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Timestamp: 2017-12-16 05:19:45+00:00
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Coleções - Legislação - Nova melhoria da previdência dos rurais (Dec-Lei 174-B/75 de 1 de Abril)|
Coleções - Legislação - Nova melhoria da previdência dos rurais (Dec-Lei 174-B/75 de 1 de Abril)
NOVA MELHORIA DA PREVIDÊNCIA DOS RURAIS
DECRETO N.° 174-B/75, DE 1 DE ABRIL
Nestes dois casos não foi ainda alterado o mecanismo conducente ao cálculo dos montantes pecuniários. Por isso se regista ainda a diferenciação em função das contribuições. Tal diferenciação é mantida apenas numa primeira etapa enquanto se não processar a desvinculação da protecção social relativamente à condição laborar e, nesse período, enquanto se mantiverem os desníveis salariais entre um e outro grupo de trabalhadores.
Os novos esquemas e melhorias envolvem um encargo anual que se estima em cerca de 1145 milhares de contos, o que implica um aumento das quotizações, tanto por parte dos trabalhadores rurais como dos arrendatários e proprietários, sendo maiores os aumentos destes, sobretudo quando com mais elevados nivela de rendimento colectável.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.°, n.° 1, 4.°, da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
1. O quantitativo diário do subsídio pecuniário por doença é fixado em 60$ e em 40$, consoante as quotizações mensais forem 80$ ou 60$.
4. No caso de maternidade, o quantitativo diário do subsídio pecuniário será de 70$, sendo concedido às beneficiárias, por ocasião de parto, durante o período que vigore no regime geral das caixas sindicais de previdência.
2. O quantitativo mensal da pensão de invalidez ou de velhice é fixado em 900$ e em 600$, consoante as quotizações mensais forem de 80$ e 60$, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Os pensionistas que, embora satisfazendo o disposto nos n.ºs 1 e 4 deste artigo, não cheguem a pagar as quotizações referidas no número anterior têm direito a pensões cujos quantitativos serão de 900$ ou de 600$, conforme as quotizações pagas para os fundos de previdência tenham sido 25$, a partir de Janeiro de 1974, e 15$, anteriormente, ou de 15$ e 7$50, nos mesmos períodos.
4. A contagem do período de garantia referido no n.° 1 deste artigo far-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1971 ou da data da inscrição, se esta for posterior, sendo revistas em conformidade as pensões do regime transitório atribuídas a pensionistas que satisfaçam o disposto naquele preceito.
5. É elevado para 500$ o quantitativo mensal das pensões atribuídas ao abrigo do regime transitório instituído no artigo 90.° do Decreto n.° 445/70 e regulamentação complementar, relativamente aos beneficiários que não tenham completado o período de garantia no n.° 1.
6. É também elevado para 500$ o quantitativo mensal das pensões concedidas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 391/72, de 13 de Outubro.
1. Por morte do beneficiário, será atribuído aos familiares que à data do falecimento tenham direito a assistência médica um subsídio, pago por uma só vez, no quantitativo de 8000$.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica o direito ao recebimento dos subsídios que são actualmente atribuídos para funeral, nos termos do artigo 64.° do Decreto n.° 445/70 e regulamentação complementar, quer por morte de beneficiário, quer por morte de familiar.
4. O disposto nos números anteriores não é aplicável aos pensionistas dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.° do Decreto n.° 445/70 e regulamentação complementar e no Decreto-Lei n.° 391/72, de 13 de Outubro.
b) Filhos, incluindo os nascituros, e os adoptados plenamente, até terminarem a escolaridade obrigatória e sem limite de idade os que sofrerem de incapacidade permanente para o trabalho, sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 14.°;
3. O montante global da pensão ou pensões de sobrevivência atribuídas de acordo com o disposto nos números anteriores não poderá ser inferior a 500$ mensais.
4. A contagem do período de garantia referido no n.° 1 far-se-á nos termos estabelecidos no n.° 4 do artigo 2.°.
5. Os pensionistas dos regimes transitórios previstos no artigo 90.° do Decreto n.° 445/70 e regulamentação complementar e no Decreto-Lei n.° 391/72, de 12 de Outubro, conferem direito a uma pensão de sobrevivência atribuível apenas ao cônjuge sobrevivo, cujo quantitativo é de 500$ mensais.
2. A concessão de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência depende de se encontrarem cumpridas as condições estabelecidas no n.° 1 dos artigos 2.° e 4.° e de o beneficiário não se encontrar em falta no pagamento de quotas.
3. É suspensa a concessão de prestações ao beneficiário ou seus familiares se à data do pedido não for apresentado recibo da quota referente ao segundo mês imediatamente anterior, ressalvado o disposto no n.° 5.
4. A suspensão a que se refere o n.° 3 não dispensa o pagamento das quotizações em dívida e é mantida durante um período de três meses.
1. A quotização mensal dos beneficiários para os fundos de previdência é de 80$ e 60$.
2. A quotização dos beneficiários do sexo masculino, chefes de família ou maiores de 18 anos, assim como dos beneficiários referidos no n.° 2 do artigo 43.° do Decreto n.° 445/70, é sempre de 80$.
3. As entidades que sejam proprietárias de prédios rústicos e as que se encontrem em situação equivalente à daquelas, nos termos do Decreto n.° 445/70, pagarão as quotizações que resultam da aplicação das percentagens a que se refere o n.° 1 à totalidade do rendimento colectável.
4. Ficam isentos de pagamento de quotizações para os fundos de previdência os sócios contribuintes que nos termos deste diploma sejam equiparados a sócios efectivos, desde que o rendimento colectável do conjunto dos prédios que constituem a respectiva exploração agrícola não ultrapasse 1000$ anuais.
5. Em caso de arrendamento, para além da quotização referida no n.° 3, paga integralmente pelas entidades a que se refere a mesma disposição, será ainda pago pelo arrendatário um quarto do valor da mesma quotização, na parte correspondente ao prédio ou prédios arrendados.
6. Os sócios contribuintes abrangidos simultaneamente pelo disposto nos n.ºs 3 e 5 deste artigo, em razão da sua dupla qualidade de proprietário e de arrendatário, pagarão mensalmente quota igual à soma dos valores, correspondentes a cada uma dessas situações, determinados de acordo com o estabelecido nos mesmos números.
7. O valor mensal das quotizações dos sócios contribuintes, depois de reduzidas de acordo com o disposto no artigo 15.° do Decreto n.° 445/70, não poderá, em caso algum, ser inferior a metade das quotizações previstas nos números anteriores.
1. Para as outras finalidades das Casas do Povo serão pagas mensalmente pelos sócios efectivos e pelos contribuintes equiparados a efectivos isentos de quotização, nos termos do n.° 4 do artigo 7.°, a importância de 10$ e pelos sócios contribuintes a importância correspondente a 1 ‰ do rendimento colectável dos prédios que constituem as respectivas explorações, as quais acrescem às quotizações referidas nos artigos 6.° e 7.°
2. As quotizações a pagar nos termos do número anterior pelos sócios contribuintes que residam na área da Casa do Povo não serão inferiores a 10$ mensais.
3. A dispensa de quotização para os fundos de previdência, nos casos previstos no artigo 9.° do Decreto n.° 445/70, não implica a dispensa de pagamento das quotizações referidas no n.° 1 deste artigo.
(Beneficiários de inscrição facultativa}
1. Os beneficiários de inscrição facultativa no regime dos fundos de previdência, a que se refere o n.° 2 do artigo 43.° do Decreto n.° 445/70, para além da protecção que lhes é assegurada pelo disposto no n.° 2 do artigo 47.° do mesmo diploma, passam a ter direito à protecção na invalidez, na velhice e por morte, nas mesmas condições dos sócios efectivos.
3. A inobservância do disposto nos números anteriores é considerada contravenção, sendo os seus autores punidos com multa igual a 1% do rendimento colectável efectivo ou presumível com um mínimo de 100$ por cada mês em falta.
(Disposições gerais}
1. Enquanto não for revisto o regime geral de atribuição de abono de família a crianças e jovens, incluir-se-ão na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° os filhos de idade até 18, 21 ou 24 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário, médio ou superior.
5. O subsídio por morte, previsto no artigo 3.°, e as pensões de sobrevivência, previstas no artigo 4.°, só serão devidas aos familiares dos beneficiários activos ou pensionistas cujo falecimento ocorra após a data da entrada em vigor deste decreto.
6. No ano de 1975 deverão ser entregues duas vezes as relações dos prédios rústicos a que se refere o artigo 12.°, uma no prazo de noventa dias a partir da publicação deste diploma e a outra no decurso do mês de Dezembro.
Ficam revogadas as disposições do Decreto n.° 445/70 e regulamentação complementar em tudo o que contrarie o disposto no presente diploma.
Vasco dos Santos Gonçalves - Maria de Lourdes Pintassilgo.
Anexo a que se refere o n.° 2 do artigo 7.º para efeitos de determinação das quotizações dos sócios contribuintes
b) Para rendimentos colectáveis entre 100 000$ e 100 201$, a quotização mensal será de 200$, acrescida da diferença entre 50 000$ e o rendimento colectável; para valores superiores a 50 101$, aplicar-se-á a taxa de quotização de 0,6%;
b) Para rendimentos colectáveis entre 100 000$ e 100 201$. a quotização mensal será de 600$, acrescida da diferença entre 100 000$ e o rendimento colectável; para valores superiores a 100 201$, aplicar-se-á a taxa de quotização de 0,8%;
c) Para rendimentos colectáveis entre 500 000$ e 501 010$, a quotização mensal será de 4 000$, acrescida da diferença entre 500 000$ e o rendimento colectável; para valores superiores a 501 010$, aplicar-se-á a taxa de 1%;
d) Para rendimentos colectáveis entre 1 000 000$ e 1 002 024$, a quotização mensal será de 10 000$, acrescida da diferença entre 1 000 000$ e o rendimento colectável; para valores superiores a 1 002 024$, aplicar-se-á a taxa de 1,2%.
2. As quotizações dos sócios contribuintes que sejam equiparados a sócios
efectivos e cujos rendimentos colectáveis se situem entre 1000$ e 1004$ serão iguais à diferença entre o rendimento colectável e 1000$.