Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311193
Timestamp: 2016-07-01 11:35:34+00:00
Document Index: 39850824

Matched Legal Cases: ['artigo 317', 'artigo 327', 'artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 317', 'artigo 326', 'artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 400', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 110']

Brasília, 1 de julho de 2016 - 08:35
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (3) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sess�o plen�ria desta quinta-feira (3), �s 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sess�o � transmitida em tempo real pela TV Justi�a, R�dio Justi�a e no canal do STF no YouTube.
Inqu�rito (Inq) 3983
Minist�rio P�blico Federal x Eduardo Cosentino da Cunha
Plen�rio retoma an�lise do inqu�rito no qual o procurador-geral da Rep�blica requer "a instaura��o de a��o penal, devendo ser observado o procedimento institu�do pela Lei nº 8.038/90 (artigos. 1º a 12, inclusive) at� seu julgamento final, com a condena��o de:
(i) Eduardo Cunha nas penas do crime de corrup��o passiva, capitulado no artigo 317, caput e par�grafo 1º combinado com artigo 327, par�grafos 1º e 2º, por duas vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29, todos do C�digo Penal, e do crime de lavagem de dinheiro, capitulado no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do C�digo Penal), tudo na forma do artigo 29 do C�digo Penal;
(ii) Solange Almeida nas penas dos crimes de corrup��o passiva, capitulado no artigo 317, caput e par�grafo 1º combinado com o artigo 326, par�grafos 1º e 2º, por 2 vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29, todos do C�digo Penal."
- Solange Pereira Almeida requereu: a) a declara��o de ilicitude do seu depoimento perante �rg�o do MPF, por ter sido intimada a faz�-lo na condi��o de testemunha e, em raz�o da utiliza��o de tal prova pelo MPF, "requer seja rejeitada a den�ncia que se arrima em prova il�cita"; b) a rejei��o da den�ncia, que capitula os fatos "como corrup��o, mas que descreve a imputa��o de favorecimento pessoal e/ou prevarica��o, posto que tais delitos j� se encontram fulminados pelo decurso do prazo prescricional"; c) "alternativamente, requer seja rejeitada a den�ncia pela aus�ncia de justa causa para o processamento da a��o penal"; d) "Em raz�o da oportunidade, se for determinado o processamento da a��o penal, a defesa arrola as pessoas abaixo listadas para que sejam intimadas a prestar depoimento". - Eduardo Cosentino da Cunha, por sua vez, requereu: "a) A suspens�o do processo at� o final do mandato de presidente da C�mara dos Deputados ocupado pelo denunciado; b) A aprecia��o e provimento dos agravos regimentais referidos nas preliminares, invalidando os atos anteriores at� agora praticados para que, depois de juntados aos autos pelo �rg�o acusador todos os documentos faltantes, seja iniciado novamente o prazo para oferecimento de resposta; c) Seja a pretens�o do procurador-geral da Rep�blica, no sentido de ser desnecess�ria a homologa��o perante essa Corte Suprema de novo acordo de dela��o ou complementa��o ou retifica��o do anterior, indeferida e, desde logo, reconhecida a nulidade dos depoimentos complementares prestados por J�lio Camargo, que devem ser desentranhados dos autos; d) Seja decretada a nulidade do termo de declara��es complementares nº 3 de Julio Camargo, e do termo de acarea��o entre J�lio Camargo e Paulo Roberto Costa e determinado que sejam desentranhados dos autos; e) Que qualquer material probat�rio que eventualmente venha a ser arrecadado em raz�o das diligencias realizadas recentemente (15/12/2105) n�o seja entranhado nestes autos, nem em qualquer outro procedimento que verse sobre os fatos descritos na den�ncia oferecida nestes autos. Em caso de entendimento contr�rio, requer seja reconhecida a nulidade dos atos investigat�rios praticados no curso do prazo para a sua defesa, por viola��o ao devido processo legal; f) Seja reconhecida a inaptid�o da den�ncia e seu aditamento pelos v�cios apontados e, finalmente, seja rejeitada por absoluta falta de justa causa."
MPF - O procurador-geral da Rep�blica manifestou-se sobre as respostas apresentadas afirmando que "a den�ncia cont�m a exposi��o dos fatos, com todas as circunst�ncias, a qualifica��o dos denunciados e a classifica��o dos crimes, atendendo estritamente ao artigo 41 do C�digo de Processo Penal". Nessa linha, asseverou que, portanto, a den�ncia cont�m "imputa��o delimitada, em que se descrevem as condutas criminosas praticadas e todos os elementos do tipo penal", o que "assegura aos imputados exercer plenamente seu direito de defesa".
Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios ao recebimento da den�ncia.
Blenner Antunes Vieira e outro x Superior Tribunal de Militar Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ac�rd�o do Superior Tribunal Militar que afirmou ser da compet�ncia da Justi�a Militar processar e julgar crimes relacionados � posse e ao uso de entorpecentes em lugar sujeito � Administra��o Militar. A Defensoria P�blica da Uni�o sustenta, em s�ntese, que � da compet�ncia da Justi�a Penal Comum processar e julgar os pacientes, tendo em conta j� estarem licenciados das For�as Armadas; e que "os pacientes s� ter�o acesso ao contradit�rio bem como � amplitude defensiva se puderem ser ouvidos ao final da instru��o processual" entre outros argumentos. O ministro relator deferiu a liminar para suspender o andamento de apela��o a que respondem os pacientes.
Em discuss�o: saber se compete � Justi�a comum processar e julgar os pacientes e se � aplic�vel aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do C�digo de Processo Penal, na reda��o da Lei 11.719/2008.
PGR: parecer pela denega��o da ordem.
Juarez Borges x Relatora do Recurso Especial Nº 1.078.823 do STJ Habeas corpus impetrado contra decis�o monocr�tica de relator no STJ, que deu provimento ao recurso especial para cassar o ac�rd�o recorrido e restabelecer a senten�a condenat�ria que aplicou a majorante do artigo 9º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Em discuss�o: saber se a aplica��o da majorante prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princ�pios constitucionais da legalidade e da individualiza��o da pena.
PGR: pela concess�o de of�cio da ordem para que o Tribunal a quo aprecie a pretens�o recursal pelo seu colegiado e, no m�rito, pela denega��o da ordem.
Proposta de S�mula Vinculante (PSV) 93
Proposta de S�mula Vinculante (PSV) 118
Autor: procurador-geral da Rep�blica Proposta de revis�o da S�mula Vinculante nº 33 do STF nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor p�blico, no que couber, as regras do regime geral da previd�ncia social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par�grafo 4º, inciso III, da Constitui��o Federal, at� a edi��o de lei complementar". Esclarece o proponente que a regra advinda do enunciado garante o reconhecimento do direito � aposentadoria especial por atividade insalubre aos servidores p�blicos. Contudo, sustenta que a s�mula impugnada n�o contempla a situa��o dos servidores com defici�ncia, descrita no inciso I do par�grafo 4º do artigo 40 da Constitui��o, embora tamb�m em rela��o a tais casos a Suprema Corte tenha reiterada jurisprud�ncia no sentido de se aplicar, analogicamente, as "regras do regime geral da previd�ncia social". Nessa linha, defende a "necessidade de revis�o da SV 33 para tamb�m contemplar a situa��o dos servidores p�blicos com defici�ncia que s�o impedidos de obter a aposentadoria especial por mora na regulamenta��o do inciso I do par�grafo 4º do artigo 40 da Constitui��o". Por fim, sugere a seguinte reda��o: "Aplicam-se ao servidor p�blico, no que couber, as regras do regime geral da previd�ncia social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par�grafo 4º, incisos I e III, da Constitui��o Federal, at� a edi��o de lei complementar espec�fica". Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios � revis�o de da S�mula Vinculante nº 33.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449 - Referendo de medida cautelar
Sustenta, em s�ntese, que a norma impugnada teria usurpado compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e veiculado limites globais para gastos com pessoal por meio de lei ordin�ria. O ministro relator deferiu em parte a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plen�rio, para suspender, com efeitos ex nunc, at� o julgamento final desta a��o, a efic�cia da express�o "Poder Legislativo 4,5%", do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015.
Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios � concess�o da medida cautelar.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5341 – Referendo de medida cautelar
Procurador-geral da Rep�blica x Assembleia Legislativa do Acre
A��o direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873, do Estado do Acre, que veda ao Poder P�blico estadual exigir a revalida��o de diplomas obtidos em institui��es de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Sustenta que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constitui��o Federal, uma vez que usurpou a compet�ncia da Uni�o para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educa��o nacional (artigo 22, inciso XXIV). Em discuss�o: saber se est�o presentes os requisitos necess�rios � concess�o da medida cautelar pleiteada.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 – Referendo de medida cautelar
Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino x Presidente da Rep�blica
A��o para contestar dispositivo do Estatuto da Pessoa com Defici�ncia, especialmente da express�o “privadas”, contida no par�grafo 1º do artigo 28 e do artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015. Sustenta, em s�ntese, que a lei obriga as escolas particulares a matricular alunos com necessidades especiais, "sem qualquer crit�rio de avalia��o, o que traz risco � liberdade do gestor educacional" e impondo dificuldades de operacionaliza��o do conte�do da lei. Acrescenta que "a Comiss�o de Educa��o da C�mara dos Deputados aprovou, em 6/7/2015, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2.846/10, que suspende a Resolu��o 04/2010 do Conselho Nacional da Educa��o (CNE), que vinha obrigando as escolas a matricular alunos com defici�ncia em classes comuns do ensino regular.
Em 18/11/2015, o relator indeferiu, ad referendum do Plen�rio, a medida cautelar.
Em discuss�o: saber se est�o presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necess�rios � concess�o da cautelar.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 – Agravo Regimental
Agravante: Anildo F�bio de Ara�jo
Agravo regimental contra decis�o que indeferiu a pretendida interven��o processual ao fundamento de que “nada pode justificar o ingresso, nestes autos, do ora peticion�rio, ainda que na qualidade de “amicus curiae”, eis que o requerente em quest�o n�o se ajusta � condi��o especial exigida pelo par�grafo 2º do art. 7º da Lei nº 9868/99, que se mostra inaplic�vel �s pessoas f�sicas (ou naturais) em geral”.
Sustenta o agravante, em s�ntese: “O direito de estar perante as Cortes de Justi�a, de alegar fatos ou direitos que podem influenciar na decis�o judicial, � direito fundamental do cidad�o (Direitos Humanos), dos advogados, que n�o pode ser relegado pelo Guardi�o da Constitui��o, sob pena de restri��o do acesso � Justi�a, de restri��o infundada da liberdade de express�o, da liberdade de manifesta��o, etc”.
Em discuss�o: saber se � poss�vel conhecer do recurso do agravante; e se o agravante pode ser admitido na condi��o de amicus curiae.
O julgamento ser� retomado ap�s pedido de vista.
Governador do Amap� x Assembleia Legislativa A��o contra o par�grafo �nico do artigo 110 da Lei 915/2005, do Estado do Amap�, segundo o qual, “no prazo de 180 dias, contados da publica��o desta Lei, a Amap� Previd�ncia, desde que provocada pelo interessado, assumir� o pagamento dos benef�cios de aposentadoria e pens�o que tenham sido concedidos por qualquer dos poderes do Estado, pelo Minist�rio P�blico ou pelo Tribunal de Contas durante o per�odo de vig�ncia do Decreto 87/1991 e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.” O governador do Amap� entende que, embora tenha sido sua a iniciativa legislativa que resultou na Lei 915/2005, teria havido indevida emenda parlamentar. Nessa linha, sustenta a inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de mat�ria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, n�o poderia ter sido objeto de emenda parlamentar.