Source: http://hsac.com.br/a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-a-indenizacao-obtida-em-virtude-da-rescisao-do-contrato-de-representacao-comercial-
Timestamp: 2020-05-29 06:19:39+00:00
Document Index: 133199174

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 70', 'artigo 43', 'artigo 153', 'artigo 27', 'artigo 70']

A (não) incidência do Imposto de Renda sobre a indenização obtida em virtude da rescisão do contrato de representação comercial
Os Contratos de Representação Comercial, além dos elementos comuns, constam de diversos requisitos previstos nas alíneas do artigo 27 da Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Consoante previsão da alínea j do artigo acima mencionado, com exceção dos casos previstos no artigo 35 da Lei n.º 4.886/65, quando realizada a rescisão dos contratos de representação comercial, será devida uma indenização ao representante, em valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição alcançada durante o tempo em que foram realizadas as atividades de representação.
Ou seja, nos casos de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, o representante recebe uma indenização pelo trabalho exercido.
Ao falarmos em rescisão contratual, necessário observar o disposto no artigo 70 da Lei n.º 9.430/96. Tal artigo dispõe sobre vantagens creditadas ou pagas por pessoa jurídica, ainda que em título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ficando sujeita a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%.
No entanto, há de ser observado o parágrafo 5º do artigo em comento: “O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais”.
Isto é, tendo em vista que as indenizações pagas ao representante visam reparar danos patrimoniais, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda.
Ainda, com base no artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 153, III, da Constituição Federal, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica, não podendo incidir sobre reparação patrimonial.
Ocorre que a Receita Federal, na solução de consulta COSIT nº 196, entende que em virtude de rescisão de contrato de representação, a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, está sujeita a incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte.
Esse tipo de solução, infelizmente, acaba motivando algumas empresas, na qualidade de representadas, a realizarem o desconto do IR sobre a indenização, contrariando o disposto na legislação e decisões de Tribunais Superiores.
O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto em comento. Consolidou sua jurisprudência no sentido de que quando a rescisão é imotivada, não está sujeita a incidência do imposto de renda, consoante pode ser verificado, por exemplo, no AgRg no REsp 1.452.479/SP e REsp 1.133.101/SP.
Nesse sentido, ainda que a solução de consulta da Receita Federal entenda pela incidência do imposto de renda, não está em acordo com as decisões dos Tribunais Superiores e artigos de lei, tratando-se de uma prática ilegal das empresas que assim fizerem.
Dessa forma, com fulcro no artigo 27, alínea j da Lei n.º 4.886/65, artigo 70, §5º da Lei n.º 9.430/96 e decisões dos Tribunais Superiores, as indenizações obtidas pelos representantes em caso rescisão imotivada do contrato de representação comercial, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Para tanto, cumpre salientar, é indispensável o ajuizamento de medida judicial.