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Timestamp: 2018-04-21 20:39:44+00:00
Document Index: 5151841

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 29', 'artigo 9']

Nosso escritório durante todos estes 27 anos sempre esteve empenhado na defesa do direito dos aposentados. Dentre muitas teses de revisão de benefício de aposentadoria defendidas nos últimos tempos encontra-se a do direito ao melhor benefício que já vinha sendo acolhida pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região com sede em Porto Alegre. O pedido consiste na verificação da existência de uma data retroativa ( anterior) ao pedido de aposentadoria mais favorável e, portanto, mas vantajosa, para aqueles que se aposentaram principalmente na década de 1980 e inicio da década de 1990. Existem diversos casos que apuramos que o segurado se aposentou, por exemplo, com 36 anos de contribuição mas caso seu benefício fosse concedido quando completou 35 anos a renda atual seria muito superior. Temos casos que a diferença alcança até 60%. A análise do pedido de revisão não é somente para aqueles que ultrapassaram o tempo de contribuição pois em muitos casos seria mais vantajosa uma aposentadoria requerida com 33 anos do que uma requerida com 35 considerando os salários-de-contribuição ao até mesmo o período.
Destacamos que a vitória é de todos pois reconhece acima de tudo que o direito previdenciário tem um cunho social e que o direito adquirido deve ser analisado de forma ampla.
Por fim, informamos que possuímos um convênio técnico com especialistas que apuram exatamente, através de cálculos matemáticos, a data mais favorável e que todos os benefícios da década de 1980, 1990 e atuais podem ser objeto de análise.
Vejam a seguir a notícia extraída da página do STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231309
Nosso cliente foi vitima de uma quadrilha que realizou empréstimos com a utilização de dados de seu benefício previdenciário de aposentadoria e documentos falsos. Foram contratados junto ao banco BMG dois empréstimos totalizando R$ 5.771,00 em nome de nosso cliente por falsários que utilizaram os dados do benefício previdenciário de aposentadoria e documentos de identidade falsos.
Após longa instrução processual o Banco foi condenado ao pagamento da reparação moral no valor de R$ 5.771,00 em virtude do fato que foram realizados alguns descontos no benefício de nosso cliente. Segue a decisão a seguir que já transitou em julgado sendo que o valor atualizado da condenação hoje é de R$ 8.111,060:
Número do Processo 008/1.09.0001767-6
Réu: BANCO BMG S/A
Tipo: Ordinária (fraude – crédito consignado – aposentadoria)
Sentença proferida por Sylvio Antônio de Oliveira Corrêa – PRETOR
4ª Vara Cível da Comarca de Canoas
xxxxxxxxx, por seus procuradores, ajuizou ação de reconhecimento de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais com pedido de liminar de antecipação de tutela contra BANCO BMG S/A, instituição financeira com agência localizada na Av. Júlio de Castilhos, nº 132, sala 301, Porto Alegre/RS, porque em julho de 2007 ao receber o benefício de aposentadoria verificou descontos de consignação de R$ 131,40 e de R$ 138,36, relativos aos contratos nº 186311016 de R$ 3.000,00 e 2603939 de R$ 2.771,00 do Banco-réu a serem descontados de seu benefício previdenciário, indevidamente, já que não contratou ditos valores. Em decorrência, teve que empreender incansáveis diligências para solucionar o problema, registrar ocorrência policial e sofrer privações, tendo em conta a natureza alimentar do benefício gravado, causando-lhe dano moral. Com apoio nos arts. 186 e 927 do CC e art. 273 do CPC, pretende provimento antecipatório relacionado com a suspensão dos descontos e indenização de dano moral.
REQUEREU: [1] tutela antecipada para determinar a suspensão do desconto em benefício previdenciário; [2] a procedência da ação, a fim de ser reconhecido o direito de não serem descontados os valores dos empréstimos no benefício NB 42/xxxxxxxxxxx da Agência da Previdência Social de Canoas; [3] arbitramento do dano moral em 100 vezes o valor descontado, com juros e correção até o efetivo pagamento; [4] sucumbência e AJG.
Inicial com procuração e documentos (fls. 10/19).
Primeiro despacho: deferiu tutela cautelar para determinar o cancelamento dos descontos (fl. 20).
CITAÇÃO: fl. 22vº.
RESPOSTA (fls. 26/32): Ao tomar ciência da reclamação passou a investigar, constatando indícios de fraude no contrato de empréstimo pessoal nº 186.311.016 e no cartão de crédito nº 2603939. O primeiro causou 4 descontos no benefício previdenciário, totalizando R$ 525,60, quantia que o banco ressarciu no valor de R$ 534,76, conforme TED. No cartão de crédito não houve nenhum desconto. Foi lesado tanto quanto o autor, arcando com o prejuízo. Negou má-fé e impugnou o pedido de arbitramento de dano moral. Pediu a improcedência com ônus e juntou documentos (fls. 33/54).
RÉPLICA: fls. 57/59.
O autor pretende: I – o reconhecimento de que seu benefício previdenciário (aposentadoria) foi violado, onde foram praticados descontos, sendo responsabilizado por empréstimos bancários que não fez, II – a suspensão dos débitos decorrentes de tal violação e III – indenização por dano extrapatrimonial.
O demandado, por sua vez, admitiu que ¹os valores financiados foram descontados em parcelas da aposentadoria do autor, tendo-as devolvido posteriormente, ²admitiu ter sido vítima de estelionato ³e negou ter agido com negligência.
Portanto, há reconhecimento expresso das seguintes circunstâncias importantes: 1º – que houve a violação do benefício previdenciário do autor; 2º – que esta violação importou em sacrifício de seus recursos; 3º – que o autor procurou solucionar os problemas decorrentes de tal violação; 4º – que o banco devolveu os valores descontados da aposentadoria, conforme fl. 52 e, finalmente; 5º – que o autor não deu causa aos problemas relacionados com a violação de seu benefício previdenciário.
O cotejo da prova documental juntada com a inicial demonstra com clareza que o autor não efetuou qualquer contratação com o banco-réu. O próprio banco admitiu, acreditando ter sido ele vítima de fraude. No ponto, o autor não tem qualquer responsabilidade, uma vez que cabe ao banco verificar e cotejar documentos que lhe são encaminhados pelo interessado em seus produtos.
Em que pese o tardio reconhecimento do banco acerca da alegada fraude, observa-se que houve grave negligência de sua parte. Primeiro, porque o autor sequer era correntista do banco, daí que pertence à casa bancária maior rigor ao aceitar contratar empréstimo/cartão de crédito. Segundo, a fraude foi patrocinada única e exclusivamente pela falha do serviço bancário e terceiro. Terceiro, o banco jamais esclareceu como é que permitiu o uso de benefício previdenciário do autor para o saque de recursos em seu nome, não se sabendo como é que soube da existência deste benefício. Com isso, desencadeou os fatos que vieram a atingir diretamente o autor e seu patrimônio pessoal e moral. Não há dúvida, portanto, de que o demandado deu causa a todos os transtornos relatados, além dos graves riscos que daí pode atingir o previdenciário, como exemplo a violação do sigilo bancário e de rendimentos.
Toda a reparação, seja ela material ou extrapatrimonial, tem como pressupostos (a) o dano, (b) a autoria e (c) o nexo de causalidade. Estando presentes, tanto nos descontos que praticou, como nos transtornos decorrentes do ato ilícito na forma preconizada no inc. VI do art. 6º e 14 do CDC, art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5º da CRFB.
O nexo de causalidade é dos elementos mais tormentosos da ciência jurídica, especialmente quando se trata de responsabilidade civil: É do art. 159 do Código Civil que se extrai essa proposição: o dever ressarcitório somente ocorrerá quando o prejuízo decorrer de ação antijurídica. Quer dizer, quando uma e outra forem causa do dano. E é por isso que se diz que o nexo constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil (in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1988, Caio Mário da Silva Pereira, Forense, 1999, p. 76, § 65).
Em outro tópico preconiza: Em se tratando de elemento causal, cumpre ao lesado, no curso da ação de indenização, prová-lo cumpridamente (in Ob. Cit. p. 76, § 66).
Conclui o emérito Professor: Não obstante o enunciado de fórmulas e regras atinentes à determinação do nexo causal, não se pode deixar em oblívio a recomendação de De Page, quando adverte que elas não devem ser aplicadas de maneira cega e automática (vol. Cit., nº 964), ou, como ainda assinalam Marty e Raynaud, a jurisprudência está longe de permanecer sistematizada em linhas de decisões estabelecidas (ob. Cit., nº 481). Se assim se fizesse, correr-se-ia o risco de potencializar a responsabilidade civil de maneira enorme (De Page). Ao Juiz cabe proceder cun arbitrio boni viri, sopesando cada caso na balança do equilíbrio, do bom senso e da eqüidade. A determinação do nexo causal, em última análise, é uma questio facti. Leonardo A. Colombo, em pesquisa comparatista no direito argentino, francês, inglês e alemão, considera não ser proveitoso enunciar uma regra absoluta. Cabe ao julgador examinar cada caso. “Somente a valoração de todos e cada um dos aspectos que ofereça aquele que se encontra sub judice permitirá enfocá-lo com maior ou menor exatidão” (Culpa Aquiliana (Cuasidelitos), nº 58, p. 162). O que em verdade importa, depois desta incursão pelas doutrinas expostas, é estabelecer, em face do direito positivo, que houve uma violação de direito alheio e um dano, e que existe um nexo causal, ainda que presumido, entre uma e outro. Ao juiz cumpre decidir com base nas provas que ao demandante incumbe produzir (in Ob. Cit. pags. 81-2, § 73).
Ainda, pode-se afirmar, dado o conjunto da prova documental e da justicativa do Banco-réu, que não foi o autor quem deu causa ao desacerto administrativo do Banco. Em segundo lugar, foi única e exclusivamente do banco a responsabilidade por ter debitado valores no benefício previdenciário do autor e, portanto, deu causa eficiente ao desencadeamento de atos que vieram a prejudicar o aposentado que, afinal, também está protegido pelo sistema de garantia do sigilo bancário, conforme se vê do disposto no inc. LX do art. 5º da CRFB, onde efetivamente é feito o pagamento do benefício.
Não é outro o sentido do art. 38 da Lei nº 4.595, de 31.12.64: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. No seu § 7º, diz: A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos…
No art. 39 da mesma lei: Aplicam-se às instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento ou que venham a se instalar no País, as disposições da presente Lei, sem prejuízo das que se contêm na legislação vigente.
Já a Lei nº 7.492, de 16.06.86, dispõe em seu art. 18: Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos de que tenha conhecimento, em razão de ofício – pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Concluo, portanto, que o autor tem o direito de ser indenizado pelo dano moral, ainda mais que os esclarecimentos prestados pelo banco não justificam a excludente de não-indenizar.
Esclarece CAIO MÁRIO que na existência do exercício regular de um direito reconhecido está a própria escusativa da responsabilidade – feci sed iure feci -, pois que, se no ilícito há um procedimento contrário a direito, a conduta do agente, subordinada ao exercício regular de um direito reconhecido, elimina da estrutura do ato a contravenção de um dever preexistente, neutralizando desta sorte os efeitos do dano causado (in Instituições de Direito Civil, 2ª Edição, 1991, Forense, p. 464).
Ao tratar do mesmo assunto em seu RESPONSABILIDADE CIVIL, preconiza: O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Em a noção de ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo deste princípio, não há ilícito quando inexiste procedimento contra direito. Daí a alínea I do art. 160 do Código Civil enunciar a inexistência de ato ilícito quando o dano é causado no exercício regular de direito. A regularidade do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri – o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Ao desenvolver o tema do abuso de direito já me referi ao assunto, para assentar que o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório (in Responsabilidade Civil, 9ª Edição, 1999, Forense, p. 296).
No caso, o autor não deu causa à violação de seu sigilo bancário e intangibilidade de seus proventos e o banco admitiu lisamente que houve sua utilização para levantamento indevido de importâncias, sem qualquer colaboração do aposentado. A falha do serviço, assim, é gritante e o banco não pode se escusar de responder pela reparação daí decorrente, posto flagrante a ilicitude [o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos- art. 14 do CDC]. Sua responsabilidade, pois, é objetiva.
Quanto aos valores da indenização, é interminável a discussão, especialmente porque depende de arbitramento judicial (art. 1.553 do CC/16). Portanto, tenho adotado orientação no sentido de retirar elementos objetivos e subjetivos dos próprios autos. Nestes, observa-se que o autor é aposentado da Previdência Social, seus proventos brutos não foram declinados por ele, mas se deve admitir que são escassos e os descontos totalizaram R$ 525,60, desconsertando sua contabilidade, certamente. De outro lado, o demandado é instituição financeira, sendo dispensável comparações e inegável a hipossuficiência do autor diante de circunstâncias tão discrepantes. Os dissabores que atos como este podem trazer ao aposentado são tão grandes e a impotência dele em relação ao poderio do banco tão constrangedora que as circunstâncias autorizam a fixação no importe da soma dos contratos de R$ 5.771,00.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a finalidade de: [1] tornar definitiva a liminar de fl. 20; [2] reconhecer o direito de não serem descontados os valores atinentes aos empréstimos no seu benefício previdenciário feito em nome do autor junto ao banco-demandado; [3] condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.771,00 (cinco mil setecentos e setenta e um reais), representativos do dano moral, contando juros e correção monetária desde a data desta decisão; e [4] condenar o banco-réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho do profissional e o tempo despendido para o seu serviço (§ 3º do art. 20 do CPC).
Canoas, 14 de dezembro de 2010.
Sylvio Antônio de Oliveira Corrêa, PRETOR.
Estamos propondo ações visando o afastamento do Fator Previdenciário desde o final de 2009 e finalmente foi reconhecida que a matéria abrange questões constitucionais que refletem em toda a sociedade. O Ministro Gilmar Mendes é o relator da repercussão geral do recurso extraordinário que pede o afastamento do fator previdenciário das aposentadorias afetadas pela regra de transição Veja a notícia do Jornal O DIA
As aposentadorias por invalidez, auxílio doença e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição, podem revisadas judicialmente.
Destacamos que o INSS não vinha levando em conta os 80% dos maiores salários de contribuição, o que garante um benefício maior aos segurados. Assim sendo, em diversos benefícios o INSS cometeu um erro de cálculo deixando de aplicar apenas o 80% maiores salários e considerou no cálculo da renda mensal inicial 100% dos salários de contribuição, o que prejudicou cerca de 600 mil segurados.
Este erro já foi reconhecido pelo INSS que, em abril de 2010. Veja esta decisão da Vara federal Previdenciária de Canoas da qual o INSS nem mesmo apresentou recurso e gerou ao autor cerca de R$ 31.000,00:
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-24.2012.404.7112/RS
ADVOGADO: LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA
Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).
A parte autora formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do(s) benefício(s) previdenciário(s), mediante aplicação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Pleiteou, outrossim, o pagamento das respectivas diferenças e a declaração de inconstitucionalidade da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, afastando-se a atualização dos atrasados pela TR bem como da incidência de juros de 6% ao ano.
Tratando-se de reajustamento ou de concessão de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o direito em si, mas tão-somente o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da causa, pois cuida-se de relação de trato sucessivo, conforme prescreve a Súmula 85 do STJ, bem como a doutrina e jurisprudência consolidada.
No caso em tela, todavia, há o seguinte aspecto a ser considerado no tocante à prescrição.
O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, implicou efetivo reconhecimento do direito pelo INSS, porquanto expressamente estabeleceu que ‘são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo – PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisa-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta pro cento) maiores salários-de-contribuição.’
É de se considerar, assim, que houve a interrupção da prescrição, nos termos do que prevê o Código Civil:
Esse entendimento, que passo agora a adotar, foi confirmado no julgamento do Incidente de Uniformização n. 5018503-64.2012.404.7000, pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, verbis:
‘REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91.2. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito.3. Pedido de uniformização provido.’ (D.E. 25/06/2012; Relator PAULO PAIM DA SILVA).
Desse modo, reconheço que a interrupção da prescrição garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data. Ou seja, devem ser consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data de 15/04/2005.
Da revisão da RMI.
Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91.
A parte autora requereu, em síntese, a aplicação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 (LBPS) para fins de apuração da RMI do benefício de auxílio-doença.
Reproduzo o referido dispositivo legal:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 [...]
Portanto, de acordo com LBPS, o salário-de-benefício do auxílio-doença deve corresponder na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição referentes a 80% de todo o período contributivo.
O requerido aplicou o art. 32, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) para o cálculo da RMI do auxílio-doença concedido à parte autora:
§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
Depois de revogado o art. 32, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, a regra em comento foi repetida no art. 32, § 20 (incluído pelo Decreto n. 5.545/2005), até ser definitivamente revogada pelo Decreto n. 6.939/2009.
Entretanto, a jurisprudência tem entendido que em casos como o presente deve prevalecer a regra do art. 29, II, da LBPS. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO ART 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ILEGALIDADE DOS DECRETOS 3.265/99 E 5.545/05. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP 242/05. APLICAÇÃO DO ART 29, §5º, DA LEI 8.213/91. ILEGALIDADE DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. [...] 2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez devem ser calculados segundo a sistemática do art. 29, II, da Lei 8.213/91, isto é, utilizando-se a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, desde julho de 1994 (Súmula 24 das Turmas Reunidas de SC). 3. A regra de transição trazida pela Lei 9.876/99 é inconstitucional. A expressão ‘no mínimo’ constante no art. 3º, caput, da Lei 9.876/99, viola o princípio da legalidade, na sua modalidade reserva de lei (art. 5º, II, da CF). Também viola o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), por tratar de forma injustificadamente desigual os segurados filiados à Previdência Social até a véspera da publicação da Lei 9.876/99, sujeitando-os a um tratamento mais gravoso. 4. Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05 também discreparam dos termos legislativos ao regulamentarem a regra permanente do art. 29, II, da LBPS, determinando que, quando o segurado contar com menos de 144 contribuições no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apuradas, e não à soma dos 80% maiores. [...] (RCI 2008.72.54.000690-1, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 29/04/2009, grifei)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II DA LEI 8.213/91. A aposentadoria por invalidez precedida de outro benefício por incapacidade deve ter sua renda mensal inicial calculada computando-se, como salários-de-contribuição do período onde percebido o outro benefício por incapacidade. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II DA LEI 8.213/91. De acordo com a Súmula 24 da TR-SC: ‘Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.’ (RCI 2007.72.66.001915-3, Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 18/02/2009)
Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que, para fins de cálculo da renda mensal inicial do(s) benefício(s) da parte autora, deve ser observado o disposto no artigo 29, inc. II, da Lei 8.213/91.
Trata-se, também, de discussão já sumulada pela TNU:
‘Súmula 57 – O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.’ (DOU 24/05/2012, PG. 00131)
Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido da parte autora.
Da inconstitucionalidade da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
Requer a parte autora, também, seja reconhecida a inconstitucionalidade da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, afastando-se a atualização dos atrasados pela TR bem como da incidência de juros de 6% ao ano.
O TRF da 4ª Região já teve a oportunidade de apreciar a discussão trazida em tela pela parte autora, tendo decidido pela constitucionalidade da TR, nos termos da fundamentação abaixo, da qual me valho para afastar a pretensão da parte autora:
‘Firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional.
Não há razão para tratamento diferenciado em relação ao § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), que trata especificamente da situação a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento.
A Taxa Referencial, segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça, pode ser utilizada como índice de correção monetária. O que não se mostra possível é sua substituição em pactos já firmados, de modo a violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
A Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, enuncia:
Colhe-se da jurisprudência desta Corte:
CRÉDITO RURAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO BTNF. INCIDÊNCIA. PROAGRO. EMBARGOS DO DEVEDOR.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.PRECEDENTES.
2. Prevendo o contrato que os encargos financeiros serão corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, a TR pode ser utilizada como índice substitutivo para a atualização do débito rural.
- Resp. n.º 196.425/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, Unânime, DJU 26.04.1999
ADMINISTRATIVO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Preservados os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a Taxa Referencial pode ser empregada como índice de atualização do valor da moeda.
A comissão de permanência é inacumulável com correção monetária, multa contratual e juros de mora.
O art. 192, § 3º, da CF/88 não é auto-aplicável.
A capitalização mensal de juros não é lícita na espécie.
(AC 1999.71. 05.001709-3, Rel. Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, DJU 10.07.2002)’ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006548-72.2012.404.0000/SC; RELATOR: Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA; Publicado em 27/06/2012; grifado).
A Súmula 61 da TNU prevê, também, o seguinte:
‘Súmula 61 – As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.’ (DOU 03/07/2012PG. 00120; grifado)
Dessa forma, o valor da condenação deverá ser corrigido desde a data do vencimento, aplicando-se o INPC, até junho de 2009. A partir de julho de 2009, as parcelas devem ser corrigidas unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação conferida pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009), sem aplicação de juros moratórios.
Após o trânsito em julgado da sentença, o processo deverá retornar ao Setor de Cálculos da Vara, para que refaça o cálculo da condenação considerando o que foi decidido no item acima da sentença que tratou da prescrição.
Por se tratar de demanda revisional, e considerando que a parte autora já está recebendo benefício previdenciário, não vejo como presente o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.
Ante o exposto, reconheço a prescrição de qualquer crédito vencido antes do qüinqüênio que antecede 15.04.2005, indefiro o pedido antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para o efeito de:
(1) condenar o INSS a recalcular a RMI do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, aplicando-se o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91; e
(2) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão da RMI do(s) benefício(s), desde a DIB, nos moldes acima definidos, corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento, aplicando-se o INPC, até junho de 2009. A partir de julho de 2009, as parcelas devem ser corrigidas unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação conferida pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009), sem aplicação de juros moratórios.
Considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Desde logo determino a intimação das partes para apresentar contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias.
Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Setor de Cálculos da Vara, para que refaça o cálculo da condenação considerando o que foi decidido no item da fundamentação da sentença que tratou da prescrição.
A seguir, requisite-se o valor da condenação.
Com a satisfação do crédito, dê-se baixa do processo, arquivando-o.
Canoas, 02 de agosto de 2012
Os segurados do INSS que se aposentaram antes de maio de 2004 recebendo mais de um salário mínimo têm a chance de conseguir uma revisão em seus benefícios, o que pode representar um aumento de até 4,07%, além do pagamento de retroativos.
Em ação no Juizado Especial Federal do Rio, a Justiça aceitou o argumento de que os
benefícios concedidos até maio de 1999 não receberam a mesma correção aplicada aos que foram liberados a partir de junho daquele ano, criando uma
diferença de 2,28% nos rendimentos.
Em maio de 2004, o mesmo ocorreu, causando uma disparidade de 1,75%. — Quem se aposentou antes de junho de 1999 pode pedir a diferença desse ano e de 2004, chegando a 4,07%.
Quem obteve o benefício depois pode pedir apenas a de 2004 — explicou o advogado
Guilherme Portanova, do Assessor Previdenciário. Considerando um segurado que se aposentou em janeiro de 1999 e recebe R$ 1.500 por mês, seu benefício pode passar a ser de R$ 1.561,05, o que equivaleria a um reajuste de 4,07%.
— Quanto aos retroativos, a Justiça permite que os segurados busquem os valores referentes aos últimos cinco anos, ou seja, até 2005 — informou Portanova.
Recurso A decisão do Juizado Especial Federal ainda não é definitiva, cabendo recursos em outras instâncias superiores.
Portanova explica que a tese ainda é nova e tem caráter constitucional, podendo chegar até o Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma como não existe um entendimento único do Judiciário sobre o caso, não há garantias de que os segurados vão ganhar suas ações no fim das contas.
Veja a reportagem e sentençasentença diferenças 1999 e 2004 e Materia Difec EXtra.globo.com DIFEC
PERÍODOS ESPECIAIS NÃO AVERBADOS PODEM SER REVISADOS JUDICIALMENTE
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O aposentado tem que ter uma atenção especial no que refere aos períodos laborados em exposição a agentes que podem ser prejudiciais a saúde vez que em muitos casos o INSS não reconhece estas atividades como especiais. Nestes casos a revisão pode ser um caminho para fazer valer seu direito. No caso a seguir a segurada que era aposentada e não teve reconhecido pelo INSS o período em que esteve exposta a ruídos superiores a 80 decibéis e hidrocarbonetos (tulueol e benzol) fez valer seu direito na Justiça, oportundiade que lhe foi deferida a revisão para reconhecimento que o período a que esteve exposta a estes agentes deveria ser multiplicado por 1.40 o que gerou um acréscimo no seu tempo de serviço bem como no cálculo de sua renda mensal inicial. Veja a seguir a sentença na íntegra proferida pela Juíza Federal da VARA do juizado especial federal PREVIDENCIÁRIO DE CANOAS Dra. Carla Evelise Justino Hendges nos autos do processo 2009.71.62.002279-2
Dispensado o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1° da Lei 10.259/01.
Trata-se de ação em que o(a)(s) autor(a)(s)(es) pretende(m) ver averbado o tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, procedendo à devida revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
Tenho que, caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Verbete nº 85 da sua Súmula.
No caso dos autos, não há prescrição qüinqüenal a ser reconhecida, porquanto se deve levar em conta o marco prescricional da ação judicial nº 2006.71.12.005064-5, protocolizada em 14.07.2006 (ver inicial e anexos), em que a autora pleiteava a mesma revisão de seu benefício (com DIB em 13.01.2004), porém obteve a extinção daquela ação sem resolução do mérito ante a impossibilidade de convertê-la para autos virtuais (e-proc), face a determinação contida na consoante Resolução nº 75/2006 e Resolução nº 13/2007, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinam que a ações a partir de 31.03.2007 fossem distribuídos e redistribuídas aos JEFs por meio do sistema eletrônico.
TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
Os proventos de aposentadoria se regulam pela lei vigente ao tempo em que se implementaram conjuntamente o s requisitos necessários para o gozo do benefício, entendimento, aliás, de longa data, assentado pelo STF na Súmula nº 359. Entretanto, para fins de enquadramento da atividade como especial, inclusive quanto à forma de comprovação, deve ser observada a legislação vigente à época do efetivo exercício da atividade laboral (“tempus regit actum”), resguardando-se o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Ainda que a lei posterior venha a alterar os requisitos, não pode ter eficácia retroativa, aplicando-se a lei do tempo do desempenho do trabalho.
Assim, com relação ao reconhecimento de tempo de serviço especial no regime geral da previdência social, considerando as sucessivas alterações no tempo da legislação previdenciária sobre o exercício de atividades em condições agressivas à saúde e à integridade física, o entendimento deste Juízo, em síntese, é no sentido de que: (a) para o trabalho exercido até 28/04/95, inclusive, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos (arrolados nos Anexos I ou II do Decreto nº 83.80/79 ou nos Quadros anexos ao decreto nº 72.771/73 ou ao Decreto nº 53.831/64), (b) a partir de 29/04/95, deve haver comprovação da efetiva sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova até a data da edição da Lei 9.528/97 (precedida da MP 1523, de 11/10/96 e regulamentada pelo Decreto 2172, de 05/03/97, cujo Anexo IV lista os agentes insalubres); (c) a partir de 06/03/97, a comprovação deve se dar por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por perícia técnica.
A questão específica do agente insalubre “ruído”, que exige sempre a comprovação através de laudo pericial, considerando que a regra mais benéfica ao segurado deve prevalecer, o limite de 80dB deve ser utilizado até 05/03/97, pois a partir do advento do Decreto 2.172/97, o nível de ruído para configurar a especialidade deverá ser de 90dB. Desde logo registro que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade da função exercida, sendo, inclusive, tal questão objeto de Súmula Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que transcrevo a seguir:
“SÚMULA 09. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
Sobre a conversão do tempo de serviço exercido em condições diferenciadas, aplica-se a lei do tempo da prestação, independentemente da época em que venha a ser procedida tal conversão para fins de percepção de benefício previdenciário.
Assim, consideradas as sucessivas leis quanto ao tema da conversão para fins de benefícios previdenciários: (a) o tempo trabalhado até 28 de abril de 1995, inclusive, poderá sofrer a conversão de tempo comum para especial ou de especial para comum; (b) quanto ao tempo trabalhado a partir de 29 de abril de 1995 e até 28 de maio de 1998, somente poderá ocorrer a conversão de tempo especial para tempo comum; (c) quanto ao tempo posterior a 28-05-98, afim de priorizar a uniformidade e coerência dos pronunciamentos judiciais, revejo o meu posicionamento no sentido de que não há possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum, conforme entendimento da jurisprudência da Turma Recursal do Rio Grande do Sul.
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL, EM REGIME ESPECIAL
Os períodos de tempo especial postulados na exordial devem ser reconhecidos, uma vez os documentos acostados comprovam a exposição da parte autora a agentes insalubres.
DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
A aposentadoria especial é devida aos segurados que, de acordo com o agente insalubre a que estiveram expostos durante o período de trabalho, completarem 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço.
Desse modo, a fim de garantir a proporcionalidade do tempo de serviço para os segurados homens e mulheres e em se tratando de atividade que permita a aposentadoria especial com 25 anos de tempo de serviço, a conversão do tempo especial em tempo comum terá o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro) para os homens e o fator de 1,2 (um vírgula dois) para as mulheres.
A Lei nº 8.213/91 até 16-12-98, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20 e das alterações determinadas pela Lei nº 9.876/99, permitia a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ao segurado homem que tivesse cumprido 30 anos de tempo de serviço, caso em que a aposentadoria seria proporcional, ou 35 anos de tempo de serviço, caso em que a aposentadoria seria integral. Já para as mulheres era necessário 25 anos de tempo de serviço, caso em que a aposentadoria seria proporcional, ou 30 anos de tempo de serviço, caso em que a aposentadoria seria integral.
O período básico de cálculo, nessa hipótese, era composto pelos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição existentes no período máximo de 48 (quarenta e oito) meses anteriores à data de entrada do requerimento ou do afastamento da atividade. O cálculo do salário de benefício levava em conta a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição existentes.
Percebe-se que até 16-12-98 não havia qualquer limitação quanto à idade dos segurados para fins de obtenção de aposentadoria, bastando cumprir o tempo de serviço e a carência.
A partir de 16-12-98, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, as regras para a concessão da aposentadoria foram modificadas.
Ao(a) segurado(a) filiado(a) anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, garantiu-se a aposentadoria na forma proporcional, desde que cumprisse os seguintes requisitos: 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se for homem, e 48 (quarenta e oito) de idade, se for mulher, na data do requerimento administrativo (que pode ser, portanto, posterior a 16-12-98), tempo mínimo de 30 anos de serviço para homem e 25 para mulher, e o cumprimento de pedágio (40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para adquirir o direito à aposentadoria proporcional).
Com relação ao pedágio de 40% (quarenta por cento), a regra vigente a partir da EC 20/98 é de que se calcule o tempo faltante para a obtenção da aposentadoria proporcional na data de 16-12-98. Uma vez encontrado o período faltante, calcula-se o percentual de 40% (quarenta por cento), cujo resultado será descontado do tempo de serviço total computado na DER (data de entrada do requerimento administrativo). Frisa-se que este tempo não será computado para fixação do coeficiente de cálculo, pois, do contrário, não teria razão de existir.
A partir de 28-11-99, quando entrou em vigor a Lei nº 9.876/99 alterando as disposições da Lei nº 8.213/91, o critério de cálculo da renda mensal inicial foi alterado, de forma que todo o período contributivo do segurado deveria ser levando em conta. Adotou-se como regra transitória que o período básico de cálculo fosse composto pelos salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, dos quais os 80% (oitenta por cento) maiores integram o cálculo da média aritmética simples. Sobre o resultado dessa conta incide o fator previdenciário, o qual leva em conta o tempo de contribuição do segurado e sua expectativa de sobrevida.
De acordo com o entendimento deste juízo, se o preenchimento dos requisitos ocorrer após a edição da Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício deverá ser calculado de acordo com o artigo 29, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. E em caso de aposentadoria proporcional, a renda mensal inicial decorrerá da aplicação do coeficiente determinado pelo artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) formulado(s) na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a averbar o(s) período(s) laborado(s):
a) mediante conversão do tempo especial para comum, com a possibilidade de sua conversão pelo fator multiplicador 1,20 (um vírgula vinte):
Período(s) Atividade/Agente Documentos Enquadramento
05.04.1978 a 28.03.1985 – ruído médio superior a 80 decibéis e hidrocarbonetos (tulueol e benzol), cfe. itens 1.1.6 e 1.2.11 do Dec. 53.831/64 (CTPS demonstrando atividade de costureira e laudo técnico da empresa, comprovando exposição aos agentes nocivos – EVENTO 1 – CTPS6, PROCADM 10-13);
Em conseqüência do referido período, o tempo de serviço sofrerá um acréscimo. Com o referido acréscimo, diante do tempo de serviço comprovado nos autos, a parte autora alcança 22 anos 11 meses e 6 dias de tempo de serviço até 16-12-98 e de 27 anos 9 meses e 21 dias de tempo de serviço até a DER/DIB (em 13.01.2004), o que dá ensejo a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na DER/DIB pela regra de transição constante na Emenda Constitucional nº 20/98, porquanto cumpridos os requisitos etário de quarenta e oito anos e do pedágio, que era de 9 meses e 27 dias.
Por conseguinte, condeno o INSS a revisão o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 130.901.388-5), considerando o tempo de serviço reconhecido nesta sentença, procedendo à implantação da nova RMI e pagando-lhe os atrasados desde a DER/DIB (de 13.01.2004) até a implantação da nova RMI em folha de pagamento, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente.
Considerando que sentença líquida, consoante decisões da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, é aquela cujo valor da condenação possa ser apurado mediante simples cálculo aritmético, determino que o cálculo do valor da RMI seja efetuado utilizando a relação dos salários-de-contribuição atualizados até a DIB (em 13.01.2004), com base nos somatórios de tempo de serviço e com as possibilidades de cálculo acima mencionadas, devendo prevalecer a RMI mais benéfica.
Encontrada a renda mensal inicial mais benéfica, deverão ser apuradas as parcelas vencidas mês a mês, até a data do cálculo, observando-se: a) como marco inicial, a DIB anteriormente referida; b) a correção monetária das parcelas vencidas mediante a aplicação, a partir de maio de 1996, do IGP-DI ou outro índice oficial que o tenha substituído; c) juros de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto na Súmula n.º 03 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ressaltando que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, não se aplica ao pagamento de proventos por parte do INSS nem aos processos ajuizados anteriormente a entrada em vigor da nova redação do referido dispositivo legal.
Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.
Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), tenha-se-o(s) por recebido(s) em ambos os efeitos. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos à Turma Recursal.