Source: http://www.camarapassatempo.mg.gov.br/a/leiorg/index.htm
Timestamp: 2018-01-16 16:57:23+00:00
Document Index: 132911627

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 29', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 54', 'artigo 186', 'artigo 20', 'artigo 29', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 40', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 81', 'Artigo 83', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 201', 'artigo 202', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 85', 'Artigo 86', 'artigo 135', 'Artigo136', 'artigo 166', 'Artigo 167']

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO
Antônio Azevedo Santiago – Presidente
José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
Lúcia Aparecida Elcorab Alvim – Secretária
Daniel Geraldo Andrade
Marlene Aparecida Moreira de Andrade
Suelena de Oliveira Amorim –Tesoureira
Dr. Luiz Antônio Generoso Costa Ferreira
Ralime Mattar
Nós, representantes do Povo do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, reunidos em sessão 9a (nona) extraordinária, invocando a proteção de Deus e conscientes de nossa responsabilidade com o Povo Passatempense, promulgamos a 1a (primeira) Emenda à Lei Orgânica do Município de Passa Tempo, cujo texto integra esta promulgação e se encontra transcrito na ata da 7ª (sétima) reunião extraordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo realizada em 09.09.2002, visando adequá-la aos preceitos da Carta Republicana; a atender o bem-estar social e o desenvolvimento político-econômico do Município de Passa Tempo, além de assegurar a todos o acesso à cidadania plena e à convivência de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império da justiça social.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMPLETA ,COM CORREÇÕES DE ACORDO COM A 1A EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO.
(*) MODIFICADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Artigo 1o – O Município de Passa Tempo (MG), pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Artigo 2o – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino representativos de sua cultura e história.
Artigo 3o – É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado anualmente em 30 de agosto.
Artigo 4o – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Artigo 5o – A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.
Artigo 6O – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6o desta Lei Orgânica.
§ 1o – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6o desta Lei Orgânica.
§ 2o – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3o – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Artigo 7o –São requisitos para a criação de Distrito:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à Quinta parte exigida para a criação do
II – existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradores, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo dar-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretaria de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Artigo 8o – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos
III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou
não, sejam facilmente identificáveis e tenha condições de fixidez;
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos
trechos que coincidirem com os limites municipais.
Artigo 9o – A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Artigo10 – A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Artigo 11- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI – fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos;
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis, fixando as respectivas tarifas;
XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXXIX –assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
§ 1o – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a :
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 2o – A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Artigo 12 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
IX –promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X –registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XI – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.
Artigo 13 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, o que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicação da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IX – cobrar títulos:
XI – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XII – instituir imposto sobre:
§ 1o – A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2o – As vedações do inciso XII, “a”, do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3o – As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c” compreendem somente ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4o – As vedações expressas nos incisos VII e XII serão regulamentadas em lei complementar federal.
Artigo 15 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Artigo 16 – (*) A Câmara é composta de (09) nove Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, para um mandato de quatro anos.
Parágrafo Único – (*) A composição da Câmara obedecerá, sempre, ao disposto no inciso IV, letra “a”, “b” e “c”,do artigo 29 da Constituição Federal.
Artigo 17 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 30 de dezembro.
§ 1o – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2o – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3o – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
IV – pela Comissão representativa da Câmara conforme previsto no art. 37, V, desta Lei Orgânica.
§ 4o – Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Artigo 18 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Artigo 19 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Artigo 20 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 36,item XII, desta Lei Orgânica.
Artigo 21 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Artigo 22 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Artigo 23 –(*) A primeira reunião, denominada preparatória, que independe de convocação e se destina à posse dos Vereadores será realizada no dia 1o de janeiro do ano subsequente à eleição, às 10:00 horas.
§ 1o – (*) a posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes.
§ 2o – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3o – (*) Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, eles elegerão, por maioria simples, os componentes da Mesa que será automaticamente empossada.
§ 4o – (*) Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, a Presidência será exercida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, e, não existindo tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5o – (*) A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á no dia 1o de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 6o – No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Artigo 24 –(*) O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo ou outro cargo na eleição para o segundo biênio.
Artigo 25 –(*) A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente e Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1o – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2o – Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3o – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Artigo 26 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
II – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 27 – A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/9 (um nono) da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritária, minoritária ou Representações Partidárias à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
Artigo 28 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Artigo 29 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, policia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: I – sua instalação e funcionamento;
Artigo 30- (*) Por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Câmara poderá oficiar ao Prefeito Municipal convocando o Secretário ou Diretor equivalente para comparecer na sessão da Câmara municipal, marcada com antecedência mínima de 15 ( quinze ) dias, para prestar esclarecimentos acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Artigo 31 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Artigo 32 –(*) A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos de informação ao Prefeito Municipal que deverá respondê-los no prazo de 20(vinte) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, sob pena de, não os atendendo, submeter-se às penas de lei de improbidade administrativa – Lei 8.429/92.
Artigo 33 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II –propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Artigo 34 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
V – promulgar as Leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a insconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
Artigo 35 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
VIII –(*) aprovar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal;
Artigo 36 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
VII – (*) As contas do prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 100 (cem) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas e aceito o parecer do Tribunal, se não houver manifestação contrária de pelo menos dois terços de seus membros.
a)(*) Decorrido o prazo estipulado no inciso VII deste artigo, sem qualquer deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal , as contas serão consideradas aproveitadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
b)(*) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
c)(*) O Plenário da Câmara deverá levar a julgamento o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, mesmo que seu parecer tenha sido favorável à aprovação das contas.
d)(*) Concluído o julgamento das contas, o Presidente deverá remeter ao Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no artigo 54 da Lei Complementar Estadual 33 de 28.06.94 e no artigo 186 do Regimento Interno do Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do seu recebimento, o resultado da votação através dos seguintes documentos:
1)(*) Cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada;
2)(*) Cópias autenticadas das atas das sessões do pronunciamento da Câmara;
3)(*) Relação nominal dos vereadores e o resultado numérico da votação concluído o julgamento das contas.
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, ou entidades assistenciais e culturais;
XIII – (*) Revogado
XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XX –(*) Fixar em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 29 inciso VI e VII, 29-A parágrafo 1o ,37 inciso XI, 150 inciso II, 153 inciso III e seu parágrafo 2o inciso I, todos da
Constituição Federal e o artigo 20 inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, os subsídios dos vereadores;
XXI – (*)Propor Projeto de Lei, observado o que dispõem os artigos 29 inciso V, 37 inciso XI, 39 parágrafo 4o , 150 inciso II, 153 inciso III e seu parágrafo 2o inciso I, visando a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
§ 1o – (*) Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada e, no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 2o –(*)A norma que fixar os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória a ser paga aos Vereadores, por sessão extraordinária, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 3o –(*) Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por mês.
§ 4o – (*) Os subsídios e a parcela indenizatória aos quais se referem os parágrafos anteriores somente, poderão ser revistos anualmente para atualização de seu poder aquisitivo, na conformidade do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
§ 5o – (*) A norma que fixar o subsídio dos vereadores fixará também o valor do subsídio a ser pago ao Presidente da Câmara Municipal, não podendo exceder a duas vezes o valor estipulado a título de subsídio dos Vereadores.
§ 6o – (*) O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a 1/3 (um terço) do recebido a título de subsídio do Prefeito.
§ 7o – (*) Na hipótese da Câmara deixar de estabelecer a remuneração dos agentes políticos para a próxima legislatura, ficam mantidos os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
Artigo 37 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente duas vezes por mês, sendo na 1ª e 3ª segundas-feiras, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;
Artigo 38 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Artigo 39 – É vedado ao Vereador:
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 81, I, IV e V desta Lei Orgânica.
Artigo 40 – Perderá o mandato o Vereador:
VI – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 41 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença, recebendo seu salário normalmente com apresentação de atestado médico;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município. § 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 39, II, “a”, desta Lei Orgânica. § 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio-especial.
­§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Artigo 42 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de l5 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
Artigo 43 – (*)O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – (*)Emenda à Lei Orgânica;
II – (*)Leis Complementares;
III – (*)Leis Ordinárias;
IV – (*)Resoluções;
V – (*)Decretos Legislativos;
Parágrafo Único- (*) Os projetos substitutivos, as emendas e subemendas de projetos, os pareceres das Comissões Permanentes e Especiais, os relatórios das Comissões Especiais, as indicações, os requerimentos, os recursos e as representações serão objeto de regulamentação através do regimento interno da Câmara Municipal. Artigo 44 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 45 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Artigo 46 – (*) As leis complementares somente serão aprovadas pelos votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara Municipal, observado o rito do processo Legislativo Ordinário.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I – Código Tributário do Município;
VIII – lei criando e regularizando a extração mineral no Município;
IX – lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Artigo 47– São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria;
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, combinado com o disposto no § 2º do art. 126. Artigo 48 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham:
Artigo 49 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º -(*) Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Artigo 50 – Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º- (*) - O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse Público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 4º -(*) A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, exceto quando em recesso, ocasião em que se suspende a contagem deste prazo, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 6º- (*) Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 49 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Artigo 51 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e os orçamentos não serão objeto de delegação.
Artigo 52 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Artigo 53 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 54 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e da estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Artigo 55 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
Artigo 56 – (*)As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Artigo 57 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 16 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Artigo 58 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
Artigo 59 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
Artigo 60 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. § 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, para missões especiais.
Artigo 61 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Artigo 62 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
Artigo 63 – O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Artigo 64 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando:
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do art. 36 desta Lei Orgânica.
Artigo 65 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Artigo 66 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesse do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Artigo 67 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XI – encaminhar à Câmara, até o dia 30 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizado as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXIV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Artigo 68 – O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 67.
Artigo 69 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 81, I, IV e V desta Lei Orgânica.
Artigo 70 – As incompatibilidades declaradas no art. 39, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Artigo 71 –(*) São infrações político administrativo do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I-(*) Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II- (*) Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos de Prefeitura, bem como verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III-(*) Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV -(*)- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V –(*) Deixar de apresentar à Câmara no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária.
VI –(*) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII –(*) Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua pratica;
VIII –(*) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX –(*) Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X – (*)Proceder de modo incompatível com dignidade e o decoro do cargo;
XI –(*)Praticar qualquer ato contra a probidade na administração; inclusive aqueles previstos na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar n°101/01.
§ 1º -(*) O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas neste artigo, obedecerá o seguinte rito se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I –(*) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II –(*) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com cinco Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
III –(*) recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciara os trabalhos dentro de cinco dias, notificado o denunciado, com a remessa da cópia de denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e deligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV –(*) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as deligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas pessoalmente, ou através do seu Procurador, se este estiver acompanhado-o, dirigindo-se ao Presidente da Comissão e requerer o que for de interesse da defesa;
V –(*) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral;
VI –(*) Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado.
VII –(*) o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Artigo 72 – São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal as previstas em lei federal. Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Artigo 73 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
III – infringir as normas dos artigos 40 e 64 desta Lei Orgânica;
Artigo 74 – São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Artigo 75 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Artigo 76 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente: I – ser brasileiro;
Artigo 77 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
§ 2º - A infringência ao item IV deste artigo, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade. Artigo 78 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 79 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Artigo 80 – (*) A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais.
I –(*) Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II –(*) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III –(*) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV –(*) Durante o prazo ao qual se reporta o inciso III retro, o aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo, função ou emprego na carreira, com prioridade sobre novos concursados; V –(*) A inobservância do disposto nos incisos I a IV, deste artigo, implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
VI – (*) Os cargos em comissão e as funções de confiança, sem prejuízo do disposto na parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, serão exercidos preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VII –(*) É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical e à greve, que será exercida, nos termos da lei federal;
VIII –(*) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá sobre a forma de sua admissão;
IX –(*) A lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público;
X –(*) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37, do artigo 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;
XI –(*) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data; XII –(*) A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito Municipal;
XIII –(*) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV –(*) Os acréscimos pecuniários percebidos por Servidor Público não serão computados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV– (*) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
XVI – (*) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XVII –(*) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XVIII –(*) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XIX –(*) É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
§ 1º -(*) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - (*) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- (*) as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços;
II – (*) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5o ,X e XXXIII, da Constituição Federal;
III –(*) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 3o – (*)A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 4º - (*) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, bem como os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Artigo 81 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
Artigo 82 – (*) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º -(*) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I –(*) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II- (*) os requisitos para a investidura;
III –(*) as peculiaridades dos cargos.
§ 2º -(*) A lei disporá sobre o estatuto do Servidor Público Municipal e regulará as contratações não regidas por ele.
§ 3o –(*) O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 81,X e XI, desta Lei Orgânica
§ 4o – (*) Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Públicos.
§5o – (*) Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e a remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6o – (*) Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Artigo 83 – (*) O servidor será aposentado:
I – (*) Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II – (*) Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – (*) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício, no serviço público, e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a)(*) –sessenta anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e 30 (trinta)de contribuição , se mulher;
b)(*)- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - (*) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo setor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º - (*) Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 3º - (*) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 4º -(*) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao dispositivo no § 1o, III, “a”, para o Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 5º -(*) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência adotado pelo município.
§ 6o – (*) Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3o .
§ 7o – (*) Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 8o – (*) O tempo de contribuição municipal, estadual ou federal, será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço corresponde para efeito de disponibilidade.
§9o – (*) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 10o – (*) Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 11o –(*) Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 12o – (*) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13o – (*) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime geral de previdência social de trata o artigo 201, da Constituição Federal.
§ 14o – (*) Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
§ 15o – (*) somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Artigo 83- A- (*) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento.
Artigo 84 – (*) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º -(*) O servidor público estável só perderá o cargo:
I – (*)em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –(*) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – (*)mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar Federal, assegurada ampla defesa.
§ 2º -(*) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outra função ou ainda colocado posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º -(*) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor está ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento.
§ 4º -(*) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
Artigo 85 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
Artigo 86 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
II – EMPRESA PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
IV – FUNDAÇÃO PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernente às fundações.
Artigo 87 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
Artigo 88– O Prefeito fará publicar:
IV – anualmente, até l5 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Artigo 89 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
Artigo 90 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
d) outros casos determinados em lei e decreto.
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 80, IX, desta Lei Orgânica;
Artigo 91 – (*) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, por afinidade ou consangüinidade até 2o (segundo) grau inclusive ou por adoção, não poderão com base na Lei 8666/93, contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Artigo 92 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Artigo 93 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único –As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Artigo 94 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 95 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Artigo 96– Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Artigo 97 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Artigo 98 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Artigo 99 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 100 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Artigo 101 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do § 1º do art. 99 desta Lei Orgânica. § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Artigo 102 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Artigo 103 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
Artigo 104 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Artigo 105 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Artigo 106 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Artigo 107 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Artigo 108 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA
Artigo 109 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Artigo 110 – São de competência do Município os impostos sobre:
II – transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Artigo 111 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Artigo 112 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Artigo 113 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Artigo 114 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
` SEÇÃO II
Artigo 115 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos
Artigo 116– Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
II – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no territorial municipal;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Artigo 117 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Artigo 118 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
Artigo 119 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Artigo 120 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Artigo 121 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Artigo 122 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Artigo 123 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Artigo 124 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
Artigo 125– A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Artigo 126 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no “ caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor. § 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Artigo 126-A- (*) O Prefeito deverá enviar à Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 15 de abril de cada exercício; o Projeto do Plano Plurianual - PPA, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato, (quatro meses antes do término do exercício financeiro), e a Lei Orçamentária até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro, (três meses antes do término do exercício financeiro), para apreciação e julgamento.
Parágrafo Único- (*) No primeiro ano de governo o Prefeito deverá encaminhar, à Câmara Municipal, até o dia 28/02, o plano Plurianual de Investimento que deverá ser votado no prazo de 30(trinta) dias, viabilizando a elaboração e o encaminhamento, ao legislativo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no prazo do CAPUT deste artigo. Artigo 127 – A Câmara não enviando, no prazo consignado pela lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Artigo 128 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Artigo 129 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Artigo 130 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Artigo 131 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Artigo 132 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos de lei. Artigo 133 – São vedados:
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 159 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 132, II, desta Lei Orgânica;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 125 desta Lei Orgânica;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Artigo 134 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. Artigo 135 – A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 136 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Artigo 137 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá, principalmente, em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Artigo 138 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Artigo 139 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Artigo 140 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Artigo 141 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Artigo 142 – O Município dispensará à micro-empresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL
Artigo 143 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Artigo 144 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Artigo 145 – Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário; II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; IV – combate ao uso de tóxico;
Artigo 146 – A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Artigo 147 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Artigo 148 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento. § 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação. Artigo 149– O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e os diferentes segmentos étnicos que compõem a comunidade local.
Artigo 150 – Fica considerado como Patrimônio Natural os lugares denominados Funil – Cachoeira dos Dorneles, Cachoeira dos Pinheiros, Cachoeira dos Brinquinhos, Cachoeira dos Agostinhos, Serra do Peão, Serra do Chaminé, Cachoeira do Vau.
Artigo 151 – O dever do Município com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Artigo 152 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Artigo 153 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º - O ensino religioso constitui matéria facultativa e será ministrado de maneira geral para todos os alunos da rede municipal de ensino, sem distinção de princípios.
Artigo 154 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Artigo 155 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Artigo 156 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termo da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágios, campos e instalações de propriedade do Município.
Artigo 157 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Artigo 158 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 159 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Artigo 160 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Artigo 161 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Artigo 162 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
Artigo 163 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Artigo 164 – Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Artigo 165 – Os veículos da Prefeitura só poderão prestar serviços a pessoa necessitada somente nos dias úteis de serviço, salvo funcionários da mesma.
Parágrafo Único – Só poderão conduzir veículos e máquinas da Prefeitura profissionais contratados para tais fins.
Artigo 166 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público.
II – preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Artigo 167 – Incumbe ao Município:
I – ouvir, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
Artigo 168 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Artigo 169 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Artigo 170 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.
Artigo 171 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Artigo 172 – Até a promulgação da lei complementar referida no art. 135 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em 5 (cinco) anos, à razão de 1/5 (um quinto) por ano.
Artigo 173 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Artigo 174 – Esta Lei Orgânica, após emendada, e, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passa Tempo, 14 deoutubro de 2002.
Antônio de Azevedo Santiago
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
Composição da Câmara Municipal de Passa Tempo..........................................................página 1
Composição do Poder Executivo........................................................................................página ...
Promulgação........................................................................................................................página...
Artigo 1o ao artigo 14.......................................................................................................página...
Capítulo I - Do Município (arts.1o ao 10)........................................................................página...
Seção I – Disposições Gerais (arts.1o ao 5o ).......................................................página...
Seção II – Da Divisão Administrativa do Município (arts.6o ao 10)...................página...
Capítulo II – Da Competência do Município(arts.11 ao 13)...........................................página...
Seção I – Da Competência Privada(art. 11) )......................................................página...
Seção II – Da Competência Comum(art. 12) )....................................................página...
Seção III – Da Competência Suplementar(art.13) ).............................................página...
Capítulo III – Das Vedações(art. 14) ).............................................................................página...
Artigo 15 ao artigo 85......................................................................................................página...
Capítulo I – Do Poder Legislativo( art.15 ao art. 56).......................................................página...
Seção I – Da Câmara Municipal(art.15 ao art. 22)...............................................página...
Seção II – do Funcionamento da Câmara(art. 23 ao art. 34)................................página...
Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal(art. 35 ao art.37)..................página...
Seção IV – Dos Vereadores(art. 38 ao art.42)......................................................página...
Seção V – Do Processo Legislativo(art.43 ao art.53)...........................................página...
Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária(art. 54 ao56)..página...
Capítulo II – Do Poder Executivo(art. 57 ao art.85).........................................................página...
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito(art. 57 ao art. 65).................................página...
Seção II – Das Atribuições do Prefeito(art. 66 ao art.68).....................................página...
Seção III – Da Perda e Extinção do Mandato(art. 69 ao art.73)...........................página...
Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito(art. 74 ao art.79)........................página...
Seção V – Da Administração Pública(art. 80 e art 81).........................................página...
Seção VI – Dos Servidores Públicos(art. 82 ao art.84)........................................página...
Seção VII – Da Segurança Pública(art. 85)..........................................................página...
Artigo 86 ao artigo 135...................................................................................................página...
Capítulo I – Da Estrutura Administrativa(art. 86)..........................................................página...
Capítulo II – Dos Atos Municipais(art.87 ao art.93)......................................................página...
Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais(art. 87 e 88)............................. página...
Seção II – Dos Livros(art.89)............................................................................. página...
Seção III – Dos Atos Administrativos(art.90).....................................................página...
Seção IV – Das Proibições(art.91 e art.92)......................................................... página...
Seção V – Das Certidões(art.93)........................................................................ .página...
Capítulo III – Dos Bens Municipais(art. 94 ao art.103).................................................. página...
Capítulo IV – Das Obras e Serviços Municipais(art.104 ao art.108).............................. página...
Capítulo V – Da Administração Tributária Financeira(art.109 ao art.135).................... página...
Seção I – Dos Tributos Municipais(art.109 ao art.114)...................................... página...
Seção II – Da Receita e da Despesa(art.115 ao art.122).................................... .página...
Seção III – Do Orçamento(art.123 ao art.135)................................................... .página...
Artigo136 ao artigo 166................................................................................................. página...
Capítulo I – Disposições Gerais(art.136 ao art.142)...................................................... página...
Capítulo II – Da Previdência e Assistência Social(art.143 e art.144)............................ página...
Capítulo III – Da Saúde(art.145 ao art.147)................................................................... página...
Capítulo IV – Da Família, Da Educação, Da Cultura e do Desporto(art.148 ao160)... .página...
Capítulo V - Da Política Urbana(art.161 ao art.165).................................................... página...
Capítulo VI – Do Meio Ambiente(art.166)................................................................... página...
Artigo 167 ao 174......................................................................................................... página...