Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/028aSO100324.htm
Timestamp: 2019-06-20 17:23:41+00:00
Document Index: 74271835

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'artigo 175', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, DAVI ZAIA, JOSÉ CÂNDIDO e BARROS MUNHOZ
Recorda fala do Deputado Luis Carlos Gondim, sobre pedido de CPI relativa ao cartel da laranja e apoia a iniciativa. Lembra crise enfrentada pelo setor. Informa que a questão é objeto de investigação por parte da Polícia Federal. Fala da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura. Pede legislação para combater os cartéis.
Fala da provável renúncia do Governador José Serra para disputar as eleições. Combate o aumento das praças de pedágios. Discorre sobre a paralisação do professorado. Dá conhecimento de ato da categoria, marcado para o dia 26/03, no Palácio dos Bandeirantes. Lembra que há problemas na Saúde, operação-padrão dos delegados, além de insatisfação dos funcionários do DER e da Secretaria da Fazenda. Pede a rejeição do PL 1322/09.
Cita mensagem do Governador José Serra pela passagem do aniversário deste Parlamentar. Lê e comenta moção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, que pleiteia a retirada de projeto relativo à categoria.
Parabeniza os municípios de Cabreúva e Carapicuíba pelo aniversário de emancipação. Elogia o Prefeito Emídio de Souza, de Osasco, contemplado com o Prêmio Sebrae como Empreendedor na Formação de Empresas. Comunica a presença do Presidente Lula e da Ministra Dilma em Osasco para inaugurar obras do PAC, em 25/03. Cita parceria do Ministério do Meio Ambiente e a Fiocruz para substituir o amianto. Fala de Festival de Música em Arthur Nogueira.
007 - Presidente DAVI ZAIA
Transfere do dia 16/04 para o dia 09/04, às 20 horas, a sessão solene em homenagem aos "Cem Anos do Credo Metodista", a pedido do Deputado Estevam Galvão. Convoca sessão solene para o dia 16/04, às 20 horas, pelos "80 Anos da Escola de Samba Vai-Vai", a pedido do Deputado José Cândido.
Comenta reunião de integrantes deste Legislativo com entidades dos professores, nesta Casa. Elogia o Presidente Barros Munhoz e as Lideranças pela realização do evento. Lembra que requerimento para convite do Secretário da Educação não prosperou na referida Comissão. Rebate argumentos de que a greve dos professores tem fundamento político. Considera insuficiente o valor do vale-refeição pago à categoria.
Lamenta a morte de bebês nas Santas Casas de Mogi das Cruzes e Franca. Elogia ações do Ministério Público sobre o caso. Cumprimenta o Deputado Luis Carlos Gondim sobre a questão. Informa que ingressará com representação junto ao Ministério Público para apurar os casos de dengue na Baixada Santista, que tem mais de três mil infectados. Afirma que o caso remete à epidemia ocorrida no período militar.
Lê e endossa nota de apoio ao Dr. Paulo César Sampaio, diretor da Casa de Custódia de Taubaté, acusado de destratar os internos.
Combate o Deputado Carlos Giannazi que, por solicitar a publicação de emenda aglutinativa, conseguiu postergar a votação do PL 1322/09. Responde à Deputada Maria Lúcia Prandi e afirma que São Paulo paga o maior percentual ao magistério. Recorda as determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para reclamação, pronuncia-se em resposta ao discurso do Deputado Milton Flávio. Afirma que o PSOL não assinou a emenda aglutinativa. Menciona exigência que fizeram na reunião de Líderes.
Para reclamação, discorda das colocações do Deputado Milton Flávio. Menciona problemas políticos e a falta de investimentos na Educação do Rio Grande do Sul. Cita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Afirma que não participou da reunião do Colégio de Líderes. Responde e faz críticas ao pronunciamento e ao posicionamento dos Parlamentares Maria Lúcia Prandi e Carlos Giannazi. Discorre sobre a votação do PL 1322/09. Faz referências ao discurso, do dia 23/03, da Deputada Maria Lúcia Prandi. Menciona trabalho realizado pelo PSDB em Rio Grande do Sul. Critica reivindicações e atitudes dos professores.
Para comunicação, rebate o pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Cita a questão dos serventuários dos cartórios.
Para comunicação, faz críticas ao Deputado Milton Flávio e ao Governador José Serra. Discorre sobre a questão dos serventuários dos cartórios.
Para reclamação, discorda do Deputado Carlos Giannazi. Fala sobre o fim de seu mandato e sobre o tempo em que esteve nesta Casa.
019 - DAVI ZAIA
Discute o projeto dos serventuários. Discorre sobre a questão da Previdência ao longo dos diferentes governos. Cita mudanças nos planos de Previdência de empresas públicas. Lembra a importância do Instituto Agronômico de Campinas (IAC) e menciona alguns de seus projetos. Afirma que o Instituto está com déficit de pesquisadores. Pede que se agilize o estudo para a realização de um concurso para o mesmo.
Faz referência a situação dos professores e trabalhadores da Educação. Afirma que a Bancada do PT é contra projeto que vai modificar a carteira de aposentadoria dos cartorários. Menciona o movimento dos trabalhadores da Educação e da Saúde. Critica ações do Governo do Estado. Fala da qualidade da educação. Cita matéria do jornal Valor Econômico. Discorre sobre a audiência pública de 23 de março. Fala sobre proibição da Casa Civil do Governo em relação a negociação de empresas com sindicatos.
Para comunicação, cumprimenta estudantes da Universidade Metodista, da Unip - Tatuapé, da Universidade de Guarulhos - UnG, que compareceram à reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, acompanhados dos professores Maria Cristina Favoretto, do Direito Constitucional da UnG, e Ayrton Francisco Ribeiro da Unip.
023 - FAUSTO FIGUEIRA
Manifesta solidariedade aos serventuários da Justiça. Faz declarações sobre PL 1322/09. Discorre sobre epidemia de dengue na Baixada Santista e critica o tratamento que o Governo tem dado a esse problema. Lê manchete do jornal "A Tribuna". Afirma que o Governo nega epidemia. Alerta para o tratamento contra a doença. Fala sobre problemas na área da Saúde na Baixada Santista.
025 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo Artigo 82, tece considerações sobre a cobrança de pedágios em Itaquaquecetuba. Repudia a morte de nasciturnos em Mogi das Cruzes e Franca.
Pelo Artigo 82, solicita a realização de audiência pública da Comissão de Saúde para tratar dos medicamentos para diabéticos. Apoia solicitação da Associação dos Diabéticos do ABC nessa direção.
Pelo Artigo 82, informa mobilização dos professores dia 26/03, no entorno do Palácio dos Bandeirantes, em defesa da Educação. Relata as dificuldades do professorado. Recorda outros atos realizados pela categoria quando foi requisitada a Tropa de Choque da PM.
Para comunicação, convida entidades representantes dos policiais civis e militares para que apoiem o ato dos servidores da Educação, previsto para o dia 26/03. Recorda a mobilização de policiais civis e militares em outubro de 2008. Fala de ocorrências durante ato em Franco da Rocha, realizado hoje.
Pelo Artigo 82, faz referências a incidentes ocorridos em ato realizado em Franco da Rocha. Tece considerações sobre a palavra empenhada ao recordar reunião do Colégio de Líderes que tratou do que seria audiência pública do professorado. Recorda conversações sobre o PL 1322/09. Rebate fala do Deputado Milton Flávio sobre o Deputado Carlos Giannazi. Elogia a Presidência pela realização de reunião com o magistério.
Para questão de ordem, faz indagações sobre informativo da Presidência Efetiva sobre as manifestações de cidadãos nas galerias do Plenário.
Coloca em votação o PL 1322/09. Informa que a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09 foi publicada no "Diário Oficial" de hoje. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 1322/09, do Deputado Vaz de Lima.
Encaminha a votação do requerimento de método ao PL 1322/09, em nome do PSOL.
Encaminha a votação do requerimento de método ao PL 1322/09, em nome do PT.
035 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do requerimento de método ao PL 1322/09, pela Minoria.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1322/09.
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que ratifica a deliberação anterior. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09. Registra a visita do vereador Saulo Benevides, da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, acompanhado da Deputada Vanessa Damo.
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, em nome do PSOL.
042 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, em nome da Liderança da Minoria.
043 - ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, em nome do PT.
044 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, pela Liderança do Governo.
Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
046 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação, tece considerações sobre as falas dos Deputados que encaminham a votação do projeto.
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, pela Bancada do PPS.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09.
051 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação, rebate fala do Deputado Davi Zaia e informa que a bancada do PT não assinara a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09.
052 - Presidente BARROS MUNHOZ
Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, restando prejudicados o PL 1322/09, e as demais emendas.
053 - ANTONIO MENTOR
Informa que a Bancada do PT encaminhará Declaração de Voto à publicação. Retifica fala do Deputado Davi Zaia e informa que o PT não assinou a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09.
Para comunicação, informa que a bancada do PSOL não assinou a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09. Acrescenta que a legenda ingressará com Adin no STF para revogar a matéria.
056 - CÁSSIO NAVARRO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/03, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim anunciou desta tribuna e depois iniciou o processo de coleta de assinaturas propondo a esta Casa uma CPI para investigar o cartel da indústria do suco de laranja.
Numa reportagem publicada há poucos dias, o jornal “Folha de S.Paulo” entrevistou um empresário que fez essa denúncia do cartel que funcionou, segundo ele, durante um longo período no Estado de São Paulo, envolvendo as indústrias que se reuniram para acertar o preço para comprar a fruta dos produtores de laranja. Esse cartel foi responsável por uma das maiores crises que afetou os produtores de laranja do nosso Estado.
Tanto é verdade que na última década os produtores abandonaram e trocaram a produção de laranja por outras atividades agrícolas, e numa situação ainda mais grave, muitos produtores tiveram que vender suas terras, e vieram engrossar as periferias das nossas cidades.
Essa denúncia já foi objeto de uma investigação da Polícia Federal, que apreendeu uma série de documentos na sede das indústrias, mas essas indústrias, ao longo desses últimos anos, por meio de procedimentos na Justiça, têm impedido que esses documentos sejam analisados.
E em função dessa protelação por decisões judiciais e das dificuldades do próprio Cade de proceder a uma investigação sobre isso, nós temos hoje as consequências desse cartel, que é uma enorme crise no interior do Estado de São Paulo, com os produtores sendo penalizados, tendo que entregar laranja nas indústrias por contratos a seis, sete reais a caixa, quando os produtores e os institutos de pesquisas têm apontado que o custo da produção da laranja no nosso Estado está por volta de 12 a 13 reais por caixa.
Estamos aqui para dizer que apoiamos integralmente a iniciativa do Deputado Luis Carlos Gondim. Temos funcionando na Casa a Frente Parlamentar em defesa da citricultura, coordenada por nós, e em nome da Frente queremos manifestar apoio integral à iniciativa do Deputado Luis Carlos Gondim ao propor esta CPI.
Esperamos que com a coleta das assinaturas possamos ter o número regimental para que esta Casa possa também, além das ações que já vem desenvolvendo em defesa dos citricultores do nosso Estado, ampliar ainda mais a ação dessa CPI a fim de aprofundarmos a discussão e juntarmos elementos que façam com que o Cade e os organismos que têm a responsabilidade no nosso país de fazer e garantir a aplicação da legislação que impede a formação de cartel atuem de forma decisiva.
Portanto, nosso apoio a esta iniciativa do Deputado Luis Carlos Gondim, reconhecendo a importância desta Casa em usar esse mecanismo da CPI para investigar essa situação que vem ocorrendo já há alguns anos aqui no nosso Estado contribuindo de maneira decisiva para revertermos essa situação de grave crise da citricultura, oferecendo uma alternativa aos nossos produtores rurais que são os responsáveis hoje pela terceira atividade que mais produz no Estado e que gera perto de 400 mil empregos no Estado.
Esta a manifestação de apoio à iniciativa do Deputado Luis Carlos Gondim em nome da Frente Parlamentar em defesa da citricultura.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, estamos vivendo no Estado de São Paulo um fato inusitado e até interessante.
O Governador José Serra provavelmente renunciará ao cargo de Governador do Estado nos próximos dias. Ele tem até o dia 2 de abril para sair do Palácio dos Bandeirantes porque parece que deseja ser candidato à presidência da República. Mas neste pouco tempo que falta para o dia 2 de abril o Governador deixará um verdadeiro rastro de destruição no Estado em várias áreas. Foi com certeza o Governador que mais implantou praças de pedágio no Estado de São Paulo. Estamos vivendo uma verdadeira privataria na área dos pedágios no Estado.
O Governador instalou mais de 60 praças de pedágio neste tempo em que permaneceu à frente do Governo Estadual, sem contar o pedagiamento do Rodoanel, que foi um verdadeiro crime contra a população da Grande São Paulo. A propósito, o ex-Governador Mário Covas quando inaugurou o Rodoanel disse que o PSDB jamais colocaria pedágio no Rodoanel, no entanto o Governador José Serra, contrariando um dos maiores ícones do PSDB, do tucanato e talvez da história política do nosso País, implantou treze, não uma, praças de pedágio no Rodoanel.
O Governador sai deixando esse rastro de destruição também na área dos serviços públicos. Estamos vivendo no Magistério estadual uma paralisação de três semanas porque o Governador não negocia, não ouve, não abre canal de diálogo com os professores. Então temos uma greve que dura três semanas na Rede Estadual de Ensino, uma greve legítima, democrática e justa até porque os profissionais da Educação estão denunciando o abandono e a falta de investimento na Educação pública do nosso Estado. Aliás, na próxima sexta-feira haverá uma grande manifestação em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Mais de 100 mil professores irão denunciar esse fato para toda a sociedade.
Estamos tendo greve também na Saúde, estamos tendo movimento de operação padrão na Segurança Pública pelos delegados de polícia, os funcionários do DER também estão mobilizados, o mesmo em relação à Secretaria da Fazenda e em vários outros setores do funcionalismo público porque estão todos insatisfeitos. O Governador não respeita a data-base salarial e insiste em manter uma política salarial calcada em gratificação e bonificação, que destroem as carreiras, os salários e prejudicam imensamente aposentados e pensionistas.
Não bastasse isso, o Governador nestes últimos dias está obrigando a Assembleia Legislativa a cometer um grande crime, um grande golpe, um grande estelionato contra 10 mil trabalhadores dos cartórios, que estão sendo vítimas de um projeto absurdo que o Governador teima em votar. Tentou votar ontem mas não obteve sucesso porque conseguimos obstruir a votação, mas hoje às 16:30 o Governador voltará à carga com a sua tropa de choque, com a sua base governista, de uma fidelidade impressionante ao Governador, para tentar empurrar goela abaixo esse danoso e perverso Projeto 1322 que significa um verdadeiro golpe contra a Previdência de 10 mil trabalhadores cartorários do Estado de São Paulo.
Nestes últimos segundos queremos fazer novamente um apelo aos deputados da base governista pedindo para que votem contrariamente à emenda aglutinativa. Mas se não tiverem coragem de votar contra uma proposta perversa do Governador José Serra, que pelo menos não compareçam para dar quorum porque nós continuaremos aqui hoje obstruindo e denunciando esse malfadado projeto que como eu disse retirará a Previdência de 10 mil trabalhadores criando no Estado de São Paulo a figura do desaposentado.
Dez mil trabalhadores que já pagaram ou pagam a sua Previdência correm o risco de perder toda essa contribuição, inclusive os já aposentados porque o Governador transforma a Carteira de Previdência criada pelo próprio Estado há mais de 60 anos num título de capitalização, então a Carteira provavelmente será esvaziada em pouco tempo se o projeto for aprovado. Aposentados e pensionistas serão duramente prejudicados também porque eles deixarão de receber o dinheiro da sua aposentadoria. Este é o projeto que o Governador José Serra quer aprovar custe o que custar nos últimos dias do seu Governo aqui na Assembleia Legislativa com o apoio da sua tropa de choque, da sua base governista. Nós do PSOL continuaremos aqui apelando e obstruindo essa votação.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Correa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, primeiramente quero dizer que ao fazer aniversário por esses dias me esqueci de uma pessoa que teve profundo gesto de amizade e de consideração para comigo. Essa pessoa me mandou votos de felicidades e eu não fiz a mesma coisa com ela. Sei que é mais que verdadeiro o que foi expresso por essa pessoa. Tão verdadeiro quanto fala dos propósitos de compromisso para com a sociedade, em especial com os servidores públicos.
Vou ler o cartão do dia 20 de março “Sr. Deputado, no dia do seu aniversário desejo-lhe muita saúde, força e alegrias e também um promissor futuro. Parabéns! Um abraço. Governador José Serra.”
Sei que essa é uma manifestação mais do que profunda e verdadeira. É tão verdadeira quanto são seus atos quando fala e paga na mídia pronta e paga que está compromissado, que está valorizando os servidores públicos do Estado de São Paulo. O governador também aniversariou e não mandei cumprimentos porque não entendo ser merecedor de cumprimentos mas que com grande severidade o povo lhe de o castigo que ele merece.
Vou colocar isto num quadro, pois representa a essência, o profundo sentimento do governador com relação a mim. Mas, como ele tem tanta consideração comigo, eu não poderia deixar de apresentar uma moção do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista, o Sindicop, dirigida a todos os deputados. Vou ler para que conste dos anais da Casa:
Prezado deputado estadual do PDT (Partido Democrático Trabalhista)
O Sindcop (Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário Paulista) solicita ao digníssimo deputado que interceda em favor dos servidores penitenciários propondo uma moção de repúdio aos projetos de leis complementares 15 e 16 de 2010, proposto pelo governador José Serra.
Solicitamos que o senhor esclareça, aos seus nobres colegas, o comportamento que o governador José Serra tem adotado em relação dos servidores do sistema penitenciários paulista.
Há um ano estamos batendo nas portas das secretarias de Gestão Pública, Administração Penitenciária e Casa Civil, na tentativa de sentar com os representantes do governo para discutirmos a pauta de reivindicação da Campanha Salarial de 2009. Entregamos às reivindicações as respectivas secretarias, no entanto, não fomos ouvidos e sequer conseguimos negociar nossas reivindicações.
O governador, além de não respeitar a data base da categoria, comporta-se como se ela não existisse, ignorando suas reais necessidades se omitindo ao diálogo.
Como se não bastasse tanto descaso, a toque de caixa, o governador propõe leis complementares com o objetivo de camuflar a realidade da categoria. Como se diz na gíria popular, "dá um passa moleque", para acalmar os ânimos dos servidores em véspera de eleição.
Engana-se o governador ao pensar que caímos na sua armadilha. Os últimos projetos de leis complementares, de números de 15 e 16 de 2010, estão sendo propostos para iludir o servidor. Não podemos concordar com isso. No PLC 15, por exemplo, a incorporação do ALE não prevê forma de correção do valor e nem incidência de vantagens para o servidor. Sendo assim, a incorporação proposta será diluída ao longo dos anos, gerando perda ao servidor.
No PLC 16, o projeto prevê redução.sobre os percentuais do recebimento das gratificações de função de direção e chefia das unidades e com isso os valores atuais não serão alterados. Um engodo.
O governador elaborou tais projetos para calar a boca do servidor, já que há mais de um ano não concede reajuste de salários.
Alertamos que nossa categoria responderá nas urnas ao governador e aos deputados que concordam com essa política escravizante.”
“a/c Dep. Major Olímpio
Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário
Para: molimpio@al.sp.gov.br
Divisão Técnica de Taquigrafia 52ª Sessão Extraordinária 22/12/2006
: sindcop.bauru@ig.com.br
Boa Tarde Dep. Olímpio!
Conforme solicitado, segue anexa a moção para o deputado discursar na tribuna em prol da categoria do sistema penitenciário paulista.
Diretor de Assuntos Jurídicos - Sindcop - Bauru
14 3226-3226
OBS: confirmar recebimento
É um pedido de esclarecimento do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário porque, diz o governo falsamente, mentirosamente, que todos os agentes penitenciários terão 26% de reajuste, quando o governo simplesmente está fazendo a incorporação de um GAP. Se um agente penitenciário nível 1 teria 148 reais, 100 reais já estão no seu salário. Ele só terá 48 reais, mas o governo divulga para a mídia que está dando 148 reais de reajuste. Que seja do conhecimento de toda a sociedade paulista quão nefasto tem sido esse meu grande amigo, que me cumprimenta no dia do meu aniversário tão efusivamente, o que eu sei que é mais do que verdadeiro.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham das galerias e pelos serviços de alto falantes da Casa, hoje, 24 de março, gostaria de cumprimentar a população de Cabreúva pelos 151 anos de emancipação da cidade. Parabenizo a todos, em especial o Poeira e o professor Davi. O Poeira era obeso, pesava 145 quilos e hoje deve pesar 80, 90 quilos e é corredor.
Cumprimento também o Município de Carapicuíba, que no dia 26 comemorará 45 anos de emancipação. Os festejos começarão dia 26 indo até dia 28. Cumprimento a população em nome do prefeito Sérgio Ribeiro que luta para melhorar as condições de vida daquela população.
Por fim, gostaria de parabenizar o prefeito de Osasco, Emídio de Souza, vencedor pelo segundo ano consecutivo da etapa paulista do prêmio Sebrae - Prefeito Empreendedor “Mário Covas” 2009- 2010, na categoria de Formalização de Empresas.
Por falar em Osasco gostaria de registrar que o Presidente Lula e a Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff estarão amanhã lá na cidade para entregar obras do PAC. Será inaugurada a primeira da urbanização da Vila Vicentina. Serão 106 novas moradias no local além de obras de infraestrutura, saneamento básico. Com a conclusão dessa primeira etapa de urbanização 176 unidades habitacionais serão inauguradas. A segunda etapa da urbanização vai abranger a construção de 120 unidades. Ao todo, as obras do PAC, em Osasco, vão atender 6 mil famílias com casas, ruas pavimentadas, rede de esgoto e de água, energia elétrica, córregos canalizados e regularização fundiária.
Como parte de nossa luta incansável de combate ao amianto, gostaria de informar que retiramos do site do Correio Braziliense de hoje a seguinte notícia:
“Parceria entre Ministério do Meio Ambiente e Fiocruz vai incentivar substituição do amianto
Rio de Janeiro - O Brasil vai aumentar a fiscalização sobre o uso do amianto, a fim de substituí-lo por outros produtos. Isso é o que prevê parceria estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de cooperação técnico-científica. Durante a assinatura do acordo, o presidente da Fiocruz, Pauto Gadelha, disse acreditar que o país deixe de utilizar o amianto em dois anos.
‘A Fiocruz é uma instituição estratégica de Estado’, afirmou Gadelha, com atuação baseada em três eixos: saúde e biodiversidade, mudanças climáticas e saúde e impactos ambientas. ‘Tivemos que comparar os trabalhadores à fauna e à flora, na questão dos impactos ambientais, para podermos obter garantias de que seriam protegidos e respeitados em seus direitos e vidas’, acrescentou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, durante a assinatura do acordo.
Proibido na maioria dos países da Europa desde o começo da década de 90, o amianto ainda é usado no Brasil em telhas, caixas d'água e diversos produtos empregados na construção civil.
Por meio do Centro de Estudos do Trabalhador e Ecologia Humana. a Fiocruz já tem uma parceria com o Ministério do Meio Ambiente para substituir o uso do amianto no país.
A cooperação com o Ministério do Meio Ambiente prevê também a produção e a disseminação de conhecimento e o desenvolvimento tecnológico, buscando contribuir para a melhoria das condições de saúde da população e dos ecossistemas em escalas local, regional e nacional. Os principais eixos serão a biodiversidade, as mudanças climáticas, os projetos de grandes impactos, a sustentabilidade socioambiental e a Rede de Cidades Saudáveis.”
Gostaria também de cumprimentar o Prefeito Marcelo Capelini, do município de Artur Nogueira, e o diretor de Cultura, Marcos Roberto Campos, o Marquinhos, pela realização do 6º Festival de Hip Hop, nos dias 24 e 25 de abril, às 19 horas.
Para encerrar, manifesto minha alegria porque existem coisas positivas. O amianto, que nem o fogo não queima, não é tão onipotente assim. Aos poucos vamos avançando e ganhando adesões. Isso é tão real que eu comentava com o deputado Fausto Figueira, meu companheiro de bancada: existem algumas coisas que vão além do ideológico e do partidário; umas delas é o amianto.
O Machado, funcionário da Casa que fica do outro lado do plenário, assistiu a um programa da Record que mostrava a nocividade do amianto. Ele fez a gentileza de gravar e me deu o CD para eu assistir todo o programa já que vi apenas um trecho. Obrigado, Machado. Faço esse registro em reconhecimento ao seu gesto de solidariedade e compreensão da nossa luta contra esse produto cancerígeno. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Estevam Galvão, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 16 de abril de 2010, às 10 horas, para o dia 09 de abril de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 100 anos do Credo Social Metodista.
Esta presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Cândido, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de abril, de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos da Escola de Samba Vai-Vai.
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia, público presente, gostaria de comentar a respeito de audiência pública que tivemos ontem, presidida pelo senhor presidente desta Casa, nobre Deputado Barros Munhoz, que contou com a presença de alguns líderes partidários como: Deputado José Mentor, do PT; Deputado Davi Zaia, do PPS; Deputado Celso Giglio, do PSDB e Deputado Raul Marcelo, do PSOL. Também estiveram presentes os Deputados Major Olímpio, Roberto Felício, Vanderlei Siraque, Carlos Giannazi, Adriano Diogo e Simão Pedro, entre outros.
Qual foi o objetivo da audiência pública?
Quero saudar e parabenizar o Presidente Barros Munhoz pela atitude de realizar essa audiência pública. Ela foi solicitada na Comissão de Educação, a qual presido, por requerimento do Deputado Roberto Felício. Lamentavelmente, a base governista - Deputado Paulo Alexandre, Deputado Milton Flávio aqui presente - solicitaram vista do requerimento, impedindo a aprovação do mesmo. Tendo em vista o movimento grevista e a urgência da necessidade da abertura de negociações, o Colégio de Líderes, o qual quero parabenizar também, aprovou a realização dessa audiência pública.
Lamentavelmente, mais uma vez, num total desrespeito ao Poder Legislativo, o Poder Executivo não se fez representar, nem pelo secretário da Educação, nem pelo secretário de Gestão Pública, nobre colega deputado que voltará a esta Casa no dia 02 de abril, Sidney Beraldo.
O que me espanta é que ao invés de buscar o dialogo e o entendimento, o governo prefere fazer uma luta política alegando que os sindicatos são, na sua maioria, ligados ao PT e aos partidos radicais de esquerda, como PSOL e PSTU.
Quem acompanha o movimento dos educadores sabe que o presidente do CPP - Centro do Professorado Paulista, é membro do PPS. Perguntaria se algum senhor deputado conhece na Apampesp - Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, algum membro da diretoria ligado a um partido de oposição. O mesmo falo em relação a outras entidades. Todos conhecem uma grande participação dos partidos políticos no movimento sindical, e é natural que isso ocorra. Mas agora, dizer, como diz o secretário Sidney Beraldo, que essa é simplesmente uma greve para desgastar a imagem do governo Serra, ignorando a defasagem, as perdas dos profissionais da Educação, da Saúde e da Segurança Pública, é subestimar a inteligência dos paulistas.
O vale-refeição dos professores - e se tiver um número maior de aulas não recebe - é 4 reais/dia.
O secretário diz inverdades como essa: “Deve ser a primeira vez na história do movimento sindical que uma entidade fica contra um plano de carreira que permite um aumento salarial de 25% anual”. Ele esquece de dizer que isso é para até 20% dos professores, se aprovados numa prova e se houver recursos.
Mas o que mais me espanta é a confissão de que preferem investir em obras do que simplesmente seguir a lei feita pelos tucanos mesmo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que estamos muito abaixo do limite prudencial dessa lei, estando São Paulo na faixa de 41.29, um dos mais baixos da história. Até o Alckmin tinha deixado com 42.94.
Mas encerro, Sr. Presidente, mais uma vez parabenizando, lamentando a ausência do Líder do Governo também, o Deputado Vaz de Lima, que lá deveria estar, para fazer a mediação do Governo, mas acho que o Presidente nos contempla na medida em que ele encerrou a audiência pública com a seguinte frase: “nós vamos cumprir nossa missão e nosso dever. É justo que os senhores postulem melhorias. E vamos cumprir com integridade nosso mandato, buscando o entendimento entre os servidores e o Governo”. Afirmou o nobre Deputado Barros Munhoz, Presidente desta Casa, que os 94 deputados deveriam valorizar os seus votos, representar efetivamente a população e buscar as negociações em defesa da população de São Paulo, porque sem o funcionário público não há o serviço público. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias da Casa, telespectadores da TV Assembleia, a questão de saúde é algo que eu enquanto médico, como Presidente da Comissão de Saúde, tenho tratado nesta Casa e tenho procurado manter com seriedade uma tarefa que - conversava há pouco com o Deputado Milton Flávio - transcende os partidos políticos. A crise no setor de Saúde é extremamente séria no nosso País. A fonte de custeio, o financiamento do setor de Saúde está muito aquém das necessidades da população e os desastres do ponto de vista do atendimento da população têm se repetido de maneira dramática para a população brasileira.
Estive ontem na cidade de Mogi das Cruzes visitando a promotoria, estive com a Comissão de Saúde, em novembro do ano passado, com o Deputado Luis Carlos Gondim. Deputado João Barbosa, visitando a Santa Casa de Mogi das Cruzes, e fruto dessa reunião nós fizemos uma representação ao Ministério Público e que ontem estive com os promotores da Cidade de Mogi das Cruzes, Dr. Fernando Henrique de Morais Araújo, Dr. Alexandre Coelho, que nos entregaram 15 volumes da investigação que está sendo feita na Cidade de Mogi das Cruzes e que retrata de alguma maneira dramática o atendimento a recém nascidos, na Cidade de Mogi das Cruzes, que levaram a óbito de nove recém nascidos.
Pasmem, senhoras, e senhores que junto com uma reforma da UTI neonatal, uma vigência dessa reforma, na presença de pedreiros, marceneiros, carpinteiros, enfim, funcionava a UTI e é claro que essa improvisação resultou na morte de nove bebês.
Quero aqui louvar a atitude do Ministério Público na investigação, na apuração desses fatos. O Deputado Luis Carlos Gondim tem sido um batalhador pela melhoria do atendimento lá na Santa Casa, mas não pode se improvisar quando se fala de Saúde. Não é possível que a improvisação gere mortes, gere esse desassossego às mães que vão ter um parto numa entidade tradicional e quem veem como desenlace desse pato o óbito dessas crianças por infecção hospitalar.
O mesmo está ocorrendo na Cidade de Franca. Há informação é que teria ocorrido o óbito de 20 recém-nascidos, na Cidade de Franca, por infecção hospitalar.
É fundamental que essa improvisação que muitas vezes existe em casas tradicionais, como as nossas Santas Casas, onde a administração, muitas das vezes, não se faz de maneira técnica, zera esse tipo de problema. E o papel do Ministério Público é absolutamente importante na defesa dos direitos da população.
Frequentemente ao sancionar o Ministério Público afirma-se que se está utilizando uma ferramenta, e quero ressaltar, vou voltar a esta tribuna ainda no dia de hoje, para especificamente falar da questão da dengue na Baixada Santista, onde tive oportunidade de entrar com uma representação no Ministério Público, por considerar absolutamente irresponsável o procedimento que vem sendo tomado particularmente pela Secretaria de Estado da Saúde.
O Secretário Adjunto, Dr. Nilson Passos, que esteve recentemente na Baixada Santista, afirmou que não existe epidemia. No dia seguinte da sua afirmação a prefeitura da Cidade de Guarujá determina o grau de epidemia, dada a gravidade de exposição e da contaminação de pacientes.
Temos hoje quase 3 mil pacientes, confirmados, com dengue na Baixada Santista. A negação da epidemia é algo absolutamente equivocado, é irresponsável, porque as medidas de combate à epidemia são fundamentais para determinar o prognóstico dos pacientes.
É inaceitável que se negue a epidemia. Só encontrei, na minha vida de médico, um parâmetro semelhante quando na época da ditadura militar se negou uma epidemia de meningite, e o fato de se negar essa epidemia levou a óbito milhares de brasileiros; era época da ditadura, do milagre brasileiro e, portanto, era proibido se falar em epidemia.
Sr. Presidente, de alguma maneira correlata, hoje, isso está ocorrendo no Estado de São Paulo, na Baixada Santista. Sr. Presidente, voltarei, provavelmente, para relatar de alguma maneira como essas questões estão sendo enfrentadas na Baixada Santista. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, este Deputado enquanto Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e também membro do Condepe, Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa Humana, não poderia deixar de divulgar esta nota de repúdio que foi elaborada pelo Condepe e assinada pelo nosso Presidente, Ivan Akselrud Seixas.
A nota de repúdio diz o seguinte:
Em reunião ordinária realizada em 23.02.2010, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe/SP, entidade criada pela Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, e constituída por organizações da sociedade civil de direitos humanos e por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aprova a presente nota de repúdio às denuncias caluniosas, sem lastro com a verdade dos fatos, as quais foram veiculadas pelo jornal Vale Paraibano (publicado em 12 de fevereiro de 2010), onde acusa o Dr. Paulo César Sampaio, coordenador da Coordenadoria de Saúde da Secretária de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, exonerado a pedido do mesmo em decorrência das acusações inconsistentes de práticas de tortura e tentativa de homicídio de pacientes da Casa de Custódia de Taubaté.
Salientamos que o Dr. Paulo César Sampaio é um cidadão com reconhecida trajetória na defesa e promoção dos direitos humanos, contra tortura, na luta pela reforma psiquiátrica. E ainda, foi indicado ao citado cargo por este Conselho, considerando seu histórico profissional e compromisso em defesa da vida.
Desta forma, o Condepe/SP, requer ampla, irrestrita e rigorosa investigação, com o intuito de apurar a verdade real dos fatos, inclusive apresentando as pessoas ou servidores públicos interessados na desmoralização e criminalização de defensores de direitos humanos.
Ivan Akselrud Seixas - Presidente do Condepe”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, conheço o Dr. Paulo de longa data, inclusive foi o Conselho Estadual de Pessoa Humana quem o indicou para ser o coordenador na Secretaria de Administração Penitenciária. De repente o acusaram de dar remédio em doses muito maiores, ameaçando a vida de alguns presos da Casa de Custódia de Taubaté. Ele, por ser uma pessoa idônea e responsável, fez questão de pedir exoneração para que os fatos sejam apurados. Conheço a sua índole, inclusive ele faz parte do grupo “Tortura Nunca Mais”. Ele sempre lutou pelo bem-estar social, pelas pessoas torturadas e desrespeitadas e agora foi acusado de ser um torturador, de maltratar as pessoas. Quero ouvi-lo pessoalmente e fazer parte dessa irrestrita e rigorosa investigação, porque parece uma perseguição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou tratar de dois fatos que parecem relevantes.
Um deles aconteceu ontem, e na minha opinião da maior gravidade, quando o Deputado Carlos Giannazi, descumprindo o seu compromisso e a sua palavra com o Colégio de Líderes, fez com que, de maneira absurda, diria quase que espúria, a nossa Casa deixasse de votar um projeto acordado, por 24 horas.
Eu, ao final da sessão, conversei longamente com os serventuários, que acreditavam piamente que o Deputado tinha alguma capacidade, algum poder de convencimento e que esse adiamento, de fato, traria a eles algum tipo de esperança na aprovação de emendas que o Deputado levou até eles.
Quero reiterar àqueles que nos ouvem que eu já havia dito aos Srs. serventuários que se eles pretendessem algum êxito, que buscassem primeiro um deputado que tivesse o respeito na Assembleia, respeito esse que falta ao Deputado Carlos Giannazi hoje, depois que desmentiu e foi desmentido por todos os líderes da nossa Casa. Eles me diziam: “Mas o Deputado disse que não foi o que ele acordou.” E eu repeti: “vocês têm que escolher entre todos os deputados e todos os líderes e o Deputado Carlos Giannazi.” Esta Casa primava, até ontem, pelo cumprimento da palavra empenhada. Depois, o Deputado veio ao microfone de apartes dizer que não se sentia obrigado a cumprir com sua palavra porque outros deputados, em outras circunstâncias, também haviam deixado de cumpri-la, assumindo efetivamente que a sua palavra tem o mesmo valor daqueles que no passado ele eventualmente criticara.
- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.
Estou afirmando, porque os senhores vão nos acompanhar, que nenhuma mudança ocorrerá de ontem para hoje. O Deputado conseguiu prejudicar primeiro os servidores, que diziam que teriam que voltar hoje, de novo, para nada; teriam que faltar novamente no emprego, abandonar a família para fazer de conta que algo vai acontecer. É exatamente isso que acontecerá. E aqueles que não acreditam em mim, esperem o resultado para saber quem é aqueles que usam os servidores para fazer média, para fazer marola e aqueles que, de fato, falam para os servidores o que efetivamente vai acontecer.
A segunda questão que queria falar hoje, e que não trata mais da palavra, mas da leitura dos fatos, é a questão abordada pela Deputada Maria Lúcia Prandi a respeito da greve dos professores. Ela, como o Deputado Carlos Giannazi, reiteradamente insiste na tese de que o nosso Governo maltrata a Educação porque vem, ao longo dos anos, subtraindo recursos dessa área. Eu fiz nesses dias um desafio ao Deputado Carlos Giannazi, que reitero à Deputada Maria Lúcia Prandi, que nos trouxesse aqui um exemplo no País de um estado que destine à Educação um percentual maior que São Paulo. Não conheço, e é possível que o Deputado esteja enganado, outro estado, além de São Paulo, que destine mais que 31%, sendo 1% para a Fapesp. Eu não conheço.
Ora, como estamos subtraindo recursos da Educação se, do ponto de vista constitucional, há muitos anos destinamos o maior percentual deste País a essa área? “Ah, Deputado Milton Flávio, mas esses recursos não vão para o salário.” Eu dizia na CBN, num debate com o Deputado Carlos Giannazi, que fui consultar o orçamento da Educação e constatei, e não posso ser desmentido, que no Governo José Serra a massa salarial, os recursos destinados ao pagamento de funcionários e professores na Educação cresceram 38 por cento. Ora, como os recursos cresceram 38% e os professores não tiveram aumento? Esses recursos foram para quem? Quem está levando esse dinheiro? “Ah, Deputado, mas isso não foi incorporado na aposentadoria que os servidores terão, daqui a 35 anos.”
Pergunto a você, meu companheiro que me assiste pela TV Assembleia, se quando você recebe o contracheque você questiona a origem desse recurso. O importante é que os professores vêm recebendo, sim, seja através do bônus, e agora através do Programa de Valorização Profissional dos professores que nós aprovamos nesta Casa, a oportunidade de crescer anualmente: 20% dos professores, 25% do salário.
E a Deputada Maria Lúcia nos critica e diz: “se houver recurso”. Meu Deus do céu, isso é o mínimo da responsabilidade fiscal, é o mínimo do compromisso administrativo. É claro, se houver recurso. Se não houver recurso, não há como pagar. Ou você, que me acompanha, faz débitos, faz contas que não possa pagar? É claro que estamos assumindo, sim, um compromisso com a responsabilidade que temos, diferentemente do que fazem outros governos, como foi anunciado ontem nos jornais brasileiros, que fazem crescer o déficit público há muito tempo: estão remetendo o nosso País novamente a uma situação de insolvência.
Aqui, não. Se houver recurso, nós pagaremos. E os recursos, repito eu, são carimbados, são os maiores recursos destinados constitucionalmente à Educação. Mas, se houver uma crise financeira no mundo e no País, é claro que nenhum governante responsável poderá manter compromissos de aumentos salariais, prejudicando investimentos e prejudicando serviços que são essenciais à população.
Essa é a nossa diferença. Temos compromissos com o cidadão. Temos compromisso com a responsabilidade fiscal. Não temos compromisso com a nossa corporação e, sobretudo, estou dizendo para alguns em particular, não temos o compromisso com a mentira.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o nobre Deputado Milton Flávio continua distorcendo os fatos. Eu diria, eu não gostaria de utilizar essa palavra, mas ele mente descaradamente para o telespectador da TV Assembleia.
Nós, do PSOL, não assinamos a emenda aglutinativa que foi publicada no Diário Oficial, e nós não assinamos acordo algum para votar a emenda aglutinativa. Nosso compromisso com todos os líderes foi no sentido de acordar a aprovação do projeto; a emenda aglutinativa, não.
Nós colocamos a seguinte exigência na reunião de líderes: que ela fosse discutida com os serventuários dos cartórios. Após essa discussão, de um amplo debate, daí, sim, nós estaríamos permitindo a sua votação. Como os cartorários não foram consultados, a emenda veio de cima para baixo, e nos foi apresentada em cima da hora, nós tomamos essa atitude de pedir a publicação para que os cartorários conhecessem a emenda aglutinativa pelo Diário Oficial.
De qualquer forma, eles leram na hora e não aceitaram, porque a emenda não refresca em nada a situação dos cartorários, que perderão a sua Previdência.
O Deputado nem estava lá, na negociação, e reproduz aqui um pensamento, o discurso dos outros líderes da base governista. Eles, sim, assinaram esse projeto. Nós, do PSOL, não assinamos, e vamos continuar contra essa aberração jurídica, que vai prejudicar 25 mil cartorários, que perderão a sua aposentadoria.
O Deputado disse que nós fazemos média com os cartorários, e ele faz média com o Governador José Serra. Ele escolheu um lado. Ele é contra os professores, contra os servidores da Saúde, contra os servidores da Segurança Pública, contra os serventuários dos cartórios, e vai votar contra os serventuários. Ele vai ser cúmplice agora de um verdadeiro estelionato, de um verdadeiro golpe contra 25 mil cartorários, que perderão a sua aposentadoria.
Voltarei depois para discutir a questão da Educação, onde o Deputado também mentiu em relação à Deputada Maria Lúcia Prandi e em relação ao nosso mandato também.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu também, a exemplo do Deputado Carlos Giannazi, não posso concordar com as colocações do nobre Deputado Milton Flávio que, aliás, não conhece nem os Estados administrados por seu próprio partido, porque no caso do Rio Grande do Sul os investimentos na Educação são da ordem de 35% e, aliás, a atual Governadora, que é do mesmo partido do Deputado, o PSDB, tem sérios problemas, chegando quase até ao impeachment, inclusive por problemas de não investimentos devidos na Educação.
E 30%, nobre Deputado, podem ser utilizados de diferentes maneiras. Pode ser utilizado para quem realmente faz a Educação, que é o professor. E nem aquele princípio constitucional da data-base é respeitado. Isso não é corporativismo; isso é direito.
Os 30% são mal empregados quando empresas terceirizadas são contratadas para elencar livros paradidáticos, sem critérios, como V. Exa. mesmo trouxe a esta Casa, alguns de caráter pornográfico, quando empresas são contratadas para fazer apostilas e material didático com dois Paraguais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual até tenho certos questionamentos, coloca o chamado “limite prudencial”, aquele que permite um crescimento vegetativo da Folha, o que é natural, com o passar dos anos, e dá toda margem de segurança para o Poder Executivo investir em obras e pagar adequadamente o funcionalismo.
Então, nobre Deputado Milton Flávio, lamento que V. Exa. continue percorrendo um caminho equivocado. Cinco milhões de alunos do Estado de São Paulo merecem respeito.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta com o nobre Deputado Milton Leite Filho.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero reiterar e confirmar em parte o que o Deputado Giannazi falou.
É verdade. Este Deputado, embora vice-Líder do Governo, não participou da reunião do Colégio de Líderes. Mas o Deputado sabe, tanto quanto eu, que na verdade ele não chama este Deputado de mentiroso. Ele chama os demais líderes, exceto ele, de mentirosos. O Líder do PT inclusive reiterou de maneira muito cabal e firme que o Deputado estava presente à reunião: não foi signatário, mas confirmou que faria diferente do que fez ontem.
Claro que ele vai negar. Não tem inclusive a honestidade de vir aqui assumir aquilo com que efetivamente se comprometeu. Prefere ficar com a falsidade, prefere ficar com o descumprimento da sua palavra e desconstruir uma imagem séria que eventualmente poderia ter nesta Casa.
O mais importante, e é esse o desafio que faço, não sei quais foram os compromissos que o Deputado assumiu com a base. Mas eu aqui reitero o que disse aos serventuários: se vocês esperam ter algum tipo de sucesso, escolham deputados que tenham representatividade, que tenham base, que tenham bancada, que possam, pela sua credibilidade, trazer para o lado de vocês algum tipo de benefício.
Mais uma vez lamento dizer que os serventuários que voltarem aqui hoje perderam apenas e tão-somente mais um dia. Eles assistirão, nesta Casa, a confirmação na tarde de hoje daquilo que deveria ter acontecido ontem, não tivesse o Deputado rompido com sua palavra. E nenhum benefício lhe será oferecido. Pergunto aos servidores se acham justo esse tipo de jogo feito com eles, se acham justas as promessas feitas.
O Deputado sabe, desde o começo, que representa a si próprio nesta Casa. Portanto, não teria condições de oferecer nada aos servidores a não ser o engodo, o engano, promessas vãs, como fez com os senhores advogados. Mas têm pessoas que preferem construir essa imagem. O tempo mostrará aqueles que realmente têm compromisso com a verdade - não quem está contra ou a favor de determinadas posições -, que honram sua palavra e não oferecem mais do que podem dar àqueles que os procuram.
Sr. Presidente, ontem, a Deputada Maria Lúcia Prandi veio a esta tribuna e disse que, na última reunião da Comissão de Educação, a base pediu vista de um requerimento. A nobre Deputada sabe que não é verdade. Quem pediu vista daquele requerimento foi um único deputado, não a base aliada. Não foi uma vista conjunta. Sua Excelência, por oportunismo político, reiteradamente tem colocado este Deputado como um dos que pediram vista do requerimento. Não vejo problema algum. Não tivesse pedido o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, teria eu pedido. É bom esclarecer que não foi pedida vista conjunta e que não houve acordo.
O Deputado Paulo Alexandre Barbosa pediu vista do requerimento, e não haveria qualquer razão para que outro deputado subscrevesse esse pedido, que, regimentalmente, impediu a votação daquele requerimento no momento em que foi apresentado.
Quando a nobre Deputada chamou a atenção para o assunto - quero aqui me penitenciar e me desculpar com minha Governadora Yeda Crusius -, pensei que ela iria trazer um exemplo do seu partido. Se é verdade - eu não sei, não estou desmentindo - que, no Rio Grande do Sul, o investimento é maior do que em São Paulo, quero dizer que, novamente, é um governo do PSDB. Isso mostra claramente que nós do PSDB temos, sim, um compromisso maior. Eles não tiveram condição de buscar em um Estado dirigido pelo PT há anos um exemplo semelhante.
Aliás, o Deputado Giannazi poderia ser mais honesto e dizer aqui por que saiu do PT. Quando era vereador do PT na Câmara Municipal, a Prefeita Marta Suplicy, em vez de aumentar, reduziu o Orçamento da Educação, e ele, não se sentindo à vontade, saiu do partido. Esta é a diferença: nós cumprimos, sim.
O Deputado e a Deputada não querem assumir que fazem a defesa da corporação. Eles querem que o bom professor e o mau professor recebam igualmente; que recebam igual aqueles que trabalham e os que não trabalham, sobretudo, os que não trabalham, porque são esses que os apóiam.
Nunca vi professor que vive da avaliação de seus alunos. Até recentemente, vinham a esta Casa criticar a progressão continuada, defendida por um educador, vinculado ao PT inclusive, que todos respeitamos: Paulo Freire, segundo o qual essa metodologia era a mais adequada.
Vieram aqui os professores dizer que não teriam controle sobre os alunos se não pudessem avaliá-los por meio de provas, uma vez que era a única maneira de discipliná-los, de fazer com que se interessassem pela aula.
Nosso Governo resolveu premiar de maneira diferenciada os que trabalham e os que não trabalham, os assíduos e os não assíduos, os que têm compromisso e os que não têm compromisso com a Educação e perambulam pelas escolas, fazendo de conta que dão aula. De quem é a responsabilidade de os alunos não aprenderem o bê-á-bá? Que eu saiba, é dos professores. Quem é que ensina? Será que agora é o Governador Serra que tem a obrigação de ensinar o bê-á-bá aos seus alunos?
Podem argumentar que eles ganham mal, que não têm estímulo. Pergunto: algum cidadão aceitaria uma má prática médica deste Deputado, porque o convênio para o qual eu trabalho não me remunera de maneira adequada? É uma indignidade para com o professor. Talvez alguns deputados não respeitem seu mandato, entendendo que não são bem remunerados ou não são respeitados.
O professor, aquele que fez um juramento de educar, não transige com seu compromisso. Pode não ensinar se não estiver preparado para isso. No entanto, existem pessoas que não cumprem com sua obrigação, não dignificam sua profissão, porque lhes falta caráter. Medem os demais pela sua métrica, usam sua própria régua para medir os outros. São professores que não ensinam adequadamente, fazem de conta, usando o argumento de que o salário que ganham não é adequado.
Trabalhamos exatamente contra esses professores. Diferentemente do que disse o Deputado Carlos Giannazi, vamos continuar melhorando nas avaliações, como já melhoramos no ano passado e extirpar - o termo é esse - das salas de aula essas pessoas que se recusam a se aprimorar. Justamente por não se prepararem, têm medo das provas.
Quero cumprimentar, Sr. Presidente, a Secretaria do Estado da Educação que, na segunda-feira, anunciou a destinação de 655 milhões de reais para pagar o bônus aos professores. O bônus é um adicional que vem sendo oferecido há alguns anos aos professores que, nas suas escolas, conseguem superar as metas e desempenhos anteriores. Não é uma comparação entre escolas, mas uma comparação que se faz na própria escola, que tem como seu norte o desempenho anterior. Todas as vezes que a escola consegue melhorar o desempenho de seus alunos, os professores recebem um bônus que pode ser até três vezes o valor do seu salário.
Esse bônus é compartilhado com todos os funcionários: do diretor ao porteiro da escola. O Deputado Carlos Giannazi quer que esse bônus seja distribuído igualmente a todas as escolas, inclusive àquelas que não têm bom desempenho, cujos professores não são assíduos, e que, como ele provavelmente na sala de aula, não cumprem e não ensinam o bê-á-bá.
Nós somos diferentes. Vamos continuar trabalhando e preferimos ter ao nosso lado esses 63% de escolas e professores que acreditam na melhoria do ensino e trabalham para fazer dos alunos de São Paulo os melhores do Brasil.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio perdeu totalmente o discurso, não tem mais o que falar e fica, constantemente, batendo na mesma tecla, fazendo demagogia, tentando agradar o Governador José Serra que, nos próximos dias, renunciará ao cargo de Governador, porque pretende se candidatar à Presidência da República, e fica falando inverdades para o telespectador da TV Assembleia.
Primeiramente, em relação aos serventuários dos cartórios, quero contestar a fala do Deputado. Segundo ele, os cartorários escolheram um partido pequeno, o PSOL. Realmente é uma Bancada pequena, com dois deputados na Casa, e fomos procurados porque todas as outras grandes Bancadas os traíram, não os atenderam, inclusive o PSDB, o partido do nobre Deputado Milton Flávio, que nada fez para defender a Previdência desses servidores.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, todas as posições que tomamos foram discutidas com os serventuários. Fizemos assembleias, audiências públicas, reuniões. Todos os nossos posicionamentos foram discutidos com os trabalhadores dos cartórios.
Agora, o Deputado fica constantemente mentindo, fazendo demagogia, tentando agradar o Governador José Serra nos seus últimos dias nesta Casa - parece-me que ele é suplente e, assim, vai ter de deixar o cargo até o dia 2 - e está desesperado para mostrar serviço. O sonho dele era ser o líder do Governo Serra. Ele é vice-líder. Diria até que cumpre uma função de rebater as críticas da oposição, coisa que o líder, Deputado Vaz de Lima, não faz. Seu sonho era ser o líder do Governo Serra. Infelizmente só sobrou a vice-liderança. É por isso que ele, nos últimos dias, vem atacando desesperadamente os serventuários da Justiça, os professores, os servidores da Segurança Pública, os servidores do DER e todos os movimentos organizados. É até uma postura que não combina com a história dele. O deputado se arroga dizendo que foi um grande combatente da ditadura militar e apresenta alguns projetos de lei nessa área. Mas isso não combina com o discurso e a postura de criminalizar os vários movimentos sociais do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre Deputado Milton Flávio ofender as pessoas, mas ele não tem argumentos políticos. O Governador Serra mandou um projeto de lei que acaba com a aposentadoria de todos que trabalham em cartórios. É um projeto de uma maldade pura para arrecadar mais dinheiro para os cofres do Governo do Estado e o Deputado Milton Flávio vem fazer a defesa dessa proposta absurda, assim como são absurdos os bônus para os professores.
Mas vejam como o Governador Serra o trata. Daqui a uns dias o Deputado Milton Flávio vai ter de ir embora da Assembleia Legislativa porque é suplente. O Governador não fez nada para elegê-lo. Pior, em Botucatu, terra do Dr. Milton Flávio, lançou diversos candidatos para prejudicá-lo na base dele. Tanto é que, apesar de ele ser esforçado, veemente, ficou numa suplência. Hoje é o verdadeiro líder do Governo, mas no dia 1º ele terá de ir embora porque o Governador não fez nenhuma forma de viabilizá-lo. O que o Governador fez com ele? Não o nomeou líder de Governo. Ele vem aqui, faz essa esgrima toda, ataca-nos, ofende-nos, e o Governo nem o reconhece por esse esforço. No dia 3 ele vai embora. Tomara que volte, por esforço próprio, não porque o PSDB o considere.
Pobre do Deputado Milton Flávio, que acredita no vampirismo e nessas bruxas que andam soltas, que o abandonam e agora, na outra eleição, vão aprontar de novo com ele, vão lançar um monte de candidatos na sua base para prejudicá-lo. Parabéns pela sua coragem, Deputado, V. Exa. é um forte. Apesar de ser apunhalado todos os dias pelo Governador José Serra, não larga a bandeira.
Quando falam que o Governador é casado com a neta de Salvador Allende, diz que não, que Allende é como Silva, todo mundo é Allende, que não tem nenhum contato com o socialismo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não é verdadeira a afirmação de que o Governador José Serra tenha lançado na minha cidade outras candidaturas para prejudicar o nosso mandato. Se este deputado não voltou a esta Casa, foi porque não teve competência, não teve a capacidade de convencer meus eleitores de que minha presença neste Parlamento era indispensável ou oportuna.
Quis o destino, e sempre agradeço a Deus por isso, que eu tivesse a oportunidade de voltar. Em nenhum momento nem este deputado pretendeu, muito menos poderia pleitear a liderança do Governo já que, como suplente, tenho transitoriedade. Pela experiência, Deputado José Cândido, que tenho nesta Casa, sei que não seria oportuno nomear um líder de Governo que eventualmente pudesse não cumprir com seu desiderato e seu mandato.
Espero que esse período em que fiquei na Casa tenha servido para amadurecer ainda mais este deputado. Tive a oportunidade de conviver com deputados competentes, capazes, que conseguiram chegar a esta Casa sem ter de passar pelo exercício de uma suplência. Espero ter aprendido e, da próxima vez, voltar ao Parlamento de São Paulo com o mandato pleno para poder continuar fazendo exatamente aquilo que faço há 16 anos: defender minhas ideias, estando ou não na função de líder de bancada, líder de Governo ou de vice-líder de Governo - aliás, função que exerci nos três governos do PSDB.
Para aqueles que marcam todos os dias nesta Casa que no dia 2 de abril acontecerá uma mudança no Estado, quero lembrá-los que não vai mudar nada. No dia 3 assumirá Alberto Goldman, vice de José Serra, do PSDB, com os mesmos compromissos, ideais e, seguramente, com a mesma ética e ótica de seu antecessor.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou iniciar meu pronunciamento discutindo o projeto dos serventuários, que vamos votar nesta noite. Ouvimos um debate acalorado sobre mudanças que estão sendo feitas, que o Governador quer acabar com a aposentadoria dos serventuários, que o Governador está contra os serventuários. O Deputado Carlos Giannazi manifestou claramente oposição ao projeto. Só a Bancada do PSOL se colocou de forma clara contra a votação. O deputado falou que a Previdência dos serventuários passará a ter o modelo de capitalização e isso seria o fim dessa Previdência.
Temos visões diferentes sobre os programas e os sistemas de Previdência no nosso País. Nos últimos anos, durante o Governo Fernando Henrique e durante o Governo do Presidente Lula, com a criação da Previc, a antiga Secretaria da Previdência Complementar, avançou-se muito na legislação, no esclarecimento de como deve funcionar um sistema de Previdência no País. Uma das questões estabelecidas foi um avanço na compreensão disso.
Não podemos nos esquecer que Previdência não é algo que o Governador paga ou deixa de pagar, é o povo quem paga. É assim com o INSS, é assim com a Previdência do servidor público. Já temos a SPPrev que, assim como o sistema geral de Previdência, é custeada pelos próprios trabalhadores e, em parte, pelo Tesouro. O fato de ser capitalização não significa que a Previdência acabou e nem que as pessoas vão ficar sem ela. Praticamente todas as empresas públicas deste País - Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal -, nesses últimos seis ou sete anos, já na gestão do Presidente Lula, fizeram mudanças importantes nos seus planos de Previdência complementar. Esses funcionários são celetistas e aposentam-se pelo INSS; tinham planos de Previdência de benefício definido. Independentemente do que a pessoa havia pago, ao se aposentar, tinha garantida uma complementação que equivalia, no geral, à média dos últimos salários recebidos na ativa.
Todos esses planos, com ampla participação dos funcionários, com direção eleita pelos trabalhadores, mudaram para se transformarem em planos de capitalização e em planos de contribuição definida, nos quais a aposentadoria é decorrência da poupança feita pelos trabalhadores e pelas empresas.
A mudança feita contou com a participação desta Casa, das lideranças dos diversos partidos, que praticamente chegaram a uma unanimidade, com exceção do PSOL, já que os demais partidos apoiaram a emenda aglutinativa. É um avanço, depois de muita discussão. Não é um modelo que atende a todos, porque divergências continuam a existir e são democráticas. Tem gente que acha que outro modelo é melhor, mas, seguramente, é um modelo que garante a Previdência dos serventuários, e de uma forma adequada, conforme a contribuição que vem sendo feita. Esse modelo está de acordo com o que tem acontecido com as demais previdências deste País.
Gostaria também de falar um pouco do Instituto Agronômico de Campinas (IAC). Quero dizer do importante papel que esse instituto continua a ter no nosso Estado. Atualmente, o instituto tem conduzido perto de 600 projetos de pesquisa ou de infraestrutura. Essas pesquisas têm sido financiadas com recursos do Tesouro do Estado de São Paulo, da Finep, da Fapbesp e também com financiamento externo.
São estudos e projetos que envolvem o melhoramento genético de plantas cultivadas; a preservação de bancos de germoplasma, de plantas nativas, exóticas e cultivadas; as condições de cultivo frente aos diferentes ambientes agrícolas do Estado de São Paulo, ou não. Embora seja uma instituição do nosso Estado, o IAC conduz pesquisas importantíssimas de culturas que não são predominantes em São Paulo, como é o caso do algodão. Essa planta tem como principal centro de pesquisas o Estado de São Paulo, mas é plantada principalmente em outros estados.
Citaria a área de citrus, que tem importantes pesquisas conduzidas no Centro de Citricultura, em Cordeirópolis, e tantos outros projetos, como: o melhoramento genético da cana-de-açúcar, do feijão, da mandioca, do café, de hortaliças; o melhor aproveitamento dos recursos hídricos; a preservação ambiental. Como disse, são mais de 600 pesquisas conduzidas pelos pesquisadores do IAC. Neste ano, o instituto terá uma aplicação em infraestrutura de 5 milhões de reais, dos quais 2,2 milhões vêm do Tesouro do Estado e o restante da Fapbesp e da Finep.
Esse registro é para dizer da importância dessa pesquisa para o Estado de São Paulo e para o nosso País. Por meio dela, garantimos a continuidade de uma agricultura pujante, que responda pelo nosso Estado. Há pesquisas que são complementadas pela Embrapa e por outros institutos, mas o IAC e os demais institutos do Estado de São Paulo têm um papel importante.
O IAC está num momento extremamente delicado, com cerca de 200 pesquisadores. Há, portanto, um evidente déficit de pesquisadores. Faço um apelo à Secretaria de Administração e à Secretaria da Casa Civil para que agilizem os estudos que estão sendo feitos para a realização de um concurso público que permita a contratação de mais pesquisadores. Recentemente, houve a contratação de 74 pesquisadores, mas ainda é um número insuficiente. Faz-se necessário, portanto, que o Governo encaminhe rapidamente a esta Casa projeto de lei que vem sendo discutido no Executivo voltado à ampliação do número de pesquisadores, principalmente porque muitos estão próximos da aposentadoria. Com isso, queremos garantir a continuidade dessas importantes pesquisas que têm sido realizadas pelo Instituto Agronômico de Campinas. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O sr. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, principalmente os cartorários, público que nos acompanha pela televisão, boa-tarde.
Vou falar sobre a situação dos professores e trabalhadores da Educação. Na hora oportuna, os nossos líderes vão se manifestar, mas quero dizer que a Bancada do PT é contra esse projeto que o Governador enviou para a Assembleia Legislativa visando a modificar a carteira de aposentadoria dos cartorários.
Os trabalhadores desse setor não pediram para entrar na carteira, entraram compulsoriamente, estavam com a vida razoavelmente tranquila. De repente, o Governo manda um projeto desses, com tramitação em Regime de Urgência, sem o devido espaço para o diálogo, como é de praxe. Nesse aspecto, a nossa bancada é contra e vamos nos manifestar oportunamente.
Quero, portanto, falar sobre o movimento dos trabalhadores da Educação. É evidente que os trabalhadores da Saúde também estão em greve. Os professores reivindicam reajuste de 34% nos salários, o que, segundo cálculos dos institutos de estatística, corresponde à defasagem salarial dos trabalhadores desse setor. O Governo alega que não tem como atender porque isso incidiria numa conta de 3 bilhões de reais, o que quebraria o Estado, e não aponta solução alguma. A única proposta é uma espécie de prova que só beneficia apenas 20% dos professores, que precisam se submeter a uma verdadeira corrida de obstáculos para fazer jus a esse reajuste. A maioria restante fica condenada a continuar com salário baixo, fica desmotivada e sem qualquer perspectiva de ascensão nessa profissão que, no passado, já teve dignidade.
Não há como recuperar a qualidade da Educação deste Governo, que já administra há mais de 20 anos sem conseguir dar solução. O descomprometimento do Governo José Serra com a Educação é tanto que já estamos no terceiro secretário. São três anos e três meses de Governo e três secretários. Provavelmente, passaremos ao quarto secretário porque o Dr. Paulo Renato vai renunciar ao cargo para concorrer novamente a deputado federal. Vamos ao quarto secretário de uma Secretaria que não conseguiu fazer um planejamento.
A sociedade reconhece que a qualidade da Educação caiu muito. Temos quase 200 mil professores. Desse total, mais de 100 mil não são concursados. No ano passado, o Governo se comprometeu a abrir concurso para 80 mil para efetivar esses profissionais. Anunciou agora que o concurso vai atingir somente 10 mil. Ou seja, está sucateando a Educação, empurrando os problemas com a barriga numa área que é fundamental para o desenvolvimento humano do nosso Estado. É um Governo que não tem compromisso e que trata os profissionais da Educação como inimigos, empurrando-os a uma greve que só traz dificuldades para a população.
Hoje, o jornal “Valor Econômico” informa que a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei criada na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, coloca limites para gastos com os funcionários públicos. A lei diz que o limite máximo de gastos com o funcionalismo público, com a folha de pagamento, é de 49% da arrecadação. E o limite prudencial, aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal recomenda, é de 46,55 por cento. Esse é o limite: entre 46 e no máximo 49 por cento. É uma lei dura porque limita os gastos com o funcionalismo. O jornal diz que nos três anos do Governo Serra essa relação ficou abaixo do limite: 41,2 em 2009, 40,8 em 2008 e 41,4 em 2007. Ou seja, o Governo Serra sempre teve uma margem de quase 5% do limite mínimo da Lei de Responsabilidade Fiscal, do limite prudencial. Ele teria uma margem de quase 10% da receita para atender ao funcionalismo público, para dar um reajuste nessas categorias que têm seus salários completamente defasados. Não estou citando só o caso dos professores, mas também dos profissionais da Saúde, da Polícia Civil - todos lembramos o triste episódio do ano passado, quando a Polícia Civil foi reivindicar, numa passeata até o Palácio dos Bandeirantes, e foi recebida pela Tropa de Choque da Polícia Militar, levando a um conflito terrível.
Ontem houve uma lamentável audiência pública nesta Casa por causa da ausência do Governo, que se nega a dialogar. Nem quando esta Casa realiza uma audiência pública o Executivo se dignifica a comparecer, nem que seja um funcionário subalterno para discutir. Não enviaram ninguém, e nem o Líder e o vice-Líder desta Casa, Vaz de Lima e Jonas Donizette, dispuseram-se a ir lá para dialogar. Ficou sob a Presidência desta Casa, que teve a dignidade e a honra de manter a palavra e esteve lá presente ouvindo coisas que nem gostaria de ter ouvido. Mas teve a honra de presidir a audiência. E nós, evidentemente, solicitamos ao Presidente desta Casa que use do seu poder - esta Casa representa um dos Poderes do nosso Estado, além do Executivo e do Judiciário - para fazer intermediação.
Os profissionais da Educação marcaram - para não atrapalhar o trânsito na Paulista, que todo mundo reclama - a audiência na porta do Palácio dos Bandeirantes. Espero que o Governo não faça como fez como a Polícia Civil, recebendo-os com a Tropa de Choque, com cassetetes, com gás de pimenta ou lacrimogêneo. Que os receba para um diálogo, é isso que eles estão solicitando. Se não dá para atender aos 34%, que ofereça uma alternativa escalonada. É isso que as categorias esperam. Mas é um Governo que não dialoga, que tem na sua gênese uma ideia de que o funcionário público é um mal necessário. E nesse Governo se chega ao extremo de considerar que o funcionário público é um inimigo do Estado.
Ora, o Governo priorizou, na correria, uma série de grandes obras públicas que lhe deem visibilidade. Para alguns, na nossa cultura, governar bem é fazer grandes obras públicas, grandes obras viárias, infelizmente. O Governo priorizou tanto isso que agora nem vai conseguir inaugurar. E veja que eles gastaram muito dinheiro e tempo do nosso povo, esbanjaram dinheiro para fazer propaganda dizendo que em 2010 teríamos um plano de expansão do Metrô nunca visto. Mas só duas estações serão inauguradas.
É um Governo que deixa muito a desejar, é intransigente, é incompetente. Está dando tiro no pé no momento em que ele pretende sair do Governo para disputar a Presidência da República. Isso vai ocorrer, mas tenho certeza de que ele não ganhará porque o povo vai dar um basta nesse tipo de política. E quero chamar atenção do nosso povo para fazer as contas: 16 anos, talvez 20, porque é o mesmo grupo que domina este Estado. E veja como está a Educação, a Segurança Pública, como ele trata os trabalhadores.
Uma outra notícia que o “Valor Econômico” traz hoje: a Casa Civil do Governo proibiu que as empresas públicas, na negociação com os sindicatos, ofereçam um aumento acima da inflação. Os trabalhadores que já têm seus salários defasados estão condenados a ficar sem aumento num momento em que economia cresce, que o Brasil se desenvolve e as receitas do Estado aumentam ano a ano. Mas o Governo acha que precisa eliminar o funcionalismo público da administração direta e, agora, da administração indireta também. Era esse o nosso protesto nesta tarde. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os estudantes da Universidade Metodista, da Unip - Tatuapé, da Universidade Guarulhos - UnG, que compareceram à reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, e prestigiaram o debate que lá se desenvolveu. Foi muito interessante e está em sintonia com o projeto do nosso Presidente, de convidar as pessoas da sociedade para participar das sessões e das reuniões. Foi muito significativo e a Comissão de Constituição e Justiça pretende repetir essa experiência muitas vezes com as universidades de Direito e de outras áreas.
Quero então fazer uma justa homenagem aos professores que trouxeram os alunos: professora Maria Cristina Favoretto, do Direito Constitucional da UnG, e do professor Ayrton Francisco Ribeiro da Unip. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por permuta de tempo do nobre Deputado Alex Manente, por 10 minutos regimentais.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, a minha primeira manifestação é em solidariedade aos serventuários da Justiça. Como membro do Partido dos Trabalhadores, nós apresentamos uma emenda substitutiva e entendemos que as pessoas devem ser respeitadas, pela sua trajetória, pela sua vida, e que não podem, depois de terem servido serem descartadas como objeto, como o projeto do Governo originalmente trata a questão.
Assomo à tribuna para refletir com os senhores sobre a gravidade da situação de epidemia de dengue na Baixada Santista, da maior gravidade, e que tem sido tratada pelo Governo estadual de forma absolutamente irresponsável.
Nós temos hoje na Baixada Santista já confirmados cerca de três mil casos de dengue, de dengue extremamente grave. Temos hoje, já computados, 20 mortes por dengue hemorrágica na Baixada Santista. Os casos que temos tido assumem gravidade extrema. E o que faz o Governo do Estado na presença do Secretário-Adjunto? O Dr. Nilson Páscoa, no dia 12 vai à Baixada Santista, no meio de um caos de atendimento médico, e afirma que não existe epidemia, que não existe surto de dengue, e temos os hospitais lotados, os prontos-socorros lotados.
Trago a manchete do jornal “A Tribuna”, da Baixada Santista de ontem, que diz: “Dengue faz sumirem os leitos para crianças de Santos. As unidades pediátricas das cidades estão lotadas. Na Praia Grande, os casos de doença cresceram 78% em duas semanas.” Esta é a realidade grave. E para os senhores terem uma ideia da gravidade, nós temos, computados pelo Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado de São Paulo, desde 97 até agora, 38 mil casos na cidade de Santos confirmados de dengue.
Qual é o cálculo que os sanitaristas fazem em relação à infecção por dengue? Que a cada caso confirmado, nós temos dez pacientes que foram infectados, que tiveram manifestação assintomática ou subclínica. Isso faz com que numa cidade como Santos, que tem 430 mil habitantes, esses casos assumam a proporção de 380 mil pacientes - 90% da população já foi infectada por dengue. E dengue é uma doença que foi eliminada, que tem como vetor o mosquito, que foi eliminada por 2 vezes. O projeto de saneamento da cidade de Santos feita por Saturnino de Brito, no começo no século passado, os canais da cidade de Santos foram feitos para drenagem, para combater uma epidemia que impedia a construção do Porto de Santos.
Dengue é uma moléstia do século passado, que foi eliminada por duas vezes no Brasil, e que agora, de maneira absolutamente grave, atinge a população do Brasil como um todo, mas particularmente a da Baixada Santista.
E qual é a irresponsabilidade? A irresponsabilidade é negar a evidência de uma epidemia. E negar a epidemia é o primeiro caminho para um desastre sanitário - que é o que estamos vivendo na Baixada Santista. Quando já temos vinte mortes por dengue hemorrágica, quando temos os nossos prontos-socorros lotados, quando se nega a epidemia, repete-se uma prática que aconteceu na ditadura militar. Quando vivíamos o milagre brasileiro, era proibido falar determinadas coisas, como por exemplo, a epidemia de meningite. Os militares, vivendo a euforia do chamado milagre brasileiro, não podiam admitir que nós vivíamos na vigência de uma epidemia de meningite meningocócica. Isso ocasionou a morte de milhares de brasileiros que não tiveram o atendimento correto e que levou a esse desastre.
E o não reconhecimento de uma epidemia leva a um desastre, porque o prognóstico dessa doença se dará bem ou mal, se os pacientes forem bem atendidos quando estiverem adoecidos. A hidratação é algo fundamental. Temos que montar uma campanha de guerra. É uma guerra contra uma epidemia sem nenhum terrorismo ou apavoramento por parte da população. Mas é fundamental que as autoridades e responsáveis pela saúde assumam a sua parte, que deem condições para o atendimento. Essa hidratação pode ser feita não necessariamente em leitos hospitalares, mas em cadeiras para hidratação, como foi feita em outras epidemias. Agora negar o fato, e esta é a gravidade do que está acontecendo - negar o fato é um convite ao desastre.
Nós já temos vinte mortes na Baixada Santista por dengue hemorrágica. E o Dr. Evaldo Stanislau, que é médico infectologista, do Hospital Ana Costa, um dos grandes hospitais de Santos, e quero louvar a coragem do Hospital Ana Costa, que é um hospital privado, mostrou que 40% dos pacientes que foram internados, que necessitaram ser internados, o que é exceção na dengue, tinham dengue hemorrágica. E o número de casos do Hospital Ana Costa com dengue hemorrágica hoje é maior do que na história da epidemia de dengue no Estado de São Paulo. E só no Hospital Ana Costa, o número de casos de dengue hemorrágica é maior do que em toda a história de epidemia de dengue no Estado de São Paulo.
Não é possível nós desdenharmos dessa questão. Diante do fato de que as autoridades não tomam providências, assim como fiz em Mogi das Cruzes, fiz também uma representação ao Ministério Público e quero louvar a atitude do Ministério Público, o Dr. Cléber, o Dr. Romero, que são promotores da cidadania na cidade de Santos, perceberam, estão ouvindo as autoridades para que tomem as providências para o correto atendimento da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e qual não é a minha estranheza, que o Secretário de Saúde de Santos, a quem respeito pessoalmente, Dr. Odílio Rodrigues, hoje vice-presidente do Santos Futebol Clube, declara que existe um aproveitamento eleitoral dessa medida, que eu, como médico, como Presidente da Comissão de Saúde, tenho a obrigação de tomar na medida em que as autoridades não estão tomando as providências necessárias, diz que existe uma exploração eleitoral nessa representação.
Perguntado se existe exploração eleitoral, eu quero afirmar que existe, por parte do Governo do Estado, que esconde uma epidemia na vigência da iminência da renúncia do Governador e que se estabeleceu na Baixada Santista um caos do ponto de vista da assistência médica.
Nós temos na Baixada Santista os piores indicadores de saúde do Estado de São Paulo; a maior mortalidade infantil do Estado de São Paulo; duas vezes e meia o índice de tuberculose do restante do Estado de São Paulo; um caos por falta de leitos públicos no sistema de Saúde.
O mosquito da dengue é um mosquito que voa no máximo 30 metros. Se nós cuidássemos das nossas cidades, da nossa casa, porque 80% dos focos estão dentro dos domicílios, e as autoridades têm se omitido, e o desastre que temos é fruto da omissão das autoridades.
Eu não posso e tenho uma profunda decepção em relação a alguém que eu respeito, e que adota para desqualificar uma atitude minha, como médico, como Presidente da Comissão de Saúde, como cidadão, como deputado eleito por aquela região, de cobrar das autoridades que tenham o correto atendimento para a população. E o Secretário de Saúde, Dr. Odílio Rodrigues, vem dizer que essa medida que eu tomei de representar o Ministério Público, na medida em que as autoridades não tomam providências, que estou fazendo aproveitamento eleitoral. Isto não honra a democracia. Isso desserve a democracia, porque quando um político, qualquer um de nós, toma uma atitude que tem que ser tomada, evidentemente é política. Se não tivesse representado ao Ministério Público no sentido de tomar providências em relação à população, o que estaria eu fazendo? Estaria prevaricando. Era minha obrigação tomar a atitude que tomei. Lamento que esta questão seja politizada e que se traga para o campo da disputa político-partidária no mais baixo nível. Lamento que alguém como o Dr. Odílio Rodrigues tome essa atitude. Louvo a atitude dos promotores públicos das cidades que já decretaram a epidemia - Guarujá, Santos e Cubatão. Essa epidemia será vencida se toda a população se envolver e se as autoridades cumprirem com a sua obrigação. (Manifestação das galerias.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou tentando falar com o Dr. Délcio, do DER, aproximadamente há uns 20 dias e não consigo marcar uma audiência com ele.
A Ecopistas em Itaquá instalou um pedágio de ida e volta que é uma verdadeira gambiarra. Imaginem, você consegue ficar parado para passar na Via Fácil! A empresa, na gana de instalar esse pedágio, realizou uma verdadeira gambiarra, pondo em risco a vida dos seus usuários. Queremos que a instalação desse pedágio seja revista. Que a empresa instale o pedágio, mas pelo menos faça uma praça descente.
Estamos tentando falar também da SP-88, uma rodovia sem acostamento no trecho entre Salesópolis e Pitas. O que significa isso? Quem vem a cavalo, quem vem de bicicleta, quem vem a pé pela Estrada de Pitas não consegue passar. Precisamos corrigir isso urgentemente. O Dr. Délcio precisa nos receber para tomar conhecimento das reclamações. Rotatórias em Biritiba Mirim precisam ser feitas. Em Salesópolis também. Faz-se uma coisa absurda, você quer comunicar o Governo e não consegue. Tenho de falar com o Governador Serra sobre o assunto? Ele também não vai me atender. Gostaria que o Dr. Délcio nos recebesse para saber dos problemas que estão ocorrendo na região.
Quero ainda falar sobre a morte dos 11 bebês na Santa Casa de Mogi. O mesmo ocorreu em Franca, onde tivemos a morte de 28 bebês. A promotoria já terminou o relatório. A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa visitou a Santa Casa, as obras estão sendo bem feitas, mas há esse problema.
Ontem, na Comissão de Saúde, fui convidado para ser o relator, mas eu sou médico da Santa Casa, portanto fica difícil assumir essa incumbência, mas queremos que tudo o que a promotoria entregou ao Deputado Fausto Figueira seja fiscalizado e corrigido.
O que pedimos é que toda verba de emendas doada para a Santa Casa de Mogi seja liberada pelo Governo o mais rápido possível, pois há muito que não nascem mais crianças em Mogi das Cruzes. Isso está se dando em outros municípios. Mas quando chega um parto no período expulsivo o médico é obrigado a atender no hospital, podendo ocorrer um procedimento de risco. Nesse sentido, apelamos ao Secretário Barradas no sentido de que toda verba de emendas seja dirigida à Santa Casa de Mogi para emprego no serviço de ar-condicionado da Neonatologia ou para qualquer benfeitoria da Santa Casa de Mogi o mais rápido possível. Não deixem para depois pois a Santa Casa precisa voltar à sua vida normal.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, quero comunicar que por iniciativa deste Deputado e do Deputado Marcos Martins solicitamos à Comissão de Saúde desta Casa a realização de uma audiência pública para tratar da questão da distribuição dos medicamentos de alto custo e outros produtos necessários para pessoas portadoras de diabetes no Estado de São Paulo.
Aliás, o Deputado Fausto Figueira, Presidente da Comissão de Saúde, e o Deputado Luis Carlos Gondim já vêm falando da Saúde no Estado de São Paulo. Um dos problemas nessa área é a distribuição de medicamentos de alto custo para pessoas portadoras de diabetes. Estou falando dos portadores de diabetes porque esta audiência pública que vamos realizar no próximo dia 6, às 14 horas, aqui na Assembleia Legislativa foi um pedido da Associação dos Diabéticos da região do Grande ABC, que nos fez a denúncia e apresentada a denúncia temos de dar encaminhamento.
É sabido que 8% dos brasileiros - portanto dos brasileiros que moram no Estado de São Paulo - são portadores dessa doença.
Sabemos também que o Governo de São Paulo não está distribuindo medicamentos para portadores de outras doenças, como câncer.
Na verdade, esta audiência pública, embora seja um pedido da Associação dos Diabéticos da região do Grande ABC, vale para portadores de outras doenças aqui no Estado. O Governo de São Paulo está descumprindo inclusive decisões judiciais.
A Constituição no seu Art. 196 determinou que Saúde é um direito do cidadão e dever do poder público. Tivemos um conquista no Brasil que foi o SUS, mas o tribunal determina e o poder público não cumpre as decisões. Para nossa felicidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu todas as decisões nesse aspecto de juiz de primeira instância e outras que foram parar no Supremo Tribunal Federal. Então está reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais dúvidas quanto à interpretação da Constituição Federal. É obrigação sim, do Estado, e um direito do cidadão receber os medicamentos. É obvio que desde que haja entendimento médico sobre a questão.
Pedimos que os deputados participem, que as associações participem dessa audiência pública que será muito importante. A Assembleia deve ser de fato a caixa de ressonância dos interesses de população do Estado de São Paulo.
O governador do estado, na verdade, tem cortado o número de postos de distribuição desses medicamentos. Por exemplo, uma pessoa sai de Rio Grande Serra, no ABC, para pegar medicamento na Vila Mariana. Para isso às vezes tem de pegar dois, três ônibus. Mas essas pessoas não têm dinheiro para comprar os medicamentos também não têm para pagar as passagens de ônibus, que, aliás, são muito caras. O transporte coletivo é muito caro. Às vezes as pessoas bem ou mal têm um emprego, ganham 500, 600 reais por mês e têm que faltar no serviço para buscar o medicamento, correndo o risco de ser demitida do emprego, muitos deles precários.
Por isso pedimos encarecidamente que o governador do estado pelo menos cumpra a constituição do Brasil e cumpra as decisões judiciais. Por isso convidamos a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representante do Tribunal de Justiça, representante do Ministério Público e das entidades defensoras dos cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo nessa questão dos medicamentos. Obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.Deputadas, servidores dos cartórios aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, antes de abordar a questão dos servidores dos cartórios gostaria de dizer que estamos extremamente preocupados com a manifestação que ocorrerá no próximo dia 26 em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Estaremos numa grande manifestação em defesa da escola pública gratuita e de qualidade, sobretudo pela valorização do magistério estadual. Estaremos com 100 mil professores, com todas as entidades representativas para chamar a atenção da opinião pública em relação ao descaso para com a educação.
O Governador José Serra vem sucateando , degradando a rede pública de ensino, jogando os profissionais da educação numa situação quase que de miséria absoluta no Estado de São Paulo, sendo um dos estados que tem o menor salário da federação do ponto de vista do magistério.
O que nos preocupa, Sr. Presidente, é que na última manifestação da Polícia Civil houve ali um ato de covardia, de irresponsabilidade, de leviandade do governador José Serra. Naquela manifestação democrática dos servidores da segurança pública ele jogou a tropa de choque da Polícia Militar contra os servidores. Por um milagre ninguém morreu porque teve tiros, bombas no grande enfrentamento que ocorreu. E a ordem veio do Palácio dos Bandeirantes. O governador não recebeu os representantes do movimento para negociar, para ouvir, não abriu canal de negociação, foi intransigente e autoritário e quase que aquele enfrentamento resultou em mortes.
Estamos preocupados porque se o governador teve esse tipo de comportamento com os servidores da própria segurança pública, jogando a tropa de choque da Polícia Militar contra a Polícia Civil e do lado da Polícia Civil estava Garra, GOE - uma polícia altamente armada -, delegados de polícia, investigadores - e aconteceu aquele episódio extremamente complicado que teve repercussão inclusive internacional. Preocupamo-nos muito com os professores porque eles não estarão armados, estarão lá fazendo uma manifestação pacífica e democrática.
Então, nesse sentido nosso mandato estará lá presente, estaremos apoiando; nós temos lado, nós apoiamos a luta em defesa da escola pública gratuita e de qualidade no Estado de São Paulo, até porque entendemos que a educação é o principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico e cultural, e, se não houver investimento maciço na educação no Estado de São Paulo, não poderemos potencializar o desenvolvimento e 90% das nossas crianças estão matriculadas na escola pública. Essa é a nossa grande luta em defesa da educação e do magistério estadual.
Estaremos presentes e contaremos também com a presença dos deputados que militam na educação como Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, major Olímpio e tantos outros e convido, em nome de todos os profissionais da educação, os deputados e deputadas desta Casa para participar também dessa manifestação em defesa da escola pública e do magistério. Até porque temos que estar lá para impedir que o governador cometa uma nova loucura, um novo ato autoritário e intransigente jogando novamente a tropa de choque contra os trabalhadores, sobretudo as professoras, porque 80% serão mulheres, que é o público do magistério estadual.
Então estão todos convidados. Os deputados da base governista também, para a saída em defesa da educação pública, do magistério, e sobretudo da segurança dos professores. Os deputados têm obrigação de se colocar ao lado desse grande movimento porque a luta em defesa da educação não é somente do professor, dos profissionais da educação, ela tem que ser de toda a sociedade. Obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roberto Felício para falar pelo Artigo 82.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria de comunicar e convidar toda a família policial, as associações e sindicatos policiais civis que já estão se mobilizando, as associações policiais militares, os familiares a estarem na sexta-feira em apoio à família da educação do Estado de São Paulo. É muito importante que todos sos segmentos da sociedade compareçam para hipotecar solidariedade e serem fiscais das atitudes do governador com relação à presença democrática em manifestação desencadeada pelos profissionais da educação.
Em 16 de outubro de 2008 José Serra foi o responsável direto por uma guerra fratricida entre irmãos policiais. É preciso que toda sociedade se faça presente. Convido os policiais civis, os policiais militares aposentados, porque os da ativa se comparecerem poderão ser enquadrados com criminosos militares.
Mas é o momento de a sociedade se irmanar numa luta que não é só dos profissionais da educação, é uma luta da sociedade para ter serviços públicos de melhor qualidade.
Temos informações de que num evento agora à tarde o governador determinou intervenção policial contra um grupo de professores, em Franco da Rocha. Ainda não sabemos se há feridos. O que deu causa a mais essa ação de truculência, repito, não é a força policial; ela é simplesmente obrigada a cumprir ordens do governador.
Também participo à população que há um movimento da família policial; os delegados de polícia do Estado de São Paulo encontram-se em operação padrão e está em franco desenvolvimento mais uma mobilização que pode chegar a uma paralisação da Polícia Civil com apoio maciço da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intransigência do governo no tratamento digno aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Aproveito o ensejo do pronunciamento do Deputado Major Olímpio para manifestar meu repúdio, ainda mais na minha condição de professor, a isso que está acontecendo em Franco da Rocha. É absolutamente inadmissível que num estado democrático de direito, em especial nessa oportunidade o movimento da Educação seja tratado como caso de polícia. Ao invés de mandar a polícia o governador deveria mandar o secretário da Fazenda atender à reivindicação e mandar pagar os professores porque isso ajuda a encerrar a greve. Os professores não estão fazendo greve para ter conflito com a polícia. Estão fazendo greve porque o salário é absolutamente insuficiente.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha nas galerias, público que nos acompanha em suas casas através da TV Assembleia, quero manifestar aqui uma opinião sobre um debate que assistimos há pouco, para mim estranho, de deputados cobrando de deputados o cumprimento da palavra empenhada. Especialmente um diálogo travado pelos Deputados Milton Flávio e Carlos Giannazi. Quando chegamos nesse ponto não estamos num ponto que dê uma liga boa. Como representava a liderança da Minoria no Colégio de Líderes, na 3ª feira da semana passada, fizemos um acordo, e quero fazer meu depoimento.
Houve um acordo de que haveria nesta Casa uma audiência pública. Em troca - isso faz parte, essa troca é legítima - seriam votados dois projetos de interesse do governo, sobre cujo mérito não havia divergência. Na 3ª feira votamos os dois projetos do governo e na 4ª feira a liderança do governo voltou atrás e não queria manter a realização da audiência pública. Mas temos de reconhecer aqueles que sustentaram o que estava combinado, que era a realização da audiência pública, entre eles o Deputado Campos Machado e o presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz. Mas cheguei a ouvir do líder do governo e especialmente do vice-líder do governo “não foi bem assim”.
Em minha opinião, quando alguém diz “não foi bem assim” é porque foi bem assim. Porque se não foi bem assim tem de dizer “não foi isso”. O “não foi bem assim” é uma dissimulação indevida. Digo isso porque quero criticar. Acho que houve um acordo em torno da votação que faremos hoje aqui. Se foi bom ou não, é outro problema. Podemos até reavaliar posições. Mas após o debate haveria a votação, inclusive a proposta de uma emenda aglutinativa que seria ou não do nosso gosto, porque só poderíamos apreciar a emenda aglutinativa depois que a tivéssemos em mãos.
Portanto, se se pode criticar a atitude do Deputado Carlos Giannazi, o Deputado Milton Flávio não tem direito de dizer nesta tribuna, em resposta ao Deputado Carlos Giannazi, que ele faltou com a palavra e que não se justificaria porque alguém faltou com a palavra antes. Como se aquilo que estivesse sendo dito pelo Deputado Milton Flávio fosse em referência a uma figura anônima, como se não fosse ele próprio, vice-líder do governo, que estava rompendo o acordo feito na semana passada pela liderança do governo e por todas as lideranças partidárias. Portanto, numa tentativa de dar um pito ou puxar a orelha do Deputado Carlos Giannazi, se referia o Deputado Milton Flávio de maneira absolutamente inapropriada. É verdade que um erro não justifica o outro, mas não pode o deputado falar do erro de outro como se o outro fosse uma figura anônima, que não fosse ele próprio. Então, custou muito manter, não exatamente uma audiência, mas a reunião que tivemos ontem a propósito da Educação.
Mas quero também enaltecer, embora critique esse episódio, a posição adotada pelo presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, que comandou inclusive a nossa reunião de ontem, que perdeu um pouco caráter de audiência porque o Executivo não compareceu, mas a Casa cumpriu a sua obrigação, o seu dever, se apresentou. Aliás, o Deputado Barros Munhoz acatou uma proposta feita por nós no sentido de a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fazer as vezes de tentar criar um canal de negociação entre os professores, diretores de escola, supervisores, enfim, os servidores do Magistério, com o Executivo, com o governo do Estado de São Paulo.
Isso é positivo, é assim que a Casa tem de fazer. Acho que a conclamação que o Deputado Major Olímpio faz é importante. Acho que é dever de todos nós manifestarmos solidariedade absoluta aos trabalhadores da Educação, que não terão eventualmente a presença da Polícia Civil que está ameaçando da greve. O pessoal da Saúde, da mesma forma, realiza uma greve ainda que por tempo determinado. Aliás, o governador do Estado de São Paulo se se afastar, como parece se afastará na semana que vem, assistirá além da 6ª feira uma grande manifestação que está sendo preparada por todos os setores do funcionalismo público do Estado de São Paulo. O descontentamento com o governador Serra não é só dos professores. É do pessoal da Saúde, da Segurança Pública, todo o funcionalismo vai se manifestar na semana que vem, no bota-fora do governador para dar um pouco de sossego para a população paulista. Muito embora eu, particularmente, quisesse que ele continuasse mais um pouco porque me assusta e pode ser um pesadelo para a nação brasileira que ele deixe São Paulo para ir para o Planalto. Tomara que isso não ocorra. Acho até que a população brasileira não vai permitir que a nação brasileira seja infelicitada como tem sido o povo paulista nesse período.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Todas as pessoas que estão entrando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebem um informativo assinado por V. Exa. citando o Art. 280, do Regimento da Casa, que proíbe manifestações públicas, aplausos, vaias, na galeria, durante o processo de discussão e de votação de projetos. Isso tem trazido um grande constrangimento.
Muita gente está reclamando, dizendo que isso é assédio moral, que isso beira uma intimidação, principalmente os movimentos organizados que com frequência participam de votações aqui. Nossa questão de ordem vai no sentido de saber por que V. Exa. tomou essa atitude, principalmente num momento em que temos uma grande movimentação nesta Casa, de vários setores organizados da sociedade - serventuários, professores, servidores da Segurança Pública.
E aproveitamos para pedir que V. Exa. retire esse informativo, porque esta é a casa da cidadania, é a casa do povo e da democracia e isso não combina com a nossa postura. A ditadura militar já acabou no Brasil. E mais, no fim do ano passado, acabamos de votar o fim da Lei da Mordaça no Estado de São Paulo. Então, não combina com a história desta Casa de leis esse tipo de informativo, que também concordo, pode levar à intimidação de várias pessoas que frequentam esta Casa, principalmente as galerias.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Questão de Ordem de V. Exa. será respondida regimentalmente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1285, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Com 21 emendas. Pareceres nºs 370, 371 e 372, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Pareceres nº 539, 540 e 541, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrários à emenda 22.
Esta Presidência informa que a esse projeto foi apresentada emenda aglutinativa, na noite de ontem, e requerida a publicação foi cumprida a exigência regimental, essa publicação já ocorreu, razão pela qual o projeto entra em votação. Há sobre a mesa requerimento que solicita o roteiro de votação na seguinte conformidade:
Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 30;
Item 2 - Projeto de lei nº 1322/09, salvo emendas;
Item 3 - emendas englobadamente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar votação, em nome da Bancada do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente nas galerias desta Casa, serventuários dos cartórios, trabalhadores, trabalhadoras que estão aqui lutando, percorrendo os gabinetes, os corredores da Assembleia Legislativa em defesa da sua aposentadoria, inclusive pessoas de terceira idade, temos muitos aposentados, pensionistas que já contribuíram com a sua carteira previdenciária, e agora estão aqui para alertar, para pedir, para rogar a todos os deputados desta Casa para que não cometam esse crime contra a previdência e contra 25 mil serventuários dos cartórios, até porque esse Projeto de lei nº 1.322/09 é inconstitucional; vamos, também, debater esse tema.
Sr. Presidente, primeiramente gostaria de dizer que todos os posicionamentos da Bancada do PSOL aqui na Assembleia Legislativa são posicionamentos discutidos com os serventuários. Estamos discutindo em reuniões, em audiências públicas e assembleias. Portanto, todo nosso comportamento é pautado através de discussões com serventuários.
Antes de debater o projeto gostaria de ler uma carta que é bem representativa, carta essa - que foi, inclusive, apresentada, para vários deputados na data de hoje - da associação dos contribuintes e ex-contribuintes a carteira de previdência das serventias não oficializadas da justiça do Estado de São Paulo, para que todos tenham noção da gravidade da situação.
Neste momento passo a ler o seguinte: “Esta Casa de leis está prestes a cometer a maior atrocidade da história contra 10 mil inscritos na carteira da previdência das serventias da justiça não oficializadas no Estado e 15 mil ex-inscritos que não terão direito à contagem recíproca de tempo de contribuição pelo fato da privatização que se pretende transformar nossa previdência em título de capitalização”. Faço aqui um parênteses, lembrando que título de capitalização é um sistema que foi regrado na época ainda da ditadura militar pelo Decreto Lei nº 261/67 e pelo Decreto Lei 7.366. Ou seja, se o projeto for aprovado a Assembleia Legislativa estará remetendo os serventuários dos cartórios à época do regime militar. Estou com o decreto lei assinado pelo ex-Presidente Castelo Branco, no auge da ditadura militar. Tem também a assinatura do ex-Ministro Roberto Campos, do ex-Ministro Otávio Bulhões; um absurdo.
Continuando a leitura da carta: “O substitutivo à emenda aglutinativa foi elaborada a quatro mãos com o patronato que tem interesse na extinção da carteira para jogar areia nos já cansados olhos dos contribuintes. Apelamos à humanidade que ainda existe em alguns parlamentares para que evitem um ato de visível truculência para com aqueles que muito produziram para este Estado e País. O Projeto de lei nº 1322/09 e sua emenda aglutinativa, aniquilam toda uma geração de contribuintes e ex-contribuintes por puro autoritarismo do Governo Estadual. Apelamos ainda ao Deputado que não quer ver o seu nome listado e publicado em jornal de grande publicação, bem como no site , que pelo menos se ausente do plenário, evitando o quorum necessário para votação, Temos certeza de que o arquiteto do mundo cobrará caro o ato de crueldade praticado contra os idosos deste Estado”.
Essa então é a carta dos serventuários dos cartórios. Essa é a posição também da Bancada do PSOL. E faço coro aos serventuários, apelando aos deputados da base governista. Parece que - pelo menos a olho nu - não haverá quorum para isso, porque não temos 48 deputados em plenário para votar esse projeto inconstitucional, porque fere vários preceitos da Constituição Federal. Fere o princípio do direito adquirido, fere, de morte, o estado democrático de direito, fere também todo ordenamento jurídico, o direito à aposentadoria.
Já fizemos essa discussão aqui em exaustão. Acho que não é por uma questão de falta de argumentos jurídicos e técnicos que não conseguiremos convencer os deputados da base governista que pretendem votar esse projeto. Temos, inclusive, pareceres de juristas mostrando que o projeto é ilegal, é inconstitucional. Por isso, esta Casa de leis não pode referendar, não pode legitimar aqui um projeto ilegal apenas e tão somente por que é de autoria do Governador José Serra. Quando os projetos são de nossa autoria - dos deputados desta Casa - são todos barrados na Comissão de Justiça, ou agora pelo novo relator - depois gostaria até de fazer outra questão de ordem, até porque estamos vivendo uma lei da mordaça em relação aos nossos projetos, que quando vencem o prazo na Comissão de Justiça são todos encaminhados ao Deputado Fernando Capez; nada contra ele, mas se quebrou uma tradição histórica nesta Casa.
Os projetos devem ser, como sempre foram, enviados aos deputados da escolha de cada parlamentar que encaminhou a propositura. Temos que fazer um amplo debate e não aceitar essa posição autoritária de encaminhar todos os projetos para o Deputado Fernando Capez.
Voltando ao tema do Projeto de lei nº 1322/09, temos a questão jurídica e técnica que - como eu disse - já foi discutida em exaustão, mas temos também a questão moral e ética. Nós não podemos abandonar os 25 mil serventuários dos cartórios apenas porque o Governador José Serra pretende privatizar mais uma carteira e mostrar serviço para o mercado, para o sistema financeiro, jogando essa carteira para esse sistema de capitalização; essa é a grande verdade. Não podemos permitir aqui e chamo à consciência de cada Deputado. Espero que não dê quorum para que haja votação. A não ser que os outros deputados da base governista estejam escondidos, que não querem mostrar a cara agora. Talvez só apareçam na hora da votação para não ficarem constrangidos, olhando aqui os serventuários, aparecendo na TV Assembleia, até porque os serventuários farão aqui a relação de quem votou a favor dessa maldade.
Deixamos aqui o apelo aos deputados desta Casa. Temos aqui deputados advogados, deputados que têm trabalho com o pessoal da terceira idade, distribuem cartilhas falando que está defendendo os idosos. Mas quero ver agora no voto se vai mesmo defender a terceira idade, e os idosos. Vamos ver no painel porque vamos pedir verificação de presença e vai aparecer o nome de cada deputado que votará contra os serventuários.
Sr. Presidente, fica o nosso apelo aqui aos deputados para que não cometam essa atrocidade, esse crime, que não façam coro com o Governador José Serra cometendo um crime sobretudo um calote, um estelionato contra esses trabalhadores. A carteira é legalizada, é pública, e foi criada pelo próprio Governo estadual. Esses servidores não estão pedindo favor algum, porque eles contribuem com a carteira e sempre contribuíram. Não há aí dinheiro do contribuinte, não; é dinheiro dos próprios serventuários, que sustentam essa carteira, e de uma pequena taxa das custas de cartórios. Essa é a grande verdade, mas parece que o Governador não quer mais nenhum compromisso com essa carteira.
Então, diante disso, pedimos aqui para que a base governista, para que os deputados não sejam novamente tão fiéis ao Governo do Estado. É demais. Aqui na Assembleia Legislativa temos o claro exemplo da falência desse modelo de divisão dos poderes; no sistema republicano, no estado moderno temos os três poderes com independência. Aqui em São Paulo, fica muito claro que não há democracia: só temos aqui dois poderes, o Executivo e o Judiciário. O Legislativo é um poder amordaçado, apenas um apêndice do Palácio dos Bandeirantes. Não funciona! Essa Assembleia Legislativa quando se reúne, quando temos aqui maioria para votar, mais de 50 deputados presentes, é preocupante. Coisa boa não é. No geral é para votar projetos contra os trabalhadores e contra a população do Estado de São Paulo. E hoje, se tivermos aqui 48 votos da base governista, com certeza teremos a repetição da aprovação de mais um projeto contra os trabalhadores.
Nós, do PSOL, estamos em obstrução. Votaremos contra, não assinamos essa Emenda Aglutinativa. Não vamos compactuar, nem legitimar esse processo que vai prejudicar 25 mil trabalhadores. Fica aqui o nosso apelo, então, para o voto contrário a esse famigerado Projeto 1322 de 2009. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o roteiro de votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, inicialmente gostaria de pedir aos senhores desculpas pela discussão que aconteceu ontem, que jamais poderia ter ocorrido. Peço-lhes desculpas. São poucas as vezes que os senhores vêm à Assembleia Legislativa e peço desculpas pelo espetáculo de tão baixo nível e fora completamente do decoro. (Palmas.)
Mas vamos ao projeto. Finalmente temos em mãos o texto da Emenda Aglutinativa. O que é uma emenda aglutinativa? É o texto final que vai ser votado dentro de alguns minutos. Então estou fazendo um encaminhamento pela Bancada do PT, o Deputado Roberto Felício vai fazer pela Minoria, e em seguida o projeto será colocado em votação.
Mas é importante que os senhores saibam o que vai ser votado e é até importante que alguns deputados saibam também qual é o texto a ser votado. Vou fazer a leitura do Art. 4º, o centro da discussão do projeto:
“A Carteira das Serventias adotará o regime financeiro da capitalização e será administrado pela entidade que trata o artigo 10 dessa lei, na qualidade de seu liquidante, sendo vedado o resgate antecipado de quaisquer valores de contribuições, salvo na forma dos benefícios previstos nessa lei.”
Art. 1º - “A Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas à Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos dessa lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, Carteira das Serventias sob a administração de um novo instituto, o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, Ipesp.”
Então, senhoras e senhores, o que o Deputado Carlos Giannazi, o que o Deputado Raul Marcelo, de forma brilhante, por sinal, tentaram explicar é exatamente esse Art. 4º, que é uma das coisas que mais nós queríamos entender. Não sei por que, hoje, na véspera da eleição, o Governador do Estado e toda sua base mandaram um projeto de lei para gerar esse desgaste. Vou tentar traduzir nesses poucos minutos: azul e amarelo são as cores do PSDB, mas azul e amarelo também são as cores de um grande banco privado nacional, além de outras instituições de crédito e de capitalização. Então, todo o dinheiro que os senhores depositaram ao longo dos anos vai ser depositado nessa carteira, que será seguramente oferecida a um grupo de especulação financeira, algum agente financeiro que irá gerir essa nova carteira, especular, aplicar esse dinheiro pelos senhores, acumulado ao longo desses anos.
Então, senhoras e senhores, “o pulo do gato”, com licença por essa expressão chula, está nesse Art. 4º. Discutia com o Deputado Simão Pedro e com o Deputado Roberto Felício a respeito do núcleo central. O núcleo central é transferir todos os recursos acumulados ao logo de toda a vida dos senhores para um fundo privado, para que ele seja gerido de uma outra forma lucrativa e rentável. E nenhum dos senhores poderá acessar esse fundo nessa fase de transição.
Esse é o Projeto de lei, expresso na síntese desse Artigo 4º, que estamos votando. Toda a carteira de aposentadoria dos senhores, com esse Projeto de lei, falando de forma simples, passa a ser ou privatizada, ou terceirizada ou passa a ser uma loteria de especulação. Esse é o objetivo desse projeto.
Discorramos. Ontem a vice-liderança de Governo disse que a emenda aglutinativa melhorava em muito as condições, mas nenhum Deputado do partido do Governo ou da liderança assomou à tribuna para explicar nem o Projeto de lei e nem a emenda aglutinativa. E nenhum virá.
Estamos votando a vida dos senhores, toda a história do trabalho dos senhores, resumida nesse Artigo 4º, sem que sequer uma pessoa do Governo, uma pessoa da situação venha explicar nem o Projeto de lei e nem a emenda aglutinativa. E dentro de 20 minutos, meia hora no máximo, haverá essa votação sem nenhuma explicação.
Vou fazer uma fala política. Todos os projetos que votamos, do Sr. Governador, a cada 15 dias, são uma votação de morte: de morte de uma categoria, de morte de um sistema. Todos eles são drenados para a iniciativa privada e para a especulação. Essa é a lógica. É a privatização total dos direitos de todo o povo brasileiro; é o que rege a votação desses senhores.
Sei que os senhores ficaram decepcionados ao visitar os gabinetes das lideranças. A maioria dos Deputados que vão votar nem sabia que havia um projeto dessa natureza a ser votado, muito menos o conteúdo.
O Deputado Davi Zaia veio aqui de forma traiçoeira e mortal, que lhe é característica. Foi ele que veiculou e veio aqui fazer intriga dizendo que “só o PSOL se manifestou.” É verdade que o Deputado Giannazi teve uma atitude e um empenho extraordinários. Mas, façamos justiça. Foi o PSOL, através do Deputado Giannazi, o PT, o PCdoB e o Deputado Major Olímpio (Palmas), talvez nem todos com a mesma ênfase e o mesmo foco que o Deputado Giannazi.
Ontem houve uma confusão enorme com uma audiência dos professores. Foi necessária uma audiência pública para explicar aos professores o porquê da greve e nós nos atrapalhamos. Mas não estamos enregados nesse problema, e não estamos enregados em nenhuma privatização, de nenhum sistema.
Vejo que algumas pessoas estão muito preocupadas, com problemas de saúde, aguardando a votação; não estão acostumadas a vir aqui, mas isto é o sistema. Ainda bem que no Governo Federal eles não conseguiram privatizar a nossa vergonha e a nossa dignidade. Se depender de Deus e do povo brasileiro, essas pessoas nunca vão governar o Brasil. E se Deus quiser, nem o Estado de São Paulo mais. (Palmas.)
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação do roteiro, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar pelo PT.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público que nos acompanha na Assembleia, público que nos acompanha através da TV Assembleia, gostaria de discutir esse assunto, menos para falar do aspecto particular, mas falar mais do aspecto geral do que vem acontecendo com a Previdência pública do Estado de São Paulo, que envolve esse tema atual das serventias, e até há um tempo o problema dos advogados, e um pouco mais atrás ainda a transformação do Ipesp em SPPrev.
Quando o então Governador Mário Covas, no seu primeiro mandato, elaborou um projeto de mudança do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo, esse projeto não evoluiu, ficou engavetado aqui na Assembleia. No segundo mandato, outro projeto do Governador Mário Covas, posteriormente encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin, possibilitou que as entidades todas do funcionalismo aprofundassem estudos, portanto, o seu conhecimento sobre a problemática previdenciária.
O problema não era apenas uma mudança do nome da instituição Ipesp para SPPrev. O que estava por trás da reforma que se pretendia, e posteriormente o que se fez com os advogados e o que se faz agora com os funcionários das serventias, é exatamente uma mudança de concepção, que esconde um problema do passado.
Durante muitos anos, como ocorre de resto a um sistema previdenciário, tivemos as contribuições. Milhares de servidores públicos iam contribuindo para o Ipesp e poucos eram então aposentados. Em todo sistema novo ocorre isso: muita gente contribuindo e poucos ainda beneficiários da aposentadoria.
E chegamos a um determinado momento em que o Governo passou a fazer o discurso de que o número de beneficiários já era muito grande, comparativamente com o número de contribuintes, e precisava fazer uma mudança.
As entidades do funcionalismo analisaram o problema e constataram um detalhezinho que o Governo nunca quis reconhecer: todas as contribuições que foram sendo feitas por milhares de servidores públicos, sem que antes tivéssemos os beneficiários, acumulariam um capital gigantesco.
Constatamos, através dos estudos, que o passivo chegava, segundo alguns cálculos, a 75 bilhões de reais, e segundo outros cálculos a 150 bilhões de reais, portanto, um passivo, uma quantidade de recursos, um patrimônio que seria suficiente para manter a saúde financeira do sistema previdenciário durante décadas.
Ocorre que aquele dinheiro sumiu. O dinheiro que era recolhido dos servidores públicos se transformava, às vezes, em patrimônios que depois eram doados para instituições, ou eram utilizados pelo próprio Governo, num desvio da sua função, e o dinheiro dos servidores públicos aos poucos foi desaparecendo.
Sumir com o Ipesp era importante porque era uma maneira de jogar uma pá de cal nessa discussão e ficar por isso mesmo. O patrimônio dos servidores públicos do Estado de São Paulo desapareceu. Criou-se a SPPrev, mas para não parecer para os servidores que o prejuízo era total, manteve-se a expressão “Ipesp” viva para alguma finalidade. Depois vamos tratar disso, inclusive da denominação, sobre o que é o novo Ipesp, e como o tucanato é mágico para pegar uma sigla, usar a mesma sigla, mas com outra função.
Antes da venda da Nossa Caixa, o Governo mandou um projeto para a Assembleia Legislativa, para criar a Agência de Fomento. Os tucanos estavam tentando dizer para o povo paulista que o Governo do Estado de São Paulo tem alguma preocupação em ter um instrumento de fomento para o desenvolvimento econômico, coisa que na verdade eles não tinham, e isso ficou evidente quando antes eles já tinham vendido o Banespa.
Quando eles venderam o Banespa, disseram que iam transformar a Nossa Caixa num banco de fomento do povo paulista. Aí, venderam a Nossa Caixa. Para não parecer - vejam a mágica de novo - que eles estavam liquidando o patrimônio, para continuar usando o carimbo Nossa Caixa com o objetivo de ludibriar a população paulista, transformaram aquilo que era agência de fomento anteriormente em Nossa Caixa Investimento.
A Nossa Caixa foi vendida para o Banco do Brasil. Felizmente, o Governo Federal não permitiu que um patrimônio público, Nossa Caixa Nosso Banco, fosse para as mãos da iniciativa privada, como ocorreu com o Banespa anteriormente.
Em nossa opinião, nem para o Banco do Brasil deveria ter sido vendida, porque a Nossa Caixa tinha de continuar sendo um patrimônio paulista. Para falsificar uma situação, mantém a expressão “Nossa Caixa Investimento”.
O que estão fazendo agora? Esse é um pedacinho do problema, mas quero chamar a atenção porque tem uma simbologia muito forte. Estão dizendo que “essa coisa” que vai ficar agora no lugar do pessoal da serventia será administrada por um negócio chamado Ipesp, mas não é o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Vejam a mágica tucana: agora Ipesp vai se chamar Instituto de Pagamentos Especiais. Sabem o motivo de “pagamentos especiais”? Para manter o “PE”. Ipesp significava Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, agora, seu significado mudou para Instituto de Pagamentos Especiais. Que truque, que malandragem, que enganação! É isso que o Governo está fazendo.
É óbvio que, por decorrência das mudanças de Previdência, havia necessidade de se fazer uma adequação. Como o Ipesp deixou de existir em favor da SPPrev, com o aumento de contribuição, era preciso resolver o problema da Carteira dos Advogados e a Carteira das Serventias. Em conformidade com isso, era preciso haver uma mudança. Mas o truque do Governo é continuar escondendo o patrimônio.
Onde foi parar o dinheiro do pessoal das serventias? Onde foi parar a contribuição dos advogados? Onde foi parar o dinheiro dos servidores públicos? É isso que se quer esconder em uma transformação mágica da mesma sigla para outro significado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. e Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 17 votaram “não”, não se registrando nenhuma abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o roteiro de votação.
Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva n° 30.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero também registrar que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esse projeto.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador de Ribeirão Pires Saulo Benevides, acompanhado da nobre Deputada Vanessa Damo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores dos cartórios, vamos ter de debater novamente esse tema, pois agora temos a base governista no plenário. Os deputados vieram para o processo de votação. Então, queremos atenção dos deputados para este debate. Temos argumentos jurídicos, técnicos, éticos e morais para dizer que esse projeto é ilegal e inconstitucional. Espero que esse projeto não seja aprovado, pois espero que cada deputado faça uma reflexão antes de votar.
Mas caso esse projeto seja aprovado apresentaremos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra essa verdadeira aberração jurídica, esse atentado ao estado democrático de direito e a vários princípios da nossa Constituição, sobretudo ao princípio do direito adquirido, o direito à aposentadoria e à dignidade humana.
Vamos ter o mesmo comportamento que tivemos em relação à Carteira Previdenciária dos Advogados. Esses estão organizados até hoje lutando para resgatar sua Carteira. Fomos ao Supremo, protocolizamos uma Adin, que foi acolhida pelo Ministro Marco Aurélio de Mello e está sendo analisada por ele. Temos esperança de que esse movimento terá êxito. Caso essa malfadada lei inconstitucional e imoral seja aprovada, já estamos nos preparando para ingressar com essa Adin no Supremo Tribunal Federal.
Gostaria de conversar com os deputados que vieram para o debate. Não sei por que eles não estavam aqui antes, o plenário estava vazio e, de repente, toda a base governista veio em alguns segundos apenas para votar contra os trabalhadores dos cartórios. Como este plenário é sempre vazio, normalmente tem dois ou três deputados participando das sessões, poderíamos aproveitar este momento e votar os projetos importantes, estratégicos para a população do Estado de São Paulo, aqueles projetos que melhoram a Segurança Pública, a Educação, a Saúde no nosso Estado.
Temos milhares e milhares de projetos tramitando, muitos deles prontos para a votação definitiva. O nosso mandato mesmo tem um projeto que acaba com a superlotação de salas na Rede Estadual de Ensino pronto para a votação, mas o Governo não deixa aprovar o nosso projeto. Temos o Plano Estadual de Educação engavetado desde 2003. É um plano feito pela sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, transformou-se em um projeto de lei coletivo, que estabelece metas e diretrizes para a Educação no Estado de São Paulo, transformando a política educacional no nosso Estado não mais em política de governo, política de partido político, de governador, de secretário da Educação, mas sim em política de Estado, com metas a curto, médio e longo prazo. Esse projeto tem de ser aprovado. Mas, infelizmente, o PSDB não deixa nem o projeto entrar em discussão.
O projeto passou pela Comissão de Educação - e tive o privilégio de ser o relator, dei o parecer favorável - e depois ficou paralisado porque o PSDB tem medo. Um projeto como esse obriga o Estado a investir mais recursos na Educação pública do nosso Estado. Se esse Plano Estadual de Educação já estivesse aprovado, não teríamos essa grande crise educacional no nosso Estado, esse movimento de paralisação, estaríamos vivendo outro momento educacional.
Minha proposta é que aproveitemos este momento, retiremos o projeto da Pauta e coloquemos em Pauta os projetos que interessam de fato à população do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, quero apelar aos deputados que não ouviram ainda os argumentos apresentados pela Bancada do PSOL, pela Bancada do PT, pelo Olímpio Gomes mostrando as contradições desse projeto. O Deputado Roberto Felício fez um levantamento importante a respeito da dívida do Estado com o Ipesp. Essa dívida, na prática, representa uma dívida com todas as carteiras que fazem parte do Ipesp: a Carteira dos Serventuários, a Carteira dos Advogados, a Carteira dos Economistas e também a carteira dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Existe uma dívida reconhecida pela Secretaria da Fazenda, que já veio a esta Casa em debates anteriores, de 60 bilhões de reais, no mínimo. É o dinheiro que o Estado deve aos trabalhadores dos cartórios, aos advogados, aos servidores públicos, à Polícia Militar. E o Estado recusa-se a discutir.
No ano passado, tentamos criar uma CPI do Ipesp para fazer uma devassa nessa dívida e obrigar o Estado a devolver o dinheiro aos trabalhadores. Mas essa discussão é sempre anulada, nunca prospera, porque o Governo não quer devolver o dinheiro que sequestrou indevidamente da conta da aposentadoria dos trabalhadores.
Esse projeto vai prejudicar 25 mil trabalhadores dos cartórios, que sempre pagaram e continuam a pagar o seu instituto de Previdência. Na plateia, há várias pessoas que já são aposentadas, que são pensionistas, que dependem desse provento para a sobrevivência, para pagar as contas. Se o projeto for aprovado, essas pessoas perderão em quatro ou cinco anos o valor da aposentadoria, já que a carteira será privatizada, será transformada numa espécie de título de capitalização entregue a algum banco privado e, com certeza, terá um esvaziamento rápido, prejudicando não só os aposentados e pensionistas. Nas galerias, há várias pessoas de terceira idade. Gostaria que os deputados olhassem para trás, porque o voto de V. Exas. prejudicará essas pessoas que estão aqui, pessoas de carne e osso. (Manifestação nas galerias.)
Talvez, os deputados não se preocupem muito porque já têm suas aposentadorias conquistadas; talvez, nem precisem dessa aposentadoria. Alguns que estão aqui há mais tempo, talvez tenham conseguido aquela aposentadoria antiga, por atividade parlamentar, quando, com dois mandatos, o parlamentar aposentava-se. Depois, esse dispositivo foi extinto. Enfim, talvez os outros deputados já tenham garantia à aposentadoria por meio de outras atividades profissionais. Temos servidores públicos que pagam os seus institutos. Talvez, essa não seja uma preocupação para os deputados da base governista.
Ao assumirmos o cargo de deputado, assumimos um compromisso com a população do Estado de São Paulo; juramos a Constituição Estadual e a Constituição Federal. (Manifestação nas galerias.) O compromisso de cada parlamentar da Assembleia Legislativa não é com o Governador José Serra, é com a população do nosso Estado, é com a defesa da Educação, da Segurança Pública, da Saúde Pública. Esse é o nosso compromisso. O que temos aqui é uma base governista fiel ao Governador. Tivemos o relato de um deputado da base governista, dizendo que ele não estava sendo atendido no DER, que estava sendo maltratado, menosprezado. Mesmo assim, os deputados praticam essa fidelidade ao Governador José Serra.
Deixo manifestado o nosso voto contrário a essa aberração jurídica e humana. Se os deputados votarem a favor, vamos à Justiça, vamos aos tribunais. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Minoria, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem o Deputado Hamilton Pereira a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa que nos ajudam nos trabalhos, trabalhadores das serventias não oficializadas que estão acompanhando esse debate, boa tarde. Durante essas últimas três semanas, esses trabalhadores fizeram um trabalho intenso de corpo a corpo, com cada deputado, para conscientizar os parlamentares desta Casa dos prejuízos que haveria pela votação desse projeto.
Em 2008, chegou a esta Casa um projeto do Executivo, que acenava para a extinção das carteiras especiais de aposentadoria dos advogados e dos trabalhadores das serventias não oficializadas.
Pedi ao Líder da Minoria, ao Líder da minha bancada, que me dessem a oportunidade de falar sobre isso. Fui o primeiro deputado que apresentou, nesta Casa, um projeto de lei visando a dar uma definição para a situação dessas pessoas que pagavam as suas carteiras especiais e que não poderiam ficar prejudicadas com a extinção das carteiras especiais de aposentadoria. Apresentei, então, o Projeto de lei nº 183, de 2008, que cuidava das aposentadorias dos advogados, e o Projeto de lei nº 184, que propunha uma alternativa para a situação dos funcionários dos cartórios, das serventias não oficializadas do Estado.
Afinal de contas, esses profissionais - os advogados, os cartorários - vêm contribuindo ao longo de décadas para formar um patrimônio, para cuidar do futuro depois de uma vida inteira de trabalho. Não era justo, e é para isso que o Poder Executivo apontava, uma transferência desse bolo arrecadado ao longo dos anos para a Secretaria da Fazenda, sem nenhuma alternativa, sem nenhuma possibilidade de futuro para os que contribuíram o tempo todo.
É claro que isso seria uma apropriação indevida por parte do Poder Executivo. A carteira de vocês, por exemplo, foi criada em 1949; sofreu uma retificação, em 1970; e mais uma, em 1994. Há quanto tempo os oficiais das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo vêm contribuindo para constituir esse bolo, que foi apropriado indevidamente pela Secretaria da Fazenda? O que eu dizia nesses projetos de lei que apresentei? Dizia que, por extrema legitimidade, todos os que fossem se aposentar posteriormente à extinção da carteira teriam que ser remunerados pela Fazenda do Estado de São Paulo, que é quem ficava com os recursos que foram arrecadados desses trabalhadores. (Manifestação nas galerias.)
A tese explicitada no nosso projeto de lei não foi aceita. Na realidade, o Executivo já vinha elaborando essa alternativa, que expropria os que contribuíram durante décadas e fica com os recursos na Secretaria da Fazenda. Busquei na emenda aglutinativa alguns artigos interessantes:
Art. 3º: é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, qualquer recurso do Estado para o pagamento de benefícios e pensões de responsabilidade da Carteira das Serventias:
§ 1º: Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde direta ou indiretamente pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias. E o que é pior: isso tudo foi feito entre quatro paredes.
Recentemente, todo projeto que aqui chegou e tratava dos interesses dos profissionais da Educação, da Saúde, passaram pelo crivo das audiências públicas com os deputados de todos os partidos. Nesta Casa somos em 94 deputadas e deputados, distribuídos em 15 partidos diferentes. É óbvio que é humanamente impossível que todos pensem exatamente igual. Portanto, aconselha-nos o bom senso de que nós ouvíssemos as categorias. Quando se discutiu a questão dos aposentados, que tivéssemos então audiências públicas com os aposentados, que eram os mais atingidos diretamente e os mais legitimados para discutirem o futuro da sua situação. Como vocês.
Embora vocês tenham encontrado conosco e conversado com todos nós, deputadas e deputados, a oportunidade que deveria ter sido dada aqui é de que esta Casa - do povo, do debate, do diálogo e da democracia - desse também a oportunidade para que vocês se manifestassem em audiências públicas. E não o Executivo dizendo o que esta Casa teria de fazer com o instituto de aposentadoria de vocês, não os deputados, ao seu juízo, estabelecerem o que teria de ser feito com o patrimônio que foi acumulado graças à contribuição de vocês. Mas vocês dizerem ao Executivo, a cada deputado, a cada deputada, de que forma deveria ser feita uma proposta para contemplar o interesse de todos vocês. (Manifestação nas galerias.)
Não houve audiência pública, não houve a democratização do debate em nenhum momento. É por isso que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, julgamos ilegítimo um projeto quando os maiores interessados, que são vocês, não foram consultados. (Manifestação nas galerias.)
Daqui a pouco esse projeto estará sendo votado. A bancada do Partido dos Trabalhadores se posicionará contra por todas as razões já ditas aqui por todos os companheiros que me antecederam, da nossa bancada e das bancadas de oposição desta Casa.
Sr. Presidente, como a votação será nominal, gostaria de depois obter uma cópia dessa votação. São 1500 os cartórios no Estado de São Paulo; são 50 mil os cartorários que foram excluídos do processo democrático de debate, de consulta às bases. Um projeto complexo como esse recomenda a consulta às bases. E é bom que tenhamos nas mãos o mapa de votação para que cada cartorário receba, e possa saber qual foi o posicionamento dos representantes desta Casa naquilo que diz respeito ao futuro e ao que construíram a vida toda. E que está em jogo na noite de hoje no Parlamento. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Líder, Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos visita, telespectadores da TV Assembleia, principalmente os que têm interesse direto na votação desse projeto de lei que, parece, faz parte de uma sequência infindável de maldades que o Governador José Serra impõe ao povo paulista, especialmente àqueles que construíram a grandeza do Estado de São Paulo com a sua luta e o seu trabalho. Parece não ter fim essa caixinha de maldades do Governador José Serra em relação ao povo paulista, ao povo trabalhador do nosso Estado.
Quando imaginávamos que depois das mudanças havidas - na elaboração da SPPrev - terminariam os problemas em relação às pensões e às aposentadorias, vieram as mudanças nas carteiras especiais organizadas e gerenciadas pelo Ipesp: os advogados, os engenheiros, os contabilistas e, agora, os cartorários. Naquela ocasião em que discutíamos principalmente com as entidades dos advogados - Iasp, Aasp e OAB -, houve um grande processo de mobilização porque a simples extinção do Ipesp, naquele momento, significaria para os advogados contribuintes da carteira - e eram mais de 44 mil advogados - uma perda inestimável de contribuições de homens e mulheres que, por opção, e por acreditarem no Governo do Estado de São Paulo, se cadastraram na Carteira Previdenciária dos Advogados gerenciada pelo Ipesp. E, de repente, o Governo se curva às exigências do Estado mínimo, se curva ao “deus mercado”, e transforma aquilo que seria a garantia do futuro da velhice de homens e mulheres em fumaça. A ação das entidades organizadas na época conseguiu ainda minimizar minimamente as perdas dos advogados inscritos na carteira.
A questão relativa aos serventuários ainda ganha uma importância maior. Porque se é verdade que os advogados se inscreveram por opção, isso não aconteceu no caso da serventia. A inscrição na carteira foi compulsória, foram obrigados a se inscrever. E depois de tantos anos, acreditando novamente no Estado de São Paulo, no Ipesp, recebem como prêmio aos seus cabelos brancos este golpe dado pelo Governador José Serra na Carteira dos Serventuários do Estado de São Paulo.
É difícil para cada um de nós que estamos aqui, representantes do povo paulista, entendermos até aonde quer ir o Governo do PSDB no desmonte da estrutura do Estado; é difícil conseguirmos enxergar qual é o limite da maldade do Governo do PSDB, em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo que prestaram serviços relevantes à nossa comunidade e construíram a grandeza do Estado mais importante da Federação. É dessa forma que se despede o Governador José Serra. Não imagine vocês que esta é a única maneira de maltratar o povo paulista e os servidores.
Temos hoje no Estado de São Paulo policiais civis em estado de greve; funcionários da saúde em estado de greve; funcionários do DER em estado de greve; professores em greve. E o Governador do Estado de São Paulo sequer abre espaço para o diálogo, para a negociação, sequer para ouvir a demanda originária do funcionalismo público do nosso Estado. E de maneira ríspida, autoritária e chegando ao limite da violência física, como noticia agora a internet, com o título: “Covardia. José Serra é vaiado e manda a PM bater. Os professores que foram protestar contra o candidato à Presidência da República, José Serra, na inauguração de uma obra, foram recebidos com golpes de cassetete e spray de pimenta pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.”
Quando imaginávamos que a violência fosse apenas por não atender, por não receber, por não dialogar, por não ouvir, por mandar projetos de lei para esta Casa, que retiram direitos conquistados durante anos e anos, quando imaginávamos que isso seria o suficiente, nós estamos assistindo a uma cena ainda mais deprimente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa notícia que acabei de ler, talvez a câmera consiga mostrar para que os telespectadores da TV Assembleia possam ver com os seus próprios olhos o que de fato está acontecendo: “Inauguração de obra que o Governador do Estado, ao ser recebido por funcionários públicos, ao receber funcionários que contrariam os seus desejos, que vão manifestar sua opinião de maneira a poder ser ouvidos, porque de outra forma, o Governo não abre espaço, são recebidos com cassetete. É o cassetete democrático do Governador José Serra. Essa é a forma como o Governador recebe os funcionários públicos do Estado de São Paulo”
É de se lamentar que ao votarmos hoje esse projeto e fizemos ainda um grande empenho para diminuir minimante os prejuízos da categoria, para democratizar o processo de gestão desse fundo, imaginem só transformar aquilo que é a construção pelo trabalho, pela contribuição mensal, de homens e mulheres num fundo, que nós sabemos que pode hoje dar uma certa remuneração, e amanhã pode não dar. Ao contrário, pode quebrar. Essas são as regras do mercado. O mercado é quem dita quando é que um fundo de investimento dá lucro e quando ele perde. E o lucro eventual que pode ser transferido para os beneficiários, pode se transformar em prejuízo e quem vai arcar com esses prejuízos ainda assim são aqueles que contribuíram, são aqueles que estão contribuindo numa carteira superavitária. É importante que se registre isso.
A carteira do serventuário é uma carteira superavitária. É uma carteira que tem um cálculo atuarial positivo em relação à expectativa do pagamento de pensões e aposentadorias.
Portanto, assomo à tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para rejeitar efusivamente esse projeto e reafirmar a nossa posição contrária, e dizer que não podemos aceitar que essas coisas que acontecem no Estado de São Paulo, sob o olhar conivente de setores da imprensa, que não cobrem adequadamente, não informam o povo paulista, das coisas que acontecem nesta Assembleia Legislativa.
Nós queremos reafirmar a posição contrária a esse projeto das 19 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
Esta Presidência, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art.100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 08/2010, que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, faço uso da tribuna nesses dez minutos para encaminhamento, e vou tentar abordar três pontos: Por que estamos votando essa lei? O quê nós estamos votando? E qual a contribuição que a Assembleia Legislativa deu?
Aprendi, na minha interlocução na política, a ter um respeito pela vida das pessoas, principalmente em assuntos que dizem respeito diretamente a pessoas que se dedicaram, e a questão como estamos tratando aqui da aposentadoria. Por isso faço uso da tribuna em respeito a essas pessoas e não a provocações que foram feitas por alguns deputados que usaram da tribuna nesse sentido.
Por que estamos votando? É do gosto da Assembleia Legislativa? É do gosto do Governador? O Governador achou que deveria? Não. Nós temos uma legislação previdenciária no País.
A Carteira de Previdência das Serventias, não oficializada na Justiça, foi organizada pela Lei Estadual nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, e é atualmente administrada pelo Ipesp, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05, essas duas últimas, foram desse atual Governo Federal. Depois, tivemos também as Leis Federais: 9.717/98 e 10.887/04. Essa última do atual Governo Federal, que disciplinou os regimes de Previdências no País. E aí, nós tivemos, por parte do Ministério da Previdência, um parecer, não é parecer verbal, é por escrito, é no papel, o Parecer nº 82, de 12 de maio de 2009, que diz: “Determina a extinção da referida Carteira, ressalvando apenas aqueles que, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, estavam escritos na Carteira e cumpriram todos os requisitos para benefícios.”
Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos votando essa lei por uma determinação do Governo Federal, para cumprir regra legal. E a regra dizia: “Que se extingua a Carteira.” Assim, o Governo pensando justamente na vida das pessoas, ao invés de criar essa extinção pura e simples, mandou um projeto para esta Casa, por quê? Lembrando que num universo de 10.030 participantes da Carteira, cerca de 6.230 seriam excluídos com o cancelamento de suas aposentadorias e pensões.
É importante que os senhores e as senhoras que aqui estão e aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, saibam que não teriam direito a nada, seria extinta a Carteira. O projeto enviado pelo Governo para esta Casa vem justamente reparar essa injustiça, tentando suavizar essa questão, tentando garantir o direito das pessoas.
O que diz o projeto? O projeto diz: “Que o regime financeiro da Carteira passa a ser o de capitalização, e não mais o de repartição, que assegurará recursos para pagamento de benefícios a todos os seus participantes.” Então, garante o pagamento dos benefícios. “Os benefícios pagos pela Carteira serão reajustados anualmente no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC.” Então vai haver reajuste anual. O recebimento do benefício dependerá da idade, não muda em nada as regras existentes e vigentes atualmente para a questão da idade.
Mantido também o benefício das pensões. As contribuições para manutenção da Carteira ficam fixadas em 11% para os participantes em atividade. Inativos e pensionistas e também titulares de serventias contribuirão com a quantia equivalente àquela dos participantes em atividade. Permanece como receita da Carteira as parcelas decorrentes da lei de 26 de setembro de 2002, a Lei 11.331, a Lei dos Emolumentos, que serão recolhidas em conta específica. As contribuições fixadas poderão ser alteradas, diminuídas ou majoradas sempre que se verificar risco ou equilíbrio atuarial da Carteira e para que a Carteira tenha o necessário suporte administrativo vai haver também uma reorganização do Ipesp. Este é o projeto que estamos votando.
Existem dois mundos: o virtual, o mundo como gostaríamos que fosse, e o real. No mundo real temos a determinação do Governo Federal de que temos de fazer esta votação. Está aqui o parecer, tem número e data.
- É dado um aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados para que não se manifestem fora dos microfones.
Continua com a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Agora quero agradecer àqueles deputados que realmente se preocupam com as pessoas que estão aqui porque tem deputado que gosta de fazer chacrinha, que gosta de aparecer.
Quero agradecer os Deputados Samuel Moreira, Simão Pedro, Campos Machado, Roque Barbiere e outros que participaram desta discussão, que levantaram questões, que fizeram o possível para melhorar este projeto.
O Deputado Simão Pedro passou a tarde toda ontem conosco lutando para que a licença-saúde fosse contemplada no projeto. Isso, sim, é trabalhar para a construção.
O Deputado Campos Machado fez questão que recebêssemos as lideranças da categoria para conversar.
Foi manifestada a preocupação de que por se tratar de capitalização o dinheiro pudesse ser retirado. Nós fizemos na emenda aglutinativa uma letra da lei que diz “só pode ser usado para aposentadoria.” Não se pode retirar o dinheiro. Fizemos isso para garantir tranquilidade às pessoas.
Agora nestes poucos minutos que me restam quero falar de algumas emendas que foram acatadas na emenda aglutinativa. A emenda que estabelece o recebimento de pensão pelo filho de até 24 anos foi acatada. A emenda que prevê a concessão de benefício por licença-saúde superior a 15 dias também foi acatada, bem como toda legislação pertinente a esta questão da área da Saúde.
A que amplia a composição do conselho da Carteira com maior representatividade também foi aceita. Então terá representatividade inclusive o representante dos aposentados de cartórios extrajudiciais, da associação dos escreventes e também auxiliares de justiça do Estado de São Paulo. Estes estarão representados no conselho que vai gerir a Carteira.
Outra emenda: permite o ingresso como contribuinte facultativo aquele participante de Carteira que tenha sido desligado após 1994. Lembrando também que o primeiro reajuste será 30 dias após a publicação da lei.
Com relação às aposentadorias: aposentadoria aos 35 anos de contribuição independente de idade e tempo de serviço. Isto aqui é do interesse dos senhores e das senhoras que estão assistindo à sessão aqui hoje. O que representa isso? A pessoa está trabalhando no cartório e foi mandada embora faltando quatro anos para se aposentar. Ela pode continuar contribuindo os quatro anos para garantir a aposentadoria. Ela não perde a aposentadoria.
Previsão de redução de valor dos emolumentos desde que nos próximos três anos haja crescimento da sua arrecadação e por último a estruturação do Ipesp na forma que a lei representa, sendo que a Carteira da Serventia só vai arcar com a despesa dos funcionários que realmente forem prestar serviço para esta Carteira.
Sr. Presidente, acredito que usei argumentos lógicos. Estou vendo aqui senhoras e senhores que merecem o nosso respeito, alguns de cabeça branca, que lutaram a vida toda e que não merecem ser enganados, pessoas que mesmo no calor da discussão podem manifestar algum tipo de reação mas que ao chegarem em casa, no recôndito da sua consciência, vão ter noção de quem realmente trabalhou e de quem quis fazer política, ganhar voto em cima deles. É preciso fazer essa distinção porque nós estamos aqui para legislar. Portanto, a Liderança do Governo encaminha favoravelmente à votação deste projeto.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, toda vez que há apresentação de projeto de carteira de previdência o Governo Estadual pede um parecer para o Governo Federal a respeito de determinados pontos e vem resposta na forma de parecer. Em nenhum momento o parecer é uma determinação ou uma ordem, mas uma recomendação.
Quanto à fazer chacrinha, vamos esclarecer.
Chacrinha foi um grande comunicador brasileiro que dizia a verdade, desafiando muitos políticos e até o próprio regime militar.
Pobre daqueles que não têm presença de espírito nem humor para falar “visto a carapuça, fiz chacrinha principalmente em cima do vice-Líder Jonas Donizette”.
Fiz chacrinha porque Chacrinha dizia que o povo brasileiro continua atento para derrubar seus ditadores. (Manifestação das galerias.)
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, indicamos o nobre Deputado Davi Zaia para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, à tarde tive oportunidade de falar sobre este projeto e confesso que talvez não tenha sido muito claro, mas quis discutir a essência do projeto e na questão que fui contestado mais recentemente o que afirmei à tarde é que ontem, com exceção do PSOL, todas as outras bancadas assinaram a emenda aglutinativa porque reconheceram - mesmo o PT, o PSOL e o PCdoB votando contra aqui hoje - e valorizaram o trabalho desta Casa e o papel legislativo. A emenda aglutinativa significava um avanço por ter ouvido o conjunto dos segmentos interessados. Foi isso que fiz questão de frisar à tarde, nada mais do que isso, nem confundir a opinião pública até porque não há como fazê-lo. Fica claro como cada bancada está se posicionando aqui.
Ainda sobre o mérito do projeto é importante destacar - o Deputado Jonas Donizette já frisou - que toda legislação federal, que não é legislação de um ou outro governo, que teve continuidade nos últimos anos, trata com clareza esta questão da Previdência, uma questão muito séria neste país, um país que tem uma população que está vivendo mais, que está ficando mais velha e que, portanto, tem de se preocupar muito com a Previdência. Não há como se fazer conversa fácil em cima dessa questão. Essa questão tem de ser tratada com muita seriedade, porque uma decisão que se toma hoje tem reflexo pelos próximos 50, 60, 70 anos para as pessoas que vão depender dela. E a legislação federal avançou na clarificação de como tem de funcionar a Previdência, tanto a Previdência do sistema geral, a do INSS, como a Previdência dos servidores públicos.
A Constituição Federal é clara: só podem existir no país dois regimes de Previdência, a do sistema geral que serve a todos os trabalhadores e a do regime próprio do servidor público. Por exemplo: nós deputados, que não somos servidores públicos, hoje não temos aposentadoria porque, e aqui no Estado de São Paulo já se suspendeu a aposentadoria de carteira dos deputados. Os deputados que estão aqui, hoje, vão aposentar-se pelo INSS se vieram para cá já sendo do regime geral, ou vão aposentar-se pelo regime dos servidores se ao virem para cá fossem servidores. Cada um vai se aposentar no regime que trazia. Quem veio para cá e não pertencia a nenhum regime será inscrito no regime do INSS. Isso vale para nós deputados e vale para todos os brasileiros, hoje, porque a Constituição deixou isso claro.
Quanto à questão da capitalização, que tem sido aqui contestada, quero dizer que a Previ, que é o fundo mais importante que temos neste país, quase centenário, é um fundo de capitalização. E hoje é dirigido pelo Sérgio Rosa, companheiro meu de muitas lutas no sindicato, pessoa importante no PT onde defende o regime de capitalização com toda tranquilidade. A questão da capitalização, hoje, não é uma questão que opõe PT e PSDB, é uma questão pacificada para todos aqueles que discutem um regime moderno de previdência. Não há mais debate sobre isso. Continua existindo divergências, é claro, mas hoje não é uma divergência que opõe o PT e o PSDB ou os partidos que estão aqui participando.
É importante, então, destacar isso. A Previ é uma previdência privada, não é pública, e é o fundo mais importante. Mas não é só a Previ, é também a Petros, do Banco do Brasil, é a Funcef da Caixa Federal e uma série de outras empresas públicas que com a participação dos trabalhadores têm sofrido mudanças importantes, porque os trabalhadores desses fundos têm encarado essa questão com a responsabilidade de quem sabe que esses fundos têm que dar conta de pagar a sua aposentadoria, a aposentadoria de pensionista por muitos anos. Por isso que a maioria desses fundos transformou os fundos de regime de contribuição de benefício definido em contribuição definida. Infelizmente não temos tempo para explicar as diferenças disso, mas é uma diferença importante para manter neste momento os fundos funcionando.
Por fim, dizer que se temos essas mudanças é porque se trata isso com responsabilidade. E o que se está fazendo aqui, hoje, é transformação para garantir de maneira clara, e sabendo quem é que financia, se mantenha a carteira também dos serventuários, como explicou aqui o Deputado Jonas Donizette e o avanço que esta Casa produziu.
Quero dizer, ainda, que hoje muitos que estão aqui estão reclamando, dizendo “vai acabar a aposentadoria dos serventuários.” Daqui a alguns dias, quando começar a vigorar essa nova lei você vai perder a sua aposentadoria.” Mas eu tenho certeza de que, talvez não para outubro, porque a eleição este muito próxima, mas nos próximos anos todos os que continuam fazendo parte dessa carteira estarão aqui e vão reconhecer que continuaram recebendo sua aposentadoria com dignidade, com reajuste da inflação, que é a coisa mais importante que tem, nem o servidor público tem essa garantia hoje. É importante dizer que nem o servidor público tem garantia de reajuste da sua aposentadoria pelo INPC e isso está garantido para os serventuários. Então tenho certeza de que muitos que estão aqui protestando nos próximos anos estarão dizendo “ainda bem que a Assembleia Legislativa votou essa lei e temos garantida a nossa aposentadoria por muitos anos. Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à emenda aglutinativa substitutiva nº 30 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, em nome da liderança do PSOL solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar “Sim”, os que forem contrários deverão registrar “Não” ou abstenção.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 73 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 56 votaram “sim”, 16 votaram “não”, este deputado na presidência, não tendo sido registrada nenhuma abstenção. Resultado que dá por aprovada a Emenda Aglutinativa.
Prejudicados os itens 2 e 3 do roteiro de votação que tratavam respectivamente da votação do projeto de lei, que foi substituído pela Emenda Aglutinativa, e das emendas.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O Deputado Davi Zaia, usando a tribuna, inadvertidamente disse que o PT assinou a Emenda Aglutinativa. O PT não assinou a Emenda Aglutinativa. Ele mentiu.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT vai apresentar declaração de voto a respeito dessa matéria. Quero reafirmar o que já foi dito pelo Deputado Adriano Diogo, que a bancada do PT não assinou a Emenda Aglutinativa e por isso votou contra. Também quero reafirmar nosso desconforto ao ver e ao ouvir a manifestação do nobre Deputado Davi Zaia querendo fazer um comparativo entre o que está acontecendo nesta Casa hoje e a forma como os trabalhadores do Banco do Brasil se organizaram no fundo de pensão da Previ.
Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT:
“A Bancada do PT declara seu voto contrário ao PL nº 1322, de 2009, pelas razões que passa a expor:
O Projeto de lei nº 1322/09 declara em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas.
A Constituição do Brasil de 1988 determinou, em seu art. 236, que os serviços notariais de Registros Públicos são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Determinou também, em seu §1º, que lei federal regularia suas atividades.
A Lei Federal 8.935 de 18 de novembro de 1994, ao atender a exigência da Constituição e regular essas atividades, deu prazo de 30 dias, a partir de sua publicação, para que os funcionários públicos, escreventes e auxiliares da justiça optassem pelo regime celetista. Estabeleceu, também, que os que não optassem continuariam regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça (art. 48 §2º).
A Legislação Federal, como vimos, manteve os funcionários que ingressaram até 1994 como estatutários, preservando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nessa fase de transição, e obrigou, por hierarquia da legislação, sua manutenção nas regras da legislação estadual a serem editadas.
A extinção das carteiras autônomas teve início, no Estado de São Paulo, com a aprovação da Lei Complementar nº 1010/2007, que criou a SPPREV. Seguindo a mesma lógica do projeto que colocou em extinção a Carteira de Previdência dos Advogados, o Projeto de lei nº 1322, de 2009 declara em extinção a Carteira das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.
Segundo a proposta do governo, ao IPESP é atribuída a função de liquidante da carteira e fica vedada a inclusão de novos contribuintes, a partir da data da publicação da lei. O IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo passa a ser denominado IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo.
Consta da justificativa governamental que a carteira é composta de 3.740 aposentados e pensionistas e 2.988 participantes em atividade.
Segundo a proposta, o patrimônio da carteira responderá exclusivamente por eventuais ônus decorrentes de contribuições não recolhidas, excluída a responsabilidade do Estado em relação a pagamentos já concedidos ou que venham a ser concedidos. Também é vedada a inclusão, em lei orçamentária anual, de qualquer recurso do Estado para pagamento de benefícios e pensões de responsabilidade da Carteira das Serventias.
Os critérios para a concessão do benefício passam a ser: idade mínima de 70 anos e 20 anos de contribuição; ou 35 anos, se homem e, 30 anos, se mulher, de efetivo exercício e 20 anos de contribuição para a carteira; ou invalidez para o exercício da profissão.
Por meio do Projeto, fica criado o Quadro de Pessoal do IPESP, com 33 empregos públicos em confiança que serão extintos com o fim das atividades das Carteiras das Serventias, dos Advogados e do IPESP.
Por intermédio da Liderança, a Bancada do PT apresentou a emenda de n.º 3, prevendo a absorção, pela SPPREV, das receitas e do acervo patrimonial e manutenção dos direitos e obrigações dos segurados. Pelo PT, as emendas de nºs 4 e 5, da Deputada Ana Perugini, e emendas de n.ºs 15 a 19, do Deputado Adriano Diogo. Todas as emendas foram rejeitadas.
Em negociação com representantes da categoria, o governo apresentou emenda aglutinativa que trouxe as seguintes alterações: prevê o recebimento do benefício previdenciário, nos afastamentos por licença médica; inclui, como dependente, o(a) filho(a) solteiro (a), menor de 24 anos, matriculado em curso superior; prevê o reajuste anual de benefícios, sendo o primeiro 30 dias após a publicação da Lei; estabelece nova condição para o recebimento do benefício. (35 anos de contribuição, independente de idade e do tempo de exercício de função); propõe o prazo de 60 dias para o primeiro cálculo atuarial;
Além disso, inclui, no Conselho, 1(um) membro indicado pelo SINOREG e amplia a participação do Conselho em assuntos de interesse da Carteira, como: política de investimentos; redução da parcela de emolumentos, de forma gradual; destinação de receitas extra-orçamentárias, custeio da carteira, fixação de contribuições, contratação de empresa de auditoria independente.
A emenda aglutinativa trata, finalmente, do rateio de despesas com o quadro de pessoal.
A adoção do regime de capitalização para a Carteira das Serventias descaracteriza o caráter de solidariedade da carteira e gera muita insegurança aos segurados. Mesmo com a vedação de resgate antecipado de quaisquer valores de contribuições, salvo na forma dos benefícios, o receio é de que a carteira fique vulnerável em relação ao mercado financeiro. O regime de capitalização tem como característica principal a individualidade. Cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, estabelecendo desta forma uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada um.
Assim, por entender que o Projeto de lei nº 1322 de 2009, bem como a emenda aglutinativa não contemplaram as reivindicações da categoria de garantir segurança jurídica, no processo de extinção da carteira, de forma a evitar a eventual lesão a direitos, é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto contrário ao Projeto de lei nº 1322, de 2009.
Sala das Sessões, em 29/3/10
Deputado Antonio Mentor - Líder da Bancada do PT”
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só para informar que não houve acordo com a Bancada do PSOL e ela não assinou a Emenda Aglutinativa e que vamos ingressar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelências.
Item nº 2.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes peço o levantamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de líderes esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a ter início às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 44 minutos.