Source: https://www.prolegis.com.br/uma-an%C3%A1lise-cr%C3%ADtica-dos-vetos-impostos-%C3%A0-lei-11-3822006-que-deu-novas-diretrizes-ao-processo-de-execu%C3%A7%C3%A3o/
Timestamp: 2019-05-25 13:01:01+00:00
Document Index: 35183810

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 649', 'Artigo 650', 'artigo 649', 'artigo 650', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6']

Uma análise crítica dos vetos impostos à Lei 11.382/2006, que deu novas diretrizes ao Processo de Execução. | Prolegis
Uma análise crítica dos vetos impostos à Lei 11.382/2006, que deu novas diretrizes ao Processo de Execução.
Revista Prolegis 24 de fevereiro de 2008 admin 0
Ao sancionar o Projeto de Lei nº 51/2006, convertido na Lei nº 11.382/2006, no dia 06 de dezembro de 2006, que introduziu significativas alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), no que tange ao Processo de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais, o Sr. Presidente da República, ouve por bem vetar três dispositivos introduzidos pelo legislador, quais sejam:
a) a penhorabilidade dos rendimentos recebidos a título de rendimento e verba salarial, em percentual de 40% do que exceder ao equivalente a 20 (vinte salários) mínimos;
b) o bem imóvel considerado “bem de família”, no valor excedente a 1000 (um mil) salários mínimos;
c) o vacatio legis da nova lei, estipulado em 6 meses pelo legislador pátrio.
Temos convicção que os vetos impostos pelo Sr. Presidente da República, através da Mensagem nº 1047, encaminhada ao Presidente do Senado Federal, não se ajustaram aos ditames da maior celeridade jurisdicional, em consonância com a Reforma do Judiciário aprovada através da EC nº 45/2004, bem como atenderam o interesse social, de forma geral, embora no caso concreto, tenham os dois primeiros vetos, vindo em socorro aos devedores sob execução judicial.
Por outro lado, é verdade que os vetos servirão para discutir melhor a matéria concernente a limitação ou não da impenhorabilidade das verbas tidas como alimentares, e dos bens de família, assim considerados à luz da Lei 8.009/90, cabendo ao Congresso Nacional, em votação oportuna, após discussão mais profunda, derrubar ou não os vetos do chefe do Poder Executivo.
Neste breve trabalho crítico, esperamos contribuir para a discussão da conveniência ou não da impenhorabilidade plena de referidos bens, na forma escolhida pelo Presidente da República, ou se prevalecerá ao final, a vontade manifestada pelos deputados e senadores, ao aprovarem o Projeto de Lei que redundou na aludida Lei nº 11.382/06, em vigor desde 22 de janeiro de 2007.
2. O que foi vetado do Projeto de Lei 51/2006
Foram vetados três dispositivos introduzidos ao Código de Processo Civil, sendo os dois primeiros com redação dada pelo artigo 2º da nova Lei, e o último, pelo seu artigo 6º, e que por sua natureza, já perdeu seu objeto, pois tratava do prazo da entrada em vigor da nova lei.
Os dois artigos vetados, sob destaque, previam o seguinte:
Artigo 649, § 3º::
“Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios”.
Artigo 650, parágrafo único:
“Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade”.
3. Análise crítica dos vetos
Pelo § 3º, do artigo 649, o legislador teve a cautela de preservar, mensalmente em favor do devedor, para seu sustento e de sua família, o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, em seu valor líquido, o que na atualidade equivale a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
Esta parcela, pelo texto vetado, seria absolutamente impenhorável, podendo no entanto recair a constrição judicial, em parte do valor excedente, ou seja, 40%.
Considerando-se que parcela ínfima da população brasileira percebe rendimentos maiores que R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor bruto que na prática, resulta no valor líquido de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos inúmeros descontos – IR e contribuição previdenciária, principalmente – e que apenas 40% do valor excedente poderia ser objeto de penhora, não vemos como saudável do ponto de vista prático, e mesmo ético e moral, que se favoreça o devedor aquinhoado com um rendimento mensal líquido de mais de 20 salários mínimos, em desfavor do credor, muitas vezes menos privilegiado, mais necessitado, com ganhos que não atingem muitas vezes, ao menos 5 salários mensais.
A justificativa do veto, é de que a “tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade absoluta e ilimitada de remuneração”. No caso específico, privilegiamos a “tradição jurídica” consolidada ao longo dos anos em que a realidade brasileira era muito diferente, e perdemos, em nosso particular entendimento, uma boa oportunidade de quebrá-la, acompanhando o dinamismo das relações sociais, que impulsionam as mudanças cotidianas nas relações humanas e econômicas, das quais o direito deve sempre estar associadas.
Mais aguda é nossa crítica ao veto ao parágrafo único, do artigo 650, que tratava da preservação da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, até o valor equivalente a 1000 (um mil) salários mínimos.
Ao nosso ver, o texto vetado, na verdade, corrigia uma grave distorção ocasionada pela Lei nº 8.009/90, que tornou impenhorável todo o imóvel que serve de residência do devedor e sua família, independentemente de seu valor ou suntuosidade.
Assim, pela legislação vigente, qualquer cidadão que tenha 2 ou mais imóveis de características simples, construídas com economias feitas anos a fio, para o complemento da renda familiar, oriunda muitas vezes dos parcos recursos recebidos a título de aposentadoria, a grande maioria, no valor de um salário mínimo, como é público e notório, pode ter o imóvel ou imóveis não utilizados para moradia, muitas vezes construídos no fundo do quintal, penhorados em processo de execução.
Já o devedor que tem um único imóvel, representado por uma verdadeira mansão, de R$ 1.000.000,00 ou mais, este tem a proteção legal da impenhorabilidade. Não podemos esquecer que a Lei 8.009/90, nasceu de uma Medida Provisória, assinada em 9 de março de 1990, ao apagar das luzes do governo do então Presidente José Sarney, e foi convertida, em tempo recorde, no dia 29 do mesmo mês, sob a euforia do início do governo do Presidente Fernando Collor, na aludida Lei 8.009/90, sem que a propositura fosse adequadamente discutida na Câmara dos Deputados e Senado Federal, e muito menos, com os diversos segmentos da sociedade brasileira.
É bom lembrar ainda, que essa foi talvez a Medida Provisória aprovada e convertida em lei, no menor tempo (apenas 20 dias), desde que essa malfadada solução adotada pela Constituição de 1988, para casos urgentes e de relevância, e que ao longo do tempo acabou sendo desvirtuada de sua origem constitucional, e vem sendo usada, por todos os Presidentes eleitos e reeleitos, de forma desmedida, abusiva, aniquilando todo o processo legislativo brasileiro.
Parecia-nos, quando acompanhávamos a discussão e tramitação do Projeto de Lei nas casas congressuais, que o legislador acabaria por corrigir uma injustiça criada pela Lei nº 8.009/90. ao delimitar a impenhorabilidade do bem de família no valor equivalente até 1000 (um mil) salários mínimos, representando na moeda atual em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Tal valor, vinculado ao salário mínimo, seria reajustado anualmente, e parece-nos suficiente para que o devedor, independente da natureza da dívida, reserve para si e sua família, moradia digna, com a aquisição de imóvel deporte médio/alto, com conforto suficiente, mesmo nos centros urbanos mais desenvolvidos, em perfeita consonância com a própria Constituição Federal, que garante em seu artigo 1º, inc. III, dignidade humana a todos os brasileiros, e no seu artigo 6º, coloca a moradia como um direito social de primordial importância, podendo com o valor excedente, possibilitar a penhora para garantia do pagamento de suas dívidas.
Mais uma vez, a justificativa do veto foi que “o Projeto de Lei quebrou o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família, ao permitir que seja alienado o de valor superior a mil salários mínimos”. As razões apresentadas na mensagem presidencial se mostram pouco convincentes, pois o direito não pode ser alimentado simplesmente por “dogmas”, pela “tradição”, que no caso são até discutíveis, pois tal proteção existia, à época dos vetos, a apenas 16 anos, o que é pouco tempo para “construção de um dogma”, “formação de uma tradição”,
No mais, se o veto foi oposto para proteção do “dogma da impenhorabilidade”, porque ainda não se excluiu do texto da Lei 8.009/90, a possibilidade da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício? Por acaso, os fiadores estão alijados da proteção constitucional do direito à moradia, e o tal dogma da impenhorabilidade não pode favorecê-los também?
Temos assim, que os dois vetos aos dispositivos criados pelo legislador no Projeto de Lei vetado, não contribuíram para o aperfeiçoamento do equilíbrio das relações humanas e sociais que devem permear constantemente na sociedade, protegendo, de forma equânime, equilibrada, todos os cidadãos, seja, eles devedores, sejam credores.
Por fim, o veto ao artigo 6º, consistiu no prazo para entrada em vigor da nova lei, que o legislador previu para 6 meses, e que acabou, face ao veto presidencial, tendo a vacatio legis de apenas 45 dias, tempo muito exígüo, ao nosso ver, para a divulgação e discussão entre os operadores do direito, do novo texto legal, que introduziu profundas alterações no Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais.
É incompreensível o veto, pois as alterações introduzidas na execução dos títulos judiciais, através da Lei 11.232/05, tiveram 6 meses para serem discutidas e assimiladas, e o mesmo tratamento foi negado aos operadores do direito, para a Lei sob comento. Oportuno ainda, é lembrar que a Lei foi sancionada no mês de dezembro de 2006, às vésperas do recesso do judiciário, em pleno período de festividade do Natal e Ano Novo.
Chegamos então à vigência da Lei, em 22 de janeiro de 2007, sem que a comunidade jurídica de forma geral, tivesse se adequado ou assimilado as mudanças introduzidas. Nem Códigos de Processo Civil atualizados tínhamos à época ainda no mercado para consulta!!!
Afinal de contas, porque tanto açodamento, tanta pressa para que a nova lei entrasse em vigor, se na prática, de início, pouca aplicação prática essas alterações iriam trazer, em razão do desconhecimento das novas normas processuais?
Sabemos que esse veto, na prática, passados mais de 14 meses de vigência da nova lei, nenhuma valia terá. Porém, mesmo sabendo de que a derrubada de tal veto, é agora inviável, não podemos, coerentes com posição assumida em artigos anteriores, silenciar nosso inconformismo com o prazo de 45 dias de vacatio legis, atribuído à vigência da Lei 11.382/06, que tantas alterações procedimentais trouxe ao Código de Processo Civil, no que tange ao Processo de Execução, pois temos opinado de que a reforma processual, após a Emenda Constitucional 45/2004, deveria ter sido feita de uma só vez, com prazo de 6 meses a um ano para entrada em vigor, para o fim de assegurar maior segurança jurídica e melhor efetividade jurisdicional, com a possibilidade de harmonização, de uma só vez, das diversas normas processuais, para melhor assimilação dos operadores do direito em geral, e dos acadêmicos de direito, em particular, estes que tem sido sacrificados com as mudanças constantes dos conteúdos programáticos ao longo do ciclo regular de estudos nas Instituições de Ensino Superior.
Aliás, nos últimos três ou quatro anos, particularmente, os estudantes de direito assimilaram um conteúdo durante o curso, e se viram submetidos ao Exame da OAB ou concursos públicos, na área jurídica, logo após concluírem o bacharelado, com questionamentos sobre conteúdos diversos.
Essas mudanças constantes na legislação, feitas em conta-gotas, ao nosso ver, se mostram nocivas e em nada contribuem para o melhor aproveitamento da máquina jurisdicional, no exercício do seu mister, que é a solução e a pacificação dos conflitos na sociedade.
Embora a Lei 11.386/06 tenha apresentado mudanças positivas no aprimoramento e agilização do processo de execução, temos que os vetos feitos pelo Presidente da República, por ocasião da sanção da nova lei, se mostram em desalinho com os propósitos da reforma do judiciário e o aprimoramento da legislação processual, para torná-la mais efetiva e harmoniosa com a realidade social do país. Isto porque, perdemos uma grande oportunidade para corrigir as imperfeições e injustiças ocasionadas pela Lei 8.009/90, que tratou da impenhorabilidade plena do bem de família, independentemente de seu valor, e porque não possibilitou a “quebra do dogma” da impenhorabilidade da verba remuneratória, especialmente quando esta for superior ao valor líquido equivalente a 20 salários mínimos, o que na prática, representa o valor bruto mensal em torno de R$ 12.000,00, uma vez que a penhorabilidade, nesse caso, recairia apenas sobre a porcentagem de 40%, do valor líquido excedente a 20 salários mínimos (R$ 7.600,00).
Esperamos que por ocasião do exame dos vetos, o Poder Legislativo tenha melhor oportunidade de discutir internamente entre seus pares, com a sociedade em geral, e a comunidade jurídica em particular, a conveniência de se manter o atual texto sancionado pelo Presidente da República, ou de derrubar dos vetos, no tocante a impenhorabilidade plena ou limitada do bem de família, e das verbas remuneratórias, aniquilando, quem sabe, o chamado “dogma da impenhorabilidade absoluta” e a “quebra da tradição” surgida na recente Lei 8.009/90, ajustando o texto legal ao clamor de maior celeridade jurisdicional, com a justa solução dos conflitos, respeitando ao mesmo tempo, direitos fundamentais do devedor, sem esquecer também os direitos fundamentais do credor.
No entanto, é preocupante a informação de que existem no Congresso Nacional, mais de mil vetos engavetados, ano após ano, sem que os integrantes do Poder Legislativo cumpram a missão constitucional que lhes é imposta.
É muito provável que os legisladores deixem mofar, por anos a fio, a mensagem do veto presidencial, convalidando, na prática, o texto atual vigente da Lei 11;386/06, sepultando a esperança de um exame mais acurado da questão da impenhorabilidade absoluta do bem de família e da verba remuneratória.
Outra hipótese nada difícil de ocorrer, é que o Congresso Nacional., que tem se mostrado tão ineficiente no processo legislativo, acabe votando os mais de mil vetos engavetados, de uma só vez, num daqueles mutirões que penetram ocasionalmente, madrugada a dentro, com a deliberada intenção de limpar as gavetas do Congresso Nacional, e neste caso, estaremos apenas cumprindo uma formalidade legal, sem o necessário aprofundamento da discussão a respeito do tema.
Está portanto com o Poder Legislativo, a oportunidade da melhor resposta à sociedade brasileira sobre a discussão proposta.