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Timestamp: 2018-04-24 14:35:17+00:00
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO - PDF
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José Canário Oliveira
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, fica constituída uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com tempo de duração por prazo indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus associados, que regerá pelo presente estatuto e será composta por uma diretoria, conselho fiscal e um conselho comunitário. ARTIGO 2º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO é constituída com o compromisso de defender a democratização dos meios de comunicação em geral e, em especial a criação e manutenção de um jornal comunitário e de uma rádio comunitária, além de implantar experiências de TV comunitária de baixa potência. PARÁGRAFO ÚNICO O jornal, a TV comunitária e a rádio comunitária terão como fim, desenvolver atividades sócio-culturais no sentido da melhoria das condições socioeconômicas, culturais e educativas em que estiver inserida. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES ARTIGO 3º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, entidade sem fins lucrativos, de caráter comunitário e de utilidade pública, promoverá a integração das comunidades rurais e urbanas, do município de Timóteo e municípios vizinhos. ARTIGO 4º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO terá a tarefa de através da comunicação livre e alternativa, utilizar a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios. ARTIGO 5º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO deverá promover a cultura nacional, regional e municipal e a integração da comunidade no lazer, na cultura e no convívio social. ARTIGO 6º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO deverá permitir a qualificação dos 1
2 cidadãos e cidadãs na área de TV comunitária, radiodifusão, jornalismo e toda forma de expressão artística e cultural. Artigo 7º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO dará oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábito sociais da comunidade. ARTIGO 8º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO oferecerá mecanismo na formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social. ARTIGO 9º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO prestará serviço de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário. ARTIGO 10 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO deverá divulgar resultados de pesquisas, estudos, experiências educativas e avaliações de institutos, órgãos públicos e associações. ARTIGO 11 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO contribuirá para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente. ARTIGO 12 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO deverá divulgar e promover suas atividades através da constituição de órgãos de imprensa e radiodifusão. ARTIGO 13 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO permitirá a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, na forma mais acessível possível. ARTIGO 14 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO prestará serviços compatíveis com suas finalidades, com o fim de arrecadar apoio cultural para manutenção da mesma. ARTIGO 15 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO deverá promover cursos de capacitação, oficinas, palestras, seminários, mesas redondas, entrevistas, debates para melhor aperfeiçoamento técnico, gerencial e cultural de seus membros. 2
3 CAPÍTULO III DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO ARTIGO 16 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO manterá um serviço de radiodifusão sob sua responsabilidade com a operação e funcionamento de uma rádio livre, com o nome de Rádio Comunitária de Timóteo (este nome será provisório, posteriormente iremos fazer uma campanha para escolher o nome bem mais aceito pela comunidade). ARTIGO 17 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO deverá ter em sua estrutura, para as atividades específicas de rádio e jornal ou TV comunitária, uma Coordenação e um Conselho Comunitário de Programação. 1º - O Conselho Comunitário de Programação ao qual se refere o artigo 17 é um colegiado, composto por representantes das entidades associadas, que terá no mínimo cinco e no máximo dez entidades comunitárias, sem fins lucrativos. 2º - A Coordenação integrará a Diretoria e será composta por: 1 Coordenador; 2 Vice-coordenador; 3 Diretor de Programação; 4 Diretor de Relações Públicas; ARTIGO 18 Todas as atividades da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO serão reguladas em regimento interno, aprovado em assembléia. ARTIGO 19 O serviço de radiodifusão de sons e imagens será executado de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério de Infra-instrutora e Telecomunicações. ARTIGO 20 Não poderá a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO utilizar, sob qualquer pretexto, a rádio e TV comunitária para os fins político-partidários ou para difusão de suas idéias que incentivem preconceitos de raça, sexo ou religião; que estimulem a violência ou tenham a finalidade publicitária. ARTIGO 21 Fica ressaltada a possibilidade de se notificar o subsídio e doações feitas a entidades, em termo de simples prestação de contas, bem como doado e que conste a identificação do doador, porém, sem caráter de promoção e propaganda. ARTIGO 22 O patrimônio da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, adquirido por doações 3
4 ou convênios, composto de aparelhagem eletrônica de recepção e transmissão, bem como os bens adquiridos para a confecção dos programas de TV e rádio, estarão a serviço da comunidade, não podendo ser comercializado. ARTIGO 23 No caso de extinção da emissora que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO venha a possuir, por impossibilidade de se manter, ou por inexequibilidade de seus fins, em decisão de assembléia geral, seus bens serão destinados a entidade congênere sem fins lucrativos, da comunidade onde estiver localizada. ARTIGO 24 Será permitido, a qualquer tempo, observadas normas de programação, que estabelecimento de Ensino Fundamental (Pré-escolar e 1º grau), Médio e Superior dos bairros e municípios, alcançados pelas ondas da emissora participem da programação, mediante convênio ou acordo firmado entre a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, e a entidade da comunidade. ARTIGO 25 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO poderá firmar convênios com prefeituras, câmaras, centros culturais, entidades científicas, artísticas, literárias de qualquer natureza, sem fins lucrativos, para divulgar os seus serviços, eventos, pesquisas e trabalhos. CAPÍTULO IV ASSOCIADOS DIREITOS E DEVERES ARTIGO 26 Os dirigentes e associados da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade. ARTIGO 27 Todas as pessoas físicas e jurídicas, com residência ou sede neste município poderão associar a entidade. ARTIGO 28 Haverá as seguintes categorias de associados: I FUNDADORES: os associados fundadores da emissora; II CONTRIBUINTES: os associados admitidos pela diretoria que contribuem com mensalidades; III BENEMÉRITOS: os que vieram a prestar relevantes serviços à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO e se tornarem merecedores do título de benemérito, indicados pela diretoria e aprovados em assembléia geral. ARTIGO 29 São direitos dos Associados: 4
5 A Votar e ser votado para cargo de diretoria e conselho fiscal; B Participar das atividades de programação da emissora; C Ter presença nas assembléias gerais; D Utilizar os serviços da emissora. ARTIGO 30 São deveres dos Associados: A Contribuir mensalmente; B Respeitar o estatuto da entidade; C Votar nas assembléias gerais. CAPÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO ARTIGO 31 A contribuição dos associados será estipulada pelo próprio associado, na forma que lhe for possível, comprometendo-se em repassá-la à diretoria da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ARTIGO 32 São órgãos da estrutura administrativa da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO: A Assembléia Geral; B Conselho Comunitário; C Diretoria; D Conselho Fiscal. ARTIGO 33 A Assembléia Geral será composta pelas entidades e pelos associados que compõem a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, admitidas na forma prevista neste Estatuto. ARTIGO 34 O Conselho Comunitário de Programação e Radiodifusão será composto por dez representantes das entidades ou associações comunitárias, movimentos populares e centros culturais, sendo um mínimo de cinco, legalmente constituídas. ARTIGO 35 A Diretoria se comporá dos seguintes cargos: I II Presidente; Vice-presidente; III Secretário; IV Tesoureiro; 5
6 V Coordenação. 1º - A Coordenação será composta nos termos do Artigo 17, & 2º. ARTIGO 36 O Conselho Fiscal será composto por seis representantes das entidades ou associados, admitidos na forma deste Estatuto, sendo três efetivos e três suplentes. CAPÍTULO VII DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO ARTIGO 37 Compete à assembléia geral, órgão máximo de deliberação da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO: A Eleger o conselho comunitário, a diretoria e o conselho fiscal; B Decidir sobre a forma do estatuto; C Decidir sobre a extinção e o destino do patrimônio da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO. 1º - A assembléia geral ocorrerá, por convocação da diretoria, nas formas previstas nos art s. 43 e 44, para prestação de contas da diretoria, para alterações estatutárias, para destituição dos dirigentes e para eleição da diretoria e do conselho comunitário. 2º - A assembléia geral poderá ser convocada extraordinariamente por, no mínimo, um quinto dos associados, para discussão e decisão relativa a assuntos de interesse geral. 3º - A assembléia geral quando se tratar da destituição de dirigentes, ou alteração estatutária será convocada especialmente para este fim e será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos um terço dos associados nas convocações seguintes, em conformidade com o atual Código Civil Brasileiro. ARTIGO 38 Compete ao conselho comunitário de programação: A Estabelecer calendário de atividades e das programações, juntamente com as entidades. B Promover discussões sobre planejamento de cursos, seminários, palestras, assuntos abordando geração de trabalho e renda, comunicação alternativa e livre. C Reunir no mínimo uma vez por semana, sendo uma destas reuniões abertas às comunidades interessadas. 6
7 D Estabelecer norma de alterações no estatuto para ser aprovado em assembléia geral. E estabelecer junto com o Diretor de Programação a grade de programação mensalmente. ARTIGO 39 Compete à Diretoria, a administração da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, através do exercício dos cargos que a compõem da seguinte forma: I São atribuições do Presidente; A Representar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, bem como a emissora que vier a funcionar, sendo ainda seu representante judicialmente e extrajudicialmente; B Superintendes os trabalhos da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO junto às comunidades e associações; C Convocar e presidir as reuniões; D Executar as deliberações do conselho; E Emitir e assinar juntamente com o Diretor Tesoureiro, todos os cheques, receber ordem de pagamento e título de obrigações relativo à entidade. II São atribuições do Vice-presidente; A Substituir o Presidente em sua ausência; B Apoiar e trabalhar em conjunto com a Diretoria; III São atribuições do Secretário; A Secretariar as reuniões, anotando nos livros de Atas todas as determinações ocorridas nos encontros e reuniões; B Guardar e responsabilizar-se de todos os documentos da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO; IV São atribuições do Tesoureiro; A Contabilizar renda auxílio, donativo, mantendo em dia a escrituração; B Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; C Emitir cheques e assinar títulos de obrigações com o Presidente relativo à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO. 7
8 V São atribuições do Coordenador; I Compete ao Coordenador; a) Administrar o setor específico de sua área de comunicação, juntamente com o Vice-coordenador e demais membros da Coordenação. II Compete ao Vice-coordenador; a) Ajudar e substituir o Coordenador em sua ausência. III Compete ao Diretor de Programação e Radiodifusão: a) Acatar as decisões do conselho comunitário de programação. b) Coordenar os trabalhos do conselho. c) Coordenar a grade de programação. IV Compete ao Diretor de Relações Públicas: a) Divulgar e promover a popularização da entidade. b) Representar o seu setor de comunicação. c) Manter contato com órgãos governamentais e não governamentais em assuntos de interesse mútuo. PARÁGRAFO ÚNICO A Diretoria poderá criar comissões de trabalho, além de Secretarias como: Imprensa, Pesquisa, Convênio, Registro, Divulgação, Aposentados e Mulheres. ARTIGO 40 São atribuições do Conselho Fiscal: a) Fiscalizar e aprovar, junto com a coordenação, a gestão financeira da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO; b) Opinar sobre a aquisição de bens da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO. c) O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 meses (fevereiro e agosto) e extraordinariamente sempre que for necessário. CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS ECONÔMICOS E RECEITAS ARTIGO 41 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO terá por receita: a) Contribuição dos associados mensalmente; b) Doações parlamentares e da Secretaria de Cultura do Estado e do Ministério da Cultura, através da Lei 8.313/91; c) Receitas oriundas de convênio; 8
9 d) Contribuições e doações a título de apoio cultural de pessoas físicas e jurídicas. PARÁGRAFO ÚNICO Toda receita da entidade, será utilizada única e exclusivamente para a consecução de suas finalidades institucionais. CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO ARTIGO 42 O patrimônio da entidade constituir-se-á de bens móveis e imóveis, valores ou direitos que venham ser adquiridos através de: a) Contribuição dos associados mensalmente; b) Outras receitas eventuais ou extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO, salvados as pendências e dúvidas por ventura existentes, o patrimônio líquido será transferido para entidade congênere a ser definida pela assembléia geral. CAPÍTULO X DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS ARTIGO 43 A diretoria da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO afixará em prédios públicos e prédios particulares de grande concentração pública, edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, convocando as entidades e os associados para as eleições dos cargos previstos no artigo 35 e 17, 2º deste estatuto. ARTIGO 44 O Conselho Comunitário de Programação será eleito em assembléia geral, convocada para este fim, entre os representantes das entidades e associações comunitárias, movimentos populares e centros culturais que compõem a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO. PARÁGRAFO ÚNICO O edital para convocação da eleição do Conselho Comunitário de Programação será divulgado na forma do art. 46, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e enviadas cópias para as entidades previstas no caput deste art. ARTIGO 45 A diretoria e o conselho fiscal serão eleitos em assembléia geral, entre os representantes das entidades e os associados, que poderão candidatar-se aos cargos no ato da assembléia, em não havendo candidatos, a assembléia geral convidará os representantes para compor os cargos. ARTIGO 46 O Conselho Comunitário de Programação é o órgão soberano nas decisões e execução dos trabalhos de programação, cabe a ela dar a direção e resolver aos problemas. 9
10 ARTIGO 47 O mandato de todos os membros da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO será de três anos com direito a reeleição. ARTIGO 48 Para dar início às atividades da rádio será eleita uma comissão provisória, composta de sete membros, cumprindo um mandato de cento e vinte dias, a partir de sua eleição, quando então, serão convocadas as eleições para os cargos da diretoria e conselho fiscal. CAPÍTULO XI DA DISSOLUÇÃO E REFORMA DO ESTATUTO ARTIGO 49 A reformulação parcial ou total deste estatuto, ou dissolução da entidade, é de competência da assembléia geral, por decisão da maioria absoluta dos representantes das entidades que a compõem e dos associados em dias com suas obrigações. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 50 Os membros da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE TIMÓTEO não serão remunerados pelo desempenho de seus cargos. ARTIGO 51 O presente estatuto, aprovado em assembléia geral, no dia 8 de julho de 1997, foi alterado conforme solicitação do Ministério das Comunicações, e seus artigos renumerados, tudo aprovado em assembléia geral, realizada no dia 4 de agosto de 2005, cuja ata, consta todas as alterações, e será devidamente registrada. Giovanna Guimarães de Menezes Presidente OAB /MG CPF: