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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 29']

EXM. º SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PDF
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Augusto Lopes Mendonça
1 EXM. º SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO TRT-SOF nº 039/2012 PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2012 MICHIELIN CENTRO DE PROMOÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dom Pedro II nº 1610/304 Bairro São João, Porto Alegre RS, CEP: , inscrita no CNPJ sob nº / , por seu representante legal ADEMIR MONTICELLI, nacionalidade brasileira, solteiro, Administrador de Empresas, CPF nº , Cédula de Identidade nº , SSP/RS, residente e domiciliada na rua Senegal, nº 170, Bairro Jardim Ipiranga na cidade de Porto Alegre-RS, vem apresentar impugnação ao edital de pregão eletrônico nº 55/2012, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: I - Dos fatos Em princípio, insta salientar que de acordo com o item 1.1 do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2012, o objeto desta convocação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL PARA OS MAGISTRADOS E SERVIDORES DAS 82 VARAS DO TRABALHO DA CAPITAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, conforme especificado no Termo de Referência e anexos.. Portanto, pode-se concluir que o objeto licitado se refere à atividade de natureza intelectual a ser exercida mediante cessão de mão de obra. Diante do objeto da licitação e em virtude das vedações contidas no artigo 17 XI e XII da Lei Complementar 123/2006 conclui-se que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não podem participar de tal concorrência pública, uma vez que o objeto licitado é justamente aquele expressamente vedado às empresas beneficiadas pelo Regime Simplificado de Tributação.
2 Vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (grifei) II DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE OPTANTES PELO REGIME INSTITUÍDO PELA LC 123/2006 NO CERTAME O artigo 3º da Lei n º 8.666/93, que, como é de curial sabença, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe o seguinte: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional de isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (grifos nossos) Da leitura do referido dispositivo, pode-se concluir que o administrador público deverá se pautar pela obediência ao princípio constitucional da isonomia, devendo garantir igualdade de condições entre os participantes. Não há como concorrer em pé de igualdade com uma entidade que indevidamente se beneficia por pagar menos impostos, pois os valores pagos ao erário são lançados na apuração dos custos e influenciam diretamente na formação do lance.
3 De acordo com as lições do professor Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª Ed. São Paulo : Dialética, 2010, pág. 90, cabe apontar a inconstitucionalidade de valer-se de mecanismos de natureza tributária para frustrar o princípio da isonomia. É vedado à administração instituir providências que possam,de modo indireto, fraudar a competitividade nas licitações. Os licitantes estabelecidos no território da unidade federada que promove a licitação não podem receber qualquer modalidade de benefício que a eles permita uma vantagem jurídica em relação aos demais competidores, domiciliados em outras unidades federadas. Se houver algum fundamento para manter a validade dessas benesses sob o prisma tributário, tal não se estende ao âmbito das licitações. (grifo nosso) De acordo com a decisão proferida pela TCU Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Representação /2010-7; Ac. 2798/2010, a participação em licitação pública de empresa optante pelo Simples Nacional somente seria possível se comprovada a não-utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e a solicitação de exclusão do referido regime, caso contrário, não seria possível a sua participação na concorrência. Vejamos a ementa: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM. NATUREZA DE CESSÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N º 123/2006 (ART. 17). SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA OPTANTE PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO IRREGULAR. COMUNICAÇÃO. As vedações descritas no art. 17 da Lei Complementar n º 123/2006 não constituem óbice à participação em licitação pública de empresa optante pelo Simples Nacional, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e a solicitação de exclusão do referido regime. (Tribunal de Contas da União TCU; Repres /2010-7; Ac. 2798/2010; Tribunal
4 Pleno; Rel. Min. José Jorge; Julg. 20/10/2010; DOU 26/10/2010) (grifo nosso) Cumpre salientar, ainda, que a Receita Federal do Brasil já se manifestou em Solução de Consulta COSIT Nº 17, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, publicada no DOU , que a prestação de serviços de ginástica laboral e de massoterapia é vedada aos optantes pelo Simples Nacional. (grifo nosso). Nessa ordem de ideias, descrevemos a recente decisão de aditamento do Edital Convocatório da Comissão de Licitações da COPEL Companhia Paranaense de Energia, referente ao Pregão Presencial Copel SLS /2012, cujo objeto referese à prestação de serviços de ginástica laboral: ADITAMENTO Nº 04 A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, e COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, todas Subsidiárias Integrais da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL, doravante denominadas abreviadamente COPEL, comunicam que estão aditando a licitação em epígrafe nos seguintes termos: 1. Ficam incluídos no Edital, os seguintes subitens que passam a ter a redação a seguir: Item 4 PARTICIPAÇÃO: 4.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no artigo 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações nos artigos 112, 115, 117 e 118 da instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o proponente Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP, optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o artigo 17, inciso XII, artigo 30, inciso II artigo 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5 O proponente optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações Caso o proponente optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo acima assinalado, ficará sujeito às sanções previstas no item 12.2., sem prejuízo da possibilidade de a própria COPEL, em obediência ao princípio da probidade adminstrativa, efetuar a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, para que efetue a exclusão de ofício conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações Os proponentes optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecação de tributos e contribuições devidos pelas micorempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Compelementar 123/2006. Item 6 PREÇO: 6.3. O proponente optante pelo SIMPLES Nacional deverá cotar os encargos sociais e trabalhistas e os tributos sem considerar os benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, vez que deverão, caso vencedora deste certame, descredenciar-se do SIMPLES Nacional, conforme subitem deste Edital. 2. Fica alterada a redação do item 12 do Edital, que passa a ter a redação a seguir: Em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido; não mantiver sua proposta ou, deixar de cumprir a obrigação prevista no item 4.4.1, o proponente ficará sujeito às penalidades seguintes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis: 3. Fica alterada a data de entrega e abertura dos envelopes constante no preâmbulo do edital, para 18/09/ horas. 4. Permanecem inalteradas as demais disposições do edital e seus anexos.
6 Curitiba, 30 de agosto de EDSON LUIZ TODESCO Gerente do Departamento de Contratações e Aquisições Corporativas Citamos, ainda, duas cláusulas de uma recente publicação de edital licitatório, a cerca do assunto, cujo objeto se refere à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GINÁSTICA LABORAL, COMO PARTE DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS DA UNIDADE REGIONAL ESPÍRITO SANTO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. (Edital do Pregão Eletrônico N º 009/2012 Processo N º / da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DATAPREV Unidade Regional Espírito Santo, abertura 10/12/2012) A licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em conseqüência do que dispõem o Art. 17, Inciso XI e XII, o Art. 30, Inciso II e o Art. 31, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/ A licitante contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no Art. 30, 1º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Isto posto requer seja julgada procedente a presente impugnação para alterar o edital, vedando a participação de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL na referida licitação e/ou especificando no edital os critérios de participação destas empresas, bem como a consequente obrigatoriedade de exclusão do SIMPLES a que estará sujeita a empresa vencedora que esteja indevidamente vinculada a tal regime de tributação. Porto Alegre, 13 de dezembro de MICHIELIN CENTRO DE PROMOÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL LTDA ADM. ADEMIR MONTICELLI SÓCIO GERENTE CRA/RS N º 11653
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL Referência: Pregão Eletrônico n.º 117/2015 Processo Administrativo: 23361.000498.2015-00 1. O presente documento analisa o pedido de Impugnação de Edital proposto pela