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Timestamp: 2020-02-23 17:04:23+00:00
Document Index: 128116523

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 60', 'artigo 128']

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DMR – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES
Ofício-circulado n.º 20 213/2019, de 23 de outubro
A Lei n.º 119/2019, de 18/09, introduziu alterações ao artigo 74.º do Código do IRS, prevendo a possibilidade de os sujeitos passivos, que em determinado ano auferiram rendimentos relativos a anos anteriores, poderem optar, verificando-se determinados pressupostos, pela entrega de declaração modelo 3 do IRS de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que esse(s) rendimento(s) respeita(m).
Face a esta alteração, torna-se necessário que os referidos rendimentos e respetivos encargos (retenção na fonte, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais) sejam comunicados à AT, pelas entidades pagadoras, de forma autónoma e discriminados de acordo com os anos a que respeitam.
Neste sentido e no que se refere ao preenchimento das DMR relativas aos períodos outubro/2019 e seguintes, devem ser adotados os seguintes procedimentos:
1. Os rendimentos do ano e os rendimentos de anos anteriores têm de ser declarados autonomamente, portanto, em linhas distintas.
2. Os rendimentos devem ser individualizados por linhas, de acordo com o ano a que respeitam, o tipo (campo 04) e o local onde foram obtidos (campo 05).
3. Assim, quando no período a que a DMR respeita forem pagos ou colocados à disposição rendimentos de anos anteriores respeitantes a mais do que um ano, deve utilizar-se uma linha por cada ano a que os rendimentos respeitam.
Em outubro de 2019, foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo (1xx xxx xxx) os seguintes rendimentos obtidos no continente:
Trabalho dependente, no valor de € 3 500,00 (outubro/ 2019), assim discriminado:
Do ano da declaração (2019): € 1 500,00 e retenção na fonte de € 150,00;
Do ano 2018: € 1 000,00 e retenção na fonte €120,00;
Do ano 2016: € 500,00 e retenção na fonte € 50,00.
Nesta situação deverá proceder-se ao preenchimento da DMR nos seguintes termos:
DMR: outubro/2019
01 Número de identificação fiscal
02 Rendimentos de anos anteriores
(Valor | Ano)
03 Rendimentos do ano
04 Tipo de rendimentos
05 Local de obtenção rendimento
06 Retenção IRS
5. Os contribuintes que procedam à entrega de DMR de substituição referentes a períodos do ano de 2019 anteriores a outubro, podem, no preenchimento dessas DMR, adotar os procedimentos antes referidos.
Circular N.º 4/2019
Razão das instruções
O regime fiscal dos residentes não habituais, criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, que veio alterar os artigos 16.º, 22.º, 72.º e 81.º do Código do IRS, e cujo regime foi complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, recentemente alterada pela Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que aprovou a nova tabela de atividades de Elevado Valor Acrescentado (EVA) para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do Código do IRS, tem vindo a suscitar algumas dúvidas ao longo do tempo.
Sobre este assunto foram divulgadas a Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, da DGCI e a Circular n.º 9/2012, de 3 de agosto, da AT.
Procedimento anterior
No que respeita ao exercício de atividades de elevado acrescentado, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a adotar um procedimento administrativo de reconhecimento prévio, que corre em simultâneo com o pedido de inscrição como residente não habitual, sendo que aquele se revela excessivamente moroso e não obvia a necessidade de controlo à posteriori da manutenção da verificação dos pressupostos subjacentes àquele reconhecimento.
Consequentemente, foi por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 2019-06-26, sancionado o seguinte:
1 - As normas constantes do n.º 10 do artigo 72.º e do n.º 5 do artigo 81.º, ambas do Código do IRS, consubstanciam medidas excecionais de desagravamento da tributação de caráter automático, pois os seus efeitos resultam direta e imediatamente da lei pela simples verificação dos respetivos pressupostos e condições, não estando a sua aplicação dependente de qualquer ato de reconhecimento por parte da AT, conforme determina o artigo 5.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Aquisição do direito ao regime fiscal aplicável aos rendimentos das atividades de EVA
2 - Assim, deve entender-se que, com o ato de inscrição como residente não habitual o contribuinte adquire o direito a ser tributado nos termos do respetivo regime fiscal.
Consequentemente, caso o contribuinte em algum ano, dos 10 anos de direito ao regime, aufira rendimentos da categoria A e/ou B de atividades que estejam elencadas na Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho - rendimentos de atividades de EVA -, o direito a ser tributado de acordo com o regime excecional, aplicável aos rendimentos advenientes daquelas atividades, adquire-se no momento da verificação dos respetivos pressupostos.
3 - E, sendo o IRS um imposto de periocidade anual, esta observância dos pressupostos legais deve manter-se para efeitos de renovação anual da respetiva aquisição do direito.
Exercício deste direito em cada ano: anexo L da modelo 3
4 - Consequentemente, para exercer o direito ao regime fiscal dos rendimentos derivados de atividades de EVA, bastará que o contribuinte proceda à sua invocação na declaração anual de rendimentos mediante a inscrição do adequado código de atividade de EVA no anexo L da declaração modelo 3, sem necessidade da obtenção de reconhecimento prévio por parte da AT do exercício da atividade invocada.
5 - Não obstante, deve o contribuinte estar munido dos elementos comprovativos do efetivo exercício dessa(s) atividade(s) e da correspondente obtenção de rendimentos, bem como dos demais pressupostos legais do direito que invoca em qualquer um dos anos, do período máximo de dez anos em que pode usufruir do estatuto de RNH, e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT, nos termos previstos no artigo 128.º do Código do IRS.
6 - Deste modo, a verificação dos factos/pressupostos do direito invocados na declaração ocorre através das provas a apresentar pelos contribuintes em fase posterior à entrega da declaração de rendimentos, e não mediante o averbamento do respetivo código na aplicação do cadastro (SGRC), tal como ocorreu até ao presente momento.
Elementos de prova – Atividades de Eva previstas na Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro
7 - No caso das atividades de EVA previstas na Portaria n.º 12/2010, de 07 de janeiro, em conjugação com os pontos 7 e 8 da Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, constituem elementos de prova, designadamente, os seguintes:
Contrato de trabalho ou de prestação de serviços que identifique objetivamente as funções exercidas, acompanhado de documento comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, no caso de exercer atividade que careça dessa inscrição;
Documento comprovativo do exercício do cargo de direção (por exemplo contrato de trabalho) e procuração onde conste que o requerente possui poderes de vinculação da pessoa coletiva, no caso de atividade “Quadro Superior de Empresa” (ponto 7 da Circular n.º 2/2010, de 06 de maio), sendo considerada prova bastante uma procuração com poderes conjuntos;
No caso da atividade de “Investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento” (inicialmente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, e substituído pelo, atualmente em vigor, Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro), deve possuir documentos que comprovem a respetiva qualificação como investidor, administrador ou gestor e que a sociedade está afeta ao tipo de projetos elegíveis;
Tratando-se de sócios e gerentes, devem ser analisados ao abrigo do código 801;
No caso de atividades independentes, declaração de início de atividade com indicação de um código CIRS ou CAE compatível com código da Tabela de atividades EVA, bem como o descritivo de faturas emitidas, acompanhados de documento comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, no caso de a atividade exercida carecer dessa inscrição;
Outros documentos idóneos que comprovem o exercício efetivo da atividade invocada.
8 - No caso de atividades de EVA previstas na Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, os elementos de prova relevantes serão oportunamente divulgados em instruções especificamente relacionadas com a aplicação daquela portaria.
RNH - AEVA - ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
Instrução de Serviço N.º: 20005/2019 - I Série de 9 de outubro de 2019
A Circular n.º 4/2019, de 8 de outubro, veio divulgar a alteração de procedimentos em matéria de reconhecimento do exercício de atividades de elevado valor acrescentado (EVA) por contribuintes que estejam enquadrados no regime dos residentes não habituais (RNH), sancionada por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 26 de junho de 2019.
Tal como referido naquela circular, para o exercício do direito ao regime fiscal dos rendimentos derivados de atividades de EVA, bastará que o contribuinte proceda à sua invocação na declaração anual de rendimentos mediante a inscrição do adequado código de atividade de EVA no anexo L da declaração modelo 3, sem necessidade da obtenção de reconhecimento prévio por parte da AT do exercício da atividade invocada, como até agora tem sucedido.
Considerando que a alteração das normas procedimentais/processuais são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos, a interpretação normativa agora efetuada é de aplicação imediata, pelo que, complementarmente, se procede à divulgação das seguintes instruções:
Os pedidos de reconhecimento de atividade de EVA ainda pendentes nos Serviços Centrais da AT devem ser objeto de arquivamento por inutilidade superveniente, independentemente do ano a que respeitem. Os requerentes devem ser notificados desse arquivamento, bem como da possibilidade de submeterem declaração de substituição, sendo caso disso, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS, constituindo facto superveniente a notificação do arquivamento.
Os procedimentos de divergências da modelo 3 ainda pendentes devem ser apreciados e concluídos, uma vez que o novo entendimento não prejudica que o contribuinte deva estar munido dos elementos comprovativos do efetivo exercício da(s) atividade(s) invocada(s) na declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS e dos demais pressupostos legais do direito invocado e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT, nos termos previstos no artigo 128.º do Código do IRS.
Assim, considerando que nestes procedimentos os contribuintes foram notificados para apresentação desses meios de prova, devem os serviços proceder à respetiva apreciação (aliás, de futuro, essa será a via que a AT utilizará para controlo destas situações).
Os processos de contencioso pendentes, designadamente recursos hierárquicos interpostos pelos contribuintes na sequência do indeferimento de pedidos de reconhecimento do exercício de atividade de EVA, devem ser apreciados e decididos, pelos motivos invocados no ponto anterior.
Por último relembra-se que, no caso das atividades de EVA previstas na Portaria n.º 12/2010, de 07 de janeiro, em conjugação com os pontos 7 e 8 da Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, constituem elementos de prova, designadamente, os seguintes
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