Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1520&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 19:10:38+00:00
Document Index: 153241733

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 7']

::: DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO(versão actualizada)
- Rect. n.º 89/2009, de 25/11
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 89/2009, de 25/11)
- 1ª versão (DL n.º 263/2009, de 28/09)
Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo Artigo 3.º
Serviços de controlo de tráfego marítimo Artigo 6.º
Área de intervenção Artigo 7.º
Âmbito de aplicação Artigo 8.º
Participação e vinculação Artigo 9.º
Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente Artigo 10.º
Organização, controlo e supervisão de tráfego Artigo 11.º
Assistência à navegação Artigo 12.º
Informações Artigo 13.º
Regras a observar no âmbito da participação no VTS costeiro do continente Artigo 14.º
Registos Artigo 15.º
Regras de participação e funcionamento do serviço Artigo 18.º
Coimas Artigo 20.º
Produto das coimas Artigo 21.º
Operadores de controlo de tráfego marítimo Artigo 22.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março Artigo 24.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho Artigo 25.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro Artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 263/2009 , de 28 de Setembro
Nos últimos anos, foram sendo adoptadas a nível nacional diversas medidas destinadas ao reforço da segurança do tráfego marítimo, entre as quais se destacam o sistema de notificação e acompanhamento de navios, previsto no Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2004, de 18 de Dezembro, e 51/2005, de 25 de Fevereiro, os novos esquemas de separação de tráfego, aprovados pelo Decreto-Lei nº 198/2006, de 19 de Outubro, e as regras de protecção de navios, portos e instalações portuárias, consagradas no Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro.
3 - Nos casos de ausência ou impedimento do presidente do conselho directivo do IPTM, I. P., este é substituído nos mesmos termos previstos para o efeito na respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril.
-1ª versão: DL n.º 263/2009, de 28/09
O artigo 7.º do Decreto-Lei nº 43/2002, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Decreto-Lei nº 198/2006, de 19 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)