Source: https://pt.scribd.com/document/167213345/AULA-1-DOS-CONTRATOS-CIVIS-E-EMPRESARIAIS-INTRODUCAO
Timestamp: 2019-12-10 10:01:21+00:00
Document Index: 75276256

Matched Legal Cases: ['artigo 421', 'artigo 482', 'artigo 458', 'artigo 459', 'artigo 460', 'artigo 461', 'artigo 425', 'artigo 478', 'artigo 472', 'artigo 473', 'artigo 473']

AULA 1 - DOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS - INTRODUÇÃO | Lei das Obrigações | Direito Comparado
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DOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS
1.1. Introduo e Explicaes Necessrias Diante da relativa unificao constatada em nosso ordenamento jurdico, a parte geral que disciplina o direito contratual aplica-se tanto s relaes civis quanto s relaes empresariais. Inicialmente, relevante compreender que os contratos travados entre particulares, excludos os contratos de trabalho, atualmente, submetem-se a dois regimes diferentes, quais sejam: civil e de tutela dos consumidores. Aplica-se o regime do direito do consumidor aos casos em que h relao contratual entre consumidor e fornecedor. Como princpios clssicos que disciplinam os contratos temos a autonomia da vontade (autonomia privada), a supremacia da ordem pblica e a pacta sunt servanda. A autonomia da vontade reflete a possibilidade de as partes exercerem a liberdade de optar entre contratar ou no, com as pessoas que quiserem, segundo as clusulas e condies que estabelecerem. A supremacia da ordem pblica bem representa uma limitao ao primeiro princpio, dado que, em havendo divergncia entre o interesse do particular e o interesse pblico, prevalece o ltimo. A pacta sunt servanda, tambm conhecida como princpio da fora obrigatria dos contratos, reflete a mxima de que o contrato faz lei entre as partes contratantes; uma vez firmado, todas as obrigaes assumidas no contrato so de cumprimento obrigatrio, sujeitando-se, em caso de inadimplemento, s penalidades da lei ou do prprio contrato, sem prejuzo da possibilidade do cumprimento coercitivo. Importante se faz ressaltar que o princpio da pacta sunt servanda encontra exceo na clusula rebus sic stantibus que permite ao Poder Judicirio rever as clusulas contratadas (ensejando, pois, hipteses nas quais, mesmo contratada, determinada obrigao no sero de cumprimento obrigatrio), podendo alter-las em caso de verificao de onerosidade excessiva, trazida por fato imprevisvel (motivo pelo qual essa teoria tambm chamada Teoria da Imprevisibilidade ou Teoria da Impreviso). No ordenamento civil de 2002, valoriza-se a autonomia da vontade das partes (devidamente limitada pela supremacia da ordem pblica). Assim, a clusula rebus sic standibus e a teoria da impreviso foram bastante prestigiadas em decorrncia das alteraes. Importante se faz compreender que, alm das alteraes trazidas pelo novo Cdigo Civil, a grande responsvel pela autonomia conferida s partes no momento
da contratao a legislao consumerista, a qual, ao tutelar aqueles que celebram contratos em situao de desigualdade, abriram espao para aqueles que tm condies equivalentes disporem livremente de sua vontade, contratando da maneira que melhor lhes aprouver, desde que as disposies contratuais no se choquem com interesses pblicos e, muito menos, firam o ordenamento jurdico vigente. de se frisar que o ordenamento jurdico recm-implantado, no que tange aos contratos, confere grande valor liberdade na contratao, devendo ser observada a funo social do contrato, nos exatos termos do artigo 421. Com efeito, o novo codex prima pela equivalncia entre as prestaes contratuais, isto , a manuteno do equilbrio contratual buscando evitar que algum contratante obtenha vantagens s quais no tenha dado causa. Esta equivalncia no ser verificada exclusivamente quando da fixao preliminar das obrigaes, mas dever ser analisada a qualquer momento, desde que o cumprimento torne-se excessivamente oneroso a uma das partes. Nessa hiptese, constatada a injustia contratual, restar cabvel a resoluo por onerosidade excessiva, prevista nos artigos 478 a 480 do estatuto civil. 1.2. Classificaes dos Contratos Grande o nmero de classificaes apresentadas pela doutrina. Nesta oportunidade, verificaremos aquelas de maior importncia para o estudo dos contratos: a) Contratos bilaterais e unilaterais Os contratos bilaterais, tambm chamados sinalagmticos, so aqueles em que ambas as partes contratantes assumem direitos e obrigaes, como no caso da compra e venda locao, dentre outros. J os contratos unilaterais so aqueles em que somente uma das partes contratantes assume obrigao, como na doao, no comodato etc. Como se verifica, a bilateralidade ou unilateralidade considerada quanto s obrigaes e direitos conferidos s partes, no com relao constituio do contrato, o qual ser sempre negcio jurdico bilateral (exige a existncia de duas partes contratando). b) Contratos consensuais, reais e solenes. Os contratos consensuais so aqueles em que o encontro de vontades de dois ou mais sujeitos suficiente para a formao do contrato, conforme previso do artigo 482, do Cdigo Civil. Trata-se de exemplo de contrato consensual a compra e venda.
Reais so os contratos que exigem, para a formao do vnculo alm do consenso de vontades, a entrega da coisa contratada (da res). exemplo de contrato real o mtuo bancrio, que para ser considerado realizado necessita da entrega do dinheiro pelo mutuante (banco) ao muturio. Outros exemplos de contratos reais so o comodato e o depsito. Solenes so os contratos que, em decorrncia de previso legal, demandam a emisso de um documento para a sua formao. Trata-se de exemplo de contrato solene o contrato de seguro, que necessita da emisso da respectiva aplice para se aperfeioar. c) Contratos comutativos e aleatrios Os contratos comutativos so aqueles em que as prestaes so certas e determinadas, permitindo s partes antecipar em como ser a execuo deste, pois tal contrato no se sujeita a qualquer modificao imprevista (lea). exemplo de contrato comutativo a compra e venda. Os contratos aleatrios, como se observa da prpria denominao, so aqueles caracterizados pela impossibilidade de se antecipar como se dar a execuo, tendo em vista que se sujeitam a uma lea evento incerto que influencia a execuo. Nesses contratos, a priori, no h uma equivalncia entre as prestaes assumidas pelas partes. A ttulo de exemplo, temos o contrato de seguro, que comutativo para o segurado (pois ele sabe que, ocorrido o sinistro, ser indenizado) e aleatrio para a seguradora (que estar obrigada ao pagamento apenas se ocorrer um fato eventual sinistro). Finalmente, salienta-se a existncia dos contratos acidentalmente aleatrios que so os tipicamente comutativos que, em razo das circunstncias, tornam-se aleatrios. Os contratos acidentalmente aleatrios dividem-se em duas espcies: venda de coisas futuras e venda de coisas existentes, mas expostas a risco. No tocante venda de coisas futuras, h uma subdiviso em emptio spei e emptio res speratae: Emptio spei (venda da esperana), trabalha-se com a hiptese de o negcio restar impossibilitado por motivos alheios vontade da parte responsvel pela entrega da coisa, cabendo parte que receberia a coisa o pagamento do valor integral contratado, desde que no tenha agido com dolo ou culpa, de conformidade com artigo 458, do diploma civil. Emptio res speratae (venda da coisa esperada), verifica-se naqueles casos em que h possibilidade de a quantidade da coisa esperada ser maior ou
menor do que o avenado no contrato, cabendo parte o pagamento do valor contratado por menor que seja a quantidade do que fora estipulado. A obrigao de pagamento do valor estipulado s restar excluda se no houver quantidade nenhuma do que fora estipulado. Esta regra se extrai do artigo 459 do Cdigo. A soluo para a venda de coisas existentes, mas expostas a risco, encontra-se disciplinada no artigo 460, do codex, segundo o qual o risco assumido pelo adquirente. Assim, o alienante ter direito a todo o valor avenado mesmo que a coisa j tenha deixado de existir quando da contratao, desde que de sua inexistncia ele no tivesse conhecimento (artigo 461, do estatuto civil). d) Contratos tpicos (nominados) e atpicos (inominados) Um contrato considerado tpico quando suas caractersticas (denominao, direitos e obrigaes assumidas pelas partes, peculiaridades etc.) encontram-se referidas, de modo especfico, na lei. A ttulo de exemplo, temos contrato de comisso, previsto nos artigos 693 a 709 do diploma civil, bem como a compra e venda prevista nos artigos 481 e seguintes do mesmo estatuto. Os contratos atpicos so aqueles que, apesar de no estarem previstos em lei (nem suas peculiaridades, ou mesmo os direitos e obrigaes que so assumidas pelas partes), so firmados pelas pessoas que, no prprio instrumento contratual, estipulam as obrigaes e os direitos assumidos, o nome da prpria avena, as eventuais condies etc. Essa modalidade de contrato reflete, em todas as consideraes, o princpio da autonomia das vontades. O fundamento para sua validade encontrado no artigo 425 do Cdigo Civil de 2002. Deve-se observar que, mesmo havendo doutrina em contrrio, a simples existncia de regra jurdica prpria para determinado contrato no suficiente para que ele seja considerado tpico; mister se faz que haja legislao que discipline direitos e obrigaes naturais daquele tipo contratual. O contrato de leasing ainda deve ser considerado como atpico, apesar de previsto em lei, pois essa somente prescreve questes tributrias acerca da avena, no colacionando questes inerentes disciplina contratual. H corrente doutrinria que salienta a existncia dos denominados contratos mistos, que so aqueles resultantes de combinao entre contrato tpico e atpico. 1.3. Da Extino dos Contratos A extino d-se pelas formas preconizadas pela Teoria Geral dos Contratos, quais sejam as formas normais e anormais de extino:
a) Formas normais de extino dos contratos Extino normal do contrato se d por fora do adimplemento das obrigaes assumidas, extinguindo-se assim a relao jurdica obrigacional. b) Formas anormais de extino dos contratos (artigos 472 a 480, do Cdigo Civil). Tratam-se de formas anmalas a extino contratual, as quais podero ocorrer por fora de resoluo, resilio ou resciso. A primeira modalidade de extino pressupe o descumprimento, por contraente, de clusula contratual, ou seja, sua inexecuo. O descumprimento poder se dar de maneira voluntria (quando um dos contraentes atua dolosa ou culposamente) ou involuntria (quando o descumprimento decorre de caso fortuito ou de fora maior). Este ltimo caso (descumprimento involuntrio) poder decorrer de fatos imprevisveis e extraordinrios, caso em que restar configurada a hiptese do artigo 478 do Cdigo Civil (resoluo por onerosidade excessiva). No que tange resilio, esta se liga manifestao de vontade de uma ou ambas as partes no sentido de extinguir o que fora contratado. A denominao conferida pela doutrina a cada uma das modalidades de resilio depende da manifestao da vontade das partes, como se verifica: Resilio bilateral, tambm denominada distrato: prevista no artigo 472, ocorre quando as partes contratantes, arrependendo-se do contrato firmado, de comum acordo resolvem, por bem, rescindir a avena. Salienta-se que o distrato dever ter a mesma forma utilizada para a contratao. Resilio unilateral, tambm denominada denncia: prevista no artigo 473, ocorre quando, por haver expressa previso legal ou contratual, ou mesmo em razo de o contrato ter sido celebrado por prazo indeterminado, permitido parte contratante, unilateralmente, rescindir a avena, comunicando outra parte sua inteno, devendo, contudo, a parte interessada, cumprir um prvio aviso, geralmente previsto no prprio contrato trata-se da denominada resilio unilateral, de acordo com os ensinamentos da doutrina. O pargrafo nico do artigo 473 conferiu ao nosso ordenamento medida legal protetiva, que previne conseqncias muito desfavorveis ao contratante que tenha empreendido muitos investimentos ao contrato, garantindo-lhe prazo compatvel ao proveito dos investimentos considerveis feitos para a execuo contratual. A previso assemelha-se ao aviso prvio contratual. Importante frisar que o termo resciso utilizado normalmente como sinnimo de resilio bem como de resoluo. Entretanto, essa no a melhor posio. Devemos entender que a resciso dever ser empregada queles contratos que devem ser dissolvidos pela verificao de vcios da vontade (coao ou mesmo estado de perigo) ou algum outro defeito do ato jurdico ( como o caso da leso).
Das hipteses acima definidas, podemos verificar alguns exemplos. Nesse sentido, se nos basearmos em um contrato de locao para fins no residenciais, temos: Extino pelo adimplemento: trmino do prazo do contrato com a entrega das chaves; Resilio pelo distrato: antes do trmino do contrato, as partes resolvem extinguir o contrato, com a devoluo do imvel. Resilio pela denncia unilateral: antes do trmino do contrato, o locatrio devolve as chaves do imvel locado, pagando, proporcionalmente, a multa contratual (a Lei n. 8.245/91 prev a possibilidade de o locatrio rescindir, antes do prazo pactuado, o contrato de locao); Resoluo: em razo da falta de pagamento dos alugueres, o locador pleiteia o despejo do locatrio. Sendo decretado o despejo e reintegrado o locador na posse do imvel locado, extinto estar o contrato de locao.
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