Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-627/
Timestamp: 2019-12-12 10:09:11+00:00
Document Index: 119684823

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 162', 'Artigo 162', 'Artigo 2', 'artigo 163', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Lei 627 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
DISPÕE SÔBRE MAJORAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTADO MUNICIPAIS.
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Lei nº 627
De 16 de Setembro de 1.964.
Artigo 1º – O artigo 162 e parágrafo único da lei nº29, de 1º de Dezembro de 1.948, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Artigo 162″ – A taxa de conservação de estradas municipais incide sôbre os valores das terras, sem as benfeitorias, das propriedades rurais que, beneficiadas com o serviço de conservação de estradas, sejam a esta marginais ou delas se utilizem em virtude de servidão ou passagem forçada.
“Parágrafo Único” – A taxa será de 1% sôbre o valor da propriedade, constante do lançamento a ser feito no Imposto Territorial Rural.
Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 163 da Lei nº29, de 1º de Dezembro de 1.948, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único”- Decorridos os prazos regulamentares para pagamento, a taxa será imediatamente acrescida da multa de 20%, e da multa de mora, à razão de 1% ao mês, devida esta última a partir do exercício imediato ao do vencimento, sem prejuízo de outras comunicações previstas em lei para o caso de ajuizamento da cobrança.
Artigo 3º – A sobra econômica das taxas arrecadadas e não consumidas nos serviços a que se achem vinculadas, sujeitar-se-ão, vencido o exercício, a rateio percentual, em favor dos respectivos contribuintes.
Artigo 4º – Fica instituída a inscrição obrigatória, na Prefeitura Municipal, de todos os imóveis de que trata o artigo 1º a qual deverá ser promovida pelos respectivos proprietários ou possuidores.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.965.
Artigo 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Setembro de 1.964.