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Timestamp: 2017-05-27 00:48:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 274', 'artigo 176', 'artigo 186', 'artigo 4', 'artigo 176', 'artigo 176', 'Artigo 176']

Demonstrações Financeiras Obrigatórias Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Veremos neste Roteiro quais são as Demonstrações Financeiras obrigatórias perante as legislações tributária, comercial, societária e nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Procuraremos, também, dar ao nosso leitor uma pequena explicação do significado de cada uma das demonstrações citadas no decorrer do presente trabalho.	1) Introdução:
No que se refere ao Balanço Patrimonial (BP), a legislação do IRPJ obriga o contribuinte a sua transcrição no Livro Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), conforme podemos constatar na leitura do artigo 274, § 2º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999.
Observamos, ainda, que a elaboração dessas demonstrações é obrigatória também em face da legislação comercial e societária brasileira, conforme determina o artigo 176, I a III da Lei nº 6.404/1976. Além delas, a Lei nº 6.404/1976 obriga as companhias em geral (as que estão submetidas à Lei das S/A's) a elaboração das seguintes demonstrações:
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Sua elaboração é facultativa e, de acordo com o artigo 186, 2º da Lei nº 6.404/176, a DLPA poderá ser incluída nesta demonstração;
(3) De acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.404/1976, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou em mercado de balcão, observando-se que somente os valores mobiliários de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem ser distribuídos no mercado e negociados na bolsa ou no mercado de balcão.
Base Legal: Arts. 4º, caput, § 1º, 176, caput e §§ 4º e 6º e 186, § 2º da Lei nº 6.404/1976; Art. 274 do RIR/1999; Deliberação CVM nº 676/2011; Resolução CFC nº 1.185/2009 e; Resolução CFC nº 1.376/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Base Legal: Item 7 da NPC 27 do IBRACON e; Item 13 da ITG 2000 - R1 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Conforme disposto no item 13 da ITG 2000 (R1) - Escrituração Contábil, todas as Demonstrações Financeiras devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou do representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.
Base Legal: Art. 1.184, § 2º do CC/2002 e; Item 13 da ITG 2000 - R1 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
De acordo com o RIR/1999, as Demonstrações Financeiras obrigatórias perante a legislação tributária devem ser transcritas no Livro Diário ou, opcionalmente, no Lalur, completando-se com as assinaturas do contabilista e do titular ou do representante legal da empresa. Essa regra possui validade para os Balanços ou Balancetes levantado anualmente ou trimestralmente.
Base Legal: Art. 274, § 2º do RIR/1999; Art. 49, § 4º, II da IN RFB nº 1.700/2017 e; Art. 6º, caput, III da IN RFB nº 1.420/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
As pessoas jurídicas estão dispensadas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico em relação aos fatos ocorridos a partir de 01/01/2014. Essa dispensa se justifica em razão da instituição, pela Lei nº 12.973/2014, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o qual está atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013.
às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306/2012.
Conforme já mencionado, todas as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no Lucro Real, seja qual for o tipo societário adotado, estão obrigadas a elaborar, ao final de cada período de incidência do IRPJ (trimestral ou anual), com observância das leis comerciais (Lei nº 6.404/1976), as seguintes demonstrações financeiras:
Base Legal: Lei nº 6.404/1976 (UC: 09/01/15) e; Art. 274 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
O Balanço Patrimonial (BP) é obrigatório para todos os empresários e sociedades com 2 (duas) exceções previstas (empresários rurais e o pequeno empresário) e sua estrutura é uma consequência das partidas dobradas aonde para um ou mais crédito existirá um ou mais débito de mesmo valor. Os "pequenos empresários" são as empresas familiares onde à própria família trabalha nela e não tem empregados contratados, não os se confundindo com os donos de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) regidos pela Lei Complementar nº 123/2006.
(6) De acordo com o artigo 176, § 1º da Lei 6.404/1976, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. Deste modo, o Balanço Patrimonial será apresentado em 2 (duas) colunas: a) Exercício Atual e; b) Exercício Anterior. Com essa apresentação seus usuários poderão observar os valores de um ano para o outro propiciando uma comparação entre os dois exercícios, o que vêm ajudá-los no processo de tomada de decisão.
Base Legal: LC nº 123/2006; Arts. 176, caput, I, § 1º e 178, caput da Lei 6.404/1976 e; Arts. 970 e 1.179 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Base Legal: Art. 187 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Primeiramente, há que se destacar que, após a edição da Lei nº 11.638/2007, que alterou parcialmente a Lei nº 6.404/1976, retificada e ratificada pela MP 449/2009 (transformada na Lei nº 11.941/2009), para as empresas S/A's não existe mais a rubrica de Lucros Acumulados, assim sendo, tornou-se impossível a partir do ano calendário de 2008 a existência de saldo positivo no Balanço Patrimonial (BP) a título de lucros acumulados. Apesar disso, ainda persiste sua obrigatoriedade de elaboração.
Base Legal: Art. 186 da Lei nº 6.404/1976; Lei nº 11.638/2007; Lei nº 11.941/2009; Itens 6.4 e 6.5 da NBC TG 1000 - R1 e; Art. 1º da Instrução CVM nº 59/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Além das Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação tributária, a legislação comercial, ainda obriga as companhias em geral (as que estão submetidas à Lei das S/A's) a elaboração das seguintes demonstrações:
Lembramos que as Demonstrações Financeiras devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a Lei nº 6.404/1976, pela administração de uma sociedade por ações e representa a sua prestação de contas para com os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do Conselho Fiscal (caso existir).
Base Legal: Art. 176 da Lei nº 6.404/1976 e; Item 10 do PT CPC 26 - R1 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Observa-se que, ainda nos termos da Lei nº 6.404/1976, artigo 176, § 6º, a companhia fechada com Patrimônio Líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 não será obrigada à elaboração e publicação da DFC.
Base Legal: Artigo 176, IV, § 6º da Lei nº 6.404/1976; Deliberação CVM nº 676/2011 e; Pronunciamento Técnico CPC 03 - R2 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
A DVA tem como objetivo principal informar ao usuário, de forma concisa, o valor da riqueza criada pela empresa em determinado período e a forma de sua distribuição. Foi implantada oficialmente no Brasil através da Lei n° 11.638/2007 que alterou a nossa Lei das S/A's (Lei nº 6.404/1976), sendo obrigatório sua elaboração para os exercícios encerrados a partir de 01/01/2008.
Base Legal: Art. 176, V da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Base Legal: Art. 186, § 2º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Base Legal: Art. 176, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/1976 e; Item 10, "e" do PT CPC 26 - R1 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Faremos neste capítulo a distribuição, em formato de quadro prático, das Demonstrações Financeiras obrigatórias entre os tipos societários (ou jurídicos) mais comuns no cotidiano das empresas brasileiras submetidas à Lei das S/A's:
Tipo SocietárioBPDRE e DRADLPA ou DMPLDFCDVANE's
Entidades s/ finalidade lucrativa
Registra-se que, atualmente os princípios a serem observados para a apresentação e a elaboração de demonstrações consolidadas estão disciplinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3), cujas disposições foram recepcionadas, no âmbito da CVM, pela Deliberação CVM nº 698/2012, e no âmbito do CFC, por meio da Resolução CFC nº 1.426/2013.
Base Legal: Art. 249 da Lei nº 6.404/1976; Arts. 21 e 22 da Instrução CVM nº 247/1996; Deliberação CVM nº 698/2012; Resolução CFC bº 1.426/2013 e; PT CPC 36 - R3 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
No Brasil a Lei das S/A's, sendo alterada em parte pela Lei nº 11.638/2007, determina que as Demonstrações Financeiras sejam auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Normas específicas também exigem que as instituições subordinadas ao Banco Central do Brasil (Bacen), à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e outras também tenham suas Demonstrações Financeiras auditadas.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 21/01/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Demonstrações Financeiras Obrigatórias (Area: Contabilidade Geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=80. Acesso em: 26/05/2017.