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Timestamp: 2019-06-16 08:31:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 276', 'artigo 33']

Obrigatoriedade, Escrituração e Cancelamento
2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA NFC-E
3. UTILIZAÇÃO DA NFC-e
4. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO
5. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
6. DISPENSA DA EMISSÃO DA NFC-e
7. EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
9. PRAZO DE CANCELAMENTO DA NFC-e
Nesta matéria serão abordadas as disposições acerca da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), modelo 65 no Estado do Ceará, tais como, a forma de emissão, prazos, cancelamento e demais assuntos referentes ao referido documento fiscal, tendo como embasamento legal os artigos 17 a 32 do Decreto n° 31.922/2016, e a Instrução Normativa n° 27/2016 e n° 10/2017.
Cumpre mencionar que a NFC-e deverá ser emitida, em substituição à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), instituído pelo artigo 2° do Decreto n° 31.922/2017, quando o Módulo Fiscal Eletrônico (MEE) ficar inoperante, seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a sua utilização para fins de emissão do CF-e.
De acordo com o artigo 27 da Instrução Normativa n° 27/2016, o contribuinte deve formalizar o Pedido de Credenciamento como Emissor de NFC-e, no sítio eletrônico da Secretária da Fazenda, por meio do endereço eletrônico: http://nfe.sefaz.ce.gov.br/pages/credenciamento.jsf, disponível no site da SEFAZ/CE.
A NFC-e será emitida conforme leiaute estabelecido na Nota Técnica n° 04/2012 e observando-se as mesmas formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/2005.
O artigo 30 da Instrução Normativa n° 27/2016, combinado com o artigo 20 do Decreto n° 31.922/2016, estabelece que a transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via internet mediante protocolo disponibilizado pela SEFAZ/CE ao emitente.
A nota fiscal será considerada emitida apenas após a autorização de uso, haja vista o disposto no artigo 29 da Instrução Normativa n° 27/2016.
Ainda o § 1° do artigo 29 da Instrução Normativa n° 27/2016, disciplina que a autorização de uso da NFC-e não implica na validação das informações contidas na nota fiscal.
Será considerado inidôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, conforme indicação prevista no artigo 29, § 2°, da Instrução Normativa n° 27/2016.
A NFC-e será utilizado documentar com o intuito de documentar operações comerciais de venda no varejo haja vista o disposto § 1° artigo 17 do Decreto n° 31.922/2016.
A NFC-e será emitida ainda quando da impossibilidade de emissão do CF-e/SAT, por quebra ou defeito do equipamento, ou quando o Módulo Fiscal Eletrônico (MEE) ficar inoperante seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a sua utilização para fins de emissão do CF-e.
A obrigatoriedade de uso da NFC-e, se aplica aos contribuintes relacionados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados nos incisos I e III do artigo 1° Instrução Normativa n° 10/2017.
A partir de 01.05.2017, a obrigatoriedade se aplica para todos os estabelecimentos varejistas novos, independente classificação fiscal, e para os contribuintes relacionados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme previsto no inciso II do artigo 1° da Instrução Normativa n° 10/2017.
A obrigatoriedade da emissão da NFC-e, obedecerá aos mesmos prazos e condições previstas para a emissão do CF-e, conforme indicado no § 6° do artigo 1° da Instrução Normativa n° 10/2017.
As disposições referentes à emissão da NFC-e se aplicam inclusive aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estiverem enquadrados nos CNAES relacionados na Instrução Normativa n° 10/2017 em conformidade com o § 6° do artigo 1° da referida norma.
6. DA DISPENSA da NFC-e
Conforme indicado no artigo 44-A da Instrução Normativa n° 27/2016 e no artigo 29 do Decreto 31.922/2016, ficam dispensados da emissão tanto do CF-e quanto da NFC-e:
a) o Microempreendedor Individual (MEI);
b) os contribuintes que exerçam atividade de prestação de serviço de transporte aéreo;
c) os contribuintes que exerçam exclusivamente prestações de serviços de transporte de cargas e valores e de comunicações;
d) os contribuintes que sejam estabelecidos como instituição financeira, quando realizarem operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto;
e) os contribuintes que realizem operações como concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de distribuição de água.
O artigo 19 do Decreto n° 31.922/2016, estabelece que nas hipóteses adiante indicadas, fica vedada a utilização da NFC-e, neste caso o contribuinte deverá emitir a NF-e, modelo 55:
b) operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública das três esferas de Governo;
c) operações com valor superior a R$10 mil.
A escrituração da NFC-e será de acordo com o artigo 36 da Instrução Normativa n° 27/2016, combinado com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.22, que determina os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme segue:
a) Registro C100 (dados do documento) com débito do imposto quando for o caso, vale ressaltar que tendo em vista a exceção “9” do Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.22, os campos, código do participante, base de cálculo do ICMS-ST e Valor do ICMS-ST, não serão preenchidos. Ainda no Registro C100 (dados do documento) quando existir a informação do consumidor esta deverá ser preenchido diretamente no campo próprio (campo 04 - código do participante); o (campo 02) deverá estar preenchido com conteúdo “1”, que indica documento fiscal de saída; já o (campo 17) que trata do “tipo de frete” será preenchido com o código “9” que indica operação sem cobrança de frete;
b) Registro 0150 (Tabela de cadastro do participante) não será preenchido o código de participante quando se tratar de NFC-e, haja vista a observação indicada na página 29 do Guia Prático EFD-ICMS/IPI - Versão 2.0.22;
c) Registro C190 (Registro Analítico do documento Fiscal) tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e alíquota de ICMS, o preenchimento dos campos “Base de cálculo do ICMS” e “ICMS” serão obrigatórios;
d) Registro 0450 (tabela de informação Complementar do documento fiscal), neste registro será cadastrado um código que tem por objetivo identificar as informações complementares indicadas no documento fiscal;
e) Registro C110 (informação complementar da nota fiscal); este registro identifica os dados contidos no campo “Informações Complementares”, sendo indicado o código anteriormente cadastrado no registro 0450;
O artigo 276-E do RICMS/CE determina que o envio do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), será até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.
A NFC-e poderá ser cancelada no máximo, 30 minutos desde a concessão da autorização de Uso da NFC-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, de acordo com o artigo 33 da Instrução Normativa n° 27/2016.
Autora: Regina Aparecida Oliveira de Melo