Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2fiw/a-interpretacao-do-artigo-983-do-ncc-e-as-sociedades-de-consultoria-empresarial-luiz-cezar-p-quintans
Timestamp: 2016-10-26 23:15:27+00:00
Document Index: 33407086

Matched Legal Cases: ['artigo 983', 'artigo 966', 'artigo 982', 'artigo 997', 'artigo 983', 'artigo 1']

autor do Livro (Direito de Empresa, Freitas Bastos, 2003).Artigo - Federal - 2003/0549
A interpreta��o do artigo 983 do NCC e as sociedades de consultoria empresarial.
A possibilidade das consultorias empresariais, nitidamente sociedades de presta��o de servi�os, registrarem seu "contrato de sociedade" entre s�cios � perfeitamente admitida como sociedade simples, se os s�cios julgarem que a sociedade � pouco "organizada" e sua atividade n�o constitua exerc�cio de atividade pr�pria de empres�rio. Essa � a real ess�ncia do artigo 966, combinado com o artigo 982, do Novo C�digo Civil, aqui tratado de "NCC".
A atividade econ�mica, data v�nia, n�o � o que distingue a sociedade empres�ria da sociedade simples. Tanto � verdade que o artigo 997, VII, do NCC prev� a participa��o dos s�cios nos lucros das sociedades simples, ou seja, pode-se presumir que se h� lucro h� atividade econ�mica.
A grande verdade � que o legislador tentou autorizar que as sociedades simples pudessem se constituir segundo um dos tipos permitidos �s sociedades empres�rias, regulados nos artigos 1039 a 1092 do NCC. Essa autoriza��o est� prevista no artigo 983 do referido ordenamento. Ocorre que dentre esses tipos, verdadeiramente, o �nico que pode ser aplicado �s sociedades simples � o tipo "sociedade limitada".
Agora, parece ser uma atitude antag�nica querer ser simples e ao mesmo tempo limitada. Como poderiam viver em harmonia as delibera��es, se os quoruns s�o diferentes. Como poderiam viver em harmonia se a responsabilidade do tipo da limitada est� restrito �s quotas de cada s�cio e na simples os s�cios respondem pelo saldo das d�vidas ilimitadamente ou na propor��o em que participem das perdas.
Na hora da execu��o contra a "sociedade simples limitada" a sociedade vai se considerar o qu�? E o juiz?
Durante o Ano de 2002, v�rios consagrados estudiosos do Direito P�trio reuniram-se na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal, no per�odo de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordena��o cient�fica do Ministro Ruy Rosado, do STJ, para estudar os conflitos e lacunas que poderiam gerar eventuais diverg�ncias na interpreta��o do Novo C�digo Civil.
Do resultado do trabalho foram aprovados e publicados diversos enunciados, sendo que o Enunciado 57 � o que muito nos interessa, in verbis:
Enunciado 57/2003, do CEJ - Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal:
"Art. 983: a op��o pelo tipo empresarial n�o afasta a natureza simples da sociedade."
Como se percebe acima, os juristas que participaram do evento t�m, em conjunto, a n�tida vis�o de que a sociedade simples tem e deve ter a natureza simples, n�o importando o tipo assumido.
No mesmo diapas�o, n�o podemos esquecer que a sociedade simples � caracterizada como sendo uma sociedade de pessoas e assim sendo, a responsabilidade � ilimitada. Por seu turno, as sociedades limitadas t�m car�ter cruzado e constituem sociedade de pessoas e de capital. A� encontramos a principal caracter�stica para que a responsabilidade seja limitada.
Concluindo, a grande diferen�a entre uma sociedade simples � que o quorum de delibera��es exige a UN�NIMIDADE (100%) dos s�cios e a sociedade empres�ria limitada requer 75% ou tr�s quartos (3/4) das quotas. No mais, as obriga��es societ�rias e acess�rias t�m quase a mesma carga, a mesma obriga��o. Com rela��o aos custos de registros, estes s�o bastante eq�itativos. Enfim, s� sobraria, ent�o a quest�o da responsabilidade dos s�cios. A responsabilidade da sociedade empres�ria do tipo limitada est� restrita ao valor das quotas de cada s�cio e na sociedade simples, a responsabilidade dos administradores, em geral, os s�cios, respondem solidariamente e os s�cios (n�o-administradores) respondem com seus bens, caso os bens da sociedade n�o cubram as d�vidas sociais.
Ou seja, se a unanimidade nas simples n�o for importante (sociedades de "pai e filho"), a responsabilidade dos s�cios mata a quest�o da escolha do tipo societ�rio. Fora o risco de o juiz determinar (escolhendo o tipo "simples limitada") a "desconsidera��o jur�dica do tipo" e determinar que ela seja uma sociedade simples e seus s�cios tenham que sofrer com seus bens pessoais por suas escolhas; ou se vejam impedidos de administrar porque o s�cio (ex.: ex-c�njuge), com 1% (um por cento) das quotas n�o aprova a gest�o ou as contas da administra��o.
Depois desses coment�rios, devemos questionar se: Ser� que os consultores de empresas querem ver seu patrim�nio pessoal envolvido nas d�vidas da sociedade? Vale a pena correr o risco de se tornar uma "sociedade simples limitada" e em uma execu��o perder a natureza limitada? � melhor ter quorum qualificado de delibera��es nas decis�es societ�rias e aumentar a responsabilidade dos s�cios ou ser� melhor ser sociedade empres�ria e n�o precisar se preocupar com a invas�o ao patrim�nio?
Em raz�o desses questionamentos � que somos de parecer que toda sociedade de consultoria, seja econ�mica, financeira, administrativa, empresarial, etc., dever� considerar a possibilidade de se tornar uma sociedade empres�ria do tipo sociedade limitada, at� porque se enquadra no conceito de sociedade empres�ria.
A principal raz�o � restri��o da responsabilidade dos s�cios; e se assim decidirem dever�o registrar seus atos no Registro P�blico de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, na forma do artigo 1.150 do Novo C�digo Civil
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Cezar P. Quintans.- Publicado em 08/10/2003