Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/62s9/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-88-de-26032013
Timestamp: 2018-02-22 23:10:13+00:00
Document Index: 51612872

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 570', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 570', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 26.03.2013 (Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão
Port. SRP - MT 88/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 26.03.2013
DOE-MT: 27.03.2013
Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
(Redação dada pela Portaria nº 252 de 04.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.)
Redação Anterior: "Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências."
Considerando a necessidade de disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos pertinentes ao processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
A redação deste Considerando foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 252 de 04.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.
Redação Anterior: "Considerando a necessidade de disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos pertinentes ao processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;"
Considerando a prerrogativa estampada no § 7º e no inciso I do § 12 do artigo 1.027 do RICMS já invocado;
A redação deste Considerando foi dada pelo ( continua ... )