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Timestamp: 2019-06-27 10:08:57+00:00
Document Index: 28618540

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'in casu', 'artigo 75', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 96', 'artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 3']

ANTC REPRESENTA CONTRA CARGOS EM COMISSÃO NA ÁREA FIM DO TCE-GO
ANTC :: 19/03/2019
Representação n. 201300047002336, que versa sobre atuação de servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o TCE/GO na área finalística de controle externo, colocando em alto grau de risco de nulidade judicial as instruções processuais realizadas por servidores com vínculo precário. Transgressão aos artigos 37, II, 73 e 75 c/c 96, I, “a” da CRFB/1988. Inobservância do contido na Resolução n. 13/2018 da ATRICON, das Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público – NBASP.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), entidade sem fins econômicos e de caráter homogêneo, representativa exclusivamente dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, assim como as respectivas associações locais que integram o Conselho de Representantes da ANTC na condição de Membros Institucionais, inscrita no CNPJ sob o nº 16.812.795/0001-72, com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, Número 100, Sala 1201, Parte M13, Edifício Centro Empresarial Varig, Asa Norte, Brasília, CEP 70.714-900,vem, respeitosamente, por sua representante legal, FRANCISCO JOSÉ GOMINHO ROSA, CPF 307.141.094-87, e-mail presidente@antcbrasil.org.br, cel. 81 – 99201 3205, requerer a V. Exa. que considere as razões de fato e de direito a seguir expendidas.
Chegou ao conhecimento da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil a existência da Representação com registro tombado sob o n. 201300047002336, formulada pelo MPC/GO, cujo teor versa sobre atuação de servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o TCE/GO na área finalística de controle externo, o que coloca em alto grau de risco de nulidade judicial as instruções processuais realizadas por esses servidores com vínculo precário.
Chegou ao conhecimento, ainda, que o aludido processo já se encontra em julgamento, o que inviabiliza o pedido de ingresso desta Associação como interessada processual, razão por que a Diretoria da ANTC deliberou por apresentar memoriais ao corpo judicante dessa Egrégia Corte de Contas, alertando para os reflexos da atuação dos Tribunais de Contas na esfera de direitos subjetivos de terceiros, o que, por si só, demanda a regularidade de atuação dos órgãos de Controle Externo, com o fito de evitar afastar a controlabilidade judicial das decisões de controle externo que tenham como sustentação instruções processuais realizadas por agentes públicos flagrantemente incompetentes para a prática dos atos de fiscalização e instrução processual.
Registre-se que para além do elevado quantitativo de cargos de livre provimento em comissão sem vínculo efetivo com o TCE/GO, provocou a nossa atenção o desvio de função, na medida em que desempenham atividades que não se destinam às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Como é cediço, é assente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que são inconstitucionais leis que criam cargos em comissão para o exercício de atividades rotineiras da administração, ou de atribuições de natureza técnica, operacional ou meramente administrativa, eis que, por óbvio, não pressupõem a existência de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. (ADI 3.706/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.08.2007; ADI 4.125/TO, rel. Min. Cármen Lúcia, 10.06.2010; RE 376.440/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 17.06.2010; ADI 3.602/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.04.2011; AI-AgR 309.399/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 20.03.2012).
Embora prescindível, por ausência de controvérsia, inclusive, transcrevemos o excerto da ADI 3.602/GO:
É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Procurador Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição Federal.
Analisando o conteúdo da Representação, quer-nos parecer que há fortes indícios de vícios administrativos, de ordem constitucional e legal, conforme fica evidenciado no arcabouço documental que integra os autos, mormente quando se leva em conta os artigos 37, II c/c 73 e 75 da CF, as diretrizes insculpidas nas NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO – NBASP, e é isso que move a ANTC a rogar a atenção dos eminentes julgadores de contas para os reflexos do problema no agravamento da crise de legitimidade social dos Tribunais de Contas, notadamente, in casu, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, guardião das contas públicas de um dos estados com calamidade financeira decretada 1.
II.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ANTC E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS
A ANTC representa, em âmbito nacional, a classe integrada por titulares de cargo de provimento efetivo com atribuições para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e demais ações de controle externo essenciais ao exercício, pelos 33 Tribunais de Contas do Brasil, de suas funções de controle externo, para o qual se exija nível superior a título de requisito mínimo de investidura, designados em seu Estatuto como ‘Auditores de Controle Externo’.
No âmbito do TCE-GO, a ANTC representa tão somente a carreira de ‘Analista de Controle Externo’, ocupada por agentes concursados para o exercício das atribuições de auditoria, inspeção e demais procedimentos de fiscalização na esfera de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior.
Resta comprovado que a ANTC é regida por princípios, fundamentos e objetivos que justificam o pedido. Além disso, considera-se de todo proveitoso para a democratização do debate, para a construção do sentimento constitucional no País, e para o próprio oficio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ouvir o que entidades dotadas de representatividade adequada têm a dizer.
II.2. DOS FUNDAMENTOS
II.2.1 DO ASPECTO JURÍDICO
A temática em pauta é de interesse público. Assim, a ANTC, pelo caráter representativo, demonstra legitimidade para discutir e questionar o exercício de atividades finalísticas de controle externo no âmbito do TCE-GO por agentes ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, que não possuem o vínculo institucional adequado para o desempenho das referidas atividades de fiscalização e auditoria, exclusivas de estado. Importa destacar, ainda, que as nomeações para Chefes e Diretores de Controle Externo deverão ser revestidas de caráter eminentemente técnico, visto que também influenciam no processo de controle externo, razão pela qual não se pode admitir que as funções finalísticas de controle externo sejam desempenhadas por agentes públicos que não tenham sido regularmente aprovados em concurso público para o desempenho dessas funções.
É que, dada a imposição expressa do princípio da simetria com o Tribunal de Contas da União, por força do artigo 75 da Bíblia Política brasileira, não pode o Órgão de Instrução da Corte de Contas do Estado de Goiás ser representado por agentes que não foram submetidos e aprovados em concurso público específico para o cargo efetivo incumbido da titularidade das atribuições de natureza finalística essenciais para o desempenho da função de auditoria, inspeção, instrução processual e demais procedimentos de fiscalização previstos no artigo 71 da CRFB/1988, qual seja, o Analista de Controle Externo do quadro permanente de pessoal do TCE-GO.
Os atos de fiscalização na esfera de controle externo constituem atividades exclusivas de Estado que devem ser realizadas por agentes legalmente competentes, ou seja, concursados especificamente para o exercício de determinadas atribuições, de acordo com a complexidade e responsabilidade definidas em lei. Essa não constitui garantia apenas para os gestores, mas para toda a sociedade.
Registre-se que o processo nº 0031996-282011.8.19.0001, que discute no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a anulação de ato do TCE-RJ, é um dos casos concretos de questionamento judicial de procedimentos de fiscalização comprometidos pelo desvio de função. A ação questiona a qualificação técnica, atribuições e formação técnica dos servidores envolvidos nos trabalhos e também da Secretária-Geral de Controle Externo (ocupante de função gratificada) à época dos fatos. Questionamento desse tipo constitui fator crítico para a Lei da Ficha Limpa, pois, sabedores de desvios dessa natureza, os gestores tendem a questionar a legalidade das fiscalizações com a finalidade de driblar a inelegibilidade prevista pela referida Lei.
O STF tem entendimento consolidado de que o exercício de atribuições técnicas e operacionais do órgão de controle interno não é compatível com a confiança pessoal da autoridade pública. Requer, segundo o STF, uma carreira estruturada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa (precedentes ADIs 3.602/GO e 4125).
Ora: se uma das missões institucionais dos órgãos de fiscalização do sistema de controle interno é apoiar o controle externo (artigo 74, inciso IV da Constituição da República), não se pode admitir que a organização do órgão de fiscalização dos Tribunais de Contas, controle externo, seja aquém do padrão mínimo que o STF exige do controle interno, sob pena de se instaurar enorme crise de legitimidade entre as instituições de controle da Administração Pública.
Como se verifica, a organização do órgão de fiscalização - que constitui o Corpo Instrutivo - interfere, de forma direta, em direitos subjetivos de gestores de órgãos e entidades da administração pública, razão pela qual não se pode admitir desvio de função no planejamento, execução, coordenação e supervisão dos procedimentos fiscalizatórios, sob pena de nulidade.
Ao admitir a ANTC na ADI nº 5.128, o Ministro MARCO AURÉLIO MELLO fundamenta no mesmo sentido (peça eletrônica 40):
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) postula a admissão, na qualidade de terceiro, no processo em referência, no qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 232/2013, que implicou a reestruturação do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, transformando o cargo de Técnico de Controle Externo em Analista de Controle Externo I e modificando as exigências para a investidura.
Aduz estar investida de representatividade, por se tratar de associação integrada por titulares de cargo de provimento efetivo com atribuições para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e demais ações de controle externo, e por objetivar, dentre outros temas, à defesa do concurso público como única forma de ingresso no cargo de Auditor de Controle Externo.
2. Versando o tema de fundo questão relativa à reestruturação do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe, alcançando, de forma direta, a respectiva estrutura organizacional e os direitos subjetivos dos gestores de órgãos e entidades da administração pública, surge a conveniência de ouvir a requerente.
3. Admito-a no processo, vindo a recebê-lo no estágio em que se encontra(grifei)
Em recente sentença prolatada no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra práticas de desvio de função, o Juiz Marcus Vinícius, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alerta que a administração pública deve se submeter aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso específico para o seu provimento. Eis um trecho da decisão amplamente divulgada nos meios de comunicação 2.
“fica claro que os atos praticados pelos servidores públicos em desvio de função são passíveis de nulidade, o que reforça a ideia de que nada adianta existir um servidor exercendo atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, como ocorre no Itep, eis que os atos são passíveis de nulidade, gerando para o Estado do RN e mais especificamente para o POVO, verdadeiro detentor do poder, um enorme prejuízo, eis que o gasto será dobrado, na medida que o servidor exercendo funções em desvio é remunerado e, em seguida, outro servidor, dentro das suas funções, deverá ser igualmente remunerado para repetir o ato considerado nulo”.
Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o Magistrado cita a jurisprudência dos Tribunais Superiores para afirmar que o desvio de função é um ilícito administrativo, contrário à ordem pública e considerado inconstitucional, motivo pelo qual não lhe é aplicável o prazo decadencial para convalidação de ato administrativo.
Além desse aspecto técnico, que é extremamente relevante, oportuno alertar para o risco de politização negativa no processo de indicação de servidores comissionados para atuar no Órgão de Instrução, o que deve merecer atenção e cuidado específicos.
É que, quanto ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, importa registrar a diferença entre cargos em comissão e funções de confiança. Se as funções de confiança fossem tão somente posições de direção, chefia e assessoramento de ocupação restrita a servidores efetivos, a Lei Maior teria se limitado a expressar que um percentual dos cargos em comissão seria destinado a esses agentes, mas são as figuras jurídicas que diferem.
Os cargos de livre provimento em comissão pressupõem atribuições próprias previstas em lei (como todo cargo público), de direção, chefia e assessoramento, vinculadas à confiança da autoridade nomeante. Diversamente, as funções de confiança não estão vinculadas à confiança da autoridade nomeante, e nem possuem atribuições legais próprias, sendo uma ampliação de responsabilidade, de natureza gerencial, técnica ou de supervisão, atreladas às atribuições legais do cargo efetivo, e, por isso, somente podem ser desempenhadas por agentes efetivos concursados especificamente para exercê-las, tendo como referência a correlação de atribuições. Assim, se o agente sequer detém as atribuições no cargo público a que está investido, não é possível conceber acréscimo de responsabilidades para o desempenho dessas atribuições.
Segundo Graef 3, o conceito de função de confiança (ou função gratificada, melhor designando) é inconcebível sem correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas a uma unidade organizacional, no caso, o Órgão de Instrução do TCE/GO, órgão de caráter permanente essencial para o desempenho da função de auditoria de controle externo. Merece reprodução a seguinte passagem destacada do artigo do especialista do Ministério do Planejamento:
A partir destas bases, podemos definir a função de que trata o texto constitucional como sendo um encargo de direção, chefia e assessoramento, atribuído a servidor ocupante de cargo efetivo. Ou seja, uma adição de atribuições relacionadas com as atividades de direção, chefia e assessoramento às atribuições do cargo efetivo. Esta característica de adição ou acoplamento de atribuições às atribuições de natureza técnica do cargo efetivo só tem realmente consistência se as atribuições do cargo efetivo do servidor mantiverem correlação com as atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidade administrativa cujas competências incluam as atividades próprias do cargo efetivo. Não havendo esta estreita correlação entre as competências da unidade organizacional, as atribuições do cargo efetivo e, as atribuições de direção, chefia e assessoramento, estaremos diante de um conjunto de atribuições distintas que constituem, de fato, outro cargo. O conceito de função, portanto, é inconcebível sem a correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas às competências de uma unidade organizacional. Esta correlação permite que a experiência adquirida ao longo da vida funcional de um servidor, no exercício de suas atribuições em atividades técnicas, se constitua em elemento relevante, para que possa se habilitar para o exercício de uma função gerencial. Nesta perspectiva, a função gerencial se torna um prolongamento, por acoplamento, da atividade técnica.
Assim, tendo em vista que compete ao TCE-GO, por força dos artigos 71 e 75 da Lei Fundamental, fiscalizar as unidades administrativas de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Goiás, incluindo o próprio TCE, impõe-se que os agentes de Estados incumbidos dessa atividade integrem o quadro próprio de pessoal do Tribunal, de forma a garantir a plena independência no exercício das atribuições finalísticas, inclusive dos detentores de funções gratificadas no âmbito do Órgão de Instrução.
Sobre o alcance e sentido da expressão “quadro próprio de pessoal”, transcreva-se excerto da Dissertação de Mestrado de Ismar dos Santos Viana, para quem:
No que tange à estrutura e o funcionamento dos Tribunais de Contas, o Constituinte dos oitenta consolidou, no artigo 73, a existência de quadro próprio de pessoal, preestabelecendo que as Cortes de Contas exercem, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96, que versa exatamente sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais Judiciários.
Para compreender o sentido e o alcance do artigo 73, necessária se faz uma interpretação sistêmica, a começar pelo uso do termo “integrado”, cujo sentido outro não é senão o de combinação de partes ou etapas que funcionam de forma completa, do que se extrai que os nove ministros e o quadro próprio de pessoal integram o Tribunal de Contas da União, composição conjunta, embora independente no plano processual, e é o que garante a regularidade no desempenho da função de controle externo.
Ainda nessa exegese, pode-se concluir que, ao manter a imposição de quadro próprio de pessoal, expressão utilizada pelo Texto Constitucional exclusivamente para tratar do funcionamento dos Tribunais de Contas, quis o Legislador Constituinte que esse modelo de aparato orgânico-funcional não sofresse interferência, interna ou externa, evitando que agentes públicos sem vínculo institucional próprio, sem competência legal viessem a realizar as inspeções e auditorias, competências conferidas pela CRFB/88 em juízo de privatividade aos Tribunais de Contas.
Isso porque, diferentemente do Poder Judiciário, cuja função típica e exclusiva é a de julgar - o que justifica a necessidade de estruturação orgânica em formato de secretarias auxiliares - os Tribunais de Contas concentram, num só órgão, as funções de investigar, acusar e julgar, razão pela qual o Constituinte foi taxativo quanto à necessidade de quadro próprio de pessoal para o desempenho das competências finalísticas de controle externo estatuídas no artigo 71 da CF, num formato que garanta a observância do sistema acusatório não puro, pautado na independência plena das três funções processuais.
Não fosse essa a exegese consentânea com a lógica processual, teria o texto do artigo 73 adotado o mesmo termo usado para os Tribunais do Judiciário, limitando-se a afirmar que o Tribunal de Contas da União seria composto por nove Ministros, teria sede no Distrito Federal, jurisdição em todo o território nacional, e exerceria, no que coubesse, as atribuições previstas no art. 96, que já dispõe sobre a organização e funcionamento do Poder Judiciário. Teria, portanto, sido silente quanto ao uso da expressão quadro próprio de pessoal, seguindo o princípio de hermenêutica jurídica, segundo o qual o texto legal não traz palavras inúteis.
Ainda na linha do aludido trabalho acadêmico, registre-se, a título de reforço argumentativo, até para que não se queira falar que a realidade do TCU não se aplica inteiramente aos estados, que os artigos 34 e 35 da Lei Orgânica do TCE/SE prescreve que o desempenho das funções finalísticas de controle externo deve ser outorgado aos servidores que desempenham especificamente essas funções, a quem o texto legal incumbe o dever de conclusividade das manifestações técnicas, com competência para a propositura e aplicação de multas, impondo o dever de guarda de sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício dessas funções, assegurando-lhes, quando credenciado pelo Tribunal para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências, prerrogativas de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição da Corte de Contas sergipana, acesso a todas as informações e documentos necessários à realização do trabalho, além de competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.
Uma interpretação literal desses dois artigos leva o exegeta a concluir que as inspeções, auditorias e instruções processuais não podem ser realizadas por agentes públicos que não tenham sido submetidos ao crivo de concurso público específico para o exercício das funções específicas de controle externo, entendimento, inclusive, do Ministério Público do Estado de Sergipe, consignado nos autos da Ação Civil Pública com registro tombado sob o n. 201710300445 4, em trâmite na 3ª Vara Cível de Aracaju, que vai na linha de entendimento conferida à interpretação da expressão “quadro próprio de pessoal”, tratada no artigo 73 da CRFB/1988, que é corroborada pelos itens 22 e 23 da Resolução n. 13/2018, da ATRICON 5, publicada em 09.01.2019, in verbis:
22. Assegurar que as atividades de auditoria sejam exercidas exclusivamente por auditores de controle externos (ou denominação equivalente), integrantes de seu quadro próprio de pessoal.
23. Assegurar que as atividades de direção, coordenação, chefia e assessoramento das áreas de fiscalização, auditoria e instrução processual sejam desempenhadas exclusivamente por ocupantes de funções de confiança, cujas designações sejam atribuídas aos servidores públicos concursados das carreiras finalísticas de controle externo integrantes de seu quadro próprio de pessoal.
Dessa forma, sendo o princípio da simetria constitucional a via a partir da qual a efetividade institucional do Sistema pode ser alcançada, necessário se faz registrar que, no âmbito do Tribunal de Contas da União e na quase totalidade dos Tribunais de Contas do Brasil, as atividades finalísticas de controle externo incumbem ao cargo de auditor de controle externo, agente público concursado original e especificamente para o exercício de atividade exclusiva de Estado, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas de planejamento, coordenação, execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização e competências dos Tribunais de Contas, que podem ser auxiliados por servidores ocupantes de cargo efetivo concursados para o exercício de atividades auxiliares de controle externo, conforme disposto, inclusive, no artigo 3º da Lei n. 2.387, de 28 de dezembro de 2018 6, do Estado do Amapá, que, seguindo a tendência de padronização nacional, alterou a Lei n. 905, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional, organização dos quadros de pessoal e planos de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Permanecendo nessa linha de convergência e persecução do princípio da simetria, esse processo de padronização da nomenclatura tem se dado, inclusive, a partir de orientação da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, que, na busca pela transparência dos cargos públicos que integram as Cortes de Contas, fez constar esse posicionamento em proposta de aperfeiçoamento da gestão governamental, apresentada pela entidade no dia 30 de maio de 2018, em resposta ao ofício n. 001/18/GP, expedido pela Presidência da Câmara dos Deputados, notadamente no item 7, que dispõe sobre a “PROPOSTA DE INCENTIVOS À MELHORIA DA PERFORMANCE DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE EXTERNO”, ipsis litteris:
Dos servidores incumbidos da atividade de fiscalização deve-se exigir que sejam caracterizados pelo provimento por concurso público de nível superior, excelência e independência técnica e sejam denominados Auditores de Controle Externo 7.
Ademais, a já mencionada Resolução n. 13/2018 da ATRICON, que aprova as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática “Gestão de pessoas nos Tribunais de Contas”, também fez constar que os planos de cargos, carreiras e remuneração ou legislação equivalente prevejam “a denominação de Auditor de Controle Externo para os cargos providos por concurso público de nível superior que tenham atribuições de auditoria” 8.
Feitas as devidas ponderações e de forma a dar contorno de transparência e legalidade, urge esclarecer os fatos administrativos no âmbito das relações institucionais, já que ambas as instituições prezam pelos princípios constitucionais da legalidade e moralidade e, acima de tudo, pelo interesse público.
A Lei Maior não deixou margem para dúvidas, ao dispor expressamente que o Tribunal de Contas é integrado por ministros (magistrados de contas) e quadro próprio de pessoal, eis que, diversamente dos Tribunais do Judiciário, aos Tribunais de Contas não compete tão somente julgar (função dos magistrados de contas), mas também a função de investigar (inspeções e auditorias) e instruir os processos de controle externo, atos processuais que não podem ser praticados por aqueles que julgam e nem por terceiros, mas somente por agentes com competência legal para as atividades finalísticas de fiscalizações (auditoria, inspeções e instruções processuais) no rol das atribuições do cargo público no qual foram investidos pela via da aprovação em concurso público (integrantes do quadro próprio de pessoal vide art. 73 da CRFB/1988), instituto que, de forma imparcial, credencia o agente como qualificadamente apto para titularizar as funções fiscalizadoras de complexidade e responsabilidade superiores, entendidas como exclusivas de estado, impondo essa regularidade de atuação sob pena de ofensa ao devido processo legal, seja pela afronta ao imperativo da imparcialidade, pela inobservância do princípio da segregação de funções ou pela mácula decorrente do ato processual praticado com vício de competência.
Outrossim, se somente agentes públicos concursados de carreira integrantes do quadro próprio de pessoal podem titularizar as atribuições legais finalísticas fiscalizatórias na esfera de controle externo, por maior motivo não se reveste de regularidade querer designar agentes alheios a essa carreira para ocupar cargos de liderança/chefia dessas atividades técnicas, pois sequer possuem ordinariamente as atribuições legais do cargo e não passaram pelo crivo do concurso público para credenciá-lo como qualificadamente apto para o desempenho dessas funções. Ademais, designar terceiros alheios ao quadro próprio de pessoal, em afronta ao art. 73 da CRFB, para os cargos de liderança/chefia, incorre na ocupação desses cargos por agentes com vínculo precário, de livre nomeação e exoneração, e que, portanto, não dispõem do necessário vínculo institucional e das prerrogativas funcionais que viabilizam segurança e independência para exercer referidas atividades de fiscalização, não por acaso consideradas exclusivas de Estado.
Registre-se que a necessidade de padronizar e fortalecer os Tribunais de Contas se tornou ainda mais urgente no atual contexto, em decorrência da situação de crise fiscal em que se encontram alguns estados da federação, como é o caso do Estado de Goiás, exigindo sobretudo das carreiras que integram as três funções – auditorial, ministerial e judicante – o inequívoco envide de esforços na busca da regularidade de atuação e da padronização nacional para garantir qualidade, eficiência, validade processual e legitimidade decisória, visando, assim, proteger e resgatar a credibilidade das Cortes de Contas brasileiras, demonstrando à sociedade e aos entes jurisdicionados boa fé e disposição para enfrentar as gravosas críticas mediante posturas sérias, qualificadas e comprometidas com o aprimoramento institucional, pois os tempos hodiernos revelaram as tradicionais práticas disfuncionais não mais serão aceitas ou passarão despercebidas.
Assim, é imbuída desse sentimento de colaboração com a sociedade, e em favor do Controle Externo no âmbito do Estado de Goiás, na tentativa de resguardar a credibilidade do TCE-GO, que a ANTC vem instar Vossa Excelência a valorar os argumentos consignados nesta peça comunicativa.
IV. DO PEDIDO
Em face do exposto, com todo o acatamento, REQUER a ANTC se digne Vossa Excelência a acolher os argumentos contidos na REPRESENTAÇÃO formulada pelo MPC/GO, para determinar que as atividades de fiscalização e instrução processual, no âmbito do TCE/GO, sejam efetivamente realizadas por agentes públicos que tenham sido submetidos a concurso público específico para a titularização dessas atividades, nos termos dos artigos 37, II e IV, 39, §1º c/c 73 e 75 da CRFB/1988.
Brasília, 08 de março de 2019.
Presidente da ANTC
1 Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.
2 http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2016/07/juiz-diz-que-policia-tecnica-do-rn-tem-138-servidores-em-desvio-de-funcao.html
3 GRAEF, ALDINO.Cargo em Comissão e Função de Confiança – Diferenças Conceituais e Práticas. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Diretor do Departamento de Articulação e Inovação Institucional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/090709_seges_arq_funcoes_confianca.pdf
4 SERGIPE. Tribunal de Justiça de Sergipe. Ação Civil Pública nº 201710300445. Disponível em: http://www.tjse.jus.br/portal/consultas/consulta-processual. Acesso em: 03 mar de 2019.
5 ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). Resolução Atricon Nº 13/2018. Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3304/2018 relacionadas à temática “Gestão de pessoas nos Tribunais de Contas. 2018. Disponível em: http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2019/01/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Atricon-13-2018-Diretrizes-3304-Gest%C3%A3o-de-Pessoas.pdf. Acesso em: 03mar. 2019.
6 AMAPÁ. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei Ordinária nº 0002/18-TCE. 2018. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=exibir_processo&iddocumento=92730 . Acesso em: 03 mar. 2019.
7 ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). Aperfeiçoamento da gestão governamental. Brasília: Atricon, maio de 2018. Disponível em: http://www.atricon.org.br/imprensa/destaque/atricon-apresenta-propostas-para-aperfeicoamento-da-gestao-governamental/. Acesso em: 03mar. 2019.
8 ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). Resolução Atricon Nº 13/2018. Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3304/2018 relacionadas à temática “Gestão de pessoas nos Tribunais de Contas. 2018. Disponível em: http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2019/01/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Atricon-13-2018-Diretrizes-3304-Gest%C3%A3o-de-Pessoas.pdf Acesso em: 03mar. 2019.
Representação contra cargos em comissão na área fim do TCE-GO.