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Timestamp: 2019-10-22 09:54:09+00:00
Document Index: 38254782

Matched Legal Cases: ['Artigo 840', 'Artigo 291', 'Artigo 223', 'Artigo 62', 'Artigo 55', 'Artigo 47', 'Artigo 844', 'Artigo 843']

TRT-12 13/09/2019 - Pg. 3559 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000115-72.2019.5.12.0009 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-12
Processo Nº ATOrd-0000115-72.2019.5.12.0009
RECLAMANTE JOAO PAULO GARCIA
ADVOGADO GIOVANNA MARIA ZANATTA(OAB: 44463/SC)
RECLAMADO EXP SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME ADVOGADO MAXUEL MIQUELOTO(OAB: 26845/SC)
RECLAMADO MULTITRANS TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO MAXUEL MIQUELOTO(OAB: 26845/SC)
- EXP SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME - JOAO PAULO GARCIA
- MULTITRANS TRANSPORTES EIRELI
S E N T E N Ç A - ESCLARECIMENTO PRÉVIO
A indicação das folhas ao longo desta sentença refere-se ao número constante no documento PDF (autos eletrônicos) obtido com a geração do processo completo (marcação de todas as peças), em ordem cronológica crescente.
JOAO PAULO GARCIA ajuizou ação trabalhista em face de MULTITRANS TRANSPORTES EIRELI, atual MULTISCV TRANSPORTES EIRELI e EXP SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA. - ME, partes qualificadas nos autos, postulando, em decorrência dos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício em data anterior ao anotado na CTPS e da unicidade contratual, a responsabilização solidária das reclamadas, além do pagamento das parcelas indicadas no rol de pedidos (fls. 38-41).
Requer, ainda, a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e de irretroatividade de aplicação de suas disposições, que os descontos previdenciários e fiscais sejam suportados unicamente pelas reclamadas, a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária de eventuais condenações pecuniárias impostas nesta sentença, o benefício da gratuidade de justiça, e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 256.581,96. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos.
Contestação conjunta das reclamadas às fls. 146-77, complementada às fls. 406-8, na qual arguiram preliminares e, no mérito, impugnaram de forma específica os pedidos formulados. Foram juntados documentos.
Ata da audiência inicial às fls. 411-2.
Manifestação do autor quanto à contestação e documentos às fls. 413-32.
Laudo pericial técnico (periculosidade) às fls. 438-43. Sobre as conclusões periciais manifestaram-se as reclamadas às fls. 447-9. Em audiência de prosseguimento (ata, fls. 464-7), dispensados os depoimentos das partes, foram ouvidas as testemunhas conduzidas ao ato. Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Lei n. 13.467/2017. No entanto, a grande maioria delas não possui aplicação na presente demanda.
Assim, não há interesse do reclamante na declaração de eventual
inconstitucionalidade de muitos dos dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que alteraram a CLT, pois, em relação a eles, esta declaração não traria benefício para a parte autora e não teria valia para outros processos (uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, em controle concreto / difuso de constitucionalidade tem efeitos apenas inter partes).
De tal modo, considerando os pedidos que devem ser julgados na presente ação, CONCLUO que a análise de inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 fica restrita aos seguintes dispositivos: § 1º do art. 223, § 4º do art. 790, caput e § 4º do art. 790-B, § 4º do art. 791-A, todos da CLT.
Este Magistrado, desde o início da vigência da Lei n. 13.467/17, teve dúvidas sobre a constitucionalidade de inúmeros dispositivos inseridos pela Lei mencionada, sobretudo aqueles que buscavam dificultar ou impedir o acesso à Justiça sob o argumento de validade deste tipo de "desincentivo" dos litigantes a demandar. No entanto, diante da presunção de constitucionalidade das leis, bem como considerando a existência de inúmeras ADIs em tramitação no E. STF, nos julgamentos por mim proferidos houve a adoção de uma solução intermediária, afastando a literalidade dos dispositivos que relativizavam a assistência judiciária gratuita.
Contudo, nada é imutável, o aprendizado é capaz de mudar nossas convicções - inclusive jurídicas, sendo o aperfeiçoamento profissional e pessoal assegurado e enaltecido pelos Tribunais Regionais, através de suas Escolas Judiciais. Dessa forma, este julgador, após refletir sobre o tema, aguardando que os argumentos radicais (favoráveis e contrários à lei) amainassem, reconhece a necessidade de alterar a sua visão inicial sobre o tema.
Assim, feita a consideração acima, declaro, em controle difuso, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 13.467/2017:
(1) art. 790-B, caput, da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita";
(2) art. 790-B, § 4º, em relação ao seu integral teor;
(3) art. 791-A, § 4º, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".
A inconstitucionalidade é pronunciada porque o (s) dispositivo (s) indicado (s) vulnera (m) os fundamentos insculpidos no art. 1º, II, III e IV, bem como o disposto no art. 5º, caput (ao tratar sobre o princípio da isonomia / igualdade substancial) XXXV (inafastabilidade da jurisdição / acesso à justiça), LV (contraditório e ampla defesa, com os meios a ela inerentes, assegurados aos litigantes), LXXIV (assistência jurídica integral prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos).
Como precedentes similares, indico: Súmula 72 do E. TRT da 3ª Região (inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844), com entendimentos similares, em composição plenária, dos TRTs da 5ª, 14ª e 17ª Regiões; Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade n.
0020024-05.2018.5.04.0124, do TRT da 4ª Região (entendeu inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão""desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"); Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000206-34.2018.5.19.0000, do E. TRT da 19ª Região, que em sua composição plenária também declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.
No que diz respeito ao 790, § 4º, não se trata de declaração de inconstitucionalidade, mas apenas de interpretação conforme a Constituição, de modo que, no entender deste Juízo, há presunção quanto à insuficiência de recursos em relação ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 790 da CLT (salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), cabendo à parte autora a comprovação de tal condição (insuficiência de recursos) apenas quando presente nos autos prova inequívoca do recebimento por ela (parte autora) de salário em patamar superior ao referido limite.
Por fim, em relação ao § 1º do art. 223-G, da CLT, da mesma forma, entendo não existir inconstitucionalidade a ser declarada, pois nele são fixados parâmetros que, de modo geral, sempre nortearam os magistrados do trabalho na fixação de indenizações por danos morais. Ademais, o referido dispositivo traz um rol meramente exemplificativo, uma vez que existem outros parâmetros que podem ser considerados, presentes nos casos concretos e não previstos pelo legislador, que poderão influenciar a convicção do julgador.
B) REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE.
A parte reclamante pretende que a Lei n. 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista e passou a vigorar em 11.11.2017, não produza efeitos no seu contrato de trabalho.
De acordo com o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/42,"[a] lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Destarte, como no caso não estão presentes nenhuma das exceções legais para inaplicabilidade da nova legislação, inexiste motivo para que a Lei n. 13.467/17 não seja aplicada a partir de 11.11.2017 ao contrato de trabalho então mantido entre as partes.
Negar vigência às disposições da reforma trabalhista e, ainda,
repristinar as regras anteriores que foram alteradas pela Lei n. 13.467/17, ofenderia o disposto no art. 2º, § 3º, da LINDB.
Pelo exposto, DECLARO que a Lei n. 13.467/17 que instituiu a reforma trabalhista rege, no seu aspecto material, o contrato de trabalho do autor a partir de sua vigência em 11.11.2017.
No tocante às normas de natureza processual, considerando que a presente ação foi ajuizada em 15.02.2019, ou seja, após a entrada em vigor da nova lei, a esta se submete, observada a inconstitucionalidade prevista no capítulo A.
Com fulcro no art. 55 do CPC, as reclamadas requereram que o presente processo fosse reunido com aquele ajuizado pela cônjuge do aqui reclamante (n. 0000124-34.2019.5.12.0009).
Tal requerimento deveria ter sido analisado antes da instrução processual. De todo modo, esclareço às reclamadas que no caso, não estão presentes os requisitos necessários para a reunião dos processos. Isso porque as pretensões formuladas em ambos os processos têm como base contratos de trabalho individuais distintos.
Assim, a alegada relação de subordinação entre os reclamantes, ou mesmo a prestação de serviços no mesmo local, não são suficientes para demonstrar a identidade de pedidos ou da causa de pedir entre as ações, tampouco a existência de risco de prolação de decisões conflitantes. Ora, o direito do recebimento de horas extras pelo empregado independe do reconhecimento ou não do exercício do cargo de confiança de outro trabalhador, ainda que seu cônjuge. REJEITO, portanto, a reunião dos processos requerida pelas reclamadas.
D) INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO .
Sustentam as reclamadas que a indicação de valores pelo reclamante ao final de cada pedido, não atende à determinação legal, uma vez que não acompanhada de memória de cálculo. Outrossim, aponta que o autor deixou de apresentar PEDIDO CERTO, DETERMINADO e com o VALOR pleiteado, principalmente sobre os valores dos itens 2.1, 2.4, 2.5 e 2.6 (pp. 25 26 da inicial) Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito.
A presente ação foi ajuizada em 15.02.2019, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que ao conferir nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, estabeleceu a necessidade de indicação, pela parte autora, do valor dos pedidos por ela formulados. Não impôs, no entanto, que os pedidos constantes na inicial sejam liquidados, ou que o reclamante apresente a memória de cálculo dos valores
Dessa forma, a indicação do valor estimado, conforme efetuado pelo reclamante em relação aos pedidos de natureza condenatória (vide petição inicial, fls. 38-41), atende ao que dispõe a nova redação do § 1º do art. 840 da CLT. Esta é a diretriz adotada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho constante na IN 41/2018, in verbis:
Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.
§ 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.
§ 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto.
REJEITO, pois, as alegações das reclamadas neste ponto.
E) INÉPCIA DA INICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
Requerem as reclamadas a declaração de inépcia da inicial sob o fundamento de que o Reclamante NÃO TRABALHOU PARA AS RECLAMADAS MULTITRANS > EXP > MULTISCV em sucessão de empresas, pois, conforme o já explanado acima, nem mesmo lotação era a mesma.
No entanto, a matéria relacionada à existência de sucessão empresarial é afeta ao mérito discutido, não devendo ser analisada como preliminar.
REJEITO e passo à preliminar seguinte.
F) CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL.
As reclamadas aduzem a falta de interesse processual do reclamante alegando, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados.
. Contudo, à luz da reconhecida Teoria da Asserção, a pretensão
autoral é vista inicialmente em abstrato, dado o caráter provisório que se lhe atribui, enquanto não for submetida ao contraditório e ao conjunto de provas. Por óbvio, o ato de sopesar razões controversas, tendo por parâmetro este conjunto de fatos e provas, representa a própria análise de mérito. Sendo assim, reconheço a presença do interesse de agir, uma vez que o pronunciamento judicial buscado revela-se útil e necessário para que seja alcançado o objeto da pretensão.
Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.
G) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA ANTERIOR. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada em data anterior àquela que consta em sua CTPS, pois afirma que a contratação foi efetivada em 05.06.2014, enquanto a formalização ocorreu apenas em 02.03.2015. Sustenta, outrossim, que embora tenha trabalhado de 05.06.2014 até 22.10.2018, sem qualquer interrupção, foram formalizados três contratos de trabalho com as reclamadas, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, o primeiro no período de 02.03.2015 até 31.01.2016, com a primeira reclamada (MULTITRANS TRANSPORTES EIRELI), o segundo no período de 01.02.2016 até 31.05.2018, com a segunda reclamada (EXP SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA. - ME), e o terceiro no período de 01.06.2018 até 22.10.2018, novamente com a primeira reclamada (MULTITRANS TRANSPORTES EIRELI). Afirma que nas duas primeiras rupturas, recebeu apenas o salário do mês.
Assim requer seja declarada a unicidade do contrato de trabalho do Autor sem qualquer interregno ou interrupção, para reconhecimento de um contrato único de trabalho no período de 05/06/2014 até 22/10/2018 (data projetada dos 42 dias de aviso), e ainda com o pagamento de férias não usufruídas, décimos terceiros salários e FGTS de todo o período, acrescido de multa, horas extras, entre outros pedidos postulados, enfim a pagar as verbas decorrentes, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, tão quanto à correção em sua CTPS.
As reclamadas, em contestação conjunta, refutam a formação de grupo econômico, bem como a alegação de unicidade contratual e de existência de relação empregatícia em data anterior àquela anotada na CTPS do autor. Aduzem que são empresas totalmente distintas e que os contratos de trabalho foram formulados de forma independente. Argumentam que o grupo econômico não é configurado pela mera identidade de sócios.
No tocante ao período anterior à formalização do vínculo empregatício, dizem que se por algum motivo manteve alguma relação comercial essa se deu por ocasião de prestação de serviços, ainda por terceiro contratado para realização de serviços de entrega. Além disto, apontam que o reclamante gozou de seguro -desemprego no período, o que entendem comprovar a tese de inexistência de relação empregatícia anterior. Juntam, à fl. 409, relatório registrando o requerimento de seguro-desemprego pelo autor em relação à dispensa ocorrida em 04.06.2014.
Ao admitir a prestação de serviços, as reclamadas atraíram para si o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício no período anterior à formalização (fato impeditivo do direito do autor - art. 818, II, da CLT). Ocorre que não produziram nenhuma prova a respeito e, ainda que venha a ser apurada eventual fraude do trabalhador (recebimento de parcelas do seguro-desemprego no período em que mantinha vínculo informal de emprego - vide documento de fl. 409), tal fato não impede o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 05.06.2014 com as reclamadas.
Seguindo, em razão dos relatos das partes, verifico ser incontroverso nos presentes autos que mesmo havendo a ruptura formal dos contratos de trabalho em 31.01.2016 e 31.05.2018, não ocorreu a interrupção da prestação de serviços entre um contrato e outro (fato inequivocamente demonstrado pelas datas de rescisão e admissão anotadas na CTPS do autor) - a declaração juntada à fl. 84 afasta qualquer dúvida a respeito -, tampouco mudanças no tocante às atribuições do reclamante (gerente operacional, conforme CTPS, fls. 46-66). Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade das mencionadas rupturas contratuais, independentemente do pagamento de determinadas parcelas rescisórias em relação a uma delas (vide documentos de fls. 289, 302-3 e 399-401).
E os fatos acima mencionados, somados à constatação em audiência no sentido de que, além do autor, outros empregados foram dispensados e recontratados, nas mesmas datas pelas empresas reclamadas (vide depoimento das testemunhas Celso Necker Ferreira, Marcio Luiz Wichoroski e Alex Sandro dos Santos da Silva, ata às fls. 464-7), conduzem, também, à conclusão de que existia uma dinâmica de coordenação e de unidade de interesse entre elas (empresas reclamadas), elementos suficientes para, mesmo antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, que trouxe nova redação ao § 2º do art. 2º da CLT, demonstrar a formação de um grupo econômico pelas referidas empresas. Sobre o elemento coordenação como caracterizador do grupo econômico, já decidiu o E. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao
sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR n. 2351-
18.2014.5.05.0251, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j, 05.04.2017, 3ª Turma, DEJT 11.04.2017, grifei).
Outros indícios importantes da formação de grupo econômico, são os fatos incontroversos de que as reclamadas possuem sócio em comum (Sidenei Clesar Victoria, vide documentos de fls. 178-220) e de que a primeira reclamada emitiu, na vigência do contrato do autor com a segunda reclamada, termo de responsabilidade para autorização de desconto salarial (vide fl. 404), bem como a apresentação conjunta de contestação nestes autos.
Em razão do exposto, DECLARO nulas as rupturas contratuais efetivadas nos dias 31.01.2016 e 31.05.2018, para RECONHECER a unicidade contratual do período laborado de 05.06.2014 até 03.12.2018 (já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado de 42 dias, conforme OJ n. 82, da SDI-1, do E. TST, sendo 22.10.2018 o último dia trabalhado. Outrossim, com fulcro no § 2º, do art. 2º, da CLT, DECLARO que as reclamadas devem responder solidariamente pelas condenações impostas nesta sentença.
Esclareço que a responsabilidade solidária, no presente caso, decorre exclusivamente da formação de grupo econômico pelas reclamadas, uma vez que nos presentes autos não existem elementos suficientes para perquirir a respeito de eventual sucessão de empresas (aquisição / transferência de estabelecimento).
Destarte, CONDENO as reclamadas ao pagamento, em relação a todo o período contratual reconhecido, nos limites do pedido, das férias acrescidas de 1/3, dos 13º salários e da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (é incontroversa a iniciativa da empregadora para a ruptura contratual em 22.10.2018).
Quanto aos depósitos do FGTS, CONDENO as reclamadas ao pagamento do período de 05.06.2014 até 01.03.2015, pois o reclamante sequer alegou não terem sido corretamente efetuados no período contratual posterior / formalizado.
Como base das férias e dos 13º salários, aqueles salários registrados às fls. 51 e 63, acrescidos do adicional de função de 40% (incontroversamente pago ao autor durante toda a contratualidade). O salário de 02.03.2015 (R$ 2.000,00 + 40%), será utilizado como base do período contratual anterior, inclusive para apuração dos valores devidos a título de FGTS.
DETERMINO que a Secretaria desta Vara do Trabalho junte nos presentes autos, após consulta a ser realizada através do convênio apropriado, o extrato das contas vinculadas dos contratos de trabalhos formalizados entre o autor e as reclamadas, para apuração da multa de 40% e dedução dos valores já pagos. Autorizo, desde já, a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos (vide documentos de fls. 223-4, 289-92, 302-3 e 305-70).
Quanto ao pleito de retificação da CTPS, com parcial razão o autor. As anotações de três contratos não implicam em nulidade, principalmente quando efetuadas por empresas reconhecidas como pertencentes ao mesmo grupo econômico. Não há entre os contratos lapso temporal, porquanto não há falar em prejuízo ao autor neste aspecto. No entanto, DETERMINO que sejam retificadas a data de admissão do primeiro contrato (folha n. 18 da CTPS, fl. 51) e a data da saída do último contrato de trabalho (folha n. 20 da CTPS, fl. 52), conforme as datas acima reconhecidas, e que seja anotada a data de saída do contrato da folha n. 19 (31.05.2018, CTPS, fl. 51).
A parte reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de dois dias, contados da intimação após o trânsito em julgado, para que as reclamadas procedam à retificação.
Ato contínuo, as reclamadas deverão, no prazo de cinco dias após a intimação, a ser feita após o trânsito em julgado, cumprir a obrigação de fazer acima imposta. Em caso de inércia das reclamadas quanto à referida obrigação de fazer, a Secretaria desse Juízo efetuará a anotação na CTPS do autor.
Oficie-se à SRTE/SC, comunicando a omissão das empregadoras, inclusive para fins de sanções pecuniárias legalmente previstas (multa), diante do que prevê o art. 47, caput e § 1º, da CLT.
Quanto à multa do art. 55 da CLT, não é devida em favor do reclamante, uma vez que se trata de penalidade de natureza administrativa, cuja aplicação é de competência da DRT/SC. Por fim, registro que a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (item I da Súmula n. 368 do E. TST), não abrangendo, assim, os pleitos de natureza declaratória, razão pela qual INDEFIRO o pedido para execução nestes autos das contribuições previdenciárias devidas sobre os salários do período contratual compreendido entre 05.06.2014 e
H) HORAS EXTRAS. INTERVALOS. CARGO DE CONFIANÇA.
O reclamante requer seja declarada a nulidade do cargo de confiança, bem como condenadas as reclamadas ao pagamento das horas extraordinárias, dos intervalos não concedidos e dos consectários. As reclamadas contestam, sustentando que o reclamante, em razão do exercício do cargo de gerente operacional, estava dispensado do controle de jornada, não sendo devido pagamento de horas extraordinárias, uma vez que inserido na exceção do art. 62, II da CLT, recebendo, inclusive, a respectiva gratificação de função.
É certo que as normas celetistas que versam sobre duração do trabalho não se aplicam aos ocupantes dos cargos de confiança (art. 62, II, da CLT), sendo certo que para o empregado se enquadrar nesse conceito é necessário que ele ocupe cargo de gestão - confiança imediata do empregador - e aufira salário superior ao do cargo efetivo em no mínimo 40%.
Pois bem, pelo teor da petição inicial, verifico ser incontroverso nos presentes autos que o reclamante sempre recebeu salário superior em, ao menos, 40%, consoante art. 62, parágrafo único, da CLT. Preenchido o primeiro requisito, cumpre analisar se as funções por ele desempenhadas enquadram-se em fidúcia especial.
A respeito das atribuições do reclamante, declararam as testemunhas:
[...] trabalhou com o reclamante, esclarecendo que ele atuava como motorista e também ficava com a chave da empresa, abrindo e fechando o local e coordenando as atividades; o depoente era subordinado à empregada Andressa, mas recebia orientações do reclamante, uma vez que este possuía maior experiência nas atividades e também conhecia os procedimentos que deveriam ser adotados; [...] o reclamante ligava para o depoente para informar sobre os horários de início de carregamento, mas a atribuição de organizar as cargas era da empregada Andressa; a senhora Andressa era quem organizava e o reclamante precisava chegar cedo porque era o encarregado; [...] o reclamante precisava organizar os caminhões que saíam e por isso ficava até mais tarde no local; não sabe se o reclamante recebia salário superior aos demais empregados; todos na empresa se reportavam ao reclamante quando precisavam de algum auxílio e, nas ausências dele, falavam com a sra. Andressa; [...] retifica o que falou anteriormente, esclarecendo que o reclamante fazia algumas entregas e também possuía as outras atribuições de organização da empresa; (Depoimento da testemunha Celso Necker Ferreira, ata às fls. 464-5)
[...] o reclamante possuía várias funções, fazendo um pouco de tudo; todas as atividades dos funcionários, como entregas, notas e coletas eram reportadas para a senhora Andressa, que era quem coordenava as atividades; inquirido sobre as diversas atividades do reclamante, afirma que ele fazia até entregas e relata apenas a função de limpeza como outra atividade desempenhada pelo autor; [...] o depoente também possuía a chave do barracão, o que também ocorria com o reclamante; o reclamante cumpria a jornada antes descrita para abrir o barracão, fazer algumas entregas, limpeza e para fechar o barracão, registrando que ele próprio (depoente) também abria e fechava o local; tinha conhecimento sobre a função de encarregado do reclamante; a função do reclamante como encarregado era organizar o ambiente de trabalho; [...] problemas de gestão, de mercadorias e de notas eram tratados com o empregado Alex ou com a empregada Andressa; o reclamante não realizava admissões ou demissões de empregados; [...] o reclamante realizou entregas utilizando seu veículo particular, o que ocorreu em situações particulares em que não havia veículo da empresa à disposição; [...] quando foi contratado para trabalhar na empresa, foi entrevistado pelo senhor Sidinei, mas confirma que o reclamante estava na entrevista, mas não teve nenhuma participação nela; recebeu as chaves do local e a ordem de abrir e fechar o barracão da senhora Andressa (esposa do reclamante); a senhora Andressa não conhecia todos os roteiros; os roteiros eram feitos pelo reclamante e pelo depoente; o reclamante não possuía conhecimento para fazer as atividades no computador; [...] (Depoimento da testemunha Marcio Luiz Wichoroski, ata à fl. 465) [...] pelo que sabe, o reclamante organizava as cargas no domingo, deixando tudo pronto para segunda-feira, tendo emprestado ferramentas em várias ocasiões para que os veículos fossem forrados; o depoente não tinha horário certo para estar em sua empresa; [...] (Depoimento da testemunha Alcedir dos Santos, ata à fl. 466)
[...] cobrava os relatórios e a efetividade do reclamante, que era o supervisor de Chapecó; cabia ao reclamante controlar os relatórios e atingir as metas da filial; o reclamante era autoridade máxima na filial; o recrutamento de funcionários e de terceiros era atribuição do reclamante; não sabe os horários de chegada e saída do reclamante na empresa, mas havia liberdade para os encarregados definirem tais horários; [...] os proprietários das empresas, senhores Sidinei e Felipe, não contratavam funcionários, fazendo-o apenas através do encarregado da filial; na empresa sempre era observado o fluxo diretoria e depois supervisor, até que as ordens chegassem aos funcionários; mantinha contato rotineiro com outros funcionários da filial de Chapecó, mencionando a senhora Andressa e o senhor
Jailson; as demandas eram compartilhadas, mas a cobrança quanto às metas e os relatórios era feita junto ao reclamante; nada mais. (Depoimento da testemunha Alex Sandro dos Santos da Silva, ata à fl. 466)
Revelaram, portanto, ainda que com pequenas contradições, que o reclamante não possuía superior hierárquico na filial de Chapecó, que era o responsável por receber as diretrizes da matriz e repassálas aos demais empregados, gerindo a atividades destes, e detendo liberdade inclusive para determinar os seus próprios horários de trabalho. Assim sendo, o fato de eventualmente realizar atividades tidas como de menor destaque, como abastecer os veículos, forrar os veículos, auxiliar na limpeza do barracão e efetuar entregas (motorista), apenas demonstra que o autor era o responsável pelo bom andamento das atividades, condição normalmente exigida daqueles que ocupam poder de gestão em empresas / filiais de pequeno porte, com reduzido número de trabalhadores.
No tocante aos documentos juntados pelo autor, em especial os emails de fls. 85 e 126-9, demonstram a existência de controle por parte da matriz sobre os custos e sobre a qualidade das atividades desenvolvidas pela filial, o que se mostra adequado. Ora, o fato de ter de observar determinadas regras impostas pela matriz não retirava a especial fidúcia atribuída ao autor para o comando da filial.
Diante do quadro fático apresentado, ficou demonstrado que o autor - como autoridade máxima da filial - detinha poderes de gestão, bem como percebia gratificação superior ao salário-base, estando assim inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, não lhe sendo, portanto, aplicáveis as disposições do capítulo da duração de jornada, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras excedentes à jornada máxima diária prevista na CLT, bem como as de correntes dos intervalos intrajornada e interjornada.
I) DESCONTOS SALARIAIS.
Afirma o reclamante que durante a contratualidade foram efetuados descontos de seu salário, mesmo sem ter agido com culpa ou dolo, a título de falhas nas entregas e multas de trânsito. Requer a devolução do valor de R$ 3.738,87. Faz menção aos e-mails de fls. 126-9, à multa de trânsito de fl. 87, e a determinado" recibo ", o qual teria sido juntado com a petição inicial, mas não foi encontrado por este Juízo. As reclamadas contestam o pedido aduzindo, em síntese, que os descontos decorreram de prejuízos causados por culpa do trabalhador, conforme ajustado previamente entre as partes, e de adiantamentos salariais efetuados.
Como visto, é incontroversa a realização dos descontos pelas das reclamadas, ainda que as folhas de pagamento não registrem os descontos específicos cuja devolução é requerida pelo autor. Por outro lado, destaco, embora as folhas de pagamento e os TRCTs demonstrem a realização de descontos a título de vales e empréstimos, em importâncias até superiores, em razão dos limites do pedido, a análise nesta sentença fica limitada aos valores requeridos na petição inicial.
Pois bem, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
As reclamadas comprovaram o ajuste, a partir de 01.02.2016, para a realização de descontos no caso de culpa do autor (vide cláusula n. 5 dos contratos de fls. 73, 296-7 e 299). No entanto, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, incumbia a elas (reclamadas), comprovar, também, a existência de culpa do trabalhador pelos prejuízos causados (art. 818, II, da CLT).
E no que diz respeito ao desconto de R$ 3.375,04 (fl. 126), não produziram nenhuma prova no sentido de que a conduta do autor tenha de fato gerado a despesa alegada. A testemunha Celso Necker Ferreira (depoimento às fls. 464-5) até mencionou a realização de um desconto decorrente do extravio de uma caixa, sem, contudo, vinculá-lo à conduta do reclamante. Neste ponto, esclareço às reclamadas que os descontos são autorizados apenas nos casos em que fique demonstrada a culpa direta do trabalhador, não sendo permitida a responsabilização apenas em razão do cargo ocupado (no caso, encarregado operacional), pois tal circunstância caracterizaria a vedada transmissão do risco da atividade ao empregado (art. 2º da CLT).
Por outro lado, no que diz respeito a multa de trânsito de fl. 87, considerando não haver sequer alegação de que não decorra da condução do autor, bem como a presunção de culpa por infringência das normas de trânsito, concluo regular o desconto relacionado.
Destarte, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para CONDENAR as reclamadas à devolução ao autor da quantia de R$ 3.375,04 (e-mail de fl. 126).
J) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Sustenta o reclamante que, no período de maio/2018 a novembro/2018, laborou exposto a agentes inflamáveis em razão do recebimento de combustíveis e do abastecimento da frota de veículos. Assim, pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos nas demais verbas. A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (fl. 443):
O autor exerceu atividades PERICULOSAS, enquadradas no item m - realização de atividades de abastecimento de inflamáveis, com percepção de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, durante o período compreendido entre 01/06/2018 até 22/10/2018.
O reclamante não impugnou o laudo pericial, demonstrando sua concordância a respeito. Quanto às alegações das reclamadas (fls. 447-9), não merecem prosperar. Ao fundamentar a sua conclusão (vide item n. 4.1.2, fls. 440-2), o perito considerou a área de risco definida no Anexo n. 2 da NR n. 16, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho (círculo com raio de 7,5 metros), e as reclamadas sequer alegaram a existência de uma distância superior entre o tanque de combustível e o local de trabalho do autor.
Assim, independentemente do efetivo desempenho da atividade de abastecimento dos veículos pelo reclamante, impõe-se o acolhimento integral do laudo pericial. Portanto, DEFIRO o adicional de periculosidade (30%) no período de 01.06.2018 a 22.10.2018, apurado sobre o salário do autor à época (fl. 63), acrescido do adicional de função de 40%, com integração à remuneração para todos os efeitos legais e com incidências reflexas em aviso-prévio indenizado (42 dias), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, sobre tudo FGTS + 40%. Como o adicional de periculosidade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devido o reflexo nessa verba (art. 7º, da Lei n. 605/1949).
K) INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. Alegando que foi fornecido apenas o combustível, em razão do uso do veículo particular a serviço das empregadoras, requer o reclamante o pagamento de uma indenização / ressarcimento pelas demais despesas, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). As reclamadas alegam que eventuais entregas podem ter sido feitas pelo Reclamante, mas em caráter excepcional e somente quando esse, por erro no roteiro de entrega, deixou algo para trás na conferência dos lotes, e teve que corrigir o erro. Impugna os relatórios de entregas apresentado pelo reclamante às fls. 97-125. Pois bem.
Embora os riscos da atividade econômica sejam do empregador, tendo a obrigação de fornecer ao empregado os meios para prestar o seu serviço, no caso em tela o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que, de fato, utilizava veículo próprio para a realização de entregas por determinação patronal. Também não comprovou a existência de ajuste prévio para ressarcimento de outros valores que não relacionados ao combustível, tampouco apresentou comprovantes de outras despesas por ele suportadas. Assim, por não ter cumprido o ônus probatório que notadamente lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório decorrente do uso veículo particular em serviço.
L) DANOS MORAIS.
Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, alegando que foi obrigado a trabalhar no período em que deveria estar de licença e em tratamento médico.
No entanto, tal circunstância, ainda que reconhecida, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Isso porque, do ocorrido não se verifica repercussão capaz de gerar violação à intimidade, dano psicológico ou ainda financeiro que justifique a indenização por danos morais. Ademais, os danos morais, salvo em algumas situações específicas, não são presumidos. O abalo deve ser efetivamente comprovado. A mera possibilidade de virem a existir não contempla reparação.
Dessa foram, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reparação do dano moral alegadamente sofrido sob este fundamento (trabalho em dias de licença).
M) MULTA DO ART. 467 DA CLT.
A multa prevista no art. 467 da CLT decorre do não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, não há verbas rescisórias incontroversas.
N) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE.
Não há falar em litigância de má-fé no presente caso, já que não evidenciado qualquer excesso no exercício do direito de ação da parte reclamante. O simples fato de não ter o Juízo acolhido a versão apresentada pela parte autora em todos os seus pedidos, não significa que ela tenha faltado com a verdade. Ademais, no direito pátrio, a boa-fé é presumida e a má-fé provada. Logo, por inexistir nos autos prova de condutas que caracterizem má-fé processual, REJEITO a aplicação de qualquer penalidade à parte autora por este motivo.
O) JUSTIÇA GRATUITA.
A parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita em razão da declaração prestada (fl. 44). Além disso, observo inexistir nos autos prova de sua recolocação no mercado formal de trabalho após a dispensa nas reclamadas, ônus que a estas incumbia. Assim, presumo que preencha os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.
Por óbvio que a condição econômica do reclamante deve ser analisada no momento atual e não aquela existente à época dos fatos discutidos, por ser esta situação pretérita que não corresponde à realidade. DEFIRO o benefício.
P) HONORÁRIOS PERICIAIS.
Por sucumbentes no objeto da perícia, os honorários pela realização da perícia técnica (periculosidade), serão suportados pelas reclamadas, sendo ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
O pagamento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução.
Q) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Em relação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o que preceitua o art. 791-A, caput e §§ 2º e 4º, da CLT, arbitro-os da seguinte forma:
1) aos Procuradores da parte autora, serão pagos pelas reclamadas, correspondendo a 10% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme preceitua a OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST;
2) aos Procuradores das reclamadas, serão pagos pela parte autora, correspondendo a 10% do valor dos pedidos condenatórios integralmente improcedentes que totalizam R$ 212.090,60 (horas extras - R$ 123.007,40; supressão dos intervalos intrajornada e interjornada - R$ 68.083,20; indenização pelo uso do veículo - R$ 12.000,00; danos morais - R$ 9.000,00). O valor dos honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores das reclamadas é de R$ 21.209,06 (vinte e um mil duzentos e nove reais e seis centavos). Ressalto que a sucumbência parcial do reclamante em determinados pedidos não implica sucumbência recíproca, conforme preceitua a Súmula 326, do STJ.
No entanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), registrada no capítulo A desta sentença, a execução só ocorrerá em caso de comprovação de alteração da situação econômica do reclamante, permanecendo, por ora, suspensa a exigibilidade do valor. Fica vedada a utilização de créditos eventualmente obtidos pelo reclamante em outras demandas para suportar os honorários sucumbenciais na presente demanda.
R) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, apurados de acordo o disposto na Súmula 113 do E. TRT da 12ª Região, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST).
Quanto à correção monetária, deverá ser feita com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), por melhor refletir a variação da taxa de inflação, conforme já reconhecido pelos Tribunais Superiores. Portanto, inviável a adoção da TR, conforme previsto na Lei n. 13.467/17, pois decisões judiciais anteriores já apontavam que a taxa não permite a efetiva correção dos valores.
S) ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
Incidências fiscais e previdenciárias ficam autorizadas, devendo ser apuradas e recolhidas, ambas, nos termos da legislação vigente à época do julgado, sobre parcelas de natureza salarial, devendo ser observados as diretrizes estabelecidas na Súmula n. 368 do E. TST e nas Súmulas 6 e 80 do E. TRT da 12ª Região, podendo a empregadora efetuar as retenções cabíveis.
Outrossim, determino que os juros e eventual multa moratória (acessórios) incidentes sobre as contribuições previdenciárias, sejam suportados pelas reclamadas, responsável pelo recolhimento. Como índice de atualização da contribuição previdenciária deverá ser utilizada a taxa SELIC. A multa moratória deverá ser apurada a partir do prazo de 48 horas contadas da citação, em caso de não pagamento.
No tocante aos juros de mora, deixam de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto admito o seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ n. 400 da SDI-1, do E. TST).
Admito, para fins fiscais e previdenciários, a natureza indenizatória das seguintes parcelas: férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; devolução do desconto salarial; consectários a título de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%; e honorários sucumbenciais.
As contribuições previdenciárias deverão ser pagas em guia GPS, com código 2909, conforme Recomendação CR n. 02/2019.
T) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à DRT/SRTE e à Receita Federal do Brasil, dando ciência aos órgãos desta sentença, com cópia.
U) AMPLITUDE DE COGNIÇÃO.
Expostos os fundamentos pelos quais os pedidos submetidos a
julgamento foram decididos, ficam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamento explícito sobre todas as questões e fundamentos apresentados pelas partes, sobretudo porque o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal Regional.
Outrossim, ressalto que todos os argumentos trazidos pelas partes foram levados em consideração, conforme preceitua o art. 489, § 1º, do CPC/2015, sendo dispensável constá-los expressamente nesta sentença, por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão ora adotada.
Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que JOAO PAULO GARCIA propôs em face de MULTITRANS TRANSPORTES EIRELI, atual MULTISCV TRANSPORTES EIRELI e EXP SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA. - ME, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: (1) DECLARAR, em controle difuso, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 13.467/2017: (a) art. 790-B, caput, da expressão"ainda que beneficiária da justiça gratuita"; (b) art. 790 -B, § 4º, em relação ao seu integral teor; (c) art. 791-A, § 4º, da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa";
(2) REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas; e
(3) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para DECLARAR a nulidade das rupturas contratuais efetivadas nos dias 31.01.2016 e 31.05.2018, RECONHECER o vínculo empregatício e a unicidade contratual do período laborado de 05.06.2014 até 03.12.2018 (já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado de 42 dias, conforme OJ n. 82, da SDI-1, do E. TST, sendo 22.10.2018 o último dia trabalhado, RECONHECER a formação de grupo econômico entre as empresas reclamadas, e CONDENÁ-LAS, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas:
(3.1) à parte autora:
(a) férias acrescidas de 1/3;
(b) 13º salários;
(c) FGTS;
(d) multa de 40% sobre o saldo de FGTS;
(e) devolução do desconto salarial (R$ 3.375,04);
(f) adicional de periculosidade;
(g) consectários; e (3.2) ao (s) procurador (es) da parte autora:
(a) honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor econômico dos pedidos deferidos, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme preceitua a OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST.
Honorários sucumbenciais em favor do (s) procurador (es) das reclamadas, nos exatos termos do capítulo Q da fundamentação. DETERMINO que as reclamadas retifiquem a CTPS do autor no que diz respeito a data de admissão do primeiro contrato (folha n. 18 da CTPS, fl. 51) e a data da saída do último contrato de trabalho (folha n. 20 da CTPS, fl. 52), conforme as datas acima reconhecidas, e que seja anotada a data de saída do contrato da folha n. 19 (31.05.2018, CTPS, fl. 51). A parte reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de dois dias, contados da intimação após o trânsito em julgado, para que as reclamadas procedam à retificação. Ato contínuo, as reclamadas deverão, no prazo de cinco dias após a intimação, a ser feita após o trânsito em julgado, cumprir a obrigação de fazer acima imposta. Em caso de inércia das reclamadas quanto à referida obrigação de fazer, a Secretaria desse Juízo efetuará a anotação na CTPS do autor. Nesse caso, deverá ser expedido ofício à SRTE/SC, comunicando a omissão das empregadoras, inclusive para fins de sanções pecuniárias legalmente previstas (multa).
DETERMINO, outrossim, que a Secretaria desta Vara do Trabalho junte nos presentes autos, após consulta a ser realizada através do convênio apropriado, o extrato das contas vinculadas dos contratos de trabalhos formalizados entre o autor e as reclamadas, para apuração da multa de 40% e dedução dos valores já pagos. Defiro à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos legais para sua concessão, nos temos do capítulo O.
Juros e correção monetária conforme capítulo R.
Deverão as reclamadas, além de recolher as contribuições previdenciárias em guia GPS, pelo código 2909, observado o prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), de modo a permitir o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do (a) trabalhador (a), ficando advertidas de que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.
Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados
pelas reclamadas, deduzindo-se a parte que couber ao reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, conforme capítulo S. Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do capítulo P da fundamentação.
Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.
Expeçam-se os ofícios, conforme capítulo T.
As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC).
Após o trânsito em julgado, cumpra-se.
MD/4405
CHAPECO, 12 de Setembro de 2019
MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL
Parágrafo 2 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 291 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 223 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Exp Servicos de Cargas e Descargas Ltda - me
Multitrans Transportes Eireli
Parágrafo 5 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000115-72.2019.5.12.0009 do TRT-12
Giovanna Maria Zanatta