Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019502&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2020-02-17 00:35:47+00:00
Document Index: 7660136

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 3.1 - Imóvel c/ 5.200m² em Cambé/PR (2° Leilão )
003 INDUSTRIAIS R$ 2.643.300,43 R$ 1.585.980,25 R$ 39.097,62 R$ 1.810.000,00 43 Arrematado 1106
Valor de Avaliação R$ 2.643.300,43
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 1.585.980,25
Valor Débito R$ 39.097,62
Lance Atual R$ 1.810.000,00
Número de Lances 43
Número de visitas 1106
Lote de terras sob o Nº 109/A (cento e nove-A), da Gleba Patrimônio Cambé, com a área de 0,215 alqueires paulistas, ou seja 5.200,00 metros quadrados, situado neste Município e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações: “PRINCIPIANDO num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa da Rede Ferroviária Federal S/A, segue confrontando com o lote nº 108-A, no rumo NO. 36º 36’ com 45,20 metros, até um marco colocado na divisa dos lotes nºs 109 e 110; daí segue confrontando com a referida divisa no rumo SE.87º 13’ com 93,52 metros, até um marco fincado na beira da estrada de automóveis Prata que vai para Cambé; deste ponto mede-se pela estrada Prata, no rumo SE. 16º 75’ – 98,60 metros, até um marco semelhante aos outros cravado na divisa da Rede Ferroviária Federal – S/A; e, finalmente segue pela divisa no rumo NO. 56º 33’ – 113,25 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado sob a matrícula Nº 8.787 do Cartório de Registro de Imóveis local. CONTÉM ESTE IMÓVEL: a) – Um barracão em alvenaria, com forro em PVC, piso cerâmico, com aproximadamente 562,40 m², com as seguintes repartições: sala de reunião, sala de central de informática, sala comercia, salão de palestra, cozinha com piso cerâmico e azulejos, 4 (quatro) sanitários com piso cerâmico e forro em PVC, em ótimo estado de conservação. Contém ainda, um galpão com piso acimentado, sem forro e/ou laje, paredes somente rebocadas, em regular estado de conservação; b) – Um barracão em alvenaria, construção tipo sobrado, com aproximadamente 804,60 metros quadrados, com as seguintes repartições: 2 (dois) sanitários com o teto em laje, paredes revestidas com azulejos e piso em lajota, um banheiro com o teto em laje, paredes sem revestimentos e piso em lajota; uma cozinha com teto em laje, paredes revestidas com azulejo e piso em lajota; uma sala ampla com forro de isopor, paredes sem revestimentos e piso em lajota; uma sala com teto em laje, paredes sem revestimentos e piso cerâmico; duas salas com forro de isopor, paredes sem revestimento e piso bruto; um armazém com telhado em zinco, paredes sem revestimentos e piso acimentado, e; uma sala com teto em laje, paredes sem revestimentos e piso em lajota. Tudo em regular estado de conservação
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da Depositária Pública Sra. VILMA APARECIDA RIBEIRO, como fiel depositária, até ulterior deliberação.
ÔNUS: Av-10/8.787 – Prot.173.334 – Averbação da Ação Monitória nº 0005743-65.2010.8.16.0148 movida por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A da Comarca de Rolândia; R-11/8.787 – Prot.173.576 – Arrendamento em que é arrendatária Cocamar Cooperativa Agroindustrial; Av-12/8.787 – Prot.175.086 – Averbação da Ação Monitória nº 0001003-30.2011.8.16.0148 movida por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A distribuída na Comarca de Rolândia; Av-13/8.787 – Prot.175.200 – Averbação da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 583.00.2011.111340/000000-000 movida por Banco Indusval S/A da 19ª vara Cível da Comarca de São Paulo; Av-14/8.787 – Prot.175.309 – Averbação da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 583.00.2010.189310-2, movida por Ipiranga Produtos de Petróleo da 37ª vara Cível da Comarca de São Paulo; Av-16/8.787 – Prot.183.212 – Averbação da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 583.00.2012.147354-8/000000-000 da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; Av-17/8.787 – Prot.187.890 – Penhora referente aos autos nº 0189310-70.2010.8.26.0100 requerida por Ipiranga Produtos de Petróleo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; Av-19/8.787 – Prot.191.155 – Penhora referente aos autos nº 583.002012.147358-8/000000-000 da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, extraído dos autos nº 0004926-30.2012.8.16.0148 de Carta Precatória da 1ª Vara Cível de Cambé, requerida pelo Banco Rabobank International Brasil S/A; R-22/8.787 – Prot.212.459 – Penhora referente aos presentes autos; R-24/8.787 – Prot.216.156 – Penhora referente aos autos nº 0005222-86.2011.8.16.0148 em que é exequente Banco Bradesco S/A da vara Cível de Rolândia, conforme matricula de evento 323.1. Eventuais constantes da matrícula de nº 8.787. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130 do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado.