Source: https://ru.scribd.com/document/193684999/Reg-1
Timestamp: 2020-07-15 05:47:30+00:00
Document Index: 139768220

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 21', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 20']

Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação: Artigo 1º Objecto | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Investimentos
Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação: Artigo 1º Objecto
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Regulamento do Sistema de Incentivos Inovao Artigo 1 Objecto O presente Regulamento define as regras aplicveis ao Sistema de Incentivos Inovao, adiante
e designado por SI Inovao, criado ao abrigo do Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos ao Investimento nas Empresas, adiante designado por Enquadramento Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/2007, de 17 de Agosto. Artigo 2. mbito So abrangidos pelo SI Inovao os projectos de investimento de inovao produtiva promovidos por empresas, a ttulo individual ou em cooperao. Artigo 3. Objectivos O SI Inovao tem como objectivo promover a inovao no tecido empresarial, pela via da produo de novos bens, servios e processos que suportem a sua progresso na cadeia de valor e o reforo da sua orientao para os mercados internacionais, bem como do estimulo ao empreendedorismo qualificado e ao investimento estruturante em novas reas com potencial crescimento. Artigo 4. Definies Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se as definies constantes do artigo 3 do Enquadramento Nacional. Artigo 5 Tipologia de investimento 1 So susceptveis de apoio as seguintes tipologias de investimento de inovao produtiva: a) Produo de novos bens e servios ou melhorias significativas da produo actual atravs da transferncia e aplicao de conhecimento;
b) Adopo de novos, ou significativamente melhorados, processos ou mtodos de fabrico, de logstica e distribuio, bem como mtodos organizacionais ou de marketing; c) Expanso de capacidades de produo em actividades de alto contedo tecnolgico ou com procuras internacionais dinmicas; d) Criao de empresas e actividades nos primeiros anos de desenvolvimento, dotadas de recursos qualificados ou que desenvolvam actividades em sectores com fortes dinmicas de crescimento, incluindo as resultantes do empreendedorismo feminino ou do empreendedorismo jovem. 2 So ainda susceptveis de apoio os projectos de investimento de criao, modernizao, requalificao, racionalizao ou reestruturao de empresas, no previstos no n 1, desde que enquadrados em estratgias de eficincia colectiva, nos termos definidos no n 2 do artigo 7 do Enquadramento Nacional. 3 Para alm das tipologias de investimento referidas nos nmeros anteriores, podem ainda ser susceptveis de apoio os investimentos considerados de interesse estratgico para a economia nacional ou de determinada regio, nos termos definidos no n 5 do artigo 7 do Enquadramento Nacional. 4 Os projectos que resultam de iniciativas de cooperao entre empresas, beneficiam de uma valorizao adicional do Mrito do Projecto (MP), nos termos a definir em cada aviso de abertura de concurso. 5 Cada Aviso de Abertura de Concurso para seleco de projectos fixar as tipologias de investimento elegveis, de entre as previstas nos nmeros anteriores. Artigo 6. Beneficirios As entidades beneficirias dos apoios previstos no SI Inovao so empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurdica. Artigo 7. mbito Sectorial 1 - So susceptveis de apoio no mbito do SI Inovao, os projectos de investimento que incidam nas actividades previstas no n 1 do artigo 9. do Enquadramento Nacional, sem
prejuzo dos Avisos de Abertura poderem restringir as actividades abrangidas em cada concurso. 2 - Em casos devidamente fundamentados, e em funo da sua dimenso estratgica, pode o rgo de Gesto considerar, casuisticamente e a titulo excepcional, como objecto de apoio projectos de investimento includos noutros sectores de actividade. 3 No caso dos projectos de investimento inseridos em estratgias de eficincia colectiva podem ainda ser considerados outros sectores de actividade objecto de especificao no diploma autnomo previsto no n 3 do artigo 7 do Enquadramento Nacional. 4 Os projectos pertencentes a sectores sujeitos a restries comunitrias especficas em matria de auxlios estatais devem respeitar os enquadramentos comunitrios aplicveis. Artigo 8. mbito territorial O SI Inovao tem aplicao em todo o territrio do Continente, definindo os Avisos de Abertura dos concursos para a apresentao de candidaturas, as regies abrangidas em cada caso. Artigo 9. Condies Especficas de Elegibilidade do Promotor 1 Alm das condies gerais de elegibilidade definidas no artigo 11. do Enquadramento Nacional o promotor do projecto deve ainda cumprir os seguintes requisitos: a) Para efeitos do disposto na alnea f) do artigo 11 do Enquadramento Nacional, as empresas devem cumprir o rcio de Autonomia Financeira definido no Anexo A ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante; b) Indicar um responsvel do projecto pertencente entidade promotora; c) Cumprir, quando existam investimentos em formao profissional, todas as regras a definir em diploma especfico; 2- As condies de elegibilidade do promotor definidas quer no artigo 11 do Enquadramento Nacional quer no nmero anterior devem ser reportadas data da candidatura, excepo das alneas b) e c) do artigo 11 do Enquadramento Nacional cujo cumprimento poder ser reportado a uma data at ao momento da celebrao do contrato de concesso de incentivos.
3 - Aps a comunicao da deciso de aprovao, o promotor tem um prazo de 20 dias teis para apresentao dos comprovantes das condies previstas no artigo 11. do Enquadramento Nacional e no n 1 do presente artigo, o qual poder ser prorrogado por igual perodo desde que o promotor apresente, dentro do prazo previsto, justificao fundamentada ao Organismo Tcnico. Artigo 10. Condies Especficas de Elegibilidade do Projecto 1 Alm das condies gerais de elegibilidade previstas no artigo 12. do Enquadramento Nacional, o projecto deve ainda cumprir os seguintes requisitos: a) No incluir despesas anteriores data da notificao da aprovao prvia de concesso de incentivos, nos termos do n 3 do artigo 21, excepo dos adiantamentos para sinalizao, relacionados com o projecto, at ao valor de 50% do custo de cada aquisio, e das despesas relativas aos estudos prvios, desde que realizados h menos de um ano; b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo o financiamento por capitais prprios, nos termos do disposto no n 3 do Anexo A ao presente Regulamento; c) No que respeita aos projectos de arquitectura ou s memrias descritivas do investimento, quando exigveis legalmente, encontrarem-se previamente aprovados; d) Ser previamente declarado de interesse para o turismo, nos casos previstos na alnea d) do n 1 do artigo 9 do Enquadramento Nacional; e) Ter uma durao mxima de execuo de dois anos, excepto em casos devidamente justificados; f) Corresponder a uma despesa mnima elegvel de 150.000 euros; g) Apresentar viabilidade econmico-financeira e contribuir para a melhoria da competitividade da empresa promotora; h) Ser sustentado por uma anlise estratgica da empresa que identifique as reas de competitividade crticas para o negcio em que se insere, diagnostique a situao da
empresa nestas reas crticas e fundamente as opes de investimento consideradas na candidatura; i) Demonstrar, quando integrar aces de formao profissional, que o projecto formativo se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos a definir em diploma especfico. 2 No caso de projectos de investimento com despesa elegvel superior a 50 milhes de euros deve ainda ser apresentada informao adicional, de acordo com orientao a divulgar pelos rgos de Gesto, contendo designadamente demonstrao do efeito de incentivo e anlise de custo-benefcio que avalie numa base incremental todos os impactos do projecto, nomeadamente ao nvel financeiro, econmico, social e ambiental. 3 - No so susceptveis de apoio pelo presente sistema de incentivos os projectos que tenham por objecto a construo de empreendimentos tursticos a explorar, ainda que em parte, em regime de direito de habitao peridica, de natureza real ou obrigacional, bem como a remodelao ou ampliao de empreendimentos explorados, na totalidade, naquele regime. 4 - Para alm das condies referidas nos nmeros anteriores, os projectos enquadrados em estratgias de eficincia colectiva, referidos no n 2 do artigo 5 do presente Regulamento, tm de cumprir as condies definidas no diploma autnomo previsto no n 3 do artigo 7 do Enquadramento Nacional. 5 O prazo de execuo do projecto poder ser prorrogado, por um perodo mximo de 1 ano, em casos devidamente justificados e quando solicitado pelo promotor antes do termo da durao inicial autorizada. Artigo 11. Despesas Elegveis 1 - Consideram-se elegveis as seguintes despesas: a) Activo Fixo Corpreo: i) Aquisio de mquinas e equipamentos directamente relacionados com o desenvolvimento do projecto, designadamente nas reas da gesto, da produo, da comercializao e marketing, das comunicaes, da logstica, do design, da qualidade, da segurana e sade, do controlo laboratorial, da eficincia energtica e do ambiente, em particular os de tratamento e/ou valorizao de guas residuais e
emisses para a atmosfera, valorizao, tratamento ou destino final de resduos, reduo de rudo para o exterior e de introduo de tecnologias eco-eficientes para a utilizao sustentvel de recursos naturais; ii) Aquisio de equipamentos informticos relacionados com o desenvolvimento do projecto; iii) Instalao de sistemas energticos para consumo prprio utilizando fontes renovveis de energia; iv) Software standard e especfico, relacionado com o desenvolvimento do projecto. b) Activo Fixo Incorpreo, constitudo por transferncia de tecnologia atravs da aquisio de direitos de patentes, licenas, saber-fazer ou conhecimentos tcnicos no protegidos por patente, sendo que no caso de empresas no PME estas despesas no podero exceder 50% das despesas elegveis do projecto. c) Outras Despesas: i) Despesas com a interveno de tcnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, previstas na alnea a) do n 1 do artigo 24; ii) Estudos, diagnsticos, auditorias, planos de marketing e projectos de arquitectura e de engenharia, associados ao projecto de investimento; iii) Investimentos na rea de eficincia energtica e energias renovveis, nomeadamente assistncia tcnica, auditorias energticas, testes e ensaios; iv) Custos associados aos pedidos de Direitos de Propriedade Industrial, designadamente taxas, pesquisas ao estado da tcnica, anuidades e honorrios de consultoria em matria de Propriedade Industrial; v) Despesas relacionadas com a promoo internacional, designadamente alugueres de equipamentos e espao de exposio, contratao de servios especializados, deslocaes e alojamento e aquisio de informao e documentao especifica relacionadas com a promoo internacional que se enquadrem no mbito das seguintes aces: (1) Aces de prospeco e presena em mercados externos, designadamente prospeco de mercados, participao em concursos internacionais,
participao em certames internacionais nos mercados externos, aces de promoo e contacto directo com a procura internacional; (2) Aces de promoo e marketing internacional, designadamente concepo e elaborao de material promocional e informativo e concepo de programas de marketing internacional. vi) Despesas associadas a investimentos de conciliao da vida profissional com a vida familiar e pessoal, bem como os custos associados a implementao de Planos de Igualdade. vii) Despesas inerentes certificao de sistemas, produtos e servios, nomeadamente, despesas com a entidade certificadora, assistncia tcnica especfica, ensaios e dispositivos de medio e monitorizao, calibraes, bibliografia e aces de divulgao; viii) Despesas inerentes ao desenvolvimento de sistemas de gesto pela qualidade total e participao em prmios nacionais e internacionais; ix) Implementao de sistemas de planeamento e controlo; x) Despesas inerentes obteno do rtulo ecolgico e certificao e marcao de produtos; xi) Despesas com a criao e desenvolvimento de insgnias, marcas e coleces prprias; xii) Registo inicial de domnios e fees associados domiciliao da aplicao em entidade externa, adeso a marketplaces e outras plataformas electrnicas, criao e publicao de catlogos electrnicos de produtos e servios, bem como a incluso e ou catalogao. 2 Para alm das despesas referidas no nmero anterior so ainda elegveis os investimentos em formao de recursos humanos no mbito do projecto, a definir em diploma especfico. 3 - Para os projectos da alnea d) do n 1 do artigo 5 so ainda considerados elegveis os custos, por um perodo at vinte e quatro meses, com a contratao de um mximo de dois novos quadros tcnicos a integrar por empresa, com nvel de qualificao igual ou superior a IV, necessrios implementao do projecto.
4 Os projectos do sector do turismo, em casos devidamente justificados, bem como os projectos enquadrados em estratgias de eficincia colectiva, referidos no n 2 do artigo 5, podem ainda incluir, como despesas elegveis a construo de edifcios, obras de remodelao e outras construes, desde que directamente relacionadas com o exerccio da actividades, assim como a aquisio de material circulante que se traduza em si mesmo numa actividade de animao declarada de interesse para o turismo. 5 Nos projectos de remodelao ou ampliao de empreendimentos tursticos explorados, em parte, em regime de direito de habitao peridica, de natureza real ou obrigacional s so comparticipveis as despesas de investimento correspondentes s unidades de alojamento no exploradas segundo aquele regime, e, na proporo dessa afectao, as despesas de investimento relativas s partes comuns dos empreendimentos. 6 - Para efeito do disposto nos nmeros anteriores, apenas so considerados elegveis os valores declarados pelo promotor at ao limite dos custos mdios de mercado. 7 Os rgos de Gesto definiro limites elegibilidade de despesas e condies especficas de aplicao; 8 Para determinao do valor das despesas elegveis comparticipveis, deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito respectiva deduo. Artigo 12. Despesas No Elegveis Constituem despesas no elegveis, para alm das consideradas no artigo 14. do Enquadramento Nacional, nomeadamente, as seguintes: a) Transaces entre entidades participantes nos projectos; b) Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com actividades de tipo peridico ou contnuo; c) Despesas referentes a investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisio ou constituio de sociedades ligadas criao ou funcionamento de redes de distribuio no exterior. Artigo 13. Natureza dos Incentivos
1 O incentivo atribudo assume a forma de incentivo reembolsvel, excepto o incentivo a conceder s despesas elegveis referidas no n 2 do artigo 11 que tem a natureza de incentivo no reembolsvel. 2 O incentivo reembolsvel referido no nmero anterior obedece s seguintes condies: a) Sem pagamento de juros ou outros encargos; b) O Prazo de financiamento considerado de 5 anos, com um perodo de carncia de capital de 2 anos, excepo de projectos de novas unidades de produo cuja despesa elegvel ultrapasse 2.500.000, em que o prazo de financiamento ter como limite mximo 7 anos, com um perodo de carncia de capital at 3 anos e de projectos de construo ou de instalao de novos estabelecimentos hoteleiros em que o prazo de financiamento ter como limite mximo 10 anos, com um perodo de carncia de capital at 3 anos; c) As amortizaes so efectuadas em prestaes semestrais, iguais e sucessivas. 3- O incentivo reembolsvel referido no n 1 pode ser substitudo pela bonificao de juros, desde que previsto no Aviso de Abertura de concurso. 4- O incentivo reembolsvel poder ser convertido em incentivo no reembolsvel, em funo da avaliao do desempenho do projecto, conforme previsto no Anexo B deste Regulamento, at ao montante mximo de 75% do incentivo reembolsvel concedido. Artigo 14. Taxas Mximas e Limites de Incentivo 1 - O incentivo a conceder s despesas elegveis referidas nos nmeros 1, 3 e 4 do artigo 11 calculado atravs da aplicao de uma taxa base mxima de 35%, a qual poder ser acrescida, das seguintes majoraes: a) Majorao Tipo de Empresa: 10 pontos percentuais (p.p.) a atribuir a Mdias Empresas ou 20 p.p. a atribuir a Pequenas Empresas, excepo de projectos com despesa elegvel superior a 50 milhes de euros e de projectos do sector dos transportes; b) Majorao Tipo de Estratgia de 10 p.p a atribuir aos projectos previstos no n1 do artigo 5 e desde que inseridos em estratgias de eficincia colectiva nos termos definidos no n 2 do artigo 7 do Enquadramento Nacional.
c) Majorao Empreendedorismo Feminino ou Jovem: 10 p.p. a atribuir aos projectos referidos na alnea d) do n 1 do artigo 5, mediante parecer positivo da Comisso da Cidadania e da Igualdade de Gnero relativamente aos projectos de empreendedorismo feminino e do Instituto Portugus da Juventude relativamente aos projectos de empreendedorismo jovem. 2 As taxas e os limites de incentivo a conceder s despesas elegveis referidas no n 2 do artigo 11 sero definidos em diploma especfico a publicar. 3 So concedidos ao abrigo do regime de auxlios de minimis: a) Os apoios concedidos aos investimentos previstos na subalnea v) da alnea c) do n1 do artigo 11, relativos participao em feiras ou exposies; b) O incentivo relativo s despesas previstas na subalnea iv) da alnea c) do n 1 do artigo 11; c) Nos projectos promovidos por No PME, os incentivos relativos s despesas elegveis previstas na alnea c) do n 1 do artigo 11. 4 O incentivo global atribudo s empresas no poder exceder as taxas mximas, expressas em Equivalente Subveno Bruta (ESB), definidas no n 1 do artigo 16 do Enquadramento Nacional, excepto os apoios aos investimentos previstos no n 2 do artigo 11. 5 No que respeita aos apoios aos projectos localizados nas NUT II Regio de Lisboa e Algarve relativos s despesas previstas nas alneas a) e b) do n 1 e nos nmeros 3 e 4 do artigo 11, aplicam-se os limites referidos no nmero anterior, excepto quando estes forem superiores aos limites comunitrios, caso em que se aplicam as taxas expressas no Anexo C. 6 Em alternativa ao nmero anterior, os apoios podem ser concedidos ao abrigo do regime de auxlios de minimis. 7 - No caso dos projectos previstos no n 3 do artigo 5, os apoios a conceder podero ultrapassar os limites referidos no n 4, a ttulo excepcional e em casos devidamente justificados, desde que observadas as taxas mximas em ESB previstas no mapa de auxlios regionais. Artigo 15. Projectos do Regime Especial
1 Podem ser considerados como projectos do regime especial, os que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificao e internacionalizao da economia portuguesa, e ou de sectores de actividade, regies, reas consideradas estratgicas, de acordo com os critrios definidos no n 5 do artigo 19. 2 - Para alm do cumprimento das condies de elegibilidade e de seleco, os projectos do regime especial devero corresponder a uma despesa mnima elegvel de 25 milhes de euros. 3 - Os projectos do regime especial so sujeitos a um processo negocial especfico precedido da obteno de pr-vinculao do rgo de Gesto quanto ao incentivo mximo a conceder, em contrapartida da obteno de metas econmicas e obrigaes adicionais, a assegurar pelos promotores no mbito do correspondente contrato de concesso de incentivos. 4 - Os projectos do regime especial podem a ttulo excepcional e em casos devidamente justificados, ultrapassar as taxas de incentivo fixadas no n1 do artigo 14 desde que observadas as taxas mximas, expressas em ESB, definidas no n 1 do artigo 16 do Enquadramento Nacional. Artigo 16. Cumulao de Incentivos Para as mesmas despesas elegveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento no so cumulveis com quaisquer outros da mesma natureza. Artigo 17. Apresentao de Candidaturas 1 - A apresentao de candidaturas ao SI Inovao, processa-se atravs de concursos. 2 - As candidaturas so enviadas pela Internet atravs de formulrio electrnico disponvel no Portal Incentivos QREN. 3 - A apresentao de candidaturas dos projectos referidos no artigo 15 e n 3 do artigo 5 no est sujeita ao regime de concursos fixado no n 1. Artigo 18. Avisos de Abertura de Concursos para Apresentao de Candidaturas 1 Os Avisos de Abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente: a) Os objectivos e as prioridades visadas;
b) A tipologia dos projectos a apoiar; c) O mbito territorial; d) Os prazos para apresentao de candidaturas; e) A metodologia de apuramento do mrito do projecto; f) A data limite para a comunicao da deciso aos promotores; g) O oramento de incentivos a conceder. 2 - Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir em funo das prioridades, outras regras especficas, nomeadamente: a) Limites aos sectores de actividade beneficirios; b) Limite ao nmero de candidaturas apresentadas por promotor; c) Ajustamento das condies de elegibilidade estabelecidas no presente Regulamento; d) Regras e limites elegibilidade de despesa, em funo das prioridades e objectivos fixados em cada concurso; e) Novas despesas no elegveis; f) Restries nas condies de atribuio de incentivos, nomeadamente, naturezas, taxas e montantes mnimos e mximos; g) Substituio do incentivo reembolsvel pela bonificao de juros. 3 - No caso especfico de concursos no financiados por fundos comunitrios, os respectivos Avisos de Abertura podem ainda definir adaptaes ao modo de apresentao de candidaturas, processo de deciso e modelo de gesto. 4 A abertura dos concursos ser objecto de programao atravs de um Plano Anual a aprovar por despacho conjunto do Ministro da Economia e da Inovao e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e do Desenvolvimento Regional. 5. Os Avisos de Abertura so definidos pelos rgos de Gesto competentes, ouvida a Comisso de Seleco, sendo divulgados, para alm dos meios legais estabelecidos, atravs dos seus respectivos stios na Internet e no Portal Incentivos QREN. Artigo 19. Seleco e Hierarquizao dos Projectos
1 Os projectos sero avaliados atravs do indicador de Mrito do Projecto (MP), em funo de um conjunto de critrios de seleco, e com base em metodologia de clculo definida no Aviso de Abertura de concurso. 2 - Os critrios de seleco referidos no nmero anterior sero fixados em despacho do Ministro da Economia e da Inovao e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e do Desenvolvimento Regional. 3 Os projectos so ordenados por ordem decrescente em funo do MP e, em caso de igualdade, em funo da data de entrada da candidatura. 4 Os projectos so seleccionados com base na hierarquia definida no nmero anterior, at ao limite oramental definido no Aviso de Abertura do concurso. 5- Os projectos referidos no artigo 15, para alm da observncia da metodologia referida no n 1, devem ainda demonstrar a relevncia do seu interesse para a economia nacional e o seu efeito estruturante, atravs dos seguintes critrios de seleco adicionais: a) Contributo do projecto para a inovao tecnolgica ou proteco do ambiente; b) Efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante, principalmente nas PME; c) Impacte no desenvolvimento da regio de implantao; d) Interesse estratgico para a economia portuguesa; e) Contributo para o aumento das exportaes nacionais de bens ou servios, com alta intensidade tecnolgica; f) Contributo para a criao de novos postos de trabalho altamente qualificados. 6 O mrito dos projectos referidos no n 3 do artigo 5 reconhecido atravs de Resoluo do Conselho de Ministros. Artigo 20. Estruturas de gesto 1 - Na gesto deste Sistema de Incentivos intervm: a) Os rgos de Gesto, entidades que asseguram a abertura de concursos, a deciso final sobre a concesso dos incentivos, o seu controlo e o seu financiamento;
b) A Comisso de Seleco, que emite parecer sobre as aberturas de concursos, e sobre as propostas de deciso de financiamento; c) Os Organismos Tcnicos, entidades que asseguram a anlise dos projectos, a contratao dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execuo, bem como a interlocuo com o promotor; d) As Comisses de Coordenao e Desenvolvimento Regional, entidades que asseguram a apreciao do mrito do projecto em termos do seu contributo para a competitividade regional e para a coeso econmica territorial. 2 Os rgos de Gesto correspondem, no caso de financiamento atravs de fundos estruturais, s Autoridades de Gesto dos Programas Operacionais do QREN definidas no Anexo D ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante, podendo, no caso de utilizao de outras fontes de financiamento, corresponder a outras entidades identificadas nos respectivos Avisos de Abertura dos concursos. 3 - Os Organismos Tcnicos so: a) A Agncia para o Investimento e Comrcio Externo de Portugal E.P.E. (AICEP, E.P.E.) para os projectos previstos na alnea a) do n 1 do artigo 5 dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 245/2007, de 25 de Junho. b) O Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.) para os restantes projectos na rea do turismo. c) O Instituto de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas e Inovao, I.P. (IAPMEI), para os restantes projectos 4 A Comisso de Seleco composta pelo rgo de Gesto competente, que preside, e representantes de todos os outros rgos de Gesto e Organismos Tcnicos envolvidos na gesto do SI Inovao. Artigo 21. Processo de Deciso 1 As candidaturas so distribudas de forma automtica pelo Sistema de Informao aos rgos de Gesto e aos Organismos Tcnicos competentes.
2 O Organismo Tcnico assume a coordenao dos contactos com o promotor, e envia ao rgo de Gesto competente, no prazo mximo de 50 dias teis, incluindo o perodo de eventuais esclarecimentos referidos no n 4, a contar da data de encerramento de cada concurso, parecer sobre as candidaturas. 3 - No prazo mximo de 10 dias teis a contar da data de encerramento do concurso o Organismo Tcnico comunica ao promotor o resultado da pr avaliao do projecto face s condies gerais de enquadramento, sem prejuzo do cumprimento de outras condies e do resultado final de uma verificao detalhada da sua elegibilidade, bem como da hierarquizao a estabelecer nos termos do artigo 19. 4 - No decorrer da avaliao das candidaturas podem ser solicitados ao promotor, de uma nica vez, esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias teis, decorridos os quais a ausncia de resposta significar a desistncia da candidatura. 5 O rgo de Gesto competente submete apreciao da Comisso de Seleco a proposta de deciso suportada nos pareceres emitidos pelos Organismos Tcnicos. 6 O rgo de Gesto competente decide a atribuio do incentivo, sendo o promotor notificado da deciso que recaiu sobre a candidatura no prazo mximo de 70 dias teis aps a data de encerramento de cada concurso. 7 - Nas situaes definidas pelas Comisses de Coordenao Ministerial e nos termos por elas fixados, as decises dos rgos de Gesto referidas no n 6 carecem de homologao ministerial. 8 - Os promotores de projectos no apoiados, podem apresentar alegaes contrrias no prazo de 10 dias teis, contados a partir da data da notificao estabelecida no n 6. 9 Um projecto no apoiado que, em resultado da reapreciao da candidatura nos termos do nmero anterior, venha a obter uma pontuao que teria permitido a sua incluso no conjunto dos projectos seleccionados, ser considerado seleccionado e apoiado no mbito do concurso a que se candidatou. 10 - Quando estiverem reunidas condies tcnicas para tal, so utilizados meios de comunicao electrnicos nas diferentes fases do processo de deciso, bem como nas fases de contratualizao dos incentivos e de acompanhamento, avaliao e controlo. Artigo 22.
Formalizao da Concesso do Incentivo 1 A concesso do apoio formalizada atravs de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e o Organismo Tcnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas Comisses Ministeriais de Coordenao dos Programas Operacionais do QREN financiadores, sob proposta do rgo de Gesto competente.. 2 - Aps a comunicao da deciso de aprovao, o promotor tem um prazo de 20 dias teis para celebrao do contrato de concesso do incentivo, o qual poder ser prorrogado por igual perodo desde que o promotor apresente justificao fundamentada ao Organismo Tcnico. 3 - A no celebrao do contrato por razes imputveis aos promotores, no prazo referido no nmero anterior, determina a caducidade da deciso de concesso de incentivo. Artigo 23. Obrigaes das Entidades Beneficirias Alm dos requisitos previstos no artigo 13. do Enquadramento Nacional, os beneficirios ficam ainda sujeitos s seguintes obrigaes: a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato; b) Demonstrar o cumprimento das obrigaes legais, designadamente as fiscais e para com a Segurana Social; c) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competncias para o acompanhamento, controlo e auditoria; d) Comunicar ao Organismo Tcnico as alteraes ou ocorrncias relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos aprovao do projecto; e) Manter as condies legais necessrias ao exerccio da respectiva actividade, nomeadamente possuir situao regularizada em termos de licenciamento ou ter instrudo adequadamente o processo de licenciamento junto das entidades competentes, at ao encerramento do projecto; f) Manter a situao regularizada perante a entidade pagadora do incentivo; g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou outra regulamentao aplicvel; h) Apresentar a certificao legal de contas por um revisor oficial de contas (ROC), no caso de projectos com despesa elegvel total superior a 500 mil euros;
i) Manter na entidade beneficiria, devidamente organizado em dossier, todos os documentos susceptveis de comprovar as informaes, declaraes prestadas no mbito do projecto e de fundamentar as opes de investimentos apresentadas, bem como todos os documentos comprovativos da realizao das despesas de investimento, o qual poder ser consultado a qualquer momento pelos Organismos intervenientes no processo de anlise, acompanhamento e fiscalizao dos projectos, sendo que no caso de projectos financiados com fundos estruturais, este dossier tem de ser mantido at trs anos aps a data de encerramento do respectivo Programa financiador; j) Quando aplicvel, cumprir os normativos legais em matria de contratao pblica relativamente execuo dos projectos; k) Publicitar os apoios recebidos nos termos da regulamentao aplicvel. Artigo 24. Acompanhamento e Controlo 1 - Sem prejuzo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificao do projecto so efectuados nos seguintes termos: a) A verificao financeira do projecto tem por base uma declarao de despesa do investimento apresentada pelo beneficirio, certificada por um revisor oficial de contas (ROC), sendo que, no caso de candidaturas com despesa elegvel aprovada inferior a 200.000, por opo do promotor esta certificao pode ser efectuada por um Tcnico Oficial de Contas (TOC), atravs da qual confirma a realizao das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lanados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicveis; b) As verificaes fsicas e tcnicas do projecto so efectuadas pelo Organismo Tcnico, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo beneficirio nos termos constantes do contrato. 2 A verificao dos projectos de investimento por parte do Organismo Tcnico ou pelo sistema de controlo e avaliao interno do rgo de Gesto, poder ser feita em qualquer fase de execuo do projecto e aps a respectiva concluso.
Artigo 25 Resoluo do Contrato 1 O contrato de concesso de incentivos pode ser resolvido unilateralmente desde que se verifique uma das seguintes condies: a) No cumprimento, por facto imputvel entidade beneficiria das suas obrigaes, bem como dos objectivos do projecto, incluindo os prazos relativos ao incio da realizao do investimento e sua concluso; b) No cumprimento, por facto imputvel entidade beneficiria, das respectivas obrigaes legais e fiscais; c) Prestao de informaes falsas sobre a situao da entidade beneficiria ou viciao de dados fornecidos na apresentao, apreciao e acompanhamento dos investimentos. 2 A resoluo do contrato implica a devoluo do incentivo j recebido, no prazo de 30 dias teis a contar da data da sua notificao, acrescido de juros calculados taxa indicada no contrato de concesso de incentivos. 3 Quando a resoluo se verificar pelo motivo referido na alnea c) do n. 1, a entidade beneficiria no poder beneficiar de quaisquer apoios pelo perodo de cinco anos. Artigo 26. Enquadramento Comunitrio O SI Inovao respeita o Regulamento (CE) N 1628/2006 de 24 de Outubro de 2006 relativo aos auxlios estatais ao investimento com finalidade regional, com as seguintes excepes: i) ii) O Regulamento (CE) N 1998/2006 de 15 de Dezembro de 2006 relativo aos auxlios de minimis, quando assinalado; O Regulamento (CE) N 70/2001 de 12 de Janeiro de 2001 relativo aos auxlios a favor das pequenas e mdias empresas, para as despesas previstas na alnea c) do n1 do artigo 11, com excepo das subalneas iv) e v), no caso de PME; iii) O Regulamento (CE) N 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001 relativo aos auxlios formao profissional, para os apoios aos investimentos previstos no n 2 do artigo 11.
ANEXO A Situao econmico-financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais prprios 1 Para efeitos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 9. do presente Regulamento, considera-se que as empresas possuem uma situao econmico-financeira equilibrada quando apresentem, no ano anterior ao da candidatura, um rcio de autonomia financeira no inferior a 0,25. 2 A autonomia financeira referida no nmero anterior calculada atravs da seguinte frmula:
CPe ALe
Em que: AF Autonomia Financeira CPe Capital Prprio da empresa, incluindo os suprimentos desde que estes venham a ser incorporados em capital prprio at data da celebrao do contrato de concesso de incentivos; ALe Activo Lquido da empresa. 3 Para efeitos do disposto na alnea b) do n 1 do artigo 10 do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais prprios os projectos de investimento cuja despesa elegvel seja coberta por um mnimo de 25% de capitais prprios, calculado atravs de uma das seguintes frmulas:
CP e + CP p AL e + DE
CP p DE
em que: CPe conforme definido no n 2 anterior; CPp Capitais prprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital prprio at concluso material e financeira do projecto; ALe Conforme definido no n 2 anterior; DEp Montante da despesa elegvel do projecto. 4 Para o clculo do indicadores referidos nos n. 2 e 3 ser utilizado o balano referente ao final do exerccio anterior ao da data da candidatura ou um balano intercalar posterior, reportado no mximo data da candidatura, e legalmente certificado por um ROC. 5 Em casos devidamente justificados e fundamentados, admissvel a apresentao de um balano corrigido, atravs do qual se contemplem as especificidades relacionadas com prticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situaes caracterizadas por ciclos de produo longos ou resultantes de concursos pblicos.
ANEXO B Avaliao do Desempenho
1. Para efeitos de avaliao do desempenho do projecto, nos termos do n 4 do artigo 13, proceder-se- ao clculo do seguinte indicador:
D = MP Re al 100 MP Esperado
em que: MPReal Corresponde ao MP medido no ano ps-projecto; MPEsperado Corresponde ao MP do ano ps-projecto previsto no contrato de concesso de incentivos; Ps-projecto o terceiro exerccio econmico completo aps a concluso do investimento. 2. Em funo dos objectivos e critrios de seleco especficos definidos para cada concurso, o indicador referido no n 1 poder ser complementado com condies ou indicadores suplementares. 3. Ser atribudo Prmio de Realizao, atravs da converso mxima prevista em contrato de concesso de incentivos, fixada nos termos do disposto no n 4 do artigo 13, se o indicador D for igual ou superior a 100% e, quando aplicvel, se forem cumpridas as condies ou indicadores referidos no nmero anterior. 4. Quando o MPReal for superior ao limiar de seleco do respectivo concurso em que o projecto foi seleccionado mas inferior ao MPEsperado, a converso (C) prevista no n 4 do artigo 13, ser calculada da forma seguinte:
MPRe al MPlsc MP Esperado MPlsc
Sendo: MPlsc MP limiar de seleco do concurso em que o projecto foi seleccionado 5 - Nos casos em que for aplicvel a converso prevista nos nmeros 3 e 4, o montante em divida do incentivo reembolsvel ser amortizado total ou parcialmente atravs da utilizao do valor convertido, na data da sua atribuio.
Mapa de auxlios regionais ou Regulamento (CE) N 70/2001 Taxas de Apoio Mximas em ESB
2007-2010 NUTS II Algarve NUTS III GE Algarve 30% ME 40% PE 50% GE 20% ME 30% PE 40% 2011-2013
2007-2013 NUTS III Grande Lisboa Concelho/ Freguesias GE Vila Franca de Xira
(Alhandra, Alverca do Ribatejo, Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira)
Pennsula de Setbal
Setbal Palmela Montijo Alcochete
2007-2008 NUTS III Concelho/ Freguesias GE Vila Franca de Xira
(Cachoeiras, Calhandriz, Pvoa de Santa Iria, So Joo dos Montes, Vialonga, Sobralinho, Forte da Casa)
2009-2013 PE GE ME PE
Mafra Loures Sintra Amadora Cascais Odivelas Oeiras Seixal Almada Barreiro Moita Sesimbra
NUTS III Grande Lisboa
Concelho/ Freguesias Lisboa
2007 ME 7,5%
PE 15%
2008-2013 ME 10%
ANEXO D Identificao dos rgos de gesto 1 Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 20. do presente Regulamento, o rgo de Gesto competente, que assegura o co-financiamento dos investimentos localizados nas regies Norte, Centro e Alentejo, quando esto em causa fundos estruturais, o seguinte: a) Orgos de Gesto do Programa Operacional Factores de Competitividade, para os projectos realizados por empresas de mdia ou grande dimenso; b) rgo de Gesto de cada um dos Programas Operacionais Regionais, para os projectos realizados por micro ou pequenas empresas. 2 Para os investimentos localizados nas regies de Lisboa e Algarve, quando esto em causa fundos estruturais, o rgo de Gesto competente a respectiva Autoridade de Gesto do Programa Operacional Regional. 3 A localizao do investimento corresponde regio NUT II onde se realiza o investimento; 4 Nas restantes situaes, o Aviso de Abertura de concurso define o rgo de Gesto competente.
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