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Timestamp: 2017-11-20 02:11:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

Exame da OAB/MG | Abril de 2009 - 1ª Fase | Empresarial: Questões resolvidas e comentadas
1ª Fase - 26 de Abril de 2009
43 – Quanto ao aceite nos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:
a) é imprescindível na letra para a validade do título.
O aceite é a declaração cambial em virtude da qual o sacado (ou outro sujeito, em caso de intervenção), aceita a ordem contida na letra de câmbio, tornando-se o obrigado principal do título. O aceite não está enumerado no art. 1° da Lei Uniforme, e não constitui elemento essencial para a existência da letra.
Decreto 57.663/66 - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias
LUG - Anexo I
Na falta de aceite a letra existe, é valida, e obriga os seus signatários na justa medida de suas declarações lançadas na cártula.
b) é obrigatório na nota promissória para a validade da cártula.
A nota promissória, diferentemente da letra de câmbio, não veicula uma ordem de pagamento, mas tão somente uma promessa. De tal modo que, na promissória, não há o que ser aceito. O que se aceita, em um título, é a ordem, e a nota promissória não traz ordem.
Pela própria natureza da nota promissória, o aceite não é essencial para a validade da cártula, e nem mesmo é aplicado a ela.
c) não pode ser riscado, nos moldes do Decreto 57.663/66.
A afirmativa “c” contradiz o que está previsto, expressamente, no artigo 29 da LUG, que autoriza o sacado a, antes da restituição da letra, riscar o aceite que porventura tenha dado, e que, assim, será tido como recusado.
Admite-se, portanto, que o aceite seja riscado, nos moldes da Lei Uniforme, introduzida no ordenamento pátrio através do Decreto 57.663/66
d) é prescindível na duplicata para a propositura da ação executiva.
A duplicata é um título causal, ou seja, traz em si a referência a um negócio jurídico subjacente, e que deu fundamento ao saque do título. Sendo assim, não há, para o sacado (comprador) a livre possibilidade de negar o seu aceite na duplicata.
Na medida em que exista um negócio jurídico subjacente devidamente cumprido, ao sacado impõe-se o dever de aceitar o título. Tanto assim que, nos termos da lei de duplicatas (LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968), a negativa de aceite deve estar fundada em um dos motivos previstos no art. 8°. De outro modo, a duplicata deve ser aceita.
Lei das Duplicatas - Lei n° 5.474/1968
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados
Até que, por fim, se o sacado não apuser sua assinatura na duplicata, sem que haja causa justa para a negativa, poderá o sacador (vendedor) protestar o título com a comprovação de entrega das mercadorias (ou prestação dos serviços) e, assim, instruir execução contra o sacado, a despeito da ausência do aceite na cártula.
44 – Quanto às declarações cambiais, é CORRETO afirmar:
a) o saque é ato original e dispensável para a criação da letra de câmbio.
Originária, ou necessária, é a declaração cambial que cria o título, fazendo-o existir. É, deste modo, insusbstituível e indispensável para a criação do mesmo. São originárias a emissão e o saque.
b) o aceite é uma declaração unilateral de vontade e é ato sucessivo.
Declaração sucessiva, ou eventual, é qualquer declaração que possa ser lançada no título, e das qual não dependa a sua existência. São declarações eventuais o endosso, o aceite e o aval.
Por outro lado, a doutrina é unânime no reconhecimento de que o aceite é um ato unilateral do sacado, cuja validade não depende da manifestação de outrem, mas tão somente do mero lançamento de sua firma no título.
c) o endosso é ato sucessivo e sempre vincula o endossante.
O endosso é, sim, ato (jurídico) eventual ou sucessivo. Todavia, não é correto afirmar que sempre vincule (obrigue) o endossante.
No art. 15 da Lei Unifrome, por exemplo, esta previsto que o endosso obriga o signatário, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, e desde que não haja clausula expressa em sentido contrário. Ou seja, a vinculação é a regra, mas sendo a vontade do endossante a de não se obrigar, basta, para tanto, estabelecer tal regra junto a seu endosso.
O Código Civil, por sua vez, determina que a regra seja o endosso não obrigar o endossante. Em tais termos, o endosso só vincula o signatário por exceção, mediante previsão expressa neste sentido.
Assim, não é correta a afirmação de que o endosso sempre vincule o endossante. Pode ser que obrigue, ou que não. Tudo dependerá das regras referentes ao título no qual foi lançado o endosso, e de eventual cláusula no sentido da responsabilização ou de seu afastamento.
d) não existe a figura do pagamento parcial no Direito Brasileiro.
Em se tratando de títulos de crédito, não só o pagamento parcial existe, como está previsto em uma série de dispositivos dentre os quais, a título de exemplo, podemos arrolar:
A Lei Uniforme relativa a letras de câmbio e notas promissórias:
Art. 39. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial.
E a Lei das Duplicatas
.Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
45 – No que se refere ao aval, é INCORRETO afirmar:
a) de acordo com o Código Civil de 2002, não pode ser parcial.
Contrariamente ao que dispõe a LUG, que, em seu art. 30 autoriza o lançamento de aval parcial nos títulos que rege, o Código Civil, no parágrafo único do art. 897, veda-o expressamente.
Código Civil - Lei n° 10.406/2002
Nos títulos regidos pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), portanto, o aval não pode ser parcial.
b) pode ser total ou parcial em se tratando de nota promissória.
No que tange ao aval, aplicam-se à nota promissória as mesmas regras previstas, na Lei Uniforme, para as letras de câmbio, tal como determinado em seu art. 77.
Decreto 57.663/66 - LUG - Anexo I
Art. 77 - (...)
São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória.
Assim sendo, vale, para a nota promissória, a regra prevista no artigo 30, e que autoriza as modalidades total e parcial do aval.
Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra
c) pode ser parcial na duplicata, nos termos da Lei 5474/68.
A Lei n° 5.474/68, conhecida como Lei das Duplicatas, silencia sobre a possibilidade do aval parcial. E nessa medida, abre espaço para a aplicação subsidiária da regra prevista no parágrafo único do art. 897 do Código Civil, que veda o aval parcial.
E ainda que a Lei das Duplicatas tenha estabelecido em seu art. 25, que a LUG deva servir de norma subsidiária para algumas matérias, dentre estas não incluiu a garantia dada por meio de aval, restringindo-se às questões concernentes à emissão, circulação e pagamento.
Lei n° 5.474/68
O aval, assim, por força da aplicação subsidiária do Código Civil, não pode ser parcial na duplicata.
d) admite a forma sucessiva ou simultânea, em havendo mais de um avalista.
Havendo pluralidade de avalistas, os respectivos avais poderão ser sucessivos ou simultâneos.
Simultâneos, como o nome indica, são avais dados (em tese) a um só tempo e, portanto, em favor de um mesmo sujeito obrigado. Se os sujeitos A, B e C forem avalistas simultâneos, não poderão ser avalistas uns dos outros mas, apenas, de um mesmo obrigado.
Sucessivos, por sua vez, são avais dados (em tese) em ordem cronológica, de modo que cada avalista seja tido como avalista do anterior. Se os sujeitos A, B e C forem avalistas sucessivos, C será avalista de B que será avalista de A.
46 - Em se tratando de responsabilidade dos sócios nas sociedades brasileiras com capital já integralizado, marque a alternativa CORRETA.
a) os sócios da Sociedade em Nome Coletivo são pessoas físicas e de responsabilidade subsidiária em relação à sociedade.
É correto afirmar que apenas pessoas naturais (físicas) podem compor a sociedade em nome coletivo. Isto está disposto expressamente no caput do art. 1039 do Código Civil.
Também é correto que a responsabilidade destes sócios seja considerada subsidiária em relação à da sociedade.
Ainda que o art. 1039 possa passar a impressão de que os sócios sejam solidariamente responsáveis em relação à sociedade, não é isso o que ocorre, afinal, no mesmo código, o art. 1024, que se refere diretamente à sociedade simples, e subsidiariamente aos demais tipos societários contratuais, determina, como regra geral, que a responsabilidade dos sócios seja subsidiária em relação à da sociedade. É o que a doutrina denomina "benefício de ordem".
Deste modo, considerados os artigos 1039 e 1024 do Código, temos que a responsabilidade dos sócios da sociedade em nome coletivo é solidária entre os sócios, e subsidiária em relação à sociedade. Em outras palavras: o credor da sociedade deve, primeiro, buscar a satisfação de seu crédito contra o patrimônio desta, para só então, na insuficiência deste, atacar o patrimônio pessoal dos sócios.
b) os sócios Comanditários da Sociedade em Comandita Simples são solidários entre si e subsidiários em relação à sociedade.
Na sociedade em comandita simples existem duas espécies de sócios.
Há os sócios comanditados cuja responsabilidade é solidária e ilimitada. Mas também há sócios cuja responsabilidade está limitada ao valor de sua quota. Estes recebem o nome de comanditários.
Assim sendo, não é correto afirmar que “os sócios comanditários da sociedade em comandita simples são solidários entre si”. Os comanditários têm responsabilidade solidária, não os comanditários. Confira o art. 1.045 do Código Civil.
c) os sócios Comanditados da Sociedade em Comandita Simples são solidários entre si e igualmente solidários em relação à sociedade.
Os sócios comanditados da sociedade em comandita simples são solidários entre si, mas, de acordo com o art. 1024 do Código Civil, e conforme já explicado nos comentários à alternativa “a” desta mesma questão, em relação à sociedade sua responsabilidade é apenas subsidiária.
d)todos os sócios da Sociedade em Comum respondem solidariamente entre si e estão excluídos do benefício de ordem admitido pelo Código Civil de 2002.
Apenas o sócio que tenha contratado em nome da sociedade é que fica excluído do benefício de ordem do art. 1.024.
É o que dispõe o art. 990, do Código Civil
47 – No Direito de Empresa brasileiro, NÃO se pode afirmar:
a) podem contratar sociedade os cônjuges que se casaram no regime da comunhão parcial de bens.
O art. 977 do Código Civil faculta aos cônjuges a contratação de sociedade entre si ou com terceiros. Contudo, estão excluídos desta autorização os que tiverem adotado o regime de comunhão universal de bens, ou o da separação obrigatória. Pode-se afirmar, portanto, que "podem contratar sociedade os cônjuges que se casaram no regime da comunhão parcial de bens"
b) a Sociedade que tenha por objetivo o exercício de atividade própria de sociedade rural pode ser, na atualidade, empresária ou não.
Excetuados os casos em que o caráter empresarial decorra do tipo societário escolhido, o código civil prevê, para o empresário rural, a prerrogativa de escolher se prefere exercer sua atividade na qualidade de empresário ou não.
Assim sendo, caso os sócios desejem que a sociedade tenha caráter empresarial, deverão escolher um tipo societário apto à atividade empresaria, e tomar as medidas necessárias para a regularidade do registro em face da junta comercial.
Pelo contrário, se optarem por dar à sociedade o caráter civil (simples), não incidirá sobre a mesma o regramento específico da atividade empresarial, e o registro deverá ser procedido no órgão competente (em geral o cartório de registro civil das pessoas jurídicas).
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro
Assim é que se pode afirmar que a "sociedade que tenha por objetivo o exercício de atividade própria de sociedade rural pode ser, na atualidade, empresária ou não".
c) na Sociedade Limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviço.
A sociedade é limitada justamente pelo fato de os sócios responsabilizarem-se por dívidas da sociedade apenas até o limite do que se obrigaram a contribuir para a formação do capital social. Ou seja, na sociedade limitada os sócios devem contribuir para a formação do capital. Assim, do ponto de vista lógico já seria vedada, neste tipo societário, a contribuição consistente em prestação de serviços, eis que tal contribuição não comporia o capital social.
Mas a Lei, para que não restasse dúvidas, foi expressa em vedar, na sociedade limitada, a contribuição consistente em serviço. Em outras palavras, não há sócio de indústria na limitada.
§ 1° Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
§ 2° É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
d) é de Simples Participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua 10% (dez por cento) ou menos do capital com direito de voto.
Nas relações entre as sociedades, caracteriza-se como de simples participação, nos termos do art. 1.100 do Código Civil, a posição de uma sociedade que possua “menos de dez por cento do capital com direito de voto”. E nisto há um pequeno equívoco na afirmativa "d", que caracteriza como de simples participação a hipótese em que uma sociedade possua “dez por cento ou menos” do capital votante de outra.
Nos termos do artigo citado, não se trata de dez por cento ou menos, mas unicamente da participação inferior a dez por cento, e que não atinja este limite.
48 - Em face dos débitos da pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA:
a) a Sociedade Anônima, pelas suas dívidas, responde no limite do valor das ações subscritas.
A presente questão avalia se o candidato sabe distinguir a responsabilidade da sociedade por suas próprias dívidas, da responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade.
A responsabilidade da sociedade por dívidas próprias é sempre ilimitada. O que significa que os bens da sociedade respondem, sem limitação, por suas dívidas. Assim, quando se diz que uma sociedade é de responsabilidade limitada ou ilimitada, não é da responsabilidade da própria sociedade que se está tratando, mas da responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade.
A responsabilidade dos sócios por dívidas das sociedades pode ser limitada ou ilimitada. Quando se diz que a responsabilidade na sociedade anônima é limitada, ou quando se afirma o mesmo da responsabilidade na sociedade limitada, ou, ainda, na cooperativa, está-se referindo à responsabilidade dos sócios por dívidas da pessoa jurídica sociedade.
Portanto, "a Sociedade Anônima, pelas suas dívidas, responde" ilimitadamente. Já os sócios, por dívidas da Sociedade Anônima, respondem até o "limite do valor das ações subscritas".
Vide o art. 1° da Lei 6404/76 - Lei das Sociedades por Ações:
b) a Sociedade Limitada, pelas suas dívidas, responde no limite do capital social integralizado.
Tal como apontado no tratamento da afirmativa "a", a responsabilidade da sociedade por dívidas próprias é sempre ilimitada. Assim, "a Sociedade Limitada, pelas suas próprias dívidas, responde" ilimitadamente. Já os sócios, por dívidas da Sociedade Limitada, respondem até o "limite do capital social integralizado".
c) a Sociedade em Comandita por Ações, pelas suas dívidas, responde ilimitadamente.
Independentemente da configuração da responsabilidade dos sócios em um tipo societário, a responsabilidade da sociedade por dívidas próprias é ilimitada. A Sociedade em Comandita por Ações, por sua vez, não foge à regra.
d) a Cooperativa, pelas suas dívidas, responde limitada ou ilimitadamente, conforme contrato.
Tal como apontado no tratamento da afirmativa "a", a responsabilidade da sociedade cooperativa por dívidas próprias é sempre ilimitada. Assim, a Sociedade Cooperativa, pelas suas próprias dívidas, responde ilimitadamente. Já os sócios, por dívidas da Sociedade Cooperativa, respondem até o limitada ou ilimitadamente, a depender do estabelecido em estatuto.
§ 1° É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2° É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais
49 – De acordo com a Lei 11.101/05, podem pedir recuperação judicial:
a) a empresa de pequeno porte, o microempresário, o espólio e a sociedade simples.
O espólio pode requerer a recuperação através do inventariante (Lei 11.101/2005, art. 48, parágrafo único). As empresas (empresários) de pequeno porte e as microempresas (microempresários), por sua vez, poem valer-se da recuperação de empresas, ainda que em formatação especial (Lei 11.101/2005, art. 70). À sociedade simples é que não se aplica a recuperação de empresas.
A recuperação de empresas é um benefício que a lei disponibiliza em favor do empresário, considerada a função social da empresa. A sociedade simples, por tratar-se de sociedade não empresária, não faz jus ao benefício da recuperação, para o qual, aliás, não basta ser empresário (o que a sociedade simples não é), é necessário o exercício regular da atividade, há mais de dois anos.
b) o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante ou o sócio remanescente.
A afirmativa está correta, e repete o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)
I – ...; II – ...; III – ...; IV – ...;
c) a sociedade rural que adotou a forma empresária, seguradora e o empresário irregular.
A sociedade rural que tenha adotado a forma empresária conta com todos os benefícios que a lei disponibiliza em favor do empresário, dentre os quais a possibilidade de requerer a sua recuperação.
Distintamente, à sociedade seguradora, por força do inciso II do art. 2° da Lei 11.101/2005, não se aplica a recuperação de empresas.
Do mesmo modo, o empresário irregular não goza do benefício da recuperação de empresas, na medida em que não preenche o requisito do caput do art. 48, qual seja, exercer “regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos”.
d) a sociedade empresária, a sociedade em comum, as companhias aéreas e os bancos.
As sociedades empresárias que preencham os requisitos da Lei podem requerer a sua recuperação. Assim também nos casos em que seu objeto social seja a exploração da atividade de transporte aéreo.
Os bancos (instituições financeiras), contudo, estão excluídos da recuperação de empresas por força do inciso II do art. 2° da Lei 11.101/2005.
Também não têm direito à recuperação de empresas as sociedades em comum.
As sociedades em comum padecem de uma irregularidade, que é a falta do devido registro. Assim sendo, não preenchem o requisito do exercício regular de "suas atividades há mais de 2 (dois) anos”.
50 - De acordo com a Lei 11.101/05, diante do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, podem os credores deliberar e aprovar em assembléia designada para este fim, os seguintes meios de recuperação judicial, EXCETO:
a) alteração do controle societário.
O artigo 50 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas enumera meios de que pode se valer a empresa para a sua recuperação, dentre os quais a alteração do controle societário.
Tais meios, por sua vez, devem estar previstos no plano de recuperação, que deve ser aprovado em assembléia geral de credores, órgão ao qual compete deliberar sobre “aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial”
Correto afirmar, portanto, que a alteração de controle societário pde ser objeto de previsão no plano de recuperação judicial, e assim ser ojeto de deliberação em assembléia geral de credores.
O artigo 50 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas enumera meios de que pode se valer a empresa para a sua recuperação, dentre os quais o aumento do capital social.
c) usufruto da empresa.
O artigo 50 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas enumera meios de que pode se valer a empresa para a sua recuperação, dentre os quais o usufruto da empresa.
d) redução salarial.
A Lei n° 11.101/05 traz previsão da redução salarial como meio viabilizador da recuperação da empresa,
Todavia, deixa claro que não basta a aprovação da medida em assembléia de credores, e estabelece como requisito para a implementação da medida a realização de acordo ou convenção coletiva.