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Timestamp: 2018-09-19 01:05:26+00:00
Document Index: 52667454

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 19', 'ARTIGO 26', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'artigo 26']

FAZENDO DIREITO FAP83993645100(wpp): PSICOLOGIA SLIDE (PROFª MINERVA M PONCE LEON) PÉRICIA
PSICOLOGIA SLIDE (PROFª MINERVA M PONCE LEON) PÉRICIA
PÉRICIA:
• É a parte normativa e não preventiva ou curativa da medicina, que consiste basicamente no conhecimento médico e biológico do homem em tudo que possa interessar à Justiça. Trata-se de uma ciência, que tem, exatamente porque é uma ciência, linguagem própria, tecnicamente correta em relação às ciências e, ao mesmo tempo acessível aqueles que das informações tem de servir-se para melhor elaborar as normas e bem aplicá-las, visando a realização da justiça. Tem método próprio, que se coaduna perfeitamente a um enfoque específico, diverso daquele que caracteriza a Medicina curativa ou preventiva.
Cabe ao médico legista colher e interpretar dados relativos a fenômenos que se passam com o ser humano, que são frequentemente os mesmos de que cuida a patologia humana com o escopo de fornecer subsídios, esclarecimentos adequados e pertinentes às solicitações formuladas pela Justiça. ( Prof. Dr. Armando Canger Rodrigues ).
• É um ramo da medicina legal que se propõe esclarecer os casos em que alguma pessoa, pelo estado especial de sua saúde mental, necessita consideração particular perante a lei.
A Perícia Psiquiátrica
• A) direta
• B) indireta
A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA ABRANGE:
E) direito militar.
F) direito canônico.
G) criminologia
Avaliação da capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens. Perícia nas ações de interdição de direitos.
• Avaliação da capacidade de contrair matrimônio ou receber sacramentos.
NOÇÕES DE IMPUTABILIDADE PENAL
• Imputável, no sentido originário, significa aquilo que pode ou deve ser posto a cargo de determinada pessoa.
• “Imputabilidade é concebida como o conjunto de condições psíquicas que a lei exige para atribuir ao agente a sua ação. É um complexo de determinadas condições psíquicas que tornam possível ligar um fato à uma pessoa.” MANZINI e MAGGIORE.
(duplo angulo de consideração)
• OBJETIVO – enquanto liga o ato ao sujeito.
• SUBJETIVO – enquanto exige do sujeito prévia capacidade para imputação.
• A imputabilidade requer:
• Que é a capacidade de compreender.
• Libertas consilii.
• VONTADE
• Que é a capacidade de querer, ou seja, de realizar ou não a ação.
• Libertas agendi.
CRITÉRIO ADOTADO PELO NOSSO CÓDIGO PENAL É O BIOPSICOLÓGICO
BIOLÓGICO :SIGNIFICA EXISTÊNCIA DE UM TRANSTORNO MENTAL
PSICOLÓGICO:SIGNIFICA COMPROMETIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA
CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E/ OU DE DETERMINAÇÃO.
NOÇÕES DE IMPUTABILIDADE PENAL IMPORTANTE
A imputabilidade não significa normalidade psíquica. O sujeito que disponha da integridade dos próprios poderes e esteja em condições de avaliar seus próprios atos, apesar da presença de uma alteração mental, continua sendo imputável.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO PENAL
Artigo 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Artigo 28. Não excluem a imputabilidade penal:
§ 1.º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2.º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE LEI DE TÓXICOS (LEI 6368/ 76)
Artigo 19. É isento de pena o agente que, em razão de dependência, ou por estar sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo em esse entendimento.
As exigências da Lei Penal são, portanto:
• Ação ou omissão contemporânea ao transtorno biológico.
• Concomitância do transtorno mental e a inteira ou parcial incapacidade para entender e/ou se autodeterminar.
• Nexo causal entre a prática delituosa e o transtorno ou alteração mental patológica geradora da inteira ou parcial incapacidade para entendimento ou autodeterminação.
O comprometimento da capacidade de imputação, de forma parcial ou total, admite, juridicamente, quatro formas:
• Doença mental.
• Desenvolvimento mental incompleto.
• Desenvolvimento mental retardado.
• Perturbação da saúde mental.
• Desenvolvimento Mental Retardado
Perturbação da Saúde Mental.
Acrescentando-se também:
1. Dependência de drogas.
2. Estar sobe efeito de drogas que causam dependência física e/ou psíquica proveniente de caso fortuito ou de força maior.
3.Embriaguez por álcool ou substâncias de efeitos análogos proveniente de caso fortuito ou de força maior.
A PERICIA PSIQUIÁTRICA DEVE FORNECER:
1 – Um diagnóstico psiquiátrico (critério biológico).
2 – Demonstrar que tal diagnóstico comprometia de forma parcial ou total a capacidade de entendimento e/ ou de determinação do examinado (critério psicológico).
3 – O enquadramento jurídico deste diagnóstico nas quatro formas previstas na lei: doença mental; desenvolvimento mental incompleto;desenvolvimento mental retardado ou perturbação da saúde mental.
4 – Tudo ao tempo da ação (critério temporal).
• Segundo HEITOR CARRILHO A “ a doença mental deve ser considerada em todos seus aspectos e formas – funcional, orgânica, constitucional ou toxinfecciosa – que tenham suprimido inteiramente a capacidade de entender o caráter criminoso da reação anti-social realizada ou que tenha anulado a capacidade de autodeterminação. Nesta fórmula estão contidas todas as psicoses, funcionais ou dinâmicas, orgânicas ou destrutivas, tais como: a esquizofrenia, as psicoses maníaco-depressivas (Transtorno Afetivo Bipolar), as decorrentes de auto e hétero intoxicações e, ainda, todos os estados demenciais correspondentes a processos orgânicos (arteriosclerose cerebral, demência senil, paralisia geral, etc.) .
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado
Duas hipóteses: uma de ordem psiquiátrica; outra, implicitamente presumida por lei.
Uma, o desenvolvimento mental retardado, que inclui todas as oligofrenias em grau profundo ( idiotia e imbecilidade ) e ainda a debilidade mental acentuada. Ou seja: o 3.ºgrau, o 2.º grau e o 1.º grau (acentuado) das oligofrenias.
Compreende dois casos, por assim dizer, presumidos por lei:
b1) Os surdos-mudos ( podem ser incluídos nos três graus de imputação) e b2) Os silvícolas inadaptados. (O índio aculturado é imputável e no caso do índio e em fase de integração será necessário perícia).
ARTIGO 26 – PARÁGRAFO ÚNICO
• Sub-grupo I
• Segundo Francisco Campos “ ... o projeto teve em vista, aqui –principalmente – os “fronteiriços” ( anormais psíquicos, psicopatas)”.
Mas observa: “ É conhecida a controvérsia que esses indivíduos suscitam no campo da psiquiatria. Ora são declarados verdadeiros loucos e, portanto irresponsáveis, ora se diz que são apenas semiloucos e reconhece-se sua imputabilidade restrita; e, finalmente, não falta quem afirme, com indiscutível autoridade, a sua nenhuma identidade com os insanos mentais.”
• Segundo Heitor Carrilho: “ Embora esta expressão possa permitir confusões com doença mental, dado o conceito amplo de saúde mental perturbada, pensamos que, dentro do espírito da LeiPenal, sobretudo quatro hipóteses clínicas podem ocorrer, permitindo a limitação da capacidade de entendimento e de autodeterminação”. São elas:
“Distúrbios leves, ligados a fases iniciais ou preliminares de psicoses. Aí se enquadram as esquizofrenias latentes ou as fases iniciais dessa psicose, as manifestações prodrômicas da psicose maníaco depressiva, as fases pré-clínicas da neurosífilis,etc.”.
“Perturbações residuais, integrantes das remissões francas de certas psicoses funcionais, notadamente a esquizofrenia e a psicose maníaco depressiva ou as que caracterizam as chamadas curas com defeito e as curas sociais, verificadas sobretudo nos portadores de psicoses endógenas”.
“Distúrbios iniciais ou seqüelas psíquicas das endo e heterotoxicoses”.
“Desvios expressivos das personalidades psicopáticas ( Transtornos da Personalidade), notadamente os que caracterizam os psicopatas hipertímicos, depressivos, inseguros, fanáticos, ostentadores, inconstantes, explosivos, insensíveis, abúlicos, astênicos, da classificação de Kurt Schneider.”
Sub-grupo II
Desenvolvimento mental retardado. Segundo ainda Heitor Carrilho: “ O perito indagará sobre se o desenvolvimento mental do acusado deixou de atingir o nível normal e se esta parada na evolução psíquica é de grau a permitir a atenuação da capacidade de entendimento e de autodeterminação. Uma única hipótese comporta essa indagação: é a debilidade mental em grau leve”, ou seja o primeiro grau atenuado das oligofrenias.
desenvolvimento mental incompleto: os surdos-mudos e, segundo alguns autores, os cegos.
DIFICULDADES RELACIONADAS ÀS PERÍCIAS :
• 1 – Época de sua realização. Por tratar-se sempre de uma perícia retroativa ( ao tempo da ação ou da omissão ) é de grande importância que seja realizada o mais próximo possível à época do delito. Em nossa experiência as perícias são realizadas, em média, um a dois anos após o fato delitivo.
• 2 - Impossibilidade de uma avaliação psiquiátrica mais prolongada. Geralmente temos de formular um diagnóstico e seu enquadramento jurídico, em uma única entrevista que dura, em média, uma hora. Razões de ordem diversa podem ser citadas: dificuldades de escolta, excessivo número de agendamentos que impedem uma reconvocação, entre outros.
• 3 -Demora no agendamento e dificuldades para realização de exames complementares.
Como se faz um laudo psiquiátrico
• 1 - IDENTIFICAÇÃO.
• 2 - HISTÓRIA CRIMINAL: -- Denúncia.
- Elementos colhidos nos Autos.
- Versão do acusado aos peritos.
• 3 - ANAMNESE :
- Antecedentes Pessoais.
- Antecedentes Heredológicos.
- Antecedentes Psicossociais.
• 4 - EXAME SOMÁTICO :
- Especializado Como se faz um laudo psiquiátrico
• 5 - EXAMES COMPLEMENTARES
- Eletroencefalografia.
- Laboratório - Análises Clínicas.
- Parecer Psicológico.
- Outros exames.
• 6 - EXAME PSÍQUICO.
• 7 - DISCUSSÃO E CONCLUSÕES :
-Considerações Psiquiátrico-forenses.
-Diagnósticos.
-Enquadramento jurídico.
8 – RESPOSTA AOS QUESITOS.
Código Penal Das Medidas de Segurança
Espécies de medidas de segurança.
Artigo 96. As medidas de segurança são:
SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL
Artigo 96 –
Imposição de Medida de Segurança para o Inimputável
Artigo 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art.26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial .
Artigo 97 - Prazo
§ 1.º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica , a cessação da periculosidade . O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
§ 2.º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz de execução.
§ 3.º A desinternação ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
§ 4.º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
Artigo 98. Na hipótese do parágrafo único do artigo 26 deste código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1.º A 4.º.
Sequência do Processo Penal:
1 - Crime.
2 - Início do Processo Criminal.
3 - Existe suspeita sobre a sanidade mental do agente?
A) Não . O processo continua até a condenação e cumprimento da pena ou absolvição.
B) Sim . Susta-se o andamento do processo e instaura-se o Incidente de Insanidade Mental requerendo-se a:
4 - Perícia Psiquiátrica que pode concluir pela:
A) Plena imputabilidade do agente- Processo continua.( item 3A)
B)Semi - imputabilidade do agente Processo continua podendo, em caso de condenação, o Juiz optar pela redução da pena de um a dois terços ou a absolvição
do réu com aplicação de Medida de Segurança.
C) Inimputabilidade do agente - O réu é absolvido e aplica-se a Medida de segurança.
Postado por roberto ferri às 06:44