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Timestamp: 2019-06-20 06:04:02+00:00
Document Index: 137600471

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 39']

Portaria n.º 768/71 - empregados empregado organismos serviço
Portaria n.º 768/71 | empregados empregado organismos serviço
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2074-(18) a 2074-(22) )
1. Os estudos preparatórios da Portaria n.º 253/71 , de 13 de Maio, que aprovou o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos, tinham evidenciado certas características peculiares dos contratos de trabalho celebrados entre os organismos corporativos da lavoura e os seus empregados, designadamente no que se refere às categorias profissionais, correspondendo, aliás, a funções bem definidas e exclusivas desse sector corporativo.
Por outro lado, a Corporação da Lavoura, oportunamente ouvida, considerou aquele Estatuto financeiramente inexequível para os organismos que representa e para ela própria.
Nessa conformidade, julgou-se conveniente elaborar um diploma autónomo para regulamentar as condições de trabalho dos empregados dos organismos corporativos da lavoura.
2. Tendo aqui pleno cabimento os fundamentos apontados no preâmbulo da Portaria n.º 253/71 , de 13 de Maio, para excluir a via convencional como meio de definir, genèricamente, as condições de trabalho e fixar as remunerações dos empregados corporativos, optou-se também agora pela emanação de uma portaria.
Para o efeito foi nomeada uma comissão técnica, composta por representantes do Ministério das Corporações e Previdência Social, Secretaria de Estado da Agricultura, Corporação da Lavoura e federações de sindicatos dos empregados de escritório.
O estatuto que se publica em anexo resultou, bàsicamente, do texto apresentado por essa comissão, que evidenciou o louvável propósito de o aproximar, quanto possível, do Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos já em vigor.
3. O campo de aplicação do estatuto foi limitado à Corporação da Lavoura, grémios da lavoura e suas federações.
Na verdade, as Casas do Povo são organismos de cooperação social, representação profissional e de previdência e assistência, funções que lhes conferem um lugar muito especial dentro da organização corporativa. E, por outro lado, o progressivo alargamento das suas atribuições de previdência e assistência acabará por determinar a integração do pessoal administrativo de grande número desses organismos nos quadros das instituições de previdência, com a consequente subordinação ao respectivo estatuto.
4. O estatuto fixa regalias e remunerações mínimas, pelo que os organismos, para tanto com disponibilidades, poderão, designadamente através dos seus regulamentos internos, conferir melhores regalias e pagar remunerações mais elevadas aos empregados ao seu serviço.
Nestes termos, com o parecer favorável da Secretaria de Estado da Agricultura e da Corporação da Lavoura e ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49408 , de 24 de Novembro de 1969:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, observar o seguinte:
1.º É aprovado o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos da Lavoura, cujo texto se publica em anexo à presente portaria.
2.º Os contratos de trabalho celebrados entre os organismos corporativos da lavoura e trabalhadores a que não seja aplicável o Estatuto anexo regem-se pela lei geral.
3.º Mantêm-se os contratos em vigor à data da publicação da presente portaria em tudo o que implique regime mais favorável para os empregados, sem prejuízo de lhes poderem ser aplicáveis as disposições das convenções colectivas a celebrar pelos respectivos organismos para regulamentação das condições de trabalho da actividade ou profissão que enquadram, quando impliquem também tratamento mais favorável.
4.º Para efeito das regalias estabelecidas nos artigos 15.º, 16.º e 32.º do Estatuto anexo, contar-se-á apenas o tempo de serviço a partir da entrada em vigor da presente portaria.
5.º Os organismos ficam obrigados a reestruturar, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de remunerações, os quadros do pessoal de acordo com as disposições do Estatuto anexo, devendo remetê-los, bem como as relações dos empregados ao seu serviço, ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e aos sindicatos respectivos no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta portaria.
6.º Ficam revogadas as bases para uniformização das categorias, vencimentos e admissão do pessoal dos grémios da lavoura aprovadas por despacho de 10 de Fevereiro de 1944.
7.º O Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos da Lavoura começará a vigorar no território do continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Janeiro de 1972.
Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos da Lavoura
Artigo 1.º - 1. Os contratos de trabalho celebrados entre a Corporação da Lavoura, grémios da lavoura e suas federações e os empregados ao seu serviço que desempenhem as funções referidas no artigo 3.º regem-se pelas normas constantes do presente Estatuto.
Art. 3.º Os empregados ao serviço dos organismos corporativos referidos no artigo 1.º que desempenhem as funções abaixo discriminadas são classificados nas seguintes categorias profissionais:
Na Corporação da Lavoura e nas federações de grémios da lavoura
a) Secretário-geral - o empregado como tal qualificado que apoia a actividade da direcção, preparando as questões por ela a decidir, organizando e dirigindo superiormente a actividade dos serviços e aplicando a política da direcção;
e) Técnico - o empregado que desempenha funções equivalentes à de idêntica categoria dos serviços do Estado;
f) Regente agrícola ou florestal - o empregado que desempenha funções equivalentes à de idêntica categoria dos serviços do Estado;
g) Chefe de secção - o empregado que coordena, dirige e fiscaliza o trabalho de empregados do grupo II, na proporção mínima de três profissionais desse grupo por cada chefe de secção.
Nos grémios da lavoura
a) Gerente - o empregado que superintende em todos os serviços, sendo responsável pelos actos de gestão do organismo;
b) Adjunto do gerente - o empregado como tal qualificado que apoia o gerente no exercício das suas funções e o substitui nos seus impedimentos;
c) Técnico - o empregado que desempenha funções equivalentes às de idêntica categoria dos serviços do Estado;
d) Regente agrícola ou florestal - o empregado que desempenha funções equivalentes às de idêntica categoria dos serviços do Estado;
e) Chefe de secção - o empregado que coordena, dirige e fiscaliza o trabalho de empregados do grupo II, na proporção mínima de três profissionais desse grupo por cada chefe de secção.
a) Guarda-livros - o empregado que se ocupa da escrituração da contabilidade, sendo responsável pela boa ordem e execução dos trabalhos contabilísticos;
b) Fiel - o empregado que tem a seu cargo o recebimento, conferência, guarda e venda de mercadorias;
c) Contínuo - o empregado cuja missão principal consiste em anunciar visitantes, fazer recados, estampilhar ou entregar correspondência e, acessòriamente, assistir o serviço telefónico;
d) Moço de armazém - o empregado que tem como missão principal o movimento braçal de mercadorias;
e) Servente - o empregado adstrito ao serviço de limpeza das instalações e que, acessòriamente, desempenha serviços enumerados para o contínuo;
f) Paquete - o empregado menor de 18 anos que presta os serviços enumerados para o contínuo, com predomínio do serviço externo.
Art. 4.º - 1. A criação de categorias profissionais diferentes das previstas no artigo anterior fica dependente de aprovação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (I. N. T. P.), ouvida a Corporação da Lavoura.
Art. 5.º - 1. Na classificação dos escriturários, cobradores, fiéis e contínuos serão respeitados os quadros de densidade constantes do anexo I.
Art. 6.º - 1. Os organismos são obrigados a remeter ao I. N. T. P., para aprovação, os quadros do pessoal, os quais se consideram aprovados se, no prazo de sessenta dias, a contar da sua entrada nos serviços competentes, não forem objecto de despacho.
2. Os pedidos de alteração dos quadros do pessoal serão sempre acompanhados de notas explicativas que os justifiquem.
Art. 8.º - 1. Não é permitido o exercício simultâneo das funções de dirigente e de empregado do mesmo organismo, ressalvado o disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29243, de 8 de Dezembro de 1938, e no § 1.º do artigo 18.º do Decreto n.º 29494, de 22 de Março de 1939.
4. O disposto no número anterior não é, porém, aplicável ao exercício de cargos directivos nas secções de actividade que, nos sindicatos nacionais, enquadram os empregados dos organismos corporativos.
Art. 9.º - 1. A idade mínima de admissão ao serviço é de 14 anos para a categoria de paquete, 17 anos para a de praticante e de 18 anos para as restantes categorias referidas no artigo 3.º
Art. 10.º - 1. A partir da entrada em vigor do presente Estatuto, só poderão ser admitidos ou promovidos indivíduos que possuam as seguintes habilitações mínimas:
Grupo I - 3.º ciclo do ensino liceal ou equiparação e, para o gerente e adjunto do gerente, as habilitações fixadas no Decreto n.º 32467, de 4 de Dezembro de 1942;
Grupo II - 2.º ciclo do ensino liceal ou equiparação, salvo quanto a telefonistas, que devem possuir o ciclo preparatório do ensino secundário ou equiparação;
Grupo III - Escolaridade obrigatória segundo a idade.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o provimento nas categorias de secretário-geral e adjunto do secretário-geral fica reservado aos indivíduos licenciados em Direito, Ciências Económicas e Financeiras, Economia, Finanças e pelo Instituto Superior de Agronomia, Escola Superior de Medicina Veterinária e Instituto de Ciências Sociais e Política Ultramarina e diplomados pelo Instituto de Estudos Sociais e Instituto Económico e Social de Évora.
3. Quando as circunstâncias, designadamente o carácter técnico dos organismos, o justifiquem, poderá o I. N. T. P. autorizar o provimento das categorias de secretário-geral e adjunto do secretário-geral de indivíduos habilitados com cursos superiores diferentes dos mencionados no número anterior.
4. O provimento nas categorias de técnico e regente agrícola ou florestal fica reservado, respectivamente, aos indivíduos habilitados com curso superior adequado e diplomados pelas escolas de regentes agrícolas.
5. Os empregados ao serviço dos organismos à data da entrada em vigor do presente Estatuto podem ser promovidos com dispensa das habilitações mínimas referidas no n.º 1 deste artigo, salvo quando a promoção implique mudança de grupo.
6. Em casos excepcionais, poderá o Ministro das Corporações e Previdência Social autorizar o provimento nas categorias de secretário-geral e adjunto do secretário-geral de indivíduos ao serviço dos organismos à data da entrada em vigor do presente Estatuto não habilitados com curso superior, mas de comprovada competência e longa experiência.
Art. 11.º - 1. A chefia dos serviços incumbe ao empregado de categoria profissional mais elevada, sem que tal implique a sua promoção.
Art. 19.º O período normal de trabalho é de trinta e seis horas semanais para os empregados das categorias referidas nos grupos I e II, bem como para os cobradores, e de quarenta e uma horas e trinta minutos para os empregados das restantes categorias referidas no grupo III.
c) Vinte e oito dias, para os empregados com dez ou mais anos de serviço;
Art. 22.º - 1. Os empregados com bom e efectivo serviço têm direito, anualmente, a um subsídio de férias, cujo montante mínimo e máximo será igual, respectivamente, à remuneração correspondente aos períodos de férias fixados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2. Para o efeito do disposto no número anterior e no n.º 1 do artigo 21.º, a antiguidade refere-se ao termo do ano civil a que as férias digam respeito, contando-se como completo o ano da admissão.
Art. 23.º - 1. Na altura do seu casamento podem os empregados faltar até seis dias consecutivos, participando o facto à direcção do organismo com a antecedência de quinze dias.
2. Os empregados podem faltar até quatro dias seguidos por motivo de falecimento do cônjuge ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta e até dois dias em caso de falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta ou nos 2.º e 3.º graus da linha colateral.
5. As faltas dadas ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 não determinam perda de remuneração nem importam qualquer redução no período de férias.
Art. 24.º - 1. As faltas dadas na altura do parto ou por motivo de doença são justificadas por documento passado pela caixa de previdência ou pelo médico privativo do organismo corporativo ou ainda por atestado médico com a assinatura deste reconhecida por notário.
Art. 25.º - 1. Aos organismos fica reservada a faculdade de concederem aos seus empregados, após o período experimental, complementos dos subsídios de doença que cubram a diferença entre o montante do subsídio recebido da caixa de previdência e a remuneração que lhes caberia se ao serviço estivessem.
Art. 26.º Nos primeiros sessenta dias de faltas por altura do parto a empregada tem direito à concessão de um subsídio calculado nos termos do artigo anterior.
Grupo A - Corporações, ordens e demais organismos com receita ordinária igual ou superior a 1000000$00 anuais;
Grupo B - Organismos com receita ordinária igual ou superior a 600000$00 e inferior a 1000000$00 anuais;
Grupo C - Organismos com receita ordinária igual ou superior a 300000$00 e inferior a 600000$00 anuais;
Grupo D - Organismos com receita ordinária inferior a 300000$00 anuais.
3. Por falta de disponibilidades financeiras e atento o volume de encargos com o pessoal, podem os organismos incluídos nos grupos C e D ser autorizados, por despacho do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, ouvida a comissão permanente prevista no artigo 39.º, a praticar remunerações inferiores às constantes da tabela referida no n.º 1 deste artigo, pelo prazo de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor do presente Estatuto, prorrogável por iguais períodos.
Art. 31.º - 1. O empregado que exerça a chefia dos serviços do organismo, com excepção do secretário-geral e do gerente, tem direito a um subsídio de chefia, que não será inferior a 500$00 em cada mês.
2. O caixa tem direito ao abono para falhas que lhe for atribuído pela direcção do organismo, no montante mínimo de 300$00 em cada mês.
Art. 34.º - 1. Os empregados com bom e efectivo serviço têm direito a receber pelo Natal um subsídio variável, conforme as disponibilidades do organismo, no valor máximo de um mês de remuneração.
a) A pensão de reforma por velhice concedida pela previdência social e 50 por cento da remuneração do empregado com 65 anos de idade e dez de serviço, acrescendo 2 por cento por cada ano a mais de serviço até ao limite de vinte e cinco anos;
Art. 39.º - 1. Para promover a execução e o aperfeiçoamento do presente Estatuto é competente a comissão permanente a que se refere o artigo 39.º do Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos, aprovado pela Portaria n.º 253/71, de 13 de Maio, à qual serão agregados mais dois vogais, sendo um designado pela Corporação da Lavoura e o outro, conjuntamente, pelas federações regionais dos sindicatos dos empregados de escritório.
2. Na aplicação das percentagens referidas far-se-ão arredondamentos, por excesso, nas categorias de primeiros-escriturários e segundos-escriturários.
"Portaria n.º 768/71 "