Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7pht/lei-do-municipio-de-anchietaes-n-1234-de-17102017
Timestamp: 2018-07-21 02:23:36+00:00
Document Index: 18082847

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 312', 'artigo 59', 'artigo 313', 'artigo 314', 'artigo 59', 'artigo 313', 'artigo 314']

Lei do Município de Anchieta/ES nº 1.234 de 17.10.2017 (Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Lei Mun. Anchieta/ES 1.234/17 - Lei do Município de Anchieta/ES nº 1.234 de 17.10.2017
DOM-Anchieta: 17.10.2017
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 1º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos com anistia de:
I - 100% (cem por cento) das multas de mora previstas no inciso I do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003;
II - 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora previsto no artigo 312 da Lei Municipal nº 123/2002;
III - 100% (cem por cento) da multa por infração prevista no inciso III do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003.
Art. 2º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos com anistia de:
I - 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora previstos no artigo 313 e da multa prevista no § 1º do artigo 314 da Lei Municipal nº 123/2002;
II - 100% (cem por cento) da multa por infração prevista no inciso III do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003.
Art. 3º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal provenientes de sanções administrativas relacionadas às infrações ao Código Municipal de Obras ou Código Municipal de Posturas, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos com anistia de:
I - 60% (sessenta por cento) dos juros de mora previstos no artigo 313 da Lei Municipal nº 123/2002;
II - 60% (sessenta por cento) da multa prevista no § 1º do artigo 314 da Lei Municipal nº 123/2002.
Art. 4º Os débitos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º com a anistia prevista nesta Lei, poderão ser parcelados em até 13 (treze) vezes, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º. A primeira ( continua ... )