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Timestamp: 2018-06-20 11:23:02+00:00
Document Index: 70067248

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 5']

Sessão: Quinta-feira, 14 de julho de 2016
.: PROCESSO DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O TRIBUNAL PLENO – EXERCÍCIO 2016/2020. :.
PROCESSO DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O TRIBUNAL PLENO – EXERCÍCIO 2016/2020.
Requerente: Associação dos Árbitros Profissionais de Futebol do Paraná – APAF/PR.
Interessado: Sindicato Profissional dos Árbitros de Futebol – Paraná.
No dia 07 de julho do corrente ano, foi protocolado junto a este Tribunal, o Ofício nº 23/20016 da APAF/PR, em resposta do Ofício nº 42/2016, indicando o Dr. José Carlos Faret para compor o Pleno, na vaga destinada aos árbitros, nos termos do artigo 55, IV da Lei 9.615/98 c/c artigo 5º, IV do CBJD.
Ocorre, que no dia 08 de julho de 2016, foi protocolado pelo Sindicato Profissional dos Árbitros de Futebol – Paraná, o Ofício nº 06/2016, também indicando para a vaga dos árbitros – o Dr. Rodrigo P. F. de Galleas, sem ter sido instado para tal ato.
A controvérsia recai sobre que seria legitimo para realizar a indicação de um membro do Tribunal Pleno desta Corte, ante o disposto no artigo 55, IV da Lei 9.615/98 e artigo 5º, IV do CBJD.
Pois bem, importante destacar que a indicação realizada até presente data, para o preenchimento da vaga do árbitros, deu-se sempre pela Associação dos Árbitros Profissionais de Futebol do Paraná – APAF/PR, prova disso, que o Ofício destinado a escolha do seu representante foi direcionado a ela, e não ao Sindicato.
Por outro lado, trago à baila o disposto no artigo 50 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), in verbis:
“Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.” (grifei)
Ora, nesse sentido assim, se assentou no artigo 1º do CBJD, senão vejamos:
“Art. 1º. A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código.” (grifei)
Portanto, não compete a esta justiça especializada se pronunciar acerca da legitimidade da Associação ou do Sindicato, para representar a classe dos árbitros, mas sim, de manter o procedimento que vinha sendo adotado até a presente data, isto é, de solicitar a Associação dos Árbitros Profissionais de Futebol do Paraná – APAF/PR que assim o fizesse, e se o Sindicato entender que ele é possui esta prerrogativa, que busque o tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver seu direito respeitado.
Isto posto, DETERMINO que na vaga destinada aos árbitros, em atenção ao artigo 55, IV da Lei 9.615/98 c/c artigo 5º, IV do CBJD, seja preenchida pelo Dr. JOSÉ CARLOS FARET, que deverá comparecer no dia 15/07/16, às 19:00hs, para tomar posse, para compor o Tribunal Pleno.
Publicação: 14/07/2016 às 18:41