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Timestamp: 2019-12-11 22:16:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 42', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 49', 'Artigo 56', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 35', 'Artigo 47', 'Artigo 14', 'Artigo 42', 'Artigo 28']

Debates Parlamentares - Diário 079S1, p. 2 (2015-02-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 079S1 2015-02-18 Página 2
2 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015
PROPOSTA DE LEI N.º 245/XII (3.ª) (REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, INCLUSIVE QUANTO AO ESTABELECIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS ENTIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NOUTRO ESTADOMEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 10 de dezembro de 2014, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade desta iniciativa, bem como da Proposta de Lei n.º 246/XII (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada – e da Proposta de Lei n.º 247/XII (GOV) – Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março –, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Maria da Conceição Pereira (PSD), como coordenadora, Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Magalhães (PS), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS1.
4. Em 14 de novembro de 2014, foram recebidos pareceres e comentários escritos da APEL/AUDIOGEST/GDA/GEDIPE/VISAPRESS/AHP/AHRESP; em 9 de dezembro de 2014, da APRITEL , que enviou também um contributo em 9 de janeiro de 2015.
6. Nas reuniões de 21 e de 29 de janeiro de 2015, nas quais não estiveram presentes os representantes do PCP nem do BE, foi, indiciariamente, efetuada a votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração entretanto apresentadas.
7. Nas reuniões da Comissão, de 4 e de 11 de fevereiro de 2015, foram comunicadas as posições de voto do PCP e do BE e ratificadas por unanimidade as alcançadas no grupo de trabalho, bem como se procedeu à votação dos seguintes artigos, números e alíneas, avocados pelo GP do PS: proposta de aditamento das alíneas j) e k) ao artigo 2.º; proposta de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 4.º; proposta de alteração do n.º 2 e proposta de aditamento do n.º 3 ao artigo 5.º; proposta de alteração da alínea m), do n.º 2 do artigo 6.º; proposta de alteração do n.º 2 do artigo 8.º; proposta de alteração do n.º 4 e aditamento de dois novos números ao artigo 11.º; proposta de alteração dos n.os 2 e 5 do artigo 12.º; proposta de alteração dos n.os 1, 3 e 6 do artigo 28.º; proposta de alteração dos n.os 1 e 3 e aditamento de três novos números ao artigo 37.º; artigos 19.º-A, 23.º, 28.ºA e 32.º; e ainda o n.º 10 do artigo 42.º, avocado pelos GP do PSD e do CDS-PP; 1 Propostas de alteração PSD e CDS/PP; Propostas de alteração PS; Proposta de aditamento PS; Propostas de alteração PS
3 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 8. O resultado final das votações
4 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 2 Alíneas a) e b) Na redação
5 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Alíneas f), g), h), i), j) e l) Na
6 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 11.º N.os 1, 2 e 3 Na reda
7 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 4 Na redação da PPL 245/XII A
8 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 16.º Na redação da PPL 245/
9 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 4 Na redação das propostas de
10 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 22.º Na redação da PPL 245
11 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 26.º N.º 1, 2 e 3 Na redaç
12 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aprovado com votos a favor do PSD
13 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 30.º N.os 1 e 2 Na redaçã
14 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Na redação da PPL 245/XII Aprova
15 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aditamento de um novo número Na r
16 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 9 Na redação das propostas de
17 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 10 Na seguinte redação da pro
18 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 49.º N.º 1 Na redação da P
19 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 56.º Na redação da PPL 245
20 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Texto final CAPÍTULO I Disp
21 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 4.º Autonomia das entidade
22 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 o exercício da gestão coletiva.
23 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 11.º Autorização e registo
24 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 14.º Associação de entidad
25 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 19.º Composição dos órgãos
26 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 i) Aprovação de fusões e de filia
27 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 25.º Responsabilidade dos
28 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 4 - O disposto no número anterior
29 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 5% das suas receitas a atividades
30 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 5 - A outorga de poderes de repre
31 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 35.º Gestão de direitos ao
32 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 procedimento, os licenciamentos o
33 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 respetivos tarifários, em cumprim
34 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 b) Indicar outra entidade represe
35 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 estes, os tarifários que tenham s
36 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 montantes iguais, pelas partes.
37 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 47.º Efeitos da pendência
38 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 CAPÍTULO IV Tutela inspetiva e fi
39 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 em Portugal: a) Que violem a lei,
40 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 a) 40% para a IGAC; b) 60 % para
41 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 legalmente admissível. 5 - É a
42 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 9 - No decurso das negociações re
43 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 14.º (») 1 – (»).
44 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 – (»). 3 – Os titulares de d
45 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 – (»). 3 – (»). 4 – (»).<
46 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Propostas de alteração apresentad
47 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 CAPITULO V Disposições complement
48 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i
49 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 3 (NOVO) – Caso a entidade de ges
50 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 6 – [»]. NOVO NÚMERO – O despa
51 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 – Aos membros dos órgãos sociai
52 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 3 – As entidades de gestão coleti
53 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 NOVO NÚMERO – Subsistindo ausênci
54 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 b) [»]. Artigo 42.º [»]
55 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Propostas de alteração apresentad
56 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 28.º-A Comissão de gestão<