Source: https://de.scribd.com/document/94295189/Trabalho-Final-Vanessa-Valente-Subturma-2
Timestamp: 2020-03-29 06:51:36+00:00
Document Index: 70656084

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 26']

Trabalho Final - Vanessa Valente - Subturma 2 | Biodiversidade | Lei das Obrigações
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Vanessa Alexandra Gonalves Valente
Aluna da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Anlise da Conveno sobre a Diversidade Biolgica (CDB)
Trabalho escrito de investigao apresentado para avaliao na disciplina de Direito do Ambiente, do curso de licenciatura em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Orientadores: Professor Doutor Vasco Pereira Da Silva e Professora Doutora Ana Neves
Introduo ....................................................................................................................... 3 Biodiversidade biolgica: Noes gerais ........................................................................ 5 Perda da biodiversidade ....................................................................................................6 Princpios e propsitos norteadores da CDB ....................................................................7 rgos da CDB ...............................................................................................................11 CDB e Direito Internacional do Ambiente: Anlise crtica .............................................12 Concluso .......................................................................................................................13 Bibliografia .................................................................................................................... 15
Introduo A Terra prov o suficiente para as necessidades de todos os homens, mas no para a voracidade de todos. Mahatma Gandhi - Lder poltico Nos ltimos anos as ameaas biodiversidade do planeta tornaram-se, sem sombra de dvidas, uma das temticas mais discutidas e estudadas no mbito do Direito do Ambiente. Comeou-se a perceber que preciso efectivar a proteco do mesmo, de modo a evitar a extino de espcies nicas, a destruio de habitats e o empobrecimento dos ecossistemas locais, uma vez que tal conjuntura ameaa os servios ecolgicos dos quais depende a existncia do homem1. Servios, estes, que se traduzem nomeadamente no provimento de alimentos, fibra, materiais de construo e medicamentos. A verdade, que tudo leva a crer que se continuarmos a ter as mesmas atitudes imponderadas, caminhamos para o inevitvel enfraquecimento do sistema natural de auto-sustentao da terra. Assim sendo e nesta perspectiva, necessrio evitar esta realidade e reflectir sobre o mbito apropriado de incidncia das normas jurdicas sobre as aces humanas capazes de afectar a biodiversidade. Com efeito, foi realizada uma Conferncia Internacional, vinte anos aps a Conferncia de Estocolmo2, denominada Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 5 de Junho de 1992) na qual foram estabelecidos uma srie de acordos internacionais. Dentro destes instrumentos, destacase a Conveno sobre a Diversidade Biolgica (doravante, CDB), primeiro acordo global que abrange todos os aspectos da biodiversidade3, que reconhece e fornece um quadro legislativo para a correo das iniquidades derivadas da falta de regulamentao dos recursos genticos, com o reconhecimento do direito soberano sobre os mesmos. Para alm disso, assinala um desenvolvimento significativo do direito internacional. A conscincia desta realidade no foi ignorada por Portugal, que a veio a ratificar atravs do Decreto n 21/93, de 21 de Junho, tendo entrado em vigor a 21 de Maro de 19944.
Carla Amado Gomes, a propsito do alerta que preciso fazer ao mundo, sobre os problemas que afectam o meio ambiente refere o conceito de conscincias ecolgicas. Revista Jurdica do Urbanismo e do Ambiente, Lisboa, Publicao Semestral, n 11-12, p. 43-68, Jun./Dez.1999. 2 A maioria da doutrina intitula este instrumento como Soft Law ou Direito Verde. 3 Os textos que datam antes da Conveno para a Diversidade Biolgica, configuram um vis utilitarista e econmico, j que a preservao de determinada espcie se justificava apenas por utilidade ao homem. 4 A par deste diploma, podemos ainda de ter em conta o DL n 142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurdico da Conservao da Natureza e da Biodiversidade. Este diploma pode ser encontrado no
Por tudo isto, cabe na minha opinio, investigar neste breve trabalho, no s o conceito de biodiversidade biolgica, uma vez que corresponde normalmente a uma noo muito abrangente, mas tambm verificar quais os fundamentos, princpios e orgos da conveno anteriormente referida. A par destas questes, ainda de depreender em qu se traduz a sua tutela jurdica, de modo a podermos compreender, de forma humilde e consciencializada, as inovaes trazidas por esta particularmente na circunscrio do Direito Internacional do Ambiente.
stio da Procuradoria- Geral Distrital de Lisboa, j com a correspondente verso actualizada. Segue-se a hiperligao do diploma: http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1369&tabela=leis
Biodiversidade biolgica: noes gerais Antes de fazer a indagao daquilo que me propus, como referi anteriormente, fundamental fazer uma anlise breve e sumria deste conceito, pois esta Conveno5 nasce da preocupao com a considervel reduo da biodiversidade biolgica como consequncia de determinadas actividades humanas, tendo em vista a sua importncia para a evoluo e manuteno dos sistemas de suportes de vida na biosfera (Prembulo, considerados n 6 e 2, respectivamente). Neste sentido, a prpria CDB, no artigo 2, estabelece esta noo: significa a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo, inter alia, os ecossistemas terrestes, marinhos e outros ecossistemas aquticos e os complexos ecolgicos dos quais fazem parte; compreende a diversidade dentro de cada espcie, entre as espcies e dos ecossistemas6. Vislumbra-se, ento, de maneira mais simples que a diversidade biolgica refere-se multiplicidade de vida no planeta terra, incluindo: a variedade gentica dentro das populaes e espcies; a variedade de espcies da flora, da fauna e de microrganismos; a variedade de funes ecolgicas desempenhadas pelos organismos nos ecossistemas e a variedade de comunidades, habitats e ecossistemas formados pelos organismos. Biodiversidade contempla tanto o nmero ou riqueza de diferentes categorias biolgicas, como tambm se refere, de forma notria, abundncia relativa dessas categorias; e inclui: a variabilidade ao nvel local, a complementaridade e cooperao biolgica entre habitats e a variabilidade entre paisagens e belezas naturais. Desta forma, biodiversidade representa a totalidade dos recursos vivos ou biolgicos e dos recursos genticos e seus componentes. Numa perspectiva global, este conceito pode ser considerado como sinnimo de Vida na Terra, resultado de mais de trs mil milhes de anos de evoluo. Quanto ao nmero concreto de espcies, neste momento desconhecido: at data foram identificadas cerca de um milho e setecentas mil. Contudo, as estimativas apontam para um mnimo de cinco milhes e um mximo de cem milhes.
Traduz-se numa conveno-quadro Os estados partes traam molduras normativas de direitos e deveres entre eles e pedem regulamentao mais pormenorizada. Para isso, instituem reunies peridicas e regulares. Devem levar em conta as diretrizes estabelecidas no desenvolvimento do seu direito interno e na poltica de implementao dos seus objectivos. 6 A definio jurdica dada pela Conveno est conforme definio cientfica no que diz respeito aos trs nveis da diversidade biolgica: gentico, especfico e ecolgico.
Perda da biodiversidade A perda de biodiversidade biolgica no uma realidade que apenas se tem vindo a revelar na actualidade. Pelo contrrio: ela j teve incidncia em eras anteriores existncia do homem, h cerca de sessenta e cinco milhes de anos. Todavia, foi com o passar dos sculos que ela se foi desenvolvendo cada vez mais e tudo devido aco do homem, que apenas se preocupa com o seu bem-estar e com o lucro que possa vir da a retirar. Perante esta situao, que tem se ser ultrapassada, a comunidade cientfica internacional e entidades no-governamentais ambientalistas vm alertando para as causas que contribuem para esta perda, das quais passo a citar alguns exemplos: desenvolvimento manifesto da agricultura; explorao excessiva de espcies de plantas e animais: contaminao do subsolo, do solo, da gua e da atmosfera por poluentes e ainda mudanas climticas, que nos tm assolado fortemente nas ltimas dcadas. Apesar da extino das espcies constituir uma parte natural do processo de evoluo, a verdade que devido a todas estas realidades nefastas, as espcies e os ecossistemas esto hoje mais ameaados do que em qualquer outro perodo histrico. As perdas de biodiversidade ocorrem tanto nas florestas tropicais, como nos rios, lagos, desertos, florestas mediterrneas, montanhas e ilhas. As estimativas mais recentes preveem que as taxas actuais de desflorestao venham a desaparecer nos prximos vinte e cinco anos. Estas extines tm profundas implicaes no desenvolvimento econmico e social, para alm de serem consideradas uma tragdia ambiental. A espcie humana depende da biodiversidade biolgica para a sua prpria sobrevivncia, dado que pelo menos quarenta porcento da economia mundial e oitenta porcento das necessidades da sociedade dependem dos recursos biolgicos. Para alm disso, quanto mais rica a biodiversidade biolgica, maior a oportunidade para descobertas no mbito da medicina, da alimentao e sobretudo maiores, so as oportunidades de serem encontradas descobertas e respostas essenciais para se perceber as alteraes ambientais e a sua repercusso para a sade de todos. Assim, manter a variedade da vida uma medida de segurana. E esta mensagem, ningum pode ignorar. Por mais que no queiramos assumir as consequncias dos nossos actos, esta verdade: no a natureza que precisa de ns. Bem pelo contrrio: ns que precisamos dela E no pouco. Por tudo isto, devemos ter em conta o princpio da precauo e agir j e de forma preventiva, ao invs de continuarmos acomodados, aguardando a confirmao das previses para ento se tomar medidas apropriadas e sensatas.
Princpios e propsitos norteadores da CDB Antes de proceder anlise deste subcaptulo, penso que seja importante referir a estratgia comunitria da Unio Europeia para a biodiversidade. Assim sendo, os planos de aces so os principais instrumentos de implementao desta Conveno na Unio Europeia. A Comisso procura integrar as iniciativas sobre a biodiversidade em todas as reas polticas relevantes. Em 1979, o rgo legislativo da UE emitiu a sua primeira directiva relativa conservao da biodiversidade biolgica (a Directiva Aves) e, desde essa data, lanou uma srie de iniciativas para promover a utilizao sustentvel dos recursos biolgicos. No mbito deste compromisso, a Comunidade Europeia tornou-se, em 1993, parte contratante da Conveno sobre a Diversidade Biolgica (CDB). De referir ainda, que a Comisso iniciou uma reviso profunda da Estratgia para a biodiversidade em 2003. A reviso culminou em 2004 com a conferncia sobre A Biodiversidade e a Unio Europeia Manter a Vida, Manter os Meios de Subsistncia, realizada em Malahide, na Irlanda. A Mensagem de Malahide props um conjunto de indicadores sobre biodiversidade com base na Conveno sobre Diversidade Biolgica. Em 2006, a Comisso emitiu uma nova Comunicao sobre biodiversidade, com um guia onde so destacados os principais alvos e actividades para atingir os objectivos da Unio Europeia para 2010. No que toca aos princpios que norteiam o seu texto, cabe referir que se destacam dois: o princpio da responsabilidade de no prejudicar o ambiente de outros Estados ou de reas situadas fora dos limites da sua jurisdio e o princpio da Cooperao Internacional de Proteco Ambiental. No que toca ao primeiro, de referir o artigo 3, consolidado pelo princpio n 21 da Declarao de Estocolmo. Este artigo dispe: De acordo com a Carta das Naes Unidas e com os princpios do direito internacional, os Estados tm o direito soberano de explorar os seus prprios recursos na aplicao da sua prpria poltica ambiental e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdio ou controle no prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de reas fora dos limites da sua jurisdio. Assim, a CDB o primeiro instrumento jurdico de carcter obrigatrio que reconhece a soberania estatal sobre os seus recursos biolgicos e ainda confirma a importncia deste principio para a proteco da biodiversidade biolgica. Com o intuito de atingirem ento as finalidades propostas, aquilo que deve suceder que cada Governo consiga integrar a conservao e utilizao
sustentvel da biodiversidade biolgica em planos, programas e outras polticas que sejam consideradas pertinentes. Tal ideia retirada, claramente do artigo 6 da CDB. Numa anlise mais aperfeioada sobre este artigo, h dois aspectos relevantes para o Direito Internacional do Ambiente. O primeiro que expressa uma tcnica j adoptada por este, que se traduz em fazer com que uma norma convencional venha englobar a aplicabilidade de outros tratados, sem qualquer prejuzo do disposto do artigo 22, desde que a conveno assim no o proba. A segunda reflexo a ter em conta traduz-se na possibilidade de se realizar, por intermedio da aplicao da CDB, uma acentuao da assimilao dos princpios e normas jurdicas presentes deste instrumento por parte dos ordenamentos jurdicos nacionais. Em consequncia, isso provocar uma natural aproximao das legislaes internas dos signatrios da Conveno. Ainda neste ponto de reflexo cabe considerar o seu mbito jurisdicional, regulado no artigo 4. Neste delimita-se o espao geogrfico subordinado aplicao das regras da Conveno, ou seja, de aplicabilidade entre os seus signatrios. Ainda faz tambm a diferenciao entre dois contextos: prticas e actividades desempenhadas por Estados-Parte dentro dos seus territrios e prticas e actividades de jurisdio de um Estado, compreendidas em reas sob a sua jurisdio ou controle ou na de outro signatrio, independentemente de onde ocorram os seus efeitos. A par desta ltima situao, no artigo 5 est estabelecido o dever de cooperao entre as Partes Contratantes. Em relao conservao, observa-se os casos em que as naes, para protegerem os ecossistemas e habitats, com base na cooperao e mtua confiana, podem criar reservas naturais transfronteirias quando evidenciar-se a impossibilidade de diviso daqueles em virtude das fronteiras de pases contguos. A partir do artigo 6 ao 21 e 26, perceptivel que a Conveno estabelece inmeras obrigaes para serem cumpridas pelos Estados Partes. Todavia, importante referir que estas so de carcter muito vago e de contedos amplos. Com isso, no de todo certo, pela pesquisa realizada, que tais disposies sejam de todo consideradas no estrito sentido da palavra. Pelo carcter normativo da mesma, as obrigaes contidas so assim denominadas, mas certamente aproximam-se mais de diretrizes ou mesmo compromissos aos quais os Estados se vinculam. Feita esta referncia, vou ento proceder diviso que deve ser tida em conta quanto s obrigaes existentes, referindo as ideias chaves que norteiam os principais artigos da Conveno: Obrigaes atinentes conservao devida s Partes (Artigos 6 a 9);
Obrigaes conducentes utilizao sustentvel (Artigos 6 7 e 10); Obrigaes afectas criao de medidas a nvel interno (Artigos 11 a 14); Obrigaes respeitantes aos aspectos internacionais (Artigos 14 a 19); Obrigaes financeiras e econmicas (Artigos 20 e 21); Obrigaes das Partes Contratantes a rgos internacionais. No mbito do artigo 7, estabelecidos esto os compromissos das Partes Contraentes. Com efeito, importante perceber que estes devem ser cumpridos em consonncia ao princpio da soberania. Todavia, nada impede o apoio tcnico e cientifico entre as naes para o desenvolvimento destas actividades. Acrescente-se ainda que em caso onde h reserva transfronteiria, obrigatoriamente deve haver a cooperao para o desenvolvimento das aces de manuteno da reserva e pesquisa. Deste modo, cabe a cada Estado estabelecer a sua sistemtica de trabalho de identificao, estabelecendo critrios e planos para tal. Outra vertente referida neste texto prende-se com a existncia de obrigaes relativas a conjunturas financeiras e econmicas. Com efeito, o artigo 20 resguarda o princpio da proporcionalidade. Assim, as naes contribuiro na medida das suas possibilidades: geralmente os pases mais ricos j esgotaram em grande parte a sua biodiversidade, ao contrrio dos pases em desenvolvimento. Perante isto o acordo ficou estabelecido: as naes desenvolvidas devero suportar os custos das maiores parcelas das aces que visam proteger o meio. Ainda nesta investigao parece-me pertinente referir o sistema da conveno no que diz respeito resoluo de eventuais conflitos que possam surgir, devido s divergncias quanto aos interesses econmicos e sociais por parte das naes produtoras e consumidoras da biodiversidade. Tal no de estranhar, pois como sabermos, a sede de lucro e desejo de prosperidade a nvel monetrio fala mais alto em determinadas alturas e principalmente, quando se est a ter em conta problemas como estes que se esto a analisar. Nestes termos, dispe a Conveno no disposto do artigo 27 e no Anexo II, formas em que o Estado, ao ratificar um documento escrito, poder concordar com um dos seguintes sistemas: arbitragem, jurisdio de Corte Internacional de Justia ou a conciliao. Inicialmente as naes conflituantes devem tentar resolver os conflitos por intermdio da negociao (artigo 27). Se no houver uma conciliao, as Partes em causa podero solicitar conjuntamente os bons ofcios ou a mediao de uma terceira Parte. Se ainda assim, no se estabelecer um acordo, aceitar-se- um dos seguintes meios de resoluo: Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na parte
primeira do Anexo II ou Submisso do litgio ao Tribunal Internacional de Justia (artigo 27, n 3). Conquanto, caso as Partes em contenda no tiverem aceite o mesmo ou nenhum dos procedimentos previstos precedentemente, o diferendo ser objecto de conciliao de acordo com a parte segunda do Anexo II, salvo se as Partes tiverem acordado de modo distinto, o que tambm pode suceder. Para terminar, deixo ainda feita uma referncia ao disposto do artigo 37 da Conveno que dispe sobre uma proibio. Neste artigo possvel observar que no podem ser feitas quaisquer tipos de reservas. Assim sendo, um Estado Parte deve comprometer-se a todo o contedo da Conveno, no havendo qualquer tipo de oportunidade e espao para alterar aquilo que for. Deve ser sempre uma adeso feita, no existindo nenhuma ressalva.
rgos da CDB A conveno estabelece no seu texto a existncia de trs orgos, os quais passo a citar: Secretariado, Conferncia das Partes e um rgo subsidirio para parecer cientfico, tcnico e tecnolgico. No que toca ao primeiro, este constitudo por organizaes internacionais, tendo a finalidade expressa de apoiar os propsitos estabelecidos na Conveno. Dentro das suas principais funes, cabe-lhe sobretudo organizar as reunies da Conferncia das Partes e preparar relatrios acerca da execuo das suas tarefas. Para alm disso, tenta assegurar a coordenao com outros rgos internacionais considerados relevantes. Este rgo est disciplinado no artigo 24. A Conferncia das Partes, retratada no artigo 23, o rgo executivo da Conveno. No nmero 4 do mesmo artigo atestado: A Conferncia das Partes dever manter sob observao a aplicao desta Conveno e, para esse fim dever (c) apreciar e adoptar, quando necessrio, protocolos de acordo com o artigo 28. A Conferncia das Partes ento o rgo de maior destaque inerente ao cumprimento da Conveno: rgo supremo, plenrio, deliberativo e aberto participao de observadores legitimados ou autorizados. At agora, este rgo j realizou dez reunies ordinrias e uma reunio extraordinria, tendo tambm tomado um total de trezentas decises de natureza processual e substantiva. Em jeito de curiosidade, saliento que a dcima primeira reunio da Conferncia das Partes ter lugar na ndia, em Outubro deste ano. J no que toca ao ltimo rgo referido, este revela-se um rgo consultivo intergovernamental composto por representantes governamentais com competncia nas reas relevantes do conhecimento em causa, bem como observadores de sectores nogovernamentais. Entre as suas funes, cabe-lhe, segundo o disposto do artigo 25 da CDB, o fornecimento de pareceres ao rgo executivo, especialmente sobre aspectos tcnicos de implementao da presente CDB. Por ltimo, podem ainda ser criados pela Conferncia das Partes, outros rgos subsidirios com o intuito de lidar com questes especficas que possam surgir. No fundo, so rgos estabelecidos para cumprir um mandado limitado por um determinado perodo de tempo. So chamados de grupos ad hoc de trabalho aberto.
CDB e Direito Internacional do Ambiente: Anlise critica Aps o trabalho explicativo precedentemente apresentado relativo Conveno sobre Diversidade Biolgica, este subcaptulo destina-se anlise da relao desta conveno com o Direito Internacional do Ambiente. Assim sendo, preciso ter em conta que esta se traduz num instrumento normativo que possui Direito, mas no acarreta a imperatividade da lei quanto ao cumprimento. Dito por outras palavras: nesta Conveno existe Direito, mas no temos presente a denominada garantia, ou seja, o elemento, que outorga, em ultimo recurso, a coercitividade da lei para a satisfao dos interesses em causa. Deste modo, o facto de as normas da CDB no serem dotadas desta caracterstica, implica que no sejam regras coercivas, no se podendo falar em sanes ou penalidades. Contudo, por serem normas jurdicas, geram alguma forma de obrigaes e na eventualidade de no serem cumpridas, as partes podem requerer, segundo os procedimentos jurisdicionais dispostos da mesma, o seu respeito em oposio a outro signatrio. Por outro lado, as obrigaes presentes e j abordadas anteriormente tambm so convalidadas pela boa-f dos signatrios. No fundo, a cooperao existe e ter sempre de assim o ser, igualmente pelo real cumprimento das obrigaes entre ambos, sendo que os Estados mutuamente confiaro uns nos outos no tocante ao cumprimento das disposies contantes da Conveno. Tal ideia reflectida no artigo 26 da mesma. Como tal, podemos ento concluir que a CDB no pode ser interpretada em consonncia s modalidades de tratados de Direito Internacional Pblico, mas tendo-se em conta que um tpico instrumento do Direito Internacional do Ambiente. ento uma Conveno-quadro que institui um espao normativo a ser preenchido pelos rgos internacionais criados por si, ou pela actividade legislativa, internamente, dos Estados.
Concluso Em jeito de concluso, apronto desta forma que a biodiversidade uma das propriedades fundamentais da natureza, responsvel pelo equilbrio e estabilidade dos ecossistemas e fonte de imenso potencial de uso econmico. Como tal, so verdadeiramente assustadores os dados que reflectem a sua perda. Nesse sentido, devemos ento de ter sempre presente o princpio da preveno, de modo a incentivar os Governos a agir prontamente. Alm disso, devemos ainda ter em conta esta mesma Conveno, objecto de anlise, pois abriu, sem sombras de dvidas, um novo capitulo em relao s codificaes internacional e nacional em matria de proteco de ambiente. Se no vejamos, os elementos que ela reuniu, tornando-se revolucionria: Polticas de proteco e medidas de conservao e utilizao sustentvel do meio; medidas de cooperao em reas diversas para a conservao dos recursos genticos e consequente regulamentao dos direitos relacionados com o seu acesso, transferncia e uso; instituio da cooperao tcnica e cientfica entre os pases a nvel mundial e a criao de orgos de gesto e financiamento das aces vocacionadas para a proteco do ambiente. A acrescentar a estas notas positivas, de referir que uma das suas maiores riquezas passa mesmo pelo facto de esta representar um papel muito importante na conservao da biodiversidade biolgica por ter resolvido uma falha no Direito Internacional, que era a de alcanar toda a fauna, flora e ecossistemas do seu mbito de proteco, proporcionando assim o desenvolvimento de uma comunidade civil internacional. No fundo, uma conscincia ambiental quanto vocao das geraes vindouras para a proteco do ambiente, que se deve manter sempre presente. Contudo, apesar deste avano inegvel, como vimos as normas da CDB no so dotadas de garantia, o que gerou um sentimento negativo em relao sua efectividade. Porm, penso que tal conjuntura no deve desvaloriz-la, pois se assim fosse no estaramos a dar-lhe o seu devido valor. A verdade que ela dotada de uma srie de princpios gerais, que tm como intuito a garantia da contnua preservao do ambiente e a cooperao mundial dos pases e organizaes internacionais no que diz respeito manuteno da biodiversidade biolgica. Para alm disso, veio auxiliar a codificao do Direito Ambiental por parte dos ordenamentos jurdicos dos Estados Contratantes. Perante tudo isto, agora h que aplicar os dipositivos que esta contm, j que eles no tm vida prpria para o faz-lo. No podemos permitir que estas questes continuem a ser ignoradas e tratadas de forma irresponsvel sobretudo, por parte dos
pases desenvolvidos, que apenas ambicionam lucro. E devido s crises que agora os afectam, o cenrio no parece melhorar. Mas se esperarmos ainda mais receio que muito j no seja recupervel. E isso lamentvel, ainda mais quando tal acontece apenas por razes antrpicas.
As rvores so o nosso pulmo, os rios o nosso sangue, o ar a nossa respirao e a Terra o nosso corpo. Deepak Chopra Mdico e escritor
Curiosidade: A Organizao das Naes Unidas proclamou o dia 22 de Maio como o Dia Internacional da Biodiversidade, para aumentar a compreenso e a consciencializao sobre as questes da biodiversidade. Esta data era celebrada no dia 29 de Dezembro, contudo foi trocada devido aprovao do texto da Conveno sobre a Diversidade Biolgica, precedentemente analisado.
Bibliografia ALMAA, Carlos. Conservao da biodiversidade, ecologia e biogeografia. Boletim da Sociedade de Geografia de Lisboa, Lisboa, 2008. ARAGO, Maria Jos. Biodiversidade e Sustentabilidade da Vida. Coleco MediaXXI Rs Cultura, Educao & Cincias, Formalpress, 2012. CONDESSO, Fernando dos Reis. Direito do Ambiente. Coimbra: Almedina, 2001. FREITAS, Neisser Oliveira. A proteco da diversidade biolgica: uma anlise da Conveno sobre a Diversidade Biolgica. Lisboa, 2002. GARCIA, Ricardo. Avanos e recuos nos tratados internacionais do ambiente. GOMES, Carla Amado. Elementos de apoio disciplina de Direito Internacional do Ambiente. Lisboa: Associao Acadmica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2008. GOMES, Carla Amado. Uma mo cheia de nada, outra de coisa nenhuma: duplo eixo reflexivo do tema de biodiversidade. Estudos do Instituto de Cincias Jurdicopolticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. GOMES, Carla Amado. Direito e biodiversidade. Curitiba: Juru, 2010. Revista Jurdica do Urbanismo e do Ambiente, Lisboa, Publicao Semestral, n 1112, p. 43-68, Jun./Dez.1999. SILVA, Kelly Cristiane. A conveno-quadro das Naes Unidas para a diversidade biolgica. Lisboa, 2006.
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