Source: http://portal.crmvmg.gov.br/Destaque/Detalhe?Id=5205
Timestamp: 2019-10-20 00:47:29+00:00
Document Index: 102110279

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 927', 'artigo 942', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 33']

Artigo de procurador-jurídico do CRMV-MG aborda trabalho dos médicos-veterinários
José Geraldo Ribas*
As grandes descobertas, as conquistas científicas e tecnológicas e a rapidez com que circulam as invenções, exigem muito cuidado do Médico-Veterinário, que deve se preocupar com sua permanente atualização técnico-científica para o seguro exercício das atribuições privativas que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.517, de 23.10.1968.
O Médico-Veterinário é hoje um profissional integrante do grupo de saúde de que trata a Lei nº 8.080, de 19.09.1990, instituidora do Sistema Único de Saúde para regular “As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde”. Este profissional também atua na prevenção da saúde pública, na vigente política da denominada segurança alimentar, quando, sob o império desta nova ação governamental preventiva, o cidadão pode deixar de se submeter a intervenções cirúrgicas, por exemplo, e o Poder Público consumir menos recursos financeiros, pois a prevenção da saúde – com a melhor qualidade dos alimentos (no caso os de origem animal e os dele derivados) – é, financeiramente, menos onerosa do que os gastos com a recuperação da saúde.
A Responsabilidade Técnica do Médico-Veterinário em relação aos serviços técnicos que executa, subordinam-se ao completo e seguro controle de suas ações para bem servir à sociedade, após o advento da Lei nº 8.078, de 11.09.1190, que contém o Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 2º desta Lei, que é de ordem pública e de interesse social, “Fixa regras rigorosas em favor do consumidor, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final” e está a exigir competência na atuação do Médico-Veterinário, seja ele Responsável Técnico de uma empresa ou Prestador de Serviços autônomo.
O inciso I do artigo 6º da citada Lei exige “A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Por isto, o Código Civil, a que refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece no artigo 186 que “Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e prescreve no artigo 187 que “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes”, complementados pelo artigo 927 ao dispor que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, para concluir com o artigo 942 que “Os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.
Daí a conclusão de que o Médico-Veterinário, no regular exercício de suas atribuições privativas é o único profissional competente para desempenhar “A direção técnica dos estabelecimentos industriais”, nos precisos termos da alínea “e”, do artigo 5º, da Lei nº 5.517/68, e para exercer “A inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária”, na forma expressa do contido na alínea “f”, do artigo 5º do mesmo diploma legal.
Por tudo isto, o Médico-Veterinário é obrigado, por lei, a saber agir diante de cada caso concreto, lembrando que ele será reconhecido e festejado pelos seus acertos pela sociedade, sendo, também, responsabilizado administrativamente por seus erros pelo CRMV-MG, que funciona, em nome do Poder Público, como Tribunal de Honra da profissão, de acordo com o prescrito pela alínea “f”, do artigo 18 da Lei nº 5.517/68.
E convém salientar que a penalidade administrativa aplicada pelo CRMV-MG ao infrator vai da advertência confidencial, em aviso reservado até a cassação do exercício profissional, de acordo com as alíneas de “a” a “e” do artigo 33 da citada Lei. Mas, além desta punição, o Médico-Veterinário pode vir a ser condenado civil e criminalmente, caso seja processado no Poder Judiciário.
Finalmente, concluímos que o Médico-Veterinário deve demonstrar, através de seus atos, conduta técnica competente, precisa e segura, pois qualquer falha de sua parte pode lhe causar prejuízos irreparáveis técnica, moral e financeiramente, sobretudo se ficar comprovada ação ou omissão de sua autoria, que configure negligência, imperícia ou imprudência no exercício da profissão.
* Procurador-Chefe da
Procuradoria Jurídica CRMV-MG