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Timestamp: 2017-11-24 09:17:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 159', 'Artigo 70', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 43', 'artigo 49', 'Artigo 19']

Quintas de debate: Setembro 2009
LOBITO: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DECIDE ENCERRAR PRAÇAS
REF.ª: OM/____241_____/09
LOBITO, 29 de Setembro de 2009
PROCESSO DE ENCERRAMENTO DE PRAÇAS E TRANSFERÊNCIA
DE VENDEDORES NO LOBITO
A OMUNGA está a acompanhar a decisão da Administração Municipal do Lobito de encerramento das praças junto ao Bar Africano e à Aerovia e a imposição para que os vendedores dalí se desloquem para a praça do Mbango-Mbango.
De acordo a informações recolhidas junto dos populares que se manifestaram defronte da Administração Municipal a 28 de Setembro de 2009, e do Sr. Comandante Municipal da Polícia, no mesmo dia e local, apontam para a ocorrência de um acidente de viação ocorrido a 26 de Setembro de 2009, na via que passa perto da praça junto à Aerovia, que provocou 4 mortes e 14 feridos, como a razão de tal decisão.
Perante tais factos, a OMUNGA reconhece:
1 – Que grande parte da população depende de forma directa e indirecta das praças existentes quer como fonte de rendimentos, como de local para aquisição de produtos;
2 – Que a actual localização das referidas praças como de todas as restantes ainda existentes na baixa da cidade do Lobito tais como a do Compão, da Canata e da Kalumba, representa um perigo eminente para a vida quer dos vendedores, como dos que ali se deslocam para efectuarem as compras como ainda para os que transitem naquelas vias;
3 – Que todas as referidas praças não apresentam o mínimo de condições de higiene e saneamento, pondo em risco a saúde dos que ali frequentam como dos que vivem nas circundezas;
4 – Que é importante o esforço da Administração Municipal do Lobito de garantir a segurança e protecção dos cidadãos que frequentem tais espaços ou que circundem nas suas redondezas;
No entanto, clarifica:
5 – Que os locais a identificarem-se para a construção de praças devem facilitar o acesso quer aos vendedores como aos clientes, o que a actual praça do Mbango-Mbango não garante, já que fica fora da cidade a alguns quilometros que encarece grandemente o transporte para além da dificuldade do mesmo;
6 – Que os critérios a serem empregues para a decisão de encerramento das praças deve ser claramente definido e aplicado em igual medida de forma a não proporcionar diferenciações, o que o actual processo não garante já que define o encerramento exclusivo das praças do Africano e da Aerovia e não da Canata, Compão e Kalumba;
7 – Que o processo de encerramento e deslocação de vendedores deve envolver os próprios interessados de forma a se encontrarem as melhores soluções e prevenirem-se potenciais conflitos, o que actual processo não garante, já que nenhum vendedor foi jamais ouvido e tomado em consideração;
8 – Que os espaços definidos para a instalação da praça devem ter as infra estruturas mínimas como as condições de higiene e saneamento, o que actual processo não garante já que a praça do Mbango-Mbango não tem tais condições (falta de asfalto, de barracas, de sanitários, de esgotos, desistema de recolha de lixo e de água);
Assim, recomenda:
9 – Que a Administração Municipal do Lobito não faça recurso à força para impor a sua decisão de encerramento e de deslocação de vendedores, mas que mantenha um processo de diálogo, sensibilização e mobilização e que reconheça o direito dos vendedores de se manifestarem e de reclamarem pelos seus direitos;
10 – Que a Administração Municipal do Lobito inicie um processo de negociação com os vendedores de forma a definirem as melhores soluções;
11 – Que a Administração Municipal do Lobito tome em consideração a proposta dos vendedores sobre a disponibilidade da área localizada actualmente na zona das salinas, perto do Bar Africano, criando ali as condições que permitam a transferência com dignidade dos vendedores e dos clientes, assim como dos transseuntes.
A OMUNGA apela ao bom senso e ao delineamento urgente dum plano de construção de praças que permitam, com condições, a sobrevivência de milhares de cidadãos, quer como vendedores, quer como compradores, de forma a que não se priorizem apenas os grandes empreendimentos comerciais mas permitam a manutenção de uma rede comercial variada que facilite o acesso a todos os cidadãos dos mais variados extratos sociais.
Publicada por José Patrocínio à(s) 11:34 Sem comentários:
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FestOMUNGA MOBILIZA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO B.º DA LUZ - LOBITO
O FestOMUNGA aconteceu! Mais de 200 crianças e adolescentes ocorreram ao local para, com alegria, participarem nesta actividade recreativo-cultural.
Cerca de 15 grupos infanto-juvenis de diferentes comunidades e escolas deram o colorido enquanto desfilaram no palco do recinto da escola Mutu ya Kevela do B.º da Luz. O grupo composto de 9 crianças da OKUTIUKA, vindo do Huambo, foi o convidado especial.
Esta acção enquadra-se numa ampla jornada em prol da Marcha Munidal da Paz (que arranca a 02 de Outubro), do Dia Mundial de Prevenção do Abuso e Violência contra a Criança (a ter lugar a 19 de Novembro) e de apoio ao movimento em torno da III Conferência Angolana da Sociedade Civil (17 - 19 de Novembro).
Estiveram também envolvidas outras organizações da sociedade civil.
A actividade enquadra-se no projecto JUVENTUDE E CIDADANIA financiado pela Comissão Europeia e, nada melhor que as imagens para ilucidar:
Publicada por José Patrocínio à(s) 18:34 Sem comentários:
Modelo Comparativo dos Princípios Estruturais dos Anteprojectos de Constituição dos Partidos Políticos - Onofre dos Santos
A 24 de Setembro de 2009, realizou-se em Benguela mais um QUINTAS DE DEBATE. Foi prelector o Sr. ONOFRE DOS SANTOS.
Acompanhe o texto apresentado e debatido:
dos Princípios Estruturais dos Anteprojectos de Constituição dos Partidos Políticos
Benguela – Solar dos Leões
24 de Setembro de 2009-09-23
Está em curso no nosso País o processo constituinte, ou sejam a execução de um conjunto de actos que visam a aprovação da futura Constituição de Angola. Podemos citar como alguns desses actos a aprovação da Comissão Constitucional, a criação da Comissão Técnica, a apresentação dos anteprojectos por parte dos Partidos com assento parlamentar, a apresentação de sugestões e contribuições da sociedade civil, a consolidação de todo este material pela Comissão Técnica, a auscultação da sociedade civil relativamente ao projecto ou projectos que dimanarem desta Comissão, a discussão do projecto ou projectos na própria Comissão Constitucional e o debate final na Assembleia Nacional Constituinte que tem o poder soberano do Povo par a a aprovar.
Não se estando ainda na fase de consulta popular, prevista na lei, para auscultação da sociedade civil, partidos sem representação parlamentar e cidadãos em geral que terá como objecto o projecto ou projectos de Constituição preparados pela Comissão Técnica Constitucional, encontros para reflexão como este, promovido pela OMUNGA, numa das suas Quintas de Debate, têm como objectivo a abordagem de algumas questões preliminares e preparar os espíritos para a fase de auscultação cuja duração e modalidades competirá à Comissão Constitucional estabelecer.
Neste contexto serão abordadas as seguintes questões:
1. Distinção entre revisão constitucional e o exercício de um poder constituinte originário, tendo em conta o disposto no artigo 159.º da Lei Constitucional;
2. O conceito de princípios estruturantes de uma Constituição, à luz da actual Lei Constitucional e dos anteprojectos de Constituição apresentados à Comissão Constitucional;
3. Um breve exercício de memória para recordar o que mudou na revisão constitucional de 1992;
4. O que caracteriza um Estado de Direito;
5. Os direitos fundamentais e as suas principais funções;
6. A concretização do princípio da separação de poderes na Lei Constitucional de Angola e a evolução da organização política do Estado tal como marcada nos anteprojectos apresentados pelas forças políticas com representação parlamentar;
7. Algumas questões relacionadas, simultaneidade e calendário eleitoral.
I. REVISÃO CONSTITUCIONAL E EXERCÍCIO DE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
Esta questão está relacionada com a aplicação do artigo 159.º da Lei Constitucional que estabelece os limites a respeitar tanto pelas alterações à Lei Constitucional como pela aprovação da Constituição de Angola.
Tem-se discutido se os limites impostos à revisão constitucional se aplicam à aprovação de uma nova Constituição. Ora a disposição é clara e não carece de mais argumentos. A distinção feita neste artigo tem a ver com quaisquer alterações pontuais a introduzir na Lei Constitucional como na aprovação de uma nova lei fundamental a qual tomará o nome de Constituição por ser aprovada por um órgão eleito, como seria se o texto tivesse sido aprovado pela Assembleia Nacional eleita em 1992 ou pela presente Assembleia Nacional saída das eleições de 2008. Recordamos que a actual Lei Constitucional tomou esta designação porque foi aprovada pela Assembleia do Povo, monopartidária e não resultante de uma eleição legislativa.
A Assembleia Nacional que foi eleita em 1992, tinha poderes constituintes e dela se esperava que, para além de eventuais e pontuais alterações à Lei Constitucional viesse a aprovar a nova Constituição. Foi assim que em 1996, ano em que terminaria o mandato dos deputados eleitos em 1992, a Assembleia Nacional aprovou uma Lei de Revisão Constitucional, a Lei n.º 18/96 de 14 de Novembro a qual teve como objectivo conformar constitucionalmente a continuidade da legitimidade da legislatura e ainda prever a constituição do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional.
O que o artigo 159.º estabelece é que tanto as revisões à Lei Constitucional como a aprovação da nova Constituição têm que respeitar indeclinavelmente os princípios ali estabelecidos. Em qualquer dos casos, há uma continuidade constitucional, que remonta a 1975, podendo dizer-se que a actual Lei Constitucional embora a tenha alterado profundamente, continuou a Lei Constitucional de 1975 (ela própria revista mais de uma vez) assim como a futura e nova Constituição será uma continuação da Lei Constitucional de 1992. Embora leis diferentes, elas não representam nenhuma ruptura ou descontinuidade, pois o regime que as instituiu e aprovou é o mesmo.
Diferentemente se passam as coisas quando o poder constituinte é assumido como um poder novo ou originário como quando há uma revolução e uma mudança de regime. Não sendo esse o nosso caso, o actual poder constituinte insere-se numa linha de continuidade que vem desde 1992 com a criação do estado democrático de direito, embora renovado em cada legislatura. Um exemplo de poder constituinte originário foi o exercido pela Assembleia Constituinte eleita em Portugal depois da revolução de 25 de Abril de 1975. A nova Constituição portuguesa marcou uma ruptura e uma descontinuidade com a Constituição de 1933 que vigorava à data daquela Revolução.
II. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES
De modo a fazer uma comparação entre os princípios estruturantes que modelam os anteprojectos de Constituição que vão sendo conhecidos, convirá antes de mais rever os princípios estruturantes da actual Lei Constitucional. Todos temos uma ideia sobre quais são os princípios estruturantes da nossa Lei Constitucional. Questão interessante é a de saber se além de estruturantes eles foram alcandorados a pilares inamovíveis, isto é, elevados à dignidade de limites a qualquer alteração constitucional, nos termos do seu artigo 159.º.
Na verdade quando lemos o artigo 159.º da Lei Constitucional e vemos os princípios ali identificados para que sejam respeitados para todo o sempre, a primeira questão que se suscita, é a de saber o que pode trazer de novidade uma futura Constituição que tenha de assentar em todos esses princípios que já estão hoje espelhados na nossa Lei Constitucional.
Se vamos fazer uma nova Constituição em que é que ela será diferente da que já temos, na medida em que o texto fundamental futuro terá também que respeitar todos aqueles princípios fundamentais e estruturantes?
A questão compreende-se melhor se a formularmos assim: considerando que a actual Lei Constitucional, já está conformada com base em determinados princípios estruturantes que ela própria elegeu como limites inultrapassáveis em qualquer futura revisão constitucional, o que é que caracteriza a revisão ou alteração que agora se propõe? Ou dito de outro modo, em que é que os anteprojectos da futura Constituição trazem alguma novidade essencial relativamente à actual Lei Constitucional?
Depois, poderemos ver se alguma novidade incluída em qualquer dos anteprojectos contraria, eventualmente, algum dos limites enunciados no artigo 159.º da Lei Constitucional.
III. EXERCÍCIO DE MEMÓRIA: O QUE MUDOU COM A REVISÃO DE 1992
Recordando o que a Lei Constitucional de 1992 inovou relativamente à Lei Constitucional de 1975, verificamos de forma muito sucinta que a grande alteração foi a passagem de um regime monopartidário para um regime pluripartidário, de um regime de carácter dirigista de inspiração marxista para um sistema aberto e de mercado em que se incentiva a iniciativa privada, se reconhecem vários tipos de propriedade, se reconhece um amplo catálogo de direitos fundamentais, com expressa recepção no nosso direito dos princípios da Carta das Nações Unidas e da carta da União Africana. A denominação do estado deixou de ser Popular passando a designar-se mais simplesmente por República de Angola, assim como no poder judicial, os tribunais deixaram de ser considerados como até então como tribunais populares. Passou-se, assim, de um modelo de estado para um modelo de Estado de Direito e considerou-se este como um dos limites impostos a qualquer alteração futura da Lei Constitucional (alínea c) do artigo 159.º).
O que caracteriza o estado de Direito é, desde logo a sua juridicidade e a sua constitucionalidade. Juridicidade porque assenta na lei e constitucionalidade porque se baseia na supremacia de uma lei que vincula todos os poderes públicos e cujos limites e princípios fundamentais têm de ser observados por todas as outras leis.
O Estado de Direito caracteriza-se ainda por estar dotado de um sistema de direitos fundamentais. Já vimos como o elenco dos direitos, liberdades e garantias foi ampliado em 1992. Na actual Lei Constitucional nós encontramos direitos fundamentais, direitos económicos, direitos sociais, e direitos culturais. Este foi um grande passo dado em 1992, com o reconhecimento destes direitos e com a inclusão de uma norma que confere aos cidadãos “o direito de impugnar e recorrer aos tribunais contra todos os actos que violem os seus direitos estabelecidos na presente lei e demais legislação” (artigo 43.º da Lei Constitucional). Uma concretização deste princípio pode ser encontrada no artigo 49.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho, Lei Orgânica do Processo Constitucional que estabelece que podem ser objecto de recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional, todas as sentenças ou actos administrativos definitivos ou executórios que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Lei Constitucional.
V. DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS FUNÇÕES
Os anteprojectos do MPLA e da UNITA (os demais anteprojectos seguem nessa esteira) empenharam-se num aprofundamento e maior diversificação daquele catálogo de direitos liberdades e garantias. Enquanto a Lei Constitucional lhes dedica 35 artigos, o anteprojecto do MPLA refere-se a eles em 59 artigos enquanto a UNITA eleva esse número para 89 no respectivo anteprojecto.
Será de atentar num estudo desta matéria nuclear de qualquer Constituição moderna que muitos dos direitos e princípios são divisões ou explicitações de outros. Muitos são meros sub-princípios ou direitos derivados de outros mais gerais. Na verdade todos eles emergem do reconhecimento do princípio da dignidade humana que deve ser igualmente reconhecida a todos os cidadãos, donde derivam o direito à vida, à integridade física, à liberdade de expressão, de circulação, de acesso à justiça e tantos outros.
O que é talvez mais importante é considerar a função desta inscrição dos direitos fundamentais numa Constituição. Uma primeira função é uma função de defesa que se traduz na atribuição ao Estado de uma competência pela positiva de impor aquilo que deve ser feito para que os direitos sejam respeitados e de uma competência negativa de impor os comportamentos que devem ser omitidos, ou seja a determinação do que não deve ser feito.
Uma segunda função é de prestação social. Muitos dos direitos fundamentais que estão reconhecidos na Constituição não são de realização instantânea. É o caso de alguns direitos como o direito à habitação, à escolarização, ao direito à saúde. Os direitos sociais todos eles decorrem de políticas sociais que o estado tem de promover como tarefas fundamentais e que se traduzem ou pela criação de instituições (hospitais, escolas, habitação social) ou através de serviços que o estado tem de prover aos seus cidadãos. A política da habitação deste Governo, traduzido no objectivo da construção de um milhão de casas inscreve-se numa política que visa satisfazer aquele direito à habitação que sem esta concretização faria dum direito um não direito.
Uma outra função dos direitos é a da sua protecção perante terceiros. O reconhecimento de determinados direitos significa para o estado a obrigação de proteger os seus titulares contra terceiros. Por exemplo os direitos à vida, à integridade física, à segurança implicam, para serem direitos na vida prática, a existência de instituições do Estado que os assegurem.
Finalmente uma função de não discriminação, que exige que o Estado trate todos os seus cidadãos como fundamentalmente iguais. Num Estado de Direito, o que torna as pessoas iguais, independentemente da sua etnia, proveniência, língua, é a lei que lhe dá o direito de serem tratados como iguais e o dever de reconhecer todos os outros como seus iguais perante a lei.
Só à luz destes princípios e direitos é possível ao cidadão exigir do Estado, em qualquer situação, que os seus actos, políticos ou administrativos tenham esse último fundo de legalidade. No uso de poderes discricionários, ou aplicando conceitos de conteúdo muito subjectivado (segurança pública, segurança do Estado, sigilo de Estado) o titular de um poder público pode actuar invocando determinadas prerrogativas legais mas estará sempre, potencialmente sujeito ao escrutínio do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos inscritos na Constituição. O caso dos desalojamentos e desocupações maciças, embora com respaldo legal, podem em muitos casos constituir uma violação de um direito fundamental como a habitação, ainda que os actos administrativos se tenham fundado nesse direito numa perspectiva geral. É também neste contexto que pode vir a constituir objecto de discussão durante a auscultação o direito à resistência, incluído no anteprojecto da UNITA e que, por sinal, também esteve incluído no anteprojecto do MPLA em 2000 e que figurava igualmente no anteprojecto elaborado pela anterior Comissão constitucional em 2004. Será motivo para debate, sendo certo que este direito suscita questões delicadas como a de saber até que ponto o exercício desse direito justifica a desobediência civil, como por exemplo não acatar uma ordem de uma autoridade.
VI. DIVISÃO DE PODERES
Para além da juridicidade e da constitucionalidade e do sistema de direitos fundamentais, o Estado de Direito caracteriza-se ainda por uma divisão ou separação de poderes que reciprocamente se limitam ou controlam (os chamados checks and balances, ou freios e balanços).
Também o artigo 159.º da Lei Constitucional, na sua alínea f) se refere a esta organização jurídica dos limites dos órgãos no poder, considerando a necessidade de sempre se respeitar “a separação e interdependência dos órgãos de soberania e a independência dos tribunais”.
Este princípio, porém, como todos os princípios, deve ser ponderado face à dinâmica própria da vida política. A história das Constituições é isso mesmo, a adaptação dos princípios às realidades e á evolução política e social. Os poderes de que se fala são três, mas as combinações da interdependência são como a chave ou segredo de um cofre, pode ser 1,2,3 ou 2,1,3 ou 3,1,2, ou 2.3.1 3,2,1 ou 3,2,3. São os mesmos números, eles estão sempre presentes com o mesmo valor, mas as interpenetrações e variações entre eles pode ser muito alargada e podem ser todas válidas desde que se trate de combinações escolhidas livremente ou eleitas.
Em princípio o poder legislativo legisla e não executa, o poder executivo executa e não legisla e o poder judicial julga e não legisla nem administra. Mas estas funções correspondem apenas ao núcleo essencial de cada um destes poderes.
Também a separação não se fica pelos poderes. Dentro de um poder pode haver outras separações ou divisões. Nos poder judicial temos vários tribunais. Mas é no poder executivo que a divisão é capital para a nossa apreciação dos modelos de anteprojectos de Constituição. No poder executivo a dicotomia é estabelecida pelo Presidente da República e pelo Governo, ambos órgãos constitucionais de soberania, sendo que um pessoal e outro colegial, mas autónomo do primeiro.
Para além desta sub-relação (Presidente da República - Governo), a verdade é que nenhum dos poderes, seja ele o legislativo, o executivo ou o judicial actuam no plano constitucional como vasos estanques. Começando pelo legislativo que tem a função de legislar. Não é apenas a Assembleia Nacional que tem este poder. Ele é partilhado com o Governo que para além da sua competência exclusiva em matérias da sua competência exclusiva (em matéria da sua organização, as leis orgânicas dos ministérios, por exemplo) tem igualmente a capacidade de legislar (através de decretos-leis, em todas as matérias para as quais seja autorizado pela Assembleia Nacional.
Mas não se ficam por aqui as interdependências entre o poder legislativo e o poder executivo. Nos termos do Artigo 70.º e 71.º da Lei Constitucional, as lei da Assembleia Nacional têm de ser assinadas pelo Presidente da República, sendo consideradas como inexistentes as leis aprovadas no Parlamento que não sejam promulgadas pelo Presidente da República.
O Governo, por sua vez, tem uma relação de interdependência com o poder legislativo não só porque dele carece para a aprovação do seu orçamento geral do estado, como porque responde diante da Assembleia Nacional, através do Primeiro-Ministro (n.º 2 do artigo 117.º da Lei Constitucional, pela boa ou má execução das suas leis, expondo-se, se for caso disso, a uma moção de censura ou de não confiança (artigo alíneas f) e g) do artigo 118.º da Lei Constitucional).
O Presidente da República, expoente do poder executivo, pode dirigir mensagens à Assembleia Nacional e convocá-la extraordinariamente (alínea f) do artigo 66.º da Lei Constitucional e pode, após consulta ao Primeiro ministro, Presidente da Assembleia Nacional e do Conselho da República, dissolver o Parlamento (alínea e) do mesmo artigo 66.º).
Outra interdependência, agora entre o poder judicial e o poder legislativo e o executivo resulta da competência que lhes cabe de fiscalizar a constitucionalidade das lei e decretos-leis e de qualquer outra norma, bem como de revogar qualquer acto administrativo (que pode ser um acto políticos) quando dele resulte a violação de direitos estabelecidos na Lei Constitucional (artigo 43.º da Lei Constitucional e artigo 49.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho, Lei Orgânica do Processo Constitucional).
É neste domínio da separação e interdependência entre os órgãos de soberania que os anteprojectos, em particular os apresentados pelos dois maiores partidos, que se surpreendem as maiores alterações e novidades.
A primeira novidade é a que resulta de deixar de existir a separação, dentro do Poder Executivo, entre Presidente da República e Governo. Deixa pura e simplesmente de existir um órgão de soberania denominado Governo, autónomo do Presidente da República. O Presidente da República passará a ter um gabinete formado pelos ministros como meros auxiliares da sua governação pela qual se tornará o único e exclusivo responsável. Uma novidade proposta pelo MPLA e pela UNITA é a da criação do cargo de Vice-Presidente ao qual caberá não apenas substituir o Presidente da república nas suas ausências, como exercer a presidência até ao fim do mandato no caso de resignação ou impedimento definitivo do Presidente da República.
Com o Poder Executivo centrado na pessoa do Presidente da República, deixa de haver um controlo da Assembleia Nacional sobre os seus actos, sendo em consequência excluídas as figuras jurídicas da moção de censura ou de voto de confiança. Em contrabalanço desta autonomia acentuada, o Presidente da República deixa de poder dissolver o Parlamento.
A dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional que caracterizava o regime semi-presidencialista desaparece pretendendo adoptar-se em toda a sua extensão um regime ou forma de governo presidencialista.
Outra novidade em que tanto o Anteprojecto do MPLA e da UNITA coincidem é na uniformização dos prazos de duração dos mandatos do Presidente da República e dos Deputados, embora o primeiro proponha uma duração de 5 anos e a segunda proponha uma duração de 4 anos.
VII. QUESTÕES RELACIONADAS
Todavia, o facto de os mandatos terem uma igual duração aliado ao facto de os mandatos quer dos Deputados quer do Presidente da República não poderem ser interrompidos e estar excluída à partida a possibilidade de eleições antecipadas ou intercalares, irá certamente trazer a debate a realização simultânea das duas eleições.
A questão da simultaneidade das duas eleições tem um contexto diferente no âmbito da actual Lei Constitucional. Nesta, o mandato dos Deputados é de 4 anos, razão pela qual as próximas eleições deverão ser convocadas necessariamente em 2012. Todavia, o mandato presidencial na Lei Constitucional é de 5 anos, razão pela qual, embora as duas eleições se tenham realizado simultaneamente em 1992, elas só voltariam a coincidir em 2012. As legislativas deveriam ter-se realizado em 1996, em 2000, depois em 2004 e finalmente em 2008 (como veio a acontecer) e as presidenciais afastar-se-iam progressivamente até se encontrarem ao fim de quatro mandatos: as eleições presidenciais seriam em 1997, 2002, 2007 e 2012.
Num regime em que os mandatos têm a mesma duração e não podem deixar de chegar sempre até ao fim, casos aquelas eleições (legislativas e presidenciais) se venham a realizar em momentos diferentes nunca mais será possível realizá-las conjuntamente. Pelo contrário, se as duas eleições forem sincronizadas elas sempre se realizarão ao mesmo tempo.
Quer isto dizer que a sincronização retardada que decorre da actual Lei Constitucional, pode com a nova Constituição ser automática e instantânea, o que permite defender a simultaneidade com novos argumentos (questão que não se confunde com a da forma de eleição, directa ou indirecta, com um só boletim ou com boletins diversos, questão essa que dependerá ainda de formulação pela Comissão Técnica e pela Comissão Constitucional e sobre a qual se deverá aguardar a evolução).
Com a questão da simultaneidade está directamente relacionada a questão do calendário eleitoral, despoletada pela expectativa de que as eleições presidenciais se realizariam um ano depois das legislativas de 5 de Setembro de 2008. No quadro dessa expectativa eram admitidos dois cenários: o das eleições presidenciais serem realizadas independentemente da aprovação da nova Constituição ou somente depois da aprovação da nova lei fundamental.
Se é certo que nada impede que as eleições presidenciais ocorram antes da aprovação da nova Constituição, perante o consenso dos dois maiores Partidos em alterar o regime do governo no futuro diploma constitucional, parece evidente que a sua aplicação terá aguardar o fim do mandato presidencial, ou seja diferir a sua entrada em vigor pelo período de cinco anos (duração do mandato do Presidente da República). Não restaria outra opção porque o Presidente seria eleito para exercer os poderes ainda constantes da Lei Constitucional.
Aguardar a aprovação da Constituição é a solução que se afigura a mais adequada e conveniente no interesse geral. A questão é, porém, a de saber quando depois da aprovação da Constituição deve ser realizada a eleição presidencial.
Para se operar a preconizada sincronização, a eleição presidencial poderá ser realizada em 2012, com as eleições legislativas, ou antes de 2012, (mas depois da aprovação da Constituição), por via da dissolução da Assembleia Nacional (pois embora na futura Constituição o futuro Presidente da República deixe de poder dissolver o Parlamento, o actual Presidente pode fazê-lo, no usos dos poderes que lhe estão conferidos pela Lei Constitucional).
ONOFRE DOS SANTOS nascido em Luanda em 1941 é mais conhecido por ter sido o Director Geral das Eleições em 1992. É advogado de profissão e trabalhou durante 12 anos para as Nações Unidas em vários países de África, a acompanhar processos eleitorais.
Hoje é Juíz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
Publicada por José Patrocínio à(s) 13:01 Sem comentários:
Miles reclaman la restitución de Zelayadomingo 27 de setembro de 2009
Al pasar por las cercanías de la embajada brasileña los manifestantes se detuvieron a gritar consignas, mientras cientos de policías y soldados, armados con armas de guerra, bloqueaban la calle
Miles de personas reclamaron este sábado la restitución en Honduras de Manuel Zelaya, al cumplirse 90 días del golpe de Estado, al tiempo que la comunidad internacional intensificó su denuncias contra el "sitio" a la embajada de Brasil, donde está refugiado.
"A 90 días aquí nadie se rinde"; "lo quiera o no lo quiera, Micheletti va pa’fuera"; "Mel, amigo, el pueblo está contigo", coreaba la multitud, que marchó pacíficamente por una de las principales arterias de Tegucigalpa, flanqueada por centenares de policías antimotines y efectivos del ejército.
Dentro del grupo de decenas de vehículos que efectuaron un circuito en los contornos de la embajada de Brasil se hallaba Xiomara Zelaya, una de las hijas menores del presidente derrocado. La joven se quejó del cerco militar y de las condiciones precarias en que permanecen su padre y algunos de sus seguidores en el interior de la embajada.
Al pasar por las cercanías de la embajada -donde se refugia Zelaya desde que el lunes volvió al país- los manifestantes se detuvieron a gritar consignas, mientras cientos de policías y soldados, armados con armas de guerra, bloqueaban la calle.
Francisco Catumda, encargado de Negocios de Brasil en Tegucigalpa ,abandonó este sábado la embajada y denunció que está sitiada. "Es el único sitio que yo sé en todo el mundo donde hay una embajada sitiada", denunció.
En Venezuela, donde participa en la cumbre América del Sur-Africa, el presidente brasileño Luiz Inacio Lula Da Silva llamó a impedir "retrocesos" democráticos en la región.
"Luchamos mucho para barrer al basurero de la historia las dictaduras militares de antes, no podemos permitir retrocesos de ese tipo en nuestro continente. Esta es una cuestión importante para nosotros suramericanos en el albor de un siglo moldeado por la democracia y el multilateralismo", dijo. Mientras, la presidenta de Argentina, Cristina Fernández, afirmó que el acoso al que ha sido sometida la embajada brasileña es una agresión que no cometieron ni las dictaduras de los años 70 en el Cono Sur.
En Nueva York, el Consejo de Seguridad de la ONU advirtió al gobierno de facto de Roberto Micheletti contra todo intento de violar la inmunidad de la embajada brasileña. Los opositores al gobierno de facto, aglutinados en un frente nacional de resistencia, cumplieron este sábado 90 días de ininterrumpida lucha callejera desde que Zelaya fue sacado del poder y del país, el 28 de junio.
"La resistencia se ha fortalecido, hoy es todo un pueblo", dijo el dirigente obrero Juan Barahona a la AFP. "Los golpistas se ven cada vez más obligados a negociar", añadió. El gobierno de facto, que el lunes cumplirá tres meses en el poder, anunció que aceptó una propuesta del ex presidente estadounidense y Premio Nobel de la Paz Jimmy Carter para que visiten Honduras en misión mediadora el presidente de Costa Rica, Oscar Arias, y el vicepresidente de Panamá, Juan Carlos Varela. Sin embargo, Arias, también Premio Nobel de la Paz, dijo que no pretende viajar por ahora a Honduras.
Los países europeos decidieron enviar de vuelta a sus embajadores a Honduras para ayudar a encontrar una salida a la crisis, pero subrayaron que esto no significa reconocer al gobierno de facto. Desde el golpe, Honduras vive un perenne estado de crisis, semi paralizada por toques de queda, huelgas y protestas callejeras, que frecuentemente desembocan en choques entre policías y manifestantes.
NOTA: ESTA INFORMAÇÃO FOI COLHIDA DE http://www.ciranda.net/spip/article3245.html A 28 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada por José Patrocínio à(s) 12:27 Sem comentários:
ASA contra o golpe em Honduras domingo
Cúpula da América do Sul e África aprova moção proposta pelo Brasil e exige imediato retorno de Zelaya ao poder
Isla Margarita (Venezuela) - Uma moção apresentada pelo governo brasileiro condenando o golpe em Honduras e o cerco à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa, desde que o presidente deposto, Manuel Zelaya, abrigou-se no local, foi aprovada por unanimidade pelos países integrantes da 2ª Reunião de Cúpula dos Países da América do Sul e África, que está sendo realizada na Isla de Margarita, na Venezuela.
O embaixador Gilberto Moura, diretor do Departamento de Mecanismos Regionais - que cuida especificamente das reuniões de cúpulas - informou, em entrevista à Agência Brasil, que a moção em sua primeira parte enfatiza e endossa as declarações da Unasul e da União Africana de condenação do golpe em Honduras “e a imediata e incondicional restituição de Zelaya ao poder.
O documento também manifesta “a necessidade da preservação e inviolabilidade da segurança da embaixada brasileira naquele país, além da segurança dos funcionários e de todos os que lá se encontram instalados”.
NOTA: ESTA INFORMAÇÃO FOI COLHIDA EM http://www.ciranda.net/spip/article3246.html A 28 DE SETEMBRO DE 2009
OCUPAÇÃO PACÍFICA DA EMBAIXADA DAS HONDURAS NO EQUADOR
ORGULHO É ISSO: BRAVOS COMPANHEIROS. FORÇA NA LUTA.
Viva NUESTRA AMERICA.
El sáb 26-sep-09, alexis ponce b@gmail.com>
Extendemos nuestra solidaridad al hermano pueblo hondureñ o que resiste a los golpistas.
...Nadie debe hacerse ilusiones de que puede conquistar una sociedad mas justa sin luchar por ello...CHE!
REF.ª: OM/____231_____/09
LOBITO, 26 de Setembro de 2009
A 02 de Outubro de 2009 tem início a primeira MARCHA MUNDIAL DA PAZ, na Nova Zelândia para terminar a 02 de Janeiro de 2010, na Argentina.
Ghandi continuou exercendo uma revolução não violenta para a Índia, e em 1942, conjuntamente com outros líderes foram presos. Quando a guerra terminou, ele afi rmou da necessidade de “uma paz real baseada na liberdade e igualdade de todas as raças e nações”. Nos últimos anos de sua vida, tornou-se mais do que um socialista. Ele dissera, “Violência é criada pela desigualdade, a Não-violência pela igualdade”.
Publicada por José Patrocínio à(s) 17:02 Sem comentários:
A OMUNGA informa que está confirmada a presença do Sr. FERNANDO PACHECO para falar sobre ANGOLA UM ANO DEPOIS DAS ELEIÇÕES: Que mudanças para os angolanos? na edição de 01 de Outubro de 2009 do QUINTAS DE DEBATE. Lembramos que este tema já tinha sido marcado para 10 de Setembro de 2009 mas que, por motivos da visita do Sr. Presidente da República a Benguela, foi na altura cancelado.
LOBITO, 26 de Outubro de 09
No dia 5 de Setembro de 2008,
o povo angolano foi chamado mais uma vez
a exercer o direito ao voto.
A vontade de participar na vida política do país
foi um facto no ano de 2008.
Que lições e significados podemos
apreender e aprender com as eleições em Angola?
Para muitos significou um passo importante
para a edificação de um país Democrático.
Perante este cenário político, económico, social e cultural,
como é que nós podemos caracterizar
o nosso país um ano depois das eleições legislativas?
No dia 1 de Outubro a partir das 15 horas, no SOLAR DOS LEÕES-BENGUELA, será realizado mais um Quintas de Debate, com o tema: UM ANO DEPOIS DAS ELEIÇÕES: Que mudanças para os Angolanos?
Será Prelector: Fernando Pacheco
Publicada por José Patrocínio à(s) 14:36 Sem comentários:
DENÚNCIA MUNDIAL URGENTE: ARMAS QUÍMICAS ESTÃO SENDO USADAS PARA INVADIR A EMBAIXADA DO BRASIL AGORA
NOTA: ESTA INFORMAÇÃO FOI RECEBIDA DE Fernanda Tardin nandatardin@yahoo.com.br ATRAVÉS DA REDE 3setor A 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONSELHO DE SEGURANÇA EXIGE FIM DE CERCO À EMBAIXADA
25 de Setembro de 2009 - 15h05
Conselho de Segurança da ONU exige fim de cerco à embaixada
O Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) corroborou a denúncia feita pelo chanceler Celso Amorim e exigiu que o governo interino de Honduras encerre o cerco militar imposto à embaixada brasileira da capital Tegucigalpa desde segunda-feira (21), quando o presidente deposto Manuel Zelaya chegou em busca de refúgio. O organismo exigiu que "atos de intimidação" realizados pelo governo golpista sejam imediatamente interrompidos.
"Condenamos os atos de intimidação contra a embaixada brasileira e exigimos que o governo de fato de Honduras pare de acossá-la", disse a embaixadora norte-americana na ONU, Susan Rice, que atualmente preside o conselho, após reunião de emergência convocada pelo Brasil. Rice agregou que o Conselho chama a todas as partes a "permanecerem em calma e a evitarem ações que possam provocar uma escalada na situação que coloque indivíduos em risco", colocou. Os membros do conselho destacaram a necessidade "de respeitar o direito internacional, preservando a inviolabilidade da embaixada do Brasil" e "garantir a segurança dos indivíduos" O comunicado atende ao pedido do chanceler brasileiro, para quem a embaixada permanece "virtualmente sitiada". O chanceler chamou de "acossamento" os cortes de luz e energia realizados no começo da semana e a restrição à circulação feita por integrantes das forças de segurança hondurenhas e pelos próprios toques de recolher impostos no país. O chanceler denunciou que as ações constituem uma clara violação da Convenção de Viena e pediu ao Conselho de Segurança da ONU "condenação expressa" para evitar qualquer um ato hostil. Pelo 22º artigo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, locais de missões diplomáticas (embaixadas e os edifícios anexos) são invioláveis, e agentes do Estado acreditado (que recebe a embaixada) não podem entrar sem consentimento do chefe. Pelo 22º artigo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, os locais das missões diplomáticas (embaixadas e edifícios anexos) são invioláveis. Os agentes do Estado acreditado (que recebe a embaixada) não podem entrar sem consentimento do chefe da representação. Dentro da embaixada, permanecem Zelaya, a família dele e cerca de 70 apoiadores, além dos funcionários da missão diplomática brasileira. O grupo diz que o governo golpista, além de racionar a entrega de alimentos e outros materiais, faz barulhos à noite, em uma aparente tentativa de levá-los à exaustão. Na sessão com o Conselho de Segurança da ONU, o brasileiro Amorim disse acreditar que um "diálogo político" é o início da solução para a crise no país, mas que não sabe "qual vai ser o resultado". O chanceler aproveitou ainda para dizer que o governo brasileiro não teve influência na viagem de Zelaya até Tegucigalpa, que é ilegal por haver ordens de prisão emitidas contra o presidente deposto.
O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, denunciou nesta sexta que a embaixada do Brasil teria sido atingida por um "gás tóxico". Ele pediu a intervenção urgente da Cruz Vermelha Internacional, segundo a France Presse. "Espalharam um gás tóxico que os militares usam para evacuar gente. As 60 pessoas que estão aqui estão tentando respirar no pátio", disse. Ele reclamou que estava usando máscara e "com a garganta seca". Segundo ele, o gás afetou a saúde de todos os presentes. Um fotógrafo da AFP que está na Embaixada disse ter visto pessoas vomitando sangue. Uma repórter da Telesur também relatou ter visto pessoas com o nariz sangrando e afirmou que os pollicias estão bloqueando a entrada de mantimentos. Um médico que se encontra na embaixada estaria tratando de atender os atingidos. A polícia desmentiu o ataque e acusou Zelaya de mandar "mensagens falsas" à comunidade internacional
Durante entrevista coletiva em São Paulo, hoje, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, reforçou a posição do governo brasileiro de repúdio ao golpe de Estado em Honduras, afirmou que o destino político do país dependerá de negociações e que o Brasil não intervirá. “Não existe ditadura mais leve. Ditadura é ditadura, ponto. Sempre fomos contra os golpistas, mas não controlamos o tempo dessa crise”, afirmou. Dilma criticou aqueles que se posicionam contra o abrigo dado ao presidente deposto. “Zelaya nos pediu abrigo e não teríamos como negá-lo. Muitos que atuam hoje na política brasileira utilizaram o asilo político no passado e hoje criticam a atitude brasileira”.
http://www.vermelho .org.br/noticia. php?id_noticia= 116334&id_secao= 7
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Publicada por José Patrocínio à(s) 10:18 Sem comentários:
Desmilitarizem e descontaminem a Embaixada do Brasil, pedem ocupantes
sexta-feira 25 de setembro de 2009
Zelaya denuncia o uso de gás lacrimogêneo e ondas de alta frequencia para atingir os ocupantes do prédio. Novas queixas são de sangramento por intoxicação
O pedido à comunidade internacional e ao Conselho de Segurança da ONU para que atuem no sentido de impedir a continuidade das agressões contra o povo hondurenho e exijam a saida dos soldados do entorno da Embaixada Brasileira foi transmitido hoje pela manhã por Carlos Eduardo Reinas que leu a mensagem do presidente Zelaya, escrita durante a noite, depois da visita de quatro candidatos presidenciais supostamente em busca do diálogo para solucionar a crise.
Zelaya informou que as armas contra os ocupantes da Embaixada são sofisticadas, como as ondas de alta frequência, que causam dano à saúde. O efetivo policial e militar ao redor do prédio da representação brasileira, onde Zelaya vinha estabelecendo diálogos com representantes de forças sociais, foi redobrado durante o dia e a noite de ontem. O uso de gás lacrimogêneo também alcança a Embaixada, segundo Reinas.
Algumas horas depois da menagem presidencial, os ocupantes passaram a se queixar de sangramentos no nariz, sabor metálico na garganta, sangramento urinário e distúrbios gastro-intestinais. Não sabem que tipo de tóxico está chegando ao interior da Embaixada.
Não contam com a Cruz Vermelha nem com ajuda médica da resistência, barrada externamente
"São ações terroristas" denunciou a primeira dama, Xiomara Castro que começou a ter sangramentos de nariz e informou que pessoas na Embaixada estão começando a soltar sangue pela boca. Ela enviou mensagem à ONU pedindo proteção à Embaixada do Brasil.
A Radio Globo pediu diretamente ao presidente, hoje pela manhã, que não aceite dialogar com mais ninguém, que não receba qualquer pessoa da parte do governo golpista ou intermediários, enquanto não cessar a repressão contra o povo que persiste nas ruas.
Zelaya informou que, até agora, nos 4 dias desde que foi acolhido pela Embaixada, não houve sequer de sinal de boa vontade dos golpistas de restituir o governo legítimo. Existe o sentimento de que o governo golpista procura ganhar tempo, com emissários que criam a idéia falsa de interesse no diálogo, para suavizar eventuais posicionamentos da ONU.
À comunidade internacional Zelaya garantiu: se baixarem os fuzis por 5 minutos, a democracia se restabelece por vontade do povo.
ACOMPANHE ESPECIAL RESISTÊNCIA EM HONDURAS
NOTA: ESTA INFORMAÇÃO FOI RETIRADA DE http://www.ciranda.net/spip/article3232.html A 25 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada por José Patrocínio à(s) 03:04 Sem comentários:
PRONUNCIAMIENTO DE LA RED DE REDES EN DEFENSA DE LA HUMANIDAD
La Red de Redes en Defensa de la Humanidad ante el agravamiento de lasituacion en Honduras convoca a apoyar el siguiente pronunciamientopublicado en el sitio http://www.todoscon honduras. org/
EN SOLIDARIDAD CON EL PUEBLO HONDURENO Y SU LEGITIMO PRESIDENTE.
La Rede de Redes en Defensa de la Humanidad, llama al Mundo apronunciarse contra los actos de violencia y represion que esta viviendo elpueblo hondureno por defender al presidente constitucional de esehermano pais.
Cada minuto que pasa se agrava el conflicto frente a la Embajada de Brasil en Tegucigalpa y han desalojado con gases lacrimogenos a todos los manifestantes. La represion al pueblo hondureno y la persecucion de sus dirigentes esta cobrando victimas cada momento. Se teme que tropas del ejecito invadan la sede diplomatica. Llamamos la atencion sobre las implicaciones politicas que tienen estos hechos para toda la region.
Ninguna democracia puede funcionar bajo estado de sitio. Ante una agresion de tal magnitud, la reaccion de los pueblos latinoamericanos y de la comunidad internacional, seria inmediata yenergica.
Una vez mas convocamos a la opinion publica internacional a exigir sean respetados los legitimos derechos del pueblo hondureno de apoyar y continuar junto a su legitimo Presidente Manuel Zelaya el proceso constitucional emprendido.
NOTA: ESTE TEXTO FOI RECEBIDO DE Eduardo Cezimbra ecezimbra@yahoo.com.br ATRAVÉS DA REDE 3setor A 24 DE SEWTEMBRO DE 2009
Publicada por José Patrocínio à(s) 00:18 Sem comentários:
Golpistas cercam embaixada e usam força contra manifestantes
Rita Freire - Ciranda Internacional de Informação Independente
Golpistas ameaçam invadir embaixada brasileira para prender o presidente Zelaya. Lula telefona à Zelaya. Diretamente de Tegucigalpa, capital de Honduras sob toque de recolher, Maria Pía, presidenta de Amarc AL, fala à Ciranda
Entrevista concedida nesta manhã (22/09), via internet, entre 9h30 e 10h30
Como está o clima político com a presença de Zelaya no país?
Neste momento estão desalojando os manifestantes que estão em frente à embaixada brasileira, em apoio à Zelaya. Estou a 5 quadras do local, e há toque de recolher,
Então o toque de recolher de ontem à noite foi mantido até agora? Houve problemas com os manifestantes?
Muitos, poque as pessoas da resistência ficaram toda a noite em frente à embaixada para resguardar o presidente. Os golpitas atuam com muita prepotência, cortaram as liberdades de expressão. Eles não haviam reconhecido, até as 3 horas da tarde, que o presidente Zelaya estava no país.
Como está o trabalho da imprensa?
As mídias de oposição estão sob repressão. A Radio Globo (emissora de resistência) está fora do ar. Não há transmissão da TV Canal 36 (contra o golpe). Só as radios e tvs golpistas estão transmitindo.
Existe clima para uma retomada do governo por Zelaya? O que você acha que vai acontecer estes dias?
É difícil saber o que vai ocorrer, mas há muita resistência, de gente que quer a volta de Zelaya e a Constituinte. Zelaya pode garantir o processo eleitoral de novembro próximo. Mas com a presença dele aqui, o quadro muda, porque os golpistas ficam muito debilitados, e eles são muito fortes, são os ricos, os poderosos deste país.
Ontem, houve apoio da OEA a Zelaya, como repercutiu aí?
Parece que os EUA e o Brasil deram um ultimato aos golpistas, mesmo que não digam isso. Na OEA o apoio a Zelaya foi unânime. Enquanto falamos aqui, os helicópteros sobrevoam a Embaixada, fazem muito barulho, e não sabemos o que pode ocorrer A maior lição de Honduras é o que representa o controle dos meios de comunicação por um único setor do país: os donos da maquiladoras, empresas transnacionais de grandes marcas que não pagam impostos, as cadeias de fast-food, de tudo
Então as radios comunitárias de Amarc não estão conseguindo transmitir informações hoje?
A maioria está no Interior do país, estou fazendo contatos para saber como estão transmitindo. São 12 as rádios de Amarc. E estão se arriscando.
Quem são esses povos que você mencionou que utilizam radios comunitárias para resistir ao golpe?
São 4 rádios Garifuna, são povos que lutam muito por seus direitos. Querem tirar suas terras para construir megaprojetos turísticos nas costas atlânticas e eles resistem. São descendentes de negros que foram escravizados e trazidos da África. Eles escaparam de um navio negreiro e depois de lutarem se refugiraram nas costas de Honduras. O Garifuna é uma língua mesclada entre inglês, francês e lingua creola.Então eles representam a resistência histórica do povo negro no continente.
Zelaya agora vai ficar ao lado desse povo ou tem compromisso com os megaprojetos?
Os Garifuna o respeitam muito. Estive ontem com eles até 4 horas da tarde. Dizem que Zelaya reconheceu a língua e que foram formados professores para ensinar a língua nas escolas. Eles portou-se bem e por isso, os Garifuna estão nas ruas arriscando-se por sua volta. Hoje não sei onde estão por causa do toque de recolher. O trânsito de helicópteros está aumentando. Parece que a situação está piorando. Estou em contato NESTE MOMENTO com jornalistas que estão dentro da Embaixada do Brasil. Os meios de direita, que são 90% no país, não informam nada. É incrível....Acabo de falar com Andres Conteris, jornalista norte-americano que trabalha com Amy Goodman (Democracy Now) e ele me disse que esta manhã foi terrível. Jogaram muito gás lacrimogêneo contra a embaixada e dizem que vão entrar à força na embaixada para pegar Zelaya. Os golpistas ameaçam entrar na Embaixada do Brasil. Os jornalistas informam que o presidente Lula telefonou a Zelaya faz 15 minutos.
Quem está com Zelaya?
Há umas 20 pessoas que acompanham o presidente, além de sua família. O jornalista me telefonou dizendo que eles acreditam que os golpistas pretendem entrar para tirar Zelaya porque são pessoas do século XVIII, são fascistas, Opus Dei, toda a reação unida. Imagine o estress das pessoas lá dentro
Eles disseram como estão as coisas neste exato momento?
Quando as forças especiais começaram a repressão contra os manifestantes, que eram muitos, colocaram sirenas para tocar e agora que já retiraram a maioria esão tocando o Hino Nacional de Honduras ininterruptamente em frente à Embaixada. Há pessoas encapuzadas...Estão me chamando, informo a qualquer momento
Pia’s new status message - EN TEGUCIGALPA 10:29 AMPia’s new status message - DESALOJO POR LA FUERZA DE LOS MANIFESTANTES FRENTE A LA EMBAJADA DE BRASIL 10:29 AMPia’s new status message - DESALOJAN POR LA FUERZA MANIFESTANTES FRENTE A LA EMBAJADA DE BRASIL EN HONDURAS 10:30 AM
Fonte: http://www.ciranda.net/spip/article3201.html
Por: Artigo 19 em: Qua 23 de Set, 2009 11:23
NOTA: ESTA INFORMAÇÃO FOI RETIRADA DE http://www.livreacesso.net/tiki-read_article.php?articleId=992 A 25 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada por José Patrocínio à(s) 23:59 Sem comentários:
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