Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4h48/decreto-do-municipio-de-natalrn-n-8663-de-19022009
Timestamp: 2018-02-18 09:20:24+00:00
Document Index: 76101564

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.663 de 19.02.2009 (Altera o prazo para parcelamento de débito com ISS para empresas que optarem pelo regime do simples
Dec. Mun. Natal/RN 8.663/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.663 de 19.02.2009
DOM-Natal: 20.02.2009
A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município, com base ainda no artigo 14 da Lei nº 3.882/89 combinada com o artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 8.639, de 07 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º. A primeira parcela, expedida após formalizado o requerimento de parcelamento, que deverá ser realizado até 20 de fevereiro de 2009, vence no prazo de dois (02) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, a cada trinta (30) dias dos meses subseqüentes."
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º Decreto nº 8.639, de 07 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º O parcelamento previsto neste Decreto será requerido, no período de 1º de janeiro de 2009 a 20 de fevereiro de 2009".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de janeiro de 2009 .
Palácio Felipe Camarão, em Natal, RN, 19 de fevereiro de 2009.