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Timestamp: 2018-12-13 20:45:58+00:00
Document Index: 4795323

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 402', 'ARTIGO 155', 'artigo 59', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 156', 'ARTIGO 109', 'artigo 3', 'in casu']

Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0003815-20.2008.403.6106 - 13/12/2018 do TRF-3
ofereceu denúncia pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 312, 1º, do Código Penal, emface de José Augusto Attab.... 2169/2356). Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal nada requereu (fls... bastando a mera culpa (figura esta prevista no 2º do art. 312 do Códi...
Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018
. Insustentável. Esse instituto, previsto no art. 17 do Código Penal, caracteriza-se quando o agente, após iniciar os atos... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. Condenação à pena de 01 (hum) ano, 09 (nove...-base deve permanecer inalterada, nos termos do artigo 59 do Códi...
Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018
mesmo sentido (grifei): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 156... 1205832/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... AREsp 1006088/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgad...
Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018
por que concluo que, no mínimo, tratar-se-ia de crime impossível por parte do corréu José, nos termos do artigo 17... do Código Penal.Mas, de todo modo, o que há de concreto nos autos é a perícia realizada muito tempo depois das obras..., VII, do Código de Processo Penal.Custas ex lege. Publique-se, Registre-se, Intim...
Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018
possível cometimento do delito tipificado no art 129, § 9º, do Código Penal - CP, nos moldes da Lei n. 11.340/2006... denominada crime impossível, prevista no art. 17 do Código Penal -CP. Por conta do arquivamento, determino o imediato.... 17 do Código Penal - CP, fls. 27-29. É o relatório. DECIDO. Acolho o requerimen...
Pg. 39. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018
que o acórdão impugnado teria violado os artigos 17 e 155 do Código Penal, Na sequência, o recorrido pugnou, nas ﬂs. 316/318.... O agravo de instrumento passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal é aquele previsto no art. 1.042 do Código... ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Códig...
Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018
sustentou a existência de ofensa aos artigos 17 e 155 do Código Penal, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado.... 9° da Lei Complementar 107/2001, art. 2° da Lei 5.813/96, e o art. 10 do novo Código de Processo Civil. Contrarrazões... ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.0...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 26 m
Pg. 34. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/12/2018
que infirmam o Julgado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. VII - Desprovimento das Apelações. A C Ó R D Ã O Vistos...-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA... Falso (Carteira Nacional de Habilitação) previsto no artigo 3...
Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10713170021057004 MG
absoluta impropriedade do objeto - art. 17 do Código Penal (CP). O Código Penal adotou, em relação ao crime impossível... impossível, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), voto esse que a defesa pretende resgatar, agora... do meio empregado ou a impropriedade do objeto, inocorrentes in casu. ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693170049896001 MG
ineficácia do meio, à luz do instituto do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal , segundo o qual "não... empregado (art. 17 do CP ), justificando-se a sentença de impronúncia proferida. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.17.004989-6/001..., I, III e IV (1º fato) e art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II (2º f...
Art. 17 do Decreto Lei 2848/40
Art. 17 do Código Penal
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