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Timestamp: 2018-05-24 08:37:49+00:00
Document Index: 99471909

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 33']

TOMÉ ALEXANDRE MARTINS PIRES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA TORNA PÚBLICO - PDF
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Ísis Marinho Estrela
1 EDITAL TOMÉ ALEXANDRE MARTINS PIRES - PRESIDENTE DA TORNA PÚBLICO, de harmonia com o artigo 56.º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações de eficácia externa proferidas na reunião ordinária do Órgão Executivo, realizada no dia 3 de agosto de 2016: 1 1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas 1.1.Sulcena Associação Cultural e Recreativa De acordo com o solicitado pela Sulcena, através de Pretensão n.º datada de 19 de julho do corrente ano, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela Associação do pagamento da taxa de licença de ocupação da via pública, no valor de 20,00 euros, para a Feira do Sótão, realizada nos dias 22 e 23 do corrente mês de julho Futebol Clube de Serpa De acordo com o solicitado pelo Futebol Clube de Serpa, através de Pretensão n.º datada de 19 de julho do corrente ano, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquele Clube do pagamento da taxa de licença de ocupação da via pública, no valor de 20,00 euros, da taxa de ruido no valor de 20,00 e de recinto improvisado no valor de 15,00, respeitante ao baile realizado no dia 23 de julho do corrente ano Empreitada da ETAR de Brinches Libertação de caução A Subunidade de Contratação Pública e Aprovisionamento informa que a empresa Agrocinco Construções, S. A. solicitou a libertação do seguro-caução com a apólice nº /200, emitida pela COSEC Companhia de Seguro de Crédito, S. A. a , prestada no âmbito do concurso acima identificado. O processo foi aberto por deliberação de Câmara de 20/07/2005, tendo sido adjudicado pelo mesmo órgão a ao consórcio Agrocinco Construções, S. A. e Carija, S.A; O contrato 3/2006 foi assinado a ; Por protocolo entre as Águas do Alentejo, S. A. e o Município de Serpa, a responsabilidade da obra foi para a primeira entidade, ficando, no entanto, todo o processo administrativo em poder do Município de Serpa, onde estão incluídas as cauções.
2 O auto de receção definitivo é emitido pelas Águas Públicas do Alentejo, S. A., a 11/05/2016; Face ao exposto, de acordo com o estipulado no nº 1 do artº 229º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março (anterior regime jurídico das empreitadas de obras públicas, pela qual se rege o procedimento em causa), submetem a deliberação da Câmara Municipal, entidade que autorizou a despesa inicial, a autorização para que se proceda à libertação total do seguro-caução com a apólice nº /200, emitida pela COSEC Companhia de Seguro de Crédito, S. A. a e da verba retida pela Gestão financeira, no valor de 7.494,98 (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e noventa e oito cêntimos) Nos termos do nº 1 do artº 229º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a libertação total do seguro-caução com a apólice nº /200, emitida pela COSEC Companhia de Seguro de Crédito, S. A. a e da verba retida pela Gestão financeira, no valor de 7.494,98 (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e noventa e oito cêntimos) Empreitada de requalificação do Largo de Santa Maria, em Serpa Revisão de preços definitiva A Subunidade de Contratação Pública e Aprovisionamento, em 20 de julho do corrente ano, informa o seguinte: «Considerando que: Por deliberação da Câmara Municipal datada de foi autorizada a adjudicação da empreitada referente ao CPU nº 13/2010 Empreitada de Requalificação do Largo de Santa Maria, em Serpa, à empresa Betão e Taipa Construção e Recuperação de Edifícios, Ldª, pelo valor de ,00 (duzentos e setenta mil, cento e noventa e quatro euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 90 (noventa) dias; Que o preço das empreitadas de obras públicas, por força do disposto no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Publicas, artº 382º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à presente empreitada deve ser obrigatoriamente objeto de revisão; Se encontra apurado o valor da Revisão de Preços Definitiva, calculado nos termos da fórmula constante na cláusula 7ª do Contrato nº 79/2010 assinado a com a empresa acima identificada, e confirmada pelo parecer técnico do setor de Empreitadas;
3 Nos termos do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, a competência para autorizar a despesa é da Câmara Municipal, entidade que autorizou a despesa inicial; Propõe-se para aprovação a despesa resultante da Revisão de Preços Definitiva, apresentada pelo setor de Empreitadas, referente à empreitada CPU nº 13/2010 Empreitada de Requalificação do Largo de Santa Maria, em Serpa, no valor de 2.395,03 (dois mil, trezentos e noventa e cinco euros e três cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal de 6% no valor de 143,70 (cento e quarenta e três euros e setenta cêntimos), o que perfaz o montante total de 2.538,73 (dois mil, quinhentos e trinta e oito euros e setenta e três cêntimos), com o número sequencial de cabimento 12600/2016, na subunidade de gestão financeira.» A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a despesa resultante da Revisão de Preços Definitiva, referente à Empreitada de Requalificação do Largo de Santa Maria, em Serpa, no valor total de 2.538,73 (dois mil, quinhentos e trinta e oito euros e setenta e três cêntimos). 6. Casa do Povo de Brinches Pedido de apoio para aquisição de fardamento e Encontro de Grupos Corais A Unidade Municipal de Cultura, Desporto e Juventude informa que a Casa do Povo de Brinches, solicita apoio pontual para aquisição de fardas para o Grupo Coral e Etnográfico da Casa do Povo de Brinches e para a realização do Encontro de Ranchos Corais, a realizar em agosto de 2016, em dia a indicar. De acordo com o Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, Capitulo I e IV, propõem o apoio à Casa do Povo de Brinches através da atribuição de um subsídio de 1 000,00 (mil euros). O Serviço de Gestão Financeira procedeu-se ao respetivo cabimento prévio com o n.º sequencial 12695/ De acordo com a proposta e nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea u) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, o Órgão Executivo deliberou, por unanimidade, atribuir à Casa do Povo de Brinches, um subsídio no valor de 1.000,00 (mil euros) para apoio na aquisição de fardamento para o Grupo Coral e Etnográfico da Casa do Povo de Brinches e para a realização do Encontro de Ranchos Corais Grupo Coral Feminino As Ceifeiras de Pias Pedido de apoio para o espetáculo de Cante
4 A Unidade Municipal de Cultura, Desporto e Juventude informa que o grupo coral feminino As Ceifeiras de Pias promove, no dia 30 de julho, no âmbito das comemorações do 7º aniversário do Grupo, um espetáculo de Cante, acompanhado de jantar convívio para convidados e intervenientes no Projeto. Para o efeito, solicita ao Município de Serpa apoio financeiro para suporte à iniciativa. 4 De acordo com o Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, Capitulo I e IV, e apoios financeiros efetivados aos grupos corais do Concelho no ano de 2016, propõem a atribuição de um subsídio de 1.000,00 (mil euros). O Serviço de Gestão Financeira procedeu-se ao respetivo cabimento prévio com o n.º sequencial 12696/ De acordo com a proposta e nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea u) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, o Órgão Executivo deliberou, por unanimidade, atribuir ao Grupo Coral Feminino As Ceifeiras de Pias, um subsídio no valor de 1.000,00 (mil euros) para apoio na realização do espetáculo de Cante Adenda ao protocolo de colaboração para desenvolvimento de ateliês de Atividades de Tempos Livres A Srª Vereadora Isabel Estevens informa que, face ao elevado número de inscrições de crianças para o ATL de Verão, objeto de protocolo com o Centro de Cultura Popular, bem como a dinamização e reforço de acompanhamento necessário aquando das saídas, idas às piscinas e outras atividades, é pertinente reforçar a verba a disponibilizar para reforço de mais quatro monitores Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte Adenda ao protocolo celebrado com o Centro de Cultura Popular de Serpa, para o desenvolvimento de Ateliês de Atividades de Tempos Livres: Adenda ao Protocolo de Colaboração para o Desenvolvimento de Ateliês de Atividades de Tempos Livres Entre: - Município de Serpa, pessoa coletiva de direito público n.º , com sede na Praça da Republica, em Serpa, neste ato representado pelo Presidente Tomé Alexandre Martins Pires, em execução da deliberação da Câmara Municipal de Serpa de.. de. de 2016, doravante designado Primeiro Outorgante;
5 E, - Associação Centro de Cultura Popular de Serpa, com o NIF , com sede na Rua da Abegoaria, em Serpa, representada neste ato pelo Presidente da Direção..., doravante designada Segunda Outorgante Considerando que: - Na sequência do Protocolo celebrado entre as partes outorgante, se verificou um grande afluxo de crianças para frequentar os Ateliês de Atividades de Tempos Livres; - Que do exposto resultou a necessidade de contratar quatro trabalhadores além dos previstos inicialmente; - Que nos termos do disposto no n.º 2, da Cláusula Quarta do Protocolo, o valor a transferir pelo Município, podia ser revisto caso se demonstrasse, comprovadamente, que os encargos assumidos com o pessoal excediam o valor previsto inicialmente; 5 É celebrado entre as partes outorgantes a presente Adenda ao Protocolo de Desenvolvimento de Ateliês de Atividades de Tempos Livres que reger-se-á pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª Alteração A Clausula 4º, do Protocolo celebrado, passa a ter a seguinte redação: Cláusula 4ª Deveres do Primeiro Outorgante 1 - O Município de Serpa compromete-se a: a) Transferir o montante global previsível de ,00 (trinta e quatro mil euros), em três parcelas sucessivas, sendo a primeira no valor de 8 000,00, a segunda no valor de ,00 e a terceira no valor de ,00, com vencimento na data de celebração do Protocolo, em 20 de julho e 20 de agosto de 2016, respetivamente. b) (Inalterada) 2 (Inalterada) 3 - A despesa resultante da celebração do presente contrato foi objeto de cabimento prévio ao qual foi atribuído o número sequencial 12234, devidamente reforçado em 26/07/2016 A presente Adenda ao contrato é feita em dois exemplares, ficando cada uma em poder de um contraente. Serpa,.. de. de 2016 Pelo Município de Serpa Pela Associação Centro de Cultura Popular de Serpa
6 14. Certificação de nome de rua Na sequência do requerimento de Hélio Miguel Batista Guerreiro e em conformidade com o parecer técnico da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território, datado de 27 de julho do corrente ano, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, certificar que o atual arruamento Travessa do Cercado, na freguesia de Vila Verde de Ficalho, era anteriormente designado por Rua da Igreja E, para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume. Serpa, 3 de agosto de 2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA TOMÉ ALEXANDRE MARTINS PIRES
Câmara Municipal Reunião ordinária de 11 de junho de 2014
Câmara Municipal Reunião ordinária de 11 de junho de 2014 Presenças Presidente Vereadores Tomé Alexandre Martins Pires Noel Ricardo Estevens Farinho Carlos Alberto Bule Martins Alves Daniel Abraços Veiga
Câmara Municipal Reunião ordinária de 2 de abril de 2014
Câmara Municipal Reunião ordinária de 2 de abril de Presenças Presidente Vereadores Tomé Alexandre Martins Pires Noel Ricardo Estevens Farinho Carlos Alberto Bule Martins Alves Daniel Abraços Veiga Maria