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Timestamp: 2019-10-15 02:43:38+00:00
Document Index: 140381382

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 535', 'artigo 896', 'artigo 7', 'artigo 7']

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO R…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação deRead more
TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDA…
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A decisão impugnada encontra-se em desconformidade com a pacífica, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, que entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida deRead more
TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA….
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLTRead more
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Extra…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que a demissão da autora se deu em decorrência do abandono ao emprego, diante das faltas injustificadas. Desse modo, não há que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, II,Read more
TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGIL…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dosRead more
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a violação do art. 5º, LIV, da CF/88, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO. JULGAMENTO ULTRARead more
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO …
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DORead more
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINIS…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidadeRead more
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERI…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do § 6º do artigo 896 da CLT e da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada aRead more
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTE…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos pelo tomador dos serviços insere-se como atividade-fim, intrínseca que é ao objeto social desenvolvido. É ilícita aRead more
TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O artigo 7º, XXI, da Con…
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O artigo 7º, XXI, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente éRead more
Recurso ordinário trabalhista no rito sumaríssimo pode mudar
Por Renan Oliveira | Notícias Trabalhistas | 0 comentários | 5 setembro, 2014 | 0
Atualmente o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho compreende as reclamações trabalhistas cujo valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos (R$28.960,00). Está em tramitação no Senado um projeto de lei (PLS 539/2011) que visa dificultar a interposição do Recurso Ordinário trabalhista. Se a proposta for aprovada, somente poderão ser interpostos recursos ordinários com os seguintes fundamentos:Read more