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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 230', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 183', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 91', 'artigo 93']

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Portaria nº 304, de 8 de fevereiro de 2013.
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Kléber Paulo Dreer Fartaria
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Portaria nº 304, de 8 de fevereiro de O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito deste Regional, da concessão de auxílio de saúde e aplicação do Programa de Assistência Médica e Odontológica Complementar; CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o qual trata da assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família; CONSIDERANDO a edição por este Tribunal do ATO GP Nº 0424/93, publicado no Diário de Justiça do Estado de Rondônia, de 29/09/1993, que instituiu o Programa de Assistência Médica e Odontológica Complementar aos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, posteriormente alterado pelas Portarias GP nº 1701/03 (DOJT14ª de 23/7/2003), nº 0219/2004 (DOJT14ª de 10/2/2004), nº 1091/2004 (DOJT14ª de 3/6/2004) e nº 2369/2005 (DOJT14ª de 29/11/2005); CONSIDERANDO a necessidade de readequação do ATO GP Nº 0424/93 ao disposto no artigo 9º da Lei nº , de 10/5/2006, este, que deu nova redação ao artigo 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, prevendo, ainda, concessão de assistência à saúde, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde; CONSIDERANDO as informações e pareceres que constam dos autos dos Processos Administrativos nº e nº , R E S O L V E: Capítulo I Da Assistência Complementar à Saúde Seção I Das Disposições Preliminares
2 Art. 1º O Programa de Assistência Complementar à Saúde destina-se, nos termos desta portaria, a beneficiar os magistrados e servidores, ativos e inativos, juízes classistas temporários inativos, seus dependentes e os pensionistas estatutários. Art. 2º A Assistência Complementar à Saúde será prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, de forma suplementar, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112/90, mediante: I celebração de convênio com entidade de autogestão sem fins lucrativos, nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Saúde suplementar do Ministério da Saúde e aplicando-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 8.666/93; II - contratação de operadora de planos ou seguros privados de assistência médica ou odontológica, obedecidas as normas da Lei nº 8.666/93; III - serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou IV - auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, denominado AUXÍLIO-SAÚDE, previsto no artigo 16 e seguintes desta portaria. Parágrafo único. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, independentemente do Programa de Assistência Complementar à Saúde, contará com serviço médico, odontológico e ambulatorial próprio, nas suas dependências, prestado por servidores integrantes do quadro de pessoal. Art. 3º A Assistência Complementar à Saúde ofertada pelo Tribunal não exclui, nem impede a utilização dos serviços de saúde proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 4º O Plano ou Seguro de Saúde Complementar contratado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região deve oferecer prestação de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial em todo o território nacional ou conforme plano que especifique grupo de Estados; em todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e demais órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e qualquer procedimento clínico e cirúrgico com os respectivos exames complementares de diagnóstico necessários para o pleno desempenho das especialidades de Acupuntura, Alergia e Imunologia, Anestesiologia, Angiologia, Cancerologia, Cardiologia e Cirurgia Cardiovascular, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia da Mão, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Geral inclusive vídeolaparoscópica, Cirurgia Pediátrica, Cirurgia Plástica reparadora e restauradora de função, Cirurgia Torácica, Cirurgia Vascular, Clínica Médica, Dermatologia, Endocrinologia e Metabologia, Endoscopia, Fisiatria, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Gastroenterologia, Geriatria, Ginecologia e Obstetrícia, Hematologia, Hemoterapia, Histopatologia, Infectologia, Mastologia, Medicina Intensiva, Medicina Nuclear, Medicina Preventiva, Medicina do Trabalho, Medicina Física e Reabilitação, Nefrologia (inclusive Litotripsia),
3 Neurocirurgia, Neurologia, Nutrologia, Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Otorrinolaringologia, Patologia Clinica/Medicina Laboratorial, Pediatria, Pneumologia, Proctologia, Psicologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Terapia Ocupacional, Urologia. 1º A cobertura definida no caput observará, como padrão mínimo, o constante na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, assim como as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2º Os magistrados e servidores, ativos ou inativos, pensionistas e dependentes legais poderão complementar o custeio de planos de assistência à saúde suplementar, sem qualquer custo adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 3º É facultado ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a contratação de plano de saúde que contemple a cobertura odontológica. 4º A contratação de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica deverá ser feita separadamente sempre que for técnica e economicamente viável. Seção II Dos Beneficiários Programa: comissionado; Art. 5º Poderá se inscrever como beneficiário Titular do I - o magistrado, ativo e inativo; II - o servidor ativo e ocupante de cargo efetivo e o de cargo III - o servidor aposentado e o juiz classista temporário inativo; IV - o servidor requisitado, cedido ou removido que opte por plano assistencial mantido pelo TRT da 14ª Região, vedada a inscrição simultânea em planos de outros órgãos, excetuando-se tal vedação nas hipóteses de acumulação legal de cargos; V os beneficiários de pensão estatutária, temporária ou vitalícia, concedida em decorrência de óbito de magistrado, servidor ou juiz classista temporário inativo. Art. 6º Poderão ser inscritos pelo beneficiário Titular do Plano ou Seguro de Saúde na qualidade de Dependentes legais: a) o cônjuge ou companheiro(a); b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão
4 alimentícia; c) companheiro(a) de união homoafetiva; d) filho(a) ou enteado(a), menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados ou até 24 (vinte e quatro) anos incompletos, se solteiros, sem atividade remunerada, dependente economicamente do beneficiário titular e que esteja regularmente matriculado em curso de nível superior (3º Grau) em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação ou, se inválido, de qualquer idade, enquanto durar a invalidez; e) menor de 21 (vinte e um) anos que, sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, viva na companhia e às expensas do beneficiário titular, observado o disposto na letra d ; f) O(a) irmão(ã) solteiro(a), portador de necessidades especiais ou interditado(a) por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica do servidor e conste como dependente na declaração de Imposto de Renda; g) a mãe ou pai, padrasto ou madrasta, sem economia própria, ou até o limite da isenção tributária prevista em lei. 1º A inclusão dos beneficiários é facultativa, não havendo nenhuma obrigatoriedade de permanência no plano de assistência à saúde, igualmente não se responsabilizando o TRT da 14ª Região pelo número de beneficiários que venha a aderir ao contrato. 2º A exclusão voluntária de um dependente legal ou do próprio titular, sujeitará o beneficiário, em caso de reinclusão, aos prazos de carência definidos em contrato com operadoras de Plano ou Seguro Saúde ou em Convênios em caso de autogestão. Art. 7º Poderão ser mantidos pelo beneficiário Titular do Plano ou Seguro de Saúde, na qualidade de Dependentes especiais: a) Pais/mães com economia própria; b) Sogros; c) Filhos maiores de 21 anos ou com economia própria; d) Enteados maiores de 21 anos; e) Genros/noras; f) Cunhados; g) Sobrinhos; h) Irmãos; i) Netos;
5 j) Tios; l) Primos. Parágrafo único. Não serão permitidas inclusões de novos beneficiários nas categorias previstas no Art. 7º, além daqueles beneficiários que já pertençam ao Plano de Saúde do TRT da 14ª Região. Seção III Do Custeio Art. 8º O Tribunal Regional do Trabalho na 14ª Região custeará para o magistrado ou servidor, ativo, inativo ou pensionista, parcialmente o Programa de Assistência Complementar à Saúde, com valores compatíveis com a disponibilidade orçamentária, cabendo a estes a responsabilidade pelo valor que exceder esse custeio, nas hipóteses de contratação, convênio ou prestação direta pelo Tribunal na forma de autogestão. Parágrafo único. O custeio das cotas-partes de dependentes legais e especiais será efetuado integralmente pelo beneficiário, incluindo-se os eventuais custeios e encargos sobre o valor bruto da nota fiscal, de responsabilidade do TRT, porém no caso de o servidor optar pelo plano cujo valor eventualmente não alcance a cota integral destinada ao custeio, o saldo remanescente será automaticamente repassado ao seu dependente, caso haja. Art. 9º Os valores das cotas-partes mensais, destinadas aos beneficiários a que se refere o artigo 5º desta Portaria, serão os fixados pelo CSJT, conforme a disponibilidade orçamentária anual, destinada ao cumprimento do Programa de Assistência Complementar à Saúde. Seção IV Da Inscrição Art. 10 Para inscrever-se e fazer jus aos benefícios deste Programa, o interessado deverá protocolizar requerimento, dirigido ao setor responsável pela concessão de benefícios, indicando o fundamento legal que ampara sua pretensão, entre aqueles relacionados no artigo 2º desta Portaria. Art. 11 Para inscrição de Dependente, o beneficiário Titular deverá protocolizar requerimento, dirigido ao setor responsável pela concessão de benefícios, indicando a condição do dependente, apresentando fotocópia autenticada da documentação exigida.
6 Art. 12 Para fins de inscrição de Dependente, na qualidade de companheiro(a) decorrente de união homoafetiva estável, o Beneficiário Titular deverá apresentar, sob sua exclusiva responsabilidade e sob as penas da lei: I declaração por ele firmada, reconhecendo a existência dessa união, o estado civil do(a) companheiro(a) e a inexistência de qualquer impedimento decorrente de outra união; II apresentação de fotocópia autenticada da cédula de identidade, do CPF do companheiro(a) e, a seu critério, de outro documento que entenda relevante à relação de dependência. 1º A união homoafetiva estável, para os fins previstos nesta Portaria, somente poderá ocorrer entre solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) e aquele(a) cujo casamento tenha sido anulado por sentença judicial transitada em julgado, devendo o beneficiário Titular comprovar a inexistência de qualquer impedimento decorrente de outra união mediante a apresentação de cópia da certidão de casamento com averbação da sentença de separação judicial, do divórcio ou da sentença anulatória; certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez, de acordo com cada caso. 2º O beneficiário Titular é corresponsável com o(a) companheiro(a) pela veracidade das informações constantes na declaração e documentos apresentados, todavia, a qualquer tempo, caso se verifique que a inscrição se deu em razão de informação, declaração e/ou documento inverídico, o beneficiário Titular, bem ainda o seu companheiro(a), serão desligados do plano de saúde, sem prejuízo das demais medidas pertinentes. Seção V Do Prazo, Efeitos, Cancelamento e Exclusão da Inscrição Art. 13 O requerimento de inscrição ou cancelamento do beneficiário Titular ou Dependente, realizado em conformidade com os requisitos formais e regulamentares, quando protocolizado até o dia 28 (vinte e oito) ou dia útil imediatamente anterior de cada mês, produzirá efeitos, quanto à fruição ou cessão dos benefícios deste Programa, a partir do mês seguinte. Parágrafo único. Excetua-se da regra contida no caput deste artigo, o mês de dezembro, durante o qual, o requerimento deverá ser protocolizado até o dia 16 (dezesseis) ou dia útil anterior, para que possa produzir idênticos efeitos. Art. 14 Os requerimentos de que trata o artigo 13 desta Portaria, quando protocolizados em unidade funcional localizada fora da sede do Tribunal, deverão ser encaminhados ao setor responsável pela concessão de benefícios, mediante transmissão pelo SPARK ou Correio Eletrônico, impreterivelmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7 Art. 15 As exclusões ao plano de assistência à saúde suplementar ocorrerão nas seguintes situações: que temporariamente; pelo respectivo plano; a) suspensão de remuneração, subsídios ou proventos, mesmo b) exoneração, dispensa ou demissão do cargo ou emprego; c) redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade não coberto d) licença sem remuneração; e) decisão administrativa ou judicial; f) voluntariamente, por opção do beneficiário titular; e g) outras situações previstas em lei. Parágrafo único. No caso de licença sem remuneração, afastamento legal, ou em caso de suspensão temporária de remuneração ou proventos, o beneficiário relacionado no artigo 5º desta Portaria poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das despesas, observado o disposto no artigo 183, 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº , de 14 de maio de Capítulo II Do Auxílio-Saúde Seção I Natureza Jurídica e Forma de Reembolso Art. 16 O Auxílio-Saúde, de caráter assistencial e natureza jurídica indenizatória, será prestado e custeado na forma de reembolso equivalente ao valor da cota-parte do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme a disponibilidade orçamentária anual, para custeio da assistência complementar à saúde. 1º O Auxílio-Saúde será concedido, exclusivamente, ao beneficiário relacionado no artigo 5º desta Portaria. 2º O servidor de outro órgão, à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que possua plano de assistência à saúde custeado por seu órgão de origem ou que dele perceba benefício semelhante ou de idêntica finalidade, não fará jus ao Auxílio-Saúde concedido por este Tribunal. Art. 17 O reembolso do valor devido a título de Auxílio-Saúde,
8 limita-se até o valor da cota-parte do Tribunal da 14ª Região, estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme a disponibilidade orçamentária anual, porém, condicionado ao valor comprovadamente pago, constante no comprovante, boleto ou recibo de pagamento apresentado, acaso, inferior ao valor da cota-parte. Art. 18 O auxílio será consignado no contracheque do beneficiário e será pago de acordo com o previsto nesta Portaria. Seção II Da Inscrição ao Auxílio-Saúde Art. 19 Para inscrever-se e poder fazer jus ao Auxílio-Saúde, o interessado protocolizará, a qualquer tempo, requerimento padronizado denominado Comprovação de Despesas para Fins de Auxílio-Saúde, elaborado pelo setor responsável pela concessão de benefícios, disponível pela intranet, no Portal Saúde. 1º No requerimento deverá constar: a) informação de não ser beneficiário do plano de assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, oferecido pelo Tribunal; b) comprovação que o plano de saúde ou seguro de assistência médica, por ele contratado diretamente ou por intermédio de entidade de classe, encontrase em conformidade com o Termo de Referência Básico de Assistência à Saúde, anexo à Portaria Normativa SRH/MP nº 5 de 11 de outubro de 2010, expedida pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; c) apresentação de cópia autenticada do contrato do plano de saúde e/ou de outro documento, a seu critério, que entenda relevante à comprovação da relação contratual. 2º O beneficiário interessado é responsável pela veracidade das informações constantes no requerimento de inscrição, e autenticidade dos documentos apresentados, sendo que, a qualquer tempo, caso se verifique que a inscrição se deu em razão de informação, declaração e/ou documento inverídico, cancelar-se-á a inscrição, adotando-se as providências cabíveis para apuração e responsabilização, na forma e modo, previstos em lei. Art. 20. O requerimento de que trata o artigo 19 desta Portaria, quando protocolizado em unidade funcional localizada fora da sede do Tribunal, deverá ser encaminhado ao setor responsável pela concessão de benefícios, mediante transmissão pelo SPARK ou Correio Eletrônico, impreterivelmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Seção III Da Concessão
9 Art. 21 A concessão do Auxílio-Saúde será devida a partir do mês de competência em que o requerente protocolizar seu requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, para tanto, será exigida a apresentação, já no requerimento inicial, de documento original que comprove pagamento dessa despesa mensal decorrente do contrato de plano de saúde ou seguro de assistência médica, na forma desta Portaria. 1º Para auferir, continuadamente, o Auxílio-Saúde, o beneficiário deverá, mensalmente, protocolizar requerimento, juntando o comprovante, boleto ou recibo original de pagamento, já quitado, neste, constando: a) nome do beneficiário; b) a razão social completa e o número de inscrição no CNPJ da entidade gestora do plano de assistência médica; discriminação do valor mensal da despesa realizada pelo beneficiário; c) mês ou período de competência da despesa. 2º quando protocolizado requerimento até o dia 25 (vinte e cinco) ou até o dia útil imediatamente posterior, o beneficiário receberá o valor do Auxílio- Saúde na folha de pagamento do mês seguinte. Excetua-se dessa regra, o mês de dezembro, durante o qual, o requerimento deverá ser protocolizado até o dia 16 (dezesseis) ou dia útil anterior para que possa produzir idênticos efeitos. 3º o requerimento protocolizado em data que impossibilite o pagamento do Auxílio-Saúde na folha de pagamento do mês, será incluído, na folha de pagamento do mês subsequente. Art. 22 Não será devido o crédito ou pagamento retroativo de valores referentes a despesas anteriores ao início dos efeitos financeiros da concessão do Auxílio-Saúde, mesmo na hipótese em que o interessado já figure como consumidor ou beneficiário de planos de assistência médica ou de seguro-saúde. Seção IV Da Suspensão, Vedação, Desistência e Restabelecimento Art. 23 Caso o Tribunal verifique comprovação inverídica com despesas, por parte de beneficiário do Auxílio-Saúde, o crédito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, adotando-se idênticas providências, aquelas previstas no 2º do artigo 19 desta Portaria, inclusive no que tange à devolução dos valores indevidamente recebidos, sem prejuízo, se for o caso, da adoção de providências cabíveis à responsabilização administrativa, civil e/ou penal, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
10 Art. 24 O beneficiário do Auxílio-Saúde que teve o crédito suspenso, nos termos do artigo 23, somente poderá requerer o restabelecimento, após decorrido o prazo suspensivo e comprovada a devolução dos valores recebidos de forma indevida, mediante o preenchimento do formulário padronizado específico, instruído com fotocópia autenticada do contrato de prestação de serviços de assistência médica ou de seguro-saúde, ou ainda de declaração fornecida pela entidade gestora. 1º Caberá ao(à) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido, decidir de forma fundamentada, sobre o restabelecimento ou não, do crédito do Auxílio-Saúde. 2º O eventual restabelecimento do Auxílio-Saúde terá validade a contar do mês seguinte ao da decisão, sendo vedado o pagamento de valores retroativos. Art. 25 Fica vedada a percepção do Auxílio-Saúde: I pelos beneficiários relacionados no artigo 5º desta Portaria, em gozo de licença que implique a cessação da percepção de remuneração, subsídios ou proventos; II - por servidores de outros órgãos, em exercício neste Tribunal, que percebam benefício semelhante ou façam jus ao custeio de plano de assistência médica ou odontológica ou seguro-saúde por intermédio de seus órgãos de origem; III - por servidores cedidos ou removidos para outro órgão e que tenham optado por plano de assistência médica ou odontológica custeado pelo órgão no qual se encontrem em exercício, mediante renúncia ao Auxílio-Saúde e/ou pedido de desligamento do Programa de Assistência Complementar à Saúde deste Tribunal. Art. 26 Presume-se desistência à percepção do Auxílio-Saúde quando o beneficiário deixar de realizar a comprovação de despesas com planos de assistência médica, por 3 (três) meses consecutivos, sendo automaticamente encerrado o seu cadastro, sem prejuízo da devolução por ele, de valores creditados pelo Tribunal. Art. 27 Para efeito de restabelecimento do pagamento, será necessário novo cadastramento do beneficiário do Auxílio-Saúde, após o retorno das situações de licença previstas no inciso I do artigo 25, passando a ser devido, a contar do protocolo do novo cadastro, observadas as disposições contidas nos 2º e 3º do artigo 21 desta Portaria. Art. 28 Deverá ingressar com pedido de desistência à percepção do Auxílio-Saúde em forma de ressarcimento, o beneficiário que: destina o Auxílio-Saúde; I - a qualquer tempo, deixe de realizar as despesas a que se II aderir ao convênio, contrato ou serviço de assistência médica prestado diretamente pelo Tribunal. Caso o beneficiário não informe essa
11 situação, o Tribunal, de ofício, poderá, desde que comprove a adesão, cessar a concessão do Auxílio-Saúde. Capítulo III Das Disposições Finais que: Art. 29 Não poderá ser beneficiário do Programa, o servidor a) se encontre de licença para tratar de interesse particular, nos termos do artigo 91 da Lei nº 8.112/90; e, b) se encontre afastado de suas atividades para servir a outro órgão ou entidade, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.112/90. Parágrafo único. Inclui-se nas disposições desse artigo, o servidor requisitado ou cedido, que esteja em exercício no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cuja remuneração paga por esse Tribunal não comporte efetuar os descontos de sua participação e/ou de dependente(s), se houver. Art. 30 O Tribunal poderá, a seu critério, excluir, limitar, alterar ou sustar a concessão do Programa, bem como as formas e os valores das cotas-partes estabelecidas, observando-se os limites dos valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Art. 31 Para aqueles que, na data de divulgação desta Portaria, já se encontram inscritos no Programa de Assistência Complementar à Saúde, atualmente mantido pelo Tribunal, não haverá necessidade de realizar nova inscrição. Art. 32 É voluntária a inscrição, a inclusão e a exclusão de qualquer beneficiário em plano de assistência à saúde de que trata esta Portaria. No entanto, a exclusão de beneficiário de plano ou seguro contratado, ou de convênio com autogestão, submeterá o beneficiário, em caso de reinclusão, aos prazos de carência definidos em contrato ou convênio. Parágrafo único. Estão excluídos das regras estabelecidas no caput deste artigo os casos de migração de Planos, nos termos da legislação em vigor. Art. 33 Caberá ao setor responsável pela concessão de benefícios encaminhar à operadora conveniada ou contratada, as solicitações de inscrição, inclusão, exclusão e suspensão dos beneficiários Titulares e Dependentes. Art. 34 Ao beneficiário Titular compete, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que por algum motivo ocorrer a sua exclusão ou desistência ou, ainda, a dos seus dependentes, filiados ao plano de assistência à saúde, por convênio de autogestão ou mediante contrato, mantido pelo Tribunal, realizar a devolução do respectivo cartão de identificação ao setor responsável pela concessão de benefícios,
12 para encaminhamento à operadora. Art. 35 Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, por expressa delegação de competência da Presidência do Tribunal. Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato GP Nº 0424/1993 (DJERO de 29/09/1993), e as Portarias GP nº 1701/03 (DOJT14ª de 23/7/2003), nº 0219/2004 (DOJT14ª de 10/2/2004), nº 1091/2004 (DOJT14ª de 3/6/2004) e nº 2369/2005 (DOJT14ª de 29/11/2005). Publique-se. (assinado digitalmente) ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
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