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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 67', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1']

Novo Código Florestal (Lei nº , de 25 de maio de 2012) - PDF
Novo Código Florestal (Lei nº , de 25 de maio de 2012)
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Kléber Cesário Carlos
1 Novo Código Florestal (Lei nº , de 25 de maio de 2012) Paulo de Bessa Antunes (Membro do Ministério Público Federal, aposentado. Professor Doutor Adjunto de Direito Ambiental da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Advogado, Autor de diversos livros de Direito Ambiental) A História do Direito Florestal é, pois, a história econômica da madeira a sua crise e a sua abundância (Osny Duarte Pereira) A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (Ministro Celso de Mello) O surgimento da insensatez independe de época ou lugar; é intemporal, universal, embora hábitos e crenças de eras e regiões específicas determinem a forma de que se revestirá. (Barbara W. Tuchman) A confusão era geral (Machado de Assis) CONQUISTAS DA AGRICULTURA NO CÓDIGO FLORESTAL: (i) Início das APPs ripárias a partir da borda da calha do leito regular dos cursos d água (art. 4 ); (ii) Vinculação no conceito de leito regular à regularidade das águas durante o ano (art. 3 ); (iii) Dispensa de APPs nos cursos d água artificiais (art. 4 ); (iv) Exclusão das várzeas das APPs (art. 4 ); (v) Alteração do conceito de topo de morro (art. 4 ); (vi) Dispensa de APPs nos reservatórios d água artificiais não decorrentes de barramento de cursos d água (art.4 ); (vii) Isonomia, para fins de aplicação dos benefícios desta lei, das propriedades com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris à agricultura familiar ( único art 4 ); (viii) Exigência de indenização por interesse social no 1/282 caso de criação de novos tipos de APPs, o que somente pode ocorrer ato do Chefe do Poder Exceutivo (art. 6 ); (ix) Permissão, sem condicionantes, de acesso às APPs para obtenção de água por pessoas ou animais (art. 9 ); (x) Manutenção de todas as atividades agrossilvipastoris em inclinações entre 25 e 45 (art. 11); (xi) Possibilidade de redução do percentual de Reserva Legal para 50% nas regiões de floresta da Amazônia Legal quando a área do município for ocupada em mais de 50% por unidade de conservação ou terras indígenas ou quando o Estado as tiver em percentual superior a 65% ( 5 e 6 art. 12); (xii) Cômputo de todas as APPs conservadas ou em recuperação no percentual de Reserva Legal (art. 15); (xiii) Dispensa da necessidade de averbação da Reserva Legal em cartório de registro de imóveis (art.18); (xiv) Simplificação do processo de identificação e registro da RL ( 10 art. 18); (xv) Criação do CAR possibilitando a regularização ambiental de todas as propriedades irregulares (art. 29); (xvi) Necessidade de demonstração de nexo causal nos casos de uso de fogo (art. 38); (xvii) Exigência de criação pelo Governo de um programa de pagamento por serviços ambientais em até 180 dias (art. 41); (xviii) Autorização para que o Governo possa, através de um programa específico, converter as multas referentes a autuações por desmatamentos promovidos sem autorização ou licenças ( 9 art. 41); (xix) Criação dos PRAs, que associados ao CAR, possibilitarão a regularização ambiental de todas as propriedades rurais (art. 59); (xx) Delegação de significativa competência aos Estados para tratar de assuntos peculiares na elaboração do PRA (art. 59); (xxi) Suspensão da aplicação das multas durante o período de regularização, iniciando-se logo após a publicação da lei (art. 59); (xxii) Conversão das multas pecuniárias em melhoria da qualidade do meio ambiente após cumprimento do termo de compromisso (art. 59); (xxiii) Possibilidade de consolidação de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural iniciadas até 22 de julho de 2008 (art. 61); (xxiv) Estabelecimento de exigência mínima de recomposição de APPs ripárias em metragem inferior às atualmente estabelecidas (art. 61); (xxv) Estabelecimento, para agricultura familiar e propriedades equivalentes, de limite de recuperação equivalente à área de Reserva Legal exigida para o imóvel, podendo ser inferior ao mínimo estabelecido pela regra geral (art. 61); (xxvi) Garantida a manutenção das residências e infraestrutura nas APPs ripárias independente de sua localização (art. 61); (xxvii) Garantia de manutenção das atividades de reflorestamento e demais culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo nas inclinações acima de 45, topos de morro, bordas de tabuleiro e campos de altitude (art. 63); (xxviii) Garantia de manutenção de atividade de pecuária extensiva nos tipos de APP acima citados quando vegetação natural for campestre (art. 63); (xxix) Facilitação de regularização da Reserva Legal, mediante compensação até mesmo fora do Estado, desde que no mesmo bioma (art. 67); (xxx) Possibilidade de recomposição com até 50% de espécies exóticas aumentando a possibilidade de renda na RL (art. 67); (xxxi) Exigência de RL para agricultura familiar e equivalentes somente até a participação correspondente a área ocupada pelos remanescentes de vegetação nativa existentes em, 22 de julho de 2008 (art. 68) (xxxii) Resgate do direito adquirido para estabelecimento de percentual de Reserva Legal, conforme a lei no tempo (art. 69); (xxxiii) Autorização para que a CAMEX estabeleça restrições às importações de produtos advindos de países que não observem padrões de proteção ambiental compatíveis com as do Brasil; (art. 75) 2/283 Críticas Ambientalistas : (i) 12 vetos e uma Medida Provisória; (ii) Entidades como o Greenpeace, o WWF e o ISA fizeram duras críticas; (iii) artigo 63 (não vetado) diz que nas encostas com mais de 45º de inclinação, nas bordas de chapadas, nos topos de morro e áreas com altitude superior a metros de altitude todos protegidos desde 1965 serão mantidas as atividades agropecuárias implantadas até Mesmo pastagens, altamente degradadoras de áreas montanhosas, estão permitidas. Recuperação? Zero.; (iv) artigo 67 (não vetado) diz que, nos imóveis de até quatro módulos fiscais, não é preciso recuperar a reserva legal irregularmente desmatada antes de 2008 (e não em 1934 ou 1996). Isso significa que em mais de 90% dos imóveis rurais que ocupam 24% da área do país não haverá recuperação; (v) - artigo 11-A (incluído pela MP) permite, em seu 6º, que haja nos manguezais a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008 ; (v) art.61-a (incluído pela MP) prevê a recuperação de uma faixa de 5 a 100 metros em beiras de rio desmatadas até 2008, quando a área que deveria ter sido preservada variava de 30 a 500 metros. Abrangência do Novo Código Florestal A Lei nº , de 25 de maio de 2012 tem um campo de abrangência bem menor do que o Decreto nº , de 23 de janeiro de 1934 que aprovou o nosso primeiro Código Florestal e do que a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 que o susbstituiu. Isto se deve ao fato que entre o nosso primeiro Código Florestal e a lei hoje vigente muitas leis especiais foram sendo criadas e, devido ao princípio da especialização assumiram o papel de principal texto normativo para as áreas por eles reguladas. Lei Complementar 140/2011 Ações de cooperação em matéria de proteção à Flora União Estados Municípios Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); b) imóveis rurais, Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de 3/284 observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7 o ; e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobreexplotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnicocientíficos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; Controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas,habitats e espécies nativas; Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; Controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7 o ; Aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; Controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, microorganismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;. Reserva Legal 4/285 Novo Código Florestal Código de 1965 Reserva Legal: área localizada no interior Reserva Legal: área localizada no interior de de uma propriedade ou posse rural, uma propriedade ou posse rural, excetuada delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; 5/286 Igualmente, o conceito de pequena propriedade rural foi modificado, havendo uma remissão expressa à Lei nº , de 24 de junho de O antigo conceito, mais detalhista, previa diferentes tamanhos de propriedade familiar, materia que, de fato não de via estar contemplada em um Código Florestal, haja vista que possui outra índole. 6/287 Novo Código Florestal Código de 1965 pequena propriedade ou posse rural - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual assentamentos e projetos de reforma de terceiro e cuja renda bruta seja agrária, e que atenda ao disposto no art. 3 o da Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006 proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; 7/288 As mudanças mais significativas e drásticas ficaram com as definições de utilidade pública e interesse social, as quais foram enormemente ampliadas e, por conseqüência, permitiram um aumento significativo nas hipóteses autorizadas de supressão de vegetação nativa.vejamos a comparação das definições de utilidade pública em ambos os diplomas legais: 8/289 Novo Código Florestal Código Florestal de 1965 utilidade pública: a) as atividades de utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às as obras essenciais de infra-estrutura concessões e aos serviços públicos de destinadas aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo transporte, saneamento e energia; e b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas urbano aprovados pelos Municípios, aos serviços públicos de transporte, saneamento, gestão de resíduos, energia, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações, radiodifusão, instalações telecomunicações e de radiodifusão; c) necessárias à realização de competições demais obras, planos, atividades ou projetos esportivas estaduais, nacionais ou previstos em resolução do Conselho internacionais, bem como mineração, Nacional de Meio Ambiente - CONAMA exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal. 9/2810 10/2811 Houve como se vê, aumento significativo das hipóteses autorizativas de supressão de vegetação de preservação permanente, ou poder-se-ia dizer a explicitação do que já se encontrava contido na norma revogada, como é o caso das concessões de serviço púbico de infraestrutura. Novo Código Florestal Código de 1965 Interesse social: a) as atividades interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme exploração agroflorestal sustentável resolução do CONAMA; b) as atividades de praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural tradicionais, desde que não descaracterize familiar, que não descaracterizem a a cobertura vegetal existente e não cobertura vegetal e não prejudiquem a prejudique a função ambiental da área; c) a função ambiental da área; e c) demais obras, implantação de infraestrutura pública planos, atividades ou projetos definidos em destinada a esportes, lazer e atividades resolução do CONAMA; educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº , de 7 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de 11/2812 pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. 12/2813 Conceito jurídico de área de preservação permanente Definir áreas de preservação permanente (APP) é tarefa, aparentemente, simples, haja vista que o Novo Código Florestal dispõe de conceito normativo específico. De fato, o artigo 3º, II define APP como: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Áreas urbanas e proteção de florestas e vegetação nativa A revogação do Código Florestal, agora transformado em Lei de Proteção da Vegetação nativa não foi suficiente, em meu ponto de vista, para encerrar os gravíssimos problemas relativos à aplicação de suas normas na proteção da vegetação existente nos espaços urbanos., sobretudo, no que diz respeito às chamadas APPs urbanas. A questão da aplicação do Novo Código Florestal em áreas urbanas é suscitada por alguns de seus artigos, a saber, o artigo 4 o, ora comentado e o artigo 25 que trata das chamadas áreas verdes urbanas, figura inexistente no Código revogado e que implica em mais um avanço do poder normativo da União sobre as atribuições municipais. A aplicação do artigo 4º do Novo Código Florestal em área urbanas passa por uma preliminar inafastável que é a de saber se, de fato, a área cogitada preenche, simultaneamente, os requisitos acima arrolados. Na forma da Lei Complementar nº 140/2011 caberá ao órgão licenciador da atividade, no caso concreto, identificar a existência ou não da APP, no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, mediante parecer técnico fundamentado, indicar se a função ambiental tratada pelo inciso II do artigo 3º do Novo Código Florestal existe ou não no caso concreto. Como se sabe, compete à União estabelecer normas gerais sobre urbanismo e política urbana, tal como definido pelos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. No uso de suas competências constitucionais, o legislador ordinário editou a Lei nº , de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a qual é 13/2814 norma geral aplicável aos Municípios. Terras públicas STF Súmula nº 479 As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Alguns pontos polêmicos dos conceitos legais Borda da calha de Leito Regular Cursos de Água INTERMITENTE Em geral, escoam durante as estações de chuvas e secam nas de estiagem. Nessa época, o lençol freático se encontra em um nível inferior ao do leito do rio, o escoamento superficial cessa ou ocorre somente durante, ou imediatamente após, as tormentas. PERENE contém água durante todo o tempo, o lençol subterrâneo mantém uma alimentação contínua e não desce nunca abaixo do leito do rio, mesmo durante as secas mais severas 14/2815 Restinga como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues 1 : Resolução Conama nº 4, de (revogada pela Resolução nº 303/2002 Resolução Conama nº 10, de Definição de Restinga 2 Restinga - acumulação arenosa litorânea, paralela à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como "vegetação de restingas"; Restinga - vegetação que recebe influência marinha, presente ao longo do litoral brasileiro, também considerada comunidade edáfica, por depender mais da natureza do solo 1 Direito anterior: Lei nº 4.771/1965: Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:... f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues... 2 Com base em SOUZA, Célia Regina de Gouveia et al. Restinga : conceitos e empregos do termo no Brasil e implicações na legislação ambiental, São Paulo: Instituto Geológico, 2008, pg /2816 do que do clima. Ocorre em mosaico e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado. Resolução Conama nº 07, de 23 de julho de 1996 Resolução Conama nº 261, de Entende-se por vegetação de restinga o conjunto das comunidades vegetais, fisionomicamente distintas, sob influência marinha e fluviomarinha. Essas comunidades, distribuídas em mosaico, ocorrem em áreas de grande diversidade ecológica, sendo consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do solo que do clima. Essas formações, para efeito desta Resolução, são divididas em: Vegetação de Praias e Dunas, Vegetação Sobre Cordões Arenosos e Vegetação Associada às Depressões. Na restinga os estágios sucessionais diferem das formações ombrófilas e estacionais, ocorrendo notadamente de forma mais lenta, em função do substrato que não favorece o estabelecimento inicial da vegetação, principalmente por dissecação e ausência de nutrientes. O corte da vegetação ocasiona uma reposição lenta, geralmente de porte e diversidade menores, onde algumas espécies passam a predominar. Dada a fragilidade desse ecossistema a vegetação exerce papel fundamental para a estabilização de dunas e mangues, assim como para a manutenção da drenagem natural. A dinâmica sucessional da restinga passa a ser caracterizada a seguir Entende-se por restinga um conjunto de ecossistemas que compreende comunidades vegetais florísticas e fisionomicamente distintas, situadas em terrenos predominantemente arenosos, de origens marinha, fluvial, lagunar, eólica ou 16/2817 combinações destas, de idade quaternária, em geral com solos pouco desenvolvidos. Estas comunidades vegetais formam um complexo vegetacional edáfico e pioneiro, que depende mais da natureza do solo que do clima, encontrando-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões associadas, planícies e terraços. A vegetação de restinga compreende formações originalmente herbáceas, subarbustivas, arbustivas ou arbóreas, que podem ocorrer em mosaicos e também possuir áreas ainda naturalmente desprovidas de vegetação; tais formações podem ter-se mantido primárias ou passado a secundárias, como resultado de processos naturais ou de intervenções humanas. Em função da fragilidade dos ecossistemas de restinga, sua vegetação exerce papel fundamental para a estabilização dos sedimentos e a manutenção da drenagem natural, bem como para a preservação da fauna residente e migratória associada à restinga e que encontra neste ambiente disponibilidade de alimentos e locais seguros para nidificar e proteger-se dos predadores. Resolução Conama nº 303, de Restinga: depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorrem mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e abóreo, este último mais interiorizado; O conceito de restinga adotado pelo Novo Código Florestal, aparentemente, padece do mesmo mal acima denunciado. 17/2818 Áreas de Preservação Permanentes às margens de cursos d`água Código Florestal de 1965 Novo Código Florestal a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos 1 o e 2 o ; IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; Novo Código Florestal Código Florestal de /2819 V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. X - as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado. Outras disposições contidas no artigo 4º: Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não decorram de barramento ou represamento de cursos d água. 19/2820 No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros. Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3 o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: (a) sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; (b) esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; (c ) seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; (d) o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural CAR. (e) não implique novas supressões de vegetação nativa. Código 1934 Código 1965 Código 1965 (alteração Lei 7.803/89) Art. 23. Nenhum proprietario de terras cobertas de mattas poderá abater mais de tres quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52. 1º O dispositivo do artigo não se applica, a juizo das autoridades florestaes competentes, às pequenas propriedades isoladas que estejam proximas de florestas ou Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2 e 3 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro- Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite II o art. 16 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como 2º e 3º, na forma seguinte: "Art º Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-seão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais 20/28 Código 1965 (alteração MP 2.166/2001) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento Exibir mais
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