Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635625/artigo-41-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2020-05-30 11:46:14+00:00
Document Index: 146121171

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 155', 'artigo 389', 'artigo 389', 'artigo 30', 'artigo 41']

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Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
do Código Penal , eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do C. P. P. II - Cite-se o acusado para que ofereça... previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , à pena de 2 …
Andamento do Processo n. 00037102720208140401 - 28/05/2020 do TJPA
-93.2020.8.14.0401 Réu: Lucas Matheus Monteiro Miranda Tipificação Penal Provisória: Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 DESPACHO R... Provisória: Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 DESPACHO …
Página 992 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020
do Nascimento Tipificação Penal Provisória: Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 DESPACHO R.H., 1- Notifique... PÚBLICA (DEFENSOR) . Processo nº: 0004070-59.2020.8.14.0401 Réu: César Sarmento …
Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020
aos requisitos do art. 41 do Código Penal. Inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art... art. 41 do Código de Processo Penal. 3. O debate acerca da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00043442620004036104 SP
da sentença, quando não prolatada em audiência, ocorre nos termos do artigo 389 do Código de Processo Penal ( Art. 389..., quando não prolatada em audiência, ocorre nos termos do artigo 389 do Códig……
038383-000, Tel. 84.9383737, com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal , em combinação com o artigo 41... judicial. Agindo desta forma, o querelado cometeu a conduta dos artigos 139 e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123536420208070000
tal possibilidade. Ressalta o direito dos presos previstos no art. 38 do CP , nos arts. 41 , X; 66 , V,?h? e 86, § 1º..., do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 170.316-DF …
Andamento do Processo n. 581.908 - Habeas Corpus - 25/05/2020 do STJ
todos do Código Penal e art. 12 "caput"da LEI 10.826 /03, condenando-o a cumprir pena de vinte e três anos e quatro meses.... 0000083-27.2008.8.16.0030. Extrai-se dos autos que a paciente foi …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200028348001 MG
, contudo, a pretensão defensiva. Sobre o assunto, dispõe o art. 42 do Código Penal : Art. 42 - Computam-se, na pena privativa... do art. 387 do Código de Processo Penal não trata de execução penal, …
Andamento do Processo n. 0000077-29.2019.8.17.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/05/2020 do TJPE
da Lei de Drogas, sob a alegação de contrariedade ao art.158 do Código de Processo Penal e ao §1º do art. 50 da Lei de Drogas... E AO §1º DO ART. 50 DA LEI 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO …
Art. 41 do Decreto Lei 2848/40
Art. 41 do Código Penal