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Timestamp: 2018-03-18 17:38:06+00:00
Document Index: 59149995

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 129', 'artigo 201', 'artigo 202']

897/04.5TBPTM.E1.S1
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
Data do Acordão: 12/10/2009
Jurisprudência Nacional: AC. STJ, 10/11/93, CJ, III, 136; ASSENTO DO STJ DE 19/4/89; PROC. 08A542; DE 28/5.2009 – PROC. 08B2009; E, 14/10/2004 -04B2576;
Sumário : A dominialidade das coisas pode directamente ser reconhecida em razão da presença dos índices de utilidade pública inerentes.
Bastará para a qualificação de um caminho como público que a faixa de terreno que lhe constitui o leito esteja afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, desde que tal se verifique com imemorialidade e a satisfação do interesse colectivo se revista de um atendível grau de relevância.
1. - AA e mulher, BB intentaram acção declarativa contra o Município de Lagoa, pedindo que se declare que o caminho que identificam faz parte integrante de prédios de sua propriedade e tem natureza particular, condenando-se o Réu a reconhecer tal realidade e a abster-se de sobre o mesmo praticar quaisquer actos que violem a propriedade dos Autores.
Para o efeito alegam serem donos dos prédios identificados no art. 1º da p.i., dos quais faz parte integrante uma faixa de terreno que constitui o acesso à sua residência, sendo que esse caminho era inicialmente uma vereda, que foi sendo alargada pelos antecessores dos autores e por eles próprios, os quais se encontram no uso e fruição de tais prédios, incluindo esse caminho, há mais de 37 anos, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém.
Ainda que tal caminho seja também usado por um vizinho dos AA., por mera tolerância sua, o mesmo não é público, em contrário do que parece ser o entendimento da autarquia, que notificou os autores para se absterem de fazer quaisquer intervenções no caminho, devendo repô-lo nas condições em que se encontrava sob pena de incorrerem em crime de desobediência.
O Réu contestou, impugnando os factos alegados pelos AA. e sustentando a dominialidade pública do aludido caminho.
Sentenciada a procedência da acção, o R. contestou, mas viu confirmado o decidido na 1ª Instância.
O Município interpõe agora recurso de revista, insistindo na improcedência da pretensão dos Autores, argumentando nas conclusões:
1 - Não entende o aqui Recorrente o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora.
2 - Com o presente recurso, o aqui Recorrente visa provar que o caminho em questão nos autos é público;
3 - O Caminho em questão nos autos é o único acesso que, ainda hoje e, desde sempre, serve residentes, munícipes e turistas.
4 - O Caminho em questão serve o uso directo e imediato da população, sendo este, de utilidade pública, por, naturalmente, satisfazer as necessidades colectivas.
5 - O Caminho em questão tem vindo a ser utilizado há tempos imemoriais, note-­se a idade das testemunhas inquiridas (algumas com mais de oitenta anos ­J… C… - 85 anos / F… S… - 83 anos) e, o facto de todas elas terem referido que já em criança (desde o momento em que a memoria o permite) passavam diariamente por esse caminho, sem qualquer impedimento ou condição.
6 - Não há hoje, ninguém vivo que permita determinar o momento em que o referido caminho começou a ser utilizado.
7 - Em tempos idos, e em data que não conseguimos precisar, o caminho em questão constituía acesso para: - trabalhadores agrícolas; - pescadores; - donos dos prédios rústicos; -comerciantes; - população local; - turistas que se dirigiam à praia de Benagil; - clientes de loja aí existente, entre o mais ...
8 - Se é certo que hoje o caminho é menos utilizado, atenta a construção de novas vias, a verdade é que ainda hoje, o caminho é acesso único a: - residência Lamy; - residência H… E…; - residência dos Autores; - proprietários do prédio 194 (até 2003 propriedade dos irmãos da Autora); - proprietários do prédio 195 (até 1992 propriedade dos pais da Autora); - proprietários do prédio 202 (até 2000 propriedade de M… L… B…).
9 - 0 caminho em questão, pelo menos até ao ano de 2003, foi diariamente utilizado pelos proprietários dos prédios: A) 201; B)194; C)195; D)202; E)127.
10 - Ainda hoje, o caminho em questão é utilizado para acesso à praia de Benagil, apesar de não ser agora acesso único, fruto da construção de novas vias.
11 - É facto notório a existência de uma discrepância, que gera contradições evidentes entre a factualidade dada como provada e a fundamentação da sentença proferida.
12 - A presente acção não se enquadra na previsão dos artigos 1311º e seguintes do Código Civil.
13 - Não se mostram preenchidos os conceitos de possuidor, detentor.
14 - Efectivamente o caminho em questão tem vindo a ser utilizado, por todos aqueles que, do mesmo necessitam, quer para aceder às suas residências, quer para aceder à praia de Benagil, quer para aceder a prédios rústicos existentes, quer para, simplesmente, passear.
15 - 0 caminho objecto dos presentes autos tem vindo sempre a ser utilizado por todos quantos entendem e precisam.
16 - Ninguém vivo consegue determinar desde quando o caminho em questão é utilizado.
17 - Ainda que, se admita, por mero raciocínio académico, que o caminho em questão foi objecto de intervenção por parte da Câmara Municipal e, que tal tenha acontecido a pedido do Autor, a verdade é que tal não é determinante para a classificação do caminho como não publico, note-se nesse sentido:
18 - Um caminho é público se estiver no uso directo e imediato do público e for utilizado, desde tempos imemoriais, por toda a gente, independentemente de se saber quem o construiu e mantém. - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, BMJ 303, fls. 274.
19 - Também não se pode concluir que o caminho em questão não é público porque, alegadamente o caminho foi sendo alargado pelos pais da Autora, isto pela razão supra exposta (conclusão 18).
20 - Também, não é verdade que o caminho em questão, desde há trinta e sete anos sirva apenas os prédios 127 e 201, vide factualidade dada como provada e fundamentação da sentença.
21 - Também não se poderá considerar a aquisição por usucapião - e, mesmo que assim fosse resultaria, sempre, insuficiente a factualidade dada como provada.
22 - Usucapião - a figura em questão, obedece a requisitos bem definidos e que não se mostram plasmados na factualidade apurada.
23 - Assim, é evidente, que deve improceder na totalidade a pretensão dos Autores, ora Recorridos.
Os Recorridos apresentaram resposta em que defendem a bondade do julgado.
2. - A questão, como vem proposta, consiste na determinação da natureza da dominialidade, pública ou privada, do caminho (faixa de terreno) que dá acesso à casa dos Autores.
3. - Das Instâncias vem assente a seguinte factualidade:
A – Os autores são donos dos seguintes prédios assinalados a azul na planta cadastral, juntos como doc. 1 da p.i.:
- prédio rústico, sito em Vale d’El Rei, freguesia e concelho de Lagoa, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 127 da secção AI, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o número 3308, fls. 85 vº Livro B-10;
- prédio rústico, sito em Vale d’El Rei, freguesia e concelho de Lagoa, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 194 da secção AI, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o número 04259; e,
- prédio rústico sito em Vale d’El Rei, freguesia e concelho de Lagoa, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 195 da secção AI e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n° 04260 .
B – Os prédios rústicos actualmente inscritos sob o artigo 194 e 195 estavam anteriormente inscritos na matriz sob o artigo 129.
C – Tais prédios foram dos pais da autora mulher.
D – Os autores adquiriram o prédio n° 127 por escritura de doação dos pais da autora, outorgada em 13.05.1981, no Cartório Notarial de Lagoa; o prédio n° 195 por escritura de partilha na herança do pai da autora, CC, outorgada em 12.08.1992, e o prédio nº. 194 por escritura de compra e venda ao irmão da autora, em 22.12.2003, o qual tinha adquirido tal prédio pela referida escritura de partilha na herança do pai.
E – Os prédios 194 e 195 confrontam do nascente com o actual prédio n° 201, que anteriormente tinha o n° 184, e antes do n° 184 teve o n° 128.
F – No local existe a moradia dos autores que faz parte do prédio n° 127 e do lado nascente do prédio 194 e 195, a moradia do vizinho, J… J… S… L… (prédio n° 201).
G – Os prédios rústicos assinalados a castanho na planta junta como doc. 3 e aí identificados sob os nºs. 128, 86 (que confronta do Norte com Estrada Municipal), 141 e 142, foram de F… L… e mulher, tendo estes em 1989, por escritura de doação, doado tais prédios aos seus filhos, J… J… S… L…, M… L… S… L… B… e H… S… L….
H – Do prédio identificado nessa planta com o n° 128 e 86 (sic doc. 3) e na planta junta como doc. 4, aí identificado com os nºs 184 e 185, foi desanexado a cisterna, eirado e alpendre, tendo assim ficado dividido e dado origem aos actuais artigos cadastrais 201 e 202.
I – O artigo 201 é actualmente de J… J… S… L… (o qual tem na sua estrema poente um muro de alvenaria que este construiu em substituição de um muro de pedra que existia anteriormente) e o artigo 202 foi doado à sua irmã M… L… S… L… B…; conforme certidão da Conservatória do Registo Predial de Lagoa.
J – Esse novo prédio nº 202 já foi vendido em 2000 por M… L… S… L… B… a H… D… E….
L – No novo prédio 202, no qual ficou integrada a cisterna, eirado e alpendre, com a área coberta de 28,60 m2, está a ser edificada uma moradia.
M – Encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial, uma servidão de passagem pelo prédio n° 186 (que confronta do Norte com Estrada) actualmente de propriedade de H… S… L…, a favor do prédio n° 2750, art° 202, com uma largura de três metros e o comprimento de 103 metros.
N – Em 20 de Julho de 2003, o autor marido, foi notificado através da G.N.R, do ofício n° 5754, datado de 28 de Maio de 2003, do Presidente da Câmara de Lagoa, com o seguinte teor:
“Esta Câmara Municipal tomou conhecimento, através dos serviços de fiscalização, de que no terreno localizado em Vale Del Rei, com o art. 127 da secção AI, da freguesia de Lagoa, de que é proprietário, V. Exª, procedeu ao estreitamento do caminho público, com recurso a terras cavadas do seu terreno e do terreno do seu cunhado, propriedade n° 194.
Constata-se ainda que o referido caminho existe há muitos anos, conforme se apresenta na planta cadastral anexa e em cuja extensão tem sempre uma largura superior a três metros.
Nestes termos e confirmando-se objectivamente que o caminho em causa assume características de público, pela acessibilidade que serve a vários prédios ao longo dos anos, notifico V. Exª no sentido de proceder à remoção das terras indevidamente colocadas e repor o caminho nas condições em que se encontrava antes da infracção, de acordo com disposto no n° 1 e n° 3 do art. 106º do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dez. com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4 de Junho.”
O – A 23 de Setembro de 2003, o autor foi notificado do despacho do Presidente da Câmara de Lagoa, consubstanciado no ofício n° 9536, no qual consta o seguinte: Na sequência do processo em epígrafe cumpre-me informar V. Exª que a exposição de 31.07.2003, apresentada pelo vosso advogado não aduz nada ao processo. Nestes termos e por meu despacho de 18 do corrente, reitero a notificação que lhe foi efectuada através do nosso ofício n° 5754 de 28.05.2003, sendo-lhe concedido para o efeito o prazo de 10 dias. Fica ainda V. Exª notificado de que, o incumprimento da presente determinação, será cominado com o crime de desobediência, imediatamente accionável judicialmente.
P – Em 30 de Novembro de 2003, o autor marido foi notificado através da GNR do teor do ofício n° 13889, Doc. 23, datado de 25 de Novembro de 2003, no qual consta o seguinte:
“Na sequência do processo em epígrafe, cumpre-me informar V. Exª que esta Câmara Municipal deliberou, em sua reunião de 12 do corrente, manter a notificação efectuada através do oficio n° 5754, de 28.05.03, e reiterada pelos ofícios nºs 9356, de 19.08.2003 e 11819, de 16.10.2003, na medida em que nada de relevante se aduziu para o processo.
Nestes termos, fica V. Exª notificado, nos termos e com as consequências expressas nos ofícios supra mencionados, concedendo-se novo prazo de 10 dias para o efeito, sob pena de se tomarem as medidas coercivas de natureza administrativa adequadas.”
Q – A acta da reunião da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 12 de Novembro de 2003, donde consta a deliberação é do seguinte teor:
“AA - Estreitamento de caminho Público, sito em Vale D`el Rei, freguesia de Lagoa - Foi presente o processo em epígrafe originado pelo facto do munícipe em causa ter procedido ao estreitamento de caminho público existente em Vale D`el Rei, freguesia de Lagoa, tendo merecido despacho de notificação do mesmo, no sentido de proceder à remoção das terras indevidamente colocadas e reposição do caminho nas condições em que se encontrava antes da infracção, não tendo sido dado cumprimento à determinação em causa.
Foi ainda presente a informação n° 4264 de 06 do corrente do Consultor Jurídico desta Câmara Municipal, que, na sequência de uma informação da Fiscalização Municipal e de um abaixo assinado de moradores de propriedades e habitações limítrofes, atestando que o caminho é público há mais de sessenta anos, propõe que se deve manter a determinação anteriormente tomada, e a notificação do Senhor AA, nos termos e com as consequências expressas nos ofícios 5754 de 28.05,2003 e reiterada pelos ofícios 9356 de 19.08.2003 e 11819 de 16.10.2003, concedendo-lhe novo prazo de dez dias para o efeito, sob pena de tomarem as medidas coercivas de natureza administrativa adequadas.
A Câmara tomou conhecimento do processo e deliberou por unanimidade, concordar com o parecer do Consultor Jurídico.”
R – A faixa de terreno que constitui o acesso para o prédio n° 127, onde os autores têm a sua residência, e se encontra assinalada nas plantas cadastrais juntas como docs. 1 e 3 da p.i., se encontra implantada nos prédios referidos em A).
S – Esse caminho é uma faixa de terreno, que actualmente tem uma largura de cerca de 2,50 m e que foi há cerca de 5 anos asfaltada pelos autores.
T – Esse caminho tem início a norte do prédio 194, na sua estrema nascente, segue em linha recta, orientada no sentido sul pelo prédio 195, junto à sua estrema nascente, e desemboca no prédio 127, não tendo mais continuação.
U – O caminho em causa não teve sempre a largura que tem hoje.
V – Inicialmente o que existia era uma vereda, a qual foi sendo alargada pelo pai da autora e posteriormente pelo autor marido, de forma a passar inicialmente veículos de tracção animal e depois o seu veículo automóvel.
X – Os autores, por si e antepossuidores, (pais da autora mulher) há mais de 37 anos sempre estiveram no uso e fruição dos ditos prédios, colhendo os frutos, fazendo sementeiras, habitando a casa, alargando e reparando o acesso, tudo à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, contando pontualmente com a colaboração da Câmara, nos termos referidos em AG).
Z - Esse caminho tem vindo a ser utilizado pelo proprietário do prédio actualmente com o n° 201 (igualmente assinalado no doc. 1 da p.i.), J… J… S… L….
AA – Actualmente esse caminho só é utilizado para se aceder aos prédios nºs 127 e 201.
AB – A servidão referida em M) foi constituída aquando da divisão referida em G), H), I), J) e L) e tem as características que constam no registo.
AC – Actualmente, o caminho é o único acesso que serve os residentes nos prédios nºs 127 e 201 e usando tal caminho apenas a estes prédios se pode aceder.
AD – Em tempos existia ali uma vereda que permitia o acesso a pé à praia de Benagil e por aí circulavam algumas pessoas, sendo porém, que, desde a data referida em X) (há mais de 37 anos), o caminho apenas serve os prédios nºs 127 e 201, cujos titulares dele fazem uso exclusivo, e outras pessoas que antes por ali passavam, deixaram de por aí transitar e passaram a utilizar outros acessos.
AE - O caminho que os autores afirmam ser particular é um caminho que vem no seguimento daquele que deriva de um caminho municipal e que antigamente passava pelas traseiras da casa da propriedade n° 159, conforme consta da planta cadastral à escala de 1:2000 junta a fls. 100.
AF – O caminho em questão é o no documento de fls. 105 assinalado a laranja.
AG – A pedido do autor marido, funcionários da Câmara Municipal procederam à compactação e regularização do caminho, colocando “toutvenant” e utilizando para o efeito um camião (que transportou o “toutvenant”) e uma máquina niveladora, após o que o autor mandou um terceiro alcatroar o caminho, custeando a meias com o J… L… o asfaltamento do mesmo e ainda após esse asfaltamento, o autor pediu aos funcionários da Câmara que ali passassem com um cilindro, o que aconteceu.
4. - Mérito do recurso.
4. 1. – Questão prévia: - matéria de facto.
O Recorrente, apesar de começar por afirmar que a factualidade provada e não provada resulta da sentença e do acórdão e de, ao menos expressamente, não formular qualquer pretensão visando a respectiva alteração, imputa à “factualidade nele constante clara discrepância, em vários aspectos, os quais se demonstram através de prova testemunhal e, também, de prova documental”, enunciando, de seguida “elementos que juntos aos autos deveriam ter determinado decisão em sentido contrário”, como a planta cadastral, fotografias e depoimentos de testemunhas, para concluir que a factualidade provada deveria ter sido outra, nomeadamente a que elencou nas conclusões transcritas.
Do mesmo passo, o Recorrente, embora sem que disso extraia consequências, nomeadamente a arguição de nulidade, acusa a sentença de contradição entre a factualidade dada como provada e a sua fundamentação. Alude, nesta sede, a título de exemplo, a contradição entre factos constantes de respostas.
O posicionamento do Recorrente suscita, pelo menos indirectamente, o problema de reapreciação de provas e do não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria e facto concedidos pelo art. 712º CPC, nomeadamente ao abrigo dos seus n.º 1 e 4.
Tudo se reconduz, na verdade, a que o Recorrente considera incorrectamente fixada e julgada pelas instâncias a matéria de facto, fundando a revista, nessa parte, em erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa, a revelar-se por erro nas respostas e contradição entre elas.
Como claramente resulta do que se dispõe nos arts. 722º-2 e 729º CPC, cabe às instâncias apurar e fixar a factualidade relevante, à qual o STJ aplica definitivamente o regime jurídico, sendo, em sede de fixação da matéria de facto, a intervenção deste Tribunal restrita à apreciação da observância das regras de direito probatório material ou a mandar ampliar a decisão quando confrontado com as situações de insuficiência ou colisão referidas no n.º 3 do art. 729º.
Ora, não invoca o Recorrente violação de disposição legal impositiva de certo meio específico de prova para a existência de qualquer facto ou com especial força probatória, sem o concurso das quais o erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto não pode ser objecto de recurso de revista.
Está, pois, fora dos poderes de cognição deste Tribunal a valoração das provas, sua apreciação e alteração da matéria de facto.
Por outro lado, não vem alegado, procurando demonstrá-lo, que as exemplificadas contradições - imputadas à sentença (que agora não é a decisão impugnada), mas porque incidentes sobre a matéria de facto foram mantidas no acórdão -, inviabilizem a solução jurídica do pleito, circunstância que também se não vislumbra, a determinar o remédio excepcionalmente previsto no n.º 3 do art. 729º referido
É, de resto, jurisprudência firme, não poder o STJ, enquanto tribunal de revista pronunciar-se sobre questões relativas a eventuais contradições, obscuridades ou deficiência da matéria de facto, que lhe não compete averiguar, por imperativo do disposto nos arts. 721º e 722º-2, salvo nos casos excepcionais previstos nesta última norma e nos n.ºs 2 e 3 do art. 729º.
Consequentemente, pelas razões referidas, está vedada ao Supremo a intromissão na fixação dos factos, encontrando-se este Tribunal vinculado à matéria de facto fixada pelas instâncias, carecendo de suporte legal qualquer pretensão de sentido diverso, por isso que, como dito, pressuporia uma reapreciação da valoração e fixação dos factos materiais da causa, no caso vedada (cfr., também, o art. 712º-6 CPC).
4. 2. – Dominialidade.
4. 2. 1. - Adquirido que a fundamentação de facto a considerar é a que consta do quadro factual fixado pela Relação, confirmatório do acolhido pela 1ª Instância, logo se vê que têm de ser desconsideradas as conclusões de conteúdo fáctico sem correspondência no elenco dos factos realmente provados.
Assim, do conjunto das conclusões do recurso, apenas interessa ao objecto do recurso o vertido na 17ª e seguintes, no sentido de saber se, como excepcionou a Ré, perante o pedido de reconhecimento da natureza particular do terreno que constitui o leito do caminho, este deve ser qualificado como caminho público e, como tal, subtraído à dominialidade privada e incluído na pública.
4. 2. 2. - São conhecidas as diferentes e sucessivas posições que foram defendidas a nível jurisprudencial no tocante à caracterização de um caminho como público.
Vão, elas, desde os defensores da ideia de que seria sempre necessário demonstrar que o caminho foi construído ou apropriado por uma pessoa colectiva de direito público, apoiando-se no disposto no art. 380.° do C. Civ. de Seabra, que se manteria em vigor, até aos que se bastavam com a demonstração do uso imemorial da via pelo público em geral, passando pela corrente intermédia que entendia que o uso pelo público, desde tempos imemoriais, constituiria presunção ilidível de dominialidade, prescindindo-­se daquela prova directa de construção ou apropriação por ente público.
Neste contexto foi proferido o Assento do STJ de 19/4/89, hoje com o valor de Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, que estabeleceu a doutrina de que «são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público».
A natureza pública das coisas há-de resultar da lei, sendo a utilidade pública que lhes é inerente "o verdadeiro fundamento da publicidade das coisas", utilidade a aferir por via de índices, dos quais índice evidente cuja existência logo denota publicidade é o «uso directo e imediato do público», perante cuja presença "a lei permite que o intérprete considere públicas coisas não enumeradas categoricamente como tais por disposição legal". (MARCELLO CAETANO, "Manual de Direito Administrativo", 9.ª ed., 864).
Assim, mesmo que não especificamente enumerada na lei, a dominialidade das coisas pode directamente ser reconhecida em razão da presença dos índices de utilidade pública inerentes. É desta doutrina que, ao que se crê, arranca o Assento referido para definir os requisitos de dominialidade pública dos caminhos.
Bastará, pois, para a qualificação de um caminho como público, como, de resto, ali se escreve, que a faixa de terreno que lhe constitui o leito esteja afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, desde que tal se verifique com imemorialidade e a satisfação do interesse colectivo se revista de um atendível grau de relevância (cfr. ac. STJ, 10/11/93, CJ, III, 136).
Como, mais recentemente, se reafirmou neste Supremo, a relevância desse uso colectivo só poderá relevar, para efeitos de classificação da coisa como pública, se o fim visado por essa utilização comum à generalidade dos utilizadores tiver como destinação “a satisfação da utilidade pública e não de uma soma de utilidades individuais”, pois que só aquela, que não apenas a mero número de utilizadores em razão das suas exclusivas necessidades pessoais, “faz surgir o interesse público necessário para integrar o uso público relevante” (acs. de 13/3/2008, em que o aqui relator interveio como adjunto – proc. 08A542; de 28/5.2009 – proc. 08B2009; e, 14/10/2004 -04B2576).
A imemorialidade, que se reporta à afectação da coisa, ocorre se o início da utilização pela generalidade das pessoas é tão recuado no tempo que já não é possível determinar pelas pessoas vivas, não estando já “na memória directa ou indirecta - por tradição oral dos seus antecessores – dos homens, que, por isso, não podem situar a sua origem” (ac. de 13/3/08, cit.).
4. 2. 3. - Ora, percorrendo a matéria de facto, constata-se que há uma faixa de terreno com a largura de 2,5 m., implantada em prédios rústicos dos Autores (prédios dos arts. 194 e 195, antes apenas o art. 129), que, derivando de um caminho municipal desemboca no prédio em que está edificada a casa dos mesmos Autores (art. 127), não tendo mais seguimento, servindo essa casa e o prédio com o art.. 201, e apenas esses, desde há mais de 37 anos, apesar de, em tempos, ali ter existido uma vereda que permitia o acesso a pé à praia de Benagil, e por aí circulavam algumas pessoas que, há mais de 37 anos, deixaram de por aí transitar e passaram a utilizar outros acessos.
Lançando mão, agora, dos critérios que podem conduzir o julgador à qualificação da faixa de terreno em causa como integrante do domínio público, com a mesma classificação de caminho público, salta à vista que os mesmos não se mostram minimamente presentes.
Em primeiro lugar, está completamente afastada, como fonte da dominialidade, a construção ou a apropriação da faixa de terreno, como leito do caminho, por qualquer ente público, intervenção que nem sequer foi objecto de alegação.
Depois, falham também os índices que integram, segundo o Assento, a presunção de dominialidade pública, designadamente o falado uso pelo público em geral, por tempos imemoriais.
Depara-se-nos, efectivamente, uma utilização, com termo verificado há mais de 37 anos, mas apenas referente a trânsito de peões, para a praia, então substituída por outros acessos, mesmo aquela pouco intensa ou frequente, pois que o era apenas por algumas pessoas e certamente com incidência maior no período do Verão.
Não há coincidência entre o leito de uma vereda por onde transitam apenas pessoas a pé e o de um caminho com a largura de 2,5 metros.
Perante uma tal estrutura física do acesso e mencionada afectação, onde se não vislumbra a satisfação de interesse colectivo relevante, mais se afigura ter-se estado perante uma via pedonal apenas destinada a fazer uma ligação mais rápida do caminho municipal à praia – de uma via pública a um lugar público -, encurtando distâncias, como sucede com os extintos atravessadouros (art. 1383º C. Civil).
Finalmente, apesar da colocação do “toutvenant” pela Câmara Municipal, deve notar-se que a mesma foi feita a pedido dos AA., que depois, a expensas suas e do vizinho, alcatroaram o leito do caminho, donde não se vislumbrar a prática de qualquer acto ou prática da Administração do qual se possa inferir a destinação e aplicação da via, assim configurada, a fim de utilidade pública, isto é, de afectação pública.
Efectivamente, não se dá notícia de nenhum facto ou prática da Autarquia que revele a sua intenção de consagração do caminho ao uso público, seja através de alguma menção documental, seja através de uma qualquer obra de conservação ou limpeza.
4. 2. 4. - Não se encontrando sob o domínio público e do direito público a faixa de terreno em causa, na medida em que, quanto à propriedade, não é objecto de outros direitos incompatíveis com a situação de domínio em que se encontrava há mais de 37 anos - implantada em prédios dos Autores -, não pode deixar de considerar-se nessa mesma situação, designadamente do ponto de vista da respectiva titularidade (arts. 1305°, 1306°, 1308°).
Não merece, consequentemente, censura o decidido no acórdão impugnado.
Em conformidade com o exposto, acorda-se em:
- Confirmar a decisão recorrida; e,
- Condenar o Recorrente nas custas.
Lisboa, 10 Dezembro 2009
Alves Velho (Relator)