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Timestamp: 2019-12-08 06:54:15+00:00
Document Index: 30549435

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'ARTIGO 1']

REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA SONAE INDÚSTRIA, SGPS, SA. 4 de Maio de PDF Download grátis
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Isaac Flores Amaral
1 REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA SONAE INDÚSTRIA, SGPS, SA 4 de Maio de 2015 Artigo 1º Âmbito O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento do Conselho Fiscal da Sonae Indústria, SGPS, SA. Artigo 2º Composição 1. O Conselho Fiscal tem a composição que for deliberada em Assembleia Geral, nos termos previstos nos Estatutos da Sociedade. 2. Cada membro do Conselho Fiscal, deverá, nos trinta dias seguintes à sua eleição ou designação, garantir a sua responsabilidade nos termos estabelecidos na lei e na deliberação da Assembleia Geral que o elegeu. A garantia prestada deverá manter-se até ao termo do ano civil seguinte àquele em que o membro do Conselho Fiscal cesse as suas funções. Artigo 3º Presidente Se a Assembleia Geral não o designar, o Conselho Fiscal designará o seu Presidente, tendo este voto de qualidade, no caso de o Conselho Fiscal ser composto por um número par de membros. Artigo 4º Independência e Incompatibilidade 1. Os membros do Conselho Fiscal deverão reunir os requisitos de independência estabelecidos no nº 5 do art. 414º do Código das Sociedades Comerciais, bem como não deverão encontrar-se em nenhuma situação de incompatibilidade conforme estabelecido no art. 414º-A do mesmo diploma legal. 2. Se, durante o exercício do seu mandato, se verificar relativamente a qualquer um dos membros do Conselho Fiscal uma situação que determine a perda de independência ou
2 uma incompatibilidade, deverá o respectivo membro dar conhecimento imediato desse facto ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade. 3. A superveniência de algum motivo de incompatibilidade estabelecido na lei determina a caducidade da designação do respectivo membro do Conselho Fiscal. Artigo 5º Competências 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) fiscalizar a administração da sociedade; b) vigiar pela observância da lei e dos Estatutos da Sociedade; c)verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; f) verificar se as politicas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela administração; h) convocar a assembleia geral, quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo; i) fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes; j) receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade ou outros; k) contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; l) fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; m) propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas; n) fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade; o) fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; p) cumprir as demais atribuições constantes da lei e dos estatutos da sociedade;
3 q) aprovar a contratação do auditor externo ou de quaisquer entidades que com eles se encontrem em relação de participação ou que integrem a mesma rede, para a prestação de serviços diversos dos serviços de auditoria. 2. Compete ainda ao Conselho Fiscal dar o seu parecer prévio relativamente a qualquer transação que a sociedade estabeleça com acionistas titulares de participações qualificadas ou com entidades que com eles estejam em qualquer relação, nos termos do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários (acionistas de referência), que envolva valor superior a 10 milhões de euros. 3. O pedido de parecer referido no número anterior deve ser acompanhado de todos os elementos necessários que permitam uma análise comparada com o mercado e a forma como serão geridos potenciais conflitos de interesse com acionistas com participação qualificada. 4. Qualquer transação com acionistas de referência deve ser resultado de um processo comparativo de propostas, devendo, no caso de a transação ser de valor inferior a 10 milhões de euros, ser prestada informação ao Conselho Fiscal nos seguintes termos a) O CFO da Sonae Indústria é responsável por informar o Conselho Fiscal: trimestralmente, de todas as transações com acionistas de referência que ultrapassem 1 milhão de euros e quaisquer outras operações que sejam consideradas particularmente "sensíveis" pela administração; b) Numa base anual, transações com acionistas de referência com valores acumulados anuais que excedam 5 milhões de euros. Artigo 6º Poderes Qualquer membro do Conselho Fiscal, pode: a) obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; b) obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; c) obter de terceiros, nos termos estabelecidos na lei, que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações; d) assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente. Artigo 7º
4 Deveres 1.Os membros do Conselho Fiscal devem observância aos deveres que lhes são impostos pela lei enquanto membros de órgão de fiscalização de uma sociedade aberta com ações admitidas à negociação em Bolsa de Valores. 2. Para além dos deveres gerais e particulares decorrentes do seu dever de vigilância, os membros do Conselho Fiscal têm o dever de: a) participar nas reuniões do conselho fiscal; b) assistir às assembleias gerais; c) assistir às reuniões da administração para que o Presidente do Conselho de Administração os convoque, bem como às reuniões em que se apreciem as contas do exercício. d) exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; e) guardar segredo dos factos e informações que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do dever de participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos; f) dar conhecimento à administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; g) informar, na primeira assembleia que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitam para o desempenho das suas funções; h) registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas. 3. Os membros do Conselho Fiscal devem comunicar à sociedade e à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, no prazo estabelecido na lei, qualquer aquisição ou alienação de ações ou obrigações emitidas pela sociedade ou suas dominadas, efetuadas por si ou pelas pessoas ou entidades determinadas pela lei em vigor, nomeadamente no Art. 248º-B e Art. 20º do Código dos Valores Mobiliários e Art. 447º do Código das Sociedades Comerciais. 4. O membro do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, não assista, durante o exercício social, a duas reuniões do Conselho Fiscal ou não compareça a uma Assembleia Geral ou a duas reuniões do Conselho de Administração para as quais tenha sido convocado ou em que se apreciem as contas do exercício, perde o seu cargo. Artigo 8º Reuniões
5 1. O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre, devendo as respectivas deliberações constar de ata. 2. As reuniões do Conselho Fiscal podem realizar-se por meios telemáticos nos termos previstos na lei. 3. O Conselho Fiscal deverá, na última reunião de cada ano civil, estabelecer o calendário das reuniões do ano seguinte. 4. Das atas das reuniões do Conselho Fiscal deve constar sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o Conselho Fiscal ou qualquer um dos seus membros e das deliberações tomadas. 5. As reuniões não previstas no calendário fixado nos termos do número três anterior deverão ser convocadas por escrito com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. Artigo 9º Deliberações As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos membros presentes, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na ata os motivos da sua discordância.
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CAIXAGEST - Técnicas de Gestão de Fundos, S.A. ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTO SOCIAL E DURAÇÃO ARTIGO 1º Denominação A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima e adota