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Timestamp: 2013-05-23 13:37:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 15', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

ANACOM - Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Lei de Imprensa >
T�tulo: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Descri��o: Aprova a Lei de Imprensa.
Data: 13.01.1999
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126297
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Publicado no D.R. n.� 10 (S�rie I-A), de 13 de Janeiro de 1999
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CAPÍTULO ILiberdade de imprensa Artigo 1.ºGarantia de liberdade de imprensa
Artigo 2.ºConteúdo
Artigo 3.ºLimites
Artigo 4.ºInteresse público da imprensa
CAPÍTULO IILiberdade de empresa Artigo 5.ºLiberdade de empresa
Artigo 6.ºPropriedade das publicações
Artigo 7.ºClassificação das empresas proprietárias de publicações
Artigo 8.ºEmpresas noticiosas
CAPÍTULO IIIDa imprensa em especial SECÇÃO IDefinição e classificação Artigo 9.ºDefinição
Artigo 10.ºClassificação
Artigo 11.ºPublicações periódicas e não periódicas
Artigo 12.ºPublicações portuguesas e estrangeiras
Artigo 13.ºPublicações doutrinárias e informativas
Artigo 14.ºPublicações de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas
SECÇÃO IIRequisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigo 15.ºRequisitos
Artigo 16.ºTransparência da propriedade
Artigo 17.ºEstatuto editorial
Artigo 18.ºDepósito legal
CAPÍTULO IVOrganização das empresas jornalísticas Artigo 19.ºDirector das publicações periódicas
Artigo 20.ºEstatuto do director
Artigo 21.ºDirectores-adjuntos e subdirectores
Artigo 22.ºDireitos dos jornalistas
Artigo 23.ºConselho de redacção e direito de participação dos jornalistas
CAPÍTULO VDo direitos à informação SECÇÃO IDireitos de resposta e de rectificação Artigo 24.ºPressupostos dos direitos de resposta e de rectificação
Artigo 25.ºExercício dos direitos de resposta e de rectificação
Artigo 26.ºPublicação da resposta ou da rectificação
Artigo 27.ºEfectivação coerciva do direito de resposta e de rectificação
SECÇÃO IIPublicidade Artigo 28.ºPublicidade
CAPÍTULO VIFormas de responsabilidade Artigo 29.ºResponsabilidade civil
Artigo 30.ºCrimes cometidos através da imprensa
Artigo 31.ºAutoria e comparticipação
Artigo 32.ºDesobediência qualificada
Artigo 33.ºAtentado à liberdade de imprensa
Artigo 34.ºPublicação das decisões
Artigo 35.ºContra-ordenações
b) De 200000$00 a 1000000$00, a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, nos n.os 2 a 6 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º, bem como a redacção, impressão ou difusão de publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 15.º;
Artigo 36.ºProcessamento das contra-ordenações e aplicação das coimas
CAPÍTULO VIIDisposições especiais de processo Artigo 37.ºForma do processo
Artigo 38.ºCompetência territorial
Artigo 39.ºIdentificação do autor do escrito
Artigo 40.ºNorma revogatória
Publica��o: 13.01.1999