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Timestamp: 2018-02-21 00:07:00+00:00
Document Index: 5338753

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 70', 'artigo 500', 'artigo 19', 'artigo 500', 'artigo 70', 'artigo 500', 'artigo 500', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 70', 'artigo 500']

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Maria Fernanda Norma Ramires Carneiro
1 Informação jurídica sobre o exercício da profissão de arquitecto em regime de subordinação I) Objecto da consulta Com a presente informação jurídica pretende-se clarificar se o exercício da profissão de arquitecto enquanto funcionário público ou contratado pela administração pública ou ainda como assalariado de outro arquitecto, de outros profissionais ou de uma pessoa colectiva apresenta especificidades em face das obrigações legais que impendem sobre os arquitectos em geral. Concretamente, foi-nos solicitado esclarecimento sobre as seguintes questões: 1. O Arquitecto que exerça a sua profissão em regime de subordinação tem de subscrever termo de responsabilidade dos projectos de arquitectura que elabore para a sua entidade patronal? 2. Este arquitecto deve apresentar o comprovativo de inscrição na Ordem dos Arquitectos? 3. E deve este arquitecto ter seguro de responsabilidade civil pela coordenação e elaboração de projectos? 4. A quem cabe indemnizar terceiro pelos danos causados pelos actos ou omissões praticados por esse arquitecto no exercício da sua actividade? Para responder de forma cabal às questões suscitadas, procederemos antes de mais ao seu enquadramento jurídico, procurando a final retirar as devidas conclusões. II) Enquadramento jurídico a) Do Termo de Responsabilidade A primeira questão colocada reside em saber se um arquitecto que elabore um projecto de arquitectura para a sua entidade patronal está obrigado a subscrever termo de responsabilidade.
2 Ora, o artigo 21º, n.º 3 da Lei n.º 31/2009, de 03/07 1, veio consagrar a obrigação de os projectistas e coordenadores de projecto subscreverem termo de responsabilidade de todos os projectos que elaborem ou coordenem. Este preceito consagra assim uma obrigação legal para todos os autores de projecto subscreverem o termo de responsabilidade independentemente do vínculo jurídico estabelecido entre aquele e o dono de obra, seja contrato de prestação de serviços, seja contrato de trabalho com entidade privada ou pública ou relação jurídica de emprego público. Do mesmo modo, ainda que o projecto se destine a obra isenta de licença nos termos do artigo 7º do RJUE, o projectista tem de subscrever termo de responsabilidade 2, porquanto o seu n.º 7 dispõe que à realização das operações urbanísticas previstas neste artigo aplica-se ainda, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 10º ( ), preceito este que consagra a obrigatoriedade de o requerimento de licenciamento, autorização ou comunicação prévia ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto. Resulta assim que a simples circunstância de o arquitecto elaborar o projecto de arquitectura para a sua entidade patronal, ainda que esteja em causa uma obra isenta nos termos do artigo 7º do RJUE, não o exime de subscrever termo de responsabilidade, uma vez que esta é uma obrigação legal imperativa para todo e qualquer projectista. b) Da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Arquitectos Para responder à segunda questão suscitada, cumpre proceder à análise do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (EOA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 03/07, e da Lei n.º 31/09, de 03/07. Dispõe o artigo 42º, n.º 1 do EOA que só os arquitectos inscritos na Ordem podem, no território nacional, usar o título profissional de arquitecto e praticar os actos próprios da profissão (sublinhado nosso). 1 Lei que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra. 2 Cfr. neste sentido Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maças, in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado, 2ª edição, págs. 130 e seguintes.
3 Por seu turno, estabelece o n.º 3 e 4 do mencionado preceito que são actos próprios da profissão de arquitecto a elaboração e avaliação de projectos e planos no domínio da arquitectura, acrescentando o artigo 10º, n.º 3 da Lei n.º 31/09, de 03/07, que os projectos de arquitectura são elaborados por arquitectos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos (sublinhado nosso). Resulta da interpretação conjugada destes preceitos, por um lado, que a elaboração e avaliação de projectos de arquitectura são actos próprios da profissão e, por outro, que é condição necessária para a prática de tais actos a inscrição na Ordem dos Arquitectos. Acresce que, o artigo 44º do EOA estabelece que a profissão de arquitecto pode ser exercida: a) por conta própria ( ) c) por funcionário público ou trabalhador contratado pela administração central, regional ou local; d) como assalariado de outro arquitecto ou de outros profissionais ou de uma pessoa colectiva. Daqui decorre que, independentemente do modo de exercício de profissão (seja por conta própria, seja em regime de subordinação), o arquitecto que elabora um projecto de arquitectura tem necessariamente de se encontrar inscrito na Ordem dos Arquitectos e como tal deve apresentar o comprovativo da respectiva inscrição. c) Do Seguro de Responsabilidade Civil No que respeita à terceira questão colocada, cumpre referir que a obrigação de o arquitecto contratar seguro de responsabilidade civil extracontratual para a elaboração e coordenação de projectos encontra-se ínsita no artigo 24º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 03/07. Dispõe este preceito normativo que os técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos ( ) estão obrigados a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por actos ou omissões negligentes, nos termos da legislação em vigor. Deste preceito resulta que a contratação de seguro de responsabilidade civil extracontratual é uma obrigação legal imperativa para todo e qualquer arquitecto que proceda à elaboração de projectos de arquitectura ou à coordenação de projectos, uma vez mais independentemente do vínculo jurídico estabelecido entre aquele e o dono de obra.
4 Acresce que, a circunstância de o seguro de responsabilidade civil extracontratual apenas cobrir os danos causados a terceiros por actos negligentes não afasta a obrigação de o arquitecto a exercer a sua actividade em regime de subordinação contratar o seguro. Isto porque, conforme veremos adiante em ii), o arquitecto é responsável nos termos do artigo 19º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 03/07, pela violação dos seus deveres contratuais, legais e regulamentares, ainda que actue com negligência, ou seja, sem intenção de violar os seus deveres. d) Da Responsabilidade pelos danos causados pelo arquitecto no exercício da sua profissão Por fim, para responder à quarta questão colocada, procederemos em primeiro lugar à delimitação da responsabilidade do arquitecto pelos danos causados no exercício da sua actividade profissional para com a sua entidade patronal e, em segundo, para com terceiros e, por último, a responsabilidade da entidade patronal para com terceiros pelos danos causados pelo arquitecto no exercício das suas funções. i) Da responsabilidade do arquitecto para com a sua entidade patronal Suponha-se que o arquitecto elabora um projecto para a sua entidade patronal com violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, causando com tal conduta danos àquela. Pergunta-se se impende sobre o arquitecto a obrigação de indemnizar a sua entidade patronal pelos prejuízos causados. Ora, o arquitecto encontra-se vinculado a deveres contratuais que decorrem do contrato de trabalho celebrado com a sua entidade patronal como seja o dever de cumprir as ordens emanadas por aquela e o dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência, conforme estatuem os artigos 128º, n.º 1, alínea c) do Código de Trabalho e 3º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/08, de 09/09. Assim, sempre que a entidade patronal solicita ao arquitecto, seu trabalhador, a elaboração de um projecto de arquitectura, este está obrigado não só a elaborá-lo (no pressuposto que está no âmbito do seu conteúdo funcional) em cumprimento de ordem emanada pela sua entidade patronal, mas também a elaborá-lo com zelo e diligência, designadamente em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
5 Se o projecto for elaborado com violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, o arquitecto viola o dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência, incorrendo em responsabilidade civil contratual pelos danos causados à sua entidade patronal, nos termos dos artigos 323º, n.º 1 do Código do Trabalho e 243º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09. Daqui decorre que impenderá sobre o arquitecto a obrigação de indemnizar a sua entidade patronal pelos prejuízos causados se esta provar que aquele não cumpriu uma obrigação (facto ilícito), causando com tal conduta danos à sua entidade patronal (dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano), presumindo-se a culpa do arquitecto pela violação da sua obrigação. O arquitecto incorre ainda em responsabilidade disciplinar, uma vez que a violação do dever de zelo e diligência constitui uma infracção disciplinar nos termos do citado artigo 3º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, podendo o empregador aplicar as sanções disciplinares enunciadas nos artigos 9º daquele diploma e 328º do Código do Trabalho. ii) Da responsabilidade do arquitecto para com terceiros Suponha-se agora que o arquitecto elabora ou coordena um projecto para a sua entidade patronal com violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, causando com tal conduta prejuízos a terceiros. Pergunta-se se o arquitecto é obrigado a indemnizar o terceiro pelos prejuízos causados. Dispõe o artigo 19º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 03/07, que os técnicos e pessoas a quem a presente lei seja aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por acção ou omissão, de deveres no exercício da actividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contra-ordenacional, disciplinar ou outra que exista. Resulta deste preceito que o arquitecto que elabore ou coordene projectos é responsável pelos danos causados a terceiros sempre que viole culposamente (com negligência ou dolo) os seus deveres contratuais, legais ou regulamentares, impendendo sobre aquele a obrigação de indemnizar terceiro.
6 Já se o arquitecto proceder à avaliação errónea de projecto de arquitectura para efeitos de licenciamento e, em consequência, a licença ou autorização é revogada, anulada ou declarada nula, causando prejuízos a terceiros, aquele responderá nos termos do disposto no artigo 70º, n.º 2 do RJUE. Dispõe o citado preceito normativo que os titulares dos órgãos do município e os seus funcionários e agentes respondem solidariamente com aquele quando tenham dolosamente dado causa à ilegalidade que fundamenta a revogação, anulação ou declaração de nulidade (sublinhado nosso). Resulta do preceito em apreço que o arquitecto é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros apenas quando actue com dolo, isto é, quando tenha intenção de avaliar erroneamente o projecto. Em face do supra exposto, forçoso se torna concluir que o arquitecto é responsável pelos danos causados a terceiro sempre que viole culposamente (com dolo ou negligência) os seus deveres contratuais, legais e regulamentares. Já se o arquitecto proceder erroneamente à avaliação de projecto de arquitectura para efeitos de licenciamento, aquele apenas responde se actuar com dolo. iii) Da responsabilidade da entidade patronal para com terceiros Feita a delimitação da responsabilidade do arquitecto, cumpre agora determinar se a entidade patronal é responsável pelos danos causados a terceiros pelos actos ou omissões praticados pelo arquitecto no exercício das suas funções. Ora, o arquitecto elabora, coordena e avalia projectos no estrito cumprimento de uma ordem emanada pela sua entidade patronal. Tal significa que a entidade patronal encarrega o arquitecto da elaboração e coordenação de projectos no seu interesse e por sua conta, repercutindo-se o resultado dessa actividade directamente na esfera jurídica do empregador. Estamos assim perante uma relação de comissão nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 500º do Código Civil, pelo que cumpre verificar se encontram preenchidos os restantes requisitos exigidos pelo citado preceito.
7 Dispõe o n.º 1 do mencionado preceito normativo que aquele que encarregar outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. E acrescenta o n.º 2 que a responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe estava confiada. Em face da norma transcrita, a entidade patronal será responsável, independentemente da sua culpa, pelos danos causados pelo arquitecto i) se recair sobre o arquitecto o dever de indemnizar e ii) se os danos forem causados pelo arquitecto no exercício das suas funções. Ora, conforme concluímos supra em d) - ii), o arquitecto é responsável, nos termos do artigo 19º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 03/07, pelos danos causados a terceiros sempre que viole culposamente os seus deveres contratuais, legais ou regulamentares. Por seu turno, os danos causados pelo arquitecto que elabore ou coordene projecto para a sua entidade patronal, são provocados no exercício das suas funções. Resulta assim do exposto que a entidade patronal é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 500º do Código Civil, pelos danos causados pelo seu funcionário pela elaboração ou coordenação de projecto para a sua entidade patronal sempre que o arquitecto viole culposamente os seus deveres contratuais, legais e regulamentares. Semelhante conclusão chega-se nas situações em que já não está em causa a actividade do projectista tout court mas sim aquela que o arquitecto é chamado a desempenhar no âmbito de apreciação de projecto de arquitectura para efeitos de licenciamento. Tal como a do artigo 70º, n.º 1 do RJUE que dispõe que o município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração [de nulidade] de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização, sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. Resulta do citado preceito que a entidade patronal é responsável pelos danos causados a terceiro nas situações em que o arquitecto avalia erroneamente um projecto no âmbito de procedimento de licenciamento, autorização ou comunicação prévia e, em consequência, a licença ou autorização é revogada, anulada ou declarada nula, causando assim prejuízo a terceiros.
8 Este preceito limita-se a reiterar a responsabilidade da entidade patronal pelos prejuízos causados pelo arquitecto no exercício das suas funções, responsabilidade essa que já resultava do disposto no artigo 500º do Código Civil. A responsabilidade da entidade patronal e do arquitecto é solidária em relação ao lesado, tendo aquela direito de regresso sobre o arquitecto de tudo quanto tiver pago a terceiro, excepto se também tiver tido culpa, caso em que o direito de regresso entre aqueles existe na medida das respectivas culpas, nos termos do artigo 500º, n.º 3 do Código Civil. III) Conclusões 1. O arquitecto que exerça a sua actividade profissional em regime de subrodinação tem de apresentar termo de responsabilidade dos projectos de arquitectura que elabora para a sua entidade patronal ainda que se trate de uma obra isenta de licença nos termos do artigo 7º do RJUE, porquanto o termo de responsabilidade é uma obrigação legal para todo e qualquer projectista, independentemente do vínculo jurídico que o liga ao dono de obra. 2. O arquitecto tem igualmente de apresentar o comprovativo de inscrição na Ordem dos Arquitectos quando elabore um projecto de arquitectura, uma vez que este tem necessariamente de se encontrar inscrito na Ordem para praticar actos próprios da profissão, independentemente do modo de exercício da profissão (seja por conta própria, seja em regime de subordinação). 3. O arquitecto que pretenda elaborar ou coordenar projectos tem de contratar o seguro de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que esta é uma obrigação legal imperativa para todo e qualquer arquitecto, independentemente do vínculo jurídico estabelecido entre aquele e o dono de obra. 4. O arquitecto que elabore, coordene ou avalie projecto para a sua entidade patronal com violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, causando assim prejuízos àquela incorre em responsabilidade civil contratual pelos danos causados e em responsabilidade disciplinar por violação do dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência. 5. O arquitecto é ainda responsável pelos danos causados a terceiro sempre que viole culposamente (com dolo ou negligência) os seus deveres contratuais, legais e regulamentares (cfr. artigo 19º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 03/07), com excepção dos
9 danos causados pela revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças, autorizações e comunicações prévias, em que o arquitecto apenas responde se actuar com dolo (cfr. artigo 70º, n.º 2 do RJUE). 6. A entidade patronal é responsável solidariamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 500º do Código Civil, sempre que o arquitecto viole culposamente os seus deveres contratuais, legais e regulamentares, uma vez que este elabora e coordena projectos por conta e no interesse da sua entidade patronal, no exercício das suas funções, recaindo também sobre ele a obrigação de indemnizar o terceiro pelos danos causados conforme concluímos em 5º supra. Lisboa, 09 de Abril de 2010 Gonçalo Estela Freire