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Timestamp: 2016-12-04 08:31:58+00:00
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⭐Bico Policial: Um Panorama dos Conflitos Trabalhistas. Conheça a realidade das milícias que dominam territórios. Entrevista: Marcelo Freixo
Bico Policial: Um Panorama dos Conflitos Trabalhistas. Conheça a realidade das milícias que dominam territórios. Entrevista: Marcelo Freixo
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Washington Brezinski Mirandela
1 AMATRA UMA PUBLICAÇÃO DA AMATRA 1 - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Rio de Janeiro - ano XV nº 41 - Setembro de IMPRESSO ESPECIAL CONTRATO Nº /2008 ECT/DR/RJ AMATRA Bico Policial: Um Panorama dos Conflitos Trabalhistas Entrevista: Marcelo Freixo Conheça a realidade das milícias que dominam territórios Direito Fundamental à Segurança: contradições entre o real e o ideal2 Sumário Sumário Editorial Direitos Humanos Artigo - Dr a. Roberta Sivolella Entrevista - Dep. Est. Marcelo Freixo Artigo - Dr a. Flávia Brasil Integração Regional Opinião dos Colegas Cinema em Foco Calendário de Eventos/Expediente Nossa capa Seção O Mérito do Leitor Adorei a última revista No Mérito! Gosto, particularmente, da sessão Opinião dos Colegas, onde podemos conhecer o ponto de vista de alguns colegas sobre temas polêmicos. Espero que seja uma sessão permanente e se mantenha nas próximas edições. Grande abraço. Lila Lopes Juíza substituta em exercício na 39º VT/RJ Parabenizo a revista No Mérito, em especial o Dr. Ronaldo Callado, pela crítica publicada na seção Cinema em Foco, a qual muito me sensibilizou, sendo mais bonita e poética que o próprio filme A Single Man. Juíza Kíria Simões Garcia A seção O Mérito do Leitor é dedicada a você, leitor, que deseja expor suas críticas e sugestões acerca do conteúdo da revista. Participe e colabore para que a revista NO MÉRITO fique cada vez melhor, sempre atendendo aos interesses de leitura do seu público. Escreva para o indicando seu nome completo e lotação.3 Editorial Colegas, Convidamos vocês, nessa edição, para uma reflexão abrangente em relação ao trabalho paralelo de policiais militares e civis com empresas privadas de segurança, vulgarmente conhecido como bico. Os conflitos trabalhistas que surgem dessa relação paralela deságuam na Justiça do Trabalho e exigem de nós, juízes, um posicionamento muitas vezes difícil. Embora o TST tenha se posicionado no sentido de que a condição de policial não afasta a formação do vínculo de emprego com as empresas privadas de segurança, as peculiaridades da relação entre o policial e a corporação demandam um olhar aguçado em relação aos elementos que caracterizam o contrato de trabalho, como analisa a juíza Roberta Sivolella, que compõe a Diretoria Cultural da Amatra1. A grande maioria dos Juízes do Trabalho acompanha a súmula 386 do TST e reconhece a existência de vínculo de emprego do policial com as empresas de segurança, quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT. Veja alguns exemplos de sentenças proferidas abordando o tema, na coluna Opinião dos Colegas. Para compreender um pouco melhor as implicações humanas e psicológicas dessa divisão do policial entre as obrigações da corporação e o vínculo paralelo, onde muitas vezes recebe remuneração superior a que é paga pelo Estado, convidamos Flávia Brasil para falar um pouco da sua experiência como psicóloga da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde atende e atua no tratamento dos policiais. A grande imprensa noticia com regularidade o envolvimento de policiais em graves violações aos Direitos Humanos. Michelle Gueraldi, advogada que milita nessa área, há anos, inclusive com experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, expõe sua visão sobre essa questão que envolve a todos nós. Entrevistamos o Deputado Estadual Marcelo Freixo, que presidiu a CPI das milícias, para compreender e identificar melhor esse assustador fenômeno, bem como conhecer as importantes diferenças entre certos tipos de atuação clandestina de policiais e a atuação mafiosa realizada pelas milícias. A entrevista é imperdível a indica que ainda há muito a ser feito para a erradicação da estrutura criminosa formada, basicamente, por policiais civis e militares e bombeiros armados, de diversas patentes. Em nossa coluna permanente Integração Regional, o foco é a Baixada Fluminense, região que possui alto índice de demanda judicial, onde magistrados e partes se deparam com uma estrutura combalida e deficiente. Para falar sobre a situação específica dos municípios de Nova Iguaçu e de Duque de Caxias, a equipe da revista ouviu os juízes Fernando Reis de Abreu e Mauren Seeling. Na seara do entretenimento, a colega Márcia Cristina colaborou para a seção Cinema em Foco, fazendo a crítica de um recente sucesso de bilheteria: o filme A Origem, estrelado pelo ator Leonardo Di Caprio. Enfim, esperamos cada vez mais afinar nossos canais de comunicação. Para isso, contamos com suas críticas e sugestões, inclusive quanto aos temas a serem explorados nos próximos números. Encaminhe sua opinião para a seção O Mérito do Leitor Boa leitura e forte abraço a todos. Daniela Muller Diretora de Comunicação AMATRA1. 34 O Direito Fundame Direitos Humanos contradições entr Ao longo da história, a afirmação dos direitos humanos tem compreendido o reconhecimento de necessidades e valores descobertos, criados na dinâmica das relações humanas, e adotados pela sociedade e pelo Estado. A institucionalização da proteção a esses direitos, que se fez inicialmente no plano doméstico, internacionalizou-se, sendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o marco político e legal mais relevante desse movimento. A Declaração Universal de 1948, aprovada pelos Estados Membros da ONU tem influenciado o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito interno dos Estados, mundialmente. Além de revelar um consenso inicial sobre quais seriam os chamados direitos mínimos, fundamentais, a serem respeitados no plano global, a Declaração promove uma primeira inversão na relação entre o indivíduo e o Estado. O indivíduo passa a ser titular de direitos internacionalmente protegidos, pela comunidade internacional, e o Estado contrai obrigações e deveres, para com a satisfação destes direitos e respeito às liberdades do indivíduo. Logo em seu artigo III, a Declaração estabelece que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança, no rol de direitos que são classificados como individuais, aqueles que, a princípio, são exercidos pela pessoa, sem intermediação do Estado. A segurança, para que se usufruam direitos e liberdades, é um tema que ganha outra roupagem, entretanto, quando a vida e a liberdade são fundamentalmente ameaçadas. Quando pensamos ou discutimos a segurança, em nossas sociedades, como a brasileira, nos remetemos à desordem social, à violência descontrolada e à quebra do pacto social, que deveria unir os cidadãos em torno de princípios, valores e regras comuns. O direito fundamental à segurança, inscrito no caput do artigo 5ª da Constituição Federal e em diversos tratados internacionais de direitos humanos, revela a obrigação do Estado de proteger a vida, a liberdade, a propriedade e os demais bens elencados nos incisos desta norma fundamental. O direito fundamental à segurança, (...) revela a obrigação do Estado de proteger a vida, a liberdade, a propriedade e os demais bens elencados nos incisos desta norma fundamental Observamos, no entanto, que os inúmeros esforços governamentais não são suficientes para que o Brasil promova de forma universal os direitos humanos, no que se refere à renitente desigualdade regional, social, racial, de gênero, dentre outras. A desordem ou desestruturação da sociedade, resultante da abstinência do gozo de direitos, conjuga-se com os altos índices de violência, como é notório. Nesse contexto, a sociedade se organiza de forma autônoma e cria alternativas para promover direitos, para se proteger diante da ausência ou irresponsabilidade do Estado. A tendência de contratação de agentes de segurança privados pela população civil é fruto deste meio, o que, em si, não é ilegal. Porém, há uma inegável e essencial contradição entre a função da promoção da segurança, que é pública, e a submissão desta atividade a fins privados. O particular não está investido do poder público para zelar pelo bem estar da coletividade e, ainda, no exercício da atividade de agente da segurança, podem ser (e são) cometidos abusos e violações aos direitos dos demais membros da coletividade, em detrimento dos direitos do particular. Essa invencível oposição de propósitos caracteriza as relações de privatização da função de promover a segurança hoje. As chamadas milícias são outro produto desta tendência, que transfere para o domínio privado, o exercício da função pública, assumindo a sua associação com o crime organiza- 45 ntal à Segurança: e o real e o ideal do, de forma definitiva. O envolvimento de membros das forças policiais estatais, ou seja, dos agentes da segurança pública, com a atividade da segurança privada, surge nesse bojo como mais um elemento que demonstra o afastamento do Estado do exercício de suas competências fundamentais. O Pronasci, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, lançado em agosto de 2007, conforme anunciado pelo Ministério da Justiça, marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país e foi desenhado para articular políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Os aspectos inovadores desta política, donde se ressalta a cominação entre repressão e prevenção, parecem, entretanto, não terem trazido o impacto esperado e necessário. A organização não governamental de promoção dos direitos humanos Justiça Global, que há dez anos atua no país, em seu sítio virtual, critica o Pronasci, afirmando que trata de forma vaga de assuntos essenciais, A repressão à criminalidade organizada no âmbito social ou na esfera do aparato policial estatal não é suficiente para garantir a segurança da população como a unificação das polícias e a independência das corregedorias, ouvidorias e do Instituto Médico Legal e que, no que se refere ao enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado, propõe apenas mudanças na legislação penal e o fortalecimento das instituições que já existem. Agrega, ainda, a organização que o programa não prevê ação mais consistente como rigor na investigação, apuração e responsabilização dos agentes de segurança pública envolvidos com essa prática e, ainda, que não se manifesta em relação à violência policial. Notam também que não há previsão de ações que reduzam o índice de homicídios cometidos por policiais, nem que retirem das ruas policiais envolvidos em mortes, enquanto transcorrem as investigações. Concluem que essa é uma grande defasagem, pois o combate à violência policial e a corrupção deveriam ser eixos centrais do Programa. A repressão à criminalidade organizada no âmbito social ou na esfera do aparato policial estatal não é suficiente para garantir a segurança da população. A segurança, como dito acima, está condicionada à manutenção da paz social, da realização do ideal democrático e da proteção de todos os direitos humanos, integralmente. Ainda assim, a repressão ao crime é uma ação fundamental, a ser implementada pelo Estado, combinada a políticas preventivas e de proteção. Por isso, se as políticas de Estado de segurança não atingem pontos cruciais como os citados acima, resta ao cidadão desprotegido, conviver com a injustiça, o domínio da criminalidade sobre as relações sociais e, por fim, a insegurança. Vivemos um período marcado pela relativização do poder político exercido de forma soberana e exclusiva pelo Estado. O Estado compartilha com a comunidade, com as empresas, com o cidadão, individualmente ou através de movimentos, organizações políticas, decisões e funções. Se há aspectos positivos nessa nova ordem, há limites a serem respeitados também. A questão é definir o critério justo para que se oponha o limite à ação do agente privado. Este parâmetro deve ser definido e imposto pelo Poder Público, sempre, para que cumpra seu fim maior, que é promover os direitos humanos, ou, garantir o interesse superior da pessoa. Michelle Gueraldi Advogada, professora e Mestra em Direito (Universidade Harvard/Escola de Direito LL.M 1998) 56 Artigo O vínculo empregatício do policial militar: realidade x necessidade Há muito se percebe o crescimento do trabalho informal à margem do vínculo empregatício registrado e regulamentado. Bicos e prestação de serviços free lancer recrudescem, de modo a tentar burlar o desemprego e a derrota frente à luta pela sobrevivência. Mecanismos quase tidos como elisão trabalhista (aqui mencionada em analogia ao termo tributário) reforçam a necessidade de uma reflexão acerca dos limites entre o ilegal e a interpretação extensiva da lei, porquanto dissociada de sua literalidade, utilizando-se a ponderação entre os princípios/valores envolvidos. Neste contexto, que se mostrou crescente na proporção das últimas crises econômicas (cujos efeitos na seara trabalhista foram nefastos), verifica-se na realidade fática uma tentativa do trabalhador, aparentemente não fadado ao temor da demissão sumária, incrementar a sua renda. A par da discussão acerca da suficiência dos proventos pagos pelo Estado, certo é se perquirir sobre a dualidade advinda do confronto entre a primazia da realidade e a possibilidade jurídica; o valor social do trabalho e a proibição de determinadas formas de prestação de serviço. O policial militar, servidor público por regime de contratação e estatuto de regência, se enquadra perfeitamente naquele grupo de trabalhadores que, amparados por proteção legal ao emprego, não deveriam temer a ruptura contratual inesperada. Porém, a renda minorada em relação a outras carreiras e a necessidade de auferir maiores ganhos, ligados a uma escala que permite a prestação de serviços a outros tomadores, acabaram por inseri-los na praxe dos bicos. A falta de estrutura da carreira, com falta de condições de trabalho, efetivo reduzido e elevado risco assumido em seu exercício devido ao convívio acentuado com a violência, são, também, fatores que enlevam a procura ao labor paralelo. Tais fatores, em conjuntura com a larga experiência 67 em segurança, habilidade no trato com situações inesperadas e disponibilidade/ costume em trabalhar em longas jornadas, tudo enfim contribuiu para que as empresas que necessitam de segurança privada contratassem tais profissionais, em caráter de trabalhadores eventuais. A eventualidade e a autonomia presentes na origem dos ditos bicos, contudo, passaram a dar lugar à fixação jurídica e permanência por longo período com o tomador, além de subsunção a ordens e punições. Tornou-se mais rentável e vantajoso, ao nível dos fatores acima descritos (experiência, habilidade e disponibilidade), contratar, sob o falso manto da autonomia, tais profissionais, respaldando-se no comando legal proibitivo da norma específica direcionada aos policiais de carreira. Eis que os arts. 3º e 22, do Decreto-Lei nº 667/69, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.010/83, assim dispõem: Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; Art 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados. Cabe aqui ressaltar a diferença entre trabalho ilícito e trabalho proibido, que, segundo a doutrina majoritária, está no objeto da prestação de serviços, gerando ou não a nulidade do negócio jurídico que o envolve. No caso do trabalho proibido, a legislação não permite ao policial militar o exercício de outra atividade remunerada além daquela prestada ao Estado. Já no caso de contrato ilícito, o trabalho realizado implica em contravenção ou crime, revelando-se o próprio objeto do contrato de trabalho existente entre aquele que presta serviços e o tomador como manifestamente ilícito, gerando a sua nulidade. Privilegiando a proteção ao pleno emprego e a primazia da realidade, de modo a ressaltar o reconhecimento do vínculo, mesmo na hipótese de trabalho proibido, o C. TST editou a S. 386 (Súmula nº TST - Res. 129/ DJ Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e A legislação não permite ao policial militar o exercício de outra atividade remunerada, além daquela prestada ao Estado empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. ex-oj nº Inserida em ). Assim, pacificado restou na jurisprudência que a existência dos requisitos insertos no art. 3º da CLT gera a obrigatoriedade da aplicação da norma de ordem pública concernente ao registro da carteira funcional do trabalhador, como decorrência do vínculo faticamente verificado. Reconheceu, pois, o C. TST, a prevalência do conteúdo da norma celetista, hierarquicamente superior por conta dos princípios envolvidos em tal preceito legal, em detrimento da lei cujos efeitos são a sanção disciplinar, e deverão ser dirimidos em âmbito administrativo. Não se trata, aqui, de privilegiar a liberdade do policial servidor em dispor de seu tempo livre, porém exultar a necessidade do cumprimento de norma que impõe o pagamento de parcelas de cunho alimentar ao trabalhador, e o registro formal do liame, que acaba por envolver a dignidade da pessoa huma- na. A sanção disciplinar pode e deve ser analisada na seara própria. Preocupação que advém da aplicação do dito entendimento, contudo, é que a prestação jurisdicional assim direcionada venha a fomentar o trabalho proibido, a par de reconhecê-lo por encerrar a observância de norma de ordem pública. O ativismo judicial, aqui, deve caminhar de mãos dadas a um posicionamento estatal e atitude legislativa. Prover condições e estímulo para que os profissionais de carreira com tantas especificidades se dediquem de forma mais intensa á sua atividade principal, com vias a sua maior especialização, conhecimento técnico e direcionamento de suas habilidades, além de um melhor aproveitamento das horas de descanso: com certeza este é o caminho mais adequado para que se atinja no escopo das normas trabalhistas. Afinal, não há que se olvidar que o próprio regime de escala peculiar aplicado a tais profissionais visa a resguardar a sua higidez física e mental, garantindo a plena consecução dos fins de sua função, que demandam atenção e concentração. Conclusão outra não se pode chegar na presente reflexão: o papel do Judiciário deve ser a ação cuidadosa, a análise cautelosa e até rígida no que concerne à existência efetiva do vínculo, nunca deixando, porém, de reconhecê-lo quando observados os ditames do art. 3º da CLT, o que representaria locupletamento ilícito do tomador, de vez que impossível a volta ao status quo ante após no dispêndio da força de trabalho. Porém, sempre consciente de que tal papel também deve servir, a par de coibir a fraude á legislação trabalhista, a fomentar a atividade estatal, de modo a criar condições para que a legislação específica à profissão possa ser fielmente observada. Roberta Ferme Sivolella Juíza Substituta do TRT da 1ª Região 78 Entrevista: Deputado Estadual Marcelo Freixo Milícia não é bico, é máfia Quando iniciou as investigações da CPI das Milícias, em 2008, o deputado Marcelo Freixo se espantou com a realidade que foi se revelando. Em um cenário de homicídios, tráfico, coação de moradores e domínio de territórios, policiais de alta patente, políticos, soldados da PM e outros agentes estavam envolvidos em um esquema semelhante ao da máfia. O relatório final traz números assustadores e cifras consideráveis. Em entrevista para a equipe da revista No Mérito, Freixo fala sobre as peculiaridades que envolvem as milícias e alerta para o fato de que o policial que faz o chamado bico, atuando como agente de segurança privada, não se configura como um miliciano. Ao contrário, o deputado afirma que o policial que busca o segundo emprego está fora da corrupção, provavelmente, apenas visando à sobrevivência pessoal e da família. No Mérito -Há alguma relação entre o policial que atua como segurança em empresa privada e o miliciano? Dep. Marcelo - Um não tem nada a ver com outro. Milícia não é bico, é máfia. A segurança privada ilegal não é milícia. Quando abrimos os trabalhos da CPI das Milícias, recebíamos denúncias de moradores da zona sul, de bairros como Humaitá e Jardim Botânico, dizendo que havia milicianos nas ruas. Eles estavam se referindo às guaritas que são instaladas para segurança privativa. Mas essa ação, apesar de ilegal, não representa uma atividade miliciana. Milícia são agentes de segurança pública dominando territórios, coagindo a população. Eles dominam a distribuição do gás, o transporte alternativo e até as atividades culturais locais, cobrando por tudo, com o discurso da ordem e da moral. Isso é extorsão, o que difere da empresa privada que atua no Leblon, por exemplo. Não há experiência miliciana em qualquer lugar da zona sul. Esta é uma realidade das zonas oeste e norte. Há favelas e bairros inteiros dominados por milicianos. A milícia é um negócio, uma atividade para ganhar dinheiro, a qual ganha legitimação mediante o pagamento mensal de quantias muitas vezes irrisórias, por parte da comunidade. No Mérito -Quando surgiram as milícias e de que forma atuam no Estado? Dep. Marcelo - As milícias se estabeleceram de 2000 prá cá e trabalham com diversas violações de direito, a começar pela concentração de homicídios, que tem relação direta com as áreas dominadas. Se observarmos o mapa de homicídios do Estado, este coincide com as áreas de milícia, ressaltando que não há homicídios somente nas áreas de milícia, mas grande parte deles ocorre nessas áreas. Ainda que não tenha a ostentação bélica do tráfico, tem uma realidade mais violenta e circula com valor financeiro muito maior do que o do varejo de drogas. Para se ter ideia, só com o controle das vans, por exemplo, uma das milícias ganhava, na época das investigações da CPI, cerca de R$ 170 mil por dia. Elas possuem estrutura de máfia e são um projeto econômico e de poder. A milícia elege políticos. É a primeira vez que o crime tem braço político no Estado. Então, os milicianos dominam territórios, controlando votos, hospitais, delegacias, vans, entre outros serviços, pois são braços políticos das regiões. Há dois anos, cerca de 170 bairros e favelas estavam sob este domínio. Hoje, esse número cresceu. No Mérito -E como explicar que, após a CPI, quando 278 pessoas foram presas e todo o esquema foi esmiuçado, as milícias continuam crescendo no Estado? Dep. Marcelo - Como possuem estrutura de máfia, mesmo prendendo seus líderes, é preciso também cortar o faturamento, o braço econômico deles, senão continuam crescendo. Ou seja, se não tirarmos o controle do gás, das vans, enfim, dos territórios, continuam sendo economicamente viáveis e se multiplicam. No Mérito -Como o senhor afirmou, os milicianos são agentes públicos que afirmam seu poder alegando ser representantes da lei. Dentro da perspectiva salarial das classes envolvidas, pode-se afirmar que a criação desses grupos vem de um fator econômico, aliado ao social? Dep. Marcelo - A milícia é mais que isso. É fruto da deteriorização das relações entre polícia e periferia. Não se trata apenas de uma questão salarial. Tem relação direta com o processo de degeneração dessa relação policial, situação que o estado se aproveitou. As milícias foram muito úteis ao poder público. Exemplo disso é que o último prefeito foi eleito com voto da milícia. O ex-secretário 8 Foto: Divulgação9 de segurança se elegeu com quantidade grande de votos em área de milícia e, em interrogatório, milicianos disseram ter feito campanha para alguns políticos. Então, a milícia não chega aonde chega à toa. Essa relação de uma polícia violenta e corrupta na periferia alimentou relações de poder durante muito tempo, então, não é só pela precariedade do trabalho do policial que a milícia surge, há outros elementos. No Mérito - Dentro deste cenário, porque o modelo de milícia surgiu há apenas 10 anos? Dep. Marcelo - Os milicianos elegeram muita gente. Essa relação de promiscuidade, de corrupção e de banditismo de setores da polícia com esses territórios acabou elegendo pessoas, porque era um instrumento de controle. Mas chegou um momento em que eles perceberam que têm dinheiro e domínio de territórios. E essa percepção aconteceu de 10 anos para cá, quando o discurso passou a ser de que o projeto de poder é deles e que não estão a serviço de ninguém. No Mérito - Há um projeto do Governo Federal que sugere uma escala de trabalho para o policial, de segunda à sexta-feira, em uma jornada de oito horas, com o pagamento de um salário considerável, o que faria com que pudesse abrir mão do bico. O Rio de Janeiro foi o Estado que apresentou maior resistência a esse programa. Por que esse posicionamento? Dep. Marcelo - Porque os policiais ganham mais com o bico. Eu acho importante mudar a escala de trabalho, pois um servidor público da área de segurança deveria trabalhar com exclusividade na área de segurança. Acho grave um profissional exercer segurança pública e também ser agente da área privada. Inclusive é uma questão de princípio, porque, na verdade, o serviço de segurança privada existe e tem grande demanda, pois a pública não funciona. Os policiais precisam, sim, ser bem remunerados, pois não se pode dizer que não podem fazer bico e oferecer um salário de R$ 1,2 mil. É preciso mudar essa escala e gerar um forte impacto de valorização salarial. Todos os lugares do mundo em que a polícia avançou investiram na valorização do profissional e do montante salarial, além de ter um controle sobre a polícia. No Brasil, não há ouvidoria, nem corregedoria que funcione efetivamente. No Mérito - Após as investigações da atuação dos milicianos no Rio de Janeiro, que balanço o senhor faz do trabalho da CPI? Que resultados foram alcançados e como avalia o interesse político para implementação das propostas apresentadas? Dep. Marcelo - A proposta da CPI foi apresentada em fevereiro de 2007 e aprovada apenas em julho de O estopim para essa aprovação foi o caso bárbaro da equipe do jornal O Dia que, em maio de 2008, foi torturada em uma área de milícia. A partir dali, mudou tudo, pois a imprensa resolveu apoiar a CPI e conseguimos sua aprovação, com total apoio externo. Na época, criamos uma central telefônica para receber denúncias, trouxemos uma equipe da inteligência da polícia, enfim, fiquei sete meses trabalhando apenas com a Comissão. No meio das investigações começaram a surgir os resultados, de forma impressionante. Nos interrogatórios e nas quebras de sigilo conseguimos mapear as áreas de milícia e, quando terminamos os trabalhos, no dia 10 de dezembro de 2008, tínhamos pessoas envolvidas presas. O relatório final tem 58 propostas concretas para acabar com o domínio das milícias, entre elas a regulamentação das vans, com a concessão individual de funcionamento, evitando-se cooperativas, que estimulam o nível de domínio; o aumento do número de agentes de fiscalização da distribuição do gás, por parte da ANP, pois hoje há apenas quatro pessoas que fazem isso; e o desarmamento dos bombeiros. Assim, encaminhei propostas para o Congresso, a Prefeitura, a Polícia, o Ministério Público, pois, como estamos falando de uma estrutura de máfia, temos que Se observarmos o mapa de homicídios do Estado, este coincide com as áreas de milícia cortar todos os braços. A Ação policial foi feita, com a prisão de 278 pessoas, mas é preciso avançar em outros passos, mas avançamos pouco. Infelizmente, há falta de interesse político para que propostas sejam colocadas em prática, mas a milícia não é vista mais como um mal menor, como antes. No Mérito - Quais as suas perspectivas em relação à questão das milícias no Rio de Janeiro? Dep. Marcelo - Esse ano é decisivo, pois temos eleições e temos que esperar para ver se as milícias vão eleger candidatos. Elegendo, é preciso ver como ficará essa composição. Eles perderam muito, tanto mandatos, como o discurso, mas podem recuperá-los, o que não é o ideal, pois, senão, começaremos a luta novamente. No Mérito - Em sua opinião, a sociedade é conivente com a situação das milícias? Dep. Marcelo - A produção do medo é algo muito importante para se debater, atualmente. A geração do medo causa uma intolerância muito grande e a lógica da sensação de segurança precisa recair sobre algo concreto, então, a produção do medo é o que faz existir a concretude do inimigo público. Essa produção do medo cria legitimidade de estado repressor nessas áreas, onde, se você não é o alvo, a milícia não te incomoda tanto. O pensamento é o de que este mal está do outro lado e, então, não me mexo para isso. 9 Foto: Divulgação10 Artigo O profissional da Polícia Militar e o bico : como o policial se sente nesta divisão? Integrada à corporação militar como profissional de saúde, exercendo a função de psicóloga dos policiais e de seus dependentes, trago uma visão particular desta problemática do segundo emprego ou, para ser mais clara, do bico. É a partir desta visão que pretendo tecer algumas considerações acerca desse assunto, o que implica dizer que não entrarei no mérito das questões legais ou ilegais que envolvem essa prática quase oficial dentro e fora da corporação. O que pretendo compartilhar nesse texto é de que modo o policial subjetiva essa obrigatoriedade do bico e como isso afeta sua rotina profissional e familiar. Vale ressaltar que, ao se considerar essa prática como oficial ou obrigatória, o intuito não é liberar o policial da sua parte de responsabilidade na execução desta prática, até mesmo porque ele ganha, mas também perde com ela. A primeira questão que se coloca quando iniciamos uma abordagem desta problemática é: como funciona o bico na dinâmica profissional do policial? À primeira vista, o bico seria secundário em relação ao trabalho oficial de um policial da tropa. Mas o que se observa é que muitas vezes o policial subordina este último ao primeiro, uma vez que no bico ele ganha um a mais que se torna indispensável para complementar seu salário fixo. Sendo assim, parece haver uma inversão, pois o bico ocupa um lugar de maior importância em relação ao trabalho de polícia propriamente dito e, este sim, acaba obtendo o cunho de bico. Como exemplo, podemos destacar as escalas de serviço num batalhão que são, em grande parte, escolhidas em função do horário do bico. A estruturação da dinâmica profissional desta forma nos faz reformular a questão: qual é o bico do profissional de segurança pública? Assim formulada, a questão pode colocar em xeque um fator fundamental para o campo da saúde mental do trabalhador, que é a identidade profissional. Pois, como se identificar uma categoria profissional tomada como bico e desvalorizada pela sociedade? Ou, ainda, de que modo pode haver realização profissional e/ou pessoal nesse contexto? 10 Freud, em um de seus célebres textos, O mal-estar na civilização (1930), tece importantes considerações sobre o trabalho profissional, tanto para o indivíduo quanto para a sociedade. Ao situar o trabalho como fonte de prazer a partir do método de sublimação, ele nos diz que os diversos tipos de componentes libidinais de um indivíduo podem encontrar na atividade profissional uma importante via de satisfação. Vejamos em suas palavras: A possibilidade que essa técnica (sublimação) oferece de deslocar uma grande quantidade de componentes libidinais, sejam eles narcísicos, agressivos ou mesmo eróticos, para o trabalho profissional, e para os relacionamentos humanos a ele vinculados, empresta-lhe um valor que de maneira alguma está em segundo plano quanto ao de que goza como algo indispensável à preservação e justificação da existência em sociedade. A atividade profissional constitui fonte de satisfação especial, se for livremente escolhida, isto é, se, por meio de sublimação, tornar possível o uso de inclinações existentes, de impulsos pulsionais persistentes ou constitucionalmente reforçados. (Freud, p. 88, nota de rodapé) Portanto, o trabalho pode ter uma função agregadora de alguns componentes que caso se satisfaçam isoladamente, podem trazer prejuízo à existência em sociedade. Além disso, Freud enfatiza que a satisfação promovida pelo trabalho somente será possível se ele for livremente escolhido e propiciar o uso de inclinações já existentes no repertório de aptidões de um indivíduo, ou seja, se o trabalho tiver um caráter identificatório para o sujeito. Com a ausência desta marca identificatória, o trabalho vira pura obrigação, mero meio de subsistência, que não gera prazer algum. Assim podemos verificar, a partir da demanda por atendimento psicológico no ambulatório de um batalhão. As queixas são as mais variadas, mas nelas é possível identificar o policial desanimado com o trabalho e com a vida (geralmente o que não faz bico e possui vida mais humilde); o policial que só faz o básico no trabalho, uma vez que se vê obrigado a usar sua folga para ganhar o do bico ; o policial que em função dos bicos tem sempre uma desculpa para a esposa e sai com outras mulheres. Dentro destas demandas há, ainda, as das esposas e dos filhos destes policiais, cujas queixas geralmente giram em torno da ausência do pai na família. Como já foi assinalado acima no texto, há policiais que se sentem perdendo e outros que se sentem ganhando com a prática do bico, mas o principal, que a partir de Freud é possível entrever, é que a maioria dos policiais não está podendo usufruir o que uma carreira profissional poderia oferecer em termos de satisfação pessoal e, sendo assim, acabam por contentar-se com prazeres fáceis, fugazes e por vezes até perigosos. Freud, S. O mal-estar na civilização (1930a[1929]), Edição Standard Brasileira das obras psicológicas completas. Vol. XXI. Rio de Janeiro, Imago, Flávia Brasil Psicanalista, correspondente da Escola Brasileira de Psicanálise-R.J, Capitão Psicóloga da PMERJ e mestre em Teoria Psicanalítica IP/UFRJ11 Integração Regional Baixada Fluminense em foco O crescimento do número de ações trabalhistas e a falta de estrutura das Varas são problemas a serem enfrentados para a garantia da qualidade dos serviços jurisdicionais prestados Dados estatísticos revelam uma Região que precisa, com premência, de mudanças estruturais no funcionamento da Justiça do Trabalho. A Baixada Fluminense tem uma população de 3,35 milhões de pessoas, somando-se seus nove municípios formadores (Nilópolis, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Mesquita, Queimados e Paracambi). Para atender ao jurisdicionado, há apenas 16 Varas, algumas delas em situação precária de funcionamento. O número de processos recebidos, anualmente, por lotação, é superior aos processos. Apenas em Nova Iguaçu, por exemplo, onde há seis Varas trabalhistas, a média de processos recebidos por cada uma delas chega a Em São João de Meriti esse número é inferior, com média de processos, mas, mesmo assim, está acima do volume adequado. Indiscutivelmente, a Baixada Fluminense precisa da instalação de novas Varas, assim como do aumento do número de servidores, até mesmo por suas características econômicas. No cadastro industrial da Firjan, por exemplo, Duque de Caxias ocupa a segunda posição em número de empregados no Rio de Janeiro e a terceira em número de estabelecimentos. O município de São João de Meriti, por sua vez, possui cerca de 40 mil empregados, sendo grande parte lotada no comércio varejista. Outro fator que deve ser levado em consideração é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). É sabido que, quanto maior este índice, maior o número de processos, o que denota a urgência de reestruturação da Justiça do Trabalho na Baixada. Todos os quatro municípios da região que possuem unidades jurisdicionais da Justiça do Trabalho apresentam IDH superior a 0,7, a saber: Nilópolis (0,788); Nova Iguaçu (0,762); São João de Meriti (0,774) e Duque de Caxias (0,753). Para falar um pouco mais sobre a atual situação da Região, convidamos os juízes titulares Fernando Reis de Abreu, vice- -diretor do Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu, e Mauren Seeling, Diretora do Fórum Trabalhista de Duque de Caxias, que, em entrevistas, explicitaram os principais obstáculos e possíveis soluções para a garantia de uma boa prestação jurisdicional na Baixada Fluminense. Fotos: Blog Baixada Fluminense 1112 Integração regional FERNANDO REIS DE ABREU 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu No Mérito - Como vê o cenário da Justiça Trabalhista no Município de Nova Iguaçu, atualmente? Fernando - Infelizmente, o cenário da Justiça do Trabalho em Nova Iguaçu beira o caos. Estamos situados em um prédio alugado, com péssimas instalações e pouco espaço físico. As Varas mal comportam o número de processos e de funcionários. Além do mais, possui um elevador que funciona precariamente, parando de funcionar, frequentemente, impedindo o acesso de idosos, grávidas e cadeirantes às audiências. A conexão de Internet, da qual depende o nosso Sistema de Acompanhamento Processual SAPWEB -, também é péssima, muito provavelmente devido ao cabeamento telefônico, que é muito antigo. No Mérito - As seis Varas existentes são suficientes para atender a demanda da Região? No ano de 2009, cada uma das seis Varas do Trabalho de Nova Iguaçu recebeu cerca de processos, uma verdadeira avalanche, para a qual não estávamos preparados. Pelas contas proporcionais deste ano, atingiremos mais de dois mil processos, enquanto a Loman estabelece processos por Juiz. Ressalte-se que, até o momento, apenas a 2ª Vara do Trabalho obteve auxílio, enquanto que os Titulares das demais tentam fazer de tudo para que as pautas não se distanciem, tentando cumprir as Metas do CNJ. No Mérito - Atualmente, quais são os obstáculos enfrentados pelos Juízes e servidores para viabilizar a prestação jurisdicional, tanto do ponto de vista estrutural, quanto de pessoal? Além das questões estruturais do prédio, a questão de pessoal deixa, igualmente, a desejar. Primeiramente, houve um estudo, em 2008, quando ficou definido que a lotação em Nova Iguaçu, para o número de processos que recebia, seria de 13 funcionários. Até hoje, cada Vara possui apenas 12 funcionários, sem considerar o enorme acréscimo de processos, de 2009 até hoje, na ordem de 30%. Além disto, a remoção de funcionários não conta com qualquer prazo de carência, como ocorre com os juízes, os quais não podem pedi- -la antes de seis meses de atuação. Assim, perde-se cerca de dois meses com o treinamento de um funcionário novo e, logo após o aprendizado, a Vara perde este servidor para outra Vara, tendo que reiniciar o processo de treinamento com outra pessoa. Para se ter uma ideia dessa situação, tomei posse na 3ª Vara de Nova Iguaçu, em março de 2009, ou seja, há menos de um ano e meio, e, neste período, quatro funcionários foram removidos. Infelizmente, o cenário da Justiça do Trabalho em Nova Iguaçu beira o caos No Mérito - Quais seriam as medidas emergenciais a serem tomadas para melhoria da prestação jurisdicional na Região? O primeiro passo já foi dado pelo TRT. Estamos em vias de nos mudar para um prédio com perfeitas condições de trabalho. Resta torcer para que não fiquemos mais uma vez apenas na esperança. Além disto, precisamos de Juízes Auxiliares de forma permanente, mesmo que pelo sistema compartilhado, bem como pelo menos mais um servidor e um estagiário por Vara. No Mérito - O Senhor profere, em sua Vara de atuação, sentenças de forma líquida, o que imprime maior celeridade processual, suprimindo fases do processo. Que outras vantagens esta prática traz? As empresas ficam cientes de que não irão poder contar com um ano de atraso no processo, para a fase de liquidação. Isto acaba estimulando os acordos. A execução começa mais cedo e os bloqueios de contas bancárias são mais efetivos, ainda mais levando em consideração que a vida média de uma empresa no Brasil é de dois anos. Temos que agilizar os processos antes que as empresas fechem as portas e deixem os trabalhadores à deriva. Além disto, quando vêem as contas, às vezes as partes se dão por satisfeitas e não recorrem ordinariamente. Um ótimo exemplo se deu com um processo contra uma grande rede de varejo. As contas atingiram cerca de R$ 8 mil e a sentença transitou cerca de quatro meses após o ajuizamento. A empresa se convenceu de que o valor era razoável e depositou tudo antes da citação para a execução, incluindo valores para o empregado, IRRF, cota previdenciária e custas. O sonho de qualquer Juiz. No Mérito - Como tem sido a resposta das partes envolvidas no processo, em relação à sentença líquida? As partes sempre agradecem pela celeridade e até mesmo as empresas e seus advogados ficam satisfeitos ao ver uma Justiça mais ágil de verdade, sem demagogia. No Mérito - Publicar a sentença acompanhada dos cálculos de liquidação seria uma solução viável a todas as Varas do Trabalho? Ou é uma medida específica para determinadas demandas? Com a publicação da Resolução 63/2010, do CSJT, e a promessa de dois Secretários Calculistas por Vara, certamente a sentença líquida será a solução para o problema do congestionamento da execução. Já há Tribunais modelo no país, como o do Pará e o de Sergipe, com 100% de sentenças líquidas e as menores taxas de congestionamento do país. 1213 MAUREN SEELING 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias No Mérito - - Como a senhora vê o cenário da Justiça Trabalhista no município de Duque de Caxias, atualmente? A quantidade de ações trabalhistas vem crescendo, ano a ano. Só em 2009, tivemos em torno de ações por Vara, número elevado, que vem se confirmando também em A terceirização é a tônica, seja na telefonia, nas prestadoras de serviço da Petrobras Reduc, como também na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. A precarização do trabalho prestado nessas condições é evidente. Os empregados passam de uma para outra prestadora, com perdas, uma vez que os contratos, em geral, são de curta duração, impedindo o crescimento natural que se espera de um empregado identificado com a empresa para a qual trabalha. Além disso, frequentemente, a empresa prestadora de mão de obra encerra suas atividades, desaparecendo, sem quitar com suas obrigações trabalhistas, obrigando todos a ajuizar ação na Justiça. Seguindo a tendência geral, também vem aumentando o número de ações de dano moral, além de pedidos de indenização por doenças ou acidente do trabalho, trazendo-nos questões como dignidade do trabalhador e ambiente de trabalho sadio. No Mérito - As sete Varas existentes são suficientes para atender à demanda da Região? Não, a quantidade de processos que recebemos por ano dificulta sobremaneira A informatização do nosso Tribunal ainda deixa a desejar, gerando entraves e atrasos na prestação dos serviços o trabalho da Vara, ainda mais se levarmos em conta as metas estipuladas pelo CNJ. De qualquer sorte, a obtenção do segundo contador, de um segundo assistente e de um juiz substituto por Vara seria de grande valia para a melhora de nossos números. No Mérito - Atualmente, quais são os principais obstáculos enfrentados pelos juízes e servidores para viabilizar a prestação jurisdicional, tanto do ponto de vista estrutural, quanto de pessoal? A informatização do nosso Tribunal ainda deixa a desejar, gerando entraves e atrasos na prestação dos serviços, por deficiência dos programas utilizados. A falta de dados e de estatísticas atualizadas para consulta a qualquer tempo também dificultam a organização e planejamento dos trabalhos. No mais, o que todos sabem, há necessidade de mais servidores e juízes para dar vazão ao grande número de demandas. Também carecemos de sede própria, além de mecanismos de proteção para o local, seja porque os frequentadores do prédio não sofrem nenhum tipo de revista, nem são submetidos a detectores de metal, seja porque há histórico de tiros que atingiram Varas, tanto o gabinete do Juiz, como sala de audiências e Secretaria. Aguarda-se, ainda, a blindagem das janelas frontais. No Mérito - Quais seriam as medidas emergenciais a serem tomadas para melhoria desta prestação jurisdicional? Uma ideia que ambicionamos, por exemplo, é a realização de um banco de dados, alimentado com informações dos servidores e dos juízes da região sobre as empresas que figuram como reclamadas. O programa conteria um histórico das empresas mais acionadas, com endereços atualizados e outras peculiariedades, a fim de se evitarem inúmeras diligências inúteis, repetidas por todas as Varas e em todos os processos. O banco de dados seria alimentado e consultado pelas Varas, com intuito de agilizar o processo de conhecimento e de execução. Essa seria, por exemplo, uma medida simples que poderia ser implantada, caso o Tribunal disponibilizasse pessoal qualificado para elaborar o programa. No Mérito - Há algum projeto sendo desenvolvido em alguma Vara, ou em todas elas, que esteja trazendo resultados efetivos? Em caso positivo, qual é a dinâmica aplicada e com qual objetivo? Na 4ª Vara implantei os pautões, copiando a ideia da 1ª Vara de Duque de Caxias, da colega Renata Jiquiriça, também adotada por outros juízes. Não posso falar por ela, mas percebi que os pautões de 40 processos, quinzenais, às segundas-feiras, servem como um limpa pauta, pois, nesses dias, saem os acordos judiciais, os processos que versam apenas sobre matéria de direito ou que não dependam de prova oral, além de promover o saneamento das iniciais defeituosas. Assim, as pautas tradicionais, de terça a quinta-feira, são mais consistentes, posto que articuladas, na maior parte, pelos processos que já passaram pela triagem do pautão. Também as pautas de execução, realizadas em diversas Varas de Duque de Caxias, têm apresentado bons resultados e sei que os números só não são melhores pela absoluta falta de condições dos juízes da região de realizarem as pautas tradicionais, despacharem e ainda realizarem as pautas de execução na quantidade ideal. 1314 Opinião dos Colegas O vínculo empregatício do policial militar que faz o conhecido bico como segurança em estabelecimentos comerciais privados é questão pacificada pela súmula 386, do TST, que prevê esse reconhecimento. Ainda que haja esse entendimento, a flexibilidade dos julgamentos pode ser observada diante de sentenças proferidas, as quais revelam, ainda que minoritariamente, a rejeição ao pedido de vínculo. Abaixo, veja alguns trechos de ações trabalhistas impetradas por agentes da Polícia e os comentários de magistrados, mostrando como versam sobre essa questão do vínculo empregatício, de acordo com cada caso. ** Ana Rita Lugon Ramacciotti Juíza Titular da 6ª Vara de Trabalho de Duque de Caxias Relato do Caso: Policial ajuizou ação trabalhista em face de uma empresa de consultoria de gerenciamento de risco e de uma empresa do ramo de tabaco, dizendo-se empregado da primeira reclamada e terceirizado da 2ª reclamada. Desta forma, houve a contratação do reclamante para prestar serviço de escolta a favor da 2ª reclamada, por meio da empresa de consultoria, sem vínculo de emprego. Questão Meritória: Considerando o seu objeto social, a 1ª reclamada firmou, com a 2ª reclamada, contrato comercial comprometendo-se a fornecer, para a 2ª reclamada, serviços de segurança patrimonial e gerenciamento de risco em operações de transporte de produtos de fabricação da 2ª reclamada, devendo, para o desenvolvimento de referido contrato oferecer escolta armada, responsabilizando-se a cadastrar motoristas e seguranças envolvidos no contrato. Tenho, portanto, que o reclamante, na verdade, realizava a favor das reclamadas atividades ligadas à finalidade social da 1ª reclamada. Sentença: esta 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ rejeita as preliminares suscitadas, e, no mérito, julga procedente em parte o rol de pedidos, condenando a 1ª reclamada a anotar a CTPS do reclamante e ambas as reclamadas, sendo a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em 08 (oito) dias, valores a serem apurados em liquidação de sentença, tudo conforme fundamentação supra que integra o presente. Honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação a favor dos advogados do reclamante. Liquidação por simples cálculos. Juros capitalizados. Verbas previdenciárias e fiscais a cargo da 1ª reclamada, sua cota e a cota do reclamante, por ter dado causa ao não recolhimento, observando-se, quanto ao IRPF, o regime de caixa, tudo conforme fundamentação supra que integra o presente. Todas as verbas têm caráter indenizatório, à exceção do 13º salário e horas extraordinárias. Os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo índice do mês de exercício, vez que a regra insculpida no artigo 459, da CLT, configura mera faculdade para o empregador. Valor da condenação de R$ 30 mil reais, com custas a desfavor das reclamadas, no importe de R$ 600. Comentário à Sentença: Na atualidade observa-se uma grande quantidade de policiais militares que prestam serviços bicos em suas horas de folga para empresas privadas, sejam estas empresas especializadas em segurança, seja para demais empresas onde atuam como segurança (segurança diurno ou noturno em restaurantes, bares, casas noturnas e etc). 1415 Deixam os policiais militares, então, de se dedicar integralmente à atividade policial para atender, como já se disse, a interesses privados, incorrendo, possivelmente, em transgressão disciplinar - a depender das disposições legais presentes no estatuto do policial militar. Tenho que o trabalho do policial militar - que deveria se dedicar exclusivamente às atividades de segurança pública - é, neste caso, proibido, porque o contrato de trabalho entre o policial militar e a empresa privada é vedado por norma estatutária. Todavia, mesmo tratando de trabalho ilegal, há que se preservarem os efeitos do contrato de trabalho, ou seja, o policial militar, apesar de exercer trabalho proibido, recebe todos os direitos pelo trabalho prestado, tudo porque, neste caso, há a prevalência da tutela dos interesses do trabalhador. Em suma, a proibição pode acarretar ao policial militar consequências punitivas diversas, por força de deveres específicos decorrentes da regulação normativa da própria atividade policial, mas, com certeza, perante o tomador de serviços - pessoa que se beneficiou de seu trabalho - há que prevalecer a proteção emergente das normas trabalhistas. Não se pode permitir que a proibição por parte do policial militar possibilite que empresas privadas sejam exoneradas de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Neste sentido a Súmula 386, do C.TST veio a sedimentar a jurisprudência sobre a questão da prestação de serviços do policial militar e, desta forma, venho decidindo. ** Cláudio José Montesso Juiz Titular da 58º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Relato do Caso: Reclamante diz que foi contratado pela reclamada, uma empresa supermercadista, em 2003, para trabalhar como assessor de segurança, recebendo salário mensal de R$900,00. Afirma que, em 2004, foi injustamente dispensado. Pede que seja reconhecido o vínculo de emprego, com a anotação da sua CTPS em todo esse período. Questão Meritória: A reclamada reconhece que o reclamante teria trabalhado para ela na condição de autônomo, prestando suporte na área de segurança, acompanhando ocorrências criminais, orientando e supervisionando os empregados da empresa na área de fiscalização e controle. Alega que a empresa tinha sua loja situada em local demasiadamente perigoso, motivo pelo qual resolveu se assessorar de alguém que, sendo policial civil tinha pleno conhecimento dos procedimentos a serem adotados em caso de ocorrências. A reclamada reconhece que o reclamante trabalhou para ela, mas afirma que ele era autônomo e que seus serviços não eram próprios de suas atividades empresariais e sua necessidade era eventual. Sentença: Rejeito a preliminar arguida e julgo improcedente a presente reclamação trabalhista. Custas pelo reclamante no valor de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$15.000,00. Em face dos fatos apurados nestes autos, expeça-se ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado e ao Ministério Público Estadual para as providências que entenderem cabíveis. Comentário à Sentença: Inicialmente convém que se afaste impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego de policiais com empresas privadas, desde que presentes os requisitos exigidos pelo art. 3o da CLT. Nada impede que o policial, nos dias em que não esteja de serviço junto à sua corporação, traba- 1516 Opinião dos Colegas lhe para empresas particulares, exercendo função referente a segurança ou algo que se equipare. Mas ainda que houvesse eventual impeditivo legal, isso não foi motivo para a reclamada deixar de se utilizar os seus trabalhos para os fins a que se destina e nesse caso, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, sua formalização é mera consequência dos fatos. Todavia, no caso dos presentes autos, há fortes motivos para que se deixe de reconhecer o vínculo de emprego. São motivos de ordem pública insuperáveis. A relação mantida entre as partes na prestação de serviços é moralmente condenável e juridicamente se configura até mesmo como ilícito administrativo e penal. O reclamante não foi contratado como mero assessor de segurança como quer fazer crer. A reclamada mesmo, na sua defesa, sustenta que o reclamante foi contratado por sua condição de policial e na sua prestação de serviços orientava os empregados como proceder em caso de ocorrência policial e ainda acompanhava os empregados e pessoas detidas no ambiente da loja nas diligências policiais ocorridas e junto às delegacias policiais no período em que trabalhou. Ou seja, o reclamante foi contrato para exercer as funções para as quais o Estado já lhe paga. Tais fatos foram amplamente confirmados pela testemunha do próprio reclamante, que teve a iniciativa de contratá-lo e sob a justificativa de que se tratava de policial. Diz a testemunha que enfrentavam muitos problemas com furtos e tinham de dificuldade de encaminhar os casos às delegacias policiais. Afirma ainda que o reclamante foi contratado exatamente por ser policial e para que executasse esses serviços como policial, sendo um elo entre a empresa e as autoridades policiais. Admitiu ainda a testemunha que o reclamante era acionado mesmo nos dias em que não estava na empresa, o que significa dizer nos dias em que deveria estar prestando o serviço público na Delegacia Policial. Nesses dias chegou até a comparecer à empresa em viatura da polícia. Em resumo, a reclamada não contratou um assessor de segurança, a reclamada corrompeu um funcionário público para que ele fosse para ela seu próprio policial, executando atividades próprias de um funcionário público. O termo corrupção aqui não é descabido, pois para isso o reclamante recebia dinheiro. Em tempos em que se desnudam as promíscuas relações entre o público e o privado, notadamente no âmbito do Legislativo, deixando a todos os cidadãos de bem o sentimento de incontida e justa indignação, as relações entre o reclamante e a reclamada demonstram apenas mais uma face dessa permissividade. ** Cláudio Olímpio Juiz Titular da 48ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro Relato do Caso: Reclamante apresentou ação trabalhista em face de uma empresa de vigilância e de um shopping Center carioca, postulando o reconhecimento do vínculo de emprego, com a anotação do contrato na carteira de trabalho com a 1ª ré, a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, e o pagamento das parcelas descritas nos autos. Questão Meritória: tem o juízo que o reclamante trabalhou para os réus, realizando serviço de segurança armada, portando uma arma de fogo de sua propriedade (pistola PT 380), conforme esclarecido em seu depoimento. No presente caso, o reclamante admite que realizava o serviço de segurança, portando arma de fogo de sua propriedade, sem que nenhum departamento do Estado 1617 soubesse. Nem a Secretaria Estadual de Segurança, nem a Polícia Federal (encarregada de fiscalizar as empresas de vigilância), nem o Ministério do Trabalho e Emprego sabiam que o reclamante trabalhou com arma de fogo sua, porque o alicerce deste vínculo é a clandestinidade. Sentença: Diante de todo o exposto, o juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga improcedentes os pedidos iniciais, nos exatos termos da fundamentação. Oficie-se ao Ministério Público Estadual com cópia da presente sentença. Custas processuais de R$ 360,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 18 mil, valor atribuído à causa, isento na forma da lei nº 5.584/70, já que necessita de assistência judiciária gratuita, conforme declaração contida na peça inicial, emitida na forma da lei nº 7.115/83. Comentário à Sentença: Como se verifica, o objeto deste alegado contrato de trabalho é manifestamente ilícito. Isto porque o serviço de segurança privada armada só pode ser exercido na forma da lei nº 7.102/83. A empresa de vigilância deve possuir autorização do Ministério da Justiça para funcionamento (artigo 20), o vigilante deve se submeter a curso preparatório e de reciclagens (artigo 16), as armas utilizadas têm que ser registradas (artigo 20), os vigilantes devem usar farda (artigo 18), além de diversas outras exigências legais. E com o advento da lei nº 9.437/97, passou a ser exigência também o registro da arma de fogo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Nos dias de hoje, tem sido cada vez mais comum a contratação de seguranças particulares armados por empresas, condomínios etc, para a guarda de seus estabelecimentos e residências. Assim, o que se verifica atualmente é a existência de verdadeiras milícias clandestinas e armadas, totalmente à margem do controle do Estado. No Rio de Janeiro de hoje é assim: basta colocar uma arma na cintura e já se tem um novo segurança. A consequência disto é o surgimento de casos de abusos e violência, muitas vezes seguidos de morte, que são rotineiramente noticiados pela mídia, sem que se saiba a autoria, por total falta de controle das pessoas envolvidas na segurança privada. Mais do que louvável o zelo e o rigor das mencionada leis, já que almejam a segurança dos cidadãos, questão de ordem pública. Hoje, a sociedade brasileira clama pela diminuição da violência que nos aflige diariamente. Vive- -se no Brasil uma verdadeira guerra civil não declarada. Por aqui, há mais mortes por arma de fogo do que em lugares de guerra declarada. Portanto, todos os esforços devem ser envidados para que se restrinja ao máximo o porte e o uso de armas de fogo. E as leis nº 7.102/83 e 9.437/97 tentam cumprir esta função. Portanto, o exercício da atividade de segurança privada armada fora do que foi traçado pela lei nº 7.102/83 é ilegal. No caso presente, violaram a lei o reclamante e as rés. Como é sabido, o contrato de trabalho, como todo ato jurídico, necessita de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, nos temos do artigo 104 do Código Civil. Ora, o objeto do alegado contrato de trabalho a prestação de serviços de segurança privada armada fora dos moldes da lei nº 7.102/83 - é indubitavelmente ilícito, enquadrando-se inclusive, em tese, na hipótese tratada no artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/41, a chamada Lei das Contravenções Penais. Portanto, a ilicitude do objeto do contrato impede o seu reconhecimento. 1718 Cinema em foco A Origem Do que os sonhos são feitos Oúltimo filme de Cristopher Nolan confirma, mais uma vez, o seu talento. Assim como em Ammesia, Batman - O Cavaleiro das Trevas, O Grande Truque e Batman Begins, o roteiro de A Origem é um filme imperdível para os que gostam de bom cinema. Os efeitos especiais são incríveis, compondo um mundo onírico onde tudo é possível, inclusive subir e descer a escada de Penrose, uma das mais famosas Figuras Impossíveis esboçadas por Escher. Como o nome indica, as Figuras são estruturas impossíveis, que parecem tridimensionais, mas, efetivamente, não estão construídas em três dimensões. A mistura do impossível com a realidade é pano de fundo do filme. Neste cenário encontramos Leonardo Di Caprio, agente com grande capacidade de se infiltrar na mente de uma pessoa e furtar suas informações através dos sonhos. Sua habilidade é usada para roubar segredos industriais e, para tanto, conta com uma equipe altamente especializada, que inclui, entre eles, um arquiteto, responsável pelo cenário onde os sonhos se desenvolverão e um especialista em sedativos poderosos, capazes de manter o estado de sono pelo tempo necessário e também pelo despertar. Contudo, é imposta à equipe uma missão muito maior, que é a de implantar uma ideia na mente de determinada pessoa, herdeiro de uma grande corporação, o que parece, à primeira vista, impossível. Mas Cobb (Di Caprio) soube da forma mais dolorosa que a missão é possível e aceita o desafio. Para tanto, são construídas três camadas de sonhos, uma dentro da outra, como bonecas russas, cada uma mais profunda do que a outra. A partir daí, começa a viagem mental, que mistura os espaços possíveis e impossíveis e a noção de tempo. Um aspecto importante é que o cenário é construído com as projeções mentais do seu criador, do arquiteto, que deve evitar lembranças reais. E quanto mais profundo o nível do sonho, mais o tempo passa devagar, a ponto de o perigo de ficar preso ao mundo onírico por anos e anos ser real, como numa espécie de limbo. Outros obstáculos, como as defesas da pessoa invadida precisam ser superados e, aí, particularmente, o diretor erra a mão, pelos tiroteios em excesso. Para que os envolvidos não se percam nesse mundo de ilusões, usam objetos, chamados totens, que os relembram a realidade, para que não se percam no labirinto. Cobb, por exemplo, possui um peão que, no mundo dos sonhos, gira incessantemente. Após duas horas e meia, que passam velozmente, fica a dúvida se do final sonhado ou real. Muito bom. A tradução A Origem não expressa plenamente a ideia do nome original inception, que pode ser traduzido como prelúdio, preliminar, ou mesmo germinação. Em nosso contexto, é a inseminação da ideia que atende aos interesses da equipe de sonhadores. O filme me fez pensar em nossos processos mentais. Quando desejamos muito que algo se concretize, traçamos nossas estratégias para alcançar esse objetivo. É como sonhar acordado. Nos momentos difíceis, é preciso eliminar os fantasmas e seguir em frente. Mas será que desejamos ou nos fizeram desejar? Será possível implantar uma ideia em nossas mentes e sequer percebemos? Márcia Cristina Cardoso Juíza Titular da 7ª Vara de Niterói. 1819 Expediente DIRETORIA EXECUTIVA AMATRA PRESIDENTE André Gustavo Bittencourt Villela 1º VICE-PRESIDENTE Áurea Regina de Souza Sampaio 2º VICE-PRESIDENTE Cléa Maria Carvalho Couto SECRETÁRIO GERAL Márcia Cristina Teixeira Cardoso 1º TESOUREIRO Letícia Costa Abdalla 2º TESOUREIRO Adriana Freitas de Aguiar 1º DIRETOR CULTURAL Paulo Guilherme Santos Perissé 2º DIRETOR CULTURAL Aline Maria de Azevedo Leporaci DIRETOR DE IMPRESSA E COMUNICAÇÃO Daniela Valle da Rocha Muller 1º DIRETOR SOCIAL Maria Thereza da Costa Prata 2º DIRETOR SOCIAL Rita de Cássia Ligiero Armond DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMÔNIO Ronaldo da Silva Callado 1º DIRETOR DE PRERROGATIVAS E DIREITOS Maria Helena Motta 2º DIRETOR DE PRERROGATIVAS E DIREITOS Alessandra Jappone Magalhães DIRETOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS Zuleica Jorgensen Nascimento CONSELHO FISCAL Maria José Aguiar Teixeira Oliveira José Nascimento Araújo Netto Marcos Antonio Palácio DIRETORES ADJUNTOS Maria do Socorro Duarte da Silva Raquel Rodrigues Braga Roberta Ferme Sivolella Edson Dias de Souza Regina Célia de Miranda Jordão Glener Pimenta Stroppa Astrid Silva Britto Cláudia Márcia de Carvalho Soares Jorge Orlando Sereno Ramos REPRESENTANTES DOS NÚCLEOS REGIONAIS Cláudio Aurélio Azevedo Freitas Ana Celina Laks Weissbluth Nathalia Thami Chalub Prezotti Luiz Nelcy Pires de Souza Renato Abreu Paiva Ana Rita Lugon Ramacciotti Fernando Reis de Abreu Anelita Assed Pedroso Benimar Ramos de Medeiros Marins COORDENADORES REGIONAIS DO PROJETO TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves Rosilda Lacerda Rocha CONSELHO EDITORIAL André Gustavo Bittencourt Villela Daniela Valle da Rocha Muller Raquel Rodrigues Braga Ronaldo da Silva Callado DIAGRAMAÇÃO E ILUSTRAÇÕES Wagner M. Paula JORNALISTA RESPONSÁVEL Simone Garrafiel Sede da Amatra 1 Av. Presidente Wilson, 228, 7º andar Castelo - Rio de Janeiro - CEP: Tel.: (21) tiragem exemplares Arte wagner Paula No Mérito é uma publicação de responsabilidade da diretoria da Amatra 1. É permitida a reprodução total ou parcial das matérias. desde que citada a fonte. As críticas, artigos e opiniões incluídos neste jornal são de inteira responsabilidade de seus autores. Expediente No Mérito - Órgão Oficial da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região Rio de Janeiro (Amatra 1).20 Exibir mais
Origem: PRT 4ª Região Membro Oficiante: Dr. Fabiano Holz Beserra Interessado 1: TRT 4ª Região Interessado 2: Prefeitura Municipal de Porto Alegre Assunto: Fraudes Trabalhistas 03.01.09 - Trabalho na Administração Leia mais * DECRETO Nº 21.459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
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