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Timestamp: 2017-05-30 01:32:30+00:00
Document Index: 116077454

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2']

LEI MUNICIPAL Nº 5.123
Altera os artigos 1º e 6º e acrescenta Parágrafo ao
ar tigo 5º da Lei Municipal nº 4.856/95, que criou o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA.
GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO
MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.856/95 passa a
ter a seguinte redaçπo:
"Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - FUNDEA - destinado a financiar custeio e/ou
investimento das atividades agropecuárias e incentivo à
instalaçπo de agroindústrias, visando a diversificaçπo de
produçπo dos agricultores residentes e domiciliados no Município
de Carazinho, objetivando ao aumento de produçπo, produtividade
e industrializaçπo dos produtos agropecuários."
Art. 2º - Acrescenta parágrafo ao art. 5º:
"§ 2º - Quando o financiamento tratar de incentivos à
instalaçπo de agroindústrias, previstas no art. 1º, os valores
financiados serπo acrescidos de juros legais de 1% ao mês e
corrigidos pelo IGPM, ou outro índice que eventualmente venha a
substituí-lo".
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.856/95 passa a
"Art. 6º - As despesas decorrentes com a elaboraçπo dos
projetos técnicos serπo de conta do tomador do financiamento,
exceto quando tratar-se de projetos visando a instalaçπo de
agroindústrias previstas no art. 1º desta lei, quando poderπo
ser objeto de financiamento pelo FUNDEA".
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da
Lei Municipal nº 4.856/95.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE
a)GELSO LUIZ DE CARLI
LEI MUNICIPAL Nº 5.122
Concede o Título de CIDADÃO HONORÁRIO ao Sr. JOSÉ
MANOEL DA COSTA MATTOS.
Art. 1º - É concedido o Título de CIDAD├O HONORÁRIO ao Sr.
JOSÉ MANOEL DA COSTA MATTOS, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Carazinho.
Art. 2º - A entrega dessa outorga ocorrerá em reuniπo
solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de
Lei Municipal Nº 5121
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4983/96.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4983/96, passa a ter a seguinte redaçΓo:
"Art. 2º - Fica o Município de Carazinho autorizado a fazer concessΓo de direito real de
uso do imóvel mencionado no artigo anterior, às entidades adiante nominadas:
a) área de 1.375,00m² (um mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados) para a
MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho),
para a implantaçΓo do Centro Social Nossa Senhora Aparecida, para prestaçΓo de serviços
b) área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados) para a ASSOCIAÇΘO DOS
MORADORES DO BAIRRO NOVO OURO PRETO, para a construçΓo de sua sede social.
Parágrafo εnico - As concess∙es de uso de que trata o presente artigo serΓo formalizadas
mediante contrato, prevendo a reversΓo ao Concedente se os Concessionários nΓo lhe derem o
uso prometido".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo.
Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Anexo 1 (27,15 Kb)
Lei Municipal Nº 5120
Institui a Comenda Liderança Estudantil.
Art. 1º - Fica instituída a Comenda Liderança Estudantil.
Art. 2º - A Comenda Liderança Estudantil será concedida aos
estudantes representantes das Escolas de 2º Grau componentes da
Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças.
Art. 3º - A Comenda referente ao ano de 1997 será entregue
na última Reuniπo Ordinária do mês de março de 1998 e, as
demais, de 1998 em diante, serπo entregues logo após a
realizaçπo das reuniões da Câmara Estudantil.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE
26 . 12 . 1997
Lei Municipal Nº 5119
Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação
áreas para abertura de vias públicas.
GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO
MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo,
sem ônus, áreas para abertura de vias públicas, em glebas de até
05 (cinco) hectares e ligadas à malha urbana por vias públicas,
observando os dispositivos desta Lei.
Art. 2º - O proprietário do imóvel deverá proceder à
doaçπo, às suas expensas, das vias de circulaçπo ao Município de
Carazinho, com a apresentaçπo dos seguintes documentos para
aprovaçπo em 1ª Fase, nπo válida para registro:
a) requerimento, propondo a doaçπo das ruas;
b) planta de situaçπo da área, indicando suas divisas, com
o arruamento do seu entorno, cursos d'água, bosques e matas
c) planta geral da área, com curvas de nível, de metro em
metro, com o arruamento proposto, concordando com a malha urbana
do seu entorno;
d) mapa e memorial descritivo das vias a serem doadas, com
as respectivas áreas e confrontações;
e) matrícula atualizada da gleba em nome do requerente.
Parágrafo εnico - todos os mapas e memoriais descritivos
exigidos deverπo ser assinados por profissional legalmente habilitado,
acompanhados da respectiva ART.
Art. 3º - Atendidas as disposições do artigo anterior, o
Proprietário providenciará na abertura e na implantaçπo da
infraestrutura básica, nas vias a serem doadas, nos seguintes
a) implantaçπo de rede de água;
b) implantaçπo de rede de energia elétrica;
Art. 4º - Após a conclusπo da infraestrutura básica, o Requerente
deverá solicitar ao Município, a realizaçπo de fiscalizaçπo
para expediçπo do Laudo de Vistoria que comprove que a referida
infraestrutura foi realizada e está em funcionamento.
Art. 5º - Cumpridas as exigências dos artigos anteriores, o
Município receberá definitivamente as áreas doadas, mediante Escritura
Pública de Doaçπo e Registro.
Lei Municipal Nº 5118
Autoriza a declaração de ponto facultativo e dá outras
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto, declarar ponto facultativo em datas previamente
determinadas ou por ocorrência de eventos especiais, desde que
comprovado o relevante interesse público.
Art. 2º - Nos dias declarados ponto facultativo para os
servidores municipais, deverπo ser mantidos em funcionamento os
Art. 3º - O decreto declaratório de ponto facultativo
fixará o período em que as horas nπo trabalhadas deverπo ser
Lei Municipal Nº 5117
20.000,00 no Orçamento do CAPSEM.
no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para a seguinte classificaçπo:
400000 - DESPESA DE CAPITAL
435000 - Amortizaçπo da Dívida Interna
435100 - Amortizaçπo de Dívida Contratada
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de crédito
20.000,00 (vinte mil reais) da verba:
Lei Municipal Nº 5116
Autoriza desafetação de área de uso comum no Distrito
Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área
de uso comum com 4.908,45m² (quatro mil, novecentos e oito metros,
quarenta e cinco decímetros quadrados), situada no
Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, sendo parte da Rua F e
confrontando ao NORDESTE, com 125,00 metros com a Quadra 9; ao
SUDOESTE, com 202,23 metros com a Quadra 8; ao NOROESTE, com
30,00 metros com a Rua C e ao SUDESTE com 82,86 metros com a Rua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE
17 . 12 . 1997
Lei Municipal Nº 5115
LEI MUNICIPAL Nº 5.115
Autoriza desafetação de área verde no Distrito
verde com 3.156,25m² (três mil, cento e cinqüenta e seis metros,
vinte e cinco decímetros quadrados) situada na Quadra 9, do Distrito
Industrial Carlos Augusto Fritz, confrontando ao NORDESTE,
com 135,00 metros com a Rua E; ao SUDOESTE, com 125,00 metros
com a Rua F e ao NOROESTE, com 50,50 metros com a Rua C.
Lei Municipal Nº 5114
LEI MUNICIPAL Nº 5.114
o Estado do Rio Grande do Sul, para remissπo de
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência
das Secretarias de Estado da Coordenaçπo e Planejamento, da Justiça
e Segurança e da Fazenda, tendo como escopo a remissπo de
créditos do Município frente ao Estado, derivados de repasse de
multas de trânsito, mediante a alocaçπo de recursos par ao Fundo
Estadual de Segurança Pública, conforme minuta que faz parte da
10 . 12 . 1997
Lei Municipal Nº 5113
LEI MUNICIPAL Nº 5.113
transferências, no exercício de 1998, para entidades
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
exercício de 1998, os seguintes auxílios e transferências à
entidades e eventos:
AUXµLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PROVADAS E τRGΘOS PεBLICOS
-Uniπo das As. Comunitárias de Carazinho-UACC....R$ 47.000,00
-Seara da Cançπo.................................R$ 20.000,00
-Entidades nπo governamentais(Pré-Escola/Educ.)..R$ 10.000,00
-Circula Operário/Patronato Sto.Antonio(Ens.Rel.)R$ 20.000,00
-Associaçπo ex-Alunos La Salle(Cult./Educaçπo)...R$ 5.000,00
-APAE(Educ.Especial/Educaçπo)....................R$ 15.000,00
-Liga Feminina Comb.ao Câncer(Assist.Méd./Saúde).R$ 5.000,00
-Convênio SEBRAE(Ind.Com. e Serviços)............R$ 12.000,00
-Cáritas Diocesana P.Fundo(Fundo Assist.Social)..R$ 24.509,00
-Centro Unidos da Sommer(Fundo Assist.Social)....R$ 9.804,00
-Hospital Caridade Carazinho(Fundo Assist.Social)R$ 14.706,00
-Hospital Caridade Carazinho(acerto contas Luz)..R$ 60.000,00
-Sind.Empreg.Com.Carazinho(Fundo Assist.Social)..R$ 26.961,00
-SAIC (Fundo Assistência Social).................R$ 19.608,00
-SOMAIC (Fundo Assistência Social)...............R$ 14.706,00
-APAE (Fundo Assistência Social).................R$ 81.032,00
-Asilo S.Vicente Paulo(Fundo Assist.Social)......R$ 58.351,00
-Contribuiçπo ao Estado-FUNDEF (Educaçπo)........R$ 1.493.900,00
-Polícia Civil de Carazinho......................R$ 4.000,00
-Brigada Militar de Carazinho....................R$ 7.000,00
-Corpo de Bombeiros de Carazinho.................R$ 5.000,00
-UCE.............................................R$ 3.000,00
-Escola Adventista de Carazinho..................R$ 3.000,00
-Asilo Sπo Vicente de Paulo......................R$ 6.000,00
-Escola Categoria de Base Sercesa................R$ 3.000,00
-Escola Categoria de Base Pinheiro Atlético C....R$ 3.000,00
-Escola Categoria de Base Clube Caixeiral........R$ 3.000,00
-Escola Categoria de Base ACF....................R$ 2.000,00
-Banda Col.N.S.Aparecida.........................R$ 2.000,00
-Grupo Escoteiros de Carazinho...................R$ 2.000,00
TOTAL............................................R$ 1.981.577,00
Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades
constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo
de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento
dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da
Lei Municipal nº 5.085, de 2 de setembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de
04 . 12 . 1997
Lei Municipal Nº 5112
LEI MUNICIPAL Nº 5.112
Carazinho, para o exercício de 1998, e dá outras
Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho,
para o exercício de 1998, é orçada em R$21.725.748,00 (vinte e
um milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e
quarenta e oito reais) e será arrecadada de conformidade com a
legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo:
1.1.-Receita Tributária......................R$ 3.576.600,00
1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 512.400,00
1.3.-Transferências Correntes................R$ 15.120.348,00
1.4.-Outras Receitas Correntes...............R$ 1.051.400,00
SUB TOTAL...................................R$ 20.260.748,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL:
2.1.-Alienaçπo de Bens.......................R$ 30.000,00
2.2.-Amortizaçπo de Empréstimos..............R$ 50.000,00
2.3.-Transferências de Capital...............R$ 1.395.000,00
SUB TOTAL...................................R$ 21.735.748,00
21.735.748,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e cinco
mil setecentos e quarenta e oito reais) e será realizada de conformidade
com os quadros das dotações por órgπos do Governo e
respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos
de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos
até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçada (Art.
165, § 8º da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei
Municipal nº 5085/97 (LDO p/1998), podendo oferecer em penhor
para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS
e FPM.
limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º
da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº
4320/64 e Art. 2º, VIII da Lei Municipal nº 5085/97 (LDO/1998).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro
Anexo 1 (36,61 Kb)
Lei Municipal Nº 5111
LEI MUNICIPAL Nº 5.111
Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM, para o
exercício de 1998 e dá outras providências.
Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1998, é orçada em R$
1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade
com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo:
1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 71.000,00
1.2.-Transferências Correntes................R$ 1.046.000,00
1.3.-Outras Receitas Correntes...............R$ 200.000,00
TOTAL..................................R$ 1.317.000,00
Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e
dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas
unidades orçamentárias e anexos.
Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da
Receita Orçada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997.
Lei Municipal Nº 5110
LEI MUNICIPAL Nº 5.110
Autoriza a doação de um ônibus para a Associação dos
Universitários de Carazinho.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a
Associaçπo dos Universitários de Carazinho, um ônibus com as seguintes
características: marca Scania, Carroceria marca Nielson,
ano de fabricaçπo 1984, chassi nº 3400581, lotaçπo 42 lugares e
potência de 203 CV.
Art. 2º - A doaçπo autorizada no artigo 1º da presente Lei,
fica condicionada à manutençπo pela donatária do transporte universitário
do Município de Carazinho.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da manutençπo do
veículo e com motoristas é de responsabilidade do donatário.
Art. 3º - Havendo desvio de finalidade do uso do bem móvel
doado, o mesmo reverterá ao Município, nas mesmas condições de
uso em que foi entregue.
Art. 4º - Entendendo, o donatário, ser necessária a venda
do veículo, esta somente poderá ser feita para a substituiçπo do
mesmo, nπo prejudicando o transporte de alunos.
Art. 5º - A autorizaçπo oriunda da presente Lei será formalizada
mediante Termo de Doaçπo e Transferência formal do
veículo junto ao DETRAN.
Parágrafo único - As despesas de transferência de que trata
este artigo, correrπo por conta do donatário.
publicaçπo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Anexo 1 (34,76 Kb)
Lei Municipal Nº 5109
LEI MUNICIPAL Nº 5.109
Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado
Rio Grande do Sul, através da Secretaria do
Cidadania e Assistência Social, para reforma de Creches
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, tendo
como objetivo a reforma das Creches Municipais Princesinha, Pré-
Primária Joπo XXIII e Esperança.
Art. 2º - O valor do Convênio autorizado pelo artigo
anterior, é de R$ 12.025,00 (dize mil, vinte e cinco reais),
sendo R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais)
repassados pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
Social e R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais) como
contrapartida do Município de Carazinho.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do Município, no valor de R$ 12.025,00 servindo de recurso
o repasse previsto no artigo 2º, no valor de R$ 9.620,00 e
a reduçπo da verba:
05 - Secr.Mun.de Educaçπo e Cultura
0505.08411901.028 - Reforma Pré-Escola
411000..131 - Obras e Instalações.............. R$ 2.405,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de novembro de
28 . 11 . 1997