Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/445130/artigo-223-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-24 14:08:47+00:00
Document Index: 60999905

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 5', 'artigo 198', 'artigo 223', 'artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 5']

Art. 223 da Constituição Federal de 88
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,
§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10467421420178260053 SP 1046742-14.2017.8.26.0053
da norma inscrita no art. 196 da Constituição Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida (ou restringível... total do quadril direito Liminar deferida - Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, arts. 219 e 223... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (art...
Câmara dos Deputados - 19 h
Entidades consideram fusão da TV Brasil com a NBR ilegal
terça-feira (23), a pedido do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ). Conforme ele, a fusão fere o artigo 223 da Constituição... da TV Brasil – emissora pública – com a TV NBR – emissora do governo federal. Segundo as entidades, a junção, oficializada... em 10 de abril pelo Planalto, fere a Constituição e a legislação brasi...
Câmara dos Deputados - 18 h
Entidades consideram ilegal fusão da TV Brasil com a NBR
), a pedido do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ). Conforme ele, a fusão fere o artigo 223 da Constituição, que prevê... da TV Brasil – emissora pública – com a TV NBR – emissora do governo federal. Segundo as entidades, a junção, oficializada... em 10 de abril, fere a Constituição e a legislação brasileiras. Já o direto...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035085420178260417 SP 1003508-54.2017.8.26.0417
plena, com aplicação imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas... Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer... desta Constituição.” O artigo 198 da Constituição Federal estatuiu que “a...
Ministério Público Federal - 1 semana
PFDC pede explicações sobre unificação de canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
estabelecido no art. 223 da Constituição . A diretoria da EBC também deverá informar quais as garantias institucionais... como expressão de um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental, conforme determina o artigo 223... da Constituição Federal e nos moldes adotados pelas principais demo...
Procuradoria Geral da República - 1 semana
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079918561 RS
e 507 do Código de Processo Civil, bem como incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Prequestiona... o trânsito em julgado da decisão de fl. 144 em 31.10.2017. Aduz que o acolhimento da pretensão viola o disposto nos artigos 223... CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ausência dos requisitos do art. 1...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10005264220168260275 SP 1000526-42.2016.8.26.0275
DE SAO PAULO inicial decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, o qual estabelece ser a saúde direito... (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). A esse respeito, tem-se por oportuna a transcrição de decisão proferida pelo C... o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito. Ordem amparada no a...
Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 15073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034
"a", e 223, ambos da Constituição Federal, a hipótese configuraria, em tese, mera ofensa reflexa ao texto constitucional... alegando violação aos arts. 5º, inciso IX, 21, inciso XII, alínea "a", 215, 220 e 223, todos da Constituição... em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrent...
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Su... - 1 semana
Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 60162806 CAMPO GRANDE - MS
pronunciar o indeferimento liminar da inicial, ante ao enunciado do artigo 5. inciso LXXVIII, da Constituição Federal... em regime de concessão (art. 223 da Constituição ). Já a impressa escrita, por não depender de licença do Poder Público... dos demais partidos para cada uma constituição das respectivas candidaturas...
Art. 223 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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