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Timestamp: 2017-01-16 15:31:23+00:00
Document Index: 129472761

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 14', 'artigo 175', 'ARTIGO 3']

⭐Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Finanças
Adriano Nobre de Sintra
1 Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN ANEXO IV - Cronograma de Implantação da NFSe - Atividades Ordem Subitem Descrição CNAE Início da Emissão da NFS-e Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres , , , , Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação , Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados , Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres , , , Guias de turismo Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie , , , , , , , , Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres , , , , ,2 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização , , , , , Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres , , , , , , , , , Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ' Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário , Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas , , Centros de emagrecimento, spa e congêneres , Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres , ,3 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer ,4 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres , , , , , , , Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores , , Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos , Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres , Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres , Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos , minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço , , , , , , Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres , , , ,5 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres , , , , , , , , Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos , , , Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia , Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental , , , , , , , , Nutrição Obstetrícia Odontologia , Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia , Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres , , , , , Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres , Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie6 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres , , Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços deterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres , , , Planos de atendimento e assistência médico-veterinária Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada , Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer , , Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados , no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios , Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias , Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios , , , , , Representação de qualquer natureza, inclusive comercial , , , , ,7 , , , , , , , , Distribuição de bens de terceiros , , , Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres Serviços de assistência social Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de biblioteconomia Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços de desenhos técnicos Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres , Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de meteorologia. ' Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de museologia Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo , tomador do serviço). ' Obras de arte sob encomenda , Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior , , , , , , , ,8 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,9 , , , , , , , , Assistência técnica Recondicionamento de motores Recauchutagem ou regeneração de pneus ,10 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido , , , , , , , Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura , , , , , , , , , Tinturaria e lavanderia , Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria , ,11 Serviços de transporte de natureza municipal , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares , , , , , , , , , , Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres , , , , , , , , , , , Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa12 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários , , , , , , , , Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê e congêneres , Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros , , , , , , , , , , , , , , , ' , , Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres13 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres , , , , Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres , , Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres , , , , , , , , , , Documentos relacionados
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CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO % ALÍQUOTA 01.00 Serviços de informática e 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 01.02 Programação 01.03 Processamento de dados e 01.04 Elaboração de programas Leia mais Item da Lista 07.13. 0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais 05.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 05.
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