Source: http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/1599031
Timestamp: 2020-02-19 07:09:56+00:00
Document Index: 106144331

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 69', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 7']

ricardo sigolo
§ 2º As medidas afirmativas necessárias para efetivar a igualdade de oportunidades e inclusão das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias, não sendo essas pessoas obrigadas a aceitá-las.sugestão de esclaricimento do termo adaptação razoável.
o termo adaptação razoável não está claro neste artigo, uma vez que se trata de expressão muito vaga, o que poderá acarretar interpretações dúbias.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 7º, caput
Art.7º. Todas as pessoas com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação por motivo de deficiência.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA O texto proposto contém algumas imperfeições jurídicas. Regula a mera igualdade formal (perante a lei) de pessoas com deficiência entre si, quando deveria consagrar a isonomia, a igualdade material das pessoas com deficiência em relação às demais pessoas. A igualdade formal não garante as mesmas oportunidades, condições de vida, participação social, em igualdade com as demais pessoas, conforme propugna a Constituição Federal. Por este motivo, propugna-se a igualdade de oportunidades e a absoluta proibição de discriminação por motivos derivados da deficiência.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 7º, §1º
Art.7º,§1º. Considera-se discriminação por motivo de deficiência toda e qualquer diferenciação, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito, de prejudicar, impedir, impossibilitar ou anular o reconhecimento, gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, ratificada com adaptações pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. O texto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD é muito mais amplo, de modo geral e mais claro e preciso ao caracterizar, diretamente, “a recusa de adaptação razoável como discriminação”, pela expressão final “Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável”. Tem impacto jurídico também a não inclusão, no texto proposto, da expressão “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, como disposto na CDPD(Art.2), vez que a discriminação é sempre uma atitude valorada em comparação a outrem. Esta supressão fica mais impactante, quando a proposição original do caput do artigo 7º se refere apenas à igualdade formal (perante a lei). Ressalte-se que a argüição da discriminação na recusa em adaptação razoável é importantíssima nas ações para a imposição de ações adaptativas com vistas à promoção da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Em síntese, a discriminação por recusa na adaptação razoável fica com menos força normativa, mais ainda pela definição que contém a expressão “em caráter extraordinário” no artigo 6º, inciso VI, da Proposta do Estatuto e a expressão “adaptação como regra restrita e excepcional”, contida no artigo 69, 1º, da Proposta do Estatuto. Muito mais amplo e adequado é o texto da CDPD ou a conjunção dos dois textos (Proposta e CDPD), naquilo que cada um tem de melhor.
§ 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência, todas as formas de discriminação ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, dificultar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptação razoável.
Utilizar dessas pessoas, em lugar de pessoas com deficiência gera sentido pejorativo e discriminatório no próprio texto.
LuzAzul - Associação Pró-Autismo
Art. 7º. Todas as pessoas são iguais perante a lei, e as pessoas com deficiência não sofrerão nenhuma espécie de discriminação em razão dessa condição.
A alteração proposta fica em consonância com a redação do caput do art. 5º da Constituição Federal, inserindo a presença das pessoas com deficiência.
Proposta do CONADE: Art. 7º Todas as pessoas são iguais perante a lei, têm direito à igualdade de oportunidades, e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação em razão da deficiência.
Na forma proposta pelo Estatuto, o caput deste artigo possibilitará uma interpretação que trata tão somente da igualdade das pessoas com deficiência entre si e não em relação às demais pessoas. Por outro lado, dispõe apenas da igualdade formal (perante a lei), e não da igualdade material. O texto proposto garante a efetiva igualdade material e isonomia, com vistas a instituir uma diretriz, na busca de uma efetiva eficácia social, por meio da concretização da igualdade disposta na Constituição.
Proposta do CONADE: Art. 7º, §1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda e qualquer diferenciação, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com o propósito ou efeito, de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros, inclusive a recusa de adaptação razoável.
Proposta do CONADE: O texto proposto abrange o que há de melhor na proposta do Estatuto e CDPD (Artigo 2), preservando a efetiva proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 7º Todas as pessoas são iguais perante a lei, têm direito à igualdade de oportunidades, e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação em razão da deficiência.
A redação original é inadequada por instituir uma vedação de discriminação entre as pessoas com deficiência e não entre pessoas em geral. Deve-se ressaltar que, algumas discriminações além de justas, fazem-se bastante necessárias mesmo dentre as pessoas portadoras de deficiência, de acordo com as diferenças concretas entre as situações de cada tipo de grupo de pessoas com deficiência. Em determinadas situações, como por exemplo em provas escritas de concursos públicos, é extremamente injusto tratar pessoas com deficiência motora da mesma forma que pessoas surdas, por isso a reserva do número das vagas deve ser mais especificamente discriminada, estipulando percentuais de reserva de vagas para cada tipo de deficiencia de acordo com dados demográficos do senso nacional . É injusto tratar todas as deficiências de uma mesma forma. Os surdos e cegos absolutos tem um acesso muito mais difícil aos empregos públicos justamente por conta de um tratamento rigorosamente igual nos certames. Como analogia, os Jogos Paralímpicos discriminam várias categorias dentro da mesma condição de deficiência como forma de propiciar uma competição mais justa e mais equânime. Portanto, a redação precisa ser alterada pelos motivos acima descritos, ou seja, propiciar que futuramente possa haver espaço para uma regulamentação que comporte criar discriminações justas entre grupos de deficientes de acordo com suas necessidades específicas. A redação deve estabelecer a igualdade de oportunidades tanto entre pessoas deficientes e não deficientes quanto dentro do próprio universo das pessoas com deficiências, quando a discriminação se faça necessária. A proposta feita pelo CONADE é satisfatória por não dar margem a interpretações que não são do interesse das pessoas com deficiência.
PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO - NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013
Art. 7º, §1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda e qualquer diferenciação, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com o propósito ou efeito, de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros, inclusive a recusa de adaptação razoável.
O texto proposto abrange o que há de melhor na proposta do Estatuto e CDPD (Artigo 2), preservando a efetiva proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Não tem que especificar o tipo de pessoa como na primeira frase do artigo 7º "todas as pessoas com deficiência", só deve ser dito todo "ser humano" ou uma palavra similar.
Art. 7º Todas as pessoas são iguais perante a lei, têm direito à igualdade de oportunidades, e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação por motivo de deficiência.
Acato integralmente a proposta do grupo que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, acolhida pelo Conade. Mantenho apenas a construção gramatical da Convenção da ONU, porque me parece mais clara, e para frisar a importância da recusa da adaptação razoável. Segundo o art. 2 da Convenção: “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho
Art. 7º..................................................................................................................................
§ 1° Considera-se discriminação por motivo de deficiência toda e qualquer diferenciação, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com o propósito ou efeito, de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros, inclusive a recusa de adaptação razoável.
Art. 7º. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).
NECESSÁRIO SE FAZ ELEGER UMA CLAUSULA DE EXCEÇÃO NO TOCANTE A ACEITAÇÃO DE MEDIDAS AFIRMATIVAS, QUAL SEJA, QUANDO A QUESTÃO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS.
Assim como no art. 6º, inciso VI - traz a expressão adaptação razoável, a qual deve ser revista, em virtude da interpretação que poderá ser utilizada de forma retrógrada.