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Timestamp: 2017-07-21 08:32:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 5 de
junho de 2015 e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a
suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 5 de
junho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e
Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer
sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos
estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta: Artigo 1º
- Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5 de
junho de 2015. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1
(uma) hora diária, a partir do dia 25 de maio deste ano, observada a jornada de
trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá ao superior hierárquico
determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com
o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de
trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao
serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º - As repartições públicas que
prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste
decreto. Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de
Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das
disposições deste decreto. Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e
das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o
disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º - Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de
2015 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Calil Pereira Jardim Secretário de Agricultura e
Abastecimento Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação Marcelo Mattos Araujo Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald Secretário da Educação Benedito Braga
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Renato Villela Secretário da
Fazenda Nelson Luiz Baeta Neves Filho Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria da Habitação Antonio Duarte Nogueira Junior Secretário
de Logística e Transportes Aloísio de Toledo César Secretário da Justiça e da
Defesa da Cidadania Patricia Faga Iglecias Lemos Secretária do Meio Ambiente.
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