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Timestamp: 2019-12-12 15:29:59+00:00
Document Index: 48835476

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

ANO LETIVO 2014/2015 REGIMENTO DO DEPARTAMENTO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR - PDF Download grátis
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1 ANO LETIVO 2014/2015 REGIMENTO DO DEPARTAMENTO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 1
2 Preâmbulo O presente regimento interno, adiante designado por regimento, é o documento que define o regime de funcionamento do Departamento da Educação Pré - Escolar. As decisões do Departamento terão de respeitar sempre o disposto no Regulamento Interno do Agrupamento, bem como na legislação em vigor. Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente Regimento, tem como objetivo regular o funcionamento do Departamento Curricular da Educação Pré escolar no âmbito da Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento. Assim estabelece: a) A composição do Departamento. b) O quadro de competências do Departamento. c) A periodicidade das reuniões e normas de funcionamento. Artigo 2.º Composição 1. O Departamento Curricular da Educação Pré Escolar é composto por todas as educadoras titulares de grupo e pela educadora de apoio educativo em exercício de funções no Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento. Artigo 3.º Competência Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei e de acordo com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, ao Departamento Curricular da Educação Pré escolar compete: 1. Elaborar ou rever o seu Regimento Interno; 2. Colaborar com o Conselho Pedagógico na construção do Projeto Educativo do Agrupamento; 3. Elaborar e apresentar propostas para o Plano Anual de Atividades, de acordo com as orientações do Conselho Pedagógico; 4. Coordenar as atividades pedagógicas, relativas ao Plano Anual de Atividades; 5. Executar as tarefas de articulação curricular, nomeadamente promovendo a cooperação entre os docentes que integram o Departamento e deste com os restantes Departamentos, principalmente com os docentes do 1º ciclo; 6. Identificar necessidades de formação dos docentes; 2
3 7. Colaborar com o Conselho Pedagógico na elaboração do Plano de Formação do Agrupamento; 8. Planificar tendo como referência as Orientações Curriculares; 9. Elaborar propostas curriculares diversificadas em função das necessidades das crianças; 10. Assegurar a coordenação dos procedimentos e formas de atuação nos domínios pedagógico e de avaliação das crianças; 11. Elaborar/partilhar materiais de apoio à atividade educativa entre os docentes do Departamento, assim como promover o intercâmbio de recursos pedagógicos e materiais com os outros Departamentos Curriculares; 12. Acompanhar o desenvolvimento das Atividades da Componente de Apoio à Família. Artigo 4.º Direitos 1. Os membros do Departamento têm o direito a: a) Apresentar propostas a título individual ou coletivo; b) Usar a palavra sempre que conveniente para emitir as suas opiniões; c) Ser respeitado nas suas opiniões e propostas; d) Ver o seu voto em sigilo, se assim o desejar; e) Ser convocado e participar em todas as reuniões do Departamento; f) Ser informado de todos os assuntos e decisões pertinentes ao Departamento. g) Conhecer e participar na elaboração do Regimento Interno. Artigo 5.º Deveres 1.Além dos deveres consignados na lei constituem, ainda, deveres dos membros do Departamento de Educação Pré Escolar:: a) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Departamento e dos grupos de trabalho a que pertençam; b) Aceitar e desempenhar conscientemente as tarefas que lhe forem confiadas; c) Respeitar as opiniões dos restantes membros do Departamento; 3
4 d) Não interromper os restantes membros quando estes estiverem no uso da sua palavra; e) Participar em todas as tarefas de forma responsável, honesta e com espírito empreendedor e construtivo. Artigo 6.º Coordenação 1. O Coordenador de Departamento Curricular da Educação Pré Escolar é eleito por todos os docentes do Departamento nos termos da legislação em vigor e com assento no Conselho Pedagógico; 2. O mandato tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor; 3. O coordenador pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor; 4. Em caso de impedimento prolongado, ou de exoneração devidamente justificada por parte do diretor, após consulta do respetivo Departamento, a substituição do coordenador é feita por eleição dos docentes do Departamento, de entre a lista de três docentes indicados pelo diretor. Artigo 7.º Competências da Coordenação de Departamento Compete à Coordenadora do Departamento: 1. Representar o Departamento no Conselho Pedagógico, assim como atuar como elemento transmissor entre o Departamento e qualquer outro órgão de gestão e supervisão pedagógica; 2. Reunir com as docentes do Departamento; 3. Coordenar, orientar e dinamizar a planificação do trabalho do Departamento Curricular; 4. Incentivar reflexões e estudos que proporcionem uma melhoria na qualidade das práticas educativas; 5. Convocar as reuniões ordinárias, devendo constar a ordem de trabalhos; 6. Manter o dossier do Departamento organizado contendo todas as atividades bem como a legislação e outras orientações gerais; 7. Elaborar o Relatório Anual de Atividades do Departamento; 8. Verificar a aplicação dos critérios gerais e específicos de avaliação. 9. Colaborar na organização do plano anual de atividades. 10. Apresentar propostas de ações de formação a incluir no plano de formação de professores. 4
5 11. Presidir às reuniões. 12. Intervir no processo de avaliação do desempenho docente; 13. Promover a articulação com outras estruturas de orientação educativa ou serviços especializados de apoio educativo do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; 14. Cooperar na elaboração, execução e avaliação dos documentos estruturantes do Agrupamento; Artigo 8.º Reuniões 1. O Coordenador de Departamento realiza uma reunião de trabalho, ordinariamente uma vez por mês, imediatamente após as reuniões de Conselho Pedagógico, sempre que necessário. 2. O Departamento Curricular reúne ordinariamente em plenário, no início e no fim de cada ano letivo, e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo coordenador, por sua iniciativa, ou a requerimento de um terço dos seus membros, ou pelo Diretor. 3. Os assuntos que, por falta de tempo, ficarem por decidir transitarão para a reunião seguinte, caso não se trate de assuntos considerados urgentes. Nessa situação, será convocada uma reunião extraordinária. 4. A convocatória das reuniões do Departamento de Educação Pré Escolar deve ser dada a conhecer a todos os docentes, com 48 horas de antecedência. 5. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser acordadas e comunicadas a todos os membros do Departamento de Educação Pré Escolar de forma a garantir o seu conhecimento seguro e atempado. 6. Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, a ordem de trabalhos da reunião, a hora e o local da sua realização. 7. As decisões ou deliberações do Departamento, na falta de consenso, são tomadas por maioria simples de votos, dispondo o coordenador de voto de qualidade. 8. As reuniões do Departamento Curricular da Educação Pré Escolar serão realizadas na EB2,3 do Agrupamento. 9. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, caso haja necessidade. 5
6 10. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas com menos de 48 horas de antecedência, garantindo a tomada de conhecimento por parte de todos os interessados, através do contacto pessoal ou telefónico. Artigo 9.º Distribuição prévia de documentação 1. Proceder-se-á à distribuição prévia de textos, documentos ou legislação, sempre que se verifique a necessidade de se analisarem e estudarem os referidos documentos. 2. A documentação será distribuída e/ou enviada juntamente com a convocatória para a reunião. Artigo 10.º Quórum 1. Só se poderá dar início à reunião quando estiver presente a maioria legal dos seus membros (50% + 1); 2. Não se verificando o quórum previsto no número anterior será convocada nova reunião, com um intervalo nunca inferior a 48 horas. Artigo 11.º Faltas 1. Em cada reunião será assinada uma folha de presenças. 2. A não comparência à reunião do Conselho de Departamento corresponde a uma falta de 2 tempos letivos. Artigo 12.º Atas 1. De cada reunião de Departamento, será lavrada uma ata, que conterá tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros. 3. Em cada reunião, o Secretário será escolhido por ordem alfabética. Se o elemento a quem pertencer fazer a ata estiver a faltar, será substituído pelo elemento seguinte, sendo que o docente que tiver faltado na reunião anterior fará a ata da reunião seguinte. 6
7 4. As atas serão registadas em documento próprio para o efeito e enviadas para o mail da professora Manuela Fidalgo e arquivadas no dossier do departamento. Artigo 13.º Interpretações e omissões 1. Em tudo o que for omisso no presente Regimento aplicar-se-ão as disposições legais em vigor e o Código do Procedimento Administrativo. 2- No final de cada ano letivo, o Regimento do Departamento Curricular, será alvo de revisão e/ou alteração, sempre que se julgue necessário e de acordo com o Regulamento Interno e a legislação em vigor. A Coordenadora Helena Lobão 7