Source: https://joaquimpereira5.wordpress.com/2007/12/01/fiscalidade/
Timestamp: 2016-12-06 08:08:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 90', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 63', 'artigo 84', 'artigo 58', 'artigo 84']

Fiscalidade | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
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Fiscalidade	Publicado em 1 de Dezembro de 2007 por joaquimpereira5 Remuneração de sócio-gerente
Uma firma que veio agora para os nossos escritórios tem um gerente que fez uma acta dizendo que não aufere remunerações na qualidade de gerente e pediu isenção à Segurança Social de Contribuições.No entanto, desde o início de actividade que passa recibos verdes à empresa na qualidade de consultor de um valor fixo mensal do qual é feita a retenção.Gostaria da vossa opinião sobre esta situação, pois não me parece muito correcto. RESPOSTA DO ASSESSOR FISCAL:
Do ponto de vista fiscal sócio pode ser remunerado pelo exercício da gerência ou não e ser remunerado como trabalhador, constituindo estas remunerações rendimentos tributados na categoria A. Se prestar serviços à sociedade de forma independente, será tributado na categoria B. A segurança social assume em regra as normas de incidência do IRS.Em qualquer dos casos, considerando as relações especiais entre sócio e sociedade, poderá, no entanto, ser posta em causa a modalidade escolhida para a remuneração do trabalho prestado se se verificar que há aproveitamento indevido da forma de tributação (v. art. 38º da LGT).
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Fundação: subsídios atribuídos Agradeço informação de obrigações declarativas sobre os subsídios atribuídos por uma fundação, no âmbito do seu objecto social:– Atribuição ao beneficiário de bolsas de estudo para doutoramentos com entregas mensais durante dois anos.– Atribuição mensal de um subsídio a pessoa carenciada.Será devida a sua inclusão nas declarações anuais como se de rendimentos profissionais se tratasse, como previsto no Código de IRS?Entendo, e confirmarão, que não existe lugar a qualquer retenção na fonte ou descontos para a Segurança Social.
As obrigações fiscais relativamente ao pagamento dos subsídios dependem da relação que exista entre o beneficiário e a entidade devedora ou entre esta e qualquer elemento do agregado familiar a que o beneficiário pertence.Se não existir qualquer relação de trabalho por conta de outrem ou de trabalho independente, os subsídios não estão sujeitos a IRS, caso em que não haverá obrigações fiscais a cumprir.
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Empresas podem fazer acordos prévios com a administração fiscal
A proposta do OE para 2008 passou no Parlamento praticamente sem alterações, nomeadamente ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Entre as novidades, há a destacar a consagração da possibilidade de celebrar acordos prévios ao nível dos preços de transferência. Assim, passa a ser possível às empresas fazerem acordos prévios com a administração fiscal sobre os preços praticados em transacções de empresas do mesmo grupo, ou seja, essas empresas deixam de estar sujeitas à insegurança da aceitação do preço por parte da administração fiscal e às correcções a ela inerentes.Refira-se que a alteração referida fica ainda dependente da publicação de uma portaria do Ministro das Finanças.Ainda no que toca às empresas, a taxa de IRC para as empresas criadas ou que se desloquem para o interior do país será de 10%, durante os primeiros cinco anos, e as já existentes terão uma taxa de IRC de 15%.Relembramos que a taxa geral de IRC está fixada em 25% e esta taxa é de 20% para as empresas situadas no interior do paísAs empresas nacionais constituídas em grupo vão ter a possibilidade de distribuir dividendos às suas sócias situadas em países da União Europeia nos mesmos termos que o fazem para as empresas residentes, ou seja, beneficiando da eliminação da dupla tributação.Assim, estarão isentos os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente, ou total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável, uma participação no capital da primeira não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a 20 000 000 euros e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.As empresas poderão ainda beneficiar de uma redução da tributação nos aumentos de capital que tenham lugar entre 2008 e 2010, isto é, as PME poderão deduzir ao lucro tributável, durante três exercícios, a importância correspondente a 3% do montante que tiverem utilizado no reforço de capitais próprios ou na constituição da sociedade.Entre as medidas com maior impacto social encontra-se a redução de IRC para as empresas que criem creches ou infantários e a redução para a criação ou deslocalização de empresas para o interior do país.Ao nível do IRC há a salientar as medidas de carácter social e de incentivo à deslocalização empresarial para o interior do país.Deste modo, de acordo com a proposta de OE para 2008, o Executivo aumenta o incentivo atribuído às empresas que criem creches, lactários e jardins-de-infância, dando como contrapartida incentivos fiscais que se traduzem, na prática, em considerar como custo fiscal em 140% os donativos destinados àquele fim.Ou seja, atribui-se ao sector privado, e neste caso às empresas, uma maior responsabilidade no desenvolvimento de um sector considerado fundamental, quer para o incremento educacional quer para o bem-estar e incremento da produtividade dos trabalhadores, aumentando o incentivo fiscal no investimento feito.Outra medida consiste no incentivo ao investimento em capitais de risco, através da criação dos Investidores de Capital de Risco (ICR), que assumem a forma de sociedade unipessoal por quotas, com o objectivo de distinguir o património afecto ao capital de risco face ao restante património pessoal, sendo-lhes aplicado o mesmo regime de benefícios fiscais que é aplicável às SGPS e SCR.
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Rendimentos provenientes de aplicação de capitais obrigados a retenção na fonte
A partir do próximo ano haverá dispensa de retenção na fonte, mas deverá ter-se em atenção a percentagem de participação no capital.Uma SGPS detém acções da PT há menos de um ano. Sobre os dividendos distribuídos foi feita uma retenção de 20 por cento. Uma vez que se trata de uma sociedade gestora de participações sociais,m esta retenção é devida? No próximo ano também há retenção ou já não se aplica?Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º do Código do IRC, os rendimentos provenientes da aplicação de capitais (onde se insere a distribuição de lucros – alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS) são sujeitos a retenção na fonte.Não obstante, «… os rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas participada durante pelo menos um ano e a participação não seja inferior a 10 por cento do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só quer conjuntamente com participações de outras sociedades em que as SGPS sejam dominantes, resultantes de contratos de suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomadas de obrigações daquelas…» estão dispensados de retenção na fonte, em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC.Assim, mesmo sendo a empresa em causa uma SGPS, a retenção é devida quando as acções são detidas há menos de um ano.No próximo ano haverá dispensa de retenção, mas deverá ter sempre em atenção a percentagem de participação no capital, como referido no artigo supra citado.
(Informação elaborada pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas)
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Empresa de instalações eléctricas fica abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo
A inversão do contribuinte, em que o IVA é entregue ao Estado pelo adquirente, não significa que o fornecedor passa a praticar uma operação isenta, na medida em que continua a existir liquidação daquele imposto pela operação.Uma empresa de instalações eléctricas labora em regime de prestação de serviços, efectuando o fornecimento e montagem dos equipamentos eléctricos. Isto é, na construção de um edifício, a empresa faz todo o trabalho de electricidade. Aplica-se a inversão do IVA? Como agir nestes casos?Encontra-se disponível no site da CTOC e na página da DGCI o novo Ofício-Circulado n.º 30 101, da DSIVA, de 24 de Maio de 2007, que veio trazer algumas alterações ao Ofício-Circulado n.º 30 100, de 28 de Março de 2007, nomeadamente aos pontos 1.5, 1.6.2 alínea b) e à Lista I, tendo sido aditado o ponto 4.3.Na prestação de serviços em causa, fornecimento e montagem de instalações eléctricas, referimos a alteração que sofreu a Lista I anexa ao Ofício-Circulado. Onde anteriormente se lia «montagens de instalações eléctricas se implicarem serviços de construção» passou a ser apenas referido «Instalações eléctricas», tornando este conceito muito mais abrangente.Assim, uma empresa de instalações eléctricas que na construção de um edifício faz todo o trabalho de electricidade, ao facturar a sua prestação de serviços, ficará abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo.A inversão do sujeito passivo, em que o IVA é entregue ao Estado pelo adquirente, não significa que o fornecedor passa a praticar uma operação isenta, pois continua a existir liquidação de IVA pela operação. Assim, o fornecedor não sofre quaisquer restrições ao direito à dedução do IVA suportado nas aquisições necessárias para realizar as prestações de serviços. Claro que, não tendo IVA liquidado, o fornecedor tenderá a ficar em crédito de imposto, e eventualmente ter de pedir reembolsos de IVA mais frequentemente.Nos termos do n.º 13 do artigo 35.º do CIVA, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos prestadores de serviços devem conter apenas a expressão «IVA devido pelo adquirente», não devendo fazer menção ao imposto, sob pena de se considerar como uma liquidação indevida, com a sua obrigação de entrega por parte do fornecedor e impossibilidade do adquirente de proceder à sua dedução
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O Conselho Disciplinar da CTOC
O Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC), aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro, e o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas são, por excelência, os diplomas que contêm as normas basilares inerentes ao exercício da profissão de TOC. No artigo 24.º, n.º 1, alínea e), do ECTOC, o Conselho Disciplinar aparece como um dos Órgãos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, doravante denominada por CTOC.Como em qualquer profissão, existem bons e menos bons profissionais e, muitas vezes, os «erros» acontecem porque afinal «só não erra quem não trabalha…». Seja por erro grosseiro, negligência, premeditação, dolo, etc…, as regras são necessárias para que se punam os prevaricadores e assim se garanta a chamada «paz social», ou seja, para que ainda exista, por parte da sociedade em geral, alguma confiança nas Instituições.Daí a importância dos Tribunais, do Ministério Público, das Polícias, de uma panóplia de Instituições com carácter regulador e disciplinador, entre as quais se inserem as entidades reguladoras das actividades profissionais e os seus Órgãos, em concreto a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e o Conselho Disciplinar, tendo como orientação o ECTOC, afinal, como se diz em latim, «nullum crimen sine lege» e « nulla poena sine lege».No que ao Conselho Disciplinar da CTOC, em concreto, diz respeito, este é composto por um Presidente e por dois Vogais, existindo, também, dois suplentes.Em termos de atribuições, de acordo com o artigo 41.º do ECTOC, ao Conselho Disciplinar compete:
a) Instaurar e decidir processos disciplinares, bem como nomear o instrutor, que deverá, preferencialmente, ser licenciado em Direito e não ser Técnico Oficial de Contas;
b) Emitir parecer quanto à existência de um conflito de interesses no exercício das funções por parte de qualquer membro, sempre que por este solicitado;
c) Propor à Direcção as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência. O elenco do artigo 41º do ECTOC é meramente enunciativo, uma vez que a actividade do Conselho, na prática, acaba por ser mais vasta e enriquecedora, pois é nas suas sessões plenárias que muitas vezes se afloram e «discutem» as questões e dificuldades com que todos os dias os TOC se defrontam, e onde se tentam apreciar, de forma clara e objectiva, as reais preocupações inerentes ao exercício da profissão de TOC e onde se procura aplicar com justiça e equidade a solução para cada caso concreto.Quanto às denúncias, que podem ser feitas por colegas de profissão, assim como pelos clientes e outros interessados, quando entram no Conselho Disciplinar da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, essa queixa tem que conter toda a descrição factual assim como alguma prova que permita ao Conselho Disciplinar da CTOC abrir um processo de Inquérito ou instaurar um processo disciplinar contra um TOC.Abre-se, para o efeito, um processo de inquérito, quando a matéria objecto da participação não se encontra suficientemente documentada, ou quando não se encontra suficientemente concretizada a infracção, ou, ainda assim, quando a denúncia entrou directamente no Conselho Disciplinar da CTOC e não passou por um processo prévio de averiguações no departamento Jurídico da mesma.Instaura-se, por sua vez, um processo disciplinar, quando a infracção se encontra, à partida, suficientemente concretizada, ou, quando existiu o processo prévio de averiguações no departamento jurídico da CTOC e o TOC já teve oportunidade de apresentar a sua defesa a esse nível.Tanto num caso como em outro, ainda é necessária toda a produção de prova, que dará origem ao arquivamento ou à prossecução do processo.Os instrutores de processos disciplinares são preferencialmente juristas, no entanto, sobre as matérias em apreço cumpre-se como necessária a colaboração quer do instrutor jurista quer de um TOC, nesta medida, os vogais do Conselho Disciplinar também são instrutores de processos, sobretudo os de maior complexidade técnica.O próprio artigo 42.º do ECTOC prevê que, no desempenho das suas funções, o Conselho Disciplinar pode, assim, fazer-se assessorar por especialistas, designadamente nas áreas contabilística, fiscal e jurídica. As votações no Conselho Disciplinar são feitas por maioria ou por unanimidade.Em todo o caso, quando um vogal do Conselho Disciplinar é também instrutor de um processo, não vota, sendo a peça processual aprovada ou reprovada por unanimidade.Quanto às penas disciplinares, as mesmas encontram-se tipificadas no artigo 63.º e seguintes do ECTOC, sendo as seguintes:
d) expulsão. – O artigo 84.º do ECTOCAs decisões do Conselho Disciplinar definitivas podem ser revistas a pedido do interessado com fundamento em:-Novos factos;-Novas provasNovos factos ou novas provas susceptíveis de alterar o sentido da decisão disciplinar, ou que não pudessem ter sido utilizadas pelo arguido no processo disciplinar, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever.A concessão de Revisão está dependente da deliberação pela maioria absoluta dos membros do Conselho Disciplinar.Do Acórdão do Conselho Disciplinar da CTOC cabe ainda recurso para os Tribunais Administrativos, não prejudicando a pendência do recurso, o requerimento de revisão do processo disciplinar.O Recurso para o Tribunal Administrativo pode ser feito no prazo de 90 dias após notificação do Acórdão do Conselho Disciplinar, nos termos do artigo 58.º, n.º2 alínea b) do Código de Processo Administrativo e Tributário (CPTA).Por último, cabe dizer que o Conselho Disciplinar é um Órgão independente da Direcção da Câmara.Das suas decisões apenas pode existir o pedido de Revisão de processo nos termos do artigo 84.º do ECTOC, ou o já referido recurso para o Tribunal Administrativo.
Soraia Sabino NunesJurista da CTOC
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