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Timestamp: 2019-09-22 01:50:07+00:00
Document Index: 2426162

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 21']

STF aceita denúncia contra o senador Eduardo Azeredo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro - Migalhas Quentes
STF aceita denúncia contra o senador Eduardo Azeredo pelos crimes de...
Após aproximadamente 20 horas de análise, foi concluído com o voto do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o julgamento do inquérito do chamado “mensalão mineiro” (Inq 2280) que resultou no recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
20 horas de análise
Após aproximadamente 20 horas de análise, foi concluído com o voto do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o julgamento do inquérito do chamado "mensalão mineiro" (Inq 2280 - clique aqui) que resultou no recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Recebida a denúncia, será instaurada a ação penal contra o ex-governador mineiro.
Ao final da leitura do voto-vista do ministro Dias Toffoli na sessão de ontem, 3/12, que abriu a divergência, o relator do inquérito do mensalão mineiro (Inq 2280), ministro Joaquim Barbosa pediu a palavra para reafirmar seu voto, no sentido de acolher a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o ex-governador de Minas Gerais e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) quanto aos crimes de peculato e lavagem.
Após a intervenção do relator, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou seu voto. Ele afirmou que a denúncia do MP deve observar os requisitos do artigo 41 do CPP (clique aqui) : a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e finalmente o rol dos acusados, se for o caso.
O ministro Eros Grau foi o segundo a divergir do relator, ministro Joaquim Barbosa, votando pela rejeição total da denúncia. Não vejo vínculo do acusado com os crimes de que se cuida, disse. Grau lembrou que no julgamento do inquérito que deu origem à AP 470 (clique aqui) – chamado de processo do mensalão, também votou pela rejeição de alguns pontos daquela denúncia porque se baseavam apenas em ilações. Ele concluiu seu voto revelando que, na dúvida, tem preferido seguir a tendência de privilegiar o estado de direito, e não o estado policial.
Ao votar contra a abertura da ação penal, o ministro Gilmar Mendes alertou que, mais que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do artigo 41 do CPP, a denúncia é um instrumento por meio do qual o órgão julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às agruras do processo penal, daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que podem decidir sobre o seu curso.
Clique aqui para ler a versão reduzida.
Ministro Dias Toffoli vota pela rejeição total da denúncia contra Eduardo Azeredo
O ministro José Antonio Dias Toffoli votou, ontem, 3/12, pela rejeição total da denúncia formulada pelo ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Souza contra o ex-governador de Minas Gerais e atual senador Eduardo Brandão Azeredo (PSDB), pela suposta prática dos crimes de peculato (artigo 312 do CP - clique aqui) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso V, da lei 9.613/1998 - clique aqui). Tais crimes teriam sido praticados mediante desvio de R$ 3,5 milhões de três empresas estatais para beneficiar a campanha de Azeredo pela reeleição para o governo de Minas, em 1998.
A denúncia foi formulada no Inquérito 2280. O julgamento foi iniciado em 4 de novembro passado e interrompido no dia 5, após o relator, ministro Joaquim Barbosa, concluir seu voto pela aceitação da denúncia.
Naquela mesma data, o ministro Dias Toffoli pediu vista e, hoje, trouxe seu voto a Plenário, divergindo do relator. Ele votou pela inépcia da denúncia, por entender que ela não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 41 do CPP.
Dispõe aquele artigo: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
Da denúncia consta que foram arrecadados R$ 1,5 milhão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), outro R$ 1,5 milhão da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e R$ 500 mil do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), para supostamente custear eventos esportivos, mas tais valores teriam sido desviados, em sua maior parte, para a campanha pela reeleição do então governador de Minas Gerais, no chamado "mensalão mineiro".
Em seu voto, entretanto, o ministro Dias Toffoli disse não ver liame entre o então governador e os crimes a ele atribuídos. "De tudo o que li dos autos – em 42 volumes –, eu não vi um ato sequer praticado por Eduardo Azeredo", sustentou o ministro.
Segundo ele, os supostos crimes são atribuídos a Azeredo pelo simples fato de ter sido ele governador, na época, e chefe do então secretário da Casa Civil e de Comunicação Social do governo mineiro, Eduardo Guedes, que determinou às três estatais o repasse do dinheiro à SMPB, empresa do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, também tido como operador do "mensalão" nacional.
Em apoio a esse argumento, ele citou dados nele contidos, segundo os quais a campanha de Azeredo pela reeleição ao governo de Minas Gerais teria consumido R$ 100 milhões. A título de comparação, Toffoli contrapôs dados do TRE/MG, informando que a campanha do candidato vitorioso naquele pleito, o ex-presidente Itamar Franco (PMDB), consumiu R$ 2,727 milhões de um total arrecadado de R$ 2,867 milhões.
Ainda confrontando dados do documento de Mourão, o ministro disse que dados do TSE relatam que os gastos totais de todos os principais candidatos às eleições para presidente da República em 1998 e 2002 não passaram, respectivamente, de R$ 47,638 milhões e R$ 87, 543 milhões para despesas e R$ 51,268 milhões e R$ 93,595 milhões de valores arrecadados.
Diversamente de Dias Toffoli, o relator do INQ 2280, ministro Joaquim Barbosa, aceitou a denúncia contra Eduardo Azeredo, apoiado no artigo 21 da lei 9.504/1997 (clique aqui), que estabelece normas para as eleições. Segundo esse dispositivo, o candidato é o único responsável pelas prestações de contas financeiras e contábeis de sua campanha. Além disso, segundo o ministro, "há elementos robustos" de participação do então candidato no crime de peculato.
Além de aceitar a denúncia por peculato, o ministro Joaquim Barbosa aceitou, também, a denúncia por lavagem de dinheiro. Isto porque, para mascarar o dinheiro desviado das estatais, foram contratados empréstimos do Banco Rural para dar ares de legalidade ao dinheiro desviado, conforme consta da denúncia.
Clique aqui para ler a íntegra do voto vista.