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Timestamp: 2019-05-23 13:19:32+00:00
Document Index: 119621113

Matched Legal Cases: ['Artigo 69', 'Artigo 66', 'Artigo 47', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 56', 'Artigo 55', 'Artigo 45', 'Artigo 42', 'Artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 27', 'Artigo 21', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 24', 'Artigo 6', 'Artigo 76', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

Medida Provisoria 812/94 | Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994, Presidência da Republica
Medida Provisoria 812/94 | Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994
§ 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência anteriores a 1º de janeiro de 1995.
Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta medida provisória.
Base de Cálculo R$ Parcela a Deduzir da Base de Cálculo R$ Alíquota Até 676,70 De 676,71 a 1.319,57 676,70 15,0% De 1.319,58 a 12.180,60 957,53 26,6% Acima de 12.180,60 3.650,80 35,0%
Art. 9º Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações introduzidas por esta medida provisória, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 12.
I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 6.685, de 20 de julho de 1993;
§ 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais .
§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor;
§ 4º O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, corresponde às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação .
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal.
§ 1º Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário quando o período de apuração for inferior a doze meses.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.
§ 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros, abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher; ainda que assuma o ônus do imposto.
Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo, trinta por cento.
§ 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais
§ 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a 500,00 Ufirs por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua cobrança .
Parágrafo único. No caso de sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, o lucro arbitrado ficará sujeito à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva mensal, e na declaração de rendimentos.
§ 1º Poderão ser deduzido do imposto apurado na forma deste artigo o imposto de renda pago ou retido na fonte, ressalvado o disposto no art. 76, e os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte e Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente, bem como o disposto no
§ 2º do art. 39. Ver tópico
§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o
§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Ver tópico
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º O imposto retido na forma deste artigo podera ser objeto de pedido de restituicao, desde que a cooperativa, associacao ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendario, a impossibilidade de sua compensacao, na forma e condicoes definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda."
Da Tributacao das Operacoes Financeiras
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira.
§ 2º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou da aplicação.
§ 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferências de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos.
Art. 66. Nas aplicações em fundos de renda fixa, inclusive em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
a) se o valor de aquisição de aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do art. 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo;
§ 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente.
Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam os arts. 73 e 74, definindo as condições para a sua realização.
§ 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia day-trade, realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.
§ 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura hedge as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:
Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado.
Art. 80. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior.
Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS/Pasep) deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
III - Contribuição para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º, parágrafo único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros previstos no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 3º À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
d) e facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas."
Do Parcelamento de Debitos
Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.049 de 1º de agosto de 1983, e pelo inciso II, do art. 11 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá ser autorizado em até trinta prestações mensais.
Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao imposto de renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta medida provisória.
Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992, relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da lª quota ou quota única do respectivo tributo.
§ 4º A reserva de reavaliação relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização (art. 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimento."
Art. 103. As pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços, poderão promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) novos, que vierem a ser adquiridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995.
Art. 104. A partir de 1º de janeiro de 1996, o inventário periódico somente será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica identificar, no documento fiscal de venda, a especificação do produto.
"Art. 6º O produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º.
Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994 continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, observado o disposto no art. 32, da Lei nº 8.541, de 1992.
Art. 116. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
Artigo 69 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 47 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 2 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 6 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 5 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 14 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 3 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 56 da Medida Provisoria nº 785 de 23 de Dezembro de 1994
Artigo 55 da Medida Provisoria nº 785 de 23 de Dezembro de 1994
Artigo 45 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 32 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 31 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 27 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 21 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 12 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 12 da Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990
Artigo 6 da Lei nº 7.965 de 22 de Dezembro de 1989
Artigo 4 da Lei nº 7.965 de 22 de Dezembro de 1989
Artigo 1 da Lei nº 7.683 de 02 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.683 de 02 de Dezembro de 1988
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.711 de 22 de Janeiro de 1964
Artigo 4 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Artigo 24 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 6 da Lei nº 8.210 de 19 de Julho de 1991
Artigo 76 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 24 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986
Inciso II do Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983
Artigo 4 da Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.285 de 23 de Julho de 1986
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.285 de 23 de Julho de 1986
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