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Timestamp: 2018-08-20 23:51:09+00:00
Document Index: 160960792

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 44']

PL./0059.9/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores
Artigo 1º. Ficam os órgãos de defesa do consumidor obrigados a publicar, anualmente, o cadastro com nome e razão social dos fornecedores e prestadores de serviços infratores de legislação de defesa do consumidor, fazendo constar o número total de reclamações registradas no período definido.
Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para a sua fiel execução.
Artigo 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta atende a inteligência do artigo 5° inciso XXXII, Art.170, inciso V, artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o prescrito no artigo 44 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que traz a seguinte redação:
“Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastro atualizado de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-la publica e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida pelo fornecedor”
O projeto de lei está em consonância com o art. 6° do CDC, em especial o direito à informação aos serviços, produtos inadequados ou lesivos as relações
O dever de prestar a informação aos consumidores é a motivação para aprovação desta proposta para garantia e prevenção aos princípios gerais do direito do