Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0128_PT.html
Timestamp: 2020-07-07 20:27:54+00:00
Document Index: 120786344

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 70', 'artigo 44', 'artigo 287', 'artigo 70', 'artigo 44']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2017
Processo : 2018/2190(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0128/2019
192k 66k
sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2017
sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017
– Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017,
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0080/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios​(5), nomeadamente o artigo 44.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(7),
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(8) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(11)​, nomeadamente o artigo 44.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício da 2017;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas(13),
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(14), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2017 correspondeu a 79 558 730,31 EUR, o que representa um aumento de 0,08 % face a 2016; que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União;
B. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,02 % relativamente a 2016; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 92,31 %, o que representa um acréscimo de 2,65 % relativamente 2016;
2. Reitera a sua preocupação resultante do constantemente baixo nível das dotações financeiras do orçamento da União atribuídas à Autoridade;
3. Lamenta a crescente discrepância entre o aumento das tarefas e a redução dos recursos, o que resultou em atrasos importantes na execução de alguns projetos;
4. Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 291 011,86 EUR, o que representa 3,55 % do montante total transitado, demonstrando uma diminuição de 2,31 % em comparação com 2016;
5. Regista com satisfação que a Autoridade introduziu vários indicadores de desempenho fundamentais de impacto e de resultados na sua abordagem global de gestão baseada no desempenho para medir o valor acrescentado produzido pelas suas atividades; observa, além disso, que a Autoridade utiliza outros indicadores de desempenho fundamentais para reforçar a sua gestão orçamental;
6. Reconhece que 2017 foi o primeiro ano de aplicação do plano estratégico da Autoridade para 2020 e da nova política concebida para garantir a independência dos profissionais que trabalham para a Autoridade; congratula-se com o facto de o seu desempenho ter sido satisfatório, com apenas nove indicadores a apresentar um desvio moderado e dois indicadores a apresentar um desvio importante, num total de 65 indicadores;
7. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;
8. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto;
9. Salienta que a Autoridade encerrou 779 dossiês, através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;
10. Assinala que a avaliação externa da Autoridade teve início em 2017 e que os resultados foram disponibilizados em 2018; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação das conclusões desta avaliação e das medidas tomadas para dar seguimento a quaisquer recomendações;
11. Regista com satisfação que a Autoridade partilha recursos e atividades com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos domínios da recolha, da análise e das bases de dados e nas avaliações científicas;
12. Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,28 %, com 311 funcionários e agentes temporários nomeados dos 323 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 330 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 120 agentes contratuais e 12 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;
13. Destaca que a Autoridade adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; reconhece que a Autoridade organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;
14. Regista com preocupação que, em 2017, foram recebidas duas queixas formais, solicitando a abertura de um procedimento formal por assédio; toma nota da conclusão da Autoridade segundo a qual não existiam provas, elemento necessário para a abertura de um inquérito administrativo;
15. Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, a Autoridade adjudicou três contratos-quadro em cascata, em nome de nove agências que participavam num concurso público; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual os contratos-quadro com reabertura de concurso para cada contrato específico permitem uma maior otimização dos recursos do que os contratos em cascata no caso de concursos em que os serviços concretos a prestar ainda não são conhecidos quando é lançado o convite; regista a justificação da Autoridade e toma nota, além disso, da sua resposta, segundo a qual considera que o mecanismo em cascata é mais adequado no que diz respeito à natureza de longo prazo do contrato-quadro específico;
16. Reconhece as medidas e os esforços em curso da Autoridade para garantir a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a transparência; congratula-se com a recente decisão da Autoridade sobre as normas de execução que estabelece orientações sobre a proteção dos denunciantes e da confidencialidade da sua identidade; congratula-se com a atualização da política da Autoridade em matéria de independência, que foi adotada em 2017, após consulta das partes interessadas e do público, e que visa assentar na política que substitui para garantir que a Autoridade possa alcançar um equilíbrio correto entre a atração dos conhecimentos especializados pertinentes da comunidade científica e, ao mesmo tempo, a proteção das suas atividades contra qualquer influência indevida; congratula-se igualmente com a nova definição do que constitui um conflito de interesses, que foi adotada no contexto da nova política da Autoridade em matéria de independência; regozija-se com a publicação, no sítio Web da Autoridade, das declarações de interesses dos membros do conselho de administração; lamenta que ainda não tenham sido publicados os CV destes membros; regista, com satisfação, que a Autoridade introduziu, a partir de julho de 2018, regras em matéria de gestão de interesses opostos, em substituição das regras relativas às declarações de interesses de 2014;
17. Assinala que o Parlamento solicitou repetidamente à Autoridade, através dos seus relatórios anuais de quitação, que aplicasse um período de incompatibilidade de dois anos, o que impediria os peritos com interesses financeiros ligados a empresas cujas substâncias são avaliadas pela Autoridade de fazer parte dos painéis científicos ou dos grupos de trabalho da Autoridade;
18. Manifesta a convicção de que a Autoridade deve ser dotada de um orçamento e de recursos suficientes para garantir que possa contratar peritos independentes isentos de conflitos de interesses;
19. Regista, com satisfação, o compromisso da Autoridade no sentido de adotar um relatório anual sobre as atividades relacionadas com a independência, que será incluído como anexo no relatório anual consolidado e conterá os resultados das auditorias e dos controlos de conformidade e de veracidade;
20. Congratula-se com o facto de os peritos dos Estados-Membros terem agora de apresentar uma declaração de interesses pública à Autoridade; insiste em que essas declarações sejam verificadas pela Autoridade e divulgadas;
21. Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor executivo e o conselho de administração da Autoridade; verifica que, de acordo com a resposta da Autoridade, esta já dispõe de requisitos formais para assegurar a independência do contabilista;
22. Recorda as recomendações constantes da resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas e, em particular, o seu pedido à Autoridade para: melhorar a sua estratégia de comunicação dos riscos, a fim de informar o público de forma adequada, compreensível e facilmente acessível; atualizar regularmente os seus documentos de orientação em consonância com os desenvolvimentos mais recentes em todos os domínios pertinentes, a fim de avaliar os efeitos a curto e a longo prazo dos níveis de resíduos das substâncias ativas, formulações e misturas nas águas de superfície, no solo, no vento e na poeira; aumentar a facilidade de utilização das informações fornecidas nos seus sítios Web e facilitar a prospeção de dados; publicar os seus pareceres em revistas científicas revistas por pares, a fim de intensificar o debate construtivo e incentivar um maior número de peritos nacionais e outros cientistas a participarem nos seus trabalhos;
23. Regista, com satisfação, que a Autoridade reviu o seu processo de gestão de riscos para garantir a cobertura de todos os riscos e, além disso, desenvolveu uma estratégia antifraude, na sequência de uma avaliação interna dos riscos realizada em conformidade com a metodologia e as orientações do Organismo Europeu de Luta Antifraude;
24. Reconhece que a Autoridade implementou uma estratégia de controlo financeiro ex post sob a forma de uma abordagem de controlo proporcional em conformidade com as obrigações jurídicas e, além disso, definiu a governação da segurança e reviu o seu quadro de controlo interno com vista a uma abordagem baseada em princípios;
25. Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) analisou a execução do plano de ação que se seguiu a uma recomendação do SAI para atualizar a governação informática da Autoridade e concluiu que todas as recomendações da auditoria foram aplicadas de forma adequada e eficaz;
26. Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o SAI publicou um relatório de auditoria sobre o «Processo de avaliação dos produtos regulamentados: Fase de avaliação na Autorização de Pesticidas», tendo sido identificadas duas observações muito importantes; regista que a Autoridade está a preparar um plano de ação correspondente; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação da aplicação deste plano de ação;
27. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... 2019(15), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2017 foi de 79 223 730 EUR, o que representa um decréscimo de 0,3 % em relação a 2016; observa que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;
2. Regozija-se com o facto de os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 terem resultado numa taxa de execução orçamental de 99,98 %; observa ainda que, em 2017, a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 92,31 %, o que representa um aumento de 2,6 % em relação a 2016;
3. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;
4. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto;
5. Observa que, no quadro do pessoal de 2017, foram suprimidos sete lugares de agentes temporários e que 311 dos 323 lugares autorizados foram preenchidos, à data de 31 de dezembro de 2017; salienta, além disso, que 447 dos 463 lugares disponíveis (incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados) estavam ocupados, em 31 de dezembro de 2017 (96,5 %, em comparação com 95,7 % em 2016);
6. Salienta que a Autoridade encerrou 779 dossiês, através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio; lamenta a crescente discrepância entre o aumento das tarefas e a redução dos recursos, o que resultou em atrasos importantes na execução de alguns projetos;
7. Reitera a sua preocupação com o reduzido nível das dotações financeiras inscritas no orçamento da Autoridade;
8. Recorda que, em junho de 2017, o conselho de administração da Autoridade adotou uma nova política em matéria de independência e congratula-se com as várias melhorias concretas, incluindo uma maior transparência no tocante à identidade dos peritos dos Estados-Membros que trabalham na Autoridade; congratula-se igualmente com o facto de a Autoridade se ter comprometido a publicar, a partir de 2018, um relatório anual sobre as atividades referentes a questões relacionadas com a independência, como anexo ao relatório anual consolidado da Autoridade;
9. Observa que o Parlamento Europeu solicitou repetidamente à Autoridade, através dos seus relatórios anuais de quitação, que introduzisse um período de incompatibilidade de dois anos, o que impediria os peritos com interesses financeiros ligados a empresas cujas substâncias são avaliadas pela Autoridade de fazer parte dos painéis científicos ou dos grupos de trabalho da Autoridade;
10. Congratula-se com o facto de os peritos dos Estados-Membros terem agora de apresentar uma declaração de interesses à Autoridade; insiste em que estas declarações sejam verificadas pela Autoridade e tornadas públicas;
11. Manifesta a convicção de que a Autoridade deve ser dotada de um orçamento e de recursos suficientes para garantir que possa contratar peritos independentes isentos de conflitos de interesses;
12. Regista a adoção, em 2017, de uma política revista em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual; observa que foram recebidas duas denúncias formais de assédio, mas que, na sequência da avaliação dos elementos de prova apresentados, se concluiu que não existiam provas, elementos necessários para a abertura de um inquérito administrativo;
13. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade relativas a 2017 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
14. Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2017.
JO C 434 de 30.11.2018, p. 132
JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
Textos aprovados, P8_TA(2019)0023.
JO C 311/03 de 19.9.2017, p. 9
Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.
Última actualização: 13 de Março de 2019 Dados pessoais - Política de privacidade