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Timestamp: 2020-04-04 09:44:30+00:00
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Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015
Dispõe sobre a definição e os critérios de apuração e avaliação dos indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, no exercício de 2015
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, resolvem:
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, no exercício de 2015:
c) Execução de Fluxos e Atendimentos de Prazos - I3, com peso de 20%;
b) Prazo de Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Curso, do Conselho Estadual de Educação - I6, com peso de 25%;
c) Acompanhamento e Controle Interno da Execução de Prazos (FATECs) - I7, com peso de 20%;
Artigo 2º - Os indicadores I1 e I5 – Taxa de Concluintes de Cursos – serão calculados a partir da proporção entre o número de alunos concluintes de um curso em relação ao número de matrículas realizadas de ingressantes no primeiro semestre do curso.
Artigo 3º - O indicador I2 – Índice SARESP – de cada ETEC corresponderá à ponderação das notas classificadas entre os níveis de proficiência (abaixo do básico – peso 1, básico – peso 2, adequado - peso 3 e avançado – peso 4) nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, ajustada, se for o caso, por um fator redutor que depende da participação dos alunos de cada unidade escolar no exame.
Artigo 4º - O indicador I3 – Execução de Fluxos e Atendimento de Prazos (ETECs) – corresponderá à proporção entre tarefas cumpridas no prazo e o total de tarefas solicitadas, de acordo com as orientações da Coordenadoria de Ensino Médio e Técnico – CETEC.
§ 1º – Quando a tarefa solicitada for cumprida no prazo, o Índice de Cumprimento de Metas - ICM, referente àquela tarefa, será de 100% (cem por cento), caso contrário, será atribuído valor zero.
1. Vestibulinho: cumprimento do prazo para inserção das informações no site da Unidade de Ensino Médio e Técnico (peso de 15%);
2. Divisão de Turmas: inserção, no sistema interno, das informações referentes à divisão de turmas, dentro do prazo determinado (peso de 15%);
3. GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar): inserção, no sistema interno, das informações referentes ao número de alunos concluintes, dentro do prazo determinado (peso de 15%);
4. Calendário Escolar: definição do calendário escolar dentro do prazo determinado (peso de 15%);
5. PPG (Projeto Político de Gestão): envio do plano político de gestão da Unidade Escolar no prazo determinado (peso de 25%);
6. BDCETEC (Banco de Dados da Coordenadoria do Ensino Técnico do CEETEPS): inserção de informações, no sistema interno, dentro do prazo determinado (peso de 15%).
3. 0% (zero por cento) da pontuação máxima para os casos de primeiro reconhecimento ou renovação que sejam concedidos por 1 (um) ano;
Artigo 7° - O indicador I7 - Acompanhamento e Controle Interno da Execução de Prazos (FATECS) – corresponderá à proporção entre tarefas cumpridas no prazo e o total de tarefas solicitadas, de acordo com as orientações da Coordenadoria de Ensino Superior - CESU.
1. Plano de Gestão das FATECs: entrega do Plano de Gestão da unidade escolar finalizado, dentro do prazo determinado (peso de 40%);
2. Documentação para Reconhecimento/Renovação de cursos conforme o cronograma de cada curso: entrega da documentação completa para reconhecimento ou renovação de reconhecimento de curso, dentro do prazo determinado (peso de 15%);
3. Calendário Escolar: entrega do calendário escolar da unidade, dentro do prazo estabelecido (peso de 15%);
4. Relatório de Atualização do Sistema e-MEC: preenchimento do relatório de atualização no sistema e-MEC, dentro do prazo determinado (peso de 15%);
5. BD-CESU – Banco de Dados da Coordenadoria de Ensino Superior: preenchimento de dados, no sistema interno, dentro do prazo determinado (peso de 15%).
Artigo 11 - O indicador I12 - Manutenção da Educação Profissional Técnica – mensura a quantidade de alunos matriculados nas vagas oferecidas pelas ETECs.
Artigo 14 - O indicador I15 – Formação inicial e continuada / qualificação profissional – mensura a quantidade de matrículas realizadas em cursos profissionalizantes oferecidos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, no período de avaliação.
FÓRMULA DISPONÍVEL NO DOE DE 19/11/2015 - CONSULTAR DOE PÁG 06
§ 1º - O valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM será:
3. considerado até o limite de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), em caso de superação das metas para os indicadores I1, I5, I2, I9, I10, I11, I12, I13, I14, I15;
4. considerado até o limite de 1,00 (um inteiro) no caso do indicador I4 e I8.
§ 3º - Após a aprovação da Nota Técnica de Apuração dos Resultados pela Comissão de que trata o “caput” deste artigo, o Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS fará publicar a Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, nos termos desta resolução conjunta.
Artigo 22 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
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