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Timestamp: 2018-04-23 15:47:35+00:00
Document Index: 97240477

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 39', 'artigo 51']

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RJ - PDF
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RJ
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Martín Imperial Paiva
1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RJ Sky Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo Prestação de serviço público Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei Ausência de prestação de serviço adicional Abusividade da cobrança Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: Aluguel de Equipamento Adicional, Serviço de Decodificação Satelital, dentre outras Tentativa de burlar proibição - Nulidade da cláusula contratual que a prevê. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90 ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ( SKY ), inscrita no CNPJ/MF nº / , situada na Avenida das Nações Unidas, nº , 14º andar, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP: , pelas razões que passa a expor:
2 a) A legitimidade do Ministério Público O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações em defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, II e III c/c art. 82, I, da Lei nº 8.078/90. Ainda mais em hipótese como a do caso em tela, em que o número de lesados é muito expressivo, vez que é sabido que a ré é grande operadora de TV, possuindo milhares de clientes no Estado do Rio de Janeiro. Assim, claro está o interesse social que justifica a atuação do Ministério Público. Neste sentido podem ser citados vários acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça, entre o qual: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, inclusive para tutela de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos. (AGA /SP, 4ª, Turma, DJ 05/06/2000, p. 176). DOS FATOS Foi instaurado Inquérito Civil pelo Ministério Público, a partir de peças de informação noticiando que a ré efetua cobrança por ponto extra, adotando novas denominações, quais sejam, Aluguel de Equipamento Adicional, Serviço de Decodificação Satelital, dentre outras.
3 Com efeito, em uma simples consulta ao site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br) foram constatadas várias reclamações de consumidores que se sentem lesados com a cobrança de ponto extra ou ponto adicional por parte da ré. Veja a seguir alguns trechos de reclamações extraídas do referido site: (...) Venho por meio deste canal expressar minha indignação com a SKY por uma cobrança indevida de um ponto adicional de R$ 25,33, me recusei a pagar a última fatura de R$ 120,00 pois assinei um plano de intitulado de SKY LIGHT 2012 no valor de R$ 75,90,entrei em contato e me comunicaram que meu caso iria para o SAC e me ligariam em 3 dias, até agora nada, continuarei a não pagar a fatura recebida, e caso cortem meu sinal entrarei com ação no judiciário por danos morais e outros. Protocolo Sky: de 15 de Maio de (...)Estou tentando contratar essa empresa, mas infelizmente está me causando grandes transtornos. Primeiramente as atendentes são extremamente grosseiras, teve uma atendente que até desligou o telefone na minha cara. Estou tentando contratar o Plano Sky Light, que consiste em 104 canais, quando informei que queria mais dois pontos, o vendedor falou que teria um acréscimo de R$ 28,90 por ponto, questionei falando da Resolução da ANATEL 528/09, no qual é proibido a cobrança de plano extra, ele falou que não está em vigor ainda. Telefonei para a ANATEL e conversei com Adriele, na qual falou exatamente da proibição da cobrança. Liguei novamente para Sky e a atendente falou que não sabia de nada de Resolução, que a taxa de R$ 28,90 é a política da empresa, que é a manutenção do ponto. Questionei novamente, falei que manutenção é quando o aparelho deu uma pane ou está quebrado, que estão usando esse termo para burlar a Resolução, que dá no mesmo que cobrança de ponto extra. Gostaria de esclarecimentos. Renata
4 (...) Estou reclamando aqui, devido ao problema que estou enfrentando com o atendimento da Sky onde já ha 3 horas estou tentando contato no e não consigo resolver meu problema. Estou buscando a inclusão de ponto adicional, onde fui informado que meu pacote que hoje é um dueto Sky não tem direito a ponto adicional, sendo que para isto preciso fazer a migração para um pacote novo, mas saliento que o pacote que tenho hoje não se trata de pacote básico e vejo que pelo relacionamento que tenho poderia ser atendido diferentemente por esta conceituada empresa. Entrei em contato varias vezes uma das vezes tive o protocolo , onde fiquei pendurado por mais de 40 minutos e ninguém falou comigo, na outra tentativa obtive o protocolo da atendente Dina Silva depois Welington Augusto onde não terminaram meu atendimento, dizendo que não conseguiria fazer o cancelamento através da ligação, sendo que eu deveria ligar novamente pra fazer o cancelamento, o qual tive que optar devido ao desrespeito e consideração empregados. Sendo assim, estou empenhado a fazer o cancelamento, sabendo que regras divulgadas de não cobrança de ponto extra ou atendimento ate conclusão da reclamação do consumidor fossem atendidas, ou seja, veja que as Regras colocadas pela Anatel não fazem efeito para as prestadora ou as mesma preferem que sejam acionadas outros meios como o procon. (...) Se dia 13/08 a Justiça proíbe cobrança de ponto adicional de TV por assinatura porque ao ligar para a Central da SKY eles estão me cobrando? Não é justo, gostaria que a lei fosse cumprida e que o ponto adicional fosse instalado. Me sinto [editado pelo Reclame Aqui] Vejam. A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon- SP (nº ), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Na decisão da juíza Cynthia Thomé a cobrança pela utilização do ponto-extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto-extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto-extra. Em consequência, a cobrança por
5 serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva? Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto-extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a Resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil. (...) Fazem 15 dias que tento em vão fazer uma assinatura na SKY. Tenho interesse no pacote Sky Mix Futebol 2011 no qual são disponibilizados 2 aparelhos para o cliente. O problema é que tenho 3 tvs em casa e gostaria de poder desfrutar da programação nas 3 tvs. A Sky insiste em querer cobrar a taxa de R$24,90 por mês para adicionar um 3º ponto, mesmo com a liminar emitida em agosto do corrente ano, onde proibi-se a cobrança de taxas/aluguel/mensalidade para pontos adicionais, segundo nota: "A Justiça Federal concedeu liminar, em Joinville (SC), com efeito para todo o país, determinando que a Net Florianópolis, a SKY Brasil Serviços e a Embratel TVSAT Telecomunicações não cobrem valores relativos a ponto extra e ponto de extensão no serviço de televisão por assinatura ou taxas de aluguel dos aparelhos decodificadores. Na ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada pelo procurador da República Mário Sérgio Barbosa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura, dispondo que a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para pontos extras, instalados no mesmo endereço residencial. O regulamento dispõe também que a prestadora pode cobrar apenas a instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal. O que é verificado na prática, porém, conforme o procurador, é a cobrança pelo ponto extra de forma disfarçada, sob a nomenclatura de "aluguel de decodificador". As prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro da mesma dependência. O custo de disponibilização do sinal em ponto extra, porém, não representa uma despesa periódica e permanente a fim de justificar uma mensalidade, o que torna a cobrança do aluguel ilegal. Na ação, o consumidor, quando adere ao serviço, adquire um pacote contendo vários canais. É, portanto, seu direito usufruir mais de um canal ao mesmo tempo, utilizando, em toda a plenitude, o sinal de telecomunicações que adquiriu. Por serem apenas uma forma de usufruir o serviço de
6 transmissão de áudio e vídeo contratado, os pontos extras não constituem um serviço autônomo em relação ao ponto principal, não havendo razão para qualquer cobrança adicional. A Justiça determinou também que a Net, a SKY e a Embratel não poderão interromper o fornecimento dos aparelhos decodificadores nem cobrar por sua disponibilização, exceto quando realizarem o serviço de instalação ou de manutenção e reparos. Foi determinado ainda à Anatel que não admita mais a possibilidade de a prestadora e o assinante definirem a forma de contratação do equipamento decodificador, seja por meio de venda, aluguel, comodato ou outra. A Anatel deverá também implementar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, instaurando procedimentos administrativos e aplicando as penalidades previstas em lei para os atos das prestadoras que estiverem em desacordo com os artigos do regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. " Gosto muito da SKY e tenho interesse em realizar a assinatura, porém não acho justo comigo ter que pagar uma taxa extra para ter acesso aos canais do pacote que escolhi, em todas as televisões da minha residência. Já tentei inclusive pedir para habilitarem o meu decodificador de uma assinatura antiga que eu tinha da SKY, em vão também. A empresa alega que não podem habilitar outros receptores, só pra poder cobrar a bendita taxa. Quero assinar, mas me recuso por esse desrespeito da empresa com o consumidor e insistência em cobrar uma taxa abusiva que vai contra a nota emitida pela justiça. (...) Segundo o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as operadoras de TV paga só poderão cobrar pela instalação do ponto extra, pelo aparelho que decodifica o sinal e por reparos neste aparelho. Ele destacou que a cobrança não pode acontecer na forma de mensalidade, mas sim por evento. DE ACORDO COM O TEXTO ACIMA. TENHO SKY E SEMPRE FUI COBRADA PELO PONTO ADICIONAL. LIGUEI NA EMPRESA E FUI INFORMADA QUE A COBRANÇA É PELOS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DO APARELHO. QUERO RESARCIMENTO DE TUDO QUE PAGUEI OU VOU ENTRAR COM UMA RECLAMAÇÃO DIRETA NA ANATEL E NAS PEQUENAS CAUSAS. (...) Sou assinante antigo da SKY e estava feliz com as notícias de que as empresas não poderiam mais cobrar pelo "ponto extra". Pois bem, tenho 2 pontos adicionais e até
7 compreenderia a cobrança adicional pelo 3o ponto, mas a SKY, de forma desrespeitosa com seus clientes fiéis e que patrocinaram o crescimento da empresa no mercado brasileiro, tem me cobrado os pontos adicionais. Além de cobrar os pontos adicionais (que somam juntos R$ 49,80) a SKY tem me cobrado por "pacotes adicionais" que não solicitei (NHK e Pacote Europa). Questionei a cobrança e inclusão destes pacotes e me informaram que é uma "vantagem" por conta do reajuste anual previsto em contrato - que beleza, eu pago R$ 10,50 por mês por algo que não pedi - solicitei o cancelamento e a atendente me informou que não pode cancelar, pois o valor dos pacotes corresponderia ao reajuste anual previsto no contrato. Entendo eu que esta adição de pacotes não solicitados seja o meio utilizado pela SKY para aplicar um reajuste maior do que o previsto no contrato, afinal não faz sentido "enfiar goela abaixo" programação em japones, frances e alemão. E agora SKY? Será que terei que pedir o cancelamento da minha assinatura e depois contratar novamente só para poder ter cancelada a cobrança de um dos pontos extras e também cancelar os pacotes "vantagem" que não pedi e não quero?? Se tiver que cancelar, não volto mais. A concorrência não tem a sua grade de programação, mas lesar o seu consumidor fiel é algo que nenhuma empresa digna deveria fazer!http://www.reclameaqui.com.br/819302/sky/cobranca-deponto-adicional/ (...) Eu tenho uma assinatura do pacote NEW SKY LIGHT 11 e solicitei um ponto extra sem a cobrança da mensalidade. Existe uma lei da Anatel que diz que o segundo ponto não pode ser cobrado. Solicitei a instalação desse ponto e me disseram que eu tenho que trocar o meu pacote para poder ter este ponto. A troca do pacote inclui um aumento na minha mensalidade. Isso é ilegal. Eu sei que as tvs por assinatura não podem cobrar o ponto extra e não tenho que trocar de pacote para isso. Abaixo está a resolução da ANATEL 528/2009 Anatel que diz: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.? Isso é um desrespeito com o consumidor. Por que estas empresas não cumprem a lei? Estão sempre querendo tirar vantagem em cima da gente. Sempre tentam te tirar mais dinheiro!http://www.reclameaqui.com.br/ /sky/naoquerem-fornecer-o-ponto-extra/
8 (...) O governo garante a isenção do pagamento de ponto extra para TV por assinatura. A empresa SKY (Porto Alegre) não cobra pelo ponto extra, mas COBRA pelo ENVIO DE SINAL! Isso não é burlar e ir contra a lei, lesando o consumidor? (...) Minha indignação com essa empresa parece não ter fim. Depois de ter minhas faturas aumentadas com o pacote de canais internacionais sem contratá-los, e por acreditar que poderia melhorar o pacote, entrei em contato para cancelar minha assinatura. Depois de ficar quase uma hora pendurado no telefone esperando ser atendido consegui, finalmente falara com uma atendente e reconfigurar minha assinatura. Uma das razões que ficou mais fácil reduzir em quase 50% minha fatura, foi o fato que a Net havia me proposto um pacote semelhante... Ficou acordado que eu teria os canais contratados e manteria o ponto adicional, que em tese é gratuito. Hoje recebo a fatura e descubro que estão me cobrando o ponto adicional no valor de R$ 24,90, como "Licenciamento de Software e segurança de acesso - R$ 9,90 e Locação de Equipamento opcional - R$ 15,00". Em primeiro lugar, a legislação proíbe a cobrança de ponto adicional, então inventaram esses dois itens para driblar a Lei. Ora, não dá para ter acesso ao sinal se não tiver o aparelho decodificador... E agora, estou há mais de 55 minutos pendurado no telefone, esperando alguma alma me atender do outro lado para resolver essa questão. Não aguento mais a voz falar do Dr. Hause e outros seriados. Minha ligação teve o numero de protocolo registrado como (...) Liguei hoje, 23/12/2010, ao atendimento da SKY para questionar a cobrança de 02 valores dos quais não sabia até então do que se tratavam, a atendente Noeli me informou de que esta cobrança é descrita desta maneira, mas se refere à cobrança do ponto adicional, solicitei desconto ou eliminação da cobrança e me foi oferecido a disponibilização de 04 canais HBO extras por 03 meses que por fim foram só 02 canais. Protocolo de atendimento: A descrição da fatura é a seguinte: Serviços do Mês R$ 129,80; Pacote Advanced Plus R$ 104,90; Licenciamento de Software e Segurança de Acesso R$ 9,90; Locação Equipamento de Sistema Opcional R$ 15,00. Gostaria de um esclarecimento quanto à legalidade desta cobrança. Se é legal, por quê não é discriminado de maneira real? Estão maquiando a cobrança? Fazendo desta maneira, não estão burlando a lei e lesando os
9 consumidores? Quando reclamamos, passam açucar no problema e ganham tempo para continuar nos enrolando? Não fiquei nem um pouco satisfeito com a "solução" ofertada. Atenciosamente, Antonio Kimura (...) Minha sogra tem uma assinatura da Sky há muito tempo, desde quando a empresa ainda era Directv. Bem, na ultima semana liguei em seu nome para a operadora e perguntei sobre a possibilidade de colocar um ponto extra gratuito em sua casa. o operador muito educadamente respondeu-me que o seu pacote não dava direito ao ponto extra gratuito e que para tê-lo minha sogra deveria migrar para um plano onde ela teria menos canais e pagaria mais (hoje ela pega 160,00 reais pelo pacote advanced plus 3 e migraria para um inferior no número de canais mas com um ponto extra), caso ela queira 3 pontos extras deve assinar o pacote que hoje custa 299,00 reais, um pacote HDTV. Afinal de contas, o consumidor tem ou não direito a o ponto extra? Numa análise detida e interessada da leitura das reclamações de consumidores realizadas no site mencionado, nota-se que a ré vem, inegavelmente, descumprindo a legislação consumerista e resolução da ANATEL, que proíbe a cobrança de ponto extra/adicional ou ponto de extensão. Cumpre informar que, o site reclame aqui funciona como uma espécie de termômetro da qualidade do atendimento ao consumidor e apresenta uma amostra (ainda que bastante reduzida) de problemas envolvendo empresas em diversas relações de consumo. Nesse contexto, foi dada a oportunidade à ré de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 228/232 do
10 IC nº 095/2008) visando sanar as irregularidades apontadas, mas esta entendeu não ser possível a celebração, limitando-se o valor máximo do aluguel de decodificadores a 1% do preço do aparelho e a se abster de cobrar dos consumidores quaisquer outros valores referentes à prestação de serviço de ponto extra, em virtude do complexo equilíbrio financeiro concernente à cobrança de aluguel pelos decodificadores na hipótese de ponto extra, questão que envolve segredo industrial e contratos protegidos por cláusula de confidencialidade, conforme consta na ata de reunião à fl. 257 do referido inquérito. Nada mais equivocado e absurdo, diante das inúmeras reclamações feitas por consumidores na Ouvidoria desta instituição (fls. 46/57 dos autos do IC) e no site reclame aqui. Aliás, revela-se oportuno fazer menção à recente sentença de procedência prolatada na Ação Civil Pública nº (1ª VE), ajuizada pelo MP em face da NET Serviços de Comunicação S.A e NET Rio S.A, que declarou a nulidade de cláusula que preveja a cobrança nos contratos firmados com os usuários do serviço prestado pela utilização do ponto extra (ou mensalidade de TV adicional, conexão opcional, serviço de conexão adicional ), ou qualquer nomenclatura que se empresta ao caso, bem como condenou as rés à devolução em dobro dos valores pagos pela utilização do ponto extra (ou mensalidade de TV adicional, conexão opcional, serviço de conexão adicional ), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela
11 já concedida, conforme cópia da referida sentença às fls. 273/292 do IC. Desta forma, tendo em vista a evidente ilegalidade da Sky em não se adequar às normas específicas e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como o desinteresse em assinar TAC, o Ministério Público se viu obrigado a ajuizar a presente ação civil pública para que não haja maiores lesões aos consumidores do que as já constadas. DA FUNDAMENTAÇÃO b) Da Relação de Consumo e do objetivo do contrato O Código de Defesa do Consumidor define fornecedor de bens ou serviços em seu art. 3 o., como: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
12 O serviço de TV a cabo prestado pela empresa ré é regulamentado pela Lei Federal 8.977/95, que dispõe sobre as regras gerais referentes à prestação de tal serviço. Inclusive é muito clara ao definir o serviço de TV a cabo, senão vejamos: art. 2º. o serviço de TV a cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. Dessa forma, visto que a distribuição do sinal de TV configura um serviço, é inquestionável que a relação entre a concessionária e o assinante configura uma relação de consumo, tornando-lhe aplicável a Lei 8.078/90 e o Decreto 2.181/97, bem como as demais normas protetoras do consumidor. Ademais, a finalidade do contrato firmado entre o fornecedor e o consumidor é a recepção de sinais de radiodifusão, conforme definido no supra transcrito art. 2º, da Lei 8.977/95. Constata-se que o destino dos sinais emitidos pela operadora não é um determinado aparelho de televisão, mas sim o consumidor. O objetivo do contrato de TV a cabo está assim em permitir que o assinante, em local prédeterminado, tenha acesso aos sinais emitidos pela operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja acoplado ao terminal.
13 c) Ponto Extra - inexistência de previsão legal da cobrança A prestação do serviço realizado pela empresa ré se dá mediante concessão do poder público, nos termos da Lei 8.977/95. Os serviços de TV a cabo constituem-se, portanto, em serviços públicos, cuja prestação se efetiva tendo como parâmetro os requisitos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, somente podendo ser objeto de tarifa aquilo que possui anterior e expressa previsão legal. Dessa forma, está vedada qualquer cobrança que não esteja contemplada na política tarifária, sob pena de se desvirtuar a concessão outorgada pelo Poder Público e ocorrer o enriquecimento sem causa do concessionário. Assim, toda e qualquer espécie de remuneração necessita estar expressamente prevista de maneira clara e objetiva na legislação, sendo defeso qualquer interpretação com o intuito de auferir remuneração estranha ao objeto da concessão. Por outro lado, nos termos do artigo 26 da Lei 8977/95, o acesso, como assinante, ao serviço de TV a cabo é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço. O artigo 30 da citada lei ainda define os direitos da operadora de TV a cabo e limita a remuneração a
14 ser exigida, indicando que a mesma somente pode incidir em relação aos serviços prestados. Anteriormente o artigo 23, 7 da lei em comento, ao regulamentar a operação do serviço, dispõe que os preços e as condições de remuneração deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação. Constata-se que a política remuneratória prevista na lei que regulamenta a concessão de tal serviço público contempla duas modalidades de cobranças: uma, quando da assinatura do contrato, a título de adesão, visando a cobrir os custos operacionais efetuados até então e uma segunda, periódica, a título de assinatura, com o intuito de remunerar a disponibilidade e a utilização do serviço. Assim, a operadora deve observar que o serviço que o Poder Público lhe delegou por concessão é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor. Nesse contexto, o art. 26 da Lei 8.977/95 é bem claro sobre o tema: Art. 26 o acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço.
15 Como se vê, os serviços da ré são dirigidos às dependências dos consumidores, objeto da concessão, e não a um único aparelho de televisão. A lei 8977/95 não dispõe, em nenhum momento, sobre a possibilidade de se cobrar pelo ponto extra ou ponto adicional, de onde se depreende a ilegalidade da cobrança. Ao cobrar pelo ponto extra ou adicional a ré afronta o princípio da legalidade, que é a diretriz básica nos serviços concedidos, como é o caso daquele prestado pela Sky. A ANATEL, no que concerne ao caso em tela, editou a Resolução nº 528/2009, que alterou a redação da Resolução nº. 488/2007, cujas redações dos arts. 29 e 30 passaram a ser: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado. (Grifei) Art.30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de- Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. (Grifei) 1o A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2o A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
16 Assim, percebe-se que a ANATEL expressamente vedou a cobrança pela instalação de pontos-extras e pontosde-extensão. Por outro lado, quanto à possibilidade de cobrança pelo aluguel dos conversores/decodificadores, a ANATEL editou a Súmula nº 09, de 19 de março de 2010, permitindo às prestadoras de serviço a cobrança pela disponibilização dos referidos conversores/decodificadores aos consumidores, in verbis: O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, aplica-se desde o início de sua vigência em todos os contratos de prestação de serviços de televisão por assinatura em vigor, inclusive os contratos firmados anteriormente a sua vigência, sendo nulas de pleno direito todas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desse Regulamento. O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico. A modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento conversor/decodificador, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. (Grifei) Neste sentido, o autor propôs a ré, como alternativa aos seus consumidores, o aluguel do equipamento adicional a 1% do preço para aquisição do aparelho, a fim de evitar que se exija vantagem manifestamente excessiva do
17 assinante (art. 39, V do CDC), mas a Sky entendeu não ser possível. d) Ausência de prestação de serviço adicional Ademais, a instalação de um ponto extra não implica no acréscimo da prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora. Entregue o sinal ao consumidor, não pode a empresa ré intervir no uso e distribuição física do sinal, ditando-lhe regras de como e onde utilizar o serviço contratado. É o consumidor que detém o direito líquido e certo de usufruir do sinal como bem lhe aprouver dentro da sua residência, para a qual o sinal foi destinado, uma vez que remunera a empresa ré para tal. A empresa ré ao restringir os pontos de recepção dos canais ao consumidor lesa um dos direitos básicos assegurados aos usuários dos serviços de telecomunicações, segundo o qual é vedado qualquer tipo de discriminação quando às condições de acesso e fruição do serviço (art. 9º, inciso III do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). e) Da abusividade da cobrança e da cláusula contratual que a prevê Por preceito constitucional, o consumidor tem o direito a receber especial proteção do Estado, havendo o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor erigido a direito
18 básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. É que o direito positivo visa a contrabalançar a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, visto que é este quem detém o poder exclusivo de formular o inteiro teor do contrato por adesão que obrigará as partes, sendo subtraído do hipossuficiente o poder de negociar a redação das respectivas cláusulas contratuais. Ora, uma vez disponibilizado o sinal ao consumidor, a instalação de um ponto extra não acarreta qualquer acréscimo na prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora, já que a finalidade do serviço está satisfeita, pela entrega do sinal ao consumidor. Nenhum outro serviço permanente e contínuo é prestado ao consumidor, e todo e qualquer custo já está agregado ao custo do ponto principal. Diante de tal fato, patente é a abusividade praticada pela empresas ré, que gera a obtenção de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é defeso pela norma esculpida no inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a eventual cláusula presente no contrato de prestação de serviços da ré, prevendo a possibilidade da cobrança de valores referentes à utilização de pontos extras/adicionais do assinante é nula de pleno direito, pois contempla uma prática abusiva, vedada pelo artigo 51, inciso V da Lei 8078/90:
19 "Art São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso Por todo o exposto, resta provada a abusividade e ilegalidade da cobrança pela instalação e manutenção de ponto extra, no mesmo local indicado no contrato firmado com o assinante.
20 f) Do pressupostos para o deferimento da liminar O fumus boni iuris que emana da tese ora sustentada, não só à luz dos preceitos constitucionais que conferem ao consumidor o direito a receber especial proteção do Estado, mas também do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor que erige a direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas. Além de também estar configurado que o serviço colocado à disposição no mercado de consumo pela ré está sendo realizado de forma irregular e abusiva em desconformidade com Lei 8.977/95. O periculum in mora se prende à dificuldade de se reparar os danos causados aos consumidores, dada a sua dispersão. Também se mostra impossível proporcionar aos assinantes, de forma retroativa, o acesso em mais de um ponto à programação disponibilizada pela ré. A privação imposta ilicitamente aos consumidores é, portanto, irreparável. Ante o exposto o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requer LIMINARMENTE E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA seja determinado initio litis que a ré SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, por si e suas subsidiárias, se abstenha de realizar a cobrança de valores que tenham como fato gerador a instalação e a utilização de pontos extras/adicionais, sob pena de multa diária de R$ ,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente.