Source: https://pt.scribd.com/doc/52623856/DIREITO-CONSTITUCIONAL-QUESTOES-COM-GABARITO-COMENTADO-SOBRE-ARTIGO-5%C2%BA-NACIONALIDADE-E-PODER-CONSTITUINTE
Timestamp: 2016-02-12 12:10:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 12', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 12']

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PARAGRAFO 3º DA CF ). sendo que esta. não veio a ser expedida. assim a
. sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal. até a presente data. BASTA SER AUTORIDADE PUBLICO OU PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DO PODER PUBLICO – INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CF ) E) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. É REGRA DO DIREITO ADMNISTRATIVO PRESUMIR INDEFERIDO O PEDIDO QUE NÃO FOI DECIDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS ). e a inação da Administração Pública configura ato omissivo ( VEJA OS INCISOS XXXIV e XXXIII DO ART 5º ). declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo. Prestadas as informações. VIOLANDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO ) B) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. POIS QUALQUER BRASILEIRO E O PORTUGUES EQUIPARADO PODE SE CANDIDATAR A DEPUTADO E A SENADOR. porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada. ( PEGADINHA – CUIDADO: PRIVATIVO É O CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA E PRESIDENTE DO SENADO. ( A AUTORIDADE Q VIOLOU O DIREITO LIQUIDO E CERTO PODE SER TANTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO DA INDIRETA. uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão.2 4) __V__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. ( SE É UM DIREITO LIQUIDO E CERTO PQ O INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CF PREVÊ. CABE MANDADO DE SEGURANÇA SIM. Com relação aos fatos narrados. ato omissivo. o que configura. e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário.
II. substituindo. é correto afirmar que: A) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. D) a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.PROVAS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ( NIVEL SUPERIOR ) Questão 68 Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal. (VEJA O INCISO LXXII ) 5) __F__ São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e Deputado Federal. em seu entender. relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia. C) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. VEJA ARTIGO 12. porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo. ( SE TEM A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZ. ESTÁ PRATICANDO ATO OMISSIVO SIM. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
inclusive a uterina. Permanecemos à sua disposição. em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres. Julgue as assertivas abaixo: 1) __V__ Considere a seguinte situação hipotética. Sr. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual.PROVAS DA POLICIA MILITAR DE BRASILIA DO ANO DE 2009 ( NIVEL SUPERIOR ) Na forma do artigo 5º da CF julgue os itens a seguir: 75___ O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos. no item referente aos requisitos para a investidura no cargo. visando ao controle da administração pública. Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. crime equiparado a hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O traficante já está preso. INCISO I . com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público.HOMENS E MULHERES SÃO
IGUAIS EM DIREITOS CONSTITUIÇÃO)
OBRIGAÇÕES. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. POIS PODE ESTÁ COM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. bateram à porta e perguntaram por Joel. NEM TODO BRASILEIRO É CIDADÃO. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite. ( NÃO É O PODER JUDICIARIO QUE VAI EXPEDIR A CERTIDÃO. ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma busca na residência.) 76 _F__ Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular. VEJA O INCISO LXXIII ) O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel. No dia seguinte. Juiz.
2) __V__ A Constituição da República protege todas as formas de vida. à moralidade administrativa. o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. o subitem do edital é inconstitucional. Missão cumprida. encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. MAS SIM QUALQUER CIDADÃO. constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino.3 Administração Pública.( INCISO XXXV . tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. por este ter praticado tráfico de drogas. Imediatamente. ( NÃO É QUALQUER BRASILEIRO. os policiais dirigiram-se para a casa do acusado. comandada pelo capitão Oliveira.A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado.
.( ARTIGO 5º. POIS CABE AO PODER JUDICIARIO DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FAÇA ESSE TRABALHO ). sejam eles vinculados ou discricionários. Em seguida. Nessa situação. ( ARTIGO 5º ) III.
SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL)
d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal.( LXII . a) O Brasil admite pena de morte. ( PODERÁ SIM. SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO)
79___F__ Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato. LX A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS
.O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS. ( TEM DUAS EXCEÇÕES QUE PODE.O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. julgue os seguintes itens. LXVII .PROVAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2009 ( NIVEL SUPERIOR ) 13. LOGO ADMITE SIM . apesar da acusação de prática de crime hediondo. SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI ) e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.A
PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. 77 __V___ A conduta dos policiais violou a CF. VEJA O INCISO XLVII DO ARTIGO 5º ) b) Será admitida ação privada nos crimes de ação penal publica. (LXIV . se esta não for intentada no prazo legal.Marque a resposta incorreta.SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA.( LIX . nos termos da lei. LXIII . visando resguardar sua integridade e a de sua família contra possíveis retaliações. ( VEJA O INCISO XI ) 78 __F___ Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz.O PRESO
TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO OU POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL)
IV. visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e. ao juiz.(
LVIII . visto que o ingresso na casa de Joel. ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO. SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL) c) O Brasil admite prisão civil por divida. ( COMO TEM EXCEÇÃO.4 Com base na situação hipotética apresentada ACIMA.NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. LOGO ADMITIDE SIM. somente poderia ter ocorrido durante o dia. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares. informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado.
POR ORDEM JUDICIAL. SALVO. NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL)
d) Exige-se transito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
. INCISO II ) c) Não haverá pena de morte no Brasil.EXEMPLO: PASSEATA GAY ) c) Inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas. é correto afirmar: a) A pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida. MAS NÃO PRECISA TRANSITAR EM JULGADO. a não ser em caso de guerra declarada. a não ser em caso de guerra declarada. nos termos da constituição da Republica. ( TRANSITO EM JULGADO. PODE RECORRER AINDA. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ATIGO 5º )
V. OU SEJA. PARA SUSPENDER TEM QUE SER COM ORDEM JUDICIAL. INCISO XLVII ) b) Não haverá pena de morte no Brasil. NÃO CONFUNDA AVISAR COM PEDIR AUTORIZAÇÃO.Com relação a pena de morte. ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. ( SIM.É INVIOLÁVEL O SIGILO DA
CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS. OU SEJA. VEJA O INCISO XIX ) e) Os tratados e convenções sobre direitos fundamentais que forem aprovados. devidamente autorizado pelo Senado Federal.Marque a opção correta. (XII . no congresso nacional. por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia em caso de socorro. serão equivalentes às emendas constitucionais. caso esta tenha sido de agressão. exige-se prévio aviso a autoridade competente. caso esta tenha sido de agressão. ( POR ORDEM JUDICIAL SO DURANTE O DIA. salvo o sigilo de correspondência por ordem judicial. POIS QUEM AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA DECLARAR GUERRA É O CONGRESSO NACIONAL. entretanto. salvo. VEJA O ARTIGO 49. ( SO SERAO EQUIALENTES A EMENDAS SE FOREM SOBRE DIREITOS HUMANOS. MAS SIM AO CONGRESSO ) d) Não haverá pena de morte. caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional. ( AQUI ESTÁ CERTO. NO ÚLTIMO CASO. ( SOMENTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA . DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. sem armas. SOMENTE PARA DISSOLVER/ACABAR. salvo no caso de guerra declarada. VEJA O INCISO XVI DO ARTIGO 5º . INCISO XI DO ARTIGO 5º) b) Todos podem reunir-se pacificamente.
a) A casa é asilo inviolável do individuo. QUANDO NÃO CABE MAIS RECURSO. em caso de flagrante delito ou desastre. independente de autorização do congresso nacional.5
PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM)
14. em locais abertos ao publico.PROVA DA RECEITA FEDERAL 2008 ( NIVEL SUPERIOR ) 42. ( NÃO CABE AO SENADO NÃO. devidamente autorizado pelo congresso nacional.
PROVA DE AGENTE PENITENCIARIO DO ESTADO DA BAHIA DO ANO DE 2010 ( NIVEL MÉDIO ) 26. 02) estrangeiros. se houver tratado internacional. Questão 49 Os direitos inerentes ao brasileiro. (VEJA O INCISO XLVII DO ARTIGO 5º) e) Trabalhos forçados.POLICIA MILITAR DA BAHIA ( NIEL MÉDIO ) Questão 41 As entidades associativas. VII. 02) da prevalência dos direitos humanos. ( JAMAIS A LEI ESTABELECERÁ PENA DE MORTE. é passível de imposição. 03) dos direitos e deveres dos cidadãos militares. têm legitimidade para representar seus filiados. d) Morte. com anuência do presidiário. quando expressamente autorizadas. § 1º AOS
PORTUGUESES COM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO PAÍS. dentre outras. 04) das garantias fundamentais relativamente aos direitos e deveres coletivos ( ARTIGO 5º. a pena de: a) Banimento. residentes na República Federativa do Brasil. b) Caráter perpetuo. desde que requeiram a nacionalidade brasileira.6 e) A pena de morte somente pode ser estabelecida em caso de lei complementar. SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS. em caso de guerra por agressão estrangeira.
. mesmo passando da pessoa do condenado. serão atribuídos aos 01) estrangeiros de qualquer nacionalidade. quando houver reciprocidade em favor deste.Em conformidade com a Constituição da república. mesmo que eventual. sem distinção de nacionalidade. desde que estejam no país há mais de três anos. nos casos de crimes militares. judicial e extrajudicialmente. SERÃO ATRIBUÍDOS OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO. INCISO XXI ) 05) dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO)
04) portugueses com residência no país. Essa é uma disposição que está prevista no texto constitucional quando trata 01) do direito de sociedade. POIS SO A CONSTITUÍÇÃO PODE )
VI. c) Priação de liberdade. 03) portugueses com residência permanente no país( ATIGO 12. 05) filhos de estrangeiros cujos pais estejam em serviço de sua pátria no país.
02) mandado de injunção. conceder-se-á o que se denomina de 01) mandado de segurança. 03) os Direitos Humanos Universais 04) a lei de defesa do consumidor. 05) o direito à propriedade.
. 02) a liberdade de consciência e de crença. VEJA INCISO LXVIII ) 05) habeas data.7
Questão 51 Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e à residência dentro das fronteiras de cada estado. por ilegalidade ou abuso de poder. Para o cidadão que sofrer coação em sua liberdade de ir e vir. a tratamento desumano ou degradante atenta contra 01) a livre manifestação do pensamento e expressão. 03) ações liminares. 04) habeas corpus ( PALAVRA CHAVE É A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO e COAÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. a penas de maus-tratos cruéis. Submeter o cidadão a torturas. Questão 52 O papel do sistema de justiça é justamente assegurar os direitos dos cidadãos e protegê-los contra qualquer tipo de ofensa.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais: I. inclusive nos casos de transgressão militar ou crime
. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.8
em cada Casa do Congresso Nacional. em regra. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.( § 1º DO ARTIGO 5º) C) __F_ os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. (E) I. ( APLICAÇÃO É IMEDIADA. a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. entre os quais o de permanecer calado. É TRES QUINTOS DOS VOTOS. visto que sua efetivação depende. II e III. BEM COMO OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL ) E) __F_ A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos. está correto o que se afirma APENAS em (A) II. VIII.( VEJA O INCISO LXIII ) IV. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º ) D) __F_ os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país. O CERTO SERIA A PALAVRA “SALVO”. sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. VEJA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 5º )
.( ARTIGO 5º.)
B) __V_ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. VEJA O INCISO LXIX ) III. (D) I. III e IV. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. O preso será informado de seus direitos.9 propriamente militar. julgue as alternativas( MARQUE VERDADEIRO OU FALSO ): A) __F_ os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988.OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS
NESTA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS. ( OLHA QUE MALDADE: ANTES DA PALAVRA “AMPARADO” TIRARAM A PALAVRA “NÃO”. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: A PALVRA INCLUSIVE TORNOU A QUESTÃO FALSA. de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais. amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". definidos em lei.PROVAS DAS POLICIAS MILITARES DE OUTROS ESTADOS Sobre os direitos e garantias fundamentais. ( QUALQUER BRASILEIRO EM QUALQUER LOCAL. VEJA O INCISO LXI) II. É assegurada. excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados. ( VEJA O INCISO VII ) De acordo com a Constituição Federal brasileira. ( NÃO É MAIORIA ABSOLUTA. III e IV. § 2º . serão equivalentes às emendas constitucionais. (B) III e IV. OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE. quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública. DEVERIA SER: “NÃO APARADO”. nos termos da lei. OU SEJA. (C) I e II.
MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. VEJA O INCISO XV ) M) __V_ O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais. I) _V__ A tortura configura crime que afronta o direito à vida.( AQUI DIZ RESPEITO A AÇÃO POPULAR . (I . d) direitos do consumidor. ao estatuir que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. como o direito à propriedade das marcas. exceto: a) patrimônio público. cor e raça perante a lei. mas não se admite sejam renunciados.
. b) meio ambiente.São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular. (VEJA O INCISO LXXIII ) e) moralidade administrativa. pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente.São pressupostos do mandado de segurança. a qualquer tempo. a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos. H) __V_ O direito à vida compreende não somente o direito à existência. aos nomes das empresas e a outros signos distintivos. ( SO EM TEMPO DE PAZ.10 F) __V_ No rol de direitos fundamentais. (b) dano ao patrimônio público. c) patrimônio histórico e cultural. (e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data. N) _V__ A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição. G) _V__ Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos.(ESAF/COMEX/98) . L) _F__ A liberdade contempla o direito de locomoção no território nacional. VEJA O INCISO LXXIII) (c) ilegalidade ou abuso de poder. mas também à integridade física e moral. sem necessidade de autorização. J) __V_ A Constituição Federal assegura a liberdade de agir como princípio.DIVERSOS CONCURSOS PELO BRASIL 02 . IX. 03 .(ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) . no controle da Administração Pública. NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO )
O) __V_ Ao proibir distinções de origem. (d) ato de autoridade. há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas. exceto: (a) lesão ou ameaça de lesão.
por exemplo. ( JAMAIS. POIS ELES TEM O MESMO DIREITO QUE UM BRASILEIRO. nos casos expressamente previstos em lei. MENOS OCUPAR CARGOS PRIVATIVOS ) c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.11
08 . (TTN . ( SÃO SIM. o de presidente e vice presidente do tribunal superior eleitoral.Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário. PARAGRAFO 2º ) e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas. ( VEJA O INCISO LI ) 11 . JURÍDICO/AGU/99) . ( SOMENTE SOBRE DIREITOS HUMANOS.Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro nato. já o poder constituinte derivado reformador tem limites para emendar a constituição. ( A LEI NAOOOOOOOOO PODERÁ DIFERENCIAR. tais como Presidente da republica e oficiais das forças armadas. c) O juiz não poderá autorizar interceptação telefônica no processo administrativo que vise apurar irregularidade gravíssima cometida por servidor publico. SOMENTE O NATURALIZADO NO CASO DE CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO. POIS O PODER JUDICIARIO PODE ANALISAR TUDO. ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito.(ESAF/ASSIST. VEJA O INCISO XXXV ) b) É pública a votação dos jurados no processo do júri.92) . VEJA O ARTIGO 12. ( A VOTAÇÃO É SECRETA. OU TRAFICO DE DROGAS NA FORMA DA LEI. ( O JUIZ SOMENTE PODE AUTORIZAR PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.Assinale a opção incorreta: a) Não são cargos privativos de brasileiros natos. SOMENTE A CONSTITUÍÇÃO PODE. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º )
01. ( JAMAISSSSSSSSSSSSSS. ( VEJA O INCISO XII ) e) No sistema constitucional brasileiro. VEJA O INCISO LI ) b) É legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. presidente do congresso nacional e presidente do conselho nacional de justiça. os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional . a lei poderá estabelecer diferenciação entre brasileiro nato e o naturalizado. VEJA O ARTIGO 12. ( ERRADO. PARAGRAFO 3º ) b) O poder constituinte originário não tem limites. SIGILOSA. mas somente para ocupar determinados cargos privativos de brasileiros natos.( A LEI NÃO PODE FAZER ISSO. VEJA O INCISO LII ) d) Por força da Constituição Federal. VEJA O INCISO XII ) d) A interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial. VEJA O INCISO XXXVIII )
nem pena sem prévia cominação legal. tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena. c) o direito de propriedade.90) . VEJA O INCISO I ) c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. É SIM IMPRESCRITIVEL. ( VEJA O INCISO XXXIX ) d) A lei penal não retroagirá.A Constituição Federal de 1988 veda: a) a inviolabilidade do sigilo da correspondência. ( VEJA O INCISO XX ) II) É garantido o direito de propriedade ( VEJA OS INCISO XXII ) III) Não há crime sem lei anterior que o defina. b) as três são incorretas. VEJA O INCISO XL ) e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. ( É COMPATIVEL SIM. ( NÃO É NOS TERMOS DA LEI. A PROVISORIA E O FLAGRANTE ) d) Nos termos da Constituição Federal. A SUA PENA NÃO É DE DETENÇÃO. b) a livre locomoção. nos termos da lei.12 c) Não há crime sem lei anterior que o defina. (LVII . (TRT/90) I) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. salvo nos casos de anistia fiscal. nem pena sem prévia cominação legal. ( RACISMO NÃO É PRESCRITIVEL.Assinale a assertiva correta: a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. MAS SIM DE RECLUSÃO. e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar. MAS SIM NOS TERMOS DA CONSTITUÍÇÃO. ( VEJA OS INCISOS IV e XVII ) 04. ( SO OS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS TEM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL – PARAGRAFO 3º DA CF) e) O legislador ordinário não pode. c) I e II são incorretas. ( PODE SIM ) 03. POIS EXISTEM A PRISÃO PREENTIVA. d) a liberdade de consciência e de crença. estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado.NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ) b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. ( VEJA OS INCISO XXIX ) Em face do texto constitucional. (TRT/ES . os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. sujeito à pena de detenção nos termos da lei. pode-se dizer que: a) as três normas são corretas. das afirmações acima. (AFTN/96) . VEJA O INCISO XLII ) 02.( SALVO EM QUALQUER CASO PARA BENEFICIAR O REU.
.13 d) II e III são corretas e I incorreta. e) I e III são corretas e II incorreta.
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