Source: http://principo.org/corte-interamericana-de-direitos-humanos-v2.html
Timestamp: 2018-09-23 06:30:38+00:00
Document Index: 60745861

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Caso “Instituto de Reeducação do Menor” Vs. Paraguai
Sentença de 2 de setembro de 2004
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No caso do “Instituto de Reeducação do Menor”,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte”, “a Corte Interamericana” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Diego García-Sayán, Juiz, e
Víctor Manuel Núñez Rodríguez, Juiz ad hoc;
em conformidade com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1 e o artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”), profere a presente Sentença.
1. Em 20 de maio de 2002, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou à Corte uma demanda contra o Estado do Paraguai (doravante denominado “o Estado” ou “o Paraguai”), que se originou na denúncia n° 11.666, recebida na Secretaria da Comissão em 14 de agosto de 1996.
2. A Comissão apresentou a demanda com base no artigo 61 da Convenção Americana, com o propósito de que a Corte decidisse se o Estado violou, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) deste tratado, o artigo 4 (Direito à Vida) da Convenção pela morte dos internos Elvio Epifanio Acosta Ocampos, Marco Antonio Giménez,2 Diego Walter Valdez, Sergio Daniel Vega Figueredo,3 Sergio David Poletti Domínguez,4 Mario Álvarez Pérez,5 Juan Alcides Román Barrios, Antonio Damián Escobar Morinigo6 e Carlos Raúl de la Cruz,7 ocorridas como consequência de um incêndio, e de Benito Augusto Adorno, falecido por um disparo de arma de fogo. Além disso, a Comissão solicitou que a Corte decidisse se o Estado violou o artigo 5 (Direito à Integridade Pessoal) da Convenção Americana, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 da mesma, pelos ferimentos e intoxicações causados em três incêndios no Instituto aos meninos Abel Achar Acuña, José Milicades Cañete,8 Ever Ramón Molinas Zárate, Arsenio Joel Barrios Báez,9 Alfredo Duarte Ramos, Sergio Vincent Navarro Moraez, Raúl Esteban Portillo, Ismael Méndez Aranda, Pedro Iván Peña, Osvaldo Daniel Sosa, Walter Javier Riveros Rojas, Osmar López Verón,10 Miguel Coronel,11 César Ojeda,12 Heriberto Zarate, Francisco Noé Andrada, Jorge Daniel Toledo, Pablo Emmanuel Rojas, Sixto Gonzáles Franco,13 Francisco Ramón Adorno, Antonio Delgado, Claudio Coronel Quiroga, Clemente Luis Escobar González,14 Julio César García, José Amado Jara Fernando,15 Alberto David Martínez, Miguel Ángel Martínez, Osvaldo Espinola Mora,16 Hugo Antonio Quintana Vera,17 Juan Carlos Viveros Zarza,18 Eduardo Vera, Ulises Zelaya Flores,19 Hugo Olmedo, Rafael Aquino Acuña,20 Nelson Rodríguez, Demetrio Silguero, Aristides Ramón Ortiz B.21 e Carlos Raúl Romero Giacomo.22
3. Da mesma forma, a Comissão solicitou à Corte que declarasse a violação dos artigos 5 (Direito à Integridade Pessoal), 7 (Direito à Liberdade Pessoal), 19 (Direitos da Criança), 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, todos eles em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 da mesma, em detrimento dos meninos internos no Instituto de Reeducação do Menor “Coronel Panchito López” (doravante denominado “o Instituto” ou o “Instituto ‘Panchito López’”) entre 14 de agosto de 1996 e 25 de julho de 2001 e daqueles internos que posteriormente foram enviados às penitenciárias de adultos do país.
4. A Comissão argumentou que este Instituto representou a manutenção de um sistema de detenção contrário a todos os padrões internacionais relativos à privação de liberdade de crianças, em razão das supostas condições inadequadas sob as quais estavam reclusos, a saber: superpopulação, superlotação, insalubridade, falta de infraestrutura adequada, bem como guardas penitenciários em número insuficiente e sem capacitação adequada.
5. Segundo a Comissão, após cada um dos três incêndios, a totalidade ou parte das supostas vítimas foram transferidas a penitenciárias para adultos do país; além disso, foi alegado que a grande maioria de meninos transferidos a penitenciárias para adultos não haviam sido condenados, com o agravante de que se encontravam espalhados pelo território nacional, afastados de seus defensores legais e de seus familiares.
6. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que, em conformidade com o artigo 63 da Convenção, ordenasse ao Estado que garantisse às supostas vítimas e, se fosse o caso, a seus familiares, o gozo dos direitos violados; ademais, pediu ao Tribunal que ordenasse ao Paraguai a adoção de determinadas medidas de reparação pecuniárias e não pecuniárias.
7. O Paraguai é Estado Parte na Convenção Americana desde 24 de agosto de 1989 e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 26 de março de 1993. Portanto, a Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção.
8. Em 14 de agosto de 1996, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante denominado “CEJIL” ou “as representantes”) e a Fundação Tekojojá apresentaram a denúncia à Comissão Interamericana.
9. Em 27 de agosto de 1996, a Comissão abriu o caso sob o n° 11.666.
10. Em 27 de abril de 1997, os peticionários manifestaram sua disposição de chegar a uma solução amistosa, de maneira que, em 8 de maio do mesmo ano, a Comissão se pôs à disposição das partes para chegar a uma solução amistosa.
11. No âmbito do processo de solução amistosa foram realizadas diversas reuniões entre as partes. Além disso, a Comissão realizou três audiências durante seus períodos de sessões.
12. Em 23 de março de 1999, no âmbito de uma reunião de solução amistosa na sede da Comissão, o Estado se comprometeu a apresentar um cronograma sobre as atividades que estavam sendo realizadas para o fechamento definitivo do Instituto. De 28 a 30 de julho de 1999, a Comissão realizou uma visita in loco ao Paraguai. Em julho de 1999, o Estado apresentou um cronograma de atividades dirigidas ao fechamento definitivo do Instituto, no qual se projetava a transferência definitiva das supostas vítimas para o fim de novembro do mesmo ano.
13. Em 11 de fevereiro de 2000, ocorreu o primeiro incêndio no Instituto, sobre o qual o Estado enviou um relatório à Comissão em 20 de março de 2000, em resposta a um petido da Comissão de 24 de fevereiro do mesmo ano.
14. Em 4 de abril de 2000, no âmbito do processo de solução amistosa, o Paraguai informou à Comissão sobre a transferência de 40 meninos para o Centro Educativo Integral Itauguá.
15. Em 10 de outubro de 2000, a Comissão, durante seu 108º Período de Sessões, realizou uma nova audiência na qual o Estado assumiu novamente o compromisso de fechar definitivamente o Instituto “Panchito López” em um prazo de seis meses, contados a partir da data da audiência. A Comissão estabeleceu que, uma vez vencido este prazo, se o Instituto não houvesse sido fechado definitivamente, concluiria sua intervenção como órgão de solução amistosa e prosseguiria com a tramitação do caso em conformidade com a Convenção.
16. Em 1º de março de 2001, depois de um segundo incêndio ocorrido no Instituto em 5 de fevereiro de 2001, a Comissão realizou uma nova audiência. Nela, o Paraguai se comprometeu pela terceira vez a fechar definitivamente o Instituto no mais tardar no final de junho de 2001. A Comissão declarou que, caso não se efetuasse este fechamento no prazo mencionado, o qual considerou improrrogável, concluiria sua intervenção como órgão de solução amistosa e prosseguiria com a tramitação do caso em conformidade com a Convenção.
17. Em 25 de julho de 2001, ocorreu um novo incêndio no Instituto e, nessa data, os peticionários se retiraram do processo de solução amistosa.
18. Em 26 de julho de 2001, foi encerrado o processo de solução amistosa. A Comissão solicitou ao Estado que apresentasse suas observações finais sobre o mérito da petição no prazo de dois meses e fixou uma audiência para a discussão do mesmo.
19. Em 30 de julho de 2001, o Estado enviou à Comissão um relatório sobre o incêndio ocorrido em 25 de julho de 2001 e anunciou o fechamento definitivo do Instituto, bem como a transferência de 255 internos a distintas penitenciárias para adultos do país.
20. Os peticionários solicitaram medidas cautelares para o menino Benito Augusto Adorno, que havia sido ferido por um disparo de arma de fogo por um dos guardas em 25 de julho de 2001 e para os 255 meninos transferidos a distintas penitenciárias do país devido ao fechamento do Instituto.
21. Em 8 de agosto de 2001, a Comissão solicitou as seguintes medidas cautelares ao Estado:
1. Fornecer atendimento médico e os medicamentos necessários ao menor Benito Augusto Adorno.
2. Efetuar a transferência imediata dos menores para o Centro Educativo Itauguá, tal como o governo […] se comprometeu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou preparar outras instalações que permitam abrigar os menores que atualmente se encontram em penitenciárias de adultos.
3. Garantir a completa separação de menores e adultos no plano temporário de realocação dos menores nas penitenciárias antes mencionadas.
4. Facilitar o acesso dos menores a seus defensores legais e a suas visitas familiares.
5. Investigar os fatos que deram origem às presentes medidas e punir os responsáveis.
22. Em 24 de outubro de 2001, o Estado enviou à Comissão Interamericana a informação pedida por esta em 26 de julho de 2001 (par. 18 supra).
23. Em 12 de novembro de 2001, durante seu 113º Período de Sessões, a Comissão recebeu informação que afirmava que o jovem Benito Augusto Adorno havia falecido como consequência de ferimento por disparo de arma de fogo recebido no Instituto em 25 de julho de 2001.
24. Em 3 de dezembro de 2001, a Comissão aprovou o Relatório de Mérito n° 126/01, no qual concluiu que:
A República do Paraguai violou o direito à vida, protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seu artigo 4, em detrimento de Elvio Epifanio Acosta Ocampos, Marcos Antonio Giménez, Diego Walter Valdez, Sergio Daniel Vega Figueredo, Sergio David Poletti Domínguez, Mario Álvarez Pérez, Juan Alcides Román Barrios, Antonio Damián Escobar Morinigo, Carlos Raúl de la Cruz e Benito Augusto Adorno.
A República do Paraguai violou o direito à integridade física, protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seu artigo 5, em detrimento de Abel Achar Acuña, José Milicades Cañete, Ever Ramón Molinas Zárate, Arsenio Joel Barrios Báez, Carlos Raúl de la Cruz, Alfredo Duarte Ramos, Sergio Vincent Navarro Moraez, Raúl Esteban Portillo, Ismael Méndez Aranda, Pedro Iván Peña, Osvaldo Daniel Sosa, Walter Javier Riveros Rojas, Osmar López Verón, Miguel Coronel, César Fidelino Ojeda Acevedo, Heriberto Zarate, Antonio Escobar, Francisco Noé Andrada, Jorge Daniel Toledo, Pablo Emmanuel Rojas, Sixto González Franco, Francisco Ramón Adorno, Antonio Delgado, Claudio Coronel Quiroga, Clemente Luis Escobar González, Julio César García, José Amado Jara Fernando, Alberto David Martínez, Miguel Ángel Martínez, Osvaldo Espínola Mora, Hugo Antonio Vera Quintana y Juan Carlos Vivero Zarza, Eduardo Vera, Ulises Zelaya Flores, Hugo Olmedo, Rafael Aquino Acuña, Nelson Rodríguez, Demetrio Silquero, Aristides Ramón Ortiz Bernal e Carlos Raúl Romero Giacomo, como consequência dos ferimentos e intoxicações sofridos durante os diferentes incêndios ocorridos, e de todos os meninos e adolescentes internos no Instituto “Panchito López”, desde agosto de 1996 até julho de 2001, e, posteriormente, enviados às penitenciárias de adultos do país.
A República do Paraguai violou os direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seus artigos 5 (direito à integridade pessoal), […] 7 (direito à liberdade pessoal), […] 19 (direitos da criança), […] 8 (garantias judiciais) e […] 25 (proteção judicial), em detrimento dos meninos e adolescentes internos no Instituto de Reeducação do Menor “Panchito López” entre agosto de 1996 e julho de 2001 e posteriormente enviados às penitenciárias de adultos do país. Em virtude destas violações, o Estado paraguaio descumpriu também sua obrigação de respeitar e garantir o gozo desses direitos em conformidade com o artigo 1.1 da Convenção.
25. Com base nestas conclusões, a Comissão recomendou ao Estado:
1. Transferir imediatamente os meninos e adolescentes a centros adequados e separados dos centros de reclusão de adultos e descartar esta medida como solução de longo prazo para o problema de alojamento dos internos.
2. Adotar as medidas necessárias para que o Código da Infância e Adolescência entre em vigência em sua totalidade de maneira imediata.
3. Adotar as medidas necessárias para garantir o efetivo direito de defesa das crianças e adolescentes, reduzir o tempo de duração da prisão preventiva e expandir o uso de medidas alternativas à privação da liberdade.
4. Adotar as medidas necessárias para investigar as violações constatadas no presente relatório e punir seus responsáveis.
5. Adotar as medidas necessárias para que os meninos e adolescentes que foram privados de sua liberdade no Instituto de Reeducação do Menor “Coronel Panchito López” ou, se for o caso, os familiares dos jovens falecidos, recebam uma reparação oportuna e adequada pelas violações aqui estabelecidas.
6. Adotar as medidas necessárias para evitar que fatos como o presente voltem a se repetir.
7. Enviar os internos com deficiências físicas, dependências e doenças mentais comprovadas aos centros de saúde correspondentes e dar tratamento adequado àqueles que sofram de problemas de dependência [química].
8. Eliminar o isolamento prolongado e o envio à prisão de Emboscada como forma de castigo aos meninos e adolescentes.
26. Em 20 de dezembro de 2001, a Comissão transmitiu este Relatório ao Estado e concedeu um prazo de dois meses para cumprir as recomendações ali formuladas. Em 18 de fevereiro de 2002, o Estado solicitou à Comissão uma extensão de prazo para cumprir as recomendações do Relatório de Mérito, a qual foi concedida pela Comissão em 26 de fevereiro de 2002. Esta extensão de prazo foi de dois meses, contados a partir de sua concessão.
27. Em 30 de abril de 2002, o Estado informou à Comissão sobre as ações que estava tomando para cumprir as recomendações formuladas em seu Relatório n° 126/01.