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Timestamp: 2018-06-21 05:35:18+00:00
Document Index: 55724916

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 477', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 59', 'artigo 607', 'artigo 225']

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Pedro Lacerda Leveck
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG005295/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/12/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR085619/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 23/12/2014 Confira a autenticidade no endereço FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAIS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA; E SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JORGE EUGENIO NETO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade, com abrangência territorial em Abre Campo/MG, Açucena/MG, Água Boa/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alpercata/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alvarenga/MG, Amparo do Serra/MG, Angelândia/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Aracitaba/MG, Araçuaí/MG, Arapuá/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Bandeira/MG, Barão de Monte Alto/MG, Belo Vale/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bom Repouso/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Brasilândia de Minas/MG, Brasópolis/MG, Braúnas/MG, Bueno Brandão/MG, Bugre/MG, Buritis/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Caiana/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Campo Azul/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capela Nova/MG, Capetinga/MG, Capitão Andrade/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Carbonita/MG, Carmésia/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carvalhópolis/MG, Casa Grande/MG, Cássia/MG, Catas Altas/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Chalé/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Claraval/MG, Cláudio/MG, Coluna/MG, Comercinho/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição de Ipanema/MG, Cônego Marinho/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Consolação/MG, Coroaci/MG, Coronel Murta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Crisólita/MG, Cristiano Otoni/MG, Cuparaque/MG, Delta/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Dionísio/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divino/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divisa Alegre/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Silvério/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Turvo/MG, Durandé/MG, Engenheiro Caldas/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Espera Feliz/MG, Estrela Dalva/MG, Eugenópolis/MG, Felício dos Santos/MG, Felisburgo/MG, Fernandes Tourinho/MG, Fervedouro/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Franciscópolis/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Fruta de Leite/MG, Galiléia/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Gonçalves/MG, Gonzaga/MG, Guanhães/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guarará/MG, Guaxupé/MG, Guidoval/MG, Ibertioga/MG, Ibiracatu/MG, Ibiraci/MG, Icaraí de Minas/MG, Ijaci/MG, Imbé de Minas/MG, Indaiabira/MG, Ipanema/MG, Itabirinha/MG, Itabirito/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itanhomi/MG, Itapeva/MG,
2 Itatiaiuçu/MG, Itaúna/MG, Itueta/MG, Jaboticatubas/MG, Jacinto/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Joanésia/MG, João Pinheiro/MG, Jordânia/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juvenília/MG, Lagamar/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Grande/MG, Lajinha/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Leme do Prado/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Machacalis/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Marilac/MG, Martins Soares/MG, Materlândia/MG, Mathias Lobato/MG, Matipó/MG, Mendes Pimentel/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Miravânia/MG, Moeda/MG, Monte Formoso/MG, Monte Sião/MG, Montezuma/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Nacip Raydan/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Porteirinha/MG, Nova União/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Novorizonte/MG, Olhosd'água/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Padre Carvalho/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Palma/MG, Palmópolis/MG, Pará de Minas/MG, Paracatu/MG, Patis/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paulistas/MG, Peçanha/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra Dourada/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Pingo d'água/mg, Pintópolis/MG, Pirapetinga/MG, Poços de Caldas/MG, Pocrane/MG, Ponte Nova/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resende Costa/MG, Resplendor/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubim/MG, Sabinópolis/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Félix de Minas/MG, São Francisco do Glória/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São João da Lagoa/MG, São João das Missões/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João Evangelista/MG, São José da Barra/MG, São José da Safira/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São José do Mantimento/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, Sardoá/MG, Sempeixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serranópolis de Minas/MG, Setubinha/MG, Silveirânia/MG, Simonésia/MG, Sobrália/MG, Taparuba/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Tocantins/MG, Toledo/MG, Tombos/MG, Tumiritinga/MG, Turmalina/MG, Ubaporanga/MG, Umburatiba/MG, Unaí/MG, União de Minas/MG, Uruana de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varjão de Minas/MG, Vazante/MG, Veredinha/MG, Vermelho Novo/MG, Vieiras/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG e Volta Grande/MG. CLÁUSULA TERCEIRA PISOS SALARIAIS SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL A partir de 1º de janeiro de 2015, nenhum integrante da categoria profissional representada poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados: 01 Piso salarial mínimo da classe R$ 848,57 02 Faxineiro, Servente, Garçon, Camareira, Arrumadeira ou Copeira R$ 848,57 03 Limpador de caixas d água, trabalhador braçal e agente de campo R$ 848,57 04 Contínuo ou office boy R$ 883,01 05 Limpador de Vidros R$ 890,99 06 Trabalhador em Cemitério, respeitados os valores fixados nos números de 7 a 28 R$ 890,99
3 07 Ascensorista R$ 890,99 08 Capineiro, manutenção e limpeza de bosques, hortos etc. R$ 890,99 09 Coveiro R$ 935,05 10 Porteiro, Monitor externo R$ 1.043,74 11 Vigia R$ 1.043,74 12 Controlador de Acesso ou de Piso R$ 1.043,74 13 Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar R$ 1.043,74 14 Auxiliar de Jardinagem, inclusive manutenção e poda de gramados R$ 1.043,74 15 Faxineiro limpeza técnica industrial na indústria automobilística R$ 1.120,93 16 Jardineiro R$ 1.122,67 17 Almoxarife R$ 1.122,67 18 Pessoal da administração R$ 1.186,38 19 Dedetizador R$ 1.204,43 20 Agente de Campo para combate à Dengue e Leishmaniose R$ 1.204,43 21 Encarregado R$ 1.204,43 22 Zelador R$ 1.204,43 23 Manobrista / Garagista R$ 1.204,43 24 Auxiliar de operador de carga R$ 1.204,43 25 Operador de Varredeira Veicular Industrial R$ 1.329,29 26 Recepcionista ou atendente (CBO Nº ) R$ 1.384,27 27 Supervisor R$ 1.564,10 28 Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística R$ 1.781,69 29 Vigia Orgânico R$ 1.238,50 30 Bilheteiro R$ 1.327,38 PARÁGRAFO PRIMEIRO É permitida a contratação de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto para a jornada de 12X36. PARÁGRAFO SEGUNDO Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados especiais, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). PARÁGRAFO TERCEIRO Os pisos a que se referem os números 15 e 28 da tabela constante do caput desta Cláusula somente serão aplicados aos empregados que exercem os cargos ali mencionados em áreas das indústrias automobilísticas. PARÁGRAFO QUARTO O piso salarial a que se refere o número 18 da tabela constante do caput desta cláusula só será aplicado aos empregados administrativos, sendo considerados tais os que exercerem outras funções que não aquelas discriminadas nos demais itens (de 01 até 30) nas dependências da empregadora ou em suas sub sedes, se houver. PARÁGRAFO QUINTO As empresas pagarão a todos os seus empregados que fazem uso de bip, pagers ou telefones celulares, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho. PARÁGRAFO SEXTO O piso salarial a que se refere o número 26 da tabela constante do caput será aplicado às recepcionistas ou atendentes que laborarem em jornada de oito horas diárias, respeitado o limite legal semanal. PARÁGRAFO SÉTIMO LIMPADORES DE VIDROS A função de limpador de vidros é aquela em que o funcionário é contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidraçadas. PARÁGRAFO OITAVO A função de bilheteiro, será exercida em trabalho escalonado nas atividades de venda de bilhetes, cartões e créditos para cartões padronizados, nas bilheterias das estações do trem metropolitano de Belo Horizonte MG ou nas atividades de controle de acesso dos usuários a área paga das estações, fiscalizando e
4 orientando seus embarques ou promovendo o acesso dos usuários com direito a gratuidade através de bilhete passelivre, preenchendo ingressos e documentos próprios relacionados ao posto de serviço. A escala não caracteriza acumulo de função e todas as atividades estão inseridas no conteúdo ocupacional da referida função. PARÁGRAFO NONO Os profissionais da categoria de bilheteiro, a partir desta data farão jus aos seguintes benefícios: I adicional de quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial da função; II Gratificação especial de férias correspondente a um piso salarial da função, exclusivamente, quando da concessão do período de gozo de férias, sem prejuízo dos direitos previstos no artigo 130 e seguintes da CLT; III Abono anual no valor de um piso salarial da função, todo mês de maio de cada ano, a ser pago juntamente com o salário do respectivo mês; IV Vale alimentação no valor diário de R$30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos),, por dia efetivamente trabalhado podendo o empregador descontar a participação do trabalhador no percentual autorizado por lei; V Reembolso de auxílio creche e ou auxílio a filho portador de necessidades especiais no valor máximo mensal de R$377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), até 2 anos de idade de forma não cumulativa; VI A exceção do benefício descrito no item I, todos os benefícios previstos neste parágrafo, terão natureza indenizatória e não integrarão ao salário para efeito de férias, décimo terceiro salário, INSS, FGTS e aviso prévio. CLÁUSULA QUARTA CORREÇÃO SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os salários da categoria profissional representada pela FETHEMG serão corrigidos em 1º janeiro de 2015, mediante a aplicação do percentual de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2014, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2014, desde que o salário não fique inferior ao piso devido à respectiva função, conforme Cláusula PISOS SALARIAIS desta CCT. PARÁGRAFO ÚNICO Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já prevêem percentuais específicos de correção ou valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos de prestação de serviços firmados junto aos tomadores serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO No ato do pagamento dos salários a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como, os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos. CLÁUSULA SEXTA ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MULTA Na ocorrência de atraso de pagamento de salário fora do prazo estabelecido na Cláusula 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO desta Convenção, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 8% (oito por cento) por mês de atraso, pro rata die, a razão de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) ao dia, a incidir sobre o valor devido, para cada empregado e revertida diretamente a ele, limitada ao valor do principal. CLÁUSULA SÉTIMA 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO Faculta se às empresas efetuarem o pagamento dos salários a seus empregados até o quinto dia útil bancário sem que tal prática caracterize mora ou atraso de pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO Caso o pagamento for efetuado em cheque, deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário e em tempo hábil para desconto do cheque na agência bancária, sob pena de caracterizar mora. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E
5 CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA GARANTIA DO MAIOR SALÁRIO DA CCT ANTERIOR Exclusivamente no mês de janeiro de 2015, os salários dos empregados da área administrativa, manutenção (pedreiros, mecânicos, bombeiros, eletricistas, marceneiros, pintores, soldadores e demais empregados da manutenção), que resultar da correção salarial dessa convenção não poderá ser inferior ao maior salário percebido pelo empregado durante a convenção anterior, em percentual do salário mínimo. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA EXTRA CLÁUSULA NONA HORAS EXTRAORDINÁRIAS A hora extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados, perceberão, as horas normais com acréscimo de 100% (cem por cento). OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outro cargo, cumulativamente com suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a, no mínimo, 12% (doze por cento) do salário contratado, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, adicional este a incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas na função acumulada, acrescido dos respectivos reflexos. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir , as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou especial de 12x36 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO O benefício a que se refere o caput da presente cláusula só se aplica para as hipóteses das jornadas ali previstas. Caso o trabalhador exerça suas atividades para tomadores distintos, mediante o cumprimento de jornadas inferiores àquelas acima aludidas, ainda que, mediante o seu somatório, o total de horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, este não fará jus ao recebimento do Ticket Alimentação/Refeição. PARÁGRAFO SEGUNDO Faculta se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO TERCEIRO Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, seja em valor inferior, igual ou superior ao ora pactuado, continuarão a percebê lo nas mesmas condições asseguradas anteriormente à celebração do presente instrumento, aplicando se a estes o índice de correção pactuado na cláusula CORREÇÃO SALARIAL, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao valor estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços.
6 PARÁGRAFO QUINTO O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial. PARÁGRAFO SEXTO Em se tratando de contratos cujo faturamento do ticket alimentação / refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, mediante apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE E SUA COMPROVAÇÃO Tendo em vista as dificuldades administrativas e financeiras para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio e conservação, faculta se às empresas incluir nos contra cheques dos seus empregados, de forma destacada como Benefício de Transporte, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa. PARÁGRAFO PRIMEIRO Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº /87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO Para aquelas empresas que optarem pela concessão do Vale Transporte na forma prevista no caput desse artigo, a comprovação do fornecimento do benefício se dará mediante apresentação da folha analítica e relação de comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo se o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO Nas faltas justificadas serão devidos os vale transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA CRECHE AUXÍLIO CRECHE As Empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a portaria 3296/86. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA SEGURO DE VIDA EM GRUPO Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo: I) Em caso de morte por qualquer causa do empregado, a indenização será de R$ ,95 (onze mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). II) O benefício ajustado no inciso I acima obedecerá ao seguinte critério de distribuição: a) se casado (a), ao CÔNJUGE; b) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) com companheira (o), comprovado pela declaração de união estável emitida pelo cartório de notas ou órgão competente, ao(à) COMPANHEIRO(A); c) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem companheira (o) e com filhos, aos FILHOS em partes iguais; e
7 d) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem companheira (o) e sem filhos, aos PAIS, na falta destes, IRMÃOS, em partes iguais. III) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva por acidente no trabalho que motive a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, a indenização ao (à) empregado (a) será de R$ ,95 (onze mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), pagos 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por esta cláusula fica convencionado que as empresas poderão contratar o referido benefício nos termos do convênio com o ProjetoFebrac/E Serviços, subestipulada pelo SEAC MG, especialmente elaborada para facilitar o cumprimento pelas empresas da cláusula segunda acima. PARÁGRAFO SEGUNDO Considerando que a prática por seguradoras de contratos que prevêm cláusulas de adequação de taxas aplicadas em função do índice de sinistralidade (sinistros/prêmios) possa provocar um desequilíbrio nas condições de oferta de seguro de vida, inclusive prejudicando a comercialização de apólices frequência na majoração dos prêmios um momento posterior à assinatura do contrato e preservará um melhor equilíbrio nas condições de oferta do seguro de vida. PARÁGRAFO TERCEIRO No caso de evento que implique indenização e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários pelo pagamento de importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores dispostos no parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços. PARÁGRAFO QUINTO Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios. Neste caso, também, o benefício não poderá implicar ônus para o Empregado, conforme previsto no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO SEXTO As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, para aderir à apólice conveniada com o Projeto Febrac/E Serviços, subestipulada pelo SEAC MG (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais), ou enviar ao sindicato, mensalmente, cópia autenticada da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores, na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio. APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA APOSENTADORIA GARANTIA Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 18 meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar se á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTOS As homologações das rescisões do contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos: a) TRCT em 05 (cinco) vias; b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas; c) Registro de Empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS Nº 3.626/91;
8 d) Comprovante do aviso prévio, dispensa ou pedido de demissão, quando for o caso; e) Extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento dos dois últimos meses; f) Comprovante de recolhimento das importâncias das contribuições sindicais (Confederativa e Imposto Sindical), patronal e profissional, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla da Federação Profissional (FETHEMG) na CTPS; g) Comunicação da Dispensa CD e Requerimento do Seguro desemprego SD; h) Atestado Médico Demissional, nos termos da NR 07; i) Comprovante de quitação do PQM Programa de Qualificação Profissional e Marketing; j) Carta de Referência/Apresentação do dispensado; k) Relação dos salários de contribuição para o INSS; e l) Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (Instrução Normativa n.º 99 de expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), para os empregados que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ACERTO RESCISÓRIO Quando da rescisão do contrato de trabalho, as quitações das verbas rescisórias serão efetuadas dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA MARCAÇÃO DE ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa, o dia e a hora em que o dispensado deverá comparecer à Federação Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, CTPS devidamente atualizada e documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA NONA RESCISÃO INDIRETA No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção, fica facultado ao Empregado rescindir o contrato de trabalho com fundamento no artigo. 483 da CLT. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA DEFICIENTES FÍSICOS As empresas darão cumprimento ao decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 na contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços no sentido de possibilitar a contratação de albergados e ex detentos, desde que, comprovadamente, demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA As Empresas prestarão assistência jurídica a seus Empregados que exercerem as funções de vigia e porteiro quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder ação penal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA QUADRO DE AVISO Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes em seus quadros de avisos, mediante solicitação da Federação Profissional, sem que sejam ofensivos a qualquer pessoa (física ou jurídica) nem atentar contra os bons costumes e a moral.
9 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS A entrega de qualquer documento ou sua devolução à Empresa ou ao Empregado, deverá ser formalizada com recibo em 02 (duas) vias assinadas pelo Empregador e pelo Empregado, cabendo 01 (uma) cópia a cada parte. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DIA DO TRABALHADOR Fica instituída a segunda feira de carnaval como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convenção, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CARTA DE REFERÊNCIA / APRESENTAÇÃO As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados carta de referência/apresentação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho, que contrarie as normas desta convenção, poderá prevalecer na execução do mesmo e serão nulas de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos por estes órgãos de classe. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING PQM A partir de 1º de janeiro de 2015 as empresas recolherão, mensalmente, a Federação Profissional a importância equivalente a R$ 8,43 (oito reais e quarenta e três centavos) por empregado, importância esta suportada exclusivamente pelas empresas e que será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM) administrado pela FETHEMG e SEAC/MG da forma abaixo descrita: PARÁGRAFO PRIMEIRO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A Federação Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO PROGRAMA DE MARKETING A FETHEMG juntamente com o SEAC/MG, dentro do período de vigência desta Cláusula, promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando à conscientização e orientação, não só dos trabalhadores, mas também dos empresários do segmento, dos tomadores dos serviços de asseio e conservação, tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização. PARÁGRAFO TERCEIRO O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula será efetuado até o dia 15 de cada mês. PARÁGRAFO QUARTO Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (FETHEMG), com vista na manutenção dos serviços mencionados parágrafo segundo desta cláusula, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula.
10 PARÁGRAFO QUINTO A omissão da empresa quanto à inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa em valor correspondente a 10% (dez por cento) do benefício previsto no caput desta cláusula, pro rata die, limitada ao principal, por empregado omitido. PARÁGRAFO SEXTO A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em e término em FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA EQUIPAMENTO DE TRABALHO Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os equipamentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da Lei. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA ALEITAMENTO MATERNO Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições: a) para fins de obtenção de auxílio doença: 03 dias após a solicitação; b) para fins de aposentadoria: 05 dias após a solicitação; e c) para fins de obtenção de aposentadoria especial dos empregados que exercem atividades perigosas ou insalubres (Perfil Profissiográfico previsto no Decreto 4482 e Instrução Normativa nº 99 de expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), 15 dias após a solicitação. PARÁGRAFO ÚNICO Ficam as empresas obrigadas a implantar os novos procedimentos de Medicina e Segurança do Trabalho, conforme MP 316 de , que oficializa a implantação do NTE Nexo Epidemiológico Previdenciário e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ( /12) NR 4. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA GESTANTE ESTABILIDADE NO EMPREGO Fica garantida à Empregada gestante estabilidade provisória complementar no emprego, pelo período de 60 (sessenta) dias, após transcorrido o prazo estabelecido pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA JORNADA ESPECIAL Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria e limitada as seguintes funções: faxineiro, servente, garçon, camareira ou arrumadeira, copeiro, trabalhador em cemitério, porteiro, monitor externo, vigia, agente de campo ou agente de serviço, controlador de acesso ou de piso, trabalhador em postos de pedágio ou similar, vigia orgânico,
11 manobrista, garagista, encarregado, zelador, recepcionista ou atendente, supervisor, líder de limpeza técnica industrial na industria automobilística e bilheteiro, conforme NOTIFICAÇÃO/PRT3/Belo Horizonte/N PARÁGRAFO PRIMEIRO Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de 1 (uma) hora. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO Consideram se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada, toda via, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do TST. PARÁGRAFO QUARTO Considera se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT). PARÁGRAFO QUINTO No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA JORNADA 5X1 Ficam as empresas autorizadas a praticarem escala de trabalho de 5x1, qual seja, cinco dias de trabalho por um dia de repouso. PARAGRÁFO ÚNICO Na jornada 5x1 fica garantida o número de folgas equivalentes ao sistema de jornada usual, além da coincidência do repouso semanal com domingo pelo menos uma vez por mês, conforme NOTIFICAÇÃO/PRT3/Belo Horizonte/N CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA JORNADA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS Fica instituída a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho, facultando se às empresas o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas em relação aos pisos descritos na Cláusula PISOS SALARIAIS da CCT e observada a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado (RSR), que corresponde a média aritimética simples das horas efetivamente trabalhadas no curso da semana. PARÁGRAFO PRIMEIRO As horas trabalhadas em dias de repouso, domingos ou feriados serão pagas em dobro. PARÁGRAFO SEGUNDO Para os contratos de trabalho em vigor, com Jornada Especial (12X 36) ou jornada diária de 8 (oito) horas, somente será válida a redução para a jornada diária de (6) seis horas se efetivada com anuência do empregado e das entidades sindicais convenentes. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
12 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA PRORROGAÇÃO DA JORNADA As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em Lei (artigo 59 da CLT) quando o local de trabalho em que o mesmo estiver lotado não funcionar aos sábados, podendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda a sexta feira a fim de compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito a horas extras, a não ser quando a jornada semanal ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas e a mensal exceder a 220 (duzentos e vinte) horas. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA CARTÃO DE PONTO Os cartões de ponto, folhas ou livros ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado, não sendo admitido apontamentos por outrem, sob pena de nulidade. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA BANCO DE HORAS Faculta se às empresas a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO Na hipótese de ocorrência da rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida no caput desta Cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das horas extras não compensadas junto à rescisão, calculadas de conformidade com a Cláusula HORAS EXTRAORDINÁRIAS deste Instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas juntamente com o Empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada quatro meses. FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA ABONO DE FALTAS DA MÃE TRABALHADORA Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas da empregada que necessitar acompanhar seus filhos menores de quatorze anos ou inválidos em médicos, abono este de até uma vez ao mês, mediante comprovação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA ABONO DE FALTA RECEBIMENTO PIS Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá o seu eventual atraso abonado pela empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE Consideram se como justificadas a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada, se necessárias
13 para comparecimento do Empregado estudante a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA FALTA VALE TRANSPORTE Nas faltas justificadas serão devidos os vales transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA FÉRIAS O início do gozo das férias do Empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA LICENÇA PATERNIDADE Assegura se a licença paternidade remunerada pelo prazo de cinco dias subsequentes ao nascimento do filho já abrangido o dia para o seu registro. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESMT COMUM Fica facultada às empresas a constituição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, visando à promoção da saúde e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, em conformidade com o disposto no item da NR 4 do Ministério do Trabalho. UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA UNIFORMES As empresas fornecerão gratuitamente uniformes completos (jaleco, calça e calçado) aos empregados, quando for exigido o uso obrigatório. PARÁGRAFO ÚNICO O uniforme será fornecido mediante comprovante específico, com cópia para o Empregado. Rescindido o contrato de trabalho o Empregado fica obrigado a devolvê lo à Empresa, sob pena de lhe ser descontado na rescisão o valor correspondente, proporcional ao tempo de uso. CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ELEIÇÕES CIPA As empresas comunicarão à Federação Profissional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de eleições para CIPA, mencionando o dia, mês, hora e o endereço completo do estabelecimento onde será realizada a eleição. PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo.
14 PARÁGRAFO SEGUNDO Nas inscrições, os empregados poderão solicitar o registro junto com seu nome, do apelido pelo qual são conhecidos e que deverá constar na cédula. PARÁGRAFO TERCEIRO As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA em exercício na data de sua realização e acompanhada pela Federação Profissional. PARÁGRAFO QUARTO No prazo de 10 (dez) dias da realização da eleição e posse, deverão ser enviadas à Federação Profissional ATAS da eleição, instalação e posse, devidamente assinadas por todos os membros participantes e o calendário das reuniões ordinárias, mencionando o dia, mês, hora e o local das realizações das reuniões, com protocolo ou via A.R. PARÁGRAFO QUINTO Quando houver acidente fatal deverá ser enviada à Federação Profissional, ata da reunião extraordinária juntamente com a Comunicação de Acidente do Trabalho CAT. PARÁGRAFO SEXTO CANCELAMENTO DE CIPA As empresas comunicarão à Federação Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, a data, o endereço completo do estabelecimento e o motivo do cancelamento. PARÁGRAFO SÉTIMO O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula, acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição. PARÁGRAFO OITAVO Fica condicionada a estabilidade dos membros da CIPA, titulares e suplentes, enquanto perdurar o contrato de prestação de serviços entre a empresa e o contratante. Em caso de encerramento do contrato de prestação de serviços, os membros titulares e suplentes da CIPA a ele vinculados, deverão assinar termo de cessação do mandato, o qual será homologado pelo Federação Profissional. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA ATESTADOS MÉDICOS As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico da Federação Profissional, bem como os demais previstos em Lei, ficando estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a entrega dos atestados médicos ao empregador, que fica obrigado a emitir comprovante de recebimento com cópia para o empregado. ACOMPANHAMENTO DE ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA ACIDENTE DE TRABALHO As Empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção. PARÁGRAFO ÚNICO A Federação Profissional deverá ser comunicado através da CAT Comunicação de Acidente do Trabalho os acidentes, doenças do trabalho e profissional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet. RELAÇÕES SINDICAIS REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da Federação, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores,
15 respeitado o limite máximo de até 12 (doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa. PARÁGRAFO ÚNICO Fica assegurado o livre acesso do dirigente sindical aos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha. GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA DELEGADO SINDICAL O Empregado eleito ou nomeado pela diretoria da Federação Profissional para o cargo de Delegado Sindical, terá estabilidade no emprego de 01 (um) ano, salvo por cometimento de falta grave, devendo a Federação Profissional comunicar a empresa o início e o término do mandato do empregado. ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA FORNECIMENTO DA RAIS As empresas fornecerão uma cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) à Entidade Profissional até 15/05/2015, ano base PARÁGRAFO ÚNICO As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2014, o valor total em reais recolhido a título de Contribuição Assistencial do Empregado. Obrigam se também a informar o valor total em reais recolhido a título de Contribuição Associativa (Empresa Associada) e da Contribuição Assistencial Patronal, tudo conforme Manual de Orientação, anexo da Portaria nº 651 de , expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA FISCALIZAÇÃO Fica atribuída à Superintendência Regional do Trabalho em Emprego em Minas Gerais e às Entidades convenentes, a fiscalização da presente convenção, devendo a mesma ser depositada e registrada na referida Superintendência. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas associadas recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 6,00 (seis reais), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2015 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembléia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal STF RE RS DJ e decisão RE DJ As empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2015 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG. PARÁGRAFO PRIMEIRO O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será feito com base no número efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de PARÁGRAFO SEGUNDO Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, será imputada à empresa uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando, assim, inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização dessa situação. PARÁGRAFO TERCEIRO Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
16 OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA CERTIDÃO DE REGULARIDADE Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CLT, as Empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com as obrigações sindicais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação, vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO Consideram se obrigações sindicais: a) recolhimento da Contribuição Sindical (profissional e econômica); b) Certidão de Regularidade para com o FGTS, INSS e Município; c) Pagamento das importâncias correspondentes ao PQM Programa de Qualificação Profissional e Marketing; d) recolhimento das importâncias correspondentes à Contribuição Assistencial dos Empregados e Contribuição Assistencial Patronal; e) Certidões negativas de débitos salariais e ilícitos trabalhistas; f) apresentação mensal das guias GPS, de acordo com o artigo 225, inciso V, do Decreto 3.048/99; g) comprovante de entrega da RAIS, conforme Cláusula FORNECIMENTO DA RAIS da CCT. PARÁGRAFO TERCEIRO A falta da Certidão ou vencido seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes bem como às entidades convenentes, nos casos de concorrências, carta convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento da CCT. PARÁGRAFO QUARTO Em caso de denúncia fundamentada ou indício de fraude as Entidades Sindicais signatárias poderão condicionar a emissão da Certidão de Regularidade à comprovação da inexistência de referido ato ilícito com qualquer Entidade Sindical do seguimento (Profissional e Patronal) ou até mesmo comunicar seu cancelamento caso já tenha sido emitida. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Com o objetivo de evitar e combater fraudes no segmento, as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutarem informações, documentos e outros dados que revele o comportamento das empresas quanto ao descumprimento dos termos pactuados nesta Convenção e outros decorrentes de disposição legal. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA COMISSÃO INTERSINDICAL As Entidades convenentes manterão uma comissão intersindical permanente de análises de problemas relacionados às concorrências, licitações, cumprimento de convenções coletivas, acordos coletivos, recolhimento de contribuições, cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária, devendo reunir se ordinariamente até o dia 10 de cada mês e extraordinariamente sempre que convocada. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA CCT / OBRIGATORIEDADE As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da
17 presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante seuperíodo de vigência. PARÁGRAFO PRIMEIRO LICITAÇÕES A partir da homologação deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluírem em sua documentação para licitações públicas ou contratação por setores privados, cópia da presente CCT, Certidão Negativa de Débito Salarial expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO REFLEXOS DE ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E CLÁUSULAS SINDICAIS Quando da formulação de propostas junto aos contratantes, do setor público ou privado, as empresas cotarão, obrigatoriamente, os reflexos de adicionais, quaisquer que sejam eles (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade etc.) em suas planilhas e seus respectivos reflexos em férias, 13º salário, FGTS, RSR e verbas rescisórias, como também, analiticamente, e individualmente, com seus respectivos valores unitários, os itens, Auxílio Alimentação Ticket alimentação / Refeição; Auxílio Transporte Concessão do Benefício do Vale Transporte e sua comprovação; Auxílio Saúde Programa de Assistência Familiar PAF; Seguro de Vida Seguro de Vida em Grupo; Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação / Formação Profissional Programa de Qualificação Profissional e Marketing PQM; Outras Normas Referentes a condições para o exercício do trabalho NTE (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário / Medicina e Segurança do Trabalho; Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho SESMET COMUM (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador MTE NR04; Contribuições Sindicais Contribuição Assistencial Patronal. PARÁGRAFO TERCEIRO GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale transporte, cesta básica, ticket refeição, valealimentação, salário utilidade, etc. PARÁGRAFO QUARTO TABELA DE ENCARGOS Na vigência desta CCT as Entidades Convenentes elaborarão Tabela de Encargos mínimos a serem observados na contratação dos serviços terceirizados no segmento asseio e conservação e similares. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA CONTRATANTE OBRIGATORIEDADE Os contratantes de serviços das empresas abrangidas pelo presente instrumento assegurarão às suas contratadas, em contrapartida às atividades por elas desempenhadas, o correspondente pagamento, em prazo não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, a teor das disposições contidas no art. 40, inc. XIV, alínea a da Lei nº de 21 de junho de DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA AÇÃO DE CUMPRIMENTO As Empresas reconhecem a legitimidade da Federação Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos, em cumprimento ao Enunciado 286 do TST. PARÁGRAFO ÚNICO COMPETÊNCIA As partes convenentes elegem o foro da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte para julgar as Ações em que as Entidades Sindicais venham a atuar na condição de Substitutos Processual, bem como para julgar as Ações de Cumprimento das Cláusulas ora ajustadas e as Ações que versem
18 sobre representatividade e recolhimento de Contribuições devidas às Entidades Sindicais. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA PENALIDADE A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão aqui especificamente fixadas, revertida a mesma em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO A retenção indevida dos valores correspondentes às Taxas e Contribuições previstas nesta Convenção, bem como da Contribuição Sindical e Associativa, configura crime de Apropriação Indébita, tipificado nos artigos 168 a 170 do Código Penal. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA FGTS COMPROVANTES As Entidades convenentes recomendam às Empresas que, em observação aos termos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 43/96, do Ministério Público do Trabalho, enviem semestralmente às Entidades convenentes as cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, relativos a todos os contratos existentes e de todos os empregados. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA FGTS MULTA Sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que incorrerem em atraso no recolhimento do FGTS ou efetuarem recolhimentos menores que o devido, ficam obrigadas a pagar o valor não recolhido acrescido de multa mensal correspondente a 8% (oito por cento) da diferença apurada, por mês de atraso, pro rata die, limitada ao valor do principal. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA MULTAS / REVISÃO As partes convenentes, obrigatoriamente, voltarão a se reunirem até dia 10 de março de 2015, para discutir eventuais ajustes em relação as multas previstas neste instrumento. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA DEBATES SOBRE ESTUDOS DE VIABILIDADE Trimestralmente, iniciando se em março de 2015, as partes se reunirão para debates de temas voltados para a produtividade, a participação em lucros ou resultados, de programa de formação profissional e de implementação de benefícios sociais, a fim de elaborarem estudos que indiquem critérios, formas ou métodos para viabilização de sistemas ou políticas que atendam às necessidades do segmento, inclusive implementação de plano de cargos e salários. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO Em função das disposições contidas na Lei nº /0 e nos Decretos nº 6.042/07, 6.257/07 e 6.577/08, ficam as empresas abrangidas pelo presente instrumento autorizadas a aplicarem individualmente sua alíquota do FAP (Fator Acidentário Previdenciário) sobre o Risco de Acidente de Trabalho RAT (antigo SAT). CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA ABRANGÊNCIA DAS CATEGORIAS
19 A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todas as empresas de prestação de serviços a terceiros em: asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópoles, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas) e seus respectivos empregados, independentemente do cargo ou função que ocupam (exceto categorias diferenciadas e regulamentadas por lei), na base territorial compreendida pelo Estado de Minas Gerais, exceto nas localidades organizadas em Sindicato da correspondente categoria profissional. Ainda que a empresa não tenha como atividade preponderante a execução dos serviços mencionados no caput desta cláusula, desde que venha a fornecê los a terceiros, deverá, quanto aos mesmos, observar integralmente as disposições do presente instrumento normativo, notadamente aquelas referentes aos pisos salariais convencionados. PAULO ROBERTO DA SILVA PRESIDENTE FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAIS JORGE EUGENIO NETO DIRETOR SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG