Source: https://pt.scribd.com/doc/59118844/MODELO-DEFESA-PREVIA-Lei-de-toxicos
Timestamp: 2016-02-06 00:39:13+00:00
Document Index: 119641307

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 395', 'artigo 28', 'ARTIGO 12', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO']

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DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR
com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pela Douta Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fato descrito genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa. Diz a denúncia: “ o denunciado trazia consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com a legislação em vigor, com o fim de entrega-las a consumo”. Ora, digníssima excelência, como se defender da imputação feita de forma tão ampla e genérica? Se o denunciado entregaria a droga a consumo, deveríamos, no mínimo, saber a consumo de quem, ou pelo menos, qual foi a conduta do denunciado que levou à conclusão de tal acusação.
impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura. QUANTO AOS DIRETORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ainda que sucinta. ao contrário. em plenitude. o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa").17) . CONCRETAMENTE. comprovar. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes. com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários. como princípio dominante do sistema normativo. não se registra. 20. sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule. porque ineptas. absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita". ao réu. para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídicopenal) e. Precedentes. torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva. que. Precedentes. concretamente. dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE.O sistema jurídico vigente no Brasil tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório. ao Ministério Público. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO . art. inviabilizando o direito que o acusado tem de se defender amplamente. as acusações que não individualizam nem especificam. AOS EVENTOS DELITUOSOS .O ordenamento positivo brasileiro . ao réu. a correspondente persecução criminal. a garantia do contraditório. de modo preciso. . em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo).DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS DIRETORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .LEI Nº 7.Não podemos permitir que imputações genéricas prosperem em nosso ordenamento processual.repudia as imputações criminais genéricas e não tolera.INÉPCIA DA DENÚNCIA. a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88.PEDIDO DEFERIDO. como efeito derivado dessa particular qualificação formal. QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE OS VINCULE.492/86 (ART.A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção ou de administração em instituição financeira não se revela suficiente. ao réu. do direito de defesa. menos ainda. de caráter essencialmente democrático . Essa narração. na denúncia. objetiva e individualizada. em nosso sistema de direito positivo. Nenhuma acusação penal se presume provada. no modelo constitucional brasileiro. em sede criminal.cujos fundamentos repousam. DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM OS PACIENTES AO EVENTO DELITUOSO . .
.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . no ordenamento positivo brasileiro. Já não mais prevalece. a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. ao Ministério Público. ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinqüência econômica.INEXISTÊNCIA. A QUEM ACUSA. os elementos estruturais ("essentialia delicti") que compõem o tipo penal.impõe. em sua estrutura formal. só por si. demonstrar a sua inocência. criou. a culpabilidade do acusado. 5). . de maneira concreta. notadamente no denominado "reato societario". para além de qualquer dúvida razoável. para justificar. Cabe. descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. hoje impregnado. . não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. . a obrigação de expor. o exercício. EXCLUSIVAMENTE. a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. Não compete.A mera invocação da condição de diretor ou de administrador de instituição financeira.Para o acusado exercer. para o réu. a regra. no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) . OUTROSSIM.Não existe. de maneira precisa. ilegitimamente. Precedentes. Em matéria de responsabilidade penal. em plenitude. sempre. de 20/12/37. à prática criminosa. a conduta penal atribuída ao denunciado. É o que diz a jurisprudência da Suprema Corte: "HABEAS CORPUS" . de forma inequívoca.OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. . AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE. . A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. n.INÉPCIA DA DENÚNCIA . banida do domínio do direito penal da culpa. sob pena de se devolver. Prevalece.A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso.
pois inexiste prova no presente procedimento. HC 84580 / SP). Fato este que o levou a construir uma história que se sentisse mais confortável durante a inédita situação por si vivenciada. a mãe do denunciado constatou que o mesmo estava. porque não se conseguiu demonstrar a conduta de comercialização na peça acusatória. Sendo a droga de propriedade do denunciado. os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Decisão A Turma. de fato. através da declaração médica das fls. conforme já foi dito e demonstrado nos documentos já presentes nos autos nas fls. III – DO DIREITO Dos fatos supra narrados não se infere com a devida certeza que a droga encontrada no buraco do muro era de propriedade do denunciado e ainda que fosse. justificadamente. tiver em depósito. como consta nos documentos em anexo (docs. a qual se identificou por (XXX). nada disse. (XXX) que o acusado era dependente químico. no Bairro (XXX). o denunciado assumiu a propriedade da droga. 2ª Turma. é caso de desclassificação para o crime de uso próprio.)”. envolvido com drogas. II. a duas porque a quantidade de drogas apreendida não era tão expressiva e finalmente. acostados nos autos nas fls. devido ao fato de fazer uso de substâncias entorpecentes. a única imputação vislumbrada no caso é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11. na Rua (XXX). de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes. até então.08. deferiu o pedido de habeas corpus. fez cursos de aperfeiçoamento do seu conhecimento. foram encontradas (XXX) pedras de substância com aparência de crack no buraco de um muro. afirmando que a comercializaria. à unanimidade.
. ou na denúncia. a uma porque resta claro nos autos. neste julgamento. quando diz: “Quem adquirir. (XXX). trabalhou na empresa (XXX) durante o período de (XXX) (doc. no ato do seu interrogatório na delegacia..qualquer possibilidade de o Judiciário. Ausentes. por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas. III e IV). a ponto de necessitar de tratamento médico. CELSO DE MELLO. a ressalva de que o denunciado. bem como o receituário. reservando-se no seu direito constitucionalmente garantido de manifestar-se somente em juízo. Além do mais. não se vislumbra o intuito de mercancia da mesma por ele. drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (. Relator Min. dedicada e sonhadora com um futuro melhor. (STF . reconhecer a culpa do réu.343/06. (XXX). desconhecida. comprovado está que a mesma era apenas para uso próprio. Portanto. O denunciado. para consumo pessoal. próximo ao local onde estava o denunciado e uma pessoa. mostrando total desinteresse pelos estudos e pelo trabalho. conforme demonstra a declaração médica. guardar. O denunciado é pessoa psicologicamente desequilibrada. Por infelicidade do destino. II.DOS FATOS No dia (XXX) de (XXX) de (XXX). Por essa razão. transportar ou trouxer consigo. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. V). nos termos do voto do Relator. Segundo depoimentos da autoridade condutora e da pessoa que se encontrava com o denunciado.2009. sempre foi uma pessoa estudiosa. primário e de bons antecedentes. 25. Finalmente. Diante dos fatos ocorridos no dia a dia familiar.. modificou seu comportamento drasticamente. cabe aqui.
que permita concluir. havendo dúvidas quanto à imputação a ser conferida à conduta.TRÁFICO .07. Não deve haver inversão do ônus probatório. o contexto probatório desenhado no processo pela Ilustre representante do Ministério Público.ARTIGO 12. Apelação Criminal 1. pois que a certeza subjetiva que se tem está limitada aos depoimentos do policial e da testemunha que averiguaram a possível ocorrência de mercancia de entorpecentes não vai além do fato de terem apreendido a substância entorpecente. b) caso a Vossa Excelência entenda pelo recebimento da peça acusatória. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia. IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a) a rejeição da denúncia por manifesta inépcia.0188. a expedição do competente alvará de soltura. é a materialidade do crime de uso de entorpecente. ABSOLVIÇÃO. Relator Des. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. Relator Des. APELAÇÃO . que o acusado trazia consigo a droga com o intuito diverso do mero consumo próprio. DA LEI 11.0024.343/06 . O denunciado não carece provar inocência quanto à mercancia.É o que afirma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO . Apelação Criminal nº 1. NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SÓLIDOS DE CULPABILIDADE. Apelação Criminal nº 00. Relator Des. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". . Vieira de Brito.206. (TJMG. O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao acusado segurança processual. Finalmente. com segurança.08.Recurso conhecido e parcialmente provido. O máximo que se pode constatar. não existe. Herculano Rodrigues. a desclassificação do delito de tráfico para uso é medida que se impõe. PROVA QUE SE ANALISA SEGUNDO O PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". Deve o juízo condenatório ser modificado quando não existir nos autos certeza da autoria quanto ao tráfico de drogas. determinando-se assim. "CAPUT".DESCLASSIFICAÇÃO . pois está calcado apenas em suposições. e que determine a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para que seja avaliada pelo Ministério Público a possibilidade de formulação de propostas de transação penal. DA LEI 6.239883-5/001). por meio de laudo pericial e termo de exibição e apreensão.ART.Se nos autos não se colhe nenhum elemento probatório concreto. assim não agia no momento de sua prisão.INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A PRÁTICA DO TRÁFICO .
. não se deve permitir no direito penal que a liberdade do indivíduo possa ser restringida em acordo com meras presunções e. (TJMG. 33.POSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE. indícios e ilações duvidosas. (TJMG..057843-3/001). que opine pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes.6561/00). cabe a aplicação do Princípio do in dúbio pro reo.368/76 . O MELHOR É ABSOLVER. Gudesteu Biber. RECURSO PROVIDO. . é ilusório. Em suma.QUANDO A PROVA SE APRESENTA FRÁGIL PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO E. não pode ser atribuída ao acusado a conduta de tráfico. É esse o entendimento extraído da nossa moderna jurisprudência: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. pois que.
Nome da Testemunha 2. quais sejam: depoimento pessoal. (profissão). Nome da Testemunha 5. Segue rol de testemunhas a serem intimadas para a comprovação do feito: Nome da Testemunha 1. Nome da Testemunha 4. prova documental. Cep. residente e domiciliada à Rua (xxx). (xxx). residente e domiciliada à Rua (xxx). Cidade (xxx). Estado (xxx). Bairro (xxx). (profissão). inscrita no CPF sob o nº (xxx).c) protesta-se desde já. (profissão). Cidade (xxx). Bairro (xxx). pede deferimento. inscrita no CPF sob o nº (xxx). (xxx). residente e domiciliada à Rua (xxx). Nome da Testemunha 3. (profissão). residente e domiciliada à Rua (xxx). residente e domiciliada à Rua (xxx). Estado (xxx). (Nome e assinatura do advogado)
. pela prova testemunhal. Cep. Cidade (xxx). prova pericial e. Cidade (xxx). Cidade (xxx). Bairro (xxx). Cep. (xxx). inscrita no CPF sob o nº (xxx). Cep. Cep. (profissão). inscrita no CPF sob o nº (xxx). (xxx). (xxx). Estado (xxx). Termos que. notadamente. Estado (xxx). Bairro (xxx). inscrita no CPF sob o nº (xxx). por todos os meios de provas admitidas em direito. (Local. Bairro (xxx). data e ano). Estado (xxx).