Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-25 04:48:17+00:00
Document Index: 103988477

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 82', 'Artigo 147', 'Artigo 165', 'Artigo 167', 'Artigo 178', 'Artigo 183', 'Artigo 217', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 56', 'Artigo 60', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 7', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 90', 'artigo 99', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 99']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
- Lei n.º 45/85, de 17/09 - Declaração de 30/04 de 1985- 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2015, de 05/06) - 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04) - 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12) - 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12) - 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04) - 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06) - 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08) - 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11) - 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11) - 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09) - 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09) - 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985) - 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03) Procurar no presente diploma:
Artigo 32.º (Obra feita em colaboração a obra colectiva)
Artigo 34.º (Obra fotográfica e equiparada e obra de arte aplicada)
Artigo 35.º (Obra cinematográfica)
Artigo 36.º (Protecção de partes ou volumes de obra)
Artigo 37.º (Contagem do prazo de caducidade)
Artigo 38.º (Protecção de obra estrangeira)
Artigo 39.º (Queda no domínio público)
Artigo 73.º (Mandatários do autor)
Artigo 74.º (Registo do mandato)
Artigo 82.º (Compensação pela fixação e reprodução)
Artigo 147.º (Regime aplicável)
Artigo 165.º (Direitos do autor)
Artigo 167.º (Indicações obrigatória)
Artigo 178.º (Poder de impedir)
Artigo 183.º (Duração)
Artigo 217.º (Litígios)
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Artigo 5.º (Título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica)	1 - O título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica é protegido, enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscrito na competente repartição de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social. 2 - A utilização do referido título por publicação congénere só será possível um ano após a extinção do direito à publicação, anunciado por qualquer modo, ou decorridos três anos sobre a interrupção da publicação.	Artigo 6.º (Obra publicada e obra divulgada)	1 - A obra publicada é a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra. 2 - Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra que não importe a sua reprodução nos termos do número anterior. 3 - Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação da obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura e a exposição de qualquer obra artística.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Da duração Artigo 31.º (Regra geral)	O direito de autor caduca, na falta de disposição especial, cinquenta anos após a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada ou publicada postumamente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 32.º (Obra feita em colaboração a obra colectiva)	1 - O direito de autor sobre a obra feita em colaboração, como tal, caduca cinquenta anos após a morte do colaborador que falecer em último lugar. 2 - O direito de autor sobre obra colectiva, ou originariamente atribuída a pessoa colectiva caduca, salvo disposição especial, cinquenta anos após a primeira divulgação ou publicação. 3 - A duração do direito de autor atribuído individualmente ao colaborador de obra feita em colaboração e de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições pessoais que possam discriminar-se, é a que se estabelece no artigo 31.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 33.º (Obra anónima e equiparada)	1 - A duração da protecção de obra anónima ou licitamente divulgada ou publicada sem identificação do autor é de cinquenta anos após a divulgação ou publicação. 2 - Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade, do autor ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra divulgada ou publicada sob nome próprio.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 34.º (Obra fotográfica e equiparada e obra de arte aplicada)	1 - O direito de autor sobre obra fotográfica ou obtida por qualquer processo análogo ao da fotografia, bem como sobre obra de arte aplicada, caduca vinte e cinco anos após a realização da obra. 2 - O direito referido no número anterior caduca igualmente no prazo de vinte e cinco anos após a realização da obra, se esta não tiver sido tomada acessível ao público com o consentimento do autor.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 35.º (Obra cinematográfica)	1 - O direito de autor sobre obra cinematográfica ou obtida por qualquer processo análogo ao da cinematografia caduca cinquenta anos após a divulgação da obra. 2 - O direito caduca igualmente se, no prazo de cinquenta anos após a realização da obra, esta não tiver sido divulgada.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 36.º (Protecção de partes ou volumes de obra)	1 - Se as diferentes partes ou volumes de uma obra não forem publicados simultaneamente, os prazos de protecção legal referidos nos artigos 31.º e 32.º contam-se separadamente para cada parte ou volume. 2 - O mesmo princípio aplica-se aos números ou fascículos de obra colectiva de publicação periódica, tal como jornal ou revista.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 37.º (Contagem do prazo de caducidade)	A caducidade prevista nos artigos anteriores só opera a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o prazo se tiver completado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 38.º (Protecção de obra estrangeira)	A duração da protecção dispensada a obra com origem noutro país é a fixada nos preceitos anteriores, se não exceder a fixada na lei do país de origem.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 39.º (Queda no domínio público)	Cai no domínio público a obra em relação à qual decorreram os prazos de caducidade do direito de autor estabelecidos nos artigos 31.º e seguintes deste Código.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Dos direitos morais Artigo 56.º (Definição)	1 - Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor. 2 - Este direito é inalienável, irrenunciável o imprescritível, perpetuando-se, após a morte do autor, nos termos do artigo seguinte.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 60.º (Modificações de projecto arquitectónico)	1 - O autor de projecto de arquitectura tem o direito de fiscalizar a construção em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto. 2 - Quando edificada segundo projecto, não pode o dono da obra, durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos. 3 - Não havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
c) A reprodução, adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas; d) A fixação ou adaptação a qualquer aparelho destinado à reprodução mecânica, eléctrica, electrónica ou química e a execução pública, transmissão ou retransmissão por esses meios; e) A difusão pela fotografia, telefotografia, televisão, radiofonia ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens e a comunicação pública por altifalantes ou instrumentos análogos, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, quando essa comunicação for feita por outro organismo que não o de origem; f) Qualquer forma de apropriação directa ou indirecta, tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida; g) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer outra transformação da obra; h) Qualquer utilização em obra diferente;
j) A construção de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou não repetições. 3 - Pertence em exclusivo ao titular do direito de autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condições de utilização e exploração da obra. 4 - As diversas formas de utilização da obra são independentes umas das outras e a adopção de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 73.º (Mandatários do autor)	As associações e organismos nacionais ou estrangeiros constituídos para gestão do direito de autor desempenham essa função como mandatários dos respectivos titulares, resultando o mandato da simples qualidade de sócio ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 74.º (Registo do mandato)	1 - O exercício do mandato a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende de registo na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, do Ministério da Cultura. 2 - A inscrição no registo faz-se mediante requerimento do mandatário acompanhado de documento comprovativo do mandato, podendo ser exigida tradução se o mandato estiver redigido em língua estrangeira. 3 - As taxas devidas pelos registos a que este artigo se refere e respectivos certificados são as que constam da tabela anexa a este Código e que dele faz parte integrante.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Da utilização livre Artigo 75.º (Âmbito)	São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.º, por extracto ou em forma de resumo; b) A selecção regular de artigos da imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa; c) A fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de curtos fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido; d) A reprodução, no todo ou em parte, pela fotografia ou processo análogo, de uma obra que tenha sido previamente tomada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público e se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições; e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos estabelecimentos; f) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino; g) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino; h) A execução de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as práticas religiosas; i) A reprodução de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, se não tiver sido expressamente reservada.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
a) Da indicação, sempre que possível, do nome do autor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem; b) No caso da alínea d) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor pela entidade que tiver procedido à reprodução; c) No caso da alínea g) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor. 2 - As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas a), e), f) e g) do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras. 3 - Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alínea a) do artigo anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração n.º 0/85, de 30/04 - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 81.º (Outras utilizações)	É ainda consentida a reprodução:
a) Em exemplar único, para fins de interesse exclusivamente científico ou humanitário, do obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização; b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, não cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor nem possa ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 82.º (Compensação pela fixação e reprodução)	1 - No preço de venda de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a fomentar as actividades culturais e a compensar os autores, os artistas e os produtores fonográficos e videográficos nacionais. 2 - A fixação do montante da quantia referida no número anterior, sua cobrança e afectação serão definidas por decreto-lei. 3 - O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação áudio-visual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 90.º (Obrigações do editor)	1 - O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos. 2 - Não havendo convenção em contrário, o editor deverá iniciar a reprodução da obra no prazo de quatro meses a contar da entrega do original e concluí-la no prazo de nove meses a contar da mesma data, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que o editor deverá concluir a obra no semestre seguinte a expiração deste último prazo. 3 - Não se consideram casos de força maior a falta de financeiros para custear a edição nem o agravamento dos respectivos custos. 4 - Se a obra versar assunto do grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor será obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída em prazo susceptível de evitar os prejuízos da perda referida.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
2 - A retribuição do autor é a estipulada no contrato de edição e pode consistir numa quantia fixa, a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço, de capa de cada exemplar, na atribuição ele certo número de exemplares, ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra podendo sempre recorrer-se à combinação das modalidades. 3 - Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a um terço do preço de venda ao público de cada exemplar vendido. 4 - Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço. 5 - Exceptuado o caso do artigo 99.º, o editor só pode determinar reduções do preço com o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 94.º (Provas)	1 - O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa, devendo o autor corrigir a composição daquelas páginas e ser ouvido quanto a este projecto e obrigando-se, em condições normais, a restituir as provas no prazo de vinte dias e o projecto de capa no prazo de cinco dias. 2 - Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, poderá qualquer deles notificar o outro, por carta registada com aviso de recepção, para que o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo. 3 - A notificação referida no número anterior é condição do pedido de indemnização de perdas e danos por demora na publicação. 4 - O autor tem o direito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nos granéis, como nas provas de página. 5 - Quanto a correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo será suportado, salvo convenção em contrário, inteiramente pelo editor, se não exceder 5% do preço da impressão, e, acima desta percentagem, pelo autor.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 96.º (Prestação de contas)	1 - Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor será obrigado, a prestar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, a contar da publicação da obra. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos dez dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período acompanhado do pagamento do respectivo saldo. 3 - O editor facultará sempre ao autor ou ao representante deste os elementos da sua escrita, indispensáveis à boa verificação das contas, a que se refere o número anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 99.º (Vendo de exemplares em saldo ou a peso)	1 - Se a obra não puder ser colocada pelo preço estabelecido dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, de oito anos a contar da data da publicação, o editor terá a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares existentes ou do os destruir. 2 - O editor deve prevenir o autor para este exercer o direito de preferência na aquisição do remanescente da edição por preço fixado na base do que produziria a venda em saldo ou a peso.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09