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Timestamp: 2020-08-10 06:09:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12']

Decreto nº 61.035, de 01 de janeiro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 61.035, DE 01 DE JANEIRO DE 2015
I - de Secretaria de Gestão Pública para Secretaria de Governo;
II - de Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para Secretaria de Planejamento e Gestão.
I - na Secretaria de Governo, integrando a estrutura básica da Pasta:
I - para a Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e Gestão, a Unidade de Articulação com Municípios, prevista no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005;
3. a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014;
4. o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, instituído pelo Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010;
6. a Corregedoria Geral da Administração, reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011;
7. com a denominação alterada para Subsecretaria de Ações Estratégicas, a Subsecretaria de Assessoramento para Ações de Governo, organizada pelo Decreto nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013;
9. o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012,;
19. como órgão vinculado, o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
1. o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, organizado pelo Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007;
III- para a Secretaria de Planejamento e Gestão:
1. a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS, de que trata o Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008;
2. a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, criada pelo Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010;
3. a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, de que trata o Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010;
5. a Unidade Central de Recursos Humanos, inclusive com o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME de que trata o Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008;
I - para a Secretaria de Governo:
a) a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;
b) a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
e) a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;
b) o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Artigo 7º - Ficam transferidos, ainda:
a) a coordenação e o gerenciamento do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão” - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
b) o gerenciamento do Portal de Convênios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011;
2. do Programa de Tecnologia para a Rede de Escolas de Governo - TEC-REG, instituído pelo Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009;
II - o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação - GSTIC;
§ 1º - Os bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, empregos públicos, direitos, obrigações e acervo das unidades extintas por este artigo ficam transferidos para a Secretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 9º - O Departamento de Controle e Avaliação, do Gabinete do Secretário da Fazenda, exercerá suas atribuições de forma integrada com a Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Governo.
Artigo 10 - Os assuntos relativos à política de suprimentos deverão ser tratados em conjunto pelas Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Artigo 11 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente das extinções previstas no artigo 8º deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de decretos de organização ou de reorganização, desde que:
Artigo 12 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.