Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=533&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-28 01:57:50+00:00
Document Index: 68085983

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 3']

::: DL n.º 20/93, de 26 de Janeiro
Legislação DL n.º 20/93, de 26 de Janeiro (versão actualizada)
- DL n.º 129/98, de 13/05- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 129/98, de 13/05) - 1ª versão (DL n.º 20/93, de 26/01) Procurar no presente diploma:
A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio]
Artigo 2.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio]
SUMÁRIOAltera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio!]_____________________
O cumprimento das obrigações comunitárias, ao nível da harmonização legislativa, com vista ao eficaz funcionamento do mercado interno, obriga à constante adaptação da ordem jurídica portuguesa. O n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, embora excepcionando do regime de agravamento emolumentar alguns actos relativos a sociedades que usem na composição das respectivas firmas e denominações sociais palavras estrangeiras, não abrange o universo daquelas sociedades. Tal situação verifica-se relativamente às representações que pretendam utilizar aqueles termos, pelo facto de os mesmos integrarem já a firma ou denominação da sociedade-mãe, legalmente registada no país de origem, dada a sua expressa omissão na letra da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Código das Sociedades Comerciais e da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro. Este condicionalismo legal revela-se gerador de um potencial factor discriminatório em razão da nacionalidade, perfeitamente injustificado. A solução tecnicamente mais correcta consiste no alargamento do âmbito de aplicação de normas regulamentadoras de situações semelhantes, já abrangidas pela regra excepcional, de modo a consagrar na respectiva previsão normativa as representações de sociedades que se encontram nas circunstâncias acima referidas. Sem embargo de a presente medida legislativa se dirigir, preferencialmente, às sociedades estrangeiras registadas no território comunitário, razões como o intercâmbio económico mais amplo aconselham o alargamento do regime ora instituído às restantes sociedades legalmente registadas em países terceiros. Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio]	O artigo 10.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 10.º
c) Correspondam, total ou parcialmente, a nomes, firmas e denominações de sócios ou, tratando-se de representações, às firmas e denominações das sociedades estrangeiras correspondentes, quando legalmente registadas no país de origem; d) ...
Consultar o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)	Artigo 2.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio]	O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 3.º - 1 - ...
c) Correspondam, total ou parcialmente, a nomes, firmas ou denominações de associados, patronos ou instituidores ou, tratando-se de representações, às firmas ou denominações das sociedades estrangeiras correspondentes, quando legalmente registadas no país de origem; d) ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. Promulgado em 6 de Janeiro de 1993.
Referendado em 8 de Janeiro de 1993.