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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2013. Florianópolis, 15de fevereiro de PDF
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1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2013 O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC, Autarquia Federal, instituída pela Lei 3.820/60, torna público que se acha aberto, nesta unidade, chamamento público para inscrição de profissionais das áreas de comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, visando formar subcomissão técnica para análise e avaliação de propostas técnicas em licitação que será aberta na Autarquia, visando a contratação de agência de propaganda, em conformidade com o 1º, do artigo 10, da Lei Federal /10. Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, na sede do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, situada na Travessa Olindina Alves Pereira, nº 35, Centro, Florianópolis/SC, a partir do dia 18 de fevereiro de 2013 até o dia 1º de março de 2013, das 09:00 às 18:00 horas, munidos dos documentos exigidos no presente Edital. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteios dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial da União, conforme estabelece o artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010. Florianópolis, 15de fevereiro de Hortência Salett Muller Tierling Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina2 PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1. DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1.1. Os profissionais sorteados irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Referido plano deverá ser apresentado por Agências de Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pelo, na modalidade Concorrência, tipo "melhor técnica e preço", para a contratação de serviços de publicidade Consoante o artigo 10, 1º, da Lei Federal nº /2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por pelo menos 03 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRF/SC Havendo quantidade suficiente de inscritos, o CRF/SC poderá sortear quantidade superior ao limite mínimo exigido para a composição da subcomissão técnica referida, visando possibilitar cadastro de reserva, sequenciado pela ordem sorteada, que terá a finalidade de substituição dos membros titulares, nos casos de impedimento, a ser convocada eventualmente pelo CRF/SC, se necessário. 2. DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO 2.1 A inscrição do profissional para integrar a subcomissão técnica será efetivada no prazo, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (ANEXO I); Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou comprovação de que atue em uma dessas áreas; Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;3 Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF Com exceção da ficha de inscrição, a qual deverá ser apresentada no original, os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada em cartório competente ou por servidor do CRF/SC Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em cópia simples O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital (Anexo II) Recomenda-se que se inscrevam interessados residentes em Florianópolis/SC, considerando que o CRF/SC não se responsabilizará com despesas de transporte e hospedagem necessários ao comparecimento do mesmo às sessões públicas Não deverão inscrever-se pessoas jurídicas ou ainda, as pessoas físicas que estejam enquadradas nas seguintes situações: Que não atendam ao previsto neste Edital; Que componham o quadro funcional, seja sócio ou dirigente de agência interessada em participar do certame licitatório onde haverá atuação da subcomissão; O inscrito que não conhecer previamente o interesse de participação da agência cujo quadro funcional seja integrante ou que passe a integrar agência interessada após sorteado para a Comissão deverá abster-se da atuação do certame específico ao qual sua agência participará, declarando-se impedido ou suspeito, nos mesmos moldes do 6º do artigo 10 da Lei federal / DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 3.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial da União e no site Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial da União e no site acima citado, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.4 Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome do impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº / A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, ou correio, devendo a mesma ser protocolada na sede do CRF/SC, devidamente endereçada à autoridade competente A sessão pública para os sorteios dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada pela Comissão de Licitação do CRF/SC, após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010. A fiscalização do sorteio poderá ser feita por qualquer interessado O resultado dos sorteios será publicado no Diário Oficial da União e no site Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados Em caráter compensatório, todos os componentes receberão Certificado, o qual indicará a carga horária e os serviços técnicos profissionais prestados para o CRF/SC durante o período, devendo atestar relevância curricular da atuação O CRF/SC garantirá que as sessões públicas sejam agendadas previamente, para que não haja prejuízo de participação dos interessados, bem como cuidará para que tais membros não sejam solicitados para atuação em quantidade superior a 03 (três) sessões durante a realização do certame, estimando-se, porém, uma demanda de 02 (duas) sessões, as quais poderão ensejar, aproximadamente, de duas a quatro horas por sessão, visando não prejudicar as atividades laborais e/ou cotidianas de cada proponente da subcomissão técnica O CRF/SC emitirá ainda, Declaração de participação do membro na subcomissão técnica, relacionando a sua atuação no referido certame, bem como se disponibilizará a apresentar formalmente a solicitação de liberação de servidor público ou funcionário de empresa privada, visando possibilitar as devidas justificativas de sua ausência laboral (Anexo III).5 4. DA VIGENCIA 4.1. A Vigência da composição da subcomissão técnica objeto deste Edital se encerrará com a conclusão da Concorrência Pública, não ensejando, no entanto, a prescrição da lista de inscritos, que poderá ser utilizada pela Administração para realização de outros sorteios que se façam necessários para composição de subcomissões para certames afins. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais nº 4.680/1965 e 8.666/ Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente A homologação do resultado do chamamento, bem como a realização da sessão pública para o sorteio não implicará obrigatoriedade de convocação de seus membros para atuação, caso não ocorram licitações ensejadas, tampouco no direito a indenizações de qualquer natureza que visem compensar disponibilidade espontânea dos inscritos Dos atos praticados e das sessões públicas realizadas, a Administração procederá ao efetivo registro, preferencialmente em ATA circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estarão disponíveis para consulta. Florianópolis,15 de fevereiro de Hortência Salett Muller Tierling Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina6 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: Local de Trabalho: RG: CPF: Endereço: Cidade: CEP: Telefone: Solicito minha inscrição com o intuito de participar dos sorteios para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação futura promovida pelo, objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, que (mantenho/não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com o CRF/SC. Declaro, ainda, que estou ciente da íntegra do respectivo edital e, para atendimento, anexo os documentos exigidos. Florianópolis, de de (assinatura) Observação: Em caso de vínculo com o CRF/SC, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório.7 ANEXO II PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO E DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS Nome: Profissão: CPF: Declaro que o profissional acima qualificado compareceu ao CRF/SC, espontaneamente, nesta data, munido dos documentos abaixo relacionados, para atender ao Chamamento Público constante no Edital nº 001/2013, solicitando a inscrição para participar do sorteio para compor a subcomissão técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação na modalidade Concorrência Pública a ser promovido pelo CRF/SC, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. E tendo conferido a documentação e a declaração assinada constante da Ficha de Inscrição anexa, comprovei que o inscrito afirma que (mantém/não mantém) vinculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRF/SC, para efeito de atendimento do que dispoem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. Declaro, ainda, que protocolei os documentos exigidos em seu item 3.1. em original ou cópia autenticada, que ficaram em pose desta Autarquia, quais sejam: a) Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (ANEXO I); b) Cópia autenticada do Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou comprovação de que atue em uma dessas áreas; c) Cópia autenticada da Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto; d) Cópia autenticada do Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Florianópolis, de de Membro da Comissão de Compras e Licitações do CRF/SC8 ANEXO III DECLARAÇÃO PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO TÉCNICO O CRF/SC declara para os devidos fins e a quem interessar possa que o profissional abaixo qualificado compõe a subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas na licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2013, com julgamento do tipo melhor técnica e preço, instaurada objetivando a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº /2010, conforme Chamamento Público constante neste edital de nº 001/2013. Nome do Profissional: Formação: Registro Profissional: Local de Trabalho: CPF: Endereço: Cidade: CEP: Telefone: Declara, ainda, que o profissional esteve neste Autarquia Federl em data de / /, para atuação na licitação referente à Concorrência Pública nº 001/2013, com reconhecida e indispensável participação técnica no certame, sendo responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. E, por ser expressão da verdade, firmamos o presente em duas vias de igual teor e forma. Florianópolis, de de Membro da Comissão de Compras e Licitações do CRF/SC Documentos relacionados
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