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Timestamp: 2019-01-21 12:39:24+00:00
Document Index: 18440440

Matched Legal Cases: ['artigo 377', 'artigo 289', 'artigo 375', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 63', 'artigo 23', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 298', 'artigo 298', 'artigo 5', 'artigo 325', 'artigo 488', 'artigo 316']

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Mercado de Capitais BRIEFING NOVIDADES LEGISLATIVAS: DIREITOS DOS ACCIONISTAS E ACÇÕES SEM VALOR NOMINAL MAIO
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Davi Monteiro Ventura
1 MAIO NOVIDADES LEGISLATIVAS: DIREITOS DOS ACCIONISTAS E ACÇÕES SEM VALOR NOMINAL Mercado de Capitais Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio ( DL n.º 49/2010 ), que entra em vigor a 24 de Maio e que veio introduzir as seguintes principais alterações no ordenamento jurídico português: I) alterações decorrentes da transposição da Directiva n.º 2007/36/CE, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, para a ordem jurídica interna, com reflexo, sobretudo, nas sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado ( sociedades cotadas ) e, em menor grau, em sociedades abertas; II) a introdução da figura das acções sem valor nominal ; III) outras alterações ao Código das Sociedades Comerciais ( CSC ). I. A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA N.º 2007/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE JULHO ( DIRECTIVA N.º 2007/36/CE ) O DL n.º 49/2010 operou a transposição da Directiva n.º 2007/36/CE, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, para a ordem jurídica interna. Esta Directiva procurou responder às preocupações sentidas, a nível comunitário, quanto à necessidade de eliminar os obstáculos à participação accionista em sede de assembleia geral nas sociedades cujas acções estão admitidas à negociação em mercado regulamentado, nomeadamente num contexto transfronteiriço. Em consequência, foram várias as modificações agora introduzidas essencialmente no Código dos Valores Mobiliários ( CVM ), sobretudo em matéria de participação em assembleia geral através de meios electrónicos, voto por procuração, informação prévia à assembleia geral e forma de legitimação da participação accionista, tendo o legislador português optado por alargar o âmbito de aplicação de algumas das modificações a todas as sociedades abertas e não apenas às sociedades cotadas. Tomando por referência as alterações aplicáveis às sociedades cotadas, cabe destacar as seguintes: no que respeita à informação a disponibilizar previamente à realização da assembleia, foi estabelecido, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, um período mínimo de 21 dias entre a divulgação da convocatória e a realização
2 MAIO Permite-se que os custodiantes globais votem em sentido diverso com as suas acções de acordo com as instruções dos diversos clientes por conta de quem detêm essas acções da assembleia, bem como regras relativas (i) ao conteúdo da convocatória (para além do actualmente exigido pelo n.º 5 do artigo 377.º do CSC), (ii) ao conteúdo da informação prévia propriamente dita (também para além do já exigido pelo n.º 1 do artigo 289.º do CSC), a facultar agora desde logo na data de divulgação da convocatória, e devendo tal informação manter-se no sítio da Internet durante, pelo menos, um ano) e (iii) às condições de inclusão de assuntos na ordem do dia e de apresentação de propostas de deliberação por parte dos accionistas, cumprindo realçar que se concede a oportunidade de exercício deste direito aos accionistas possuidores de acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social (sendo- -lhes também agora permitido requerer a convocatória de assembleia geral, de acordo com os demais termos previstos no artigo 375.º do Código das Sociedades Comerciais ) cf. artigos 21.º-B, 21.º-C, 23.º-A e 23.º-B do CVM; quanto à participação e votação, foram suprimidos alguns obstáculos ao voto por procuração e possibilitada a designação por um mesmo accionista de diferentes procuradores quanto a acções detidas em diferentes contas de valores mobiliários. Permite-se ainda que os denominados custodiantes globais ( intermediários financeiros que, a título profissional, detenham acções em nome próprio mas por conta dos clientes ) votem em sentido diverso com as suas acções de acordo com as instruções dos diversos clientes por conta de quem detêm essas acções, mediante a apresentação da identificação de cada cliente e respectivas acções, bem como das instruções de voto, específicas para ponto da ordem de trabalhos, dadas por cada cliente (vide n.º 6 do artigo 23.º-C do CVM); alteração significativa, tendo em conta a realidade das sociedades cotadas portuguesas, respeita ao facto de se ter estabelecido a proibição da exigência do bloqueio das acções para efeitos de legitimação do exercício do direito de voto por parte dos accionistas, sendo esta substituída pela regra da data de registo (tradicionalmente designada por data de referência ou record date, nos países de regime anglo saxónico) nos termos da qual a determinação dos direitos de participação e votação passa a basear-se apenas no número de acções detidas numa data específica anterior à data da assembleia geral, independentemente de posterior transmissão das mesmas (que deve, contudo, ser imediatamente comunicada ao presidente da mesa e à
3 MAIO É proibida a exigência do bloqueio das acções para efeitos de legitimação do exercício do direito de voto, sendo esta substituída pela regra da data de registo CMVM), quebrando-se, assim, a até agora necessária coincidência entre a qualidade de accionista e a de participante e votante na assembleia. O DL n.º 49/2010 elegeu como momento de referência para aferir do direito a participar e votar em assembleia geral as 0 horas (GMT) do 5.º dia de negociação anterior ao da realização da assembleia, tendo ainda instituído um sistema de declaração escrita da intenção de participar na mesma, até ao dia anterior, tanto ao presidente da mesa, como ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, de forma a que este último possa enviar ao presidente da mesa informação atempada sobre o número de acções registadas em nome do cliente - cf. artigo 23.º-C do CVM; ampliação do conteúdo obrigatório da acta de assembleia geral, face ao previsto no n.º 2 do artigo 63.º do CSC, devendo esta passar a incluir, quanto a cada deliberação, o número total de votos emitidos, bem como a percentagem do capital social representado e o número de acções que lhe correspondem (cf. artigo 23.º-D do CVM). Cumpre realçar que, das alterações supra especificadas, são aplicáveis a todas as sociedades abertas as respeitantes (i) à possibilidade de nomeação de diferentes representantes relativamente a acções detidas em diferentes contas de valores mobiliários, (ii) ao prazo mínimo de 21 dias que deve mediar entre a divulgação da convocatória e a reunião da assembleia geral, (iii) ao conteúdo da convocatória da assembleia (embora aqui, naturalmente, ao contrário do que acontece com as sociedades cotadas, não se incluam informações relativas aos procedimentos de participação relacionados com o sistema da data de registo) e (iv) ao conteúdo da acta de assembleia geral. II. A CONSAGRAÇÃO DAS ACÇÕES SEM VALOR NOMINAL Importante inovação deste diploma foi a introdução da figura das acções sem valor nominal, através da consagração de alterações substanciais ao regime previsto no Código das Sociedades Comerciais até agora caracterizado por um sistema de nominal value, com o objectivo assumido de alargar as hipóteses de financiamento das empresas, na medida em que facilitam a realização de aumentos de capital em situações que, de outro modo, estariam vedadas ou obrigariam a prévia redução do capital social.
4 MAIO As sociedades anónimas podem optar agora pela emissão de acções com ou sem valor nominal, mas nunca podem coexistir na mesma sociedade acções com valor nominal e acções sem valor nominal O caminho para a possibilidade de verificação de discrepâncias entre a soma do valor nominal das participações sociais e o capital social de uma sociedade anónima já tinha sido parcialmente desbravado pelo Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março, em vigor apenas para determinadas operações de redução do valor nominal realizadas até 31 de Dezembro de 2009, que, embora não recorrendo à figura das acções sem valor nominal, veio estabelecer mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções (nomeadamente sem necessidade de uma consequente redução do capital social) de forma a fazer face ao contexto de contracção dos mercados financeiros através da facilitação do recurso ao mercado de capitais para obtenção de financiamento. De acordo com o DL n.º 49/2010, as sociedades anónimas podem então optar agora pela emissão de acções com ou sem valor nominal, mas nunca podem coexistir na mesma sociedade acções com valor nominal e acções sem valor nominal (cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 276.º do CSC). É de notar que todas as acções sem valor nominal deverão representar a mesma fracção no capital social, tal como as acções com valor nominal deverão ter todas o mesmo valor (cf. n.º 4 do artigo 276.º do CSC). Para além disso, à semelhança da proibição da emissão de acções abaixo do par (i.e., do valor nominal), é também proibida a emissão de acções abaixo do valor de emissão (vide n.º 1 do artigo 298.º do CSC). Note-se ainda que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 298.º, do CSC, no caso de o valor de emissão de acções sem valor nominal ser inferior ao valor de emissão de acções anteriormente emitidas, o órgão de administração deverá elaborar um relatório sobre o valor fixado e sobre as consequências financeiras da emissão para os accionistas. Importa também assinalar que, em todas as disposições legais ou regulamentares em que tal se revele necessário, a expressão valor nominal deve agora considerar-se substituída pela expressão valor de emissão, deixando o valor nominal de ser o paradigma essencial à determinação da posição do sócio na sociedade (cf. artigo 5.º do DL n.º 49/2010).
5 MAIO O DL n.º 49/2010 aproveitou para introduzir algumas outras alterações em normas do CSC, designadamente no regime das acções próprias III. OUTRAS ALTERAÇÕES AO CSC De mencionar ainda que o DL n.º 49/2010 aproveitou para introduzir algumas outras alterações em normas do CSC. A título exemplificativo, salientam-se as alterações efectuadas na secção relativa a acções próprias, como a resultante da modificação do n.º 1 do artigo 325-ºA, que passa agora a considerar como acções próprias da sociedade dominante também as subscritas, adquiridas ou detidas por uma sociedade que com aquela esteja em relação de grupo nos termos do artigo 488.º e seguintes, e a resultante do aditamento de um n.º 7 ao artigo 316.º com a seguinte redacção: Consideram-se suspensos os direitos inerentes às acções subscritas por terceiro por conta da sociedade em violação deste preceito, enquanto não forem por ele cumpridas as obrigações de reembolso da sociedade e de restituição das quantias pagas pelos administradores para a sua liberação. Luísa Soares da Silva Joana Ribeiro e Silva Lisboa Rua Castilho, Lisboa Tel.: (+351) Fax: (+351) Porto Av. da Boavista, Edifício Oceanvs Porto Tel.: (+351) Fax: (+351) Madeira Avenida Arriaga, Edifício Marina Club, 73, 2º Sala Funchal Tel.: (+351) Fax: (+351) Parceria no Brasil com Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, Sociedade de Advogados, R.L. Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada Nota: A informação contida neste briefing é necessariamente de carácter geral e não constitui nem dispensa uma consulta jurídica apropriada. Caso pretenda obter qualquer informação adicional ou esclarecimento, não hesite em contactar-nos.