Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307313/artigo-36-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997
Timestamp: 2019-04-20 20:36:00+00:00
Document Index: 59773807

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 26', 'Artigo 36']

Art. 36 da Lei 9514/97
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20250477820198260000 SP 2025047-78.2019.8.26.0000
Artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 Agravo parcialmente provido Trata-se de agravo... dispositivo legal acima transcrito [artigo 26 da Lei nº 9.514/97], nem no subsequente - que trata do leilão propriamente dito... de origem), incidindo então a regra prevista no artigo 27, § 2ºB, da L...
Andamento do Processo n. 1.780.391 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ
também são aplicáveis ao procedimento previsto na Lei n° 9.514/97, em razão de remissão expressa feita no art. 39... aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.” (Recurso Especial n° 1.447.687/DF). IV - Restando comprovada nos autos a intimação... DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI N° 9.514/97 – T...
Pg. 9783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019
na Lei n° 9.514/97, em razão de remissão expressa feita no art. 39, inciso II, deste diploma legal, estabelece, no art... da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.” (Recurso... – LEI N° 9.514/97 – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUSENTES – INTIMAÇÃO P...
Pg. 10915. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018
guisa dos arts. 5º e 36 da Lei nº 9.514 /97. 7. É abusivo o item que prevê comissão ao proeminente vendedor, pela cessão... MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III NCPC ). CONTRATO ADESÃO. ADEQUAÇÃO AO CDC . 1. Padece do vício.... Pela nova sistemática processual (art. 1.013,§ 3º, III), em se tratand...
Andamento do Processo n. 0021064-13.2017.4.02.5001 - 11/12/2018 do TRF-2
para o dia 29/10/2018 e 13/11/2018; (descumprimento do art. 39, II da lei 9514/97 c/c p. único do art. 36 do dL 70/66... extrajudicial. Alegam os requerentes que o imóvel advém de alienação fiduciária na forma da Lei n.º 9.514/97, tratando... mediante sua alienação fiduciária e outras avenças, regida pela Lei n.º 9.51...
Pg. 2105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018
; (descumprimento do art. 39, II da lei 9514/97 c/c p. único do art. 36 do dL 70/66); 2. Falta de intimação de todos os devedores para... que o imóvel advém de alienação fiduciária na forma da Lei n.º 9.514/97, tratando se o contrato de cédula de crédito imobiliário..., regida pela Lei n.º 9.514/97. Afirmam que no ano ...
Pg. 250. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/11/2018
ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, em razão de remissão expressa feita no art. 39, inciso II, deste diploma... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES – INTIMAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR... DA LEI Nº 9.514/97, E DEC. LEI 70/66, VEZ QUE RECONHECE A POSSIBILI...
Pg. 2333. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018
% e capitalização dos juros remuneratórios, à guisa dos arts. 5º e 36 da Lei nº 9.514/97. 7. É abusivo o item que prevê comissão... PETITA. CASSAÇÃO EX OFICIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III NCPC). CONTRATO ADESÃO..., devendo ser cassada ex officio. 2. Pela nova sistemática processual (ar...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10017060520168260466 SP 1001706-05.2016.8.26.0466
JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514 /97. ALIEANÇÃO FIDUCIÁIRA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL... o disposto no artigo 26 , caput, da Lei nº 9.514 /97, (...) De fato, não há no dispositivo legal acima transcrito... da legislação em comento, nota-se que o artigo 39 da Lei nº 9.514 /97 dis...
Inteiro Teor. Apelação: APL 24872120158260291 SP 0002487-21.2015.8.26.0291
ao caso, diante, segundo ele, da incompatibilidade com a Lei nº 9.514/97. A leitura do artigo 39, inciso II, da Lei nº... de 2014 (fl. 112) na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, a qual o constituiu em mora. Induvidoso também... do imóvel em nome do réu (credor fiduciário) (fl. 167), conforme estabelecido ...
Artigo 36 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
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