Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/6aa0aba3-bf9a-4ba3-b709-e28fb497bc58
Timestamp: 2019-10-23 20:24:17+00:00
Document Index: 4841028

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 11']

Notificao n. 19/DLA/DHAL/2019
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os proprietrios dos estabelecimentos abaixo, do contedo das respectivas acusaes, para que o Instituto possa tomar uma deciso final em relao aos processos de autuao actualmente em curso:
1. Centro de mquinas de diverso: “MQUINAS DE DIVERSO HOI BAN”, situado na Rua Nova da Areia Preta n. 306, Edifcio Hoi Pan Garden (Bloco 7B) R/C (Licena administrativa n. 0003/2017)
Proprietrio: LIN JIANBAO (n. do Bilhete de Identidade de Residente 1398XXX(X) )
Por despacho do signatrio exarado em 12/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 967/DFAA/SAL/2017, de 12/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto na alnea c) do n. 3 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003 (alterao do nmero ou das caractersticas das mquinas abrangidos pela licena), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alnea d) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei, uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).
2. Mquinas de diverso e jogos em vdeo: “ACIMA DE CAF CHO”, situado na Rua de Espectao de Almeida n. 23, R/C Verde I, A
Proprietrio: CIDADE DE MAR AZUL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO58914)
Por despacho do signatrio exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 721/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto no artigo 3. e na alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea b) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre as mquinas de diverses e jogos em vdeo sem ttulo de licena vlido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
3. Cibercaf: E + NET CAFE, situado na Avenida 1. de Maio, n. 358, Edifcio Kam Hoi San (Bloco 12) R/C, loja B (licena administrativa n. 0006/2011)
Proprietrio: LONG KA WENG (n. do BIR 5128XXX(X))
i. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 185/DFAA/SAL/2017 de 04/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
ii. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 983/DFAA/SAL/2018 de 12/08/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio, ao disposto no n. 1 do artigo 32.-C do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, para os casos da alnea i) e ii), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alnea d) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (O sistema de filtragem quase no funciona, pois o seu efeito equivalente situao de no estar instalado), uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).
4. Centro de mquinas de diverso: “VR ZONE MACAU”, situado na Estrada dos Cavaleiros n.s 63-69 , 5. andar C1
Proprietrio: VR ZONE (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 63523)
Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 722/DFAA/SAL/2017, de 27/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto no artigo 3. e na alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea b) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre as mquinas de diverses e jogos em vdeo sem licena vlido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
5. Espectculos pblicos: O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORAO E MOBILIAS, situado no Ptio do Amparo n. 1, Edifcio Tong Sin Kok R/C, Loja B
Proprietrio: NMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 49124)
Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 1081/DFAA/SAL/2017, de 25/11/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto no artigo 3. e na alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea c) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre os espectculos sujeita a licenciamento, sem ttulo de licena vlido), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
6. Centro de entretenimento: SALALA PARTY, situado na Rua do Padre Antnio Roliz n.s 37-49, Edifcio Industrial Si Toi, 2N
Proprietrio: SALALA SOCIEDADE UNIPESSSOAL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 48919)
Por despacho do signatrio exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 742/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto do no artigo 3. e na alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea c) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre o entretenimento sujeita a notificao prvia, sem a correspondente autorizao), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
Nos termos do artigo 11. do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 10. e 73. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos podero apresentar defesa escrita a respeito da acusao ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislao vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.
Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se Zona B do Centro de Servios do IAM sito na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau