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Timestamp: 2017-06-28 13:55:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Regulamento Interno – Rede Scicom Pt
CAPÍTULO I – Designação, regulamento, objecto e acção
Artigo 1º – Designação da Associação
1.	A Associação adoptou a denominação oficial Associação de Comunicação de Ciência SciComPt, aqui designada por SciComPt
Artigo 2º – Deste Regulamento
1.	A SciComPt, além das disposições aplicáveis do Código Civil e do seu Estatuto, será regida por este Regulamento, que deve ser aprovado por maioria simples dos sócios presentes em Assembleia Geral convocada para esse efeito.
2.	As alterações ao Regulamento têm de ser aprovadas em Assembleia Geral convocada para esse efeito por maioria simples dos sócios presentes. Artigo 3º – Objectivos principais
A SciComPt tem como objectivos principais:
1.	Promover a Comunicação de Ciência em todas as suas vertentes.
2.	Promover o intercâmbio entre profissionais de Comunicação de Ciência em Portugal e entre estes e os seus congéneres internacionais.
3.	Promover a participação informada dos cidadãos em todas as questões que envolvam a Ciência, a Tecnologia e a Inovação.
4.	Agir como representante e porta-voz dos seus associados.
5.	Promover a formação dos profissionais de Comunicação de Ciência.
6.	Apoiar a investigação da Comunicação de Ciência.
Artigo 4º – Linhas de actuação
Para a prossecução dos objectivos acima propostos, a Associação SciComPt propõe-se:
1.	Realizar um Congresso Anual de Comunicação de Ciência de âmbito nacional, que será o congresso anual da Associação SciComPt e será identificado pela designação “SciComPt” seguido do ano da sua realização.
2.	Apoiar ou realizar encontros profissionais de âmbito mais restrito que visem a informação, a troca de experiências e a promoção da qualidade profissional entre os seus membros.
3.	Apoiar ou realizar acções de formação no domínio da Comunicação de Ciência.
4.	Estabelecer parcerias com organizações com objectivos compatíveis para a concretização de acções de interesse mútuo no domínio da Comunicação de Ciência e da promoção da participação dos cidadãos no domínio da Ciência e da Tecnologia.
5.	Estabelecer relações de colaboração com organizações congéneres estrangeiras.
CAPÍTULO II – Dos sócios Artigo 5º – Sócios
1.	Há duas categorias de sócios: sócios efectivos e sócios honorários.
2.	São sócios efectivos todas as pessoas singulares que se inscrevam na Associação, cuja candidatura seja proposta por dois sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos e cuja admissão seja aprovada pela Direcção.
3.	São sócios honorários as pessoas singulares que, devido a actividades relevantes no domínio da comunicação de ciência, sejam eleitas para tal pela Assembleia Geral, após proposta da Direcção.
Artigo 6º – Admissão dos sócios
1.	A admissão dos novos sócios é feita pela Direcção mediante proposta assinada pelo candidato e por dois sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos.
2.	A admissão dos sócios honorários é feita pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
Artigo 7º – Jóia e quotas
1.	A jóia de inscrição é fixada pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção e é paga com a inscrição de cada sócio.
2.	As quotas dos sócios efectivos são fixadas sob proposta da Direcção na primeira Assembleia Geral de cada ano e são pagas anualmente.
3.	Os sócios honorários estão isentos do pagamento de jóia e quotas.
Artigo 8º – Direitos dos sócios efectivos
Os sócios efectivos possuem os seguintes direitos:
1.	Participar na vida e nas actividades da associação.
2.	Eleger e ser eleitos para os corpos sociais.
3.	Participar e votar nas assembleias gerais.
4.	Utilizar os serviços da associação
Artigo 9º – Deveres dos sócios efectivos
1.	Pagar pontualmente as suas quotas.
2.	Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.
3.	Desempenhar com zelo os cargos para que foram eleitos. Artigo 10º – Direitos dos sócios honorários
1.	Os sócios honorários possuem todos os direitos dos sócios efectivos com a única limitação de não terem direito de voto nas Assembleias Gerais. Artigo 11º – Perda da qualidade de sócio
1.	Perde a qualidade de sócio aquele que:
a.	Pedir a exoneração.
b.	Deixar de pagar as quotas correspondentes a mais de dois anos.
c.	Promover o descrédito da Associação ou prejudicar por faltas graves o seu regular funcionamento.
2.	A admissão e exclusão dos sócios será determinada pela Direcção e da respectiva deliberação cabe recurso para a Assembleia Geral. CAPÍTULO III – Órgãos Sociais
Artigo 12º – Constituição dos Órgãos Sociais
1.	São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Artigo 13º – Composição da Assembleia Geral
1.	A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e com as quotas em dia.
2.	A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, sendo um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia Geral e lavrar as respectivas actas. Artigo 14º – Reuniões da Assembleia Geral
1.	A Assembleia Geral reúne anualmente em sessão ordinária até 31 de Março de cada ano e em reunião extraordinária sempre que for convocada:
a.	Pelo Presidente da Mesa
b.	A pedido da Direcção
c.	A pedido do Conselho Fiscal
d.	A pedido de um conjunto de sócios não inferior à quinta parte da sua totalidade, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Mesa indicando o objectivo da respectiva convocação. Artigo 15º – Convocação das reuniões
1.	As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com a antecedência mínima de 15 dias por e-mail dirigido aos sócios, indicando hora, dia, local da reunião e ordem de trabalhos da reunião.
Artigo 16º – Constituição da Assembleia Geral
1.	A Assembleia Geral estará constituída e poderá validamente deliberar em primeira convocatória se, à hora designada, se acharem presentes metade dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocatória, meia hora depois, qualquer que seja o número de sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos que estejam presentes.
1.	As deliberações sobre alteração dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos que se encontrem presentes na Assembleia Geral, que deverá ter sido convocada expressamente para esse fim.
2.	As deliberações relativas à dissolução da Associação exigem o voto favorável de três quartos dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos que se encontrem presentes na Assembleia Geral, que deverá ter sido convocada expressamente para esse fim.
3.	As restantes deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos presentes ou devidamente representados. Artigo 18º – Composição e funcionamento da Direcção
1.	A Direcção é composta por 3 membros eleitos entre os sócios pela Assembleia Geral, sendo um Presidente e dois Vice-Presidentes.
2.	A Direcção reunir-se-á pelo menos quatro vezes por ano e sempre que as necessidades da boa gestão da Associação o exijam, devendo as suas deliberações ser consignadas em acta assinada por todos os seus membros presentes.
3.	As reuniões da Direcção poderão ser presenciais ou ter lugar através de ligação remota, desde que haja uma decisão unânime nesse sentido por parte dos membros da Direcção.
4.	A Direcção pode nomear comissões ou grupos de trabalho permanentes ou ad hoc, podendo delegar nestes competências.
Artigo 19º – Competências da Direcção
1.	Compete à Direcção exercer os poderes de gerência, representando a Associação em juízo e fora dele, activa e passivamente, bem como praticar todos os actos tendentes à realização do objectivo social e em especial:
a.	Elaborar o Regulamento da Associação e velar pelo seu cumprimento.
b.	Criar as comissões ou grupos de trabalho necessários ao bom funcionamento da Associação.
c.	Constituir mandatários nos termos e para os efeitos que houver por convenientes.
d.	Elaborar e submeter à Assembleia Geral até ao dia 31 de Outubro de cada ano o Plano de Actividades Anual e o Orçamento relativos ao ano seguinte.
e.	Submeter à Assembleia Geral até ao dia 31 de Março de cada ano o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas relativos ao ano transacto.
Artigo 20º – Obrigatoriedade de assinaturas
1.	A Associação obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois directores, o Presidente e um dos dois vice-presidentes.
Artigo 21º – Composição do Conselho Fiscal
1.	O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos entre os sócios pela Assembleia-geral, sendo um presidente e dois vogais. Artigo 22º – Competências do Conselho Fiscal
1.	Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
a.	O Conselho Fiscal possui a capacidade de, sempre que o julgue conveniente, examinar toda a escrita da Associação. Artigo 23º – Reuniões do Conselho Fiscal
1.	O Conselho Fiscal reúne pelo menos uma vez por ano, nos dois primeiros meses do ano, para apreciar o Relatório de Actividades do ano transacto e aprovar as contas e, além disso, sempre que o Presidente o julgue conveniente. Artigo 24º – Eleição dos Corpos Gerentes
1.	Os membros da Direcção e do Conselho Fiscal bem como o Presidente e Secretários da mesa da Assembleia Geral serão eleitos por um período de 3 anos, sendo possível a reeleição no mandato consecutivo se a Assembleia Geral expressamente o reconhecer conveniente, com limitação de mandatos sucessivos dos orgãos sociais a dois mandatos, ao fim de pelo menos um mandato de interregno.
2.	Os membros cessantes da Direcção e do Conselho Fiscal exercerão os seus mandatos até que os novos membros eleitos tomem posse dos respectivos cargos. CAPÍTULO IV – Dos fundos sociais e sua aplicação Artigo 25º – Ano social
1.	O ano social coincide com o ano civil. Artigo 26º – Receitas
1.	Constituem receitas da Associação:
a.	as jóias de inscrição pagas pelos sócios
b.	as quotas dos sócios
c.	doações, legados ou outros donativos e subsídios
d.	receitas provenientes de actividades promovidas pela Associação
e.	o rendimento dos bens e o capital que possui ou venha a possuir. Artigo 27º – Aplicação das receitas
1.	As receitas da Associação terão a aplicação que a Direcção houver por conveniente, sem prejuízo da obediência às deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO V – Da dissolução e liquidação Artigo 28º – Dissolução
1.	A Associação poderá dissolver-se por deliberação de uma Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, devendo ser aprovada por, pelo menos, três quartos da totalidade dos sócios presentes e dissolver-se-á também nos demais casos que a lei prevê. Artigo 29º – Liquidação
1.	Dissolvida a Associação, proceder-se-á à liquidação pela forma e nos termos que forem deliberados em Assembleia Geral, à qual compete fixar o destino dos bens móveis e imóveis existentes nessa data. CAPITULO VI – Disposições gerais Artigo 30º
1.	Para todas as questões que possam emergir destes Estatutos, incluindo as que respeitam à interpretação ou validade das respectivas cláusulas, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Porto.
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