Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27114849/paragrafo-5-artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-22 20:44:11+00:00
Document Index: 98360198

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

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Andamento do Processo n. 0000560-13.2018.5.06.0003 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6
. Todavia, com a edição da Lei nº 13.467/2017, houve mudança na redação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis... pelo parágrafo 5º do artigo 71 da CLT. Em segundo lugar quanto à alegação de …
Andamento do Processo n. 0001100-86.2017.5.06.0103 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-6
suficiente ao cumprimento do desiderato da norma, ainda que de forma fracionada, como é permitido pelo art. 71, § 5.º, da CLT...Andamento do Processo n. 0001100-86.2017.5.06.0103 - ATOrd - …
Página 2115 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020
) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 71, §5º. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdãorevela..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Tra……
Página 2116 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020
da jornada. A citada OJ foi cancelada, em razão da edição da Lei nº 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao artigo 71... o § 5º do artigo 71 da CLT, permitindo o fracionamento do intervalo …
Página 2184 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020
). Registrou ainda que "A nova redação do § 5° do artigo 71 da CLT veio a vigorar somente em 2015, isto é, após o período...". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por fim, não …
Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020
. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição e 71, §§ 4º e 5º...(a)(s): FABIO CORTONA RANIERI (SP - 97118) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …
Página 683 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
do texto do artigo 71, §§ 4º e 5º, da CLT. Dessa forma, a eventual existência de norma coletiva que preveja a elisão... às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Face ao exposto, nego …
Página 2540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020
da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... nos moldes determinados pelo § 5º do art. 71 da CLT implica no pagamento …
Página 2569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020
% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei... intrajornadas nos moldes determinados pelo § 5º do art. 71 da CLT …