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Timestamp: 2020-01-22 12:55:02+00:00
Document Index: 135687216

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 407', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

ANEXO Estatutos da APA Administração do Porto de Aveiro, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto - PDF Free Download
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Vitória Padilha Belo
1 ANEXO Estatutos da APA Administração do Porto de Aveiro, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.o Denominação e duração 1 A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de APA Administração do Porto de Aveiro, S. A., abreviadamente designada por APA, S.A. 2 A sociedade tem duração ilimitada. Artigo 2.o Sede 1 A sociedade tem sede em Ílhavo, no Edifício número 9 do Forte da Barra, Gafanha da Nazaré. 2 Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode mudar a sua sede e, ainda, estabelecer ou encerrar as formas de representação que considere necessárias à prossecução dos seus fins estatutários em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro. Artigo 3.o Objecto A APA, S. A., tem por objecto a administração do porto de Aveiro, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas. CAPÍTULO II Capital social, acções e obrigações Artigo 4.o Capital social 1 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de e encontra-se dividido em acções, de valor nominal de 5 cada uma. 2 As acções são nominativas e revestem a forma escritural. 3 As acções representativas do capital social devem pertencer exclusivamente ao Estado, a pessoas colectivas de direito público, a empresas públicas ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos. 4 Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral, sem prejuízo do disposto no número anterior.
2 5 A sociedade pode emitir, tanto no mercado interno como no mercado externo de capitais, obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO III Órgãos sociais SECÇÃO I Disposição geral Artigo 5.o Órgãos sociais 1 A sociedade tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, com as competências fixadas na lei e nos presentes Estatutos. 2 Os membros dos órgãos sociais consideram-se investidos logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem os deva substituir. SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 6.o Participação na assembleia geral 1 A assembleia geral é composta pelos accionistas com direito a voto. 2 A cada 100 acções corresponde um voto, podendo os accionistas possuidores de um número inferior de acções agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem as condições necessárias ao exercício do direito de voto. 3 O Estado é representado na assembleia geral pela pessoa que for designada em despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector portuário. 4 Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia geral. 5 Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral. 6 Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, devendo o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que tenham examinado as contas estar presentes na assembleia geral anual, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto. 7- Não é permitido o voto por correspondência.
3 Artigo 7.o Reuniões e deliberações da assembleia geral 1 A assembleia geral reúne uma vez por ano para apreciação dos documentos de prestação de contas e relatórios e pareceres anexos, quando a sua convocação for requerida por accionista ou accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social e sempre que o conselho de administração ou o conselho fiscal o julgarem necessário. 2 A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos em assembleia geral por um período de três anos. 3 A convocação da assembleia geral faz-se com uma antecedência mínima de 30 dias, por carta registada, com indicação expressa dos assuntos a tratar. 4 A assembleia geral para eleição dos membros dos órgãos sociais não pode deliberar sem que estejam presentes ou representados accionistas cujas acções representem, pelo menos, 51% do capital social. Artigo 8.o Competência da assembleia geral 1 A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes Estatutos lhe atribuam competência. 2 Compete, em especial, à assembleia geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como sobre a proposta de aplicação de resultados e proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; b) Aprovar os planos anuais e plurianuais de obras marítimas e terrestres e de equipamentos dos portos; c) Aprovar o orçamento de exploração e de investimentos anual; d) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração, do conselho fiscal, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas; e) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumentos de capital; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de fixação de remunerações; g) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis e a realização de investimentos, quando o respectivo valor exceda o correspondente a 10% do capital social; h) Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros títulos de dívida; i) Deliberar sobre a emissão ou conversão de acções ou outros títulos em forma meramente escritural.
4 SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 9.o Composição do conselho de administração 1 O conselho de administração é composto por um presidente e até três dois vogais, sendo um destes designado ou proposto pelo membro do governo responsável pela área das finanças, que deve aprovar expressamente qualquer matéria cujo impacto financeiro na empresa seja superior a 1% do ativo líquido. 2 O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, podendo ser renovado até ao máximo de três renovações consecutivas. 3 Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vogal por si designado para o efeito. Artigo 10.o Competência do conselho de administração O conselho de administração gere os negócios sociais e pratica todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos sociais, competindo-lhe: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de obras marítimas e terrestres e do equipamento dos portos a submeter à aprovação da assembleia geral; b) Construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres, o equipamento flutuante e terrestre dos portos, bem como conservar os fundos e seus acessos; c) Elaborar os regulamentos necessários à exploração dos portos; d) Exercer ou autorizar e regulamentar as actividades portuárias, ou as actividades com estas directamente relacionadas, respeitantes a movimento de navios e de mercadorias, a armazenagem e outras prestações de serviços, como fornecimento de água, energia eléctrica, combustíveis e aluguer de equipamentos, e aplicar sanções previstas na lei, sem prejuízo da competência conferida a outras entidades; e) Elaborar o orçamento e suas alterações; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como a proposta de aplicação de resultados; g) Definir a estrutura e a organização geral da APA, S. A. h) Nomear e exonerar os responsáveis pelos serviços, bem como admitir, contratar e exonerar o pessoal necessário ao desempenho das tarefas a cargo da APA, S. A., e exercer sobre ele o respectivo poder disciplinar, nos termos legais e regulamentares aplicáveis; i) Deliberar sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras;
5 j) Autorizar a concessão de subsídios a organismos oficiais ou privados cujas actividades interessam directa ou indirectamente à acção da APA, S. A., bem como a obras de carácter social e cultural; l) Deliberar sobre a criação de zonas francas ou de armazéns gerais francos na área do porto de Aveiro e apresentar as respectivas propostas aos ministérios competentes; m) Administrar o domínio público na sua área de jurisdição, atribuir licenças e concessões para a sua utilização e definir o interesse público do respectivo uso privativo para efeitos de concessão; n) Atribuir a concessão da exploração de instalações portuárias, de serviços ou de actividades a ela ligadas, e, bem assim, de áreas destinadas a instalações industriais ou comerciais correlacionadas intimamente com aquelas actividades; o) Solicitar aos utilizadores do porto os elementos estatísticos, dados ou previsões referentes às actividades exercidas na área de jurisdição cujo conhecimento interessa para a avaliação ou determinação do movimento geral dos portos ou para qualquer outro fim estatístico relacionado com a actividade da APA, S. A. p) Garantir a segurança das instalações portuárias, promovendo a regulamentação necessária e utilizando os meios e dispositivos adequados; q) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; r) Adquirir e tomar ou dar de arrendamento imóveis, bem como alienar os que não se integrem no domínio público, situados dentro ou fora da zona de jurisdição, nos termos da legislação aplicável; s) Cobrar e arrecadar as receitas provenientes da exploração dos portos e todas as outras que legalmente lhe pertençam e autorizar a restituição de verbas indevidamente cobradas; t) Promover a expropriação por utilidade pública de imóveis e exercer servidões administrativas e portuárias; u) Aprovar os regulamentos internos destinados à execução dos presentes Estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços e velar pelo seu cumprimento; v) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; x) Constituir mandatários da sociedade com os poderes que julgue convenientes; z) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral. Artigo 11.o Delegação de competências Sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 407.o do Código das Sociedades Comerciais, o conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros alguma ou algumas das suas competências, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. Artigo 12.o Vinculação da sociedade
6 1 A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua; b) Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de um determinado acto; c) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho de administração. Artigo 13.o Competência do presidente do conselho de administração 1 Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial: a) Convocar o conselho de administração, fixar a agenda de trabalhos e presidir às respectivas reuniões; b) Representar o conselho, em juízo e fora dele, sem prejuízo de outros representantes ou mandatários poderem ser designados para o efeito. 2 Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir o conselho, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática. Artigo 14.o Funcionamento do conselho de administração 1 O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente, por iniciativa sua ou mediante solicitação de dois dos restantes membros. 2 O conselho de administração só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 3 As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade. 4 As deliberações do conselho de administração serão registadas em acta, assinada pelos membros presentes na reunião. 5- A falta de um membro do conselho de administração a mais de duas reuniões deste órgão por ano, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo conselho de administração, conduz a uma falta definitiva do administrador, devendo proceder-se à sua substituição nos termos do Código das Sociedades Comerciais;
7 SECÇÃO IV Órgãos de fiscalização Artigo 15.o Fiscalização 1-A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, que não seja membro daquele órgão, todos eleitos em assembleia geral por um período de três anos. 2- O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente; Artigo 16.o Competência Além das atribuições constantes da lei, compete, em especial, aos órgãos de fiscalização: a) Assistir às reuniões do conselho de administração sempre que o entenda conveniente; b) Emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo conselho de administração; c) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; d) Colocar ao conselho de administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado; Disposições finais Artigo 17.o Aplicação de resultados 1 Os resultados positivos de cada exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação: a) Um mínimo de 10% para constituição ou integração da reserva legal, até atingir o montante legalmente exigido; b) Outras aplicações impostas por lei; c) Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral, por maioria dos votos expressos; d) Para outros fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade. 2 Sempre que o volume dos resultados o justifique, a assembleia geral poderá deliberar a atribuição aos trabalhadores e membros do conselho de administração, como participação nos lucros e mediante critérios por ela definidos, de uma percentagem desses resultados, de valor não superior a 10%.
8 Artigo 18.o Dissolução e liquidação 1 A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais. 2 A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.
ESTATUTOS CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL Em vigor a partir de 14.09.2017 Aprovados em assembleia geral da Caixa Económica Montepio Geral de 4 de abril de 2017 e ratificados em assembleia geral pelo Montepio