Source: https://pt.scribd.com/document/163179739/Info-519-STJ
Timestamp: 2020-08-06 14:16:14+00:00
Document Index: 126035313

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1']

Info 519 STJ | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Julgamentos
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Questões execução FESUDEPERJ
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Informativo 519 STJ Mrcio Andr Lopes Cavalcante
Obs: no foram includos neste informativo esquematizado os julgados de menor relevncia para concursos pblicos ou aqueles decididos com base em peculiaridades do caso concreto. Caso seja de seu interesse conferi-los, os acrdos excludos foram os seguintes: AgRg no AgRg no AREsp 52.523-RS; AgRg no REsp 1.342.593-SC; REsp 1.341.077-RJ; REsp 1.104.470-DF; REsp 1.130.704-MG.
Entrega de carns de IPTU e ISS e ausncia de privilgio dos Correios
A entrega de carns de IPTU e ISS pelos municpios sem a intermediao de terceiros no seu mbito territorial no constitui violao do privilgio da Unio na manuteno do servio pblico postal. Isso porque a notificao, por fazer parte do processo de constituio do crdito tributrio, ato prprio do sujeito ativo da obrigao, que pode ou no delegar tal ato ao servio pblico postal. Comentrios Imagine a seguinte situao: Em um determinado municpio, a entrega dos carns de pagamento do IPTU e ISS (impostos municipais) feita por meio dos servidores municipais. A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT), empresa pblica federal, ajuza uma ao questionando esta prtica e afirmando que somente ela poderia fazer esta entrega por deter o privilgio (chamado por alguns de monoplio) do servio postal, nos termos do art. 21, X, da CF/88: Art. 21. Compete Unio: X - manter o servio postal e o correio areo nacional; Os servios postais so regulados pela Lei n. 6.538/78, que prev: Art. 2 - O servio postal e o servio de telegrama so explorados pela Unio, atravs de empresa pblica vinculada ao Ministrio das Comunicaes. (...) Art. 9 - So exploradas pela Unio, em regime de monoplio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no territrio nacional, e a expedio, para o exterior, de carta e carto-postal;
Este art. 9 da Lei foi recepcionado pela CF/88? Os servios postais realmente constituem-se em privilgio, ou seja, somente podem ser prestados pela Unio? SIM. Esta matria j foi objeto de anlise pelo STF, tendo sido prolatado o seguinte acrdo: (...) 1. O servio postal conjunto de atividades que torna possvel o envio de correspondncia, ou objeto postal, de um remetente para endereo final e determinado no consubstancia atividade econmica em sentido estrito. Servio postal servio pblico. 2. A atividade econmica em sentido amplo gnero que compreende duas espcies, o servio pblico e a atividade econmica em sentido estrito. Monoplio de atividade econmica em sentido estrito, empreendida por agentes econmicos privados. A exclusividade da prestao dos servios pblicos expresso de uma situao de privilgio. Monoplio e privilgio so distintos entre si; no se os deve confundir no mbito da linguagem jurdica, qual ocorre no vocabulrio vulgar. 3. A Constituio do Brasil confere Unio, em carter exclusivo, a explorao do servio postal e o correio areo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O servio postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT, empresa pblica, entidade da Administrao Indireta da Unio, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de maro de 1.969. 5. imprescindvel distinguirmos o regime de privilgio, que diz com a prestao dos servios pblicos, do regime de monoplio sob o qual, algumas vezes, a explorao de atividade econmica em sentido estrito empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestao dos servios que lhe incumbem em situao de privilgio, o privilgio postal. 7. Os regimes jurdicos sob os quais em regra so prestados os servios pblicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilgio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Arguio de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretao conforme Constituio ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicao s atividades postais descritas no artigo 9 desse ato normativo. (ADPF 46, Relator(a): Min. Marco Aurlio, Relator(a) p/ Acrdo: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009) A tese dos Correios a de que a guia de arrecadao tributria (carn de pagamento de impostos) est includa do conceito de carta e, por isso, somente poderia ser entregue pela empresa pblica federal. A questo chegou at o STJ. O que foi decidido? A entrega de carns de IPTU e ISS pelos municpios sem a intermediao de terceiros no seu mbito territorial NO constitui violao do privilgio da Unio na manuteno do servio pblico postal. Para o STJ, somente haveria violao ao privilgio postal da Unio se o Municpio contratasse uma empresa para realizar este envio dos boletos. No entanto, como a municipalidade faz esta entrega pessoalmente, ou seja, por meio de seus servidores, no h afronta ao servio pblico de competncia da Unio. Isso porque o envio do boleto com o imposto consiste em uma notificao ao contribuinte, fazendo parte do processo de constituio do crdito tributrio. Trata-se, portanto, de ato prprio do sujeito ativo da obrigao (no caso, o Municpio), que pode ou no delegar tal ato ao servio pblico postal. Pgina
Vale ressaltar que este tema j foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 1. A entrega de carns de IPTU pelos municpios, sem a intermediao de terceiros, no seu mbito territorial, no viola o privilgio da Unio na manuteno do servio pblico postal. 2. A notificao, porque integra o procedimento de constituio do crdito tributrio, ato prprio dos entes federativos no exerccio da competncia tributria, que a podem delegar ao servio pblico postal. (...) (REsp 1141300/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seo, julgado em 25/08/2010) Processo
STJ. 2 Turma. AgRg no AREsp 228.049-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2013.
Governador parte ilegtima para MS contra ato de concurso estadual
O Governador do Estado parte ilegtima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurana no qual o impetrante busque a atribuio da pontuao referente a questo de concurso pblico realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa. Comentrios Imagine a seguinte situao adaptada: Fred prestou concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita estadual. A questo 79 do concurso foi anulada, mas no se atribuiu este ponto a todos os candidatos. Diante disso, Fred impetra um mandado de segurana pugnando que lhe seja atribuda a pontuao da questo anulada, com a sua consequente reclassificao no concurso. O mandado de segurana foi ajuizado, tendo sido apontado, como autoridade coatora, o Governador do Estado. A escolha da autoridade coatora foi correta? NO. O Governador do Estado parte ilegtima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurana no qual o impetrante busque a atribuio da pontuao referente a questo de concurso pblico realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa. Segundo o STJ, a autoridade coatora, para impetrao de mandado de segurana, aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e especfica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detm competncia para corrigir a suposta ilegalidade, conforme se extrai do art. 6, 3, da Lei 12.016/2009: 3 Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prtica. Na hiptese em anlise, constatada a no atribuio de pontuao aps a anulao de questo, a autoridade competente para proceder reclassificao dos impetrantes seria a banca examinadora responsvel pelo certame, que a executora direta do ato impugnado. O Governador do Estado teria competncia para nomear e dar posse aos candidatos, mas no para corrigir a ilegalidade apontada. Pgina
STJ. 2 Turma. AgRg no RMS 37.924-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2013.
Remoo para acompanhar cnjuge (art. 75, da Lei n. 8.112/90) (obs: este julgado somente interessa a quem presta concursos nos quais se exige a Lei n. 8.112/90)
O servidor pblico federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administrao, para acompanhar o seu cnjuge empregado de empresa pblica federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administrao. O art. 36, pargrafo nico, III, a, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor pblico federal de ser removido para acompanhar o seu cnjuge SERVIDOR pblico que foi deslocado no interesse da Administrao. A jurisprudncia do STJ vem atribuindo uma interpretao ampliativa ao conceito de servidor pblico para alcanar no apenas os que se vinculam Administrao Direta, mas tambm os que exercem suas atividades nas entidades da Administrao Indireta. Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoo tambm ao servidor pblico que pretende acompanhar seu cnjuge empregado de empresa pblica federal. Comentrios A Lei n. 8.112/90 estabelece o seguinte: Art. 36. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede. Pargrafo nico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoo: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administrao: a) para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi deslocado no interesse da Administrao; Imagine agora o seguinte exemplo hipottico: Eduardo e Mnica so casados. Mnica empregada da Caixa Econmica Federal (empresa pblica) e Eduardo servidor do Ministrio da Educao. Eles so lotados em Manaus (AM), onde residem. Mnica removida, por interesse da Administrao, para uma agncia da CEF em Braslia/DF. Eduardo ter direito de ser removido tambm, independentemente do interesse da Administrao, para acompanhar seu cnjuge? A situao de Eduardo pode ser enquadrada no art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/90? SIM. O servidor pblico federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administrao, para acompanhar o seu cnjuge empregado de empresa pblica federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administrao. O art. 36, pargrafo nico, III, a, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor pblico federal de ser removido para acompanhar o seu cnjuge "servidor pblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios" que foi deslocado no interesse da Administrao. A jurisprudncia do STJ vem atribuindo uma interpretao ampliativa ao conceito de servidor pblico para alcanar no apenas os que se vinculam Administrao Direta, mas tambm os que exercem suas atividades nas entidades da Administrao Indireta. Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoo tambm ao servidor pblico que pretende acompanhar seu cnjuge empregado de empresa pblica federal, at mesmo porque a CF/88, em seu art. 226, consagra o princpio da proteo famlia, bem maior que deve ser protegido pelo Poder Pblico, mormente quando este figura como empregador. Processo
STJ. 3 Seo. MS 14.195-DF, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 13/3/2013.
Adicional noturno (art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/90) (obs: este julgado somente interessa a quem presta concursos nos quais se exige a Lei n. 8.112/90)
O adicional noturno previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 ser devido ao servidor pblico federal que preste o seu servio em horrio compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, ainda que o servio seja prestado em regime de planto. Comentrios Lei n. 8.112/90: Do Adicional Noturno Art. 75. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Pargrafo nico. Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este artigo incidir sobre a remunerao prevista no art. 73. Dentre os vrios argumentos expostos, o STJ ressaltou que nestes casos deve-se aplicar o raciocnio presente na Smula 213 do STF: devido o adicional de servio noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Embora a referida smula tenha sido editada ainda sob o imprio da Constituio de 1946, permanece vlida a interpretao nela consagrada, uma vez que no houve alterao semntica do texto constitucional quanto ao adicional noturno. Por fim, alm de tudo que j foi mencionado, o TST, ao examinar o art. 73 da CLT (que regulamenta o adicional noturno para os trabalhadores da iniciativa privada) tem decidido que esse adicional perfeitamente compatvel com o regime de plantes. Processo
STJ. 2 Turma. REsp 1.292.335-RO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013.
I Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evico, na hiptese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por deciso judicial, no necessrio o trnsito em julgado da referida deciso. II O direito que o evicto tem de cobrar indenizao pela perda da coisa evicta independe, para ser exercitado, de ele ter denunciado a lide ao alienante na ao em que terceiro reivindicara a coisa. Comentrios O que a evico? A evico ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razo de uma deciso judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possua direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele no poderia ter sido alienado. Aps perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) dever ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuzo. O fundamento desta indenizao est no princpio da garantia. Logo, no interessa discutir se o alienante estava ou no de boa-f quando vendeu o bem. Mesmo de boa-f, ele ter a obrigao de indenizar o evicto.
Veja como o Min. Luis Felipe Salomo definiu o instituto: A evico consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de deciso judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrncia de motivo jurdico anterior ao contrato de aquisio. (REsp 1.332.112-GO). Evico vem do latim evincere ou evictio, que significa algo como ser vencido. Na lngua portuguesa existe o verbo evencer, que significa promover a evico de algum. Personagens Na evico, temos os seguintes personagens: Evictor: o terceiro reivindicante do bem. Evicto: o adquirente do bem, que perdeu a ao movida pelo evictor. Alienante: o que transferiu o bem ao evicto, e, por isso, deve responder pela evico, indenizando-o. Requisitos A doutrina majoritria aponta os seguintes requisitos para que se configure a responsabilidade do alienante pela evico: a) Aquisio onerosa do bem Em regra, o alienante s responde pela evico no caso de contratos onerosos (art. 447 do CC). A hiptese mais comum o contrato de compra e venda. No entanto, podem existir outras espcies de contrato oneroso, como o caso da cesso onerosa de crdito, na dao em pagamento e na transao. Assim, em regra, para que o evicto seja indenizado pela evico necessrio que tenha recebido o bem por meio de um contrato oneroso. Se a pessoa recebeu o bem por conta de um contrato gratuito (ex: doao), ela no ter direito de ser indenizada se ocorrer a evico, salvo se as partes tiverem estipulado expressamente esta garantia no pacto. Se a doao for onerosa (tambm chamada de doao com encargo ou modal), o doador se responsabiliza pela evico at o limite do encargo. Obs: existe uma situao em que a evico pode ocorrer mesmo sem que o evicto tenha adquirido o bem por fora de um contrato. Trata-se da hiptese na qual a pessoa tornou-se titular da coisa em uma hasta pblica. b) Perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada Obs: alguns autores mais modernos afirmam que melhor seria falar em privao do direito do adquirente ao invs de perda da propriedade ou da posse da coisa, sendo esta expresso criticvel. Nesse sentido: Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (Curso de Direito Civil. Contratos. Vol. 4, Salvador: Juspodivm, 2012, p. 497). No se trata, ainda, de posio consolidada na doutrina, sendo prefervel, para fins de concurso pblico, utilizar a nomenclatura tradicional. Exemplos de evico parcial fornecidos por Rosenvald e Chaves (p. 499): Ex1: perda da servido (Joo adquire uma fazenda com servido de passagem sobre o imvel vizinho; tempos depois, este direito real suprimido pela preexistncia de direito de terceiro). Ex2: Pedro adquire um prdio de apartamentos, mas 70% das unidades no pertenciam ao alienante.
c) Direito anterior do evictor sobre a coisa (vcio na alienao) A perda da propriedade ou da posse deve ter decorrido do fato de se reconhecer que o evictor tinha direito sobre a coisa antes mesmo de ela ter sido alienada ao evicto. Assim, deve ficar demonstrado que houve um vcio na alienao por conta de um direito anterior do evictor. Deve-se analisar o momento em que o terceiro passou a ter direito sobre o bem. Se foi antes da alienao, o alienante responder pela perda da coisa. Se foi depois, o alienante no dever pagar indenizao ao adquirente. Ex1: Joo vendeu um imvel para Rui. Aps a aquisio, Rui, que no estava na posse direta do terreno, citado para responder uma ao de usucapio proposta por Francisco. Ao final, a ao julgada procedente, Francisco reconhecido como proprietrio e Rui perde o imvel. Joo indenizar Rui pela evico se os requisitos para a usucapio se completaram antes da venda. Se o tempo necessrio para a usucapio somente se concretizou aps a alienao, no h que se falar em evico. Ex2: Joo vendeu um imvel para Rui. Aps a aquisio, Rui perde o bem para o Estado por conta de uma desapropriao. Responde o alienante pela evico somente se o decreto expropriatrio tiver sido expedido e publicado antes da realizao do negcio. Se foi aps a alienao, no h que se falar em evico. d) Por meio de deciso judicial ou ato administrativo Em regra, a perda do bem ocorre por meio de deciso judicial. No entanto, apesar de no ser to comum, possvel que a evico se d por fora de um ato administrativo (ex: comprador de veculo importado perde a propriedade do bem por conta de pendncia administrativa junto Receita Federal, que existia antes da alienao). Nesse sentido: REsp 1.047.882-RJ. No caso de evico por deciso judicial, para que o alienante indenize o evicto necessrio que tenha havido o trnsito em julgado da sentena que fez com que ele perdesse a propriedade ou a posse do bem? NO. Segundo decidiu o STJ, para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evico (ou seja, para que possa cobrar a indenizao), NO necessrio o trnsito em julgado da deciso (STJ. 4 Turma. REsp 1.332.112-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 21/3/2013). O Min. Luis Felipe Salomo afirmou que o ideal seria que tivesse havido o trnsito em julgado da deciso, considerando que haveria maior segurana jurdica. No entanto, o aplicador do direito no pode ignorar a realidade comum do trmite processual nos tribunais que, muitas vezes, faz com que o processo permanea ativo por longos anos, ocasionando prejuzos considerveis advindos da constrio imediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trnsito em julgado da deciso que j lhe assegurava o direito. Assim, como no h no Cdigo Civil nem em outro diploma a exigncia expressa do trnsito para conceder a indenizao ao evicto, a jurisprudncia e a doutrina passaram a admitir que ela seja conferida ao lesado antes da deciso judicial se tornar definitiva. Denunciao da lide Na maioria dos casos, a evico ocorre por meio de uma sentena judicial. Assim, normalmente a evico ocorre da seguinte forma: o evictor prope uma ao contra o adquirente reivindicando o bem para si. Nesta hiptese, o CPC e o CC determinam que o evicto (ru), no prazo da resposta, convoque o alienante para que este comparea ao processo. Esta convocao dever ser feita mediante o instituto da denunciao da lide. Assim, o evicto (ru) denuncia a lide ao alienante do bem.
O alienante convocado ao processo, pelo ru, com dois objetivos: para refutar o direito alegado pelo autor; para ser condenado, neste mesmo processo, a indenizar o adquirente, caso a ao do evictor seja julgada procedente. Veja o que estabelece o CPC: Art. 70. A denunciao da lide obrigatria: I - ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico lhe resulta; O Cdigo Civil, por sua vez, prev: Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evico lhe resulta, o adquirente notificar do litgio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Pargrafo nico. No atendendo o alienante denunciao da lide, e sendo manifesta a procedncia da evico, pode o adquirente deixar de oferecer contestao, ou usar de recursos. Diante disso, indaga-se: Para que o evicto seja indenizado pelo alienante, indispensvel que ele, ao ser demandado pelo evictor, faa a denunciao da lide ao alienante do bem? Em outras palavras, obrigatria a denunciao da lide para que o evicto seja indenizado pela perda do bem? NO. Prevalece no STJ que o direito que o evicto tem de cobrar indenizao pela perda do bem NO depende, para ser exercitado, de ele ter denunciado a lide ao alienante na ao em que terceiro reivindicou a coisa. A jurisprudncia do STJ no sentido de que o direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido diante do anterior alienante, no se condiciona denunciao da lide em ao de terceiro reivindicante. (AgRg no Ag 1323028/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012). Apesar da redao do art. 70, I, do CPC e do art. 456 do CC, ainda que o evicto no faa a denunciao da lide, ele NO perde o direito de ser indenizado. Para o STJ, no se pode fazer uma interpretao literal dos dispositivos acima mencionados. Dessa feita, a falta da denunciao da lide far apenas com que o ru perca a possibilidade de obter a indenizao regressiva do alienante no mesmo processo em que perdeu o bem. No entanto, nada impede que, mesmo sem ter feito a denunciao da lide, o evicto ajuze uma demanda autnoma contra o vendedor. Em suma, se o evicto fizer a denunciao, no mesmo processo em que perder o bem, j haver a condenao do alienante para que o indenize. Se ele no fizer a denunciao, perder esta oportunidade de agilizar o recebimento da indenizao, mas ainda assim poder faz-lo por meio de uma ao autnoma de evico. Desse modo, NO so requisitos indispensveis indenizao por evico: O trnsito em julgado da sentena que determina a perda do bem; A denunciao da lide pelo evicto.
Denunciao per saltum Imagine a seguinte situao: Joo comprou um terreno de Maria, que o havia comprado de Bartolomeu, que o havia comprado de Josefina, que o havia comprado de Manoel. De repente, aparece Gilberto ajuizando uma ao reivindicatria contra Joo e afirmando que Manoel no poderia ter vendido o terreno porque no lhe pertencia. Joo decide fazer a denunciao da lide a fim de garantir que seja indenizado caso a ao seja julgada procedente. No h nenhuma dvida de que Joo pode denunciar a lide a Maria, considerando que foi ela quem lhe vendeu o bem, ou seja, eles possuem uma relao jurdica entre si. Sendo Maria denunciada, ela poder fazer a denunciao a Bartolomeu, que poder fazer a denunciao a Josefina e esta poder fazer a denunciao a Manoel. Trata-se da chamada denunciao sucessiva. Poder, no entanto, Joo denunciar a lide a Manoel mesmo sem que eles tenham qualquer relao jurdica? O ru poder fazer a denunciao da lide pulando, saltando todas as demais pessoas da cadeia de transmisso? Em outras palavras, o ru poder fazer a denunciao da lide por salto (per saltum)? SIM. H divergncia na doutrina, mas prevalece ser possvel a denunciao da lide per saltum, tendo ela sido autorizada pelo art. 456 do CC: Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evico lhe resulta, o adquirente notificar do litgio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Nesse sentido o enunciado 29 da I Jornada de Direito Civil: Enunciado 29-CJF/STJ: Art. 456: a interpretao do art. 456 do novo Cdigo Civil permite ao evicto a denunciao direta de qualquer dos responsveis pelo vcio.
Se o ru (adquirente) fizer a denunciao e o alienante no comparecer aos autos O pargrafo nico do art. 456 do CC preconiza: Pargrafo nico. No atendendo o alienante denunciao da lide, e sendo manifesta a procedncia da evico, pode o adquirente deixar de oferecer contestao, ou usar de recursos. Para a doutrina majoritria, este dispositivo revogou o art. 75, II, do CPC, no que tange denunciao da lide nos casos de evico. Veja a redao do CPC: Art. 75. Feita a denunciao pelo ru: II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuda, cumprir ao denunciante prosseguir na defesa at final; Assim, se o adquirente fizer a denunciao da lide ao alienante e este decidir no refutar o pedido do evictor, o evicto no precisar prosseguir contestando a ao proposta pelo autor. O adquirente poder at mesmo concordar com o pedido feito pelo evictor e buscar apenas a indenizao a ser paga pelo alienante. Responsabilidade pela evico e coisa adquirida por hasta pblica A obrigao do alienante de pagar indenizao ao evicto, em caso de evico, persiste ainda que o bem tenha sido adquirido por meio de hasta pblica. Isso est previsto no CC: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico. Subsiste esta garantia ainda que a aquisio se tenha realizado em hasta pblica.
A hasta pblica a oferta do bem penhorado aos interessados em adquiri-lo em um evento organizado pelo Estado-juiz. A hasta pblica pode ocorrer por meio de praa (no caso de bem imvel) ou leilo (bem mvel). Caso o adquirente da coisa em hasta pblica venha a perd-la, a responsabilidade direta pelo pagamento da indenizao do executado. Subsidiariamente, caso o evicto no consiga receber deste, poder demandar o credor que se beneficiou com a arrematao (responsvel indireto, subsidirio). Esta a soluo apresentada por Alexandre de Freitas Cmara, citada por Flvio Tartuce (Direito Civil. So Paulo: Mtodo, 2011, p. 229). Exemplo: Joo estava sendo executado por Pedro. Para adimplir o dbito, uma sala comercial de Joo foi vendida em hasta pblica e, com os recursos obtidos, Pedro foi pago. Quem adquiriu o imvel foi Carlos. Ocorre que esta sala pertencia, na verdade, a Marcos, que entrou com uma ao reivindicatria. Por conta disso, Carlos (arrematante) perdeu o imvel que havia adquirido. De quem Carlos poder cobrar a indenizao pela evico? Em primeiro lugar, de Joo. Somente se este no tiver como pagar a indenizao, a demanda ser proposta contra Pedro. Indenizao devida em caso de evico: Como j vimos acima, aps perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) dever ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuzo. O valor da indenizao englobar o preo pago pelo evicto na compra do bem e mais as outras despesas que ele comprove ter realizado. Segundo o art. 450 do CC, o evicto possui o direito de receber as seguintes quantias: a) Restituio integral do preo que pagou, com juros e correo monetria; b) Indenizao pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao evictor; c) Indenizao pelas benfeitorias necessrias ou teis no abonadas (art. 453); d) Indenizao pelas despesas do contrato; e) Reembolso das custas judiciais e honorrios advocatcios; f) Indenizao pelos prejuzos que diretamente resultarem da evico. Veja o que diz o CC: Art. 450. Salvo estipulao em contrrio, tem direito o evicto, alm da restituio integral do preo ou das quantias que pagou: I - indenizao dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - indenizao pelas despesas dos contratos e pelos prejuzos que diretamente resultarem da evico; III - s custas judiciais e aos honorrios do advogado por ele constitudo. Valor do preo do bem calculado segundo a data da evico (e no o dia da aquisio): Pargrafo nico. O preo, seja a evico total ou parcial, ser o do valor da coisa, na poca em que se evenceu (no momento da perda e no na data da alienao), e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evico parcial.
Assim, por exemplo, se a pessoa comprou o bem por 200 mil reais, mas na data da evico (anos mais tarde), a coisa valia 300 mil reais, este ltimo valor que dever ser devolvido ao evicto. Indenizao deve ser paga ainda que a coisa esteja deteriorada Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigao, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. Ex: Eduardo vendeu um carro a Paulo. Este veculo foi abalroado e ficou avariado e sem uso. Aps este acidente, Paulo perde o carro por conta de uma evico. Mesmo estando deteriorado o automvel, o evicto ter direito de ser indenizado, a no ser que o alienante prove que a coisa est deteriorada por dolo (no sentido de m-f) de Paulo. Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deterioraes, e no tiver sido condenado a indeniz-las, o valor das vantagens ser deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante. Utilizando o mesmo exemplo: o carro que foi objeto da evico j estava todo avariado e sem uso. No entanto, o evicto havia conseguido vender algumas peas do motor para uma oficina mecnica. Logo, a quantia que ele conseguiu com isso ser descontada do valor da indenizao que lhe ser paga pelo alienante. Indenizao no caso de benfeitorias O evicto considerado, em princpio, como possuidor de boa-f. Logo, as benfeitorias necessrias e teis que tiver feito sobre a coisa, devero ser pagas. Quem dever pag-las? Em princpio, o evictor. Caso este no pague, o evicto poder cobrar o valor do alienante. A situao normalmente acontece da seguinte forma: o evictor ajuza a ao reivindicando o bem que est com o evicto. Este, na prpria contestao, j dever pedir que o evictor o reembolse pelas benfeitorias teis e necessrias que fez na coisa. Se, por algum motivo, o evictor no abonar (reembolsar) o evicto, ele poder cobrar o valor do alienante. isso que afirma o art. 453 do CC: Art. 453. As benfeitorias necessrias ou teis, no abonadas (no reembolsadas) ao que sofreu a evico, sero pagas pelo alienante. Veja agora o que diz o art. 454 do CC: Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evico tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas ser levado em conta na restituio devida. O que este dispositivo est dizendo o seguinte: o evictor pagou ao evicto o valor das benfeitorias que foram realizadas no bem. Ocorre que tais benfeitorias foram feitas ainda pelo alienante (e no pelo evicto). Logo, neste caso, o evicto recebeu indevidamente o reembolso das benfeitorias, j que no foi ele quem as custeou. Em se verificando esta situao, o alienante, quando for pagar ao evicto a indenizao pela evico, poder descontar do valor a quantia recebida pelas benfeitorias. Perda parcial do bem A evico pode ser total (quando o evicto perde o bem inteiro) ou parcial (ex: perdeu 50m2 do terreno cuja rea de 300m2). Se a evico for parcial, em regra, o evicto ser indenizado pela parte da coisa que perdeu e a aquisio da parte que restou continua em vigor. Valendo-se do exemplo acima, o evicto
ser indenizado pelos 50m2 que perdeu, enquanto que os outros 250 m2 continuam com ele normalmente. Pode acontecer, no entanto, que esta perda parcial seja muito grande, isto , atinja quase toda a coisa, de forma que se torna economicamente desvantajoso que o evicto permanea somente com aquela diminuta frao. Em tais hipteses, a lei entendeu que seria justo conferir ao evicto a escolha entre continuar com esta pequena parte do bem e ser indenizado pelo restante ou, ento, ser indenizado pela coisa em sua inteireza, devolvendo a pequena frao que sobrar ao alienante. Ex: Renan vendeu um terreno de 300m2 a Eduardo, que sofreu evico parcial e perdeu 250m2 da rea para um terceiro. Eduardo poder pleitear a indenizao pelos 250m2 perdidos e ficar com os 50m2 que restaram. A lei, porm, confere uma outra alternativa a Eduardo: devolver os 50m2 que lhe sobraram, desfazendo a compra e venda, e pedindo indenizao pelos 300m2. Toda esta explicao foi para que voc entendesse a redao do art. 455 do CC: Art. 455. Se parcial, mas considervel, for a evico, poder o evicto optar entre a resciso do contrato e a restituio da parte do preo correspondente ao desfalque sofrido. Se no for considervel, caber somente direito a indenizao. O contrato poder trazer uma clusula dispondo sobre a evico A responsabilidade pelo pagamento de indenizao no caso de evico uma garantia do adquirente que decorre da lei. Assim, no necessrio que o contrato de compra e venda preveja esta indenizao. As partes podem, no entanto, reforar, diminuir ou excluir esta responsabilidade. Veja: Art. 448. Podem as partes, por clusula expressa, reforar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evico. Clusula de irresponsabilidade pela evico (clusula de non praestanda evictione) Como visto no art. 448 do CC, as partes podem estipular uma clusula no contrato segundo a qual o alienante expressamente afirma que no ir se responsabilizar caso o adquirente sofra uma evico, ou seja, perca a coisa alienada. Para evitar que houvesse um prejuzo muito grande ao adquirente, o CC estabelece algumas exigncias para que esta clusula de irresponsabilidade pela evico tenha plena eficcia. Assim, para que o alienante fique totalmente isento de responsabilidade, necessrio o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: Dever haver clusula expressa excluindo a responsabilidade do alienante pela evico; O adquirente dever ser informado que existe risco de evico; O adquirente dever declarar expressamente que aceita correr o risco da evico que lhe foi informado. O que acontece se houver clusula de irresponsabilidade, mas o adquirente no tiver sido informado que havia risco concreto de evico ou, se foi informado, no assumiu expressamente este risco? Neste caso, haver pagamento de indenizao, mas o valor desta ser apenas equivalente ao preo que o adquirente pagou pela coisa evicta. Em suma, no abranger todas as parcelas previstas no art. 450, mas to somente a restituio do valor pago pelo bem. o que a doutrina majoritria conclui a partir da interpretao do art. 449 do CC: Art. 449. No obstante a clusula que exclui a garantia contra a evico, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preo que pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico, ou, dele informado, no o assumiu.
Vale ressaltar, mais uma vez, que o valor do preo a ser restitudo calculo na data em que se evenceu, ou seja, no momento da perda do bem (e no na data da alienao). o que afirma o pargrafo nico do art. 450 do CC. Adquirente sabia que o bem era alheio ou litigioso Se o adquirente (evicto) sabia que a coisa era alheia ou litigiosa poder mesmo assim pedir indenizao em caso de evico? NO. Veja o que dispe o art. 457 do CC: Art. 457. No pode o adquirente demandar pela evico, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual civil. Vol. 1. 15 ed., Salvador: Juspodivm, 2013. NEVES, Daniel Amorim Assumpo. Manual de Direito Processual Civil. 3 ed., So Paulo: Mtodo, 2011. ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Contratos. Vol. 4, Salvador: Juspodivm, 2012. TARTUCE, Flvio. Direito Civil. So Paulo: Mtodo, 2011.
STJ. 4 Turma. REsp 1.332.112-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 21/3/2013.
Responsabilidade da administradora de imveis pelo inadimplemento do locatrio
A administradora de imveis parte legtima para figurar no polo passivo de ao que objetive indenizao por perdas e danos na hiptese em que a pretenso veiculada na petio inicial diga respeito, no mera cobrana de alugueres atrasados, mas sim sua responsabilizao civil pela m administrao do imvel. A imobiliria deve indenizar o proprietrio pelas perdas e danos decorrentes da frustrao de execuo de alugueres e dbitos relativos s cotas condominiais e tributos inadimplidos na hiptese em que a referida frustrao tenha sido ocasionada pela aprovao deficitria dos cadastros do locatrio e do seu respectivo fiador. Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica (diferente do caso concreto): Voc proprietrio de um apartamento e contrata uma empresa administradora de imveis para que ela alugue o bem, receba os aluguis do locatrio e fiscalize o contrato. O apartamento locado, no entanto, o inquilino atrasa diversas prestaes do aluguel. Diante disso, voc ajuza uma ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis em atraso e resciso contratual. Ocorre que, durante a tramitao da ao, percebe-se que o locatrio insolvente, assim como o fiador do negcio, sendo certo que ambos no possuam renda fixa e nenhum bem que pudesse servir para pagar a dvida. Detectou-se ainda que tanto um como o outro possuam contra si diversas execues ajuizadas. Com base em tal exemplo, indaga-se: Que espcie de contrato foi celebrado entre voc e a empresa? Um contrato de administrao de imveis. Em que consiste este contrato? um contrato de prestao de servios por meio do qual o proprietrio do imvel (ou o
condomnio) confere a um administrador (pessoa fsica ou jurdica), por meio de mandato ou autorizao, o poder de gerir o imvel ou de dirigir seus interesses, mediante o pagamento de uma contraprestao. Para maiores informaes, vide MILHOMENS, Jnatas. Manual Prtico dos Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 97. Assim em nosso exemplo, aps ser celebrado o contrato, a empresa administradora passou a ser mandatria do proprietrio do imvel para, em nome deste, realizar e administrar a locao. Qual a responsabilidade da empresa administradora do imvel? Como visto, a administradora figura como mandatria do proprietrio. Logo, sua responsabilidade regida pelo art. 653 do CC, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuzos advindos de sua conduta culposa: Art. 667. O mandatrio obrigado a aplicar toda sua diligncia habitual na execuo do mandato, e a indenizar qualquer prejuzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorizao, poderes que devia exercer pessoalmente. Em caso de inadimplemento do inquilino, a administradora dever arcar com o pagamento dos aluguis em atraso? Em regra no. A princpio, no cabe imobiliria a responsabilidade pelo pagamento de aluguis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatrio. Excepcionalmente, a administradora ter responsabilidade em duas situaes: a) Se houver previso contratual nesse sentido (o que, na prtica, raro); ou b) Se o contratante provar que a administradora agiu com culpa (sem diligncia), no cumprindo os deveres oriundos da relao contratual. Assim, a administradora de imveis responsvel por locao realizada sem as cautelas que a atividade recomenda, sendo por isso obrigada a satisfazer o proprietrio naquilo que ele deixou de receber. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. So Paulo: RT, 2004, p. 620). No exemplo fornecido, a imobiliria responderia pelos danos causados ao locador? SIM, considerando que no agiu com diligncia na aprovao do locatrio e de seu fiador, no exigindo qualquer comprovao da capacidade econmica para cumprir o contrato nem fazendo uma pesquisa sobre a sua situao de solvncia. Em outros termos, voc poder ajuizar uma ao contra a administradora, devendo ela ser condenada a pagar os aluguis em atraso e demais despesas sofridas. Processo
STJ. 4 Turma. REsp 1.103.658-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 4/4/2013.
Responsabilidade civil por morte de filho
A penso mensal indenizatria devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salrio mnimo, dos 14 at os 25 anos de idade da vtima, reduzido, ento, para 1/3 at a data em que o de cujus completaria 65 anos. Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica: Paulo, de 17 anos, faleceu em um determinado acidente causado por culpa da empresa X. Os pais de Paulo, hipossuficientes, ajuizaram, por intermdio da Defensoria Pblica, ao de indenizao contra a empresa. Pediram indenizao por danos morais e materiais, alegando que o filho ajudava com seu salrio nas despesas da casa.
Como o STJ tem julgado em casos semelhantes: Quanto aos danos morais: A indenizao por danos morais em caso de morte de filho vem sendo normalmente fixada entre 300 e 500 salrios mnimos. Vale ressaltar, no entanto, que este valor no absoluto, podendo ser estipulado fora destes parmetros de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a indenizao por dano moral no est sujeita tarifao, isto , a valores fixos, devendo obedecer ao princpio da reparao integral. Para maiores detalhes sobre este ponto, veja o INFORMATIVO Esquematizado 505 do STJ. Quanto aos danos materiais: No caso de danos materiais por morte, a jurisprudncia tem condenado o autor do ilcito a pagar um valor a ttulo de danos emergentes e uma penso aos pais do falecido como lucros cessantes. Esta indenizao encontra fundamento legal no art. 948 do CC: Art. 948. No caso de homicdio, a indenizao (os incisos tratam de dano patrimonial) consiste, sem excluir outras reparaes (dano moral): I - no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o luto da famlia; (danos emergentes) II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a durao provvel da vida da vtima. (lucros cessantes) Segundo o STJ, em se tratando de famlia de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passvel de indenizao, na forma do inciso II do art. 948. Qual o valor desta penso e o seu termo final? Normalmente, o STJ utiliza os seguintes critrios: No perodo em que o filho falecido teria entre 14 a 25 anos: os pais devem receber penso em valor equivalente a 2/3 do salrio mnimo; No perodo em que o filho falecido teria acima de 25 anos at 65 anos: os pais devem receber penso em valor equivalente a 1/3 do salrio mnimo. Por que a jurisprudncia utiliza estes parmetros de idade? 14 anos a idade em que a pessoa pode comear a trabalhar, como aprendiz, segundo a CF/88 (art. 7, XXXIII). Antes disso, ela no poderia ter nenhuma atividade laborativa remunerada. 25 anos a idade em que a jurisprudncia arbitrou na qual normalmente as pessoas se casam e, com isso, constituem novo ncleo familiar e, em razo deste fato, passam a ajudar menos financeiramente os pais. 65 anos a expectativa de vida considerada pela jurisprudncia. Tais critrios so criticados por alguns doutrinadores, mas o que prevalece no STJ. 13 salrio Vale ressaltar, por ser interessante, que o autor do ilcito dever pagar aos pais do falecido, ao final de todos anos, uma parcela extra desta penso, como se fosse um 13 salrio que teria direito o filho caso estivesse vivo e trabalhando (REsp 555036/MT, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 19/09/2006). No entanto, para a incluso do 13 salrio no valor da penso indenizatria necessria a comprovao de que a vtima exercia atividade laboral na poca em que sofreu o dano-morte (REsp 1.279.173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013).
Veja dois precedentes sobre o tema: 1. Tratando-se de famlia de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passvel de indenizao. 2. Penso mensal de 2/3 (dois teros) do salrio mnimo, inclusive gratificao natalina, contada a partir do dia em que a vtima completasse 14 anos at a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de ento, para 1/3 (um tero) do salrio mnimo, at o bito dos beneficirios da penso ou a data em que a vtima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. (...) (AgRg no Ag 1217064/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013) (...) O STJ sedimentou o entendimento de que, como regra, a penso mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salrio mnimo at os 25 anos de idade da vtima e, aps, reduzida para 1/3, haja vista a presuno de que o empregado constituiria seu prprio ncleo familiar, at a data em que o de cujus completaria 65 anos. (...) (AgRg no Ag 1132842/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, Quarta Turma, julgado em 12/06/2012 Esta penso ser devida aos pais de Paulo mesmo que ele ainda no trabalhasse? SIM. A jurisprudncia do STJ pacfica no sentido de que devida a indenizao de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este no exera atividade remunerada, considerando que se presume ajuda mtua entre os integrantes de famlias de baixa renda. (...) (AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Min. Benedito Gonalves, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Smula 491 do STF: indenizvel o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que no exera trabalho remunerado. Processo
STJ. 3 Turma. REsp 1.279.173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013.
Alimentos fixados em percentual sobre a remunerao e verbas eventuais recebidas pelo devedor
Em regra, os alimentos provisrios fixados em percentual sobre os rendimentos lquidos do alimentante no abrangem as verbas que no faam parte da sua remunerao habitual. Se a necessidade do alimentando est plenamente satisfeita, o valor dos alimentos no dever ser majorado pelo simples fato do alimentante ter tido um incremento em sua renda. Se, ao contrrio, o quantum dos alimentos estava abaixo das necessidades do credor, caso haja um aumento nas possiblidades do devedor, o valor dos alimentos ter que ser aumentado. Assim, mesmo que o alimentante passe a receber mais, o valor dos alimentos no ser aumentado se a quantia paga j for suficiente para atender as necessidades do alimentando. Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica: Arthur, 5 anos de idade, representado por sua me, Carla, ajuizou ao de alimentos contra seu pai, Fausto, funcionrio regularmente contratado de uma empresa. O juiz, por meio de deciso interlocutria, de ofcio, deferiu a tutela antecipada, concedendo alimentos provisrios ao menor razo de 30% sobre os valores lquidos percebidos por Fausto, incidentes, inclusive, sobre ganhos eventuais (abono, participao nos lucros e gratificaes), que devem ser descontados diretamente da folha de pagamento do genitor.
Fausto no concordou com a deciso. Qual o recurso que ele pode interpor neste caso? Agravo de instrumento (art. 522 do CPC). O juiz pode conceder alimentos provisrios de ofcio? SIM. Trata-se de uma das hipteses em que possvel concesso de tutela antecipada de ofcio. Esta previso est implcita no art. 4 da Lei n. 5.478/68: Art. 4 As despachar o pedido, o juiz fixar desde logo alimentos provisrios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles no necessita. Em seu recurso, o alimentante alegou que os alimentos no podem incidir sobre verbas espordicas, eventuais e incertas, que visam premiar o esforo pessoal do trabalhador, tendo natureza indenizatria e que no integram os rendimentos do alimentante, tais como adicionais, abonos, participao nos lucros e gratificaes. Aps sucessivos recursos, o caso do recorrente chegou ao STJ. O que decidiu a Corte? O STJ decidiu que, em regra, os alimentos provisrios fixados em percentual sobre os rendimentos lquidos do alimentante no abrangem as verbas que no faam parte da sua remunerao habitual. Como sabido, o valor dos alimentos fixado segundo a necessidade do alimentando (credor) e a possibilidade do alimentante (devedor), dentro de uma relao de proporcionalidade. Esta regra est prevista no 1 do art. 1.694 do CC: 1 Os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Se as possibilidades econmicas do alimentante aumentarem, o valor dos alimentos dever ser, obrigatoriamente, majorado? NO. Se a necessidade do alimentando est plenamente satisfeita, o valor dos alimentos no dever ser majorado pelo simples fato do alimentante ter tido um incremento em sua renda. Se, ao contrrio, o quantum dos alimentos estava abaixo das necessidades do credor, caso haja um aumento nas possiblidades do devedor, o valor dos alimentos ter que ser aumentado. Assim, em resumo, a fortuna do alimentante no est associada, de forma indiscriminada, ao valor desses alimentos (Nancy Andrighi). Em outras palavras, mesmo que o alimentante passe a receber mais, o valor dos alimentos no ser aumentado se o quantum pago j for suficiente para atender as necessidades do alimentando. Em linhas mais tcnicas, o aumento na fortuna do alimentante, independentemente da natureza da verba que d origem a esse aumento, no tem o condo de inflar o valor dos alimentos, se esses j foram convenientemente fixados, pois as necessidades no se aumentam, automaticamente, com a possibilidade de aumento dos ganhos do alimentante. (Nancy Andrighi). O acrdo cita a lio de Arnaldo Rizzardo para o tema: O quantum no se mede em funo dos recursos que oferece o alimentante. No est este obrigado a dividir o seu rendimento. A responsabilidade limita-se a atender as exigncias, v.g., de alimentao, moradia, vesturio, educao e recreao. No so os alimentos concedidos ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem. O aumento da possibilidade nem sempre impe a elevao do montante a pagar. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Famlia. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 942).
O entendimento acima exposto o resumo do que foi decidido pela 3 Turma do STJ no REsp 1.261.247-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2013, contudo, no se trata de matria pacfica na Corte. Isso porque em 25/06/2013, o STJ divulgou, em seu site, notcia de que a 4 Turma decidiu que o valor recebido pelo alimentante a ttulo de horas extras, mesmo que no habituais, embora no tenha carter salarial para efeitos de apurao de outros benefcios trabalhistas, verba de natureza remuneratria e integra a base de clculo para a incidncia dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos lquidos. (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110194). Desse modo, a deciso, em princpio, destoa do que foi sustentado acima. Infelizmente, como corre em segredo de justia, no foi divulgado o nmero do processo, de sorte que no tenho maiores detalhes sobre o caso. Contudo, irei continuar acompanhando e, assim que a deciso for publicada, irei fazer um post comparando os dois posicionamentos.
STJ. 3 Turma. REsp 1.261.247-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2013.
Alimentos fixados em valor fixo no variam se houver acrscimo das verbas trabalhistas
No caso em que os alimentos tenham sido arbitrados pelo juiz em valor fixo correspondente a determinado nmero de salrios mnimos a serem pagos em periodicidade mensal, o alimentando no tem direito a receber, com base naquele ttulo judicial, quaisquer acrscimos decorrentes de verbas trabalhistas percebidas pelo alimentante e ali no previstos. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento", "salrio", "rendimento", "provento", dentre outros ad valorem. No primeiro caso, a dvida se consolida com a fixao do valor e periodicidade em que deve ser paga, no se levando em considerao nenhuma outra base de clculo. O dbito alimentar arbitrado em valor fixo deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no ttulo judicial, revelando-se ofensa coisa julgada a determinao para que o valor arbitrado seja pago a propsito do recebimento de outras verbas pelo devedor. Comentrios Ainda sobre o tema tratado acima, imagine a seguinte situao hipottica: Arthur, 5 anos de idade, representado por sua me, Carla, ajuizou ao de alimentos contra seu pai, Fausto, funcionrio regularmente contratado de uma empresa. O juiz proferiu sentena condenado o genitor a pagar alimentos no valor de 2 salrios mnimos. Vejamos agora dois pontos interessantes sobre o tema: 1) possvel a fixao de penso alimentcia em percentual ou nmero de salrios mnimos? SIM, possvel. Este o entendimento pacfico do STJ (REsp 1025769/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/08/2010). 2) Se Fausto, em determinado ms, receber gratificaes extras em seu trabalho, o valor pago a ttulo de penso dever ser aumentado (exs: abono, comisso por produtividade)? NO. No caso em que os alimentos tenham sido arbitrados pelo juiz em valor fixo, correspondente a determinado nmero de salrios mnimos a serem pagos em periodicidade mensal, o alimentando no tem direito a receber, com base naquele ttulo judicial, quaisquer acrscimos decorrentes de verbas trabalhistas percebidas pelo alimentante e ali no previstos. Para o STJ, na hiptese de alimentos arbitrados em valor fixo, salvo disposio em contrrio na deciso que os fixa, os rendimentos do devedor so levados em considerao para aferir suas possibilidades ou, quando muito, mero veculo de desconto do valor devido. Assim,
eventuais flutuaes dos rendimentos do alimentante, para cima ou para baixo, ou mesmo sua supresso ao menos at que os valores sejam revistos em ao prpria , no so aptas a alterar o quantum devido, razo pela qual o recebimento de parcelas trabalhistas a ttulo de 13, frias e outras verbas da mesma natureza no tem o condo de influenciar a dvida consolidada, sob pena de alterar o binmio inicial (necessidade/possibilidade) considerado para a determinao do montante fixo. Basta mencionar, por exemplo, que, em situaes nas quais a remunerao do alimentante eventual ou em periodicidade diversa da mensal, os alimentos fixados em valor determinado a ser pago mensalmente no acompanham os valores recebidos pelo devedor. A dvida existe, certa e deve ser paga na data fixada independentemente dessa circunstncia. Nesse caso, fazer que o devedor pague o valor arbitrado sempre que receber remunerao como pagaria at mesmo no caso de no recebimento consubstancia evidente vulnerao do ttulo judicial. Enfim, se o magistrado sentenciante arbitrou os alimentos em valor fixo luz das circunstncias do caso concreto, h de se presumir que esse foi o mtodo por ele considerado como o mais adequado satisfao do binmio necessidade/possibilidade. Processo
STJ. 4 Turma. REsp 1.091.095-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 16/4/2013.
Competncia para julgar aes contra sociedade de economia mista em liquidao extrajudicial
Compete Justia Estadual, e no Justia Federal, processar e julgar ao proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituio financeira em regime de liquidao extrajudicial, sob interveno do Banco Central. Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica:
Henrique quer ajuizar uma ao contra o Banco Santos. Ocorre que esta instituio financeira encontra-se sob interveno do Banco Central (liquidao extrajudicial). Neste caso, pelo fato do BACEN (autarquia federal) figurar como interventor, esta demanda ter que ser proposta na Justia Federal? NO. Compete Justia Estadual, e no Justia Federal, processar e julgar ao proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituio financeira em regime de liquidao extrajudicial, sob interveno do Banco Central. O art. 109, I, da CF estabelece: Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; Desse modo, percebe-se que no existe previso no art. 109 da CF/88 que atribua competncia Justia Federal para processar e julgar causas envolvendo sociedades de economia mista. Ademais, o art. 109 explcito ao excluir da competncia da Justia Federal as causas relativas falncia. A interveno e a liquidao extrajudicial so INFORMATIVO
procedimentos concursais administrativos que se equiparam a uma falncia (art. 34 da Lei n. 6.024/74). Logo, as aes que envolvam tais procedimentos tambm devem ser excludas do mbito da Justia Federal.
STJ. 4 Turma. REsp 1.093.819-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 19/3/2013.
impossvel a cumulao entre ao de nulidade de registro com indenizao por danos
indevida a cumulao, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcrio com o de reparao de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. Comentrios Imagine a seguinte situao: A empresa alimentcia P possui um salgadinho chamado CHEE.TOS, marca esta devidamente registrada no INPI h muitos anos. A empresa T, tambm do ramo alimentcio, conseguiu registrar no INPI uma marca denominada de CHEESE.KI.TOS a ser utilizada em sua linha de salgadinhos. Aps j ter sido efetuado o registro, a empresa P descobriu este fato e ajuizou uma ao contra o INPI (autarquia federal) e a empresa T, pedindo o reconhecimento da nulidade do registro marcrio CHEESE.KI.TOS e, cumulativamente, uma indenizao a ser paga pela empresa T pelos danos causados empresa P. possvel esta cumulao de pedidos? NO. Segundo decidiu o STJ, indevida a cumulao, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcrio com o de reparao de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. A competncia para julgar o pedido anulatrio da Justia Federal, considerando que h o interesse do INPI, esta autarquia federal (art. 109, I, da CF/88). No entanto, a ao de indenizao volta-se apenas contra a empresa privada T, cuidandose de demanda entre particulares, cuja apreciao compete Justia Estadual. Desse modo, no possvel a cumulao de pedidos, porquanto, na forma do art. 292, 1, II, do CPC, esta s possvel na hiptese em que o mesmo juzo competente para de todos conhecer: Art. 292. permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo. 1 So requisitos de admissibilidade da cumulao: II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juzo; O registro da marca CHEESE.KI.TOS poderia ter sido efetuado? NO. Ambas as marcas referem-se a salgadinhos snacks, exploram o mesmo mercado consumidor e, indiscutivelmente, tm grafia e pronncia bastante assemelhadas, circunstncias que fazem com que seja possvel uma confuso entre os consumidores. Assim, o registro da marca CHEESE.KI.TOS violou o art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial e no atende aos objetivos da Poltica Nacional de Relaes de Consumo, consoante disposto no artigo 4, incisos I, III e VI, do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a sua anulao. Processo
STJ. 4 Turma. REsp 1.188.105-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 5/3/2013.
Competncia para julgar ao de reconhecimento de unio estvel homoafetiva
A competncia para processar e julgar ao destinada ao reconhecimento de unio estvel homoafetiva da vara de famlia. Comentrios A competncia para julgar a ao de reconhecimento de unio estvel homoafetiva da vara cvel ou da vara de famlia? VARA DE FAMLIA. Segundo decidiu o STF, aplica-se s relaes estveis homoafetivas, por analogia, a legislao atinente s relaes estveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterizao dessa relao como modelo de entidade familiar (STF, ADI n. 4.277/DF, Min. Rel. Ayres Britto, DJe 5/5/2011). Processo
STJ. 4 Turma. REsp 964.489-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/3/2013.
Converso do procedimento ordinrio em sumrio
O magistrado, percebendo que a demanda se amolda a uma das hipteses do art. 275 do CPC, poder determinar, de ofcio, a converso do procedimento ordinrio em sumrio. No entanto, quando o juzo converte o procedimento de ordinrio para sumrio, dever adotar medidas para adequar o procedimento ao novo rito, oportunizando s partes a indicao das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentao de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Comentrios NOES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMRIO Procedimento significa rito, ou seja, sequncia organizada de atos processuais. A depender do tipo de demanda proposta, os atos processuais iro ser organizados conforme um determinado rito (procedimento). Ex: se Joo ajuza uma ao contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo sero organizados segundo o procedimento comum ordinrio. Ex2: se Pedro maneja uma ao de consignao em pagamento contra a empresa B, os atos deste processo seguiro o rito do procedimento especial previsto nos arts. 890-900 (ao de consignao em pagamento). O procedimento considerado especial quando ele adotado para uma situao especfica (ex: a lei prev um procedimento especial para os casos de ao possessria). Ao contrrio, o procedimento comum quando pode ser aplicado em vrias hipteses (so inmeras as demandas que se utilizam do procedimento comum). No processo de conhecimento (fase de conhecimento), os procedimentos so divididos em dois grupos: a) Procedimento comum (que pode ser ordinrio ou sumrio); b) Procedimentos especiais (existindo vrias subespcies). Pgina
HIPTESES DE CABIMENTO O CPC traz as hipteses nas quais ter que ser adotado o procedimento sumrio. O legislador utilizou dois critrios para escolher as causas que deveriam tramitar sob o rito sumrio: I causas de at 60 salrios-mnimos; II causas que tratem sobre determinados assuntos (no importando o valor). Art. 275. Observar-se- o procedimento sumrio: I - nas causas cujo valor no exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salrio mnimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrcola; b) de cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio; c) de ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre; e) de cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo, ressalvados os casos de processo de execuo; f) de cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislao especial; g) que versem sobre revogao de doao; h) nos demais casos previstos em lei. Pargrafo nico. Este procedimento no ser observado nas aes relativas ao estado e capacidade das pessoas. PRINCIPAIS DIFERENAS ENTRE OS PROCEDIMENTOS ORDINRIO E SUMRIO O procedimento sumrio foi idealizado pelo legislador para ser mais simples e rpido que o ordinrio. Vejamos as principais diferenas entre eles: ORDINRIO O autor, na petio inicial, indica apenas quais os meios de prova que pretender utilizar (testemunhal, pericial etc). feito um requerimento genrico (Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e pericial). Somente depois que o autor ser intimado para especificar (detalhar) as provas (arrolar testemunhas, indicar quesitos e assistente tcnico etc) (art. 331 do CPC). No h necessidade, portanto, de indicao do rol de testemunhas na petio inicial. O ru citado para apresentar sua resposta no prazo legal de 15 dias. SUMRIO No procedimento sumrio, no basta ao autor a mera indicao do meio de prova na petio inicial, devendo j enumerar quais so as testemunhas, bem como indicar os quesitos, sob pena de precluso probatria para o autor. Em outras palavras, o autor, na prpria petio inicial, ter que: Arrolar as testemunhas; Formular os quesitos para percia e indicar assistente tcnico.
1 Petio Inicial
2 Citao, defesa e audincia inicial
O ru citado para comparecer audincia de conciliao, a ser realizada no prazo de 30 dias, momento em que, no tendo havido conciliao, apresentar a sua defesa. O ru dever ser citado com antecedncia mnima de 10 dias.
3 Contestao
4 Restrio quanto a alguns tipos de defesa
O ru, na contestao, precisar apenas indicar, mas no especificar as provas que pretende produzir. No h necessidade, portanto, de indicao do rol de testemunhas na contestao. Admite-se reconveno, ao declaratria incidental e interveno de terceiros.
O ru, na contestao, j dever apresentar documentos, arrolar testemunhas e indicar quesitos e assistentes tcnicos.
5 Apelao
No so permitidas: Reconveno (mas cabe pedido contraposto); Ao declaratria incidental; Interveno de terceiros (com exceo de assistncia, recurso de terceiro prejudicado e interveno fundada em contrato de seguro). No julgamento da apelao contra a Nos recursos interpostos nas causas sentena haver, em regra, a figura de procedimento sumrio no do Desembargador revisor do voto haver revisor. do Desembargador relator, salvo nas hipteses do 3 do art. 551 do CPC.
CONVERSO DO PROCEDIMENTO ORDINRIO EM SUMRIO Pode acontecer de o autor ajuizar a ao indicando como rito aplicvel o ordinrio (ao ordinria) quando, na verdade, o correto seria que ela tramitasse segundo o rito sumrio, por se enquadrar em uma das hipteses do art. 275 do CPC. Ex: Manoel ajuza uma ao ordinria (ao segundo o rito ordinrio) pleiteando a revogao de uma doao, situao que est prevista no art. 275, II, g, do CPC. O magistrado, percebendo que a demanda se amolda a uma das hipteses do art. 275 do CPC, poder determinar, de ofcio, a converso do procedimento ordinrio em sumrio? SIM, possvel. No entanto, quando o juzo converte o procedimento de ordinrio para sumrio, dever adotar medidas para adequar o procedimento ao novo rito, oportunizando s partes a indicao das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentao de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Explicando melhor: se o autor ajuizou a ao sob o rito ordinrio, ele provavelmente no apresentou o rol de testemunhas na petio inicial, considerando que isso no necessrio. Se o juiz converteu o procedimento em sumrio significa que no existir mais a fase do 2 do art. 331 do CPC, ou seja, no haver uma nova oportunidade para o autor apresentar os nomes das testemunhas. Para evitar este prejuzo, a jurisprudncia afirma que o juiz, ao determinar a converso em sumrio, dever dar uma chance para que o autor emende a petio inicial e especifique as provas que deseja produzir (apresente o rol de testemunhas, os quesitos para percia etc.). A respeito do tema, o STJ citou a lio de Humberto Theodoro Jnior: Ao determinar, porm, a converso de causa ordinria em sumria, o juiz dever abrir prazo ao autor para que este complete a inicial, juntando o seu rol de testemunhas, para evitar prejuzo parte, eis que no ter, no novo procedimento, outra oportunidade para faz-lo. (Curso de Direito Processual Civil. V. I, 39 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 308)
Nesse mesmo sentido: (...) 2. A controvrsia est em saber se h precluso na apresentao do rol de testemunhas e de quesitos quando a ao foi inicialmente ajuizada no rito ordinrio e, posteriormente, convertida em sumrio. 3. O Superior Tribunal de Justia j decidiu que no h nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinrio no lugar do rito sumrio, a no ser que se demonstre prejuzo, mormente em razo da dilao probatria mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princpio constitucional da ampla defesa. 4. Por lgica, se a parte pode escolher o rito ordinrio no lugar do sumrio sem que configure nulidade devido maior possibilidade de ampla defesa e dilao probatria, no pode ser surpreendida pela mudana de rito com prejuzo da perda do momento de apresentao do rol de testemunha e dos quesitos da percia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilao probatria, mas ser ceifado do direito de apresentao das testemunhas e quesitos por mudana do rito por determinao do juzo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. (REsp 1131741/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009) Obs: se a converso foi determinada aps o ru ter apresentado a sua contestao, o juiz ter que reabrir o prazo para a especificao das provas tanto para o autor como para o requerido, considerando que na contestao no rito ordinrio tambm no necessria a especificao das provas. INEXISTNCIA DE NULIDADE CASO O AUTOR OPTE PELO PROCEDIMENTO ORDINRIO E NINGUM QUESTIONE ESTA ESCOLHA Em nosso exemplo acima, a demanda enquadrava-se no art. 275 do CPC (rito sumrio) e, no entanto, o autor optou por ajuizar a ao sob o procedimento ordinrio. O juiz, de ofcio, determinou a converso do procedimento para o sumrio. Vimos acima que ele pode fazer isso. Imaginemos, porm, que o juiz no converteu o procedimento de ofcio e o ru no impugnou o rito escolhido. Haveria alguma nulidade? Existe nulidade se a ao deveria correr no rito sumrio, mas acabou tramitando sob o procedimento ordinrio? NO. pacfica a orientao do STJ, no sentido de que inexiste prejuzo ao ru e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoo do rito ordinrio em lugar do sumrio, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento (REsp 1.026.821/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28/8/2012). Assim, se a situao se enquadrava em uma das hipteses do art. 275 do CPC e o autor elegeu o rito ordinrio, no tendo este rito sido convertido pelo juiz de ofcio nem impugnado pelo ru, o procedimento seguir sendo o ordinrio at seu trnsito em julgado, sem que haja nulidade processual pela ausncia de prejuzo. do Para seu estudo sobre o procedimento sumrio ficar mais completo vale a pena ler os artigos do CPC pelo fato de muitas questes cobrarem a reproduo literal da lei. Vejamos: Art. 277. O juiz designar a audincia de conciliao a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o ru com a antecedncia mnima de dez dias e sob advertncia prevista no 2 deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo r a Fazenda Pblica, os prazos contar-se-o em dobro. 1 A conciliao ser reduzida a termo e homologada por sentena, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. 2 Deixando injustificadamente o ru de comparecer audincia, reputar-se-o verdadeiros os fatos alegados na petio inicial (art. 319), salvo se o contrrio resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentena.
3 As partes comparecero pessoalmente audincia, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. 4 O juiz, na audincia, decidir de plano a impugnao ao valor da causa ou a controvrsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a converso do procedimento sumrio em ordinrio. 5 A converso tambm ocorrer quando houver necessidade de prova tcnica de maior complexidade. Principais pontos: Prazo para audincia: 30 dias Antecedncia mnima para o ru ser citado: 10 dias Se a Fazenda Pblica for r: tais prazos so contados em dobro Aspectos sobre a revelia: 1) Firme no propsito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumrio prev a necessidade de presena do ru na audincia de conciliao para que, primeiro, seja tentada a autocomposio da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentao de contestao, sob pena de decretao da revelia (REsp 1096396/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, Quarta Turma, julgado em 07/05/2013). 2) Assim, em regra, haver revelia se o ru no comparecer audincia. Se no for audincia, mas enviar preposto e advogado com poderes para transigir, o ru no ser considerado revel; 3) O ru ser considerado revel se comparecer audincia sem, no entanto, apresentar contestao (AgRg no Ag 1331798/RJ, Rel. Min. Joo Otvio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 05/05/2011); 4) A presena do advogado da parte r imprescindvel na audincia de conciliao do procedimento sumrio, uma vez que neste momento processual ser oportunizada a prtica de atos defensivos e outros relativos produo de prova, os quais jamais podem ser realizados pela prpria parte, mas, sim, por intermdio de seu causdico (REsp 336.848/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 06/04/2010). Desse modo, mesmo que o ru comparea audincia, dever estar acompanhado de advogado.
Art. 278. No obtida a conciliao, oferecer o ru, na prpria audincia, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer percia, formular seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente tcnico. 1 lcito ao ru, na contestao, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. 2 Havendo necessidade de produo de prova oral e no ocorrendo qualquer das hipteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, ser designada audincia de instruo e julgamento para data prxima, no excedente de trinta dias, salvo se houver determinao de percia. Principais pontos: Contestao apresentada na prpria audincia; Provas so especificadas na contestao; possvel pedido contraposto (fundado nos mesmos fatos referidos na petio inicial); Art. 279. Os atos probatrios realizados em audincia podero ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro mtodo hbil de documentao, fazendo-se a respectiva
transcrio se a determinar o juiz. Pargrafo nico. Nas comarcas ou varas em que no for possvel a taquigrafia, a estenotipia ou outro mtodo de documentao, os depoimentos sero reduzidos a termo, do qual constar apenas o essencial. Art. 281. Findos a instruo e os debates orais, o juiz proferir sentena na prpria audincia ou no prazo de dez dias. Art. 475-A (...) 3 Nos processos sob procedimento comum sumrio, referidos no art. 275, inciso II, alneas d e e desta Lei, defesa a sentena ilquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critrio, o valor devido. Processo
STJ. 4 Turma. REsp 698.598-RR, Rel. Min. Raul Arajo, julgado em 2/4/2013.
Valor da causa e ao de reintegrao de posse por fora de comodato
O valor da causa em ao de reintegrao de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder quantia equivalente a doze meses de aluguel do imvel. Comentrios Valor da causa O autor da ao deve indicar, na petio inicial, o valor da causa (art. 282, V, do CPC). A toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato (art. 258). O valor da causa deve ser estipulado em reais. Importncia do valor da causa A fixao do valor da causa importante porque pode influenciar nos seguintes aspectos, alm de outros: a) Determinao da competncia (art. 91 do CPC); b) Definio do procedimento que ser aplicado (ordinrio, sumrio, sumarssimo); c) Limitao ao direito de recorrer (art. 34 da Lei n. 6.830/80); d) Dispensa de reexame necessrio (art. 475, 2 do CPC); e) Condenao dos honorrios, que podem ser calculados com base no valor da causa. Alm disso, o valor da causa servir, em regra, para determinar o quantum a ser pago como taxa judiciria. Tipos de valor da causa H dois tipos de valor da causa: Valor da causa legal: o valor da causa calculado de acordo com um critrio legal previsto no art. 259 do CPC. Valor da causa arbitrado pelo autor: quando no est previsto no art. 259. Critrio para o valor da causa arbitrado pelo autor Quando o valor da causa no estiver previsto no art. 259, o valor a ser atribudo pelo autor deve corresponder vantagem econmica que se busca com a demanda judicial. Em outras palavras, deve ser verificado o valor econmico do bem da vida pleiteado, sendo este o valor da causa. Ao de reintegrao de posse que objetive a retomada de bem dado em comodato O STJ decidiu que o valor da causa em ao de reintegrao de posse que objetive a
Prtica forense
retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder quantia equivalente a 12 meses de aluguel do imvel. Por ausncia de expressa disposio do CPC, o STJ tem entendido que o valor da causa nas aes possessrias deve corresponder ao efetivo benefcio patrimonial pretendido pelo autor. Dessa forma, como o benefcio patrimonial almejado pelo autor da referida ao de reintegrao de posse, referente a imvel que fora objeto de um extinto contrato de comodato, consubstancia-se no valor do aluguel que ele estaria deixando de receber enquanto o ru estivesse na posse do bem, mostra-se razovel a aplicao analgica do disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 para fixar o valor da causa da aludida ao possessria como correspondente a 12 meses de aluguel do imvel objeto da demanda: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no pargrafo nico do art. 1, nas aes de despejo, consignao em pagamento de aluguel e acessrio da locao, revisionais de aluguel e renovatrias de locao, observar-se- o seguinte: III - o valor da causa corresponder a doze meses de aluguel (...) Processo
STJ. 3 Turma. REsp 1.230.839-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2013.
Juiz no est vinculado s concluses do laudo pericial
possvel ao magistrado, na apreciao do conjunto probatrio dos autos, desconsiderar as concluses de laudo pericial, desde que o faa motivadamente. Comentrios O juiz fica vinculado s concluses expostas pelo perito, no laudo produzido? NO, no existe tal vinculao. Assim, possvel que o magistrado, apreciando o conjunto probatrio dos autos (ou seja, todas as provas em conjunto), desconsidere as concluses do laudo pericial, devendo, contudo, fazer isso de forma motivada. Trata-se, inclusive, de texto expresso do CPC: Art. 436. O juiz no est adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convico com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, o juiz poder desprezar o laudo e fundar seu julgamento em outras provas, desde que seu convencimento seja devidamente motivado. Pode arguir, por exemplo, que o laudo foi inconsistente, incoerente, insuficiente na tcnica utilizada etc. (DIDIER JR., Fredie. et. al.; Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2, 8 ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 259). Vale ressaltar, mais uma vez, que o magistrado precisar, obrigatoriamente, expor, de forma motivada, as razes pelas quais est afastando as concluses do laudo pericial. O juiz possui livre convencimento para apreciar as provas, mas isto deve ocorrer de forma motivada (livre convencimento motivado): Art. 131. O juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes; mas dever indicar, na sentena, os motivos que lhe formaram o convencimento. Na fundamentao a ser exposta pelo julgador, este no poder trazer aos autos impresses pessoais e conhecimentos extraprocessuais que no possam ser objeto do contraditrio e da ampla defesa pelas partes litigantes. Processo
STJ. 4 Turma. REsp 1.095.668-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 12/3/2013.
Ao de exibio de documentos
Para que o interessado na prova ajuze ao de exibio de documentos DISPENSVEL que, antes da propositura, ele tenha requerido extrajudicialmente o documento pessoa que est na sua posse. No entanto, incumbe ao autor de ao exibitria o pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios na hiptese em que ele no tenha requerido, em momento anterior propositura da ao, a apresentao dos documentos no mbito extrajudicial, e o ru no tenha oferecido resistncia pretenso, tendo apresentado, logo aps a citao, os documentos solicitados pelo autor. Comentrios Caso uma pessoa precise de determinado documento para defender seu interesse em juzo e esta prova esteja em poder de terceiro, ela poder ingressar com um pedido ao juiz para que seja exibido o documento. Este pedido de exibio pode ser: a) Incidental: quando o documento for necessrio para ser exibido em um processo que j est em curso (arts. 355-363 do CPC); b) Preparatrio (cautelar, autnoma): quando o pleito de exibio for formulado antes da instaurao do processo (arts. 844-845 do CPC). Para que o interessado na prova ajuze a ao preparatria de exibio indispensvel que, antes, ele requeira extrajudicialmente o documento pessoa que est na sua posse? Em outras palavras, necessrio que a pessoa que possui o documento negue-se a fornec-lo para que seja proposta a ao exibitria? NO. O prvio requerimento extrajudicial de apresentao de documentos no requisito necessrio configurao de interesse de agir em ao exibitria de documentos. Este o entendimento do STJ, como se observa no seguinte exemplo: (...) O cliente de instituio bancria possui interesse de agir na propositura de ao cautelar de exibio de documentos para instruir ao principal, na qual discutir a relao jurdica deles decorrentes, independentemente de prvio pedido administrativo. (...) (AgRg no AREsp 24547/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012) No entanto, esta conduta precipitada do autor poder gerar despesas extras, conforme voc ver mais abaixo. H pagamento de custas e honorrios advocatcios na ao cautelar de exibio? SIM. O STJ entende que a ao cautelar de exibio de documentos (art. 844 do CPC) possui natureza contenciosa, de forma que, na hiptese de sua procedncia, h que se condenar a parte vencida ao pagamento dos nus sucumbenciais, tendo em vista a aplicao do princpio da causalidade (REsp 786223/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 16/03/2006). Se o ru no se recusar a fornecer o documento, quem pagar estas despesas? O autor. Segundo decidiu o STJ, incumbe ao autor de ao exibitria de documentos comuns entre as partes o pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios na hiptese em que ele no tenha requerido, em momento anterior propositura da ao, a apresentao dos documentos no mbito extrajudicial, e o ru no tenha oferecido resistncia pretenso, tendo apresentado, logo aps a citao, os documentos solicitados pelo autor.
Em observncia ao princpio da causalidade, aquele que deu causa propositura da ao de exibio de documentos deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios. Nesse contexto, no tendo o autor buscado previamente a exibio dos documentos na via administrativa, foi ele prprio quem deu causa propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os nus decorrentes (REsp 1.232.157RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/3/2013). Processo
STJ. 3 Turma. REsp 1.232.157-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/3/2013.
Recursos (embargos infringentes)
No so cabveis embargos infringentes para impugnar acrdo no unnime que se limite a anular a sentena em razo de vcio na citao. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupe que a divergncia derive do mrito da controvrsia sendo incabvel quando se tratar de matria eminentemente processual e, mais do que isso, necessrio que se trate de reforma ou substituio da deciso de primeiro grau, e no simples anulao. Comentrios Embargos infringentes so uma espcie de recurso. Os embargos infringentes s cabem para questionar acrdo. No basta, contudo, que seja acrdo, preciso que ele seja NO UNNIME, ou seja, acrdo em que houve voto vencido. A finalidade dos embargos infringentes a de renovar a discusso para fazer prevalecer as razes do voto vencido. O que mais difcil de entender, sendo o mais cobrado nos concursos, so as hipteses de cabimento dos embargos infringentes. Segundo o art. 530 do CPC, cabem embargos infringentes somente em duas hipteses: 1) contra acrdo no unnime (por maioria) que reforma, em grau de apelao, a sentena de mrito. 2) contra acrdo no unnime (por maioria) que julga procedente a ao rescisria.
1) 2) contra acrdo no unnime (por maioria) contra acrdo no unnime (por maioria) proferido por TJ ou TRF proferido por Tribunal (de 2 instncia ou superior) que julgou APELAO que julgou a AO RESCISRIA e REFORMOU a sentena de mrito tendo julgado PROCEDENTE essa ao rescisria.
Prazo dos embargos infringentes: 15 dias Quem julga: o prprio Tribunal, segundo as regras do regimento interno. Exemplo da hiptese 1: A ajuza ao de indenizao por danos materiais contra B. O juiz julga o pedido de A procedente, resolvendo o mrito. B interpe apelao ao TJ. O TJ, por meio de uma Cmara Cvel, composta por 3 Desembargadores, reforma a sentena do juiz, afirmando que A no tem direito indenizao. Dos 3 Desembargadores, 2 votaram pela reforma e 1 votou pela manuteno da sentena, ou seja, o acrdo foi no unnime. Nesse caso, A, se no se conformar com o acrdo, ter que opor embargos infringentes.
Exemplo da hiptese 2: A ajuza ao de indenizao por danos materiais contra B. O juiz julga o pedido de A procedente, resolvendo o mrito. B interpe apelao ao TJ que, no entanto, mantm a sentena. Ocorre o trnsito em julgado. B ajuza ao rescisria e o Tribunal, por maioria, julga procedente a rescisria. Nesse caso, A, se no se conformar com o acrdo, ter que opor embargos infringentes. Pergunta: Se o Tribunal, ao julgar a apelao, em acrdo no unnime, anula a sentena em razo de vcio na citao, cabem embargos infringentes? NO. No so cabveis embargos infringentes para impugnar acrdo no unnime que se limite a anular a sentena em razo de vcio na citao. O art. 530 do CPC, que trata do cabimento dos embargos infringentes, exige que tenha havido reforma de sentena de mrito. Assim, a admissibilidade dos embargos infringentes pressupe que a divergncia derive do mrito da controvrsia. Logo, incabvel quando se tratar de matria eminentemente processual. Alm disso, necessrio que se trate de reforma ou substituio da deciso de primeiro grau, e no de simples anulao. Processo
STJ. 3 Turma. REsp 1.320.558-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/4/2013.
Reconhecimento de que determinado assunto possui repercusso geral no acarreta o sobrestamento de MS que tramita no STJ
O reconhecimento da repercusso geral pelo STF no implica, necessariamente, a suspenso de mandado de segurana em trmite no STJ. Isso porque o que fica sobrestado so os recursos. Assim, eventual recurso extraordinrio interposto em face de acrdo proferido pelo STJ ou por outros tribunais fica sobrestado, mas no um mandado de segurana. Comentrios Para maiores informaes sobre a repercusso geral, vide o Informativo 699 do STF. STJ. 3 Seo. MS 11.044-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/3/2013. Processo
Arresto executivo eletrnico
possvel a realizao de arresto executivo on-line na hiptese em que o executado no tenha sido encontrado pelo oficial de justia para a citao. Comentrios Em uma execuo de ttulo extrajudicial para pagar quantia certa, pode acontecer de o oficial de justia no localizar o executado para ser citado. Neste caso, se forem localizados bens do patrimnio do devedor, poder ser realizado o ARRESTO EXECUTIVO de tais coisas a fim de que sejam utilizadas para a satisfao da dvida. o que determina o art. 653 do CPC: Art. 653. O oficial de justia, no encontrando o devedor, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. Pargrafo nico. Nos 10 (dez) dias seguintes efetivao do arresto, o oficial de justia procurar o devedor trs vezes em dias distintos; no o encontrando, certificar o ocorrido. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrio de bens em nome do executado quando este no for encontrado para a citao. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivao de futura penhora na execuo em curso e somente ocorre se o devedor no foi citado.
Caso tenha sido possvel a citao, a medida a ser decretada no mais o arresto executivo e sim a penhora. A doutrina afirma, portanto, que o arresto executivo um ato de prpenhora ou penhora antecipada. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localizao do devedor impea o andamento regular da execuo, ocorrendo antes que tenha havido a citao. A citao ser condio necessria apenas para que o arresto seja convertido, posteriormente, em penhora. possvel a realizao do arresto executivo de forma on-line, ou seja, utilizando-se do sistema BACENJUD? SIM. possvel a realizao da penhora on-line, consistente na localizao e apreenso, por meio eletrnico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituies bancrias. Havia dvida se seria possvel ou no o arresto executivo on-line pelo fato de no haver previso legal expressa nesse sentido. No entanto, o STJ decidiu que poderia ser aplicado, por analogia, o art. 655-A do CPC, que trata sobre a penhora on-line: Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depsito ou aplicao financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitar autoridade supervisora do sistema bancrio, preferencialmente por meio eletrnico, informaes sobre a existncia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at o valor indicado na execuo. Processo
STJ. 4 Turma. REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013.
Execuo provisria de sentena que concede gratificao a servidor
A implementao de gratificao no contracheque de servidor pblico cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judicirio, inclusive em sede de mandado de segurana, deve se dar aps o trnsito em julgado da deciso, nos termos do artigo 2-B da Lei n. 9.494/1997. Contudo, nos casos de INSTITUIO DE PENSO por morte de servidor pblico, o STJ tem admitido a possibilidade de execuo provisria contra a Fazenda Pblica, porque a situao no est inserida nas vedaes do art. 2-B da Lei n. 9.494/97, cuja interpretao deve ser restritiva. Comentrios REGRA GERAL Imagine a seguinte situao hipottica: Antnio, servidor pblico, ajuizou ao pleiteando que a gratificao X fosse incorporada aos seus vencimentos pagos mensalmente. O juiz poder conceder a gratificao mediante medida liminar? NO, considerando que existe expressa vedao na Lei n. 12.016/2009 (art. 7, 2): Art. 7 (...) 2 No ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensao de crditos tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos e a concesso de aumento ou a extenso de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Na sentena, o juiz julgou procedente a ao acolhendo o pleito do servidor e condenando o Estado a incorporar mensalmente a gratificao X. possvel que seja implementada desde logo essa gratificao na remunerao do servidor ou ser necessrio aguardar o trnsito em julgado?
A implementao de gratificao no contracheque de servidor pblico cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judicirio somente pode ocorrer aps o trnsito em julgado da deciso. Trata-se de previso legal expressa no art. 2-B da Lei n. 9.494/1997: Art. 2-B. A sentena que tenha por objeto a liberao de recurso, incluso em folha de pagamento, reclassificao, equiparao, concesso de aumento ou extenso de vantagens a servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive de suas autarquias e fundaes, somente poder ser executada aps seu trnsito em julgado. (Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001) A sentena que determinar, em favor de servidores da Unio, Estados/DF e Municpios: a liberao de recurso a incluso em folha de pagamento, a reclassificao, a equiparao, a concesso de aumento ou a concesso de extenso de vantagens
somente poder ser executada aps seu trnsito em julgado.
Na Lei do Mandado de Segurana existe previso em sentido semelhante: Art. 14 (...) 3 A sentena que conceder o mandado de segurana pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concesso da medida liminar.
INSTITUIO DE PENSO POR MORTE DE SERVIDOR PBLICO Imagine agora a seguinte situao hipottica: Joo, servidor pblico, faleceu deixando uma filha (Beatriz). Esta requereu, administrativamente, o direito de receber penso por morte de servidor pblico em decorrncia do bito de seu pai. A Administrao Pblica denegou o pedido. Diante disso, Beatriz ajuizou uma ao pleiteando a instituio da penso por morte. O juiz julgou procedente a ao acolhendo o pedido de Beatriz e determinando que a Administrao institua a penso por morte. O Tribunal confirmou a sentena do magistrado. possvel que seja instituda, desde logo, esta penso por morte ou ser necessrio aguardar o trnsito em julgado? Segundo entendimento consolidado no STJ, admitida a execuo provisria contra a Fazenda Pblica nos casos de instituio de penso por morte de servidor pblico. Assim, no ser necessrio aguardar o trnsito em julgado. Mas e a vedao do art. 2 B da Lei n. 9.494/97? A instituio de penso por morte de servidor pblico no est inserida nas vedaes do art. 2-B da Lei n. 9.494/1997, cuja interpretao deve ser restritiva. Veja novamente o dispositivo: Art. 2-B. A sentena que tenha por objeto a liberao de recurso, incluso em folha de pagamento, reclassificao, equiparao, concesso de aumento ou extenso de vantagens a servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive de suas autarquias e fundaes, somente poder ser executada aps seu trnsito em julgado. (Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001) A instituio de penso, embora acarrete, por via reflexa, a liberao de recursos pblicos, no se trata de concesso de aumento ou extenso de vantagem. Processo
STJ. 1 Turma. AgRg no AREsp 230.482-RS, Rel. Min. Srgio Kukina, julgado em 7/3/2013.
Execuo contra a Fazenda Pblica e prescrio intercorrente
Durante o perodo em que o processo de execuo contra a Fazenda Pblica estiver suspenso em razo da morte da parte exequente (para a habilitao dos sucessores da parte falecida), no corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrio intercorrente da pretenso executria. Isso porque no h previso legal que imponha prazo especfico para a habilitao dos referidos sucessores. Comentrios Existe algum prazo prescricional para que a pessoa ajuze a execuo contra a Fazenda Pblica? SIM. O STJ afirma que o prazo prescricional para a propositura de execuo contra a Fazenda Pblica de 5 anos, com base no art. 1 do Decreto n. 20.910/1932 e na Smula 150 do STF: Art. 1 As dvidas passivas da Unio, dos Estados e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Smula 150-STF: Prescreve a execuo no mesmo prazo de prescrio da ao. Interrupo do prazo prescricional Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. A Fazenda Pblica, no entanto, goza de um benefcio quanto a este aspecto. Se o prazo prescricional para ajuizar ao contra a Fazenda Pblica interrompido, ele voltar a correr pela metade do tempo. Vamos a um exemplo: Joo sofreu um ato ilcito praticado pelo Estado em 2004. Logo, ele teria at 2009 para ajuizar a ao de indenizao. Em 2008, ocorre algum fato que interrompe a prescrio (art. 202 do CC). Isso significa que o prazo de Joo para ajuizar a ao ser reiniciado, mas no integralmente e sim pela metade. Dessa forma, Joo ter mais 2 anos e 6 meses para ajuizar a ao. Este privilgio da Fazenda Pblica (bastante criticvel) est previsto no art. 9 do Decreto n. 20.910/1932 e na Smula 383 do STF: Art. 9 A prescrio interrompida recomea a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ltimo ato ou termo do respectivo processo. Smula 383-STF: A prescrio em favor da Fazenda Pblica recomea a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas no fica reduzida aqum de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Este o entendimento prevalente no STJ: (...) Esta Corte tem entendimento pacfico de que o prazo para a ao de execuo contra a fazenda pblica de cinco anos, nos termos da Smula 150/STF, podendo ser interrompido uma nica vez, recomeando a correr pela metade, resguardado o prazo mnimo de cinco anos, nos termos da Smula 383/STF. (...) (AgRg no REsp 1247027/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) Pgina O que prescrio intercorrente? Prescrio intercorrente aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma deciso pondo fim causa.
Ex: o prazo para ajuizar uma ao de reparao civil entre particulares de 3 anos (art. 206, 3, V, do CC). Imaginemos que Carlos props a ao contra Antnio em 2005. Em 2008, se a ao no tivesse sido julgada, teria havido prescrio intercorrente. A prescrio intercorrente admitida no direito brasileiro? Em regra no. Isso porque se a demora na prestao jurisdicional resultou exclusivamente do Poder Judicirio que demorou a julgar a causa no se pode punir o autor com a perda de sua pretenso. Contudo, admite-se o reconhecimento da prescrio intercorrente, se ficar provado que o demandante agiu com descaso ou manteve-se inerte e no realizou os atos necessrios ao impulso processual (STJ AgRg no AREsp 144.978/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013). Vale ressaltar que existe uma espcie de prescrio intercorrente prevista expressamente na legislao (art. 40 da Lei n. 6.830/80). Se o autor da ao proposta contra a Fazenda Pblica morre e os seus sucessores demoram em se habilitar no processo, poder ser decretada a prescrio intercorrente neste perodo? NO. Segundo o STJ, durante o perodo em que o processo de execuo contra a Fazenda Pblica estiver suspenso em razo da morte da parte exequente para a habilitao dos sucessores da parte falecida , no corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrio intercorrente da pretenso executria. Isso porque no h previso legal que imponha prazo especfico para a habilitao dos referidos sucessores. Processo
STJ. 2 Turma. AgRg no AREsp 286.713-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2013.
Incabvel condenao em honorrios no caso de indeferimento liminar dos embargos do devedor
Os honorrios advocatcios no so devidos na hiptese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da deciso indeferitria e o exequente tenha apresentado contrarrazes ao referido recurso. Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica: Maria prope uma execuo contra determinado Municpio cobrando um milho de reais. No caso de ser proposta execuo contra a Fazenda Pblica, a legislao prev que o Poder Pblico ser citado para, querendo, opor embargos execuo (embargos do devedor), no prazo de 30 dias (art. 730 do CPC c/c art. 1-B, da Lei n. 9.494/97). Vale ressaltar que no se aplicam Fazenda Pblica as regras do cumprimento de sentena (art. 475-I e ss), no havendo aplicao da multa de 10% de que trata o art. 475-J, por exemplo. Intimao do exequente/embargado Se os embargos do devedor forem recebidos, o juiz ir determinar a intimao do exequente/embargado para se manifestar no prazo de 15 dias. Art. 740. Recebidos os embargos, ser o exequente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgar imediatamente o pedido (art. 330) ou designar audincia de conciliao, instruo e julgamento, proferindo sentena no prazo de 10 (dez) dias. E os embargos podem ser indeferidos liminarmente? SIM. Os embargos do devedor podem ser indeferidos liminarmente nas hipteses previstas no art. 739 do CPC: Art. 739. O juiz rejeitar liminarmente os embargos: I - quando intempestivos;
II - quando inepta a petio (art. 295); ou III - quando manifestamente protelatrios. Vale lembrar que, se os embargos foram rejeitados liminarmente, isso significa que o juiz nem abriu vista ao exequente/embargado para se manifestar sobre esta forma de defesa. A rejeio foi imediata. O juiz ir condenar o embargante/executado em honorrios advocatcios por conta da sucumbncia dos embargos? NO. Segundo o STJ, os honorrios advocatcios no so devidos na hiptese de indeferimento liminar dos embargos do devedor porque o advogado do exequente no foi obrigado a preparar manifestao contra os embargos. Suponhamos, em nosso exemplo, que os embargos do devedor foram indeferidos liminarmente por inteiro. O Procurador do Municpio foi intimado desta deciso. Qual recurso ele dever interpor? A deciso que rejeita liminarmente os embargos por inteiro uma sentena, recorrvel, portanto, por meio de APELAO (art. 296 do CPC). O exequente ser intimado para apresentar contrarrazes apelao? NO. De acordo com a jurisprudncia do STJ, no caso de indeferimento liminar da petio inicial (os embargos do devedor possuem natureza jurdica de ao), no h necessidade de intimao do embargado para apresentar contrarrazes, considerando que ele no teve influncia no convencimento do juiz que rejeitou liminarmente a ao. Nada impede que o embargado, por iniciativa prpria, decida apresentar contrarrazes para reforar os argumentos e tentar fazer com que o Tribunal mantenha a rejeio liminar. A intimao para essas contrarrazes, contudo, no obrigatria. Em nosso exemplo, o advogado de Maria, muito diligente, sabendo que a PGM havia interposto recurso de apelao contra a sentena que rejeitou liminarmente os embargos, decidiu apresentar contrarrazes. Se o Tribunal mantiver a sentena, o advogado de Maria ter direito de receber honorrios advocatcios de sucumbncia pela derrota do Municpio nos embargos? NO. De acordo com o STJ, os honorrios advocatcios no so devidos na hiptese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da deciso indeferitria e o exequente tenha apresentado contrarrazes ao referido recurso. Isso porque esta apresentao das contrarrazes foi uma iniciativa sua, mas, a rigor no haveria necessidade. Logo, no justifica a condenao do embargante/derrotado em honorrios. Processo
STJ. 1 Turma. AgRg no AREsp 182.879-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 5/3/2013.
Execuo fiscal (necessidade de intimao especfica quanto penhora)
O comparecimento espontneo do executado aos autos da execuo fiscal, aps a efetivao da penhora, no supre a necessidade de que seja formalmente intimado sobre o ato constritivo com a advertncia de que seu prazo para o oferecimento dos embargos execuo fiscal iniciase a partir daquele momento, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80. A cincia da penhora em virtude do comparecimento espontneo do executado no pode ser equiparada ao ato formal de intimao, que deve se revestir da necessria solenidade da indicao do prazo para oposio dos pertinentes embargos.
Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica: O municpio de Belo Horizonte ajuizou uma execuo fiscal contra determinada empresa (sociedade empresria). O juiz despachou a petio inicial e determinou a citao do executado (art. 7 da Lei n. 6.830/80). Citao do executado por meio de AR Na execuo fiscal, a citao ser feita, preferencialmente, pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por outra forma. Assim, tentou-se a citao da empresa por meio postal, mas a correspondncia retornou afirmando que no havia ningum para receber o aviso no endereo. Citao por oficial de justia Como restou frustrada a citao postal, o juiz determinou a citao por oficial de justia, mas esta tambm no teve sucesso. Citao por edital Se a citao por meio do Oficial de Justia tambm no foi possvel, o juiz dever determinar a citao do executado por edital. Smula 414-STJ: A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas as demais modalidades. Juiz determina a penhora de bens Como a empresa no compareceu em juzo para pagar a dvida nem garantir a execuo, o magistrado determinou a penhora de seus bens. Conseguiu-se penhorar um imvel da empresa. Executada comparece espontaneamente em juzo Aps a penhora ser realizada, a empresa, mesmo sem ser formalmente intimada da penhora, comparece em juzo. necessrio ainda que a executada seja intimada sobre a penhora? SIM. O comparecimento espontneo do executado aos autos da execuo fiscal, aps a efetivao da penhora, no supre a necessidade de que seja formalmente intimado sobre o ato constritivo com a advertncia de que seu prazo para o oferecimento dos embargos execuo fiscal inicia-se a partir daquele momento, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80. A cincia da penhora em virtude do comparecimento espontneo do executado no pode ser equiparada ao ato formal de intimao, que deve se revestir da necessria solenidade da indicao do prazo para oposio dos pertinentes embargos. A intimao um ato de comunicao processual da mais relevante importncia, pois dela que comeam a fluir os prazos para que as partes exeram os seus direitos e faculdades processuais. Para maiores detalhes sobre a citao na execuo fiscal, vide o Informativo 510 STJ.
STJ. 1 Turma. AgRg no REsp 1.358.204-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7/3/2013.
Info 510 STJ Processo
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da edio da Lei n. 12.015/2009 so considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples e com violncia presumida. Comentrios Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da edio da Lei n. 12.015/2009 so considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples. Esse o entendimento tambm do STF (HC 101.694-RS, DJe 2/6/2010). Posio A posio acima explicada pacfica tanto no STF como no STJ. Nesse sentido: STJ 3 Seo. pacfica REsp 1.110.520-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/9/2012. E aps a Lei Antes da Lei n. 12.015/09 havia os crimes de estupro no art. 213 e de atentado violento ao 12.015/09? pudor no art. 214 do CP. Se esses crimes fossem praticados contra menor de 14 anos, tais condutas poderiam se enquadrar nos crimes previstos no art. 213 c/c art. 224, a (estupro com violncia presumida por ser menor de 14 anos) ou art. 214 c/c art. 224, a (atentado violento ao pudor com violncia presumida por ser menor de 14 anos), todos do Cdigo Penal com redao anterior Lei n. 12.015/2009. Com o advento dessa Lei, as condutas antes descritas nos arts. 213 e 214 foram unificadas apenas no art. 213 e foi criado um novo delito, no art. 217-A, chamado de estupro de vulnervel: Art. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - recluso, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Quanto ao fato de ser ou no hediondo, no houve alterao com a Lei n. 12.015/2009, ou seja, tanto o ato de manter conjuno carnal como praticar ato libidinoso, seja contra adulto ou contra menor de 14 anos, seja com violncia ou sem violncia, tudo isso considerado crime hediondo. Para facilitar: seja antes ou depois da Lei n. 12.015/2009, toda e qualquer forma de estupro (ou atentado violento ao pudor) considerada crime hediondo, sendo irrelevante que a prtica de qualquer deles tenha causado, ou no, leses corporais de natureza grave ou morte. Processo
STJ. 5 Turma. AgRg no HC 250.451-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19/3/2013.
Abolitio criminis temporria
tpica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numerao raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, pargrafo nico, IV, da Lei 10.826/2003) praticada aps 23/10/2005. A nova redao do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, no mais suspendeu, temporariamente, a vigncia da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporria (conforme operado pelo art. 30 da mesma lei), mas instituiu uma causa permanente de excluso da punibilidade, consistente na entrega espontnea da arma. Resumindo: A abolitio criminis temporria abrangia quais crimes? De 23/12/2003 a 23/10/2005 Aps 23/10/2005 at 31/12/2009 Posse de arma de fogo de uso Posse de arma de fogo de uso PERMITIDO e de uso RESTRITO. PERMITIDO apenas.
Comentrios Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento preveem: Art. 30. Os possuidores e proprietrios de arma de fogo de uso permitido ainda no registrada devero solicitar seu registro at o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentao de documento de identificao pessoal e comprovante de residncia fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovao da origem lcita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declarao firmada na qual constem as caractersticas da arma e a sua condio de proprietrio, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigncias constantes dos incisos I a III do caput do art. 4 desta Lei. (Obs1: redao dada pela Lei n 11.706, de 2008) (Obs2: esse prazo foi prorrogado at 31/12/2009 pela Lei 11.922/2009) Art. 32. Os possuidores e proprietrios de arma de fogo podero entreg-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-f, sero indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Desse modo, os possuidores e proprietrios de arma de fogo de uso permitido ainda no registrada poderiam solicitar o registro da arma at o dia 31/12/2009. Assim, at esse prazo (31/12/2009), no era tpica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido. Nesse perodo, a posse de arma de fogo de uso permitido no era crime porque houve abolio criminis temporria (tambm chamada de descriminalizao temporria ou vacatio legis indireta). A quais crimes se aplica essa vacatio legis especial? No perodo compreendido entre 23/12/2003 a 23/10/2005, a vacatio legis indireta abrangia as condutas de posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. A partir de 23/10/2005 at 31/12/2009 a vacatio legis especial passou a incidir somente sobre a conduta de posse de arma de fogo de uso permitido. Resumindo: A abolitio criminis temporria abrangia quais crimes? De 23/12/2003 a 23/10/2005 A partir de 23/10/2005 at 31/12/2009 Posse de arma de fogo de uso Posse de arma de fogo de uso PERMITIDO e de uso RESTRITO. PERMITIDO apenas. Obs: tais datas so muito importantes para resolver casos prticos, mas acredito que, dificilmente, sero exigidas em uma prova de concurso, salvo se o objetivo do examinador for o de que quase todos errem porque no h razoabilidade em ter que memorizar isso. De qualquer forma, vejamos os seguintes exemplos de aplicao da vacatio legis especial: A polcia encontrou, no dia 18/07/2007, na casa de X, uma arma de fogo de uso permitido. X poder se valer da vacatio legis especial para no responder ao processo? SIM, considerando que se trata do fato previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Pgina A polcia encontrou, no dia 18/07/2005, na casa de X, uma arma de fogo de uso permitido. X poder se valer da vacatio legis especial para no responder ao processo? SIM, considerando que se trata do fato previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.
A polcia encontrou, no dia 18/07/2007, na mochila de X, que andava na rua, uma arma de fogo de uso permitido, sem que ele tivesse autorizao. X poder se valer da abolitio criminis temporria para no responder ao processo? Essa abolitio criminis temporria poderia ser aplicada para o porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14)? NO. A polcia encontrou, no dia 18/07/2005, na mochila de X, que andava na rua, uma arma de fogo de uso permitido, sem que ele tivesse autorizao. X poder se valer da abolitio criminis temporria para no responder ao processo? Essa abolitio criminis temporria poderia ser aplicada para o porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14)? NO. A vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento no torna atpica a conduta de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14). Essa vacatio legis especial somente tem aplicao para os casos de POSSE de arma de fogo. A polcia encontrou, no dia 18/07/2007, na casa de X, uma arma de fogo de uso restrito. X poder se valer da abolitio criminis temporria para no responder ao processo? Essa abolitio criminis temporria poderia ser aplicada? NO, porque se trata de posse de arma de fogo de uso restrito praticado aps 23/10/2005. A polcia encontrou, no dia 18/07/2005, na casa de X, uma arma de fogo de uso restrito. X poder se valer da abolitio criminis temporria para no responder ao processo? Essa abolitio criminis temporria poderia ser aplicada? SIM, porque praticado antes de 23/10/2005. Processo
STJ. 3 Seo. REsp 1.311.408-RN, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 13/3/2013 (recurso repetitivo).
Obrigatoriedade do juiz remeter cpia dos autos ao MP quando verificar a existncia de indcios de crime
A abertura de vista ao Ministrio Pblico para eventual instaurao de procedimento criminal, aps a verificao nos autos, pelo magistrado, da existncia de indcios de crime de ao penal pblica, no suficiente ao cumprimento do disposto no art. 40 do CPP. Isso porque o referido artigo impe ao magistrado, nessa hiptese, o dever de remeter ao Ministrio Pblico as cpias e os documentos necessrios ao oferecimento da denncia, no podendo o Estado-juiz se eximir da obrigao por se tratar de ato de ofcio a ele imposto pela lei. Comentrios Imagine a seguinte situao hipottica (adaptada em relao ao caso concreto): Em um determinado processo cvel, identificou-se a existncia de indcios da prtica de um crime. Diante disso, o Promotor de Justia requereu ao juiz que ele determinasse que a Vara extrasse cpia dos autos e a remetesse ao Ministrio Pblico estadual para apurao. O juiz afirmou que havia um excesso de servio na Vara e poucos servidores, o que dificultava o cumprimento da medida e, assim, determinou que, ao invs de ser tirada cpia dos autos, deveria ser dado vista do processo ao MP para que este tomasse as providncias que entendesse necessrias instaurao do procedimento criminal. O Ministrio Pblico recorreu contra esta deciso, tendo a questo chegado ao STJ. O que ficou decidido ao final? O STJ afirmou que o Ministrio Pblico tinha razo e que, havendo indcios da prtica de crime de ao pblica, dever ser extrada cpia dos autos com a sua remessa ao Parquet.
Segundo o Relator, esta providncia encontra-se prevista no art. 40 do CPP: Art. 40. Quando, em autos ou papis de que conhecerem, os juzes ou tribunais verificarem a existncia de crime de ao pblica, remetero ao Ministrio Pblico as cpias e os documentos necessrios ao oferecimento da denncia. O art. 40 do CPP exige que o Poder Judicirio envie cpia dos autos ao Ministrio Pblico. Assim, segundo o STJ, no suficiente que seja dada vista dos autos ao MP, sendo indispensvel o envio das cpias. Processo
STJ. 2 Turma. REsp 1.360.534-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/3/2013.
Assistente de acusao
No h nulidade processual na hiptese em que o assistente de acusao, por no ter arrazoado recurso interposto pelo MP aps ter sido intimado para tanto, deixe de ser intimado quanto aos atos processuais subsequentes. Comentrios Segundo o art. 271, 2, do CPP, o assistente da acusao no ser mais intimado se, sendo-o, no comparecer a qualquer dos atos de instruo e julgamento. Art. 271 (...) 2 O processo prosseguir independentemente de nova intimao do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instruo ou do julgamento, sem motivo de fora maior devidamente comprovado. Quando o 2 do art. 271 fala em atos de instruo ou julgamento, quis a norma abranger todo e qualquer ato processual para cuja prtica o assistente foi cientificado, em qualquer fase do processo, e no apenas em primeiro grau. Diante disso, se o assistente de acusao foi intimado para arrazoar o recurso interposto pelo MP e no o fez, ele no precisar mais ser intimado quanto aos atos processuais subsequentes. Processo
STJ. 6 Turma. REsp 1.035.320-SP, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 2/4/2013.
Progresso de regime no trfico de drogas com a causa de diminuio do 4 do art. 33
A partir da vigncia da Lei 11.464/2007, que modificou o art. 2, 2, da Lei 8.072/1990, exigese o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente, para a progresso de regime no caso de condenao por trfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuio prevista no art. 33, 4, da Lei 11.343/2006. A aplicao da causa de diminuio de pena prevista no art. 33, 4, da Lei 11.343/2006 no afasta a hediondez do crime de trfico de drogas. Assim, se o indivduo condenado por trfico de drogas e recebe a diminuio prevista no 4 do art. 33, mesmo assim ter cometido um crime equiparado a hediondo. Comentrios O trfico de drogas crime hediondo? NO. O trfico de drogas, a tortura e o terrorismo no so crimes hediondos. Estes trs delitos (TTT) so equiparados (assemelhados) pela CF/88 a crimes hediondos. Em outras palavras, no so crimes hediondos, mas devem receber o mesmo tratamento penal e processual penal mais rigoroso que reservado aos delitos hediondos.
A Lei n. 8.072/90, em sua redao original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados (TTT) deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado: Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: (...) 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida integralmente em regime fechado. Em 23/02/2006, o STF declarou inconstitucional este 1 do art. 2 por duas razes principais, alm de outros argumentos: a) A norma violava o princpio constitucional da individualizao da pena (art. 5, XLVI, CF) j que obrigava o juiz a sempre condenar o ru ao regime integralmente fechado, independentemente do caso concreto e das circunstncias pessoais do ru; b) A norma proibia a progresso de regime de cumprimento de pena, o que inviabilizaria a ressocializao do preso. A ementa do julgado ficou assim redigida: PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSO - RAZO DE SER. A progresso no regime de cumprimento da pena, nas espcies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razo maior a ressocializao do preso que, mais dia ou menos dia, voltar ao convvio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSO - BICE - ARTIGO 2, 1, DA LEI N 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualizao da pena - artigo 5, inciso XLVI, da Constituio Federal - a imposio, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligncia do princpio da individualizao da pena, em evoluo jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2, 1, da Lei n 8.072/90. (HC 82959, Relator: Min. MARCO AURLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2006) Diante dessa deciso, o Congresso Nacional editou a Lei n. 11.464/2007, modificando o 1 do art. 2 da Lei n. 8.072/90: Redao original Redao dada pela Lei 11.464/2007 1 A pena por crime previsto neste artigo 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida INTEGRALMENTE em regime ser cumprida INICIALMENTE em regime fechado. fechado. Para os crimes anteriores Lei n. 11.464/2007, como o antigo 1 era inconstitucional, o STF considera que possvel a progresso de regime cumprido 1/6 da pena (art. 112 da LEP). No mesmo sentido o entendimento do STJ (Smula 471-STJ). Para os crimes posteriores Lei n. 11.464/2007, foi prevista a possibilidade de progresso de regime para crimes hediondos, conforme os requisitos previstos no 2 do art. 2 (2/5 se primrio e 3/5 se reincidente). Segundo entendeu o STF, essa nova redao dada pela Lei n. 11.464/2007 somente vlida para os crimes praticados aps a sua vigncia (29.03.2007). Assim, a Lei n. 11.464/2007 (que fixou os requisitos de 2/5 e 3/5) irretroativa, considerando que, segundo o STF, trata-se de lei posterior mais grave. Isso porque depois da deciso do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da vedao de progresso para crimes hediondos (prevista na redao original do 1), os condenados por crimes hediondos e equiparados passaram a poder progredir com o requisito de 1/6, mais favorvel que o critrio da Lei n. 11.464/07 (RHC 91300/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 5.3.2009).
Recapitulando: 1 (em sua redao original): proibia a progresso para crimes hediondos. STF (em 23/02/2006): decidiu que essa redao original do 1 era inconstitucional (no se podia proibir a progresso). Como o STF afirmou que o 1 era inconstitucional: as pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados passaram a progredir com os mesmos requisitos dos demais crimes no hediondos (1/6, de acordo com o art. 112 da LEP). Lei n. 11.464/2006: modificou o 1, prevendo que a progresso para crimes hediondos e equiparados passaria a ser mais difcil que em relao aos demais crimes (2/5 para primrios e 3/5 para reincidentes). Logo, a Lei n. 11.464/2006 foi mais gravosa para aqueles que cometeram crimes antes da sua vigncia (e que podiam progredir com 1/6). Por tal razo, ela irretroativa. Progresso no caso de crimes hediondos e equiparados (trfico, tortura e terrorismo) ANTES da Lei n. 11.464/2007 DEPOIS da Lei n. 11.464/2007 Requisito objetivo para progresso: Requisito objetivo para progresso: cumprir 2/5 da pena se primrio cumprir 1/6 da pena cumprir 3/5 da pena se reincidente O delito de trfico de drogas est previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A Lei de Drogas prev, em seu art. 33, 4, a figura do traficante privilegiado, tambm chamada de traficncia menor ou traficncia eventual: Art. 33 (...) 4 Nos delitos definidos no caput e no 1 deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. Qual a natureza jurdica deste 4? Trata-se de uma causa de diminuio de pena. Havia uma tese defensiva sustentando que o art. 33, 4 da Lei n. 11.343/2006 no seria to grave e, por isso, no poderia ser equiparado a hediondo. A jurisprudncia acolheu esta posio? NO. Tanto o STF como o STJ possuem o entendimento de que o 4 do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 tambm equiparado a hediondo. Isso porque a causa de diminuio de pena prevista no art. 33, 4 NO constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, sendo o mesmo crime, no entanto, com uma causa de diminuio. Dessa forma, a aplicao da causa de diminuio de pena prevista no art. 33, 4, da Lei 11.343/2006 no afasta a hediondez do crime de trfico de drogas, pois a sua incidncia no decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existncia de uma figura privilegiada do crime. A criao da minorante tem suas razes
Trfico de drogas com a causa de diminuio
em questes de poltica criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda no envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rpida de ressocializao. Assim, se o indivduo condenado por trfico de drogas e recebe a diminuio prevista no 4 do art. 33, mesmo assim ter cometido um crime equiparado a hediondo. A pessoa condenada pelo art. 33, 4 da Lei n. 11.343/2006 poder progredir de regime em quanto tempo? Como vimos acima, o 4 do art. 33 tambm equiparado a hediondo. Logo, os requisitos para a progresso sero os mesmos do crime hediondo: Progresso no caso do art. 33, 4 da Lei n. 11.343/2006 ANTES da Lei n. 11.464/2007 DEPOIS da Lei n. 11.464/2007 Requisito objetivo para progresso: Requisito objetivo para progresso: cumprir 2/5 da pena se primrio cumprir 1/6 da pena cumprir 3/5 da pena se reincidente Processo
STJ. 3 Seo. REsp 1.329.088-RS, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 13/3/2013 (recurso repetitivo).
Posse de cabo USB, fone de ouvido e microfone por visitante de preso NO configura falta grave
No mbito da execuo penal, no configura falta grave a posse, em estabelecimento prisional, de um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone por visitante de preso. Comentrios A Lei de Execuo Penal (Lei n. 7.210/84) prev que, se o apenado for encontrado na unidade prisional, com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. Repare que a redao literal do inciso VII fala em aparelho telefnico, de rdio ou similar. Diante disso, indaga-se: se o condenado for encontrado portando apenas o chip do telefone celular, ele cometer falta grave? SIM. Configura falta grave no apenas a posse de aparelho celular, mas tambm a de seus componentes essenciais, como o caso do carregador, do chip ou da placa eletrnica, considerados indispensveis ao funcionamento do aparelho. Este o entendimento pacfico do STJ e tambm do STF. Imagine agora a seguinte situao: A esposa do detento Joo vai visit-lo na penitenciria e, durante a revista para entrada, os funcionrios da unidade prisional encontram com ela, amarrados na barra de seu vestido, um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone. Diante disso, indaga-se: houve a prtica de falta grave por parte de Joo? NO. No mbito da execuo penal, no configura falta grave a posse, em estabelecimento prisional, de um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone por visitante de preso. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que os referidos componentes eletrnicos no se amoldam hiptese prevista no art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984 porque, embora sejam considerados acessrios eletrnicos, no so essenciais ao funcionamento de aparelho de
telefonia celular ou de rdio de comunicao e, por isso, no se enquadram na finalidade da norma proibitiva que a de impedir a comunicao intra e extramuros. Alm disso, tambm no h como falar em configurao de falta grave, pois a conduta praticada por visitante no pode alcanar a pessoa do preso, tendo em vista que os componentes eletrnicos no foram apreendidos com o detento, mas com seu visitante. Processo
STJ. 5 Turma. HC 255.569-SP, Rel. Min. Marco Aurlio Bellizze, julgado em 21/3/2013.
Imposto de renda sobre verbas retroativas dever observar as alquotas que eram aplicveis na poca em que os valores deveriam ter sido liberados
No caso de benefcio previdencirio pago em atraso e acumuladamente, no legtima a cobrana de imposto de renda com parmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidncia do imposto de renda deve observar as tabelas e alquotas vigentes na poca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a renda auferida ms a ms pelo segurado. STJ. 2 Turma. AgRg no AREsp 300.240-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013. Processo
Julgue os itens a seguir: 1) (Cartrio PE 2013 FCC) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico, salvo se a aquisio se houver realizado em hasta pblica. ( ) 2) (Juiz Federal TRF2 2013 CESPE) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico. Essa subsiste garantia ainda que a aquisio tenha se realizado em hasta pblica. ( ) 3) (Juiz Federal TRF2 2013 CESPE) Na hiptese de excluso contratual da responsabilidade pela evico, se esta se der, o evicto ter direito a receber o preo que tiver pago pela coisa evicta se no sabia do risco da evico, mas, todavia, se dele tiver sido previamente informado, no lhe ser albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que no tenha assumido o risco quando tomou conhecimento desse. ( ) 4) (DPE/AC 2012 CESPE) A responsabilidade pela evico ocorre apenas quando a causa da constrio operada sobre a coisa posterior relao jurdica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrio, a qual ser, necessariamente, anterior alienao. ( ) 5) (DPE/SC 2012 FEPESE) Pode o adquirente demandar pela evico, mesmo sabendo que a coisa alheia ou litigiosa. ( ) 6) (MP/PI 2012 CESPE) Assinale a opo correta a respeito da evico. A) As partes podem, por clusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evico, mas no podem diminu-la. B) As benfeitorias necessrias ou teis que no tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evico tero de ser pagas pelo alienante. C) Ser legtima a demanda pela evico por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa alheia ou litigiosa. D) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evico lhe resulte, o adquirente poder notificar do litgio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciao por saltos.
E) Havendo clusula excludente da garantia da evico, se esta ocorrer, o evicto no ter nenhum direito a reclamar. 7) (Cartrio SP 2012 VUNESP) cabvel a nomeao autoria do alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico lhe resulta. ( ) 8) (Juiz TJAC 2012 CESPE) No que concerne a evico, assinale a opo correta de acordo com o Cdigo Civil. A) A responsabilidade decorrente da evico deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previso contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se ao petitria, no sendo possvel se a causa versar sobre posse. B) Responde o alienante pela garantia decorrente da evico caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriao do poder pblico, cujo decreto expropriatrio seja expedido e publicado posteriormente realizao do negcio. C) D-se a evico quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentena fundada em motivo jurdico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante aes de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigao jurdica incabvel caso o alienante tenha atuado de boaf. D) De acordo com o instituto da evico, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por fora de deciso judicial em que fique reconhecido que aquele no era o legtimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor. E) Sendo a evico uma garantia legal, podem as partes, em reforo ao j previsto em lei, estipular a devoluo do preo em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devoluo apenas parcial. 9) (DPE/AC 2012 CESPE) Em razo do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumrio, no permitido ao ru, na contestao, formular pedido em seu favor. ( ) 10) (DPE/PR 2012 FCC) Processada uma causa de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre pelo rito comum sumrio, o juiz poder proferir sentena ilquida, deixando a fixao do montante da condenao para a fase de liquidao, toda vez que entender ser a causa complexa. ( ) 11) (Juiz TJGO 2012 FCC) De acordo com o Cdigo de Processo Civil, no procedimento sumrio A) a prova pericial deve ser requerida em audincia de conciliao, a ser designada no prazo de 30 dias. B) o juiz decidir, na audincia de conciliao, a impugnao ao valor da causa ou a controvrsia sobre a natureza da demanda. C) verificada a necessidade de prova tcnica de maior complexidade, o juiz extinguir o processo sem resoluo de mrito. D) lcito ao ru formular pedidos em seu favor, funda dos, ou no, nos fatos referidos na inicial. E) admissvel ao declaratria incidental. 12) (Juiz Federal TRF4 2012) A respeito do procedimento sumrio, assinale a alternativa correta. A) admissvel a ao declaratria incidental. B) admissvel a oposio. C) admissvel a formulao, na contestao, de pedido em favor do ru, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. D) admissvel a formulao de pedido envolvendo a capacidade das pessoas. E) No julgamento da apelao interposta no procedimento sumrio, os autos devem ser submetidos reviso.
13) (Juiz TJMS 2012 PUC/PR) No rito sumrio, a oposio deve sempre preceder a audincia de saneamento. ( ) 14) (OAB/VIII 2012 FGV) O procedimento sumrio deve ser adotado em causas cujo valor no supere sessenta salrios mnimos ou em situaes, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei. Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contm espcie de resposta que no pode ser apresentada pelo ru no rito comum sumrio. A) Reconveno. B) Exceo. C) Contestao. D) Impugnao ao valor da causa. 15) (MP/RR 2012 CESPE) No procedimento sumrio, cabvel a ao declaratria incidental fundada em questo processual relevante. ( ) 16) (Juiz Federal TRF1 2009 CESPE) Em ao de indenizao por acidente de veculo em via terrestre, no cabe ao ru denunciar lide a seguradora, devendo exercer seu direito de regresso em ao autnoma, pois no se admite interveno de terceiros no procedimento sumrio. ( ) 17) (DPE/ES 2009 CESPE) No cabvel no procedimento sumrio o provimento antecipatrio da tutela pretendida pelo autor. ( ) 18) (MP/PI 2012 CESPE) No procedimento sumrio, so admissveis, em regra, a denunciao da lide, a oposio, a nomeao autoria, a assistncia e o recurso de terceiro prejudicado. ( ) 19) (Juiz TJPR 2012) Nos recursos interpostos de decises proferidas em autos que tramitam pelo rito sumrio, despejo e indeferimento liminar da petio inicial, no h reviso por integrante do rgo julgador. Da mesma forma, no h reviso nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declarao. ( ) 20) (Juiz TJPI 2012 CESPE) Ajuizada ao sob o rito sumrio, o autor requereu a exibio de determinados documentos e a realizao de percia, oferecendo, desde ento, seus quesitos. Quinze dias antes da audincia de conciliao, o autor apresentou complementao do rol de testemunhas. Durante a audincia, o ru no compareceu, mas seu advogado, devidamente constitudo, apresentou contestao e pedido contraposto, mantendo-se silente quanto percia. Nessa situao hipottica, A) ser necessria a reconveno, devendo o pedido contraposto ser repelido, independentemente do exame de seu mrito. B) o silncio do ru diante do pedido de percia contido na inicial importar precluso do seu direito de apresentar quesitos. C) o juiz dever indeferir a exibio de documentos, incompatvel com a celeridade do rito. D) o ru dever sofrer os efeitos da revelia porque no compareceu audincia e frustrou etapa necessria. E) ao autor no possvel a complementao do rol de testemunhas, sendo o indeferimento da oitiva o caminho necessrio, independentemente de manifestao do ru.
1. E 11. Letra B
2. C 12. Letra C
4. E 14. Letra A
6. Letra B 16. E
8. Letra E 18. E
Gabarito 10. E 20. Letra B
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPO DO CREDOR PELA ALIENAO DO DIREITO DE CRDITO DECLARADA ANTES DO INCIO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 673, 1, DO CPC. possvel que o exequente, antes mesmo do incio do prazo que lhe outorgado pelo art. 673, 1, do CPC, manifeste sua preferncia pela alienao judicial do precatrio oferecido penhora. De acordo com o art. 673, caput, do CPC, feita a penhora em direito e ao do devedor, e no tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor at a concorrncia do seu crdito. Todavia, conforme o 1 do mesmo dispositivo legal, o credor pode preferir, em vez da sub-rogao, a alienao judicial do direito penhorado, caso em que declarar a sua vontade no prazo de dez dias contados da realizao da penhora. A efetivao da garantia, entretanto, no configura condio de eficcia dessa declarao de vontade do credor. Dessa forma, possvel concluir que a disciplina processual contida no art. 673, caput e 1, do CPC privilegia a satisfao do exequente, uma vez que lhe faculta a forma de liquidao de direito de crdito que mais aprouver no caso concreto. Precedente citado: REsp 1.304.923-RS, Primeira Turma, DJe 28/5/2012. AgRg no AgRg no AREsp 52.523-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/4/2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALCANCE DO REAJUSTE DE 31,87% CONCEDIDO PELAS LEIS 8.6221993 E 8.627/1993. Os demais servidores pblicos no fazem jus diferena entre o reajuste de 31,87% concedido aos oficiais-generais do Exrcito pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e o reajuste de 28,86%, deferido a todo o funcionalismo pblico. Isso porque o reajuste concedido aos oficiais-generais no caracteriza reviso geral apta a ser estendida a todos servidores. Precedente citado: EREsp 550.687-PE, Terceira Seo, DJ 31/5/2004. AgRg no REsp 1.342.593-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2013. DIREITO TRIBUTRIO. APLICABILIDADE DA ISENO GENRICA DE II E DE IPI PREVISTA NOS ARTS. 2, II, J, E 3, I, DA LEI 8.032/1990. As isenes de imposto de importao e de imposto sobre produtos industrializados previstas no art. 2, II, "j", e no art. 3, I, da Lei 8.032/1990 (restabelecidas pelo art. 1, IV, da Lei 8.402/1992) aplicam-se s importaes de peas e componentes de reposio, reparo e manuteno necessrias ao funcionamento de plataformas petrolferas, sendo indiferente a revogao que o art. 13 da Lei 8.032/1990 trouxe em relao ao Decreto-lei 1.953/1982. De fato, o Decreto-lei 1.953/1982 trata de isenes especificamente relacionadas a bens destinados a prospeco e produo de petrleo. Por sua vez, os arts. 2, II, "j", e 3, I, da Lei 8.032/1990 cuidam de iseno genericamente relacionada a embarcaes, nas quais se incluem as plataformas petrolferas. Nesse contexto, deve-se asseverar que a revogao da legislao especial no impede a concesso da iseno genrica. REsp 1.341.077-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PRVIA DESISTNCIA DE EXECUO SINGULAR PARA POSSIBILITAR A PROPOSITURA DE AO DECLARATRIA DE INSOLVNCIA. O autor de execuo individual frustrada s pode ajuizar outra ao judicial, fundada em idntico ttulo, com pedido de declarao de insolvncia do devedor com o objetivo de instaurao de concurso universal , caso antes desista de sua execuo singular, ainda que esta esteja suspensa por falta de bens penhorveis. Com efeito, impossvel a utilizao simultnea de duas vias judiciais para obteno de um nico bem da vida, consistente na percepo de um crdito especfico. Desse modo, necessria a extino da relao processual instaurada pela execuo individual mediante a realizao de pedido de desistncia, o qual depende de homologao pelo juiz para produzir efeitos. Precedente citado do STF: RE
100.031-PR, Primeira Turma, DJ 2/12/1983. REsp 1.104.470-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 19/3/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPENSABILIDADE DA APLICE DE SEGURO NOS AUTOS DE AO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO. A aplice de seguro pea dispensvel propositura de ao regressiva por seguradora em face do suposto causador do dano, tampouco configura documento essencial comprovao do fato constitutivo do direito do autor na referida demanda. Conforme o art. 758 do CC, a aplice, o bilhete ou o comprovante do pagamento do prmio constituem meios de prova do contrato de seguro. O referido dispositivo legal, entretanto, no exclui aprioristicamente outras formas aptas comprovao da relao securitria. No se trata, portanto, de hiptese de prova legal ou tarifada. Est-se, na verdade, diante de uma previso de prova pr-constituda, cuja exibio se d para que, no futuro, no se levantem dvidas acerca da existncia da relao jurdica. Desse modo, mesmo em face de previso legal de prova prconstituda como o caso do art. 758 do CC , aplica-se o art. 332 do CPC, segundo o qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legtimos, ainda que no especificados neste Cdigo, so hbeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ao ou defesa". Ademais, em uma ao regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentao da aplice consubstanciaria exigncia de prova demasiado frgil, porquanto documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. REsp 1.130.704-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 19/3/2013.
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