Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC19303_2019.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:15:10+00:00
Document Index: 44417745

Matched Legal Cases: ['artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 313', 'artigo 55', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 264', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 313', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 426', 'artigo 55', 'artigo 269', 'artigo 1']

RC 19303/2019
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<p align="justify" jquery19109562474815518938="1070"><font size="3" jquery19109562474815518938="1071"><font face="Calibri" jquery19109562474815518938="1072">ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP – Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109562474815518938="1073"></o:p></font></font></p>
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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19303/2019, de 13 de março de 2019.
ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP – Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP.
I – No recebimento de mercadorias sujeitas à substituição tributária, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto, o estabelecimento paulista destinatário não deverá efetuar o recolhimento antecipado do ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/SP, se tiver conhecimento prévio de que os produtos serão objeto de saída de seu estabelecimento com aplicação da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP e que não haverá operações subsequentes (o órgão público irá adquirir a mercadoria na condição de usuário final).
1. A Consulente, com atividade principal de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 4647-8/01), relata que adquire, junto a fornecedores situados no Estado de Santa Catarina, toner de impressoras classificados na NCM 8443.99.33 e que estão sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária nas operações internas no Estado de São Paulo, conforme artigo 313-Z19 do RICMS/SP.
2. Informa que diante da inexistência de acordo de substituição entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, o seu fornecedor catarinense remete as mercadorias sem recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (ICMS ST). Além disso, destaca que as mercadorias são destinadas a órgãos da Administração Estadual de São Paulo, operação amparada por isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP.
3. Considerando que o artigo 426-A do RICMS/SP determina que nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, quando não houver o recolhimento por parte do remetente, o adquirente paulista deve realizar o recolhimento do ICMS ST na entrada da mercadoria em território paulista, a Consulente entende que por se tratar de operações que gozam do benefício fiscal da isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP), não está obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS ST, conforme disciplina o artigo 264, II, do RICMS/SP.
4. Diante do exposto, indaga se está obrigada a recolher o ICMS ST, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, nas aquisições de mercadorias do Estado de Santa Catarina, considerando que as saídas subsequentes no Estado de São Paulo são isentas, conforme artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP.
5. De início, esclarecemos que, do exposto, depreendemos serem os produtos comercializados pela Consulente cartuchos de revelador (toners), classificados sob o código 8443.99.33 da NCM, e sujeitos à substituição tributária prevista no artigo 313-Z19, § 1º, item 16, do RICMS/SP.
6. Isso posto, transcrevemos o artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP, que tem como fundamento os Convênios ICMS-48/1993, ICMS-107/1995 e ICMS-26/2003, e que dispõe sobre a isenção nas operações internas de aquisição de bens e mercadorias por órgãos da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias:
“Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)
7. Da análise do dispositivo transcrito, verifica-se que, para aplicação da isenção, é necessário, em atendimento ao item 1 de seu § 1º, que as mercadorias objeto de saída pela Consulente tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária – situação que corresponde ao descrito pela Consulente.
8. Ante o exposto, esclarecemos que a Consulente não deverá efetuar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/SP somente se tiver certeza de que as mercadorias serão objeto de saída de seu estabelecimento com aplicação da isenção e não haverá operações subsequentes (o órgão público irá adquirir a mercadoria na condição de usuário final). Se, no momento da entrada da mercadoria em território paulista a Consulente não souber quem serão seus destinatários – que, futuramente, poderão ser, ou não, os órgãos e entidades públicas mencionadas no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP, então, deverá, obrigatoriamente, efetuar o recolhimento antecipado previsto no citado artigo 426-A do RICMS/SP. Caso, posteriormente, após ter efetuado o recolhimento antecipado do imposto, a Consulente promover a saída dessa mercadoria a entidades públicas mencionadas no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP, ou seja, amparadas pela isenção, terá direito ao ressarcimento do imposto nos termos no inciso III do artigo 269 do RICMS/SP, e Portaria CAT-42/2018 ou, nos casos facultados, da Portaria CAT-158/2015 (artigo 1º das Disposições Transitórias da Portaria CAT-42/2018).
9. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.