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Timestamp: 2019-07-21 04:54:56+00:00
Document Index: 136257104

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 8']

INFO_TCU_LC_2011_85 | Administração Pública | Lei Estatutária
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 85
Título original: INFO_TCU_LC_2011_85
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO Informativo de Jurisprudncia sobre Licitaes e Contratos n 85
Sesses: 8 e 9 de novembro de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaes tomadas pelo Tribunal nas sesses de julgamento das Cmaras e do Plenrio, contm resumos de algumas decises proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudncia do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleo das decises que constam do Informativo feita pela Secretaria das Sesses, levando em considerao ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberao, discusso no colegiado ou reiterao de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo no so repositrios oficiais de jurisprudncia. SUMRIO Plenrio Licitao de obra pblica: 1 - A necessidade de comprovao de capacidade tcnico-profissional ser restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitao de maior relevncia e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, 1, inciso I, da Lei 8.666/93. 2 - ilegal a exigncia de que o profissional com habilitao tcnica para execuo de obra assine a declarao de disponibilidade tcnica, visto que esse compromisso da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos 6 e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993. A exigncia, em procedimento licitatrio conduzido por municpio para aquisio de retroescavadeira e trator agrcola, de que os licitantes possuam revenda exclusiva sediada no estado em que se localiza o municpio e de que esteja ela instalada h pelo menos cinco anos configura restrio competitividade e violao ao comando contido no 5, do art. 30, da Lei 8.666/93. A participao do Sesi em licitao pblica para a prestao de servios mdicos, odontolgicos e ambulatoriais a servidores de empresa pblica no se coaduna com a finalidade institucional daquele servio social autnomo. Tratamento dispensado a microempresas e a empresas de pequeno porte em licitaes: 1 - Nas licitaes em que for conferido a microempresas e a empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado previsto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n 123/2006 e no art. 6 do Decreto n 6.204/2007 no se deve restringir o universo de participantes s empresas sediadas no estado em que estiver localizado o rgo ou a entidade licitante 2 - As licitaes processadas por meio do Sistema de Registro de Preos, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas contratao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, competindo ao rgo que gerencia a ata de registro de preos autorizar a adeso referida ata, desde que cumpridas as condies estabelecidas no art. 8 do Decreto n 3.931, de 2001, e respeitado, no somatrio de todas as contrataes, a includas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite mximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitao. PLENRIO Licitao de obra pblica: 1 - A necessidade de comprovao de capacidade tcnico-profissional ser restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitao de maior relevncia e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, 1, inciso I, da Lei 8.666/93 Representao efetuada por empresa, com amparo no 1 do art. 113 da Lei n 8.666/93, acusou possveis irregularidades na conduo da concorrncia 01/2011 realizada pelo Municpio de Areia/PB, que tem por objeto a contratao das obras de revitalizao do Parque do Quebra, a serem custeadas com recursos do contrato de repasse 0310155-21/2009/Ministrio do Turismo/Caixa Econmica Federal CEF, no valor de R$ 5.331.655,40. O relator do feito determinou a oitiva do prefeito desse municpio, dos membros da comisso de licitao e da empresa contratada acerca dos indcios de irregularidades apurados, os quais teriam levado habilitao de apenas uma licitante. Entre esses indcios, destaque-se aquele consistente na inabilitao de licitante por falta de atestado de capacidade tcnico-profissional, a despeito de ter sido apresentado, e, ainda, para item sem relevncia tcnica ou econmica e com base em exigncia ilegal (genrica etc.), infringindo o disposto nos arts. 3, 1, inciso I, e 30, 1, inciso I, da Lei 8.666/1993. Conforme registrado pela unidade tcnica, o item 22.2., alnea a, do Edital exigiu do Engenheiro Civil, responsvel tcnico da empresa, atestado emitido pelo CREA de execuo de edificaes que englobem os
servios de execuo de estruturas de ao e concreto, execuo de rede de abastecimento de gua, drenagem e esgoto, instalaes eltricas de alta tenso, recuperao de pavimentos em paraleleppedo e obra de manejo ecolgico/recuperao ambiental. Os responsveis e a empresa contratada, em resposta a oitiva do Tribunal, alegaram, como argumento principal, que as exigncias contidas no edital eram pertinentes, visto que o objeto licitado no seria uma obra usual de engenharia, mas sim a transformao do stio em parque urbano, mediante realocao de famlias, revitalizao de rea, construo de sistema de tratamento de esgotos sanitrios e instalaes eltricas e hidrulicas. O relator, porm, endossou as concluses da unidade tcnica, no sentido de que a exigncia contida no edital afronta o disposto no art. 30, 1, inciso I, da Lei 8.666/93, segundo o qual a necessidade comprovao de capacidade tcnico-profissional ser restrita s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao. Na concorrncia sob exame, a exigncia abarcou a quase totalidade do objeto, tanto para itens de maior quanto para os de menor monta, como o caso de atestado que comprovasse a execuo de servio de recuperao de eroso. Este item representa apenas 2,18% do oramento da obra. Ao final, apresentou proposta de anulao da Concorrncia 01/2011 e do contrato dela resultante, que foi endossada pelo Plenrio. Acrdo n. 2934/2011-Plenrio, TC-019.269/2011-0, rel. Min. Valmir Campelo, 9.11.2011. Licitao de obra pblica: 2 - ilegal a exigncia de que o profissional com habilitao tcnica para execuo de obra assine a declarao de disponibilidade tcnica, visto que esse compromisso da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos 6 e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993 Na conduo da j citada concorrncia 01/2011 realizada pelo Municpio de Areia/PB, que tem por objeto a contratao das obras de revitalizao do Parque do Quebra, tambm foi apontada como possvel irregularidade a inabilitao de licitante com base na exigncia de que o profissional responsvel pelos trabalhos assinasse a declarao de disponibilidade tcnica da empresa, visto que tal exigncia extrapolaria o disposto nos 6 e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993. A comisso de licitao inabilitou empresa em razo de a declarao de disponibilidade de profissional para acompanhar a obra no estar assinada conjuntamente pelo representante legal da empresa e o referido profissional. A despeito de os respectivos responsveis e a empresa interessada terem sido chamados a se pronunciar sobre a questo, no se manifestaram a esse respeito. A unidade tcnica, ao examinar a matria, observou o que o 6 do art. 30 da Lei 8.666/93 estabelece que as exigncias mnimas relativas a pessoal tcnico especializado sero atendidas mediante a apresentao de relao explcita e da declarao formal da sua disponibilidade. E tambm que O 10 do mesmo artigo, em complementao, diz que os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovao da capacitao tcnico-profissional de que trata o inciso I do 1 deste artigo devero participar da obra ou servio objeto da licitao, admitindo-se a substituio por profissionais de experincia equivalente ou superior, desde que aprovada pela administrao. A interpretao conjunta dos comandos contidos no 6 e no 10 do art. 30 da Lei 8.666/93 conduz concluso de ser ilegal a previso editalcia que o referido profissional tambm assinasse a declarao de disponibilidade tcnica da empresa, visto que o compromisso de apresentao de profissional da empresa. Tal ocorrncia serviu tambm de fundamento para o Plenrio determinar a anulao da Concorrncia 01/2011 e do contrato dela resultante. Precedente citado: Acrdo 1.332/2006 Plenrio. Acrdo n. 2934/2011-Plenrio, TC019.269/2011-0, rel. Min. Valmir Campelo, 9.11.2011. A exigncia, em procedimento licitatrio conduzido por municpio para aquisio de retroescavadeira e trator agrcola, de que os licitantes possuam revenda exclusiva sediada no estado em que se localiza o municpio e de que esteja ela instalada h pelo menos cinco anos configura restrio competitividade e violao ao comando contido no 5, do art. 30, da Lei 8.666/93 Representao apresentada ao TCU por empresa, com suporte no 1 do art. 113 da Lei 8.666/1993, apontou possveis irregularidades na conduo do Prego Presencial 48/2011 promovido pela Prefeitura Municipal de Itarana/ES, com o objetivo de adquirir uma retroescavadeira e um trator agrcola, a serem pagos com recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0329564-70/2010/Caixa/Prodesa, no valor de R$ 273.000,00. Ao examinar as alegaes apresentadas pela autora da representao, em avaliao preliminar, considerou o relator desarrazoada a exigncia de que os fabricantes das mquinas objeto da licitao possuam revenda exclusiva sediada no Estado do Esprito Santo h pelo menos cinco anos, visto que tal condio restringiria a competitividade do certame e violaria o 5, do art. 30, da Lei 8.666/93, segundo o qual: vedada a exigncia de comprovao de atividade ou de aptido com limitaes de tempo ou de poca ou ainda em locais especficos, ou quaisquer outras no previstas nesta Lei, que inibam a participao na licitao. Ponderou, ainda, que a clusula em exame poderia ter sido substituda por outra
que cumprisse o objetivo pretendido pela administrao, sem impor restries indevidas. E mais: seria pertinente e razovel, por exemplo, conforme sugerido pela prpria representante, que a Administrao previsse no edital prazos contratuais para a execuo de manutenes e reparos, alm de clusulas punitivas em caso de inadimplemento e no, de antemo, supor que o fato de o fabricante no ter revenda estabelecida no Estado h cinco anos implicaria riscos relevantes Administrao a ponto de justificar a incluso no Edital da clusula restritiva. Alm disso, empresas recm-instaladas no estado, mesmo que fossem revendas autorizadas pelos fabricantes, estariam impedidas de participar do certame. Por esses motivos, ao examinar a pertinncia de concesso da medida cautelar solicitada pela representante, considerou presente o fumus boni iuris. Acrescentou que o periculum in mora tambm estaria caracterizado, tendo em vista a iminncia de homologao da licitao. Por meio de despacho, com suporte no art. 276 do Regimento Interno/TCU, determinou Prefeitura Municipal de Itarana/ES, em carter cautelar, que se abstenha de dar prosseguimento ao Prego Presencial 48/2011 ou adote as medidas necessrias com vistas a suspender qualquer ato ou contrato decorrente do referido certame, at o pronunciamento final deste Tribunal. O Plenrio, em seguida, endossou essa deliberao monocrtica. Comunicao de Medida Cautelar, TC 033.090/2011-4, rel. Min. Aroldo Cedraz, 9.11.2011. A participao do Sesi em licitao pblica para a prestao de servios mdicos, odontolgicos e ambulatoriais a servidores de empresa pblica no se coaduna com a finalidade institucional daquele servio social autnomo Representao formulada por empresa, com fulcro no 1 do art. 113 da Lei 8.666/93, deu conta de possveis irregularidades no Prego Eletrnico n 100000023/2010-DR/SC, conduzido pela Diretoria Regional de Santa Catarina da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos -ECT/DR/SC, que teve por objeto a contratao de empresa para a prestao de servios mdicos, odontolgicos e ambulatoriais nas localidades de Chapec, Lages e Tubaro, com cesso de mo de obra, por meio do sistema de registro de preos. Argumentou a representante fundamentalmente que o ente paraestatal no prestador de servios mdicos nem odontolgicos e que possui imunidade tributria, o que o impediria de explorar atividade econmica, concorrendo com as empresas privadas e desvirtuando suas atividades institucionais. A unidade tcnica, aps examinar os esclarecimentos da ECT DR/SC e do SESI/DR/SC concluiu que a participao do SESI se deu com desvio de suas finalidades, haja vista, precipuamente, a natureza comercial do objeto pretendido pela ECT. Props, por isso, a suspenso, em carter cautelar, da contratao decorrente do referido certame, at que o Tribunal decida sobre o mrito das questes suscitadas. O Ministrio Pblico/TCU, por seu turno, sugere que a representao seja considerada improcedente, pois, no seu entender, no h bices legais para a participao do SESI no certame em comento. O relator do feito, Min. Jos Jorge, na mesma linha de entendimento da unidade tcnica, ressaltou a falta de consonncia entre o objeto da licitao e a finalidade do SESI. Com o intuito de demonstrar sua concluso, transcreveu o comando contido no art. 4 do Decreto 57.375/65, segundo o qual: Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indstria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas bsicos de existncia (sade, alimentao, habitao, instruo, trabalho, economia, recreao, convivncia social, conscincia scio-poltica). Reproduziu, tambm, argumentao contida na instruo tcnica, no sentido de que a prestao assistencial de servios de sade faz parte das finalidades do Sesi, mas no sua explorao comercial. E tambm de que no seria vlido o argumento de que o Sesi pode desenvolver quaisquer aes que visem melhoria geral do padro de vida do pas, sob pena de se chegar concluso de que o Sesi pode tudo: abrir revendas (ou mesmo fbricas) de automveis, boates, agncias de turismo, transportadoras, autdromos etc, tudo destinado ao bemestar dos trabalhadores na indstria .... Incorporou ao seu Voto, ainda, trechos da instruo tcnica: No foram apresentadas alegaes de defesa para o fato de o objeto da licitao conter servios em favor da ECT, mas contra os interesses dos trabalhadores. Ou seja, se o Sesi for contratado ir, em algumas situaes, prejudicar os interesses dos trabalhadores da ECT. Quando o Sesi, na execuo do contrato, realizar ou solicitar exames admissionais, atestar que um trabalhador est apto para voltar ao trabalho, auditar despesas mdicas dos empregados etc, no far isso buscando o bemestar do trabalhador, mas sim atendendo aos interesses do empregador, da mesma forma que um perito das empresas seguradoras. E mais: ... no caso presente, a contratao tem por finalidade suprir uma necessidade emanada pela entidade patronal, no caso a ECT, e no a de seus trabalhadores propriamente ditos. Por essas razes, considerou pertinente expedir determinao ao Departamento Nacional do Sesi para que oriente suas unidades no sentido de se absterem de participar de licitaes pblicas cujo objeto no esteja compreendido em suas finalidades institucionais. Tendo em vista, porm, que a ECT firmou contrato com o Sesi para viger at 1/3/2012 e que a sua resciso pode acarretar mais transtornos que benefcios,
considerou conveniente efetuar determinao ECT no sentido de que o referido contrato no seja prorrogado. Acrdo n. 2917/2011-Plenrio, TC-020.832/2010-9, rel. Min. Jos Jorge, 9.11.2011. Tratamento dispensado a microempresas e a empresas de pequeno porte em licitaes: 1- Nas licitaes em que for conferido o tratamento diferenciado previsto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n 123/2006 e no art. 6 do Decreto n 6.204/2007 no se deve restringir o universo de participantes s empresas sediadas no estado em que estiver localizado o rgo ou a entidade licitante Consulta do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho versando sobre o tratamento diferenciado dispensado a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP) nas contrataes pblicas indagou ao TCU: 2.1. Nos editais de licitao em que for conferido o tratamento diferenciado previsto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n 123/2006 e no art. 6 do Decreto n 6.204/2007 deve-se restringir o universo de licitantes s empresas sediadas no estado do Esprito Santo, sob pena de cumprir-se apenas parcialmente a legislao aplicvel matria?. O relator do feito, Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho, ponderou inicialmente que a Lei Complementar n 123, de 2006, com respaldo dos comandos contidos nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituio Federal, fixou normas gerais atinentes ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte, no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Transcreveu o art. 48, inciso I da citada lei: Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administrao pblica poder realizar processo licitatrio: I - destinado exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes cujo valor seja de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);. Anotou, em seguida, que, no mbito da administrao pblica federal esse tratamento diferenciado para as ME e EPP nas contrataes pblicas de bens, servios e obras (arts. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006) foi regulamentado pelo Decreto n 6.204, de 2007. Fez meno, tambm, ao art. 2, inciso I, do Decreto n 6.204, de 2007, segundo o qual os rgos ou entidades contratantes devem identificar, sempre que possvel, as ME e EPP sediadas regionalmente, constituindo, para tanto, cadastro prprio, de acesso livre, ou adequando os eventuais cadastros existentes, de modo a ampliar a participao dessas empresas nos processos licitatrios conduzidos pela Administrao. Considerou, porm, que esse comando no tem o desiderato de impedir que acorram aos certames microempresas ou empresas de pequeno porte que no estejam estabelecidas na mesma praa em que se situa o rgo licitante, ressaltando-se to-somente, de acordo com o inciso IV desse artigo 2, que, na definio do objeto da contratao, no devem ser utilizadas especificaes que restrinjam, injustificadamente, a participao das ME e EPP sediadas regionalmente. Ao final, em linha de consonncia com o entendimento da assessoria jurdica do TST e da unidade tcnica, o relator sugeriu informar ao TST que: nos editais de licitao em que for conferido o tratamento diferenciado previsto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 6 do Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007, no se deve restringir o universo de participantes s empresas sediadas no estado em que estiver localizado o rgo ou a entidade licitante;. O Tribunal, ento, endossou essa proposta de encaminhamento. Acrdo n. 2957/2011-Plenrio, TC-017.752/2011-6, rel. Min. Andr Lus de Carvalho, 9.11.2011. Tratamento dispensado a microempresas e a empresas de pequeno porte em licitaes: 2 - As licitaes processadas por meio do sistema de registro de preos, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas contratao exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao rgo que gerencia a ata de registro de preos autorizar a adeso referida ata, desde que cumpridas as condies estabelecidas no art. 8 do Decreto n 3.931, de 2001, e respeitado, no somatrio de todas as contrataes, a includas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite mximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitao Na mesma consulta formulada pelo Presidente TST, o Tribunal foi chamado a responder as seguintes indagaes: 2.2. As licitaes processadas mediante o Sistema de Registro de Preos (SRP), cujo valor estimado seja igual ou menor a R$ 80.000,00, devem ser destinadas contratao exclusiva de ME e EPP? 2.3. No caso de resposta afirmativa questo anterior, nas licitaes processadas por meio do SRP, que forem destinadas contratao exclusiva de ME e EPP, podem-se definir regras para os rgos interessados na adeso, segundo as quais a quantidade de itens/valores a ser adquirida dever ser somada s quantidades das contrataes j efetivadas, de forma que a soma no supere a R$ 80.000,00?. O relator, ao enfrentar tais questes, observou que a utilizao do Sistema de Registro de Preos foi regulamentada pelo Decreto n 3.931, de 2001. Acrescentou que os preos e condies de contratao passam a constar
da Ata de Registro de Preos (v. art. 1, inciso II, do Decreto n 3.931/2001), ficando disponveis para qualquer rgo ou entidade da Administrao, ainda que no tenha participado do certame licitatrio, mediante consulta prvia ao rgo gerenciador da referida ata, desde que devidamente comprovada a vantagem (cf. art. 8 do Decreto n 3.931/2001), e contanto que as aquisies ou contrataes adicionais no excedam, por rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preos, nos termos do 3 desse artigo 8. Anotou, entretanto, que o Tribunal, por meio do Acrdo 1.487/2007-TCU-Plenrio, cujo Voto condutor foi proferido pelo Valmir Campelo, sinalizou, no subitem 9.2.2., a necessidade de que o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto adotasse providncias com vistas reavaliao das regras atualmente estabelecidas para o registro de preos no Decreto n 3.931/2001, de forma a estabelecer limites para a adeso a registros de preos realizados por outros rgos e entidades, visando a preservar os princpios da competio, da igualdade de condies entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administrao Pblica, tendo em vista que as regras atuais permitem a indesejvel situao de adeso ilimitada a atas em vigor, desvirtuando as finalidades buscadas por essa sistemtica. Acrescentou, ainda, que o limite mximo de R$ 80.000,00 a que se refere o art. 48, inciso I, da Lei n 8.443/1993 deve ser aferido para cada item que passar a ter seu preo registrado. Tudo se passa como se fossem realizadas vrias licitaes distintas e independentes para cada um dos itens. Destacou o relator, ainda, que o art. 6 do Decreto n 6.204, de 2007, ao impor administrao o dever de realizar procedimento licitatrio destinado exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes cujo valor seja de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), teria ido alm do previsto no art. 48, inciso I, da Lei n 123, de 2006. Concluiu, por isso, que essas licitaes no necessariamente devem, mas sim podem ser destinadas contratao exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em face dessas concluses, ao acatar proposta do relator, o Plenrio decidiu aprovar, em resposta aos quesitos acima formulados, a seguinte resposta: 9.2.2. as licitaes processadas por meio do Sistema de Registro de Preos, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas contratao exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao rgo que gerencia a Ata de Registro de Preos autorizar a adeso referida ata, desde que cumpridas as condies estabelecidas no art. 8 do Decreto n 3.931, de 2001, e respeitado, no somatrio de todas as contrataes, a includas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite mximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitao;. Acrdo n. 2957/2011-Plenrio, TC-017.752/2011-6, rel. Min. Andr Lus de Carvalho, 9.11.2011.
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