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Timestamp: 2017-11-21 11:57:40+00:00
Document Index: 105244940

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 37', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5']

PROF. ALTAIR DO PSOL 50: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº37, DE 2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº37, DE 2011
Mensagem nº 039/2011, do Sr. Governador do Estado
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Educação, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Justificativa a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
PROCESSO Nº 609/0100/2011
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRHU
ASSUNTO: Ante-Projeto de Lei Complementar - Reclassificação das Escalas de Vencimentos e Salários dos integrantes do Quadro do Magistério
JUSTIFICATIVA Nº 09/2011
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
A medida é decorrente de estudos desenvolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos – DRHU, desta Secretaria, em conjunto com a Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, sobre os valores dos vencimentos e salários, de que trata a Lei Complementar nº 836, de 30.12.1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Com fundamento no disposto no artigo 32 dessa lei e no artigo 2º de suas disposições transitórias, observada a absorção progressiva da gratificação por atividade do magistério, chegou-se ao projeto que se espera ver concretizado nos termos da minuta anexa.
Como bem esclarece o órgão de recursos humanos, na Justificativa Técnica (fls. 49 a 53 e 141 a 146) que acompanha o projeto em tela, a gratificação geral de que trata o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12.9.2001, deixará de ser aplicada aos servidores abrangidos pela nova medida.
Vale lembrar que a proposta de projeto de lei complementar que encaminho à apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Assembleia Legislativa, vem ao encontro das políticas públicas ora implementadas pela Administração e das reivindicações de integrantes do Quadro do Magistério, endereçadas a esta Pasta por suas entidades representativas e apresentadas em encontros ocorridos em polos regionais com os profissionais da educação.
Saliento, por oportuno, que o projeto de lei complementar proposto é mais uma do conjunto de medidas que o Governo de Vossa Excelência vem implementando para a valorização do Magistério Paulista e, por via de consequência, para a melhoria da educação pública estadual. Representa um grande avanço nesse sentido. As conquistas do magistério paulista vêm sendo preservadas e novas devem ser agregadas.
Instada a se manifestar sobre a minuta proposta, a d. Consultoria Jurídica desta Secretaria apresentou uma série de considerações e sugestões por meio do Parecer CJ nº 905/2011, de fls. 56 a 66.
As conclusões da Consultoria Jurídica, objeto do Parecer CJ nº 905/11, foram analisadas pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, fls. 94 a 99, e pelo Departamento de Recursos Humanos – DRHU, que, à vista das considerações da UCRH, procedeu à reformulação de alguns dos dispositivos da minuta original, fls. 141 a 146.
Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da medida e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007, solicito a Vossa Excelência a aprovação do projeto anexo e seu posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
I - Anexo I, 1º de julho de 2011;
I - R$ 4.915,17 (quatro mil novecentos e quinze reais e dezessete centavos), a partir de 1º de julho de 2011;
IV - R$ 6.075,45 (seis mil e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de julho de 2013; e
II - para as classes de suporte pedagógico: 4,50 (quatro inteiros e cinquenta centésimos), quando em Jornada Completa de Trabalho.
I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD, composta das seguintes Estruturas de Vencimentos:
II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV-CSP, composta das seguintes Estruturas de Vencimentos:
“Artigo 37 - O Professor Educação Básica I que ministrar aulas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e/ou no ensino médio, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes ou na faixa e no nível em que se encontra enquadrado, prevalecendo a de maior valor.” (NR);
“Artigo 2º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes em extinção de Professor II, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Delegado de Ensino, serão aplicáveis as seguintes Escalas de Vencimentos:
I - Escala de Vencimentos - Classe Docente em Extinção-EV-CDE, constituída de 8 (oito) faixas e 8 (oito) níveis, aplicável à classe de Professor II;
II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico em Extinção - EV-CSPE, composta das seguintes Estruturas de Vencimentos:
“Artigo 2º - ...............................................................
Artigo 5º – O enquadramento das classes constantes dos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, fica alterado, respectivamente, na conformidade dos Anexos VI e VII desta lei complementar.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1974.
Artigo 7º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.
Artigo 8º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011, ficando revogados:
Artigo único - Os atuais servidores do Quadro do Magistério terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa estabelecidos nos Anexos VI e VII desta lei complementar, mantidos os respectivos níveis.
Parágrafo único - Os títulos dos ocupantes de cargo ou de função-atividade que, em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, forem enquadrados em faixa diversa daquela em que se encontrem em 30 de junho de 2011, serão apostilados pelas autoridades competentes.
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar , de de de 2011
VIGÊNCIA 1º/07/2011
FAIXA/NÍVEL I II III IV V VI VII VIII
1 2.226,64 2.337,97 2.454,87 2.577,61 2.706,49 2.841,82 2.983,91 3.133,11
2 2.460,44 2.583,46 2.712,63 2.848,26 2.990,68 3.140,21 3.297,22 3.462,08
3 2.718,78 2.854,72 2.997,46 3.147,33 3.304,70 3.469,93 3.643,43 3.825,60
4 3.004,26 3.154,47 3.312,19 3.477,80 3.651,69 3.834,28 4.025,99 4.227,29
5 3.319,70 3.485,69 3.659,97 3.842,97 4.035,12 4.236,87 4.448,72 4.671,15
6 3.668,27 3.851,68 4.044,27 4.246,48 4.458,81 4.681,75 4.915,83 5.161,63
7 4.053,44 4.256,11 4.468,92 4.692,36 4.926,98 5.173,33 5.432,00 5.703,60
8 4.479,05 4.703,00 4.938,15 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47
1 1.669,98 1.753,48 1.841,15 1.933,21 2.029,87 2.131,36 2.237,93 2.349,83
2 1.845,33 1.937,59 2.034,47 2.136,20 2.243,01 2.355,16 2.472,92 2.596,56
3 2.039,09 2.141,04 2.248,09 2.360,50 2.478,52 2.602,45 2.732,57 2.869,20
4 2.253,19 2.365,85 2.484,14 2.608,35 2.738,77 2.875,71 3.019,49 3.170,47
5 2.489,78 2.614,27 2.744,98 2.882,23 3.026,34 3.177,66 3.336,54 3.503,37
6 2.751,20 2.888,76 3.033,20 3.184,86 3.344,10 3.511,31 3.686,88 3.871,22
7 3.040,08 3.192,08 3.351,69 3.519,27 3.695,24 3.880,00 4.074,00 4.277,70
8 3.359,29 3.527,25 3.703,61 3.888,80 4.083,24 4.287,40 4.501,77 4.726,86
1 2.542,67 2.669,80 2.803,29 2.943,46 3.090,63 3.245,16 3.407,42 3.577,79
2 2.809,65 2.950,13 3.097,64 3.252,52 3.415,15 3.585,90 3.765,20 3.953,46
3 3.104,66 3.259,90 3.422,89 3.594,04 3.773,74 3.962,42 4.160,55 4.368,57
4 3.430,65 3.602,19 3.782,30 3.971,41 4.169,98 4.378,48 4.597,40 4.827,27
5 3.790,87 3.980,42 4.179,44 4.388,41 4.607,83 4.838,22 5.080,13 5.334,14
6 4.188,91 4.398,36 4.618,28 4.849,19 5.091,65 5.346,23 5.613,54 5.894,22
7 4.628,75 4.860,19 5.103,20 5.358,36 5.626,27 5.907,59 6.202,97 6.513,12
8 5.114,77 5.370,51 5.639,03 5.920,98 6.217,03 6.527,88 6.854,28 7.196,99
1 1.907,00 2.002,35 2.102,47 2.207,59 2.317,97 2.433,87 2.555,57 2.683,34
2 2.107,24 2.212,60 2.323,23 2.439,39 2.561,36 2.689,43 2.823,90 2.965,10
3 2.328,50 2.444,92 2.567,17 2.695,53 2.830,30 2.971,82 3.120,41 3.276,43
4 2.572,99 2.701,64 2.836,72 2.978,56 3.127,49 3.283,86 3.448,05 3.620,46
5 2.843,15 2.985,31 3.134,58 3.291,31 3.455,87 3.628,66 3.810,10 4.000,60
6 3.141,69 3.298,77 3.463,71 3.636,89 3.818,74 4.009,67 4.210,16 4.420,67
7 3.471,56 3.645,14 3.827,40 4.018,77 4.219,71 4.430,69 4.652,23 4.884,84
8 3.836,08 4.027,88 4.229,27 4.440,74 4.662,77 4.895,91 5.140,71 5.397,74
1 1.838,54 1.930,47 2.026,99 2.128,34 2.234,76 2.346,49 2.463,82 2.587,01
2 2.031,59 2.133,17 2.239,82 2.351,82 2.469,41 2.592,88 2.722,52 2.858,65
3 2.244,90 2.357,15 2.475,01 2.598,76 2.728,69 2.865,13 3.008,39 3.158,80
4 2.480,62 2.604,65 2.734,88 2.871,63 3.015,21 3.165,97 3.324,27 3.490,48
5 2.741,08 2.878,14 3.022,04 3.173,15 3.331,80 3.498,39 3.673,31 3.856,98
6 3.028,90 3.180,34 3.339,36 3.506,33 3.681,64 3.865,73 4.059,01 4.261,96
7 3.346,93 3.514,28 3.689,99 3.874,49 4.068,22 4.271,63 4.485,21 4.709,47
8 3.698,36 3.883,28 4.077,44 4.281,31 4.495,38 4.720,15 4.956,15 5.203,96
1 1.378,91 1.447,85 1.520,24 1.596,25 1.676,07 1.759,87 1.847,86 1.940,26
2 1.523,69 1.599,87 1.679,87 1.763,86 1.852,05 1.944,66 2.041,89 2.143,98
3 1.683,68 1.767,86 1.856,25 1.949,07 2.046,52 2.148,85 2.256,29 2.369,10
4 1.860,46 1.953,49 2.051,16 2.153,72 2.261,41 2.374,48 2.493,20 2.617,86
5 2.055,81 2.158,60 2.266,53 2.379,86 2.498,85 2.623,80 2.754,99 2.892,73
6 2.271,67 2.385,26 2.504,52 2.629,74 2.761,23 2.899,29 3.044,26 3.196,47
7 2.510,20 2.635,71 2.767,49 2.905,87 3.051,16 3.203,72 3.363,91 3.532,10
8 2.773,77 2.912,46 3.058,08 3.210,98 3.371,53 3.540,11 3.717,12 3.902,97
1 3.160,03 3.318,03 3.483,93 3.658,13 3.841,04
1 2.370,02 2.488,52 2.612,95 2.743,60 2.880,78
1 1.636,21 1.718,02 1.803,92 1.894,12 1.988,82 2.088,26 2.192,68 2.302,31
2 1.808,01 1.898,41 1.993,33 2.093,00 2.197,65 2.307,53 2.422,91 2.544,05
3 1.997,85 2.097,75 2.202,63 2.312,76 2.428,40 2.549,82 2.677,31 2.811,18
4 2.207,63 2.318,01 2.433,91 2.555,61 2.683,39 2.817,55 2.958,43 3.106,35
5 2.439,43 2.561,40 2.689,47 2.823,94 2.965,14 3.113,40 3.269,07 3.432,52
6 2.695,57 2.830,35 2.971,86 3.120,46 3.276,48 3.440,30 3.612,32 3.792,94
7 2.978,60 3.127,53 3.283,91 3.448,11 3.620,51 3.801,54 3.991,61 4.191,19
8 3.291,36 3.455,92 3.628,72 3.810,16 4.000,66 4.200,70 4.410,73 4.631,27
1 1.227,16 1.288,52 1.352,94 1.420,59 1.491,62 1.566,20 1.644,51 1.726,73
2 1.356,01 1.423,81 1.495,00 1.569,75 1.648,24 1.730,65 1.817,18 1.908,04
3 1.498,39 1.573,31 1.651,97 1.734,57 1.821,30 1.912,37 2.007,99 2.108,39
4 1.655,72 1.738,51 1.825,43 1.916,70 2.012,54 2.113,17 2.218,82 2.329,77
5 1.829,57 1.921,05 2.017,10 2.117,96 2.223,86 2.335,05 2.451,80 2.574,39
6 2.021,68 2.122,76 2.228,90 2.340,34 2.457,36 2.580,23 2.709,24 2.844,70
7 2.233,95 2.345,65 2.462,93 2.586,08 2.715,38 2.851,15 2.993,71 3.143,40
8 2.468,52 2.591,94 2.721,54 2.857,62 3.000,50 3.150,52 3.308,05 3.473,45
1 981,73 1.030,81 1.082,35 1.136,47 1.193,29 1.252,96 1.315,61 1.381,39
2 1.084,81 1.139,05 1.196,00 1.255,80 1.318,59 1.384,52 1.453,75 1.526,43
3 1.198,71 1.258,65 1.321,58 1.387,66 1.457,04 1.529,89 1.606,39 1.686,71
4 1.324,58 1.390,81 1.460,35 1.533,36 1.610,03 1.690,53 1.775,06 1.863,81
5 1.463,66 1.536,84 1.613,68 1.694,37 1.779,08 1.868,04 1.961,44 2.059,51
6 1.617,34 1.698,21 1.783,12 1.872,27 1.965,89 2.064,18 2.167,39 2.275,76
7 1.787,16 1.876,52 1.970,35 2.068,86 2.172,31 2.280,92 2.394,97 2.514,72
8 1.974,81 2.073,55 2.177,23 2.286,09 2.400,40 2.520,42 2.646,44 2.778,76
1 490,86 515,41 541,18 568,24 596,65 626,48 657,80 690,69
2 542,40 569,52 598,00 627,90 659,29 692,26 726,87 763,22
3 599,36 629,32 660,79 693,83 728,52 764,95 803,19 843,35
4 662,29 695,40 730,17 766,68 805,02 845,27 887,53 931,91
5 731,83 768,42 806,84 847,18 889,54 934,02 980,72 1.029,76
6 808,67 849,10 891,56 936,14 982,94 1.032,09 1.083,70 1.137,88
7 893,58 938,26 985,17 1.034,43 1.086,15 1.140,46 1.197,48 1.257,36
8 987,41 1.036,78 1.088,62 1.143,05 1.200,20 1.260,21 1.323,22 1.389,38
1 1.894,12 1.988,83 2.088,27 2.192,68 2.302,31 2.417,43 2.538,30 2.665,22
2 2.093,00 2.197,65 2.307,54 2.422,91 2.544,06 2.671,26 2.804,82 2.945,06
3 2.312,77 2.428,41 2.549,83 2.677,32 2.811,18 2.951,74 3.099,33 3.254,30
4 2.555,61 2.683,39 2.817,56 2.958,44 3.106,36 3.261,68 3.424,76 3.596,00
5 2.823,95 2.965,14 3.113,40 3.269,07 3.432,53 3.604,15 3.784,36 3.973,58
6 3.120,46 3.276,48 3.440,31 3.612,32 3.792,94 3.982,59 4.181,72 4.390,80
7 3.448,11 3.620,52 3.801,54 3.991,62 4.191,20 4.400,76 4.620,80 4.851,84
8 3.810,16 4.000,67 4.200,70 4.410,74 4.631,28 4.862,84 5.105,98 5.361,28
1 1.420,59 1.491,62 1.566,20 1.644,51 1.726,74 1.813,07 1.903,73 1.998,91
2 1.569,75 1.648,24 1.730,65 1.817,18 1.908,04 2.003,45 2.103,62 2.208,80
3 1.734,58 1.821,30 1.912,37 2.007,99 2.108,39 2.213,81 2.324,50 2.440,72
4 1.916,71 2.012,54 2.113,17 2.218,83 2.329,77 2.446,26 2.568,57 2.697,00
5 2.117,96 2.223,86 2.335,05 2.451,80 2.574,39 2.703,11 2.838,27 2.980,18
6 2.340,35 2.457,36 2.580,23 2.709,24 2.844,71 2.986,94 3.136,29 3.293,10
7 2.586,08 2.715,39 2.851,16 2.993,71 3.143,40 3.300,57 3.465,60 3.638,88
8 2.857,62 3.000,50 3.150,53 3.308,05 3.473,46 3.647,13 3.829,49 4.020,96
1 1.136,47 1.193,30 1.252,96 1.315,61 1.381,39 1.450,46 1.522,98 1.599,13
2 1.255,80 1.318,59 1.384,52 1.453,75 1.526,43 1.602,76 1.682,89 1.767,04
3 1.387,66 1.457,04 1.529,90 1.606,39 1.686,71 1.771,05 1.859,60 1.952,58
4 1.533,37 1.610,03 1.690,54 1.775,06 1.863,81 1.957,01 2.054,86 2.157,60
5 1.694,37 1.779,09 1.868,04 1.961,44 2.059,52 2.162,49 2.270,62 2.384,15
6 1.872,28 1.965,89 2.064,19 2.167,39 2.275,76 2.389,55 2.509,03 2.634,48
7 2.068,87 2.172,31 2.280,93 2.394,97 2.514,72 2.640,46 2.772,48 2.911,10
8 2.286,10 2.400,40 2.520,42 2.646,44 2.778,77 2.917,70 3.063,59 3.216,77
1 568,24 596,65 626,48 657,80 690,69 725,23 761,49 799,57
2 627,90 659,30 692,26 726,87 763,22 801,38 841,45 883,52
3 693,83 728,52 764,95 803,20 843,36 885,52 929,80 976,29
4 766,68 805,02 845,27 887,53 931,91 978,50 1.027,43 1.078,80
5 847,18 889,54 934,02 980,72 1.029,76 1.081,25 1.135,31 1.192,07
6 936,14 982,95 1.032,09 1.083,70 1.137,88 1.194,78 1.254,52 1.317,24
7 1.034,43 1.086,15 1.140,46 1.197,49 1.257,36 1.320,23 1.386,24 1.455,55
8 1.143,05 1.200,20 1.260,21 1.323,22 1.389,38 1.458,85 1.531,79 1.608,38
1 1.302,14 1.367,25 1.435,61 1.507,39 1.582,76 1.661,90 1.744,99 1.832,24
2 1.438,86 1.510,81 1.586,35 1.665,67 1.748,95 1.836,40 1.928,22 2.024,63
3 1.589,95 1.669,44 1.752,91 1.840,56 1.932,59 2.029,22 2.130,68 2.237,21
4 1.756,89 1.844,73 1.936,97 2.033,82 2.135,51 2.242,29 2.354,40 2.472,12
5 1.941,36 2.038,43 2.140,35 2.247,37 2.359,74 2.477,73 2.601,61 2.731,69
6 2.145,21 2.252,47 2.365,09 2.483,34 2.607,51 2.737,89 2.874,78 3.018,52
7 2.370,45 2.488,98 2.613,42 2.744,10 2.881,30 3.025,37 3.176,63 3.335,47
8 2.619,35 2.750,32 2.887,83 3.032,23 3.183,84 3.343,03 3.510,18 3.685,69
1 1.041,71 1.093,80 1.148,49 1.205,91 1.266,21 1.329,52 1.395,99 1.465,79
2 1.151,09 1.208,65 1.269,08 1.332,53 1.399,16 1.469,12 1.542,57 1.619,70
3 1.271,96 1.335,55 1.402,33 1.472,45 1.546,07 1.623,37 1.704,54 1.789,77
4 1.405,51 1.475,79 1.549,58 1.627,06 1.708,41 1.793,83 1.883,52 1.977,70
5 1.553,09 1.630,75 1.712,28 1.797,90 1.887,79 1.982,18 2.081,29 2.185,35
6 1.716,17 1.801,97 1.892,07 1.986,68 2.086,01 2.190,31 2.299,83 2.414,82
7 1.896,36 1.991,18 2.090,74 2.195,28 2.305,04 2.420,29 2.541,31 2.668,37
8 2.095,48 2.200,25 2.310,27 2.425,78 2.547,07 2.674,42 2.808,14 2.948,55
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar , de de de 2011
1 2.337,97 2.454,87 2.577,61 2.706,49 2.841,82 2.983,91 3.133,11 3.289,76
2 2.583,46 2.712,63 2.848,26 2.990,68 3.140,21 3.297,22 3.462,08 3.635,19
3 2.854,72 2.997,46 3.147,33 3.304,70 3.469,93 3.643,43 3.825,60 4.016,88
4 3.154,47 3.312,19 3.477,80 3.651,69 3.834,28 4.025,99 4.227,29 4.438,65
5 3.485,69 3.659,97 3.842,97 4.035,12 4.236,87 4.448,72 4.671,15 4.904,71
6 3.851,68 4.044,27 4.246,48 4.458,81 4.681,75 4.915,83 5.161,63 5.419,71
7 4.256,11 4.468,92 4.692,36 4.926,98 5.173,33 5.432,00 5.703,60 5.988,78
8 4.703,00 4.938,15 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47 6.617,60
1 1.753,48 1.841,15 1.933,21 2.029,87 2.131,36 2.237,93 2.349,83 2.467,32
2 1.937,59 2.034,47 2.136,20 2.243,01 2.355,16 2.472,92 2.596,56 2.726,39
3 2.141,04 2.248,09 2.360,50 2.478,52 2.602,45 2.732,57 2.869,20 3.012,66
4 2.365,85 2.484,14 2.608,35 2.738,77 2.875,71 3.019,49 3.170,47 3.328,99
5 2.614,27 2.744,98 2.882,23 3.026,34 3.177,66 3.336,54 3.503,37 3.678,53
6 2.888,76 3.033,20 3.184,86 3.344,10 3.511,31 3.686,88 3.871,22 4.064,78
7 3.192,08 3.351,69 3.519,27 3.695,24 3.880,00 4.074,00 4.277,70 4.491,58
8 3.527,25 3.703,61 3.888,80 4.083,24 4.287,40 4.501,77 4.726,86 4.963,20
1 2.669,80 2.803,29 2.943,46 3.090,63 3.245,16 3.407,42 3.577,79 3.756,68
2 2.950,13 3.097,64 3.252,52 3.415,15 3.585,90 3.765,20 3.953,46 4.151,13
3 3.259,90 3.422,89 3.594,04 3.773,74 3.962,42 4.160,55 4.368,57 4.587,00
4 3.602,19 3.782,30 3.971,41 4.169,98 4.378,48 4.597,40 4.827,27 5.068,64
5 3.980,42 4.179,44 4.388,41 4.607,83 4.838,22 5.080,13 5.334,14 5.600,84
6 4.398,36 4.618,28 4.849,19 5.091,65 5.346,23 5.613,54 5.894,22 6.188,93
7 4.860,19 5.103,20 5.358,36 5.626,27 5.907,59 6.202,97 6.513,12 6.838,77
8 5.370,51 5.639,03 5.920,98 6.217,03 6.527,88 6.854,28 7.196,99 7.556,84
1 2.002,35 2.102,47 2.207,59 2.317,97 2.433,87 2.555,57 2.683,34 2.817,51
2 2.212,60 2.323,23 2.439,39 2.561,36 2.689,43 2.823,90 2.965,10 3.113,35
3 2.444,92 2.567,17 2.695,53 2.830,30 2.971,82 3.120,41 3.276,43 3.440,25
4 2.701,64 2.836,72 2.978,56 3.127,49 3.283,86 3.448,05 3.620,46 3.801,48
5 2.985,31 3.134,58 3.291,31 3.455,87 3.628,66 3.810,10 4.000,60 4.200,63
6 3.298,77 3.463,71 3.636,89 3.818,74 4.009,67 4.210,16 4.420,67 4.641,70
7 3.645,14 3.827,40 4.018,77 4.219,71 4.430,69 4.652,23 4.884,84 5.129,08
8 4.027,88 4.229,27 4.440,74 4.662,77 4.895,91 5.140,71 5.397,74 5.667,63
1 1.930,47 2.026,99 2.128,34 2.234,76 2.346,49 2.463,82 2.587,01 2.716,36
2 2.133,17 2.239,82 2.351,82 2.469,41 2.592,88 2.722,52 2.858,65 3.001,58
3 2.357,15 2.475,01 2.598,76 2.728,69 2.865,13 3.008,39 3.158,80 3.316,74
4 2.604,65 2.734,88 2.871,63 3.015,21 3.165,97 3.324,27 3.490,48 3.665,00
5 2.878,14 3.022,04 3.173,15 3.331,80 3.498,39 3.673,31 3.856,98 4.049,83
6 3.180,34 3.339,36 3.506,33 3.681,64 3.865,73 4.059,01 4.261,96 4.475,06
7 3.514,28 3.689,99 3.874,49 4.068,22 4.271,63 4.485,21 4.709,47 4.944,94
8 3.883,28 4.077,44 4.281,31 4.495,38 4.720,15 4.956,15 5.203,96 5.464,16
1 1.447,85 1.520,24 1.596,25 1.676,07 1.759,87 1.847,86 1.940,26 2.037,27
2 1.599,87 1.679,87 1.763,86 1.852,05 1.944,66 2.041,89 2.143,98 2.251,18
3 1.767,86 1.856,25 1.949,07 2.046,52 2.148,85 2.256,29 2.369,10 2.487,56
4 1.953,49 2.051,16 2.153,72 2.261,41 2.374,48 2.493,20 2.617,86 2.748,75
5 2.158,60 2.266,53 2.379,86 2.498,85 2.623,80 2.754,99 2.892,73 3.037,37
6 2.385,26 2.504,52 2.629,74 2.761,23 2.899,29 3.044,26 3.196,47 3.356,30
7 2.635,71 2.767,49 2.905,87 3.051,16 3.203,72 3.363,91 3.532,10 3.708,71
8 2.912,46 3.058,08 3.210,98 3.371,53 3.540,11 3.717,12 3.902,97 4.098,12
1 3.318,03 3.483,93 3.658,13 3.841,04 4.033,09
1 2.488,52 2.612,95 2.743,60 2.880,78 3.024,82
1 1.718,02 1.803,92 1.894,12 1.988,82 2.088,26 2.192,68 2.302,31 2.417,43
2 1.898,41 1.993,33 2.093,00 2.197,65 2.307,53 2.422,91 2.544,05 2.671,26
3 2.097,75 2.202,63 2.312,76 2.428,40 2.549,82 2.677,31 2.811,18 2.951,74
4 2.318,01 2.433,91 2.555,61 2.683,39 2.817,55 2.958,43 3.106,35 3.261,67
5 2.561,40 2.689,47 2.823,94 2.965,14 3.113,40 3.269,07 3.432,52 3.604,15
6 2.830,35 2.971,86 3.120,46 3.276,48 3.440,30 3.612,32 3.792,94 3.982,58
7 3.127,53 3.283,91 3.448,11 3.620,51 3.801,54 3.991,61 4.191,19 4.400,75
8 3.455,92 3.628,72 3.810,16 4.000,66 4.200,70 4.410,73 4.631,27 4.862,83
1 1.288,52 1.352,94 1.420,59 1.491,62 1.566,20 1.644,51 1.726,73 1.813,07
2 1.423,81 1.495,00 1.569,75 1.648,24 1.730,65 1.817,18 1.908,04 2.003,44
3 1.573,31 1.651,97 1.734,57 1.821,30 1.912,37 2.007,99 2.108,39 2.213,80
4 1.738,51 1.825,43 1.916,70 2.012,54 2.113,17 2.218,82 2.329,77 2.446,25
5 1.921,05 2.017,10 2.117,96 2.223,86 2.335,05 2.451,80 2.574,39 2.703,11
6 2.122,76 2.228,90 2.340,34 2.457,36 2.580,23 2.709,24 2.844,70 2.986,94
7 2.345,65 2.462,93 2.586,08 2.715,38 2.851,15 2.993,71 3.143,40 3.300,57
8 2.591,94 2.721,54 2.857,62 3.000,50 3.150,52 3.308,05 3.473,45 3.647,12
1 1.030,81 1.082,35 1.136,47 1.193,29 1.252,96 1.315,61 1.381,39 1.450,46
2 1.139,05 1.196,00 1.255,80 1.318,59 1.384,52 1.453,75 1.526,43 1.602,75
3 1.258,65 1.321,58 1.387,66 1.457,04 1.529,89 1.606,39 1.686,71 1.771,04
4 1.390,81 1.460,35 1.533,36 1.610,03 1.690,53 1.775,06 1.863,81 1.957,00
5 1.536,84 1.613,68 1.694,37 1.779,08 1.868,04 1.961,44 2.059,51 2.162,49
6 1.698,21 1.783,12 1.872,27 1.965,89 2.064,18 2.167,39 2.275,76 2.389,55
7 1.876,52 1.970,35 2.068,86 2.172,31 2.280,92 2.394,97 2.514,72 2.640,45
8 2.073,55 2.177,23 2.286,09 2.400,40 2.520,42 2.646,44 2.778,76 2.917,70
1 515,41 541,18 568,24 596,65 626,48 657,80 690,69 725,23
2 569,52 598,00 627,90 659,29 692,26 726,87 763,22 801,38
3 629,32 660,79 693,83 728,52 764,95 803,19 843,35 885,52
4 695,40 730,17 766,68 805,02 845,27 887,53 931,91 978,50
5 768,42 806,84 847,18 889,54 934,02 980,72 1.029,76 1.081,24
6 849,10 891,56 936,14 982,94 1.032,09 1.083,70 1.137,88 1.194,77
7 938,26 985,17 1.034,43 1.086,15 1.140,46 1.197,48 1.257,36 1.320,23
8 1.036,78 1.088,62 1.143,05 1.200,20 1.260,21 1.323,22 1.389,38 1.458,85
1 1.988,83 2.088,27 2.192,68 2.302,31 2.417,43 2.538,30 2.665,22 2.798,48
2 2.197,65 2.307,54 2.422,91 2.544,06 2.671,26 2.804,82 2.945,06 3.092,32
3 2.428,41 2.549,83 2.677,32 2.811,18 2.951,74 3.099,33 3.254,30 3.417,01
4 2.683,39 2.817,56 2.958,44 3.106,36 3.261,68 3.424,76 3.596,00 3.775,80
5 2.965,14 3.113,40 3.269,07 3.432,53 3.604,15 3.784,36 3.973,58 4.172,26
6 3.276,48 3.440,31 3.612,32 3.792,94 3.982,59 4.181,72 4.390,80 4.610,34
7 3.620,52 3.801,54 3.991,62 4.191,20 4.400,76 4.620,80 4.851,84 5.094,43
8 4.000,67 4.200,70 4.410,74 4.631,28 4.862,84 5.105,98 5.361,28 5.629,34
1 1.491,62 1.566,20 1.644,51 1.726,74 1.813,07 1.903,73 1.998,91 2.098,86
2 1.648,24 1.730,65 1.817,18 1.908,04 2.003,45 2.103,62 2.208,80 2.319,24
3 1.821,30 1.912,37 2.007,99 2.108,39 2.213,81 2.324,50 2.440,72 2.562,76
4 2.012,54 2.113,17 2.218,83 2.329,77 2.446,26 2.568,57 2.697,00 2.831,85
5 2.223,86 2.335,05 2.451,80 2.574,39 2.703,11 2.838,27 2.980,18 3.129,19
6 2.457,36 2.580,23 2.709,24 2.844,71 2.986,94 3.136,29 3.293,10 3.457,76
7 2.715,39 2.851,16 2.993,71 3.143,40 3.300,57 3.465,60 3.638,88 3.820,82
8 3.000,50 3.150,53 3.308,05 3.473,46 3.647,13 3.829,49 4.020,96 4.222,01
1 1.193,30 1.252,96 1.315,61 1.381,39 1.450,46 1.522,98 1.599,13 1.679,09
2 1.318,59 1.384,52 1.453,75 1.526,43 1.602,76 1.682,89 1.767,04 1.855,39
3 1.457,04 1.529,90 1.606,39 1.686,71 1.771,05 1.859,60 1.952,58 2.050,21
4 1.610,03 1.690,54 1.775,06 1.863,81 1.957,01 2.054,86 2.157,60 2.265,48
5 1.779,09 1.868,04 1.961,44 2.059,52 2.162,49 2.270,62 2.384,15 2.503,35
6 1.965,89 2.064,19 2.167,39 2.275,76 2.389,55 2.509,03 2.634,48 2.766,21
7 2.172,31 2.280,93 2.394,97 2.514,72 2.640,46 2.772,48 2.911,10 3.056,66
8 2.400,40 2.520,42 2.646,44 2.778,77 2.917,70 3.063,59 3.216,77 3.377,61
1 596,65 626,48 657,80 690,69 725,23 761,49 799,57 839,54
2 659,30 692,26 726,87 763,22 801,38 841,45 883,52 927,70
3 728,52 764,95 803,20 843,36 885,52 929,80 976,29 1.025,10
4 805,02 845,27 887,53 931,91 978,50 1.027,43 1.078,80 1.132,74
5 889,54 934,02 980,72 1.029,76 1.081,25 1.135,31 1.192,07 1.251,68
6 982,95 1.032,09 1.083,70 1.137,88 1.194,78 1.254,52 1.317,24 1.383,10
7 1.086,15 1.140,46 1.197,49 1.257,36 1.320,23 1.386,24 1.455,55 1.528,33
8 1.200,20 1.260,21 1.323,22 1.389,38 1.458,85 1.531,79 1.608,38 1.688,80
1 1.367,25 1.435,61 1.507,39 1.582,76 1.661,90 1.744,99 1.832,24 1.923,85
2 1.510,81 1.586,35 1.665,67 1.748,95 1.836,40 1.928,22 2.024,63 2.125,86
3 1.669,44 1.752,91 1.840,56 1.932,59 2.029,22 2.130,68 2.237,21 2.349,07
4 1.844,73 1.936,97 2.033,82 2.135,51 2.242,29 2.354,40 2.472,12 2.595,73
5 2.038,43 2.140,35 2.247,37 2.359,74 2.477,73 2.601,61 2.731,69 2.868,28
6 2.252,47 2.365,09 2.483,34 2.607,51 2.737,89 2.874,78 3.018,52 3.169,45
7 2.488,98 2.613,42 2.744,10 2.881,30 3.025,37 3.176,63 3.335,47 3.502,24
8 2.750,32 2.887,83 3.032,23 3.183,84 3.343,03 3.510,18 3.685,69 3.869,97
1 1.093,80 1.148,49 1.205,91 1.266,21 1.329,52 1.395,99 1.465,79 1.539,08
2 1.208,65 1.269,08 1.332,53 1.399,16 1.469,12 1.542,57 1.619,70 1.700,69
3 1.335,55 1.402,33 1.472,45 1.546,07 1.623,37 1.704,54 1.789,77 1.879,26
4 1.475,79 1.549,58 1.627,06 1.708,41 1.793,83 1.883,52 1.977,70 2.076,58
5 1.630,75 1.712,28 1.797,90 1.887,79 1.982,18 2.081,29 2.185,35 2.294,62
6 1.801,97 1.892,07 1.986,68 2.086,01 2.190,31 2.299,83 2.414,82 2.535,56
7 1.991,18 2.090,74 2.195,28 2.305,04 2.420,29 2.541,31 2.668,37 2.801,79
8 2.200,25 2.310,27 2.425,78 2.547,07 2.674,42 2.808,14 2.948,55 3.095,98
a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar , de de de 2011
VIGÊNCIA 01/07/2012
1 2.454,87 2.577,61 2.706,49 2.841,82 2.983,91 3.133,11 3.289,76 3.454,25
2 2.712,63 2.848,26 2.990,68 3.140,21 3.297,22 3.462,08 3.635,19 3.816,95
3 2.997,46 3.147,33 3.304,70 3.469,93 3.643,43 3.825,60 4.016,88 4.217,72
4 3.312,19 3.477,80 3.651,69 3.834,28 4.025,99 4.227,29 4.438,65 4.660,59
5 3.659,97 3.842,97 4.035,12 4.236,87 4.448,72 4.671,15 4.904,71 5.149,95
6 4.044,27 4.246,48 4.458,81 4.681,75 4.915,83 5.161,63 5.419,71 5.690,69
7 4.468,92 4.692,36 4.926,98 5.173,33 5.432,00 5.703,60 5.988,78 6.288,21
8 4.938,15 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47 6.617,60 6.948,48
1 1.841,15 1.933,21 2.029,87 2.131,36 2.237,93 2.349,83 2.467,32 2.590,69
2 2.034,47 2.136,20 2.243,01 2.355,16 2.472,92 2.596,56 2.726,39 2.862,71
3 2.248,09 2.360,50 2.478,52 2.602,45 2.732,57 2.869,20 3.012,66 3.163,29
4 2.484,14 2.608,35 2.738,77 2.875,71 3.019,49 3.170,47 3.328,99 3.495,44
5 2.744,98 2.882,23 3.026,34 3.177,66 3.336,54 3.503,37 3.678,53 3.862,46
6 3.033,20 3.184,86 3.344,10 3.511,31 3.686,88 3.871,22 4.064,78 4.268,02
7 3.351,69 3.519,27 3.695,24 3.880,00 4.074,00 4.277,70 4.491,58 4.716,16
8 3.703,61 3.888,80 4.083,24 4.287,40 4.501,77 4.726,86 4.963,20 5.211,36
1 2.803,29 2.943,46 3.090,63 3.245,16 3.407,42 3.577,79 3.756,68 3.944,52
2 3.097,64 3.252,52 3.415,15 3.585,90 3.765,20 3.953,46 4.151,13 4.358,69
3 3.422,89 3.594,04 3.773,74 3.962,42 4.160,55 4.368,57 4.587,00 4.816,35
4 3.782,30 3.971,41 4.169,98 4.378,48 4.597,40 4.827,27 5.068,64 5.322,07
5 4.179,44 4.388,41 4.607,83 4.838,22 5.080,13 5.334,14 5.600,84 5.880,89
6 4.618,28 4.849,19 5.091,65 5.346,23 5.613,54 5.894,22 6.188,93 6.498,38
7 5.103,20 5.358,36 5.626,27 5.907,59 6.202,97 6.513,12 6.838,77 7.180,71
8 5.639,03 5.920,98 6.217,03 6.527,88 6.854,28 7.196,99 7.556,84 7.934,68
1 2.102,47 2.207,59 2.317,97 2.433,87 2.555,57 2.683,34 2.817,51 2.958,39
2 2.323,23 2.439,39 2.561,36 2.689,43 2.823,90 2.965,10 3.113,35 3.269,02
3 2.567,17 2.695,53 2.830,30 2.971,82 3.120,41 3.276,43 3.440,25 3.612,26
4 2.836,72 2.978,56 3.127,49 3.283,86 3.448,05 3.620,46 3.801,48 3.991,55
5 3.134,58 3.291,31 3.455,87 3.628,66 3.810,10 4.000,60 4.200,63 4.410,66
6 3.463,71 3.636,89 3.818,74 4.009,67 4.210,16 4.420,67 4.641,70 4.873,78
7 3.827,40 4.018,77 4.219,71 4.430,69 4.652,23 4.884,84 5.129,08 5.385,53
8 4.229,27 4.440,74 4.662,77 4.895,91 5.140,71 5.397,74 5.667,63 5.951,01
1 2.026,99 2.128,34 2.234,76 2.346,49 2.463,82 2.587,01 2.716,36 2.852,18
2 2.239,82 2.351,82 2.469,41 2.592,88 2.722,52 2.858,65 3.001,58 3.151,66
3 2.475,01 2.598,76 2.728,69 2.865,13 3.008,39 3.158,80 3.316,74 3.482,58
4 2.734,88 2.871,63 3.015,21 3.165,97 3.324,27 3.490,48 3.665,00 3.848,25
5 3.022,04 3.173,15 3.331,80 3.498,39 3.673,31 3.856,98 4.049,83 4.252,32
6 3.339,36 3.506,33 3.681,64 3.865,73 4.059,01 4.261,96 4.475,06 4.698,81
7 3.689,99 3.874,49 4.068,22 4.271,63 4.485,21 4.709,47 4.944,94 5.192,19
8 4.077,44 4.281,31 4.495,38 4.720,15 4.956,15 5.203,96 5.464,16 5.737,37
1 1.520,24 1.596,25 1.676,07 1.759,87 1.847,86 1.940,26 2.037,27 2.139,13
2 1.679,87 1.763,86 1.852,05 1.944,66 2.041,89 2.143,98 2.251,18 2.363,74
3 1.856,25 1.949,07 2.046,52 2.148,85 2.256,29 2.369,10 2.487,56 2.611,94
4 2.051,16 2.153,72 2.261,41 2.374,48 2.493,20 2.617,86 2.748,75 2.886,19
5 2.266,53 2.379,86 2.498,85 2.623,80 2.754,99 2.892,73 3.037,37 3.189,24
6 2.504,52 2.629,74 2.761,23 2.899,29 3.044,26 3.196,47 3.356,30 3.524,11
7 2.767,49 2.905,87 3.051,16 3.203,72 3.363,91 3.532,10 3.708,71 3.894,14
8 3.058,08 3.210,98 3.371,53 3.540,11 3.717,12 3.902,97 4.098,12 4.303,03
1 3.483,93 3.658,13 3.841,04 4.033,09 4.234,74
1 2.612,95 2.743,60 2.880,78 3.024,82 3.176,06
1 1.803,92 1.894,12 1.988,82 2.088,26 2.192,68 2.302,31 2.417,43 2.538,30
2 1.993,33 2.093,00 2.197,65 2.307,53 2.422,91 2.544,05 2.671,26 2.804,82
3 2.202,63 2.312,76 2.428,40 2.549,82 2.677,31 2.811,18 2.951,74 3.099,33
4 2.433,91 2.555,61 2.683,39 2.817,55 2.958,43 3.106,35 3.261,67 3.424,76
5 2.689,47 2.823,94 2.965,14 3.113,40 3.269,07 3.432,52 3.604,15 3.784,35
6 2.971,86 3.120,46 3.276,48 3.440,30 3.612,32 3.792,94 3.982,58 4.181,71
7 3.283,91 3.448,11 3.620,51 3.801,54 3.991,61 4.191,19 4.400,75 4.620,79
8 3.628,72 3.810,16 4.000,66 4.200,70 4.410,73 4.631,27 4.862,83 5.105,97
1 1.352,94 1.420,59 1.491,62 1.566,20 1.644,51 1.726,73 1.813,07 1.903,72
2 1.495,00 1.569,75 1.648,24 1.730,65 1.817,18 1.908,04 2.003,44 2.103,62
3 1.651,97 1.734,57 1.821,30 1.912,37 2.007,99 2.108,39 2.213,80 2.324,49
4 1.825,43 1.916,70 2.012,54 2.113,17 2.218,82 2.329,77 2.446,25 2.568,57
5 2.017,10 2.117,96 2.223,86 2.335,05 2.451,80 2.574,39 2.703,11 2.838,27
6 2.228,90 2.340,34 2.457,36 2.580,23 2.709,24 2.844,70 2.986,94 3.136,28
7 2.462,93 2.586,08 2.715,38 2.851,15 2.993,71 3.143,40 3.300,57 3.465,59
8 2.721,54 2.857,62 3.000,50 3.150,52 3.308,05 3.473,45 3.647,12 3.829,48
1 1.082,35 1.136,47 1.193,29 1.252,96 1.315,61 1.381,39 1.450,46 1.522,98
2 1.196,00 1.255,80 1.318,59 1.384,52 1.453,75 1.526,43 1.602,75 1.682,89
3 1.321,58 1.387,66 1.457,04 1.529,89 1.606,39 1.686,71 1.771,04 1.859,60
4 1.460,35 1.533,36 1.610,03 1.690,53 1.775,06 1.863,81 1.957,00 2.054,85
5 1.613,68 1.694,37 1.779,08 1.868,04 1.961,44 2.059,51 2.162,49 2.270,61
6 1.783,12 1.872,27 1.965,89 2.064,18 2.167,39 2.275,76 2.389,55 2.509,03
7 1.970,35 2.068,86 2.172,31 2.280,92 2.394,97 2.514,72 2.640,45 2.772,48
8 2.177,23 2.286,09 2.400,40 2.520,42 2.646,44 2.778,76 2.917,70 3.063,58
1 541,18 568,24 596,65 626,48 657,80 690,69 725,23 761,49
2 598,00 627,90 659,29 692,26 726,87 763,22 801,38 841,45
3 660,79 693,83 728,52 764,95 803,19 843,35 885,52 929,80
4 730,17 766,68 805,02 845,27 887,53 931,91 978,50 1.027,43
5 806,84 847,18 889,54 934,02 980,72 1.029,76 1.081,24 1.135,31
6 891,56 936,14 982,94 1.032,09 1.083,70 1.137,88 1.194,77 1.254,51
7 985,17 1.034,43 1.086,15 1.140,46 1.197,48 1.257,36 1.320,23 1.386,24
8 1.088,62 1.143,05 1.200,20 1.260,21 1.323,22 1.389,38 1.458,85 1.531,79
1 2.088,27 2.192,68 2.302,31 2.417,43 2.538,30 2.665,22 2.798,48 2.938,40
2 2.307,54 2.422,91 2.544,06 2.671,26 2.804,82 2.945,06 3.092,32 3.246,93
3 2.549,83 2.677,32 2.811,18 2.951,74 3.099,33 3.254,30 3.417,01 3.587,86
4 2.817,56 2.958,44 3.106,36 3.261,68 3.424,76 3.596,00 3.775,80 3.964,59
5 3.113,40 3.269,07 3.432,53 3.604,15 3.784,36 3.973,58 4.172,26 4.380,87
6 3.440,31 3.612,32 3.792,94 3.982,59 4.181,72 4.390,80 4.610,34 4.840,86
7 3.801,54 3.991,62 4.191,20 4.400,76 4.620,80 4.851,84 5.094,43 5.349,15
8 4.200,70 4.410,74 4.631,28 4.862,84 5.105,98 5.361,28 5.629,34 5.910,81
1 1.566,20 1.644,51 1.726,74 1.813,07 1.903,73 1.998,91 2.098,86 2.203,80
2 1.730,65 1.817,18 1.908,04 2.003,45 2.103,62 2.208,80 2.319,24 2.435,20
3 1.912,37 2.007,99 2.108,39 2.213,81 2.324,50 2.440,72 2.562,76 2.690,90
4 2.113,17 2.218,83 2.329,77 2.446,26 2.568,57 2.697,00 2.831,85 2.973,44
5 2.335,05 2.451,80 2.574,39 2.703,11 2.838,27 2.980,18 3.129,19 3.285,65
6 2.580,23 2.709,24 2.844,71 2.986,94 3.136,29 3.293,10 3.457,76 3.630,65
7 2.851,16 2.993,71 3.143,40 3.300,57 3.465,60 3.638,88 3.820,82 4.011,86
8 3.150,53 3.308,05 3.473,46 3.647,13 3.829,49 4.020,96 4.222,01 4.433,11
1 1.252,96 1.315,61 1.381,39 1.450,46 1.522,98 1.599,13 1.679,09 1.763,04
2 1.384,52 1.453,75 1.526,43 1.602,76 1.682,89 1.767,04 1.855,39 1.948,16
3 1.529,90 1.606,39 1.686,71 1.771,05 1.859,60 1.952,58 2.050,21 2.152,72
4 1.690,54 1.775,06 1.863,81 1.957,01 2.054,86 2.157,60 2.265,48 2.378,75
5 1.868,04 1.961,44 2.059,52 2.162,49 2.270,62 2.384,15 2.503,35 2.628,52
6 2.064,19 2.167,39 2.275,76 2.389,55 2.509,03 2.634,48 2.766,21 2.904,52
7 2.280,93 2.394,97 2.514,72 2.640,46 2.772,48 2.911,10 3.056,66 3.209,49
8 2.520,42 2.646,44 2.778,77 2.917,70 3.063,59 3.216,77 3.377,61 3.546,49
1 626,48 657,80 690,69 725,23 761,49 799,57 839,54 881,52
2 692,26 726,87 763,22 801,38 841,45 883,52 927,70 974,08
3 764,95 803,20 843,36 885,52 929,80 976,29 1.025,10 1.076,36
4 845,27 887,53 931,91 978,50 1.027,43 1.078,80 1.132,74 1.189,38
5 934,02 980,72 1.029,76 1.081,25 1.135,31 1.192,07 1.251,68 1.314,26
6 1.032,09 1.083,70 1.137,88 1.194,78 1.254,52 1.317,24 1.383,10 1.452,26
7 1.140,46 1.197,49 1.257,36 1.320,23 1.386,24 1.455,55 1.528,33 1.604,75
8 1.260,21 1.323,22 1.389,38 1.458,85 1.531,79 1.608,38 1.688,80 1.773,24
1 1.435,61 1.507,39 1.582,76 1.661,90 1.744,99 1.832,24 1.923,85 2.020,05
2 1.586,35 1.665,67 1.748,95 1.836,40 1.928,22 2.024,63 2.125,86 2.232,15
3 1.752,91 1.840,56 1.932,59 2.029,22 2.130,68 2.237,21 2.349,07 2.466,53
4 1.936,97 2.033,82 2.135,51 2.242,29 2.354,40 2.472,12 2.595,73 2.725,51
5 2.140,35 2.247,37 2.359,74 2.477,73 2.601,61 2.731,69 2.868,28 3.011,69
6 2.365,09 2.483,34 2.607,51 2.737,89 2.874,78 3.018,52 3.169,45 3.327,92
7 2.613,42 2.744,10 2.881,30 3.025,37 3.176,63 3.335,47 3.502,24 3.677,35
8 2.887,83 3.032,23 3.183,84 3.343,03 3.510,18 3.685,69 3.869,97 4.063,47
1 1.148,49 1.205,91 1.266,21 1.329,52 1.395,99 1.465,79 1.539,08 1.616,04
2 1.269,08 1.332,53 1.399,16 1.469,12 1.542,57 1.619,70 1.700,69 1.785,72
3 1.402,33 1.472,45 1.546,07 1.623,37 1.704,54 1.789,77 1.879,26 1.973,22
4 1.549,58 1.627,06 1.708,41 1.793,83 1.883,52 1.977,70 2.076,58 2.180,41
5 1.712,28 1.797,90 1.887,79 1.982,18 2.081,29 2.185,35 2.294,62 2.409,35
6 1.892,07 1.986,68 2.086,01 2.190,31 2.299,83 2.414,82 2.535,56 2.662,34
7 2.090,74 2.195,28 2.305,04 2.420,29 2.541,31 2.668,37 2.801,79 2.941,88
8 2.310,27 2.425,78 2.547,07 2.674,42 2.808,14 2.948,55 3.095,98 3.250,78
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar , de de de 2011
VIGÊNCIA 01/07/2013
1 2.602,16 2.732,27 2.868,88 3.012,33 3.162,95 3.321,09 3.487,15 3.661,50
2 2.875,39 3.019,16 3.170,12 3.328,62 3.495,05 3.669,81 3.853,30 4.045,96
3 3.177,31 3.336,17 3.502,98 3.678,13 3.862,04 4.055,14 4.257,89 4.470,79
4 3.510,92 3.686,47 3.870,79 4.064,33 4.267,55 4.480,93 4.704,97 4.940,22
5 3.879,57 4.073,55 4.277,23 4.491,09 4.715,64 4.951,42 5.198,99 5.458,94
6 4.286,92 4.501,27 4.726,33 4.962,65 5.210,78 5.471,32 5.744,89 6.032,13
7 4.737,05 4.973,90 5.222,60 5.483,73 5.757,92 6.045,81 6.348,10 6.665,51
8 5.234,44 5.496,16 5.770,97 6.059,52 6.362,50 6.680,62 7.014,65 7.365,39
1 1.951,62 2.049,20 2.151,66 2.259,25 2.372,21 2.490,82 2.615,36 2.746,13
2 2.156,54 2.264,37 2.377,59 2.496,47 2.621,29 2.752,36 2.889,97 3.034,47
3 2.382,98 2.502,13 2.627,23 2.758,60 2.896,53 3.041,35 3.193,42 3.353,09
4 2.633,19 2.764,85 2.903,09 3.048,25 3.200,66 3.360,69 3.528,73 3.705,17
5 2.909,68 3.055,16 3.207,92 3.368,32 3.536,73 3.713,57 3.899,25 4.094,21
6 3.215,19 3.375,95 3.544,75 3.721,99 3.908,09 4.103,49 4.308,67 4.524,10
7 3.552,79 3.730,43 3.916,95 4.112,80 4.318,44 4.534,36 4.761,08 4.999,13
8 3.925,83 4.122,12 4.328,23 4.544,64 4.771,87 5.010,47 5.260,99 5.524,04
1 2.228,62 2.340,05 2.457,05 2.579,90 2.708,90 2.844,34 2.986,56 3.135,89
2 2.462,62 2.585,75 2.715,04 2.850,79 2.993,33 3.143,00 3.300,15 3.465,16
3 2.721,20 2.857,26 3.000,12 3.150,13 3.307,63 3.473,02 3.646,67 3.829,00
4 3.006,92 3.157,27 3.315,13 3.480,89 3.654,94 3.837,68 4.029,57 4.231,05
5 3.322,65 3.488,78 3.663,22 3.846,38 4.038,70 4.240,64 4.452,67 4.675,30
6 3.671,53 3.855,11 4.047,86 4.250,26 4.462,77 4.685,91 4.920,20 5.166,21
7 4.057,04 4.259,89 4.472,89 4.696,53 4.931,36 5.177,93 5.436,82 5.708,66
8 4.483,03 4.707,18 4.942,54 5.189,67 5.449,15 5.721,61 6.007,69 6.308,07
1 2.148,61 2.256,04 2.368,84 2.487,28 2.611,65 2.742,23 2.879,34 3.023,31
2 2.374,21 2.492,92 2.617,57 2.748,45 2.885,87 3.030,17 3.181,67 3.340,76
3 2.623,51 2.754,68 2.892,42 3.037,04 3.188,89 3.348,33 3.515,75 3.691,54
4 2.898,97 3.043,92 3.196,12 3.355,93 3.523,72 3.699,91 3.884,90 4.079,15
5 3.203,37 3.363,54 3.531,71 3.708,30 3.893,71 4.088,40 4.292,82 4.507,46
6 3.539,72 3.716,71 3.902,54 4.097,67 4.302,55 4.517,68 4.743,56 4.980,74
7 3.911,39 4.106,96 4.312,31 4.527,92 4.754,32 4.992,04 5.241,64 5.503,72
8 4.322,09 4.538,19 4.765,10 5.003,36 5.253,52 5.516,20 5.792,01 6.081,61
1 1.611,46 1.692,03 1.776,63 1.865,46 1.958,74 2.056,67 2.159,51 2.267,48
2 1.780,66 1.869,69 1.963,18 2.061,34 2.164,40 2.272,62 2.386,26 2.505,57
3 1.967,63 2.066,01 2.169,31 2.277,78 2.391,67 2.511,25 2.636,81 2.768,65
4 2.174,23 2.282,94 2.397,09 2.516,94 2.642,79 2.774,93 2.913,68 3.059,36
5 2.402,53 2.522,65 2.648,78 2.781,22 2.920,28 3.066,30 3.219,61 3.380,59
6 2.654,79 2.787,53 2.926,91 3.073,25 3.226,91 3.388,26 3.557,67 3.735,56
7 2.933,54 3.080,22 3.234,23 3.395,94 3.565,74 3.744,03 3.931,23 4.127,79
8 3.241,57 3.403,64 3.573,83 3.752,52 3.940,14 4.137,15 4.344,01 4.561,21
1 3.692,97 3.877,62 4.071,50 4.275,07 4.488,83
1 2.769,73 2.908,21 3.053,62 3.206,30 3.366,62
1 1.912,16 2.007,76 2.108,15 2.213,56 2.324,24 2.440,45 2.562,47 2.690,60
2 2.112,93 2.218,58 2.329,51 2.445,98 2.568,28 2.696,70 2.831,53 2.973,11
3 2.334,79 2.451,53 2.574,11 2.702,81 2.837,95 2.979,85 3.128,84 3.285,29
4 2.579,94 2.708,94 2.844,39 2.986,61 3.135,94 3.292,74 3.457,37 3.630,24
5 2.850,84 2.993,38 3.143,05 3.300,20 3.465,21 3.638,47 3.820,40 4.011,42
6 3.150,18 3.307,69 3.473,07 3.646,72 3.829,06 4.020,51 4.221,54 4.432,61
7 3.480,95 3.654,99 3.837,74 4.029,63 4.231,11 4.442,67 4.664,80 4.898,04
8 3.846,44 4.038,77 4.240,70 4.452,74 4.675,38 4.909,15 5.154,60 5.412,33
1 1.434,12 1.505,82 1.581,11 1.660,17 1.743,18 1.830,34 1.921,85 2.017,95
2 1.584,70 1.663,93 1.747,13 1.834,49 1.926,21 2.022,52 2.123,65 2.229,83
3 1.751,09 1.838,65 1.930,58 2.027,11 2.128,47 2.234,89 2.346,63 2.463,96
4 1.934,96 2.031,71 2.133,29 2.239,96 2.351,95 2.469,55 2.593,03 2.722,68
5 2.138,13 2.245,04 2.357,29 2.475,15 2.598,91 2.728,85 2.865,30 3.008,56
6 2.362,63 2.480,76 2.604,80 2.735,04 2.871,79 3.015,38 3.166,15 3.324,46
7 2.610,71 2.741,24 2.878,31 3.022,22 3.173,33 3.332,00 3.498,60 3.673,53
8 2.884,83 3.029,07 3.180,53 3.339,56 3.506,53 3.681,86 3.865,95 4.059,25
1 1.147,29 1.204,66 1.264,89 1.328,14 1.394,54 1.464,27 1.537,48 1.614,36
2 1.267,76 1.331,15 1.397,71 1.467,59 1.540,97 1.618,02 1.698,92 1.783,87
3 1.400,87 1.470,92 1.544,46 1.621,69 1.702,77 1.787,91 1.877,31 1.971,17
4 1.547,97 1.625,36 1.706,63 1.791,96 1.881,56 1.975,64 2.074,42 2.178,14
5 1.710,50 1.796,03 1.885,83 1.980,12 2.079,13 2.183,08 2.292,24 2.406,85
6 1.890,11 1.984,61 2.083,84 2.188,03 2.297,44 2.412,31 2.532,92 2.659,57
7 2.088,57 2.193,00 2.302,65 2.417,78 2.538,67 2.665,60 2.798,88 2.938,82
8 2.307,87 2.423,26 2.544,42 2.671,64 2.805,23 2.945,49 3.092,76 3.247,40
1 573,65 602,33 632,45 664,07 697,27 732,14 768,74 807,18
2 633,88 665,57 698,85 733,80 770,49 809,01 849,46 891,93
3 700,44 735,46 772,23 810,84 851,39 893,96 938,65 985,59
4 773,98 812,68 853,32 895,98 940,78 987,82 1.037,21 1.089,07
5 855,25 898,01 942,91 990,06 1.039,56 1.091,54 1.146,12 1.203,42
6 945,05 992,31 1.041,92 1.094,02 1.148,72 1.206,15 1.266,46 1.329,78
7 1.044,28 1.096,50 1.151,32 1.208,89 1.269,33 1.332,80 1.399,44 1.469,41
8 1.153,93 1.211,63 1.272,21 1.335,82 1.402,61 1.472,74 1.546,38 1.623,70
1 2.213,56 2.324,24 2.440,45 2.562,48 2.690,60 2.825,13 2.966,39 3.114,71
2 2.445,99 2.568,29 2.696,70 2.831,54 2.973,11 3.121,77 3.277,86 3.441,75
3 2.702,82 2.837,96 2.979,85 3.128,85 3.285,29 3.449,55 3.622,03 3.803,13
4 2.986,61 3.135,94 3.292,74 3.457,38 3.630,25 3.811,76 4.002,35 4.202,46
5 3.300,21 3.465,22 3.638,48 3.820,40 4.011,42 4.211,99 4.422,59 4.643,72
6 3.646,73 3.829,06 4.020,52 4.221,54 4.432,62 4.654,25 4.886,96 5.131,31
7 4.029,63 4.231,12 4.442,67 4.664,81 4.898,05 5.142,95 5.400,10 5.670,10
8 4.452,75 4.675,38 4.909,15 5.154,61 5.412,34 5.682,96 5.967,11 6.265,46
1 1.660,17 1.743,18 1.830,34 1.921,86 2.017,95 2.118,85 2.224,79 2.336,03
2 1.834,49 1.926,22 2.022,53 2.123,65 2.229,83 2.341,33 2.458,39 2.581,31
3 2.027,11 2.128,47 2.234,89 2.346,64 2.463,97 2.587,17 2.716,52 2.852,35
4 2.239,96 2.351,96 2.469,55 2.593,03 2.722,68 2.858,82 3.001,76 3.151,85
5 2.475,15 2.598,91 2.728,86 2.865,30 3.008,57 3.158,99 3.316,94 3.482,79
6 2.735,05 2.871,80 3.015,39 3.166,16 3.324,47 3.490,69 3.665,22 3.848,48
7 3.022,23 3.173,34 3.332,00 3.498,60 3.673,53 3.857,21 4.050,07 4.252,57
8 3.339,56 3.506,54 3.681,86 3.865,96 4.059,26 4.262,22 4.475,33 4.699,10
1 1.328,14 1.394,54 1.464,27 1.537,49 1.614,36 1.695,08 1.779,83 1.868,82
2 1.467,59 1.540,97 1.618,02 1.698,92 1.783,87 1.873,06 1.966,71 2.065,05
3 1.621,69 1.702,77 1.787,91 1.877,31 1.971,17 2.069,73 2.173,22 2.281,88
4 1.791,97 1.881,57 1.975,64 2.074,43 2.178,15 2.287,05 2.401,41 2.521,48
5 1.980,12 2.079,13 2.183,09 2.292,24 2.406,85 2.527,20 2.653,56 2.786,23
6 2.188,04 2.297,44 2.412,31 2.532,93 2.659,57 2.792,55 2.932,18 3.078,79
7 2.417,78 2.538,67 2.665,60 2.798,88 2.938,83 3.085,77 3.240,06 3.402,06
8 2.671,65 2.805,23 2.945,49 3.092,77 3.247,40 3.409,77 3.580,26 3.759,28
1 664,07 697,27 732,14 768,74 807,18 847,54 889,92 934,41
2 733,80 770,49 809,01 849,46 891,93 936,53 983,36 1.032,53
3 810,84 851,39 893,96 938,65 985,59 1.034,87 1.086,61 1.140,94
4 895,98 940,78 987,82 1.037,21 1.089,07 1.143,53 1.200,70 1.260,74
5 990,06 1.039,56 1.091,54 1.146,12 1.203,43 1.263,60 1.326,78 1.393,12
6 1.094,02 1.148,72 1.206,16 1.266,46 1.329,79 1.396,28 1.466,09 1.539,39
7 1.208,89 1.269,33 1.332,80 1.399,44 1.469,41 1.542,88 1.620,03 1.701,03
8 1.335,82 1.402,61 1.472,75 1.546,38 1.623,70 1.704,89 1.790,13 1.879,64
1 1.521,75 1.597,83 1.677,72 1.761,61 1.849,69 1.942,18 2.039,29 2.141,25
2 1.681,53 1.765,61 1.853,89 1.946,58 2.043,91 2.146,10 2.253,41 2.366,08
3 1.858,09 1.950,99 2.048,54 2.150,97 2.258,52 2.371,45 2.490,02 2.614,52
4 2.053,19 2.155,85 2.263,64 2.376,82 2.495,66 2.620,45 2.751,47 2.889,04
5 2.268,77 2.382,21 2.501,32 2.626,39 2.757,71 2.895,59 3.040,37 3.192,39
6 2.507,00 2.632,35 2.763,96 2.902,16 3.047,27 3.199,63 3.359,61 3.527,59
7 2.770,23 2.908,74 3.054,18 3.206,89 3.367,23 3.535,59 3.712,37 3.897,99
8 3.061,10 3.214,16 3.374,87 3.543,61 3.720,79 3.906,83 4.102,17 4.307,28
1 1.217,40 1.278,27 1.342,18 1.409,29 1.479,75 1.553,74 1.631,43 1.713,00
2 1.345,22 1.412,48 1.483,11 1.557,26 1.635,13 1.716,88 1.802,73 1.892,86
3 1.486,47 1.560,80 1.638,84 1.720,78 1.806,82 1.897,16 1.992,01 2.091,62
4 1.642,55 1.724,68 1.810,91 1.901,46 1.996,53 2.096,36 2.201,18 2.311,23
5 1.815,02 1.905,77 2.001,06 2.101,11 2.206,17 2.316,48 2.432,30 2.553,91
6 2.005,60 2.105,88 2.211,17 2.321,73 2.437,81 2.559,71 2.687,69 2.822,08
7 2.216,18 2.326,99 2.443,34 2.565,51 2.693,79 2.828,47 2.969,90 3.118,39
8 2.448,88 2.571,33 2.699,89 2.834,89 2.976,63 3.125,46 3.281,74 3.445,82
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar , de de de 2011
1 2.784,31 2.923,53 3.069,71 3.223,19 3.384,35 3.553,57 3.731,25 3.917,81
2 3.076,67 3.230,50 3.392,03 3.561,63 3.739,71 3.926,69 4.123,03 4.329,18
3 3.399,72 3.569,70 3.748,19 3.935,60 4.132,38 4.339,00 4.555,95 4.783,74
4 3.756,69 3.944,52 4.141,75 4.348,84 4.566,28 4.794,59 5.034,32 5.286,04
5 4.151,14 4.358,70 4.576,63 4.805,46 5.045,74 5.298,02 5.562,92 5.841,07
6 4.587,01 4.816,36 5.057,18 5.310,04 5.575,54 5.854,32 6.147,03 6.454,38
7 5.068,65 5.322,08 5.588,18 5.867,59 6.160,97 6.469,02 6.792,47 7.132,09
8 5.600,85 5.880,90 6.174,94 6.483,69 6.807,87 7.148,27 7.505,68 7.880,96
1 2.088,24 2.192,65 2.302,28 2.417,39 2.538,26 2.665,18 2.798,44 2.938,36
2 2.307,50 2.422,88 2.544,02 2.671,22 2.804,78 2.945,02 3.092,27 3.246,88
3 2.549,79 2.677,28 2.811,14 2.951,70 3.099,28 3.254,25 3.416,96 3.587,81
4 2.817,52 2.958,39 3.106,31 3.261,63 3.424,71 3.595,94 3.775,74 3.964,53
5 3.113,35 3.269,02 3.432,47 3.604,10 3.784,30 3.973,52 4.172,19 4.380,80
6 3.440,26 3.612,27 3.792,88 3.982,53 4.181,65 4.390,74 4.610,27 4.840,79
7 3.801,48 3.991,56 4.191,14 4.400,69 4.620,73 4.851,76 5.094,35 5.349,07
8 4.200,64 4.410,67 4.631,21 4.862,77 5.105,90 5.361,20 5.629,26 5.910,72
1 3.179,50 3.338,47 3.505,39 3.680,66 3.864,70 4.057,93 4.260,83 4.473,87
2 3.513,34 3.689,01 3.873,46 4.067,13 4.270,49 4.484,01 4.708,22 4.943,63
3 3.882,24 4.076,36 4.280,17 4.494,18 4.718,89 4.954,84 5.202,58 5.462,71
4 4.289,88 4.504,37 4.729,59 4.966,07 5.214,38 5.475,09 5.748,85 6.036,29
5 4.740,32 4.977,33 5.226,20 5.487,51 5.761,88 6.049,98 6.352,48 6.670,10
6 5.238,05 5.499,95 5.774,95 6.063,70 6.366,88 6.685,23 7.019,49 7.370,46
7 5.788,05 6.077,45 6.381,32 6.700,39 7.035,41 7.387,18 7.756,53 8.144,36
8 6.395,79 6.715,58 7.051,36 7.403,93 7.774,12 8.162,83 8.570,97 8.999,52
1 2.384,62 2.503,85 2.629,05 2.760,50 2.898,52 3.043,45 3.195,62 3.355,40
2 2.635,01 2.766,76 2.905,10 3.050,35 3.202,87 3.363,01 3.531,16 3.707,72
3 2.911,68 3.057,27 3.210,13 3.370,64 3.539,17 3.716,13 3.901,93 4.097,03
4 3.217,41 3.378,28 3.547,19 3.724,55 3.910,78 4.106,32 4.311,64 4.527,22
5 3.555,24 3.733,00 3.919,65 4.115,63 4.321,41 4.537,48 4.764,36 5.002,58
6 3.928,54 4.124,96 4.331,21 4.547,77 4.775,16 5.013,92 5.264,62 5.527,85
7 4.341,03 4.558,09 4.785,99 5.025,29 5.276,55 5.540,38 5.817,40 6.108,27
8 4.796,84 5.036,68 5.288,52 5.552,94 5.830,59 6.122,12 6.428,23 6.749,64
1 2.299,01 2.413,96 2.534,66 2.661,39 2.794,46 2.934,19 3.080,90 3.234,94
2 2.540,41 2.667,43 2.800,80 2.940,84 3.087,88 3.242,28 3.404,39 3.574,61
3 2.807,15 2.947,51 3.094,88 3.249,63 3.412,11 3.582,72 3.761,85 3.949,94
4 3.101,90 3.257,00 3.419,85 3.590,84 3.770,38 3.958,90 4.156,85 4.364,69
5 3.427,60 3.598,98 3.778,93 3.967,88 4.166,27 4.374,59 4.593,32 4.822,98
6 3.787,50 3.976,88 4.175,72 4.384,51 4.603,73 4.833,92 5.075,61 5.329,39
7 4.185,19 4.394,45 4.614,17 4.844,88 5.087,12 5.341,48 5.608,55 5.888,98
8 4.624,63 4.855,86 5.098,66 5.353,59 5.621,27 5.902,33 6.197,45 6.507,32
1 1.724,26 1.810,47 1.901,00 1.996,05 2.095,85 2.200,64 2.310,67 2.426,21
2 1.905,31 2.000,57 2.100,60 2.205,63 2.315,91 2.431,71 2.553,29 2.680,96
3 2.105,36 2.210,63 2.321,16 2.437,22 2.559,08 2.687,04 2.821,39 2.962,46
4 2.326,43 2.442,75 2.564,89 2.693,13 2.827,79 2.969,18 3.117,63 3.273,52
5 2.570,70 2.699,24 2.834,20 2.975,91 3.124,70 3.280,94 3.444,99 3.617,24
6 2.840,63 2.982,66 3.131,79 3.288,38 3.452,80 3.625,44 3.806,71 3.997,05
7 3.138,89 3.295,84 3.460,63 3.633,66 3.815,34 4.006,11 4.206,41 4.416,74
8 3.468,47 3.641,90 3.823,99 4.015,19 4.215,95 4.426,75 4.648,09 4.880,49
1 3.951,48 4.149,05 4.356,50 4.574,33 4.803,04
1 2.963,61 3.111,79 3.267,38 3.430,75 3.602,28
1 2.046,01 2.148,31 2.255,72 2.368,51 2.486,94 2.611,28 2.741,85 2.878,94
2 2.260,84 2.373,88 2.492,57 2.617,20 2.748,06 2.885,47 3.029,74 3.181,23
3 2.498,23 2.623,14 2.754,29 2.892,01 3.036,61 3.188,44 3.347,86 3.515,26
4 2.760,54 2.898,57 3.043,50 3.195,67 3.355,45 3.523,23 3.699,39 3.884,36
5 3.050,40 3.202,92 3.363,06 3.531,22 3.707,78 3.893,17 4.087,82 4.292,22
6 3.370,69 3.539,22 3.716,18 3.901,99 4.097,09 4.301,95 4.517,05 4.742,90
7 3.724,61 3.910,84 4.106,38 4.311,70 4.527,29 4.753,65 4.991,34 5.240,90
8 4.115,70 4.321,48 4.537,55 4.764,43 5.002,65 5.252,79 5.515,43 5.791,20
1 1.534,51 1.611,23 1.691,79 1.776,38 1.865,20 1.958,46 2.056,38 2.159,20
2 1.695,63 1.780,41 1.869,43 1.962,90 2.061,05 2.164,10 2.272,30 2.385,92
3 1.873,67 1.967,35 2.065,72 2.169,01 2.277,46 2.391,33 2.510,90 2.636,44
4 2.070,41 2.173,93 2.282,62 2.396,75 2.516,59 2.642,42 2.774,54 2.913,27
5 2.287,80 2.402,19 2.522,30 2.648,41 2.780,83 2.919,87 3.065,87 3.219,16
6 2.528,02 2.654,42 2.787,14 2.926,50 3.072,82 3.226,46 3.387,78 3.557,17
7 2.793,46 2.933,13 3.079,79 3.233,78 3.395,47 3.565,24 3.743,50 3.930,68
8 3.086,77 3.241,11 3.403,17 3.573,32 3.751,99 3.939,59 4.136,57 4.343,40
1 1.227,60 1.288,98 1.353,43 1.421,11 1.492,16 1.566,77 1.645,11 1.727,36
2 1.356,50 1.424,33 1.495,54 1.570,32 1.648,84 1.731,28 1.817,84 1.908,74
3 1.498,94 1.573,88 1.652,58 1.735,21 1.821,97 1.913,06 2.008,72 2.109,15
4 1.656,32 1.739,14 1.826,10 1.917,40 2.013,27 2.113,94 2.219,63 2.330,61
5 1.830,24 1.921,75 2.017,84 2.118,73 2.224,67 2.335,90 2.452,69 2.575,33
6 2.022,41 2.123,53 2.229,71 2.341,20 2.458,26 2.581,17 2.710,23 2.845,74
7 2.234,77 2.346,51 2.463,83 2.587,02 2.716,37 2.852,19 2.994,80 3.144,54
8 2.469,42 2.592,89 2.722,53 2.858,66 3.001,59 3.151,67 3.309,26 3.474,72
1 613,80 644,49 676,72 710,55 746,08 783,38 822,55 863,68
2 678,25 712,16 747,77 785,16 824,42 865,64 908,92 954,37
3 749,47 786,94 826,29 867,60 910,98 956,53 1.004,36 1.054,58
4 828,16 869,57 913,05 958,70 1.006,64 1.056,97 1.109,82 1.165,31
5 915,12 960,88 1.008,92 1.059,36 1.112,33 1.167,95 1.226,35 1.287,66
6 1.011,21 1.061,77 1.114,86 1.170,60 1.229,13 1.290,58 1.355,11 1.422,87
7 1.117,38 1.173,25 1.231,92 1.293,51 1.358,19 1.426,10 1.497,40 1.572,27
8 1.234,71 1.296,44 1.361,27 1.429,33 1.500,80 1.575,84 1.654,63 1.737,36
1 2.368,51 2.486,94 2.611,29 2.741,85 2.878,94 3.022,89 3.174,03 3.332,74
2 2.617,21 2.748,07 2.885,47 3.029,74 3.181,23 3.340,29 3.507,31 3.682,67
3 2.892,01 3.036,61 3.188,44 3.347,87 3.515,26 3.691,02 3.875,57 4.069,35
4 3.195,67 3.355,46 3.523,23 3.699,39 3.884,36 4.078,58 4.282,51 4.496,64
5 3.531,22 3.707,78 3.893,17 4.087,83 4.292,22 4.506,83 4.732,17 4.968,78
6 3.902,00 4.097,10 4.301,95 4.517,05 4.742,90 4.980,05 5.229,05 5.490,50
7 4.311,71 4.527,29 4.753,66 4.991,34 5.240,91 5.502,95 5.778,10 6.067,01
8 4.764,44 5.002,66 5.252,79 5.515,43 5.791,20 6.080,76 6.384,80 6.704,04
1 1.776,38 1.865,20 1.958,46 2.056,39 2.159,21 2.267,17 2.380,53 2.499,55
2 1.962,90 2.061,05 2.164,10 2.272,31 2.385,92 2.505,22 2.630,48 2.762,00
3 2.169,01 2.277,46 2.391,33 2.510,90 2.636,45 2.768,27 2.906,68 3.052,01
4 2.396,76 2.516,59 2.642,42 2.774,54 2.913,27 3.058,94 3.211,88 3.372,48
5 2.648,42 2.780,84 2.919,88 3.065,87 3.219,17 3.380,12 3.549,13 3.726,59
6 2.926,50 3.072,82 3.226,47 3.387,79 3.557,18 3.735,04 3.921,79 4.117,88
7 3.233,78 3.395,47 3.565,24 3.743,51 3.930,68 4.127,22 4.333,58 4.550,26
8 3.573,33 3.751,99 3.939,59 4.136,57 4.343,40 4.560,57 4.788,60 5.028,03
1 1.421,11 1.492,16 1.566,77 1.645,11 1.727,37 1.813,73 1.904,42 1.999,64
2 1.570,32 1.648,84 1.731,28 1.817,85 1.908,74 2.004,18 2.104,38 2.209,60
3 1.735,21 1.821,97 1.913,07 2.008,72 2.109,16 2.214,61 2.325,34 2.441,61
4 1.917,40 2.013,28 2.113,94 2.219,64 2.330,62 2.447,15 2.569,51 2.697,98
5 2.118,73 2.224,67 2.335,90 2.452,70 2.575,33 2.704,10 2.839,30 2.981,27
6 2.341,20 2.458,26 2.581,17 2.710,23 2.845,74 2.988,03 3.137,43 3.294,30
7 2.587,03 2.716,38 2.852,20 2.994,80 3.144,55 3.301,77 3.466,86 3.640,20
8 2.858,66 3.001,60 3.151,68 3.309,26 3.474,72 3.648,46 3.830,88 4.022,43
1 710,55 746,08 783,39 822,55 863,68 906,87 952,21 999,82
2 785,16 824,42 865,64 908,92 954,37 1.002,09 1.052,19 1.104,80
3 867,60 910,98 956,53 1.004,36 1.054,58 1.107,31 1.162,67 1.220,81
4 958,70 1.006,64 1.056,97 1.109,82 1.165,31 1.223,57 1.284,75 1.348,99
5 1.059,37 1.112,33 1.167,95 1.226,35 1.287,67 1.352,05 1.419,65 1.490,63
6 1.170,60 1.229,13 1.290,59 1.355,12 1.422,87 1.494,01 1.568,72 1.647,15
7 1.293,51 1.358,19 1.426,10 1.497,40 1.572,27 1.650,89 1.733,43 1.820,10
8 1.429,33 1.500,80 1.575,84 1.654,63 1.737,36 1.824,23 1.915,44 2.011,21
1 1.628,27 1.709,68 1.795,17 1.884,92 1.979,17 2.078,13 2.182,04 2.291,14
2 1.799,24 1.889,20 1.983,66 2.082,84 2.186,98 2.296,33 2.411,15 2.531,71
3 1.988,16 2.087,56 2.191,94 2.301,54 2.416,62 2.537,45 2.664,32 2.797,54
4 2.196,91 2.306,76 2.422,10 2.543,20 2.670,36 2.803,88 2.944,07 3.091,28
5 2.427,59 2.548,97 2.676,42 2.810,24 2.950,75 3.098,29 3.253,20 3.415,86
6 2.682,49 2.816,61 2.957,44 3.105,31 3.260,58 3.423,61 3.594,79 3.774,53
7 2.964,15 3.112,35 3.267,97 3.431,37 3.602,94 3.783,08 3.972,24 4.170,85
8 3.275,38 3.439,15 3.611,11 3.791,66 3.981,25 4.180,31 4.389,32 4.608,79
1 1.302,61 1.367,75 1.436,13 1.507,94 1.583,34 1.662,50 1.745,63 1.832,91
2 1.439,39 1.511,36 1.586,93 1.666,27 1.749,59 1.837,07 1.928,92 2.025,36
3 1.590,52 1.670,05 1.753,55 1.841,23 1.933,29 2.029,96 2.131,46 2.238,03
4 1.757,53 1.845,41 1.937,68 2.034,56 2.136,29 2.243,10 2.355,26 2.473,02
5 1.942,07 2.039,17 2.141,13 2.248,19 2.360,60 2.478,63 2.602,56 2.732,69
6 2.145,99 2.253,29 2.365,95 2.484,25 2.608,46 2.738,88 2.875,83 3.019,62
7 2.371,32 2.489,88 2.614,38 2.745,10 2.882,35 3.026,47 3.177,79 3.336,68
8 2.620,31 2.751,32 2.888,89 3.033,33 3.185,00 3.344,25 3.511,46 3.687,03
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº , de de de 2011
DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA ESTRUTURA DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA ESTRUTURA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I SQC – II 1 I PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I SQC – II 1 I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I SQC – II 2 I PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I SQC – II 3 I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II SQC – II 1 II PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II SQC – II 1 II
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II SQC – II 2 II PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II SQC – II 3 II
DIRETOR DE ESCOLA SQC – II 1 I DIRETOR DE ESCOLA SQC – II 1 I
DIRETOR DE ESCOLA SQC – II 2 I DIRETOR DE ESCOLA SQC – II 3 I
SUPERVISOR DE ENSINO SQC – II 1 II SUPERVISOR DE ENSINO SQC – II 1 II
SUPERVISOR DE ENSINO SQC – II 2 II SUPERVISOR DE ENSINO SQC – II 3 II
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DE DOCENTE EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA
PROFESSOR II SQC – II 1 PROFESSOR II SQC – II 1
PROFESSOR II SQC – II 2 PROFESSOR II SQC – II 3
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA SQC - II 1 I ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA SQC - II 1 I
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA SQC - II 2 I ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA SQC - II 3 I
COORDENADOR PEDAGÓGICO SQC - II 1 I COORDENADOR PEDAGÓGICO SQC - II 1 I
COORDENADOR PEDAGÓGICO SQC - II 2 I COORDENADOR PEDAGÓGICO SQC - II 3 I
DELEGADO DE ENSINO SQC – I 1 II DELEGADO DE ENSINO SQC – I 1 II
ORIENTADOR EDUCACIONAL SQC – II 1 I ORIENTADOR EDUCACIONAL SQC – II 1 1
Postado por Altair Lourenço às 03:00
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