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Timestamp: 2018-03-18 05:04:20+00:00
Document Index: 67227966

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 177', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 168', 'artigo 7', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 168', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 168', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 168', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 68', 'artigo 184', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 184', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 8']

Relatório final da fase de qualificação - PDF
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Vergílio Custódio Castel-Branco
1 AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E. Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Celebração de Acordo Quadro para a Prestação de Serviços de Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo ANCP AQ 2009SCVDLF Relatório final da fase de qualificação Janeiro de 2010 ANCP
2 Relatório final da fase de qualificação do concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo, elaborado nos termos do artigo 186. do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro. Do concurso O procedimento do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo" foi aberto por anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 25 de Setembro de 2009, com o n, /S , no Diário da República, n. 186, 2. a série, de 24 de Setembro de 2009 e nos jornais Correio da Manhã e Diário de Notícias, ambos de 25 de Setembro de Foram disponibilizadas em plataforma electrónica as peças do procedimento programa de concurso (PC), caderno de encargos e respectivos anexos, O prazo original para a entrega de candidaturas, que terminava a 04 de Novembro de 2009, foi prorrogado, por quinze dias, por deliberação do Conselho de Administração da ANCP do dia 07 de Outubro de 2009, passando o termo do referido prazo para 19 de Novembro (Anexo I do relatório preliminar). A mesma deliberação prorrogou também os prazos para a formulação e prestação de esclarecimentos para os dias 12 e 31 de Outubro de 2009, respectivamente. Esclarecimentos sobre as peças e rectificações Nos termos do n 1 do artigo 166. do CCP, foram solicitados esclarecimentos pelos interessados sobre a interpretação das peças concursais, os quais foram prestados pelo Júri do concurso e publicados na plataforma electrónica (http://concursos.ancp.gov.pt/d118) no dia 30 de Outubro de Nos termos do n 2 do artigo 166 do CCP, o Júri do concurso procedeu igualmente a uma rectificação ao programa de concurso publicada na Plataforma Electrónica, no mesmo dia 30 de Outubro de Os esclarecimentos prestados e a referida rectificação constituem anexos da Acta n. 1 do Júri do Concurso (Anexo II do relatório preliminar). 3. Lista dos candidatos O prazo de entrega das candidaturas expirou às 17 horas do d ia 19 de Novembro de Dando cumprimento ao disposto no artigo 177. do CCP, o Júri reuniu no dia 20 de Novembro de 2009 e procedeu à desencriptação das candidaturas na Plataforma Electrónica. Tendo verificado a entrada tempestiva de todas as candidaturas apresentadas, fez publicitar a seguinte Pág. 2/ 12
3 lista de candidatos, os quais foram ordenados em razão do momento de apresentação da respectiva candidatura (cfr. Acta n. 2 do Júri do Concurso - Anexo III do relatório preliminar): Candidato n. o 1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A, - candidatura apresentada a 16/11/2009 às 15:59; Candidato n. o 2 - PT PRIME - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS, S.A. - candidatura apresentada a 16/11/2009 às 16:05; Candidato n. 3 - SONAECOM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, S.A. - candidatura apresentada a 18/11/2009 às 19:17; Candidato n. 4 - ONITELECOM - INFOCOMUNICAÇÕES, S.A. - candidatura apresentada a 19/11/2009 às 12:14; Candidato n. 5 - COLT TELECOM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. - candidatura apresentada a 19/11/2009 às 15:19; Candidato n. 6 - AR TELECOM - ACESSOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, S.A. - candidatura apresentada a 19/11/2009 às 16:46 4. Análise das candidaturas e elaboração do relatório preliminar: Em cumprimento do artigo 184. do CCP, o Júri procedeu à análise das candidaturas, tendo elaborado o relatório preliminar que fez publicar na plataforma electrónica em 16 de Dezembro de 2009 e que consta do Anexo 1 ao presente relatório final, aqui dado como reproduzido, no qual concluiu propondo: 1. A qualificação dos seguintes candidatos para os lotes indicados: N. Candidato Lotes VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A. PT PRIME - soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. SONAECOM - Serviços de Comunicações, S.A. ONITELECOM - Infocomunicações, S.A. AR TELECOM - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A. 1 a 15 1 a 15 1 a 15 1 a 15 1, 2, 5, 6, 7, 10, 11, 12 e 15 3/ 12 fk,
4 2. A exclusão do candidato COLT TELECOM - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. 5. Audiência prévia Nos termos do artigo 185, do CCP, o Júri procedeu ao envio do Relatório Preliminar a todos os candidatos, aos quais fixou prazo até ao dia 04 de Janeiro de 2010 para se pronunciarem, por escrito, através da plataforma electrónica dos concursos da ANCP, ao abrigo do direito de audiência prévia. Manifestaram-se os candidatos n. 2 - PT PRIME - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. e n. 5 - COLT TELECOM Soluções de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. (Anexos 4 e 2, respectivamente). O Júri procedeu à ponderação das observações dos referidos candidatos nos termos que seguem: Candidato n. 5 - COLT TELECOM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. ("COLT") Em resposta escrita (Anexo 2) ao Relatório Preliminar, o candidato pede a sua qualificação no presente procedimento. A proposta de exclusão do referido candidato fundamenta-se no facto de o candidato não cumprir um dos dois requisitos mínimos de capacidade técnica, uma vez que as certificações entregues (Anexo 3) para comprovar o requisito a que se refere o n. 2 do artigo 7. do PC, não se referem ao candidato COLT TELECOM Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda., mas a outras entidades. O argumento central do candidato consiste em invocar ser a empresa COLT TELECOM - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. detida integralmente por Colt Telecom Europe Limited e utilizar na sua actividade serviços partilhados com as empresas do grupo em que se insere. Entende o Júri que este argumento não tem a virtualidade de pôr em crise o entendimento vertido no Relatório Preliminar. Na verdade, a partilha de serviços com outras empresas certificadas do grupo não confere necessariamente a certificação ao candidato ora em análise. Deve também ter-se presente que não é o Júri que detém competência para certificar o candidato por mais que estivesse convencido da bondade da argumentação expendida. Ao Júri apenas compete, nesta sede, apurar se a empresa que se candidata possui certificados válidos e não proceder à análise substancial da sua capacidade técnica. Admite-se que as circunstâncias que constituem a argumentação invocada possam eventualmente ser utilizadas junto das entidades competentes para obter adequada certificação. Pág, 4/ 12
5 Mas, repete-se, não é ao Júri que cabe tomar em conta as aludidas circunstâncias e, com base nelas, atribuir certificações, uma vez que o Júri se encontra estritamente vinculado ao disposto na alínea e) do n. 2 do artigo do CCP segundo o qual deve propor a exclusão das candidaturas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos. Ora, o documento comprovativo da detenção de uma das quatro certificações mencionadas no n. 2 do artigo 7.0 do PC constitui documento obrigatório da candidatura, exigido pela alínea e) do n. o 1 do artigo do mesmo PC. Invoca ainda o candidato o poder dever do Júri de solicitar esclarecimentos ao abrigo do artigo do CCP. Entende o Júri não ter ocorrido a necessidade de solicitar quaisquer esclarecimentos porquanto não existia qualquer circunstância que a isso conduzisse, sendo certo que, nos termos do n. o 2 do mencionado artigo , nunca eventuais esclarecimentos poderiam suprir omissões que determinassem a exclusão da candidatura. A este propósito é ainda de salientar que o candidato não se socorreu da possibilidade, expressamente prevista no n. 4 do artigo 168. do CCP e no n. 4 do artigo do PC, de, para efeitos de preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, recorrer a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabelecesse, desde que, em tal caso, apresentasse como documento da candidatura uma declaração através da qual aqueles se comprometessem, incondicionalmente, a realizar determinadas prestações objecto do contrato a celebrar. Assim, a deliberação do Júri nos termos da qual se propõe a exclusão do candidato por este não ter demonstrado possuir o requisito de capacidade técnica exigido no n. 2 do artigo 7. 0 do PC, não comporta quaisquer violações dos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de empresa como pretende o candidato. Nos termos e com os fundamentos que antecedem, o Júri mantém a proposta de exclusão do candidato COLT TELECOM Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. Candidato n. 2 PT PRIME SOLUÇÕES EMPESARIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS, S.A. ("PT PRIME") Em resposta escrita (Anexo 4) ao Relatório Preliminar, o candidato n. o 2, PT PRIME, pede a exclusão das candidaturas dos candidatos n. 1, Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. ("Vodafone"), n. o 4, OniTelecom Infocomunicações, S.A ("Oni"), n. 5, COLT TELECOM Serviços de Telecomunicações, Unipessoal Lda. ("COLT") e n. 6, AR Telecom Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A. ("Ar.Telecom"), com fundamento na alínea f) do n. o 2 do artigo 184, 0 do CCP, alegando em síntese que: (i) A análise das candidaturas e respectiva documentação, disponíveis na plataforma electrónica do concurso, mostra que os candidatos Vodafone, Oni, COLT e AR Telelecom Pág. 5/ 12
6 não assinaram o respectivo Anexo I com recurso a certificado de assinatura electrónica qualificada, como exigem o n. 5 do artigo 5. 0 do PC e os n. s 1 e 2 do artigo da Portaria n. 701-G/2008, de 29 de Julho, aplicável por remissão do artigo 4. 0 do Decreto- Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o CCP, e dos n. s 1 e 4 do artigo 62.0 deste Código; (ii) Os quatro candidatos referidos não submeteram o documento referente aos poderes de assinatura/representação do assinante, para assinar o Anexo I submetido na plataforma, através do próprio certificado digital, conforme n. o 3 do artigo da Portaria n G/2008 e n. o 2 do artigo do PC; (i i) A admissão dos candidatos Vodafone, Oni, COLT e AR Telelecom traduz-se em preterição do princípio da legalidade e em violação dos princípios da igualdade, da transparência e da concorrência. Analisando as observações do candidato, verifica-se que: 1. Sob a aparência de duas, é uma só a questão colocada pela PT PRIME. Embora alegando falta de assinatura da declaração constante do Anexo 1 das candidaturas, mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, o problema que a PT PRIME realmente suscita é o da falta de submissão à plataforma electrónica de um documento indicando o poder de representação e de assinatura do assinante do mencionado documento, em relação a cada uma das quatro entidades referidas. Com efeito, o primeiro aspecto a salientar é que a PT Prime restringe a sua alegação ao documento que constitui o Anexo I das candidaturas em causa, referindo que se trata de documento que carece de ser assinado pelos candidatos, não pondo em causa a regularidade da assinatura electrónica dos demais documentos que constituem cada uma das mencionadas candidaturas, documentos esses cuja assinatura electrónica foi aposta mediante a utilização do mesmo certificado de assinatura electrónica qualificada que foi utilizado para assinar electronicamente o Anexo I. Encontrando-se assim o Anexo I, que foi apresentado por cada uma das entidades referidas, tal como os demais documentos que constituem as respectivas candidaturas, assinado electronicamente mediante a utilização de um mesmo certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor, verifica-se que a regularidade da assinatura electrónica não vem posta em causa à luz dos requisitos estabelecidos pelos nos n. o s 1 e 2 do artigo da Portaria n G/2008, mas somente à luz do n. o 3 do mesmo artigo 27. 0, segundo o qual "nos casos em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de Pág. 6/ 12
7 assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante". Em cumprimento do disposto no n. o 1 do artigo do CCP, o n. o 1 do artigo do PC estabelece na verdade que, para além dos documentos destinados à qualificação dos candidatos, a candidatura é constituída por declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do PC, anexo este que corresponde ao Anexo V do CCP. Em consonância com a exigência do n. o 2 do mesmo artigo do CCP, o n. o 2 do artigo 11.0 do PC estabelece ainda que a declaração do Anexo I deve ser assinada pelo candidato ou por representante que tenha poderes para o obrigar, mas nem o CCP nem o PC exigem que a candidatura seja acompanhada de documento comprovativo dos poderes. Verifica-se assim que a questão suscitada pela PT PRIME respeita unicamente a saber se a declaração do Anexo I do PC, apresentada respectivamente por Vodafone, Oni, COLT e AR Telecom, está assinada em conformidade com aqueles dois dispositvos e foi submetida à plataforma electrónica nos termos do n. o 3 do artigo do CCP. 2. Para demonstrar que assim não foi, a PT PRIME alega o incumprimento do disposto no n. o 3 do artigo da Portaria n. o 701-G/2008. Não tem razão a candidata PT PRIME, porquanto esta Portaria não visa regulamentar o artigo do CCP nem tem por objecto regular em matéria de requisitos formais e substanciais ou valor legal dos documentos que constituem a candidatura, mas apenas, como refere o n. o 3 do artigo do CCP, os termos da sua submissão à plataforma electrónica. A Portaria n. o 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008, foi editada ao abrigo dos n. o s 2 e 3 do artigo 4. 0 do Decreto-Lei n. o 18/2008, segundo os quais as regras de utilização e as funcionalidades tecnológicas das plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes referidas no CCP, são definidas por portaria. Em paralelo, o Decreto-Lei n. o 143-A/2008, de 25 de Julho, editado conforme enunciado pelo n. o 1 do respectivo artigo 1. 0, para, entre outros objectivos, definir, como se refere no mencionado n. o 3 do artigo do CCP, os termos a que deve obedecer o envio e a recepção dos documentos que constituem as candidaturas pelas plataformas electrónicas, dispôs no seu artigo que, em matéria de requisitos tecnológicos, as candidaturas devem ser autenticadas através de assinaturas electrónicas cujo nível de segurança exigido é aquele que se encontrar definido na Portaria referida nos n. o s 2 e 3 do artigo 4. 0 do Decreto-Lei n. o 18/2008, ou seja, na mesma Portaria n. o 701-G/2008. Em aplicação do artigo do Decreto-Lei n. o 143-A/2008, o Capítulo III da Portaria contém dois preceitos relativos aos mencionados requisitos tecnológicos. Os n. o s 3 e 4 do artigo 26.0 definem que o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n. o 116-A/2006, de 16 de Junho, republicado no anexo II do Decreto-Lei n. o 88/2009, de 9 de Abril, que assegura o Pág. 7/ 12,\) ('
8 acesso exclusivo dos utilizadores através de autenticação forte. E o n. 2 do artigo define que para efeitos da assinatura electrónica qualificada devem ser utilizados certificados digitais emitidos por uma entidade certificadora do Sistema de Certificação Electrónica do Estado ("SCEE"), sistema este criado pelo artigo 1. 0 do referido Decreto-Lei n. 116-A/2006. É no entanto no n. o 3 deste artigo 27. 0, já antes transcrito, que o candidato PT PRIME alicerça o pedido de exclusão dos candidatos Vodafone, Oni, COLT e AR Telecom. Uma interpretação cuidada deste preceito mostra que na primeira parte se contemplam, como hipótese, os casos em que o certificado digital não pode relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura. A segunda parte estatui que, em tais casos, constitui dever da entidade interessada submeter à plataforma electrónica um documento electrónico oficial que indique o poder de representação e assinatura do assinante. A previsão do preceito refere-se assim a matéria regulada pelo Decreto-Lei n. 290-D/99, de 2 de Agosto, republicado no anexo I do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril, e que, em matéria de valor legal dos documentos e actos jurídicos electrónicos, estabelece na alínea a) do n. 1 do seu artigo 7. 0, que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa e cria a presunção legal de que a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada. A primeira parte do n. 3 do artigo da Portaria compreende pois casos em que não é utilizado certificado de titularidade de uma pessoa colectiva, pois só nessa hipótese se coloca a questão de saber se a pessoa que a alínea a) do n. 1 daquele artigo 7. presume ser titular da assinatura electrónica qualificada utilizada, é também representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva a que o documento electrónico assim assinado respeita. Trata-se pois de hipótese não contemplada no âmbito da presunção legal estabelecida pela alínea a) do n. 1 do artigo 7. do Decreto-Lei n. 290-D/99, mas para a qual a segunda parte do n. o 3 do artigo 27. da Portaria n. 701-G/2008 estatui uma solução tecnológica. Como se viu, o n. 3 do artigo tem por escopo a fixação dos requisitos tecnológicos de funcionamento da plataforma electrónica, assegurando neste plano que a mesma está tecnologicamente apetrechada para recepcionar, se assim se mostrar necessário, um documento electrónico oficial que indique o poder de representação e assinatura do assinante e cujo dever de submissão não tem, como se depreende, a natureza de dever jurídico em sentido técnico, mas a de mero ónus a cargo da entidade interessada, cujo cumprimento fica na disponibilidade do interessado conforme pretenda ou não obter a vantagem que lhe vai associada. Como se disse, nem o n. 2 do artigo 168. do CCP, nem o n. 2 do artigo do PC exigem que a candidatura seja acompanhada de documento comprovativo dos poderes, documento este que é exigido, em fase anterior, pelo n. 4 do artigo 5. 0 também do PC, segundo o qual os Pág. 8/ 12
9 interessados devem apresentar uma "Declaração de Representação de Poderes" logo após a sua inscrição na plataforma electrónica do procedimento do concurso. 3. Aplicando as considerações precedentes à submissão do Anexo I do PC à plataforma electrónica, verifica-se: Quanto ao Candidato n. 1 VODAFONE: O Anexo 1 da candidatura (Anexo 5) foi apresentado pelo candidato n. 1, directamente na plataforma electrónica definida no n. o 5 do artigo 5. 0 do PC, e tem aposta assinatura electrónica qualificada mediante utilização de certificado digital emitido por British Telecommunications plc / DigitalSign Certificadora Digital Lda., que é entidade certificadora do SCEE. O candidato n. 1 cumpriu pois o nível de segurança exigido pelos n. o 1 e 2 do artigo da Portaria n. o 701-G/2008, ao abrigo do artigo do Decreto-Lei n. o 143-A/2008 de 25 de Julho, o qual, por sua vez, é o diploma a que se refere o n. 3 do artigo 170. do CCP, definindo os termos a que deve obedecer a apresentação directa das candidaturas na plataforma electrónica. Conclui-se assim que o candidato n. o 1 seguiu correctamente os termos de apresentação das candidaturas exigidos pelo n. o 3 do artigo do CCP. No que concerne ao valor legal, o mesmo Anexo I contém declaração do candidato elaborada em conformidade com o modelo estabelecido pelos n. s 1 e 2 do artigo do PC e é assinado por Hélder Ferreira Branco que, conforme "Declaração de Representação de Poderes" apresentada à entidade adjudicante logo após a inscrição na plataforma electrónica do procedimento do concurso, nos termos e para os efeitos previstos no n. o 4 do artigo 5. 0 do PC, é representante do candidato, com poderes bastantes para o representar e assinar tudo o que se mostrar necessário no presente procedimento de contratação cfr. o Anexo 6 do presente Relatório Final, cujo conteúdo aqui vai dado integralmente por reproduzido. Verifica-se assim que o candidato n. 1 cumpriu a exigência estabelecida pelos n. s 1 e 2 do artigo 168. do CCP e nos n. o s 1 e 2 do artigo do PC quanto à autoria da declaração do Anexo I da candidatura. Acresce que este Anexo I tem aposta a assinatura electrónica qualificada da Vodafone o que, por força da alínea a) do n. 1 do artigo 7. 0 do Decreto-Lei n. o 290-D/99, constitui ainda presunção legal de que o seu assinante é representante do candidato, com poderes bastantes. Quanto ao Candidato n. 4 ONI Também o Anexo I da candidatura (Anexo 7) entregue pelo candidato n. o 4 foi directamente apresentado na plataforma electrónica definida no n. o 5 do artigo 5. 0 do PC, com aposição da assinatura electrónica qualificada mediante utilização de certificado digital emitido por British Pág. 9/ 12
10 Telecommunications plc / DigitalSign Certificadora Digital Lda., cumprindo pois o nível de segurança legalmente exigido e seguindo correctamente os termos exigidos pelo n. 3 do artigo do CCP para a apresentação das candidaturas. mencionado Anexo I preenche igualmente os requisitos legais, pois contém declaração do candidato elaborada em conformidade com o modelo constante do PC e é assinado por Francisco Manuel de Castro que, conforme anexo à "Declaração de Representação de Poderes", datada de 1 de Outubro de 2009 e apresentada à entidade adjudicante logo após a inscrição no procedimento do concurso, nos termos e para os efeitos previstos no n. 4 do artigo 5. do PC, é procurador do candidato, com amplos poderes para o representar junto do júri e assinar toda a documentação que for necessária, nomeadamente declarações mencionadas nos programas de concursos, de quaisquer procedimentos de contratação pública para a aquisição de serviços - cfr. o Anexo 8 do presente Relatório Final, cujo conteúdo aqui vai dado integralmente por reproduzido. candidato n. 4 cumpriu pois a exigência estabelecida pelos n. s 1 e 2 do artigo 168. do CCP e nos n. s 1 e 2 do artigo 11. do PC. Além disso, o Anexo I da candidatura tem aposta a assinatura electrónica qualificada da ONI, encontrando-se preenchido o pressuposto para que se possa dar por verificada a presunção legal de que foi assinado por representante do candidato n. o 4, com poderes bastantes. c) Quanto ao Candidato n. 6 - AR TELECOM Do mesmo modo, o Anexo I da candidatura (Anexo 9) entregue pelo candidato n, 0 6 foi directamente apresentado na plataforma electrónica definida no n. 5 do artigo 5. do PC, com aposição de assinatura electrónica qualificada o que, nos termos do n. 1 do artigo 7. do Decreto-Lei n D/99, equivale à assinatura autógrafa. certificado digital utilizado foi emitido pela Entidade Certificadora do Cartão de Cidadão que é também entidade certificadora do SCEE. Assim o candidato n. 6 cumpriu igualmente o nível de segurança exigido pelos n. s 1 e 2 do artigo 27. da Portaria n. 701-G/2008, tendo seguido correctamente os termos de apresentação das candidaturas exigidos pelo n. o 3 do artigo 170. do CCP. No que diz respeito ao valor legal, o Anexo I da candidatura contém declaração do candidato elaborada em conformidade com o modelo constante do PC e tem aposta a assinatura electrónica qualificada do assinante - Bruno Filipe Tomás Martins - o qual, conforme "Declaração de Representação de Poderes", datada de 25 de Setembro de 2009 e apresentada à entidade adjudicante logo após a inscrição na plataforma electrónica do procedimento do concurso, nos termos e para os efeitos previstos no n. 4 do artigo 5. 0 do PC, é representante do candidato, com poderes bastantes para o representar e assinar tudo o que se mostrar/ Pág. 10/ 12
11 necessário no presente procedimento de contratação - cfr. Anexo 10 do presente Relatório Final, cujo conteúdo aqui vai dado integralmente por reproduzido. Mostra-se assim que também o candidato n. o 3 cumpriu a exigência estabelecida pelos n. o s 1 e 2 do artigo do CCP e nos n. o s 1 e 2 do artigo do PC. d) Quanto ao Candidato n. o 5 - COLT Em virtude de, como resulta do anteriormente expendido, este candidato dever ter-se por excluído entende o Júri não se justificar pronunciar-se sobre a pretensão da PT PRIME no que a ele diz respeito, resultando assim prejudicada. Nos termos e com os fundamentos que antecedem, entende o Júri que os candidatos n. o 1, Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., n. o 4, OniTelecom - Infocomunicações, S.A e n. o 6, AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A. deram cumprimento ao disposto nos n. o s 1 e 2 do artigo e nos n. o s 1 e 2 do artigo do PC e observaram as formalidades do modo de apresentação das candidaturas fixadas nos termos do n. o 3 do artigo do CCP e exigidas pelo n. o 5 do artigo 5. 0 do PC. Não ocorrendo quaisquer causas que devessem conduzir à exclusão dos aludidos candidatos e não se verificando especificamente nenhuma das situações previstas nas alíneas f) e i) do n. o 2 do artigo do CCP, nem por conseguinte violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da transparência e da concorrência, o Júri mantém a proposta de qualificação dos mesmos candidatos. 6. Conclusão O Júri, tendo ponderado, nos termos que antecedem, as observações dos candidatos efectuadas ao abrigo do direito de audiência prévia e tendo em conta o Relatório Preliminar que se junta como Anexo 1 e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, delibera aprovar o presente Relatório Final da fase de qualificação no qual propõe: 1. A qualificação dos seguintes candidatos para os lotes indicados: N. o Candidato Lotes 1 VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A. 1 a 15 2 PT PRIME - soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. 1 a 15 3 SONAECOM - Serviços de Comunicações, S.A 1 a 15 4 ONITELECOM - Infocomunicações, S.A. 1 a 15 6 AR TELECOM - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A. 1, 2, 5, 6, 7, 10, 11, 12 e 15 Pág. 11/ 12
12 Lda. 2. A exclusão do candidato COLT TELECOM - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lisboa, 13 de Janeiro de 2010 /LLS1-;, \*. Conselheiro Lídio José Leite Pinheiro Magalhães, Presidente do Júri /_ / Dra. Helena de Araújo Lopes Xavier, 1. 0 Vogal Efectivo / Lu I :P2 'CL?") ) Dra. Isabel Rute da Cruz Pais Ribeiro, 2. 0 Vogal Efectivo Juntam-se: Anexo 1 - Relatório Preliminar da fase de qualificação e seus anexos; Anexo 2 - Pronúncia ao abrigo do direito de audiência prévia do candidato COLT TELECOM - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda.; Anexo 3 - Certificações entregues pelo candidato COLT TELECOM - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda.; Anexo 4 - Pronúncia ao abrigo do direito de audiência prévia do candidato PT PRIME - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A.; Anexo 5 - Anexo I da candidatura entregue pelo candidato VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A.; Anexo 6 - Declaração de Representação de Poderes entregue pelo candidato VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A.; Anexo 7 Anexo I da candidatura entregue pelo candidato ONITELECOM - Infocomunicações, S.A, Anexo 8 - Declaração de Representação de Poderes entregue pelo candidato ONITELECOM - Infocomunicações, S.A.; Anexo 9 - Anexo I da candidatura entregue pelo candidato AR TELECOM - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A.; Anexo 10 - Declaração de Representação de Poderes entregue pelo candidato AR TELECOM - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A. Pág. 12/ 12
13 X. 0 Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo Acta das Reuniões do Júri de Concurso de 27 de Novembro e de 2, 4, 9, 15 e 16 de Dezembro de 2009 ANCP Dezembro de 2009
14 Acta Número Três Nos dias vinte e sete do mês de Novembro, dois, quatro, nove, quinze e dezasseis do mês de Dezembro de dois mil e nove, pelas quinze horas, reuniu, na Agência Nacional de Compras Públicas, E.P,E., sita na Rua Laura Alves, n 4, em Lisboa, o Júri do Concurso denominado "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo", aberto por Anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 25 de Setembro de 2009, com o n. 2009/S e no Diário da República, n. 186, 2. a série, de 24 de Setembro de 2009, estando presentes os seus membros, Conselheiro Lídio José Leite Pinheiro Magalhães, Presidente, Dra. Helena de Araújo Lopes Xavier, L vogal efectivo e Dra. Isabel Rute da Cruz Pais Ribeiro, 2. vogal efectivo, pelo que se encontrava o júri em condições de validamente deliberar nos termos do n. 2 do artigo 68, do Código dos Contratos Públicos. Da ordem de trabalhos para a reunião constava, como ponto único, a apreciação das candidaturas e a elaboração do relatório preliminar da fase de qualificação. Após a referida apreciação e aplicados os critérios de qualificação foi elaborado o relatório preliminar que consta em anexo à presente acta, dela fazendo parte integrante. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente acta que, depois de lida e aprovada pelos presentes, vai ser por eles assinada. Conselheiro Lídio José Leite Pinheiro Magalhães, Presidente do Júri Dra. Helena/ de Araújo Lopes Xavier, 1. Vogal efectivo (U: Dra. Isabel Rute da Cruz Pais Ribeiro, 2. Vogal efectivo 2
15 AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E. Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Celebração de Acordo Quadro para a Prestação de Serviços de Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo ANCP AQ 2009SCVDLF Relatório preliminar da fase de qualificação Dezembro de 2009 ANCP
16 Relatório preliminar da fase de qualificação do concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo, elaborado nos termos do artigo 184. do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro. Do concurso O procedimento do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo" foi aberto por anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 25 de Setembro de 2009, com o ni o 2009/S , no Diário da República, n. o 186, 2. a série, de 24 de Setembro de 2009 e nos jornais Correio da Manhã e Diário de Notícias, ambos de 25 de Setembro de Foram disponibilizados em plataforma electrónica as peças do procedimento programa de concurso, caderno de encargos e respectivos anexos. O prazo original para a entrega de candidaturas, que terminava a 04 de Novembro de 2009, foi prorrogado, por quinze dias, por deliberação do Conselho de Administração da ANCP do dia 07 de Outubro de 2009, passando o termo do referido prazo para 19 de Novembro (Anexo I). A mesma deliberação prorrogou também os prazos para a formulação e prestação de esclarecimentos para os dias 12 e 31 de Outubro de 2009, respectivamente. Esclarecimentos sobre as peças e rectificações Nos termos do n o 1 do artigo 166. do CCP, foram solicitados esclarecimentos pelos interessados sobre a interpretação das peças concursais, os quais foram prestados pelo Júri do concurso e publicados na plataforma electrónica (http://concursos.ancp.gov.pt/di118) no dia 30 de Outubro de Nos termos do n o 2 do artigo 166 do CCP, o Júri do concurso procedeu igualmente a uma rectificação ao prógrama de concurso publicada na Plataforma Electrónica, no mesmo dia 30 de Outubro de Os esclarecimentos prestados e a referida rectificação constituem anexos da Acta n. 1 do Júri do Concurso, e vão juntos como Anexo II a este relatório, dele fazendo parte integrante. 3. Lista dos candidatos O prazo de entrega das candidaturas expirou às 17 horas do dia 19 de Novembro de Dando cumprimento ao disposto no artigo do CCP, o Júri reuniu no dia 20 de Novembro de 2009 e procedeu à desencriptação das candidaturas na Plataforma Electrónica. Tendo verificado a entrada tempestiva de todas as candidaturas apresentadas, fez publicitar a seguinte lista de candidatos, os quais foram ordenados em razão do momento de apresentação da Pág. 2/ 11
17 respectiva candidatura (cfr. Acta n. o 2 do Júri do Concurso que constitui o Anexo III ao presente relatório): Candidato n. o 1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. - candidatura apresentada a 16/11/2009 às 15:59; Candidato n. o 2 - PT PRIME - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS, S.A. - candidatura apresentada a 16/11/2009 às 16:05; Candidato n. o 3 - SONAECOM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, S.A. - candidatura apresentada a 18/11/2009 às 19:17; Candidato n. o 4 - ONITELECOM - INFOCOMUNICAÇÕES, S.A. - candidatura apresentada a 19/11/2009 às 12:14; Candidato n. o 5 - COLT TELECOM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. candidatura apresentada a 19/11/2009 às 15:19; Candidato n. o 6 - AR TELECOM - ACESSOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, S.A. - candidatura apresentada a 19/11/2009 às 16: Análise das candidaturas e verificação do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira: O Júri procedeu à análise das candidaturas, averiguando em relação a cada candidato os seguintes aspectos: Apresentação da candidatura mediante a utilização de certificado de assinatura electrónica qualificada (n. o 5 do artigo 5. 0 do programa do concurso - PC ); Documentos entregues de acordo com os artigos e do mesmo documento; Lotes a que o interessado se candidatou; Requisitos mínimos de capacidade técnica, de acordo com o artigo 7. 0 do PC; Requisito mínimo de capacidade financeira, de acordo com o artigo 8. 0 do mesmo documento. Candidato n. o 1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor; O candidato apresentou a documentação exigida, em conformidade com o estabelecido nos artigos e do PC: Anexo I (n. o 1 do artigo do PC); Declarações de IES (alínea a) do n. o 1 do artigo do PC) referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, com comprovativos da respectiva entrega na administração fiscal; c. Anexo II - A (alínea b) do n. o 1 do artigo do PC); Pág. 3/ 11
18 Anexo II - B (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), do qual resulta que a média aritmética dos valores de EBITDA extraídos das declarações de IES torna verdadeira a expressão matemática prevista no Anexo IV do CCP para todos os lotes aos quais o candidato se apresenta; Anexo II - C (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), no qual indica: Deter as certificações ISO 9001:2008, NP EN ISO 9001:2008, NP EN ISO 14001:2004 e ISO 14001:2004, das quais apresenta os respectivos comprovativos; Exercer a actividade objecto do presente concurso há 9 anos; f. Anexo II - D (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), no qual indica candidatar-se aos lotes 1 a 15. O candidato comprovou o cumprimento quer dos requisitos mínimos de capacidade técnica exigidos no artigo 7. do PC, quer do requisito mínimo de capacidade financeira exigido no artigo 8, 0 do PC Assim, o Júri propõe a qualificação do candidato n. 1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A., e a sua passagem à fase seguinte do procedimento concursal. Candidato n. 2 - PT PRIME - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS, S.A. O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor; O candidato apresentou a documentação exigida, em conformidade com o estabelecido nos artigos e do PC: Anexo I (n. 1 do artigo do PC); Declarações de IES (alínea a) do n. 1 do artigo 10. do PC) referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, com comprovativos da respectiva entrega na administração fiscal; Anexo II - A (alínea b) do n. 1 do artigo do PC); Anexo II - B (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), do qual resulta que a média aritmética dos valores de EBITDA extraídos das declarações de IES torna verdadeira a expressão matemática prevista no Anexo IV do CCP para todos os lotes aos quais o candidato se apresenta; e. Anexo II - C (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), no qual indica: i. Deter as certificações NP EN ISO 9001:2008 e NP EN ISO 14001:2004, das quais apresenta os respectivos comprovativos; il. Exercer a actividade objecto do presente concurso há 10 anos; Pág. 4/ 11
19 Anexo II D (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), no qual indica candidatar-se aos lotes 1 a 15; Anexo III (alínea c) do n. o 1 do artigo do PC): apresentadas várias declarações de clientes que, embora irrelevantes para o efeito de provar o requisito mínimo de capacidade técnica a que se referem, uma vez que o mesmo se encontra preenchido com a declaração de exercício de actividade há 10 anos, foram examinadas apenas para o efeito de verificar que não continham qualquer referência indiciadora de algum dos atributos da proposta, não incorrendo assim na previsão da alínea h) do n. o 2 do artigo 184. do CCP. O candidato entregou ainda os seguintes documentos, os quais foram considerados irrelevantes para a análise da candidatura: Certidão Permanente; Declaração de Representação de Poderes; Licença ICP 001/TCF para prestação de Serviços de Telecomunicações Complementares Fixos - Serviço de transmissão de Dados com ou sem comutação no.território nacional; Licença ICP 003/SCVS para a prestação de Serviços de Comunicações Via Satélite; Licença ICP 01/2000-SFT para prestação de Serviço Fixo de Telefone; Licença ICP 028/TCF para prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Fixo - Serviço de Redes Privativas de Voz (SRPV); Procuração; IRC 2006, 2007 e 2008; e ix. Relatório e Contas 2006, 2007 e O candidato comprovou o cumprimento quer dos requisitos mínimos de capacidade técnica exigidos no artigo 7. 0 do PC, quer do requisito mínimo de capacidade financeira exigido no artigo 8. 0 do PC. Assim, o Júri propõe a qualificação do candidato n. o 2 - PT PRIME - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS, S.A. e a sua passagem à fase seguinte do procedimento concursal. Candidato n. o 3 - SONAECOM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, S.A. O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor; O candidato apresentou a documentação exigida, em conformidade com o estabelecido nos artigos 11, E e do PC: Pág. 5/ 11 C-C ( \
20 Anexo I (n. 1 do artigo do PC); Declarações de IES (alínea a) do n. 1 do artigo 10. do PC) referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, com comprovativos da respectiva entrega na administração fiscal; Anexo II - A (alínea b) do n. 1 do artigo 10. do PC); Anexo II - B (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), do qual resulta que a média aritmética dos valores de EBITDA extraídos das declarações de IES torna verdadeira a expressão matemática prevista no Anexo IV do CCP para todos os lotes aos quais o candidato se apresenta; e. Anexo II - C (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), no qual indica: Deter as certificações NP EN ISO 14001:2004 e NP EN ISO 9001:2000, das quais apresenta os respectivos comprovativos; Exercer a actividade objecto do presente concurso há 9 anos; f. Anexo II - D (alínea b) do n. 1 do artigo do PC), no qual indica candidatar-se aos lotes 1 a 15, O candidato comprovou o cumprimento quer dos requisitos mínimos de capacidade técnica exigidos no artigo 7. do PC, quer do requisito mínimo de capacidade financeira exigido no artigo 8. do PC. Assim, o Júri propõe a qualificação do candidato n. 3 - SONAECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, S.A. e a sua passagem à fase seguinte do procedimento concursal. Candidato n. 4 - ONITELECOM INFOCOMUNICAÇÕES, S.A. O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor; O candidato apresentou a documentação exigida, em conformidade com o estabelecido nos artigos e do PC: Anexo I (n. 1 do artigo do PC): declaração que, não obstante os seus n. s 5, 6 e 7 não corresponderem ao modelo disponibilizado com o PC, foi considerada válida; Declarações de IES (alínea a) do n. 1 do artigo do PC) referentes ao ano de 2006, ao primeiro semestre de 2007 e ao ano de 2007/2008 (correspondente ao segundo semestre de 2007 e ao primeiro semestre de 2008), com comprovativos da respectiva entrega na administração fiscal. O candidato apresentou uma Nota Explicativa e os Estatutos da Sociedade dos quais resulta que a partir do segundo semestre de 2007 o período de exercício anual da sociedade decorre entre 01 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, Pág. 6/ 11