Source: https://agti.net.br/estatuto/
Timestamp: 2019-07-20 11:39:14+00:00
Document Index: 59196606

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 12', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 70', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 13', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Estatuto - AGTI
AGTI – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO VALE DO GRAVATAI
Denominação, Qualificação, Sede e Objetivos
Artigo 1º – A AGTI – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO VALE DO GRAVATAI, sediada na Av. Itacolomi, 3600 – Sala 703 do Prédio 7 – ULBRATech, São Vicente, CEP 94170-240, Gravataí – RS, com CNPJ/MF sob o n° 27.847.249/0001-93, neste Estatuto somente denominada ASSOCIAÇÃO, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sem caráter político-partidário, constituída em 21 de Março de 2017, de duração indeterminada, criada para atender aos objetivos propostos neste estatuto, regendo-se pelo presente estatuto e legislação civil aplicável.
Artigo 2º – São objetivos sociais permanentes da ASSOCIAÇÃO:
Promover o desenvolvimento dos profissionais, das empresas de Tecnologia da Informação, assim como dos seus usuários;
Aumentar o grau de satisfação dos profissionais e das empresas usuárias dessas tecnologias;
Procurar obter incentivos, governamentais ou privados, para pesquisa e desenvolvimento de seus Associados, bem como de suas atividades;
Apoiar entidades parceiras e incubadoras tecnológicas;
Promover a melhoria de qualidade dos produtos e serviços dos profissionais e das empresas de Tecnologia da Informação associadas, utilizando recursos disponíveis para este fim;
A certificação dos produtos e serviços dos profissionais e das empresas associadas, através de um selo ou marca de qualidade.
Apoiar o desenvolvimento dos princípios da TI verde, incorporando a preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade;
A execução, promoção, fomento e apoio às ações de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, de ensino e pesquisa, de atração e promoção de capital humano, de gestão, de experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, prestação de serviços, comércio, emprego e crédito, de transferência de tecnologias, através de atividades de desenvolvimento tecnológico, educação e treinamento apropriados, de natureza técnico-científica, cultural e mercadológica, em Tecnologia da Informação e suas aplicações, visando o desenvolvimento sócio-econômico.
Artigo 3º – A ASSOCIAÇÃO tem por objetivo social específico e também extensão de suas atividades, estimular os profissionais e as empresas praticantes de atividades voltadas para a TI – Tecnologia da Informação – da região do Vale do Gravataí, a discutir e encaminhar soluções para os problemas que afligem o ramo de atividades, sobremodo diante das legislações federal, estadual e municipal que as norteiam e, por isto, a ela também incumbirá:
Buscar, por todas as formas em direito admitidas, o cumprimento, por todos os seus associados e demais empresas e profissionais praticantes do ramo de atividades voltado para a TI – Tecnologia da Informação, de toda a legislação federal e outras pertinentes ao assunto;
Promover a cidadania como fator de incentivo de todos os profissionais e empresas envolvidas com a Tecnologia da Informação;
Incentivar e conscientizar, através de campanhas de esclarecimentos, a participação dos empresários do ramo objeto desta ASSOCIAÇÃO, informando-lhes de seus deveres e direitos, em relação à cidade e ao país em que vivem e praticam suas atividades, dentre outros, os relativos aos problemas conhecidos como “pirataria” no setor;
Manter intercâmbio com associações congêneres;
Promover palestras, cursos, incentivar serviços em colaboração ou não com os Poderes Públicos ou com a iniciativa privada;
Conceder medalhas ou prêmios com a finalidade de promover a melhoria da TI – Tecnologia da Informação, mediante a organização de concursos ou avaliações;
Assessorar as medidas judiciais porventura necessárias, voltadas à defesa dos direitos autorais sobre “software”, dos direitos do consumidor e demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
Fazer-se representar em órgãos colegiados públicos ou privados;
Promover os profissionais e as empresas e produtos da Tecnologia da Informação no Brasil e exterior;
A adequação dos produtos e empresas para atender ao mercado externo;
A disponibilização de infraestrutura adequada às necessidades dos eventos ou afins que versem sobre a Tecnologia da Informação;
A organização dos profissionais e das empresas de Tecnologia da Informação em torno de objetivos comuns;
A criação de mecanismos de desenvolvimento e disseminação da Tecnologia da Informação através de cursos de qualificação na área de Tecnologia de Informação, além da transferência de conhecimento dos parceiros;
O apoio a projetos acadêmicos;
O compartilhamento dos recursos de uso comum entre as empresas associadas;
A inclusão digital: oferta de cursos de qualificação subsidiados à comunidade local de acordo com os critérios estabelecidos na agenda corrente, estimulando o desenvolvimento humano e econômico dessas comunidades;
O apoio a programas federais, estaduais ou municipais, em conformidade com a gestão publica dentro da área de Tecnologia da Informação;
A criação de um selo de qualidade que valorizará os profissionais e as empresas associadas;
Buscar apoio nas iniciativas de grande repercussão para a Tecnologia da Informação e para a ASSOCIAÇÃO;
O apoio a projetos de financiamento e obtenção de recursos através do PROSOFT/APEX/FINEP/CIENTEC/SEBRAE/CNPQq bem como demais órgãos estaduais e federais de fomento a Tecnologia de Informação;
A divulgação do Vale do Gravataí como pólo de desenvolvimento de Tecnologia da Informação, trazendo eventos de grande porte, como congressos, feiras de tecnologia e seminários.
Artigo 4º – A ASSOCIAÇÃO tem sua sede e foro na cidade de Gravataí, na Av. Itacolomi, 3600 – Sala 703 do Prédio 7 – ULBRATech, São Vicente, CEP 94170-240, Gravataí – RS, podendo organizar em cada cidade de todo o país a correspondente secção distrital.
Artigo 5º – A ASSOCIAÇÃO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Artigo 6º – São cinco (05) as categorias de associados: associados fundadores, associados efetivos, associados honorários, associados mantenedores e associados gestores.
Parágrafo Primeiro – Associados fundadoressão aqueles que assinaram a ata da Assembléia Geral Extraordinária de sua constituição.
Parágrafo Segundo – Associados efetivos são todos aqueles que forem admitidos sob tal condição, mediante proposta e aprovação do Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Terceiro – Associados honorários são todos aqueles que assim forem indicados pelo Conselho Diretor e aprovados pela Assembléia Geral dos Associados, por relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da Tecnologia da Informação ou desta ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Quarto – Associados mantenedores são todos aqueles que forem admitidos sob tal condição, mediante proposta e aprovação do Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO, com contribuições e benefícios constantes de Termo de Compromisso apresentado pelo próprio Conselho Diretor.
Parágrafo Quinto – Associados gestores, com direito a voto, empresas que atuam no segmento de tecnologia, sejam elas, fornecedoras de tecnologia, produtos ou serviços, que requererem sua matrícula nesta condição de sua respectiva categoria.
Parágrafo sexto – Os associados poderão desligar-se da ASSOCIAÇÃO, a qualquer tempo, por meio de carta dirigida ao Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo Sétimo – Os associados poderão ser desligados da ASSOCIAÇÃO por meio de representação encaminhada por um mínimo de 02 (dois) associados ao Conselho Diretor, que, apreciando os motivos expos­tos na representação e ouvindo o associado representado, poderá ou não sus­pendê-lo das atividades da ASSOCIAÇÃO e/ ou exclui-lo do quadro de associados nos casos de justa causa, reconhecida a existência de motivos graves ou de reincidência costumeira, em deliberação fundamentada, e só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegurará pleno direito de defesa. Da decisão do Conselho Diretor caberá recurso do associado excluído à Assembléia Geral.
Votar e ser votado para cargos da administração;
Participar das atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO.
Os associados efetivos e fundadores impedidos por falta de pagamento de mensalidade à ASSOCIAÇÃO, não poderão fazer uso das prerrogativas por ela obtidas perante órgãos públicos governamentais passíveis de transferência.
Artigo 8º – São deveres dos associados:
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;
Cumprir os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
O número de associados é ilimitado, devendo todos, à exceção dos honorários, contribuir com a mensalidade fixada na Assembléia Geral.
Artigo 9º – O associado deverá manter em dia a sua contribuição mensal no valor estipulado em Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – Somente os associados em dia com o pagamento de sua mensalidade poderão votar e ser votados nas Assembléias Gerais e nas eleições para órgãos Diretores;
Parágrafo Segundo – Os associados que estejam inadimplentes por dois meses consecutivos (associados inadimplentes), perderão de imediato todos os direitos que esta ASSOCIAÇÃO lhes propiciar, não se eximindo de todas as obrigações que a qualidade de associado lhes impõe.
Parágrafo Terceiro – A ASSOCIAÇÃO denunciará ao órgão fiscalizador competente qualquer forma de “pirataria” de software, bem como a identidade dos envolvidos que venha a ter conhecimento.
Dos Órgãos de Administração e de Fiscalização da Associação
Artigo 10º – São órgãos da ASSOCIAÇÃO:
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO não remunera, sob qualquer forma, os cargos de seus Conselhos Diretor e Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Artigo 11º – A Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo de deliberação e fiscalização das atividades da ASSOCIAÇÃO e será composta pelos membros de seu quadro social em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 12º – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de correio eletrônico e publicação no endereço eletrônico do site da associação, com antecedência de 15 (quinze) dias da data de realização, contendo o local, hora da primeira e segunda convocações e ordem do dia. A segunda convocação ocorrerá depois de decorrida 01(uma) hora da primeira.
Artigo 13º – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, preferencialmente no mês de março de cada ano, para deliberar sobre o relatório das atividades do Conselho Diretor, além dos demais assuntos constantes da ordem do dia.
Artigo 14º – As convocações para as Assembléias Gerais Ordinárias serão feitas pelo Presidente.
Artigo 15º – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver razão relevante, a critério do Conselho Diretor, ou solicitação, por escrito, de 1/5 (um quinto) de seus membros ou por seu Presidente.
Parágrafo Primeiro – A convocação dos órgãos deliberativos também poderá ser promovida por 1/5 (um quinto) dos associados em situação regular perante a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 16º – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será dirigida preferencialmente pelo Presidente.
Artigo 17º – Instalada a assembléia sem que esteja presente o Presidente, os associados elegerão dentre os presentes, um Presidente, que convidará outro associado para desempenhar os trabalhos de Secretário.
Artigo 18º – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados.
Artigo 19º – Não havendo quorum para a abertura da Assembléia em primeira convocação, uma (01) hora após será procedida à segunda convocação, sendo a Assembléia instalada com qualquer número de associados.
Artigo 20º – As Assembléias Gerais tornar-se-ão dispensáveis quando a totalidade dos associados decidirem, por escrito, sobre matéria que seria objeto delas, com exceção das matérias de competência exclusiva da Assembléia Geral.
Artigo 21º – Dispensam-se as formalidades de convocações das Assembléias Gerais descritas no artigo 12 do presente Estatuto, quando a totalidade dos associados comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Artigo 22º – Compete à Assembléia Geral:
Proceder à eleição e dar posse aos membros do Conselho Diretor;
Deliberar sobre o relatório do Conselho Diretor e suas contas;
Deliberar sobre os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal, relativos às operações patrimoniais;
Alterar os Estatutos da ASSOCIAÇÃO;
Discutir e votar os projetos de Resolução encaminhados pelo Conselho Diretor;
Aprovar o valor da mensalidade de seus associados, o orçamento, balanço e relatório das atividades da ASSOCIAÇÃO;
Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e de bens móveis de valor elevado, preenchidas as exigências legais e estatutárias;
Referendar a nomeação de associados honorários indicados pelo Conselho Diretor;
Destituir membros da administração;
Decidir sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pela maioria simples de votos dos associados presentes.
Parágrafo Segundo – Para as deliberações pertinentes à destituição dos administradores e alteração estatutária será exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Terceiro – Serão lavradas atas das Assembléias Gerais, em livros próprios, delas constando, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e deliberações tomadas.
Parágrafo Quarto – O associado poderá ser representado em Assembléias por pessoas com poderes específicos para representá-lo, a fim de exercer em seu nome o direito de voto.
Artigo 23º – O Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO, exercerá o mandato por dois anos, permitida a reeleição, com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, para os quais poderá haver somente uma reeleição, é composta dos seguintes membros:
Diretor de Promoção e Desenvolvimento Social
Fixar a orientação geral das atividades da ASSOCIAÇÃO e organizar o seu programa, a fim de atingir as suas finalidades e subordinar-se às deliberações tomadas em Assembléias Gerais ou extraordinárias;
Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados, de conformidade com o previsto neste Estatuto;
Aprovar o Regimento Interno assim como modificá-lo no todo ou em parte;
Desenvolver as atividades administrativas necessárias à manutenção da ASSOCIAÇÃO e ao desempenho de suas atividades;
Nomear o Diretor das Seções que vierem a ser criadas;
Criar Grupos de Trabalho para estudo de problemas específicos, definindo sempre os prazos para que apresentem seus relatórios;
Nomear os representantes da entidade nos colegiados;
Determinar a contratação, com base em proposta do Presidente, de auditoria contábil-financeira externa independente, para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de eventual Termo de Parceria nos termos da lei 9790/99 que a ASSOCIAÇÃO venha a firmar, bem como o cumprimento das diretrizes, metas e movimentos econômico-financeiros da ASSOCIAÇÃO;
Publicar no endereço eletrônico do site da associação, o encerramento do exercício fiscal e deixar disponível para qualquer cidadão, os relatórios de atividades e das demonstrações financeiras da ASSOCIAÇÃO, devidamente auditados e aprovados pelo Conselho Fiscal e Conselho de Administração, devidamente acompanhados das certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.
A adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Desenvolver anualmente o Planejamento Estratégico da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 25º – O Conselho Diretor terá os mais amplos e gerais poderes de administração.
Parágrafo Único – Será necessária a assinatura conjunta do Presidente e do Primeiro Tesoureiro, na forma do Artigo 27, inciso VI, para:
A aquisição, alienação, oneração ou locação de bens imóveis;
A nomeação de procuradores ad judicia ou ad negotia;
A emissão de notas promissórias e a aceitação de letras de câmbio ou outros títulos semelhantes.
Artigo 26º – O Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO, exercerá o mandato por dois (02) anos, permitida a reeleição, com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, para os quais poderá haver somente uma reeleição.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Diretor que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou seis reuniões não consecutivas, será desligado do Conselho Diretor, sendo o seu cargo considerado vago.
Parágrafo Segundo – No caso de vaga de qualquer dos cargos do Conselho Diretor, será eleito novo membro através da Assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho Diretor não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da ASSOCIAÇÃO, mas responderão pelos prejuízos resultantes de atos de gestão praticados de forma contrária à lei, a este Estatuto, bem como às resoluções da Assembléia Geral dos associados, responsabilizando-se, também, por prejuízos que causarem quando procederem, dentro dos limites de suas atribuições, com culpa ou dolo.
Parágrafo Quarto – O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez ao ano, para aprovação das contas da Associação apresentadas pelo Conselho Diretor, conforme previsão estatutária. Entretanto, se reunirá extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, e sempre deliberará, em qualquer dos casos, com a presença da maioria de seus membros presentes.
Parágrafo Quinto – As reuniões do Conselho Diretor serão presididas pelo seu Presidente.
Parágrafo Sexto – A data da reunião ordinária do Conselho Diretor será no mês de março, destinada à apresentação e aprovação das contas anuais da Associação. Já as datas das reuniões extraordinárias serão estipuladas pelo Presidente sempre que necessárias.
Parágrafo Sétimo – A convocação e organização das reuniões do Conselho Diretor ficam a cargo do Presidente.
Parágrafo Oitavo – As convocações das reuniões deverão ser feitas através de correio eletrônico até 02 (dois) dias antes da reunião e deverão conter, no mínimo, a pauta, o local, a data e a hora da reunião.
Parágrafo Nono – As pautas que ensejam deliberação do Conselho Diretor deverão ser enviadas em até 07 (sete) antes da reunião para que possam constar na convocação, sob pena de serem incluídas apenas na reunião do mês seguinte.
Artigo 27º – Compete ao Presidente representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passiva, judicial ou extrajudicialmente, bem como desempenhar outras funções, tais quais:
Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e as Assembléias Gerais;
Dar o voto de desempate nas deliberações do Conselho Diretor e das Assembléias Gerais;
Supervisionar a administração da ASSOCIAÇÃO e executar as deliberações da Assembléia Geral;
Apresentar anualmente à Assembléia Geral, ou quando solicitado por esta, relatório das atividades da ASSOCIAÇÃO;
Admitir e dispensar o pessoal administrativo a serviço da ASSOCIAÇÃO, ouvido o Conselho Diretor no que se refere a fixação de salários ou remuneração;
Assinar em conjunto com o Primeiro Tesoureiro toda a documentação contábil e financeira, inclusive as movimentações bancárias, sendo-lhe vedado a prestação de fiança e aval em nome da ASSOCIAÇÃO.
Substituir o Presidente nas ausências ou impedimentos;
Assumir o cargo de Presidente em caso de renúncia do titular, ou se por qualquer outra razão ocorrer a vacância do cargo.
Artigo 29º – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
A guarda dos valores, inclusive dinheiro, pertencentes à ASSOCIAÇÃO;
A promoção dos recebimentos e pagamentos da ASSOCIAÇÃO;
A manutenção regular das contas da ASSOCIAÇÃO, de acordo com o previsto neste Estatuto;
Zelar pelos bens patrimoniais e da boa ordem financeira da ASSOCIAÇÃO;
Dirigir e fiscalizar o serviço de contabilidade, inclusive a organização dos balancetes e do balanço anual, bem como a demonstração de resultados;
Assinar em conjunto com o Presidente toda a documentação contábil e financeira, inclusive as movimentações bancárias, sendo-lhe vedado a prestação de fiança e aval em nome da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 30º – Compete ao Segundo Tesoureiro:
Auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções;
Assumir o cargo do Primeiro Tesoureiro em qualquer caso de vacância, e substituí-lo em caso de falta ou impedimento.
Artigo 31º – Compete ao Secretário:
Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e as Assembléias Gerais;
Guardar os livros e arquivos da ASSOCIAÇÃO;
Atender o expediente e redigir os relatórios para a Assembléia Geral;
Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral, inclusive, lavrando as respectivas atas em livros próprios;
A guarda e responsabilidade pelo arquivo geral, livros e documentos da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 32º – Compete ao Diretor Cultural, Comunicações e Marketing:
Promover encontros, seminários, palestras, etc., sobre temas correlatos aos fins da ASSOCIAÇÃO;
Promover a divulgação das atividades e promoções realizadas pela ASSOCIAÇÃO, ou que sejam de seu interesse e de seus associados.
Artigo 33º – Compete ao Diretor de Promoção e Desenvolvimento Social:
Manter contato junto aos órgãos governamentais, outras entidades, empresas e comunidade, buscando recursos e parcerias para viabilizar os projetos, eventos e atividades da ASSOCIAÇÃO e de entidades parceiras;
Buscar mecanismos e recursos para as atividades relacionadas à Responsabilidade Social da ASSOCIAÇÃO, de seus associados e parceiros, como inclusão digital, incubadoras, cuidados com o meio ambiente e demais ações de estímulo às boas condutas de cidadania;
Desenvolver ações para a efetiva valorização profissional dos associados, de seus colaboradores e funcionários;
Atuar juntamente com as demais diretorias na execução dos trabalhos da ASSOCIAÇÃO.
Responsabilizar-se pelas ações de estímulo à preparação de cursos de qualificação profissional, estimulando o desenvolvimento humano e econômico dessas comunidades;
Trabalhar junto a parceiros na obtenção de recursos para viabilização de tais ações;
Artigo 34º – Compete ao Diretor de Projetos:
Estimular a criação de projetos que estejam de acordo com os objetivos da ASSOCIAÇÃO, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor;
Atuar juntamente com os demais membros do Conselho Diretor na execução dos trabalhos da ASSOCIAÇÃO;
Divulgar aos associados e parceiros a disponibilidade e programas de apoio;
Realizar projetos aprovados pelo Conselho Diretor da ASSOCIAÇÃO, alocando os recursos necessários, acompanhando sua evolução até a respectiva conclusão.
Artigo 35º – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
Condução e Definição de Políticas de Relacionamento da Associação com entidades Parceiras ou de interesse estratégico de nossa instituição;
Desenvolver e manter parcerias com as principais empresas de tecnologia e órgãos de fomento do mercado;
Trabalhar junto aos parceiros na obtenção de recursos econômicos ou financeiros para a viabilização de projetos;
Artigo 36º – Os membros do Conselho Diretor bem como os associados não respondem pessoal nem subsidiariamente pelas obrigações ou encargos da ASSOCIAÇÃO, salvo quando praticarem atos de gestão com infração ao presente estatuto, à lei, ou quando agirem com culpa ou dolo.
Artigo 37º – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos junto com o Conselho Diretor pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, sendo, uma até o final do primeiro semestre e a outra até o final do segundo semestre, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, e deliberará com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Segundo – O Conselheiro que não comparecer sem justificativa a 03(três) reuniões consecutivas, ou 06(seis) reuniões não consecutivas, será desligado do Conselho Fiscal, sendo o seu cargo considerado vago.
Parágrafo Terceiro – As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Primeiro Conselheiro.
Parágrafo Quarto – As datas das reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão estipuladas anualmente na Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo Quinto – A convocação e organização das reuniões do Conselho Fiscal ficam a cargo do Primeiro Conselheiro.
Parágrafo Sexto – A convocação das reuniões do Conselho Fiscal será feita com prazo mínimo de 07(sete) dias, por meio de correio eletrônico, ou outro meio eletrônico com registro de entrega.
Artigo 38º – Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar as contas, demonstrações financeiras e documentos da ASSOCIAÇÃO;
Emitir parecer sobre as contas da ASSOCIAÇÃO – constantes de demonstrações contábeis, sobre o desempenho financeiro e contábil, sobre as operações patrimoniais realizadas e sobre o Relatório Anual elaborado pelo Conselho Diretor, para aprovação da Assembléia Geral;
Fiscalizar os atos da administração, verificando o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
Opinar sobre o Relatório Anual da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras do exercício, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;
Denunciar aos órgãos da administração erros, fraudes ou crimes envolvendo bens, serviços ou pessoas da ASSOCIAÇÃO, e sugerir providências a respeito;
Tomar conhecimento e analisar a documentação contábil, orçamentária e financeira da ASSOCIAÇÃO que, de acordo com as normas vigentes, lhe devam ser apresentadas, bem como outros assuntos que lhe forem submetidos;
Solicitar à administração, sempre que entender necessário, esclarecimentos, informações e demonstrações financeiras ou contábeis especiais;
Artigo 39º – O Conselho Consultivo será composto de até 12 (doze) membros efetivos, escolhidos e convidados pelo Conselho Diretor pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Consultivo reunir-se-ão ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, sendo uma até o final do primeiro semestre, e a segunda até o final do segundo semestre, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, e deliberará com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Segundo – As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Primeiro Conselheiro.
Parágrafo Terceiro – As datas das reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão estipuladas anualmente na Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo Quarto – A convocação e organização das reuniões do Conselho Consultivo ficam a cargo do Conselho Diretor da Associação.
Artigo 40º – Compete ao Conselho Consultivo:
O Conselho Consultivo é o órgão que se destina a orientar, sugestionar, influenciar, auxiliar e aconselhar a direção e instituição como um todo na solução dos problemas e identificação de alternativas da Associação como um todo;
Convém esclarecer, por oportuno, que não cabe ao Conselho Consultivo substituir as funções da Direção da Associação em assembléia que tenha sido convocada unicamente para esse fim, muito menos exigir que suas sugestões sejam acatadas, posto que se trata de um órgão meramente consultivo.
Artigo 41º – As eleições para renovação do Conselho Diretor serão realizadas preferencialmente em qualquer dia do mês de dezembro de cada ano, em data a ser definida pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Primeiro – No caso de uma eventual impossibilidade da realização das eleições para a renovação do Conselho Diretor no período descrito no Artigo 41, a Assembléia poderá ser convocada extraordinariamente nos meses subsequentes.
Parágrafo Segundo – O comparecimento físico ou online dos eleitores à votação será permitido durante um período mínimo de 04 (quatro) horas, entre 8:00 (oito) e 18:00 (dezoito) horas, designado no edital respectivo.
Artigo 42º – Os associados no gozo dos direitos estatutários e regimentais, que gozarem de capacidade e maioridade segundo a lei civil, e contarem com pelo menos 06 (seis) meses de efetividade social, poderão votar e com pelo menos 12 (doze) meses associados efetivamente para se candidatar aos cargos eletivos e tomar parte nas Assembléias Gerais.
Artigo 43º – A cada chapa será atribuído um nome e, para registro, será instruída com a aquiescência, por escrito, de cada candidato, que só poderá concorrer por uma das chapas.
Artigo 44º – As chapas deverão ser registradas na Secretaria da ASSOCIAÇÃO através do endereço eletrônico do site da associação com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data fixada para a realização da eleição, exceção feita à eleição do primeiro Conselho Diretor, quando todos os prazos ficarão reduzidos para 05 (cinco) dias.
Artigo 45º – A ASSOCIAÇÃO providenciará a confecção de cédula única, contendo a denominação de cada chapa concorrente.
Artigo 46º – A eleição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal será realizada durante a Assembléia Geral, que adotará os seguintes procedimentos, após a escolha do seu Presidente:
Estabelecerá o número de mesas receptoras de votos, contando cada qual com uma urna;
Nomeará 03 (três) mesários para cada mesa, designando um Presidente e um Secretário;
Homologará os nomes dos fiscais indicados pelas chapas, que agirão junto a cada mesa receptora de votos e junto à mesa de identificação e expedição de senhas para os votantes.
Artigo 47º – Encerrada a votação, o Presidente da Assembléia nomeará dois escrutinadores para cada urna, dentre associados que não serviram de mesários, que passarão à apuração dos votos.
Artigo 48º – Havendo duas ou mais chapas concorrentes, proceder-se-á da seguinte maneira:
Serão totalizados os votos válidos apurados em todas as urnas, que equivalerão a 100% (cem por cento) do colégio eleitoral da eleição;
As vagas serão destinadas às chapas na proporção do número de votos que obtiverem;
Será lavrada ata dos trabalhos de votação e de apuração, assinada pelo Presidente da Assembléia Geral, pelos mesários, pelos escrutinadores e pelos fiscais indicados pelas chapas concorrentes.
Artigo 49º – Resolvidas pela Assembléia Geral eventuais impugnações, o Presidente da Assembléia proclamará o resultado final, indicando a composição da chapa vencedora para o mandato seguinte.
O Novo Conselho Diretor assumirá a instituição apenas no dia 02/01 do ano seguinte.
Artigo 50º – Na hipótese de se verificar a existência de somente uma chapa, poderá ser adotada a eleição por aclamação, dispensando-se as formalidades de votação através de cédulas.
Artigo 51º – O patrimônio e a receita da ASSOCIAÇÃO serão constituídos por:
Legados, doações, donativos e auxílios;
Bens móveis e imóveis que forem adquiridos;
Quaisquer bens e valores adventícios, inclusive os resultantes das contribuições mensais dos associados a ela sujeitos e recursos captados do setor público ou privado, nacionais ou internacionais;
Doações recebidas de quaisquer Cooperativas ou de outras Associações impossibilitadas de se associarem;
Mensalidades e inscrições de admissão;
Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais, públicas e privadas;
Parágrafo Único – Toda a renda da ASSOCIAÇÃO reverterá em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação.
Artigo 52º – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 53º – As normas de prestação de contas a serem observadas pela ASSOCIAÇÃO determinarão, no mínimo:
A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
A publicidade através do endereço eletrônico do site da associação, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de Atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, no caso de recursos captados segundo normas estabelecidas pelo Governo Federal, bem como no caso de recursos captados através de Termos de Parceria, firmados nos moldes da Lei nº 9.790/99.
Artigo 54º – As prestações de contas de cada exercício, que observarão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, serão submetidas à Assembléia Geral, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal, no primeiro trimestre do exercício subseqüente, mediante a apresentação das seguintes demonstrações contábil-financeiras:
Demonstração da conta de resultados;
Quadro comparativo da receita orçada com a arrecadação realizada;
Quadro comparativo dos investimentos e despesas realizadas comparadas com as autorizadas.
Parágrafo Primeiro – Depois de aprovado pela Assembléia Geral, o relatório das atividades, das operações patrimoniais realizadas e as demonstrações contábil-financeiras, bem como o parecer do Conselho Fiscal, serão publicados e encaminhados às autoridades competentes.
Parágrafo Segundo – As prestações de contas de todos os recursos, bens e valores de origem pública, incluindo os decorrentes de eventual qualificação da ASSOCIAÇÃO como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, obedecerão as leis e ao disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 55º – A ASSOCIAÇÃO entrará em liquidação quando não mais puder prosseguir com suas atividades, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária para essa finalidade convocada, com aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.
Artigo 56º – No caso de extinção da ASSOCIAÇÃO, o patrimônio social será revertido para utilização em uma instituição de ensino e/ou pesquisa, sem fins lucrativos, que obedeça aos critérios do Artigo 13 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e revogado pelo Decreto nº 5.906, de 2006.
Artigo 57º – Aprovada a extinção da ASSOCIAÇÃO pelos órgãos competentes, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação de OSCIP, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/1999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Artigo 58º – Na hipótese da ASSOCIAÇÃO perder a qualificação instituída na Lei 9.790/99 – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a parcela do seu patrimônio que houver sido formada com recursos públicos, uma vez satisfeitas as obrigações pendentes, serão destinados à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/1999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Artigo 59º – O Conselho Estratégico é o órgão de aconselhamento da ASSOCIAÇÃO para assuntos relacionados à pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia e competitividade da indústria de software, que possam contribuir direta ou indiretamente para que a ASSOCIAÇÃO possa melhor atingir seus objetivos, composto por membros do Poder Público, Instituições de Ensino e Entidades Representativas da Sociedade Civil.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Estratégico serão convidados pelo Conselho Diretor na ocasião da convocação de cada reunião ordinária.
Artigo 60º – O Conselho Estratégico reunir-se-á ordinariamente, por convocação do Presidente, 02 (duas) vezes ao ano, ou a qualquer tempo, quando surgirem questões de importância a serem apreciadas, contando, em suas reuniões, com a participação do Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos.
Artigo 61º – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, e, é regido de acordo com o disposto na Lei Federal 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Artigo 62º – A apuração de responsabilidade de associado que infringir disposição estatutária ou regimental, será feita mediante processo disciplinar, instaurado por ordem de qualquer Diretor, por conhecimento próprio da infração ou em razão de representação de qualquer associado.
Parágrafo Primeiro – Ao processado será assegurada possibilidade de ampla defesa, por si ou por advogado.
Parágrafo Segundo – A decisão no processo disciplinar será proferida pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Terceiro – A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida no processo disciplinar, estando assegurado o direito de ampla defesa e de recurso à Assembléia Geral.
Artigo 63º – Os infratores poderão sofrer as seguintes penalidades:
Artigo 64º – A ASSOCIAÇÃO não distribuirá, entre os seus associados ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.
Artigo 65º – Os casos omissos neste Estatuto serão objeto de apreciação do Conselho Diretor, a qual redigirá Projeto de Resolução, a ser encaminhado à Assembléia Geral para ser referendado.
Artigo 66º – Para a reforma do presente Estatuto será sempre convocada Assembléia Geral específica.
Parágrafo Único – As modificações introduzidas no Estatuto por decisão da Assembléia Geral, serão remetidas aos associados para apreciação e obediência das decisões tomadas.
Artigo 67º – O presente estatuto entra em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembléia Geral.
O presente documento constitui o Estatuto Social da AGTI – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO VALE DO GRAVATAI, com suas alterações e consolidação aprovadas por Assembléia Geral realizada em 20 de Dezembro de 2017.
Gravataí, 20 de dezembro de 2017
Selma Teresinha de Fraga Henrique Antônio Gerstner
Silvio Freitas Teixeira Camilotti Monteiro Advogados Associados
Secretário OAB/RS 3.849
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