Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0466_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 11:28:56+00:00
Document Index: 96478124

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 295', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 7']

RELATÓRIO sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017
sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017
Relator: Josep-Maria Terricabras
5. Recorda a necessidade de uma avaliação imparcial e regular da situação do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros; salienta que esta avaliação deve basear-se em critérios objetivos; lembra, neste contexto, que o Conselho também tem um papel fundamental a desempenhar na salvaguarda do Estado de direito e dos outros valores referidos no artigo 2.º do TUE, e congratula-se com os esforços envidados por certos Estados-Membros para garantir que se realize no Conselho uma avaliação periódica da situação do Estado de direito em cada Estado‑Membro; insta o Conselho a avançar rapidamente nesse sentido; recorda, além disso, a resolução do Parlamento, de 10 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(13); reitera o seu apelo à Comissão para que apresente, com base no artigo 295.º do TFUE, uma proposta com vista à celebração de um pacto da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED da UE), sob a forma de um acordo interinstitucional, que preveja medidas para facilitar a cooperação entre as instituições da União e os Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.º do TUE; considera que este seria um mecanismo justo, equilibrado, regular e preventivo para fazer face a eventuais violações dos valores enumerados no artigo 2.º do TUE, que poderia funcionar como o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas; recorda a relação intrínseca existente entre o Estado de direito e os direitos fundamentais e a necessidade de sensibilizar todos os europeus para os valores comuns da UE e para a Carta; sublinha a importância de o Parlamento enviar delegações ad hoc aos Estados-Membros sempre que existirem provas claras de violações graves da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais;
28. Salienta o papel fundamental dos denunciantes de irregularidades na salvaguarda do interesse público e na promoção de uma cultura de responsabilidade pública e da integridade, tanto em instituições públicas como privadas; sublinha que a denúncia de irregularidades é um elemento essencial do jornalismo de investigação e da liberdade de imprensa; denuncia as ameaças, retaliações e condenações que os denunciantes ainda enfrentam na UE; relembra, neste contexto, a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos(15); salienta que, de acordo com a comunicação da Comissão, de 23 abril de 2018, sobre o reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE(16), apenas dez Estados-Membros aprovaram legislação abrangente para proteger os denunciantes; congratula-se com a proposta da Comissão, de 23 de abril de 2018, de uma diretiva horizontal relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União(17), e sublinha a importância de um rápido seguimento por parte dos colegisladores, para que a proposta possa ser aprovada antes do final da presente legislatura;
JO L 328 de 6.12.2008. p. 55.
Comissão Europeia, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/aid_development_cooperation_fundamental_rights/1_en_act_part1_v4_2.pdf.
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Relatório de 2017 sobre os Direitos Fundamentais, http://fra.europa.eu/en/publication/2017/fundamental-rights-report-2017.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0243.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0314.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0184.
A União Europeia (UE) baseia-se nos valores da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, valores que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. A promoção e a salvaguarda destes princípios fazem da Europa um projeto político único e válido, que coloca os cidadãos num lugar central. A inserção da Carta no Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, conferiu finalmente uma dimensão social e de direitos humanos juridicamente vinculativa às quatro liberdades do mercado único, a saber, a liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, que há décadas lideram o processo de integração europeia.
Só colocando o bem-estar dos cidadãos e o respeito pelos seus direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais no centro das políticas e decisões da União Europeia é que poderemos combater o euroceticismo e (re)aproximarmo-nos dos cidadãos que continuam a lutar para superar as consequências da crise económica e as severas medidas de austeridade impostas pela UE há alguns anos.
Convém recordar que a UE é frequentemente acusada de ser complexa e de se estar a afastar dos cidadãos. O facto de a Carta ter por destinatários os Estados-Membros da UE apenas quando apliquem o direito da UE (artigo 51.º da Carta) é insuficiente e insatisfatório para muitos cidadãos. Esta situação só pode causar um maior distanciamento em relação à UE, razão pela qual as diferentes instituições europeias deveriam estudar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da Carta.
Embora a Carta enuncie os direitos fundamentais que devem ser respeitados tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros quando aplicam o direito da UE, continuamos a constatar infrações e violações das suas disposições. No presente relatório, o relator coloca em evidência as principais preocupações identificadas no domínio dos direitos fundamentais na UE no decurso de 2017, sem, no entanto, querer minimizar a importância de qualquer questão não abordada. Os temas foram escolhidos pelo seu impacto social e político e por se considerar que exigem respostas urgentes. Alguns deles, como a migração e o Estado de direito, são questões da atualidade já abordadas em relatórios anteriores, o que significa que os problemas persistem e ainda não foram resolvidos.
Este relatório coloca a ênfase nestes dois temas fundamentais e aborda, entre outras questões que podem suscitar preocupação, apenas outros quatro temas que também são extremamente importantes para o bem-estar dos cidadãos europeus. Estes seis temas estiveram no centro da vida política da UE em 2017.
Em 2017, 650 mil pessoas que requereram asilo pela primeira vez solicitaram proteção internacional nos Estados-Membros da UE. Mais de 1 000 refugiados morreram afogadas no mar Mediterrâneo. As mortes no Mediterrâneo Central mostraram a parte mais sombria da Europa, tendo Estados-Membros sabotado qualquer tipo de ação conjunta baseada no princípio da responsabilidade comum e da solidariedade. Além disso, importa referir os ataques às ONG que trabalham no terreno, que, em abril último, levaram o Parlamento Europeu a aprovar uma resolução contra a criminalização da ajuda humanitária.
Tendo em conta as preocupações expressas em muitos Estados-Membros relativamente à questão da separação de poderes, à corrupção e ao acionamento do artigo 7.º, o Estado de direito foi, também este ano, uma das principais preocupações.
A luta das mulheres pela igualdade e contra a discriminação ganhou um novo impulso com a campanha #MeToo, que deu às vítimas de assédio e agressões sexuais a coragem de denunciar os presumíveis agressores. A iniciativa, que se tornou um fenómeno mundial, pôs em evidência a dimensão e a gravidade do problema e a necessidade de agir com urgência para erradicar qualquer forma de violência contra as mulheres e as raparigas.
4. Liberdade dos meios de comunicação social, liberdade de expressão e liberdade de reunião
No ano passado, assistimos igualmente, em vários Estados-Membros, a graves retrocessos no domínio das liberdades cívicas, nomeadamente da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e da liberdade de reunião. Os jornalistas continuam a ser alvo de ataques e pressões na UE, alguns com um fim trágico, como o assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia, em outubro de 2017.
5. Discriminação: racismo, xenofobia e discursos de incitação ao ódio
Em 2017, a violência, o assédio, as ameaças e os discursos xenófobos, tendo especialmente por alvo as pessoas LGBTI, as pessoas pertencentes a minorias étnicas, os muçulmanos e os requerentes de asilo e migrantes, foram constantes e graves em toda a União Europeia, de acordo com o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia da Agência dos Direitos Fundamentais.
Uma vez que o âmbito do presente relatório deve ser limitado, é justo e pertinente mencionar outros temas críticos da atualidade que exigem especial atenção e que foram objeto de relatórios específicos do Parlamento Europeu, como os direitos e a discriminação com que se confrontam as minorias, as pessoas com deficiência, os ciganos e os idosos. A proteção dos mais vulneráveis deve ser o princípio orientador da ação da UE. Na União Europeia em acreditamos ninguém deve ser posto de lado.
6. Função e mandato da Agência dos Direitos Fundamentais
Na sequência da segunda avaliação externa independente da Agência dos Direitos Fundamentais, o relator decidiu incluir um ponto específico sobre a Agência, com o objetivo de insistir na necessidade de reconhecer o seu papel no que se refere à prestação de aconselhamento especializado e à salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas que vivem na UE, bem como na necessidade de delimitar a sua área de intervenção e as suas competências.