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⭐PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
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Benedicto Batista de Santarém
1 SENTENÇA/2015 TIPO A PROCESSO : CLASSE 7100 AUTOR RÉ : AÇÃO CIVIL PÚBLICA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e, como litisconsorte passivo, CESARI BATTISTI, objetivando seja declarada a nulidade do ato de concessão do visto de permanência deste no Brasil, bem como seja determinado à União que implemente o procedimento de deportação aplicável ao caso. Aduz, em suma, que Cesare Battisti foi condenado pela justiça italiana à prisão perpétua, em razão de crimes cometidos quando integrava o PAC Proletariados Armados pelo Comunismo. Tornara-se foragido, tendo sido preso na França em Em 2004, fugiu para o Brasil. Em 2007 foi preso na cidade do Rio de Janeiro, sendo posteriormente transferido para Brasília. A embaixada italiana solicitou perante o Itamaraty a sua prisão preventiva para fins de extradição. Afirma que o Brasil e a Itália firmaram o Tratado de Extradição em 17/10/89, que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Decreto nº 863/93, e em cumprimento ao art. 13 do tratado e art. 82 da lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) o então Ministro da Justiça encaminhou o documento relativo ao processo de extradição ao Supremo Tribunal Federal, que emitiu ordem de prisão, cumprida pela Polícia Federal em março/2007. Após Pág. 1/122 a prisão, foi denunciado por uso de passaporte falso, o que resultou na ação penal nº , em trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Diz que o STF entendeu que os delitos cometidos pelo estrangeiro não se caracterizam como crimes políticos, competindo-lhe somente examinar a legalidade e a procedência do pedido, e ao Presidente da República, em ato político, decidir pela execução ou não da extradição, observados os termos e os limites do Tratado. Assim, o então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, no último dia do seu governo, em 31/12/2010, negou a extradição de Cesare Battisti ao Estado italiano, o que implicou em sua permanência no Brasil, fazendo-se necessária por parte da União, uma desesperada tentativa de regularização jurídica da estada do estrangeiro no País, pois do ponto de vista migratório, o estrangeiro não possuía status de refugiado, não foi extraditado pelo Presidente da República e, ainda, reponde por crime de falso no Brasil. Diz que em face dessa circunstância, Cesare Battisti pleiteou perante o Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado do Ministério do Trabalho em Emprego, documento que atestasse a legalidade de sua permanência no Brasil, o que, com base em parecer da AGU, culminou na concessão de autorização de permanência. Assevera a ilegalidade deste ato do Conselho Nacional de Imigração, que contrariou norma de observância obrigatória, qual seja, a lei 6.815/80, que estipula em seu art. 7º, que não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), passível de extradição segundo a lei brasileira. Destaca que não pretende com a presente lide analisar o mérito da decisão do Chefe do Poder Executivo, porém, é certo que esta não tem o condão de alterar a natureza jurídica dos crimes praticados pelo referido estrangeiro para não extraditáveis, visto que esta competência é exclusiva do STF, que declarou que os crimes praticados são sujeitos à extradição, Pág. 2/123 e que, desse modo, sendo os crimes dolosos e sujeitos a extradição segundo a lei brasileira, não há que se concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti, porém, o Conselho Nacional de Imigração, alegando a genuinidade do caso, ignorou o disposto no art. 7º, inc. IV, da lei 6.815/80 e concedeu autorização de permanência definitiva no Brasil ao italiano, decisão esta que padece de vício de legalidade, mostrando-se nula desde a sua origem. O autor menciona o instituto da deportação e destaca que este se amolda perfeitamente à situação, vez que a sua permanência no país é ilegal e sem possibilidade de regularização em razão de sua condenação por crimes dolosos passíveis de extradição (art. 7º, IV, da lei 6.815/80), além de ter entrado no Brasil de forma irregular. Afirma a inaplicabilidade do art. 63 da referida lei, que determina que não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira, pois, in casu, o STF já firmou o entendimento de que os crimes praticados pelo estrangeiro são comuns e, portanto, passíveis de extradição pela ordem constitucional brasileira. Por fim, sustenta que os institutos da deportação e da extradição não se confundem, ressaltando que não se cogita realizar a entrega de Cesare Battisti ao seu país de nacionalidade, pois a extradição foi negada pelo Presidente da República, mas a deportação, nos termos do art. 58 do Estatuto do Estrangeiro, que estabelece que a deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebêlo. Alega que antes de fugir para o Brasil o referido estrangeiro residiu por longos anos no México e, por último, na França, países estes que corresponderiam para fins de deportação, como locais de procedência do estrangeiro. Inicial instruída com os documentos de fls. 18/90. Foi determinada a integração de Cesare Battisti à lide (fl. 92, 94v e 95). Citado, o réu apresentou a contestação de fls. 154/168, arguindo, preliminarmente, Pág. 3/124 inépcia da inicial sob o argumento de que a causa de pedir está em desacordo com a norma processual, dificultando a defesa, e, ainda, descabimento da ação civil pública, que não visa à proteção de interesse difuso ou coletivo. No mérito, sustenta o não cabimento da deportação, em face da decisão administrativa definitiva do Presidente da República, e que, ao decidir pela nãoextradição, o Estado brasileiro assumiu uma contraprestação destinada a prover a consequente regularização de sua permanência no território. Ao final, requer a improcedência do pedido. A União apresentou a contestação de fls. 174/225, afirmando que diante da decisão do Supremo Tribunal Federal o Presidente da República exerceu a discricionariedade que lhe incumbia legitimamente; a discussão sobre a natureza jurídica do ato que confere a permanência do estrangeiro no país representa necessariamente em rediscutir o tópico do julgamento da Excelsa Corte que confere a discricionariedade o Presidente da República. (fl. 176) Ressalta, ainda, que a situação é sui generis, e que a concessão da permanência no Brasil não implicou na concessão de visto ao estrangeiro, uma vez que este é sempre concedido antes do ingresso no país, e assim, considerando a natureza atípica da situação, o caso é de permanência do estrangeiro independentemente de visto, o que encontra previsão na Resolução Normativa 27/1998, art. 1º, 1º. Diz que não há que se falar em deportação, porquanto a regra invocada pelo autor (art. 7º, inciso IV da lei 6.815/90) se aplica em hipóteses de entrada de estrangeiro por ocasião da concessão do visto, o que não é o caso. Por fim, destaca que a deportação do estrangeiro violaria a decisão política do Presidente da República que negou a extradição. Réplica fls. 237/238v. Na fase de especificação de provas (fl. 247) o autor e a União nada requereram (fls. 254 e 256). O litisconsorte Cesare Battisti requereu a produção de prova testemunhal (fls. 250/251), que foi indeferida (fl. 257). Pág. 4/125 É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que as razões invocadas pelo litisconsorte são pertinentes ao mérito da demanda. Também não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em vista que conforme esclarecido pelo autor o interesse defendido refere-se à deportação de um estrangeiro que permanece de forma ilegal no território brasileiro, sendo este um ato ilegal lesivo a toda a sociedade brasileira (fl. 238), inserindo-se, portanto, na finalidade da norma que é a proteção dos interesses difusos e coletivos ou individuais homogêneos. Passo à análise do mérito. O pedido merece provimento. De fato, ao julgar a extradição de Cesare Battisti processo nº , de autoria do Governo italiano, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido, porém, entendeu que caberia ao Presidente da República um juízo discricionário em executá-la, ou não, o que culminou com a concessão de permanência deste no país, não obstante estivesse em situação totalmente irregular. No referido julgamento, o STF entendeu ser possível a extradição, considerando que os crimes cometidos pelo estrangeiro em seu país, pelos quais foi condenado, são crimes comuns e não políticos, não se justificando a concessão de refúgio aqui no Brasil, visto que se trata de mera resistência do réu à necessidade de execução das penas. A propósito, transcrevo o respectivo acórdão, verbis: EMENTA: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente Pág. 5/126 do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do art. 3º do CPC. Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico na causa. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça. Ato administrativo vinculado. Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica conseqüente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei nº 9.474/97, art. 1-F do Decreto nº /61 (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/90, art. 168, único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, no processo de extradição. 3. EXTRADIÇÃO. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido. Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo. 4. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do art. 1º, inc. I, da Lei nº 9.474/97. Aplicação do item 56 do Manual do Alto Comissariado das Nações Unidas - ACNUR. Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição Pág. 6/127 para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado. 5. EXTRADIÇÃO. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do art. 80, 1º, da Lei nº 6.815/80. Eventual deficiência na tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa. 6. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Extensão da cognição do Supremo Tribunal Federal. Princípio legal da chamada contenciosidade limitada. Amplitude das questões oponíveis pela defesa. Restrição às matérias de identidade da pessoa reclamada, defeito formal da documentação apresentada e ilegalidade da extradição. Questões conexas sobre a natureza do delito, dupla tipicidade e duplo grau de punibilidade. Impossibilidade conseqüente de apreciação do valor das provas e de rejulgamento da causa em que se deu a condenação. Interpretação dos arts. 77, 78 e 85, 1º, da Lei nº 6.815/80. Não constitui objeto cognoscível de defesa, no processo de extradição passiva executória, alegação de insuficiência das provas ou injustiça da sentença cuja condenação é o fundamento do pedido. 7. EXTRADIÇÃO. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto no julgamento dos processos de extradição. 8. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Deferimento do pedido. Execução. Entrega do extraditando ao Estado requerente. Submissão absoluta ou discricionariedade do Presidente da República quanto à eficácia do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento. Obrigação apenas de agir nos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente. Resultado proclamado à vista de quatro votos que declaravam obrigatória a entrega do extraditando e de um voto que se limitava a exigir observância do Tratado. Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando. Em conseqüência, tendo o Presidente da República decidido pela não extradição, e com a finalidade de regularizar a situação jurídica da estada do estrangeiro no país, o Conselho Nacional de Imigração lhe concedeu o direito de permanência, fundamentado na situação especial Pág. 7/128 do caso, com base na resolução normativa nº 27/98, verbis: Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Serão submetidas ao Conselho Nacional de Imigração as situações especiais e os casos omissos, a partir de análise individual. 1º Serão consideradas como situações especiais aquelas que, embora não estejam expressamente definidas nas Resoluções do Conselho Nacional de Imigração, possuam elementos que permitam considerá-las satisfatórias para a obtenção do visto ou permanência. Cumpre registrar, primeiramente, que o poder normativo das resoluções assim como dos decretos, na qualidade de normas de hierarquia inferior, não pode disciplinar matéria reservada à lei, ou seja, extrapolar os limites da reserva legal e, assim, não podem inovar no ordenamento jurídico, criando situações jurídicas não previstas em lei. Por certo, quando o dispositivo supracitado se refere a situações especiais se restringe àquelas que se apresentam em perfeita consonância com a lei. Não se admitindo, como, no caso, que tenha o condão de transmutar em legal e legítima situação que contraria frontalmente comando legal expresso. Assim, se o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80, art. 7º -, impede a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país por crime doloso, à toda evidência, essa imposição não poderá ser ultrapassa e mesmo olvidada sob a alegação de estar abrigada em Resolução, no caso em comento, a Resolução Normativa nº 27/98, que conforme dito, sendo norma de caráter inferior, não tem aptidão jurídica para se sobrepor à norma de hierarquia superior. De fato, no caso concreto, tal como afirmado pelo autor, o ato do Conselho Pág. 8/129 Nacional de Imigração -CNI que concedeu a Cesare Battisti, visto de permanência definitiva no Brasil, contrariou norma de observância obrigatória, qual seja, a lei nº 6.815/80, que estipula em seu art. 7º, que não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), passível de extradição segundo a lei brasileira. 58 o seguinte: A propósito, transcrevo o referido dispositivo: Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou Por outro lado, o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80), dispõe em seus arts. 57 e Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, 2º, 24, 37, 2º, 98 a 101, 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo. Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo. Aplica-se ao presente caso os dispositivos legais ora transcritos, vez que, além de existir óbice legal à concessão de permanência do estrangeiro no Brasil condenação em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira -, a situação se amolda à hipótese de deportação, em face da situação irregular em que se encontra. Relevante observar, que conforme bem ressaltado na inicial, os institutos da deportação e da extradição não se confundem, pois a deportação não implica em afronta à decisão do Presidente da República de não extradição, visto que não é necessária a entrega do Pág. 9/1210 estrangeiro ao seu país de nacionalidade, no caso a Itália, podendo ser para o país de procedência ou outro que consinta em recebê-lo (parágrafo único do art. 58, antes transcrito). Tem-se, assim, que a discussão sobre a natureza jurídica do ato que confere a permanência do estrangeiro no país não reabre a questão já decidida pela Suprema Corte, que conferiu tal discricionariedade ao Presidente da República, pois esta foi no sentido de não execução da extradição, ou seja, na não entrega de Cesare Battisti ao Governo italiano, enquanto que o que se busca com a presente demanda é a deportação. De fato, não tem a menor pertinência a alegação da União no sentido de que, in casu, não se trata de concessão de visto, mas de permanência uma vez que o estrangeiro já ingressou no país, pois o disposto nos artigos 4º e 5º no Estatuto do Estrangeiro lei nº 6.815/80 e seu decreto regulamentados, visam normatizar a permanência de qualquer estrangeiro no Brasil, seja a que título for. Nestes termos, verbis: Lei 6.815/90 Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º. Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. Decreto nº 86715/81 Art. 2º - A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: I - de trânsito; II - de turista; Pág. 10/1211 III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. 2º - A Repartição consular de carreira, o Vice-Consulado e o Consulado honorário somente poderão conceder visto de cortesia, oficial e diplomático, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 3º - No caso de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no Brasil poderão ser concedidos por Missão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros. Ademais, a hipótese não se enquadra nos casos excepcionais referidos no Decreto 840/93, cujo art. 1º ora transcrevo, nem tampouco na Resolução Normativa nº 27/1997, já transcrita anteriormente. Art. 1 Ao Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva, integrante do Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n 8.490, de 19 de novembro de 1992, compete: VII - dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes; No presente caso, trata-se, na verdade, de estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que por ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de aqui permanecer, e portanto, não faz jus à obtenção nem de visto nem de permanência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o ato de concessão de permanência de Cesare Battisti no Brasil e determinar à União que implemente o procedimento de deportação aplicável ao caso. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pág. 11/1212 Brasília, 26 de fevereiro de 2015 ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/DF Pág. 12/12 Documentos relacionados
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1 NOTA TÉCNICA JURÍDICA Obrigatoriedade de dispensa motivada. Decisão STF RE 589998 Repercussão geral. Aplicação para as sociedades de economia mista e empresas Públicas. Caso do BANCO DO BRASIL e CAIXA Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.956 - MS (2010/0125033-8) AGRAVANTE : APARECIDA CALVIS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLEONICE JOSÉ DA SILVA HERCULANO E OUTRO(S) SUSCITANTE Leia mais (6^_ê0â1R0) (D=:A5) - Nº Lote: 2013101705-2_1 - REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.006506-3/DF - TR14403 V O T O RELATÓRIO
(6^_ê0â1R0) PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de mandado de segurança, concedeu Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seçõo Judiciária do Estado de São Paulo 2 Vara Federal - 7 Subseção Judiciária - PIACATU/SP
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.228 MATO GROSSO DO SUL RELATORA ADV.(A/S) RECTE.(S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :RENATA GONÇALVES PIMENTEL :ITAMAR JOSÉ POTYGUARA PRATA DE PINHO E OUTRO(A/S) Leia mais No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação do artigo 2º, da lei nº 8.072, de 28 de julho de 1990.
A NOVA DISCIPLINA DA PROGRESSÃO DE REGIME TRAZIDA PELA LEI Nº 11.464/07. MAURICIO MAGNUS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DO TJ/RJ No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação Leia mais Nº 4139/2014 PGR - RJMB
Nº 4139/2014 PGR - RJMB Físico Relator: Ministro Celso de Mello Recorrente: Ministério Público do Trabalho Recorrida: S. A. O Estado de São Paulo RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUS- TIÇA DO TRABALHO. Leia mais Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): À conta de Remessa Oficial, examina-se a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Leia mais AUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB SEÇÃO DE PE E OUTRO. Objetos: 01.04.08.07 Telefonia Concessão/Permissão/Autorização Serviços Administrativo
0019828 49.2011.4.05.8300 Classe: 1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB SEÇÃO DE PE E OUTRO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE LIMEIRA GORDIANO RÉU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S.A. E Leia mais DECISÃO. Relatório. 2. A decisão impugnada tem o teor seguinte:
DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 06/12/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.511 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. Leia mais EXTENSIVO PLENO Direito Internacional Prof. Diego Pereira Machado
MATERIAL DE AULA NACIONALIDADE Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, permitindo que ele (nacional) desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Princípio Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 04/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.223 PARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
DECISÃO 2012 PROCESSO : 36098-81.2012.4.01.3400 IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO Leia mais Supremo Tribunal Federal
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.475 RIO GRANDE DO SUL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA :MINISTÉRIO Leia mais RELATÓRIO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):
CASO BATISTTI SUMÁRIO RELATÓRIO... VOTO... I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES... II. A TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO... II.1. O advento histórico da fase jurisdicional do processo de extradição no Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processo n 0000166-10.2015.5.02.0007. 07ª Vara do Trabalho de São Paulo
Em 29 de abril de 2015,na sede da, com a presença da juíza Juliana Petenate Salles, realizou-se a audiência para julgamento da ação trabalhista ajuizada por JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA em face de Leia mais XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Civil - ProfessorAoVivo Qual a peça Juquinha? Prof. Darlan Barroso
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Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 06/03/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.842 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL Leia mais Superior Tribunal de Justiça
fls. 122 Processo: 0135890-46.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO Leia mais ACÓRDÃO. Salles Rossi RELATOR Assinatura Eletrônica
fls. 1 ACÓRDÃO Registro: 2012.0000382774 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001561-08.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA, é apelado Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PROCESSO CCR/PP/249/2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: PTM DE SANTARÉM/PA PRT DA 8ª REGIÃO PROCURADOR OFICIANTE: DR. VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA INTERESSADO 1: ALFA SUPERMERCADO LTDA INTERESSADO Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada Leia mais PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 26674 PB (0000052-38.2012.4.05.8200) APELANTE : CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM ADV/PROC : AUGUSTO CESAR DE ARAUJO APELADO : UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.628 - SP (2007/0158779-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : AGOSTINHO FERRAMENTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JULIANA FERRAMENTA DA SILVA RECORRIDO : TRIBUNAL DE Leia mais IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE PRESO CIVIL EM PRISÃO MILITAR
ELBERT DA CRUZ HEUSELER Mestre em Direito da Administração Pública Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais Pós Graduado em Estratégia e Relações Internacionais Especialista em Globalização e Brasil Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. O processo do trabalho guarda perfeita simetria ao processo administrativo tributário posto Leia mais Tassos Lycurgo DIREITO CONSTITUCIONAL. Notas de Aula (Esboço) Docente: Prof. Dr. Tassos Lycurgo Website: www.lycurgo.org E-mail: TL@ufrnet.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL Notas de Aula (Esboço) Atualizada em: 18.10.06 Docente: Prof. Dr. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.485 - US (2011/0221419-0) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator): Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Corte Superior Leia mais Direito e Legislação Turística. Estatuto Jurídico do Estrangeiro e Transportes Alternativos no Turismo Contemporâneo. Aula 6.
Direito e Legislação Turística Aula 6 Estatuto Jurídico do Estrangeiro e Transportes Alternativos no Turismo Contemporâneo Profa. Sonia de Oliveira Contextualização Analisar o Estatuto Jurídico do Estrangeiro, Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.239 - SP (2014/0340784-3) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Trata-se de recurso especial interposto por Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, com fundamento Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais Processo nº 0117284-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.117284-7)
Fls 263 Classe: ORDINÁRIA/OUTRAS Autor(es): SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Réu(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES DECISÃO Trata-se Leia mais Supremo Tribunal Federal
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 17.446 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA RECLTE.(S) ADV.(A/S) RECLDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA :AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO Leia mais SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATÓRIO
SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, qualificada nos autos, interpôs embargos declaratórios à sentença de fls. 181/182, que extinguiu Leia mais PARECERES JURÍDICOS. Para ilustrar algumas questões já analisadas, citamos abaixo apenas as ementas de Pareceres encomendados:
PARECERES JURÍDICOS Partindo das diversas obras escritas pelo Prof.Dr. AURY LOPES JR., passamos a oferecer um produto diferenciado para os colegas Advogados de todo o Brasil: a elaboração de Pareceres Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno
fls. 1 ACÓRDÃO Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º 001628-1.201.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Ubaitaba Órgão : Relator(a) : Desembargador Jatahy Júnior Requerente : Prefeito do Município Leia mais Disciplina: Direito Internacional Público
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PEÇA PROCESSUAL: OAB EXAME IX 2012.3 FEVEREIRO/2013 2.ª ETAPA COMENTÁRIOS OAB 2ª ETAPA PRÁTICA TRABALHISTA Caros amigos e alunos do Pro Labore, Primeiramente, gostaria de externar a minha satisfação quanto Leia mais Ambos os recursos de estrito direito têm a sua causa de pedir prevista na Constituição Federal
Interposição: perante o órgão prolator da decisão Recurso Especial Nomenclatura: REsp Competência: Superior Tribunal de Justiça STJ Prazo para interposição 15 dias; Recurso Extraordinário Nomenclatura: Leia mais EMENTA ACÓRDÃO RELATÓRIO. A controvérsia foi assim relatada pelo juiz da causa:
PELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011683-79.2010.404.7200/SC RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALPHA TRADE IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO
fls. 359 ACÓRDÃO Registro: 2014.0000557534 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1043649-38.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMIL SAÚDE S/A, é apelado FELLIPE Leia mais TURMA RECURSAL ÚNICA J. S. Fagundes Cunha Presidente Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.727 - DF (2012/0112646-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERIÓDICO Leia mais PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL QUINTA VARA FEDERAL
QUINTA VARA FEDERAL 96.01.004-B Sentença nº 458 /2012-B 5ª Vara tipo A Processo 50374-88.2010.4.01.3400 Ação Ordinária Autor: Gengis Sales Frota Réu: União SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito Leia mais Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº 732.640 E M E N T A
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Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001505 65.2014.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO Leia mais CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.197 - RJ (2014/0189759-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) ANDRÉ Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Decisão
fls. 1 Autos n.º 0708777-72.2013.8.01.0001 Classe Ação Civil Pública Autor Defensoria Pública do Estado do Acre Réu Estado do Acre Decisão Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL
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