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Timestamp: 2016-12-06 20:21:28+00:00
Document Index: 15465943

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 53', 'artigo 58', 'Artigo 1', 'artigo 106', 'artigo 40', 'artigo 80', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 65', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 28']

⭐TABELA DE TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS
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Ana Luísa Marques Lima
1 Artigo CAPÍTULO I EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS Artº 1.º Emissão de certidões e documentos e serviços diversos 1 - Emissão de certidões e documentos a) Apreciação de processo de emissão de certidão 10,60 d) b)emissão de certidões (por cada folha) 10,60 d) c)fotocópias simples - por cada página A4 ou fração 0,70 a) d )Fotocópias autenticadas - por cada página 8,35 d) - Acresce o valor previsto em c) e) Pedido de fotocópia ou certidão de licença de utilização/ocupação 3,50 d) - Acresce o valor previsto em c) ou d) f)fornecimento de programas de concurso e cadernos de encargos: - por cada coleção 58,60 d) g)fornecimento de plantas topográficas: - por cada planta 24,10 d) h) Emissão de declarações de interesse particular não especialmente previstas (por declaração) 39,80 d) i) Emissão e renovação de cartão jovem munícipe 2,95 d) j) Emissão de cartão de utente da Videoteca Municipal (após 1ª emissão grátis) 2,95 d) 2 - Informação digital georeferenciada Informação vetorial (disponível nos formatos dgn, dwg e dxf) Base - Altimetria e Planimetria 5 hectares 30,90 a) cada hectare a mais 4,90 a) Concelho ,20 a) Complementar: Toponímia 5 hectares 30,90 a) cada hectar a mais 0,55 a) Concelho 2.224,50 a) Rede Viária 5 hectares 30,90 a) cada hectar a mais 0,95 a) Concelho 3.563,45 a) Edificação 5 hectares 30,90 a) cada hectar a mais 0,95 a) Concelho 3.563,45 a) Temática Concelho 4.455,40 a) Informação Temática parcial dependendo do volume de informação pretendida a orçamentar caso a caso Esta informação pode ser fornecida em formato Intergraph GeoMedia para sistemas de informação geográfica, a orçamentar caso a caso Ao preço de aquisição de toda a informação vetorial de base mais toda a complementar é aplicada uma redução de 10% do total 2.2- Informação raster (disponível no formato JPG) Fotografia aérea por carta (área 2,5x4Km) 121,45 a) Fotografia aérea por carta (área 1,25x2Km, corresponde a 1/4 da carta de base) 72,05 a) 2.3- Plano Diretor Municipal - raster em CD 226,50 d) e) Acresce à taxa normal 12 Esta informação pode ser fornecida em formato TIF georeferenciado, tendo um acréscimo de 20%. Os preços em causa referem-se a ortofotocartas de vôo Outras a pedido, serão alvo de orçamento, caso a caso. Eventuais mudanças de formato implicam um acréscimo de 5%. Artº 2.º Serviços diversos 1 - Procedimento relativo ao período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestações de serviço 16,65 d) 2 - Emissão de alvarás de licença para sucatas Por cada alvará 768,35 d) Renovação do alvará 386,85 d) 3 - Requerimentos de interesse particular, apresentação de comunicação, mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo (nos termos do D.L. 48/2011 de 1 de abril, com exceção do previsto no nº6 do artº 13º e no nº1 do artº 73º) 5,45 d) 4. Pedido de autorização de jogos lícitos: sem máquinas de diversão (bianual) 64,70 d) com máquinas de diversão (bianual) 93,80 d) Artº 3.º Artº 4.º CAPÍTULO II LICENCIAMENTOS DIVERSOS Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas, eletrónicas de diversão e análogas 1 - Registo - por cada máquina 99,65 d) 2 - Averbamento/ Segunda via do título - por cada máquina 49,45 d) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e realização de acampamentos ocasionais Emissão de licença, por cada dia 38,10 d) Artº 5.º (Eliminado ) Artº 6.º Realização de fogueiras e queimadas Emissão de licença diária por cada fogueira ou queimada 48,20 d) Artº 7.º (Eliminado ) Artº 8.º Instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis Apreciação de pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração das instalações a que se refere o artigo 4º, nº 1, do D.L. Nº 260/2002, de 23 de novembro, e o artigo 5º, nº 1, do D.L. Nº 267/2002, de 26 de novembro. Nota: Aplicam-se as taxas previstas no Artigo 28º Artº 9.º Serviços de táxis e veículos de transportes ligeiros de passageiros de aluguer 1- Emissão de licenças de serviço de táxi - por cada uma 349,25 d) 2- Substituição de licenças de veículos de transportes ligeiros de passageiros de aluguer - por cada 24,30 d) 3- Averbamento de licenças 133,25 d) 4- Emissão de licenças por substituição de veículo - por cada uma 90,25 d) 5- Emissão de 2ª via de licença 60,20 d) CAPÍTULO III e) Acresce à taxa normal 23 OPERAÇÕES URBANÍSTICAS Nota : As taxas previstas neste capítulo são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a este Regulamento. As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inseridas no interior do perímetro da área 3, serão tributadas em 80% do valor das taxas previstas no presente capítulo. SECÇÃO I Artº 10.º Fornecimento de impressos e averbamentos 1 - Fornecimento de impressos-tipo de requerimentos a apresentar 2,20 d) 2 - Averbamentos: De processos ou alvarás em nome de novo titular 46,00 d) Em alvarás de licença de utilização turística 46,00 d) Em alvarás de licença de utilização específica ao abrigo do DL n.º 370/99, de 18 de setembro 46,00 d) Outros averbamentos 46,00 d) SECÇÃO II PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA TAXAS DE APRECIAÇÃO Artº 11.º De pedidos de informação 1- Por cada pedido de informação simples 60,70 d) 2 - Apreciação de pedido de destaque de parcela (nos termos do nº4 do artº 6º do RJUE) 60,70 d) Artº 12.º De pedidos de informação prévia Artº 13.º 1- Sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento 65,50 d) 2 -Sobre a possibilidade de realização de obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia 65,50 d) 3 - Pedido de declaração, no âmbito de pedidos de informação prévia, nos termos do ponto 3, do artigo 17º do RJUE 19,15 d) 4 - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido 46,00 d) De pedidos de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento ou obras de urbanização 1 - Operação de loteamento com ou sem obras de urbanização: 65,50 d) 2 - Obras de urbanização 65,50 d) 3 - Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou da admissão de comunicação prévia 46,00 d) 4- Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença, ou admissão de comunicação prévia 117,00 d) 5 - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido 46,00 d) Artº 14.º 6 - Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de Alojamento Local, por pedido 65,50 d) De pedidos de licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação - construção, ampliação, reconstrução e alteração. 1 - Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações 29,15 d) 2 - Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres 29,15 d) 3 - Edifícios de habitação: Unifamiliar ou bifamiliar 29,15 d) e) Acresce à taxa normal 34 Artigo Multifamiliar 29,15 d) 4 - Edifício destinado a indústria ou armazém 29,15 d) 5 - Edifício destinado a comércio e ou serviços 29,15 d) 6 - Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro ou pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho 29,20 d) 7 - Empreendimentos turísticos 29,20 d) 8 - Eliminado 9 - Outros usos não previstos anteriormente 29,20 d) 10 - Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença, ou admissão de comunicação prévia 46,65 d) 11- Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença, ou admissão de comunicação prévia 65,50 d) 12 - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido 46,00 d) Artº 15.º Outras taxas de apreciação Artº 16.º 1- Pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções 6,90 d) 2 - Pedido de autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções 6,90 d) 3 - Apresentação de declaração prévia de estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho - por unidade de ocupação 19,15 d) 4 - Pedido de licença parcial para construção de estrutura 6,90 d) 5 - Pedido de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas 6,90 d) 6 - Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções 6,90 d) 7 - Pedido de obras de escavação e contenção periférica 53,80 d) 8 - Pedido de constituição de propriedade horizontal 19,15 d) 9 - Pedido de licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos 60,70 d) 10 - Pedido de destaque de parcela de terreno 6,90 d) 11 - Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia 19,15 d) 12 - Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projectos de especialidades 19,15 d) 13 - Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização 19,15 d) 14 - Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização 19,15 d) 15 - Pedido de atribuição de número de polícia 9,60 d) 16 - Pedido de reapreciação de processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada 60,70 d) 17- Entrega de especialidades para obras de edificação 65,50 d) SECÇÃO III EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SUBSECÇÃO I LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO Licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização e alterações 1 - Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia 477,40 d) 2 -Emissão de aditamento/retificação ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia durante obras 477,40 d) 3 - Acresce aos valores referidos nos números anteriores: Por lote 33,85 d) e) Acresce à taxa normal 45 3.2 - Por fogo 24,95 d) Por unidades de ocupação - por cada 100 m2 de construção ou fração 33,85 d) Artº 17.º Licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização ou alterações Artº 18.º 1 - Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia 477,40 d) 2 - Por cada mês ou fração fixado para a execução das obras (2% do valor da licença) d) Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de obras de edificação ou alterações 1 - Emissão de alvará ou aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia 93,20 d) 2 -Acresce ao valor referido no número anterior, em função da superficie, por metro quadrado ou no caso de muros por metro linear 1,05 d) 3 - Acresce ao valor referido no número 1, para estabelecimentos ou conjuntos comerciais ao abrigo da Lei n.º 12/2004, de 30 de março 1,30 d) 4 - Acresce ao valor obtido pela soma dos números 1 e 2, para os corpos salientes de construções, na parte projetada sobre o dominio público, por metro quadrado 2,70 d) 5 - Instalação de ascensores, escadas mecânicas e monta-cargas, por cada 57,70 d) 6 - Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração 13,95 d) Nota: Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 %. Artº 19.º Prorrogações 1- Para primeira prorrogação de prazo: Para a realização de obras de urbanização 53,80 d) Para a execução de obras de edificação 53,80 d) Acresce por cada mês ou fração 13,95 d) 2- Para a 2.ª porrrogação de prazo (fase de acabamentos, n.º 3 do artigo 53º e n.º 5 do artigo 58º do RJUE): Para a realização de obras de urbanização 67,25 d) Para a execução de obras de edificação 67,25 d) Acresce por cada mês ou fração 13,95 d) Artº 20.º Licença parcial para construção de estrutura Artº 21.º 1 - Emissão de alvará de licença parcial 128,95 d) 2 - Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração 13,95 d) 3 - Acresce por cada m2 de construção 1,05 d) Licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obra inacabada 1- Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas 53,80 d) 2- Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração 13,95 d) Artº 22.º Licença para a realização de obras de demolição Artº 23.º 1- Emissão de alvará de licença 93,20 d) 2- Acresce ao valor referido no número anterior, para demolição por piso demolido 9,40 d) 3- Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês ou fração 13,95 d) Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos 1- Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia 93,20 d) 2- Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês ou fração 13,95 d) e) Acresce à taxa normal 56 Artº 24.º Obras de escavação e contenção periférica 1- Obras de escavação e contenção periférica: 53,80 d) Prazo de execução da obra, acresce por cada mês 13,95 d) SUBSECÇÃO II AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS Artº 25.º Autorização e alteração de utilização de edifícios e suas frações 1- Emissão de autorização ou de alteração de utilização: 65,50 d) 2 - Acresce ao valor referido no número anterior: Para habitação, por unidade de ocupação 16,95 d) Anexos e garagens, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por unidade de ocupação 23,65 d) Outras unidades de ocupação, por cada 50 m2 36,85 d) Artº 26.º Autorização e alteração de utilização para edifícios com licenciamento específico 1- Emissão de autorização ou de alteração de utilização: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) Estabelecimentos, incluindo os regulados pelo D.L. n.º 370/99, de 18 de setembro: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) 1.3- Comércio por grosso: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) 1.4- Comércio a retalho: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) 1.5- Armazém: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) 1.6- Estabelecimento de prestação de serviços: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) Estabelecimento de restauração e bebidas: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso 36,85 d) Estabelecimentos turísticos e hoteleiros: 139,75 d) Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração 36,85 d) Licenças de recinto para todo o tipo de actividades: 139,75 d) Emissão de licença de utilização, por um período de 3 anos 139,75 d) Renovação por cada período de 3 anos 139,75 d) Licenças de recintos itinerantes e improvisados 19,15 d) Acresce ao valor, por dia 15,15 d) Artº 27º Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes 1- Inspeções periódicas 179,35 d) 2- Reinspeções 166,35 d) 3- Inspeções extraordinárias 179,35 d) 4- Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção 179,35 d) 5- Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança 179,35 d) Artº 28º Licenciamento, comunicação e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis 1- Apreciação do pedido 65,50 d) 2 - Vistorias e inspeções periódicas às instalações de armazenamento e abastecimento de combustiveis ( DL nº 267/02) 189,80 d) e) Acresce à taxa normal 67 3 - Emissão de alvará de licença de exploração: 119,60 d) Acresce ao valor da licença os seguintes valores em função da capacidade: a)com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 5000 m ,15 d) b)com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500m3 e inferior a 5000m ,85 d) c)com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50m3 e inferior a 500m ,20 d) d)com capacidade total dos reservatórios inferior a 50m ,90 d) 4 - Averbamentos 56,95 d) 5 - Funcionamento das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal ,50 d) Renovação dos certificados 5.910,45 d) Artº 29º Licenciamento Industrial 1- Parecer de localização: Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização 74,20 d) 2 - Estabelecimentos Industriais Tipo 3: Apresentação de declaração prévia de instalação/alteração 64,50 d) Averbamentos 48,35 d) Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial 139,75 d) Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas 139,75 d) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial 139,75 d) 2.6 -Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial 139,75 d) Ato de registo de industria 64,50 d) Título de exploração 139,75 d) Artº 30º Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações 1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade 65,50 d) 2 - Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade 1.311,05 d) Artº 31º Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização A realização de vistorias, incluindo os custos com a deslocação de peritos, será taxada da seguinte forma: 1 - Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização 139,75 d) 2 - Acresce ao valor referido no número anterior, por cada unidade de ocupação: Edifício destinado a habitação: 33,00 d) Habitação unifamiliar 33,00 d) Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração 33,00 d) Anexos e garagens 33,00 d) Edifício destinado a comércio e ou serviços, por cada 50 m2 35,95 d) Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2 35,95 d) Estabelecimento de restauração ou bebidas, por cada 50 m2 109,60 d) Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro, por cada 50 m2 35,95 d) Empreendimento turístico, por cada 50 m2 155,80 d) dezembro) 139,75 d) Turismo no espaço rural (Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de março) 139,75 d) e) Acresce à taxa normal 78 2.9 - Pela realização de auditorias de classificação, ao abrigo do D.L. nº 39/2008 de 7 de março 139,75 d) Artº 32º Outras Vistorias No que concerne a outras vistorias a efetuar serão aplicadas as seguintes taxas: 1 - Para Constituição de propriedade horizontal 95,60 d) 2 - Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações 95,60 d) 3 - Para demolição de edifícios ou de outras construções 95,60 d) 4 - Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização 136,50 d) 5 - Para vistorias nos termos do Artº 89º do RJUE 136,50 d) 6 - Pela realização de outras vistorias 95,60 d) Artº 33º Números de polícia 1 - Atribuição de número de polícia, por cada 3,45 d) Artº 34º Depósito de Ficha Técnica de Habitação 1- Por cada ficha ou 2.ª via 23,75 d) SUBSECÇÃO III OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE OBRAS Artº 35º Ocupação da via pública por motivo de obras 1 - Por cada pedido de ocupação: 6,90 d), 2 - Ocupação com resguardos ou tapumes, por cada periodo de 30 dias por m2 ou metro linear 2,30 d) por piso do edifício resguardado, por metro linear, incluindo cabeceiras 2,30 d) 3- Execução de trabalhos na via pública, por pedido 6,90 d) 3.1- Por cada período de 30 dias 13,95 d) Por metro linear 2,30 d) Artº 36º Outros atos 1 - Certidão de propriedade horizontal e aditamentos, por certidão 72,25 d) Acresce ao valor da certidão: Por fração habitacional 9,30 d) Por fração para o exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal 27,05 d) Por local de aparcamento constituindo fração autónoma 35,95 d) Por cada garagem constituindo fração autónoma 37,00 d) 2 - Exploração de inertes: Atribuição de licença de estabelecimento 1.560,35 d) Taxa pelo ressarcimento de prejuizos causados ao Município pela exploração de inertes na respetiva área - por metro cúbico ou fração 0,09 d) Transmissão de licença de estabelecimento 1.128,35 d) SECÇÃO IV SUBSECÇÃO I TAXAS DE URBANIZAÇÃO (Taxas prevista em Regulamento próprio) CAPÍTULO IV e) Acresce à taxa normal 89 HIGIENE E SALUBRIDADE SECÇÃO I Artº 37º Diversos 1 - Averbamentos em alvarás de licenciamento sanitário: 1.1- Do nome do seu novo proprietário 34,20 d) De autorização de comercialização de novos produtos permitidos por lei 34,20 d) 2 - Averbamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, produtos alimentares, não alimentares e prestação de serviços, incluídos na Portaria nº 33/2000, de 28 de janeiro. 34,20 d) 3- Limpeza de fossas - cada remoção 40,05 a) SECÇÃO II CONTROLO DE RUÍDOS Artº 38º Ensaios e Medições acústicos 1 - Ensaios acústicos realizados no âmbito de ações de fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído, para avaliação do grau de incomodidade do ruído, na sequência de reclamações e a requerimento de entidades públicas ou privadas: Durante o período normal de trabalho - Por hora ou fração 11,25 d) Durante o período extraordinário de trabalho - Por hora ou fração 22,50 d) Nota: Todas as importâncias referidas nos números anteriores serão pagas pelos interessados na data de prestação do serviço ou da admissão da respetiva certidão ou declaração. SECÇÃO III LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA A REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS. Artº 39º Emissão de licença especial de ruído 1. Para lançamento de foguetes, por dia: das 18:00 às 22:00 horas (Segunda a Sexta Feira, exceto feriados) 16,10 d) das 18:00 às 24:00 horas (Segunda a Sexta Feira, exceto feriados) 24,20 d) das 18:00 às 02:00 horas (Segunda a Sexta Feira, exceto feriados) 32,25 d) Sábados, Domingos e Feriados (das 00:00 horas às 24:00 horas) 48,35 d) 2. Para projecções de sons para a via pública e demais lugares públicos, por dia: das 22:00 às 24:00 horas (Segunda a Sexta Feira, exceto feriados) 16,10 d) das 22:00 às 02:00 horas (Segunda a Sexta Feira, exceto feriados) 24,20 d) Sábados, Domingos e Feriados (das 00:00 horas às 24:00 horas) 32,25 d) 3. Para atuação de bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais, por dia: das 00:00 às 01:00 horas 16,10 d) das 00:00 às 02:00 horas 24,20 d) Sábados, Domingos e Feriados (das 00:00 horas às 24:00 horas) 32,25 d) CAPÍTULO V OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E APROVEITAMENTO DE BENS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA e) Acresce à taxa normal 910 Artigo SECÇÃO I Artº 40º Ocupação do solo e/ou subsolo 1 - -Regra: - Por m/m2/m3 e mês ou fração 34,20 d) 2 - s especiais: 2.1 -Quiosques (Regulamento CMB), por m2 e por mês 9,55 d) Esplanadas Abertas: por m2 e mês - No Centro Histórico 1,95 d) - Restantes casos 2,80 d) por m2 e por ano - No Centro Histórico 17,70 d) - Restantes casos 25,25 d) 2.3: Esplanadas Fechadas, por m2 e ano - No Centro Histórico 33,25 d) - Restantes casos 47,40 d) Circos, por m2 e por mês 6,50 d) OVP para exercício de comércio por ocasião de festejos, eventos, por m2 e por mês. 6,15 d) Colocação de Artºs para venda no exterior de estabelecimento, por m2 e por mês 4,25 d) Ocupação com toldos, por m2 e por mês 1,20 d) Dispositivos ou suportes publicitários: Licenciamento, por m2 e por mês 2,75 d) Renovações por m2 e por mês Para OVP área inferior ou igual a 2m2 3,10 d) Para OVP com área superior a 2m2 8,70 d) Ocupação para venda ambulante por m 2 e por mês 6,50 d) Artº 41º Outras ocupações ou instalações no solo, subsolo ou espaço aéreo Artº 42º Artº 43º 1 - Tubos, condutas cabos e semelhantes, por m ou m2, e por ano ou fração 8,95 d) fração 3,10 d) Áreas de acesso, reservada a garagens, estações de serviço, parque de estacionamento e semelhantes em prédios ou instalações afetas ao exercício de comércio, indústria e outras atividades económicas e serviços 1 - Por metro linear ou fração e por ano, quando situados em arruamentos da zona interior à delimitada pelos seguintes arruamentos: 91,60 d) Rua dos Barbosas, Rua de Baixo e Rua Bernardo Sequeira Av. João Paulo II e Av. Padre Júlio Fragata Rua dos Congregados e Rua António Bento Martins Júnior Largo de Monte d` Arcos e Rua Bento Miguel Largo de Infias e Av. António Macedo Rua do Caires Rua Lopes Gonçalves, Rua Moura Coutinho e Largo Madre de Deus Rua Padre Cruz e Rua Frei José Vilaça Rua Cidade do Porto Ponte Pedrinha e Estrada Couteiro Praceta Parque de Exposições e Largo de Santa Justa Rua Conselheiro Lobato e Av. da Liberdade Ocupação do domínio público municipal com o estacionamento privativo de veículos automóveis e) Acresce à taxa normal 1011 Artigo 1 - Escalão n.º 1 - por lugar e por mês, quando situados em arruamentos da zona interior à delimitada pelos seguintes arruamentos: 158,25 d) Rua do Raio e Largo da Senhora-a-Branca Rua de Santa Margarida e Rua de Camões Rua das Oliveiras, Praceta Faculdade de Filosofia e Rua de Santa Teresa Rua Dr. Domingos Soares Rua Gabriel Pereira de Castro e Travessa do Carmo Praça do Comércio e Rua Alferes Ferreira Praça Conde de Agrolongo e Rua dos Biscaínhos Campo das Hortas e Rua do Matadouro 1.9- Largo Paulo Orósio e Rua do Alcaide Largo de Santiago e Rua das Velinhas Rua do Hospital e toda a Av. da Liberdade 2 - Escalão n.º 2 - por lugar e por mês, quando situados em arruamentos da zona interior à delimitada pelos seguintes arruamentos: 76,60 d) Rua dos Barbosas, Rua de Baixo e Rua Bernardo Sequeira Av. João Paulo II e Av. Padre Júlio Fragata Rua dos Congregados e Rua António Bento Martins Júnior Largo de Monte d`arcos e Rua Bento Miguel Largo de Infias e Av. António Macedo Rua do Caires Rua Lopes Gonçalves, Rua Moura Coutinho e Largo Madre de Deus 2.8 -Rua Padre Cruz e Rua Frei José Vilaça Rua Cidade do Porto Ponte Pedrinha e Estrada Couteiro Praceta Parque de Exposições e Largo de Santa Justa Rua Conselheiro Lobato e Av. da Liberdade 3 - Escalão n.º 3 - por lugar e por mês, quando situados em arruamentos não incluídos nos números 1 e 2 46,00 d) Artº 44º Ocupação com aparelhos de ar condicionado em zonas permitidas - Por m2 e por ano ou fração: 61,25 d) Artº 45º Outras ocupações do domínio público Taxas agravadas em função da especial onerosidade ou gravidade da ocupação, bem como do impacto negativo na normal utilização do domínio público municipal - Por m2 ou fração e por mês ou fração 102,55 d) SECÇÃO II OUTRAS UTILIZAÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS (A Taxa Municipal de Direitos de Passagem é fixada, nos termos da alínea b), nº 2 do artigo 106º da Lei 5/2004 de 10 de fevereiro, em 0,25%) Artº 46º Utilização dos auditórios Galécia e Casa dos Crivos, por hora 1 - Dias úteis: 1.1- GALÉCIA: Horário de expediente ( das 9.00 às horas): 20,80 e) Horário extraordinário (das às horas): 28,25 e) CASA DOS CRIVOS: Horário de expediente (das 9.00 às horas): 10,75 e) Horário extraordinário (das às horas): 15,05 e) 2 - Dias não úteis (sábados, domingos e feriados): e) Acresce à taxa normal 1112 2.1 - GALÉCIA 42,10 e) CASA DOS CRIVOS 20,15 e) Nota: As taxas são acrescidas do quantitativo de 3,55 por hora, sempre que a utilização implique o uso do equipamento de som Artº 47º Prestação de serviços pelo Museu de Imagem 1 - Fotocópias normais - por cada folha A4 ou fração 0,70 a) 2 - Fotocópias de monografias, periódicos ou outras publicações- por cada folha A4 ou fração 1,35 a) 3 - Reproduções fotográficas para uso particular: Saída em impressora A4 3,75 a) *40 com margem 41,70 a) *30 com margem 31,35 a) *20 com margem 13,95 a) Diapositivos 35 mm 34,75 a) 4 - Edições Científicas ou Pedagógicas: Saída em impressora A4 4,90 a) *40 com margem 52,15 a) *30 com margem 39,40 a) *20 com margem 17,35 a) Diapositivos 35 mm 34,75 a) 5 - Uso publicitário, editorial ou exposições: *40 com margem 347,70 a) *30 com margem 312,95 a) *20 com margem 278,10 a) Diapositivos 35 mm 278,10 a) Artº 48º Prestação de Serviços pelo Arquivo Municipal 1 - Fotocópias: Fotocópia simples por cada folha A4 ou fração A4 0,70 a) Fotocópia a cores - por cada folha A4 ou fração 2,15 a) 1.3- Fotocópia A4 (frente e verso) 1,05 a) Fotocópia A3 (frente e verso) 1,30 a) Fotocópia a cores 1,20 a) 2 - Impressão, digitalização e suportes informáticos: 2.1- Impressão A4 preto e branco (impressão texto) 0,55 a) Impressão A4 cores (impressão texto) 1,30 a) Impressão A4 preto e branco (impressão imagem) 1,95 a) Impressão A4 cores (impressão imagem) 3,75 a) Impressão A4 preto e branco papel fotográfico 3,05 a) Impressão A4 cores papel fotográfico 6,20 a) Digitalização A4 0,55 a) Digitalização A3 0,65 a) Fornecimento de suportes: CD-ROM 3,20 a) 3 - Pesquisa de informações contidas em documentos de Arquivo Municipal: 3.1- Investigação histórica - hora 21,30 d) Artº 49º 1- Espaços musealizados das Termas Romanas do Alto da Cividade ou Fonte do Idolo. 1,85 c) I - Entrada Livre: a) Crianças até aos 14 anos (inclusive); e) Acresce à taxa normal 1213 b) Investigadores, Jornalistas e Profissionais de Turismo, no desempenho das suas funções e devidamente identificados; c) Professores e alunos no âmbito de visitas de estudo oficialmente programadas; d) Trabalhadores do Município, devidamente identificados; e) Público em geral, aos dominingos e feriados até às 14h. II- Beneficiam de 50% de desconto: a) Portadores de cartão Jovem, Jovem Munícipe ou BragaCard; b) Reformados, devidamente identificados; c) Estudantes e pofessores, devidamente identificados; d) Visitantes com mais de 65 anos (inclusive); e) Portadores de deficiência; f ) Familias com dois ou mais filhos, sobre o preço de ingresso de um dos pais. 2 - Visita conjunta às Termas Romanas do Alto da Cividade e Fonte do Idolo. 3,00 c) 3 - Quinta Pedagógica (Para escolas fora da área do Concelho, mediante marcação prévia) 1,20 c) Artº 50º Parques de estacionamento de veículos do Silo-Auto do Rechicho 1 - Entre as 9.00 e as horas: Primeiro período de 15m 0,45 a) Restantes períodos de 15m até à 1ª hora 0,25 a) Entre a 1ª e a 3ª hora - por cada período de 15m 0,35 a) 1.4- Após a 3ª hora - por cada período de 15m 0,45 a) 2 - Entre as e as 9.00 horas: 2.1- Por cada período de 15m 0,25 a) 3 - Avenças mensais: 3.1- Moradores na Rua do Raio e Largo do Rechicho 51,35 a) 3.2- Estabelecimentos comerciais 51,35 a) Emissão de cartão de substituição a pedido do interessado 11,60 d) Agravamento por pagamento fora de prazo - por dia 1,20 d) 4 - Perda ou Extravio de Bilhete 25,30 d) Artº 51º Estacionamento com parcómetros coletivos 1 - De Segunda a Sexta-feira entre as e as horas e aos Sábados das às horas, exceto em dias feriados - custo por hora. 1,00 a) 2 - Em zonas autorizadas de acordo com as regras aprovadas e publicitadas pelo Edital nº. 120/94: 2.1- Moradores - por mês 8,60 a) 2.2- Comerciantes, profissionais liberais e outros - por mês 18,45 a) Emissão de cartão de substituição a pedido do interessado 9,60 d) Artº 52º Acesso à área pedonal 1- Emissão de autorização 12,70 d) 2 - Renovação de autorização 6,45 d) Artº 53º Remoção, Recolha e Desbloqueamento de Veículos Estacionados Abusivamente 1 Em todos os casos previstos no Código da Estrada para estacionamento abusivo as taxas devidas pela Remoção, Recolha e Estacionamento serão as estabelecidas na Portaria 1424/2001 de 13 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31 de dezembro. 2 Remoção, Recolha e Estacionamento de Veículos Abandonados Remoção por reboque: Automóveis ligeiros 110,55 d) Automóveis pesados 161,20 d) Recolha: e) Acresce à taxa normal 1314 De veículos ligeiros - por dia 5,90 e) De veículos pesados - por dia 11,75 e) Artº 54º Equipamentos desportivos e de lazer 1 - Utilização de pavilhão gimnodesportivo 1.1- Por utilização diurna e por hora (até às horas) 23,60 c) Nota:Os portadores de cartão "Jovem Munícipe" e pensionista beneficiam da redução de 50% Por utilização noturna e por hora (das às horas) 30,75 c) 2 -Utilização de campos de futebol Horário diurno 23,20 c) Horário noturno 29,00 c) 3 - Utilização de campos de ténis 3.1- Utilização diurna e por hora (até 18 anos) 4,30 c) Idem (mais de 18 anos) 7,05 c) Utilização noturna e por hora 7,90 c) Nota:Os portadores de cartão "Jovem Munícipe" e pensionista beneficiam da redução de 50%. 4 - Utilização de polidesportivos 4.1- Utilização diurna e por hora 7,70 c) Utilização noturna e por hora 15,35 c) 5 - Utilização das piscinas municipais 5.1- Utente dos 6 aos 18 anos 2,20 c) Utente com mais de 18 anos 2,70 c) Nota:Os portadores de cartão "Jovem Munícipe" e pensionista beneficiam da redução de 50%. A entrada é gratuita para crianças até aos 6 anos desde que acompanhadas 6 - Utilização das piscinas climatizadas Rodovia e Maximinos Horário de Público: Utente dos 6 aos 18 anos 1,50 c) Utente com mais de 18 anos 3,45 c) Nota:Os portadores de cartão "Jovem Munícipe" e pensionista beneficiam da redução de 50%. A entrada é gratuita para crianças até aos 6 anos desde que acompanhadas Cursos de manutenção - Masculino/Feminino: (Mensal com frequência de 2 horas semanais) Até aos 15 anos 17,80 c) Adultos 21,50 c) Utilização por entidades (sem monitor) Utilização de um tempo por semana 216, Utilização de dois tempos por semana 324,80 (Nota: Na utilização da piscina 25mx17m, a taxa de utilização refere-se à ocupação de 4 pistas) 7 - Utilização do Parque de Campismo - de maio a setembro: Por pessoa e por dia: mais de 10 anos 2,35 b) De 5 a 10 anos (metade da taxa do número anterior) 1,20 b) Nota: A utilização por crianças com menos de 5 anos é gratuita Por tenda, cozinha, avançado e toldo por dia: Até 12 m 2 2,90 b) De 12 m 2 a 20 m 2 3,75 b) Mais de 20 m 2 6,15 b) Por caravana, autocaravana e atrelados por dia: e) Acresce à taxa normal 1415 Artigo Até 4 metros 2,80 b) De 4 a 6 metros 4,00 b) Mais de 6 metros 5,05 b) Por automóvel - por dia 2,05 b) Por moto ou ciclomotor - por dia 1,55 b) Por autocarro ou mini-bus 6,70 b) Outras ocupações - por m 2 e por dia 1,40 b) Eletricidade - por dia 1,85 b) Material desocupado Agravamento de 100% sobre o preço da tabela Visitas 3,50 b) Estaçao de serviço para caravanas (sem utilização do Parque) 3,50 b) Presença de animais de companhia, por dia 1,40 b) 8 - Utilização do Parque de Campismo - de outubro a abril: Por pessoa e por dia: Mais de 10 anos 2,05 b) De 5 a 10 anos (metade da taxa do número anterior) 1,00 b) Nota: A utilização por crianças com menos de 5 anos é gratuita Por tenda, cozinha, avançado e toldo por dia: Até 12 m 2 1,90 b) De 12 m 2 a 20 m 2 2,90 b) Mais de 20 m 2 4,45 b) Por caravana, autocaravana e atrelados por dia: Até 4 metros 2,05 b) De 4 a 6 metros 2,80 b) Mais de 6 metros 3,80 b) Por automóvel - por dia 1,55 b) Por moto ou ciclomotor - por dia 1,25 b) Por autocarro ou mini-bus 4,90 b) Outras ocupações - por m 2 e por dia 1,25 b) Eletricidade - por dia 1,85 b) Material desocupado - Agravamento de 100% sobre o preço da tabela Visitas 2,20 b) Recolha de caravana, autocaravana e atrelados por dia: Até 4 metros 0,55 b) De 4 a 6 metros 0,75 b) Mais de 6 metros 1,25 b) Nota: Atendendo a que no Parque de Campismo nos meses de outubro a abril, inclusive, se verifica uma acentuada quebra de campistas, atendendo a que por outro lado existem dezenas de campistas em Braga com dificuldade de guardarem as suas caravanas, autocaravanas e atrelados Estaçao de serviço para caravanas (sem utilização do Parque) 3,50 b) Presença de animais de companhia, por dia 1,25 b) 9 - Banhos quentes em instalações desportivas 1,40 a) 10- Utilização do aeródromo municipal: Deslocagem/aterragem/tocar e andar 2,25 a) Rolagem e Estacionamento até 2horas 0,60 a) Estacionamento superior a 2horas até 12horas 3,40 a) Estacionamento diário ou superior a 12horas 5,65 a) Estacionamento mensal 135,45 a) e) Acresce à taxa normal 1516 Artº 55º Corpo de Bombeiros Artº 56º 1 - Serviços diversos: Fornecimento de àgua / m 3 2,35 e) 1.2-Custo hora ou fração/homem Serviço de operações 2,20 e) Seviço de disponibilidade 0,75 e) 1.3-Custo Km ou fração/viatura/equipamento Utilização de meios ou equipamentos 1,05 e) Utilização de viatura ligeira 1,90 e) Utilização de viatura pesada 3,80 e) 2. Transporte de doentes (As taxas são as correspondentes às estabelecidas por acordo entre a Liga de Bombeiros Portugueses e a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários) SECÇÃO III POLÍCIA MUNICIPAL Serviços prestados pela Polícia Municipal em atividades desportivas, culturais, recreativas ou a particulares 1. Atividades desportivas, culturais ou recreativas - por hora e por agente: Dias úteis - das 08:00 às 20:00 horas 5,55 d) 1.2- Dias úteis - das 20:00 às 08:00 horas 8,00 d) Sábados, Domingos e Feriados - das 00:00 às 24:00 horas 8,00 d) 2. Particulares - por hora e por agente: 2.1- Dias úteis - das 08:00 às 20:00 horas 11,25 d) Dias úteis - das 20:00 às 08:00 horas 19,70 d) Sábados, Domingos e Feriados - das 00:00 às 24:00 horas 22,50 d) CAPÍTULO VI CEMITÉRIOS Artº 57º Inumação 1- em sepultura 72,10 d) 2 - em jazigo 91,75 d) 3 - em gavetões municipais 91,75 d) Artº 58º Exumação 1 - Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério 46,20 d) Artº 59º Ocupação de ossários municipais 1 -por cada ossada 79,20 d) Artº 60º Concessão de Terrenos/Gavetões 1 - Para sepultura perpétua 1.160,60 d) 2 - Para jazigos, por /m2 585,65 d) 3-Gavetões Municipais/50 anos 1.118,25 d) 4 - Sepulturas temporárias: por cada ano para além do período legal de inumação 79,20 d) e) Acresce à taxa normal 1617 Artº 61º Ocupação de sepultura reservada para além do período legal de inumação 1 - Sepulturas de 1 m: por 1 ano 10,75 d) por 3 anos 29,00 d) por 5 anos 47,30 d) 2 - Sepulturas de 2 m: por 1 ano 22,55 d) por 3 anos 59,10 d) por 5 anos 92,40 d) Artº 62º Remoções 1 - Remoção do caixão dentro do jazigo 27,95 d) Artº 63º Outros serviços não especialmente previstos - por hora 1 - em horário de expediente 23,65 d) 2 - fora do horário de expediente 40,85 d) 3 - Serviço de Domingos ou Feriados 122,50 d) Artº 64º Averbamentos 1 - Averbamento em título de concessão de terreno para jazigo ou sepultura em nome de novo concessionário: 1.1 -Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e c) do Artº 2133º do Código Civil Para jazigos 25,80 d) Para sepulturas perpétuas 24,70 d) Averbamento de transmissões para pessoas diferentes: Para jazigos com área de 5 m2 695,30 d) Idem com outras áreas 1.318,55 d) Para sepulturas perpétuas 580,30 d) Artº 65º Licenças 1- Obras em jazigos e sepulturas perpétuas ou prorrogação para execução das mesmas quando requeridas ou determinadas pela Câmara: 1.1- Por cada período de 30 dias 13,95 d) 1.2- Utilização de luz e/ou água do município - por dia ou fração 10,90 d) 2- Licença de colocação de revestimento e adornos em sepulturas 2.1- Licenças para sepulturas temporárias - (3 anos) 24,70 d) Idem para substituição de sepulturas 12,00 d) Nota: Para construção de jazigos são aplicadas as taxas fixadas no Capítulo III e as correspondentes normas regulamentares CAPÍTULO VII MERCADOS E FEIRAS Artº 66º Mercados e feiras 1 - Lojas interiores - por m 2 e por mês 5,50 c) 2 - Lojas exteriores - por m 2 e por mês 7,30 c) 3- Bancas e outras Instalações - por m2 e por mês: 3.1- Bancas 9,75 c) 3.2- Instalações destinadas a armazém 3,65 c) e) Acresce à taxa normal 1718 Artº 67º Exercício da atividade (comerciante ou fornecedor) 1 - Inscrição 13,65 d) 2 - Emissão de 2ª via de cartão 2,95 d) Artº 68º Entrada de volumes de agricultores 1 - por cada 0,65 c) Artº 69º Utilização dos frigoríficos 1- Utilização por m 2 e por mês: Guarda de Volumes e Gamelas, por m3 e por mês 15,90 a) Gancho, por mês 6,15 a) 2- Utilização por m 2 e por dia 0,75 a) 3 - Abertura extraordinária de frigorífico 0,75 d) Artº 70º Venda de gelo -por cada 15 kg 1,15 a) Artº 71º Emissão de cartão de vendedor ambulante 1 - Emissão de Cartão de Vendedor Ambulante 11,55 d) 2 - Emissão de 2ª Via 2,95 d) CAPÍTULO VIII CONTROLO METROLÓGICO (Aplicam-se astaxas previstas na legislação vigente) CAPÍTULO IX LICENÇAS DE CONDUÇÃO E REGISTO DE VEÍCULOS Artº 72º Emissão de licenças de condução e sua revalidação 1- Licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm 3 e de veículos agrícolas 34,40 d) 2- Revalidação de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm 3 e de veículos agrícolas 17,25 d) 3- Segundas-vias de licenças de condução ou averbamentos 17,25 d) 4- Troca de licenças de condução de velocípede com motor por licenças de condução de ciclomotores 17,25 d) CAPÍTULO X PUBLICIDADE As taxas previstas neste Capítulo são devidas sempre que o espaço público seja utilizado para difusão da mensagem publicitária, independentemente do dispositivo ou suporte publicitário estar implantado em espaço público. Artº 73º Publicidade: 1 - Processos de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, licenciamento e renovação: e) Acresce à taxa normal 1819 1.1 - Apresentação de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e licenciamento de publicidade: 69,80 d) Acresce ao valor do número anterior nos licenciamentos, por m2 ou fração e por mês: a)- Publicadade em placas, tabuletas, bandeirolas, toldos, letreiros, lonas, paineis, mupis, etc. 8,05 d) b)- Publicidade luminosa ou iluminada 12,35 d) c)- Publicidade rotativa 10,75 d) d)- Publicidade em paineis eletrónicos 12,90 d) e)- Publicidade instalada em andaimes de obras 6,45 d) f)- Publicidade sonora, por dia 10,75 d) g)- Distribuição de panfletos/objetos publicitários, por dia 10,75 d) Renovação de processos, por ano, m2 ou fração Para publicidade com área menor ou igual a 10m2 31,90 d) Para publicidade com área maior que 10m2 e menor que 50m2 37,70 d) Para publicidade com área igual ou superior a 50m2 52,35 d) Artº 74º Taxas relativas ao Novo de Arrendamento Urbano 1 - Determinação do coeficiente de conservação 163,55 d) 2 - Definição das obras necessárias para a obtenção de nível superior 164,20 d) 3 - Submissão de litígio a decisão da Comissão Arbitral Municipal no âmbito da respetiva competência decisória (as taxas devidas são pagas na proporção de metade por cada uma das partes): Questões submetidas à apreciação da Comissão Arbitral Municipal no âmbito da respetiva competência decisória 207,45 d) 3.2- Reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação 207,45 d) Questões levantadas por senhorios e arrendatários relativas a obras a realizar no locado 207,45 d) 3.4- Falta de atualização do locado, para efeitos de atualização das rendas 207,45 d) Outras matérias previstas na lei 207,45 d) Aprovada em Assembleia Municipal de 7 de dezembro de 2012 Alterado artigo 40º em Assembleia Municipal de 5 de julho de 2013 e) Acresce à taxa normal 19 Exibir mais
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS - 2013
Artigo CAPÍTULO I EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS Artº 1.º Emissão de certidões e documentos e serviços diversos 1 - Emissão de certidões e documentos a) Apreciação de processo de emissão de certidão Leia mais TABELA ANEXA. QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
TABELA ANEXA QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com ou sem obras de urbanização 1 Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação Leia mais A QUADRO I - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento e ou seus aditamentos
DESCRIÇÃO T A X Taxas 2011 A QUADRO I - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento e ou seus aditamentos 1. Taxa de Apreciação 302,51 2. Emissão do Leia mais Município de Estarreja 1
Apreciação de pedidos I 0 0 0 0 I 1 0 0 0 I 1.1 0 0 0 I 1.1 a) 0 0 I 1.1 b) 0 0 I 1.2 0 0 0 I 2 0 0 0 I 2.1 0 0 0 I 2.2 0 0 0 I 3 0 0 0 I 3.1 0 0 0 I 3.2 0 0 0 I 3.3 0 0 0 Informação Prévia Loteamentos Leia mais CAPÍTULO I SERVIÇOS, ACTIVIDADES E LICENCIAMENTOS DIVERSOS CUSTOS INDIRECTOS REINTEGRAÇÕES E INSTRUMENTOS DE OUTROS CUSTOS CUSTOS DIRECTOS SECÇÃO I
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1/6 REQUERIMENTO PARA: PEDIDO DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS Despacho: Espaço reservado aos serviços Nº Reg. DUR Data: / / Nº Guia: Valor: Rubrica: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback