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Timestamp: 2019-06-20 22:07:02+00:00
Document Index: 128508460

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 6']

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Faculdade de Ciências Médicas Conselho Executivo - PDF
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Pedro Henrique Santana Garrido
1 Conselho de Faculdade da da Universidade Nova de Lisboa REGIMENTO Artigo 1º Composição 1. O Conselho de Faculdade da FCM é constituído por treze membros, sendo oito docentes e investigadores, um estudante, e quatro personalidades externas nomeadas pelo Reitor da UNL nos termos dos Estatutos da FCM e da UNL. 2. O Presidente do Conselho de Faculdade é eleito pelos membros do Conselho de entre as quatro personalidades externas mencionadas no número anterior A substituição temporária dos membros docentes e investigadores ou estudantes é feita pelos suplentes dos respectivos corpos, pela ordem da lista a que pertença o membro a substituir Entende-se por substituição temporária uma ausência devidamente justificada com duração mínima previsível de seis meses, com excepção do indicado no ponto Os docentes eleitos para o Conselho de Faculdade não poderão pertencer a órgãos executivos da Faculdade. Se tal acontecer, os mesmos serão substituídos enquanto durar o impedimento ou até ao termo do mandato, pelos suplentes da lista que subscreveram de acordo com a respectiva ordenação As substituições são requeridas ao Presidente do Conselho de Faculdade. Artigo 2º Presidente do Conselho de Faculdade 1. Compete ao Presidente do Conselho de Faculdade : a) Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; b) Representar o Conselho de Faculdade nas suas relações institucionais; c) Desempenhar todas as demais competências que lhe forem cometidas por lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno e por deliberação do Conselho de Faculdade. d) Aceitar as justificações das faltas às reuniões dos membros do Conselho de Faculdade. 2. O Presidente do Conselho de Faculdade tem voto de qualidade. 3. O Presidente do Conselho de Faculdade é substituído nas suas faltas e impedimentos por outro membro externo do Conselho de Faculdade, por si designado. 1
2 Artigo 3º Secretariado 1. O Conselho de Faculdade dispõe de Secretariado e Instalações próprias, e adequadas às funções que desempenha. 2. Compete ao secretariado organizar e assegurar todo o apoio e expediente necessários ao funcionamento do Conselho de Faculdade, incluindo: a) Enviar aos membros do Conselho as convocatórias das reuniões e as ordens de trabalhos, bem como os projectos de acta; b) Fazer circular toda a documentação necessária às reuniões; c) Redigir e assinar as actas das reuniões em conjunto com o Presidente; d) Arquivar e guardar todos os documentos relativos à actividade do Conselho. Artigo 4º Reuniões 1. O Conselho terá, pelo menos, uma reunião ordinária em cada quadrimestre. 2. As reuniões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do Presidente, de pelo menos três dos membros do Conselho, ou a pedido do Director. 3. O Director e outras entidades com relevo para o funcionamento do Conselho podem ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho de Faculdade, sem direito a voto. Artigo 5º Convocatórias e Ordens de Trabalhos 1. As convocatórias das reuniões, acompanhadas das respectivas ordens de trabalho, serão enviadas aos membros do Conselho, por escrito e correio electrónico até: - trinta dias antes da reunião; - cinco dias antes da data prevista em caso de reunião extraordinária urgente. Artigo 6º Comparências às reuniões A comparência às reuniões do Conselho da Faculdade é obrigatória e prefere a qualquer outro serviço, salvo falta justificada, nomeadamente para presença em exames e concursos. Artigo 7º Quórum 1. O Conselho de Faculdade só pode reunir e deliberar estando presentes, pelo menos, sete dos seus membros, dos quais no mínimo, um membro externo. 2. Não estando presente aquele número de membros à hora marcada para a reunião, esta pode realizar-se meia hora depois, desde que se encontrem presentes pelo menos cinco membros, dos quais um deverá ser membro externo. 2
3 Artigo 8º Deliberações e votações 1. As deliberações do Conselho de Faculdade são tomadas por maioria simples, salvo se outra maioria for imposta pela lei ou pelos Estatutos da FCM ou da UNL. 2. As votações são nominais, excepto nas eleições ou se estiver em causa a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, casos em que se procederá a escrutínio secreto. 3. As decisões de suspensão ou destituição do Director só podem ser votadas em reuniões especificamente convocadas para o efeito. Artigo 9º Actas 1. A acta das reuniões será preparada pelo Secretariado, em articulação com o Presidente do Conselho de Faculdade. 2. Uma vez aprovada pelos membros do Conselho a Acta será assinada pelo Presidente e Secretário/a. 3. As actas do Conselho serão públicas e divulgadas apropriadamente, incluindo por meios electrónicos, excepto se decisão específica em contrário do Conselho de Faculdade. Artigo 10º Solidariedade Todos os membros do Conselho estão vinculados às deliberações tomadas nas reuniões, bem como ao dever de sigilo. Artigo 11º Processo de Eleição do Director e subdirectores Presidentes dos Conselho Científico e Pedagógico O processo de eleição do Director da FCM e subdirectores Presidentes dos Conselho Científico e Pedagógico reger-se-á pelo regulamento anexo a este regimento. 3
4 Anexo ao Regimento do Conselho de Faculdade : Regulamento Eleitoral do Director e subdirectores Presidentes dos Conselhos Científico e Pedagógico da Faculdade de Ciências Médicas Artigo 1.º Processo eleitoral 1. O processo eleitoral do Director e subdirectores será conduzido por uma Comissão Eleitoral presidida pelo Presidente do Conselho de Faculdade e integrada por dois vogais escolhidos pelo Presidente de entre os membros deste órgão. 2. A data da eleição é fixada pelo Conselho de Faculdade com uma antecedência mínima de trinta dias, através de edital. Neste edital será igualmente estabelecida a data limite para submissão de candidaturas, a qual não poderá ser inferior a duas semanas. 3. O edital referido no artigo anterior será afixado na Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa, e divulgado em circular informativa e no site da Faculdade. Artigo 2.º Candidaturas 1. São elegíveis as personalidades que cumpram os requisitos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (nomeadamente os artigos 93º e 90º do RJIES) e os estatutos da de Lisboa, nomeadamente o artigo 28º. 1.1 O cargo de Director é exercido em regime de dedicação exclusiva. 1.2 O Director e os Subdirectores não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo e gestão de outras instituições de ensino superior público ou privado, ou quaisquer outras entidades com fins lucrativos. 2. As candidaturas são submetidas em carta dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, indicando o nome e categoria dos candidatos a Director e subdirectores, acompanhada de um programa de acção incluindo as áreas financeiras, organizativas, científicas e pedagógicas, e de um curriculum vitae dos candidatos devidamente documentado, ambos em formato digital. 3. São liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam as exigências estabelecidas nos números anteriores, cabendo, das decisões de rejeição, reclamação para o plenário do Conselho, no prazo de 5 dias. 4
5 Artigo 3.º Selecção de candidaturas O Conselho de Faculdade seleccionará, das candidaturas submetidas e que não tenham sido rejeitadas, nos termos do número 3, do Artigo 2.º, as que prosseguirão para apresentação pública e eleição do Director. Artigo 4.º Apresentação de candidaturas 1. A Comissão Eleitoral fixará os dias e as horas em que os candidatos deverão apresentar publicamente, perante o Conselho de Faculdade, as suas candidaturas. 2. Os candidatos disporão de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral, para a apresentação pública das candidaturas. 3. Após cada apresentação, poderão ser dirigidas perguntas e pedidos de esclarecimentos pelo público ou membros do Conselho, a que se seguirão as respostas dos candidatos. 4. Cada candidatura será subsequentemente apresentada e discutida em sessão restrita perante o Conselho de Faculdade. Artigo 5.º Acto eleitoral 1. A eleição do Director e subdirectores é feita por voto presencial e escrutínio secreto, e requer: 1.1. Para a eleição do Director, um mínimo de nove votos favoráveis dos membros do Conselho, correspondendo a maioria de 2/3 dos seus membros Para a eleição do subdirectores propostos pelo Director, um mínimo de sete votos favoráveis, correspondendo à maioria dos membros do Conselho. 2. Será eleito o candidato a Director que, cumprindo o nº 1.1 do presente artigo, recolha o maior número de votos. 3. Eleito o Director, proceder-se à de imediato à eleição dos subdirectores propostos pelo Director. 4. Caso não seja possível eleger o Director ou os dois subdirectores, será aberto novo processo eleitoral de acordo com o nº 1 do presente regulamento. 5. Caso não seja possível eleger apenas um dos subdirectores, o Director eleito deverá, dentro de 5 dias, indicar um novo candidato a subdirector, nos termos do artigo 2º do presente Regulamento, procedendo-se em seguida a nova apresentação da candidatura e eleição do elemento em falta pelo Conselho de Faculdade, nos termos do artigo 3º do presente Regulamento. 5
6 Artigo 6.º Acta 1. Eleitos os candidatos a Director e Subdirectores, a Comissão Eleitoral elaborará acta, datada e assinada pelos seus membros, de que constem os nomes dos candidatos, os resultados das votações e qualquer incidente ocorrido durante a eleição. 2. Uma vez aprovada a acta pelo Conselho de Faculdade, o resultado da eleição será divulgado na FCM e comunicado ao Reitor. 6