Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150430/AnuncioC3B0-090415-0001_pt.html
Timestamp: 2018-03-24 19:59:54+00:00
Document Index: 124986366

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 103', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 37', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 48', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 23', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 48', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 38', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 228', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 53', 'Artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 16', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 101', 'artigo 43', 'artigo 103', 'artigo 37', 'artigo 109', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 41', 'Artigo 35', 'artigo 76', 'Artigo 35', 'artigo 16', 'Artigo 35', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 23']

DOG Núm. 81 Quinta-feira, 30 de abril de 2015 Páx. 16710
LEI 1/2015, de 1 de abril, de garantia da qualidade dos serviços públicos e da boa administração.
A Carta de direitos fundamentais da União Europeia, proclamada na cimeira de Niza de dezembro do ano 2000, reconhece pela primeira vez na Europa o direito à boa administração. Esta carta, tal e como reconhece o Tratado de Lisboa no seu artigo 6, tem o mesmo valor jurídico que os próprios tratados da União. E ainda que esse valor não é de aplicação directa aos actos que os Estados ou as comunidades autónomas ditem no marco das suas próprias competências, deve-se tomar como marco de actuação para a actividade pública.
O artigo 41 da Carta faz menção expressa à importância de que as instituições abordem os assuntos de maneira imparcial e equitativa dentro de prazos razoáveis e invoca o direito da cidadania a ser escutada, a aceder ao expediente que a afecte e a dirigir-se e a ser tratada na sua própria língua, ademais da obriga da Administração de motivar os actos que afectem a pessoa interessada.
Por outra parte, no âmbito estatal, a Comunidade Autónoma da Galiza aderiu à Carta de compromissos com a qualidade das administrações públicas espanholas, aprovada na Conferência Sectorial de Administração Pública celebrada o 16 de novembro de 2009. Esta carta, elaborada através da Rede interadministrativo de qualidade nos serviços públicos, da que faz parte a Direcção-Geral de Avaliação e Reforma Administrativa da Xunta de Galicia, tem como finalidade a coordenação dos esforços das diferentes administrações públicas estatais na instauración da cultura e das estratégias de qualidade.
Em efeito, a plena modernização das administrações públicas implica não só um cumprimento estrito do princípio de legalidade senão também a necessidade de instaurar e conceber uma nova base de relações entre a Administração e a cidadania no marco da posição preponderante que esta adquire como primeira e última beneficiara do labor diário que desenvolvem os poderes públicos.
Assim, o princípio de eficácia das administrações públicas, emanante do artigo 103 da Constituição espanhola e assumido como próprio da Administração pública galega, coma o resto dos princípios gerais, pelo artigo 39 do Estatuto de autonomia, deve combinar-se, numa administração moderna, com o direito de participação da cidadania, consagrado no artigo 4.2 do Estatuto.
A procura dos objectivos de boa administração e de qualidade não pode ser uma tarefa unilateral da Administração senão que deve contar, de modo fundamental, com as achegas e demandas cidadãs como instrumentos de melhora imprescindíveis para abordar a plena satisfação das pessoas utentes dos serviços públicos.
O serviço à cidadania, princípio fundamental das administrações públicas segundo o artigo 3 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, foi complementado na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza. Assim, o artigo 4 desta norma consagra como outro dos princípios fundamentais da organização administrativa autonómica o de proximidade à cidadania.
As medidas de qualidade na Administração autonómica galega tiveram o seu início com o Decreto 148/2004, de 1 de julho, sobre cartas de serviços e Observatório de Qualidade. Este decreto incorporava como anexo uma carta geral de serviços da Xunta de Galicia que expressava uma vontade de avanço no estabelecimento de uma administração mais eficaz, eficiente, transparente, participativa e ao serviço da cidadania.
Posteriormente, a Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, incorporou pela primeira vez ao ordenamento legal galego o reconhecimento do direito à boa administração derivado da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Incorporava ademais, expressamente, como princípio geral, o fomento da participação cidadã no desenho e melhora dos serviços públicos.
Desde então, a legislação sectorial em âmbitos como a sanidade, os serviços sociais ou as universidades assumiu também os compromissos de qualidade e de participação das pessoas utentes na avaliação dos resultados.
Em definitiva, uma administração cada vez mais próxima requer, pois, conjugar um conjunto de esforços e sinergias orientados ao sucesso da eficácia, à eficiência na atribuição de recursos, ao impulso da transparência e à axilización dos procedimentos administrativos; a potenciar o acesso electrónico e a garantir o conhecimento dos direitos das pessoas utentes, assim como os mecanismos para o seguimento e a reclamação destes direitos. Tudo isto num marco geral caracterizado pela qualidade, a melhora contínua e o impulso da participação da cidadania nos assuntos públicos.
Esta lei referenda o cumprimento de todos esses compromissos, tanto no âmbito da actividade administrativa que desenvolve a Xunta de Galicia como na esfera das funções prestacionais, e incorpora, ademais, boa parte dos objectivos que a Comunidade Autónoma da Galiza assumiu com a assinatura da Carta de compromissos com a qualidade das administrações públicas espanholas. Pretende-se dotar a Comunidade Autónoma da Galiza de um novo marco jurídico que adopte, de um modo coherente e comprensivo e com uma inequívoca vocação modernizadora, a nova cultura da administração do século XXI.
Assim, consagra-se legalmente o princípio reitor da boa administração e o da qualidade dos serviços públicos, que agora passam a ser direitos reconhecidos com independência do modelo de gestão pelo que se optasse, e integra-se legalmente o procedimento de avaliação com participação cidadã como parte imprescindível do ciclo das políticas públicas. Busca-se, em definitiva, adoptar um modelo de administração em que cada nova avaliação permita a implantação de novas medidas que passem, pela sua vez, a ser avaliadas e analisadas num processo de melhora contínua tendente à excelência.
Consonte os princípios de optimização e reestruturação do sector público autonómico instaurados na Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico, a disposição derrogatoria inclui duas previsões relativas à unificação das competências em matéria de avaliação da qualidade nos âmbitos sanitário e educativo. Por uma banda, inclui-se a supresión da regulação de dois entes criados na Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde pública da Galiza, e cujas funções ficaram atribuídas pela supracitada Lei 14/2013 a uma nova agência em matéria de docencia, formação, investigação, inovação e avaliação de tecnologias e serviços sanitários. Ao mesmo tempo, suprimem-se os artigos da Lei 3/2002, de 29 de abril, de medidas fiscais e administrativas, pelos que se criou a Agência para a Gestão Integrada, Qualidade e Avaliação da Formação Profissional, cuja extinção, pensada para unificar todas as competências de avaliação educativa na própria estrutura da Conselharia, foi estabelecida pelo acordo do Conselho da Xunta de 11 de setembro de 2014 pelo que se autoriza a implantação das medidas necessárias para a execução do III Plano de avaliação de entes dependentes da Xunta de Galicia.
Por outra parte, de acordo com os critérios de racionalização, eficácia e eliminação de duplicidades, procede-se a unificar num só órgão, respectivamente, a totalidade das funções de consulta, participação e avaliação em matéria de serviços sociais e em matéria de cooperação para o desenvolvimento, e alcança-se a concentração da participação de todos os sectores involucrados no planeamento, avaliação e gestão tanto do Sistema galego de serviços sociais como da política galega de cooperação para o desenvolvimento.
Aumentam-se, portanto, a operatividade da gestão e a coerência de critérios no labor que vão desempenhar o Conselho Galego de Bem-estar Social e o Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento, e são dotados de uns âmbitos organizativo e competenciais ajeitado que se traduzem numa maior axilidade e operatividade para que coadxuven assim à consecução dos fins para os que foram criados.
Finalmente, e em consonancia com as maiores exixencias em matéria de contratação pública derivadas desta lei, modifica-se a Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico, para introduzir nesta norma, que reúne todos os preceitos legais em matéria de contratação pública da Galiza, a criação do Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza.
A lei estrutúrase num título preliminar e outros três títulos numerados: o título I, sobre boa administração e atenção à cidadania; o título II, sobre a gestão, avaliação e supervisão da qualidade dos serviços públicos; e o título III, regulador da qualidade na prestação dos serviços públicos.
O título preliminar estabelece o objecto e o âmbito de aplicação da lei, define aqueles direitos da cidadania que, em consonancia com o título da norma, se pretendem garantir, e recolhe os princípios pelos que se rege a prestação dos serviços públicos e o funcionamento do sector público autonómico.
O título I centra nos mecanismos e instrumentos derivados da consagración do direito à boa administração e, no capítulo I, define o conceito de atenção à cidadania e configura um sistema de atenção à cidadania integral e multicanle, estabelecendo e regulando os mecanismos de atenção à cidadania, e o procedimento para a apresentação de sugestões e queixas. No capítulo II estabelece-se uma série de garantias de eficácia administrativa derivadas da simplificação e da informatização de trâmites.
O título II regula no seu capítulo I a gestão e a avaliação da qualidade, estabelece as medidas de avaliação contínua através do Plano geral de melhora da qualidade e das diferentes modalidades de avaliação das políticas e dos serviços, e assegura a participação cidadã neste processo por meio das análises de demanda e do nível de satisfação com o serviço recebido, ademais do sometemento dos resultados das avaliações ao controlo público através do Barómetro da qualidade.
O capítulo II define e regula os manuais de procedimentos e de acolhida, e o capítulo III regula as actuações de auditoria, estabelece as funções do órgão competente em matéria de qualidade e avaliação dos serviços públicos e os direitos e obrigas no desenvolvimento das ditas actuações.
O título III aborda de forma integral o objectivo da qualidade na prestação dos serviços públicos. Em primeiro lugar, no seu capítulo I define o conceito de serviços públicos e regula os conteúdos básicos do seu regime jurídico, tipificar as suas modalidades de gestão e estabelecendo a obriga da aprovação de standard mínimos de qualidade, e instaura o Estatuto geral das pessoas utentes dos serviços públicos: Carta galega dos serviços públicos, que busca proteger os seus direitos e reforçar a garantia do a respeito dos standard de qualidade através de um mecanismo de responsabilidade patrimonial que compromete indemnizações no caso de não cumprimentos. Em segundo lugar, dá-lhe categoria legal ao compromisso do sector público galego com a gestão e com a avaliação da qualidade e recolhe os instrumentos de gestão e supervisão que lhe permitam à Administração autonómica assegurar os seus compromissos de qualidade indistintamente da modalidade de gestão eleita para a prestação do serviço público.
No capítulo II, relativo à prestação dos serviços públicos mediante gestão directa, fomenta-se a elaboração de cartas de serviços.
No capítulo III, no caso da prestação indirecta, aproveita-se a ampla margem que deixa a legislação básica em matéria de contratos do sector público para introduzir fórmulas inovadoras que lhe permitam à Administração extremar o controlo sobre a actividade do contratista e sobre o seu a respeito dos standard de qualidade fixados, estabelecendo mecanismos de incentivo ou penalização segundo os resultados atingidos.
Por último, o capítulo IV regula os convénios de colaboração para a coxestión com outras administrações públicas na prestação dos serviços públicos.
A parte final da lei está conformada por duas disposições adicionais, três transitorias, uma derrogatoria e cinco derradeiro. Fundamentalmente, nela estabelecem-se os compromissos de desenvolvimento regulamentar desta lei e marcam-se as transitoriedades necessárias até que o dito desenvolvimento esteja plenamente culminado.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13.2 do Estatuto de Autonomia da Galiza e com o artigo 24 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de garantia da qualidade dos serviços públicos e da boa administração.
1. A presente lei tem por objecto reconhecer os direitos que assistem a cidadania nas suas relações com o sector público autonómico galego e regular os mecanismos que assegurem o cumprimento efectivo destes direitos com a finalidade de garantir uns serviços públicos de qualidade que sirvam com objectividade aos interesses gerais.
2. O seu âmbito de aplicação será o sector público autonómico, integrado, de acordo com a Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e pelas entidades instrumentais.
3. Os âmbitos da Administração relativos à educação, à sanidade e à justiça reger-se-ão pela sua normativa específica, e neles a presente lei será de aplicação supletoria.
Artigo 2. Qualidade dos serviços públicos
1. A cidadania tem direito a que se lhe garanta a prestação de uns serviços públicos de qualidade sobre a base da proximidade, a eficiência, a eficácia e a transparência.
2. Os cidadãos e as cidadãs terão direito a participar na avaliação da qualidade dos serviços públicos, através dos mecanismos desenhados para tal efeito, na procura de uma maior responsabilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Artigo 3. Boa administração
A cidadania tem direito a uma administração eficaz que gira os seus assuntos com imparcialidade, objectividade e dentro do marco temporário estabelecido. Em concreto, tem direito a:
a) Receber um trato respeitoso, imparcial e sem discriminações.
b) Receber atenção, orientação e informação de carácter geral dentro dos limites estabelecidos na normativa.
c) Identificar as autoridades e o pessoal ao serviço do sector público autonómico baixo cuja responsabilidade se tramitem os procedimentos.
d) Apresentar sugestões e queixas sobre a prestação dos serviços públicos, que contribuam ao seu melhor funcionamento.
e) Relacionar com a Administração autonómica através de qualquer das modalidades de atenção à cidadania nos termos estabelecidos na presente norma.
Artigo 4. Princípios
Com carácter geral, a prestação dos serviços públicos e o funcionamento do sector público autonómico em geral regerão pelos princípios de qualidade, simplificação, claridade, boa fé, imparcialidade, confiança legítima, proximidade aos cidadãos, coordenação e cooperação com outras administrações públicas.
Artigo 5. Comissão Interdepartamental de Informação e Avaliação
1. O Conselho da Xunta criará a Comissão Interdepartamental de Informação e Avaliação como órgão encarregado de coordenar a informação à cidadania e a avaliação dos serviços públicos dentro do sector público autonómico.
2. Em concreto, a respeito da informação à cidadania, esta comissão terá, sem prejuízo das competências de outros órgãos, as seguintes funções:
a) Velar pela homoxeneidade e efectividade das medidas que se implantem.
b) Potenciar a colaboração entre os diferentes órgãos.
c) Determinar as linhas comuns de actuação.
d) Estabelecer, com carácter prévio à sua difusão, os novos conteúdos da informação e dos demais âmbitos da sua actuação.
3. Em concreto, a respeito da avaliação e qualidade dos serviços públicos, esta comissão, sem prejuízo das competências de outros órgãos, terá as seguintes funções:
a) Impulsionar a elaboração de planos para a implantação de melhoras.
b) Aprovar previamente os critérios e a metodoloxía para a elaboração das cartas de serviços que se proponham no desenvolvimento regulamentar previsto no artigo 42.5 da presente lei.
c) Fomentar a investigação aplicada nas matérias próprias deste âmbito.
d) Coordenar e impulsionar a difusão de estudos relacionados.
e) Aprovar um relatório anual sobre a qualidade dos serviços públicos, o seu grau de aplicação e as melhoras que se propõem.
f) Subministrar-lhes periodicamente às organizações sindicais representativas do sector público autonómico informação agregada sobre os resultados obtidos e sobre os critérios de constituição e funcionamento, se é o caso, de grupos de melhora.
g) Outras que regulamentariamente possam ser estabelecidas por acordo do Conselho da Xunta da Galiza.
4. A Comissão estará integrada por representantes da Presidência da Xunta da Galiza, da Vice-presidência e das diferentes conselharias. O seu regime de funcionamento determinar-se-á regulamentariamente, a sua constituição não gerará gasto nenhum e nela procurar-se-á atingir uma presença equilibrada de homens e mulheres. Será presidida pela pessoa titular da conselharia competente em matéria de avaliação e reforma administrativa.
5. No seu funcionamento, esta comissão actuará conforme os princípios de legalidade, eficácia, eficiência, economia, transparência, celeridade, simplicidade e melhora contínua.
Da boa administração: da atenção à cidadania e da eficácia administrativa
Secção 1ª. Conceito e modalidades de atenção
Artigo 6. Conceito
1. A atenção à cidadania configura-se como o conjunto de médios que o sector público autonómico põe à disposição dos cidadãos e cidadãs para lhes facilitar o exercício dos seus direitos, o cumprimento das suas obrigas e o acesso aos serviços públicos.
A Administração pública gerará os mecanismos adequados na procura da qualidade da prestação do serviço, tendo em conta as necessidades e expectativas da cidadania, com o fim de alcançar uma relação mais singela desta com a Administração.
2. São mecanismos da atenção à cidadania o recibimento e a acolhida, a orientação, a informação, a recepção e o registro de documentos, e a admissão de sugestões e de queixas.
3. A Administração pública impulsionará o emprego de técnicas informáticas e telemático para o desenvolvimento das suas actuações em relação com a atenção à cidadania.
Artigo 7. O sistema integrado de atenção à cidadania
1. O sector público galego disporá de um sistema integrado de atenção à cidadania que garantirá a prestação através de três modalidades: pressencial, telefónica e telemático.
2. A atenção pressencial é a que oferecem pessoalmente as autoridades e o pessoal ao serviço do sector público autonómico.
3. A atenção telefónica é a que se proporciona através do telefone único de atenção à cidadania, sem prejuízo da que se possa prestar através de telefones especializados em determinados âmbitos competenciais como consequência da sua especificidade.
4. A atenção telemático é a que se oferece através da web institucional e da sede electrónica da Xunta de Galicia, ou por qualquer outro médio que, vinculado às novas tecnologias, se possa implementar.
Secção 2ª. Mecanismos de atenção à cidadania
Artigo 8. Recibimento, acolhida e orientação
O recibimento e a acolhida à cidadania têm por objecto facilitar-lhe a ajuda e a orientação que precisa no momento inicial da sua visita ou comunicação e, em particular, a relativa à localização de dependências e formas de acesso aos diferentes órgãos de gestão.
Artigo 9. Informação
1. A informação tem como finalidade facilitar à cidadania os dados necessários para conhecer a organização e competências incluídas dentro do sector público autonómico, assim como proporcionar e oferecer a ajuda que requeira sobre procedimentos, trâmites, requerimento e documentação precisa para poder apresentar solicitudes, escritos e comunicações.
2. A informação que se facilite deverá ser clara, sucinta e de singela compreensão para a cidadania e estará à disposição das pessoas com deficiência numa modalidade subministrada por meios ou em formatos adequados, de maneira que resulte acessível e compreensível. Com carácter geral, oferecer-se-á de modo imediato, excepto que pela natureza e complexidade do pedido esta não possa ser atendida no momento em que se solicite, caso em que se facilitará com posterioridade, num prazo máximo de quinze dias, por quaisquer dos médios habilitados para o efeito.
3. Regulamentariamente determinar-se-á a articulación dos instrumentos que garantam a sua difusão.
Artigo 10. Tipos de informação
A informação pública, em função do seu conteúdo, poderá ser de carácter geral ou particular, e compreenderá, ademais da recolhida nos artigos 11 e 12 da presente lei, a que determine a normativa de transparência da actividade pública, assim como o acesso aos arquivos e registros a que se refere o artigo 37 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 11. Informação geral
1. A informação geral é aquela que versa sobre os serviços públicos autonómicos, a estrutura organizativo e o âmbito competencial do sector público autonómico; sobre a guia de procedimentos e serviços como sistema que contém o catálogo dos diferentes procedimentos e serviços, os seus trâmites, modelos, documentos associados e a informação sobre eles em geral, assim como sobre qualquer outro dato que a cidadania tenha direito a conhecer na sua relação com o sector público autonómico no seu conjunto ou com algum dos seus âmbitos de actuação.
2. A informação geral facilitar-se-lhe-á à cidadania sem exixir para isto a acreditación de lexitimación nenhuma.
3. A informação geral será proporcionada pelo conjunto dos órgãos, serviços e unidades que conformam o sistema único de registro, baixo a direcção da secretaria geral técnica competente e a coordenação da direcção geral competente em matéria de avaliação da reforma administrativa, nos termos estabelecidos regulamentariamente.
Artigo 12. Informação particular
2. Esta informação só poderá ser facilitada às pessoas que tenham a condição de interessadas em cada procedimento, ou a quem exerça a sua representação legal, de acordo com o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, nos termos estabelecidos no artigo 37 da supracitada lei, na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e no artigo 14 da Lei 19/2013, de transparência, acesso à informação pública e bom governo.
Artigo 13. Recepção e registro de documentos
A recepção e o registro de documentos tem por objecto a recepção de solicitudes, escritos, comunicações, e dos documentos que os acompanhem, assim como o registro de solicitudes, escritos e comunicações e a sua remissão aos órgãos, serviços ou unidades destinatarios nos termos previstos regulamentariamente.
Artigo 14. Sugestões
Terão a consideração de sugestões todas aquelas iniciativas e propostas, apresentadas por escrito por qualquer pessoa física ou jurídica, que tenham como finalidade melhorar a organização e/ou a qualidade dos serviços prestados pelo sector público autonómico.
Artigo 15. Queixas
1. Terão a consideração de queixas as formulações apresentadas por escrito, por qualquer pessoa física ou jurídica, relativas a qualquer aspecto de insatisfacción sobre o funcionamento dos serviços prestados pelo sector público autonómico, que contribuam a incrementar os parâmetros de eficácia, eficiência e qualidade na prestação, assim como a promover um melhor grau de cumprimento dos compromissos adquiridos associados aos ditos serviços.
2. As queixas formuladas segundo o disposto no número anterior não terão em nenhum caso carácter ou natureza de recurso administrativo ou de reclamação prévia à via judicial civil ou laboral.
3. A apresentação destas queixas por parte da cidadania será, em todo o caso, compatível com a apresentação de queixas ante o Provedor de justiça, nos termos previstos na sua lei reguladora. Assim mesmo, o Escritório de Defesa das Pessoas Utentes dos Serviços Públicos remeterá ao Provedor de justiça semestralmente um relatório em relação com as sugestões e queixas recebidas relativas ao funcionamento dos serviços do sector público autonómico.
Artigo 16. Procedimento para a apresentação das sugestões e queixas
1. A informação sobre o procedimento de sugestões e queixas será clara, singela e plenamente acessível à cidadania, que, durante a formulação da sugestão ou queixa, poderá ser assistida, para o exercício deste direito, bem pelo pessoal dos escritórios de registro, no caso da apresentação pressencial, ou bem através dos telefones de informação, noutro caso.
2. O Escritório de Defesa das Pessoas Utentes dos Serviços Públicos será a encarregada de tramitar as sugestões e queixas recebidas e de contestá-las, depois do relatório do departamento afectado.
3. A contestación incluirá as actuações levadas a cabo, assim como as medidas correctoras adoptadas, de ser o caso, ou a imposibilidade de adoptar alguma medida em relação com a sugestão ou queixa apresentada. A contestación deverá incluir também informação sobre os direitos e os deveres que assistem a quem a formulasse.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 48 da presente lei, o procedimento para a apresentação e tramitação de sugestões e queixas desenvolver-se-á regulamentariamente, e incluirá, em todo o caso, as modalidades pressencial, postal e electrónica, assim como os canais para a consulta, em qualquer momento, do estado de tramitação.
Secção 3ª. Cita prévia
Artigo 17. Cita prévia
1. Poderá estabelecer-se um sistema de cita prévia nos órgãos, serviços e unidades nos que se preste um serviço específico de assistência ou consulta que requeira uma especial atenção a cada pessoa.
2. A cita prévia poderá concertarse pressencial, telefónica ou telematicamente.
Artigo 18. Simplificação e axilidade nas relações com a cidadania
1. A Xunta de Galicia promoverá as medidas necessárias com o fim de agilizar e facilitar a posta à disposição da cidadania dos serviços públicos autonómicos, assim como de propiciar processos de gestão pública mais ágeis e racionais.
2. Para os efeitos previstos no ponto anterior, fomentará as actuações que garantam:
a) A simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos do sector público autonómico.
b) A minoración dos ónus administrativos, incidindo na supresión de trâmites e em evitar a solicitude de documentos innecesarios ou que já estejam em poder da Administração, assim como de requisitos desproporcionados no acesso aos serviços públicos.
c) A progressiva substituição de autorizações ou permissões por declarações responsáveis ou comunicações prévias, com controlo posterior por parte da Administração, nos procedimentos nos que não venha impedido pela normativa aplicável.
d) A eliminação de reiteracións e solapamentos na actuação da Administração pública galega.
e) A redução progressiva dos prazos e tempos de resposta, para garantir uma maior celeridade nas relações com a cidadania.
f) A existência de uma sede electrónica, que permita a gestão telemático de todos os procedimentos administrativos e que lhe possibilite à pessoa utente conhecer em todo momento o estado do seu expediente.
g) A extensão da Administração electrónica impulsionando actuações que contribuam à melhora e ao desenvolvimento da interoperabilidade na Comunidade Autónoma da Galiza, assim como à extensão da prática da notificação electrónica.
3. As actuações que impliquem a revisão de procedimentos administrativos desenvolver-se-ão de acordo com o disposto no artigo 4 da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico.
Da gestão, avaliação e supervisão da qualidade dos serviços públicos
Da gestão e avaliação da qualidade
Artigo 19. Gestão da qualidade
A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades instrumentais do sector público autonómico promoverão as actuações necessárias que permitam consolidar uma cultura organizativo de gestão da qualidade que avance na melhora contínua dos serviços públicos que prestam, garantirão e fomentarão a participação da cidadania e integrarão as suas necessidades e expectativas no planeamento e programação das suas políticas públicas.
Artigo 20. Plano geral de melhora da qualidade dos serviços públicos
1. A política de gestão da qualidade da Comunidade Autónoma da Galiza concretizar-se-á através de um plano geral de gestão e melhora da qualidade dos serviços do sector público autonómico da Galiza que será aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza por proposta da conselharia competente em matéria de avaliação da qualidade dos serviços públicos.
2. O plano geral terá carácter plurianual e deverá conter objectivos estratégicos e programas operativos destinados à avaliação e melhora contínuas, à medición do seu grau de implantação e cumprimento, à avaliação da sua eficácia e, se for o caso, à sua oportuna revisão e adequação segundo as novas necessidades que se detectem.
Artigo 21. Análise da demanda e do grau de satisfação das pessoas utentes dos serviços
1. A Xunta de Galicia impulsionará acções encaminhadas a conhecer e analisar a opinião, a qualidade percebido e o grau de satisfação da cidadania sobre os serviços públicos prestados tanto nos supostos de gestão directa como indirecta, de conformidade com os princípios de satisfação das pessoas utentes e de participação da cidadania.
2. Em cumprimento do anterior, realizar-se-ão estudos de análise de demanda e do grau de satisfação das pessoas utentes dos serviços públicos de forma sistemática e com a periodicidade que se determine regulamentariamente.
3. As análises de demanda terão por objecto a detecção das necessidades e expectativas da cidadania e pessoas utentes dos serviços sobre os níveis de qualidade que esperam na prestação dos serviços públicos ou sobre os aspectos da qualidade dos serviços mais valorados ou cuja melhora demandan.
4. A análise do grau de satisfação das pessoas utentes dos serviços públicos terá por objecto a medición da opinião que estas têm dos serviços prestados pelo sector público autonómico da Galiza, assim como da própria organização dos serviços e do seu pessoal.
5. Os resultados obtidos dos estudos de análise de demanda e do grau de satisfação das pessoas utentes dos serviços públicos serão publicados no barómetro de serviços públicos ao que se refere a presente lei.
Artigo 22. Formação e capacitação do pessoal
A Xunta de Galicia incorporará dentro dos seus planos de formação o desenvolvimento de forma periódica de acções divulgadoras e formativas que facilitem os conhecimentos, a capacitação e o aperfeiçoamento das habilidades do pessoal empregado público na gestão e avaliação da qualidade dos serviços públicos.
Artigo 23. Avaliação da qualidade
1. A Xunta de Galicia avaliará a qualidade das políticas públicas que se desenhem e os serviços públicos prestados com a finalidade de obter informação objectiva e sistemática, identificar áreas de melhora e planificar e implementar iniciativas para melhorar a qualidade dos serviços públicos autonómicos.
2. A avaliação da qualidade articular-se-á através das seguintes modalidades de avaliação:
a) Autoavaliación por parte dos órgãos responsáveis das políticas públicas ou da prestação do serviço público, que deverão remeter os resultados obtidos ao órgão competente em matéria de avaliação da qualidade dos serviços públicos.
b) Avaliação por parte da conselharia competente em matéria de avaliação da qualidade dos serviços públicos, que poderá partir das autoavaliacións efectuadas pelos órgãos responsáveis.
3. Dentro do plano geral de melhora da qualidade ao que se refere o artigo 20 da presente lei, determinar-se-ão os standard de qualidade, os indicadores, a metodoloxía e a sistemática que se observarão para a realização das avaliações indicadas no ponto anterior.
4. As avaliações de qualidade efectuadas e os resultados obtidos serão objecto de publicidade através dos médios que garantam a sua divulgação e conhecimento por parte da cidadania e, em todo o caso, através da sua publicação na web institucional da Xunta de Galicia.
Artigo 24. Barómetro da qualidade
1. Acredite-se o Barómetro da qualidade dos serviços públicos como um sitio web específico de informação sobre a gestão e a avaliação da qualidade dos serviços públicos do sector público autonómico da Galiza que permitirá dar a conhecer a opinião e a satisfação da cidadania em relação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo sector público autonómico.
2. O Barómetro da qualidade dos serviços públicos incorporará e divulgará, no mínimo, informação relativa aos seguintes aspectos:
a) Os planos, programas e acções relacionados com a gestão e avaliação da qualidade dos serviços públicos.
b) Os relatórios e propostas elaborados pela Comissão Interdepartamental de Informação e Avaliação.
c) Os relatórios e propostas elaborados pelo Escritório de Defesa das Pessoas Utentes dos Serviços Públicos.
d) Os resultados das avaliações de qualidade efectuadas.
e) As cartas de serviços aprovadas e/ou vigentes.
f) Os resultados obtidos dos estudos de análise de demanda e do grau de satisfação das pessoas utentes dos serviços públicos realizados.
g) Os eventos formativos e as notícias de actualidade sobre matérias relacionadas com a gestão e avaliação da qualidade.
h) Ligazón com outras fontes de informação, observatórios da qualidade ou outras entidades ou instituições de interesse.
i) Informação sobre as sugestões e queixas recebidas.
Artigo 25. Escritório de defesa das pessoas utentes dos serviços públicos
1. O órgão competente em matéria de avaliação da qualidade dos serviços públicos actuará, funcionalmente, como escritório de defesa das pessoas utentes dos serviços públicos do sector público autonómico.
2. O dito escritório funcionará como um sistema homoxéneo para a recepção, tramitação e gestão das sugestões e queixas a respeito de questões relativas a direitos e obrigas das pessoas utentes e ao seu estatuto. Tudo isto sem prejuízo do direito da pessoa interessada a utilizar as vias de recurso que tenha atribuídas por lei.
Ademais de receber quantas sugestões ou observações desejem realizar os cidadãos e as cidadãs na sua relação com a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza, o escritório tem como missão arrecadar informação sobre aspectos relativos ao funcionamento dos serviços do sistema, assim como informar das actuações efectuadas e, se for o caso, das medidas correctoras ou de melhora adoptadas para alcançar uma maior qualidade de atenção e um maior grau de satisfação por parte das pessoas utentes.
3. Os dados derivados do registro, classificação e análise das respectivas sugestões e queixas integrar-se-ão no Barómetro da qualidade dos serviços públicos ao que se refere o artigo 24 da presente lei, de forma que permita extrair e realizar uma análise sistemática da informação relevante sobre a prestação e melhora dos serviços públicos.
4. Para os efeitos de um maior seguimento e supervisão, o escritório de defesa das pessoas utentes dos serviços públicos do sector público autonómico elaborará um relatório anual de gestão, que será devidamente publicado no espaço habilitado para tal efeito na web institucional da Xunta de Galicia.
5. Os relatórios e as recomendações do escritório de defesa das pessoas utentes dos serviços públicos serão convenientemente observados pelos órgãos, serviços e unidades competente em cada caso, que deverão tê-los em conta para corrigir, desenvolver ou implantar as possíveis melhoras que se ponham de manifesto.
Manuais de procedimentos e de acolhida
Artigo 26. Finalidade
Com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos, atingir uma maior racionalização e normalização na tramitação de procedimentos administrativos e na gestão da prestação de serviços públicos, assim como facilitar a eficiência e a eficácia no labor do pessoal empregado público, os órgãos da Administração geral da Comunidade Autónoma e do sector público autonómico elaborarão, dentro do âmbito das suas competências:
a) Manuais de procedimentos como instrumentos de referência para a definição escrita, análise, revisão e normalização na tramitação dos procedimentos administrativos e da prestação dos serviços públicos por parte dos empregados públicos.
b) Manuais de acolhida como instrumentos de orientação e integração do pessoal de novo ingresso em relação com os objectivos, normativa, procedimentos e funções na estrutura organizativo da Xunta de Galicia.
Artigo 27. Aprovação e publicidade
Os manuais de procedimentos e de acolhida serão aprovados pelos respectivos órgãos superiores e directivos da Administração geral da Comunidade Autónoma e do sector público, requererão do relatório favorável prévio do órgão competente em matéria de simplificação e gestão da qualidade dos serviços públicos e serão publicados pelos médios que garantam o seu conhecimento por parte da totalidade da organização administrativa assim como pelo conjunto da cidadania em geral.
Actuações de auditoria e avaliação da qualidade dos serviços públicos
Artigo 28. Competência
1. O órgão competente em matéria de avaliação e qualidade dos serviços públicos exercerá as funções destinadas a analisar, auditar e avaliar o funcionamento dos órgãos, serviços e unidades da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza e a qualidade dos serviços públicos que prestam, sem prejuízo da competência que as disposições legais atribuam a outros órgãos.
2. Na sua actuação, o órgão anterior contribuirá à melhora contínua da eficácia, da eficiência e da qualidade propondo e impulsionando, se for o caso, as medidas de melhora precisas com o fim de responder às expectativas e necessidades da cidadania.
Artigo 29. Colaboração com o pessoal que exerça as funções de auditoria e avaliação
1. Durante o desenvolvimento do seu labor, o pessoal da Administração geral da Comunidade Autónoma que exerça as funções de auditoria e avaliação da qualidade dos serviços públicos desfrutará de autonomia no exercício das suas funções.
2. As autoridades, o pessoal empregado público e demais pessoal ao serviço da Administração geral da Comunidade Autónoma e das entidades instrumentais do sector público autonómico deverão cooperar e colaborar nos processos de auditoria e avaliação que se levem a cabo, com o fim de incrementar os parâmetros de qualidade dos serviços públicos que prestem.
Artigo 30. Sixilo profissional e identificação nas funções de auditoria e avaliação
1. O pessoal que desempenhe as funções de auditoria e avaliação, assim como o pessoal que, se for o caso, actue como colaborador, estará obrigado ao sixilo profissional em relação com as actuações que realize e com a informação de qualquer tipo à que tenha acesso no cumprimento das suas funções.
2. Este pessoal estará obrigado a identificar-se ante as autoridades, órgãos ou pessoal com o qual interactúe quando desenvolva as suas actuações. Para tal efeito, o pessoal que desenvolva as ditas funções disporá de um cartão identificativo especial.
Artigo 31. Garantia de confidencialidade da documentação
A documentação com origem e destino no órgão competente em matéria de avaliação e qualidade dos serviços deverá ser objecto da correspondente diligência de entrega e recepção e deverá ter garantida a sua confidencialidade de acordo com o disposto na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, ou na normativa básica vigente nesta matéria.
Artigo 32. Programa de capacitação e actualização profissional do pessoal
A Administração autonómica da Galiza garantirá, através da Escola Galega de Administração Pública, a formação profissional e a actualização sobre o desenvolvimento das funções de avaliação e gestão da qualidade destinadas a aquele pessoal funcionário que ocupe ou aspire a ocupar postos de trabalho da Xunta de Galicia que tenham atribuídas estas funções.
Da qualidade na prestação dos serviços públicos
Artigo 33. Conceito de serviços públicos
1. Para os efeitos da regulação e garantias estabelecidas neste título, considerar-se-ão serviços públicos as actividades de prestação que a Administração geral da Comunidade Autónoma e as suas entidades públicas instrumentais, no exercício das suas competências, assumem como próprias e põem, baixo a sua responsabilidade, à disposição da cidadania.
2. As previsões deste título aplicar-se-ão ainda que não exista uma declaração formal de serviço público e com independência do regime que se utilize para a sua prestação.
3. As previsões deste título serão aplicável, em particular, aos serviços públicos que se giram de forma directa através de encomenda realizada a entidades instrumentais pertencentes ao sector público autonómico.
Assim mesmo, os princípios que inspiram as previsões deste título serão aplicável às actividades de prestação que realizem as entidades instrumentais de natureza não pública pertencentes ao sector público autonómico quando não respondam a uma encomenda prévia realizada pela Administração geral ou pelas suas entidades públicas instrumentais.
4. Ficam excluídas da regulação do presente título as actividades empresariais que o sector público autonómico realize, em virtude da iniciativa pública, na actividade económica em condições de mercado e em concorrência com os/com as particulares.
1. A Xunta de Galicia, dentro do marco constitucional e estatutário, terá plena potestade para constituir, organizar e modificar os serviços públicos da sua competência, incluídas as reorganizacións que resultem no exercício desta potestade.
2. A potestade de organização do serviço compreenderá a determinação do seu alcance e regime jurídico, sempre de acordo com as disposições em que, se for o caso, se baseie o estabelecimento do serviço.
3. Os serviços públicos só se prestarão em regime de monopólio com publicação da actividade e eliminação das titularidade privadas no sector da actividade quando uma lei o autorize expressamente.
4. Os serviços públicos autonómicos publicarão na guia de procedimentos e serviços regulada no artigo 5 da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico, com a finalidade de lhe facilitar à cidadania o conhecimento da sua existência.
Artigo 35. Regime jurídico do serviço público
1. As disposições de carácter geral ou actos administrativos mediante os que se acorde o estabelecimento de um serviço público como serviço próprio da Comunidade Autónoma deverão precisar o regime jurídico que lhes será aplicável, de acordo com as previsões desta lei e qualquer outra que resulte de aplicação.
2. O regime jurídico do serviço deverá precisar, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) Declaração expressa de que a actividade de prestação da que se trata é assumida pela administração respectiva como própria.
b) Órgão competente para a prestação do serviço.
c) Alcance das prestações em favor dos administrados e administradas.
d) Modalidade ou modalidades de prestação do serviço. No suposto de que se preveja uma gestão indirecta do serviço mediante contrato, precisar-se-ão as obrigas essenciais do contratista.
e) A definição da situação estatutária das pessoas utentes do serviço através da previsão dos seus direitos e deveres.
f) Standard mínimos de qualidade do serviço público. Em particular, atendendo à natureza e características de cada serviço público, e de acordo com o estabelecido nesta lei, poderá recolher-se a taxación da indemnização económica mínima que as pessoas utentes têm direito a perceber no caso de não cumprimento dos standard mínimos de qualidade ou a percentagem de devolução da tarifa abonada à que tenham direito, sem prejuízo da possível acreditación de maiores danos e perdas de acordo com a legislação reguladora da responsabilidade patrimonial da Administração.
g) Os demais aspectos básicos de carácter jurídico, económico e administrativo que definam a prestação do serviço.
3. A Administração disporá, em todo o caso, das potestades precisas para assegurar o bom funcionamento do serviço e garantir e regular a sua prestação. Assim mesmo, velará pela evolução e adaptação das prestações compreendidas nos serviços públicos ao progresso da ciência e pela sua adaptação à normativa técnica, ambiental, de acessibilidade e eliminação de barreiras e de segurança das pessoas utentes que resulte de aplicação.
4. No procedimento de elaboração de disposições de carácter geral ou no procedimento para a adopção do acto administrativo pelo que se acorde o estabelecimento do serviço público deverá incluir-se uma memória em que se justificarão a oportunidade e a pertinência da prestação do serviço público, as necessidades de interesse geral às que responde a modalidade ou modalidades eleitas para a gestão do serviço público, assim como a inexistência de duplicidades respeito de outros serviços prestados por outras administrações públicas e o a respeito dos princípios de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira e aos objectivos de eficiência do gasto e eficácia da gestão pública autonómica.
Artigo 36. Modalidades de gestão dos serviços públicos
A gestão dos serviços públicos da competência da Comunidade Autónoma poderá adoptar as seguintes modalidades:
a) Gestão directa do serviço público através da Administração geral da Comunidade Autónoma.
b) Gestão directa do serviço público através de um médio instrumental do sector público autonómico.
c) Gestão indirecta do serviço público mediante contrato. Só se poderão gerir através desta modalidade aqueles serviços que sejam susceptíveis de exploração por parte de particulares e que não impliquem o exercício da autoridade inherente aos poderes públicos.
d) Coxestión do serviço público em colaboração com outra administração pública.
Artigo 37. Natureza das relações com as pessoas utentes nas diferentes modalidades de gestão
1. As relações das pessoas utentes com os serviços geridos directamente pela Administração geral da Comunidade Autónoma ou através das suas entidades públicas instrumentais terão natureza jurídico-administrativa e regularão pelo direito administrativo.
2. Nos casos de gestão directa do serviço através de outras entidades instrumentais do sector público diferentes das expressas no número anterior, e nos casos de gestão indirecta do serviço, as relações das pessoas utentes com o prestador do serviço terão natureza jurídico-privada, sem prejuízo da obriga do prestador do serviço de admitir à utilização do serviço as pessoas que cumpram os requisitos para isto e, em particular, sem prejuízo da aplicação das previsões deste título e da tutela e garantia da posição da pessoa utente pela administração competente.
3. Nos casos indicados no ponto anterior, as relações jurídicas e os contratos que se concerten entre as pessoas utentes do serviço e os prestadores deverão ajustar-se ao previsto no regime jurídico do serviço. Para estes efeitos, o regime jurídico do serviço preverá a aprovação e o controlo por parte do órgão competente da Administração das condições gerais das relações que se concerten com as pessoas utentes ou dos documentos contratual que utilizem os prestadores do serviço.
Assim mesmo, os prestadores do serviço darão parte ao órgão competente das instruções que adoptem no marco da sua responsabilidade de cuidado da boa ordem do serviço, para os efeitos de possibilitar o exercício das funções administrativas de controlo e supervisão do serviço.
Artigo 38. Estatuto geral das pessoas utentes: Carta galega dos serviços públicos
1. Todas as pessoas utentes dos serviços públicos autonómicos, com independência da modalidade em que se prestem, terão os mesmos direitos em relação com a prestação do serviço público.
2. Em particular, terão direito:
a) A ser admitidas ao serviço e a exixir a prestação dos serviços públicos estabelecidos quando reúnam os requisitos subjectivos e objectivos estabelecidos no ordenamento jurídico e na regulamentação do serviço para ser beneficiárias das suas prestações.
b) A receber as prestações em que consiste o serviço público nas condições de continuidade, regularidade e qualidade estipuladas no seu regime jurídico, com pleno a respeito dos princípios de universalidade, igualdade e não discriminação.
c) A utilizar e a ser atendidas, segundo a sua escolha, na língua galega ou castelhana nas suas relações orais e escritas com o prestador do serviço. Para estes efeitos, tanto nos supostos de gestão directa coma indirecta, adoptar-se-ão as medidas organizativo do serviço necessárias para a garantia deste direito. O galego será a língua de uso normal e preferente em todas as actividades relacionadas com a organização e prestação dos serviços públicos.
d) A ser tratadas com deferencia e respeito no marco da prestação do serviço público de que se trate.
e) A aceder a toda a informação que seja precisa para formular queixas ou reclamações sobre a prestação do serviço, de acordo com o disposto na legislação reguladora da transparência administrativa.
f) A apresentar sugestões e queixas sobre o funcionamento do serviço, que deverão ser contestadas de forma motivada e individual.
g) A obter cópia selada de todos os documentos que, em relação com a prestação do serviço, apresentem nos seus escritórios.
h) A exixir da Administração o exercício das suas faculdades de inspecção, controlo e, se for o caso, sanção para garantir o bom funcionamento do serviço, garantir e regular a prestação deste e emendar qualquer irregularidade na sua prestação.
3. Toda a pessoa utente de um serviço público estará sujeita às seguintes obrigas:
a) A abonar, de ser o caso, a contraprestación económica compreendida nas tarifas aprovadas.
b) A tratar com respeito e cuidado as instalações nas que se preste o serviço e os bens utilizados na sua prestação.
c) A tratar com deferencia e respeito o resto das pessoas utentes, assim como o pessoal que preste o serviço.
d) A realizar um uso não abusivo dos serviços. Perceber-se-á que uma pessoa faz um uso abusivo quando a sua conduta obstaculice de maneira irracional, desproporcionada e evidente o bom funcionamento do serviço, ocasionando um prejuízo ao resto das pessoas utentes, à administração titular do serviço público e, se for o caso, ao prestador.
4. O não cumprimento das obrigas citadas no ponto anterior facultará o prestador do serviço ou o seu pessoal devidamente autorizado ou acreditado para não admitir a pessoa utente à prestação do serviço ou para a sua denegação, sem prejuízo da possibilidade da imposição das sanções previstas nas leis sectoriais que regulem determinados serviços.
Assim mesmo, o pessoal encarregado da exploração do serviço, em ausência de agentes da autoridade, poderá adoptar as medidas necessárias para a utilização do serviço e formular, se é o caso, as denúncias pertinente. Para estes efeitos, servirão de meio de prova as obtidas pelo pessoal do prestador do serviço devidamente acreditado e com os médios previamente homologados pelo órgão administrativo competente, assim como qualquer outro admitido em direito.
5. As normas reguladoras dos diferentes serviços públicos adaptarão ao estatuto geral indicado no presente artigo.
Assim mesmo, o órgão administrativo competente, de acordo com o que se preveja no regime jurídico do serviço, aprovará cartas de direitos das pessoas utentes em que se concretizem os direitos delas regulados neste artigo.
Artigo 39. Tarifas e via de constrinximento
1. Nos casos de gestão indirecta e para os efeitos da garantia da sustentabilidade financeira do serviço público, o regime jurídico do serviço poderá prever que, nos casos de prestação do serviço e falta de pagamento das tarifas estabelecidas no contrato como contraprestación a cargo das pessoas utentes, as quantidades devidas tenham a consideração de créditos de direito público cuja arrecadação em via executiva corresponda aos órgãos competente da Administração, atendidas a situação estatutária das pessoas utentes do serviço e a responsabilidade última da Administração sobre este.
2. Para os efeitos do previsto no ponto anterior, o contratista dará deslocação ao órgão competente da Administração, com certificação das quantidades devidas, com a finalidade de que o órgão competente sobre o serviço, depois de audiência à pessoa utente e uma vez acreditada a correcta realização da prestação, dite o correspondente acto administrativo no qual se tenha por prestado o serviço e se dê parte aos serviços de arrecadação competente para os efeitos da exixencia da tarifa pelas vias previstas para os recursos de direito público.
As quantidades arrecadadas serão entregues ao contratista.
Artigo 40. Responsabilidade patrimonial derivada da prestação dos serviços públicos de titularidade autonómica
1. As reclamações de responsabilidade patrimonial que possam formular as pessoas utentes dos serviços públicos poderão dirigir-se directamente à administração autonómica titular do serviço público, de acordo com o estabelecido na legislação básica estatal, sem prejuízo do direito das pessoas utentes a reclamar contra o prestador do serviço na via xurisdicional que corresponda nos casos em que não se pretenda a exixencia de responsabilidade patrimonial da Administração.
No caso de serviços públicos prestados de forma indirecta, o prestador do serviço está obrigado a remeter à Administração autonómica as reclamações de responsabilidade patrimonial que lhe possam formular directamente as pessoas utentes. O contrato incluirá expressamente esta obriga como obriga essencial, cujo não cumprimento será causa de resolução contratual.
2. Se a administração titular do serviço público percebe que se produziram lesões nos bens e direitos das pessoas utentes susceptíveis de ser indemnizadas por conceito de responsabilidade patrimonial, iniciará de ofício o procedimento correspondente, de acordo com o estabelecido na legislação básica estatal.
3. O regime jurídico de cada serviço público, atendendo à sua natureza e características, poderá precisar os standard mínimos de qualidade cujo não cumprimento se considerará funcionamento anormal e que determinarão, se é o caso, e nos termos previstos na normativa em matéria de responsabilidade patrimonial da Administração, o direito da pessoa utente a ser indemnizada na quantia determinada que para o efeito se precise, sem prejuízo da possível acreditación de maiores danos e perdas de acordo com a legislação reguladora da responsabilidade patrimonial da Administração.
Artigo 41. Intervenção do administrador do serviço no expediente de responsabilidade patrimonial
1. Na tramitação do procedimento de responsabilidade patrimonial nos casos de serviços públicos em regime de gestão indirecta dar-se-á audiência ao contratista, e notificar-se-lhe-ão quantas actuações se realizem no procedimento para o efeito de que compareça nele, exponha o que ao seu direito convenha e proponha quantos médios de prova considere necessários.
2. O procedimento instruir-se-á de acordo com as normas que regulam a responsabilidade patrimonial da Administração e determinará se existe responsabilidade patrimonial da Administração, por ser o dano produzido por causas imputables à Administração, ou se existe responsabilidade patrimonial do contratista.
3. Se no procedimento se determina a existência de responsabilidade patrimonial do contratista, a Administração, como garante da posição das pessoas utentes, em virtude da lei e no uso das suas potestades contratual, ordenará a aquele o aboação da indemnização à pessoa utente e indicar-lhe-á um prazo para isto.
No caso de não cumprimento da resolução pelo contratista, as quantidades determinadas pela Administração no procedimento terão a consideração de crédito de direito público, para os efeitos da sua arrecadação pelo órgão competente da Administração. As quantidades arrecadadas serão objecto de entrega à pessoa utente do serviço prejudicado.
Assim mesmo, o regime jurídico do serviço poderá prever o aboação das quantidades determinadas no procedimento directamente por parte da Administração como responsável última do serviço e a sua posterior exixencia como crédito de direito público ao contratista.
4. Os pregos dos contratos deverão fazer referência ao previsto neste artigo.
Dos instrumentos de gestão e supervisão da qualidade nos serviços públicos prestados mediante gestão directa: cartas de serviços
Artigo 42. Definição, conteúdo e aprovação
1. As cartas de serviços são os instrumentos de gestão de qualidade de serviços públicos, impressos ou electrónicos, através dos cales os diferentes órgãos, serviços e unidades do sector público autonómico da Galiza informam à cidadania ou às pessoas utentes dos serviços públicos que gerem das condições em que se prestam, dos compromissos de qualidade assumidos e dos direitos das pessoas utentes em relação com os serviços públicos.
2. As cartas de serviços não terão o carácter de disposições normativas e não gerarão efeitos jurídicos vinculativo.
3. As cartas de serviços terão, no mínimo, o seguinte conteúdo:
a) Informação identificativo dos serviços públicos.
b) Órgãos responsáveis da sua prestação.
c) Direitos das pessoas utentes sobre esses serviços.
d) Medidas que assegurem a igualdade de género no acesso e prestação do serviço público de que se trate.
e) For-mas de colaboração ou participação da cidadania e pessoas utentes.
f) Níveis standard e compromissos de qualidade aos que se ajustará a prestação dos serviços, de conformidade com as previsões do artigo 23.3 da presente lei.
g) Indicadores de avaliação da qualidade e do grau de cumprimento dos compromissos assumidos.
h) For-mas de apresentação das queixas e sugestões por parte das pessoas utentes dos serviços públicos.
4. As cartas de serviços serão aprovadas por ordem do titular da conselharia de que dependa o órgão, serviço ou unidade responsável da prestação do serviço público, depois do relatório favorável da conselharia competente em matéria de gestão e avaliação da qualidade dos serviços públicos.
5. Mediante decreto do Conselho da Xunta da Galiza proceder-se-á a regular a metodoloxía de elaboração, gestão e actualização das cartas de serviços.
Artigo 43. Difusão e seguimento
1. As cartas de serviços deverão ser publicadas no Diário Oficial da Galiza, na web institucional e na sede electrónica da Xunta de Galicia, e serão objecto da mais ampla difusão entre a cidadania em geral e as pessoas utentes dos serviços públicos aos que se refere cada carta. Ademais, garantir-se-á a acessibilidade das pessoas com deficiência mediante a sua difusão através de suportes adaptados.
2. O órgão competente em matéria de gestão e avaliação da qualidade dos serviços públicos velará pela harmonización das cartas de serviços ao tempo que constituirá um registro delas. Do mesmo modo, levará a cabo o seguimento e a revisão contínua do grau de cumprimento dos compromissos assumidos e do grau de satisfação que têm as pessoas utentes a respeito dos serviços públicos objecto das cartas de serviços.
Dos instrumentos de gestão e supervisão da qualidade nos serviços públicos prestados mediante gestão indirecta
Secção 1ª. Âmbito de aplicação e conteúdos mínimos dos pregos
Artigo 44. Serviços públicos prestados mediante gestão indirecta
O presente capítulo aplicará aos serviços públicos geridos de maneira indirecta, mediante contrato formalizado com a Administração geral da Comunidade Autónoma ou com uma entidade instrumental do sector público autonómico, já seja este um contrato de gestão de serviços públicos já um contrato de serviços que tenha por objecto uma prestação directamente relacionada com a prestação de um serviço público ou que resulte instrumental para a prestação de um serviço público.
Artigo 45. Pregos para a contratação do serviço
1. Os pregos que regulem o contrato que se formalize para a gestão indirecta do serviço nos termos precisados no artigo anterior fixarão as condições de prestação do serviço, de acordo com o estipulado no regime jurídico que se lhe aplique, e estabelecerão as condições de qualidade aplicável à prestação do serviço e, se for o caso, as tarifas que tenham que abonar as pessoas utentes, os procedimentos para a sua revisão e o cânone ou participação que haja que satisfazer à Administração, garantindo em qualquer caso a continuidade, regularidade e universalidade do serviço e os direitos das pessoas utentes.
2. A Administração incluirá nos edital mecanismos para medir a qualidade do serviço oferecida pelo concesssionário e outorgar vantagens ou penalizações económicas a este em função daqueles.
Artigo 46. Standard de qualidade nos pregos
1. Os pregos recolherão os standard de qualidade concretos e determinados aplicável na prestação do serviço. Estes standard nunca serão menores que os estabelecidos pela Administração para a prestação do serviço por é-la mesma de forma directa.
2. O não cumprimento dos standard de qualidade dará lugar à imposição das penalidades previstas no rogo e poderá ser causa de resolução do contrato.
3. Quando a retribuição do contratista seja abonada pela Administração, esta estará orientada ao cumprimento do contrato mediante a inclusão nos pregos de cláusulas de variação de preços ligada ao cumprimento dos standard de qualidade e disponibilidade do serviço, e deve determinar com precisão os supostos em que se produzirão estas variações e as regras para a sua determinação.
4. Os standard de qualidade serão publicados na web da entidade contratante e deverão estar à disposição das pessoas utentes do serviço na forma que se disponha nos pregos e necessariamente nas instalações do prestador do serviço. Publicar-se-á também a identidade do responsável pelo contrato.
5. Os não cumprimentos dos standard poderão ser reclamados pelas pessoas utentes na forma estabelecida nesta lei de conformidade com o disposto no artigo 48.
Artigo 47. Avaliação do serviço e emissão de certificados de cumprimento do contrato
1. Nos casos de gestão indirecta do contrato, os pregos incluirão num anexo um modelo de relatório de avaliação onde figurem os parâmetros que serão tidos em conta para a avaliação do cumprimento final do serviço e no qual se incluirá o a respeito dos standard de qualidade do serviço e aos direitos das pessoas utentes. O órgão competente na matéria de avaliação das políticas públicas poderá estabelecer modelos estandarizados para os referidos relatórios.
2. Para os efeitos do previsto na legislação de contratos do sector público no que diz respeito aos médios da acreditación da solvencia noutras licitação, os serviços efectuados acreditar-se-ão mediante certificados expedidos ou vistos pelo órgão competente. Na emissão destes certificar deverá fazer-se referência às conclusões do relatório de avaliação emitido de acordo com o ponto anterior.
Artigo 48. Sugestões e queixas
1. As pessoas utentes dos serviços públicos prestados mediante gestão indirecta poderão formular sugestões e queixas sobre a prestação do serviço ao contratista, que deverá remetê-las ao responsável pelo contrato ou bem apresentá-las directamente ante este último. O responsável pelo contrato, depois do relatório do escritório de defesa das pessoas utentes, remeterá uma proposta ao órgão de contratação sobre a sugestão ou queixa recebida.
Os pregos deverão prever as penalidades que sejam aplicável ao contratista em caso que não transfira à Administração as queixas e sugestões recebidas.
2. No caso das queixas, a proposta do responsável pelo contrato pronunciar-se-á motivadamente sobre a eventual vulneración dos direitos da pessoa utente, e proporá as medidas concretas que se adoptarão. Estas medidas poderão consistir em reduções na retribuição do contratista ou em imposição de penalidades, de acordo com o estipulado no contrato, assim como na adopção de ordens por parte do órgão contratante no exercício dos seus poderes de polícia para assegurar a boa marcha do serviço. Todo o anterior é sem prejuízo da possibilidade de acordar a imposição de coimas à pessoa utente que realize um uso abusivo dos seus direitos ao formular a queixa, de acordo com o previsto no artigo 38 da presente lei e no regime jurídico do serviço.
Secção 2ª. Direitos e obrigas do contratista
Artigo 49. Direitos do contratista
O contratista, consonte o disposto na legislação de contratos e no regime jurídico do serviço, terá os seguintes direitos:
a) Direito a prestar o serviço público nos termos convindos, de acordo com o princípio de risco e ventura.
b) Direito a perceber as contraprestacións pactuadas no contrato.
c) Direito a utilizar os bens da Administração quando sejam precisos para a prestação do serviço público. Nos pregos do contrato deverão precisar-se as condições de utilização dos ditos bens, e identificar-se-ão as que tenham carácter de condição essencial do contrato para os efeitos da sua resolução assim como o regime de penalidades aplicável aos não cumprimentos do contratista. As penalidades e, se é o caso, a resolução do contrato aplicar-se-ão sem prejuízo das sanções que devam impor-se ao contratista de acordo com a Lei 5/2011, de 30 de setembro, do património da Comunidade Autónoma da Galiza.
d) Os que se possam determinar de maneira expressa no contrato, de acordo com as regras da boa fé, o equilíbrio contratual e o previsto nas leis.
1. O contratista estará sujeito às obrigas recolhidas na legislação de contratos públicos e no regime jurídico do serviço.
2. Em particular, estará sujeito às seguintes obrigas:
a) Organizar e prestar o serviço com estrita sujeição ao regime jurídico aprovado e de acordo com as características estabelecidas no contrato.
b) Prestar o serviço com a continuidade e qualidade convinda.
c) Admitir à utilização do serviço a toda a pessoa utente e garantir a sua prestação nas condições que foram estabelecidas, de acordo com os princípios de igualdade e não discriminação, e mediante o aboação, se for o caso, da contraprestación económica compreendida nas tarifas aprovadas.
d) Respeitar os direitos das pessoas utentes recolhidos nesta lei e no regime jurídico do serviço.
e) Cuidar da boa ordem e da qualidade do serviço, para o qual poderá ditar as oportunas instruções, sem prejuízo das potestades da Administração e da sua responsabilidade última no serviço.
f) Indemnizar pelos danos que se causem a terceiros como consequência das operações que requeira o desenvolvimento do serviço, excepto quando o dano seja produzido por causas imputables à Administração.
g) Manter o serviço público conforme o que, em cada momento e segundo o progresso da ciência, disponha a normativa técnica, ambiental, de acessibilidade e eliminação de barreiras e de segurança das pessoas utentes que resulte de aplicação.
h) Proteger o domínio público que fique vinculado ao serviço.
i) Proporcionar-lhes aos seus trabalhadores e trabalhadoras um trabalho de qualidade e estável, proteger face aos acidentes e riscos laborais e promover condições de conciliação familiar e laboral e de igualdade de género.
j) No caso de resolução do contrato ou extinção pelo seu não cumprimento, seguir prestando o serviço até a adjudicação do novo contrato. Assim mesmo, em caso que a Administração opte por uma gestão directa do serviço, assumirá igualmente a obriga de prestar o serviço até a sua plena assunção pela Comunidade Autónoma. Nestes casos de extensão do serviço, o contratista terá direito a ser compensado de acordo com os preços estabelecidos no próprio contrato.
k) Qualquer outra prevista nesta ou noutra lei, no regime jurídico do serviço ou no rogo de cláusulas administrativas particulares.
3. Os pregos precisarão o regime de penalidades aplicável ao não cumprimento destas obrigas do contratista, assim como daquelas outras que se configurem como condições essenciais de execução do contrato. Para estes efeitos, o órgão de contratação velará na execução do contrato pelo cumprimento por parte do contratista de todas as suas obrigas, em particular no respectivo a aquelas em matéria meio ambiental, social ou laboral, que deverão ser objecto de um seguimento singularizado.
Deste modo, considerar-se-á não cumprimento grave que justificará a resolução do contrato a vulneración experimentada dos direitos laborais dos trabalhadores e trabalhadoras e, em especial, das permissões de paternidade e maternidade, bem directamente bem mediante coações. Nestes casos, sempre que existam indícios de delito contra os direitos dos trabalhadores, o órgão de contratação pôr em conhecimento do Ministério Fiscal.
Artigo 51. Subcontratación
1. O contratista poderá concertar com terceiros a realização parcial da prestação, de acordo com o previsto na normativa de contratos públicos.
2. Quando o contrato, por razão do seu objecto e natureza, o permita, a Administração poderá identificar nos pregos aquelas prestações accesorias do objecto do contrato que se possam subcontratar.
3. A realização destas prestações poderá reservar-se a centros especiais de emprego, de acordo com o previsto na Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico.
Artigo 52. Garantias na subcontratación
1. Em todo o caso, a Administração velará por que a subcontratación de prestações accesorias não suponha uma diminuição dos standard de qualidade do serviço.
2. As pessoas utentes do serviço manterão todos os direitos previstos nesta lei e no regime jurídico do serviço com independência da subcontratación.
3. O órgão de contratação poderá comprovar, de acordo com o disposto na legislação de contratos do sector público, o estrito cumprimento dos pagamentos que os contratistas adxudicatarios dos contratos têm que fazer a todos os subcontratistas ou subministradores que participem neles. Deste modo, os contratistas adxudicatarios remeterão ao ente público contratante, quando este o solicite, relação detalhada daqueles subcontratistas ou subministradores que participem no contrato quando se perfeccione a sua participação, junto com aquelas condições de subcontratación ou subministração de cada um deles que guarde uma relação directa com o prazo de pagamento. Assim mesmo, deverão achegar, por solicitude do ente público contratante, comprovativo de cumprimento dos pagamentos a aqueles uma vez rematada a prestação, dentro dos prazos de pagamento legalmente estabelecidos no artigo 228 do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, e na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, pela que se estabelecem medidas de luta contra a morosidade nas operações comerciais, no que lhe seja de aplicação. Estas obrigas, que se incluirão nos anúncios de licitação e nos correspondentes edital ou nos contratos, consideram-se condições essenciais de execução, cujo não cumprimento, ademais das consequências previstas pelo ordenamento jurídico, permitirá a imposição das penalidades que para tal efeito se contenham nos pregos.
Secção 3ª. Faculdades, direitos e obrigas da Administração
Artigo 53. Prerrogativas e direitos da Administração
1. Ademais das prerrogativas e dos direitos que tenham de acordo com a normativa de contratos públicos, a Administração geral da Comunidade Autónoma e as entidades que integram o seu sector público terão as seguintes prerrogativas e direitos em relação com os contratos relativos à prestação de serviços públicos:
a) Interpretar os contratos, resolver as dúvidas que ofereça o seu cumprimento e modificá-los, especialmente quando concorram razões de interesse público derivadas dos objectivos de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira.
b) Resolver os contratos nos supostos de não cumprimento das condições de execução, de acordo com o prescrito no contrato e nesta lei.
c) Estabelecer, se for o caso, as tarifas máximas pela utilização do serviço público.
d) Impor ao contratista as penalidades pertinente por razão dos não cumprimentos nos que incorrer.
e) Exercer as funções de polícia no uso e exploração do serviço nos termos que se estabeleçam na legislação sectorial específica.
f) Impor com carácter temporário as condições de prestação e utilização do serviço que sejam necessárias para solucionar situações excepcionais de interesse geral e abonar a indemnização que, se for o caso, proceda.
g) Qualquer outro direito reconhecido nesta ou noutras leis.
2. Em todo o caso, a Administração geral da Comunidade Autónoma conservará os poderes de polícia necessários para assegurar a boa marcha dos serviços dos que se trate, como garantia da sua continuidade, regularidade e universalidade, com independência da modalidade de gestão do serviço pela que se optasse.
Artigo 54. Responsável pelo contrato
1. Os órgãos de contratação designarão um responsável pelo contrato de acordo com o previsto na legislação de contratos do sector público e na Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico.
2. Em particular, o responsável pelo contrato velará pela correcta execução do contrato e pelo cumprimento do regime jurídico do serviço e dos direitos das pessoas utentes. O responsável pelo contrato deverá corrigir imediatamente qualquer incidência ou desviación na execução que possa supor infracção das regras mencionadas, assim como dar parte da situação ao órgão de contratação.
Artigo 55. Intervenção do serviço
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma ou a entidade pública instrumental competente para a prestação do serviço poderá acordar a intervenção deste nos supostos de não cumprimento por parte do contratista dos quais derive perturbación grave e não reparable por outros meios no serviço público, quando a Administração não decidisse a resolução do contrato. Em todo o caso, o contratista deverá abonar à Administração os danos e perdas que com efeito lhe irrogue.
2. A intervenção acordar-se-á, depois de audiência ao contratista, mediante resolução em que se fixará o regime de intervenção do serviço, que, no mínimo, conterá as seguintes prescrições:
a) Medidas de controlo que garantam os direitos das pessoas utentes e a qualidade do serviço.
b) Regime de coimas coercitivas que se poderão impor ao contratista que não atenda as ordens da administração interventora.
c) Designação de o/a interventor/a ou interventores/as que transferirão ao contratista as ordens e medidas em que se traduza intervenção.
A intervenção poderá consistir na atribuição ao órgão de contratação da exploração directa do serviço e a percepção por este da contraprestación estabelecida, e para isto pode utilizar o mesmo pessoal e material do concesssionário. Neste caso, o órgão de contratação designará um/uma ou vários/as interventores/as que substituirão plena ou parcialmente o pessoal directivo da empresa concesssionário. A exploração do serviço objecto de intervenção efectuar-se-á por conta e risco do contratista, a quem se devolverá, ao finalizar aquele, o saldo que resulte depois de satisfazer todos os gastos, incluídos, se for o caso, os honorários de os/as interventores/as, e de deduzir a quantia das penalidades impostas e as indemnizações que deveram abonar às pessoas utentes prejudicadas ou devidas à própria Administração.
3. De acordo com o estipulado no artigo 53, a Administração geral da Comunidade Autónoma poderá fazer efectivas as suas faculdades de polícia a respeito dos seus serviços públicos, com independência da modalidade da sua gestão, acordando a sua intervenção directa com a finalidade de proteger as pessoas utentes e de garantir a prestação do serviço e a salvaguardar do património público.
4. A intervenção terá carácter temporário e a sua duração estenderá até o desaparecimento dos motivos que a justificaram, sem que possa exceder os dezoito meses, suposto em que se deverá proceder à resolução do contrato, ou bem, no caso de resolver-se o contrato, até a adjudicação do novo.
Dos instrumentos de gestão e supervisão da qualidade nos serviços públicos prestados na modalidade de coxestión com outras administrações públicas
Artigo 56. Convénios de colaboração para a coxestión
1. Nos convénios recolher-se-ão o regime de colaboração e a demarcação das funções e prestações a cargo de cada administração, com especial atenção aos mecanismos que garantam a integridade do estatuto da pessoa utente.
2. Assim mesmo, deverão precisar-se as regras para a distribuição das eventuais responsabilidades patrimoniais entre as administrações.
3. Os convénios deverão conter mecanismos para assegurar o co-financiamento do serviço. Em particular, recolherá nos convénios uma cláusula de garantia do cumprimento dos compromissos financeiros consistente na autorização à Administração geral do Estado ou à da Comunidade Autónoma para aplicar retencións nas transferências que lhe correspondam à administração debedora por aplicação do correspondente sistema de financiamento. A citada cláusula deverá estabelecer, em todo o caso, os prazos para a realização dos pagamentos comprometidos, para a reclamação por parte da administração credora no caso de não cumprimento por parte da administração debedora da obriga que contraísse e para a comunicação à administração que deva efectuar a retención da produção do dito não cumprimento.
4. No suposto de que a prestação do serviço público requeira de cartas de serviços nas que coparticipen órgãos, serviços ou unidades de diferentes administrações públicas, a sua aprovação formalizar-se-á mediante subscrição do correspondente convénio de colaboração de conformidade com o presente artigo.
Disposição adicional primeira. Comissão Interdepartamental de Informação e Avaliação
A Comissão Interdepartamental de Informação e Avaliação, prevista no artigo 5, constituirá no prazo de três meses desde a entrada em vigor da presente lei.
Disposição adicional segunda. Desenvolvimento tecnológico
O desenvolvimento do estabelecido nesta lei levar-se-á a cabo no marco da implantação efectiva do governo e administração electrónicos, que permita garantir os direitos da cidadania na sua relação com as administrações públicas, em todo o relativo às matérias aqui lexisladas.
A entidade instrumental com competências em matéria de administração electrónica estabelecerá o modelo de desenvolvimento tecnológico que permita garantir o exercício destes direitos.
Disposição transitoria primeira. Cartas de serviços
Enquanto não se proceda a aprovar o decreto ao que se refere o artigo 42 da presente lei, continuará em vigor o capítulo II do Decreto 117/2008, de 22 de maio, pelo que se regulam as cartas de serviços da Xunta de Galicia (DOG núm. 113, de 12 de junho).
Disposição transitoria segunda. Sugestões e queixas
Enquanto não se proceda a aprovar o regulamento ao que se refere o artigo 16 da presente lei, continuará em vigor o estabelecido no Decreto 164/2005, de 16 de junho, a respeito do procedimento de tramitação de queixas e sugestões.
Disposição transitoria terceira. Contratação e convénios de colaboração
1. Em relação com os contratos incluídos dentro do âmbito de aplicação da presente lei, os expedientes de contratação iniciados e os contratos adjudicados com anterioridade à sua entrada em vigor reger-se-ão pela normativa anterior. Para estes efeitos, perceber-se-á que os expedientes de contratação foram iniciados de se ter publicado a correspondente convocação de licitação do contrato.
2. Não obstante, perceber-se-á que a adaptação dos contratos à nova regulação contida nesta lei é razão de interesse público que justifica a sua modificação, em especial no relativo aos standard de qualidade do serviço público.
3. Os convénios de colaboração que, na data de entrada em vigor desta lei, estejam subscritos com outras administrações públicas para a prestação de serviços públicos em regime de coxestión reger-se-ão pela normativa conforme à qual se subscreveram, sem ver-se afectados pelas previsões da presente lei, sem prejuízo da possibilidade da sua revisão voluntária pelas administrações signatárias para a sua adaptação a aquela.
4. Em qualquer caso, serão aplicável aos contratos e convénios existentes à entrada em vigor desta lei os artigos 39, 40 –pontos 1 e 2–, 41, 48, 53, 54 e 55, em todo aquilo que não implique a modificação do rogo ou documento contratual.
1. Ficam derrogar os artigos 4, 6 e 12.2 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega.
2. Ficam derrogar os artigos 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134 e 135, assim como a disposição adicional única da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza.
3. Ficam derrogar o artigo 37 e a disposição transitoria segunda da Lei 3/2002, de 29 de abril, de medidas fiscais e administrativas.
4. Ficam suprimidos os artigos 20 e 21 da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento.
5. Ficam derrogar os artigos 41 e 42 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
6. Fica derrogar o artigo 36 da Lei 15/2010, de 28 de dezembro, de medidas fiscais e administrativas.
7. Ficam derrogar todas as normas de igual ou inferior categoria que contradigam ou se oponham ao contido na presente lei.
Disposição derradeiro primeira. Modificação da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza
Modifica-se o artigo 40 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, que fica redigido como segue:
«Artigo 40. Conselho Galego de Bem-estar Social
1. O Conselho Galego de Bem-estar Social é o órgão superior consultivo e de participação do Sistema galego de serviços sociais e está adscrito ao departamento da Xunta de Galicia competente na matéria.
Regulamentariamente desenvolver-se-á o regime de funcionamento e organização do supracitado conselho, de acordo com o previsto no presente artigo.
2. O Conselho Galego de Bem-estar Social, presidido pela pessoa titular do departamento da Xunta de Galicia competente em matéria de serviços sociais, estará composto, na forma, número e proporção que regulamentariamente se determinem, por representantes de:
b) As entidades locais, através da Federação Galega de Municípios e Províncias.
c) As organizações empresariais, centrais sindicais e organizações profissionais agrárias mais representativas a nível galego.
d) As entidades prestadoras de serviços sociais e as organizações sem fins de lucro que trabalhem a favor da integração dos imigrantes na Galiza.
e) As associações de pessoas utentes de serviços sociais.
g) Os colégios profissionais representativos das disciplinas directamente relacionadas com os serviços sociais.
h) Dois representantes da Administração geral do Estado, por proposta da Delegação do Governo na Galiza.
3. São funções do Conselho Galego de Bem-estar Social:
a) Avaliar o planeamento e gestão dos serviços sociais.
b) Emitir relatório, no âmbito material dos serviços sociais, sobre os projectos de planeamento e programação, assim como sobre os anteprojectos de leis e os projectos de normas regulamentares que se ditem em execução de leis na supracitada matéria.
c) Emitir ditames, por instância do Parlamento da Galiza, no âmbito dos serviços sociais.
d) Fomentar a participação da sociedade e das administrações públicas.
e) Realizar o seguimento e a avaliação dos resultados de execução dos programas em matéria de serviços sociais.
f) Propor directrizes e linhas gerais de actuação.
g) Propor a adopção de iniciativas legislativas ou actuações concretas.
h) Elaborar e/ou modificar o seu regulamento de regime interior.
i) Qualquer outra que lhe possa ser atribuída regulamentariamente.
4. O Conselho poderá criar comissões e grupos de trabalho específicos, com carácter sectorial ou por áreas de gestão, com o objecto de dinamizar o seu funcionamento e dotá-lo de maior operatividade.
Em todo o caso, criará no seio do Conselho um grupo de trabalho de carácter permanente que terá como objectivo estabelecer um sistema de informação sobre a situação dos serviços sociais na Galiza, proporcionando uma visão global da realidade deste e tendo em conta, entre outras, a perspectiva de género.
5. Sem prejuízo do estabelecido no ponto anterior, quando se trate de matérias que afectem ou incidam directamente no âmbito local, criar-se-á uma comissão na qual participarão a Xunta de Galicia e as entidades locais, assim como aquelas entidades que possam resultar afectadas pelas matérias que se vão tratar.
6. A Presidência do Conselho, atendendo à índole das matérias que se vão tratar, poderá convidar a participar nas sessões pessoas de reconhecido prestígio no campo dos serviços sociais ou áreas afíns.
7. Nas funções que desenvolverá o Conselho Galego de Bem-estar Social ter-se-á em conta a adopção, entre outros, dos necessários enfoques e perspectivas de género. O regulamento estabelecerá a forma de designação das pessoas integrantes do Conselho, de maneira que se procure neste órgão uma composição de género equilibrada segundo o previsto na Lei 7/2004, de 16 de julho, para a igualdade de mulheres e homens na Comunidade Autónoma da Galiza, e na Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efectiva de mulheres e homens».
Disposição derradeiro segunda. Modificação da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico
1. Modifica-se o título II introduzindo um capítulo I que levará por rubrica «Contratação pública eficiente e estratégica» e que compreenderá os actuais artigos 19 a 35; e um capítulo II que levará por rubrica «O Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza», ao que se acrescentam os seguintes artigos:
«Artigo 35 bis. Natureza e competências
1. O Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza é um órgão administrativo colexiado e especializado, adscrito à conselharia competente em matéria de fazenda, que actuará com independência funcional no exercício das suas competências para garantir a sua plena objectividade.
2. O Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza é competente para:
a) O conhecimento e a resolução dos recursos especiais em matéria de contratação e das reclamações a que se referem o artigo 40 do texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, e o artigo 101 da Lei 31/2007, de 30 de outubro, sobre procedimentos de contratação nos sectores da água, a energia, os transportes e os serviços postais.
b) A adopção de decisões sobre a solicitude de medidas provisórias a que se referem o artigo 43 do texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, e o artigo 103 da Lei 31/2007, de 30 de outubro, sobre procedimentos de contratação nos sectores da água, a energia, os transportes e os serviços postais.
c) A tramitação do procedimento e a resolução das reclamações e questões de nulidade nos supostos especiais estabelecidos no artigo 37 do texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, e no artigo 109 da Lei 31/2007, de 30 de outubro, sobre procedimentos de contratação nos sectores da água, a energia, os transportes e os serviços postais.
d) Qualquer outra competência que lhe atribua a normativa da União Europeia, a normativa estatal básica ou a normativa da Comunidade Autónoma da Galiza.
3. O âmbito de competência do Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza abrangerá as seguintes administrações públicas e entidades:
a) A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades do sector público autonómico que tenham a consideração de poder adxudicador, conforme o disposto no artigo 3.3 do texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro.
b) As universidades públicas do âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza e os seus organismos ou entidades vinculados ou dependentes que tenham a consideração de poder adxudicador.
c) As entidades locais do âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza e os seus entes, organismos e entidades vinculados ou dependentes que tenham a consideração de poder adxudicador.
d) As entidades contratantes do âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza recolhidas no artigo 3.1 da Lei 31/2007, de 30 de outubro, sobre procedimentos de contratação nos sectores da água, a energia, os transportes e os serviços postais.
4. O Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza será competente a respeito dos contratos subvencionados de acordo com o assinalado no artigo 41.6 do texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro.
5. O Parlamento da Galiza, o Provedor de justiça e o Conselho de Contas poderão atribuir a competência para a resolução dos seus recursos, reclamações, solicitudes de adopção de medidas provisórias e questões de nulidade a que se refere o ponto 2 ao Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza, mediante a formalización do correspondente convénio, no qual se estipularão as condições nas que se sufragarán os gastos derivados desta assunção de competências.
Artigo 35 ter. Composição
1. O Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza estará composto, no mínimo, por um presidente e dois vogais. Um dos vogais exercerá as funções de secretário e será eleito mediante acordo do próprio Tribunal.
2. O presidente do Tribunal deverá ser funcionário de carreira, de corpo ou escala para cujo acesso seja requisito necessário o título de licenciado ou grau em direito e que desempenhasse a sua actividade profissional por tempo superior a dez anos, e valorar-se-á a sua experiência profissional no âmbito da contratação pública.
3. Poderão ser designados vogais deste tribunal os funcionários de carreira que contem com título de licenciado ou grau em direito e que desempenhassem a sua actividade profissional por tempo superior a dez anos, valorando a sua experiência profissional no âmbito da contratação pública.
4. Em caso que os vogais ou o presidente sejam designados entre funcionários de carreira incluídos no âmbito de aplicação da Lei 7/2007, de 12 de abril, do Estatuto básico do empregado público, estes deverão pertencer a corpos ou escalas classificados no subgrupo A1 do artigo 76 da supracitada lei.
5. Os membros do Tribunal serão seleccionados mediante convocação pública realizada pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza de acordo com os princípios de igualdade, publicidade, mérito e capacidade.
6. A designação do presidente e dos vogais realizar-se-á por acordo do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia competente em matéria de fazenda.
7. Na designação dos membros do Tribunal procurar-se-á uma composição de género equilibrada, segundo o previsto na Lei 7/2004, de 16 de julho, galega para a igualdade de mulheres e homens, e na Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efectiva de mulheres e homens.
8. O Conselho da Xunta da Galiza poderá incrementar o número de vogais que tenham que integrar o Tribunal quando o volume de assuntos submetidos ao seu conhecimento o aconselhe, sempre que cumpram os requisitos assinalados nos pontos anteriores.
9. O Conselho da Xunta da Galiza aprovará a relação de postos de trabalho do Tribunal com o estabelecimento das retribuições correspondentes aos seus membros.
10. A conselharia competente em matéria de fazenda prestará apoio administrativo ao Tribunal e dotará dos meios materiais necessários para o cumprimento das funções. A sua criação não suporá incremento do gasto público.
Artigo 35 quater. Duração do mandato, garantias e incompatibilidades dos membros do Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza
1. A duração do mandato dos membros do Tribunal será de seis anos. Malia o anterior, a primeira renovação do Tribunal realizar-se-á de forma parcial aos três anos da nomeação. A respeito disto, antes de cumprir-se o prazo indicado determinar-se-á, mediante sorteio, o vogal que deva cessar.
2. Os membros do Tribunal têm carácter independente, são inamovibles e não poderão ser removidos dos seus postos excepto pelas seguintes causas:
a) Por expiración do seu mandato.
b) Por renúncia aceite pelo Conselho da Xunta da Galiza.
c) Por incapacidade sobrevida para o exercício das suas funções.
d) Por não cumprimento grave das suas obrigas.
e) Por condenação a pena privativa de liberdade ou de inhabilitación absoluta ou especial para ocupação ou cargo público por razão de delito.
f) Por perda da nacionalidade espanhola.
Excepto os casos a) e b), no resto de supostos a demissão será acordada pelo Conselho da Xunta da Galiza depois da tramitação do procedimento administrativo no que se acredite a causa.
Removido um membro do Tribunal por expiración do seu mandato ou renúncia, deverá continuar no exercício das suas funções até que tome posse do seu cargo a pessoa que o substitua.
3. Em caso de vaga, ausência, doença ou outra causa legal de algum dos membros do Tribunal, o órgão colexiado poderá constituir com a assistência dos restantes.
Para estes efeitos, o presidente será substituído de acordo com o estabelecido no artigo 16.3 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
4. Os membros do Tribunal estarão submetidos ao mesmo regime de incompatibilidades dos empregados públicos.
Artigo 35 quinquies. Regime de funcionamento
1. Serão aplicável ao regime de constituição e funcionamento do Tribunal as disposições da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza e demais normativa aplicável.
2. O Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade Autónoma da Galiza elaborará e aprovará o seu próprio regulamento interno, que deverá publicar-se no Diário Oficial da Galiza».
2. Suprime-se a alínea segunda do ponto 1 da disposição derrogatoria única, que fica redigido como segue:
«1. Ficam derrogado, no momento da entrada em funcionamento das entidades públicas instrumentais previstas no título III, as seguintes normas:
– A Lei 8/1994, de 30 de dezembro, de criação do Instituto Galego de Consumo.
– A Lei 1/2011, de 28 de fevereiro, reguladora do Conselho Galego da Competência.
– O Decreto 329/1995, de 21 de dezembro, que desenvolve a Lei 8/1994, de 30 de dezembro, de criação do Instituto Galego de Consumo.
– O Decreto 60/2011, de 17 de março, pelo que se desenvolve a estrutura organizativo do Conselho Galego da Competência.
– O Decreto 184/2011, de 15 de setembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica do Instituto Galego de Consumo».
Disposição derradeiro terceira. Modificação da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento
1. Modifica-se o artigo 22 da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, que fica redigido como segue:
«Artigo 22. O Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento
1. Acredite-se o Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento como órgão de consulta e participação da sociedade galega em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
2. Este conselho estará adscrito ao departamento competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
3. O Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento tem as seguintes funções:
a) Conhecer e emitir relatórios sobre os projectos de normas em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
b) Emitir informe sobre a proposta dos planos directores e dos planos anuais de cooperação para o desenvolvimento, assim como fazer as propostas que cuide oportunas.
c) Conhecer os resultados do documento de seguimento do plano anual e da avaliação da cooperação.
d) Receber informação e emitir opinião sobre as diferentes convocações públicas de ajuda e financiamento para projectos e programas de cooperação para o desenvolvimento realizadas pela Administração da Xunta de Galicia.
e) Assegurar um intercâmbio de informação permanente entre as administrações públicas galegas sobre as actuações que se efectuem no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.
f) Velar pela complementaridade, coerência e coordenação nas acções que desenvolvam os diferentes departamentos da Xunta de Galicia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, assim como obter deles a necessária informação.
g) Aprovar o regulamento de funcionamento do Conselho.
h) Elaborar por iniciativa própria todo o tipo de relatórios e propostas que, em opinião dos seus membros, contribuam a melhorar a qualidade da cooperação para o desenvolvimento galega sempre que a supracitada iniciativa seja acordada pela maioria dos seus membros.
4. O Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento estará formado pelos membros que, em representação dos agentes de cooperação determinados no artigo 23 desta lei, se determinem regulamentariamente. Incorporarão ao Conselho, em qualidade de independentes, peritos em cooperação para o desenvolvimento elegidos por maioria qualificada pelos representantes dos agentes de cooperação. O seu número será determinado no Regulamento do Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento.
5. Ao regular a composição do Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento, a Xunta de Galicia terá em conta a intensa actividade que neste campo desempenham as organizações não governamentais para o desenvolvimento e os colectivos de solidariedade, e promoverá uma especial participação deles neste conselho. Os representantes das ONGD serão eleitos pelas próprias associações ou plataformas legalmente constituídas.
6. O departamento competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento contará com uma dotação orçamental suficiente para facilitar as funções do Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento, assim como com o apoio dos recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento dos seus fins».
Disposição derradeiro quarta. Desenvolvimento normativo
1. Num prazo não superior a doce meses desde a entrada em vigor desta lei, a Administração geral da Comunidade Autónoma desenvolverá regulamentariamente as previsões contidas no capítulo I do título I e no capítulo I do título II.
2. Habilita-se o Conselho da Xunta da Galiza para ditar quantas outras disposições sejam necessárias para o desenvolvimento e a aplicação do estabelecido nesta lei.
Santiago de Compostela, um de abril de dois mil quinze