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Timestamp: 2018-06-18 04:29:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'in fine', 'artigo 13', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86']

Proc.º n.º 9/2009 Audit. 1.ª S. RELATÓRIO N.º 1/2012 Audit./1ª S. - PDF
Proc.º n.º 9/2009 Audit. 1.ª S. RELATÓRIO N.º 1/2012 Audit./1ª S.
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Cristiana Bastos Barreiro
1 Proc.º n.º 9/2009 Audit. 1.ª S RELATÓRIO N.º 1/2012 Audit./1ª S. AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE À FUNDAÇÃO INATEL, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE contratos adicionais Lisboa 2012
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO METODOLOGIA DO TRABALHO APRECIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DOS INDICIADOS RESPONSÁVEIS AUDIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUSÕES DECISÃO FICHA TÉCNICA ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V... 56
4 1. INTRODUÇÃO O Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres INATEL 1 remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software, celebrado em , com a empresa SAP Portugal Sistemas, Aplicações e Produtos Informáticos, Sociedade Unipessoal, Lda., pelo valor de ,20 euros (s/iva), o qual foi visado em sessão diária de visto de O primeiro, segundo e terceiro contratos adicionais ao contrato supra identificado, foram, posteriormente, remetidos a este Tribunal, para efeitos do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de , ao abrigo dos ofícios n. os GD 55/2008, de , GD/376, de e GD\586/08, de Na sequência de uma análise preliminar feita aos três contratos adicionais e à documentação inserta nos respetivos processos 4 e que incidiu sobre o objeto e fundamentação de cada um deles, foram solicitados esclarecimentos complementares ao organismo 5, os quais foram remetidos atempadamente a este Tribunal 6. De acordo com a deliberação tomada pelo Plenário da 1.ª Secção, em , ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a) in fine, e 77, n.º 2, alínea c), da LOPTC, foi determinada a realização de uma auditoria ao contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software contratos adicionais. 1 O Instituto passou a Fundação INATEL, na sequência da publicação do Decreto-Lei (DL) n.º 106/2008, de 25.06, no entanto, a designação adotada no presente Relatório será INATEL. 2 Processo n.º 174/ Republicada em anexo à Lei n.º 48/2006, de 29.08, e alterada pelas Leis n. os 35/2007, de e 3-B/2010, de 28.04, adiante designada LOPTC. Posteriormente à data dos factos relatados foi alterada pelas Leis nºs 61/2011, de e 2/2012, de Dossiês n. os 62, 316 e 429/ Ofício da Direcção-Geral do (DGTC) n.º 662, de Ofício com a ref. ADM/47, de
5 2. METODOLOGIA DO TRABALHO Os objetivos da presente ação de fiscalização concomitante consistem, essencialmente, na análise da legalidade do ato adjudicatório que antecedeu a celebração dos contratos adicionais e dos atos materiais e financeiros decorrentes da sua execução, assim como no apuramento de eventuais responsabilidades financeiras. O estudo dos contratos em apreço consubstanciou-se na documentação inserta nos respetivos processos, bem como nos esclarecimentos e documentos complementares entretanto solicitados ao INATEL, os quais foram, oportunamente, remetidos a este Tribunal 7. Após o estudo de toda a documentação, foi elaborado o respetivo relato da auditoria, no qual se procedeu ao enquadramento jurídico dos factos apurados e à identificação dos seus responsáveis, notificado para o exercício do direito de contraditório previsto no artigo 13.º da LOPTC, na sequência de despacho judicial de , aos aí indiciados responsáveis José Augusto Perestrello Alarcão Troni, Presidente, Luís Ressano Garcia Lamas e Vítor Hugo da Rocha Ventura, Vice-Presidentes, membros à data da Direção do INATEL e ainda ao atual Presidente do Conselho de Administração da Fundação INATEL, Vítor Manuel Ramalho 8. Todos se pronunciaram sobre o conteúdo do relato, dentro do prazo fixado para o efeito (20 dias) 9, de forma individual 10, tendo as respectivas alegações sido tomadas em consideração na elaboração do presente Relatório, encontrando-se nele sumariadas ou transcritas, sempre que tal se haja revelado pertinente. 7 Ofícios com as refs. ADM/47 e ADM/472, de e , respetivamente. 8 Ofícios da Direção-Geral do (DGTC) n. os 18310, 18311,18312 e 18313, de Despacho proferido em As alegações foram apresentadas em documentos individuais - cfr. Documentos com registo de entrada nesta DGTC em , , e
6 3. APRECIAÇÃO 3.1. Contrato inicial Descrição Data de celebração Valor (s/iva) (1) Prazo de execução Data previsível do termo do fornecimento Nº proc.º Data do visto Aquisição de licenças SAP ,20 Perpétua N/A 174/ S.D.V. O contrato sub júdice foi precedido de ajuste direto 11, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do DL n.º 197/99, de 08.06, tendo sido adjudicado o referido fornecimento por deliberação da Direção do INATEL de , ao abrigo de delegação de competências concedida pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social 12. O referido contrato integra a aquisição de licença de uso de software, no valor de ,00 euros, bem como a respetiva manutenção anual, no valor de ,20 euros para o ano de A identificação detalhada dos produtos que constituem o objeto do contrato inicial consta do Anexo I a este Relatório. Refira-se, ainda, que o INATEL, num dos esclarecimentos prestados a este Tribunal 13, procedeu a um enquadramento prévio de índole mais genérica, como o próprio serviço qualificou, no qual é dado enfoque ao facto de o INATEL ter aderido a um contrato previamente celebrado entre o IIESS e a SAP Portugal, ou seja: Na verdade, o projecto SAP não é um projecto pensado ou concebido pela INATEL: o projecto SAP é, para a INATEL, uma questão de adesão a um contrato firmado (...). ( ) 11 Entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (sendo parte o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade Social IIESS, por cessão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGFSS) e a SAP Portugal Sistemas, Aplicações e Produtos Informáticos, Sociedade Unipessoal, Lda., foi celebrado em , o Contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software, do qual resultou a concessão de uma licença não exclusiva e perpétua de utilização do software e de outros documentos/elementos. Este contrato previa a adesão de terceiros ao referido contrato, tendo a adesão do INATEL sido deliberada, como se disse, em reunião de Despacho n.º /2005, de 13.10, publicado em Diário da República, 2.ª série, em Ofício com a ref. ADM/47, de
7 Sublinhe-se, ainda: - A necessidade de harmonizar «ferramentas» entre os diversos organismos da Administração Pública no âmbito do projecto POCP; - Ser a solução mais viável, atendendo a que o próprio IESS ainda estudava a possibilidade de realização de um contrato de aprovisionamento público sobre as mesmas licenças; - O projecto RIGORE, ao qual o então INATEL IP aderiu, supor a implementação das licenças SAP ( ); - As vantagens financeiras que o então INATEL IP como entidade individual sem a adesão ao referido contrato, IIESS SAP Portugal -, não conseguiria obter ( ) Contratos adicionais N.º 1.º 2.º 3.º NATUREZA Prestação de serviços Prestação de serviços Prestação de serviços DATA DA DATA DO INÍCIO CELEBRAÇÃO DE EXECUÇÃO VALOR (S/IVA) (2) VALOR ACUMULADO (3) =(1) +(2) CONT. INICIAL % ACUMUL. PRAZO DE EXECUÇÃO DATA PREVISÍVEL DO TERMO , ,20 100,64 100, , , ,64 N/A , ,20 100,48 201,12 Máximo de 66 dias Objeto dos adicionais Primeiro Adicional Em , o INATEL remeteu ao o primeiro contrato adicional ao contrato identificado em 3.1., celebrado em , relativo à Aquisição de serviços para a implementação de novas funcionalidades SAP, pela importância de ,00 14 A informação relativa à data de início de execução dos serviços mostra-se divergente em três dos campos de preenchimento do documento elaborado nos termos do Anexo à Resolução n.º 96/2006: no ponto 2/c) e no mapa constante do ponto 3., consta a dia , enquanto no ponto 2/i) consta o dia Acresce referir que na Proposta n.º DC_0112_01_2007, de , concretamente no Plano Global dos Serviços Propostos surge como data de início de execução, o próprio dia da proposta, sem prejuízo da entrega da versão definitiva a , conforme previsto no referido documento. 15 No documento preenchido de acordo com o Anexo à Resolução n.º 96/2006, é referido que não se consegue definir com precisão a data de início dos serviços, mas no ponto 2/c) do mesmo indica-se como data de início de execução, , enquanto no ofício de remessa do processo para fiscalização concomitante é referido que A natureza complementar do objecto contratual relativamente aos serviços que vêm sendo, já, prestados é de tal forma acentuada e o grau de imbricação da actividade tão sólido, que se torna especialmente difícil, e até artificial, a determinação do início dos mesmos. 6
8 euros (s/iva), que representa um acréscimo de 100,64% relativamente ao contrato inicial, a realizar num período de aproximadamente 6 meses, assumindo-se como data previsível para o termo do mesmo, Nos termos do n.º 1.1. da cláusula primeira deste contrato, o seu objeto ( ) é constituído pela prestação dos Serviços, por parte da SAP ao CLIENTE, que os aceita, com o conteúdo e alcance descritos na Proposta, acrescentando-se no n.º 1.3. da mesma cláusula que A obrigação da SAP na prestação dos Serviços traduz-se em colocar à disposição do CLIENTE os serviços dos seus consultores durante um determinado período de tempo. A identificação detalhada dos serviços que constituem o objeto deste contrato adicional, resulta da Proposta anexa ao mesmo, conjugada com o documento preenchido de acordo com o Anexo à Resolução n.º 96/2006, remetido pelo INATEL, constando do Anexo II a este Relatório Segundo Adicional Em , o INATEL remeteu ao um outro Adicional ao contrato identificado em 3.1., celebrado em , denominado, ANEXO SAP Business Suite Ampliação do número de utilizadores, o qual não representa qualquer encargo pecuniário ou outra forma de contrapartida, tratando-se de uma concessão de licença de utilização de software a título definitivo e perpétuo. Com efeito, pelo presente contrato a SAP concede ao INATEL e este aceita da SAP, uma alteração das categorias de utilizadores nomeados e licenciados em , constantes do ANEXO B AO CONTRATO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE (Anexo mysap Business Suite). Na cláusula primeira é adicionado e definido um novo tipo de utilizadores nomeados B2B Users, que não constava do contrato inicial celebrado entre o INATEL e a SAP, mas que estava previsto no contrato celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade 16 A informação relativa ao preço e ao prazo deste adicional resulta da Proposta anexa ao mesmo, conjugada com o documento preenchido de acordo com o Anexo à Resolução n.º 96/
9 Social (IGFSS) e a SAP Portugal Sistemas, Aplicações e Produtos Informáticos, Sociedade Unipessoal, Lda. 17. Nos termos da cláusula segunda do referido contrato, Na sequência do pedido do Cliente, para alteração das categorias de utilizadores nomeados licenciados ( ), acordou-se que a distribuição passa a ser a seguinte sem alteração, mantendo-se o mesmo valor líquido do contrato. Utilizadores Licenciados Número de Utilizadores Licenciados Contrato Inicial Aditamento Alterações Developer Users 1 1 = Professional Users = Limited Professional Users = Employee Users B2B Users Terceiro Adicional Em , o INATEL remeteu ao o terceiro contrato adicional ao contrato identificado em 3.1., celebrado em , relativo à Extensão do Projecto INATEL Digital da fase de preparação de arranque e entrada em produção, pela importância de ,00 euros (s/iva), que representa um acréscimo de 100,48% relativamente ao contrato inicial, a realizar no máximo de 66 dias 18. Nos termos do n.º 1.1. da cláusula primeira deste contrato, o seu objeto ( ) é constituído pela prestação dos Serviços, por parte da SAP ao CLIENTE, que os aceita, com o conteúdo e alcance descritos na Proposta, acrescentando no n.º 1.3. da mesma cláusula que A obrigação da SAP na prestação dos Serviços traduz-se em colocar à disposição do CLIENTE os serviços dos seus consultores durante um determinado período de tempo. A identificação detalhada dos serviços que constituem o objeto do presente contrato adicional, assim como as condições financeiras ora contratadas, constam do Anexo III a este Relatório. 17 No Anexo B constam os utilizadores B2B, ainda que não definidos, referindo-se, ainda, no n.º 2 da cláusula terceira, que o IGFSS poderá vir a efetuar licenciamentos adicionais, beneficiando do mesmo nível de descontos e utilizando uma distribuição pelas diferentes categorias de utilizadores nele previstas. 18 A informação relativa ao preço e ao prazo do presente adicional resulta da Proposta do adjudicatário, conjugada com o documento preenchido de acordo com o Anexo à Resolução n.º 96/
10 Da análise da Proposta do adjudicatário constatou-se também a existência de um conjunto de atividades identificadas pela SAP, mas não contratualizadas, as quais se afiguravam como necessárias à concretização do Projeto INATEL Digital, o que deixava pressupor a eventual necessidade de celebração de novo contrato, como sejam: 1. O esforço e recursos necessários à implementação dos adicionais ao BBP; 2. O esforço e recursos necessários à implementação de uma nova empresa de suporte à constituição da Fundação INATEL; 3. O esforço e recursos necessários à passagem de Know-how e suporte pós-produtivo, estimado em 2 meses; 4. O esforço e recursos necessários à implementação de mais que um IVA pró-rata; 5. O esforço e recursos necessários ao carregamento do imobilizado. 19 Ainda, no âmbito dos Pressupostos Gerais, encontrava-se previsto que: 20 ( ) Os trabalhos não previstos no âmbito desta proposta serão objecto de proposta específica adicional. Tais trabalhos serão realizados após acordo entre o INATEL e a SAP; No caso de se verificarem mudanças organizacionais no INATEL, no decorrer do projecto, que influenciem o plano detalhado de projecto, ambas as partes diligenciarão no sentido de chegarem a acordo sobre a revisão dos respectivos prazos e condições financeiras; ( ). 21 No que respeita aos Pressupostos Técnicos é também referido que (...) A SAP entregará a documentação técnica produzida durante a fase e implementação do projecto, não podendo ser caracterizada como exemplificativa e explicativa, i.e., a entrega desta documentação não requer quaisquer esclarecimentos à equipa de projecto do INATEL, estando previsto realizar-se numa fase de suporte posterior à fase de arranque descrita no âmbito desta proposta. 19 Vide página 14 da Proposta da SAP. 20 Vide página 22 do documento supracitado. 21 Conforme supra mencionado, o Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres passou a Fundação INATEL, na sequência da publicação do DL n.º 106/2008, de
11 Contudo, quando questionado sobre a existência de outros contratos 22, o INATEL respondeu 23 a este Tribunal nos seguintes termos: 3. Não existem neste contexto contratos para além dos que, em nosso parecer, deveriam ser, e foram, remetidos a esse Tribunal Fundamentação Primeiro Adicional 24 A prestação de serviços relativa a este primeiro adicional foi adjudicada por deliberação da Direção do INATEL tomada em reunião de , com fundamento na alínea f) do n.º 1 do artigo 86.º, do DL n.º 197/99, de 08.06, e tendo por base as informações e pareceres infra identificados, dos quais se retira o seguinte: Informação de , subscrita por Maria Luísa Magalhães 25 Tendo em vista a uniformização e modernização dos Sistemas de Informação do INATEL, foi celebrado Contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software, através do qual foi adquirido licenciamento para o uso do software mysap Business Suite, não incluindo instalação, configuração ou adaptação/desenvolvimento dos módulos adquiridos, à realidade do INATEL. 22 No decurso da análise dos contratos adicionais apurou-se a existência de indícios relativos a diversas contratualizações efetuadas pelo INATEL e relacionadas com prestações de serviços na área de informática, as quais ascendiam a cerca de ,00 euros (descritas no Anexo IV ao presente Relatório). Porém, afigura-se que as mesmas não decorriam diretamente do contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software, o qual é objeto desta auditoria, nem dos contratos adicionais ora em apreciação, pelo que nada mais há referir quanto aos mesmos, uma vez que extravasa o objeto da presente ação. 23 Ofício n.º ADM/47, de Na sequência de pedido de esclarecimentos foi remetido um parecer emitido em , por um perito externo, o Professor José Manuel Tribolet, do Instituto Superior Técnico, respeitante à Proposta de Implementação do Processo de Front Office e Back Office para o INATEL, do qual se retira o alerta para a possibilidade do insucesso da introdução do novo sistema, ou, pelo menos, um período de desenvolvimento e implementação longo, doloroso, conflituoso e muito, muito caro, sendo ainda feita referência a um outro parecer anterior a este face a anteriores experiências nesta matéria. Ainda no mesmo é de realçar a referência feita à criação do NOVO INATEL, face à eminente transformação institucional do INATEL em Fundação e a implementação do Sistema SAP neste contexto. É, igualmente, feita referência a diversas componentes - que recomenda para este Projecto que apresenta como Projeto NOVO INATEL, sublinhando que a Arquitectura dos Sistemas de Informação está a dar os primeiros passos a nível mundial. ( ) E quando tudo acaba, para o bem e para o mal, teremos um sistema de informação eventualmente a funcionar, mas não temos habitualmente os desenhos da obra construída. O que traz inúmeros problemas e custos adicionais no futuro. 25 Documento remetido ao abrigo do ofício n.º ADM/47, de Importa realçar que este documento não foi remetido na sua totalidade, designadamente, no que respeita a alguns anexos. 10
12 ( ) Após a aquisição de um software aplicacional, principalmente com este nível de complexidade como é o SAP, são sempre necessários serviços de implementação. ( ) Foi assim elaborado o contrato com a SAP para a prestação de serviços de Implementação de Software datado de , mas com efectividade a partir de ( ). Vicissitudes, de carácter imprevisível, decorrentes da implementação levaram ao atraso da data de arranque do projecto. Saliento: 1. Aumento do tempo previsto para dar aprovação ao documento Business Blueprint (BBP) documento onde estão descritos os processos a implementar; 2. Atrasos na aquisição de equipamentos ( ); 3. O facto de não haver no INATEL as condições consideradas como óptimas para garantir o correcto funcionamento do equipamento que suportará o SAP produtivo ( ); 4. Os servidores adquiridos para os ambientes de Desenvolvimento e Testes não serem os mais recomendados para um projecto da dimensão do INATEL, tendo sido necessária a aquisição de novo material; 5. O facto de o ambiente de Desenvolvimento ter sido instalado numa tecnologia não recomendada ( ) e a melhoria dos ambientes de Desenvolvimento e Testes ( 6. No levantamento surgiram uma série de processo que o INATEL efectua e que não são exequíveis com a versão standard do SAP ( ); 7. O início de um processo de etiquetagem, identificação e valorização do Património Móvel do INATEL ( ); 8. O perspectivar normativamente em Outubro de 2006 que o INATEL iria ser externalizado, com vista à criação de uma Fundação, tornando improvável o usufruto dos serviços partilhados do Estado; 9. A definição da data de para concretização da passagem do INATEL a Fundação passando a responder ao Plano Oficial de Contas das Entidades Privadas (POC); 10. A aplicação Financeira actual (BaaN) estar implementada para responder ao Plano Oficial de Contas das Entidades Públicas (POCP), tendo que ser sujeita a alterações; ( ) 11
13 Tendo em consideração que o levantamento das necessidades das áreas de Gestão Documental e Call Center estão já efectuadas pela SAP será necessária uma extensão ao projecto inicial ( ). Esta extensão da Gestão do Projecto é um momento único para o INATEL incluir áreas, que se revelam na conjectura actual fundamentais, como a área Financeira, e outras que há muito é pretensão do INATEL controlar ( ). ( ) A interrupção do projecto de modo a permitir o acesso à concorrência irá ter um impacto muito grande, não só devido ao lapso temporal necessário até à respectiva selecção e respectiva retoma do projecto, mas também devido à dificuldade que ocorrerá para vencer a inércia e a desmotivação dos utilizadores finais. ( ) A oportunidade de podermos aproveitar os valores de Gestão de Projecto ( ) para implementar outros módulos de grande importância para o INATEL, é argumento válido para se considerar vantajosa a aquisição à SAP. ( ) Para além destas propostas, existe ainda a necessidade de pensar qual o apoio pósprodutivo que o INATEL quer ter, pois no plano de projecto da proposta SAP só estão previstos 5 dias de acompanhamento pós-produtivo. ( ) Por tudo o exposto anteriormente, é necessário e imprescindível este esforço, e a SAP, proprietária do software adquirido pelo INATEL, é a empresa detentora do maior conhecimento e oferece as melhores condições para a continuidade do projecto já iniciado, garantindo uma maior coesão destas áreas tão interligadas. Assim, sugiro que se faça uma adjudicação directa à SAP para garantir o sucesso de um investimento tão elevado. Parecer n.º 75/ , de , dos Serviços Jurídicos 27 : Análise de conteúdo ( ) foi o próprio desenvolvimento prático do projecto, por um lado, e um conjunto de alterações de circunstâncias, com impacto relevante, que vieram introduzir factores novos 26 Neste Parecer é feita referência à Informação de , subscrita pela Maria Luísa Magalhães e à Informação n.º 144, de , do Coordenador do Núcleo de Informática e Estatística, Rui Gonçalves Máximo. 27 Subscrito por J. Castro Ferreira, Diana Pereira, Paulo Canário e Maria da Luz Farinho. 12
14 e imprevisíveis, conduzindo a geração de novas necessidades e, consequentemente, de novos fornecimentos, como os que são agora propostos. ( ) ponto por ponto Que se trata de entregas complementares não carece de explicitação visto estar amplamente descrito nos documentos analisados ( ). 28 Que tais entregas ou fornecimentos complementares devem ser efectuadas pelo mesmo fornecedor também nos é transmitido pela mesma consultora e, de modo mais veemente ainda, pelo Dr. Rui Máximo. 29 No plano jurídico há agora que tentar verificar se a hipótese de enquadramento no acima citado preceito [al. f) do n.1 do artigo 86.º] terá alguma validade. Decompondo o preceito, verificamos: - tratar-se, como já se referiu, de entregas complementares. - destinadas à ampliação de fornecimentos anteriores. ( ) parece também ter ficado claro que adjudicação a outrém ou melhor a abertura de procedimento concorrencial para escolha de co-contratante para as entregas complementares seria susceptível de gerar incompatibilidades técnicas ou dificuldades técnicas desproporcionadas, caso desse procedimento concursal viesse a resultar a escolha de outra entidade que não a SAP. Informação de : A nova proposta apresenta-se coerente permitindo responder à grande maioria das preocupações existentes a nível dos sistemas de informação do INATEL. ( ) Continuo a propor a adjudicação directa à SAP porque considero que esta é a única empresa com capacidade para garantir o sucesso de um investimento tão elevado e potenciar uma efectiva melhoria da qualidade do nosso serviço dentro do apertadíssimo calendário para a concretização da Fundação INATEL em Janeiro do próximo ano. 28 Na Informação n.º 144, de , é proposta a adjudicação da implementação das novas funcionalidades SAP, partindo do pressuposto que serão necessárias todas as funcionalidades referidas na Informação da Dra. Luísa Magalhães, datada de , visto ser essa decisão a que melhor salvaguarda os interesses do Instituto. 29 Que refere, ainda, que a SAP tem conhecimento da tecnologia e dos processos de negócio do INATEL, tem soluções para todas as áreas tecnológicas à implementação das diversas componentes, possibilita serviços de manutenção, auditoria e optimização por equipas próprias e tem seguramente, consultores e responsáveis de projecto habituados a lidar com implementações desta complexidade e desta grandeza. 30 Subscrita por Maria Luísa Magalhães. 13
15 Informação n.º 155, de : Considerando os fundamentos apresentados na informação da Dra. Luísa Magalhães, datada de ; Considerando a minha informação nº 144, de ; Considerando a nova proposta apresentada pela SAP Portugal, datada de (...); Considerando a análise à nova proposta, datada de , apresentada pela Dra. Luísa Magalhães; Considerando o parecer dos Serviços Jurídicos/Gabinete de Contencioso, n.º 75/2007, de Venho propor a adjudicação por ajuste directo da nova proposta da SAP Portugal com as novas funcionalidades, pelo valor total de ,00 (trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Na sequência da solicitação de esclarecimentos complementares 32, o INATEL 33 reafirmou a supracitada justificação, sem nada acrescentar Segundo Adicional Da documentação inicialmente remetida não resultava qualquer fundamentação legal para a celebração do presente contrato, apenas se tecendo diversas considerações com base em cenários hipotéticos e pouco objetivos, concretamente, nos Pareceres n. os 53/2008, de , e 79/2008, de , dos Serviços Jurídicos/Gabinete de Contencioso, ambos subscritos por Maria da Luz Farinho. 31 Subscrita pelo Coordenador do Núcleo de Informática e Estatística, Rui Gonçalves Máximo. 32 Ofício da DGTC n.º 16297, de Ofício com a ref. ADM/472, de
16 Parecer n.º 53/ , de O processo que se pretende ver analisado e enquadrado juridicamente é de tal forma genérico, que torna impossível sequer a definição do seu objecto. Face ao exposto entende a signatária que não é possível transmitir à Exma. Direcção os fundamentos de direito que justificariam a aprovação do aditamento ao contrato. Parecer n.º 79/2008, de (...) verifica-se ainda uma certa dificuldade por parte destes serviços em definir o objecto do aditamento, ou seja, não nos é possível concretizar se se trata de aquisição de licenciamento ou de mera «reengenharia» na distribuição de utilizadores com acesso a licenciamento já existente. ( ) Aos serviços competentes caberá concretizar e integrar as situações hipotéticas que se descrevem no presente parecer. Solicitados esclarecimentos ao INATEL 35, não foi remetida qualquer resposta sobre a questão nem foi enviada a Proposta da SAP relativa a este adicional, na medida em que se trata de uma operação de alteração do número de utilizadores ( ), não tendo, sequer, dado lugar a qualquer despesa adicional ( ) Neste Parecer é feita referência à Informação nº 3/ , subscrita pela Dra. Luísa Magalhães, em , da qual resulta que a proposta apresentada permite ter licenciamento imediato para as Agências de Viagens por causa dos Programas Governamentais, sem qualquer custo adicional, de onde se retira: 1. No licenciamento inicial não foi contemplado licenciamento para as Agências de Viagens que intervêm nos nossos Programas Governamentais com acesso à aplicação existente actualmente, pois o carácter temporal e limitado da sua utilização levou o INATEL a pensar que não seria necessário licenciamento; ( ) 6. No licenciamento inicial foram adquiridas 360 licenças de «Employee Users» que só serão úteis quando tivermos os Recursos Humanos em Produtivo, o que não se prevê que ocorra no presente ano de Solicitei à SAP que houvesse um aditamento ao contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software SAP no qual as 360 licenças de «Employee Users» eram transformadas sem qualquer custo para o INATEL, em: 50 «Employee Users» 496 «B2B Users» As 496 licenças de «B2B Users» serão para uso das Agências. 35 Ao abrigo dos ofícios n. os 662 e 16297, de e , respetivamente. 36 Anexo f) ao ofício n.º ADM/472, de
17 Terceiro Adicional 37 A contratação de serviços relativa a este adicional foi adjudicada por deliberação da Direção do INATEL tomada em reunião de , com fundamento nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º, do DL n.º 197/99, de Refira-se que a deliberação supra referida teve como suporte a Informação n.º 6, de , do Assessor de Direção, Dr. Vítor Ruivo, da qual se retira o seguinte: ( ) 3. Trata-se de um processo cujo desenvolvimento a empresa proponente SAP bem conhece e tem acompanhado a par e passo em todos os seus desenvolvimentos e adaptações ao INATEL. Parece, também claro, que a mudança de fornecedor ou a adjudicação a empresa diferente, criaria à entidade adjudicante neste caso o INATEL dificuldades técnicas desproporcionadas (conforme permitido na alínea d) do n.1 do artº 86 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho) dado o processo no seu conjunto ser de grande complexidade e dificuldade na sua implementação, considerando ainda as vicissitudes da própria organização INATEL. Por outro lado, se se escolhesse uma empresa nova para prestar semelhante serviço, o atraso daí decorrente seria catastrófico pelos prejuízos causados ao INATEL, pois tendo a Fundação INATEL sido aprovada a 17 de Abril em Conselho de Ministros, estima-se que o Decreto-Lei respectivo venha a entrar em vigor em Junho/Julho próximos. 37 A este propósito, é de realçar que foi remetido, aquando da remessa deste adicional, um parecer emitido em , por um perito externo, o Professor José Manuel Tribolet, do Instituto Superior Técnico, no qual se refere: ( ) No contexto da assessoria executiva que prestei em 2006 ao CA do Inatel, alertei insistentemente para a necessidade de se dar máxima prioridade à dimensão da Mudança Organizacional, sob pena de o Inatel se poder vir a confrontar com gravíssimas perturbações de funcionamento corrente, mal o SAP entre em operação. Ainda no mesmo parecer é referido que: A constatação de que a passagem a Fundação não iria ocorrer a 1 de Janeiro de 2008 teve consequências na gestão das prioridades e dos recursos humanos, sobretudo nas áreas vitais associadas à Contabilidade, Finanças e Património. ( ) Em consequência, o Inatel viu-se confrontado com o facto de que a data prevista para o fim do envolvimento da SAP, com a entrada em funcionamento do sistema a 1 de Janeiro de 2008, não iria coincidir com a data em que efectivamente o sistema estará pronto e entrará em funcionamento. 16
18 É ainda de referir a Informação n.º 64, de , do Coordenador do Núcleo de Informática e Estatística, Rui Gonçalves Máximo (embora não se faça menção à mesma aquando da aprovação do adicional), na qual se menciona: ( ) Trata-se de uma extensão do Projecto INATEL Digital que tem por objectivo preparar o arranque e entrada em preparação da vaga dois do projecto que, devido a constrangimentos de diversa ordem não teve a sua entrada em produção no momento que estava previsto. ( ) Os motivos dos atrasos no projecto descritos na informação nº 2/ da Dra. Luísa Magalhães, julgo que são justificáveis, embora, como se compreende indesejáveis, pois obrigam à permanência, por mais tempo de consultores e consequentemente onera os custos do projecto. Na Informação n.º 2/ , de , da Dra. Luísa Magalhães, invocam-se diversas vicissitudes, alegadamente de carácter imprevisível, que estiveram na origem dos atrasos ao projeto. Da referida informação salienta-se, ainda, que: Apesar de haver uma consciencialização de que o aumento do âmbito [Projecto INATEL Digital] implicava um esforço maior, por parte dos serviços, na disponibilização da informação solicitada pela SAP, e uma maior disponibilidade para o projecto, estávamos convictos de que seria possível o cumprimento do plano de projecto proposto. ( ) A falta de respostas céleres por parte dos Responsáveis das diversas áreas e a falta de Key-users disponíveis para testar os diversos processos, levaram a um atraso da segunda fase do projecto que culminou com o não arranque na data prevista. Com a aprovação da Fundação em Conselho de Ministros torna-se necessário prolongar o tempo de implementação do projecto, sugerindo um prazo de cerca de 2,5 meses que penso que serão suficientes para o arranque dos diversos módulos. 17
19 Acresce referir que o INATEL procedeu, antes de se decidir pela aquisição das licenças SAP mediante a adesão ao contrato assinado entre o IIESS e a SAP Portugal, a uma análise de mercado, pelos responsáveis pela área informática [desse] Instituto. 38 Da referida análise de mercado 39 resulta que: I. Introdução Este estudo / proposta de Avaliação / Recomendação de uma solução de software para suporte do Sistema de Informação surge em cumprimento do plano de actividades já previsto em 2005 e reafirmado para 2006 ( ) I.1 Abordagem (...) Reavaliou-se a condicionante referente à expectativa de alteração estatutária do INATEL, equacionando-se os cenários POC / POCP ( ). Bem como que: IV.3 Solução SAP ( ) Inconvenientes - Exigência de recursos internos para acompanhamento da implementação da solução ( ). É ainda referido, no âmbito da Justificação pela Solução SAP, que: VI: Justificação Solução SAP ( ) Começando, nesta fase, com as soluções de CRM e recursos humanos, o INATEL poderá mais tarde aderir ao RIGORE se continuar com o estatuto de Instituto Público ou, em alternativa, adoptar a área financeira SAP, dedicada ao sector privado, se entretanto se vier a converter em Fundação não pública. Em qualquer dos casos e se for essa a opção, o INATEL pode optar por implementar já uma solução SAP para a área contabilística/financeira, dado que dispomos de soluções para ambos os sectores: público e privado. 38 Ofício GD/106, de quesito 19.º em resposta ao Ofício DECOP/UAT II/1124/06, de , no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 174/ Anexo X, remetido ao abrigo do Ofício GD/106, de , no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 174/06. 18
20 Solicitados esclarecimentos complementares ao INATEL sobre o procedimento adotado para os primeiro e terceiro adicionais e fundamentados nas alíneas f), c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º do DL n.º 197/99, de 08.06, e ainda sobre quais os acontecimentos imprevisíveis e/ou os motivos enquadráveis na alínea c) 40 do artigo 86.º do citado diploma legal, veio o mesmo responder 41 nos seguintes termos: ( ) 1. No caso do segundo adicional considera-se que os elementos caracterizadores predominantes do procedimento ou, melhor dito, da factualidade determinante da escolha do procedimento eram, em simultâneo, o factor urgência e o factor individualização do fornecedor como entidade tendencialmente única, capaz de prestar o serviço no tempo disponível para tal. Assim, entendemos que a partir de certa fase, o processo de implementação da solução informática SAP adquiriu uma especial dinâmica que terá gerado a certeza de que a inicial adjudicatária seria a única entidade susceptível de cumprir os prazos que a Direcção julgava, então, impositivos. Mais: tendo em conta os investimentos já realizados, por um lado, a transição de modelo jurídico aguardada, por outro, e a própria expectativa gerada na organização Inatel, surgiu a noção de inadiabilidade do projecto. Deste modo, os elementos caracterizadores da formalização contratual passaram a ser a urgência e a manutenção do mesmo adjudicatário. 2. Julgamos que se pretenderá explicação sobre o enquadramento na alínea c) e não na alínea d) como vem referido, uma vez que se alude a acontecimentos imprevisíveis. Todavia, se se pretende também a explicação relativa à alínea d) parece que, de algum modo, ela já foi acima proporcionada, quanto a este último preceito. Quanto à explicação da formação da situação de urgência, também já aflorada, parecenos que é preciso ter em consideração que a decisão de implementar o sistema SAP é uma decisão importada do MTSS, é, portanto uma hetero-decisão, o que significa que, ab initio, não estava definido o conjunto de necessidades e de prioridades acerca das várias componentes do projecto. Assim sendo, é à medida que surgem novas hipóteses/necessidades que o problema do enquadramento jurídico das aquisições aparece igualmente. E, nesta perspectiva, a situação de urgência é fruto de acontecimentos imprevisíveis. 40 Por lapso foi referida a alínea d). 41 Através do ofício n.º ADM/47, de
Alertas aos Beneficiários
14 de maio de 2015 Compete à AG nos termos dos Regulamentos Comunitários e da Legislação Nacional a verificação da conformidade legal dos procedimentos de contratação pública para efeitos de cofinanciamento
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