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Timestamp: 2020-06-05 05:36:27+00:00
Document Index: 84950134

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 51', 'artigo 3']

Portaria n.º 273/2013 - Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes - Legislação - Legislação - VLEX 762467889
Portaria n.º 273/2013 - Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
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Capítulo II. Requisitos mínimos das entidades de segurança privada
Secção I. Empresas de segurança privada
Secção II. Entidades com serviços internos de autoproteção
Secção III. Entidades consultoras de segurança
Secção IV. Entidades formadoras
Secção V. Diretor de segurança
Secção VI. Viaturas de transporte de valores
Capítulo III. Licenciamento e autorização
Secção I. Instrução do pedido
Secção II. Emissão de alvará, licença ou autorização
Capítulo IV. Modelos de uniformes, distintivos, símbolos, marcas e viaturas
Capítulo V. Cartão profissional
Secção I. Modelo e elementos de identificação
Secção II. Licenciamento
Capítulo VI. Registo de sistemas de videovigilância
Capítulo VII. Prestação de serviços de segurança privada
Secção II. Monitorização e receção de alarmes
Secção III. Transporte de valores
Secção IV. Processos formativos de pessoal de segurança privada
Secção V. Utilização de canídeos
Secção VI. Porte de arma
Capítulo VIII. Medidas de segurança obrigatórias
Secção I. Instituições de crédito e sociedades financeiras
Secção II. Conjuntos comerciais e grandes superfícies de comércio
Secção III. Outros estabelecimentos
Secção IV. Farmácias e postos de abastecimento de combustível
Capítulo IX. Equipamentos dispensadores de notas de euro
Secção I. Medidas de segurança
Secção II. Requisitos técnicos e procedimentos de avaliação
Capítulo X. Instalação de dispositivos de alarme e de segurança
Secção I. Comunicação, registo e condições de funcionamento
Secção II. Requisitos técnicos aplicáveis a sistemas de segurança
Capítulo XI. Disposições finais e transitórias
Anexo I. Requisitos mínimos dos sistemas de videovigilância
Anexo II. Requisitos de instalações, espaços e equipamentos de entidades formadoras
Anexo III. Modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações
Anexo IV. Modelo de cartão profissional
Anexo V. Elementos de segurança
Anexo VI. Modelo de certificado
Anexo VII. Modelo de comunicação de instalação de alarme
Anexo VIII. Sinalização de meios de vigilância eletrónica
Anexo IX. Normas técnicas aplicáveis aos sistemas de segurança
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 7 do artigo 8.º, do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 5 do artigo 20.º, n.º 8 do artigo 27.º, n.º 4 do artigo 28.º, n.º 3 do artigo 29.º, n.os 1 e 6 do artigo 31.º, n.º 5 do artigo 32.º, n.º 5 do artigo 33.º, n.º 3 do artigo 34.º, n.º 3 do artigo 37.º e n.º 8 do artigo 51.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, o seguinte:
As condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada previstos no artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
Os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada...