Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/128865
Timestamp: 2020-05-25 21:13:53+00:00
Document Index: 166286915

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 470', 'ARTIGO 606', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 366', 'ARTIGO 93']

Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 20/08/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931/2009 – APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA; ARTIGO 93 - É VEDADO AO MÉDICO: SER PERITO OU AUDITOR DO PRÓPRIO PACIENTE, DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA OU DE QUALQUER OUTRA COM A QUAL TENHA RELAÇÕES CAPAZES DE INFLUIR EM SEU TRABALHO OU DE EMPRESA EM QUE ATUE OU TENHA ATUADO.
O Habeas corpus nº 138-23.2013.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 65ª Sessão de Julgamento, em 05/09/2013.
Habeas corpus, sobrestamento.
Perícia médica, legislação, atendimento.
Peculato culposo (DPM), condenação.
Peculato culposo (DPM), sursis, concessão.
Deserção, condenação, nulidade.
Deserção, processo judicial, arquivamento.
Peculato (DPM), revisão criminal, desconhecimento.
Ata da 65ª Sessão de Julgamento, em 05/09/2013
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2815.html