Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=76733&d=noCookie
Timestamp: 2020-08-03 14:28:40+00:00
Document Index: 53389899

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36']

OE202005/0557
Competências da Divisão de Agricultura, Estudos e Programação da DRAP Algarve, nomeadamente:
Participar na promoção e apoio aos sectores estratégicos da horto-fruticultura, da vitivinicultura e outras produções agrícolas com interesse regional, bem como projetos inovadores;
Participar nas atividades na área da recuperação, preservação e valorização dos recursos genéticos vegetais, nomeadamente na manutenção, gestão e caraterização do material vegetal instalado nas coleções de fruteiras da DRAP Algarve;
Colaborar nas ações de apoio técnico aos agricultores e suas organizações;
Coordenar as atividades desenvolvidas nos Centros Experimentais da DRAP Algarve;
Participar nas atividades associadas às Diretivas “Nitratos” e “Lamas”;
Participar nas atividades associadas à gestão e utilização da água e do solo;
Elaborar pareceres técnicos sobre planos estratégicos e outros, considerados de interesse regional.
Formação superior na área das Ciências Agrárias.
Agricultura, Pecuária e Recursos Naturais Ciência Agrária/ Agrícola e Agricultura Engenharia das Ciências Agrárias
Formação superior na área referida e experiência profissional no exercício das funções inerentes ao posto de trabalho em oferta.
- Elevada capacidade de organização e trabalho orientado para a obtenção de resultados;
- Capacidade de adaptação no trabalho e versatilidade/polivalência nas funções;
- Capacidade de iniciativa e tomada de decisão;
- Disponibilidade para deslocações no Algarve, sem prejuízo das ajudas de custo aplicáveis, e prestar trabalho fora da área de residência.
- Tolerância para lidar com situações de pressão, inerentes ao acompanhamento da atividade desenvolvida;
- Titularidade de carta de condução de ligeiros e disponibilidade para conduzir viaturas do Estado.
Aviso de abertura para o procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caraterização no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de vinte de maio de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
4 - Caraterização do posto de trabalho: apoio à execução das atividades relacionadas com as competências da Divisão de Agricultura, Estudos e Programação (DAEP) da DRAP Algarve, que estão previstas no número 5.2. do Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 6636/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 98/2013, de 22 de maio e alterado pelo Despacho n.º 1734/2019, publicado em Diário de Republica n.º 34/2019, Série II de 18 de dezembro, as quais se transcrevem:
a)	Promover, apoiar e prestar apoio técnico aos setores produtivos regionais, em articulação com outras entidades;
b)	Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências nas zonas rurais;
c)	Assegurar a boa execução dos projetos de engenharia rural e a sua aplicação na atividade agrícola ou no desenvolvimento rural, nomeadamente ao nível da gestão e utilização da água e do solo;
d)	Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsetores agrícola, agroindustrial e dos territórios rurais e das comunidades piscatórias na respetiva região no quadro do sistema estatístico nacional;
e)	Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação estatística no quadro do sistema estatístico nacional e dos sistemas de informação agrária;
f)	Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que lhe forem superiormente cometidas.
É considerado adequado, para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, a titularidade de formação superior numa das áreas de ensino e formação previstas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, com as seguintes codificações: (620) Agricultura, silvicultura e pescas (621) Produção agrícola e animal; (344) contabilidade e fiscalidade; (345) gestão e administração;
Outro requisito adequado para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho é a titularidade de carta de condução de ligeiros e disponibilidade para conduzir viaturas do Estado.
6 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do indivíduo a recrutar terá como referência a 5.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, sem possibilidade da negociação prevista no artigo 38.º da LTFP.
7.5 Requisitos específicos: Nível habilitacional: Formação superior. No presente procedimento não há lugar a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Presidente: José Carlos Correia Tomás, Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural;
1.º Vogal Efetivo: Florentino Guerreiro Valente, Chefe da Divisão de Agricultura, Estudos e Programação, da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural;
1.º Vogal Suplente: Celestino da Cruz Benjamim Soares, Chefe da Divisão de Sanidade, da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural;
2.ª Vogal Suplente: Maria José Romana Ramos, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração.
11	- Métodos de Seleção: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão utilizados, os métodos de seleção obrigatórios, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS), com as seguintes ponderações: a) PC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; b) AC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por avaliação curricular (AC), podem optar, por escrito, pelo afastamento deste método de seleção e pela aplicação, em substituição, da prova de conhecimentos (PC).
11.1	- A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com consulta, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação: • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PARTE I e II), Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na redação atual; • Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (secção IV); • Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril; • Estrutura Nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Portaria nº 305/2012, de 4 de outubro; • Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAP Algarve, Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, (incluindo a republicação do Despacho n.º 6636/2013, de 22 de maio e alteração pelo Despacho n.º 1734/2019, de 19 de dezembro).
- Portaria 259/2012 - estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental – Diretiva Nitratos.
- DL 2376/2009 – estabelece regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas,
- DL 82/2017 - Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, assim como o regime aplicável às respetivas variedades, para efeitos de inscrição no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras.
15 - Após aplicação dos métodos de seleção, a lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local próprio na DRAP Algarve" e ainda, disponibilizada na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos