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Timestamp: 2017-12-11 21:02:55+00:00
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TJSC. Decisão que não concede recuperação judicial não pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento
Neste norte, verifica-se que a decisão que não concedeu a recuperação judicial das agravantes não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
Sabe-se, pois, que o art. 59, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 somente ressalta que será cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que conceder a recuperação judicial.
Agravo n. 4006265-14.2017.8.24.0000/50001, de Palhoça
Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho
AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DA LEI ADJETIVA CIVIL, TAMPOUCO NA LEI N. 11.101/2005 (LEI DA FALÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 4006265-14.2017.8.24.0000/50001, da comarca de Palhoça em que é Agravante Komgroup Gestão de Participações Societárias e Administração de Bens Sa (Em Recuperação Judicial) e outros .
A Câmara Civil Especial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gerson Cherem II.
Florianópolis, 31 de agosto de 2017.
Komlog Importação Ltda e outras, preambularmente qualificadas, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial, ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, não concedeu a recuperação judicial das Agravantes.
O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade por meio da decisão monocrática desta relatora nas fls. 1659/1665.
Irresignado com a decisão, as agravantes interpuseram embargos aclaratórios nas fls. 1/3, os quais foram rejeitados nas fls. 4/10.
Não conformadas, as recorrentes interpuseram recurso de agravo interno em agravo de instrumento, com base no art. 1.021 do NCPC (fls. 1/13).
Em suas razões recursais, alegam, em breve síntese, que o recurso está consubstanciado no rol do artigo 1.015, incisos I e II, do NCPC.
Ainda, sustentam que interpuseram dois agravos de instrumento perante esta Corte os quais foram conhecidos, de modo que as decisões interlocutórias não impugnáveis mediante recurso de apelação podem ser recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo este o entendimento dos Tribunais pátrios.
Requerem, pois, o conhecimento e provimento do recurso ora interposto para que as decisões monocráticas de fls. 1659/1665 e 4/10 (embargos de declaração) sejam reformadas e, assim, conhecido e processado o agravo de instrumento.
Intimados para oferecer contrarrazões, os agravados Banco Bradesco S/A e outro, bem como o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A pugnaram pelo rejeição do agravo interno (fls. 16/19 e 21/25, respectivamente).
Ascenderam os autos.
Este é o breve relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo interno ora interposto.
Inicialmente, registre-se que a decisão foi prolatada após a entrada em vigência da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que modificou o sistema recursal.
De acordo com o art. 1.015, caput, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I tutelas provisórias;
II mérito do processo;
III rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI exibição ou posse de documento ou coisa;
VII exclusão de litisconsorte;
VIII rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XIII outros casos expressamente referidos em lei.
Contudo, conforme já elucidado na decisão monocrática de fls. 1659/1665, bem como naquela de fls. 4/10 em sede de embargos aclaratórios, a decisão proferida pelo magistrado singular, tal qual não é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento
Além do mais, conforme já ressaltado nas decisões monocráticas anteriores, destaca-se que o caso em apreço não se trata do mérito processual, porquanto, não houve uma 'sentença parcial' do ponto em questão.
Sobre o tema, destaco novamente dos ensinamentos de Cristiano Imhof:
O artigo 1.015, 'caput' e incisos I ao XI e XIII do novo CPC, no que se refere ao cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória possui sentido idêntico ao do artigo 522 do CPC/1973, deixando claro, ainda, seu cabimento em outras hipóteses previstas em lei. A grande inovação deste dispositivo legal encontra-se nos seus incisos I ao XI e XIII, ou seja, o legislador optou por elencar, de forma expressa, quais decisões interlocutórias poderão ser impugnadas através do recurso de agravo de instrumento. São elas: [...] II – mérito do processo [...]. Teresa Wambier esclarece cada hipótese: [...] II – interlocutórias que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, 'sentenças' parciais, que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum [...] (Imhof, Cristiano. Novo código de processo civil comentado – 2. Ed. Rev., aum. E atual. – São Paulo, BookLaw, 2016, p. 1483-1484).
E de Fredie Didier Jr no mesmo sentido:
No curso do procedimento, é possível haver decisões de mérito. O juiz pode, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória. De decisões assim cabe agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II, do CPC.
É possível, ainda, que o juiz decida o pedido por meio de uma decisão interlocutória. Com efeito, o juiz pode decidir parcialmente o mérito, numa das hipóteses previstas no art. 356. Tal pronunciamento, por não extinguir o processo, é uma decisão interlocutória, que já pode acarretar uma execução imediata, independentemente de caução (CPC, art. 356, § 2º) [...]. Toda decisão que trate do mérito – e não seja rigorosamente uma sentença – poderá ser atacada por agravo de instrumento. É o caso da decisão que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas (art. 550, § 5º, CPC) [...] (Didier, Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 13. Ed. Reform. – Salvador: ed. JusPodvm, 2016, p. 213).
Ademais, acerca da impossibilidade de enquadrar a decisão agravada no inciso II do art. 1.015 do NCPC, é o entendimento desta Corte:
Ocorre que, com base nessas considerações, consoante já decidido monocraticamente em outras ocasiões em sede desta Corte de Justiça (a propósito: AI n. 0033230-34.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. Em 22.06.2016; AI n. 2016.019417-9, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 06.04.2016; AI n. 4007609-64.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 29.08.2016; AI n. 0035049-06.2016.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, j. em 28.07.2016), nota-se que o presente recurso de agravo não deve ser admitido, visto que a decisão ora atacada que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão referido no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se encontra elencada em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC, cujo rol é taxativo (acerca da taxatividade: TJSC, AI nº 2016.019417-9, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 06.04.2016; AI nº 2016.025023-3, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 07.06.2016; AI nº 2016.025053-2, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. em 06.06.2016).
Demais disso, não há se defender o cabimento do presente recurso de agravo com base em eventual ressalva constante de lei específica (NCPC, art. 1.015, XIII), posto que a Lei n. 11.101/2005 não previu expressamente a possibilidade de manejo de insurgência recursal em face da hipótese ora examinada, mas apenas contra a decisão que, em sede de recuperação judicial, (i) julgar a impugnação à habilitação de crédito (art. 17), (ii) conceder de recuperação judicial (art. 59, §2º) ou que (iii) decretar a falência (art. 100) (TJSC, AI n. 4007609-64.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 29.8.2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento de sua interposição, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC, inexistindo previsão para o caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 70072422777, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 9-2-2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA DEPOIS DE 18 DE MARÇO DE 2016. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072624117, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 7-2-2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOUTRINA. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015). A decisão que declina da competência, considerando o domicílio da sede da pessoa jurídica, quando ré, não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento n. 70070509401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17-10-2016).
E esta Corte assim se posicionou:
AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO REFERIDO NO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo n. 4015055-21.2016.8.24.0000, de São Bento do Sul, minha relatoria, j. 27-7-2017).
Destarte, extrai-se do art. 932, inciso III, do CPC/2015:
Nesse contexto, entende-se correta a decisão que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil.
Por fim, ainda que as agravantes ressaltem que a matéria em apreço seja preclusiva não atacável, portanto, em recurso de apelação, o agravo de instrumento não é o meio adequado para que possam, eventualmente, alcançar o objetivo pretendido e sim de um remédio constitucional (mandado de segurança).
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Por se tratar de empresa em recuperação judicial, deixo de fixar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC.