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Timestamp: 2019-04-25 14:32:27+00:00
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Art. 229, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 229, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores ...
(artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. ..EMEN: (RESP 200200188516, HAMILTON CARVALHIDO... da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à..., ser feito, em caso de absolvição, conforme previsto pelo art. 229,...
maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. LIMITAÇAO IMPOSTA PELA EC N. 20... de absolvição, conforme previsto pelo art. 229, §1º da Lei 8.112/9...
de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990). 7. Recurso... direito à integralização da remuneração e consectários. Aplicação do artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990..., por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da ale...
Inteiro Teor. 7058396620188070000 DF 0705839-66.2018.8.07.0000
. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90... com o art. 229, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Recurso desprovido. (Acórdão n.977748, 20160110103965APC, Relator: MARIO-ZAM... I, e parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112/1990, a remuneração d...
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Art. 229, § 1 da Lei 8112/90
Art. 229, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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