Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/652275712/decreto-9587-18
Timestamp: 2019-09-16 12:14:38+00:00
Document Index: 131909653

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 176', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 36', 'Artigo 22', 'Artigo 3']

Decreto 9587/18 | Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, Presidência da Republica
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Decreto 9587/18 | Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018
Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. Ver tópico (38 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica instalada a Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da ANM, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (4 documentos)
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o art. 22 da Lei nº 13.575, de 2017, ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4º O Diretor-Geral da ANM publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico
Art. 5º O Diretor-Geral da ANM editará o regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da ANM, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico
Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da ANM. Ver tópico
Art. 6º A partir da data da entrada em vigor deste Decreto, fica a ANM investida no exercício pleno de suas atribuições e extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral. Ver tópico
I - o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010; e Ver tópico
II - o Decreto nº 7.117, de 23 de fevereiro de 2010. Ver tópico
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 5 de dezembro de 2018. Ver tópico
Art. 1º A Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos da Lei nº 13.575, de 27 de dezembro de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União e a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º À ANM compete: Ver tópico (4 documentos)
I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; Ver tópico
II - estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração; Ver tópico
III - prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia; Ver tópico
IV - requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; Ver tópico
V - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; Ver tópico
VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários; Ver tópico
VII - estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes definidas em atos da ANM; Ver tópico
VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e a aplicação de sanções; Ver tópico
IX - consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica, em prazo não superior a um ano; Ver tópico
X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, ressalvada a competência prevista no § 2º do art. 6º da referida Lei; Ver tópico
XI - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, além de comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso; Ver tópico
XII - regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes: Ver tópico
a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; Ver tópico
b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineracao; e Ver tópico
c) das multas aplicadas pela ANM; Ver tópico
XIII - normatizar, orientar e fiscalizar a extração e a coleta de espécimes fósseis a que se refere o inciso III do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineracao, e o Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para promoção de sua preservação; Ver tópico
XIV - mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração; Ver tópico
XV - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017; Ver tópico
XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; Ver tópico
XVII - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017; Ver tópico
XVIII - decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978; Ver tópico
XIX - declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência; Ver tópico
XX - estabelecer as condições para o aproveitamento das substâncias minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do Poder Público; Ver tópico
XXI - aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; Ver tópico
XXII - estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; Ver tópico
XXIII - definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração; Ver tópico
XXIV - fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração do País e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na legislação pertinente; Ver tópico
XXV - regular e autorizar a execução de serviços de geologia e de geofísica aplicados à atividade de mineração, com vistas ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização, em bases não exclusivas; Ver tópico
XXVI - estabelecer os requisitos e os procedimentos para a aprovação e decidir sobre o relatório final de pesquisa; Ver tópico
XXVII - apreender, destruir, doar a órgãos ou entidades da administração pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser Resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; Ver tópico
XXVIII - normatizar, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao Poder Público nos termos da Lei nº 13.575, de 2017, além de constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas; Ver tópico (2 documentos)
XXIX - normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis, observado o disposto na Lei nº 13.575, de 2017; Ver tópico
XXX - instituir o contencioso administrativo para julgar os créditos devidos à ANM em primeira instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos de restituição do indébito, assegurados o contraditório e a ampla defesa; Ver tópico
XXXI - manter o registro mineral e as averbações referentes aos títulos e aos direitos minerários; Ver tópico
XXXII - expedir certidões e autorizações; Ver tópico
XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua competência, conforme estabelecido no § 3º do art. 176 da Constituição; Ver tópico
XXXIV - regulamentar o compartilhamento de informações sobre a atividade de mineração entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico
XXXV - normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano, contado da publicação da Lei nº 13.575, de 2017; e Ver tópico
XXXVI - regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral. Ver tópico
Art. 3º A ANM tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (3 documentos)
I - Diretoria Colegiada; Ver tópico (3 documentos)
II - Gabinete do Diretor-Geral; Ver tópico
III - Secretaria-Geral; Ver tópico
IV - Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico
VI - Auditoria Interna; Ver tópico
VII - Corregedoria; Ver tópico
VIII - Superintendências; e Ver tópico
IX - Unidades Administrativas Regionais. Ver tópico
Art. 4º A ANM será dirigida pela Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores. Ver tópico
§ 1º O Diretor-Geral e os demais Diretores terão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida uma única recondução, observadas as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e da Lei nº 13.575, de 2017. Ver tópico
§ 2º A Diretoria Colegiada designará um de seus integrantes para assumir a Direção Geral nas hipóteses de vacância, ausências eventuais e impedimentos legais do Diretor-Geral. Ver tópico
§ 3º O termo inicial de todos os mandatos será a data de publicação do ato de nomeação dos primeiros membros da Diretoria Colegiada. Ver tópico
§ 4º O termo inicial de que trata o § 3º prevalecerá para cômputo da duração dos mandatos, mesmo que as nomeações e as posses subsequentes venham a ocorrer em datas diferentes. Ver tópico
§ 5º Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente do mandato. Ver tópico
Art. 5º O Procurador-Chefe será nomeado após indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico
Art. 6º O Ouvidor terá mandato de três anos, vedada a recondução. Ver tópico
Art. 7º O Auditor Chefe será nomeado pelo Diretor-Geral, após indicação da Diretoria Colegiada e apreciação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Ver tópico
Art. 8º O Corregedor será nomeado pelo Diretor-Geral para mandato de dois anos, após indicação da Diretoria Colegiada e apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição. Ver tópico
Art. 9º À Diretoria Colegiada compete: Ver tópico (6 documentos)
I - exercer a administração da ANM; Ver tópico
II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM; Ver tópico
III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que norma da ANM estabeleça o Diretor-Geral como última instância recursal; Ver tópico
IV - deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 2000; Ver tópico (1 documento)
V - definir as atribuições e o âmbito de atuação das Unidades Administrativas Regionais; Ver tópico
VI - aprovar o planejamento estratégico da ANM para ciclos plurianuais compatíveis com os seus macroprocessos, que contemplará objetivos estratégicos, metas, indicadores de resultados e padrões de desempenho; Ver tópico
VII - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles internos; Ver tópico
VIII - aprovar a proposta orçamentária anual da ANM a ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia; Ver tópico
IX - aprovar a requisição de servidores e empregados de órgãos e de entidades da administração pública, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 2000; Ver tópico
X - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017; Ver tópico
XI - deliberar sobre a outorga dos títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017; Ver tópico
XII - deliberar sobre os requerimentos de lavra e a outorga das concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978; Ver tópico
XIII - deliberar sobre a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência; Ver tópico
XIV - aprovar relatório anual de atividades da ANM; e Ver tópico
XV - aprovar o regimento interno da ANM. Ver tópico (4 documentos)
Art. 10. As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade. Ver tópico
§ 1º As decisões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral. Ver tópico
§ 2º Os atos normativos da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANM. Ver tópico
§ 3º As reuniões da Diretoria Colegiada relacionadas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas no sítio eletrônico da ANM. Ver tópico
§ 4º Nas reuniões da Diretoria Colegiada de que trata o § 3º, será assegurada a manifestação da Procuradoria Federal Especializada, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados. Ver tópico
Art. 11. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete: Ver tópico
I - assistir o Diretor-Geral na representação institucional da ANM; Ver tópico
II - preparar o despacho de expediente do Diretor-Geral e ocupar-se das relações públicas da ANM; Ver tópico
III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse da ANM; e Ver tópico
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da ANM. Ver tópico
Art. 12. À Secretaria-Geral compete prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada. Ver tópico
Art. 13. À Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico
I - representar judicial e extrajudicialmente a ANM, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico
II - orientar a execução da representação judicial da ANM, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico
III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da ANM e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, às atividades da ANM, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico
VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, suas unidades descentralizadas; e Ver tópico
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico
Art. 14. À Ouvidoria compete: Ver tópico
I - receber e encaminhar à Diretoria Colegiada reclamações, críticas e comentários sobre a atuação da ANM e acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações; Ver tópico
II - estabelecer canais de atendimento e de comunicação com a sociedade, com vistas à internalização das demandas para a melhoria dos serviços da ANM; Ver tópico
III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e das denúncias, e solicitar as providências necessárias ao saneamento de eventuais irregularidades; Ver tópico
IV - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANM; e Ver tópico
V - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada, que poderá manifestar-se em vinte dias. Ver tópico
§ 1º O Ouvidor terá acesso a todos os processos da ANM necessários à avaliação das reclamações e das denúncias. Ver tópico
§ 2º Os relatórios anuais do Ouvidor não terão caráter impositivo e caberá à Diretoria Colegiada, em última instância, deliberar a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da ANM. Ver tópico
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação da Diretoria Colegiada, o Ouvidor deverá encaminhar o relatório anual, acompanhado da manifestação da Diretoria Colegiada, se houver, ao titular do ministério a que a ANM estiver vinculada, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, divulgando-os no sítio da ANM. Ver tópico
Art. 15. À Auditoria Interna compete: Ver tópico
I - realizar auditorias, independentes e objetivas, incluídas as atividades de acompanhar, analisar, proceder a levantamentos e comprovações metodologicamente estruturadas sobre a integridade, a adequação, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de gerenciamento de riscos, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, técnica e patrimonial, e o aprimoramento dos controles internos; Ver tópico
II - elaborar relatório das auditorias realizadas e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria Colegiada; e Ver tópico
III - consolidar as informações requeridas pelos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico
Art. 16. À Corregedoria compete: Ver tópico
I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal- SISCOR; Ver tópico
II - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da ANM; Ver tópico
III - instaurar, de ofício ou por meio de representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas na ANM; Ver tópico
IV - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações; Ver tópico
V - encaminhar para julgamento pela Diretoria Colegiada os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e Ver tópico
VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico
Art. 17. Às Superintendências compete planejar, organizar, executar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANM. Ver tópico
Art. 18. Às Unidades Administrativas Regionais compete: Ver tópico
I - administrar e gerenciar os serviços, os programas e os projetos descentralizados atribuídos à Unidade e fiscalizar o cumprimento das normas e dos padrões estabelecidos; e Ver tópico
II - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico
Parágrafo único. As Unidades Administrativas Regionais poderão exercer a representação regional da ANM, conforme resolução da Diretoria Colegiada. Ver tópico
Art. 19. São atribuições do Diretor-Geral: Ver tópico (9 documentos)
I - representar a ANM; Ver tópico
II - exercer a gestão administrativa no que se refere a pessoal e serviços e coordenar as unidades administrativas; Ver tópico (9 documentos)
III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada; Ver tópico
IV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada; Ver tópico
V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, após deliberação da Diretoria Colegiada, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017; Ver tópico
VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais, após deliberação da Diretoria Colegiada, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978; e Ver tópico
VII - declarar a caducidade dos direitos minerários, após deliberação da Diretoria Colegiada, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência. Ver tópico
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá delegar atos de gestão administrativa. Ver tópico
Art. 20. São atribuições dos membros da Diretoria Colegiada: Ver tópico
I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares previstas, especialmente: Ver tópico
a) o Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineracao; Ver tópico
b) o Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais; e Ver tópico
c) o Decreto-Lei nº 4.146, de 1942, e legislação correlata. Ver tópico
II - zelar pelo cumprimento dos planos e dos programas da ANM; Ver tópico
III - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, observado o Regimento Interno; e Ver tópico
IV - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico
Art. 21. Ao Chefe de Gabinete, ao Secretário-Geral, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Superintendentes e aos Chefes de Unidades Administrativas Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas Unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em Regimento Interno. Ver tópico
Art. 22. O patrimônio da ANM é constituído pelos bens e pelos direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir. Ver tópico
Art. 23. Constituem receitas da ANM: Ver tópico
I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; Ver tópico
II - a venda de publicações, os recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e as receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; Ver tópico
III - o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineracao, dos emolumentos devidos como condição necessária para o conhecimento e o processamento de requerimentos e pedidos formulados à ANM, e das multas de sua competência; Ver tópico
IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Ver tópico
V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; Ver tópico
VI - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico
VII - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; Ver tópico
VIII - o produto do leilão de bens e os equipamentos encontrados ou apreendidos decorrentes de atividade de mineração ilegal; Ver tópico
IX - as receitas provenientes das áreas colocadas em disponibilidade, de qualquer natureza; e Ver tópico
X - o valor recolhido a título de CFEM, a ser repassado à ANM, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. Ver tópico
Art. 24. A ANM disponibilizará ao Ministério de Minas e Energia as informações relativas ao setor mineral e às suas atividades, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas. Ver tópico
Art. 25. A Diretoria Colegiada estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, os critérios para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANM, que considerarão, como parâmetro, os requisitos para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal. Ver tópico
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM: Ver tópico
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM: Ver tópico
Inciso III do Artigo 10 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 10 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 3 Artigo 176 da Constituição Federal de 1988
Artigo 6 da Lei nº 10.743 de 09 de Outubro de 2003
Artigo 14 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
Artigo 1 da Lei nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 8.001 de 13 de Março de 1990
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.001 de 13 de Março de 1990
Decreto Lei nº 7.841 de 08 de Agosto de 1945
Decreto nº 7.092 de 02 de Fevereiro de 2010
Decreto nº 7.117 de 23 de Fevereiro de 2010
Artigo 36 da Lei nº 13.575 de 26 de Dezembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.575 de 26 de Dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.575 de 26 de Dezembro de 2017
Decreto nº 9.587 de 27 de Novembro de 2018
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/652275712/decreto-9587-18