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Timestamp: 2018-05-27 13:40:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 96', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 96', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 48', 'artigo 24', 'artigo 49', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 829', 'artigo 24']

Artigo 24 do código de defesa do consumidor Artigo Serviço
Artigo 24 do código de defesa do consumidor, Código de defesa do consumidor - código penal - constituição da república federativa do brasil - acórdão nº 742275 de primeira tur - id vlex: vlex-4114458.
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