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Timestamp: 2020-07-14 16:51:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 37', 'Artigo 14', 'artigo 1']

10597 resultados para Maioria relativa
Aviso n.º 10410/2018
... do artigo 197.º da LTFP, em reunião de 21/05/2018, deliberou por maioria, aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, prevista no artigo ...
... o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação ... respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. Salvo disposição legal ou estatutária em ...
Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015
I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...
... serem praticados pelo tribunal para decidir questões jurídica relativas a casos concretos de acordo com as normas de direito pré-existentes, com ..., foi tomada a deliberação do seguinte teor: «Foi deliberado por maioria, com o voto de vencida da Exma. Sra. Dra. BB, concordar com o teor da ...
...4 - Também relativamente" ao anterior Código, o artigo 2.º sofreu modificações. Tal como na reda\xC3"... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 4 - O presidente, ou quem ...
Acórdão nº 1462/10.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012
I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta...
... o arguido pretendia ver justificadas as suas faltas ao trabalho relativas aos dias 16 e 18 de Outubro de 2010.No entanto, 5. Logo após ter ...ção relativa a justificação de falta – o que abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida ...
... em dezoito de maio de dois mil e dezasseis, elaborou e aprovou por maioria o presente regimento, nos termos, conjugados, do artigo 20.º, n.º 3, do ... com, pelo menos, trinta dias úteis de antecedência relativamente ao termo dos mandatos, através de despacho do Presidente da Escola, a ...
Acórdão nº 794/15.9T8FNC-B-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017
I.Um plano de recuperação de uma sociedade avalizada não pode incluir uma medida que se traduza em impedir a execução do avalista enquanto as empresas avalizadas estiverem a cumprir as obrigações que assumiram (art. 217/4 do CIRE); mas um plano de recuperação do avalista já pode incluir esta medida, desde que, entre o mais, seja aprovada pela maioria necessária, seja observado o princípio da...
..., fazendo tábua rasa dos planos de revitalização aprovados pela maioria dos credores, estão a executá-lo judicial e individualmente e a procurar ... homologado, pelas razões que são sintetizadas abaixo na parte relativa à ampliação do objecto do recurso das contra-alegações do mesmo. O ...
Regulamento n.º 89/2017
...-se eleito coordenador de departamento o professor que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros presentes.7 - Se nenhum dos candidatos ... no segundo dia útil seguinte subsequente, na qual a maioria relativa é suficiente.9 - No caso de empate, procede-se a nova votação e, se o ...
... das deliberações que aprovaram a alteração dos estatutos relativamente à aprovação do artigo 5.º, n.º 2 e n.º 3, do artigo 9.º, n.º 1, do ... proposta e o Presidente da Mesa considerou a proposta aprovada por maioria de 71,12%, com base no sentido de voto do acionista C.. (alínea S), dos ...
...b) Apresentar anteprojectos de lei relativa à eleiçáo dos deputados à Assembleia Legislativa;. c) Apresentar ... -se constituída em reuniáo plenária achando -se presente a maioria do número legal dos seus membros.5 - A Assembleia Legislativa pode, por ...
Acórdão nº 9930727 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999
I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos.
... de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível ...
... nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo ..., além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam ...
Despacho n.º 10194/2016
... para o seu início, o número de membros presentes for superior à maioria dos seus membros (quórum) e serão encerradas quando, no decurso das ...ão legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa;b) Se for exigível maioria absoluta e esta não se formar, nem se ...
Despacho n.º 8263/2018
... CiTUR Estoril e efetuar eventuais alterações ao mesmo, mediante maioria qualificada nos termos do artigo 15.º;b) Eleger e demitir o ...ção para a reunião seguinte, na qual será suficiente maioria relativa.3 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ...
... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto.3 - O Presidente do ...-se a deliberação para a reunião seguinte, na qual a maioria relativa é suficiente3 - As deliberações são antecedidas de discussão das ...
Despacho n.º 10823/2016
... n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a maioria dos quais devem ser professores ou investigadores de carreira. Artigo ...é marcada nova reunião, na qual a eleição se fará por maioria relativa. 4 - Havendo apenas um candidato, que não obtenha a maioria absoluta dos ...
... dúvidas quanto à violação dos ditames constitucionais relativamente à salvaguarda do direito à identidade (estamos perante uma proibição ...Todavia, a realidade é, na grande maioria das vezes outra. É um facto conhecido que a maior parte das 'barrigas de ...
... constitucionais relativamente à salvaguarda do direito à identidade (estamos. perante uma proibição ... . Todavia, a realidade é, na grande maioria. das vezes outra. . É um facto conhecido que a maior parte das. ...
Regulamento n.º 1043/2016
... 1.ºObjetoO presente Regulamento estabelece as disposições relativas ao funcionamento do Conselho Coordenador dos Colégios, adiante ...ções do CCC só podem ser tomadas quando esteja presente a maioria absoluta dos seus membros.2 - Não se verificando na primeira convocação ...
Regulamento n.º 748/2018
... e por sufrágio secreto.2 - Será eleito o candidato que obtenha a maioria relativa dos votos expressos dos estudantes.3 - Não havendo candidaturas, ...
Despacho n.º 11093/2018
...Doutor Joaquim Manuel Fernandes Brigas, o qual recolheu a maioria relativa dos votos do número estatutário dos membros do Conselho Geral ...
Regulamento n.º 120/2018
... 4.ºPresidente1 - O Conselho Geral elege o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos.2 - Compete ao Presidente do ... que tenha um conflito de interesses, direto ou indireto, relativamente a alguma matéria em discussão, deve declará-lo no início da reunião ...
Edital (extrato) n.º 215/2018
...ões da Câmara Municipal só podem realizar-se com a presença da maioria do número legal dos seus membros.2 - Não existe quórum quando uma hora ... para a reunião seguinte, na qual pode ser adotada por maioria relativa.Artigo 14.ºRecurso1 - Às decisões tomadas pelo Presidente ou pelos ...
Despacho n.º 8346/2018
... os membros referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, por maioria absoluta (mais de metade) dos membros do Conselho em efetividade de ...- As deliberações do Conselho de Escola são tomadas por maioria relativa (mais de metade) de votos dos membros presentes na reunião, salvo se ...
danos a terceiros resultantes obras no predio
associação desportiva caça e pesca campomaiorense
lei 7115
cpc art 521
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