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Timestamp: 2017-08-23 04:10:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 109', 'artigo 63', 'artigo 140', 'artigo 132', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 174', 'artigo 150', 'artigo 90', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 17', 'artigo 54', 'artigo 83', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 37']

Blog do Uadson: Abril 2013
(ERRATA D.Of. nº 26.126, de 25.11.86
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam nos servidores regidos por legislação especial.
II - Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
IV - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
Art. 3º - Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo, exceto funções gratificadas, comissões ou mandatos em órgão de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe.
Art. 4º - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no desempenho de função transitória de natureza especial ou na participação em comissões ou grupos de trabalho.
VII - Transferência;
VIII - Aproveitamento; e
III - Em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão. revogado LC 63/2008
Art. 8º - A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas existentes.
Art. 9º - Ressalvados os casos previstos em lei, é exigida a idade mínima de dezoito e a máxima de sessenta anos completos, na data do encerramento da inscrição em concurso público.
Art. 10 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o direito a nomeação, no prazo de validade do concurso.
Art. 12 - O cargo em comissão será sempre de livre escolha do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou Judiciário e dos Tribunais e dos Tribunais de Contas.
Art. 15 - A promoção vertical consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência da vaga.
Art. 19 - O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissicional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.
Art. 24 - O processo seletivo exigirá concurso interno, de caráter competitivo e eliminatório no qual serão indispensáveis nível de conhecimento compatível com atividade própria do cargo a ser provido, formalidades e condições idênticas às estabelecidas para o concurso público, exceto limite de idade.
§ 1º - A reversão “ex-offício” ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 2º - A reversão somente poderá se efetivar quando, em inspeção médica ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º - Será tornada sem efeito a reversão “ex-offício” e cassada a aposentadoria do funcionário que não tomar posse ou não entrar no exercício dentro de prazo legal.
Art. 30 - Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade. VETADO.
“Art. 30 - O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante adequado aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovação, por junta médica oficial, da capacidade física e mental do aproveitando. “ (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“Art. 31 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da publicação do ato, salvo doença comprovada por junta médica oficial.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“Art. 32 - O aproveitamento precederá a realização de concurso público destinado ao provimento de cargo que atenda as condições do artigo 30.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
Art. 34 - Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento afetivo.
Art. 35 - A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou “ex-offício”, atendidos, sempre, a conveniência do cargo.
Art. 37 - Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
§ 2º - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, substituição, reintegração, transferência e readaptação.
§ 2º - Quando o funcionário não tomar posse no prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
Art. 42 - São requisitos para a posse: (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
VII - declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.”
“§ 1º - O servidor, no ato de posse, declarará expressamente se ocupa outro cargo ou emprego público, especificando cada um deles com os respectivos horários,
se for o caso, ou comprovará haver requerido exoneração ou dispensa, na hipótese de acumulação não-permitida.”
“§ 2º - Na hipótese de o empossando perceber proventos, fará declaração correspondente, indicando o cargo em que se deu a inatividade.”
II - Quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativos e Judiciários, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento.
Parágrafo único - A autoridade que empossar verificará, sob pena de responsabilidade, de forma satisfeitas as condições legais para investidura no cargo.
Parágrafo único - Tornar-se sem efeito o ato de provimento, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.
“Art. 47 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual seu desempenho será avaliado por comissão especialmente constituída para essa finalidade.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
II - o ato concessivo somente será editado se a requisição se referir ao exercício de cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou função de confiança, estabelecendo-se, no próprio ato, o compromisso de ressarcimento ao Estado do Amazonas, quando o servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo, nos termos do artigo 109, XXIII, da Constituição Estadual, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 36, de 13 de dezembro de 1999.” (LC 68/2008)
“Art. 48 - Cumprindo satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“Art. 49 - O servidor não aprovado no estágio será exonerado, salvo se já estável no serviço público, hipótese em que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“Art. 50 - O servidor público estável só perderá o cargo: (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa.”
Art. 51 - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão ou função gratificada.
“Art. 51 - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“§ 1º - A substituição de que trata este artigo será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por período superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.”
“§ 2º - Em nenhuma hipótese haverá remuneração por substituição automática, entendida esta como a que integra a função própria do cargo de que o servidor for titular.”
§ 3º. A substituição prevista no caput deste artigo dar-se-á mediante designação do servidor substituto, por ato do dirigente do órgão ou entidade.” LC 63/2008
Parágrafo único - A remoção do funcionário será feita a seu pedido, por permuta, ou “ex-offício”.
VIII- Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até quinze dias;
IV - O tempo de serviço prestado à instituição ou empresa de caráter privado, que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público. VETADO
§ 3º - O tempo de serviço será computado à vista de documentação expedida na forma da lei, incluindo o prestado à União, Estados, Municípios VETADO, bem como o relativo a mandato eletivo.
§ 4º - Somente após verificada a inexistência de documentos bastantes na repartição do interessado e no Arquivo Geral correspondente, admitir-se-á a comprovação de tempo de serviço através de justificação judicial.
Art. 61 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, do Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.
Art. 62 - O funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um salário correspondente ao seu vencimento mensal, conforme a Lei nº 1312, de 22 de dezembro de 1978, obedecendo, no caso de acumulação de períodos, ao § 2º do artigo 63 deste Capítulo.
“Art. 62 - O funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo sem qualquer prejuízo financeiro, um valor correspondente a um terço da remuneração mensal”. (redação Lei 1.897/1989)
§ 3º - O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte.
§ 1º - A declaração constante do “caput” deste artigo será formulada até dez dias antes da data prevista para início do gozo de férias.
§ 2º - A acumulação de períodos de férias não autoriza a acumulação do valor das férias anuais remuneradas a que se refere o “caput” do artigo anterior, que será pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida”. (redação Lei 1.897/1989)
§ 3º - O período de férias acumuladas com base neste artigo será incluído na escala do ano seguinte, imediatamente após o período normal, VETADO.
Art. 71 - O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não atendido pelo sistema, médica-assistencial previdenciário, será tratado em instituição indicada por junta médica oficial, por conta dos cofres públicos.
Art. 72. Sem prejuízo de sua remuneração, o servidor poderá obter licença por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição. (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
§ 4.º Sobrevindo a cura ou o falecimento do familiar durante a licença, o servidor deverá retomar às suas funções, observado o disposto no art. 56, III, deste Estatuto, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar e restituição ao erário dos valores percebidos a título de remuneração.”
§ 3º - Após o gozo de quatro anos de licença, só poderá ser concedida nova licença, passados dois anos do término da anterior.
“Art. 75 - A critério da Administração, ao servidor poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período fixado no ato concessivo e sempre sem remuneração.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“§ 1º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.”
“§ 2º - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração.”
“§ 4º - A licença suspende o vínculo do servidor com a Administração, não se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório.”
§ 1º - Da remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber pelo serviço militar.
§ 3º - Ocorrido o desligamento do serviço militar o funcionário terá prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo.
Art. 77- Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença remunerada, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares quando pelo serviço militar não perceber vantagem pecuniária.
Art. 78 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois qüinqüênios.
§ 2º- Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem de quinquênio, a partir da data da reassunção do funcionário ao exercício do cargo.
§ 3º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um (01) mês para cada falta. (L 2400/1996).
“Art. 80 - Considera-se: (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
Art. 81- Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei.
“Art. 81 - Remuneração é a soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
“Parágrafo único - Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuída gratificação distinta da de representação, o servidor que o ocupar optará por uma delas.”
Art. 82 - O funcionário que contar seis anos completos, consecutivos ou não, se exercício em cargo um função de confiança, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a um quinto: (extinto pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
§ 1º - O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do sexto ano, à razão de um quinto por ano completo de exercício de cargo ou função de confiança até completar o décimo ano.
§ 2º - Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado no período de um ano ininterruptamente, considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nos itens I e II deste artigo.
§ 3º - Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo,...VETADO...
§ 5º - Na hipótese de opção pelas vantagens do artigo 140 desta Lei, o funcionário do benefício previsto neste artigo.
III - Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denuncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, tendo direito à diferença se absolvido;
Art. 86 - Serão abonadas até três faltas, durante o mês , por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial particular.
Art. 87 - O vencimento, as gratificações e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto do arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de :
“Art. 88 - As reposições e as indenizações à Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as outras, em no máximo seis vezes.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
III - Por tempo de serviço; ( revogada pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
IV - De produtividade ou de prêmio por produção; (vetada pela Lei 1.839, de 18/05/88)
VI - Pela execução de trabalhos de natureza especial, com visto de vida ou de saúde;
VI- Pela participação em órgão de deliberação coletiva.
IX- Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva; (vetado pela Lei 1.839, de 18/05/88)
X- Pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório;
§ 1º - Os percentuais de atribuição das gratificações previstas nos incisos deste artigo, à serem fixados por ato legal, somente incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário. (incluído pela Lei nº 1.869 de 07.10.88).
§ 2º - O percentual para percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) e a gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento). (incluído pela Lei nº 1.869 de 07.10.88).
§ 3º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de produtividade ou de prêmio por produção com a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva; e a gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde com a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais”. (incluído pela Lei nº 1.869 de 07.10.88). Revogado Lei 1.899/1989)
§ 1º - Em havendo recursos orçamentários, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá também competência para designação.
§ 4º - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada impede o pagamento de gratificação por serviços extraordinários.
Art. 94 - A gratificação por tempo de serviço, devida ao funcionário efetivo, será calculada sobre o vencimento do cargo ocupado e corresponderá a cinco por cento por quinquênio de serviço público.
Parágrafo único - A gratificação incorporar-se-á ao vencimento para todos os efeitos legais. (revogada Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
§ 1º - A ajuda de custo destina-se a indenizar ao funcionário as despesas de viagem e de nova instalação.
Parágrafo único - Se o funcionário regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de força maior não haverá restituição.
Art. 100 - O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondente ao período de afastamento, para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
§ 2º - Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou transferido, quando designado para função gratificada ou nomeado para cargo em comissão.
§ 3º - Não caberá pagamento de diárias quando a viagem do funcionário constituir exigência inerente ao cargo ou função.
Art. 109 - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ativo ou inativo, falecido.
Art. 111 - Ao funcionário será devido um mês de vencimento, a título de auxílio-doença, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no item I, letra “b” , do artigo 132, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
§ 1º - O vencimento, remuneração ou provento corresponderá àquele do funcionário, no momento do óbito.
§ 2º - Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário.
§ 2º - Não cumprida a obrigação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Estado, como custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.
“Art. 116. Poderá o servidor público ser autorizado a se afastar de suas atividades funcionais para frequentar curso de aperfeiçoamento profissional, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, sem prejuízo do vencimento e remuneração.
§ 1.º A autorização prevista no “caput” deste artigo será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicação do titular do órgão ou entidade, desde que comprovada a pertinência entre a atividade funcional do servidor e o curso pretendido.
§ 2.º O servidor ficará obrigado a prestar serviço ao Estado por período igual ao de seu afastamento, sob pena de indenização aos cofres públicos da importância despendida pelo Estado.
§ 3.º O prazo de afastamento previsto no “caput” deste artigo poderá ser estendido quando devidamente justificado pela Instituição de Ensino e ratificado pelo Titular do órgão ou entidade, que demonstrará a importância para o Estado e a boa-fé do servidor público.
§ 5.º Somente será concedida nova autorização para afastamento, após o cumprimento da obrigação prevista no § 2.º deste artigo.” (LC 69/2009)
Art. 120 - A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder, encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
§ 1º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior.
§ 2º - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
III- Por invalidez.
b) Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, doença dos órgãos da visão, com diminuição de acuidade abaixo de um décimo, lepra, leucemia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS, acidente vascular e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Lei nº 2.452, de 18 de junho de 1997)
b) invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, moléstia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imonudeficiência Adquirida - AIDS, acidente vascular e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.” (redação da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999).
II- Proporcionais, fora das hipóteses previstas no item anterior.
§ 2º - A prova do acidente será formalizada em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, por período que a autoridade competente considerar necessário.
(Art. 138 - No caso do item II do artigo 131 o funcionário aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.
Art. 139 - O funcionário que se aposentar de acordo com o item II do artigo 131 fará jus: (revogada Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicar-se-á às aposentadorias decretadas a partir da data da vigência deste Estatuto. L Lei Ordinária nº 2293/1994 de 16/08/1994
§ 1º - No caso do item II deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do cargo ou função de maior valor, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de um ano.
§ 2º - O funcionário aposentado com proventos proporcionais, quando acometidos de doença prevista na letra “b” inciso I, do artigo 132, positivada em inspeção médica, passará a ter proventos integrais.
Art. 142 - Será acrescido aos proventos da aposentadoria o valor correspondentes às gratificações “prolabore” desde que o funcionário venha percebendo dita vantagem há mais de cinco anos.
§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando no exercício do mandato eletivo, quando ocupante de cargo em comissão ou quando ocupante de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços técnicos ou especializados.
“Art. 144 - É vedada a acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou função públicos, abrangendo a Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
“Art. 145 - O reconhecimento da licitude da acumulação de cargos fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários a ser declarada pelo servidor em ato próprio perante os órgãos ou entidades a que pertencer.” ( Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
“Art. 146 - As acumulações e a percepção de proventos vedadas pelo art. 144 serão apuradas em processo sumário, nos termos do artigo 174 deste Estatuto, por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente.” (Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
Parágrafo único - O inquérito administrativo obedecerá às normas disciplinares na Seção IV do Capítulo VII deste Título.
“Art. 147 - Transitada em julgado a decisão do processo sumário que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos vedadas pelo art. 144, o servidor: ( Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
IX - Conhecimento da leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e
I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém , em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
V - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
VI- Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
XII - Participar da diretoria gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:
§ 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em prestações mensais, não superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela reposição.
§ 2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado.
Art. 158 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais.
Art. 159 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
§ 2º - A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de autuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo funcionário à autoridade que aplicou a pena.
§ 3º - As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, somente serão confirmadas mediante novo ato, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário.
§ 4º - Somente se confirmada a penalidade constará no assentamento individual do funcionário.
IV- Incontinência pública ou escandalosa e prática de jogos proibidos;
VI- Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal;
VIII- Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo;
IX- Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
XI- Acumulação proibida de cargo público, se provada a má fé; e
XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no art. 144, se provada a má-fé ( Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
XII- Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 150.
Art. 169 - A prescrição começa a contar da data em que autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 1º - Em se tratando de funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, a prisão administrativa será ordenada pelas autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento.
§ 2º - Ordenada a prisão, será ela comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
§ 3º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias, podendo, no entanto, ser revogada, a critério da autoridade que a decretou, sem prejuízo do processo disciplinar e penas cabíveis, se o funcionário ressarcir os danos causados ao erário público ou oferecer garantia idônea.
§ 4º - No curso do processo disciplinar compete ao Presidente da Comissão suscitar a prisão administrativa do indiciado, perante a autoridade competente para decretá-la, nos casos legalmente cabíveis.
§ 1º - Caberá ao Secretário de Estado ou às autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento, prorrogar, até noventa dias, o prazo de suspensão já ordenada, mas cumprida a penalidade, cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluso.
§ 2º - A suspensão preventiva do funcionário não impede a decretação de sua prisão administrativa.
§ 1º - As providências de apuração começarão logo após o conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde eles ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre as possíveis irregularidades.
“Art. 174 - Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, não motivar demissão, ressalvado o disposto nos artigos 146 e 160.” ( Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999)
Art. 176 - A sindicância não comporta a contraditório e tem caráter sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Art. 177 - O relatório da sindicância conterá descrição articulada dos fatos e proposta objetivo ante as ocorrências verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único - Quando recomendar abertura do inquérito administrativo. o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria do infrator.
§2.º A Comissão obedecerá a regimento próprio e o mandato de seus membros será de 02 (dois) anos, admitida a recondução.”
Parágrafo único. A alteração promovida neste artigo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2011. (Lei Ordinária nº 3835/2012 de 03/12/2012)
§ 4º - Os órgãos estaduais responderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão, devendo comunicar a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
§ 5º - Terá caráter urgente e prioritário e expedição de documentos necessários à instrução do inquérito administrativo.
Art. 182 - O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pelas Comissão, e terminará no prazo de noventa dias.
§ 3º - Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.
Parágrafo único - Se o funcionário não constituir, advogado, ser-lhe-á designado um defensor dativo, na forma do disposto no artigo anterior.
§ 2º - O prazo de defesa será prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.
§ 3º - Compete ao Presidente da Comissão indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligências de caráter procrastinatório ou manifestamente desnecessárias.
Art. 189 - As certidões de repartições públicas, necessárias á defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus, a requerimento do defensor, dirigido ao Presidente da Comissão.
Art. 191 - No relatório da Comissão serão apreciadas, as provas colhidas e as razões da defesa, justificando-se, com fundamento objetivo, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a pena cabível e seu embasamento legal.
Parágrafo único - A Comissão poderá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias á defesa do interesse público.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau.
§ 1º - A revisão será realizada por uma Comissão composta de três funcionários estáveis, de categoria igual ou superior à do punido.
§ 2º - Estarão impedidos de integrar a Comissão revisora os funcionários que constituíram a Comissão que concluiu pela aplicação da penalidade ao requerente.
Art. 199 - Conclusos os trabalhos de Comissão, em prazo não excedentes a sessenta dias, será o Processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Parágrafo único - Caberá entretanto, aos Chefes dos Poderes o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 205 - O Governador determinar o número de horas diárias de trabalho das várias categorias de funcionários nas repartições estaduais.
Parágrafo único - Em se tratando de funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, a providência do que trata este artigo constará de regulamento administrativo.
Art. 207 - Os atos de provimento de cargos públicos, das designações para funções gratificadas, bem com todo os demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só produzirão efeitos após publicados no órgão oficial.
Art. 208 - Para os efeitos deste Lei, e quando nela não definida, é considerada pessoa da família do funcionário quem viva às suas expensas e conste de seu assentamento individual.
Art. 210 - Nos órgãos da Administração pública, cujo Quadro de Pessoal for regido por este Estatuto, na hipótese de existência de servidores vinculados a outro regime jurídico, estes poderão optar pelo regime disciplinado nesta Lei, obedecendo aos seguintes procedimento:
I - A opção deverá ser manifestada expressamente, no prazo de trinta dias contados da data da vigência deste Estatuto.
II - Após a opção o servidor deverá ser submetido a processo seletivo, regulamentado por Decreto do Governador.
§ 1º - Para fins do estabelecido neste artigo, os Chefes dos Poderes acrescerão ao Quadro Estatutário dos órgãos, os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos titulares de empregos e funções do Magistério.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 1988.
“Art. 90..................................................................................................
§ 1º - Os percentuais de atribuição das gratificações previstas nos incisos deste artigo, à serem fixados por ato legal, somente incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário.
§ 2º - O percentual para percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) e a gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento).
§ 3º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de produtividade ou de prêmio por produção com a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva; e a gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde com a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais”.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1988.
“Art. 63 - .........................................................
Art. 13 - Ficam revogados o parágrafo 3º do artigo 90 da Lei nº 1.762, de 14/11/86, acrescentado pela Lei 1869, de 07 de outubro de 1988, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 1989.
Art. 1.º - Aos servidores do Poder Executivo do Amazonas, quando cedidos para os outros Poderes do Estado ou quando colocados à disposição de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou Municípios, com onus para a repartição de origem, ficam assegurados o pagamento, no seu órgão de lotação, do vencimento básico ou soldo acrescido da gratificação de representação do cargo ou posto efetivo, do adicional por tempo de serviço, do adicional pelo exercício de cargo ou função de confiança e do salário-fámilia.
Art. 2º - Não se incluem no onus do cedente as seguintes gratificações:
Parágrafo Único - Durante o período cm que o servidor estiver afastado de sua repartição de origem, a disposição dos órgãos referidos no artigo l~, ficam, suspensos os pagamentos das vantagens pecuniárias relacionadas no “caput” deste artigo, cuja a retribuição está ligada ao efetivo exercício da atividade do cargo no órgão de lotação do funcionário.
Art 30 - A inclusão na folha de pagamento das vantagens relacionadas no artigo 20, ao servidor afastado de suas funções, nos casos estabelecidos, no artigo P, implicara na responsabilidade do respectivo órgão de pessoal e será apurado em processo administrativo, com vistas à aplicação de penalidades.
GILBERTO MEST1UNHO DE MEDEIROS RAPOSO
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao art. 78, da Lei nº 1762, de 14/11/86, nos seguintes termos:
Art. 78- ........................................................................................
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 1996.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 1997.
I - tenha adotado, no mês precedente, as medidas jurídicas pertinentes aos casos que lhe forem distribuídos;
II - mantenha rigorosamente em dia os atos processuais que lhe competirem em processos judiciais e administrativos.
§1º - Da vantagem serão descontados, proporcionalmente, os valores correspondentes aos novos casos não diligenciados pelo Procurador nos dez dias úteis ao respectivo recebimento.
§2º - não perceberá a vantagem o Procurador que, em relação aos casos ajuizados, deixar de praticar, nos prazos legais, qualquer ato para o qual tenha sido intimado.
I - R$ 4.374,00(quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais) para o Procurador de 1ª Classe;
II - R$ 4.155,30 (quatro mil, cento e cinqüenta e cinco reais, e trinta centavos) para o Procurador de 2ª Classe;
III - R$ 3.936,60 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) para o Procurador de 3º Classe.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no inciso I deste artigo aos Procuradores Autárquicos constituídos em classe única.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica também às pensões havidas por morte de Procurador de Autarquia, consoante o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de julho de 1998.
Parágrafo único - A importância relativa ao adicional de que trata o caput deste artigo, adquirida e/ou incorporada na forma da lei até a data da publicação deste diploma, passa a constituir vantagem individual nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, sendo sua percepção incompatível com o exercício de cargo ou função de confiança, salvo se o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo por ele ocupado.
Art. 3º - A decretação de atos concessivos de transferência para a inatividade observarão o estabelecido no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da mesma Constituição.
Art. 4º - Fica extinto o direito ao adicional por tempo de serviço de que tratam os artigos 90, III, e 94 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e demais regras similares do ordenamento jurídico estadual, respeitadas as situações constituídas até a data desta Lei.
Art. 5º - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público estadual.
“Art. 47 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual seu desempenho será avaliado por comissão especialmente constituída para essa finalidade.”
“Art. 48 - Cumprindo satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.”
“Art. 88 - As reposições e as indenizações à Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as outras, em no máximo seis vezes.”
“Art. 132 -.........................................................
“Art. 161 - ..........................................................................
Art. 11 - O inciso III do art. 1º e os arts. 5º e 9º da Lei nº 2.461, de 17 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...........................................................................
“Art. 30 - ............................................................................
Art. 15 - A Gratificação de Risco de Vida de servidores do Sistema Estadual de Saúde, prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 2.383, de 18 de março de 1996, incidirá sobre o vencimento-base do cargo correspondente e será fixada em percentuais, forma e condições a serem definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
I - INi - Desempenho Fazendário nas atividades de desembaraço e controle de mercadorias e serviços, constantes dos registros oficiais, efetivamente recolhidos;
II - Di - Desempenho Fazendário na atividade de controle do movimento econômico dos contribuintes referente às saídas de mercadorias e serviços, constantes dos registros oficiais, efetivamente recolhidos.
Art. 19 - É garantida aos servidores fazendários a percepção da remuneração do último mês anterior à vigência desta Lei, sempre que da aplicação da fórmula do artigo anterior resultar valor a ela inferior.
Art. 20 - O “caput” do art. 14 da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A atividade de julgamento em primeira instância, do Processo Tributário-Administrativo, é de competência de servidores fiscais ocupantes dos cargos Níveis AF-11, AF-10 e AF-09, preferencialmente, graduados em Direito.”
Art. 21 - A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 22 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como os proventos pensões ou outra espécie remuneratória devida nesse mesmo âmbito, incluídas as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza, não poderão exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 23 - Não se considerarão parcelas de remuneração do cargo público, para efeito de cálculo de outras vantagens, as gratificações de caráter temporário.
Art. 24 - As vantagens eventualmente absorvidas pelas gratificações temporárias de que trata o artigo anterior integrarão os proventos da inatividade se originariamente incorporáveis.
Art. 25 - Consideram-se dependentes do servidor público, para efeito de pensão, além do cônjuge, companheiro ou companheira, os filhos menores ou inválidos, enquanto comprovadamente não possuírem renda própria e que hajam sido registrados naquela condição pelo segurado no órgão de previdência pública.
Art. 26 - O servidor do Poder Executivo nomeado para exercer cargo em comissão em órgão diverso do de sua lotação e no âmbito do mesmo Poder terá os valores despendidos com o pagamento decorrente da opção de que trata o inciso I do art. 83 da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, contabilizados nas despesas do órgão onde estiver servindo.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 82, 90, III, 94 e 139, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e as demais regras similares do ordenamento jurídico estadual, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de abril de 1999.
Quantidade CARGO VALOR R$
04 Coordenador 2.125,00
04 Assessor de Gabinete 2.125,00
01 Chefe de Gabinete 2.125,00
17 Gerente-Nível Central 1.700,00
07 Diretor de Unidade - Grande Porte 1.700,00
01 Diretor de Laboratório Central de Saúde Pública 1.700,00
38 Subgerente - Nível Central 1.275,00
02 Assistente de Gabinete 1.275,00
07 Gerente de Departamento Clínico - Grande Porte 1.275,00
07 Gerente de Departamento/Enfermagem - Grande Porte 1.275,00
07 Gerente de Departamento Adm./Fin. - Grande Porte 1.275,00
02 Gerente de Departamento de Urgência - Grande Porte 1.275,00
11 Diretor de Unidade - Médio Porte 1.275,00
01 Gerente de Departamento de Bromatologia 1.275,00
01 Gerente de Departamento de Análises Clínicas 1.275,00
01 Gerente de Departamento de Toxicologia 1.275,00
01 Gerente de Depart. Adm./Fin. - Lab. de Saúde Pública 1.275,00
13 Diretor de Unidade Mista de Referência 1.275,00
45 Diretor de Unidade Mista 1.275,00
20 Auxiliar de Gabinete 850,00
11 Gerente de Divisão Clínica - Médio Porte 850,00
11 Gerente de Divisão de Enfermagem - Médio Porte 850,00
11 Gerente de Div. Adm./Financeira - Médio Porte 850,00
38 Diretor de Centro de Saúde 850,00
13 Gerente de Divisão Clínica - U. M. Referência 850,00
13 Gerente de Div. de Enfermagem - U. M. Referência 850,00
13 Gerente de Div. Adm./Financeira - U. M. Referência 850,00
45 Gerente de Divisão de Enfermagem - Unidade Mista 850,00
45 Gerente de Div. Adm./Financeira - Unidade Mista 850,00
02 Diretor de Laboratório Regional 850,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e
II - Licença para tratamento de saúde.”
“Art. 3º - O teto da Gratificação de Produtividade Jurídica Autárquica corresponderá a:
I - R$ 3.061,80 (três mil, sessenta e um reais e oitenta centavos) para o Procurador de 1ª Classe;
III - R$ 2.755,62 (dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para o Procurador de 3ª Classe.”
GABINETE DO DOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de agosto de 1999.
REGULAMENTA o artigo 83, I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e
I - pela percepção das parcelas de vencimento e de representação de seu cargo acrescidas do valor integral da função de confiança hipótese em que deixará de perceber qualquer outra vantagem relativa ao cargo efetivo, ou
II- pela integralidade de sua remuneração no cargo efetivo adicionada de 50% (cinqüenta por cento) do valor da função de confiança.
I - pela percepção das parcelas de vencimento e de representação dos cargos de que é titular, acrescidas do valor integral da função de confiança, hipótese em que deixará de perceber quaisquer outras vantagens relativas aos cargos efetivos;
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 2003.
MODIFICA o artigo 2º do Decreto nº 23.218, de 06 de janeiro de 2.003, que regulamenta o inciso I do artigo 83 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
II - pelo vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, excluídas a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas e as gratificações de natureza similar a esta, adicionados de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo comissionado.
§ 1º - Nas hipótese de acumulação permitidas pelo artigo 37, XVI, da Constituição da República, o titular de dois cargos de provimento efetivo, quando nomeado para cargo comissionado com exercício na área de formação profissional dos cargos efetivos, poderá optar:
II - pelos vencimentos e demais vantagens desses cargos, excluída a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas ou as gratificações da mesma natureza, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo comissionado.
§ 2º - Quando nomeado para cargo comissionado com exercício em área distinta da formação profissional dos cargos efetivos, o titular de dois cargos de provimento efetivo poderá optar por apenas um desses cargos, ficando sujeito à regra dos incisos I e II do caput deste artigo.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2003.
Postado por professor uadson às domingo, abril 28, 2013