Source: http://www.sinoredice.org.br/clipping/clipping-no-066/
Timestamp: 2019-05-23 04:56:11+00:00
Document Index: 13916287

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 1', 'artigo 213', 'artigo 1', 'artigo 213']

Clipping nº 066 | Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará, Sindicato dos Notários – SINOREDI
Clipping nº 066
TJMA: Certidão de nascimento portável facilita uso do Registro Civil
Em uso há três meses no Maranhão, a Certidão de Nascimento Portável está facilitando a vida da população no transporte, guarda e apresentação desse documento necessário durante toda a vida do cidadão. Quase dez mil unidades do novo modelo foram destinadas aos cartórios de Registro Civil de todo o Maranhão.
A Certidão de Nascimento Portável é fornecida nas cores azul e rosa, apenas na condição de 2ª via, no cartório onde o primeiro registro de nascimento foi efetuado. Custa R$ 32,00, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos (nº 9.109/2009) e dispensa a apresentação da primeira via da certidão nos casos em que é exigida a documentação principal. O fornecimento gratuito da primeira certidão de nascimento continua obrigatório.
O novo padrão foi autorizado pela Corregedoria Geral da Justiça por meio do Provimento nº 28/2015, que entrou em vigor no dia 13 de novembro daquele ano, em cumprimento à decisão do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que determinou a adoção de modelo padronizado para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, de inteiro teor e portáveis, em todo o território nacional, a partir de 04/09/2015.
Segundo a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, essa medida tem como objetivos “melhorar a prestação das atividades extrajudiciais e dar maior comodidade aos usuários do serviço de Registro Civil”.
Do mês de novembro de 2015 até fevereiro deste ano, houve um aumento de R$ 274.450,00 na arrecadação das Serventias Extrajudiciais de Pessoas Naturais, em decorrência da cobrança da segunda via portável, mas nem todos os cartórios trabalham com o novo modelo no Maranhão.
De acordo com os dados do Tribunal de Justiça do Maranhão, dos 205 cartórios de Registro Civil do Estado, 105 unidades já disponibilizam o serviço aos interessados, representando 51% dos cartórios com essa atribuição.
Em São Luís, a Certidão de Nascimento Portável pode ser obtida em um dos cinco cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. O endereço das serventias extrajudiciais pode ser encontrado na internet, no endereçohttp://www.tjma.jus.br/cgj/serventias.
A Certidão de Nascimento é o primeiro documento de registro da existência da pessoa, sendo necessária para a emissão de outros documentos oficiais. É exigida a sua apresentação por instituições públicas e privadas em situações como inscrição do Registro Geral, casamento, compra e venda de imóveis e processos judiciais de inventário e partilha de bens, dentre outras.
Site: Anoreg Brasil (16/02/2016)
Artigo – A interpretação do silêncio na usucapião extrajudicial do novo CPC – Por Felipe Pires Pereira
e) no parágrafo 2º do artigo 216-A da LRP, explicitar, como esclarecimento da disciplina da matéria do usucapião extrajudicial (emenda de mera redação), que o silêncio do titular de direito real sobre o imóvel usucapiendo ou sobre os imóveis confinantes presume discordância, a fim de afastar possível tese de “revelia administrativa”.
i) no parágrafo 6º do artigo 216-A da LRP, realçar a necessidade de haver o consentimento expresso dos titulares de direitos tabulares sobre os imóveis usucapiendo e confinantes, a fim de afugentar distorcida interpretação a favor da admissibilidade da “revelia administrativa”;
Por fim, considerando não caber ao oficial de registro de imóveis eventual análise sobre a inconstitucionalidade formal na redação dos parágrafos 2º e 6º do artigo 1.071 do novo CPC (artigo 213-A, LRP), tampouco a interpretaçãocontra legem do silêncio do titular como aquiescência ao registro da usucapião, poderá o juiz corregedor da respetiva serventia apreciar a inconstitucionalidade formal dos referidos dispositivos em controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental em procedimento de dúvida a ser suscitado pelo requerente, conforme parágrafo 7º do mesmo dispositivo, e de acordo com a Lei 6.015/1973, ou mesmo o juiz natural que receber a ação de usucapião mencionada no parágrafo 9º, determinando, em ambos os casos, de acordo com a interpretação do silêncio no aso concreto[9], o registro da usucapião extrajudicial nos termos do artigo 1.071, parágrafo 6º, do novo CPC (artigo 213-A, LRP).
[4]Clique aqui para visualizar.
Site: Recivil (16/02/2016)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) mal entrou em vigor e já está sob a ameaça de ter alguns dos seus dispositivos invalidados. Quem trouxe esse risco foi o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015), que vai começar a valer em março e deverá revogar todos os itens da LBI – em vigor desde janeiro – incompatíveis com o seu texto.
Site: Arpen Brasil (16/02/2016)
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