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Timestamp: 2017-11-20 18:16:25+00:00
Document Index: 156204803

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 117', 'artigo 16', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 53', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 30', 'Artigo 34', 'artigo 2', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 71', 'Artigo 39', 'artigo 32', 'Artigo 40', 'artigo 28', 'Artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 20', 'Artigo 42', 'artigo 27', 'Artigo 43', 'artigo 2', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 71', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 10', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70']

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BARCELOS PREÂMBULO - PDF
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Angélica Neto Custódio
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BARCELOS PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e n.º 138/2000, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade administradora do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que, em respeito às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Câmara Municipal; A redução dos prazos de exumação, que passam para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; 1
2 A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e n.º 138/2000 de 13 de Julho, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto-Lei n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por isso, torna-se importante adequar as normas regulamentares municipais em vigor ao novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44220, de 3 de Março de 1962 e do Decreto-Lei n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alteração de maior. Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto deste regulamento foi submetido à apreciação pública, para recolha de sugestões, através da sua publicação na II série do Diário da República. Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, foram ouvidas, sobre aquele projecto, as associações representativas dos Agentes Funerários, nomeadamente a Associação Nacional de Agentes Funerários e a Associação Nacional de Empresas Lutuosas. Assim, nos termos da alínea c) do artigo 16.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é elaborado o presente Regulamento do Cemitério Municipal de Barcelos. 2
3 Artigo 1.º (Norma habilitante) Constitui legislação habilitante do presente regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, a alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44220, de 3 de Março de 1962, o Decreto-Lei n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de Julho e Lei n.º 30/2006 de 11 de Julho. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 2.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus Adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; 3
4 g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Entidade responsável pela administração do cemitério: câmara municipal; n) Depósito: colocação temporária de urnas contendo restos mortais em ossários, jazigos e sepulturas; o) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo predominantemente ossadas; p) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; q) Talhão ou quarteirão: área continua destinada a jazigos sepulturas ou ossários unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; r) Consumpção: desaparecimento dos tecidos. Artigo 3.º (Legitimidade) 1.Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; 4
5 f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4.º (Âmbito) 1. O Cemitério Municipal de Barcelos, destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de cidadãos nacionais e estrangeiros, residentes ou falecidos na área do Município, excepto se o óbito tiver ocorrido na área das freguesias deste Município que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda, observadas as disposições legais e regulamentares, ser inumados ou cremados no Cemitério Municipal de Barcelos: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovado pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres, ossadas ou cinzas que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas concessionadas; c) Os cadáveres de indivíduos que tivessem à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste; 5
6 d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 5.º (Serviço de Recepção e Inumação de Cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal de Barcelos e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6.º (Serviços de Registo e Expediente Geral) As operações de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão de Administração Geral e Actividades Económicas, onde existirão registos de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços, em livros ou em suporte informático. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 7.º (Horário de funcionamento) 1. O Cemitério Municipal encontra-se aberto todos os dias, nos meses de Abril a Setembro das 8H00 às 19H00 horas e nos meses de Outubro a Março das 8H00 às 17H00. a) Aos Domingos e Feriados o horário será das 9H00 às 12H00 e das 14H00 às 17H00. 6
7 2. Não se realizam inumações ou cremações nos dias 01 de Janeiro, dia de Páscoa, 01 de Novembro e dia de Natal, podendo em casos excepcionais, os cadáveres ficar em depósito na capela do cemitério, até ao dia seguinte. 3. Para efeitos de inumação ou cremação de restos mortais, estes terão que dar entrada no cemitério, até 1 hora antes do seu encerramento. 4. A data e hora para a realização dos funerais, deverá ser comunicada aos Serviços competentes com o máximo de antecedência possível, a fim de permitir a organização dos serviços. 5. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. Capítulo III DA REMOÇÃO Artigo 8.º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e demais legislação em vigor. Capítulo IV DO TRANSPORTE Artigo 9.º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e demais legislação em vigor. 7
8 Capítulo V DAS INUMAÇÕES Artigo 10.º (Locais de inumação) 1. As inumações são efectuadas em sepulturas, jazigos e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização do Presidente da Câmara, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinada nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais, tradicionalmente destinadas ao depósito de cadáveres ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões de uso privativo, a comunidades com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como de garantias de manutenção e limpeza. Artigo 11.º (Inumações fora de cemitério público) 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Identificação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 8
9 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos Serviços do cemitério municipal. Artigo 12.º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, na presença do encarregado deste ou de um seu delegado. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos Serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um responsável adstrito aos Serviços do cemitério municipal, no local de onde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, os Agentes Funerários devem depositar nas urnas, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocar filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 13.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento; 9
10 b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico- legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º deste Regulamento; e) Decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º, deste Regulamento. 3. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar por escrito, que se proceda à inumação, ao encerramento em caixão de zinco ou à colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1; 4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 14.º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 15.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização dos Serviços competentes, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 3.º. 10
11 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II, deste Regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 53.º, deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular, sepultura concessionada ou ossário concessionado. Artigo 16.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados nos Serviços competentes, por quem estiver encarregue da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, será emitida guia de modelo anexo IV, cujo original será entregue ao encarregado pela realização do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que ao Responsável do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. A inumação será registada no respectivo livro e/ou em suporte informático. Artigo 17.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 11
12 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o Presidente da Câmara comunicará imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 18.º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19.º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias, concessionadas por período limitado e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas municipais para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São sepulturas concessionadas por período limitado, aquelas cuja utilização será exclusiva e por período certo concessionada. c) São sepulturas perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concessionada, antes da entrada em vigor do presente Regulamento. 2. Todas as sepulturas concessionadas a partir da entrada em vigor do presente Regulamento, serão por período limitado. 12
13 Artigo 20.º (Dimensões) 1. As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas. a) Para adultos: Comprimento... 2,00m. Largura... 0,70m Profundidade... 1,15m b) Para crianças: Comprimento... 1,00m Largura... 0,60m Profundidade... 1,00m 2. Quando as dimensões da urna ultrapassem as fixadas na alínea b) do número anterior, deve o cadáver ser inumado em sepultura referida na alínea a). Artigo 21.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em quarteirões, talhões e secções. a) Os anexos V a X, correspondentes à parte antiga, para além dos jazigos previstos no artigo 25.º, integram também ossários, sepulturas perpétuas, sepulturas temporárias e concessionadas por período limitado, após a entrada em vigor do presente Regulamento; b) O anexo XI, correspondente à parte nova é constituído pelos talhões n.º 1 a 4 e por 2 secções. c) O talhão n.º 1 é destinados exclusivamente à instalação de 9 jazigos particulares, capela e/ou mistos; 13
14 d) Os talhões n.º 2 e 4 destinam-se à instalação de 10 jazigos particulares, capela e/ou mistos, e sepulturas e ossários concessionados por período limitado; e) O talhão n.º 3 destina-se exclusivamente a sepulturas e ossários temporários; f) O talhão n.º 2, integra as Secções A e B, sendo composto por ossários e sepulturas de 4 alvéolos em subterrâneo, concessionados por período limitado, e 5 jazigos particulares, capela e/ou mistos. g) O talhão n.º 4 é composto por ossários e sepulturas de 3 alvéolos em subterrâneo concessionados por período limitado e 5 jazigos particulares, capela e/ou mistos. 2. Não será permitida a transformação de sepulturas, em jazigos subterrâneos e /ou capela, com excepção dos casos já autorizados, antes da entrada em vigor do presente Regulamento e que ainda não foram objecto de edificação. Artigo 22.º (Enterramento de crianças) Poderão haver secções para o enterramento de crianças, separadas dos locais que se destinem aos adultos. Artigo 23.º (Sepulturas temporárias) 1. Nas sepulturas temporárias, só é possível inumar cadáveres encerrados em caixão de madeira ou outro material biodegradável, sendo proibido o enterramento de caixões de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nos quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24.º (Sepulturas concessionadas ou perpétuas) 1. Nas sepulturas concessionadas só é permitida a inumação em caixões de zinco, em casos excepcionais e desde que essa situação seja referida no requerimento da inumação. 14
15 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenham utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 25.º (Tipos de jazigos) 1. Os jazigos municipais ou particulares, podem ser de três tipos: a) Subterrâneos - utilizando apenas no subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos a construir na parte nova, correspondente ao anexo XI, serão todos jazigos capelas e/ou mistos, de acordo com o projecto aprovado. 3. Na parte antiga, correspondente aos anexos V a X, é proibida a transformação de jazigos subterrâneos em jazigos capela ou mistos, com excepção daqueles que confrontem com os arruamentos. Artigo 26.º (Inumação em jazigo) 1. Para inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm. Artigo 27.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, concedendo-se para o efeito, o prazo julgado conveniente. 15
16 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados, ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado, para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 28.º (Consumpção aeróbia) 1. A inumação de cadáveres, em local de consumpção aeróbia obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. 2. Às inumações em locais desta natureza, é aplicável o disposto no artigo 23.º: a) Só em casos excepcionais e desde que essa situação seja referida no requerimento da inumação, é permitido inumar cadáveres encerrados em caixão de material diferente do referido, depois deste ser sujeito a uma intervenção, que permita o escorrimento dos líquidos; b) È igualmente vedada a colocação de flores naturais ou outros materiais que dificultem a decomposição do cadáver, dentro do caixão. c) As sepulturas constantes dos talhões 2, 3 e 4, identificados no anexo XI, são locais de consumpção aeróbia. 16
17 SECÇÃO V DEPÓSITO EM OSSÁRIOS Artigo 29.º (Ossários) 1. Os ossários constam dos anexos IX, no 5.º quarteirão e XI, nos talhões 2, 3 e 4. a) As ossadas ou cinzas a depositar em ossários, deverão ser encerradas em recipiente apropriado de acordo com o parecer favorável dos Serviços do cemitério. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 30.º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção em vigor, a contar do momento em que foi entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º, deste regulamento; e) Decorridos trinta dias a partir da data da verificação do óbito, quando por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º, deste Regulamento. 17
18 3. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde, pode ordenar por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1.º. 4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 31.º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 32.º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. O Presidente da Câmara pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas, que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 33.º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 30.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declarações de óbito ou emitido o boletim de óbito. 18
19 Artigo 34.º (Autorização de cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º, do regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II, ao presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 35.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados nos Serviços competentes, por quem estiver encarregue da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, será emitida guia de modelo anexo IV, cujo original será entregue ao encarregado pela realização do funeral. 3. Não se efectuará a cremação sem que ao Responsável do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. A cremação será registada no respectivo livro e/ou em suporte informático. 19
20 Artigo 36.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o Presidente da Câmara comunicará imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 37.º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 38.º (Comunicação da cremação) Os Serviços responsáveis procederão à comunicação para os efeitos previstos no artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 39.º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 20
21 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação efectuada nos termos do n.º 2, do artigo 32.º deste Regulamento, serão colocadas em cendrário. CAPÍTULO VII (DAS EXUMAÇÕES) Artigo 40.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação, e, nos locais de consumpção aeróbia, a que se refere o artigo 28.º, decorridos cinco anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá procederse a nova inumação. Artigo 41.º (Aviso aos interessados) 1. Nas sepulturas temporárias, decorridos os prazos estabelecidos no artigo anterior, poderá proceder-se à exumação dos cadáveres. 2. Dois meses antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços competentes notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, convidando-os a requerer no prazo de trinta dias, a transladação das ossadas ou a continuação da utilização da sepultura. 21
22 a) No caso de requerem a transladação, os interessados serão convidados a comparecer no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. b) Quando os interessados optarem pela manutenção da sepultura, para além do período legal de inumação, esta poderá ser deferida por iguais e sucessivos períodos de três anos, enquanto a disponibilidade do terreno ou dos nichos o permita. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso dos prazos fixados no artigo 40.º, sem que os interessados, no sentido da exumação se tenham pronunciado nos termos do número anterior, esta, se praticável, será levada a efeito pelos Serviços, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, designadamente a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidade superiores às indicadas no artigo 20.º. Artigo 42.º (Exumação de ossadas em caixões depositados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão depositado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 27.º, serão depositados no jazigo originário ou em local acordado com os Serviços competentes. 22
23 CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 43.º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º, deste regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do anexo I, ao Regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para outro cemitério, deverão os serviços do Município remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via fax. Artigo 44.º (Condições da Trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 23
24 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada para esse fim. Artigo 45.º (Registos e Comunicações) 1. Nos livros de registo do cemitério ou em suporte informático, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os Serviços competentes procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea a), do artigo 71.º, do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 46.º (Concessão) 1. Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara, ser objecto de concessões de uso privativo, para sepulturas concessionadas por período limitado, e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos, pelo período estabelecido. 24
25 Artigo 47.º (Prazos da Concessão) 1. As concessões de terrenos para jazigos terão a duração de 50 anos. 2. As concessões de sepulturas terão a duração de 30 anos. 3. As concessões de ossários terão a duração de 25 anos. 4. Os prazos referidos nos pontos anteriores, poderão ser sucessivamente prorrogáveis por iguais períodos, a requerimento dos interessados, desde que, estes o requeiram até 6 meses antes do termo do prazo da concessão ou prorrogação. 5. O não cumprimento do disposto no número anterior no prazo indicado, origina a caducidade da concessão e a reversão das construções a favor do Município. 6. Origina, ainda, a caducidade da concessão e a reversão das construções a favor do Município, se passados 10 anos após a morte do concessionário os jazigos, sepulturas e ossários não forem objecto de averbamento à sua titularidade dentro do prazo referido. 7. No que respeita aos restos mortais neles inumados, aí irão permanecer perpetuando-se assim a vontade dos seus concessionários. 8. No caso de nova concessão será exigido ao novo concessionário que se responsabilize pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo, sepultura ou ossário, dos restos mortais aí existentes, através de uma declaração a anexar ao pedido de concessão ficando a constar essa condicionante do respectivo alvará. Artigo 48.º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos, é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 25
26 Artigo 49.º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão do terreno requerido, os Serviços notificarão o requerente para comparecer no prazo de 15 dias no cemitério, a fim de se proceder à demarcação do terreno. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade desta. 3. Em casos especiais, devidamente fundamentados, poderá o Presidente da Câmara, prorrogar os prazos estabelecidos nos números anteriores. Artigo 50.º (Alvará de Concessão) 1. As concessões serão tituladas por alvará, a emitir pelo Presidente da Câmara, de acordo com o modelo constante do anexo III, dentro dos 30 dias úteis após o pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada e descrição do objecto de concessão. 3. A cada concessão corresponderá um alvará. 4. Extraviado ou inutilizado o alvará, será emitida 2.ª via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. 5. No caso do concessionário ter falecido, poderá a 2.ª via de alvará ser requerida por qualquer herdeiro ou testamenteiro, desde que faça prova dessa condição, devendo em seguida providenciar pelo respectivo averbamento. 26
27 6. A 2.ª via do alvará substituirá em definitivo o anterior, competindo aos respectivos Serviços, providenciar para que a passagem daquela fique devidamente anotada, devendo proceder à cassação do título substituído, quando este lhes for apresentado. Artigo 51.º (Caducidade das concessões) Os jazigos, sepulturas e ossários concessionados que vierem à posse do Município em virtude de caducidade da concessão, poderão permanecer na posse do Município ou ser alienados em hasta pública, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Presidente da Câmara. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 52.º (Prazos de realização de obras) 1. Salvo em casos devidamente justificados, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas concessionadas, deverão concluir-se no prazo de 1 ano a contar da data da emissão do alvará de concessão. 2. Caso não sejam respeitados os prazos concedidos, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para o Município todos os materiais encontrados na obra. Artigo 53.º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos, sepulturas ou ossários concessionados, serão feitas mediante exibição do respectivo alvará de concessão e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 27
28 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare por escrito que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como efectuada a titulo definitivo, sem prejuízo do prazo da concessão. Artigo 54.º (Trasladação de restos mortais ) 1. O concessionário de jazigo particular ou sepultura concessionada, pode promover, junto do Serviços competentes, a trasladação de restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo particular, sepultura ou ossário concessionados. 3. Os restos mortais depositados a titulo definitivo, sem prejuízo do prazo da concessão, não podem ser transladados por simples vontade do concessionário. Artigo 55.º (Obrigação do concessionário de jazigo, sepultura ou ossário concessionado) O concessionário de jazigo, sepultura ou ossário concessionado que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais nos mesmos inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos Serviços promoverem a abertura do jazigo, sepultura ou ossário, sem a sua presença. Neste último caso, 28
29 será lavrado auto do que ocorreu, assinalado pelo Encarregado do cemitério que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS, SEPULTURAS E OSSÁRIOS CONCESSIONADOS Artigo 56.º (Transmissão) As transmissões de jazigos, sepulturas e ossários concessionados, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 57.º (Transmissão por morte) 1. As transmissões das concessões de jazigos, sepulturas e ossários concessionados, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 58.º (Transmissão por acto entre vivos) 1. As transmissões por acto entre vivos das concessões de jazigos, sepulturas ou ossários concessionados só serão admitidas, quando neles não existam restos mortais. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: 29
30 a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários concessionados, sem prejuízo do prazo da concessão, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente. b) Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este a tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 59.º (Autorização) 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara. a) A autorização do Presidente da Câmara caducará, se no prazo de 6 meses não for realizada a transmissão. 2. Pela transmissão entre vivos, será paga à Câmara Municipal 50% do valor das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor, relativas à área do jazigo, sepultura ou ossário concessionados. Artigo 60.º (Averbamento) O averbamento a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara e do documento comprovativo da realização da transmissão. 30
31 CAPÍTULO XI SEPULTURAS, JAZIGOS E OSSARIOS ABANDONADOS Artigo 61.º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo ser declarados prescritos a favor da Autarquia, os jazigos, sepulturas ou ossários concessionados, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município de Barcelos e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos, sepulturas ou ossários concessionados, sua localização, data das inumações e identificação dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontram depositados,, bem como, o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3. O prazo referido no n.º 1, conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação, que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária uma placa indicativa do abandono. Artigo 62.º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no n.º 1 do artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo, sepultura ou ossário, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida. 31
32 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pelo Município do jazigo, sepultura ou ossário. Artigo 63.º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal, desse facto será dado conhecimento aos concessionários por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, o Presidente da Câmara, pode ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido o prazo de um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 64.º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas ou ossários a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados, no prazo que para o efeito for estabelecido. 32
33 Artigo 65.º (Âmbito deste capítulo) O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas e ossários. CAPÍTULO XII CONSTRUÇOES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 66.º (Licenciamento) 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por Técnico habilitado para o feito. 2. Será dispensada a intervenção do Técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial bem como para o revestimento de sepulturas, desde que junto ao requerimento seja apresentada memória descritiva das obras a executar e respectivo projecto à escala mínima de 1:20, cotada, que no caso das sepulturas, poderá ser fornecido pela Câmara Municipal. 3. Estão isentas de licenciamento, as obras de simples limpeza dos jazigos, sepulturas ou ossários, devendo no entanto, essa intenção ser comunicada por escrito aos Serviços competentes, com a antecedência mínima de 5 dias úteis. Artigo 67.º (Projecto) 1. Do pedido referido no n.º 1 do artigo anterior, constarão os elementos seguintes: 33
34 a) Requerimento do(a) concessionário(a); b) Documento comprovativo da qualidade de concessionário(a); c) Termos de Responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; d) Declaração emitida pela Associação Pública de natureza profissional, nos termos do disposto no número 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho; e) Memória descritiva e justificativa que deverá conter os seguintes elementos: I. Descrição e justificação da proposta para a edificação; II. Adequação da edificação à utilização pretendida; III. Inserção paisagística da edificação referindo, em especial, a sua articulação com o edificado existente; IV. Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e n.º de gavetões acima e abaixo da cota da soleira, consoante se trate de jazigo misto, subterrâneo ou capela; f) Calendarização da obra; g) Estimativa do custo da obra; h) Quando se trate de obras de alteração/reconstrução deve ainda ser junta fotografia da construção funerária existente; i) Extractos das plantas de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal; j) O projecto de arquitectura deverá ser instruído com os seguintes elementos: I. Planta de implantação, desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:20, a requerer na Câmara Municipal, que inclua o arruamento de acesso com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material; II. Plantas, à escala mínima de 1:20, contento as dimensões e áreas; III. Alçados à escala mínima de 1:20, com indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; IV. Cortes longitudinais e transversais à escala mínima de 1:20, abrangendo o terreno, com a indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; 34
35 V. Pormenores da construção, à escala mínima de 1:20, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vão de iluminação/ventilação e de acesso; VI. Uma cópia em suporte digital, quando conveniente. 2. As paredes exteriores dos jazigos capela deverão ser revestidas com mármore, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 3. Nas eventuais construções, alterações ou revestimentos dos jazigos ou sepulturas na parte antiga, não deverão ser alteradas as medidas existentes, podendo no entanto ser ponderada a utilização de pedra diferente para o revestimento, tendo-se em conta as construções envolventes. Artigo 68.º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento...2,00m Largura...0,75m Altura...0,55m 2. Nos jazigos, na parte antiga, não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima ou abaixo do nível do terreno ou da cota da soleira, podendo também dispor-se exclusivamente em subterrâneos, sendo que no talhão n.º 1, deverão ser apenas de três células e obrigatoriamente com capela. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações da água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 35
36 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,60 metros. Artigo 69.º (Ossários municipais) 1. Os ossários municipais dividem-se em quatro células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento... 0,80m Largura...0,50m Altura...0,40m 2. O ossário existente na parte antiga contém apenas três células sobrepostas acima do nível do terreno. Comprimento... 0,50m Largura...0,50m Altura...0,70m Artigo 70.º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo, não se consentindo espessuras inferiores a: Socos (reconstruções na parte antiga)... 0,12 m; Paredes (frentes, lados e costas) e pisos... 0,15m; Cobertura...0,15m; Degraus ou bases... 0,15m x 0,20m; Prateleiras e tampas de acesso aos subterrâneos...0,12m. 2. Para o escoamento das águas pluviais, poderá prever-se gárgulas em mármore ou cobre, nos alçados laterais, não podendo estas exceder 0,15m, relativamente à parede do alçado; 36