Source: https://departamentofiscal.wordpress.com/
Timestamp: 2016-09-27 00:08:01+00:00
Document Index: 27322952

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 426', 'artigo 426', 'artigo 34', 'artigo 426', 'artigo 426']

Legislação Tributária Estadual e Federal | Compartilhar idéias e opiniões sobre legislação tributária estadual e federal
PIS e COFINS: Unificação das alíquotas
O Estado apurou, no entanto, que o governo já tem pronta uma minuta de medida provisória (MP) com a mudança que prevê que um dos sistemas de cálculo dos dois tributos, o cumulativo, será eliminado. Ficará só o sistema não cumulativo, no qual os valores recolhidos numa etapa de produção são descontados na etapa seguinte. O sistema que será extinto prevê a cobrança numa só etapa.
Falar em aumento da tributação na hora em que a ordem é desonerar para ativar a economia seria algo complicado. Por isso, há reservas na equipe econômica quanto à proposta.
Fonte: http://blogs.estadao.com.br/jt-seu-bolso/governo-vai-rever-impostos-para-unificar-pis-e-cofins/
Tagged with alíquota única, alíquotas, COFINS, EFD Contribuições, PIS, pis e cofins, SPED PIS e COFINS, unificação, unificação das alíquotas	EFD Contribuições: Disponível PVA 2.0.1 Lucro Presumido ou Arbitrado
Foi disponibilizado , o novo Programa Validador e Autenticador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)
Versão 2.0.1 (Contempla a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas – Bloco P e a escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins das PJs sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado)
Para Fazer o Download da versão 2.0.1 Clique aqui
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A instrução normativa em referência prorrogou, para 1º.01.2013, o início da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido, inicialmente previsto para 1º.07.2012.
Fica facultado, entretanto, para essas pessoas jurídicas, adotar e escriturar a EFD-Contribuições em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1º.07.2012.
(Instrução Normativa RFB nº 1.280/2012 – DOU 1 de 16.07.2012)
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§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenadacom a escrituração; ou
II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total,auferidas em cada mês
Artigo 8º, diz que permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente (Cumulativo):
I – as pessoas jurídicas… ….
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para oPIS/Pasep; (Obs: O cigarro entra na lista dos produtos sujeitos a substituição tributária)
Considerando a legislação ora apresentada, a forma de apuração atual é incorreta, uma vez que o rateio proporcional está sendo calculado sobre receitas não-cumulativas onde não há incidência de pagamento das contribuições (receita com produtos sujeitos à alíquota zero e revenda de produtos monofásicos).
Seguindo a ideia de que mesmo não havendo de fato, o pagamento das contribuições sobre a receita obtida com estes produtos, esta não deixa de ser classificada como “Não-cumulativa” sendo admissível o crédito relativo ao percentual destas.
No caso dos produtos classificados nas posições 24.02 e 2402.10.00 (Cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos) constantes na Tabela 4.3.12 – Produtos Sujeitos a Substituição Tributária da Contribuição Social (CST 05), a Lei nº 10.637 de 30/12/2002 em seu Artigo 8º Inciso VII determina que permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição, vigentes anteriormente a esta Lei (regime cumulativo).
Desta forma, o fator de rateio no comércio varejista supermercadista deve ser apurado considerando apenas o valor da receita obtida com o CST 05 (Produtos sujeitos à substituição tributária) – que neste caso seria somente o cigarro – dividido pelo valor total da receita.
Receita Total = R$ 1.000,00
Receita cumulativa (Venda de cigarros) = R$ 100,00 (10%)
Receita não-cumulativa (Todos os demais produtos) = R$ 900,00 (90%)
Supondo que o valor total da energia elétrica¹* no referido mês foi de R$ 100,00
R$ 100 * 90% = R$ 90,00 (Base de cálculo)
R$ 90,00 * 1,65% = R$ 1,485 (Crédito do PIS)
R$ 90,00 * 7,60% = R$ 6,84 (Crédito da COFINS)
¹* Energia ou demais despesas (custos, despesas e encargos vinculados às receitas) com previsão de créditos conforme Artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Filed under Legislação Federal - PIS e COFINS
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Decisão Normativa CAT – 1, de 15-4-2008
ICMS – Substituição tributária – Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna – Cálculo do “IVA-ST ajustado”
1 – a exigência do recolhimento antecipado do imposto, por ocasião da entrada no território deste Estado de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, inclusive do imposto relativo às operações subseqüentes com a mercadoria, conforme previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (RICMS/2000);
2 – que a base de cálculo do ICMS, para fins da substituição tributária relativamente às operações subseqüentes, em determinadas hipóteses, deve ser determinada mediante a aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme previsto nos artigos 41, 313-B, 313-D e 313-F do RICMS/2000, entre outros;
3 – que, em determinadas hipóteses, em decorrência da diferença entre a carga tributária das operações internas e interestaduais, o IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda deve ser ajustado (“IVA-ST ajustado”), conforme previsto, por exemplo, nas Portarias CAT-20/08, 123/07 e 15/08;
4 – que são previstas reduções de base de cálculo em saídas internas, tais como nos artigos 33, 34 e 37 do Anexo II do RICMS/2000, que contêm expressões análogas a “fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de (…), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)”;
5 – que, as mercadorias beneficiadas na forma do item 4 podem estar sujeitas à substituição tributária, na forma dos itens 1, 2 e 3;
6 – dúvidas, como a seguinte, relativas ao cálculo do “IVAST ajustado” para fins de determinação da base de cálculo do ICMS a ser recolhimento por antecipação:
“Qual o IVA-ST a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, relativamente à entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária, supondo que:
1 – trata-se de produto de perfumaria ou de higiene pessoal, relacionado no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000;
2 – essa mesma operação, na qual o remetente é fabricante ou atacadista e o destinatário não é consumidor final e nem contribuinte optante pelo Simples Nacional, se fosse realizada entre contribuintes localizados no território paulista, seria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000.”,
1 – na entrada, no território deste Estado, de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, sujeita ao recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS e cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o contribuinte destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado” para determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes dessa mercadoria;
2 –quando, na hipótese do item 1, a operação interestadual for entre contribuintes de forma que, se estivessem ambos localizados em território paulista, a operação interna seria beneficiada com redução de base de cálculo do imposto, segundo dispositivo legal que contenha expressões análogas a “de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)” ou menor, na fórmula para calcular o “IVA-ST ajustado”, qual seja,
“IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1”,
deverá ser considerado como “ALQ intra” – “alíquota aplicável à mercadoria neste Estado” – o percentual de 12% (doze por cento);
3 –relativamente à questão transcrita no item “6”, cabe o seguinte esclarecimento: o contribuinte paulista, atacadista ou varejista, que receber mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, remetida por fabricante, cuja operação estiver sujeita ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, considerando que a operação de saída interna a consumidor final se sujeita, seja à alíquota de 18%, seja de 25%, e que a saída interna promovida por fabricante com destino a estabelecimento atacadista ou varejista é beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), deverá utilizar o percentual de 12% (doze por cento) como “ALQ intra” para calcular o “IVA-ST ajustado” da seguinte forma:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – 0,12) / (1 – 0,12)] -1.
Filed under Legislação Estadual - ICMS
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Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo. Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa. São beneficiadas principalmente as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões (limite de faturamento das empresas de pequeno porte), independentemente de serem ou não optantes do Supersimples. A proposta altera a Lei 9.779/99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias. O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), explica que as obrigações acessórias referem-se à apresentação de 13 documentos, entre eles: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração da Cide-Combustíveis (DCide), Demonstrativo do Crédito Presumido de IPI (DCP), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred). Tratamento proporcional De acordo com o senador, o objetivo da proposta é oferecer às empresas, independentemente do regime tributário a que estão sujeitas, um “tratamento mais justo e proporcional” com relação às penalidades. Segundo ele, o valor das multas deve respeitar os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Como exemplo, ele cita que empresas que deixam de apresentar por um ano a Escrituração Contábil Digital devem pagar multa de R$ 60 mil, atualmente. Ele argumenta que essa multa pode inviabilizar empresas pequenas. Conforme a proposta, a multa nesse caso será de R$ 500 por mês para empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões; de R$ 1 mil por mês para empresas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões até R$ 48 milhões; e de R$ 1,5 mil por mês para as empresas com receita bruta anual superior a esse valor. Tramitação O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www.fenacon.org.br/ultimas.php?home=true&id=1205
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