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Timestamp: 2018-02-21 03:23:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 396', 'artigo 389', 'artigo 1', 'artigo 396']

O Direito ao aleitamento
182 O direito ao aleitamento
Sofia, com 15 dias de vida, mamando enquanto eu fazia uma contestação.
Até os dois anos de idade, ou mais, mesmo depois de começarem a ser alimentadas adequadamente, as crianças devem continuar sendo amamentadas.(Declaração de Innocenti, assinada pelo Brasil em 1990
Toda criança tem o direito ao aleitamento materno, e toda mãe tem o direito de amamentar. E o direito a que me refiro é o garantido por lei. O direito da criança ao aleitamento está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 9º, onde dispõe que “O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.” Esse é o direito da criança ao aleitamento.
O direito das mães em amamentar está garantido em algumas leis.
A primeira garantia está na licença maternidade, que, de acordo com a Constituição Federal no artigo 7º inciso XVIII, será de 120 dias. A Lei nº 11.770/08 autoriza a prorrogação da licença por 60 dias para a funcionária de pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã. Alguns Estados já aderiram à Lei, garantindo 180 dias de licença maternidade para as funcionárias públicas. Mais um avanço ocorreu no dia 27/03/13 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, , a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade no caso de partos prematuros. A licença será acrescida da quantidade de dias que o recém-nascido ficar internado em razão do nascimento antecipado. (Torcendo para que seja aprovada!!!)
Para as mulheres que possuem direito à licença maternidade de apenas 120 dias, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garantiu o direito de amamentar o filho até os seis meses de idade, quando dispôs, no artigo 396 que:
“Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Está aí, mais uma vez, a lei “garantindo” o direito da mulher de amamentar seu filho exclusivamente até os seis meses de idade. Mas não é só. A CLT também determina no artigo 389, §1º e 2º que:
“§ 1º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º – A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”
E tem um direito que poucas lactantes conhecem – e pelo qual eu briguei muito, que é o de atendimento prioritário conforme a Lei 10.048/2000 que estabelece no artigo 1º:
O interessante do atendimento prioritário é que ele não estabelece esse direito para a lactante de aleitamento exclusivo, mas sim para toda e qualquer lactante. Quando Sofia, minha primeira filha, era pequena, eu distribuí essa lei no Tribunal de Justiça para que todos os Cartórios e Varas Judiciais a cumprissem (porque, até então, era desconhecida). Mandei cartas para o Ombudsman dos bancos Itaú e Bradesco, onde mantinha conta, e me lembro da alegria quando a placa de atendimento prioritário foi modificada para incluir o “lactante”. Como pouca gente sabia, eu andava com uma cópia da lei na bolsa e, para quem duvidava, eu mostrava. Isso vale para supermercados, repartições públicas, lojas e etc.
Então, a lei brasileira garante à mulher o direito a amamentar, né?!
Bom, para mim, só num primeiro olhar, porque a realidade é muito diferente. Como mulher, ativista, mãe e mamífera que amamentou exclusivamente os dois filhos até 6 meses de idade, a primeira até 3 anos e o segundo até os 2 anos de idade, só posso dizer que não, a legislação brasileira não garante o direito da mulher amamentar, e está muito distante do que a mulher precisa.
A primeira grande contradição é que se é fato e recomendado pela Organização Mundial de Saúde que é importante o aleitamento exclusivo até os seis meses de idade do bebê, com inúmeros benefícios para a saúde e vínculo mãe e bebê que impactam diretamente no custo para a saúde e nutrição, porque a licença é de 120 dias na Constituição Federal? Oras, se o bebê precisa do aleitamento exclusivo até os 6 meses é porque a mãe precisa estar com o bebê exclusivamente até os 6 meses. Então, a Constituição não pode garantir apenas 120 dias de licença. É contraditório e ofensivo para a mulher. A lei que garante + 60 dias é apenas uma opção e poucas mulheres usufruem desse direito. Triste ver uma legislação machista e arcaica, que garante um direito de um lado (o da criança ser amamentado exclusivamente), mas não fornece de fato a lei que garanta à mulher exercer o aleitamento exclusivo.
Porque os dois intervalos na jornada garantidos pelo artigo 396 da CLT não são suficientes para aleitamento exclusivo. Sim, existem mulheres que conseguem? Existem. Com muito esforço. Com muito apoio. Com muita vontade. Com muita informação para ordenhar o leite materno antes da volta ao trabalho. Com grupos de apoio à amamentação. Eu amamentei. Com apoio, levando minha filha no sling, nas audiências, em sustentação oral, nos fóruns… e meu filho eu levava à empresa no meu intervalo de almoço e ordenhava no banheiro 3 vezes por dia. Lembro como foi trabalhoso. Eu consegui porque tinha uma rede de apoio: funcionária, marido que ajudava, chefe compreensivo. Mas infelizmente minha realidade é a de uma minoria de mulheres brasileiras, e isso me frustra.
E, se o aleitamento é recomendado até os 2 anos de idade, no mínimo, para ter justeza no direito da mulher, o intervalo para amamentação deveria ser estendido até no mínimo os dois anos da criança. Além de creches, as empresas deveriam ser obrigadas a montar salas de apoio ao aleitamento. É uma questão de respeito ao direito da mulher, uma questão de economia e saúde pública.
Acabar com a incoerência
Em 1990 o Brasil assinou a Declaração de Innocenti que foi um marco nas diretrizes em favor do aleitamento materno. Como a Declaração foi ratificada pelo Brasil, eu sonho com o dia em que o compromisso nela firmado seja cumprido e todos os esforços sejam realizados para a proteção e garantia ao direito da mulher de amamentar o seu filho. Para essa reflexão, coloco aqui um pequeno trecho da Declaração:
Esforços devem ser desenvolvidos para aumentar a confiança da mulher na sua habilidade de amamentar. Esses esforços envolvem a remoção de constrangimentos e influências que manipulam a percepção e o comportamento da mulher, e uma abrangente estratégia de comunicação dirigida a todos os setores da sociedade e que envolva todos os meios de comunicação. Todos os países devem desenvolver políticas nacionais de aleitamento materno e estabelecer metas de curto e longo prazos para os anos 90.
E desejo profundamente que, quando minha filha for amamentar, o direito dela já esteja realmente garantido.
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