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Timestamp: 2018-12-11 01:21:40+00:00
Document Index: 114633574

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 43', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 50', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 61', 'Artigo 62']

REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CAIXA PETROBRAS PRÉ-SAL CNPJ: / DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CAIXA PETROBRAS PRÉ-SAL CNPJ: / DO FUNDO
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Victorio Faria Bandeira
1 DO FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Ações CAIXA Petrobras Pré-Sal, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo único - Este regulamento está adequado as normas estabelecidas para os Regimes Próprios de Previdência Social. Artigo 3º - A administração e a gestão da carteira do FUNDO são realizadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , com sede na cidade de Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, por meio da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista n.º 2.300, 11º andar, São Paulo - SP, CEP , doravante designada, simplesmente, ADMINISTRADORA. Parágrafo único - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se devidamente qualificada, autorizada e registrada perante a CVM para prestação de Serviços de Administração e Gestão de Carteiras. recursos em carteira composta preponderantemente por ações preferenciais de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, não constituindo, em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA. Parágrafo único - O processo de seleção de ativos financeiros baseia-se na análise de cenários econômico-financeiros nacionais e internacionais. As decisões de alocação são tomadas em comitês, que se reúnem para avaliar as tendências do mercado e as condições macroeconômicas e microeconômicas, levando em consideração os níveis e limites de risco definidos neste Regulamento. Artigo 7º - ESTE FUNDO PODE ESTAR EXPOSTO A SIGNIFICATIVA CONCENTRAÇÃO EM ATIVOS DE RENDA VARIÁVEL DE UM ÚNICO EMISSOR, APRESENTANDO OS RISCOS DAÍ DECORRENTES. Parágrafo único - Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO estarão expostos diretamente, ou através do uso de derivativos, em posições ativas e/ou passivas, principalmente, à variação dos preços das ações da PETROBRAS, estando o FUNDO também sujeito às perdas decorrentes das demais aplicações realizadas nos ativos que compõem a carteira. Artigo 4º - O FUNDO é custodiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que está devidamente qualificada perante a CVM para prestação de serviços de custódia de Fundos de Investimento. DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 5º - Em razão da sua política de investimento, o FUNDO classifica-se como Ações. Artigo 6º - O objetivo do FUNDO é proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da aplicação dos Página 1 de 10 Artigo 8º - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Artigo 9º - Os investimentos dos cotistas, por sua própria natureza, estarão sempre sujeitos à perda de patrimônio em função de flutuações de mercado, risco de crédito ou na possibilidade de adoção de uma política de investimento agressiva, não podendo a ADMINISTRADORA, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventual depreciação dos ativos da carteira, ressalvados os casos de dolo ou má-fé.
2 Artigo 10 - O FUNDO, por meio da ADMINISTRADORA e de seus representantes legalmente constituídos, adota política de exercício do direito de voto em assembléias gerais convocadas para deliberar sobre ativos financeiros dos quais seja titular, conforme matérias e condições dispostas na Política de Voto referida no Prospecto do FUNDO. DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA Artigo 11 - A carteira do FUNDO será composta por: I - No mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de seu patrimônio líquido representado por ações de emissão da PETROBRAS; II - Até 33% (trinta e três por cento) em títulos públicos federais, em operações finais e/ou compromissadas lastreadas em títulos públicos federais; e III - Até 20% (vinte por cento) em cotas de Fundos de Investimento e/ou Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento do tipo Referenciado DI, observado o limite de 10% (dez por cento) por fundo investido, administrados ou não pela ADMINISTRADORA. Parágrafo único - Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior. Artigo 12 - O FUNDO pode realizar operações de empréstimo de ações, atuando na posição de doador, até o limite das posições detidas à vista; e na posição de tomador apenas para suprir eventuais falhas de liquidação. Artigo 13 - As operações em mercados de derivativos serão utilizadas para proteção ou posicionamento de sua carteira, sendo vedada a exposição a esses mercados de limite superior ao patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 14 - Os ativos financeiros negociados em países signatários do Tratado de Assunção equiparam-se aos ativos financeiros negociados no mercado nacional. Artigo 15 - O FUNDO poderá utilizar seus ativos financeiros para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar títulos e valores mobiliários, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. Artigo 16 - Somente poderão compor a carteira do FUNDO ativos financeiros admitidos a negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as aplicações em cotas de fundos de investimento aberto. DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 17 - A ADMINISTRADORA possui uma área de risco responsável pelo controle, monitoramento e gerenciamento dos riscos a que estão expostos os fundos de investimento. 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado são utilizados modelos estatísticos, tais como: o VaR (Value at Risk), que mensura a perda máxima esperada, dado um nível de confiança e um período de análise, em condições normais de mercado e a Análise de Stress que é utilizada para estimar a perda potencial, considerando se um certo nível de confiança, sob as condições mais adversas de mercado ocorridas em determinado período, ou sob cenários de stress. 2º - O controle do risco de crédito é realizado por meio de uma política de crédito e um processo de análise dos emissores dos Página 2 de 10
3 ativos financeiros atendendo a política de investimento do FUNDO. 3º - Para atendimento aos resgates e outras exigibilidades do FUNDO, é mantido adequado fluxo de vencimento dos ativos do FUNDO, bem como, percentual do patrimônio do FUNDO aplicado em operações com liquidez diária (operações compromissadas). 4º - Os métodos utilizados pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO. DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO Artigo 18 - Ao ingressar no FUNDO o cotista deve atestar, mediante Termo de Adesão, que recebeu o Regulamento e o Prospecto do FUNDO e tomou ciência dos riscos envolvidos e da Política de Investimento..Artigo 19 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio e conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas. 1º - As cotas, com valor expresso em moeda corrente nacional, serão escriturais, nominativas e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. 2º - A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do FUNDO. recursos confiados pelos investidores, em favor da ADMINISTRADORA, em suas agências. Parágrafo único - A integralização do valor das cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, sendo o valor da cota o resultado, levado até a sexta casa decimal, da divisão do valor do patrimônio líquido do FUNDO pelo número de cotas existentes, inteiras e fracionárias. Artigo 22 - A ADMINISTRADORA poderá suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a cotistas e a novos investidores. Artigo 23 - O resgate de cotas pode ser efetivado a qualquer tempo, devendo ser utilizado o valor da cota apurado no fechamento do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do recebimento do pedido. 1º - O crédito será efetivado em 04 (quatro) dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido, dentro do horário preestabelecido para o resgate nas agências da ADMINISTRADORA. 2º - O crédito será efetivado sem a cobrança de qualquer taxa e/ou despesas não previstas, conforme disposto neste Regulamento. 3º - A efetiva disponibilização do crédito ocorrerá em horário que não sejam permitidas as movimentações bancárias. 3º - O valor da cota é calculado diariamente, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 20 - As movimentações de aplicação e resgate serão efetuadas em conta do aplicador. Artigo 21 Na emissão de cotas será utilizado o valor da cota apurado no fechamento do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade de Página 3 de 10 Artigo 24 - Os feriados de âmbito estadual ou municipal na praça sede da ADMINISTRADORA em nada afetarão as movimentações de aplicação e resgate solicitadas nas demais praças em que houver expediente bancário normal. Artigo 25 - Entendem-se como dias úteis, para efeito deste regulamento, os dias em que houver movimentos e liquidações financeiras nas bolsas de valores onde os ativos integrantes da carteira do FUNDO são negociados.
4 Artigo 26 - Não se admite a cessão ou transferência de cotas do FUNDO, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou em caso de sucessão universal. Artigo 27 - Os extratos de conta de depósito comprovam a propriedade do número inteiro e fracionário de cotas pertencentes aos cotistas, conforme registro do FUNDO mantido pela ADMINISTRADORA. Artigo 28 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: I - substituição do administrador, do gestor ou de ambos; II - reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III - possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; IV - cisão do FUNDO; e V - liquidação do FUNDO. DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO COTISTA Artigo 29 - Incidirá, por ocasião do resgate, imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelo FUNDO, à alíquota de 15% (quinze por cento). Artigo 30 - Aos cotistas isentos ou imunes não incidirá tributação. DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO Artigo 31 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas ao Imposto de Renda e ao IOF. DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 32 - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e previstas neste Regulamento, terá poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como, para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integrem. Artigo 33 - A administração do FUNDO compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do FUNDO, que podem ser prestados pela própria ADMINISTRADORA ou por terceiros por ela contratados em nome do FUNDO. Parágrafo único - A ADMINISTRADORA e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, a este Regulamento, e às disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 34 - São obrigações da ADMINISTRADORA: I - diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: a) o registro dos cotistas; b) o livro de atas de Assembléias Gerais; c) o livro ou a lista de presença de cotistas; d) os pareceres do auditor independente; e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO; e f) a documentação relativa às operações do FUNDO, pelo prazo de cinco anos. Página 4 de 10
5 II - pagar multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nos normativos vigentes; III - elaborar e divulgar as informações do FUNDO, na forma prevista nos normativos; IV - custear as despesas com propaganda do FUNDO, inclusive com a elaboração do Prospecto; V - manter serviço de atendimento aos cotistas responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no Prospecto do FUNDO; VI - observar as disposições constantes deste Regulamento e do Prospecto; VII - cumprir as deliberações da Assembléia Geral; VIII - fiscalizar serviços prestados por terceiros contratados pelo FUNDO; e IX - manter atualizado junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo FUNDO bem como as demais informações cadastrais. Artigo 35 - A ADMINISTRADORA é obrigada a adotar as seguintes normas de conduta: ressalvado o que dispuser a política de exercício de direito de voto do FUNDO; e III - empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único - A ADMINISTRADORA deve transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição, admitindo-se, contudo, que o administrador e o gestor de fundo de cotas sejam remunerados pelo administrador do fundo investido. Artigo 36 - É vedado à ADMINISTRADORA praticar os seguintes atos em nome do FUNDO: I - receber depósito em conta-corrente; II - contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM; III - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigarse sob qualquer outra forma; IV - vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas; V - prometer rendimento predeterminado aos cotistas; I - exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FUNDO, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do FUNDO, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão; II - exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNDO, Página 5 de 10 VI - realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM tenha concedido prévia e expressa autorização; VII - utilizar recursos do FUNDO para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; e VIII - praticar qualquer ato de liberalidade. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
6 Artigo 37 - A taxa de administração consiste no somatório das remunerações devidas pelo FUNDO à ADMINISTRADORA e a cada um dos prestadores dos seguintes serviços contratados pelo FUNDO, se houver: gestão da carteira, consultoria de investimento, tesouraria, controladoria, distribuição de cotas, escrituração de emissão e resgate de cotas e agência classificadora de risco. Artigo 38 - O total da taxa de administração do FUNDO é de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) ao ano e compreende a taxa de administração dos fundos de investimento em que o FUNDO invista, proporcionalmente ao percentual investido em cada fundo de investimento, de modo que o total cobrado a título de taxa de administração pelo FUNDO e pelos fundos de investimento nos quais o FUNDO invista não exceda o total da taxa de administração do FUNDO. Artigo 39 - A taxa de administração prevista no artigo anterior é calculada e provisionada a cada dia útil, à razão de 1/252 avos, multiplicada pelo patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior, conforme a fórmula abaixo, e será paga mensalmente à ADMINISTRADORA. Taxa de administração do FUNDO = T ( PL Onde: n Pi. PL) + i= 1 i= 1 n Pi. PL( T ti) T = Taxa de administração cobrada pelo FUNDO à razão de 1/252 avos; investimentos do FUNDO, do dia útil imediatamente anterior. Artigo 40 - Não serão cobradas taxas de ingresso e saída do FUNDO, nem taxa de performance. DOS ENCARGOS Artigo 41 Além da taxa de administração, constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas neste Regulamento ou na regulamentação pertinente; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; ti = Taxa de administração cobrada por cada fundo de investimento aplicado, à razão de 1/252 avos; PL = Patrimônio Líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior; Pi = Valor aplicado em cada fundo de investimento em relação ao total de Página 6 de 10 VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do fundo pela ADMINISTRADORA ou por seus representantes legalmente constituídos,
7 em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação; IX - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; e X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. Parágrafo único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correrão por conta da ADMINISTRADORA. DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 42 - É da competência privativa da Assembléia Geral de Cotistas deliberar sobre: I - as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; II - a substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante do FUNDO; III - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV - o aumento da taxa de administração; V - a alteração da política de investimento do FUNDO; VI - a amortização de cotas, caso não esteja prevista no Regulamento; e custodiante do FUNDO, tais como alteração na razão social, endereço e telefone. Parágrafo único - As alterações referidas no caput devem ser comunicadas aos cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas. Artigo 44 - A convocação da Assembléia Geral será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo único - A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação. Artigo 45 - Anualmente a Assembléia Geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo único - A Assembléia Geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Artigo 46 - Além da reunião anual de prestação de contas, a Assembléia Geral pode reunir-se extraordinariamente, e a qualquer tempo, por convocação da ADMINISTRADORA, do gestor, do custodiante ou cotista ou grupo de cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas. VII - a alteração do Regulamento. Artigo 43 - Este Regulamento pode ser alterado, independentemente da Assembléia Geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do Página 7 de 10 Parágrafo único - A convocação por iniciativa dos cotistas será dirigida à ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da Assembléia Geral às expensas dos requerentes, salvo se a Assembléia assim convocada deliberar em contrário. Artigo 47 - A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas, sendo que as deliberações serão
8 tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Parágrafo único - A Assembléia Extraordinária convocada para deliberar sobre a destituição da ADMINISTRADORA somente será instalada mediante o quorum qualificado de metade mais uma das cotas emitidas. Artigo 48 - Somente poderão votar na Assembléia Geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data da convocação da Assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Parágrafo único - Os representantes legais, bem como os procuradores, deverão comprovar essa qualidade por ocasião da Assembléia Geral. Artigo 49 - A critério da ADMINISTRADORA, as deliberações da Assembléia Geral poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião de cotistas. 1º - O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pela ADMINISTRADORA a cada cotista, com todas as informações necessárias ao exercício de direito de voto, para resposta no prazo definido em referida correspondência. 2º - A ausência de resposta no prazo estipulado será considerada como anuência por parte do cotista às matérias submetidas à aprovação, devendo tal interpretação também constar expressamente da própria consulta. 3º - Quando utilizada a consulta formal, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Artigo 50 - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA até o dia útil anterior à data da realização da Assembléia Geral e Página 8 de 10 desde que tal possibilidade conste expressamente da carta de convocação, com a indicação das formalidades a serem cumpridas. 1º - A entrega do voto, por meio de comunicação escrita, deverá ocorrer na sede da ADMINISTRADORA, sob protocolo, ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento. 2º - O voto por meio de comunicação eletrônica, quando aceito, terá suas condições regulamentadas na própria convocação da Assembléia Geral. Artigo 51 - O resumo das decisões da Assembléia Geral será enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo único - Caso a Assembléia Geral seja realizada nos últimos dez dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte. DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS Artigo 50 - A ADMINISTRADORA está obrigada a: I - divulgar, diariamente, nas agências da CAIXA, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO; II - remeter, mensalmente, aos cotistas, extrato de conta contendo: a) nome do FUNDO e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro da ADMINISTRADORA no CNPJ; c) nome do cotista; d) saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mesmo; e) rentabilidade do FUNDO auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato;
9 f) data de emissão do extrato da conta; e g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço de atendimento ao cotista. III - disponibilizar aos demais interessados, nas agências da CAIXA, as seguintes informações do FUNDO: a) informe diário, no prazo da legislação vigente: i - valor da cota e do patrimônio líquido; ii - valor total da captação e resgate; iii - valor total da carteira; e iv - número total de cotistas do FUNDO. b) mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem: dessas posições, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira, devendo ser colocadas à disposição dos cotistas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês. 4º - Demais informações sobre o FUNDO podem ser obtidas, a qualquer tempo, pelos cotistas nas agências da ADMINISTRADORA, na Internet - na Central de Atendimento ao Cotista pelo número e na Central de Atendimento a pessoas com deficiência auditiva pelo número º - A ADMINISTRADORA oferece aos cotistas o serviço de ouvidoria CAIXA pelo número i - balancete; ii - demonstrativo de composição e diversificação da carteira. IV - disponibilizar aos cotistas, de forma equânime, no mínimo as informações de que trata o inciso III, na mesma periodicidade, prazo e teor. 1 - A ADMINISTRADORA não está obrigada a cumprir o disposto no inciso II deste artigo nos casos em que o cotista, através de assinatura em documento específico, expressamente optar pelo não recebimento do extrato. 2 - Caso o cotista não tenha comunicado à ADMINISTRADORA a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, a ADMINISTRADORA ficará exonerada do dever de prestar-lhe as informações previstas em regulamentação pertinente, a partir da última correspondência que tiver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. 3 - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam ser prejudicadas por sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade Página 9 de 10 Artigo 53 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, por meio de correspondência aos cotistas e no sítio da CVM na Internet - qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Artigo 54 - O FUNDO terá escrituração contábil própria, devendo as contas e demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das da ADMINISTRADORA. Artigo 55 - A elaboração das demonstrações contábeis do FUNDO deve observar as normas e procedimentos previstos no Plano Contábil, aplicável a Fundos de Investimento, na forma determinada pela CVM. Artigo 56 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de outubro de cada ano e término em 30 de setembro do ano subseqüente, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do FUNDO relativas ao período findo. Artigo 57 - As demonstrações contábeis serão colocadas à disposição de qualquer
10 interessado no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Artigo 58 - As demonstrações contábeis serão auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade. DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 59 - Após 90 (noventa) dias do início das atividades, se o FUNDO mantiver, a qualquer tempo, patrimônio médio diário inferior a R$ ,00 (trezentos mil reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, será imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo. Artigo 60 - Na hipótese de liquidação do FUNDO por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas, a ADMINISTRADORA promoverá a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da Assembléia, devendo ser deliberada a forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas. Artigo 63 - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Brasília (DF), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos jurídicos relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Assinam o presente instrumento os Procuradores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Brasília (DF), 22 de Outubro de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros DO PATRIMÖNIO LÍQUIDO Artigo 61 - O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Parágrafo único - Quaisquer dividendos ou bonificações pagos ou distribuídos por emissores das ações componentes da carteira do FUNDO serão incorporados ao seu respectivo patrimônio. Nota: Este Regulamento encontra-se averbado ao registro nº , de 30/07/2009, no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Brasília DF. (Regulamento aprovado através de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/10/2012 e passando a vigorar em 23/11/2012). DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 62 - Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e o cotista, desde que haja anuência do cotista. Página 10 de 10
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