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Timestamp: 2019-12-15 21:21:27+00:00
Document Index: 50548350

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 30']

Aula 04 | Federação | Constituição
Da organizao poltico-administrativa: das competncias da Unio, Estados e Municpios.
I. II. IV. V. ENTES FEDERADOS REPARTIO DE COMPETNCIAS GABARITO BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 2 21 53 65 66
III. QUESTES DA AULA
Ol futuros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST! Prontos para o SEU salrio de R$ 6.611,39 e 4.052,96? A aula de hoje deve ser estudada apenas pelos futuros analistas, ok? Hoje estudaremos a organizao do Estado brasileiro. Mas Roberto, para que estudamos isso? Ora, conhecendo a estrutura e o funcionamento do Estado brasileiro, temos condies de saber como se divide e se comporta a mquina estatal, mas tambm, e principalmente, como funciona o Brasil. Como sempre, faremos muitos exerccios das mais variadas bancas para que voc treine muito e tenha uma viso de todos os ngulos da matria: sero muitos exerccios comentados! Isso para que possamos fechar a prova de Direito Constitucional! Ao responder as questes, leia todos os comentrios, pois foram feitas vrias observaes alm da mera resoluo da questo, ok? Voc notar que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente repetidos nos comentrios das questes. Isso no por acaso! Sugiro que voc os revise vrias vezes, para internalizar o conhecimento. Simboooooora! Fora total porque est chegando a hora!!
I. ENTES FEDERADOS
1. UNIO uma pessoa jurdica de direito pblico interno e REPRESENTA a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. Assim, quando a Unio est atuando externamente, ela no atua como Unio e sim como RFB. J os demais entes no possuem soberania. Eles tm autonomia, isso , a capacidade de auto-organizao e legislao prpria, autogoverno e autoadministrao. Esquematizando: Repblica Federativa do Brasil (RFB) - Tem soberania - Pessoa jurdica de direito pblico externo
Demais entes Auto-organizao e legislao prpria (Estados +DF+Municpios) Autogoverno possuem autonomia Autoadministrao - Estados - art.18 e 25 a 28 - Municpios - art. 18, 29 e 30
EXERCCIOS 1. (FCC - 2011 - TRE-AP - Tcnico Judicirio) No tocante Organizao PolticoAdministrativa, a Unio repassou para determinada Igreja verba pblica para o auxilio de trezentas crianas carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianas foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituio controlada pela Igreja. Esse repasse de verba a) ilcito porque no h previso na Constituio Federal que autorize. b) ilcito porque a Constituio Federal probe expressamente a Unio de manter relao com Igreja para tal finalidade. c) permitido pela Constituio Federal porque visa o interesse pblico. d) vedado pela ausncia de interesse pblico. e) ilcito porque o Poder Pblico quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianas, no podendo delegar essa funo para uma Igreja. Gabarito: C. A Constituio, em seu artigo 19, estabelece expressamente algumas vedaes aos entes federados (unio, estados, DF e municpios). Entre elas, temos: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. Diante da situao em tela, podemos interpretar que tal repasse tem embasamento constitucional. 2. (FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO Tcnico Judicirio) A incorporao de Municpios far-se- por Lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao a) do parecer favorvel do Procurador-Geral do Estado. b) da deciso do Presidente da Assembleia Legislativa. c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. d) do parecer favorvel do Ministro do Planejamento.
e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Gabarito: E. A questo cobrou conhecimento do art. 18, 4, que foi modificado pela Emenda Constitucional 15, de 1996. A partir da promulgao dessa emenda, faz-se necessria a publicao prvia de Estudos de Viabilidade Municipal para a criao de novos municpios. Confira o texto da CF:
(FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, governado por Deputado Federal escolhido pela Cmara dos Deputados. Errado. O DF governado por um governador eleito diretamente pelo povo. Lembre-se de que o DF um ente autnomo e possui autoorganizao, autogoverno, autoadministrao e autolegislao.
(FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui Poder Legislativo prprio denominado Assembleia Legislativa Distrital. Errado. O nome do rgo do Poder Legislativo dos estados Assembleia LEGISLATIVA. J o nome do rgo do Poder Legislativo dos municpios CMARA Municipal ou Cmara dos Vereadoes. Para o Distrito Federal, misturou-se os nomes dos rgos legislativos estaduais e municipais: CMARA LEGISLATIVA.
(FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, no possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. Errado. A Constituio d ao DF as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios, conforme art. 32, 1.
(FCC - 2010 - TRT - 8 Regio Organizao Poltico Administrativa,
- Tcnico Judicirio) Com relao a
a) o desmembramento de Municpio far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, sem necessidade de divulgao prvia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial. b) a fuso de Municpios far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Ordinria Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao do Senado Federal. e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao da Cmara dos Deputados. Gabarito: C Item A ERRADO. necessria a divulgao prvia dos Estudos de Viabilidade Municipal, conforme o art. 18, 4 da CF88. Item B ERRADO. A lei que realiza a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpios uma Lei Estadual, conforme o art. 18, 4 da Constituio Federal. Item C CERTO. Est de acordo com o 3 do art. 18: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar Itens D e E ERRADOS. A aprovao do Congresso Nacional e a aprovao no de todo o pas e sim da populao diretamente interessada.
(FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal regido por uma Constituio Distrital. Errado. O DF regido por uma lei orgnica que possui status de Constituio Estadual.
(FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, dispe de ampla autonomia poltica, sendo-lhe facultado regular a durao do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores. Errado. Realmente, os municpios possuem autonomia. Contudo, a durao dos mandatos eletivos foi prevista expressamente pela Constituio no art. 29, I: eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas.
(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria) Sobre a Organizao Poltico-Administrativa, os Princpios Federais Extensveis so normas centrais a) aos Estados, apenas. b) comuns Unio e aos Estados, apenas. c) aos Municpios, apenas. d) comuns Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. e) ao Distrito Federal, apenas. Gabarito: D. Segundo a doutrina, os princpios extensveis so as normas centrais comuns em sua organizao poltico-administrativa a todos os entes e, portanto, normas de observncia obrigatria.
10. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de sessenta dias, e aprovada por um tero dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar. Errado. O correto dois teros dos membros e interstcio de dez dias (art. 29).
11. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Os entes integrantes da Federao, em determinadas situaes, exceo dos Territrios, tm competncia para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. Errado. A Repblica Federativa do Brasil (nica pessoa jurdica de direito pblico externo) representada pela Unio nas relaes internacionais. Dessa forma, os demais entes no podem represent-la frente a outros Estados soberanos. 12. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios integram a organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, juntamente com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos nos termos da Constituio. Errado. Os entes federados so a Unio, os estados, o DF e os municpios. Os territrios integram a Unio e possuem natureza de autarquias federais. 13. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Unio cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. Certo. A Repblica Federativa do Brasil (nica pessoa jurdica de direito pblico externo) representada pela Unio nas relaes internacionais. 14. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Conforme a organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil, a) o Distrito Federal, por sua condio peculiar de capital federal, no possui autonomia e no pode ser dividido em Municpios. b) os Territrios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competncias so reguladas por lei complementar. c) a Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municpios e os Territrios, todos dotados de autonomia. d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas no podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofendero o princpio constitucional que probe a secesso.
e) o Distrito Federal rege-se por lei orgnica e possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. Gabarito: E Item A ERRADO. O DF realmente no pode ser dividido em municpios, mas possui autonomia, conforme o art. 18 da Constituio: A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. Item B ERRADO. Os Territrios Federais integram a Unio, conforme o art. 18, 2. Item C ERRADO. As explicaes acima se complementam para acharmos o erro desta assertiva. Os Territrios Federais no so entes federados e no possuem autonomia! Item D ERRADO. A assertiva contraria o disposto no 3 do art. 18: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais.... Item E CERTO. O Distrito Federal realmente possui competncias de estados e municpios. Alm disso, ele regido por uma Lei Orgnica, que possui status de Constituio Estadual. 15. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Tcnico Judicirio) Nos termos da Constituio Federal, a) os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. b) os Estados no podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarse para se anexarem a outros. c) a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, em outros Municpios ou Estado far-se-o por lei federal, dentro do perodo determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
d) Unio no vedado, recusar f a documentos pblicos, bem como estabelecer diferena entre brasileiros. e) compete aos Municpios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeo do trabalho. Gabarito: A Item A CERTO. Literalidade do art. 18, 2 da Constituio Federal. Item B ERRADO. O 3 do artigo 18 expressamente prev as formas e requisitos para a incorporao, desmembramento e subdiviso de Estados. Item C ERRADO. Aqui temos dois erros. A Lei que cria, incorpora ou desmembra Municpios uma Lei Estadual. Alm disso, o perodo no qual os Estados podem fazer essas modificaes ser definido em Lei Complementar Federal. No se esqueam que tambm necessrio realizar e divulgar um estudo de viabilidade para essas modificaes nos municpios, alm de realizar um plebiscito com as populaes envolvidas. Item D ERRADO. A Constituio veda expressamente, no artigo 19, a recusa de f a documentos pblicos e a distino entre brasileiros. Isto se aplica a todos os entes federados, inclusive Unio. Item E ERRADO. Organizar e manter a inspeo do trabalho uma competncia exclusiva da Unio, conforme art. 21, XXIV. 16. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) A Constituio Federal estabelece a organizao do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de a) referendo, e da Cmara dos Deputados, por lei delegada. b) plebiscito, e da Cmara dos Deputados, por emenda constitucional. c) referendo, e do Congresso Nacional, por resoluo do Senado Federal. d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinria.
e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Gabarito: E. O procedimento trazido pela CF88 (art. 18, 3) define que a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estados devem ser aprovados pela populao interessada, por meio de plebiscito (lembre-se do plebiscito de 2011, quando houve uma consulta prvia sobre a subdiviso do Par em 2 outros Estados) e aps, pelo Congresso Nacional, via Lei Complementar, que formalizar as modificaes. 17. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, reger-se- por lei orgnica. Certo. O DF regido por uma lei orgnica que possui status de Constituio Estadual. A LODF votada em 2 turnos, com interstcio mnimo de 10 dias, e deve ser aprovada por 2/3 da Cmara Legislativa. 18. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui competncias legislativas reservadas Unio e aos Estados- Membros. Errado. O DF municpios. possui competncias reservadas aos estados e
19. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem integrar a Unio ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. Errado. A Constituio integram a UNIO. prev expressamente que os territrios
20. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Repblica Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito a Unio Federal e os Estados federados. Errado. A nica pessoa jurdica de direito pblico externo a Repblica Federativa do Brasil, que REPRESENTADA pela Unio. Dessa forma, a Unio pessoa jurdica de direito pblico interno e os estados federados no podem representar a RFB nas relaes internacionais. 21. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) Nos termos da Constituio Federal, dentre outras hipteses,
a) vedado aos Municpios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaborao de interesse, ainda que alegado interesse pblico, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo Unio e aos Estados. b) vedado ao Distrito Federal e Unio manter com representantes de igrejas relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. c) permitido Unio recusar f aos documentos pblicos, vedada a recusa pelos Estados e Municpios. d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distines entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferncias entre si, salvo pela Unio. e) permitido aos Municpios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraar-lhes o funcionamento. Gabarito: B. A questo cobra o conhecimento das vedaes que a CF88 impe aos entes federados Unio, Estados e Municpios. Vamos a elas? I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. 22. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realizao de plebiscito sobre a criao do chamado Estado de Carajs. O novo Estado seria formado por 38 Municpios do sul e sudeste do atual Estado do Par, com extenso total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municpios, seis meses aps a publicao do Decreto Legislativo. A referida proposta de criao do Estado de Carajs
a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Par, dentro do perodo determinado por lei complementar federal. b) inconstitucional, uma vez que a unio estabelecida entre os entes da Federao indissolvel. c) seria possvel somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criao do Estado de Tocantins. d) deveria ser precedida da criao do Territrio de Carajs, o qual, somente aps demonstrar sua viabilidade, seria ento transformado em Estado. e) compatvel com a Constituio desde que, ademais da consulta populao interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. Gabarito: E. O procedimento trazido pela CF88 (art. 18, 3) define que a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estados devem ser aprovados pela populao interessada, por meio de plebiscito e aps, pelo Congresso Nacional, via Lei Complementar, que formalizar as modificaes. O futuro plebiscito trazido pela questo j ocorreu em 2011 e a populao do estado do Par rejeitou aquela proposta. 23. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua prpria lei orgnica. Errado. Os territrios no possuem autonomia, no possuindo autoorganizao, sendo organizados por Lei federal. 24. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal no pode ser dividido em Municpios. Certo. A Constituio veda municpios (art. 32, caput). expressamente a diviso o DF em
25. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia poltica, uma vez que elegem seu prprio governador.
Errado. Os territrios no possuem autonomia poltica e so governados por um governador escolhido pelo Presidente da Repblica e aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. 26. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem ser subdivididos em Municpios. Certo. Os territrios podem ou no ser divididos em municpios. O Distrito Federal que jamais poder s-lo. 27. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno e externo sendo o nico ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes so divises administrativo-territoriais. Errado. A nica pessoa jurdica de direito pblico externo a Repblica Federativa do Brasil, que REPRESENTADA pela Unio. Dessa forma, a Unio pessoa jurdica de direito pblico interno. 28. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, permitida sua diviso em Municpios. Errado. A Constituio veda expressamente a diviso o DF em municpios (art. 32, caput). 29. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da Repblica, pelo fato de ser a sede da capital federal. Errado. O DF governado por um governador eleito diretamente pelo povo. Alm disso, Braslia a capital federal (e no o DF). 30. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, lei estadual dispor sobre a utilizao por seu Governo das polcias civil e militar. Errado. Conforme art. 32, 4 Lei FEDERAL dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. 31. (FCC/Analista - TRT 15a/2009 - Adaptada) Aos Estados permitida, na forma da lei, a subveno a cultos religiosos ou igrejas
Errado. A Constituio, em seu artigo 19, estabelece expressamente algumas vedaes aos entes federados (unio, estados, DF e munuicpios). So elas: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. 32. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, pode se projetar, territorialmente, em relao a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita. Errado. Os limites territoriais de um municpio devem estar dentro de apenas um Estado da federao.
II. REPARTIO DE COMPETNCIAS
2. PRINCPIO DA PREDOMINNCIA DO INTERESSE Para estabelecer a repartio das competncias entre os entes, a Constituio usou o princpio da predominncia do interesse: Os interesses nacionais e de relaes internacionais expressamente definidos na CF e ficaram a cargo da Unio. foram
Os interesses locais ficaram a cargo dos municpios e tambm foram enumerados expressamente pela Constituio. Os interesses regionais, por sua vez, ficaram sob a responsabilidade dos estados, e so residuais, ou seja, no foram expressamente enumerados pela CF88. Duas observaes so pertinentes nesse momento: a primeira que, como vimos, o Distrito Federal possui competncias dos estados e dos municpios. A segunda que existe uma exceo em relao s competncias residuais: a competncia residual em matria TRIBUTRIA da UNIO e no dos Estados. Estudaremos as seguintes competncias: 1. Exclusivas da Unio 2. Privativas da Unio 3. Concorrentes 4. Comuns 5. Dos estados 6. Dos municpios Esquematizando:
Repartio de Competncias Ncleo do federalismo Autonomia pressupe repartio de competncias - Administrativas ex: art. 21 - Legislativas ex: art. 22 - Tributrias ex: art. 145 em diante
- Vertical - Os entes atuam nas mesmas matrias, mas h subordinao entre eles - Provoca maior cooperao entre os entes o CF88 adota os dois modelos, com predominncia do HORIZONTAL Princpio da interesse predominncia do interesse - Nacional: Unio enumerada expressamente - Local: Municpios enumerada expressamente - Regional: Estados residual OBS: Matria tributria: - DF: Estados+Municpios Competncia da U que - Competncia Comum art. 23 residual - Competncia Concorrente art. 24
EXCLUSIVA: legislar sobre assuntos de interesse local (30, I) SUPLEMENTAR: completar a legislao federal e estadual, no que couber (30, II) Legislar sobre atividade de estabelecimento comercial, Expedir alvars e licenas para funcionamento Fixao do horrio de funcionamento do comrcio local (lojas, shoppings etc) (smula 645) 6. Competncia dos Municpios Podem obrigar bancos a Instalarem equipamentos de Segurana e conforto Atendimento em prazo razovel prazo Mx de espera - RE 240.406/RS + RE 251.452/SP Legislar sobre - Prazo mximo na fila dos cartrios (RE 397.094) - Servios funerrios (RE 387.990/SP) Elaborar seu Plano diretor (182) Constituir guardas municipais (144, 8) OBS: nem todos os interesses locais so dos Municpios Ex: horrio de funcionamento bancrio: Unio Afeta o Sistema Financeiro Nacional Ex: explorao de gs canalizado: Estadual Municpios NO podem legislar sobre consrcios, sorteios, bingos ou loterias Smula Vinculante n0 2 competncia da Unio
9. DICA DE ESTUDO Meu caro Analista / Tcnico Administrativo do TST, se voc teve a curiosidade, no decorrer do estudo deste material, de olhar os artigos 21 a 24, que tratam das competncias exclusivas e privativas da Unio, comuns e concorrentes, deve ter percebido que o estudo de cada competncia no l das coisas mais simples. So muitas informaes, muitas delas parecidas, e que muitas vezes podem nos confundir: Legislar sobre direito processual competncia exclusiva ou privativa da Unio? Ou concorrente? As competncias so assuntos bastante recorrentes em provas, mas no so to importantes a ponto de ser necessria a memorizao dos quatro artigos. O custo-benefcio de memoriz-los, na minha opinio, no compensa. Mas devemos ter uma boa ideia do contedo de cada um deles. Vou repassar para vocs algumas tcnicas que podem facilitar o estudo e a assimilao das competncias. Com elas, voc no ir memorizar uma a uma, mas j ter uma boa ideia de onde est cada competncia. importante que voc as utilize em conjunto, ok?
Passo 2 Lembre-se de que as competncias foram enumeradas segundo o critrio da predominncia de interesses. Assim, sempre ser competncia da UNIO: Quando a CF usar o termo nacional ou internacional; Estabelecer as "diretrizes", "critrios", "bases", "normas gerais etc. Temas "sensveis" como atividade nuclear, guerra, ndios, energia, telecomunicaes etc.
Passo 3 Quase tudo o que for muito bonitinho, muito especial ou muito ideolgico e temas de interesse coletivos e difusos sero de competncia comum. Exemplo: competncia comum: Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; Preservar as florestas, a fauna e a flora; Esto vendo? Quase todas as competncias comuns so idealistas. MAS CUIDADO! Esse mtodo no resolve todos os problemas. Ele simplesmente te d uma pista. Exemplo: legislar sobre a proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia competncia concorrente e no comum. No entanto, voc mataria essa questo seguindo o passo 1: sabendo quais so as competncias legislativas (s pode ser privativa da unio ou concorrente). Esto vendo? Seguindo esses passos, vocs no tero decorado as competncias, mas tero vrias pistas para acertar a questo.
Passo 4 A Constituio traz uma srie de servios que podem/devem ser prestados pelos entes de forma direta ou indireta (por meio de concesso, autorizao ou permisso). Todos os entes podem prestar os servios diretamente, mas a delegao diferente para cada um deles. Observe como os servios podem ser delegados: Unio: por autorizao, permisso e concesso; Municpios: por permisso e concesso; Estados: apenas por concesso. Dessa forma, se a questo trouxer algo como: compete aos estados, prestar diretamente ou atravs de autorizao, o servio xyz, ela estar errada, pois os estados somente delegam servios por concesso.
Passo 5 Existem alguns temas que sempre caem em provas. Observe: a) A seguridade social (conjunto de Sade + Previdncia Social + Assistncia Social) de competncia legislativa privativa da Unio. Por outro lado, a Previdncia Social, de forma isolada, de competncia concorrente. b) A CF traz as competncias para legislar sobre diversos ramos do direito. Sabemos que quando a competncia legislativa, ela somente pode ser privativa da Unio ou concorrente. Assim, observe: Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Art. 21. Compete Unio: I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; X - manter o servio postal e o correio areo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio; XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso; XVII - conceder anistia;
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao; XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho; XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO XIV - populaes indgenas; XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros; XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses; XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e da Defensoria Pblica dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular; XX - sistemas de consrcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educao nacional; XXV - registros pblicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; XXIX - propaganda comercial. Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.
EXERCCIOS 33. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Lei estadual que disponha sobre procedimento em matria processual a) poder ser promulgada apenas aps a edio de lei complementar federal que fixe normas para cooperao entre os entes da Federao para tratar da matria. b) ser inconstitucional, por se tratar de competncia legislativa privativa da Unio. c) ser compatvel com a Constituio da Repblica, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matria. d) poder contemplar normas gerais e especficas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matria. e) ser revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matria, por se tratar de competncia legislativa suplementar do Estado. Gabarito: D. Legislar sobre procedimentos em matria processual uma competncia concorrente entre Unio, estados e DF. Nesse tipo de competncia, a Unio edita normas gerais e os estados e o DF editam normas especficas. No entanto, caso no haja a lei da Unio sobre as normas gerais, os estados adquirem competncia legislativa plena. Caso, posteriormente, a Unio edite a lei sobre as normas gerais, as leis estaduais ficaro SUSPENSAS (no revogadas!) no que lhe for contrrio. 34. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Servios Tcnicos e Administrativos) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios a) autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico. b) exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso. c) manter o servio postal e o correio areo nacional.
d) executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras. e) promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico. Gabarito: E. Conforme o art. 23, IX. Os demais itens so competncias privativas da unio. 35. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio - Tcnico Judicirio) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito. d) transporte. e) procedimentos em matria processual. Gabarito: E. Procedimentos em matria processual se encontram no rol de competncias legislativas concorrentes previstas no art. 24. As outras alternativas so competncias legislativas privativas da Unio contidas no art. 22. 36. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete privativamente Unio legislar sobre direito a) comercial. b) tributrio. c) financeiro. d) penitencirio. e) urbanstico. Gabarito: A. Os direitos concorrentes so os direitos TUPEF! (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Assim, os demais direitos so da competncia privativa da Unio. No caso, o direito comercial.
37. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. Certo. Conforme artigo 24, 2: A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 38. (FCC/AJEM - TRT-15a/2009) Nos termos da Constituio Federal, competncia para legislar sobre registros pblicos e desapropriao a) privativa da Unio. b) comum da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. c) concorrente da Unio, dos Estados e dos Municpios. d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. e) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. Gabarito: A. Lembre-se que legislar sobre desapropriao competncia privativa da Unio enquanto Decretar a desapropriao competncia do Poder Pblico, geralmente o Poder Executivo Municipal. Alm disso, os registros pblicos devem ser uniformes em todo o pas, por isso so de competncia da Unio. 39. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que as competncias materiais so sempre de exerccio concorrente por todos os entes federativos. Errado. As competncias materiais ou administrativas so as exclusivas da Unio ou comuns. J as competncias legislativas so as concorrentes ou privativas da Unio. 40. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) Compete aos Municpios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial.
Certo. Essa a cpia do art. 30, V. Lembre-se tambm que os servios pblicos pode ser prestados diretamente ou por: Unio: por autorizao, permisso e concesso; Municpios: por permisso e concesso; Estados: apenas por concesso. 41. (FCC/Tcnico - TRT-PI/2009) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral. b) tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico. c) agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. d) tributrio, financeiro, econmico, civil e comercial. e) eleitoral, urbanstico, agrrio, martimo, aeronutico e espacial. Gabarito: B. Lembra-se dos direitos TUPEF? Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos. 42. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal. Certo. Conforme artigo 29, caput da CF. Observe que a Lei Orgnica no possui status de Constituio municipal. 43. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a supervenincia de lei federal sobre normas gerais no suspende, em qualquer hiptese, a eficcia da lei estadual.
Errado. Conforme art. 24, 4: A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. 44. (FCC/Tcnico - TJ-PI/2009) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) informtica. b) desapropriao. c) registros pblicos. d) produo e consumo. e) servio postal. Gabarito: D. Lembre-se que os temas sensveis so de competncia da Unio: informtica, desapropriao, registros pblicos e servio postal. O que sobrou (produo e consumo) de competncia concorrente. 45. (FCC/Procurador BACEN/2006) Na Federao brasileira, a competncia para legislar sobre direito financeiro : a) Comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. b) Privativa da Unio. c) Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. d) Concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. e) Cumulativa da Unio e dos Municpios. Gabarito: D. Lembre-se dos direitos TUPEF: Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos. 46. (FCC - 2010 - TRT - 12 Regio (SC) - Analista Judicirio - rea Judiciria) A Constituio Federal faculta Unio a delegao de assuntos de sua competncia legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos a) objetivo e explcito. b) formal, material e implcito.
c) subjetivo e absoluto. d) ativo, relativo e explcito. e) singular, objetivo e pleno. Gabarito: B. Essa questo foi para os feras! O pargrafo nico do art. 22 diz que lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas naquele artigo. Da leitura desse dispositivo, encontramos trs requisitos: Requisito formal: deve haver delegao por Lei Complementar da Unio. Requisito material: o contedo das leis estaduais deve ser sobre questes especficas das matrias relacionadas no referido artigo. Requisito implcito: como no pode haver distino entre os entes da federao, a lei complementar editada pela Unio dever delegar um ponto especfico de sua competncia a todos os Estados, sob pena de ferimento do princpio da igualdade federativa. 47. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que no mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio estende-se ao estabelecimento de normas especficas. Errado. Na competncia concorrente, a Unio estabelece normas gerais e os estados e DF estabelecem normas especficas. Lembre-se de que os municpios no possuem competncia legislativa concorrente. 48. (FCC/TRF 1a/2006) Os Municpios, segundo a Constituio Federal, no podero criar, organizar ou suprimir distritos. Errado. Segundo o art. 30: Compete aos Municpios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. 49. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que entre as competncias legislativas dos Municpios se inclui a de suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber.
Certo. Conforme artigo 30, II da CF. Vamos recordar: EXCLUSIVA: legislar sobre assuntos de interesse local (30, I) SUPLEMENTAR: completar a legislao federal e estadual, no que couber (30, II) Legislar sobre atividade de estabelecimento comercial, Expedir alvars e licenas para funcionamento Fixao do horrio de funcionamento do comrcio local (lojas, shoppings etc) (smula 645) Competncia dos Municpios Podem obrigar bancos a Instalarem equipamentos de Segurana e conforto Atendimento em prazo razovel prazo Mx de espera - RE 240.406/RS + RE 251.452/SP Legislar sobre - Prazo mximo na fila dos cartrios (RE 397.094) - Servios funerrios (RE 387.990/SP) Elaborar seu Plano diretor (182) Constituir guardas municipais (144, 8) OBS: nem todos os interesses locais so dos Municpios Ex: horrio de funcionamento bancrio: Unio Afeta o Sistema Financeiro Nacional Ex: explorao de gs canalizado: Estadual Municpios NO podem legislar sobre consrcios, sorteios, bingos ou loterias Smula Vinculante n0 2 competncia da Unio 50. (FCC/Procurador - Recife/2008 - Adaptada) Cabe aos Estados-membros suprir a inexistncia de lei federal em matria de direito eleitoral. Errado. Primeiramente, voc deve saber que os estados e DF podem suprir a inexistncia de lei federal nos assuntos da competncia concorrente. A partir daqui, voc poderia matar essa questo de duas formas: a primeira que os temas sensveis so sempre da Unio (e direito eleitoral um deles). A segunda pelos direitos TUPEF. Se no est no TUPEF, privativa da Unio.
Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos. 51. (FCC/Analista - TCE - AM/2008 - Adaptada) Em matria de legislao concorrente, diante da inexistncia de lei federal, o Estado exercer a competncia legislativa plena. Certo. Conforme art. 24, 3: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 52. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que aos Estados foram asseguradas apenas competncias residuais. Errado. A Constituio realmente deu aos estados a competncia residual. No entanto, ela estabelece de forma expressa algumas competncias queles entes federativos. Vamos revisar: - Residual ou remanescente + - Criao, incorporao, fuso e desmembramento de Municpios (18, 40) Competncia - Explorao de gs canalizado (25, 20) dos Estados - Instituio (25, 30) de - Regies metropolitanas - Aglomeraes urbanas - Microrregies - Organizao de sua prpria justia (125) - Servio de transporte intermunicipal (ADI 2.349/ES) 53. (FCC/AJAJ-TRF4/2010 - Adaptada) Os Estados no possuem competncia legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em reas que no lhe forem expressamente atribudas pela Constituio Federal. Errado. A Constituio Federal atribuiu expressamente aos estados a competncia residual. Lembrando que a competncia residual em matria tributria da Unio.
54. (FCC/TJAA-TRT 8/2010) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito. d) transporte. e) procedimentos em matria processual. Gabarito: E. Lembre-se: Legislar sobre Direito Processual competncia legislativa privativa da Unio, enquanto os procedimentos em matria processual so competncia legislativa concorrente. 55. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permisso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, cuja regulamentao se far mediante medida provisria. Errado. A questo contm dois erros. O primeiro que os estados somente podem explorar os servios de gs canalizado por concesso e no por permisso. Alm disso essa matria no pode ser tratada por Medida Provisria. Observe o art. 25, 2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. Assim, os dois erros da questo esto em vermelho. 56. (FCC/Analista Judicirio - Biblioteconomia - TRT 24a/2011) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) guas. b) proteo infncia e juventude. c) energia. d) informtica. e) cidadania. Gabarito: B. Lembra-se que os assuntos sensveis so da competncia da Unio? Pois bem, guas, energia e cidadania e informtica so
assuntos sensveis, portanto, da Unio. Sobrou a proteo infncia e juventude. 57. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados s podem exercer a competncia limitada para atender suas peculiaridades. Errado. Na competncia concorrente, caso no haja normas gerais editadas pela Unio, os estados adquirem capacidade legislativa plena. No entanto, na supervenincia de lei federal sobre normas gerais, as normas editadas pelos estados e DF ficaro suspensas na parte que lhe for contrria.
Meus caros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o esprito das normas e no apenas decorando informaes. Lembre-se que A SIMPLICIDADE O GRAU MXIMO DA SOFISTICAO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocs tenham muito SUCESSO nessa jornada, que bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraos a todos e at a prxima aula.
ENTES FEDERADOS 1. (FCC - 2011 - TRE-AP - Tcnico Judicirio) No tocante Organizao PolticoAdministrativa, a Unio repassou para determinada Igreja verba pblica para o auxilio de trezentas crianas carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianas foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituio controlada pela Igreja. Esse repasse de verba a) ilcito porque no h previso na Constituio Federal que autorize. b) ilcito porque a Constituio Federal probe expressamente a Unio de manter relao com Igreja para tal finalidade. c) permitido pela Constituio Federal porque visa o interesse pblico. d) vedado pela ausncia de interesse pblico. e) ilcito porque o Poder Pblico quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianas, no podendo delegar essa funo para uma Igreja. 2. (FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO Tcnico Judicirio) A incorporao de Municpios far-se- por Lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao a) do parecer favorvel do Procurador-Geral do Estado. b) da deciso do Presidente da Assembleia Legislativa. c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. d) do parecer favorvel do Ministro do Planejamento. e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 3. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, governado por Deputado Federal escolhido pela Cmara dos Deputados.
(FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui Poder Legislativo prprio denominado Assembleia Legislativa Distrital. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, no possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio Organizao Poltico Administrativa, - Tcnico Judicirio) Com relao a
a) o desmembramento de Municpio far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, sem necessidade de divulgao prvia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial. b) a fuso de Municpios far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Ordinria Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao do Senado Federal. e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao da Cmara dos Deputados. 7. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal regido por uma Constituio Distrital. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, dispe de ampla autonomia poltica, sendo-lhe facultado regular a durao do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria) Sobre a Organizao Poltico-Administrativa, os Princpios Federais Extensveis so normas centrais a) aos Estados, apenas. b) comuns Unio e aos Estados, apenas. c) aos Municpios, apenas. d) comuns Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. e) ao Distrito Federal, apenas.
10. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de sessenta dias, e aprovada por um tero dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar. 11. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Os entes integrantes da Federao, em determinadas situaes, exceo dos Territrios, tm competncia para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. 12. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios integram a organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, juntamente com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos nos termos da Constituio. 13. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Unio cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. 14. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Conforme a organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil, a) o Distrito Federal, por sua condio peculiar de capital federal, no possui autonomia e no pode ser dividido em Municpios. b) os Territrios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competncias so reguladas por lei complementar. c) a Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municpios e os Territrios, todos dotados de autonomia.
d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas no podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofendero o princpio constitucional que probe a secesso. e) o Distrito Federal rege-se por lei orgnica e possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. 15. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Tcnico Judicirio) Nos termos da Constituio Federal, a) os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. b) os Estados no podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarse para se anexarem a outros. c) a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, em outros Municpios ou Estado far-se-o por lei federal, dentro do perodo determinado pelo Chefe do Executivo Estadual. d) Unio no vedado, recusar f a documentos pblicos, bem como estabelecer diferena entre brasileiros. e) compete aos Municpios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeo do trabalho. 16. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) A Constituio Federal estabelece a organizao do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de a) referendo, e da Cmara dos Deputados, por lei delegada. b) plebiscito, e da Cmara dos Deputados, por emenda constitucional. c) referendo, e do Congresso Nacional, por resoluo do Senado Federal. d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinria. e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
17. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, reger-se- por lei orgnica. 18. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui competncias legislativas reservadas Unio e aos Estados- Membros. 19. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem integrar a Unio ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. 20. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Repblica Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito a Unio Federal e os Estados federados. 21. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) Nos termos da Constituio Federal, dentre outras hipteses, a) vedado aos Municpios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaborao de interesse, ainda que alegado interesse pblico, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo Unio e aos Estados. b) vedado ao Distrito Federal e Unio manter com representantes de igrejas relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. c) permitido Unio recusar f aos documentos pblicos, vedada a recusa pelos Estados e Municpios. d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distines entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferncias entre si, salvo pela Unio. e) permitido aos Municpios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraar-lhes o funcionamento. 22. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realizao de plebiscito sobre a criao do chamado Estado de Carajs. O novo Estado seria formado por 38 Municpios do sul e sudeste do atual Estado do Par, com extenso total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municpios, seis meses aps a publicao do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criao do Estado de Carajs a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Par, dentro do perodo determinado por lei complementar federal. b) inconstitucional, uma vez que a unio estabelecida entre os entes da Federao indissolvel. c) seria possvel somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criao do Estado de Tocantins. d) deveria ser precedida da criao do Territrio de Carajs, o qual, somente aps demonstrar sua viabilidade, seria ento transformado em Estado. e) compatvel com a Constituio desde que, ademais da consulta populao interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. 23. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua prpria lei orgnica. 24. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal no pode ser dividido em Municpios. 25. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia poltica, uma vez que elegem seu prprio governador. 26. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem ser subdivididos em Municpios. 27. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno e externo sendo o nico ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes so divises administrativo-territoriais. 28. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, permitida sua diviso em Municpios. 29. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da Repblica, pelo fato de ser a sede da capital federal.
30. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, lei estadual dispor sobre a utilizao por seu Governo das polcias civil e militar. 31. (FCC/Analista - TRT 15a/2009 - Adaptada) Aos Estados permitida, na forma da lei, a subveno a cultos religiosos ou igrejas 32. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, pode se projetar, territorialmente, em relao a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita.
REPARTIO DE COMPETNCIAS 33. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Lei estadual que disponha sobre procedimento em matria processual a) poder ser promulgada apenas aps a edio de lei complementar federal que fixe normas para cooperao entre os entes da Federao para tratar da matria. b) ser inconstitucional, por se tratar de competncia legislativa privativa da Unio. c) ser compatvel com a Constituio da Repblica, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matria. d) poder contemplar normas gerais e especficas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matria. e) ser revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matria, por se tratar de competncia legislativa suplementar do Estado. 34. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Servios Tcnicos e Administrativos) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios a) autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico.
b) exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso. c) manter o servio postal e o correio areo nacional. d) executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras. e) promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico. 35. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio - Tcnico Judicirio) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito. d) transporte. e) procedimentos em matria processual. 36. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete privativamente Unio legislar sobre direito a) comercial. b) tributrio. c) financeiro. d) penitencirio. e) urbanstico. 37. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 38. (FCC/AJEM - TRT-15a/2009) Nos termos da Constituio Federal, competncia para legislar sobre registros pblicos e desapropriao a) privativa da Unio.
b) comum da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. c) concorrente da Unio, dos Estados e dos Municpios. d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. e) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. 39. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que as competncias materiais so sempre de exerccio concorrente por todos os entes federativos. 40. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) Compete aos Municpios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial. 41. (FCC/Tcnico - TRT-PI/2009) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral. b) tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico. c) agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. d) tributrio, financeiro, econmico, civil e comercial. e) eleitoral, urbanstico, agrrio, martimo, aeronutico e espacial. 42. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal. 43. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a supervenincia de lei federal sobre normas gerais no suspende, em qualquer hiptese, a eficcia da lei estadual. 44. (FCC/Tcnico - TJ-PI/2009) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) informtica.
b) desapropriao. c) registros pblicos. d) produo e consumo. e) servio postal. 45. (FCC/Procurador BACEN/2006) Na Federao brasileira, a competncia para legislar sobre direito financeiro : a) Comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. b) Privativa da Unio. c) Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. d) Concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. e) Cumulativa da Unio e dos Municpios. 46. (FCC - 2010 - TRT - 12 Regio (SC) - Analista Judicirio - rea Judiciria) A Constituio Federal faculta Unio a delegao de assuntos de sua competncia legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos a) objetivo e explcito. b) formal, material e implcito. c) subjetivo e absoluto. d) ativo, relativo e explcito. e) singular, objetivo e pleno. 47. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que no mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio estende-se ao estabelecimento de normas especficas. 48. (FCC/TRF 1a/2006) Os Municpios, segundo a Constituio Federal, no podero criar, organizar ou suprimir distritos. 49. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que entre as competncias legislativas dos Municpios se inclui a de suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber.
50. (FCC/Procurador - Recife/2008 - Adaptada) Cabe aos Estados-membros suprir a inexistncia de lei federal em matria de direito eleitoral. 51. (FCC/Analista - TCE - AM/2008 - Adaptada) Em matria de legislao concorrente, diante da inexistncia de lei federal, o Estado exercer a competncia legislativa plena. 52. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que aos Estados foram asseguradas apenas competncias residuais. 53. (FCC/AJAJ-TRF4/2010 - Adaptada) Os Estados no possuem competncia legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em reas que no lhe forem expressamente atribudas pela Constituio Federal. 54. (FCC/TJAA-TRT 8/2010) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito. d) transporte. e) procedimentos em matria processual. 55. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permisso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, cuja regulamentao se far mediante medida provisria. 56. (FCC/Analista Judicirio - Biblioteconomia - TRT 24a/2011) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) guas. b) proteo infncia e juventude. c) energia. d) informtica. e) cidadania.
57. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados s podem exercer a competncia limitada para atender suas peculiaridades.
Entes federados 1. C 11.E 21.B 31.E 2. E 12.E 22.E 32.E 3. E 13.C 23.E 4. E 14.E 24.C 5. E 15.A 25.E 6. C 16.E 26.C 7. E 17.C 27.E 8. E 18.E 28.E 9. D 19.E 29.E 10.E 20.E 30.E
Repartio de competncias 33.D 43.E 53.E 34.E 44.D 54.E 35.E 45.D 55.E 36.A 46.B 56.B 37.C 47.E 57.E 38.A 48.E 39.E 49.C 40.C 50.E 41.B 51.C 42.C 52.E