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Timestamp: 2018-07-17 00:12:10+00:00
Document Index: 114053682

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Regime de Frequência e Avaliação da Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto - PDF
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Lúcia Camelo Ramires
1 Regime de Frequência e Avaliação da Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto Artigo 1.º Criação 1.1. A Escola Superior de Comunicação Social inclui na sua oferta educativa, uma Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto, em estreita parceria com a Associação Portuguesa de Direito Desportivo e o Comité Olímpico de Portugal, e com o apoio do Institute for Competitive Intelligence, apresenta o curso de Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto O curso de Pós Graduação foi criado para responder às necessidades de conhecimentos e aquisição de competências que acompanham a evolução de estratégias e práticas associadas à implementação da inteligência competitiva na área do desporto assim como estratégias de comunicação no desporto. Artigo 2.º Destinatários 2.1. A Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto destina se a diplomados ou profissionais nas diferentes áreas do desporto em diferentes modalidades desportivas ou em áreas de Comunicação e similares. Artigo 3.º Objetivo do curso 3.1. O curso de Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto tem como objetivos: Aquisição de conhecimentos e competências sobre Competitive Intelligence como forma de implementação de estratégias de gestão desportiva mais eficientes; Aquisição de conhecimentos e competências sobre a gestão da comunicação desportiva e estratégias de marketing desportivo; Aquisição de conhecimentos relacionados com direito desportivo e ambiente internacional do desporto.
2 Artigo 4.º Áreas científicas 4.1. O curso de Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto está inserido na área científica de Estudos em Publicidade e Marketing. Artigo 5.º Duração do curso 5.1. O curso tem a duração de um semestre, correspondente a 20 ECTS.. Artigo 6.º Regras sobre a admissão à Pós Graduação 6.1. São admitidos à candidatura no Curso de Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto os candidatos que: a) Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área da comunicação e/ou ciências empresarias, ou b) Sejam detentores de um currículo científico ou profissional adequado à realização desta Pós Graduação. Artigo 7.º Candidatura 7.1. A candidatura será efetuada em formulário online no site da Escola Superior de Comunicação Social, em que os candidatos juntarão certificado de habilitações com a estrutura curricular, certificado com a média final de licenciatura, Curriculum Vitae detalhado e documento de identificação na forma digital O formulário bem como os documentos de candidatura devem ser enviados da forma referida no ponto 7.1. nos prazos para tal estabelecidos. Artigo 8.º Critérios de seleção 8.1. Os candidatos que reúnam as condições expressas no Artigo 7.º do presente Regulamento serão selecionados e seriados tendo em atenção os seguintes critérios: Curriculum a. Académico b. Científico c. Profissional 8.2. Os critérios de ponderação a utilizar, bem como a possibilidade de realização de entrevista, na seriação dos candidatos serão definidos no edital de abertura de candidaturas.
3 Artigo 9.º Vagas e prazos 9.1. O número de vagas e os prazos de candidatura à Pós Graduação será fixada anualmente pelo Conselho Técnico Científico da ESCS, sob proposta do Presidente da ESCS. Artigo 10.º Condições de funcionamento A ESCS assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento programa de estudos conducente ao grau de Pós Graduado em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto, assegurando: a) um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados; b) um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes da Pós Graduação; c) o desenvolvimento de atividade reconhecida de formação e investigação ou do desenvolvimento de atividade de natureza profissional de alto nível; d) recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos tecnológicos, biblioteca e laboratórios adequados. Artigo 11.º Frequência e propinas A frequência do curso depende de matrícula a realizar através do Portal do IPL A frequência das aulas das diferentes unidades curriculares do curso depende da inscrição nessas unidades curriculares, obrigatoriamente realizada em simultâneo com a matrícula As taxas de candidaturas, matrícula e de inscrição, bem como as propinas, são fixadas anualmente pelo Presidente e divulgadas no edital de abertura do mestrado A repetição da frequência de UC num ano letivo seguinte implica o pagamento de uma propina proporcional ao número de ECTS dessas UC. Artigo 12.º Funcionamento O ano letivo encontra se dividido em 2 (dois) semestres, comportando períodos de férias e momentos específicos de avaliação, tendo esta Pós Graduação a duração de 1 semestre Cada semestre corresponde a 15 (quinze) semanas de aulas e outras atividades curriculares, excluindo as destinadas a avaliação de conhecimentos por exame A cada tempo de contacto corresponde sempre um sumário, que será público As datas de início e fim dos semestres, os períodos de férias e os momentos específicos
4 de avaliação são fixados pelo Presidente, depois de ouvidos os Conselhos Pedagógico e Científico, e constam do Calendário Escolar divulgado no início do ano letivo As datas de realização dos momentos específicos de avaliação são propostas pelo Conselho Pedagógico e homologadas e divulgadas pelo Presidente no primeiro trimestre do ano letivo. Artigo 13.º Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS O curso é constituído por um semestre conducente à obtenção de 20 ECTS que confere um Diploma de Pós Graduação em Inteligência Competitiva e Comunicação no Desporto A estrutura do curso é composta por 10 unidades curriculares obrigatórias Estrutura Curricular Pós Graduação Área Cientifica ETCS EPM 12 CS 5,5 RPCO 2,5 TOTAL 20 Artigo 14.º Avaliação Ponto Prévio: Só serão admitidos em exame os alunos inscritos. Esta inscrição terá de ser efetuada até ao terceiro dia útil antes da(s) data(s) do(s) respetivo(s) exame(s). Para além disso, os alunos deverão apresentar documento comprovativo da sua identificação no ato de realização da prova A avaliação de cada disciplina é expressa na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores Na avaliação são admitidas as seguintes formas: a) Avaliação contínua; b) Avaliação periódica c) Avaliação por exame Da avaliação contínua e da periódica resulta a dispensa de exame em caso de classificação igual ou superior a 10 (dez) valores.
5 14.3. Avaliação contínua: Entende se por avaliação contínua a avaliação constante, que resulta da interação permanente entre docentes e discentes No regime de avaliação contínua deverão ser explicitados no programa da disciplina todos os critérios em que se fundamenta a apreciação do professor No regime de avaliação contínua deve existir pelo menos uma avaliação individual. O peso desta não poderá ser inferior a 40% A classificação da avaliação contínua terá de ser lançada até 15 (quinze) dias após o último dia de aulas do semestre Os alunos com o Estatuto Trabalhador Estudante que pretendam ser avaliados por exame, nas disciplinas em regime de avaliação contínua e periódica, deverão apresentar nos Serviços Académicos, até ao final do mês de novembro, no 1.º semestre, e do mês de março, no 2.º semestre, um requerimento a solicitar essa alteração. Deste modo, quem não o fizer será avaliado pelo sistema de avaliação contínua. O mesmo terá de ser feito por alunos com UC em atraso que se sobreponham em horários com as disciplinas do ano em que estão matriculados Avaliação periódica: Entende se por avaliação periódica a avaliação que ocorre durante o semestre letivo em momentos pré determinados pelo docente; Poderá ser realizada de diferentes modos (testes e trabalhos em grupo ou individuais), de acordo com o estipulado na ficha de unidade curricular; Deve existir pelo menos uma avaliação individual. O peso desta não poderá ser inferior a 60%; Na data marcada para o exame de época normal, pode ser realizado um teste, todos os outros momentos de avaliação terão de acontecer 15 dias antes do final do semestre A classificação da avaliação periódica terá de ser lançada até uma 6 (seis) dias úteis antes da época de recurso Avaliação por exame: Entende se por avaliação por exame a aplicação de exame final sobre os conteúdos programáticos de cada disciplina Será aprovado em exame final o aluno que obtenha nota igual ou superior a 10 (dez) valores No exame final existem as seguintes épocas: época normal, época de recurso e época especial para trabalhadores estudantes A classificação de cada exame de época normal terá de ser lançada até 6 (seis) dias úteis antes da data do mesmo exame na época de recurso A classificação de cada exame de época de recurso terá de ser lançada até ao máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame A classificação dos exames da época especial para trabalhadores estudantes deverá ser lançada até ao início do ano letivo seguinte. 5
6 14.7. Têm acesso à época normal de exames: os alunos de disciplinas em regime de avaliação por exame; os alunos de disciplinas em regime de avaliação contínua e avaliação periódica que, por razões justificadas previstas na lei ou definidas especificamente por disposições internas da ESCS, não tenham frequentado a disciplina nesse regime no respetivo semestre Têm acesso à época de recurso de exames os alunos que: não tenham obtido aprovação na disciplina nos termos dos pontos 3, 4 ou 5 deste Regulamento; pretendam efetuar melhoria de nota, independentemente do regime de avaliação da respetiva disciplina Os alunos terão de se inscrever em cada exame até ao 3º dia útil antes da data da sua realização Têm acesso à época especial os alunos com o Estatuto de Trabalhador Estudante; Os alunos terão de se inscrever em cada exame até ao 3º dia útil antes da data da sua realização O aluno que obtenha aprovação numa disciplina e deseje melhorar a sua classificação pode requerer novo exame, uma e uma só vez, até ao ano letivo seguinte. Este prazo caducará de imediato a partir do momento em que o aluno requeira o Certificado de Habilitações e/ou Certidão de Curso Compete ao docente responsável por cada disciplina: definir as formas de avaliação a utilizar, informando os alunos a seu respeito no início do semestre, junto com a entrega da ficha da unidade curricular. Salvo em casos excecionais, mediante proposta apresentada ao Conselho Pedagógico e por este Órgão aprovada, não é permitida qualquer alteração nos critérios de avaliação após o início do semestre letivo A prática por um aluno de qualquer irregularidade durante o processo de aprendizagem coletiva, em qualquer instrumento ou momento de avaliação, que permita a sua qualificação como fraude académica implicará a reprovação automática na unidade curricular em causa e poderá ser sujeito a penalizações adicionais. Estas penalizações terão como base o relatório do docente e será discutida no Conselho Pedagógico As penalizações, para além da anulação dessa avaliação, poderão ser: a) Advertência; b) Suspensão temporária A reincidência neste tipo de ações terá como consequência mínima a suspensão por um ano letivo, podendo mesmo resultar na expulsão do aluno. 6
7 Artigo 15º Consulta de provas Os alunos têm o direito de consultar as suas provas até cinco dias úteis após a afixação das notas, devendo o horário, data e local de consulta das provas ser afixados juntamente com os respetivos resultados. Nesta sessão, em que estarão presentes os docentes envolvidos na correção das provas, os esclarecimentos serão dados explicitando a grelha de correção da prova. Artigo 16º Revisão de provas Atendendo à natureza da avaliação contínua que pressupõe a interação permanente entre docentes e discentes, a revisão de provas aplicar se á apenas às provas de exame ou da avaliação periódica O pedido de revisão é efetuado nos Serviços Académicos. Após o pedido será fornecida ao aluno no prazo máximo de três dias úteis cópia da prova, tendo este até dois dias úteis para entregar a fundamentação do pedido de revisão de provas. São liminarmente indeferidos os pedidos de revisão de provas cuja fundamentação não incida nos critérios de correção O pedido será enviado ao coordenador da secção onde se insere a UC que providenciará um outro docente, que não o responsável pela correção, para que se pronuncie por escrito sobre o pedido no prazo máximo de 5 dias úteis O resultado da revisão de provas será formalmente comunicado ao aluno, diretor de curso e professor responsável da UC no prazo máximo de dois dias úteis, dando a conhecer todos os elementos do processo Uma vez concluído o processo, o professor responsável da UC informará por escrito os Serviços Académicos da eventual necessidade de corrigir a pauta de classificações. Desta correção não poderá resultar a descida de uma classificação superior a dez para uma inferior a este valor Caso o desfecho do processo de revisão prove ser válida a pretensão do aluno, haverá lugar à devolução do emolumento pago inicialmente. Artigo 17.º Recurso da revisão de provas O recurso da classificação da revisão, devidamente fundamentado, deverá ser requerido ao Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar da data em que o resultado da revisão de provas foi conhecido, que apreciará a sua admissibilidade. 7
8 17.2. Existindo no recurso matéria científica para a qual se considere necessária a emissão de um parecer especializado, deverá o Conselho Pedagógico requerer a constituição de um júri para esse efeito, do qual não poderão fazer parte os docentes envolvidos na lecionação da UC ou na revisão da nota O teor da decisão final deve ser transmitido ao diretor de curso, ao responsável da UC e ao recorrente, bem como aos Serviços Académicos, para eventual correção da pauta de classificações. Artigo 18.º Trabalhador Estudante Segundo o Código do Trabalho, anexo à Lei n.º 7/2009, considera se trabalhador estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de Pós Graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a 6 (seis) meses O Estatuto do Trabalhador Estudante pode ser requerido até final de março, sendo válido apenas para o corrente ano letivo. No caso de o requerimento ser entregue depois do mês de novembro, os benefícios inerentes a este estatuto só serão concedidos para o semestre seguinte. O requerimento deve ser acompanhado da prova da condição de trabalhador estudante nos termos dos números seguintes Os estudantes que sejam trabalhadores por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada devem entregar os seguintes documentos devidamente autenticados: a) declaração, emitida pela entidade patronal, onde deve constar, obrigatoriamente, a identificação completa da empresa, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho, o início e o fim do contrato (se aplicáveis) e o número de beneficiário da Segurança Social do trabalhador; b) declaração, emitida pelo Centro Coordenador da Segurança Social (ou estrutura equivalente quando se trate de regimes especiais de Segurança Social), como tem a sua situação contributiva regularizada Os estudantes que sejam trabalhadores por conta própria devem entregar os seguintes documentos devidamente autenticados: a) declaração, emitida pela Repartição de Finanças, comprovativa de que mantém a atividade aberta de forma ininterrupta há pelo menos 6 (seis) meses; b) declaração, emitida pelo Centro Coordenador da Segurança Social, em como tem a sua situação contributiva regularizada Os estudantes que frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a 6 (seis) meses devem entregar o seguinte documento devidamente autenticado: a) declaração, emitida pelo IEFP, Centro de Emprego, ou entidade promotora do curso, mencionando as datas em que o mesmo teve início e em que terminou ou vai terminar. 8
9 18.3. Os alunos trabalhadores estudantes têm os seguintes benefícios: Os alunos trabalhadores estudantes não podem estar sujeitos a qualquer forma de avaliação que inclua como critério o número de aulas a que assistiram. No caso da avaliação contínua incluir alguma forma de avaliação dependente da presença nas aulas, o professor deverá estabelecer uma forma de avaliação alternativa Os alunos trabalhadores estudantes usufruem de uma época especial de exames. Artigo 19.º Processo de atribuição da classificação da Pós Graduação Ao diploma de Pós Graduação é atribuída uma classificação final situada no intervalo de 10 (dez) a 20 (vinte) da escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte), bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações A classificação final do diploma de Pós Graduação corresponde à média, ponderada por ECTS, das classificações obtidas nas unidades curriculares em que o estudante realizou os 20 (sessenta) ETCS Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico de mestre, a ESCS pode atribuir créditos pela formação realizada no âmbito da Pós Graduação, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 20.º Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico O processo de acompanhamento do curso de Pós Graduação é da responsabilidade do Conselho Técnico Científico e do Conselho Pedagógico da ESCS. Artigo 21.º Casos Omissos Os casos omissos serão decididos, segundo a matéria a que respeitem, pelos órgãos de gestão competentes. 9