Source: https://dre.tretas.org/dre/3043637/portaria-232-2017-de-27-de-julho
Timestamp: 2020-07-16 13:20:35+00:00
Document Index: 64729366

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 1']

Portaria 232/2017, de 27 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27.
Para a realização dos seus fins estatutários a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, em regime de exclusivo e para todo o território nacional, nos termos das disposições conjugadas da alínea s) do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 27.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2011, de 30 de novembro e 67/2015, de 29 de abril («Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa»).
Neste contexto, a presente Portaria altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas. Assim, e no que se refere ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, procede-se alteração do prognóstico do 14.º jogo, denominado «Super 14», passando o prognóstico a incidir sobre os símbolos de vitória, empate ou derrota, e ainda à eliminação dos jogos de reserva e dos jogos por sorteio, prevendo em alternativa a possibilidade de cancelamento de jogos e a anulação de concurso. No que diz respeito ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 114/2013, de 21 de março, altera-se a norma legal relativa à distribuição das receitas para prémios deste jogo social.
Adicionalmente, com a presente portaria visa-se reforçar as medidas de natureza preventiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo nas operações de pagamento de prémios de apostas ou lotarias, designadamente tendo em vista reduzir o risco das operações de pagamento que favorecem o anonimato. Com este propósito, altera-se o modelo de pagamento de prémios em todos os Regulamentos dos Jogos Sociais do Estado, passando a exigir-se a identificação dos jogadores portadores de um título premiado de montante igual ou superior a (euro) 2.000, adequando-se, ainda, a esta alteração o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, de 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria 57/2103, de 21 de março.
Ao abrigo do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2011, de 30 de novembro e 67/2015, de 29 de abril, manda o Governo, pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 12.º, 13.º, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º e 24.º do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 5.º e 15.º do Regulamento do «Joker», aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 114/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 7.º do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 112/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 18.º do Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 228/2016, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 19.º do Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria 1016/2010, de 4 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias 115/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 18.º do Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria 102/2011, de 11 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 115/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 22.º do Regulamento das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pela Portaria 173/2015, de 8 de junho, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 14.º do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria 227/2016, de 25 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, de 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria 112/2013, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 17.º-A ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias 237/2004, de 3 de março, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, 65/2011, de 4 de fevereiro, 116/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro, com a seguinte redação:
São revogados os n.os 2 e 7 do artigo 6.º, a alínea d) do n.º 6 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 4 e os n.os 6, 8, 9 e 10 do artigo 13.º, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 16.º do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014 de 23 de janeiro.
a) O Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
b) O Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria 1016/2010, de 4 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias 115/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro;
a) Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
b) Artigo 15.º do Regulamento do «Joker», aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 114/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
c) Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 112/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
d) Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 228/2016, de 25 de agosto;
e) Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria 1016/2010, de 4 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias 115/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro;
f) Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria 102/2011, de 11 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 115/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
g) Regulamento das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pela Portaria 173/2015, de 8 de junho, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante;
h) Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria 227/2016, de 25 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante;
i) Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria 112/2013, de 21 de março.
c) Pela utilização do cartão de jogador nos outros canais da plataforma de acesso multicanal do Departamento de Jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, nos termos do Decreto-Lei 282/2003, de 8 de novembro.
1 - Ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexos ao Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, compete:
1 - As reclamações são julgadas por um júri, constituído nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro.
1 - O júri das extrações superintende e fiscaliza as extrações da Lotaria Nacional, nos termos dos artigos 33.º e 34.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro.
1 - As atas das extrações, a gravação magnética ou o registo informático dos mesmos e um exemplar da lista oficial são conservados em arquivos, nos termos da Portaria 509/2004, de 14 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3043637.dre.pdf .
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