Source: http://www.deacortelazzi.com/2013/08/resolucao-conjunta-sesgp-n-022013.html
Timestamp: 2017-08-21 16:00:44+00:00
Document Index: 2553143

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 5', 'Artigo 7']

Cantinho da Déa: Resolução Conjunta SE/SGP Nº 02/2013
Resolução Conjunta SE/SGP Nº 02/2013
Regulamenta a Lei Complementar Nº 1.192/2012, que institui a Gratificação de Atividade Pedagógica, e dá providências correlatas
Os Secretários da Educação e de Gestão Pública, com fundamento no disposto no artigo 3º da Lei Complementar Nº 1.192/2012, e considerando:
- o exercício de atividades pedagógicas, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, por integrantes do QM, consideradas correlatas às do Magistério, conforme dispõe o § 3º do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985;
Artigo 1º - Os integrantes do Quadro do Magistério, afastados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar Nº 444/1985, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o exercício de atividades de caráter pedagógico, farão jus à Gratificação de Atividade Pedagógica, de que trata a Lei Complementar Nº 1.192/2012, observado o disposto na presente resolução.
Artigo 3º - A Gratificação de Atividade Pedagógica será calculada mediante aplicação do coeficiente de 15,0 (quinze inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no artigo 33 da Lei Complementar Nº 1.080/2008 (cada UBV corresponde a R$ 100,00).
Artigo 5º - A partir da publicação desta resolução, novos afastamentos de integrantes do QM para o exercício de atividades de caráter pedagógico, nos órgãos centrais administração central, processar-se-ão sob a coordenação de comissão especialmente criada para essa finalidade, no âmbito da Pasta, observando-se o limite de 300 (trezentas) Gratificações de Atividade Pedagógica e o estabelecido nos artigos 2º e 4º desta resolução.
Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação