Source: https://contabilidadeexpress.com.br/2019/03/11/contrato-de-trespasse/
Timestamp: 2019-07-22 07:47:56+00:00
Document Index: 11094798

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 448']

Contrato de trespasse: entenda o que é e qual a importância - Express Contabilidade : Express Contabilidade
Por Mathues - 11 de março de 2019
O contrato de trespasse é um documento celebrado com o objetivo de alienar o estabelecimento comercial de uma empresa. Por ser uma situação pouco usual e repleta de nuances, muitos empresários têm dúvida em relação ao funcionamento dessa operação e esbarram em toda sua complexidade. Para entender a relevância desse contrato, é preciso considerar todos os fatores que estão envolvidos em uma operação de venda de uma empresa. Trata-se de uma situação muito diferente de alienar simplesmente um bem móvel ou imóvel — que pode ser facilmente avaliado conforme o seu valor de mercado. Uma empresa é composta por uma combinação entre aspectos tangíveis e intangíveis. É justamente por conta dessas particularidades da operação que o contrato de trespasse se torna tão relevante no mundo empresarial. Confira ao longo deste artigo as principais informações sobre o assunto!
O contrato de trespasse é o documento que oficializa uma operação de compra e venda de uma organização empresarial. Ou seja, o seu objeto é a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente. Após concluída a operação, a exploração da atividade empresarial passa a ser gerenciada pelo novo sócio — incluindo também a assunção dos clientes e os contratos celebrados anteriormente pelo alienante. Para que o contrato de trespasse tenha validade, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação. Além disso, é importante frisar que nesse tipo de contrato não existe venda isolada de bens específicos de propriedade do alienante. O que ocorre é a transferência total de todos os bem materiais e imateriais pertencentes ao estabelecimento comercial.
O contrato de trespasse é considerado de grande importância por viabilizar a manutenção da atividade empresarial, propiciando a circulação de bens e serviços. A sua principal função é a preservação do fim social da empresa mesmo com a transferência da sua propriedade. Foi somente com o Novo Código Civil que a operação de alienação de estabelecimento passou a ter uma regulamentação própria. Essa foi uma grande evolução por se tratar de um contrato repleto de particularidades — com uma grande quantidade de requisitos e formalidades para a sua celebração. Ao realizar a venda de uma organização em funcionamento, é preciso considerar o valor de todo o patrimônio físico, a cartela de clientes, o valor da marca no mercado, as despesas e receitas futuras, entre vários outros fatores. Portanto, é uma operação que requer expertise no momento da elaboração do contrato. Por conta disso, o contrato de trespasse é formalizado com um inventário que descreve todos os bens negociados. A transferência da passe segue a seguinte lógica: no caso de bens móveis, é feita pela tradição; no caso de imóveis, mediante a averbação no competente registro; e, em caso de propriedade industrial, é preciso fazer a transferência de titularidade perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Os principais requisitos legais referentes ao contrato de trespasse estão previstos no Código Civil. Vamos entender quais são os principais deles: – No artigo 1.144, está previsto que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. – O artigo 1.145 prevê que, se não restarem bens suficientes para solver o passivo do alienante, a eficácia do contrato de trespasse depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, em 30 dias a partir de sua notificação. – No artigo 1.146, está previsto que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano — que começa a contar a partir da publicação do contrato quanto aos créditos vencidos e a partir da data do vencimento quanto aos demais créditos. – O artigo 1.147 prevê que, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. – No artigo 1.148, está previsto que, salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindirem o contrato em 90 dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. – Além disso, uma dúvida também muito comum sobre o contrato de trespasse é em relação à sucessão trabalhista aós a transferência da empresa. A solução para essa questão está no artigo 448 da CLT: “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”. – Ou seja, as mudanças na propriedade do estabelecimento não afetam os contratos trabalhistas — que só perdem a validade com o fim da atividade empresarial. Assim, qualquer alteração da empresa preserva os antigos contratos de trabalhos com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros. Você já conhecia as principais características do contrato de trespasse? Quer entender melhor como funciona a elaboração do contrato? Então entre em contato com a nossa equipe de especialistas!