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Timestamp: 2019-03-19 08:04:46+00:00
Document Index: 5635200

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 335', 'artigo 101', 'artigo 158', 'artigo 346', 'artigo 485', 'artigo 485']

DJSP 13/12/2018 - Pg. 3555 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018
Providencie o Exequente a requisição de pagamento via “requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)”, nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Aguarde-se a informação da conclusão do procedimento acima para oportuna extinção e arquivamento dos autos. Int. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)
Processo 0013368-76.2018.8.26.0477 (processo principal 1004477-83.2017.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - H.V.F.S. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, homologo a conta de fls. 05. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via “requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)”, nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Aguarde-se a informação da conclusão do procedimento acima para oportuna extinção e arquivamento dos autos. Int. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)
Processo 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - E.C.C. e outro - Vistos.Ante o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se dos autos, em análise superficial, que as crianças encontram-se em situação de risco pessoal e familiar, tendo em vista que a genitora está fazendo uso abusivo de drogas, é vítima de violência doméstica pelo companheiro e abandona os filhos à própria sorte. Não há informações sobre o genitor.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática a que submetidas.Ante o exposto, DEFIRO a concessão da medida liminar e o faço para determinar o afastamento do convívio familiar e o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL das crianças ÍTALO CAIRES DA SILVA (D.N. 18/06/2008) e GUSTAVO CAIRES DOS SANTOS (D.N. 09/05/2014), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão, como “urgente plantão”, a ser cumprido por Oficial de Justiça na Rua Maçons, nº 772, Jardim Aprazível, Praia Grande/SP, ou onde estiverem as crianças. As visitas da requerida e de eventuais familiares ficam condicionadas à avaliação da equipe técnica da instituição de acolhimento.Efetuada a busca, todos deverão ser encaminhados à Casa da Criança e do Adolescente local, sito a Rua Thomé de Souza, 1313, Aviação, Praia Grande (em frente a antiga Praça das Bolas).Fica, desde já, autorizado o eventual auxilio policial e ordem de arrombamento, se necessário para o cumprimento da medida, que deverá, ainda, ser acompanhada e apoiada pelo Conselho Tutelar do Município, servindo cópia do mandado como ofício aos referidos órgãos.Deverá a Instituição de Acolhimento providenciar imediatamente a elaboração do plano individual de atendimento, visando a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, CITE-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência de busca, remetam-se também os autos ao Setor Técnico deste Juízo, para elaboração da ficha relativa ao CADASTRO INDIVIDUAL DE CRIANÇA /ADOLESCENTE SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO ABRIGO, conhecimento da ação e eventual intervenção, observando-se o disposto nos §§ 5º, 8º e 9º do artigo 101 do ECA.Ciência ao Ministério Público. - ADV: AGOSTINHA SOARES DE SOUZA (OAB 260703/SP)
Processo 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.C.C. e outro - Fls 337: após certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da defensora nomeada. - ADV: AGOSTINHA SOARES DE SOUZA (OAB 260703/SP)
Processo 1000712-70.2018.8.26.0477 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - M.P.E.S.P. -K.T.C.X. - Vistos.Analiso os presentes autos em conjunto com os autos 0010179-27.2017.8.26.0477 (ação de afastamento da convivência familiar e acolhimento institucional). Providencie a zelosa serventia a digitalização da inicial, relatórios técnicos e demais peças pertinentes daquele feito, para que sejam encartadas aos presentes autos.Considerando os fatos narrados na inicial, bem como considerando o contido nos autos acima mencionados, verifica-se que a criança permanece em situação de acolhimento, não recebendo visitas por parte da requerida, a qual, por sua vez, permanece em situação de rua, não havendo familiares que denotem real interesse em cuidar do infante, permanecendo a criança em situação de abandono familiar, pelo que acolho o pedido formulado pela Promotoria de Justiça a fls. 04, item ‘b’, para SUSPENDER, liminarmente, o poder familiar exercido por KATIA TAINA DA CONCEIÇÃO XAVIER em relação à criança ELIAS CONCEIÇÃO XAVIER, D.N. 14/08/2017. Servirá a presente decisão como ofício ao local onde a criança encontra-se abrigada, a ser encaminhada por email, para as providências cabíveis.No mais, cite-se a requerida quanto aos termos da inicial, nos termos do disposto no artigo 158 e seguintes da Lei 8060/90, cientificando-se-o/a (s), também, quanto ao teor da presente decisão.Caso não seja (m) encontrada (os) no (s) endereço (s) apontado (s) na inicial ou desconhecido (s) o (s) seu (s) endereço (s), desde já fica determinada a expedição dos ofícios de praxe para a localização do/a (s) genitor/a (es). Negativos os resultados ou as diligências, certifique-se e expeça-se edital para a citação deste (a)(s). Prazo do edital: 20 dias. Decorrido o prazo do edital, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para atuação como curador especial.Ciência ao Ministério Público. - ADV: LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP)
Processo 1000712-70.2018.8.26.0477 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - K.T.C.X. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cautelar (Proc. 0010179-27.2017.8.26.0477 - Ação de Afastamento da Convivência Familiar) e principal (Proc. 1000712-70.2018.8.26.0477 - Ação de Destituição do Poder Familiar) e, em consequência, DESTITUO K.T.C.X. dos poderes inerentes ao poder familiar em relação à criança E.C.X.. Em havendo o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se os mandados necessários. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem ônus sucumbenciais. P.R.I.C. - ADV: LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP)
Processo 1001237-86.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Colocação em família substituta - A.A.S. e outros - O requerido Sandro, citado pessoalmente a fls. 137, deixou (aram) transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado a fls. 144. Anote-se que os prazos processuais em relação do referido requerido, considerando a revelia deste, deverão observar o disposto no artigo 346 do Novo CPC. Defiro aos demais requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Especifiquem os requeridos as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, especificando pormenorizadamente sua pertinência, sob pena de indeferimento. Com a manifestação de ambos os requeridos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para o saneador. Intime-se - ADV: NATALIA BEZAN XAVIER LOPES (OAB 272964/SP)
Processo 1001751-05.2018.8.26.0477 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - J.J.S. - Fls. 179: manifestese a autora. - ADV: LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP)
Processo 1003384-51.2018.8.26.0477 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - M.E.S.M. - E.S.S. - Tendo em vista o abandono da causa pelos autores por mais de 30 (trinta) dias, apesar de intimados pessoalmente a darem andamento ao processo, conforme certidão de fls. 90, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SILVANA RODRIGUES DE JESUS (OAB 381812/SP)
Processo 1005832-94.2018.8.26.0477 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - R.S.R. - - Shirley dos Santos Rebouças - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria. Após
Andamento do Processo n. 0013368-76.2018.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000712-70.2018.8.26.0477 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001237-86.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001751-05.2018.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003384-51.2018.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005832-94.2018.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP