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Timestamp: 2019-09-18 13:49:21+00:00
Document Index: 158285412

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 201', 'artigo 249', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 3']

PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - PL 621/2016 (E SUBSTITUTIVO) - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIV
Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2018
1) PL 621/2016 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SAMPAPREV
Pauta da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2018
Itens remanescentes da pauta da 1ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018 às 13h00.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0621/16.
Na mensagem de encaminhamento do projeto, esclarece então o ilustre autor que a iniciativa está compreendida no contexto de reorganização previdenciária, no qual se destaca a necessidade de equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário instituído pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. Esclarece também que a implementação da Previdência Complementar visa reduzir a pressão sobre os recursos públicos alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas sociais, propiciar a educação previdenciária e financeira, facilitar o planejamento de seu futuro, possibilitar a portabilidade de suas receitas, permitir que o saldo da conta individual seja legado aos herdeiros e permitir ainda o resgate
parcial na aposentadoria.
Em fevereiro do corrente, houve encaminhamento de parecer jurídico subscrito pelos advogados Drs. Edson Carvalho Vidigal e Cláudio Renato do Canto Farág com o título “Análise da constitucionalidade do Projeto de Lei 621/2016 do Município de São Paulo”, que em 124 páginas tece suas ponderações subdivididas nos capítulos “Da inconstitucionalidade pela falta prévia de fundamento atuarial – entendimento do STF”, “Do não confisco – das lições do STF ao caso e análise da aplicação ao caso concreto”, “Da capacidade contribuitiva e igualdade no caso concreto” e “Da inconstitucionalidade por omissão”, além de vinte e quatro comentários ao texto em comento. Tal documento fora encaminhado pelas seguintes entidades sindicais: SINDAF - Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do
Município de São Paulo; APMSP - Associação dos Procuradores do Município de São Paulo; SINESP - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo; SAVIM - Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo; AAETPSP - Associação dos Auxiliares de Enfermagem Técnicos e Servidores da Área da Saúde Pública e Autarquias Municipais de São Paulo; APROFEM – Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo; SINDSEP - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo. FASP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo; ACMSP - Associação dos Contadores Municipais de São Paulo; ASMUSP - Associação dos Servidores Municipais de São Paulo; SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; SEAM - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo; AMAASP - Associação Municipal dos Assistentes de Gestão de Políticas Públicas e Agentes de Apoio de São Paulo; ADEGEP - Associação dos Administradores, Estatísticos, Economistas, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas e Políticas Públicas Municipais de São Paulo; SEDIN - Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo; e Anis - Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo. Por fim, registre-se, ainda, as contribuições de manifestação da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento (CTEO) tecidas em resposta ao Memorando nº 010/2018, de iniciativa da relatoria.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”.
De fato, a norma da igualdade de tratamento de contribuintes impõe que eventual progressividade na cobrança de tributos esteja expressamente prevista na Constituição Federal.
Embora possa ter havido alguma divergência, as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ao estabelecerem as regras de progressividade das contribuições sociais no art. 195, § 9º, da CF, limitaram a viabilidade do legislador ordinário impor outras formas de progressividade nas alíquotas da contribuição à seguridade social dos servidores públicos. E, evidentemente, o caso dos servidores públicos não se amolda a qualquer das hipóteses constitucionais trazidas à baila.
“(...) CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. - Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional - CF, art. 153, § 2º, I; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195, § 9º (contribuição social devida pelo empregador) - inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da norma inscrita no art. 195, § 9º, da Constituição, introduzida pela EC nº 20/98. A inovação do quadro normativo resultante da promulgação da EC nº 20/98 - que introduziu, na Carta Política, a regra consubstanciada no art. 195, § 9º (contribuição patronal) - parece tornar insuscetível de invocação o precedente firmado na ADI nº 790-DF (RTJ 147/921). (...)” (ADI 2010 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/1999, DJ 12-04-2002 PP-00051 EMENT VOL-02064-01 PP-00086)
Segundo a proposta enviada pelo Poder Executivo, o § 2º do artigo 25 prevê, originalmente, que a alíquota suplementar dos Segurados seria progressiva e com aplicação de percentual sobre a alíquota total, de acordo com as seguintes faixas de vencimentos e proventos: I - isento até o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais, estabelecido no inciso I do artigo 5º da Lei nº 15.774/2013 (atualmente, até R$.1.132,50 - isento); II – 20% (vinte por cento) da alíquota total sobre a parcela que exceder ao valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até duas vezes o teto no inciso I (atualmente, de R$.1.132,51 até R$.2.265,00 - 1%); III - 40% (quarenta por cento) da alíquota total sobre a parcela que exceder duas vezes o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até três vezes o valor indicado no inciso I (atualmente, de R$.2.265,01 até R$.3.397,50 - 2%); IV - 60% (sessenta por cento) da alíquota total sobre a parcela que exceder três vezes o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até quatro vezes o teto do inciso I (atualmente, de R$.3.397,51 até R$.4.530,00 - 3%); V - 80% (oitenta por cento) da alíquota total sobre a parcela que exceder quatro vezes o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até cinco vezes o teto do inciso I (atualmente, de R$.4.530,01 até R$.5.662,50 - 4%); e VI - 100% (cem por cento) da alíquota total sobre a parcela que exceder cinco vezes o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais (atualmente, acima de R$.5.662,50 - 5%).
O pedido de elevação do teto de isenção para aquele que limita o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é, inclusive, compatível com solicitação de comissão de munícipes que foram aprovados em concurso para a carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, conforme requerimento do Sr. Alexandre Oliveira de Souza, CPF nº 008.851.056-56.
Trata-se de carreira de profissional de nível médio responsável justamente pela operacionalização da gestão administrativa municipal, com enorme defasagem de quadro e defasagem salarial. Menciona o requerimento que, em relação a essa carreira, houve concurso realizado no ano de 2016 para mil vagas necessárias, dos quais quase dois anos após foram chamados apenas 18 (dezoito) candidatos aprovados. Processo SMG nº 2015-0.332.621-3.
Art. 8º O abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal será concedido na forma do regulamento ao servidor vinculado ao RPPS que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a", do inciso III, do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º, ou do § 1º do artigo 3º e do artigo 6°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e que opte por permanecer em atividade.
II - aposentados e pensionistas decorrentes dos Segurados de que trata o inciso I, que tenham o Benefício Previdenciário concedido após a vigência desta lei;
§ 3º O Plano Financeiro composto pelo grupo de segurados de que trata o parágrafo anterior, constitui-se em grupo fechado, sendo vedado o ingresso de novos segurados.
III - Suplementação da contribuição pelos Segurados e pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, observados o Anexo II e na forma prevista nesta lei;
IV - recursos advindos da amortização de financiamentos imobiliários realizados pelo IPREM;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal;
VII - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias ou eventuais;
VIII - bens e direitos de qualquer natureza, aportados pelos Órgãos e Entidade municipais, nos termos do artigo 249 da Constituição Federal;
IX - outros recursos consignados no orçamento municipal, inclusive os decorrentes de créditos suplementares.
II - aposentados e pensionistas decorrentes dos Segurados de que trata o inciso I.
I - prévia avaliação dos bens e direitos transferidos, a valor de mercado, quanto à qualidade e à liquidez, à luz do princípio da economicidade, com o objetivo de gerar o melhor resultado para o FUNPREV;
XI - outros recursos consignados no orçamento municipal, inclusive os decorrentes de créditos suplementares;
§ 2º Os ativos financeiros do FINAN e do FUNPREV serão destinados exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários aos Segurados.
I - dos Segurados, 5% (cinco por cento), nos termos do art. 25, § 2º, desta lei;
II - dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, em percentual equivalente à diferença entre as despesas dos Benefícios do Plano Financeiro e as receitas provenientes das contribuições previstas no artigo 5º e no inciso anterior deste artigo, na forma prevista no Anexo II desta lei.
§ 1º A cobrança suplementar prevista no inciso II do “caput” será rateada entre os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, de forma proporcional aos benefícios concedidos e a conceder.
I - para os servidores ativos vinculados ao Plano Financeiro, será a mesma definida no parágrafo 1º, do artigo 5º, desta lei.
II - para os aposentados e os pensionistas vinculados ao Plano Financeiro, a alíquota incidirá sobre a totalidade dos proventos de aposentadorias e pensões.
§ 1º O décimo terceiro salário será considerado para fins de incidência das contribuições de que tratam o artigo 24.
§ 2º A cobrança suplementar da alíquota dos Segurados, estabelecida no art. 24, inciso I, desta lei, aplica-se, apenas, sobre o valor da remuneração, do provento ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 1° A cessão de que trata este artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor para com o Município de São Paulo, assim como não extingue o crédito do Município de São Paulo, nem modifica sua natureza, preservando-se todas as suas garantias e os seus privilégios legais.
§ 2° Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo todos os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos de que trata esta lei, inclusive no caso de o Município se valer de apoio operacional para sua cobrança.
§ 3° Em nenhuma hipótese, a cessão de que trata este artigo pode acarretar qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Município de São Paulo qualquer comprometimento ou responsabilidade financeira, tampouco poderá implicar o Município de São Paulo na condição de garantidor dos ativos securitizados.
§ 4º Os recursos arrecadados por meio das securitizações de que trata o “caput” serão integralmente destinados à realização de aportes no RPPS.
§ 2º Para os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e conselheiros do Tribunal de Contas do Município referidos nos incisos I e II do “caput”, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do artigo 5º, desta lei, terá como teto o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 4º Na hipótese de que trata o inciso II, do artigo 30, o patrocinador aportará na conta individual do Participante, na forma de decreto regulamentador, o valor, devidamente atualizado monetariamente, segundo o índice oficial nele estipulado, correspondente às contribuições efetivamente pagas pelo servidor ao RPPS do Município de São Paulo sobre as parcelas que excederam o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS até sua adesão ao RPC.
IV - fornecimento de informações aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar;
§ 5º Alternativamente à constituição da entidade prevista neste artigo, o Município poderá valer-se de entidade fechada de previdência complementar já existente, destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores públicos, mediante instrumento específico, a fim de aperfeiçoar o uso de recursos, mantendo-se a autonomia patrimonial, de fiscalização, de gestão, de governança, e os demais dispositivos desta lei.
§ 3º As demais condições para adesão e desligamento, que devem ser garantidas, ao menos, uma vez ao ano, e as características do Plano de Benefícios serão definidas em regulamento.
§ 7º Os seguros de que tratam os §§ 4º e 5º terão adesão automática para os Participantes do RPC, ficando assegurado ao Participante Ativo o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento dos mencionados benefícios nos termos do regulamento.
§ 2º Os valores a serem repassados à entidade gestora do RPC, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos e entidades indicados no “caput” deste artigo, e terão previsão obrigatória na Lei Orçamentária Anual e não são passíveis de contingenciamento.
I - garantir a regularidade previdenciária.
XIV - proporcionar aos servidores do IPREM, das unidades de recursos humanos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal capacitação e aperfeiçoamento profissional na área previdenciária;
§ 1º O IPREM contará com o apoio dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com suas competências, para a padronização da base de dados com vistas à implantação de sistema informatizado e integrado de gestão previdenciária.
b) Controladoria Previdenciária; II – unidades específicas:
II - Assessoria Jurídica
X - receber, analisar e responder as reivindicações, reclamações, sugestões e denúncias, encaminhando-as, conforme a matéria, para as áreas competentes;
a) a capacitação e aperfeiçoamento profissional;
VII - 1 (um) representante dos Segurados do Poder Legislativo, com alternância entre a CMSP e o TCMSP;
§ 2º Os representantes elencados nos incisos V a VII, bem como seus respectivos suplentes, serão escolhidos dentre os Segurados do regime, por meio de eleição realizada na forma de regulamento específico.
§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, deverão possuir curso superior completo, e:
§ 7º Para que o Conselho Deliberativo exerça seu poder administrativo, seus atos normativos terão o poder decisório quando presentes na sessão, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, entre eles, obrigatoriamente, os representantes mencionados nos incisos I a III do “caput”.
IV - aprovar o Regimento Interno do Conselho Fiscal do IPREM;
VI - autorizar a aceitação de bens e direitos, direcionados ao Fundo Previdenciário, para cobrir o custo atuarial da transferência de Segurados do Fundo Financeiro;
VII - autorizar a alienação ou gravame de bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Previdenciário, sem prejuízo da satisfação das exigências legais pertinentes;
VIII - deliberar sobre a gestão dos fundos administrados pelo IPREM;
IX - deliberar sobre a política de investimentos dos recursos dos Fundos, ouvidos a Diretoria de Investimentos e o Comitê de Investimentos;
X - estabelecer as diretrizes relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros, observada a legislação vigente;
XI - aprovar, na forma da lei, sobre a aceitação de doações e legados com ou sem encargos, que possam ou não resultar em compromisso econômico-financeiro para o RPPS;
XII - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS e do IPREM;
XIV - deliberar sobre a forma de financiamento do RPPS, observada a legislação vigente;
XV - autorizar o IPREM a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras para a administração, aplicação ou investimento dos recursos do RPPS, observada a Política Anual de Investimentos;
XVI - aprovar política de alçada decisória, abrangendo todas as áreas gestoras, determinando limites das competências e atribuições para realização de atos administrativos decisórios;
XVII - manifestar-se sobre proposta de alteração da estrutura e funcionamento do IPREM;
XVIII - aprovar o regulamento interno de compras e o plano de contas, propostos pela Diretoria Executiva;
XIX - deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis ao RPPS;
V - Diretor de Administração e Finanças
§ 2° Os representantes elencados nos incisos I a III, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelo Chefe do Executivo, pela CMSP e pelo TCMSP, respectivamente.
§ 3º Os representantes elencados nos incisos IV a VI, bem como seus respectivos suplentes, serão escolhidos dentre os Segurados do regime, por meio de eleição realizada na forma de regulamento específico.
§ 5º No caso de vacância dos representantes titulares do Conselho Fiscal elencados nos incisos I a III, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato.
I - ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si, com membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
§ 10. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão eleitos entre os seus membros, para mandatos de 1 (um) ano, permitida a recondução, nos termos do regulamento.
§12. Para que o Conselho Fiscal exerça seu poder e pratique seus atos, deverá ter, em cada sessão, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, entre eles, obrigatoriamente, o representante mencionado no inciso I do “caput”.
§ 13. Os representantes dos Segurados investidos como membro titular do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, vedada após a conclusão do mandato a participação, pelo menos, nos 2 (dois) anos seguintes, em qualquer conselho e órgão de administração do IPREM.
I - elaborar seu próprio regimento e submetê-lo à aprovação do Conselho Deliberativo;
II - eleger seu próprio Presidente;
III - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
IV - analisar as demonstrações financeiras, documentos contábeis da entidade, demais documentos ou registros que entender necessários ou que forem solicitados pelo Conselho Deliberativo e emitir parecer, submetendo-o à deliberação deste;
V - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva;
VI - apreciar a prestação de contas anual e os balancetes mensais e emitir parecer que será submetido à deliberação do Conselho Deliberativo;
VII - atuar como Conselho Fiscal dos fundos financeiro e previdenciário administrados pelo IPREM;
VIII - zelar pela aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
IX - acompanhar a política de investimentos dos fundos administrados pelo IPREM.
Art. 87. Fica criado o Quadro dos Profissionais de Gestão Previdenciária – QPGP, composto por 100 (cem) cargos de Analista de Gestão Previdenciária – AGP, de 75 (setenta e cinco) cargos de Técnico de Gestão Previdenciária – TGP, ambos de provimento efetivo e 56 (cinquenta e seis) Cargos de Direção e Assessoramento – CDA de provimento em comissão, constantes dos Anexos III, IV e V desta lei, respectivamente.
III - Grupo 3 - Cargos de Direção e Assessoramento – CDA, de natureza de gestão, de provimento em comissão na forma do Anexo V desta lei, exige nomeação pela autoridade competente e comportam substituição.
II - para o exercício de cargo de Ministro, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Superintendente de Empresa Pública, Autarquia, Fundação ou Sociedade de Economia Mista ou equivalentes da União, dos Estados e de outros Municípios;
§ 3º Fica cessado automaticamente o afastamento ou cessão dos Analistas de Gestão Previdenciária – AGP e dos Técnicos de Gestão Previdenciária – TGP quando exonerados de cargo ou função em comissão em outro órgão ou entidade, inclusive do Município de São Paulo.
§ 3° Para efeito de aferição a pontuação do mérito, a ADIAP será contabilizada com limite máximo de 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
Art. 122. Os processos administrativos disciplinares de que trata a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativos aos servidores lotados ou cedidos ao IPREM, após apuração em relatório preliminar ou sindicância serão remetidos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED, da Procuradoria Geral do Município - PGM, para abertura do procedimento disciplinar cabível.
Art. 123. Ficam convalidados os atos praticados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, referentes à operacionalização do processamento de dados e pagamento de aposentadorias devidas pelo Município, a partir do término do prazo previsto no artigo 3° da Lei n° 15.391, de
Caio Miranda Carneiro - PSB – Relator
Publicado no DOC de 14/03/2018 – pp. 76 a 83
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PL 0621/2016