Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/284307530/djsp-judicial-1a-instancia-capital-18-02-2020-pg-3602?ref=feed
Timestamp: 2020-03-31 10:51:17+00:00
Document Index: 141329023

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 405', 'artigo 8', 'artigo 141', 'artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 405', 'artigo 8', 'artigo 141', 'artigo 198']

DJSP 18/02/2020 - Pg. 3602 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
000, São Paulo/SP,. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do (s) infante (s) - fls. 114/116. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral. No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a (s) criança (s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente. A natureza da gravação e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da (s) criança (s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 114/116, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO, a participação de todos os menores indicados na inicial como figuração na obra audiovisual de longa-metragem de ficção ABESTALHADOS 2 , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. - ADV: CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP)
Processo 1001630-67.2020.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - W.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a (s) criança (s) indicada (s) na inicial participe (m) de campanha publicitária intitulada: TRACK FIELD - E-COMMERCE, a realizar-se no Estúdio, WBORN CRIAÇÃO E PRODUÇÕES LTDA., com sede na cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Aliança Liberal, 826 - CEP 05088-000. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do (s) infante (s) - fls. 73/75. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade lavoral. No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a (s) criança (s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente. A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da (s) criança (s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 73/75, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO, a participação de todas as crianças indicadas na inicial na campanha publicitária intitulada: TRACK FIELD - E-COMMERCE, em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)
Processo 1001715-53.2020.8.26.0004 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.D.P. - Vistos. Acolho os termos da petição de fls.198 para determinar a imediata redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude do foro regional de Santo Amaro. Anote-se. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO MONTEIRO (OAB 164356/SP)
Processo 1005883-35.2019.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - L.M.S.P. e outros - P.M.S.P. - Vistos. Dêse vista dos autos à Defensoria Pública. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Ciência ao MP. Intime-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)
Processo 1009625-68.2019.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.S.N. - P.M.S.P. - Vistos. Em obediência ao artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão apelada. Subam à E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Int. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1010639-87.2019.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.E.S.P. -D.F.S. - - J.M.C.F. - Vistos. Diante do parecer do Setor de Psicologia (fls. 227/232), aliado à manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO: I) expedição de ofícios ao Conselho Tutelar, CREAS e NASF/SASF, solicitando monitoramento do núcleo familiar dos genitores e guardiões de forma sistemática pela rede, evitando assim o retorno imediato sobre o comportamento negligente, com apresentação de resposta em 30 (trinta) dias. II) expedição de ofício à DRE, solicitando informações quanto à unidade de ensino escolar que Breno encontra-se matriculado. Com a indicação, oficie-se ao estabelecimento de ensino para que informe sua frequência, bem como a elaboração de relatório sobre seu desempenho, com elaboração de relatório no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com a juntada dos relatórios supra mencionados, tornem os autos ao Setor Técnico para novas manifestações. Sem prejuízo, intimem-se as partes para comparecimento em avaliação agendada para o dia 30.03.2020 (fls. 129). Por fim, dê-se ciência ao patrono dos genitores do relatório juntado, e dos termos da presente decisão. Int. - ADV: WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA (OAB 148269/SP)
Processo 1011044-65.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Abandono Material - B.G.C. - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação do requerido. Com a manifestação ou decurso do prazo, dê-se vista ao requerente. Ciência ao MP e Defensoria Pública. Intime-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. - ADV: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)
Processo 1011815-04.2019.8.26.0004 - Guarda - Guarda - N.M.M. - Intime-se Nicolle Maciel de Moura, por seu patrono, a comparecer ao setor técnico da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, situado na Rua Aurélia, 650, Vila Romana, São Paulo, nos dias 25 de março de 2020, às 14h, para entrevista com a psicóloga Valéria Camargo, e 15 de junho de 2020, às 13h, para entrevista com a assistente social Carla Rehder. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/ SP)
Processo 1053536-80.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Honorários Advocatícios - P.R.S.A. -Ato Ordinatório: “Certidão Lançada nos autos: Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da executada. Nada Mais. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. “ - ADV: PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP)
Andamento do Processo n. 1001630-67.2020.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001715-53.2020.8.26.0004 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005883-35.2019.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Seção Cível - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1009625-68.2019.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Seção Cível - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010639-87.2019.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011044-65.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Abandono Material - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011815-04.2019.8.26.0004 - Guarda - Guarda - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1053536-80.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Honorários Advocatícios - 18/02/2020 do TJSP