Source: https://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/2018/04/
Timestamp: 2020-07-08 11:21:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'ARTIGO 151', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 31', 'artigo 151', 'artigo 4', 'artigo 151', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 41', 'artigo 71', 'artigo 31', 'artigo 3']

Abril 2018 - Paulo Marques saberfazer.fazersaber
RENDIMENTOS DA CATEGORIA B EM REGIME SIMPLIFICADO E O QUADRO 4A DO ANEXO B – Com atualizações para IRS de 2017
– Com atualizações para IRS de 2017
Com estas condicionantes, procuramos neste artigo clarificar a declaração de rendimentos profissionais, comerciais e industriais no quadro 4A do anexo B (de fora desta análise ficam os rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários, a declarar no quadro 4B, remetendo-se para as respetivas instruções constantes no anexo B), obtidos no ano de 2017 e tendo em conta as alterações introduzidas no anexo B a entregar em 2018.
Campo 401
VENDAS DE MERCADORIAS E PRODUTOS
Campo 402
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES, RESTAURAÇÃO E BEBIDAS - anos 2015 e 2016
Campo que fica destinado apenas a rendimentos dos anos de imposto de 2015 e 2016. Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, incluindo aquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, já que a todos estes rendimentos gerados naqueles anos se aplica o coeficiente de 0,15.
Campo 415 [ NOVO! ]
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas, obtidos nos anos de 2017 e seguintes, aos quais continua a aplicar-se o coeficiente de 0,15.
Campo 416 [ NOVO! ]
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES
Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, obtidos nos anos de 2017 e seguintes, com EXCEÇÃO daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, sendo estes declarados no campo 417.
Aos rendimentos inscritos neste campo continua a aplicar-se o coeficiente de 0,15.
Campo 417 [ NOVO! ]
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NA MODALIDADE DE MORADIA OU APARTAMENTO
Destina-se à indicação dos rendimentos de prestações de serviços no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de ALOJAMENTO LOCAL na modalidade de MORADIA ou APARTAMENTO, obtidos no ano de 2017 e seguintes.
A necessidade de separação destes rendimentos justifica-se pelo facto de aos mesmos passar a ser aplicado em 2017 o coeficiente de 0,35.
O número 14 do artigo 28.º do Código do IRS aditado pela LOE 2017 vem permitir a opção, ano a ano, pela tributação DESTES rendimentos de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F. Para o efeito, foi incluído no anexo B o quadro 15 – Alojamento Local - opção por tributação de acordo com as regras da categoria F.
Sobre a possível vantagem nesta opção, consulte o artigo NOVAS REGRAS NA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL.
Os rendimentos auferidos no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de estabelecimentos de hospedagem (HOSTEL) devem ser mencionados no campo 416.
SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – ATIVIDADES ESPECIFICAMENTE PREVISTAS NA TABELA DO ARTIGO 151.º DO CIRS
Com a redação introduzida para 2015 na alínea b) do número 1, restringiu-se a aplicação do coeficiente 0,75 aos “rendimentos das atividades profissionais ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”. A introdução do termo ESPECIFICAMENTE clarifica que o coeficiente 0,75 só se aplicará se a atividade desenvolvida (ou seja, o serviço concretamente prestado) puder ser enquadrado num dos códigos daquela tabela, compreendidos entre o 1000 e o 1410.
Mas, para ser aplicado o coeficiente 0,75, não se exige que o prestador de serviços esteja coletado com o respetivo código da tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS. Mesmo que esteja coletado com um código da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 (CAE), se o serviço prestado se enquadrar numa das atividades ESPECIFICAMENTE previstas naquela tabela, será sempre de aplicar o coeficiente 0,75 e de indicar o valor dos serviços prestados no campo 403 do quadro 4A do anexo B.
As instruções são claras: «Campo 403 - Destina-se à indicação dos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de QUALQUER ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que tenha enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, INDEPENDENTEMENTE de a atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, do INE, ou de acordo com os códigos na tabela de atividades prevista no artigo 151.º do CIRS e aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, mas com EXCLUSÃO da atividade com o código “1519 – Outros prestadores de serviços”.»
Por exemplo, para um contabilista é indiferente estar coletado com o código 4013 ou com o CAE 69200. Em regime simplificado, será sempre aplicado o coeficiente 0,75 ao valor dos seus serviços prestados e este deve ser inscrito no campo 403.
Quem cria ilusões aos SP profissionais liberais, dizendo-lhes para se coletarem com indicação de um CAE, porque assim “fogem” ao coeficiente de 0,75, dá-lhes uma má informação.
A exclusão deste campo dos rendimentos das atividade com o código “1519 – Outros prestadores de serviços” só deve ser feita quando o serviço prestado não corresponder a nenhuma das atividades ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º. Por exemplo, um músico erradamente enquadrado no código 1519 deve continuar a declarar os rendimentos obtidos desta sua atividade no campo 403.
Para uma maior clarificação sobre atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS, consulte o artigo.
RENDIMENTOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS CAMPOS ANTERIORES
Conforme alínea c) do número 1 do artigo 31.º do CIRS, introduzida para 2015, aplica-se o coeficiente 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores. Ou seja, aos restantes serviços prestados no âmbito da categoria B, que não sejam de declarar nos campos 402 (se anos de 2015 ou 2016), 415, 416, 417 e 403, nem sejam serviços enquadráveis numa das situações previstas em algum campo seguinte.
Neste campo declaram-se os rendimentos de SP coletados com o código 1519 – Outros prestadores de serviços e com CAE referente a atividades de serviços também não enquadrável nos códigos 1000 a 1410 da tabela de atividades prevista no artigo 151.º do CIRS.
No campo 404 são de incluir também as atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º do CIRS, que operem através de prestações de serviços (serviços de transporte e serviços prestados por agências de viagens).
Em 2015, a criação do coeficiente 0,35 visou reconhecer, no tratamento em regime simplificado, a existência de prestações de serviços que são efetuadas com recurso a estruturas empresariais que incorrem em montantes mais significativos de gastos, por oposição às prestações de serviços de natureza profissional liberal, com gastos pouco significativos, continuando estas a estar sujeitas ao coeficiente 0,75.
Caso particular da CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
A cessão temporária de exploração de estabelecimento consiste num serviço prestado conexo com o exercício de uma qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, daí que desde 2015 se lhe aplique o coeficiente 0,35 e o valor deva ser também declarado no campo 404.
Campos 405 e 406
Ter em consideração que os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, apesar de normalmente auferidos por SP coletados numa atividade profissional especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º, devem ser inscritos nos campos 405 ou 406, consoante NÃO SE aplique ou SE aplique o benefício do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Estão sujeitos ao coeficiente de 0,95.
O CAMPO 405 destina-se à indicação dos valores respeitantes a rendimentos decorrentes da cedência ou utilização temporária de DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ou INDUSTRIAL ou da PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RESPEITANTES A UMA EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NO SECTOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU CIENTÍFICO, quando auferidos pelo seu titular originário, desde que não abrangidos pelo artigo 58.º do EBF.
O CAMPO 406 destina-se à indicação da PARTE NÃO ISENTA dos rendimentos provenientes da PROPRIEDADE INTELECTUAL abrangidos pelo artigo 58.º do EBF a qual pode corresponder:
a) A 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, desde que esse montante não ultrapasse 10 000,00 €; ou
b) Quando o montante referido na alínea anterior exceder 10 000,00 €, à parte dos rendimentos que exceda este montante.
Simultaneamente, no quadro 5 do anexo H deve inscrever-se o valor da parte isenta destes rendimentos, ou seja, 50% dos mesmos ou 10.000,00 €, consoante se verifique, respetivamente, a situação da alínea a) ou da alínea b) acima indicadas.
Remetemos para as instruções do anexo B, onde nas páginas 7 e 8 encontra dois exemplos de preenchimento.
Campo 407
SALDO POSITIVO DAS MAIS E MENOS-VALIAS E RESTANTES INCREMENTOS PATRIMONIAIS
Campo 408
RENDIMENTOS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66
Pela simples leitura da descrição inserida na linha do quadro 4A, este campo pode induzir em erro. Conforme instruções, destina-se à indicação de rendimentos decorrentes do exercício de atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) na REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, conforme Decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro.
Campo 409
SERVIÇOS PRESTADOS POR SÓCIOS A SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS DO REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
Campo 410
RESULTADO POSITIVO DE RENDIMENTOS PREDIAIS
Pelo que, no campo 410 do quadro 4A do anexo B deve ser já incluído o resultado positivo dos rendimentos prediais. E as despesas e encargos dedutíveis nos termos do artigo 41.º do CIRS devem ser inscritos no campo 713 do quadro 7. Os imóveis a que os mesmos respeitam devem ser identificados no quadro 7D.
Campo 411
RENDIMENTOS DE CAPITAIS IMPUTÁVEIS A ATIVIDADE GERADORA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B
Mesmo quando sujeitos à retenção na fonte a taxa liberatória prevista no artigo 71.º do CIRS, estes rendimentos são de declaração obrigatória desde que obtidos no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais. A retenção na fonte terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, sendo incluída no quadro 6 do anexo B, tal como todas as restantes retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B.
Campo 412
SUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO
Destina-se à indicação de subsídios destinados à exploração, devendo ser declarado neste campo o valor dos subsídios à exploração RECEBIDOS NO ANO a que respeita a declaração. Aplica-se o coeficiente de 0,10. Deve ser também preenchido o quadro 13A.
Campo 413
Aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração aplica-se o coeficiente de 0,30, e neste campo deve ser declarado 1/5 do montante dos subsídios RECEBIDOS no ano a que a declaração respeita, bem como 1/5 dos montantes RECEBIDOS nos últimos quatro anos, como decorre do número 5 do artigo 31.º do CIRS: estes rendimentos são considerados em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.
Neste campo deverão declarar-se, segundo as regras referidas, os subsídios ao investimento e os prémios à instalação de jovens agricultores, bem como outros subsídios recebidos que não sejam considerados subsídios à exploração. Deve ser também preenchido o quadro 13A.
Ver nas páginas 8 e 13 das instruções do anexo B exemplo que considera subsídios recebidos em vários anos (link acima na explicação dos campos 405 e 406).
Campo 414
RESTANTES RENDIMENTOS DA CATEGORIA B
Inclui residualmente rendimentos aos quais se aplica o coeficiente 0,10.
Devem ser declarados neste campo os restantes rendimentos da categoria B, não incluídos nos campos anteriores do quadro 4A, de que são exemplo as IMPORTÂNCIAS AUFERIDAS A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO e conexas com a atividade exercida, nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 3.º do CIRS.
Para um correto preenchimento do quadro 4A, estas indicações devem ser complementadas pela consulta integral das instruções do anexo B e pela leitura dos artigos do CIRS referidos.
Paulo Marques, 2018-04-18
DEDUÇÃO DO AIMI À COLETA DO IRS
Versão publicada no www.jornalviarapida.com de 06/04/2018
Consulte AQUI o artigo completo publicado neste blog.