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Timestamp: 2017-09-21 06:43:58+00:00
Document Index: 38093856

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'Artigo 61', 'Artigo 60', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 36', 'Artigo 34', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 25', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 10']

Decreto 6303/07 | Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, Presidência da Republica
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Decreto 6303/07 | Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007
Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Ver tópico (3021 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o, incisos VI, VIII e IX, e 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, DECRETA:
(Revogado pelo Decreto nº 9.057, de 2017)
Art. 10 ..............................................................................
§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (NR)
Art. 12. ..........................................................................
§ 3o A instituição credenciada exclusivamente para a oferta de pós-graduação lato sensu a distância poderá requerer a ampliação da abrangência acadêmica, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (NR)
Art. 14. O credenciamento de instituição para a oferta dos cursos ou programas a distância terá prazo de validade condicionado ao ciclo avaliativo, observado o Decreto no 5.773, de 2006, e normas expedidas pelo Ministério da Educação.
Art. 15. Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância de instituições integrantes do sistema federal devem tramitar perante os órgãos próprios do Ministério da Educação.
§ 3o A oferta de curso reconhecido na modalidade presencial, ainda que análogo ao curso a distância proposto, não dispensa a instituição do requerimento específico de autorização, quando for o caso, e reconhecimento para cada um dos cursos, perante as autoridades competente. (NR)
§ 2o Caberá à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES editar as normas complementares a este Decreto, no âmbito da pós-graduação stricto sensu. (NR)
Art. 2o Os arts. 5o, 10, 17, 19, 25, 34, 35, 36, 59, 60, 61 e 68 do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguintes redação: Ver tópico (186 documentos)
Art. 3o A Subseção III da Seção II do Capítulo II e o art. 24 do Decreto no 5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (26 documentos)
Subseção III Do Credenciamento de Campus Fora de Sede
§ 3o É vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto. (NR)
Art. 4o A Subseção IV da Seção III do Capítulo II e os arts. 42 e 44 do Decreto no 5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Subseção IV Da Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos Superiores de Tecnologia
Art. 42. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (NR)
Art. 44. O Secretário, nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, poderá, em cumprimento das normas gerais da educação nacional:
Parágrafo único. Aplicam-se à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia as disposições previstas nas Subseções II e III. (NR)
Art. 6o Revogam-se o art. 34 do Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e os §§ 1o e 2o do art. 59 do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006. Ver tópico
Artigo 68 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 61 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 60 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 59 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 44 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 42 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 36 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 34 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 25 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 24 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 19 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 17 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 5 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Artigo 34 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Artigo 25 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Artigo 14 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Artigo 12 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
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