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Timestamp: 2017-11-24 19:31:27+00:00
Document Index: 82178234

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 109', 'artigo 87', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 65', 'artigo 49', 'artigo 65', 'artigo 61']

PROCESSO Nº 04/ EDITAL Nº 04/2015 CARTA-CONVITE Nº 01/2015 PREÂMBULO - PDF
PROCESSO Nº 04/ EDITAL Nº 04/2015 CARTA-CONVITE Nº 01/2015 PREÂMBULO
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Regina Leveck Aveiro
1 PROCESSO Nº 04/ EDITAL Nº 04/2015 CARTA-CONVITE Nº 01/2015 PREÂMBULO A Diretora Presidente do DAEP - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis torna público que se acha aberta a presente CARTA-CONVITE, sob nº 01/2015, tipo MENOR PREÇO, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais dispositivos legais pertinentes à matéria, bem como pelas disposições contidas neste Edital e seus anexos. Os envelopes nº 1 (DOCUMENTAÇÃO) e os envelopes nº 2 (PROPOSTA) deverão ser entregues no Serviço de Compras do DAEP, sito na Avenida Adelino Peters nº 217, bairro São Vicente, em Penápolis-SP, até às 13h30min do dia 21/01/2015. O início da abertura do envelope 1-Documentação ocorrerá às 14h00min do dia 21/01/2015, no mesmo endereço acima, seguindo-se, após, a abertura do envelope 2-Proposta, desde que ocorra desistência expressa de interposição de recursos quanto à fase de habilitação, de acordo com o inciso III, art. 43 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 1 - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem a finalidade de selecionar a melhor proposta para a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistema de Gestão para Saneamento Básico, com o fornecimento ao DAEP da quantidade necessária de licenças de uso de aplicativos de softwares, para uso diário, por modalidade Serviços, compreendendo Softwares, Infraestrutura, Plataforma, Mobilidade, Tecnologia da Informação com Comunicação e Monitoramento, Integração, Administração de Banco de Dados, Atendimento e Suporte Técnico, assim como os Serviços de Manutenção que garantam as alterações corretivas e atualizações obrigatórias. Fazem parte do processo de implantação as customizações legais necessárias e as customizações para adequação às especificidades dos serviços prestados pelo DAEP, os treinamentos e a capacitação de pessoal, a compilação e a migração da base de dados cadastral e financeira, conforme especificações e exigências constantes do Anexo VIII (Termo de Referência - Especificação Técnica do Sistema), que é parte integrante deste Edital DA EXECUÇÃO O programa e seus módulos aplicativos deverão ser plenamente integrados entre si, sendo de responsabilidade da licitante vencedora o fornecimento do software de Gestão Comercial de Saneamento para o gerenciamento do DAEP O fornecimento das licenças de uso do software ofertado será suportado integralmente pela empresa fornecedora do sistema, sem custos adicionais ao DAEP. 1
2 O prazo máximo para a entrega do objeto completo da licitação, que implica em customização e implantação do sistema, e treinamentos, será de 60 (sessenta) dias. O reconhecimento por parte do DAEP de que o objeto da licitação está completamente disponível para uso, atendendo a todas as exigências de implantação e customização, se dará por meio da emissão de um documento, pelo DAEP, identificado como Termo de Aceite de Implantação, que deverá estar assinado pelos responsáveis dos setores Rendas e Cadastro e pela Presidência do DAEP. O não cumprimento do prazo estipulado, sem justificativa previamente analisada e aceita pelo Departamento Jurídico do DAEP, sujeitará a Contratada à aplicação das multas e demais penalidades previstas na legislação que rege este Edital, e também às sanções constantes do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações do gênero cabíveis na espécie A licitante vencedora deverá promover: O monitoramento do correto funcionamento do sistema, bem como as manutenções corretivas e preventivas necessárias do software, disponibilizando para tanto pessoal técnico da empresa, apto a prestar os devidos esclarecimentos sobre o regular funcionamento dos respectivos programas A implantação do sistema e o treinamento dos usuários nas dependências do DAEP O fornecimento do Sistema para Gestão Comercial, desenvolvido em linguagem visual para plataforma 100% WEB, e o Sistema de Mobilidade referente à medição eletrônica, desenvolvido em linguagem para a plataforma Android ou similar, que deverá estar integrado ao Software de Gestão A indicação dos nomes dos técnicos que irão prestar a assessoria técnica, inclusive telefones de contato e/ou celular com respectiva área. A assessoria poderá ser online, via telefone, ou via VOIP, com prazo de retorno em até 4 horas; e presencial com prazo de atendimento em até 24 horas úteis. As manutenções legais ou corretivas deverão estar disponíveis em até 48 horas úteis Fica a Contratada ciente de que, durante a vigência do contrato, o mesmo passará por avaliação de fornecedor, nos quesitos prazo de entrega e qualidade do serviço oferecido A nota fiscal eletrônica será sempre acompanhada de um relatório dos serviços realizados no período a que a mesma se refere. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 2.1. Não poderão participar da presente licitação: Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresas suspensas ou impedidas de licitar com órgãos de qualquer esfera da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e as que possuam títulos protestados ou que estiverem em regime de falência ou concordata. 2
3 Empresas estrangeiras que não funcionem no país Profissionais autônomos (Pessoa Física) Pessoa Jurídica que se enquadre em um dos itens a seguir: Esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o DAEP ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios Tenha sócio que seja autor ou réu em ação judicial, ação esta que esteja ou esteve em curso nos últimos 12 (doze) meses contados da data da publicação deste Edital, em que o DAEP seja parte adversa ou tenha interesses contrários ao do licitante Tenha sócio que participe, a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades de profissionais que estejam participando da presente licitação Teve rescindido contrato de prestação de serviços anteriormente firmado com o DAEP, em razão de incúria, desídia ou inércia na condução de processos que lhe foram confiados, bem como por descumprimento de cláusula contratual, nos últimos dois anos anteriores à publicação deste Edital Esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação Tenha sócio que seja servidor ou dirigente do órgão público ou entidade contratante ou responsável pela licitação Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições estabelecidas neste Edital Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação do presente edital até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, cujas alegações serão analisadas pelo subscritor deste. 3 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 3.1. As licitantes interessadas deverão apresentar junto à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e sua proposta em envelopes separados, lacrados e rubricados no fecho, na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nessa data, em sessão pública dirigida pela 3
4 Comissão Permanente de Licitação, serão recebidos os envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta de preços Os interessados que desejarem participar da licitação deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, em envelopes separados e fechados, não transparentes, a documentação e a proposta, contendo na parte externa: ENVELOPE 1 DOCUMENTAÇÃO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS CARTA-CONVITE Nº 01/2015 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ENVELOPE 2 PROPOSTA DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS CARTA-CONVITE Nº 01/2015 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE 3.4. Iniciada a abertura dos envelopes, não será permitida qualquer retificação que possa influir no resultado final do processo licitatório Após a fase de habilitação, não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação ou Servidor designado. 4 - DA HABILITAÇÃO 4.1. No início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de Procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do responsável pela empresa, onde estejam expressos os poderes para participar de todos os atos do certame (Modelo de Carta de Credenciamento no Anexo II). Observação: Em qualquer hipótese deverá o credenciamento ou procuração vir acompanhado de cópia autenticada, por cartório competente, do Contrato Social da empresa ou outro documento que possa identificar seus representantes legais. Em hipótese alguma será feita autenticação de documentos pela Comissão de Licitação ou equipe de apoio do DAEP As empresas que desejarem utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, 4
5 devidamente assinada pelo responsável legal da empresa. A declaração (cujo modelo consta no Anexo VII deste Edital) deverá vir acompanhada de documento comprobatório emitido por órgão competente, demonstrando que a empresa se enquadra como ME ou EPP A Procuração ou a Carta de Credenciamento, a cópia do Contrato Social e a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão ser apresentadas no início da sessão, POR FORA dos envelopes 1 e 2, quando o representante e/ou responsável legal pela empresa se fizer presente Na hipótese da documentação vir pelos Correios, a mesma deverá estar no INTERIOR do envelope 1-Documentação Encerrada esta etapa, e depois de recebidos os envelopes 1 Documentação e 2 Proposta, a Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação A proponente deverá apresentar no interior do envelope 1-Documentação cópia dos documentos abaixo relacionados: a) Prova de regularidade quanto aos encargos tributários federais (certidões emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal). b) Prova de regularidade com o Sistema de Seguridade Social (INSS). c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei. e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. As licitantes que tem sua sede no município de Penápolis deverão apresentar, além da certidão negativa de débitos com a Prefeitura Municipal, a Certidão Negativa de débitos com o DAEP, no caso de, na certidão fornecida pela Prefeitura, estar informado que a mesma não contempla débitos com este Departamento. f) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. i) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº , de 12 de fevereiro de 1.999, 5
6 conforme modelo do Anexo IV. j) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e também menor de dezesseis anos; e que a empresa cumpre as normas de saúde e segurança de trabalho, conforme modelo do Anexo V. k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº de 07/07/2011). l) Declaração expressa e sob as penas da lei, firmada pela própria licitante, de que não está sendo processada, acionada ou executada por qualquer esfera judicial, nada devendo a referidos poderes, sejam eles cíveis, criminais ou eleitorais Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões e/ou documentos apresentados, o DAEP aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação da proposta, salvo apresentação de prova hábil para comprovar validade superior As empresas participantes poderão ser representadas, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresente o instrumento procuratório com firma reconhecida Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, (por cartório competente), exceto aqueles cuja autenticidade possa ser verificada na Internet, que poderão ser entregues em cópia simples Não será aceito, em nenhuma hipótese, protocolo de documento necessário à habilitação A não apresentação de qualquer documento solicitado será motivo de inabilitação do licitante, impedindo-o de participar da fase subsequente desta licitação A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente. 5 - DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 5.1. Abertos os envelopes DOCUMENTAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação poderá apreciar os documentos das empresas participantes, individualmente, podendo, na mesma reunião, divulgar o nome das licitantes habilitadas e inabilitadas, devendo às últimas ser 6
7 devolvido o envelope PROPOSTA devidamente fechado, desde que não tenha havido recurso Será julgada habilitada a proponente que apresentar todos os documentos exigidos em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos A falta de qualquer documento exigido ou sua apresentação com irregularidade e/ou em desconformidade com o Edital, implicará a inabilitação da licitante É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou ao servidor designado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da licitação deverão ser mantidas durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, em envelope lacrado, nos moldes indicados neste Edital, apresentada em 01 (uma) via, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em papel timbrado da licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e devidamente datada e assinada por seu representante legal, contendo obrigatoriamente: a) Razão Social, endereço completo, CNPJ e, se houver, Inscrição Estadual; b) Número desta Carta-Convite; c) Descrição, de forma clara e sucinta, do objeto da presente licitação; d) Valor proposto, global e mensal, com pagamento após 5 (cinco) dias úteis da entrega da nota fiscal eletrônica ao Serviço de Compras do DAEP, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes para fornecimento do objeto desta licitação, sendo que o valor deverá ser fixo e irreajustável durante o primeiro ano de vigência do contrato. Havendo prorrogação do contrato, os valores poderão ser corrigidos com base no índice INPC/IBGE, mediante análise e anuência do DAEP. e) Dados de conta bancária, para pagamento, para a hipótese de ser o vencedor do certame O contrato será firmado com o licitante vencedor pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, mediante aditivo contratual, por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido por lei O pagamento será efetuado mensalmente em 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal eletrônica ao Serviço de Compras do DAEP, acompanhado de 7
8 relatório mensal dos serviços realizados, para a análise dos setores do DAEP usuários do sistema e a respectiva liberação do pagamento O licitante deverá apresentar, junto à proposta, declaração da aceitação plena e total das condições desta Carta-Convite e da Lei 8.666/93 e suas alterações O prazo de validade da proposta será no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da abertura do envelope proposta, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo Nos preços propostos deverão estar inclusas as despesas oriundas da execução do presente contrato, tais como: encargos sociais, seguros, taxas, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do serviço e outras despesas de mesmo teor Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus anexos. 7 - DO JULGAMENTO DA PROPOSTA 7.1. Trata-se de licitação enquadrada no artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 Menor Preço Será vencedora do objeto desta licitação a licitante que apresentar a proposta de acordo com as exigências deste Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes envolvidos serão convocados Serão desclassificadas, com base nos artigos 43, inciso IV; 44, 2º e 3º e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as licitantes que: a) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos. b) não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas, as quais deverão ser assinadas pela Comissão e, facultativamente, pelos representantes credenciados das licitantes As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão, na presença dos representantes credenciados, ou deixadas para ulterior deliberação, devendo o fato, em ambos os casos, ser registrado em ata. 8
9 7.7. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a prestação de serviços ora licitada, considerada aceitável a oferta de menor preço Quando as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação ou servidor designado poderá fixar, às licitantes, o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, observando os termos do artigo 48 da Lei Federal nº /93. 8 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da licitação A solicitação de esclarecimento, providências ou impugnação do ato convocatório da licitação será dirigida à autoridade subscritora do edital, por petição escrita, que decidirá no prazo de até 02 (dois) dias úteis (art.41, 2º, Lei de Licitações) Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9 - DOS RECURSOS 9.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal nº /93, a licitante poderá apresentar recurso à autoridade competente no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata Interposto, uma cópia do recurso será encaminhada às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis Os recursos deverão ser apresentados por escrito (impressos ou datilografados), devidamente fundamentados, assinados por representante legal da licitante e ser registrado no sistema de Protocolo do DAEP Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Penápolis-SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja. 9
10 10 - DAS PENALIDADES Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o contrato, garantida prévia defesa, será considerada inadimplente e estará sujeita às seguintes cominações: a) Advertência. b) Multa de 10% (dez por cento) por inexecução total do contrato, incidente sobre o seu valor global de 12 meses. c) Responder por perdas e danos ocasionados ao DAEP, os quais serão apurados em competente processo, levando-se em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato. d) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DAEP, pelo prazo de até 02 (dois) anos. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos A licitante que praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, ou atos ilegais visando a frustrar os objetivos da licitação; retirar sua proposta comercial após conhecer os preços das demais participantes, ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o DAEP, em virtude de quaisquer outros atos ilícitos praticados, estará sujeita às penalidades previstas no subitem 10.1 e outras que couberem Sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens 10.1 e 10.2 a Comissão de Licitação poderá desclassificar a proposta comercial, sem que isto gere direitos indenizatórios ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica ou jurídica da licitante Pela inexecução total ou parcial na execução do contrato e/ou nas condições previstas deste Edital, sem justificativa aceita pelo DAEP, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades: a) Advertência. b) Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução total do contrato, incidente sobre o seu valor global de 12 (doze) meses. c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato de 12 (doze) meses, por infração de qualquer cláusula contratual, dobrável no caso de reincidência. d) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato de 12 (doze) meses por dia de atraso injustificado A eventual aplicação das multas previstas no contrato não exime a Contratada de responder judicialmente pelos eventuais prejuízos ao DAEP, causados por problemas que deveriam ter sido previstos e solucionados a tempo oportuno pela própria Contratada. 10
11 10.6. Deixando qualquer das partes de cumprir as condições estabelecidas no contrato e seus documentos anexos, poderá a parte prejudicada pelo inadimplemento, se o quiser, considerar rescindido o mesmo, caso em que se aplicará à parte inadimplente as penalidades previstas A inexecução total ou parcial das obrigações ora estabelecidas sujeitarão a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, nos termos do artigo 87 da referida legislação O DAEP poderá, a qualquer tempo, e independente de indenização, rescindir este Contrato nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores A parte que der motivo à rescisão do contrato por infração de qualquer de suas cláusulas, ou rescindi-lo imotivadamente, ficará sujeita ao pagamento da multa que fica estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual Os casos fortuitos e de força maior definidos no Código Civil Brasileiro serão admitidos para o adiamento do prazo de execução, desde que comprovados em tempo hábil pela Contratada e aceitos pelo DAEP. Neste caso, o prazo para execução do serviço será acrescido por igual prazo ao da interrupção, mediante "Termo Aditivo" DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a assinatura do respectivo contrato, cuja minuta constitui anexo do presente ato convocatório. A assinatura do contrato obriga a licitante a cumpri-lo de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, nos termos da Lei Federal nº /93 e suas alterações A licitante considerada vencedora será notificada via e/ou por correspondência privada para, num prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, demonstrar as funcionalidades do sistema em conformidade ao exigido no Termo de Referência anexo a este edital e assinar o termo de contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente, bem como apresentar os documentos exigidos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/ A recusa injustificada da licitante considerada vencedora em demonstrar o pleno atendimento das exigências e as funcionalidades do sistema ofertado, e assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como a recusa em apresentar os documentos exigidos, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará a mesma às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/ O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração do DAEP. 11
12 11.4. É facultado à Administração, quando o convocado não demonstrar as funcionalidades do sistema ofertado em conformidade ao exigido no Termo de Referência ou não assinar o Termo de Contrato nem retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações Se no ato da assinatura do contrato, as certidões relativas ao FGTS e INSS, apresentadas na licitação estiverem vencidas, a licitante vencedora deverá reapresentar novas certidões com validade em vigor Todos e quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, sociais e trabalhistas, bem como licenças ou acidentes de trabalho com seus funcionários, alvarás e quaisquer ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, correrão por conta, única e exclusiva, da Contratada A Contratante não responderá por qualquer compromisso assumido pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/ Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, independente do acréscimo ou redução do quadro de servidores e funções do DAEP, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal definido na Lei 8.666/ O DAEP poderá a seu critério acrescer ou diminuir em até 25% os serviços ora licitados, de acordo com o artigo 65 parágrafo 1º da lei 8.666/93 e alterações posteriores DA RESCISÃO Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8666/ A aplicação das penalidades previstas em lei não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de eventuais infrações cometidas DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta Carta-Convite serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse do DAEP, a finalidade e a segurança do certame e da contratação. 12
13 14.2. As licitantes declaram ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condições gerais e peculiaridades da prestação dos serviços conforme objeto desta licitação, sendo vedado invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou servidor designado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da abertura do certame O DAEP poderá revogar esta licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado na forma do artigo 49, da Lei Federal n.º 8.666/ Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação As despesas decorrentes da contratação dos serviços objeto desta licitação correrão por conta de recursos específicos consignados no Orçamento do DAEP A prática de ato ilícito visando a frustrar os objetivos desta licitação sujeita o agente às sanções previstas na Lei Federal nº /93 e suas alterações, no que couber Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato ou Nota de Empenho oriundos deste Edital será dirigido à autoridade responsável por sua emissão, a quem caberá o deferimento ou não do pedido Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração de itens poderá a Comissão Permanente de Licitação fazer as correções que julgar necessárias para o seu aproveitamento, no interesse do DAEP Qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, quando ocorridos após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei Federal 8.666/93, art. 65, 5º) Os pedidos de esclarecimento, recurso ou impugnação só serão aceitos via com assinatura digital do responsável pela empresa. 13
14 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do certame Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, e só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no DAEP Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o DAEP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os casos omissos serão resolvidos pelo DAEP com base em normas jurídicas e administrativas aplicáveis e nos princípios gerais de direito Maiores informações para elaboração da proposta poderão ser solicitadas por escrito ao DAEP de segunda a sexta, no horário de expediente O licitante que ensejar o retardamento, sem justificativa prévia e formalmente aceita pela Administração do DAEP, da execução do certame; não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade INTEGRAM O PRESENTE EDITAL ANEXO I Minuta do Contrato ANEXO II Modelo - Credenciamento ANEXO III Modelo - Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação; ANEXO IV Modelo -Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação ANEXO V Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; ANEXO VI Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital; ANEXO VII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; ANEXO VIII - Termo de Referência DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, 09 de janeiro de Silvia Mayumi Shinkai de Oliveira Diretora Presidente do DAEP 14
15 ANEXO I MINUTA DO CONTRATO PROCESSO Nº 04/2015 CARTA-CONVITE Nº 01/2015 CONTRATO Nº /2015 CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Os signatários do presente instrumento, de um lado: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, CNPJ n.º / , estabelecido na Avenida Adelino Peters n. º 217, na cidade de Penápolis-SP, neste ato representado por sua Diretora Presidente, Sra. Silvia Mayumi Shinkai de Oliveira, portadora do RG n. º , CPF n. º , residente e domiciliada nesta cidade, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro:..., CNPJ nº..., Inscrição Estadual nº..., estabelecida na... nº..., Bairro..., na cidade de , CEP..., representada por seu..., o(a) Sr(a)...., RG n.º..., CPF nº..., neste ato denominado CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o que segue: 1 - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem a finalidade de selecionar a melhor proposta para a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistema de Gestão para Saneamento Básico, com o fornecimento ao DAEP da quantidade necessária de licenças de uso de aplicativos de softwares, para uso diário, por modalidade Serviços, compreendendo Softwares, Infraestrutura, Plataforma, Mobilidade, Tecnologia da Informação com Comunicação e Monitoramento, Integração, Administração de Banco de Dados, Atendimento e Suporte Técnico, assim como os Serviços de Manutenção que garantam as alterações corretivas e atualizações obrigatórias. Fazem parte do processo de implantação as customizações legais necessárias e as customizações para adequação às especificidades dos serviços prestados pelo DAEP, os treinamentos e a capacitação de pessoal, a compilação e a migração da base de dados cadastral e financeira, conforme especificações e exigências constantes do Anexo VIII (Termo de Referência - Especificação Técnica do Sistema), que é parte integrante deste Edital DA EXECUÇÃO O programa e seus módulos aplicativos deverão ser plenamente integrados entre si, sendo de responsabilidade da licitante vencedora o fornecimento do software de Gestão Comercial de Saneamento para o gerenciamento do DAEP O fornecimento das licenças de uso do software ofertado será suportado integralmente pela empresa fornecedora do sistema, sem custos adicionais ao DAEP. 15
16 O prazo máximo para a entrega do objeto completo da licitação, que implica em customização e implantação do sistema, e treinamentos, será de 60 (sessenta) dias. O reconhecimento por parte do DAEP de que o objeto da licitação está completamente disponível para uso, atendendo a todas as exigências de implantação e customização, se dará por meio da emissão de um documento, pelo DAEP, identificado como Termo de Aceite de Implantação, que deverá estar assinado pelos responsáveis dos setores Rendas e Cadastro e pela Presidência do DAEP. O não cumprimento do prazo estipulado, sem justificativa previamente analisada e aceita pelo Departamento Jurídico do DAEP, sujeitará a Contratada à aplicação das multas e demais penalidades previstas na legislação que rege este Edital, e também às sanções constantes do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações do gênero cabíveis na espécie A licitante vencedora deverá promover: O monitoramento do correto funcionamento do sistema, bem como as manutenções corretivas e preventivas necessárias do software, disponibilizando para tanto pessoal técnico da empresa, apto a prestar os devidos esclarecimentos sobre o regular funcionamento dos respectivos programas A implantação do sistema e o treinamento dos usuários nas dependências do DAEP O fornecimento do Sistema para Gestão Comercial, desenvolvido em linguagem visual para plataforma 100% WEB, e o Sistema de Mobilidade referente à medição eletrônica, desenvolvido em linguagem para a plataforma Android ou similar, que deverá estar integrado ao Software de Gestão A indicação dos nomes dos técnicos que irão prestar a assessoria técnica, inclusive telefones de contato e/ou celular com respectiva área. A assessoria poderá ser online, via telefone, ou via VOIP, com prazo de retorno em até 4 horas; e presencial com prazo de atendimento em até 24 horas úteis. As manutenções legais ou corretivas deverão estar disponíveis em até 48 horas úteis Fica a Contratada ciente de que, durante a vigência do contrato, o mesmo passará por avaliação de fornecedor, nos quesitos prazo de entrega e qualidade do serviço oferecido A nota fiscal eletrônica será sempre acompanhada de um relatório dos serviços realizados no período a que a mesma se refere. 2 - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO 2.1. Os recursos para a execução do projeto, objeto do presente contrato, serão suportados pela Dotação Ficha DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 3.1. Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, independente do acréscimo ou redução do quadro de servidores e funções do DAEP, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal definido na Lei 8.666/93. 16
17 3.2. O DAEP poderá a seu critério acrescer ou diminuir em até 25% os serviços ora licitados, de acordo com o artigo 65 parágrafo 1º da lei 8.666/93 e alterações posteriores Todos e quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, sociais e trabalhistas, bem como licenças ou acidentes de trabalho com seus funcionários, alvarás e quaisquer ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, correrão por conta, única e exclusiva, da Contratada. 4 - DA RESCISÃO 4.1. Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8666/ A aplicação das penalidades previstas em lei não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de eventuais infrações cometidas. 5 - DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado mensalmente em 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal eletrônica ao Serviço de Compras do DAEP, acompanhado de relatório mensal dos serviços realizados, para a análise dos setores do DAEP usuários do sistema e a respectiva liberação do pagamento As notas fiscais eletrônicas que apresentarem incorreções serão rejeitadas, a Contratada será comunicada da rejeição, e o vencimento ocorrerá em 5 (cinco) dias úteis após a data de apresentação de uma nota válida O valor mensal estipulado para a execução dos serviços é de R$... (...) O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente da Contratada, de acordo com os dados bancários informados em sua proposta. 6 - DAS SANÇÕES 6.1. O descumprimento do contrato acarretará as sanções previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores No caso da Contratada retardar, sem justificativa prévia e formalmente aceita pela Administração do DAEP, a execução do certame; ou não mantiver a proposta, ou comportarse de modo inidôneo, ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 17
18 7 - DA PUBLICAÇÃO 7.1. A Contratante se compromete a publicar o resumo do presente instrumento, de acordo como parágrafo único, artigo 61 da lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 8 - DAS RESPONSABILIDADES 8.1. Todos e quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, sociais e trabalhistas, bem como licenças ou acidentes de trabalho com seus funcionários, alvarás e quaisquer ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, correrão por conta, única e exclusiva, da Contratada A Contratante não responderá por qualquer compromisso assumido pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9 - DO FORO 9.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Penápolis-SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no instrumento convocatório da licitação e, ainda, as normas contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas, infra-assinadas. Penápolis, de de Silvia Mayumi Shinkai de Oliveira Diretora Presidente do DAEP Contratada Testemunhas Nome: RG: Nome: RG: 18
19 ANEXO II (MODELO) CARTA DE CREDENCIAMENTO Ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) Av. Adelino Peters, Penápolis SP Ref. Carta-Convite n 01/2015 Prezados Senhores: Pela presente fica credenciado(a) o(a) Senhor(a) nome completo, (qualificação e endereço residencial completo), portador(a) da Carteira de Identidade n, expedida em / / pelo órgão, e do CPF nº, para representar o Sr.(a) (nome, endereço e CPF) na licitação Carta-Convite n 01/2015 do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis-SP, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber avisos e notificações, interpor recursos, assinar atas e outros documentos e manifestar-se quanto à desistência dos mesmos. cidade, de de Nome completo do emitente N da carteira de Identidade e Órgão Emissor OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e entregue FORA DOS ENVELOPES 1 E 2. A CARTA DE CREDENCIAMENTO SOMENTE TERÁ VALOR SE ESTIVER ASSINADA PELO PROPONENTE. 19
20 ANEXO III (M O D E L O) DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Eu, nome completo, RG nº: e CPF nº, representante legal da empresa, CNPJ nº, DECLARO que a referida empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação para a Carta-Convite nº 01/2015 do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis-SP. cidade, de de (assinatura) - Nome do representante legal da empresa proponente - RG: Observação: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e LEVADO EM MÃOS pelo representante da empresa. 20
PROCESSO Nº 10/2015 - EDITAL Nº 10/2015 CARTA-CONVITE Nº 02/2015 PREÂMBULO
PROCESSO Nº 10/2015 - EDITAL Nº 10/2015 CARTA-CONVITE Nº 02/2015 PREÂMBULO A Diretora Presidente do DAEP - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis torna público que se acha aberta a presente
PROCESSO 32/2015 CARTA CONVITE 06/2015 1 - PREÂMBULO
PROCESSO 32/2015 CARTA CONVITE 06/2015 1 - PREÂMBULO 1.1. A Diretora Presidente do DAEP (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis) torna público que se acha aberta a presente licitação de modalidade
PROCESSO Nº 002/2016 - EDITAL Nº 001/2016 CARTA-CONVITE Nº 001/2016
PROCESSO Nº 002/2016 - EDITAL Nº 001/2016 CARTA-CONVITE Nº 001/2016 PREÂMBULO O Consórcio Intermunicipal de Informática - CIN, através de sua coordenadora, torna público que se acha aberta a presente CARTA-CONVITE,
PROCESSO 29/2015 CARTA CONVITE 05/2015 1 - PREÂMBULO
PROCESSO 29/2015 CARTA CONVITE 05/2015 1 - PREÂMBULO 1.1. A Diretora Presidente do DAEP (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis) torna público que se acha aberta a presente licitação de modalidade
PROCESSO 27/2015 CARTA CONVITE 04/2015 1 - PREÂMBULO
PROCESSO 27/2015 CARTA CONVITE 04/2015 1 - PREÂMBULO 1.1. A Diretora Presidente do DAEP (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis) torna público que se acha aberta a presente licitação de modalidade