Source: http://www.acterj.org.br/associacao/regimento.php
Timestamp: 2018-05-23 11:08:07+00:00
Document Index: 150392814

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15']

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Conheça o regimento interno da ACTERJ
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, aos onze dias do mês de março de dois mil e dezoito Aos 11 (onze) dias de março de dois mil e dezoito, na quadra da FAA - Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde, Rua Srg. Vitor Hugo, 161 - Fátima, Valença - RJ – sobre a presidência do Sr. Juarez Marçal da Silva Filho, depois de verificado o quorum deu-se inicio às 09h30min, a assembleia geral ordinária dos associados convocada afim da leitura, alteração e aprovação do novo regimento interno a ACTERJ. Após a abertura oficial dos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Rodrigo Ramalho de Almeida que secretariasse está assembleia, dando continuidade aos trabalhos o secretario começou a ler todos os artigos de forma integral, paralisando temporariamente, ao final de cada item, onde todos os presentes puderam fazer suas propostas, perguntas e contestações, fazendo-se a votação ao final de cada artigo, artigo por artigo e ao final, o secretario perguntou a todos se estavam satisfeitos com as alterações e esclarecimentos efetuados, tendo tido como resposta a confirmação de todos os presentes. A seguir o Sr. Presidente solicitou que houvesse manifestação caso tivesse algum associado contrario as alterações, não tendo nenhuma manifestação, sendo aclamada a aprovação de alteração do estatuto social por todos presentes. Assim, Sr. Secretário ficou incumbido de transcrever na integra o regimento interno com as devidas alterações aprovadas.
Art. 1° – O presente Regimento Interno conforme Capitulo VI, Artigo 36 do Estatuto Social da ACTERJ tem por finalidade regulamentar questões contidas e omissas no mesmo estatuto.
Art. 2o - Todos que desejarem se associar a ACTERJ conforme previsto no artigo 5o do Estatuto Social, mesmo depois de referendados por assembleia própria,www.watchthewild.net nos termos regidos pelo Estatuto, deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios da assembleia que o referendou:
I - Para Conselheiros Tutelares em exercício do mandato ou Ex-Conselheiros Tutelares:
a) Cópia da Identidade ou documento oficial de identificação civil, cópia do CPF e comprovante de residência.
b) Documento oficial público que comprove o exercício da função de conselheiro tutelar.
II – Para Suplentes de Conselheiros Tutelares:
b) Documento oficial público que comprove, que o mesmo é suplente do conselho tutelar.
Parágrafo primeiro: Os documentos supracitados deverão ser entregues no ato da filiação ou enviados no prazo de até 30 dias para sede social da ACTERJ, sito a Rua do Ouvidor, no 183, sala 505 – Centro/RJ – CEP 20040-031 pelo correio ou pelo e-mail: acterj@gmail.com
Parágrafo segundo: caso os documentos não sejam enviados no prazo citado no parágrafo anterior, a filiação será automaticamente anulada, sem a devolução da taxa de filiação.
Art. 3o - Para fins de afastamento ou exclusão do associado conforme prevê a alínea b) do artigo 6o e Artigo 12 do Estatuto Social, considera-se colegiado da ACTERJ os diretores e coordenadores regionais.
Art. 4o - No que tange as justificativas de afastamento do associado, que se referem as alíneas c); d) e e) do Artigo 6o do Estatuto Social da ACTERJ, serão consideradas justificativas válidas e devidamente documentadas:
a) Casos de Hipossuficiência financeira
b) Casos de enfermidade pessoal ou de familiares
c) Em razão do exercício da função de Conselheiro Tutelar e/ou impedimento profissional
d) Compromissos acadêmicos
Art. 5o - No que tange a representação contra atos que o associado julgue ofensivo aos seus direitos, citada no artigo 9o; alínea c) do Estatuto Social da ACTERJ, a mesma deverá ser feita à direção através de documento por escrito, contendo os motivos e as alegações sobre a ofensa ao direito violado do associado especificando o pedido e a reparação que deseja, devendo ser protocolado junto à secretaria da ACTERJ.
§1o - A diretoria deverá decidir pelo deferimento ou indeferimento da representação no prazo de 30 dias ao associado, por escrito.
§2o - O associado poderá recorrer da decisão da diretoria ao colegiado da ACTERJ em até 15 dias corridos, devendo esse decidir, no prazo máximo de 30 dias, após a interposição do recurso.
Art. 6o - No que tange ao direito à Defesa técnico-jurídica prevista no artigo 9o; alínea e); do Estatuto
Social da ACTERJ, conceitua-se disposição de recursos financeiros a sobra dos valores líquidos após
quitados os compromisso fixos assumidos pela ACTERJ, com parecer da tesouraria e aprovação da
Art. 7o. Considera-se a pontualidade com relação exclusivamente ao pagamento de mensalidade, referida no artigo 11; alínea e); do Estatuto Social da ACTERJ, o ato de depositar mensalmente o valor atual da mensalidade na conta corrente da Associação e/ou o pagamento trimestral nos fóruns estaduais ordinários.
Parágrafo único – esta norma deverá estar explicitada na ficha de filiação que terá a ciência do novo associado.
Art. 8o - Compete ao presidente a designação, para representar a ACTERJ, referida no artigo 11; alínea f) do Estatuto Social da ACTERJ.
Art. 9o - O ato de dirigir propostas à ACTERJ, previsto no artigo 11; alínea g) do Estatuto Social será feito por ofício, aos cuidados do Colegiado da ACTERJ, encaminhado à secretaria da mesma.
Art. 10 - Todas as sanções previstas no artigo 12 do Estatuto Social da ACTERJ deverão ser aplicadas e reduzidas a termo pelo presidente e também assinada pela comissão de sindicância, conforme o que for sugerido por essa mesma comissão, prevista no artigo 13; §1o; §2o e §3o do Estatuto supracitado, em duas vias, sendo uma entregue ao associado e a outra via assinada com o recebido para ser arquivada na
secretaria da associação.
Parágrafo único: se o associado se negar a assinar e receber qualquer uma das sanções previstas no artigo 12 do Estatuto Social da ACTERJ, tal negativa deverá ser comunicada à comissão de sindicância que lavrará ata constatando o fato.
Artigo 11 - Em referência ao artigo 14 do Estatuto Social da ACTERJ o associado que sofrer a sanção prevista no artigo 12, IV do ESA, ficará impedido de associar-se novamente, se não quitar o débito das mensalidades até a data de sua exclusão.
Parágrafo único: O não pagamento do débito impedirá nova filiação pelo período de um ano.
Artigo 12 - A dispensa do pagamento da mensalidade referida no artigo 15 do ESA deverá ser solicitado por ofício e anexados cópia dos documentos que comprovem tais condições.
Parágrafo único - patek philippe replica watches o pedido de dispensa do pagamento da mensalidade deverá ser feita à tesouraria, que decidirá com o presidente, pelo deferimento, ou não, da solicitação.
Art. 13 - Das Atribuições da coordenação regional:
I – Promover a articulação e integração dos conselheiros e conselheiras tutelares, ex conselheiros tutelares e suplentes.
II – Realizar planejamento participativo, para deliberação do plano de ação anual.
III – Implementar e monitorar o plano de ação da regional.
IV – Remeter o plano de ação anual à diretoria.
V – Realizar reuniões bimestrais para tratar de assuntos referentes à articulação, integração, mobilização e fortalecimento da regional.
VI – Promover quatro seminários de formação para os Conselheiros Tutelares, intercalados com os fóruns estaduais, abertos à participação da rede de atendimento e sistema de garantias dos direitos local.
VII – Visitar os conselhos tutelares da regional para levantar suas necessidades quanto à formação e assessoria técnico-jurídica.
VIII – Manter cadastro atualizado de todos os Conselheiros e Conselheiras Tutelares no exercício da função da respectiva regional e, quando possível, dos ex-conselheiros tutelares.
IX – Fazer o levantamento da realidade de cada Conselho Tutelar, quanto à sua estrutura, remuneração, lei municipal e regimento interno.
Parágrafo único: No que tange as exigências previstas nos incisos VII e IX a secretaria da ACTERJ encaminhará documento padrão para o levantamento de tais informações.
Art. 14 - Toda assembleia será dirigida por uma mesa diretora composta por um presidente, um secretário e um cronometrista designados pela diretoria da ACTERJ.
Art. 15 - Para toda assembleia deverá ser apresentada uma proposta de pauta devendo a mesma ser avaliada pelos participantes da assembleia, podendo os mesmos apresentar novos pontos ou solicitar a retirada ou inversões de pontos que deverá ser submetida à aprovação logo após esse momento.
Art. 16 - Para toda a assembleia deverá ser estabelecido o horário de seu início e o teto para seu término.
Art. 17 - São formas de expressão nas assembleias e reuniões da ACTERJ:
I – Orador inscrito, quando o presidente da assembleia abre inscrições para fala dos participantes sendo o tempo de cada fala previamente determinado.
II – Questão de Ordem, que é precedente a todas outras questões, inclusive as inscrições e tem por objetivo corrigir os desvios da assembleia ou por motivos que firam o Estatuto Social da ACTERJ.
Essas questões deverão ser encaminhadas ao presidente da assembleia que julgará se as mesmas procedem ou não. Sendo considerada improcedente e, havendo a insistência daquele que a apresentou, poderá ser colocada para a votação da assembleia.
III – Questão de encaminhamento são aquelas que têm por objetivo encaminhar propostas para otimização da assembleia.
IV – Questão de esclarecimento são aquelas que visam dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto tratado.
Parágrafo único: O tempo de apresentação para cada uma dessas questões deverá ser previamente estabelecido, ou seja, antes do início dos trabalhos pela assembleia.
DAS QUALIFICAÇÕES PARA O COLEGIADO DIRETIVO, CONSELHO FISCAL E REPRESENTANTE DO FÓRUM COLEGIADO NACIONAL
Art. 18 - Todos os associados que desejarem se candidatar a algum dos cargos da diretoria executiva, coordenadorias regionais, Conselho Fiscal e Representante do Fórum Colegiado Nacional como previsto nos artigos 19, 29; §3o; 30 e 34; alínea e), deverão cumprir os deveres de associado previstos no artigo 11 do Estatuto Social e:
I – ter participado de pelo menos 50% das reuniões e 50% dos eventos de sua regional, devidamente comprovado com cópias das atas e listas de presença.
II – ter participado de pelo menos 50% dos fóruns estaduais de conselheiros e ex-conselheiros tutelares, devidamente comprovado com cópias das atas e listas de presença.
III – ser indicado por sua regional, com a escolha definida em encontro regional próprio para isso, apresentando à comissão eleitoral da ACTERJ, como comprovação, a convocatória específica para essa escolha, a ata do processo de escolha e a lista dos presentes.
Parágrafo único – na época da escolha dos indicados à diretoria, coordenação e representante ao fórum nacional, sendo esse último cargo facultativo às regionais, cada regional deverá encaminhar ofício à secretaria da ACTERJ, informando dia, hora e local da assembleia.
VI – A ACTERJ de posse do ofício da regional, deverá encaminhar a mesma o regulamento do processo de escolha, conforme o estatuto social e regimento interno dessa Associação.
Art. 19 - A indicação de membro ao Fórum Colegiado Nacional seguirá o mesmo princípio previsto no artigo 34; alínea d), do Estatuto Social da ACTERJ.
Parágrafo único – o processo de escolha para ser representante do estado, no fórum colegiado nacional, deverá ser feito junto à eleição dos demais cargos da ACTERJ, respeitando o seu calendário oficial.
Art. 20 – Nenhum associado poderá acumular cargo na ACTERJ.
Art. 21 - São atribuições do Representante do Fórum Colegiado Nacional:
I – Participar das reuniões do Fórum Colegiado Nacional (FCNCT) sempre que convocado e convocar o suplente na ocasião da sua impossibilidade.
II – Pautar as demandas e necessidades do Estado do Rio de Janeiro, nas reuniões do FCNCT.
III – Informar à direção da ACTERJ, de forma oral e por escrito, nas reuniões de diretoria, bem como a todos os associados em assembleia, sobre os temas discutidos, deliberações e encaminhamentos realizados no FCNCT.
a) O representante nacional deverá apresentar as atas das assembleias e reuniões do FCNCT ao colegiado da ACTERJ.
IV – Manter a atuação parlamentar junto à câmara dos deputados e senado para propugnar e acompanhar leis referentes à área da infância e adolescência e áreas afins.
V – Atuar junto ao FCNCT para manutenção de política de mobilização de recursos para essa instância.
Art. 22 - Os representantes do FCNCT, poderão ser afastados dos cargos por descumprirem suas atribuições previstas no artigo 21 desse regimento e por descumprimento do artigo 35 do estatuto social da ACTERJ.
DA UTILIZAÇÃO DO ALOJAMENTO GRATUITO OFERECIDO NOS FÓRUNS
ESTADUAIS DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES (0800)
Art. 23 - Os conselheiros tutelares e ex-conselheiros tutelares, que pleiteiam esse serviço deverão encaminhar à direção da ACTERJ solicitação formal, declarando que não dispõem de nenhum recurso, seja ele próprio, da iniciativa privada ou pública, para financiar a sua hospedagem no município que está sediando o Fórum.
Parágrafo único – caso o poder público municipal, ou quem de direito solicite a informação sobre as condições de estada do conselheiro ou ex-conselheiro tutelar no fórum estadual de conselheiros, ou seja, de que maneira ele arcou com suas despesas, a ACTERJ tem a liberdade para informar quem e como se utilizou desse serviço.
Art. 24 - Somente será deferido a estadia no alojamento do “0800” aos conselheiros e ex-conselheiros tutelares em dia com as suas obrigações estatutárias.
Art. 25 - Todos aqueles que pleiteiam o alojamento no “0800” deverão, anteriormente à solicitação, fazer o seu credenciamento formal no respectivo Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares, devendo comprovar o mesmo, com o crachá do evento.
Art. 26 - Perderá o direito ao alojamento no “0800” aqueles que não tiverem, no mínimo, 75% de presença nas plenárias do Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares.
§1o - Essa sanção será aplicada no próximo fórum que o conselheiro ou ex-conselheiro se fizer presente.
§2o - No fórum vigente, o conselheiro ou ex-conselheiro que não tiver o referido percentual de presença, não receberá o certificado de participação no mesmo.
Art. 27 - é dever de todos que estiverem alojados no “0800” cumprir e fazer cumprir com as regras desse espaço, inclusive quanto à urbanidade, higiene, respeito à coletividade e às regras de convivência.
Art. 28 - As instalações para dormir serão divididas entre espaços específicos para mulheres e homens, devendo essa distribuição ser expressamente respeitada.
Art. 29 - É proibido no espaço do “0800”:
I – Receber pessoas que não tenham autorização expressa da direção da ACTERJ, ou do responsável pelo espaço.
II – Fazer barulho excessivo que extrapole os limites legais, ou que incomode o sossego da coletividade.
III – Ingressar e/ou fazer uso de bebida alcoólica e/ou outras drogas.
IV – Transitar com trajes que não sejam apropriados para aqueles que convivem em uma coletividade diversa.
V – ficar no espaço de 9:00 às 18:00, a não ser que seja devidamente justificada a permanência no local, nesse horário.
Art. 30 - Qualquer dano provocado ao espaço, pelos participantes deverá ser ressarcido, conforme o devido processo democrático de responsabilização.
DAS ISENÇÕES E PRORROGAÇÕES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E INSCRIÇÕES
Art. 31 - O pedido de isenção de pagamento de mensalidade, previsto no artigo 15 do estatuto social da ACTERJ, deverá ser solicitado, por escrito, à tesouraria da instituição, que aprovará com o presidente, conforme o estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo 15, do estatuto social da ACTERJ.
§1o - a tesouraria da ACTERJ deverá elaborar e manter formulário próprio para essas solicitações.
§ 2o - em nenhuma hipótese, fora do previsto no artigo 15 do estatuto social da ACTERJ, será concedida a referida isenção.
§ 3o - haverá a possibilidade de solicitação de prorrogação de pagamento, para os associados em dia com as suas obrigações, da inscrição ou mensalidade, que será aprovada pela tesouraria com anuência do presidente, devendo o associado assinar uma nota de débito.
DA PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM PERMANENTE ESTADUAL DE CONSELHEIROS E EX-
Art. 32 - para a certificação de participação no Fórum Estadual Permanente de Conselheiros e Ex-conselheiros tutelares, cada participante deverá ter participação mínima de 75% de todo o evento, comprovada em livro de presença ou sistema oficial vigente.
Art. 33 - O certificado só será entregue ao final de cada fórum, a partir das 11 horas do domingo.
§1o - os participantes da rede de atendimento local, poderão receber os seus certificados no sábado, a partir das 17h:45min.
§2o - É terminantemente proibido entregar certificados em branco, sem o nome do participante e a assinatura do presidente da ACTERJ.
§3o A entrega do certificado só poderá ser feita ao seu titular.
I – aquele que não puder receber o seu certificado, no fórum deverá informar à secretaria da ACTERJ email próprio, para posterior encaminhamento.
Art. 34 - A presença dos participantes será conferida ao início e ao final de cada bloco do evento.
Parágrafo único – os blocos do evento são de 9:00 às 12 horas de sexta-feira, de 13:30 às 17:45 de sexta-feira; de 9:00 às 12 horas de sábado, de 13:30 às 17:45 de sábado; de 9:00 às 12 horas de domingo.
DA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS
E EX-CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 35 - A distribuição de vagas para participação no congresso nacional será feita pela direção da ACTERJ, na seguinte ordem:
I – entre os membros da diretoria, representante nacional e suplentes, coordenadores e assessoria;
II – entre às regionais, de maneira proporcional ao número de conselheiros e ex-conselheiros associados em cada regional.
Parágrafo único – caso o número de vagas não seja completado pelas regionais, caberá à direção da ACTERJ, fazer a sua redistribuição, conforme o já previsto nesse regimento e estatuto da ACTERJ, no que tange às obrigações dos associados.
Art. 36 - Em casos desistência, ou vacância, cada regional poderá indicar, através de seu coordenador, um suplente, conforme os requisitos já expostos nesse regimento.
Art. 37 - Persistindo a vacância, fica a cargo do presidente da ACTERJ indicar quem deverá fazer a suplência.
Art. 38 - Cada participante no Congresso Nacional deverá ter participação mínima de 85% de todo o evento, comprovada em livro de presença ou sistema oficial vigente no Congresso e também por controle próprio da ACTERJ.
§1o – caso algum membro da delegação da ACTERJ não tenha esse percentual de presença alcançado, deverá o presidente da associação formalizar pedido, junto à organização do Congresso para a não certificação desse participante.
§2o - o presidente da ACTERJ deverá fazer constar em ata própria da Associação a quantidade e qualidade da participação de cada membro da delegação, devendo fazer comunicação aos coordenadores sobre os eventuais desvios ocorridos e boas práticas surgidas.
Art. 39 - É dever de todos os delegados da ACTERJ ao Congresso Nacional cumprir e fazer cumprir com as regras desse evento. O bom andamento das plenárias, inclusive quanto à urbanidade, higiene, respeito à coletividade, às regras de convivência e princípios éticos, dos direitos humanos e democráticos.
Art. 40 - A presidência, com referendo da diretoria, decidirá em quais espaços deverá haver representação da ACTERJ
I - O membro da ACTERJ que está representando a instituição nesses espaços deverá apresentar relatório sobre as discussões ocorridas nesses fóruns.
II - A escolha de quem participará dos referidos fóruns será por indicação do presidente, com anuência da diretoria.
Art. 41 - Sempre que possível for, a ACTERJ arcará com os investimentos necessários para a participação nesses espaços.
Das NOVAS MÍDIAS DA ACTERJ
Art. 42 - A ACTERJ deverá criar mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação, para seus associados, com o fito de manter espaço de reflexão e estudos sobre os direitos da criança e do adolescente e para estudos de casos trazidos pelos conselheiros tutelares,
Art. 43 - O diretor de comunicação ficará responsável pela criação de mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação.
Parágrafo único - A manutenção e administração dos grupos serão de responsabilidade do diretor de comunicação, do presidente e o secretário.
Art. 44 - Deverá ser criada regra e consequentes sanções para o descumprimento da mesma, para a utilização e permanência nas mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação.
Art. 45 - Caberá aos administradores das mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação divulgar as regras e aplicar as devidas sanções.
Art. 46 - Será previsto condições de recursos, incluindo a garantia de defesa, àqueles que sofreram algum tipo acusação de infração às regras estabelecidas.
Art. 47 - As mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação serão exclusivamente para os associados, diretoria, coordenadores e assessoria da ACTERJ.
Art. 48 - As regionais deverão criar mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação com o mesmo fito do art. 41, desse regimento.
Art. 49 - As mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação criadas pelas coordenações regionais também serão exclusivamente para os associados das respectivas regionais e o coordenador regional.
Parágrafo único - a critério de cada coordenador e com o aval de sua regional, poderá participar das mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação das regionais, o presidente, outros membros da diretoria e assessoria.
Art. 50 - Deverá ser criada regra e consequentes sanções para o descumprimento da mesma, para a utilização e permanência nas mídias, redes sociais e outras tecnologias de comunicação.
Art. 51 - Caberá ao administrador do grupo divulgar as regras e aplicar as devidas sanções.
Art. 52 - Será previsto condições de recursos, incluindo a garantia de defesa, àqueles que sofreram algum tipo acusação de infração às regras estabelecidas.
Art. 53 - A realização do evento com o objetivo de encontro e comemoração entre os conselheiros e ex- conselheiros tutelares, participantes dos Fóruns Permanentes, intitulada de “Noite Cultural”, não é obrigatória para os municípios.
Parágrafo único – caso o município que está sediando o Fórum Estadual, opte em realizar “a noite cultural”, a mesma deverá ser mantida dentro da programação da ACTERJ, do referido fórum.
Art. 54 - O objetivo da noite cultura é promover a integração entre os participantes do fórum; apresentar os aspectos culturais das regionais e será realizada na noite de sábado, de 18 às 20 horas, podendo ser oferecido um coquetel para os participantes, sem administração de bebidas alcoólicas, o horário poderá ser modificado, caso haja algum imprevisto, ou necessidade.
Parágrafo único - As atividades das noites serão através de danças, peças teatrais, peças musicais, apresentação e exposição de comidas típicas, trajes e outras atividades que representem a cultura local.
Art. 55 – o mandato do atual representante do Fórum Colegiado Nacional será prorrogado até o X Congresso Estadual de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares, conforme o art.19 do presente regimento interno.
Art. 56 - O presente Regimento Interno entrará em vigor a partir de sua aprovação em AGO.
Valença, 11 de março de 2018.
Juarez Marçal da Silva Filho
Rodrigo Ramalho de Almeida