Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/56b3/lei-do-municipio-de-sao-caetano-do-sulsp-n-4972-de-17122010
Timestamp: 2016-10-23 09:51:15+00:00
Document Index: 86593676

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 69', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4']

Lei do Munic�pio de S�o Caetano do Sul/SP n� 4.972 de 17.12.2010 ((Acrescenta artigo 18-A na Lei n� 4.660, de 25 de junho de 2.008, que estabelece normas gerais
Lei Mun. S�o Caetano do Sul/SP 4.972/10 - Lei do Munic�pio de S�o Caetano do Sul/SP n� 4.972 de 17.12.2010
DOM-S�o Caetano do Sul: 18.12.2010
(Acrescenta artigo 18-A na Lei n� 4.660, de 25 de junho de 2.008, que estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao Micro-Empreendedor individual e �s Micro e Pequenas Empresas, de que trata a Lei Complementar Federal n� 123/06, no �mbito do Munic�pio de S�o Caetano do Sul e d� outras provid�ncias). JOS� AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de S�o Caetano do Sul, no uso de suas atribui��es legais, que nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Org�nica do Munic�pio,
Art. 1� A Lei n� 4.660, de 25 de junho de 2.008, passa a vigorar acrescida do artigo 18-A, com a seguinte reda��o:
"Artigo 18-A. Nos termos do � 3� do artigo 4� da Lei Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2.006, com a reda��o dada pela Lei Complementar Federal n� 128, de 19 de dezembro de 2.008. ficam reduzidos a zero (zero) para o Microempreendedor Individual definido no artigo 4� desta Lei, os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos � abertura, � inscri��o, ao registro, ao alvar�, � licen�a e ao cadastro.
� 1�. A redu��o precista no caput estende-se aos lan�amentos das taxas de licen�a vinculadas ao poder de lan�amentos das taxas licen�a vinculadas ao poder de pol�cia.
� 2�. O disposto neste artigo n�o se aplica ao com�rcio ambulante e aos feirantes."
Art. 2� As despesas com a execu��o desta Lei correr�o por conta de dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
Art. 3� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revogadas as disposi��es em contr�rio ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.