Source: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/1990/10_1990.htm
Timestamp: 2019-01-23 14:03:24+00:00
Document Index: 81259999

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 154']

PROCESSO CONSULTA CFM N° 2256/89
PC/CFM/Nº10/1990
INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
ASSUNTO: Decreto Estadual n° 006 (N) - de 21.07.86 -referente a Atestado Médico.
RELATOR: Cons. WILSON SEFFAIR BULBOL.
Solicita-nos o Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima, parecer sobre o Decreto Estadual n° 006 (N), de 21.07.86, do Exmo. Sr. Governador do Estado de Roraima, que versa sobre a regulamentação da emissão de atestados médicos.
1- Emissão e homologação de atestados médicos para servidores daquele Estado.
2- O Estabelecimento de normas para expedição e homologação de atestados médicos para servidores, por parte da autoridade competente, através de atos oficiais - decreto, resolução, portaria, etc. - é iniciativa legítima e prerrogativa legal.
3- Na norma ora apreciada não vislumbramos lesões aos diplomas éticos vigentes, que possam atingir os médicos a ela submetidos.
4- Sobre a matéria, contemplando as preocupações do Decreto ora apreciado, o Conselho Federal de Medicina aprovou parecer n° 11/88 que adotamos na íntegra como parte complementar deste.
5- Acerca, reportando-nos ao art. 2° do Decreto n° 006 (N), de 21.07.86, cabe considerarmos que todo atestado médico é um documento legal e válido, quer seja expedido por médico em atividade particular ou no serviço público, obedecido os preceitos legais e éticos vigentes.
Brasília, 10 de março de 1990.
Dia 10/05/90
PROCESSO CONSULTA CFM N° 3222/86~F~
INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE REDICINA DO ESTADO DA BAHIA
O 1° Secretário do Conselho regional de Medicina da Bahia fez as seguintes consultas ao Conselho Federal de Medicina.
1) As empresas podem negar validade aos atestados médicos particulares?
2) Como deve proceder o médico que teve o seu atestado recusado por outro médico (serviço médico de empresa) e, como proceder quando esta recusa for feita por leigos ( serviço pessoal administrativo da empresa)?
3) Quais os objetivos que pretendeu este CFM alcançar com a revogação da Resolução n° 1.190/84 pela Resolução n° 1.219/85?
4) É ético a colocação do CID nos atestados médicos?
5) Como proceder os Regionais de Medicina quando procurados por médicos que tiverem, seus atestados recusados pelas empresas?
A Assessoria Jurídica do CFM emitiu parecer Respodendo às questões 1, 2 e 5, o qual adotados integralmente. Quanto as questões 3 e 4 a mesma Assessoria remete a pareceres anteriormente emitidos que também adotamos e anexamos.
Dr. JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA NETTO
Conselheiro do CFM
Parecer A.J. n° 18/87
Ref.: Processo Consulta CFM n°3222/86
Atestado Médico - validade e alcance
Consulta-nos o 1° Secretário do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, DR. CARLOS HENRIQUE SOUZA MOREIRA, pelo Ofício n° 1124/66, de 18 de dezembro del986, sobre as seguintes questões:
"1. As empresas podem negar validade aos atestados médicos particulares?
2. Como deve proceder o médico que teve o seu atestado recusado por outro médico (serviço médico de empresa) e, como proceder quando esta recusa for feita por leigos (serviço pessoal administrativo da empresa)?
3. Quais os objetivos que pretendeu este CFM alcançar com o revogaçao da Resolução n° 1.190/84 pela Resolução n° 1.219/85?
4. É ético a colocação do CID nos atestados médicos?
5. Como proceder os Regionais de Medicina quando procurados por médicos que tiveram seus atestados recusados pelas empresas ?"
1. Atestado é o instrumento utilizado para se afirmar a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É o documento destinado a reproduzir, com idoneidade, uma certa manifestação do pensamento.
Assim, o atestado passado por um médico presta-se a consignar o quanto resultou do exame por ele feito em seu paciente, sua sanidade, e as suas conseqüências.
É um documento que traduz, portanto, o ato médico praticado pelo profissional que reveste-se de todos os requisitos que lhe conferem validade, vale dizer, emana de profissional competente para a sua edição - médico habilitado - atesta a realidade da constatação por ele feita para as finalidades previstas em Lei, posto que o médico no exercício de sua profissão não deve abster-se de dizer a verdade sob pena de infringir dispositivos éticos, penais, etc.
O atestado médico, portanto, não deve "a priori". ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e , também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar.
2. Com relação especificamente à primeira indagação feita pelo consuiente, é certo que devamos recordar neste tópico que o atestado médico quando fornecido e utilizado para fins de justificação de falta do empregado junto a seu empregador deve seguir os ditames da legislação trabalhista existente sobre a espécie.
A lei n° 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, determina em seu artigo 6° que :
"Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado , o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior , cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§1° - São motivos justificados - letra "f" - a doença do empregado, devidamente comprovada.
§2° - A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da Previdência Social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste, e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico de empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual e municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha."
Atestados médicos emitidos por outros médicos e em desconformidade com o que é relacionado em Lei se revestido de lisura e perícia é um documento válido, porém, será ineficaz para a finalidade a que se destina, qual seja, a de justificar a falta de empregado perante o empregador por motivo de doença, salvo nos casos de urgência comprovada.
Assim, se a empresa negar eficácia a atestado médico apresentado pelo empregado porque fornecido por profissional em desconformidade com a seqüência relacionada ne Lei n° 605/49 estará agindo corretamente não implicando tal conduta em contestação sobre o seu conteúdo idoneidade ou veracidade de informações.
Portanto, a recusa da eficácia do atestado médico nestes moldes não tem o condão de desencadear qualquer atitude por parte do médico porque a empresa estará agindo apenas de conformidade com texto legal.
Outra será a atitude a ser tomada se a empresa negar validade e eficácia a atestado médico fornecido em consonância com a legislação pertinente e já citada.
A empresa que possua em seus quadros médicos ou tenha designado profissional deste área para atender a seus empregados, de acordo com a lista apresentada pela Lei n° 605/49, também deverá aceitar atestados médicos emitidos por :
a) médico da instituição da Previdência Social a que estiver filiado o empregado;
Na sua falta -
bl médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.
Nesta hipótese, a empresa não poderá exigir que os atestados médicos sejam dados apenas por médicos integrantes do seu quadro ou por ela designados porque igualmente válidos e eficazes são os atestados médicos emitidos pelos médicos da instituição de Previdência Social a que estiver filiado o empregado ou, na falta deste, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.
Somente na falta de profissionais filiados as instituições acima citadas é que a empresa poderá admitir com exclusividade que os atestados médicos sejam dados pelo médico da empresa.
Por fim, ressalte-se que a empresa que proceder em desconformidade com o disposto na Lei n° 605/49 ficará sujeita às penalidades previstas em seu artigo 12 devendo o médico, seu paciente ou mesmo o Conselho Regional de Medicina comunicar este fato a competente Delegacia Regional do Trabalho para as providências pertinentes.
3. Com relação a terceira e quarta indagações, esta Assessoria Jurídica já teve oportunidade de manifestar-se por ocasião da análise do Expediente CFM n° 14/86 referente ao Ofício encaminhado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul n° 3009/85, ao qual nos reportamos "in totum" (cópia em anexo)
É parecer, s.m.j.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1987.
Cecília S. Marcelino
Consulta-nos o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul solicitando elucidações quanto a revogação da Resolução CFM. N° 1.190/84 .
O Código de Ética Médica, revogado em março de 1984, consignava que os atestados médicos somente poderiam ser fornecidos ao próprio interessado, neles ficando declarado que foram dados a pedido do mesmo, evitando-se ao máximo mencionar o diagnóstico. Se, entretanto, imprescindível fosse a sua menção, aconselhava-se o uso da forma codificada da nomenclatura internacional de doenças (artigos 38, parágrafo único combinado com artigo 39 do CEM) .
A redação do artigo 39 dava idéia portanto, de que a menção do diagnóstico nos atestados na forma codificada constituía mera recomendação, ficando a critério do médico a sua adoção ou não. Contudo, independente da forma que fosse adotada, imprescindível era que o pedido do paciente de constar o seu diagnóstico no atestado fosse expresso e emitido no próprio atestado para afastar, com isso, a figura do segredo médico.
Em março de 1984, o Código de Ética Médica foi revogado pela Resolução n°1.154/84 que aprovou o Código Brasileiro de Deontologia Medica.
Neste diploma ético está consignado a "contrário sensu" em seu artigo 51 que, desde que haja autorização do apaciente ou de seu responsável, pode o médico fornecer atestados ou relatórios de exames ou tratamentos realizados.
Portanto, não pratica infração ética o médico que, a pedido expresso de seu paciente, forneça-lhe atestado médico que contenha diagnóstico, independentemente se na forma codificada ou não posto que, a este respeito, é silente o Código Brasileiro de Deontologia Médica.
Entretanto, apesar da meridiana clareza do disposto no diploma ético, para explicitar melhor este assunto, o Conselho Federal de Medicina expediu a Resolução CFM n° 1.219 que, além de reafirmar que não comete infração ética o médico que, por solicitação de seu paciente, forneça um atestado médico com diagnóstico codificado ou não, consignava a necessidade de que neste atestado deveria constar a expressa concordância do paciente, bem como que este atestado não possuía caráter de laudo de perícia médica.
A Resolução CFM n° 1.190 posteriormente foi revogada pela Resolução CFM n° 1.219. Esta revogação fez com que emergisse novamente em termos de revelação de segredo médico, o quanto está contido no Código Brasileiro de Deontologia Médica.
Assim sendo, o médico só poderá fornecer atestados ou relatórios de exames e tratamentos realizados revelando, consequentemente, o diagnóstico ou o tratamento ministrado, desde que obtenha a expressa autorização do paciente ou do seu responsável.
Esta autorização elide a incidência do disposto nos artigos 46 do CEDM e 154 do Código Penal, pois constitui a figura da "justa causa" de que fala o mencionado, artigo 154 do Código Penal e que tem o condão de autorizar o médico a revelar o diagnóstico, codificado ou não, sem que isto implique a conduta criminosa ou anti-ética.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 1986.