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Timestamp: 2019-05-27 12:01:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 135', 'Artigo 135', 'artigo 87', 'artigo 14', 'artigo 87', 'artigo 14']

Art. 135 do Decreto 30691/52 | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaDecreto nº 20.691 de 03 de Março de 1983 de São Paulo
Artigo 135 do Decreto nº 30.691 de 29 de Março de 1952
Art. 135. Só é permitido o sacrifício de bovídeos por insensibilização (processo da marrêta), seguida de imediata sangria.
§ 2º E' facultado o sacrifício de bovinos de acôrdo com preceitos religiosos (jugulação cruenta), desde que as carcaças se destinem ao consumo local ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência.
§ 3º Os estabelecimentos que venham a abater equídeos usarão o mesmo processo indicado para bovídeos.
Art. 135. Só é permitido o sacrifício de animais de açougue por métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria. (Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997)
§ 1º Os métodos empregados para cada espécie de animal de açougue deverão ser aprovados pelo órgão oficial competente, cujas especificações e procedimentos serão disciplinados em regulamento técnico. (Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997)
§ 2º É facultado o sacrifício de bovinos de acordo com preceitos religiosos (jugulação cruenta), desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência. (Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997)
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Decreto no 30.691, de 29 de Março de 1952
Legislação•29/03/1952 • Presidência da Republica
(Vide Decreto nº 39.093, de 1956) (Vide Decreto nº 8.681, de 2016) (Vigência) O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que re
Artigos•29/03/1952 • Presidência da Republica
(Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997) § 2º É facultado o sacrifício de bovinos de acordo com preceitos religiosos (jugulação cruenta), desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa...(Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997)
Revogado pelo Decreto nº 9.013, de 2017 O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou inter