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Timestamp: 2019-04-19 13:03:46+00:00
Document Index: 74110344

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

OAB ajuiza ADIn no STF contra lei paulista sobre taxas de cartórios - Migalhas Quentes
OAB ajuiza ADIn no STF contra lei paulista sobre taxas de cartórios
Lei n° 11.331
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, ajuizou ontem no STF a ADIn 3887 (clique aqui) contra dispositivos da lei paulista n° 11.331 (clique aqui), de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos (taxas) cartorários no Estado de São Paulo. Com pedido de liminar, a ADIn destaca que essa lei afronta o parágrafo 2° do artigo 145 da Constituição Federal (clique aqui) e que o STF já pacificou o entendimento de que emolumentos dos cartórios têm natureza tributária, evidenciando, portanto, sua inconstitucionalidade. A OAB pede o expurgo do ordenamento jurídico dos incisos II e III do artigo 7° da referida lei.
A seguir, a íntegra da Adin ajuizada ontem pelo Conselho Federal da OAB no STF:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra os incisos II e III do artigo 7º, da Lei paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz.”
Por todo o exposto, pede o autor seja suspensa a eficácia dos incisos II e III do artigo 7º, da Lei paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Pede, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 7º, da Lei paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.