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Timestamp: 2019-10-20 06:13:20+00:00
Document Index: 151635708

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 2']

DOERJ 28/08/2019 - Pg. 14 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Agosto de 2019
O projeto de lei em análise visa fixar prazo para que as empresas de TV a Cabo retirem, das residências dos assinantes, os equipamentos, após o cancelamento dos serviços.
Em que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida que trata de matéria de competência privativa da União, mas precisamente da ANATEL.
O prazo para retirada dos equipamentos e a isenção de responsabilidade do assinante estão disciplinados no artigo 19, § 5º e 8º da Resolução nº 488, de 03 de dezembro de 2007, com a nova redação dada pela Resolução nº 632, de 07 de março de 2014.
"Art. 19 - Os pedidos de rescisão de contrato devem ser processados de acordo com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação e com o previsto neste artigo.
§ 5º - A prestadora deve providencias a retirada dos equipamentos de sua propriedade, no endereço do assinante, em prazo com ele acordado, não podendo excedê-lo em 30 (trinta) dias, contados da solicitação de desativação do serviço.
§ 8º - Excedendo o prazo de 30 (trinta) dias, cessa a responsabilidade do Assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos."
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3134/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Comissões, 22 de julho de 2019.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3134/2017.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3436/2017 QUE “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TVS PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL".
Autores: Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, ZITO
Trata-se da análise do projeto de lei que “determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TVs pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindose ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal”.
II - PARECER DO RELATOR:
A proposição ora analisada é análoga ao Projeto de Lei nº 1825/2012, que tramitou nesta Casa e foi arquivado por final de legislatura. O referido projeto arquivado recebeu parecer pela inconstitucionalidade proferido pelo laborioso Deputado Luiz Paulo, que disse em seu parecer:
“O projeto de lei pretende fazer com que a prestadora de serviço de TV por assinatura observe os preceitos estabelecidos.
Em que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição Federal em seu artigo 21 Inciso IX estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o artigo 22 inciso IV dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.
Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei estadual impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”;
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1825/2012 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei 1825/2012, nos Incisos II e III do Art. 1º determinava que:
“II - o ponto extra ou adicional de acesso à programação contratada deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum valor adicional para a fruição do mencionado serviço;
III - a prestadora de serviço de TV por assinatura não pode negar o fornecimento de serviço ao consumidor que utilize aparelho decodificador desbloqueado e homologado pela Anatel, sendo vedado exigir o uso exclusivo do equipamento de recepção por ela comercializado;”
Como se vê, são estes incisos o objeto da presente proposição. Assim, fazendo minhas as palavras do Dep. Luiz Paulo em seu parecer, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2019.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 342/2019.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4196/2018, QUE “FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADO QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA AO VOLANTE, NÃO TENHAM SUAS CNHS APREENDIDAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado DIONÍSIO LINS
Trata-se da análise ao projeto de lei que determina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as carteiras de habilitação dos condutores de veículos e que exerçam atividade remunerada ao volante, não sejam apreendidas para garantia do pagamento de dívidas e dá outras providências.
Não tenho dúvidas quanto ao mérito desta matéria. Ocorre que esta Comissão deve ater-se à análise jurídica da proposição. Neste caso, trata-se de direito civil e Código de Trânsito Brasileiro, ambas matérias de competência federal.
Com estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Deputado (a) JORGE FELIPPE NETO, Relator
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4196/2018.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4200/2018 QUE “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputado MARCUS VINÍCIUS
Autores das emendas: Deputados LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA
Relator: Deputado MARCIO PACHECO
(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; CONTRÁRIO
À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)
Trata-se de exame de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4200/2018, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinícius, que altera o art. 1º, insere o art. 2º e renumera os demais da Lei 7.957, de 15 de maio de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei nº 7.957, de 15 de maio de 2018, de autoria do próprio Deputado Marcus Vinicius, para tornar obrigatório e não prioritário o uso pelos estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis em substituição aos descartáveis de material plástico comum.
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.
Em plenário foram apresentadas seis emendas ao substitutivo da CCJ, onde somente a emenda nº 05 não contribui para o aperfeiçoamento da proposta. Já as emendas dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira de nºs 01, 02, 03, 04 e 06, merecem ser acolhidas, pois aperfeiçoam a proposição excepcionando os produtos biodegradáveis considerados oxibiodegradáveis.
Razão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4200/2018, é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO
POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4200/2018
ALTERA A LEI Nº 7.957 DE 15 DE MAIO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS O USO DE CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO COMUM.
Art. 1º - O art. 1º da Lei 7.957, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis, exceto os considerados oxibiodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.
§ 1º - O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, exceto os considerados oxibiodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.
§ 2º - Os canudos de que trata esta Lei deverão ser hermeticamente embalados individualmente com material biodegradável.
§ 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de material plástico e/ou oxibiodegradável, componentes na fabricação, comercialização e distribuição de canudos ou copos. ”
Art. 2º - A Lei nº 7.957, de 18 de maio de 2018, fica acrescida do art. 1º- A, com a seguinte redação:
“Art. 1º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor mínimo de 1.000 (um mil) UFIRs-RJ, podendo ser majorado até 3.000 (três mil) UFIRs-RJ de acordo com o porte do estabelecimento;
II - no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. ”
Art. 3º - A ementa da Lei 7.957, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DiSPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS, EXCETO OS CONSIDERADOS OXIBIODEGRADÁVEIS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a colocarem a disposição dos consumidores, recipientes para a coleta dos canudos e copos de plástico comum, quando descartados ou inutilizados, enquanto perdurar a transição de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4200/2018.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 97/2019, QUE “ISENTA OS VEÍCULOS TIPO GUINCHO DO PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Renato Cozzolino, que “Isenta os veículos tipo guincho do pagamento de IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.
O presente projeto de lei concede isenção de IPVA aos veículos tipo guincho no Estado do Rio de Janeiro.
Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso I, da Constituição Estadual.
Frise-se que o art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, que determina a iniciativa privativa do Presidente da República em matéria tributária, somente se aplica aos Territórios Federais, não havendo, portanto, simetria (ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11.04.2007, DJ 25.05.2007).
Não obstante isso, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Plano de Recuperação Fiscal, através da Lei Estadual nº 7495/16, disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, os incentivos ou benefícios de natureza tributária deverão ser reduzidos, senão vejamos:
"LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017
Art. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção (...)
§ 1º A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá:
§ 2º implementar as seguintes medidas (...)
III - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por Lei Estadual ou Distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea g do ;inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal
A supra mencionada Lei Estadual nº 7.495/16, em seu artigo 1º, § 1º, traz o rol de exceções que excluem-se dos impedimentos legalmente previstos para a concessão de incentivos fiscais, in verbis:
:Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei - 1º§ I - A concessão de benefícios tributários destinados a motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definidos pela Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, devidamente credenciados pelos seus Municípios.
II - A concessão de benefício tributário para a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo Órgão competente, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos, consoante a Lei nº 4.751/2006
III - O benefício fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos de que trata a Lei nº 1.954/1992 e suas alterações e patrocínio e projetos da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei nº 7.035/2015
IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados * pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal."
Verifica-se que a isenção tributária objeto do presente projeto de lei não está presente no rol taxativo supra epigrafado.
Ex positis, manifesto-me pela INJURIDICIDADE da presente proposição.
Sala das Comissões, 06 de março de 2019.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 97/2019.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 342/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE METRÔ, TRENS E BARCAS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Deputado VANDRO FAMÍLIA
Trata-se da análise ao projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionários do serviço público de metrô, trens e barcas, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências”.
Embora louvável a iniciativa, a mesma não pode prosperar. Esta Comissão já se pronunciou sobre temas correlatos, entendendo que este tipo de proposição é inconstitucional.
Quando da análise do Projeto de Lei nº 2865/2014, que “determina a criação de um banco de imagens pelas empresas de transportes intermunicipais de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Iranildo Campos, foi aprovado o parecer que dizia:
“A presente proposição dispõe sobre a obrigação de que todas as empresas de transporte público coletivo de passageiros intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro criem um sistema de banco de dados, bem como de um setor responsável por organizar e catalogar as imagens geradas por sua frota.
Embora louvável, a proposta do nobre deputado não deve prosperar, pois fere o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, disposto no Artigo 2º da Constituição Federal.