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Timestamp: 2020-02-28 19:02:05+00:00
Document Index: 10621185

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 355', 'artigo 155', 'Artigo 7', 'artigo 85', 'artigo 100', 'artigo 496', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

DJSP 20/04/2018 - Pg. 1996 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - 20/04/2018 do TJSP
Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça de São Paulo.Ressalto
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO
Processo 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Angélica Zaninelli Schreiber - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER moveu AÇÃO ORDINÁRIA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que o título executivo em que se funda o protesto ora impugnado é eivado de nulidade, uma vez que, primeiramente, o débito de ITCMD cobrado foi integralmente quitado quando da ocorrência dos fatos geradores. Segundamente, porque a ré não é competente para cobrar o título ora em questão, haja vista que o fato gerador ocorreu no Estado do Paraná. Por fim, também há nulidade do protesto porque já se operou a decadência do direito de cobrar o tributo em tela. Requereu, assim, a concessão da tutela provisória a fim de que seja determinada a sustação do protesto impugnado, devendo a ré se abster de promover quaisquer atos de cobrança do débito telado, bem como a procedência da ação para tornar definitiva a tutela provisória pleiteada.Decisão às fls. 45/47 deferindo a tutela provisória.Citada às fls. 66, a ré ofertou contestação (fls. 67/74), aduzindo, no tocante à questão prejudicial de mérito, que o prazo para a constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há pagamento antecipado da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Como o fato gerador do ITCMD cobrado no caso em tela se deu em 31/12/2010, e a notificação do seu lançamento em 09/10/2015, inocorreu a alegada decadência do direito de cobrança. Em relação ao mérito, argumenta que todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de IR estão sujeitas à incidência do ITCMD. No em questão, a fiscalização estadual, após a analisar a declaração de IR da autora, detectou um lançamento no valor de R$ 250.000,00 no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis. Efetuadas diligências, verificou tratar-se de doação, e que o doador reside no Estado do Paraná. A Receita Federal informou que o domicílio tributário da donatária era o Município de Campinas/SP. Em se tratando de doação, o contribuinte do imposto é o donatário, nos termos do Decreto nº 46.655/02. Assim sendo, o AIIM impugnado foi escorreitamente lavrado, não padecendo o lançamento de qualquer nulidade.Houve réplica (fls. 98/105).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados ao processo.Nesse tocante, mostra-se absolutamente dispensável a prova pericial requerida pela autora às fls. 108/109, uma vez que os documentos de fls. 53 e 54 são suficientes a comprovar o pagamento do ITCMD. Encontrando-se, pois, a causa “madura” para julgamento, surge ao magistrado o dever, e não mera faculdade, de proceder à resolução da lide, em cumprimento ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).Assim, afasto a necessidade da prova pleiteada, a qual seria inócua pelos motivos acima expostos.No mérito, o pedido é procedente.Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora se insurge contra cobrança de ITCMD oriunda de Auto de Infração contra ela lavrado. Pois bem. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCMD é tributo que incide sobre os bens e direitos transmitidos em razão do falecimento de pessoa física ou por doação, sendo previsto no artigo 155 da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;[...]§ 1.º O imposto previsto no inciso I: I relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;II relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (destaquei).[...]No âmbito da legislação paulista, o ITCMD é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000, a qual, ao definir quem são os contribuintes desse imposto, assim estipula:Artigo 7º - São contribuintes do imposto:I na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário; (destquei).II no fideicomisso: o fiduciário;III na doação: o donatário;IV na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.Parágrafo único No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. (destaquei).Assim, pela análise conjunta desses dispositivos legais, conclui-se que a cobrança do ITCMD, em caso de doação de bens móveis, compete ao Estado-membro onde tiver domicílio o doador e não o donatário, como sustenta a FESP.Nesse sentido, assistem os recentes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Anulatória - ITCMD - Pretensão de ver declarada a nulidade do débito fiscal representado no AIIM nº 4.062.945-4, bem como ter reconhecida a repetição do indébito do valor indevidamente pago, sob o argumento de bitributação Ausência de bitributação Cobranças que recaem sobre fatos geradores distintos 1. Cobrança referente à notificação nº 62235/2015 que retrata doação de quantia efetuada pelo autor (doador) a pessoa domiciliada no Estado do Rio de Janeiro (donatário) Quando o donatário residir em outro Estado Federação, caberá ao doador, residente no Estado de São Paulo, o recolhimento do tributo Cobrança hígida, válida e legal Inteligência do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.705/00 2. Cobrança referente ao AIIM nº 4.062.945-4 que representa o recebimento, pelo autor (donatário), de quantia doada por pessoa domiciliada no Estado do Rio de Janeiro (doador) - Caso em que a cobrança do ITCMD compete ao Estado-membro onde tiver domicílio o doador Inteligência do § 2º do art. 7º da Lei Estadual nº 10.705/2000 e do art. 155, I e § 1º, da CF Precedentes Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1029789-72.2017.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018).Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do tributo em favor do Estado de residência da donatária, que então deixa de se caracterizar como contribuinte Inteligência dos arts. 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Precedente Ação de repetição de indébito julgada procedente Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (Apelação nº 1034199-58.2015.8.26.0114; Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. em 05/02/2018).ITCMD Doação. ITCMD. Ilegitimidade ativa para cobrança do tributo. Doador residente no Distrito Federal. Ato ali praticado. Imposto recolhido naquele ente federativo. Exceção de preexecutividade acolhida. Adequada a via. Precedentes. R. sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1505718-03.2016.8.26.0014; Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 04/12/2017).TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD. Doação em dinheiro provinda de doador residente em outro Estado. Afastamento da incidência da lei paulista, não caracterizada a donatária como contribuinte. Inteligência dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º,
inciso III, da Lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. Jurisprudência. Decadência do direito à constituição do crédito tributário não reconhecida. Ação anulatória procedente. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA NÃO ACOLHIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1015107-49.2016.8.26.0053; Rel. Des. JARBAS GOMES; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. em 29/08/2017).Expostas tais premissas teóricas, verifica-se que, no caso em tela, a cobrança relativa ao AIIM nº 4.064.769-9 (fls. 27/30) é nula, porquanto diz respeito ao recebimento pela autora, na condição de donatária, de valores em dinheiro doados por sua avó (doadora), a qual é domiciliada no Município de Rolândia PR. Logo, o Estado de São Paulo não possui competência tributária para cobrar o ITCMD referente a esta doação, mas sim o Estado do Paraná.Anote-se, oportunamente, que o imposto devido em decorrência da citada operação já foi devidamente pago pela autora ao Estado competente, conforme faz prova os documentos de fls. 53/54.Destarte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário efetuado pela FESP. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para confirmar a tutela provisória deferida e decretar a nulidade do crédito tributário proveniente do AIIM nº 4.064.769-9.Fica, portanto, definitivamente cancelado o protesto lavrado em nome da autora: 2.º Tabelião de Protestos título n.º 1206806809
Protocolo: 0467-26/09/2016-36.Condeno a FESP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O valor dos honorários será corrigido, a partir do ajuizamento (Súmula nº 14 do STJ), e aplicados juros legais de mora que serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP), ANA CRISTINA DA SILVA CALVINHO ELIAS (OAB 324849/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), LILIAN CARDILLI MORAES MACHADO DELLOVA (OAB 194223/SP)
e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Maria Luisa de a Pires Barbosa
Roberto Yuzo Hayacida
Ana Cristina da Silva Calvinho Elias
Lilian Cardilli Moraes Machado Dellova
Processo n. 1041655-25.2016.8.26.0114 do TJSP
Processo n. 0467-26/09/2016-36 do TJSP