Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5lm7/lei-do-municipio-de-fazenda-rio-grandepr-n-820-de-31052011
Timestamp: 2017-10-20 21:51:40+00:00
Document Index: 67871184

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3']

Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 820 de 31.05.2011 ((Altera dispositivos da Lei Municipal nº 767 de 25 de outubro de 2010, que dispôs sobre o Programa
Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 820/11 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 820 de 31.05.2011
DOM-Fazenda Rio Grande: 31.05.2011
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 767 de 25 de outubro de 2010, que dispôs sobre o Programa de Recuperação Fiscal.)
Art. 1º Altera as datas constantes do "caput" do artigo 1º, do § 2º do artigo 2º, dos incisos I, II, III e IV do artigo 6º, dos incisos I, II, III e IV do artigo 7º, todos da Lei Municipal nº 767/2010, da data de 31 de dezembro de 2009 para a data de 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º Altera a data constante do "caput" do artigo 3º da Lei Municipal nº 767/2010, da data de 05 de maio de 2011 para a data de 30 de setembro de 2011.
Art. 3º Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 767/2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Somente poderão aderir ao programa instituído por esta Lei, os proprietários que apresentarem escritura pública ou matrícula atualizada ou contrato registrado do imóvel onde conste o nome do aderente como responsável tributário ou mediante assinatura de termo de responsabilidade tributária com firma devidamente reconhecida no Cartório de Títulos e Documentos."
Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2011.