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Timestamp: 2019-06-19 20:18:28+00:00
Document Index: 63103758

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 487', 'artigo 1018', 'artigo 28', 'artigo 487', 'artigo 28']

1 - 0001219-20.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIANE LOUVERS PAULO
Com base no princípio da adaptabilidade do procedimento às particularidades e levando em consideração: (i) a escassez da pauta de audiências desta unidade, que avança pelo ano de 2017, dentro de uma realidade já crítica e (ii) a experiência de um índice mínimo de autocomposições em assentadas a tanto destinadas; Tenho que como prescindível e meramente dilatória a designação de audiência de conciliação/mediação. A uma, porque as partes, em tendo interesse na conciliação, poderão manifestá-lo nos autos a qualquer tempo. A duas, porque todo tempo o magistrado poderá tentar a conciliação entre os litigantes. Não bastasse isso, a novel sistemática processual civil não alcançou a peça inicial e a contestação acostadas aos autos, não havendo à época para as partes necessidade de manifestação quanto a audiência de mediação/conciliação. Passo, então a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, fixo como ponto controvertido, a presença de todos os requisitos para o deferimento do benefício requerido, sendo eles o preenchimento de carência de 10 meses/contribuições, respeitando o disposto no parágrafo único, do artigo 39, da Lei 8.213/91. As provas se delimitarão a oitiva testemunhal, depoimento pessoal e documentos complementares, se for o caso. Atribuo a distribuição do ônus da prova nos moldes previstos no CPC, art. 373, incisos I e II. Assim, cabe ao autor o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Deixo de aplicar o disposto no CPC, art. 373, §§ 1º a 4º, pois ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2017, às 16h20min, no Fórum local. Intime-se a parte autora, pessoalmente; seu advogado, pela imprensa; o requerido. Quanto às testemunhas observe-se a parte autora os ditames do art. 455 e do §4º do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
2 - 0001250-40.2015.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DIANA SILVERIO CUNHA
DESPACHO DEFIRO o pedido de vistas dos autos acostado à fl. 54, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Água Doce do Norte - ES, 28 de agosto de 2017.
3 - 0000941-82.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E COSTA
Face a informação de fl. 77, NOMEIO a Dra. Flávia Cristina Khede Franklin Lazaro, para atuar como perito(a) nestes autos, nos termos do despacho de fl. 57 e verso. Diligencie-se.
4 - 0001074-27.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BRAZ GUIMARAES
Face a informação de fl. 90, NOMEIO o Dr. Dionisio Roque Boschetti Júnior, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 71 e verso. Diligencie-se.
5 - 0001376-61.2013.8.08.0068 - Interdição
1. DEFIRO manifestação Ministerial de fl. 61. 2. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos cópia da certidão de óbito do interditado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Se inerte o ilustre advogado, intime-se o requerente, pessoalmente, nos mesmos termos, assinalando o prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, dê-se vista ao IRMP. 5. Diligencie-se.
6 - 0000021-45.2015.8.08.0068 - Guarda
Requerido: E.F.D.O.
1. DEFIRO manifestação Ministerial de fl. 53. 2. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para manifestar expressamente nos autos nos termos do parecer Ministerial de fl. 53, assinalando o prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, dê-se vista ao IRMP. 4. Diligencie-se.
7 - 0000718-95.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do art. 98 e ss do CPC. Em razão da natureza da demanda, afasto a possibilidade de aplicação da regra do art. 334, do Código de Processo Civil, determinando a citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.
8 - 0000717-13.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: LINDAURA GOMES OLIVEIRA
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. Em razão da natureza da demanda, afasto a possibilidade de aplicação da regra do art. 334, do Código de Processo Civil, determinando a citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.
9 - 0000764-84.2017.8.08.0068 - Divórcio Consensual
Requerente: M.T.D.O. e outros
Requerente: A.J.D.A.
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, atribuindo o valor da causa correto (art. 319, inciso V, do CPC). Nessa esteira, entendo que o valor da causa não corresponde ao real proveito econômico, e não há elementos para que a correção seja realizada de ofício. Assim, com a devida comprovação, deve a parte proceder nos termos do art. 292 do CPC. Postergo, a análise da gratuidade de justiça para momento diverso. Cumprida ou não as diligências pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Diligencie-se.
10 - 0000113-52.2017.8.08.0068 - Guarda
Requerente: R.A.D.C.
Recebo a emenda à inicial. Levando-se em conta a informação constante nos autos que a parte requerida encontra-se residindo em outro país, tendo sido realizado busca pelo sistema SIEL, sendo encontrado apenas um endereço insuficiente para a localização da parte requerida, DEFIRO a CITAÇÃO por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias e com as advertências de praxe (Art. 257 e ss. CPC). Junte-se cópia do edital aos autos. Para o caso de não resistência, nomeio curador especial, desde já, na pessoa do(a) Dr(a) Derlira Garcia Pimentel Soares, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após, ouça-se a parte autora e, oportunamente, venham-me os autos conclusos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do CPC. Diligencie-se.
11 - 0000040-17.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLY ROCHA GUIMARAES
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES SA (MATRIZ)
Manifestar acerca dos documentos de folhas 205 e seguintes
12 - 0000616-10.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO PEREIRA FILHO
Revogo a decisão proferida às fls. 34/35.
Proceda a serventia o cancelamento da audiência agendada, bem como o recolhimento de mandado de citação/intimação, porventura expedido.
13 - 0001272-64.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: N. A. SCHULTZ IMUNIZAÇÃO DE MADEIRAS EPP
Requerido: GILBERSON JOSE DE JESUS
Manifestar acerca da certidão de folhas 29
14 - 0000677-65.2016.8.08.0068 - Guarda
Requerente: A.B.D.S.D. e outros
Requerido: W.D.S.D.
Requerente: A.B.D.S.D.
Manifestar acerca da certidão de folhas 30
15 - 0000793-71.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR VICTAL
Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial, confirmando a decisão de fls. 32/33, para: a) declarar a inexistência do débito objeto do litígio; b) condenar a empresa requerida a cobrar do autor o valor da média dos 12 (doze) meses anteriores referente à cobrança do mês de setembro de 2015; e c) condenar a empresa requerida, a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
16 - 0000742-60.2016.8.08.0068 - Interdição
Requerente: VANDERLI INACIO DA COSTA
Requerido: MARIA DE LOURDES COSTA
Manifestar acerca do laudo pericial
17 - 0000562-44.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, confirmo a liminar de fls. 30/31, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos objeto do litígio; b) condenar a empresa requerida a cobrar da autora o valor da média dos 12 (doze) meses anteriores referente à cobrança dos meses de abril, maio e junho de 2015; e c) condenar a empresa requerida, a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
18 - 0000919-24.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NERY MENEZES RODRIGUES
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e confirmo a decisão de fls. 23/24, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos objetos da presente demanda; e b) condenar a EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A a título de dano moral, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
19 - 0000979-94.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a requerida a indenizar à autora, a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso, a saber 19/03/2016, fl. 27, de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
20 - 0000617-92.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLITO DA SILVA PIERRE
Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
21 - 0001211-14.2013.8.08.0068 - Procedimento Sumário
Requerente: MANOEL MIGUEL
1. Compulsando os autos verifico através da informação de f. 92 que o perito nomeado nos autos ausentou-se da função. Ocorre que o mesmo realizou uma perícia médica anteriormente a ausência, conforme consta nos autos o laudo de fls. 79/80, Laudo este que encontra-se incompleto. 2. Pelo exposto, observo que razão assiste ao advogado subscritor do petitório de f. 83. Sendo assim, oficie-se o perito nomeado nos autos para complementar o laudo pericial, respondendo os quesitos apresentados pela parte autora às fls. 66/68, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das medidas legais cabíveis. 3. Após, com a resposta do perito, proceda-se integralmente na forma como determina o despacho de fl. 59 e verso. 4. Diligencie-se.
22 - 0000559-89.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: VILMA PAULINO DA SILVA ALVES
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 53 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. José Lima Junior, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, cujo o endereço é o seguinte: Rua 14 de Maio, n° 44, Centro, São Gabriel da Palha-ES, CEP - 29780-000-ES, telefone (27) 3727-1340, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 53 e verso. Diligencie-se.
23 - 0000664-03.2015.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
1 - Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 - Junte-se ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 - Em caso de efetivação de bloqueio, o valor será transferido para conta vinculada a este Juízo e o executado deverá ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e expeça-se o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. 5 - Diligencie-se.
24 - 0000397-70.2011.8.08.0068 (068.11.000397-4) - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM DE LIMA PENA
Expeça-se RPV e solicite ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a intimação do requerido para que efetue o pagamento. Após, com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados, devendo a parte ser intimada em Cartório para a retirada do mesmo, mediante recibo nos autos. Após, tudo diligenciado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais, dê-se baixa e proceda as anotações de estilo.
25 - 0001254-43.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: LUCELENA FERNANDES RIBEIRO
Face a informação de fl. 68, NOMEIO o Dr. João Carlos Neves Alves, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 45 e verso. Diligencie-se.
26 - 0000698-07.2017.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.P.C.D.A.
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, incluindo o menor filho do casal no polo ativo da ação, uma vez que a mesma requer alimentos, qualificando-a, nos moldes do Art. 319, incisos II e VI do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Nessa esteira, entendo que o valor da causa não corresponde ao real proveito econômico, e não há elementos para que a correção seja realizada de ofício. Assim, com a devida comprovação, deve a parte proceder nos termos do art. 292 do CPC. Postergo, a análise da gratuidade de justiça para momento diverso. Cumprida ou não as diligências pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Diligencie-se.
27 - 0000866-43.2016.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.R.F.F.
Requerido: D.P.F. e outros
Requerido: D.P.F.
1. Intime-se o Ilustre advogado das requeridas, Dr. Renato Rezende de Souza, para juntar aos autos instrumento procuratório de mencionado em audiência de fl. 75, no prazo de 10 (dez) dias. Sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Caso junte aos autos, cumpra-se integralmente a sentença de fl. 75. 3. Em caso negativo, façam os autos conclusos novamente. 4. Intime-se. Diligencie-se.
28 - 0001171-27.2016.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: S.B.
Assim, levando em conta que o referido acordo preenche os requisitos legais, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RESOLVENDO O MÉRITO na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ressalvando a cobrança em função do artigo no Art. 90, §3º, bem como do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida aos requentes à fl. 24 e verso e ao requerido, que ora defiro. Por força da ausência de embate processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Em atenção ao acordo entabulado, OFICIE-SE ao Banco do Brasil na forma solicitada no item “c” do referido pacto. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.
29 - 0000936-60.2016.8.08.0068 - Demarcação / Divisão
Autor: MARINEI SATURNINO DE OLIVEIRA e outros
Réu: SEBASTIAO SATURNINO FILHO e outros
Autor: MARINEI SATURNINO DE OLIVEIRA
Observo que o autor requereu, através do petitório de fls. 33/34, os benefícios da Gratuidade da Justiça. Contudo, entendo que o mesmo não comprovou seu estado de hipossuficiência. Desse modo, oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto (Art. 99, § 2º, do CPC); b) ou manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; c) ou efetuar o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo certifique-se e, oportunamente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se.
30 - 0000642-08.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: WITAL CORREIA NETO
Advogado(a): 23776/ES - Geisa Sigesmundo
Face a certidão de fl. 68, NOMEIO o Dr. João Carlos Neves Alves, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 45 e verso. Diligencie-se.
31 - 0000023-78.2016.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: GENESSY JOSE RODRIGUES
Requerido: MATHEUS GONCALVES RODRIGUES
Defiro o requerimento de fls. 42, do douto advogado nomeado nos presentes autos (fl. 09) para a defesa dos interesses do requerente, para recebimento do valor que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Decreto 2821-R, de 10 de Agosto de 2011, a serem suportados pelo Estado do Espirito Santo, devendo para tanto, ser intimado a douta Procuradoria do Estado. DETERMINO o cancelamento do ofício requisitório de fl. 41, expedido equivocadamente. Intime-se a douta Procuradoria do Estado. Após, cumpra-se integralmente a sentença de fl. 40. Sem pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligencie-se.
32 - 0000029-51.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerido: W.L.D.S.
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, incluindo a menor filha do casal no polo ativo da ação, uma vez que a mesma requer alimentos, qualificando-a, nos moldes do Art. 319, incisos II e VI do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Nessa esteira, entendo que o valor da causa não corresponde ao real proveito econômico, e não há elementos para que a correção seja realizada de ofício. Assim, com a devida comprovação, deve a parte proceder nos termos do art. 292 do CPC. Cumprida ou não as diligências pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos com URGÊNCIA. Diligencie-se.
33 - 0000773-46.2017.8.08.0068 - Divórcio Consensual
Requerente: EDILANIO SANTANA DE JESUS e outros
Requerente: IRACEMA SABRINA DE OLIVEIRA
Levando-se em conta que o valor atribuído a causa pelo autore é diverso do montante estabelecido no Art. 292, III, do CPC, do valor do bem objeto do pedido, com fulcro no Art. 292, § 3º, do CPC, CORRIJO de ofício o valor atribuído a causa para a quantia de R$ 3.035,88 (três mil e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, incluindo o menor filho do casal no polo ativo da ação, uma vez que o mesmo requer alimentos, qualificando-o nos moldes do Art. 319, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos. Caso seja cumprida a diligência, ouça-se o IRMP. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do CPC. Diligencie-se.
34 - 0014108-11.2012.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Requerente: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Requerido: WANDERSON DA SILVA LEITE e outros
Advogado(a): 107317/MG - LEONARDO DE ALMEIDA MELO
Requerido: WANDERSON DA SILVA LEITE
Defiro o requerimento de fls. 143.
Cumpra-se o despacho de fl. 140.
35 - 0001149-13.2009.8.08.0068 (068.09.001149-2) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTOVAO FERNANDO DE SOUZA
Requerido: MINERAÇAO GRANREAL LTDA e outros
Requerido: FABIO TADEU ZANETTI
Requerido: MINERAÇAO GRANREAL LTDA
Vistos em INSPEÇÃO. Trata-se de processo inserido na Meta2 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que é identificar e julgar, até 31/12/2016, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no 1º grau (julgar os processos mais antigos), excetuando a ordem cronológica (preferencial) de julgamentos estabelecida no art. 12 do CPC, com supedâneo no inciso VII, § 2º do mesmo artigo. Em que pese a previsão do art. 364, caput, do Código de Processo Civil, considerando a transitoriedade das regras processuais, abro nova vista aos requeridos por 15 (quinze) dias para razões finais, por advogado ou pessoalmente, devendo a serventia atentar para o instrumento procuratório de fl. 80. Após, retornem os autos para julgamento. Diligencie-se. Água Doce do Norte, 31 de janeiro de 2017. ROBERTA HOLANDA ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
36 - 0000545-52.2009.8.08.0068 (068.09.000545-2) - Execução de Alimentos
Exequente: R.J.D.S.R.
Executado: R.F.P.R.
Renove-se a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Se inerte o ilustre advogado, intime-se o exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Diligencie-se.
37 - 0000481-08.2010.8.08.0068 (068.10.000481-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUSEDINO ALCINO DE OLIVEIRA
Requerido: JOÃO PASCOAL CORREIA MENDES
Compulsando os autos verifico que ocorreu um equívoco no despacho de fls. 110, já que o requerimento de fls. 106 tratava de leilão judicial, tendo a determinação deferido alienação por iniciativa particular. Ou seja, deferiu-se de modo diverso do que havia sido manejado.
Ato contínuo, a parte às fls. 115 trouxe inovação ao pedido, já que tratou de venda por iniciativa particular.
Assim, para evitar determinações desencontradas, intime-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias a indicar que tipo de alienação pretende.
38 - 0000909-48.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA GUILHERMINA DA CRUZ
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 78 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO a Dra. Flávia Cristina Khede Franklin Lazaro, para atuar como perito(a) nestes autos, nos termos do despacho de fl. 78 e verso. Diligencie-se.
39 - 0000264-23.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO PEREIRA BRAZ
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 63 não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. João Carlos Neves Alves, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 63. Diligencie-se.
40 - 0000687-46.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: GILSA MARIA FERREIRA
Ante a certidão de fl. 90 e manifestação de fl. 92, intime-se o advogado da parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e em seguida conclusos novamente. Diligencie-se.
41 - 0000877-72.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: RONY ROCHA
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 72 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. Dionisio Roque Boschetti Júnior, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 72 e verso. Diligencie-se.
42 - 0000906-59.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE GONCALVES DA CRUZ
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 55 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO a Dra. Flávia Cristina Khede Franklin Lazaro, para atuar como perito(a) nestes autos, nos termos do despacho de fl. 55 e verso. Diligencie-se.
43 - 0001156-58.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: JANETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA GINO
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 20 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. João Carlos Neves Alves, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 20 e verso. Diligencie-se.
44 - 0000283-24.2017.8.08.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANDERLEY VITORINO DE FREITAS
Requerido: CELIO DANIEL DE SOUZA
O requerente-agravante, protocolizou neste Juízo em 08 de agosto de 2017, a petição de fl. 20 onde informa a interposição de Agravo de Instrumento em cumprimento ao disposto no artigo 1018 CPC 2015 em razão do inconformismo com a decisão agravada de fl. 14 e verso. Após analisar as razões do agravante, mantenho a decisão agravada de fl. 14 e verso. As informações de praxe serão prestadas quando solicitadas. Certifique-se a Serventia sobre eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso. Intimem-se. Diligencie-se
45 - 0000395-95.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ALICE HELENA CASTELANE BENTO
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 70 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. João Carlos Neves Alves, para atuar como perito nestes autos e, considerando a especialidade do perito, a complexidade do exame pericial, bem como, visando compensar a qualidade do trabalho desenvolvido, ARBITRO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que faço com base no parágrafo único, do artigo 28 da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Oficie-se ao referido médico a fim de que o mesmo diga se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar o local, o dia e a hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados recomentados pelo CNJ, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Devendo conter no ofício a advertência de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias, facultando ao mesmo a transferência de tais dados via fac símile (27 3759-1146). Seja advertido ainda de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia e de que deverá prestar as informações de acordo com o formulário de perícia formulado pelo CNJ, que deverá ser encaminhado junto com o ofício. Deverá contar no ofício que, se houver motivo justo e legítimo, o perito poderá apresentar escusa devidamente fundamentada, no prazo de cinco (05) dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la (artigos 138, inciso III e 146, ambos do Código de Processo Civil). Vindo aos autos a data da perícia, INTIME-SE, a parte autora para comparecer no ato, encaminhando-se em anexo os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, os quais deverão ser entregues, com os exames realizados, ao perito na data da perícia. INTIME-SE, por missiva eletrônica (E-mail), o INSS, para os mesmos fins. Com a juntada do ofício e do Laudo Médico pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Diligencie-se.
46 - 0000726-72.2017.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: M.F.P.
Assim, levando-se em conta que o acordo constante da inicial preenche os requisitos legais, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RESOLVENDO O MÉRITO na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ressalvando a cobrança em função do artigo no Art. 90, §3º, bem como do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Por força da ausência de embate processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Oficie-se no que for necessário. P. R. I. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
47 - 0000763-02.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON MIRANDA DA COSTA
POSTERGO a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para momento ulterior. Atento aos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Egrégio Conselho Nacional e Justiça, que “dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências”. DETERMINO a realização de prova pericial médica. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se quiserem, indicarem assistentes técnico e formularem quesitos, sob pena de preclusão. NOMEIO a Dra. Flávia Cristina Khede Franklin Lazaro, para atuar como perita nestes autos e, considerando a especialidade da perita, a complexidade do exame pericial, bem como, visando compensar a qualidade do trabalho desenvolvido, ARBITRO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que faço com base no parágrafo único, do artigo 28 da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Oficie-se ao referido médico a fim de que o mesmo diga se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar o local, o dia e a hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados recomentados pelo CNJ, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Devendo conter no ofício a advertência de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias, facultando ao mesmo a transferência de tais dados via fac símile (27 3759-1146). Seja advertido ainda de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia e de que deverá prestar as informações de acordo com o formulário de perícia formulado pelo CNJ, que deverá ser encaminhado junto com o ofício. Deverá contar no ofício que, se houver motivo justo e legítimo, o perito poderá apresentar escusa devidamente fundamentada, no prazo de cinco (05) dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la (artigos 138, inciso III e 146, ambos do Código de Processo Civil). Vindo aos autos a data da perícia, INTIME-SE, a parte autora para comparecer no ato, encaminhando-se em anexo os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, os quais deverão ser entregues, com os exames realizados, ao perito na data da perícia. INTIME-SE, por missiva eletrônica (E-mail), o INSS, para os mesmos fins. Com a juntada do ofício e do Laudo Médico pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento e preclusão. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do CPC. Diligencie-se.
48 - 0000277-90.2012.8.08.0068 (068.12.000277-6) - Procedimento Comum
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado às fls. 116/117 não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. José Lima Junior, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, cujo o endereço é o seguinte: Rua 14 de Maio, n° 44, Centro, São Gabriel da Palha-ES, CEP - 29780-000-ES, telefone (27) 3727-1340, para atuar como perito nestes autos, nos termos da decisão de fls. 116/117. Diligencie-se.
49 - 0000893-60.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MAURENICE FERREIRA GOMES ALCANTARA
Tendo em vista que, sendo oficiado, o perito nomeado à fl. 99 e verso não respondeu ao ofício, NOMEIO o Dr. Dionisio Roque Boschetti Júnior, para atuar como perito nestes autos, nos termos do despacho de fl. 99 e verso. Diligencie-se.
50 - 0000407-56.2007.8.08.0068 (068.07.000407-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GILMAR SILVERIO DA CUNHA
Réu: ANTONIO CARLOS GOMES
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA, no dia 28/09/2017 às 09:00, situada no(a) FORUM DES. MOACIR FIGUEIREDO CORTES
AGUA DOCE DO NORTE, 4 DE SETEMBRO DE 2017