Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52002PC0338
Timestamp: 2019-08-19 05:00:48+00:00
Document Index: 85563607

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 15', 'artigo 95', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 250']

Parecer da Comissão nos termos do nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE
Parecer da Comissão nos termos do nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE /* COM/2002/0338 final - COD 2000/0189 */
PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
O nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE estabelece que a Comissão emitirá parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta a seguir o seu parecer sobre as 18 alterações propostas pelo Parlamento.
Em resposta às conclusões do Conselho Europeu especial de Lisboa de 23 - de 24 de Março de 2000, e com base na comunicação sobre os resultados da consulta pública relativa à análise de 1999 do sector das comunicações electrónicas e nos princípios e orientações para o novo quadro regulamentar [1], a Comissão propôs um pacote de cinco directivas e uma decisão que constituirão o novo quadro regulamentar, incluindo uma directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. A decisão e as quatro outras directivas foram formalmente adoptadas pelo Parlamento Europeu e o pelo Conselho em 7 de Março de 2002 [2]. A presente directiva constitui o último elemento do pacote a adoptar.
[2] JO L 108 de 24.4.2002.
O Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em 13 de Novembro de 2001. O Conselho adoptou a sua posição comum em 28 de Janeiro de 2002 [3]. A Comissão apoiou a posição comum [4].
[3] JO C 113E de 14.5.2002.
3. finalidade da proposta
A directiva proposta destina-se a garantir que consumidores e utilizadores obtenham o mesmo nível de protecção dos seus dados pessoais e de privacidade, independentemente da tecnologia utilizada na transmissão das suas comunicações electrónicas.
A directiva irá substituir a Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997. Irá adaptar e actualizar as disposições em vigor aos novos e previsíveis progressos dos serviços e tecnologias das comunicações electrónicas.
O Parlamento Europeu adoptou 18 alterações à posição comum do Conselho sobre uma directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas no dia 30 de Maio de 2002. As alterações baseiam-se num pacote de alterações de compromisso que foi apresentado em bloco pela Presidência do Conselho ao Parlamento Europeu. A Comissão aceita integralmente todas as alterações do Parlamento Europeu.
Alteração 47 - considerando 11; Alteração 46 - nº 1 do artigo 15º
Estas alterações reforçam o considerando existente e o artigo em questão no que respeita às medidas que os Estados-Membros podem tomar em derrogação de determinadas disposições da directiva.
Como a Comissão indicou no seu parecer sobre a posição comum, a presente directiva, tendo como base o artigo 95º do Tratado, não pode incluir disposições substantivas relativas a medidas de aplicação da legislação. Não deve proibir nem aprovar qualquer medida específica que os Estados-Membros considerem necessária. O nº 1 do artigo 15º da directiva proposta prevê uma base geral para os Estados-Membros tomarem tais medidas, respeitando simultaneamente as suas obrigações nos termos da legislação comunitária, incluindo as obrigações no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
No que respeita à oração relativa à conservação dos dados do nº 1 do artigo 15º, a Comissão apresentou uma declaração formal incluída nas actas da reunião do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2001, onde diz que a Comissão " (...) interpreta o segundo período do nº 1 do artigo 15º (...) como a simples inclusão de um exemplo possível das medidas que os Estados-Membros podem tomar nas circunstâncias e condições definidas no nº 1 do artigo 15º. Este período não altera legalmente a substância nem acrescenta qualquer elemento ao primeiro período do artigo 15º. Também não isenta as eventuais medidas que os Estados-Membros possam tomar da verificação de que respeitam as obrigações destes nos termos da directiva e da legislação comunitária em geral, incluindo a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios gerais da legislação comunitária, como os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos."
Assim, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu estão em plena consonância com a posição da Comissão.
Alteração 26 - considerando 25; Alteração 25 - nº 3 do artigo 5º
As alterações alinham o considerando e o artigo sobre os dispositivos invisíveis de rastreio com as disposições da Directiva 95/46/EC relativa à protecção de dados em geral. Embora seja algo menos clara do que as disposições iniciais constantes da posição comum, a nova redacção representa um compromisso aceitável.
Alteração 29 - considerando 41; Alteração 44 - nº 2 do artigo 13º
A cláusula de excepção e o considerando que autorizam a utilização das coordenadas pessoais dos clientes em processos de comercialização directa com base na possibilidade de exclusão foram ligeiramente reformulados, o que não traz alterações de substância.
Alteração 9 -considerando 44
O Parlamento Europeu votou a favor da supressão dum considerando que explica em que medida as disposições relativas a mensagens de correio electrónico não solicitadas para fins de comercialização directa irão afectar as mensagens enviadas por partidos políticos e organizações de beneficência. O considerando apenas clarificava uma interpretação existente no âmbito da Directiva 95/46/CE relativa à protecção dos dados em geral nesta matéria. Assim, a sua supressão não implica alterações de substância, mas tão só um menor grau de transparência, aceitável no âmbito do pacote de compromisso global.
Alteração 45 -considerando 44a
Foi acrescentado um novo considerando para especificar que as modalidades técnicas que permitem aos utilizadores de correio electrónico verem o assunto das mensagens antes de as telecarregarem poderão continuar a constituir um instrumento útil, embora não haja qualquer disposição correspondente no articulado da directiva, a clarificação proposta pode, ainda assim, revelar-se útil.
Alteração 13 - nº 1 do artigo 12º
O Parlamento Europeu pretende deixar claro que os assinantes devem ser informados dos fins a que se destinam as listas antes de os seus dados pessoais nelas serem incluídos. Trata-se de uma clarificação suplementar útil que reforça a disposição.
Alterações 24 e 36 - nº 3 do artigo 12º
Tendo em conta as diferentes atitudes em relação às funções de pesquisa inversa (p. ex., encontrar um nome e um endereço com base no número de telefone) nos diversos Estados-Membros, o Parlamento Europeu propôs que ficasse para os Estados-Membros a decisão sobre a eventual exigência de uma opção de exclusão separada no que respeita à utilização das coordenadas pessoais dos assinantes em pesquisa inversa. Dado que é mantida uma opção de inclusão harmonizada no que respeita à inserção das coordenadas pessoais dos assinantes nas listas, a flexibilidade no que se refere à pesquisa inversa não deve causar dificuldades no funcionamento do mercado interno, pelo que é aceitável.
Alteração 28 - nº 3 do artigo 13º
Esta alteração traduz-se apenas numa redacção mais clara.
Alteração 18 - nº 6 do artigo 13º; Alteração 49 - novo artigo 17a
O Parlamento Europeu propôs a supressão da cláusula de revisão respeitante a mensagens de correio electrónico comerciais não solicitadas, proposta no nº 6 do artigo 13º, substituindo-a por uma cláusula de revisão mais vasta que abrange a directiva no seu todo. A Comissão considera que esta alteração melhora a posição comum.
Alteração 38 - nº 3 do artigo 14º
Esta alteração corresponde a uma nova redacção que não afecta a disposição na sua substância, dado que quaisquer medidas respeitantes à compatibilidade dos equipamentos terminais com as regras de protecção dos dados ficarão, de qualquer modo, abrangidas pela Directiva 1999/5/CE.
Alteração 37 - nº 2 do artigo 16º
O Parlamento Europeu propôs o alargamento das disposições transitórias relativas às listas públicas de assinantes, de modo a abrangerem não só os assinantes dos serviços de telefonia fixa mas também os dos móveis. Embora na maioria dos casos a inclusão dos assinantes móveis nas listas públicas se baseie já numa perspectiva de opção de inclusão, a extensão proposta vem garantir que, mesmo nos casos em que se tenha aplicado uma abordagem de opção de exclusão, os dados pessoais dos assinantes existentes poderão continuar a ser incluídos nas listas com base numa opção de exclusão. A alteração especifica ainda que a disposição se aplica igualmente às funções de pesquisa inversa.
Alteração 48 - nº 1 do artigo 17º; Alteração 50 - nº 1 do artigo 18º
A alteração 48 fixa um período de quinze meses para a transposição da directiva no direito nacional. Esta alteração suprime a data única de aplicação para que os Estados-Membros possam aplicar as novas disposições antes da data final de transposição. A alteração 50 alinha o artigo 18º com as alterações introduzidas no artigo 17º. As alterações propostas são aceitáveis para a Comissão.
Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como indicado acima, incorporando todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.