Source: http://frentetrabalhista.com.br/estatuto/
Timestamp: 2019-04-24 15:54:36+00:00
Document Index: 142527394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 70', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 61', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

ESTATUTOFrente Nacional Trabalhista - RJ
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º - A Frente Nacional Trabalhista é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito em todo território nacional e constituída por Assembleia Geral realizada em 14 de março de 2019, com sede à Rua Doutor Celestino, 122, Sala 611, Centro, Niterói, RJ, Brasil, e foro nesta cidade, será regida pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais pertinentes. Neste Estatuto Social, a Frente Nacional Trabalhista será referida apenas como FNT.
Parágrafo único: O prazo de duração da associação é indeterminado e esta poderá estabelecer filiais estaduais em todo território nacional.
Artigo 2º - A FNT tem como objetivo lutar pela soberania e autonomia nacional, pelo desenvolvimento econômico, por justiça e bem-estar social, pela defesa do patrimônio público, pela fraternidade, prosperidade e pelo progresso da nação brasileira.
Parágrafo primeiro: Para a realização do objetivo indicado neste artigo, a FNT poderá realizar eventos, feiras, mostras, bazares, assim como celebrar convênios, contratos, acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e empresas de economia mista, assim como órgãos públicos, instituições acadêmicas, organizações, fundações, entidades de classe, instituições financeiras e outras associações, desde que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com o objetivo da FNT, nem arrisque sua independência.
Parágrafo segundo: A FNT poderá receber doações, contribuições, heranças, legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas à consecução de seu objetivo.
Artigo 3º - A FNT atua sob a inspiração dos seguintes princípios:
a) o Nacionalismo, que consiste na valorização da identidade do povo, da pátria, das riquezas nacionais e na luta por uma economia protecionista e desenvolvimentista, que seja instrumento de benefício da sociedade e do Estado brasileiro;
b) o Anti-imperialismo, que consiste na luta contra a espoliação das nações dominantes, na defesa da independência das nações que buscam desenvolvimento e na busca de relações diplomáticas horizontais, que preservem a autodeterminação dos povos.
c) o Trabalhismo, que consiste na edificação social por meio do valor do trabalho, na defesa de uma economia produtiva voltada para o bem-estar social e geração de riquezas, na defesa de condições dignas e organizadas para trabalhar e na constante manutenção dos direitos trabalhistas em diálogo com o povo trabalhador, sempre enfatizando o seu valor na sociedade.
Artigo 4º - A FNT reivindica:
a) as condições dignas de trabalho com salários justos para o povo e que se faça do trabalhador o principal beneficiado de sua produção;
b) o controle estatal sobre as riquezas naturais, matérias-primas, fontes de energia, conceitos estratégicos e os elementos formadores da infraestrutura nacional;
c) um sistema tributário prático e justo, que favoreça a industrialização, a criação e o desenvolvimento de empresas nacionais, a geração de riquezas, uma equitativa distribuição de renda, e que inviabilize a existência de monopólios no setor privado;
d) as justas condições de moradia, com projetos habitacionais de grande envergadura, capazes de atender ao déficit de habitação e saneamento, por meio de um Estado atuante e capacitado para atender as demandas relacionadas à infraestrutura urbana;
e) um sistema de educação pública em tempo integral e de qualidade, desde a educação infantil até o ensino médio, capaz de garantir o desenvolvimento humano e o acesso à informação, à cultura, aos esportes, à alimentação adequada, e à formação profissional;
f) uma reforma agrária que execute uma justa distribuição de pequenas e médias propriedades para trabalhadores rurais e que exija produtividade do setor agrícola, afim de que seja um instrumento de bem-estar que respeite o meio ambiente, gere empregos e atenda às necessidades alimentícias do povo brasileiro;
g) o fortalecimento e a valorização das Forças Armadas, para que, a partir de condições dignas de trabalho, cumpram seu papel fundamental de defender a soberania nacional;
h) o acesso universal do povo a um sistema de saúde pública de qualidade, reconhecendo o papel fundamental da saúde preventiva;
i) o aproveitamento real das riquezas naturais brasileiras para o desenvolvimento de tecnologias e produtos de qualidade e uma oposição ao modelo colonial de exportação que foi imposto sistematicamente ao Brasil;
j) a defesa do meio ambiente e o incentivo a uma economia que exerça o controle sobre os recursos não-renováveis, com foco na geração de energia e em tecnologia sustentáveis;
k) o controle e a regulação do capital estrangeiro e que o mercado de trabalho seja majoritariamente ocupado por empresas de capital nacional;
l) sistemas de transporte de qualidade, que garanta a locomoção em todo território nacional, para todas as finalidades e a um preço acessível à população;
m) um sistema de segurança pública capaz de executar o seu trabalho com eficiência e idoneidade e um sistema penitenciário organizado e vinculado ao trabalho como forma de reabilitação, em que a soberania do Estado se faça vigente;
n) eficiência e praticidade nos serviços e em todas as operações estatais, afim de que sejam mais do que suficientes para atender às demandas da nação com dignidade; e
o) o respeito à autonomia nacional para a criação de um projeto de desenvolvimento de condições próprias de financiamento, em oposição às tiranias do sistema financeiro internacional.
Artigo 5º - A FNT, sozinha ou em conjunto com outras instituições, poderá:
a) realizar, promover ou divulgar estudos e atividades afins;
b) produzir, promover ou divulgar a publicação de livros, revistas, periódicos, audiovisuais para fins de informação e promoção de seus objetivos institucionais;
c) realizar, promover ou participar de debates, conferências, congressos, feiras, mostras, seminários, palestras, cursos, oficinas e atividades afins;
d) prover formação inicial e continuada para profissionais e agentes, em diversas áreas de natureza pública ou privada, mediante termos de parceria, convênios, contratos de qualquer natureza com entes públicos e privados delineados neste Estatuto Social e em consonâncias com os princípios do art.3º, supra;
e) conceder dotações, para indivíduos ou grupos, para apoiar projetos no âmbito de atuação da FNT;
f) prestar assessoria, consultoria ou apoio técnico em planejamento, monitoramento, controle, avaliação e execução de projetos;
g) manter serviços de documentação, informação e comunicação;
h) editar, publicar, promover a venda e distribuir publicações, impressas ou em outros suportes produzidas ou de terceiros;
i) produzir, editar, duplicar e distribuir obras audiovisuais, próprias ou de terceiros, registradas por meios magnéticos, digitais ou quaisquer outros, respeitados os direitos autorais;
j) propor ações objetivando a defesa de direitos da população, no âmbito judicial ou administrativo;
k) estimular, apoiar ou desenvolver ações voltadas ao atendimento social de grupos em vulnerabilidade social e/ou ambiental;
l) promover, organizar, apoiar e executar atividades educativas e culturais para crianças, adolescentes, jovens, e idosos visando sua inclusão social e/ou profissional;
m) articular, criar e participar de espaços de diálogos e negociação de compromissos entre lideranças políticas, empresariais e da sociedade civil;
n) contribuir para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, metodologias e ferramentas que auxiliem o poder público, empresas e a sociedade civil na promoção do desenvolvimento nacional, empresariais e da sociedade civil.
Artigo 6º - No desenvolvimento de suas atividades, a FNT observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não realizará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de credo religioso, etnia, cor ou gênero em suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados.
Artigo 7º - A FNT não remunera, sob qualquer forma, nenhum de seus associados investidos por exercer cargos na FNT, assim como não distribui eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
Parágrafo primeiro: Não são vedados aos associados prestar à FNT serviços profissionais e receber justa remuneração por serviços prestados, sendo obrigatoriamente respeitados os valores de mercado.
Parágrafo segundo: A FNT poderá reembolsar despesas autorizadas com transporte, hospedagem e alimentação de associados ou colaboradores no exercício de atividades de interesse da FNT.
Artigo 8º - A FNT poderá adotar Regimento Interno para disciplinar seu funcionamento, cabendo sua aprovação à Assembleia Geral Nacional.
Artigo 9º - A FNT poderá organizar-se em tantas Coordenações Setoriais quantas se fizerem necessárias, a critério da Diretoria Nacional.
Artigo 10º - As categorias de associados se constituirão em:
III – honorários; e
Parágrafo único: O título de associado honorário será concedido por um período de três anos, podendo ser renovado, a critério da Diretoria Nacional, enquanto que o título de associado benemérito será concedido por tempo indeterminado.
Artigo 11 - São associados fundadores os que tenham assinado as atas de constituição da FNT e da Assembleia Geral para aprovação do Estatuto Social.
Artigo 12 - São associados contribuintes, além dos fundadores, os admitidos naquela qualidade, nos termos do artigo 15º deste Estatuto Social.
Artigo 13 - São associados honorários os são artistas, ativistas sociais, benfeitores, cientistas, intelectuais, jornalistas, eclesiásticos, benfeitores sociais, líderes comunitários e líderes religiosos, cuja excelência pessoal sejam exemplo e estimulo às atividades da FNT, aprovados pela Assembleia Geral Nacional, sem direito a voto.
Artigo 14 - São associados beneméritos os já filiados à FNT, ou não, mas que contribuam com bens ou valores que ultrapassam dez salários mínimos vigentes.
Artigo 15 - A admissão de associados contribuintes fica condicionada à apresentação de proposta subscrita pelo requerente e abonada por um associado contribuinte, encaminhada à Diretoria Nacional, que deliberará por voto da maioria absoluta e, posteriormente, comunicará à Secretaria para lançamento do nome do novo associado em livro próprio para fins cadastrais.
Parágrafo único: O pagamento da anuidade é condição indispensável à admissão dos associados fundadores e contribuintes, na forma estabelecida neste Estatuto Social. CAPÍTULO III
Artigo 16º - São direitos dos associados fundadores e contribuintes:
I – participar dos eventos promovidos pela FNT, assim como das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando convocadas;
II – apresentar, discutir e votar os assuntos e propostas de interesse da FNT;
IV – abonar os pedidos de admissão de novos associados;
V – defender-se, quando da aplicação de alguma penalidade;
VI – convocar a Assembleia Geral Nacional, nos termos deste Estatuto Social, garantindo a um quinto dos associados fundadores e contribuintes, o direito de promovê-la, desde que estejam quites com as obrigações sociais.
Parágrafo único: O direito do voto será exercido pelos associados fundadores e contribuintes em pleno gozo de suas prerrogativas estatuárias, desde que não estejam submetidas a nenhuma forma de penalidade aplicada pela própria FNT e em dia com o pagamento das anuidades.
Artigo 17 - São direitos dos associados honorários e beneméritos:
I – participar dos eventos promovidos pela FNT;
II – participar, como ouvintes, sem direito a voto, das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando convocadas;
II – apresentar propostas de interesse da FNT à Diretoria Nacional;
IV – defender-se, quando da aplicação de alguma penalidade.
Artigo 18 - São deveres dos associados fundadores e contribuintes:
I – cumprir as disposições contidas neste Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral Nacional e decisões da Diretoria Nacional;
II – desempenhar fielmente as funções para as quais forem eleitos, nomeados ou designados;
III – zelar pelo bom nome da FNT;
IV – contribuir, sob todas as formas, para o fortalecimento da FNT;
V – pagar regularmente a anuidade devida à FNT e demais obrigações pecuniárias;
VI – votar nos cargos eletivos; e
VII – cooperar para que a FNT atinja seus objetivos, participando das Assembleias Gerais, sempre que convocadas.
Parágrafo único: Aos associados honorários e beneméritos competem cumprir fielmente os deveres previstos nos incisos I, III e IV do art.18º.
Artigo 19 - Os associados não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas responsabilidades assumidas em nome da FNT, porém no exercício de qualquer cargo ou função, na esfera nacional e estadual, responderão civil e administrativamente, por eventuais desmandos e/ou má gestão.
Parágrafo único: Os associados respondem civil e administrativamente por quaisquer condutas que acarretem prejuízos morais, patrimoniais ou sociais à FNT.
Artigo 20 - É vedado aos associados:
I – infringir disposições estatuárias, regimentais, decisões da Diretoria Nacional e/ou da Assembleia Geral Nacional;
II – dilapidar o patrimônio da FNT;
III – ter comportamento incompatível com o decoro, a ética profissional e a educação;
IV – causar prejuízo moral, danos patrimoniais ou financeiros à FNT;
V – usar o nome da FNT para fins pessoais ou estranhos às suas finalidades;
VI – utilizar o nome da FNT para obter vantagens para si ou para outrem.
Parágrafo único: Os fatos relativos às violações deste artigo serão apurados pelo Comitê Nacional de Ética.
Artigo 21 - Aos associados que praticarem os atos previstos no art. 20º, devidamente comprovados em processo regular, serão impostas as seguintes penas:
III – destituição do mandato de cargo e função; e
Parágrafo primeiro: A pena de advertência será aplicada ao associado que praticar os atos infringentes ao Estatuto Social e às decisões da Diretoria Nacional e/ou da Assembleia Geral Nacional, em grau primário.
Parágrafo segundo: A pena de suspensão será aplicada quando da prática dos atos:
I – já punidos com pena de advertência;
II – que configurem comportamento incompatível com o decoro e bons costumes;
III – que causem danos morais, patrimoniais, financeiros ou sociais à FNT;
IV – que configurem o uso do nome da FNT para fins pessoais e/ou estranhos às suas finalidades;
V – que configurem violação da ética profissional.
Parágrafo terceiro: A pena de exclusão será aplicada na prática de atos:
I – já punidos com a pena de suspensão;
II – que configurem crime ou contravenção penal, comprovados em processo judicial com sentença transitada em julgado;
III – que configurem comprovadamente dilapidação do patrimônio da FNT;
IV – que configurem inadimplência em relação ao pagamento de três anuidades consecutivas ou intercaladas.
Parágrafo quarto: A pena de destituição de mandato será aplicada aos detentores de cargos eletivos que deixarem de comparecer, sem causa justificada, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, durante um ano, e a quaisquer desses mandatários, os quais já tiverem sido aplicadas penas de suspensão ou de exclusão.
Parágrafo quinto: A aplicação das penas acima enumeradas será precedida de processo disciplinar, que será instruído pelo Comitê Nacional de Ética, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa à associada, a quem será comunicada, por escrito, a decisão que vier a ser adotada.
Parágrafo sexto: Os efeitos da aplicação da pena produzir-se-ão a partir da ciência à interessada, devidamente comprovada por meio de aviso de recebimento.
Parágrafo sétimo: Em caso de destituição de mandato, concluído o processo disciplinar e enquanto não proferida a pena pela presidente da Assembleia Geral Nacional, o associado mandatário permanecerá afastado do cargo eletivo.
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS
Artigo 22 - A competência para instauração e instrução de processo disciplinar contra qualquer associado será do Comitê Nacional de Ética, que após a conclusão do seu parecer remeterá os autos de infração para que seja decido quanto à aplicação ou não das penas previstas no artigo anterior que será exercida da seguinte forma:
I – pelo Presidente da FNT em relação às penas referidas nos incisos I , II e IV do art. 21º;
II - pela Assembleia Geral Nacional, em relação à pena referia no inciso III do mesmo artigo.
Artigo 23 - A FNT exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos:
c) Conselho Fiscal Nacional;
d) Diretoria Nacional;
e) Coordenações Setoriais; e
f) Comitê Nacional de Ética.
Parágrafo único: Os membros dos órgãos de administração permanecerão em pleno exercício do cargo, até a efetiva posse de seu sucessor.
Da Assembleia Geral Nacional
Artigo 24 – A Assembleia Geral Nacional é a instância máxima decisória da FNT, sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à FNT e tomar as decisões que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto Social.
Artigo 25 – Compete à Assembleia Geral Nacional:
a) eleger os membros da Diretoria Nacional e do Conselho Fiscal Nacional;
b) destituir os membros da Diretoria Nacional e do Conselho Nacional;
c) aprovar o balanço e as contas da FNT, relativas ao exercício anterior, mediante parecer do Conselho Fiscal Nacional e, nos casos em quer for necessário, de auditoria externa independente;
d) aplicar as penalidades aos associados previstas neste Estatuto Social;
e) deliberar sobre o ingresso de novos associados;
f) decidir sobre a organização de novas unidades da FNT;
g) deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela FNT;
h) autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à FNT;
i) deliberar sobre a transformação, extinção ou dissolução da FNT em ato especificamente convocado para tal, a fim de que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de bens patrimoniais remanescentes;
j) deliberar sobre todos e quaisquer assuntos relativos à FNT que lhe sejam submetidos à apreciação, desde que não colidam com as competências dos demais órgãos da FNT e com a legislação vigente.
Parágrafo único: As deliberações da Assembleia Geral Nacional serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Artigo 26 – A Assembleia Geral Nacional será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local e data, horas distintas e instrumentadas em ata única.
Artigo 27 – A Assembleia Geral Nacional reunir-se á:
a) ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano para analisar o desenvolvimento do Plano de Ação e Orçamento e debater e deliberar sobre assuntos de interesse da FNT;
b) ordinariamente, no segundo semestre de cada ano para apresentação dos resultados alcançados, apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano, apresentação do Balanço e aprovação das contas referentes ao exercício anterior e debates e deliberações sobre outros temas relevantes para a FNT;
c) ordinariamente, para eleger os membros da Diretoria Nacional e do Conselho Fiscal Nacional; e
d) extraordinariamente, a qualquer tempo, quando instada pelo Presidente.
Artigo 28 – A convocação dos associados para Assembleia Geral Nacional compete ao Presidente da FNT e dar-se-á mediante edital afixado na sede da FNT com trinta dias de antecedência e/ou respectiva publicação por circulares ou outros meios convenientes, como website ou e-mail.
Artigo 29 – As Assembleias Gerais Nacionais serão presididas pelo Presidente ou substituto competente e secretariadas pelo Primeiro Secretário ou o seu substituto.
Parágrafo único: Na hipótese de empate nas votações, caberá ao presidente dos trabalhos o voto dirimente.
Artigo 30 – O Conselho Consultivo será composto por três Conselheiros, escolhidos pela Diretoria Nacional, para um mandato de dois anos.
Parágrafo primeiro: Ocorrendo vaga no Conselho Consultivo, seja por morte, impedimento legal, renúncia ou destituição, a Diretoria Nacional poderá escolher novo membro para o cumprimento do mandato restante.
Parágrafo segundo: O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Consultivo é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando vínculo empregatício ou obrigacional.
Artigo 31 – Ao Conselho Consultivo compete;
a) assessorar a Diretoria Nacional;
b) escolher auditores independentes, quando necessário, aprovar os respectivos honorários, ratificar o plano de auditoria e avaliar o resultado do trabalho;
c) decidir sobre a aceitação de doações ou legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie.
Parágrafo primeiro: Os membros do Conselho Consultivo poderão ser destituídos pela Diretoria Nacional.
Parágrafo segundo: As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples dos seus membros.
Artigo 32 – O Conselho Consultivo reunir-se-á extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante solicitação da Diretoria Nacional.
Parágrafo primeiro: As convocações para as reuniões do Conselho Consultivo serão feitas com antecedência mínima de trinta dias, por e-mail e/ou outro meio de comunicação cabível.
Parágrafo segundo: O Conselheiro Consultivo poderá convocar a Diretoria Nacional para assistir as reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação, não tendo os convidados direito a voto.
Artigo 33 – A Diretoria Nacional será eleita pela Assembleia Geral Nacional, para um mandato de dois anos, sendo composta dos seguintes membros:
Parágrafo primeiro: Ocorrendo vaga na Diretoria Nacional, seja por morte, impedimento legal, renúncia ou perda de mandato, a Assembleia Geral Nacional poderá eleger novo membro para o cumprimento do mandato restante.
Parágrafo segundo: O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria Nacional é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando vínculo empregatício ou obrigacional.
Parágrafo terceiro: É vedada à reeleição para exercer o mesmo cargo no mandato seguinte.
Artigo 34 – Compete à Diretoria Nacional:
a) dirigir as atividades da FNT;
b) elaborar, anualmente, o Plano de Ações e Orçamento e submetê-lo à Assembleia Geral Nacional;
c) submeter anualmente, à apreciação do Conselho Consultivo e a seguir à aprovação da Assembleia Geral Nacional, os demonstrativos contábeis da FNT, relativos ao exercício anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal Nacional;
d) escolher os conselheiros do Comitê Nacional de Ética, bem como os coordenadores para comandar as Coordenações Setoriais e
e) criar ou extinguir Coordenações Setoriais.
Parágrafo primeiro: A Diretoria Nacional reunir-se-á pelo menos uma vez por bimestre para avaliação de suas atividades e a consecução dos fins planejados.
Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Consultivo poderão ser destituídos pela Diretoria Nacional.
Parágrafo terceiro: As deliberações da Diretoria Nacional serão tomadas por maioria simples presentes.
Artigo 35 – Compete ao Presidente:
a) representar a FNT ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
b) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria Nacional; e
c) nomear e dar posse aos membros do Comitê Nacional de Ética e aos coordenadores das respectivas Coordenações Setoriais.
Artigo 36 – Compete ao Vice-Presidente:
I – auxiliar ao Presidente em suas funções, quando por este solicitada;
II – substituir ao Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-la em caso de vacância no cargo.
Artigo 37 – Compete ao Secretário Geral:
I – coordenar as filiações de sócios contribuintes da FNT;
II – coordenar as ações de propaganda da FNT; e
III – colaborar com a Coordenação Setorial de Relações Institucionais para a interlocução institucional e articulação política da FNT.
Artigo 38 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – coordenar e superintender os serviços de secretário, mantendo-os em ordem e em dia;
II – secretariar as reuniões da Diretoria Nacional e das Assembleias Gerais Nacionais, lavrando e lendo as atas respectivas;
III – redigir avisos e correspondência da FNT e assinar as convocações juntamente com o Presidente;
IV – preservar a memória da FNT, organizando seus arquivos e documentação;
Artigo 39 – Compete ao Segundo Secretário:
I – auxiliar ao Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições;
II – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.
I – coordenar e superintender os serviços gerais da tesouraria;
II – assinar com o Presidente os cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras para a FNT;
III – ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da FNT;
IV – apresentar relatórios de receita e despesa nas reuniões mensais da Diretoria Nacional;
V – preparar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da FNT com demonstração de receita e de despesa, submetendo-o a parecer do Conselho Fiscal Nacional para posterior aprovação pela Assembleia Geral Nacional.
I – auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas atribuições;
II – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Artigo 42 – O Conselho Fiscal Nacional será composto por 3 membros, eleitos pela Assembleia Geral Nacional, para um mandato de 2 anos.
Parágrafo primeiro: Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal Nacional, seja por morte, impedimento legal, renúncia ou perda de mandato, a Assembleia Geral Nacional poderá eleger novo membro para o cumprimento do mandato restante.
Parágrafo segundo: O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal Nacional é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando vínculo empregatício ou obrigacional.
Artigo 43 – Compete ao Conselho Fiscal Nacional:
a) zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto Social e das deliberações da Assembleia Geral Nacional;
b) analisar e fiscalizar as ações dos Conselhos, Comitês, Coordenações e Diretoria Nacional e demais atos administrativos e financeiros, e denunciar o descumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais, emitindo parecer;
c) auxiliar e subsidiar o Conselho Consultivo e a Diretoria Nacional em suas atribuições, registrando e indicando medidas preventivas e corretivas aos responsáveis;
d) opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;
e) verificar o cumprimento da legislação tributária e trabalhista, e demais exigências correlatas estabelecidas pelo Conselho Consultivo ou pela Diretoria Nacional;
f) acompanhar as atividades dos auditores independentes e seu relacionamento com a Diretoria Nacional e o Conselho Consultivo;
g) convocar a Assembleia Geral Nacional, a qualquer tempo, quando necessário.
Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á pelo menos uma vez por semestre para avaliação de suas atividades e consecução de fins planejados;
Parágrafo segundo: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal Nacional que envolvam a FNT em obrigações ou negócios estranhos ao seu objetivo e atividades.
Parágrafo terceiro: Os membros do Conselho Fiscal Nacional poderão ser destituídos desde que haja justa causa.
Parágrafo quarto: As deliberações do Conselho Fiscal Nacional serão tomadas por maioria simples de seus membros.
Artigo 44 – Além das Coordenações Setoriais abaixo nominados, outras poderão ser criadas por decisão da maioria da Diretoria Nacional:
I – Coordenação de Direitos do Trabalhador e do Aposentado, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de vida, de trabalho, remuneração dos trabalhadores, aposentados e pensionistas;
b) auxiliar os órgãos públicos e sindicatos na fiscalização do exercício profissional das categorias no que se refere o seu relacionamento com os respectivos empregadores; e
c) lutar pela garantia de manutenção do poder aquisitivo dos salários, soldos, aposentadorias e pensões.
II – Coordenação de Direitos da Mulher, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) promover ações e programas de valorização da mulher, especialmente no exercício profissional, buscando ampliar o mercado de trabalho com remuneração condigna;
b) pugnar pela eliminação das formas de discriminação da mulher no acesso aos direitos e garantias fundamentais;
c) incentivar a participação ativa da mulher associada, nos órgãos da FNT;
d) auxiliar os órgãos públicos no combate à discriminação contra a mulher e sugerir soluções;
e) buscar mecanismos de conscientização da mulher, de forma a favorecer sua plena inserção na vida socioeconômica, pública e cultural brasileira;
g) apoiar as iniciativas de órgãos públicos ou privados, que criem medidas de interesse vinculados à problemática da mulher; e
h) pugnar pelo respeito ao princípio da igualdade entre os homens e mulheres.
III – Coordenação de Direitos do Negro, Indígena e Comunidades Tradicionais, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) auxiliar na promoção de políticas públicas para a eliminação de qualquer forma de discriminação e violência a que sejam submetidos os negros, os indígenas e demais comunidades tradicionais;
b) apoiar os movimentos sociais organizados de defesa dos direitos dos negros, dos indígenas e dos demais comunidades tradicionais;
c) auxiliar na fiscalização do cumprimento das legislações relacionadas aos direitos dos negros, dos indígenas e dos demais comunidades tradicionais;
d) participar na elaboração e realização de programas, projetos e ações de interesse dos negros, dos indígenas e dos demais comunidades tradicionais; e
e) receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas ao racismo.
IV – Coordenação de Defesa ao Direito à Educação e Cultura, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) lutar pelo pleno acesso ao direito à educação pública gratuita e de qualidade;
b) incentivar fomento de todas as formas de expressão cultural na sociedade, especialmente a cultura popular brasileira; e
c) promover eventos culturais no âmbito FNT, ou em parceria com outras instituições;
V – Coordenação de Defesa ao Direito à Saúde, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) lutar pelo pleno acesso ao direito à saúde pública, gratuita e de qualidade.
VI – Coordenação de Defesa ao Direito ao Transporte e Mobilidade Urbana, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) comparecer em audiências públicas, reuniões e visitas técnicas em empresas concessionárias, órgãos públicos ou organizações, para discussão de procedimentos licitatórios, contratos administrativos e fiscalização de obras relacionadas à infraestrutura de trânsito, transportes e mobilidade urbana;
b) promover atividades culturais, incentivar, orientar e articular a representação da FNT junto aos órgãos públicos de Transportes e Mobilidade Urbana, bem como nos Conselhos Municipais de Trânsito, e junto aos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito responsáveis pela infraestrutura de trânsito e transportes;
c) promover fóruns temáticos, conferências, seminários, palestras, cursos e eventos afins com intuito de debater e difundir os assuntos de trânsito, transporte, acessibilidade e mobilidade;
d) promover a aproximação da comunidade científica, da sociedade civil com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito em questões afetas à área de trânsito, transportes e mobilidade urbana; e
e) desenvolver estudos, emitir pareceres e elaborar pré-projetos legislativos sugerindo alterações ou propondo regulamentos a respeito de trânsito, transporte e mobilidade urbana.
VII – Coordenação em Defesa da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) assegurar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, que dão prioridade absoluta à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, no âmbito federal, estadual e municipal;
b) garantir respeito e obediência à Lei n°. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, denunciando e adotando o procedimento legal quando da sua infringência;
c) garantir respeito e obediência à Lei n°.12.852/13, Estatuto da Juventude, denunciando e adotando o procedimento legal quando da sua infringência;
d) garantir respeito e obediência à Lei n°. 10.741/03, Estatuto do Idoso, denunciando e adotando o procedimento legal quando da sua infringência;
e) apoiar as iniciativas de órgãos públicos ou privados, de entidades governamentais ou não governamentais, que apresentem projetos, programas ou criem medidas de interesse vinculados à problemática da criança, do adolescente, do jovem e do idoso; e
f) manter, através do Serviço de Assistência Judiciária, a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes vitimados, abandonados, infratores, bem como dos jovens e idosos na mesma situação;
VIII – Coordenação de Defesa ao Direito do Consumidor, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) promover estudos sobre a aplicação e aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina;
b) divulgar os estudos dessa legislação específica e sua maior difusão nos meios sociais;
c) viabilizar os meios para eventual atendimento ao consumidor que não disponha dos recursos mínimos necessários à contratação de advogado;
d) auxiliar na inspeção de todo e qualquer local onde haja notícia de violação aos direitos dos consumidores; e
e) denunciar aos órgãos públicos competentes quaisquer violações aos direitos dos consumidores, para que os mesmos, quando for o caso, tomem as medidas e providências pertinentes, judiciais ou não.
IX – Coordenação de Pesquisa, Formação, Projetos e Ações Populares, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) assessorar a Diretoria Nacional, em sua atuação na defesa dos direitos da pessoa humana;
b) sempre tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos, proceder entendimentos com às autoridades públicas constituídas, bem como quaisquer outros procedimentos necessários à apuração dos fatos, visando ao restabelecimento e/ou à reparação do direito violado, ou à integridade do direito ameaçado.
c) dar pareceres, promover seminários, painéis, palestras, cursos e outras atividades educativas e/ou culturais;
d) auxiliar na inspeção de todo e qualquer local onde haja notícia de violação aos direitos;
e) cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais;
f) criar e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre denúncias que lhe forem encaminhadas;
g) promover entre seus associados o espírito do voluntariado, incentivando-os a doção de seus dons, bens e talentos em prol de sociedade mais justa e fraterna; e
h) promover parceria com instituições públicas e privadas para ações e projetos que visem aos associados que estejam em situação de hipossuficiência econômica o acesso a cursos de aprimoramento profissional.
X – Coordenação de Relações Institucionais, dentre outras que poderão ser estabelecidas por ato executivo da Diretoria Nacional, competindo-lhe:
a) auxiliar o Presidente na elaboração do relatório de atividades e ações institucionais da FNT;
b) sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional da FNT, encaminhando-as ao Presidente;
c) elaborar e apresentar ao Secretário Geral proposta de calendário anual de eventos da FNT;
d) coordenar a elaboração de relatórios periódicos destinados aos associados e ao público externo;
e) em articulação com o Secretário Geral, coordenar o relacionamento da FNT com o público interno e externo, podendo firmar parcerias e/ou convênios com outras pessoas físicas e jurídicas para promover ações que beneficiem a FNT e seus associados;
f) representar à FNT, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências.
Parágrafo primeiro: Havendo comprovada disponibilidade de tempo, poderá um associado ser membro de mais de uma Coordenação Setorial.
Parágrafo segundo: O trabalho desenvolvido pelos associados membros integrantes da Coordenação Setorial é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando vínculo empregatício ou obrigacional.
DO COMITÊ NACIONAL DE ÉTICA
Artigo 45 – O Comitê de Nacional Ética será composto por três membros escolhidos pela Diretoria Nacional, sendo que um dos membros será o Presidente do Comitê Nacional de Ética.
Artigo 46 – Compete ao Comitê Nacional de Ética:
I – orientar e aconselhar sobre a conduta dos associados com relação à FNT, respondendo as consultas em tese;
II – instaurar, de ofício ou mediante denúncia, processo disciplinar sobre conduta de associados, que configure infração às normas da FNT;
III – instruir os processos ético-disciplinares e, ao final, emitir seu parecer, remetendo os autos para o órgão competente para eventual aplicação de penalidade e
IV – mediar e conciliar dúvidas e pendências entre os associados.
DAS FILIAIS ESTADUAIS
Artigo 47 – As filiais estaduais são subdivisões existentes no território brasileiro como objetivo de facilitar o bom desempenho da FNT e sua comunicação direta com seus associados e compõem-se dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral Estadual;
II – Diretoria Estadual;
III – Conselho Fiscal Estadual; e
IV – Comitê Estadual de Ética.
Parágrafo único: As filiais estaduais deverão contar com, pelo menos vinte e cinco associados.
Artigo 48 – Compete ao Presidente Estadual:
I – exercer, no respectivo território, as funções atribuídas à Diretoria Estadual;
II – nomear os membros da Comissão de Ética Estadual para apurar as transgressões previstas no Estatuto Social;
III – aplicar as penas previstas nos incisos I e II do artigo 21 deste Estatuto Social;
IV – encaminhar ao Presidente da FNT os processos referentes à apuração das irregularidades previstas no artigo 20 deste Estatuto Social e no Regime Interno, cujas penas se enquadram, nos incisos III e IV do artigo 21;
V – enviar à Diretoria Nacional proposta por escrito, acompanhada de cópia de documentação, para a criação de órgãos locais;
VI – enviar a Diretoria Nacional, para homologação, as inscrições dos associados;
VIII – repassar à tesouraria nacional metade do valor das anuidades e demais receitas arrecadadas, no prazo máximo de noventa dias após o recebimento;
IX – apresentar ao final de cada exercício o balanço anual e submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal Estadual, bem como ao Conselho Fiscal Nacional;
X – prestar contas à nova Diretoria Estadual eleita, através do Balanço Geral, no prazo de trinta dias, após a posse da mesma;
XI – enviar à Diretoria Nacional para homologação as inscrições dos associados que irão concorrer ao processo eleitoral;
XII – encaminhar à Diretoria Nacional para conhecimentos fotocópias de contratos, convênios e outros ajustes firmados com entidades públicas e privados; e
XIII – Aplicar as mesmas competências e diretrizes administrativas da FNT.
Artigo 49 – A Diretoria Nacional e o Conselho Fiscal Nacional serão eleitos pelo voto direto e secreto, em Assembleia Geral Nacional, valendo o voto de cada associado fundador e contribuinte como um voto, para o cômputo geral.
DAS ELEIÇÕES NAS FILIAIS
Artigo 50 – As Diretorias Estaduais e os e o Conselhos Fiscais Estaduais serão eleitos por voto direto e secreto dos associados inscritos em cada filial em Assembleia Extraordinária, especialmente convocada, em obediência às normas da FNT.
DAS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Artigo 51 – Constituem patrimônio da FNT todos os bens e valores que possua ou venha a possuir nas formas de doação, legado ou quaisquer outros modos de aquisição.
Artigo 52 – Constituem fontes de receitas e financiamentos da FNT, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades:
a) os valores recebidos de termos de parceria, contratos, acordos ou cooperação firmada com entidades públicas ou privada, nacional ou estrangeira, destinada ou não à incorporação em seu patrimônio;
b) doações, heranças, legados, direitos, créditos e/ou quaisquer outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, associadas ou não;
c) os valores pagos por inscrições em eventos, cursos, palestras e atividades de formação desenvolvida pela FNT;
d) rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução do objetivo institucional, tais como receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, comercialização de produtos, venda de publicações, obras, materiais e rendimentos oriundos de direitos autorais;
e) receitas provenientes da contribuição dos associados por meio de filiações, mensalidades ou anuidades;
f) receitas provenientes de rendimentos financeiros e da promoção de cursos, oficinas, palestras, feiras, mostras, seminários e outros eventos de natureza cultural e afins, assim como assessoria a órgãos públicos, associações e outras instituições, desde que identificados às finalidades da FNT.
g) outros rendimentos e receitas não especificados expressamente, desde que identificados com os princípios presentes neste Estatuto Social.
Parágrafo primeiro: Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na consecução do objetivo da FNT.
Parágrafo segundo: A FNT aplicará suas rendas, seus recursos, patrimônio e eventual superávit, integralmente no território nacional, na manutenção e consecução do objetivo da FNT.
Artigo 53 – A FNT dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, às demonstrações financeiras, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, os quais observarão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 54 - Para assegurar a transparência na aplicação de recursos, a FNT deverá:
a) permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;
b) prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública, por ele recebidos, o que será feito conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 55 – A FNT, em razão de ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo em vista a natureza dos serviços sociais ao qual se destina, poderá requerer em tempo oportuno, conforme decisão aprovada em Assembleia Geral Nacional, convocada para este ato específico, a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), observados os requisitos legais pertinentes na legislação em vigor.
Artigo 56 – Compete à Assembleia Geral Nacional decidir, nos termos deste Estatuto Social, sobre a sua eventual extinção, observada as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, nesta hipótese o patrimônio será necessariamente destinado a outra entidade sem fins lucrativos com fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo primeiro: Caso a FNT, por ocasião da extinção, esteja como OSCIP, o seu patrimônio líquido será transferido para a pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99 e que, preferencialmente, tenha objeto social semelhante.
Parágrafo segundo: Na hipótese de a FNT, caso tenha obtido e perdido a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, a parte do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos temos da mesma lei, preferencialmente com objeto social semelhante.
Parágrafo terceiro: É vedado aos associados receberem em restituição as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da FNT.
Artigo 57 – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos praticados por Conselheiros, Diretores ou funcionários, em nome da FNT, em negócios estranhos ao seu objeto social, nestes incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas a este.
Artigo 58 – É expressamente proibido utilizar recursos da FNT, suas instalações ou equipamentos, bem como seu nome para fins de propaganda ou difusão de ideias distintas do seu objetivo.
Artigo 59 – Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado Brasileiro e ao seu povo, foram escolhidos os ilustres senhores Getúlio Dornelles Vargas e Leonel de Moura Brizola para serem Patronos da FNT.
Artigo 60 – Este Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral e produzirá efeitos contra terceiros a partir de seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.