Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123638583/details/maximized?serie=I&day=2019-08-01&date=2019-08-01
Timestamp: 2019-08-22 00:22:40+00:00
Document Index: 70005684

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 4']

Portaria 249/2019, 2019-08-01 - DRE
Portaria n.º 249/2019
Número:249/2019
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/249/2019/08/01/p/dre
Sumário: Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada.
A Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, alterada pela Portaria n.º 267-A/2018, de 20 de setembro, fixou o calendário venatório para as épocas de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, 167/2015, de 21 de agosto e 24/2018, de 11 de abril, que estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
O artigo 91.º do referido decreto-lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para cada época venatória, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética.
Considerando que, não obstante as medidas tomadas com vista à sua proteção, tais como a redução dos quantitativos diários a abater, as populações de rola-comum (Streptopelia turtur) têm apresentado um decréscimo significativo ao longo dos últimos anos, importa que essas medidas sejam reforçadas já nesta época.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 91.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, de 26 de junho, com a redação dada pelo Despacho n.º 7088/2017, de 14 de agosto, o seguinte:
O artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:
112467231