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Timestamp: 2019-07-21 14:56:34+00:00
Document Index: 152876439

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.659 de 20.12.2018 (Acrescenta o inciso III e IV do artigo 6º, revoga o II do artigo 7º e altera o §2º do artigo 16 da Lei nº 6
Lei Mun. Pelotas/RS 6.659/18 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.659 de 20.12.2018
DOM-Pelotas: 24.12.2018
Acrescenta o inciso III e IV do artigo 6º, revoga o II do artigo 7º e altera o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.397 de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa "NOTA FISCAL PELOTENSE", e dá outras providências.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.397, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 6º (..)
III - os auditores responsáveis pela auditoria do programa "NOTA FISCAL PELOTENSE";
IV - os responsáveis pelo desenvolvimento do sistema informatizado de gestão do programa "NOTA FISCAL PELOTENSE"."
"Artigo 7º (..)
§ 2º. O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal na Secretaria Municipal de Fazenda."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 6.397, de 05 de dezembro de 2016.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 20 de dezembro de 2018.