Source: https://www.acn.org.br/ruanda/
Timestamp: 2020-08-05 14:00:23+00:00
Document Index: 139359963

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 57', 'artigo 277', 'artigo 278', 'artigo 279', 'artigo 36']

Ruanda - Fundação Pontifícia ACN
Início/Relatório Liberdade Religiosa/Ruanda
ACN2018-11-19T16:19:39-02:00
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A Constituição do Ruanda, promulgada em 2003 e revista pela última vez 2015, afirma no artigo 37.º: “A liberdade de pensamento, consciência, religião, culto e suas manifestações públicas é garantida pelo Estado de acordo com a lei”. O artigo 57.º proíbe a criação de organizações políticas baseadas “na raça, grupo étnico, tribo, linhagem, região, sexo, religião ou qualquer outra divisão que possa dar origem a discriminação”.
No âmbito do novo Código Penal de maio de 2012,1 perturbar um serviço religioso (artigo 277.º) é punível com oito dias e três meses de prisão e multas de 20.000 a 300.000 francos ruandeses. O mesmo Código Penal também estabelece multas a quem quer que “humilhe publicamente ritos, símbolos ou objetos de religião” (artigo 278.º) ou insulte, ameace ou ataque fisicamente um líder religioso (artigo 279.º). A política estatal permite que as pessoas expressem a identidade religiosa (mas não étnica) através de vestuário para cobrir a cabeça em fotografias oficiais para passaportes, cartas de condução ou outros documentos oficiais.
No âmbito da nova lei que rege os grupos religiosos, promulgada em 2012 (lei n.º 06/2012, publicada no Diário da República do Ruanda), todos os grupos “cujos membros partilham as mesmas crenças, culto e prática” devem registrar-se junto do Conselho Administrativo do Ruanda para obter o estatuto legal. Os grupos não registrados precisam de autorização para organizar eventos religiosos, uma obrigação que não é necessária para os grupos já registrados.2 Segundo vários líderes religiosos que foram consultados (católicos, protestantes e muçulmanos), os grupos religiosos oficialmente reconhecidos não têm restrições à realização das suas atividades pastorais, catequese, construção locais de culto, posse e gestão de meios de comunicação (em particular rádios) e angariação de fundos dentro e fora do país.
Todos os alunos na escola primária pública e nos primeiros três anos da educação secundária devem ter aulas de religião, que abrangem várias religiões. Os pais podem inscrever os seus filhos em escolas religiosas privadas.
A lei que abrange os grupos religiosos não inclui organizações não governamentais (ONG) associadas a grupos religiosos. As ONG nacionais associadas a grupos religiosas são obrigadas a registrar-se junto do Conselho Administrativo do Ruanda, mas estão abrangidas por uma lei diferente da que gere as outras ONG. A lei detalha um processo de registro de ONG em múltiplos passos e requer relatórios financeiros e de atividade anuais e planos de ação.
O governo apenas reconhece os casamentos civis.
Em julho de 2017, um cidadão ruandês chamado Marerimana Herman apresentou uma ação judicial contra o Arcebispo Thaddée Ntihinyurwa de Kigali, acusando-o de ofensas criminais: ser o chefe de uma organização que suprimiu a religião tradicional no Ruanda e reconheceu as aparições marianas de Kibeho. O cidadão alegava que isto ia contra o artigo 36.º da Constituição ruandesa, que reconhece “o direito a promover [a] Cultura Nacional”.3 O tribunal aceitou ouvir o caso.4 Este incidente desencadeou uma preocupação generalizada entre os católicos. Alguns líderes religiosos e leigos descreveram em privado as acusações como estranhas e pouco habituais, sugerindo que alguns interesses políticos poderiam estar por trás da ação do Sr. Marerimana. Finalmente, depois de ouvir os advogados do arcebispo, o tribunal decidiu arquivar o caso.5
Houve mais tensões entre a Igreja Católica e o governo em meados de dezembro de 2017, depois de as autoridades terem anunciado um plano para distribuir preservativos e jovens mulheres. Isto fez parte de uma campanha lançada pelo Ministério da Saúde destinada a reduzir a prevalência das doenças sexualmente transmissíveis. O Bispo católico Servilien Nzakamwita de Byumba reagiu descrevendo a campanha como “uma licença para os adolescentes fornicarem” e como responsável pelo aumento das gravidezes. A ministra da Saúde do Ruanda, Diane Gashumba, respondeu dizendo que a afirmação do bispo estava completamente fora de contexto e que mostrava uma falta de entendimento em relação ao problema de saúde que o governo estava a tentar abordar.6 Mesmo assim, nenhuma autoridade governamental parece ter tentado impedir os líderes religiosos e membros do clero de discutirem as suas ideias religiosas em público.
Em janeiro de 2017, foi reportado que a Polícia Nacional do Ruanda National Police (RNP) matou a tiro um imã que estava detido em Kigali. Em agosto do mesmo ano, quatro outros muçulmanos foram mortos a tiro nas instalações da RNP em Bugarama. Em ambos os casos, a polícia disse que eles eram suspeitos de ter ligações com grupos terroristas islâmicos.7
No final de fevereiro de 2018, foi reportado que cerca de 700 pequenas igrejas pentecostais foram encerradas. As autoridades disseram que as igrejas não tinham cumprido os regulamentos sobre construção e poluição sonora. Alegadamente, algumas delas voltaram a abrir depois de serem aprovadas por inspetores.8
Depois da visita do Presidente Paul Kagame ao Vaticano a 20 de março de 2017, responsáveis governamentais de topo mostraram contenção ao falarem sobre a Igreja Católica e sobre o seu alegado papel no genocídio de 1994. Durante o encontro, o Papa Francisco “transmitiu a sua profunda tristeza e a tristeza da Santa Sé e da Igreja pelo genocídio contra os Tutsi.” Citou o Papa João Paulo II que, no início do Grande Jubileu do ano 2000, “implorou novamente o perdão de Deus pelos pecados e falhas da Igreja e dos seus membros, entre os quais os sacerdotes, e mulheres e homens religiosos que sucumbiram ao ódio e à violência, traindo a sua própria missão evangélica”.9
Durante o período em análise, observou-se que a liberdade de culto e a liberdade de realizar atividades educativas e sociais pelos grupos religiosos foi em geral respeitada. Os incidentes envolvendo muçulmanos pareceram estar ligados a preocupações com grupos terroristas internacionais e não a ataques contra a fé islâmica per se. Estes desenvolvimentos, juntamente com o que parece ser uma abordagem de menor confronto para com a Igreja Católica, sugerem que durante o período em análise as perspectivas para a liberdade religiosa melhoraram. É provável que esta tendência continue nos próximos anos.
1 N° 01/2012/OL of 02/05/2012, Organic Law instituting the penal code, 2 de maio de 2012, https://www.unodc.org/res/cld/document/rwa/1999/penal-code-of-rwanda_html/Penal_Code_of_Rwanda.pdf (acesso em 13 de fevereiro de 2018).
2 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Rwanda’, Report on International Religious Freedom for 2012, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2012religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 9 de fevereiro de 2018).
3 Rwanda’s Constitution, op. cit.
4 P. B., ‘Rwanda: Mgr Thaddée Ntihinyurwa, archevêque de Kigali, devant le Tribunal’, kubahonet, julho de 2017, https://kubahonet.com/?p=39781 (acesso em 9 de fevereiro de 2018).
5 Entrevista a 3 de janeiro de 2018 a um sacerdote católico ruandês que trabalha no estrangeiro.
6 Marie Malzac, ‘Au Rwanda, les évêques opposés à une modification du Code pénal sur l’avortement’, La Croix, 28 de dezembro de 2017, https://www.la-croix.com/Religion/Catholicisme/Monde/Au-Rwanda-eveques-opposes-modification-Code-penal-lavortement-2017-12-28-1200902462 (acesso em 13 de fevereiro de 2018); Agencia EFE, ‘La Iglesia Católica y el gobierno de Ruanda están en guerra por el uso del preservativo’, Clarín, 26 de dezembro de 2018, https://www.clarin.com/mundo/iglesia-catolica-gobierno-ruanda-guerra-uso-preservativo_0_r1vIcJl7G.html (acesso em 13 de fevereiro de 2018).
8 ‘Rwanda closes ‘700 unsafe, noisy churches’, BBC, 28 de fevereiro 2018, http://www.bbc.com/news/world-africa-43225067 (acesso em 4 de maio de 2018).
9 ‘Pope Francis holds audience with President of Rwanda’, Vatican Radio, 20 de março de 2017, http://en.radiovaticana.va/news/2017/03/20/pope_francis_holds_audience_with_president_of_rwanda/1299855 (acesso em 9 de fevereiro de 2018).