Source: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971909
Timestamp: 2013-05-22 06:19:06+00:00
Document Index: 43122936

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 19']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro
8. Equipamento terminal >
Regime de ligação à rede, aprovação e marcação de equipamento terminal >
Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro
T�tulo: Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro
Assunto: Legislação revogada
Descri��o: Estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações.
Data: 21.11.1988
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971909
Legislação revogada (100) Cat�logo de Tags
· vista 1490 vezes
Publicado no D.R. n.� 269 (S�rie I-A), de 21 de Novembro de 1988
Decreto-Lei n.º 432/88, de 21.11.1988
http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=971909&fileId=971649&channel=graphic&backContentId=971909
Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicaciones
Considerando a grande importância de que se reveste a correcta ligação às redes de telecomunicações de uso público de equipamentos terminais de comprovada qualidade, isto é, conformes com as normas ou especificações técnicas aplicáveis;
Considerando que a legislação nacional ainda não garante cabalmente a prossecução do referido objectivo;
Considerando que ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) - organismo nacional responsável por actividades de normalização, certificação e metrologia - compete assegurar a unidade de doutrina e acção do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade;
Considerando que se prevê para breve o funcionamento efectivo do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP);
Tendo em conta a Directiva do Conselho n.º 73/23/CEE, de 19 de Fevereiro, que estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer o equipamento eléctrico de baixa tensão, e a Directiva do Conselho n.º 86/361/CEE, de 24 de Julho, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações:
O presente diploma estabelece as condições a observar na ligação de equipamento terminal às redes de telecomunicações nacionais de uso público, adiante designadas por rede, e fixa as regras para a sua aprovação e marcação.
a) Equipamento terminal - aparelho que seja directa ou indirectamente ligado aos pontos de acesso de uma rede pública de telecomunicações para transmitir, tratar ou receber informações;
b) Especificação técnica de ligação à rede - documento que define as características requeridas para um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de emprego, a segurança e as dimensões, incluindo as especificações que lhe são aplicáveis no que respeita a terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação e etiquetagem e que apresenta as exigências completas e precisas a satisfazer por um equipamento terminal para ser considerado compatível com a rede;
c) Especificação comum de conformidade - documento que descreve de maneira precisa e completa as características técnicas do equipamento terminal considerado, tais como segurança, parâmetros técnicos, funções e procedimentos, e instruções relativas à utilização, contendo a definição exacta dos ensaios e métodos de ensaio que permitem verificar a conformidade do equipamento terminal com as características técnicas fixadas, sendo utilizado em todos os Estados membros das Comunidades, pela respectiva autoridade competente, para verificar a conformidade dos equipamentos terminais;
d) Norma europeia de telecomunicações (NET) - especificação técnica aprovada na Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), por uma ou várias das suas partes, que os signatários da Declaração Comum de Intenções adoptaram segundo os procedimentos indicados nessa Declaração;
e) Certificado de conformidade - documento por meio do qual se certifica que um produto ou um serviço está conforme com as normas ou outras especificações técnicas determinadas;
f) Aprovação - acto pelo qual se confirma que o equipamento terminal está em condições de ser ligado à rede;
g) Laboratório de qualificação reconhecida - laboratório qualificado no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade;
h) Reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios de conformidade de equipamentos terminais - situação em que o certificado de conformidade de um equipamento terminal com uma especificação comum de conformidade ou parte desta é reconhecido por qualquer dos Estados membros das Comunidades. Deverá ser acompanhado dos dados recolhidos durante os ensaios e dos dados de identificação e emitido por um laboratório de ensaios qualificado ou autoridade competente de um Estado membro das Comunidades. Implica que o equipamento possuidor de especificação relativa aos ensaios realizados não carece de novos ensaios de conformidade quando objecto de um pedido de aprovação em qualquer Estado membro das Comunidades;
i) Operador de telecomunicações - entidade ou empresa legalmente estabelecida no território comunitário que forneça serviços de telecomunicações.
Artigo 3.ºObrigatoriedade de aprovação
1 - Nenhum equipamento terminal pode ser ligado à rede sem que previamente tenha sido objecto de aprovação.
2 - Qualquer modificação introduzida em equipamento terminal aprovado implica nova aprovação.
Artigo 4.ºCompetência
A aprovação de equipamento terminal é da competência do Instituto das Comunicações de Portugal, adiante designado por ICP.
Artigo 5.ºRequisitos de aprovação
A aprovação de equipamento terminal é efectuada desde que esse equipamento disponha de:
a) Declaração de compatibilidade com a rede, emitida pelo ICP, nos termos do artigo 6.º;
b) Certificado de conformidade emitido, nos termos do artigo 7.º, pelo Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ.
Artigo 6.ºDeclaração de compatibilidade com a rede
1 - A declaração de compatibilidade com a rede é emitida pelo ICP, verificado o cumprimento da especificação técnica de ligação à rede.
2 - Os procedimentos para a verificação serão fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, sob proposta do ICP.
Artigo 7.ºCertificação de conformidade do equipamento terminal
1 - A verificação de conformidade do equipamento terminal é efectuada de acordo com procedimentos estabelecidos pelo IPQ no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade.
2 - Quando existirem, serão utilizadas especificações comuns de conformidade ou normas europeias de telecomunicações.
3 - Os procedimentos referidos no n.º 1 contemplarão o princípio do reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios.
Artigo 8.ºPedido de aprovação
O pedido de aprovação formulado pelo interessado deverá ser acompanhado da declaração e certificado referidos no artigo 5.º, sob pena de rejeição e sem prejuízo do disposto no artigo 18.º
Artigo 9.ºMarcação do equipamento terminal aprovado
1 - A cada aprovação é atribuída pelo ICP um número individual de registo.
2 - O número de registo, a data de aprovação e a identificação do requerente serão obrigatoriamente inscritos por este, em cada equipamento terminal aprovado, através de uma etiqueta ou por qualquer outro meio adequado.
3 - Os equipamentos terminais que sejam comercializados sem aprovação devem ter claramente aposta, pelo operador económico da cadeia de comercialização, a indicação de que não estão aprovados para efeitos de ligação à rede.
4 - O equipamento terminal não pode ser colocado à disposição do utente sem a marcação prevista nos números anteriores e sem instruções de operação em língua portuguesa.
Artigo 10.ºCancelamento da aprovação
O ICP deve cancelar a aprovação quando ocorra algum dos seguintes factos:
a) O IPQ comunique que cessou a validade do certificado de conformidade respectivo;
b) Tenham sido introduzidas alterações no equipamento terminal sem nova aprovação;
c) O equipamento terminal danifique o material existente na rede, cause problemas graves de exploração, provoque perturbações afectando o serviço dos assinantes ou da rede ou deixe de ser compatível com a rede devido a alterações introduzidas por entidade competente.
Artigo 11.ºCompetência do ICP
No âmbito do presente diploma, compete ao ICP, designadamente:
a) Publicar e indicar aos interessados a forma de acesso à informação pertinente para apresentação dos pedidos de aprovação de equipamento terminal;
b) Elaborar e publicar a especificação técnica de ligação à rede;c) Divulgar a lista de equipamentos terminais que se encontram aprovados.
Artigo 12.ºExclusão de responsabilidade
O ICP e o IPQ não respondem por danos causados nos equipamentos, enquanto submetidos a ensaios, salvo se o requerente provar que esses danos resultaram da deficiência de operação ou de funcionamento dos meios auxiliares de ensaio.
Artigo 13.ºObrigação do utente
O utente é obrigado a utilizar o equipamento terminal ligado à rede, nos termos das regras acordadas com os operadores de telecomunicações.
Artigo 14.ºTaxas de aprovação
1 - As regras a observar na determinação das taxas de aprovação por tipo de equipamento terminal são propostas pelo ICP, tendo presente os encargos inerentes, e fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
2 - Com a recepção do pedido de aprovação o interessado pagará 25% do valor da taxa de aprovação.
3 - Concluído o processo de aprovação, o remanescente da taxa deve ser pago no prazo de dez dias após o ICP ter notificado o requerente para tal efeito.
4 - Os encargos referentes à verificação da especificação técnica de ligação à rede encontram-se incluídos nas taxas previstas no n.º 1.
Artigo 15.ºContra-ordenações
a) A violação do disposto no artigo 3.º, que será punível com coima entre 200000$00 e 2000000$00;
b) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º, que será punível com coima entre 10000$00 e 50000$00.
2 - A aplicação das coimas previstas no n.º 1 compete ao presidente do ICP.
Artigo 16.ºFiscalização
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e a instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas no artigo 15.º compete ao ICP.
Artigo 17.ºHomologações e autorizações anteriormente concedidas
As homologações e autorizações de equipamento terminal concedidas antes da data de entrada em vigor do presente diploma manter-se-ão válidas por um período de 24 meses a contar daquela data.
Artigo 18.ºRegime transitório
Até à instituição do procedimento de certificação de conformidade previsto no artigo 7.º, os equipamentos terminais serão aprovados desde que o cumprimento da especificação técnica de ligação à rede seja verificado e atestado pelo ICP, nos termos do artigo 6.º
Artigo 19.ºCompetência provisória dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.
Até à entrada em funcionamento do ICP, todas as competências que lhe estão cometidas no âmbito deste diploma são asseguradas pelos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Publica��o: 21.11.1988