Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568871/inciso-i-do-artigo-168-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-16 00:02:27+00:00
Document Index: 101111233

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 355', 'artigo 22', 'artigo 99', 'artigo 28', 'artigo 174', 'artigo 165']

Art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 00378510220088140301 - 13/12/2019 do TJPA
tributário, na forma da lei. Inicialmente, importante consignar que o CTN, em seu art. 165, inciso I, prevê o direito à... , em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015, que …
Andamento do Processo n. 1021861-51.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP
artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que “O imposto, de competência.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inc……
Andamento do Processo n. 1003433-56.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP
o quinquênio. Logo, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os valores a serem.../2012, que no art. 5º mantiveram idêntica redação constante no artigo …
Andamento do Processo n. 5003362-47.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3
de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212..., o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO …
Andamento do Processo n. 0007298-74.2012.4.03.6120/SP – Primeira Turma - 13/12/2019 do TRF-3
. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição... autora à restituição das quantias indevidamente recolhidas, nos termos do …
Página 751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019
, em seu art. 165, inciso I, prevê o direito à restituição do tributo indevidamente pago em valor maior que o devido...), em conformidade com o art. 165 c/c art. 50, § 2º, ambos da LM nº 7.056/1977, …
Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado” (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No... por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo …
Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
inciso I e artigo 165, inciso I do Código Tributário, o prazo para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente é... da ação, contando-se retroativamente o quinquênio. Logo, nos termos dos artigo……
Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91. 2. Agravo Regimental não provido... repetitivos e a Súmula n.º 460: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO …
Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
/compensação tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional... (cinco) anos contados da propositura da ação. Assim, a teor do que …
Art. 168, inc. I da Lei 5172/66
Art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional