Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/64507/ato-normativo-sefin-go-3-2014/
Timestamp: 2017-10-20 18:07:27+00:00
Document Index: 102528956

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 78', 'artigo 18', 'artigo 52', 'artigo 64', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 66', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 71']

Ato Normativo SEFIN-GO 3/2014
Conteúdo » Legislação » Ato Normativo SEFIN-GO 3/2014
data: 30/12/2013 - 635 acessos
ATO NORMATIVO 3 SEFIN, DE 20-12-2013
(DO-Goiânia DE 27-12-2013)
Este Ato Normativo disciplina as regras gerais do ISS para o ano de 2014, dentre as quais destacamos as seguintes:
Fica revogado o Ato Normativo 2 Sefin, de 28-12-2012.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelecem os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, 174, 183, 193, 198, 204, 304 e 305, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e Decretos nos 1.633/92, artigo 2º, inciso V; 463/92, artigo 56; 455/96; 868/88, artigo 52, incisos: VI, XXVIII e XLVII; 2.997/2004 e 2.055/2005, artigo 7º; Lei nº 6.842/89, inciso II, § 2º, §§ 6º e 7º e seus itens 8º, 9º e 10, do artigo 57; Lei Complementar nº 080/99, artigo 3º; Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97; Convênio de mútua colaboração celebrado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com interveniência da Secretaria de Finanças,
Art. 4º Os prestadores de serviços, sujeitos a apresentação do RELATÓRIO DE OPERAÇÕES E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – ROTI deverão apresentá-lo, mensalmente, via INTERNET, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, até 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição.
a)Comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
b)Intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
c)Realizarem locação e/ou sublocação de imóveis;
d)Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.
Art. 8º Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos deverão apresentar, mensalmente, a DMOI – DECLARAÇÃO MENSAL de OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, via INTERNET, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, até 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição.
Parágrafo único – Na DMOI deverão constar os dados referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados em suas serventias e que caracterizem aquisição, integralização de capital ou alienação, de imóveis localizados neste Município, realizadas por pessoa física ou jurídica, a partir de janeiro de 2012.
Parágrafo único – Após o preenchimento do requerimento, na forma prevista no caput deste artigo ou na impossibilidade de sua efetivação, deverá ser realizado de forma presencial na Divisão de Controle de Expedição de Documentos Fiscais da Secretaria de Finanças, mediante requerimento próprio, assinado pelo sócio responsável perante a prefeitura ou procurador legalmente constituído, com firma reconhecida em cartório, que deverá ser apresentada juntamente com os seguintes documentos:
§ 2° A senha fornecida ao responsável será de conhecimento restrito e de uso particular,
intransferível e irrecuperável caso perdida, sendo armazenada automática e exclusivamente em códigos criptográficos na base de dados do Sistema de Informática da Prefeitura Municipal de Goiânia, para garantia da sua inviolabilidade e sigilo.
§ 4° O prestador de serviços para ser credenciado ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá devolver o estoque de Notas Fiscais Convencionais (Blocos ou Formulários-Contínuos), até a data do deferimento do processo.
d) Inatividade no sistema por mais de 06 (seis) meses;
§ 5° Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do RPS esteja dificultando ou impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na Lei 5040/75, CTM, em especial nos artigos 57 e 58 da referida Lei.
Parágrafo único – O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber a NFS-e poderá consultá-la no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de sua geração.
XI. Valores de Retenções Federais (PIS, COFINS, INSS, IR e CSLL) ;
Parágrafo único – Não será permitida a substituição prevista no caput deste artigo quando:
IV- Houver alteração do valor da nota para menor.
c) Quando as justificativas apresentadas na Declaração não forem consideradas suficientes, poderão ser solicitados documentos comprobatórios da justificativa, ou determinada a abertura de diligência da auditoria tributaria para apuração dos fatos alegados.
Art. 17. Os processos referentes às solicitações de cancelamento, para serem analisados e decididos dentro do mês de competência, deverão ser protocolizados até o 2º (segundo) dia útil seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único – O estoque remanescente e não utilizado das notas fiscais de serviços convencionais, deverá ser devolvido no ato do deferimento do pedido de credenciamento ao Sistema de NFS-e.
Art. 2 4 . O uso e acesso a o PAIDF é regido pelas seguintes disposições:
I. De posse do PAIDF e de cópias dos documentos dos Responsáveis da Empresa e da Gráfica, o solicitante procurará a DVIEDO para análise e concessão da AIDF, ocasião em que poderá ser fornecido o respectivo “Termo de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais”, em duas vias, uma para a Empresa solicitante e outra para o Estabelecimento Gráfico.
Art. 27. Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem o formulário previsto nesta subseção, deverão fazer constar, sob pena de recusa por parte da repartição, no rodapé, parte frontal, além de seus dados identificativos, o número deste Ato Normativo.
CARTÃO DE CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CCAE
Art. 29. A partir da emissão do CARTÃO DE CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CCAE, o prazo de sua validade será de 2 (dois) anos, desde que as informações constantes do Cadastro de Atividades Econômicas, da Secretaria de Finanças, estejam atualizadas.
Parágrafo único – As operações previstas no caput deste artigo deverão ser acobertadas de Notas Fiscais de Serviços distintas da mensalidade.
Parágrafo único – A recusa de apresentação dos documentos mencionados no caput deste artigo implica na aplicação da penalidade por não apresentação de documentos fiscais.
§ 2º Os índices de variação monetária do parágrafo anterior serão os praticados à época da apuração.
Art. 39. Por ocasião da prestação de quaisquer dos serviços capitulados nos subitens 25.01; 25.02; 25.03 e 25.04, do item 25, do artigo 52, da Lei 5.040/75, será emitida nota fiscal de serviços, nos termos do artigo 78 do CTM.
Art. 44. Quando o pagamento do imposto devido ocorrer através de cheque, a quitação dar-se-á após sua compensação, ficando o Promotor ou Realizador do evento obrigado a retornar à repartição definida no artigo acima, para apresentação do respectivo DUAM, a fim de retirar o “Termo de Liberação para Realização do Evento, Show, Espetáculo, Congresso e Congênere”, em razão do cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo único – Entende-se por “Termo de Liberação para Realização de Evento, Show, Espetáculo, Congresso e Congênere”, a declaração fornecida pela Secretaria de Finanças, atestando que as obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes do evento a ser realizado foram cumpridas pelo Promotor ou Realizador junto ao Erário Público Municipal, ressalvado posterior homologação do Fisco Municipal.
Art. 49. As empresas optantes pelo “Simples Nacional” e que desenvolvem as atividades de prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do art. 52 da Lei nº 5.040/75 c/c os artigos 51 e 52 deste Ato Normativo sujeitar-se-ão, no ato da geração do “DAS” (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) , a informar o percentual de redução a que está sujeito conforme Resolução CGSN nº 52, de 22/12/2008(Quadro IV do anexo único) – art. 4º, § 3º e Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 – art. 32, § 5º incisos I e II.
Parágrafo Único – Na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, está consignado em seu artigo 18 e seus §20, §20-A e §21, que a empresa optante pelo sistema de tributação “Simples Nacional” que for ainda beneficiária de algum incentivo ou benefício fiscal municipal, deverá recolher o ISS aplicando-se à sua base de cálculo um fator de proporcionalidade definido pela Resolução CGSN n°. 94/2011 e seu anexo VIII do quadro IV, adequando sua alíquota ao valor correspondente ao do benefício concedido, desde que respeitando o preceito constitucional que define que a alíquota mínima a ser aplicada ao ISS (obtida de forma direta – redução da própria alíquota ou de forma indireta – redução da base de cálculo) seja de 2% (dois por cento).
QUADRO IVISS – HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA PARA
TODAS AS FAIXAS DE
RECEITA BRUTA, PARA DETERMINADA ATIVIDADE (vigência até 3,1/12/2011)
de ISS na
LC123/2006
ISS a ser
observado pelas
optantes pelo
Município X da
atividade Y
redução a ser
informado no
Art. 32 – incisos I e II - §5º da Resolução CGSN nº94, de 29 de novembro de 2011.
QUADRO IV DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
ISS – HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA PARA
TODAS AS FAIXAS DE RECEITA BRUTA, PARA DETERMINADA ATIVIDADE
(vigência a partir de 01/01/2012)
de ISS a ser
elas empresas
no Município X
da atividade Y
Art. 50. As deduções previstas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do artigo 52, bem como as previstas no artigo 64, ambos da Lei 5040/75, se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, excluindo-se:
FIXA VALOR DO ISSQN DE SERVIÇOS PRESTADOS A ELABORAÇÃO
DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS
Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput, considerar-se-á, como base de cálculo, o valor de R$ 13,92 (treze reais e noventa e dois centavos) para cada metro quadrado da área total do projeto, sendo que o valor do imposto a ser recolhido será obtido aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo apurada.
Art. 56. Quanto aos profissionais autônomos e as empresas domiciliadas neste Município, ficam obrigados a fazer prova de cadastramento junto à Secretaria de Finanças, bem como demonstrar sua regularidade tributária.
I. Pelos primeiros 5 profissionais: R$ 133,95 (cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) por profissional;
II. Pelo 6º ao 10º profissional: R$ 200,93 (duzentos reais e noventa e três centavos) por profissional;
III. Pelo 11º ao 20º profissional: R$ 267,90 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) por profissional;
IV. A partir do 21º profissional: R$ 334,88 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por profissional.
Parágrafo único – As empresas que exploram os serviços constantes do caput, deste artigo, poderão deduzir da receita bruta, os valores pagos aos veículos de divulgação, como rádios, jornais e televisão, desde que os mesmos forneçam notas fiscais de serviços em nome da agência de publicidade contratante.
Art. 61. Quando os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 52, da Lei 5040/75, forem prestados por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, poderão ser deduzidos da base de cálculo, os valores pagos a outras cooperativas a título de reembolso, a terceiros contratados, credenciados ou cooperados que prestarem os serviços capitulados no item 4, da lista de serviços do artigo 52, da Lei 5040/75, no cumprimento da
assistência assegurada aos usuários de planos desta cooperativa ou de outras cooperativas, desde que:
II. O serviço for prestado por sociedade uniprofissional, conforme definida no artigo 62-A, comprovado o recolhimento do imposto nos termos do referido artigo ou que a sociedade uniprofissional esteja regularmente inscrita em outro município e o serviço tenha sido prestado fora de Goiânia;
Parágrafo único – Aplicando-se o disposto no caput deste artigo, o prestador do serviço responderá pela eventual diferença de ISSQN apurada.
QUADRO IVISS – HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE
ALÍQUOTA ÚNICA PARA TODAS AS FAIXAS DE
RECEITA BRUTA, PARA DETERMINADA ATIVIDADE
(vigência até 31/12/2011)
redução a
no PGDAS
QUADRO IV DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO
CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Município X
Art. 64. As empresas contribuintes do ISSQN não enquadradas em regimes especiais de estimativa ficam sujeitas ao regime de estimativa instituído por este Ato Normativo, quando:
II. Tenham no máximo 3(três) empregados registrados até 31 de dezembro do exercício anterior;
III. Exerçam exclusivamente atividade prestacional;
IV. Não estejam inseridos em outros benefícios fiscais, tais como: redução da base de cálculo, Simples Nacional, Microempreendedor Individual, sociedade de profissionais, nos termos do artigo 53, inciso III e artigo 62-A da Lei 5040/75, dentre outros.
Parágrafo único – Havendo escrita contábil e se comprovado fraude, dolo ou qualquer ato ilícito que justifique, o Fisco poderá desconsiderar os registros contábeis e aplicar estimativa e arbitramento obedecido o princípio de competência do exercício.
Art. 65. O lançamento por estimativa será feito pelo próprio contribuinte ou de ofício, na forma e prazos estabelecidos neste artigo.
§ 2º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa, na forma do disposto neste Ato Normativo, após 03 (três) meses de efetivo funcionamento, deverá preencher e enviar via internet o formulário indicado no parágrafo anterior, no endereço eletrônico: www.goiânia.go.gov.br , sob pena das sanções legais previstas em Lei.
§ 5º Os contribuintes estimados deverão, logo após o término do período fixado no Termo de Estimativa, fazer a sua RENOVAÇÃO, via internet, no endereço eletrônico: www.goiânia.go.gov.br , preenchendo e enviando o Formulário indicado no parágrafo primeiro, sob pena das sanções legais cabíveis.
Art. 66. Na impossibilidade de se apurar estimativa, mediante os critérios estabelecidos neste Ato Normativo, ou na falta de elementos necessários, inclusive no caso de recusa do sujeito passivo, o Fisco poderá adotar parâmetro de fixação sobre os recolhimentos efetuados em período idêntico, por outros contribuintes que exerçam o mesmo ramo em condições semelhantes, ou, ainda, o preço corrente na praça à época a que se referir a apuração.
Parágrafo único – Na fixação do preço do serviço, com base em recolhimentos de outros contribuintes ou do corrente na praça, poderá ser utilizada a deflação ou a atualização monetária, quando os valores conhecidos não forem coincidentes com os do levantamento efetuado.
Art. 67. Os documentos que servirem de base para apuração da estimativa, ficarão arquivados no estabelecimento do contribuinte à disposição do Fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória.
Art. 68. Ao montante das despesas apuradas serão acrescidos os percentuais constantes da Tabela, do Anexo II, deste Ato Normativo, de acordo com o ramo de atividades do contribuinte, conforme itens da Lista de Serviços.
Art. 69. O Desenquadramento do Regime de Estimativa dar-se-á pela apresentação dos livros contábeis obrigatórios: DIÁRIO e RAZÃO, devidamente formalizados junto a Divisão responsável pelo controle da Estimativa, exceto os casos que se encontrem sob Ação Judicial.
§ 5º O desenquadramento do Regime de Estimativa poderá ser de ofício, pelo Auditor Fiscal, mediante comunicação formal a Divisão responsável, quando em procedimento fiscal, ficar constatado que o contribuinte não preenche os requisitos do artigo 66 deste Ato Normativo.
Art. 70. A Divisão de Controle do ISS Estimado e Informação Fiscal, responsável pela administração do Regime de Estimativa Geral, poderá promover o desenquadramento do contribuinte, quando for de interesse da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único – Em caso de desenquadramento do Regime de Estimativa Geral, a pedido ou de ofício, será expedido por parte da autoridade responsável, à empresa, o TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA GERAL.
Art. 71. Observado o dispositivo na Lei 5040/75, Código Tributário Municipal, os valores estimados na forma estabelecida neste Ato Normativo, depois de homologados pelo órgão competente da Secretaria de Finanças e decorrido o prazo para sua impugnação, serão definitivos, não ensejando posterior crédito tributário nem restituição.
Art. 72. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fica obrigado a emitir Notas Fiscais de Serviços e escriturá-las no Livro próprio, quando for o caso, na forma estipulada em Regulamento.
ESTABELECE REGIME DE ESTIMATIVA ESPECIAL
PARA RECOLHIMENTO DO ISS
Art. 73. A base de cálculo e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mínimos estimados, para as atividades enumeradas no Anexo I, não poderão ser inferiores aos valores fixados na tabela constante do Anexo I, deste Ato Normativo.
Art. 74. Quando a base de cálculo e o respectivo imposto apurado, constantes de documentação merecedora de fé, forem superiores à estimativa na forma estipulada neste Ato Normativo, o lançamento será homologado pela autoridade competente, não ensejando posterior crédito ou restituição.
Art. 75. O enquadramento no Regime de Estimativa, de contribuinte que possui escrita fiscal e/ou contábil regular, dependerá da apuração e comprovação de sonegação da receita tributável, observada a competência do exercício a que se referir o lançamento do Imposto no período considerado.
e) Quaisquer outras fraudes ou modalidades de evasão de receitas praticadas, na forma prevista no Código Tributário Municipal e legislação específica.
Art. 76. O enquadramento do contribuinte nas normas contidas nesta subseção independe de notificação fiscal ou qualquer formalidade, devendo o imposto ser gerado de oficio pelo órgão competente, na forma disposta no Código Tributário Municipal.
Art. 77. Para efeito de apuração da base de cálculo e do imposto estimado, na forma estabelecida neste Ato Normativo, dos contribuintes dos ramos de hotéis, pensões, dormitórios, motéis e similares, considerar-se-á o índice mínimo de ocupação de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade do estabelecimento.
Parágrafo único – Além da emissão de notas fiscais, na forma prevista na Lei n° 5.040/75, com alterações e seu regulamento, ficam os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, obrigados à escrituração diária do Livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes.
Art. 78. As locadoras domiciliadas em Goiânia são responsáveis pelo recolhimento do ISSQN incidente sobre as receitas dos serviços de diversão pública, explorados por seus locatários aqui estabelecidos, na forma prevista neste Ato Normativo, cujo imposto deverá corresponder ao valor estimado na tabela própria constante do Anexo I deste Ato;
Parágrafo único – Para operacionalizar o sistema a que se refere o caput deste artigo, as locadoras ficam obrigadas a manter controles e escrituração em separado, onde fiquem individualizadas as receitas de locação locais.
Art. 79. No caso de aquisição ou locação de aparelhos e equipamentos utilizáveis na exploração de atividade de jogos e diversões públicas em geral, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto, no momento ou ato de aquisição ou locação de tais aparelhos e/ou equipamentos.
Art. 80. Considerar-se-ão em atividade, todos os aparelhos e equipamentos instalados no estabelecimento prestador, sendo que a não retirada definitiva destes, quando estragados ou
imprestáveis para utilização, não será considerada como paralisação temporária para efeito de manutenção.
Art. 81. São passíveis de apreensão, os aparelhos ou equipamentos desacobertados de nota fiscal de aquisição ou contrato de locação que os identifique.
Art. 82. Além das obrigações previstas neste Ato Normativo, os contribuintes estimados deverão emitir notas fiscais de serviço e escriturá-las no Livro próprio, quando for o caso, além de observarem outras formas de controle porventura instituídas pela Secretaria de Finanças, a critério da autoridade competente.
Art. 83. No caso de impugnação de estimativa por qualquer contribuinte, a decisão não será extensiva à categoria a que pertencer, sendo seus efeitos personalizados.
Art. 84. O lançamento por arbitramento será feito pelo Fisco, com base no conhecimento das despesas e/ou receitas, por exercício ou meses, com o preenchimento do formulário próprio (MAPA DE APURAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS PARA ARBITRAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁVEL).
Art. 85. As receitas e/ou despesas utilizadas na apuração do arbitramento serão as discriminadas no formulário próprio.
Art. 86. Não sendo possível o conhecimento mensal ou por exercício das despesas ou de todos os seus itens, previstos nos formulários de arbitramento, serão utilizados os conhecidos, atribuindo-se aos demais, valores de acordo com a realidade do contribuinte.
Parágrafo único – A utilização de valores desconhecidos poderá ser em função de atualização monetária ou deflação dos que forem conhecidos, relativamente a um, alguns ou todos os itens de despesas e, ainda, referentes a um ou vários meses, ou exercícios.
Art. 87. Na impossibilidade de se apurar o arbitramento, mediante os critérios estabelecidos neste Ato Normativo, ou na falta de elementos necessários, inclusive no caso de recusa do sujeito passivo, o Fisco poderá adotar parâmetro de fixação sobre os recolhimentos efetuados em período idêntico, por outros contribuintes que exerçam o mesmo ramo em condições semelhantes, ou, ainda, o preço corrente na praça à época a que se referir a apuração.
Art. 88. Ao montante das despesas apuradas serão acrescidos os percentuais constantes da Tabela inserida no Anexo II, deste Ato Normativo, de acordo com o ramo de atividades do contribuinte, conforme itens da Lista de Serviços.
Art. 89. Fica autorizado às empresas que executam as atividades de: cabeleireiros, barbeiros e manicuros; motéis; guarda e estacionamento de veículos; jogos mecânicos, eletrônicos e “lan house”; reprografia (fotocopiadora); saunas; recarga de cartuchos para equipamentos de informática; cinemas; parques de diversão e aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares, atividades constantes do Artigo 52, da Lei 5.040/75, a lançarem no livro caixa, no ato da realização do serviço, o valor dos serviços prestados, que serão somados diariamente, para fins de emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço, correspondente ao total daquele dia.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo fica condicionado a:
I. Emissão de nota fiscal de serviços em operação individualizada e devidamente identificada, excluída da soma diária da nota fiscal única, quando o tomador for pessoa jurídica ou quando solicitada pelo tomador do serviço.
ESTABELECE NORMAS SOBRE CREDENCIAMENTO
DE EMPRESAS DE SERVIÇOS GRÁFICOS
Art. 90. Manter o Serviço de Credenciamento das empresas prestadoras de serviços gráficos, para confecção de Notas Fiscais de Serviços e outros documentos fiscais, que necessitem de AIDF, estabelecidas ou não no Município.
Art. 91. Para o Credenciamento e Recredenciamento das empresas e a formação do respectivo "dossiê", as interessadas deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor de Receitas Diversas, acompanhado da seguinte documentação:
I. Contrato Social ou outro documento de constituição da empresa e suas alterações;
II. Certidões negativas de débitos para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e do INSS;
Art. 92. Para as empresas estabelecidas neste Município, a verificação de sua regularidade tributária, principal e acessória, será feita pela Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais - DVIEDO através do Sistema de Processamento de Dados, no ato da apresentação do Pedido de Credenciamento.
Art. 93. Cumpridas as formalidades e estando o pedido devidamente instruído, será este submetido à apreciação do Diretor de Receitas Diversas, que o aprovando, determinará a DVIEDO a emissão do respectivo comprovante de credenciamento.
Parágrafo único – O comprovante, de credenciamento e recredenciamento, será emitido em duas vias que serão destinadas à Credenciada e ao Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Goiás - SIGE-GO, com vencimento a cada 2 (dois) anos e término previsto para o dia 31 de dezembro do último exercício, cabendo a credenciada entregar uma das vias ao Sindicato.
Art. 94. Em caso de baixa por extinção da empresa credenciada, a Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais promoverá a sua exclusão do regime, no ato da anotação do evento, caso em que será exigida a devolução do comprovante de Credenciamento, anexando-o ao respectivo processo.
Art. 95. O estabelecimento que confeccionar talonário de Notas Fiscais de Serviços ou qualquer outro documento fiscal, para uso próprio ou de terceiros, sem observância das normas legais, poderá ser sumariamente descredenciado do sistema, e somente poderá ser recredenciado no exercício seguinte, sujeitando-se ainda às sanções penais cabíveis.
Art. 96. Os profissionais autônomos, como definidos no parágrafo único, do Artigo 53 da Lei n° 5.040/75, recolherão o imposto conforme as disposições contidas no artigo 71 do mesmo comando legal.
Art. 97. A inobservância das normas decorrentes deste Ato Normativo, implicará na aplicação das penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal, sem prejuízo do disposto em leis federais e estaduais, cabíveis à espécie.
Art. 98. Os documentos de que trata o capítulo I, deste Ato Normativo, depois de apresentados, deverão ser arquivados e ficar à disposição do Fisco Municipal, dentro dos prazos fixados pela Legislação Tributária Municipal.
Parágrafo único – A recusa de apresentação dos documentos mencionados no caput, deste artigo, constitui infração punível nos termos da Lei.
Art. 99. Este ATO NORMATIVO entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogam-se o Ato Normativo de nº: 002/2012-GAB de 28/12/2012; bem como as disposições em contrário.
ESTIMATIVA ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO
BANCAS DE REVISTAS – POR
SETORES (Zonas Fiscais):
1) SETORES: Central, Sul, Oeste, Bueno, Marista, Aeroporto; Shoppings, Aeroporto Internacional e
Terminais Rodoviários .............
1.808,99
2) SETORES: Universitário, Bela Vista, Jardim
América, Coimbra, Nova Suíça e Campinas ..............................
3) DEMAIS SETORES .............
MÁQUINAS FOTO COPIADORAS – POR
MÁQUINA, IMPRESSÃO TAMANHO OFÍCIO, POR ZONAS E ÁREAS, CONFORME DESCRITO ABAIXO:
1) SETORES: Central, Sul, Oeste, Bueno, Marista,
Aeroporto, Shopping e Terminais Rodoviários, Faculdades, Universidades e Adjacências de até 200m de distância ................................
2) SETORES: Universitário, Jardim América, Bela
Vista, Nova Suíça, Coimbra e Campinas ................................
3) DEMAIS SETORES ............
Por dançarina, empregada ou não ....
1) Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Aeroporto,
a) Mesa 1.1. por mesa .......................
b) Mini-bilhar, por mesa .....................
2) Setores: Universitário, Bela Vista, Nova Suíça, Jardim América,
Coimbra, Pedro Ludovico e Campinas.
a) Mesa 1.1. por mesa ......................
b) Mini-bilhar, por mesa ....................
3) Demais Setores
RETENÇÃO DE LOCADORES DOMICILIADOS FORA DE
a) Mesa 1.1. por mesa locada ...........
b) Mini-bilhar, por mesa locada .........
PEBOLIM, FLIPERAMA, VÍDEO-GAME, JOGOS
ELETRÔNICOS, MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS, A CORES
OU PRETO E BRANCO, SALAS DE ACESSO A INTERNET,
LAN HOUSE E SIMILARES:
POR MÁQUINA OU APARELHO
1) Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Shoppings ..............
2) Demais Setores e Localizações ....
RETENÇÃO DO ISS REFERENTE ÀS ATIVIDADES DOS
ITENS ANTERIORES, POR LOCADORAS DOMICILIADAS
FORA DE GOIÂNIA:
POR MÁQUINA OU APARELHO........
a) BOLICHE, por pista .......................
b) Mesas de jogos, por mesa .............
a) Até 30 processos ..........................
b) de 31 a 50 processos ...................
c) de 51 a 100 processos ..................
4.522,52
d) de 101 a 200 processos ................
e) acima de 200 processos ................
12.210,79
GUARDA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS: POR SETOR,
POR BOX OU ESPAÇO EQUIVALENTE, A SABER:
1) Setor Central, Oeste, Aeroporto, Sul, Marista, Bueno, Shopping
e adjacências do Aeroporto de Goiânia .............................................
2) Setores Universitário, Bela Vista, Jardim América, Nova Suíça,
Coimbra, Pedro Ludovico e Campinas ...........................................................
3) DEMAIS SETORES .....................
a) Por quarto .........................
904,,49
b) Por apartamento ...............
c) Por suíte ...........................
4.522,,52
d) Dormitórios e similares .....
a) Por apartamento ...............
b) Por suíte ...........................
3.618,03
SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E SIMILARES: Por cadeira,
assento ou similares
1) Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista, Aeroporto,
Shopping e Saguão do Aeroporto Internacional de Goiânia ........
2) Setores: Universitário, Bela Vista, Coimbra, Jardim América,
Nova Suíça e Campinas ..........
3) Demais Setores ...................
* Equipara-se a contribuinte autonômo, estabelecimento contendo
até 02 (duas) cadeiras ou similares.
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
APARELHOS E SIMILARES: POR ESPAÇO BOX DE LAVAGEM E OU LUBRIFICAÇÃO
1) Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Aeroporto ......
3.842,82
Nova Suíça e Campinas ......
2.690,88
3) Demais Setores ..................
1.803,61
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO DE MOTOS E SIMILARES:
Por espaço, Box de Lavagem e/ou Lubrificação
1) Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Aeroporto .....
Nova Suíça e Campinas .......
3) Demais Setores .................
PROPAGANDA E PUBLICIDADE SONORA - CARRO DE SOM
POR CARRO OU VEÍCULO DE SOM ........................................
POR BANCA ..........................
17.01, 17.02, 17.03, 17.06, 17.08,17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22 e 17.23
20.01, 20.02 e 20,03
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS – aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.
Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 2.63 segundos.