Source: https://dre.tretas.org/dre/179683/resolucao-da-assembleia-da-republica-80-2004-de-27-de-dezembro
Timestamp: 2020-07-07 09:54:52+00:00
Document Index: 33769533

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 38', 'Artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 44', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 47', 'Artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 31', 'Artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 38', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 17', 'Artigo 99', 'Artigo 44', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 32', 'Artigo 6', 'Artigo 61', 'artigo 21', 'artigo 20']

Resolução da Assembleia da República 80/2004
Resolução da Assembleia da República 80/2004, de 27 de Dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2004
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar o seu orçamento para o ano 2005, anexo à presente resolução.
Notas explicativas dos artigos orçamentais
2 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
3 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
4 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
5 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
6 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
7 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
9 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
10 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
11 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
12 - Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
13 - Alíneas f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
14 - N.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto.
15 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
16 - Reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
17 - Alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
18 - N.º 1 do artigo 23.º e alínea b) do artigo 21.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto.
1 - N.º 1 do artigo 7.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
2 - N.º 2 do artigo 2.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
3 - N.º 2 do artigo 7.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985 e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
4 - N.os 1 e 2 do artigo 10.º, artigo 8.º e artigo 38.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
5 - Artigo 45.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 299/85, de 28 de Julho.
6 - Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro, actualizado pela Portaria 205/2004, de 3 de Março.
7 - Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro, e Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
8 - Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro; despacho do Presidente da Assembleia da República de 13 de Novembro de 1991.
9 - Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, com as alterações produzidas pelos Decretos-Leis 250/2001, de 21 de Setembro e 223/95, de 8 de Setembro, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei 341/99, de 25 de Agosto.
10 - N.º 3 do artigo 10.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, articulado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
11 - Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios.
12 - N.º 1 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
13 - Idem n.º 2.
14 - N.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
15 - Artigos 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho.
16 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, e n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
17 - Artigos 11.º, 12.º e 38.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
18 - Artigo 44.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
19 - Idem n.º 6.
20 - Idem n.º 7.
21 - Idem n.º 8.
22 - Idem n.º 9.
23 - N.º 2 do artigo 11.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, articulado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
24 - N.º 2 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
25 - N.º 6 do artigo 14.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
26 - N.os 3 e 4 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
27 - N.º 4 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
28 - Artigo 17.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
29 - N.os 1 e 4 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
30 - Idem n.º 6; n.º 8 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
31 - Idem n.º 7 e n.os 1 e 4 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
32 - Artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
33 - N.os 3 e 4 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
34 - Idem n.º 9; n.º 8 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
35 - Encargos com a regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
36 - N.º 5 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
37 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
38 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação, no âmbito das comissões parlamentares.
39 - Idem n.º 11.
40 - Artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
41 - Idem n.º 2.
42 - N.º 6 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro
43 - Idem n.º 15.
44 - Artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho, de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
45 - Idem n.º 9.
46 - Artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro, conjugado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
47 - N.º 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
48 - Idem n.º 16.
49 - N.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro, que remete para o n.º 1 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
50 - N.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro, que remete para o n.º 2 do artigo 2.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
51 - Idem n.º 9.
52 - N.os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98 de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, e com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
53 - Despesas com as comemorações do aniversário do 25 de Abril.
54 - Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor (nomeadamente arranjos florais), no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
55 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
56 - Despesas incorridas pela recepção de individualidades, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
57 - Despesas com a constituição de seguros, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
58 - Despesas com a organização de eventos, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
59 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios.
60 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro. Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
61 - Aluguer de meios de transporte no âmbito das deslocações em território nacional.
62 - Despesas incorridas por necessidades esporádicas de serviço, no âmbito das deslocações em território nacional.
63 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
64 - Idem n.º 63.
65 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
66 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
67 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
68 - Despesas com a prestação de serviços de tradução.
69 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho e 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, no âmbito das deslocações dos grupos parlamentares de amizade.
70 - Aluguer de meios de transporte no âmbito das deslocações dos grupos parlamentares de amizade.
71 - Despesas com a recepção de delegações estrangeiras ou representação de delegações da Assembleia da República, no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
72 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril; engloba as despesas com a recepção de delegações no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
73 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril; engloba as despesas com a recepção de delegações no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
74 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
75 - Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
76 - Despesas com ofertas no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
77 - Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, designadamente flores, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
78 - Aluguer de meios de transporte no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
79 - Despesas de transporte de pessoal, que tenha ou não a qualidade de funcionário, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
80 - Despesas com deslocações no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais. Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
81 - Despesas com alojamento no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
82 - Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços de restauração, nomeadamente portos-de-honra, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
83 - Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
84 - Despesas no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens. Idem n.º 5.
85 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
86 - Despesas com bens de consumo imediato no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
87 - Despesas com telefones, correios ou outros tipos de meios de comunicação no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
88 - Despesas relacionadas com as visitas das escolas ao Parlamento e de representantes da Assembleia da República a instituições de ensino, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
89 - Despesas com deslocações no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
90 - Despesas com alojamento no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
91 - Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
92 - N.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei 19/03, de 20 de Junho.
93 - Subvenção estatal para a campanha eleitoral referente às eleições legislativas, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho.
94 - Nomeadamente, quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
95 - Artigo 38.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
96 - Artigo 45.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
97 - Artigo 45.º da Lei 28/03, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 299/85, de 28 de Julho.
98 - Artigo 99.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 191-A/79, de 25 de Junho.
99 - Artigo 44.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
100 - Incluem-se aqui abonos que revestem a natureza de suplementos ou prémios, nomeadamente abono para falhas e suplemento de risco.
101 - Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000.
102 - Idem n.º 6.
103 - Idem n.º 7.
104 - Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 194/96, de 16 de Dezembro.
105 - N.º 2 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
106 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
107 - N.º 4 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho. Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 341/99, de 25 de Agosto; despacho do Presidente da Assembleia da República de 13 de Novembro de 1991. Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 16-D/98, de 30 de Setembro. Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro.
108 - Artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
109 - N.º 4 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
110 - Encargos relacionados com necessidades ocasionais de representação dos Serviços da Assembleia da República.
111 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
112 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
113 - Artigos 23.º e 25.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
114 - N.os 5 e 6 do artigo 23.º e 3 do artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
115 - Idem n.º 6.
116 - Idem n.º 7.
117 - Artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, articulado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
118 - Despesas efectuadas no âmbito de formação prestadas por funcionários da Assembleia da República.
119 - Despesas com deslocações de formadores e formandos; Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
120 - Despesas com alojamento de formadores e formandos; Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
121 - Despesas efectuadas no âmbito da formação a funcionários prestada por entidades externas (singulares ou colectivas).
122 - Despesas relativas a encargos com ADSE e Ministério da Justiça.
123 - Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, com a nova redacção do Decreto-Lei 341/99, de 25 de Agosto, e do Decreto-Lei 250/2001, de 21 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro.
124 - Artigo 6.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro
125 - Verba destinada a fazer face ao encargo com a creche da Assembleia da República.
126 - Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima.
127 - Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
128 - Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.
129 - Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.
130 - Despesas com a aquisição de papel de fotocópia.
131 - Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.
132 - Despesas com a aquisição dos materiais (peças) e beneficiação do material considerado como de transporte, como pneus.
133 - Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.
134 - Despesas com a aquisição de materiais (peças) que não sejam consideradas no n.º 131.
135 - Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.
136 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.
137 - Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.
138 - Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor.
139 - Despesas com a aquisição de bens que destinem a ser consumidos pela utilização de equipamento de gravação e audiovisual.
140 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica.
141 - Despesas com o consumo de água.
142 - Despesas com o consumo de electricidade.
143 - Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.
144 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes.
145 - Despesas com o aluguer de espaços.
146 - Despesas com aluguer de veículos.
147 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.
148 - Despesas com telefones, correios ou outros tipos de meios de comunicação.
149 - Afectam-se a esta rubrica as despesas com o transporte de bens já na posse dos serviços.
150 - Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, excepto seguros de saúde.
151 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.
152 - Artigo 61.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
153 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.
154 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.
155 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios.
156 - Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
157 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
158 - Nomeadamente despesas associadas a serviços bancários.
159 - Idem n.º 5.
160 - Idem n.º 98.
161 - Idem n.º 6.
162 - Idem n.º 7.
163 - Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.
164 - Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.
165 - Despesas com a aquisição de artigos destinados a ofertas.
166 - Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.
167 - Despesas com o aluguer de equipamento informático, no âmbito da actividade editorial.
168 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores, no âmbito da actividade editorial.
169 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, no âmbito da actividade editorial.
170 - Idem n.º 168.
171 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente sessões de lançamento de livros.
172 - Despesas referentes a publicidade, no âmbito da actividade editorial.
173 - Despesas com a com a edição do jornal oficial da Assembleia da República - Diário da Assembleia da República.
174 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, nomeadamente de artes finais e impressão, no âmbito da actividade editorial.
175 - Despesas associadas a serviços bancários, nomeadamente comissões associadas às transacções por Multibanco.
176 - Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
177 - Despesas suportadas no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. Idem n.º 5.
178 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
179 - Despesas com ofertas no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
180 - Idem n.º 177.
181 - Idem n.º 177.
182 - Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada a cooperantes, por entidades externas, no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
183 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar.
184 - Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
185 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, e Lei 43/98, de 8 de Julho.
186 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, Lei 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 14 de Abril.
187 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, Lei 9/91, de 9 de Abril, com as alterações impostas pela Lei 30/96, de 14 de Agosto; Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e Decreto-Lei 195,/2001, de 27 de Junho.
188 - Idem n.º 186. Saldo de gerência da Provedoria de Justiça de acordo com a alínea b) do artigo 21.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto.
189 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004 de 18 de Agosto, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004 de 19 de Agosto.
190 - Idem n.º 187. Receitas Próprias de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto.
191 - Lei 59/90, de 21 de Novembro; Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 8/95, de 29 de Março, e pela Lei 94/99, de 16 de Julho; Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.
192 - Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho.
193 - Engloba transferências da Assembleia da República para outras entidades - públicas ou privadas - que divulguem e prestigiem o Parlamento e o País, como por exemplo dotação para financiar o Prémio Direitos Humanos, previsto na Resolução da Assembleia da República n.º 69/98.
194 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, e despesas relativas a actualizações salariais e do salário mínimo que altera a base de cálculo das subvenções aos partidos políticos, bem como actualizações contratuais indexadas ao índice de preços do consumidor.
195 - Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Idem n.º 5
196 - Senhas de presença no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.
197 - Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
198 - Aquisição de equipamento informático no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
199 - Aquisição de software informático no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
200 - Idem n.º 184.
201 - Idem n.º 185.
202 - Idem n.º 186.
203 - Idem n.º 187.
204 - Idem n.º 188.
205 - Idem n.º 190.
206 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis relativas a despesas de capital.
207 - Despesa com os edifícios da Assembleia da República.
208 - Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
209 - Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades.
210 - Despesas com a aquisição equipamento administrativo.
211 - Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
212 - Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
213 - Despesas de investimento de âmbito não tipificado nos pontos anteriores.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179683.dre.pdf .
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