Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15247-17.12.2013.html
Timestamp: 2019-02-16 15:32:21+00:00
Document Index: 42323208

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 3']

Lei nº 15.247, de 17 de dezembro de 2013 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 15.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Projeto de lei nº 965/11, do Deputado Estevam Galvão - DEM)
Altera a Lei n. 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O inciso IX do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 2.177, de 26 de novembro de 1979, até que seja promulgada lei específica sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - .................................................................................................................................................
IX - Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano.”
Artigo 2º - O mapa constante do Anexo desta lei, com a delimitação da alteração prevista no artigo 1º, lançada graficamente em escala 1:10.000 em base cartográfica, terá seu original depositado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e incorporado ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, previsto no artigo 30 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997.
Artigo 3º - As despesas decorentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2013.