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Timestamp: 2019-09-15 07:36:27+00:00
Document Index: 42912489

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 10']

Decreto-Lei n.º 89/2008 - especificações gasóleo anexo combustíveis
Decreto-Lei n.º 89/2008 | especificações gasóleo anexo combustíveis
104 SÉRIE I ( páginas 3072 a 3080 )
Decreto-Lei n.º 89/2008
Para além deste objectivo importava, igualmente, proceder à actualização de alguns métodos analíticos das especificações das gasolinas e gasóleos, adequando-os à última publicação das normas EN 590 e EN 228, importando contudo referir que, à excepção do gasóleo de aquecimento, as especificações dos combustíveis objecto do Decreto-Lei n.º 281/2000 , de 10 de Novembro, não são incluídas no presente decreto-lei, dado que as mesmas devem ser alteradas, em breve, para transposição da Directiva n.º 2005/33/CE , de 6 de Julho.
Passa agora a contemplar-se, neste âmbito de especificações, a nova realidade dos biocombustíveis e suas misturas com a gasolina e gasóleo, visando a sua promoção no mercado interno, clarificando-se também os termos para o seguimento da sua utilização, matéria tratada no Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março, relativo à promoção dos biocombustíveis. Nesta perspectiva, é também prevista a obrigatoriedade da sua incorporação em determinados produtos, estabelecendo-se contudo limites máximos.
Foi promovida audição do Conselho Nacional do Consumo
2 - Este decreto-lei, ao proceder a uma consolidação normativa, continua a dar cumprimento à transposição da Directiva n.º 2003/17/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março, rectificada pela declaração de rectificação de 24 de Julho de 2003, que alterou a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, transposição que foi efectuada pelo Decreto-Lei n.º 235/2004 , de 16 de Dezembro.
b) «Biocombustível» o combustível líquido ou gasoso para transportes, produzido a partir de biomassa, conforme definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março;
c) «Biodiesel - FAME» o éster metílico produzido a partir de óleos vegetais ou animais, com qualidade de combustível para motores diesel, para utilização como biocombustível, conforme definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março (FAME), cuja composição e propriedades obedecem à EN 14214;
f) «Bioetanol» o etanol produzido a partir de biomassa e ou da fracção biodegradável de resíduos para utilização como biocombustível, conforme definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março;
3 - As especificações do gasóleo para máquinas móveis não rodoviárias e tractores agrícolas e florestais, destinado ao mercado interno nacional, e do gasóleo colorido e marcado em conformidade com o n.º 1.º da Portaria n.º 1509/2002 , de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 463/2004 , de 4 de Maio, para as utilizações previstas no n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro, são as referidas nos números anteriores, salvo o disposto no número seguinte.
1 - As especificações do gasóleo de aquecimento, colorido e marcado em conformidade com o n.º 2.º da Portaria n.º 1509/2002 , de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 463/2004 , de 4 de Maio, destinado ao mercado interno nacional, são as constantes do anexo vi ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Especificações das misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo rodoviário
2 - A mistura de biocombustíveis fica limitada a um nível máximo de 20 % em volume, sendo que apenas os volumes de biocombustível até à percentagem de 15 % de incorporação poderão incluir biocombustíveis que beneficiem do regime de isenção de ISP previsto no Decreto-Lei n.º 66/2006 , de 22 de Março, enquanto este regime vigorar.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pequenos produtores dedicados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março, podem comercializar toda a sua produção em frotas e consumidores cativos, identificados contratualmente, com nível de incorporação de volumes de biocombustíveis na percentagem de 100 %, desde que não se destinem a misturas ou manipulações que possam afectar a qualidade dos combustíveis utilizados.
4 - Para as misturas referidas no n.º 1, é obrigatória uma inscrição relativa ao teor de bioetanol ou biodiesel (FAME) no respectivo equipamento de abastecimento, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março.
7 - O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica aos acordos para a utilização de biocombustíveis em frotas de transportes públicos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março.
3 - As características mais rigorosas a que devem obedecer a gasolina ou o combustível para motores de ignição por compressão, bem como a definição das zonas específicas a que se refere o n.º 1, são estabelecidas, com respeito pelo n.º 2, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da energia e da saúde, tendo em conta a legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 276/99 , de 23 de Julho.
f) A violação da obrigação prevista nos n.os 7 e 8 do artigo 13.º
Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias
Alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
a) O Decreto-Lei n.º 235/2004 , de 16 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 186/99 , de 31 de Maio;
c) A Portaria n.º 17/2003 , de 9 de Janeiro;
d) A Portaria n.º 1298/2002 , de 27 de Setembro;
e) A Portaria n.º 348/96 , de 8 de Agosto;
f) A Portaria n.º 441/96 , de 6 de Setembro;
g) A Portaria n.º 462/99 , de 25 de Junho;
h) O despacho n.º 7043/2005 (2.ª série), de 6 de Abril;
i) O despacho n.º 8197/97 (2.ª série), de 26 de Setembro.
"Decreto-Lei n.º 89/2008 "