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Timestamp: 2020-02-22 00:23:51+00:00
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Semana nº 06/2019 de 04/02 a 10/02
1 - IRS - Pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos: - Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro. mais informações
2 - Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: - Portaria n.º 44-B/2019 de 1 de fevereiro. mais informações
3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 43/2019, de 4 de fevereiro, na página 1. mais informações
4 - IVA — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2018.12.06 – Processo C-672/17, publicado no JOUE n.º C 44, de 2019.02.04, a páginas 5. mais informações
5 - Ato tributário - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0436/18.0BALSB. mais informações
6 - Oposição à execução fiscal – Apensação: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 01162/15.8BELRS. mais informações
7 - Imposto do Selo – Objeto - Reclamação graciosa – Revisão – Caducidade – Impugnação - Valor patrimonial tributário - Propriedade horizontal: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 02573/14.1BELRS 0159/18. mais informações
8 - Execução – Suspensão - Pedido de revisão: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0243/18.0BEVIS. mais informações
9 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar – Inexigibilidade: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0398/18.4BEPRT. mais informações
10 - Insolvência - Processo de recuperação de empresas – Prescrição – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0708/17.1BEAVR. mais informações
1 - IRS - Pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos: - Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro.
De acordo com o disposto no n.º 2 do seu artigo 2.º, às liquidações de IRS previstas no artigo 58.º- A do Código do IRS não são aplicadas as deduções à coleta previstas nas alíneas a), f), i), j), k) e l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, com exceção das relativas aos dependentes do agregado familiar e das relativas aos benefícios fiscais por dedução à coleta a que se referem os capítulos II e X do EBF.
2 - Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: - Portaria n.º 44-B/2019 de 1 de fevereiro.
De acordo com o disposto no n.º 1 do seu artigo 4.º, as candidaturas à atribuição do subsídio são efetuadas pelos beneficiários, junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no seu sítio na Internet.
3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 43/2019, de 4 de fevereiro, na página 1.
4 - IVA — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2018.12.06 – Processo C-672/17, publicado no JOUE n.º C 44, de 2019.02.04, a páginas 5.
O princípio da neutralidade e os artigos 90.º e 273.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em caso de não pagamento, não pode ser efetuada pelo sujeito passivo enquanto este não tiver previamente comunicado a sua intenção de anular uma parte ou a totalidade do IVA ao adquirente do bem ou serviço, que seja sujeito passivo do imposto, para efeitos de retificação da dedução do montante de IVA que este pôde efetuar.
5 - Ato tributário - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0436/18.0BALSB.
I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial.
II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
III - Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como o impõe no caso a diminuição ao valor da matéria colectável apurada em sede de acção inspectiva do valor respeitante às correcções que foram julgadas ilegais pelo tribunal.
6 - Oposição à execução fiscal – Apensação: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 01162/15.8BELRS.
I - A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179.º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, oficiosamente ou logo que tal questão seja suscitada, expressa ou implicitamente, pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
II - Assim, se o executado deduz uma única oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas, impõe-se que o órgão da execução fiscal decida sobre a possibilidade de apensação e que essa decisão seja notificada ao executado, com respeito pelo n.º 2 do art. 36.º do CPPT, designadamente com a indicação de que dela pode reclamar nos termos do art. 286.º do CPPT.
III - Só depois pode o tribunal tributário apreciar a legalidade da dedução de uma única oposição contra execuções fiscais não apensadas.
7 - Imposto do Selo – Objeto - Reclamação graciosa – Revisão – Caducidade – Impugnação - Valor patrimonial tributário - Propriedade horizontal: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 02573/14.1BELRS 0159/18.
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para efeito de IMI, não há que, nesse âmbito, introduzir qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical.
8 - Execução – Suspensão - Pedido de revisão: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0243/18.0BEVIS.
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que equivale a esta e, por isso, pode ser considerado como “reclamação” para efeitos de suspensão da execução fiscal.
9 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar – Inexigibilidade: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0398/18.4BEPRT.
I - O indeferimento liminar da oposição à execução fiscal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT só é possível quando a petição inicial, manifestamente, não contenha factualidade susceptível de subsunção a alguma das alíneas no n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código.
II - Em abstracto, a alegação de que não é possível a instauração ou a prossecução de uma execução fiscal após o executado ter sido declarado insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
10 - Insolvência - Processo de recuperação de empresas – Prescrição – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2019.01.30 – Processo n.º 0708/17.1BEAVR.
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa».
II - Esse juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ainda que formulado após a prolação da sentença, impõe-se-lhe, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (art. 282.º, n.º 1 da CRP).