Source: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/hr/index.cfm/search/?trisaction=search.detail&year=2015&num=494&mLang=PT
Timestamp: 2018-09-25 13:16:16+00:00
Document Index: 134369073

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 4']

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 02695
Notificação: 2015/0494/I
(MSG: 201502695.PT)
MSG 002 IND 2015 0494 I PT 21-08-2015 I NOTIF
Projeto de decreto legislativo relativo à aplicação da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano
Água destinada ao consumo humano – água de nascente
- Em 12 de agosto de 2015, o projeto já havia sido notificado à Comissão, Direção-Geral da Energia, nos termos do artigo 33.º do Tratado Euratom.
Todavia, é notificado igualmente ao abrigo da Diretiva 98/34/CE, já que inclui a síntese da regulamentação técnica que abrange a água engarrafada à saída da nascente destinada à comercialização e a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano (artigo 2.º, ponto 1, alínea a)).
O projeto notificado é constituído por 13 artigos e três anexos.
Os primeiros três artigos estabelecem o objeto da medida, as definições utilizadas, o âmbito de aplicação e as possíveis isenções. Os artigos 4.º, 5.º e 6.º estabelecem as obrigações gerais de controlo aplicáveis às regiões e províncias autónomas, os valores paramétricos e os pontos obrigatórios, os critérios e as modalidades para a execução dos controlos externos e o envio ao Ministério da Saúde dos respetivos resultados, bem como a obrigação de os gestores exercerem os controlos internos e de conservarem os resultados durante pelo menos cinco anos. O artigo 7.º refere as medidas a adotar em caso de incumprimento dos parâmetros indicadores, assim como as informações e o aconselhamento a fornecer à população em causa. O artigo 8.º prevê um decreto do ministro da Saúde destinado a fixar as modalidades e as indicações técnicas e operacionais de aplicação do decreto legislativo. O artigo 9.º rege o exercício dos poderes de substituição do Estado caso se verifiquem incumprimentos por parte das regiões ou das províncias autónomas. Os artigos 10.º a 13.º definem as sanções e as entidades responsáveis pela respetiva aplicação, as disposições financeiras e os prazos de entrada em vigor da medida.
Os anexos contêm especificações relativas a:
Anexo I - Valores paramétricos para o rádon, o trítio e a dose indicativa (DI) para a água destinada ao consumo humano;
Anexo II - Controlo das substâncias radioativas;
Anexo III - Controlo da dose indicativa e características do comportamento funcional analítico.
O projeto de decreto legislativo foi elaborado com vista à aplicação da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013.
A Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, define, no anexo I, parte C, parâmetros indicadores relativos a substâncias radioativas, bem como as respetivas disposições em matéria de controlos. Não obstante, tais parâmetros estão abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base previstas no artigo 30.º do Tratado Euratom. Por conseguinte, a Diretiva adota requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano mediante um instrumento legislativo específico que vise garantir a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom.
Assim sendo, a Diretiva 2013/51/Euratom destina-se a substituir as disposições da Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.
As disposições contidas no projeto substituem o quadro sobre a RADIOATIVIDADE, incluindo as notas 8, 9 e 10, do anexo I, parte C, do Decreto Legislativo 31/2001, fornecendo todas as especificações dos valores paramétricos, dos controlos e da frequência e as características do comportamento funcional analítico, mas, sobretudo, definindo os procedimentos de gestão e de avaliação dos riscos.
A obrigação prevista no artigo 6.º, n.º 4, foi introduzida em consonância com a última alteração efetuada ao anexo II da Diretiva 98/83/CE, que impõe a acreditação dos laboratórios de ensaio que realizam análises para o controlo da água destinada ao consumo humano.
Referências aos textos de base: Decreto legislativo n.º 31, de 2 de fevereiro de 2001 - Aplicação da Diretiva 98/83/CE: anexo (o artigo 4.º constitui o texto final correspondente à notificação 2000/637/I).
À data da notificação, não se encontra disponível a avaliação de impacto.