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Timestamp: 2019-06-18 19:26:07+00:00
Document Index: 155837238

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2']

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 206, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem as alíneas “b”, "d" e "e" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A, da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, os incisos XLII do artigo 4º e II do artigo 10, da Lei nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e a alínea “a” do inciso II do artigo 86, da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 6 de novembro de 2009, adotou a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
§ 1º A parcela das contraprestações e prêmios correspondente aos dias do período de cobertura referentes ao mês subseqüente deve ser contabilizada como Faturamento Antecipado. (Revogada da RN nº 290, de 27 de fevereiro de 2012)
§ 5º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, eventual insuficiência de ativos garantidores da Provisão de Risco em 31 de dezembro de 2009 será considerada insuficiência de ativos garantidores da PEONA e de Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde, a partir da entrada em vigor desta RN. (Incluído pela RN nº 208, de 22/12/2009)
§ 6° Os §§ 4° e 5° deste artigo não se aplicam às operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)
Art. 2º Fica facultado às operadoras de planos de assistência à saúde constituir a integralidade ou qualquer percentual adicional da PEONA em relação ao escalonamento mínimo previsto nos artigos 20 e 21 da RN nº 160, de 2007, sem obrigatoriedade de imediata vinculação de ativos garantidores para cobrir a parcela adicional contabilizada, que poderá continuar a ocorrer na forma prevista naqueles artigos, e sem prejuízo do disposto no § 4 do artigo 1º.
Art. 4º Exceto quanto ao disposto no artigo 2º desta RN e com relação aos valores registrados na Provisão de Prêmios ou Contribuições não Ganhas, a totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012)
“II – ativos garantidores: ações, títulos ou valores mobiliários de titularidade da operadora ou do mantenedor da entidade de autogestão, que lastreiam as provisões técnicas e o excedente da dependência operacional;” (NR)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 12 e os artigos 14 ao 18, todos da RN nº 160, de 3 de julho de 2007, e os incisos VIII e IX do artigo 2º; o art. 6º; o inciso I do art. 7º; os artigos 8º ao 14º; os artigos 22 e 23 e o Anexo I, todos da RN nº 159, 3 de julho de 2007.
Correlações da RN nº 206:
RN nº 159, de 3 de julho de 2007
A RN nº 206 foi alterada:
RN nº 208, de 2009
A RN nº 206 REVOGOU:
inciso I do artigo 12 e os artigos 14 ao 18, todos da RN nº 160 de 3 de julho de 2007
os incisos VIII e IX do artigo 2º; o art. 6º; o inciso I do art. 7º; os artigos 8º ao 14º; os artigos 22 e 23 e o Anexo I, todos da RN nº 159, 3 de julho de 2007