Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018509&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:30:42+00:00
Document Index: 153311134

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (4)
LOTE 3.1 - Imóvel c/ 187m² em Londrina/PR (2° Leilão )
003 CASAS R$ 687.460,00 R$ 343.730,00 R$ 0,00 0 Cancelado 1558
Valor de Avaliação R$ 687.460,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 343.730,00
Número de visitas 1558
Lote de terras nº 16 (dezesseis), da quadra nº 06 (seis), medindo a área de 187,00 m², situado na rua Georgetown, 42 Jardim Santa Rosa, nesta cidade, Município e Comarca de Londrina Pr, com as demais divisas e confrontações constantes da matrícula de nº 19.028, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, Estado do Paraná. Avalio este lote de terras em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Benfeitorias Específicas I) O lote de terras em foco possui uma benfeitoria de uma residência alvenaria, bom padrão e estilo construtivo, com área construída de 187,00m2 aproximadamente, dispondo de uma varanda/garagem, e entrada e laterais toda de piso piti pavê, interior com uma ampla sala de visitas, sala de tv, corredor três dormitórios, sendo um suíte com box blindex, sendo que corredor, quartos e sala possuem piso de madeira estilo taco parquet, uma cozinha com armários planejados, bancada de granito tudo em ótimo estado de conservação, um wc social com box blindex, uma lavandeira com banheiro externo e deposito. Nos fundos área de churrasqueira coberta piso cerâmico e um quarto servido de despejo
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado, podendo ser encontrado na Rua Georgetown, 42 – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.6/19.028 – Penhora em favor de Manoel Domingues Azanha, referente aos autos nº 300/1995 de Execução de Sentença em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível; R.8/19.028 – Penhora em favor de Manoel Domingues Azanha, referente aos autos nº 832/1995 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.9/19.028 – Penhora em favor deMaria Silva Aparecida Manfrinato, referente aos autos nº 749/1997 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; R.14/19.028 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 29634-37.2007.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais; R.15/19.028 – Prenotação nº 341.467 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 23736-62.2015.8.16.0014 de Execução Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 580.1. Eventuais outros constantes da matrícula após a expedição do respectivo edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art.897 do CPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizada pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.