Source: http://aida.pt/destaques/noticia-2.html/25
Timestamp: 2017-06-29 10:37:31+00:00
Document Index: 160768887

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 101', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 126', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 10']

AIDA :: Notícias e Eventos a aida
Responsabilidade solidária do subcontratante
A Lei 29/2017, de 30 de Maio transpôs a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
O diploma é aplicável às situações de destacamento de trabalhadores em território português e de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho.
Para verificar a situação de trabalhador temporariamente destacado em território português, a prestar a sua atividade nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código do Trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam o trabalho e a situação do trabalhador:
a) O trabalho é realizado por um período limitado;
b) O trabalho é realizado a partir da data em que tem início o destacamento;
c) O trabalhador não desempenha habitualmente as suas funções em território português;
d) O trabalhador destacado regressa, ou deve retomar a sua actividade no Estado membro de que foi destacado, após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento;
e) As despesas de viagem, alimentação ou alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, o modo como essas despesas são asseguradas ou o método de reembolso;
f) A natureza da actividade do trabalhador;
g) Os anteriores destacamentos daquele trabalhador ou outro para o mesmo posto de trabalho.
Para verificar se uma empresa exerce atividades que ultrapassam o âmbito da gestão interna ou administrativa no Estado membro em que está estabelecida, a ACT considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam essa atividade:
a) O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for aplicável, onde está autorizada a exercer a sua actividade;
b) O local de recrutamento dos trabalhadores destacados e a partir do qual os mesmos são destacados;
c) A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores;
d) O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;
e) O número de contratos executados, o montante do volume de negócios realizado no Estado membro de estabelecimento, a dimensão da empresa e a sua data de início de laboração;
f) A natureza da actividade da empresa e das actividades realizadas pelo trabalhador.
A ausência de um ou mais dos referidos elementos não impede que uma situação seja caracterizada como destacamento.
As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.º do Código do Trabalho, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência.
Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a:
a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter:
i) A identidade do prestador de serviços;
ii) O número e a identificação dos trabalhadores a destacar;
iii) A identificação da pessoa a que se refere a alínea d);
iv) A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento;
v) O endereço do local, ou locais, de trabalho;
vi) A natureza dos serviços que justificam o destacamento;
b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico:
i) Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho;
ii) Dos recibos de retribuição;
iii) Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário;
iv) Dos comprovativos do pagamento da retribuição;
c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior quando notificado pela ACT;
d) Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de negociação coletiva.
A declaração supra referida deve observar o formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet e ser remetida por via eletrónica à ACT, a quem compete efetuar os controlos factuais no local de trabalho indicado.
Os documentos referidos devem ser conservados durante todo o período de destacamento e estar disponíveis num local acessível e claramente identificado no território português, nomeadamente:
a) No local de trabalho indicado na declaração;
b) No estaleiro de construção;
c) Na base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido.
Esta obrigação aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado membro.
O empregador do trabalhador destacado, ainda que este tenha regressado ao Estado membro de estabelecimento, é responsável por quaisquer obrigações devidas nos termos da lei, que resultem da respectiva relação laboral, em especial:
a) Por quaisquer retribuições líquidas em atraso;
b) Por quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a segurança social indevidamente retidas da retribuição do trabalhador;
c) Pelo reembolso de quaisquer montantes em relação à retribuição líquida ou do alojamento, retidos ou deduzidos da retribuição para pagamento do alojamento fornecido pelo empregador;
d) Pelas quotizações do empregador devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais, se for caso disso, indevidamente retidas das retribuições do trabalhador.
Nas situações de destacamento abrangidas pelo artigo 6.º do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas no artigo 7.º do mesmo Código, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante directo.
A responsabilidade do subcontratante é limitada aos direitos do trabalhador adquiridos no âmbito da relação contratual entre o contratante e o prestador de serviços, enquanto subcontratante directo.
O regime de responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt	2017-06-16
Fim das tarifas de itinerância na UE
Fim das tarifas de itinerância na UE: Declaração conjunta de 3 instituições da UE
Desde de 15 de junho de 2017, deixaram de ser aplicáveis tarifas de itinerância na União Europeia. O Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, o Primeiro-Ministro de Malta, Joseph Muscat, em nome da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, fizeram a seguinte declaração:
«A União Europeia procura aproximar os povos e tornar as suas vidas mais fáceis. O fim das tarifas de itinerância é uma verdadeira história de sucesso europeia.
A partir de agora, os cidadãos que se desloquem na UE vão poder telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar o serviço de dados através dos seus dispositivos móveis ao mesmo preço que pagam no seu país de origem. A eliminação das tarifas de itinerância é um dos maiores e mais percetíveis êxitos da UE.
Nos últimos 10 anos, as nossas instituições têm envidado esforços conjuntos para colmatar esta falha do mercado. Cada vez que um cidadão europeu atravessava uma fronteira da União, quer fosse para férias, trabalho, estudo ou apenas por um dia, tinha de se preocupar com a utilização do seu telemóvel e contar com uma elevada fatura telefónica relativa às tarifas de itinerância quando regressasse a casa. As tarifas de itinerância são uma coisa do passado. A partir de amanhã, poderá continuar a utilizar o seu telemóvel ao viajar na UE, pagando o mesmo que pagaria no seu país de origem.
O processo tem sido longo, com muitos intervenientes. Ao trabalharmos em estreita colaboração, a União Europeia alcançou um resultado positivo e concreto para os cidadãos europeus. Estamos orgulhosos por a UE ter posto termo aos elevadíssimos preços da itinerância e agradecemos a todos aqueles que demonstraram determinação para ultrapassar os vários obstáculos e alcançar este objetivo. Paralelamente, a UE tem conseguido encontrar o justo equilíbrio entre o fim das taxas de itinerância e a necessidade de manter os pacotes móveis no mercado interno competitivos e atrativos. Os operadores tiveram dois anos para se prepararem para o fim das tarifas de itinerância e estamos confiantes de que vão aproveitar as oportunidades que as novas regras trazem para benefício dos seus clientes.
O fim das taxas de itinerância é uma das bases do Mercado Único Digital da UE e é mais um passo para construir uma sociedade digital coesa e sustentável na Europa, acessível a todos os nossos cidadãos.»
Ficha informativa geral sobre o fim das tarifas de itinerância
Ficha de informação pormenorizada Como funciona?
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Representação da Comissão Europeia em Portugal, Largo Jean Monnet, n.º 1-10, 1269-068 Lisboa Telefones: geral (+351) 213 509 800; direto (+351) 213 509 810 Internet: http://ec.europa.eu/portugal - E-mail: comm-rep-lisbonne@ec.europa.eu	2017-06-19
Os Digital Innovation Hubs consistem num balcão único (one-stop-shop) para ajudar as empresas a serem mais competitivas nos seus negócios, processos de produção, produtos e serviços, usufruindo das tecnologias digitais. Envolvem todo o tipo de atores nos mais diversos papéis para fomentar um “ecossistema de inovação digital”, exercendo atividades como:
Acesso ao conhecimento e tecnologia para apoiar empresas em pilotos, testes e experimentações com inovações digitais
Apoio financeiro e empresarial para a implementação das inovações (ao longo de toda a cadeia de valor, se necessário)
Fortalecimento do ecossistema de inovação
Ligação com prestadores de serviços fora da sua região para apoio às respetivas empresas
As atividades mencionadas são apenas exemplos e muitas mais poderiam ser incluídas, tendo em conta as possíveis necessidades locais/regionais/setoriais. Trata-se dum conceito muito abrangente e sem uma abordagem única. A Comissão Europeia reconhece o potencial deste conceito e está a apostar em várias iniciativas para apoiar e despoletar uma rede Europeia de Digital Innovation Hubs. Entre estas iniciativas, chamamos a atenção para um questionário para a elaboração de um catálogo de Digital Innovation Hubs a nível europeu: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/Questionnaire#
Nesta fase inicial do questionário, existem 3 requisitos para os Digital Innovation Hubs que podem responder:
Iniciados no âmbito de iniciativas políticas europeias ou nacionais para a digitalização da indústria
Recebem financiamento governamental
Com 3 exemplos de serviços fornecidos a clientes
O H2020 também terá tópicos focados na construção desta rede europeia de Digital Innovation Hubs. 2017-06-21
Incentivos à contratação de jovens
Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de Junho regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.
Os incentivos previstos no presente decreto-lei estão sujeitos às disposições gerais referentes ao regime dos incentivos ao emprego previstas nos artigos 100.º a 104.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código dos Regimes Contributivos., aplicando-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo das situações excluídas previstas no artigo 101.º do Código dos Regimes Contributivos.
Para efeitos do diploma em causa consideram-se Jovens à procura do primeiro emprego, as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; Desempregados de longa duração, as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), há 12 meses ou mais e Desempregados de muito longa duração, as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I. P., há 25 meses ou mais.
A idade do trabalhador será aferida na data de celebração do contrato de trabalho, não relevando para a qualificação de jovem à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente.
A qualificação como desempregado de longa duração ou de muito longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho a termo ou pelo exercício de trabalho independente, por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.
A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas ocupacionais anteriores à celebração de contrato de trabalho sem termo não impedem as qualificações referidas no n.º 1 para efeitos de aplicação dos incentivos à contratação previstos no presente decreto-lei.
As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo, podem beneficiar dos incentivos previstos no presente decreto-lei.
As entidades empregadoras beneficiam do direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estejam regularmente constituídas e devidamente registadas;
b) Tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
c) Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das retribuições;
d) Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com os trabalhadores acima referidos;
e) No mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.
Para efeitos do disposto na alínea e), são considerados uma nova contratação:
a) Os trabalhadores abrangidos pelo artigo 4.º;
b) As situações de contratação para substituição de trabalhador abrangido pelos incentivos previstos no presente decreto-lei, cujo contrato de trabalho tenha cessado por facto imputável ao trabalhador.
A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.º aplica-se nos seguintes termos:
a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos;
b) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de três anos.
c) A contratação de desempregados de muito longa duração, a que se refere o artigo 1.º, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.
Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador antes do fim dos prazos fixados nos artigos 7.º e 8.º, o trabalhador mantém o direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições nas situações de contratações sem termo subsequentes durante o período remanescente.
Para efeitos de portabilidade da dispensa de contribuições na verificação dos períodos previstos nos artigos 7.º e 8.º, são contados os períodos abrangidos por qualquer modalidade de contrato de trabalho subordinado ou por exercício de trabalho independente, mesmo não conferindo direito aos incentivos previstos no presente decreto-lei.
As situações de incapacidade ou indisponibilidade temporárias para o trabalho por parte do trabalhador, devidamente comprovadas, que impliquem a suspensão do contrato de trabalho, de acordo com a legislação laboral, determinam igualmente a suspensão da contagem do período relativo à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições, concedida ao abrigo do presente decreto-lei. A suspensão prevista no número anterior efetiva-se em termos de meses civis completos.
As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar requerimento para o efeito.
O requerimento deve ser entregue, através do sítio na Internet da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo.
A dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos desde a data de início do contrato de trabalho.
Nos casos em que o requerimento seja apresentado fora do prazo referido no n.º 2 do artigo 12.º, a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos a partir do início do mês seguinte àquele em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo remanescente período legal previsto.
O direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social previsto no presente decreto-lei pode ser cumulado com outros apoios à contratação, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio.
1Mantêm-se em vigor até ao final dos respetivos períodos de concessão, e desde que verificadas as condições para a sua manutenção, as dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Pelo presente diploma, que entra em vigor a 1 de Agosto de 2017, é revogado o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt	2017-06-22
As instituições são: AHRESP – Associação da Hotelaria Restauração e Similares de Portugal (Deleg. de Castelo Branco) Banco Alimentar Contra a Fome (Deleg. de Castelo Branco) AEBB – Associação Empresarial da Beira Baixa (sede Castelo Branco) Os contactos dos três responsáveis destas instituições são: AHRESP | Ricardo Ambrósio | 966 567 063 | ricardo.ambrosio@ahresp.com Banco Alimentar | Joaquim Silva | 936 498 944 | joaquimsilva@esal.edu.pt AEBB | José Gameiro | 967 053 886 | presidente@aebb.pt A AEBB disponibiliza um pavilhão com 1000m² que vai funcionar como centro de aprovisionamento para todas as doações efetuadas ao longo destes dias. Dada a larga experiência que detém nesta matéria, a gestão dos bens rececionados será efetuada pelo Banco Alimentar, em proximidade com as entidades competentes das localidades atingidas por esta catástrofe. O espaço para a receção dos bens, funcionará desde agora e diariamente das 9H00 às 18H00, nas instalações da AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa (NERCAB) com sede em Avª do Empresário, Praça NERCAB, em Castelo Branco, telefones de contacto: Geral 272 340 250 e Sónia Azevedo 936 004 114. Numa situação de catástrofe, como a que estamos a viver, todos os bens conseguidos representarão pouco para as necessidades. Ainda assim e para facilitação do armazenamento, sugerimos que as dádivas se centrem à volta de: Produtos alimentares não perecíveis; Equipamentos e materiais agrícolas diversos; Vestuário; Lençóis, mantas, toalhas entre outros; Mobiliário e utensílios de cozinha; Eletrodomésticos; Etc.Etc.Etc...	2017-06-26
Degeit UA
media/pdf//Newsletter_EGI_2016.pdf	NEWSLETTER MEGI - UA
Pretende-se mostrar como é que dissertações/projetos e estágios em empresas, desenvolvidos pelos alunos do MEGI, orientados pelo grupo de docentes de EGI do DEGEIT/UA, foram úteis ao tecido empresarial e à sociedade. Nesta 1ª edição:
· Engenharia de Sistemas de Produção· Cadeia de Abastecimento e Logística · Qualidade· Manutenção · Sistemas de Informação
Contacto DEGEIT - Universidade de Aveiro Universidade de Aveiro Campus Universitário de Santiago 3810-193 Aveiro Portugal telef: +351 234 370 361 fax: +351 234 370 215 jmatias@ua.pt http://www.ua.pt/degeit/	2017-06-28
AVISO 17/SI/2017 - SI Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização
Candidaturas abertas até 15- 09 -17
Com o Vale Oportunidades de Internacionalização, pretende-se apoiar o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME.
São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projectos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.
Apoio reembolsável até 75%
Defina as suas necessidades de investimento e comece já a preparar a candidatura do seu projeto ao Sistema de Incentivos Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização.
A AIDA, reúne uma equipa com experiência para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Prestamos todo o apoio na elaboração, submissão, acompanhamento e execução do seu projeto.
Contacte-nos para mais informações e/ou solicite uma reunião de trabalho para analisamos a viabilidade da sua candidatura sem custos, para:
Departamento de Apoio Técnico da AIDA c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492	2017-06-28
Concerto Solidário com as vítimas de Pedrógão Grande
Realiza-se no próximo dia 08 de julho próximo, pelas 21h00, no auditório do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, um concerto solidário com as vítimas de Pedrógão Grande promovido pela Banda Vaguense e da Banda Amizade, no qual serão apresentadas todas as peças a interpretar no concurso mundial de Kerkrade.
O resultado líquido deste concerto reverterá a favor das inúmeras vítimas deste trágico incêndio, sendo canalizado através das entidades oficiais creditadas para o efeito.
A AIDA apela a todas as empresas associadas para que participem e apoiem esta nobre causa.	2017-04-03
2ª Call for action
media/pdf//Regulamento_2ª Call_17 Julho.pdf	O projecto METAL EMPREENDE, promovido pela AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro em parceria com a ANEME – Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Eletromecânicas, visa a implementação de acções de estímulo e motivação para o empreendedorismo, na indústria transformadora com especial enfoque nas empresas da fileira da metalurgia e metalomecânica, para ajudar os empreendedores a desenvolver planos de negócio e criar empresas com sucesso.
A 2ª edição do “Call for Action”, é uma iniciativa que tem como propósito incentivar o desenvolvimento e implementação de ideias de negócio, tendo por base metodologias de trabalho adotadas para a capacitação e validação dessas ideias.
As CANDIDATURAS encontram-se abertas até 17 de Julho 2017.
Consulte as informações e inscreva-se já!
Aceda ao Formulário de Candidatura: AQUI	2017-04-26
Candidate-se ao “Concurso de Ideias” do Projecto APE – Aveiro PME EMPREENDEDOR para Criação da Própria Empresa
O “Concurso de Ideias” pretende avaliar e seleccionar ideias com potencial de criação do próprio emprego, negócio ou empresa, no âmbito do Projecto APE – Aveiro PME Empreende, apresentado pela AIDA ao Programa Operacional do Centro, no âmbito do SAAC “Promoção do Espírito Empresarial”, cofinanciado pelo FEDER através do CENTRO 2020.
Esta iniciativa tem como objectivo a mobilização de empreendedores e a selecção de projectos com maior potencial de criação de empresa.
As três (3) melhores ideias/projectos beneficiarão de horas de consultoria especializada em áreas de Gestão, após constituição da empresa.
Não perca esta oportunidade e Concorra!
As candidaturas são realizadas online, até 17 de julho de 2017.
Participe. Seja um empreendedor e crie a sua própria empresa!
Aceda ao Formulário de Inscrição	2017-06-01
Títulos de compensação extrassalarial
Foi aprovada pela Portaria 180/2017, de 31 de maio a Declaração modelo 18 (Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial), que surge na sequência das alterações operadas pela Lei do Orçamento de Estado 2016 no artigo 126º do CIRS.
Para além da informação relativa aos vales ou cartões de refeição, a Declaração modelo 18 passa consequentemente a incluir informação relativa a outros títulos de compensação extrassalarial emitidos pelas entidades obrigadas ao respetivo preenchimento e entrega e adquiridos pelas entidades empregadoras para disponibilização aos seus trabalhadores (como «vales de educação», «vales de infância», e quaisquer outros títulos cuja utilização corresponda a um desagravamento fiscal).
A declaração deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação das operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2016 e anos seguintes.
No ano de 2017, ano de implementação deste novo modelo de declaração, a declaração relativa ao ano de 2016 pode ser entregue até 31 de julho.
Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt	2017-05-22
media/pdf//KE-05-16-096-PT-N.pdf	Guia editado pela Comissão Europeia sob o título "A Segurança e Saúde no Trabalho diz respeito a Todos - Orientações práticas para os empregadores".
Segundo a Comissão Europeia, “trata-se de um guia prático para os empregadores, a adaptar às circunstâncias nacionais, que fornece uma panorâmica geral das principais obrigações nesta matéria, bem como dos instrumentos e recursos existentes suscetíveis de ajudar no cumprimento dessas obrigações. O objetivo é contribuir para a execução eficaz e eficiente do quadro de ação no domínio da segurança e saúde no trabalho.”.	2017-05-22
Evento TheNetwork
A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, vem informar que vai realizar-se, nos dias 26 e 27 de Setembro na cidade de S. João da Madeira (Aveiro), a 1ª edição do evento TheNetwork, que terá como tema ''Inovar e Empreender na Indústria - O Caminho do Futuro'', uma organização da Blood.com – Agência de Comunicação e the Network .
O evento visa promover o networking, temáticas e proximidade entre empresários, empreendedores, startups e industriais, contando com a presença confirmada por parte de altos líderes empresariais, económicos e financeiros, bem como, investidores nacionais e internacionais de renome, com os quais poderá interagir sem quaisquer barreiras ou oposições.
Para conhecer mais sobre o evento, visite o website em www.thenetwork.pt e conheça as temáticas e oradores em debate, parceiros e promotores.
As empresas associadas da AIDA beneficiarão de um desconto de 10%.
Aguardamos a sua inscrição, para o e-mail: c.vieira@aida.pt ou d.costa@aida.pt	2017-05-12
COS-TOURCCI-2017-3-03
A COMISSÃO EUROPEIA LANÇOU UM CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS À AÇÃO “Cos-Tourcci-2017-3-03: Supporting The Promotion And Development Of Transnational Thematic Tourism Products Linked To Cultural And Creative Industries”, No Âmbito Do Programa Cosme. O IAPMEI, na qualidade de Delegado Nacional para o Comité do Programa COSME e a Enterprise Europe Network da AIDA, informam que se encontra aberta a call COS-TOURCCI-2017-3-03, com prazo para submissão até 29 de junho de 2017 (17 horas, Bruxelas), a EASME-Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises, cujo convite para apresentação de candidaturas à ação “COS-TOURCCI-2017-3-03: Supporting the promotion and development of transnational thematic tourism products linked to cultural and creative industries”, foi lançado pela Comissão Europeia.
Este convite destina-se a co-financiar projetos de desenvolvimento e promoção de produtos turísticos transnacionais relacionados especificamente com o subsector «património cultural» das indústrias culturais e criativas (ICC).
O total de orçamento estimado para co-financiamento de projetos associados a esta ação do COSME é de 1.500.000 euros, sendo 300.000 euros o máximo a atribuir por projeto; apresenta uma taxa máxima de financiamento de 75% dos custos elegíveis.
Tendo como destinatários entidades jurídicas estabelecidas nos:
• Estados-Membros da UE
• países que participam no programa COSME nos termos do artigo 6.o do Regulamento COSME
a candidatura, a apresentar em consórcio, deve englobar entre 5 e 8 membros/parceiros de diferentes entidades jurídicas de no mínimo 4 dos países elegíveis. Os candidatos devem corresponder à definição de pelo menos um das entidades elencadas na seção 6 da “Call for Proposals”, com atividade no turismo, indústrias culturais e criativas (ICC). Para além disso, o consórcio deve incluir pelo menos: • uma autoridade de gestão local cultural da UNESCO incluído na Lista do Património Mundial; • uma PME que atue no sector turístico ou no subsector do património cultural das ICC; • uma entidade pública nacional, regional ou local
Para mais detalhe, consulte os documentos “Call for proposals”, “Guide for applicants” e o “Model Grant agreement.
O COSME data hub pode também constituir uma fonte de inspiração para a elaboração da candidatura; neste hub encontrará projetos financiados através do COSME, que e entre outros, pode consultar por país e por tópico. Se pretende encontrar parceiros para o consórcio, pode aceder à base de dados CORDIS ou contatar o parceiro da Enterprise Europe Network mais próximo.
Para além da informação disponibilizada no âmbito de candidatura a este convite, eventuais questões devem ser dirigidas a EASME-COSME-CULTURAL-TOURISM-2017@ec.europa.eu. 2017-04-12
Não deixe para a última hora a elaboração da sua candidatura!
Consulte a equipa Técnica da AIDA, e agende uma primeira reunião para avaliação das OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO.
CANDIDATURAS ABERTAS :
AAC 06/SI/2017 - Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – REGIME CONTRATUAL DE INVESTIMENTO
AAC 07/SI/2017 - Sistema de Incentivos Inovação produtiva – SI INOVAÇÃO PRODUTIVA
AAC 08/SI/2017 – Sistema de Incentivos Inovação produtiva – SI INOVAÇÃO PRODUTIVA - Territórios de Baixa Densidade
AAC 09/SI/2017 – Sistema de Incentivos Empreendedorismo – SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo
AAC 10/SI/2017 – Sistema de Incentivos Empreendedorismo – SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo – Territórios de Baixa Densidade
AAC 11/SI/2017 – Sistema de Incentivos Internacionalização das PME – SI Internacionalização das PME
AAC 12/SI/2017 – Sistema de Incentivos Qualificação das PME – SI Qualificação das PME
AAC 13/SI/2017 – VALES OPORTUNIDADES DE INVESTIGAÇÃO
AVISO nº POISE – 30-2017-01 – Capacitação para a Inclusão
Susana Carvalho – s.carvalho@aida.pt
Telefone:+351 234 302 492	2017-06-01
Novo Regulamento sobre Protecção de Dados O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a 25 de Maio de 2018.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.	2017-05-03
Foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2017, de 28 de Abril o estatuto jurídico de empresa promotora da língua portuguesa atribuível a qualquer empresa que realize uma contribuição pecuniária destinada à promoção da língua portuguesa, clarificando-se que a referida contribuição corresponde a donativos para efeitos da aplicação dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.
Podem adquirir o estatuto de empresa promotora da língua portuguesa as empresas que realizem uma contribuição pecuniária com um valor mínimo anual de (euro) 6000, consignada à promoção da língua portuguesa.
A contribuição acima referida pode revestir uma das seguintes modalidades:
a) Contribuição pecuniária para o Fundo da Língua Portuguesa, criado pelo Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de dezembro;
b) Contribuição pecuniária consignada ao pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), para:
i) Formação em ensino de português - língua estrangeira;
ii) Frequência de cursos superiores lecionados em Portugal e em língua portuguesa;
c) Contribuição pecuniária consignada ao financiamento de leitorados e ou cátedras de língua portuguesa;
d) Contribuição pecuniária consignada a projetos de investigação nas áreas do ensino de português - língua estrangeira e das tecnologias cda língua aplicadas ao português.
A contribuição acima referida é efectuada em termos a acordar em protocolo, a celebrar entre a empresa e o Camões, I. P
A não renovação do protocolo pode ser feita a todo o tempo, mediante comunicação escrita à outra parte, que produz efeitos no início do segundo ano subsequente à respetiva data.
Sem prejuízo de outros direitos conferidos legalmente, a realização da contribuição confere à empresa:
a) O direito de utilizar, nas suas apresentações e promoções, o título de «empresa promotora da língua portuguesa»;
b) O direito a ser identificada com o título referido na alínea anterior nos actos e materiais de comunicação pública do Camões, I. P., respeitantes ao ensino superior da língua portuguesa no estrangeiro ou à utilização do Fundo da Língua Portuguesa;
c) O direito de associar o seu nome ou marca às bolsas de estudo ou projetos de investigação que financia;
d) O direito de associar o seu nome ou marca aos leitorados ou cátedras se contribuir com um valor superior a (euro) 30 000;
e) Prioridade para os respetivos colaboradores no acesso a acções de formação linguística, à distância e ou presencial, garantidas pelo Camões, I. P., e na resposta a solicitações da empresa neste domínio;
f) O acesso ao apoio administrativo e diplomático da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Camões, I. P., e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para atividades compatíveis com a natureza, missão e recursos desta rede;
g) O direito a ser ouvida na definição dos países e, sendo o caso, das regiões e das cidades a que digam respeito as bolsas de estudo, os projetos de investigação, os leitorados ou as cátedras que financia.
O Camões, I. P., mantém, no seu sítio na Internet, uma lista actualizada das empresas a que foi atribuído o estatuto de «empresa promotora da língua portuguesa».
Às contribuições pecuniárias referidas no artigo 3.º do diploma legal é aplicável o regime jurídico do mecenato, previsto nos artigos 61.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais.	2017-03-08
media/pdf//IEE.pdf	A Associação Industrial Portuguesa- Câmara de Comércio e Industria (AIP-CCI) está neste momento envolvida no programa Erasmus para Jovens Empreendedores (texto de enquadramento - ficheiro pdf). Trata-se de um projeto europeu que dá aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a oportunidade de adquirirem conhecimentos para gerirem a sua empresa junto de empreendedores experientes, num outro país participante no programa.
A AIP-CCI possui neste momento em carteira os Host Entrepreneurs que gostariam de receber jovens empresários portugueses nas suas empresas como New Entrepreneurs. Caso possua interesse neste tipo de estágio, ou para mais informações sobre o programa Erasmus for Young Entrepreneurs (EYE)	2017-01-27
Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego
Candidaturas à Medida Contrato Emprego
O que é? Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Quem pode apresentar candidatura? Empresário em nome individual ou pessoa colectiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos
Quem são os destinatários? Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações previstas no Artigo 6.º, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
Quais os apoios para as entidades promotoras? 9 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho sem termo
3 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho a termo certo
Estão previstas majorações aos valores acima indicados (podendo ser cumuláveis entre si) – Artigo 10º, nº2, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
Quando se podem apresentar as candidaturas?
1.º período - 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017
2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017
3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017
Para mais informações e pedido de apoio de elaboração de candidaturas a esta Medida, poderá entrar em contacto com a Responsável do Gabinete de Inserção Profissional, Nancy Almeida, através do email: recursos.humanos@aida.pt ou telefone 234 302 140	2016-12-05
Telefone:+351 234 302 140	2016-12-15
Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
A Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, permite às empresas que não disponham de um título válido de instalação, ou de uma licença de exploração ou até mesmo de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas, regularizar a sua situação até ao próximo dia 24 de julho de 2017, através do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
A publicação da Lei n.º 21/2016 altera também o âmbito do Decreto-Lei 165/2014, alargando as explorações que a ela podem recorrer para regularizar a atividade e estende o regime a outras actividades, a saber:
Atividades industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos, pedreiras e minas;
Estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da actividade agropecuária, da agricultura, da horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio;
Estabelecimentos e explorações existentes que não dispõem de qualquer título válido de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
Estabelecimentos ou explorações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
Estabelecimentos ou explorações que não tenham chegado a iniciar a sua actividade ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa actividade.
Os pedidos de regularização devem ser apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais sectoriais.	2016-12-27
No passado dia 27 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei nº 58/2016 que estende a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, a todas as entidades do setor público e do setor privado que prestem atendimento ao público. A medida estabelece que: a) Caso exista conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada b) Não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia c) Para efeitos do estabelecido no referido Decreto-Lei, considera-se pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 anos e que apresente evidente alteração ou limitação das suas funções físicas ou mentais d) Estão excluídas de apresentar atendimento prioritário:
As entidades de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar
Às conservatórias quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo.
e) Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto no decreto-lei pode apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. ou da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração. Para saber mais, consulte:
Decreto-Lei nº 58/2016 Perguntas frequentes
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt	2015-11-06
PAECPE Desde 2011 que a AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, foi credenciada como Entidade Prestadora de Apoio Técnico (EPAT), no âmbito do PAECPE - Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego.
A Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), no âmbito do qual se prevê, como modalidade de apoio, o Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP). Com a criação da Portaria n.º 157/2015, de 28 de Maio a AIDA, foi novamente credenciada para o novo modelo de apoio técnico enquanto EPAT.
Neste sentido, o novo modelo de Apoio Técnico compreende as seguintes modalidades:
a) Apoio técnico prévio à aprovação do apoio, com vista ao desenvolvimento de competências e à criação e estruturação do projecto, nomeadamente no que concerne à concepção e elaboração de planos de investimento e de negócio; b) Apoio técnico nos dois primeiros anos de actividade da empresa, para consolidação do projecto, abrangendo, nomeadamente, as seguintes actividades: i. Acompanhamento do projecto aprovado; ii. Consultoria em aspectos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento. Este apoio é gratuito e destina-se a desempregados inscritos nos serviços de emprego ou outros públicos com especiais dificuldades de inserção que sejam promotores de projectos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de programas e medidas de apoio ao empreendedorismo promovidos pelo IEFP, isoladamente ou em articulação com outros organismos.
Para conhecer em detalhe a medida, e a rede EPAT de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos (ATCP) consulte a página do IEFP, aqui.
A AIDA encontra-se credenciada para a Região de Aveiro, pelo que para mais esclarecimentos e informações, pode entrar em contacto com a técnica Susana Carvalho – s.carvalho@aida.pt ou através do 234 302 492.	2013-12-13
transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. constituição de propriedade horizontal.
Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.Assim, no momento da constituição é comunicado:
O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa. REGISTO COMERCIAL
PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS. Mais rápido,Mais seguro,E agora mais perto! O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.	2013-12-13
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de CidadãoCom este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.
De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail agendamento.cc@dgrn.mj.pt. Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:
o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h). Para qualquer esclarecimento queira contactar: Telef:234302470 – email: 1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt Nome Completo;
Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:
Dirija-se ao Posto de Informações;1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.