Source: http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=4874
Timestamp: 2015-10-09 21:47:02+00:00
Document Index: 59020748

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 16']

SEBRAE/SC - Legisla��o - SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL Em dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar n� 123/06, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tamb�m conhecido como Simples Nacional, alterando antiga legisla��o do Simples Federal, ap�s esta data foram publicadas as Leis Complementares 127/2007,128/2008, 133/2009, 139/2011 e 147/2014 que tamb�m tratam do Simples Nacional.
Abrang�ncia Tribut�ria
Segundo o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 128/08 e seguintes, as micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional recolher�o mensalmente, mediante documento �nico de arrecada��o (DAS), os seguintes impostos e contribui��es: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ;
IV - Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
VI - Contribui��o Patronal Previdenci�ria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur�dica, de que trata o art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique �s atividades de presta��o de servi�os referidas no � 5�-C do art. 18 da Lei Complementar 128/2008;
Obs 1.: A contribui��o para manuten��o da Seguridade Social (INSS) relativa ao trabalhador, �quela descontada em folha, est� exclu�da do recolhimento em documento �nico (DAS).
Conforme o disposto no artigo 3� da Lei complementar 139/2011, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres�ria, a sociedade simples e o empres�rio individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cart�rio de Registro das Pessoas Jur�dicas, conforme o caso, desde que: I - Microempresas: aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; II - Empresas de pequeno porte: aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. No caso de in�cio de atividade no pr�prio ano-calend�rio, o limite previsto ser� proporcional ao n�mero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra��es de meses.
O artigo 68 da LC 123/2006, considera pequeno empres�rio, o empres�rio individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar que aufira receita bruta anual de at� R$ 60.000,00.
De acordo com a LC 139/2001 em seu par�grafo 1�. do artigo 18-A: considera-se MEI o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica prevista neste artigo.
Quem pode participar Todas as micros e pequenas empresas registradas, que estejam dentro do limite de faturamento estabelecido, ramos de atividades n�o vedados pela Lei, e que n�o estejam em d�bito com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e nem com a Seguridade Social (INSS).
O recolhimento na forma deste artigo n�o exclui a incid�ncia dos seguintes impostos ou contribui��es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons�vel, em rela��o aos quais ser� observada a legisla��o aplic�vel �s demais pessoas jur�dicas:
III - Imposto sobre a Exporta��o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; VI - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
1. com encerramento da tributa��o, observado o disposto no inciso IV do � 4� do art. 18 da Lei Complementar 128/08; 2. sem encerramento da tributa��o, hip�tese em que ser� cobrada a diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega��o de qualquer valor; h) nas aquisi��es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n�o sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual;
XV - demais tributos de compet�ncia da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, n�o relacionados nos incisos anteriores. Obs 2.: A tributa��o do ganho de capital ser� definitiva mediante a incid�ncia da al�quota de 15% sobre a diferen�a positiva entre o valor de aliena��o e o custo de aquisi��o diminu�do da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte n�o mantenham escritura��o cont�bil desses lan�amentos.
Caso a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional n�o mantiver escritura��o cont�bil dever� comprovar, mediante documenta��o h�bil e id�nea, o valor e data de aquisi��o do bem ou direito e demonstrar o c�lculo da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada.
Na apura��o de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavalia��o somente poder�o ser computados como parte integrante dos custos de aquisi��o dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determina��o da base de c�lculo do imposto.
O imposto de renda decorrente da aliena��o de ativos, dever� ser pago at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao da percep��o dos ganhos.
Obs 3.: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, ficam dispensadas do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as contribui��es para as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional vinculadas ao sistema sindical.
Quem N�O pode optar pelo Simples Nacional
N�o poder�o optar pelo Simples Nacional, as micro empresas e empresas de pequeno porte conforme elencado no artigo 17 da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014. Dentre elas:
I - que explore atividade de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring); II - que tenha s�cio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administra��o p�blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - que possua d�bito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas P�blicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n�o esteja suspensa; V - que preste servi�o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VI - que preste servi�o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caracter�sticas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento cont�nuo em �rea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 7 de agosto de 2014) (Vide art. 15, inc. I da LC 147/2014)
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia el�trica; VIII - que exer�a atividade de importa��o ou fabrica��o de autom�veis e motocicletas; IX - que exer�a atividade de importa��o de combust�veis; X - que exer�a atividade de produ��o ou venda no atacado de:
1 - alco�licas;
2 - refrigerantes, inclusive �guas saborizadas gaseificadas; (Revogado pela Lei Complementar n� 147, de 7 de agosto de 2014)
3 - prepara��es compostas, n�o alco�licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elabora��o de bebida refrigerante, com capacidade de dilui��o de at� 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; (Revogado pela Lei Complementar n� 147, de 7 de agosto de 2014)
4 - cervejas sem �lcool;
XI - que tenha por finalidade a presta��o de servi�os decorrentes do exerc�cio de atividade intelectual, de natureza t�cnica, cient�fica, desportiva, art�stica ou cultural, que constitua profiss�o regulamentada ou n�o, bem como a que preste servi�os de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia��o de neg�cios;
XII - que realize cess�o ou loca��o de m�o-de-obra; XIII - que realize atividade de consultoria;
XIV - que se dedique ao loteamento e � incorpora��o de im�veis. XV - que realize atividade de loca��o de im�veis pr�prios, exceto quando se referir a presta��o de servi�os tributados pelo ISS.
XV - que realize atividade de loca��o de im�veis pr�prios, exceto quando se referir a presta��o de servi�os tributados pelo ISS; ( Reda��o dada pela Lei Complementar n� 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produ��o de efeitos - vide art. 7� da Lei Complementar n� 139, de 2011 )
XVI - com aus�ncia de inscri��o ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig�vel. ( Reda��o dada pela Lei Complementar n� 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produ��o de efeitos - vide art. 7� da Lei Complementar n� 139, de 2011 )
� 1� As veda��es relativas a exerc�cio de atividades previstas no caput deste artigo n�o se aplicam �s pessoas jur�dicas que se dediquem exclusivamente �s atividades referidas nos �� 5�-B a 5�-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exer�am em conjunto com outras atividades que n�o tenham sido objeto de veda��o no caput deste artigo.
� 2� Tamb�m poder� optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique � presta��o de outros servi�os que n�o tenham sido objeto de veda��o expressa neste artigo, desde que n�o incorra em nenhuma das hip�teses de veda��o previstas nesta Lei Complementar. � 3� Na hip�tese do inciso XVI do caput, dever� ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4� desta Lei Complementar.
� 4� Na hip�tese do inciso XVI do caput, dever� ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4� desta Lei Complementar. ( Reda��o dada pela Lei Complementar n� 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produ��o de efeitos - vide art. 7� da Lei Complementar n� 139, de 2011 )
Conforme artigo 16 da LC 123/2006 alterada a reda��o pela LC 139/2011, a op��o pelo Simples Nacional, na forma de tributa��o, ser� irretrat�vel para todo o ano-calend�rio.
A op��o pelo Simples Nacional dever� ser realizada no m�s de janeiro, at� o seu �ltimo dia �til, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o. Base de C�lculo
A base de c�lculo do tributo � o valor sobre o qual o contribuinte aplica uma al�quota e encontra o valor do tributo devido. Para efeito de determina��o da al�quota, o contribuinte utilizar� a receita bruta acumulada nos �ltimos 12 meses. A base de c�lculo (a qual o contribuinte ir� aplicar a al�quota), por sua vez, corresponde � receita bruta auferida no m�s.
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e servi�os nas opera��es de conta pr�pria, o pre�o dos servi�os prestados e o resultado nas opera��es em conta alheia, exclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Se a ME ou a EPP possuir filiais, dever� ser considerado o somat�rio das receitas brutas de todos os estabelecimentos.
Para determinar a al�quota e a base de c�lculo do tributo no Simples Nacional, s�o dois os procedimentos: 1) Para a determina��o da al�quota a ser aplicada, deve-se considerar a receita bruta acumulada nos �ltimos 12 meses, n�o considerando a receita bruta do m�s atual.
2) Verifica-se na tabela, qual a al�quota encontrada mediante o resultado da receita bruta.
Em seguida, aplica-se a al�quota sobre a base de c�lculo, que � a receita bruta auferida no m�s. No caso de in�cio de atividade no pr�prio ano-calend�rio da op��o pelo Simples Nacional, para efeito de determina��o da al�quota no primeiro m�s de atividade, a empresa utilizar� como receita bruta total acumulada, a receita do pr�prio m�s de apura��o multiplicada por 12. Nos 11 meses posteriores ao do in�cio de atividade, para efeito de determina��o da al�quota, o sujeito passivo utilizar� a m�dia aritm�tica da receita bruta total dos meses anteriores ao do per�odo de apura��o, multiplicada por 12.
3) os Anexos I ao V da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, foram alterados pela LC 139/2011.
4) o Anexo VI institu�do pela Lei Complementar n� 147, de 07 de agosto de 2014 e os demais, podem ser visualizados no link abaixo:
Recomenda��es para abertura de empresas
Crit�rios de classifica��o de empresas - ME - EPP
ME: � exigido escritura��o cont�bil? Obriga��es tribut�rias da ME e EPP. (FED., EST. E MUNICIPAL)