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Timestamp: 2019-02-19 21:36:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 91', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 116', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 1']

I. O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - PDF
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Guilherme Azenha Paranhos
1 I. O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação 1 Edificação Urbanização Loteamento 1. As operações urbanísticas Remodelação de terrenos Utilização de edifícios 2 Utilização dos solos para fins não agrícolas, pecuários, mineiros ou de abastecimento público de água
2 2. Os objectivos da alteração de Medida do Programa Simplex 2007 (visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico); Eliminação do procedimento de autorização e nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia; Diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras. 4 Isenção de qualquer controlo ou comunicação prévia das pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas. Sujeição a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal quando existam instrumentos que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
3 5 Simplificação do licenciamento urbanístico assente: na utilização de tecnologias da informação na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento. II. Os procedimentos/actos de gestão urbanística 6
4 1. Evolução das formas de controlo 1. Antes do RJUE: controlo prévio através de actos de licenciamento e, nas situações mais simples, comunicação prévia 2. O RJUE e as licenças para os casos normais, as autorizações para casos que justifiquem procedimentos simples e as comunicações prévias para casos muito simples 3. As licenças e as autorizações: a diferente densidade do controlo preventivo e o diferente grau de concretização da posição subjectiva dos particulares: a evolução da figura das autorizações em
5 2. Delimitação do âmbito dos procedimentos de controlo 10 O procedimento de licenciamento como o procedimento regra; As autorizações reservadas para a utilização dos edifícios (ou sujeitas também a comunicação prévia?); A comunicação prévia para as situações expressamente previstas; As isenções de controlo em função da operação urbanística da entidade que promove a operação
6 As operações sujeitas a comunicação prévia 11 As operações de loteamento, se tiverem sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º (artigo 17.º, n.º 2) As obras de urbanização, quando em área abrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º Os trabalhos de remodelação de terrenos, quando em área abrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º As obras de construção, alteração ou ampliação, se realizadas em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha as menções referidas nas alíneas c) d) e f) do artigo 91.º do RJIGT, ou se realizem em zona urbana consolidada nas condições referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, ou, ainda, caso tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º As obras de reconstrução sem manutenção das fachadas, quando antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º As obras de reconstrução com manutenção das fachadas. 12 A demolição, quando não esteja prevista em licença de reconstrução. As piscinas associadas a edifício principal
7 13 o procedimento de comunicação prévia é afastado quando em causa estejam obras em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou situados em zona de protecção de imóveis classificados, bem como imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Nestes casos apenas estarão sujeitas a comunicação prévia se forem antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º. 3. Isenções de controlo
8 As alternativas em termos de controlo 15 Sujeição a licença versus isenção de licença Sujeição a controlo preventivo versus isenção de controlo preventivo A. Objectivas: em função da operação urbanística e sem qualquer tipo de controlo prévio Artigo 6.º, alínea a), b) Artigo 6.º, n.º 4 e ss (destaques) Artigo 6.º-A, (por remissão da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º): obras de escassa relevância urbanística Significa isenção de qualquer controlo municipal: os problemas e a solução para os problemas 16
9 B. Subjectivas: em função da entidade promotora Artigo 7.º Procedimento de licenciamento 18
10 19 No caso do procedimento de licenciamento de obra: duas fases do procedimento, com uma fase inicial de aprovação do projecto de arquitectura Função da aprovação do projecto de arquitectura Efeitos jurídicos da aprovação do projecto de arquitectura Natureza jurídica (acto parcial) A jurisprudência O acto final do procedimento 20 A licença urbanística como acto administrativo de gestão
11 5. Comunicação prévia 21 A comunicação prévia tradicional 22 Um procedimento sem decisão final De deferimento da pretensão De indeferimento da pretensão
12 A nova formatação procedimental da comunicação prévia a) Um procedimento com decisão final 23 b) Os passos procedimentais do procedimento de comunicação prévia c) Natureza jurídica do acto de admissão da comunicação prévia a) Um procedimento administrativo com decisão final 24 Decisão final expressa de rejeição (que equivale, considerando os fundamentos, a um indeferimento) A não rejeição equivale a uma admissão:
13 b) Os passos procedimentais da comunicação prévia Entrega do pedido (artigo 9.º e 35.º), Publicitação no local de execução da obra (artigo 12.º); Saneamento e apreciação liminar (artigo 11.º); Consulta a entidades exteriores ao município (artigos 13.º a 13.º-B) Decisão final expressa (!), 25 rejeição da comunicação - acto de indeferimento da pretensão - (artigo 36.º) não rejeição que equivale a uma admissão Acto de deferimento Audiência prévia dos interessados para esta rejeição que aprecia o pedido e não questões meramente formais e procedimentais? Fase de apreciação do projecto de arquitectura separada das especialidades ou tudo apreciado em simultâneo? Motivos de rejeição? 26 Contradição com informação prévia favorável [rejeição ou conversão do procedimento nos termos do artigo 11.º, n.º 11, alínea a)?] Cfr. artigo 24.º: violação dos pareceres e existência de declaração de utilidade pública também como motivos de rejeição?
14 c). Natureza jurídica da admissão de comunicação prévia: acto administrativo invalidade e a nulidade do acto de admissão (artigos 67.º e 68.º), a declaração da sua caducidade (artigo 71.º), a possibilidade da respectiva revogação (artigo 73.º), a sua sujeição ao pagamento de taxas (artigo 116.º), 27 publicidade da admissão nos termos do artigo 78.º, com as devidas adaptações. Mas, pressupondo inexistência de acto. 28 As condições para a execução das obras deverão ser fixadas em regulamento municipal (cfr. artigos 53.º n.º 1e 57.º n.º 1). As condições de ocupação da via pública ou a colocação de tapumes ou vedações serão as estabelecidas na comunicação excepto, designadamente, quando for necessário articulalas com outras ocupações previstas ou existentes. Como fazer neste caso? Rejeição do pedido?
15 Os títulos Os alvarás Os recibos da comunicação prévia Alguns aspectos do regime 30
16 31 A noção de loteamentos urbanos [alínea i) do artigo 2º] O pedido de informação prévia: alguns esclarecimento (artigos 14º a 17º) Discussão pública dos projectos relativos a algumas operações urbanísticas (artigo 22º) 32 Licença parcial para a construção da estrutura: o problema da natureza jurídica do aprovação do projecto de arquitectura (artigos 23º, nº 6) Alterações à licença ou autorização: (artigos 27º, 48º e 48.-A) Os encargos nas operações urbanísticas Regime jurídico aplicável às edificações existentes. Alargamento do mesmo regime nas situações de licença especial para a conclusão das obras (artigos 60º e 88º).
17 Regime especial das caducidades 33 Regime especial da nulidade
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