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Timestamp: 2017-06-26 01:05:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1']

MECANISMOS DE PROVIMENTO AO CARGO DE DIRETOR: CONCEPÇÕES DE GESTÃO DEMOCRÁTICA ADOTADAS POR DOIS DIFERENTES SISTEMAS DE ENSINO - PDF
MECANISMOS DE PROVIMENTO AO CARGO DE DIRETOR: CONCEPÇÕES DE GESTÃO DEMOCRÁTICA ADOTADAS POR DOIS DIFERENTES SISTEMAS DE ENSINO
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Amália Rijo Salvado
1 MECANISMOS DE PROVIMENTO AO CARGO DE DIRETOR: CONCEPÇÕES DE GESTÃO DEMOCRÁTICA ADOTADAS POR DOIS DIFERENTES SISTEMAS DE ENSINO Eixo temático: Políticas públicas, financiamento, avaliação e gestão da educação FERRON, Aline Universidade de Passo Fundo Agência Financiadora: FAPERGS/Capes Resumo Este artigo apresenta um estudo das concepções de gestão democrática adotadas por dois diferentes sistemas de ensino através do mecanismo de provimento ao cargo de diretor, com o objetivo de buscar uma possível correlação entre as concepções de gestão adotadas pelas redes municipal e estadual de ensino do município de Carazinho/RS, com as notas obtidas no Ideb, nos anos de 2005, 2007 e Para tanto foram utilizados estudos de natureza bibliográfica sobre a temática da gestão democrática e de natureza empírica, a partir de consultas realizadas nos regimentos escolares de ambas as redes de ensino, bem como a da legislação vigente e de dados disponíveis sobre as notas obtidas neste sistema de avaliação da educação no site do Inep/MEC. Palavras-chave: Gestão democrática. Provimento ao cargo de diretor. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Introdução O mecanismo utilizado para a escolha de dirigentes escolares motiva inúmeros pesquisadores na reflexão de questões teórico-conceituais e na produção de investigações empíricas sobre a gestão democrática na educação. A importância deste mecanismo se compreende pela vinculação do processo eleitoral com a democracia e sua utilização como bandeira de luta de movimentos sociais. No início da década de 80, a questão da indicação para o cargo de dirigentes escolares foi tão discutida, que a implantação de eleição para diretores acabou fazendo com que a temática da gestão democrática fosse reduzida praticamente a apenas este mecanismo (MENDONÇA, 2001). Os métodos centralizadores de administração, o papel desempenhado pelos dirigentes escolares e a indicação política de pessoas não identificadas com a unidade escolar tiveram2 2 influência direta na eleição de diretores como o processo mais democrático para o provimento ao cargo de diretor (MENDONÇA, 2011). A história do processo de escolha democrática de dirigentes escolares no Brasil tem algumas experiências que remontam a década de 60, porém, em âmbito nacional, o fenômeno se inicia efetivamente na década de 80, seguindo o contexto da redemocratização política do país. O processo de eleição de diretores escolares ocorre concomitantemente com a ascensão dos primeiros governadores estaduais eleitos, após a ditadura iniciada em Em 1989, vários Estados determinaram a obrigatoriedade da eleição como critério de escolha dos diretores nas escolas públicas em suas constituições. Entretanto, entre o final da década de 80 e inicio da de 90, verifica-se um retrocesso deste processo em alguns Estados, produto da ação de governos pouco - ou nada - comprometidos com a democracia, que entram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as eleições com a intenção de proteger seus interesses político-partidários identificados com práticas clientelistas (PARO, 1996). A primeira experiência de avanço nesta questão ocorreu no ano de 1996 nos colégios estaduais do Rio Grande do Sul onde foi realizada a votação para diretores de escolas com base em listas tríplices (SEED, 1998). Outra questão que diz respeito à gestão democrática é o fato de não existirem leis específicas que normatizem um conceito único em âmbito federal. No que se refere aos mecanismos de provimento ao cargo de diretor, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não define como este processo deva ocorrer, nem mesmo define com clareza o que exatamente significa a gestão democrática no ambiente escolar. Somente quatro unidades da Federação (entre elas o Rio Grande do Sul) e um município possuem leis que dispõem sobre a gestão democrática, sendo que nenhuma delas trata a questão de modo suficientemente claro, restringindo-se a trabalhar apenas alguns de seus aspectos e mecanismos (MENDONÇA, 2011). Os mecanismos de provimento ao cargo de diretor escolar, para fins de análise, podem ser divididos em quatro categorias: nomeação, concurso, eleição e esquema misto (SEED, 1998). No Município de Carazinho/RS, os modelos de gestão adotados pelos sistemas de ensino público apresentam diferença significativa nos mecanismos de provimento ao cargo de diretor escolar, enquanto na rede estadual ocorre o sistema de eleição, na rede municipal ainda prevalece à indicação política através da nomeação. Neste sentido, esta pesquisa teve como principais objetivos investigar como ocorrem os mecanismos para o provimento ao cargo de diretor na rede estadual e municipal de ensino e comparar as notas obtidas por ambas às redes3 3 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), a fim de se traçar uma possível correlação entre o resultado desta avaliação e os mecanismos como ocorre o provimento ao cargo de diretores escolares, dados estes que revelam as concepções de gestão democrática adotadas por cada rede de ensino. Estado Patrimonial e Gestão Democrática na Educação Para Faoro (2003), a sociedade não se organiza através de classes sociais, mas sim por estamentos. Ao contrário das classes, O estamento é uma camada organizada e definida politicamente por suas relações com o Estado e, socialmente, por seu modus vivendi estilizado e exclusivista (Faoro, 2003, p. 154), se determinando pelos interesses econômicos e se ordenando através de requisitos sociais e políticos, embora aconteça frequentemente uma superposição dos status econômico e social (FAORO, 2003). Segundo Faoro (2003): O instrumento de poder do estamento é o controle patrimonialista do Estado, traduzido em um Estado centralizador e administrativo em prol da camada políticosocial que lhe infunde a vida. Imbuído de uma racionalidade pré-moderna, o patrimonialismo é intrinsecamente personalista, tendendo a desprezar a distinção entre as esferas pública e privada. Em uma sociedade patrimonialista, em que o particularismo e o poder pessoal reinam, o favoritismo é o meio por excelência de ascensão social, e o sistema jurídico, lato sensu, englobando o direito expresso e o direito aplicado, costuma exprimir e veicular o poder particular e o privilégio, em detrimento da universalidade e da igualdade formal-legal. O distanciamento do Estado e dos interesses da nação reflete o distanciamento do estamento dos interesses do restante da sociedade (FAORO, 2003, p ). De acordo com Erasto Fortes Mendonça, em seu artigo Estado Patrimonial e Gestão Democrática do Ensino Público Brasileiro (2001): A educação brasileira experimentou uma democratização tardia. Criada e cevada para servir à elite, chegou ao fim do século XX empunhando bandeiras há muito superadas em países de tradição democrática. As influências liberais, que por aqui aportaram, adaptaram-se aos interesses de grupos, dando origem a uma forma especial de liberalismo calcado mais nesses agregados sociais que no povo. A cultura política autoritária predominou, intercalada por espasmos de democracia. Nesse quadro, a educação pública foi se desenvolvendo, administrada por um Estado tutelador, superior ao povo. A democratização da educação brasileira passou por vários estágios, tendo sido compreendida, inicialmente, como direito universal ao acesso e, posteriormente, como direito a um ensino de qualidade e à participação democrática na gestão das unidades escolares e dos sistemas de ensino (MENDONÇA, 2001, p. 84).4 4 A Constituição Federal de 1988, movida por inúmeros acontecimentos que propeliram a participação popular, estabeleceu a gestão democrática como um dos princípios do ensino público brasileiro. Ela foi institucionalizada através de práticas utilizadas em vários sistemas de ensino de nível estadual e municipal, sendo estas amparadas por instrumentos legais produzidos pelas respectivas casas legislativas ou pelos executivos locais (MENDONÇA, 2001). A Constituição, em seu Art. 206, inciso VI, determina apenas gestão democrática do ensino público, na forma da lei. Desta forma pode-se notar que nem mesmo a principal legislação de nosso país determina como realmente este processo de gestão democrática deva funcionar na prática nos diferentes sistemas de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 1996, intensifica a discussão da participação da sociedade nas questões educacionais e nos Art. 14 e 15 apresenta as seguintes determinações sobre a gestão democrática: Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas de direito financeiro público. A gestão educacional tem natureza e características próprias, mais amplas que uma aplicação de métodos e técnicas puramente administrativas, devido a sua especificidade e aos fins a serem alcançados. A escola, entendida como uma instituição social tem sua organização e finalidade marcadas por fins políticos pedagógicos. Isto tem impacto no que se entende por planejamento e desenvolvimento da educação e da escola e, desta forma, implicam tanto em um aprofundamento da natureza das instituições educativas e de suas finalidades quanto das prioridades institucionais, processos de participação e decisão, em âmbito nacional, nos sistemas de ensino e nas escolas (DOURADO, 2007). Conforme Dourado (2007): Nessa perspectiva, a articulação e a rediscussão de diferentes ações e programas, direcionados à gestão educacional, devem ter por norte uma concepção ampla de gestão que considere a centralidade das políticas educacionais e dos projetos5 5 pedagógicos das escolas, bem como a implementação de processos de participação e decisão nessas instâncias, balizados pelo resgate do direito social à educação e à escola, pela implementação da autonomia nesses espaços sociais e, ainda, pela efetiva articulação com os projetos de gestão do MEC, das secretarias, com os projetos político-pedagógicos das escolas e com amplo envolvimento da sociedade civil organizada (DOURADO, 2007, p. 924). Essa associação de educação e política existente no ambiente escolar interfere diretamente nas formas de gestão. Para que haja uma construção no sentido de tornar a gestão democrática, devem ser criadas legislações que esclareçam e normatizem as questões referentes à sua prática, procurando desvincular as secretarias de educação de ficarem expostas a interesses políticos transitórios. Também se faz necessário que possibilitem a inclusão de todos os protagonistas do ambiente escolar na participação dos processos de gestão da organização. A implantação de normas, regulamentos e legislações que não consideram a opinião das pessoas e dos profissionais envolvidos, tornam a escola um espaço pouco (ou nada), democrático. Segundo Dourado (2007): Dessa forma, assegurar condições políticas e de gestão para o envolvimento e a participação da sociedade civil na formulação, implementações das ações e programas de universalização da educação básica, é tarefa dos poderes públicos. No Brasil, dada a natureza patrimonial do Estado, muito há que ser feito, a fim de garantir a participação da sociedade civil nas políticas públicas, especialmente na educação (DOURADO, 2007, p ). Essas constatações contribuem para a compreensão de que a democratização do ensino não se estabelece somente pela garantia de acesso, mas requer a sua oferta com qualidade social, para que se melhore a permanência dos estudantes e que se contribua para o desenvolvimento dos processos formativos e da participação cidadã. Ainda segundo o autor, estas questões se articulam as condições subjetivas da população, em um país marcado por uma forte desigualdade social que é revelada por indicadores sociais preocupantes e que carecem de políticas públicas amplas que incluam a garantia de otimização nas políticas de acesso, permanência e gestão, com qualidade social, principalmente na Educação Básica (DOURADO, 2007). Dourado (2007), diz que: A concepção de educação é entendida, aqui, como uma prática social, portanto, constitutiva e constituinte das relações sociais mais amplas, a partir de embates e processos em disputa que traduzem distintas concepções de homem, mundo e sociedade. Para efeito desta análise, a educação é entendida como processo amplo de socialização da cultura, historicamente produzida pelo homem, e a escola, como lócus privilegiado de produção e apropriação do saber, cujas políticas, gestão e6 6 processos se organizam, coletivamente ou não, em prol dos objetivos de formação. Sendo assim, políticas educacionais efetivamente implicam o envolvimento e o comprometimento de diferentes atores, incluindo gestores e professores vinculados aos diferentes sistemas de ensino (DOURADO, 2007, p ). Mendonça (2001), em uma ampla pesquisa de como os sistemas de ensino brasileiros se organizaram para atender aos princípios da gestão democrática, questiona o fato de como pode funcionar uma política educacional que supõe uma participação da sociedade, ser patrocinada por um Estado que tem sua estrutura marcada por ordenamentos patrimonialistas (MENDONÇA, 2001). O autor considera importante mencionar que as respostas encaminhadas à pesquisa denotam, em alguns casos, uma compreensão exageradamente ampla da gestão democrática do ensino público (Mendonça, 2001, p. 86) e que quase que tudo tem relação com a ampliação de direitos educacionais é entendido pelos administradores dos sistemas como mecanismo de gestão democrática (Mendonça, 2001, p. 86). Neste estudo foram encontradas somente quatro unidades da Federação e um município de capital que possuem legislações específicas que dispõem sobre a gestão democrática, sendo que nenhuma delas trata o tema com a extensão suficiente, restringindo-se a apenas alguns aspectos e mecanismos (MENDONÇA, 2001). Mendonça (2001), destaca em seu trabalho alguns princípios que devem nortear a gestão democrática, tais como: a participação (entendida como a convivência entre os membros da comunidade escolar, onde os diretores, professores e funcionários monopolizam os foros de participação com restrições à participação de pais e responsáveis, sendo a escola pública vista por seus usuários como propriedade do governo ou da pessoa que nela trabalha); os mecanismos de escolha de diretores (reveladores das concepções de gestão democrática adotadas pelos sistemas de ensino); a implantação e funcionamento dos colegiados (constituídos por representações dos diferentes segmentos que compõe a comunidade escolar); a descentralização (o centralismo administrativo tornou a escola distante da comunidade em função do planejamento e da gestão escolar serem realizadas em níveis centrais do sistema de ensino) e; a autonomia (enunciam como valor, mas não estabelecem mecanismos concretos para sua conquista efetiva, aponta como exemplo do Regimento Escolar que, na maioria dos casos, tem forma única estabelecida pelas administrações centrais e aprovadas pelos órgãos normativos do sistema, desrespeitando as características pedagógicas e culturais específicas de cada escola, na sua relação com as comunidades locais) (MENDONÇA, 2001).7 7 Considerando estes princípios, a análise da gestão educacional pode se realizar por meio de vários recortes e planos. Um exemplo que demonstra claramente como diferenças significativas de gestão democrática podem ocorrer dentro de um mesmo município, acontece em Carazinho/RS, em especial no que se refere às concepções de gestão quanto aos mecanismos de provimento ao cargo de diretor. Enquanto que na rede estadual de ensino quem escolhe os seus representantes é a comunidade na qual está escola está inserida (os próprios professores, pais e alunos), na rede municipal é a nomeação político-partidária (leiase indicação política) ao cargo de diretor que ainda prevalece. Um exemplo clássico de como o patrimonialismo no ambiente escolar mantêm-se atual. Formas de provimento ao cargo de diretor: concepções de gestão democrática adotadas por dois diferentes sistemas de ensino Na rede estadual de ensino os mecanismos de escolha de Diretor Escolar encontram-se divulgados em meio eletrônico, no site da Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul, no link Eleição de Diretores. O Estado do Rio Grande do Sul estabelece na Lei da Gestão Democrática N , de 14 de novembro de 1995, como deverá ser exercida a Gestão Democrática no processo de eleição de diretores e dá outras providências. Esta legislação rege: autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; livre organização dos segmentos da comunidade escolar; participação dos segmentos da comunidade escolar; participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados; transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; garantia da descentralização do processo educacional e valorização dos profissionais da educação. Esta Lei é composta por 112 artigos e nota-se uma tendência predominante de definir os mecanismos legais do provimento de cargo de diretor e a constituição do conselho escolar. A administração dos estabelecimentos de ensino de acordo com esta Lei será exercida pelos seguintes órgãos: I - Equipe Diretiva (ED): integrada pelo Diretor, pelo Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico; e II - Conselho Escolar. Salienta-se que o estabelecimento de ensino que possua menos de 100 alunos não terá Vice-Diretor, devendo assumir a direção em caso de substituição nos impedimentos legais do titular, o membro do Magistério ou servidor, com maior titulação em Educação, em exercício da escola que aceite. Todos os segmentos8 8 existentes na comunidade escolar (conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do Magistério e demais servidores públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino), deverão estar representados pelo Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% para pais e alunos e 50% para membros do Magistério e servidores. O Art. 1º determina que sejam observados os seguintes preceitos: I autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; II livre organização dos segmentos da comunidade escolar; III participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados; IV valorização dos profissionais da educação; V garantia de descentralização do processo educacional; VI eficiência no uso de recursos. que: No Capítulo II, que trata da autonomia na gestão administrativa, o Artigo 4º determina A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei n /12) I Equipe Diretiva ED integrada pelo Diretor, pelo Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico; e (Redação dada pela Lei n.º /12) II Conselho Escolar. (Redação dada pela Lei nº /12) Conforme a portaria 171/2012, que uniformiza o processo de indicação para as funções de Diretor e de Vice-diretor(es) para todos os estabelecimentos de ensino da rede estadual, em seu Art. 2º, terão direito ao voto: I os alunos regularmente matriculados que estão frequentando o estabelecimento de ensino, não votando alunos transferidos ou que cancelaram matrícula; II os pais, compreendidos como o pai e a mãe, dos alunos regularmente matriculados menores de 18 (dezoito) anos OU o responsável legal OU o responsável perante a escola; III os membros do magistério e os servidores de escola em exercício no estabelecimento de ensino, no dia da votação. O Art. 5º determina que a autonomia da gestão administrativa, financeira e pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada: I pela indicação do Diretor e do(s) Vice-Diretor(es), mediante votação direta da comunidade escolar; II pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar; III pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;9 9 IV - pela atribuição de mandato ao Diretor indicado, mediante votação direta da comunidade escolar; V pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei. A indicação ao nome deverá ser realizada por voto direto, secreto, facultativo, sendo proibido o voto por representação. A seguinte Lei estabelece em seu Art. 21 que terão direito de votar: I os alunos regularmente matriculados na escola, a partir da 4ª série, ou maiores de 12 (doze) anos; II - os pais, ou os responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos; II - os pais, os responsáveis legais ou os responsáveis perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos; III - os membros do Magistério e os servidores públicos em exercício na escola no dia da votação. Na rede municipal o mecanismo utilizado para o provimento ao cargo de diretor é a nomeação. O regimento padrão das escolas para o ano de 2012, o Art. 10º determina que o provimento de cargo de Diretor dá-se de acordo com as normais legais vigentes e exigências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Não determinando especificamente quais as exigências requeridas ao cargo. O Art. 6º, do Capítulo I, regulamenta que na escola, as atividades e o funcionamento das instituições e dos serviços oferecidos, deverão ser coordenados por uma Equipe Diretiva, constituída pela Direção Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Educacional. E, no Artigo 8º, do Capítulo II, trata que a Direção Escolar é constituída por um Diretor e um Vice-diretor. Sendo o Diretor, conforme o Artigo 9º, o elemento que representa legalmente a Escola e tem a seu encargo a administração do estabelecimento, dirigindo e superintendendo todas as atividades realizadas no mesmo. O Artigo 13º, que trata do Vice-diretor o traz como elemento coparticipante da Direção. Sendo normatizado, em Parágrafo único, que a escola tem direito a um Vice-diretor, de acordo com suas características e necessidades, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. E que, conforme o Artigo 14º, seu provimento do dá-se de acordo com as normais legais em vigor e exigências do Órgão as normas legais em vigor e exigências do Órgão competente do Sistema de Ensino. O regimento aqui estudado não aponta critérios de escolha para o cargo do serviço de Supervisor Escolar e do serviço de Orientação Educacional. Nota-se, portanto, que as redes pesquisadas possuem diferentes mecanismos de provimento de seus diretores e dos demais membros das equipes diretivas, e que estes dados10 10 são reveladores das formas de gestão adotadas por cada um das redes quanto à democratização da educação. Principalmente, no que se refere à autonomia das escolas e a participação concreta dos segmentos populares nos processos decisórios relativos à efetivação da gestão nas redes municipais, corroborando com o que diz Jacobi (2008) em seu artigo Estado e Educação: o desafio de ampliar a cidadania : O que se observa é que ainda é muito restrito o número de municípios que dispõe das condições necessárias para assumir um papel inovador e eficiente, baseado em mais participação social e democratização na gestão das políticas públicas (JACOBI, 2008, p.124). Gestão democrática e Eleição de diretores: possibilidade de interferência no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) A seguir são apresentadas as notas obtidas pelas redes municipal e estadual de ensino nos anos de 2005, 2007 e 2009 no Ideb, nas Séries Iniciais e nas Séries Finais do Ensino Fundamental, bem como as respectivas projeções das notas estipuladas pelo MEC. Tabela1: Nota do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) referente ao Ensino Fundamental Regular - Séries Iniciais (até 4º série) na rede municipal e estadual de Carazinho/RS. Rede Municipal Rede Estadual Ano Projeção Nota Variação Projeção Nota Variação ,7-4, ,7 4,3 16% 4,0 4,9 23% ,1 4,7 15% 4,4 5,4 23% Fonte: Dados organizados pela autora com base no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)/MEC. Observa-se que a nota obtida pela rede municipal em 2005 é três décimos abaixo da obtida pela rede estadual, e que a rede municipal apresenta, em todos os anos, valores abaixo daqueles obtidos pela estadual. Ambas as redes alcançaram nos anos de 2007 e 2009 notas maiores que as projetadas pelo Ministério da Educação (MEC).11 11 Tabela2: Nota do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) referente ao Ensino Fundamental Regular Séries Finais (5º a 8º série) na rede municipal e estadual de Carazinho/RS. Rede Municipal Rede Estadual Ano Projeção Nota Variação Projeção Nota Variação ,0-4, ,0 4,1 3% 4,1 4,2 2% ,2 4,0 (5%) 4,2 4,3 2% Fonte: Dados organizados pela autora com base no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)/MEC. A nota alcançada pela rede municipal no ano de 2005 encontra-se um décimo abaixo da obtida pela estadual e que ambas as redes alcançaram no ano de 2007 notas maiores que aquelas projetadas pelo MEC. Já em 2009, a nota da rede municipal regrediu a mesma média do ano de 2005, e ficou dois décimos abaixo da meta projetada. Neste mesmo ano de 2009 houve um aumento de um décimo na rede estadual em relação à projeção do MEC. Quando comparadas ao Ensino Fundamental Regular - Séries Iniciais (até 4º série), houve um aumento significativo das notas da rede estadual, e houve um regresso nas notas da municipal. As notas do Município são de modo geral mais baixas do que as do Estado nas duas modalidades de ensino, desta forma surge o questionamento sobre quais os fatores que levaram o Município a ter obtido tais avaliações no Ideb. Também pode ser questionado acerca de quais os indicadores não considerados que interferem no processo educativo e no ambiente escolar que levam as escolas municipais desempenho inferior nas notas neste sistema de avaliação? Para Dourado e Oliveira (2009), a qualidade da educação é um fenômeno complexo e abrangente que envolve inúmeras dimensões, não podendo ser entendido apenas pelo reconhecimento da variedade e quantidade mínima de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem e nem, muito menos, apreendidos sem eles. Conforme os autores: Em outros termos, a qualidade da educação envolve dimensões extra e intraescolares e, nessa ótica, devem se considerar os diferentes atores, a dinâmica pedagógica, ou seja, os processos de ensino aprendizagem, os currículos, as expectativas de aprendizagem, os currículos, as expectativas de aprendizagem, bem como os diferentes fatores extraescolares que interferem direta ou indiretamente nos resultados educativos (DOURADO e OLIVEIRA, 2009, p. 205).12 12 Entre alguns aspectos fundamentais concernentes a construção de um movimento nacional em prol da qualidade da educação, destaca-se que: Os processos de organização e gestão da escola e escolha do diretor, sobretudo, no tocante aos processos de democratização, são fundamentais, haja vista que, em processos marcados por uma maior participação de professores, alunos, pais e funcionários, ocorre progressivo fortalecimento da autonomia e da democratização da escola; no caso de democratização da escolha do diretor, essa dinâmica, ao enfatizar processos de participação mais ampla e se articular com outros fatores, como a formação inicial e continuada, além de experiência profissional, formação específica e capacidade de comunicação e de motivação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, pode contribuir para a melhoria da qualidade de ensino (DOURADO e OLIVEIRA, 2009, p. 212). Os autores também destacam como fator de fundamental importância para a melhoria do desempenho escolar e sucesso do estudante com qualidade na escola que haja satisfação e o engajamento ativo da comunidade escolar, sobretudo, do estudante e do professor no processo político-pedagógico, e fundamentalmente, no processo de ensino aprendizagem (DOURADO e OLIVEIRA, 2009). Conclusão Através de um exemplo claro demonstrado pelo modo como ocorre o provimento ao cargo de diretor escolar em Carazinho/RS, pode-se constatar como o patrimonialismo é prática recorrente e mantêm-se atual no processo educativo brasileiro. Enquanto algumas redes buscam avançar no sentido de democratizar o espaço escolar através da eleição de diretores, para muitas redes ainda prevalece à indicação política ao cargo. Esta associação entre educação e política existente no ambiente escolar interfere diretamente na gestão da educação e faz com que a cada nova eleição ocorra uma ruptura dos processos educativos de acordo com os sujeitos políticos nela envolvidos. Para que haja uma construção no sentido de tornar a gestão democrática, devem ser criadas leis e legislações específicas sobre o tema da gestão (englobando todos os seus recortes e planos) a nível nacional, afim de que se esclareçam e se normatizem as questões referentes à sua prática, procurando desvincular as secretarias de educação de ficarem a mercê de interesses políticos transitórios. E, também, para que possibilite a inclusão de todos os protagonistas do ambiente escolar na participação dos processos de organização.13 13 A inclusão da comunidade escolar nos processos de gestão escolar deve ser requerida por toda a sociedade a fim de se tornar a escola um espaço realmente democrático. Quem sabe estes avanços na construção de uma gestão de fato democrática possam contribuir na melhoria da qualidade de ensino, principalmente, na rede municipal de ensino de Carazinho/RS. Referências Bibliográficas BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 05/01/2013. BRASIL. Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ministério da Educação (MEC). Censo Escolar da Educação Básica Disponível em: < Acesso em: 29/07/2011. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/2762/ldb_5ed.pdf?sequence>. Acesso em: 19/08/2011. BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. Salto para o futuro: Construindo a escola cidadã, projeto político-pedagógico. Brasília: Ministério da Educação e do Desporto, SEED, <http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/detalheobraform.do?select_action=&co_obra =28277>. Acesso em: 05/01/2013. CAMPANTE, Rubens Goyatá. O Patrimonialismo em Faoro e Weber e a Sociologia Brasileira. DADOS, 2003, vol. 46, nº1, p DOURADO, Luiz Fernandes. Políticas e Gestão da Educação Básica no Brasil: limites e perspectivas. Educação e Sociedade, Campinas, vol. 28, nº100 Especial, p , out DOURADO, Luiz Fernandes; OLIVEIRA, João Ferreira de. A qualidade da educação: perspectivas e desafios. Cad. Cedes, Campinas, vol. 29, n. 78, p , mai/ago., JACOBI, Pedro Roberto. Estado e Educação: o desafio de ampliar a cidadania. Educar, Curitiba, n. 32, p , Editora UFPR. MENDONÇA, Erasto Fortes. Estado Patrimonial e Gestão Democrática do ensino público no Brasil. Educação & Sociedade, ano XXII, nº 75, Agosto/2011. PARO, Vitor Henrique. Eleição de Diretores de Escolas Públicas: Avanços e Limites da Prática. Revista Brasileira Est. Pedag., nº 186, Maio/Ago/1996. Documentos relacionados
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