Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=23984
Timestamp: 2017-10-18 22:24:16+00:00
Document Index: 16115729

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 90', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 36', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 74', 'artigo 40', 'artigo 81', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 113', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 1']

Lei n° 6.544, de 22/11/1989 ( Lei 6544/1989 )
Lei nº 6.544, de 22/11/1989
Ementa Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Projeto/Autor PL 366/1988 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/11/1989, p. 1)
Tema Licitação de Bens e Serviços
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / LICITAÇÃO
Lei n° 14.476 de 30/06/2011
Artigo 1.º - II - Altera o artigo 90 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 01/07/2011, p.1)
Lei n° 13.121 de 07/07/2008
Artigo 1.º - Altera o artigo 40 da Lei 6.544/1989 (DOE-I 08/07/2008, p.3)
Lei n° 10.601 de 19/06/2000
Artigo 1.º - Acrescenta os incisos XIII e XIV e o parágrafo único ao artigo 4.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 27-A, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 20/06/2000, p.3)
Lei n° 10.295 de 20/04/1999
Artigo 2.º - Altera o artigo 16 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 21/04/1999, p.3)
Lei n° 9.797 de 07/10/1997
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VI ao Artigo 27; Artigo 2.º - Acrescenta o § 6.º, renumerando-se os subseqüentes do artigo 27, todos da Lei n. 6.544/1989
(DOL 08/10/1997, p.1)
Lei n° 9.371 de 25/09/1996
Altera o artigo 7.º da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 26/09/1996, p.1)
Lei n° 9.127 de 08/03/1995
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 09/03/1995, p.2)
Lei n° 9.001 de 26/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 25; Artigo 2.º - Os incisos IV e V, bem como o § 3.º, do artigo 25, passam a ser, respectivamente, os incisos XI, XII e XIII, do artigo 24, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 27/12/1994, p.4)
Lei n° 9.000 de 26/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 40 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 27/12/1994, p.3)
Lei n° 8.063 de 15/10/1992
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 31-A; Artigo 2.º - Altera os artigos 32 e 33, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 16/10/1992, p.1)
Lei n° 7.397 de 08/07/1991
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 3.º; II - o inciso VII do Artigo 36; Artigo 2.º - Acrescenta § 13 ao artigo 27, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 09/07/1991, p.2)
Lei n° 6.544 de 22/11/1989
Publicado retificações no (DOE-I 24/11/1989, p. 2) (DOE-I 28/11/1989, p. 1) (DOE-I 29/11/1989, p. 1) (DOE-I 06/12/1989, p. 6)
Decreto n° 47.945 de 16/07/2003
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal n. 8.666/1993 e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002 (DOE-I 17/07/2003, p.4)
Decreto n° 42.911 de 06/03/1998
Regulamenta a Lei n. 9.797/1997 (artigo 27 da lei n. 6.544/1989)(DOE-I 07/03/1998, p.1)
Decreto n° 36.506 de 17/02/1993
Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre compra de gêneros alimentícios (DOE-I 18/02/1993, p.4)
Decreto n° 35.374 de 23/07/1992
Regulamenta o § 3.º do artigo 20 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 24/07/1992, p.3)
Decreto n° 35.262 de 08/07/1992
Regulamenta disposições da Lei 6544, de 1989, quanto a licitações de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública do Estado (DOE-I 09/07/1992, p. 4)
Decreto n° 31.142 de 10/01/1990
Regulamenta a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 11/01/90, p.1)
Decreto n° 62.329 de 20/12/2016
Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização (DOE-I 21/12/2016, p. 4)
Resolução SF n° 58 de 14/08/2014
Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei Federal n. 8.666/1993 e na Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 15/08/2014, p.15)
Decreto n° 54.010 de 12/02/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 13/02/2009, p.3)
Decreto n° 52.205 de 27/09/2007
Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP (DOE-I 28/09/2007, p. 1/3)
Decreto n° 51.809 de 16/05/2007
Altera o Decreto n. 47.945/2003 (DOE-I 17/05/2007, p.1)
Resolução SSP n° 333 de 09/09/2005
Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e inciso II do artigo 81 da Lei Estadual 6544, de 1989, nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8666, de 21/06/1993 (DOE-I 13/09/2005, p. 5)
Lei n° 10.615 de 28/06/2000
Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado (DAL 29/06/2000, p. 1)
Lei n° 10.447 de 20/12/1999
Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual (DOE-I 21/12/1999, p. 3)
Lei n° 10.218 de 12/02/1999
Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica (DAL13/02/1999, p.1)
Resolução SF n° 26 de 09/06/1998
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 10/06/1998, p. 14) (DOE-I 13/06/1998, p. 11 - Republ.)
Decreto n° 42.921 de 11/03/1998
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado (DOE-I 12/03/1998, p. 1)
Resolução SF n° 13 de 20/03/1997
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 21/03/1997, p. 8)
Resolução SF n° 10 de 07/03/1997
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 08/03/1997, p. 11)
Resolução SF n° 6 de 07/02/1997
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 08/02/1997, p. 6)
Resolução SF n° 49 de 27/11/1996
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 30/11/1996, p. 3)
Resolução SF n° 45 de 22/10/1996
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 23/10/1996, p. 7)
Resolução SF n° 36 de 15/08/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 16/08/1996, p. 21)
Resolução SF n° 33 de 16/07/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 17/07/1996, p. 13)
Resolução SF n° 28 de 13/06/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 14/06/1996, p. 8)
Resolução SF n° 26 de 15/05/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOe-I 16/05/1996, p. 16)
Resolução SF n° 21 de 18/04/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 19/04/1996, p. 6)
Resolução SF n° 16 de 25/03/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 26/03/1996, p. 4)
Decreto n° 40.722 de 20/03/1996
Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e sobre a instrução dos processos respectivos(DOE-I 21/03/1996, p. 1)
Resolução SF n° 51 de 20/11/1995
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 21/11/1995, p. 8)
Lei n° 9.076 de 02/02/1995
Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica (DOE-I 02/02/1995, p. 4)
Resolução SF n° 28 de 20/06/1994
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 21/06/1994, p. 6)
Resolução SF n° 24 de 17/05/1994
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 18/05/1994)
Resolução SF n° 4 de 18/01/1994
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 19/01/1994, p. 13)
Resolução SF n° 41 de 17/09/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 18/09/1993, p. 11)
Resolução SF n° 40 de 13/09/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 14/09/1993, p. 13)
Resolução SF n° 20 de 12/04/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 13/04/1993, p. 23)
Resolução SF n° 4 de 12/01/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 13/01/1993, p. 7)
Decreto n° 35.946 de 30/10/1992
Dispõe sobre o sistema de reajuste de preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 31/10/1992, p.4)
Decreto n° 35.263 de 08/07/1992
Dispõe sobre reajuste de preços em licitações e contratos de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado (DOE-I 09/07/1992, p. 4)
Resolução SF n° 26 de 29/06/1992
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 30/06/1992, p. 12)
Lei n° 7.835 de 08/05/1992
Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos (DOE-I 09/05/1992, p. 1)
Resolução PGE/GPG n° 18 de 27/03/1992
Estabelece normas para a aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 28/03/1992, p.28)
Resolução SF n° 1 de 06/01/1992
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 07/01/1992, p. 6)
Decreto n° 34.351 de 11/12/1991
Constitui Comissão Especial pra proceder a estudos de aperfeiçoamento da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 12/12/1991, p.2)
Ato da Mesa n° 9 de 17/04/1991
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, decide: Artigo 1.º: I - o inciso XVI do artigo 23: XVI - autorizar a abertura de licitação na modalidade de convite, para obras e serviços de engenharia ou para aquisição e serviços a que se referem, respectivamente, as alíneas c dos incisos I e II do artigo 23 da Lei n. 6.544/1989, bem como homologar a respectiva adjudicação (DOE-I 17/04/1991, p.49)
Resolução SC n° 9 de 15/03/1991
Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, parágrafo 2.º e 81, inciso II, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 16/03/1991, p.38)
Resolução SF n° 40 de 22/10/1990
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 23/10/1990, p. 3)
Artigo 1.º - A correção monetária, por atraso de pagamento, nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, a que se refere o artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 e a Lei n. 6.753/1990, será obtida pela aplicação da taxa de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, criada pelo artigo 113 da Lei n. 6.374/1989, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da obrigação (DOE-I 11/08/1990, p.1)
Resolução SF n° 34 de 16/07/1990
Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79 e 80 e inciso II do artigo 81 da Lei n. 6.544/1989, no âmbito da Secretaria da Fazenda (DOE-I 17/07/1990, p.11)
Resolução SF n° 31 de 11/07/1990
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 12/07/1990, p. 6)
Resolução SJ n° 35 de 11/07/1990
Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, § 2.º e 81, inciso II, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 12/07/1990, p.3)
Resolução SMA n° 15 de 06/07/1990
Dispõe sobre normas para aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81 e incisos II da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 07/07/1990, p.36)
Estende às instituições que especifica as disposições das Leis n. 6.544/1989 e 6.573/1990 (DOE-I 20/03/1990, p.1)
Lei n° 6.753 de 23/02/1990
Autoriza aditamentos a contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 24/02/1990, p.1)
Decreto n° 31.172 de 31/01/1990
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artgos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas a, b e c, inciso II, alíneas a, b e c, 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 01/02/90, p.1)
Decreto n° 31.138 de 09/01/1990
Fixa a competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 10/01/1990, p.12)
Ato da Mesa n° 52 de 07/12/1989
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 80 e inciso II do artigo 81 da Lei nº 6544, de 1989, decide baixar o seguinte Ato Normativo: Artigo 1º - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Mesa da ALESP poderá aplicar ao contratante as seguintes penalidades: (DOE-I 08/12/1989, p. 84)
Ato da Mesa n° 53 de 07/12/1989
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 22 da Lei n. 6.544, de 1989, decide: Artigo 1.º - Os editais e convites de licitações realizadas pela Secretaria da ALESP serão expedidos e enviados aos interessados, conforme o caso, pela sua Comissão Permanente de Licitação, por intermédio da Divisão Administrativa de Material e Patrimônio (DOE-I 08/12/1989, p.84)
Decreto n° 30.839 de 30/11/1989
Corrige os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 01/12/1989, p.34)