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Timestamp: 2017-08-21 21:54:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'Artigo 39', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 59', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 56', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 10', 'Artigo 44', 'Artigo 10', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 49', 'Artigo 20', 'Artigo 40', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 115', 'Artigo 41', 'Artigo 53', 'Artigo 22', 'Artigo 74', 'Artigo 55', 'Artigo 59', 'Artigo 69', 'Artigo 13', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 72', 'Artigo 83', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 57', 'Artigo 130', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 39', 'Artigo 60', 'Artigo 58', 'Artigo 119', 'artigo 87', 'artigo 69', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 228', 'Artigo 141', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3']

Orçamento do Estado 2015 Uma análise em que pode confiar. Seminário OE PDF
Orçamento do Estado 2015 Uma análise em que pode confiar. Seminário OE 2015
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Rosa Carneiro Tomé
1 Orçamento do Estado 2015 Uma análise em que pode confiar Seminário OE 2015
2 Reforma da Fiscalidade Verde
3 Fiscalidade Verde O triplo dividendo Contribuir para a consolidação orçamental com impacto neutro na receita fiscal Protecção do ambiente Reforma da Fiscalidade Verde Promover o crescimento económico 3
4 Fiscalidade Verde Resíduos Energia e emissões Florestas Áreas de actuação Transportes Planeamento do Território Água Urbanismo Biodiversidade 4
5 Fiscalidade Verde Tributação do carbono Energia e Emissões Adicionamento ao ISP (excepto isentos) Novo artigo 92.º-A CIEC Porquê? Descarbonização e paridade com o CELE Cálculo Indexação ao CELE Impacte Necessidade de neutralidade! 5
6 Fiscalidade Verde Energia e Emissões Alargamento a todos os sectores de actividade Dedutibilidade de provisões para reconstituição do meio ambiental Artigo 39.º CIRC Sectores de energia solar ou eólica (incluindo fotovoltaico) Depreciação de equipamentos entre 12,5 e 25 anos DR nº 25/2009 Tabela II Código
7 Fiscalidade Verde Percentagem da taxa normal de ISV a aplicar aos automóveis ligeiros de passageiros Transportes Artigo 8.º CISV GPL e GNV 50% 40% Híbridos plug-in 50% 25% Híbridos não plug-in 50% 60% 3% Artigos 7.º e 10.º CISV 7
8 2014 Fiscalidade Verde Valores depreciáveis das viaturas em IRC Transportes Eléctricos Restantes viaturas 8
9 2015 Fiscalidade Verde Valores depreciáveis das viaturas em IRC Artigo 1.º Portaria n.º 467/2010 Transportes Eléctricos Híbridos plug-in GPL e GNV Restantes viaturas 9
10 Fiscalidade Verde Dedução do IVA relativo a viaturas de turismo (aquisição, locação e transformação) cujo custo de aquisição não exceda os valores depreciáveis em IRC Transportes Artigo 21.º CIVA Eléctricos Híbridos plug-in 100% 100% GPL e GNV 50% 10
11 Fiscalidade Verde Tributação autónoma das viaturas ligeiras de passageiros Transportes Custo aquisição < >= >= Eléctricos Excluídos de tributação Restantes viaturas 10% 27,5% 35% Agravamento em 10 pontos percentuais em caso de prejuízo fiscal
12 Fiscalidade Verde Tributação autónoma das viaturas ligeiras de passageiros Transportes Artigos alterados 73.º CIRS e 88.º CIRC Custo aquisição Híbridos plug-in GPL e GNV Restantes viaturas < % 7,5% 10% >= % 15% 27,5% >= ,5% 27,5% 35%
13 Fiscalidade Verde Tributação autónoma das viaturas ligeiras de passageiros Transportes Mantêm-se Taxas agravadas as taxas em caso agravadas de prejuízos em fcaso i scais! de prejuízos! Eléctricos continuam excluídos de t ributação!
14 Fiscalidade Verde Tributação de viaturas ligeiras de passageiros exemplo prático Transportes Gasolina Híbrido plug-in PVP IVA Dedutível Custo de aquisição Gastos de "exploração" Gasto dedutível Redução no IRC pela dedução do gasto Tributação autónoma Gasto total (4 anos) % -25% 14
15 Fiscalidade Verde Incluído na própria Lei da Reforma da Fiscalidade Verde (ainda não publicada) Transportes Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, matriculados há pelo menos 10 anos e detidos há mais de 6 meses (a vigorar até 31 de Dezembro de 2015) Aquisição (incluindo leasing) de veículos Eléctricos Híbridos plug-in Quadriciclos pesados eléctricos Até
16 Fiscalidade Verde Majoração em IRC e IRS (com contabilidade organizada) do custo com combustíveis utilizados em transportes públicos de passageiros, rodoviários de mercadorias e em táxi - (130% electricidade e 120% GPL e GNV). Artigos 59.º-A, 59.º-B e 59.º-C EBF Verba 2.31 Lista I anexa ao CIVA Majoração de despesas com sistemas de car-sharing (110%) e bike-sharing (140%) Transportes Majoração para 120% dos custos com aquisição de frotas de bicicletas para utilização pelos empregados Taxa reduzida de IVA nos serviços de reparação de bicicletas 16
17 Fiscalidade Verde Urbanismo - 15% Artigo 44.º-B EBF Redução, até 15%, da taxa de IMI (mediante deliberação da Assembleia Municipal) para a promoção da eficiência energética e aproveitamento de águas residuais tratadas e de águas pluviais em prédios urbanos. - 50% Artigo 44.º-A EBF Redução de 50% da taxa de IMI aplicável a prédios afectos à produção de energia a partir de fontes renováveis 17
18 Fiscalidade Verde Artigo 45.º EBF Urbanismo Isenção de IMI e IMT Alargamento do prazo para os prédios objecto de reabilitação urbana e para o início das obras
19 Fiscalidade Verde Artigo 59.º-D EBF Florestas Redução da Redução da taxa de IMI taxa de IMI Reformulação do cálculo de IRS e isenção de IMT, IMI e IS a vários prédios rústicos 1 Incentivos fiscais à actividade silvícola 2 19
20 Fiscalidade Verde Resíduos Incluído na própria Lei da Reforma da Fiscalidade Verde (ainda não publicada) Imposto sobre sacos de plástico leves (8 cêntimos + IVA) Revogação da isenção de IVA no serviço público de remoção de lixos Artigo 9.º (25) CIVA 20
21 Fiscalidade Verde Vales transportes públicos Redução da taxa de IMI Imposto sobre transportes aéreos Agravamento IMI florestas abandonadas Principais medidas propostas pela Comissão mas não aprovadas 2 21
22 Reforma do IRS O que muda afinal?
23 Reforma do IRS Incidência, deduções especificas e regras de englobamento
24 Rendimentos do trabalho dependente Vales sociais Artigo 2.º-A, n.º 1, al. b) CIRS Regime fiscal IRS Tickets- Infância Não sujeito; Sem limite Ticketseducação Sujeito Segurança social Não sujeito Não sujeito Regime fiscal IRS Segurança social Vale educação Não sujeito, até Euro por dependente Não sujeito IRC Majoração do gasto em 40% Sem majoração do gasto IRC Majoração do gasto em 40% Idade: 7 anos Idade: 25 anos
25 Rendimentos do trabalho dependente Utilização pessoal de viatura O apuramento do rendimento anual ,75%/mês sobre o valor de aquisição ou produção Vs. 0,75%/mês sobre o valor de mercado a 1 de Janeiro de cada ano Artigo 24.º, n.º 5 e n.º7 CIRS Valor de mercado determinado por aplicação do coeficiente de desvalorização
26 Rendimentos do trabalho dependente Empréstimos concedidos pela entidade patronal Empréstimo concedido pela entidade patronal Rendimento: diferença entre 70% da taxa mínima para operações de refinanciamento no primeiro dia útil e taxa paga pelo individual Sem juros ou a taxa de juro reduzida Artigo 2.º, n.º 3, al. b) e n.º 5 CIRS Artigo 24.º, n.º 3, al. a) e b) CIRS Excepto se o empréstimo se destinar a habitação de montante inferior a Euro ,40
27 Rendimentos do trabalho dependente Indemnizações por cessação de funções Gestores públicos, administradores e gerentes de pessoa colectiva A parte indemnização por trabalho por conta de outrem beneficia da exclusão de tributação (natureza interpretativa). Artigo 2.º, n.º 4, al. a) CIRS
28 Rendimentos do trabalho dependente Indemnizações por mudança do local de trabalho Exclusão de tributação Indemnizações pagas no ano da deslocação, pela mudança do local de trabalho para mais de 100 km do anterior local, na parte que não excede 10% da remuneração anual, até Euro Artigo 2.º, n.º 3, al. e) CIRS Uma vez em cada 3 anos
29 Rendimentos do trabalho dependente Conceito de entidade patronal Conceito de entidade patronal Alargamento a entidades com relação de simples participação. Artigo 2.º, n.º 10 CIRS
30 Rendimentos do trabalho dependente Extensão de tributação e relevância do conceito de familiares 3º grau da linha colateral Artigo 2.º, n.º 11 CIRS Parentes Para efeito de definição de benefícios ou regalias atribuídos pela entidade patronal serem considerados rendimentos do trabalho dependente. Os parentes dos sujeitos passivos em união de facto passam a ser considerados para este efeito.
31 Rendimentos do trabalho dependente Sujeitos passivos com deficiência Finalmente! Regime de tributação dos rendimentos das categorias A,B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência Artigo 56.º-A CIRS Apenas são considerados 90% dos rendimentos: limite de isenção Euro 2.500
32 Rendimentos empresariais e profissionais Deduções, coeficientes e opção por regime simplificado/ contabilidade organizada Período de permanência Dedução de contribuições para regimes de protecção social Coeficientes do regime simplificado Eliminada a obrigação de permanência por um período mínimo de três anos no regime de contabilidade organizada/regime simplificado Regime de transparência fiscal dedução ao rendimento líquido resultante da imputação de lucros Regime simplificado - coeficiente de 0,35 aplicável às prestações de serviços não expressamente previstas na tabela a que se refere o art. 151.º do CIRS A opção pela tributação como rendimentos da categoria A, quando os serviços são prestados a uma única entidade passa a ser anual. Regime simplificado dedução na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos Artigo 28.º, n.º 5 e 8 Artigo 31.º, n.º 1, al. c) e n.º 2 CIRS
33 Rendimentos empresariais e profissionais Coeficientes, actos isolados e rendimentos prediais Incentivo ao empreendedorismo Actos isolados Rendimentos prediais Redução de 50% e 25% dos coeficientes em situação de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração no período de tributação do início de actividade e no período seguinte. No caso dos actos isolados, clarifica-se que os contribuintes que realizem actos isolados estão sempre dispensados de contabilidade organizada. Possibilidade de opção de tributação dos rendimentos prediais como rendimentos da categoria B (somente são dedutíveis as despesas previstas para esta categoria) Apenas aplicável ao inicio de actividade após 1 de Janeiro de 2015 e desde que nos referidos períodos não aufiram rendimento do trabalho ou pensões. Aplicam-se os coeficientes do regime simplificado ou as regras do regime da contabilidade organizada, em função do valor bruto dos actos isolados ( ). Artigo 31.º, n.º 1, al. a) e n.º 10 Artigo 30.º, n.º 1 e 2 CIRS
34 Rendimentos de capitais e mais-valias Harmonização da tributação de todos os rendimentos de capitais e mais-valias Artigos 10.º, 71.º e 72.º CIRS Taxas de 28% / 35% Mais-valias Todos os capitais tributados a 28%, com excepção dos obtidos em paraísos fiscais ou em contas jumbo, cuja taxa é de 35%. Operações susceptíveis de gerar perdas passam a qualificar como mais-valias.
35 Rendimentos de capitais e mais-valias Tipificação de rendimentos Rendimentos de capitais Enquadramento como rendimentos de capitais dos juros e de outras formas de remuneração das contas de títulos com garantia de preço ou de operações similares a estas; Artigos 5.º, 10.º, 71.º e 72.º CIRS Mais-valias O valor resultante da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias quando seja atribuído aos sujeitos passivos que constituíram essas estruturas; Os lucros constituem sempre rendimentos de capitais, eliminando-se a remissão para os lucros das entidades sujeitas a IRC (como por exemplo, os lucros de sociedades não residentes); O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; Consideram-se rendimentos de capitais as reservas colocadas à disposição dos associados; O resgate de unidades de participação em fundos de investimento, bem como a liquidação dos mesmos; Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento estão sujeitos a tributação quando distribuídos; O ganho decorrente da cessão onerosa de créditos, bem como os ganhos provenientes da cessão onerosa de prestações acessórias e de prestações suplementares; Estão sujeitas a tributação como rendimentos de capitais as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. Os swaps cambiais, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo.
36 Rendimentos de capitais e mais-valias Mais-Valias Artigo 10.º, n.º 3, al. c), n.º 4, al. d) Artigo 44.º, n.º 5 e 6 CIRS Momento relevante em caso de permuta de bens Na permuta de bens presentes por bens futuros, o momento relevante para efeitos de tributação verifica-se quando for celebrado o contrato que formaliza a aquisição do bem futuro ou no momento da sua tradição se anterior. Warrants Definição de regras de determinação dos rendimentos líquidos de warrants autónomos (no caso de warrant de compra, warrant de venda e de transmissão do warrant) permitindo que o preço de exercício seja corrigido do prémio de subscrição ou do valor de aquisição do warrant. Ajustamento ao valor de realização Na alienação de bens imóveis, nos casos em que o valor de realização seja inferior ao valor considerado para efeitos de liquidação de IMT, passa a ser possível afastar este valor se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao VPT
37 Rendimentos de capitais e mais-valias Mais-Valias Artigo 10.º, n.º 5 e 6 Artigo 41.º CIRS Reinvestimento em imóveis destinados à habitação permanente Possibilidade de reinvestir para trás na compra de terrenos, construção e obras; Aumento de 6 para 12 meses do prazo para afectação do imóvel à habitação própria e permanente. Exclusão de tributação na alienação de imóvel para fins habitacionais Exclusão na proporção do valor de realização aplicado na amortização do empréstimo para a compra, salvo se era proprietário de outro imóvel para fins habitacionais (entre 2015 e 2020, para contratos de empréstimo celebrados até 31 de Dezembro de 2014). Despesas dedutíveis Alargamento do acréscimo ao valor de aquisição dos encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 12 anos (actualmente 5 anos); Passa ser possível a dedução de despesas inerentes à aquisição com valores mobiliários.
38 Rendimentos de capitais e mais-valias Mais-Valias Artigo 43.º, n.º 3 Artigo 49.º, 50.º e 72.º, n.º 12, al. b) CIRS Partes sociais Alarga-se a exclusão de tributação de 50% a todas as operações com partes sociais de micro e pequenas empresas. Aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda (intervalo superior a 24 meses). Cessão onerosa de créditos Considera-se como valor de aquisição (quando efectuada a título oneroso) o preço pago pelo alienante desde que devidamente documentado. Tributação agravada Tributação autónoma à taxa de 35% no reembolso de obrigações, resgate de UP s e estruturas fiduciárias em paraísos fiscais.
39 Rendimentos de capitais e mais-valias Rendimentos de capitais Incentivos à poupança de longo prazo Artigo 20.º-A EBF Remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública (se o vencimento da remuneração ocorrer no final do período contratualizado). Regime equivalente ao do resgate de seguros e operações do ramo 'Vida Exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do rendimento se o capital ficar imobilizado por um período superior a cinco e oito anos.
40 Rendimentos de capitais e mais-valias Rendimentos de capitais Artigo 40.º-A, n.º4 CIRS Eliminação da dupla tributação económica Alargamento a entidades residentes no Espaço Económico Europeu vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
41 Rendimentos de capitais e mais-valias Estruturas fiduciárias Actualmente aplicam-se as taxas marginais de imposto Artigo 10.º, n.º4, al. g) CIRS Artigo 1.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto do Selo Sujeitos passivos que constituíram a estrutura Mais-valias / Capitais (28%/35%) Estruturas fiduciárias Beneficiários que não constituíram a estrutura Capitais (28%/35%) Imposto do Selo (10%)
42 Rendimentos prediais Novas obrigações Prediais - Passar recibo em formato Modelo Oficial será electrónico (?); Artigo 115.º, n.º1, al. a) e n.º5 CIRS - Entregar declaração oficial no mês de Janeiro Modelo 10 (?) a entregar por quem aufere o rendimento (?)
43 Rendimentos prediais Deduções especificas Prediais - Todos os gastos suportados para a obtenção do rendimento; Artigo 41.º, n.º 1 e n.º 7 CIRS - Excepção para os encargos financeira, depreciações e os relativos a mobiliário; - Prazo de 24 meses para consideração de obras anteriores ao arrendamento (após 1 de Janeiro de 2015).
44 Rendimentos pensões Deduções especificas Pensões Manutenção da dedução especifica de Euro 4.104,00 Artigo 53.º, n.º 1 CIRS (revogado nº 5) Revogação da redução progressiva da dedução específica para rendimentos brutos de valor anual superior a Euro
45 Englobamento Repartição por categorias Artigo 22.º, n.º 5 CIRS Regime actual Reforma do IRS Obrigatório optar por todos os rendimentos a taxas especiais ou liberatórias Englobamento passa a ser feito por categoria de rendimento
46 Englobamento Reporte de rendimentos Artigo 74.º CIRS Duas alterações: Rendimento é dividido pelo número de anos ou fracção a que respeitam, sem qualquer limite Aplica-se a qualquer categoria de rendimentos e não apenas A / F / H
47 Apuramento do rendimento colectável Reporte de perdas Artigo 55.º CIRS Resultado líquido apurado em cada categoria apenas pode ser deduzido as resultados positivos da mesma com as seguinte condições: Categoria B: Reporte para todos os rendimentos nos termos do 52º CIRC Categoria F: Prazo alargado para 6 anos mas apenas se gerarem rendimentos em 36 meses dos 5 anos seguintes àquele em que ocorre a despesa Categoria G: com valores mobiliários reporte passa de 2 para 5 anos
48 Reforma do IRS Tributação da família
49 Tributação conjunta vs. separada Artigo 59º n.º 2 al c CIRS Pessoas casadas e não separadas de facto Declaração conjunta União de facto Opção por declaração conjunta ou separada Regime de tributação separada como regra Cada contribuinte entregará uma declaração anual de IRS podendo optar pela entrega conjunta (esta opção deve ser efectuada anualmente dentro do prazo de entrega da declaração).
50 Tributação conjunta vs. separada Tributação conjunta é a forma mais eficiente de aplicar os escalões de IRS. Rendimento bruto: Rendimento bruto: , , , ,75 Casal (A+B) Contr. A Contr. B
51 Quociente familiar Estado civil Regime Dependentes ou ascendentes ao cargo Casado ou unido de facto Sem Com Separada ,15*d Conjunta ,3*d Solteiro ,3*d Artigo 69º, 78º A e 78º B CIRS Redução da colecta resultante da consideração dos dependentes no QF está limitada Um dependente Dois dependentes Três ou mais dependentes Tributação separada Euro 300 Euro 625 Euro tributação conjunta Euro 600 Euro Euro Famílias monoparentais Euro 350 Euro 750 Euro 1.200
52 Agregado familiar Dependentes Artigo 13º, n.º 5, al a), b), c), d) CIRS Artigo 78º n.º 9 CIRS O conceito de dependente não está dependente de estudar Basta idade inferior a 25 anos e rendimentos inferiores à R.M.M.G. Podem constar em 2 declarações diferentes Afilhados civis considerados como dependentes
53 Deduções pessoais Artigo 78.º A CIRS Deduções pessoais Artigo 78.º F CIRS Despesas gerais familiares Dedução de Euro 325 por cada dependente (mais Euro 125 de tiver menos de 3 anos) e a Euro 300 por ascendente (mais Euro 110 se for o único no agregado) Dedução de 35% do valor que conste das facturas registados no E-factura, com o limite de Euro 250 por sujeito passivo desde que a declaração seja entregue dentro do prazo Substitui as deduções pessoais dos sujeitos passivos
54 Deduções com saúde e educação Artigo 78º C CIRS Artigo 78º D CIRS Despesas de saúde Despesas de educação Dedução de 15% das despesas de saúde isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, com o limite global de Euro por agregado familiar. Dedução de 30% das despesas de educação, com o limite global de Euro 800 por agregado familiar.
55 Deduções com imóveis Artigo 78º E, n.º 1 CIRS Artigo 78ºE, n.º 1, al f) CIRS Encargos com rendas Juros de empréstimos 15% com o limite de 502 ao qual acresce [( ) ( RDT)/ ( ) ] 15% com o limite de 296 ao qual acresce [( ) ( RDT*)/ ( ) ] *RDT = Rendimento para determinar a taxa
56 Aumento do limite global das deduções Artigo 78.º, n.º 7 CIRS Escalão de rendimentos Limites 2015 Até Euro Entre Euro e Euro Entre Euro e Euro Entre Euro e Euro Sem Limite Acima de Euro Euro [( ) ( RDT*/( ) ] *RDT = Rendimento para determinar a taxa
57 Deduções sem papel CIRS Artigo 78.º-B, n.º 7; Artigo 78.º-C, n.º 4 Artigo 78.º-D, n.º 7 Artigo 78.º-E, n.º 3 Artigo 78.º-F, n.º 3 O valor das deduções à colecta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas facturas que lhe forem comunicadas, por via electrónica, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das deduções à colecta até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte ao da emissão das facturas. Do cálculo do montante das deduções à colecta referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao dia 15 de Março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações.
58 Deduções à colecta Pensões de alimentos Reforma - A dedução passa a ser 20% sem qualquer limite à dedutibilidade; - Aplicação de taxa autónoma de 20% para o beneficiário da pensão (opção pelo englobamento) Artigo 72º, n.º 5 CIRS Artigo 83.º-A CIRS Regime actual - A dedução está limitada a 1 IAS por mês e por beneficiário e limitada pelo limite global das deduções. - Tributado a taxas marginais
59 Reforma do IRS Internacionalização
60 Internacionalização Residência fiscal Artigo 16.º, n.º 2 CIRS Eliminação da regra de atracção da residência fiscal dos cônjuges que residam no estrangeiro quando um dos membros do agregado familiar resida em Portugal. Alterações gerais Conceito de dia de presença em território português = qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida neste território Residência fiscal parcial Artigo 16.º, n.º 4 CIRS Possibilidade de os sujeitos passivos apenas serem considerados fiscalmente residentes em parte do ano Residência desde o primeiro dia de permanência em Portugal. Não residente desde o último dia de permanência em Portugal Artigo 16.º, n.º 14 e 16 CIRS Ano de regresso Se qualificar como residente é desde o primeiro dia do ano, se no ano anterior tiver sido residente Ano de saída É considerado como residente se permanecer mais de 183 dias em Portugal e após o último dia de permanência em Portugal obtiver rendimentos que fossem sujeitos a IRS como residente Exclusão desta regra caso prove que os rendimentos estão sujeitos a tributação no país da residência (União Europeia ou EEE) ou a tributação não for inferior a 60% da que seria devida em Portugal (Estados terceiros).
61 Internacionalização Residência fiscal A alteração do estatuto de residência deve ser comunicado no prazo de 60 dias Artigo 19º, n.º 5 da Lei Geral Tributária Duas declarações de IRS sempre que haja dois estatutos de residência Artigo 57.º, n.º6 CIRS Possibilidade de renúncia por parte do representante (Autoridade Tributária tem um prazo de 90 dias para efectuar as alterações necessárias) Artigo 130.º - A CIRS
62 Internacionalização Eliminação da dupla tributação Artigo 81.º, n.º 1 CIRS Artigo 81.º, n.º 7, 8 e 9 CIRS Taxas especiais Passam a ter direito a crédito de imposto para eliminar a dupla tributação internacional, dedutível até ao limite das taxas aplicáveis Isenção com progressividade Os rendimentos obtidos no estrangeiro que, por força de convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, beneficiem do método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos
63 Internacionalização Trabalhadores deslocados no estrangeiro Período não inferior a 90 dias, dos quais 60 seguidos Artigo 39.º-A do EBF Não residentes podem optar por este regime com o limite de 3 anos Compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro Dependente da existência de um acordo escrito Isenção com o limite de Euro isenção não acumulável com outros benefícios ou RNH
64 Reforma do IRS Simplificação
65 Simplificação Prazos de entrega da declaração de IRS Artigo 60.º, n.º 1, al a) CIRS Categoria A e H De 15 de Março a 15 de Abril Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016 Restantes categorias 16 de Abril a 16 de Maio Crédito de imposto Até 31 Dezembro Requerimento necessário para adiar o prazo
66 Simplificação Dispensa de apresentação de declaração de IRS Dispensa de entrega Rendimentos do trabalho dependente ou pensões abaixo de Euro Actos isolados até 4X IAS Apesar da dispensa é possível pedir um certificado comprovativo à A.T. dos rendimentos auferidos e imposto pago Não dispensa de entrega Tributação conjunta Rendas Rendimentos em espécie Artigo 58.º, n.º 1 e 2 CIRS
67 Simplificação Retenções na fonte e outras obrigações Enquadramento Aplicação Rendimentos Correcção de retenções Pode ser feito em mais do que um período Rendimentos de trabalho e pensões A entidade devedora dos rendimentos deve ter prova da restituição do imposto indevidamente retido Opção por taxa Aplicação de taxa superior à devida Categorias A e H passa a não haver limite Consideração de situação pessoal e familiar Declaração Modelo 10 e 39 Nova declaração Consideração do n.º de dependentes Juros compensatórios em caso de aplicação indevida Troca de datas de entrega entre a Modelo 10 e a Modelo 39 (de Fevereiro para Janeiro e vice-versa). Nova declaração a entregar até ao final de Janeiro por quem aufere rendimentos prediais CIRS Artigos 99.º- A a 99.º E Artigos 101.º- A a 101.º D Artigos 102.º - A a 102.º C Artigo 119º
68 Orçamento do Estado 2015
69 IRC Taxa máxima agregada desce para 29,5% 31,5% 31,5% 29,5% Taxa nominal 25% 23% 21% Alteração ao artigo 87º do Código do IRC Max. Derrama estadual 5% 7% 7% 1,5% 1,5% 1,5% Max. Derrama Municipal 69
70 IRC Perímetro RETGS Estado-Membro UE Estado-Membro UE 75% 75% 75% 75% Portugal Portugal Portugal Portugal 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% Portugal Portugal Portugal Portugal Portugal Portugal Portugal Portugal RETGS RETGS Sociedade dominante Proposta de Lei nº 249/XII/4ª Aditamento do artigo 69º- A do Código do IRC 70
71 SIPI Autorização legislativa Novo regime para o investimento imobiliário Autorização legislativa Lei do OE 2015 Capital mínimo Acções admitidas à negociação Regime fiscal em condições de neutralidade face aos OIC Activos imobiliários para arrendamento Isenção de tributação na SIPI Distribuição obrigatória de lucros, entre 75% e 90% Tributação à saída 71
72 IVA Proposta OE 2015 Créditos de cobrança duvidosa ou considerados incobráveis Alterações à alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º e alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-A, ambos do Código do IVA Processo de insolvência Para os créditos vencidos a partir de 1 de Janeiro de 2013 Trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos Alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A do e introdução do n.º 8 ao artigo 78.º-A, ambos do Código do IVA Créditos em mora > 24 meses Transmissões da titularidade dos créditos após a recuperação do respectivo IVA Desreconhecimento contabilístico para efeitos de recuperação do IVA Obrigação de o cedente regularizar o imposto 72
73 IVA - Alteração das regras de localização Serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via electrónica IVA Alteração das regras de localização Fonte: Portal das Finanças Alteração ao Regulamento de Execução n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de Outubro de 2013 Novas regras 1 de Janeiro de 2015 Aditamento das alíneas h) ao n.º 9 do artigo 6.º e h) ao n.º 10 do mesmo artigo, do Código do IVA Revogação das alíneas i), j) e l) do n.º 11 do artigo 6.º do Código do IVA Prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou domiciliadas na UE Tributação no país de residência do adquirente MOSS - Mini Balcão Único Regime especial para cumprimento das obrigações decorrentes das novas regras Alteração à alínea d) do n.º 12 do artigo 6.º do Código do IVA Aditamento dos n.os14 e 15 ao artigo 6.º do Código do IVA Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de 73 Outubro.
74 Contribuições extraordinárias sectoriais Artigo 228º da Lei do OE 2014 Sector energético Prorrogação Sector bancário Artigo 141º da Lei do OE 2011 Prorrogação Lei do OE 2015 Sector farmacêutico Taxa a aplicar sobre o valor das vendas realizadas em cada mês entre 0,5% e 15% 74
75 Impostos Especiais de Consumo Proposta OE 2015 Contribuição de serviço rodoviário Alteração ao n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas Aumento, em cerca de 3%, da taxa aplicável às cervejas, produtos intermédios e bebidas espirituosas Lojas francas É reintroduzida a isenção aplicável aos produtos vendidos nas lojas francas a passageiros com destino a países não pertencentes à União Europeia Alterações aos artigos 71.º e seguintes do Código dos Impostos Especiais de Consumo Aditamento do artigo 6.º- A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo 75
76 Contribuição Extraordinária de Solidariedade Extinção para rendimentos mensais < 4.611,42 Ano Escalões Variação até ,0% 0,0% De até ,5% 0,0% -3,5 p.p. De mais até ,0% 0,0% -16 p.p. De mais até ,0% 0,0% -16 p.p. De mais até ,0% 15,0% +5 p.p. De mais até ,0% 15,0% -10 p.p. De mais até ,0% 40,0% +15 p.p. Lei do OE 2015 Superior a ,0% 40,0% -10 p.p. 76
77 Combate à fraude e evasão fiscais Proposta OE 2015 Comunicação dos inventários Aditamento do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Comunicação electrónica, à Autoridade Tributária, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior Até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte Apenas se VN do exercício anterior > Aplica-se já aos inventários a 31 de Dezembro de
78 Deloitte refere-se a Deloitte Touche Tohmatsu Limited, uma sociedade privada de responsabilidade limitada do Reino Unido (DTTL), ou a uma ou mais entidades da sua rede de firmas membro e suas entidades relacionadas. A DTTL e cada uma das firmas membro da sua rede são entidades legais separadas e independentes. A DTTL (também referida como "Deloitte Global") não presta serviços a clientes. Para aceder à descrição detalhada da estrutura legal da DTTL e suas firmas membro consulte A Deloitte presta serviços de auditoria, consultoria fiscal, consultoria de negócios e de gestão e corporate finance a clientes nos mais diversos sectores de actividade. Com uma rede globalmente ligada de firmas membro em mais de 150 países e territórios, a Deloitte combina competências de elevado nível com oferta de serviços qualificados conferindo aos clientes o conhecimento que lhes permite abordar os desafios mais complexos dos seus negócios. Os mais de profissionais da Deloitte empenham-se continuamente para serem o padrão de excelência. Esta comunicação apenas contém informação de carácter geral, pelo que não constitui aconselhamento ou prestação de serviços profissionais pela Deloitte Touche Tohmatsu Limited, pelas suas firmas membro ou pelas suas entidades relacionadas (a Rede Deloitte ). Nenhuma entidade da Rede Deloitte é responsável por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nesta comunicação. 78
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