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Timestamp: 2020-07-05 09:38:45+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 010, p. 312 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 312
o exercício conjunto", e não sei se os Srs. Deputados ainda pretendem, antes da votação, pronunciar-se sobre esta alteração.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Assunção Esteves, pelo que julgo ter percebido da intervenção do Sr. Deputado António Costa, o Partido Socialista não está aberto a essa alteração, preferindo que fique a terminologia que consta actualmente do n.º 6 do artigo 7.º.
A minha dúvida metodológica é se a proposta subscrita conjuntamente com o PS prejudica, ou não, a proposta inicial.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não prejudica a proposta inicial quanto ao artigo 7.º. Já relativamente ao artigo 8.º, com certeza!
O Sr. Presidente: - Então, vamos começar por votar as propostas de alteração do artigo 7.º constantes dos projectos de revisão constitucional e, no fim, votaremos a proposta de substituição n.º 12, que altera o n.º 6 do artigo 7.º, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 7.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
2 - Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo e o fortalecimento de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio ou de exploração nas relações entre os povos.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 7.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).
3 - Portugal abstém-se de praticar e repudia todos os actos susceptíveis de atentar contra a convivência pacífica entre os povos e sejam realizados com essa intenção, em especial aqueles que visem uma guerra de agressão.
O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 7.º, constante do projecto de revisão Constitucional n.º 6/IX (Os Verdes).
2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e o equilíbrio ecológico a nível planetário.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de substituição n.º 12, que altera o n.º 6 do artigo 7.º, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 8.º. O PSD e o CDS-PP retiraram a proposta inicial, de alteração do n.º 3, pelo que vamos votar a proposta de substituição n.º 13, que adita um n.º 4 ao artigo 8.º, subscrita conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas as votações dos artigos 7.º e 8.º, ficam apenas por debater e aprovar os artigos respeitantes às regiões autónomas.
A pedido do PSD, do CDS-PP e do PS, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 17 horas, no final do Plenário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, nada tenho a opor a essa metodologia, mas voltava a fazer um apelo (que já foi feito na última reunião), para que, caso seja possível, as novas propostas sejam entregues antes dessa hora, uma vez que são complexas e envolvem muitas alterações em artigos conexos, daí a necessidade de serem analisadas com cuidado.
O Sr. Presidente: - Fica registado o apelo, Sr. Deputado.