Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=65&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-26 08:26:29+00:00
Document Index: 134956006

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 869', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 198', 'artigo 235', 'Artigo 237', 'artigo 236', 'artigo 238', 'artigo 235', 'artigo 236', 'Artigo 380', 'artigo 378', 'Artigo 812', 'artigo 804', 'artigo 812', 'Artigo 812', 'artigo 812', 'Artigo 886', 'artigo 851', 'Artigo 901', 'Artigo 907', 'artigo 890', 'artigo 890', 'Artigo 3', 'artigo 461', 'artigo 810', 'artigo 810', 'artigo 813', 'artigo 821', 'artigo 832', 'artigo 864', 'artigo 865', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 548', 'Artigo 565', 'Artigo 675', 'Artigo 735', 'Artigo 749', 'Artigo 751', 'Artigo 819', 'Artigo 827', 'Artigo 1285', 'Artigo 6', 'Artigo 48', 'Artigo 92', 'artigo 92', 'Artigo 7', 'Artigo 181', 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'Artigo 847', 'artigo 920', 'Artigo 848', 'Artigo 848', 'artigo 455', 'Artigo 849', 'Artigo 850', 'artigo 840', 'Artigo 851', 'artigo 838', 'Artigo 852', 'Artigo 853', 'Artigo 854', 'Artigo 855', 'Artigo 856', 'Artigo 857', 'Artigo 858', 'Artigo 859', 'Artigo 860', 'artigo 856', 'Artigo 860', 'Artigo 861', 'artigo 821', 'Artigo 861', 'artigo 821', 'artigo 821', 'artigo 808', 'artigo 833', 'artigo 821', 'Artigo 862', 'artigo 858', 'artigo 838', 'Artigo 862', 'Artigo 863', 'Artigo 863', 'Artigo 863', 'artigo 813', 'artigo 817', 'Artigo 864', 'artigo 825', 'artigo 235', 'artigo 834', 'artigo 833', 'artigo 235', 'Artigo 864', 'artigo 825', 'Artigo 864', 'Artigo 865', 'artigo 824', 'artigo 871', 'Artigo 866', 'artigo 865', 'artigo 235', 'Artigo 867', 'Artigo 868', 'artigo 865', 'Artigo 869', 'Artigo 870', 'Artigo 871', 'Artigo 872', 'Artigo 873', 'artigo 865', 'Artigo 874', 'Artigo 875', 'artigo 889', 'artigo 861', 'Artigo 876', 'artigo 890', 'artigo 901', 'Artigo 877', 'Artigo 878', 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'Artigo 916', 'Artigo 917', 'Artigo 918', 'Artigo 919', 'artigo 917', 'Artigo 920', 'Artigo 921', 'Artigo 922', 'artigo 678', 'artigo 814', 'artigo 815', 'Artigo 923', 'artigo 678', 'artigo 754', 'Artigo 924', 'Artigo 925', 'Artigo 926', 'Artigo 927', 'Artigo 928', 'Artigo 929', 'Artigo 930', 'artigo 823', 'Artigo 930', 'artigo 61', 'Artigo 931', 'Artigo 932', 'Artigo 933', 'artigo 818', 'Artigo 934', 'artigo 931', 'Artigo 935', 'Artigo 936', 'Artigo 937', 'artigo 935', 'Artigo 938', 'Artigo 939', 'artigo 933', 'Artigo 940', 'artigo 939', 'artigo 933', 'Artigo 941', 'Artigo 942', 'Artigo 943']

::: DL n.� 38/2003, de 08 de Mar�o
Legisla��o DL n.� 38/2003, de 08 de Mar�o (vers�o actualizada)
- DL n.� 199/2003, de 10/09 - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04- 3� vers�o - a mais recente (DL n.� 199/2003, de 10/09) - 2� vers�o (Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04) - 1� vers�o (DL n.� 38/2003, de 08/03) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo de Processo CivilArtigo 2.� Aditamentos ao C�digo de Processo CivilArtigo 3.� Altera��es ao livro III do C�digo de Processo CivilArtigo 4.� Revoga��o de artigos do C�digo de Processo CivilArtigo 5.� Altera��es ao C�digo CivilArtigo 6.� Altera��es ao C�digo do Registo PredialArtigo 7.� Altera��es ao C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e deArtigo 8.� Altera��es ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rioArtigo 9.� Altera��es ao C�digo de Processo do TrabalhoArtigo 10.� Revoga��o de artigos do C�digo de Processo do TrabalhoArtigo 11.� Altera��o ao C�digo dos Valores Mobili�riosArtigo 12.� Aditamento ao C�digo PenalArtigo 13.� Altera��es � Lei n.� 3/99, de 13 de JaneiroArtigo 14.� Aditamentos � Lei n.� 3/99, de 13 de JaneiroArtigo 15.� Altera��es ao Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de SetembroArtigo 16.� Revoga��o de artigos do Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de SetembroArtigo 17.� Altera��es � Lei n.� 31/86, de 29 de AgostoArtigo 18.� Altera��es ao C�digo das Custas JudiciaisArtigo 19.� Altera��es � Lei n.� 30-E/2000, de 20 de DezembroArtigo 20.� Republica��oArtigo 21.� Normas transit�riasArtigo 22.� Norma revogat�riaArtigo 23.� Entrada em vigorANEXO T�TULO III
Das disposi��es gerais	N� de artigos : 24 Ver
SUM�RIONo uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 23/2002, de 21 de Agosto, altera o C�digo de Processo Civil, o C�digo Civil, o C�digo do Registo Predial, o C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia, o C�digo de Proced_____________________
Decreto-Lei n.� 38/2003
A revis�o do C�digo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.� 180/96, de 25 de Setembro, complementada pelo Decreto-Lei n.� 274/97, de 8 de Outubro, que alargou o �mbito do processo sum�rio de execu��o, e pelo Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, que reformou, revitalizando-o, o processo de injun��o, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos actos executivos, cuja excessiva jurisdicionaliza��o e rigidez tem obstado � satisfa��o, em prazo razo�vel, dos direitos do exequente. Os atrasos do processo de execu��o t�m-se assim traduzido em verdadeira denega��o de justi�a, colocando em crise o direito fundamental de acesso � justi�a. Identificadas as causas e os factores de bloqueio do processo executivo portugu�s, o XIV Governo Constitucional preparou, submeteu a debate p�blico e aperfei�oou, sem ter chegado a aprov�-lo, um projecto de reforma da ac��o executiva que, sem romper a sua liga��o aos tribunais, atribuiu a agentes de execu��o a iniciativa e a pr�tica dos actos necess�rios � realiza��o da fun��o executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas processuais que n�o envolvem uma fun��o jurisdicional e os funcion�rios judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal. Coube ao XV Governo Constitucional aprofundar a reforma projectada. F�-lo suprimindo pontos de praticabilidade discut�vel, como o da atribui��o de compet�ncias executivas �s conservat�rias do registo predial, demarcando mais nitidamente o plano da jurisdicionalidade, estendendo o esquema de garantias do executado e alargando o campo de interven��o do solicitador de execu��o, em detrimento do oficial de justi�a e do de outros intervenientes acidentais no processo. Dentro e fora do dom�nio estrito da execu��o, s�o alterados muitos outros pontos do regime processual vigente, bem como alguns preceitos de direito substantivo com eles conexos. Optou-se por conservar, tanto quanto poss�vel, a ordem dos artigos do C�digo e procurou-se conciliar rigor, clareza e concis�o na redac��o dos preceitos, aproveitando-se, inclusivamente, para clarificar o sentido de algumas altera��es recentes de interpreta��o duvidosa. N�o s�o alterados o elenco e os requisitos dos t�tulos executivos. Mas a natureza do t�tulo executivo constitui juntamente com o valor da execu��o, a natureza do bem a penhorar e a pr�via notifica��o do executado, um dos factores que dispensam, em regra, o despacho liminar e a cita��o pr�via, dando preced�ncia � penhora. Assim, mant�m-se a regra da penhora sem necessidade de pr�vio despacho judicial para a execu��o de senten�a e para o requerimento de injun��o no qual tenha sido aposta a f�rmula execut�ria. Alarga-se, por�m, esta regra �s ac��es em que o t�tulo executivo � uma decis�o arbitral ou um documento particular com determinadas caracter�sticas. Assim, n�o h� lugar a despacho liminar, nem a cita��o pr�via do executado nas execu��es baseadas em: a) Documento exarado ou autenticado por not�rio, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor desde que: i) O montante da d�vida n�o exceda a al�ada do tribunal da rela��o e seja apresentado documento comprovativo da interpela��o do devedor, quando tal fosse necess�rio ao vencimento da obriga��o; ii) Excedendo o montante da d�vida a al�ada do tribunal da rela��o, o exequente mostre ter exigido o cumprimento por notifica��o judicial avulsa; b) Qualquer t�tulo de obriga��o pecuni�ria vencida de montante n�o superior � al�ada do tribunal da rela��o, desde que a penhora n�o recaia sobre bem im�vel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinh�o em patrim�nio que os inclua. Pode, al�m disso, o juiz dispensar a cita��o pr�via do executado quando se justifique o receio da perda da garantia patrimonial do cr�dito, o que, com economia processual, permite enxertar na execu��o um ju�zo de natureza cautelar. Em todos estes casos, portanto, a execu��o come�a pela penhora. Tendo esta circunst�ncia em aten��o, estabelece-se nestas situa��es o dever do funcion�rio judicial de suscitar a interven��o do juiz em todos os casos em que � admiss�vel ou indeferimento liminar ou despacho de aperfei�oamento. Para a realiza��o da penhora, a cargo do agente de execu��o, tem este acesso ao registo inform�tico das execu��es, que disponibilizar� informa��o �til sobre os bens do executado, assim como sobre outras execu��es pendentes contra o mesmo executado. Podendo o agente de execu��o recorrer � consulta de outras bases de dados, �, por�m, salvaguardada a reserva da vida privada, mediante a imposi��o de despacho judicial pr�vio quando se trate de dados sujeitos a regime de confidencialidade. Quanto ao dever de informa��o do executado, intenta-se torn�-lo mais efectivo, mediante a fixa��o de san��es pecuni�rias compuls�rias. Simplificam-se os procedimentos da penhora, designadamente da de dep�sitos banc�rios, salvaguardada a necessidade de pr�vio despacho judicial, e da de bens sujeitos a registo, processados electronicamente e com efic�cia imediata. Efectuada a penhora, � citado o executado que inicialmente o n�o tenha sido, podendo ent�o ter lugar a oposi��o � execu��o ou � penhora. A simult�nea cita��o dos credores conhecidos, com supress�o da cita��o edital dos desconhecidos e significativa limita��o dos privil�gios credit�rios, assegura que a reclama��o de cr�ditos, a existir, corra paralelamente �s oposi��es. A limita��o dos privil�gios credit�rios, nunca afectando direitos dos trabalhadores, concretiza-se atrav�s da limita��o da sua possibilidade de reclama��o, tratando-se de privil�gio credit�rio geral, mobili�rio ou imobili�rio, quando: a) A penhora tenha incidido sobre bem s� parcialmente penhor�vel, outro rendimento peri�dico, ou ve�culo autom�vel; b) Sendo o cr�dito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou dep�sito banc�rio em dinheiro; c) Sendo o cr�dito do exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consigna��o de rendimentos, ou a adjudica��o, em da��o em cumprimento, do direito de cr�dito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores. Por outro lado, estabelece-se a regra segundo a qual a quantia a receber pelo credor com privil�gio credit�rio geral � reduzida na medida do necess�rio ao pagamento de 50% do cr�dito do exequente, desde que n�o ultrapasse 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. Admite-se a forma��o, no pr�prio processo de execu��o, de t�tulo executivo parajudicial a favor do credor com garantia real, o que dispensar� em muitos casos o recurso � ac��o do artigo 869.� do C�digo. Igual possibilidade � admitida contra o c�njuge do executado, quando este ou o exequente pretendam que a d�vida seja comum. Nomeadamente, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a d�vida, constante de t�tulo diverso de senten�a, � comum, � ainda o c�njuge do executado citado para, em alternativa e no mesmo prazo, declarar se aceita a comunicabilidade da d�vida, com a comina��o de, se nada disser, a d�vida ser considerada comum. � favorecida a adjudica��o de bens, que dispensar�, em alguns casos, a pesada tramita��o que hoje se segue ao requerimento do credor que a pretenda. Quanto � venda executiva, nela tem papel fundamental o agente de execu��o, que pode, em certas circunst�ncias, ser encarregado da pr�pria realiza��o da venda por negocia��o particular. � abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execu��o, quando � im�vel o bem a vender ou quando, tratando-se dum estabelecimento comercial, ele pr�prio, solicitado para tanto, o determine. T�o-pouco � dispens�vel a interven��o do juiz na autoriza��o da venda urgente. Mas, nos outros casos, a venda ser� realizada, em princ�pio, sem interven��o judicial, o mesmo acontecendo com o pagamento. Nos casos em que tem lugar, a interven��o jurisdicional far-se-� atrav�s de magistrados judiciais afectos a ju�zos de execu��o e s� atrav�s dos magistrados do tribunal de compet�ncia gen�rica quando n�o sejam criados esses ju�zos com compet�ncia espec�fica. Visa-se assim conseguir maior efic�cia e consequente celeridade na administra��o da justi�a, nesta expectativa se fundando solu��es como a de suspender a ac��o executiva quando o executado se oponha � execu��o ap�s a penhora. S�o, ali�s, estabelecidos prazos curtos para os despachos judiciais a proferir no processo de execu��o e para as decis�es dos processos declarativos (de oposi��o ou reclama��o) que nele se enxertam. Passam os tribunais portugueses a ter compet�ncia internacional exclusiva para as execu��es sobre bens existentes em territ�rio nacional, em conson�ncia com o regime do Regulamento (CE) n.� 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000. Aproveita-se a nova figura do solicitador de execu��o para lhe atribuir a cita��o pessoal do r�u na ac��o declarativa, simultaneamente se fazendo cessar a modalidade, da cita��o postal simples. Mant�m-se a regra da primeira tentativa de cita��o se fazer por via postal, mas sempre registada. Caso tal tentativa se frustre, a cita��o � feita por agente de execu��o atrav�s de contacto directo com o citando. Em coer�ncia, repristina-se a regra da notifica��o das testemunhas por aviso postal registado. De entre as outras altera��es ora introduzidas, destaque-se a que repristina a regra da decis�o imediata das reclama��es das partes sobre a selec��o da mat�ria de facto, a que atribui, em regra, efeito suspensivo ao recurso da decis�o da 1.� inst�ncia, a que dispensa, em certos casos, a ac��o declarativa pr�via ao recurso de revis�o da senten�a, a que no processo de fal�ncia, permite ao liquidat�rio impugnar os cr�ditos reclamados e a que, no processo de arbitragem volunt�ria, exclui a interven��o judicial pr�via na determina��o do objecto do lit�gio sobre o qual n�o haja acordo das partes. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a C�mara dos Solicitadores, a Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados, a Comiss�o do Mercado de Valores Mobili�rios, a Associa��o Portuguesa de Bancos e as estruturas associativas e sindicais dos ju�zes e dos funcion�rios judiciais. Assim:
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:CAP�TULO IC�digo de Processo Civil Artigo 1.� Altera��es ao C�digo de Processo Civil	Os artigos 12.�, 46.�, 47.�, 49.�, 53.�, 56.�, 58.�, 60.�, 65.�, 65.�-A, 90.� a 95.�, 195.�, 233.�, 234.�, 234.�-A, 236.�, 238.�, 239.� a 242.�, 244.�, 252.�-A, 257.�, 261.�, 275.�, 301.�, 351.�, 378.�, 380.�, 385.�, 449.�, 454.�, 455.�, 463.�, 465.� a 467.�, 471.�, 508.�-B, 512.�, 550.�, 568.�, 621.�, 623.�, 629.�, 630.�, 647.�, 651.�, 661.�, 678.�, 692.�, 693.�, 740.�, 771.� a 773.�, 775.�, 777.�, 803.� a 811.�-A, 812.� a 821.�, 823.�, 824.�, 825.�, 826.�, 828.�, 830.� a 837.�, 838.� a 840.�, 843.�, 845.� a 848.�, 848.�-A, 849.� a 851.�, 856.� a 860.�, 861.�, 861.�-A, 862.�, 862.�-A, 863.�-A, 863.�-B, 864.�, 864.�-A, 865.�, 866.�, 868.�, 869.�, 871.�, 873.� a 876.�, 877.�, 879.� a 882.�, 885.�, 886.�, 886.�-A, 886.�-B, 887.�, 888.� a 890.�, 892.�, 893.�, 895.� a 900.�, 901.�, 903.� a 907.�, 908.�, 909.�, 912.�, 913.�, 916.�, 918.� a 920.�, 922.�, 923.�, 928.� a 930.�, 930.�-A, 931.�, 933.� a 935.�, 939.� a 941.�, 990.�, 1003.�, 1091.�, 1094.�, 1113.� e 1118.� do C�digo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.� 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Mar�o, 201/76, de 19 de Mar�o, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.� 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Mar�o, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.� 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.� 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redac��o: Consultar o Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 38/2003, de 08/03
Artigo 2.� Aditamentos ao C�digo de Processo Civil	S�o aditados ao C�digo de Processo Civil os artigos 198.�-A, 237.�-A, 380.�-A, 812.�-A, 812.�-B, 886.�-C, 901.�-A e 907.�-A, com a seguinte redac��o: 'Artigo 198.�-A
Dispensa de cita��o
Quando a falta ou a nulidade da cita��o tenha sido arguida pelo citando, a notifica��o do despacho que a atenda dispensa a renova��o da cita��o, desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 235.� Artigo 237.�-A
Domic�lio convencionado
1 - Na ac��es para cumprimento de obriga��es pecuni�rias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se t�m por domiciliadas para o efeito da cita��o em caso de lit�gio, a cita��o por via postal efectua-se, nos termos dos artigos anteriores, no domic�lio convencionado, desde que o valor da ac��o n�o exceda a al�ada do tribunal da rela��o ou, excedendo, a obriga��o respeite a fornecimento continuado de bens ou servi�os. 2 - Enquanto n�o se extinguirem as rela��es emergentes do contrato, � inopon�vel a quem na causa figure como autor qualquer altera��o do domic�lio convencionado, salvo se a contraparte o tiver notificado dessa altera��o, mediante carta registada com aviso de recep��o, em data anterior � propositura da ac��o ou nos 30 dias subsequentes � respectiva ocorr�ncia, n�o produzindo efeito a cita��o que, apesar da notifica��o feita, tenha sido realizada no domic�lio anterior em pessoa diversa do citando ou nos termos do n.� 5. 3 - Quando o citando recuse a assinatura do aviso de recep��o ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a cita��o considera-se efectuada face � certifica��o da ocorr�ncia. 4 - Sendo o expediente devolvido por o destinat�rio n�o ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recep��o ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, nos termos do n.� 2 do artigo 236.� do C�digo de Processo Civil, � repetida a cita��o, enviando-se nova carta registada com aviso de recep��o ao citando e advertindo-o da comina��o constante do n.� 2 do artigo 238.� 5 - No caso previsto no n�mero anterior, � deixada a pr�pria carta, de modelo oficial, contendo c�pia de todos os elementos referidos no artigo 235.�, bem como a advert�ncia referida na parte final do n�mero anterior, devendo o distribuidor do servi�o postal certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certid�o ao tribunal; n�o sendo poss�vel o dep�sito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.� 5 do artigo 236.� Artigo 380.�-A
Liquida��o por �rbitros
1 - A liquida��o a que se refere o n.� 2 do artigo 378.� � feita por um ou mais �rbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem. 2 - � nomea��o dos �rbitros � aplic�vel o disposto quanto � nomea��o de peritos. 3 - O terceiro �rbitro s� interv�m na falta de acordo entre os outros dois, mas n�o � obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. 4 - N�o se formando maioria, prevalece o laudo do terceiro.
Artigo 812.�-A
1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, n�o tem lugar o despacho liminar nas execu��es baseadas em: a) Decis�o judicial ou arbitral;
b) Requerimento de injun��o no qual tenha sido aposta a f�rmula execut�ria;
c) Documento exarado ou autenticado por not�rio, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que: O montante da d�vida n�o exceda a al�ada do tribunal da rela��o e seja apresentado documento comprovativo da interpela��o do devedor, quando tal fosse necess�rio ao vencimento da obriga��o; Excedendo o montante da d�vida a al�ada do tribunal da rela��o, o exequente mostre ter exigido o cumprimento por notifica��o judicial avulsa; d) Qualquer t�tulo de obriga��o pecuni�ria vencida de montante n�o superior � al�ada do tribunal da rela��o, desde que a penhora n�o recaia sobre bem im�vel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinh�o em patrim�nio que os inclua. 2 - H�, por�m, sempre despacho liminar:
a) Nas execu��es movidas apenas contra o devedor subsidi�rio, em que o exequente tenha requerido que a penhora seja efectuada sem pr�via cita��o do executado; b) No caso do n.� 2 do artigo 804.�
3 - Nas execu��es dispensadas de despacho liminar, o funcion�rio judicial deve suscitar a interven��o do juiz quando: a) Duvide da sufici�ncia do t�tulo ou da interpela��o ou notifica��o do devedor; b) Suspeite que se verifica uma das situa��es previstas nas al�neas b) e c) do n.� 2 e no n.� 4 do artigo 812.�; c) Pedida a execu��o de senten�a arbitral, duvide de que o lit�gio pudesse ser cometido � decis�o por �rbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necess�ria, quer por o direito litigioso n�o ser dispon�vel pelo seu titular. Artigo 812.�-B
Dispensa da cita��o pr�via
1 - Fora dos casos referidos no n.� 7 do artigo 812.�, a penhora � efectuada sem cita��o pr�via do executado quando n�o h� lugar a despacho liminar. 2 - Nas execu��es em que tem lugar despacho liminar, bem como nas movidas contra o devedor subsidi�rio, o exequente pode requerer que a penhora seja efectuada sem a cita��o pr�via do executado, tendo para o efeito de alegar factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu cr�dito e oferecer de imediato os meios de prova. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, o juiz, produzidas as provas, dispensa a cita��o pr�via do executado quando se mostre justificado o alegado receio de perda da garantia patrimonial do cr�dito exequendo; a dispensa tem sempre lugar quando, no registo inform�tico de execu��es, conste a men��o da frustra��o, total ou parcial, de anterior ac��o executiva movida contra o executado. 4 - Ocorrendo especial dificuldade em a efectuar, designadamente por aus�ncia do citando em parte certa, o juiz pode dispensar a cita��o pr�via, a requerimento superveniente do exequente, quando, nos termos do n�mero anterior, a demora justifique o justo receio de perda da garantia patrimonial do cr�dito. Artigo 886.�-C
1 - Pode o juiz autorizar a venda antecipada de bens, quando estes n�o possam ou n�o devam conservar-se, por estarem sujeitos a deteriora��o ou deprecia��o, ou quando haja manifesta vantagem na antecipa��o da venda. 2 - (N.� 2 do anterior artigo 851.�)
3 - Salvo o disposto nos artigos 902.� e 903.�, a venda � efectuada pelo deposit�rio, nos termos da venda por negocia��o particular, ou pelo agente de execu��o, nos casos em que o executado ou o detentor dos bens tenha assumido as fun��es de deposit�rio. Artigo 901.�-A
1 - A venda de estabelecimento comercial de valor consideravelmente elevado tem lugar mediante propostas em carta fechada, quando o juiz o determine, sob proposta do agente de execu��o, do exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real. 2 - O juiz determina se as propostas ser�o abertas na sua presen�a, sendo-o sempre na presen�a do agente de execu��o. 3 - Aplicam-se, devidamente adaptadas, as normas dos artigos anteriores.
Artigo 907.�-A
Venda em dep�sito p�blico
1 - S�o vendidos em dep�sito p�blico os bens que tenham sido para a� removidos e n�o devam ser vendidos por outra forma. 2 - As vendas referidas neste artigo t�m periodicidade mensal e s�o publicitadas em an�ncios publicados nos termos do n.� 3 do artigo 890.� e mediante a afixa��o de editais no armaz�m e na p�gina inform�tica da secretaria de execu��o, contendo a rela��o dos bens a vender e a men��o do n.� 5 do artigo 890.� 3 - O modo de realiza��o da venda em dep�sito p�blico � objecto de regulamento pr�prio, que tem em conta a natureza dos bens a vender.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04
Artigo 3.� Altera��es ao livro III do C�digo de Processo Civil	S�o feitas as seguintes altera��es na reparti��o dos t�tulos e subt�tulos do livro III do C�digo de Processo Civil por cap�tulos, sec��es, subsec��es e divis�es: a) Sec��o II do cap�tulo VIII do t�tulo I: passa para antes do artigo 461.�;
b) Elimina-se a divis�o do subt�tulo II do t�tulo III em dois cap�tulos, por supress�o do segundo, passando o cap�tulo I a �nico, com a denomina��o 'Do processo comum' e passam todos para antes do artigo 810.�; c) Sec��o I do subt�tulo II do t�tulo III: passa para antes do artigo 810.� e denomina-se 'Fase introdut�ria'; d) Sec��o II do subt�tulo II do t�tulo III: passa para antes do artigo 813.� e denomina-se 'Oposi��o � execu��o'; e) Sec��o III do subt�tulo II do t�tulo III: passa para antes do artigo 821.� e denomina-se 'Penhora'; f) Subsec��o II da sec��o III do subt�tulo II do t�tulo III: passa para antes do artigo 832.� e denomina-se 'Disposi��es gerais'; g) Sec��o IV do subt�tulo II do t�tulo III: substitui, com a denomina��o 'Cita��es e concurso de credores', a anterior sec��o III e subdivide-se em duas subsec��es: subsec��o I ('Cita��es'), com in�cio no artigo 864.� e subsec��o II ('Concurso de credores'), com in�cio no artigo 865.�; h) Sec��o V do subt�tulo II do t�tulo III: substitui a anterior sec��o IV;
i) Divis�o II da subsec��o VI da sec��o V do subt�tulo II do t�tulo III: passa a denominar-se 'Venda mediante propostas em carta fechada'; j) Divis�o III da subsec��o VI da sec��o V do subt�tulo II do t�tulo III: passa a denominar-se 'Outras modalidades de venda'; l) Sec��o VI do subt�tulo II do t�tulo III: substitui a anterior sec��o V;
m) Sec��o VII do subt�tulo II do t�tulo III: substitui a anterior sec��o VI;
n) Sec��o VIII do subt�tulo II do t�tulo III: substitui a anterior sec��o VII.	Artigo 4.� Revoga��o de artigos do C�digo de Processo Civil	S�o revogados os artigos 236.�-A, 238.�-A, 792.�, 811.�-B, 829.�, 837.�-A, 841.�, 844.�, 864.�-B, 924.� a 927.�, 932.�, 943.� e 1508.� a 1510.� do C�digo de Processo Civil.	CAP�TULO IIC�digo Civil Artigo 5.� Altera��es ao C�digo Civil	Os artigos 548.�, 565.�, 675.�, 735.�, 749.�, 751.�, 819.�, 827.� e 1285.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.� 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.� 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Mar�o, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 548.�
O credor, na execu��o, pode exigir que o devedor, dentro do prazo estipulado ou do estabelecido na lei de processo, declare por qual das presta��es quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha. Artigo 565.�
Devendo a indemniza��o ser fixada em liquida��o posterior, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemniza��o, dentro do quantitativo que considere j� provado. Artigo 675.�
1 - Vencida a obriga��o, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita extraprocessualmente, se as partes assim o tiverem convencionado. 2 - ...
Artigo 735.�
3 - Os privil�gios imobili�rios estabelecidos neste C�digo s�o sempre especiais. Artigo 749.�
2 - As leis de processo estabelecem os limites ao objecto e � oponibilidade do privil�gio geral ao exequente e � massa falida, bem como os casos em que ele n�o � invoc�vel ou se extingue na execu��o ou perante a declara��o da fal�ncia. Artigo 751.�
Privil�gio imobili�rio especial e direitos de terceiro
Os privil�gios imobili�rios especiais s�o opon�veis a terceiros que adquiram o pr�dio ou um direito real sobre ele e preferem � consigna��o de rendimentos, � hipoteca ou ao direito de reten��o, ainda que estas garantias sejam anteriores. Artigo 819.�
[Disposi��o, onera��o ou arrendamento dos bens penhorados]
Sem preju�zo das regras do registo, s�o inopon�veis � execu��o os actos de disposi��o, onera��o ou arrendamento dos bens penhorados. Artigo 827.�
Se a presta��o consistir na entrega de coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execu��o, que a entrega lhe seja feita. Artigo 1285.�
O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou dilig�ncia ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo.
Consultar o Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04
C�digo do Registo Predial Artigo 6.� Altera��es ao C�digo do Registo Predial	Os artigos 48.�, 92.� e 95.� do C�digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, e 60/90, de 14 de Fevereiro, pela Declara��o de Rectifica��o de 31 de Mar�o de 1990, pelos Decretos-Leis n.os 80/92, de 7 de Maio, 255/93, de 15 de Julho, e 227/94, de 8 de Setembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 263-A/94, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-A/2000, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 273/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 48.�
Penhora e aquisi��o por venda em processo judicial
1 - O registo da penhora pode ser feito oficiosamente, com base em comunica��o electr�nica do agente de execu��o, condicionada, sob pena de caducidade, ao pagamento do respectivo preparo, no prazo de 15 dias, ap�s a notifica��o do exequente para o efeito; tem natureza urgente, importando a imediata feitura das inscri��es pendentes. 2 - O registo provis�rio da aquisi��o por venda em processo judicial, quando a lei dispense o adquirente do dep�sito da totalidade do pre�o, � feito com base em certid�o comprovativa da identifica��o do adquirente, do objecto e do dep�sito da parte do pre�o exigida. 3 - O documento comprovativo do teor da inscri��o matricial, apresentado para o registo da penhora, aproveita ao registo da aquisi��o, n�o tendo de ser novamente apresentado. Artigo 92.�
1 - S�o pedidas como provis�rias por natureza as seguintes inscri��es:
h) De aquisi��o por venda em processo judicial, antes de passado o t�tulo de transmiss�o; i) ...
n) De apreens�o em processo de fal�ncia, depois de proferida a senten�a de declara��o de fal�ncia, mas antes da efectiva apreens�o; o) ...
1 - O extracto das inscri��es deve ainda conter as seguintes men��es especiais: a) ...
l) Na de penhora, arresto ou apreens�o de bens em processo de fal�ncia: a data destes factos e a quantia exequenda ou por que se promove o arresto; sendo a inscri��o provis�ria nos termos da al�nea n) do n.� 1 do artigo 92.�, a data a mencionar � a da senten�a que declarou a fal�ncia e, sendo provis�ria nos termos da al�nea a) do n.� 2 do mesmo artigo, ser� ainda mencionado o nome, estado e resid�ncia do titular da inscri��o; m) ...
z) ...	CAP�TULO IVC�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia Artigo 7.� Altera��es ao C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia	Os artigos 181.�, 183.�, 186.�, 187.�, 192.� e 195.� do C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 de Abril, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 141/93, de 31 de Julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, 315/98, de 20 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 181.�
2 - A determina��o da modalidade prefer�vel para cada caso compete ao liquidat�rio judicial, obtida a pr�via concord�ncia da comiss�o de credores, podendo a venda por propostas em carta fechada, a fazer pelo liquidat�rio, ter lugar independentemente da natureza dos bens e podendo ser presidida pelo juiz, quando o liquidat�rio o solicite e tal seja julgado conveniente. 3 - ...
Aos credores com garantia real que adquiram bens integrados na massa falida e aos titulares de direito de prefer�ncia � aplic�vel o disposto para o exerc�cio dos respectivos direitos na venda em processo de execu��o. Artigo 186.�
1 - Se n�o houver bens suscept�veis de apreens�o no patrim�nio do falido, o liquidat�rio judicial, ouvida a comiss�o de credores, levar� a informa��o do facto aos autos, sendo o processo imediatamente concluso ao juiz, para que o julgue extinto por inutilidade da lide e ordene a men��o desse facto no registo inform�tico de execu��es estabelecido pelo C�digo de Processo Civil, sem preju�zo da entrega ao Minist�rio P�blico, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a pr�tica de qualquer infrac��o criminal. 2 - ...
2 - Se a comiss�o de credores n�o se opuser, � determinada a imediata liquida��o dos bens apreendidos, com dispensa das reclama��es de cr�ditos, para que o processo seja depois declarado findo e seja ordenada a men��o desse facto no registo inform�tico de execu��es estabelecido pelo C�digo de Processo Civil, sem deixar de se entregar ao Minist�rio P�blico os elementos que interessem ao procedimento criminal. 3 - ...
Nos sete dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.� 2 do artigo anterior, podem os credores, o falido ou o liquidat�rio, ouvida a comiss�o de credores, contestar a exist�ncia ou o montante dos cr�ditos reclamados, sem excep��o dos que j� houverem sido reconhecidos em outro processo. Artigo 195.�
Dentro dos 14 dias posteriores ao termo do prazo das respostas �s contesta��es, deve o liquidat�rio juntar aos autos o seu parecer final, sucintamente fundamentado, e, bem assim, o da comiss�o de credores sobre os cr�ditos reclamados, que n�o haja contestado.
Consultar o Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 Abril (actualizada face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO V
C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio Artigo 8.� Altera��es ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio	O artigo 252.� do C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.os 433/99, de 26 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 252.�
1 - A venda por outra das modalidades previstas no C�digo de Processo Civil s� � efectuada nos seguintes casos: a) ...
3 - ...	CAP�TULO VIC�digo de Processo do Trabalho Artigo 9.� Altera��es ao C�digo de Processo do Trabalho	Os artigos 90.�, 94.� e 98.� do C�digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 90.�
4 - Tratando-se de direitos irrenunci�veis, se o autor n�o fizer a nomea��o de bens no prazo fixado, o tribunal, oficiosamente, observar� o disposto no n.� 2; se n�o forem encontrados bens, o processo � arquivado e � ordenada a men��o desse facto no registo inform�tico de execu��es previsto no C�digo de Processo Civil, sem preju�zo de se renovar a inst�ncia logo que sejam conhecidos, no caso de ainda n�o ter decorrido o prazo de prescri��o. 5 - Tratando-se de direitos renunci�veis, se o autor n�o nomear bens � penhora ou n�o fizer uso da faculdade prevista no n.� 2, o processo � arquivado e � ordenada a men��o desse facto no registo inform�tico de execu��es previsto no C�digo de Processo Civil, s� se renovando a inst�ncia a requerimento do exequente se este nomear bens � penhora. 6 - ...
Sendo as penhoras ordenadas por tribunais de esp�cie ou ordem diferente, o credor que tenha obtido a segunda penhora reclama o seu cr�dito no processo onde a primeira penhora tenha sido realizada, podendo faz�-lo at� � transmiss�o do bem penhorado. Artigo 98.�
3 - Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora s�o citados para reclamar os seus cr�ditos. 4 - Os titulares dos cr�ditos referidos na al�nea b) do n.� 2 que registem a garantia real depois do registo da penhora podem reclam�-los, independentemente de cita��o, no prazo de 15 dias, contado da jun��o aos autos da certid�o dos direitos, �nus ou encargos inscritos.
Consultar o Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 10.� Revoga��o de artigos do C�digo de Processo do Trabalho	� revogado o artigo 96.� do C�digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro.
Consultar o Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO VIIC�digo dos Valores Mobili�rios Artigo 11.� Altera��o ao C�digo dos Valores Mobili�rios	O artigo 82.� do C�digo dos Valores Mobili�rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 486/99, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 82.�
A penhora e outros actos de apreens�o judicial de valores mobili�rios escriturais realizam-se preferencialmente mediante comunica��o electr�nica � entidade registadora ou deposit�ria, pelo agente de execu��o, de que os valores mobili�rios ficam � ordem deste.
Consultar o Decreto-Lei n.� 486/99, de 13 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04
CAP�TULO VIIIC�digo Penal Artigo 12.� Aditamento ao C�digo Penal	� aditado ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.� 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Mar�o, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro, o artigo 227.�-A, com a seguinte redac��o: 'Artigo 227.�-A
Frustra��o de cr�ditos
1 - O devedor que, ap�s prola��o de senten�a condenat�ria exequ�vel, destruir, danificar, fizer desaparecer, ocultar ou sonegar parte do seu patrim�nio, para dessa forma intencionalmente frustar, total ou parcialmente, a satisfa��o de um cr�dito de outrem, � punido, se, instaurada a ac��o executiva, nela n�o se conseguir satisfazer inteiramente os direitos do credor, com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.
Consultar o Decreto-Lei n.� 48/95, 15 Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO IXLei n.� 3/99, de 13 de Janeiro Artigo 13.� Altera��es � Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro	Os artigos 64.�, 77.�, 96.�, 97.� e 103.� da Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 7/99, de 4 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.� 101/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: Consultar a Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro (actualizada face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 14.� Aditamentos � Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro	S�o aditados � Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro, os artigos 102.�-A e 121.�-A, com a seguinte redac��o: 'Artigo 102.�-A
Ju�zos de execu��o
Compete aos ju�zos de execu��o exercer, no �mbito do processo de execu��o, as compet�ncias previstas no C�digo de Processo Civil. Artigo 121.�-A
Secretarias de execu��o
Podem ser criadas secretarias com compet�ncia para, atrav�s de oficiais de justi�a, efectuar as dilig�ncias necess�rias � tramita��o do processo comum de execu��o.' Consultar a Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro (actualizada face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO X
Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro Artigo 15.� Altera��es ao Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro	1 - O artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16-A/98, de 17 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 32/2003, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 2.�
2 - A altera��o do domic�lio convencionado nos termos do n�mero anterior est� sujeita, com as necess�rias adapta��es, ao regime de oponibilidade do n.� 2 do artigo 237.�-A do C�digo de Processo Civil.' 2 - Os artigos 1.�-A e 21.� do Regime Anexo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16-A/98, de 17 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 32/2003, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 1.�-A
Nos casos de domic�lio convencionado, nos termos do n.� 1 do artigo 2.� do diploma preambular, a cita��o efectua-se nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 237.�-A do C�digo de Processo Civil, com o efeito disposto no n.� 2 do artigo 238.� do mesmo C�digo. Artigo 21.�
1 - (Anterior n.� 2.)
2 - (Anterior n.� 3.)
3 - N�o h� redu��o da taxa de justi�a na oposi��o � execu��o.	Artigo 16.� Revoga��o de artigos do Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro	� revogado o artigo 6.� do Regime Anexo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16-A/98, de 17 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 32/2003, de 17 de Fevereiro.	CAP�TULO XILei n.� 31/86, de 29 de Agosto Artigo 17.� Altera��es � Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto	Os artigos 11.� e 12.� da Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 11.�
Constitui��o do tribunal
3 - A notifica��o deve indicar a conven��o de arbitragem e, se ele n�o resultar j� determinado da conven��o, precisar o objecto do lit�gio, sem preju�zo da sua amplia��o pela parte contr�ria. 4 - ...
Nomea��o de �rbitros pelo presidente do tribunal da rela��o
4 - Se a conven��o de arbitragem for manifestamente nula, deve o presidente do tribunal da rela��o declarar n�o haver lugar � designa��o de �rbitros; da decis�o cabe reclama��o para a confer�ncia, precedendo distribui��o, e do ac�rd�o que esta proferir cabe recurso, nos termos gerais.
Consultar o Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO XII
C�digo das Custas Judiciais Artigo 18.� Altera��es ao C�digo das Custas Judiciais	Os artigos 32.� e 33.� do C�digo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224-A/96, de 26 de Novembro, com as altera��es introduzidas pela Declara��o de Rectifica��o n.� 4-B/97, de 31 de Janeiro, pelas Leis n.os 91/97, de 22 de Abril, e 59/98, de 25 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 304/99, de 6 de Agosto, 320-B/2000, de 15 de Dezembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 32.�
i) O custo da cita��o por funcion�rio judicial, no caso de o autor declarar pretend�-la, nos termos do n.� 7 do artigo 239.� do C�digo de Processo Civil, compreendendo, al�m das despesas, o valor correspondente a um oitavo da taxa de justi�a, com o limite de duas unidades de conta. 2 - ...
3 - A remunera��o dos servi�os prestados pelas institui��es que prestem colabora��o ao tribunal nos termos do artigo 861.�-A do C�digo de Processo Civil � fixada, para cada institui��o notificada, em: a) Um quinto de 1 UC, quando sejam apreendidos saldos de conta banc�ria ou valores mobili�rios existentes em nome do executado; b) Um d�cimo de 1 UC, quando n�o haja saldo ou valores em nome do executado.
4 - A remunera��o referida no n�mero anterior � reduzida a metade quando sejam utilizados meios electr�nicos de comunica��o entre o agente de execu��o e a institui��o. Artigo 33.�
4 - S�o equiparadas �s custas de parte, para efeito de cobran�a e rateio, as remunera��es, incluindo a do solicitador de execu��o, as indemniza��es e as contribui��es devidas a institui��es de seguran�a social.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04
CAP�TULO XIIILei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro Artigo 19.� Altera��es � Lei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro	Os artigos 15.�, 32.� e 33.� da Lei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais), passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 15.�
O apoio judici�rio compreende as seguintes modalidades:
a) Dispensa, total ou parcial, de taxa de justi�a e demais encargos com o processo; b) Diferimento do pagamento da taxa de justi�a e demais encargos com o processo; c) Nomea��o e pagamento de honor�rios do patrono designado ou, em alternativa, pagamento de honor�rios do patrono escolhido pelo requerente; d) Nomea��o e pagamento da remunera��o do solicitador de execu��o designado ou, em alternativa, pagamento da remunera��o do solicitador escolhido pelo requerente. Artigo 32.�
5 - O disposto nos n�meros anteriores aplica-se, com as devidas adapta��es, � designa��o de solicitador de execu��o. Artigo 33.�
3 - O disposto nos n�meros anteriores aplica-se, com as devidas adapta��es, � designa��o de solicitador de execu��o.' Consultar a Lei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro (actualizada face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO XIV
Disposi��es finais Artigo 20.� Republica��o	O t�tulo III do livro III do C�digo de Processo Civil, com a redac��o agora introduzida, � republicado em anexo, que � parte integrante do presente acto.	Artigo 21.� Normas transit�rias	1 - As altera��es ao C�digo de Processo Civil, ao C�digo do Registo Predial, ao C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia, ao C�digo de Processo do Trabalho, ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio e ao Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, bem como ao artigo 548.� do C�digo Civil, s� se aplicam nos ou relativamente aos processos instaurados a partir do dia 15 de Setembro de 2003. 2 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as normas dos artigos 806.� e 807.� do C�digo de Processo Civil, do artigo 186.� do C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia e do artigo 90.� do C�digo de Processo do Trabalho. 3 - As normas dos artigos 47.�, n.� 5, 378.�, n.� 2, 380.�, n.os 2, 3 e 4, 380.�-A e 661.�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil aplicam-se nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que at� essa data n�o tenha sido proferida senten�a em 1.� inst�ncia. 4 - As normas dos artigos 301.�, n.� 2, 678.�, n.� 4, 692.�, 693.�, 740.�, n.� 4, 771.�, al�neas b), d), e) e f), 772.�, n.� 2, al�nea a), 773.�, 775.� e 777.� do C�digo de Processo Civil, bem como a norma revogat�ria do artigo 4.�, com refer�ncia ao artigo 792.� do C�digo de Processo Civil, aplicam-se aos recursos interpostos, depois de 15 de Setembro de 2003, de decis�es proferidas nos processos pendentes ou findos nessa data. 5 - A norma do artigo 257.�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil aplica-se aos processos pendentes em 15 de Setembro de 2003 em que at� essa data n�o tenha sido feita a notifica��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 199/2003, de 10/09
Artigo 22.� Norma revogat�ria	� revogado o Decreto-Lei n.� 274/97, de 8 de Setembro.	Artigo 23.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2002. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Ant�nio Jos� de Castro Bag�o F�lix. Promulgado em 17 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	C�digo de Processo Civil ANEXO T�TULO III
Das disposi��es gerais	Artigo 801.�
As disposi��es subsequentes aplicam-se, na falta de disposi��o especial em contr�rio e em tudo o que se mostre compat�vel, a todas as esp�cies e formas de processo executivo. Artigo 802.�
Requisitos da obriga��o exequenda
A execu��o principia pelas dilig�ncias, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obriga��o certa, exig�vel e l�quida, se o n�o for em face do t�tulo executivo. Artigo 803.�
Escolha da presta��o na obriga��o alternativa
1 - Quando a obriga��o seja alternativa e perten�a ao devedor a escolha da presta��o, � este notificado para, no prazo de 10 dias, se outro n�o tiver sido fixado pelas partes, declarar por qual das presta��es opta. 2 - Na falta de declara��o, a execu��o segue quanto � presta��o que o credor escolha. 3 - Cabendo a escolha a terceiro, � este notificado para a efectuar; na falta de escolha pelo terceiro, bem como no caso de haver v�rios devedores e n�o ser poss�vel formar maioria quanto � escolha, � esta efectuada pelo tribunal, a requerimento do exequente, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 1429.� Artigo 804.�
Obriga��o condicional ou dependente de presta��o
1 - Quando a obriga��o esteja dependente de condi��o suspensiva ou de uma presta��o por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente, perante o agente de execu��o, que se verificou a condi��o ou que se efectuou ou ofereceu a presta��o. 2 - Quando a prova n�o possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execu��o, oferece as respectivas provas, que s�o logo sumariamente produzidas perante o juiz, a menos que este entenda necess�rio ouvir o devedor; neste caso, o devedor � citado com a advert�ncia de que, na falta de contesta��o, se considerar� verificada a condi��o ou efectuada ou oferecida a presta��o, nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.� 3 - A contesta��o do executado s� pode ter lugar em oposi��o � execu��o.
4 - Os n.os 7 e 8 do artigo 805.� aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, quando se execute obriga��o que s� parcialmente seja exig�vel. Artigo 805.�
1 - Sempre que for il�quida a quantia em d�vida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na presta��o devida e concluir o requerimento executivo com um pedido l�quido. 2 - Quando a execu��o compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquida��o deles � feita, a final, pela secretaria, em face do t�tulo executivo e dos documentos que o exequente ofere�a em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em fun��o das taxas legais de juros de mora aplic�veis. 3 - A secretaria liquida ainda, a final, a san��o pecuni�ria compuls�ria que seja devida. 4 - Quando, n�o sendo o t�tulo executivo uma senten�a, a liquida��o n�o dependa de simples c�lculo aritm�tico, o executado � logo citado para a contestar, em oposi��o � execu��o, com a advert�ncia de que, na falta de contesta��o, a obriga��o se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.�; havendo contesta��o ou sendo a revelia inoperante, aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 380.� 5 - A liquida��o por �rbitros, quando deva ter lugar para o efeito de execu��o fundada em t�tulo diverso de senten�a, realiza-se, nos termos do artigo 380.�-A, antes de apresentado o requerimento executivo; a nomea��o � feita nos termos aplic�veis � arbitragem volunt�ria, cabendo, por�m, ao juiz presidente do tribunal da execu��o a compet�ncia supletiva a� atribu�da ao presidente do tribunal da rela��o. 6 - Quando a iliquidez da obriga��o resulte de esta ter por objecto mediato uma universalidade e o autor n�o possa concretizar os elementos que a comp�em, a liquida��o tem lugar em momento imediatamente posterior � apreens�o, precedendo a entrega ao exequente. 7 - Se uma parte da obriga��o for il�quida e outra l�quida, pode esta executar-se imediatamente. 8 - Requerendo-se a execu��o imediata da parte l�quida, a liquida��o da outra parte pode ser feita na pend�ncia da mesma execu��o, nos mesmos termos em que � poss�vel a liquida��o inicial. Artigo 806.�
Registo inform�tico de execu��es
1 - O registo inform�tico de execu��es cont�m o rol dos processos de execu��o pendentes e, relativamente a cada um deles, a seguinte informa��o: a) Identifica��o do processo;
b) Identifica��o do agente de execu��o;
c) Identifica��o das partes, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 467.� e incluindo ainda, sempre que poss�vel, o n�mero de identifica��o de pessoa colectiva, a filia��o e os n�meros de bilhete de identidade e de identifica��o fiscal; d) Pedido;
g) Identifica��o dos cr�ditos reclamados.
2 - Do mesmo registo consta tamb�m o rol das execu��es findas ou suspensas, mencionando-se, al�m dos elementos referidos no n�mero anterior: a) A extin��o com pagamento integral;
b) A extin��o com pagamento parcial;
c) A suspens�o da inst�ncia por n�o se terem encontrado bens penhor�veis, nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 832.� e no n.� 6 do artigo 833.� 3 - Os dados constantes dos n�meros anteriores s�o introduzidos diariamente pela secretaria de execu��o. 4 - Na sequ�ncia de despacho judicial, procede-se ainda � introdu��o dos seguintes dados: a) A pend�ncia do processo de fal�ncia, bem como a sua extin��o por falta ou insufici�ncia de bens suscept�veis de apreens�o; b) O arquivamento do processo executivo de trabalho, por n�o se terem encontrado bens para penhora. 5 - Os dados previstos no n�mero anterior s�o acompanhados das informa��es referidas nas al�neas a) e c) do n.� 1. Artigo 807.�
1 - A rectifica��o ou actualiza��o dos dados inscritos no registo inform�tico de execu��es pode ser requerida pelo respectivo titular, a todo o tempo. 2 - A men��o de a execu��o ter findado com pagamento parcial ou ter sido suspensa, nos termos das al�neas b) e c) do n.� 2 do artigo anterior, pode ser eliminada a requerimento do devedor, logo que este prove o cumprimento da obriga��o. 3 - A consulta do registo inform�tico de execu��es pode ser efectuada:
a) Por magistrado judicial ou do Minist�rio P�blico;
b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou solicitador de execu��o, mediante exibi��o de t�tulo executivo contra o titular dos dados, antes de proposta a ac��o executiva; c) Pelo mandat�rio constitu�do ou pelo agente de execu��o designado;
e) Por quem tenha rela��o contratual ou pr�-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atend�vel na consulta, mediante consentimento do titular ou autoriza��o dada pela entidade indicada no diploma previsto no n�mero seguinte. 4 - O registo inform�tico de execu��es � regulado em diploma pr�prio.
1 - Cabe ao agente de execu��o, salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as dilig�ncias do processo de execu��o, incluindo cita��es, notifica��es e publica��es, sob controlo do juiz, nos termos do n.� 1 do artigo seguinte. 2 - As fun��es de agente de execu��o s�o desempenhadas por solicitador de execu��o, designado pelo exequente ou pela secretaria, de entre os inscritos na comarca ou em comarca lim�trofe, ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo c�rculo judicial; n�o havendo solicitador de execu��o inscrito no c�rculo ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, s�o essas fun��es, com excep��o das especificamente atribu�das ao solicitador de execu��o, desempenhadas por oficial de justi�a, determinado segundo as regras da distribui��o. 3 - Nas execu��es por custas, o agente de execu��o � sempre um oficial de justi�a. 4 - O solicitador de execu��o designado s� pode ser destitu�do por decis�o do juiz de execu��o, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actua��o processual dolosa ou negligente ou em viola��o grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que ser� comunicado � C�mara dos Solicitadores. 5 - As dilig�ncias que implicariam desloca��o para fora da �rea da comarca da execu��o e suas lim�trofes, ou da �rea metropolitana de Lisboa ou Porto no caso de comarca nela integrada, s�o, salvo impossibilidade ou grave dificuldade, efectuadas, a solicita��o do agente de execu��o designado e, sendo este solicitador, sob sua responsabilidade, por agente de execu��o dessa �rea; a solicita��o do oficial de justi�a � dirigida � secretaria do tribunal da comarca da �rea da dilig�ncia, pelo meio que, nos termos do n.� 5 do artigo 176.�, se revele mais eficaz. 6 - O solicitador de execu��o pode, sob sua responsabilidade, promover a realiza��o de dilig�ncias, que n�o constituam acto de penhora, venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por empregado ao seu servi�o, credenciado pela C�mara dos Solicitadores nos termos do n.� 4 do artigo 161.� 7 - Na pr�tica de dilig�ncias junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, e sem preju�zo da emiss�o de certid�o pela secretaria, o solicitador de execu��o identifica-se com o recibo de entrega do requerimento executivo em que tenha aposto a sua assinatura ou com a apresenta��o da notifica��o referida no n.� 2 do artigo 811.�-A. Artigo 809.�
Juiz de execu��o
1 - Sem preju�zo do poder geral de controlo do processo e de outras interven��es especificamente estabelecidas, compete ao juiz de execu��o: a) Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar;
b) Julgar a oposi��o � execu��o e � penhora, bem como verificar e graduar os cr�ditos, no prazo m�ximo de tr�s meses contados da oposi��o ou reclama��o; c) Julgar a reclama��o de acto do agente de execu��o, no prazo de cinco dias;
d) Decidir outras quest�es suscitadas pelo agente de execu��o, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias. 2 - Quando o requerimento da parte seja manifestamente injustificado, pode o juiz aplicar multa. SUBT�TULO II
Fase introdut�ria
Artigo 810.�
1 - O requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execu��o, � assinado pelo mandat�rio constitu�do ou, n�o sendo o patroc�nio obrigat�rio e n�o tendo o exequente constitu�do mandat�rio, pelo pr�prio exequente. 2 - O requerimento executivo consta de modelo aprovado por decreto-lei.
3 - O requerimento executivo deve conter os seguintes elementos, al�m dos referidos nas al�neas b), c), e) e f) do n.� 1 do artigo 467.�, bem como na al�nea c) do n.� 1 do artigo 806.�: a) Indica��o do fim da execu��o;
b) Exposi��o sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando n�o constem do t�tulo executivo; c) Liquida��o da obriga��o, nos termos do n.� 1 do artigo 805.�, e escolha da presta��o, quando ela caiba ao credor; d) Indica��o, sempre que poss�vel, do empregador do executado, das contas banc�rias de que o executado seja titular e dos seus bens, bem como dos �nus e encargos que sobre estes incidam; e) Designa��o do solicitador de execu��o, nos termos do n.� 2 do artigo 808.�;
f) Pedido de dispensa da cita��o pr�via do executado, nos termos do n.� 2 do artigo 812.�-B. 4 - Sem preju�zo da apresenta��o de outros documentos, o requerimento executivo deve, al�m do referido no n.� 3 do artigo 467.�, ser acompanhado do t�tulo executivo e dos documentos ou t�tulos que tenha sido poss�vel obter relativamente aos bens penhor�veis indicados. 5 - Na indica��o dos bens a penhorar, deve o exequente, tanto quanto poss�vel:
a) Quanto aos pr�dios, indicar a sua denomina��o ou n�mero de pol�cia, se os tiverem, ou a sua situa��o e confronta��es, o artigo matricial e o n�mero da descri��o, se estiverem descritos no registo predial; b) Quanto aos m�veis, designar o lugar em que se encontram e fazer a sua especifica��o; c) Quanto aos cr�ditos, declarar a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da d�vida, o t�tulo de que constam, as garantias existentes e a data do vencimento; d) Quanto aos direitos a bens indivisos, indicar o administrador e os compropriet�rios, bem como a quota-parte que neles pertence ao executado. 6 - A designa��o do solicitador de execu��o fica sem efeito se ele n�o declarar que a aceita, no pr�prio requerimento executivo ou em requerimento avulso a apresentar no prazo de cinco dias. Artigo 811.�
a) N�o conste do modelo ou omita algum dos requisitos impostos pelo n.� 3 do artigo 810.�; b) N�o seja apresentado o t�tulo executivo ou seja manifesta a insufici�ncia do t�tulo apresentado; c) Se verifique omiss�o prevista nas al�neas f), g) e h) do n.� 1 do artigo 474.� 2 - Do acto de recusa cabe reclama��o para o juiz, cuja decis�o � irrecorr�vel, salvo quando se funde na insufici�ncia do t�tulo ou na falta de exposi��o dos factos. 3 - O exequente pode apresentar outro requerimento executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes � recusa de recebimento ou � notifica��o da decis�o judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data em que o primeiro tenha sido apresentado em ju�zo. Artigo 811.�-A
Designa��o do solicitador de execu��o pela secretaria
1 - N�o tendo o exequente designado o solicitador de execu��o ou ficando a designa��o sem efeito, � esta feita pela secretaria, segundo a escala constante da lista inform�tica para o efeito fornecida pela C�mara dos Solicitadores. 2 - O solicitador de execu��o designado nos termos do n�mero anterior � notificado pela secretaria da sua designa��o. Artigo 811.�-B
Aperfei�oamento do requerimento executivo
Artigo 812.�
Despacho liminar e cita��o pr�via
1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 812.�-A, o processo � concluso ao juiz para despacho liminar. 2 - O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:
a) Seja manifesta a falta ou insufici�ncia do t�tulo e a secretaria n�o tenha recusado o requerimento; b) Ocorram excep��es dilat�rias, n�o supr�veis, de conhecimento oficioso;
c) Fundando-se a execu��o em t�tulo negocial, seja manifesto, face aos elementos constantes dos autos, a inexist�ncia de factos constitutivos ou a exist�ncia de factos impeditivos ou extintivos da obriga��o exequenda que ao juiz seja l�cito conhecer. 3 - � admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto � parte do pedido que exceder os limites constantes do t�tulo executivo. 4 - Fora dos casos previstos no n.� 3, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 2 do artigo 265.� 5 - N�o sendo o v�cio suprido ou a falta corrigida dentro do prazo marcado, � indeferido o requerimento executivo. 6 - Quando o processo deva prosseguir e, no caso do n.� 2 do artigo 804.�, o devedor deva ser ouvido, o juiz profere despacho de cita��o do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se � execu��o. 7 - A cita��o � previamente efectuada, sem necessidade de despacho liminar:
a) Quando, em execu��o movida apenas contra o devedor subsidi�rio, o exequente n�o tenha pedido a dispensa da cita��o pr�via; b) No caso do n.� 4 do artigo 805.�;
c) Nas execu��es fundadas em t�tulo extrajudicial de empr�stimo contra�do para aquisi��o de habita��o pr�pria hipotecada em garantia. Artigo 812.�-A
1 - Fora dos casos referidos no n.� 7 do artigo 812.�, a penhora � efectuada sem cita��o pr�via do executado quando n�o h� lugar a despacho liminar. 2 - Nas execu��es em que tem lugar despacho liminar, bem como nas movidas contra o devedor subsidi�rio, o exequente pode requerer que a penhora seja efectuada sem a cita��o pr�via do executado, tendo para o efeito de alegar factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu cr�dito e oferecer de imediato os meios de prova. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, o juiz, produzidas as provas, dispensa a cita��o pr�via do executado quando se mostre justificado o alegado receio de perda da garantia patrimonial do cr�dito exequendo; a dispensa tem sempre lugar quando, no registo inform�tico de execu��es, conste a men��o da frustra��o, total ou parcial, de anterior ac��o executiva movida contra o executado. 4 - Ocorrendo especial dificuldade em a efectuar, designadamente por aus�ncia do citando em parte certa, o juiz pode dispensar a cita��o pr�via, a requerimento superveniente do exequente, quando, nos termos do n�mero anterior, a demora justifique o justo receio de perda da garantia patrimonial do cr�dito. SEC��O II
Artigo 813.�
Oposi��o � execu��o e � penhora
1 - O executado pode opor-se � execu��o no prazo de 20 dias a contar da cita��o, seja esta efectuada antes ou depois da penhora. 2 - Com a oposi��o � execu��o cumula-se a oposi��o � penhora que o executado, que antes dela n�o tenha sido citado, pretenda deduzir, nos termos do artigo 863.�-A. 3 - Quando a mat�ria da oposi��o seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha conhecimento o opoente. 4 - N�o � aplic�vel � oposi��o o disposto no n.� 2 do artigo 486.�
Artigo 814.�
Fundamentos de oposi��o � execu��o baseada em senten�a
Fundando-se a execu��o em senten�a, a oposi��o s� pode ter algum dos fundamentos seguintes: a) Inexist�ncia ou inexequibilidade do t�tulo;
b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execu��o; c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da inst�ncia executiva, sem preju�zo do seu suprimento; d) Falta ou nulidade da cita��o para a ac��o declarativa quando o r�u n�o tenha intervindo no processo; e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obriga��o exequenda, n�o supridas na fase introdut�ria da execu��o; f) Caso julgado anterior � senten�a que se executa;
g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obriga��o, desde que seja posterior ao encerramento da discuss�o no processo de declara��o e se prove por documento. A prescri��o do direito ou da obriga��o pode ser provada por qualquer meio; h) Tratando-se de senten�a homologat�ria de confiss�o ou transac��o, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos. Artigo 815.�
Fundamentos de oposi��o � execu��o baseada em decis�o arbitral
S�o fundamentos de oposi��o � execu��o baseada em senten�a arbitral n�o s� os previstos no artigo anterior mas tamb�m aqueles em que pode basear-se a anula��o judicial da mesma decis�o. Artigo 816.�
Fundamentos de oposi��o � execu��o baseada noutro t�tulo
N�o se baseando a execu��o em senten�a, al�m dos fundamentos de oposi��o especificados no artigo 814.�, na parte em que sejam aplic�veis, podem ser alegados quaisquer outros que seria l�cito deduzir como defesa no processo de declara��o. Artigo 817.�
Termos da oposi��o � execu��o
1 - A oposi��o � execu��o corre por apenso, sendo indeferida liminarmente quando: a) Tiver sido deduzida fora do prazo;
b) O fundamento n�o se ajustar ao disposto nos artigos 814.� a 816.�;
2 - Se for recebida a oposi��o, o exequente � notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo sum�rio de declara��o. 3 - � falta de contesta��o � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 484.� e no artigo 485.�, n�o se considerando, por�m, confessados os factos que estiverem em oposi��o com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo. 4 - A proced�ncia da oposi��o � execu��o extingue a execu��o, no todo ou em parte. Artigo 818.�
Efeito do recebimento da oposi��o1 - Havendo lugar � cita��o pr�via do executado, o recebimento da oposi��o s� suspende o processo de execu��o quando o opoente preste cau��o ou quando, tendo o opoente alegado a n�o genuinidade da assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princ�pio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspens�o. 2 - N�o havendo lugar � cita��o pr�via, o recebimento da oposi��o suspende o processo de execu��o, sem preju�zo do refor�o ou da substitui��o da penhora. 3 - A execu��o suspensa prosseguir� se a oposi��o estiver parada durante mais de 30 dias, por neglig�ncia do opoente em promover os seus termos. 4 - Quando a execu��o prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento, na pend�ncia da oposi��o, sem prestar cau��o. Artigo 819.�
Procedendo a oposi��o � execu��o sem que tenha tido lugar a cita��o pr�via do executado, o exequente responde pelos danos a este culposamente causados e incorre em multa correspondente a 10% do valor da execu��o, ou da parte dela que tenha sido objecto de oposi��o, mas n�o inferior a 10 UC nem superior ao dobro do m�ximo da taxa de justi�a, quando n�o tenha agido com a prud�ncia normal, sem preju�zo da responsabilidade criminal em que possa tamb�m incorrer. Artigo 820.�
Rejei��o e aperfei�oamento
1 - Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 812.�, o juiz pode conhecer oficiosamente das quest�es a que aludem os n.os 3 e 5, bem como a al�nea c) do n.� 7 do mesmo artigo, at� ao primeiro acto de transmiss�o de bens penhorados. 2 - Rejeitada a execu��o ou n�o sendo o v�cio suprido ou a falta corrigida, a execu��o extingue-se, ordenando-se o levantamento da penhora, sem preju�zo de prosseguir com objecto restrito quando a rejei��o for parcial. SEC��O III
Artigo 821.�
Objecto da execu��o
1 - Est�o sujeitos � execu��o todos os bens do devedor suscept�veis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela d�vida exequenda. 2 - Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execu��o tenha sido movida contra ele. 3 - A penhora limita-se aos bens necess�rios ao pagamento da d�vida exequenda e das despesas previs�veis da execu��o, as quais se presumem, para o efeito de realiza��o da penhora e sem preju�zo de ulterior liquida��o, no valor de 20%, 10% e 5% do valor da execu��o, consoante, respectivamente, este caiba na al�ada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a al�ada do tribunal da rela��o, ou seja superior a este �ltimo valor. Artigo 822.�
Bens absoluta ou totalmente impenhor�veis
S�o absolutamente impenhor�veis, al�m dos bens isentos de penhora por disposi��o especial: a) As coisas ou direitos inalien�veis;
b) Os bens do dom�nio p�blico do Estado e das restantes pessoas colectivas p�blicas; c) Os objectos cuja apreens�o seja ofensiva dos bons costumes ou care�a de justifica��o econ�mica, pelo seu diminuto valor venal; d) Os objectos especialmente destinados ao exerc�cio de culto p�blico;
e) Os t�mulos;
f) Os bens imprescind�veis a qualquer economia dom�stica que se encontrem na resid�ncia permanente do executado, salvo se se tratar de execu��o destinada ao pagamento do pre�o da respectiva aquisi��o ou do custo da sua repara��o; g) Os instrumentos indispens�veis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes. Artigo 823.�
Bens relativamente impenhor�veis
1 - Est�o isentos de penhora, salvo tratando-se de execu��o para pagamento de d�vida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas p�blicas, de entidades concession�rias de obras ou servi�os p�blicos ou de pessoas colectivas de utilidade p�blica, que se encontrem especialmente afectados � realiza��o de fins de utilidade p�blica. 2 - Est�o tamb�m isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objectos indispens�veis ao exerc�cio da actividade ou forma��o profissional do executado, salvo se: a) O executado os indicar para penhora;
b) A execu��o se destinar ao pagamento do pre�o da sua aquisi��o ou do custo da sua repara��o; c) Forem penhorados como elementos corp�reos de um estabelecimento comercial.
Artigo 824.�
Bens parcialmente penhor�veis
1 - S�o impenhor�veis:
a) Dois ter�os dos vencimentos, sal�rios ou presta��es de natureza semelhante, auferidos pelo executado; b) Dois ter�os das presta��es peri�dicas pagas a t�tulo de aposenta��o ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemniza��o por acidente ou renda vital�cia, ou de quaisquer outras pens�es de natureza semelhante. 2 - A impenhorabilidade prescrita no n�mero anterior tem como limite m�ximo o montante equivalente a tr�s sal�rios m�nimos nacionais � data de cada apreens�o e como limite m�nimo, quando o executado n�o tenha outro rendimento e o cr�dito exequendo n�o seja de alimentos, o montante equivalente a um sal�rio m�nimo nacional. 3 - Na penhora de dinheiro ou de saldo banc�rio de conta � ordem, � impenhor�vel o valor global correspondente a um sal�rio m�nimo nacional. 4 - Ponderados o montante e a natureza do cr�dito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente, reduzir, por per�odo que considere razo�vel, a parte penhor�vel dos rendimentos e mesmo, por per�odo n�o superior a um ano, isent�-los de penhora. 5 - Pode igualmente o juiz, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do cr�dito exequendo, bem como o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, afastar o disposto no n.� 3 e reduzir o limite m�nimo imposto no n.� 2, salvo no caso de pens�o ou regalia social. Artigo 824.�-A
Impenhorabilidade de quantias pecuni�rias ou dep�sitos banc�rios
S�o impenhor�veis a quantia em dinheiro ou o dep�sito banc�rio resultantes da satisfa��o de cr�dito impenhor�vel, nos mesmos termos em que o era o cr�dito originariamente existente. Artigo 825.�
1 - Quando, em execu��o movida contra um s� dos c�njuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por n�o se conhecerem bens suficientes pr�prios do executado, cita-se o c�njuge do executado para, no prazo de que disp�e para a oposi��o, requerer a separa��o de bens ou juntar certid�o comprovativa da pend�ncia de ac��o em que a separa��o j� tenha sido requerida. 2 - Quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a d�vida, constante de t�tulo diverso de senten�a, � comum, � ainda o c�njuge do executado citado para, em alternativa e no mesmo prazo, declarar se aceita a comunicabilidade da d�vida, baseada no fundamento alegado, com a comina��o de, se nada disser, a d�vida ser considerada comum, para os efeitos da execu��o e sem preju�zo da oposi��o que contra ela deduza. 3 - Quando a d�vida for considerada comum, nos termos do n�mero anterior, a execu��o prossegue tamb�m contra o c�njuge n�o executado, cujos bens pr�prios podem nela ser subsidiariamente penhorados; se, antes dos bens comuns, tiverem sido penhorados os seus bens pr�prios e houver bens comuns suficientes, pode o executado inicial requerer a substitui��o dos bens penhorados. 4 - Tendo o c�njuge recusado a comunicabilidade, mas n�o tendo requerido a separa��o de bens nem apresentado certid�o de ac��o pendente, a execu��o prossegue sobre os bens comuns. 5 - N�o tendo o exequente invocado a comunicabilidade da d�vida, nos termos do n.� 2, pode qualquer dos c�njuges, no prazo da oposi��o, requerer a separa��o de bens ou juntar a certid�o de ac��o pendente, sob pena de a execu��o prosseguir nos bens penhorados. 6 - Pode tamb�m o executado, no mesmo prazo, alegar fundamentadamente que a d�vida, constante de t�tulo diverso de senten�a, � comum, caso em que o c�njuge n�o executado, se n�o tiver requerido a separa��o de bens, � notificado nos termos e para os efeitos do n.� 2, aplicando-se os n.os 3 e 4, se n�o houver oposi��o do exequente. 7 - Apensado o requerimento em que se pede a separa��o, ou junta a certid�o, a execu��o fica suspensa at� � partilha; se, por esta, os bens penhorados n�o couberem ao executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora at� � nova apreens�o. Artigo 826.�
Penhora em caso de comunh�o ou compropriedade
1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 862.�, na execu��o movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de patrim�nio aut�nomo ou bem indiviso, n�o podem ser penhorados os bens compreendidos no patrim�nio comum ou uma frac��o de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso. 2 - Quando, em execu��es diversas, sejam penhorados todos os quinh�es no patrim�nio aut�nomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma �nica venda, no �mbito do processo em que se tenha efectuado a primeira penhora, com posterior divis�o do produto obtido. Artigo 827.�
Bens a penhorar na execu��o contra o herdeiro
1 - Na execu��o movida contra o herdeiro s� podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da heran�a. 2 - Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado pode requerer que seja levantada, indicando ao mesmo tempo os bens da heran�a que tenha em seu poder. O requerimento � deferido se, ouvido o exequente, este n�o fizer oposi��o.
3 - Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado s� pode obt�-lo, tendo a heran�a sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove: a) Que os bens penhorados n�o provieram da heran�a;
b) Que n�o recebeu da heran�a mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela. Artigo 828.�
Penhorabilidade subsidi�ria
1 - Na execu��o movida contra o devedor principal e o devedor subsidi�rio que deva ser previamente citado, n�o podem ser penhorados os bens deste, enquanto n�o estiverem excutidos todos os bens do devedor principal; a cita��o do devedor subsidi�rio s� precede a excuss�o quando o exequente o requeira, tendo, neste caso, o devedor subsidi�rio o �nus de invocar o benef�cio da excuss�o, no prazo da oposi��o � execu��o. 2 - Instaurada a execu��o apenas contra o devedor subsidi�rio e invocando este o benef�cio da excuss�o pr�via, pode o exequente requerer, no mesmo processo, execu��o contra o devedor principal, promovendo a penhora dos bens deste. 3 - Se o devedor subsidi�rio n�o tiver sido previamente citado, s� � admiss�vel a penhora dos seus bens: a) Sendo a execu��o intentada contra o devedor principal e o subsidi�rio, depois de excutidos todos os bens do primeiro, salvo se se provar que o devedor subsidi�rio renunciou ao benef�cio da excuss�o; b) Sendo a execu��o movida apenas contra o devedor subsidi�rio, quando se mostre que n�o tem bens o devedor principal ou se prove que o devedor subsidi�rio renunciou ao benef�cio da excuss�o pr�via, sem preju�zo do estabelecido no n�mero seguinte. 4 - No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, o executado pode invocar o benef�cio da excuss�o pr�via em oposi��o � penhora, requerendo o respectivo levantamento quando, havendo bens do devedor principal, o exequente n�o haja requerido contra ele execu��o, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o de que foi deduzida a referida oposi��o, ou quando seja manifesto que a penhora efectuada sobre bens do devedor principal � suficiente para a realiza��o dos fins da execu��o. 5 - Se a execu��o tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente requerer, no mesmo processo, execu��o contra o devedor subsidi�rio. 6 - Para os efeitos dos n�meros anteriores, o devedor subsidi�rio tem a faculdade de indicar bens do devedor principal que hajam sido adquiridos posteriormente � penhora ou que n�o fossem conhecidos. 7 - Quando a responsabilidade de certos bens pela d�vida exequenda depender da verifica��o da falta ou insufici�ncia de outros, pode o exequente promover logo a penhora dos bens que respondem subsidiariamente pela d�vida, desde que demonstre a insufici�ncia manifesta dos que por ela deviam responder prioritariamente. Artigo 829.�
Penhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio j� despachado para viagem (Revogado.)
Artigo 830.�
1 - Ainda que o navio j� esteja despachado para viagem, efectuada a penhora de mercadorias carregadas, pode ser autorizada a sua descarga se o credor satisfizer por inteiro o frete em d�vida, as despesas de carga, estiva, desarruma��o, sobredemora e descarga ou prestar cau��o ao pagamento dessas despesas. 2 - Considera-se despachado para viagem o navio logo que esteja em poder do respectivo capit�o o desembara�o passado pela capitania do porto. 3 - Oferecida a cau��o, sobre a sua idoneidade � ouvido o capit�o, que dir�, dentro de cinco dias, o que se lhe oferecer. 4 - Autorizada a descarga, faz-se o averbamento respectivo no conhecimento pertencente ao capit�o e comunica-se o facto � capitania do porto. Artigo 831.�
Apreens�o de bens em poder de terceiro
1 - Os bens do executado s�o apreendidos ainda que, por qualquer t�tulo, se encontrem em poder de terceiro, sem preju�zo, por�m, dos direitos que a este seja l�cito opor ao exequente. 2 - No acto de apreens�o, indaga-se se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de reten��o e, em caso afirmativo, anota-se o respectivo domic�lio para efeito de posterior cita��o. SUBSEC��O II
Artigo 832.�
1 - As dilig�ncias para a penhora t�m in�cio ap�s a apresenta��o do requerimento de execu��o que dispense o despacho liminar e a cita��o pr�via do executado, seguida, sendo caso disso, da notifica��o referida no n.� 2 do artigo 811.�-A; nos outros casos, iniciam-se, mediante notifica��o da secretaria ao solicitador de execu��o, depois de proferido despacho que dispense a cita��o pr�via ou de decorrido, sem oposi��o do executado previamente citado ou com oposi��o que n�o suspenda a execu��o, o prazo estabelecido no n.� 6 do artigo 812.�, ou, suspendendo-se a execu��o, ap�s ser julgada improcedente a oposi��o deduzida. 2 - Antes de proceder � penhora, o agente de execu��o consulta o registo inform�tico de execu��es, procedendo seguidamente nos termos dos n.os 3 e 4. 3 - Quando contra o executado tenha sido movida execu��o terminada sem integral pagamento, t�m lugar as dilig�ncias previstas no n.� 1 do artigo seguinte, ap�s o que o exequente � notificado, sendo caso disso, para indicar bens penhor�veis no prazo de 30 dias, suspendendo-se a inst�ncia se nenhum bem for encontrado. 4 - Quando contra o executado penda um processo de execu��o para pagamento de quantia certa, para ele � remetido o requerimento executivo, desde que estejam reunidos os seguintes requisitos: a) O exequente seja titular de um direito real de garantia sobre bem penhorado nesse processo, que n�o seja um privil�gio credit�rio geral; b) No mesmo processo ainda n�o tenha sido proferida a senten�a de gradua��o.
5 - Quando, no momento da remessa, o processo pendente j� esteja na fase do concurso de credores, o requerimento executivo vale como reclama��o, assumindo o exequente a posi��o de reclamante; caso contr�rio, constitui-se coliga��o de exequentes. 6 - N�o havendo lugar � suspens�o da inst�ncia nem � remessa, a secretaria inscreve no registo inform�tico de execu��es os dados referidos no n.� 1 do artigo 806.� Artigo 833.�
1 - A realiza��o da penhora � precedida de todas as dilig�ncias �teis � identifica��o ou localiza��o de bens penhor�veis, procedendo-se, sempre que necess�rio, � consulta das bases de dados da seguran�a social, das conservat�rias do registo e de outros registos ou arquivos semelhantes. 2 - Os servi�os referidos no n�mero anterior devem fornecer ao agente de execu��o, pelo meio mais c�lere e no prazo de 10 dias, os elementos de que disponham sobre a identifica��o e a localiza��o dos bens do executado. 3 - A consulta de declara��es e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, fica sujeita a despacho judicial de autoriza��o, aplicando-se o n.� 2 do artigo 519.�-A, com as necess�rias adapta��es. 4 - N�o sendo encontrados bens penhor�veis, � notificado o exequente para se pronunciar no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique. 5 - Se o exequente n�o indicar bens penhor�veis, o executado � citado para, ainda que se oponha � execu��o, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advert�ncia das consequ�ncias de uma declara��o falsa ou da falta de declara��o, nos termos do n.� 7, e a indica��o de que pode, no mesmo prazo, opor-se �s execu��o; a cita��o � substitu�da por notifica��o quando tenha tido lugar a cita��o pr�via. 6 - Se o executado n�o pagar nem indicar bens para penhora, suspende-se a inst�ncia, enquanto o exequente n�o requerer algum acto de que dependa o andamento do processo. 7 - Quando posteriormente se verifique que tinha bens penhor�veis o devedor que n�o haja feito qualquer declara��o, ou haja feito declara��o falsa de que tenha resultado o n�o apuramento de bens suficientes para satisfa��o da obriga��o, fica ele sujeito a san��o pecuni�ria compuls�ria, no montante de 1% da d�vida ao m�s, desde a data da omiss�o at� � descoberta dos bens. Artigo 834.�
Ordem de realiza��o da penhora
1 - A penhora come�a pelos bens cujo valor pecuni�rio seja de mais f�cil realiza��o e se mostre adequado ao montante do cr�dito do exequente. 2 - Ainda que n�o se adeq�e, por excesso, ao montante do cr�dito exequendo, � admiss�vel a penhora de bens im�veis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente n�o permita a satisfa��o integral do credor no prazo de seis meses. 3 - A penhora pode ser refor�ada ou substitu�da nos seguintes casos:
a) Quando o executado requeira, no prazo da oposi��o � penhora, a substitui��o dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execu��o, desde que a isso n�o se oponha fundadamente o exequente; b) Quando seja ou se torne manifesta a insufici�ncia dos bens penhorados;
c) Quando os bens penhorados n�o sejam livres e desembara�ados e o executado tenha outros que o sejam; d) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execu��o sobre os bens suspensa por oposi��o a esta deduzida pelo executado; e) Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior; f) Quando o devedor subsidi�rio, n�o previamente citado, invoque o benef�cio da excuss�o pr�via. 4 - Em caso de substitui��o, e sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 828.�, s� depois da nova penhora � levantada a que incide sobre os bens substitu�dos. 5 - O executado que se oponha � execu��o pode, no acto da oposi��o, requerer a substitui��o da penhora por cau��o id�nea que igualmente garanta os fins da execu��o. Artigo 835.�
1 - Executando-se d�vida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e s� pode recair noutros quando se reconhe�a a insufici�ncia deles para conseguir o fim da execu��o. 2 - Quando a penhora de quinh�o em patrim�nio aut�nomo ou de direito sobre bem indiviso permita a utiliza��o do mecanismo do n.� 2 do artigo 826.� e tal for conveniente para os fins da execu��o, a penhora come�a por esse bem. Artigo 836.�
Da penhora lavra-se auto, constante de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. Artigo 837.�
Frustra��o da penhora
1 - Se, no prazo de 30 dias a contar das notifica��es referidas no n.� 1 do artigo 832.�, ou no de 10 dias a contar da indica��o de bens pelo exequente, nos termos do n.� 4 do artigo 833.�, n�o tiver penhorado bens suficientes, o agente de execu��o entrega ao exequente um relat�rio com a discrimina��o de todas as dilig�ncias efectuadas e do motivo da frustra��o da penhora. 2 - O relat�rio elaborado pelo solicitador de execu��o, nos termos do n�mero anterior, � igualmente enviado � secretaria de execu��o e � C�mara dos Solicitadores. Artigo 837.�-A
Averigua��o oficiosa e dever de coopera��o do executado
Penhora de bens im�veis
Artigo 838.�
Realiza��o da penhora de coisas im�veis
1 - Sem preju�zo de tamb�m poder ser feita nos termos gerais, a penhora de coisas im�veis realiza-se por comunica��o electr�nica � conservat�ria do registo predial competente, a qual vale como apresenta��o para o efeito da inscri��o no registo. 2 - Inscrita a penhora e observado o disposto no n.� 5, a conservat�ria do registo predial envia ao agente de execu��o o certificado do registo e a certid�o dos �nus que incidam sobre os bens penhorados. 3 - Seguidamente, o agente de execu��o lavra o auto de penhora e procede � afixa��o, na porta ou noutro local vis�vel do im�vel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 4 - O registo meramente provis�rio da penhora n�o obsta a que a execu��o prossiga, n�o se fazendo, por�m, a adjudica��o dos bens penhorados, a consigna��o judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda sem que o registo se haja convertido em definitivo; pode, por�m, o juiz da execu��o, ponderados os motivos da provisoriedade, decidir que a execu��o n�o prossiga, se perante ele a quest�o for suscitada. 5 - O registo da penhora tem natureza urgente e importa a imediata feitura dos registos anteriormente requeridos sobre o bem penhorado. 6 - O registo perde efic�cia se, no prazo de 15 dias, o exequente, que para o efeito � notificado pela conservat�ria, n�o pagar o respectivo preparo, ou n�o o fizer, no mesmo prazo, o agente de execu��o. 7 - A notifica��o determinada no artigo anterior � efectuada ao mandat�rio do exequente, quando este o tenha constitu�do na execu��o, sendo a respectiva identifica��o e domic�lio profissional fornecidos � conservat�ria no acto de comunica��o referido no n.� 1. Artigo 839.�
Deposit�rio
1 - � constitu�do deposit�rio dos bens o agente de execu��o ou, nas execu��es distribu�das a oficial de justi�a, pessoa por este designada, salvo se o exequente consentir que seja deposit�rio o pr�prio executado ou ocorrer alguma das seguintes circunst�ncias: a) O bem penhorado ser a casa de habita��o efectiva do executado, caso em que � este o deposit�rio; b) O bem estar arrendado, caso em que � deposit�rio o arrendat�rio;
c) O bem ser objecto de direito de reten��o, em consequ�ncia de incumprimento contratual judicialmente verificado, caso em que � deposit�rio o retentor. 2 - Estando o mesmo pr�dio arrendado a mais de uma pessoa, de entre elas se escolher� o deposit�rio, que cobrar� as rendas dos outros arrendat�rios. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 861.�, as rendas em dinheiro s�o depositadas em institui��o de cr�dito, � ordem do solicitador de execu��o ou, na sua falta, da secretaria, � medida que se ven�am ou se cobrem. Artigo 840.�
1 - Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o deposit�rio deve tomar posse efectiva do im�vel. 2 - Quando as portas estejam fechadas ou seja oposta alguma resist�ncia, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, o agente de execu��o requer ao juiz que determine a requisi��o do aux�lio da for�a p�blica, arrombando-se aquelas, se necess�rio, e lavrando-se auto da ocorr�ncia. 3 - Quando a dilig�ncia deva efectuar-se em casa habitada ou numa sua depend�ncia fechada, s� pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execu��o entregar c�pia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a dilig�ncia se realiza, o qual pode assistir � dilig�ncia e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confian�a que, sem delonga, se apresente no local. Artigo 841.�
Deposit�rio especial
Artigo 842.�
Extens�o da penhora - Penhora de frutos
1 - A penhora abrange o pr�dio com todas as suas partes integrantes e os seus frutos, naturais ou civis, desde que n�o sejam expressamente exclu�dos e nenhum privil�gio exista sobre eles. 2 - Os frutos pendentes podem ser penhorados em separado, como coisas m�veis, contanto que n�o falte mais de um m�s para a �poca normal da colheita; se assim suceder, a penhora do pr�dio n�o os abrange, mas podem ser novamente penhorados em separado, sem preju�zo da penhora anterior. Artigo 842.�-A
Divis�o do pr�dio penhorado
1 - Quando o im�vel penhorado for divis�vel e o seu valor exceder manifestamente o da d�vida exequenda e dos cr�ditos reclamados, pode o executado requerer autoriza��o para proceder ao seu fraccionamento, sem preju�zo do prosseguimento da execu��o. 2 - A penhora mant�m-se sobre todo o pr�dio, mesmo ap�s a divis�o, salvo se, a requerimento do executado e ouvidos os demais interessados, o juiz autorizar o levantamento da penhora sobre algum dos im�veis resultantes da divis�o, com fundamento na manifesta sufici�ncia do valor dos restantes para a satisfa��o do cr�dito do exequente e dos credores reclamantes. Artigo 843.�
Administra��o dos bens depositados
1 - Al�m dos deveres gerais do deposit�rio, incumbe ao deposit�rio judicial o dever de administrar os bens com a dilig�ncia e zelo de um bom pai de fam�lia e com a obriga��o de prestar contas. 2 - Na falta de acordo entre o exequente e o executado sobre o modo de explorar os bens penhorados, o juiz decidir�, ouvido o deposit�rio e feitas as dilig�ncias necess�rias. 3 - O solicitador de execu��o pode socorrer-se, na administra��o dos bens, de colaboradores, que actuam sob sua responsabilidade. Artigo 844.�
Retribui��o ao deposit�rio
Artigo 845.�
Remo��o do deposit�rio
1 - Ser� removido, a requerimento de qualquer interessado, o deposit�rio que, n�o sendo o solicitador de execu��o, deixe de cumprir os deveres do seu cargo. 2 - O deposit�rio � notificado para responder, observando-se o disposto nos artigos 302.� a 304.� 3 - O deposit�rio pode pedir escusa do cargo, ocorrendo motivo atend�vel.
Artigo 846.�
Convers�o do arresto em penhora
Quando os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o respectivo averbamento, aplicando-se o disposto no artigo 838.� Artigo 847.�
1 - O executado pode requerer o levantamento da penhora e a condena��o do exequente nas custas a que deu causa se, por neglig�ncia deste, a execu��o tiver estado parada nos seis meses anteriores ao requerimento. 2 - A execu��o n�o deixa de considerar-se parada pelo facto de o processo ser remetido � conta ou de serem pagas custas contadas. 3 - Passados tr�s meses sobre o in�cio da actua��o negligente do exequente e enquanto n�o for requerido o levantamento da penhora, pode qualquer credor, cujo cr�dito esteja vencido e tenha sido reclamado para ser pago pelo produto da venda dos bens penhorados, substituir-se ao exequente na pr�tica do acto que ele tenha negligenciado, aplicando-se, com as adapta��es necess�rias, o n.� 3 do artigo 920.�, at� que o exequente retome a pr�tica normal dos actos executivos subsequentes. SUBSEC��O IV
Penhora de bens m�veis
Artigo 848.�
Penhora de coisas m�veis n�o sujeitas a registo
1 - A penhora de coisas m�veis n�o sujeitas a registo � realizada com a efectiva apreens�o dos bens e a sua imediata remo��o para dep�sitos, assumindo o agente de execu��o que efectuou a dilig�ncia a qualidade de fiel deposit�rio. 2 - Presume-se pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, podendo a presun��o, feita a penhora, ser ilidida perante o juiz, mediante prova documental inequ�voca do direito de terceiro, sem preju�zo dos embargos de terceiro. 3 - Quando, para a realiza��o da penhora, haja que for�ar a entrada no domic�lio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, o agente de execu��o requer ao juiz que determine a requisi��o do aux�lio da for�a p�blica, lavrando-se auto da ocorr�ncia. 4 - O dinheiro, pap�is de cr�dito, pedras e metais preciosos que sejam apreendidos s�o depositados em institui��o de cr�dito, � ordem do solicitador de execu��o ou, na sua falta, da secretaria. Artigo 848.�-A
Coopera��o do exequente na realiza��o da penhora
1 - O exequente pode cooperar com o agente de execu��o na realiza��o da penhora, facultando os meios necess�rios � apreens�o de coisas m�veis. 2 - As despesas comprovadamente suportadas com a coopera��o a que se refere o n�mero anterior gozam da garantia prevista no artigo 455.� Artigo 849.�
1 - Da penhora lavra-se auto, em que se regista a hora da dilig�ncia, se relacionam os bens por verbas numeradas e se indica, sempre que poss�vel, o valor aproximado de cada verba. 2 - O valor de cada verba � fixado pelo agente de execu��o a quem incumbe a realiza��o da penhora, o qual pode recorrer � ajuda de um perito em caso de avalia��o que dependa de conhecimentos especializados. 3 - Se a penhora n�o puder ser conclu�da em um s� dia, faz-se a imposi��o de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens n�o relacionados e tomam-se as provid�ncias necess�rias � sua guarda, em termos de a dilig�ncia prosseguir regularmente no 1.� dia �til. 4 - Quando a penhora de ve�culos autom�veis for efectuada por autoridade administrativa ou policial, vale como auto de penhora o pr�prio auto de apreens�o. Artigo 850.�
Obst�culos � realiza��o da penhora
1 - Se o executado, ou quem o represente, se recusar a abrir quaisquer portas ou m�veis, ou se a casa estiver deserta e as portas e m�veis se encontrarem fechados, observar se-� o disposto no artigo 840.� 2 - O executado ou a pessoa que ocultar alguma coisa com o fim de a subtrair � penhora fica sujeito �s san��es correspondentes � litig�ncia de m� f�, sem preju�zo da responsabilidade criminal em que possa incorrer. 3 - O agente de execu��o que, no acto da penhora, suspeite da sonega��o, insta pela apresenta��o das coisas ocultadas e adverte a pessoa da responsabilidade em que incorre com o facto da oculta��o. Artigo 851.�
Penhora de coisas m�veis sujeitas a registo
1 - � penhora de coisas m�veis sujeitas a registo aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 838.� 2 - A penhora de ve�culo autom�vel � seguida de imobiliza��o, designadamente atrav�s da imposi��o de selos e, quando poss�vel, da apreens�o dos respectivos documentos; a apreens�o pode ser efectuada por qualquer autoridade administrativa ou policial, nos termos prescritos na legisla��o especial para a apreens�o de ve�culo autom�vel requerida por credor hipotec�rio; o ve�culo apenas � removido quando necess�rio ou, na falta de oposi��o � penhora, quando conveniente. 3 - O modelo dos selos � aprovado por portaria do Ministro da Justi�a.
4 - A penhora de navio despachado para viagem � seguida de notifica��o � capitania, para que esta apreenda os respectivos documentos e impe�a a sa�da. 5 - A penhora de aeronave � seguida de notifica��o � autoridade de controlo de opera��es do local onde ela se encontra estacionada, � qual cabe apreender os respectivos documentos. Artigo 852.�
1 - O deposit�rio de navio penhorado pode faz�-lo navegar se o executado e o exequente estiverem de acordo e preceder autoriza��o judicial. 2 - Requerida a autoriza��o, ser�o notificados aqueles interessados, se ainda n�o tiverem dado o seu assentimento, para responderem em cinco dias. Se for concedida a autoriza��o, avisar-se-�, por of�cio, a capitania do porto.
Artigo 853.�
1 - Independentemente de acordo entre o exequente e o executado, pode aquele, ou qualquer dos credores com garantia sobre o navio penhorado, requerer que este continue a navegar at� ser vendido, contanto que preste cau��o e fa�a o seguro usual contra riscos. 2 - A cau��o deve assegurar os outros cr�ditos que tenham garantia sobre o navio penhorado e as custas do processo. 3 - Sobre a idoneidade da cau��o e a sufici�ncia do seguro s�o ouvidos o capit�o do navio e os titulares dos cr�ditos que cumpre acautelar. 4 - Se o requerimento for deferido, � o navio entregue ao requerente, que fica na posi��o de deposit�rio, e d�-se conhecimento do facto � capitania do porto. Artigo 854.�
Dever de apresenta��o dos bens
1 - O deposit�rio � obrigado a apresentar, quando lhe for ordenado, os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores. 2 - Se os n�o apresentar dentro de cinco dias e n�o justificar a falta, � logo ordenado arresto em bens do deposit�rio suficientes para garantir o valor do dep�sito e das custas e despesas acrescidas, sem preju�zo de procedimento criminal; ao mesmo tempo � executado, no pr�prio processo, para o pagamento daquele valor e acr�scimos. 3 - O arresto � levantado logo que o pagamento esteja feito, ou os bens apresentados, acrescidos do dep�sito da quantia de custas e despesas, que ser� imediatamente calculada. Artigo 855.�Aplica��o das disposi��es relativas � penhora de im�veis
� aplic�vel, subsidiariamente, � penhora de bens m�veis o disposto, na subsec��o anterior, para a penhora dos im�veis. SUBSEC��O V
Artigo 856.�
1 - A penhora de cr�ditos consiste na notifica��o ao devedor, feita com as formalidades da cita��o pessoal e sujeita ao regime desta, de que o cr�dito fica � ordem do agente de execu��o. 2 - Cumpre ao devedor declarar se o cr�dito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunst�ncias que possam interessar � execu��o. N�o podendo ser feitas no acto da notifica��o, ser�o as declara��es prestadas, por meio de termo ou de simples requerimento, no prazo de 10 dias, prorrog�vel com fundamento justificado. 3 - Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a exist�ncia da obriga��o, nos termos da indica��o do cr�dito � penhora. 4 - Se faltar conscientemente � verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de m� f�. 5 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao juiz a pr�tica, ou a autoriza��o para a pr�tica, dos actos que se afigurem indispens�veis � conserva��o do direito de cr�dito penhorado. 6 - Se o cr�dito estiver garantido por penhor, faz-se apreens�o do objecto deste, aplicando-se as disposi��es relativas � penhora de coisas m�veis, ou faz-se a transfer�ncia do direito para a execu��o; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora. Artigo 857.�
Penhora de t�tulos de cr�dito
1 - A penhora de direitos incorporados em t�tulos de cr�dito e valores mobili�rios titulados n�o depositados em institui��o financeira realiza-se mediante a apreens�o do t�tulo, ordenando-se ainda, sempre que poss�vel, o averbamento do �nus resultante da penhora. 2 - Se o direito incorporado no t�tulo tiver natureza obrigacional, cumprir-se-� ainda o disposto acerca da penhora de direitos de cr�dito. 3 - Os t�tulos de cr�dito apreendidos s�o depositados em institui��o de cr�dito, � ordem do solicitador de execu��o ou, na sua falta, da secretaria. Artigo 858.�
Termos a seguir quando o devedor negue a exist�ncia do cr�dito
1 - Se o devedor contestar a exist�ncia do cr�dito, s�o notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mant�m a penhora ou desiste dela. 2 - Se o exequente mantiver a penhora, o cr�dito passa a considerar-se litigioso e como tal ser� adjudicado ou transmitido. Artigo 859.�
Termos a seguir quando o devedor alegue que a obriga��o est� dependente de presta��o do executado 1 - Se o devedor declarar que a exigibilidade da obriga��o depende de presta��o a efectuar pelo executado e este confirmar a declara��o, � notificado o executado para que, dentro de 15 dias, satisfa�a a presta��o. 2 - Quando o executado n�o cumpra, pode o exequente ou o devedor exigir o cumprimento, promovendo a respectiva execu��o. Pode tamb�m o exequente substituir-se ao executado na presta��o, ficando neste caso sub-rogado nos direitos do devedor. 3 - Se o executado impugnar a declara��o do devedor e n�o for poss�vel fazer cessar a diverg�ncia, observar-se-�, com as modifica��es necess�rias, o disposto no artigo anterior. 4 - Nos casos a que se refere o n.� 2, pode a presta��o ser exigida, por apenso no mesmo processo, sem necessidade de cita��o do executado, servindo de t�tulo executivo o despacho que haja ordenado o cumprimento da presta��o. Artigo 860.�
Dep�sito ou entrega da presta��o devida
1 - Logo que a d�vida se ven�a, o devedor que n�o a haja contestado � obrigado a depositar a respectiva import�ncia em institui��o de cr�dito, � ordem do solicitador de execu��o ou, na sua falta, da secretaria, e a apresentar no processo o documento do dep�sito, ou a entregar a coisa devida ao agente de execu��o, que funcionar� como seu deposit�rio. 2 - Se o cr�dito j� estiver vendido ou adjudicado e a aquisi��o tiver sido notificada ao devedor, ser� a presta��o entregue ao respectivo adquirente. 3 - N�o sendo cumprida a obriga��o, pode o exequente ou o adquirente exigir a presta��o, servindo de t�tulo executivo a declara��o de reconhecimento do devedor, a notifica��o efectuada e a falta de declara��o ou o t�tulo de aquisi��o do cr�dito. 4 - Verificando-se, em oposi��o � execu��o, no caso do n.� 3 do artigo 856.�, que o cr�dito n�o existia, o devedor responde pelos danos causados, nos termos gerais, liquidando-se a sua responsabilidade na pr�pria oposi��o, quando o exequente fa�a valer na contesta��o o direito � indemniza��o. Artigo 860.�-A
Penhora de direitos ou expectativas de aquisi��o
1 - � penhora de direitos ou expectativas de aquisi��o de bens determinados pelo executado aplica-se, com as adapta��es necess�rias, o preceituado nos artigos antecedentes acerca da penhora de cr�ditos. 2 - Quando o objecto a adquirir for uma coisa que esteja na posse ou deten��o do executado, cumprir-se-� ainda o previsto nos artigos referentes � penhora de im�ves ou de m�veis, conforme o caso. 3 - Consumada a aquisi��o, a penhora passa a incidir sobre o pr�prio bem transmitido. Artigo 861.�
Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou sal�rios
1 - Quando a penhora recaia sobre rendas, abonos, vencimentos, sal�rios ou outros rendimentos peri�dicos, � notificado o locat�rio, o empregador ou a entidade que os deva pagar para que fa�a, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao cr�dito penhorado e proceda ao dep�sito em institui��o de cr�dito. 2 - As quantias depositadas ficam � ordem do solicitador de execu��o ou, na sua falta, da secretaria, mantendo-se indispon�veis at� ao termo do prazo para a oposi��o do executado, caso este se n�o oponha, ou, caso contr�rio, at� ao tr�nsito em julgado da decis�o que sobre ela recaia. 3 - Findo o prazo de oposi��o, se esta n�o tiver sido deduzida, ou julgada a oposi��o improcedente, o exequente pode requerer que lhe sejam entregues as quantias depositadas, que n�o garantam cr�dito reclamado, at� ao valor da d�vida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execu��o referido no n.� 3 do artigo 821.� Artigo 861.�-A
Penhora de dep�sitos banc�rios
1 - A penhora que incida sobre dep�sito existente em institui��o legalmente autorizada a receb�-lo � feita, preferentemente, por comunica��o electr�nica e mediante despacho judicial, que poder� integrar-se no despacho liminar, quando o houver, aplicando-se as regras referentes � penhora de cr�ditos, com as especialidades constantes dos n�meros seguintes. 2 - Sendo v�rios os titulares do dep�sito, a penhora incide sobre a quota-parte do executado na conta comum, presumindo-se que as quotas s�o iguais. 3 - Quando n�o seja poss�vel identificar adequadamente a conta banc�ria, � penhorada a parte do executado nos saldos de todos os dep�sitos existentes na institui��o ou institui��es notificadas, at� ao limite estabelecido no n.� 3 do artigo 821.�; se, notificadas v�rias institui��es, este limite se mostrar excedido, cabe ao agente de execu��o a ele reduzir a penhora efectuada. 4 - Para os efeitos do n�mero anterior, s�o sucessivamente observados, pela entidade notificada e pelo agente de execu��o, os seguintes crit�rios de prefer�ncia na escolha da conta ou contas cujos saldos s�o penhorados: a) Preferem as contas de que o executado seja �nico titular �quelas de que seja contitular e, entre estas, as que t�m menor n�mero de titulares �quelas de que o executado � primeiro titular; b) As contas de dep�sito a prazo preferem �s contas de dep�sito � ordem.
5 - A notifica��o � feita directamente �s institui��es de cr�dito, com a men��o expressa de que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, fica congelado desde a data da notifica��o e, sem preju�zo do disposto no n.� 8, s� � moviment�vel pelo agente de execu��o, at� ao limite estabelecido no n.� 3 do artigo 821.� 6 - Al�m de conter a identifica��o exigida pelo n.� 7 do artigo 808.�, a notifica��o identifica o executado, indicando o seu nome, domic�lio ou sede, quando conhecido, n�mero de bilhete de identidade ou documento equivalente e n�mero de identifica��o fiscal; n�o constitui nulidade a falta de indica��o de apenas um dos dois �ltimos elementos, sem preju�zo de para ambos se proceder nos termos do n.� 3 do artigo 833.� 7 - As entidades notificadas devem, no prazo de 15 dias, comunicar ao agente de execu��o o montante dos saldos existentes, ou a inexist�ncia de conta ou saldo; seguidamente, comunicam ao executado a penhora efectuada. 8 - O saldo penhorado pode, por�m, ser afectado, quer em benef�cio, quer em preju�zo do exequente, em consequ�ncia de: a) Opera��es de cr�dito decorrentes do lan�amento de valores anteriormente entregues e ainda n�o creditados na conta � data da penhora; b) Opera��es de d�bito decorrentes da apresenta��o a pagamento, em data anterior � penhora, de cheques ou realiza��o de pagamentos ou levantamentos cujas import�ncias hajam sido efectivamente creditadas aos respectivos benefici�rios em data anterior � penhora. 9 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a institui��o � respons�vel pelos saldos banc�rios nela existentes � data da notifica��o e fornecer� ao tribunal extracto de onde constem todas as opera��es que afectem os dep�sitos penhorados ap�s a realiza��o da penhora. 10 - �s institui��es que prestem colabora��o ao tribunal nos termos deste artigo � devida uma remunera��o pelos servi�os prestados na averigua��o da exist�ncia das contas banc�rias e na efectiva��o da penhora dos saldos existentes, a qual constitui encargo nos termos e para os efeitos do C�digo das Custas Judiciais. 11 - Findo o prazo de oposi��o, se esta n�o tiver sido deduzida, ou julgada a oposi��o improcedente, o exequente pode requerer que lhe sejam entregues as quantias penhoradas, que n�o garantam cr�dito reclamado, at� ao valor da d�vida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execu��o referido no n.� 3 do artigo 821.� 12 - Com excep��o da al�nea b) do n.� 4, os n�meros anteriores aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, � penhora de valores mobili�rios escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, bem como a outros valores mobili�rios registados ou depositados em institui��o financeira e ainda aos registados junto do respectivo emitente. Artigo 862.�
1 - Se a penhora tiver por objecto quinh�o em patrim�nio aut�nomo ou direito a bem indiviso, a dilig�ncia consiste unicamente na notifica��o do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advert�ncia de que o direito do executado fica � ordem do agente de execu��o, desde a data da primeira notifica��o efectuada. 2 - � l�cito aos notificados fazer as declara��es que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efectivo, podendo ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objecto todo o patrim�nio ou a totalidade do bem. 3 - Quando o direito seja contestado, a penhora subsistir� ou cessar� conforme a resolu��o do exequente e do executado, nos termos do artigo 858.� 4 - Quando todos os contitulares fa�am a declara��o prevista na segunda parte do n.� 2, procede-se � venda do patrim�nio ou do bem na sua totalidade, salvo se o juiz, para tal solicitado, o entender inconveniente para o fim da execu��o. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � penhora do direito real de habita��o peri�dica e de outros direitos reais cujo objecto n�o deva ser apreendido, nos termos previstos na subsec��o anterior. 6 - Na penhora de quota em sociedade, al�m da comunica��o � conservat�ria de registo competente, nos termos do n.� 1 do artigo 838.�, � feita a notifica��o da sociedade, aplicando-se o disposto no C�digo das Sociedades Comerciais quanto � execu��o da quota. Artigo 862.�-A
1 - A penhora do estabelecimento comercial faz-se por auto, no qual se relacionam os bens que essencialmente o integram, aplicando-se ainda o disposto para a penhora de cr�ditos, se do estabelecimento fizerem parte bens dessa natureza, incluindo o direito ao arrendamento. 2 - A penhora do estabelecimento comercial n�o obsta a que possa prosseguir o seu funcionamento normal, sob gest�o do executado, nomeando-se, sempre que necess�rio, quem a fiscalize, ao qual se aplicam, com as necess�rias adapta��es, os preceitos referentes ao deposit�rio. 3 - Quando, por�m, o exequente fundadamente se oponha a que o executado prossiga na gest�o do estabelecimento, designar-se-� administrador, com poderes para proceder � respectiva gest�o ordin�ria. 4 - Se estiver paralisada ou dever ser suspensa a actividade do estabelecimento penhorado, designar-se-� deposit�rio para a mera administra��o dos bens nele compreendidos. 5 - A penhora do direito ao estabelecimento comercial n�o afecta a penhora anteriormente realizada sobre bens que o integrem, mas impede a penhora posterior sobre bens nele compreendidos. 6 - Se estiverem compreendidos no estabelecimento bens ou direitos cuja onera��o a lei sujeita a registo, deve o exequente promov�-lo, nos termos gerais, quando pretenda impedir que sobre eles possa recair penhora ulterior. Artigo 863.�
Disposi��es aplic�veis � penhora de direitos
� subsidiariamente aplic�vel � penhora de direitos o disposto nas subsec��es anteriores para a penhora das coisas im�veis e das coisas m�veis. SUBSEC��O VI
Oposi��o � penhora
Artigo 863.�-A
Fundamentos da oposi��o
1 - Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se � penhora com algum dos seguintes fundamentos: a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extens�o com que ela foi realizada; b) Imediata penhora de bens que s� subsidiariamente respondam pela d�vida exequenda; c) Incid�ncia da penhora sobre bens que, n�o respondendo, nos termos do direito substantivo, pela d�vida exequenda, n�o deviam ter sido atingidos pela dilig�ncia. 2 - Quando a oposi��o se funde na exist�ncia de patrim�nio separado, deve o executado indicar logo os bens, integrados no patrim�nio aut�nomo que responde pela d�vida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos � penhora. Artigo 863.�-B
1 - A oposi��o � apresentada:
a) No prazo de 20 dias a contar da cita��o, quando esta � efectuada ap�s a penhora; b) No prazo de 10 dias a contar da notifica��o do acto da penhora, quando a cita��o o anteceda. 2 - Quando n�o se cumule com a oposi��o � execu��o, nos termos do n.� 2 do artigo 813.�, o incidente de oposi��o � penhora segue os termos dos artigos 303.� e 304.�, aplicando-se ainda, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 817.� 3 - A execu��o s� � suspensa se o executado prestar cau��o; a suspens�o circunscreve-se aos bens a que a oposi��o respeita, podendo a execu��o prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados. 4 - A proced�ncia da oposi��o � penhora determina o levantamento desta.
Cita��es e concurso de credores
Artigo 864.�
1 - A cita��o do executado, do c�njuge e dos credores � efectuada nos termos gerais; mas s� a do executado pode ter lugar editalmente. 2 - O agente de execu��o cita o executado no acto da penhora, sempre que ele esteja presente, ou, n�o estando, no prazo de cinco dias contados da realiza��o da �ltima penhora. 3 - No mesmo prazo, o agente de execu��o cita:
a) O c�njuge do executado, quando a penhora tenha reca�do sobre bens im�veis ou estabelecimento comercial que o executado n�o possa alienar livremente, ou sobre bens comuns do casal, para os efeitos constantes do artigo seguinte, e, sendo caso disso, para declarar se aceita a comunicabilidade da d�vida, nos termos do artigo 825.�; b) O credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido, para reclamarem o pagamento dos seus cr�ditos; c) As entidades referidas nas leis fiscais, com vista � defesa dos poss�veis direitos da Fazenda Nacional; d) O Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social, com vista � defesa dos direitos da seguran�a social. 4 - Sendo penhorados abonos, vencimentos ou sal�rios, a cita��o tem lugar ao mesmo tempo que a notifica��o ao empregador do executado de que deve reter determinada quantia a penhorar. 5 - Juntamente com os elementos exigidos pelo artigo 235.�, com as necess�rias adapta��es, � entregue ao citando c�pia do auto de penhora. 6 - Ao executado � comunicado que, no prazo da oposi��o e sob pena de condena��o como litigante de m� f�, nos termos gerais, deve indicar os direitos, �nus e encargos n�o regist�veis que recaiam sobre o bem penhorado, bem como os respectivos titulares, e que pode requerer a substitui��o dos bens penhorados ou a substitui��o da penhora por cau��o, nas condi��es e nos termos da al�nea a) do n.� 3 e do n.� 5 do artigo 834.� 7 - A cita��o do executado � substitu�da por notifica��o quando tenha tido lugar a cita��o pr�via ou a prescrita no n.� 5 do artigo 833.�, bem como quando, citado o executado para a execu��o de determinado t�tulo, se cumule depois, no mesmo processo, a execu��o de outro t�tulo, aplicando-se, neste caso, o artigo 235.�, devidamente adaptado, sem preju�zo de a notifica��o se fazer na pessoa do mandat�rio, quando constitu�do. 8 - Os credores a favor de quem exista o registo de algum direito real de garantia sobre os bens penhorados s�o citados no domic�lio que conste do registo, salvo se tiverem outro domic�lio conhecido. 9 - Os titulares de direito real de garantia sobre bem n�o sujeito a registo s�o citados no domic�lio que tenha sido indicado no acto da penhora ou que seja indicado pelo executado. 10 - A falta das cita��es prescritas tem o mesmo efeito que a falta de cita��o do r�u, mas n�o importa a anula��o das vendas, adjudica��es, remi��es ou pagamentos j� efectuados, dos quais o exequente n�o haja sido exclusivo benefici�rio, ficando salvo � pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente ou outro credor pago em vez dela, segundo as regras do enriquecimento sem causa, sem preju�zo da responsabilidade civil, nos termos gerais, da pessoa a quem seja imput�vel a falta de cita��o. Artigo 864.�-A
Estatuto processual do c�njuge do executado
O c�njuge do executado, citado nos termos da al�nea a) do n.� 3 do artigo anterior, � admitido a deduzir, dentro do prazo concedido ao executado, oposi��o � execu��o ou � penhora e a exercer, na fase do pagamento, todos os direitos que a lei processual confere ao executado, sem preju�zo de poder tamb�m requerer a separa��o dos bens do casal, nos termos do n.� 5 do artigo 825.�, quando a penhora recaia sobre bens comuns. Artigo 864.�-B
Artigo 865.�
Reclama��o dos cr�ditos
1 - S� o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos cr�ditos. 2 - A reclama��o tem por base um t�tulo exequ�vel e � deduzida no prazo de 15 dias, a contar da cita��o do reclamante. 3 - Os titulares de direitos reais de garantia que n�o tenham sido citados podem reclamar espontaneamente o seu cr�dito at� � transmiss�o dos bens penhorados. 4 - N�o � admitida a reclama��o do credor com privil�gio credit�rio geral, mobili�rio ou imobili�rio, quando: a) A penhora tenha incidido sobre bem s� parcialmente penhor�vel, nos termos do artigo 824.�, renda, outro rendimento peri�dico, ou ve�culo autom�vel; ou b) Sendo o cr�dito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, dep�sito banc�rio em dinheiro; ou c) Sendo o cr�dito do exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consigna��o de rendimentos, ou a adjudica��o, em da��o em cumprimento, do direito de cr�dito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores. 5 - Quando, ao abrigo do n�mero anterior, reclame o seu cr�dito quem tenha obtido penhora sobre os mesmos bens em outra execu��o, esta � sustada quanto a esses bens, quando n�o tenha tido j� lugar susta��o nos termos do artigo 871.� 6 - A ressalva constante do n.� 4 n�o se aplica aos privil�gios credit�rios dos trabalhadores. 7 - O credor � admitido � execu��o, ainda que o cr�dito n�o esteja vencido; mas se a obriga��o for incerta ou il�quida, torn�-la-� certa ou l�quida pelos meios de que disp�e o exequente. 8 - As reclama��es s�o autuadas num �nico apenso ao processo de execu��o.
Artigo 866.�
Impugna��o dos cr�ditos reclamados
1 - Findo o prazo para a reclama��o de cr�ditos, ou apresentada reclama��o nos termos do n.� 3 do artigo 865.�, dela s�o notificados o executado, o exequente e os credores reclamantes; � notifica��o ao executado aplica-se o artigo 235.�, devidamente adaptado, sem preju�zo de a notifica��o se fazer na pessoa do mandat�rio, quando constitu�do. 2 - As reclama��es podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado no prazo de 15 dias, a contar da respectiva notifica��o. 3 - Dentro do prazo concedido ao exequente, podem os restantes credores impugnar os cr�ditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado tamb�m qualquer direito real de garantia, incluindo o cr�dito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores. 4 - A impugna��o pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modificam a obriga��o ou que impedem a sua exist�ncia. 5 - Se o cr�dito estiver reconhecido por senten�a que tenha for�a de caso julgado em rela��o ao impugnante, a impugna��o s� pode basear-se em algum dos fundamentos mencionados nos artigos 814.� e 815.�, na parte em que forem aplic�veis. Artigo 867.�
O credor cujo cr�dito haja sido impugnado mediante defesa por excep��o pode responder nos 10 dias seguintes � notifica��o das impugna��es apresentadas. Artigo 868.�
Termos posteriores - Verifica��o e gradua��o dos cr�ditos
1 - Se a verifica��o de algum dos cr�ditos impugnados estiver dependente de produ��o de prova, seguir-se-�o os termos do processo sum�rio de declara��o, posteriores aos articulados; o despacho saneador declarar�, por�m, reconhecidos os cr�ditos que o puderem ser, embora a gradua��o de todos fique para a senten�a final. 2 - Se nenhum dos cr�ditos for impugnado ou a verifica��o dos impugnados n�o depender de prova a produzir, proferir-se-� logo senten�a que conhe�a da sua exist�ncia e os gradue com o cr�dito do exequente, sem preju�zo do disposto no n.� 4. 3 - Quando algum dos cr�ditos graduados n�o esteja vencido, a senten�a de gradua��o determinar� que, na conta final para pagamento, se efectue o desconto correspondente ao benef�cio da antecipa��o. 4 - Haver-se-�o como reconhecidos os cr�ditos e as respectivas garantias reais que n�o forem impugnados, sem preju�zo das excep��es ao efeito cominat�rio da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das quest�es que deviam ter implicado rejei��o liminar da reclama��o. 5 - O juiz pode suspender os termos do apenso de verifica��o e gradua��o de cr�ditos posteriores aos articulados, at� � realiza��o da venda, quando considere prov�vel que o produto desta n�o ultrapassar� o valor das custas da pr�pria execu��o. 6 - A gradua��o ser� refeita se vier a ser verificado algum cr�dito que, depois dela, seja reclamado nos termos do n.� 3 do artigo 865.� Artigo 869.�
Direito do credor que tiver ac��o pendente ou a propor contra o executado
1 - O credor que n�o esteja munido de t�tulo exequ�vel pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclama��o de cr�ditos, que a gradua��o dos cr�ditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obten��o do t�tulo em falta. 2 - Recebido o requerimento referido no n�mero anterior, o agente de execu��o notifica o executado para que este, no prazo de 10 dias, se pronuncie sobre a exist�ncia do cr�dito invocado. 3 - Se o executado reconhecer a exist�ncia do cr�dito, considera-se formado o t�tulo executivo e reclamado o cr�dito nos termos do requerimento do credor, sem preju�zo da sua impugna��o pelo exequente e restantes credores; o mesmo sucede quando o executado nada diga e n�o esteja pendente ac��o declarativa para a respectiva aprecia��o. 4 - Quando o executado negue a exist�ncia do cr�dito, o credor obt�m na ac��o pr�pria senten�a exequ�vel, reclamando seguidamente o cr�dito na execu��o. 5 - O exequente e os credores interessados s�o r�us na ac��o, provocando o requerente a sua interven��o principal, nos termos dos artigos 325.� e seguintes, quando a ac��o esteja pendente � data do requerimento. 6 - O requerimento n�o obsta � venda ou adjudica��o dos bens, nem � verifica��o dos cr�ditos reclamados, mas o requerente � admitido a exercer no processo os mesmos direitos que competem ao credor cuja reclama��o tenha sido admitida. 7 - Os efeitos do requerimento caducam se:
Dentro de 20 dias a contar da notifica��o de que o executado negou a exist�ncia do cr�dito, n�o for apresentada certid�o comprovativa da pend�ncia da ac��o; O exequente provar que n�o se observou o disposto no n.� 5, que a ac��o foi julgada improcedente ou que esteve parada durante 30 dias, por neglig�ncia do autor, depois do requerimento a que este artigo se refere; Dentro de 15 dias a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, dela n�o for apresentada certid�o. Artigo 870.�
Suspens�o da execu��o nos casos de fal�ncia
Qualquer credor pode obter a suspens�o da execu��o, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerido processo especial de recupera��o da empresa ou de fal�ncia do executado. Artigo 871.�
Pluralidade de execu��es sobre os mesmos bens
Pendendo mais de uma execu��o sobre os mesmos bens, � sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior, mediante informa��o do agente de execu��o, a fornecer ao juiz nos 10 dias imediatos � realiza��o da segunda penhora ou ao conhecimento da penhora anterior, ou, a todo o tempo, a requerimento do exequente, do executado ou de credor citado para reclamar o seu cr�dito. SEC��O V
Artigo 872.�
1 - O pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudica��o dos bens penhorados, pela consigna��o judicial dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda. 2 - � admitido o pagamento em presta��es da d�vida exequenda, nos termos previstos nos artigos 882.� a 885.� Artigo 873.�
1 - As dilig�ncias necess�rias para a realiza��o do pagamento efectuam-se independentemente do prosseguimento do apenso da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, mas s� depois de findo o prazo para a sua reclama��o; exceptua-se a consigna��o de rendimentos, que pode ser requerida pelo exequente e deferida logo a seguir � penhora. 2 - O credor reclamante s� pode ser pago na execu��o pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a gradua��o do seu cr�dito. 3 - Sem preju�zo da exclus�o do n.� 4 do artigo 865.�, a quantia a receber pelo credor com privil�gio credit�rio geral, mobili�rio ou imobili�rio, � reduzida at� 50% do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execu��o e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necess�rio ao pagamento de 50% do cr�dito do exequente, at� que este receba o valor correspondente a 250 UC. 4 - O disposto no n.� 3 n�o se aplica aos privil�gios credit�rios dos trabalhadores. SUBSEC��O II
Artigo 874.�
1 - Tendo a penhora reca�do em moeda corrente, dep�sito banc�rio em dinheiro ou outro direito de cr�dito pecuni�rio cuja import�ncia tenha sido depositada, o exequente ou qualquer credor que deva preteri-lo � pago do seu cr�dito pelo dinheiro existente. 2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transfer�ncia banc�ria. SUBSEC��O III
Artigo 875.�
Requerimento para adjudica��o
1 - O exequente pode pretender que bens penhorados, n�o compreendidos nos artigos 902.� e 903.�, lhe sejam adjudicados para pagamento, total ou parcial, do cr�dito. 2 - O mesmo pode fazer qualquer credor reclamante, em rela��o aos bens sobre os quais tenha invocado garantia; mas, se j� houver sido proferida senten�a de gradua��o de cr�ditos, a pretens�o do requerente s� � atendida quando o seu cr�dito haja sido reconhecido e graduado. 3 - O requerente deve indicar o pre�o que oferece, n�o podendo a oferta ser inferior ao valor a que alude o n.� 2 do artigo 889.� 4 - Cabe ao agente de execu��o fazer a adjudica��o; mas se � data do requerimento j� estiver anunciada a venda por propostas em carta fechada, esta n�o se sustar� e a pretens�o s� ser� considerada se n�o houver pretendentes que ofere�am pre�o superior. 5 - A adjudica��o de direito de cr�dito pecuni�rio n�o litigioso � feita pelo valor da presta��o devida, efectuado o desconto correspondente ao per�odo a decorrer at� ao vencimento, � taxa legal de juros de mora, salvo se, n�o sendo pr�xima a data do vencimento, o requerente pretender que se proceda nos termos do disposto no n.� 3 e nos artigos 876.� e 877.� 6 - A adjudica��o de direito de cr�dito � feita a t�tulo de da��o pro solvendo, se o requerente o pretender e os restantes credores n�o se opuserem, suspendendo-se a inst�ncia quando a execu��o n�o deva prosseguir sobre outros bens. 7 - Sendo pr�xima a data do vencimento, podem os credores acordar, ou o juiz determinar, a suspens�o da execu��o sobre o cr�dito penhorado at� ao vencimento. 8 - Rendas, abonos, vencimentos, sal�rios ou outros rendimentos peri�dicos podem ser directamente entregues ao adjudicante, nos termos do n.� 3 do artigo 861.� Artigo 876.�
1 - Requerida a adjudica��o, � esta publicitada nos termos do artigo 890.�, com a men��o do pre�o oferecido. 2 - O dia, a hora e o local para a abertura das propostas s�o notificados ao executado, �queles que podiam requerer a adjudica��o e bem assim aos titulares de direito de prefer�ncia, legal ou convencional com efic�cia real, na aliena��o dos bens. 3 - A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se tratar de bem im�vel, ou, tratando-se de estabelecimento comercial, se o juiz o determinar, nos termos do artigo 901.�-A; nos restantes casos, o agente de execu��o desempenha as fun��es reservadas ao juiz na venda de im�vel, aplicando-se, devidamente adaptadas, as normas da venda por propostas em carta fechada. Artigo 877.�
Termos da adjudica��o
1 - Se n�o aparecer nenhuma proposta e ningu�m se apresentar a exercer o direito de prefer�ncia, aceitar-se-� o pre�o oferecido pelo requerente. 2 - Havendo proposta de maior pre�o, observar-se-� o disposto nos artigos 893.� e 894.� 3 - Se o requerimento de adjudica��o tiver sido feito depois de anunciada a venda por propostas em carta fechada e a esta n�o se apresentar qualquer proponente, logo se adjudicar�o os bens ao requerente. Artigo 878.�
Regras aplic�veis � adjudica��o
� aplic�vel � adjudica��o de bens, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 887.�, 888.�, 897.� a 901.� e 908.� a 911.� SUBSEC��O IV
Consigna��o de rendimentos
Artigo 879.�
1 - Enquanto os bens penhorados n�o forem vendidos ou adjudicados, o exequente pode requerer ao agente de execu��o que lhe sejam consignados os rendimentos de im�veis ou de m�veis sujeitos a registo, em pagamento do seu cr�dito. 2 - Sobre o pedido � ouvido o executado, sendo a consigna��o de rendimentos efectuada, se ele n�o requerer que se proceda � venda dos bens. 3 - N�o tem lugar a cita��o dos credores quando a consigna��o seja antes dela requerida e o executado n�o requeira a venda dos bens. 4 - A consigna��o efectua-se por comunica��o � conservat�ria, aplicando-se, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 838.� 5 - O registo da consigna��o � feito por averbamento ao registo da penhora.
Artigo 880.�
Como se processa em caso de loca��o
1 - A consigna��o de rendimentos de bens que estejam locados � notificada aos locat�rios. 2 - N�o havendo ainda loca��o ou havendo de celebrar-se novo contrato, os bens s�o locados pelo agente de execu��o, mediante propostas ou por meio de negocia��o particular, observando-se, com as modifica��es necess�rias, as formalidades prescritas para a venda de bens penhorados. 3 - Pagas as custas da execu��o, as rendas ser�o recebidas pelo consignat�rio at� que esteja embolsado da import�ncia do seu cr�dito. 4 - O consignat�rio fica na posi��o de locador, mas n�o pode resolver o contrato, nem tomar qualquer decis�o relativa aos bens, sem anu�ncia do executado; na falta de acordo, o juiz decidir�. Artigo 881.�
1 - Efectuada a consigna��o e pagas as custas da execu��o, a execu��o extingue-se, levantando-se as penhoras que incidam em outros bens. 2 - Se os bens vierem a ser vendidos ou adjudicados, livres do �nus da consigna��o, o consignat�rio ser� pago do saldo do seu cr�dito pelo produto da venda ou adjudica��o, com a prioridade da penhora a cujo registo a consigna��o foi averbada. 3 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � consigna��o de rendimentos de t�tulos de cr�dito nominativos, devendo a consigna��o ser mencionada nos t�tulos e averbada nos termos da respectiva legisla��o. SUBSEC��O V
Do pagamento em presta��es
Artigo 882.�
Requerimento para pagamento em presta��es
1 - � admitido o pagamento em presta��es da d�vida exequenda, se exequente e executado, de comum acordo, requererem a suspens�o da inst�ncia executiva. 2 - O requerimento para pagamento em presta��es � subscrito por exequente e executado, devendo conter o plano de pagamento acordado e podendo ser apresentado at� � transmiss�o do bem penhorado ou, no caso de venda mediante propostas em carta fechada, at� � aceita��o de proposta apresentada. Artigo 883.�
Garantia do cr�dito exequendo
1 - Na falta de conven��o em contr�rio, vale como garantia do cr�dito exequendo a penhora j� feita na execu��o, que se manter� at� integral pagamento, sem preju�zo do disposto no artigo 885.� 2 - O disposto no n�mero anterior n�o obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais, ou substituam a resultante da penhora. Artigo 884.�
Consequ�ncia da falta de pagamento
A falta de pagamento de qualquer das presta��es, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execu��o para satisfa��o do remanescente do seu cr�dito. Artigo 885.�
1 - Fica sem efeito a susta��o da execu��o se algum credor reclamante, cujo cr�dito esteja vencido, requerer o prosseguimento da execu��o para satisfa��o do seu cr�dito. 2 - No caso previsto no n�mero anterior � notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se: a) Desiste da garantia a que alude o n.� 1 do artigo 883.�;
b) Requer tamb�m o prosseguimento da execu��o para pagamento do remanescente do seu cr�dito, ficando sem efeito o pagamento em presta��es acordado. 3 - A notifica��o a que alude o n�mero anterior � feita com a comina��o de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da penhora j� efectuada. 4 - Desistindo o exequente da penhora, o requerente assume a posi��o de exequente, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 920.� 5 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel quando o exequente e o executado acordem na suspens�o da inst�ncia, nos termos do n.� 4 do artigo 279.� SUBSEC��O VI
Artigo 886.�
d) Venda por negocia��o particular;
e) Venda em estabelecimento de leil�es;
f) Venda em dep�sito p�blico.
2 - O disposto nos artigos 891.� e 901.� para a venda mediante propostas em carta fechada aplica-se, com as devidas adapta��es, �s restantes modalidades de venda e o disposto nos artigos 892.� e 896.� a todas, exceptuada a venda directa. Artigo 886.�-A
Determina��o da modalidade de venda e do valor base dos bens
1 - Quando a lei n�o disponha diversamente, a decis�o sobre a venda cabe ao agente de execu��o, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender. 2 - A decis�o tem como objecto:
a) A modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados, nos termos da al�nea e) do artigo 904.�, da al�nea b) do n.� 1 do artigo 906.� e do n.� 3 do artigo 907.�; b) O valor base dos bens a vender;
c) A eventual forma��o de lotes, com vista � venda em conjunto de bens penhorados. 3 - Quando o considere vantajoso ou algum dos interessados o pretenda, pode o agente de execu��o fazer preceder a fixa��o do valor base dos bens das dilig�ncias necess�rias � determina��o do respectivo valor de mercado. 4 - A decis�o � notificada ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de cr�ditos com garantia sobre os bens a vender. 5 - Se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decis�o, cabe ao juiz decidir; da decis�o deste n�o h� recurso. Artigo 886.�-B
1 - A requerimento do executado, a venda dos bens penhorados sustar-se-� logo que o produto dos bens j� vendidos seja suficiente para pagamento das despesas da execu��o, do cr�dito do exequente e dos credores com garantia real sobre os bens j� vendidos. 2 - Na situa��o prevista no n.� 7 do artigo 828.�, a venda inicia-se sempre pelos bens penhorados que respondam prioritariamente pela d�vida. 3 - No caso previsto no artigo 842.�-A, pode o executado requerer que a venda se inicie por algum dos pr�dios resultante da divis�o, cujo valor seja suficiente para o pagamento; se, por�m, n�o conseguir logo efectivar-se a venda por esse valor, ser�o vendidos todos os pr�dios sobre que recai a penhora. Artigo 886.�-C
1 - Pode o juiz autorizar a venda antecipada de bens, quando estes n�o possam ou n�o devam conservar-se, por estarem sujeitos a deteriora��o ou deprecia��o, ou quando haja manifesta vantagem na antecipa��o da venda. 2 - A autoriza��o pode ser requerida, tanto pelo exequente ou executado, como pelo deposit�rio; sobre o requerimento s�o ouvidas ambas as partes ou aquela que n�o for o requerente, excepto se a urg�ncia da venda impuser uma decis�o imediata. 3 - Salvo o disposto nos artigos 902.� e 903.�, a venda � efectuada pelo deposit�rio, nos termos da venda por negocia��o particular, ou pelo agente de execu��o, nos casos em que o executado tenha assumido as fun��es de deposit�rio. Artigo 887.�
Dispensa de dep�sito aos credores
1 - O exequente que adquira bens pela execu��o � dispensado de depositar a parte do pre�o que n�o seja necess�ria para pagar a credores graduados antes dele e n�o exceda a import�ncia que tem direito a receber; igual dispensa � concedida ao credor com garantia sobre os bens que adquirir. 2 - N�o estando ainda graduados os cr�ditos, o exequente n�o � obrigado a depositar mais que a parte excedente � quantia exequenda e o credor s� � obrigado a depositar o excedente ao montante do cr�dito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos. 3 - No caso referido no n�mero anterior, os bens im�veis adquiridos ficam hipotecados � parte do pre�o n�o depositada, consignando-se a garantia no t�tulo de transmiss�o e n�o podendo a hipoteca ser registada sem este, salvo se o adquirente prestar cau��o banc�ria em valor correspondente; os bens de outra natureza s�o entregues ao adquirente quando este preste cau��o correspondente ao seu valor. 4 - Quando, por efeito da gradua��o de cr�ditos, o adquirente n�o tenha direito � quantia que deixou de depositar ou a parte dela, � notificado para fazer o respectivo dep�sito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 898.�, come�ando a execu��o pelos pr�prios bens adquiridos ou pela cau��o. Artigo 888.�
Ap�s o pagamento do pre�o e do imposto devido pela transmiss�o, o agente de execu��o promove o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n.� 2 do artigo 824.� do C�digo Civil e n�o sejam de cancelamento oficioso pela conservat�ria. DIVIS�O II
Artigo 889.�
Valor base e compet�ncia
1 - Quando a penhora recaia sobre bens im�veis que n�o hajam de ser vendidos de outra forma, s�o os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada. 2 - O valor a anunciar para a venda � igual a 70% do valor base dos bens.
3 - A venda faz-se no tribunal da execu��o, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situa��o dos bens. Artigo 890.�
1 - Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, designa-se o dia e a hora para a abertura das propostas, com a antecipa��o necess�ria para ser publicitada mediante editais, an�ncios e inclus�o na p�gina inform�tica da secretaria de execu��o, sem preju�zo de, por iniciativa oficiosa ou sugest�o dos interessados na venda, serem utilizados ainda outros meios que sejam considerados eficazes. 2 - Os editais s�o afixados pelo agente de execu��o, com a antecipa��o de 10 dias, nas portas da secretaria de execu��o e da sede da junta de freguesia em que os bens se situem, bem como na porta dos pr�dios urbanos a vender. 3 - Os an�ncios s�o publicados, com igual antecipa��o, em dois n�meros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade da situa��o dos bens, ou, se na localidade n�o houver peri�dico ou este se publicar menos de uma vez por semana, de um dos jornais que nela sejam mais lidos, salvo se o agente de execu��o, em qualquer dos casos, os achar dispens�veis, atento o diminuto valor dos bens. 4 - Nos editais e an�ncios mencionar-se-� o nome do executado, a secretaria por onde corre o processo, o dia, hora e local da abertura das propostas, a identifica��o sum�ria dos bens e o valor base da venda, nos termos do n.� 2 do artigo anterior. 5 - Se a senten�a que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposi��o � execu��o ou � penhora, faz-se men��o do facto nos editais e an�ncios. Artigo 891.�
Obriga��o de mostrar os bens
Durante o prazo dos editais e an�ncios � o deposit�rio obrigado a mostrar os bens a quem pretenda examin�-los; mas pode fixar as horas em que, durante o dia, facultar� a inspec��o, tornando-as conhecidas do p�blico por qualquer meio. Artigo 892.�
Notifica��o dos preferentes
1 - Os titulares do direito de prefer�ncia, legal ou convencional com efic�cia real, na aliena��o dos bens s�o notificados do dia, da hora e do local aprazados para a abertura das propostas, a fim de poderem exercer o seu direito no pr�prio acto, se alguma proposta for aceite. 2 - A falta de notifica��o tem a mesma consequ�ncia que a falta de notifica��o ou aviso pr�vio na venda particular. 3 - � notifica��o prevista no n.� 1 aplicam-se as regras relativas � cita��o, salvo no que se refere � cita��o edital, que n�o ter� lugar. 4 - A frustra��o da notifica��o do preferente n�o preclude a possibilidade de propor ac��o de prefer�ncia, nos termos gerais. Artigo 893.�
1 - As propostas s�o entregues na secretaria do tribunal e abertas na presen�a do juiz, devendo assistir � abertura o agente de execu��o e podendo a ela assistir o executado, o exequente, os reclamantes de cr�ditos com garantia sobre os bens a vender e os proponentes. 2 - Se o pre�o mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licita��o entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade. 3 - Estando presente s� um dos proponentes do maior pre�o, pode esse cobrir a proposta dos outros; se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer. 4 - As propostas, uma vez apresentadas, s� podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro designado. Artigo 894.�
Delibera��o sobre as propostas
1 - Imediatamente ap�s a abertura ou depois de efectuada a licita��o ou o sorteio a que houver lugar, s�o as propostas apreciadas pelo executado, exequente e credores que hajam comparecido; se nenhum estiver presente, considera-se aceite a proposta de maior pre�o, sem preju�zo do disposto no n.� 3. 2 - Se os interessados n�o estiverem de acordo, prevalece o voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de cr�ditos sobre os bens a que a proposta se refere. 3 - N�o ser�o aceites as propostas de valor inferior ao previsto no n.� 2 do artigo 889.�, salvo se o exequente, o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua aceita��o. Artigo 895.�
Irregularidades ou frustra��o da venda por meio de propostas
1 - As irregularidades relativas � abertura, licita��o, sorteio, aprecia��o e aceita��o das propostas s� podem ser arguidas no pr�prio acto. 2 - Na falta de proponentes ou de aceita��o das propostas, tem lugar a venda por negocia��o particular. Artigo 896.�
Exerc�cio do direito de prefer�ncia
1 - Aceite alguma proposta, s�o interpelados os titulares do direito de prefer�ncia presentes para que declarem se querem exercer o seu direito. 2 - Apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, abre-se licita��o entre elas, sendo aceite o lance de maior valor. 3 - Aplica-se ao preferente, devidamente adaptado, o disposto no n.� 1 do artigo seguinte. Artigo 897.�
Cau��o e dep�sito do pre�o
1 - Os proponentes devem juntar � sua proposta, como cau��o, um cheque visado, � ordem do agente de execu��o, no montante correspondente a 20% do valor base dos bens, ou garantia banc�ria no mesmo valor. 2 - Aceite alguma proposta, � o proponente, ou preferente, notificado para, no prazo de 15 dias, depositar numa institui��o de cr�dito a totalidade ou a parte do pre�o em falta, com a comina��o prevista no artigo seguinte. Artigo 898.�
Falta de dep�sito
1 - Quando o proponente ou o preferente n�o deposite o pre�o, o agente de execu��o liquida a respectiva responsabilidade, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem preju�zo de procedimento criminal, e sendo o proponente ou preferente, simultaneamente, executado no pr�prio processo para pagamento daquele valor e acr�scimos. 2 - O arresto � levantado logo que o pagamento seja efectuado, com os acr�scimos calculados. 3 - Ouvidos os interessados na venda, o agente de execu��o pode, por�m, determinar, no caso previsto no n.� 1, que a venda fique sem efeito, aceitando a proposta de valor imediatamente inferior ou determinando que os bens voltem a ser vendidos mediante novas propostas em carta fechada ou por negocia��o particular, n�o sendo o proponente ou preferente remisso admitido a adquiri-los novamente e perdendo o valor da cau��o constitu�da nos termos do n.� 1 do artigo 897.� 4 - Ficando a venda sem efeito, pode ainda o preferente que n�o tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceita��o das propostas, efectuar, no prazo de cinco dias contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o dep�sito do pre�o por este oferecido, independentemente de nova notifica��o. Artigo 899.�
Auto de abertura e aceita��o das propostas
Da abertura e aceita��o das propostas �, pelo agente de execu��o, lavrado auto em que, al�m das outras ocorr�ncias, se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita e o seu pre�o. Os bens identificar-se-�o pela refer�ncia � penhora respectiva. Artigo 900.�
Adjudica��o e registo
1 - Mostrando-se integralmente pago o pre�o e satisfeitas as obriga��es fiscais inerentes � transmiss�o, os bens s�o adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo o agente de execu��o o t�tulo de transmiss�o a seu favor, no qual se identificam os bens, se certifica o pagamento do pre�o ou a dispensa do dep�sito do mesmo e se declara o cumprimento ou a isen��o das obriga��es fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados. 2 - Seguidamente, o agente de execu��o comunica a venda ao conservador do registo predial competente, o qual procede ao respectivo registo e, oficiosamente, ao cancelamento das inscri��es relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 838.� Artigo 901.�
O adquirente pode, com base no t�tulo de transmiss�o a que se refere o artigo anterior, requerer contra o detentor, na pr�pria execu��o, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 930.�, devidamente adaptados. Artigo 901.�-A
Artigo 902.�
1 - S�o vendidos nas bolsas de capitais os t�tulos de cr�dito que nelas tenham cota��o. 2 - Se na �rea de jurisdi��o do tribunal da execu��o houver bolsas de mercadorias, nelas se vender�o as mercadorias que a� forem cotadas. Artigo 903.�
Se os bens houverem, por lei, de ser entregues a determinada entidade, ou tiverem sido prometidos vender, com efic�cia real, a quem queira exercer o direito de execu��o espec�fica, a venda ser-lhe-� feita directamente. Artigo 904.�
Casos em que se procede � venda por negocia��o particular
A venda � feita por negocia��o particular:
a) Quando o exequente prop�e um comprador ou um pre�o, que � aceite pelo executado e demais credores; b) Quando o executado prop�e um comprador ou um pre�o, que � aceite pelo exequente e demais credores; c) Quando haja urg�ncia na realiza��o da venda, reconhecida pelo juiz;
d) Quando se frustre a venda por propostas em carta fechada, por falta de proponentes, n�o aceita��o das propostas ou falta de dep�sito do pre�o pelo proponente aceite; e) Quando se frustre a venda em dep�sito p�blico, por falta de proponentes ou n�o aceita��o das propostas, e, atenta a natureza dos bens, tal seja aconselh�vel. Artigo 905.�
Realiza��o da venda por negocia��o particular
1 - Ao determinar-se a venda por negocia��o particular, designa-se a pessoa que fica incumbida, como mandat�rio, de a efectuar. 2 - Da realiza��o da venda pode ser encarregado o solicitador de execu��o, por acordo de todos os credores e sem oposi��o do executado, ou, na falta de acordo ou havendo oposi��o, por determina��o do juiz. 3 - N�o se verificando os pressupostos do n�mero anterior, para a venda de im�veis � preferencialmente designado mediador oficial. 4 - O pre�o � depositado directamente pelo comprador numa institui��o de cr�dito, � ordem do solicitador de execu��o ou, na sua falta, da secretaria, antes de lavrado o instrumento da venda. 5 - Estando pendente recurso da senten�a que se executa ou oposi��o do executado � execu��o ou � penhora, faz-se disso men��o no acto de venda. 6 - A venda de im�vel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita constru��o urbana, ou de frac��o dele, pode efectuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licen�a de utiliza��o ou de constru��o, cuja falta de apresenta��o o not�rio far� consignar na escritura, constituindo �nus do adquirente a respectiva legaliza��o. Artigo 906.�
Venda em estabelecimento de leil�o
1 - A venda � feita em estabelecimento de leil�o:
a) Quando o exequente, o executado, ou credor reclamante com garantia sobre o bem em causa, proponha a venda em determinado estabelecimento e n�o haja oposi��o de qualquer dos restantes; ou b) Quando, tratando-se de coisa m�vel, o agente de execu��o entenda que, atentas as caracter�sticas do bem, se deve preterir a venda por negocia��o particular nos termos da al�nea e) do artigo 904.� 2 - No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, o agente de execu��o, ao determinar a modalidade da venda, indica o estabelecimento de leil�o incumbido de a realizar. 3 - A venda � feita pelo pessoal do estabelecimento e segundo as regras que estejam em uso, aplicando-se o n.� 5 do artigo 905.� e, quando o objecto da venda seja uma coisa im�vel, o disposto no n.� 6 do mesmo artigo. 4 - O gerente do estabelecimento deposita o pre�o l�quido em institui��o de cr�dito, � ordem do solicitador de execu��o, ou, na sua falta, da secretaria, e apresenta no processo o respectivo conhecimento, nos cinco dias posteriores � realiza��o da venda, sob comina��o das san��es aplic�veis ao infiel deposit�rio. Artigo 907.�
1 - Os credores, o executado e qualquer dos licitantes podem reclamar contra as irregularidades que se cometam no acto do leil�o. Para decidir as reclama��es o juiz pode examinar ou mandar examinar a escritura��o do estabelecimento, ouvir o respectivo pessoal, inquirir as testemunhas que se oferecerem e proceder a quaisquer outras dilig�ncias. 2 - O leil�o ser� anulado quando as irregularidades cometidas hajam viciado o resultado final da licita��o, sendo o dono do estabelecimento condenado na reposi��o do que tiver embolsado, sem preju�zo da indemniza��o pelos danos que haja causado. 3 - Sendo anulado, o leil�o repete-se noutro estabelecimento e, se o n�o houver, procede-se � venda por propostas em carta fechada, se for caso disso, ou por negocia��o particular. Artigo 907.�-A
1 - S�o vendidos em dep�sito p�blico os bens que tenham sido para a� removidos e n�o devam ser vendidos por outra forma. 2 - As vendas referidas neste artigo t�m periodicidade mensal e s�o publicitadas em an�ncios publicados nos termos do n.� 3 do artigo 890.� e mediante a afixa��o de editais no armaz�m e na p�gina inform�tica da secretaria de execu��o, contendo a rela��o dos bens a vender e a men��o do n.� 5 do artigo 890.� 3 - O modo de realiza��o da venda em dep�sito p�blico � objecto de regulamento pr�prio, que tem em conta a natureza dos bens a vender. DIVIS�O IV
Artigo 908.�
Anula��o da venda e indemniza��o do comprador
1 - Se, depois da venda, se reconhecer a exist�ncia de algum �nus ou limita��o que n�o fosse tomado em considera��o e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, no processo de execu��o, a anula��o da venda e a indemniza��o a que tenha direito, sendo aplic�vel a este caso o disposto no artigo 906.� do C�digo Civil. 2 - A quest�o � decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem, salvo se os elementos forem insuficientes, caso em que o comprador � remetido para a ac��o competente, a intentar contra o credor ou credores a quem tenha sido ou deva ser atribu�do o pre�o da venda. 3 - Feito o pedido de anula��o do neg�cio e de indemniza��o do comprador antes de ser levantado o produto da venda, este n�o ser� entregue sem a presta��o de cau��o; sendo o comprador remetido para a ac��o competente, a cau��o ser� levantada, se a ac��o n�o for proposta dentro de 30 dias ou estiver parada, por neglig�ncia do autor, durante tr�s meses. Artigo 909.�
Casos em que a venda fica sem efeito1 - Al�m do caso previsto no artigo anterior, a venda s� fica sem efeito:
a) Se for anulada ou revogada a senten�a que se executou ou se a oposi��o � execu��o ou � penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revoga��o ou a proced�ncia, a subsist�ncia da venda for compat�vel com a decis�o tomada; b) Se toda a execu��o for anulada por falta ou nulidade da cita��o do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.� 3 do artigo 921.�; c) Se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201.�;
d) Se a coisa vendida n�o pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.
2 - Quando, posteriormente � venda, for julgada procedente qualquer ac��o de prefer�ncia ou for deferida a remi��o de bens, o preferente ou o remidor substituir-se-�o ao comprador, pagando o pre�o e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas al�neas a), b) e c) do n.� 1, a restitui��o dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decis�o definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do pre�o e das despesas de compra; se a restitui��o n�o for pedida no prazo indicado, o vencedor s� tem direito a receber o pre�o. Artigo 910.�
Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindica��o
1 - Se, antes de efectuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindica��o da coisa, invocando direito pr�prio incompat�vel com a transmiss�o, lavrar-se-� termo de protesto; nesse caso, os bens m�veis n�o ser�o entregues ao comprador sen�o mediante as cautelas estabelecidas nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 1384.� e o produto da venda n�o ser� levantado sem se prestar cau��o. 2 - Se, por�m, o autor do protesto n�o propuser a ac��o dentro de 30 dias ou a ac��o estiver parada, por neglig�ncia sua, durante tr�s meses, pode requerer-se a extin��o das garantias destinadas a assegurar a restitui��o dos bens e o embolso do pre�o; em qualquer desses casos o comprador, se a ac��o for julgada procedente, fica com o direito de reten��o da coisa comprada, enquanto lhe n�o for restitu�do o pre�o, podendo o propriet�rio reav�-lo dos respons�veis, se houver de o satisfazer para obter a entrega da coisa reivindicada. Artigo 911.�
Cautelas a observar no caso de reivindica��o sem protesto
O disposto no artigo anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao caso de a ac��o ser proposta, sem protesto pr�vio, antes da entrega dos bens m�veis ou do levantamento do produto da venda. SEC��O VI
Remi��o
Artigo 912.�
Ao c�njuge que n�o esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado � reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo pre�o por que tiver sido feita a adjudica��o ou a venda. Artigo 913.�
At� quando pode ser exercido o direito de remi��o
1 - O direito de remi��o pode ser exercido:
a) No caso de venda por propostas em carta fechada, at� � adjudica��o dos bens ao proponente ou no prazo e nos termos do n.� 4 do artigo 898.�; b) Nas outras modalidades de venda, at� ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do t�tulo que a documenta. 2 - Aplica-se ao remidor, que exer�a o seu direito no acto de abertura e aceita��o das propostas em carta fechada, o disposto no artigo 897.�, com as adapta��es necess�rias, bem como o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 898.�, devendo o pre�o ser integralmente depositado quando o direito de remi��o seja exercido depois desse momento, com o acr�scimo de 5% para indemniza��o do proponente se este j� tiver feito o dep�sito referido no n.� 2 do artigo 897.�, e aplicando-se, em qualquer caso, o disposto no artigo 900.� Artigo 914.�
Predom�nio da remi��o sobre o direito de prefer�ncia
1 - O direito de remi��o prevalece sobre o direito de prefer�ncia.
2 - Se houver, por�m, v�rios preferentes e se abrir licita��o entre eles, a remi��o tem de ser feita pelo pre�o correspondente ao lan�o mais elevado. Artigo 915.�
Ordem por que se defere o direito de remi��o
1 - O direito de remi��o pertence em primeiro lugar ao c�njuge, em segundo lugar aos descendentes e em terceiro lugar aos ascendentes do executado. 2 - Concorrendo � remi��o v�rios descendentes ou v�rios ascendentes, preferem os de grau mais pr�ximo aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, abre-se licita��o entre os concorrentes e prefere-se o que oferecer maior pre�o. 3 - Se o requerente da remi��o n�o puder fazer logo a prova do casamento ou do parentesco, dar-se-lhe-� prazo razo�vel para a jun��o do respectivo documento. SEC��O VII
Extin��o e anula��o da execu��o
Artigo 916.�
Cessa��o da execu��o pelo pagamento volunt�rio
1 - Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execu��o, pagando as custas e a d�vida. 2 - Quem pretenda usar desta faculdade, solicita na secretaria, ainda que verbalmente, guias para dep�sito da parte l�quida ou j� liquidada do cr�dito do exequente que n�o esteja solvida pelo produto da venda ou adjudica��o de bens; feito o dep�sito, susta-se a execu��o, a menos que ele seja manifestamente insuficiente, e tem lugar a liquida��o de toda a responsabilidade do executado. 3 - O pagamento pode tamb�m ser feito mediante entrega directa ao agente de execu��o. 4 - Quando o requerente junte documento comprovativo de quita��o, perd�o ou ren�ncia por parte do exequente ou qualquer outro t�tulo extintivo, suspende-se logo a execu��o e liquida-se a responsabilidade do executado. Artigo 917.�
Liquida��o da responsabilidade do executado
1 - Se o requerimento for feito antes da venda ou adjudica��o de bens, liquidar-se-�o unicamente as custas e o que faltar do cr�dito do exequente. 2 - Se j� tiverem sido vendidos ou adjudicados bens, a liquida��o tem de abranger tamb�m os cr�ditos reclamados para serem pagos pelo produto desses bens, conforme a gradua��o e at� onde o produto obtido chegar, salvo se o requerente exibir t�tulo extintivo de algum deles, que ent�o n�o � compreendido; se ainda n�o estiver feita a gradua��o dos cr�ditos reclamados que tenham de ser liquidados, a execu��o prossegue somente para verifica��o e gradua��o desses cr�ditos e s� depois se faz a liquida��o. 3 - A liquida��o compreende sempre as custas dos levantamentos a fazer pelos titulares dos cr�ditos liquidados e � notificada ao exequente, aos credores interessados, ao executado e ao requerente, se for pessoa diversa. 4 - O requerente depositar� o saldo que for liquidado, sob pena de ser condenado nas custas a que deu causa e de a execu��o prosseguir, n�o podendo tornar a suspender-se sem pr�vio dep�sito da quantia j� liquidada, depois de deduzido o produto das vendas ou adjudica��es feitas posteriormente e depois de deduzidos os cr�ditos cuja extin��o se prove por documento. Feito este dep�sito, ordenar-se-� nova liquida��o do acrescido, observando-se o preceituado nas disposi��es anteriores. 5 - Se o pagamento for efectuado por terceiro, este s� fica sub-rogado nos direitos do exequente mostrando que os adquiriu nos termos da lei substantiva. Artigo 918.�
Desist�ncia do exequente
1 - A desist�ncia do exequente extingue a execu��o; mas, se j� tiverem sido vendidos ou adjudicados bens sobre cujo produto hajam sido graduados outros credores, a estes ser� paga a parte que lhes couber nesse produto. 2 - Se estiver pendente oposi��o � execu��o, a desist�ncia da inst�ncia depende da aceita��o do opoente. Artigo 919.�
Extin��o da execu��o
1 - A execu��o extingue-se logo que se efectue o dep�sito da quantia liquidada, nos termos do artigo 917.�, ou depois de pagas as custas, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obriga��o exequenda ou ainda quando ocorra outra causa de extin��o da inst�ncia executiva. 2 - A extin��o � notificada ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes. Artigo 920.�
Renova��o da execu��o extinta
1 - A extin��o da execu��o, quando o t�tulo tenha trato sucessivo, n�o obsta a que a ac��o executiva se renove no mesmo processo para pagamento de presta��es que se ven�am posteriormente. 2 - Tamb�m o credor reclamante, cujo cr�dito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que n�o chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notifica��o da extin��o da execu��o, o prosseguimento desta para efectiva verifica��o, gradua��o e pagamento do seu cr�dito. 3 - O requerimento faz prosseguir a execu��o, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assumir� a posi��o de exequente. 4 - N�o se repetem as cita��es e aproveita-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execu��o, mas os outros credores e o executado s�o notificados do requerimento. Artigo 921.�
Anula��o da execu��o, por falta ou nulidade de cita��o do executado
1 - Se a execu��o correr � revelia do executado e este n�o tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver fundamento para declarar nula a cita��o, pode o executado requerer a todo o tempo, no processo de execu��o, que esta seja anulada. 2 - Sustados todos os termos da execu��o, conhece-se logo da reclama��o; e, se for julgada procedente, anula-se tudo o que no processo se tenha praticado. 3 - A reclama��o pode ser feita mesmo depois de finda a execu��o; se, por�m, a partir da venda tiver decorrido j� o tempo necess�rio para a usucapi�o, o executado ficar� apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de m� f� deste, a indemniza��o do preju�zo sofrido, se esse direito n�o tiver prescrito entretanto. SEC��O VIII
Artigo 922.�
Cabe recurso de apela��o, nos termos do n.� 1 do artigo 678.�, das decis�es que tenham por objecto: a) A liquida��o n�o dependente de simples c�lculo aritm�tico;
b) A verifica��o e gradua��o dos cr�ditos;
c) Oposi��o fundada nas al�neas g) ou h) do artigo 814.� ou na 2.� parte do artigo 815.�, ou constituindo defesa de m�rito � execu��o de t�tulo que n�o seja senten�a. Artigo 923.�
Das decis�es n�o previstas no artigo anterior cabe agravo s� at� � Rela��o, sem preju�zo do n.� 2 do artigo 678.� e da ressalva do n.� 2 do artigo 754.� Artigo 924.�
Nomea��o de bens � penhora
Artigo 925.�
Determina��o da penhora
Artigo 926.�
Artigo 927.�
Promo��o da execu��o pelo Minist�rio P�blico
Da execu��o para entrega de coisa certa
Artigo 928.�
Cita��o do executado
Na execu��o para entrega de coisa certa, o executado � citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega. Artigo 929.�
Fundamentos e efeitos da oposi��o
1 - O executado pode deduzir oposi��o � execu��o pelos motivos especificados nos artigos 814.�, 815.� e 816.�, na parte aplic�vel, e com fundamento em benfeitorias a que tenha direito. 2 - Se o exequente caucionar a quantia pedida a t�tulo de benfeitorias, o recebimento dos embargos n�o suspende o prosseguimento da execu��o. 3 - Os embargos com fundamento em benfeitorias n�o ser�o admitidos quando, baseando-se a execu��o em senten�a condenat�ria, o executado n�o haja oportunamente feito valer o seu direito a elas. Artigo 930.�
1 - � efectiva��o da entrega da coisa s�o subsidiariamente aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es referentes � realiza��o da penhora, procedendo-se �s buscas e outras dilig�ncias necess�rias, se o executado n�o fizer voluntariamente a entrega; a entrega pode ter por objecto bem do Estado ou de outra pessoa colectiva referida no n.� 1 do artigo 823.� 2 - Tratando-se de coisas m�veis a determinar por conta, peso ou medida, o agente de execu��o manda fazer, na sua presen�a, as opera��es indispens�veis e entrega ao exequente a quantidade devida. 3 - Tratando-se de im�veis, o agente de execu��o investe o exequente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendat�rios e quaisquer detentores para que respeitem e reconhe�am o direito do exequente. 4 - Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente � investido judicialmente na posse da sua quota-parte. 5 - Efectuada a entrega da coisa, se a decis�o que a decretou for revogada ou se, por qualquer outro motivo, o anterior possuidor recuperar o direito a ela, pode requerer que se proceda � respectiva restitui��o. Artigo 930.�-A
Desocupa��o de casa de habita��o principal
1 - Se a execu��o se destinar � entrega de casa de habita��o principal do executado, � aplic�vel o disposto no artigo 61.� do Regime do Arrendamento Urbano. 2 - Quando a entrega do im�vel suscite s�rias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execu��o comunica antecipadamente o facto �s entidades assistenciais competentes. Artigo 931.�
Convers�o da execu��o
1 - Quando n�o seja encontrada a coisa que o exequente devia receber, este pode, no mesmo processo, fazer liquidar o seu valor e o preju�zo resultante da falta da entrega, observando-se o disposto nos artigos 378.�, 380.� e 805.�, com as necess�rias adapta��es. 2 - Feita a liquida��o, procede-se � penhora dos bens necess�rios para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execu��o para pagamento de quantia certa. Artigo 932.�
Da execu��o para presta��o de facto
Artigo 933.�
1 - Se algu�m estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e n�o cumprir, o credor pode requerer a presta��o por outrem, se o facto for fung�vel, bem como a indemniza��o morat�ria a que tenha direito, ou a indemniza��o do dano sofrido com a n�o realiza��o da presta��o; pode tamb�m o credor requerer o pagamento da quantia devida a t�tulo de san��o pecuni�ria compuls�ria, em que o devedor tenha sido j� condenado ou cuja fixa��o o credor pretenda obter no processo executivo. 2 - O devedor � citado para, em 20 dias, deduzir oposi��o � execu��o, podendo o fundamento da oposi��o consistir, ainda que a execu��o se funde em senten�a, no cumprimento posterior da obriga��o, provado por qualquer meio. 3 - O recebimento da oposi��o tem os efeitos indicados no artigo 818.�, devidamente adaptado. Artigo 934.�
Findo o prazo concedido para a oposi��o � execu��o, ou julgada esta improcedente, tendo a execu��o sido suspensa, se o exequente pretender a indemniza��o do dano sofrido, observar-se-� o disposto no artigo 931.� Artigo 935.�
Avalia��o do custo da presta��o e realiza��o da quantia apurada
1 - Se o exequente optar pela presta��o do facto por outrem, requerer� a nomea��o de perito que avalie o custo da presta��o. 2 - Conclu�da a avalia��o, procede-se � penhora dos bens necess�rios para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execu��o para pagamento de quantia certa. Artigo 936.�
Presta��o pelo exequente
1 - Mesmo antes de terminada a avalia��o ou a execu��o regulada no artigo anterior, pode o exequente fazer, ou mandar fazer sob sua direc��o e vigil�ncia, as obras e trabalhos necess�rios para a presta��o do facto, com a obriga��o de dar contas no tribunal da execu��o; a liquida��o da indemniza��o morat�ria devida, quando pedida, tem lugar juntamente com a presta��o de contas. 2 - Na contesta��o das contas � l�cito ao executado alegar que houve excesso na presta��o do facto, bem como, no caso previsto na �ltima parte do n�mero anterior, impugnar a liquida��o da indemniza��o morat�ria. Artigo 937.�
Pagamento do cr�dito apurado a favor do exequente
1 - Aprovadas as contas, o cr�dito do exequente � pago pelo produto da execu��o a que se refere o artigo 935.� 2 - Se o produto n�o chegar para o pagamento, seguir-se-�o, para se obter o resto, os termos estabelecidos naquele mesmo artigo. Artigo 938.�
Direito do exequente quando n�o se obtenha o custo da avalia��o
Tendo-se excutido todos os bens do executado sem se obter a import�ncia da avalia��o, o exequente pode desistir da presta��o do facto, no caso de n�o estar ainda iniciada, e requerer o levantamento da quantia obtida. Artigo 939.�
Fixa��o do prazo para a presta��o
1 - Quando o prazo para a presta��o n�o esteja determinado no t�tulo executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente; o exequente requer tamb�m a aplica��o da san��o pecuni�ria compuls�ria, nos termos da 2.� parte do n.� 1 do artigo 933.� 2 - Se o executado tiver fundamento para se opor � execu��o, deve logo deduzi-la e dizer o que se lhe ofere�a sobre o prazo. Artigo 940.�
Fixa��o do prazo e termos subsequentes
1 - O prazo � fixado pelo juiz, que para isso proceder� �s dilig�ncias necess�rias. 2 - Se o devedor n�o prestar o facto dentro do prazo, observar-se-�, sem preju�zo da 2.� parte do n.� 1 do artigo 939.�, o disposto nos artigos 933.� a 938.�, mas a cita��o prescrita no artigo 933.� � substitu�da por notifica��o e o executado s� pode deduzir oposi��o � execu��o nos 20 dias posteriores, com fundamento na ilegalidade do pedido da presta��o por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente � cita��o a que se refere o artigo anterior e que, nos termos dos artigos 814.� e seguintes, seja motivo leg�timo de oposi��o. Artigo 941.�
Viola��o da obriga��o, quando esta tenha por objecto um facto negativo
1 - Quando a obriga��o do devedor consista em n�o praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de viola��o, que esta seja verificada por meio de per�cia e que o tribunal ordene a demoli��o da obra que porventura tenha sido feita, a indemniza��o do exequente pelo preju�zo sofrido e o pagamento da quantia devida a t�tulo de san��o pecuni�ria compuls�ria, em que o devedor tenha sido j� condenado ou cuja fixa��o o credor pretenda obter no processo executivo. 2 - O executado � citado, podendo no prazo de 20 dias deduzir oposi��o � execu��o nos termos dos artigos 814.� e seguintes; a oposi��o ao pedido de demoli��o pode fundar-se no facto de esta representar para o executado preju�zo consideravelmente superior ao sofrido pelo exequente. 3 - Concluindo pela exist�ncia da viola��o, o perito deve indicar logo a import�ncia prov�vel das despesas que importa a demoli��o, se esta tiver sido requerida. 4 - A oposi��o fundada em que a demoli��o causar� ao executado preju�zo consideravelmente superior ao que a obra causou ao exequente suspende a execu��o, em seguida � per�cia, mesmo que o executado n�o preste cau��o. Artigo 942.�
1 - Se o juiz reconhecer a falta de cumprimento da obriga��o, ordenar� a demoli��o da obra � custa do executado e a indemniza��o do exequente, ou fixar� apenas o montante desta �ltima, quando n�o haja lugar � demoli��o. 2 - Seguir-se-�o depois, com as necess�rias adapta��es, os termos prescritos nos artigos 934.� a 938.� Artigo 943.�
(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 5-C/2003, de 30/04