Source: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decisao-de-12-de-julho-de-2019-196334872
Timestamp: 2020-07-15 00:08:42+00:00
Document Index: 108399453

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 132', 'artigo 12', 'artigo 137', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 9', 'artigo 127', 'artigo 132', 'artigo 12', 'artigo 137', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 9']

DECISÃO DE 12 DE JULHO DE 2019 - DECISÃO DE 12 DE JULHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
DECISÃO DE 12 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 2 | Página: 37
Processo nº 00190.100638/2018-97
No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer nº 00147/2019-CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00323/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUe pelo Despacho nº 00394/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.100638/2018-97:
a) aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao Senhor DANIEL GONÇALVES FILHO, com fundamento no artigo 127, inciso III, c/c o artigo 132, caput e incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o artigo 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as consequências previstas no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III e IX do artigo 116, infringido o disposto nos incisos IX e XII, do artigo 117, e IV, do artigo 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
b) aplicar a penalidade de DEMISSÃO à Senhora MARIA DO ROCIO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 127, inciso III, c/c o artigo 132, caput e incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o artigo 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as consequências previstas no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III e IX do artigo 116, infringido o disposto nos incisos IX e XII, do artigo 117, e IV, do artigo 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.