Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm
Timestamp: 2016-09-29 00:07:34+00:00
Document Index: 18422964

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 54', 'Artigo 54']

Decreto n� 7213
DECRETO N� 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, DECRETA: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte reda��o: �Art. 15. ..................................................................... Par�grafo �nico. As atividades de fiscaliza��o de tributos incidentes sobre as opera��es de com�rcio exterior ser�o supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a reda��o dada pela Lei no 11.457, de 16 de mar�o de 2007, art. 9o).� (NR) �Art. 17. Nas �reas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras �reas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem preced�ncia sobre as demais que ali exer�am suas atribui��es (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 35). � 1o ...............................................................................
I - a obriga��o, por parte das demais autoridades, de prestar aux�lio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instala��es necess�rios � a��o fiscal; e
II - a compet�ncia da autoridade aduaneira, sem preju�zo das atribui��es de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a perman�ncia, a movimenta��o e a sa�da de pessoas, ve�culos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar � Fazenda Nacional. � 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente � zona de vigil�ncia aduaneira, devendo as demais autoridades prestar � autoridade aduaneira a colabora��o que for solicitada.� (NR) �Art. 33. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput
poder� ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 61. ....................................................................... � 1o A entrada, no territ�rio aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro dever� ocorrer dentro de trinta dias contados do in�cio do despacho de importa��o.
�Art. 72. ....................................................................... � 1o Para efeito de ocorr�ncia do fato gerador, considera-se entrada no territ�rio aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1o, � 2o, com a reda��o dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).
.................................��............................................� (NR) �Art. 73. �������...............................................
II - ..............��������.......................................
d) mercadoria estrangeira que n�o haja sido objeto de declara��o de importa��o, na hip�tese em que tenha sido consumida ou revendida, ou n�o seja localizada;
III - na data do vencimento do prazo de perman�ncia da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hip�tese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e par�grafo �nico); ou
IV - na data do registro da declara��o de admiss�o tempor�ria para utiliza��o econ�mica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput).
...................................................................................� (NR) �Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do m�todo de valora��o utilizado (Acordo de Valora��o Aduaneira, Artigo 8, par�grafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplica��o sobre a Valora��o Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decis�o CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009):
...................................................................................� (NR) �Art. 87. Para fins de determina��o do valor dos bens que integram a bagagem, ser� considerado o valor de sua aquisi��o, � vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. Na falta do valor mencionado no caput, por inexist�ncia ou por inexatid�o da fatura ou documento de efeito equivalente, ser� considerado o valor que, em car�ter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 101. O regime de tributa��o especial � o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exig�ncia t�o somente do imposto de importa��o, calculado pela aplica��o da al�quota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o,
caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, al�nea �c�; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, inciso 1, e 13, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 102. ...................................................................
I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o,
caput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009); e
II - adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isen��o a que se refere o art. 169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 120. No caso de descumprimento dos requisitos e das condi��es para frui��o das isen��es ou das redu��es de que trata este Cap�tulo, o benefici�rio ficar� sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importa��o, com os acr�scimos legais e penalidades cab�veis, conforme o caso, calculados da data do registro da declara��o de importa��o (Decreto-Lei no 37, de 1966, arts. 11 e 12; Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, � 1o, com a reda��o dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22).�
(NR) �Art. 136. ..�������............................................
I - ........���������............................................
e) pelas institui��es cient�ficas e tecnol�gicas e por cientistas e pesquisadores (Lei no 8.010, de 29 de mar�o de 1990, art. 1o, com a reda��o dada pela Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1o; Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, al�neas �e� e �f�, esta com a reda��o dada pela Lei no 10.964, de 2004, art. 3o; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); e
s) bens recebidos como premia��o em evento cultural, cient�fico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, distribu�dos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no Pa�s (Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, caput);
t) bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doa��o de entidade de pr�tica desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, par�grafo �nico); e
u) equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, a treinamento e prepara��o de atletas e equipes brasileiras para competi��es desportivas em jogos ol�mpicos, paraol�mpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 5o).
...................................................................................� (NR) �Art. 155. Para fins de aplica��o da isen��o para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1o, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunst�ncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, n�o permitirem presumir importa��o com fins comerciais ou industriais;
II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que n�o amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente;
III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao Pa�s, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e
IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestu�rio, higiene e demais bens de car�ter manifestamente pessoal. � 1o Est�o exclu�dos do conceito de bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o, incisos 1 e 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
I - os ve�culos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarca��o, as motos aqu�ticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarca��es de todo tipo; e
II - as partes e pe�as dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unit�rios, de valor inferior aos limites de isen��o, relacionados em listas espec�ficas que poder�o ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. � 2o Os bens a que se refere o � 1o poder�o ingressar no Pa�s sob o regime de admiss�o tempor�ria, sempre que o viajante comprove sua resid�ncia permanente em outro pa�s (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o, inciso 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 156. O viajante que ingressar no Pa�s, inclusive o proveniente de outro pa�s integrante do Mercosul, dever� declarar a sua bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 1o A bagagem desacompanhada dever� ser declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� exigir que a bagagem acompanhada seja declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 3o O viajante n�o poder� declarar como pr�pria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que n�o lhe perten�am (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 4, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 4o Excetuam-se do disposto no � 3o os bens de uso ou consumo pessoal de residente no Pa�s, falecido no exterior, e cujo �bito seja comprovado por documenta��o id�nea (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 5, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 157. A bagagem acompanhada est� isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o, incisos 1 a 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
III - outros bens, observados os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condi��es estabelecidos em ato do Minist�rio da Fazenda (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1o, caput). � 1o A isen��o estabelecida em favor do viajante � individual e intransfer�vel (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5o, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 2o Excedido o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput, aplica-se o regime de tributa��o especial de que tratam os arts. 101 e 102. � 3o O direito � isen��o a que se refere o inciso III do caput n�o poder� ser exercido mais de uma vez no intervalo de um m�s (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o, inciso 5, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 4o O Minist�rio da Fazenda poder� estabelecer, ainda, limites quantitativos para a frui��o de isen��es relativas � bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o, inciso 6, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 158. A bagagem desacompanhada est� isenta do pagamento do imposto relativamente a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e peri�dicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 1o A bagagem desacompanhada dever� (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, al�neas �a� e �d�, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
I - chegar ao Pa�s dentro dos tr�s meses anteriores ou at� os seis meses posteriores � chegada do viajante; e
II - provir do pa�s ou dos pa�ses de estada ou de proced�ncia do viajante. � 2o A bagagem desacompanhada somente ser� desembara�ada depois da chegada do viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, al�nea �b�, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 159. A bagagem dos tripulantes est� isenta do pagamento do imposto apenas em rela��o a bens de uso ou consumo pessoal, livros e peri�dicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. � bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente no Pa�s aplica-se o tratamento previsto no art. 157 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 161. .....................................................................
II - cheguem ao Pa�s, como bagagem desacompanhada, com inobserv�ncia dos prazos e condi��es estabelecidos. � 1o Na hip�tese referida no inciso I, somente ser� permitida a importa��o de bens destinados ao uso pr�prio do viajante, que n�o poder�o ser utilizados para fins comerciais ou industriais (Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8o,
caput e � 1o, inciso IV). � 2o O disposto no � 1o n�o se aplica se o viajante, antes do in�cio de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jur�dica determinada, estabelecida no Pa�s, � qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo pr�prio. � 3o O disposto no inciso II n�o se aplica na hip�tese de a inobserv�ncia de prazo decorrer de circunst�ncia alheia � vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no caput, no inciso II do � 1o e no � 2o do art. 158.� (NR) �Art. 162. Sem preju�zo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no Pa�s, que tiver permanecido no exterior por per�odo superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no Pa�s para nele residir, de forma permanente, ter� direito � isen��o relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
............................................................................................. � 1o A frui��o da isen��o para os bens referidos no inciso II est� sujeita � pr�via comprova��o da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 2o Enquanto n�o for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poder�o permanecer no Pa�s sob o regime de admiss�o tempor�ria (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 183. A isen��o para bens a serem consumidos, distribu�dos ou utilizados em evento esportivo, e para premia��es e objetos comemorativos aplica-se na importa��o de (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, caput):
.............................................................................� (NR) �Art. 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se destine ao exterior est�o isentos do imposto (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 225. Ser� dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no Pa�s, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, at� o limite de US$ 2.000,00 (dois mil d�lares dos Estados Unidos da Am�rica) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre exporta��o e for apresentado documento fiscal correspondente a sua aquisi��o (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 233. A exporta��o de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua sa�da do territ�rio aduaneiro somente ser� admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e o produto exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o,
caput, com a reda��o dada pela Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8o; e Lei no 10.833, de 2003, art. 61, par�grafo �nico):�
............................................................................................. � 1o Nas opera��es de exporta��o sem sa�da do produto do territ�rio nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legisla��o vigente, ser�o produzidos no momento da contrata��o, sob condi��o resolut�ria, aperfei�oando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade (Lei no 10.833, de 2003, art. 61, caput, com a reda��o dada pela Lei no 12.024, de 2009, art. 7o).
...................................................................................� (NR) �Art. 245. .....................................................................
I - a que se refere o inciso I e as al�neas �b� a �o� e �q� a �u� do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os requisitos e condi��es exigidos para a concess�o do beneficio an�logo relativo ao imposto de importa��o; e
..................................................................................� (NR) �Art. 247. Ser�o desembara�ados com suspens�o do pagamento do imposto, ainda, as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jur�dicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, caput e �� 1o e 4o, com a reda��o dada pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25, e pela Lei no 11.908, de 3 de mar�o de 2009, art. 9o):
I - dos produtos classificados nos Cap�tulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto c�digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no c�digo 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas posi��es 21.01 a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde a nota��o NT (n�o-tributados);
III - das partes e pe�as destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Cap�tulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul; e
IV - dos bens de inform�tica e automa��o que gozem do benef�cio referido no art. 816.� (NR) �Art. 251. ...................................................................... � 1o Para efeito de ocorr�ncia do fato gerador, consideram-se entrados no territ�rio aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira (Lei no 10.865, de 2004, art. 3o, � 1o).
...................................................................................� (NR) �Art. 309. A aplica��o dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada � informa��o da suspens�o ou isen��o do pagamento do adicional ao frete para renova��o da marinha mercante, pelo Minist�rio dos Transportes (Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3o).
...................................................................................� (NR) �Art. 328. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput
n�o se aplica no caso de o controle pr�vio � concess�o do tr�nsito ser id�ntico ao efetuado no licenciamento.� (NR) �Art. 357. Considera-se em admiss�o tempor�ria, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o ve�culo que ingressar no territ�rio aduaneiro a servi�o de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.� (NR) �Art. 380. ...�������............................................ � 1o ....���������..............................................
II - o conserto, o reparo, ou a restaura��o de bens estrangeiros.
��.............................................................................� (NR) �Art. 384. ......��������......................................
............................................................................................. � 1o .....��������................................................
II - para mat�ria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agr�colas ou na cria��o ou captura de animais a serem exportados, definidos pela C�mara de Com�rcio Exterior.
...................................................................................� (NR) �Art. 385. .....................................................................
II - na importa��o de petr�leo e seus derivados, com exce��o da importa��o de coque calcinado de petr�leo e nafta petroqu�mica.
...................................................................................� (NR) �Art. 387. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o dispensa a observ�ncia das demais disposi��es desta Se��o.� (NR)
�Art. 390. �.....��������....................................
I - �............����������...................................
b) destrui��o, sob controle aduaneiro, �s expensas do interessado;
c) destina��o para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acr�scimos legais devidos; ou
d) entrega � Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e �nus, desde que a autoridade aduaneira concorde em receb�-las;
.........��....................................................................� (NR) �Art. 436. ......................................................................
............................................................................................. � 2o No caso de indeferimento do pedido, em decis�o administrativa final, para mercadoria que j� tenha sa�do do territ�rio aduaneiro, ser� exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hip�tese de sua importa��o (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, � 4o, com a reda��o dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).� (NR) �Art. 451. O prazo para importa��o dos produtos resultantes da opera��o de aperfei�oamento ser� fixado tendo em conta o per�odo necess�rio � realiza��o da respectiva opera��o e ao transporte das mercadorias, observado o disposto no art. 437.� (NR) �Art. 577. A autoridade aduaneira poder� cancelar declara��o de importa��o j� registrada, de of�cio ou a pedido do importador, observadas as condi��es estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 1, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. O cancelamento da declara��o n�o exime o importador da responsabilidade por eventuais infra��es (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 594. A autoridade aduaneira poder� cancelar declara��o de exporta��o j� registrada, de of�cio ou a pedido do exportador, observadas as condi��es estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. O cancelamento da declara��o n�o exime o exportador da responsabilidade por eventuais infra��es (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 2, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 623. A importa��o de esp�cies aqu�ticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, depender� de permiss�o do �rg�o competente (Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II).�
(NR) �Art. 644. ...�������............................................
............................................................................................. � 1o ............��������........................................
I - adquiridos em licita��o e que n�o forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua aquisi��o;
II - ingressados no recinto alfandegado, ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, decorrido o prazo de trinta dias (Lei no 11.898, de 2009, art. 8o, � 3o):
a) de sua perman�ncia no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou
b) da interrup��o do curso do despacho, por a��o ou por omiss�o do habilitado; ou
III � na hip�tese a que se refere o � 10 do art. 367, se n�o for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias da interrup��o do curso do despacho de reexporta��o. � 2o Tratando-se de importa��o realizada por �rg�os da administra��o p�blica direta, de qualquer n�vel, ou suas autarquias, se n�o for promovido o despacho de importa��o, nos termos do art. 546, ou se ocorrer a interrup��o deste por mais de sessenta dias, a autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 34, � 3o): ..................................................................................
� 2o-A. O disposto no � 2o n�o impede a destina��o de mercadorias perec�veis, em conformidade com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
��.............................................................................� (NR) �Art. 645. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica na hip�tese referida no inciso II do � 1o do art. 644 (Lei no 11.898, de 2009, art. 16).� (NR)
�Art. 676. A aplica��o das penalidades a que se refere o art. 675 ser� proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 689. ......................................................................
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembara�ada com a isen��o referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;
............................................................................................. � 3o-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideol�gica na fatura comercial.
��.............................................................................� (NR) �Art. 693. A pena de perdimento da mercadoria ser� ainda aplicada aos que, em infra��o �s medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembara�o aduaneiro, a circula��o, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de proced�ncia estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem � venda, tiverem em dep�sito, possu�rem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no 399, de 1968, arts. 2o e 3o, caput e par�grafo �nico, este com a reda��o dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78).
......��.......................................................................� (NR) �Art. 702. .....................................................................
............................................................................................. � 3o A multa de que trata a al�nea �b� do inciso III do caput n�o se aplica no caso de o viajante manifestar � fiscaliza��o, de forma inequ�voca, antes de qualquer procedimento fiscal, a pretens�o de submeter os bens a despacho aduaneiro no regime de importa��o comum, inclusive na hip�tese a que se refere o � 2o do art. 161.
..................��...........................................................� (NR) �Art. 703. Nas hip�teses em que o pre�o declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferen�a, sem preju�zo da exig�ncia dos tributos, da multa de of�cio referida no art. 725 e dos acr�scimos legais cab�veis (Medida Provis�ria no 2.158-35, de 2001, art. 88, par�grafo �nico). � 1o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hip�tese de aus�ncia de apresenta��o da fatura comercial, sem preju�zo da aplica��o de outras penalidades cab�veis (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, al�nea �b�, item 2, e � 6o). � 2o O disposto neste artigo n�o prejudica a aplica��o da penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hip�tese de ser encontrada, em momento posterior � aplica��o da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada.� (NR) �Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplica��o de multa pela autoridade aduaneira sujeita-se � pr�via manifesta��o da Secretaria de Com�rcio Exterior (Lei no 5.025, de 1966, art. 74, par�grafo �nico).� (NR) �Art. 726. .....................................................................
............................................................................................. Par�grafo �nico. Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplica��o da penalidade referida no caput (Lei no 10.743, de 2003, art. 11).� (NR) �Art. 727. .....................................................................
............................................................................................. � 3o A multa de que trata o caput n�o prejudica a aplica��o da pena de perdimento �s mercadorias na importa��o ou na exporta��o.� (NR) �Art. 728. ......�������........................................
............................................................................................. � 1o-A. A multa de que trata a al�nea �d� do inciso VIII n�o se aplica a infra��o pun�vel com penalidade referida no art. 710-A.
.............................��................................................� (NR) �Art. 732. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensa��o ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ser� concedida redu��o da multa de lan�amento de of�cio nos seguintes percentuais (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, � 3o):
I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensa��o no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lan�amento;
II - quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lan�amento;
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decis�o administrativa de primeira inst�ncia. � 1o No caso de provimento a recurso de of�cio interposto por autoridade julgadora de primeira inst�ncia, aplica-se a redu��o prevista no inciso III do caput, para o caso de pagamento ou compensa��o, e no inciso IV do caput, para o caso de parcelamento (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, � 1o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). � 2o A rescis�o do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicar� restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita n�o satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, � 2o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28).� (NR) �Art. 734. ��������������������
I - multas referidas no � 1o do art. 689 e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei no 10.833, de 2003, art. 81; e Lei no 11.898, de 2009, art. 16);
��.............................................................................� (NR) �Art. 735. .........�������.....................................
I - ..............���������.......................................
i) descumprimento de requisito, condi��o ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em �reas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;
j) deixar de comunicar � Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer altera��o das informa��es prestadas para inscri��o no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou
k) descumprimento de outras normas, obriga��es ou ordem legal n�o previstas nas al�neas �a� a �j�;
d) delega��o de atribui��o privativa a pessoa n�o credenciada ou habilitada, inclusive na hip�tese de cess�o de senha de acesso a sistema informatizado;
e) realiza��o, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome pr�prio ou de terceiro, de exporta��o ou importa��o de quaisquer mercadorias, exceto para uso pr�prio, ou exerc�cio, por estes, de com�rcio interno de mercadorias estrangeiras; ou
f) pr�tica de qualquer outra conduta sancionada com suspens�o de registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o, nos termos de legisla��o espec�fica; ou
g) senten�a condenat�ria, transitada em julgado, � pena privativa de liberdade;
h) descumprimento das obriga��es eleitorais;
i) a��o ou omiss�o dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importa��o ou a exporta��o de bens ou de mercadorias; ou
j) pr�tica de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassa��o de registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o, nos termos de legisla��o espec�fica.
............................................................................................. � 9o Considera-se definitivamente aplicada a san��o administrativa ap�s a notifica��o ao sancionado da decis�o administrativa da qual n�o caiba recurso. � 10. A notifica��o a que se refere o � 9o ser� efetuada mediante:
I - ci�ncia do sancionado, nas hip�teses de que trata o inciso I do caput; ou
II - publica��o de ato espec�fico no Di�rio Oficial da Uni�o, nas hip�teses de que tratam os incisos II e III do caput. � 11. As san��es previstas neste artigo n�o prejudicam a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, � 15).� (NR) �Art. 744. Sempre que for apurada infra��o �s disposi��es deste Decreto, que implique exig�ncia de tributo ou aplica��o de penalidade pecuni�ria, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dever� efetuar o correspondente lan�amento para fins de constitui��o do cr�dito tribut�rio (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, inciso I, al�nea �a�, com a reda��o dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o). Par�grafo �nico. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil n�o constituir� os cr�ditos tribut�rios relativos a mat�rias que, em virtude de jurisprud�ncia pac�fica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justi�a, sejam objeto de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, caput, inciso II e � 4o, com a reda��o dada pela Lei no 11.033, de 2004, art. 21).� (NR) �Art. 755. ...................................................................... Par�grafo �nico. A prescri��o dos cr�ditos tribut�rios pode ser reconhecida de of�cio pela autoridade aduaneira (Lei no 11.941, de 2009, art. 53).� (NR) �Art. 768. ...................................................................... � 1o O disposto no caput aplica-se inclusive � multa referida no � 1o do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, � 2o). � 2o O procedimento referido no � 2o do art. 570 poder� ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 774. ......................................................................
............................................................................................. � 8o As infra��es mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos d�lares dos Estados Unidos da Am�rica), e no inciso IX do mesmo artigo ser�o apuradas em procedimento simplificado, no qual (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 5o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31):
a) sem manifesta��o por parte de qualquer interessado, ser�o declaradas abandonadas e estar�o dispon�veis para destina��o, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou
b) com manifesta��o contr�ria de interessado, ser� adotado o procedimento previsto no caput e nos �� 1o a 6o deste artigo. � 9o O Ministro de Estado da Fazenda poder� aumentar em at� duas vezes o limite estabelecido no � 8o (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 6o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). � 10. O disposto nos �� 8o e 9o n�o se aplica na hip�tese de mercadorias de importa��o proibida (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 7o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). � 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer�, no �mbito de sua compet�ncia, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 6o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).� (NR) �Art. 779. O processo administrativo de apura��o e de aplica��o da pena de perdimento de moeda obedecer� ao disposto no
caput do art. 774 e em seus �� 1o, 2o, 4o e 5o (Medida Provis�ria no 2.158-35, de 2001, art. 89, �� 1o a 4o).
...................................................................................� (NR) �Art. 781. .....................................................................
............................................................................................. � 2o A exig�ncia da multa e a reten��o do ve�culo referidas no caput ser�o formalizadas, mediante auto de infra��o e termo de reten��o, em um s� processo. � 3o A impugna��o, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ci�ncia da formaliza��o dos atos referidos no � 2o ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil respons�vel pela reten��o, que a apreciar� em inst�ncia �nica (Lei no 10.833, de 2003, art. 75, � 3o). ............................................................................................. � 9o Se n�o for poss�vel a reten��o do ve�culo no momento da lavratura do auto de infra��o, o processo de que trata o � 2o ser� formalizado para exig�ncia da multa, contando-se o prazo referido no � 3o a partir da ci�ncia do auto de infra��o, observados o rito e a compet�ncia referidos neste artigo. � 10. Na hip�tese do � 9o, caso o ve�culo seja localizado antes da ocorr�ncia das situa��es de que trata o � 4o, dever� ser efetuada a sua reten��o, mantidos o rito e a compet�ncia referidos neste artigo.� (NR) �Art. 783. .......�������.......................................
............................................................................................. � 1o-A. Considera-se feita a intima��o e iniciada a contagem do prazo para impugna��o, quinze dias ap�s a publica��o do edital, se este for o meio utilizado.
............................................................................................. � 4o-A. Nos processos relativos � aplica��o de san��o administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, a autoridade a que se refere o � 4o � o Superintendente da Receita Federal do Brasil.
...................................................................................� (NR) �Art. 791. A formaliza��o da exig�ncia do cr�dito tribut�rio decorrente de vistoria aduaneira ser� feita por meio de auto de infra��o instru�do com o termo de vistoria referido no � 1o do art. 650.� (NR) �Art. 792. O processo de determina��o e de exig�ncia do cr�dito tribut�rio resultante de vistoria obedecer� ao procedimento estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. � 1o Ap�s a lavratura do auto de infra��o, o importador poder� solicitar a entrega da mercadoria mediante a presta��o de garantia, devendo a autoridade aduaneira cientificar o autuado. � 2o O autuado poder�, no prazo de cinco dias da ci�ncia a que se refere o � 1o, opor-se � entrega da mercadoria antes da decis�o de primeira inst�ncia, cabendo ao titular da unidade aduaneira onde se encontrem os bens decidir, no prazo de cinco dias, sobre a entrega. � 3o Proferida a decis�o de primeira inst�ncia, a mercadoria poder� ser entregue, independentemente de garantia.� (NR) �Art. 799. ......................................................................
............................................................................................. � 3o O disposto neste artigo s� se aplica � soma de cr�ditos de valor superior ao limite estabelecido em conformidade com o disposto nos �� 7o e 10 do art. 64 da Lei no 9.532, de 1997, este com a reda��o dada pelo art. 32 da Lei no 11.941, de 2009.� (NR) �Art. 801. Ser� declarada inapta, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que n�o for localizada no endere�o informado ao CNPJ (Lei no 9.430, de 1996, art. 81, � 5o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 30).
...................................................................................� (NR) �Art. 802. No �mbito do processo administrativo fiscal, fica vedado ao julgador afastar a aplica��o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A,
caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, � 6o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25):
a) dispensa legal de constitui��o ou de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;
c) pareceres do Advogado-Geral da Uni�o aprovados pelo Presidente da Rep�blica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.� (NR) �Art. 806. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destina��o das mercadorias de que trata este Cap�tulo (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 28).
..................................................................................� (NR) �Art. 809. .....................................................................
II-A - o empres�rio, o s�cio da sociedade empres�ria ou pessoa f�sica nomeada pelo habilitado, nos casos de importa��es ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei no 11.898, de 2009, art. 7o, � 2o);
............................................................................................. � 1o Nos despachos relativos ao regime de tr�nsito aduaneiro, o transportador ou o operador de transporte, quando forem benefici�rios, equiparam-se a interessado. � 2o As opera��es de importa��o e exporta��o dependem de pr�via habilita��o do respons�vel legal da pessoa jur�dica interessada, bem como do credenciamento das pessoas f�sicas que atuar�o em seu nome no exerc�cio dessas atividades, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 810. .............��������............................. � 1o ............���������.....................................
............................................................................................. � 3o A compet�ncia para a inscri��o nos registros a que se referem o caput e o inciso I do � 1o ser� do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdi��o aduaneira sobre o domic�lio do requerente.
............................................................................................. � 6o Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - editar as normas necess�rias � implementa��o do disposto neste artigo; e
II - dar publicidade, em rela��o aos despachantes aduaneiros e ajudantes inscritos, das seguintes informa��es:
b) n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas;
c) n�mero de registro;
d) n�mero e data de publica��o do ato declarat�rio de inscri��o no registro em Di�rio Oficial da Uni�o; e
e) situa��o do registro.
............................................................................................. � 9o A aplica��o do disposto neste artigo n�o caracterizar�, em nenhuma hip�tese, qualquer vincula��o funcional entre os despachantes aduaneiros, ajudantes de despachante aduaneiro e a administra��o p�blica. � 10. � vedado, a quem exerce cargo, emprego ou fun��o p�blica, o exerc�cio da atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro.� (NR) Art. 2o O Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: �Art. 258-A. Salvo disposi��o expressa em contr�rio, quando a n�o incid�ncia, a isen��o, a suspens�o ou a redu��o das al�quotas da contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o e da COFINS-Importa��o for condicionada � destina��o do bem ou do servi�o, e a este for dado destino diverso, ficar� o respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento das contribui��es e das penalidades cab�veis, como se a n�o incid�ncia, a isen��o, a suspens�o ou a redu��o das al�quotas n�o existisse (Lei no 11.945, de 2009, art. 22).� (NR) �Art. 296-A. Aplica-se �s contribui��es de que trata este T�tulo o disposto no art. 258-A (Lei no 11.945, de 2009, art. 22).� (NR) �Art. 384-A. Poder� ser concedido o regime de drawback, na modalidade de suspens�o, para mercadoria importada, de forma combinada ou n�o, com mercadoria adquirida no mercado interno, para:
I - emprego ou consumo na industrializa��o de produto a ser exportado (Lei no 11.945, de 2009, art. 12,
II - emprego, tamb�m, em reparo, cria��o, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 1o, inciso I). � 1o A suspens�o de que trata o caput aplica-se ainda �s aquisi��es no mercado interno ou importa��es de empresas denominadas fabricantes-intermedi�rios, para industrializa��o de produto intermedi�rio a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrializa��o de produto final destinado � exporta��o (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 1o, inciso III, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17). � 2o A suspens�o de que trata o caput n�o alcan�a as hip�teses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 1o, inciso II). � 3o Apenas a pessoa jur�dica habilitada pela Secretaria de Com�rcio Exterior poder� efetuar aquisi��es ou importa��es com suspens�o na forma deste artigo (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 2o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 17). � 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 3o).� (NR) �Art. 384-B. Os atos concess�rios de drawback poder�o ser deferidos, a crit�rio da Secretaria de Com�rcio Exterior, levando-se em conta a agrega��o de valor e o resultado da opera��o (Lei no 11.945, de 2009, art. 14). � 1o A comprova��o do regime poder� ser realizada com base no fluxo f�sico, por meio de compara��o entre os volumes de importa��o e de aquisi��o no mercado interno em rela��o ao volume exportado, considerada, ainda, a varia��o cambial das moedas de negocia��o (Lei no 11.945, de 2009, art. 14, � 1o). � 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei no 11.945, de 2009, art. 14, � 2o).� (NR) �Art. 619-A. � proibida a importa��o, a exporta��o e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei no 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1o).� (NR) �Art. 703-A. Aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferen�a de pre�o das mercadorias submetidas a despacho ou desembara�adas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A quando (Lei no 11.898, de 2009, art. 14, caput):
I - a mercadoria declarada n�o for id�ntica � mercadoria efetivamente importada; ou
II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada. � 1o A multa prevista no inciso I do caput n�o se aplica quando a mercadoria estiver sujeita � pena de perdimento prevista no inciso XII do caput do art. 689 (Lei no 11.898, de 2009, art. 14, par�grafo �nico). � 2o Na ocorr�ncia de mais de uma das condutas infracionais pass�veis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 704-A, aplica-se somente a multa de maior valor (Lei no 11.898, de 2009, art. 15). � 3o A aplica��o das penalidades previstas neste artigo n�o elide a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 11.898, de 2009, art. 17).� (NR) �Art. 704-A. Aplica-se, relativamente �s mercadorias submetidas a despacho ou desembara�adas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, a multa de (Lei no 11.898, de 2009, art. 13, caput):
I - cinquenta por cento, na hip�tese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do limite m�ximo, em valor ou em quantidade, permitido;
II - setenta e cinco por cento, na hip�tese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a vinte por cento e igual ou inferior a cinquenta por cento do limite m�ximo, em valor ou em quantidade, permitido; e
III - cem por cento, na hip�tese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinquenta por cento do limite m�ximo, em valor ou em quantidade, permitido. � 1o As multas de que trata o caput aplicam-se por inobserv�ncia do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calend�rio, no semestre-calend�rio ou no ano-calend�rio correspondente (Lei no 11.898, de 2009, art. 13, � 1o). � 2o As multas de que trata o caput incidem sobre (Lei no 11.898, de 2009, art. 13, � 2o):
I - a diferen�a entre o pre�o total das mercadorias importadas e o limite m�ximo de valor fixado; ou
II - o pre�o das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado. � 3o Na ocorr�ncia de mais de uma das condutas infracionais pass�veis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 703-A, aplica-se somente a multa de maior valor (Lei no 11.898, de 2009, art. 15). � 4o A aplica��o das penalidades previstas neste artigo n�o elide a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 11.898, de 2009, art. 17).� (NR) �Art. 710-A. O n�o cumprimento da obriga��o referida no inciso II do � 2o do art. 211-B sujeitar� a pessoa jur�dica �s seguintes penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 4o):
I - cinco por cento, n�o inferior a R$ 100,00 (cem reais) e n�o superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das opera��es com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da san��o prevista no inciso I, se as informa��es n�o forem apresentadas no prazo estabelecido. Par�grafo �nico. Apresentada a informa��o fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio, a multa de que trata o inciso II do caput ser� de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para as demais (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 5o).� (NR) �Art. 735-A. O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A ser� (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, caput):
I - suspenso pelo prazo de tr�s meses:
a) na hip�tese de inobserv�ncia, por duas vezes em um per�odo de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importa��es;
b) quando vender mercadoria sem emiss�o do documento fiscal de venda; ou
c) na hip�tese em que tiver contra si ou contra o seu representante decis�o administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;
II - exclu�do do regime:
a) quando for exclu�do do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) na hip�tese de ac�mulo, em per�odo de tr�s anos, de suspens�o cujo prazo total supere seis meses;
c) na hip�tese de atua��o em nome de microempresa exclu�da do regime ou no interesse desta; ou
d) na hip�tese de importa��o de mercadoria que n�o conste da lista positiva. � 1o Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 735 e 783, para efeitos de aplica��o e julgamento das san��es administrativas estabelecidas neste artigo (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, � 1o). � 2o Nas hip�teses de que trata o inciso II do caput, a microempresa somente poder� requerer nova ades�o ap�s o decurso do prazo de tr�s anos, contados da data da exclus�o do regime (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, � 2o). � 3o As san��es previstas neste artigo n�o prejudicam a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis, como a referida no art. 735, e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, � 3o, e art. 17). � 4o O disposto no � 2o n�o se aplica no caso de exclus�o da microempresa do regime a pedido (Lei no 11.898, de 2009, art. 18).� (NR) �Art. 735-B. O registro especial de que trata o art. 211-B poder� ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, ap�s a sua concess�o, ocorrer uma das seguintes hip�teses (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, caput):
III - atividade econ�mica declarada, para efeito da concess�o do registro especial, divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jur�dica;
IV - n�o comprova��o da correta destina��o do papel na forma a ser estabelecida em conformidade com o disposto no inciso II do � 2o do art. 211-B; ou
V - decis�o final proferida na esfera administrativa sobre a exig�ncia fiscal de cr�dito tribut�rio decorrente do consumo ou da utiliza��o do papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos em finalidade diversa daquela prevista no art. 211-B. � 1o Fica vedada a concess�o de novo registro especial, pelo prazo de cinco anos-calend�rio, � pessoa jur�dica enquadrada nas hip�teses descritas nos incisos IV ou V do caput (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, � 1o). � 2o A veda��o de que trata o � 1o tamb�m se aplica � concess�o de registro especial a pessoas jur�dicas que possuam em seu quadro societ�rio (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, � 2o):
I - pessoa f�sica que tenha participado, na qualidade de s�cio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do
caput; ou
II - pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.� (NR) Art. 3o O Cap�tulo IV do T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Se��o V-A: �Se��o V-A Do Regime de Tributa��o Unificada Art. 102-A. O regime de tributa��o unificada � o que permite a importa��o, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importa��o, do imposto sobre produtos industrializados, da contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o e da COFINS-Importa��o, observado o limite m�ximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo espec�fico (Lei no 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1o, 2o e 9o). � 1o Poder�o ser importadas ao amparo do regime de que trata o caput somente as mercadorias relacionadas em ato normativo espec�fico (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o, caput). � 2o � vedada a inclus�o no regime de que trata o caput de quaisquer mercadorias que n�o sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e muni��es, fogos de artif�cios, explosivos, bebidas, inclusive alco�licas, cigarros, ve�culos automotores em geral e embarca��es de todo tipo, inclusive suas partes e pe�as, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importa��o suspensa ou proibida no Brasil (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o, par�grafo �nico). � 3o O habilitado n�o far� jus a qualquer benef�cio fiscal de isen��o ou de redu��o dos impostos e contribui��es referidos no caput, bem como de redu��o de al�quotas ou bases de c�lculo (Lei no 11.898, de 2009, art. 9o, � 2o).� (NR) Art. 4o A Subse��o XXII da Se��o VI do Cap�tulo VIII do T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a ser denominada: �Subse��o XXII
Dos Bens para Serem Consumidos, Distribu�dos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premia��es e Objetos Comemorativos� (NR)
Art. 5o A Se��o VI do Cap�tulo VIII do T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescida da seguinte Subse��o XXII-A: �Subse��o XXII-A
Dos Materiais Esportivos Art. 186-A. A isen��o do imposto referida na al�nea �u� do inciso II do art. 136 aplica-se �s importa��es de equipamentos ou materiais, destinados, exclusivamente, ao treinamento e prepara��o de atletas e equipes brasileiras para competi��es desportivas em jogos ol�mpicos, paraol�mpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais, cujos fatos geradores ocorram at� 31 de dezembro de 2013 (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o). Par�grafo �nico. A isen��o aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competi��es a que se refere o caput (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, � 1o, com a reda��o dada pela Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14). Art. 186-B. S�o benefici�rios da isen��o de que trata esta Subse��o os �rg�os da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es, os atletas das modalidades ol�mpicas e paraol�mpicas e os das competi��es mundiais, o Comit� Ol�mpico Brasileiro - COB e o Comit� Paraol�mpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administra��o do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei no 10.451, de 2002, art. 9o, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o). Art. 186-C. O direito � frui��o da isen��o de que trata esta Subse��o fica condicionado (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, com a reda��o dada pela Lei no 11.116, de 2005, art. 14; e pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):
I - � comprova��o da regularidade fiscal do benefici�rio, relativamente aos impostos e contribui��es federais; e
II - � manifesta��o do Minist�rio do Esporte sobre:
a) o atendimento do requisito estabelecido no par�grafo �nico do art. 186-A;
b) a condi��o de benefici�rio da isen��o, nos termos do art. 186-B; e
c) a adequa��o dos equipamentos e materiais importados, quanto a sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem. Par�grafo �nico. Tratando-se de produto destinado � modalidade de tiro esportivo, a manifesta��o quanto ao disposto nas al�neas �a� e �c� do inciso II do caput ser� do �rg�o competente do Minist�rio da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, par�grafo �nico). Art. 186-D. Os produtos importados com a isen��o de que trata esta Subse��o poder�o ser transferidos pelo valor de aquisi��o, sem o pagamento do imposto (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):
I - para qualquer pessoa e a qualquer t�tulo, ap�s o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da declara��o de importa��o; ou
II - a qualquer tempo e a qualquer t�tulo, para pessoa f�sica ou jur�dica que atenda �s condi��es estabelecidas nos arts. 186-A a 186-C, desde que a transfer�ncia seja previamente autorizada pela autoridade aduaneira. � 1o As aliena��es, a qualquer t�tulo, que n�o atendam �s condi��es estabelecidas nos incisos I e II do caput, sujeitar�o o benefici�rio ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasi�o da importa��o, com acr�scimo de juros e de multa, de mora ou de of�cio (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, � 1o). � 2o Na hip�tese do � 1o, o adquirente, a qualquer t�tulo, de equipamento ou material beneficiado com a isen��o � respons�vel solid�rio pelo pagamento do imposto e respectivos acr�scimos (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, � 2o, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).� (NR) Art. 6o O T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte Cap�tulo IX: �CAP�TULO IX
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERI�DICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESS�O Art. 211-A. � concedida imunidade do imposto de importa��o �s importa��es de livros, jornais e peri�dicos e do papel destinado a sua impress�o (Constitui��o, art. 150, inciso VI, al�nea �d�). Art. 211-B. Deve manter registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jur�dica que (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, caput):
I - exercer as atividades de comercializa��o e importa��o de papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos, a que se refere o art. 211-A; e
II - adquirir o papel a que se refere o art. 211-A para a utiliza��o na impress�o de livros, jornais e peri�dicos. � 1o A transfer�ncia do papel a detentores do registro especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destina��o, sem preju�zo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jur�dica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 1o). � 2o Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 3o):
I - expedir normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das exig�ncias a que est�o sujeitas as pessoas jur�dicas para sua concess�o; e
II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprova��o da correta destina��o do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a institui��o de obriga��o acess�ria destinada ao controle da sua comercializa��o e importa��o.� (NR) Art. 7o O T�tulo I do Livro III do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte Cap�tulo VI-A: �CAP�TULO VI-A
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERI�DICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESS�O Art. 245-A. S�o imunes do imposto as importa��es de livros, jornais e peri�dicos e do papel destinado a sua impress�o, observado o disposto no art. 211-B (Constitui��o, art. 150, inciso VI, al�nea �d�; e Lei no 11.945, de 2009, art. 1o).� (NR) Art. 8o O Cap�tulo III do T�tulo I do Livro V do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Se��o IX-A: �Se��o IX-A
Do G�s Natural Art. 618-A. Qualquer empresa ou cons�rcio de empresas, desde que constitu�dos sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s, poder�o receber autoriza��o do Minist�rio de Minas e Energia para exercer as atividades de importa��o e exporta��o de g�s natural (Lei no 11.909, de 4 de mar�o de 2009, art. 36, caput). Par�grafo �nico. O exerc�cio das atividades de importa��o e exporta��o de g�s natural observar� as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica (Lei no 11.909, de 2009, art. 36, par�grafo �nico).� (NR) Art. 9o Os processos de aplica��o de san��o administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, julgados em primeira inst�ncia por Superintendente da Receita Federal do Brasil, at� a data de publica��o deste Decreto, ser�o apreciados, em inst�ncia final administrativa, pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Art. 11. Ficam revogados o Decreto no 646, de 9 de setembro de 1992, e a al�nea �a� do inciso II do art. 136, os
arts. 149, 150, 151 e 152, o par�grafo �nico do art. 442, o � 5o do art. 642 e o art. 733 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Bras�lia, 15 de junho de 2010; 189o da Independ�ncia e 122o da Rep�blica. LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.6.2010 e
Retificado no DOU de 13.7.2010