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Timestamp: 2018-12-13 11:07:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 487', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 58']

TRF-3 1/02/2018 - Pg. 427 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2018
Vistos, etc.Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por, ROSA APARECIDA ALVES MOURA nos autos qualificada, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização no valor da diferença salarial existente entre o valor efetivamente recebido e o do Servidor Público de carreira que substituiu, acrescido da gratificação GAJ, no período que desenvolveu atividade junto a Cartório eleitoral.Aduz, emsíntese, que fez parte do quadro efetivo de servidores públicos do Estado de São Paulo, admitida em15/05/1991 pela Secretaria de Estado da Educação, função de escriturária - Faixa 3, Nível I, Escolaridade de Nível Médio/I do Subquadro de Funções-Atividades, do Quadro da Secretaria de Estado da Educação. Aposentou-se em22/05/2014 no cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSE. Em 30/04/2003 a autora foi requisitada pelo Tribunal Regional Eleitoral emSão Paulo para exercer atividades profissionais emumdos Cartórios Eleitorais de Santo André. Segundo a autora, desde então, desempenha atribuições de competência dos ocupantes do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, sem, no entanto, nada receber por tal atribuição, motivo da presente, vez que trabalhou emdesvio de função, nos termos da Súmula 378 do E.STJ.Pretende, por fim, a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios contratuais, alémjuros legais, bemcomo honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos (fls.25/160). Requeridos e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls.162).Devidamente citada, a ré ofertou contestação (fls.173/203) aduzindo, como prejudicial do mérito, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No mais, pugna pela improcedência do pedido, aduzindo, emsíntese, que as funções do cargo e as executadas são equivalentes.. Houve réplica (fls.221/242).Saneado o feito (fls.244), deferiu-se a produção da prova testemunhal, ofertando a autora o rol de fls.245/246 e a ré o rol de fls.251.Audiência realizada neste Juízo, em26 de setembro do corrente, como depoimento das testemunhas da autora Izabel Mayo Carvalho e Angela Maria Michelini (fls.257/258). Ausente a testemunha da ré.Memoriais da parte autora às fls.245/250 e da ré às fls.252/253. É a síntese do necessário.DECIDO.Partes legítimas e bemrepresentadas; presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.A preliminar de prescrição quinquenal, invocada pela ré, por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando a para o final da análise do mérito, emcaso de procedência. Colho dos autos que a autora ingressou no serviço público do Estado de São Paulo em15 de maio de 1991, para exercer a função de escriturária - Faixa 3, Nível I. Em30/04/2003 foi requisitada para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral e de fato prestou serviços junto ao TRE até 22/05/2014, data de sua aposentação, quando retornou ao órgão de origem. Esses fatos são incontroversos, admitidos pela ré.Prestou serviços emumdos Cartórios Eleitorais emSanto André. A Lei 4737/65 (Código Eleitoral) dispõe acerca da requisição de servidores no artigo 30, incisos XIII e XIV, in verbis:Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliaremos escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço; XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e emcada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias; A Lei 6.999/82 dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral que dispõe, emseu artigo 4º, o prazo certo para a requisição, não superior a 1 (um) ano.As testemunhas arroladas pela autora e ouvidas perante este Juízo em26 de setembro de 2017., Srªs ANGELA MARIA MICHELINI e IZABEL MAYO CARVALHO esclareceramque as requisições são muito comuns junto aos Cartórios Eleitorais e contamcoma anuência do servidor, podendo voltar para o cargo e órgão de origemfindo o prazo da requisição. Segundo a testemunha Srª Isabel, tramitamno cartório eleitoral processos de direitos políticos, judiciais, de crimes eleitorais; a autora trabalhava nesses processos e fazia intimações, emcarro próprio; a testemunha aposentou em2011; trabalhou coma autora de janeiro de 2005 a 2011; a autora atuava junto como Juiz Eleitoral; ela se locomovia até o fórum, no carro dela, para o juiz assinar despacho; fazia processos de prestação de contas; a testemunha ficou na chefia por 2 anos e meio; a autora fazia processos licitatórios de compra de material para eleição; fazia o mesmo trabalho dos analistas e técnicos judiciários; abria e fechava contas; ficava como talão de cheques; emcerto período não havia funcionário do tribunal no interior, então a autora fazia o serviço de técnico e analista; a testemunha trabalhou no cartório no Ipiranga, onde fazia processos, atendia balcão, fazia todo o serviço que houvesse no cartório que a diretora determinasse; a diretora era analista, mas poderia ser técnico; a testemunha veio para Santo André em2005, via concurso de remoção; quando chegou emSanto André, tinha uma chefe, mas em2006 foi obrigada a aceitar a chefia, diante da obrigatoriedade de que fosse funcionário do tribunal; emSanto André havia cerca de 8 pessoas trabalhando no cartório: a chefe Arlete (requisitada) e outros, nenhumconcursado, todos requisitados; a testemunha, antes de ingressar no concurso, trabalhou como requisitada e exerceu chefia por cerca de 9 anos; em2006 a testemunha assumiu a chefia emSanto André; dentro do cartório, emépoca de eleição, nomeava-se por portaria oficial de justiça ad hoc; a autora fazia as intimações emcarro próprio e comcombustível próprio; na época da eleição, pagava-se cerca de R$ 1,00 por intimação, ou seja, quantia ínfima; atualmente existe condução para isso, na época da eleição, cedida pela Prefeitura; emSão Paulo havia carro cedido cerca de 6 meses antes da eleição; a partir de 2006 só havia 2 funcionários concursados, fato que ocorre até os dias atuais; todos os servidores aprendiamtodas as funções (concursados e não concursados); os processos eramlevados ao juiz eleitoral, no fórum; as intimações são entregues no Correio; o Correio não vai ao cartório eleitoral; temmalote que passa no fórume, portanto, o servidor tinha que sair do cartório eleitoral e ir até o fórumpara os processos seremdespachados; qualquer servidor elaborava os despachos; não havia assessor para isso, já que os despachos eramsimples; os mais difíceis eramminutados pelo chefe, de acordo como entendimento do juiz; a jornada de trabalho atual é de 7 ou 8 horas; antigamente era de 6 horas aqui emSanto André; emsão Paulo, em1994 já era de 8 horas porque lá já tinha cartão de ponto; o ponto eletrônico chegou emSanto André uns dois anos antes da testemunha aposentar; o oficial de justiça ad hoc tambémtemcontrole de horário; a testemunha preferiu vir trabalhar como requisitada emsanto André porque morava aqui; não sabe porque a autora preferiu o trabalho no cartório eleitoral.A testemunha Angela Maria Michelini asseverou que trabalhou coma autora até 2011, quando se aposentou; tramitamprocessos judiciais nos cartórios eleitorais, relativo a réu preso, eleitor comprocesso, falecimento, etc; a autora trabalhava emprocessos judiciais, minutando os, informações no sistema para contato como tribunal, informar o eleitor no balcão; ela despachava junto ao juiz eleitoral, no cartório, quando o juiz ia ao cartório ou direto no fórum; o mais comumera a autora ir ao fórum, emcarro próprio; a autora trabalhou como oficial de justiça ad hoc, entregando intimações; às vezes, na época da eleição, havia carro disponível para o trabalho; fora da época de eleição, usava o próprio carro; trabalhava emprocessos licitatórios, cotando restaurantes, extintores; a autora fazia a prestação de contas do cartório; a partir de 2005 havia analistas e técnicos; todo o trabalho era feito emconjunto, igualmente os servidores e cedidos; a testemunha é secretária de escola, que cuida de burocracias dentro das escolas e não realiza licitação; as secretárias de escola faziamserviços externos, cerca de 3 vezes por semana; no cartório eleitoral, o tribunal sempre enviava apostilas sobre legislação.A autora foi testemunha na ação de procedimento comumque tramita neste Juízo, emque são partes SUELI APARECIDA GASQUES e a UNIÃO FEDERAL, onde prestou depoimento compromissada e asseverou que ela própria se ofereceu para a requisição pela Justiça Eleitoral porque, embora não houvesse na época (2002) vantagemfinanceira, havia a vantagemda carga horária reduzida para (meio) período. Ainda, que os servidores (requisitados e do quadro) realizavamtrabalhos externos similares ao de oficial de justiça e que somente em2004 ou 2005 vieram2 (dois) servidores para o Cartório, umanalista e umtécnico (copiado da sentença daqueles autos, registro 466/2015).A Diretora Geral de Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral emsão Paulo prestou informações aduzindo que a autora era servidora efetiva da secretaria de Estado da Educação de São Paulo, no cargo de oficial administrativo. Foi requisitada por estet Tribunal comentrada emexercício no cartório Eleitoral da 264ª ZE - Santo André, em30 de abril de 2003 (data da publicação da autorização do afastamento no órgão de origem: 30 de abril de 2003)...Ainda que por conta de sucessivas prorrogações de sua requisição (1º do art. 2º da Lei nº 6.999/82), desde àquela data inicial a interessada prestou serviços na 264ª Zona Eleitoral, Santo André. A servidora foi desligada deste Tribunal a partir de 21 de maio de 2014 (...).Comrelação à natureza dos serviços prestados pelos servidores requisitados, esclareceu a Diretora Geral que são atividades básicas de natureza burocrático administrativa, niveladas entre baixa a média complexidade, devendo observar correlação àquelas do cargo exercido no órgão de origem, inclusive, quanto à compatibilidade com o grau de escolaridade exigido ao cargo efetivo, não se confundindo comas atividades desempenhadas pelos servidores do quadro desta Justiça Especializada.Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade na requisição da autora, vez que manteve os vencimentos de seu cargo, de igual complexidade e tinha interesse na requisição. A respeito, confira-se:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OCUPANTE DO CARGO DE DATILÓGRAFO, REQUISITADO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA NA ADVOCACIA DA UNIÃO. CONFECÇÃO DE MINUTAS DE RELATÓRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO INEXISTENTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDO. APLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA Nº 339 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não temfunção legislativa, aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores sob fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF). 2. Tendo o apelante, ocupante de cargo de datilógrafo no Ministério da Saúde, sido designado para exercer função comissionada, denominada de gratificação temporária e, posteriormente, Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico Administrativo, a qual possui, entre suas atribuições, atividades de confecção de relatórios e digitação de documentos, não temdireito ao enquadramento como Advogado da União, tampouco ao recebimento de diferenças vencimentais daí decorrentes. 3. A disparidade de atribuições legais das referidas funções, bemcomo a exigência de concurso para ingresso nas carreiras públicas, não autorizama cobertura da situação como manto da isonomia constitucional, sob pena de ferir o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração e, alémdisso, igualar-se aqueles que, juridicamente, são desiguais. 4. Precedente específico do Tribunal (AC
1998.01.00.002782-0/BA, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, Convocado, ac. unânime, DJ 10.7.2003, p. 160.). 5. Apelação não provida.(AC 00002440720044013400, JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/10/2005 PÁGINA:25.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no qüinqüídio anterior à propositura da ação. 2. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. 3. Todavia, não pode ser reconhecida a existência de desvio funcional no caso de agente administrativo do Ministério das Minas e Energia que exerceu, por determinado período, as funções de oficial de justiça do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier a ser requisitado as funções de auxílio à Justiça Eleitoral, que compõem, assim, atribuições eventualmente vinculadas ao cargo que ocupa, havendo sido as mesmas, ademais, compatíveis coma formação e qualificação do servidor. 4. Apelação desprovida.(AC 00254204719974010000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 -PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:12/05/2005 PÁGINA:98.) No caso dos autos, muito embora este Juízo não desconheça os preceitos da Súmula 378 do E.Superior Tribunal de Justiça, não vislumbro o desvio de função, vez que, atendido o princípio da legalidade (artigo 30 do código eleitoral), a autora exercia atividades administrativas compatíveis coma sua formação (ensino médio) e anuiu comas requisições do Tribunal Regional Eleitoral.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, comjulgamento do mérito, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios pela autora, ora fixados em10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja execução resta suspensa emrazão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Certificado o trânsito emjulgado, remetamse os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.
0004329-63.2015.403.6126 - ZELEIDE JUSTINA DUTRA (SP339324 - ALAIS SALVADOR LIMA SIMOES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Cuida-se de demanda, processada sob o rito comum, proposta por ZELEIDE JUSTINA DUTRA, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em04/11/2005 (NB 42/139.605.508-5), convertendo a para aposentadoria especial, mediante o enquadramento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 22/12/1994 a 21/09/1995, 31/08/1995 a 04/01/1997 e de 10/03/1997 a 04/11/2005, laborados, respectivamente, para a ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE, SIM-SERVIÇOS IBIRAPUERA DE MEDICINA LTDA e HOSPITAL SANTA PAULA LTDA, como atividades especiais convertendo os emperíodos comumcomaplicação do fator de 1,2. Objetiva, por fim, a condenação do réu ao pagamento das parcelas devidas e não pagas, corrigidas monetariamente e comaplicação de juros, bemcomo honorários advocatícios. A inicial foi instruída comdocumentos (fls. 18/58). Foramdeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 60).Citado, o réu apresentou contestação (fls. 62/81) aduzindo, emsíntese, impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e de enquadramento das atividades realizadas pela autora por ausência de documentação comprobatória quanto à exposição permanente ao doente ou doenças infecto contagiosas, utilização de equipamento de proteção individual eficaz, pugnando, por fim, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 83/91).No que tange à dilação probatória (fls. 82), a autora citou cópia de PPP atualizado do HOSPITAL SANTA PAULA LTDA, contudo, não apresentou o documento (fls. 83). O réu manifestou desinteresse emproduzir novas provas (fls. 93).Proferida sentença, em29/01/2016, julgando improcedente o pedido (fls.95/98).A autora juntou aos autos o PPP (fls.103/104) referente à empregadora Hospital Santa Paulo, requerendo a produção da prova emprestada.Interposto recurso de apelação pela autora (fls.106/113) e remetidos os autos ao E.TRF, a Oitava Turma deu parcial provimento à apelação para anular a sentença (fls.124/128).Baixados os autos, a produção da prova emprestada foi indeferida e deferida a expedição de ofício à empregadora Hospital Santa Paula S/A, que trouxe aos autos o PPP e LTCAT de fls.147/155.Manifestação do réu, acerca dos novos documentos, às fls.158/159.É o relatório. DECIDO.Partes legítimas e bemrepresentadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial.O artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, emsua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo coma atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bemcomo a conversão de tempo especial emcomume vice-versa.Coma edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial emcomum, excluindo a possibilidade de contagemdo tempo comum como especial.Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível como advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial.A disciplina legislativa dos agentes agressivos apenas se deu como advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, emseu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nemintermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado emLaudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica.No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, como advento da lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devemser desconsideradas. Quanto ao agente nocivo
Andamento do Processo n. 0004329-63.2015.403.6126 - 01/02/2018 do TRF-3