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Timestamp: 2020-07-04 21:41:53+00:00
Document Index: 115536387

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 148', 'artigo 147', 'artigo 149', 'artigo 147', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 148', 'artigo 148']

Número: 113/2014
Assunto: 1.Alteração 2.Resolução nº 93/2013 3.Competência 4.Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 5.Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Diário: 1427
Ementa: Altera os artigos 147 e 149, revoga incisos e insere o artigo 148-A na Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, e alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 126, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - TJPR: "Revoga o artigo 149, altera o caput do artigo 150, renumera e insere parágrafos do mesmo artigo 150, ambos da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, e alterações posteriores." RESOLUÇÃO Nº 126, de 15 de dezembro de 2014 Abrir
LEI: LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - FEDERAL Abrir
RESOLUÇÃO N. 113 de 22 de setembro de 2014
Altera os artigos 147 e 149, revoga incisos e insere o artigo 148-A na Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, e alterações posteriores.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido nos protocolos sob nº 238.701/2013 e nº 207.388/2014 e diante da necessidade de adequação da Resolução 93/2013,
Alterar a denominação e atribuir competência à 90ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, atual 15º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que passa a ser denominada 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando e inserindo os dispositivos que especifica na Resolução 93/2013, na forma a seguir:
Art. 1º. Alterar o caput e o parágrafo único do artigo 147 e o caput e o § 1º do artigo 149 da Resolução 93, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 À 77ª, 79ª, 80ª, 81ª, 83ª, 86ª, 87ª, 88ª e 89ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 4º Juizado Especial Cível e Criminal, 5º Juizado Especial Cível e Criminal, 6º Juizado Especial Cível e Criminal, 8º Juizado Especial Cível e Criminal, 11º Juizado Especial Cível e Criminal, 12º Juizado Especial Cível e Criminal, 13º Juizado Especial Cível e Criminal e 14º Juizado Especial Cível e Criminal, compete, por distribuição:
Parágrafo único. Dentro da competência afeta ao 6º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais definidas nos incisos I e II do §1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 149 À 84ª e 85ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 9º Juizado Especial Cível e Criminal (Sítio Cercado) e 10º Juizado Especial Cível e Criminal (Sítio Cercado), compete, por distribuição:
§ 1º O 9º Juizado Especial Cível e Criminal (Sítio Cercado) e o 10º Juizado Especial Cível e Criminal (Sítio Cercado), possuem competência, unicamente, sobre os bairros Ganchinho, Sítio Cercado, Umbará e Xaxim.
Art. 2º. Revogar o inciso III do artigo 147; o inciso III do artigo 149 e o inciso III do artigo 150 da Resolução 93, de 2013.
Art. 3º. Inserir o artigo 148-A na Resolução 93, de 2013, com a seguinte redação.
“Art. 148-A À 90ª Vara Judicial, denominada 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, compete com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência.
Art. 4º. Não haverá redistribuição de processos à vara referida no artigo 148-A da Resolução nº 93 de 2013 em razão da especialização que lhe foi atribuída, nem redistribuição de processos de competência cível e criminal que nela tramitam para as unidades não especializadas dos Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 5º. O Anexo I da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar na forma do Anexo da presente Resolução.