Source: https://ar.scribd.com/document/329360287/Despacho-37-06-Criacao-do-BDA-pdf
Timestamp: 2019-07-17 22:21:17+00:00
Document Index: 38936736

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 110', 'artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 112', 'artigo 113']

Despacho 37-06-Criação do BDA.pdf | United Nations Security Council | Ministry (Government Department)
b) apresentar propostas para criação do museu ou: Conselho De Ministros
Original Title: Despacho 37-06-Criação do BDA.pdf
Uploaded by Victor mendes
saveSave Despacho 37-06-Criação do BDA.pdf For Later
I SRIE N.
69 DE 7 DE JUNHO DE 2006
5. A Comisso dever num prazo mximo de 60 dias
apresentar um relatrio circunstaciado sobre a matria ao
Luanda, aos 2 de Junho de 2006.
O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho n. 18/06
Considerando a necessidade de identificar os locais
histricos do Futungo de Belas que de alguma forma estejam ligados cultura e a histria do Pas no perodo ps-independncia:
Tendo em conta que a sala de reunies onde se realizaram as sesses dos rgos colegiais do Governo que aprovaram diplomas e decises importantes para o desenvolvimento do Pas, funcionaram at a alguns anos no Futungo
de Belas;
Havendo necessidade de se tomarem as medidas pertinentes com o intuito de conservar e dar um melhor aproveitamento aos locais mais importantes que tm um significado relevante para a evoluo histrica e poltica do nosso
Nos termos do artigo 74. da Lei Constitucional, determino:
1. criada uma Comisso encarregue de identificar os
locais histricos que de alguma forma esto ligados a histria do Futungo de Belas, com intuito de criar um museu
histrico, coordenada por, Andr Rodrigues Mingas Jnior
e que integra as seguintes entidades:
a) Manuel Cadete Gaspar;
b) Samuel Ao;
c) Jos Adriano Cassule Neto;
d) Maria Otlia de Figueiredo Louro.
2. A referida Comisso tem as seguintes atribuies:
a) estudar e propor uma listagem dos locais histricos do Futungo de Belas (salas de reunies dos
rgos colegiais do Governo, residncias e
Gabinetes de Trabalhos dos Presidentes da
Repblica, etc.) devido a sua importncia e que
podem ser considerados como partes para a
criao de um museu ou museus, tendo em
conta as actividades que foram desenvolvidas
nessas reas.
b) apresentar propostas para criao do museu ou
museus e um oramento para execuo dos trabalhos a realizar.
3. A Comisso poder recorrer ao recrutamento de tcnicos que lhe apoiem no cumprimento das tarefas que lhe
forem acometidas.
4. A Comisso deve apresentar mensalmente um relatrio das actividades desenvolvidas ao Presidente da
Repblica e concluir a sua actividade num prazo de 90 dias.
Despacho n. 37/06
Os programas de desenvolvimento econmico e social
do Governo, inserem o fomento e apoio ao empresariado
nacional como uma prioridade estratgica, tendo em vista o
aumento da capacidade interna de produo, o combate
pobreza, a criao de empregos, a gradual substituio das
importaes e promoo das exportaes e o lanamento
das bases para a competitividade internacional da nossa
No contexto econmico e social actual, uma das formas
mais eficazes de concretizar este desiderato o fomento da
iniciativa empresarial privada, atravs da concesso de
crditos em condies bonificadas e com prazos de reembolso alargados;
Foi o caso do Fundo de Desenvolvimento Econmico e
Social (FDES), um fundo inserido no sistema financeiro
nacional destinado mobilizao de recursos para financiar
projectos de investimento econmico sustentados;
As aces que o Governo empreendeu no passado para
atingir esse objectivo necessitam de ser aprimoradas e mais
Considerando que esto agora criadas as condies
polticas e sociais, nomeadamente o restabelecimento da
paz e a estabilizao financeira, para promover o desen-
volvimento em bases sustentadas e implementar a estratgia
de reconstruo e desenvolvimento nacional de grande
Tendo em conta que esto agora criadas as condies
para o estabelecimento de um banco de capitais pblicos
especialmente vocacionado para o fomento da actividade
econmica, suprindo assim a lacuna existente no sistema
financeiro nacional de instituies e mecanismos de financiamento de longo prazo;
Tornando-se conveniente dar por finda a fase de actuao do Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social
(FDES);
Considerando que uma instituio financeira mais
abrangente pode constituir-se num agente de desenvolvimento do Pas e num executor principal das polticas de
fomento de novos investimentos;
Considerando ainda que o actual fluxo de receitas fiscais
extraordinrias provenientes do aumento do preo do petrleo bruto no mercado internacional, bem como as receitas
fiscais provenientes dos sectores de diamantes e gs natural,
propiciam o encaminhamento de recursos financeiros do
Estado para o fomento da actividade de empresrios nacionais em condies especiais;
Tendo em conta que, nos termos da Lei do Fomento do
Empresariado Nacional, compete ao Governo criar as
condies para incentivar e fomentar as actividades produtivas dos empresrios nacionais;
Nestes termos, ao abrigo da alnea h) do artigo 110.,
alnea f) do artigo 112. e do artigo 113., todos da Lei
Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1. extinto o Fundo de Desenvolvimento
Econmico e Social (FDES) criado ao abrigo do Decreto n. 21/99, de 27 de Agosto.
Art. 2. criado o Banco de Desenvolvimento de
Angola, abreviadamente designado BDA e aprovado o seu
estatuto, anexo ao presente decreto que dele parte integrante.
Art. 3. transferido para o Banco de Desenvolvimento de Angola o patrimnio e o pessoal do Fundo de
Desenvolvimento Econmico e Social (FDES) criado pelo
Decreto n. 21/99, de 27 de Agosto.
Art. 4. O Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA) est sujeito superintendncia do Chefe do Governo
e tutela do Ministrio das Finanas.
Art. 5. A actividade do Banco de Desenvolvimento
de Angola (BDA) est sujeita superviso do Banco
Nacional de Angola (BNA), nos termos da Lei n. 13/05,
de 30 de Setembro.
Art. 6. O Ministro das Finanas pode atribuir benefcios fiscais e aduaneiros ao Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA), nos termos da lei.
Art. 7. O Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA) dispe de Notrio Pblico Privativo para todos os
efeitos e actos legais que necessitem de interveno notarial, sujeito fiscalizao das entidades competentes do
Ministrio da Justia.
Art. 8. revogada toda a legislao que contrarie o
disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto
n. 21/99, de 27 de Agosto.
Art. 9. As dvidas e omisses que surgirem da
interpretao e aplicao do presente decreto so resolvidas
em Conselho de Ministros.
Art. 10. O presente decreto entra em vigor na data da
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 15 de Maro de 2006.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Promulgado aos 30 de Maio de 2006.
DE DESENVOLVIMENTO DE ANGOLA
1. O Banco de Desenvolvimento de Angola, abreviadamente designado por (BDA), uma pessoa colectiva de
direito pblico, dotada de personalidade jurdica e de autonomia administrativa, financeira e patrimnio prprio, com
a natureza de empresa pblica.
I SRIE N. 69 DE 7 DE JUNHO DE 2006
2. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) rege-se pelas disposies do presente diploma, pela Lei n. 9/95,
de 15 de Setembro Lei das Empresas Pblicas, pela Lei
n. 13/05, de 30 de Setembro Lei das Instituies Financeiras e demais legislao aplicvel.
(Sede e mbito)
1. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), tem
a sua sede em Luanda, podendo instalar e manter, no Pas e
no exterior, escritrios, representaes e agncias.
2. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
desenvolve a sua actividade em todo o territrio nacional e
a sua vigncia por tempo indeterminado.
1. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
uma instituio financeira de execuo da poltica de desenvolvimento e investimento do Governo e tem por objectivo
apoiar o desenvolvimento econmico e social do Pas, de
modo diversificado e sustentado, estimulando o aumento
dos investimentos e da produtividade e o fomento introduo de novas tecnologias, cabendo-lhe designadamente o
a) financiar programas, projectos, obras e servios
que estejam inseridos no Programa de Desenvolvimento Econmico e Social do Pas;
b) mobilizar recursos financeiros e outros, do sector
pblico e privado, nacional e internacional, destinados a financiar os projectos de desenvolvimento econmico e social;
c) avaliar, planear e monitorar a implementao de
projectos de investimento integrados em programas de desenvolvimento;
d) facilitar a participao do sector privado e de organizaes comunitrias em projectos e programas de desenvolvimento;
e) prover assistncia tcnica, especialmente na
formao e desenvolvimento dos recursos
humanos com vista a identificao, preparao,
avaliao, financiamento, implementao e gesto de projectos e programas de desenvolvimento;
f) prover ou mobilizar fundos para financiamento,
para iniciativas que visam minimizar o impacto
ambiental nos projectos e programas de desenvolvimento;
g) prestar servios de consultoria, incluindo aces
de formao e capacitao de empresrios angolanos e colaborar na realizao de auditorias
desenvolve as suas actividades, tendo por objectivo estimular a iniciativa privada, sem prejuzo do apoio a conceder a
empreendimentos de interesse nacional a cargo do sector
3. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) pode
ainda participar no capital de empresas j constitudas ou a
constituir e realizar operaes de leasing e outras permitidas
s instituies financeiras.
4. O pblico alvo do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA) constitudo pelos empresrios e produtores
angolanos que detenham a maioria do capital e controlo nas
referidas empresas, que sero beneficirios de recursos
pblicos, para a recuperao da capacidade produtiva do
Pas, o apoio empresas e sectores em dificuldades, a estruturao e expanso de fileiras produtivas e o aumento da
competitividade dos empreendimentos e produtos angolanos.
5. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA),
deve estruturar-se e capacitar-se para assumir funes de
articulao com instituies financeiras regionais e internacionais dedicadas ao financiamento do desenvolvimento.
Do Capital e Recursos
(Capital estatutrio)
1. O capital estatutrio do Banco de Desenvolvimento
de Angola (BDA) fixado em Kwanzas equivalente a
USD 50 000 000,00, totalmente realizado em dinheiro e em
2. Mediante proposta do Conselho de Administrao, o
Governo pode aumentar o capital do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) atravs da capitalizao de
recursos, da incorporao de reservas ou por outros meios.
Constituem recursos do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA):
a) dotao inicial de capital;
b) importncias provenientes da emisso de obrigaes, nos termos e condies que vierem a ser
definidos pelo Ministrio das Finanas;
c) receitas operacionais e patrimoniais;
d) doaes de qualquer espcie;
e) outros capitais provenientes do mercado nacional
ou internacional;
f) rendimentos brutos da aplicao de recursos, tais
como os reembolsos e juros dos financiamentos
e outras receitas financeiras;
g) outros recursos que legalmente lhe venham a ser
atribudos.
Princpios e Instrumentos de Gesto
(Princpios de gesto)
1. O Conselho de Administrao do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) na sua gesto deve obedecer aos
princpios da programao econmica, autonomia de
gesto, autonomia financeira, rentabilidade e sustentabilidade econmica e livre associao, adoptando as polticas,
mtodos e prticas que melhor se adequem prossecuo
dos objectivos preconizados e harmonizao das polticas
de desenvolvimento econmico e social do Governo.
2. Os princpios referidos no presente artigo devem
observar uma s e prudente gesto empresarial dentro dos
parmetros geralmente aceites e internacionalmente utilizados nas actividades e negcios desenvolvidos pelo Banco
de Desenvolvimento de Angola (BDA).
(Instrumento de gesto)
A gesto econmica e financeira do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) disciplinada pelos seguintes
instrumentos de gesto:
a) planos e oramentos plurianuais;
b) planos e oramentos anuais;
c) relatrios peridicos de controlo da execuo de
planos e oramentos;
d) relatrios e contas anuais.
(Normas prudenciais e de contabilidade)
O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) deve
cumprir com as regras prudenciais e de contabilidade estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola.
(Operaes -Tipo)
1. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA),
directamente ou por intermdio de empresas subsidirias,
instituies financeiras ou outras entidades, exerce actividades bancrias e realiza operaes financeiras de qualquer
gnero, relacionadas com as suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:
a) financiar programas de desenvolvimento econmico e social;
b) promover a aplicao dos recursos vinculados ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento, em conformidade com as regras e prioridades estabelecidas para o referido Fundo;
c) financiar o relanamento econmico e social,
nomeadamente, de projectos que visem o
aumento da produo e da oferta interna de bens
e servios e a promoo dos pequenos e mdios
produtores nacionais do meio urbano e rural, em
especial nas zonas do Pas definidas como
prioritrias pelo Governo;
d) criar facilidades de crdito, sujeitas ou no intermediao, do sistema financeiro nacional para o
financiamento de projectos de investimento
integrados no mbito do Programa Econmico e
Social do Governo;
e) conceder juros bonificados;
f) prestar garantias bancrias.
2. Nas operaes de que trata este artigo e na sua contratao, o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
pode actuar como agente financeiro do Estado, de provncias e de municpios, assim como de entidades autrquicas,
empresas pblicas ou mistas, fundaes pblicas e organizaes privadas.
3. As operaes do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA) devem observar as limitaes consignadas
no seu oramento global de recursos e dispndios.
(Outras operaes)
Para alm das operaes referidas no artigo anterior, o
Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), pode tambm realizar as seguintes operaes:
a) financiar investimentos realizados por empresas
de capital nacional no exterior, sempre que contribuam para promover a internacionalizao da
b) contratar operaes e captar recursos financeiros,
no Pas ou no exterior, com entidades nacionais
ou internacionais, sendo lcita a aceitao da
forma e das clusulas usualmente adoptadas nos
contratos externos, inclusive o compromisso de
dirimir por arbitramento as dvidas e controvrsias;
c) financiar e fomentar a exportao de produtos e de
servios, inclusive servios de instalao, compreendidas as despesas realizadas no exterior,
associadas exportao;
d) efectuar aplicaes em projectos ou programas
privados de ensino e pesquisa, de natureza cientfica ou tecnolgica, inclusive mediante doao
de equipamentos tcnicos ou cientficos e de
publicaes tcnicas instituies que se dediquem realizao dos referidos projectos ou
programas ou tenham dele recebido colaborao financeira com essa finalidade especfica;
e) efectuar aplicaes destinadas especificamente a
apoiar projectos privados para investimentos
de carcter social, nas reas de gerao de
emprego e rendimento, servios urbanos, sade,
educao e desportos, alimentao, habitao,
meio ambiente, desenvolvimento rural e outras
vinculadas ao desenvolvimento regional e
social, bem como projectos de natureza cultural, observadas as normas regulamentares expedidas pelo Conselho de Administrao;
f) realizar, como entidade integrante do sistema
financeiro nacional, quaisquer outras operaes
no mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as normas e directrizes das
autoridades monetrias e financeiras de Angola.
(Condies de financiamento e reembolso)
1. Para a concesso de financiamentos, o Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA), deve observar os
a) proceder ao exame tcnico e econmico - financeiro do projecto e das suas implicaes sociais
b) efectuar a verificao da segurana das aplicaes
e o respectivo reembolso, excepto nos casos de
colaborao financeira que, por sua natureza,
envolva a aceitao de riscos naturais ou no
esteja sujeita a reembolso, nos termos do previsto nas alneas d) e e) do artigo 10. do presente estatuto;
c) proceder obrigatoriamente ao apuramento da
existncia de restries idoneidade da empresa
candidata obteno de financiamento e dos
respectivos titulares e administradores, conforme as normas emanadas da autoridade supervisora.
3. A concesso de financiamentos do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) deve ser limitada s percentagens e aos perodos de reembolso que forem aprovados
pelo Conselho de Administrao, para programas ou projectos especficos.
1. As garantias exigidas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) devem ser reais ou pessoais,
podendo envolver hipoteca, penhor, cauo de ttulos,
fiana bancria, aval e outros, nos termos da legislao em
2. Os montantes e espcies de garantias reais e pessoais
devem ser definidos por regulamento interno do Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA).
prestar garantias para financiamentos, mediante mecanismos de segurana dessas operaes.
(rgos)
So rgos do Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA):
a) o Conselho de Administrao;
1. O Conselho de Administrao nomeado por decreto
2. O Conselho Fiscal nomeado pelo Ministro das
(Composio e mandato)
1. O Conselho de Administrao composto por cinco
membros, sendo um presidente e quatro vogais, que exercem as suas funes por perodos renovveis de cinco anos.
a) o mandato dos membros do Conselho de Administrao pode ser por comisso de servio ou
b) em caso de contratao compete ao Ministro de
tutela celebrar o contrato em nome do Banco de
2. Considera-se como termo do perodo de cinco anos, a
aprovao de contas do ltimo exerccio iniciado durante
3. Aplicam-se aos integrantes do Conselho de Administrao, no que couber e nos termos das normas especficas,
os direitos e vantagens atribudos ao pessoal do Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA), mediante aprovao
4. A tomada de posse dos membros do Conselho de
Administrao deve ser efectuada mediante assinatura em
livro de termo de posse.
5. Na hiptese de reconduo, o prazo do novo mandato conta-se partir do trmino da gesto anterior.
6. Findo o mandato, o membro do Conselho de
Administrao deve permanecer no exerccio do mandato,
at a nomeao do seu substituto.
1. Compete no geral ao Conselho de Administrao
assegurar a gesto corrente do Banco de Desenvolvimento
de Angola (BDA) e praticar os actos que se mostrem necessrios prossecuo do seu objecto.
2. Compete em especial ao Conselho de Administrao:
a) propor ao Governo projectos relevantes para o
desenvolvimento econmico e social do Pas;
b) examinar e aprovar as polticas gerais e programas
de actuao a longo prazo, de harmonia com a
poltica econmico financeira do Governo e
com as recomendaes do Conselho Consultivo
do Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA);
c) definir os nveis de competncia de deciso do
Presidente do Conselho de Administrao, dos
Administradores e dos Directores, para fins de
aprovao de operaes;
d) definir as linhas orientadoras da aco do Banco
de Desenvolvimento de Angola (BDA);
e) aprovar as normas de operaes e de administrao do Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA), mediante regulamentos especficos;
f) apreciar e submeter ao Ministrio de tutela o oramento anual e plurianual e aprovar o oramento de funcionamento do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), que reflecte o
fluxo financeiro do perodo;
g) aprovar as normas gerais de administrao de pessoal, inclusive as relativas fixao do quadro;
h) aprovar a organizao interna do Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA) e a respectiva distribuio de competncia, bem como a
criao de escritrios, representaes ou agncias;
i) respeitar os limites de crdito por cliente, determinados pela regulamentao da autoridade supervisora;
j) apreciar os relatrios anuais da auditoria externa e
os relatrios mensais da auditoria interna, bem
como a situao e o desempenho dos planos,
k) estabelecer normas necessrias ao funcionamento
dos rgos e servios do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), de acordo com a organizao interna e a respectiva distribuio de
l) autorizar a aquisio, alienao e onerao de
direitos e bens mveis e imveis e valores
mobilirios, bem como a renncia de direitos,
transaces e compromisso arbitral, podendo
estabelecer normas e delegar poderes;
m) autorizar aplicaes no reembolsveis, para os
fins previstos nas alneas d) e e) do artigo 10.;
n) pronunciar-se sobre as demonstraes financeiras
trimestrais, encaminhando-as ao Conselho
o) autorizar a realizao de acordos, contratos e convnios que constituam nus, obrigaes ou
compromissos para o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA);
p) pronunciar-se sobre todas as matrias que devem
ser apreciadas pelo Conselho Consultivo;
q) elaborar o plano contabilstico do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), de harmonia com
o plano de contas para o sistema financeiro;
r) fixar as remuneraes dos membros dos rgos
s) aprovar os regulamentos e o quadro de pessoal,
com os direitos e deveres dos empregados, o
regime disciplinar e as normas sobre apuramento
de responsabilidade, bem como o plano de salrios, benefcios, vantagens e quaisquer outras
parcelas que componham a retribuio dos
empregados do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA);
t) submeter, no prazo regulamentar, ao Ministrio de
tutela, o oramento anual e plurianual do Banco
u) apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal e
semestralmente, ao Conselho Consultivo, o
relatrio de actividades do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA);
v) remeter ao Banco Nacional de Angola, nos prazos
fixados, os relatrios e os pareceres do auditor
3. O Conselho de Administrao responsvel pelos
actos que autorize sem observncia dos preceitos legais, no
lhe sendo lcito invocar qualquer determinao superior
relativa deciso tomada que no tenha sido formulada por
4. A responsabilidade do Conselho de Administrao
referida no nmero anterior recai apenas, de forma solidria, sobre os membros que tenham decidido pela autorizao.
1. O Conselho de Administrao rene, ordinariamente,
uma vez por ms e extraordinariamente, sempre que for
convocado pelo Presidente do Conselho de Administrao
ou por trs dos seus membros.
2. Para o Conselho de Administrao deliberar validamente indispensvel a presena da maioria absoluta dos
seus membros em exerccio.
3. Para efeito do disposto no nmero anterior, no so
considerados em exerccio, os membros do Conselho de
Administrao que estiverem impedidos por razes de
servio fora da sede ou ausentes por motivos de doena.
4. As deliberaes do Conselho de Administrao so
tomadas por maioria de votos expressos dos membros presentes e registadas em actas, no sendo permitidas
abstenes, cabendo ao presidente, alm do voto ordinrio,
o de qualidade:
a) nas actas do Conselho de Administrao menciona-se sumariamente, mas com clareza, todos
os assuntos tratados nas respectivas reunies;
b) as actas so assinadas por todos os membros do
Conselho de Administrao que participarem na
reunio e subscritas por quem as secretariou.
5. O Conselho de Administrao pode delegar, por acta,
poderes em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e
autorizar que se proceda subdelegao desses poderes,
estabelecendo, em cada caso, os respectivos limites e condies.
6. A atribuio de pelouros no dispensa o dever que a
todos os membros do Conselho de Administrao incumbe,
de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos
assuntos do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e
de propor as providncias relativas qualquer deles.
(Presidente do Conselho de Administrao)
1. Compete ao Presidente do Conselho de Administrao:
a) representar o Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA), em juzo e fora dele, podendo
delegar esta atribuio, em casos especficos e,
em nome da entidade, constituir mandatrios ou
b) actuar em nome do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA), junto das instituies nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
c) convocar e presidir s reunies do Conselho de
d) administrar e dirigir os bens, servios e negcios
e) admitir, promover, punir, dispensar e praticar os
demais actos compreendidos na administrao
do pessoal, de acordo com as normas e critrios
previstos na lei e aprovados pelo Conselho de
Administrao, podendo delegar esta atribuio
no todo ou em parte;
f) enviar ao Ministrio da tutela no prazo legal, para
seu exame e posterior remessa ao Tribunal de
Contas, os elementos obrigatrios para a
prestao de contas anual do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e as demonstraes financeiras relativas ao exerccio anterior, acompanhadas do pronunciamento do
Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;
g) enviar s autoridades competentes, nos prazos
regulamentares, dados sobre matria oramental
e outras informaes sobre o andamento dos
trabalhos do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA) e das suas operaes;
h) apresentar trimestralmente ao Conselho Fiscal e
semestralmente ao Conselho Consultivo, o
i) superintender e coordenar o trabalho das unidades
(BDA), podendo delegar competncia executiva e decisria e distribuir, entre os Administradores, os respectivos pelouros.
1. A cada Administrador compete:
a) coadjuvar o Presidente do Conselho de Administrao na direco e coordenao das actividades
do Banco de Desenvolvimento de Angola;
b) participar das reunies do Conselho de Administrao, concorrendo para assegurar a definio
de polticas pelo Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA) e relatando os assuntos da
respectiva rea de coordenao;
c) exercer as tarefas de coordenao que lhe forem
atribudas pelo Presidente do Conselho de
d) exercer as funes executivas e decisrias que lhe
forem delegadas pelo Presidente do Conselho
(Poderes de representao)
1. Os contratos que o Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA), celebrar ou em que vier a intervir e os actos
que envolvem obrigaes ou responsabilidades por parte do
Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), tm lugar
em Cartrio Privativo e devem ser assinados de acordo com
as regras abaixo descritas:
a) pelo Presidente do Conselho de Administrao,
em conjunto com um Administrador, quando
importem compromisso de valor equivalente a
montante situado dentro do nvel de alada
decisria atribudo ao Conselho de Administrao ou quando correspondem s aplicaes
previstas nas alneas d) e e) do artigo 9.;
b) pelo Presidente do Conselho de Administrao,
isoladamente, ou por dois administradores, em
conjunto, quando importem compromisso de
valor equivalente ao referido na alnea a) deste
2. Os documentos previstos neste artigo podem ser assinados por um ou mais procuradores, constitudos para essa
expressa finalidade, pelo Presidente do Conselho de
Administrao, isoladamente, ou em conjunto com um
administrador, ou por dois administradores, na forma e para
os fins dos n.os 1 e 2 do presente artigo.
3. Os ttulos ou documentos emitidos em decorrncia de
obrigaes contratuais, bem como os cheques e outras obrigaes de pagamento so assinados pelo Presidente do
Conselho de Administrao, que pode delegar esta atribuio a um Administrador.
4. Na hiptese de delegao da atribuio referida no
n. 2, os ttulos, documentos, cheques e outras obrigaes
devem conter, pelo menos, duas assinaturas.
1. O Conselho Fiscal o rgo de fiscalizao do Banco
de Desenvolvimento de Angola (BDA) e composto por
trs membros, que exercem as suas funes por perodos de
trs anos.
2. Dos membros nomeados, um o presidente e os
outros so vogais, sendo um deles preferencialmente revisor
oficial de contas ou perito contabilista.
3. Os membros do Conselho Fiscal devem ser escolhidos de entre personalidades de reconhecida competncia em
matria financeira ou jurdica.
4. As funes dos membros do Conselho Fiscal podem
ser exercidas cumulativamente com outras funes profissionais que no se mostrem incompatveis.
a) fiscalizar o rigoroso cumprimento das disposies
legais e regulamentares aplicveis ao Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA);
b) emitir parecer sobre os balanos e contas
anuais do Banco de Desenvolvimento de
c) assistir, quando o considere necessrio, s reunies do Conselho de Administrao, podendo
participar nos debates, mas sem direito a voto;
d) verificar, sempre que julgue conveniente, o estado da tesouraria e a situao financeira do
Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA).
(Organizao e funcionamento)
1. A tomada de posse dos membros do Conselho Fiscal
faz-se mediante registo na acta da primeira reunio de que
2. O prazo de mandato conta-se a partir da data da
publicao do acto de nomeao.
3. Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal
permanece no exerccio do cargo, at a nomeao do seu
4. O Conselho de Administrao obrigado a disponibilizar, por meio de comunicao formal, aos membros em
exerccio do Conselho Fiscal, dentro de 10 dias, cpia das
actas das reunies e, dentro de 15 dias da sua elaborao,
cpias dos balancetes e demais demonstraes financeiras
elaboradas periodicamente, bem como dos relatrios de
execuo do oramento.
(Auditoria interna)
1. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) deve
implementar um sistema de controlo interno das suas actividades e informaes contabilsticas, financeiras, operacionais e de gesto, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola.
2. A actividade de auditoria interna deve estar integrada
no sistema de controlos internos e ser exercida de forma
independente no Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA), devendo reportar-se exclusivamente ao Presidente
do Conselho de Administrao.
1. A actividade do Banco de Desenvolvimento de
Angola (BDA) e as suas contas anuais devem estar sujeitas
auditoria externa, anual, a ser realizada por pessoa colectiva de reconhecida idoneidade e competncia, de acordo
com as normas emanadas sobre a matria, pelo Banco
2. Os auditores externos que prestem servios de auditoria so obrigados a enviar ao Banco Nacional de Angola,
na forma que este determinar, os trabalhos desenvolvidos e
respectivos resultados, bem como devem cumprir com as
regras sobre a matria, estabelecidas pelo Banco Nacional
1. O Conselho Consultivo o rgo designado pelo
Governo, competindo-lhe acompanhar o cumprimento pelo
Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) dos programas e polticas do Governo, aconselhando o Conselho de
Administrao sobre a sua estratgia de actuao, os produtos e servios a oferecer e a clientela a servir, bem como
sugerir medidas correctivas, visando melhorar o seu desempenho.
2. De acordo com a solicitao emanada por qualquer
dos rgos do Banco de Desenvolvimento de Angola
(BDA), o Conselho Consultivo deve emitir pareceres escritos sobre as consultas efectuadas.
3. Integram o Conselho Consultivo, para alm do seu
presidente, os seguintes membros:
a) um representante do Ministrio das Finanas;
b) um representante do Ministrio do Planeamento;
c) um representante do Ministrio da Indstria;
d) um representante do Ministrio da Agricultura e
e) um representante do Ministrio das Obras
f) um representante do Ministrio das Pescas;
g) um representante do Ministrio da Geologia e
h) um representante do Ministrio do Comrcio;
i) um representante do Ministrio dos Transportes;
j) um representante do Ministrio da Hotelaria e
k) um representante do Ministrio do Urbanismo e
l) um representante do Ministrio da Cincia e
m) um representante do Banco Nacional de Angola.
4. O Presidente do Conselho Consultivo nomeado pelo
Chefe do Governo.
5. Os restantes membros do Conselho Consultivo so
indicados pelos respectivos Ministros.
1. O Conselho Consultivo rene, ordinariamente, no
ltimo ms de cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, a seu
critrio ou por solicitao de pelo menos cinco de seus
2. O Conselho Consultivo s rene com a presena de,
pelo menos, sete de seus membros.
3. As recomendaes do Conselho so tomadas por
maioria de votos e registadas em actas.
4. O Conselho Consultivo pode convidar representantes
de outros rgos da Administrao do Estado, a participar
nas suas reunies.
Da Organizao Interna e do Pessoal
(Estrutura orgnica)
A estrutura organizacional do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e a respectiva distribuio de
competncias so estabelecidas pelo Conselho de Administrao.
(Regime jurdico)
1. Aplica-se ao pessoal do Banco de Desenvolvimento
de Angola (BDA) o regime jurdico do contrato de trabalho
e os regulamentos internos do Banco de Desenvolvimento
de Angola (BDA).
2. No aplicvel aos trabalhadores do Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA) o regime jurdico dos
trabalhadores da funo pblica.
3. A admisso do pessoal faz-se mediante concurso
pblico de provas ou de provas e ttulos, observadas as normas especficas estabelecidas pelo Conselho de Administrao.
4. A requisio de servidores da Administrao Pblica
faz-se de forma directa ou indirecta, de acordo com as pecu-
liaridades de cada caso, observado o disposto na legislao
1. No mbito das aces de natureza social do Banco de
Desenvolvimento de Angola (BDA) constitudo um fundo
social, com consignao de verbas que o Conselho de
Administrao deliberar atribuir-lhe, de forma a assegurar o
preenchimento das respectivas finalidades.
2. O fundo social regido por regulamento aprovado
pelo Conselho de Administrao e gerido por uma comisso
nomeada pelo mesmo Conselho.
(Fundos especiais)
O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) pode
destinar recursos para a constituio de fundos especiais
que tenham por objectivo principal apoiar o desenvolvimento de iniciativas concernentes aos programas e projectos referidos no artigo 10., em conformidade com o regulamento aprovado pelo Conselho de Administrao.
(Outros fundos)
constituir fundos de previdncia ou quaisquer outros, para
beneficiar os seus trabalhadores e pode fazer contribuies
a qualquer destes fundos, sujeitos aos termos e condies
determinadas pelo Conselho de Administrao.
Contas, Balanos e Responsabilidades
(Exerccio financeiro)
1. O exerccio econmico do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) tem incio a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.
2. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) deve
publicar as suas demonstraes financeiras e proceder nos
termos e com a periodicidade definida pelo Banco Nacional
(Oramento anual)
1. Anualmente e at 10 de Outubro, o Conselho de
Administrao deve aprovar o oramento para o ano finan-
ceiro, que deve ser remetido ao Ministrio da tutela para
2. Do resultado do exerccio, observada a legislao
aplicvel, o Conselho de Administrao deve propor ao
Ministrio das Finanas, a sua distribuio.
3. O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) deve
observar as normas gerais oramentrias e contabilsticas
estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola, sem prejuzo
do cumprimento de dispositivos legais aplicveis s empresas pblicas nas referidas reas.
(Prestao de contas)
O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) deve,
dentro dos prazos legais, aps encerramento de cada ano
econmico, remeter o relatrio e contas e demais elementos da sua escrita ao Tribunal de Contas e aos rgos de
direco da economia, devendo publicar igualmente tais
elementos no Dirio da Repblica e no Jornal de Angola.
(Obrigaes do BDA para com a tutela)
submeter prvia anuncia do Ministrio das Finanas a
realizao de quaisquer dos seguintes actos de natureza
estatutria:
a) renncia direitos de subscrio de aces ou
obrigaes conversveis em aces de empresas
b) venda de obrigaes conversveis em aces de
sua titularidade de emisso de empresas controladas;
c) emisso de quaisquer ttulos ou valores mobilirios, no Pas ou no exterior;
d) ciso, fuso ou incorporao de suas subsidirias
e controladas;
e) permuta de aces ou outros valores mobilirios,
de emisso das empresas referidas na alnea b)
f) assinatura de acordos de accionistas ou renncia de
direitos neles previstos, ou, ainda, assumpo e
quaisquer compromissos de natureza societria
de empresas por si controladas.
Decreto executivo conjunto n. 69/06
Pelo Decreto n. 95/77, de 20 de Dezembro, da Presidncia da Repblica, foi confiscada a totalidade do patrimnio do Hotel Marimba (antiga casa de passagem da exSociedade Cafs Cangola, SARL).
Os bens confiscados foram integrados no Patrimnio do
Estado e afectos ao ento Ministrio da Agricultura, devendo dar-lhes o destino que entendesse conveniente.
Convindo a privatizao do Hotel Marimba;
Nos termos do n. 2 do artigo 13. da Lei n. 10/94,
de 31 de Agosto, Lei das Privatizaes, e das disposies
combinadas da alnea f) do artigo 112. e do artigo 113.,
ambos da Lei Constitucional, determina-se:
1. aprovada a privatizao total do imvel denominado Hotel Marimba, inscrito na Conservatria do
Registo Predial sob o n. 11 629, a folhas, 79 do livro B-37,
sito em Luanda, Zona da Mulemba, Municpio do Cacuaco.
2. O figurino de privatizao o seguinte:
100% por ajuste directo ao Grupo Saragaf, Limitada.
3. O preo da adjudicao do referido patrimnio
determinado com base nos valores determinados pela
avaliao patrimonial aprovada e efectuada de acordo com
os critrios e metodologia em vigor.
4. Consideram-se como titulares dos direitos de propriedade, transitoriamente, todos aqueles que por qual-quer
documento emitido pelo GARE Gabinete de Redi-mensionamento Empresarial, em nome do Estado, assim forem
considerados, independentemente da apresentao dos respectivos ttulos definitivos.
5. Proceda a Conservatria e Repartio Fiscal competentes, aos registos inerentes adjudicao do referido
patrimnio a favor dos adjudicatrios, conforme auto de
adjudicao homologado pelo Ministro das Finanas.
6. Este decreto executivo conjunto entra em vigor na
Documents Similar To Despacho 37-06-Criação do BDA.pdf
Michel Mallmann
Hypermarcas Es 15032010 Pt
More From Victor mendes
EDIÇÃO 2 DE ABRIL DE 2019.pdf
Caderno de 1 de Janeiro de 2019_balanço 2018
Canal de Moçambique 03-04-2019
Diário Da Zambézia Ed. 03-04-2019
Correio Da Manhã 27-03-2019
Diário Do Sul BR 30-04-2019