Source: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/cfafcf08-a3b4-430e-94db-7c2e049d2226
Timestamp: 2020-03-29 18:40:23+00:00
Document Index: 37772996

Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'Artigo 3', 'Artigo 64', 'Artigo 3', 'Artigo 64', 'Artigo 3']

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009.#Laszlo Hadadi (Hadady) contra Csilla Marta Mesko, épouse Hadadi (Hadady).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.#Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental -Artigo 64.º - Disposições transitórias - Aplicação a uma decisão de um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004 - Artigo 3.º, n.º 1 - Competência em matéria de divórcio - Elementos de conexão - Residência habitual - Nacionalidade - Cônjuges residentes em França, ambos de nacionalidades francesa e húngara.#Processo C-168/08. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009. - Publications Office of the EU
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009.#Laszlo Hadadi (Hadady) contra Csilla Marta Mesko, épouse Hadadi (Hadady).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.#Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental -Artigo 64.º - Disposições transitórias - Aplicação a uma decisão de um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004 - Artigo 3.º, n.º 1 - Competência em matéria de divórcio - Elementos de conexão - Residência habitual - Nacionalidade - Cônjuges residentes em França, ambos de nacionalidades francesa e húngara.#Processo C-168/08. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009.#Laszlo Hadadi (Hadady) contra Csilla Marta Mesko, épouse Hadadi (Hadady).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.#Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 2201/2003 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental -Artigo 64.º - Disposições transitórias - Aplicação a uma decisão de um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004 - Artigo 3.º, n.º 1 - Competência em matéria de divórcio - Elementos de conexão - Residência habitual - Nacionalidade - Cônjuges residentes em França, ambos de nacionalidades francesa e húngara.#Processo C-168/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009.