Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/novembro_10.jhtml
Timestamp: 2015-03-06 07:57:10+00:00
Document Index: 18016324

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 344', 'artigo 666', 'artigo 744', 'artigo 668', 'artigo 240', 'artigo 736', 'artigo 865', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 19', 'artigo 100', 'artigo 11', 'artigo 111', 'artigo 748', 'Artigo 2']

Notícias Arquivo 2010 - Novembro
IRS – Comunicado de Imprensa - Publicação da Portaria sobre o “Recibo Verde Electrónico”
Na sequência da Portaria publicada ontem em Diário da República o Ministério das Finanças veio esclarecer em comunicado de imprensa que com a referida portaria pretende-se consagrar a desmaterialização do modelo de recibo para efeitos do IRS, a emitir obrigatoriamente pelos titulares de rendimentos da categoria B daquele imposto, tornando dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6 conhecidos por “recibos verdes”. O novo sistema é totalmente gratuito, dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio, pelo que contribui para uma maior eficiência na actividade económica e diminui os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. A emissão do “recibo verde electrónico”passará a ser obrigatória a partir de 1 de Julho de 2011. Contudo, entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011 vigorará um período experimental, durante o qual os contribuintes podem também utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.
IRS - Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos. Enquadramento em IRS (Artigo 2º do CIRS)
Processo: 6314/2010, com despacho do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-27.
IRS - recibo verde electrónico
Foi publicada no Diário da República nº 231, 2º Suplemento, Série II de 29-11-2010 a Portaria n.º 879-A/2010 que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico. É revogada a portaria n.º 102/2005 (2.ª série), de 7 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010. No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.
IVA – Fraude – telemóveis e aparelhos electrónicos
O Conselho de Ministros da União Europeia autoriza 4 Estados-Membros a aplicarem a inversão do sujeito passivo em termos de IVA (reverse charge) nos telemóveis. O Conselho aprovou uma decisão que visa permitir a certos Estados-Membros melhor combate à fraude no que diz respeito ao pagamento do IVA sobre os telemóveis e sobre dispositivos de circuitos integrados e suas componentes. Esta decisão autoriza a Alemanha, Itália e a Austria a implementar, de forma facultativa e temporária, uma inversão da responsabilidade fiscal no que respeita ao pagamento do IVA sobre vendas desses produtos no mercado interno. Também estende o prazo de validade de uma autorização existente para o Reino Unido. O objectivo é acabar com certas formas de fraude fiscal, nomeadamente esquemas de tipo "carrossel" onde as mercadorias são negociadas várias vezes por diferentes fornecedores sem que o IVA seja pago às Autoridades Fiscais. Ao aplicar o princípio do “reverse charge”, a decisão irá permitir que até 31 de Dezembro de 2013 nos 4 países a responsabilidade pelo pagamento do IVA desses bens seja transferida do fornecedor (o que é normalmente exigido pelas regras da União Europeia) para o adquirente. (ver pág. 12)
IVA - Ouro para investimento isento - Regime especial aplicável ao ouro para investimento - Válido para o ano de 2011 29-11-2010
Foi publicada no JOUE (C 322/13 de 27-11-2010) a Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no nº 1, ponto 2, do artigo 344º da Directiva 2006/112/CE do Conselho.
IRC – oposição à execução fiscal – prescrição – legalidade em concreto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3958/10 de 9-11-2010)
1.Não ocorre a prescrição da obrigação tributária relativa ao IRC do exercício do ano de 1996, quando a reclamação graciosa e o respectivo recurso hierárquicos interpostos da liquidação, aquela instaurada em 2002 e este findo em Outubro de 2003, que nunca estiveram parados por mais de um ano na sua tramitação, pelo que o início do prazo prescricional só se retomou nesta última data e por inteiro (8 anos), por força do efeito interruptivo até então ocorrido e que teve por efeito inutilizar todo o tempo decorrido até 2002; 2. Tendo mais tarde vindo a ser instaurada execução fiscal e a executada vindo a ser citada, de novo se interrompeu o decurso de tal prazo então já de novo em curso, e tendo a execução fiscal sido suspensa por força da prestação da garantia em 2009, e da dedução da oposição, o decurso de tal prazo suspendeu-se e a sua contagem só se reinicia com a decisão que puser termo à oposição; 3. No caso de dívida de IRC, não pode na oposição à execução fiscal conhecer-se da legalidade em concreto ou correcta liquidação desse tributo, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra o acto de liquidação do imposto (ainda que a contribuinte, em tempo oportuno, o não tenha exercido).
IVA – verificação de créditos – graduação de créditos – esgotamento do poder jurisdicional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 210/10 de 10-11-2010)
I- Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria da causa (artigo 666.º n.º 1 do CPC), com ressalva, no caso de interposição de recurso jurisdicional, da possibilidade do Juiz “a quo” reparar o agravo ao abrigo do disposto no n. º 3 do artigo 744.º do CPC ou suprir nulidades que aí tenham sido arguidas, de harmonia com o disposto no n.º4 do artigo 668.º do CPC. II- Assim, uma posterior decisão do Juiz “a quo” no sentido de reparação do agravo, o que anteriormente não fizera, alterando a sentença recorrida, é juridicamente inexistente. III-O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (n.º 2 do artigo 240.º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736.º n.º 1 do CC), no caso do bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865.º, n.º 4, alínea a) do CPC).
IVA – liquidação – não residente – dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 436/10 de 10-11-2010)
I - Em sede de IVA, localizando-se a operação tributável no território nacional e sendo os serviços prestados por entidade não residente e que também não procedeu à nomeação de representante, recai sobre o adquirente a obrigação legal de liquidar o IVA, nos termos do nº 3 do art. 29º do CIVA. II - A omissão, na declaração, do imposto relativo a tais operações impõe que seja efectuada a respectiva liquidação adicional, independentemente do direito à dedução do mesmo. III - Em matéria de correcção de erros materiais praticados nos registos e nas declarações, o art. 71º do CIVA prevê várias situações de rectificação do IVA, condicionadas a requisitos específicos que, se não forem cumpridos, implicam a nulidade daquelas rectificações, com a consequente penalização que ao caso couber, sendo que o nº 15 deste mesmo artigo prevê a aceitação, por parte da AT, da liquidação e dedução subsequentes, desde que seja entregue a declaração de substituição.
IVA – lar de terceira idade – isenção – afectação – bens – sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 642/10 de 10-11-2010)
I - A expressão “afectação a um sector de actividade isento” contida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA deve ser interpretada no sentido de acolher a alteração de regime de tributação e não apenas a mudança de actividade exercida. II - Tal interpretação não contraria a 6.ª Directiva do Conselho da União Europeia.
RGIT – coima – execução fiscal – responsabilidade subsidiária – reversão – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 767/10 de 10-11-2010)
I - O artigo 8.º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.ºs 2 e 10 do artigo 32.º, ambos da CRP. II - O processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a cobrança de dívidas emergentes de responsabilidade civil extracontratual nem é possível a reversão da execução para cobrança de dívidas não tributárias com esse fundamento.
IRC – liquidação adicional – direito de audição – código do procedimento administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 671/10 de 10-11-2010)
I - O CPA é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais mesmo antes da entrada em vigor da LGT. II - O CPT indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes - artigo 19.º, alínea c) - direito esse que, quando não está concretizado através de formas especiais do procedimento tributário, é assegurado com a aplicação das normas do CPA, designadamente o artigo 100.º deste. III - Não afastam a relevância do vício de violação do direito de audiência os factos de, depois de efectuadas as liquidações, o contribuinte ter tido oportunidade de as impugnar judicialmente e ter sido ouvido no âmbito da reclamação graciosa. IV - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
IRS – reclamação de créditos – contribuições para a segurança social – privilégio imobiliário – ordem - graduação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 709/10 de 10-11-2010)
I – A ordem de graduação dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. II – Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário – nos termos das disposições combinadas do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9-5; do artigo 111º do Código do IRS; e do artigo 748.º do Código Civil.
IRS - Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial (Artigo 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2)
Processo: 4467/10, com despacho concorda