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⭐R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88
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Cláudia Casqueira Azeredo
1 R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFPI Aprova o Regimento do Conselho de Administração da UFPI. O Reitor da Universidade Federal do Piauí e Presidente do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do mesmo Conselho em reunião de 03/06/88 e, considerando: - a necessidade de aprovar Normas que Regulamentam o funcionamento do Conselho de Administração da Universidade Federal do Piauí. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o Regimento do Conselho de Administração desta UFPI, na forma do documento em anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Teresina, 17 de agosto de 1988 Vice-Reitor, no exercício da Reitoria2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ Gabinete do Reitor REGIMENTO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFPI CAPITULO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CAD) Art. 1º - Conselho de Administração (CAD) é o órgão superior deliberativo da Universidade em matéria administrativa. Art. 2º - Á composição do Conselho de Administração é a seguinte: a) o Reitor, como Presidente; b) o Vice-Reitor, como Vice-Presidente; c) os Pró-Reitores de Administração e Planejamento; d) os Diretores de Centro de Ciências e Tecnologia; e) os Diretores de Órgãos Suplementares; f) a Representação Estudantil, na forma da legislação vigente. Art. 3º - A duração do mandato dos membros do CAD, com exceção da representação estudantil, será a de sua permanência no respectivo cargo. 1º Os representantes estudantis terão mandato de 01 (hum) ano. 2º Aos representantes estudantis será permitida a recondução, de conformidade com a legislação em vigor. Art. 4º - O Conselho de Administração deliberará em plenário, ou através das Câmaras Administrativa e Planejamento Parágrafo Único os Pró-Reitores de Administração e Planejamento serão Presidentes das respectivas Câmaras. CAPITULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 5º - Compete ao Conselho de Administração: I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento; II - aprovar e submeter ao Conselho Diretor da Fundação o orçamento interno da FUFPI nos limites dos recursos a ela destinados; III - opinar sobre a aceitação de legados, donativos e herança; IV - aprovar Regimento das Unidades Administrativas; V - fixar taxas, emolumentos escolares e preços de serviços de qualquer natureza;3 métodos, VI - emitir parecer sobre a criação, modificação ou extinção de órgão do organograma da atividade meio da Universidade; VII - deliberar sobre serviços a serem prestados a entidade pública ou privadas; VIII - propor a política da FUFPI para formação e aperfeiçoamento do pessoal técnico administrativo; IX - emitir parecer sobre assuntos de administração que lhes seja submetidos: X - aprovar a implantação de normas de organização e no âmbito da Universidade; XI - julgar a liberação de servidores da UFPI (docente e técnico administrativo) em processos de disposição e de convênios firmados com outras entidades oficiais nos quais se possibilite a liberação de servidores da Universidade; XII - julgar recursos relativos à matéria de administração; XIII avaliar e propor normas complementares ao Plano Único e retribuição de Cargos e Empregos, no âmbito da FUFPI. CAPITULO III - DA PRESIDÊNCIA Art. 6º - O Conselho de Administração será presidido pelo Reitor, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor e na falta de ambos, por quem estiver no exercício da Reitoria. Art. 7º - Compete ao Presidente: pautas I - convocar e presidir as reuniões do Conselho, fixando as de suas sessões e encaminhar os assuntos que devem ser nele apreciados; II - dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando as discussões e nelas intervindo para esclarecimentos; III - exercer, nas sessões plenárias do CAD, o direito de voto e usar o voto de qualidade, nos casos de empate; IV - autorizar a realização de estudos técnicos, cuja a execução tenha sido indicado pelo Plenário do CAD; V - proceder a distribuição de processos aos Conselhos e/ou as Câmaras; VI - zelar pela observância de prazos para votação e discussão de matérias submetidas à apreciação das Câmaras; VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho.4 CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA Art. 8º - A Secretaria do Conselho de Administração ficará a cargo de um Secretário, ao qual compete: I - preparar a agenda dos trabalhos do Conselho; II - expedir ato convocativo das sessões do Conselho, conforme indicação do Reitor; III - convocar os membros das câmaras e/ou Comissões por solicitação de seus respectivos presidentes; IV - fornecer, a pedido dos Conselheiros, dados complementares que possam subsidiar os pareceres; V - secretariar as sessões do Conselho e das Câmaras; VI - lavrar atas das sessões de Conselho; VII - redigir atos e demais documentos que traduzam as decisões tomadas pelo Conselho; VIII - guardar, em local apropriado, e sob sua responsabilidade, todo o material da Secretaria e manter atualizados os respectivos registros. CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS Art. 9º - As Câmaras, em número de duas, tem a seguinte composição: a) CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO a.1) o Pró-Reitor de Administração, como Presidente; a.2) três Diretores de Centro de Ciências e Tecnologia; a.3) dois Diretores de Órgãos Suplementares; a.4) hum (01) representante estudantil. b) CÂMARA DE PLANEJAMENTO b.1) o Pró-Reitor de Planejamento, como Presidente; b.2) três Diretores de Centro de Ciências e Tecnologia; b.3) hum (01) Diretor de Órgão Suplementar; b.4) dois representantes estudantis. Art Ao Presidente da Câmara caberá: a) dirigir e supervisionar os trabalhos submetidos à respectiva Câmara;5 b) baixar instruções para a organização e bom andamento dos serviços; c) designar o relator de cada processo; d) solicitar a Presidência do Conselho estudos de Assessoramento Técnico; e) baixar processos em diligência, mediante solicitação do Relator, para complementação de dados informativos ou documentação. Art As Câmaras reúnem-se com a maioria de seus membros e deliberam por maioria simples, cabendo ao Presidente além de seu voto pessoal, o de qualidade. Parágrafo Único - Se o voto do Relator não for aprovado pela maioria da Câmara, poderá constituir voto em separado. Art Antes de emitir parecer perante a respectiva Câmara, deverá o Relator, por despacho, solicitar o cumprimento das diligências que entender necessárias. Parágrafo Único O Relator só apresentará parecer conclusivo à Câmara, após o cumprimento de todas as diligências por ele solicitado em despacho. Art Os assuntos que dependem de simples aplicação de doutrina, de norma estabelecida ou de jurisprudência firmada pelo CAD, serão resolvidos pelas Câmaras. Parágrafo Único - Das deliberações finais das Câmaras caberá recursos para Plenário do CAD, a requerimento da parte interessada no processo, ou de qualquer Conselheiro. Art Compete às Câmaras: a) apreciar os processos que lhe forem distribuídos e sobre eles emitir parecer; b) responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho; c) tomar a iniciativa de medidas e sugestões, que devem ser propostas em Plenário do CAD; d) promover a instrução dos processos e providenciar o cumprimento das diligências determinadas pelo Plenário do CAD; e) baixar processos em diligência para complementação de dados informativos e documentação; f) elaborar normas e instruções, para aprovação do Plenário do CAD, sobre a boa aplicação da legislação e bom funcionamento dos programas de atividades meio da UFPI; g) reunir-se, pelo menos, uma vez, por mês.6 Art Qualquer Conselheiro poderá participar dos trabalhos da Câmara a que não pertença, sem direito a voto. CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO Art A convocação do Conselho de Administração far-se-á por aviso pessoal escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente ou, excepcionalmente, por 2/3 (dois terços) de seus membros, acompanhado de indicação da pauta de assuntos a serem tratados na reunião. 1º - A convocação de sessão extraordinária por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração será requerida ao Reitor, que deverá procede-la no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 2º - Na hipótese do Reitor, decorridas as 72 (setenta e duas) horas de apresentação do requerimento da reunião extraordinária, não a convocar, os interessados subscreverão a respectiva convocação. 3º - Pode ser omitida a pauta ou dispensada a antecedência prevista neste artigo, quando ocorrerem motivos excepcionais ou de caráter sigiloso. Art. 17 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, na primeira terça-feira de cada mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 18 As reuniões instalar-se-ão com a presença da metade mais um dos Conselheiros. Parágrafo Único - O quorum será apurado no início da reunião pela assinatura dos Conselheiros na lista de presença. três partes: Art As reuniões do Conselho de Administração constarão de 1ª - Expediente : destinado à leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior. 2ª - Ordem do dia: destinada à discussão e votação da matéria constante da pauta. 3ª - Propostas e Comunicações. Parágrafo Único - Não havendo quem se manifeste sobre a Ata, será ela considerada aprovada, sendo, em seguida, pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes. Art As deliberações serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, com exceção das decisões referentes aos seguintes assuntos, cuja aprovação depende do voto de maioria absoluta. a) alteração do Regimento Interno; b) realização de sindicâncias.7 Art Relatado o processo, será iniciada a discussão, facultando-se a palavra, sem discussão paralela, aos Conselheiros, sempre por cinco minutos para cada, prorrogáveis por mais três minutos, a juízo do Presidente. Art Antes do encerramento da discussão de qualquer processo, cuja cópia não tenha sido previamente distribuída com os Conselheiros, poderá ser concedida vista ao Conselheiro que a solicite, ficando a votação adiada para a sessão seguinte. Art Após falar o Relator, respondendo às argüições, o Presidente dará por encerrada a discussão e procederá à votação, só admitindo o uso da palavra para formulação de questão de ordem ou encaminhamento de votação. Art O processo de votação indicado pelo Presidente, ou resultante de deliberação do Plenário do CAD, será simbólico, nominal ou secreto. 1º - Qualquer Conselheiro poderá fazer consignar em ata expressamente seu voto. 2º - Ao Conselho poderá ser permitida a abstenção de votar, a qual será computada como voto em branco. Art O Plenário do CAD poderá deferir pedido de destaque para votação de emendas ou de qualquer matéria, para ter andamento como proposição independente. Art Nas deliberações de caráter normativo, a redação definitiva da proposição será posteriormente apresentada ao Plenário do CAD, para conferência. Art O processo distribuído, mas não relatado na reunião prevista, justificativa a não apresentação do Parecer do Relator, poderá ter sua discussão adiada somente por uma vez. Parágrafo Único Persistindo o atraso, o Presidente designará outro relator para o processo. Art O membro do Conselho que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião convocada, deve comunicá-lo formalmente à Secretaria. 1º - A ausência de um membro, sem justificação aceita pelo órgão, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, ao mesmo mandato, importa em perda de mandato. 2º - Na hipótese de parágrafo anterior, quando se tratar de membro nato, em decorrência do cargo ou função de natureza executiva, o seu desligamento do Conselho de8 Administração implica proposta de destituição do cargo ou Função. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 Os atos do Conselho de Administração podem consistir em parecer, indicação, estudo especial, requerimento, moção e emenda. 1º - Parecer é a proposição na qual o Plenário do CAD e as Câmaras se pronunciam sobre qualquer matéria que a eles seja submetida. 2º - Indicação é proposição apresentada por qualquer Conselheiro para apreciação do Plenário do CAD. 3º - Estudo Especial é proposição apresentada ao Plenário do CAD por iniciativa de uma de suas Câmaras. 4º - Requerimento é proposição de iniciativa de Conselheiro, dirigida oralmente ou escrito à presidência do Plenário do CAD, na qual solicita providência relativa aos trabalhos em pauta, que poderá ser decidida de imediato pela Presidência, salvo caso em que dependa de estudo e informações, ou submetida à votação do Plenário do CAD. 5º - Emenda é o acessório apresentado à proposição e poderá ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificativa. 6º - Moção é proposição apresentada por qualquer Conselheiro ao Plenário do CAD acerca de estudo de uma questão ou incidente surgido em reunião. Art Além dos atos que se resolvam em anotações, despachos e comunicações, as deliberações do Conselho terão a forma de Resolução a ser baixada pelo Presidente. Art. 31 Na esfera de sua competência, os atos do CAD serão definitivos, cabendo recurso ao Conselho Universitário. Art. 32 As Resoluções do Conselho de Administração serão reproduzidas e remetidas pela Secretaria aos Conselheiros e aos diversos setores da comunidade universitária. Art Os casos omissos ou de interpretação duvidosa serão resolvidos pelo Plenário do CAD, dentro de suas esferas de competência. Art. 34 Aprovado este Regimento pelo Conselho de Administração entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Documentos relacionados
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