Source: https://pt.scribd.com/document/95085299/Presidencia-da-Republica-corrupcao
Timestamp: 2019-10-23 23:45:44+00:00
Document Index: 24977402

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 46', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 55', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 32', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 14', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo\n55', 'Artigo 55', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 54', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71']

Decreto Nº 5.687, De 31 De Janeiro De 2006 | Estado | Lavagem de Dinheiro
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Presidência da República corrupçaõ
DECRETO N 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Promulga a Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo, adotada pela Assemblia-Geral das Naes Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo, por meio do Decreto Legislativo n 348, de 18 de maio de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Conveno em 15 de junho de 2005; Considerando que a Conveno entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; DECRETA: Art. 1o A Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo, adotada pela Assemblia-Geral das Naes Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003, apensa por cpia ao presente Decreto, ser executada e cumprida to inteiramente como nela se contm. Art. 2o So sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em reviso da referida Conveno ou que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimnio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituio. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 31 de janeiro de 2006; 185o da Independncia e 118o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto no substitui o publicado no DOU de 1.2.2006 CONVENO DAS NAES UNIDAS CONTRA A CORRUPO Prembulo Os Estados Partes da presente conveno, Preocupados com a gravidade dos problemas e com as ameaas decorrentes da corrupo, para a estabilidade e a segurana das sociedades, ao enfraquecer as instituies e os valores da democracia, da tica e da justia e ao comprometer o desenvolvimento sustentvel e o Estado de Direito; Preocupados, tambm, pelos vnculos entre a corrupo e outras formas de delinqncia, em particular o crime organizado e a corrupo econmica, incluindo a lavagem de dinheiro; Preocupados, ainda, pelos casos de corrupo que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporo importante dos recursos dos Estados e que ameaam a estabilidade poltica e o desenvolvimento sustentvel dos mesmos;
Convencidos de que a corrupo deixou de ser um problema local para converter-se em um fenmeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessria a cooperao internacional para preveni-la e lutar contra ela; Convencidos, tambm, de que se requer um enfoque amplo e multidisciplinar para prevenir e combater eficazmente a corrupo; Convencidos, ainda, de que a disponibilidade de assistncia tcnica pode desempenhar um papel importante para que os Estados estejam em melhores condies de poder prevenir e combater eficazmente a corrupo, entre outras coisas, fortalecendo suas capacidades e criando instituies; Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilcito pode ser particularmente nocivo para as instituies democrticas, as economias nacionais e o Estado de Direito; Decididos a prevenir, detectar e dissuadir com maior eficcia as transferncias internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer a cooperao internacional para a recuperao destes ativos; Reconhecendo os princpios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; Tendo presente que a preveno e a erradicao da corrupo so responsabilidades de todos os Estados e que estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participao de pessoas e grupos que no pertencem ao setor pblico, como a sociedade civil, as organizaes no-governamentais e as organizaes de base
comunitrias, para que seus esforos neste mbito sejam eficazes; Tendo presentes tambm os princpios de devida gesto dos assuntos e dos bens pblicos, eqidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a integridade e fomentar uma cultura de rechao corrupo; Elogiando o trabalho da Comisso de Preveno de Delitos e Justia Penal e o Escritrio das Naes Unidas contra as Drogas e o Delito na preveno e na luta contra a corrupo; Recordando o trabalho realizado por outras organizaes internacionais e regionais nesta esfera, includas as atividades do Conselho de Cooperao Aduaneira (tambm denominado Organizao Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados rabes, a Organizao de Cooperao e Desenvolvimento Econmicos, a Organizao dos Estados Americanos, a Unio Africana e a Unio Europia; Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para prevenir e combater a corrupo, includos, entre outros, a Conveno Interamericana contra a Corrupo, aprovada pela Organizao dos Estados Americanos em 29 de maro de 1996, o Convnio relativo luta contra os atos de corrupo no qual esto envolvidos funcionrios das Comunidades Europias e dos Estados Partes da Unio Europia, aprovado pelo Conselho da Unio Europia em 26 de maio de 1997, o Convnio sobre a luta contra o suborno dos funcionrios pblicos estrangeiros nas transaes comerciais internacionais, aprovado pelo Comit de Ministros do Conselho Europeu em 27 de
janeiro de 1999, o Convnio de direito civil sobre a corrupo, aprovado pelo Comit de Ministros do Conselho Europeu em 4 de novembro de 1999 e a Conveno da Unio Africana para prevenir e combater a corrupo, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da Unio Africana em 12 de julho de 2003; Acolhendo com satisfao a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Internacional; Chegaram em acordo ao seguinte: Captulo I Disposies gerais Artigo 1 Finalidade A finalidade da presente Conveno : a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupo; b) Promover, facilitar e apoiar a cooperao internacional e a assistncia tcnica na preveno e na luta contra a corrupo, includa a recuperao de ativos; c) Promover a integridade, a obrigao de render contas e a devida gesto dos assuntos e dos bens pblicos. Artigo 2 Definies Aos efeitos da presente Conveno:
a) Por "funcionrio pblico" se entender: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, j designado ou empossado, permanente ou temporrio, remunerado ou honorrio, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que desempenhe uma funo pblica, inclusive em um organismo pblico ou numa empresa pblica, ou que preste um servio pblico, segundo definido na legislao interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurdico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionrio pblico" na legislao interna de um Estado Parte. No obstante, aos efeitos de algumas medidas especficas includas no Captulo II da presente Conveno, poder entender-se por "funcionrio pblico" toda pessoa que desempenhe uma funo pblica ou preste um servio pblico segundo definido na legislao interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurdico desse Estado Parte; b) Por "funcionrio pblico estrangeiro" se entender toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um pas estrangeiro, j designado ou empossado; e toda pessoa que exera uma funo pblica para um pas estrangeiro, inclusive em um organismo pblico ou uma empresa pblica; c) Por "funcionrio de uma organizao internacional pblica" se entender um funcionrio pblico internacional ou toda pessoa que tal organizao tenha autorizado a atuar em seu nome; d) Por "bens" se entender os ativos de qualquer tipo, corpreos ou incorpreos, mveis ou imveis, tangveis ou intangveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ou outros direitos sobre tais ativos;
e) Por "produto de delito" se entender os bens de qualquer ndole derivados ou obtidos direta ou indiretamente da ocorrncia de um delito; f) Por "embargo preventivo" ou "apreenso" se entender a proibio temporria de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custdia ou o controle temporrio de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; g) Por "confisco" se entender a privao em carter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; h) Por "delito determinante" se entender todo delito do qual se derive um produto que possa passar a constituir matria de um delito definido no Artigo 23 da presente Conveno; i) Por "entrega vigiada" se entender a tcnica consistente em permitir que remessas ilcitas ou suspeitas saiam do territrio de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a superviso de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrncia. Artigo 3 mbito de aplicao 1. A presente Conveno se aplicar, de conformidade com suas disposies, preveno, investigao e instruo judicial da corrupo e do embargo preventivo, da apreenso, do confisco e da restituio do produto de delitos identificados de acordo com a presente Conveno.
2. Para a aplicao da presente Conveno, a menos que contenha uma disposio em contrrio, no ser necessrio que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuzo patrimonial ao Estado. Artigo 4 Proteo da soberania 1. Os Estados Partes cumpriro suas obrigaes de acordo com a presente Conveno em consonncia com os princpios de igualdade soberana e integridade territorial dos Estados, assim como de no interveno nos assuntos internos de outros Estados. 2. Nada do disposto na presente Conveno delegar poderes a um Estado Parte para exercer, no territrio de outro Estado, jurisdio ou funes que a legislao interna desse Estado reserve exclusivamente a suas autoridades. Captulo II Medidas preventivas Artigo 5 Polticas e prticas de preveno da corrupo 1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, formular e aplicar ou manter em vigor polticas coordenadas e eficazes contra a corrupo que promovam a participao da sociedade e reflitam os princpios do Estado de Direito, a devida gesto dos assuntos e bens pblicos, a integridade, a transparncia e a obrigao de render contas.
2. Cada Estado Parte procurar estabelecer e fomentar prticas eficazes encaminhadas a prevenir a corrupo. 3. Cada Estado Parte procurar avaliar periodicamente os instrumentos jurdicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de determinar se so adequadas para combater a corrupo. 4. Os Estados Partes, segundo procede e de conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, colaboraro entre si e com as organizaes internacionais e regionais pertinentes na promoo e formulao das medidas mencionadas no presente Artigo. Essa colaborao poder compreender a participao em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupo. Artigo 6 rgo ou rgos de preveno corrupo 1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, garantir a existncia de um ou mais rgos, segundo procede, encarregados de prevenir a corrupo com medidas tais como: a) A aplicao das polticas as quais se faz aluso no Artigo 5 da presente Conveno e, quando proceder, a superviso e coordenao da prtica dessas polticas; b) O aumento e a difuso dos conhecimentos em matria de preveno da corrupo. 2. Cada Estado Parte outorgar ao rgo ou aos rgos mencionados no pargrafo 1 do presente Artigo a independncia necessria, de conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, para
que possam desempenhar suas funes de maneira eficaz e sem nenhuma influncia indevida. Devem proporcionar-lhes os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessrios, assim como a capacitao que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funes. 3. Cada Estado Parte comunicar ao Secretrio Geral das Naes Unidas o nome e a direo da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de preveno da corrupo. Artigo 7 Setor Pblico 1. Cada Estado Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, procurar adotar sistemas de convocao, contratao, reteno, promoo e aposentadoria de funcionrios pblicos e, quando proceder, de outros funcionrios pblicos no empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas. Estes: a) Estaro baseados em princpios de eficincia e transparncia e em critrios objetivos como o mrito, a eqidade e a aptido; b) Incluiro procedimentos adequados de seleo e formao dos titulares de cargos pblicos que se considerem especialmente vulnerveis corrupo, assim como, quando proceder, a rotao dessas pessoas em outros cargos; c) Fomentaro uma remunerao adequada e escalas de soldo eqitativas, tendo em conta o nvel de desenvolvimento econmico do Estado Parte;
d) Promovero programas de formao e capacitao que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funes e lhes proporcionem capacitao especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupo inerentes ao desempenho de suas funes. Tais programas podero fazer referncia a cdigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes. 2. Cada Estado Parte considerar tambm a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonncia com os objetivos da presente Conveno e de conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, a fim de estabelecer critrios para a candidatura e eleio a cargos pblicos. 3. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonncia com os objetivos da presente Conveno e de conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, para aumentar a transparncia relativa ao financiamento de candidaturas a cargos pblicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos polticos. 4. Cada Estado Parte, em conformidade com os princpios de sua legislao interna, procurar adotar sistemas destinados a promover a transparncia e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas. Artigo 8 Cdigos de conduta para funcionrios pblicos
1. Com o objetivo de combater a corrupo, cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, promover, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionrios pblicos. 2. Em particular, cada Estado Parte procurar aplicar, em seus prprios ordenamentos institucionais e jurdicos, cdigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funes pblicas. 3. Com vistas a aplicar as disposies do presente Artigo, cada Estado Parte, quando proceder e em conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, tomar nota das iniciativas pertinentes das organizaes regionais, interregionais e multilaterais, tais como o Cdigo Internacional de Conduta para os titulares de cargos pblicos, que figura no anexo da resoluo 51/59 da Assemblia Geral de 12 de dezembro de 1996. 4. Cada Estado Parte tambm considerar, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionrios pblicos denunciem todo ato de corrupo s autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exerccio de suas funes. 5. Cada Estado Parte procurar, quando proceder e em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir aos funcionrios pblicos que tenham declaraes s autoridades competentes em relao, entre outras coisas, com suas atividades externas e com empregos, inverses, ativos e presentes ou benefcios importantes
que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuies como funcionrios pblicos. 6. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, medidas disciplinares ou de outra ndole contra todo funcionrio pblico que transgrida os cdigos ou normas estabelecidos em conformidade com o presente Artigo. Artigo 9 Contratao pblica e gesto da fazenda pblica 1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, adotar as medidas necessrias para estabelecer sistemas apropriados de contratao pblica, baseados na transparncia, na competncia e em critrios objetivos de adoo de decises, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupo. Esses sistemas, em cuja aplicao se poder ter em conta valores mnimos apropriados, devero abordar, entre outras coisas: a) A difuso pblica de informao relativa a procedimentos de contratao pblica e contratos, includa informao sobre licitaes e informao pertinente ou oportuna sobre a adjudicao de contratos, a fim de que os licitadores potenciais disponham de tempo suficiente para preparar e apresentar suas ofertas; b) A formulao prvia das condies de participao, includos critrios de seleo e adjudicao e regras de licitao, assim como sua publicao; c) A aplicao de critrios objetivos e predeterminados para a adoo de decises sobre a contratao pblica a
fim de facilitar a posterior verificao da aplicao correta das regras ou procedimentos; d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelao, para garantir recursos e solues legais no caso de no se respeitarem as regras ou os procedimentos estabelecidos conforme o presente pargrafo; e) Quando proceda, a adoo de medidas para regulamentar as questes relativas ao pessoal encarregado da contratao pblica, em particular declaraes de interesse relativo de determinadas contrataes pblicas, procedimentos de pr-seleo e requisitos de capacitao. 2. Cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, adotar medidas apropriadas para promover a transparncia e a obrigao de render contas na gesto da fazenda pblica. Essas medidas abarcaro, entre outras coisas: a) Procedimentos para a aprovao do pressuposto nacional; b) A apresentao oportuna de informao sobre gastos e ingressos; c) Um sistema de normas de contabilidade e auditoria, assim como a superviso correspondente; d) Sistemas eficazes e eficientes de gesto de riscos e controle interno; e e) Quando proceda, a adoo de medidas corretivas em caso de no cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente pargrafo.
3. Cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, adotar as medidas que sejam necessrias nos mbitos civil e administrativo para preservar a integridade dos livros e registros contbeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos pblicos e para prevenir a falsificao desses documentos. Artigo 10 Informao pblica Tendo em conta a necessidade de combater a corrupo, cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, adotar medidas que sejam necessrias para aumentar a transparncia em sua administrao pblica, inclusive no relativo a sua organizao, funcionamento e processos de adoo de decises, quando proceder. Essas medidas podero incluir, entre outras coisas: a) A instaurao de procedimentos ou regulamentaes que permitam ao pblico em geral obter, quando proceder, informao sobre a organizao, o funcionamento e os processos de adoo de decises de sua administrao pblica, com o devido respeito proteo da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decises e atos jurdicos que incumbam ao pblico; b) A simplificao dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do pblico s autoridades encarregadas da adoo de decises; e c) A publicao de informao, o que poder incluir informes peridicos sobre os riscos de corrupo na administrao pblica.
Artigo 11 Medidas relativas ao poder judicirio e ao ministrio pblico 1. Tendo presentes a independncia do poder judicirio e seu papel decisivo na luta contra a corrupo, cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico e sem menosprezar a independncia do poder judicirio, adotar medidas para reforar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupo entre os membros do poder judicirio. Tais medidas podero incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judicirio. 2. Podero formular-se e aplicar-se no ministrio pblico medidas com idntico fim s adotadas no pargrafo 1 do presente Artigo nos Estados Partes em que essa instituio no forme parte do poder judicirio mas goze de independncia anloga. Artigo 12 Setor Privado 1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, adotar medidas para prevenir a corrupo e melhorar as normas contbeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanes civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de no cumprimento dessas medidas. 2. As medidas que se adotem para alcanar esses fins podero consistir, entre outras coisas, em:
a) Promover a cooperao entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes; b) Promover a formulao de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas pertinentes, includos cdigos de conduta para o correto, honroso e devido exerccio das atividades comerciais e de todas as profisses pertinentes e para a preveno de conflitos de interesses, assim como para a promoo do uso de boas prticas comerciais entre as empresas e as relaes contratuais das empresas com o Estado; c) Promover a transparncia entre entidades privadas, includas, quando proceder, medidas relativas identificao das pessoas jurdicas e fsicas envolvidas no estabelecimento e na gesto de empresas; d) Prevenir a utilizao indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas, incluindo os procedimentos relativos concesso de subsdios e licenas pelas autoridades pblicas para atividades comerciais; e) Prevenir os conflitos de interesse impondo restries apropriadas, durante um perodo razovel, s atividades profissionais de ex-funcionrios pblicos ou contratao de funcionrios pblicos pelo setor privado depois de sua renncia ou aposentadoria quando essas atividades ou essa contratao estejam diretamente relacionadas com as funes desempenhadas ou supervisionadas por esses funcionrios pblicos durante sua permanncia no cargo; f) Velar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de suficientes
controles contbeis internos para ajudar a prevenir e detectar os atos de corrupo e para que as contas e os estados financeiros requeridos dessas empresas privadas estejam sujeitos a procedimentos apropriados de auditoria e certificao; 3. A fim de prevenir a corrupo, cada estado parte adotar as medidas que sejam necessrias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos manuteno de livros e registros, divulgao de estados financeiros e s normas de contabilidade e auditoria, para proibir os seguintes atos realizados com o fim de cometer quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno: a) O estabelecimento de contas no registradas em livros; b) A realizao de operaes no registradas em livros ou mal especificadas; c) O registro de gastos inexistentes; d) O juzo de gastos nos livros de contabilidade com indicao incorreta de seu objetivo; e) A utilizao de documentos falsos; e f) A destruio deliberada de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei. 4. Cada Estado Parte ditar a deduo tributria relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo com os Artigos 15 e 16 da presente Conveno e, quando proceder, relativa a outros gastos que tenham tido por objetivo promover um comportamento corrupto. Artigo 13
Participao da sociedade 1. Cada Estado Parte adotar medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e de conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, para fomentar a participao ativa de pessoas e grupos que no pertenam ao setor pblico, como a sociedade civil, as organizaes no-governamentais e as organizaes com base na comunidade, na preveno e na luta contra a corrupo, e para sensibilizar a opinio pblica a respeito existncia, s causas e gravidade da corrupo, assim como a ameaa que esta representa. Essa participao deveria esforar-se com medidas como as seguintes: a) Aumentar a transparncia e promover a contribuio da cidadania aos processos de adoo de decises; b) Garantir o acesso eficaz do pblico informao; c) Realizar atividade de informao pblica para fomentar a intransigncia corrupo, assim como programas de educao pblica, includos programas escolares e universitrios; d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informao relativa corrupo. Essa liberdade poder estar sujeita a certas restries, que devero estar expressamente qualificadas pela lei e ser necessrias para: i) Garantir o respeito dos direitos ou da reputao de terceiros; ii) Salvaguardar a segurana nacional, a ordem pblica, ou a sade ou a moral pblicas. 2. Cada Estado Parte adotar medidas apropriadas para garantir que o pblico tenha conhecimento dos rgo pertinentes de luta contra a corrupo mencionados na presente Conveno, e facilitar o acesso a tais rgos,
quando proceder, para a denncia, inclusive annima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Conveno. Artigo 14 Medidas para prevenir a lavagem de dinheiro 1. Cada Estado Parte: a) Estabelecer um amplo regimento interno de regulamentao e superviso dos bancos e das instituies financeiras no-bancrias, includas as pessoas fsicas ou jurdicas que prestem servios oficiais ou oficiosos de transferncia de dinheiro ou valores e, quando proceder, outros rgos situados dentro de sua jurisdio que sejam particularmente suspeitos de utilizao para a lavagem de dinheiro, a fim de prevenir e detectar todas as formas de lavagem de dinheiro, e em tal regimento h de se apoiar fortemente nos requisitos relativos identificao do cliente e, quando proceder, do beneficirio final, ao estabelecimento de registros e denncia das transaes suspeitas; b) Garantir, sem prejuzo aplicao do Artigo 46 da presente Conveno, que as autoridades de administrao, regulamentao e cumprimento da lei e demais autoridades encarregadas de combater a lavagem de dinheiro (includas, quando seja pertinente de acordo com a legislao interna, as autoridades judiciais) sejam capazes de cooperar e intercambiar informaes nos mbitos nacional e internacional, de conformidade com as condies prescritas na legislao interna e, a tal fim, considerar a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligncia financeira que sirva de
centro nacional de recompilao, anlise e difuso de informao sobre possveis atividades de lavagem de dinheiro. 2. Os Estados Partes consideraro a possibilidade de aplicar medidas viveis para detectar e vigiar o movimento transfronteirio de efetivo e de ttulos negociveis pertinentes, sujeitos a salvaguardas que garantam a devida utilizao da informao e sem restringir de modo algum a circulao de capitais lcitos. Essas medidas podero incluir a exigncia de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferncias transfronteirias de quantidades elevadas de efetivos e de ttulos negociveis pertinentes. 3. Os Estados Partes consideraro a possibilidade de aplicar medidas apropriadas e viveis para exigir s instituies financeiras, includas as que remetem dinheiro, que: a) Incluam nos formulrios de transferncia eletrnica de fundos e mensagens conexas informao exata e vlida sobre o remetente; b) Mantenham essa informao durante todo o ciclo de operao; e c) Examinem de maneira mais minuciosa as transferncias de fundos que no contenham informao completa sobre o remetente. 4. Ao estabelecer um regimento interno de regulamentao e superviso de acordo com o presente Artigo, e sem prejuzo do disposto em qualquer outro Artigo da presente Conveno, recomenda-se aos Estados Partes que utilizem como guia as iniciativas
pertinentes das organizaes regionais, interregionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro. 5. Os Estados Partes se esforaro por estabelecer e promover a cooperao em escala mundial, regional, subregional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de regulamentao financeira a fim de combater a lavagem de dinheiro. Captulo III Penalizao e aplicao da lei Artigo 15 Suborno de funcionrios pblicos nacionais Cada Estado Parte adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente: a) A promessa, o oferecimento ou a concesso a um funcionrio pblico, de forma direta ou indireta, de um benefcio indevido que redunde em seu prprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim de que tal funcionrio atue ou se abstenha de atuar no cumprimento de suas funes oficiais; b) A solicitao ou aceitao por um funcionrio pblico, de forma direta ou indireta, de um benefcio indevido que redunde em seu prprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim de que tal funcionrio atue ou se abstenha de atuar no cumprimento de suas funes oficiais. Artigo 16
Suborno de funcionrios pblicos estrangeiros e de funcionrios de organizaes internacionais pblicas 1. Cada Estado Parte adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a promessa, oferecimento ou a concesso, de forma direta ou indireta, a um funcionrio pblico estrangeiro ou a um funcionrio de organizao internacional pblica, de um benefcio indevido que redunde em seu prprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim de que tal funcionrio atue ou se abstenha de atuar no exerccio de suas funes oficiais para obter ou manter alguma transao comercial ou outro benefcio indevido em relao com a realizao de atividades comerciais internacionais. 2. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a solicitao ou aceitao por um funcionrio pblico estrangeiro ou funcionrio de organizao internacional pblica, de forma direta ou indireta, de um benefcio indevido que redunde em proveito prprio ou no de outra pessoa ou entidade, com o fim de que tal funcionrio atue ou se abstenha de atuar no exerccio de suas funes oficiais. Artigo 17 Malversao ou peculato, apropriao indbita ou outras formas de desvio de bens por um funcionrio pblico Cada Estado Parte adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a malversao
ou o peculato, a apropriao indbita ou outras formas de desvio de bens, fundos ou ttulos pblicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionrio em virtude de seu cargo. Artigo 18 Trfico de influncias Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente: a) A promessa, o oferecimento ou a concesso a um funcionrio pblico ou a qualquer outra pessoa, de forma direta ou indireta, de um benefcio indevido com o fim de que o funcionrio pblico ou a pessoa abuse de sua influncia real ou suposta para obter de uma administrao ou autoridade do Estado Parte um benefcio indevido que redunde em proveito do instigador original do ato ou de qualquer outra pessoa; b) A solicitao ou aceitao por um funcionrio pblico ou qualquer outra pessoa, de forma direta ou indireta, de um benefcio indevido que redunde em seu proveito prprio ou no de outra pessoa com o fim de que o funcionrio pblico ou a pessoa abuse de sua influncia real ou suposta para obter de uma administrao ou autoridade do Estado Parte um benefcio indevido. Artigo 19 Abuso de funes Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido
intencionalmente, o abuso de funes ou do cargo, ou seja, a realizao ou omisso de um ato, em violao lei, por parte de um funcionrio pblico no exerccio de suas funes, com o fim de obter um benefcio indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade. Artigo 20 Enriquecimento ilcito Com sujeio a sua constituio e aos princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento ilcito, ou seja, o incremento significativo do patrimnio de um funcionrio pblico relativos aos seus ingressos legtimos que no podem ser razoavelmente justificados por ele. Artigo 21 Suborno no setor privado Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no curso de atividades econmicas, financeiras ou comerciais: a) A promessa, o oferecimento ou a concesso, de forma direta ou indireta, a uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer funo nela, de um benefcio indevido que redunde em seu prprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente s suas funes, atue ou se abstenha de atuar;
b) A solicitao ou aceitao, de forma direta ou indireta, por uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer funo nela, de um benefcio indevido que redunde em seu prprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente s suas funes, atue ou se abstenha de atuar. Artigo 22 Malversao ou peculato de bens no setor privado Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no curso de atividades econmicas, financeiras ou comerciais, a malversao ou peculato, por uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer funo nela, de quaisquer bens, fundos ou ttulos privados ou de qualquer outra coisa de valor que se tenha confiado a essa pessoa por razo de seu cargo. Artigo 23 Lavagem de produto de delito 1. Cada Estado Parte adotar, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente: a) i) A converso ou a transferncia de bens, sabendo-se que esses bens so produtos de delito, com o propsito de ocultar ou dissimular a origem ilcita dos bens e ajudar a qualquer pessoa envolvida na prtica do delito com o objetivo de afastar as conseqncias jurdicas de seus atos;
ii) A ocultao ou dissimulao da verdadeira natureza, origem, situao, disposio, movimentao ou da propriedade de bens o do legtimo direito a estes, sabendo-se que tais bens so produtos de delito; b) Com sujeio aos conceitos bsicos de seu ordenamento jurdico: i) A aquisio, possesso ou utilizao de bens, sabendo-se, no momento de sua receptao, de que se tratam de produto de delito; ii) A participao na prtica de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com o presente Artigo, assim como a associao e a confabulao para comet-los, a tentativa de comet-los e a ajuda, incitao, facilitao e o assessoramento com vistas sua prtica. 2. Para os fins de aplicao ou colocao em prtica do pargrafo 1 do presente Artigo: a) Cada Estado Parte velar por aplicar o pargrafo 1 do presente Artigo gama mais ampla possvel de delitos determinantes; b) Cada Estado Parte incluir como delitos determinantes, como mnimo, uma ampla gama de delitos qualificados de acordo com a presente Conveno; c) Aos efeitos do item "b)" supra, entre os delitos determinantes se incluiro os delitos cometidos tanto dentro como fora da jurisdio do Estado Parte interessado. No obstante, os delitos cometidos fora da jurisdio de um Estado Parte constituiro delito determinante sempre e quando o ato correspondente seja delito de acordo com a legislao interna do Estado em que se tenha cometido e constitui-se assim mesmo delito de acordo com a legislao interna do Estado Parte que
aplique ou ponha em prtica o presente Artigo se o delito houvesse sido cometido ali; d) Cada Estado Parte proporcionar ao Secretrio Geral das Naes Unidas uma cpia de suas leis destinadas a dar aplicao ao presente Artigo e de qualquer emenda posterior que se atenha a tais leis; e) Se assim requererem os princpios fundamentais da legislao interna de um Estado Parte, poder dispor-se que os delitos enunciados no pargrafo 1 do presente Artigo no se apliquem s pessoas que tenham cometido o delito determinante. Artigo 24 Encobrimento Sem prejuzo do disposto no Artigo 23 da presente Conveno, cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outra ndole que sejam necessrias para qualificar o delito, quando cometido intencionalmente aps a prtica de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno mas sem haver participados deles, o encobrimento ou a reteno contnua de bens sabendo-se que tais bens so produtos de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. Artigo 25 Obstruo da justia Cada Estado Parte adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente:
a) O uso da fora fsica, ameaas ou intimidao, ou a promessa, o oferecimento ou a concesso de um benefcio indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestao de testemunho ou a apartao de provas em processos relacionados com a prtica dos delitos qualificados de acordo com essa Conveno; b) O uso da fora fsica, ameaas ou intimidao para atrapalhar o cumprimento das funes oficiais de um funcionrio da justia ou dos servios encarregados de fazer cumprir-se a lei em relao com a prtica dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. Nada do previsto no presente Artigo menosprezar a legislao interna dos Estados Partes que disponham de legislao que proteja a outras categorias de funcionrios pblicos. Artigo 26 Responsabilidade das pessoas jurdicas 1. Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias, em consonncia com seus princpios jurdicos, a fim de estabelecer a responsabilidade de pessoas jurdicas por sua participao nos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. 2. Sujeito aos princpios jurdicos do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas jurdicas poder ser de ndole penal, civil ou administrativa. 3. Tal responsabilidade existir sem prejuzo responsabilidade penal que incumba s pessoas fsicas que tenham cometido os delitos. 4. Cada Estado Parte velar em particular para que se imponham sanes penais ou no-penais eficazes,
proporcionadas e dissuasivas, includas sanes monetrias, s pessoas jurdicas consideradas responsveis de acordo com o presente Artigo. Artigo 27 Participao ou tentativa 1. Cada Estado Parte adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislao interna, qualquer forma de participao, seja ela como cmplice, colaborador ou instigador, em um delito qualificado de acordo com a presente Conveno. 2. Cada Estado Parte poder adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislao interna, toda tentativa de cometer um delito qualificado de acordo com a presente Conveno. 3. Cada Estado Parte poder adotar as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislao interna, a preparao com vistas a cometer um delito qualificado de acordo com a presente Conveno. Artigo 28 Conhecimento, inteno e propsito como elementos de um delito O conhecimento, a inteno ou o propsito que se requerem como elementos de um delito qualificado de acordo com a presente Conveno podero inferir-se de circunstncias fticas objetivas. Artigo 29
Prescrio Cada Estado Parte estabelecer, quando proceder, de acordo com sua legislao interna, um prazo de prescrio amplo para iniciar processos por quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno e estabelecer um prazo maior ou interromper a prescrio quando o presumido delinqente tenha evadido da administrao da justia. Artigo 30 Processo, sentena e sanes 1. Cada Estado Parte punir a prtica dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno com sanes que tenham em conta a gravidade desses delitos. 2. Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias para estabelecer ou manter, em conformidade com seu ordenamento jurdico e seus princpios constitucionais, um equilbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionrios pblicos para o cumprimento de suas funes e a possibilidade, se necessrio, de proceder efetivamente investigao, ao indiciamento e sentena dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. 3. Cada Estado Parte velar para que se exeram quaisquer faculdades legais discricionrias de que disponham conforme sua legislao interna em relao ao indiciamento de pessoas pelos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno a fim de dar mxima eficcia s medidas adotadas para fazer cumprir a lei a respeito desses delitos, tendo devidamente em conta a necessidade de preveni-los.
4. Quando se trate dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, cada Estado Parte adotar as medidas apropriadas, em conformidade com sua legislao interna e levando devidamente em considerao os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condies em relao com a deciso de conceder liberdade em espera de juzo ou apelao, se tenha presente a necessidade de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior. 5. Cada Estado Parte ter em conta a gravidade dos delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade condicional a pessoas que tenham sido declaradas culpadas desses delitos. 6. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de estabelecer, na medida em que ele seja concordante com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, procedimentos em virtude dos quais um funcionrio pblico que seja acusado de um delito qualificado de acordo com a presente Conveno possa, quando proceder, ser destitudo, suspenso ou transferido pela autoridade correspondente, tendo presente o respeito ao princpio de presuno de inocncia. 7. Quando a gravidade da falta no justifique e na medida em que ele seja concordante com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, cada Estado Parte considerar a possibilidade de estabelecer procedimentos para inabilitar, por mandado judicial ou outro meio apropriado e por um perodo determinado em sua legislao interna, as pessoas condenadas por delitos qualificados de acordo com a presente Conveno para:
a) Exercer cargos pblicos; e b) Exercer cargos em uma empresa de propriedade total ou parcial do Estado. 8. O pargrafo 1 do presente Artigo no prejudicar a aplicao de medidas disciplinares pelas autoridades competentes contra funcionrios pblicos. 9. Nada do disposto na presente Conveno afetar o princpio de que a descrio dos delitos qualificados de acordo com ela e dos meios jurdicos de defesa aplicveis ou demais princpios jurdicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada legislao interna dos Estados Partes e de que esses delitos havero de ser perseguidos e sancionados em conformidade com essa legislao. 10. Os Estados Partes procuraro promover a reinsero social das pessoas condenadas por delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. Artigo 31 Embargo preventivo, apreenso e confisco 1. Cada Estado Parte adotar, no maior grau permitido em seu ordenamento jurdico interno, as medidas que sejam necessrias para autorizar o confisco: a) Do produto de delito qualificado de acordo com a presente Conveno ou de bens cujo valor corresponda ao de tal produto; b) Dos bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados utilizados na prtica dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno.
2. Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias para permitir a identificao, localizao, embargo preventivo ou a apreenso de qualquer bem a que se tenha referncia no pargrafo 1 do presente Artigo com vistas ao seu eventual confisco. 3. Cada Estado Parte adotar, em conformidade com sua legislao interna, as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para regular a administrao, por parte das autoridades competentes, dos bens embargados, incautados ou confiscados compreendidos nos pargrafos 1 e 2 do presente Artigo. 4. Quando esse produto de delito se tiver transformado ou convertido parcialmente ou totalmente em outros bens, estes sero objeto das medidas aplicveis a tal produto de acordo com o presente Artigo. 5. Quando esse produto de delito se houver mesclado com bens adquiridos de fontes lcitas, esses bens sero objeto de confisco at o valor estimado do produto mesclado, sem menosprezo de qualquer outra faculdade de embargo preventivo ou apreenso. 6. Os ingressos e outros benefcios derivados desse produto de delito, de bens nos quais se tenham transformado ou convertido tal produto ou de bens que se tenham mesclado a esse produto de delito tambm sero objeto das medidas previstas no presente Artigo, da mesma maneira e no mesmo grau que o produto do delito. 7. Aos efeitos do presente Artigo e do Artigo 55 da presente Conveno, cada Estado Parte facultar a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresentao ou a apreenso de documentos bancrios, financeiros ou comerciais. Os Estados Partes no podero
abster-se de aplicar as disposies do presente pargrafo amparando-se no sigilo bancrio. 8. Os Estados Partes podero considerar a possibilidade de exigir de um delinqente que demonstre a origem lcita do alegado produto de delito ou de outros bens expostos ao confisco, na medida em que ele seja conforme com os princpios fundamentais de sua legislao interna e com a ndole do processo judicial ou outros processos. 9. As disposies do presente Artigo no se interpretaro em prejuzo do direito de terceiros que atuem de boa-f. 10. Nada do disposto no presente Artigo afetar o princpio de que as medidas nele previstas se definiro e aplicar-se-o em conformidade com a legislao interna dos Estados Partes e com sujeio a este. Artigo 32 Proteo a testemunhas, peritos e vtimas 1. Cada Estado Parte adotar medidas apropriadas, em conformidade com seu ordenamento jurdico interno e dentro de suas possibilidades, para proteger de maneira eficaz contra eventuais atos de represlia ou intimidao as testemunhas e peritos que prestem testemunho sobre os delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, assim como, quando proceder, a seus familiares e demais pessoas prximas. 2. As medidas previstas no pargrafo 1 do presente Artigo podero consistir, entre outras, sem prejuzo dos direitos do acusado e incluindo o direito de garantias processuais, em: a) Estabelecer procedimentos para a proteo fsica dessas pessoas, includa, na medida do necessrio e do
possvel, sua remoo, e permitir, quando proceder, proibio total ou parcial de revelar informao sobre sua identidade e paradeiro; b) Estabelecer normas probatrias que permitam que as testemunhas e peritos prestem testemunho sem pr em perigo a segurana dessas pessoas, por exemplo, aceitando o testemunho mediante tecnologias de comunicao como a videoconferncia ou outros meios adequados. 3. Os Estados Partes consideraro a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoo das pessoas mencionadas no pargrafo 1 do presente Artigo. 4. As disposies do presente Artigo se aplicaro tambm s vtimas na medida em que sejam testemunhas. 5. Cada Estado Parte permitir, com sujeio a sua legislao interna, que se apresentem e considerem as opinies e preocupaes das vtimas em etapas apropriadas das aes penais contra os criminosos sem menosprezar os direitos de defesa. Artigo 33 Proteo aos denunciantes Cada Estado Parte considerar a possibilidade de incorporar em seu ordenamento jurdico interno medidas apropriadas para proporcionar proteo contra todo trato injusto s pessoas que denunciem ante as autoridades competentes, de boa-f e com motivos razoveis, quaisquer feitos relacionados com os delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. Artigo 34
Conseqncias dos atos de corrupo Com a devida considerao aos direitos adquiridos de boa-f por terceiros, cada Estado Parte, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, adotar medidas para eliminar as conseqncias dos atos de corrupo. Neste contexto, os Estados Partes podero considerar a corrupo um fator pertinente em procedimentos jurdicos encaminhados a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concesso ou outro instrumento semelhante, o adotar qualquer outra medida de correo. Artigo 35 Indenizao por danos e prejuzos Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias, em conformidade com os princpios de sua legislao interna, para garantir que as entidades ou pessoas prejudicadas como conseqncia de um ato de corrupo tenham direito a iniciar uma ao legal contra os responsveis desses danos e prejuzos a fim de obter indenizao. Artigo 36 Autoridades especializadas Cada Estado Parte, de conformidade com os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico, se certificar de que dispe de um ou mais rgos ou pessoas especializadas na luta contra a corrupo mediante a aplicao coercitiva da lei. Esse(s) rgo(s) ou essa(s) pessoa(s) gozaro da independncia necessria, conforme os princpios fundamentais do ordenamento jurdico do Estado Parte, para que possam desempenhar
suas funes com eficcia e sem presses indevidas. Dever proporcionar-se a essas pessoas ou ao pessoal desse(s) rgo(s) formao adequada e recursos suficientes para o desempenho de suas funes. Artigo 37 Cooperao com as autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei 1. Cada Estado Parte adotar as medidas apropriadas para restabelecer as pessoas que participem ou que tenham participado na prtica dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno que proporcionem s autoridades competentes informao til com fins investigativos e probatrios e as que lhes prestem ajuda efetiva e concreta que possa contribuir a privar os criminosos do produto do delito, assim como recuperar esse produto. 2. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de prever, em casos apropriados, a mitigao de pena de toda pessoa acusada que preste cooperao substancial investigao ou ao indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. 3. Cada Estado parte considerar a possibilidade de prever, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, a concesso de imunidade judicial a toda pessoa que preste cooperao substancial na investigao ou no indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. 4. A proteo dessas pessoas ser, mutatis mutandis, a prevista no Artigo 32 da presente Conveno.
5. Quando as pessoas mencionadas no pargrafo 1 do presente Artigo se encontrem em um Estado Parte e possam prestar cooperao substancial s autoridades competentes de outro Estado Parte, os Estados Partes interessados podero considerar a possibilidade de celebrar acordos ou tratados, em conformidade com sua legislao interna, a respeito da eventual concesso, por esse Estrado Parte, do trato previsto nos pargrafos 2 e 3 do presente Artigo. Artigo 38 Cooperao entre organismos nacionais Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias, em conformidade com sua legislao interna, para estabelecer a cooperao entre, de um lado, seus organismos pblicos, assim como seus funcionrios pblicos, e, do outro, seus organismos encarregados de investigar e processar judicialmente os delitos. Essa cooperao poder incluir: a) Informar a esses ltimos organismos, por iniciativa do Estado Parte, quando tenha motivos razoveis para suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 da presente Conveno; ou b) Proporcionar a esses organismos toda a informao necessria mediante solicitao. Artigo 39 Cooperao entre os organismos nacionais e o setor privado 1. Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias, em conformidade com seu direito interno,
para estabelecer a cooperao entre os organismos nacionais de investigao e o ministrio pblico, de um lado, e as entidades do setor privado, em particular as instituies financeiras, de outro, em questes relativas prtica dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. 2. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de estabelecer que seus cidados e demais pessoas que tenham residncia em seu territrio a denunciar ante os organismos nacionais de investigao e o ministrio pblico a prtica de todo delito qualificado de acordo com a presente Conveno. Artigo 40 Sigilo bancrio Cada Estado Parte velar para que, no caso de investigaes penais nacionais de delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, existam em seu ordenamento jurdico interno mecanismos apropriados para eliminar qualquer obstculo que possa surgir como conseqncia da aplicao da legislao relativa ao sigilo bancrio. Artigo 41 Antecedentes penais Cada Estado Parte poder adotar as medidas legislativas ou de outras ndoles que sejam necessrias para ter em conta, nas condies e para os fins que estime apropriados, toda prvia declarao de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa informao em aes penais relativas a delitos qualificados de acordo com a presente Conveno.
Artigo 42 Jurisdio 1. Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias para estabelecer sua jurisdio a respeito dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno quando: a) O delito se cometa em seu territrio; ou b) O delito se cometa a bordo de uma embarcao que possua identificao de tal Estado ou de uma aeronave registrada sob suas leis no momento de sua prtica. 2. Com sujeio ao disposto no Artigo 4 da presente Conveno, um Estado Parte tambm poder estabelecer sua jurisdio para ter conhecimento de tais delitos quando: a) O delito se cometa contra um de seus cidados; b) O delito seja cometido por um de seus cidados ou por um estrangeiro que tenha residncia em seu territrio; c) O delito seja um dos delitos qualificados de acordo com o inciso "ii)" da parte "b)" do pargrafo 1 do Artigo 23 da presente Conveno e se cometa fora de seu territrio com vistas prtica, dentro de seu territrio, de um delito qualificado de acordo com os incisos "i)" e "ii)" da parte "a)" ou inciso "i)" da parte "b)" do pargrafo 1 do Artigo 23 da presente Conveno; ou d) O delito se cometa contra o Estado Parte. 3. Aos efeitos do Artigo 44 da presente Conveno, cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias para estabelecer a jurisdio relativa aos delitos
qualificados de acordo com a presente Conveno quando o presumido criminoso se encontre em seu territrio e o Estado Parte no o extradite pelo fato de ser um de seus cidados. 4. Cada Estado Parte poder tambm adotar as medidas que sejam necessrias para estabelecer sua jurisdio a respeito dos delitos qualificados na presente Conveno quando o presumido criminoso se encontre em seu territrio e o Estado Parte no o extradite. 5. Se um Estado Parte que exerce sua jurisdio de acordo com os pargrafos 1 ou 2 do presente Artigo for notificado, ou tomar conhecimento por outro meio, de que outros Estados Partes esto realizando uma investigao, um processo ou uma ao judicial relativos aos mesmos fatos, as autoridades competentes desses Estados Partes se consultaro, segundo proceda, a fim de coordenar suas medidas. 6. Sem prejuzo s normas do direito internacional geral, a presente Conveno no excluir o exerccio das competncias penais estabelecidas pelos Estados Partes em conformidade com suas legislaes internas. Captulo IV Cooperao internacional Artigo 43 Cooperao internacional 1. Os Estados Partes cooperaro em assuntos penais conforme o disposto nos Artigos 44 a 50 da presente Conveno. Quando proceda e estiver em consonncia com seu ordenamento jurdico interno, os Estados Partes consideraro a possibilidade de prestar-se assistncia nas
investigaes e procedimentos correspondentes a questes civis e administrativas relacionadas com a corrupo. 2. Em questes de cooperao internacional, quando a dupla incriminao seja um requisito, este se considerar cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita assistncia um delito de acordo com a legislao de ambos os Estados Partes, independentemente se as leis do Estado Parte requerido incluem o delito na mesma categoria ou o denominam com a mesma terminologia que o Estado Parte requerente. Artigo 44 Extradio 1. O presente Artigo se aplicar a todos os delitos qualificados de acordo com a presente Conveno no caso de que a pessoa que objeto de solicitao de extradio se encontre no territrio do Estado Parte requerido, sempre e quando o delito pelo qual se pede a extradio seja punvel de acordo com a legislao interna do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido. 2. Sem prejuzo ao disposto no pargrafo 1 do presente Artigo, os Estados Partes cuja legislao o permitam podero conceder a extradio de uma pessoa por quaisquer dos delitos compreendidos na presente Conveno que no sejam punveis com relao sua prpria legislao interna. 3. Quando a solicitao de extradio incluir vrios delitos, dos quais ao menos um d lugar extradio conforme o disposto no presente Artigo e alguns no derem lugar extradio devido ao perodo de privao de liberdade que
toleram mas guardem relao com os delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, o Estado Parte requerido poder aplicar o presente Artigo tambm a respeito desses delitos. 4. Cada um dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo se considerar includo entre os delitos que do lugar extradio em todo tratado de extradio vigente entre os Estados Partes. Estes se comprometem a incluir tais delitos como causa de extradio em todo tratado de extradio que celebrem entre si. Os Estados Partes cujas legislaes os permitam, no caso de que a presente Conveno sirva de base para a extradio, no consideraro de carter poltico nenhum dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. 5. Se um Estado Parte que submete a extradio existncia de um tratado recebe uma solicitao de extradio de outro Estado Parte com o qual no celebra nenhum tratado de extradio, poder considerar a presente Conveno como a base jurdica da extradio a respeito dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo. 6. Todo Estado Parte que submeta a extradio existncia de um tratado dever: a) No momento de depositar seu instrumento de ratificao, aceitao ou aprovao da presente Conveno ou de adeso ela, informar ao Secretrio Geral das Naes Unidas se considerar ou no a presente Conveno como a base jurdica da cooperao em matria de extradio em suas relaes com os outros Estados Partes da presente Conveno; e
b) Se no considera a presente Conveno como a base jurdica da cooperao em matria de extradio, procurar, quando proceder, celebrar tratados de extradio com outros Estados Partes da presente Conveno a fim de aplicar o presente Artigo. 7. Os Estados Partes que no submetem a extradio existncia de um tratado reconhecero os delitos aos quais se aplica o presente Artigo como causa de extradio entre eles. 8. A extradio estar sujeita s condies previstas na legislao interna do Estado Parte requerido ou nos tratados de extradio aplicveis, includas, entre outras coisas, as relativas ao requisito de uma pena mnima para a extradio e aos motivos que o Estado Parte requerido pode incorrer na extradio. 9. Os Estados Partes, em conformidade com sua legislao interna, procuraro agilizar os procedimentos de extradio e simplificar os requisitos probatrios correspondentes com relao a qualquer dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo. 10. A respeito do disposto em sua legislao interna e em seus tratados de extradio, o Estado Parte requerido poder, aps haver-se certificado de que as circunstncias o justificam e tm carter urgente, e solicitao do Estado Parte requerente, proceder deteno da pessoa presente em seu territrio cuja extradio se pea ou adotar outras medidas adequadas para garantir o comparecimento dessa pessoa nos procedimentos de extradio. 11. O Estado Parte em cujo territrio se encontre um presumido criminoso, se no o extradita quando de um
delito aos qual se aplica o presente Artigo pelo fato de ser um de seus cidados, estar obrigado, quando solicitado pelo Estado Parte que pede a extradio, a submeter o caso sem demora injustificada a suas autoridades competentes para efeitos de indiciamento. As mencionadas autoridades adotaro sua deciso e levaro a cabo suas aes judiciais da mesma maneira em que o fariam feito com relao a qualquer outro delito de carter grave de acordo com a legislao interna desse Estado Parte. Os Estados Partes interessados cooperaro entre si, em particular no tocante aos aspectos processuais e probatrios, com vistas a garantir a eficincia das mencionadas aes. 12. Quando a legislao interna de um Estado Parte s permite extraditar ou entregar de algum outro modo um de seus cidados a condio de que essa pessoa seja devolvida a esse Estado Parte para cumprir a pena imposta como resultado do juzo do processo por aquele que solicitou a extradio ou a entrega e esse Estado Parte e o Estado Parte que solicita a extradio aceitem essa opo, assim como toda outra condio que julguem apropriada, tal extradio ou entrega condicional ser suficiente para que seja cumprida a obrigao enunciada no pargrafo 11 do presente Artigo. 13. Se a extradio solicitada com o propsito de que se cumpra uma pena negada pelo fato de que a pessoa procurada cidad do Estado Parte requerido, este, se sua legislao interna autoriza e em conformidade com os requisitos da mencionada legislao, considerar, ante solicitao do Estado Parte requerente, a possibilidade de fazer cumprir a pena imposta ou o resto pendente de tal pena de acordo com a legislao interna do Estado Parte requerente.
14. Em todas as etapas das aes se garantir um tratamento justo a toda pessoa contra a qual se tenha iniciado uma instruo em relao a qualquer dos delitos aos quais se aplica o presente Artigo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos pela legislao interna do Estado Parte em cujo territrio se encontre essa pessoa. 15. Nada do disposto na presente Conveno poder interpretar-se como a imposio de uma obrigao de extraditar se o Estado Parte requerido tem motivos justificados para pressupor que a solicitao foi apresentada com o fim de perseguir ou castigar a uma pessoa em razo de seu sexo, raa, religio, nacionalidade, origem tnica ou opinies polticas ou que seu cumprimento ocasionaria prejuzos posio dessa pessoa por quaisquer destas razes. 16. Os Estados Partes no podero negar uma solicitao de extradio unicamente porque se considere que o delito tambm envolve questes tributrias. 17. Antes de negar a extradio, o Estado Parte requerido, quando proceder, consultar o Estado parte requerente para dar-lhe ampla oportunidade de apresentar suas opinies e de proporcionar informao pertinente a sua alegao. 18. Os Estados Partes procuraro celebrar acordos ou tratados bilaterais e multilaterais para levar a cabo a extradio ou com vistas a aumentar sua eficcia. Artigo 45 Traslado de pessoas condenadas a cumprir uma pena
Os Estados Partes podero considerar a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais sobre o traslado a seu territrio de toda pessoa que tenha sido condenada a pena de priso ou outra forma de privao de liberdade por algum dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno a fim de que cumpra ali sua pena. Artigo 46 Assistncia judicial recproca 1. Os Estados Partes prestar-se-o a mais ampla assistncia judicial recproca relativa a investigaes, processos e aes judiciais relacionados com os delitos compreendidos na presente Conveno. 2. Prestar-se- assistncia judicial recproca no maior grau possvel conforme as leis, tratados, acordos e declaraes pertinentes do Estado Parte requerido com relao a investigaes, processos e aes judiciais relacionados com os delitos dos quais uma pessoa jurdica pode ser considerada responsvel em conformidade com o Artigo 26 da presente Conveno no Estado Parte requerente. 3. A assistncia judicial recproca que se preste em conformidade com o presente Artigo poder ser solicitada para quaisquer dos fins seguintes: a) Receber testemunhos ou tomar declarao de pessoas; b) Apresentar documentos judiciais; c) Efetuar inspees, incautaes e/ou embargos preventivos; d) Examinar objetos e lugares;
e) Proporcionar informao, elementos de prova e avaliaes de peritos; f) Entregar originais ou cpias certificadas dos documentos e expedientes pertinentes, includa a documentao pblica, bancria e financeira, assim como a documentao social ou comercial de sociedades mercantis; g) Identificar ou localizar o produto de delito, os bens, os instrumentos e outros elementos para fins probatrios; h) Facilitar o comparecimento voluntrio de pessoas ao Estado Parte requerente; i) Prestar qualquer outro tipo de assistncia autorizada pela legislao interna do Estado Parte requerido; j) Identificar, embargar com carter preventivo e localizar o produto de delito, em conformidade com as disposies do Captulo V da presente Conveno; l) Recuperar ativos em conformidade com as disposies do Captulo V da presente Conveno. 4. Sem menosprezo legislao interna, as autoridades competentes de um Estado Parte podero, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informao relativa a questes penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte se crem que essa informao poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com xito indagaes e processos penais ou poderia dar lugar a uma petio formulada por este ltimo Estado Parte de acordo com a presente Conveno. 5. A transmisso de informao de acordo com o pargrafo 4 do presente Artigo se far sem prejuzo s indagaes e processos penais que tenham lugar no
Estado das autoridades competentes que facilitaram a informao. As autoridades competentes que recebem a informao devero aquiescer a toda solicitao de que se respeite seu carter confidencial, inclusive temporariamente, ou de que se imponham restries a sua utilizao. Sem embargo, ele no obstar para que o Estado Parte receptor revele, em suas aes, informao que seja fator de absolvio de uma pessoa acusada. Em tal caso, o Estado Parte receptor notificar o Estado Parte transmissor antes de revelar a mencionada informao e, se assim for solicitado, consultar o Estado Parte transmissor. Se, em um caso excepcional, no for possvel notificar com antecipao, o Estado Parte receptor informar sem demora ao Estado Parte transmissor sobre a mencionada revelao. 6. O disposto no presente Artigo no afetar as obrigaes inerentes de outros tratados bilaterais ou multilaterais vigentes ou futuros que rejam, total ou parcialmente, a assistncia judicial recproca. 7. Os pargrafos 9 a 29 do presente Artigo se aplicaro s solicitaes que se formulem de acordo com o presente Artigo sempre que no se estabelea entre os Estados Partes interessados um tratado de assistncia judicial recproca. Quando estes Estados Partes estiverem vinculados por um tratado dessa ndole se aplicaro as disposies correspondentes do tal tratado, salvo quando aos Estados Partes convenha aplicar, em seu lugar, os pargrafos 9 a 29 do presente Artigo. Insta-se encarecidamente aos Estados Partes que apliquem esses pargrafos se a cooperao for facilitada. 8. Os Estados Partes no invocaro o sigilo bancrio para negar a assistncia judicial recproca de acordo com o presente Artigo.
9. a) Ao atender a uma solicitao de assistncia de acordo com o presente Artigo, na ausncia de dupla incriminao, o Estado Parte requerido ter em conta a finalidade da presente Conveno, enunciada no Artigo 1; b) Os Estados Partes podero negar-se a prestar assistncia de acordo com o presente Artigo invocando a ausncia de dupla incriminao. No obstante, o Estado Parte requerido, quando esteja em conformidade com os conceitos bsicos de seu ordenamento jurdico, prestar assistncia que no envolva medidas coercitivas. Essa assistncia poder ser negada quando a solicitao envolva assuntos de minimis ou questes relativas s quais a cooperao ou a assistncia solicitada estiver prevista em virtude de outras disposies da presente Conveno; c) Na ausncia da dupla incriminao, cada Estado Parte poder considerar a possibilidade de adotar as medidas necessrias que lhe permitam prestar uma assistncia mais ampla de acordo com o presente Artigo. 10. A pessoa que se encontre detida ou cumprindo uma pena no territrio de um Estado Parte e cuja presena se solicite por outro Estado Parte para fins de identificao, para prestar testemunho ou para que ajude de alguma outra forma na obteno das provas necessrias para investigaes, processos ou aes judiciais relativos aos delitos compreendidos na presente Conveno poder ser trasladada se cumprirem-se as condies seguintes: a) A pessoa, devidamente informada, d seu livre consentimento;
b) As autoridades competentes de ambos os Estados Partes esto de acordo, com sujeio s condies que estes considerem apropriadas. 11. Aos efeitos do pargrafo 10 do presente Artigo: a) O Estado Parte ao qual se traslade a pessoa ter a competncia e a obrigao de mant-la detida, salvo se o Estado Parte do qual a pessoa fora trasladada solicitar ou autorizar outra coisa; b) O Estado Parte ao qual se traslade a pessoa cumprir sem delongas sua obrigao de devolv-la custdia do Estado Parte do qual a trasladou, segundo convenham de antemo ou de outro modo as autoridades competentes de ambos os Estados Partes; c) O Estado Parte ao qual se traslade a pessoa no poder exigir do Estado Parte do qual a pessoa tenha sido trasladada que inicie procedimentos de extradio para sua devoluo; d) O tempo em que a pessoa tenha permanecido detida no Estado Parte ao qual fora trasladada se computar como parte da pena que se cumpre no Estado Parte do qual fora trasladada. 12. A menos que o Estado Parte remetente da pessoa a ser trasladada de conformidade com os pargrafos 10 e 11 do presente Artigo estiver de acordo, tal pessoa, seja qual for sua nacionalidade, no poder ser processada, detida, condenada nem submetida a nenhuma outra restrio de sua liberdade pessoal no territrio do Estado ao qual fora trasladada em relao a atos, omisses ou penas anteriores a sua sada do territrio do Estado remetente.
13. Cada Estado Parte designar uma autoridade central encarregada de receber solicitaes de assistncia judicial recproca e permitida a dar-lhes cumprimento ou para transmiti-las s autoridades competentes para sua execuo. Quando alguma regio ou algum territrio especial de um Estado Parte disponha de um regimento distinto de assistncia judicial recproca, o Estado Parte poder designar outra autoridade central que desempenhar a mesma funo para tal regio ou mencionado territrio. As autoridades centrais velaro pelo rpido e adequado cumprimento ou transmisso das solicitaes recebidas. Quando a autoridade central transmitir a solicitao a uma autoridade competente para sua execuo, alentar a rpida e adequada execuo da solicitao por parte da mencionada autoridade. Cada Estado Parte notificar o Secretrio Geral das Naes Unidas, no momento de depositar seu instrumento de ratificao, aceitao ou aprovao da presente Conveno ou de adeso a ela, o nome da autoridade central que tenha sido designada para tal fim. As solicitaes de assistncia judicial recproca e qualquer outra comunicao pertinente sero transmitidas s autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposio no afetar a legislao de quaisquer dos Estados Partes para exigir que estas solicitaes e comunicaes lhe sejam enviadas por via diplomtica e, em circunstncias urgentes, quando os Estados Partes convenham a ele, por conduo da Organizao Internacional de Polcia Criminal, de ser possvel. 14. As solicitaes se apresentaro por escrito ou, quando possvel, por qualquer meio capaz de registrar um texto escrito, em um idioma aceitvel pelo Estado Parte requerido. Em condies que permitam ao mencionado Estado Parte determinar sua autenticidade. Cada Estado
Parte notificar o Secretrio Geral das Naes Unidas, no momento de depositar seu instrumento de ratificao, aceitao ou aprovao da presente Conveno ou de adeso a ela, o(s) idioma(s) que (so) aceitvel(veis). Em situaes de urgncia, e quando os Estados Partes convenham a ele, as solicitaes podero fazer-se oralmente, devendo ser confirmadas por escrito sem delongas. 15. Toda solicitao de assistncia judicial recproca conter o seguinte: a) A identidade da autoridade que faz a solicitao; b) O objeto e a ndole das investigaes, dos processos e das aes judiciais a que se refere a solicitao e o nome e as funes da autoridade encarregada de efetuar tais investigaes, processos ou aes; c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de solicitaes de apresentao de documentos judiciais; d) Uma descrio da assistncia solicitada e pormenores sobre qualquer procedimento particular que o Estado Parte requerente deseja que se aplique; e) Se possvel, a identidade, situao e nacionalidade de cada pessoa interessada; e f) A finalidade pela qual se solicita a prova, informao ou atuao. 16. O Estado Parte requerido poder pedir informao adicional quando seja necessria para dar cumprimento solicitao em conformidade com sua legislao interna ou para facilitar tal cumprimento.
17. Dar-se- cumprimento a toda solicitao de acordo com o ordenamento jurdico interno do Estado Parte requerido e, na medida em que ele no o contravenha e seja factvel, em conformidade com os procedimentos especificados na solicitao. 18. Sempre quando for possvel e compatvel com os princpios fundamentais da legislao interna, quando uma pessoa se encontre no territrio de um Estado Parte e tenha que prestar declarao como testemunha ou perito ante autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte, ante solicitao do outro, poder permitir que a audincia se celebre por videoconferncia se no for possvel ou conveniente que a pessoa em questo comparea pessoalmente ao territrio do Estado Parte requerente. Os Estados Partes podero combinar que a audincia fique a cargo de uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e que seja assistida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerido. 19. O Estado Parte requerente no transmitir nem utilizar, sem prvio consentimento do Estado Parte requerido, a informao ou as provas proporcionadas por este para investigaes, processos ou aes judiciais distintas daquelas indicadas na solicitao. Nada do disposto no presente pargrafo impedir que o Estado Parte requerente revele, em suas aes, informao ou provas que sejam fatores de absolvio de uma pessoa acusada. Neste ltimo caso, o Estado Parte requerente notificar o Estado Parte requerido antes de revelar a informao ou as provas e, se assim solicitado, consultar o Estado Parte requerido. Se, em um caso excepcional, no for possvel notificar este com antecipao, o Estado Parte requerente informar sem demora o Estado Parte requerido da mencionada revelao.
20. O Estado Parte requerente poder exigir que o Estado Parte requerido mantenha sigilo acerca da existncia e do contedo da solicitao, salvo na medida necessria para dar-lhe cumprimento. Se o Estado Parte requerido no pode manter esse sigilo, ter de fazer o Estado parte requerente sab-lo de imediato. 21. A assistncia judicial recproca poder ser negada: a) Quando a solicitao no esteja em conformidade com o disposto no presente Artigo; b) Quando o Estado Parte requerido considere que o cumprimento da solicitao poderia agredir sua soberania, sua segurana, sua ordem pblica ou outros interesses fundamentais; c) Quando a legislao interna do Estado Parte requerido proba suas autoridades de atuarem na forma solicitada relativa a um delito anlogo, se este tiver sido objeto de investigaes, processos ou aes judiciais no exerccio de sua prpria competncia; d) Quando aquiescer solicitao seja contrrio ao ordenamento jurdico do Estado Parte requerido no tocante assistncia judicial recproca. 22. Os Estados Parte no podero negar uma solicitao de assistncia judicial recproca unicamente por considerarem que o delito tambm envolve questes tributrias. 23. Toda negao de assistncia judicial recproca dever fundamentar-se devidamente. 24. O Estado Parte requerido cumprir a solicitao de assistncia judicial recproca o quanto antes e ter plenamente em conta, na medida de suas possibilidades,
os prazos que sugira o Estado Parte requerente e que estejam devidamente fundamentados, de preferncia na prpria solicitao. O Estado Parte requerente poder pedir informao razovel sobre o estado e a evoluo das gestes realizadas pelo Estado Parte requerido para satisfazer tal petio. O Estado Parte requerido responder s solicitaes razoveis que formule o Estado Parte requerente relativas ao estado e evoluo do trmite da resoluo. O Estado Parte requerente informar de pronto ao Estado Parte requerido quando j no mais necessite da assistncia requisitada. 25. A assistncia judicial recproca poder ser modificada pelo Estado Parte requerido se perturba investigaes, processos ou aes judiciais em curso. 26. Antes de negar uma solicitao apresentada de acordo com o pargrafo 21 do presente Artigo ou de modificar seu cumprimento de acordo com o pargrafo 25 do presente Artigo, o Estado Parte requerido consultar o Estado Parte requerente para considerar se possvel prestar a assistncia solicitada submetendo-a s condies que julgue necessrias. Se o Estado Parte requerente aceita a assistncia de acordo com essas condies, esse Estado Parte dever cumprir as condies impostas. 27. Sem prejuzo aplicao do pargrafo 12 do presente Artigo, a testemunha, perito ou outra pessoa que, sob requisio do Estado Parte requerente, consente em prestar testemunho em juzo ou colaborar em uma investigao, processo ou ao judicial no territrio do Estado Parte requerente, no poder ser indiciado, detido, condenado nem submetido a nenhuma restrio de sua liberdade pessoal nesse territrio por atos, omisses ou declaraes de culpabilidade anteriores ao momento em
que abandonou o territrio do Estado Parte requerido. Esse salvo-conduto cessar quando a testemunha, perito ou outra pessoa tenha tido, durante 15 (quinze) dias consecutivos ou durante o perodo acordado entre os Estados Partes aps a data na qual se tenha informado oficialmente de que as autoridades judiciais j no requeriam sua presena, a oportunidade de sair do pas e no obstante permaneceu voluntariamente nesse territrio ou a ele regressou livremente depois de hav-lo abandonado. 28. Os gastos ordinrios que ocasionem o cumprimento da solicitao sero sufragados pelo Estado Parte requerido, a menos que os Estados Partes interessados tenham acordado outro meio. Quando se requeiram para este fim gastos vultosos ou de carter extraordinrio, os Estados Partes se consultaro para determinar as condies nas quais se dar cumprimento solicitao, assim como a maneira em que se sufragaro os gastos. 29. O Estado Parte requerido: a) Facilitar ao Estado Parte requerente uma cpia dos documentos oficiais e outros documentos ou papis que tenha sob sua custdia e que, conforme sua legislao interna, sejam de acesso do pblico em geral; b) Poder, a seu arbtrio e com sujeio s condies que julgue apropriadas, proporcionar ao Estado Parte requerente uma cpia total ou parcial de documentos oficiais ou de outros documentos ou papis que tenha sob sua custdia e que, conforme sua legislao interna, no sejam de acesso do pblico em geral. 30. Quando se fizer necessrio, os Estados Partes consideraro a possibilidade de celebrar acordos ou
tratados bilaterais ou multilaterais que contribuam a lograr os fins do presente Artigo e que levem prtica ou reforcem suas disposies. Artigo 47 Enfraquecimento de aes penais Os Estados Partes consideraro a possibilidade de enfraquecer aes penais para o indiciamento por um delito qualificado de acordo com a presente Conveno quando se estime que essa remisso redundar em benefcio da devida administrao da justia, em particular nos casos nos quais intervenham vrias jurisdies, com vistas a concentrar as atuaes do processo. Artigo 48 Cooperao em matria de cumprimento da lei 1. Os Estados Partes colaboraro estritamente, em consonncia com seus respectivos ordenamentos jurdicos e administrativos, com vistas a aumentar a eficcia das medidas de cumprimento da lei orientada a combater os delitos compreendidos na presente Conveno. Em particular, os Estados Parte adotaro medidas eficazes para: a) Melhorar os canais de comunicao entre suas autoridades, organismos e servios competentes e, quando necessrio, estabelec-los, a fim de facilitar o intercmbio seguro e rpido de informaes sobre todos os aspectos dos delitos compreendidos na presente Conveno, assim como, se os Estados Partes interessados estimarem oportuno, sobre suas vinculaes com outras atividades criminosas;
b) Cooperar com outros Estados Partes na realizao de indagaes a respeito dos delitos compreendidos na presente Conveno acerca de: i) A identidade, o paradeiro e as atividades de pessoas presumidamente envolvidas em tais delitos ou a situao de outras pessoas interessadas; ii) A movimentao do produto do delito ou de bens derivados da prtica desses delitos; iii) A movimentao de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados prtica desses delitos. c) Proporcionar, quando proceder, os elementos ou as quantidades de substncias que se requeiram para fins de anlise e investigao. d) Intercambiar, quando proceder, informao com outros Estados Partes sobre os meios e mtodos concretos empregados para a prtica dos delitos compreendidos na presente Conveno, entre eles o uso de identidades falsas, documentos falsificados, alterados ou falsos ou outros meios de encobrir atividades vinculadas a esses delitos; e) Facilitar uma coordenao eficaz entre seus organismos, autoridades e servios competentes e promover o intercmbio de pessoal e outros, includa a designao de oficiais de enlace com sujeio a acordos ou tratados bilaterais entre os Estados Partes interessados; f) Intercambiar informao e coordenar as medidas administrativas e de outras ndoles adotadas para a pronta deteco dos delitos compreendidos na presente Conveno.
2. Os Estados Partes, com vistas a dar efeito presente Conveno, consideraro a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em matria de cooperao direta entre seus respectivos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e, quando tais acordos ou tratados j existam, melhor-los. Na falta de tais acordos ou tratados entre os Estados Partes interessados, os Estados Partes podero considerar que a presente Conveno constitui a base para a cooperao recproca em matria de cumprimento da lei no que diz respeitos aos delitos compreendidos na presente Conveno. Quando proceda, os Estados Partes aproveitaro plenamente os acordos e tratados, includas as organizaes internacionais ou regionais, a fim de aumentar a cooperao entre seus respectivos organismos encarregados de fazer cumprir a lei. 3. Os Estados Partes se esforaro por colaborar na medida de suas possibilidades para fazer frente aos delitos compreendidos na presente Conveno que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna. Artigo 49 Investigaes conjuntas Os Estados Partes consideraro a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relao com questes que so objeto de investigaes, processos ou aes penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer rgos mistos de investigao. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigaes conjuntas podero levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso. Os Estados Partes interessados velaro para que a
soberania do Estado Parte em cujo territrio se efetua a investigao seja plenamente respeitada. Artigo 50 Tcnicas especiais de investigao 1. A fim de combater eficazmente a corrupo, cada Estado Parte, na medida em que lhe permitam os princpios fundamentais de seu ordenamento jurdico interno e conforme s condies prescritas por sua legislao interna, adotar as medidas que sejam necessrias, dentro de suas possibilidades, para prever o adequado recurso, por suas autoridades competentes em seu territrio, entrega vigiada e, quando considerar apropriado, a outras tcnicas especiais de investigao como a vigilncia eletrnica ou de outras ndoles e as operaes secretas, assim como para permitir a admissibilidade das provas derivadas dessas tcnicas em seus tribunais. 2. Para efeitos de investigao dos delitos compreendidos na presente Conveno, se recomenda aos Estados Partes que celebrem, quando proceder, acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais apropriados para utilizar essas tcnicas especiais de investigao no contexto da cooperao no plano internacional. Esses acordos ou tratados se apoiaro e executaro respeitando plenamente o princpio da igualdade soberana dos Estados e, ao p-los em prtica, cumprir-se-o estritamente as condies neles contidas. 3. No existindo os acordos ou tratados mencionados no pargrafo 2 do presente Artigo, toda deciso de recorrer a essas tcnicas especiais de investigao no plano internacional se adotar sobre cada caso particular e
poder, quando seja necessrio, ter em conta os tratados financeiros e os entendimentos relativos ao exerccio de jurisdio pelos Estados Partes interessados. 4. Toda deciso de recorrer entrega vigiada no plano internacional poder, com o consentimento dos Estados Partes interessados, incluir a aplicao de mtodos tais como interceptar bens e fundos, autoriz-los a prosseguir intactos ou retir-los ou substitu-los total ou parcialmente. Captulo V Recuperao de ativos Artigo 51 Disposio geral A restituio de ativos de acordo com o presente Captulo um princpio fundamental da presente Conveno e os Estados Partes se prestaro mais ampla cooperao e assistncia entre si a esse respeito. Artigo 52 Preveno e deteco de transferncias de produto de delito 1. Sem prejuzo ao disposto no Artigo 14 da presente Conveno, cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias, em conformidade com sua legislao interna, para exigir das instituies financeiras que funcionam em seu territrio que verifiquem a identidade dos clientes, adotem medidas razoveis para determinar a identidade dos beneficirios finais dos fundos depositados em contas vultosas, e intensifiquem seu escrutnio de toda conta solicitada ou mantida no ou pelo nome de pessoas que desempenhem ou tenham desempenhado funes
pblicas eminentes e de seus familiares e estreitos colaboradores. Esse escrutnio intensificado dar-se- estruturado razoavelmente de modo que permita descobrir transaes suspeitas com objetivo de informar s autoridades competentes e no dever ser concebido de forma que atrapalhe ou impea o curso normal do negcio das instituies financeiras com sua legtima clientela. 2. A fim de facilitar a aplicao das medidas previstas no pargrafo 1 do presente Artigo, cada Estado Parte, em conformidade com sua legislao interna e inspirando-se nas iniciativas pertinentes de suas organizaes regionais, interregionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro, dever: a) Estabelecer diretrizes sobre o tipo de pessoas fsicas ou jurdicas cujas contas as instituies financeiras que funcionam em seu territrio devero submeter a um maior escrutnio, os tipos de contas e transaes s quais devero prestar particular ateno e a maneira apropriada de abrir contas e de levar registros ou expedientes relativos a elas; e b) Notificar, quando proceder, as instituies financeiras que funcionam em seu territrio, mediante solicitao de outro Estado Parte ou por iniciativa prpria, a identidade de determinadas pessoas fsicas ou jurdicas cujas contas essas instituies devero submeter a um maior escrutnio, alm das quais as instituies financeiras possam identificar de outra forma. 3. No contexto da parte "a)" do pargrafo 2 do presente Artigo, cada Estado Parte aplicar medidas para velar para que as instituies financeiras mantenham, durante um prazo conveniente, registros adequados das contas e transaes relacionadas com as pessoas mencionadas no
pargrafo 1 do presente Artigo, os quais devero conter, no mnimo, informao relativa identidade do cliente e, na medida do possvel, do beneficirio final. 4. Com o objetivo de prevenir e detectar as transferncias do produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, cada Estado Parte aplicar medidas apropriadas e eficazes para impedir, com a ajuda de seus rgos reguladores e de superviso, o estabelecimento de bancos que no tenham presena real e que no estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito regulao. Ademais, os Estados Partes podero considerar a possibilidade de exigir de suas instituies financeiras que se neguem a entabular relaes com essas instituies na qualidade de bancos correspondentes, ou a continuar relaes existentes, e que se abstenham de estabelecer relaes com instituies financeiras estrangeiras que permitam utilizar suas contas a bancos que no tenham presena real e que no estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito a regulao. 5. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de estabelecer, em conformidade com sua legislao interna, sistemas eficazes de divulgao de informao financeira para os funcionrios pblicos pertinentes e aplicar sanes adequadas para todo descumprimento do dever a declarar. Cada Estado Parte considerar tambm a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessrias para permitir que suas autoridades competentes compartilhem essa informao com as autoridades competentes de outros Estados Partes, se essa necessria para investigar, reclamar ou recuperar o produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno.
6. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessrias, de acordo com sua legislao interna, para exigir dos funcionrios pblicos pertinentes que tenham algum direito ou poder de firma ou de outras ndoles sobre alguma conta financeira em algum pas estrangeiro que declarem sua relao com essa conta s autoridades competentes e que levem ao devido registro da tal conta. Essas medidas devero incluir sanes adequadas para todo o caso de descumprimento. Artigo 53 Medidas para a recuperao direta de bens Cada Estado Parte, em conformidade com sua legislao interna: a) Adotar as medidas que sejam necessrias a fim de facultar a outros Estados Partes para entabular ante seus tribunais uma ao civil com o objetivo de determinar a titularidade ou propriedade de bens adquiridos mediante a prtica de um delito qualificado de acordo com a presente Conveno; b) Adotar as medidas que sejam necessrias a fim de facultar a seus tribunais para ordenar queles que tenham praticado delitos qualificados de acordo com a presente Conveno que indenizem ou ressaram por danos e prejuzos a outro Estado Parte que tenha sido prejudicado por esses delitos; e c) Adotar as medidas que sejam necessrias a fim de permitir a seus tribunais ou suas autoridades competentes, quando devam adotar decises no que diz respeito ao confisco, que reconhea o legtimo direito de propriedade de outro Estado Parte sobre os bens
adquiridos mediante a prtica de um dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno. Artigo 54 Mecanismos de recuperao de bens mediante a cooperao internacional para fins de confisco 1. Cada Estado Parte, a fim de prestar assistncia judicial recproca conforme o disposto no Artigo 55 da presente Conveno relativa a bens adquiridos mediante a prtica de um dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno ou relacionados a esse delito, em conformidade com sua legislao interna: a) Adotar as medidas que sejam necessrias para que suas autoridades competentes possam dar efeito a toda ordem de confisco ditada por um tribunal de outro Estado Parte; b) Adotar as medidas que sejam necessrias para que suas autoridades competentes, quando tenham jurisdio, possam ordenar o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentena relativa a um delito de lavagem de dinheiro ou quaisquer outros delitos sobre os quais possa ter jurisdio, ou mediante outros procedimentos autorizados em sua legislao interna; e c) Considerar a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessrias para permitir o confisco desses bens sem que envolva uma pena, nos casos nos quais o criminoso no possa ser indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausncia, ou em outros casos apropriados. 2. Cada Estado Parte, a fim de prestar assistncia judicial recproca solicitada de acordo com o pargrafo 2 do Artigo
55 da presente Conveno, em conformidade com sua legislao interna: a) Adotar as medidas que sejam necessrias para que suas autoridades competentes possam efetuar o embargo preventivo ou a apreenso de bens em cumprimento a uma ordem de embargo preventivo ou apreenso ditada por um tribunal ou autoridade competente de um Estado Parte requerente que constitua um fundamento razovel para que o Estado Parte requerido considere que existam razes suficientes para adotar essas medidas e que ulteriormente os bens seriam objeto de uma ordem de confisco de acordo com os efeitos da parte "a)" do pargrafo 1 do presente Artigo; b) Adotar as medidas que sejam necessrias para que suas autoridades competentes possam efetuar o embargo preventivo ou a apreenso de bens em cumprimento de uma solicitao que constitua fundamento razovel para que o Estado Parte requerido considere que existam razes suficientes para adotar essas medidas e que ulteriormente os bens seriam objeto de uma ordem de confisco de acordo com os efeitos da parte "a)" do pargrafo 1 do presente Artigo; e c) Considerar a possibilidade de adotar outras medidas para que suas autoridades competentes possam preservar os bens para efeitos de confisco, por exemplo sobre a base de uma ordem estrangeira de deteno ou imputao de culpa penal relacionada com a aquisio desses bens. Artigo 55 Cooperao internacional para fins de confisco
1. Os Estados Partes que recebam uma solicitao de outro Estado Parte que tenha jurisdio para conhecer um dos delito qualificados de acordo com a presente Conveno com vistas ao confisco do produto de delito, os bens, equipamentos ou outros instrumentos mencionados no pargrafo 1 do Artigo 31 da presente Conveno que se encontrem em seu territrio devero, no maior grau que lhe permita seu ordenamento jurdico interno: a) Enviar a solicitao a suas autoridades competentes para obter uma ordem de confisco ao qual, em caso de concesso, daro cumprimento; ou b) Apresentar a suas autoridades competentes, a fim de que se d cumprimento ao solicitado, a ordem de confisco expedida por um tribunal situado no territrio do Estado Parte requerente em conformidade com o disposto no pargrafo 1 do Artigo 31 e na parte "a)" do pargrafo 1 do Artigo 54 da presente Conveno na medida em que guarde relao com o produto do delito, os bens, os equipamentos ou outros instrumentos mencionados no pargrafo 1 do Artigo 31 que se encontrem no territrio do Estado Parte requerido. 2. Com base na solicitao apresentada por outro Estado Parte que tenha jurisdio para conhecer um dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, o Estado Parte requerido adotar as medidas encaminhadas para a identificao, localizao e embargo preventivo ou apreenso do produto de delito, os bens, os equipamentos ou outros instrumentos mencionados no pargrafo e do Artigo 31 da presente Conveno com vistas ao seu eventual confisco, que haver de ordenar o Estado Parte requerente ou, em caso de que envolva uma solicitao apresentada de acordo com o pargrafo 1 do presente Artigo, o Estado Parte requerido.
3. As disposies do Artigo 46 da presente Conveno sero aplicveis, mutatis mutandis, ao presente Artigo. Ademais da informao indicada no pargrafo 15 do Artigo 46, as solicitaes apresentadas em conformidade com o presente Artigo contero o seguinte: a) Quando se trate de uma solicitao relativa parte "a)" do pargrafo 1 do presente Artigo, uma descrio dos bens suscetveis de confisco, assim como, na medida do possvel, a situao e, quando proceder, o valor estimado dos bens e uma exposio dos fatos em que se baseia a solicitao do Estado Parte requerente que sejam suficientemente explcitas para que o Estado Parte requerido possa tramitar a ordem de acordo com sua legislao interna; b) Quando se trate de uma solicitao relativa parte "b)" do pargrafo 1 do presente Artigo, uma cpia admissvel pela legislao da ordem de confisco expedida pelo Estado Parte requerente na qual se baseia a solicitao, uma exposio dos feitos e da informao que proceder sobre o grau de execuo que se solicita dar ordem, uma declarao na qual se indiquem as medidas adotadas pelo Estado Parte requerente para dar notificao adequada a terceiros de boa-f e para garantir o devido processo e um certificado de que a ordem de confisco definitiva; c) Quando se trate de uma solicitao relativa ao pargrafo 2 do presente Artigo, uma exposio dos feitos nos quais se baseia o Estado Parte requerente e uma descrio das medidas solicitadas, assim como, quando dispor-se dela, uma cpia admissvel pela legislao da ordem de confisco na qual se baseia a solicitao.
4. O Estado Parte requerido adotar as decises ou medidas previstas nos pargrafos 1 e 2 do presente Artigo conforme e com sujeio ao disposto em sua legislao interna e em suas regras de procedimento ou nos acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais pelos quais poderia estar vinculado ao Estado Parte requerente. 5. Cada Estado Parte proporcionar ao Secretrio Geral das Naes Unidas uma cpia de suas leis e regulamentos destinados a dar aplicao ao presente Artigo e de quaisquer emendas ulteriores que se tenham de tais leis e regulamentos ou uma descrio destas. 6. Se um Estado Parte opta por submeter a adoo das medidas mencionadas nos pargrafos 1 e 2 do presente Artigo existncia de um tratado pertinente, esse Estado Parte considerar a presente Conveno como a base legal necessria e suficiente para cumprir esse requisito. 7. A cooperao prevista no presente Artigo tambm se poder negar, ou poder-se-o levantar as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido no receber provas suficientes ou oportunas ou se os bens so de valor escasso. 8. Antes de levantar toda medida cautelar adotada em conformidade com o presente Artigo, o Estado Parte requerido dever, sempre que possvel, dar ao Estado Parte requerente a oportunidade de apresentar suas razes a favor de manter em vigor a medida. 9. As disposies do presente Artigo no se interpretaro em prejuzo dos direitos de terceiros de boa-f. Artigo 56 Cooperao especial
Sem prejuzo ao disposto em sua legislao interna, cada Estado Parte procurar adotar as medidas que lhe facultem para remeter a outro Estado Parte que no tenha solicitado, sem prejuzo de suas prprias investigaes ou aes judiciais, informao sobre o produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno se considerar que a divulgao dessa informao pode ajudar o Estado Parte destinatrio a pr em marcha ou levar a cabo suas investigaes ou aes judiciais, ou que a informao assim facilitada poderia dar lugar a que esse Estado Parte apresentar uma solicitao de acordo com o presente Captulo da presente Conveno. Artigo 57 Restituio e disposio de ativos 1. Cada Estado Parte dispor dos bens que tenham sido confiscados conforme o disposto nos Artigos 31 ou 55 da presente conveno, includa a restituio a seus legtimos proprietrios anteriores, de acordo com o pargrafo 3 do presente Artigo, em conformidade com as disposies da presente Conveno e com sua legislao interna. 2. Cada Estado Parte adotar, em conformidade com os princpios fundamentais de seu direito interno, as medidas legislativas e de outras ndoles que sejam necessrias para permitir que suas autoridades competentes procedam restituio dos bens confiscados, ao dar curso a uma solicitao apresentada por outro Estado Parte, em conformidade com a presente Conveno, tendo em conta os direitos de terceiros de boa-f.
3. Em conformidade com os Artigos 46 e 55 da presente Conveno e com os pargrafos 1 e 2 do presente Artigo, o Estado Parte requerido: a) Em caso de malversao ou peculato de fundos pblicos ou de lavagem de fundos pblicos malversados aos quais se faz referncia nos Artigos 17 e 23 da presente Conveno, restituir ao Estado Parte requerente os bens confiscados quando se tenha procedido ao confisco de acordo com o disposto no Artigo 55 da presente Conveno e sobre a base da sentena firme ditada no Estado Parte requerente, requisito ao qual poder renunciar o Estado Parte requerido; b) Caso se trate do produto de qualquer outro delito compreendido na presente Conveno, restituir ao Estado Parte requerente os bens confiscados quando se tenha procedido ao confisco de acordo com o disposto no Artigo 55 da presente Conveno e sobre a base de uma sentena firme ditada no Estado Parte requerente, requisito ao qual poder renunciar o Estado Parte requerido, e quando o Estado Parte requerente acredite razoavelmente ante o Estado Parte requerido sua propriedade anterior dos bens confiscados ou o Estado Parte requerido reconhea os danos causados ao Estado Parte requerente como base para a restituio dos bens confiscados; c) Em todos os demais casos, dar considerao prioritria restituio ao Estado Parte requerente dos bens confiscados, restituio desses bens a seus proprietrios legtimos anteriores ou indenizao das vtimas do delito. 4. Quando proceder, a menos que os Estados Partes decidam diferentemente, o Estado Parte requerido poder
deduzir os gastos razoveis que tenham sido feitos no curso das investigaes ou aes judiciais que tenham possibilitado a restituio ou disposio dos bens confiscados conforme o disposto no presente Artigo. 5. Quando proceder, os Estados Partes podero tambm dar considerao especial possibilidade de celebrar acordos ou tratados mutuamente aceitveis, baseados em cada caso particular, com vistas disposio definitiva dos bens confiscados. Artigo 58 Departamento de inteligncia financeira Os Estados Partes cooperaro entre si a fim de impedir e combater a transferncia do produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno e promover meios para recuperar o mencionado produto e, para tal fim, consideraro a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligncia financeira que se encarregar de receber, analisar e dar a conhecer s autoridades competentes toda informao relacionada com as transaes financeiras suspeitas. Artigo 59 Acordos e tratados bilaterais e multilaterais Os Estados Partes consideraro a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais com vistas a aumentar a eficcia da cooperao internacional prestada em conformidade com o presente Captulo da presente Conveno. Captulo VI Assistncia tcnica e intercmbio de informaes
Artigo 60 Capacitao e assistncia tcnica 1. Cada Estado Parte, na medida do necessrio, formular, desenvolver ou aperfeioar programas de capacitao especificamente concebidos para o pessoal de seus servios encarregados de prevenir e combater a corrupo. Esses programas de capacitao podero versar, entre outras coisas, sobre: a) Medidas eficazes para prevenir, detectar, investigar, sancionar e combater a corrupo, inclusive o uso de mtodos de reunio de provas e investigao; b) Fomento da capacidade de formulao e planificao de uma poltica estratgica contra a corrupo; c) Capacitao das autoridade competentes na preparao de solicitaes de assistncia judicial recproca que satisfaam os requisitos da presente Conveno; d) Avaliao e fortalecimento das instituies, da gesto da funo pblica e a gesto das finanas pblicas, includa a contratao pblica, assim como do setor privado; e) Preveno e luta contra as transferncias de produtos de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno e recuperao do mencionado produto; f) Deteco e embargo preventivo das transferncias do produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno;
g) Vigilncia da movimentao de produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, assim como dos mtodos empregados para a transferncia, ocultao ou dissimulao de tal produto; h) Mecanismos e mtodos legais e administrativos apropriados e eficientes para facilitar a restituio do produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno; i) Mtodos utilizados para proteger as vtimas e as testemunhas que cooperem com as autoridades judiciais; e j) Capacitao em matria de regulamentos nacionais e internacionais e em idiomas. 2. Na medida de suas possibilidades, os Estados Partes consideraro a possibilidade de prestar-se a mais ampla assistncia tcnica, especialmente em favor dos pases em desenvolvimento, em seus respectivos planos e programas para combater a corrupo, incluindo apoio material e capacitao nas esferas mencionadas no pargrafo 1 do presente Artigo, assim como a capacitao e assistncia e intercmbio mtuo de experincias e conhecimentos especializados, o que facilitar a cooperao internacional entre os Estados Partes nas esferas da extradio e da assistncia judicial recproca. 3. Os Estados Partes intensificaro, na medida do necessrio, os esforos para otimizar as atividades operacionais e de capacitao nas organizaes internacionais e regionais e no mbito de acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais pertinentes. 4. Os Estados Partes consideraro, ante solicitao, a possibilidade de ajudarem-se entre si na realizao de
avaliaes, estudos e investigaes sobre os tipos, causas, efeitos e custos da corrupo em seus respectivos pases com vistas a elaborar, com a participao das autoridades competentes e da sociedade, estratgias e planos de ao contra a corrupo. 5. A fim de facilitar a recuperao de produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno, os Estados Partes podero cooperar facilitando-se os nomes dos peritos que possam ser teis para lograr esse objetivo. 6. Os Estados Partes consideraro a possibilidade de recorrer organizao de conferncias e seminrios subregionais, regionais e internacionais para promover a cooperao e a assistncia tcnica, e para fomentar os debates sobre problemas de interesse mtuo, includos os problemas e necessidades especiais dos pases em desenvolvimento e dos pases com economias em transio. 7. Os Estados Partes consideraro a possibilidade de estabelecer mecanismos voluntrios com vistas a contribuir financeiramente com os esforos dos pases em desenvolvimento e dos pases com economias em transio para aplicar a presente Conveno mediante programas e projetos de assistncia tcnica. 8. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de fazer contribuies voluntrias ao Escritrio das Naes Unidas contra as Drogas e o Crime com o propsito de impulsionar, atravs do mencionado Escritrio, programas e projetos nos pases em desenvolvimento com vistas a aplicar a presente Conveno. Artigo 61
Recompilao, intercmbio e anlise de informaes sobre a corrupo 1. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendncias da corrupo em seu territrio, assim como as circunstncias em que se cometem os delitos de corrupo. 2. Os Estados Partes consideraro a possibilidade de desenvolver e compartilhar, entre si e por ao de organizaes internacionais e regionais, estatsticas, experincia analtica acerca da corrupo e informaes com vistas a estabelecer, na medida do possvel, definies, normas e metodologias comuns, assim como informaes sobre prticas aceitveis para prevenir e combater a corrupo. 3. Cada Estado Parte considerar a possibilidade de velar por suas polticas e medidas em vigor encaminhadas a combater a corrupo e de avaliar sua eficcia e eficincia. Artigo 62 Outras medidas: aplicao da presente Conveno mediante o desenvolvimento econmico e a assistncia tcnica 1. Os Estados Partes adotaro disposies condizentes com a aplicao aceitvel da presente Conveno na medida do possvel, mediante a cooperao internacional, tendo em conta os efeitos adversos da corrupo na sociedade em geral e no desenvolvimento sustentvel, em particular.
2. Os Estados Partes faro esforos concretos, na medida do possvel e na forma coordenada entre si, assim como com organizaes internacionais e regionais, para: a) Intensificar sua cooperao nos diversos planos com os pases em desenvolvimento com vistas a fortalecer a capacidade desses pases para prevenir e combater a corrupo; b) Aumentar a assistncia financeira e material a fim de apoiar os esforos dos pases em desenvolvimento para prevenir e combater a corrupo com eficcia e ajud-los a aplicar satisfatoriamente a presente Conveno; c) Prestar assistncia tcnica aos pases em desenvolvimento e aos pases com economias em transio para ajud-los a satisfazer suas necessidades relacionadas com a aplicao da presente Conveno. Para tal fim, os Estados Partes procuraro fazer contribuies voluntrias adequadas e peridicas a uma conta especificamente designada para esses efeitos em um mecanismo de financiamento das Naes Unidas. De acordo com sua legislao interna e com as disposies da presente Conveno, os Estados Partes podero tambm dar considerao especial possibilidade de ingressar nessa conta uma porcentagem do dinheiro confiscado ou da soma equivalente aos bens ou ao produto de delito confiscados conforme o disposto na presente Conveno; d) Apoiar e persuadir outros Estados Partes e instituies financeiras, segundo proceder, para que se somem os esforos empregados de acordo com o presente Artigo, em particular proporcionando um maior nmero de programas de capacitao e equipamentos modernos aos
pases em desenvolvimento e com a finalidade de ajudlos a lograr os objetivos da presente Conveno. 3. Na medida do possvel, estas medidas no menosprezaro os compromissos existentes em matria de assistncia externa nem outros acordos de cooperao financeira nos mbitos bilateral, regional ou internacional. 4. Os Estados Partes podero celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais sobre assistncia material e logstica, tendo em conta os acordos financeiros necessrios para fazer efetiva a cooperao internacional prevista na presente Conveno e para prevenir, detectar e combater a corrupo. Captulo VII Mecanismos de aplicao Artigo 63 Conferncia dos Estados Partes da presente Conveno 1. Estabelecer-se- uma Conferncia dos estados Parte da presente Conveno a fim de melhorar a capacidade dos Estados Partes e a cooperao entre eles para alcanar os objetivos enunciados na presente Conveno e promover e examinar sua aplicao. 2. O Secretrio Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia dos estados Parte da presente Conveno no mais tardar um ano depois da entrada em vigor da presente Conveno. Posteriormente celebrar-se-o reunies peridicas da Conferncia dos Estados Partes em conformidade com o disposto nas regras de procedimento aprovadas pela Conferncia.
3. A Conferncia dos Estados Partes aprovar o regulamento e as normas que rejam a execuo das atividades enunciadas no presente Artigo, includas as normas relativas admisso e participao de observadores e o pagamento dos gastos que ocasione a realizao dessas atividades. 4. A Conferncia dos Estados Partes realizar atividades, procedimentos e mtodos de trabalho com vistas a lograr os objetivos enunciados no pargrafo 1 do presente Artigo, e, em particular: a) Facilitar as atividades que realizem os Estados Partes de acordo com os Artigos 60 e 62 e com os Captulos II a V da presente Conveno, inclusive promovendo o incentivo de contribuies voluntrias; b) Facilitar o intercmbio de informaes entre os Estados Partes sobre as modalidades e tendncias da corrupo e sobre prticas eficazes para preveni-la e combat-la, assim como para a restituio do produto de delito, mediante, entre outras coisas, a publicao das informaes pertinentes mencionadas no presente Artigo; c) Cooperao com organizaes e mecanismos internacionais e regionais e organizaes nogovernamentais pertinentes; d) Aproveitar adequadamente a informao pertinente elaborada por outros mecanismos internacionais e regionais encarregados de combater e prevenir a corrupo a fim de evitar a duplicao desnecessria de atividades; e) Examinar periodicamente a aplicao da presente Conveno por seus Estados Partes;
f) Formular recomendaes para melhorar a presente Conveno e sua aplicao; g) Tomar nota das necessidades de assistncia tcnica dos Estados Partes com relao aplicao da presente Conveno e recomendar as medidas que considere necessria a esse respeito. 5. Aos efeitos do pargrafo 4 do presente Artigo, a Conferncia dos Estados Partes obter o conhecimento necessrio das medidas adotadas e das dificuldades encontradas pelos Estados Partes na aplicao da presente Conveno por via da informao que eles facilitem e dos demais mecanismos de exame que estabelea a Conferncia dos Estados Partes. 6. Cada Estado Parte proporcionar Conferncia dos Estados Partes informao sobre seus programas, planos e prticas, assim como sobre as medidas legislativas e administrativas adotadas para aplicar a presente Conveno, segundo requeira a Conferncia dos Estados Partes. A Conferncia dos Estados Partes procurar determinar a maneira mais eficaz de receber e processar as informaes, inclusive aquelas recebidas dos Estados Partes e de organizaes internacionais competentes. Tambm poder-se-o considerar as aprovaes recebidas de organizaes no-governamentais pertinentes devidamente acreditadas conforme os procedimentos acordados pela Conferncia dos Estados Partes. 7. Em cumprimento aos pargrafos 4 a 6 do presente Artigo, a Conferncia dos Estados Partes estabelecer, se considerar necessrio, um mecanismo ou rgo apropriado para apoiar a aplicao efetiva da presente Conveno.
Artigo 64 Secretaria 1. O Secretrio Geral das Naes Unidas prestar os servios de secretaria necessrios Conferncia dos Estados Partes da presente Conveno. 2. A secretaria: a) Prestar assistncia Conferncia dos Estados Partes na realizao das atividades enunciadas no Artigo 63 da presente Conveno e organizar os perodos de sees da Conferncia dos Estados Partes e proporcionar-lhes- os servios necessrios; b) Prestar assistncia aos Estados Partes que a solicitem na subministrao de informao da Conferncia dos Estados Partes segundo o previsto nos pargrafos 5 e 6 do Artigo 63 da presente Conveno; e c) Velar pela coordenao necessria com as secretarias de outras organizaes internacionais e regionais pertinentes. Captulo VIII Disposies finais Artigo 65 Aplicao da Conveno 1. Cada Estado Parte adotar, em conformidade com os princpios fundamentais de sua legislao interna, as medidas que sejam necessrias, includas medidas legislativas e administrativas, para garantir o cumprimento de suas obrigaes de acordo com a presente Conveno.
2. Cada Estado Parte poder adotar medidas mais estritas ou severas que as previstas na presente Conveno a fim de prevenir e combater a corrupo. Artigo 66 Soluo de controvrsias 1. Os Estados Partes procuraro solucionar toda controvrsia relacionada com a interpretao ou aplicao da presente Conveno mediante a negociao. 2. Toda controvrsia entre dois ou mais Estados Partes acerca da interpretao ou da aplicao da presente Conveno que no possa ser resolvida mediante a negociao dentro de um prazo razovel dever, por solicitao de um desses Estados Partes, submeter-se arbitragem. Se, seis meses depois da data de solicitao da arbitragem, esses Estados Partes no se puseram de acordo sobre a organizao da arbitragem, quaisquer dos Estados Partes poder remeter a controvrsia Corte Internacional de Justia mediante solicitao conforme o Estatuto da Corte. 3. Cada Estado Parte poder, no momento da firma, ratificao aceitao ou aprovao da presente Conveno ou de adeso a ela, declarar que no se considera vinculado pelo pargrafo do presente Artigo. Os demais Estados Partes no ficaro vinculados pelo pargrafo 2 do presente Artigo a respeito de todo Estado Parte que tenha feito essa reserva. 4. O Estado Parte que tenha feito uma reserva de conformidade com o pargrafo 3 do presente Artigo poder em qualquer momento retirar essa reserva notificando o fato ao Secretrio Geral das Naes Unidas.
Artigo 67 Firma, ratificao, aceitao, aprovao e adeso 1. A presente Conveno estar aberta assinatura de todos os Estados de 9 a 11 de dezembro de 2003 em Mrida, Mxico, e depois desse evento na Sede das Naes Unidas em Nova York at o dia 9 de dezembro de 2005. 2. A presente Conveno tambm estar aberta firma das organizaes regionais de integrao econmica que tenham, ao menos, algum de seus Estados Membros como Partes da presente Conveno em conformidade com o disposto no pargrafo 1 do presente Artigo. 3. A presente Conveno estar sujeita a ratificao, aceitao ou aprovao. Os instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao depositar-se-o em poder do Secretrio Geral das Naes Unidas. As organizaes regionais de integrao econmica podero depositar seus instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao se pelo menos um de seus Estados Membros houver procedido de igual maneira. Nesse instrumento de ratificao, aceitao ou aprovao, essas organizaes declararo o alcance de sua competncia com respeito s questes regidas pela presente Conveno. As mencionadas organizaes comunicaro tambm ao depositrio qualquer modificao pertinente ao alcance de sua competncia. 4. A presente Conveno estar aberta adeso de todos os Estados ou organizaes regionais de integrao econmica que contem com pelo menos um Estado Membro que seja Parte da presente Conveno. Os instrumentos de adeso depositar-se-o em poder do
Secretrio Geral das Naes Unidas. No momento de sua adeso, as organizaes regionais de integrao econmica declararo o alcance de sua competncia com respeito s questes regidas pela presente Conveno. As mencionadas organizaes comunicaro tambm ao depositrio qualquer modificao pertinente ao alcance de sua competncia. Artigo 68 Entrada em vigor 1. A presente Conveno entrar em vigor no nonagsimo dia aps a incluso do trigsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. Aos efeitos do presente pargrafo, os instrumentos depositados por uma organizao regional de integrao econmica no sero considerados adicionais aos depositados por seus Estados Membros. 2. Para cada Estado ou organizao regional de integrao econmica que ratifique, aceite ou aprove a presente Conveno ou a ela adira depois de haver-se depositado o trigsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, a presente Conveno entrar em vigor aps o trigsimo dia depois que esse Estado ou organizao tenha depositado o instrumento pertinente ou no momento de sua entrada em vigor de acordo com o pargrafo 1 do presente Artigo, se esta for posterior. Artigo 69 Emenda 1. Quando houverem transcorridos 5 (cinco) anos desde a entrada em vigor da presente Conveno, os Estados
Partes podero propor emendas e transmiti-las ao Secretrio Geral das Naes Unidas, quem, por continuao, comunicar toda emenda proposta aos Estados Partes e Conferncia dos Estados Partes da presente Conveno para que a examinem e adotem uma deciso a seu respeito. A Conferncia dos Estados Partes far todo o possvel para lograr um consenso sobre cada emenda. Se esgotarem-se todas as possibilidades de lograr um consenso e no se tiver chegado a um acordo, a aprovao da emenda exigir, em ltima instncia, uma maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votante na reunio da Conferncia dos Estados Partes. 2. As organizaes regionais de integrao econmica, em assuntos de sua competncia, exercero seu direito de voto de acordo com o presente Artigo com um nmero de votos igual ao nmero de seus Estados Membros que sejam Partes da presente Conveno. As mencionadas organizaes no exercero seu direito de voto se seus Estados Membros exercerem os seus e vice-versa. 3. Toda emenda aprovada em conformidade com o pargrafo 1 do presente Artigo estar sujeita a ratificao, aceitao ou aprovao por parte dos Estados Partes. 4. Toda emenda aprovada em conformidade com o pargrafo 1 do presente Artigo entrar em vigor em relao a um Estado Parte noventa dias depois do momento em que este deposite em poder do Secretrio Geral das Naes Unidas um instrumento de ratificao, aceitao ou aprovao dessa emenda. 5. Quando uma emenda entrar em vigor, ser vinculante para os Estados Partes que tenham expressado seu consentimento a respeito. Os demais Estados Partes ficaro sujeitos s disposies da presente Conveno,
assim como a qualquer outra emenda anterior que tenham ratificado, aceitado ou aprovado. Artigo 70 Denncia 1. Os Estados Partes podero denunciar a presente Conveno mediante notificao escrita ao Secretrio Geral das Naes Unidas. A denncia surtir efeito um ano depois do momento em que o Secretrio Geral tenha recebido a notificao. 2. As organizaes regionais de integrao econmica deixaro de ser Partes da presente Conveno quando tiverem denunciado todos seus Estados Membros. Artigo 71 Depositrio e idiomas 1. O Secretrio Geral das Naes Unidas ser o depositrio da presente Conveno. 2. O original da presente Conveno, cujos textos em rabe, chins, espanhol, francs ingls e russo possuem igual autenticidade, depositar-se- em poder do Secretrio Geral das Naes Unidas. EM F DO QUE, os plenipotencirios infra-escritos, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram a presente Conveno.
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