Source: http://www.atfpm.org.mo/news_info_pt.asp?id=5343&sname=INTERPELA%C3%87%C3%83O
Timestamp: 2018-01-18 02:06:09+00:00
Document Index: 122938900

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1']

Proposta de Actividades para 2018
No Plenário do dia 28 do mês de Novembro último, e aquando da apresentação das LAG para o Ano Financeiro de 2018, indaguei o or Secretário para a Segurança quanto à aplicação da Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau (Lei n.º 9/2002), não tendo o mesmo adiantado pormenores para justificar a criação de um novo serviço público destinado a assumir a Protecção Civil.
Nos termos do número 2 do artigo 1.º da referida Lei de Bases, a actividade de segurança interna inclui medidas de rotina e medidas excepcionais de protecção civil, que visam prevenir, mitigar e dar resposta aos efeitos das calamidades públicas.
Antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/2017, o até aí existente Gabinete Coordenador de Segurança era dirigido por um coordenador, nomeado em regime de comissão de serviço, que tinha por competência estabelecer a ligação entre as entidades com assento no Conselho de Segurança, incluindo, quando necessário, os membros não permanentes, nomeadamente os presidentes do IACM, IAS e IH.
Nos termos do artigo 3.º da referida Lei n.º 2/2009, a política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas tendentes à prossecução permanente dos fins definidos no seu artigo 1.º, designadamente, e de novo, “as medidas de rotina e excepcionais de protecção civil que visem a resposta aos efeitos das calamidades públicas e a respectiva prevenção”.
Mais ainda, de acordo com o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 1/2017, que alterou o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1/2001 (Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau), “aos SPU competem igualmente o planeamento, a coordenação e controlo das actividades do sistema de protecção civil, bem como o apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança”.
Sendo que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2001, alterado pelo artigo 1.º da citada Lei n.º 1/2017, “as referências feitas ao Gabinete Coordenador de Segurança, constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, são consideradas como feitas aos Serviços de Polícia Unitários, com as necessárias adaptações”.
Ou seja, em função das alterações introduzidas pela supracitada Lei n.º 1/2017, aos Serviços de Polícia Unitários passou a competir assegurar a Protecção Civil na Região Administrativa Especial de Macau.
E, se assim foi determinado por Lei foi, certamente, por se considerar que os SPU teriam os meios humanos e materiais, necessários e suficientes, para garantir que a protecção dos cidadãos, quer das suas vidas quer dos seus pertences, estariam a ser devidamente assegurados por uma entidade (SPU) devidamente preparada para o efeito, o que justificaria, deste modo, a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança.
Pelo que não deixa de se apresentar, no mínimo, estranho e incoerente, que se pretenda, após meia dúzia de meses passado sobre a alteração legislativa, voltar a criar uma entidade que viria a substituir o supracitado Gabinete, com o inegável e desnecessário maior dispêndio de dinheiros do erário público, a não ser, obviamente, que se considere que os SPU não conseguem, nem com alguma preparação adicional, prosseguir as responsabilidades e competências do extinto Gabinete Coordenador de Segurança.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Após a passagem do Tufão Hato, quais são as razões para a futura criação de um novo serviço público com missão de Protecção Civil, tendo em consideração que, desde 2002, existem entidades com essas atribuições e competências, quer em termos de infraestruturas quer a nível de recursos humanos (antes, o Gabinete Coordenador de Segurança e, agora, os Serviços de Polícia Unitários)?
2. O Governo é um órgão colegial destinado, também, a governar em situações de crise ou de emergência, para fazer face a grandes catástrofes ou calamidades, coordenando a estrutura da Protecção Civil com base na legislação vigente e com os meios de que está suficientemente dotado. Quais são, então, as razões, lacunas ou dificuldades sentidas, neste aspecto, na aplicação da Lei de Bases da Segurança Interna?
Macau aos 02 de Janeiro de 2018.