Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11736702/artigo-198-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2020-02-28 19:40:21+00:00
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Art. 198 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela:
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 %
Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural a que se refere à alínea “r” do inciso I do art. 9o é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 214. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91... da Lei nº 8.212/91 e artigo 276 do Decreto nº 3.048/00, a serem apuradas em …
, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº... do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e artigo 276 do Decreto nº 3.048/00, a serem …
-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina... e artigo 276 do Decreto nº 3.048/00, a serem apuradas em liquidação observando-se os …
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. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida …
Andamento do Processo n. 0001190-14.2019.5.17.0008 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17
com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no...", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração …
Art. 198 do Decreto 3048/99
Art. 198 Regulamento da Previdência Social