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Timestamp: 2017-08-23 23:38:27+00:00
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O DIREITO DO TRABALHO E TODOS OS TRABALHOS COM DIREITOS - PDF
O DIREITO DO TRABALHO E TODOS OS TRABALHOS COM DIREITOS
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Malu Evelyn Campelo Castilhos
1 O DIREITO DO TRABALHO E TODOS OS TRABALHOS COM DIREITOS Luiz Otávio Linhares Renault Andréa Aparecida Lopes Cançado Marcella Pagani Sielen Barreto Caldas RESUMO A proposta tem por objetivo nuclear a análise das relações de trabalho, lato sensu, na busca pela maior efetividade do Direito do Trabalho, seja quanto aos empregados, seja no que se refere a todo e qualquer trabalhador. O ponto central da proposta dirige-se, por conseguinte, à pessoa humana e ao respeito dos Direitos Fundamentais do trabalhador, a fim de que todos, igualmente, tenham, de uma maneira ou de outra, ainda que por assemelhação, equiparação ou extensão, o direito ao mínimo que lhes permita uma existência digna. A visão crítica, talvez um pouco cítrica, mas certamente inclusiva, que se propõe, é que existem determinados direitos que não podem mais ficar restritos a determinados tipos de trabalhadores - os empregados, pois, embora, historicamente, tenha sido essa a classe que sofreu, lutou e conquistou a instituição de um ramo especial do Direito, que lhes outorgasse alguma proteção, diminuindo as desigualdades entre a força do capital e a fraqueza dos seus braços, a cada dia, maior é o número de pessoas que tem ficado fora desse círculo normativo. PALAVRAS CHAVES Desembargador do TRT da 3ª. Região. Doutor em Direito pela UFMG. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUC-MINAS. Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-MINAS. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Servidora do TRT da 3ª Região. Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-MINAS. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Professora do curso de graduação em Direito da Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte e do Instituto de Ensino Superior da Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade IES/FUNCEC. Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-MINAS. Vice-coordenadora do Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG. Tutora do curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho da PUC-MINAS VIRTUAL. Advogada. 2918
2 TRABALHO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO. RESUMEN La propuesta tiene por objetivo nuclear el análisis de las relaciones de trabajo, lato sensu, en la búsqueda por la mayor efectividad del Derecho Laboral, sea cuanto a los empleados, sea en lo que se refiere a todo y cualquier trabajador. El punto central de la propuesta se dirige, por consiguiente, a la persona humana y al respeto de los Derechos Fundamentales del trabajador, a fin de que todos, igualmente, tengan, de una manera o de otra, aunque por asimilación, equiparación o extensión, el derecho al mínimo que les permita una existencia digna. La visión crítica, tal vez un poco cítrica, pero ciertamente inclusiva, que se propone, es que existen determinados derechos que ya no pueden restringirse a determinados tipos de trabajadores - los empleados, pues, aunque históricamente haya sido esa la clase que sufrió, luchó y conquistó la institución de un ramo especial del Derecho, que les otorgase alguna protección, disminuyendo las desigualdades entre la fuerza del capital y la debilidad de sus brazos, a cada día, más grande es el número de personas que está fuera de este círculo normativo. PALABRAS CLAVE TRABAJO, DIGNIDAD DE LA PERSONA HUMANA, PROTECCIÓN 1 INTRODUÇÃO Ao escrever um livro a respeito do que considerou uma breve história do século XXI, Thomas FRIEDMAN (2005) parece ter tido a mesma dúvida que assola a maioria dos escritores: a escolha do título. Mais do que um nome, uma síntese, uma metáfora, o título é como que a alma, como que o coração do livro e do escritor
3 Fazendo uma breve e horizontal referência a Colombo, que teria informado aos soberanos espanhóis que a terra era redonda, Thomas FRIEDMAN (2005) concluiu, após uma visita a cidade de Bangalore, considerada o Vale do Silício da Índia, que o mundo é plano. Sim, O Mundo é Plano: uma breve história do século XXI - acabou sendo o título da obra, que permaneceu, durante muitos meses, em primeiro lugar na lista dos mais vendidos do The New York Times. Como o livro versa, basicamente, sobre a globalização, o livre comércio, o fluxo de trabalho, a terceirização, a precarização e o offshoring, assim como sobre a atuação das empresas num mundo plano, o que se propõe para o Conpedi, em certa medida, é desvendar a outra face, em certa perspectiva oculta, desse achatamento do mundo: a crescente e intensa desigualdade social. Por isso, neste artigo se ousará um pouco, ou quem sabe até muito... Tudo vai depender dos leitores e dos participantes, mais do que dos autores. Acredita-se que, visto e lido em sua superfície, o mundo, realmente e a cada dia, pode estar se tornando mais e mais plano, sem fronteiras, sem barreiras, principalmente no que se refere à livre circulação de bens e de capitais, estes inclusive para fins especulativos. Todavia, em suas aparentes e visíveis reentrâncias, rasas ou profundas, bem como no seu subsolo, o mundo é extremamente desigual. Enquanto, por assim dizer, a fonte de inspiração do citado autor tenham sido um campo de golfe, e os escritórios da Microsoft, da IBM, da HP, da Texas Instruments, da 3M, além de outras empresas transnacionais de informática, em Bangalore, na Índia, a fonte de inspiração deste artigo, mais modesta, talvez um pouco mais humana, certamente bastante utópica, foi Rabindranath TAGORE (1952: 31), escritor indiano, ganhador do Prêmio Nobel de Literatura de 1913, que afirmou o seguinte: Lemos mal o mundo, e logo dizemos que o mundo nos engana. Talvez seja um equívoco considerar que o mundo é plano. Talvez não. Mas o mundo, seguramente, não é apenas superfície. Constitui verdade corrente que a Economia não pode desprezar o Direito; nem o Direito a Economia. As duas ciências são elos que se unem, respaldados pela Filosofia, pela Sociologia, pela Ciência Política, pela Antropologia, etc., visando a paz, a segurança, a 2920
4 melhoria da vida do homem em sociedade e, se possível, favorecendo ao maior número de pessoas a possibilidade de felicidade. No entanto, para que ocorra uma mudança de rota, uma coisa nos parece premente: a priorização das pessoas e não do lucro. Noam CHOMSKY propala que o termo neoliberalismo é um sistema doutrinário conhecido como Consenso de Washington, cujas regras básicas são: liberalização do mercado e do sistema financeiro, fixação dos preços pelo mercado (ajuste de preços), fim da inflação (estabilidade macroeconômica) e privatização. Os governos devem ficar fora do caminho portanto, também a população, se o governo for democrático-, embora essa conclusão permaneça implícita. (CHOMSKY, 2002: 22) Comparados os dois mundos um real e repleto de desigualdades; o outro, por assim dizer, um pouco virtual e plano, a proposta acena para a inclusão social, pela via da efetividade do direito ao emprego, e, se for o caso, ao trabalho, bem como ao próprio Direito do Trabalho, naquilo em que houver possibilidade de incidência. Assim, preferindo-se compreender o mundo a partir de suas profundas e injustas desigualdades, principalmente para aqueles que não têm trabalho, ou o têm precariamente, sem dignidade, dirige-se o olhar tanto para as planícies e os planaltos; quanto para os rios e as corredeiras; ou mesmo para os sertões e as veredas; para as cidades e as favelas, para as montanhas e as cachoeiras; para os penhascos e para os desfiladeiros. Talvez isso seja feito por se considerar que, na sociedade pós-moderna, haja mais precipícios do que céus. Vários fatores têm contribuído para que, em escala geométrica, maior número de pessoas seja alijada do mercado de trabalho e, por conseguinte, de uma vida minimamente digna: a) liberalização do mercado e do sistema financeiro; b) a privatização; c) a falta de democratização da empresa; d) a ausência de um sistema de co-gestão empresarial; e) a falta de um sistema efetivo de participação nos lucros e nos resultados das 2921
5 empresas; f) a flexibilização do Direito do Trabalho; g) a terceirização; h) as cooperativas de mão de obra; i) a competitividade desenfreada; j) a falta de qualificação profissional; k) o enfraquecimento de organismos internacionais, tal como a OIT; l) a falta de uma política mais voltada para o homem do que para a economia; m) hiper-valorização dos bens imateriais. Nesse contexto, parece que o Direito deva desempenhar um papel relevante, em favor do qual se deve lutar incansavelmente. A Justiça, principalmente a social, pode estar dentro e fora do caso concreto, vale dizer, pode estar tanto no âmbito do processo, quanto no terreno da concretização dos direitos fundamentais, tais como dispostos na Constituição Federal, sem que o cidadão tenha que necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Não que se seja contra a justiça do caso concreto. Não. Quer-se ela e bem mais do que ela: a efetividade linear dos direitos fundamentais sem tanta burocracia, com menos formalidades, sem tanta intermediação, com mais celeridade e sem enormes gastos com o funcionamento do aparelhamento estatal, que poderiam ser redirecionados para programas mais objetivos de inclusão social. Aliás, melhor seria que a efetivação dos princípios e dos direitos fundamentais se desse independentemente da atuação do juiz, vale dizer, natural e espontaneamente. A atuação do Poder Judiciário poderia ficar para os casos extremos e não como regra. De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Trata-se de mandamentos nucleares do sistema, iniciando-se a dicção do Constituinte pela formação da República Federativa do Brasil por um Estado Democrático de Direito. Se esse foi o propósito do legislador constituinte parece importante que se pense e se lute pela efetivação dos Direitos Fundamentais, considerando-se que o Estado Democrático de Direito tem como principal escopo um Estado de Direito, que busque e que concretize a Justiça Social. Todo e qualquer avanço que se queira nessa direção, exige, em primeiro lugar, uma tomada de consciência interpretativa; em segundo lugar, uma correção de lentes, no que se refere ao aprofundamento e à extensão aplicativa do Direito Constitucional - ao 2922
6 mesmo tempo alicerce, estrutura e telhado de tudo que se constrói em Direito - e, por conseguinte, do Direito do Trabalho, intrínseca e extrinsecamente, um ramo do Direito com características nitidamente tuitivas e distributivas, a fim de que o acesso à riqueza advinda da produção, bem como ao conhecimento, alcance um número cada vez maior de pessoas, conforme se mostrará mais adiante. Ousa-se dizer, talvez o primeiro acesso deva ser aquele que garanta ao cidadão uma vida digna, através do trabalho e da remuneração que respeitem o mínimo existencial, e nem o acesso ao Judiciário, pois poucos são os que a ele chegam efetivamente. Não deixa de ser parte da verdade que o Poder Judiciário só se agiganta nas sociedades em que existe uma baixa efetividade dos direitos fundamentais. Salienta-se que esta proposta não é um caminho já percorrido e pavimentado pelos operadores do Direito. Não. Trata-se apenas de uma trilha apontada, para que o debate possa ser estabelecido e, se for o caso, seus frutos possam ser colhidos no futuro. Retomando-se a imagem utilizada no início desta introdução, utilizam-se as palavras de Luís Roberto BARROSO, que, em outra acepção, jurídica e tecnicamente mais intensa e extensa do que Thomas FRIEDMAN (2005), além de certamente mais humana e retributiva, também afirmou que: A terra é plana, e todos dias o sol nasce, percorre o céu de ponta a ponta e se põe do lado oposto. Por muito tempo isto foi dito como uma obviedade, e toda a compreensão do mundo era tributária dessas premissas. Que, todavia, eram falsas. Desde logo, uma primeira constatação: as verdades, em ciência, não absolutas nem perenes. Toda interpretação é produto de uma época, de uma conjuntura que abrange os fatos, as circunstâncias do intérprete e, evidentemente, o imaginário de cada um. (BARROSO, 2004: 1) Vista a terra absolutamente plana ou com saliências e reentrâncias, com penhascos e desfiladeiros, o importante é que o Direito, cuja estrutura é erigida a partir das palavras, seja interpretado à luz de outros paradigmas, buscando-se a efetiva igualdade de 2923
7 oportunidades (menores desigualdades) para mulheres e homens, brancos e negros, ricos e pobres, fortes e fracos, operários e patrões, micro, pequenos e grandes empresários. Por outras palavras, pugna-se que o sol nasça efetiva e diariamente para todos, percorrendo todos os quadrantes do país e que ele se ponha, com suas luzes e sombras, e não apenas com suas sobras, para a maioria das pessoas, que são as excluídas do acesso aos bens e serviços de uma sociedade altamente produtiva, tecnológica e informacional, permitindo-lhes inclusive o acesso ao conhecimento, simultaneamente chave para a abertura e para o fechamento da felicidade individual e coletiva do ser humano. Onde encontrar o sentido da vida, numa sociedade pós-moderna? Acredita-se que os sujeitos, isto é, as pessoas humanas e os direitos sociais possam ser um caminho para a diminuição do apelo ao individualismo, à competitividade entre os homens e os mercados, ao isolamento e ao egoísmo, à exclusão e exploração, à fome e à miséria etc. Alain TOURAINE afirmou sobre a ruptura das sociedades que: Trata-se, por outro lado, verdadeiramente de uma nova sociedade? Nos tipos anteriores de sociedade, o modo técnico de produção era inseparável de um modo social de produção. Na sociedade industrial, a organização do trabalho, como foi definida por Taylor e depois por Ford, consistia em transformar o trabalho operário para obter maior lucro possível, e o trabalho por produção, que fora tão difundido, era sobretudo uma forma extrema de dominação de classe. O mundo da informação é, pelo contrário, puramente tecnológico, o que significa que suas técnicas são socialmente neutras e não têm por si mesmas consequências sociais inevitáveis. Significa isso que aqui não existem mais relações de dominação? Não, evidentemente! Mas os conflitos de classes, se ainda podemos chamá-los assim, situam-se doravante mais no nível da gestão global, sobretudo financeira, do que no nível do trabalho e da organização da produção. (TOURAINE, 2006: 33) 2924
8 Pois bem, se o mundo tem um novo paradigma econômico-social, é preciso fazer algo que permita, na esfera interna, tanto ao Direito Constitucional quanto ao Direito do Trabalho uma adaptação ao novo modelo de produção, de modo a abranger não apenas um número restrito de pessoas, espremidas e comprimidas no determinismo do art. 3º. da CLT, mas de todas as pessoas que trabalham, pouco importando a forma pela qual se dê a sua inserção no mercado, uma vez que o núcleo central da empresa vem se desfazendo diante das novas e modernas técnicas altamente dispersivas do trabalho e de sua gestão. Na medida em que a globalização é o extremismo do capitalismo, num sistema de diminuição do número e da dimensão física (não a econômica) de empresas e, por via de conseqüência, de menos presas aparentes, e sem que a sociedade consiga erigir um sistema de freios e contra-pesos, o movimento de inclusão social pela via do trabalho pode ser uma proposta possível, desde que se pense globalmente e se aja localmente, isto é, desde que se lute, num primeiro momento e de maneira intensa, pela efetividade dos direitos sociais, dentre os quais se inserem, inegavelmente, os direitos trabalhistas, interpretados à luz da Constituição da República, que encerra, de maneira reluzente, as regras magnas do nosso Estado Democrático de Direito. Invertendo um pouco as palavras iniciais, na esperança de que elas sejam mais acertos do que erros, retoma-se à veia de Rabindranath TAGORE (1952: 31), poeta indiano, cujo país, emergente aos olhos do neoliberalismo, também sofre os horrores da desigualdade, da exclusão social e da exploração do trabalho do homem em pleno século XXI: Se à noite choras pelo sol, não verás as estrelas. Propõe-se, neste Congresso, não que as pessoas excluídas socialmente parem de chorar, de lutar, de gritar, mas que esse choro, essa luta e esse grito sejam realmente escutados pelos que têm a atribuição de ler, reler, compreender, atualizar e interpretar a Lei de acordo com as necessidades do tempo atual. Compreender a realidade e a injustiça do tempo em que se vive é tarefa difícil, porque a história ainda não se construiu. Mas é preciso tentar, ousar, acertar e errar. Já que a Lei não pode ser interpretada por todos, deseja-se que os que têm esse poder, o façam, também pelos e para os excluídos, de tal modo que as regras da igualdade 2925
9 na lei, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, entrelaçando a Constituição, a CLT e os demais ramos do Direito, tenham efetividade plena. 2 PELA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO DIREITO DO TRABALHO: ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL VERSUS ESTADO DE MAL ESTAR SOCIAL. Pensando globalmente, talvez uma luta se trave nos subterrâneos do mundo plano... O mundo do trabalho tem passado por profundas transformações. Até os anos 70, as pessoas estavam acostumadas com o sentimento de que o emprego era estável. Era possível fazer planejamentos para longos períodos, pois o Estado e o próprio capitalismo permitiam isso. Nas últimas décadas, no entanto, com o esfacelamento do Estado de Bem Estar Social, ocorreram mudanças nesse contexto, de forma que o que se vê é uma ruptura no movimento inclusivo, que se observava no mundo do trabalho. Em razão, principalmente, da implementação de uma política econômica neoliberal, praticada, especialmente, pelos países subdesenvolvidos, observa-se, atualmente, o aumento assustador do trabalho informal, da terceirização e das taxas de desemprego, o que tem levado à situação de verdadeira exclusão social milhares de trabalhadores, fazendo surgir ou ressurgir diferentes formas de relações de trabalho, como o que vem acontecendo no Brasil. Se, em relação à precarização do trabalho, o Brasil não desenvolveu, a tempo, uma política transformadora ou, pelo menos, de contenção eficiente desse cenário, o mesmo não se deu com os países do norte 1 (SANTOS, 2000). Nesse sentido, Noam CHOMSKY não deixa dúvidas de que: Os ricos e poderosos nunca aceitaram para eles mesmos de forma total as regras do mercado. Elas são mais para os outros. 1 Em sua obra, A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência, Boaventura de Sousa Santos utiliza as expressões Norte e Sul para se referir, respectivamente, ao primeiro mundo e ao terceiro mundo. 2926
10 (...) Mais recentemente, os Estados Unidos tiveram um desenvolvimento poderoso, de forma também intervencionista. Os militares americanos foram, de fato, mais dinâmicos do que a própria economia americana. Nisso tudo, o terceiro mundo ficou relegado a um oceano de liberalismo. Os países que se desenvolveram tiveram que infringir regras, não foi certamente seguindo regras dos outros. As regras do mercado, seguidas rigorosamente, não podem coexistir com desenvolvimento sustentável. (CHOMSKY, 2002: 18-19) Esse oceano de liberalismo - certamente, junto com outros fatores prejudicou o projeto mais audacioso da modernidade, que desde a Revolução Francesa, prometeu igualdade, liberdade e fraternidade para os homens. Infelizmente, o mundo do trabalho atual tem ratificado o fracasso dessas promessas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, em agosto de 2007, a taxa de desocupação no Brasil foi de 9,5%. Dentre o contingente de pessoas ocupadas, estimado em 21 milhões, no mesmo período, 42,9% são empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos, militares, funcionários públicos estatutários e outros); 13,6% são empregados sem carteira de trabalho assinada no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos, militares, funcionários públicos estatutários e outros) e 19% são trabalhadores por conta própria. Esse quadro apresenta-se ameaçador ao Direito do Trabalho. Sob a perspectiva neoliberal, avolumam-se os discursos de que, com suas excessivas medidas protetoras, o Direito do Trabalho é um dos principais responsáveis pelo insucesso dos empresários e de que ele não tem mais a capacidade de promover a inclusão social dos trabalhadores que, embora sendo verdadeiros empregados, laboram sem carteira assinada. A essa face do problema, outra se soma, pois existem também os trabalhadores, lato sensu, tão ou até mais explorados. Há, portanto, um movimento social, de cunho ideológico, que questiona o papel do Direito do Trabalho na sociedade atual e que, naturalmente, impõe-lhe severas ameaças 2927
11 e dilemas. Estudiosos, militantes, sindicatos e o próprio Estado não podem se omitir em relação a esses desafios, sob pena de haver uma transformação profunda: o Direito do Trabalho deixar de proteger as relações de trabalho e se transformar num instrumento regulatório de precarização dessas relações, beneficiando o capital em detrimento dos trabalhadores. Frente a esse panorama, no qual dados concretos denunciam a falta de efetividade do Direito do Trabalho para uma parcela significativa da população brasileira e diante de um movimento neoliberal que proclama o seu atraso, o Direito do Trabalho tem se deparado com a possibilidade de construir ou se apropriar de algumas saídas para a crise que tem enfrentado. Agindo localmente... O Direito do Trabalho pode, absorvendo críticas pontuais e pertinentes, manter a sua essência e buscar, enfim, a sua generalização. Nesse sentido, o fim do emprego e do trabalho no capitalismo atual não são inevitáveis. Os que defendem a generalização do Direito do Trabalho, destacam que o desemprego não pode ser qualificado como estrutural, a partir da simples análise de fatores relacionados ao próprio modelo capitalista, tais como: a terceira revolução tecnológica; o processo de reestruturação empresarial e a acentuação da concorrência capitalista, inclusive no plano internacional. Para Maurício Godinho DELGADO, a repercussão destes fatores foi profunda e extensa, mas, não absoluta. Nesse sentido, o referido autor leciona que: A generalização do Direito do Trabalho é o veículo para a afirmação do caminho do desenvolvimento econômico com justiça social. A principal das ações afirmativas de combate à exclusão social no Brasil, desse modo, é a própria efetividade do Direito do Trabalho. (DELGADO, p. 143) Logo, a pretendida generalização do Direito do Trabalho estaria ligada à sua própria efetividade para, pelo menos os 13,6% da população ocupada que esta empregada mas labora sem carteira assinada e para os 9,5% da população economicamente ativa que se 2928
12 encontra desocupada, de acordo com o IBGE. Em relação aos 19% que laboram por conta própria, faz-se necessário refletir sobre as causas que os impulsionaram para o exercício da prestação de serviços como autônomos. A escassez de vagas no mercado de trabalho formal tem relação direta com a expressividade desse setor? Nesse universo, os que são empregados e laboram sem carteira assinada e os que estão desocupados, em última instância, não têm acesso ao Direito. Para essas pessoas o trabalho, como direito social, é letra morta. Para os primeiros desse grupo, o Direito do Trabalho, precisa ser democratizado, ampliado, por meio da facilitação do acesso a uma ordem jurídica justa, que lhes reconheça o vínculo empregatício e garanta a implementação dos direitos trabalhistas. Para os últimos, faz-se necessário a formulação e concretização de políticas públicas geradoras de trabalho e emprego, que, em última instância, fortalecerão o próprio Direito do Trabalho e a economia do país, buscando a amenização ou, quem sabe, a contenção das ondas do oceano de liberalismo (CHOMSKY, 2002) que vêm dos países do norte (SANTOS, 2000). 3 OS VÁRIOS TONS DA FLEXIBILIZAÇÃO O Direito do Trabalho, desde o seu nascedouro, nunca foi estático. Sempre se mostrou dinâmico, flexível e atento às transformações socioeconômicas. Isso se deve ao seu próprio caráter modernizante e progressista, que busca a promoção de condições mais modernas, dinâmicas e dignas de gestão da força de trabalho. Ressalta-se que progresso não é sinônimo de moderno. Para ser somente moderno, admite-se esquecer do passado e aceitar cegamente as inovações. Porém, ser progressista e moderno é admitir as inovações, mas sem abrir mão do que já foi conquistado. Afinal, progresso é sinônimo de evolução, de caminhar para frente buscando o avanço do que já foi adquirido. E como conjugar a flexibilização com o caráter modernizante e progressista do Direito do Trabalho? Isso é possível? A flexibilização não é novidade para o ramo juslaboral. Aliás, o próprio Direito do Trabalho, como já salientado, tem como 2929
13 características ser dinâmico e flexível, porque sempre se ajustou às necessidades econômicas e sociais. Sob essa ótica, já nasceu sob o manto da flexibilização. Segundo Luiz Carlos ROBORTELLA (1994: 97), a flexibilização do Direito do Trabalho deve ser entendida como um instrumento de política social caracterizada pela adaptação constante das normas jurídicas à realidade econômica, social e institucional, tendo como objetivos o desenvolvimento econômico e o progresso social. Sob esse aspecto, a flexibilização estará em perfeita harmonia com o caráter modernizante e progressista do ramo juslaboral, permitido sua evolução como direito protetor visando minimizar as desigualdades sociais e econômicas do trabalhador (SILVA, 2002: 54) Mas, então, por que a flexibilização é tão temida? Porque ela tem se mostrado através de sua face mais perversa, a desregulamentação. No intuito de se ajustar às novas realidades capitalistas, a empresa, submetida às flutuações econômicas, busca a proteção de sua produção e do capital, em detrimento às garantias da força de trabalho, se furtando a aplicar o Direito do Trabalho, comprometendo, pois, a dignidade do trabalhador. Agora, diante desta tendência derrogatória, a transformação reverte o sinal: em vez de melhorar, piora a situação do trabalhador, retirando-lhe a norma protetora. É a chamada flexibilização in peius, ao contrário da que historicamente sempre existiu flexibilização ou adaptação in melius. (SILVA, 2002: 54). E completa Antônio Álvares da SILVA (2002: 54), essa transformação in peius consiste em retirar do contrato de trabalho sua rede protetora, para relegá-lo à autonomia da vontade, como na fase da Revolução Francesa. O contrato de trabalho deve ser visto como instrumento de cidadania, a partir da garantia dos direitos e valores sociais. Por meio dos contratos, é possível a circulação de riquezas, a distribuição de renda, a geração de empregos e a promoção da dignidade humana. Desse modo, tornam-se fenômeno econômico-social. 2930
14 Os fundamentos da vinculatividade dos contratos não podem mais centrar-se exclusivamente na vontade, segundo o paradigma liberal individualista. Os contratos passam a ser concebidos em termos econômicos e sociais. (FIUZA, 2003:97) Assim, segundo a teoria preceptiva, as obrigações contratuais devem ser cumpridas não só porque as partes as assumiram, mas, principalmente, porque é de interesse da sociedade em razão das conseqüências econômicas e sociais. O contrato, portanto, realiza um valor de utilidade social. (FIUZA, 2003:102) Desse modo, a contratualidade inerente aos negócios jurídicos perde espaço frente aos novos modos de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica vigente. Nessa nova concepção contratual, é sabido que a vontade dos contratantes é condicionada à própria necessidade, já que hoje, as pessoas não contratam apenas porque desejam. Explica César FIUZA (2003:107) que é com fundamento na dignidade humana, na promoção do ser humano, nos direitos fundamentais, enfim, que o exegeta deverá interpretar os contratos Assim, os direitos sociais do trabalhador transcendem ao próprio contratualismo até então vigente, permitindo a adaptação do Direito do Trabalho às novas modalidades de pactuação da força laboral. É nesse sentido, que o legislador, o intérprete e o aplicador do Direito devem se utilizar da flexibilização, ou seja, buscar a adaptação do Direito do Trabalho de modo a elevar as garantias das condições de trabalho e estendê-las, naquilo que for possível, a todos os trabalhadores. As revisões dirigidas ao Direito do Trabalho devem ser vistas como ajustes às novas realidades, não podendo, contudo, perder de vista o papel essencial do ramo justrabalhista que é a função tutelar. O direito do trabalho, que regula o trabalho prestado por uma pessoa a outra, deve ter por base, portanto, o respeito à essência do trabalho, enquanto dever e direito. Nisso consiste a ética do direito 2931
15 do trabalho, e sua existência só terá sentido na medida em que respeitar isso (grifos do autor) (MAIOR, 2002: 102) A flexibilização trabalhista, vista por muitos como necessidade de adequação à nova ordem socioeconômica mundial, não pode conduzir à desregulamentação e ao estreitamento do próprio Direito do Trabalho, uma vez que o trabalhador, enquanto cidadão, detém o direito fundamental ao trabalho digno que está relacionado à observância e efetividade dos Direitos Sociais. 4 A CRUZ E A ENCRUZILHADA: O FETICHE DO CONTRATO DE TRABALHO. Nessa encruzilhada, encontra-se, ainda, um outro caminho que poderá ser trilhado: o da expansão do Direito do Trabalho. Admitindo-se que o trabalho não mais se reveste das características, forma e conceito de outrora, há de se zelar por manter o seu viés humanizador como Direito Fundamental (BRANCO, 2007). Os direitos fundamentais se fundam na sintaxe humana (SAMPAIO, 2004: 3) e, portanto, é preciso olhar e lembrar não só do motivo econômico pelo qual os homens trabalham, mas também quem, onde e como trabalham, que é o ambiente próprio e necessário para que o Direito do Trabalho se justifique e se realize. O artigo 1º, inciso III, da vigente Constituição da República estabelece como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Logo, a pessoa humana constitui a finalidade precípua do Estado, tanto que a dignidade da pessoa passou a integrar o direito positivo vigente, na condição de princípio (e valor) fundamental. E com essa qualificação, ela constitui autêntico valor-fonte que anima e justifica a própria existência de um ordenamento jurídico. (COSTA, 2007: 74) Nesse passo, impende seja ressaltada a função instrumental integradora e hermenêutica do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que ele norteia a atividade da aplicação, interpretação e integração dos direitos fundamentais e demais normas constitucionais, bem assim de todo o ordenamento jurídico. 2932
16 A Constituição da República guarda em seu corpo normas de direitos trabalhistas, instituídas como direitos fundamentais e, além de eleger o valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1 o, IV), consagra a valorização do trabalho (artigo 170, caput). Sendo assim, impossível não se questionar se os trabalhadores sem vínculo empregatício, mas trabalhadores, não teriam, por exemplo, direito a um salário mínimo capaz de satisfazer às necessidades normais de um trabalhador e sua família (artigo 7 o, IV, CRF), à jornada de 8 horas (artigo 7 o, XIII, CRF), ao repouso semanal, às férias remuneradas (artigo 7 o, XV e XVII, CRF) e ao FGTS (artigo 7 o, III, CRF). Se não se reconhece ao trabalhador os direitos fundamentais que lhe são inerentes, em verdade, não se estaria negando-lhe a própria dignidade? É pela realização do direito ao trabalho previsto no artigo 6 o da CRF e das proteções daí decorrentes, listadas em artigo 7 o, que se estará assegurando a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (artigo 170 da CRF) O que se propõe (...) é um novo modelo de Direito do Trabalho, que se realize pela passagem do modelo atual de Direito do Trabalho (que não é universal, já que regulamenta apenas a relação de emprego e por exceção os trabalhadores avulsos), para um modelo universal de Direito do Trabalho que seja capaz de tutelar todo trabalho livre e digno, consagrando, portanto, o direito universal ao trabalho digno. (DELGADO, 2006: 220): Fica-se, então, com uma forte sensação de que tudo se encontra escrito na Lei Maior deste Estado Democrático de Direito e a questão passa a ser de conscientização, de coragem e de vontade de mudar o modelo imposto, no afã de se reconhecer ao maior número possível de trabalhadores os direitos fundamentais que lhes são inerentes. Nessa linha de pensamento, essenciais são as palavras de Hannah ARENDT: Os homens tornam-se seres inteiramente privados, isto é, privados de ver e ouvir os outros e privados de ser vistos e ouvidos por eles. 2933
17 São todos prisioneiros da subjetividade de sua própria existência, singular, que continua a ser singular ainda que a mesma experiência seja multiplicada inúmeras vezes. O mundo comum acaba quando é visto somente sob um aspecto e só lhe permite uma perspectiva de enxergar e aplicar a todos as nossas leis. (ARENDT, 1999: 67) É importante perceber que a interpretação restritiva do Direito do Trabalho pode implicar a negação da igualdade e, ousaria dizer, porque não, a discriminação, implementada pelo intérprete da norma constitucional. A complexa realidade de nosso país, de nossa cidade, de nosso modo de produção, traduz um preocupante quadro social de exclusão social e de discriminação, compondo um sistema vicioso, no qual a exclusão importa a discriminação e a discriminação implica a exclusão. A hora, nesse mundo plano, é de se afastar da tradição na qual os direitos sociais são formulados do ângulo das desigualdades sociais que eles supostamente deveriam compensar. Os direitos sociais não foram formulados na perspectiva do indivíduo-cidadão que encontra nos direitos sociais um recurso para compensar as vicissitudes da vida social que o comprometeriam como indivíduo autônomo e soberano nas suas prerrogativas de cidadão. (...) Direitos que recriam desigualdades, pela sua vinculação profissional são também direitos que não se universalizam e sobrepõem às diferenças sociais uma outra clivagem que transforma em não-cidadãos os que escapam às regras do contrato. Esses são os não-iguais, os que nao estão credenciados à existência cívica justamente porque privado da qualificação para o trabalho (TELLES, 1999: 93-94) 2934
18 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Embora o trabalho do homem possa ser objeto de vários tipos de contratos, denominados de contratos de atividade, plasmados por múltiplas e variadas formas de disciplina jurídica, ao longo do século XX, a relação de emprego foi praticamente hegemônica, porque intrínseca e extrinsecamente pertinente ao Estado de Bem Estar Social. Todavia, essa espécie de relação jurídica começou a sofrer ligeiro declínio nas décadas anteriores, vindo a acentuar-se, mais significativamente, nesta última. As novas formas de trabalho, aliadas à tecnologia da informação, permitiram que o ponto de gravitação do trabalho do homem se fragmentasse e se dispersasse para além das fábricas. A fragmentação e a dispersão do trabalho possibilitaram a opção do capitalismo por caminhos obscuros - a precarização - como a terceirização em seu sentido maléfico. Se o Direito sofre constantemente a pressão dos fatos sociais e cabe ao intérprete subir no dorso da lei e olhar para a frente, fazendo-o instrumento de justiça social, é relevante que o Direito do Trabalho, mesmo com a sua atual estrutura, se estenda aos demais trabalhadores. Nesse contexto, o Direito do Trabalho democratiza-se, desprega-se da cruz do neoliberalismo, manifesta a sua natural vocação em favor dos pobres e dos excluídos, deixando de tutelar apenas uma pequena parcela dos que trabalham e contribuem para a riqueza das nações os empregados. No fundo, propõe-se que o Direito do Trabalho se faça perpassado, traspassado, costurado, dominado e arrastado pela Constituição Federal, em especial pelos seus fundamentos, princípios e objetivos, desenhando-lhe um novo perfil, uma vez que valorizados, numa proporção mais abrangente, a pessoa humana do trabalhador, respeitado em sua dignidade e no valor que o seu trabalho possui em tudo que se constrói no mundo em que se vive. 2935
19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARENDT, Hannah. A condição humana. São Paulo: Editora Forense Universitária, BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6ed. São Paulo: Saraiva, BRANCO, Ana Paula Tauceda. Pela (re) humanização da práxis constitucionaltrabalhista. Revista LTr, v. 70, n.º 12, pp CHOMSKY, Noam. O lucro ou as pessoas: neoliberalismo e ordem global. Rio de Janeiro: Editora Bertrand Brasil Ltda., Solidariedade: a nova ordem possível. Santa Maria: Cesma Edições, p. DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, p. DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. São Paulo: LTr, p. DIAS, Maria Tereza Fonseca; GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. (Re)pensando a pesquisa jurídica. 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, p.252. FIUZA, César. A principiologia contratual e a função social dos contratos. In LAGE, Emérson José Alves; LOPES, Mônica Sette (Org.). Novo Código Civil e seus desdobramentos no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 97 FRIEDMAN, Thomas. O mundo é plano: Uma breve história do século XXI- Rio de Janeiro: Objetiva, GONÇALVES, Antônio Fabrício de Matos. Flexibilização Trabalhista. Belo Horizonte: Mandamentos, LAGE, Emérson José Alves; LOPES, Mônica Sette (Org.). Novo Código Civil e seus desdobramentos no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, MAIOR, Jorge Luiz Souto. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, Relação de Emprego e Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, MANNRICH, Nelson. A modernização do contrato de trabalho. São Paulo: LTr,
20 MARTIS-COSTA, Judith. As interfaces entre o direito e a bioética, apud SARLET, Ingo Wolfgang. Diginidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 74. PIMENTA, José Roberto Freire; et al. Direito do trabalho: evolução, crise e perspectivas. São Paulo: LTr, ROBORTELLA, Luiz Carlos A. O moderno direito do trabalho. São Paulo: LTr, SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos fundamentais: retórica e historicidade. Belo Horizonte:Del Rey, 2004, p. 3. SANTOS, Boventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 2.ed. São Paulo: Cortez, SILVA, Antônio Álvares da. Flexibilização das relações de trabalho. São Paulo: LTr, SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, p. TAGORE, Rabindranath. Pássaros Perdidos. Rio de Janeiro: Livraria Jose Olympio Editora. Rio de Janeiro, 1952, p. 31. TELLES, Vera da Silva. Direitos sociais: afinal do que se trata? Belo Horizonte: ed UFMG, 1999, pp TOURAINE, Alain. Um Novo Paradigma: para compreender o mundo de hoje. Petrópolis, RJ: Vozes, 2006, p.33. VIANA, Márcio Túlio. A proteção social do trabalhador no mundo globalizado o Direito do Trabalho no limiar do século XXI. Revista LTr. São Paulo, v. 63, n. 07, p , jul