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Timestamp: 2018-02-22 18:28:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 42', 'ARTIGO 42', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 29', 'Artigo 40', 'ARTIGO 42', 'Artigo 43', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 167', 'ARTIGO 167', 'Artigo 1']

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 352881717
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Data da última modificação: 03/01/2016
ARTIGO 42-A.
ARTIGO 42-B.
a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
a exposição da população a riscos de desastres.
Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012
Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013
Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015
SEÇÃO I.Dos instrumentos em geral
Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009.
Artigo 5.1.II vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 15 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 16 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 17 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 18 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 19 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 20 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Extingue-se o direito de superfície:
Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
Artigo 29 parágrafo 9 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.
Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
Redação dada pela Lei nº 12.836, de 2013
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015
Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.
Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Artigo 40 parágrafo 5 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
III - onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012
O plano diretor deverá conter no mínimo:
I - a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;
Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:
Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014
§ 4o Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.
ARTIGO 42-B
Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
§ 2o Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012
§ 3o A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
Artigo 43 parágrao 5 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:
Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras.
Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.
Artigo 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008, publicada no Diario Oficial da União em 9 de maio de 2008.
Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito.
Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:
II - deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8o desta Lei;
V - aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei;
VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;
VII - deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;
Artigo 52 parágrao I vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 10 de juhlio de 2001.
Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diario Oficial da União em 27 de agosto de 2001.
"ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR
O art. 167, inciso I, item 28, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei no 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 167. ...................................................
........................................................." (NR
O art. 167, inciso I, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39:
"ARTIGO 167. ....................................................
38) (VETADO
39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;" (NR
O art. 167, inciso II, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:
20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano." (NR
Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
DECRETO Nº 37324, DE 10 DE MAIO DE 1955. Retifica o Artigo 1 do Decreto 33.985, de 30 de Setembro de 1953.