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Timestamp: 2019-11-13 19:44:26+00:00
Document Index: 73470662

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 11', 'artigo 47', 'artigo 127', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 76', 'artigo 77']

Resolução do Conselho de Ministros 65/2016, 2016-10-19 - DRE
Páginas:3772 - 3779
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/65/2016/10/19/p/dre/pt/html
Os objetivos daquele plano têm vindo a ser globalmente atingidos, sendo de realçar as ações de requalificação ambiental e paisagística de praias e as intervenções que visam melhorar os acessos ao areal, a reorganização das zonas de estacionamento automóvel, o ordenamento dos areais e a requalificação dos apoios e de praia e dos equipamentos.
Sem prejuízo do contributo do POOC para a melhoria das condições de visitação e de fruição das praias e da orla costeira - assegurando, simultaneamente, a salvaguarda dos recursos e dos valores naturais e a promoção da vertente económica da orla costeira -, foram-se constatando desajustamentos entre as opções de ordenamento tomadas e a evolução na procura para o uso balnear e atividades complementares, que dificultam ou, pontualmente, inviabilizam a concretização dos objetivos de requalificação. Por outro lado, o próprio POOC prevê a realização de estudos e de projetos para aprofundar o conhecimento existente à data da sua elaboração com vista, designadamente, a reavaliar a necessidade de reclassificação de praias e a correspondente alteração ou elaboração de planos de praia.
Neste contexto, foi determinada, pelo Despacho n.º 1128/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro, a elaboração da alteração ao POOC, visando a prossecução dos seguintes objetivos:
A elaboração técnica da alteração assim determinada foi acompanhada por uma comissão de acompanhamento, que congregou um conjunto alargado de entidades representativas dos interesses em presença, a qual emitiu um parecer final sobre a proposta de alteração, que determinou o teor daquela submetida a discussão pública, entre 13 de novembro e 11 de dezembro de 2015.
Pese embora a conclusão do procedimento de elaboração da alteração ocorra já sob a vigência de um novo quadro legal - contido na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio -, do qual os planos especiais não constam já, e que prevê, dentro de um prazo relativamente próximo, a recondução destes a programas, entende-se, ainda assim, como necessária a sua conclusão. A assim não acontecer, os municípios e as entidades intermunicipais estariam obrigadas, nos termos do referido quadro legal, a transpor para os seus planos normas que se manifestam obsoletas em face da realidade que visam regular e dos objetivos de salvaguarda de recursos e valores naturais que as deveriam enformar. Por outro lado, e porque não estará concluída em tempo oportuno a recondução do POOC a programa especial, estariam igualmente vinculados ao cumprimento destas normas as demais entidades públicas com jurisdição sobre a área territorial em questão, maxime as entidades com competências para permitir a utilização privativa do domínio público marítimo.
Nos termos dos artigos 51.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
c) Plantas dos planos de praia, à escala variável entre 1:2000 e 1:7000, e respetivas fichas de intervenção.
l) 'Apoio balnear (AB)' - conjunto de instalações amovíveis e sazonais destinadas a melhorar a fruição da praia pelos utentes, situado no areal, e que compreende nomeadamente, barracas, toldos, chapéus-de-sol, passadeiras para peões e arrecadação de material, integrando a informação e o serviço de assistência e salvamento a banhistas;
m) 'Apoio de praia' - núcleo básico de funções e serviços que compreende as seguintes tipologias:
i) 'Apoio de praia completo (AC)' - núcleo básico de funções e serviços infraestruturado que integra instalações sanitárias, balneários e vestiários, com acesso independente e exterior, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e serviço de assistência e salvamento a banhistas, limpeza da praia e recolha de resíduos sólidos na unidade balnear, podendo ainda e complementarmente assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;
ii) 'Apoio de praia simples (AS)' - núcleo básico de funções e serviços infraestruturado que integra instalações sanitárias, com acesso independente e exterior, chuveiros exteriores, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e serviço de assistência e salvamento a banhistas, limpeza da praia e recolha de resíduos sólidos na unidade balnear, podendo ainda e complementarmente assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;
iii) 'Apoio de praia mínimo (AM)' - núcleo básico de funções e serviços, amovível e sazonal, não infraestruturado, com exceção da infraestrutura elétrica, que integra comunicações de emergência, informação e serviço de assistência e salvamento a banhistas, limpeza da praia e recolha de resíduos sólidos na unidade balnear e pequeno armazém para o material de praia, podendo ainda e complementarmente assegurar funções comerciais;
n) 'Apoio de praia com equipamento associado (A/E)' - núcleo de funções e serviços idêntico ao previsto para o apoio de praia completo ou para o apoio de praia simples, mas integrando funções e serviços de equipamento;
s) [Anterior alínea u).]
t) [Anterior alínea v).]
u) [Anterior alínea x).]
v) [Anterior alínea z).]
x) [Anterior alínea aa).]
z) [Anterior alínea bb).]
aa) [Anterior alínea cc).]
bb) [Anterior alínea dd).]
cc) [Anterior alínea ee).]
dd) [Anterior alínea ff).]
ee) [Anterior alínea gg).]
ff) [Anterior alínea hh).]
gg) [Anterior alínea ii).]
hh) [Anterior alínea jj).]
ii) [Anterior alínea kk).]
jj) [Anterior alínea ll).]
ll) [Anterior alínea mm).]
mm) [Anterior alínea nn).]
nn) [Anterior alínea oo).]
oo) [Anterior alínea pp).]
pp) [Anterior alínea qq).]
qq) [Anterior alínea rr).]
rr) [Anterior alínea ss).]
ss) 'Domínio público marítimo' - área marítima que compreende:
xx) 'Equipamentos (E)' - núcleo de funções e serviços que não correspondam a apoio de praia, nomeadamente estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
fff) [Anterior alínea eee).]
ggg) [Anterior alínea fff).]
hhh) [Anterior alínea ggg).]
iii) [Anterior alínea hhh).]
jjj) [Anterior alínea iii).]
lll) [Anterior alínea jjj).]
mmm) [Anterior alínea lll).]
nnn) [Anterior alínea mmm).]
ooo) [Anterior alínea nnn).]
ppp) [Anterior alínea ooo).]
qqq) 'Margem das águas do mar' - faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com largura legalmente estabelecida;
rrr) [Anterior alínea qqq).]
sss) [Anterior alínea rrr).]
xxx) 'Núcleo de Equipamentos com Apoio de Praia Associado' - conjunto de dois ou mais equipamentos que partilham a área das funções obrigatórias de apoio de praia;
zzz) [Anterior alínea vvv).]
aaaa) [Anterior alínea xxx).]
bbbb) [Anterior alínea zzz).]
cccc) [Anterior alínea aaaa).]
dddd) [Anterior alínea bbbb).]
eeee) [Anterior alínea cccc).]
ffff) [Anterior alínea dddd).]
gggg) [Anterior alínea eeee).]
hhhh) [Anterior alínea ffff).]
iiii) 'Plano de praia' - instrumento de ordenamento e gestão da praia, que representa o conjunto de medidas e ações a realizar na praia marítima;
jjjj) [Anterior alínea hhhh).]
llll) [Anterior alínea iiii).]
mmmm) [Anterior alínea jjjj).]
nnnn) [Anterior alínea llll).]
oooo) [Anterior alínea mmmm).]
pppp) [Anterior alínea nnnn).]
qqqq) [Anterior alínea oooo).]
rrrr) [Anterior alínea pppp).]
ssss) [Anterior alínea qqqq).]
tttt) [Anterior alínea rrrr).]
uuuu) 'Unidade balnear' - base de ordenamento do areal destinado ao uso balnear, nas praias dos tipos i, ii e iii, ao qual estão associados os apoios de praia, incluindo as áreas não concessionadas;
vvvv) 'Unidade de recreio náutico' - base de ordenamento do areal destinado ao uso de recreio náutico não motorizado, nas praias dos tipos i, ii e iii, ao qual podem estar associados apoios de praia garantindo serviço de assistência e salvamento a banhistas;
xxxx) [Anterior alínea tttt).]
zzzz) [Anterior alínea uuuu).]
aaaaa) [Anterior alínea vvvv).]
bbbbb) [Anterior alínea xxxx).]
ccccc) [Anterior alínea zzzz).]
ddddd) [Anterior alínea aaaaa).]
eeeee) [Anterior alínea bbbbb).]
fffff) [Anterior alínea ccccc).]
c) Circulação de animais domésticos nas praias dos tipos i, ii, iii e iv, em época balnear;
6 - As fichas e plantas dos planos de praia têm caráter programático e indicativo quanto à localização dos apoios de praia e equipamentos associados e quanto à área de implantação e localização dos parques de estacionamento.
u) Cais de Cabanas Poente - Tavira.
n) Prática de surf, kitesurf, windsurf e outras atividades desportivas passíveis de constituir perigo à integridade física dos banhistas, nas unidades balneares;
r) Outras atividades que constem dos editais aprovados pela autoridade marítima.
a) 'Praia de tipo i', que corresponde a uma praia urbana, enquanto praia adjacente a um núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura;
b) 'Praia de tipo ii', que corresponde a uma praia periurbana, enquanto praia afastada de núcleos urbanos, mas sujeita a forte procura;
c) 'Praia de tipo iii', que corresponde a uma praia seminatural, enquanto praia que não se encontra sujeita à influência direta de núcleos urbanos e está associada a sistemas naturais sensíveis;
d) 'Praia de tipo iv', que corresponde a uma praia natural, enquanto praia associada a sistemas de elevada sensibilidade que apresentam limitações para o uso balnear, nomeadamente por razões de segurança dos utentes;
e) 'Praia de tipo v', que corresponde a uma praia com uso restrito, enquanto praia de acessibilidade reduzida e que se encontra integrada em sistemas naturais sensíveis;
f) 'Praia de tipo vi', que corresponde a uma praia com uso interdito, enquanto praia que, por necessidade de proteção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, não está apta para o uso balnear.
2 - As características das praias referidas no número anterior são as descritas no anexo i ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho.
Qualquer das praias previstas no artigo anterior pode ser declarada, nos termos definidos nos n.os 3 a 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho, como praia com uso suspenso sempre que se verifiquem condições objetivas que o justifiquem, nomeadamente nos casos seguintes:
3 - A definição dos corredores de acesso às praias, como zona de navegação restrita nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio, é efetuada por edital publicado pela capitania respetiva, ouvida a entidade administrante do domínio público marítimo.
c) Informação e serviço de assistência e salvamento a banhistas;
d) Limpeza da praia e recolha de resíduos sólidos.
4 - Os equipamentos que não estejam associados a apoios de praia devem assegurar o acesso às instalações sanitárias, não podendo a sua utilização ser taxada nem associada a consumo obrigatório no estabelecimento.
5 - Além das funções referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os apoios de praia completos devem ainda assegurar os serviços de balneário e vestiário.
6 - Os apoios de praia mínimos, simples e completos podem, ainda, assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais, desde que relacionadas com os usos recreativo, desportivo e balnear das praias.
b) Área mínima de instalações sanitárias para utentes - 20 m2;
9 - A função de balneário prevista no apoio completo poderá ser assegurada com recurso a duches exteriores.
10 - Os duches devem ser preferencialmente exteriores e, sempre que seja possível, efetuar ligação à rede de saneamento.
d) A largura das passadeiras deve ser uniforme dentro da mesma praia;
1 - Os apoios recreativos podem estar associados aos apoios de praia ou encontrarem-se instalados isoladamente.
2 - A instalação de apoios recreativos tem caráter sazonal e deve ser efetuada nos extremos das unidades balneares.
a) Área máxima para arrecadação de material - 15 m2;
a) Localizar-se de acordo com as localizações indicadas nas plantas dos planos de praia, exceto quando tecnicamente justificado e validado pelas entidades com jurisdição na área;
4 - As novas ocupações de apoios de praia ou equipamentos devem ser alvo de concurso público.
6 - A área máxima de construção de cada apoio consta do quadro do número anterior, podendo, em casos devidamente identificados nas fichas dos planos de praia, ser apenas admitidas áreas inferiores a estas.
7 - Nas situações em que o apoio balnear e o apoio de praia estejam associados, a área máxima do apoio de praia pode ser aumentada em 10 m2.
9 - Os apoios de praia simples e completos podem exercer a atividade comercial definida como estabelecimento de bebidas com serviço de produtos confecionados, pré-confecionados e pré-preparados, de acordo com o que define o n.º 3 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
3 - A representação das unidades balneares nos planos de praia é indicativa.
6 - Os corredores afetos às atividades náuticas recreativas devem ser devidamente sinalizados.
2 - A instalação de equipamentos depende da sua previsão no respetivo plano de praia, devendo encontrar-se preferencialmente associados a apoios de praia, e ser objeto de um único título de utilização do domínio hídrico.
3 - A entidade licenciadora pode indeferir os projetos que não apresentem a garantia de boas condições de abastecimento de água e saneamento das águas residuais, e a salvaguarda dos sistemas e valores naturais e do risco para pessoas e bens.
1 - A competência para a prática dos atos de aprovação, autorização e emissão de pareceres previstos no presente Regulamento considera-se reportada à APA, I. P.
2 - As licenças, autorizações ou aprovações concedidas pelas entidades pertencentes às tutelas da área do ambiente e do mar não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.»
a) Praia de Vilamoura (I);
qq) Praia de Monte Gordo (I)
rr) Praia de Santo António (III).»
No âmbito do POOC são objeto de plano de praia as seguintes praias, delimitadas nas plantas dos planos de praia, com escala variável entre 1:2000 e 1:7000:
jj) Praia de Santo António.»
2 - As unidades de recreio náutico são assinaladas nas plantas dos planos de praia com caráter indicativo.
3 - As unidades de recreio náutico devem ser devidamente sinalizadas.»
5 - Revogar as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 69.º, as alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 70.º, os n.os 3, 10 e 11 do artigo 72.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 73.º, os n.os 2 e 3 do artigo 76.º e o n.º 3 do artigo 77.º do Regulamento.
6 - Aprovar a alteração da planta de síntese do POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António, publicada em anexo à presente resolução, e que dela faz parte integrante.
7 - Determinar que o original da planta de síntese referida no número anterior se encontra disponível para consulta na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e na Direção-Geral do Território.