Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/717f/decreto-do-municipio-de-curitibapr-n-1353-de-22122015
Timestamp: 2019-02-21 11:27:00+00:00
Document Index: 24673768

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 72', 'artigo 83', 'artigo 61']

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.353 de 22.12.2015 ((Atualiza os valores previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar Municipal
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.353/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.353 de 22.12.2015
DOM-Curitiba: 22.12.2015
Obs.: Rep. DOM de 22.12.2015
Data da publicação original: DOM de 18.12.2015.
(Atualiza os valores previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Atualiza os valores previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,
Art. 1º Ficam atualizados os valores expressos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, em:
a) Imóvel de uso residencial: R$ 589,25;
b) Imóvel de uso não residencial: R$ 982,09.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 22 de dezembro de 2015.