Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1532&tabela=leis
Timestamp: 2019-04-24 11:56:48+00:00
Document Index: 17830187

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 111', 'artigo 65', 'artigo 6']

::: DL n.º 141/2009, de 16 de Junho
DL n.º 141/2009, de 16 de Junho
INSTALAÇÕES DESPORTIVAS DE USO PÚBLICO(versão actualizada)
- DL n.º 110/2012, de 21/05
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 110/2012, de 21/05)
- 1ª versão (DL n.º 141/2009, de 16/06)
Noção de instalação desportiva Artigo 3.º
Exclusões Artigo 5.º
Tipologias de instalações desportivas Artigo 6.º
Instalações recreativas Artigo 7.º
Instalações formativas Artigo 8.º
Instalações desportivas especializadas Artigo 9.º
Instalações desportivas especiais para o espectáculo desportivo Artigo 10.º
Regime aplicável Artigo 11.º
Competências do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. Artigo 12.º
Âmbito do parecer do IDP, I. P. Artigo 13.º
Competências dos órgãos municipais Artigo 14.º
Condições técnicas e de segurança Artigo 15.º
Contratualização Artigo 16.º
Autorização de utilização Artigo 17.º
Emissão de alvará Artigo 18.º
Abertura e funcionamento Artigo 19.º
Interrupção ou alterações ao funcionamento Artigo 20.º
Regime aplicável às autarquias locais e à Administração Pública Artigo 21.º
Director ou responsável da instalação desportiva Artigo 22.º
Competência para a fiscalização Artigo 23.º
Contra-ordenações Artigo 24.º
Coimas Artigo 25.º
Determinação da medida da coima Artigo 26.º
Suspensão das actividades Artigo 28.º
Competência sancionatória Artigo 29.º
Direito subsidiário Artigo 31.º
Regime aplicável às instalações existentes Artigo 32.º
2 - A abertura e funcionamento das instalações desportivas só podem ocorrer após emissão pela câmara municipal territorialmente competente do alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111.º do RJUE, e depende de prévia comunicação da entidade exploradora à câmara municipal.
-1ª versão: DL n.º 141/2009, de 16/06
1 - Decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE, o interessado na abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas deve apresentar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, instruída com os seguintes elementos:
4 - O comprovativo eletrónico de receção da mera comunicação prévia a que se refere o n.º 1, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas, constitui título válido de abertura e funcionamento das instalações.
2 - O título de funcionamento de atividades desportivas não engloba as atividades de restauração e de bebidas que eventualmente funcionem nestas instalações, aplicando-se-lhes o regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
Consultar o Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)