Source: https://www.cmvm.pt/pt/Comunicados/ContraordenacoesECrimesContraOMercado/Pages/DecCrimesMercado.aspx
Timestamp: 2020-04-05 23:50:53+00:00
Document Index: 70510860

Matched Legal Cases: ['Artigo 422', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 379', 'Artigo 378', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 378', 'Artigo 379']

CMVM - Decisões judiciais relativas a crimes contra o mercado
Português Comunicados Contraordenações e crimes contra o mercado
Artigo 422.º do Código dos Valores Mobiliários, aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, na versão conferida pela Lei n.º 28/2017.
Contra ordenações graves e muito graves
Decisões judiciais relativas a crimes contra o mercado
Arguido(s) Processo
Tipo crime
​Instrumento(s) financeiro(s)
​Jorge Nuno Moura Carvalho Oliveira ​ Processo n.º 1288/15.8TDLSB
Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – J1
(Artigo 378.º do CódVM)
Ações MOTA-ENGIL
Sentença (Transitada em julgado)
​07/09/2017
​- Paulo Manuel Ferreira Sobral
​ ​ Processo nº 2742/15.7TDLSB
Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – J5 ​ Manipulação de mercado (Artigo 379.º do CódVM) ​ Ações IBERSOL ​ Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ​09/01/2019
​Sentença (Transitada em julgado) ​21/06/2018
​- Jorge Augusto Martins Fazendeiro
​Processo n.º 408/11.6TDLSB
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa/ Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 13
(Artigo 379.º do CódVM)
​Ações INAPA
Sentença 06/04/2018
​ ​-Jorge Leitão Ricciardi ​ ​Processo nº 964/14.7TDLSB do 5º Juízo da 1ª Secção de Instrução Criminal de Lisboa ​ Abuso de informação privilegiada
(Artigo 378º do CódVM​ ​ ​Ações Brisa ​Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ​07/12/2016
10/02/2016​
​ -Tiago Manuel Homem Melo Ferreira Espinhal ​ ​Processo nº 963/14.9TDLSB do 13º Juízo da Secção Criminal de Lisboa ​ ​Abuso de informação privilegiada
(Artigo 378º do CódVM) ​ Ações Brisa​ Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​ ​15/09/2016
​ ​ -​ João Pedro Coelho Pintassilgo
- Rui Miguel Coimbra de Matos Grenho
- Nuno Miguel Serrado Grilo Cosme Marques ​ ​ ​Processo n.º 6337/10.3TDLSB
do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa ​ ​ Manipulação de mercado
(Artigo 379º do CódVM) ​ ​ ​Ações
SAG Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​ ​26/04/2017
​ ​7 /10/2016​
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​
​10/03/2015
​ - ​Óscar José de Sousa Oliveira ​ ​Processo n.º 3233/11.0TDLSB
do Juízo Criminal de Lisboa ​ ​Abuso de informação privilegiada
(Artigo 378º do CódVM) ​ ​Ações Finibanco
​Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
16/04/2015​
Sentença​
​27/10/2014
- ​Jorge Manuel Jardim Gonçalves
- António Manuel de Seabra e Melo Rodrigues
- Filipe de Jesus Pinhal
- Christopher de Beck ​Processo nº 7327/07.9 TDLSB
da 8ª Vara Criminal de Lisboa Manipulação de mercado
(Artigo 379º do CódVM) ​Ações
BCP ​Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
PDF (II)
PDF (III) ​25/02/2015
​Acórdão da 8ª Vara Criminal de Lisboa
PDF ​02/05/2014