Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3g0x/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-593-de-19122005
Timestamp: 2016-10-25 19:18:50+00:00
Document Index: 35015346

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 65', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 80', 'artigo 86', 'artigo 37', 'artigo 174']

Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 593 de 19.12.2005 ((Altera dispositivos da Lei Complementar n� 505/2003, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do
LC Mun. Maring�/PR 593/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 593 de 19.12.2005
DOM-Maring�: 19.12.2005
(Altera dispositivos da Lei Complementar n� 505/2003, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio e d� outras provid�ncias.)
Esta LC foi revogada pelo artigo 270 da LC n� 677, de 28.09.2007.
A C�MARA MUNICIPAL DE MARING�, ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Art. 1� Ficam alteradas as reda��es do inciso X do artigo 32, dos par�grafos 2�, 3�, 4�, 5� e 6� do artigo 35; do par�grafo 5� do artigo 39; do artigo 42; do caput do artigo 65; dos par�grafos 12, 13 e 14 do artigo 69; do inciso IX do artigo 70; do caput do artigo 80; do par�grafo 3� do artigo 86; do artigo 37; do par�grafo 3� do artigo 174; todos da Lei Complementar n� 505/03, de 23 de dezembro de 2003, na forma a seguir estabelecida:
"Art. 32. (...)
X - enfiteuse e subenfiteuse, cuja institui��o seja anterior � vig�ncia do Novo C�digo Civil (Lei Federal n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e que n�o tenha sido recolhido � �poca de sua ocorr�ncia; (NR)"
"Art. 35. (...)
� 2�. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jur�dica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes � aquisi��o, decorrerem de transa��es mencionadas no par�grafo 1�.
� 3�. Se a pessoa jur�dica iniciar suas atividades ap�s a aquisi��o, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-� a preponder�ncia referida no � 2�, levando-se em conta os tr�s primeiros anos seguintes � data da aquisi��o.
� 4�. A pessoa jur�dica, adquirente de im�veis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II deste artigo, dever� apresentar � reparti��o competente demonstrativo de sua receita operacional, nos termos do Regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia �til subsequente ao do t�rmino do per�odo que serviu de base para a apura��o da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.