Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Margarida%20Ramos%20de%20Almeida
Timestamp: 2020-07-11 23:14:29+00:00
Document Index: 26110270

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 141', 'artigo 292', 'artigo 152', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 131', 'artigo 414', 'artigo 180', 'artigo 108', 'artigo 101']

TRL (41)
Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Out. 2007
N.º Processo: 5967/2007-3
excepcional complexidade prazo prazo judicial
A possibilidade de prorrogação do prazo para requerer a abertura de instrução, a que se refere o art. 107.º, n.º 6, do CPP – quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade – está dependente da livre resolução do tribunal, é uma faculdade discricionária, pelo que, a decisão que indefira um requerimento de prorrogação de tal prazo, previsto no art. 287.º, é irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. b), do mencionado Código.
Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Out. 2007
N.º Processo: 4477/2007-3
instrução do processo incertos princípio do contraditório
I - Não é possível um requerimento de abertura de instrução contra incertos, assim como não seria possível/admissível, uma acusação contra incertos. II - Se o assistente entendesse que, caso fossem realizadas as diligências que pretendia ver feitas em sede de instrução, poderia identificar os alegados autores do ilícito, restar-lhe-ia, como alternativa ao arquivamento do processo, o requerimento de mais diligências de investigação, dirigido ao superior do magistrado do Ministério Público que...
Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Maio 2013
N.º Processo: 12/11.9PTBRR.L1-3
notificação do arguido prisão subsidiária
I-O despacho que converte uma pena não privativa da liberdade numa pena de prisão subsidiária, introduz uma modificação do conteúdo decisório da sentença condenatória que tem repercussões, uma vez que da mesma resulta – directamente - a privação da liberdade do condenado. II-Nos termos da actual redacção do artº 196º, al. e) e 214º, al. e), do CPP, conferida pela Lei nº 20/2013, de 21.02, este despacho deve ser notificada directamente ao arguido, por via postal. III-Não tendo o arguido pr...
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Set. 2015
N.º Processo: 48/12.2PEPDL.L1-3
liquidação de património perda a favor do estado arresto
1. Para apurar a vantagem patrimonial indevidamente obtida pelos agentes de um dos crimes de catálogo (elencados no artº 1º da Lei nº5/2002), o tribunal apenas poderá considerar os bens aí descriminados na decisão condenatória. 2. Uma vez obtido o seu valor, a lei determina a perda a favor do Estado não de um ou outro bem concreto, mas sim do valor apurado. 3. Para tal ou o/a condenado/a paga voluntariamente o valor liquidado, ou são declarados perdidos a favor do Estado bens pe...
Tribunal da Relação de Lisboa • 25 Set. 2013
N.º Processo: 927/99.0JDLSB-Z.L1-3
reabertura de audiência falsificação de documento lei mais favorável
I- A actual redacção do art. 256º, nº1 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4/9, veio reforçar o entendimento já expresso em anteriores acórdãos de fixação de jurisprudência (de 19/02/1992 e 2/2000 de 4/200), tornando claro que ainda que o crime de falsificação fosse cometido como instrumental ao crime de burla, mantinha a sua autonomia, pelo que haveria concurso real e não consumpção. II- O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência, n.º 10...
Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Jan. 2018
N.º Processo: 150/17.4JASTB-A.L1-3
medida de coação violação cônjuge
A prisão preventiva existe e deve ser aplicada, quando se verificarem os requisitos previstos na lei, designadamente no artº 204 do C.P.Penal e nenhuma outra medida se revele adequada e proporcional ao caso. A prática de crime de violação na constância do casamento, sendo vista como normal pelo seu autor e justificada pelo mesmo casamento que não quer ver dissolvido, justifica a aplicação da medida mais gravosa por se verificar perigo de continuação da actividade criminosa.
Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Jan. 2008
N.º Processo: 10527/2007-3
Margarida Ramos Almeida
poderes do juiz condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzir
1. Encontra-se esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa por força do disposto no art.º 666º n.º 1 CPC, aplicável ex vi art.º 4º CPP quando a decisão condenatória transitou em julgado. 2. Tendo, após aquele trânsito, o arguido requerido alteração quanto ao regime de cumprimento, para regime de dias livres, da pena acessória de inibição de conduzir que lhe foi aplicada naquela sentença condenatória, é legalmente impossível o juiz proceder a qualquer reapreciação ou al...
Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Out. 2017
N.º Processo: 819/16.0JFLS.L1-3
insuficiência inquérito
I.– A insuficiência de inquérito depende de não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, bem como a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artº 120 nº2 al. d) do C.P. Penal). II.– Sendo o elenco de nulidades no nosso código sujeita ao princípio da legalidade (artº118 do C.P. Penal), daqui resulta que para se poder entender verificar-se o vício invocado necessário será que: Haja um acto cuja realização a lei ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Maio 2020
N.º Processo: 39/20.0PTLRS.L1-3
Maria Margarida Ramos de Almeida
admoestação condução com álcool pena acessória
A substituição da pena acessória de inibição de conduzir por pena de admoestação mostra-se legalmente inadmissível. A aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e de exigência constitucional. A pena acessória de proibição de conduzir emergente da prática de um crime, não é contemplada, no âmbito do C. Penal vigente, pela possibilidade de ser substituída por outra pena ou medida alternativa, nem de ser suspensa na sua execução, nem de ser especialmente atenuad...
Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Jun. 2020
N.º Processo: 1776/19 7PBPDL-A.L1-3
tráfico alteração dos pressupostos prisão preventiva
O preenchimento do requisito previsto no artº 212 do C.P. Penal, que apenas permite a alteração de uma medida coactiva, se se mostrarem alterados os pressupostos da sua aplicação. De igual modo, as cercas sanitárias, assim como as limitações ao direito de circulação, foram medidas de carácter excepcional e temporário que, , já se mostram findas (em 4.05.2020), pelo que nenhuma influência têm na ponderação da atenuação das exigências cautelares do caso.
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Jun. 2020
N.º Processo: 30/20.6PFSNT-A.L1-3
resistência e coação a funcionário estado de emergencia acto isolado
O arguido encontra-se indiciado pelo crime de resistência e coação sobre funcionário que viabiliza a imposição da medida coativa de prisão preventiva por se integrar no conceito de criminalidade violenta. Os factos ocorreram num momento temporal específico da declaração do estado de emergência. Dentro desse quadro legal, houve lugar à suspensão do exercício de direitos constitucionais como o direito de liberdade de reunião, previsto no artº 45 da CRP. O arguido e outras pessoa...
N.º Processo: 67/14.4 S2LSB.L1-3
vitima de violência doméstica indemnização omissão de pronúncia
1. Por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, excepto se esta expressamente se tiver oposto a tal. 2. Por regra para que possa haver lugar a determinação de uma indemnização é necessário que oportunamente o/a lesado/a tenha formulado pedido cível 3. Não obstante, essa regra comporta excepções. Desde logo, a prevista no nº1 do artº 82-A do C.P. Penal, de carácter genérico, potencialmente aplicável às vítimas de qualquer tipo de cri...
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Maio 2013
N.º Processo: 745/10.7TALRS.L1-3
abuso de confiança contra a segurança social juros de mora
No caso de indemnização fundada na prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, a constituição em mora ocorre a partir do 15° dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito as contribuições em dívida, conforme decorre da conjugação do estabelecido no Código Civil, designadamente nas normas dos artigos 805º, nº 2, alíneas a) e b), e 806º, nº 1 e normas especiais dos diplomas aplicáveis, designadamente, o art.º 5º, nº 3 do DL nº 103/80, de 9/5 e art.º 10º, nº 2, do DL n...
Tribunal da Relação de Lisboa • 25 Out. 2017
N.º Processo: 136/17.9YUSTR.L1-3
operadores económicos colocação no mercado
I. – Ao abrigo da legislação em vigor à data dos factos - artº 26 do Dec. Lei nº 192/2000, em conjugação com os artºs 50, art. 2º nº 10) e art.s 10º a 13º) da Directiva 2014/53/EU - a obrigação de marcação dos equipamentos incumbia a quem procedia à sua primeira colocação no mercado, nesse conceito não cabendo os retalhistas. II. – O Dec. Lei nº 57/2017 transpôs já para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva 2014/53/EU, procedendo, no seu artº 52, à revogação do Dec. L...
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Abril 2020
N.º Processo: 78/19.3PBLRS.L1-3
pena depoimentos contraditórios reapreciação da prova
I.– Nos casos de reapreciação probatória, a lei determina a forma e os limites da mesma – ou seja, que poderes de cognição tem o tribunal de apelo - bem como que tal reapreciação só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas acima mencionadas, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise apenas permita uma outra decisão. II.– O recorrente não cumpriu dois ...
N.º Processo: 7024/17.7T9SNT.L1-3
produção de prova queixa não pronúncia
Pretendendo-se uma reapreciação do despacho que indeferiu a produção de prova, cabe apresentar reclamação, solução jurídica que a lei especialmente previne em tais situações. Sendo tal despacho irrecorrível, assim como o que se pronunciou sobre a arguida irregularidade, haverá que concluir que o mesmo se tornou definitivo, razão pela qual não se mostra possível a sua sindicância através de recurso para a Relação. A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 25 Nov. 2015
N.º Processo: 47/11.1TOLSB.L1-3
I.	O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a figura do assistente na vertente de alguém que prossegue um direito de cidadania (podend...
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Out. 2015
N.º Processo: 13/14.5GCMTJ.L1-3
homicídio conjugal censurabilidade do agente especial perversidade
I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração da conduta do agente em alguma das circunstâncias vertidas nas diversas alíneas do nº2 do artº 132...
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Maio 2018
N.º Processo: 324/14.0 TELSB-BI.L1-3
interesse em agir arresto recurso
I – O arresto decretado em sede de processo-crime é realizado nos termos da lei processual civil (nº1 do artº 228 do C.P.Penal). II - Os artºs 342 e 372 do C.P.Civil prevêem os mecanismos de reacção ao decretamento de um arresto, nos casos em que não houve audiência prévia, que se consubstanciam em: - oposição por embargos de terceiro (para não requeridos); - recurso do despacho ou dedução de oposição (para requeridos). III - Nos casos em que o recorrente não foi requerido na ...
N.º Processo: 585/06.8GEOER.L1-3
prescrição das penas suspensão do prazo
I-A prescrição da pena de multa suspende-se durante o tempo em que “perdurar a dilação do pagamento da multa”, conforme decorre do disposto no artº 125º, nº 1, al. d), do CPP. II-Assim, o prazo de prescrição da pena de multa suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da multa (artº 148º, nº 2, CP), assim como durante o período em que o arguido foi autorizado a pagar a multa em prestações. III-Mas se o arguido falta...
5967/2007-3
5967/2007-3 10.10.07
excepcional complexidade prazo prazo judicial prorrogação do prazo
4477/2007-3
4477/2007-3 03.10.07
12/11.9PTBRR.L1-3
12/11.9PTBRR.L1-3 08.05.13
48/12.2PEPDL.L1-3
48/12.2PEPDL.L1-3 16.09.15
927/99.0JDLSB-Z.L1-3
927/99.0JDLSB-Z.L1-3 25.09.13
150/17.4JASTB-A.L1-3
150/17.4JASTB-A.L1-3 17.01.18
medida de coação violação cônjuge requisitos
10527/2007-3
10527/2007-3 04.01.08
poderes do juiz condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzir pena acessória
819/16.0JFLS.L1-3 11.10.17
39/20.0PTLRS.L1-3
39/20.0PTLRS.L1-3 27.05.20
1776/19 7PBPDL-A.L1-3
1776/19 7PBPDL-A.L1-3 03.06.20
30/20.6PFSNT-A.L1-3
30/20.6PFSNT-A.L1-3 24.06.20
resistência e coação a funcionário estado de emergencia acto isolado prisão preventiva
67/14.4 S2LSB.L1-3
67/14.4 S2LSB.L1-3 16.09.15
745/10.7TALRS.L1-3
745/10.7TALRS.L1-3 22.05.13
136/17.9YUSTR.L1-3
136/17.9YUSTR.L1-3 25.10.17
78/19.3PBLRS.L1-3
78/19.3PBLRS.L1-3 22.04.20
pena depoimentos contraditórios reapreciação da prova erro na apreciação da prova
7024/17.7T9SNT.L1-3
7024/17.7T9SNT.L1-3 27.05.20
produção de prova queixa não pronúncia difamação despacho irrecorrível
47/11.1TOLSB.L1-3
47/11.1TOLSB.L1-3 25.11.15
13/14.5GCMTJ.L1-3
13/14.5GCMTJ.L1-3 28.10.15
homicídio conjugal censurabilidade do agente especial perversidade lei das armas
324/14.0 TELSB-BI.L1-3
324/14.0 TELSB-BI.L1-3 16.05.18
585/06.8GEOER.L1-3
585/06.8GEOER.L1-3 25.09.13
N.º Processo: 5967/2007-3 • 10 Out. 2007
N.º Processo: 4477/2007-3 • 03 Out. 2007
I - Não é possível um requerimento de abertura de instrução contra incertos, assim como não seria possível/admissível, uma acusação contra incertos. II - Se o assistente entendesse que, caso fossem realizadas as diligências que pretendia ver feitas em sede de instrução, poderia identificar os alegados autores do ilícito, restar-lhe-ia, como alternativa ao arquivamento do processo, o requerimento de mais diligências de investigação, dirigido ao superior do magistrado do Ministério Público que proferiu despacho de arquivamento do inquérito ou um requerimento de reabertura deste. III - Não pode o assistente exigir que tais diligências, próprias da fase de inquérito, sejam feitas numa fase já jurisdicional, como é a fase de instrução, a qual terá de ser dirigida contra pessoas certas, e ainda porque nesta fase se mostra já constitucionalmente garantido o princípio do contraditório (art. 32.º, n.ºs 4 e 5, da CRP), o qual não poderá ser cumprido se se desconhecer a identidade do arguido.
N.º Processo: 12/11.9PTBRR.L1-3 • 08 Maio 2013
I-O despacho que converte uma pena não privativa da liberdade numa pena de prisão subsidiária, introduz uma modificação do conteúdo decisório da sentença condenatória que tem repercussões, uma vez que da mesma resulta – directamente - a privação da liberdade do condenado. II-Nos termos da actual redacção do artº 196º, al. e) e 214º, al. e), do CPP, conferida pela Lei nº 20/2013, de 21.02, este despacho deve ser notificada directamente ao arguido, por via postal. III-Não tendo o arguido prestado o TIR com a comunicação prevista na al. c) do nº 3 do artº 196º (obrigação de dar conhecimento ao arguido que em caso de condenação, aquela medida só deixará de vigorar com a extinção da pena), não pode o mesmo ser notificado por via postal. IV-Se atendermos ao sentido da recente alteração, permitindo expressamente a possibilidade de notificação do arguido por via postal, temos forçosamente de considerar que a solução legal, na vigência da lei anterior, não permitia tal tipo de notificação, nem a aplicação do disposto na 1ª parte do artº 113º, nº 9 do CPP. V-E se até à presente alterações era potencialmente discutível a manutenção do TIR até á extinção da pena, apelando-se para tanto ao acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2010, que defende esta tese em relação à revogação da suspensão da pena, já com a recente alteração não se mostra possível manter tal entendimento face ao vertido no nº 3 do art.º445º do CP, pelo que sempre se teria de concluir que existem razões -ponderosas e novas - para alterar a doutrina fixada nessa decisão. VI-Assim, o referido despacho, à luz da redacção em vigor antes da recente alteração legislativa de 2013, ao qual é aplicável a 2ª parte do nº 9 do artº 113º, do CPP, tem de ser notificado, obrigatoriamente, quer ao defensor, quer ao condenado, sendo a notificação a realizar ao condenado por contacto pessoal.
Acordam do Tribunal da Relação. I – relatório 1. Por sentença de 15 de Fevereiro de 2011, já transitada em julgado, o arguido E... foi condenado na pena de 120 dias de multa, à razão diária de € 5,00, num total de € 600,00, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98 , de 3 de Janeiro. 2. Em 16 de Março de 2011, o arguido requereu o pagamento da multa em 6 prestações mensais e sucessivas, tendo tal pedido sido deferido, por despacho de 11 de Abril de 2011. 3. Não obstante, o arguido pagou apenas uma prestação no valor de € 35,70. 4. Posteriormente, apesar das diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o paradeiro do arguido, havendo apenas notícia de que se terá ausentado para o estrangeiro. 5. Em 25 de Outubro de 2012, todas as prestações foram dadas por vencidas, ao abrigo do disposto no artigo 47º, nº 5, do Código Penal. 6. Por decisão de 14 de Dezembro ...
N.º Processo: 48/12.2PEPDL.L1-3 • 16 Set. 2015
1. Para apurar a vantagem patrimonial indevidamente obtida pelos agentes de um dos crimes de catálogo (elencados no artº 1º da Lei nº5/2002), o tribunal apenas poderá considerar os bens aí descriminados na decisão condenatória. 2. Uma vez obtido o seu valor, a lei determina a perda a favor do Estado não de um ou outro bem concreto, mas sim do valor apurado. 3. Para tal ou o/a condenado/a paga voluntariamente o valor liquidado, ou são declarados perdidos a favor do Estado bens pertencentes ao condenado que tenham sido arrestados, como meio de prevenir o eventual não pagamento do montante apurado/liquidado.
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I – Relatório 1. Por despacho de 9 de Março de 2015, foi proferida decisão, decretando o arresto dos bens pertencentes aos arguidos V.M. e M.E.C., designadamente de: -	Veículo automóvel da marca Mitsubishi Pajero, com a matrícula …………, no valor de €1.750,00; -	Motociclo da marca Yamaha, modelo SA14, com a matrícula ………….., no valor de €200,00; -	Embarcação de recreio com motor incorporado (fls.1061 e 1062) no valor de €60,00; -	a quantia de €800,00; e -	duas televisões LCD, de valor de €2.000,00. 2 . Inconformados, vieram os condenados V.M. e M.E.C. interpor recurso, pedindo a revogação do despacho recorrido e ordenar-se a entrega aos recorrentes do veículo Mercedes Benz de matrícula ……… e da embarcação de recreio. 3. O recurso foi admitido. 4. O Mº Pº respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência. 5. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Ge...
N.º Processo: 927/99.0JDLSB-Z.L1-3 • 25 Set. 2013
I- A actual redacção do art. 256º, nº1 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4/9, veio reforçar o entendimento já expresso em anteriores acórdãos de fixação de jurisprudência (de 19/02/1992 e 2/2000 de 4/200), tornando claro que ainda que o crime de falsificação fosse cometido como instrumental ao crime de burla, mantinha a sua autonomia, pelo que haveria concurso real e não consumpção. II- O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência, n.º 10/2013, publicado no DR I Série n° 131, de 10 de Julho, em data posterior à decisão recorrida, veio confirmar esse entendimento, obstando assim à pretensão do recorrente de reabertura de audiência, pois a aplicação da lei penal na redacção actual não se mostra mais favorável ao condenado, o que implica a inviabilidade de aplicação do disposto no artº 371-A do C.P. Penal.
Acordam em conferência do Tribunal da Relação de Lisboa * I – relatório 1. O arguido GF foi condenado, por acórdão de 22.10.2001, confirmado por acórdão do TRL de 11.07.2002, nos seguintes termos: Pela prática, em co-autoria material de um crime de burla agravada tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.ºs 1 e 2, 218.º, n.º 2, al. c), 22.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2 e 73.º do C.P. na pena de 4 (quatro) anos de prisão; Pela prática, em co-autoria material de um crime de falsificação de títulos de crédito, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1 e 3 do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão; Pela prática, em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231.º do C.P., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas supra indicadas foi-lhe aplicada a pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. 2. O condenado requereu a reabertura da audiência, nos termos previstos no art.º 371.º-...
N.º Processo: 150/17.4JASTB-A.L1-3 • 17 Jan. 2018
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I– Relatório: 1. – Na sequência do primeiro interrogatório judicial do arguido ....... , realizado em 14 de Outubro de 2017, durante a fase de inquérito, o Mº JIC proferiu despacho determinando a imposição a este arguido da medida coactiva de prisão preventiva. 2. – O arguido interpôs recurso desse despacho alegando, em síntese, não se verificarem nenhum dos perigos previstos no artº 204 do C.P. Penal. Pede para ser libertado. 3. – O recurso foi admitido. 4. – O MºPº junto do tribunal de 1ª instância pronunciou-se no sentido de o recurso dever ser considerado improcedente. 5. – Neste tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se em idêntico sentido. II– Questão a decidir. Alteração da medida coactiva imposta. iii– Fundamentação. 1.– Ao arguido mostra-se imputada, em sede indiciária, a prática dos seguintes factos: ...
N.º Processo: 10527/2007-3 • 04 Jan. 2008
1. Encontra-se esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa por força do disposto no art.º 666º n.º 1 CPC, aplicável ex vi art.º 4º CPP quando a decisão condenatória transitou em julgado. 2. Tendo, após aquele trânsito, o arguido requerido alteração quanto ao regime de cumprimento, para regime de dias livres, da pena acessória de inibição de conduzir que lhe foi aplicada naquela sentença condenatória, é legalmente impossível o juiz proceder a qualquer reapreciação ou alteração do aí por si decidido, encontrando-se, dentro dessas matérias, englobada a escolha e a medida da pena. . 3. Mantém-se, após o trânsito, o poder jurisdicional do Juiz para as questões relativas à execução da pena imposta. 4. A substituição de uma pena acessória de inibição por uma pena por dias livres não é matéria relativa à execução da pena, mas sim matéria que tem de ser apreciada em sede de decisão quanto à escolha e medida da pena.
DECISÃO SUMÁRIA (ARTº417 Nº6 DO C.P.PENAL): * I – RELATÓRIO 1. Por sentença de 11 de Julho de 2007, foi o arguido J… condenado, como autor material, pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 7 (sete euros), o que perfaz um total de € 490 (quatrocentos e noventa euros), bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses e 20 (vinte) dias. 2. O arguido formulou então requerimento, pedindo que a sanção acessória de inibição de conduzir seja cumprida, nos termos do art. 45o do Cód.Penal, aplicável “ex-vi”pelo art. 32° do Dec-Lei n° 433/82 , de 23 de Outubro, em regime de dias livres. 3. Sobre este requerimento foi proferido o seguinte despacho pelo Mº juiz “a quo”: Com a prolação da sentença esgotou-se o poder jurisdicional. No entanto, sempre se...
N.º Processo: 819/16.0JFLS.L1-3 • 11 Out. 2017
I.– A insuficiência de inquérito depende de não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, bem como a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artº 120 nº2 al. d) do C.P. Penal). II.– Sendo o elenco de nulidades no nosso código sujeita ao princípio da legalidade (artº118 do C.P. Penal), daqui resulta que para se poder entender verificar-se o vício invocado necessário será que: Haja um acto cuja realização a lei impõe (e não apenas permite) que deixe de ser realizado; Sejam omitidas diligências cuja obrigatoriedade resulte igualmente da lei. III.– Mostra-se legalmente obrigatório, em fase de inquérito, que os arguidos sejam ouvidos em interrogatório nessa qualidade. IV.– No que se reporta à realização de outros interrogatórios (posteriores ou complementares), dispõe o artº 144 do C.P. Penal. V.– Aí se consigna a possibilidade de realização de tais interrogatórios complementares, não sendo obrigatória a comunicação aos arguidos dos elementos do processo que indiciam os factos imputados (artº 144 nº2 e exclusão de aplicação do disposto nas alíneas b) e e) do n.º 4 do artigo 141.º, todos do C.P. Penal).
Acordam em conferência na 3ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. * I– Relatório: 1. – No decurso da fase de inquérito, os arguidos C.N.S. e G.S.O. requereram, nos termos do disposto no art°. 120° n°.2 d) CPP, que o inquérito seja declarado nulo e que seja ordenada a realização do interrogatório complementar dos arguidos, após a consulta dos autos. 2. – Por decisão de 25 de Maio de 2017 foi proferido despacho indeferindo tal requerimento . 2. – Inconformados, vieram os arguidos recorrer de tal decisão, alegando que foram violados os artºs. 18.° nº 2 CRP (restrição dos direitos fundamentais), art.º 32.° n° 5 da CRP (Princípio do contraditório) e art. 32° n.° 7 (Direito de intervenção no Processo) e ainda os arts, 191, 192, 193 (violação dos Princípios da Legalidade, Adequação, Proporcionalidade e Subsidariedade). Pedem assim que seja substituído por outro que declare a nulidade por insuficiência do inquérito por omissão...
N.º Processo: 39/20.0PTLRS.L1-3 • 27 Maio 2020
A substituição da pena acessória de inibição de conduzir por pena de admoestação mostra-se legalmente inadmissível. A aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e de exigência constitucional. A pena acessória de proibição de conduzir emergente da prática de um crime, não é contemplada, no âmbito do C. Penal vigente, pela possibilidade de ser substituída por outra pena ou medida alternativa, nem de ser suspensa na sua execução, nem de ser especialmente atenuada. Todas estas possibilidades se mostram consagradas relativamente a penas de natureza diversa – designadamente, a penas de prisão ou de multa.
Acordam na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa. * I–RELATÓRIO 1.– O arguido P____________ foi condenado, por sentença de 3 de Fevereiro de 2020: a) - Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), perfazendo a quantia total de 300,00 euros (trezentos euros); b) - Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 (três) meses. 2.– O arguido veio apresentar recurso de tal condenação, alegando, em síntese, que a pena acessória imposta se mostra desadequada às características do caso. Termina pedindo que a medida da pena acessória seja reduzida para o seu limite mínimo ou mera admoestação. 3.– O recurso foi admitido. 4.– O Ministério Público respondeu à...
N.º Processo: 1776/19 7PBPDL-A.L1-3 • 03 Jun. 2020
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I–RELATÓRIO 1. – Na sequência do primeiro interrogatório judicial do arguido M_________ , em 31 de Dezembro de 2019, foi-lhe imposta a medida coactiva de prisão preventiva. 2. – Em 26.03.2020, foi proferido despacho de reapreciação de tal medida, que foi mantida. 3. – Inconformado, veio o arguido interpor recurso desse despacho, pedindo que a medida coactiva imposta seja substituída pela aplicação da obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica. 4. – O recurso foi admitido. 5 . – O MºPº do tribunal de 1ª instância pronunciou-se no sentido de o recurso dever ser considerado improcedente. 6. – Neste tribunal, a Srª Procuradora-geral Adjunta pronunciou-se em idêntico sentido. II–QUESTÕES A DECIDIR. Alteração da medida coactiva imposta. III–FUNDAMENTAÇÃO. Alteração da medida coactiva imposta. 1...
N.º Processo: 30/20.6PFSNT-A.L1-3 • 24 Jun. 2020
O arguido encontra-se indiciado pelo crime de resistência e coação sobre funcionário que viabiliza a imposição da medida coativa de prisão preventiva por se integrar no conceito de criminalidade violenta. Os factos ocorreram num momento temporal específico da declaração do estado de emergência. Dentro desse quadro legal, houve lugar à suspensão do exercício de direitos constitucionais como o direito de liberdade de reunião, previsto no artº 45 da CRP. O arguido e outras pessoas não acataram a ordem de dispersão, dando antes uma resposta violenta com arremesso de diversas pedras de calçada e outros objetos na direcção dos agentes de autoridade. Tudo ocorreu num momento temporal singular e, espera-se, irrepetível, a bem de uma sociedade que se quer democrática e sob a égide do Direito pelo que há que concluir que se está, pese embora o carácter violento da resposta do arguido, perante um acto isolado e irrepetível pelo que não se justifica aplicação de prisão preventiva.
Acordam em conferência na 3ª secção Criminal deste Tribunal: * I– RELATÓRIO 1. – Na sequência do primeiro interrogatório judicial do arguido A_________ , realizado em 28 de Abril de 2020, durante a fase de inquérito, o Mº JIC proferiu despacho determinando a imposição a este arguido da medida coactiva de prisão preventiva. 2. – O arguido interpôs recurso desse despacho, pedindo a revogação de tal medida e a sua substituição por outra menos gravosa, designadamente OPHVE. 3. – O MºPº junto do tribunal de 1ª instância pronunciou-se no sentido de o recurso dever ser considerado improcedente. 4. – Neste tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto proferiu parecer em idêntico sentido. II– QUESTÃO A DECIDIR. Alteração da medida coactiva imposta. III– FUNDAMENTAÇÃO. Alteração da medida coactiva imposta. 1. – A matéria factual que se mostra indiciada é a seguinte: 1.-Desde o...
N.º Processo: 67/14.4 S2LSB.L1-3 • 16 Set. 2015
1. Por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, excepto se esta expressamente se tiver oposto a tal. 2. Por regra para que possa haver lugar a determinação de uma indemnização é necessário que oportunamente o/a lesado/a tenha formulado pedido cível 3. Não obstante, essa regra comporta excepções. Desde logo, a prevista no nº1 do artº 82-A do C.P. Penal, de carácter genérico, potencialmente aplicável às vítimas de qualquer tipo de crime, cujo requisito de aplicabilidade é a existência de particulares exigências de protecção da vítima. 4. E a constante do artº 21 da Lei nº 112/09, que impõe aquele arbitramento, excepto quando a vítima do crime expressamente a tal se opuser. 5. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que se não pronuncia sobre a indemnização a atribuir à vítima de violência doméstica.
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I – relatório 1. Por sentença de 5 de Junho de 2015, foi proferida decisão, condenando o arguido L.M.S. pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.°, n.° 1, al. b) do Código Penal, na pena 1 ano e 8 meses de prisão. 2. O Mº Pº havia requerido, no final da acusação, ao abrigo do disposto no artº 82-A do C.P. Penal, aplicável ex-vi artº 21 nº2 da Lei nº 112/2009 , de 16 de Setembro, que fosse arbitrada uma quantia à ofendida, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. 3. Veio o Mº Pº interpor recurso, pedindo a alteração da decisão proferida, na parte relativa à indemnização cível, que não foi arbitrada. 4. O recurso foi admitido. 5. O arguido não apresentou resposta. 6. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da procedência do recurso. II – questão a decidir. ...
N.º Processo: 745/10.7TALRS.L1-3 • 22 Maio 2013
No caso de indemnização fundada na prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, a constituição em mora ocorre a partir do 15° dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito as contribuições em dívida, conforme decorre da conjugação do estabelecido no Código Civil, designadamente nas normas dos artigos 805º, nº 2, alíneas a) e b), e 806º, nº 1 e normas especiais dos diplomas aplicáveis, designadamente, o art.º 5º, nº 3 do DL nº 103/80, de 9/5 e art.º 10º, nº 2, do DL nº199/99, de 8/06. Trata-se de uma obrigação com prazo certo. II- Os juros de mora respectivos são também os indicados nos preceitos dessa legislação especial, designadamente, no art.º 3º, nº 1, do DL nº73/99, de 16/03, e não os juros legais a que faz referência o nº 2 do art.º 806º, com referência o art.º 559º, nº 1, do Código Civil, cuja aplicação é aqui afastada pelas referidas normas especiais.
Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1. Por sentença de 20 de Dezembro de 2012, foi proferida a seguinte decisão, condenando os arguidos: A)JBA, como autor material de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido no art.° 107 e 105°, n.° 1, do RGIT, aprovado pela Lei n° 15/2001 , de 5/6, na pena de 8 meses de prisão, substituída por igual período de multa, à taxa diária de 7 euros, ou seja, a multa de 1680 euros; B)J. A. F & A, Lda., por força do disposto no art.° 7°, n.° 1 do RGIT, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 8 euros, ou seja, na multa de 1600 euros. C)Condenar ambos os arguidos, solidariamente, no pagamento ao demandante a quantia de € 61.338,12 acrescido de juros de mora calculados à taxa legal, desde a notificação do pedido até integral pagamento. 2. Inconformado, o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.. interpôs recurso, restrito ...
N.º Processo: 136/17.9YUSTR.L1-3 • 25 Out. 2017
I. – Ao abrigo da legislação em vigor à data dos factos - artº 26 do Dec. Lei nº 192/2000, em conjugação com os artºs 50, art. 2º nº 10) e art.s 10º a 13º) da Directiva 2014/53/EU - a obrigação de marcação dos equipamentos incumbia a quem procedia à sua primeira colocação no mercado, nesse conceito não cabendo os retalhistas. II. – O Dec. Lei nº 57/2017 transpôs já para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva 2014/53/EU, procedendo, no seu artº 52, à revogação do Dec. Lei nº 192/2000. III. – No seu artº 3º, o Dec. Lei 57/2017 define como «Operadores económicos», para efeitos da aplicação do regime aí consignado, o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor (al. s) e «Colocação no mercado», como a primeira disponibilização de um equipamento de rádio no mercado da EU. (al. e). IV. – Assim, ao abrigo do regime presentemente em vigor, a lei expressamente determina que essa primeira colocação apenas pode ser assacada aos operadores económicos que o Dec. Lei nº 57/2017 enumera, no rol dos quais não se integram os retalhistas.
Acordam na 3ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa * I– Relatório: 1. – Por sentença de 6 de Junho de 2017, foi julgado parcialmente procedente o recurso de impugnação interposto por w. EPL sa, da decisão proferida pela Autoridade Nacional de Comunicações (anacom), decidindo-se o seguinte: I) – Condeno a recorrente numa coima no montante de dois mil e oitocentos euros (€ 2.800,00), contra-ordenação prevista e punida pela alínea b) do artigo 8º e artigo 33.º, n.º 1, al c) e n.º 2, ambos do Decreto-Lei nº 192/2000 , de 18 de agosto, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2, e 18.º, n.º 3, ambos do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO), relativa aos aparelhos da marca NGS, TV FIGHTER; II) – Condeno a recorrente numa coima de dois mil e oitocentos euros (€2.800,00), para a contra-ordenação praticada em violação do preceituado na alínea b) do art. 8º e artigo 33.º, n.º 1, al c) e n.º 2, ambos do Decreto-Lei nº 192/2000 , de 18 de ...
N.º Processo: 78/19.3PBLRS.L1-3 • 22 Abril 2020
I.– Nos casos de reapreciação probatória, a lei determina a forma e os limites da mesma – ou seja, que poderes de cognição tem o tribunal de apelo - bem como que tal reapreciação só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas acima mencionadas, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise apenas permita uma outra decisão. II.– O recorrente não cumpriu dois dos requisitos consignados no artº 412 nº3 e nº 4 do C.P. Penal, designadamente: a) não indicou quais os excertos probatórios concretos, das declarações prestadas, por referência ao consignado na acta, pretendia que fossem reapreciados, limitando-se a realizar uma súmula pessoal do conteúdo de alguns segmentos de depoimentos; b) não especificou, relativamente aos pontos da matéria de facto dada como assente que critica, qual o conteúdo concreto que, em seu entender, aí deveria constar, antes optando por um relato adjectivado da sua pessoal convicção. E tanto bastaria para se concluir que o recurso, em sede de reapreciação, se mostraria de rejeitar. III.– Não obstante, ainda que tais deficiências não ocorressem, de igual modo a presente reapreciação estaria votada ao insucesso, pois o julgador explicita, de forma detalhada, as razões que o levaram a entender como se convenceu de toda a matéria que deu como assente, designadamente quando refere e conjuga os diversos depoimentos ouvidos, com os elementos periciais e documentais existentes, fazendo-o com recurso às regras de experiência comum. Nada há aqui de arbitrário ou infundado. IV.– A mera circunstância de poderem existir depoimentos parcialmente contraditórios entre si, não é fundamento suficiente para se poder entender que se verifica um erro na apreciação da prova. Efetivamente, este só existirá se, confrontado o tribunal de recurso com tais divergências depoimentais, tenha de concluir que se impõe que outra convicção fosse alcançada, mas não apenas quando se mostra possível que outro fosse o convencimento do julgador. (Sumário elaborado pela relatora)
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I – RELATÓRIO 1. – Por acórdão de 13 de Janeiro de 2020, foi o arguido EF... condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão (tendo sido absolvido da prática deste ilícito na sua forma qualificada: artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e), i) e j) do Código Penal) 2. – Inconformado, veio o arguido interpor recurso, nos seguintes termos: i. - Entende ter existido erro na apreciação da matéria de facto provada constante nos pontos 1.1, 1.4, 1.11, 1.12 e 1.13, pedindo reapreciação probatória; ii. - Entende que a pena imposta se mostra excessiva. Termina pedindo que a pena seja especialmente reduzida. 3 . – O recurso foi admitido. 4. – O Ministério Públi...
N.º Processo: 7024/17.7T9SNT.L1-3 • 27 Maio 2020
Pretendendo-se uma reapreciação do despacho que indeferiu a produção de prova, cabe apresentar reclamação, solução jurídica que a lei especialmente previne em tais situações. Sendo tal despacho irrecorrível, assim como o que se pronunciou sobre a arguida irregularidade, haverá que concluir que o mesmo se tornou definitivo, razão pela qual não se mostra possível a sua sindicância através de recurso para a Relação. A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior, como prescreve o n.º 3 do artigo 414.º do C.P.Penal. O recurso a tribunal resulta, por regra, da existência de um litígio ou de uma disputa quanto à existência de um determinado direito ou quanto à sua violação. Tendo os arguidos direito a expressarem a sua indignação (ao abrigo da liberdade de expressão, que é um direito constitucionalmente garantido), por estarem convencidos da veracidade das suas imputações, sendo que, em boa-fé, as reputavam como verdadeiras, terá de se considerar que os requisitos previstos na al. a) e na parte final da al. b), do nº 2 do artº 180 do C. Penal se mostravam preenchidos e, também por essa via, se teria de concluir que as suas condutas não eram puníveis Para que a pretensão dos assistentes, pudesse proceder, necessário seria que se mostrasse indiciado que o agente tivesse querido, com o seu comportamento ofender a honra ou a consideração alheias ou tivesse previsto essa ofensa. A instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito (acusação ou arquivamento do inquérito), em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, a formulação de um juízo seguro sobre a suficiência dos indícios recolhidos . Concluindo-se pela suficiência dos indícios recolhidos haverá que proferir despacho de pronúncia; caso contrário, o despacho será de não pronúncia.
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I–RELATÓRIO: 1.– Identificação dos intervenientes processuais Assistentess: JI... e MB.... Arguidos: NJ... e NR.... 2.– No seguimento da queixa apresentada e findo o inquérito, os assistentes deduziram acusação particular, imputando aos arguidos a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º, nº. 1 do Código Penal. 3.– O MºPº não acompanhou a acusação particular. 4.– Vieram então os arguidos requerer abertura de instrução, pugnando pela sua não pronúncia. De igual modo, os assistentes vieram requerer abertura de instrução. 5.– O RAI apresentado pelos assistentes foi rejeitado e o RAI apresentado pelos arguidos foi admitido. 6.– Finda a instrução, em 26 de Novembro 2019, foi proferida a seguinte decisão, pelo Mº JIC: Não pronuncio os arguidos NJ... e NR... pela prática do crime de difamação imputado na acusação particular. ...
N.º Processo: 47/11.1TOLSB.L1-3 • 25 Nov. 2015
I.	O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a figura do assistente na vertente de alguém que prossegue um direito de cidadania (podendo também prosseguir um interesse próprio, em paralelo), conferindo-lhe um papel de coadjuvante e colaborador da justiça penal, no prosseguimento do interesse da comunidade na administração dessa justiça. IV. Assim, nos casos em que o assistente interpõe recurso, desacompanhado do Mº Pº, insurgindo-se quanto à tipologia e/ou dosimetria da pena, o assistente terá interesse em agir quando fundamenta a sua crítica à decisão por esta não realizar, de forma adequada, o exercício da ação punitiva do Estado, atentos os fins das penas.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 869/09.3BEALM 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A……………., Lda.” (adiante Executada, Oponente ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a oposição por ela deduzida à execução fiscal que foi instaurada contra ela para cobrança de dívidas por taxas respeitantes a licença de publicidade. 1.2 O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « I. A Recorrente considera que os factos objecto dos presentes autos se enquadram no artigo 108.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Município do Barreiro e não no artigo 101.º conforme referido na douta Decisão do Tribunal “a quo”. II. Tal posição assenta no facto de ...
N.º Processo: 13/14.5GCMTJ.L1-3 • 28 Out. 2015
I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração da conduta do agente em alguma das circunstâncias vertidas nas diversas alíneas do nº2 do artº 132 do C.Penal , que permita concluir que a culpa do agente se mostra agravada face ao modo e ao resultado típico do crime que cometeu III. As circunstâncias a atender e sopesar, para alcançar tal valoração jurídica, serão as relativas e/ou ao modo de execução do facto e/ou ao agente que demonstrem a ocorrência de tal especial censurabilidade ou perversidade. IV. Basta o preenchimento de uma única circunstância demonstrativa da existência de especial censurabilidade ou perversidade para que a conduta do agente seja integrada no tipo qualificado de homicídio. V. A existir mais do que uma circunstância preenchedora de tal requisito, as restantes manterão relevância já não para fins de qualificação do ilícito, mas como circunstâncias agravantes comuns, para efeitos de graduação da pena. V. Numa relação de características tão próximas e tão privadas como é a de um relacionamento afectivo prolongado, em que se constituiu uma família, a decisão de magoar e matar alguém com quem se teve tal tipo de relação íntima e próxima, ultrapassa e renega todos os deveres de lealdade e protecção que daí decorreriam (mesmo após o termo do relacionamento), é comportamento que se mostra fortemente censurável e revelador de especial perversidade, pois que demonstra uma actuação com culpa agravada, por parte do agente. VI. Reflexão sobre os meios empregues significa, planear, decidir e executar. Sendo que o tempo necessário para tal propósito se pode reconduzir a alguns minutos, pois apenas no que concerne ao conceito de premeditação a lei impõe um tempo mínimo de ponderação. VII. A metodologia empregue pelo arguido para o fim que pretendeu alcançar – esconder-se e disparar sem que a vítima sequer se apercebesse da sua presença ou do perigo eminente que ali se apresentava, pondo-a numa posição de especial desprotecção – revela-nos que estamos perante o uso de um evidente ardil, que apresenta uma carga de perfídia agravada, indiciadora de uma culpa grave na forma como o arguido actuou VIII. No que se refere à aplicabilidade da circunstância qualificativa agravante prevista no art.º. 86º da Lei nº. 05/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 17/2009, de 06/05 e Lei nº. 12/2011, de 27/04, decorre de um maior grau de ilicitude, sendo uma agravação de natureza geral que dimana de razões de prevenção geral distintas das que se referem ao crime de homicídio e que radicam na necessidade de conter o recurso às armas na prática de ilícitos.
TEXTO Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I – relatório 1. Por acórdão de 8 de Junho de 2015, foi o arguido R.J.M.S. condenado pela prática, em concurso real e em autoria material, de: a. um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelo art° 132°, n° 1 e 2, alíneas b), i) e j) do Cód.Penal e 86°, n° 3 da Lei n° 5/2006 de 23 de Fevereiro com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.° 59/2007 , de 04.09, Lei n.° 17/2009 , de 06.05, Lei n.° 26/2010 , de 30.08, Lei n.° 12/2011 , de 27.04 e Lei n.° 50/2013 , de 24.07, na pena de vinte e um anos (21) anos de prisão; b. um crime de detenção ilegal de arma, p. e p., pelas disposições conjugadas dos artigos 3°, n° 2, alínea l) e 86°, n° 1, alínea c) da Lei n° 5/2006 de 23.02, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.° 59/2007 , de 04.09, Lei n.° 17/2009 , de 06.05, Lei n.° 26/2010 , de 30....
N.º Processo: 324/14.0 TELSB-BI.L1-3 • 16 Maio 2018
I – O arresto decretado em sede de processo-crime é realizado nos termos da lei processual civil (nº1 do artº 228 do C.P.Penal). II - Os artºs 342 e 372 do C.P.Civil prevêem os mecanismos de reacção ao decretamento de um arresto, nos casos em que não houve audiência prévia, que se consubstanciam em: - oposição por embargos de terceiro (para não requeridos); - recurso do despacho ou dedução de oposição (para requeridos). III - Nos casos em que o recorrente não foi requerido na providência, não é arguido, não lhe é imputada nenhuma actividade ilícita geradora de apropriação, estamos perante terceiro que funda a sua legitimidade invocando ser proprietário de bens alvo do arresto. IV – O disposto na al. d) do nº 1 do artº 401 do C.P.Penal não se aplica a terceiro que pretenda recorrer de despacho que decretou arresto de bens de que se arroga dono, já que: - a causa de pedir no arresto não permite a prova e discussão dos factos que permitem a demonstração da existência do direito que o terceiro invoca; - existem meios processuais idóneos e legalmente definidos, que permitem a terceiro defender o direito que entende afectado pela decisão de arresto. V – Assim, o terceiro carece de legitimidade e de interesse em agir, não podendo recorrer do despacho que decretou o arresto.
Acordam em conferência na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I – relatório 1. Por despacho de 18 de Agosto de 2016, foi decretado o arresto preventivo de uma série de valores mobiliários, contas e bens imóveis. 2. Veio então a…., s.a., interpor recurso de tal decisão, pedindo subsidiariamente: Que seja declarada a nulidade da decisão recorrida; Que seja revogada a decisão recorrida, porque ilegal. 3. O recurso foi admitido. 4. Mº Pº apresentou resposta, manifestando-se no sentido da improcedência do recurso. 5. Neste tribunal, o Exº PGA pronunciou-se em idêntico sentido. II – questão a decidir. da admissibilidade do recurso. iii – fundamentação. da admissibilidade do recurso. 1. A decisão ora alvo de recurso tem o seguinte teor: (…) Assim, face ao que tudo aqui se disse, julgamos procedente o pedido de arresto, por se verificarem cumulativamente os requisitos que exige a invocação de factos ...
N.º Processo: 585/06.8GEOER.L1-3 • 25 Set. 2013
I-A prescrição da pena de multa suspende-se durante o tempo em que “perdurar a dilação do pagamento da multa”, conforme decorre do disposto no artº 125º, nº 1, al. d), do CPP. II-Assim, o prazo de prescrição da pena de multa suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da multa (artº 148º, nº 2, CP), assim como durante o período em que o arguido foi autorizado a pagar a multa em prestações. III-Mas se o arguido faltar ao pagamento de alguma das prestações- visto que a faltar de pagamento de uma das prestações implica o vencimento de todas (artº 47º, nº 5, CP)- a causa de suspensão cessa no último dia do prazo que o arguido tinha para proceder ao pagamento dessa prestação.
Acordam em conferência do Tribunal da Relação de Lisboa * I – relatório 1. Por despacho de 7 de Fevereiro de 2013, foi declarado extinto, por prescrição, a pena imposta ao arguido AP... 2. Inconformado, o MºPº interpôs recurso, defendendo que a prescrição da pena principal apenas ocorrerá em 14 de Outubro de 2013. 3. O recurso foi recebido. 4. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apôs o seu visto. II – questão a decidir. Prescrição da pena de multa. iii – fundamentação. 1. Façamos uma breve resenha das circunstâncias essenciais ao conhecimento da questão que nos é proposta. i. O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de 5 (cinco euros), perfazendo o montante de 750 (setecentos e cinquenta euros), a que corresponderão 100 (cem) dias de prisão subsidiária, caso se venham a verificar os pressupostos de aplic...