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Timestamp: 2019-06-16 09:19:45+00:00
Document Index: 161845112

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 33', 'artigo 111', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 120', 'artigo 14', 'artigo 122', 'artigo 117', 'artigo 39', 'artigo 183']

Enviado por Rebeca Soares
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Aula 07 penal pc df
Monografia - Marcella Ferreira
FICHAM.SUTHERLAND.CRIMINALIDADE.COL.BRANCO
Das espcies de pena a detrao (art. 32 ao 42, CP).
APOSTILA 01 - resumos de aula. 3 edio-2012/A. UCDB.
Professor: Wedney Rodolpho de Oliveira.
1. INTRODUO A norma jurdica se impe sob ameaa de sano, que pode ser reparatria, compensatria ou retributiva. Tendo o Direito Penal a misso ticosocial de garantir a segurana jurdica mediante a proteo mnima dos bens jurdicos essenciais (ultima ratio) e preveno das condutas ofensivas, a
sano penal um dos, seno o principal elemento distintivo do Direito Penal dos demais ramos do Direito, principalmente segundo a concepo de que o Direito Penal fragmentrio, subsidirio. Tamanha a importncia da pena, como conseqncia jurdica do delito, que o Direito Penal o nico ramo do direito cuja nomenclatura dada pelo tipo de sano, e no pela natureza de relaes jurdicas que ali se estabelecem (OLIVEIRA, Fernanda Alves). A pena orienta-se, basicamente, pelos seguintes princpios: 1) necessidade: somente deve ser utilizada quando os demais instrumentos coercivos falharem, sendo que somente deve ser imposta quando necessria e, sempre que necessria, deve ser imposta; 2) retribuio: as medidas coercivas so aplicadas como resposta do ordenamento censurabilidade da conduta do ofensor e como reparao pela inobservncia da norma, no devendo ficar alm ou aqum da reprovao social que lhe embasa; 3) aflio: por conta de seu carter retributivo, a coero penal sujeita o violador a um sofrimento, pois, de acordo com a cultura humana, quem comete um erro deve ser castigado (padecimento espiritual mais que o fsico); 4) preveno: A pena no deve cingir-se ao seu carter aflitivo, mas tambm deve servir como meio de evitar o cometimento de novos crimes funo preventiva. Segundo o fundamento de que o Direito Penal se utiliza para escolher os instrumentos jurdicos de coero penal (perda ou restrio da possibilidade de dispor de bens jurdicos indispensveis), esta pode ser material ou formal. A coero penal material a pena, e se funda na culpabilidade do autor de um fato tpico e ilcito; j a coero penal formal a medida de segurana, a qual se funda na periculosidade do agente (embora a sua conduta no possa ser considerada crime, eis que lhe falta a culpabilidade por ser inimputvel, ela introduz no meio social um dano substancial ao bem jurdico tutelado, que pode 2
ser repetido se o agente no for devidamente tratado). (OLIVEIRA, Fernanda Alves).
2. A PENA
2.1. FUNDAMENTO Pena a privao total ou parcial de um bem jurdico imposta pelo Estado, por meio da ao penal, em retribuio ao autor de uma infrao (penal), cujo escopo evitar novas violaes. A pena , portanto, aflitiva, retributiva e pblica. Mas como se legitima a interveno estatal no sentido de impor uma pena? As teorias absolutas (retributivas), influenciadas pelos clssicos e pelas idias de Kant, Hegel e Carrara, entendiam que o fundamento da pena era a retribuio simplesmente, como uma exigncia de justia. A pena ento, tinha um fundamento tico, como confirmao do direito e resposta ao crime. A pena seria a negao do crime, que seria, por sua vez, a negao do direito. Logo, a pena seria a confirmao do Direito (Hegel). As teorias relativas (utilitrias), inspiradas pelo positivismo, entendiam que a pena se fundamentava na necessidade de associao de crime e temor do castigo: a intimidao de se impor uma pena a quem cometesse uma infrao seria uma forma de preveno geral negativa, e se, apesar dela, algum praticasse um delito, a pena aplicada se justificaria no fato de que a sociedade precisa se defender (preveno especfica). Pela preveno geral negativa, a pena dirige-se no apenas ao criminoso, mas tambm toda comunidade, com a finalidade de dissuadir os eventuais infratores de praticar novos delitos, por intermdio da intimidao.
Com o fim da II Guerra Mundial, surgiram as teorias da preveno especial, cuja concepo de pena era voltada para o criminoso condenado, com o objetivo de corrigi-lo e ressocializ-lo, evitando, desta forma, a reincidncia. Hoje constata-se que nem a preveno geral negativa nem a ressocializao so suficientes para o controle da criminalidade. Como intimidao, a pena fracassou, visto que a criminalidade aumentou. Por sua vez, a ressocializao no compatvel com a idia de privao de bens jurdicos: a vida na priso no pode ser igual vida em liberdade, a pena serve para proteger o ordenamento e justific-la como reeducao do indivduo seria legitimar a interveno coativa do Estado na reforma de um ser humano, o que no se coaduna com um Estado Democrtico de Direito. Modernamente tem-se buscado o fundamento da pena na preveno geral positiva, isto , na manuteno da confiana institucional na prevalncia do Direito: ao impor-se a pena ao infrator, reafirmasse a validade da norma violada, fazendo com que a comunidade continue esperando que seus bens jurdicos sejam respeitados, protegendo-se, assim, a ordem jurdica. Segundo Baratta, a pena, segundo a preveno geral positiva, continua dirigindo-se comunidade, mas no a seus eventuais infratores, mas sim aos cidados cumpridores da lei, como forma de reforar os valores da ordem jurdica, tendo uma funo muito mais simblica do que instrumental.
2.2. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS
H vrios princpios constitucionais que devem ser observados, todos no art. 5, CF: a) legalidade inc. XXXIX; b) pessoalidade inc. XLV; c) individualizao da pena inc. XLVI;
d) personalizao da pena inc. XLV; e) humanidade (vedao da pena de morte, penas cruis, de carter perptuo ou de trabalhos forados inc. XLVII; f) proporcionalidade incs. XLVI e XLVII.
2.4. ESPCIES DE PENA Pelo princpio da reserva legal, ao Poder Legislativo Federal cabe no s a determinao do crime, como tambm a cominao da pena; para tanto, o legislador considera o contedo de desvalor social da conduta hipottica que se quer evitar e, com fulcro no princpio da proporcionalidade, escolhe a qualidade (espcie) de pena, a quantidade (limites mnimo e mximo) e as substituies possveis. So espcies de penas: a) comuns ou principais: privativas de liberdade: recluso, deteno e priso simples; multa;
b) substitutivas ou alternativas: restritivas de direitos, prestao pecuniria, perda de bens e valores, prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas, interdio temporria de direitos e limitao de fim de semana; multa substitutiva (art. 60, 2).
E S P C I E S D E P E N A:
Conceito de Pena: a imposio da perda ou diminuio de um bem jurdico, previsto em lei e aplicado pelos rgos judicirios, contra quem praticou um ilcito penal. As penas so: a) Privativas de liberdade b) Restritiva de direitos c) De Multa Classificao das penas: Privativas de liberdade: ex: recluso e deteno Restritivas de direitos: ex: prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos, limitao de fim de semana, Pecuniria: ex: multa alternativas Fundamentos da pena: H primordialmente 6 fundamentos para a existncia da pena:
denncia: fazendo com que a sociedade desaprove a prtica do crime; dissuaso: desaconselhando as pessoas de um modo geral e, particularmente, o prprio criminoso prtica delitiva; incapacitao: protegendo a sociedade do criminoso, retirando-o de circulao; reabilitao: reeducando o ofensor da lei penal; reparao: trazendo alguma recompensa vtima retribuio: dando ao condenado uma pena proporcional ao delito cometido.
Caractersticas da pena: 1) Legalidade: previso em lei 2) Anterioridade: a lei j deve estar em vigor na poca em que foi cometida a infrao penal
individualizados de acordo com a sua culpabilidade e o mrito do sentenciado CF, art. 5, XLVI 4) Inderrogabilidade: uma vez transitada em julgado, deve ser executada. 5) Proporcionalidade: a sano deve ser proporcional a infrao CF, art. 5, XLVI e XLVII 6) Humanidade: no so admitidas penas de morte (salvo em casos de guerra declarada), perptuas (CP, art. 75), de trabalhos forados, de banimento e cruis (CF, art. 5, XLVII) 7) Personalssima: no passa para os sucessores do condenado - CF, art. 5, XLIV
INTRODUO Antigamente, a priso, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falcia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossvel a ressocializao pela pena privativa de liberdade. Da a procura por meios alternativos para substituir tal espcie de pena, pelo menos a de curta durao, pois, como aponta Cezar Bitencourt, se o criminoso habitual, ela ser ineficaz; se ocasional, ela exceder o necessrio. O CP, seguindo uma poltica criminal liberal, contempla a pena privativa de liberdade e tambm alternativas a ela, como as restritivas de direito e a de multa, alm do sursis neste sentido, apenas quando no for possvel a aplicao dos demais institutos que dever prevalecer a priso, como ltima resposta.
RECLUSO E DETENO
A Reforma Penal de 84 manteve a distino, cada vez mais tnue, entre recluso e deteno. No caso, as penas privativas de liberdade foram tratadas como gnero, sendo espcies a recluso e deteno como espcies. Apesar de ter havido significativa reduo de distines formais entre pena de recluso e deteno, a doutrina aponta algumas diferenas entre elas: Regime inicial de cumprimento (apenas os crimes punidos com recluso - crimes mais graves, em tese) podero ter o incio de cumprimento de pena em regime fechado, o que no se d com a deteno. No caso, o regime inicial de cumprimento, na recluso, pode ser fechado, semi-aberto ou aberto. Na deteno, o regime inicial o semi-aberto ou o aberto. A deteno s poder ser cumprida em regime fechado se houver a regresso; limitao na concesso de fiana - a autoridade policial poder conceder fiana apenas nas infraes punidas com deteno ou priso simples (art. 322, CPP), pois se punidas com recluso, ficar a cargo do juiz apenas; espcies de medidas de segurana - se o delito for apenado com recluso, a medida de segurana ser a detentiva; se apenado com deteno, a medida poder ser convertida em tratamento ambulatorial (art. 97, CP); incapacidade para o exerccio do ptrio poder, tutela ou curatela - tratando-se de crime punido com recluso, cometido por pai, tutor ou curado contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, haver mencionada incapacidade; tratando-se de crime apenado com deteno, no haver tal conseqncia, o que no impede de ser buscada em ao prpria no juzo cvel; prioridade na ordem de execuo - a pena de recluso executa-se primeiro; depois, a deteno ou priso simples (arts. 69, caput, e 76, do CP); influncia nos pressupostos da priso preventiva (art. 313, I, CPP).
Com a Lei n. 7029/84, so os regimes determinados pela espcie e quantidade de pena aplicada e pela reincidncia, juntamente com o mrito do condenado, obedecendo a um sistema progressivo (retirou-se a periculosidade como um dos fatores para escolha do regime). (OLIVEIRA, Fernanda Alves).
ESPCIES DE REGIMES
No regime fechado, o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurana mxima ou mdia (penitenciria) art. 33, 1, a, CP ficando sujeito a isolamento no perodo noturno e trabalho no perodo diurno (art. 34, 1), sendo que este trabalho ser em comum dentro do estabelecimento, de acordo com as suas aptides, desde que compatveis com a execuo de pena (art. 34, 2); no pode freqentar cursos de instruo ou profissionalizantes, admitindo-se o trabalho externo apenas em servios ou obras pblicas (art. 34, 3), devendo-se, porm, tomar todas as precaues para se evitar a fuga. (OLIVEIRA, Fernanda Alves). Por sua vez, no regime semi-aberto, o condenado cumpre a pena em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar (art. 33, 1o, b, CP), ficando sujeito ao trabalho em comum durante o perodo diurno (art. 35, 1o, CP), podendo ainda realizar trabalho externo, inclusive na iniciativa privada, admitindo-se tambm a freqncia a cursos de instruo ou profissionalizantes (art. 35, 2o, CP). De acordo com o art. 36, caput, CP, o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado isto porque ele somente ficar recolhido (em casa de albergado ou estabelecimento adequado) durante o perodo noturno e os dias de folga, devendo trabalhar, freqentar curso ou praticar outra atividade autorizada fora do estabelecimento e sem vigilncia (art. 36, 1o, CP); se, porm, frustar os fins da execuo penal ou praticar fato definido como crime doloso, haver regresso do regime (art. 36, 2o, CP).
Algumas linhas merecem ser ditas sobre a priso domiciliar. Constitui uma das espcies do regime aberto, juntamente com a priso-albergue e a priso em estabelecimento adequado (arts. 33, 2o, c, do CP e 117 da LEP). Por ser uma exceo, somente cabvel nas hipteses taxativas do referido art. 117 (condenado maior de setenta anos ou acometido de grave doena, condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental ou condenada gestante), j tendo o STF se posicionado neste sentido, no bastando, por conseguinte, a simples inexistncia de casa de albergado para a sua concesso, devendo-se, neste caso, assegurar ao preso o trabalho fora da priso, com recolhimento noturno e nos dias de folga. Preceitua o art. 37, CP, ao tratar do regime especial, que as mulheres devero cumprir a pena em estabelecimento prprio, considerando-se os deveres e direitos inerentes sua condio pessoal e as demais regras vistas, no que couber.
A fixao do regime inicial de cumprimento da pena de competncia do juiz da condenao; caber, todavia, ao juiz da execuo a progresso/regresso do regime, devendo decidir de forma motivada. Para se determinar qual o regime inicial, dever o juiz levar em considerao a natureza e quantidade da pena e a reincidncia, bem como os elementos do art. 59, CP, da seguinte forma: quando os primeiros trs fatores no impuserem um regime de forma obrigatria, dever o juiz se valer do art. 59 para decidir qual o regime mais adequado entre os possveis.
O 2 do art. 33 do CP dispe que: a) o condenado a pena superior a oito anos dever comear a cumpri-la em regime fechado - lgico que somente se refere pena de recluso, pois, como anteriormente visto, esta pode ser cumprida em regime fechado, semi-aberto e
aberto, enquanto que a deteno somente pode ser nos dois ltimos regimes, salvo necessidade de regresso, vide caput do supracitado artigo; o condenado no reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e no exceda a 8 (oito), poder, desde o princpio, cumpri-la em regime semi-aberto - aplica-se apenas recluso, uma vez que a pena de deteno superior a quatro anos, tratando-se de condenado reincidente ou no, somente poder iniciar-se no regime semi-aberto (no h uma faculdade), enquanto que a pena de recluso maior que quatro anos poder iniciar-se no regime fechado ou semi-aberto, a depender de o condenado no ser reincidente e do que os elementos do art. 59 indicarem; b) o condenado no reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder, desde o incio, cumpri-la em regime aberto - aplica-se s penas de recluso e de deteno: se ele for reincidente e a pena for de recluso, o regime ser o fechado ou semi-aberto (no necessariamente o fechado, como entendem Celso Delmanto e Mirabete); se reincidente mas a pena for de deteno, obrigatoriamente inicia-se no regime semi-aberto (inclusive qualquer que seja a quantidade da pena); se no for reincidente, tratando-se de pena de recluso, qualquer dos trs regimes cabveis poder ser o inicial e, se deteno, tambm qualquer dos dois regimes cabveis poder ser o inicial depender dos elementos do art. 59. Resumindo as regras do regime inicial de cumprimento de pena, tm-se: deteno: somente pode iniciar em regime semi-aberto ou aberto, nunca no fechado; pena superior a 4 anos, reincidente ou no, regime inicial ter de ser o semi-aberto; reincidente, qualquer quantidade de pena, regime inicial semiaberto; pena at 4 anos, no reincidente, regime semi-aberto ou aberto, a depender do art. 59. recluso: pena superior a 8 anos, sempre no regime fechado; pena superior a 4 anos, reincidente, sempre no regime fechado; pena superior a 4 anos at 8, no reincidente, regime fechado ou semi-aberto, a depender do art. 59; pena at 4 anos, reincidente, regime fechado ou semi-aberto, a depender do art. 59; 11
pena at 4 anos, no reincidente, regime fechado, semi-aberto ou aberto, tambm a depender do art. 59. Em conformidade com o que dispe o arts. 34, caput, e 35, caput, ambos do CP, no incio de cumprimento da pena, o condenado ser submetido a exame criminolgico de classificao e individualizao da execuo, quer se trate de regime fechado ou semi-aberto. Tal exame consiste numa percia a ser realizada no Centro de Observao Criminolgica (art. 96, LEP) ou pela Comisso Tcnica de Classificao onde aquele no existir (art. 98, LEP) a fim de se obter informaes reveladoras da personalidade do condenado para tanto, engloba exames clnico, morfolgico, neurolgico, eletroenceflico, psicolgico, psiquitrico e social. No fica, porm, o juiz vinculado a ele, podendo decidir de forma contrria, desde que fundamentadamente. Quanto obrigatoriedade de realizao do exame, conforme supramencionado, o CP determina a sua realizao tanto para o condenado priso em regime fechado quanto semi-aberto; j a LEP obriga para o regime fechado e faculta para o semi-aberto isso fez com que muitos pensassem que, tratando-se de regime inicial semi-aberto, a realizao ser facultativa; todavia Cezar Bitencourt defende que deve prevalecer a norma cogente, qual seja a do CP, at mesmo para atingir o fim a que se destina individualizao da execuo abarcando, assim, a maior quantidade de apenados possvel. Em resumo: Os estabelecimentos penais so:
Penitenciria: destina-se ao condenado pena de recluso em regime fechado; Colnia agrcola, industrial ou similar: destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto, podendo o apenado ser alojado em compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleo adequada e o limite da capacidade mxima, para os fins de individualizao da pena;
Casa do albergado: Destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitao de fim de semana, 12
devendo ficar situada no centro urbano, ausentes obstculos fsicos contra a fuga, possuir local prprio para cursos e palestras e orientao dos condenados;
Centro de observao: o local onde sero realizados os exames gerais, cujos resultados devero ser encaminhados Comisso Tcnica de Classificao. Pode ser uma unidade autnoma ou um anexo a estabelecimento criminolgicas; penal, onde sero realizadas as pesquisas
Hospital de custdia e tratamento psiquitrico: destina-se aos inimputveis e semi-imputveis, sendo obrigatria a realizao do exame psiquitrico e dos demais exames para o tratamento dos internados. O tratamento ambulatorial ser nele realizado ou em outro local com dependncia mdica adequada;
Cadeia pblica: destina-se ao recolhimento de presos provisrios, localizado prximo ao centro urbano e dotado de cela individual com rea mnima de seis metros quadrados. Tambm ficaro alojados os sujeitos priso civil e administrativa, em seo especial, sendo-lhes vedada a casa do albergado. Na atual realidade brasileira esto transformando as cadeias pblicas em local de cumprimento de penas definitivas, ou seja, em penitencirias.
PRESTEZA DA PENA: A pena deve ser a mais rpida e prxima do delito, e assim ser a mais justa e til possvel. Ser a mais justa porque poupar ao ru os tormentos cruis e inteis da incerteza; porque a privao da liberdade s pode preceder a sentena quando a necessidade o exigir. mais til porque, quanto menor ou mais curto o tempo que decorre entre o delito e a pena, mais forte a idia da certeza de punio, constituindo consequentemente um meio eficaz para a preveno de delitos. ", necessrio escolher penas e modos de infligi-las , que guardadas as propores, causem a impresso mais eficaz e duradoura nos espritos dos homens, e a menos penosa no corpo do ru".
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE:
A pena privativa de liberdade aquela que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado, consistente em permanecer em algum estabelecimento prisional, por um determinado tempo. ESPCIES: Recluso Deteno Priso simples (para as contravenes penais)
CUMPRIMENTO DAS PENAS:
A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A pena de deteno em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferncia a regime fechado.
LOCAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS:
No regime fechado, a execuo da pena em estabelecimento de segurana mxima ou mdia; No regime semi-aberto, a execuo da pena em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar;
c) No regime aberto, a execuo da pena em casa do albergado ou estabelecimento adequado, ou seja, trabalha ou freqenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar noite e nos dias de folga.
Regime Disciplinar Diferenciado: art. 52 da LEP: O R.D.D. poder abrigar presos provisrios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade.
Estar igualmente sujeito ao R.D.D. o preso provisrio ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. A autorizao para a incluso do preso em R.D.D. depender de requerimento circunstanciado, elaborado pelo diretor do estabelecimento ou por outra autoridade administrativa. Regime inicial de cumprimento da pena: De acordo com o artigo 110 da LEP, o juiz dever estabelecer na sentena o regime inicial da pena, com observncia ao disposto no artigo 33 do CP, o qual estabelece distino quanto pena de recluso e de deteno. As penas privativas de liberdade no texto vigente: O texto vigente mantm a distino adotada pelo cdigo de 1940, que divide em duas as penas privativas de liberdade: recluso e deteno, proibindo a sua execuo conjunta, o que nunca foi respeitado. Ainda que o atual Cdigo Penal tenha praticamente suprimido as diferenas entre a recluso e a deteno, pois, o art. 33 fixa, unicamente, que a recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi- aberto, enquanto a deteno s pode ser cumprida em regime semi-aberto e aberto, "salvo necessidade de transferncia a regime fechado". Quanto execuo, no existem diferenas entre as duas espcies de pena.
REGIMES PENITENCIRIOS DA PENA DE RECLUSO:
Se a pena imposta for superior a 8 anos: inicia seu cumprimento em regime fechado Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas no exceder 8 anos: inicia em regime semi-aberto Se a pena for igual ou inferior a 4 anos: inicia em regime aberto. Se o condenado for reincidente: inicia sempre em regime fechado, no importando a quantidade de pena imposta.
REGIMES PENITENCIRIOS DA PENA DE DETENO:
Se a pena imposta for superior a 4 anos: inicia em regime semi-aberto Se a pena for igual ou inferior a 4 anos: inicia em regime aberto. Se o condenado for reincidente: inicia no semi-aberto.
Regras do regime fechado.
No regime fechado, o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurana mxima ou mdia (penitenciria) art. 33, 1o, a, CP ficando sujeito a isolamento no perodo noturno e trabalho no perodo diurno (art. 34, 1o), sendo que este trabalho ser em comum dentro do estabelecimento, de acordo com as suas aptides, desde que compatveis com a execuo de pena (art. 34, 2o); no pode freqentar cursos de instruo ou profissionalizantes, admitindo-se o trabalho externo apenas em servios ou obras pblicas (art. 34, 3o), devendo-se, porm, tomar todas as precaues para se evitar a fuga. (OLIVEIRA, Fernanda Alves). Art. 34 CP: - O condenado ser submetido, no incio do cumprimento da pena, a exame criminolgico de classificao para individualizao da execuo. 1 O condenado fica sujeito a trabalho no perodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 2 O trabalho ser em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptides ou ocupaes anteriores do condenado, desde que compatveis com a execuo da pena. 3 O trabalho externo admissvel, no regime fechado, em servios ou obras pblicas. Em face da garantia constitucional de individualizao da pena, o juiz, para aplicar ao condenado a pena mais adequada ao caso concreto, deve levar em todas as circunstncias do crime, isto , todas as condies que se encontram ao redor do crime, alterando a resposta penal, com base na maior 16
ou menor gravidade da conduta, desvalor da ao ou desvalor do resultado, sem afetar o tipo fundamental. Diferem das elementares porque estas so requisitos essenciais do tipo, enquanto que aquelas so requisitos acidentais. De acordo com a sua natureza, podem ser classificadas em pessoais ou subjetivas (ex: menoridade, reincidncia, antecedentes, motivos, sexo, profisso, etc.) e objetivas (exs.: modo de execuo, objeto material, caractersticas da vtima, etc.). As circunstncias de carter pessoal no se comunicam no concurso de pessoas, salvo quando elementares do crime, enquanto as objetivas comunicam-se a todos os concorrentes, desde que entrem na esfera de seu conhecimento. Quanto funo modificativa, as circunstncias podem ser classificadas tambm em: a) circunstncias que aumentam o mnimo e o mximo da pena em abstrato so as qualificadoras (tipos qualificados), consideradas na 1a fase ex: art. 121, 2o; b) circunstncias que agravam ou atenuam a pena sem determinao de quantidade ! o juiz, ao consider-las, deve observar os limites da pena em abstrato. Subdividem-se em judiciais (art. 59) e legais (agravantes e atenuantes arts. 61 a 66); c) causas de aumento e de diminuio - autorizam a alterao da pena com base em valores fixos ou variveis; so as majorantes e minorantes. Vm sob a forma de frao, distinguindo-se das qualificadoras porque no modificam os limites da pena em abstrato, mas permitem que o juiz fixe a pena concreta aqum ou alm de tais limites (para Cezar Bitencourt, no podem ir alm), podendo vir na Parte Geral (exs.: arts. 14, II, e 16) e na Especial do CP (exs.: art. 121, 4o, 127), sendo que os tipos que contm causas de aumento so
chamados de tipos agravados, e os que contm causas de diminuio, de tipos privilegiados. Exame criminolgico: realizado no incio do cumprimento da pena, para individualizao da pena (art. 34, CP caput e 8 caput da LEP). A individualizao da pena, um dos direitos fundamentais previstos no art. 5, inc. XLVI da Carta Magna. Esta individualizao passa desde a determinao da espcie de pena que vai ser cominada e aplicada ao caso concreto, bem como ao quantum de pena necessrio e suficiente preveno e reprovao do crime (art. 59, CP). A determinao da pena pode realizar-se de acordo com trs sistemas bsicos: a) Sistema da absoluta determinao sistema mais antigo, utilizado nos Cdigo Criminal de 1830, caracteriza-se pela absoluta determinao , na qual a prpria lei determina, de forma taxativa, qual a quantidade de pena aplicvel a cada delito, de modo fixo. No Cdigo de 1830, a pena era fixada nos graus mnimo, mdio e mximo, sendo previamente fixadas as penas de cada um dos graus. b) Sistema de absoluta indeterminao o sistema que consagra o livrearbtrio judicial, pelo qual se confere ao magistrado amplos poderes para decidir, dentre as penas existentes, aquela que considerar mais adequada, na quantidade que entender mais conveniente. c) Sistema de relativa determinao sistema adotado no Cdigo de 1940, repetido na Parte geral de 1984. Por este sistema, a pena de cada crime j vem determinadas quais as espcies e seu quantitativo vem fixado num limite mnimo e mximo, cabendo ao juiz, observando ditos limites, fix-la de modo discricionrio. Remunerao do trabalho: o trabalho do preso ser sempre remunerado. No podendo ser inferior a do salrio mnimo.
O trabalho do preso um direito-dever que visa a diminuir os efeitos crimingenos da priso, com finalidade educativa e produtiva; a ele no se sujeita o preso provisrio ou por crime poltico, os quais, contudo, se quiserem trabalhar, tero os mesmos direitos dos demais. A jornada diria no pode ser inferior a seis horas ou superior a oito, com folga aos domingos e feriados; a remunerao dever ser, no mnimo, de trs quartos do salrio mnimo, assegurando-se todos os benefcios da Previdncia Social (art. 39, CP), inclusive a aposentadoria. De acordo com a LEP, a remunerao servir para: indenizao civil determinada judicialmente; assistncia famlia; ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manuteno do apenado, proporcionalmente; o saldo restante dever ser depositado em caderneta de poupana. Remio: a cada trs dias de trabalho, direito a remir um. A remio permite o abatimento de parte da pena a ser cumprida pelo trabalho realizado dentro da priso. Ela ocorre na forma de trs dias de trabalho por um dia de pena, e considerada tanto para fins de livramento condicional quanto para indulto; entretanto, se o apenado for punido por falta grave, perder o tempo remido. Trabalho interno: durante o dia, de acordo com suas aptides ou ocupao anterior pena. Trabalho externo: em servios ou obras pblicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga. A remio permite o abatimento de parte da pena a ser cumprida pelo trabalho realizado dentro da priso. Ela ocorre na forma de trs dias de trabalho por um dia de pena, e considerada tanto para fins de livramento condicional quanto para indulto; entretanto, se o apenado for punido por falta grave, perder o tempo remido.
Regresso de regime: Art. 118 LEP: A execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenao, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime (artigo 111). 1 O condenado ser transferido do regime aberto se, alm das hipteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execuo ou no pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2 Nas hipteses do inciso I e do pargrafo anterior, dever ser ouvido previamente o condenado. Pelo sistema progressivo adotado pelo CP com a Reforma de 84, permite-se ao condenado a conquista gradual da liberdade, durante o cumprimento da pena, tendo em vista o seu comportamento, de forma que a pena aplicada pelo juiz no ser necessariamente executada em sua integralidade. Na progresso, passa-se de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso; na regresso, ocorre o inverso, sendo que, neste caso, podese passar diretamente do regime aberto para o fechado, o que no acontece com a progresso (do fechado tem que ir para o semi-aberto, nunca diretamente para o aberto). Para que ocorra a progresso de regime, necessrio o
preenchimento de certos requisitos: cumprimento de um sexto da pena no regime anterior; mrito do condenado (demonstrao de que ele tem condies de ir para um regime menos severo); exame criminolgico; parecer da Comisso Tcnica de Classificao. No caso de regime aberto, deve-se atentar ainda para o art. 114 da LEP, o qual estabelece que deve o sentenciado estar trabalhando ou ter possibilidade de vir a faz-lo e que ele deve apresentar sinais que faam presumir que ter autodisciplina e senso de responsabilidade. Segundo o art. 118 da LEP, haver a regresso de regime sempre que o apenado cometer um crime doloso ou falta grave (art. 50, LEP) ou quando for condenado por crime anterior, cuja pena, adicionada ao restante daquela que est sendo executada, no permitir o regime atual. Na hiptese de regime aberto, estabelecem os arts. 36, 2o, CP e 118, 1o, LEP a regresso tambm se o sentenciado frustrar os fins da pena ou se deixar de pagar a pena de multa quando podia faz-lo. Em todos os casos, ele dever ser ouvido 20
previamente, salvo quando a regresso seja conseqncia da condenao por crime anterior. Para os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, com a reforma da Lei 11.464/07, esses delitos passaram a receber a progresso de regime em 2/5 (primrio) e 3/5 (reincidente). Falta grave: (artigo 50 da LEP), o condenado perde o direito aos dias remidos (art. 127 da LEP). Art. 50 LEP: Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisrio. Art. 127 LEP: O condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar.
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Cdigo, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 1: O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o perodo diurno, em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar. 2: O trabalho externo admissvel, bem como a freqncia a cursos supletivos profissionalizantes, de instruo de segundo grau ou superior. Exame criminolgico: O CP, dispe que necessrio para ingresso neste regime. Entretanto, a LEP no diz ser obrigatrio. Trabalho: segue as mesmas regras do regime fechado, com direito a remio, com a diferena de que desenvolvido no interior da colnia penal em maior liberdade do que no estabelecimento carcerrio. Autorizaes de sada: benefcios aplicveis em regime fechado e semiaberto. Dividem-se em: permisso de sada e sada temporria.
Permisso de sada: artigo 120 da LEP: Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisrios podero obter permisso para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo; II - necessidade de tratamento mdico (pargrafo nico do artigo 14). Pargrafo nico. A permisso de sada ser concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Sada temporria: no se aplica ao regime fechado, tendo em vista a natureza mais reclusa deste cumprimento.
No semi-aberto: artigo 122, LEP: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto podero obter autorizao para sada temporria do estabelecimento, sem vigilncia direta, nos seguintes casos: I - visita famlia; II - freqncia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instruo do 2 grau ou superior, na Comarca do Juzo da Execuo; III - participao em atividades que concorram para o retorno ao convvio social.
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. 1 O condenado dever, fora do estabelecimento e sem vigilncia, trabalhar, freqentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o perodo noturno e nos dias de folga. 2 O condenado ser transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execuo ou se, podendo, no pagar a multa cumulativamente aplicada. Condies: podem ser gerais ou obrigatrias (art. 115, I a IV e art. 116 da LEP). Art. 115. O Juiz poder estabelecer condies especiais para a concesso de regime aberto, sem prejuzo das seguintes condies gerais e obrigatrias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horrios fixados; III - no se ausentar da cidade onde reside, sem autorizao judicial; IV - comparecer a Juzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Art. 116. O Juiz poder modificar as condies estabelecidas, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstncias assim o recomendem. Casa do albergado: Destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 93 a 95 da LEP). Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitao de fim de semana. Art. 94. O prdio dever situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausncia de obstculos fsicos contra a fuga. Art. 95. Em cada regio haver, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever conter, alm dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras. Pargrafo nico. O estabelecimento ter instalaes para os servios de fiscalizao e orientao dos condenados.
Inexistncia de casa do albergado: dispe o artigo 117, LEP: Somente se admitir o recolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doena grave; III - condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental; IV - condenada gestante. Portanto, a inexistncia de vaga na comarca, no hiptese assemelhada. Deste feito o condenado deve ser recolhido cadeia pblica ou presdio comum. Regresso de regime no aberto: possvel a regresso por salto (aberto para fechado direto), sem passar pelo semi-aberto. Art. 50 LEP. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: 24
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisrio.
Art. 37, CP As mulheres cumprem pena em estabelecimento prprio, observando-se os deveres e direitos inerentes sua condio pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Captulo.
Direitos do preso.
Art. 38, CP: O preso conserva todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito sua integridade fsica e moral.
Art. 40, CP: A legislao especial regular a matria prevista nos arts. 38 e 39 deste Cdigo, bem como especificar os deveres e direitos do preso, os
critrios para revogao e transferncia dos regimes e estabelecer as infraes disciplinares e correspondentes sanes. A Lei de execuo penal reserva captulos especficos: a) Para o tratamento da assistncia ao preso (art. 10 a 27); b) Trabalho interno e externo (art. 28 a 37); c) Deveres, direitos e disciplina (art. 38 a 60); d) Transferncia de regimes (art. 110 a 119). Entre outros...
Supervenincia de doena mental
Art. 41: O condenado a quem sobrevm doena mental deve ser recolhido a hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou, falta, a outro estabelecimento adequado. Medida de segurana substitutiva: estabelecido pelo artigo 183 da LEP: Quando, no curso da execuo da pena privativa de liberdade, sobrevier doena mental ou perturbao da sade mental, o Juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou da autoridade administrativa, poder determinar a substituio da pena por medida de segurana.
Detrao
Art. 42: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Conceito: o cmputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, do tempo de priso provisria ou administrativa e o de internao em hospital ou manicmio. Detrair significa: abater de; abater o crdito de. 26
Pela detrao penal, desconta-se no tempo da pena ou medida de segurana aplicada o perodo de priso ou de internao cumprida antes da condenao. O art. 8 do CP preceitua que a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro computada na pena privativa de liberdade a ser cumprida no pas. Dispe o art. 42, CP, que pode ser computado o tempo da priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro (priso em flagrante, temporria, preventiva, decorrente de pronncia e de sentena condenatria recorrvel), o de priso administrativa (decorrente de infrao disciplinar ou de infrao praticada por particular contra a Administrao Pblica; quanto priso civil, h divergncias) e o de internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou outro estabelecimento adequado (OLIVEIRA, Fernanda Alves).
BIBLIOGRAFIA: - CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Parte geral 1. Saraiva. 2012. - MIRABETE, Jlio Fabbrini, Manual de direito Penal, 26 ed. 2011, Ed. Atlas. - ANDREUCCI, Ricardo Antnio. Manual de direito penal, 4 ed. Saraiva. 2009. - BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte geral I, 13 ed. Saraiva. 2012. - Cdigo de direito penal, processo penal e constituio federal. Saraiva. Atlas e cdigo comentado por GOMES, Luiz Flvio. - CESCHIN, Roberto. Fundao de ensino Octvio Bastos.
- BIANCHINI, Alice et al. Direito Penal, introduo e princpios fundamentais. 2 ed. Ed: Revista do Tribunais, 2009. - JESUS, Damsio. Direito penal, parte geral. 31 ed. Saraiva. - OLIVEIRA, Fernanda Alves, Dr.
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