Source: https://it.scribd.com/document/147645895/ldb-indio
Timestamp: 2020-02-22 04:25:35+00:00
Document Index: 62239365

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 32', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 79', 'artigo 9', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 210', 'artigo 79', 'artigo 26', 'artigo 90', 'artigo 79', 'artigo 87']

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PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Dirio Oficial da Unio de 19/10/1999
MINISTRIO DA EDUCAO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO Ver Resoluo CNE/CEB n 3/1999 INTERESSADO: Conselho Nacional de Educao Cmara de Educao UF: Bsica ASSUNTO: DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DA EDUCAO ESCOLAR INDGENA RELATOR: Kuno Paulo Rhoden, S.J. (Pe.) PROCESSOS NS: 23001-000197/98-03 e 23001-000263/98-28 PARECER N: CMARA OU COMISSO: APROVADO EM: 14/99 CEB 14.09.99
I - Introduo II - Fundamentao, Conceituaes da Educao Indgena 1 - Criao da Categoria Escola Indgena 2 - Definio da Esfera Administrativa 3 - A Formao do Professor Indgena 4 - O Currculo e sua Flexibilizao 5 - Flexibilizao das Exigncias e das Formas Contratao Professores Indgenas III - Estrutura e Funcionamento da "Escola Indgena" 1 Pluralidade da Educao Brasileira IV - Aes Concretas Visando a Educao Escolar Indgena V - Concluso VI - Equipe de Trabalho I INTRODUO Encaminhados por Sua Excelncia o Sr. Ministro de Estado da Educao, chegaram a este Colegiado (CNE) os avisos ministeriais ns 196/MEC/GM, de 03 de junho de 1998 e 291/MEC/GM, de 31 de julho de 1998, ambos capeando, respectivamente, os processos n 23001-0001197/98-03 e n 23001-000263/98-
28, e consulta do Ministrio Pblico Federal do Rio Grande do Sul, com a incumbncia de oferecer ao Conselho Nacional de Educao, o primeiro, o Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indgenas", em sua verso preliminar, e o segundo, para exame e pronunciamento deste egrgio Conselho, documento elaborado pelo Comit Nacional de Educao Escolar Indgena. De posse da matria, a Cmara do Ensino Bsico do Conselho Nacional de Educao estudou os documentos e preparou um parecer e uma resoluo visando contribuir para que os povos indgenas tenham assegurado o direito a uma educao de qualidade, que respeite e valorize seus conhecimentos e saberes tradicionais e permita que tenham acesso a conhecimentos universais, de forma a participarem ativamente como cidados plenos do pas. O ponto de partida dos trabalhos deste Colegiado foi a considerao de que todos os povos indgenas, independente da instituio escolar, possuem mecanismos de transmisso de conhecimentos e de socializao de seus membros, e de que a instituio da escola fruto histrico do contato destes povos com segmentos da sociedade nacional. Assim, preciso distinguir claramente dois termos: educao indgena e educao escolar indgena. O primeiro, educao indgena, designa o processo pelo qual cada sociedade internaliza em seus membros um modo prprio e particular de ser, garantindo sua sobrevivncia e sua reproduo. Diz respeito ao aprendizado de processos e valores de cada grupo, bem como aos padres de relacionamento social que so intronizados na vivncia cotidiana dos ndios com suas comunidades. No h, nas sociedades indgenas, uma instituio responsvel por esse processo: toda a comunidade responsvel por fazer com que as crianas se tornem membros sociais plenos. Vista como processo, a educao indgena designa a maneira pela qual os membros de uma dada sociedade socializam as novas geraes, objetivando a continuidade de valores e instituies consideradas fundamentais. Designa o processo pelo qual se forma o tipo de homem e de mulher que, segundo os ideais de cada sociedade, correspondente verdadeira expresso da natureza humana, envolvendo todos os passos e conhecimentos necessrios a construo de indivduos plenos nestas sociedades. Se historicamente, as sociedades indgenas so definidas pela sua descendncia de populaes pr-colombianas, estruturalmente so sociedades igualitrias, no estratificadas em classes sociais e sem distines entre possuidores dos meios de produo e possuidores de fora trabalho; reproduzemse a partir da posse coletiva da terra e do usufruto comum dos recursos nela existentes; organizam-se a partir da diviso do trabalho por sexo e idade e so regidas por regras, compromissos e obrigaes estabelecidos pelas relaes de parentesco, amizade ou criadas em contextos rituais e polticos, regidas pelo princpio bsico da reciprocidade, a obrigao que os indivduos tm de dar e
receber bens e servios uns aos outros. Consideradas grafas, por no possuirem a escrita alfabtica, estas sociedades transmitem seus conhecimentos e saberes atravs da oralidade, comunicando e perpetuando a herana cultural de gerao para gerao. Ao longo de sua histria, as sociedades indgenas vm elaborando complexos sistemas de pensamento e modos prprios de produzir, armazenar, expressar, transmitir, avaliar e reelaborar seus conhecimentos e suas concepes sobre o mundo, o homem e o sobrenatural. O resultado so valores, concepes, prticas e conhecimentos cientficos e filosficos prprios, elaborados em condies nicas e transmitidos e enriquecidos a cada gerao. Observar, experimentar, estabelecer relaes de causalidade, formular princpios, definir mtodos adequados, so alguns dos mecanismos que possibilitaram a esses povos a produo de ricos acervos de informaes e reflexes sobre a natureza, sobre a vida social e sobre os mistrios da existncia humana. Aos processos educativos prprios das sociedades indgenas veio somar-se a experincia escolar, com as vrias formas e modalidades que assumiu ao longo da histria de contato entre ndios e no-ndios no Brasil. Necessidade formada "ps-contato", a escola assumiu diferentes facetas ao longo da histria num movimento que vai da imposio de modelos educacionais aos povos indgenas, atravs da dominao, da negao de identidades, da integrao e da homogeneizao cultural, a modelos educacionais reivindicados pelos ndios, dentro de paradigmas de pluralismo cultural e de respeito e valorizao de identidades tnicas. preciso reconhecer que, no Brasil, do sculo XVI at praticamente a metade deste sculo, a oferta de programas de educao escolar s comunidades indgenas esteve pautada pela catequisao, civilizao e integrao forada dos ndios sociedade nacional. Dos missionrios jesuitas aos positivistas do Servio de Proteo aos ndios, do ensino catequtico ao ensino bilnge, a tnica foi uma s: negar a diferena, assimilar os ndios, fazer com que eles se transformassem em algo diferente do que eram. Neste processo, a instituio da escola entre grupos indgenas serviu de instrumento de imposio de valores alheios e negao de identidades e culturas diferenciadas. Testemunhos histricos da educao indgena so encontrados desde os primrdios da colonizao do Brasil, destacando-se, a partir de 1549, a ao e os trabalhos dos missionrios jesutas, trabalhos e atividades, tanto missionrias, quanto educacionais que se estenderam at o ano de 1759. A introduo da escola para povos indgenas , assim, concomitante ao incio do processo de colonizao do pas. Num primeiro momento, a escola foi o instrumento privilegiado para a catequese, depois para formar mo-de-obra e pro
fim para incoporar os ndios definitivamente a nao, como trabalhadores nacionais, desprovidos de atributos tnicos ou culturais, A idia da integrao firmou-se na poltica indigenista brasileira desde o perodo colonial at o final dos anos 80. A poltica integracionista comeava por reconhecer a diversidade das sociedades indgenas que havia no pas, mas apontava como ponto de chegada o fim dessa diversidade. Toda diferenciao tnica seria anulada ao se incorporarem os ndios sociedade nacional. Ao tornarem-se brasileiros, tinham que abandonar sua prpria identidade. S em anos recentes este quadro comeou a mudar. Em contraposio s prticas e retricas implementadas pelo Estado e por diversas associaes religiosas, grupos organizados da sociedade civil passaram a trabalhar junto com comunidades indgenas buscando alternativas submisso destes grupos, a garantia de seus territrios e formas menos violentas de relacionamento e convivncia entre estas populaes e outros segmentos da sociedade nacional. A escola entre grupos indgenas ganhou, ento, um novo significado e um novo sentido, como meio para garantir acesso a conhecimentos gerais, sem precisar negar as especificidades culturais e a identidade daqueles grupos. Diferentes experincias surgiram em vrias regies do Brasil, construindo projetos educacionais especficos realidade scio-cultural e histrica de determinados grupos indgenas, praticando a interculturalidade e o bilngismo e adequando-se ao projeto de futuro daqueles grupos. O abandono da previso de desaparecimento fsico dos ndios e da postura integracionista que buscava assimilar os ndios comunidade nacional, porque os entendia como categoria tnica e social transitria e fadada extino; as mudanas e inovaes garantidas pelo atual texto constitucional; e a crescente mobilizao poltica de diversas lideranas indgenas ensejou a necessidade de estabelecer uma nova forma de relacionamento, jurdico e de fato, entre as sociedades indgenas e o Estado brasileiro. At 1988, a legislao era marcada por este vis integracionista, mas a nova Constituio inovou ao garantir s populaes indgenas o direito tanto cidadania plena (liberando-as da tutela do Estado) quanto ao reconhecimento de sua identidade diferenciada e sua manuteno, incumbindo o Estado do dever de assegurar e proteger as manifestaes culturais das sociedades indgenas. A Constituio assegurou, ainda, o direito das sociedades indgenas a uma educao escolar diferenciada, especfica, intercultural e bilnge, o que vem sendo regulamentado atravs de vrios textos legais. Com o captulo VIII, do Ttulo VIII, da Constituio Brasil eira de 05 de outubro de 1988, so-lhes restitudas suas ldimas prerrogativas de primeiros cidados do nosso imenso Brasil. Afinal, no foram os ndios que invadiram o Brasil ... Suas tradies, seus
costumes, seu habitat e, especialmente sua lngua so os autctones. A gens indgena aquela verdadeira, original e primeira nas terras Braslicas. . Com o artigo 231, do captulo VIII da Constituio de 1988 fez-se justia : Art. 231 - So reconhecidos aos ndios sua organizao social, costumes, lnguas, crenas e tradies, e os direitos originrios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo Unio demarc-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." Idntica a fora redimensionadora da postura constitucional em relao aos povos e educao indgena que j se encontra nos artigos 210, 215 e 242 da mesma Constituio de 1988: Art.210................................................................................................ 2 O ensino fundamental regular ser ministrado em lngua portuguesa, assegurada as comunidades indgenas tambm a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem." Art. 215 1- O Estado proteger as manifestaes das culturas populares, indgenas e afro brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatrio nacional. Art. 242 1- O ensino da Histria do Brasil levar em conta as contribuies das diferentes culturas e etnias para a formao do povo brasileiro. Assim, na trilha do preceito constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional traduz aquele mandamento nos seguintes termos: (Lei n 9394/06) "Art. 78 - O Sistema de Ensino da Unio, com a colaborao das agncias federais de fomento cultura e de assistncia aos ndios, desenvolver programas integrantes de ensino e pesquisa, para a oferta de educao bilnge intercultural aos povos indgenas." Este preceito legal (LDB/96) conduz ordem administrativa superior da Educao Escolar Indgena, atribuindo UNIO a incumbncia sobre a organizao plena da Escola Indgena, envolvendo todos os traos culturais e tnicos contextualizados, das comunidades indgenas do Brasil. O preceito, embora impar, admite a colaborao dos demais sistemas de ensino e educao: estaduais e municipais, sem, entretanto, subtrair da competncia da Unio, qualquer forma ou tipo de parcela imperativa e soberana, no que tange Escola Indgena.
A nova LDB define como um dos princpios norteadores do ensino escolar nacional o pluralismo de idias e de concepes pedaggicas. O artigo 78 afirma que a educao escolar para os povos indgenas dever ser intercultural e bilnge para a reafirmao de suas identidades tnicas, recuperao de suas memrias histricas, valorizao de suas lnguas e cincias, alm de possibilitar o acesso s informaes e conhecimentos valorizados pela sociedade nacional. O artigo 79 prev que a Unio apoiar tcnica e financeiramente os sistemas de ensino estaduais e municipais no provimento da educao intercultural s sociedades indgenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa (...) planejados com audincia das comunidades indgenas (...), com os objetivos de fortalecer as prticas scio-culturais e a lngua materna (...) desenvolver currculos e programas especficos, neles incluindo contedos culturais correspondentes as respectivas comunidades (...), elaborar e publicar sistematicamente material didtico especfico e diferenciado. A implementao destes avanos na prtica pedaggica especfica um processo em curso que exige vontade poltica e medidas concretas para sua efetivao. No plano governamental ainda so tmidas as iniciativas que garantam uma escola de qualidade que atenda os interesses e direitos dos povos indgenas em sua especificidade frente aos no-ndios e em sua diversidade interna (lingstica, cultural e histrica). Mas h caminhos seguros que vm sendo trilhados pela atuao conjunta de grupos indgenas e assessores no-ndios, ligados a organizaes da sociedade civil e universidades. Estas experincias so vivenciadas tanto na forma de escolas com pedagogias, contedos e dinmicas especficas quanto na forma de encontros regionais e nacionais de professores indgenas. H hoje um nmero expressivo de associaes e organizaes de professores ndios, formulando demandas e fazendo propostas que devem ser incorporadas na definio e implementao de polticas pblicas educacionais. Em que pese a boa vontade de setores de rgos governamentais, o quadro geral da educao escolar indgena no Brasil, permeado por experincias fragmentadas e descontnuas, regionalmente desigual e desarticulado. H ainda muito a ser feito e construdo no sentido da universalizao da oferta de uma educao escolar de qualidade para os povos indgenas, que venha ao encontro de seus projetos de futuro e de autonomia e que garanta sua incluso no universo dos programas governamentais que buscam a satisfao das necessidades bsicas de aprendizagem, nos termos da Declarao Mundial sobre Educao para Todos. Quando observamos a situao das escolas destinadas aos ndios, seus vnculos administrativos e suas orientaes pedaggicas, constatamos uma pluralidade de situaes que dificulta a implementao de uma poltica nacional que assegure a especificidade do modelo de educao intercultural e bilnge s comunidades indgenas. Embora no haja dados estatsticos sobre esta questo,
reconhece-se uma multiplicidade de tipos de escolas que, via de regra, no se adequam aos novos preceitos constitucionais e legais que deveriam nortear a oferta de programas educacionais diferenciados aos povos indgenas. Grande parte das escolas indgenas foram criadas pela Funai e no contam com reconhecimento oficial por parte dos rgos competentes. Algumas passaram a ser administradas por secretarias estaduais e municipais de educao que, nos ltimos anos, tambm passaram a criar escolas em reas indgenas. H, ainda, escolas administradas pela iniciativa privada, seja por organizaes no-governamentais de apoio aos ndios, seja por misses religiosas catlicas ou de orientao fundamentalista e proselitista. Algumas poucas foram criadas por iniciativa das prprias comunidades indgenas e no contam com qualquer forma de apoio financeiro, tcnico ou pedaggico por parte do Estado. H, portanto, a necessidade de regularizar juridicamente estas escolas, contemplando as experincias em curso bem sucedidas e re-orientando outras para que elaborem regimentos, calendrios, currculos, materiais didtico-pedaggicos e contedos programticos adaptados s particularidades tnico-culturais e lingsticas prprias a cada povo indgena. H, tambm, que se garantir aos ndios o acesso ao que de melhor h em termos de escola e de mtodos do processo ensino-aprendizagem. Hoje, muitos dos mtodos de ensino utilizados na escola e em cursos de formao de professores ndios so pautados por concepes ultrapassadas, sendo necessrio colocar disposio, tanto dos alunos indgenas como de seus professores, novos mtodos e novas teorias de ensino-aprendizagem, especialmente mtodos de alfabetizao e de construo coletiva de conhecimentos na escola. Vivemos hoje um processo de descentralizao da execuo dos projetos educacionais que, no caso das populaes indgenas, tem sido conduzido, via de regra, de modo assistemtico, sendo incapaz de trabalhar adequadamente com a extrema diversidade dos grupos indgenas presentes em territrio brasileiro. Estima-se que a populao indgena esteja hoje em torno de 280.000 a 330.000 indivduos, vivendo em centenas de aldeiais em todos os estados da federao, com exceo do Rio Grande do Norte e Piau. Constituem 210 povos diferentes, falantes de cerca de 180 lnguas e dialetos conhecidos. Portadores de tradies culturais especficas, estes grupos vivenciaram processos histricos distintos. O conhecimento dessa diversidade ainda parcial e o Brasil, prestes a completar 500 anos no ano 2.000, ainda desconhece a sua imensa sciodiversidade nativa. a essa diversidade e heterogeneidade que os programas de educao escolar indgenas devem responder. Os ndios so cidados brasileiros, portadores de direitos e deveres consagrados na legislao, que reconhece as diferenas etno-culturais e lingsticas como valor positivo e edificante da nacionalidade brasileira.
Conhecer, valorizar e aprender com essas diferenas condio necessria para o convvio construtivo, a comunicao e a articulao de segmentos sociais diversos que, apesar disto, e mantendo suas especificidades, sejam capazes de uma convivncia definida por democracia efetiva, tolerncia e paz. Muitos questionamentos sobre a organizao, estrutura e desenvolvimento da Escola Indgena devero ser sistematicamente formalizados, para os quais, entretanto, no pode haver, sob pena de deturpao e desobedincia ao preceito constitucional, reducionismos de qualquer espcie e que afrontem o direito original dos povos indgenas.
II FUNDAMENTAO, CONCEITUAES 1- CRIAO DA CATEGORIA "ESCOLA INDGENA". O direito assegurado s sociedades indgenas, no Brasil, a uma educao escolar diferenciada, especfica, intercultural e bilnge, a partir da Constituio de 1988, vem sendo regulamentado atravs de vrios textos legais, a comear pelo Decreto 26/91, que retirou a incumbncia exclusiva do rgo indigenista - FUNAI - em conduzir processos de educao escolar junto s sociedades indgenas, atribuindo ao MEC a coordenao das aes, e sua execuo aos Estados e Municpios. A Portaria Interministerial 559/91 aponta a mudana de paradigma na concepo da educao escolar destinada s comunidades indgenas, quando a educao deixa de ter o carter integracionista preconizado pelo Estatuto do ndio/ Lei 6.001/73 assumindo o princpio do reconhecimento da diversidade sciocultural e lingstica do pas e do direito a sua manuteno. A Portaria 559/91 estabelece a criao dos Ncleos de Educao Escolar Indgena - NEIs - nas secretarias Estaduais de Educao, de carter interinstitucional com representaes de entidades indgenas e com atuao na educao escolar indgena. Define como prioridade a formao permanente de professores ndios e de pessoal tcnico das instituies para a prtica pedaggica, indicando que os professores ndios devem receber a mesma remunerao dos demais professores. Alm disso, so estabelecidas as condies para a regulamentao das "Escolas Indgenas" no que se refere ao calendrio escolar, metodologia, avaliao de materiais didticos adequados realidade scio-cultural de cada sociedade indgena. O MEC, em atendimento ao que lhe compete, publicou em 1993 as "Diretrizes para a Poltica Nacional de Educao Escolar Indgena", como necessidade de reconhecimento de parmetros para a atuao das diversas agncias governamentais e lanou, recentemente, o Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indgenas (RCNEI)- objetivando oferecer subsdios para a elaborao de projetos pedaggicos para as escolas indgenas, de forma a melhorar a qualidade do ensino e a formao dos alunos indgenas enquanto cidados. Embora seja recente a incluso das escolas indgenas nos sistemas oficiais de ensino em todo o pas, grande a variedade das situaes de enquadramento destas escolas. De modo geral, a "Escola Indgena", ao ser estadualizada ou municipalizada, no adquire o estatuto de escola diferenciada, sendo usualmente enquadrada como "escola rural" ou como extenso de "escolas rurais", com calendrios escolares e planos de curso vlidos para esse tipo de escola.. comum
considerar as escolas indgenas salas-extenso ou salas vinculadas a uma escola para no-ndios, sob o argumento de que no atendem s exigncias vlidas para as demais escolas para terem funcionamento administrativo e curricular autnomos. Para que as escolas indgenas sejam respeitadas de fato e possam oferecer uma educao escolar verdadeiramente especfica e intercultural, integradas ao cotidiano das comunidades indgenas, torna-se necessrio a criao da categoria "Escola Indgena" nos sistemas de ensino do pas. Atravs desta categoria, ser possvel garantir s escolas indgenas autonomia tanto no que se refere ao projeto pedaggico quanto ao uso de recursos financeiros pblicos para a manuteno do cotidiano escolar, de forma a garantir a plena participao de cada comunidade indgena nas decises relativas ao funcionamento da escola. Do ponto de vista administrativo, identificar-se- como "Escola Indgena" o estabelecimento de ensino, localizado no interior das terras indgenas, voltado para o atendimento das necessidades escolares expressas pelas comunidades indgenas. Tal necessidade explica-se pelo fato de, no Brasil contemporneo, existirem cerca de duzentos e dez sociedades indgenas, com estilos prprios de se organizarem social, poltica e economicamente. Essas sociedades falam cerca de cento e oitenta lnguas e tem crenas, tradies e costumes que as diferenciam entre si e com relao sociedade majoritria. Viveram processos histricos de colonizao que ocasionaram impactos ecolgicos, scio-culturais e demogrficos. Tais impactos demandaram das populaes indgenas reestruturaes para garantir sua sobrevivncia fsica e a resistncia cultural. A base scio-cultural e poltica prpria e o territrio de ocupao tradicional sustentam a diversidade tnica e lingstica que o Estado brasileiro reconheceu a partir de 1988, superando, assim, a poltica integracionista e anuladora da identidade tnica diferenciada. Coerente com a afirmao do princpio de reconhecimento da diversidade cultural, a Lei n 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educao Nacional define como um dos princpios norteadores do ensino nacional, o pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, garantindo s escolas indgenas um processo educativo diferenciado e respeitoso de sua identidade cultural e bilinge. O 3 do artigo 32, "assegura s comunidades indgenas a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem. O artigo 78 afirma que a educao escolar para os povos indgenas deve ser intercultural e bilnge, visando a reafirmao de suas identidades tnicas, recuperao de suas memrias histricas, valorizao de suas lnguas e cincias, alm de possibilitar o acesso s informaes e conhecimentos valorizados pela sociedade nacional" . O artigo 79 prev que a Unio apoiar tcnica e financeiramente os sistemas indgenas, desenvolvendo "programas integrados de ensino e pesquisa (...) planejados com a audincia das
comunidades indgenas (...), com os objetivos de fortalecer as prticas scioculturais e a lngua materna (...), desenvolver currculos e programas especficos, neles incluindo contedos culturais correspondentes s respectivas comunidades (...), elaborar e publicar sistematicamente material didtico especfico e diferenciado". A escola indgena uma experincia pedaggica peculiar e como tal deve ser tratada pelas agncias governamentais, promovendo as adequaes institucionais e legais necessrias para garantir a implementao de uma poltica de governo que priorize assegurar s sociedades indgenas uma educao diferenciada, respeitando seu universo scio-cultural. (Decreto 1.904/96 que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos). As escolas situadas nas Terras Indgenas s tero direito ao pleno acesso aos diversos programas que visam o benefcio da educao bsica se forem consideradas na sua especificidade. Isto s se concretizar por meio da criao da categoria "Escola Indgena" nos respectivos sistemas de ensino.
2- DEFINIO DA ESFERA ADMINISTRATIVA DAS ESCOLAS INDGENAS A Constituio Federal Brasileira de 1988 assegurou s comunidades indgenas o direito a uma educao diferenciada, especfica e bilnge, alm dos princpios educacionais dirigidos a toda a sociedade brasileira (igualdadde de condies no acesso e permanncia na escola; liberdade na aprendizagem, ensino, pesquisa e divulgao do pensamento, arte e saber, pluralidade de idias e de concepes pedaggicas, e coexistncia das instituies de ensino; gratuidade do ensino pblico; garantia de padro de qualidade e outros). A legislao infraconstitucional deve, assim, privilegiar os princpios acima referidos. A Lei no. 9.394, de dezembro de 1996, ao disciplinar a educao escolar indgena, contemplou a especificidade aludida em sede constitucional ao tratar da matria nos artigos 26, $ 4, 36, 78 e 79. A Educao brasileira, conforme o disciplinado no artigo 8 da LDB, deve ser organizada em regime de colaborao entre os Sistemas de Ensino (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios). Cabe Unio a coordenao da poltica nacional de educao, articulando os diferentes nveis e sistemas de ensino e exercendo funo normativa, redistributiva e supletiva em relao s demais instncias educacionais. Quanto s populaes indgenas, a tarefa foi duplicada por fora do artigo 20 da Constituio Federal de 1988 que estabelece ser da competncia da Unio a competncia para legislar para essas populaes. Tendo em vista o regime de colaborao da LDB, o artigo 79 atribuiu Unio a elaborao de normas relativas educao escolar indgena; a criao de programas para fortalecer as prticas socioculturais e a lngua materna de cada comunidade indgena; a manuteno de programas para a formao de pessoal especializado, destinado educao escolar nas comunidades indgenas; o estabelecimento de parmetros curriculares adequados s comunidades indgenas; e a elaborao e publicao de material didtico especfico e diferenciado. Embora no tenha ficado explicitado na lei o sistema no qual est inserida a Educao Escolar Indgena, pode-se afirmar que no o Sistema Federal, eis que o artigo 9 da LDB no citou as escolas indgenas como pertencentes quele sistema. Pela interpretao sistemtica da LDB verifica-se que o legislador inseriu esta modalidade de ensino na Educao Bsica, fazendo referncia da especificidade e diferenciao nos artigos 26, $ 4, 32, $3 e no Ttulo VIII - Das Disposies Gerais. O artigo 78 da LDB diz que o Sistema Federal de Ensino desenvolver to somente programas integrados de ensino e pesquisa, para a oferta de Educao
Escolar bilnge e intercultural aos povos indgenas e no artigo 79 consta que a Unio apoiar tcnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educao intercultural s comunidades indgenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Se a Unio apoia outros Sistemas na promoo da Educao Escolar Indgena est implcito que a ela no cabe a sua execuo. Essa interpretao vem ao encontro, embora em maior extenso, do que fora disciplinado no artigo 1, do Decreto 26/91. O que est evidenciado na LDB o regime de colaborao entre as trs esferas governamentais. Excludo o Sistema Federal de Ensino da tarefa de promover a Educao Escolar Indgena, essa atribuio fica por conta dos Sistemas Estaduais e/ou Municipais de Ensino. Diante das peculiaridades da oferta desta modalidade de ensino, tais como: um povo localizado em mais de um municpio, formao e capacitao diferenciada de professores indgenas exigindo a atuao de especialistas, ensino bilnge, processos prprios de aprendizagem; a responsabilidade pela oferta da Educao Escolar Indgena do Estado. Ao Sistema Estadual de Ensino cabe a regularizao da Escola Indgena, isto , sua criao, autorizao, reconhecimento, credenciamento, superviso e avaliao, em consonncia com a legislao Federal. Os Municpios que tiverem interesse e condies de ofertar a Educao Escolar Indgena podero faz-lo por termo de colaborao com o Estado, devendo para tanto ter suas escolas regularizadas pelos Conselhos Estaduais de Educao. Neste caso, escolas mantidas pelo poder municipal podero integrar o sistema estadual de acordo com o artigo 11, inciso 1 da LDB. Estima-se que existam hoje cerca de 1.500 escolas em reas indgenas, atendendo uma populao educacional de aproximadamente 70.000 alunos matriculados nas primeiras sries e/ou ciclos do ensino fundamental. Essa clientela atendida por cerca 2.900 professores, dos quais mais de 2.000 so professores ndios. Para que possa de fato ser construdo um sistema de colaborao entre os diferentes sistemas de ensino, tal como previsto na LDB, e para que possa ser garantida uma escola especfica e diferenciada, com professores indgenas habilitados em cursos de formao especficos, a responsabilidade pela oferta e execuo da educao escolar indgena de responsabilidade dos sistemas estaduais de educao. Estes devero contar com setores responsveis pela educao escolar indgena, que devero coordenar e executar todas as aes necessrias implementao do atendimento escolar s comunidades indgenas e constituir instncias interinstitucionais, compostas por representantes de professores indgenas, de organizaes de apoio aos ndios, universidades e rgos governamentais, para acompanhar e assessora as atividades a serem desenvolvidas no mbito estadual tanto no que se refere a oferta de programas de formao de
professores indgenas, visando sua qualificao e titulao, quanto pela oferta da educao escolar indgena. Os Sistemas Estaduais de Ensino devero estar articulados ao Sistema de Ensino da Unio, tanto de forma a receber apoio tcnico e financeiro para o provimento da educao intercultural s comunidades indgenas, quanto a seguir as diretrizes e polticas nacionais traadas para o setor, tal como preconiza a LDB. Com a mudana na legislao, principalmente com o Decreto 26/91, emerge a questo da regularizao das "Escolas Indgenas", que devem agora desenvolver o ensino intercultural, diferenciado, especifico e bilnge, coerentemente com o reconhecimento da diversidade sociocultural e lingstica. Importa, assim, que fique garantida a regularizao das "Escolas Indgenas" a partir dos parmetros traados pela Portaria Interministerial 559/91 e pela LDB. Para tanto, necessria a alterao de normas dos Sistemas de Ensino: Estadual e Municipal, que no se baseiam no respeito especificidade e diferenciao da escola indgena. Dada a diversidade de situaes, ao fato de que vrias sociedades indgenas tm seu territrio sob a influncia de mais de um Municpio e de que vrias escolas indgenas embora localizadas fisicamente em um municpio esto mais prximas ou so atendidas por outro municpioser mais adequado que as "Escola Indgenas" sejam inseridas nos sistemas estaduais que se tornaram responsveis pela execuo das polticas relacionadas educao escolar indgena podendo, em casos especficos, ter o apoio de Municpios e de outras entidades j existentes. Unio cabe a responsabilidade de traar diretrizes e polticas para educao escolar indgena nos dispositivos da Lei n 9.424/96, j que uma grande parcela dessas escolas no gozam dos direitos previstos nesta lei. Cumpre registrar que no projeto de lei, em discusso no Congresso Nacional, que institui o Plano Nacional de Educao, em conformidade com a interpretao da LDB, est proposto a atribuio aos estados da responsabilidde legal pela Educao Escolar Indgena, quer diretamente, quer atravs de delegao de responsabilidade aos seus municpios, sob a coordenao geral e com o apoio financeiro do Ministrio da Educao.
3 - A FORMAO DO PROFESSOR INDGENA Para que a educao escolar indgena seja realmente especfica, diferenciada e adequada s peculiaridades culturais das comunidades indgenas necessrio que os profissionais que atuam nas escolas pertenam s sociedades envolvidas no processo escolar. consenso que a clientela educacional indgena melhor atendida atravs de professores ndios, que devero ter acesso a cursos de formao inicial e continuada, especialmente planejados para o trato com as pedagogias indgenas. Embora no haja nenhum levantamento exaustivo, estima-se que mais de 2000 professores ndios estejam atualmente trabalhando em escolas localizadas no interior das terras indgenas. Em quase sua totalidade, estes professores no passaram pela formao convencional em magistrio: dominam conhecimentos prprios da sua cultura e tem precrio conhecimento da lngua portuguesa e das demais reas dos contedos considerados escolares. Em funo disto, fundamental a elaborao de programas diferenciados de formao inicial e continuada de professores ndios, visando sua titulao. E esta formao deve ocorrer em servio e concomitantemente sua prpria escolarizao, uma vez que boa parte do professorado indgena no possui a formao completa no ensino fundamental. Essa formao deve levar em conta o fato de que o professor ndio se constitui num novo ator nas comunidades indgenas e ter que lidar com vrios desafios e tenses que surgem com a introduo do ensino escolar. Assim, sua formao dever propiciar-lhe instrumentos para que possa se tornar um agente ativo na transformao da escola num espao verdadeiro para o exerccio da interculturalidade. A formao do professor ndio pressupe a observncia de um currculo diferenciado que lhe permita atender s novas diretrizes para a escola indgena, devendo contemplar aspectos especficos, tais como: capacitao para a elaborao de currculos e programas de ensino especficos para as "Escolas Indgenas"; capacitao para produzir material didtico-cientfico; capacitao para um ensino bilnge, o que requer conhecimentos em relao aos princpios de Metodologia de Ensino de segundas lnguas, seja a segunda lngua em questo a lngua portuguesa ou a lngua indgena; capacitao scio lingstica para o entendimento dos processos histricos de perda lingstica, quando pertinente; capacitao lingstica especfica j que, via de regra, cabe a este profissional a tarefa de liderar o processo de estabelecimento de um sistema ortogrfica da
lngua tradicional de sua comunidade; capacitao para a conduo de pesquisas de cunho lingstico e antropolgico, uma vez que este profissional, enquanto, necessariamente, autor e condutor dos processos de elaborao de materiais didticos para as escolas indgenas, deve ser capaz de: - realizar levantamentos da literatura indgena tradicional e atual; - realizar levantamentos tnicos - cientficos; - lidar com o acervo histrico do respectivo povo indgena; - realizar levantamento scio - geogrficos de sua comunidade; H ainda a se considerar que: A formao do professor-ndio se d em servio, o que exige um processo continuado de formao para o magistrio; A capacitao profissional do professor ndio se d concomitantemente sua prpria escolarizao; Diferente do professor no-ndio, o professor ndio exerce um papel de liderana importante em sua comunidade, servindo, freqentemente, como mediador cultural nas relaes intertnicas estabelecidas com a sociedade nacional. Nesse sentido, certas capacitaes especficas (compreenso do discurso legal, do funcionamento poltico - burocrtico, etc...) tem que ser contempladas em seus cursos de formao; A capacitao do professor ndio requer a participao de especialistas com formao, experincia e sensibilidade para trabalhar aspectos prprios da educao indgena, incluindo profissionais das reas de lingstica, antropologia e outras, nem sempre fceis de serem acessados, dado o nmero exguo de tais profissionais no pas. O perfil desses especialistas no deve ser traado apenas em funo de sua titulao acadmica, mas por um conjunto de outras competncias que no se apoiam exclusivamente no fato de ter ou no um curso de licenciatura, requisito que faz parte das exigncias dos Conselhos Estaduais de Educao para autorizar o funcionamento dos cursos. O projeto pedaggico, a estruturao e o quadro docente dos cursos de formao de professores ndios devem ser analisados a partir da especificidade desse trabalho, lembrando que iniciativas dessa natureza so muitas vezes realizadas em regies de difcil acesso, ou em locais que no dispem da infraestrutura normalmente exigida. Os critrios para autorizao e regulamentao desses cursos devem, assim, basear-se na qualidade do ensino a ser oferecido e na sua coerncia com os princpios definidos na legislao referente educao escolar indgena. Neste sentido, os Conselhos Estaduais de Educao devero
constituir critrios prprios para a autorizao, reconhecimento e regularizao dos cursos de formao de professores indgenas, de forma a atender todas as peculiaridades envolvidas neste tipo de trabalho. Por ltimo, considerando-se a especificidade do processo de formao do professor-ndio, e que esse processo est em fase de implantao, importante ressaltar a enorme dificuldade em fazer cumprir o pargrafo 4 do Art. 87 da LDB que determina o prazo de 10 anos para que todos os docentes sejam habilitados. . No entanto, a ausncia de uma formao adequada para o professor provoca uma interrupo, na 4 srie, de um processo de educao diferenciada, bilnge, pluricultural e conduzido pelos prprios ndios, havendo um corte nesse processo, pois o ensino passaria, ento, a ser ministrado por professores no ndios, sem a formao requerida, ou em escolas urbanas, normalmente distantes das aldeias. Essa nova "Escola Indgena" deve preparar-se para atender, futuramente, a outros nveis de ensino. Caso se defina como necessidade a habilitao dos docentes ndios, a exemplo dos cursos por mdulos, poder ser adotado na oferta do ensino superior, devendo fazer parte dos programas de extenso das universidades.
4- O CURRCULO E SUA FLEXIBILIZAO O respaldo legal organizao curricular especfica da educao escolar indgena, em relao s demais modalidades do Sistema Educacional Brasileiro, est assegurado pela Constituio Federal de 1988, artigo 210, que garante s comunidades indgenas o uso das prprias lnguas e a utilizao de seus processos prprios de aprendizagem. Tambm a LDB, no artigo 79, delibera sobre o desenvolvimento dos currculos e programas especficos, pelo Sistema de Ensino, incluindo-se processos pedaggicos, lnguas, contedos culturais correspondentes s diversas sociedades indgenas. A LDB acentua, ainda e enfaticamente, a diferenciao da escola indgena em relao s demais escolas dos sistemas pelo bilingismo e pela interculturalidade. Outros dispositivos presentes na LDB abrem possibilidade para que a escola indgena, na definio de seu projeto pedaggico, estabelea no s a sua forma de funcionamento, mas os objetivos e os meios para atingi-los. Com relao elaborao do currculo, a LDB enfatiza, no artigo 26, a importncia da considerao das "caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela" de cada escola, para que sejam alcanados os objetivos do ensino fundamental. No caso das escolas indgenas, para que seja garantida uma educao diferenciada, no suficiente que os contedos sejam ensinados atravs do uso das lnguas maternas: necessrio incluir contedos curriculares propriamente indgenas e acolher modos prprios de transmisso do saber indgena. Mais do que isso, imprescindvel que a elaborao dos currculos, entendida como processo sempre em construo, se faa em estreita sintonia com a escola e a comunidade indgena a que serve, e sob a orientao desta ltima. Para que isto seja possvel, imperativo que os sistemas estaduais de ensino propiciem os meios necessrios para que os professores ndios, juntamente com as suas comunidades, formulem os currculos de suas escolas. O conjunto de saberes e procedimentos culturais produzidos pelas sociedades indgenas, podero constituir-se na parte diversificada do contedo de aprendizagem e de formao que compem o currculo. So eles, entre outros: lngua materna, crenas, memria histrica, saberes ligados identidade tnica, as suas organizaes sociais do trabalho, s relaes humanas e s manifestaes artsticas. Os conjuntos de saberes historicamente produzidos pelas comunidades, priorizados no processo educativo entre alunos e professores, devero compor a base conceitual, afetiva e cultural, a partir da qual vai-se articular ao conjunto dos saberes universais, presentes nas diversas reas do conhecimento, estabelecendo o
dilogo entre duas naturezas e de significado social relevante, caso seja mediado por um processo de ensino-aprendizagem de carter crtico, solidrio e transformador na ao educativa. O "Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indgenas (RCNEI) enfatiza a necessidade de uma construo curricular liberta das formalidades rgidas de planos e programas estatsticos, e pautada na dinmica da realidade concreta e na sua experincia educativa vivida pelos alunos e professores. So aspectos fundamentais para as escolas indgenas: a natureza dos contedos, a periodicidade do estudo, os espaos que sero utilizados, as articulaes entre as reas de conhecimento, a escolha de temas de interesse e a metodologia a ser desenvolvida . Alm da flexibilizao curricular, em funo da realidade comunitria e micro-social, em relao turma e escola., o RCNEI revela uma preocupao com as diferenas individuais, que determinam ritmos variveis de aprendizagem entre educandos, em um mesmo grupo, fazendo-se necessrio organizar o trato com o conhecimento e as formas de comunicao em nveis de complexidade diferentes. Essa problemtica e os ciclos naturais do desenvolvimento humano, que vo da infncia, em suas vrias fazes., at vida adulta, que no esgota a capacidade de aprender do ser humano, so determinantes de uma organizao curricular por ciclos de formao. Essa lgica de organizao pedaggica desloca o centro da razo que, se antes era o contedo de ensino em sries, passa a ser o educando e sua aprendizagem em ciclos de formao. A mudana na concepo do currculo reflete, como no poderia deixar de ser, nos procedimentos avaliativos que rompem com a estrutura funcionalista quantitativa e reducionista, limitada, muitas vezes, mensurao de resultados a partir de um padro prefixado de comportamentos, tendo como uma das conseqncias a seletividade, a excluso e a segregao social, tpica do carter fragmentador e estratificado da organizao cartesiana do conhecimento. O enfoque desta nova concepo curricular desloca o centro do processo avaliativo, que antes se situava na verificao quantitativa do contedo programtico aprendido e na habilidade reproduzida pelo aluno para colocar a avaliao como um instrumento a favor da construo do conhecimento, da reflexo crtica, do sucesso escolar e da formao global do ser humano. Os currculos das escolas indgenas, construdos por seus professores em articulao com as comunidades indgenas, devero ser aprovados pelos respectivos rgos normativos dos sistemas de ensino. Entende-se que eles sejam o resultado de uma prtica pedaggica autntica, articulada com o projeto de escola de cada comunidade indgena particular.
5- FLEXIBILIZAO DAS EXIGNCIAS DAS FORMAS DE CONTRATAO DE PROFESSORES INDGENAS Os profissionais que atuaro nas "Escolas Indgenas" devero pertencer, prioritariamente, s etnias envolvidas no processo escolar. Esta uma tendncia crescente em todo o Brasil. Regularizar a situao destes profissionais uma urgncia. Hoje, a situao do vnculo empregatcio dos professores indgenas bastante diferenciada: h professores contratados pelos sistemas estaduais e municipais de ensino, outros pela Funai e por misses religiosas e h, tambm, professores que lecionam sem nenhum vnculo. Assim, preciso instituir e regulamentar nas secretarias estaduais de educao a carreira do magistrio indgena, garantindo aos professores ndios, alm de condies adequadas de trabalho, remunerao compatvel com as funes que exercem e formao adequada para o exerccio de seu trabalho. Para tanto, necessrio que os sistemas estaduais de ensino instituam e regulamentem a profissionalizao e reconhecimento pblico do magistrio indgena, criando a categoria de "professor indgena" como carreira especfica do magistrio, com concurso de provas e ttulos adequados s particularidades lingsticas e culturais das sociedades indgenas, garantindo a esses professores os mesmos direitos atribudos aos demais do mesmo sistema de ensino, com nveis de remunerao correspondente ao seu nvel de qualificao profissional. Os professores indgenas tero o Concurso Pblico como uma das formas de ingresso no "magistrio indgena. Outras formas de admisso, tais como Processos Pblicos de Seleo e Contratos Temporrios, podem ser usadas na admisso ao magistrio, visando atender s realidades scio-culturais e lingisticas especificas e particulares de cada grupo, bem como para que o processo escolar no sofra descontinuidade. Para os professores, cuja formao escolar esteja acontecendo paralelamente sua atuao como docentes, seu ingresso deve se feito ao final do processo de formao, por meio de Concurso Pblico, havendo nesse perodo de formao a possibilidade excepcional de admisso por Contrato Temporrio, possibilitando estabelecer um determinado prazo de carncia para a concluso da formao j iniciada, carncia adequada s necessidades locais e regionais. As provas dos Concursos Pblicos devero ser elaboradas por especialistas em lngua e cultura das respectivas comunidades indgenas, com especialidades que se referem aos parmetros de formao, etnicidade e aspectos scio-culturais e
lingisticas requeridos para o exerccio do magistrio indgena. A remunerao dever ser compatvel com a funo exercida tornando-se isonmica em relao praticada pelos Estados e Municpios aos quais as escolas indgenas esto administrativamente vinculadas.
III - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA INDGENA O reconhecimento legal da diversidade cultural dos povos indgenas est alicerada na convivncia democrtica dos diferentes segmentos que compem a nao brasileira. A constituio e as Leis decorrentes determinam o respeito s diferenas tnicas e culturais do pas. Os processos de descentralizao e normatizao dos sistemas de ensino podem se constituir em pilares, na garantia do desenvolvimento dos grupos tnicos assim identificados, de acordo com os seus costumes, a sua organizao social, as suas lnguas, crenas, tradies e suas diferentes formas de conceber o mundo. Diante da clara inteno do legislador de reconhecer a diversidade, o mesmo enfatiza a necessidade de aes concretas que garantam no s a sustentao da diversidade existente, mas que busquem mecanismos de propiciar seu reforo e recuperao quando se encontrar enfraquecida..., de proporcionar aos ndios, suas comunidades e povos, a recuperao de suas memrias histricas; a reafirmao de suas identidades tnicas; a valorizao de suas lnguas e cincias... (Art. 78 da LDB). preciso reconhecer que, na prtica, as questes decorrentes da sua operacionalizao geram dificuldades que merecem a reflexo no s do rgo executor das polticas pblicas, mas tambm da parceria muito estrita dos rgos normativos, em particular dos sistemas educacionais, para que se concretize o respeito diversidade, sem a perda da unidade. Em se tratando, particularmente, da educao escolar indgena, cabe Unio e a seus rgos executivos e normativos definir claramente as polticas e as aes para o setor. Compete privativamente Unio legislar sobre: I ... XIV populaes indgenas ... (art. 22 da CF/88) A leitura da legislao e as resolues e normas, de ordem superior, quer as do Conselho Nacional de Educao, quer aquelas provenientes do Ministrio da Educao tm gerado, algumas vezes, dvidas quanto adequada interpretao e definio de aes concernentes operacionalizao do que manda a lei e, como apoio desta, os anseios, direitos e a sociedade indgena como comunidades e povos indgenas. Isto posto e tomando por base o que se preceitua no artigo 90 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDBEN), imperioso que a Unio, pelos seus rgos prprios da Educao: Ministrio da Educao e Conselho Nacional de Educao, explicitem o que deve ser entendido no quadro do funcionamento e da estrutura da nova "Escola Indgena".
Por bvio, impe-se explicitar os fundamentos que aliceram e especificam, no plano institucional, administrativo e organizacional, da escola indgena bilinge e intercultural, (art. 78,LDB), a quem compete legislar neste mbito escolar. Da mesma forma, a quem compete definir em que sistema de ensino e educao devem integrar se as escolas indgenas, quer aquelas que j existem h mais tempo, bem como aquelas que sero criadas no futuro. De outra parte, no basta definir as competncias de criao, preciso, e talvez seja este o fulcro da questo, estabelecer , com total clareza, sobre quem deve responsabilizar-se por sua manuteno e equipagem. Aps o Decreto Presidencial n 26/91, a responsabilidade da educao escolar indgena passou da Funai para o Ministrio da Educao. Assim, em vista deste novo contexto, quer do preceito constitucional, quer de disposies governamentais, ao Ministrio da educao que esto afetas as responsabilidades ltimas sobre a educao indgena, como um todo. Contudo, as aes prprias do desenvolvimento das escolas indgenas j existentes, tais como, sua plena regularizao, seu incremento e constantes melhorias, sero feitas a partir do Ministrio da Educao, pelos Estados, ou melhor dito, pelos sistemas Estaduais de Educao, podendo, em casos especficos e quando se manifestarem condies propcias, serem tambm desenvolvidas pelos Municpios em colaborao com os respectivos Estados. Por princpio constitucional, as escolas indgenas, alm das caractersticas de bilinge e interculturais, devero, todas elas, revestir-se de estrutura jurdica prpria e se constiturem como unidades escolares de atendimento peculiar e prprio das populaes indgenas. Respeitada esta condio, no se v objeo que, em alguns casos particulares, as mesmas escolas indgenas, possam albergar tambm, porm, secundariamente, a populao no indgena. Neste caso, entretanto, esta ltima clientela, isto , a populao no indgena dever, como disposio sine qua non, sujeitar-se s condies da clientela indgena. Assim, a forma de vinculao e da estrutura e do funcionamento das escolas indgenas depender, acima de tudo, do fundamento legal e jurdico que lhes prprio, constitucionalmente. A dependncia ltima do Ministrio da Educao, mas da ao imediata dos sistemas estaduais de educao implica na criao da categoria: ESCOLA INDGENA, sob a responsabilidade direta destes, e quando em condies propcias, tambm dos Sistema Municipais de Educao dos respectivos Estados. Definido o quadro da seqncia das responsabildiades e competncias: Ministrio da Educao e Sistemas Estaduais de Educao, subsiste, como conseqncia, a prtica, no dia-a-dia, entre outras aes, dos processos prprios de aprendizagem, como se preceitua no pargrafo 3, do art. 32, da LDB.
A resposta, evidentemente, deve encontrar-se nas normatizaes e regulamentos a serem expedidos pelos sistemas Estaduais de Educao a quem cabe esta tarefa. Entretanto, no bastam normas e definies. preciso que os profissionais envolvidos no processo educativo tenham a qualificao necessria para tanto, o que implica na sua formao, principalmente, considerando-se que ainda h um nmero muito grande de professores indgenas que no ultrapassam os primeiros anos do Ensino Fundamental. portanto questo fulcral para que a Escola Indgena possa constituir-se e mais do que tudo, possa alcanar os seus verdadeiros objetivos. O desenvolvimento curricular funo dos sistemas estaduais de educao, em todos os nveis da Educao Bsica. Outro aspecto a ser considerado e que de grande importncia a determinao legal fixando a durao do ano escolar em duzentos (200) dias letivos com quatro horas de atividade escolar diariamente, o que perfaz outro imperativo legal que o das oitocentas (800) horas anuais. As normas dos Sistemas de Educao devero conter as disposies de observncia obre essa matria, ajustando-a s condies e hbitos dos indgenas, conforme o prescrito nas Diretrizes Curriculares editadas pelo Conselho Nacional de Educao. vlido opinar pela organizao livre de uma programao prpria no que tange ao currculo, como durao diria e anual. No caso das escolas indgenas, o importante no est no cumprimento rgido da temporalidade da escola, mas na garantia da observncia e do respeito s qualidades scio-culturais das diversas comunidades indgenas. Nessas condies, desenvolver um currculo deve ser entendido como a execuo de programas especficos, incluindo sempre e necessariamente os contedos culturais correspondentes s diversas comunidades indgenas, em ateno ao disposto no artigo 79, da LDB, garantida a flexibilizao e a contextualizao adequada s condies dos respectivos povos indgenas. Os princpios do bilingusmo e da interculturalidade , na prtica pedaggica diria, pressupem uma organizao curricular que articule conhecimentos e valores scio-culturais distintos, sem a perda dos processos reflexivos e criativos, includos os hbitos , costumes e princpios religiosos, constituindo-se como contedos dos conhecimentos escolares e direito de acesso cultura universal e, jamais, somente de obrigatoriedade legal. Aos Sistemas de Educao e Ensino, respeitado o disposto nas Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educao, cabe formalizar normas que possam identificar: a) o reconhecimento dos currculos das escolas indgenas, como vem especificado no art. 26 da Lei n 9394 que estabelece uma base nacional comum e uma parte diversificada, exigida pelas caractersticas regionais e locais da sociedade indgena, d sua cultura, economia e clientela:
b) os diversos processos de admisso, matrcula e possveis transferncias de alunos, cabendo s escolas receptoras efetivarem uma avaliao diagnstica para reclassific - los, quando for o caso. Isto posto, fica meridiana a responsabilidade dos sistemas de Educao na conduo das aes escolares em todos os seus mbitos, tanto na execuo, quanto no seu desenvolvimento, como escola prpria, com ordenamento jurdico especfico. Finalmente ,no se trata de uma escola hbrida como se fora parte do sistema de ensino estadual, municipal e parte indgena. Mas, isto sim, uma escola bilinge e intercultural, qual, para que exista com estrutura e fundamento jurdico prprios, como quer , na verdade, tanto a Constituio Brasileira de 1988, quanto exigncia das normas derivadas daquela disposio de lei, j editadas pelo Conselho Nacional de Educao para toda a Educao Bsica. Este tpico final, por sua vez, faz nova exigncia e que se concentre na formao dos professores indgenas e no ndios, em condies de suprir a atual falta, ainda em grande escala. Em sntese, faz-se necessrio que os profissionais envolvidos no trabalho educativo tenham conhecimento suficiente da realidade scio - cultural das comunidades indgenas e sejam capazes de organizar currculos que integrem reas de conhecimento da vida cidad indgena e no indgena. - A sustentao para a organizao de cronograma prprio est positivamente definida na legislao . A questo essencial a ser levantada no plano dos direitos civis, a da garantia da qualidade scio-educativa, que precisa ser viabilizada pelas polticas educacionais das SEDEC/SEMEC. - No plano da formao do professor para a Escola Indgena, bilinge e intercultural, fundamental a formao de professores ndios, o que exige cursos especficos de qualificao, evitando-se assim, a criao de cursos nas mais diversas modalidades, porm, com currculos convencionais. As grandes mudanas preconizadas no pas a partir da nova legislao abrem espaos s comunidades indgenas cuja concretizao, num primeiro momento, depende da quebra do tratamento convencional e burocrtico com relao ao tema aqui proposto. As comunidades indgenas, e, em particular, as associaes de professores indgenas, tm cobrado do Ministrio da Educao o delineamento de uma poltica que oriente a educao escolar para cada um dos mais de duzentos povos existentes no Brasil. A legislao, ora vigente, permite que as comunidades indgenas formulem seus projetos pedaggicos, em harmonia com os sistemas de ensino sob a coordenao do Ministrio da Educao, levando-se em conta a localizao geogrfica, suas formas tradicionais de organizao e suas maneiras prprias de conservar e desenvolver suas culturas e suas lnguas.
Finalmente, considerando-se que vrios povos indgenas ainda no vivenciaram a experincia da escolarizao, que so poucas as experincias de formao de professores indgenas, e que as existentes ainda no concluram o processo, ser invivel o cumprimento do prazo estabelecido no 4 do artigo 87 da LDB, sendo necessrio um tratamento diferenciado desses professores, ampliando-se os prazos previstos na Lei. IV AES CONCRETAS VISANDO A IMPLEMENTAO DA EDUCAO ESCOLAR INDGENA Diante da dinmica dos fatos e da abertura das leis, imprescindvel a participao efetiva dos sistemas de ensino da unio, dos estados e dos municpios no estabelecimento e cumprimento de normas, com a adoo de diretrizes que visem a implementao de uma nova concepo de educao escolar indgena, por todo o pas. Para tanto necessria a definio das respectivas competncias entre a Unio, Estados e Municpios: Unio compete: - legislar privativamente sobre a educao escolar indgena; - definir diretrizes e polticas nacionais de educao escolar indgena; elaborar diretrizes curriculares para a organizao didtico-pedaggica da Escola Indgena. - elaborar diretrizes para a formao e titulao dos professores indgenas; - acompanhar e avaliar as atividades e o desenvolvimento institucional e legal dos estabelecimentos das escolas indgenas, integradas nos sistemas de ensino estaduais e municipais de educao; - apoiar tcnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educao intercultural s comunidades indgenas no desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa; - redefinir programas de auxlio ao desenvolvimento da educao, adaptando-os s peculiaridades indgenas; - acompanhar, incentivar, assessor e avaliar o desenvolvimento de aes na rea de formao continuada e titulao dos professores indgenas. - implantar medidas para a difuso e conhecimento do povo brasileiro, a respeito da pluralidade e interculturalidade dos povos indgenas existentes no Brasil.
Aos Estados compete: - responsabilizar-se pela oferta e execuo da educao escolar indgena, diretamente ou por meio de regime de colaborao com seus municpios; - criar a categoria "escola indgena" em suas redes de ensino; - criar um esfera administrativa prpria, com recursos humanos e dotao oramentria, para o gerenciamento da educao escolar indgena no Estado; - regulamentar administrativamente e definir diretrizes para a organizao, estrutura e funcionamento das escolas indgenas, integrando-as como unidades autnomas e especficas na estrutura estadual; - prover os estabelecimentos de ensino e educao indgenas de recursos humanos e materiais, para o seu pleno funcionamento; - responsabilizar-se pela validade do ensino ministrado e pela emisso dos certificados correspondentes; - criar um programa especfico para a educao escolar indgena, com previso de dotao oramentria e financeira; - promover a formao inicial e continuada de professores indgenas; - criar a categoria de "professor indgena" dentro da carreira do magistrio; - formular um programa estadual para a formao de magistrio indgena; - constituir instncia interinstitucional a ser composta por representantes de professores indgenas, de organizaes de apoio aos ndios, universidades e rgos governamentais e no governamentais, para acompanhar e assessorar as atividades desenvolvidas para oferta de educao escolar indgena; - efetuar convnios com os municpios para que estes assumam, quando for o caso, escolas indgenas em sua jurisdio. Para que seja viabilizada a educao escolar indgena, no mbito do sistema de ensino estadual e, quando for o caso, mediante convnio com o sistema de ensino municipal, na perspectiva do que preconiza a LDB, faz-se necessrio o provimento de uma estrutura administrativo-pedaggica, com recursos humanos qualificados e dotao oramentria. Esta estrutura administrativa dever formular
um plano de trabalho, a partir das orientaes e diretrizes traadas pela Unio, tanto para a oferta da educao escolar s comunidades indgenas sob sua jurisdio, quanto para a formao e titulao dos professores indgenas. Para o desenvolvimento de seus trabalhos, importante que esta esfera administrativa disponha de: 1- Acervo documental sobre legislao e educao indgena, diagnsticos, relatos histricos e levantamentos estatsticos do contexto estadual e ou municipal, referentes s escolas indgenas; 2- Equipe de formadores qualificados, constando de antroplogos, lingistas, pedagogos e professores especialistas nas reas de conhecimento, requerida ainda formao de docentes para o ensino fundamental e ou ensino mdio. O referido programa dever contemplar: - a proposio e definies de polticas de desenvolvimento da educao escolar indgena para o Estado ou Municpio. - metas para um programa especfico sobre educao escolar indgena; - levantamento das condies materiais e diagnstico da situao educativa nos diversos contextos indgenas, providenciando o respectivo cumprimento; - elaborao e planejamento para a implementao da poltica educacional vigente; - organizao, acompanhamento e avaliao da formao inicial continuada dos professores ndios; - avaliao e apresentao de relatrio anual Secretaria de Educao do trabalho desenvolvido com as Escolas Indgenas. Alm da estrutura adminsitrativo-pedaggica de fundamental importncia para que os sistemas Estaduais e /ou Municipais de Ensino elaborem suas regulamentaes e programas para a educao escolar indgena com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais editadas pelo Conselho Nacional de Educao. imprescindvel para o bom funcionamento do programa de educao escolar indgena, o estabelecimento de convnios e parcerias com instituies que possam contribuir para o seu desenvolvimento, notadamente universidades locais e organizaes indgenas e de apoio aos ndios. importante ressaltar que a dotao oramentria que garanta os recursos financeiros geradores para a educao escolar indgena, compete tanto Unio quanto aos Estados e aos Municpios, neste ltimo caso, quanto couber. No particular dos recursos oramentrios da Educao, vital que se frize que o atendimento financeiro, principalmente, para o Ensino Fundamental da
Escola Indgena seja pleno e jamais sofra qualquer forma de discriminao. Por certo essa uma dvida da Nao Brasileira; um resgate imprescindvel e inquestionvel. V CONCLUSO Grande parcela da dvida scio-cultural e ambiental contrada pelo predatrio processo colonizador, ao longo de cinco sculos de dominao sobre os povos indgenas, j no pode ser resgatada. O que nos compete fazer, no atual contexto, com respaldo legal e pela via da educao escolar indgena, buscar reverter o ritmo do processo de negao das diferenas tnicas, da descaracterizao scio-cultural, da destituio territorial, da degradao ambiental e da despopulao dos povos indgenas, que ainda vivem no territrio brasileiro. Estamos cientes de que a reverso do processo predatrio no suficiente, preciso garantir que as diversas sociedades indgenas tenham autonomia para traar seus prprios destinos e poder para defender seus direitos perante sociedade nacional , na condio de cidados brasileiros. Ao regulamentar dispositivos constantes na LDB, e respondendo a consulta encaminhada pelo MEC, o CNE acredita que contribui para o avano em direo criao e ao desenvolvimento da categoria Escola Indgena na recuperao das memrias histricas, tnicas, lingisticas, e cientficas, prprias dessas comunidades e, ao mesmo tempo, objetivando o acesso com sucesso interculturalidade, ao bilingismo e ao conhecimento universal com qualidade social. necessrio que aes concretas para o fortalecimento da Educao escolar indgena sejam realizadas nos diferentes sistemas de ensino do pas, de forma articulada, coordenada e com continuidade, de forma que possam contribuir para a inverso do processo de degradao, que pe em risco a sobrevivncia das culturas indgenas, e, desta forma , promover o desenvolvimento auto-sustentvel e de progresso permanente, sem a perda da identidade tnica e da cidadania brasileira em sua plenitude. Os princpios contidos nas leis do abertura para a construo de uma nova escola, que respeite o desejo dos povos indgenas por uma educao que valorize suas prticas culturais e lhes d acesso a conhecimentos e prticas de outros grupos e sociedades. O Conselho Nacional de Educao entende que uma normatizao excessiva ou muito detalhada pode, ao invs de abrir caminhos, inibir o surgimento de novas e importantes prticas pedaggicas e falhar no atendimento a demandas particulares colocadas por esses povos. A proposta da escola indgena diferenciada representa, sem dvida alguma, uma grande novidade no sistema educacional do pas, exigindo das instituies e rgos responsveis a
definio de novas dinmicas, concepes e mecanismos, tanto para que estas escolas sejam de fato incorporadas e beneficiadas por sua incluso no sistema, quanto respeitadas por suas particularidades. Ao se debruar pela primeira vez sobre esta matria, o Conselho Nacional de Educao espera poder colaborar para o processo de construo de escolas indgenas verdadeiramente integradas aos projetos de futuro dos povos indgenas no Brasil, com a certeza de que se est vivendo um novo momento na histria da educao brasileira. Ao finalizar este trabalho, o CNE coloca-se disposio dos povos indgenas para buscar caminhos que tornem efetivos os avanos conquistados e inscritos na atual legislao. VI EQUIPE DE TRABALHO Alm do relator e dos membros da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao, participaram ativamente na elaborao deste Estudo-Parecer a Prof Ivete Campos, Coordenadora Geral de Apoio s Escolas Indgenas, do Ministrio da Educao, do Prof. Lus Donisete Benzi Grupioni, membro do Comit Nacional de Educao Escolar Indgena do MEC, bem como de membros da Procuradoria Geral da Repblica, Dr. Ieda Hoppe Lamaison e Dr Dbora Duprat, indicadas por aquela Instituio. Braslia, 14 de setembro de 1999. Conselheiro Kuno Paulo Rhoden (Pe. S.J.)- relator VII- DECISO DA CMARA A Cmara de Educao Bsica acompanha o voto do relator. Sala de sesses, 14 de setembro de 1999.
Conselheiros Ulysses de Oliveira Panisset- Presidente Francisco Aparecido Cordo- Vice-Presidente.
PROJETO DE RESOLUO
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das ESCOLAS INDGENAS e d outras providncias.
O PRESIDENTE da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao, no uso de suas atribuies regimentais e com base nos artigos 210, 2 e 231, caput, da Constituio Federal, no art. 78 e 79 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDBEN, e no Parecer n 14/99, aprovado pela Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao em 14/09/1999 e homologado pelo Ministro de Estado da Educao, em / /1999.
R e s o l v e: Art. 1 - Estabelecer, no mbito da educao bsica, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indgenas, reconhecendo-lhes a condio de escolas com normas e ordenamento jurdico prprios, e fixando as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilnge, visando valorizao plena das culturas dos povos indgenas e afirmao e manuteno de sua diversidade tnica. Art.2 - Constituiro elementos bsicos para a organizao, a estrutura e o funcionamento da escola indgena: I - sua localizao em terras habitadas por comunidades indgenas, ainda que se estendam por territrios de diversos Estados ou Municpios contguos; II exclusividade de atendimento a comunidades indgenas; III o ensino ministrado nas lnguas maternas das comunidades atendidas, como uma das formas de preservao da realidade sociolingstica de cada povo; IV a organizao escolar prpria.
Pargrafo nico - A escola indgena ser criada em atendimento reivindicao ou por iniciativa de comunidade interessada, ou com a anuncia da mesma, respeitadas suas formas de representao. Art. 3 - Na organizao de escola indgena dever ser considerada a participao da comunidade, na definio do modelo de organizao e gesto, bem como: Isuas estruturas sociais; IIsuas prticas scio-culturais e religiosas; IIIsuas formas de produo de conhecimento, processos prprios e mtodos de ensino-aprendizagem; IVsuas atividades econmicas; Va necessidade de edificao de escolas que atendam aos interesses das comunidades indgenas; VIo uso de materiais didtico-pedaggicos produzidos de acordo com o contexto scio-cultural de cada povo indgena. Art 4 - As escolas indgenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituio e normas especficas de funcionamento, editadas pela Unio e pelos Estados, desenvolvero suas atividades de acordo com o proposto nos respectivos projetos pedaggicos e regimentos escolares com as seguintes prerrogativas: I organizao das atividades escolares, independentes do ano civil, respeitado o fluxo das atividades econmicas, sociais, culturais e religiosas; II durao diversificada dos perodos escolares, ajustando-a s condies e especificidades prprias de cada comunidade. Art. 5 - A formulao do projeto pedaggico prprio, por escola ou por povo indgena, ter por base: I as Diretrizes Curriculares Nacionais referentes a cada etapa da educao bsica; II as caractersticas prprias das escolas indgenas, em respeito especificidade tnico-cultural de cada povo ou comunidade;
III - as realidades sociolngstica, em cada situao; IV os contedos curriculares especificamente indgenas e os modos prprios de constituio do saber e da cultura indgena; V a participao da respectiva comunidade ou povo indgena. Art. 6 - A formao dos professores das escolas indgena ser especfica, orientar-se- pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e ser desenvolvida no mbito das instituies formadoras de professores. Pargrafo nico Ser garantida aos professores indgenas a sua formao em servio e, quando for o caso, concomitantemente com a sua prpria escolarizao. Art. 7 - Os cursos de formao de professores indgenas daro nfase constituio de competncias referenciadas em conhecimentos, valores, habilidades, e atitudes, na elaborao, no desenvolvimento e na avaliao de currculos e programas prprios, na produo de material didtico e na utilizao de metodologias adequadas de ensino e pesquisa. Art. 8 - A atividade docente na escola indgena ser exercida prioritariamente por professores indgenas oriundos da respectiva etnia. Art. 9 - So definidas, no plano institucional, administrativo e organizacional, as seguintes esferas de competncia, em regime de colaborao: I Unio caber legislar, em mbito nacional, sobre as diretrizes e bases da educao nacional e, em especial: a) legislar privativamente sobre a educao escolar indgena; b) definir diretrizes e polticas nacionais para a educao escolar indgena; c) apoiar tcnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento dos programas de educao intercultural das comunidades indgenas, no desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa, com a participao dessas comunidades para o acompanhamento e a avaliao dos respectivos programas;
d) apoiar tcnica e financeiramente os sistemas de ensino na formao de professores indgenas e do pessoal tcnico especializado; e) criar ou redefinir programas de auxlio ao desenvolvimento da educao, de modo a atender s necessidades escolares indgenas; f) orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de aes na rea da formao inicial e continuada de professores indgenas; g) elaborar e publicar, sistematicamente, material didtico especfico e diferenciado, destinado s escolas indgenas. II - aos Estados competir: a) responsabilizar-se pela oferta e execuo da educao escolar indgena, diretamente ou por meio de regime de colaborao com seus municpios; b) regulamentar administrativamente as escolas indgenas, nos respectivos Estados, integrando-as como unidades prprias, autnomas e especficas no sistema estadual; c) prover as escolas indgenas de recursos humanos, materiais e financeiros, para o seu pleno funcionamento; d) instituir e regulamentar a profissionalizao e o reconhecimento pblico do magistrio indgena, a ser admitido mediante concurso pblico especfico; e) promover a formao inicial e continuada de professores indgenas. f) elaborar e publicar sistematicamente material didtico, especfico e diferenciado, para uso nas escolas indgenas. III - aos Conselhos Estaduais de Educao competir:
estabelecer critrios especficos para criao e regularizao das escolas indgenas e dos cursos de formao de professores indgenas;
autorizar o funcionamento das escolas indgenas, bem como reconhec-las; c) regularizar a vida escolar dos alunos indgenas, quando for o caso.
1 Os Municpios podero oferecer educao escolar indgena, em regime de colaborao com os respectivos Estados, desde que se tenham constitudo em sistemas de educao prprios, disponham de condies tcnicas e financeiras adequadas e contem com a anuncia das comunidades indgenas interessadas. 2 - As escolas indgenas, atualmente mantidas por municpios que no satisfaam as exigncias do pargrafo anterior passaro, no prazo mximo de trs anos, responsabilidade dos Estados, ouvidas as comunidades interessadas. Art.10 O planejamento da educao escolar indgena, em cada sistema de ensino, deve contar com a participao de representantes de professores indgenas, de organizaes indgenas e de apoio aos ndios, de universidades e rgos governamentais. Art. 11 - Aplicam-se s escolas indgenas os recursos destinados ao financiamento pblico da educao. Pargrafo nico- As necessidades especficas das escolas indgenas sero contempladas por custeios diferenciados na alocao de recursos a que se referem os artigos 2 e 13 da Lei 9424/96. Art. 12 Professor de escola indgena que no satisfaa as exigncias desta Resoluo ter garantida a continuidade do exerccio do magistrio pelo prazo de trs anos, exceo feita ao professor indgena, at que possua a formao requerida. Art. 13 - A educao infantil ser ofertada quando houver demanda da comunidade indgena interessada. Art. 14 - Os casos omissos sero resolvidos: I - pelo Conselho Nacional de Educao, quando a matria estiver vinculada competncia da Unio; II - pelos Conselhos Estaduais de Educao. Art. 15 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposies em contrrio.
Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset Presidente. CEB/CNE
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