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Timestamp: 2019-10-22 02:03:49+00:00
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Aplicação do CPC/15 na condenação de honorários de sucumbência em execuções fiscais - JOTA Info
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Passados quase 4 (quatro) anos da publicação Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), os contribuintes ainda aguardam a aplicação da lei no caso de condenação de honorários advocatícios em débitos cobrados por meio de Execuções Fiscais, propostas pela Fazenda Nacional.
Há muitos anos, os débitos cobrados pela Fazenda Nacional possuem o acréscimo do encargo legal de 20%. Sua aplicação se dá com fundamento no Decreto-lei nº 1.025/1969. Entretanto, na nossa interpretação, o advento do CPC/15 pôs um ponto final na aplicação desses encargos. Para isso devemos analisar todo o histórico da legislação que estabeleceu a inclusão do encargo legal de 20% e a sua natureza.
De acordo com o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969: “é declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.” (não destacado no original.)
A leitura dos dispositivos legais citados pelo Decreto-lei nº 1.025/69 (artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 19681) evidenciam que o encargo em questão, incluído na Certidão de Dívida Ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no polo passivo das Execuções Fiscais de débitos federais.
A edição de normas posteriores demonstra que o objetivo dos encargos era o de remunerar os advogados públicos. Em 8.8.1977, foi publicado o Decreto-Lei nº 1.569, para estabelecer a redução do encargo legal para 10% caso o débito fosse pago antes do ajuizamento da Execução Fiscal (artigo 3º2). Em 11.12.1978, foi publicado o Decreto-Lei nº 1.645 ratificando a determinação de que o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso seja vencido ao final da demanda (artigo 3º3).
Essa questão já foi diversas vezes analisada pelo Poder Judiciário e, há tempos, foi pacificado que os encargos do Decreto-lei nº 1.025/69 teriam caráter exclusivo de honorários advocatícios. A Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos dispôs que: “O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”
Passados alguns anos, em 22.12.1988, foi publicada a Lei nº 7.711 (“Lei nº 7.711/88”), que criou o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e determinou que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 deve ser destinado ao referido fundo (artigo 4º4).
A partir de então, muito se discutiu se os encargos legais do Decreto-lei nº 1.025/69 manteriam a natureza exclusiva de honorários advocatícios, já que parte desses valores eram destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização criada pela Lei nº 7.711/88.
Entretanto, nos parece que a Lei nº 7.711/88 em nada alterou a natureza jurídica dos honorários advocatícios em questão. A única alteração promovida pela Lei nº 7.711/88 está relacionada exclusivamente à destinação do produto da referida verba, e não à natureza do pagamento em questão.
Assim, com o advento do CPC/15, que (dentre outras alterações) modificou o critério de cobrança de honorários da Fazenda Pública, verifica-se que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 se tornou indevido e inaplicável ante a superveniência do §3º do artigo 85 do CPC/155, que deu nova regulamentação à matéria.
O CPC/15 estabelece uma forma específica de cobrança de honorários advocatícios, nos casos em que a Fazenda Pública for parte. Além disso, o §19 do artigo 85 do CPC ainda estabelece que: “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”
Nesse sentido, vale lembrar que a redação do antigo CPC (1973) estabelecia a aplicação de um critério equitativo na fixação dos honorários naqueles se a Fazenda Pública restasse vencida. Por outro lado, o CPC/15 estabelece agora que a fixação de honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública deverá sempre observar os novos critérios de escalonamento, independentemente da parte vencida ou vencedora na demanda concreta.
Note-se, também, que em 2016 foi publicada a Lei nº 13.327/16 para alterar a forma de remuneração dos servidores públicos. Em seu artigo 30, inciso II, a lei estabeleceu que os honorários de sucumbência incluem: “até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969”.
Portanto, com a publicação do CPC/15 e da Lei nº 13.327/16 não há mais dúvida que os encargos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 não devem mais ser utilizados para remuneração dos advogados públicos. O §1º do artigo 2º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (LINDB) prevê expressamente que: “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (…)”.
Ainda poderia se argumentar que os encargos do Decreto-lei nº 1.025/69 não teriam sido revogados, pois a Lei Complementar nº 95/98 teria estabelecido a necessidade de revogação expressa de um dispositivo legal. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça6 tem adotado a LINDB para interpretação das normas e determinado a possibilidade de revogação tácita quando uma lei regule a mesma matéria tratada em lei anterior (princípio da continuidade).
Não se deve perder de vista também que a fixação da verba honorária pelo Decreto-lei nº 1.025/69 (editado há 50 anos) está claramente distante da realidade socioeconômica dos dias atuais, principalmente diante do aumento do número de Execuções Fiscais desde a sua publicação e da relevância dos valores em discussão.
Some-se a isso o fato de que o processo judicial dever sempre observar e garantir a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não pode o contribuinte — vencedor de uma demanda — se sujeitar aos critérios escalonados previstos no artigo 85, §3º do CPC, enquanto que a Fazenda Nacional se beneficia do recebimento de 20% do débito nos casos em que o contribuinte for vencido em uma Execução Fiscal.
Portanto, a inclusão dos encargos do Decreto-lei nº 1.025/69 se mostra incabível na composição do débito exigido em Execução Fiscal e se espera do Poder Judiciário um posicionamento em breve, já que a cobrança dos encargos, após o início da vigência do CPC/15, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.
1 Lei 4.439/64:
Art 21. As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores da Fazenda Nacional … (VETADO) … Promotores Públicos, pela cobrança judicial da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado.
Lei 5.421/68:
Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: (…)
II – percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967;
2 Decreto-Lei nº 1.569/1977
“Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento
3 DL nº 1.645/1978:
Art 3º Na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981.)
4 Lei nº 7.711/88:
5 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.”
6 STJ – (i) REsp 1753135 / RS, Nancy Terceira Turma, DJe 22.11.2018, Terceira Turma e (ii) RMS 9631, Sexta Turma, Hamilton Carvalhido, DJ 5.2.2007
Leonardo A. B. Battilana – associado de Pinheiro Neto Advogados.
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