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Timestamp: 2019-10-19 05:00:12+00:00
Document Index: 73590221

Matched Legal Cases: ['artigo 600', 'artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 14', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 44']

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Petição - Penal - Razões ao recurso de furto qualificado tentado
FURTO QUALIFICADO TENTADO - RAZÕES AO RECURSO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Objeto: oferecimento de razões ao recurso de apelação
_________, brasileira, mãe de filha excepcional, dos serviços larários, residente e domiciliada nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime, ciente do despacho de folha ____, o qual recebeu a apelação interposta à folhas ____, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, abrindo-se vista dos autos ao Doutor Promotor de Justiça que oficia no presente feito, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático, em regime de exceção junto a ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou a apelante a expiar, pela pena de (01) um ano e (08) oito meses de reclusão, acrescida de (20) vinte dias-multa, dando-a como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, conjugado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação da apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em três tópicos, assim delineados: primeiramente, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pela ré em seu termo de interrogatório, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; num segundo momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para, num terceiro e derradeiro momento, postular pela incidência do princípio da insignificância, ao caso submetido a desate.
Passa-se, pois, a análise em conjunto dos pontos alvo de debate.
Consoante sinalado pela ré, no termo de interrogatório de folhas ____ et alli, a mesma foi categórica e peremptória em negar ter perpetrado o delito de furto que lhe é irrogado pela peça portal coativa, e encampado, data maxima venia, de forma insólita pela sentença, aqui veementemente hostilizada.
Sinale-se, por amor a verdade, que a ré, encontrou as indigitadas sacolas que portava em depósito de lixo, localizado no passeio público.
Logo se de algum bem se assenhoreou, foi daquele que se encontrava lançado a derrelição.
A atipicidade na conduta, assoma alva e inconcussa, de sorte, que não comete crime, aquele e ou aquela, que se apossa de coisa abandonada.
Nas palavra literais da apelante à folha ____: "_________: Vocês saíram deste Restaurante ? _________: Não, da casa da minha tia. Não tinha mais ônibus, não era mais horário de ônibus, daí pegamos e fomos à pé. Estávamos subindo próximo da Igreja, vimos dois gurias saíram correndo e largaram uma sacola numa lixeira grande. Fomos ver o que tinha na lixeira e tinha dois maços de cigarros e várias sacolas com estes pertences. Nós pegamos estes pertences e saímos andando. Quando nós estávamos perto do antigo Bingo que tem lá em _________ os policiais nos abordaram e nos levaram até as proximidades da lixeira onde encontramos estas sacolas."
Por seu turno a prova judicializada, ao contrário do sustentado pela sentença, objeto de parcimoniosa censura, não é suficiente de per se, para macular a tese da negativa da autoria suscitada pela ré desde a natividade da lide.
Em verdade, perscrutando-se com acuidade a prova gerada com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, e àquela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto não possuírem a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo adverso, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet, o qual logrou persuadir o altivo Sentenciante.
Gize-se, por fundamental que a palavra da vítima (vide folha ____) deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possui em mira incriminar a ré, agindo por vingança e não por caridade, - a qual segundo professado pelo apóstolo e doutor dos gentios São Paulo é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
No mesmo quadrante é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da apelação criminal nº 1.151/94, 2ª Câmara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir e emprestar consistência as presentes razões: "Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padrão puramente subjetivo, distorcido pela emoção e paixão. Nessa direção, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-fé..."
Demais, os depoimentos prestados pelos policiais militares, constantes à folhas ____, não poderão, de igual forma, operar validamente contra a apelante, haja vista, constituem-se (ditos policiais) em algozes da ré possuindo interesse direto do êxito da ação penal - da qual foram seus principais mentores - máxime, considerado, que participaram ativamente das diligências que culminaram com a arbitrária prisão da recorrente.
Dessarte, seus informes, não detém a menor serventia para respaldar o decisum, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato.
Outra não é a lição do renomado penalista, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in, PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1ª edição, onde à folha 117/ 118, assiná-la: "Não obstante, julgados há que, entendem serem os policiais interessados diretos no êxito da diligência repressiva e em justificar eventual prisão efetuada, neles reconhecendo provável parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos (RT 164/520, 358/98, 390/208, 429/370, 432/310-312, 445/373, 447/353, 466/369, 490/342, 492/355, 495/349 e 508/381).
Assim, em sondando-se a prova reunida à demanda, com a devida sobriedade e comedimento, tem-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar a recorrente.
Observe-se, que não existiram testemunhas presenciais do fato, rotulado impropriamente como delituoso.
Efetivamente, se for expurgada a palavra de da vítima bem como a oriunda da clave castrense, ambas manifestamente parciais e tendenciosas, em suas claudicantes e inverossímeis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado graciosamente a apelante.
Ademais, sinale-se, por relevantíssimo, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas, contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça acusatória. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo Senhor da ação penal pública incondicionada à morte.
Nesse passo fecunda é são os arestos compilados juntos aos tribunais pátrios:
"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P"
Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível percute sua manutenção, emergindo imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela parida sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição da ré, visto que a incriminação de ordem ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Mesmo, admitindo-se, a título de mera e surrealista argumentação, que sobeje no bojo dos autos duas versões dos fatos, a primeira proclamada pela ré, a qual a exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide, o qual pretextando defender os interesses da sedizente vítima, inculpa a ré pelo fictício furto deve, e sempre, prevalecer, a versão declinada pela apelante, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu.
Nesse sentido é a mais cobiçada jurisprudência, extraída das cortes de justiça, digna de decalque face sua extrema pertinência ao em discussão:
Outrossim, consigne-se, que o fato imputado a apelante, vem despido de potencialidade lesiva, bem como de não se verificou qualquer prejuízo a vítima, na medida em que os objetos supostamente subtraídos, retornaram na sua integralidade, ao patrimônio desta, não tendo sofrido, por conseguinte, qualquer desfalque em seu tesouro, consoante admitido e proclamado pela própria à folha ____, ao afirmar que: "... Disse que os objetos furtados lhe foram devolvidos, nenhum dano lhe foi causado..."
Aferido, pois, o contexto fáctico, hospedado à demanda, o mesmo conduz ao reconhecimento do princípio da insignificância, apregoado pelo Direito Penal mínimo, o qual possui como força motriz, exorcizar o delito agasalhado pela sentença, fazendo-o fenecer, ante ausência de tipicidade.
Nesse momento, faz-se imperioso o decalque de jurisprudência que jorra dos pretórios:
Por significativo, registre-se, que a apelante é mãe de uma filha excepcional, a qual carece de cuidados especiais, ora despendidos, de bom grado por sua genitora. Qualquer restrição a liberdade da ré, comprometerá a infante.
Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição da ré, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo adverso contra a apelante.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se a ré (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese de negativa da autoria, argüida pela ré em seu depoimento judicial, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
II.- Na longínqua e remotíssima hipótese de não serem acolhidas teses amalgamadas no item supra, seja a ré, de igual sorte absolvida, a teor do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, face subsumir-se e amoldar-se a conduta pela mesma testilhada, ao princípio da insignificância penal.
III.- Em remanescendo incólume a sentença, a despeito do aqui expendido, seja procedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis presentes os requisitos estatuídos no artigo 44 do Código Penal.
Abstenção de contestação ao pedido de ação popular
Alegações finais de tentativa de furto