Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/257019510/processo-n-1005892-2120208260114-do-tjsp
Timestamp: 2020-06-01 20:57:26+00:00
Document Index: 146189606

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 40', 'artigo 8']

Processo de Daniel Garcia Da Cunha X Claro S/a possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Garcia da Cunha, Prime Acessorios Automotivos Eireli EPP, Renato Dahlstrom Hilkner, Claro S/A.
Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 2120/2129
Publicação • Extraída da página 2126 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicação • Extraída da página 1810 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Campinas em 19/02/2020
PROCESSO :1005892-21.2020.8.26.0114
REQTE : Prime Acessorios Automotivos Eireli Epp
ADVOGADO : 285465/SP - Renato Dahlstrom Hilkner
VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: VISTOS DANIEL GARCIA DA CUNHA E PRIME ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELLI EPP ingressaram com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas e a segunda autora é pessoa jurídica. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95 e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: "Art. 8o .......................................................................... § 1o ............................................................................... II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão "microempresas e EPPs" e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona "pessoas" e o seguinte "pessoas jurídicas" é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode ter acesso ao Juizado Especial Cível, insto é, apesar de atuar como microempresário e receber um CNPJ. As demais devem pleitear eventuais direitos perante a Justiça Comum. Pelo que se constata dos autos, embora possa ter renda que se enquadre nos limites da Lei Complementar, a segunda autora não atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP)
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito VISTOS DANIEL GARCIA DA CUNHA E PRIME ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELLI EPP ingressaram com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas e a segunda autora é pessoa jurídica. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95 e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: "Art. 8o .......................................................................... § 1o ............................................................................... II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão "microempresas e EPPs" e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona "pessoas" e o seguinte "pessoas jurídicas" é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode ter acesso ao Juizado Especial Cível, insto é, apesar de atuar como microempresário e receber um CNPJ. As demais devem pleitear eventuais direitos perante a Justiça Comum. Pelo que se constata dos autos, embora possa ter renda que se enquadre nos limites da Lei Complementar, a segunda autora não atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
19/02/2020 a 16/04/2020
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