Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/01/105/2010-06-23/3
Timestamp: 2020-07-14 23:25:06+00:00
Document Index: 146496703

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 167', 'artigo 118', 'artigo 129', 'artigo 119', 'artigo 123', 'artigo 124']

Debates Parlamentares - Diário 105, p. 3 (2010-06-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 105 2010-06-23 Página 3
Suplemento 105S1 (2010-06-23)
3 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010
PROJECTO DE LEI N.º 155/XI (1.ª) (REVOGA A TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS)
Rectificação apresentada pelo PCP
«Artigo 2.º Restituição dos montantes pagos
1 — As entidades colectoras das taxas, administração de regiões hidrográfica e Instituto Nacional da Água, procederão à devolução a todos os utentes, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, dos montantes pagos em função da aplicação da referida taxa.
2 — As dívidas acumuladas em função do não pagamento da taxa de recursos hídricos serão consideradas como inexistentes para os devidos efeitos legais.»
Assembleia da República, 22 de Junho de 2010 A Deputada do PCP, Paula Santos.
PROJECTO DE LEI N.º 197/XI (1.ª) (DISCIPLINA A OCUPAÇÃO URBANÍSTICA NO LITORAL PARA PREVENIR E MINIMIZAR OS RISCOS DE EROSÃO COSTEIRA)
Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio
1 — Introdução: a) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 197/XI (1.ª), que «(… ) estabelece a obrigatoriedade de elaboração de cartas de risco marítimo e delimitação de zonas vulneráveis ao avanço do mar e erosão costeira, tendo em vista disciplinar a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar riscos»; b) A apresentação do projecto de lei n.º 197/XI (1.ª) foi efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR); c) O projecto de lei n.º 197/XI (1.ª) foi admitido a 31 de Março de 2010 e baixou, por determinação do Sr.
Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do Regimento da Assembleia da República; d) O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.
2 — Objecto: a) Os proponentes do projecto de lei n.º 197/XI (1.ª) consideram que, devido às alterações climáticas, ao agravamento da variabilidade meteorológica e à concentração populacional no litoral, a erosão da costa portuguesa é um problema ambiental que carece de medidas preventivas; b) Referem que a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável aponta a diminuição do afluxo de sedimentos, a ocupação desordenada da faixa litoral e a subida eustática do nível do mar como as três principais causas da erosão da faixa costeira e da degradação das arribas;