Source: http://andrecostapetroleo.blogspot.com/2016/12/
Timestamp: 2017-07-23 06:36:39+00:00
Document Index: 58960351

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 118', 'artigo 118', 'Artigo 628', 'artigo 51']

André Luiz Palmeira Costa (Pílulas do Saber): Dezembro 2016
COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTES DO TRABALHO? - Preservar o local do acidente, ou seja, não permitir a limpeza e organização
- No caso de vítimas fatais, é necessário acionar o 190 imediatamente
Documentos necessários para o registro de acidentes de trabalho: - Carteira de identidade da vítima e do noticiante;
fonte: www.segurancanotrabalho.eng.br!
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho.A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou conhecimento do acidente. No entanto, ao analisar as provas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou que isso não era verdade. É que o próprio engenheiro da obra onde o reclamante trabalhava admitiu que ficou sabendo do acidente. Colegas que pegaram carona com o reclamante deram a notícia e contaram, inclusive, que ele se machucou. Segundo o relator, na defesa a ré admitiu ter recebido um atestado médico dando notícia do afastamento do empregado pelo período de 15 dias por motivo de doença. Depois disso, ele não retornou mais ao trabalho.Para o magistrado, não restaram dúvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 21, inciso IV, letra "d", da Lei nº 8.213/91.As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada não tomou qualquer providência e sequer buscou investigar a causa do afastamento do reclamante depois do acidente noticiado pelos colegas.A conduta foi considerada inaceitável pelo o relator, que lembrou que a emissão da CAT é uma obrigação do patrão em caso de acidente do trabalho. De acordo com ele, o não cumprimento desse dever não pode ocasionar danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão do documento, em complemento à empresa.O magistrado chamou a atenção para os inúmeros problemas causados pela omissão da empresa. Ao deixar de cumprir sua obrigação, ela contribuiu para que o empregado permanecesse após o afastamento por acidente do trabalho sem qualquer tipo de benefício previdenciário e sem a certeza quanto ao recebimento da sua fonte de sustento. Como ponderou o julgador, se a CAT tivesse sido emitida, o acesso ao benefício previdenciário teria sido rápido e o trabalhador não teria que tomar todas as providencias sozinho, como ocorreu. Ele acabou conseguindo, por conta própria, receber o auxílio-doença."Demonstrada a omissão da ré quanto à emissão da CAT e despontando como lógico o nexo de causalidade com os danos daí advindos ao trabalhador, é patente o dever de indenizar", concluiu o relator. Ele esclareceu que, em casos como esse, o dano moral não precisa ser comprovado, bastando a demonstração do ato potencialmente lesivo. O desembargador registrou que esse entendimento é amparado pelo Superior Tribunal de Justiça.Por fim, considerou razoável o valor de R$2.300,00, fixado na sentença, diante dos aspectos envolvendo o caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos. (0000601-05.2012.5.03.0025 RO). (Fonte: TRT/MG - 05/08/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista ) NÃO EMITIR A CAT IMPEDE O TRABALHADOR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOO empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor.A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe benefício previdenciário, nem tem garantida a estabilidade provisória no emprego assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91.Este foi o cenário encontrado no processo analisado pela 7ª Turma do TRT-MG e retrata a realidade de inúmeros trabalhadores que se acidentam no trabalho. Com o objetivo de impedir o recebimento de benefício previdenciário, muitas empresas se valem de manobras para tentar afastar o direito à estabilidade provisória acidentária. No caso do processo, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento da indenização relativa à estabilidade no emprego e uma indenização por danos morais em face do procedimento adotado pela ré. E tanto o juiz de 1º Grau quanto o relator do recurso da empresa, Márcio Toledo Gonçalves, lhe deram razão.O relator explicou que para o reconhecimento da estabilidade provisória por doença profissional ou acidente de trabalho são necessários dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ou então a existência de doença profissional, quando constatada após a dispensa.No caso analisado, as provas deixaram claro que o trabalhador sofreu típico acidente do trabalho no exercício de suas funções para a construtora. A perícia médica comprovou a fratura de costela, esclarecendo que ela se consolida em 30 dias, com tempo de recuperação estimado de 40 dias.Na avaliação do julgador, a culpa da empregadora no infortúnio ficou evidente, sendo óbvio que o trabalhador necessitava de afastamento superior a 15 dias. No entanto, ele não recebeu auxilio-doença acidentário. Além de não emitir a CAT, a empregadora não deu ouvidos aos relatos de dor do empregado. Após afastamento ínfimo, de apenas 3 dias, ele voltou a trabalhar normalmente, mesmo impossibilitado. "Não se pode chancelar a fraude praticada pela ré, que deixou de emitir a CAT oportunamente, sonegando ao demandante o direito à estabilidade provisória acidentária, devida", registrou o relator no voto.Com essas considerações, o julgador confirmou a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a conversão em indenização correspondente aos salários do período da estabilidade, já que o prazo parar reintegração no emprego havia se esgotado.A construtora foi condenada ainda a pagar indenização por danos morais, o que também foi confirmado pela Turma de julgadores. ( 0149800-82.2009.5.03.0033 AIRR ). Fonte: TRT/MG - 27/09/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista)(*) é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.
O peemedebista optou por "O nome de minha mãe". A resposta: "Elza". fonte: jornal "O Estado de S. Paulo".
Fundada em 25 de março de 1854, com o nome de Companhia de Iluminação a
Gás, a Ceg foi privatizada em julho de 1997 e passou a ter como operador
técnico o Grupo Gas Natural. Em 2009, aconteceu a fusão entre a Gas Natural e a
Unión Fenosa, surgindo o Grupo Gas Natural Fenosa. Além da ampliação de sua
área de atendimento, um dos grandes desafios vencidos pela CEG foi a conclusão
do processo de revisão e conversão do gás manufaturado para gás natural. De
1998 a 2007, a CEG preparou e converteu toda a cidade do Rio de Janeiro para o
uso do gás natural. Evolução
A história do gás canalizado no Rio de Janeiro teve início em 1851,
quando Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, assinou um contrato para
iluminação da cidade a gás. Três anos após, surgia a CEG, em 1854, com o nome
de Companhia de Iluminação a Gás e já em 1857 a Companhia iluminava a cidade
através de 3.027 lampiões públicos, 3.200 residências e três teatros. Em 1865,
a Companhia de Iluminação a Gás foi vendida para uma empresa inglesa que assumiu
os serviços de gás através da Rio de Janeiro Gas Company Limited.
Em 1876, a concessão dos serviços de gás passou para a empresa belga
Société Anonyme du Gaz - SAG. Em 1910, a The Rio de Janeiro Traway Light and
Power Company Limited passou a deter o controle do capital da SAG. Foi a SAG
que procurou ampliar o emprego de gás e construiu, em 1911, uma fábrica em São
Cristóvão. Em 1967, a SAG iniciou o craqueamento catalítico de nafta,
abandonando o uso do carvão como matéria-prima.
Em maio de 1969, o então Estado da Guanabara assumiu a operação do serviço de
gás canalizado. Foi criada a Companhia Estadual de Gás da Guanabara - CEG GB.
Com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em julho de 1974, a
Ceg passou a se denominar Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG.
Em 1982, a CEG entrou na era do gás natural, substituindo a nafta como matéria
prima da produção do gás manufaturado e passando também a distribuí-lo
Fundada em janeiro de 1997, com o objetivo de distribuir gás canalizado
a 65 municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, a CEG Rio foi
privatizada, juntamente com a CEG, em julho de 1997, passando a ser operada
pela Gas Natural Fenosa.
Criada com o nome de Riogas, a CEG Rio está voltada para a expansão dos
serviços de distribuição de gás natural canalizado no interior do Estado do Rio
de Janeiro. No passado, sua criação viabilizou a passagem para a CEG dos
gasodutos Reduc-Bayer e Japeri-Santa Cruz, incorporando, com isso, 12
indústrias ao sistema de distribuição da CEG e ampliando seu consumo.
A CEG Rio iniciou suas atividades abastecendo somente um município e hoje já
está presente em 29 cidades da sua área de abrangência, tais como Petrópolis,
Três Rios, Cabo Frio, Macaé, Resende, entre outras.
Com a mudança da marca, em 2011, a empresa passou a chamar-se CEG Rio Gas Natural Fenosa. Gas Natural Fenosa Serviços
Criada inicialmente na Espanha, a empresa Gas Natural Serviços atua na
Argentina, Colômbia e México. No Brasil, iniciou suas operações no segundo
semestre de 2001, tendo como objetivo explorar todas as possibilidades de
negócios não regulados, relacionados, direta ou indiretamente, com a
distribuição de gás. Sua sede é no Rio. Nos últimos anos cresceu muito e
atualmente já atua em cinco diferentes estados brasileiros e atende a 71
estações de regulagem em postos de GNV.
O Livro de Inspeção serve para que o Auditor Fiscal do Trabalho anote a
situação encontrada na empresa, obra ou qualquer outro lugar onde tenham
funcionários. Conforme a Portaria Nº 3.158 de 18/05/1971.
que cada estabelecimento, mesmo que seja filial precisa ter seu próprio Livro
QUE SERVE O LIVRO ESPECIFICAMENTE?
instrumento de fiscalização usado pelo auditor. Ele é usado desde a primeira
visita a empresa até todas as que vêm depois
– ANOTAÇÃO DAS
irregularidades encontradas na empresa devem ser documentadas no livro de forma
legível e com o devido embasamento legal, e como não poderia deixar de ser,
observando os preceitos legais em vigência no nosso país.
– ANOTAÇÃO DOS
retorno a empresa, bem como os prazos dados para a regularização devem ser
– REGISTRO DA
Segundo o Artigo 628 da
Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei 5452/43 é no Livro de Inspeção que o Auditor
Fiscal do Trabalho registrará a visita ao estabelecimento. No livro deve
constar até mesmo a data, hora de início e encerramento da visita.
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS PRECISAM TER LIVRO DE INSPEÇÃO?
existe uma exceção, as micro e pequenas empresas estão desobrigadas a ter o
Livro de Inspeção do Trabalho conforme artigo 51 da Lei Complementar número
ESCREVER NO LIVRO DE INSPEÇÃO?
escrever nele, nem mesmo autenticar. O livro é de uso exclusivo do Fiscal do
MTE (SRTE).
COMPRO O LIVRO?
Nas papelarias
encontrará o livro com facilidade, basta chegar na livraria e pedir por Livro
Fonte: http://segurancadotrabalhonwn.com/livro-de-inspecao-do-trabalho-e-obrigatorio/ às
Amyr Klink critica Petrobras e recebe carta indignada de presidente da estatal
Em entrevista à rádio CBN, no início do mês, o navegador chamou
petroleira de "criminosa" e "empresa do atraso". Em
resposta, executivo classifica comentários como "agressividade" e
"descortesia"
O navegador brasileiro Amyr Klink criticou
duramente a Petrobras durante uma entrevista à Rádio CBN, no início do mês, e
por isso recebeu como resposta uma contundente carta do presidente da estatal, Pedro Parente, rebatendo os comentários, os quais
classificaram como “agressividade gratuita e descortesia”.
dezembro, Klink discorria, em entrevista à emissora, sobre o conteúdo de seu
recente livro, Não há tempo a perder, quando passou a falar da crise brasileira. Na sequência, enveredou no
tema corrupção, até chegar à Petrobras, sobre a qual emitiu comentários por
1min05s. “A Petrobras é uma empresa criminosa, que protagoniza a corrupção no
país, desvios que resultam na falência de um país. Ela não pode passar
incólume. O pipoqueiro faz uma empresa melhor com essa quantidade de dinheiro.
Com esse dinheiro, você constrói a excelência. Ela não é a empresa de
excelência, é a empresa do atraso, tem de se reinventar e renascer.”
Oito dias depois, Parente enviou a
Klink uma carta de duas páginas rebatendo os comentários. “Escrevo para
lamentar a imensa desinformação sobre a Petrobras, sua história e até mesmo
sobre a natureza das investigações da Operação Lava Jato”, inicia o texto. "Apenas a
falta de informações e o profundo desconhecimento das investigações ora em
curso podem explicar a agressividade gratuita e a profunda descortesia com que
você se refere à Petrobras e aos milhares de trabalhadores honestos que constroem
a maior empresa desse país", diz Parente. O presidente da Petrobras afirma
que, mesmo sem conhecimento das investigações, as declarações não se
justificam: “Nenhum desses fatos, porém, justifica uma figura pública de
sua magnitude e sua responsabilidade tratar a Petrobras e os fatos de forma tão
distorcida".
Parente cita um trecho de discurso do
procurador da República Deltan Dallagnol, da Lava Jato, segundo o qual “o
número de corruptos na Petrobras identificados pela Lava Jato é um punhado de
gotas comparado com o oceano”. O presidente ressalta que a empresa foi
reconhecida como “vítima de um esquema criminoso” até pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal Teori Zavascki.
A carta diz, também, que a empresa
tem se esforçado para ajustar seus controles internos, de forma que atos de
corrupção não passem mais batidos. E pede que Klink “possa repensar o que disse
sobre a Petrobras”.
Procurado por ÉPOCA para comentar o
incidente, Klink disse lamentar “ter incomodado”. “Nunca quis ofender, e sinto
pelo fato de uma empresa desse tamanho ter passado por isso. Tenho o direito de
dar minha opinião e exercer minha ignorância”, disse.
Os jovens que deixaram a Petrobras, a ex-estatal dos sonhos
Klink diz que a atual gestão é
polêmica, mas que a apoia “plenamente”. “As medidas atualmente em curso vão
funcionar, mas serão extremamente doloridas. Recuperar a empresa é difícil,
reconstruir uma imagem abalada por escândalo é um trabalho é hercúleo.”
Lembra que já trabalhou para a estatal por meio de patrocínios. “Já levei
a bandeira da Petrobras por todas as latitudes e longitudes do planeta. Torço
para o sucesso da atual gestão, mas não precisamos de discursos. Precisamos de
fatos e tempo.”
Sindicatos querem R$ 16 bilhões da Petrobras
O navegador disse que também está
preparando uma carta a ser endereçada a Parente, na qual, diz, vai “agradecer a
resposta, lamentar a contundência e desejar boa sorte”. Procurados,
Petrobras e seu presidente não comentaram o episódio.
20/12/2016 - 20h11
- Atualizado 20/12/2016 20h45
'Vaca não lambe bezerro da outra', diz voto sobre mulher de Cabral
Desembargador Ivan Athié foi
o único a votar favoravelmente à prisão domiciliar da ex-primeira-dama
POLÍTICA O desembargador federal Ivan Athié, do Tribunal
Regional Federal (TRF) do Rio, foi o único a votar em favor da concessão de
prisão domiciliar à ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador
O argumento utilizado por Athié chamou atenção
na sessão realizada na quarta-feira (14): “Nenhuma vaca lambe o bezerro da
outra”, referindo-se ao fato de que a advogada tem dois filhos menores de
idade, de 10 e 14 anos.
As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do
jornal O Globo. Por outro lado, a procuradora federal Silvana Batini relembra
que o país tem 36 mil mulheres presas, o que representa 7% da população
carcerária. Muitas delas têm filhos menores, mas permanecem presas.
Rio de Janeiro - A Petrobras atingiu a marca de 1 bilhão de barris de petróleo produzidos no pré-sal. Essa produção acumulada ocorre seis anos após a entrada do primeiro sistema de produção na Bacia de Santos, no campo de Lula, e dez anos após a primeira descoberta em 2006.
Fonte: Agência Brasil*/Com informações da Petrobras
CAMR realiza visita técnica ao centro de controle do serviço de tráfego de embarcações do Porto do Açu
O Centro de Sinalização Náutica Almirante Moraes Rego (CAMR), organização subordinada à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), realizou nos dias 28 e 29 de novembro uma visita técnica anual ao Centro de Controle do Serviço de Tráfego de Embarcações (Vessel Traffic Service - VTS) do Porto do Açu (RJ), o primeiro a operar esse serviço no Brasil. O objetivo da visita foi verificar a manutenção dos parâmetros iniciais da homologação e desenvolvimento do VTS ao longo de 12 meses em operação.
O VTS é um auxílio eletrônico à navegação, com capacidade de prover monitorização ativa do tráfego aquaviário nas áreas em que haja intensa movimentação de embarcações ou risco de acidente de grandes proporções, incrementando a eficiência das atividades portuárias e a segurança da navegação.
O Porto do Açu é um empreendimento relativamente recente e experimenta, atualmente, um crescimento significativo na quantidade e complexidade das manobras realizadas nos seus terminais.
Esse senhor defendeu a possibilidade de anulação das delações premiadas que vazaram antes da homologação.
ACREDITAM SENHORES ???
Respeita o Homem, vagabundos. O Brasil tem jeito!!!!
https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/318680/juizes-dizem-que-lula-tem-estrategia-para-ter-moro-fora-da-lava-jato?utm_source=notification&utm_medium=push&utm_campaign=318680