Source: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/alteracoes-nos-crimes-de-furto-e-roubo-pela-lei-13-654-18-mais-uma-implosao-do-direito-penal-patrio/
Timestamp: 2020-05-26 10:13:59+00:00
Document Index: 77589836

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 68', 'In casu', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 68', 'artigo 157', 'artigo 157']

Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do direito penal pátrio - Âmbito Jurídico
Key words: Law 13.654 / 18 – Theft – Robbery – Extortion – Explosive Subtraction – Explosion – Crime Competition – Criminal Association – Criminal Organization – Unconstitutionality – Proportionality – Isonomy – Reasonability – Symbolic Criminal Law – Criminal Law – Financial Institutions – Qualified Crimes – Penalty Increases.
“É irrelevante – (…) – a intenção do sujeito ativo de lucrar, uma vez que a conduta pode ser realizada por mero capricho ou vingança e nem por isso deixará de configurar furto”. [7]
a)A corrente subjetiva, que dá ênfase ao poder intimidador do instrumento, o qual não se altera se a arma é verdadeira ou um simulacro, já que a vítima pensa ser uma arma de fogo e se intimida igualmente. Para essa corrente, o aumento deve ser aplicado, mesmo se tratando de arma de brinquedo ou simulacro capaz de induzir a vítima a erro.
b)A corrente objetiva, que dá ênfase ao poder lesivo do instrumento, o qual somente existe na arma de fogo real, não no mero brinquedo ou simulacro. Para essa corrente, o aumento de pena não pode ser aplicado aos casos de brinquedos ou simulacros capazes de induzir a erro. O crime é de roubo sim, mas simples.
Resta ainda analisar a situação antes e depois da Lei 13.654/18 quando o roubo fosse majorado nos termos do artigo 157,§ 2º., CP, o que seria o mais comum. O mais comum seria a existência de emprego de arma e/ou concurso de pessoas, mas poderia ocorrer qualquer das outras hipóteses. Levemos em consideração, antes da Lei 13.654/18, para simplificar, a aplicação do aumento de pena previsto de acordo com o § 2º., do artigo 157, CP, sem aventar de concomitância de aumentos no mesmo parágrafo ou outros problemas similares. A pena passaria de reclusão de 4 a 10 anos para reclusão de 5 anos e 4 meses a 13 anos e 4 meses (aumento de 1/3). Considerando o concurso formal impróprio com o crime de explosão majorado, a pena resultante da somatória ficaria então em reclusão de 9 anos e quatro meses a 21 anos e 4 meses. Atualmente, o que aconteceria seria a concomitância dos dois aumentos, um do § 2º. e outro do § 2º. – A, II, do artigo 157, CP ou mesmo do § 2º. – A, I e II, do mesmo dispositivo, acaso a arma utilizada seja de fogo. Seria o caso então de partir da pena do “caput” do artigo 157, CP , reclusão de 4 a 10 anos e aplicar os aumentos. A regra geral seria a aplicação de apenas uma das causas de aumento (a maior), nos termos do artigo 68, Parágrafo Único, CP, que diz que o Juiz, em havendo mais de uma causa de aumento da parte especial do Código Penal, “pode” aplicar apenas uma delas, sendo sempre aquela que mais aumente. [30] “In casu”, aquela que mais aumenta é a prevista no artigo 157, § 2º. – A, CP (2/3). Portanto, a pena ficaria em reclusão de 6 anos e 8 meses a 13 anos e 4 meses. Verifica-se que, novamente, o legislador conseguiu o efeito inverso do que pretendia. Abrandou sensivelmente a situação de quem pratica roubo majorado no § 2º., do artigo 157, CP com uso de explosivo; antes a pena podia chegar a mais de 9 anos até mais de 21 anos, hoje fica entre mais de 6 e pouco mais de 13 anos. Há, por incrível que pareça, “novatio legis in mellius”. É bem verdade que o artigo 68, Parágrafo Único, CP, usa a palavra “pode”, ao afirmar que Juiz “pode” aplicar apenas um dos aumentos (o maior). Isso indicaria uma “faculdade” do magistrado. Entretanto, tem prevalecido a tese de que “a regra é a aplicação de um único aumento (…), devendo o juiz fundamentar expressamente na sentença as eventuais razões que o levaram a aplicar ambos os índices”. [31] Dessa forma, em regra, o que ocorrerá será mesmo um abrandamento da situação. Mas, não custa nada verificar o que aconteceria se, num caso concreto, o magistrado optasse pela aplicação de ambos os aumentos. Nessa situação, se partiria da pena do “caput” do artigo 157, CP (reclusão de 4 a 10 anos), aplicando o aumento de 1/3, por causa do § 2º. do mesmo dispositivo, e resultando numa pena de reclusão de 5 anos e 4 meses a 13 anos e 4 meses. Sobre essa pena é que se aplicaria o aumento final de 2/3 do § 2º. – A, do artigo 157, CP, resultando numa reprimenda de reclusão de valor aproximado de pouco mais de 8 anos e 10 meses até 22 anos. A aplicação dos aumentos se dá naquilo que se chama de “aumento em cascata”, aplicando-se o índice sempre sobre o resultado da exasperação anterior. [32] De novo a pena mínima, que é mais comum de ser aplicada, seria mais benéfica, somente havendo ligeiro aumento na pena máxima em relação à situação antecedente à Lei 13.654/18. Cada caso concreto deverá ser analisado quanto à retroatividade, mas como a maioria dos casos se refere à pena mínima no Brasil, entende-se que, na prática, a lei será mais benéfica, mesmo com a aplicação (que é excepcional) dos dois aumentos concomitantemente.