Source: https://pt.scribd.com/document/197874582/EXERCICIO-N%C2%BA-03-peca-RESPOSTA-docx
Timestamp: 2020-02-24 00:42:26+00:00
Document Index: 144144093

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 477', 'artigo 847', 'artigo 769', 'artigo 249', 'artigo 841', 'artigo 241', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 118', 'ARTIGO 477', 'artigo 244']

EXERCÍCIO Nº 03 - peça RESPOSTA.docx | Expediente | Hora Extra
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Direito Do Trabalho - REVISÃO - Parte I - EXAME XXX - Alunos
Exerccio 03 Getlio, motorista de caminho da Transportadora de Petrleo Vargas, trabalhou na empresa de 15.08.2000 at 09.10.
2009, quando foi dispensado sem justa causa, recebendo aviso prvio indenizado. Recebeu todas as verbas rescisrias no dia 15.10.2009 sendo que a homologao ocorreu apenas no dia 16.10.2010. No desempenho de suas atividades, Getlio no tinha contato com os combustveis entregues nos postos, na medida em que esse trabalho era realizado pelos respectivos funcionrios. No dia 15 de setembro de 2011, ajuizou reclamao trabalhista, distribuda eletronicamente 120 Vara do Trabalho da Capital de So Paulo. Afirma em sua inicial que cumpria jornadas de trabalho variveis, de segunda sexta-feira, em mdia, das 6 h s 23 h e,eventualmente, a jornada tinha incio s 4 h, com encerramento s 21h/22h/23h, sem intervalos para descanso e alimentao. Alega que seu labor era fiscalizado atravs de rastreamento via satlite do veculo, bem como pelo uso de telefone celular, ficando, portanto, disposio da empresa 24 horas por dia. Alega, ainda, que no dia 05.06.2010 sofreu acidente de trabalho quando retornava para sua residncia aps um dia de trabalho. Em decorrncia do acidente ocorrido, ficou afastado de suas atividades, retornando apenas em 18.06.2010, quando foi dispensado imotivadamente. Diante dos fatos, Getlio faz os seguintes pedidos: a) reintegrao ao emprego com base no artigo 118 da Lei n 8.213/91, pois esteve afastado no perodo de 05.06.2010 at 18.06.2010, em decorrncia de acidente do trabalho ou indenizao compensatria; b) horas extras e os devidos reflexos; c) adicional de periculosidade; c) multa do artigo 477, 8, da CLT. No dia 15 de outubro de 2011, o porteiro da Transportadora de Petrleo Vargas, recebe notificao postal, noticiando a audincia una de instruo e julgamento que se realizar no dia 19 de outubro de 2011. Preocupado com a data prxima da audincia, o diretor da empresa reclamada procura seu escritrio para que na qualidade de advogado da Transportadora Vargas apresente a defesa cabvel.
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 120 VARA DO TRABALHO DE SO PAULO SP 10 linhas Processo numero: TRANSPORTADORA GETLIO VARGAS, devidamente inscrita no CNPJ numero, estabelecida na rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, constitudo mediante instrumento de mandato em anexo, com endereo profissional na rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, onde dever receber intimaes, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAO com fundamento no artigo 847 da CLT c/c artigos 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por fora do artigo 769 da CLT, nos autos da Reclamao Trabalhista proposta por PAULO MALUF, nacionalidade, estado civil, motorista, RG numero, inscrito no CPF/MF numero, nascido na data de, com CTPS numero e serie, cadastro no PIS numero, residente e domiciliado na rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DA RECLAMAO TRABALHISTA O Reclamante PAULO MALUF estabeleceu relao de emprego com a reclamada em 15/08/2000. Em 05/06/2012 ficou afastado de suas atividades por 10 dias em razo de acidente de trabalho, sofrido quando retornava para sua residncia aps um dia de trabalho. O contrato de trabalho foi suspenso sem justa causa em 09/10/2012. II PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DE CITAO A reclamada recebeu a notificao via postal no dia 15/08/13, cuja audincia foi designada para 17/08/2013, ou seja, 2 dias aps o recebimento da notificao. Tal procedimento acarretou evidente prejuzo para a defesa, o que inadmissvel ante a regra do artigo 249 do CPC. Dispe o artigo 841 da CLT que a audincia de conciliao ocorra depois de 5 dias, contando o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, o que determina o artigo 241, I do CPC. Com base nos artigos 301, I, e 247 do CPC, conclui-se portanto que a citao nula, requerendo assim, com fundamento do artigo 267,IV do CPC a extino do processo sem resoluo do mrito. III PREJUDICIAL DE MRITO DA PRESCRIO QUINQUENAL O Reclamante foi contratado em 15/08/2000, quando prestou servios como motorista at a resciso contratual em 09/10/2012, ocorrendo o ajuizamento da reclamao trabalhista em 15/07/2013. Diante da omisso do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7, inciso XXIX previu juntamente com o artigo 11,I, da CLT a prescrio qinqenal, ou seja, a discusso processual est restrita aos cinco anos anteriores
ao ajuizamento da ao. Comunga este entendimento a Smula 308 do TST. Desta forma requer a extino do processo com resoluo do mrito. Caso este Douto Juzo interprete no tratar-se de prescrio qinqenal e conseqentemente extino do processo, ser abordado o exame do mrito. IV - DO MRITO 1 - DA NO ESTABILIDADE PROVISRIA O reclamante alega garantia de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, porm de acordo com a Smula 378, II, do TST, pressuposto para a concesso da estabilidade o afastamento superior a 15 dia. Na presente reclamao, houve o afastamento do empregado no dia 05/06/2012 por um perodo de 10 dias. Portanto no faz jus a reintegrao no emprego, nem ao pagamento de indenizao compensatria. 2 - DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante perceber como extras quelas laboradas alm da 8 diria, 44 semanal com os adicionais legais. As horas extras quando prestadas, foram ampla e oportunamente quitadas, inexistindo diferenas a tal ttulo, muito menos existindo reflexos destas j que foram devidamente quitadas durante toda a contratualidade, bem como quando da resciso contratual. Saliente-se que quando da apurao e pagamento das horas extras efetuadas, a reclamada sempre se utilizou da remunerao do reclamante, incluindo a, o salrio base, mais os adicionais devidos, como comprovam os documentos juntados, inexistindo, pois, diferenas em prol deste. Considerou-se como horas extras aquelas que ultrapassaram o limite legal e contratual de 8 (oito) horas dirias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, utilizando-se para tal, o divisor 220 horas. Isto posto, pugna pela improcedncia do pleito. Reflexos, enquanto acessrio, seguem a sorte do principal, qual seja: a improcedncia. 3 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o reclamante que entregava combustveis nos postos , desempenhado atividade considerada de risco, pleiteando o adicional de periculosidade. Tal alegao abusiva e desprovida de qualquer verdade, pois o reclamante no tinha contato com os combustveis entregues nos postos, na medida em que esse trabalho era realizado pelos respectivos funcionrios dos postos. Portanto, de acordo com a Smula 364 do TST no h que se falar em pagamento de periculosidade, pugnando, desta forma, pela improcedncia do pedido. 4 - DA MULTA DO ARTIGO 477, 8 DA CLT Improcede a pretenso do reclamante, pois a resciso contratual ocorreu em 09/10/2012 e a homologao do contrato de trabalho ocorreu na data 26/10/2012 e, a reclamante efetuou o pagamento de todas as verbas rescisrias em 18/10/2012, antes mesmo da homologao. Desde j, resta expressamente impugnada a multa.
5 - DO SOBREAVISO O Reclamante pleiteia a hora de sobreaviso alegando a disponibilidade imposta pelo empregador atravs da utilizao de telefone celular durante a jornada de trabalho. De acordo com o artigo 244, 2 da CLT considera-se sobreaviso o tempo que o empregado permanecer a
disposio do empregador aguardando a qualquer momento o chamado para o servio durante o perodo de descanso. o que determina a Smula 428, II do TST. Ocorre que o empregado utilizou-se do telefone celular durante a jornada de trabalho, portanto, como ferramenta de trabalho. Alm disso, conforme Smula 428, I do TST, de se ressaltar que a utilizao de telefone celular fornecido pela empresa no caracteriza tempo a disposio do empregador, no fazendo jus o reclamante as horas de sobreaviso. Pede-se a improcedncia do pedido. V - DO PEDIDO Ante o exposto requer: a) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade de citao, com extino do processo sem julgamento do mrito; b) se acolhida a prejudicial de mrito e consequente extino do processo com resoluo do mrito; c) Subsidiariamente, na remota hiptese de procedncia do pedido principal, seja afastada a multa pleiteada; d) a condenao do reclamante no nus da sucumbncia; e) requer a IMPROCEDNCIA TOTAL da reclamatria proposta, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais . Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito.
(nome do advogado - nmero da OAB)
PADRO DE RESPOSTA Faixa de valores Quesito avaliado Endereamento. Excelentssimo Senhor 0,20 Doutor Juiz do Trabalho da 120 Vara do Trabalho de So Paulo Contestao, art. 847 CLT c.c arts. 300 e 0,10 seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por fora do art. 769 da CLT Preliminar de nulidade de citao. Art. 841 0,70 da CLT Prejudicial de mrito. Prescrio quinquenal. 0,70 Art. 7, XXIX, CF; art. 11 CLT; smula 308, I, TST No h direito reintegrao - art. 118 da Lei 1,00 8.213/91 (0,70). Indicao da smula 378, II, TST (0,30) Atividade externa. Art. 62, I, da CLT 0,70 Uso do celular. Smula 428 TST 0,70 No possui adicional de periculosidade, 0,70 smula 364, I, TST Improcedncia total 0,10
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