Source: https://pt.scribd.com/doc/50866028/Oficina-03-entendendo-a-lrf
Timestamp: 2016-05-30 03:23:19+00:00
Document Index: 85328583

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1. Introdução ao Estudo das Finanças Públicas
As questões que envolvem a participação do Estado na economia ganharam relevância com os estudos empreendidos por Peggy e Richard Musgrave (1980), autores que relacionaram o papel do Setor Público às três funções econômicas clássicas: alocação de recursos, estabilidade econômica e distribuição de renda e riqueza. Para Musgrave, a gestão orçamentária é vista como peça fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país. Dentro dessa perspectiva, uma alocação eficiente dos recursos (materiais e humanos) determinará a estabilidade econômica e a distribuição eqüitativa dos recursos sociais. Alocar recursos de forma eficiente significa, nessa perspectiva, condicionar o aumento das despesas à capacidade de arrecadação das receitas e a real capacidade de pagamentos do setor público. Em síntese, uma política orçamentária eficiente no que se refere à alocação dos recursos públicos, de acordo com Musgrave, torna-se peça determinante na busca pelo bem-estar social . Dentro de uma análise evolutiva do Setor Público em nosso país, podemos identificar a função alocativa durante o Regime Militar, onde um “governo empresário” realizou grandes obras de infra-estrutura; o Governo FHC que teve como meta fundamental a estabilidade econômica atingida com o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal; e o Governo Lula, com uma filosofia socialista, influenciada pelo Estado do Bem-Estar Social (Welfare State), desenvolvendo uma política distributiva de renda por meio de Programas de Transferências Condicionadas como o Bolsa Família. 1.1. Princípios e Objetivos da Política Fiscal Os principais objetivos da política econômica são a geração de um maior nível de emprego, o controle da inflação por meio da política monetária e o crescimento econômico. Nesse sentido, a política fiscal engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a atividade econômica. Essa intervenção afeta diretamente a demanda agregada e, dessa forma, influencia o nível de emprego e crescimento econômico de curto prazo. Segundo as orientações de políticas econômicas derivadas do modelo keynesiano, o aumento do gasto público (política expansionista) tem papel semelhante ao de expansão dos investimentos. Ao incrementar a demanda agregada, as empresas ampliam a produção, gerando renda adicional na economia. Parte dessa nova renda será consumida, gerando nova demanda agregada e novo aumento do PIB e da renda. Esse processo ocorre sucessivamente pelo mecanismo conhecido como “multiplicador da renda”. Se o governo adotar políticas de redução de impostos (expansionista), o impacto da intervenção econômica atua sobre o consumo à medida que menos tributos significam mais renda disponível para os consumidores. De qualquer forma, o objetivo será sempre deixar a economia mais próxima do produto potencial, ou seja, sem desemprego dos fatores. Entretanto, existe a possibilidade de ocorrer defasagens de tempo entre a adoção de uma medida política e os efeitos dessa intervenção, 2
o que reduziria a eficácia da política fiscal sobre a atividade econômica. Se isso acontece, uma política restritiva poderia começar a ter efeitos no momento errado, isto é, seus efeitos surgiriam num período de recessão, quando a economia necessitasse realmente de efeitos de política expansionista. O governo dispõe de alguns mecanismos para evitar esse descompasso de tempo entre a execução e os impactos da política fiscal sobre as flutuações econômicas. Trata-se dos chamados “estabilizadores automáticos”, que compreendem ações do próprio sistema econômico que contribuem para reduzir mecanicamente as forças de recessão ou de expansão da demanda agregada, sem que o governo tenha que adotar medidas discricionárias de política econômica para cada situação. São exemplos de estabilizadores automáticos: -os impostos progressivos: o imposto de renda, em que as alíquotas (e, portanto, a arrecadação) são crescentes em razão da renda; - o sistema de seguro-desemprego: os gastos do governo aumentam automaticamente quando a renda e o emprego da economia diminuem, sustentando a demanda agregada nos períodos de crise. Em resumo, a política fiscal é uma opção para minimizar as flutuações econômicas de curto prazo, mas sua utilização exige cuidado à medida que seu impacto depende da capacidade produtiva da economia e do grau de utilização dessa capacidade. Caso contrário, a política fiscal pode expandir o déficit público e aumentar a taxa de juros, sem alcançar seus objetivos sobre o produto. A Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos da Constituição Federal é uma lei complementar de finanças públicas (art. 163 da CF/88). As características e os objetivos da LRF, em especial o equilíbrio das contas e a observação de limites para gastos e endividamento, permite associar a norma legal à função estabilizadora na economia, conforme proposta por Musgrave. Com a estabilidade econômica os governos reunem condições para o aumento na oferta de serviços públicos essenciais, além da execução de programas governamentais voltados para a distribuição de renda. Nesse sentido, Matias-Pereira (2006) destaca que o Estado tem o poder de atuar como indutor da economia, criando condições básicas para estimular, de forma seletiva, grande número de atividades econômicas. Não se pode dissociar o desenvolvimento social de uma nação sem levar em consideração a situação econômica, a produção e a divisão das riquezas. Outra questão importante no que se refere à atuação do setor público na economia está na manutenção do equilíbrio nas contas governamentais. Quando o volume de despesas públicas mantém-se em patamar muito superior ao das receitas arrecadadas, as alternativas buscadas para o equilíbrio passam pela alienação de ativos e a contratação de operações de crédito (receitas de capital). De acordo com Nascimento (2006), quando o setor público realiza um volume de despesas muito superior a arrecadação de tributos fomenta o déficit público, aumentando o nível de 3
endividamento, o que traz como conseqüência uma maior absorção de recursos financeiros disponíveis ao setor privado. A busca por recursos financeiros para a cobertura do déficit nas contas de custeio principalmente prejudica a formação da poupança interna cujo objetivo é o financiamento do investimento produtivo. Esse mecanismo é conhecido como fenômeno crowding-out. Nesse caso, para cobrir sua necessidade de financiamento, o setor público, por meio de uma política de juros elevados, absorve parte da poupança interna sinalizando ao setor financeiro as taxas que deverão ser praticadas no mercado. De fato, funciona nesse caso a lei básica de oferta e procura por moeda. Em outras palavras, o desajuste das contas governamentais contribui para a elevação do preço da moeda e das taxas de juros. Portanto, o endividamento público, em última instância, representa um fator de desajuste na economia. Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), buscou-se por meio de alienação de ativos federais a redução do estoque da dívida. Nesse período, os recursos das privatizações juntamente do superávit primário em nível federal reduziram o montante da dívida em R$ 135 bilhões, aproximadamente (Nascimento e Debus – 2002). No que se refere ao superávit primário, o Governo FHC conseguiu destinar, em média, cerca de 2,8% do PIB para o pagamento dos encargos da dívida entre 1995 e 2001. Já durante o Governo Lula, sem novos ativos disponíveis para alienação, o governo vem optando por uma política fiscal restritiva no sentido de gerar superávit primário em nível superior ao praticado no governo anterior visando dessa forma reduzir o endividamento pelo aumento no fluxo de pagamentos. 2. Características Gerais da LRF De acordo com Nascimento e Debus (2002), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, além do Distrito Federal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;(grifo nosso) II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.”
e que tem editado e difundido normas de gestão pública em diversos países.496. A exigência para esse que seria o último programa de refinanciamento de dívidas antes da edição da LRF . destacando que a LRF “surge no cenário nacional como instrumento legal definidor de normas nacionais de finanças públicas. Nesse sentido revoga legislação anterior (Lei Complementar nº 96/1999). consistia na assinatura de um Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal com a observação de metas compromissos referentes a:
. que dão fundamento ao artigo 9º da LRF na forma de limites para empenhos de despesas e medidas de compensação. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna. pode-se verificar que a LRF incorpora alguns princípios e normas internacionais. juntamente da transparência das contas públicas. a União ficou autorizada a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal. aliado ao princípio de “accountability”. A principal influência recebida do FMI diz respeito ao princípio da transparência nas contas públicas por meio de uma abertura das contas governamentais à população de forma simplificada e inteligível. conforme analisaremos a seguir. Estados Unidos. Comunidade Econômica Européia. de 1994 de onde se buscou a idéia da imposição de limites e restrições aos gastos públicos na busca do ajuste fiscal. o artigo 163 da Constituição Federal de 1988”. que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar.1. as influências referem-se às experiências daquele país na administração financeira orçamentária. Nova Zelândia. reforça esse entendimento. além de outras dívidas autorizadas pelo Senado Federal . além do compromisso da manutenção do equilíbrio fiscal visando a auto-sustentabilidade. Cumpre ainda ressaltar que antes da LRF outro instrumento legal já estabelecia normas e regras para uma gestão fiscal responsável e o equilíbrio nas contas públicas no Brasil. entre outros. Origens da Lei de Responsabilidade Fiscal Dentro da perspectiva de uma Administração Pública Comparada. 2. Em setembro de 1997. organismo do qual o Brasil é Estadomembro. de acordo com metodologia do FMI . conhecida como “Lei Camata”.FMI. Os modelos que foram tomados como referencial para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal são destacados a seguir: Fundo Monetário Internacional . em especial por meio de dois mecanismos básicos: o sequestration e o pay as you go. destacando-se o estabelecimento de metas de uma relação estável entre dívida e Produto Interno Bruto (dívida/PIB). com a edição da Lei n° 9. complementando.Matias-Pereira (2006). através do Fiscal Responsibility Act. a partir do Tratado de Maastricht que estabeleceu condições e regras para os países membros. cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act. Nesse caso.
Nosso entendimento é que não se aplicam. Limites para despesas de investimento como proporção das receitas líquidas (RLR). 165. estas mais desenvolvidas sob 6
. e. Plano Plurianual .118/1998 e suas reedições.PPA. nas esferas estadual e municipal. inciso I.PPA Previsto no Art. A assinatura do Programa de Ajuste e a observância rigorosa do cumprimento das metas fiscais passaram a ser as principais características desta nova etapa de refinanciamento de dívidas. objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes. no tocante ao planejamento na administração pública. além de uma reforma administrativa e patrimonial. o PPA tem a função de estabelecer as diretrizes. abrangendo um período de quatro anos. O objetivo visado pelo Poder Constituinte de 1988 era a redução das disparidades entre as regiões geográficas do País. ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse fim. destinado às ações de médio prazo. Nordeste e Centro-Oeste. Resultado primário. medida que visava controlar o principal componente das despesas públicas em nível estadual: a folha de pagamentos. permissão ou concessão de serviços públicos. estendida também aos municípios brasileiros por meio da Medida Provisória nº 2. para discriminar os gastos de um exercício financeiro. entendido como os recursos que deveriam ser gerados para o pagamento dos juros e do principal da dívida refinanciada. Programa de privatização. as disposições concernentes à regionalização. O primeiro deles. ou mesmo a postergação de dívidas contratadas por entes públicos. 35 da LRF). o Orçamento Anual. coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo. está proibida no Brasil (art. A LRF e o Planejamento A Constituição de 1988. o que importava no aumento da eficiência na arrecadação de tributos estaduais. para servir de elo de ligação entre aqueles dois instrumentos. a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. são elas mais pertinentes ao PPA federal. da Constituição Federal. pois. Ressalte-se que a partir da edição da LRF. teve a clara preocupação de institucionalizar a integração entre os processos de planejamento e orçamento. Limites para as despesas com funcionalismo público. que tinha por objetivo garantir que o endividamento nos Estados não cresceria nos anos seguintes. conforme se depreende da leitura do parágrafo 7º do referido mandamento. A LRF procura aperfeiçoar a sistemática traçada pela norma constitucional.Dívida financeira em relação à receita líquida real – RLR. Intensificação na arrecadação das receitas próprias. em relação às regiões Sul e Sudeste.1. a prática de refinanciamento. 3. o Plano Plurianual . em especial do Norte.
3. atribuindo novas e importantes funções ao Orçamento e à LDO.
Dessa forma. de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. bem como a seleção mais criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. De acordo com a doutrina. de modo a lograr-se o máximo de resultado nas ações desenvolvidas. Conforme o artigo 35. compatibilizando as diretrizes do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício. aprovado no Senado Federal. além da elaboração de um Anexo de Política Fiscal. • dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. portanto.2. E uma das formas idealizadas para alcançar esse objetivo foi através do investimento público. objetivos e metas nele estabelecidos. sendo as mais importantes: • dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. com as linhas gerais da política econômica nacional e de desenvolvimento social. • estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. essa parte foi objeto de veto pelo Presidente da República. de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. ao menos em tese. O que deve ser ressaltado é a condição do PPA como documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público. 3. destinado a demonstrar a compatibilidade dos objetivos e metas plurianuais nele contidos.todos os aspectos. tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais. além de estabelecer as prioridades e metas da administração. O texto da LRF. • disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. No entanto.ADCT. de instrumento que funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais. previa a antecipação. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. • estabelecer critérios e formas de limitação de empenho. Estadual e Municipal. da Constituição Federal de 1988. em cento e vinte dias do prazo para remessa da proposta do PPA ao Legislativo (até o final de maio). na sua concepção original. na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado. razão pela qual todos os demais planos e programas devem subordinar-se às diretrizes. com o mínimo de conflitos e superposições. a LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . do qual o PPA vem a ser o instrumento canalizador de recursos. sob o argumento de que a exigüidade do prazo inviabilizaria o aperfeiçoamento metodológico do PPA.LDO A LDO.Lei de Diretrizes Orçamentárias . • quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. a LDO recebe novas e importantes funções. uma certa uniformidade de linhas de ação entre as esferas Federal. no exercício financeiro subseqüente. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até meados de abril) e 7
. assegurar-se-ia. Trata-se.
mobiliária ou contratual e respectivas receitas. isenções. além de outros imprevistos fiscais. A LOA deverá apresentar as despesas relativas à dívida pública. 3. o demonstrativo de efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes de anistias.3. Estes prazos. a LDO estabelece regras gerais substantivas. Anteriormente à vigência da atual Carta Magna. Além disso. na reserva de contingência. deve manter os objetivos definidos nesta.LOA Da mesma forma que na LDO. em geral.devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (final de junho). Conforme o artigo 35 do ADCT. várias alterações estão sendo introduzidas. Neste caso. tanto na LOA como nas leis de créditos adicionais. destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem também o mérito de submeter à soberania popular a definição das prioridades para a aplicação dos recursos públicos. etc. pela LRF. 2. o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. previstas no PPA. Esses prazos dizem respeito à União. sendo o refinanciamento da dívida (e suas receitas) demonstrado de forma separada. por acompanhamento. destacam-se: 1. sendo orientada pela LDO. as prioridades do setor público eram definidas unilateralmente pelo Poder Executivo. a LOA demonstrará que está compatível e adequada ao Anexo de Metas Fiscais. É o que se observa. elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas. prevista no artigo 165. a LOA. ampliou o papel e a importância da LDO tornando-a. que a LDO deverá prever para o atendimento às despesas previstas no Anexo de Riscos Fiscais. A LRF. Distrito Federal e Municípios o que estiver disposto nas suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas. De acordo com o artigo 5º da LRF. 8
. a previsão da reserva de contingência. próprias do orçamento. parágrafo 5º da Constituição Federal. constitui o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública. O seu papel consiste em ajustar as ações de Governo. sem trânsito pelo Parlamento. em percentual da RCL. o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (final de agosto) e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (até meados de dezembro). analisado na sessão anterior. prevalecendo para Estados. não se detendo em situações específicas ou individuais. subsídios. tendo ainda. na sistemática de elaboração do orçamento anual. com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. Dentre as principais. traça as metas anuais e indica os rumos a serem seguidos e priorizados no decorrer do exercício financeiro. por sua vez. Lei Orçamentária Anual . ainda. A Lei Orçamentária Anual. às reais possibilidades de caixa. também são observados pelos Estados e Municípios. ainda.
de acordo com o artigo 5º. antes instrumento de política monetária. passou a assumir caráter arrecadatório. previsto contratualmente. tendo atingido 29. Finalmente. a participação da União na arrecadação apresentou uma ligeira recuperação em 1994. em detrimento da União. Estados e 9
. a União.A dívida pública terá um tratamento especial na LOA. Outras transformações importantes foram observadas na estrutura tributária brasileira a partir da CF/88. em 1992). A LRF e as Receitas e Despesas Públicas A Constituição Federal de 1988 possibilitou o incremento na carga tributária brasileira a partir daquele período. a LRF. Desta forma. Houve. Em 1989 ela representava cerca de 22% do PIB nacional. O incremento nas receitas de Estados e Municípios não livrou esses entes do problema do endividamento público. Não havia estímulo para a arrecadação de impostos que. • as contribuições sociais aumentaram a sua participação na carga tributária (de 24% em 1988.5% em 1990. em nível local. combustíveis e minerais. verificou-se que a busca pelo equilíbrio fiscal no Brasil não se restringe ao incremento na arrecadação mas. que aumentou significativamente na década de 90. ainda. em alguns casos. A Carta Magna aumentou significativamente a participação dos Estados e dos Municípios na repartição do “bolo fiscal”. o aumento das transferências da União trouxe como conseqüência a renúncia a parte das receitas próprias em alguns governos subnacionais. a uma política de gastos mais restritiva. na proporção do incremento das transferências. através do Capítulo III. Neste caso. uma queda nas receitas próprias do Governo Central. dentre elas: • o IOF. representavam percentual pouco significativo das receitas correntes totais. para 26%. Estes impostos passaram a fazer parte da base de cálculo do ICMS. também. passou a contar com cerca de 66% desse total. visa a resgatar a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública. já que a Constituição Federal retirou os impostos únicos sobre energia elétrica. Isso ocorreu em virtude do aumento das transferências de recursos através dos fundos de participação (FPE e FPM). • como o IOF e as contribuições sociais não são transferidos aos Estados e Municípios. 4. do campo da competência Federal. O serviço da dívida (encargos mais amortizações). cabendo aos Municípios a fatia de 25% deste que é o principal imposto estadual. e as receitas para esse fim devem estar destacadas na Lei. a partir de 1989. Portanto. Além disso. chegando próximo aos 70% do "bolo fiscal" no período. que detinha cerca de 75% do total dos recursos tributários arrecadados no País antes da Constituição de 1988. não foram repassados aos governos estaduais e municipais as obrigações e os encargos pertinentes.
028 (Lei de Crimes Fiscais). sendo que nos dois últimos casos o benefício só entrará em vigor após a 10
. mas ainda aos seguintes requisitos: • Estimar o impacto orçamentário financeiro no exercício inicial de sua vigência e nos dois seguintes. mais do que um direito da administração pública. informando quais medidas serão adotadas para o combate a sonegação. Metas Bimestrais de Arrecadação O art. podendo ser através de: elevação de alíquota. pelo Poder Legislativo.Previsão e Arrecadação da Receita A instituição. nos termos da LRF e. Para a sua previsão. há comentado.Municípios possuem legislação tributária própria e devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação. Ressalte-se a importância dessa medida.3. a cobrança da dívida ativa e os créditos executáveis pela via administrativa.1. Renúncia de Receita A concessão indiscriminada dos chamados “incentivos fiscais” é prática danosa às finanças de qualquer ente público. desvinculando-se cada vez mais da dependência do Governo Federal. nos termos da Lei 10. A determinação para a cobrança de tributos deve ser vista como um estímulo ao administrador para o desenvolvimento do sistema tributário próprio. tais iniciativas deverão atender.2. Permanece também o mandamento constitucional que somente admite reestimativa de receita. passa a ser uma obrigação. e deve estar sujeita a regras disciplinadoras. 13 da LRF determina que o Poder Executivo deverá. uma vez que tais metas bimestrais de receita servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere o art. as estimativas da receita devem estar acompanhadas de demonstrativo da sua evolução. não só ao que dispuser a LDO. até trinta dias após a publicação do orçamento anual. A partir da vigência da LRF. previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação. • Prever medidas de compensação nos três exercícios já referidos. nos três anos anteriores e nos dois seguintes àquele a que se referirem. nos casos de erro ou omissão. 4. 4. ampliação da base de cálculo ou novos tributos ou contribuições. cobrar impostos. Na verdade. 9º. 4. • Demonstrar que a renúncia delas decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. de ordem técnica ou legal. além de observar as normas técnicas e legais e a respectiva metodologia de cálculo. O descumprimento dessa norma terá como conseqüência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão.
não só para a aquisição de bens. 17 que. de acordo com a Constituição. A novidade aqui está no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado que. Algumas ações governamentais objetivas poderão esclarecer um pouco mais este conceito: • em nível municipal. ampliação da base de cálculo. 17: é despesa corrente. atendem aos requisitos propostos: gerarão despesas correntes. nos termos do Código Tributário Nacional. Estão isentos das restrições acima apenas os cancelamentos de débitos em valor inferior aos seus custos de cobrança. nos termos do art. o PPA e a LDO e. 15). derivada de lei. como também para a desapropriação de imóveis urbanos. • projeto para criação de Territórios Federais na Região Amazônica. o pagamento de “bolsa-escola” para famílias carentes que comprovem a freqüência dos filhos em idade escolar na rede pública de ensino. ambas de grande ônus político: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. sem deixar margem para criatividade. as despesas geradas a partir dessas ações. duas alternativas são dadas. Estas medidas deverão observar ainda. é considerada: não autorizada. derivadas de lei e execução por período superior a dois exercícios financeiros. Essa norma. que. de acordo com o § 4º do artigo 16 da LRF. geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. é condição prévia.”
. Some-se ainda a restrição do parágrafo 3º do art. da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA. no caso de despesa obrigatória de caráter continuado. o princípio da anterioridade. medida provisória ou ato administrativo normativo.4. serviços e obras. Diante do que estabelece a nova lei. Despesa Pública A regra básica da LRF (art. majoração ou criação de tributo ou contribuição. de suas medidas compensatórias. define o aumento permanente de receita como o “proveniente da elevação de alíquotas. deverá ser paga em dinheiro . por exemplo. Como se vê. irregular e lesiva ao patrimônio público. para a questão do aumento nas despesas. aprovado no Plenário do Senado Federal em 2000. para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência. 4.ocorrência do aumento da receita.
4. a limitação dos gastos com pessoal em percentual da RCL deve-se. Além disso. antes de mais nada. a despesa com pessoal apresenta um componente vegetativo importante. responsável pelo crescimento deste tipo de despesa de forma continuada. saúde e segurança. como educação. civis. fixas e variáveis. iniciativas do tipo “combate à sonegação”. Despesas com inativos e pensionistas. E. O que acontece quando um ente público despende 70% de suas receitas líquidas com a folha de pagamento? Significa que restam 30% para a realização dos serviços públicos básicos. o princípio que embasa tal conduta não é outro que o de “gastar apenas o que se arrecada”. Por conseguinte. sem a correspondente fonte de recursos. sem considerar a manutenção de estradas e vias urbanas. Vencimentos e vantagens. como já foi visto. 4. “bolão fiscal” e outras medidas do gênero.6. a partir dos recursos que lhe são entregues na forma de impostos. 67% de suas receitas líquidas (receitas disponíveis) com pagamento de pessoal. 3. 2. Entre 1996 e 2000. 12
. etc. a preservação do patrimônio público. à necessidade de manter o setor público com os recursos necessários à sua manutenção e ao atendimento das demandas sociais.5. Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos. militares e de membros de Poder. o conjunto dos Estados brasileiros gastou em média. No entanto. pelo menos para esse fim. cargos. portanto. a lei equipara a aumento de despesa a prorrogação daquela já criada por prazo determinado. saneamento. Limites com Pessoal De acordo com a LRF. funções ou empregos. para que não haja a menor chance de alguma brecha ou artifício legal. o crescimento populacional demanda um programa de investimentos crescente por parte dos governos. com quaisquer espécies remuneratórias. Uma crítica constante à Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito à imposição de limites para os gastos com pessoal. diante das barreiras que são impostas a aumentos de despesa. Certamente que o aumento da participação da folha de pagamento nas receitas de Estados e Municípios deveu-se.De nada valerão. Não é de estranhar. 4. Mandatos eletivos. Além disso. que este seja um dos pontos que mais tem suscitado críticas por parte dos governantes nos diversos níveis da Federação. A definição desses limites busca simplesmente permitir que o administrador público cumpra o papel que a sociedade lhe atribuiu: proporcionar bem-estar à população. Despesas com Pessoal: fiscalização e controle Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. entende-se como despesas de pessoal: 1. à estabilidade econômica e a queda nos índices inflacionários.
Na esfera Federal o limite será de 50% da RCL. incluindo o Tribunal de Contas do Município.RGF do primeiro e do segundo quadrimestre. Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência. Subsídios. 8. na proporção das despesas que vinham sendo realizadas em exercícios anteriores. 6% para o Judiciário. os limites serão repartidos.
Cumpre ressaltar que após a publicação da LRF. 2. 9. assim dividido: • • • • 40. entre os seus diversos órgãos. Gratificações. A apuração dos gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. 6% para o Judiciário. Somente o RGF referente ao último quadrimestre do ano apresentará as despesas de pessoal verificadas na unicidade do exercício financeiro. e • 54% para o Executivo.
Nos Poderes Legislativo e Judiciário. com percentuais específicos para cada Poder. proventos de aposentadoria. 6. 3% para o Legislativo. horas extras e vantagens pessoais. quando houver. Neste caso.9% para o Executivo. já que a contagem retroage 11 meses12.
. reformas e pensões. incluindo o Tribunal de Contas do Estado. tais limites serão agora repartidos entre todos os Poderes públicos.5% para o Legislativo.6% para o Ministério Público. fica revogada qualquer outra legislação que verse sobre estes limites. 7. De acordo com a LRF. e 0.
Na esfera municipal o limite de 60% será assim repartido: • 6% para o Legislativo. Encargos sociais e 10.5. os limites a serem apresentados no Relatório de Gestão Fiscal . É o caso da Lei Complementar nº 96 de 1999. conhecida como Lei Camata II. Adicionais de qualquer natureza. e 49% para o Executivo. somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: • • 50% da RCL para a União. e 60% da RCL para Estados e Municípios. Na esfera estadual o limite de 60% será repartido da seguinte forma: • • • • 2% para o Ministério Público.
• As despesas com pessoal verificadas em decorrência de convocação extraordinária do Congresso Nacional. por ocasião do afastamento. em geral utilizado pontualmente e dirigido ao conjunto dos servidores. Apenas para relembrar. já que. a partir de mecanismos de compensação. não há porque serem somadas aos limites (60%). • As despesas decorrentes de decisão judicial (em geral classificadas na rubrica “Sentenças Judiciais”). 17. custeadas pela União. com a limitação dos gastos com pessoal sendo igual a 6% da RCL para o Poder Judiciário.4% da RCL para as despesas com pessoal. nem por isso a LRF é menos severa em relação aos aumentos de gastos com a seguridade social. se estas despesas não são pagas com as receitas destes Estados. que versa sobre a despesa obrigatória de caráter continuado. Atente-se para o fato de que as receitas originárias das contribuições a fundos não compõem o cálculo da RCL. • As despesas com pessoal do Estado do Amapá.6%.1998 e 1999) dentro do Poder Judiciário a média das despesas com pessoal foi dividido entre o órgão A e o órgão B na proporção de 40% e 60% respectivamente.Um exemplo: digamos que nos três exercícios financeiros anteriores à publicação da LRF (1997. aquele dispositivo obriga à demonstração da origem dos recursos que custearão qualquer aumento na despesa. A partir de maio de 2000. resta relacionar aquelas despesas que não serão computadas para o atendimento dos limites definidos nesta seção: • As despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. Parece lógico que. 5.6% da RCL. o PDV. De modo idêntico aos demais aumentos de despesa. Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios.
. Em outras palavras. • As despesas relativas ao incentivo à demissão voluntária. enquanto que para o órgão B. o servidor recebe valores superiores àqueles que receberia se continuasse na ativa. aumentará a despesa com pessoal no mês em que estiver sendo executado.4% da RCL. que passará então para 48. o limite para os gastos com pessoal do Legislativo será igual a 3. Despesas com a Seguridade Social Embora este assunto tenha merecido apenas um breve artigo. assim como a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas na LDO.4%). o cumprimento do art. enquanto que o Executivo perderá este percentual a maior do seu limite (0. este limite será igual a 3. o que torna nula esta operação do ponto de vista contábil. além da indicação de sua fonte de custeio total. majoração ou extensão de qualquer benefício que integre a seguridade social requer. Não faria sentido decisão diferente. isto significa que o órgão A terá um limite de 2. Finalmente. Sua contagem no limite de pessoal desestimularia programas dessa natureza. Roraima e do Distrito Federal. • As despesas com inativos custeadas com recursos de fundos próprios. de acordo com o § 2º do artigo 18. e da competência de período anterior ao da apuração das despesas com pessoal (somando-se o mês de referência com os onze meses anteriores). o chamado PDV. a criação.
sem a contrapartida do incremento das receitas próprias. sem duplicidade: • das obrigações financeiras do ente da Federação. assumidas em virtude de leis. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. o que significa endividar-se. Considera-se dívida pública consolidada o montante total apurado.6. Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. em 6 anos ? No Capítulo I da Resolução do Senado Federal n° 43. ainda. de 21/12/2001. a assunção. Além disso. embora de prazo inferior a doze meses. pelos Estados. inclusive as decorrentes de emissão de títulos. A LRF e a Dívida Pública A dívida líquida do setor público brasileiro cresceu significativamente entre os anos de 1994 e 2000. em 2000 a 18% do PIB. observar os termos dos arts. o reconhecimento e a confissão de dívidas pelo ente público são equiparadas as operações de crédito. a Constituição Federal de 1988 aumentou a disponibilidade de recursos para Estados e Municípios. operações de crédito e empresa estatal dependente. Como já foi ressaltado anteriormente. Já a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União. assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que. que em 1994 representava 10% do PIB. tenham constado como receitas no orçamento. e os recursos de terceiros. Por definição. em atendimento ao disposto no artigo 30. dívida pública mobiliária. E este endividamento desproporcional e crescente arquitetou-se a partir do aumento nas despesas públicas. em razão de mútuo. emissão e aceite de título. a dívida pública consolidada não inclui as obrigações entre cada ente público e seus respectivos fundos. Como explicar então o fato de que a dívida dos entes subnacionais (Estados e Municípios). inciso I da LRF. são apresentadas as definições dos termos relacionados à dívida pública consolidada. quase o dobro. contratos. • das obrigações financeiras do ente da Federação. devendo. portanto. convênios ou tratados. a partir do aumento nas transferências do Governo Federal. 15 e 16. Operações de crédito correspondem a compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior. tenha chegado. que provém nas receitas de impostos e transferências. que condicionam os aumentos de despesa a: • Estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência. existem dois mecanismos fundamentais utilizados para a cobertura do déficit público: os recursos próprios. a LDO e a LOA. fundações e empresas estatais dependentes ou entre estes. abertura de crédito. 29 da LRF. principalmente nos Estados e Municípios. autarquias. • Adequação orçamentária e financeira com o PPA. 15
do art. confissão de dívida ou operação assemelhada. 18 da Lei 4. sem autorização orçamentária. direta ou indiretamente. a Portaria n° 589 da STN. considerando-se ainda as obrigações a pagar que deverão ser deduzidas das disponibilidades financeiras. Empresa estatal dependente. recebido recursos financeiros de seu controlador. inclusive com o uso de derivativos financeiros. arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas. neste último caso.aquisição financiada de bens. autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade. aceite ou aval de títulos de crédito e a assunção de obrigação. Parágrafo único. 2º. recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços. 3º Port. Cabe por fim ressaltar que a LRF não revoga a Lei nº 4. de 17 de março de 1964 e o repasse de recursos previsto no inciso III. excluídos. Para efeitos desta portaria. mediante emissão. que tenha. dá continuidade a esse conceito. as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. corresponde à dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa. no exercício corrente. considera-se ainda subvenção econômica a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária nos termos do caput deste artigo”. destinados ao pagamento de despesas com pessoal. a partir do seu artigo 3°. a exemplo do conceito de empresa estatal dependente e de algumas classificações orçamentárias. a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Equiparam-se a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha. pelo Distrito Federal ou pelo Município. nos termos do art.320/64. aqueles provenientes de aumento de participação acionária.320/64 tenha sido recepcionada pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. e tenha. salvo lucros e dividendos. existindo algum dispositivo
. com fornecedor de bens. com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. 7º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163. no exercício anterior. na forma da legislação. definido pela Resolução n° 43/01. a maioria do capital social com direito a voto. Quanto à dívida consolidada líquida. da Lei Complementar nº 101 de 2000 destinam-se exclusivamente à cobertura de déficits de empresas e devem ser alocados diretamente no orçamento da empresa beneficiária. Os objetivos das duas legislações são claramente distintos: enquanto a Lei nº 4320/64 estabelece as regras gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços. de 27-12-2001. a assunção direta de compromisso.320. Posteriormente. de acordo com a Resolução n° 43/01. 589). de 04-05-2001. (Art. é empresa controlada pelo Estado. De acordo com esse dispositivo legal: “A subvenção de que trata o caput do art. prevalece a vontade da Lei mais recente. No que tange à dívida fundada. Embora a Lei nº 4. de custeio em geral ou de capital. mercadorias ou serviços.
A observação desses limites valerá a partir de dezembro de 2001. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar. terão um prazo de 15 anos para retorno ao limite dentro de uma trajetória decrescente. VIII e IX do mesmo artigo. sendo que os entes que estavam acima dos limites legais (Estados acima de 2 vezes a RCL e Municípios acima de 1.2 vezes) nessa data.Limites de Endividamento de acordo com a LRF Diz o artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. O Senado Federal editou em dezembro de 2001 (portanto. § 3º da LRF (receita de 12 meses).Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. Estados e Municípios. A dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal terá por limite 2 vezes a sua RCL. 2.conflitante entre as duas normas jurídicas. 6. 3. O Poder Executivo respeitou o prazo para encaminhamento das propostas ao Senado Federal e ao Congresso Nacional. 2º. respectivamente. atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. até o mês de março de 2003 apenas as Resoluções do Senado Federal. conforme disposto no artigo 31. calculada na forma do art. bem como de limites e condições relativos aos incisos VII. dos Estados e dos Municípios e sobre limites e condições para contratação de operações de crédito e concessão de garantias. consoante os incisos I e II.Síntese da Resolução nº 40 do Senado Federal: 1. cumprindo o que estabelece o inciso VI do art.Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União. II . 30. 6. 16 meses após encaminhamento das propostas) as Resoluções nº 40 e nº 43 versando sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária do Distrito Federal. Conforme relatórios fiscais publicados em dezembro de 2001 (e republicações posteriores) existiam no Brasil 6 Estados com excesso de endividamento quando da publicação da 17
.2. 4. acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União. A dívida consolidada líquida dos Municípios terá um limite igual a 1. e apenas eles. na proporção de 1/15 avos por ano.1. estabelecendo limites e condições para contratação de operações de crédito e endividamento de Estados e Municípios já haviam sido publicados. 2º. § 3º da LRF (receita de 12 meses). o Presidente da República submeterá ao: I . deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.2 vezes (ou 120%) a RCL. calculada na forma do art. 52 da Constituição. No entanto. Os entes que em dezembro de 2001 estavam dentro do limite legal e ultrapassarem os limites após dezembro de 2001 não terão 15 anos. 48 da Constituição. mas dois quadrimestres para ajustarem-se.
. 4. conforme previsto inicialmente no artigo 31 da LRF. Ressalte-se que a Resolução nº 43 de 2001 revogou a Resolução nº 78 de 1998. O comprometimento anual com o serviço da dívida (encargos mais amortizações). 3.5% da RCL. Mato Grosso. podendo chegar a 32% da RCL. Distrito Federal e Municípios será o equivalente a 22% da RCL. Mato Grosso do Sul. devem ser observadas as regras dispostas na Resolução nº 96. O saldo global das garantias concedidas pelos Estados. A contratação de operações de crédito para Estados e Municípios. a 7% da RCL. O Ministério da Fazenda substituiu o Banco Central nas análises dos pleitos para a contratação de operações de crédito estaduais e municipais. no exercício em que estiver sendo apurada. cerca de 20 Municípios estavam em dezembro de 2001 acima de 1.5 vezes (ou 350%) a RCL anual do Governo Federal. No que se refere aos limites e condições para endividamento do Governo Federal. valerão as regras contratuais.Síntese da Resolução nº 43: 1. Esses Estados terão até o exercício de 2016 para chegarem a uma relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida igual a 2. Finalmente. Enquanto não forem editadas as novas Resoluções que tratarão do endividamento do Governo Federal. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (aro´s) não poderá ultrapassar. 6. o projeto encaminhado ao Congresso Nacional determinava um limite de endividamento (Dívida Consolidada Líquida) igual a 3. de 7 de novembro de 2003 alterou dispositivos da LRF e da Resolução SF nº 40/2001. deverá observar o limite de 16% da RCL.3. Minas Gerais e Rio Grande do Sul. • em 1º de maio de 2005. reduzindo o excesso dentro de uma proporção de 1/15 avos ao ano. 2.Resolução nº 40: Goiás.2 para a relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida. entre eles o Município de São Paulo e o Município de Maceió. os Estados. para aqueles contratos em andamento (cujo pagamento de dívidas superem os limites da Resolução nº 43). passa de 3 para 4 quadrimestres. Ressalte-se que. Já a dívida mobiliária teria um limite diferenciado. equivalente a 6. Além desses Estados. o Distrito Federal e os Municípios devem estar ajustados aos limites fixados ou à trajetória da dívida. dentro de um exercício financeiro. a saber: • o prazo para reenquadramento aos limites da dívida consolidada. a Resolução nº 20 do Senado Federal. As novas regras para contratação de operações de crédito estão dispostas no Manual de Instrução de Pleitos .MIP editado pelo Ministério da Fazenda. • de 1º de janeiro de 2003 a 30 de abril de 2005 fica suspensa a obrigatoriedade de cumprimento dos limites e condições estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Resolução SF nº 40/2001. Maranhão.5 vezes a RCL. de 1989. nas condições previstas na Resolução nº 43. não poderá ultrapassar a 11.
No caso da União. e inciso II. no caso dos Municípios e do Distrito Federal. alínea b e § 3º. 155 e dos recursos de que tratam os arts. O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação. nunca menos de dezoito. no ano 2000. da receita resultante de impostos. quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. quinze por cento. 157 e 159. inciso I. o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de.
. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. no mínimo. Ainda. e os Estados. na forma da lei. no mínimo. na forma da lei. recolhida pelas empresas na forma da lei. os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão aqueles definidos a seguir. utiliza recursos oriundos de outras fontes. podendo ainda lançar mão de recursos transferidos por convênios. cinco por cento. Isso não quer dizer. anualmente. 158 e 159. Os recursos dos Estados. No caso dos Estados e do Distrito Federal. em ações e serviços básicos de saúde. doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação. como os recursos do FUNDEF (FUNDEB) e Salário-Educação. de setembro de 2000. nos termos do plano nacional de educação. De acordo com o artigo 212 da CF/88. do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde. o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento.Despesas com Saúde e Educação A Constituição de 1988 determinou que. serão aplicados nos Municípios. previstos em lei. inciso I. O Estado.A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório. ao menos 25% devem ser aplicados pelos Estados na manutenção e desenvolvimento do ensino. segundo o critério populacional. o valor apurado no ano anterior. deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.7. corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB. do ano 2001 ao ano 2004. além dos impostos. recolhida pelas empresas. no mínimo. dos recursos oriundos dos impostos. De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 29. que todos os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino são oriundos exclusivamente de impostos. 156 e dos recursos de que tratam os arts. por exemplo. até o exercício financeiro de 2004.Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo. compreendida a proveniente de transferências. A União aplicará. na manutenção e desenvolvimento do ensino. alínea a. entretanto.
. a EC 19/98 “não passa de indisfarçada fraude. o princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional por meio da EC nº 19/98. Por outro lado. Passados dez anos da promulgação da Lei Maior. p. Já para os economistas a eficiência está relacionada à maximização na utilização dos recursos sociais (visão quantitativa). as ciências econômicas procuram entender o princípio da eficiência dentro de um modelo de Equilíbrio Geral. Schuknecht e Tanzi (2005). publicada em outubro de 1988 (CF/88).Eficiência na Administração Pública A Constituição Federal do Brasil. perfeição e rendimento funcional”. moralidade e publicidade.8. tendo por tema o artigo 37 da CF/88. No meio jurídico. onde os bens e os recursos públicos devem ser alocados de forma a alcançar uma situação ótima de mercado (RIANI.19). impessoalidade. alguns autores ligados ao Direito Administrativo vêm discorrendo a respeito das origens epistemológicas e conceituais do princípio da eficiência e da sua relevância no contexto da Administração Pública. trouxe em seu artigo 37 os chamados “princípios da administração pública brasileira”. Para Rigolin (2002. no entanto. na medida em que não possível ao Estado Democrático de Direito conviver com uma Administração Pública ineficiente. sendo que a mensuração da eficiência poderá ser feita a partir de modelos matemáticos como o Data Envelopment Analysis (DEA) e o Free Disposable Hull (FDH). Estabelecendo um paralelo entre a concepção jurídica e a abordagem econômica a respeito da eficiência na Administração Pública. Analisando diversos trabalhos publicados. destacam a preocupação mais com as questões da mensuração da eficiência do que com seus fundamentos epistemológicos. p. farsa teatral do governo para dar satisfação à sociedade”. Nessa linha de raciocínio destacam-se os trabalhos de Thanassoulis (2001) e Afonso. normas que passaram a orientar os administradores e gestores do patrimônio público nas três esferas de governo. uma forma de mensurar essa satisfação. no âmbito de um Programa de Reestruturação e Reforma da Administração Pública nacional. 2001. 69). podemos inferir que trabalhos na área do Direito Administrativo associam a eficiência a uma busca pela satisfação dos cidadãos (visão qualitativa). Considerando a necessidade da intervenção do Governo na Economia. em geral ligados à área das Finanças Públicas. enquanto que Meirelles (1996) entende que a eficiência impõe a todo agente público a necessidade de realizar suas atribuições com “presteza. esses princípios correspondiam originalmente à legalidade. Cumpre por fim ressaltar que entre os juristas existe ao menos um ponto em comum: a certeza de que o princípio da eficiência sempre esteve implícito da Constituição Federal. por exemplo. Elencados no texto original da Carta Magna. percebe-se que não existe consenso entre os doutrinadores. não indicando. Na mesma linha de raciocínio caminha o magistério de Santos (2004) para quem “a irracionalidade desse processo de pseudo-reforma é agravada pelo viés alienado dos que não conseguem superar o formalismo e se apegam a mudança das normas”. Já os estudos econômicos sobre eficiência. Moraes (2004) entende que o princípio da eficiência visa “garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos”.
aplicam-se as penalidades previstas (reclusão de 1 a 4 anos. salário-família.LRF introduziu algumas regras de final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração dos Municípios brasileiros. obedecendo-se o disposto no inciso IX. Gastos com Pessoal No que se refere às despesas de pessoal. nesse caso. mesmo durante o último ano de mandato. Além disso. Introdução O ano de 2008 finaliza uma etapa política de 4 anos para o mandato municipal. que deverão ser pagos normalmente. É o caso dos anuênios. nos termos do art. contratação de operações de crédito. 60% deverão ser utilizados no pagamento de salários. 359-G do Código Penal). essas regras referem-se aos gastos com pessoal. Outra exceção à regra definida no referido parágrafo único da LRF é a que se refere às despesas com pessoal da educação. 37 da Constituição Federal. Esse texto apresenta as principais regras que deverão ser observadas nesse período de transição e de final de mandato e visa orientar os gestores municipais na observação das normas da responsabilidade fiscal. etc. § único da LRF). nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado (art. 9. realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (Restos a Pagar) e as chamadas transferências voluntárias. do art.2. legislação federal que relaciona a eficiência à observação de limites para o endividamento público e para as despesas com pessoal. de 1997 do Ministério da Fazenda. Final de Mandato em 2008: regras gerais para os Municípios 9. in verbis:
.1. endividamento. nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo. 9.Cumpre ainda ressaltar que algumas normas legais vigentes no Brasil sugerem formas para a aferição de uma eficiência econômica e financeira na alocação dos recursos públicos. instrumento que associa a eficiência à capacidade de pagamentos dos entes públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal . Atente-se para o fato de que tal mandamento não alcança os aumentos originários de vantagens pessoais a que os servidores públicos têm direito por força de dispositivo constitucional. dos quais.LRF. Destacam-se nesse sentido a Portaria nº 89. que determina. A Lei de Responsabilidade Fiscal . qüinqüênios. No entanto. não há prejuízo ao equilíbrio fiscal já que as despesas com a folha de pagamentos aumentarão na mesma proporção das receitas recebidas. sendo excedido o limite de gastos ou descumprido o compromisso de redução quadrimestral do excesso. Basicamente. o que deverá manter as despesas dentro do mesmo limite porcentual para gastos com pessoal definido na LRF (60% da RCL para Estados e Municípios e 50% para União). 21. dependerão do desempenho das receitas que comporão os recursos transferidos para os fundos de educação estaduais e municipais. Também se configura como exceção a esse parágrafo os casos de excepcional interesse público para a contratação de serviço público. As despesas.
para as operações de crédito por antecipação de receitas (ARO´s) e para os Restos a Pagar. As ARO’s. mesmo sendo aumento nominal. Operações de ARO’S são aquelas em que o setor financeiro antecipa aos entes públicos as receitas tributárias futuras (IPTU. são proibidas no último ano do
Receita disponível. De acordo com o artigo 20 da LRF. Já os Restos a pagar são despesas contratadas em um exercício e que serão pagas no todo ou em parte nos exercícios seguintes. Nos demais casos. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. sendo que em ano de final de mandato. há três regras que deverão ser observadas no final do mandato: para o montante da dívida. Além disso.
. se um ente público ultrapassar o limite em um quadrimestre. deverá reduzir o excesso nos dois quadrimestres seguintes.DCL2. também.) Omissis IX .
Corresponde ao total da dívida contratual (de longo prazo. ao seguinte: (. exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. o § único do artigo 21 da LRF é claro: nessa etapa. moralidade. os tributos são oferecidos em garantia. qualquer aumento salarial. ISSQN). o descumprimento à regra não está no aumento nominal das despesas. Ainda nos termos da Lei Fiscal. dos Estados. às sanções previstas na Lei 10. após as transferências constitucionais. Os gastos com pessoal deverão obedecer o limite da receita disponível. sendo que.. ficará vedada a realização de operações de crédito. Dívida Pública No que se refere às operações de crédito (empréstimos). a chamada Lei de Crimes Fiscais – LCF. 9. impessoalidade.028 de 2000. o aumento nas despesas sujeitará os titulares dos Poderes ou órgão referidos no art. por sua vez.. as despesas com pessoal nos Estados e Municípios não poderão superar a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)1 e 50% da RCL na União.3.a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (grifei). se o limite máximo para a dívida consolidada líquida . fundada). se houver.“Art. for ultrapassado no primeiro quadrimestre do último ano de mandato. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. Em outras palavras. publicidade e eficiência e. No entanto. estabelecido em Resolução do Senado Federal (200% da RCL para Estados e 120% da RCL para Municípios). Ressalte-se que o aumento nas despesas com folha de pagamentos (incluindo pessoal ativo e inativo) deverá observar como parâmetro as receitas dos entes públicos. 20 da LRF. está vedado. nessas operações. mas no seu descolamento em relação às receitas arrecadadas. deduzida das disponibilidades de caixa. não haverá esse prazo para o reenquadramento: as ações punitivas ocorrerão imediatamente se houver excesso no último ano da administração do Município.
Com o passar do tempo. muitas vezes.2003). O orçamento do exercício seguinte. E. Essa prática decorria. nos dois últimos quadrimestres do último ano da legislatura e do mandato do Chefe do Poder Executivo. destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da administração pública. Estas. quando em último ano de mandato.
. portanto. por sua vez. O orçamento. elevando o volume de Restos a Pagar a tal magnitude que. ocasionavam deslocamento de outras despesas. o fim do mandato serviria também como ponto de corte para equacionamento de todos os estoques. freqüentemente não contemplava espaço para esses gastos que. na sua origem. a pressão pela acomodação de despesas também aumentava. não poderá ser assumida obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício. eventuais dívidas poderiam ser roladas ao longo de um mesmo mandato. sejam irresponsavelmente contraídas novas despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício. eram transferidos para o exercício seguinte sob a forma de Restos a Pagar. Por outro lado. Restos a Pagar A rubrica Restos a Pagar.4. Após a LRF. por um lado.em anos normais poderão ser contratadas até 10 de dezembro. O art. configurando-se então uma “rolagem extra-orçamentária” de dívidas. esse tipo de rolagem de dívidas fica vedado no último ano de mandato. mas jamais transferidas para o sucessor.mandato do Chefe do Poder Executivo . alimentado por superestimativas de receitas e/ou subestimativas de despesas. de deficiências do processo orçamentário como instrumento de planejamento. por sua vez. em último ano da administração. Em outras palavras. os Restos a Pagar foram sendo utilizados como instrumento de rolagem de dívidas. Além disso. para serem atendidos. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebido com o espírito de. evitar que. A regra busca obrigar o governante a “deixar a casa arrumada para o sucessor”. 9. em grande medida. Isto porque nem todos os pagamentos de despesas coincidem com o término do exercício financeiro e é natural que algumas despesas que pertencem a um exercício venham a ser pagas no exercício seguinte (NUNES. A situação tornava-se mais grave quando a série de planejamentos deficientes fazia com que os problemas se acumulassem. ainda mais. a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa para o sucessor. dando origem a uma trajetória crescente de endividamento de curto prazo. o sucessor era forçado a consumir um ou mais anos de seu mandato apenas para saldar dívidas contraídas em mandatos anteriores. A falta de sincronia entre orçamento e execução financeira e a ausência de medidas corretivas ocasionava uma sobra de pagamentos que não podiam ser atendidos no mesmo exercício e. sob pressão do próprio pleito. embutia autorização para assunção de compromissos que não eram acompanhados pela efetiva arrecadação de receitas. seriam também transferidas sob a mesma rubrica para o exercício subseqüente.
514. tornando-se necessários alguns esclarecimentos. a Lei nº 10.Posteriormente. disposição esta que se aplica também aos Restos a Pagar. Várias dúvidas surgiram em relação à interpretação desse dispositivo.) que se estendem além do final deste exercício. a qual deve também ser empenhada e liquidada para que possa ser paga. Pela mesma razão. determina que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência. Ressalte-se que na Administração Pública. mas não paga até 31 de dezembro. Para efeito do disposto no art. 2. consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro. Além disso. de 13 de agosto de 2007 (LDO da União para 2008). pagamento da dívida pública e contratos de prestação de serviços (recolhimento de lixo. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 4. 42 da Lei Complementar nº 101. Também a Lei nº 11. Vamos utilizar como referência o ano de 2008 que é último ano de mandato municipal. observado o cronograma pactuado. 42 da LRF. de 2000. Se o governante realizar um contrato com execução prevista em vários exercícios (plurianual). considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. ficariam inviabilizados investimentos. Além disso. É preciso observar ainda que as despesas que legalmente pertencem ao exercício deverão ser pagas no mesmo exercício ou serem acompanhadas de disponibilidade de caixa. se essa conduta fosse exigida. somente poderá ser inscrita em Restos a Pagar a despesa empenhada. no seu artigo 50.028. caracterizou como crime. a LRF. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública. Deste entendimento.320/64. denominada Lei de Crimes Fiscais. São a razoabilidade das leis e a continuidade da Administração Pública que impõem a interpretação do dispositivo à luz do conceito de Restos a Pagar. em seu artigo 108 determina: Art. de 19 de outubro de 2000. decorrem algumas conclusões: 1. etc. a expressão “contrair obrigação de despesa” do artigo 42 insere-se em seção denominada “Dos Restos a Pagar” e assim deve ser entendida. o ente público que empenha as folhas do exercício em janeiro de cada ano e 24
. inciso II. Então. não poderá inscrever em Restos a Pagar ao final do exercício de 2008 despesas que não sejam da competência daquele exercício. Parágrafo único. ordenar ou autorizar a assunção de obrigação em desacordo com a determinação do referido art. 108. transporte. Caso contrário. a assinatura de contrato não basta para caracterizar a obrigação de despesa. também não se deve esperar que o administrador público deixe disponibilidade de caixa para atender a todas as parcelas futuras que não são da competência de 2008.
então algumas conclusões: 1. primeiro. Respeito aos contratos. por exemplo.666/93 veda tal conduta: em seu art. em caso de reeleição. a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município. 20. não deve ser dada prioridade à liquidação dos débitos dos últimos 8 meses do mandato em detrimento dos anteriores.. por exemplo.
. Infringe o artigo 42 quem. Assim. evitando contrair despesas sem que tenha certeza de que haverá condições financeiras para saldá-las. A disponibilidade de caixa e os Restos a Pagar a serem considerados para efeito de aplicação do artigo 42 são os do Poder ou órgão referido no art. a qual permite o pagamento posterior.. Não obstante a regra do artigo 42 aplicar-se apenas às despesas contraídas nos últimos oito meses do último ano de mandato. pois não é esse o nível de responsabilização definido no art. Decorrem. contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que a inscreva em Restos a Pagar (e para tanto deverá previamente empenhar a despesa) sem deixar igual disponibilidade de caixa para que o sucessor possa atendê-la. nesse sentido. não deverá ser dada prioridade a liquidação desses débitos em detrimento dos assumidos em meses anteriores. é definido o nível de individualização das responsabilidades por Poder. in verbis. 20. a regra precisará ser atendida. 4. Tribunais) referido no art. “Devendo cada unidade da Administração. A independência dos Poderes não isenta o Município das sanções fiscais no caso de o Poder Legislativo. ainda que o sucessor seja o próprio Prefeito. a qual respeita e preserva o princípio constitucional de independência dos Poderes. a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. apenas exige a disponibilidade de caixa. enquanto órgãos do Poder Executivo Municipal. Assim. O Poder Executivo Municipal. a todos os Poderes independentemente de ser o mandato eletivo ou não. devidamente publicada”. Não se tratam aqui das Secretarias. no artigo 20. O comportamento do Gestor Público deverá pautar-se pela prudência. 20. estar acima dos limites para gastos com pessoal (6% da RCL). A regra do artigo 42 aplica-se ao último ano de mandato independentemente de quem seja o sucessor. para cada fonte diferenciada de recursos. deverá deixar disponibilidade de caixa.. que deverá acompanhar toda a LRF. 2.liquida parte da folha de dezembro no dia 5 do mês subseqüente. 3. um Poder não será responsabilizado pela ação irregular de outro. no caso dos municípios. 20 são. A regra possui cunho de responsabilização pessoal e aplica-se no último ano de mandato dos chefes de Poder (Prefeito) ou órgão (Câmara. portanto. a Lei nº 8. funciona um órgão único e geral. salvo quando relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente. 5º a referida legislação determina. quando houver e outros que possuem autonomia. Os órgãos referidos no art. mesmo que o Poder Executivo esteja cumprindo o seu limite percentual (54% da RCL). A LRF também não autoriza nem incentiva a quebra de contratos ou a “maquiagem contábil”. Individualização de responsabilidades. A LRF não contraria a lei trabalhista. nos oito meses que antecedem o final do mandato. Em consonância com a LRF. Assim.. obedecer. Isto porque.
Em decorrência do art. esclarece que. diz-se que temos um regime contábil misto adotado no Brasil. na determinação das disponibilidades de caixa. mas. Porém. logo. e sendo necessário. poderia levar à interpretação de que o administrador público teria a obrigatoriedade de manter. para fins da apuração das disponibilidades de caixa. em uma análise conjunta e em conformidade com os artigos 58 a 65 da Lei nº 4. que ultrapassassem aquele exercício. Assim. em obediência ao princípio da anualidade orçamentária. Os contratos assumidos que se referirem a serviços já prestados deverão ser honrados. daí decorrendo. de caixa para a receita e de competência para a despesa. o pagamento é devido e o fornecedor que o fez de boa-fé não deve ser lesado. em sua integralidade. o artigo 37 da LRF proíbe a assunção de obrigação. Uma vez assumido o compromisso e tendo sido o bem ou serviço entregue (liquidado). por sua vez. que deveria ter o seu 26
. também todo aquele compromisso assumido e que efetivamente ainda não esteja materializado na fase do empenho. As despesas compromissadas são aquelas que foram ou irão ultrapassar a fase da liquidação do empenho até o final do exercício. 42 da LRF refere-se à obrigação de despesa. Em determinadas circunstâncias. seria praticamente sinônimo de despesa liquidada ou em execução. Uma leitura rápida e descontextualizada dos princípios constitucionais orçamentários. ficando as demais. quando do final do exercício. há limites para fazê-lo. somente seriam consideradas aquelas parcelas do compromisso assumido que fossem liquidadas até o final do exercício. recursos necessários à satisfação das obrigações de despesa contraídas. ao regulamentar o caput. pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.320/64. no caixa do Poder ou órgão. é possível cancelar empenhos sem prejuízo a fornecedores. qual seja. e com o próprio parágrafo único do art. embora o ideal seja agir prudencialmente. Assim. sem autorização orçamentária.320/64. recomenda-se que toda a despesa transite pelo orçamento e que toda a despesa a pagar seja efetivamente registrada na rubrica “Restos a Pagar”. caracterizando-se tal ação como operação de crédito irregular. notadamente o princípio da anualidade orçamentária. contudo. Por conseqüência da aplicação do princípio contábil da competência da despesa. 35 da Lei nº 4. Ao contrário.A LRF não autoriza nem incentiva a realização de contratos à margem do processo orçamentário. Por isso. Contudo. 42. do total da obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres. com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços (“contratos de gaveta”). com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. em situações extremas é possível e até recomendável promover o ajuste fiscal por meio do cancelamento de empenhos. pune com pena de reclusão de um a dois anos a realização de operação de crédito sem autorização legislativa ou com inobservância de condição estabelecida em lei. A Lei de Crimes Fiscais. a “obrigação de despesa” de que trata o artigo 42 da LRF. que todo o empenho gera obrigação de despesa. O termo “obrigação de despesa” como posto na LC nº 101/2000 tem o objetivo de atingir não somente o empenho de despesa. o seu parágrafo único. tal entendimento não se afiguraria como procedente. Ocorre que o caput do art. deverão ser consideradas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
a exemplo do que já foi exposto. tudo nos limites financeiros em consonância com o cronograma de execução físico-financeiro. de forma que preserve a razoabilidade das ações de governo. as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício financeiro.LRF. acertadamente. deve propiciar a integração do princípio do equilíbrio e da continuidade da administração destacado pela LRF. art. que para uma obra ser licitada. Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra. no mínimo. Não é esse o interesse da Lei. deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado (CF. na Lei de Diretrizes Orçamentárias . ao período coincidente com o exercício financeiro. liquidação e pagamento. § 2º.LDO e na Lei Orçamentária Anual . essa obra deve ser objeto de previsão no Plano Plurianual . 9.320/64 e no art. Em conclusão. que determina que a receita e a despesa devem referir-se. preliminarmente. 2º da Lei nº 4. relativas a cada exercício ao qual a mesma se estenda. que houvesse recursos em caixa disponíveis.se na Lei nº 8. tãosomente. 7º da Lei de Licitações. está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. mesmo que o pagamento ocorresse no exercício seguinte. ou seja. não pelo valor total.pagamento efetuado dentro ainda do exercício financeiro ou. que é o art. por importante. que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada com o planejamento da execução a ser realizada no exercício financeiro. neste mesmo exercício. Esta disposição da Lei de Licitações. os contratos para a execução de obras ou prestação de serviços serão empenhados e liquidados no exercício. De acordo com o transcrito art. é a que se refere à contratação de execução de obra pública ou de serviços nos últimos oito meses de mandato. que incluirão um cronograma de execução. conforme já asseverado. Transferências Voluntárias A definição legal para o conceito de Transferência Voluntária encontra-se no artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Outra situação prática que tem suscitado dúvida de interpretação. mas. deverá haver previsão da mesma tanto na LDO. deve haver. 165). com os princípios e normas constitucionais orçamentárias e legislação correlata. quanto na LOA. Nesse sentido. 7º. e nem poderia ser. não se poderia interpretar que.LOA. sempre. cuja execução do respectivo objeto fosse iniciada nos últimos oito meses de mandato. prevê. se o crédito orçamentário deve limitar-se àquelas parcelas da execução da obra que forem planejadas para o exercício. Por conseqüência. A interpretação desse caso.666/93.5. As Transferências Voluntárias permitem atribuir aos 27
. para satisfação da obrigação. Convém destacar. além de a obra estar incluída no PPA. No que tange às parcelas subseqüentes. somente. 165 da CF/88. projeto básico. em relação a uma determinada obra de vulto considerável ou a um contrato para prestação de serviços de engenharia de 60 meses. o mesmo ocorrerá em relação aos respectivos empenhos da despesa. projeto executivo e normas de execução dessa obra. fosse o administrador compelido a dispor de todo o recurso financeiro necessário quando da celebração do contrato de execução.PPA. III. ainda.
de 1997 que determina em seu artigo 73. in verbis: Art. Existem Transferências Voluntárias que não são realizadas via convênio. o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola. em ano eleitoral. Nas transferências automáticas. 73. existem dois outros mecanismos de transferência: contrato de repasse e transferência automática. é vedada a realização de transferências voluntárias a Estados e Municípios.Municípios ou a instituições vinculadas a responsabilidade final pela aplicação de recursos. Distrito Federal ou Municípios. acordo ou contrato. São proibidas aos agentes públicos. em especial. deverão observar as disposições da Lei nº 9. em regime de mútua cooperação (IN STN no 01/1997). Todos estes recursos são passíveis de prestação de contas pelas partes beneficiadas. servidores ou não. visando à execução de programas de trabalho. O contrato de repasse é o instrumento utilizado para transferências de recursos financeiros da União para Estados. nos três meses que antecedem as eleições. as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 28
. sendo aquelas responsáveis pelo acompanhamento da aplicação dos recursos previamente à liberação das parcelas. para a execução de programas sociais na área de habitação. empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União. Distrito Federal e Municípios são transferidos automaticamente para conta corrente específica aberta em nome do beneficiário. exceto para aquelas obras e serviços em andamento onde já houve assinatura de convênios. estabelecer a diferença entre Transferências Voluntárias e convênios. projeto/atividade ou evento de interesse recíproco. Porém. saneamento e infra-estrutura urbana e de programas relacionados à agricultura.504. É importante. destinados à execução de programas governamentais. Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta. repasses realizados por meio de convênios que não podem ser classificados como Transferências Voluntárias. ainda. Resta ainda considerar que em ano eleitoral. parcela dos recursos repassados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). principalmente. Por outro lado. Essa modalidade de transferência tem sido utilizada nos repasses de recursos destinados a programas de educação. Esse tipo de instrumento vem sendo utilizado pelo Governo Federal. como por exemplo. também. como por exemplo. o convênio tem sido o instrumento utilizado pela Administração Federal para transferir recursos aos Municípios. não há vedação legal em relação a transferência de recursos à entidade privada. não podendo ser utilizadas com finalidade diversa daquela pactuada. As regras para as transferências voluntárias. os recursos descentralizados pela União para Estados. por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal. sem a necessidade de realização de convênio. autárquica ou fundacional. o Programa Dinheiro Direto na Escola e. Tradicionalmente. É firmado entre as instituições financeiras federais da União (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e o órgão ou entidade estadual ou municipal.
ou usar de seus serviços. ex officio.ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal. demitir sem justa causa. que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.I .nomear. com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. policiais civis e de agentes penitenciários. partido político ou coligação. dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios. transferir ou exonerar servidor público. suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e. de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato. dos Estados. dos Territórios e dos Municípios. estadual ou municipal do Poder Executivo. do Ministério Público. ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. II . remover. III . ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para 29
. sob pena de nulidade de pleno direito. d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. durante o horário de expediente normal. custeados pelos Governos ou Casas Legislativas. para comitês de campanha eleitoral de candidato. do Distrito Federal. partido político ou coligação. e) a transferência ou remoção ex officio de militares. V . VI . IV . ainda. salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. na circunscrição do pleito. b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário. sob pena de nulidade de pleno direito. c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. contratar ou de qualquer forma admitir.ceder ou usar. partido político ou coligação. e dos Estados aos Municípios. bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União. ressalvada a realização de convenção partidária. em benefício de candidato.usar materiais ou serviços.
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. estaduais ou municipais. tratar-se de matéria urgente. autorizar publicidade institucional dos atos. quem exerce. relevante e característica das funções de governo. para os efeitos deste artigo. § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada. § 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso. a partir do início do prazo estabelecido no art. de suas residências oficiais para realização de contatos.
. ou fundacional. que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. 76. VIII . encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.fazer. e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. em campanha. pelos candidatos a reeleição de Presidente e VicePresidente da República. em campanha. ou das respectivas entidades da administração indireta. na circunscrição do pleito. revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. indireta. b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. alíneas b e c. programas. VII . estaduais ou municipais. emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta. aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.realizar. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. designação. despesas com publicidade dos órgãos públicos federais. Prefeito e Vice-Prefeito. serviços e campanhas dos órgãos públicos federais. fora do horário eleitoral gratuito. mandato. e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. cargo.execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado. salvo quando. a critério da Justiça Eleitoral. nomeação. de transporte oficial pelo Presidente da República. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. desde que não tenham caráter de ato público. obras. antes do prazo fixado no inciso anterior. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. ou das respectivas entidades da administração indireta. obedecido o disposto no art. § 3º As vedações do inciso VI do caput. § 1º Reputa-se agente público. em ano de eleição. por eleição. c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão. quando for o caso. nem ao uso.
1999).9. § 10.429. ainda. teve alguma participação nas ações da Administração municipal3.300. por exemplo. inciso I. pelos danos causados pelo seu antecessor. a que se refere o art. coligações e candidatos que delas se beneficiarem. sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. da Lei nº 8. ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. portanto. conhecendo os problemas causados por seu antecessor. Responsabilização Solidária Resta ainda considerar que o Administrador Público que assumir a administração nos últimos meses de mandato. (Incluído pela Lei nº 11. O raciocínio aqui é bastante simples: quem suceder. em alguma medida. por exemplo). será responsável pelos fatos que ocorreram no seu período de gestão. valores ou benefícios por parte da Administração Pública. de 2 de junho de 1992. § 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam. atos de improbidade administrativa. de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º. um prefeito municipal que tentará uma candidatura legislativa. em especial às cominações do art.7. agente público ou não. inciso III. de 2006) 9. § 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. fica proibida a distribuição gratuita de bens. em geral. de 28. casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 12. deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. bem como.840. IV e VI do caput. exceto nos casos de calamidade pública. o novo Administrador deverá denunciar irregularidades e tentar sanar os danos ao erário. Por outro lado. II.§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I.
. III. 9. No ano em que se realizar eleição. de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Regras de Transição
Em geral. o candidato beneficiado.6. cabendo ao gestor que fica. Atitude diferente poderá representar omissão ou mesmo convivência com a prática irregular.096. (Redação dada pela Lei nº 9. quem assume o posto é alguém indicado pelo antecessor (o Vice-Prefeito. § 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9. a responsabilidade objetiva e solidária pelos atos de gestão da administração da qual participou. § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos. 11. e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal.
estabelecendo regras e procedimentos de fiscalização. da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a sua versão simplificada. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio. particularmente sob o prisma das normas previstas na LRF. nesse caso.As regras referentes ao final de mandato deverão considerar ainda aspectos relacionados a transição de governo que ocorrerá entre o período do processo eleitoral (primeiro e segundo turno) e a data da titulação dos novos administradores públicos. controle e avaliação do grau de sucesso obtido na administração das finanças públicas. no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão 32
. dedicado à explicitação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. tanto durante a elaboração como no curso da discussão dos planos.Transparência. Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.1 Transparência na Gestão Fiscal Nesta seção. Por sua vez. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público. que a administração que encerra seu mandato forme Equipe de Transição que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles documentos (mesmo em versão preliminar) que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal. consideram-se instrumentos de transparência: • • • • Os planos. e a título de exemplo. Esse procedimento garante a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação a continuidade da administração. restos a pagar. Para efeito da LRF. voltado às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo. serviços terceirizados. convênios. outro. A Administração que assume também deverá constituir sua Equipe de Transição entre profissionais qualificados que possam se debruçar sobre as informações disponíveis e apresentar relatórios consistentes a respeito da saúde econômica e financeira do Município. específico. Nesse caso. 10. havendo um volume de Restos a Pagar superior às disponibilidades de caixa (referentes às despesas de competência dos últimos oito meses) o novo Prefeito deverá ser informado para dar ciência aos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Controladorias). nível de endividamento. verifica-se a existência de dois blocos normativos distintos: um de caráter geral. É necessário. Controle e Fiscalização Este capítulo da LRF reúne todos os comandos normativos necessários à confecção e à divulgação de relatórios e demonstrativos ligados às atividades de condução das finanças públicas. processos judiciais em andamento etc. 10.
A transparência da gestão pública exige também o incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas.
sob risco de punições fiscais e penais. Trata-se de documento cuja publicação é comandada pela própria Constituição Federal. as receitas e despesas previdenciárias. de 05 de outubro de 1988. 33
. Já os demonstrativos de suporte visam evidenciar a receita corrente líquida. por categoria econômica.RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil. no caso de frustração na previsão de receitas. há vários anos. por meio dos diversos órgãos de controle.RREO Neste item. em caráter nacional. devendo ocorrer em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. cada vez mais.técnico responsável por sua elaboração. os resultados primário e nominal. mensalmente. nos termos previstos no inciso III do art. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária . de 04 de maio de 2000. O objetivo dessa periodicidade é permitir que. cuidam as normas da LRF de especificar. As peças básicas são o balanço orçamentário. assim como o impacto fiscal das operações realizadas pelas agências de fomento.Relatório Resumido da Execução Orçamentária . exige-se a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social. que estabelece em seu artigo 165. acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal.2. por intermédio de seu § 3º do art. As limitações impostas ao empenho de dotações devem ser justificadas. da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com aquele das despesas de capital. a sociedade. as receitas e as despesas. devem os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária ser destacados dentre as demais receitas de operações de crédito. que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 167 da Constituição. as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. Tratando-se do Relatório de último bimestre de cada exercício. os parâmetros necessários à elaboração do chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nessas peças. O quadro a seguir apresenta um modelo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Lei Complementar nº 101. até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. assim como relacionadas as medidas destinadas à elevação da arrecadação. conheça. e o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica. estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. as contas devem ser acompanhadas por demonstrativos. cuja função é especificar. que o Poder Executivo o publicará. função e subfunção). confeccionados pelo Tesouro Nacional e pelas agências financeiras oficiais de fomento. grupo de natureza. 10. especificando as aplicações efetuadas com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Todos os Municípios brasileiros (inclusive aqueles que possuírem menos de 50 mil habitantes) deverão apresentar o RREO a cada bimestre. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. 165. A União já o divulga. parágrafo 3º. Tratando-se da União.
assim como as medidas destinadas à elevação da arrecadação. As limitações impostas ao empenho de dotações devem ser justificadas. dos Estados. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. As peças básicas são: • balanço orçamentário. no caso de frustração na previsão de receitas. fundações. Apenas os demonstrativos definidos no artigo 53 da LRF é que poderão ser apresentados semestralmente por esses Municípios. empresas públicas e sociedades de economia mista. excluídas. nos termos previstos no inciso III do art. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União. dos Poderes e entidades da Administração Indireta . as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. no âmbito da Administração Direta. Cumpre ressaltar que o veto presidencial ao item “a” do inciso II do artigo 63 impediu a apresentação semestral do RREO para os municípios com menos de 50 mil habitantes. fundações. 167 da Constituição. por categoria econômica. fundos especiais. cuja função é especificar. fundos especiais. serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas. constituídas pelas autarquias. as receitas e as despesas. inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio. devem os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária ser destacados dentre as demais receitas de operações de crédito. exige-se a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social. e • demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica. especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal. aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. Já os demonstrativos de suporte visam evidenciar a receita corrente líquida. as receitas e despesas previdenciárias. função e subfunção). ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
. os resultados primário e nominal. da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com aquele das despesas de capital. O modelo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO foi publicado na Portaria STN 517/2002. grupo de natureza. As informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras.O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta. Nessas peças. autarquias. Tratando-se do Relatório de último bimestre de cada exercício. do Distrito Federal e dos Municípios. neste caso. adotadas e a adotar. Quando for o caso. e as ações de fiscalização e cobrança .
3.o Supremo Tribunal Federal. das despesas com pessoal. demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e das despesas inscritas em restos a pagar. Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município. Para fins de emissão do Relatório de Gestão Fiscal. deve emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal. das operações de crédito e das despesas com juros. Executivo e Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. e .o Ministério Público. • Elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveis fiscais aos seus respectivos limites. Executivo e Ministério Público da União. portanto.na esfera federal. quando houver) e Executivo. Judiciário. Judiciário. . Órgão: .na esfera municipal. estabelece que. Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado e do Distrito Federal). quando houver. com os limites de que trata a LRF.as respectivas Casas do Poder Legislativo Federal. . . . Constam.Todos os Municípios brasileiros (inclusive aqueles que possuírem menos de 50 mil habitantes) deverão apresentar o RREO a cada bimestre.na esfera estadual e Distrito Federal. A Lei Complementar nº 101. da concessão de garantias. . o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. sob risco de sofrerem punições fiscais e penais. ao final de cada quadrimestre.o Tribunal de Contas da União. das dívidas consolidada e mobiliária. 35
. de 4 de maio de 2000 concernente às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 10. será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos. entende-se como Poder e órgão: Poder: . Cada um dos Poderes.a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município.a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual. Legislativo ( incluído o Tribunal de Contas da União). Relatório de Gestão Fiscal .a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. tratando-se do último quadrimestre. além do Ministério Público. do Relatório: • As informações necessárias à verificação da conformidade. . A faculdade de apresentação semestral refere-se aos anexos do RREO. abrangendo todas as variáveis imprescindíveis à consecução das metas fiscais e à observância dos limites fixados para despesas e dívida. .RGF Do ponto de vista do regime de finanças públicas implantado com a LRF.
O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. se encerra em 30 de maio. conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal.os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por divulgar. .os Tribunais e Juízes Eleitorais. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público. ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. para o terceiro quadrimestre. conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.o Tribunal de Justiça dos Estados e outros.os Tribunais e Juízes do Trabalho. . O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta. para o primeiro quadrimestre. o Relatório de Gestão Fiscal. . . bem como operações de crédito. semestralmente. . se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência.Chefe do Poder Executivo. no último quadrimestre. O relatório será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado pelo: .. empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. fundos. . . devendo. . dívida consolidada. autarquias. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do
. conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário. para o segundo quadrimestre. excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital oriundos de investimentos do respectivo ente. inclusive em meios eletrônicos. conforme determina a supracitada Lei.Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente. concessão de garantias e contragarantias. quando houver.Chefe do Ministério Público.os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. se encerra em 30 de setembro e. fundações. das inscrições em Restos a Pagar e da despesa com serviços de terceiros. até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. da União e dos Estados.Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente. Prazo que. O Relatório de Gestão Fiscal.os Tribunais e Juízes Militares. bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.o Superior Tribunal de Justiça. para manutenção de suas atividades. .
c) concessão de garantias e contragarantias. até o dia dez de dezembro de cada ano. exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária . no último quadrimestre. O demonstrativo da despesa com serviços de terceiros. também. A não divulgação do referido relatório. sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. b) dívida consolidada. na LRF. Governador ou Prefeito Municipal. compensação entre os poderes. para o primeiro semestre. se encerra em 30 de julho e. inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. dos seguintes montantes : a) despesa total com pessoal. no que se refere à liquidação da operação de crédito por antecipação de receita. das empenhadas e não liquidadas. e) demonstrativo dos limites Além disso. irá compô-lo. Este demonstrativo fará parte do Relatório de Gestão Fiscal até o final do exercício de 2003. c) do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. além do atendimento à proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente. os seguintes demonstrativos: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. A extrapolação dos limites definidos na legislação em um dos poderes (Legislativo. estadual ou municipal). Prazo que. No último quadrimestre.semestre. b) da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas. nos prazos e condições estabelecidos em lei. inativos e pensionistas. o relatório deverá conter. d) da despesa com serviços de terceiros . embora não conste explicitamente. Judiciário ou Executivo) compromete toda a esfera correspondente (federal. como parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.Do ponto de vista do 37
. o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas ou a adotar. tendo em vista que o gestor deverá observar os limites fixados para essas despesas. e d) operações de crédito. com juros e outros encargos incidentes. o ente da Federação estará impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. para o segundo semestre. não havendo. portanto. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF. é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. Além disso. se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência. se ultrapassado qualquer dos limites. evidenciando as despesas com ativos.
10. o desempenho da arrecadação de receitas. Todas as contas são objeto de parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas. demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e das despesas inscritas em restos a pagar. • O elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveis fiscais aos seus respectivos limites. as condições para a emissão do respectivo parecer prévio e o seu conteúdo. tratando-se de Município com menos de duzentos mil habitantes. Constam. para a emissão do parecer. Finalmente. nesta seção. às dívidas consolidada e mobiliária. contados da data do recebimento das contas. Em todo e qualquer caso. este com o auxílio do Tribunal de Contas.regime de finanças públicas implantado pela LRF. portanto. Ênfase especial deve ser atribuída. veda-se aos Tribunais de Contas o recesso de suas atividades enquanto houver contas pendentes do respectivo parecer. o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. Prestações de Contas Três são os aspectos abordados. deve emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal. Acaso as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais disponham diferentemente. devem as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo ser acompanhadas pelas dos Presidentes do órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Quanto à sua composição. e aos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. prevalece o prazo. destacando: as providências adotadas quanto à fiscalização e ao combate à sonegação. sem prejuízo de que se abordem outros assuntos. Tratando-se do último quadrimestre. abrangendo todas as variáveis imprescindíveis à consecução das metas fiscais e à observância dos limites fixados para despesas e dívida. além das do Chefe do Ministério Público. por elas estabelecido. desde que não seja capital.4. Fiscalização da Gestão Fiscal A responsabilidade pela fiscalização quanto ao cumprimento das normas de gestão fiscal é atribuída ao Poder Legislativo. as medidas administrativas e judiciais de recuperação de créditos e as destinadas ao incremento das receitas tributárias e de contribuições. a alguns aspectos específicos:
. esse prazo é dilatado para cento e oitenta dias. à concessão de garantias. 10.5. A emissão do parecer prévio deve ocorrer no prazo de sessenta dias. com os limites relativos às despesas com pessoal. e. além do Ministério Público. do Relatório: • As informações necessárias à verificação da conformidade. deve o conteúdo das prestações de contas englobar. quanto às prestações de contas: a sua composição. na fiscalização. e às operações de crédito. Cada um dos Poderes.
além de verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal.. F. 2001.BARBOSA. • Quando às despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária. assim como indícios de irregularidades na gestão.• Verificação do cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes. 11.586p 10. Brasília. Antônio. O ajuste fiscal de 1990-93: uma análise retrospectiva. Brasília: Franco & Fortes. nº 249. 2001. Vestcon – 2000. Rio de Janeiro: Campus. 7. Cabe ainda aos Tribunais de Contas. Salvador. • Observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e a inscrição de despesas em restos a pagar. Jul/Set 1995. João. p. Ao Tribunal de Contas da União foi dada a especial incumbência de acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos. 81.AMARAL. Atlas.Constituição Federal Brasileira de 1988. C. Boletim de Desenvolvimento Fiscal nº 03. IPEA. Bibliografia Consultada 1. Revista Brasileira de Economia. • Sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas. BARRO. BRASIL . Age government bonds net wealth? Journal of political economy. 4. R. de O.AFONSO.
. Contabilidade Pública. F. V. 2ª edição. A Eficiência do Estado. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado – RERE nº 5. 123: 321-347 3. • Que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente. Public Choice. 2005.. Ivo e MORGADO. GIAMBIAGI. 2006. Maria Sylvia Zanella. FORTES. O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo.. Jeferson. & GIAMBIAGI. por intermédio do Tesouro Nacional. alertar Poderes e órgãos: • Sobre a possibilidade de extrapolação do limite referencial para as despesas com juros. J. 13ª ed. Antônio Carlos Cintra.AFONSO. caso existam tais limites. 2006. Direito Administrativo. • Respeito aos limites aplicáveis aos gastos do Poder Legislativo municipal. 8. 6. 2. L e TANZI. DEBUS. Orçamento Público. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. • Adoção de medidas para a adequação das despesas com pessoal e das dívidas mobiliária e consolidada aos respectivos limites. A. • Observância das normas atinentes à destinação dos recursos oriundos da alienação de ativos.SCHUKNECHT. 1974. A. realizadas entre a União. 2000. DI PRIETO. ALÉM. Public Sector Efficiency: an international comparison. 1095-1117. São Paulo. 9. 5. F. e o Banco Central do Brasil. das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90 por cento dos limites a elas aplicáveis.
MUSGRAVE.direitopublico. 2001.
. Enrique e FERRAREZI.11. 2001. & MAGINA. Manual de Treinamento Municipal. Edson Ronaldo.. São Paulo . 15.gov. Internet: www. Ricardo. 27. 2007. Execução Orçamentária e Financeira. Elisabete (Organizadores). Brasília. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. MACHADO. M. vários números. 7.405. setembro de 1997.MONTEIRO. 23. Politics and The Architecture of Choice. 2 v. 2006. São Paulo. Finanças Públicas. 18. BNDES. Texto para Discussão nº 2. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Rio de Janeiro: Campus. 32. A Conjuntura das Escolhas Públicas: escolhas públicas de má qualidade e democracia representativa. 2006 25.2003 28. RAP. 29. José Teixeira e Heraldo da Costa Reis. Brasília – 2008 site www. 2000.THANASSOULIS. Notas para um debate sobre o princípio constitucional da eficiência. 19. São Paulo. Celso Antônio Bandeira de. São Paulo: Ed. R. Lei de Responsabilidade Fiscal – Guia de Orientação para as Prefeituras. 2002.402.br. 17.gov.SARAVIA. Curso de Direito Administrativo. 16. ICMS: Evolução Recente e Guerra Fiscal. Economia do Setor Público..planejamento. 2007. NASCIMENTO. MATIAS-PEREIRA. REZENDE. IPEA. 26. Bryan. Escolhas Públicas no Brasil. 20. NASCIMENTO. 787-796. Marcelo e Perobelli. Editora Atlas. 14. Revista Diálogo Jurídico nº 02. A. Introduction to the Theory and Application of Data Envelopment Analysis. Manual Técnico Orçamentário – MTO de 2000 a 2008.Atlas. Texto para Discussão nº 2. Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 26 ed.. 3 ed. Brasília. P. Edição Especial Comemorativa. MONTEIRO. 389 pp. Brasília. 21. Políticas Públicas – coletânea. Texto para Discussão nº 390. BNDES. Jorge Vianna.VARSANO. JONES. José. REZENDE.com. RAP nº 41. Finanças Públicas.br. 2001 30. Perez. Fernando. Amir Antônio. Gestão Pública. Resultado do Tesouro Nacional. Brasília. Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. 14ª ed. fevereiro de 1996. Ministério da Fazenda. MODESTO. Fabio. 24. Internet: www. 33.stn. p 219-238. 300 p. 2003.320 Comentada. 2002. Editora Saraiva. & MUSGRAVE. RIANI. Novembro de 1995. Paulo. A Evolução do Sistema Tributário Brasileiro ao Longo do Século: Anotações e Reflexões para Futuras Reformas. 13. págs. Jr. 2001. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. págs 97-102. Ilvo. janeiro de 1996. Rio de Janeiro. 2008. D. LAVINAS L. 2006. Vianna. Jorge. Kluwer Academic Publishers. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Rio de Janeiro. NUNES. 22.fazenda. E. Edson Ronaldo e Debus. MELLO. Editora Atlas. KHAIR. PIANCASTELLI. University of Chicago Press. 31. Ministério de Planejamento e Gestão. Selene Perez. A Lei nº 4. Federalismo e Desenvolvimento Regional: Debates da Revisão Constitucional. Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Maria de Fátima. Malheiros Editores.br. (1980) Finanças Públicas. ENAP.
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