Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-36o-cpp-se-comparecer-mais-de-uma-pessoa-com-direito-de-queixa/
Timestamp: 2020-07-13 12:10:51+00:00
Document Index: 61358116

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 37']

Artigo 36º CPP - Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 36º CPP – Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa.
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Breve comentário: Comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, observa-se a ordem constante do artigo 31. Para que um exerça o direito de queixa, não é preciso que os legitimados da classe anterior inexistam, basta que não compareçam.
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