Source: http://www.oabsp.org.br/exame-da-ordem/exame-no-108/gabarito-2a-fase
Timestamp: 2014-09-02 23:43:53+00:00
Document Index: 151520817

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 52', 'artigo 114', 'artigo 244', 'artigo 872', 'Artigo 487', 'artigo 896', 'artigo 126', 'in fine', 'artigo 94', 'artigo 973', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 121', 'artigo 21', 'artigo 121']

Exame nº 108
"A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendo
ultimamente as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas
diárias, inclusive aos sábados. Percebia como último salário a quantia de R$ 300,00
(trezentos reais) por mês. Nunca recebeu qualquer hora extraordinária. Em 01.10.1998, a
empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a
empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. Até a presente
data nada foi pago à empregada.
QUESTÃO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabível.
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",
pleiteando adicional de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou o
pagamento das horas extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre,
alegando, ainda, que a unidade em que "A" prestava seus serviços foi extinta,
não existindo mais. Diante do fechamento da unidade, foi determinado que a perícia
técnica fosse feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ou seja, em
outra unidade de "B". O advogado de "B" protestou. Apurada a
insalubridade, a ação foi julgada procedente em parte, condenando "B" ao
pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o piso da
categoria, excluindo as horas extraordinárias, condenando, ainda, ao pagamento dos
honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
QUESTÃO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente.
"A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o
recebimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias.
"B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de o empregado
"A" ter sido demitido em 10.05.1996 e a reclamatória ter sido proposta somente
em 10.12.1998, contestando após o mérito, alegando, inclusive, justa causa para a
dispensa do empregado. Na audiência de instrução, "B" chegou atrasado e lhe
foi aplicada a pena de confissão, tendo sido julgada a ação totalmente procedente,
inclusive quanto ao adicional de insalubridade, mesmo não tendo sido produzida a prova
pericial. A r. sentença foi omissa quanto à prescrição alegada.
QUESTÃO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.
1. Quem é parte legítima para propor ação de cumprimento?
2. Como deve agir o empregador caso o empregado não conceda aviso-prévio? Justifique.
3. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recurso
ordinário. Qual a medida judicial cabível? Qual o prazo? A quem deve ser dirigida?
4. É admissível a interposição do recurso de revista na fase de execução de
Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de
janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de
Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é
portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a
acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a
empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma
pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a
título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de
importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos
QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída
na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como
advogado da Alpha Ltda., apresente a peça processual adequada para defender os interesses
da empresa no processo.
A indústria alimentícia denominada "Cibus Ltda.", com sede
em Campinas, vem fornecendo há anos, para Ulpiano, comerciante em nome individual sediado
em Americana, vários produtos de sua linha de fabricação. Nos últimos seis meses,
alegando problemas de ordem financeira, Ulpiano tem deixado de pagar as mercadorias
compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver o dinheiro disponível. O débito, no
entanto, chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contar os juros moratórios, razão
pela qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou o fornecimento e
pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre, porém, que a credora não tem títulos
aptos a instruir processo de execução contra Ulpiano, pois recebia deste,
periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas fiscais/faturas para
pagamento à vista, mas não sacava as duplicatas, até porque entregava as mercadorias
numa transportadora que não cuidava de obter de Ulpiano, a quem as entregava, os
respectivos comprovantes de entrega. Existe uma carta de Ulpiano, dirigida à credora,
reconhecendo o débito, mas pedindo prazo indefinido para quitá-lo.
QUESTÃO: Como advogado da credora, proponha a
medida judicial mais célere e eficaz para o recebimento do crédito, sabendo-se que não
há contrato escrito de fornecimento, mas apenas uma série de cartas trocadas pelas
partes, visando detalhações do negócio e de condições comerciais a ele inerentes.
PONTO 3 Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S/A., um contrato de arrendamento
mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em
vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de
acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade
Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a
partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula
contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas, caso viesse a
ocorrer desvalorização no câmbio. Modestino não concordou com o aumento imposto pela
sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita
com base no valor sem o aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que
entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo,
enviou-lhe notificação noticiando o depósito efetuado. A arrendadora, também por
escrito, manteve a recusa, sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser
insuficiente a quantia depositada por Modestino.
QUESTÃO: Como advogado de Modestino, sabendo: a)
que as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em São
Paulo; b) que Modestino é domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato é de R$
10.000,00, o de cada prestação, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00
– proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação.
1. Flávio recebeu por doação um imóvel com cláusula de inalienabilidade. Em
seguida, contraiu matrimônio com Octávia sob o regime da comunhão universal de bens. Na
separação do casal, o referido imóvel deverá ser considerado na partilha de bens?
2. Proposta por Agério uma ação de cobrança, processada pelo rito sumário, o réu
não comparece à au- diência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado
revel. Os fatos alistados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial contábil,
cuja realização é determinada na própria audiência, abrindo-se prazo para a
indicação de assistentes e a formulação de quesitos. Pergunta-se: pretendendo o revel
indicar assistente técnico e formular os seus quesitos, qual é o prazo para fazê-lo e
qual o termo "a quo"?
3. "A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que
estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a
nulidade da cláusula compromissória". Esta afirmação está correta ou errada ?
4. O que é ação revocatória e qual o legitimado para ajuizá-la?
Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade
limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exercida em caráter exclusivo pelos
outros dois sócios, que em conjunto detêm os restantes 90% do capital social, já
totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortemente recessiva, a
empresa passa por graves problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar o
recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como devido. Com
o intuito de agilitar a satisfação do referido crédito tributário, a Fazenda Nacional
direcionou a execução fiscal também contra os sócios, invocando o disposto no art.
135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados.
QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a
afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta
na Seção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois
imóveis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo termo 15 (quinze) dias atrás.
A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços
diferentes dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica I produz insumos que são
utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão, de um estabelecimento para
outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS sobre essa operação. No último mês de março, a
fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC
Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação relativamente aos últimos
10 (dez) anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência
de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa
constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular
QUESTÃO: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para
desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da
exigência do respectivo crédito tributário.
O contribuinte "A" foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento
do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra referida autuação, o contribuinte
promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem ter, no entanto, efetuado o respectivo
depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. Diante da ausência desse
depósito, o MM. Juízo de 1ª instância extinguiu a ação promovida, sem análise do
QUESTÃO: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicial cabível.
1. Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar como autônomo,
prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeito ao pagamento de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre os pagamentos que
receber por sua atividade.
Como advogado, preste-lhe orientação.
2. A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa de
Integração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o
exercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no início do
ano, a empresa efetuou o recolhimento da contribuição atrasada, devidamente corrigida e
acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de
diferenças do PIS relativo àquele exercício, sob o fundamento de que o valor recolhido
foi insuficiente, pois não embutiu o valor da multa moratória. A cobrança é legítima?
3. No mês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregados
participação nos lucros relativos ao exercício de 1998, sendo certo que cada um recebeu
o valor equivalente ao respectivo salário. No mês de abril do mesmo ano, a
fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude
do não recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº
8.212/91 sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento
fiscal está correto? Esclareça.
4. A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem fins
lucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar novos
empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetuar o pagamento
de participação nos resultados aos seus empregados. O conselho deliberativo da
fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade tributária
de que desfruta. Qual o seu parecer?
PENALATENÇÃO - há retificação de gabarito nesta prova
Aurélio, em sede de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado.
Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o
art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão
e 04 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. Juízo da 15ª Vara Criminal
Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo
silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há cinco dias.
QUESTÃO: Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a.
Octaviano, funcionário público, foi condenado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, por maioria de votos. O relator, vencido, entendeu ser nulo o processo porque
suprimida a fase das alegações preliminares. O v. acórdão foi publicado há dois dias.
QUESTÃO: Como advogado de Octaviano, pratique o ato judicial pertinente,
justificando-o.
Gaio foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, c.c. o art. 29, todos
do Código Penal. Em Plenário, sustentou a Defesa, dentre outras, a tese da ausência do animus
necandi. Os Jurados, por significativa maioria de votos, rejeitaram todas, sendo certo
que não foi formulado quesito acerca da referida tese defensiva, fato que não foi objeto
de reclamação na oportunidade. A sentença, proferida no julgamento realizado há três
dias, condenou Gaio a cumprir a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado.
QUESTÃO: Como advogado de Gaio, ajuíze a providência judicial adequada,
justificando-a.
1. Nas infrações de menor potencial ofensivo, qual a denominação da peça de
informação a ser enviada ao juízo competente, substituindo o inquérito policial?
2. Tratando-se de ofensa à honra, que se verificou por via de noticiário
jornalístico de televisão, que procedimento deverá ser adotado para o processamento da
ação penal?
3. O réu que se encontra respondendo processo-crime por infração ao artigo 121,
"caput", do Código Penal, já pronunciado, necessita da oitiva de testemunhas
quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Quando e em que peça processual deverão
ser arroladas?
4. Cônjuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos menores, pelo fato de o
varão os ter abandonado, encontra-se completamente sem recursos para sobrevivência, em
razão daquele não proporcionar meios para a manutenção da família, embora tenha
condições para tal. Dessa forma, decline a infração penal em que está incorrendo.
GABARITOS - CIVIL
Não. De acordo com a Súmula nº 49 do Supremo Tribunal Federal, "a cláusula de
inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". Por outro lado, o art. 263,
II, do Código Civil reza que os bens doados com cláusula de incomunicabilidade são
excluídos do regime da comunhão.
Os cinco dias de prazo têm início a contar da audiência, se o juiz dá as partes por
intimadas no mesmo ato, ou, na ausência de tal advertência, do momento em que o ato
judicial é publicado em cartório, independente da intimação pessoal do revel.
A autonomia da cláusula compromissória, em relação ao contrato em que estiver
inserta, é expressamente prevista na Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96), razão pela
qual a afirmação acima está correta. Quis o legislador preservá-la para manter a
possibilidade de solução do litígio, independentemente da validade do contrato, via
juízo arbitral.
É a ação que tem por objetivo tirar a eficácia, em relação à massa, de atos
praticados pelo falido, antes da falência, atos esses enumerados no artigo 52 da Lei de
Falências (Dec. Lei nº 7661/45) – pagamento de dívidas não vencidas dentro do
termo legal da falência; pagamento de dívidas vencidas dentro do termo legal da
falência por outro meio que não o contratualmente previsto; constituição de direito
real de garantia sobre determinado bem, dentro do termo legal da falência, por dívida
contraída anteriormente; a renúncia a herança ou legado até dois anos antes da
declaração da falência; a venda ou transferência de estabelecimento comercial ou
industrial feita sem o consentimento ou o pagamento dos outros credores, se o devedor, com
esse ato, ficar sem bens suficientes para saldar o restante de seu passivo, etc. Tem
legitimidade para ajuizá-la o síndico ou qualquer credor se o síndico não a ajuizar no
prazo de trinta dias a contar da publicação do artigo 114 da Lei de Falências.
GABARITOS – PENAL
Termo cincunstanciado.
Procedimento especial da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67).
Na contrariedade do libelo crime acusatório, no prazo específico.
Crime de abuso material artigo 244 CP.
GABARITOS - TRABALHO
O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT.
Deverá descontar os salários do prazo respectivo. Artigo 487 parágrafo 2º
Embargos de declaração, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz Relator do acórdão.
Não cabe recurso de revista na execução nos termos do artigo 896, § 2º da C. L.
T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
GABARITOS - TRIBUTÁRIO
Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, dispõe que a capacidade tributária passiva da
pessoa natural não será afetada se estiver sujeita a medidas que importe privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. A situação
de falido, restritiva de suas atividades comerciais, em nada afeta a capacidade
tributária passiva do contribuinte.
De acordo com o art. 138 do Codigo Tributário Nacional a denúncia espontânea da
infração exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o pagamento já efetuado
não deveria realmente incluir multa, razão pela qual a cobrança é ilegítima.
Não. O art. 195, I, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de
contribuição social sobre a folha de salários. Por outro lado, o art. 7º, XI, da
Constituição Federal exclui a natureza salarial da participação nos lucros. O art. 28,
I, § 9º da Lei nº 8.212/91 também exclui a possibilidade da cobrança.
O art. 150, VI, c, da Constituição Federal prevê que as entidades de educação e
assistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o
patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos da lei. Segundo
pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está
condicionado à observância dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional,
que em seu inciso I veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda a
título de participação nos lucros ou resultados. Assim é desaconselhável a
PONTO 01 O examinando deverá apresentar contestação, enfatizando que a
responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é de natureza subjetiva,
nos termos do art. 7º, XXVIII, in fine, da Constituição Federal. Nesse sentido,
deverá sustentar a falta de nexo de causalidade entre a surdez profissional alegada e o
ambiente de trabalho na Ré, tendo em vista especialmente o seu emprego anterior. Deverá
sustentar ainda a ausência de culpa, alegando que a Ré sempre cumpriu todas as regras de
medicina e segurança do trabalho. Por fim, deverá contestar o excessivo valor da
indenização pleiteada.
PONTO 2 Deverá ser proposta ação monitória com fundamento nos artigos 1102 "a" e
seguintes do Código de Processo Civil, pela indústria credora contra o devedor. Não há
título executivo para instruir processo de execução e a ação de conhecimento é menos
célere e eficaz do que a monitória. O crédito é líqüido e certo, reconhecido,
inclusive pelo devedor, mas as notas fiscais/faturas não podem servir à execução. Há,
pois, prova escrita da existência do débito, mas inexiste o título. Competente, pela
regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, é o foro do domicílio do réu
(Americana). O valor da causa é o do crédito. O pedido deverá ser o de expedição do
mandado de citação do réu para o pagamento do débito, no prazo de quinze dias ou para
nesse mesmo prazo oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título
executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na
forma dos artigos 646 e seguintes do Estatuto processual.
Não poderá, na inicial, haver requerimento para realização de penhora, pois os
embargos, na ação monitória, independem da segurança do juízo. PONTO 3 Modestino deverá propor contra a sociedade Mercator uma ação de consignação em
pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do Código Civil, a ser processada na forma
dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Competente é o foro do lugar do
pagamento (São Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos dos artigos 976 do Código
Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o correspondente a doze
vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 260 do Código de Processo
Civil). Os requerimentos que deverão constar da petição inicial estão nos artigos 892
e 893 do Código de Processo Civil. Não deverá ser requerida audiência de oblação nem
o deferimento de prazo para efetuar o depósito da importância consignada.
GABARITOS - PENAL
PONTO 01 Interposição e razões de recurso de Apelação
Competência do TACRIM - (Prov. 51/97)
Desenvolver a tese de regular exercício do direito previsto no art. 5º, LXIII, da
Constituição Federal, que não pode ser interpretado em desfavor do acusado,
transformando o seu silêncio na polícia em presunção de culpa.
Pedido de absolvição por insuficiência de provas - art. 386, inciso VI, do CPP.
A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a
reprovação do candidato.
PONTO 2 Interposição de embargos infringentes com base no voto minoritário dirigida ao
Desembargador Relator - 3ª C6amara Criminal do Tribunal de Justiça.
Pedido de nulidade do processo "ab initio", por desrespeito ao disposto no
art. 514 o CPP.
PONTO 3 Interposição e razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de
Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos.
Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564,
parágrafo único, do CPP).
PONTO 1 Reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, bem como horas
extraordinárias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.
PONTO 2 Recurso Ordinário, alegando preliminarmente a impossibilidade da perícia, por ter
sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor do adicional que
deverá ser calculado sobre o salário mínimo.
PONTO 3 Embargos declaratórios, em razão da omissão da r. sentença, no tangente a
prescrição argüida.
O examinando deverá apresentar Embargos à Execução, sustentando a autonomia
patrimonial da pessoa jurídica (art. 20 do Código Civil) e que a responsabilidade
subsidiária dos sócios na sociedade por quotas é limitada ao montante do capital ainda
não integralizado (art. 9º do Decreto nº 3.708/19). Além disso, deverá sustentar que
a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional restringe-se
aos sócios gerentes e ainda depende da demonstração de fraude e não do mero
inadimplemento por impossibilidade financeira.
A circulação de mercadoria que enseja a cobrança do ICMS pressupõe a transferência
da titularidade do bem. De acordo com a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça,
não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do
mesmo contribuinte. Com esse fundamento, o examinando deverá propor ação anulatória de
débito fiscal perante uma das varas da fazenda pública da comarca da capital. Deverá
ainda formular pedido de antecipação de tutela, para suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e alternativamente comprometer-se a realizar depósito judicial da
importância questionada.
Contra a sentença terminativa o candidato deve apresentar recurso de apelação,
visando a anulação da sentença (e não a sua reforma), com a conseqüente remessa dos
autos ao Juízo "a quo", para a respectiva análise do mérito da questão.
é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando
se tratar de regiões metropolitanas.
cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
apenas admite o controle concentrado.
atribui competência para processar apenas ao STF.
acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.
A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser
resoluções do Congresso.
Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade
judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de
intervenção federal, desde que
o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.
o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.
haja requisição do STF.
haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.
Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos
Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?
Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.
Não, porque se trata de poder constituinte derivado.
Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente
entre os diversos entes federativos,
reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela
permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais
anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.
permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo
lei federal sobre normas gerais.
limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.
Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não
poderá colocar juízes em disponibilidade, porque
o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.
o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.
Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?
Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.
Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.
Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.
Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e
Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que
divide dois Estados-membros, é
bem de propriedade privada.
considerada terra devoluta.
bem público de propriedade dos dois Estados-membros.
bem público de propriedade da União.
A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer", é norma
de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações
jurídicas estabelecidas, em face
da indisponibilidade dos interesses públicos.
da supremacia do interesse público sobre o privado.
do princípio da continuidade dos serviços públicos.
do princípio da legalidade.
O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da
Administração, desde que
não limite a discricionariedade administrativa.
o faça por intermédio de medida provisória.
apenas cuide de competências vinculantes.
o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não
identificados na lei regulamentada.
Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que
por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros.
preste serviço público (art. 175 CF).
explore atividade econômica (art. 173 CF).
não tenha sido criada por lei.
Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da
Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado,
alegando vício na proposta vencedora. A Comissão de Licitação deve
receber o recurso como denúncia.
declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal.
declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo.
negar recebimento ao recurso.
Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta?
Empresa pública.Distrito Federal.Organização social.Autarquia.Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não
serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei,
houver renúncia pelo seu titular.houver delegação de seu exercício a terceiros.houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização.forem restringidas pela vontade do próprio titular.Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a
qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora
específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada
encampação.caducidade.rescisão contratual.desapropriação indireta.Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do
servidor público. Este "teto salarial" impede que
o servidor federal perceba remuneração supe- rior ao subsídio mensal do Presidente da
o servidor acumule vencimentos com proventos.
o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF.
a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o
limite estabelecido em lei complementar.
Fala-se que o "apagão" de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas
subestações elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a
existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço público de
eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos causados
de vez que a sua responsabilidade é objetiva.
se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra acidentes
desta ordem.
visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade objetiva do
dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência de nexo
A Lei nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a Administração
decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o
seu pedido, na esfera administrativa. Esta novidade
permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se
tratar de competência vinculada.
será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional.
propiciará afronta ao princípio da ampla defesa.
impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua
discri- cionariedade administrativa.
O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado
como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o
acréscimo de 100% sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno.
Essa cobrança é
legal, pois o Município tem o direito de punir o proprietário por sua negligência,
permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo.
legal, pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a
sua utilização social.
ilegal, pois tributo não pode corresponder a sanção de ato ilícito.
ilegal, pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo.
A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento, e
exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se
encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras, alguns deles com
bandeira brasileira, e, inclusive, havia Declarações de Importação processadas,
relacionadas com os mesmos produtos, embora não estivessem eles ainda embarcados. Esse
legal, pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos
ilegal apenas quanto aos produtos que viajavam em navios que se encontravam em águas
ilegal em relação às mercadorias embarcadas em navios de quaisquer bandeiras e
também em relação àquelas objeto de Declarações de Importação.
legal apenas em relação aos navios com bandeiras estrangeiras e em relação àqueles
objeto de Declarações de Importação.
Quando da dissolução de uma sociedade limitada, os sócios receberam em retorno os
bens que àquela haviam conferido, quando da subscrição do capital. Os sócios sofreram
a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles
relativos por parte do Estado em que a sociedade tinha a sua sede. Essa exigência é
Sim, de vez que ocorreu uma nova transmissão, o que constitui um novo fato gerador.
Sim, pois a alienação dos imóveis na sua passagem da sociedade para os sócios
configura fato típico.
Não, porque não ocorreu a transferência de bens imóveis.
Não, porquanto esse tributo não foi atribuído à competência dos Estados.
Tendo transferido mercadorias de um estabelecimento no Estado de São Paulo para outro
no Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente foram vendidas neste último Estado, um
contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) veio a ser autuado por ambos os Estados, que exigiram o referido imposto pela
alíquota total. A medida judicial que deverá tomar o contribuinte para suspender a
exigibilidade dos créditos tributários e evitar o pagamento do mesmo imposto e pelo seu
valor total a dois Estados diferentes, ou a execução fiscal por ambos contra ele, será
a propositura de mandado de segurança contra ambos os Estados.
ação de consignação em pagamento contra os dois Estados.
ação declaratória contra o Estado de São Paulo.
medida cautelar de depósito contra o Estado do Rio de Janeiro.
O prazo para a constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos ao
regime de lançamento de ofício
é de cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento.
é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu
o fato gerador.
é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o
A compensação com débitos vencidos, como modalidade de extinção dos créditos
tributários vincendos,
pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo, por sua conta e risco,
independentemente de previsão legal específica ou de autorização administrativa.
depende sempre de autorização administrativa, mesmo que haja previsão legal a
pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo sempre que houver previsão
legal específica, independentemente de prévia autorização administrativa.
nunca é admitida, pois a compensação pressupõe o encontro de créditos e débitos
Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito, o contribuinte deixou de efetuar
o depósito preparatório do respectivo valor, mesmo após ser regularmente intimado a
fazê-lo. Tendo em vista a ausência do depósito, o juiz extinguiu o feito sem julgamento
do mérito. A sentença está
correta, pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento
correta, pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no
caso de improcedência da ação.
errada, pois o processo deveria ser extinto com julgamento do mérito, já que não
será mais possível a discussão judicial do débito.
errada, pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do débito
inscrito, não impedindo a sua discussão judicial.
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na
ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve
alteração legislativa que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu,
em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A
exigência está
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens
Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de
Mercadorias e Serviços, dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito
Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos
não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles
discriminados na Constituição.
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis.
Deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade, previsto pelo art. 150,
III, b, da Constituição Federal, o imposto
sobre importação de produtos estrangeiros (II).
sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
extraordinário que vier a ser instituído conforme o art. 154, II, da Constituição
Assinale a opção falsa.
A novação subjetiva passiva pode dar-se de dois modos: pela delegação e pela
expromissão.
A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa
identificação do imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmissão seja
feita irregularmente.
A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de
normas sobre normas.
A presunção juris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro
imobiliário comum.
Se Carlos, ao instituir Roberto e Cláudio seus procuradores, delimitar, no instrumento
do mandato, a ação de cada um deles, ter-se-á mandato plural
fracionário.
sucessivo.
Se o credor, num título de crédito, for nomeado com a possibilidade de sua
transferência ser efetuada mediante mera oposição de assinatura no seu verso, tal
título é designado
título que se dirige a credor anônimo.
título à ordem.
debênture.
título nominativo.
34. Assinale a alternativa correta.
A empreitada de valor reajustável é a que contém cláusula permissiva de variação
do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos
A venda, sob condição resolutiva, que só se aperfeiçoa se, no prazo estipulado, o
comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento daquele
prazo, o vendedor demandar o preço, contém a cláusula especial designada preempção.
A apólice será plúrima se o risco se desenvolver ao longo da atividade segurada,
determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de
averbações realizadas dentro do período de sua vigência, como sucede no seguro de
O benefício de ordem é o direito assegurado ao devedor principal de exigir do credor
que acione, em primeiro lugar, o fiador, isto é, que os bens deste sejam excutidos antes
Na arbitragem, cláusula compromissória é
a cláusula pela qual o árbitro indicado pelas partes se compromete a observar todas as
normas éticas e procedimentais inerentes ao seu ofício, vinculando-se à remuneração
previamente estabelecida e ao prazo fixado para a entrega de seu laudo.a cláusula pela qual uma das partes compromete-se a pagar todos os custos da
arbitragem, caso o laudo seja favorável à outra.a convenção contratual pela qual as partes renunciam expressamente ao direito de ir a
juízo para discutir a conclusão pericial, vinculando-se ao laudo arbitral, qualquer que
seja o resultado deste.a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à
arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.Nas relações de consumo, é considerada cláusula abusiva a que
determina a utilização compulsória de arbitragem.identifica o consumidor como sendo de "qualificação ignorada".dá ao locador o direito de vistoriar o imóvel locado.prevê a renúncia, pelo fiador, ao benefício de ordem.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),
todas as pessoas maiores e casadas ou viúvas, pelo menos dez anos mais velhas do que o
adotando, podem adotar.qualquer pessoa, ainda que solteira, separada ou viúva, desde que seja maior, capaz, e,
pelo menos, dezesseis anos mais velha do que o adotando, pode adotar.os adotantes não podem ser irmãos do adotando e devem ser, pelo menos, cinco anos mais
velhos do que ele.os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que casados e que sejam, no mínimo, dez
anos mais velhos do que o adotando, podem adotar.De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da
cláusula contratual, exigir
no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm dois
filhos, maiores e capazes. Antônio falece sem deixar testamento ou disposição de
última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá
apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio.absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio.a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens
foi equiparado ao concubinato.somente o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal.Extingue-se a servidão predial
pelo falecimento do dono do prédio dominante ou do prédio serviente.apenas pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do
dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.pela confusão.pela constituição de hipoteca sobre o prédio serviente.DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso
Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.Especial, para o Superior Tribunal de Justiça.Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça.Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.O arresto tem lugar quando
o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas
extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora,
procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra
credores.o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de
pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa.a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia
hipotecária ou pignoratícia.Pela ordem, o juiz nomeará inventariante
o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo
com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos
bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver
distribuída em legados.o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge
supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à
época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o
testamenteiro.o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros
necessá-rios, o mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente,
qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em
companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior
legado.o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa
falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até
terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público.Oferecida a reconvenção
o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no
prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença
julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo
principal.o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo
de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a
reconvenção.o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu
advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final,
proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal
o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento
da ação.a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos
termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a
reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com
a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.São absolutamente impenhoráveis
os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos
militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens
religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia
hipotecária.os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já
penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias
abertas.as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis
gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e
as ações de sociedades anônimas de capital fechado."Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o
exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque
perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação
monitória (artigo 1.102a do CPC)." Essa decisão está
incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico,
não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins
de ajuizamento de ação monitória.incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas
apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo
título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de
execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória.correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva,
impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime
a força probante, razão pela qual pode ser utilizado como documento hábil à
instrução de pedido monitório.correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a
execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que
apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força
executiva como título extrajudicial.Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia. Na petição inicial,
o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do
pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a petição inicial
após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la.
Diante desse requerimento, o juiz deve
deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se
submetem às formalidades da legislação processual civil.deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a
decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da
individuação.indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o
processo sem julgamento de mérito.Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o
réu condenado a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício
venha a ser condenado a pagar qualquer importância, será indenizado, até o limite
contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu deixa de requerer a citação de
Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda processou-se e o
réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida.
Diante da hipótese, assinale a alternativa correta.
Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva
em face deste, na medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é
obrigatória.Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio,
porque a denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória.Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria
deveria ter ocorrido na contestação.Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia
ser exercido caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente
litisconsorcial; como isto não ocorreu, perde Tício o direito de regresso.Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano,
alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o
executado deixa de no-mear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de
Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve
indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que
já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros.deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar
como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota
promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação.deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento
pague diretamente a Túlio o valor devido.deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a
dívida para o executado e a busca e apreensão do título.Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado
com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r.
sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá
provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora. Diante dessa
decisão, Papiniano poderá aforar
mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento
ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo.
reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua
competência, invadindo aquela do colegiado.
agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do
relator está extinguindo o processo.
De acordo com princípio constitucional da legalidade,
alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei
que o considere como crime.
a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Segundo o "princípio da insignificância", o Direito Penal pode excluir de
apreciação lesões ao ordenamento jurídico penal que se revelem de pouca importância.
Assim, por este princípio,
não há crime de roubo se, apesar da violência empregada, a vítima perdoar o sujeito
ativo do delito.
não se pode considerar como crime de contrabando, se o produto importado, apesar do
expressivo valor, não chegar a abalar as finanças federais.
não se pode falar em crime de furto, caso a coisa subtraída não tenha valor
significativo para seu dono. não se compreende como crimes patrimoniais os praticados contra instituições
financeiras de porte pequeno.
Sérgio é processado por bigamia. Em sua defesa, alega que não conhecia o teor da lei
penal incriminadora. Diante de tal argumento, o Juiz sentencia no sentido de que o
é inescusável.
é escusável.
pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
não pode ser alegado por pessoa ignorante.
Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de sua ação,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, será(ão)
imposta(s)
pena e medida de segurança por prazo máximo indeterminado, pois o Código Penal
vigente adotou o sistema do duplo binário.
pena e medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período
da pena imposta na sentença condenatória.
medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da
pena imposta na sentença condenatória.
medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime for apenado com
detenção, ou internação - se o crime for apenado com reclusão -, por prazo máximo
Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos,
aplica(m)-se lhe
cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material.
a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso
a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime
cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso formal.
O perdão, na ação penal privada,
é ato unilateral, que independe de aceitação do querelado, podendo ser concedido a
qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, podendo ser concedido a
é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, que somente pode ser
concedido após iniciado o processo.
é ato unilateral, concedido pelo juiz na sentença condenatória que não poderá ser
considerada para efeitos de reincidência.
"A", com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter
vantagem monetária como preço do resgate, compra gás paralisante, furta um carro e
arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus
planos são descobertos e ele acaba preso. Diante destes fatos,
"A" responderá apenas por furto consumado.
"A" não responderá por qualquer crime.
"A" responderá apenas por tentativa de extorsão mediante seqüestro e
"A" responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumados.
"A", utilizando chave falsa, ingressou em residência alheia durante o repouso
noturno e subtraiu jóias e determinada quantia em dinheiro. Diante destes fatos,
"A" praticou furto
qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter
sido praticado durante o repouso noturno.
sido praticado durante o repouso noturno, em concurso material com a violação de
simples, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso
noturno, sendo inaplicável a qualificadora do emprego de chave falsa.
qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicável o aumento de pena pelo
repouso noturno.
João de Souza, sabendo que sofre de doença crônica (hipertensão arterial), dirigindo
seu veículo, sofreu um mal súbito causando acidente no qual José de Oliveira, condutor
de uma motocicleta, teve morte instantânea. João evadiu-se do local, deixando de prestar
socorro à vítima. Neste caso, João de Souza responderá por crime de homicídio
doloso, pois não deveria dirigir veículo em via pública.
culposo, nos termos do artigo 121, § 3º do Código Penal, em concurso material com o
crime de omissão de socorro.
culposo na direção de veículo, com causa de aumento de pena pela omissão de socorro.
culposo na direção de veículo, qualificado pela omissão de socorro.
Por meio de uma notícia veiculada em telejornal transmitido para todo o Brasil por
conceituada emissora de televisão no dia 02 de janeiro de 1999, Julio César foi taxado
de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, em 10 de abril de 1999,
distribuiu queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67
(Lei de Imprensa). O Juiz, alegando intempestividade, rejeitou a inicial.
Contra tal decisão judicial, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo
decadencial que é de seis meses.
recurso no sentido estrito, no prazo de cinco dias contados da publicação do despacho.
"habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.
É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do
inquérito policial?
Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua
elementos que o autorizem a promovê-la.
Não, o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal
Sim, desde que haja representação da vítima em dez dias contados do fato delitivo.
Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da
infração penal.
No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da
intranscedência significa que
o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.
o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.
o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a
a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática
da infração penal.
O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito
policial que apura crime de roubo. Entretanto, o Juiz a quo discorda do pedido de
arquivamento, dando início "ex officio" à ação penal. Assinale a alternativa
O Magistrado agiu corretamente, pois compete ao Magistrado do feito, analisando as
provas contidas no inquérito policial, decidir se ação penal pode ser proposta ou não.
O Juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de
informação ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia,
designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de
arquivamento. O Promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que
houvesse concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é
O Promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o
curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação.
Se o réu, em ação penal em que se apura crime de extorsão mediante seqüestro, no
momento de seu interrogatório, decide ficar silente, pode o Juiz interpretar sua atitude
como confissão da prática delitiva?
Não, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento
para a formação do convencimento do Juiz.
Sim, a manutenção em silêncio do acusado sempre servirá em prejuízo de sua defesa,
sendo admitida como confissão.
Sim, desde que o Juiz esclareça o acusado no sentido de que o silêncio traduz
confissão do crime.
Não, entretanto, o Juiz deverá designar nova data para interrogatório, ocasião em
que o réu deverá se manifestar, sob pena de ser considerado réu confesso.
João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves,
mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no
valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que
o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso,
após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo,
mediante arbitramento de fiança.
somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com
crime de extorsão é inafiançável.
a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado
primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais.
Havendo fundadas dúvidas quanto à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu
interrogatório judicial, o Magistrado poderá reinterrogá-lo
até o término da instrução criminal.
antes de oferecida a defesa prévia.
antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.
a todo tempo. Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de
Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em
audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então,
ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o
representante do Ministério Público poderá
agravar da decisão judicial no prazo de cinco dias.
interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
apelar da decisão judicial no prazo de dez dias.
apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias.
José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando
entorpecentes em frente a uma escola de 2º grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto,
depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as
investigações, poderá
representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis por mais 5 (cinco).
decretar, de ofício, a Prisão Temporária de José Carlos, pelo prazo de 30 (trinta)
requerer ao Ministério Público a Prisão Temporária do averiguado por 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).
representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária por 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta).
Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça
de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a
Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso
oponível consistirá de
embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.
recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5
recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco)
embargos de declaração junto ao próprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do
Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado
e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado,
rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá
devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no
impronunciar o réu.
absolver sumariamente o réu.
O Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba designou data para
julgamento do réu João Alfredo, que foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado
em concurso material com estupro. O advogado constituído para a defesa de João Alfredo
tem sérias dúvidas sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Assim sendo, poderá
requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri novo sorteio de jurados.
requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri o desaforamento do julgamento.
requerer ao Tribunal de Justiça o desaforamento do julgamento.
requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, após ouvido o Ministério
Público, seja o julgamento do réu desaforado para outra comarca.
O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que
o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.
o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.
o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.
o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.
Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite.
Cheque e Nota de Crédito Comercial.
Cheque e Nota Promissória.
Duplicata e Letra de Câmbio. Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.
A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em
pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos
recebimentos a serem feitos – é a definição de um contrato de
Comissão mercantil.
Factoring, ou faturização.
Gestão mercantil de negócios.
Concessão mercantil ou crédito documentado.
Na locação comercial,
havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao
sublocatário.
a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os
requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação,
ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.
proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o
imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou
de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com
antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.
expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá,
imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o
término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada
imotivada com antecedência mínima de trinta dias.
Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que
com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a
circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representada. Dá-se a esses
títulos o nome de
Duplicatas de Circulação.
Conhecimentos de Depósito.
Cédulas de Crédito Comercial.
Entende-se por fusão, o ato pelo qual
uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja
modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da
duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de
existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.
parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim,
torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua
continuidade e na sua administração.
uma sociedade adquire o controle de outra so- ciedade, mediante a aquisição paulatina
de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a
assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou,
simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.
O endosso produz, em regra, dois efeitos:
transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua
transforma o título em "ao portador" e suspende o prazo prescricional para a
sua cobrança.
transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na
qualidade de co-obrigado.
transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito,
na qualidade de co-obrigado.
Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com
alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem
sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de
habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no
vencimento antecipado do contrato.
habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.
propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não
ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.
formular pedido de restituição do bem.
Durante a concordata preventiva, o concordatário
perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o
auxílio do comissário.
perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.
perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.
pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção
da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a
fiscalização do comissário.
tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.
pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.
tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.
tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.
O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de dois anos.
O prazo de decadência para promover ação rescisória é de dois anos.
Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será
arquivado. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.
Aponte a disjuntiva exata.
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
O casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho.
A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho.
As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.
O recurso cabível contra decisão do Juiz que acolhe exceção de incompetência é Recurso Especial.
Recurso de Revista. Agravo de Instrumento.
A jornada diária normal de trabalho do bancário é de
É lícito afirmar que
todo empregado, inclusive os domésticos e rurais, têm o direito à aposentadoria
garantido pela Constituição Federal.
a empregada doméstica não tem direito ao aviso-prévio.
o empregado não pode se recusar, em hipótese alguma, a fazer horas extraordinárias.
a hora noturna sofre um acréscimo de 50% sobre a hora normal.
Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário?
3 (três) dias para assistir ao casamento do filho/a.
15 (quinze) dias em virtude do seu casamento.
1 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doar sangue voluntariamente.
7 (sete) dias para visitar parente doente, desde que comprovado o fato.
O furto cometido contra a empresa por um empregado é considerado, para efeitos de justa
causa, um ato de
desídia.
mau procedimento.
incontinência de conduta.
Destaque a hipótese em que a Junta de Conciliação e Julgamento funcionará
obrigatoriamente com todos seus membros.
Nas decisões na fase de execução.
No julgamento dos Embargos de Declaração.
Na oitiva de testemunhas por carta precatória.
No caso de decisão de impedimento de um de seus membros.
É jurídico asseverar que o sucessor que preencher cargo em definitivo terá direito ao salário do antecessor.
a competência para conhecer e julgar dissídio coletivo é exclusiva do Tribunal
o recurso cabível das matérias de competência originária dos Tribunais Regionais do
Trabalho, é o Recurso Ordinário.
na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o
mesmo deve ser presidido por qualquer um dos Juízes Togados.
O empregado que trabalha armado
tem direito ao adicional de periculosidade.
tem direito ao adicional de insalubridade.
tem direito ao adicional de risco.
não tem direito a nenhum adicional.
Em virtude da situação econômica por que passa o nosso país, o metalúrgico
Modestino acabou perdendo o seu emprego, de mais de dez anos, deixando de saldar diversos
compromissos financeiros, assumidos durante o período de estabilidade, proporcionado pelo
Plano Real. Em face da sua inadimplência, Modestino recebeu carta-intimação de empresa
especializada em cobranças, assinada por advogado, que dela participa na constituição
social, em que se exigem o pagamento do capital, multa contratual, juros, correção
monetária e honorários advocatícios de 20% do montante devido. Modestino, que também
é bacharel em direito, sabe que
deverá efetuar o pagamento das prestações em atraso acrescidas dos encargos exigidos,
inclusive dos honorários advocatícios de 20% do montante, por estarem estes no
percentual máximo permitido pela Tabela da OAB-SP.
inclusive dos honorários advocatícios de 10% do montante, por estarem estes no
percentual mínimo permitido pela Tabela da OAB-SP.
advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar
honorários advocatícios de terceiros.
advogado que faz parte de empresa de cobrança não está impedido eticamente de cobrar
honorários advocatícios de terceiros, por sempre possuir direitos para o exercício de
seu grau.
O advogado Július, como empregado, prestou relevantes serviços ao Departamento
Jurídico de uma grande empresa, com sede na capital e filiais em diversos outros Estados.
Seu nome sempre figurou em conjunto com outros advogados, nas procurações outorgadas
para a propositura de ações em diferentes pontos do país, embora em muitas delas não
tenha tido qualquer tipo de participação. Tendo-se desligado da empresa, por interesse
próprio, continua a ver seu nome figurando em publicações na maioria das intimações
judiciais. Pretendendo adotar atitude em consonância com o regramento ético vigente,
deve saber que o advogado empregado, que se desliga de empresa, à qual prestava serviços
no Departamento Jurídico, tendo recebido procuração conjunta com outros advogados e
juntada a inúmeros processos, deverá
informar a renúncia em cada um dos processos.
comunicar a renúncia apenas nos processos em que atuou.
substabelecer seus poderes para os demais advogados.
noticiar formalmente a renúncia apenas ao ex-empregador.
Tentando seguir modelos de outros países, a empresa de turismo Boa Viagem está
anunciando em revistas, jornais, rádios e canais de televisão, a prestação de
serviços de assessoria de várias especialidades como crédito pessoal, turismo,
despachante, guincho, oficina mecânica, chaveiro, encanador, eletricista e pintor,
incluindo assessoria jurídica por meio de "pacote de serviços", mediante o
pagamento de pequena taxa mensal pelo segurado, além de quatro consultas de uma hora e
meia cada, mais uma assessoria gratuita nos tribunais, por ano. Os advogados que estiverem
interessados na prestação do serviço jurídico descrito
não poderão contratar esse tipo de prestação de serviço por configurar captação
de clientela e mercantilização da profissão.
só poderão contratar seus serviços diretamente com os interessados, mediante
indicação ou credenciamento da seguradora.
estarão impedidos eticamente de se credenciarem junto a agências de turismo, salvo
mediante prévia consulta e autorização do Tribunal de Ética Profissional.
poderão contratar seus serviços diretamente com a seguradora, sem qualquer tipo de
impedimento. Vários advogados da capital, recém-formados e inscritos na OAB, resolveram estabelecer
uma sociedade de fato, para divisão de despesas gerais do prédio e instalações que
ocupam. Enquanto aguardam a chegada de novos clientes, resolveram oferecer seus serviços
profissionais a colegas do interior, para a distribuição de precatórias e
acompanhamento de recursos nos Tribunais; para tanto, afixaram nas salas da OAB, em
diversas comarcas e em átrios dos respectivos fóruns, anúncios do serviço, da seguinte
forma: "Os colegas que necessitarem poderão contar com o ‘Escritório de
Distribuição de Precatórias’, nas Instâncias Superiores. Contato pelo telefone
00000, com Srta. Maria. Preços módicos para todos os advogados". À luz da ética e
do regramento existente, esse anúncio é entendido como
perfeitamente dentro da normalidade, tendo em vista que a oferta de serviços é
dirigida aos advogados que freqüentam os locais onde estará afixado o anúncio.
inteiramente contrário às disposições do Código de Ética e Disciplina, por se
apresentar incompleto, imoderado e sem discrição.
parcialmente contrário às disposições do Código de Ética e Disciplina, por incluir
expressão de fantasia, sem registro na OAB.
dentro da normalidade ética, desde que sejam atendidas as regras e autorizações
baixadas pelas autoridades responsáveis pelo locais de sua afixação.
A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, estabelece no seu art. 44 a finalidade da Ordem dos
Advogados do Brasil, inclusive dos seus órgãos, como as Subsecções. Fixa, ainda,
dentre outras atribuições, a competência dessas Subsecções, para dar cumprimento
efetivo às finalidades da OAB (art. 61). Na hipótese de as Subsecções incorrerem em
grave violação à mesma Lei ou ao Regimento Interno do Conselho Seccional, autoriza a
intervenção nesses órgãos, desde que
seja proposta perante o Poder Jurisdicional a Ação de Intervenção em Entidades
Instituídas por Lei.
haja aprovação do Conselho Federal, mediante o voto da maioria simples de seus
haja aprovação do Conselho Seccional, mediante o voto da maioria simples de seus
haja aprovação do Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros.
O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, tendo em mira o preceito constitucional de
melhor e maior acesso à justiça, como experiência, vem realizando atendimento à
população para distribuição de justiça em determinadas situações específicas, por
meio dos denominados Juizados Itinerantes. Para acompanhar esse trabalho pioneiro e
fundamentando-se em outro preceito constitucional, que estabelece o direito a ampla defesa
para todo o cidadão, diversos advogados se propõem a estar presentes nos locais de
atendimento desses Juizados Itinerantes, utilizando-se de escritório ambulante, montado
de forma especial em veículo automotor. Para esse tipo de exercício profissional, o
regramento vigente estabelece que
é vedada a utilização de veículo automotor como escritório, para circulação por
bairros periféricos e sem local determinado.
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer. é direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território
Por possuírem regime próprio, estão isentos de inscrição na OAB, na respectiva
Seccional do Estado em que atuam, os integrantes
da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados.
da Defensoria Pública.
Para melhor personalizar a instalação de seu novo escritório, determinada sociedade
de advogados contratou a assessoria de uma grande e respeitável empresa de mídia que
elaborou os novos impressos da sociedade e de todos os seus sócios. Foram apresentados e
aprovados os novos desenhos de papéis para petições, cartas, envelopes, cartões de
apresentação . Optou-se, ainda, pela padronização de cores de todas as instalações,
sempre em consonância com os novos desenhos, figuras, marcas e logotipos apresentados,
bem como pela criação de discreto símbolo, para a atividade profissional da advocacia.
Submetido recentemente, o novo "folder", à análise do Tribunal de Ética e
Disciplina, este entendeu que
a modernidade exige constante atualização visual dos papéis de petição, impressos,
envelopes e cartões, mantendo-se, dessa forma, a essência da dinâmica do exercício
profissional da advocacia.
doravante, todos os novos papéis de petição, impressos, envelopes e cartões que
forem desenhados por empresas de mídia, deverão conter o logotipo ou marca da nova
sociedade de advogados, para diferenciação das sociedades de mercantilização.
a utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e
cartões, gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a
discrição, moderação e sobriedade da advocacia.
é direito das sociedades de advogados e escritórios de advocacia gerarem seus
próprios artifícios visuais, independentemente de qualquer tipo de autorização que só
se torna necessária para os advogados atuantes em bancas individuais.
100 É crescente o número de novos advogados inscritos para atuação em diversas
cidades do Estado de São Paulo, onde foram criadas novas comarcas e instaladas diversas
varas cíveis e criminais. No entanto, essas novas comarcas estão em área territorial de
antigas Subsecções, instaladas em cidades vizinhas. Em face da Lei no
8.906, de 04 de julho de 1994 (EAOAB), é correto dizer que
é do Conselho Federal a competência para a criação de novas Subsecções, e do
Conselho Seccional, a competência de instalação.a competência para a criação e instalação de novas Subsecções é do Conselho
Federal.a competência para a criação de novas Subsecções é da Diretoria do Conselho
Federal e da Diretoria do Conselho Seccional, a sua instalação.a competência para a criação e instalação de novas Subsecções é do Conselho