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Timestamp: 2020-08-07 15:41:29+00:00
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Decreto Legislativo Regional 14/2016/M, 2016-03-11 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M
Publicação: Diário da República n.º 50/2016, Série I de 2016-03-11
Número:14/2016/M
Páginas:796 - 810
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/14/2016/03/11/m/dre/pt/html
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, definiu o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira, transpondo para o ordenamento jurídico regional o essencial do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro, que, visando o mesmo objetivo, restringia o seu âmbito de aplicação ao território continental.
A 21 de novembro de 2012, foi publicado o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, que procedeu à primeira alteração àquele diploma. E, sendo certo que neste último foi mantida a norma que havia estabelecido a circunscrição territorial do âmbito de aplicação, o que representa um reiterado e inequívoco reconhecimento das especificidades regionais, tal não obsta, antes impõe, que, através de iniciativa legislativa própria, se adote o essencial das alterações efetuadas, sem prejuízo da manutenção de especificidades já consagradas no Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto.
Foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.º 84/2015, de 7 de agosto.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea vv) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º e 33.º e a epígrafe da secção I, do Capítulo III do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
c) Existindo municípios que não disponham de corpo de bombeiros, a respetiva área acrescerá à área de atuação do corpo de bombeiros do concelho contíguo que, para esse efeito, vier a ser designado pelo SRPC, IP-RAM, nos termos do definido na alínea f) do n.º 5 do artigo 3.º do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 5 de março, que procede à segunda alteração e republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma.
3 - O comando operacional da atividade conjunta cabe ao comandante do corpo de bombeiros em cuja área de atuação própria a atividade se desenvolva ou, na sua ausência, por decisão dos comandantes dos corpos de bombeiros envolvidos, sem prejuízo das competências do SRPC, IP-RAM, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho.
2 - O comando e coordenação das forças conjuntas rege-se pelo disposto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma da Madeira (SIOPS-RAM), conforme consta do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho.
A regulamentação do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, é aplicável à Região em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, sem prejuízo do exercício de iniciativa legislativa própria quanto à sua adaptação ou aprovação de regulamentação específica.»
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, os artigos 21.º-A e 23.º-A, com a seguinte redação:
É revogada a alínea c) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 9.º, os artigos 14.º, 19.º, 20.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º e o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto.
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, com a redação atual.
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto
2 - O exercício da atividade definida nas alíneas a), b) e c) do número anterior é exclusivo dos corpos de bombeiros, demais agentes de proteção civil e de entidades cujos estatutos estabeleçam funções de proteção civil, nomeadamente os referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho.
1 - Conforme o disposto no artigo 1.º-A da Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses (RNBP), regulado pelo Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de março, inclui também os bombeiros das regiões autónomas, cujos recenseamentos são efetuados pelos serviços regionais competentes, que articulam, na medida do necessário, com os serviços do RNBP, as ações e os procedimentos adequados à sua implementação e integram a base de dados nacional.
A regulamentação do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, é aplicável à Região em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, sem prejuízo do exercício de iniciativa legislativa própria, quanto à sua adaptação ou aprovação de regulamentação específica.