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Timestamp: 2020-04-02 10:50:41+00:00
Document Index: 140481520

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 3061', 'artigo 306', 'artigo 306', 'In casu', 'artigo 306', 'artigo 159', 'artigo 293', 'artigo 293']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076594373 RS - Inteiro Teor
Nº 70076594373 (Nº CNJ: 0024649-92.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO.
A Lei nº 12.760/2012 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração.
Apelante que, sob influência de álcool, conduzia veículo automotor em zigue-zague e, quando abordado pela polícia, apresentava, entre outros sintomas de embriaguez, hálito etílico e dificuldade de equilíbrio. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé por parte dos PPMM, cujos ditos são harmônicos entre si, coerentes com o registrado em sede policial e vêm corroborados pela restante prova. Alteração da capacidade psicomotora bem certificada nos autos. Mantida a condenação. Multa e prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor reduzidos ao mínimo legal por ausência de fundamentação para afastá-las desse quantum. Rejeitado o pleito ministerial.
RECURSO DEFENSIVO EM PARTE.
TIAGO LUIZ MARTINS
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial, e dar parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a dois (02) meses, e a multa a dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo, mantidas as demais disposições da sentença.
Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o (f. 116):
O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no APF nº 200720/2014/2638, ofereceu denúncia contra TIAGO LUIZ MARTINS, RG nº 2072320415, nascido em 20.04.1980, natural de Canoas/RS, filho de Luis Carlos Martins e Sanges Maria Martins, residente nesta capital, como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso:
O denunciado foi preso em flagrante em 12.04.2014, sendo posto em liberdade mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (fls. 32/33). O auto de prisão em flagrante foi homologado no dia 13.04.2014 (fl. 44).
O réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, razão pelo que a denúncia foi recebida e o processo suspenso, na forma do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95 (04.06.2014 – fl. 64).
Não cumpridas as condições impostas, o benefício concedido ao réu foi revogado, sendo-lhe decretada a revelia (fl. 94).
A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas (fl. 98).
Afastada a hipótese de absolvição sumária (fl. 100), procedeu-se à instrução do feito, sendo ouvidas duas testemunhas (fls. 105/107v).
Encerrada a instrução, os debates foram substituídos por memoriais, concedendo-se prazo às partes para sua apresentação.
O Ministério Público, às fls. 109/111, pleiteou a procedência da ação penal e a consequente condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, argumentando que restaram comprovadas materialidade e autoria delitivas.
A defesa técnica, por sua vez (fls. 112/115), arguiu a fragilidade do conjunto probatório, requerendo a absolvição do réu.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu TIAGO LUIZ MARTINS, já qualificado, à pena de seis meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de dez (10) dias-multa, na razão de 1/5 do salário mínimo nacional vigente à época do fato; e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de seis meses, por incurso nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97, independentemente do período de suspensão administrativa (art. 256, § 1º 1, do CTB).
Publicação em 23.05.2017 (f. 120).
Réu intimado por edital (f. 126).
O Ministério Público apela (f. 121). Razões (f. 121v) e contrarrazões (f. 131v) oferecidas. A Defensoria Pública apela e apresenta razões (ff. 129 e 135). Os autos sobem.
Neste grau, parecer do Dr. Gilberto Thums, Procurador de Justiça, pelo desprovimento do recurso (f. 139).
No dia 12 de abril de 2014, por volta das 21h15min, na Estrada Costa Gama, nº 4880, Bairro Aberta dos Morros, nesta Capital, o denunciado conduzia o veículo WV/Gol 16v Plus, cor prata, de placas IHW-3942, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Na ocasião, policiais militares faziam patrulhamento de rotina, quando foram informados por populares de que havia um veículo, com os pneus furados, transitando em via pública, com sinais de embriaguez do condutor, e que inclusive o automóvel referido havia colidido contra outro veículo. Ato contínuo, abordaram o denunciado que apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como: fala arrastada, halito etílico e desequilíbrio.
Convidado a realizar o teste do etilômetro, negou-se.
Realizado exame pericial1, restou evidenciado que o acusado apresentava alteração da capacidade psicomotora (embriaguez) .
Trata-se do delito de embriaguez ao volante previsto no artigo 3061 do Código de Trânsito Brasileiro.
De início, ressalto que a redação do art. 306 do CTB, dada pela Lei 12.760/12, permite que, nas ocasiões em que o condutor se recusa a efetuar o teste do etilômetro, a conduta descrita no referido artigo seja constatada por outros meios de prova em direito admitidas, inclusive a testemunhal, que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
“APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. A nova redação do art. 306 do CTB, dada pela Lei 12.760/12, permitiu que a conduta descrita no caput do referido artigo fosse constatada, na falta do teste do bafômetro, pela prova testemunhal que confirme a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Logo, no caso dos autos, mesmo que não tenha sido realizado o teste do bafômetro, a prova testemunhal produzida é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante, vez que restou comprovado, pelos relatos, que o réu apresentava claros sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois era madrugada e colidiu contra estabelecimento comercial após sair de uma danceteria. Presumida idoneidade da palavra dos policiais que não restou afastada. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, ou seja, desnecessária a comprovação do perigo de dano, sendo suficiente para a incidência na prática delitiva a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue acima do permitido em lei, indicada por teste de alcoolemia ou prova testemunhal, consoante ocorreu no caso em análise. Em suma: basta a prova da conduta e presume-se o perigo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.” (grifei) (Apelação Crime Nº 70069518926, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 23/06/2016)
“APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA ROBUSTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Fato delituoso descrito na exordial ocorrido posteriormente à Lei nº 12.760, que entrou em vigor no dia 21/12/2012, alterando o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabeleceu que "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência" tipifica embriaguez ao volante. 2. Não há que se falar em retroatividade da lei pena mais benéfica, quanto mais em absolvição por insuficiência probatória. 3. Prova carreada aos autos suficiente para embasar juízo de condenação (testemunhal coligida após a abordagem policial e em juízo). 4. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta aos dispositivos invocados no recurso. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (grifei) (Apelação Crime Nº 70068900208, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 22/06/2016)
“APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PROVA. 1. Praticado o delito após a entrada em vigor da Lei n.º 12.760/12, a ausência de teste do bafômetro não constitui, por si só, impeditivo ao juízo de adequação típica da conduta. Possibilidade de comprovação da embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. No caso, são uníssonos e convergentes os relatos dos policiais no tocante à embriaguez. Comprovada a alteração da capacidade psicomotora pelo auto de constatação e pela colisão do veículo do réu com outros dois automóveis, afigura-se completo o juízo de adequação típica. Condenação confirmada. 2. A pena de multa aplicada possui amparo constitucional e, estando o valor fixado com razoabilidade e ponderação, dentro dos limites legais, deve ser mantida a exigibilidade. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (Apelação Crime Nº 70069224145, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 22/06/2016)
Dessa forma, passo a analisar a prova produzida nos autos.
Os laudos de verificação de embriaguez alcoólica e toxic. (fls. 30 e 67) apontaram que o réu apresentava “vestes em desalinho, atitude eufórica, discurso coerente, fluente, orientado no tempo e no espaço, face de coloração normal, lúcido, conjuntivas hiperemiadas, hálito alcoólico, marcha titubeante, reflexo fotomotor lento, coordenação muscular perturbada, sinal de Romberg esboçado...” e concluíram que “no momento em que foi realizada a perícia, o periciado evidenciou alteração da capacidade psicomotora (embriaguez)”.
Os policiais militares William Johannes Sphor de Almeida e Alexsandro Fetzer, ouvidos em juízo (fls. 105/107v), relataram que foram abordados por populares que lhes informaram sobre um veículo que estaria trafegando em zigue-zague, com condutor possivelmente embriagado, razão pelo que diligenciaram nas proximidades e abordaram o réu, constatando que Tiago Luiz apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como hálito etílico, vestes desalinhadas e desequilíbrio. Narraram que o réu se negou a realizar o teste do etilômetro, razão pelo que o conduziram à Delegacia de Polícia.
Não foram ouvidas outras testemunhas.
Diante do exposto, verifico que a materialidade e a autoria delitivas restaram consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 15/16); pelo auto de apreensão (fl. 24); pelos laudos de verificação de embriaguez alcoólica e toxicológica (fls. 30 e 67); e pela prova oral colhida, que foi firme a demonstrar a ocorrência do delito de embriaguez ao volante por parte do réu Tiago Luiz Martins.
Ademais, ressalto que os depoimentos dos policiais, em consonância com os robustos elementos de prova colhidos ao longo do feito, são mais do que suficientes para comprovar a embriaguez do réu, haja vista inexistir qualquer motivo para que os agentes públicos imputem falsamente o delito ao acusado, não sendo crível que alguém que não conhece o réu venha a juízo para, deliberadamente, contribuir para a condenação de um inocente.
Inobstante, ditos depoimentos são coesos e corroboram todas as demais provas efetuadas durante o processo, mormente os exames periciais.
Portanto, considerando que o réu conduziu automóvel, voluntária e conscientemente, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, restou inteiramente caracterizado o elemento objetivo do tipo penal em comento, sendo imperiosa sua condenação.
No mais, inexistem excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.
Revel, o acusado não exerceu defesa pessoal (f. 106v). Em apoio, a defesa técnica postula absolvição por insuficiência de prova. Argumenta que o exame pericial teve por base a “simples impressão empírica de um único médico plantonista” (f. 136). Alega, ainda, que os relatos dos PPMM são genéricos e inaptos a comprovar a alteração da capacidade psicomotora do réu no momento do fato.
4. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL
O Ministério Público recorre tão somente para “afastar a concessão da assistência judiciária gratuita”. Afirma que o acusado “não juntou aos autos sequer a sua declaração do Imposto de Renda”, e, como a Defensoria Pública “não pode recusar a defesa de um cidadão no âmbito criminal”, a atuação desta instituição não autoriza a inferência de que o réu seja pobre.
Estou em manter a condenação pelos próprios fundamentos, os quais não são desautorizados pelo arrazoado defensivo; todavia, diante dos argumentos trazidos, teço as considerações a seguir.
A Lei nº 12.760, que entrou em vigor no dia 21.12.2012, alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a seguinte redação:
O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor ter uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja qual for a concentração. A medida de concentração, antes constituindo elementar do tipo – igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar –, passou a ser um
dos meios de prova dessa alteração.
A situação criada é curiosa, pois a alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer aquém daquela medida (6 dg/l) e não ocorrer além dela, sendo certo que há outras formas de verificar sua ocorrência e aferir a realização do tipo. Disso retiro que o resultado do exame de sangue ou de ar alveolar, apenas constitui uma presunção relativa – favorável ou desfavorável – quanto à alteração da capacidade psicomotora.
In casu, o acusado se recusou a fazer o exame do etilômetro (f. 10), e, segundo entendimento dominante isso não pode pesar contra ele. Todo modo, há outras formas de verificar a alteração da capacidade psicomotora. O § 2º do artigo 306, com redação dada pela Lei n. 12.971/14, elenca prova testemunhal e outros meio de prova admitidos em direito para tanto.
Os laudos grampeados às ff. 30 e 67 informam que o réu estava “com vestes em desalinho, atitude eufórica, orientado no tempo e no espaço, face de coloração normal, lúcido, conjuntivas hiperemiadas, hálito alcoólico, marcha titubeante, reflexo fotomotor lento, coordenação muscular perturbada, sinal de Romberg esboçado, pulso radial com cem batimentos por minuto”. E conclui: quando periciado, TIAGO “apresentava alteração da capacidade psicomotora (embriaguez)”.
A defesa alega que o médico perito expressou “uma opinião pessoal” (f. 113), baseando-se em “simples impressão empírica” (f. 136). Sem razão. O réu foi examinado por perito médico legista atuante no Instituto-Geral de Perícias – IGP –, profissional devidamente capacitado ao referido diagnóstico. E melhor sorte não socorre a defesa se a inconformidade, de outro modo, disser respeito ao número de peritos que examinaram TIAGO – a defesa destaca o fato de a verificação de embriaguez ter sido realizada por “um único médico”. Conforme redação do artigo 159 do CPP, o exame pericial deve ser realizado por perito oficial e somente na falta deste, como dispõe o § 1º, será realizado por duas pessoas idôneas que preencham os requisitos legais. É infundada, portanto, a tese defensiva, uma vez que a perícia foi realizada por perito oficial, conforme se verifica nos laudos de ff. 30 e 67.
Em juízo, os PPMM que atuaram no flagrante corroboraram o depoimento tomado a termo em fase policial. O PM William Johannes relatou que “na hora da abordagem o condutor, na descida, já apresentava o hálito etílico, não é? As vestes desalinhadas, já não se equilibrava direito” (f. 105v). No mesmo sentido foram os ditos do PM Alexsandro, quem assim relatou: “estávamos em patrulhamento de rotina quando populares nos abordaram e informaram que havia um veículo Gol, que, a princípio, estaria andando em ziguezague na via (...) abordamos o veículo e realmente o motorista estava visivelmente com sinais de embriaguez”. Não verifico motivos para suspeitar de erro ou má-fé por parte dos PPMM, seus ditos são harmônicos entre si, coerentes com o registrado em sede policial, e vêm corroborados pela descrição dos laudos grampeados aos autos. Em suma, julgo não haver dúvidas de que o acusado estava com a capacidade psicomotora alterada – tanto que dirigia em ziguezague e apresentava dificuldade de equilíbrio – pela ingestão de bebida alcoólica –TIAGO estava com hálito etílico.
Nesse contexto, vai mantida a condenação. Sobra revisar o apenamento, assim fixado em primeiro grau:
Analisando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu é primário (fl. 37). Não há elementos para aferição de sua personalidade e conduta social, as quais não restaram demonstradas nos autos. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. A vítima desta espécie delitiva é a coletividade. A reprovabilidade da conduta é ordinária.
Ponderadas as proposições expostas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em seis meses de detenção, a qual torno definitiva, em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.
Analisando as circunstâncias judiciais, a pena de multa vai fixada em dez (10) dias-multa, na razão de 1/5 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do réu, a ser atualizado pelos índices de correção monetária na forma do art. 49, § 2º, do Diploma Substantivo.
Com base na avaliação das circunstâncias judiciais e a própria culpabilidade, observando o mínimo de 02 meses e o máximo de 05 anos previsto no artigo 293 do CTB, sem, contudo, guardar necessária correspondência com a pena privativa de liberdade FIXO a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 06 (seis) meses, tempo que considero necessário e suficiente à conscientização do condutor face ao delito praticado.
Fixo o regime aberto para cumprimento da reprimenda, na forma prevista no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu TIAGO LUIZ MARTINS, já qualificado, à pena de seis meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de dez (10) dias-multa, na razão de 1/5 do salário mínimo nacional vigente à época do fato; e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de seis meses, por incurso nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97, independentemente do período de suspensão administrativa (art. 256, § 1º 2, do CTB).
Implementados os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena carcerária por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos nacionais, a ser destinada ao Fundo de Transações Penais (Banrisul, agência 0621, conta nº 03.197956.0-0).
Não há o que dispor no tocante à reparação de danos prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Custas pelo réu, desobrigado por ter sido defendido, desde o início, pela Defensoria Pública.
Oportunamente, extraia-se o PEC.
Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; preencha-se e remeta-se o BIE; oficie-se ao DINP e ao TRE, bem como ao DETRAN, ao DENATRAN e ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, comunicando a pena de suspensão da habilitação; e intime-se o réu a entregar, em quarenta e oito horas, a Carteira de Habilitação à autoridade de trânsito, trazendo a juízo o respectivo comprovante, forte nos arts. 160 e 293 do CTB.
A pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal, em regime inicial de cumprimento aberto, e a substituição por uma restritiva de direitos constituem resultado benéfico ao réu, não ensejando reparos.
Por ausência de fundamentação para a fixação de prazo superior ao mínimo legal, reduzo para dois meses (02) a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, forte no artigo 293, caput, do CTB.
Reduzo a multa para 10 dias-multa à razão unitária mínima, pois a menção genérica à situação econômica do acusado – em realidade, não esclarecida nos autos – não autoriza afastar do mínimo legal a fração incidente sobre o salário mínimo, o que se mostra, no caso concreto, até mesmo incoerente, diante da concessão da gratuidade de justiça.
E não vinga o pleito ministerial. Embora a Defensoria Pública não possa negar-se a defender cidadão em feito criminal, tenho para mim que a referida assistência autoriza inferir a hipossuficiência do acusado, sendo incomum que o sujeito detentor de estabilidade e adequação econômico-financeiras deixe de contratar advogado particular, para acompanhar de perto sua defesa, o que se mostra inviável quando assistido por aquela sobrecarregada instituição. Não havendo, nos autos, nada que contrarie tal presunção, vai mantida a concessão de gratuidade de justiça, assim como as demais disposições da sentença.
POSTO ISSO , voto no sentido de negar provimento ao recurso ministerial, e dar parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a dois (02) meses, e a multa a dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo, mantidas as demais disposições da sentença.
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70076594373, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR O PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A DOIS (02) MESES, E A MULTA A DEZ (10) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."
� Transcrição feita pelo recurso “copiar-colar”, de excerto da sentença, a partir do que consta do Sistema THEMIS.
� Se a medição foi igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, presume-se a alteração. Se for inferior, presume-se a não alteração. E, com isso, se inverte o ônus da prova, em um sentido ou noutro. Claro que a prova será mais difícil para a acusação, aliás, como sempre.
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ACR 70076594373 RS
Diário da Justiça do dia 18/06/2018
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076594373_281b8.doc