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Timestamp: 2018-05-24 00:31:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17']

JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 16 de agosto de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 16 de agosto de Série. Número 111
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Luiz Felipe Martins Sales
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 16 de agosto de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 73/2013 Portaria que altera a Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, com a última redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 151-A/2011, de 21 de setembro e pela Portaria n.º 138/2012, de 12 de novembro.
2 2 16 de agosto de 2013 SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 73/2013 De 16 de agosto Portaria que altera a Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, com a última redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 151-A/2011, de 21 de setembro e pela Portaria n.º 138/2012, de 12 de novembro Considerando que o Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por PRODERAM prevê uma Medida destinada à melhoria da competitividade e sustentabilidade da agricultura, floresta e agroindústria da Região Autónoma da Madeira, através do reforço das competências dos agentes envolvidos e da capacitação dos ativos dos setores agricultura, silvicultura e indústria alimentar, cujo regulamento de aplicação, tem aplicação a toda a região Autónoma da Madeira e foi aprovado pela Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, que revogou a Portaria n.º 11/2009, de 09 de fevereiro, que inicialmente havia aprovado o Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira; Considerando que foi publicado o despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de maio, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social, que veio alterar o despacho normativo n.º 4 -A/2008, de 24 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelos despachos normativos números 12/2009, de 17 de março, 12/2010, de 21 de maio, e 2/2011, de 11 de fevereiro, que haviam fixado, para o período de programação , a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), quando estes últimos desenvolvam ações de natureza idêntica às abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de julho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 396/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio. Considerando que pela publicação do despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de maio, foram alterados algumas formulas de cálculo e os limites máximos de custos elegíveis no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), quando lhes seja aplicável, pelo que torna-se necessário proceder à alteração das formulas e dos limites estabelecidos, no âmbito do PRODERAM, pela Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, com a última redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 151-A/2011, de 21 de setembro e pela Portaria n.º 138/2012, de 12 de novembro Assim: Manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22 de abril e na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e da Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração do Anexo III do regulamento anexo à Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro É aprovada a alteração dos números 1, 2 e 3 do Anexo II do Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação, do PRODERAM, anexo à Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, com a última redação que lhe foi dada pela Portaria n.º A/2011, de 21 de setembro e pela Portaria n.º 138/2012, de 12 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação: Anexo II (Limites das Despesas elegíveis nas candidaturas às Subação e , a que se referem o n.º 2, dos artigos 17.º e 25.º do presente Regulamento) 1. Encargos com Formando - a) b) Os encargos com inscrições e matrículas, referidos no primeiro travessão na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do citado artigo 17.º, são elegíveis até um montante máximo que não pode exceder três euros e setenta cinco cêntimos ( 3,75) por hora e por formando; c) (i) ; (ii) - ; - ; (iii) - ; - ; d) Os encargos com remuneração de estágios, referidos no terceiro travessão na subalínea ii) da alínea a), do n.º 1, do citado artigo 17.º, quando uma entidade empregadora promove a formação dos seus ativos e quadros, são elegíveis até o valor máximo calculado pela seguinte fórmula: (i) encargos obrigatórios da entidade patronal regulamentação coletiva de trabalho e de outras comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar; - n = número de horas semanais do período normal de trabalho.
3 16 de agosto de Encargos com Formadores - a) Remunerações de Formadores - (i) Formadores Externos: (i.i) O valor elegível do custo horário para formadores externos é determinado em função de valores padrão, nos termos definidos nas subalíneas seguintes (i.ii) Por valor padrão entende-se o máximo que em cada candidatura pode atingir o valor hora/formador, calculado da seguinte forma: T1/T2 T1 = total das remunerações pagas a formadores externos numa candidatura; T2 = total das horas de formação ministradas numa candidatura por esses formadores externos. (i.iii) Os valores padrão considerados elegíveis para efeitos de financiamento do custo horário dos formadores externos têm por referência os níveis de qualificação e são os seguintes: - Para ações de formação dos níveis de qualificação 5 e 6, o valor por hora/formador é de trinta euros ( 30); - Para ações de formação dos níveis de qualificação 1, 2, 3 e 4, o valor por hora/formador é de vinte euros ( 20). (i.iv) Para efeitos de elegibilidade, o valor hora a considerar para cada formador externo não pode exceder em mais de 50 % os valores definidos no primeiro e segundo travessão da subalínea anterior. (i.v) Aos custos com formadores externos acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, constituindo assim um custo efetivo da Iniciativa de formação. (ii) Formadores Internos Permanentes: (ii.i) O valor máximo elegível da remuneração dos formadores internos permanentes não pode exceder a remuneração a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade beneficiária ou com os centros e estruturas de formação das mesmas, calculado de acordo com a seguinte fórmula: 11 (meses) comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar. (ii.ii) O valor do custo horário das horas de formação ministradas pelos formadores internos permanentes é calculado com base na seguinte fórmula: prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar, e - n = número máximo de horas semanais de formação efetiva compreendidas no período normal de trabalho semanal, definidas pela entidade empregadora, no caso dos formadores internos permanentes. (iii) Formadores Internos Eventuais: (iii.i) O valor máximo elegível da remuneração dos formadores internos eventuais não pode exceder a remuneração a que os formadores permanentes tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade beneficiária ou com os centros e estruturas de formação das mesmas, calculado de acordo com a fórmula aplicável aos formadores internos permanentes, indicada na subalínea (ii.i) da alínea anterior. (iii.ii) O valor do custo horário das horas de formação ministradas pelos formadores internos eventuais é calculado com base na seguinte fórmula:
4 4 16 de agosto de 2013 comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar, e - n = número de horas semanais do período normal de trabalho, no caso dos formadores internos eventuais. No caso de formadores internos eventuais, os valores máximos do custo horário não podem exceder, para além da remuneração base a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade empregadora, 50 % dos valores padrão dos formadores externos para níveis de formação idênticos, desde que esse adicional lhes seja efetivamente pago. No caso de formadores internos eventuais que acompanham a formação prática em contexto de trabalho, os valores máximos do custo horário não podem exceder, para além da remuneração base a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade empregadora, 20 % dos valores padrão dos formadores externos para níveis de formação idênticos, desde que esse adicional lhes seja efetivamente pago; (iv) Todos os Formadores: Para efeitos de elegibilidade, o valor hora a considerar para cada formador interno (seja permanente ou eventual) não pode exceder o valor estabelecido para formadores externos, designadamente não pode exceder em mais de 50 % os valores padrão definidos no primeiro e segundo travessão do segundo parágrafo da subalínea (i.iii). O número máximo de horas de formação teórica, prática simulada e prática em contexto de trabalho, que pode ser financiado relativamente a cada formador interno eventual, é de quinhentas horas por ano civil; Nos custos máximos cofinanciáveis respeitantes a formadores internos ou externos estão abrangidos os encargos com a preparação das sessões de formação e com a preparação, a correção e a análise dos instrumentos de avaliação dos formandos, considerando-se estas atividades incluídas nos valores previstos nos subalíneas anteriores b) Encargos com Seguros dos Formadores - ; c) Encargos com Transportes dos Formadores - ; - -. d) Encargos com Alojamento e alimentação dos Formadores - ; 3. Encargos com preparação, desenvolvimento e avaliação - a) Encargos com Consultores - (i) O valor determinado numa base horária é de quarenta e cinco euros por consultor ( 45/consultor); (ii) O valor determinado numa base diária é de cento e setenta euros por consultor ( 170/consultor); (iii) O valor determinado numa base mensal é de mil duzentos e cinquenta euros por consultor ( 2750/consultor). Para efeitos de elegibilidade, o valor padrão a considerar para cada consultor, não pode exceder em mais de 50 % os valores definidos nas três subalíneas desta alínea. b) Encargos com rendas, alugueres e amortizações - c) Encargos com outras despesas de preparação, desenvolvimento e avaliação - - Os demais encargos referidos na alínea c), do n.º 1, dos citados artigo 17.º e 25.º, são elegíveis até um montante que determine que o somatório total de todos os encargos enunciados na alínea c), do n.º 2, do mesmo artigo, não ultrapassa os dois euros e cinquenta cêntimos por hora e por formando ( 2,5 por hora e por formando). Artigo 2.º Republicação É aprovada a republicação, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, do Anexo II do Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação, do PRODERAM, anexo à Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, com a última redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 151-A/2011, de 21 de setembro e pela Portaria n.º 138/2012, de 12 de novembro. Artigo 3.º Disposições transitórias As alterações introduzidas pela presente portaria aplicam-se às candidaturas submetidas aos apoios do PRODERAM decididas a partir de Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assinada em 13 de agosto de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Anexo da Portaria n.º 73/2013, de 16 de agosto (ao que se refere o artigo 2.º) Republicação do Anexo II do Regulamento de Aplicação da Medida Formação Profissional e Ações de Informação, do PRODERAM, anexo à Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro 1. Encargos com Formando - a) Os encargos com seguros referidos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do citado artigo 17.º e na alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º, são elegíveis até o montante equivalente ao custo dos seguros obrigatórios aplicáveis;
5 16 de agosto de b) Os encargos com inscrições e matrículas, referidos no primeiro travessão na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do citado artigo 17.º, são elegíveis até um montante máximo que não pode exceder três euros e setenta cinco cêntimos ( 3,75) por hora e por formando; c) Os encargos com transportes, alojamento e alimentação, referidos no segundo travessão na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do citado artigo 17.º, quando uma entidade empregadora promove a formação dos seus ativos e quadros no exterior da Região Autónoma da Madeira são elegíveis nas seguintes condições: (i) Os transportes para fora da Região Autónoma da Madeira são elegíveis até o montante equivalente ao custo das passagens das viagens que decorrem no início e no fim da iniciativa em causa, depois de deduzido, quando aplicável, o valor do subsídio social de mobilidade em vigor na legislação aplicável, de que beneficiam os cidadãos residentes nos transporte entre o restante espaço nacional e esta Região Autónoma; (ii) Os encargos com alojamento e com alimentação dos beneficiários individuais são elegíveis até um montante máximo equivalente ao valor da: - Ajuda de custo atribuída aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional de acordo com as regras e os montantes correspondentes ao escalão mais baixo fixado na legislação em vigor para estes funcionários, quando os formandos frequentem ações dos níveis 1, 2, 3 e 4 do quadro nacional de qualificações, definidos nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho e, identificados no Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante; - Ajuda de custo atribuída aos funcionários e agentes com remuneração superior ao valor do nível 18 da tabela remuneratória única, quando frequentem ações de nível 5 e 6 identificados no Anexo I ao presente Regulamento. ; d) Os encargos com remuneração de estágios, referidos no terceiro travessão na subalínea ii) da alínea a), do n.º 1, do citado artigo 17.º, quando uma entidade empregadora promove a formação dos seus ativos e quadros, são elegíveis até o valor máximo calculado pela seguinte fórmula: encargos obrigatórios da entidade patronal regulamentação coletiva de trabalho e de outras comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar; - n = número de horas semanais do período normal de trabalho. Estes encargos são aferidos em função da duração da iniciativa, nas suas componentes teórica e prática simulada, e o seu custo total elegível não pode ser superior ao somatório dos restantes custos elegíveis da iniciativa, isto é, tem de ser inferior a 50% do custo total elegível da iniciativa. No caso do beneficiário coletivo ser uma entidade e empresa privada, os encargos com as remunerações dos ativos em formação, calculadas nos termos da presente alínea, são elegíveis apenas a título de contribuição privada, determinada, no caso de empresas, no respeito pelas normas aplicáveis em matéria de auxílios à formação. Do mesmo modo, no caso do beneficiário coletivo ser uma entidade da administração pública regional os encargos com as remunerações dos ativos em formação, calculadas nos termos da presente alínea, são elegíveis apenas a título de contribuição pública nacional. 2. Encargos com Formadores - Os encargos com formadores referidos nas alíneas b), do n.º 1, dos artigos 17.º e 25.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis nas seguintes condições: a) Remunerações de Formadores - As remunerações dos formadores referidos nas subalíneas i) das alíneas b) dos n.º 1 dos citados artigo 17.º e 25.º, são elegíveis nas condições aplicáveis ao tipo de formador em causa, designadamente: (i) Formadores Externos: (i.i) O valor elegível do custo horário para formadores externos é determinado em função de valores padrão, nos termos definidos nas subalíneas seguintes (i.ii) Por valor padrão entende-se o máximo que em cada candidatura pode atingir o valor hora/ /formador, calculado da seguinte forma: T1/T2 T1 = total das remunerações pagas a formadores externos numa candidatura; T2 = total das horas de formação ministradas numa candidatura por esses formadores externos. (i.iii) Os valores padrão considerados elegíveis para efeitos de financiamento do custo horário dos formadores externos têm por referência os níveis de qualificação e são os seguintes: - Para ações de formação dos níveis de qualificação 5 e 6, o valor por hora/formador é de trinta euros ( 30);
6 6 16 de agosto de Para ações de formação dos níveis de qualificação 1, 2, 3 e 4, o valor por hora/formador é de vinte euros ( 20). (i.iv) Para efeitos de elegibilidade, o valor hora a considerar para cada formador externo não pode exceder em mais de 50 % os valores definidos no primeiro e segundo travessão da subalínea anterior. (i.v) Aos custos com formadores externos acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, constituindo assim um custo efetivo da Iniciativa de formação. (ii) Formadores Internos Permanentes: (ii.i) O valor máximo elegível da remuneração dos formadores internos permanentes não pode exceder a remuneração a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade beneficiária ou com os centros e estruturas de formação das mesmas, calculado de acordo com a seguinte fórmula: 11 (meses) prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar. - n = número máximo de horas semanais de formação efetiva compreendidas no período normal de trabalho semanal, definidas pela entidade empregadora, no caso dos formadores internos permanentes. (iii) Formadores Internos Eventuais: (iii.i) O valor máximo elegível da remuneração dos formadores internos eventuais não pode exceder a remuneração a que os formadores permanentes tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade beneficiária ou com os centros e estruturas de formação das mesmas, calculado de acordo com a fórmula aplicável aos formadores internos permanentes, indicada na subalínea (ii.i) da alínea anterior. (iii.ii) O valor do custo horário das horas de formação ministradas pelos formadores internos eventuais é calculado com base na seguinte fórmula: prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar, e - n = número de horas semanais do período normal de trabalho, no caso dos formadores internos eventuais. (ii.ii) O valor do custo horário das horas de formação ministradas pelos formadores internos permanentes é calculado com base na seguinte fórmula: comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; haja lugar, e No caso de formadores internos eventuais, os valores máximos do custo horário não podem exceder, para além da remuneração base a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade empregadora, 50 % dos valores padrão dos formadores externos para níveis de formação idênticos, desde que esse adicional lhes seja efetivamente pago. No caso de formadores internos eventuais que acompanham a formação prática em contexto de trabalho, os valores máximos do custo horário não podem exceder, para além da remuneração base a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade empregadora, 20 % dos valores padrão dos formadores externos para níveis de formação idênticos, desde que esse adicional lhes seja efetivamente pago; (iv) Todos os Formadores: Para efeitos de elegibilidade, o valor hora a considerar para cada formador interno (seja permanente ou eventual) não pode exceder o valor estabelecido para formadores
7 16 de agosto de externos, designadamente não pode exceder em mais de 50% os valores padrão definidos no primeiro e segundo travessão do segundo parágrafo da subalínea (i.iii). O número máximo de horas de formação teórica, prática simulada e prática em contexto de trabalho, que pode ser financiado relativamente a cada formador interno eventual, é de quinhentas horas por ano civil; Nos custos máximos cofinanciáveis respeitantes a formadores internos ou externos estão abrangidos os encargos com a preparação das sessões de formação e com a preparação, a correção e a análise dos instrumentos de avaliação dos formandos, considerando-se estas atividades incluídas nos valores previstos nos subalíneas anteriores b) Encargos com Seguros dos Formadores - Os encargos com seguros dos formadores referidos nas subalíneas ii), das alíneas b), dos n.º 1, dos citados artigo 17.º e 25.º, são elegíveis até o montante equivalente ao custo dos seguros obrigatórios aplicáveis; c) Encargos com Transportes dos Formadores - Os encargos com transportes: - Referidos no primeiro travessão das subalíneas iii), das alíneas b), dos n.º 1 dos citados artigo 17.º e 25.º, aplicáveis aos formadores provenientes de fora da Região Autónoma da Madeira, para darem formação em qualquer das Ilhas desta Região Autónoma, são elegíveis até o montante equivalente ao custo da passagem aérea das viagens que decorrem no início e no fim da Iniciativa de formação em causa, depois de deduzido, quando aplicável, o valor do subsídio social de mobilidade em vigor; - Referidos no segundo travessão das subalíneas iii), das alíneas b), dos n.º 1 dos citados artigo 17.º e 25.º, aplicáveis aos formadores provenientes da Ilha da Madeira para darem formação na Ilha do Porto Santo, são elegíveis até o montante equivalente ao custo da passagem marítima na ligação regular entre as Ilhas da Madeira e Porto Santo. d) Encargos com Alojamento e alimentação dos Formadores - Os encargos decorrentes do alojamento e da alimentação também referidos nas subalíneas iii), das alíneas b), dos n.º 1, dos citados artigo 17.º e 25.º, aplicáveis aos formadores provenientes de fora da Região Autónoma da Madeira, para darem formação em qualquer das Ilhas desta Região Autónoma, ou provenientes da Ilha da Madeira para darem formação na Ilha do Porto Santo, são elegíveis até ao montante equivalente ao valor determinado respeitando as regras e os montantes fixados para a atribuição de ajudas de custo a funcionários e agentes da Administração Pública com remuneração superior ao valor do nível 18 da Carreira Técnico e de Técnico; 3. Encargos com preparação, desenvolvimento e avaliação - No caso de beneficiários coletivos, as despesas com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e a avaliação das Iniciativas referidas na alínea c), dos n.º 1, dos citados artigo 17.º e 25.º, são considerados elegíveis nas seguintes condições: a) Encargos com Consultores - Os encargos com consultores externos referidos na subalínea i), da alínea c), do n.º 1 do citado artigo 17.º, para a realização de estudos diagnóstico e plano de formação, é determinado em função de valores padrão, nos termos definidos nas seguintes subalíneas: (i) O valor determinado numa base horária é de quarenta e cinco euros por consultor ( 45/consultor); (ii) O valor determinado numa base diária é de cento e setenta euros por consultor ( 170/consultor); (iii) O valor determinado numa base mensal é de mil duzentos e cinquenta euros por consultor ( 2750/consultor). Sempre que um consultor desenvolva Iniciativa no âmbito do projeto financiado, por mais do que um dia por semana ou uma semana por mês, a sua contratação deve ser feita na base diária ou mensal, respetivamente, sendo-lhes aplicável, em cada um destes casos, os valores padrão definidos nas subalíneas ii), e iii), desta alínea. Para efeitos de elegibilidade, o valor padrão a considerar para cada consultor, não pode exceder em mais de 50 % os valores definidos nas três subalíneas desta alínea. Aos custos com consultores, acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, constituindo assim um custo efetivo do projeto. Numa iniciativa que integra várias Iniciativas de informação/formação, o custo total da realização do estudo diagnóstico que determinou a implementação das várias Iniciativas, é distribuído equitativamente como despesa imputável a cada uma dessas Iniciativa. b) Encargos com rendas, alugueres e amortizações - Os encargos com rendas, alugueres e amortizações referidos nas subalíneas da alínea c), do n.º 1, do artigo 17.º e respetivos encargos operacionais são elegíveis, desde que no termo da locação não se verifique a transferência de propriedade, apurados por aplicação de coeficientes de imputação física e temporal. No caso de alugueres devem relevar a substância da operação que lhe está subjacente independentemente da sua forma legal, de acordo com a Diretriz Contabilística n.º 25, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 11 de maio de Os custos correspondentes à amortização de bens, independentemente da forma de aquisição, imputados segundo coeficientes fundamentados de imputação física e temporal e desde que a aquisição não tenha sido financiada pelo orçamento nacional ou comunitário; c) Encargos com outras despesas de preparação, desenvolvimento e avaliação - Os demais encargos referidos na alínea c), do n.º 1, dos citados artigo 17.º e 25.º, são elegíveis até um montante que determine que o somatório total de todos os encargos enunciados na alínea c), do n.º 2, do mesmo artigo, não ultrapassa os dois euros e cinquenta cêntimos por hora e por formando ( 2,5 por hora e por formando).
8 8 16 de agosto de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)