Source: https://www.camarapzo.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/5918
Timestamp: 2019-03-26 13:12:10+00:00
Document Index: 64686387

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Iniciativa em: 10/12/2018 17:25:30
Processo: 786/2018 Parecer: 58/2018
Matéria: PL 47/2018 Autor: Executivo
Ementa: “ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2260/2011; INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2313/2013 E INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2342/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De autoria do Executivo, o projeto em epígrafe tem por objetivo prorrogar o prazo para edificação do SENAI/SESI ate 31 de dezembro de 2021, sobre área doadapelo Poder Executivo.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Junta-se, para fins de argumentação técnica, a Orientação da área jurídica da Casa.
Quanto ao mérito o projeto merece tramitar regularmente e é compreensível a justificativa apresentada junto ao projeto, visto que já se encontra edificada obra do SESI e em atividade e alcançando seus propósitos em especial o de contribuir para o desenvolvimento local e regional.
Regime de urgência aprovado em 17/12/2018
Dispensada a votação da redação final
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 0047/2018
MARIO AFONSO WOITEXEM, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O Inciso I, do artigo 2º, da Lei nº. 2260/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Concluir as edificações sobre o imóvel, passando a ministrar cursos aos interessados no prazo máximo de 31 de dezembro de 2021;
Art. 2º - O Inciso I, do artigo 2º, da Lei nº. 2313/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Inciso I, do artigo 2º, da Lei nº. 2342/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Pinhalzinho/SC, ...... de .............................. de 2018
Prefeito de Pinhalzinho
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 10/12/2018 - 17:25:30 por: Aida da Silva - Alterado em: 20/12/2018 - 08:37:59 por: Aida da Silva
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.