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Timestamp: 2020-02-19 11:16:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 44', 'artigo 180', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 40']

Leis Ordinárias de 1979 - https://www.cosif.com.br
Leis Ordinárias de 1979
Lei 6.768/1979 - DOU 20.12.1979 - Dispõe sobre a criação da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A.
Lei 6.767/1979 - DOU 20.12.1979 - Modifica dispositivos da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei 1.541/1977, .
Lei 6.766/1979 - DOU 20.12.1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Lei 6.765/1979 - DOU 19.12.1979 - Altera dispositivos da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Utilize sua conta vinculada para pagamento de prestações da casa própria.
Lei 6.764/1979 - DOU 19.12.1979 - Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de previdência social.
Lei 6.763/1979 - DOU 19.12.1979 - Reajusta o valor da pensão especial concedida a Rufina Cardoso Machado.
Lei 6.762/1979 - DOU 19.12.1979 - dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 6.761/1979 - DOU 19.12.1979 - Concede pensão especial a Dorico Anjos de Lima.
Lei 6.760/1979 - DOU 19.12.1979 - Concede pensão especial a Cleide Severino Ribeiro.
Lei 6.759/1979 - DOU 19.12.1979 - Autoriza a doação à Fundação Serviços de saúde Pública do domínio útil do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
Lei 6.758/1979 - DOU 19.12.1979 - Autoriza os Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH).
Lei 6.757/1979 - DOU 19.12.1979 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória.
Lei 6.756/1979 - DOU 19.12.1979 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará.
Lei 6.755/1979 - DOU 19.12.1979 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de Cr$3.629.478.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.754/1979 - DOU 18.12.1979 - Altera disposições do Decreto-Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Lei 6.753/1979 - DOU 18.12.1979 - Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, no Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 6.752/1979 - DOU 18.12.1979 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Lei 6.751/1979 - DOU 11.12.1979 - Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários
Lei 6.750/1979 - DOU 11.12.1979 - dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Lei 6.749/1979 - DOU 11.12.1979 - Autoriza a doação ao Departamento Nacional de Obras de saneamento do terreno que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 6.748/1979 - DOU 11.12.1979 - Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500Unidades Padrão de Capital (UPC).
Lei 6.747/1979 - DOU 11.12.1979 - Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei 82/1966.
Lei 6.746/1979 - DOU 11.12.1979 - Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
Lei 6.745/1979 - DOU 06.12.1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo civil.
Lei 6.744/1979 - DOU 06.12.1979 - Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 5.890/1973, que “altera a Legislação de Previdência Social ”.
Lei 6.743/1979 - DOU 06.12.1979 - Introduz parágrafo no art. 84 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais.
Lei 6.742/1979 - DOU 06.12.1979 - Modifica o art. 19 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.
Lei 6.741/1979 - DOU 06.12.1979 - Altera dispositivo da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
Lei 6.740/1979 - DOU 06.12.1979 - Autoriza a permutados imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 6.739/1979 - DOU 06.12.1979 - Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, .
Lei 6.738/1979 - DOU 06.12.1979 - Dispõe sobre a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério civil da Aeronáutica.
Lei 6.737/1979 - DOU 06.12.1979 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1980.
Lei 6.736/1979 - DOU 06.12.1979 - Retifica, sem ônus, a Lei 6.597, de 01 de dezembro de 1978, que “estima a Receita e Fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1979”.
Lei 6.735/1979 - DOU 05.12.1979 - Renova o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiros.
Lei 6.734/1979 - DOU 05.12.1979 - Altera o art. 20 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Lei 6.733/1979 - DOU 05.12.1979 - dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.
Lei 6.732/1979 - DOU 05.12.1979 - Altera a redação do artigo 180 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Lei 6.731/1979 - DOU 05.12.1979 - Modifica disposições da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).
Lei 6.730/1979 - DOU 04.12.1979 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.
Lei 6.729/1979 - DOU 29.11.1979 - Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Lei 6.728/1979 - DOU 23.11.79 - Institui a obrigatoriedade de Declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.
Lei 6.727/1979 - DOU 22.11.79 - Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Lei 6.726/1979 - DOU 22.11.79 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei 7.841 de 8de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
Lei 6.725/1979 - DOU 22.11.79 - Eleva, em até Cr$2.000.000.000, 00 (dois bilhões de cruzeiros), o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.
Lei 6.724/1979 - DOU 20.11.79 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei 6.216, de 30 de junho de 1975.
Lei 6.723/1979 - DOU 20.11.79 - Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto 4.391, de 18 de junho de 1942.
Lei 6.722/1979 - DOU 20.11.79 - Autoriza a alienação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), de bens imóveis de sua propriedade , localizados na área de expansão urbana da cidade de Marabá no Estado do Pará.
Lei 6.721/1979 - DOU 13.11.79 - Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Lei 6.720/1979 - DOU 13.11.79 - Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-Lei 200/1967.
Lei 6.719/1979 - DOU 13.11.79 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei 860, de 11de setembro de 1969.
Lei 6.718/1979 - DOU 12.11.1979 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal.
Lei 6.717/1979 - DOU 13.11.1979 - Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei 204/1967.
Lei 6.716/1979 - DOU 12.11.1979 - Altera disposições da Lei 5.887/1973, referentes à agregação do Diplomata.
Lei 6.715/1979 - DOU 12.11.1979 - Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Lei 6.714/1979 - DOU 06.11.1979 - Acrescenta nível a escala de vencimentos dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, prevista no art. 1º da Lei 6.002/1973, cria cargos em comissão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 6.713/1979 - DOU 06.11.1979 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$9.260.000, 00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 6.712/1979 - DOU 06.11.1979 - Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230KV.
Lei 6.711/1979 - DOU 06.11.1979 - Fixa novo valor de salário-família.
Lei 6.710/1979 - DOU 06.11.1979 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese de dentária e de termina outras providências.
Lei 6.709/1979 - DOU 01.11.1979 - Altera a redação do art. 17 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Lei 6.708/1979 - DOU 30.10.1979 - dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica apolítica salarial.
Lei 6.707/1979 - DOU 30.10.1979 - Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Lei 6.706/1979 - DOU 30.10.1979 - Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Lei 6.705/1979 - DOU 29.10.1979 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$51.442.300.000, 00, .
Lei 6.704/1979 - DOU 29.10.1979 - Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.
Lei 6.703/1979 - DOU 24.10.1979 - Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras de correntes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Lei 6.702/1979 - DOU 25.10.1979 - Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.
Lei 6.701/1979 - DOU 25.10.1979 - Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Lei 6.700/1979 - DOU 24.10.1979 - Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 6.699/1979 - DOU 16.10.1979 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Lei 6.698/1979 - DOU 16.10.1979 - dispõe sobre o reajuste do aluguel nas locações residenciais.
Lei 6.697/1979 - DOU 11.10.1979 - Institui o Código de Menores.
Lei 6.696/1979 - DOU 09.10.1979 - Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos.
Lei 6.695/1979 - DOU 09.10.1979 - dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.
Lei 6.694/1979 - DOU 04.10.1979 - Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará.
Lei 6.693/1979 - DOU 04.10.1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.
Lei 6.692/1979 - DOU 02.10.1979 - Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará.
Lei 6.691/1979 - DOU 02.10.1979 - Estende aos inativos as alterações de estrutura salarial efetuadas pelo artigo 4º do Decreto-Lei 1.660, de 24de janeiro de 1979.
Lei 6.690/1979 - DOU 26.09.1979 - Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais.
Lei 6.689/1979 - DOU 25.09.1979 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Sobral, Estado do Ceará.
Lei 6.688/1979 - DOU 18.09.1979 - Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
Lei 6.687/1979 - DOU 18.09.1979 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco.
Lei 6.686/1979 - DOU 12.09.1979 - dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
Lei 6.685/1979 - DOU 04.09.1979 - Introduz alterações na Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
Lei 6.684/1979 - DOU 04.09.1979 - Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina.
Lei 6.683/1979 - DOU 28.08.1979 - Concede anistia.
Lei 6.682/1979 - DOU 28.08.1979 - Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.
Lei 6.681/1979 - DOU 17.08.1979 - Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões - de Dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, .
Lei 6.680/1979 - DOU 17.08.1979 - dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior.
Lei 6.679/1979 - DOU 15.08.1979 - Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção - CFP a alienar o imóvel que menciona.
Lei 6.678/1979 - DOU 15.08.1979 - Dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral.
Lei 6.677/1979 - DOU 26.07.1979 - Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas- IPC.
Lei 6.676/1979 - DOU 10.07.1979 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
Lei 6.675/1979 - DOU 10.07.1979 - dispõe sobre a duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Lei 6.674/1979 - DOU 06.07.1979 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977.
Lei 6.673/1979 - DOU 05.07.1979 - Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei 6.672/1979 - DOU 05.07.1979 - Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal.
Lei 6.671/1979 - DOU 05.07.1979 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973, o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Lei 6.670/1979 - DOU 05.07.1979 - Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP.
Lei 6.669/1979 - DOU 05.07.1979 - Altera o artigo 21, e seus parágrafos, do Decreto-Lei 411, de 8 de janeiro de 1969.
Lei 6.668/1979 - DOU 05.07.1979 - Concede pensão especial a Darci da Silva.
Lei 6.667/1979 - DOU 04.07.1979 - Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
Lei 6.666/1979 - DOU 04.07.1979 - dispõe sobre a contratação de pessoal, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para realizar coleta de dados.
Lei 6.665/1979 - DOU 04.07.1979 - Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
Lei 6.664/1979 - DOU 27.06.1979 - Disciplina a profissão de Geógrafo.
Lei 6.663/1979 - DOU 26.06.1979 - Autoriza a permuta do terreno que menciona, por imóvel localizado na cidade de Quito, República do Equador.
Lei 6.662/1979 - DOU 26.06.1979 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Lei 6.661/1979 - DOU 22.06.1979 - Cria o Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE.
Lei 6.660/1979 - DOU 19.06.1979 - Dá nova redação à alínea e, do art. 2º, do Decreto-Lei869, de 12 de setembro de 1969, que “dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nos sistemas de ensino do País”.
Lei 6.659/1979 - DOU 19.06.1979 - Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.
Lei 6.658/1979 - DOU 08.06.1979 - Modifica disposições da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei 6.217, de 30 de junho de 1975.
Lei 6.657/1979 - DOU 06.06.1979 - Acresce a alínea "j"ao art. 3º da Lei 4898/1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade ".
Lei 6.656/1979 - DOU 06.06.1979 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, .
Lei 6.655/1979 - DOU 06.06.1979 - Transforma a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro - FEFIERJ em Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
Lei 6.654/1979 - DOU 31.05.1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei 6.653/1979 - DOU 31.05.1979 - Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar.
Lei 6.652/1979 - DOU 31.05.1979 - dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Lei 6.651/1979 - DOU 24.05.1979 - Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
Lei 6.650/1979 - DOU 24.05.1979 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-Lei 200/1967, .
Lei 6.649/1979 - DOU 16.05.1979 - Regula a locação predial urbana.
Lei 6.648/1979 - DOU 17.05.1979 - Introduz alteração no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Lei 6.647/1979 - DOU 17.05.1979 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Lei 6.646/1979 - DOU 15.05.1979 - Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei 6.645/1979 - DOU 15.05.1979 - Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei 6.644/1979 - DOU 15.05.1979 - Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Lei 6.643/1979 - DOU 15.05.1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que “altera a legislação de Previdência Social ”.
Lei 6.642/1979 - DOU 15.05.1979 - Altera dispositivos da Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Lei 6.641/1979 - DOU 10.05.1979 - Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Lei 6.640/1979 - DOU 10.05.1979 - Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".
Lei 6.639/1979 - DOU 10.05.1979 - Introduz alteração na Lei 91/1935, que "de termina regras pelas quais são as sociedades Declara das de utilidade pública."
Lei 6.638/1979 - DOU 10.05.1979 - Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e de termina outras providências.
Lei 6.637/1979 - DOU 10.05.1979 - Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Lei 6.636/1979 - DOU 10.05.1979 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Lei 6.635/1979 - DOU 03.05.1979 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da2a Região, cria cargos.
Lei 6.634/1979 - DOU 03.5.79 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei1.135/1970.
Lei 6.633/1979 - DOU 30.4.79 - Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira.
Lei 6.632/1979 - DOU 30.4.79 - Concede pensão especial a Gabriel Francisco da Silva.
Lei 6.631/1979 - DOU 20.4.79 - Acrescenta parágrafo no art. 35 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
Lei 6.630/1979 - DOU 17.05.1979 - Altera disposições da Lei 5.917/1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, "
Lei 6.629/1979 - DOU 17.4.79 - Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Lei 6.628/1979 - DOU 03.4.79 - Declara Antônio Carlos Gomes Patrono da Música no Brasil.
Lei 6.627/1979 - DOU 03.4.79 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados.
Lei 6.626/1979 - DOU 04.4.79 Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.
Lei 6.625/1979 - DOU 27.3.79 - Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28de novembro de 1968 que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média", instituindo matéria obrigatória.
Lei 6.624/1979 - DOU 27.3.79 - Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil.
Lei 6.623/1979 - DOU 27.3.79 - Estabelece prazo às entidades públicas e particulares para fornecerem aos beneficiários comprovantes de rendimentos, para fins de imposto de renda.
Lei 6.622/1979 - DOU 27.03.1979 - Concede pensão especial vitalícia a Djanira de Oliveira Lângaro.