Source: http://marianagoncalves.com.br/do-contrato-de-locacao-por-prazo-indeterminado/
Timestamp: 2018-11-14 02:18:17+00:00
Document Index: 64299896

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 6']

Do contrato de locação por prazo indeterminado – Mariana Gonçalves | Blog
O que era muito comum de acontecer era o fato que o Locador como proprietário dos imóveis condicionavam os prazos e a qualquer momento requeriam a posse do imóvel sem motivo algum, deixando muitas vezes o Locatário desamparado sem saber como agir.
Após a supracitada lei, ou seja, a lei de inquilinato, o legislador tratou de limitar os poderes do Locador, estabelecendo particularidades para o Locador reaver o imóvel de acordo com o prazo estabelecido nos contratos de locação.
É de extrema importância ressaltar que pode o Locador e Locatário convencionar prazo menor que 30 meses no contrato de locação.
§1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir –se –á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Exatamente no parágrafo primeiro do referido artigo o legislador deixou claro que, ocorrendo o vencimento do contrato e as partes ficarem silentes, caso o inquilino permaneça no imóvel por um período superior a 30 dias, nasce o efeito de prorrogação por tempo indeterminado e esta prorrogação será nas mesmas condições e cláusulas do contrato vencido.
Havendo a prorrogação por prazo indeterminado o artigo 46 § 2º faz a permissão para que o Locador requeira o imóvel a qualquer tempo, porém deverá conceder o prazo de trinta dias para que o Locatário desocupe o imóvel.
§2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Isso é o que chamamos de “denúncia vazia”, que é o pedido do imóvel por parte do Locador findo o prazo contratual, sem uma motivação além do fim da vigência do prazo em que foi pactuado o contrato de aluguel.
E se no contrato for convencionado prazo menor que 30 meses, vale a mesma regra do artigo 46?
Não, nos contratos de locação com prazo inferior a 30 meses ou contrato realizado verbalmente, o artigo 47 da Lei de inquilinato prevê que caso o Locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias, o Locador só poderá requerer o imóvel caso tenha algum motivo, vejamos:
V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. (grifo nosso)
§1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
§2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmos.
Atenção especial ao inciso V do artigo 47, como se verifica que nos contratos verbais ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, o locador poderá rescindir o contrato de locação depois de transcorrido cinco anos de vigência ou ocorridas alguma das hipóteses do artigo 47.
O artigo 6º da lei 8.245/91 também traz a hipótese do Locatário denunciar a locação por prazo indeterminado conforme:
Como podemos perceber o Locatário pode rescindir o contrato a qualquer momento e independentemente de motivo só deverá comunicar ao Locador no prazo mínimo de 30 dias.
Em regra a Lei de inquilinato estabelece que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. No entanto vale dizer que o contrato poderá sim ser rescindido em período inferior por motivos de infração, quebra contratual e demais circunstâncias prevista na lei de inquilinato.
Portanto o que o Locador deve observar é que independentemente do prazo estabelecido no contrato de locação, findando o contrato caso o Locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias e estando silente o Locador o contrato estará prorrogado automaticamente por tempo indeterminado com as mesmas cláusulas e condições do contrato.
Aluguelcontratolocaçãoprazo indeterminado