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Timestamp: 2017-09-23 03:55:37+00:00
Document Index: 112067573

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 87', 'ARTIGO 24', 'artigo 64', 'ARTIGO 101', 'artigo 101', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 475', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 84']

Competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital
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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 635254 SC 1988.063525-4 (TJ-SC)
Data de publicação: 09/06/1994
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato de dirigente de autarquia. Exclusão de Secretário de Estado do pólo passivo da relação processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital.
Encontrado em: Sebastiao Silva. Impetrados: Secretário de Estado da Fazenda e outro Mandado de Seguranca MS 635254 SC 1988.063525-4 (TJ-SC) Nestor Silveira
TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044060846 RS (TJ-RS)
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FEITO AJUIZADO ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA CAPITAL DO ESTADO, EM 23-06-2010. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 12.153 /09. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70044060846, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/07/2011)
Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/08/2011 - 8/8/2011 Conflito de Competência CC 70044060846 RS (TJ-RS) José Luiz Reis de Azambuja
TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110021472 ES 100110021472 (TJ-ES)
Ementa: Segunda Câmara Cível Conflito Negativo de Competência n.º 100.110.021.472 Suscitante: Juízo de Direito da Vara Especializada de Acidente do Trabalho de Vitória - Comarca da Capital - ES Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória - Comarca da Capital - ES Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ORDINÁRIA. REVISAO DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DE SERVIDO PÚBLICO MILITAR. ALCOOLISMO. PRETENSAO DE REINTEGRAÇAO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBICA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. I. É incompetente o Juízo da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho para dirimir demanda em que se analisará não somente a legalidade do ato que originou a reforma de Servidor Público Militar, como também a eventual necessidade de sua reintegração aos quadros da ativa da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, para fins de tratamento médico, em virtude do uso descontrolado de álcool sob pena de conceder interpretação extensiva ao previsto no artigo 64 , inciso I , do mesmo Diploma Legal. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declaro a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória - Comarca da Capital - ES, para o julgamento da demanda. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110021472, Relator Designado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2011, Data da Publicação no Diário: 20/10/2011)...
Encontrado em: à unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar o Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda... Pública Estadual de Vitória, Comarca da Capital, para o julgamento da demanda. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL... 20/10/2011 - 20/10/2011 Conflito de Competência CC 100110021472 ES 100110021472 (TJ-ES)
TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 33952 RN 2010.003395-2 (TJ-RN)
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANDERN CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A PERANTE O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ESTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SER A GESTORA DE ATIVOS DO ACERVO EMPRESA PÚBLICA. CONFLITO INSTAURADO. NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - As Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital não são competentes para processar e julgar causas em que sociedades de economia mista e empresas públicas figurem como autoras, por força do disposto no art. 32, IX, da LCE nº 165/99, o qual só inclui no seu rol pessoas jurídicas de direito público, e não órgãos com personalidade jurídica de direito privado. - Não havendo comprovação nos autos da extinção da referida sociedade de economia mista por lei, como preconiza o art. 37 , X , da CF , forçoso é o reconhecimento da natureza de direito privado da parte ré, a autorizar o julgamento do feito perante o Juízo Cível. - Conhecimento do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal para julgar o feito.
Encontrado em: S.A.. Suscitados: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e outro Conflito... Negativo de Competência 33952 RN 2010.003395-2 (TJ-RN) Des. Amílcar Maia
TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 118809 RN 2009.011880-9 (TJ-RN)
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BDRN, PERANTE O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ASSEMBLÉIA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SER A GESTORA DE ATIVOS DO ACERVO EMPRESA PÚBLICA. CONFLITO INSTAURADO. NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - As Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital não são competentes para processar e julgar causas em que sociedades de economia mista e empresas públicas figurem como autoras, por força do disposto no art. 32, IX, da LCE nº 165/99, o qual só inclui no seu rol pessoas jurídicas de direito público, e não órgãos com personalidade jurídica de direito privado. - Não havendo comprovação nos autos da extinção da referida sociedade de economia mista por lei, como preconiza o art. 37 , X , da CF , forçoso é o reconhecimento da natureza de direito privado da parte autora, a autorizar o julgamento do feito perante o Juízo suscitante. - Conhecimento do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível da Comarca de Natal, ora suscitante.
Encontrado em: Estado do Rio Grande do Norte e outro. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública...Tribunal Pleno Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. Entre: Partes... da Comarca de Natal Conflito Negativo de Competência 118809 RN 2009.011880-9 (TJ-RN) Des. Amílcar Maia...
TJ-PR - 8786876 PR 878687-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 878.687-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA .AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.RÉU: ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.AÇÃO ORDINÁRIA ­ LITÍGIO ENVOLVENDO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E ESTADO DO PARANÁ - INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 101, VII, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDENTE TÃO SOMENTE NOS LITÍGIOS QUE REPRESENTEM RISCO À HARMONIA NAS RELAÇÕES POLÍTICAS ENTRE O ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS - CONTROVÉRSIA DESVESTIDA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMESSA AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA O JULGAMENTO - REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇACompete ao Juízo do 1º grau o processamento e julgamento dos litígios envolvendo Município e Estado do Paraná quando a natureza da controvérsia é de direito obrigacional, não representando qualquer potencialidade ofensiva ao pacto federativo, pois se trata de discussão cujos efeitos são meramente patrimoniais.Esta Corte já pacificou o entendimento de que a regra inserta no artigo 101, VII, letra i, da Constituição Estadual é inaplicável por afronta à Constituição Federal (artigo 5º, LV e artigo 22, I), bem como a legislação processual vigente (artigo 475, II).
Encontrado em: originariamente Ação e determinar a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca... da Capital. Órgão Especial 8786876 PR 878687-6 (Acórdão) (TJ-PR) Antonio Loyola Vieira
TJ-RN - Apelação Cível AC 281 RN 2010.000281-6 (TJ-RN)
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVI. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO (TERRA DEVOLUTA). SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE UMA VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE EX OFFICIO DOS ATOS DECISÓRIOS, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTERESSE EVIDENCIADO. SENTENÇA NULA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Identificado o interesse do Estado declara-se nula a sentença bem como demais atos decisórios proferidos pelo juízo cível e desloca-se a competência para uma das varas da Fazenda Pública, cuja competência, em razão da pessoa, é absoluta. APC - 1ª CC - Relator: Juíza Soledade Fernandes (Convocada) - DJ DE 05 DE MAIO DE 2010. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO POR PARTE DOS AGRAVANTES DE POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. INTERESSE NO FEITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36, INCISO IV, ALÍNEA E, DA LEI COMPLR Nº 165 /99. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. AI - 3ª CC - Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho - DJ 11 DE SETEMBRO DE 2008.
DJSC 25/03/2013 - Pág. 254 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Catarina DECISÃO: por votação unânime, declarar a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda... Pública da Capital para processar e julgar o habeas data. Custas de lei. 25 - Ed. 4869/13- ...
TJ-SC - Conflito de Competência CC 429411 SC 2006.042941-1 (TJ-SC)
Data de publicação: 27/03/2007
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE LAGES - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair causas para o foro da Capital (arts. 94 , 99 e 100 , IV , a , CPC )" (STJ, REsp. n. 192.896/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira).
Encontrado em: de Direito da Unidade da Fazenda Pública da Capital. Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública,...Segunda Câmara de Direito Público Conflito de Competência n. , da Capital. Suscitante: Juiz... Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages. Interessado: Adilson Souza Costa....
TJ-RN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 48582000100 RN 2010.004858-2/0001.00 (TJ-RN)
Ementa: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557 DO CPC - ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE) PRESENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2ª INSTÂNCIA SUSCITADA PELA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTARQUIA FEDERAL. CAUSA FEDERAL PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM 1ª INSTÂNCIA. ARTS. 108 , II e 109 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA O BANRISUL ¿ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 84, V, DO COJE DE 2003. Tratando-se de competência em razão da pessoa, de natureza absoluta, não se pode aplicar regra de prorrogação afeita apenas à competência relativa. É necessária a redistribuição do feito a uma das varas competentes. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70018599787, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/02/2007) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POR MORTE DO C...
Encontrado em: do Excepcionais. Agravado: Ministério Público. Lit.: Passivo Maria de Fátima Alencar Cabral
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