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Timestamp: 2017-02-25 05:17:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 66', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 3', 'Artigo 1']

Neuza Aveiro Neto
1 Page 1 of 20 Ministério da Educação Nº Quarta feira, 1 de outubro de 2008 Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Portarias de nºs 457 a 460, de 29 de setembro de 2008 Jurisprudência Conselho Nacional de Educação - CES - Parecer Nº 82, aprovado em 10 de abril de 2008 PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO NÃO MINISTRANTE DE CURSO DE GRADUAÇÃO - CNE AUTORIZAÇÃO RECONHECIMENTO FUNCIONAMENTO NORMAS REGULAMENTAÇÃO Entidades de Regulamentação Profissional Conselho Federal de Odontologia - Resolução nº 82, de 25 de setembro de 2008 Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião- dentista de práticas integrativas e complementares à saúde bucal. Conselho Federal de Serviço Social - Resolução nº 533, de 29 de setembro de 2008 Regulamenta a Supervisão Direta de Estágio no Serviço Social. Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 457, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, usando da competência que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto Nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, tendo em vista a Portaria Normativa Nº 40, de 12 de dezembro de 2007, considerando a regularidade da instrução e o mérito do pedido, conforme consta do Processo e-mec Nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º - Reconhecer, nos termos do art. 10, 3º, do referido Decreto Nº 5.773/2006, o Curso Superior de Tecnologia em Desenvolvimento de Web, com duzentas vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pela Faculdade Infórium de Tecnologia, estabelecida à Rua Raja Gabaglia, no 1580, Cidade Jardim, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mantida pelo SEI - Sistema de Ensino Informatizado Ltda. Parágrafo Único - A instituição deverá solicitar a renovação de reconhecimento do curso nos termos do art. 41 do mesmo Decreto Nº 5.773/2006. Art. 2º - Nos termos da Portaria Normativa Nº 10, de 28 de julho de 2006, e da Portaria Normativa Nº 12, de 14 de agosto de 2006, fica autorizada a alteração da denominação do curso para Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, constante do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, conforme Catálogo Nacional dos Cursos2 Page 2 of 20 Superiores de Tecnologia. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO MARQUES FERREIRA (DOU de 01/10/ Seção I p.10) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 458, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, usando da competência que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto Nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, tendo em vista a Portaria Normativa Nº 40, de 12 de dezembro de 2007, considerando a regularidade da instrução e o mérito do pedido, conforme consta do Processo e-mec Nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º - Reconhecer, nos termos do art. 10, 3º, do referido Decreto Nº 5.773/2006, o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira, com duzentas vagas totais anuais, nos períodos diurno e noturno, ofertado pela Faculdade Infórium de Tecnologia, estabelecida à Rua Raja Gabaglia, no 1580, Cidade Jardim, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mantida pelo SEI - Sistema de Ensino Informatizado Ltda. Parágrafo Único - A instituição deverá solicitar a renovação de reconhecimento do curso nos termos do art. 41 do mesmo Decreto Nº 5.773/2006. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO MARQUES FERREIRA (DOU de 01/10/ Seção I p.10) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 459, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, usando da competência que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto Nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, tendo em vista a Portaria Normativa Nº 40, de 12 de dezembro de 2007, considerando a regularidade da instrução e o mérito do pedido, conforme consta do Processo e-mec Nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º - Reconhecer, nos termos do art. 10, 3º, do referido Decreto Nº 5.773/2006, o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Mercadológica, com duzentas vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pelo Instituto Baiano de Ensino Superior, estabelecido à Rua Silveira Martins, n 208-D, Cabula, Município de Salvador, Estado da Bahia, mantida pela Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO. Parágrafo Único - A instituição deverá solicitar a renovação de reconhecimento do curso nos termos do art. 41 do mesmo Decreto Nº 5.773/2006. Art. 2º - Nos termos da Portaria Normativa Nº 10, de 28 de julho de 2006, e da Portaria Normativa Nº 12, de 14 de agosto de 2006, fica autorizada a alteração da denominação do curso para Curso Superior de Tecnologia em Marketing, constante do Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, conforme Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO MARQUES FERREIRA (DOU de 01/10/ Seção I p.10) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 460, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, usando da competência que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto Nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, tendo em vista a Portaria Normativa Nº 40, de 12 de dezembro de 2007, considerando a regularidade da instrução e o mérito do pedido, conforme consta do Processo e-mec Nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º - Reconhecer, nos termos do art. 10, 3º, do referido Decreto Nº 5.773/2006, o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Empreendedora, com duzentas vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pelo Instituto Baiano de Ensino Superior - Unidade III estabelecido à Rua Silveira Martins, D, Cabula, no Município de Salvador, Estado da Bahia, mantida pela Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO. Parágrafo Único - A instituição deverá solicitar a renovação de reconhecimento do curso nos termos do art. 41 do mesmo Decreto Nº 5.773/2006.3 Page 3 of 20 Art. 2º - Nos termos da Portaria Normativa Nº 10, de 28 de julho de 2006, e da Portaria Normativa Nº 12, de 14 de agosto de 2006, fica autorizada a alteração da denominação do curso para Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais, constante do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, conforme Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO MARQUES FERREIRA (DOU de 01/10/ Seção I p.10) Jurisprudência CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARECER Nº 82, aprovado em 10 de abril de 2008 PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO NÃO MINISTRANTE DE CURSO DE GRADUAÇÃO - CNE AUTORIZAÇÃO RECONHECIMENTO FUNCIONAMENTO NORMAS REGULAMENTAÇÃO I - INTRODUÇÃO A Indicação CNE/CES nº 4/2005, apresentada no âmbito da Câmara de Educação Superior (CES) deste Conselho Nacional de Educação (CNE), propôs estender às Escolas Técnicas de Saúde e às Escolas de Saúde Pública mantidas pelo Poder Público estadual e municipal a prerrogativa que o Parecer CNE/CES nº 908/98 atribuiu às entidades de classe com chancela nacional para a oferta de cursos ditos de especialização com caráter profissional, emitindo certificados com reconhecimento profissional. No entanto, a CES tem recebido uma série de consultas sobre cursos de formação de especialistas oferecidos com base em autorizações concedidas por Conselhos profissionais, bem como outras similares. Têm chegado à CES, ainda, proposições de revisão do Parecer CNE/CES nº 908/98 em diferentes aspectos. Em particular, algumas destas consultas e manifestações estão baseadas na consideração de que tais cursos seriam cursos superiores de pós-graduação lato sensu que exigiriam regularidade do ponto de vista da legislação educacional. Os diferentes significados do termo "especialista" nos âmbitos da formação educacional e do exercício profissional, ao lado de outros aspectos relacionados à educação profissional formal neste nível, estão na base de tais interpretações. Entre estes aspectos, está a possibilidade de que instituições não educacionais possam oferecer cursos ditos de especialização regulares frente aos sistemas de ensino, por meio de credenciamento especial para esta finalidade. A complexidade destas questões requer, de fato, um amplo exame dos fundamentos pertinentes e uma ampla revisão das normas correspondentes, mais do que a simples extensão do que prevê o Parecer CNE/CES nº 908/98. Iniciaremos pela legislação sobre o tema. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n 9.394/96), os cursos de especialização pertencem à classe dos cursos superiores, como estabelece o Artigo 44: A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de o graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; (...) No Parecer CNE/CES nº 263/2006, a CES examinou em caráter geral os cursos de especialização, caracterizando-os como cursos dirigidos ao atendimento das demandas do mundo do trabalho, assumindo contornos de pós-graduação profissionalizante. De acordo com o mencionado Parecer, os cursos de especialização também assumem a função de educação continuada, objetivando a inclusão de profissionais nas inovações dos métodos e técnicas mesmo que não estejam diretamente envolvidas nos processos de desenvolvimento de tais avanços. A especialização que qualifica mais o graduado do ponto de vista profissional traduz-se, pois na pós-graduação que revigora conhecimentos e constrói a competência técnica. Essa caracterização está em acordo com o que estabelece o Capítulo III - que trata da Educação Profissional - do Título V da LDBEN ( níveis e modalidades de Ensino"), a saber: Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho; à ciência e à tecnologia,4 Page 4 of 20 conduz ao permanente desenvolvimento das aptidões para a vida produtiva. (...) Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. O Decreto nº 5.154/2004, que regulamenta os artigos acima transcritos, também fundamenta a caracterização dos cursos de especialização como cursos de formação profissional continuada (grifos nossos): Art. 1º A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de: I -formação inicial e continuada de trabalhadores; II - educação profissional técnica de nível médio; e III - educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. Art. 2 A educação profissional observará as seguintes premissas: I - organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica; II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia. (...) Art. 3 Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art 1, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social. (...) Art. 5 Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. (...) Por outro lado, o Parecer CNE/CES nº 908/98 tratou da especialização em área profissional, distinguindo as possíveis situações em que cursos ditos de especialização teriam reconhecimento nos âmbitos acadêmico e profissional: 1) Curso de especialização oferecido por instituição de ensino superior: o título tem reconhecimento acadêmico, e para o exercício do magistério superior, mas não tem necessariamente valor para o exercício profissional sem posterior manifestação dos conselhos, ordens ou sociedades nacionais profissionais respectivos nas áreas da saúde e jurídica; 2) Curso de especialização realizado em ambientes de trabalho qualificados, credenciados por IES que possuam pósgraduação stricto senso na área ou em área correlata ou autorizado pelo CNE ou, por sua delegação, pelos CEE: os títulos terão reconhecimento profissional e acadêmico; 3) Curso oferecido mediante celebração de convênios ou acordos entre instituições de ensino, ordens ou sociedades, conselhos nacionais ou regionais com chancela nacional profissional: os títulos, neste caso, terão tanto reconhecimento acadêmico como profissional; 4) Cursos oferecidos por instituições profissionais mediante convênio com ordens, sociedades nacionais, ou conselho: o título tem reconhecimento profissional mas não será reconhecido para fins acadêmicos sem a expressa manifestação de uma instituição de ensino superior. O conjunto dessas considerações constitui a base para o credenciamento especial de Instituições não credenciadas como instituições de Educação Superior para a oferta de cursos de especialização, isto é, para a oferta de cursos superiores de formação profissional continuada. Dessa forma, a Resolução CNE/CES n 1/2007, decorrente do Parecer CNE/CES n 263/2006, estabeleceu esta possibilidade, sujeita a algumas restrições: Art. 1 Os cursos de pós-graduação lato senso oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução. (...) 4 As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização única e exclusivamente na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução. As razões para tais restrições constam no texto do Parecer CNE/CES n 263/2006. Além disso, de forma similar aos demais atos autorizativos concedidos pelo Poder Público com base no Artigo 46 da LDBEN, o credenciamento especial em questão deve ser concedido por prazo determinado. O presente Parecer tem como objetivos (i) examinar conceitualmente algumas questões relativas ao credenciamento especial de Instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização e outras questões correlatas, (ii) rever o Parecer CNE/CES 908/98; (iii) estabelecer critérios para a análise e a deliberação destas solicitações e (iv) determinar correções em tais atos de credenciamento; concedidos anteriormente pela CES/CNE, de modo a torná-los compatíveis com os termos da Resolução CNE/CES nº 1/2007. II CONCEPÇÕES SOBRE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ESPECIALISTAS Entre as questões conceituais que merecem tenção em relação ao tema em tela, estão os significados dos termos especialização e especialista nos âmbitos acadêmico e profissional, assim como a natureza das Instituições que se enquadram na condição definida pela legislação com vistas ao credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização. A primeira destas questões será discutida na presente sessão, enquanto a segunda será examinada adiante. A doutrina acerca dos cursos de pós-graduação no país foi introduzida por meio do Parecer n 977/65, do Conselho Federal de Educação (CFE), que definiu os cursos de especialização como cursos de pós-graduação lato sensu, isto é,5 Page 5 of 20 como cursos em sentido amplo que se seguem aos cursos de graduação, mas não se confundem com os cursos de pósgraduação stricto sensu, categoria em se enquadram os cursos de mestrado e doutorado. A partir dessas definições, desenvolveu-se nas melhores Instituições de Educação Superior do país um forte sistema de pós-graduação strictosensu, sustentado pela competência acadêmica e pela produção científica, por políticas de fomento e pela criação de um rigoroso sistema de avaliação. Nos dias atuais, o país forma mais de mestres e doutores por ano em cursos que são periodicamente avaliados segundo sistemáticas bem definidas. Por outro lado, os cursos de especialização foram assumindo progressivamente o seu verdadeiro caráter de educação continuada dirigida ao segmento profissional, embora ainda haja em alguns setores da sociedade dificuldades para distinguir claramente este caráter do correspondente aos cursos de mestrado e doutorado. Em particular, a nomenclatura "cursos de especialização" pressupõe que tais cursos permitam o desenvolvimento de especialidade profissional - o que nem sempre corresponde à realidade - e atribui aos concluintes o certificado de "especialista". Combinado com o Artigo 66 da LBDEN, em que se define que A preparação pana o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado, este pressuposto acabou por conferir importância relativa à condição de "especialista", isto é, de concluinte de curso de especialização. Dessa forma, acabou por conferir um significado no âmbito acadêmico, correspondente a esse nível de formação. Nos ternos da legislação e dos Pareceres CNE/CES n s 908/98 e 263/2006, embora haja muito menos exigências para a oferta de cursos de especialização que as vigentes para os cursos de mestrado e doutorado, os primeiros devem ser oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) credenciadas, ou por Instituições não educacionais credenciadas em caráter especial, ou por meio das alternativas 2 e 3 referidas no Parecer CNE/CES nº 908/98 e transcritas acima. Entretanto, no âmbito profissional, o termo "especialista" tem significado distinto, relacionado à certificação de competências profissionais de caráter realmente específico. Em vista dessa natureza, ligada ao exercício de profissões (regulamentadas em lei ou não), a concessão do título de especialista no âmbito profissional pode ser condicionada à aprovação em exames de conhecimentos ou de títulos, à conclusão de estágios ou programas de formação em serviço; ao tempo de experiência profissional, ou mesmo à conclusão de cursos ditos de especialização ou equivalentes, que eventualmente não têm vinculação aos sistemas de ensino, e, portanto, se enquadram na categoria de cursos livres. É evidente que o uso dos termos "especialista" e "curso de especialização" nestes casos leva a dificuldades de compreensão das diferenças aqui mencionadas por parte de diversos segmentos da sociedade e até pelos agentes do Estado. Entre essas dificuldades, está a de interpretar corretamente as situações relativas às possibilidades de oferta de "cursos de especialização". Com reconhecimento acadêmico ou profissional, apresentadas no Parecer CNE/CES nº 908/98. Sobre essa questão, cabe reafirmar que o reconhecimento acadêmico dos certificados de cursos de especialização requer o atendimento à legislação e às normas educacionais, relacionadas na Introdução, enquanto o reconhecimento profissional pode prescindir dessas condições, uma vez que este último diz respeito à certificação de competências profissionais. Cabe, ainda, reafirmar que "cursos de especialização" cujo objetivo seja certificar exclusivamente competências no âmbito profissional têm caráter de cursos livres em relação aos sistemas de ensino e, portanto, podem ser oferecidos por diferentes organizações da sociedade, como aquelas mencionadas no Parecer CNE/CES nº 908/98, independentemente de credenciamento pelo Poder Público. Estas concepções são expressão da separação entre formação acadêmica e exercício profissional, estabelecida pela LDBEN em vigor. Cabe mencionar que, entre as Instituições não credenciadas como IES aptas a oferecer de especialização com vistas ao reconhecimento no âmbito profissional, estão as Escolas de Formação Profissional de nível Técnico, como as Escolas Técnicas de Saúde do Sistema Único de Saúde e as Escolas de Saúde Pública. Estas Escolas, devidamente autorizadas a funcionar nesse nível educacional, podem atender às condições necessárias para a oferta de cursos com objetivo de certificação de competências profissionais, em função de sua atividade na Educação Profissional Técnica. Nesses casos, os cursos oferecidos certificarão apenas competências profissionais. Naturalmente, estas Escolas poderão pleitear a oferta de cursos de formação profissional continuada, como os cursos de especialização, mediante a solicitação de credenciamento especial de Instituições não educacionais. Se credenciadas, concederão aos concluintes certificados válidos também no âmbito acadêmico. Diante das possibilidades apresentadas pela LDBEN e dos distintos significados atribuídos aos cursos de especialização nos âmbitos acadêmico e profissional, a "especialização" permanece no cenário da educação superior brasileira como importante, instrumento de educação continuada, atendendo às necessidades do mundo de trabalho, da vida profissional, da legislação referente ao exercício de determinadas especialidades profissionais(1) e de carreiras funcionais no setor público. Por essa razão, requer regulamentação. Daí a importância da Resolução CNE/CES nº 1/2007, expedida em decorrência do Parecer CNE/CES nº 263/2006, e da revisão dos ternos do Parecer CNE/CES nº 908/98, no que diz respeito à oferta de cursos de especialização com reconhecimento nos âmbitos acadêmico e profissional. Com relação aos últimos, o caráter de certificação profissional, independente dos sistemas de ensino, pode permitir a sua oferta como cursos livres, não sujeitos a regulação pelos sistemas de ensino, por diferentes organizações da sociedade, ligadas ao mundo do trabalho. O Parecer CNE/CES nº 908/98 apresenta algumas possibilidades para essa oferta. Uma é a oferta por instituições profissionais, mediante convênio com entidades de classe (ordens, sociedades nacionais, ou conselhos). Nesses casos, as instituições profissionais cumprem o papel de "ambiente de trabalho", preconizado pelo Artigo 40 da LDBEN, e as entidades de classe cumprem o de certificar a especialidade profissional adquirida pelos concluintes. As outras possibilidades incluem ambientes de trabalho qualificados e instituições de ensino, mediante celebração de convênios ou acordos com ordens ou sociedades, conselhos nacionais ou regionais com chancela nacional profissional. Nesses casos, a qualificação do ambiente de trabalho ou o convênio de IES com entidades de classe atendem à exigências do referido Artigo 40 da LDBEN e permitem a certificação profissional, de acordo com os6 Page 6 of 20 padrões exigidos por tais entidades ou aqueles que são amplamente aceitos na área profissional em questão. De passagem, observamos que a questão da certificação de competência profissional também está explicitada na necessidade de manifestação das entidades de classe pertinentes, nos casos em que o reconhecimento profissional é pleiteado pelos concluintes de cursos de especialização oferecidos por IES. Essas possibilidades, embora não exaustivas, permanecem relevantes no âmbito do exercício profissional em muitas áreas. Por outro lado, o reconhecimento acadêmico referido no Parecer CNE/CES nº 908/98 significa de fato regularidade em face da legislação educacional. No que diz respeito ao credenciamento especial de Instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização no âmbito acadêmico, é relevante reexaminar em bases contemporâneas os termos do Parecer CNE/CES nº 908/98, com os objetivos de compatibilizar as possibilidades de oferta com a legislação e as normas referidas na Introdução e estabelecer padrões para caracterizar as proponentes com bases nas exigências correspondentes. A sessão seguinte trata dessa questão. III DAS INSTITUIÇÕES CANDIDATAS AO CREDENCIAMENTO ESPECIAL A obediência ao imperativo contido no Artigo 40 da LDBEN (A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho) exige a clara caracterização das possibilidades de oferta de cursos de especialização no âmbito educacional. De início, registre-se que as terminologias "Instituições profissionais' e área profissional" têm trazido o entendimento de que o credenciamento especial destina-se às entidades profissionais. O Ementário apresentado adiante confirma que Entidades de outra natureza se dirigem a este Colegiado para solicitar credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização. Por esse motivo, recomenda-se adotar como padrão, a partir do presente, a expressão "Instituições não educacionais". Uma vez obtido o credenciamento, o título é reconhecido para fins acadêmicos, sendo competência das Entidades de representação profissional, quando couber, manifestar-se a respeito de sua validade no âmbito profissional, isto é, certificar a competência profissional correspondente. O Ementário que segue apresenta, cronologicamente, a variedade de situações em que esse tipo de credenciamento tem sido concedido, identificando a Instituição e o tipo de curso que foi autorizada a ministrar, assim como o parecer que o aprovou na CES. Buscou-se reunir informações que possam contribuir para a presente análise e para a formulação de normatização específica, partindo da premissa de que essas Instituições apresentam previamente, características de instituições especializadas ou de ambientes de trabalhopara o desempenho de atividades em determinada área de atuação profissional. A relação completa dos credenciamentos aprovados pela CES está anexada a este Parecer.. Hospital São Joaquim - SP.Mantido pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficência de São Paulo. Credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 894/98 oferta de cursos de especialização em Gastrocirurgia, Gastroclínica, Neurocirurgia Cardiologia Clínica e Cirurgia Cardiovascular. Referido Parecer foi aprovado em 2/12/98, sendo seguido, na mesma data, da aprovação do Parecer CNE/CES n 908/98.. Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul RS. por meio do Parecer CNE/CES n 597/99para oferta de curso de especialização lato sensu em Direito Comunitário: Infância e Juventude, cuja experiência é indicada no sentido de que em 1997, mediante convênio firmado entre a Escola e a Universidade Luterana do Brasil, foi instituído um programa de estudos pós-graduados em caráter permanente, com especialização em Processo Penal. Em pelo convênio firmado entre a Escola e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, iniciou-se o curso de especialização em Direito Civil:. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein / Hospital Albert Einstein SP. Credenciada por meio do Parecer CNE/CES n 670/99para oferta de curso de pós-graduação lato sensu em Perinatologia. Segundo o Relator, o SBIB-HAE alicerça seu pedido na vasta experiência acumulada e reconhecida através da prática hospitalar; na sua condição de ser há anos celeiro de formação e aperfeiçoamento técnico profissional de médicos e paramédicos; nos resultados já aferidos no curso de Graduação em Enfermagem e Obstetrícia e nas demais atividades desenvolvidas em serviços, pesquisas e conhecimentos científicos já produzidos e divulgados;. Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - RJ. Fundada em 1582, foi credenciada pelo Parecer CNE/CES n 829/99para oferecer o curso de especialização em Psicoterapia Breve Integrada, a ser ministrado em seu Serviço de Psiquiatria do Hospital Geral;. Escola de Saúde Pública da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul RS. Credenciada por meio do Parecer CNE/CES nº 686/2000para a oferta de Especialização em Enfermagem Obstétrica e Enfermagem Neonatal pelo prazo de 5 anos;. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/BA - BA.Credenciada, por meio do Parecer CNE/CES n 1.022/00,pelo prazo de 5 anos, para oferta do Curso de Especialização em Educação e Tecnologias Digitais, com ênfase em Design Instrucional;. Obras Sociais. Universitárias e Culturais - SP. Credenciamento do Centro de Extensão Universitária - CEU - SP, por meio do Parecer CFE n 1.013/88, para ministrar curso de especialização em Direito Tributário. Por meio do Parecer CNE/CES n 627/2001,foi autorizada a ofertar o curso de especialização em Direito dos Contratos e em Direito Processual Civil;. Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - RJ. Credenciada por meio do Parecer CNE/CES n 98/2002, pelo qual o Relator indicou que somos indubitavelmente favoráveis ao projeto que ele encerra, por ser fundamental capacitar para a docência na área da Enfermagem, em nível técnico, cerca de 12 mil enfermeiros, todos formados em nível superior de Enfermagem;. Escola Superior de Gestão e Ciências da Saúde, Porto Alegre - RS. Credenciada pela Portaria MEC n 2.809/2002, com base no Parecer CNE/CES n 279/2002,que também autorizou a oferta do curso de especialização em Administração Hospitalar e Negócios em Saúde. Pelo Parecer CNE/CES n 13/2003,foi autorizada a ministrar o curso de especialização em Administração de Serviços de Enfermagem;7 Page 7 of 20. Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP - Ltda. - DF.Credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 40/2003para ofertar o curso de especialização, presencial, em Direito Público;. Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - RN. Credenciada por meio do Parecer CNE/CES n 49/2003, foi criada em 1998 e foi credenciada para oferta de curso de especialização em Direito Processual Penal;. Marketing e Comunicação Social - Consultoria e Assessoria Empresarial CASSEM Ltda. - RS.Criada em 1983, foi credenciada por meio do Parecer CNE/CES n 250/2003 oferta do curso de especialização em Marketing em Agribusiness;. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - BA. Credenciado do Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia, mantido pelo SENAI-BA, por meio do Parecer CNE/CES n 64/2003para oferta do curso de especialização, presencial, em Soldagem;. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - SP.Credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 106/2005 ofertar curso de especialização, em regime presencial, na área de Direito;.Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP DF.Criada em 1980, foi credenciada por meio do Parecer CNE/CES nº 259/2003para oferta do curso de especialização presencial em Gestão Pública;. Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia, mantido pelo SENAI-BA BA.Autorizado por meio do Parecer CNE/CES n 172/2003,para oferta do curso de especialização, presencial, em Automação, Controle e Robótica.. Fundação Instituto de Administrarão - FIA - SP. Fundação de Apoio da USP, desde 1993 oferece, nos termos do Parecer CNE/CES n 318/2003, cursos de MBA, totalizando mais de 80 (oitenta) cursos, parte deles foi desenvolvido em conjunto com a USP. Por meio do citado parecer, foi credenciada para ofertar cursos de especialização presenciais em MBA em Administração de Projetos, MBA em Informática e Tecnologia Internet em Capacitação Gerencial;. SENAC - Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - RJ.Solicitou credenciamento institucional do Centro Nacional de Educação a Distância do SENAC e autorização para a oferta de cursos de Pósgraduação lato sensu, com cursos de Especialização em Educação a Distância e Especialização em Educação Ambiental, ambos na modalidade a distância. Obteve manifestação favorável ao credenciamento, por meio do Parecer CNE/CES n 24/2004, pelo período de 5 (cinco) anos, e à autorização para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu a distância, Especialização em Educação a Distância e Especialização em Educação Ambiental, com 600 (seiscentas) vagas semestrais por curso, a ser oferecido nos pólos em que o SENAC tenha infra-estrutura adequada;. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial /Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro/SENAC-RJ. Obteve, por meio do Parecer CNE/CES n 45/2004seu credenciamento especial e autorização para oferta de curso de especialização presencial em Docência para a Educação Profissional;,. Sociedade Civil de Educação Continuada Ltda. - EDUCON - PR- Credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 51/2004para o funcionamento dos cursos de Especialização em Gestão Estratégica em Direito Contemporâneo; Especialização em Educação, Desenvolvimento Humana e Tecnológico; Especialização em Gestão Estratégica em Serviços e Sistemas de Saúde - Segmento Público e Privado; Especialização em Controladoria e Governança e MBA Executivo em Gestão Empresarial, na modalidade de educação a distância;. Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F - SP.Solicitou credenciamento para oferta de cursos de especialização, presenciais, em MBA em Derivativos e MBA em Risco no Mercado Financeiro. Seu pleito foi atendido por meio do Parecer CNE/CES n 84/2004, autorizou a oferta dos cursos de especialização, em regime presencial, apenas na área de Mercado Financeiro e Capitais e, em especial, em Derivativos e em Risco no Mercado Financeiro;. Associação Hospitalar Moinhos de Vento - PR. Credenciada pelo Parecer CNE/CES nº 96/2004para oferta dos cursos de especialização, em regime presencial, em Nutrição na Oncologia e em Enfermagem na Oncologia;. Instituto Brasileiro de Educarão On Line - ES. Credenciado em 2003; por meio do Parecer CNE/CES n 305/2004para a oferta de programa de pós-graduação lato sensu a distância nas áreas de Educação e Tecnologia da Informação, a partir dos cursos de Psicopedagogia Clínico-Institucional, Gestão Administrativa na Educação, Novas Tecnologias na Educação; Engenharia de Sistemas, Redes de Computadores e Gestão de Telecomunicações;. Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados - DF.Criado em 1997, com o com a finalidade de planejar, promover, executar e avaliar programas e atividades de recrutamento, seleção, atualização, aperfeiçoamento, especialização e desenvolvimento de recursos humanos, segundo o Parecer CNE/CES nº 347/2004,que autoriza o funcionamento do "Curso de Especialização em Processo Legislativo e de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo". No voto é credenciado para oferta de cursos de especialização, em regime presencial, na área de Direito..Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras ( FIPECAFI) - SP. É Fundação de Apoio do Departamento de Contabilidade e Atuaria da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. Foi criada em 1974 e, por meio do Parecer CNE/CES n 301/2004, foi credenciada pelo CNE e autorizada para ofertar cursos de especialização, em regime presencial, na área contábil, atuarial e financeira;. Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento em Odontologia - CETAO - SPCriado em 1988 e, segundo a Comissão da USP que analisou a proposta no ano de 1998, foram ministrados 11 cursos; em 1999, 15 cursos; em 2000, 18 cursos; em 2001, 19 cursos e no ano de 2002, 24 cursos. Por meio do Parecer CNE/CES n 322/2005foi credenciado para oferta de cursos de especialização, exclusivamente, em Odontologia;.Escola de Magistrados da Justiça Federal da Terceira Região EMAG SP. Mantida pelo TRE da Terceira Região - SP, credenciada pelo Parecer CNE/CES n 366/2005 ministrar curso de especialização, em regime presencial, exclusivamente na área de Direito;. Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A. - RJ.Em 1992 foi criado o Centro de Ensino e Pesquisas do Pró-8 Page 8 of 20 Cardíaco (Procep) com finalidade de coordenar, planejar, executar e avaliar as atividades de ensino, pesquisa e extensão, com objetivos fundamentais de capacitar e qualificar profissionais de saúde para atuação na área de Cardiologia, incluindo a produção, disseminação e aplicação de conhecimento. O projeto Célula-Tronco constitui exemplo das atividades do Hospital Pró-Cardíaco. É o que se extrai do Parecer CNE/CES n 7/2005,que credenciou o referido Centro para ministrar cursos de especialização na área da Cardiologia, revisado pelo Parecer CNE/CES n 108/2005, que ampliou o credenciamento para ministrar cursos de especialização, em regime presencial, exclusivamente na área da Saúde;. Instituto do Câncer do Ceará - CE. Credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 181/2005para oferta de cursos de especialização na área de Oncologia.. BBS - Treinamento e Consultoria em Finanças S/C Ltda. - SP. Credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 388/2005para ministrar curso de especialização, em regime presencial, exclusivamente na área de Administração de Empresas, pelo prazo de 5 (cinco) anos;. Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) - SP. Credenciada por meio do Parecer CNE/CES n 6/2005para ministrar cursos de especialização, em regime presencial, na área de Economia e autorização para funcionamento dos cursos de especialização em regime presencial em Economia do Setor Público, Economia do Setor Externo, Conjuntura e Cenários Econômicos, Gestão Econômica de Empresas, Geração do Valor na Economia, Mercados e Setor Financeiro - Valuation. Decisão retificada por meio do Parecer CNE/CP n 2/2006, no qual o CP acolheu o argumento da Instituição de que a restrição de autorização, apenas para ministrar os cursos indicados, não estava abrigada na Resolução CNE/CES n 1/2001, reformando a proferida decisão da Câmara de Educação Superior, para credenciar a FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na área de Economia,em regime presencial, independentemente de solicitação de novas autorizações curso a curso, ficando, desde já autorizados a funcionar os cinco cursos constantes do protocolado; Odonto Rad Ltda. - MG. Criado em 1995, foi credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 19/2006,o qual indica que o instituto oferece cursos de aperfeiçoamento desde 1998 e de especialização em Ortodontia desde Obteve credenciamento e autorização para oferta de cursos de especialização, em regime presencial, exclusivamente na área de Odontologia, pelo prazo de 5 (cinco) anos;.. Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal. Credenciada nos termos do Parecer CNE/CES n 9/2007para oferta do curso de especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público, nível de pósgraduação lato sensu, regime presencial pelo prazo de 3 (três) anos. O referido parecer foi revisto pelo Parecer CNE/CES n 112/2007tendo em vista que o Diretor Geral da Fundação Escola Superior apresentou solicitação de ampliação de autorizaçãopara ministrar curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu em regime presencial em todas as áreas das Ciências Jurídicas.No mérito, obteve satisfação do seu pleito, considerando que a requerente atua há 14 anos na área jurídica, desenvolvendo atividades acadêmicas relacionadas ao oferecimento de cursos na área jurídica, em parceria com diversas IFES, entende este Relator que a mesma está abrigada pelo critério deste Colegiado, Parecer CNE/CES n 908/98, no sentido de que instituições não educacionais que demonstrem comprovada experiência na sua área de atuação profissionalestejam habilitadas a pleitear seu credenciamento especial para oferta de especialização lato sensu, de forma abrangente, desde que nos limites de sua área de atuação;. Centro de Tratamentos e Estudos Avançados em Odontologia Ltda. - MG.Criado em 1998, tendo por objetivo formar diplomados na área da saúde, aptos para inserção em setores profissionais e para participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, bem como colaborar na sua formação continuada. Obteve seu credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 39/2007para oferecer curso de especialização exclusivamente em Implantodontia, em nível de pós-graduação lato sensu, pelo prazo de 3 anos;. Departamento de Polícia Federal - DF.Esta Instituição mantém a Academia Nacional de Polícia, que tem origem na Escola de Polícia instituída desde 1952 com fins educacionais e de instrução. Solicitou credenciamento para oferta de curso de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância, obtendo, por meio do Parecer CNE/CES n 67/2007, aprovação do pleito, pelo prazo de 3 (três) anos,com a oferta exclusiva dos cursos de Especialização em Gestão de Políticas de Segurança Pública e de Especialização em Execução de Políticas de Segurança Pública. O referido parecer foi reexaminado nesta Câmara pelo Parecer CNE/CES n 261/2007. IES CEAJUFE Ltda. - MG. Solicitou ao CNE seu credenciamento para a oferta de curso de Especialização em Direito Tributário, em nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial. Por meio do Parecer CNE/CES n 36/2007, obteve favorabilidade ao pleitopara ministrar curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Direito Tributário, na modalidade presencial.. CEDEP - Centro de Ensino e Desenvolvimento Profissional Ltda. -MG. Fundado em 1990, é credenciado por meio do Parecer CNE/CES n 68/2007, segundo o qual há algum tempo vem ofertando cursos de pós-graduação em convênio com instituições de ensino superior, como, por exemplo, Faculdade Politécnica de Uberlândia, Faculdade de Caldas Novas-GO, Escola Superior de Ciências Contábeis e Administrativas de Ituiutaba-MG (hoje, Faculdade do Triângulo Mineiro) e Faculdade de Macapá AP. O Instituto relacionou os cursos de pós-graduação oferecidos até 2004 para demonstrar a sua experiência em atividades nesse nível de ensino. Sua missão é ser reconhecido como uma instituição de excelência no desenvolvimento e na aplicação de programas de educação continuada. Nestes termos, obteve satisfação ao seu pleito, pelo prazo de 3 (três) anos, com o credenciamento do Instituto de Pós-Graduação - IPG, mantido pelo Centro de Ensino e Desenvolvimento Profissional Ltda., ambos com sede na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, exclusivamente para oferta dos cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu em Gestão Empresarial e de Negócios, Gestão de Marketing, Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Auditoria e Perícia Contábil, em regime presencial.. Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito Ltda. S/C - RJ Segundo o Parecer CNE/CES n 75/2007, o9 Page 9 of 20 CEPAD apresenta trajetória educacional na área de Ciências Jurídicas desde o ano de 1980 [...] promovendo estudos e pesquisas para publicação nessa área do conhecimento. Por meio do referido parecer o CEPAD foi credenciado exclusivamente para oferta dos cursos de especialização em Direito Público, em Direito Processual Civil, em Direito Civil e em Direito Empresarial, todos na modalidade presencial, por 5 (cinco) anos;.sociedade Sapientia de Ensino e Qualificação Profissional - CE. Tendo por finalidade desenvolver atividades relacionadas com o ensino de nível superior, nas modalidades pós-graduação, extensão, pesquisa e consultoria educacional, a referida Instituiçãoapresentou pedido de credenciamento especial ao CNE, obtendo favorabilidade ao pleito por meio do Parecer CNE/CES n 94/2007, pelo prazo de 3 (três) anos, [...] exclusivamente para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, em Administração Financeira (50 vagas), Administração em Marketing (50 vagas) e Educação Especial -Numa Perspectiva Inclusiva;. Sociedade de Educação Morumbi S/C Ltda. - SP. Criada em 1998, a Instituição foi credenciada por meio do Parecer CNE/CES n 131/2007,apresentando como objetivo o desenvolvimento de atividades ligadas ao funcionamento e à manutenção de cursos de ensino superior, cursos técnicos, de atualização e de pós-graduação. Obteve o prazo de 3 (três) anos[...]para a oferta do curso de Especialização em Prótese Dentária,em nível de pós-graduação lato senso, em regime presencial.. Escola Superior do Ministério Público da União - DF. Criada em 1998, tendo como objetivo o desenvolvimento da política de capacitação dos membros e servidores dos quatro ramos do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios. Verifica-se que a mesma desenvolve projetos e programas de pesquisa na área jurídica; promove cursos de iniciação para novos Membros do Ministério Público da União no desempenho de suas junções institucionais; promove cursos, conferências, seminários e outras modalidades de estudo e trocas de informações. Assim, por meio do Parecer CNE/CES nº 162/2007, credenciada para oferta de cursos de especialização, exclusivamente neste endereço e na área de Direito, em regime presencial, pelo prazo de 3 (três) anos, com a oferta inicial do curso de Direito Penal Especial;. Centro Paranaense de Atendimento e Estudos Odontológicos S/C Ltda - PR. Fundado em 1999, o CEPEO, nos termos do Parecer CNE/CES n 174/2007,já vem oferecendo, desde 1999, vários cursos em níveis de Aperfeiçoamento (11 cursos) e de Extensão (18 cursos), todos na área de Odontologia. A especialização em Ortodontia, objeto de análise deste processo, já vem sendo oferecida desde 2001, mediante convênio firmado com a UNINGÁ. Assim, o Centro obteve seu credenciamento especial para ministrar cursos em nível de pós-graduação lato senso exclusivamente nesse endereço e na área de Odontologia, a partir da oferta do curso de Ortodontia, na modalidade presencial, pelo prazo de 3 (três) anos. O Parecer CNE/CES nº 908/98, aprovado em 2 de dezembro de 1998, considerou a prática recorrente de convênios entre órgãos, sociedades profissionais e Instituições de Educação Superior para oferta de cursos de especialização na sua área de atuação. O Parecer CNE/CES n 757/1997 antecipava as possibilidades de credenciamento especial, constituindo a base para a elaboração do Parecer CNE/CES n 908/98, justificando que a área da saúde por requerer formação especializada em serviços sob supervisão, tal como é corrente em todo o mundo ocidental, deve utilizar como principal local de aprendizagem prática seu ambiente de trabalho específico, o hospital. Diante da experiência de quase uma década de sua aplicação, está claramente identificada a necessidade de rever os termos do Parecer CNE/CES nº 908/98, de modo a atender rigorosamente à legislação e às normas educacionais, diante da presença de Instituições Profissionais na estrutura de ensino em escala ascendente. Além disso, é reles avaliar se os fins propostos no referido parecer e nos credenciamentos especiais em tela, previstos pela Resolução CNE/CES n 1/2007 e pela Resolução CNE/CES n 1/2001, que a antecedeu, estão presentes nos credenciamentos realizados ao longo destes dez anos, a partir da dinâmica nesse período. Em vista também do tratamento abreviado dado à questão pela Resolução CNE/CES nº 1/2007, a CES entende que é necessário disciplinar a matéria em instrumento e disposições próprias. Em especial, cabe afirmar que a oferta de cursos de especialização no âmbito acadêmico, como ocorre em todos os níveis do ensino regular, exige o credenciamento institucional pelos sistema de ensino. Portanto, a oferta de cursos de especialização regulares no âmbito está restrita às IES credenciadas ou às Instituições não educacionais especialmente credenciadas para tanto. Para pleitear o credenciamento especial, as Instituições não educacionais devem atender ao requisito de constituírem-se como instituições especializadas ou como ambientes de trabalho claramente caracterizados. Essa caracterização poderá decorrer da tradição e da experiência institucional em área profissional, da existência de instalações e de ambiente de trabalho ou da experiência profissional do corpo de profissionais reunidos, entre outras possibilidades. Dessa forma, os pleitos de credenciamento especial devem ser apresentados apenas por Instituições capazes de comprovar as características mencionadas em determinada área, condizente com sua natureza e finalidades institucionais. A impossibilidade de exaurir todos os casos, em face da multiplicidade de condições existentes no âmbito das atividades profissionais, assim como do largo espectro de suas vocações e tradições - desde as que são próximas das acadêmicas até as que pertencem ao extremo oposto - não recomenda que sejam enunciados exemplos de tais instituições especializadas ou ambientes de trabalho, sob pena de indevida uniformização ou de indução de interpretações impróprias. Em todo caso, caberá à CES a prerrogativa de considerar atendidas ou não as exigências do Artigo 40 da LDBEN. IV - DA REGULAÇÃO E DA RETIFICAÇÃO DE ATOS DE CREDENCIAMENTO ANTERIORES O primeiro aspecto relevante a ser mencionado é a diretriz para a organização dos cursos de especialização, atendendo ao que dispõe o Artigo 5 do Decreto n 5.154/2004. A Resolução CNE/CES nº 1/2007 fixa a carga horária mínima para estes cursos, além de outras exigências, deixando para as Instituições a definição dos conteúdos pedagógicos que definem o foco de cada curso.10 Page 10 of 20 Quanto ao credenciamento especial de Instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização, a Resolução CNE/CES n 1/2007 apresenta como único fundamento o 4 do Artigo 1, incluindo restrições quanto à oferta de cursos em área específica do conhecimento e no endereço institucional. No entanto, a referida Resolução não especifica regras para o prazo de concessão deste credenciamento. Os limites de área e geográficos foram introduzidos na Resolução CNE/CES n 1/2007 em vista da constatação da dificuldade de compreensão, pelas Instituições não educacionais, especialmente credenciadas para ministrarem cursos de especialização, do caráter restritivo dessa forma de credenciamento. É possível deduzir que esta dificuldade decorra da ausência de fundamento que justifique as restrições necessárias e de uma noma específica, suficiente para esclarecer os hiatos existentes nessa questão. Ademais, o significado número de credenciamentos especiais como já indicado no Ementário; trouxe a necessidade de aprimorar o regulamento da matéria. Nele, também foi possível depreender que a fixação de limites não é apenas de natureza geográfica, mas sobretudo, no que se refere ao campo de atuação, relacionado às características da Instituição, sua tradição, experiência e área do conhecimento à qual vincula sua atuação profissional, ou sejam, fatores essenciais e complementares, indicativos de mérito para o credenciamento. O fundamento para restringir o credenciamento especial à sede da Instituição, portanto ao seu ambiente de trabalho, é a necessidade de relacionar este ato autorizativo à existência das condições institucionais referidas na introdução (instituições especializadas ou no ambiente de trabalho). A eventual existência de outros endereços que atendam às mesmas condições, dependendo de verificação específica, pode determinar a extensão do credenciamento especial a estes endereços. Justificação análoga vale para a restrição da área profissional, relacionada com a comprovada experiência de atuação institucional ou de seu corpo docente. Há, entretanto, situações em que a oferta de cursos de especialização por Instituições especialmente credenciadas, em endereços distintos de sua sede ou daqueles eventualmente verificados e mencionados nos correspondentes atos autorizativos, é perfeitamente justificável. Tais casos chegaram ao conhecimento da CES por meio de consultas dirigidas por algumas Instituições de elevada competência, especialmente na área da gestão, que têm sido contratadas por grandes empresas ou por órgãos públicos para oferecer cursos de especialização para turmas constituídas apenas por seus funcionários (os chamados cursos in company). Em vista da especificidade de tais casos, da excelência das Instituições envolvidas e do atendimento às condições que as qualificam para o credenciamento especial, é conveniente permitir, em caráter excepcional, que estas ministrem cursos de especialização nos endereços das empresas contratantes. Esta condição excepcional será concedida expressamente pela CES no processo de credenciamento especial, a partir da análise de cada caso concreto. Previsão normativa para a excepcionalidade decorrerá de emenda à Resolução CNE/CES n 1/2007, de acordo com o Projeto em anexo. De forma paralela, a evolução do tema demonstrou que algumas manifestações desta CES estão desatualizadas nesse novo contexto. Em particular, a manifestação contida no Parecer CNE/CES n 170/2002, segundo a qual, tendo a Resolução CNE/CES n 1/2001 retirado da CAPES a necessidade de avaliação dos cursos de Especialização, [...] não há a necessidade de estabelecimento de prazo para o credenciamento de Instituições para o oferecimento de cursos de especialização, fica prejudicada diante da revogação do art. 6 da Resolução CNE/CES n 1/2001. A ausência de prazo, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, somente pode ser aplicável às IES, porque estão sujeitas, periodicamente, à avaliação e ao recredenciamento pelo Poder Público. Não se justifica, portanto, que estes atos de credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização não devam ser concedidos por prazos determinados, como ocorre em todos os demais atos de credenciamento, de acordo com o Artigo 46 da LDBEN. Quanto às Instituições não educacionais especialmente credenciadas, torna-se necessário compatibilizar os atos de credenciamento às normas em vigor. Essa questão veio à luz por ocasião da apreciação pela Câmara de Educação Superior, em 17/10/2007, do Parecer CNE/CES n 204/2007, que tratou de consulta formulada pela Clínica Integrada de Odontologia S/C LTDA, mediante a qual a requerente considerou que a Resolução CNE/CES n 1/2007 restringiu sua garantia de atuação além da sede, prerrogativa essa que decorreria, segundo a interessada, da Resolução CNE/CES n 1 /2001. Na resposta à consulta, os relatores manifestaram-se no sentido de aplicar, por analogia, os termos do Artigo 46 da LDBEN para estabelecer prazos (renováveis) para o credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização por Instituições não educacionais. Em seguida, manifestam-se favoravelmente à retificação da decisão contida no Parecer CNE/CES n 209/2004, que por seu lado retifica o Parecer CNE/CES nº 170/2002, determinando um prazo de dois anos para o credenciamento especial, adicional ao prazo que já está em vigor, findo o qual o recredenciamento deverá ser solicitado. Finalmente os relatores determinam a suspensão do ingresso de novos alunos em outros endereços que não o da sede da Instituição, permitindo a solicitação do credenciamento de tais endereços, se for do seu interesse, assim como a conclusão dos estudos dos estudantes já matriculados. Em vista do exposto, propomos (i) a retificação de todos os atos de credenciamento, para incluir prazo de vigência, e (ii) a determinação de compatibilização de todos os atos anteriores de credenciamento especial de Instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização aos limites de área e de oferta dos cursos aos endereços de sua sede. Nos casos em que se justifique a condição excepcional já apontada, a CES poderá examinar pleitos de ampliação da base territorial para oferta de cursos, de modo a permitir que estas ministrem cursos de especialização nos endereços das empresas contratantes. A análise das decisões da CES acerca dos pleitos de credenciamento especial permitiu também verificar os padrões referentes à delimitação de área. De fato, em algumas decisões o credenciamento foi concedido para uma área de conhecimento, em outros para uma subárea e em outros, para curso ou matéria especifica. Sugerimos que os atos de credenciamento especial passem a ser concedidos pela CES com restrição de área num nível compatível com a qualificação da Instituição proponente.11 Page 11 of 20 Resta ainda mencionar a questão do credenciamento especial de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica, públicas ou privadas, para oferta de cursos de especialização na modalidade à distância, uma vez que o Decreto n 5.622/2005 permite o credenciamento destas Instituições para a oferta dessa modalidade, como se vê a seguir (grifos nossos): Art. 9 O ato de credenciamento para a oferta de cursos e programas na modalidade a distância destina-se às instituições de ensino, públicas ou privadas. Parágrafo único. As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa, poderão solicitar credenciamento institucional, para a oferta de cursos ou programas a distância de: I - especialização; II - mestrado; III - doutorado; e IV- educação profissional tecnológica de pós-graduação. Nestes casos, a análise dos pleitos deverá seguir os trâmites convencionais para a concessão do credenciamento institucional para a oferta de cursos e programas na modalidade à distância, além dos trâmites comuns aos demais pleitos de credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização. Finalmente, por razão de completeza, cabe afirmar que o referido Decreto não permite que Instituições não educacionais de outra natureza possam ser credenciadas para a oferta de cursos e programas nessa modalidade. V- CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando a exposição do tema, bem como as situações identificadas nestes quase dez anos de publicação do Parecer CNE/CES n 908/98, relacionadas no Ementário, conclui-se que o credenciamento especial de Instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização deve observar o seguinte: 1. as instituições proponentes devem atender ao requisito de constituírem-se como instituições especializadas ou como ambientes de trabalho claramente caracterizados, em decorrência da tradição e da experiência institucional em área profissional, da existência de instalações e de ambiente de trabalho ou da experiência profissional do corpo de profissionais reunidos, entre outras possibilidades; 2. o credenciamento especial será concedido por prazo determinado, renovável, estipulado entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, em função do resultado da avaliação do mérito do pleito; 3. o credenciamento poderá valer para uma área de atuação profissional, caso que requer comprovação de tempo de atuação ou tradição institucional, padrão de excelência e vocação acadêmica ou de pesquisa; ou para uma subárea, requerendo documentação comprobatória da atuação; ou por matéria específica, requerendo comprovada relação com os fins institucionais; 4. o credenciamento especial será concedido para a oferta de cursos na sede da instituição e nos demais endereços verificados na instrução do processo, correspondendo aos seus ambientes de trabalho qualificados, exceto em casos excepcionais, a critério da CES, em que Instituições de excelência poderão ser credenciadas para oferta de cursos de especialização em outros endereços; 5. os atos de credenciamento especial em vigor passam a se restringir à oferta de cursos de especialização no endereço da sede da Instituição, ficando autorizada a conclusão das turmas em andamento e vedada a abertura de novas turmas em outros endereços; 6. nestes casos, ou em função de modificação das condições institucionais, a interessada poderá solicitar a ampliação do seu ato de credenciamento especial, condicionada aos processos de avaliação in loco e ao julgamento pela CES; 7. os atos de credenciamento especial em vigor sem prazo de duração fixado passam a valer por mais dois anos; 8. em casos excepcionais, instituições de excelência cujos credenciamentos especiais estão em vigor poderão solicitar autorização para oferecer cursos de especialização em endereços distintos de sua sede, mediante julgamento de mérito pela CES; 9. o credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização na modalidade à distância é restrito às instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa; neste caso, a análise dos pleitos deverá seguir os trâmites convencionais para a concessão do credenciamento institucional para a oferta de cursos e programas na modalidade à distância, além dos trâmites comuns aos demais pleitos de credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização. Em todos os casos, a instrução do processo será efetuada no âmbito do MEC, por meio de suas respectivas Secretarias; de acordo com a natureza do pleito. Os assim chamados cursos de especialização com reconhecimento apenas no âmbito profissional, voltados à certificação de competência profissional, são considerados cursos livres, não estando sujeitos aos requisitos de autorização pelo Poder Publico e, portanto, não conferindo certificados válidos no âmbito acadêmico. VI - VOTO DOS RELATORES Pelo exposto, submetemos à Câmara de Educação Superior o Projeto de Resolução que acompanha o presente, tornando sem efeito o Parecer CNE/CES nº 908/98. Brasília (DF), 10 de abril de Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone - Relator Conselheiro Edson de Oliveira Nunes Relator VII - DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o voto dos Relatores. Sala das Sessões, em 10 de abril de Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca - Presidente12 Page 12 of 20 Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone Vice-Presidente (Transcrição) FONTE: CNE/MEC Comentários A homologação do Parecer pelo Senhor Ministro da Educação foi publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2008, Seção I, página 38. Entidades de Regulamentação Profissional CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião- dentista de práticas integrativas e complementares à saúde bucal. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, cumprindo deliberação do Plenário, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2008; Considerando o Relatório Final do Fórum sobre as Práticas Integrativas e Complementares à Saúde Bucal, realizado no Distrito Federal, no período de 05 a 06 de junho de 2008; Considerando o que dispõe o artigo 6, caput e incisos I e VI, da Lei n 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da profissão odontológica; Considerando o reconhecimento, pela Organização Mundial de Saúde, das práticas integrativas e complementares à saúde bucal; Considerando que o avanço das políticas públicas de incremento às práticas integrativas e complementares nas ciências da saúde cria novas perspectivas de mercado de trabalho para o cir urgião-dentista; Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgiãodentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; Considerando que compete ao Conselho Federal de Odontologia supervisionar a ética profissional, zelando pelo bom conceito da profissão, pelo desempenho ético e pelo exercício da Odontologia em todo o território nacional, resolve Art. 1. Reconhecer o exercício pelo cirurgião-dentista das seguintes práticas integrativas e complementares à saúde bucal: Acupuntura, Fitoterapia, Terapia Floral, Hipnose, Homeopatia e Laserterapia. Art. 2. Será considerado habilitado pelos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, para as práticas definidas no artigo anterior, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. Art. 3º. Ao final de cada curso deverá ser realizada uma avaliação teórico-prática. Art. 4º. De posse do certificado, o profissional poderá requerer seu registro no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia onde possui inscrição principal. Art. 5º. Os certificados de curso expedidos anteriormente a esta Resolução, por instituição de ensino superior ou entidade registrada no Conselho Federal de Odontologia ou estrangeira de comprovada idoneidade, darão direito à habilitação, desde que o curso atenda ao disposto nesta Resolução. Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário. MIGUEL ÁLVARO SANTIAGO NOBRE (DOU de 01/10/ Seção I p.105) ANEXO13 Page 13 of 20 REGULAMENTAÇÃO DO USO PELO CIRURGIÃO-DENTISTA DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE BUCAL CAPÍTULO I DA ACUPUNTURA Art. 1. A Acupuntura consiste na aplicação dos conceitos básicos da Medicina Tradicional Chinesa com um sistema de conhecimento, aplicando-o como método para o tratamento, prevenção e/ou manutenção do estado geral de saúde do paciente odontológico, sempre que existirem circunstâncias clínicas das quais haja a participação das estruturas do sistema estomatognático. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do cirurgião-dentista. Art. 2. São atribuições do Acupunturista em Odontologia: I - atuar multiprofissionalmente, interdisciplinarmente e transdisciplinarmente na promoção da saúde baseada na convicção científica, de cidadania, de ética e de humanização; II - incorporar à ciência da Acupuntura como instrumento da arte de curar na prática profissional odontológica; III - atuar em todos os níveis de atenção à saúde, integrandose em programas de promoção, manutenção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, sempre sensibilizados e comprometidos com o ser humano, respeitando-o e valorizando-o, segundo os fundamentos da prática da Medicina Tradicional Chinesa e da ciência atual; IV - promover estilos de vida saudáveis, conciliando as necessidades tanto dos seus pacientes quanto as de suas comunidades, atuando como agente de transformação social; V - desenvolver, participar e aplicar pesquisas e/ou outras forma de produção de conhecimento, que objetivem a qualificação da prática profissional com base nos pressupostos da Medicina Tradicional Chinesa; e, VI - interferir na dinâmica de trabalho institucional, reconhecendo- se como agente desse processo. Art. 3. O cirurgião-dentista, que na data da publicação desta Resolução, comprovar vir utilizando Acupuntura, há cinco anos dentro dos últimos dez anos, poderá requerer habilitação, juntando a documentação para a devida análise pelo Conselho Federal de Odontologia. Art. 4. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos, escrita e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia. Parágrafo único. Para se habilitar ao disposto nos artigos 3 e 4, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional onde tenha inscrição principal até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado da documentação pertinente. Art. 5. Também será habilitado o cirurgião-dentista que apresentar certificado de curso portariado pelo Conselho Federal de Odontologia, que atenda às seguintes disposições: I - que o certificado seja emitido por: a) instituições de ensino superior; b) entidades especialmente credenciadas junto ao MEC e/ou CFO; e, c) entidades de classe, sociedades e entidades de Acupuntura, devidamente registrada no CFO. II - Que a carga horária mínima do curso seja de 350 horas entre teórica e prática; III - que o curso seja coordenado por cirurgião-dentista habilitado em Acupuntura pelo Conselho Federal de Odontologia; e, IV - que o corpo docente seja composto por cirurgiões dentistas habilitados na prática de Acupuntura e profissionais da área da saúde com comprovado conhecimento técnico-científico. Art. 6º. Do conteúdo programático mínimo, deverão constar conhecimentos que atendam aos seguintes tópicos: a) histórico da Acupuntura; b) teoria básica; c) conhecimento dos pontos de Acupuntura; d) diagnóstico; e) tratamento permitido pela legislação nacional e a regulamentação dos serviços de saúde; f) diretrizes sobre a segurança na Acupuntura; g) programa básico de estudos de Medicina ocidental moderna; h) clínica e Medicina Chinesa e sistema estomatognático; e, i) Acupuntura aplicada à Odontologia: i.l) utilizar o conteúdo teórico-prático adquirido nos módulos anteriores e aplicá-los como terapêutica coadjuvante na clínica odontológica; i.2) anamnese do paciente odontológico, segundo a MTC; i.3) pontos de Acupuntura de uso freqüente na clínica odontológica; i.4) técnicas de agulhamento na face; i.5) Acupuntura no tratamento das odontalgias e em procedimentos odontológicos em geral; i.6) manifestações orais nas desarmonias de XIN, PI, WEI, GAN e SHÈN; i.7) Acupuntura no tratamento das manifestações orais dos pacientes imuno-deprimidos; i.8) Acupuntura no tratamento de pacientes com necessidades especiais de atendimento: grávidas, hipertensos, cardiopatas, diabéticos, fóbicos, alérgicos ao anestésico químico e idosos; i.9) analgesia por acupuntura na Odontologia; e,14 Page 14 of 20 i.10) acuestesia na Odontologia. CAPÍTULO II DA FITOTERAPIA Art. 7. A Fitoterapia em Odontologia se destina aos estudos dos princípios científicos da Fitoterapia e plantas medicinais embasados na multidisciplinaridade inseridos na prática profissional, no resgate do saber popular e no uso e aplicabilidade desta terapêutica na Odontologia. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do cirurgião-dentista. Art. 8º. São atribuições do Fitoterapeuta em Odontologia: I - aplicar o conhecimento adquirido na clínica propedêutica, no diagnóstico, nas indicações e no uso de evidências científicas dos fitoterápicos e plantas medicinais nos procedimentos odontológicos; II - promover o embasamento que permita: a) uso e manejo das plantas medicinais; b) desenvolver habilidades para identificar a planta medicinal; e, c) conhecer as fórmulas farmacêuticas utilizadas na Fitoterapia. III - Promover a formação multidisciplinar necessária ao conhecimento e manejo dos segmentos envolvidos nas diversas fases da Fitoterapia e plantas medicinais, tais como: botânicos, químicos, farmacêuticos, agrônomos, sociólogos, antropólogos e médicos; e, IV - incrementar e estimular pesquisas que permitam o uso de novas tecnologias e métodos para elaboração de fitoterápicos e plantas medicinais. Art. 9º. O cirurgião-dentista, que na data da publicação desta Resolução, comprovar vir utilizando Fitoterapia, há cinco anos dentro dos últimos dez anos, poderá requerer habilitação, juntando a documentação para a devida análise pelo Conselho Federal de Odontologia. Art. 10. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos, escrita e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia. Parágrafo único. Para se habilitar ao disposto nos artigos 9º e 10, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional onde tenha inscrição principal até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado da documentação pertinente. Art. 11. Também será habilitado o cirurgião-dentista que apresentar certificado de curso portariado pelo Conselho Federal de Odontologia, que atenda às seguintes disposições: I - que o certificado seja emitido por: a) instituições de ensino superior; b) entidades especialmente credenciadas junto ao MEC e/ou CFO; e, c) entidades de classe, sociedades e entidades de Fitoterapia, devidamente registrada no CFO. II - Que a carga horária mínima do curso seja de 160 horas entre teórica e prática; III - que o curso seja coordenado por cirurgião-dentista habilitado em Fitoterapia pelo Conselho Federal de Odontologia; e, IV - que o corpo docente seja composto por cirurgiões dentistas habilitados na prática de Fitoterapia e profissionais da área da saúde com comprovado conhecimento técnico-científico. Art. 12. Do conteúdo programático mínimo deverão constar conhecimentos que atendam aos seguintes tópicos: a) Antropologia e os conceitos básicos do uso das plantas: origens e referências contemporâneas; b) farmacobotânica e botânica taxonômica: introdução, definição, importâncias, origens, classificação, componentes farmacológicos e princípios ativos; c) uso e manejo das plantas medicinais. Importância das técnicas da coleta e utilização das plantas: identificação, cultivo, preservação, armazenamento e herborização de exsicatas (registro em herbário); d) fórmulas farmacêuticas: alcoolaturas, tinturas, pós, chás (infusão e decocto), géis, spray e outras formas; e) tópicos em farcacognosia, tais como princípios ativos e noções básicas; f) toxicologia, estando aí incluídos interações, associações, tropismo e posologia; g) aplicações práticas laboratoriais e reconhecimento de campo nacional, tais como amazônia, cerrado, mata atlântica e herbários; h) farmácias vivas e Fitoterapia na atenção primária à saúde e práticas ambulatoriais; i) aplicabilidade das plantas medicinais nas afecções bucais; j) hierarquia de evidências científicas; l) pesquisa de campo; e, m) conhecimento do arcabouço legal e seus determinantes sócios econômicos e culturais, com ênfase na Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterapia. CAPÍTULO III DA TERAPIA FLORAL Art. 13. A Terapia Floral se define como prática complementar ao bem estar da saúde, na medida em que consiste no uso de essências florais como método de tratamento, focando a atenção no indivíduo e não na doença, podendo ser usada em qualquer pessoa, de todas as idades, não possuindo contra-indicações e nem produzindo interações medicamentosas, oferecendo uma forma ampla de prevenção e humanização. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do15 Page 15 of 20 cirurgião-dentista. Art. 14. São atribuições do Terapeuta Floral em Odontologia: I - tratar uma determinada pessoa e uma condição particular; II - atuar sobre a origem das doenças do sistema estomatognático; III - ter uma visão integral do paciente aliada à ciência e tecnologia, focando a atenção no indivíduo e não na doença, oferecendo uma forma ampla de prevenção e humanização na prática odontológica; e, IV - atuar no estado emocional do paciente, facilitando a prática odontológica. Art. 15. O cirurgião-dentista, que na data da publicação desta Resolução, comprovar vir utilizando Terapia Floral, há cinco anos dentro dos últimos dez anos, poderá requerer habilitação, juntando a documentação para a devida análise pelo Conselho Federal de Odontologia. Art. 16. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos e escrita e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia. Parágrafo único. Para se habilitar ao disposto nos artigos 15 e 16, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional onde tenha inscrição principal até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado da documentação pertinente. Art. 17. Também será habilitado o cirurgião-dentista que apresentar certificado de curso portariado pelo Conselho Federal de Odontologia, que atenda às seguintes disposições: I - que o certificado seja emitido por: a) instituições de ensino superior; b) entidades especialmente credenciadas junto ao MEC e/ou CFO; e, c) entidades de classe, sociedades e entidades de Terapia Floral, devidamente registrada no CFO. II - Que a carga horária mínima do curso seja de 180 horas entre teórica e prática; III - que o curso seja coordenado por cirurgião-dentista habilitado em Terapia Floral pelo Conselho Federal de Odontologia; e, IV - que o corpo docente seja composto por cirurgiões dentistas habilitados na prática de Terapia Floral e profissionais da área da saúde com comprovado conhecimento técnico-científico. Art. 18. Do conteúdo programático mínimo, deverão constar conhecimentos que atendam aos seguintes tópicos: a) história, fundamentação e filosofia da Terapia Floral; b) campos conscienciais; c) metodologia de pesquisas dos florais; d) relação das essências florais com a mitologia, etimologia, conhecimento popular, teoria das assinaturas, ciência contemporânea e psicologia junguiana; e) paralelo entre física quântica e demais contribuições da física contemporânea e terapia floral; f) Terapia floral - técnica, atuação e mecanismo de ação; g) correlação das essências florais e comportamento humano; h) indicação das essências, percebendo e lidando com as incompatibilidades entre o sistema de crenças do paciente e as essências escolhidas; i) estudo dos sistemas Florais de Bach; Filhas de Gaia, incluindo, histórico, filosofia e indicação das essências; j) estudo de sistemas de florais nacionais; l) estudo de sistemas de florais internacionais; m) Terapia Floral: crises de consciência, conscientização, transformação, crises e desconfortos gerados pela incompatibilidade da essência utilizada com o sistema de crenças do paciente; e, n) florais na Odontologia. CAPÍTULO IV DA HIPNOSE Art. 19. A Hipnose é uma prática dotada de métodos e técnicas que propiciam aumento da eficácia terapêutica em todas as especialidades da Odontologia, não necessita de recursos adicionais como medicamentos ou instrumentos e pode ser empregada no ambiente clínico. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do cirurgião-dentista. Art. 20. São atribuições do Hipnólogo em Odontologia: I - tratar e/ou controlar as ansiedades, os medos e as fobias relacionadas aos procedimentos odontológicos e/ou condições psicossomáticas relacionadas à Odontologia; II - condicionar o paciente para a adoção de hábitos de higiene, adaptação ao tratamento, ao uso de medicamentos, à reeducação alimentar, aos hábitos para funcionais, dentre outros; III - tratar e controlar distúrbios neuromusculares e intervir sobre reflexos autonômicos; IV - preparar pacientes para cirurgias, contribuindo para a melhora do quadro do paciente; V - preparar pacientes para serem atendidos por outros profissionais; VI - atuar na adaptação e motivação direcionada ao tratamento odontológico; VII - utilizar anestesia hipnótica em casos pertinentes; e, VIII - utilizar a Hipnose em outros processos/situações relacionados ao campo de atuação do cirurgião-dentista. Art. 21. O cirurgião-dentista, que na data da publicação desta Resolução, comprovar vir utilizando Hipnose, há cinco anos16 Page 16 of 20 dentro dos últimos dez anos, poderá requerer habilitação, juntando a documentação para a devida análise pelo Conselho Federal de Odontologia. Art. 22. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos, escrita e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia. Parágrafo único. Para se habilitar ao disposto nos artigos 21 e 22, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional onde tenha inscrição principal até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado da documentação pertinente. Art. 23. Também será habilitado o cirurgião-dentista que apresentar certificado de curso portariado pelo Conselho Federal de Odontologia, que atenda às seguintes disposições: I - que o certificado seja emitido por: a) instituições de ensino superior; b) entidades especialmente credenciadas junto ao MEC e/ou CFO; e, c) entidades de classe, sociedades e entidades de Hipnose, devidamente registrada no CFO. II - Que a carga horária mínima do curso seja de 180 horas entre teórica e prática; III - que o curso seja coordenado por cirurgião-dentista habilitado em Hipnose pelo Conselho Federal de Odontologia; e, IV - que o corpo docente seja composto por cirurgiões dentistas habilitados na prática de Hipnose e profissionais da área da saúde com comprovado conhecimento técnico-científico. Art. 24. Do conteúdo programático mínimo, deverão constar conhecimentos que atendam aos seguintes tópicos: a) conceitos e histórico da Hipnose; b) ética no atendimento a pacientes; c) conhecimento das teorias dos mecanismos de ação da Hipnose; d) conhecimento da neurofisiologia; e) princípios do funcionamento do aparelho psíquico; f) principais quadros psicopatológicos; g) principais linhas terapêuticas; h) conhecimento do desenvolvimento psicossexual da criança e do adolescente aspecto personalidade do adulto e noções da dinâmica de família; i) aspectos da relação profissional-paciente; j) aspectos da primeira consulta odontológica visando a utilização da Hipnose; l) linguagem hipnótica - comunicação indireta; m) características e fenômenos do estado hipnótico; n) técnicas de indução hipnótica; o) técnicas de indução de auto-hipnose; e, p) empregos da Hipnose na clínica odontológica. CAPÍTULO V DA HOMEOPATIA Art. 25. A Homeopatia em Odontologia tem como objetivo assegurar prática profissional, dotando o cirurgião-dentista de conhecimentos para utilização criteriosa, ética e científica dos conceitos da terapêutica homeopática em todas as áreas que apresentem repercussão no sistema estomatognático. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do cirurgião-dentista. Art. 26. São atribuições do Homeopata em Odontologia: I - motivar o profissional de Odontologia no atendimento e na busca da saúde integral; II - diagnosticar, planejar e executar tratamentos homeopáticos, prescrevendo medicamentos específicos; III - difundir a Homeopatia como visão diferenciada de saúde abrangente e individualizada; e, IV - ampliar a relação interdisciplinar, aumentando os campos não só de trabalho, mas também de estudo e pesquisa em todas as áreas da Odontologia. Art. 27. O cirurgião-dentista, que na data de publicação desta Resolução, comprovar vir utilizando Homeopatia, há cinco anos dentro dos últimos dez anos, poderá requerer habilitação, juntando a documentação para a devida análise pelo Conselho Federal de Odontologia. Art. 28. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dsentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos, escrita, e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia. Parágrafo único. Para se habilitar ao disposto nos artigos 27 e 28, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional onde tenha inscrição principal até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado da documentação pertinente. Art. 29. Também será habilitado o cirurgião-dentista que apresentar certificado de curso portariado pelo Conselho Federal de Odontologia, que atenda às seguintes disposições: I - que o certificado seja emitido por: a) instituições de ensino superior; b) entidades especialmente credenciadas junto ao MEC e/ou CFO; e, c) entidades de classe, sociedades e entidades de Homeopatia, devidamente registrada no CFO.17 Page 17 of 20 II - Que a carga horária mínima do curso seja de 350 horas entre teórica e prática; III - que o curso seja coordenado por cirurgião-dentista habilitado em Homeopatia pelo Conselho Federal de Odontologia; e, IV - que o corpo docente seja composto por cirurgiões dentistas habilitados na prática de Homeopatia e profissionais da área da saúde com comprovado conhecimento técnico-científico. Art. 30. Do conteúdo programático mínimo, deverão constar conhecimentos que atendam aos seguintes tópicos: a) filosofia homeopática; b) semiologia homeopática; c) clínica e terapêutica homeopática; d) matéria médica; e) farmacotécnica homeopática; e, f) áreas conexas. CAPÍTULO VI DA LASERTERAPIA Art. 31. A Laserterapia em Odontologia tem como objetivo capacitar os cirurgiões-dentistas de maneira a assegurar a prática profissional de forma ampla e segura. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do cirurgião-dentista. Art. 32. São atribuições do habilitado em Laserterapia em Odontologia: I - aplicar a interação de luz com os tecidos biológicos (terapia fotodinâmica); e, II - aplicações clínicas dos lasers em alta e baixa intensidade e LEDs nas diversas áreas da Odontologia. Art. 33. O cirurgião-dentista, que na data de publicação desta Resolução, comprovar vir utilizando Laserterapia, há cinco anos dentro dos últimos dez anos, poderá requerer habilitação, juntando a documentação para a devida análise pelo Conselho Federal de Odontologia. Art. 34. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos, escrita e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia. Parágrafo único. Para se habilitar ao disposto nos artigos 33 e 34, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional onde tenha inscrição principal até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado da documentação pertinente. Art. 35. Também será habilitado o cirurgião-dentista que apresentar certificado de curso portariado pelo Conselho Federal de Odontologia, que atenda às seguintes disposições: I -que o certificado seja emitido por: a) instituições de ensino superior; b) entidades especialmente credenciadas junto ao MEC e/ou CFO; e, c) entidades de classe, sociedades e entidades de Laserterapia, devidamente registrada no CFO. II - Que a carga horária mínima do curso seja de 60 horas entre teórica e prática; III - que o curso seja coordenado por cirurgião-dentista habilitado em Laserterapia pelo Conselho Federal de Odontologia; e, IV - que o corpo docente seja composto por cirurgiões dentistas habilitados na prática de Laserterapia e profissionais da área da saúde com comprovado conhecimento técnico-científico. Art. 36. Do conteúdo programático mínimo deverão constar conhecimentos que atendam aos seguintes tópicos: a) aspectos físicos e biológicos do uso de laser em Odontologia; b) uso clínico dos diferentes cumprimentos de onda, incluindo os lasers de alta e baixa potência; c) introdução aos lasers e LEDs; d) interação da luz com tecidos biológicos; e) interação da radiação lasers com tecidos orais; f) mecanismos de ação dos lasers em alta e baixa potência e aplicações nas várias especialidades odontológicas; g) dosimetria; h) diagnóstico por métodos ópticos; i) terapia foto-dinâmica; j) normas nacionais e internacionais e regulamentos de segurança no uso de lasers e fontes de luz; l) aplicações clínicas dos lasers em alta e baixa intensidade e LEDs nas diversas áreas da Odontologia; e, m) novas técnicas e procedimentos. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 533, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.18 Page 18 of 20 O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o processo de debate já acumulado, que teve seu início no XXXII Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Salvador, em 2003, com representantes do CFESS, da ABEPSS e da ENESSO, que discutiram a relação do estágio supervisionado com a Política Nacional de Fiscalização; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a supervisão direta de estágio, no âmbito do Serviço Social, eis que tal atribuição é de competência exclusiva do CFESS, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da Lei 8662/93 e tendo em vista que o exercício de tal atividade profissional é privativa dos assistentes sociais, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social, de sua área de ação, nos termos do inciso VI do artigo 5º da lei antedita; CONSIDERANDO que a norma regulamentadora, acerca da supervisão direta de estágio em Serviço Social, deve estar em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS, bem como o disposto na Resolução CNE/CES 15/2002 e na lei , de 25 de setembro de 2008; CONSIDERANDO o amplo debate em torno da matéria, que resultou nas contribuições enviadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, que indicaram as principais dificuldades encontradas na fiscalização profissional, bem como sugestões para a regulamentação da supervisão direta de estágio; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a relação direta, sistemática e contínua entre as Instituições de Ensino Superior, as instituições campos de estágio e os Conselhos Regionais de Serviço Social, na busca da indissociabilidade entre formação e exercício profissional; CONSIDERANDO a importância de se garantir a qualidade do exercício profissional do assistente social que, para tanto, deve ter assegurada uma aprendizagem de qualidade, por meio da supervisão direta, além de outros requisitos necessários à formação profissional; CONSIDERANDO que "O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócioinstitucional, objetivando capacitálo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita conjuntamente por professor supervisor e por profissional do campo, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio", em conformidade com o disposto no parecer CNE/CES nº 492/2001, homologado pelo Ministro de Estado da Educação em 09 de julho de 2001 e consubstanciado na Resolução CNE/CES 15/2002, publicada no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2002, que veio aprovar as diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social; CONSIDERANDO, ainda, os termos do artigo 14 e seu parágrafo único, da Lei 8662/93, que estabelecem: "Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão e que somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta do assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio em Serviço Social". CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética Profissional do Assistente Social, que veda a prática de estágio sem a supervisão direta, conforme as alíneas "d" e "e" do artigo 4º do Código de Ética do Assistente Social; CONSIDERANDO que a atividade de supervisão direta do estágio em Serviço Social constitui momento ímpar no processo ensino-aprendizagem, pois se configura como elemento síntese na relação teoria-prática, na articulação entre pesquisa e intervenção profissional e que se consubstancia como exercício teórico-prático, mediante a inserção do aluno nos diferentes espaços ocupacionais das esferas públicas e privadas, com vistas à formação profissional, conhecimento da realidade institucional, problematização teórico-metodológica; CONSIDERANDO que a presente Resolução representará mais um avanço na criação de condições normativas para fiscalização exercida pelos CRESS e CFESS e, sobretudo, em relação à supervisão direta de estágio em Serviço Social e para a sociedade que será a beneficiada com a melhoria da qualidade dos serviços profissionais prestados no âmbito do Serviço Social; CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico nº 12/98, de 17 de março de 1998, de autoria da assessora jurídica do CFESS Sylvia Helena Terra, que discorre sobre a caracterização da supervisão direta no Serviço Social, que subsidiará os termos da presente norma; CONSIDERANDO a aprovação das normas consubstanciadas pela presente Resolução no XXXVII Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Brasília/DF, no período de 25 a 28 de setembro de 2008; CONSIDERANDO ademais, a aprovação da presente Resolução pelo colegiado do CFESS, reunido em seu Conselho Pleno, em 29 de setembro de 2008; resolve: Art. 1º. As Unidades de Ensino, por meio dos coordenadores de curso, coordenadores de estágio e/ou outro profissional de serviço social responsável nas respectivas instituições pela abertura de campo de estágio, obrigatório e não obrigatório, em conformidade com a exigência determinada pelo artigo 14 da Lei 8662/1993, terão prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início de cada semestre letivo, para encaminhar aos Conselhos Regionais de Serviço Social de sua jurisdição, comunicação formal e escrita, indicando: I- Campos credenciados, bem como seus respectivos endereços e contatos; II- Nome e número de registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela supervisão acadêmica e de campo; III- Nome do estagiário e semestre em que está matriculado. Parágrafo 1º. Para efeito desta Resolução, considera-se estágio curricular obrigatório o estabelecido nas diretrizes19 Page 19 of 20 curriculares da ABEPSS e no Parecer CNE/CES 15/2002, que deverá constar no projeto pedagógico e na política de estágio da instituição de ensino superior, de forma a garantir maior qualidade à formação profissional. Parágrafo 2º. O estágio não obrigatório, definido na lei , de 25 de setembro de 2008, deverá ocorrer nas condições definidas na referida lei e na presente Resolução. Parágrafo 3º. A abertura de campos/vagas ao longo do semestre/ano letivo deverá ser comunicada ao CRESS até 15 (quinze) dias após sua abertura. Parágrafo 4º. O não cumprimento do prazo e das exigências previstas no presente artigo ensejará aplicação da penalidade de multa à Unidade de Ensino, no valor de 1 a 5 vezes a anuidade de pessoa física vigente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei 8662/1993, desde que garantido o direito de defesa e do contraditório. Parágrafo 5º. Cabe ao profissional citado no caput e ao supervisor de campo averiguar se o campo de estágio está dentro da área do Serviço Social, se garante as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética e se as atividades desenvolvidas no campo de estágio correspondem às atribuições e competências específicas previstas nos artigos 4 º e 5 º da Lei 8662/1993. Parágrafo 6º. Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social a fiscalização do exercício profissional do assistente social supervisor nos referidos campos de estágio. Art. 2º. A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino. Parágrafo único. Para sua realização, a instituição campo de estágio deve assegurar os seguintes requisitos básicos: espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários, disponibilidade do supervisor de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem, dentre outros requisitos, nos termos da Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as "condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social". Art. 3º. O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho. Parágrafo único. A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho. Art. 4º. A supervisão direta de estágio em Serviço Social estabelece-se na relação entre unidade acadêmica e instituição pública ou privada que recebe o estudante, sendo que caberá: I) ao supervisor de campo apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio; II) aos supervisores acadêmico e de campo e pelo estagiário construir plano de estágio onde constem os papéis, funções, atribuições e dinâmica processual da supervisão, no início de cada semestre/ano letivo. Parágrafo 1º. A conjugação entre a atividade de aprendizado desenvolvida pelo aluno no campo de estágio, sob o acompanhamento direto do supervisor de campo e a orientação e avaliação a serem efetivadas pelo supervisor vinculado a instituição de ensino, resulta na supervisão direta. Parágrafo 2º. Compete ao supervisor de campo manter cópia do plano de estágio, devidamente subscrito pelos supervisores e estagiários, no local de realização do mesmo. Art. 5º. A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por assistente social funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 9º da lei , de 25 de setembro de 2008, na mesma instituição e no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, assegurando seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente. Parágrafo 1º. Sem as condições previstas no caput a supervisão direta poderá ser considerada irregular, sujeitando os envolvidos à apuração de sua responsabilidade ética, através dos procedimentos processuais previstos pelo Código Processual de Ética, garantindo-se o direito de defesa e do contraditório. Parágrafo 2º. A atividade do estagiário sem o cumprimento do requisito previsto no caput poderá se caracterizar em exercício ilegal de profissão regulamentada, conforme previsto no artigo 47, da Lei de Contravenções Penais, que será apurada pela autoridade policial competente, mediante representação a esta ou ao Ministério Público. Art. 6º. Ao supervisor de campo cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio. Art. 7º. Ao supervisor acadêmico cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-política da profissão. Art. 8º. A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é tanto do supervisor de campo, quanto do supervisor acadêmico, cabendo a ambos o dever de: I. Avaliar conjuntamente a pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio;20 Page 20 of 20 II. Acordar conjuntamente o início do estágio, a inserção do estudante no campo de estágio, bem como o número de estagiários por supervisor de campo, limitado ao número máximo estabelecido no parágrafo único do artigo 3º; III. Planejar conjuntamente as atividades inerentes ao estágio, estabelecer o cronograma de supervisão sistemática e presencial, que deverá constar no plano de estágio; IV. Verificar se o estudante estagiário está devidamente matriculado no semestre correspondente ao estágio curricular obrigatório; V. Realizar reuniões de orientação, bem como discutir e formular estratégias para resolver problemas e questões atinentes ao estágio; VI. Atestar/reconhecer as horas de estágio realizadas pelo estagiário, bem como emitir avaliação e nota. Art. 9º. Os casos omissos e aqueles concernentes a interpretação geral e abstrata sobre esta norma serão resolvidos e dirimidos pelo Conselho Pleno do CFESS. Art. 10. Os CRESS/Seccionais e CFESS deverão se incumbir de dar plena e ampla publicidade a presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma que ela seja conhecida pelas instituições de ensino, instituições empregadoras, assistentes sociais, docentes, estudantes e sociedade. Art. 11. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, passando a surtir seus regulares efeitos de direito. IVANETE SALETE BOSCHETTI Presidente do Conselho (DOU de 01/10/ Seção I p.107) O BDE on-line é um suplemento da Enciclopédia de Legislação e Jurisprudência da Educação Brasileira, produzido pela EDITAU - Edições Técnicas de Administração Universitária. Informações e assinaturas pelo telefone: (31) ou pelo Exibir mais
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