Source: https://www.ludgeroadvocacia.adv.br/post/o-crime-de-estelionato-ap%C3%B3s-a-lei-13964-2019
Timestamp: 2020-07-14 13:10:08+00:00
Document Index: 66118673

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 182', 'artigo 564', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 171', 'artigo 2', 'artigo 171', 'artigo 107', 'artigo 103', 'artigo 38']

O Crime de Estelionato após a Lei 13964/2019 /Blog Ludgero Advocacia
O Crime de Estelionato após a Lei 13964/2019
O crime de estelionato está previsto no artigo 171, do Código Penal brasileiro. O tipo penal está descrito da seguinte forma:
Antes da mudança legislativa operada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), a pretensão punitiva estatal se dava através de uma Ação Pública incondicionada, isto é, não havia a necessidade (salvos os casos previstos no artigo 182, do Código Penal) de representação para início da Ação Penal.
No entanto, agora se torna imprescindível para o início da Ação Penal a representação da vítima, sob pena de nulidade, conforme determina o artigo 564, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal. Quanto a tal fato, não temos muitas dúvidas. Porém, quando se combina o direito de Ação com a lei penal no tempo, surgem algumas dúvidas e divergências.
Para adentrar a tal problemática se faz necessário recordar os conceitos de lei penal no tempo, lei processual penal no tempo e norma penal híbrida.
O artigo 2º do Código Penal disciplina que:
O referido artigo nos apresenta o instituto da abolitio criminis. O §1º, do artigo 2º, do Código Penal, por sua vez, trata do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, afirmando que: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
No nosso caso, a inclusão do §5º, ao artigo 171, do Código Penal, transformou o crime de estelionato em Ação Penal Pública Incondicionada (salvo as exceções previstas nas alíneas) mas não aboliu o crime em si, isto é claro.
Por sua vez, o artigo 2º do Código de Processo Penal diz:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Ou seja, a aplicação processual da lei penal deve ser imediata a partir da vigência da norma.
Por mais que a mudança legislativa acerca da Ação Penal no crime de estelionato esteja prevista no Código Penal, devemos recordar sobre as normas penais híbridas. O Código Penal positiva em geral as normas materiais, enquanto o Código de Processo Penal as normas de natureza processual, esta é a regra. Porém, existem muitas normas híbridas, ou seja, que possuem natureza material e processual, tanto no Código de Processo Penal quanto no Código Penal.
Analisando o §5º, do artigo 171, do Código Penal, verifica-se que possui natureza mista. Sua parte processual é verificada quando trata da Ação Penal, sendo que a parcela material se deve ao entendimento de que o não exercício da representação gera a decadência que é um instituto material de extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso IV, do Código Penal).
Retornando ao assunto quanto a Lei Penal no Tempo (tempus regit actum) verificamos que a norma posterior ao fato tido como criminoso pode retroagir para beneficiar o réu, isso quer dizer que o direito material penal retroage em benefício do réu. A Lei Processual Penal, por sua vez, sendo alterada ainda que em prejuízo do réu, deve ser aplicada a partir do momento de sua vigência.
A lei penal com conteúdo misto, denominada por Guilherme de Souza Nucci como Normas Processuais Penais Materiais, deve, segundo o mencionado autor, retroagir por razão de seu efeito no direito material, vejamos:
Uma vez que as regras sejam modificadas, quanto a um deles, podem existir reflexos incontestes no campo do Direito Penal. Imagine-se que uma lei crie nova causa de perempção. Apesar de dizer respeito a situações futuras, é possível que, em determinado caso concreto, o querelado seja beneficiado pela norma processual penal recém-criada. Deve ela ser retroativa para o fim de extinguir a punibilidade do acusado, pois é nítido o seu efeito no direito material. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pg. 98).
Mutatis mutandi, a alteração do tipo de Ação Penal cabível no crime de estelionato a partir da Lei 13.964/2019, deve retroagir para beneficiar o réu que figura no polo passivo da Ação Penal ou investigação criminal, tendo em vista o efeito material da norma alterada.
Assim, em todos os Inquéritos Policiais ou Ações Penais em curso desde a vigência do pacote anticrime deve haver a intimação da vítima para que ela se manifeste sobre a representação ou não do suposto delito, sob pena de decadência do direito de representação.
Com relação ao prazo decadencial, o artigo 103, do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, afirmam que o ofendido possui o prazo de 6 meses para exercer a representação, sob pena de decadência do seu direito.
Como estamos tratando de Inquérito Policiais e Ações Penais que já estão em curso, o melhor entendimento é de que a autoridade responsável deverá intimar a vítima para se manifestar quanto à representação, sendo que todo o procedimento investigatório ou o curso da Ação Penal deve ser suspenso até a efetiva representação.
Diante do exposto, verifica-se que a alteração da iniciativa da Ação Penal no crime de estelionato que passa a ser, via de regra, condicionada à representação do ofendido, trata-se de norma penal mista/híbrida e por tal razão, norma que passa a ser mais benéfica ao réu, devendo retroagir para alcançar os Inquéritos Policiais e Ações Penais em curso, acarretando a intimação do ofendido para que no prazo de 6 meses exerça a representação, sob pena de decadência.