Source: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/1f855ad0-12f8-11e4-933d-01aa75ed71a1
Timestamp: 2020-04-05 01:46:56+00:00
Document Index: 88631362

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 267', 'Artigo 53', 'Artigo 267', 'Artigo 53', 'Artigo 267']

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014.#Emmeci Srl contra Cotral SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C‑427/13). - Publications Office of the EU
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014.#Emmeci Srl contra Cotral SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C‑427/13).
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014.#Emmeci Srl contra Cotral SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C‑427/13).
Publicado em: 2014-07-17