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Timestamp: 2017-03-24 07:00:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27']

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA EDITAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010 PROCESSO CFO-SEF-305/2010 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - PDF
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Martín Peres Belmonte
1 EDITAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010 PROCESSO CFO-SEF-305/2010 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. - Modelo de credenciamento. - Modelo de declaração de que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, que faz parte integrante do Edital. - Memorial descritivo. - Minuta de contrato. O Conselho Federal de Odontologia - CFO, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial, de conformidade com a Lei nº 10520/2002, respectivos decretos regulamentares e a Lei 8.666/93, consoante as disposições que seguem: 1 - OBJETO 1.1. A presente licitação destina-se a contratação de empresa para a impressão gráfica do Jornal do CFO e fotolitos, conforme Memorial Descritivo - Anexo IV. 2 - LOCAL DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL, DOCUMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA 2.1. Na sede do CFO, situada na Av. Nilo Peçanha, 50 - Conj Centro - Rio de Janeiro (RJ). DIA, HORA E LOCAL DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL, DOCUMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA Os envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO endereçados ao Conselho Federal Odontologia, deverão ser entregues no dia 30 de junho de 2010, às 15:00 horas, conforme legislação em vigor, na sede do CFO, situada na Av. Nilo Peçanha, 50 - Conj Centro - Rio de Janeiro (RJ).2 Na hipótese de não haver expediente, a realização da sessão pública, bem como o recebimento dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO, serão transferidos para o primeiro dia útil subsequente no mesmo horário anteriormente estabelecido. 3 - CREDENCIAMENTO 3.1. LICITANTE deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar desta licitação, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto O credenciamento far-se-á nos moldes do Anexo II do Edital, através de instrumento de procuração ou, ainda, por meio de documento que comprove poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, acompanhado de cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto da empresa, devidamente atualizado. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura O credenciamento é condição obrigatória para a participação das licitantes neste Pregão (artigo 11, inciso IV, do Decreto nº de 08/08/2000). Eventuais falhas na documentação a ele pertinente (procuração/cópia do contrato social) poderão ser sanadas, imediatamente, através do envio de tais documentos por fac-símile, devendo o original ser apresentado posteriormente dentro do prazo fixado pelo Pregoeiro, que, nesse caso, deverá colher declaração do próprio representado com indicação de sua cédula de identidade atestando que o documento é autêntico A LICITANTE deverá estar pessoalmente representada no ato do credenciamento e entrega da proposta, sob pena de não ser aceita a sua proposta para o certame Cada credenciado somente poderá representar uma única LICITANTE, participante do certame Declarado encerrado o procedimento de credenciamento pelo Pregoeiro, não mais serão admitidas novas LICITANTES, dando-se início ao recebimento dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO Somente serão considerados os documentos de habilitação e as propostas3 -3- apresentadas pelas empresas isoladamente, isto é, não será admitida a formação de consórcio, ou qualquer tipo de agrupamento de empresas, para o fornecimento dos serviços objeto desta licitação Será vedada a participação de empresas nesta licitação quando: a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público; b) estiverem sob processo de falência, concordata ou dissolução; c) estiverem impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados; e, d) enquadradas em alguma das disposições do artigo 9º, incisos I, II e III, da Lei n o 8.666/ As LICITANTES deverão apresentar a documentação e proposta comercial em 2 (dois) envelopes separados e indevassáveis, identificados obrigatoriamente na forma seguinte: ENVELOPE N o 1 - PROPOSTA COMERCIAL Pregão nº 001/2010 Processo CFO-SEF-305/2010 ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTAÇÃO Pregão nº 001/2010 Processo CFO-SEF-305/ ENVELOPE N o 1 - PROPOSTA COMERCIAL 5.1. As LICITANTES deverão apresentar as propostas, redigidas de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado, bem como ser devidamente datadas e assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) Na proposta comercial deverá constar: Apresentar preços para o item 1 (16 páginas), para o item 2 (20 páginas) e para o item 3 (24 páginas), conforme Memorial Descritivo - Anexo IV. A proposta que apresentar o menor preço global, ou seja, a soma dos dois itens, deverá manter a mesma proporcionalidade do preço oferecido originalmente, após os lances Prazo de validade das propostas: 60 (sessenta) dias contados a partir da data fixada para entrega e abertura dos envelopes, sendo este prazo interrompido nos casos de recurso ou qualquer diligência que por ventura a Comissão de Licitação julgue necessária realizar para o deslinde da presente licitação Na falta de indicação expressa do prazo de validade da proposta, este será considerado como de 60 (sessenta) dias. 6 - ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTAÇÃO4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Os documentos relacionados nos subitens a não precisarão constar do Envelope Documentação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei Fazenda Federal: a) tributos e contribuições federais; e, b) dívida ativa da união Fazenda Estadual: Fazenda Municipal: a) tributos mobiliários; e, b) tributos imobiliários (caso a licitante não possua imóveis em seu nome, terá que apresentar Certidão Negativa da Prefeitura Municipal onde se encontra sediada, indicando que não há imóvel de sua propriedade) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND-INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.5 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação A comprovação de aptidão, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os atestados, no mínimo de 2 (dois), deverão estar assinados pelo responsável da empresa que os emitiu e atualizados em até 3 (três) meses A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se-á: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta Na participação de microempresas e empresas de pequeno porte, que são optantes pelo simples, na ausência do Balanço Patrimonial do Último Exercício, deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do Exercício de 2009, conforme artigo 31, da Instrução Normativa 355, de 29/08/ Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física Deverá ser apresentada declaração de que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7 o da Constituição Federal e Decreto , de , nos termos do Anexo III: a) Todas as certidões e certificados possíveis que serão obtidos via Internet, somente serão aceitos quando apresentados em via original impressa diretamente da Internet; b) As certidões nas quais não conste prazo de validade, qualquer que seja seu objeto, só serão aceitas se expedidas no máximo 90 (noventa) dias antes da data em que realizada a sessão de lances; e, c) Não será aceito protocolo ou recibo de solicitação, de qualquer espécie, em substituição aos documentos referidos no presente Edital. 7 - IMPORTANTE 7.1. As licitantes deverão obedecer a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de6 -6- dezembro de 2004, que trata da retenção de Tributos Federais As pessoas físicas e empresas individuais (com Cadastro de Pessoa Física - CPF) estarão sujeitas a retenção de INSS (Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999) e Imposto de Renda (legislação vigente) Quando for o caso, será aplicada a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte As licitantes optantes do SIMPLES NACIONAL deverão apresentar no ato do credenciamento a comprovação da opção da empresa, sob pena de não ser levada em conta essa condição durante a condução do Pregão Se o licitante que ofertar o menor preço global for considerado inabilitado por ausência ou impropriedade de algum documento, a Comissão poderá concederlhe o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para o saneamento de falhas, desde que os documentos necessários para isso possam ser apresentados neste prazo, bem como isso não cause prejuízo ao ente licitante Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial (artigo 32, da Lei 8666/93) As licitantes que apresentarem documentação em desacordo com quaisquer exigências do Edital e seus Anexos, e/ou em desacordo com a veracidade dos fatos, serão consideradas inabilitadas. Quando aplicado o item 7.4., se o licitante não sanar as falhas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, será considerado inabilitado O Conselho Federal de Odontologia reserva-se no direito de diligenciar, a qualquer tempo, durante o processo licitatório, no sentido de constatar a veracidade das informações prestadas e avaliar as reais condições para a realização do objeto desta licitação, dentro das exigências previstas neste Edital, com o que desde já concorda a proponente. 8 - DOS PROCEDIMENTOS DO PREGOEIRO 8.1. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados Encerrada a fase de credenciamento, o Pregoeiro receberá os envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO devidamente lacrados e identificados pelos interessados credenciados. Em seguida fará a abertura dos envelopes das propostas comerciais (envelope n o 1) Depois de abertos os envelopes contendo as propostas de preços das LICITANTES devidamente representadas, será realizada a ordenação das7 -7- propostas de preço, na ordem de menor preço global. Na sequência o Pregoeiro divulgará os preços classificados às respectivas LICITANTES No curso da sessão pública, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a ela, poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação da vencedora dos lances pelo Pregoeiro. O valor dos lances será decidido pelo Pregoeiro na abertura do certame É vedada a oferta de lance com vistas ao empate Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 8.4, poderão os autores das três melhores propostas, oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos Será classificada como possível vencedora, a LICITANTE que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL Encerrada a fase competitiva, e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá a abertura do(s) envelope(s) da(s) LICITANTE(s) classificada(s) como possível vencedora, para verificação do atendimento das condições de habilitação jurídica Verificado o atendimento das condições de habilitação, a LICITANTE será declarada vencedora Se a oferta não for aceitável, ou se a LICITANTE não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das LICITANTES, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda o edital na íntegra, sendo a respectiva LICITANTE declarada vencedora. 9 - DA FORMA DE PAGAMENTO E ENTREGA 9.1. Os recursos previstos para atender à presente despesa onerarão a dotação n.º do orçamento deste Conselho Federal para O pagamento do objeto deste Edital será feito através de cheque nominal, em moeda corrente, no 15º dia após a entrega efetiva e total dos jornais, mediante fornecimento de Nota Fiscal/Fatura emitida pela licitante vencedora O CFO INFORMA QUE SOB HIPÓTESE ALGUMA ADMITIRÁ NEGOCIAÇÃO DA(S) DUPLICATA(S) COM TERCEIRO(S) Para a efetivação do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a prova de quitação das obrigações previdenciárias e do FGTS, desde o último período já comprovado, até o8 -8- período do referido pagamento, o qual, nesta hipótese, somente será liberado após a respectiva comprovação A suspensão do pagamento por inobservância do que consta no item 9.3. por parte da CONTRATADA, não caracteriza inadimplência do CFO, não cabendo a suspensão da prestação dos serviços contratados O prazo de entrega dos jornais é de 05 (cinco) dias úteis após a entrega das provas finais aprovadas pelo CFO O local de entrega será na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Afonso Cavalcante, 22 - Cidade Nova DOS RECURSOS Os recursos e as penalidades para a presente licitação serão aqueles estatuídos na Lei n o /2002 e decretos regulamentadores, bem como na Lei 8.666/ Uma vez declarada a vencedora, qualquer LICITANTE poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais LICITANTES desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, salvo os casos em que o recorrente apresentar o recurso antes do término do prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada da LICITANTE importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à vencedora DAS PENALIDADES Caso a CONTRATADA, por sua exclusiva culpa, venha a inadimplir parcial ou totalmente qualquer exigência deste Edital, será penalizada de acordo com o previsto em contrato e ficará sujeita também a: a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CFO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, na forma do disposto no artigo 14, do Decreto Lei n o 3.555/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Pregoeiro se reserva no direito de tomar todas as decisões necessárias - a seu critério - para verificar e esclarecer a comprovação das informações constantes nos envelopes n o 1 e n o 2 que forem apresentados, sempre visando o9 -9- pleno alcance do interesse público A apresentação da proposta de licitação fará prova de que a licitante: a) examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e seus anexos, que os comparou entre si e obteve do CFO as informações necessárias, antes de apresentá-la; e, b) conhece todas as especificações e condições de execução/fornecimento do objeto do Edital e Anexos A critério do CFO, esta licitação poderá ser: a) anulada, se houver ilegalidade; e, b) revogada, a juízo do CFO, se for considerada inoportuna ou afronte o interesse público Ao Pregoeiro fica reservado o direito de desclassificar as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sempre primando pelo interesse público ESCLARECIMENTOS Os pedidos de esclarecimentos, relativos à presente licitação, deverão ser efetuados por escrito ao CFO, até o dia 25 de junho de 2010, aos cuidados da Comissão de Licitação, na Av. Nilo Peçanha, 50 - Conj Centro - Rio de Janeiro (RJ), pelo ou pelo Fax , até às 15:00 horas O CFO não responderá às perguntas formuladas em desacordo com o disposto no item anterior. Rio de Janeiro, 04 de junho de COMISSÃO DE LICITAÇÃO10 -10- ANEXO I DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (nome da empresa), CNPJ n o, sediada (endereço completo), declara sob as penas da Lei Federal nº /02, conhecer e aceitar as condições constantes deste Pregão Presencial nº 000/2010 e seus Anexos, e que cumpre plenamente os requisitos necessários de habilitação exigidos no mesmo. (domicilio do licitante), aos de de representante legal OBS.: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, FORA DOS ENVELOPES, NO ATO DA ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO - CREDENCIAMENTO.11 -11- ANEXO II MODELO DE CREDENCIAMENTO Pelo presente instrumento, a empresa (nome da empresa), CNPJ MF., endereço (endereço completo), por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), nomeia e constitui o Sr. (nome completo), cargo ; inscrito no CPF sob o n o /00, portador da cédula de identidade n o, residente e domiciliado em (endereço completo), com endereço comercial na (endereço completo), ao qual OUTORGA AMPLOS PODERES para representá-la em todos os atos inerentes ao PREGÃO PRESENCIAL n o 00/2010 desse Conselho Federal de Odontologia - CFO, podendo, formular lances, complementar proposta, interpor recursos ou ressalvas, renunciar à interposição de recursos, acordar, transigir, desistir e receber avisos e intimações, assinar declarações, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste instrumento. (domicilio do licitante), aos de de representante(s) legal(is) com carimbo da licitante OBS.: 1. ANEXAR A ESSA DECLARAÇÃO O INSTRUMENTO DE OUTORGA - PROCURAÇÃO, CONTRATO SOCIAL OU OUTROS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. 2. ESTA PROCURAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, FORA DOS ENVELOPES, NO ATO DE ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO - CREDENCIAMENTO.12 -12- ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no Pregão Presencial CFO n 00/2010 declaro, sob as penas da Lei, que, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei n 8.666/93 a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7 o, da Constituição Federal. Rio de Janeiro, de de representante legal com carimbo da licitante13 -13- ANEXO IV MEMORIAL DESCRITIVO Objeto: Impressão gráfica do Jornal para o CFO ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS item quantidade unidade expl a a expl expl a descrição jornal para o CFO com 16 páginas formato final refilado: ofício (230 mm lg X 310 mm alt) - FECHADO papel: off set ld 63g impressão: 4x4 cores sem grampo incluindo fotolito jornal para o CFO com 20 páginas formato final refilado: ofício (230 mm lg X 310 mm alt) - FECHADO papel: off set ld 63g impressão: 4x4 cores sem grampo incluindo fotolito jornal para o CFO com 24 páginas formato final refilado: tabloíde - FECHADO papel: off set ld 63g impressão: 4x4 cores sem grampo incluindo fotolito valor por milheiro R$ R$ R$ Obs.: A quantidade será de 04 (quatro) edições de (trezentos e quarenta mil) a (quatrocentos mil) exemplares cada, a cada 12 (doze) meses. DISPOSIÇÕES GERAIS: Admitir, manter e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, pessoal adequado e capacitado para a fiel execução do pactuado neste contrato, dentro dos prazos previstos, arcando a CONTRATADA com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, fiscal, administrativa e civil. Resguardar o CFO contra perdas e danos de quaisquer natureza, oriundos dos serviços executados e decorrentes deste contrato, suportando os prejuízos resultantes de negligência, imprudência, imperícia ou má execução dos serviços.14 -14- Repor e refazer, por sua conta, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, os materiais e/ou serviços rejeitados por má execução ou por inobservância das especificações contidas no Edital e anexos. Atender as especificações contidas no Edital e Anexos. Permitir a CONTRATANTE fiscalizar a entrega dos jornais, fornecendo, ainda, esclarecimentos e informações solicitadas. O material impresso deverá ser manuseado de acordo com as normativas do sistema ENTREGA DIRETA da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e entregue na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Afonso Cavalcante, 22 - Cidade Nova. O material impresso deverá ser acondicionado em caixa de papelão com as seguintes especificações: formato 43 X 30 X 23 cm, de 470 a 490 gramas, na quantidade de 140 a 200 caixas. OBS.: QUAISQUER DÚVIDAS, FAVOR ENTRAR EM CONTATO PELO FONE: SETOR DE LICITAÇÃO. O Conselho Federal de Odontologia é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 4324, de 14/04/1964, regulada pelo Decreto nº 68704, de 03/06/1971, com autonomia administrativa e financeira e que não depende de recursos federais, tendo como norma pagar pontualmente seus compromissos, dentro dos prazos devidamente estabelecidos.15 -15- ANEXO V MINUTA DE CONTRATO INSTRUMENTO PARTICULAR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A IMPRESSÃO GRÁFICA DO JORNAL DO CFO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO DO EDITAL DE PREGÃO N 00/2010 ENTRE O CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO E A EMPRESA (nome da empresa), Pregão nº 001/2010 Processo CFO-SEF-305/2010 Pelo presente instrumento particular, de um lado o CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO, Autarquia Federal, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 50 - Conj Centro - Rio de Janeiro (RJ), inscrito no CNPJ/MF sob n / , por seu representante legal ao final assinado, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro a empresa (nome da empresa), com sede à, inscrita no CNPJ/MF sob n, por seu representante legal ao final assinado, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado a impressão gráfica do jornal do CFO, conforme Edital de Pregão n 00/2010 e seus Anexos, mediante as seguintes Cláusulas e condições que as partes mutuamente aceitam e outorgam a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente contrato tem por objeto a impressão gráfica e fotolitos do jornal do CFO. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.1. A entrega dos jornais se dará obrigatoriamente em dias úteis e horário comercial a combinar, sem custos adicionais de qualquer natureza, conforme previsto no Memorial Descritivo do Edital. CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 3.1. Admitir, manter e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, pessoal adequado e capacitado para a fiel execução do pactuado neste contrato, dentro dos prazos previstos, arcando a CONTRATADA com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, fiscal, administrativa e civil.16 Resguardar o CFO contra perdas e danos de quaisquer natureza, oriundos dos serviços executados e decorrentes deste contrato, suportando os prejuízos resultantes de negligência, imprudência, imperícia ou má execução dos serviços Repor e refazer, por sua conta, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, os materiais e/ou serviços rejeitados por má execução ou por inobservância das especificações contidas no Edital e anexos Atender as especificações contidas no Edital e anexos Permitir a CONTRATANTE fiscalizar a entrega dos jornais, fornecendo, ainda, esclarecimentos e informações solicitadas. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CFO: 4.1. Notificar a CONTRATADA, sob quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, no vencimento previsto no presente contrato. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DO PRAZO DE ENTREGA: 5.1. Pela execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA: Para a impressão gráfica de (trezentos e quarenta mil) a (quatrocentos mil) exemplares de 16 (dezesseis) páginas o valor de R$ ( ), por milheiro Para a impressão gráfica de (trezentos e quarenta mil) a (quatrocentos mil) exemplares de 20 (vinte) páginas o valor de R$ ( ), por milheiro Para a impressão gráfica de (trezentos e quarenta mil) a (quatrocentos mil) exemplares de 24 (vinte e quatro) páginas o valor de R$ ( ), por milheiro Estão incluídos no preço do presente instrumento contratual, todos os custos da CONTRATADA referente aos salários, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, administrativos e lucro O prazo de entrega dos jornais será de até 05 (cinco) dias úteis após a entrega das provas finais apresentadas pelo CFO O local de entrega será em uma Agência dos Correios Franqueada indicada pelo CFO, podendo ser na localidade do Rio de Janeiro (Capital). A entrega sempre será na sua totalidade, não se permitindo entregas parciais.17 -17- CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO: 6.1. O pagamento do objeto deste Edital será feito através de cheque nominal, em moeda corrente, no 15º dia após a entrega efetiva e total dos jornais, mediante fornecimento de Nota Fiscal/Fatura emitida pela licitante vencedora Os recursos previstos para atender a presente despesa onerarão a dotação nº do orçamento deste Conselho Federal para O CFO informa que sob hipótese alguma admitirá negociação da(s) duplicata(s) com terceiro(s) Para a efetivação do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a prova de quitação das obrigações previdenciárias e do FGTS, desde o último período já comprovado, até o período do referido pagamento, o qual, nesta hipótese, somente será liberado após a respectiva comprovação A suspensão do pagamento por inobservância do que consta no item 6.4. por parte da CONTRATADA, não caracteriza inadimplência da CONTRATANTE, não cabendo a suspensão da prestação dos serviços contratados. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS: 7.1. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais ou parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na norma tributária A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que a CONTRATADA esteja obrigada pela Legislação vigente, recolhendo-os nos prazos de Lei. CLÁUSULA OITAVA - PENALIDADES: 8.1. As penalidades a que fica sujeita a CONTRATADA, em caso de inadimplência, são as seguintes: I - advertência; II - multa; e, III - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos As multas serão aplicadas nos casos e formas abaixo discriminadas: A inexecução total ou parcial do Contrato, acarretará, conforme o prejuízo causado à Administração, o pagamento das seguintes multas, alternativamente: I - multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida;18 -18- II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, no caso de inexecução total do mesmo; e, III - pagamento correspondente à diferença entre o valor total porventura resultante de nova contratação e o valor que seria pago à Contratada inadimplente Os atrasos injustificados no cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA implicará no pagamento de multa diária, até a data do efetivo adimplemento, de 0,33% (trinta e três décimos por cento), calculada à base de juros, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n 8.666/ A multa será descontada do pagamento do respectivo contrato ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente O período de atraso será contado em dias corridos A aplicação das multas ora previstas não impede que a autoridade competente rescinda e/ou aplique outras penalidades previstas nos artigos 86 e 88 da Lei n 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DO FORO: 9.1. As partes elegem o Foro da Justiça Federal - Secção Judiciária do Rio de Janeiro, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, de de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA Dr. Ailton Diogo Morilhas Rodrigues Presidente CONTRATADA Testemunhas:19 -19- Exibir mais
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