Source: http://www.estagiarios.com/legislacaodeestagio.asp
Timestamp: 2014-04-23 19:32:31+00:00
Document Index: 25873174

Matched Legal Cases: ['Artigo 177', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'artigo 428', 'artigo 82']

Legisla��o de Est�gio ::ESTAGIARIOS.COM::
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Legisla��o do Est�gio
Clique sobre o tema do seu interesse para acessar imediatamente o texto informativo correspondente: 01 - Recesso Remunerado (f�rias sem o abono de 1/3)
02 - Valor da bolsa est�gio 03 - Aux�lio transporte 04 - Carga hor�ria m�xima 05 - Descontos por faltas e atrasos 06 - Prerrogativas legais do Estagi�rio que trabalha nas elei��es 07 - Est�gio obrigat�rio / est�gio n�o obrigat�rio 08 - Tempo m�ximo de est�gio na mesma Empresa 09 - Seguro de Acidentes Pessoais / Contrato de Est�gio - obrigat�rios 10 - Anota��o do est�gio na Carteira de Trabalho 11 - Est�gios para menores de 16 anos 12 - Resumo da Lei do Est�gio 13 - Texto integral da Lei do Est�gio 14 - Cartilha do Est�gio do MTE - Minist�rio do Trabalho e Emprego 15 - Propor��o de Funcion�rios X Estagi�rios 16 - Fiscaliza��o do Est�gio ____________________________________________________________________
Estagi�rios convocados para trabalhar nas elei��es! A Legisla��o do Est�gio n�o regula esta mat�ria, mas ela est� normatizada na Lei n� 9.504/97, constante do Artigo 177 da Resolu��o do TSE n� 23.218, que disp�e sobre os atos preparat�rios para Estagi�rios que trabalham nas Elei��es, reproduzida abaixo, na �ntegra: "Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras de Votos, de Justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados a treinamento, prepara��o ou montagem de locais de vota��o, ser�o dispensados do servi�o e ter�o direito � concess�o de folga, mediante declara��o expedida pelo Juiz Eleitoral ou pelo Tribunal Regional Eleitoral, sem preju�zo do sal�rio, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convoca��o (Lei n� 9.504/97, art. 98)."____________________________________________________________________ A atual Lei do Est�gio, em vigor desde 25/09/2008, define os par�metros que regulamentam as contrata��es de Estagi�rios, abaixo os principais:
- A carga hor�ria m�xima est� limitada a seis horas/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organiza��o concedente, desde que n�o exceda, no total, o limite legal permitido;- Estagi�rios t�m direito ao recesso remunerado (f�rias) de trinta dias a cada doze meses de est�gio na mesma Empresa ou, o proporcional ao per�odo estagiado se menos de um ano. N�o h� abono de f�rias, 1/3. A Legisla��o do est�gio n�o contempla o 13� sal�rio. A rescis�o antecipada do Contrato de Est�gio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagi�rio quanto ao recesso remunerado; - O tempo m�ximo de est�gio na mesma Empresa � de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagi�rio portador de defici�ncia;- Diferentemente da CLT, a Legisla��o do Est�gio n�o estabelece um piso m�nimo para a Bolsa est�gio, o valor da remunera��o � definido de comum acordo entre as partes pactuantes no Contrato de Est�gio;
- A remunera��o do est�gio e a cess�o do aux�lio transporte s�o compuls�rias, exceto nos casos de est�gios obrigat�rios. O valor do aux�lio pode ser parcial, entretanto, a Legisla��o do Est�gio n�o prev� o desconto de 6% sobre a remunera��o do est�gio; - A remunera��o da Bolsa est�gio pressup�e o cumprimento das atividades pr�ticas previstas no Contrato de Est�gio. Faltas e atrasos no cumprimento destas obriga��es ensejam o desconto correspondente ao per�odo n�o estagiado. A Organiza��o concedente do est�gio poder�, a seu exclusivo crit�rio, abonar as aus�ncias justificadas;- O est�gio obrigat�rio � aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor�ria � requisito para aprova��o e obten��o do diploma. O est�gio n�o obrigat�rio � desenvolvido livremente como atividade opcional e, neste caso, as horas de est�gio ser�o acrescidas � carga hor�ria regular e obrigat�ria, quando tal previs�o integrar o curr�culo acad�mico do curso;- O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo n�mero da Ap�lice e nome da Seguradora precisam constar do Contrato de Est�gio, deve ser compat�vel com os valores de mercado;
- Um Supervisor de Est�gio poder� supervisionar at� dez Estagi�rios;
- A Legisla��o estabelece para estagi�rios de n�vel m�dio regular (2� grau / colegial), de educa��o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa��o de jovens e adultos, a proporcionalidade de contrata��es de estagi�rios em rela��o ao quadro de funcion�rios, conforme abaixo: Art. 17. O n�mero m�ximo de estagi�rios em rela��o ao quadro de pessoal das entidades concedentes de est�gio dever� atender �s seguintes propor��es:I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi�rio;II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at� 2 (dois) estagi�rios;III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at� 5 (cinco)estagi�rios;IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, at� 20% (vinte por cento) de estagi�rios.� 1� Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do est�gio.� 2� Na hip�tese de a parte concedente contar com v�rias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo ser�o aplicados a cada um deles.� 3� Quando o c�lculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fra��o, poder� ser arredondado para o n�mero inteiro imediatamente superior.
Obs.: Essa limita��o n�o se aplica aos est�gios de n�vel superior e de n�vel m�dio profissional.
- Conforme determina o inciso XXXIII, do Artigo 7� da Constitui��o Federal, � proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir de quatorze anos.- Profissionais Liberais com registros em seus respectivos �rg�os de Classe podem contratar Estagi�rios; LEGISLA��O DO EST�GIO - (resumo da Lei) as contrata��es de estagi�rios n�o s�o regidas pela CLT e n�o criam v�nculo empregat�cio de qualquer natureza;
sobre estas contrata��es n�o incidem os encargos sociais previstos na CLT, entretanto, o Estagi�rio tem direito ao recesso remunerado (f�rias) de 30 dias � cada doze meses de est�gio na mesma Empresa ou, o proporcional ao per�odo estagiado, gozados ou indenizados;
o estagi�rio n�o entra na folha de pagamento;
qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino m�dio regular ou profissional e estudante de n�vel superior, pode ser estagi�rio;
a contrata��o � formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Est�gio (Contrato de Est�gio);
o Termo de Compromisso de Est�gio dever� ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Institui��o de Ensino;
A Legisla��o em vigor determina: o est�gio pode ser obrigat�rio ou n�o obrigat�rio. O Est�gio obrigat�rio � aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor�ria � requisito para aprova��o e obten��o de diploma. O Est�gio n�o-obrigat�rio � desenvolvido livremente como atividade opcional, neste caso, as horas do est�gio ser�o acrescidas � carga hor�ria regular e obrigat�ria, quando tal previs�o integrar o curr�culo acad�mico do curso.
a jornada de est�gio � de, no m�ximo 6 horas di�rias e 30 horas semanais;
o tempo m�ximo de est�gio na mesma Empresa � de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagi�rio portador de defici�ncia;
se a institui��o de ensino adotar verifica��es de aprendizagem peri�dicas ou finais, nos per�odos de avalia��o a carga hor�ria do est�gio - bem como a remunera��o - ser� reduzida pelo menos � metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Est�gio, para garantir o bom desempenho do estudante.
n�o existe um piso de bolsa-est�gio preestabelecido, mas a remunera��o, bem como o aux�lio transporte, s�o compuls�rios para est�gios n�o obrigat�rios;
a Legisla��o n�o prev� qualquer desconto sobre o valor da bolsa-est�gio decorrente da concess�o do aux�lio transporte, cujo reembolso pode ser integral ou parcial; o estagi�rio, a exclusivo crit�rio da Empresa, pode receber os mesmos benef�cios concedidos a funcion�rios, sem que o procedimento estabele�a v�nculo empregat�cio;
o per�odo m�dio de contrata��o � de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem �nus, multas ou san��es; o estagi�rio, obrigatoriamente, dever� estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais compat�vel com os valores de mercado;
a aus�ncia do Termo de Compromisso de Est�gio (Contrato de Est�gio) e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais descaracteriza a contrata��o, gera v�nculo empregat�cio e sujeita a Empresa �s san��es previstas na CLT. (Legisla��o do Est�gio - Inciso II e � 2� do Artigo 3�; incisos I e IV do Artigo 9�; Artigo 15�, caput) <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Os formul�rios utilizados, bem como todos os demais documentos e procedimentos legais necess�rios � contrata��o de Estagi�rios, nos termos da Legisla��o vigente, est�o dispon�veis online para emiss�es e impress�es no online no Site www.estagiarios.com. A Legisla��o que rege a contrata��o de Estagi�rios, reproduzida a seguir, n�o exige o registro do est�gio na carteira profissional do Estudante. LEI N� 11.788 DE 25/09/2008 - (texto integral da Lei em vigor)Disp�e sobre o est�gio de estudantes, altera a reda��o do art. 428 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, e a Lei n� 9.394, de vinte de dezembro de 1996; revoga as Leis n�s 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e 8.859, de 23 de mar�o de 1994, o par�grafo �nico do art. 82 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6� da Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e d� outras provid�ncias.O PRESIDENTE DA REP�BLICA. Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I DA DEFINI��O, CLASSIFICA��O E RELA��ES DE EST�GIO
Art. 1� Est�gio � ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa � prepara��o para o trabalho produtivo de educandos que estejam freq�entando o ensino regular, em institui��es de educa��o superior, de educa��o profissional, de ensino m�dio, da educa��o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa��o de jovens e adultos.� 1� O est�gio faz parte do projeto pedag�gico do curso, al�m de integrar o itiner�rio formativo do educando. � 2� O est�gio visa ao aprendizado de compet�ncias pr�prias da atividade profissional e � contextualiza��o curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidad� e para o trabalho.Art. 2� O est�gio poder� ser obrigat�rio ou n�o-obrigat�rio, conforme determina��o das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e �rea de ensino e do projeto pedag�gico do curso.� 1� Est�gio obrigat�rio � aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor�ria � requisito para aprova��o e obten��o de diploma.� 2� Est�gio n�o-obrigat�rio � aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida � carga hor�ria regular e obrigat�ria.� 3� As atividades de extens�o, de monitorias e de inicia��o cient�fica na educa��o superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poder�o ser equiparadas ao est�gio em caso de previs�o no projeto pedag�gico do curso.Art. 3� O est�gio, tanto na hip�tese do � 1� do art. 2� desta Lei, quanto na prevista no � 2� do mesmo dispositivo, n�o cria v�nculo empregat�cio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:I - matr�cula e freq��ncia regular do educando em curso de educa��o superior, de educa��o profissional, de ensino m�dio, da educa��o especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa��o de jovens e adultos e, atestados pela institui��o de ensino;II - celebra��o de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do est�gio e a institui��o de ensino;III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est�gio e aquelas previstas no termo de compromisso.� 1� O est�gio, como ato educativo escolar supervisionado, dever� ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da institui��o de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relat�rios referidos no inciso IV do caput do art. 7� desta Lei e por men��o de aprova��o final.� 2� O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obriga��o contida no termo de compromisso caracteriza v�nculo de emprego do educando com a parte concedente do est�gio para todos os fins da legisla��o trabalhista e previdenci�ria.Art. 4� A realiza��o de est�gios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Pa�s, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto tempor�rio de estudante, na forma da legisla��o aplic�vel. Art. 5� As institui��es de ensino e as partes cedentes de est�gio podem, a seu crit�rio, recorrer a servi�os de agentes de integra��o p�blicos e privados, mediante condi��es acordadas em instrumento jur�dico apropriado, devendo ser observada, no caso de contrata��o com recursos p�blicos, a legisla��o que estabelece as normas gerais de licita��o.� 1� Cabe aos agentes de integra��o, como auxiliares no processo de aperfei�oamento do instituto do est�gio:I - identificar oportunidades de est�gio;II - ajustar suas condi��es de realiza��o;III - fazer o acompanhamento administrativo;IV - encaminhar negocia��o de seguros contra acidentes pessoais;V - cadastrar os estudantes.� 2� � vedada a cobran�a de qualquer valor dos estudantes, a t�tulo de remunera��o pelos servi�os referidos nos incisos deste artigo.� 3� Os agentes de integra��o ser�o responsabilizados civilmente se indicarem estagi�rios para a realiza��o de atividades n�o compat�veis com a programa��o curricular estabelecida para cada curso, assim como estagi�rios matriculados em cursos ou institui��es para as quais n�o h� previs�o de est�gio curricular.Art. 6� O local de est�gio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas institui��es de ensino ou pelos Agentes de Integra��o.CAP�TULO IIDA INSTITUI��O DE ENSINOArt. 7� S�o obriga��es das institui��es de ensino, em rela��o aos est�gios de seus educandos:I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condi��es de adequa��o do est�gio � proposta pedag�gica do curso, � etapa e modalidade da forma��o escolar do estudante e ao hor�rio e calend�rio escolar; II - avaliar as instala��es da parte concedente do est�gio e sua adequa��o � forma��o cultural e profissional do educando;III - indicar professor orientador, da �rea a ser desenvolvida no est�gio, como respons�vel pelo acompanhamento e avalia��o das atividades do estagi�rio;IV - exigir do educando a apresenta��o peri�dica, em prazo n�o superior a seis meses, de relat�rio das atividades;V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagi�rio para outro local em caso de descumprimento de suas normas;VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avalia��o dos est�gios de seus educandos;VII - comunicar � parte concedente do est�gio, no in�cio do per�odo letivo, as datas de realiza��o de avalia��es escolares ou acad�micas.Par�grafo �nico. O plano de atividades do estagi�rio, elaborado em acordo das 3 (tr�s) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3� desta Lei, ser� incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos � medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.Art. 8� � facultado �s institui��es de ensino celebrar com entes p�blicos e privados conv�nio de concess�o de est�gio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condi��es de que tratam os arts. 6� a 14 desta Lei.Par�grafo �nico. A celebra��o de conv�nio de concess�o de est�gio entre a institui��o de ensino e a parte concedente n�o dispensa a celebra��o do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3� desta Lei.CAP�TULO IIIDA PARTE CONCEDENTEArt. 9� As pessoas jur�dicas de direito privado e os �rg�os da administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como profissionais liberais de n�vel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscaliza��o profissional, podem oferecer est�gio, observadas as seguintes obriga��es:I - celebrar termo de compromisso com a institui��o de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;II - ofertar instala��es que tenham condi��es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;III - indicar funcion�rio de seu quadro de pessoal, com forma��o ou experi�ncia profissional na �rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi�rio, para orientar e supervisionar at� 10 (dez) estagi�rios simultaneamente;IV - contratar em favor do estagi�rio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap�lice seja compat�vel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;V - por ocasi�o do desligamento do estagi�rio, entregar termo de realiza��o do est�gio com indica��o resumida das atividades desenvolvidas, dos per�odos e da avalia��o de desempenho;VI - manter � disposi��o da fiscaliza��o documentos que comprovem a rela��o de est�gio;VII - enviar � institui��o de ensino, com periodicidade m�nima de 6 (seis) meses, relat�rio de atividades, com vista obrigat�ria ao estagi�rio.Par�grafo �nico. No caso de est�gio obrigat�rio, a responsabilidade pela contrata��o do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poder�, alternativamente, ser assumida pela institui��o de ensino.CAP�TULO IVDO ESTAGI�RIOArt. 10� A jornada de atividade em est�gio ser� definida de comum acordo entre a institui��o de ensino, a parte concedente e o aluno estagi�rio ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compat�vel com as atividades escolares e n�o ultrapassar:I - 4 (quatro) horas di�rias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educa��o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educa��o de jovens e adultos;II - 6 (seis) horas di�rias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educa��o profissional de n�vel m�dio e do ensino m�dio regular.� 1� O est�gio relativo a cursos que alternam teoria e pr�tica, nos per�odos em que n�o est�o programadas aulas presenciais, poder� ter jornada de at� 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedag�gico do curso e da institui��o de ensino.� 2� Se a institui��o de ensino adotar verifica��es de aprendizagem peri�dicas ou finais, nos per�odos de avalia��o a carga hor�ria do est�gio ser� reduzida pelo menos � metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.Art. 11� A dura��o do est�gio, na mesma parte concedente, n�o poder� exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagi�rio portador de defici�ncia.Art. 12� O estagi�rio poder� receber bolsa ou outra forma de contrapresta��o que venha a ser acordada, sendo compuls�ria a sua concess�o, bem como a do aux�lio-transporte, na hip�tese de est�gio n�o obrigat�rio.� 1� A eventual concess�o de benef�cios relacionados a transporte, alimenta��o e sa�de, entre outros, n�o caracteriza v�nculo empregat�cio.� 2� Poder� o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previd�ncia Social.Art. 13� � assegurado ao estagi�rio, sempre que o est�gio tenha dura��o igual ou superior a 1 (um) ano, per�odo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas f�rias escolares.� 1� O recesso de que trata este artigo dever� ser remunerado, quando o estagi�rio receber bolsa ou outra forma de contrapresta��o.� 2� Os dias de recesso previstos neste artigo ser�o concedidos de maneira proporcional, nos casos de o est�gio ter dura��o inferior a 1 (um) ano.Art. 14� Aplica-se ao estagi�rio a legisla��o relacionada � sa�de e seguran�a no trabalho, sendo sua implementa��o de responsabilidade da parte concedente do est�gio.CAP�TULO VDA FISCALIZA��OArt. 15� A manuten��o de estagi�rios em desconformidade com esta Lei caracteriza v�nculo de emprego do educando com a parte concedente do est�gio para todos os fins da legisla��o trabalhista e previdenci�ria. � 1� A institui��o privada ou p�blica que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficar� impedida de receber estagi�rios por 2 (dois) anos, contados da data da decis�o definitiva do processo administrativo correspondente.� 2� A penalidade de que trata o par�grafo 1� deste artigo limita-se � filial ou ag�ncia em que for cometida a irregularidade.CAP�TULO VIDAS DISPOSI��ES GERAISArt. 16� O termo de compromisso dever� ser firmado pelo estagi�rio ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da institui��o de ensino, vedada a atua��o dos agentes de integra��o a que se refere o art. 5� desta Lei como representante de qualquer das partes.Art. 17� O n�mero m�ximo de estagi�rios em rela��o ao quadro de pessoal das entidades concedentes de est�gio dever� atender �s seguintes propor��es:I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi�rio;II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at� 2 (dois) estagi�rios;III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at� 5 (cinco) estagi�rios;IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, at� 20% (vinte por cento) de estagi�rios.� 1� Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do est�gio. � 2� Na hip�tese de a parte concedente contar com v�rias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo ser�o aplicados a cada um deles.� 3� Quando o c�lculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fra��o, poder� ser arredondado para o n�mero inteiro imediatamente superior.� 4� N�o se aplica o disposto no caput deste artigo aos est�gios de n�vel superior e de n�vel m�dio profissional.� 5� Fica assegurado �s pessoas portadoras de defici�ncia o percentual de 10% (dez) das vagas oferecidas pela parte concedente do est�gio.Art. 18� A prorroga��o dos est�gios contratados antes do in�cio da vig�ncia desta Lei apenas poder� ocorrer se ajustada �s suas disposi��es.Art. 19�. O artigo 428 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera��es:"Art. 428 .........................................................................� 1� A validade do contrato de aprendizagem pressup�e anota��o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, matr�cula e freq��ncia do aprendiz na escola, caso n�o haja conclu�do o ensino m�dio, e inscri��o em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta��o de entidade qualificada em forma��o t�cnico- profissional met�dica.......................................................................................� 3� O contrato de aprendizagem n�o poder� ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de defici�ncia.......................................................................................� 7� Nas localidades onde n�o houver oferta de ensino m�dio para o cumprimento do disposto no � 1� deste artigo, a contrata��o do aprendiz poder� ocorrer sem a freq��ncia � escola, desde que ele j� tenha conclu�do o ensino fundamental". (NR)Art. 20� O artigo 82 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecer�o as normas de realiza��o de est�gio em sua jurisdi��o, observada a lei federal sobre a mat�ria.Par�grafo �nico. (Revogado)." (NR)Art. 21� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.Art. 22� Revogam-se as Leis n� 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e n� 8.859, de 23 de mar�o de 1994, o par�grafo �nico do art. 82 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6� da Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.Bras�lia, 25 de setembro de 2008; 187� da Independ�ncia e 120� da Rep�blica.LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA Fernando HaddadAndr� Peixoto Figueiredo Lima Clique aqui para acessar a Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Est�gio, publicada pelo MTE - Minist�rio do Trabalho e Emprego. Anota��o do est�gio na Carteira de Trabalho * O Minist�rio de Trabalho e Emprego, por meio do of�cio Circular n.� 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da n�o obrigatoriedade de a empresa cedente do est�gio ou de agentes de integra��o efetuarem a anota��o do est�gio na Carteira de Trabalho a Previd�ncia Social (CTPS) dos estagi�rios contratados. INSTRU��ES PARA A FISCALIZA��O DO EST�GIO Of�cio Circular SRT n� 11/85 de 09.09.85 e altera��es da SRT n� 008/87 de 29.07.87 Do: Secret�rio de Rela��es do Trabalho Ao: Delegado Regional do Trabalho Assunto: Instru��es para a Fiscaliza��o de Est�gios (Encaminha) Senhor Delegado:Estamos encaminhando a V.Sa. para distribui��o aos fiscais do Trabalho, instru��es para a fiscaliza��o das normas contidas na Lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n�mero 87.494, de 18 de agosto de 1982, que disp�em sobre o est�gio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2o. grau e supletivo.Tal medida visa impedir que as empresas utilizem o trabalho do estudante sem a caracteriza��o de est�gio e sem o competente registro, no caso da comprova��o da rela��o empregat�cia.O Fiscal do Trabalho, ao constatar a presen�a de estagi�rio, deve solicitar os seguintes documentos para exame:1 ACORDO DE COOPERA��O (Instrumento Jur�dico) celebrado pela Empresa (concedente) e a Institui��o de Ensino a que pertence o Estudante. Verificar: 1.1 - a qualifica��o e assinatura dos acordantes (empresa e institui��o de ensino); 1.2 - as condi��es de realiza��o do est�gio; 1.3 - a compatibiliza��o entre as atividades desenvolvidas pelo estagi�rio e as condi��es acordadas; 1.4 - a qualifica��o do Agente de Integra��o que, eventualmente, participe da sistem�tica do est�gio, por vontade expressa das partes. 2 TERMO DE COMPROMISSO DE EST�GIO entre a Empresa (concedente) e o estudante, com interveni�ncia obrigat�ria da respectiva Institui��o de Ensino. Verificar: 2.1 - a qualifica��o e assinatura das partes (empresa e estudante) e da Institui��o de ensino interveniente; 2.2 - a indica��o expressa de que o termo de compromisso decorre do Acordo de Coopera��o; 2.3 - o n�mero da ap�lice de seguro contra acidentes pessoais, na qual o estagi�rio dever� estar inclu�do durante a vig�ncia do termo de compromisso do est�gio, e o nome da companhia seguradora;2.4 - o curso do estudante e a compatibiliza��o do mesmo com as atividades desenvolvidas na empresa; 2.5 - a data de in�cio e t�rmino do est�gio; 2.6 - a qualifica��o do agente de integra��o, caso haja participa��o deste na sistem�tica do est�gio. 3 CONV�NIO ENTRE A EMPRESA E O AGENTE DE INTEGRA��O, quando for constatada a participa��o deste no processo, onde estar�o acordadas as condi��es de relacionamento entre eles. 4 A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID�NCIA SOCIAL DO ESTAGI�RIO, objetivando a verifica��o das anota��es do est�gio. 4.1 - a anota��o do est�gio dever� ser feita nas p�ginas de "anota��es gerais" da CTPS do estudante, pela DRT ou por institui��o devidamente credenciada pelo Mtb para tanto, com as indica��es constantes do item 4.2 - destas anota��es, devem constar claramente o curso, ano e institui��o de ensino a que pertence o estudante, o nome do concedente (empresa) e as datas de in�cio e t�rmino do est�gio. O Fiscal do Trabalho, caso conclua pela descaracteriza��o de est�gio, dever� exigir que a situa��o do estudante, como empregado da empresa, seja regularizada. Na hip�tese de lavratura de auto de infra��o, dever�o ser mencionados no corpo do auto os elementos de convic��o do v�nculo empregat�cio.Caracterizando o est�gio, o Fiscal limitar-se-� ao exame dos documentos relacionados. Quando se tratar de estudantes estrangeiro, regularmente matriculado em institui��o de ensino oficial ou reconhecida, os documentos solicitados pela fiscaliza��o para exame ser�o os mesmos. Atenciosamente Pl�nio Gustavo Adri SartiSecret�rio de Rela��es do Trabalho __________________________________________________________________________________
SENTEN�A JUSTI�A DO TRABALHO 4� REGI�O (JULHO/2013)
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