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Timestamp: 2018-07-20 02:43:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 200', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 44', 'artigo 101', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 518', 'artigo 32', 'artigo 79', 'artigo 106', 'artigo 7', 'artigo 120', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 58']

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/ PDF
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Elisa Caetano Ximenes
1 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2009 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelas Promotoras de Justiça adiante assinadas, nos autos de Inquérito Civil Público nº40/2009, instaurado para acompanhamento das ações adotadas no Município de Curitiba para contenção da pandemia por Influenza A(H1N1), CONSIDERANDO que a Constituição Federal nos artigos 5º e 6º, garante a inviolabilidade dos direitos fundamentais à vida e à saúde; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ; CONSIDERANDO a disposição do artigo 197, da Carta Magna, de que: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. ; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 200, II, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Assim entendidas como um conjunto de ações que 1
2 proporcionam o conhecimento a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, nos termos do art. 6º, 2º da Lei Orgânica da Saúde; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº8080/1990), em seu artigo 2º, caput e 1º e 2º, prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ao mesmo tempo em que o Código de Saúde do Estado do Paraná (Lei Estadual nº13331/2001) refere, em seu artigo 2.º, que é dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover as condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo o cidadão ; CONSIDERANDO que a Lei 8080/1990 estabelece como um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, consoante redação do art.5º, III; CONSIDERANDO que o artigo 10, I, do Código de Saúde do Paraná reforça que a Política de Saúde será orientada para a atuação articulada do Estado e dos municípios, mediante o estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça risco à 2
3 saúde individual e coletiva ; CONSIDERANDO que o artigo 34, do mesmo Codex, aponta que a atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, abrangendo: (...) II a avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação ou redução dos riscos; (...) ; CONSIDERANDO, ainda, o artigo 44, da mesma norma estadual, que indica competir à direção do SUS, em cada esfera de governo, conhecer e analisar o perfil de morbi-mortalidade dos agravos, planejar, normatizar e coordenar a execução de ações destinadas ao controle dos fatores de risco destes agravos ; CONSIDERANDO o artigo 101, do Decreto Estadual n.º5711/2002 (Regulamento do Código Sanitário Estadual), que refere que a Vigilância em Saúde do Trabalhador compõe um conjunto de práticas sanitárias, articuladas supra-setorialmente, e compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológicos, social, organizacional, epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los ; CONSIDERANDO que o artigo 103, inciso II, do Decreto em comento, aponta competir às Secretarias Municipais de Saúde realizar 3
4 ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica ; CONSIDERANDO, da mesma forma, que o artigo 107 indica que considerando os riscos e agravos à saúde do trabalhador, a SESA/ISEP e as Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer normatização sobre atividades e processos de trabalho ; CONSIDERANDO, também, que o artigo 518, do mesmo regulamento, estabelece que compete à autoridade sanitária municipal e/ou estadual, de acordo com o conhecimento científico atual e normas técnicas específicas, definir, determinar, executar e/ou propor a execução, coordenar, delegar, acompanhar e avaliar as medidas de prevenção e controle das doenças e ou agravos à saúde ; CONSIDERANDO, por outro lado, o único, do artigo 32, da Lei Municipal n.º9000/1996 (Código de Saúde de Curitiba), que dispõe que caberá ao empregador a adoção de medidas de correção de riscos nos ambientes de trabalho conforme a seguinte ordem: eliminação da fonte de risco, controle do risco na fonte, controle do risco no ambiente de trabalho e adoção de medidas de proteção individual incluindo diminuição do tempo de exposição, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e outras ; CONSIDERANDO, na mesma norma municipal, ao artigo 79, caput e inciso I, que apontam que a atenção à saúde da mulher compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de 4
5 Saúde, e incluirão: I assistência pré-natal às gestantes no Município, a prevenção e o tratamento das intercorrências clínicas durante a gravidez, parto e puerpério, bem como a identificação e tratamento precoce da gestação de alto risco, inclusive em caráter intensivo nos hospitais e unidades de saúde; (...) ; CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 106, inciso XXXV, da norma em tela, considera infração sanitária deixar de executar, dificultar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação ; CONSIDERANDO, também, o contido no caput do artigo 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que refere que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência ; CONSIDERANDO ser de incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal e artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná; CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica 5
6 Nacional do Ministério Público), faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação; CONSIDERANDO que também incumbe ao Ministério Público, nos termos do artigo 57, V, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar nº85, de 27 de dezembro de 1999), promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública; CONSIDERANDO que o artigo 58, VII, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público faculta a seus membros, no exercício de suas funções, sugerir ao Poder competente, por escrito, a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e controle da criminalidade e melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública; CONSIDERANDO o agravamento epidemiológico da Influenza A (H1N1), traduzido na evolução do número de pessoas contaminadas ou que foram a óbito, desde que a doença passou a ser propagada de modo sustentado, no Paraná; CONSIDERANDO o fator climático do inverno, mais propício ao desenvolvimento de gripes e outras doenças respiratórias; CONSIDERANDO que não é recomendável o agrupamento de pessoas em ambientes fechados, tendo em vista a alta 6
7 transmissibilidade dessas doenças nessas condições; CONSIDERANDO a maior predisposição para o contágio das gestantes, em qualquer fase do desenvolvimento fetal, bem como a maior dificuldade na resposta ao tratamento, com grave risco de óbito, transformandose elas em um dos grupos que mais deve inspirar cuidados e atenção das autoridades sanitárias; CONSIDERANDO que também o Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância Epidemiológica da Influenza do Ministério da Saúde reputa como fator de risco para complicações por Influenza A a gestação independente da idade gestacional, determinando especial atenção às grávidas; CONSIDERANDO ser insuficiente ao resguardo do direito à saúde o contido na Resolução SESA nº336/2009, que expediu a Recomendação Preventiva nº01/2009, no sentido de que seja avaliada a flexibilidade de horário no trabalho para a gestante, pelos estabelecimentos, especialmente quando houver necessidade de locomoção através de transporte coletivo em horários de grandes aglomerações e que na impossibilidade de transferência das grávidas para setores de trabalho, cuja atividade não implique em contato com o público em geral e exposição a pessoas com síndrome gripal, possam ser consideradas alternativas legais para afastamento temporário das gestantes ; CONSIDERANDO que, embora referido ato tenha reconhecido expressamente que as mulheres grávidas apresentam maior suscetibilidade que a população em geral para complicações relacionadas à infecção pela Influenza, deferiu-se-lhes menor grau de proteção que o desejável, 7
8 isto é, o completo e provisório afastamento das atividades laborativas, além do que, a regra tal como posta dificilmente poderá ser aferida quanto ao seu cumprimento, pelas variantes que propõe; CONSIDERANDO os precedentes formais 1 de afastamento das gestantes de suas funções no Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e em órgãos públicos nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, além do Distrito Federal, em virtude da pré-falada maior vulnerabilidade de contágio dessas servidoras; CONSIDERANDO a precedência da própria Secretaria Estadual de Educação do Paraná que, como medida de proteção, dispensou as professoras e alunas gestantes de comparecer às aulas; CONSIDERANDO, por fim, não ser ético, nem jurídico, estabelecer-se graus variados de proteção às grávidas, de acordo com o local de trabalho, posto também que a prática pode configurar tratamento discriminatório e ameaça efetiva à saúde da mulher e do feto, devendo o Poder Público velar pela sua proteção máxima; RECOMENDA ao doutor Luciano Ducci, Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, de saúde e isonomia acima referidas, sobretudo visando a propiciar tratamento igualitário às servidoras gestantes, bem como em atenção à sua comprovada maior vulnerabilidade ao contágio da gripe Influenza A (H1N1) e 1 Respectivamente Resolução nº1790/2009 PGJ; Despacho do Presidente, doutor Carlos A. Hoffmann, referente ao Protocolo /2009; Decreto n.º41.988/09; Comunicado da Secretaria de Estado da Educação ( ) e Decreto n.º30.686/09. 8
9 elevada propensão a complicações, a adoção de prontas providências tendentes ao imediato afastamento temporário de suas funções, de todas as servidoras grávidas, empenhando-se, da mesma forma, na orientação ao setor privado, a fim de que o mesmo adote medida semelhante, por prazo adequado e suficiente para prevenir a transmissão da gripe A (H1N1), mantendo-se ativa a providência até sobrevir efetiva redução dos riscos de transmissão, o que deve ser previamente evidenciado. Assina-se o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente para que a autoridade recomendada comunique ao Ministério Público quanto à adoção das providências determinadas na espécie. Curitiba, 18 de agosto de Simone Maria Tavarnaro Pereira Promotora de Justiça Luciane Maria Duda Promotora de Justiça 9
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos
M INIS TÉRIO P ÚBLICO F EDERAL À Ilustríssima Senhora Carla Kobalckini Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Educação Superior SINDITEST RECOMENDAÇÃO Nº 07/2015 O MINISTÉRIO
Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de 2012.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de 2012. Prezada(o) Colega.