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Matched Legal Cases: ['artigo 458', 'artigo 162', 'artigo 543', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 244']

Arquivos do mês de junho, 2011
O Direito Processual Civil Brasileiro e a Possibilidade de Fracionamento do Mérito – análise de alguns reflexos práticos.
junho 29th, 2011 | Author: Danilo Meneses
O direito processual civil brasileiro não possui disposição expressa quanto a possibilidade de fracionamento do mérito processual e, consequentemente, as sentenças parciais de mérito também não possuem regramento. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o Código de Processo Civil não abre possibilidade de cisão do julgamento de mérito, sustentando que os artigos 458 e 459 devem ser interpretados conjuntamente, ou seja: “é na sentença que se concentram o exame e o pronunciamento do juiz acerca de todos os pontos relevantes para a procedência ou improcedência da demanda.”[1]
Em análise aos dispositivos citados pelo doutrinador percebemos que é na sentença que o juiz deverá tratar de todas as matérias atinentes ao processo (questões de fato e de direito, conforme o artigo 458, inciso II do CPC), resultado do princípio da concentração da decisão, que segundo Dinamarco foi sustentado por Liebman, e o mesmo só comporta exceções se forem legalmente previstas.
De acordo com a dicção processual civil brasileira, contida no artigo 162 do Código de Processo Civil, é admitido apenas três tipos de atos decisórios do juiz: despacho, decisões interlocutórias e sentenças. Desta forma não existe previsão legal para que o juiz profira decisões parciais de mérito no curso do processo. Qualquer adiantamento decisório é tido como decisão interlocutória, cuja finalidade é resolver questões incidentes (§ 2º, art. 162, CPC).
Importante ressaltar a consideração feita pelo professor Humberto Theodoro Júnior, quanto às decisões interlocutórias, que ajudarão a elucidar a controvérsia sobre as sentenças parciais:
Por deturpação do direito germânico, acolhida pelo direito canônico e intermédio, adotou-se o conceito de sentença interlocutória para alguns pronunciamentos que, sem julgar o mérito da causa, solucionavam, contudo, questões outras surgidas durante a tramitação do processo, visando a preparar a sentença final, como, por exemplo, as relacionadas com o ônus da prova, com a tempestividade da defesa, o cabimento de uma prova especial etc.
Uma das controvérsias acerca da possibilidade de uma sentença parcial no curso do processo é saber qual o recurso cabível contra a decisão. Não encerrando o processo cognitivo judicial, uma vez que ocorre a decisão de apenas parte do mérito, seria cabível apelação ou agravo de instrumento? Rodrigo Lessa Vieira[4], citando os doutrinadores Daniel Mitidiero e José Maria
Tesheiner, afirma que o primeiro admite a impugnação desta sentença por agravo de instrumento, mas com substância de apelação; para o segundo o recurso cabível é a apelação, mas que esta deveria ser processada de maneira autônoma, constituindo, portanto, verdadeira “apelação por instrumento”.
Cândido Rangel Dinamarco destaca também que uma vez admitida as decisões interlocutórias de mérito – que conforme explicitado, nada mais são que sentenças parciais – estas são passíveis de coisa julgada e, portanto, é necessário considerar inclusive a possibilidade de uma ação rescisória[5].
Desta forma, considerar a possibilidade de sentenças parciais de mérito que inicialmente poderiam ir de encontro com o espírito das atuais reformas processuais, que primam pela efetividade e celeridade processual para a real satisfação das pretensões dos litigantes, poderia ter efeito reverso ao esperado. Ao desfragmentar uma decisão de mérito deve ser dada à parte prejudicada a oportunidade de defesa e, desta forma, o que deveria tornar o provimento célere poderá cercear ainda mais a satisfação da pretensão da parte quanto ao pleito.
A concessão das tutelas antecipadas ainda é o melhor provimento para a real satisfação das pretensões urgentes da parte, pois não ensejam coisa julgada e são passíveis de revogação diante de qualquer modificação da situação do beneficiário. Consequentemente, as decisões interlocutórias não devem jamais adentrar ao mérito sob pena de termos um julgamento antecipado da lide sem o conhecimento profundo de questões que podem surgir no decorrer do processo. Desta forma, por absoluta segurança jurídica, estas inovações devem ser vistas com cuidado.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
VIEIRA, Rodrigo Lessa. O cabimento da sentença parcial de mérito após a Lei nº 11.232/05. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2371, 28 dez. 2009. Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2011.
[1] DINAMARCO, Cândido Rangel (2009, p. 284).
[2] DINAMARCO, Cândido Rangel (2009, p. 285-286).
Texto elaborado como atividade obrigatória da disciplina Prova, Sentença e Coisa Julgada, para aulas da pós-graduação em Direito Processual Civil da Rede de Ensino Luis Flávio Gomes, em parceria com o IBDP e a Universidade Anhanguera Uniderp – Campo Grande/MS.
Fonte: Blog New Juris
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Questão: matérias de ordem pública em sede de recurso extraordinário
É possível suscitar matérias de ordem pública em sede de recurso extraordinário, ainda que o tema não tenha sido ventilado em instâncias inferiores, nem mesmo tenha sido objeto deste recurso excepcional?
A questão proposta é controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. Os extremos vão desde a negativa total do conhecimento da matéria de ordem pública em virtude da ausência do requisito de prequestionamento, até a admissão da matéria não suscitada por medida de economia e efetividade processual independentemente da existência de outro requisito de admissibilidade.
Segundo o professor Humberto Theodoro Júnior, a arguição de relevância como mecanismo de filtragem do recurso extraordinário, advento da reforma proposta pela EC nº 45/2004, tem como objetivo controlar e reduzir o volume de recursos perante o STF que vinha comprometendo o desempenho desta Corte Constitucional.[1] Desta forma, a normatização constante dos artigos 543-A, 543-B do CPC e art. 102, §3º da CF/88 apresenta requisitos de admissibilidade para apreciação e julgamento do recurso extraordinário.
O que parece ter sido o intuito do legislador é deixar claro através deste dispositivo que o STF não irá mais exercer jurisdição sobre causas envolvendo simplesmente interesses individuais. Com o novo dispositivo, o Supremo deverá restringir seu julgamento àquelas causas que tenham o condão de produzir efeitos em uma série de outros processos cuja relação jurídica seja a mesma, uma vez que a relevância deverá ultrapassar os limites subjetivos da causa. Isto nada mais significa que a decisão poderá produzir efeitos em relação a quem não participa da relação processual. (SILVA, 2007).
Mas ao tratar de questões de ordem pública, ou seja, quando há supremacia do interesse público e não-incidência da preclusão, segundo Edward Carlyle Silva, ocorre o que a doutrina denominada de efeito translativo, comum nos recursos ordinários, mas que ainda suscita controvérsia nos recursos excepcionais. Pelo efeito translativo, determinadas questões chegam ao conhecimento do Tribunal mesmo sem alegação pelos sujeitos da relação processual. É exatamente este efeito que ocorre com relação às questões de ordem pública, uma vez que elas podem ser examinadas independentemente de menção anterior pela parte, por força do princípio inquisitório, contrariando o princípio da voluntariedade recursal.[2]
No âmbito do recurso extraordinário, por razão da existência do prequestionamento e da transcendência da matéria para que seja admitido o julgamento pelo STF, haja vista que a repercussão geral impõe que objetivamente as questões suscitadas tenham relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico[3] e que, sobretudo, ecoem para fora do processo[4], o efeito translativo deste recurso mesmo quando envolva questão de ordem pública causa polêmica na doutrina e jurisprudência pátria.
O professor Humberto Theodoro Júnior é enfático ao declarar que o recurso extraordinário possui apenas um efeito, o devolutivo e por força de lei:
A interposição e recebimento do recurso extraordinário gera efeitos de natureza apenas devolutiva, limitados à questão federal controvertida. Não fica a Suprema Corte investida de cognição quanto à matéria de fato, nem quanto a outras questões de direito não abrangidas pela impugnação do recorrente e pelos limites fixados pela Constituição para o âmbito do recurso.[5]
A posição deste doutrinador é a exclamada pela maioria da doutrina jurídica pátria[6], uma vez que por ser o recurso extraordinário uma espécie recursal excepcional, com regras expressamente delimitadas pela Constituição Federal, o prequestionamento é requisito indispensável, diante da “finalidade eminentemente política” nele contida, ou seja, “tutelar a integridade da lei magna federal”.[7]
Edward Carlyle Silva[8] discorda do posicionamento majoritário acima delineado quanto à inadmissibilidade do efeito translativo nos recursos excepcionais e afirma:
Mas isto não significa que apesar de ter sido interposto por um motivo, os Tribunais Superiores estejam proibidos de examinar os demais fundamentos porventura existentes. Por outras palavras. Se algum desses recursos (especial ou extraordinário) é interposto com base em alguma das causas de pedir anteriormente suscitadas e discutidas no processo e é admitido, quando do exame de seu mérito ocorrerá a ampla devolução de todas as questões que tenham sido suscitadas e discutidas anteriormente, independentemente do recorrente tê-las ou não alegado naqueles recursos.
Ao conhecer e passar ao julgamento do mérito do recurso, o Colendo STF ou o Egrégio STJ podem conhecer de ofício ou por provocação, de todas as matérias que podem ser alegadas a qualquer tempo (matérias de ordem pública) bem como daquelas que tenham sido suscitadas e discutidas anteriormente, mesmo que o Tribunal não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §§ 1º e 2º do CPC). Na feliz expressão de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, admitido o recurso pelo fundamento alegado pelo recorrente, “… a jurisdição do tribunal superior é aberta”, podendo o Tribunal passar ao exame das questões de ordem pública, bem como daquelas que tenham sido suscitadas e discutidas anteriormente.
Diante de tais considerações é forçoso ressaltar que por força do caráter publicista do direito processual moderno, com primado no processo célere, efetivo e, por conseqüência, justo é necessário desmistificar posicionamentos extremos quanto ao tema.
O recurso extraordinário contém, por força de lei, matéria vinculativa e requisitos específicos, mas é também inegável que se houver questão de ordem pública (tal como a prescrição, por ser o exemplo mais corriqueiro em nossos Tribunais) e tendo conhecimento da questão, os eméritos julgadores não podem simplesmente negar a análise por ausência de prequestionamento. Por ser de conhecimento compulsório, a questão de ordem pública deve ser conhecida em qualquer instância ou tribunal. Mas não há aqui uma posição extremada, ao contrário. Sendo o recurso extraordinário de fundamentação vinculada, a questão de ordem pública só poderá ser conhecida pelo STF caso o recurso tenha passado com êxito pelo crivo do exame de admissibilidade por verificação de outro requisito. A fundamentação apenas na questão de ordem pública sem atender aos outros critérios objetivos de admissibilidade deve ser rejeitada, sob pena do STF perder o caráter de Corte constitucional. Vislumbra-se aqui uma posição intermediária para a busca da verdadeira justiça no caso concreto.
O rigorismo processual pode chegar a digressões insanáveis, que mesmo manejando a ação rescisória do julgado podem gerar o sentimento de insatisfação no jurisdicionado, uma vez que este não consegue vislumbrar a economia processual tão amplamente perquirida na atual fase do direito processual moderno, perpetuando um litígio que poderia ter sido resolvido nos autos principais.
[1]THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 724-725.
[2]Neste sentido Edward Carlyle Silva (2007, p. 339), que cita os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Luiz Guilherme Marinoni quanto à distinção dos efeitos devolutivo e translativo, identificando os princípios da voluntariedade e o princípio inquisitório recursal. Pelo primeiro a parte é quem decide se quer recorrer e qual o pedido que formulará em âmbito recursal; pelo segundo o juiz é instado a agir de ofício por força de lei ou pela manutenção dos interesses da coletividade que transcendem a causa.
[3]Disposição explícita do artigo 543-A §1º do CPC.
[4]THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 725.
[5]THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 727.
[6]De acordo com Carlyle Silva (p. 440) são partidários desta posição Eduardo Arruda Alvim e Nelson Nery Júnior. Em sentido contrário estão Rodolfo de Camargo Mancuso, Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha.
[7]Neste sentido Humberto Theodoro Júnior, p. 727.
[8]Carlyle Silva, p. 440.
SILVA, Edward Carlyle. Direito processual civil. Niterói, RJ: Impetus, 2007.
Texto elaborado para a Disciplina de Processo Civil nos Tribunais Superiores do curso de pósgraduação em Direito Processual Civil, Rede de Ensino Luís Flávio Gomes em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp – Campo Grande/MS e Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Turma 10. Ano 2010/2011.
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STF: Negado HC de acusada de envolvimento na morte de compositor norte-americano
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 94226) impetrado em defesa de R.F.C.R., acusada de envolvimento no assassinato de um compositor norte-americano.
A defesa apontou ofensa à garantia do juiz natural alegando que o processo não poderia ter sido enviado para o Tribunal do Júri de São José dos Campos (SP). Antes, o processo passou pelo juiz da 1ª Vara Criminal do município, que se declarou incompetente para analisar o caso porque o crime teria sido doloso contra a vida. Nesses casos, a competência é do Tribunal do Júri.
Originalmente, R.F.C.R. foi denunciada pelo Ministério Público por latrocínio e ocultação de cadáver. Em outubro de 2006, e concordando com a decisão do juiz de São José dos Campos que determinou a competência do júri popular para julgar o delito, o Ministério Público aditou a denúncia contra ela e demais corréus, que passaram a responder pelos crimes de roubo, homicídio qualificado e ocultação de cadáver do compositor norte-americano. A denúncia já foi recebida pelo juízo do Tribunal do Júri.
Para a defesa, o magistrado não poderia corrigir eventual erro na classificação da conduta senão quando da prolação da sentença. Pretendia, portanto, que o STF determinasse a remessa do processo à vara criminal comum, onde a denúncia foi inicialmente oferecida.
Ao negar o pedido da defesa, o relator do habeas corpus, ministro Ayres Britto, afirmou que ao MP compete a imputação do fato-crime. “O denunciado defende-se de fatos, e não do enquadramento legal da conduta a ele imputada”, disse, acrescentando que eventual equívoco na tipificação do ato denunciado não é causa de inépcia da denúncia, especialmente porque a lei prevê o aditamento da peça acusatória.
O relator explicou que o caso dos autos envolve a fixação da competência do juízo comum ou do Tribunal do Júri para o exame da causa. Ele citou decisão do Supremo no HC 84653, na qual ficou determinado que o juiz pode ajustar a tipificação do ato tido como criminoso quando a fixação da competência para julgamento depende disso.
O ministro Ayres Britto acrescentou que o novo enquadramento técnico dos delitos é inclusive mais benéfico à acusada. “Basta para isso conferir as penas cominadas aos delitos de homicídio e latrocínio”, disse, ao constatar que o crime de homicídio tem pena de 12 a 30 anos, enquanto o crime de latrocínio tem pena de 20 a 30 anos de reclusão.
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STF: 1ª Turma – corrupção de menores é delito de natureza formal
Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta terça-feira (28) o entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B* do Estatuto da Criança e Adolescente, é de natureza formal, sendo desnecessária a demonstração de que o menor foi efetivamente corrompido no momento dos fatos imputados.
Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107760, ajuizado na Corte pela Defensoria Pública da União em favor de Claudimar Pereira dos Reis, condenado a três anos e oito meses por furto qualificado e corrupção de menores, em regime semiaberto. Ele pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da conduta quanto ao delito de corrupção de menores.
Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, frisou que, na sentença condenatória, o juiz da Primeira Vara Criminal do Paranoá (DF) explicou que o condenado entrou na sede do projeto “Picasso não Pichava”, em companhia do menor, e furtou equipamentos do governo do DF. Quanto ao delito em questão, o magistrado frisou que estaria comprovada a autoria e materialidade, com base inclusive em confissão do acusado, e em depoimento do menor, que disse que ajudou na prática do furto.
Ao votar pelo desprovimento, a ministra lembrou que existem muitos precedentes na Corte no sentido que o crime de corrupção de menores é um delito de natureza formal. E que basta a indicação da presença do menor na companhia do acusado no momento da prática do delito para sua configuração.
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STF: 1ª Turma mantém processo penal contra advogada que difamou juíza
Foi negado à advogada Tais Laine Lopes Strini pedido de extinção de processo penal instaurado em razão de declarações feitas por ela no balcão do cartório judicial da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho (SP), no dia 8 de junho de 2006, contra a magistrada daquela comarca. Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 104385) impetrado pela advogada, condenada pelo crime de difamação à pena de quatro meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos.
Inconformada com uma decisão da juíza, a advogada teria dito não entender como a juíza de direito tinha conseguido ingressar na carreira, fato que só poderia ter ocorrido com a ajuda do irmão (também juiz em Ribeirão Preto). Tais Strini afirma que não quis ofender a magistrada, apenas asseverou que o despacho estava errado.
Em sessão da Turma realizada em maio de 2011, o ministro Marco Aurélio (relator) votou pela concessão da ordem, assentando a atipicidade da conduta da advogada. Ele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, que também concedeu a ordem. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Lewandowski não conheceu do HC, com base na Súmula 691/STF, mas ficou vencido nessa parte, uma vez que a Turma iniciou a análise do mérito do pedido. “O exame das questões relativas – as atipicidades dos fatos e da inexistência de dolo – a meu ver não podem ser apreciados nesta via, uma vez que, para se chegar à conclusão contrária adotada pelas instâncias ordinárias, que assentaram a atipicidade da conduta da paciente, bem como à existência do dolo de difamar, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório da causa por evidência que não se admite em sede de habeas corpus”, disse ao votar pela negativa do pedido.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o fato é, em tese, típico, ilícito e culpável e “se reveste de considerável grau de reprovabilidade, razão pela qual a imposição de uma eventual pena não é de descartar-se desde logo”. Na avaliação dele, o comportamento da advogada foi voluntário e consciente e “amolda-se, a princípio, perfeitamente a descrição legal da conduta que a norma visa a coibir”.
“Tenho que tal atitude da paciente não pode passar despercebida pelo direito penal que se ocupa de lesões relevantes ao bem jurídico tutelado, no caso, a honra objetiva da magistrada que foi, ao que tudo indica, efetivamente atingida pelos comentários da advogada, proferidos diante de servidores do cartório e demais pessoas presentes”, avaliou. Segundo o ministro, para a consumação do delito em questão, basta que as ofensas sejam pronunciadas diante de terceira pessoa que não a vítima, o que teria de fato ocorrido.
Dessa forma, Lewandowski considerou que “não há falar em atipicidade da conduta, ao menos na análise dos fatos que esta estreita via processual permite”. Ele entendeu também que não deveria ser acolhida a alegação de que a advogada não agiu com a intenção de ofender a vítima.
O ministro observou que o elemento do tipo é a especial intenção de ofender, magoar ou macular a honra alheia. Conforme os autos, a ré, insatisfeita com o resultado que a juíza deu à ação na qual era a advogada e, após conversa com a magistrada, dirigiu-se ao balcão de atendimento do primeiro ofício judicial para exame do processo e proferiu em voz alta dizeres ofensivos. “Não tenho como reconhecer, diante dessas circunstâncias, de plano, a ausência do animus difamante, o qual foi identificado na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou”, concluiu.
Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não procede a informação de que a advogada teria agido acobertada pela imunidade conferida aos profissionais de advocacia. “A ofensa não foi rogada em juízo, na discussão da causa. A referida excludente não abrange o magistrado que não é considerado, para os fins da norma, parte na relação processual, porquanto não tem qualquer interesse na discussão da causa”, esclareceu.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, entendeu que membros do Ministério Público, Defensoria Pública, magistrados se devem respeito e “hão de se tratar com urbanidade”. No entanto, ele afirmou que o caso possui certas peculiaridades que o sensibilizaram. “Eu poderia dizer que tudo resultou da futrica de estagiários. Conforme consta da sentença, eles teriam ouvido a advogada que aguardava um exame de um pedido de reconsideração”, disse.
“A advogada não deveria ter veiculado o que veiculou, mas penso que, ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo – que é o dolo, a vontade de difamar -, o caso se resolveria até mediante uma representação de um órgão de classe, na seccional da advocacia”, finalizou o relator.
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STF: Negado HC para empresário condenado por evasão de divisas
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 107723) para o empresário Fahd Jamil, condenado a 12 anos de reclusão por evasão de divisas. Ele pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ele.
O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (28) com o voto-vista do ministro Luiz Fux. Na sessão do dia 24 de maio, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado pelo indeferimento do pleito. O mais novo membro da Corte disse que pediu vista do caso, na ocasião, para esclarecer dúvida quanto ao fato de a prisão preventiva referir-se à sentença condenatória ou a outro processo, no qual Jamil foi absolvido. Neste aspecto, o ministro salientou que a custódia contestada pela defesa refere-se ao processo no qual o empresário foi condenado.
Ao acompanhar o relator pelo indeferimento do pleito, o ministro Luiz Fux disse que os autos revelam indícios de que o empresário pretende se furtar à aplicação da lei penal. Isso porque o condenado, que reside em uma cidade de fronteira com o Paraguai, fugiu do local do crime.
A presidente da Turma, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, também acompanhou o relator.
Já o ministro Marco Aurélio divergiu, votando no sentido de conceder a ordem. Para ele o fato de evadir-se do distrito da culpa não pode levar à decretação automática da prisão preventiva. Se o réu for citado e não comparecer, a consequência é a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
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STF: 1ª Turma concede HC de ofício por excesso de prazo para trânsito em julgado de condenação
Por excesso de prazo para o trânsito em julgado da condenação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 102157) de ofício para O.P.O., condenado a oito anos de reclusão por estupro de vulnerável.
De acordo com a defesa, O.P. foi preso em flagrante em novembro de 2009. No ano seguinte, foi ajuizado pedido de liberdade no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. Neste ínterim, em março de 2010, revelou a advogada, O.P. foi condenado a oito anos, sem o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou dessa decisão. Mas o recurso, disse a advogada, está parado há 15 meses no TJ paulista.
Para a advogada, como ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, seu cliente estaria pagando antecipadamente a pena por um crime pelo qual pode vir, inclusive, a ser absolvido. Sem respeito ao condenado, disse a defensora, o tribunal bandeirante estaria mantendo o réu preso, sem marcar a data para julgar o recurso da defesa.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, disse que não via como ultrapassar a questão da impossibilidade de afastar, no caso, a prisão em flagrante. Com esse argumento, o ministro votou no sentido de negar o pedido de habeas corpus.
Mas, levando em conta o excesso de prazo para o julgamento da apelação, o ministro Marco Aurélio disse que a prisão de O.P. já dura quase dois anos, sem que se saiba quando será o julgamento do recurso da defesa. Assim, sob o aspecto do excesso de prazo, o ministro decidiu conceder a ordem, de ofício – visto que a discussão sobre o tema não passou pelo TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Todos os ministros presentes à sessão desta terça-feira (28) decidiram acompanhar o relator, salientando tratar-se de um caso excepcional.
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STJ: Mantida ordem de prisão contra prefeito e vice de município cearense
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp negou liminar em habeas corpus a Antonio Teixeira de Oliveira e Luis Flávio Mendes de Carvalho, prefeito e vice-prefeito afastados do município de Senador Pompeo (CE). Eles estão foragidos desde 13 de junho, quando as prisões preventivas foram decretadas pela Justiça do Ceará em razão de investigação promovida pelo Ministério Público do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
O prefeito e o vice foram denunciados juntamente com outros 30 corréus por terem, segundo a acusação, desviado verbas públicas e fraudado diversos certames licitatórios, com o fim de se apropriarem “de recursos públicos utilizados para aquisição de bens ou viabilizar a apropriação por terceiras pessoas, inclusive agentes públicos”.
A denúncia foi fruto da chamada “Operação Antidesmonte” e atribuiu aos agentes políticos os crimes de formação de quadrilha, falsificação de documentos, peculato, fraude a licitação e lavagem de dinheiro.
Para o ministro Dipp, não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante na decisão que determinou as prisões. Além disso, o ministro entendeu que a expedição de alvará de soltura em favor dos foragidos confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus, o qual será analisado em momento oportuno pela Quinta Turma.
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Ciências Penais: Princípios Constitucionais Penais e Teoria Constitucionalista do Delito
junho 28th, 2011 | Author: Danilo Meneses
Disciplina: Princípios Constitucionais Penais
Material: Comentários – Aula 1 à 7 (completo)
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STJ: Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um adulto para que fique caracterizado o delito de corrupção de menores. A Turma considerou que o crime é de natureza formal e não procede o argumento de que o menor já estava corrompido para livrar o réu da responsabilidade.
O réu foi condenado a sete anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de indenização, pelo crime de roubo com arma e corrupção de menores. A defesa pretendia reduzir a pena, com o argumento de que o menor envolvido no crime já estava corrompido à época do fato, pois já tinha passagem pela Delegacia da Criança e do Adolescente.
A conduta julgada se incluiu no artigo 1º da Lei n. 2.252/1954, revogada pela Lei n. 12.015/2009, segundo o qual, é crime corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticar crimes. A pena imposta é de um a quatro anos de reclusão, mesmo que a corrupção se passe em salas de bate-papo na internet.
Atualmente, a questão está regulada pelo artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que protege os interesses do menor. O relator, ministro Og Fernandes, salientou que o objeto jurídico tutelado pelo tipo, que prevê o delito de corrupção de menores, é a proteção da moralidade e visa coibir a prática em que existe a exploração. É um crime de natureza formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção.
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