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Timestamp: 2020-04-09 13:02:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 8']

Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 - Meu Wiki
Alterado pela Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013
§ 1º - Para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, observada a existência de recursos financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato.
§ 2º - Quando o novo contrato de trabalho a que se refere o § 1º deste artigo tiver como contratados docentes indígenas, o prazo ali estabelecido corresponderá a 30 (trinta) dias.”.
§§ 1º e 2º acrescentados pela Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015
§ 2º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas.” (NR).
§§ 1º e 2º alterados pela Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015
§ 3º - Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto.
- Alterado pelo artigo 1° Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
Artigo 5º - Os contratados para o exercício de função docente nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, cuja vigência fica limitada ao período correspondente ao ano letivo de 2012, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Parágrafo único - Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para o ano letivo de 2013, limitado o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) das que houverem sido celebradas para o ano letivo de 2012.
- Acrescentado pelo art°1 da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
Artigo 6º e 7º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013
Artigo 8º - Fica excepcionalmente reduzido para 40 (quarenta) dias, no ano letivo de 2018, o prazo estabelecido no §1º do artigo 6º para celebração de novo contrato de trabalho pelos docentes contratados nos termos desta lei complementar.” (NR)
Artigo 8º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017
Publicada no DOE, aos 17 de julho de 2009. Consultar DOE.
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