Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-aacs-sobre-a-sport-tv-2?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-20 19:51:17+00:00
Document Index: 111873905

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 7']

Delibera��o da AACS sobre a SPORT TV 2 | GMCS
Página atualizada em 02-07-2014 10:09:25
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica", II S�rie, n.� 123,
de 28 de Maio de 2003, p�ginas 8294-8295)
Delibera��o n.� 772/2003. ��Pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura nacional denominado "Sport TV 2".
1 - A Sport-TV Portugal, S. A., fez entrega, em 8 de Novembro de 2002, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade televisiva por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional, denominado "Sport TV 2".
2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do correspondente processo, em 30 de Dezembro de 2002 foi o mesmo recebido na Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 13.�, n.� 1, da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho.
3 - A an�lise dos elementos apresentados ditou a necessidade de dilig�ncias instrut�rias complementares no que se refere quer � verifica��o da viabilidade econ�mica do projecto, quer � conformidade do estatuto editorial com as exig�ncias legalmente estabelecidas, quer ainda � designa��o dos respons�veis tanto pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es como pela informa��o, atrav�s de pedidos formulados por of�cios de 23 de Janeiro, de 11 de Fevereiro, 11 de Mar�o e de 4 de Abril de 2003, dirigidos � requerente.
4 - Considerando os elementos remetidos e tendo em conta os esclarecimentos apurados em reuni�o realizada com a administra��o da Sport-TV Portugal, S. A., a pedido desta, em 29 de Abril de 2003, julga-se que a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2.� parte do n.� 1 do artigo 12.� e nos artigos 13.� e 15.� da Lei n.� 31-A/98.
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelo of�cio que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu, em 9 de Dezembro de 2002, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 14.�, n.� 1, da Lei de Televis�o; a� se emite expresso "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da candidatura apresentada";
b) A viabilidade econ�mica encontra-se assegurada, dentro dos limites impostos pelo n.� 2 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 237/98, uma vez que, de acordo com o estudo econ�mico e financeiro apresentado, o investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver ser� integralmente financiado sem recurso a capitais alheios, antes atrav�s de fundos pr�prios provenientes, designadamente, dos meios libertos pela explora��o do novo canal, cujos resultados l�quidos se prev�em positivos em todos os exerc�cios considerados.
7 - Mostram-se, igualmente, juntos ao processo os elementos necess�rios � sua instru��o, de que se destacam:
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso n�o condicionado, denominado "Sport TV 2", distribu�do por cabo e sat�lite, cujo objecto � "a difus�o de programas e eventos exclusivamente relacionados com o desporto", e que visa, designadamente, "rentabilizar os recursos humanos e t�cnicos j� existentes, na produ��o de programas e na difus�o de conte�dos que n�o cabem na grelha do actual canal Sport TV", atribuindo especial relev�ncia ao desporto portugu�s;
c) O projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favor�vel da entidade competente, conforme acima referido no n.� 5, al�nea a);
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (13 postos de trabalho) e as qualifica��es dos respons�veis pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es e pela informa��o do novo canal Sport TV 2 - distintos dos do actual canal Sport TV -, ilustradas pelos respectivos curr�culos;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial do novo canal Sport TV 2 - que adopta o da Sport TV, por entender que, face �s caracter�sticas complementares de ambos os canais, n�o se justifica alterar o respectivo teor -, e do qual constam, designadamente, os compromissos de respeitar os direitos dos telespectadores e a �tica profissional dos jornalistas, como exige o n.� 1 do artigo 28.� da Lei n.� 31-A/98;
f) A indica��o do hor�rio de emiss�o (aproximadamente doze horas por dia, entre as 13 e a 1 horas, no primeiro ano de actividade) e das linhas gerais da programa��o, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programa��o e da men��o da designa��o adoptada para o canal;
g) O pacto social da Sport-TV Portugal, S. A., e documentos registrais complementares;
h) Os documentos comprovativos de que a requerente disp�e de contabilidade organizada de acordo com o POC e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver;
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., de 31 de Outubro de 2002, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sport-TV Portugal, S. A., a inclus�o do canal tem�tico Sport TV 2 nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9 - Integram igualmente o processo:
a) A prova da presta��o da cau��o no valor de Euro 498 797,90, por meio de garantia banc�ria do BCP, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.� do decreto-lei antes citado;
b) O comprovativo do pagamento da taxa devida pela atribui��o da autoriza��o solicitada, de acordo com o n.� 1.�, al�nea a), da Portaria n.� 474-C/98, de 5 de Agosto.
11 - Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determina��es constantes dos n.os 1 do artigo 4.� e 1 do artigo 31.� da Lei n.� 31-A/98, a saber:
O pacto social da Sport-TV Portugal, S. A., estabelece, no artigo 3.�, n.� 2, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
O n�mero de horas de emiss�o previsto (doze horas di�rias) excede largamente o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
12 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente mostra-se em condi��es de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 237/98, n�o obstante a apreens�o que causa o facto de, no futuro pr�ximo, os dois �nicos canais televisivos portugueses dedicados � tem�tica desportiva estarem sujeitos a uma mesma orienta��o editorial.
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela Sport-TV Portugal, S. A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o Sport TV 2;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 15.�, n.� 1, da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho;
Ponderadas as caracter�sticas do projecto apresentado, � luz da sua mem�ria descritiva e do estatuto, editorial que o acompanha:
A Alta Autoridade para a Comunica��o Social, embora registando com apreens�o o facto de os dois canais televisivos portugueses dedicados � tem�tica desportiva pertencerem a uma �nica empresa e terem o mesmo estatuto editorial, delibera:
1) Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 13.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � Sport-TV Portugal, S. A., para explora��o de um canal denominado "Sport TV 2", nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado,
2) Determinar, nos termos do disposto no artigo 7.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, que o referido canal seja classificado como tem�tico, de cobertura nacional e acesso n�o condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Jos� Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo (presidente), Sebasti�o Lima Rego, Jo�o Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e Jos� Manuel Mendes.
15 de Maio de 2003. - O Presidente, Armando Torres Paulo.
Delibera��o n.� 772/2003
Esta autoriza��o caducou em 11 de fevereiro de 2004 (ver�Delibera��o da AACS, de 11 de fevereiro de 2004);
Em 8 de junho de 2005 foi concedida nova autoriza��o para o�exerc�cio da atividade de televis�o pelo canal�Sport TV 2 (ver Delibera��o n.� 875/2005).