Source: https://pt.scribd.com/document/220284599/Aspectos-Polemicos-Da-Acao-Monitoria-Na-Processualistica-Civil-Brasileira
Timestamp: 2019-07-19 00:15:24+00:00
Document Index: 59144923

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 273', 'artigo 273']

Aspectos Polêmicos Da Ação Monitória Na Processualística Civil Brasileira | Julgamentos | Ação Judicial
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Aspectos gerais da multa aplicada por ausência de
Aspectos polmicos da ao monitria na processualstica civil brasileira
1 INTRODUO A ao monitria, instituto jurdico de origem italiana, surgiu com o intuito de facilit ar a funo social do processo, proporcionando ao autor a opo por um procedimento de m aior celeridade na prestao jurisdicional, procurando evitar, dessa forma, as delon gas causadas pelo procedimento ordinrio, que acarreta a chamada crise ou falncia d o sistema judicial e processual civil brasileiro, bem como, no retirando do ru o c ontraditrio pleno, exercido por intermdio da interposio dos embargos do devedor. Dessa forma, o estudo dessa espcie de ao para os Bacharis em Direito de suma importnc ia, pois se trata de um procedimento cheio de particularidades e divergncias dout rinrias que so cobradas tanto para os magistrados no exerccio funo de julgador, quant o para os advogados e procuradores que militam com o direito civil e comercial, bem como para os que pretendem lograr xito na aprovao em concurso pblico, pois o tem a, objeto deste singelo trabalho, rotineiramente cobrado nas provas objetivas, s ubjetivas e orais pelos examinadores, que do uma enorme valorao ao monitria. 2 ASPECTOS GERAIS DA AO MONITRIA A ao monitria foi introduzida no ordenamento jurdico brasileiro pela Lei 9.079, de 1 4 de julho de 1995, sendo um instituto de origem italiana. Encontra-se atualment e disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Cdigo de Processo Civil Brasileiro .
H autores como Nunes (2001) que rechaam o termo ao monitria , afirmando no se tratar d e sim de procedimento monitrio, pois a ao o direito pblico de invocar a tutela juris dicional qualquer que seja a pretenso manifestada pela parte. J o conceito de ao monitria encontra-se esculpido no artigo 1.102a do Cdigo de Proces so Civil. Dessa forma, podemos defini-la como o procedimento especial de jurisdio contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formao de ttulo execut ivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigao de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungvel ou determinado bem mvel. Corroborando com o conceito, preceitua Alvim (2001 p.150):
o procedimento monitrio (ou injuncional) como tipo de cognio sumria , caracterizado pel propsito de conseguir o mais rapidamente possvel o ttulo executivo e, com isso, o incio da execuo forada. A sumariedade da cognio constitui o instrumento estrutural por meio do qual a lei busca esse desiderato, naqueles casos em que provvel a existnc ia do direito, seja pela natureza e objeto do mesmo, seja pela particular atendi bilidade da prova que serve de fundamento dele. O objetivo bsico do procedimento monitrio consiste em abreviar o caminho para a ex ecuo, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditrio, por intermdio do us o dos embargos previstos no artigo 1.102c, do Cdigo de Processo Civil. Diferentemente do que ocorre no procedimento ordinrio, em que o direito pode ser tutelado com base em comeo de prova por escrito ou mesmo em prova exclusivamente testemunhal, no procedimento monitrio exige-se a prova escrita, conforme a dico do artigo 1.102a, do Cdigo de Processo Civil.
Para Santos (1996, p.41), no qualquer forma escrita que faz o ttulo hbil para o pedi do monitrio, pois nela haver de conter obrigao certa, lquida e exigvel .
Um exemplo de ttulo que pode dar ensejo ao procedimento monitrio o contrato sem re quisito de ttulo executivo, pois, se cabe execuo, torna-se dispensvel a ao monitria pa a a satisfao do direito a ser perseguido. Citam-se, como outros exemplos, os ttulos executivos prescritos, as declaraes unilaterais de vontade, o contrato bancrio de emprstimo eletrnico ou outros documentos que revelem obrigao lquida, certa e exigvel.
A ao monitria que dar ensejo constituio do ttulo executivo contra o devedor. No en , a constituio do ttulo executivo no se d com a mera interposio da ao e sim em face cia do devedor ao no opor os embargos monitrios ou, ainda, quando o magistrado os rejeitam. Outro fator determinante a ser observado que a ao monitria no poder ser proposta quan do se tratar de obrigao de fazer e no fazer, pois o artigo 1.102a se refere soma em dinheiro, coisa fungvel ou a determinado bem mvel. Por intermdio do procedimento monitrio busca-se a rpida formao do ttulo executivo, ou seja, apresenta-se como uma espcie de atalho para o processo de execuo, naqueles ca sos em que, cumulativamente, h a concreta e marcante possibilidade de existncia do crdito, quando o devedor no apresenta um contra-ataque ou questionamento do dbito atravs da interposio dos embargos monitrios. Conforme prev a regra geral para propositura das aes, a petio inicial dever obedecer a o disposto nos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil, acompanhada do docum ento necessrio propositura da ao, qual seja, do ttulo sem a caracterstica de ser auto -exeqvel, contendo obrigao certa, lquida e exigvel. Em seguida, conforme a regra do artigo 1.102b, estando a petio inicial devidamente instruda, o juiz deferir de plano a expedio do mandado de pagamento ou de entrega d e coisa no prazo de quinze dias. Essa ordem do juiz tambm conhecida na doutrina c omo mandado monitrio, mandado injuntivo, ou, ainda, mandado de injuno.
Ocorrendo a citao do ru, ele poder utilizar-se de trs possibilidades lgicas e jurdicas esposadas no artigo 1.102c e seus pargrafos. A primeira seria manter-se inerte, t endo como conseqncia a converso do mandado monitrio em executivo e prosseguindo-se a execuo. A segunda possibilidade seria o devedor cumprir o mandado injuntivo, sati sfazendo a obrigao constante do ttulo dentro do prazo legal, tendo por conseqncia a i seno do ru s custas e honorrios advocatcios. J a terceira hiptese seria a oposio do gos pelo devedor, acarretando a suspenso da eficcia do mandado impedindo a formao do ttulo executivo com a desconstituio da dvida. discutvel a natureza jurdica dos embargos ao mandado monitrio. Para uma corrente tr ata-se de uma ao prpria e, para a outra, seria uma espcie de contestao.
Ressalta-se que, ao contrrio dos embargos execuo, a interposio dos embargos monitrios independe de segurana do juzo e so processados em autos prprios da ao, pelo procedimen to ordinrio. 3 ASPECTOS POLMICOS DO PROCEDIMENTO MONITRIO O primeiro aspecto polmico a ser evidenciado se refere hiptese de cabimento da ao mo nitria contra a Fazenda Pblica, pois a doutrina no encontra entendimento convergent e acerca do assunto. Pelo no cabimento da ao monitria contra a Fazenda Pblica, preceitua Fidlis (1996, p. 3 3):
o procedimento monitrio no se aplica s pessoas jurdicas de direito pblico, pois elas n
possuem o poder de transacionar, pelo princpio da indisponibilidade do interesse pblico sobre o particular, no podendo, dessa forma, figurarem no plo passivo da re lao processual da ao monitria. Em sentido contrrio, Nunes (2001), acompanhado da maioria dos doutrinadores, no v i ncompatibilidade na utilizao da ao monitria contra a Fazenda Pblica, posto que tanto o procedimento monitrio quanto o ordinrio possibilitam o exerccio da cognio plena desd e que a Fazenda Pblica oferea embargos, afirmando que no h razo para distinguir os en tes pblicos dos entes particulares, ferindo de forma manifesta o princpio da isono mia.
Outro aspecto importante a ser elucidado quanto ao cabimento da reconveno, bem com o das excees processuais ao monitria, sendo entendimento unnime da doutrina pela apli ao de tais institutos ao procedimento monitrio, pois, pelo oferecimento dos embargo s o rito seguido o do procedimento ordinrio.
Tambm no h vedao quanto possibilidade de utilizao do instituto da interveno de ter e do litisconsrcio no procedimento injuntivo, tendo em vista a abertura da cognio p lena por intermdio da interposio dos embargos monitrios. Outra problemtica do tema tratado se refere forma de citao realizada no procedimen to monitrio ao ru. A tese minoritria firma o entendimento de que no cabe citao ficta n o procedimento injuntivo, pois a revelia acarreta a transladao do procedimento mon itrio em execuo, devendo dessa forma, ser realizada sempre por oficial de justia, te ndo, no entanto, a tese majoritria primado pela utilizao da citao por edital, pois o Cdigo no trouxe a expressa exigncia de citao pessoal ao ru. Logo, as formas de citao lizadas no procedimento ordinrio seriam aplicadas ao em tela.
H tambm divergncias doutrinrias quanto antecipao dos efeitos da tutela no procediment monitrio. Parte da doutrina entende no ser cabvel a referida antecipao, uma vez que, se no houver embargos, o autor ficar satisfeito com a prpria deciso interlocutria in icial, tendo em vista que o mandado monitrio se transformar em executivo. Freitas (2005), acompanhado da maioria da doutrina, firma entendimento em contrri o, no sentido de que, concedido o mandado, existir juzo de verossimilhana favorvel a o autor que, muito provavelmente ser suficiente para que se considere cumprido um dos requisitos da antecipao dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Cdig o de Processo Civil. 4 CONSIDERAES FINAIS Por intermdio deste artigo foi apresentado todo o contedo, de forma sucinta, perti nente ao tema proposto, quais sejam os aspectos gerais e polmicos da ao monitria no ordenamento jurdico brasileiro. Conforme exposto no corpo do trabalho, percebeu-se que o tema, igualmente como q uase todos os institutos jurdicos adotados no Brasil, goza de vrias divergncias dou trinrias, tendo a maioria da doutrina defendido o cabimento do procedimento monitr io contra a Fazenda Pblica, bem como a possibilidade de citao ficta e, tambm, no que se refere possibilidade de antecipao dos efeitos da tutela na ao monitria. Contrariamente, ficou caracterizado que h vozes na doutrina processualstica civil que primam pelo no cabimento da ao monitria contra o Poder Pblico, pela impossibilida de de citao ficta, bem como pela no possibilidade do cabimento do instituto da ante cipao dos efeitos da tutela pretendida previsto no artigo 273, do Cdigo de Processo Civil. Pelos posicionamentos esposados nos dois pargrafos acima, percebe-se que as teses majoritrias partem do princpio de que o que no est vedado pela lei permitido , sendo ue a limitao ao uso do procedimento monitrio encontra-se somente na lei, estando em
consonncia com o princpio da legalidade esculpido na Magna Carta de 1988. J as cor rentes minoritrias utilizam argumentos que no se coadunam com o direito constituci onal. bem certo que o direito processual civil goza de autonomia. No entanto, ela rela tiva e hierarquicamente inferior Constituio Federal. Logo, o princpio da hierarquia das normas deve ser observado, no podendo utilizar interpretaes contrrias aos princp ios constitucionais, o que justifica, repita-se, o amplo cabimento da ao monitria. Sendo assim, ficaram caracterizados os principais aspectos polmicos de cabimento do instituto da ao monitria no ordenamento jurdico brasileiro neste singelo trabalho .
Referncias bibliogrficas ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 7. ed. So Paulo: Revista dos T ribunais, 2001, 345p. ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. Informao e documentao Referncia Elaborao So Paulo: ABNT, 2002, 24p. _____. Informao e documentao Citao em documentos Apresentao: NBR 10520. So Paulo 002, 7p. _____. Informao e documentao Trabalhos acadmicos Apresentao: NBR 14724. So Paulo: 2002, 6p. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organizao do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 1990. 168p. (Srie Legislao Brasileira). BRASIL. Cdigo de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Organizao do texto: Yussef Said Cahali. 5. ed. So Paulo: RT, 2003, 1725p. FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE. Normas e Padres para Elaborao de Trabalhos Acadmic os. Rio Verde: Pr-Reitoria de Ps-Graduao e Pesquisa, 2006. 64p. FREITAS, Reinaldo Alves. Direito processual civil. Goinia: Axioma Jurdico, 2006, 2 77p. Apostila. NUNES, Elpdio Donizetti. Curso didtico de direito processual civil. 2. ed. Belo Ho rizonte: Del Rey, 2001, 519p. SANTOS, Ernane Fidlis dos. Manual de direito processual civil: processo de conhec imento. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 1997, 458p.
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