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Timestamp: 2020-05-27 22:25:24+00:00
Document Index: 68499805

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 2']

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Delegação de poderes em geral, Delegação do poder legislativo, delegação de poderes
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... pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. ARTIGO 7. Para os ... neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de delegação ou de subdelegação de serviços à iniciativa privada. #Incluído pela ...
...VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo ...
...poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em ...II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na ...
... atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. ARTIGO 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos ...ARTIGO 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos ...
... órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ...Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime ...
... e creditada ao Tesouro Nacional, no prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a ... e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante delegação da União, observado o disposto no art. 32 desta Lei. Parágrafo único. O ...
... por essas termoelétricas, conforme estabelecido em regulamento do Poder Concedente. #Redação dada pela Medida Provisória nº 879, de 2019. § .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2.A delegação de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ...
...ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder" Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informaç\xC3"...§ 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades ...
... Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes ... República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. ARTIGO 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII ...
... a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras. ...ões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. § 1° A ...
...§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função ... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ARTIGO 12. Um órgão administrativo e ...
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...- AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, ...§ 4o É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II do § 2º deste artigo aos ...
... direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer ...4° desta Lei, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da ...
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...ções referidas nos artigos 23, 24 e 25 serão reguladas pelo Poder" Executivo, em decreto comum às Forças Armadas. SEÇÃO V. Da Gratificaç\xC3"..., designado para a representação pessoal ou para chefiar delegação grupo ou equipe. SEÇÃO vi. Da Moradia. Art. 59. O militar em ...
I. Situando o problema Pessoas jurídicas de direito privado podem exercer poder de polícia? Se sim, em qual extensão? É constitucional que uma empresa estatal exerça atividades de polícia administrativa como, e.g
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...ério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ...§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério ...
... artigo serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas ...§ 1º A ANP, mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de concessão ...
... os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito:. I - realização de etapa ........................................................ d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada;. e) ...
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