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Timestamp: 2019-04-25 10:20:06+00:00
Document Index: 83671460

Matched Legal Cases: ['artigo 304', 'artigo 366', 'artigo 343', 'artigo 361', 'artigo 304', 'artigo 115', 'artigo 366', 'in casu', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 337', 'artigo 2', 'Artigo 109', 'Artigo 368', 'Artigo 343', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

TRF-3 18/03/2019 - Pg. 1265 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000193-79.2007.403.6004 - 18/03/2019 do TRF-3
JUIZFEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
KELLYCRISTINA ALVES MASSUDA ARTERO
Expediente Nº 9902
0000193-79.2007.403.6004 (2007.60.04.000193-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1022 - EMERSON KALIF SIQUEIRA) X BASILIO QUISPE MAMANI(MS006945 - ILIDIA GONCALES VELASQUEZ E MS007233 - MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA)
I. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou BASILIO QUISPE MAMANI, já qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 304, do Código Penal (vide fls. 02-04).A denúncia foi recebida em10 de maio de 2007 (fl. 55) e a audiência foi designada para o dia 08/08/2007.À fl.86, certificou-se o não comparecimento do réu à audiência de interrogatório, sendo então determinada a expedição de Carta Rogatória para a Bolívia a fimde que fosse procedida à citação do acusado. Em20/11/2007 foi expedida a Carta Rogatória (fls. 91/92), a qual, emdata de 19/09/2008, foi entregue ao Consulado da Bolívia (fl.112).Consoante (fl.129), a citação do réu restou frustrada, diante da não localização do réu.O MPF se manifestou pela citação por edital do acusado, conforme (fls. 182/183), tendo emvista o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo quebramento de sua fiança e pela perda da metade do valor prestado, requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.Às fls. 185/185-v, foi proferida decisão declarando quebrada a fiança do acusado coma perda da metade do seu valor, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Penal. Ainda, na mesma decisão, foi determinada a citação por edital do acusado, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal.Em03/06/2014, o processo e o curso do prazo prescricional foramsuspensos (vide fl. 198).Instado, novamente, a se manifestar, o Parquet postulou pela extinção do feito semresolução do mérito, ante a ausência superveniente do interesse de agir.É o relatório do essencial. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOAssiste razão ao Parquet Federal.No caso concreto, imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, cuja pena máxima é de 06 (seis) anos de reclusão, infração que, nos termos do art. 109, inciso III do mesmo diploma, prescreve em12 (doze) anos.Desse modo, é importante destacar que o réu possuía menos de 21 anos de idade (vide documento fl.30), sendo, portanto, beneficiário da redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, na qual o período de prescrição deverá ser contado pela metade, isto é, em06 (seis) anos. Como visto, o recebimento da denúncia deu-se em10/05/2007 (fl. 55), sendo que a carta rogatória foi expedida em20/11/2007 (fls. 91/92), suspendendo-se o prazo prescricional (art. 368, do CPP). No dia 25/04/2009 o Expediente da Corte Superior del Distrito, La Paz, comunicou a impossibilidade de localização do réu. Marco a partir do qual o prazo prescricional retornou ao seu curso, sendo novamente suspenso coma determinação da suspensão do processo emdata de 03/06/2014, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (decisão de fl. 198).Dessa forma, desde a data de recebimento da denúncia, ainda que excluídos os períodos de suspensão, já se passarammais de 05 (cinco) anos. Entretanto, embora o prazo decorrido seja insuficiente para o reconhecimento da prescrição emabstrato, pelas condições pessoais do acusado e circunstâncias envolvendo o caso emtela, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada emeventual decisão desfavorável - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que responde.Portanto, sob o ângulo da concretização da pretensão punitiva estatal, é curial destacar a total ausência de utilidade do presente processo, pois está fadado à frustração da punição de caráter jurídico-material diante da prescrição vindoura.Desse modo, não há qualquer sentido emlevar-se adiante o presente feito, sendo forçoso o reconhecimento da extinção do processo semresolução do mérito, emface da superveniente ausência de uma das condições da ação - o interesse de agir.Não se trata in casu de reconhecimento da extinção da punibilidade do ora acusado, tendo emvista a falta de substrato legal quanto à prescrição emperspectiva ou virtual, conforme bemsedimentado junto aos Tribunais Superiores (Súmula 438, do Superior Tribunal
de Justiça ou do preconizado emsede de Repercussão Geral emRecurso Extraordinário - STF, Pleno, RE 602.527 RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009, DJe 237 17/12/2009).Cuida-se, na realidade, de questão estritamente processual, consistente na extinção do feito comfundamento na perda superveniente do interesse de agir, condição indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Noutros termos, se a ação penal fundamenta-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal (daí o interesse de agir), é evidente a possibilidade de sua extinção, emqualquer momento, constatada que a punição não se efetivará diante de qualquer impedimento ulterior, ainda que esse óbice, como na hipótese aventada, seja a prescrição penal.É o que ensina a doutrina processual penal:A nosso ver, coma quantidade avassaladora de processos criminais que lotamos fóruns criminais, não faz sentido dar início a umprocesso penal fadado à prescrição. Emoutras palavras, qual seria a utilidade de umprocesso penal, comgrande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum? Como já se pode visualizar que, fatalmente, a pena a ser aplicada acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, e, portanto, que a sentença penal condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis, pensamos que não há qualquer utilidade emtal demanda. Não se trata de requerer o arquivamento combase emcausa extintiva da punibilidade, já que a prescrição emperspectiva não temamparo legal. Cuida-se, sim, de requerer o arquivamento do inquérito policial comfundamento na ausência de interesse de agir, condição sine qua non para o regular exercício do direito de ação. Afinal, qual a utilidade de se levar adiante umprocesso penal emque já se pode visualizar, antecipadamente, a superveniência da prescrição? Se, porventura, o processo já estiver emandamento, e a prescrição emperspectiva for visualizada, tambémnão faz qualquer sentido levar-se adiante o feito. Deve, pois, extinguir o processo sema apreciação do mérito, aplicando-se subsidiariamente o quanto disposto no art. 267, inciso VI, do CPC (art. 485, VI, do novo CPC), ou anular o processo, comfundamento no art. 564, II, do CPP, aplicável por analogia, já que ausente uma das condições da ação - o interesse de agir (Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro de Lima, 4ª ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2016).Sendo assim, ausente o interesse processual para o prosseguimento do processo, é imperativa a sua extinção sema apreciação do mérito, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, comfundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.No mais, REVOGO a decisão que determinou a prisão preventiva de BASILIO QUISPE MAMANI, devendo a Secretaria expedir o respectivo contramandado (Mandado de Prisão nº 0000193-79.2007.4.03.6004.0001- fl. 190). Para tanto, alémdas anotações e comunicações de praxe, oficie-se à Polícia Federal e Polícia Civil deste Município.Consta nos autos o numerário referente à fiança arbitrada ao ora acusado, conforme guias de recolhimento (fl. 67), determino a expedição do alvará para levantamento de metade do valor depositado (considerando que a outra metade encontra-se perdida emfavor do Fundo Penitenciario Nacional, diante do quebramento da fiança pelo acusado, conforme decidido à fl. 185/185-v) emconta vinculada, cabendo ao interessado - mediante agendamento prévio, pelo telefone: 067-3233-8228 ou via e-mail: jfms-crba-vara01-cri@trf3.jus.br, contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS a fimde se conferir maior celeridade ao ato. Fica facultada, alternativamente, ao interesse do réu, a restituição da fiança por meio de transferência eletrônica, hipótese emque deverá manifestar-se nos autos, indicando dados de conta bancária para tal fim. Dessa feita, como trânsito emjulgado, intime-se o acusado BASILIO QUISPE MAMANI (via edital) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite a restituição do valor afiançado, nos termos do artigo 337, do Código Processo Penal, sob pena de seu perdimento emfavor do Fundo Penitenciario Nacional (vide artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 79/94). Ciência a Ministério Público Federal.Após o trânsito emjulgado, providencie a Secretaria a expedição das comunicações e anotações de praxe, e, emseguida, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 343 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso VI do Artigo 2 Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994
Artigo 2 Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994
1a Vara de Corumba da subseção judiciária de Corumba do TRF-3
Marta Cristiane Galeano de Oliveira
Ilidia Goncales Velasquez
Processo n. 0000193-79.2007.403.6004 do TRF-3
Basilio Quispe Mamani
Processo n. 2007.60.04.000193-8 do TRF-3