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Timestamp: 2019-08-26 09:21:30+00:00
Document Index: 61948138

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 67', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 181', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 1']

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Resolução 34 2019 7 de Maio de 2019 Art. 1° - A alínea "a" do §1° do artigo 43, da Resolução n° 3, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: a) apresentar nos meses de agosto a setembro, no último ano de cada legislatura, proposição legislativa fixando os subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo da fixação da verba de gabinete, de representação ou indenizatória, do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e do presidente da câmara, que poderá ser proposta a qualquer tempo. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 33 2018 3 de Setembro de 2018 Modifica a redação do parágrafo 3º do artigo 67 do Regimento Interno e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 32 2018 2 de Julho de 2018 Modifica a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno, e acresce o inciso VII; e artigo 46-B, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 31 2017 26 de Junho de 2017 Dispõe da alteração da Resolução 008 de 04 de março de 2011, o qual trata do "Projeto Câmara Mirim" e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 30 2017 19 de Junho de 2017 Modifica a relação dos dispositivos contidos no artigo 181 do Regimento Interno, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 29 2017 19 de Junho de 2017 Modifica a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno, e acresce o inciso VI; e artigo 46-A, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 28 2016 21 de Novembro de 2016 Altera o artigo 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º da Resolução nº 20, de 7 de julho de 2014 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 27 2016 3 de Novembro de 2016 Altera a redação do anexo único, da Resolução nº 16, de 20 de maio de 2013 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 26 2015 9 de Novembro de 2015 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 25 2015 19 de Outubro de 2015 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.457, de 9 de julho de 2014, que cria a Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste. Norma sem alterações posteriores.