusão com efeitos idênticos ( 0,75 valores). e) Muito bem foi negada pelo Presidente do Conselho Distrital, em decisão de que podia ser interposto recurso para o Bastonário, nos termos do artigo 87.º - n.º 4 do EOA ( 0,75 valores ), a autorização a Silveira para depor como testemunha de Vasco, uma vez que conhecera o facto sobre o qual pretendia depor no exercício da profissão - alínea a) do mesmo artigo (0,75 valores) - e em negociações transaccionais malogradas - alínea f) daquela disposição ( 0,75 valores)- e a obrigação de segredo só podia cessar quando for absolutamente necessário para a defesa dos direitos ou interesses do cliente ou do próprio Advogado e não para defesa de interesses de terceiro como era Vasco em relação a Silveira ( 0,75 valores ). f) Hoje, os artigos 618.º - n.º 3 e 519.º - n.º 4 do C. P. Civil mandam aplicar, em caso de escusa com invocação de segredo profissional, o disposto no artigo 135.º do C. P. Penal, cujos n.º s 3 e 5 prescrevem que o tribunal superior àquele em que o incidente se tiver suscitado, oficiosamente ou a requerimento, pode decidir da prestação de testemunho com quebra de segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas aplicáveis, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos na legislação que a esse organismo seja aplicável ( 0,75 valores ). E muito bem o Presidente do Conselho Distrital, em decisão confirmada pelo Bastonário, sustentou que inexistia interesse preponderante e que o segredo profissional também serve os interesses da justiça, como hoje dispõe o Código Deontológico do CCBE, no seu ponto 2.3.1, onde se estabelece também que a obrigação de segredo deve beneficiar de uma protecção do Estado, o que, de resto está prescrito, entre nós, no artigo 114.º da LOFTJ ( 0,75 valores ).
7 E mal decidiu o acórdão da Relação, na medida em que não acatou a não autorização da Ordem, pois que se trata de um despacho de autorização ou de não autorização e não de um parecer, vinculativo ou não vinculativo, não podendo dizer-se que, a ter de acatar a posição da Ordem, não seria o Tribunal a decidir, uma vez que é precisamente por ser o Tribunal quem decide que o escusante não pode, sob pena de cometer crime de desobediência, recusar-se a depor, no caso de decisão de ele depor com quebra de segredo profissional, enquanto a prévia autorização de cessação do segredo profissional não impede o Advogado de poder manter o segredo profissional e de se recusar a depor, nos termos do artigo 87º - n.º 6 do EOA, como também é por ser o Tribunal quem decide que o escusante não pode depor, em caso de negação de autorização e de decisão de procedência da escusa, sob pena de cometer crime de violação de segredo, mesmo que pretenda desistir da escusa a depor ( 0,75 valores ), crime que também existiria sem decisão do Tribunal no sentido da quebra do segredo, mesmo em caso de autorização da Ordem para defesa de direitos ou de interesses de terceiros, pois o artigo 87.º -n. º 4 por si só não permite tal autorização (0,75 valores). Mais 2 valores para aspectos gerais, como justificados desenvolvimentos, capacidade de argumentação, clareza de exposição, etc.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 28 de Julho de 2011 (*)
Decisão copiada em 2 de agosto de 2011 do endereço: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl? lang=pt&jurcdj=jurcdj&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=alltyp&numaff=&ddatefs=26&mda