Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0360_PT.html
Timestamp: 2019-09-23 18:22:09+00:00
Document Index: 157204579

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 45', 'artigo 59', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 45', 'artigo 59', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 1']

Processo : 2018/0076(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0360/2018
Relatora: Eva Maydell
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0163),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0129/2018),
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (CON/2018/38) de 31 de agosto de 2018,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0360/2018),
que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial
1) Desde a adoção, numa primeira etapa, do Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) e, subsequentemente, do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros entre os Estados-Membros da área do euro diminuíram significativamente, atingindo, na grande maioria dos casos, níveis irrisórios.
2) No entanto, cerca de 80 % dos pagamentos transfronteiriços provenientes de Estados-Membros não pertencentes à área do euro são efetuados em euros. Os encargos cobrados por estes pagamentos permanecem excessivamente elevados na maioria dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro ainda que os prestadores de serviços de pagamento, independentemente de se situarem dentro ou fora da área do euro, tenham acesso às mesmas infraestruturas eficientes, designadamente TARGET2 e STEP, para processar esses pagamentos a custos muito baixos.
2-A) É fundamental garantir condições equitativas para todos os prestadores de serviços de pagamento na União. Por conseguinte, as autoridades que gerem os sistemas TARGET2 e STEP, nomeadamente o BCE e a EBA, devem facilitar o acesso a estas plataformas aos prestadores de serviços de pagamento na União, independentemente de os prestadores de serviços de pagamento estarem situados na área do euro ou não.
3) Os encargos excessivamente elevados dos pagamentos transfronteiriços constituem um entrave à plena integração das empresas e dos cidadãos dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro no mercado único, colocando-os, assim, em desvantagem no mercado único, em comparação com as empresas e os cidadãos dos Estados-Membros da área do euro. Estes encargos elevados perpetuam a existência na União de duas categorias de utilizadores de serviços de pagamento: por um lado, a vasta maioria de utilizadores que beneficiam do espaço único de pagamento em euros («SEPA») e, por outro lado, os utilizadores que incorrem em custos elevados para efetuar pagamentos transfronteiriços em euros.
4) Para facilitar o funcionamento do mercado único e pôr termo à distinção▐ entre os utilizadores de serviços de pagamento dos Estados-Membros da área do euro e dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, é necessário alinhar os encargos dos pagamentos transfronteiriços▐ na União com os encargos dos pagamentos nacionais efetuados na moeda oficial de um Estado-Membro em que o prestador do serviço de pagamento presta os seus serviços ao utilizador do serviço de pagamento. Para que o presente regulamento modificativo atinja os seus objetivos de forma sustentável, há que ter em conta os desenvolvimentos nos mercados que sejam suscetíveis de apoiar os objetivos do presente regulamento modificativo, assim como as alterações da legislação conexa. A entrada de novos operadores no mercado dos serviços de pagamento está a contribuir para fazer baixar os custos de transação. A concorrência nesse mercado deve, por conseguinte, ser incentivada e acompanhada.
5) Quando o país do ordenante e o país do beneficiário utilizam moedas diferentes, os encargos de conversão cambial representam uma parte significativa do custo dos pagamentos transfronteiriços. O artigo 45.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) estabelece que os encargos e a taxa de câmbio utilizada devem ser comunicados antes do início da operação de pagamento. No entanto, quando são disponibilizadas diferentes opções de conversão cambial, em especial, num ponto de venda, num caixa automático (ATM) ou sob a forma de transferências a crédito, essa informação não permite necessariamente que o utilizador as compare de forma rápida e clara. O artigo 59.º da Diretiva (UE) 2015/2366 já prevê requisitos gerais relativos à informação a divulgar pelo prestador do serviço de conversão cambial num ponto de venda ou num ATM, mas são necessárias especificações adicionais para cumprir plenamente os objetivos do presente regulamento em matéria de transparência e comparabilidade. Além disso, devem ser aplicados requisitos claros em matéria de transparência e comparabilidade aos serviços de conversão cambial no contexto das transferências a crédito, para assegurar que o custo de conversão cambial de uma transferência a crédito seja sempre divulgado aos utilizadores dos serviços de pagamento, e não apenas quando são oferecidos serviços alternativos de conversão cambial. Essa falta de transparência e comparabilidade impede que a concorrência se traduza numa diminuição dos custos de conversão cambial e aumenta o risco de um utilizador de serviços de pagamento escolher involuntariamente opções mais onerosas. Por conseguinte, é necessário sujeitar as entidades que prestam serviços de conversão cambial a medidas que reforcem a transparência e protejam os consumidores de encargos de conversão cambial excessivos, sobretudo quando não lhes são fornecidos os dados necessários a uma escolha informada.
5-A) Para esse fim, devem ser facultadas aos utilizadores de serviços de pagamento todas as opções de conversão cambial, simultaneamente, de forma clara, neutra e compreensível, para evitar que as opções de conversão cambial sejam pré-selecionadas ou apresentadas de forma enganosa. Além disso, os prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões devem assegurar que os titulares desses instrumentos possam alterar facilmente as suas preferências no que respeita a serviços alternativos de conversão cambial.
6) A fim de garantir a transparência dos encargos de conversão cambial, é necessário adaptar as atuais estruturas e processos de pagamento, sobretudo em matéria de pagamentos efetuados em linha e em pontos de venda e de levantamentos de numerário em caixas automáticos. Para o efeito, os operadores de mercado deverão dispor de tempo suficiente para adaptar as suas infraestruturas e processos às disposições relativas aos encargos de conversão cambial, de forma a cumprir os requisitos de transparência relativos aos encargos de conversão cambial previstos no presente regulamento.
7-A) A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação e o impacto do presente regulamento. O relatório deve incluir uma avaliação da eficácia das disposições do presente regulamento para garantir a comparabilidade dos preços dos serviços alternativos de conversão cambial e uma recomendação sobre a necessidade de novas alterações, para alcançar uma total transparência e comparabilidade tanto para as empresas como para os consumidores.
9) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça dos pagamentos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta última pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos,
Artigo 1.ºAlterações ao Regulamento (CE) n.º 924/2009
O Regulamento (CE) n.º 924/2009 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
«1. O presente regulamento estabelece regras para os pagamentos transfronteiriços e a transparência dos encargos de conversão cambial na União»,
b) Ao n.º 2 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
No entanto, os artigos 3.º-A e 3.º-BA aplicam-se a todos os pagamentos transfronteiriços, sempre que ocorre um serviço de conversão cambial, quer esses pagamentos sejam expressos em euros ou na moeda nacional, que não o euro, de um Estado-Membro.»;
1-A) Ao artigo 2.º é aditada a seguinte definição:
«15-A. “Serviços alternativos de conversão cambial”, serviços de conversão cambial divulgados por um prestador de serviços de pagamento como disponíveis em relação a uma operação de pagamento transfronteiriça não iniciada, incluindo o caso em que os serviços são prestados por outra entidade que não o prestador de serviços de pagamento, as suas filiais ou um prestador não regulamentado.»
«1. Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços na moeda de um Estado-Membro devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento ▌por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na ▌moeda do Estado-Membro em que o prestador de serviços de pagamento presta o seu serviço ao utilizador do serviço de pagamento.»,
c) É suprimido o n.º 3,
d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Os encargos referidos no n.º 1 ▌não abrangem os encargos de conversão cambial.»;
3) É inserido o seguinte artigo 3.º-A:
«Artigo 3.º-AEncargos de conversão cambial
relacionados com operações baseadas em cartões
1. A partir de [SP: inserir data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], no que diz respeito às obrigações de informação estabelecidas no artigo 59.º, n.º 2, e no artigo 45.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2015/2366, o montante total dos encargos de conversão cambial aplicados às operações de pagamento baseadas em cartões deve ser expresso como a diferença entre a taxa de câmbio de referência utilizada para converter a operação de pagamento e a taxa de câmbio disponível mais recente do BCE, aplicada ao montante da operação.
As entidades que prestam serviços de conversão cambial de operações de pagamento baseadas em cartões devem apresentar a diferença a que se refere o primeiro parágrafo, bem como o montante total da operação, aos utilizadores de serviços de pagamento na moeda da conta do ordenante, incluindo todas as taxas de transação e encargos cobrados. Essas informações devem ser apresentadas simultaneamente para todas as opções de conversão cambial e de forma clara, neutra e compreensível. As informações devem ser prestadas gratuitamente.
2-A. Sem prejuízo das obrigações de informação previstas no artigo 59.º, n.º 2, da DSP2, as entidades que prestam serviços de conversão cambial num ponto de venda ou num ATM devem facultar sempre a opção de pagamento na moeda local.
2-B. Os prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões devem facultar aos titulares desses instrumentos a opção de bloquear a utilização de outros serviços de conversão cambial que não os oferecidos pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante para o seu instrumento de pagamento. Esta opção deve ser apresentada de forma neutra.
2-C. Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar que os titulares de instrumentos de pagamento baseados em cartões possam alterar facilmente as suas preferências no que respeita aos serviços alternativos de conversão cambial, por meio de instrumentos técnicos postos à sua disposição por esses prestadores de serviços de pagamento.
2-D. Se as entidades que prestam serviços de conversão cambial utilizarem, para fins de compensação e liquidação, taxas de conversão cambial determinadas num momento diferente do momento do início da conversão cambial pelo utilizador do serviço de pagamento, devem utilizar, para fins de compensação e liquidação da operação, a taxa de câmbio efetiva utilizada pela entidade que presta o serviço de conversão cambial ao utilizador do serviço de pagamento aquando do início da operação.»;
4-A) É inserido o seguinte artigo 3.º-BA:
«Artigo 3.º-BAEncargos de conversão cambial relacionados com transferências a crédito
A partir de [6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], sempre que um serviço de conversão cambial é oferecido pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante para uma transferência a crédito nos termos do artigo 2.º, ponto 1), do Regulamento (UE) n.º 260/2012, o prestador do serviço de pagamento deve informar o utilizador do serviço de pagamento, de forma clara, neutra e compreensível, do custo total estimado dos serviços de conversão cambial aplicável à transferência a crédito, antes do início da operação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de pagamento devem divulgar o custo total da conversão da operação de pagamento na moeda da conta do ordenante. O custo total inclui todas as taxas de transação e é expresso como a diferença entre a taxa de câmbio utilizada para converter a operação de pagamento e a taxa de câmbio de referência disponível mais recente do BCE, aplicada ao montante da operação. Os prestadores de serviços de pagamento devem também comunicar o montante a enviar na moeda da conta do beneficiário.»;
4-B) O artigo 14.º é suprimido.
5) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.ºReexame
Até 31 de dezembro de 2021 , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu ▌um relatório sobre a aplicação e o impacto do presente regulamento, que deve conter , em especial, uma avaliação da eficácia das disposições do presente regulamento para garantir a comparabilidade dos preços dos serviços alternativos de conversão cambial e uma recomendação sobre a necessidade de alterações adicionais do presente regulamento, para assegurar uma plena transparência e comparabilidade dos preços, tanto para as empresas como para os consumidores. Com base nesse relatório, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento.».
Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do presente número, o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), é aplicável a partir de [3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] relativamente aos pagamentos em euros e a partir de [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] relativamente aos pagamentos noutras moedas da União.
JO C de ..., p. .
Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (JO L 344 de 28.12.2001, p. 13).
Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).
Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
Última actualização: 22 de Novembro de 2018 Advertência jurídica