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Timestamp: 2019-03-23 23:23:22+00:00
Document Index: 130246352

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 86', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 20']

Aviso 5126/2018, 2018-04-17 - DRE
Aviso n.º 5126/2018
Número:5126/2018
Páginas:10954 - 10956
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Fiel de Armazém
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Fiel de Armazém.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, em 7 de novembro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Fiel de Armazém, na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas.
8 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Recebe, armazena e fornece, contra requisição, matérias-primas, ferramentas, acessórios e materiais diversos; escritura as entradas e saídas dos materiais em fichas próprias; determina os saldos e regista-os e envia periodicamente aos serviços competentes toda a documentação necessária à contabilização das operações subsequentes; zela pelas boas condições de armazenagem dos materiais e arruma-os e retira-os para fornecimento.
9.2 - Nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1, titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;
b) Declaração atualizada emitida e autenticada pelo serviço onde exerce funções públicas, quando seja o caso, onde conste o vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, a carreira/ categoria de que é titular, a descrição da atividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa, tempo de execução da mesma e as menções (quantitativa e qualitativa) da avaliação de desempenho obtida no último ano;
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessários ao exercício da função a concurso, sendo valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, revestindo a natureza prática, com a duração de 30 minutos e tolerância de 10 minutos, sendo de realização individual, incidindo sobre os seguintes temas:
Registo de entradas e saída de material;
Armazenamento de material;
AC = (20HAP + 20FP + 30EP + 30AD)/100
OF = (40AC + 30EAC + +30EPS)/100
1.º Vogal efetivo - Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo, Diretor do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Maria de Fátima Correia Martins Campos Rodrigues, Chefe da Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, em regime de substituição;
1.ª Vogal suplente - Suzana Isabel Piteira Gomes, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente - Vítor Armindo Ferreira Valente, Assistente Técnico.
28 - Em situações de igualdade de valoração serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação em vigor, em caso de subsistir igualdade de valoração efetuar-se-á o desempate nos termos dos critérios definidos pelo júri do procedimento, nomeadamente o candidato do serviço ou organismo interessado e candidato que resida no concelho.
31 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias será objeto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, observando o disposto no artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1, do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência: posição 1, nível remuneratório 1, correspondente à Remuneração Mínima Garantida, que equivale a (euro) 580,00 mensais.
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