Source: https://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/tramitacoes/1/24388
Timestamp: 2019-06-25 20:49:40+00:00
Document Index: 69112347

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6']

Iniciativa em: 22/05/2019 07:56:18
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Às oito horas e trinta minutos do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores José Elias Araújo do Rosário e Cláudio José Barp, sob a presidência do primeiro e a relatoria a cargo do Vereador Cláudio José Barp, ausente o Vereador José Jair Giovenardi, para análise do PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável, uma vez que o projeto está em consonância com a natureza normativa, cumprindo com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Às dez horas e cinquenta minutos do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Odemar Marques e Carlos Grassi, sob a presidência do primeiro, e a relatoria a cargo do Vereador Carlos Grassi, ausente o Vereador Vagner Rodrigues dos Passos, para análise do PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com as disposições contábeis e fiscais e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Às dez horas e vinte minutos do dia treze de junho do ano de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Milto Annoni e Cássio Augusto da Silva, sob a presidência do primeiro, e a relatoria a cargo do Vereador Cássio Augusto da Silva, ausente o Vereador Vanirto José Conrad, para análise do PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com a legislação vigente e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Às dez horas do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Gilberto Pedro Berté e Silvia Teresinha Kuhn, sob a presidência da primeira, e a relatoria a cargo da Vereadora Silvia Teresinha Kuhn, ausente a Vereadora Maria Tereza Zanella Capra, para análise do PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Parecer da Comissão: Em análise ao PROJETO DE LEI Nº 0048/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com a legislação vigente.
Art. 1º O § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 7.422, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º …………………………………………………….
§ 2º Deverão ser apresentados em conjunto com o requerimento e com a proposta os seguintes documentos:
b) cópia do Alvará de Localização e Permanência no Município, no caso de profissional autônomo;
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal;
d) declaração de idoneidade assinada, conforme o Anexo I.
a) cópia do Alvará de Localização e Permanência no Município;
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal;
c) declaração de idoneidade assinada, conforme o Anexo II.”
Art. 2º Fica inserido o ANEXO I e o ANEXO II à Lei Municipal nº 7.422, de 11 de agosto de 2017, que tratam sobre a Declaração de Idoneidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE – PESSOA FÍSICA
À Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste – SC
Eu, _____________________________________________________ declaro, para os devidos fins de direito, na qualidade de requerente da participação no Projeto Minha Rua + Bonita, instituído pela Lei Municipal nº 7.422, de 11 de agosto de 2017, que não fui declarado impedido para licitar ou inidôneo perante o Poder Público Municipal.
___________________________, _____ de _______________ de 20____.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE – PESSOA JURÍDICA
Eu, ____________________________________________________, na qualidade de representante da empresa ______________________________________________________, declaro, para os devidos fins de direito, como requerente da participação no Projeto Minha Rua + Bonita, instituído pela Lei Municipal nº 7.422, de 11 de agosto de 2017, que não fui declarado impedido para licitar ou inidôneo perante o Poder Público Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 0048/2019 - Anexo Clique para abrir