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Timestamp: 2020-02-24 12:35:31+00:00
Document Index: 157588548

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 246', 'artigo 27', 'artigo 150', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 150', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 27', 'ARTIGO 110', 'artigo 246', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 110', 'artigo 195', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 145']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00253626620104036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00253626620104036100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025362-66.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.025362-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : METALOCK BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP129279 ENOS DA SILVA ALVES e outro (a)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00253626620104036100 17 Vr SÃO PAULO/SP
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO DO EFEITO DO CONFISCO. NÃO CONFIGURADA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Quando foi instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) não havia regulamentação constitucional e nem impedimento quanto à criação do referido regime por legislação infraconstitucional. Com o advento do § 12, do art. 195 da CF expressamente se atribuiu à lei a competência para estabelecer os setores econômicos abrangidos pelo regime não-cumulativo. Portanto, sempre coube à lei definir os critérios dos regimes tributários, dentre eles os setores cujas contribuições seguem o regime da não-cumulatividade, sendo certo que nem mesmo a inovação constitucional levada a efeito pela EC nº 42/2003 criou obstáculos à manutenção do regime cumulativo previsto pela Lei nº 9.718/1998.
2 - Observa-se que as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 adotaram o critério de, primeiramente, submeter todos os contribuintes ao regime não-cumulativo e depois, excepcionalmente, se retirar do rol algumas atividades econômicas e receitas específicas, enquadrando esses contribuintes no regime cumulativo. Ou seja, tornou-se regra a sujeição ao regime não-cumulativo e a exceção a sujeição ao regime cumulativo das contribuições, de que trata a Lei nº 9.718/1998. Sob outro aspecto, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real permaneceram vinculadas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS enquanto que foram excluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ e CSLL com base no lucro presumido.
3 - Com efeito, portanto, não há qualquer ilegalidade e nem fere os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva a legislação que exclui determinados setores de atividade econômica do regime não-cumulativo e que não contemplou, especificamente, o setor do apelante e nem seu regime de apuração (Precedentes: STJ, REsp nº 1.115.312/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julg. em 15/09/2009, DJe 23/09/2009; REsp 1.071.061/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 1º/10/2008).
4 - Conforme o princípio da legalidade estrita, é necessária lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal. Portanto, as disposições estabelecidas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não podem ser interpretadas extensivamente para assegurar ao apelante o enquadramento e a compensação pretendidos, posto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do disposto no art. 111, I, do CTN.
5 - Ao se analisar a legislação e a atividade econômica do autor, ora apelante, constata-se que o mesmo não se enquadra na hipótese da sistemática cumulativa.
6 - Recurso de apelação desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 02 de maio de 2018.
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 03/05/2018 14:40:49
Trata-se de recurso de apelação interposto por Metalock Brasil em face da sentença de fls. 222/226 que julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Aduz o apelante, em síntese, que propôs a ação declaratória visando a permissão para apurar PIS e COFINS pela sistemática cumulativa e o reconhecimento do direito de compensar a contribuição paga a maior em razão do regime não-cumulativo. Afirma que a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS implica em ônus tributário excessivo, eis que as alíquotas neste regime (1,65% para PIS e 7,6% para COFINS) são superiores às aplicáveis ao regime cumulativo (0,65% para PIS e 3% para COFINS). Alega que enquanto prestadora de serviços, tem como insumo quase que exclusivamente mão-de-obra contratada por vínculo empregatício, cujo crédito das contribuições é expressamente vedado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em seu art. 3º, § 2º, inciso I. Defende o tratamento homogêneo para contribuintes em situação desigual e que o regime de incidência não cumulativo do PIS e da COFINS revela-se inconstitucional, nos termos no que atinte à regulamentação da base de cálculo da contribuição, nos termos da alteração promovida pelo art. 195, § 12, da CF, sendo que as MP's 66/2002 e 135/2003 e a Lei nº 10.637/2002 não constituem veículos normativos aptos a instituir, para os setores da economia que especificam, a não cumulatividade dos tributos em referência. Aduz que é perfeitamente cabível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme Súmula 212/STJ e o art. 170-A, do CTN.
Em contrarrazões ao recurso de apelação, a União alega, em síntese, que há presunção de constitucionalidade das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Afirma que é legal a incidência das contribuições discutidas sobre a receita, defende a inexistência de violação aos arts. 62, § 2º e 246, da CF, que não há violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva e que não pode ser concedido à autora a permissão para enquadramento em regime de tributação não previsto em lei.
Os autos subiram a esta Egrégia Corte.
Data e Hora: 03/05/2018 14:40:46
O presente processo encontra-se incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Quando foi instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) não havia regulamentação constitucional e nem impedimento quanto à criação do referido regime por legislação infraconstitucional. Com o advento do § 12, do art. 195 da CF expressamente se atribuiu à lei a competência para estabelecer os setores econômicos abrangidos pelo regime não-cumulativo. Portanto, sempre coube à lei definir os critérios dos regimes tributários, dentre eles os setores cujas contribuições seguem o regime da não-cumulatividade, sendo certo que nem mesmo a inovação constitucional levada a efeito pela EC nº 42/2003 criou obstáculos à manutenção do regime cumulativo previsto pela Lei nº 9.718/1998.
Observa-se que as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 adotaram o critério de, primeiramente, submeter todos os contribuintes ao regime não-cumulativo e depois, excepcionalmente, se retirar do rol algumas atividades econômicas e receitas específicas, enquadrando esses contribuintes no regime cumulativo. Ou seja, tornou-se regra a sujeição ao regime não-cumulativo e a exceção a sujeição ao regime cumulativo das contribuições, de que trata a Lei nº 9.718/1998. Sob outro aspecto, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real permaneceram vinculadas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS enquanto que foram excluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ e CSLL com base no lucro presumido.
Com efeito, portanto, não há qualquer ilegalidade e nem fere os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva a legislação que exclui determinados setores de atividade econômica do regime não-cumulativo e que não contemplou, especificamente, o setor do apelante e nem seu regime de apuração (Precedentes: STJ, REsp nº 1.115.312/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julg. em 15/09/2009, DJe 23/09/2009; REsp 1.071.061/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 1º/10/2008).
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS. LEI 10.833/03. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUZÍVEIS. OFENSA A PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, muito embora tenha sido instituída pela Lei Complementar nº 70/91, aprovada consoante os rigores do art. 69 da Carta Máxima, possui a natureza de lei materialmente ordinária, pois não versa sobre matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar.
2. A Lei nº 10.833/2003, posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da Constituição Federal, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, como possível base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não sofre qualquer irregularidade do ponto de vista formal ou material. Precedentes.
3. A partir de 1º de fevereiro de 2004 a COFINS passou, validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
4. O disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42/03, não instituiu o regime não-cumulativo, de forma generalizada, às contribuições dos incisos I, b e IV, caput, reservando à legislação ordinária a sua regulamentação.
5. A ausência de previsão no Texto Maior da não-cumulatividade da Cofins não constitui óbice à sua instituição por lei. O que ocorre, na verdade, é que em havendo previsão constitucional, a lei não poderá dispor de maneira a violar o princípio.
6. A Medida Provisória nº 135/03, ao estabelecer a sistemática da Cofins não-cumulativa, mantendo o regime anterior para determinados contribuintes, não inovou na regulamentação da base de cálculo, nem tampouco da alíquota das contribuições sociais.
7. Referida medida, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a bem da verdade, apenas fixou expressamente os limites objetivos para a distinção de bases de cálculo e alíquotas da Cofins em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, já permitidas antes da edição da EC nº 20/98, motivo pelo qual não há que as falar em ofensa ao art. 246 da CF.
8. A não-cumulatividade é prevista no Texto Maior apenas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS), e não para a Cofins, de modo que a lei que a instituiu em relação à exação em comento não está regulamentando o Texto Maior.
9. O sistema de não-cumulatividade da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI), nesse se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.
10. Somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.833/03 são passíveis de serem descontados para a apuração da base de cálculo da Cofins. Se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos créditos, não cabe ao Poder Judiciário aumentá-lo ou limitá-lo sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
11. A Cofins, assim como o PIS, apenas é exigida das pessoas jurídicas. Assim, por conseqüência lógica, não dão direito a crédito os valores pagos à pessoa física pela mão-de-obra prestada, bem como os produtos adquiridos de pessoas imunes e isentas e os não tributados ou tributados à alíquota zero.
12. Apelação da improvida.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 271091 - 0011179-03.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 23/04/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2009 PÁGINA: 179)
Além da regra de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecem a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas e fixaram os limites objetivos em razão da atividade econômica ou da utilização de mão-de-obra, já permitidas antes da edição da EC nº 20/98, de modo que não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 246 da CF/88. Ademais, o art. 195, § 9º da Constituição Federal previu a possibilidade de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da exação, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/2004. CRÉDITO DE DESPESAS FINANCEIRAS. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Rejeita-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita, pois o acréscimo de fundamentação no acórdão embargado, não altera e nem ultrapassa o pedido da inicial.
2. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas de tais contribuições, por decreto, decorreram de autorização legislativa prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004", e que "o PIS/COFINS não cumulativo resultou das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em que prevista a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF) e delegação de competência tributária (artigo 7º, CTN) na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos".
3. Asseverou o acórdão que "Não cabe cogitar de majoração da alíquota por ato do Executivo, pois não houve alteração superior à alíquota definida na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% ao PIS/COFINS, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF exige lei para majoração do tributo, ou seja, lei deve instituir e somente a lei pode alterar outra lei para aumentar a carga tributária, o que não ocorre se, a partir da lei e nos respectivos limites de contenção, decreto presidencial altera a alíquota anterior, que havia sido reduzida pelo próprio Executivo. A atribuição de tal espécie de competência ao Poder Executivo tem relação com o reconhecimento da função extrafiscal do PIS/COFINS, definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota para majoração em relação ao limite legal, a revelar que não houve ingerência autônoma do Executivo no núcleo essencial de liberdade do cidadão, intangível sem lei que o estabeleça de forma proporcional. Aliás, se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, a alíquota zero que se pretende ver restabelecida, também fixada em decreto, sequer seria aplicável. Isto porque tanto o decreto de redução de alíquotas a zero como o que restabeleceu parcialmente tais alíquotas, nos limites da lei, tiveram o mesmo fundamento legal, cuja eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, impondo, assim, as alíquotas previstas na norma instituidora das contribuições, em percentuais superiores aos fixados no Decreto 8.426/2015".
4. A propósito, destacou-se que "na técnica de controle judicial da constitucionalidade das leis, o Poder Judiciário não exerce papel de legislador positivo, mas apenas de legislador negativo. Logo, se a norma atribuiu ao Poder Executivo, de forma indissociável, a faculdade de reduzir e restabelecer, dentro dos limites da lei, alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, não cabe ao Poder Judiciário excluir do preceito legal uma das atribuições, cuja previsão foi estabelecida exatamente para permitir o exercício da outra, de forma dinâmica e recíproca. O legislador e a norma criaram tal sistema para incentivar a redução de alíquotas pelo Poder Executivo, na perspectiva de que lhe seria garantida a contrapartida de restabelecer as alíquotas anteriores, revogando, assim, o próprio decreto de redução, integral ou parcialmente, não para majorar tributo além do previsto na lei, mas para simplesmente permitir a prevalência de alíquotas fixadas pelo próprio legislador em cumprimento ao princípio da legalidade (revogação integral do decreto de redução a zero) ou em valor inferior ao da lei, dentro dos limites respectivos (revogação parcial do decreto de redução a zero). Houvesse a revogação integral do decreto de redução a zero, estaria o contribuinte sujeito à tributação em conformidade com as alíquotas previstas nas Leis 10.637/2002 (PIS: 1,65%) e 10.833/2003 (COFINS: 7,6%), e não em qualquer decreto, o que torna manifestamente indevida e infundada a alegação de violação ao princípio da legalidade".
5. Assentou o acórdão que "Na verdade, a postulação, como deduzida, aponta para a invocação de direito adquirido à redução de alíquota, baixada a zero com fulcro no Decreto 5.442/2005, à custa, porém, da própria autoridade e eficácia da lei formal, não apenas no que previu alíquotas maiores, como no que expressamente permitiu ao Executivo tanto reduzir como restabelecer tais alíquotas. Ao formular pretensão de tal ordem, o contribuinte sugere a supressão ou limitação do exercício de uma competência constitucional do Poder Executivo, que abrange a função tanto de editar, como a de revogar decretos baixados para regular cumprimento da lei, o que se afigura manifestamente inconstitucional. Dito de outro modo: o Executivo estaria, segundo os contribuintes, refém do próprio Decreto 5.442/2005, não podendo revogar nem revisar tal ato - porque, enfim, qualquer valor acima do zero decretado geraria a majoração de alíquotas - e, portanto, a alteração das alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras dependeria de nova lei, a despeito da Lei 10.865/2004, para dizer que a alíquota zero do Decreto 5.442/2005 não mais produz efeitos, devendo, pois, prevalecer outras alíquotas previstas nesta novel e suposta lei ou, então, as que foram originariamente fixadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O labirinto e o vácuo que, em termos de razoabilidade e lógica, são resultantes da proposição revelam, por si, a respectiva improcedência, a despeito do requinte formal e técnico, que se buscou conferir ao discurso jurídico".
6. Observou-se que "esta Corte, antes mesmo da edição do ato impugnado, já havia assentado o mesmo entendimento, ora reafirmado [...]. Desde o primeiro momento, logo após a edição de tal ato, reafirmou a Turma o entendimento consagrado em precedentes [...]. Tal orientação foi consolidada em reiterados julgados no âmbito de todas as Turmas da 2ª Seção da Corte, inclusive recentes".
7. Consignou o acórdão que "Quanto à aplicação retroativa do Decreto 8.426/2015 a contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência, a premissa adotada é equivocada, pois a celebração de negócios jurídicos não realiza o fato gerador da tributação, que condiz com o 'auferir receita', independentemente da data em que firmadas as contratações, cujo aperfeiçoamento tão-somente oportuniza a prática do fato gerador, com o qual, porém, não se confunde, não se cogitando, pois, de qualquer retroação inconstitucional dos efeitos da alteração da alíquota dos tributos em questão", e que"Tampouco cabe suscitar violação ao artigo 7º, II, LC 95/1998, em primeiro lugar porque pertinência temática é exigida na elaboração da lei, não se vedando o tratamento conjunto de temas conexos ou afins, envolvendo a mesma tributação. Ademais, se pudesse existir ilegalidade - por se tratar de PIS/COFINS sobre receitas financeiras em lei de PIS/COFINS sobre importação - o vício teria sede no próprio § 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, inclusive no que autorizou redução de alíquotas pelo Poder Executivo. Logo, invalidado estaria o próprio Decreto 5.442/2005, no que zerou alíquotas do PIS/COFINS incidente sobre as receitas financeiras, ressurgindo, portanto, as alíquotas majoradas da legislação originária. Se ainda não bastasse, inequívoco que o Decreto 8.426/2015, ato ora impugnado, exibe absoluta pertinência temática com o Decreto 5.442/2005, que tratou de revogar, revelando, portanto, a inexistência de qualquer vício a partir do fundamento legal invocado".
8. Evidenciou-se que o Decreto 8.426/2015 "não instituiu o PIS/COFINS que, como todo tributo, tem fundamento em lei formal, no caso as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que na redação original dos respectivos artigos 3º, V, previam ser possível descontar, considerada a contribuição apurada, créditos calculados em relação a 'despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES'. A previsão de crédito de despesas financeiras foi, porém, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que a Constituição Federal atribuiu à própria lei a definição do alcance do regime da não-cumulatividade, na forma do artigo 195, § 12. A propósito, a jurisprudência da Corte firmou-se contrariamente ao reconhecimento da existência de regime de crédito abstrato e genérico, com base apenas na previsão constitucional de não-cumulatividade, e independentemente de conteúdo e permissivo legal específico".
9. Concluiu o acórdão que "a alteração pela Lei 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a faculdade do Poder Executivo de permitir o desconto de tal despesa, tal como previu o artigo 27, caput", e que"a possibilidade do desconto de tais créditos deixou de ser prevista em lei para passar a ser definida pelo Poder Executivo, através de critérios administrativos, reforçando o caráter extrafiscal da tributação a partir de tal alteração. Justamente por se tratar de faculdade dada por lei é que não se mostra possível apontar ilegalidade do Decreto 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto. Nem se cogite, enfim, ofensa à isonomia, a partir da equiparação com empresas de escopo notadamente distinto (instituições financeiras), o que, por si, já afasta a identidade ontológica de contribuintes para efeito da tese posta. É notório, ademais, que instituições financeiras estão sujeitas a regime distinto de tributação, instituído não pelo decreto em exame, mas pela Lei 9.718/1998, assim considerada a peculiaridade da atividade, a provar que não se pode pretender que tratamento dado a receitas financeiras para instituições financeiras, no regime cumulativo, deva, por isonomia, ser aplicado para receitas financeiras obtidas por empresas de outros ramos de atividade no regime não-cumulativo de tributação.
10. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 1º da Lei 10.637/2002; 1º da Lei 10.833/2003; 97, II, IV do CTN; 141 do CPC; 2º, 48, 149, § 2º, III, 'a', 150, I, II, 154, I, 195, §§ 4º, 9º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.
11. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
12. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370208 - 0011213-20.2016.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018 )
Conforme o princípio da legalidade estrita, é necessária lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal. Portanto, as disposições estabelecidas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não podem ser interpretadas extensivamente para assegurar ao apelante o enquadramento e a compensação pretendidos, posto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do disposto no art. 111, I, do CTN.
Ao se analisar a legislação e a atividade econômica do autor, ora apelante, constata-se que o mesmo não se enquadra na hipótese da sistemática cumulativa.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI Nº 10.637/2002. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIGO 110 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
As modificações promovidas na sistemática de cálculo do PIS veiculadas com a edição da MP nº 66/2002, convolada na Lei nº 10.637/2002, não violam o artigo 246 da CF, posto que a EC nº 20/98, ao alterar a redação do artigo 195, I, da CF, apenas explicitou a similitude de conceitos entre receita bruta e faturamento, para fins de incidência tributária, tal como pacificado pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Estando a contribuição para o PIS/PASEP autorizada expressamente pela própria CF/88 - seja no art. 239 ou no art. 195-I -, pode ser alterada, por lei ordinária ou medida provisória, sem necessidade de veiculação de lei complementar, de forma que resta afastada a aplicação dos artigos 154, inciso I e 195, § 4º, ambos da CF/88, os quais exigem a edição de lei complementar para definir a base de cálculo e o fato gerador de novas contribuições destinadas à seguridade social.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência da União para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas, razão pela qual não há falar-se em violação ao artigo 110 do CTN pela Lei nº 10.637/2002, cujo fundamento de validade encontra-se na nova redação do artigo 195, I, b, da CF pela referida Emenda.
A Lei nº 10.637/2002, resultado da conversão da MP nº 66, de 29.08.2002, estabeleceu expressamente, em seu artigo 68, II, que as disposições ali contidas referentes à alteração da sistemática das contribuições para o PIS/PASEP (artigos 1º a 6º e 8º a 11) somente entrariam em vigor a partir de 1º de dezembro de 2002, vale dizer, noventa dias depois, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da anterioridade mitigada.
A instituição de alíquotas diferenciadas para qualquer tributo, e não apenas para contribuições sociais, independe de autorização constitucional expressa e específica; ao contrário, é consequência da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, e 150, inciso II), da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º) e da razoabilidade.
A submissão ao regime não-cumulativo do PIS estabelecido pela Lei nº 10.637/2002 atinge indistintamente todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real. Assim, a violação ao princípio da isonomia ocorreria se alguns contribuintes de um determinado segmento de atuação econômica fossem tratados de modo distinto.
Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 276965 - 0006977-17.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 29/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/10/2011 PÁGINA: 535) grifos nossos
Assim, é de se afastar os argumentos no tocante a ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, no que incluíram no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS as empresas de prestação de serviços, tampouco no que excluíram desse regime as pessoas jurídicas tributadas de IRPJ e CSLL com base no lucro presumido ou arbitrado.
Ante o exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação e mantidos os termos da sentença por seus próprios fundamentos.
Data e Hora: 03/05/2018 14:40:53
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