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Timestamp: 2020-04-02 00:23:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 84']

Cláusulas abusivas nos contratos de financiamento (Consumidor) - Artigo jurídico - DireitoNet
A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.
O principio da boa-fé se divide em duas modalidades: Boa-fé objetiva e Boa-fé subjetiva. No entanto a mais importante para o direito do consumidor, e que será tratada no presente trabalho, é a boa-fé objetiva, que na definição de Cavalieri Filho (2011, p.173):
Desta forma, presume-se que o principio da boa-fé esteja presente nos dois polos da relação de consumo, ou seja, cada um agindo dentro do seu limite evitando reprimir os direitos do outro.
O objetivo basilar desse princípio é garantir o direito à informação, sendo assim visa combater as famosas propagandas enganosas, pois a ocorrência desta se torna possível a partir da omissão de informação acerca do produto ou serviço, a ser adquirido pelo consumidor, podendo vir a ser objeto de nulidade do contrato.
Um dos princípios mais importantes, na esfera do direito do consumidor, é derivado do princípio constitucional da isonomia. Pois sua fundamentação é baseada na vulnerabilidade do consumidor, que é considerado o lado mais fraco da relação de consumo.
O principio da igualdade está retratado no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Tem como principal objetivo alcançar a justiça máxima dentro do caso concreto.
A efetivação desse princípio é feita de várias maneiras, através dos institutos elencados no CDC, buscam coagir práticas abusivas contra o consumidor.
2 Clausulas Abusivas nos contratos
Os contratos celebrados entre as pessoas nem sempre são perfeitos, pois podem trazer normas que prejudiquem uma das partes envolvidas, oferecendo vantagens á outra parte, essas são as chamadas clausulas abusivas, pois geram desvantagem a um dos lados envolvidos na celebração do contrato, como por exemplo, a exclusão da responsabilidade do fornecedor em caso do produto apresentar imperfeições. Segundo Andreza Cristina Baggio ( 2010, p.342):
Nada obstante, pode-se dizer que clausula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso em analise, é o consumidor, aliás, por expressa definição do art. 4º, nº I, do CDC. A existência de cláusulas abusivas no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes, pois normalmente verifica-se nos contratos, nos quais o estipulante outorga todas as vantagens em detrimento do aderente, que são retiradas as vantagens e a quem são carreados todos os ônus derivados do contrato.
O artigo 51, Código de Defesa do Consumidor, demonstra de forma clara, em seus incisos, características de cláusulas contratuais abusivas capazes de lesionar quaisquer das partes envolvidas no contrato, desta forma, este instituto se torna o principal campo de incidência de cláusulas abusivas, pois na maioria das vezes em que a unidade fornecedora de serviços ou produtos tenta proteger a sua posição acaba ferindo o principio da boa-fé e consequentemente lesionando o consumidor.
Não se pode deixar de lado a Teoria da Imprevisão que torna abusiva a cláusula que proíbe qualquer alteração contratual, mesmo o fato sendo superveniente e imprevisível, deixando, assim, uma das partes em uma situação complicada.Existem muitas opiniões a respeito desta teoria, entretanto, deve-se reportar ao posicionamento da Ministra Nancy Andrighi: “O preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.”
Em outras palavras, caso venha acontecer uma situação não prevista no contrato, este poderá ser modificado para que seja adaptado à nova situação. Essa teoria se fundamenta numa exceção, pois possibilita a alteração do contrato depois de firmado pelas partes, isso ocorrerá sempre que existir incoerência entre o que foi firmado no contrato e na sua execução.
O contrato de financiamento a longo prazo surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 30 a partir das companhias de seguro, inicialmente o objetivo dessas empresas não era gerar dinheiro a partir dos juros, encargos, multas etc. Mas de se apropriarem do bem adquirido caso as pessoas contratantes do financiamento não honrassem com o que foi acordado no contrato.
Este contrato pode ser considerado plurilateral, pois envolve três sujeitos com objetivos distintos: a financiadora, a pessoa que deseja adquirir algo a partir do financiamento e o fornecedor do bem. Sendo assim pode ser considerado um negocio de natureza jurídica mista ou relacional, pois num momento envolve elementos de um contrato de compra e venda, em outro envolve características de prestação de serviços.
A partir da celebração do contrato surgem obrigações para todas as partes envolvidas, a financiadora deve efetivar o pagamento do bem/serviço adquirido perante o fornecedor/prestador, bem como a prestação de serviço para o contratante que solicitou o financiamento. Sendo assim, o contratante do financiamento se obriga a efetuar os pagamentos em forma de parcelas com acréscimos de juros, encargos, multas etc. que são resultantes do próprio financiamento, podendo adiantar o pagamento das parcelas, tendo, assim direito ao abatimento proporcional dos juros, como preza o art. 52, caput, Código de Defesa do Consumidor. E por fim o fornecedor do bem que celebra o contrato de compra e venda com a financiadora, onde esta se obriga a pagar o bem e àquela a entrega da coisa.
De acordo com a circular nº 1.273/87, o Banco Central definiu os contratos de financiamento como: “operações realizadas com destinação especifica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos”. Em outras palavras, é uma maneira de emprestar dinheiro de diversas formas dependendo exclusivamente do que o individuo necessita, ou seja, uma quantia de dinheiro que é disponibilizada diretamente para uma finalidade, não podendo ser desviada para outros objetivos. Nas palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves (2004, p. 243), “O contrato de financiamento constitui uma subespécie da abertura de credito. É aquele pelo qual a instituição financeira adianta ao cliente recursos necessários para determinado empreendimento, mediante cessão ou garantias.
O contrato de financiamento pode vir conjugado a outras operações acessórias, sendo a mais comum o mandato, para que o banco represente o financiado junto ao devedor deste. O banco financiador cobrará do contratante uma taxa a titulo de execução do mandato. “É também chamado de adiantamento, porque o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente, pessoa física ou jurídica possa ter”.
Sendo assim, estas cláusulas, são nulas de pleno direito e esta nulidade está garantida no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A Mestre Claudia Lima Marques (2002, P. 898) observa que:
Na tentativa de buscar equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, a legislação deve primar que toda e qualquer relação desse tipo precisa ser baseada em princípios como o da boa-fé objetiva e da equidade, já citados anteriormente. Segundo estes princípios e outros, para que se possa analisar esse tipo de cláusula, o interprete deve adquirir uma postura diferente, não ferindo o Código de Defesa do Consumidor, buscando através da nulidade o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as partes na relação de consumo.
Ainda sim, a falta de informação dos consumidores diante do conteúdo de um contrato de financiamento é muito grande, principalmente no sentindo de interpretá-lo. Levando em conta que atualmente há instituições financeiras e bancárias, que prestam este tipo de serviço, em todos os lugares de forma fácil e rápida, usando para tanto diversos meios para divulgação de seus serviços, desde a mídia a panfletos portando conteúdos ambíguos e imprecisos, de maneira que, não passam para o adquirente a veracidade dos fatos ou da proposta, um exemplo claro é o fato das instituições tentarem sempre camuflar informações pertinentes ao contrato.
4. controle das clausulas abusivas
Antes da Criação do Código de Defesa do Consumidor não existia um instituto legislativo que tratava as cláusulas abusivas de forma clara, portanto não existia controle direcionado somente a esse tipo de cláusula. Anteriormente à criação do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas eram tratadas de forma esparsa na legislação, fazendo com que o judiciário usasse a analogia buscando assistência nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil para prover as lacunas existentes à época.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento foi bastante questionada até a pacificação do tema pelo STF, que deixou claro na ADIn 2.591/DF, impetrada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF), que objetivava a inconstitucionalidade formal e material de parte do art. 3º do CDC, que torna os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários, em objetos de relação de consumo. No entanto a decisão proferida pelo STF foi de improcedência da referida ação, tornando plenamente constitucional a aplicação do CDC nos contratos de financiamento.
A defesa do consumidor com relação às clausulas abusivas se da por meio de ações dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Qualquer tipo de contrato que verse sobre fornecimento de serviço e dê ensejo a uma relação de consumo está sujeito às normas de proteção e devem estar calcados nos princípios primordiais que regem o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Mas há dois princípios que merecem uma atenção especial, que são os principio da boa fé e da equidade, que devem ser sempre aplicados ás relações de consumo em geral. Segundo Cavalieri Filho (2011, pág. 102):
O controle feito pelo judiciário, com relação ao instituto das cláusulas abusivas é pautado especificamente sobre o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Maior, “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” Deixando claro que a norma atinge a todas as pessoas. No entanto, o controle judicial age buscando sempre reprimir a existência de cláusulas abusivas na relação contratual, e consequentemente protegendo consumidor. Neste contexto João Batista de Almeida (2009, p. 152) trata da seguinte forma o tema:
No que concerne ao controle legislativo, ha apenas que se considerar que este controle visa reforçar a segurança dos contratos, fazendo com que os preceitos legais possam garantir assistência e aparo ao consumidor para que este tenha a garantia plena dos seus direitos.
As cláusulas abusivas, na esfera do judiciário, devem ser decretadas tanto a pedido do consumidor, como também de ofício pelo magistrado, pois os artigos previstos no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social. Porém existe uma exceção à regra que está descrita na súmula 381 de STJ trazendo em seu bojo que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.".
Vale lembrar que o direito nesses casos preclui, pois, como já foi dito, trata-se de ordem pública e de interesse social, ainda sim, o prazo prescricional, vai depender de cada caso. Cabe ressaltar que as sentenças provenientes de demandas judiciais, que envolvam cláusulas abusivas, têm efeito ex tunc, no entantonem sempre esse fato culmina com a anulação total do contrato, podendo atingir somente atos e fatos advindos das cláusulas questionadas.
No que tange ao controle executivo, há que se considerar que existem controversas em relação à intervenção deste poder na relação contratual ou de consumo. Deve apenas levar em consideração os poderes que o Presidente da Republica possui diante do artigo 62 da Constituição Federal, ou seja, poder de editar leis, medidas provisórias relacionadas à inversão do ônus da prova, cobrança de taxas de juros acima do permitido e principalmente, caso entenda determinada lei inconstitucional, tem o poder de veto como explica o artigo 84 da Constituição Federal.
Desta forma, a realização do presente estudo demonstrou um dos grandes problemas relacionados às relações de consumo celebradas por meio de contrato, em especial os de financiamento a longo prazo e sua influencia no mundo jurídico. Pois está relacionado à evolução econômica do país e o aumento do poder aquisitivo dos consumidores, todavia, vem refletindo de forma intensa nos preceitos legislativos, que devem se renovar e se adequar a essas modificações no decorrer dos próximos anos.
É imprescindível a importância da análise da incidência de cláusulas abusivas nos contratos de financiamento, pois, infelizmente, este é um dos principais meios que grande parte da população do nosso país possui para obter bens como moradia digna ou umautomóvel, excluindo a necessidade de perder grande parte da vida esperando por isso, como ocorre na maioria dos países subdesenvolvidos e aqueles que sustentam altas cargas tributárias, que gera a impossibilidade dos cidadãos adquirirem bens de forma mais rápida quitando-os em sua integralidade, como nos países desenvolvidos.
No entanto caso haja a incidência de cláusulas abusivas, serão decretadas a sua nulidade e consequentemente estas perderão seus efeitos perante o contrato firmado, já que a legislação deixa claro que às cláusulas abusivas devem ser decretadas nulas de pleno direito, levando em conta que a regra geral vela pela permanência dos contratos, desde que não haja ônus às partes resultante da ausência da cláusula.
Pode-se notar que os avanços do legislador no que concerne a relação contratual, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, proporcionam um meio de defesa maior à parte mais fraca da relação contratual não se restringindo apenas ao Código Civil e a Constituição Federal como ocorrera no século passado.
A previsão das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor foi um grande avanço, pois atualmente é o principal meio de apoio ao código civil com relação ao tema abordado, trazendo para o consumidor a possibilidade de se defender quando este apresentar comprovação que está sendo lesado mediante práticas abusivas da prestadora de serviços com a qual celebrou contrato.
Lei 8.692, de julho de 1993. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8692.htm
Ultimo acesso: 17/03/2013 às 08h47min
[1] Graduanda do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sergipe. E-mail: carla.neves@tjse.jus.br