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Timestamp: 2019-02-23 22:11:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO - PDF
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Cecília Canela Branco
1 Estatutos da Associação e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica 2.3 Conde de Oeiras CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO ARTIGO 1.º - DENOMINAÇÃO A presente Associação toma a denominação de Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Básica 2.3 Conde de Oeiras, contribuinte nº , adiante designada por APEECO, a qual se rege pelos presentes estatutos. ARTIGO 2.º - OBJECTO A APEECO congrega e representa os pais e encarregados de educação (adiante designados por PEEs) cujos educandos frequentem a Escola Básica 2,3 Conde de Oeiras, bem como os PEEs de alunos que frequentem outras escolas do Agrupamento Conde de Oeiras, sempre que estas não tenham Associação de Pais e Encarregados de Educação legalmente constituída. À APEECO compete promover e difundir a actividade associativa escolar, assegurando um forte elo que defenda os interesses comuns dos alunos, da escola e das famílias, integrando os contributos de outros interessados em colaborar com a comunidade escolar. ARTIGO 3.º - SEDE A APEECO tem sede nas instalações da Escola Básica 2,3 Conde de Oeiras, situadas na Rua das Escolas, Quinta do Marquês, Oeiras, na freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, do Concelho de Oeiras. ARTIGO 4.º - DURAÇÃO A APEECO é constituída por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, convocada para o efeito, nos termos dos presentes estatutos. ARTIGO 5.º - NATUREZA 1. A APEECO é constituída pelos estatutos publicados no Diário da Republica III série, nº 73- de A APEECO é uma associação de direito privado e de interesse público que fundamenta a sua atuação nos seguintes princípios: a. Promover atividades com interesse educativo, formativo, cultural e científico; b. Ser independente de qualquer ideologia política ou credo religioso; pg. 1
2 c. Respeitar as diversas correntes de opinião e padrões de direito natural reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem; d. Assegurar que a educação e o ensino dos educandos se processem de acordo com os princípios da Declaração dos Direitos da Criança. 3. A APEECO é uma associação sem fins lucrativos, com autonomia financeira e gestão própria. 4. A APEECO poderá filiar-se, federar-se e cooperar com associações congéneres, a nível de agrupamento, local, regional, nacional e internacional. 5. A APEECO poderá colaborar e cooperar com associações de carácter educativo, formativo, cultural, científico ou desportivo, desde que daí advenham vantagens colectivas para os educandos ou para a própria APEECO. ARTIGO 6.º - FINS A APEECO tem como finalidade: a) Dinamizar e consciencializar os associados para a vivência e defesa dos valores fundamentais da família e das responsabilidades do educador, de modo a assegurar o bom desempenho da acção educativa da Escola; b) Fomentar a colaboração efetiva entre os PEEs e a restante comunidade educativa, nomeadamente através da participação nos órgãos de gestão escolar; c) Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de relações de convivência, colaborando estreitamente com a escola no estabelecimento da complementaridade formativa família-escola. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 7.º - ASSOCIADOS 1- Podem ser sócios efectivos da APEECO todos os PEEs dos educandos que frequentem a Escola. 2- Podem ser sócios amigos da APEECO os familiares dos educandos que frequentem ou frequentaram a Escola, desde que assim o comprovem e cuja proposta seja apresentada e aprovada em reunião de Direcção. 3- Podem ser sócios honorários as pessoas individuais ou colectivas que tenham prestado serviços relevantes à APEECO e cuja proposta, apresentada pela Direcção da Associação, seja aprovada pela Assembleia Geral. 4- Perdem a qualidade de associados: a) Os que comuniquem por escrito a sua demissão à Direcção da APEECO; b) Os sócios efectivos cujos educandos deixem de frequentar a escola, podendo requerer à Direcção o estatuto de sócio amigo. c) Os sócios que sejam demitidos por decisão da Assembleia Geral da APEECO, por incumprimento grave das obrigações resultantes dos presentes estatutos 3- A perda da qualidade de associado não desonera do cumprimento das obrigações existentes, incluindo o pagamento de eventuais valores em falta. pg. 2
3 ARTIGO 8.º - DIREITOS 1- São direitos específicos dos sócios efectivos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais previstos nos estatutos. b) Requerer a reunião de Assembleia Geral, nos termos dos estatutos. 2- São direitos de todos os associados: a) Participar nas Assembleias Gerais, podendo apresentar e discutir propostas; b) Ser informados das actividades da associação; c) Utilizar a associação para a resolução de quaisquer problemas, desde que caibam no âmbito destes estatutos, e que sejam relacionados com a Escola ou com os educandos; d) Utilizar os serviços prestados pela APEECO, subordinando-se às condições regulamentares dos mesmos; e) Participar em comissões de trabalho subordinadas aos órgãos sociais; 3- Representação: Os sócios podem fazer-se representar no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres, por quem tenha procuração para o efeito. ARTIGO 9.º - DEVERES DOS ASSOCIADOS São deveres dos sócios: a) Colaborar nas actividades da associação, contribuindo para a realização dos seus objectivos; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos internos; c) Pagar as quotas, de acordo com o prazo e montante estabelecido em Assembleia Geral; d) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos em Assembleia Geral. ARTIGO 10.º - ESTRUTURA São órgãos sociais da associação: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal. CAPITULO III DOS ÓRGÃOS SOCIAIS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 11.º - EXERCÍCIO DE CARGOS 1- O exercício de cargos nos órgãos sociais da APEECO não é remunerado. 2- Os titulares dos cargos da APEECO são civil e criminalmente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato. ARTIGO 12.º - MANDATO 1- O mandato dos órgãos da associação tem a duração de um ano a partir da data da sua eleição. pg. 3
4 2- Os membros dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral a realizar para o efeito, nos termos dos presentes estatutos. 3- Os titulares dos órgãos previstos nestes estatutos, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam o seu mandato na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. ARTIGO 13.º - DELIBERAÇÕES As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, excepto nos casos previstos nas alíneas seguintes: a) Para alteração dos estatutos é necessário o voto favorável de 3/4 dos associados presentes na respectiva Assembleia Geral. b) Para dissolução da Associação é necessário o voto favorável de 3/4 do total de associados presentes em Assembleia Geral convocada especificamente para o efeito. ARTIGO 14.º - FUNCIONAMENTO 1- As reuniões dos órgãos sociais da Associação são convocadas pelo respectivo Presidente, sendo de cada sessão lavrada a respectiva acta. 2- Os órgãos sociais da associação só podem funcionar com a maioria dos titulares dos respectivos cargos. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 15.º - COMPOSIÇÃO A Assembleia Geral é o órgão soberano da APEECO, sendo constituída pelos sócios efectivos reunidos no pleno uso dos seus direitos. ARTIGO 16.º - COMPETÊNCIAS São atribuições da Assembleia Geral: a) Apreciar e votar propostas de alteração dos estatutos; b) Eleger ou destituir a mesa da Assembleia Geral e os membros dos restantes órgãos sociais da APEECO; c) Discutir, dar parecer e deliberar sobre as actividades da APEECO; d) Apreciar e votar o relatório e as contas anuais; e) Estabelecer o valor das quotas de associado; f) Deliberar sobre a dissolução da APEECO; g) Exercer todas as demais competências que lhe são atribuídas nos termos dos presentes estatutos e da lei geral da Associações. ARTIGO 17.º - FUNCIONAMENTO 1- A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias mediante convocatória com, pelo menos, quinze dias de antecedência, com indicação da data, hora e local em que terá lugar a reunião e a respectiva ordem de trabalhos. a) Ordinariamente, reúne para apresentação, discussão e aprovação do Relatório e das Contas do mandato cessante, e para eleição dos Órgãos Sociais. pg. 4
5 b) Extraordinariamente, reúne sempre que seja convocada, a requerimento da Direcção, do Presidente do Conselho Fiscal, ou de, pelo menos, 15% dos associados ou 25 associados no pleno uso dos seus direitos. 2- A Assembleia Geral só poderá realizar-se em primeira convocatória na presença da maioria absoluta dos associados e em segunda convocatória meia hora mais tarde, com qualquer número de associados. 3- A reunião da Assembleia Geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá realizar-se se comparecerem, pelo menos, 2/3 dos seus requerentes. 4- Cada associado só tem direito a um voto, independentemente do número de educandos de que é encarregado de educação. ARTIGO 18.º - CONVOCATÓRIA 1- A convocatória da Assembleia Geral é da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa, ou a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de associados, conforme descrito nos presentes estatutos. 2- As formas de convocação dos associados para a Assembleia Geral são: a) Por correio electrónico ou notificação através dos respectivos educandos; b) Por aviso afixado na escola em local público e visível. 3- Requerida a convocação da Assembleia Geral em sessão extraordinária, deve a mesma ser convocada no prazo máximo de (5) cinco dias após a recepção do requerimento. ARTIGO 19.º - MESA DA ASSEMBLEIA GERAL A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário. ARTIGO 20.º - COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL Compete ao Presidente da mesa da Assembleia Geral: a) Convocar as Assembleias Gerais e dirigir os respectivos trabalhos; b) Presidir e fiscalizar o processo eleitoral e garantir a actualização dos cadernos eleitorais; c) Dar posse ao novo Presidente da mesa da Assembleia Geral; d) Assinar as actas e proceder à legalização dos livros de actas respeitantes à Assembleia Geral; e) Providenciar no sentido de, no prazo de 8 (oito) dias após a Assembleia Geral, ser afixada na escola em local público e visível, fotocópia da acta da respectiva Assembleia. h) Divulgar até 5 (cinco) dias antes do acto eleitoral as listas candidatas aos órgãos sociais e respectivos programas. SECÇÃO III DA DIRECÇÃO ARTIGO 21.º - COMPOSIÇÃO 1- A Direcção é composta por um número mínimo de três membros efectivos: um Presidente, um Vice-Presidente e um tesoureiro. A Direcção pode ser completada com um Secretário e um Vogal. pg. 5
6 2- Poderão ainda existir um número indeterminado de vogais suplentes, os quais serão chamados à efectividade de funções no caso de impedimento definitivo de um dos membros efectivos. ARTIGO 22.º - COMPETÊNCIAS Sendo o órgão de gestão da associação compete à Direcção: a) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral e dirigir todas as actividades próprias dos objectivos da APEECO, sua administração e seus bens; b) Representar a APEECO; c) Proceder à inscrição dos seus associados e propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de associados sempre que se justifique, nos termos estatutários; d) Promover a constituição de grupos de trabalho para a prossecução de quaisquer interesses inseridos nos objectivos da APEECO; e) Afixar antecipadamente o calendário de actividades que adoptar, para conhecimento dos interessados. f) Submeter à Assembleia Geral o relatório anual de actividades e o relatório das contas, para discussão e aprovação, nos termos estatutários; g) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos presentes estatutos. ARTIGO 23.º - FUNCIONAMENTO 1- A Direcção deverá reunir uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que o seu Presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. 2- De cada reunião da Direcção deverá ser lavrada uma acta. ARTIGO 24.º - COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DA DIRECÇÃO 1- Compete ao Presidente da Direcção: a) Representar a Direcção; b) Convocar os membros da Direcção para as reuniões e presidir às mesmas; c) Dirigir e coordenar os trabalhos, executando e fazendo executar as deliberações da Direcção; d) Gerir financeiramente a associação conjuntamente com o tesoureiro; e) Proceder à gestão do pessoal ao serviço da associação. 2- Compete ao Vice-Presidente coadjuvar e substituir o Presidente na sua falta ou impedimento. 3- Competem ao Tesoureiro e ao Secretário as atribuições que normalmente cabem a estas funções. 4- Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas no exercício das suas funções e competências quando em acta não se tenham a elas oposto. SECÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 25.º - COMPOSIÇÃO O Conselho Fiscal é constituído por três associados, um Presidente e dois Vogais. pg. 6
7 ARTIGO 26.º - COMPETÊNCIAS Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório das contas anuais b) Fiscalizar a escrituração, livros e documentos da associação, quando julgue necessário; c) Emitir parecer sobre qualquer assunto, mediante pedido da Assembleia Geral ou da Direcção da Associação; d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos estatutários; e) Solicitar a qualquer órgão da Associação as informações que entenda necessárias; f) Cumprir as demais disposições impostas por lei no âmbito das suas funções. ARTIGO 27.º - FUNCIONAMENTO O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. CAPITULO IV DO PATRIMÓNIO ARTIGO 28.º - BENS PATRIMONIAIS Constituem património da Associação quaisquer bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos a qualquer dos títulos legalmente previstos, bem como as receitas próprias da APEECO provenientes de quotização dos associados, subsídios e contributos financeiros públicos ou privados ou outras receitas provenientes do exercício de actividades compatíveis com os objectivos prosseguidos pela associação. CAPITULO V D0 PROCESSO ELEITORAL ARTIGO 29.º - CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES 1- Os membros dos órgãos sociais são eleitos anualmente por sufrágio directo e secreto. 2- As eleições efectuar-se-ão numa Assembleia Geral Ordinária, que funcionará como Assembleia Eleitoral. 3 A Assembleia Eleitoral será convocada durante o primeiro período do ano lectivo, tendo esta de se efectuar, obrigatoriamente, até ao último dia útil do mês de Outubro. 4- Da respectiva convocatória constarão: a) O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos. b) A data limite para a entrega das listas candidatas aos órgãos directivos. c) O caderno eleitoral. 5- A lista vencedora é a que reunir a maioria dos votos validamente expressos em urna fechada, pelos associados no pleno gozo dos seus direitos constantes do caderno eleitoral. ARTIGO 30.º - CADERNOS ELEITORAIS 1- Para efeitos eleitorais são considerados membros no pleno gozo dos seus direitos todos os sócios efectivos que tenham a sua quotização em dia e constem dos cadernos eleitorais. pg. 7
8 2- O caderno eleitoral será elaborado pela Direcção que verificará a condição dos associados neles inscritos. ARTIGO 31.º - APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS 1- As listas candidatas devem ser entregues ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente constituídas por sócios efectivos e de acordo com o disposto nos presentes estatutos no que ser refere à composição dos órgãos sociais. 2- O prazo de entrega das listas candidatas termina 8 (oito) dias antes da realização da Assembleia Geral convocada para eleger os órgãos sociais da APEECO. 3- A lista apresentada deve obrigatoriamente ser assinada por todos os candidatos a cargos nos órgãos sociais da APEECO. 4- Na apresentação das candidaturas, os proponentes deverão indicar, de entre eles, um mandatário da lista, o qual integrará a Comissão Eleitoral. 5- No acto de apresentação das listas o Presidente da Mesa da Assembleia verificará da sua admissibilidade e lavrará uma declaração, entregue ao mandatário da lista, da decisão de admissão ou rejeição da mesma. ARTIGO 32.º - VOTAÇÃO 1- A votação efectuar-se-á por escrutínio secreto. 2- Terão direito a voto os sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos à data da eleição e constantes do caderno eleitoral. 3- Haverá uma única mesa de voto presidida pela Comissão Eleitoral, que será composta pelos membros da mesa da Assembleia Geral, mais os mandatários das listas candidatas, sendo estes estritamente observadores. 4- Encerrada a urna, proceder-se-á de imediato ao escrutínio, sendo considerada vencedora a lista que obtiver mais votos. 5- O Presidente da Assembleia Geral, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede ao anúncio e homologação dos resultados eleitorais, conferindo de imediato posse ao Presidente da mesa da Assembleia Geral eleito. ARTIGO 33.º - ACTO DE POSSE Os sócios eleitos serão empossados em sessão pública de Acto de Posse que deverá decorrer no seguimento da proclamação da lista vencedora, ou até 15 dias após o acto eleitoral, sendo que: a) O Presidente da mesa da Assembleia Geral dará posse ao Presidente da mesa da Assembleia Geral eleito; b) O Presidente da mesa da Assembleia Geral empossado dará posse aos restantes membros eleitos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 34º - A ASSOCIAÇÃO OBRIGA-SE: No movimento de documentos de tesouraria a APEECO obriga-se com duas assinaturas, sendo uma a do Tesoureiro e a outra do Presidente da Direcção, ou do Vice-Presidente em caso de impedimento do Presidente. pg. 8
9 ARTIGO 35.º - DISSOLUÇÃO Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários. ARTIGO 36.º - OMISSÕES As situações omissas dos presentes estatutos serão decididas pela Direcção e informadas à mesa da Assembleia Geral. Esta poderá validar a decisão ou optar por, num prazo de 5 dias úteis, convocar uma Assembleia Geral extraordinária, nomeadamente caso entenda justificar-se face à relevância do assunto ou face a reservas quanto à decisão da Direcção. pg. 9
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ÍNDICE Duração, denominação e sede 3 Diversificação dos Sócios 3 Órgão da Associação 4,5 Sanções e Recompensas 5,6 Processo de Eleição dos Corpos
ESTATUTOS ÍNDICE Duração, denominação e sede 3 Diversificação dos Sócios 3 Órgão da Associação 4,5 Sanções e Recompensas 5,6 Processo de Eleição dos Corpos Directivos 6 Disposições Gerais e Transitórias
1. A Associação adopta a denominação APDTICA Associação Portuguesa para o Desenvolvimento
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS -----------------DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA AGRICULTURA------------------- ----------------------------------------------------------ESTATUTOS------------------------------------------------------------------