Source: https://www.sabemais.com/artigo-250-do-codigo-penal-portugues-violacao-obrigacao-alimentos/
Timestamp: 2020-05-24 22:57:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 250', 'Artigo 250', 'artigo 250', 'Artigo 250', 'Artigo 7', 'artigo 250']

Artigo 250.º do Código Penal Português - Violação da obrigação de alimentos - Sabemais
Direito Sabemais 5 de Março, 2017 (Comments off) (86)
Artigo 250.º do Código Penal Português
O artigo 250.º do Código Penal Português tem como epígrafe “Violação da obrigação de alimentos” e trata desta situação e respectivas consequências penais…
CAPÍTULO I – Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos
SECÇÃO I – Dos crimes contra a família
Artigo 250.º – Violação da obrigação de alimentos
3 – Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
6 – Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida.
Redacção dada por Lei nº 61/2008 de 31-10-2008, Artigo 7.º – Alteração ao Código Penal
Crime de perigo concreto e execução permanente…
Os crimes previstos no artº 250º do C.P. revestem uma natureza semi-pública, ficando por isso o processo penal dependente da actuação do titular do direito da queixa. E tratam-se ainda de crimes de execução permanente, ou seja, cuja execução subsiste enquanto a obrigação de prestar alimentos não for cumprida.
Quando nos deparamos com um crime de perigo concreto, como o do art. 250.º, n.º 3, é necessário fazer prova do perigo efectivamente causado, provocado pela conduta perigosa adoptada pelo agente.
(fonte: dgsi.pt)
Nos crimes de perigo concreto exige-se que o bem jurídico protegido tenha efectivamente sido colocado em risco, ou seja, o PERIGO faz parte do tipo.
Crimes de execução permanente, crimes duradouros ou crimes permanentes, são aqueles em que, nas palavras do juiz conselheiro Simas Santos, “o momento de consumação perdura por um tempo mais ou menos longo e, enquanto dura essa permanência, o agente encontra-se em estado de flagrante delito.
(marcadores: artigo 250.º do código penal)
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