Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/196323/portaria-srt-1-2006/
Timestamp: 2018-09-20 05:33:10+00:00
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Conteúdo » Legislação » Portaria SRT 1/2006
data: 13/06/2006 - 853 acessos
PORTARIA 1 SRT, DE 25-5-2006
(DO-U DE 26-5-2006)
Revogadas as Ementas 8 e 36 pela Resolução 4 SRT (DO-U de 19-9-2014)
Ementas Normativas
Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho, as quais têm como objetivo orientar a fiscalização. Nos destaques, resumimos aquelas que tiveram alguma relevância complementando as normas constantes da Instrução Normativa 2 SRT, de 21-6-2002 (Informativo 26/2002).
Revoga a Portaria 1 SRT, de 22-3-2002 (Informativo 13/2002), e a Instrução de Serviço 1 SRT, de 17-6-99 (Informativo 24/99).
• Ementa 21 – Esclarece que a contagem do período de 30 dias do aviso prévio independe de o dia seguinte ao da notificação ser útil ou não e do horário em que foi feita a notificação no curso da jornada
• Ementa 24 – De acordo com esta, se durante o aviso prévio, o trabalhador for dispensado de cumpri-lo pelo empregador, o prazo para o pagamento da rescisão será o que ocorrer primeiro, o décimo dia, a contar da dispensa do cumprimento, ou o primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no artigo 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e no Anexo VII, do artigo 1º da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004;
Considerando a necessidade de dar maior eficiência ao atendimento ao público prestado pelas Delegacias Regionais do Trabalho por meio da padronização dos procedimentos administrativos; e
Art. 1º – Aprovar as Ementas constantes do Anexo, com orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público.
Art. 2º – Revogar a Portaria nº 1, de 22 de março de 2002, e a Instrução de Serviço nº 1, de 17 de junho de 1999.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Mario dos Santos Barbosa)
Ref.: artigo 439 da CLT; artigo 5º do Código Civil.
A assistência prevista no § 1º, do artigo 477, da CLT, é devida na rescisão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria, exceto a aposentadoria por invalidez.
Ref.: artigo 477, § 1º, da CLT; artigo 4º da IN nº 3, de 2002.
Ref.: artigo 477, § 1º, da CLT; Lei nº 6.858, de 1980; artigo 4º da IN nº 3, de 2002.
O agente que estiver prestando a assistência rescisória deverá informar o trabalhador quanto à existência de irregularidades. Após a ciência, se o empregado concordar com a rescisão, exceto nas circunstâncias relacionadas na Ementa nº 4, o agente não poderá obstá-la. Tanto a irregularidade quanto a anuência do trabalhador deverão estar especificamente ressalvadas no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Se o assistente for Auditor-Fiscal do Trabalho, deverá lavrar o auto de infração cabível, consignando que o mesmo foi lavrado no ato homologatório. Se o assistente não for Auditor Fiscal do Trabalho, deverá comunicar a irregularidade ao setor de fiscalização para os devidos fins.
Ref.: artigos 14 e 39 da IN nº 3, de 2002.
Ref.: artigo 477, § 4º, da CLT; artigo 36 da IN nº 3, de 2002.
Não são devidas as multas previstas no § 8º, do artigo 477, da CLT quando o pagamento integral das verbas rescisórias, realizado por meio de depósito bancário em conta corrente do empregado, tenha observado o prazo previsto no § 6º, do artigo 477, da CLT. Se o depósito for efetuado mediante cheque, este deve ser compensado no referido prazo legal. Em qualquer caso, o empregado deve ser, comprovadamente, informado desse depósito. Este entendimento não se aplica às hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito necessariamente em dinheiro, como, por exemplo, na rescisão do contrato do empregado analfabeto ou adolescente e na efetuada pelo grupo móvel de fiscalização.
Ref.: artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT; artigo 36 da IN nº 3, de 2002.
Ref.: artigo 477, § 1º, da CLT; artigo 6º da IN nº 3, de 2002.
As federações de trabalhadores são competentes para prestar a assistência prevista no § 1º do artigo 477 da CLT, nas localidades onde a categoria profissional não estiver organizada em sindicato.
Ref.: artigo 477, § 1º, artigo 611, § 2º, da CLT.
Ref.: artigo 477, § 1º, da CLT; artigo 8º da IN nº 3, de 2002.
O período do aviso prévio, mesmo indenizado, é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dessa forma, se, quando computado esse período, resultar mais de um ano de serviço do empregado, deverá ser realizada a assistência à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ref.: artigo 477, § 1º, e artigo 487, §1º, da CLT.
Ref.: artigo 132, § 3º, do CC.
Ref.: artigo 477 da CLT; Portaria nº 302, de 2002.
Ref.: artigo 453 da CLT; artigo 18 da Lei 8.036, de 1990; Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST.
Não compete aos assistentes do MTE exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto na Lei nº 8.213, de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 1999, no ato da assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho, uma vez que tal exigência é de competência da Auditoria-Fiscal da Previdência Social.
Ref.: artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213, de 1991; artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 1999; Informação CGRT/SRT nº 12, de 2004;
Ref.: artigo 6º da Lei 11.101, de 2005; artigo 477 da CLT.
Ref.: artigo 8º, VIII, da CF; artigo 10, II, do ADCT; artigo 492 a 500 da CLT; Livro II do Código Civil.
HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238, de 1984. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO.
Ref.: artigo 9º da Lei nº 7.238, de 1984; artigo 487, § 1º, da CLT.
Inexiste a figura jurídica do “aviso prévio cumprido em casa”. O aviso prévio ou é trabalhado ou indenizado. A dispensa do empregado de trabalhar no período de aviso prévio implica a necessidade de quitação das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, nos termos do § 6º, alínea “b”, do artigo 477, da CLT.
Ref.: artigo 477, § 6º, “b” e artigo 487, § 1º, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 14 do TST.
Ref.: Artigo 487 da CLT; artigo 132 do CC; e Súmula nº 380 do TST
Ref.: artigo 477, § 6º, “b” da CLT; artigo 132 do CC; e Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1/TST.
Ref.: artigo 477, § 6º, “b” da CLT.
Ref.: artigo 477, §6º, da CLT.
Ref.: artigo 7º, XXI, da CF; artigos 477 e 481 da CLT.
Ref.:artigos 67 e 385 da CLT; Lei nº 605, de 1949, e Decreto nº 27.048, de 1949.
Ref.: artigo 7º, VII e XVII, da CF; artigo 142 da CLT; Súmula nº 199 do STF; e Enunciado nº 149 do TST.
Ref.: artigo 8º, I, da CF; artigo 611 da CLT; IN nº 1, de 2004; e Portaria MTE nº 343, de 2000.
O Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência para negar validade a instrumento coletivo de trabalho que obedeceu aos requisitos formais previstos em lei, em face do caráter normativo conferido a esses instrumentos pelo artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua competência restringe-se ao registro e o arquivo das convenções e acordos coletivos depositados. A análise de mérito, efetuada após o registro dos instrumentos, visa apenas identificar cláusulas com indícios de ilegalidade para fim de regularização administrativa ou encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho.
Ref.: artigo 7º, XXVI, da CF; artigos 611 e 614 da CLT; IN nº 1, de 2004.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Excepcionalmente, no caso de recusa do sindicato, a negociação poderá ser feita pela federação ou pela confederação respectiva, ou mesmo diretamente pelos próprios empregados, desde que respeitadas as formalidades previstas no artigo 617 da CLT, quais sejam:
III – esgotados os prazos acima, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação. Em qualquer caso, a iniciativa da negociação deverá ser sempre dos trabalhadores da empresa.
Ref.: artigo 8º, VI, da CF; artigos 611 e 617 da CLT.
Ref.: artigos 613 e 614 da CLT; e artigo 4º, § 5º, da IN nº 1, de 2004.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA – NINTER. ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) não têm competência para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço. O termo de conciliação celebrado no âmbito da CCP e NINTER possui natureza de título executivo extrajudicial, o qual não está sujeito à homologação prevista no artigo 477 da CLT.
Ref.: artigo 477, § 1º e artigo 625-E, parágrafo único, da CLT.
I – Os prazos para pagamento das verbas rescisórias são determinados pelo § 6º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.
II – A formalização de demanda, pelo empregado, nos termos do § 1º, do artigo 625-D, da CLT, após os prazos acima referidos, em virtude da não quitação das verbas rescisórias, implica a imposição da penalidade administrativa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, independentemente do acordo que vier a ser firmado.
Ref.: artigo 477, §§ 6º e 8º, e artigo 625-D, § 1º, da CLT.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA (NINTER). FGTS.
Não produz efeitos o acordo firmado no âmbito de CCP e NINTER transacionando o pagamento diretamente ao empregado da contribuição do FGTS e da multa de quarenta por cento, prevista no § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incidentes sobre os valores acordados ou devidos na duração do vínculo empregatício, dada a natureza jurídica de ordem pública da legislação respectiva.
Ref.: artigos 18 e 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; artigos 625-A e 625-H da CLT.
Ref.: artigo 11, da Lei nº 10.192, de 14 de dezembro de 2001; artigo 4º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; artigo 2º, do Decreto nº 1.256, de 1994; artigo 2º, do Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995; artigo 7º, da Portaria nº 343, de 23 de maio de 2000.
Ref.: artigo 11, da Lei nº 10.192, de 14 de dezembro de 2001; e artigo 2º, do Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995.
Ref.: artigo 11, da Lei nº 10.192, de 14 de dezembro de 2001; e artigos 2º e 6º, do Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995. (Mario Dos Santos Barbosa – Secretário de Relações do Trabalho)