Source: http://www.silvinoadvocacia.com.br/2014/08/verbas-trabalhistas-vinculo-empregaticio.html
Timestamp: 2017-11-21 06:26:20+00:00
Document Index: 81834731

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 186', 'artigo 477', 'artigo 830']

Silvino Advocacia: Verbas trabalhistas vinculo empregatício.
Verbas trabalhistas vinculo empregatício.
(Reclamante), brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº ......../SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº..........., CTPS, ........, domiciliado à R......, 0000 – Vila Ramos – CEP:........, São Paulo – SP, MÃE: (Genitora), por seu advogado (documento de mandato incluso), com escritório profissional, conforme cadastro junto à OAB, onde recebe notificações que o caso requer, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 283, do CPC e artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover
em face de (Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, (desconhece o autor o CNPJ da ré) com sede à Av. João Paulo, 0000 – CEP:........, Vila Bancária – São Paulo - SP, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:
O reclamante foi admitido a serviço da Reclamada, como empregado celetizado, em 07º de maio de 2007 exercendo a função de moto-boy e demitido, em 07 de agosto de 2010, laborava das 10h00 às 18h00, com sem o intervalo de 01H00 (uma) hora para refeição e descanso e percebeu como última remuneração o importe de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).
I - O reclamante foi despedido sem sequer a reclamada quitasse as verbas rescisórias, sendo assim, injustamente a despedido, sem que, para tanto, tivesse percebido seus direitos salariais e rescisórios, a saber: aviso prévio; (02) duas férias completas 12\12 avos, mais 1/3 constitucional, (01) 13ºs salário completos 12|12 avos, guias do seguro desemprego, vale transporte, tudo conforme determina a legislação em vigor.
II – Ocorre que a autor nunca teve a sua CTPS registrada pela reclamada, e consequentemente, nunca recebeu, as verbas correspondentes, nos termos da legislação. Requerendo, portanto, seja reconhecido o vínculo empregatício, com registro de todo o período na CTPS.
IV - É fato que a reclamada ao demitir o reclamante lhe disse que “procurasse os seus direitos”, não havendo, outra alternativa, exceto bater às portas do Poder judiciário.
V - São devidas, portanto, oa reclamante, verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, a dobra das 02 (duas) férias, mais 1/3 constitucional, 13º salários, os últimos dois anos de 13º salário, e, guias do seguro desemprego, nos termos da Constituição Federal.
VI - É devido, também, o pagamento ao autor de um mês de salário, a título de multa prevista nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477, da CLT.
VII – Observe-se por oportuno que o reclamante foi demitido sem justa causa, porém a reclamada quedou-se em quitar todas as verbas rescisórias, além de não registrar a CTPS e não entregar as guias do seguro desemprego.
VIII – É Incontroverso nos termos do artigo 487, da CLT, que é devido o aviso prévio ao empregado quando da sua demissão sem justa causa.
IX – Faz jus também o reclamante ao pagamento pelo reclamado dos últimos 02 (dois) anos do décimo terceiro salário, visto que não foram pagos.
X - O artigo 7º, inciso, II, 201, inciso IV e 239, da CF e Resolução Codefat 18-91, determinam que o trabalhador com mais de (06) seis meses de efetivo exercício no trabalho tem direito ao seguro desemprego, em virtude de sua demissão, havendo que, o reclamante não teve acesso ao seguro desemprego, devido ao fato em que o reclamado não registrou a CTPS do reclamante. Portanto, deve o reclamado ser compelido à indenização correspondente aos (07) sete meses de salário, na base de sua maior remuneração, fundado no artigo 186, do CCB.
XI - O reclamante necessitava de (01) uma condução por dia para desempenhar suas atividades laborais, na vigência do contrato de trabalho. Porém o réu não cumpriu as determinações da Lei 7.616-87, referente ao fornecimento pela réu do vale transporte ao reclamante. Deverá o réu ser condenado no reembolso dos valores despendidos com condução durante o contrato de trabalho, visto que o réu desobedeceu a legislação vigente.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência, seja reconhecido o vínculo empregatício, e que o presente feito seja julgado totalmente procedente, para condenar o reclamado em todos os pedidos acima fundamentados e a seguir previamente listados: (aviso, prévio, duas férias completas em dobro mais 1\3 constitucional, dois décimos terceiros salário, aplicação dos artigos 477, da CLT, liberação das guias do seguro desemprego, ou indenização pela reclamada, e, vale transporte, nos termos a seguir delineadas:
a) – reconhecimento do vínculo empregatício
b) - aviso prévio .................................................................R$1.300,00;
c) –(2)-férias-completas-mais-1\3....................................R$3.466,60;
d) – duas vezes o décimo terceiro salário..........................R$2.600,00;
e) - liberação das guias do seguro desemprego –............... a apurar;
f) – indenização seguro desemprego.............................. R$9.100,00;
g) – vale transporte ............................................................... a apurar;
h) – reflexos e DSR,s, sobre todas as verbas a apurar;
i) Multa do artigo 477 da CLT................................................a arbitrar;
j) Honorários advocatícios ....................................................a arbitrar.
Que seja expedido ofícios ao INSS, CEF e demais órgãos, para as devidas providencias.
Requer, ainda, se digne Vossa Excelência, em determinar a notificação da Reclamada, da data da audiência a ser designada, para querendo, apresentar a defesa que julgar conveniente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia quanto a matéria de fato, e caso conteste, seja compelida a anexar todos os documentos pelos quais pretende fazer prova de suas alegações, com observância ao disposto no artigo 830 da CLT, sob pena de preclusão desse direito.
Que os pedido da reclamante sejam julgados totalmente procedentes, com a condenação do reclamado, nas verbas supramencionadas, acrescidas de juros e correção monetária, custas processuais e demais consectários legais de estilo, assim como, em honorários advocatícios, a critério deste Emérito Julgador.
O reclamante se encontra desempregado por isso é vulnerável economicamente, assim sendo, requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, pois não tem condições financeiras de suportar o recolhimento de custas judiciais e possíveis honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Requer provar o alegado por todos meios de provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do representante legal da ré ou seu preposto, sob pena de confissão da matéria de fato, vistorias, juntada de documentos e outras que se fizerem necessárias para a comprovação do acima exposto.
Dá-se à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para fins de arbitramento de possíveis custas e honorários advocatícios.
São Paulo, 19 de julho de 2.010.