Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule105
Timestamp: 2020-04-03 18:11:25+00:00
Document Index: 150769185

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Customary IHL - Norma 105. Respeito pela vida familiar
1. Normas\Respeito pela vida familiar
Norma 105. Respeito pela vida familiar
Definição do termo “família”
Norma 105. A vida familiar deverá ser respeitada na medida do possível.
Volume II, Capítulo 32, Seção Q.
A obrigação de respeitar os direitos familiares das pessoas em um território ocupado já era reconhecida pelo Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, [1] sendo codificada nos Regulamentos da Haia. [2] Foi ampliada para todos os civis protegidos pela IV Convenção de Genebra,[3] que também prevê que, na medida do possível, as famílias internadas deverão receber “facilidades necessárias para poderem levar vida da família”. [4] Apesar de não estar redigida nesses termos nas normas dos tratados relativos aos conflitos armadas não internacionais, essa regra é a base para normas mais específicas pertinentes à unidade familiar nas disposições dos tratados que governam esse tipo de conflitos. [5]
Muitos manuais militares referem-se, em termos gerais, sobre o dever de se respeitar os direitos familiares, com freqüência sem fazer referência à IV Convenção de Genebra. [6] Existe ampla prática na forma de acordos pós-conflitos e resoluções das Nações Unidas e outras organizações internacionais que destacam a necessidade de se respeitar a vida da família. [7]
A proteção da família como o “a unidade natural e fundamental de grupo na sociedade” ou, de outro modo, “unidade natural e base da sociedade” está prevista no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e nas três convenções regionais de direitos humanos. [8] De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a proteção devida à família não pode ser descartada. [9] Esta proteção também é requerida por outros instrumentos internacionais. [10]
A prática coletada demonstra que o respeito pela vida da família requer, na medida do possível, a preservação da unidade familiar, os contatos entre os membros da família e o fornecimento de informações sobre o paradeiro dos familiares.
(i) Preservação da unidade familiar. O dever de evitar, na medida do possível, a separação de membros de uma família está previsto na IV Convenção de Genebra no âmbito das transferências ou evacuações dos civis por uma potência ocupante. [11] O comentário da Norma 131 sobre o tratamento dos deslocados inclui a prática que requer o respeito pela unidade familiar, em termos gerais não restrito ao deslocamento.
Além disso, existe prática significativa com relação à obrigação de facilitar a reunião de famílias dispersas. A IV Convenção de Genebra dispõe que “cada Parte em conflito facilitará as pesquisas empreendidas pelos membros das famílias dispersadas pela guerra com o fim de restabelecerem contato uns com os outros e, se possível, reunirem-se”.[12] Os Protocolos Adicionais I e II preveem que as partes em conflito deverão facilitar a reunião das famílias dispersas em consequência de um conflito armado. [13] Esta obrigação figura em vários manuais militares e na legislação de vários Estados, [14] estando amparada por declarações oficiais, incluindo uma declaração dos Estados Unidos que não é parte dos Protocolos Adicionais. [15] Uma série de acordos, leis e políticas foram adotados por Estados que participaram em conflitos armados, enfrentando a questão das famílias dispersas, que buscam implementar o princípio da reunificação familiar. [16] A obrigação de facilitar a reunificação das famílias dispersas também está amparado por várias resoluções adotadas por consenso pela Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. [17] A importância da reunificação familiar no Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial com respeito à reunificação das crianças com seus pais, reflete-se nos tratados e outros instrumentos internacionais, jurisprudência e resoluções. [18]
Existe ainda prática pertinente à preservação da unidade familiar durante a privação da liberdade. A IV Convenção de Genebra requer que “na medida do possível, os membros internados da mesma família serão reunidos nos mesmos locais e alojados separadamente dos demais internados”. [19] Outras práticas são mencionadas nos comentários das Normas 119 e 120, que requer que os membros da mesma família sejam acomodados juntos durante a privação da liberdade.
(ii) Contato entre os membros das famílias. A IV Convenção de Genebra prevê que “toda pessoa que se encontre no território de uma Parte em conflito, ou em território por esta ocupado, poderá dar aos membros da sua família, onde eles se encontrarem, notícias de caráter estritamente familiar ou recebê-las deles”. [20] A Norma 125 requer que as pessoas privadas de liberdade tenham a possibilidade de corresponderem-se com suas famílias, sujeita a condições razoáveis relativas à freqüência e à necessidade de censura pelas autoridades. A Norma 126 requer que as pessoas privadas de liberdade possam receber visitas dentro de condições praticáveis. Além da prática mencionada nos comentários das normas acima, a jurisprudência de direitos humanos confirma que o direito à vida de família abrange o direito dos detidos de comunicarem-se com suas famílias por meio de correspondência e visitas, sujeito a restrições razoáveis com relação à duração e censura das correspondência.[21]
(iii) Fornecimento de informações sobre o paradeiro dos familiares. Existe ampla prática sobre as medidas a serem tomadas pelas autoridades para prestarem contas pelas pessoas desaparecidas e sobre o dever de informar as famílias do paradeiro das pessoas quando houver informação. A retenção deliberada desta foi considerada como tratamento desumano na jurisprudência de direitos humanos. Esta prática também foi encontrada no comentário da Norma 117 que prevê que toda parte em conflito deverá tomar todas as medidas cabíveis para prestar contas das pessoas informadas como desaparecidas por causa de um conflito armado, fornecendo aos membros das famílias qualquer informação que se tenha sobre seu paradeiro.
Além disso, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito de qualquer pessoa estar livre de ingerência arbitrária, ilegal e abusiva na sua vida de família. [22] Também está disposto em outros instrumentos internacionais. [23] A Convenção Europeia de Direitos Humanos, por outro lado, contém um direito geral ao respeito pela “vida privada e familiar” que não poderá sofrer ingerência de uma autoridade pública
salvo se for de acordo com a lei e necessária em uma sociedade democrática nos interesses da segurança nacional, segurança pública ou bem-estar econômico do país; para a prevenção de desordem ou crime; para a proteção da saúde e da moral ou para a proteção dos direitos e liberdade de outrem. [24]
O Comentário Geral do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos afirma que a ingerência na vida de família será “arbitrária” caso não esteja de acordo com as disposições finalidades e objetivos do Pacto e não for “razoável dentro das circunstâncias em particular”. [25]
No seu Comentário Geral sobre o artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas declarou que, no espírito do artigo, o termo família deverá ser interpretado como compreendendo “tudo que abrange a família como entendido na sociedade do respectivo Estado Parte”.[26] A Corte Europeia de Direitos Humanos incluiu a relação entre marido e mulher e os filhos que dependem deles dentro da noção de família. [27] Também incluiu, dependendo das circunstâncias e, em particular quando há crianças envolvidas, os irmãos, as pessoas que convivem fora do casamento e avós. [28]
[1]Código Lieber, artigo 37 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3923); Declaração de Bruxelas, artigo 38 (ibid., § 3924); Oxford Manual, artigo 49 (ibid., § 3925).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 46 (ibid., § 3905).
[3]IV Convenção de Genebra, artigo 27, parágrafo primeiro (ibid., § 3907).
[4]IV Convenção de Genebra, artigo 82, parágrafo terceiro.
[5]Ver Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(b) (adotado por consenso) (reunião de famílias separadas temporariamente) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3915); Protocolo Adicional II, artigo 5(2)(a) (adotado por consenso) (alojamento de homens e mulheres da mesma família em detenção ou internamento) (citado em Vol. II, Cap. 37, § 106); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(c) (alojamento das crianças com seus pais durante a privação da liberdade) (ibid., § 149).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares do Austrália (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3935), Canadá (ibid., § 3936), República Dominicana (ibid., § 3937), El Salvador (ibid., § 3938), Alemanha (ibid., § 3939), Quênia (ibid., § 3941), Nicarágua (ibid., § 3943), Espanha (ibid., § 3945) e Reino Unido ( ibid., § 3948).
[7]Ver o comentário abaixo e também a prática referida nos comentário das Normas 117, 119–120, 125–126 e 131.
[8]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 23(1) (ibid., § 3910); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, artigo 10(1) (ibid., § 3911); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 17(1) (ibid., § 3913); Protocolo de San Salvador, artigo 15(1) (ibid., § 3917); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 18 (ibid., § 3916); ver também ACNUR, Comitê Executivo, Conclusão nº 84 (XLVIII): Crianças e Adolescente Refugiados (ibid., § 3968).
[9]Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 17 (ibid., § 3913) e artigo 27(2).
[10]Ver, p.ex., Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 16(3) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3927); Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem, artigo VI (ibid., § 3929); Declaração de Cairo sobre os Direitos Humanos do Islã, artigo 5(b) (ibid., § 3930).
[11]IV Convenção de Genebra, artigo 49, parágrafo terceiro (citado em Vol. II, Cap. 38, § 541).
[12]IV Convenção de Genebra, artigo 26 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3906).
[13]Protocolo Adicional I, artigo 74 (adotado por consenso) (“em toda a medida do possível”) (ibid., § 3914); Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(b) (adotado por consenso) (“as medidas apropriadas”) (ibid., § 3915).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 3933–3934), Nova Zelândia (ibid., § 3942), Espanha (ibid., § 3945) e Estados Unidos (ibid., § 3952) e a legislação de Angola (ibid., § 3953), Colômbia (ibid., § 3955) e Filipinas (ibid., § 3959).
[15]Ver, p.ex., as declarações da Coreia do Sul (ibid., § 3961) e Estados Unidos (ibid., § 3962).
[16]Ver, p.ex., o Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia (ibid., § 3922), a legislação de Angola (ibid., § 3953), Colômbia (ibid., § 3955) e Filipinas (ibid., § 3959) e a prática da Coreia do Sul (ibid., § 3961).
[17]XIX Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XX; XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 3970); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 3971).
[18]Ver, p.ex., Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 10 (ibid., § 3919) e artigo 22(2) (ibid., § 3921); Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 17(3) (ibid., § 3931); Assembleia Geral da ONU, Res. 51/77 (ibid., § 3964), Res. 52/107 (ibid., § 3964) e Res. 53/128 (ibid., § 3964); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1997/78 (ibid., § 3965) e Res. 1998/76 (ibid., § 3965); Comitê Executivo do ACNUR, Conclusão nº 24 (XXXII) (ibid., § 3967); Comitê sobre os Direitos da Criança, Observações conclusivas sobre o relatório de Mianmar (ibid., § 3973); Corte Europeia de Direitos Humanos, Eriksson case, Andersson v. Sweden, Rieme v. Suécia, Olsson v. Sweden, Hokkanen v. Finland e Gül v. Switzerland (ibid., § 3974).
[19]IV Convenção de Genebra, artigo 82, parágrafo terceiro.
[20]IV Convenção de Genebra, artigo 25, parágrafo primeiro (citado em Vol. II, Cap. 37, § 468).
[21]Ver, p.ex., Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Constitutional Rights Project e Civil Liberties Organisation v. Nigeria, Comunicado Nos. 143/95 e 150/96, 15 de novembro de 1999, § 29; Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a situação dos Direitos Humanos no Peru, 12 de março de 1993, p. 29; Corte Europeia de Direitos Humanos, Branningan and McBride v.UK, Acórdão, 26 de maio de 1993, § 64.
[22]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 17(1) (“ingerência arbitrária ou ilegal”) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3909); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 16(1) (“interferências arbitrárias ou ilegais”) (ibid., § 3920); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 11 (“ingerências arbitrárias ou abusivas”) (ibid., § 3912).
[23]Ver, p.ex., Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 12 (“intromissões arbitrárias”) (ibid., § 3926); Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem, artigo V (“ataques abusivos”) (ibid., § 3928); , artigo 7º (“respeito pela sua vida privada e familiar”) (ibid., § 3932).
[24]Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 8(2) (ibid., § 3908).
[25]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 16 (artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 3972); ver também Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre Terrorismo e Direitos Humanos, Doc. OEA/Ser.L/V/II.116, Doc. 5 rev. 1 corr., 22 de outubro de 2002, § 55.
[26]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 16 (artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3972).
[27]Corte Europeia de Direitos Humanos, B. v. UK (ibid., § 3976) (a Corte declarou que “que pais e filhos desfrutem mutuamente da companhia um do outro constitui um elemento fundamental da vida familiar”).
[28]Corte Europeia de Direitos Humanos, Johnston and Others v. Ireland (ibid., § 3975), Moustaquim v. Belgium, (ibid., § 3978) e Vermeire v. Bélgica (ibid., § 3978).