Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008L0094:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-25 09:00:43+00:00
Document Index: 98211845

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 01', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 14']

EUR-Lex - 32008L0094 - PT
Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 283 de 28.10.2008, p. 36—42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
HR.ES Capítulo 05 Fascículo 002 p. 128 - 134
de efeito: 17/11/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 17
de transposição: 23/10/1983; o mais tardar até ver art. 16
proposta Comissão; COM 2006/0657 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 161/2007 P 75
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 19/06/2007; JO C 146E/2008 P 71
31980L0987 revogação 52006PC0657 adoção Visado por processo:
artigo 12 PTC) Interpretado por 62010CA0030 A12LC Interpretado por 62010CJ0030 Interpretado por 62011CJ0398 A08 Interpretado por 62011CJ0398 artigo 01 P1 interpretação pedida por 62011CN0398 artigo 8 interpretação pedida por 62011CN0398 Interpretado por 62012CJ0247 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
31999L0070 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [3], foi por várias vezes alterada de modo substancial [4]. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada em 9 de Dezembro de 1989, dispõe no ponto 7 que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade e que esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências.
(3) São necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e para lhes assegurar um mínimo de protecção, em particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em conta a necessidade e um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão criar uma instituição que garanta aos trabalhadores assalariados em causa o pagamento dos seus créditos em dívida.
(4) A fim de assegurar uma protecção equitativa aos trabalhadores assalariados em causa, deverá definir-se o estado de insolvência à luz das tendências legislativas dos Estados-Membros, devendo abranger-se, através dessa noção, os processos de insolvência que não sejam processos de liquidação. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de dispor, a fim de determinar a obrigação de pagamento da instituição de garantia, que qualquer situação de insolvência que dê lugar a vários processos de insolvência será tratada como se se tratasse de um único processo de insolvência.
(5) É necessário assegurar que não sejam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores visados pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES [5], a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo [6], e a Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário [7].
(6) A fim de garantir a segurança jurídica dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência das empresas com actividade em vários Estados-Membros e consolidar os direitos dos trabalhadores assalariados no sentido apontado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é conveniente prever disposições que determinem explicitamente qual a instituição competente para o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores nestas situações e que fixem como objectivo para a cooperação entre as administrações competentes dos Estados-Membros o pagamento, com a maior brevidade possível, dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados. É igualmente necessário garantir a boa aplicação das disposições na matéria, prevendo uma colaboração entre as administrações competentes dos Estados-Membros.
(7) Os Estados-Membros podem estabelecer limites à responsabilidade das instituições de garantia, que devem ser compatíveis com o objectivo social da directiva e podem tomar em consideração os diferentes valores dos créditos.
(8) A fim de facilitar a identificação dos processos de insolvência, nomeadamente em situações transnacionais, os Estados-Membros deverão notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos tipos de processos de insolvência que determinam a intervenção da instituição de garantia.
(9) Atendendo a que o objectivo da acção encarada pela presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(10) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação da presente directiva, em especial no que se refere às novas formas de emprego emergentes nos Estados-Membros.
(11) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte C do anexo I,
a) Os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular;
b) Os pescadores remunerados à percentagem.
a) Decidido a abertura do processo; ou
b) Declarado o encerramento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo disponível para justificar a abertura do processo.
2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos "trabalhador assalariado", "empregador", "remuneração", "direito adquirido" e "direito em vias de aquisição".
a) Os trabalhadores a tempo parcial, na acepção da Directiva 97/81/CE;
b) Os trabalhadores com contratos de trabalho a termo, na acepção da Directiva 1999/70/CE;
c) Os trabalhadores que têm uma relação de trabalho temporário, na acepção do ponto 2 do artigo 1.o da Directiva 91/383/CEE.
a) O património das instituições deve ser independente do capital de exploração dos empregadores e ser constituído de forma a que não possa ser apreendido no decurso de um processo de insolvência;
b) Os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos;
c) A obrigação de pagamento das instituições existirá independentemente da execução das obrigações de contribuir para o seu financiamento.
a) Tomarem as medidas necessárias para evitar abusos;
b) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento prevista no artigo 3.o ou a obrigação de garantia prevista no artigo 7.o no caso da execução da obrigação não se justificar por força de existência de laços particulares entre o trabalhador assalariado e a entidade patronal e de interesses comuns concretizados por conluio entre eles;
c) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento a que se refere o artigo 3.o ou a obrigação de garantia a que se refere o artigo 7.o nos casos em que o trabalhador assalariado possuísse, individual ou conjuntamente com os seus familiares próximos, uma parte essencial da empresa ou do estabelecimento do empregador e exercesse uma influência considerável sobre as suas actividades.
[1] JO C 161 de 13.7.2007, p. 75.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 71) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.
[3] JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.
[4] Ver partes A e B do anexo I.
[5] JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.
[6] JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.
[7] JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.
Directiva 80/987/CEE do Conselho | (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23). |
Directiva 87/164/CEE do Conselho | (JO L 66 de 11.3.1987, p. 11). |
Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | (JO L 270 de 8.10.2002, p. 10). |
80/987/CEE | 23 de Outubro de 1983 | |
87/164/CEE | | 1 de Janeiro de 1986 |
2002/74/CE | 7 de Outubro de 2005 | |
Artigo 8.oB | Artigo 10.o |
Artigo 10.oA | Artigo 13.o |
Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 14.o |