Source: http://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/proposicao/Requerimento-de-Informacao/2016/1/106
Timestamp: 2017-09-21 12:22:22+00:00
Document Index: 167115595

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 5']

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 021/2016
"PARA QUE SEJAM ENVIADOS A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
a) DECRETO REGULAMENTADOR DO DENOMINADO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISO I DA LEI 7.159/2015, ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 7.165/2015;
b) PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISO II DA LEI 7.159/2015, ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 7.165/2015;
c) EXPEDIENTES ENVIADOS AO COTRASMO PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISO III DA LEI 7.159/2015, ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 7.165/2015.
A presente informação é fundamental para que o Poder Legislativo possa aferir o cumprimento dos prazos impostos pela Lei, notadamente relacionados a emissão doDecreto Regulamentador do estacionamento rotativo (13,I), lançamento do Processo Licitatório (13,II) e informação ao COTRASMO (13,III), levando-se em conta que a norma em referência iniciou a vigência em julho de 2015."