Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/242964626/djmt-pri-seg-ter-entrancia-22-05-2019-pg-259?ref=serp
Timestamp: 2020-01-22 14:37:55+00:00
Document Index: 60456246

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 523', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 59']

DJMT 22/05/2019 - Pg. 259 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 259 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2019
pertinente a indenização por danos morais, máxime se considerados o sofrimento do autor experimentados pelo reclamante que não deu causa ao acidente, que por pouco não lhe causou maiores danos à sua integridade física. Além disso, o autor foi impedido de usufruir com tranquilidade de suas férias que havia agendado com sua família em decorrência do transtorno causados pelos requeridos e ainda teve de ficar sem carro por vários dias, aguardando o posicionamento da Seguradora quanto ao valor da indenização. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reclamação cível proposta por ELIAS MOREIRA DE SOUZA em desfavor de NAYGUELL SILVESTRINI e BRUNO CARDOSO JUNIOR, para: (i) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 4.704,91 (quatro setecentos e quatro reais e noventa e um centavos) a título de dano material pela desvalorização do veículo do autor, sobre o qual incide correção monetária pelo INPC/IBGE a partir data do acidente, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (ii) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais ao autor, sobre o qual incide correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a partir da citação. Consequentemente, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença, em não havendo pagamento voluntário, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e de honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto a apreciação para posterior homologação da M.M.Juíza Togada (art. 40 da Lei 9.099/95). Publicação no PJE. Lucas do Rio Verde - MT, 21 de maio de 2019. César Lima de Paula Juiz leigo Vistos. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, 21 de maio de 2019. Melissa de Lima Araújo Juíza de direito
Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1002370-50.2019.8.11.0045
ALEXANDRE WILLIAM DE ANDRADE (REQUERENTE)
ALEXANDRE WILLIAM DE ANDRADE OAB - MT0010295A (ADVOGADO (A))
NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA. (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002370-50.2019.8.11.0045. REQUERENTE: ALEXANDRE WILLIAM DE ANDRADE REQUERIDO: NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA. Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Autor postula pela DESISTÊNCIA da AÇÃO. Em atenção ao pedido da parte autora, a qual não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, bem como, considerando que em sede de JEC não se faz necessária a anuência da parte requerida, tenho como medida imperiosa a extinção da presente demanda. Além do mais, sobre o assunto, o Enunciado 90 do FONAJE assim dispõe: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Posto isso, e sem maiores delongas, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA formulada, DECLARANDO-SE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº. 9099/95). Publique-se. Cumpra-se. Encaminho o projeto de sentença à MM. Juíza Togada, para apreciação e posterior homologação. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos.
Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, 21 de maio de 2019. Melissa de Lima Araújo Juíza de direito
Processo Número: 1002307-25.2019.8.11.0045
NATACHLI BARROS DOS SANTOS SANTIAGO (AUTOR (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO PROCESSO N.º 1002307-25.2019.8.11.0045 VISTO. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO -DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL, proposta por NATACHLI BARROS SANTIAGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela no sentido de compelir o requerido a conceder o benefício previdenciário, que teria sido negado administrativamente. Com a inicial juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Segundo o art. 300 do novo Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência há de ser observando dois elementos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). Considerando os elementos de cognição existente nos presentes autos, tenho que a autora conseguiu demonstrar ‘prima facie’ a probabilidade de seu direito. Isso porque, segundo dicção legal (artigo 59 da Lei 8.213/1991), “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Portanto, a concessão do referido benefício previdenciário está subordinada à comprovação dos seguintes requisitos legais: a) qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 11, I, a); b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I), salvo as exceções legais (Lei 8.213/91, art. 26, II); c) incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso vertente, a qualidade de segurada do restou suficientemente demonstrada, pela cópia do CNIS (ID n.º 20084999 p. 01), eis que comprova existência de contribuições em número suficiente, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 8.213/91. No tocante ao requisito da incapacidade laboral, a requerente apresentou exames e relatórios médicos, evidenciando a realização de tratamento médico. Ademais, os laudos médicos, juntados, em especial do ID n.º 20085010, indica que a Autora é portadora da seguinte enfermidade, de CID: M544, M51, M19, M25, M77, M65, ressaltando ainda, a incapacidade laboral da requente. Assim, os documentos acostados a inicial, demonstram que a requerente está incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional por tempo indeterminado. Impende registrar, ainda, que o art. 62 da Lei nº 8.213/91 impõe que o benefício de auxílio-doença concedido ao segurado só cessará quando houver sua reabilitação ou, sendo ela impossível, quando for aposentado por invalidez. Vejamos: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Igualmente está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois se a tutela jurisdicional for concedida apenas ao final causará sérios danos à autora, afetando a sua subsistência, considerando o caráter nitidamente alimentar do benefício. Em suma: a eficácia do provimento final estará seriamente comprometida caso os seus efeitos não sejam antecipados imediatamente, estabelecendo desde já o estado jurídico agredido pela não concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Posto isso, estando presentes os requisitos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO a