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Timestamp: 2018-11-20 23:00:48+00:00
Document Index: 99838943

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 105', 'artigo 31', 'artigo 64', 'artigo 56', 'artigo 93', 'artigo 57', 'artigo 105']

Processo n /09 CONTRATO N. 2010/114.1
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Ronaldo Galvão da Costa
1 Processo n /09 CONTRATO N. 2010/114.1 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E A PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO E GERAÇÃO DE IMAGENS DE EVENTOS PARA GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e onze, a CÂMARA DOS DEPUTADOS, situada na Praça dos Três Poderes, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n / , daqui por diante denominada CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Diretor-Geral, o senhor ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília - DF, e a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., situada na Rua Joaquim Costa, 270, Agronômica, Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ sob o n / , daqui por diante denominada CONTRATADA, e neste ato representada por seu Procurador, o senhor PAULO MACHADO JUNIOR, residente e domiciliado em Goiânia - GO, perante as testemunhas que este subscrevem, acordam em celebrar o presente Aditivo, em conformidade com o processo em referência, com as disposições contidas na Lei n , de 21/6/93, e alterações posteriores, daqui por diante denominada simplesmente LEI, na Lei n , de 17/7/02, no Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 80, de 7/6/01, publicado no D.O.U. de 5/7/01, doravante denominado simplesmente REGULAMENTO, e com o Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10 e seus Anexos, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas. O presente aditivo decorre da prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 1º/6/11, com amparo no artigo 57, inciso II, da LEI, correspondente ao artigo 105, inciso II, do REGULAMENTO.
2 Este aditivo atualiza, ainda, o valor da prestação mensal, tendo em vista a exclusão do item treinamento, nos termos do Acórdão n. 592/10 Plenário do Tribunal de Contas da União. O contrato ora aditado, com sua numeração alterada para 2010/114.1, passa a vigorar com a redação modificada nas seguintes cláusulas:... CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO E DO PAGAMENTO O preço total do presente Contrato é de R$ ,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em parcelas, de acordo com a seguinte composição mensal: MONTANTE A 1. Salários... R$ ,16 2. Encargos Sociais (58,24%)... R$ ,40 3. Subtotal Montante "A" (1 + 2)... R$ ,56 MONTANTE B 4. Grupo 1 do Montante B... R$ ,56 - Auxílio-alimentação... R$ 8.160,00 - Auxílio-transporte... R$ 0,00 - Uniforme... R$ 2.324,81 - Treinamento... R$ 0,00 - Seguro de vida... R$ 184,08 - Reembolso de creche... R$ 48,88 - Auxílio-funeral... R$ 9,79 - Outros... R$ 0,00 5. Subtotal do Montante "A" + Grupo 1 do Montante B (3 + 4)... R$ ,12 6. Grupo 2 Taxa de Administração (21,46%)... R$ ,95 PREÇO TOTAL MENSAL (5 + 6)... R$ ,07 7. Despesas com 13º salário... R$ ,00-13º salário... R$ ,16 - encargos sociais incidentes (35,80%)... R$ ,32
3 - taxa de administração incidente (21,46%)... R$ ,52 PREÇO GLOBAL ANUAL... R$ ,84 [(preço total mensal x 12) + despesas com 13º salário] Parágrafo primeiro O pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA e aceitos definitivamente pela Câmara dos Deputados será efetuado em parcelas mensais, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto. Parágrafo segundo As faltas ao serviço, a serem apontadas pelo órgão fiscalizador, desde que a CONTRATADA não tenha promovido as devidas substituições, serão descontadas das parcelas mensais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, nos termos definidos no Anexo n. 5 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10. Parágrafo terceiro O pagamento de cada parcela será feito por meio de depósito em conta corrente da CONTRATADA, em agência bancária indicada, mediante a apresentação, em duas vias, de nota fiscal/fatura discriminada, emitida no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, após atestação pelo órgão fiscalizador. A instituição bancária, a agência e o número da conta corrente deverão estar indicados na nota fiscal/fatura. Parágrafo quarto A primeira nota fiscal/fatura a ser apresentada terá como período de referência o dia de início da prestação dos serviços e o último dia desse mês. As notas fiscais/faturas subseqüentes terão como referência o período compreendido entre o dia primeiro e o último dia de cada mês. Parágrafo quinto O pagamento será feito com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do ateste do órgão fiscalizador e estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos: a) prova da quitação da folha de pagamento específica do contrato dos valores referentes tanto à remuneração mensal quanto ao 13º salário, contendo as informações exigidas no Anexo n. 6 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10, fornecida em meio eletrônico e no formato de arquivo a ser definido; b) comprovação emitida pelo órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do recolhimento individualizado específico do contrato, por empregado, do mês anterior ao da prestação dos serviços; c) cópia autenticada da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), específica do contrato, acompanhada da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, referente ao
4 mês anterior ao da emissão da nota fiscal/fatura; d) espelho da folha de pagamento específica do contrato, bem como espelho de substituições e rescisões, a serem elaborados em conformidade com o modelo apresentado no Título 1 do Anexo n. 6 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10, fornecido em meio eletrônico e no formato de arquivo a ser definido; e) comprovantes específicos de fornecimento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, referentes ao Contrato; f) quando do pagamento da verba do 13º salário, espelho das informações a ser elaborado em conformidade com o modelo apresentado no Título 2 do Anexo n. 6 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10, fornecido em meio eletrônico e no formato de arquivo a ser definido; g) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que deverão ter sempre os respectivos prazos de validade atualizados; h) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, imposto de renda, se for o caso, e demais encargos decorrentes de relações trabalhistas relativas ao pessoal contratado como trabalhador temporário ou como prestador de serviço autônomo. Parágrafo sexto Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela CONTRATANTE, entre a data referida no parágrafo anterior e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da fórmula constante do subitem do Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10. Parágrafo sétimo A não-observância dos prazos legais para pagamento mensal dos salários e do 13º salário do pessoal que executará os serviços à Câmara dos Deputados sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no Anexo n. 5 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10. Parágrafo oitavo Para liberação das faturas, a CONTRATANTE levará em consideração o cumprimento de todas as cláusulas contratuais. Parágrafo nono Quando aplicável, o pagamento efetuado pela CONTRATANTE estará sujeito às retenções de que trata o artigo 31 da Lei n de 1991, com a redação dada pela Lei n de 1998 e n de 2009, além das previstas no artigo 64 da Lei n de 1996 e demais
5 dispositivos legais que obriguem a retenção de tributos. Parágrafo décimo Estando a CONTRATADA isenta das retenções referidas no parágrafo anterior, a comprovação deverá ser anexada à respectiva fatura. Parágrafo décimo primeiro Em relação às despesas com 13º salário, previstas nesta Cláusula, deverão ser observadas as condições previstas no subitem do Anexo n. 1 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10. Parágrafo décimo segundo Se vier a ocorrer a prorrogação contratual prevista na Cláusula Décima Primeira deste Contrato, a CONTRATADA obrigase a antecipar o pagamento do 13º salário dos seus empregados, referente ao período anterior à prorrogação, no respectivo exercício.... CLÁUSULA OITAVA DA GARANTIA Para segurança do cumprimento de suas obrigações, a CONTRATADA prestou garantia de R$ ,89 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste Contrato, em conformidade com o disposto no artigo 56 da LEI, c.c. o artigo 93 do REGULAMENTO, observado ainda o disposto no Título 12 do Edital do Pregão Eletrônico n. 89/10. Parágrafo único A garantia só poderá ser levantada ao final da vigência contratual.... CLÁUSULA DÉCIMA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa com a execução do presente Contrato, objeto da Nota de Empenho n. 2011NE001530, correrá à conta da seguinte classificação orçamentária: - Programa de Trabalho: Processo Legislativo - Natureza da Despesa: Despesas Correntes Outras Despesas Correntes
6 Aplicações Diretas Locação de Mão-de-Obra CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO O presente Contrato terá vigência de 1º/6/11 a 31/5/12, podendo ser prorrogado em conformidade com o inciso II do artigo 57 da LEI, correspondente ao inciso II do artigo 105 do REGULAMENTO, a critério da CONTRATANTE. Parágrafo único - Este Contrato poderá ser rescindido nos termos das disposições contidas nos artigos 77 a 80 da LEI, correspondentes aos artigos 125 a 128 do REGULAMENTO.... Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições vigentes que não tenham sido expressamente modificadas por este Aditivo. E por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, com 6 (seis) folhas cada uma, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Brasília, 26 de maio de Pela CONTRATANTE: Pela CONTRATADA: Rogério Ventura Teixeira Paulo Machado Júnior Diretor-Geral Procurador CPF n CPF n Testemunhas: 1) 2) CCONT/RS