Source: http://docplayer.com.br/18611692-Regulamento-ponto-verde-open-innovation.html
Timestamp: 2019-01-19 05:08:32+00:00
Document Index: 156943151

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO PONTO VERDE OPEN INNOVATION - PDF
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Ayrton Farinha Laranjeira
1 REGULAMENTO PONTO VERDE OPEN INNOVATION A Sociedade Ponto Verde, doravante designada SPV, é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que tem por missão organizar e gerir a retoma e valorização de resíduos de embalagens, através da implementação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE). Para contribuir para a transição de Portugal para uma economia circular, que reforçará a competitividade nacional, promoverá o crescimento económico sustentável e a criação de novos postos de trabalho, a SPV lança o PONTO VERDE OPEN INNOVATION. O presente regulamento define as condições de acesso e participação no PONTO VERDE OPEN INNOVATION. Artigo 1.º Âmbito Apoiar ideias, modelos e projetos de negócio relacionados com a Economia Circular e provenientes de qualquer setor de atividade, assim como projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) na área dos Materiais de Embalagem e Gestão e Valorização de Resíduos. Artigo 2.º Objetivos Os objetivos do PONTO VERDE OPEN INNOVATION são: a) Contribuir para o desenvolvimento Economia Circular, através do apoio à inovação, investigação, desenvolvimento e empreendedorismo nacionais; b) Apoiar projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) na área dos Materiais de Embalagem e da Gestão de Resíduos, em Portugal e contribuir ativamente para o desenvolvimento do sistema de gestão de resíduos de embalagens e de outros fluxos de materiais; c) Apoiar o empreendedorismo no âmbito da Economia Circular, promovendo o Desenvolvimento Sustentável e a criação de valor económico, social e ambiental; d) Estimular a transferência de conhecimento e tecnologia entre a Universidade, Centros de I&D, empresas e indústria; 1
2 Artigo 3.º Áreas de Intervenção e Destinatários dos Projetos Candidatos 1. A PONTO VERDE OPEN INNOVATION aceita candidaturas das seguintes proveniências e âmbitos: a) Projetos de I&D, submetidos por Universidades, Instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e outras entidades, que incidam sobre os materiais de embalagem, a sua aplicação, ou resíduos de materiais de embalagem, isolados, em conjunto ou integrados noutros resíduos; b) Projetos de inovação, submetidos por empreendedores individuais ou equipas e startups, com até um máximo de três anos de existência, relacionados com a Economia Circular e proveniente de qualquer setor de atividade, numa das seguintes fases de desenvolvimento: ideia de negócio; produto, serviço ou processo industrial em desenvolvimento; produto ou serviço em comercialização; c) Projetos de inovação, submetidos por Empresas com mais de três anos de existência, Associações ou Organizações Não Governamentais, relacionados com a Economia Circular e provenientes de qualquer setor de atividade, numa das seguintes fases de desenvolvimento: produto ou serviço em desenvolvimento; produto ou serviço em comercialização; 2. São aceites e encorajados projetos desenvolvidos em consórcio entre duas ou mais entidades. Artigo 4.º Fases e Calendário O PONTO VERDE OPEN INNOVATION contempla as seguintes fases de execução: 1ª Fase: Submissão de Candidaturas Decorre de 02 de fevereiro a 8 de abril de 2016 com recurso ao sítio digital oficial do projeto. 2ª Fase: Verificação preliminar do mérito Decorre de 09 de abril a 09 de junho de 2016 Esta fase corresponde à seleção preliminar dos projetos de cada categoria; 2
3 Todas as candidaturas serão verificadas do ponto de vista da sua elegibilidade formal (verificação do cumprimento das condições para candidatura) pela EY. A avaliação técnica sumária do mérito das candidaturas à luz dos critérios definidos no Artigo 6.º é realizada da seguinte forma: o Projetos de I&D, pela EY; o Projetos de Inovação de Empreendedores individuais ou equipas e startups com um máximo de três anos de existência, pela Startup Lisboa de onde será apurada uma shortlist. o Projetos de Inovação de Empresas com mais de três anos de existência, Associações ou Organizações Não Governamentais, pela EY; 3ª Fase: Avaliação e seleção pelo Advisory Board Decorre nos meses de junho e julho de 2016 Corresponde à avaliação e seleção dos projetos identificados na fase anterior que passarão à fase 4 ou à fase 5. 4ª Fase: Bootcamp Decorre entre Setembro e Outubro de 2016 É dirigido aos responsáveis dos projetos selecionados pelo Advisory Board Será ministrado por uma instituição universitária especializada tendo em vista a melhoria dos projetos e a preparação dos candidatos para apresentação dos mesmos, sob a modalidade de pitch Serão seleccionados o máximo de 20 projetos para participação no Bootcamp 5ª Fase: Seleção final Decorre entre Outubro e Novembro de 2016 Os projetos selecionados dentro do âmbito da actividade da SPV serão analisados pela Comissão Executiva da SPV para avaliação e eventual determinação dos respetivos montantes de apoio financeiro e demais termos e condições aos mesmos associados; Os projetos selecionados que englobem ideia de negócio, produto ou serviço em desenvolvimento, ou produto ou serviço em comercialização, são avaliados pelos Parceiros Financiadores para avaliação e eventual determinação dos respetivos montantes de investimento financeiro e demais termos e condições aos mesmos associados; Os projetos seleccionados podem ser beneficiários de financiamento de outras entidades desde que não se verifique duplicação de financiamento sobre os mesmos custos. 3
4 6ª Fase: Concretização do Apoio Decorre a partir de Dezembro de 2016 e de acordo com calendário a definir entre as partes; Implementação dos projetos e concretização do apoio por parte da SPV e por parte dos seus Parceiros. Artigo 5.º Processo de Candidatura 1. O período de candidaturas decorre entre os dias 02 de fevereiro e dia 08 de abril de 2016; 2. As candidaturas são submetidas, exclusivamente, em formato digital, através do preenchimento do formulário de candidatura disponível no sítio oficial do programa. 3. Quando participem, em associação, várias entidades deve ser indicado na candidatura qual é a contribuição e a responsabilidade de cada entidade na realização do projeto, modelo de associação entre os candidatos e qual é o Candidato que será considerado como o Candidato Proponente. 4. Entende-se por Candidato Proponente a entidade candidata que lidera o projeto. Para além da coordenação do projeto cabe ao Candidato Proponente a interlocução com o PONTO VERDE OPEN INNOVATION em nome de todos os restantes candidatos e seus parceiros. 5. As candidaturas devem ser apresentadas em português ou inglês. 6. Os candidatos são responsáveis por suportar todos os custos relativos às suas candidaturas, não podendo ser exigido à SPV ou aos seus Parceiros qualquer reembolso, compensação, indemnização ou qualquer outra quantia, seja a que título for, sejam os candidatos selecionados ou não para as diferentes fases do processo. Artigo 6.º Critérios de Avaliação 1. Os projetos de I&D serão, em todas as suas fases, avaliados considerando os seguintes critérios, de forma cumulativa: a. Critérios de mérito (contributo do projeto para a prossecução dos objetivos do SIGRE e da SPV (prevenção, ecodesign, retoma, reciclagem, comunicação, etc.); originalidade e criatividade do projeto; impacto na comunidade cientifica e sua divulgação; aumento dos conhecimentos científicos, técnicos e económicos associados aos circuitos de recolha e valorização de resíduos de embalagens; b. Critérios de competência (qualificação científica e técnica das instituições, equipas e pessoas envolvidas no projeto; capacidade de implementação e desenvolvimento dos projetos por parte das entidades proponentes, promotoras e intervenientes; 4
5 c. Critérios de exequibilidade e adequação (exequibilidade técnica e económica, equilíbrio e sustentabilidade dos projetos (adequação dos custos orçamentados às atividades e objetivos); d. Contributo do projeto para uma ideia de negócio, produto ou serviço em desenvolvimento, ou produto ou serviço em comercialização (critério de valorização); 2. Os projetos de Inovação que englobem ideia de negócio, produto ou serviço em desenvolvimento, ou produto ou serviço em comercialização, serão, em todas as suas fases, avaliados considerando os seguintes critérios, de forma cumulativa: a. Projeto com produto ou serviço inovador; b. Razoabilidade e exequibilidade do projeto apresentado; c. Capacidade de implementação por parte dos promotores; d. Potencial de criação de valor económico e de emprego; e. Sustentabilidade financeira e potencial de crescimento; f. Adequação do projeto com os objetivos da Economia Circular; g. Benefícios ao nível do impacte ambiental e social; h. Contributo do projeto para a prossecução dos objetivos do SIGRE e SPV e/ou outros fluxos de resíduos (critério de valorização) Artigo 7.º Composição e funcionamento do Advisory Board 1. O Advisory Board do PONTO VERDE OPEN INNOVATION é composto por personalidades de reconhecida idoneidade intelectual e credibilidade académica, científica e empresarial, indicados pela SPV e de consulta pública no sítio digital. 2. É competência do Advisory Board, de entre os projetos recebidos da fase 2; selecionar aqueles que pretende submeter à Comissão Executiva da SPV e a Parceiros de Financiamento; 3. O Advisory Board delibera, com respeito pelos critérios de avaliação e restantes termos constantes deste Regulamento, com total independência e de forma soberana. Toda e qualquer deliberação adotada pelo Advisory Board no âmbito do PONTO VERDE OPEN INNOVATION não é passível de recurso por nenhum dos candidatos, nem por terceiros. 4. Perante a existência de algum conflito de interesses por parte de algum representante do Advisory Board fica estabelecido que o mesmo não se pronunciará nem avaliará os projetos sobre os quais incida o conflito de interesses. 5
6 Artigo 8.º Competência da Comissão Executiva da SPV 1. É da competência da Comissão Executiva da SPV a avaliação final e aprovação, de entre os projetos previamente identificados pelo Advisory Board que se enquadrem no âmbito da sua atividade, os que, pela sua elevada qualidade e potencial, pretende apoiar. 2. O apoio direto da SPV aos projetos materializa-se em financiamento, caso seja obtido acordo com os candidatos eleitos pela Comissão Executiva da SPV quanto aos termos e condições de tal financiamento. 3. A Comissão Executiva da SPV delibera, com respeito pelos critérios de seleção e restantes termos constantes deste Regulamento, com total independência e de forma soberana. 4. Toda e qualquer deliberação adotada pela Comissão Executiva da SPV no âmbito do PONTO VERDE OPEN INNOVATION não é passível de recurso por nenhum dos candidatos, nem por terceiros. 5. A não obtenção de acordo entre a SPV e os candidatos quanto às condições do seu apoio não obriga a SPV à realização de qualquer financiamento, nem confere aos candidatos o direito a qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for. Artigo 9.º Parceiros PONTO VERDE OPEN INNOVATION 1. O PONTO VERDE OPEN INNOVATION dispõe de um conjunto de entidades parceiras de reconhecido mérito e idoneidade nas áreas onde operam e que participam neste projeto com o intuito de apoiar e desenvolver projetos selecionados pelo Advisory Board. 2. Os Parceiros PONTO VERDE OPEN INNOVATION poderão decidir não apoiar os projetos a si remetidos pelo Advisory Board. Este apoio, financeiro ou de outro tipo, caso venha a existir, estará sempre dependente dos termos e condições que estes entenderem aplicar, designadamente quanto a processos internos e timings. 3. A composição dos Parceiros PONTO VERDE OPEN INNOVATION estará disponível no sítio oficial do programa. 4. O apoio dos Parceiros PONTO VERDE OPEN INNOVATION pode assumir as formas de financiamento, incubação, consultoria e mentoring. 5. A não obtenção de acordo entre os Parceiros e os candidatos quanto às condições do seu apoio não obriga os Parceiros à realização de qualquer atividade ou financiamento, nem confere aos candidatos o direito a qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for. 6
7 Artigo 10.º Propriedade Intelectual 1. Os direitos de propriedade intelectual respeitantes aos Projetos constantes das candidaturas pertencem ao(s) respetivo(s) titular(es), assegurando os candidatos que os podem utilizar no âmbito e nos termos previstos nos seus Projetos. 2. Os participantes concedem à Sociedade Ponto Verde, promotora do programa PONTO VERDE OPEN INNOVATION, autorização para utilizar informação extraída ou relativa aos Projetos candidatos e aos próprios candidatos, excetuando a informação identificada como confidencial, na sua atividade de promoção e marketing, bem como no cumprimento das suas obrigações no âmbito da sua licença, ao abrigo do programa PONTO VERDE OPEN INNOVATION. 3. O programa PONTO VERDE OPEN INNOVATION, compromete-se a manter a confidencialidade relativamente a toda a informação, que esteja claramente assinalada como confidencial, e a usá-la exclusivamente para fins de avaliação das candidaturas. 4. Obter de todos os membros a quem a Informação Confidencial é divulgada um compromisso de salvaguarda de confidencialidade. 5. A SPV e os seus Parceiros não são responsáveis por qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual, uso indevido ou plágio, por parte de qualquer participante no programa. 6. Os candidatos obrigam-se a indemnizar a SPV e / ou os seus Parceiros, quanto a todas as queixas ou reclamações que contra estes venham por terceiros a ser dirigidas por violação das normas ou direitos de propriedade intelectual dos projetos que candidatam. Artigo 11.º Comunicação dos Projetos Selecionados 1. A comunicação dos projetos que passam à 3ª fase será realizada em formato a definir e a divulgar no sítio oficial do programa até um máximo de 10 dias úteis após a tomada de decisão. 2. A comunicação dos projetos selecionados pelo Advisory Board para participarem no Bootcamp Program será realizada em formato a definir e a divulgar no sítio oficial do programa até um máximo de 10 dias úteis após a tomada de decisão. 3. A comunicação do projeto ou projetos a apoiar pelo PONTO VERDE OPEN INNOVATION por parte da Sociedade Ponto Verde será realizada no último trimestre de 2016 em formato a definir e a divulgar no sítio oficial do programa. 4. A comunicação do projeto ou projetos a apoiar pelos Parceiros do Ponto Verde Open Innovation será realizada em formato a definir e a divulgar no sítio oficial do programa, estando o seu período temporal de divulgação dependente dos processos internos e timings de financiamento e de apoio próprios de cada entidade parceira. 7
8 Artigo 12.º Alterações ao Regulamento A SPV reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, qualquer artigo do presente Regulamento, dando o devido conhecimento dessas alterações no sítio oficial do programa. Artigo 13.º Aceitação da Regulamentação A participação no PONTO VERDE OPEN INNOVATION implica, por parte dos candidatos, a plena aceitação das normas do presente Regulamento, e a renúncia a reclamações ou recursos judiciais ou de outra natureza, relativamente à forma como decorrer qualquer fase ou procedimento do PONTO VERDE OPEN INNOVATION e a quaisquer decisões da SPV ou seus Parceiros. Artigo 14.º Disposições Finais 1. A SPV reserva-se o direito de suspender, a qualquer altura, temporária ou definitivamente, o PONTO VERDE OPEN INNOVATION sem que haja lugar a quaisquer compensações reembolsos ou indemnizações aos candidatos, reservando-se igualmente no direito de não atribuir qualquer apoio, seja diretamente seja pela participação dos seus Parceiros, se entender que nenhum projeto reúne condições para tal. 2. A SPV reserva-se igualmente no direito de ser indemnizada pelos candidatos cujas participações infrinjam direitos de terceiros ou a imagem ou bom nome do PONTO VERDE OPEN INNOVATION, da SPV ou dos seus Parceiros; 3. A candidatura ao PONTO VERDE OPEN INNOVATION implica a aceitação do presente Regulamento; 4. Casos omissos serão avaliados e deliberados pela SPV. Artigo 15.º Contactos e Esclarecimentos 1. A SPV tem sede no Edifício Infante D. Henrique, Rua João Chagas, nº 53, 1º Dto., Cruz Quebrada, Dafundo. 2. Eventuais esclarecimentos que se considerem por convenientes devem ser solicitados através do seguinte endereço eletrónico: Lisboa, 29 de janeiro de