Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694469/artigo-51-da-lei-n-6766-de-19-de-dezembro-de-1979
Timestamp: 2019-07-16 08:39:41+00:00
Document Index: 98150640

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 70', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 51']

Art. 51 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382140000144001 MG
, por meio da qual os referidos autores foram condenados nas sanções do art. 51 , parágrafo único , I, da Lei nº 6766 /79... DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - A consumação do crime de que trata o art. 50 , I , da Lei nº 6766 /79 é formal..., o crime disposto no art. 50 , parágrafo único , I , da Lei nº 6766 /79 d...
Pg. 445. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019
, por infração ao(s) artigo(s): Art. 51 “caput” c/c Art. 50 “caput”, I “único”, II ambos do(a) LEI 6.766/79... dia 14 de junho de 2015, por volta das 19h50min, na Rua Maurício Benedito Faustino nº 465, Juquehy, cidade e comarca..., QUARENTENARIO, RUA ANTONIO RISCALE HUSNE, São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s)...
Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019
ao(s) artigo(s): Art. 51 “caput” c/c Art. 50 “caput”, I “único”, II ambos do(a) LEI 6.766/79, e que atualmente encontra(m....c. o artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso II, todos da Lei nº 6.766/79. E como não tenha(m) sido(a)(s... assim resumidos: como incursos no artigo 51, c.c. o artigo 50, inciso I, e pará...
Pg. 420. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019
Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput”, I “único”, I do(a) LEI 6.766/79 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP c.../c Art. 51 “caput” do(a) LEI 6.766/79, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... cidade de Presidente Prudente, aos 19 de junho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO...
Inteiro Teor. 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006
-la da imputação da prática do crime do artigo 50, parágrafo único, inc. II e art. 51, caput, ambos da Lei nº 6.766/79.../c o artigo 51, todos da Lei Federal nº 6.766/1979 , que constitui crime contra a Administração Pública. 1 Fls..., ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Na ocasião,...
Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
da Lei Federal n.º 6.766/79. As penas previstas podem alcançar 5 anos de reclusão e multa de 100 salários mínimos. É..., caput, todos da Lei Federal n. 9.605/98: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos... a apreensão de instrumentos empregados no cometimento de infração ambiental...
Inteiro Teor. 20140610121556 DF 0011940-84.2014.8.07.0006
- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI Nº 6.766 /79...-se a condenação pelo crime do art. 50 , inciso I , c/c parágrafo único , incisos I e II , da Lei nº 6.766 /79, e pelo delito do art... , da Lei nº 6.766 /79, e artigo 40, c/c artigo 2º , da Lei nº 9.605 /9...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 11213420158260553 SP 0001121-34.2015.8.26.0553
I, parágrafo único, incisos I e II, c.c. artigo 51, ambos da Lei 6.766/79. Sustenta, em resumo, o embargante... as condutas descritas no artigo 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, c.c. artigo 51, ambos da Lei 6.766/79..., portanto, pela Lei nº 6.766/79. Alega ainda que, a imposição do regime inicial semiabe...
Andamento do Processo n. 2015.14.1.000610-4 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJDF
. 50, Inciso I e parágrafo único, Inc. I e II c/c art. 51, ambos da Lei n.º 6.766/79; e art. 2 c/c art. 40, caput da Lei... anos de idade, nascido em Brasília/DF, denunciado (a) como incursos nas penas dos art. 2o, caput da Lei n.º 12.850/13; art... do Guará, na forma da lei FAZ SABER a todos quanto o presente edital v...
, Inciso I e parágrafo único, Inc. I e II c/c art. 51, ambos da Lei n.º 6.766/79; e art. 2 c/c art. 40, caput da Lei n.º..., atualmente com 23 anos de idade, denunciado (a) como incursos nas penas dos art. 2o, caput da Lei n.º 12.850/13; art. 50... do Guará, na forma da lei FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi...
Art. 51 da Lei 6766/79
Art. 51 da Lei Lehmann
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