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Timestamp: 2018-12-15 14:23:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 384', 'artigo 1']

Câmara de Desenvolvimento Profissional REGRAS DO ICMS SIMPLES NACIONAL - PDF
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Leonardo Castilho Avelar
1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Desenvolvimento Profissional Home Page: REGRAS DO ICMS SIMPLES NACIONAL Expositor: Leandro Tavares 05/02/2014
2 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Constituição Federal de 1988 determina, em sua alínea d, do inciso III, do art. 146, que cabe à lei complementar, definir tratamento diferenciado e favorecido para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II (ICMS). Determina, ainda, que a referida lei complementar, também PODERÁ INSTITUIR UM REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. O regime único da arrecadação de impostos e contribuições a que se refere o p. único do art. 146, da CF/88, instituído por lei complementar deve atender os seguintes critérios: a) será opcional para o contribuinte; b) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; c) o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela será imediata, vedada retenções; d) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federativos, sendo adotado cadastro nacional de contribuintes. 2 O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06: No dia 15 de dezembro de 2006, foi publicada no D.O.U, a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro do mesmo ano, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei Complementar Federal nº 123/06, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos às ME/EPP, não só no campo tributário como também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça etc.
3 2.1 O SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123/06 (arts. 12 à 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03. O SIMPLES NACIONAL É APENAS UM DOS BENEFÍCIOS QUE A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR OFERECE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. O Simples Nacional não é um imposto, nem uma espécie determinada de tributo. TAMBÉM NÃO É EXATAMENTE UMA ISENÇÃO OU UM CONJUNTO DE ISENÇÕES. Trata-se de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra mais benéfico do que a tributação comum, de adoção facultativa pelas empresas que não sejam legalmente proibidas de optar. Por ser um regime opcional, uma empresa poderá ser ME ou EPP e não estar no Simples Nacional, mas o contrário não acontecerá (ou seja, para estar no Simples Nacional a empresa, obrigatoriamente, terá que ser uma ME/EPP) DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) no caso das MICROEMPRESAS, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); b) no caso das EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais). art. 3º, LC nº. 123/06, na redação dada pela LC nº 139/11.
4 2.2.1 RECEITA BRUTA Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada anocalendário receitas no MERCADO INTERNO até o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e, ADICIONALMENTE, RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, DESDE QUE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS TAMBÉM NÃO EXCEDAM R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, INÍCIO DE ATIVIDADES No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. EXEMPLO: - Início de atividades: 20 de abril Número de meses, no ano de 2013, em que a empresa esteve em atividades, incluindo a fração do mês de abril: Receita Bruta no ano de 2013: R$ ,00 RECEITA BRUTA PROPORCIONAL, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO: - R$ ,00 / por 09 meses = R$ ,22/mês. - R$ ,22 x 12 meses = R$ ,64
5 3 ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL A opção pelo Simples Nacional IMPLICA O RECOLHIMENTO MENSAL, MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DAS), EM SUBSTITUIÇÃO AOS VALORES DEVIDOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA TRIBUTO, dos seguintes impostos e contribuições: I - Federal: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; II - Estadual: ICMS; Exceto o ICMS devido: nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; por ocasião do desembaraço aduaneiro; na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; III - Municipal: ISS; exceto o ISS devido: em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; na importação de serviços;
6 4 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDO NO SIMPLES NACIONAL O cálculo do valor devido do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na internet. 4.1 BASE DE CÁLCULO As ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à TOTALIDADE DAS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS SUAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO, no aplicativo. 1º Deverá ser informado o mês e ano em que foi auferida a receita. 2º Deverá ser informada a receita bruta mensal da empresa (matriz e filiais) no PA, utilizando-se do critério do Regime de Competência, separando-se as receitas com a exportação de mercadorias das demais receitas conforme destacado nos campos abaixo.
7 Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. art. 16, Resolução CGSN ºnº 94/ VENDAS CANCELADAS (DEVOLUÇÕES) Ocorrendo devolução de mercadorias vendidas deverá ser observado que o valor das mercadorias devolvidas deve ser deduzido da receita bruta do mês em que ocorreu a devolução. Caso o valor das mercadorias devolvidas seja superior ao da receita bruta do mês em que ocorreu a devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido. art. 17, Resolução CGSN nº 94/11 OBS: Se optante pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. 4.2 ALÍQUOTA APLICADA Para efeito de determinação da alíquota a ser aplicada no período (mês), a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, DEVERÁ CONSIDERAR A RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO DO PERÍODO (MÊS) DE APURAÇÃO. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela: a) do Anexo I da LC 123/06, quando a ME ou EPP for comercial; b) do Anexo II da LC 123/06, quando a ME ou EPP for industrial; Assim, sobre a receita bruta auferida ou recebida no mês incidirá a alíquota determinada, no anexo correspondente, prevista para a faixa de receita, conforme a receita acumulada nos 12 meses anteriores ao mês da apuração.
8 ANEXO I COMÉRCIO Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS Até ,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% EXEMPLO PRÁTICO: - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 6,84% - Imposto Devido (total): R$ 2.277,72
9 ANEXO II - INDÚSTRIA Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI Até ,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50% De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50% 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50% 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50% 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50% EXEMPLO PRÁTICO: - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 7,34% - Imposto Devido (total): R$ 2.444,22
10 5 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ICMS O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS é um imposto de competência estadual, previsto no art. 155, II da Constituição Federal de HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação. 5.2 FATO GERADOR DO ICMS Ocorre o fato gerador do ICMS, EM REGRA: a) por ocasião da saída de mercadoria a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. b) no ato do desembaraço aduaneiro, no caso de mercadoria proveniente do exterior; e c) por ocasião da entrada da mercadoria ou bens, no estabelecimento do contribuinte, proveniente de outra UF, destinada a consumo ou ativo fixo (diferencial de alíquotas). 5.3 CONTRIBUINTES DO ICMS Considera-se contribuinte, qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto. O importador, o arrematante e o adquirente de combustível e lubrificante e energia elétrica, são considerados contribuintes, independentemente da habitualidade com que pratiquem tais operações. A ME OU EPP, OPTATE PELO SIMPLES NACIONAL, QUE REALIZA AS OPERAÇÕES ACIMA DESCRITAS, SERÃO CONSIDERADAS CONTRIBUINTES DO ICMS, DEVENDO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICADA AOS DEMAIS CONTRIBUINTES NAQUILO QUE LHE COUBER.
11 6 - O ESTATUTO DA ME/EPP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº /07, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE EFEITOS DECORRENTES DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. A) VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional, a partir da data do ingresso no regime, não poderão se apropriar de créditos de ICMS legislação de regência do imposto. permitidos na art. 10 da Lei nº /07 B) VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS As microempresas e empresas de pequeno porte, que ingressarem no Simples Nacional NÃO PODERÃO USUFRUIR OUTRO TIPO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, ressalvados aqueles que vierem a ser implantados especificamente para empresas do Simples Nacional. art. 9º da Lei nº /07 C) ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS A ME/EPP que ingressar no Simples Nacional deve, no prazo de até 30 (trinta) dias da inclusão no regime: I - estornar o saldo credor do ICMS porventura existente na data a partir da qual iniciam os efeitos da opção pelo Simples Nacional; II - comunicar aos contribuintes para os quais, após a data de efeitos da opção, tenha emitido documentos fiscais com destaque do ICMS que, em virtude de seu ingresso no Simples Nacional o imposto destacado não pode ser aproveitado e, se já creditado, deve ser estornado; III - informar na comunicação de que trata o item b, quando cabível, a possibilidade de crédito do ICMS previsto no 1º do art. 23 da LC 123/06;
12 D) UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FICAIS ANTERIORES À OPÇÃO O contribuinte que ingressar no Simples Nacional poderá utilizar, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, DESDE QUE INUTILIZE OS CAMPOS DESTINADOS À BASE DE CÁLCULO E AO IMPOSTO DESTACADO, de obrigação própria, E ACRESCENTE NO CAMPO DESTINADO ÀS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, OU EM SUA FALTA, NO CORPO DO DOCUMENTO, MEDIANTE CARIMBO, AS EXPRESSÕES REFERENTES AO SIMPLES NACIONAL ENQUANTO NÃO FOR DIVULGADO O RESULTADO DA OPÇÃO. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), em início de atividades ou já em funcionamento, que formalizar sua opção pelo Simples Nacional, relativamente às operações e prestações que realizar por seu estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), deverá, ENQUANTO NÃO DIVULGADO O RESULTADO DE SUA SOLICITAÇÃO pelo Portal do Simples Nacional na Internet: I - emitir documentos fiscais COM DESTAQUE DO ICMS, quando cabível, calculado SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO; II - manter ESCRITURAÇÃO NORMAL DOS LIVROS FISCAIS previstos na legislação em vigor; A ME/EPP que formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa EM INÍCIO DE ATIVIDADE, ENQUANTO NÃO DIVULGADO O RESULTADO DE SUA SOLICITAÇÃO pelo Portal do Simples Nacional na Internet, poderá manter, apenas, os livros fiscais previstos no art. 61 da Resolução CGSN nº 94/11 (Entradas e Inventário) III - apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributário estadual a que estiver sujeita; e IV - cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeita e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional ICMS RECOLHIDO ANTES A DATA DO DEFERIMENTO DA OPÇÃO O ICMS que tiver sido apurado e recolhido enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação pelo Simples Nacional não poderá ser compensado com o devido no Simples Nacional, devendo o contribuinte:
13 I - calcular e recolher, com os acréscimos porventura devidos, o imposto devido pelo Simples Nacional, a partir do mês de início dos efeitos da opção, mediante utilização do aplicativo de cálculo e geração do DAS; e II - requerer restituição de indébito do imposto recolhido segundo as regras normais do ICMS, observada a legislação estadual pertinente (Resolução SEF nº /94). O DISPOSTO ACIMA APLICA-SE, AINDA, A ME/EPP QUE RECORRER DO INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, A QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O RECURSO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 7 LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Segue abaixo a legislação ESTADUAL que se refere ao Simples Nacional. Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e dá outras providências. Decreto nº /2009, que regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Decreto nº /2009, que Institui o Forum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMEP RIO, e dá outras providências. Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 010/2007, que dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso V, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional. Resolução SEFAZ nº 053/2007, que dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional. Resolução SEFAZ nº 093/2007, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei n.º 5.147/2007.
14 Resolução SEFAZ nº 097/2007, que dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. Resolução SEFAZ nº 122/2008, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Resolução SEFAZ nº 194/2009, que dispõe sobre o crédito de ICMS na aquisição de mercadorias de ME/EPP optante pelo Simples Nacional. Resolução SEFAZ nº 201/2009, que dispõe sobre o ICMS devido por Substituição Tributária por ME/EPP optante pelo Simples Nacional, na qualidade de Substituta Tributária, e dá outras providências. Resolução SEFAZ nº 229/2009, que dispõe sobre a escrituração do livro registro de entradas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. Resolução SEFAZ nº 470/11, que regulamenta o artigo 3.º do Decreto n.º , que trata da utilização e transferência, por contribuintes enquadrados no regime tributário do Simples Nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF. Resolução SEFAZ nº 491/12, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual. Portaria SSER nº 10/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados por empresas excluídas do Simples Nacional. Portaria SSER nº 15/2009, que dispõe sobre o levantamento de estoque das novas mercadorias submetidas ao regime de Substituição Tributária e pagamento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional. Portaria SSER nº 19/2010, que dispõe obre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por microempresa e empresa de pequeno porte, enquanto não confirmada sua opção pelo Simples Nacional e dá outras providências. Portaria SSER nº 40/2013, que dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ n.º 491/2012. A legislação federal deve ser consultada no Portal do Simples Nacional na Internet
15 8 O ICMS NO SIMPLES NACIONAL Conforme já visto, as ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à TOTALIDADE DAS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS SUAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO, no aplicativo. 8.1 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte, deduzindo-se as vendas canceladas (devolução) SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar A RECEITA DESTACADAMENTE, POR MÊS E POR ESTABELECIMENTO, PARA FINS DE PAGAMENTO, CONFORME O CASO, APLICANDO A ALÍQUOTA PREVISTA NA: TABELA DO ANEXO I, SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA REVENDA DE MERCADORIAS: a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas especificadas na alínea "c"; b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas na alínea "c"; c) para exportação, desconsiderando os percentuais relativos ao ICMS, Cofins e PIS/Pasep;
16 TABELA DO ANEXO II, SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS POR ELAS INDUSTRIALIZADAS: a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas especificadas nas alíneas "c" e "d"; b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas nas alíneas "c" e "d"; c) com incidência simultânea de IPI e de ISS, desconsiderando o percentual relativo ao ICMS e acrescida do percentual corresponde ao ISS previsto na tabela do Anexo III, exceto as receitas especificadas na alínea "d"; d) para exportação, desconsiderando os percentuais relativos ao IPI, ICMS, Cofins e PIS/Pasep; TABELA DO ANEXO III, SOBRE A RECEITA DECORRENTE a) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação sem substituição tributária de ICMS, DESCONSIDERANDO-SE O PERCENTUAL RELATIVO AO ISS E ADICIONANDO-SE O PERCENTUAL RELATIVO AO ICMS PREVISTO NA TABELA DO ANEXO I; b) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação com substituição tributária de ICMS, DESCONSIDERANDO-SE O PERCENTUAL RELATIVO AO ISS; art. 25, Resolução CGSN nº 94/11
17 8.2 ALÍQUOTA APLICADA O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas abaixo, sobre as receitas do período de apuração (mês), DEVIDAMENTE SEGREGADAS, conforme acima. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo deverá considerar a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, aplicando-se sobre tal receita e a respectiva alíquota unificada, conforme Anexos I (comércio) e II (indústria) da LC nº. 123/06, alterados pela LC nº. 139/11, em vigor a partir de 01/01/2012, abaixo: arts. 20 e 21, da Resolução CGSN nº 94/11
18 ANEXO I COMÉRCIO (CONTRIBUINTE DO ICMS) Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS Até ,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% EXEMPLO PRÁTICO: - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 6,84% (ICMS: 2,33%) - Imposto Devido (total): R$ 2.277,72 (ICMS: R$ 775,89)
19 ANEXO II - INDÚSTRIA (CONTRIBUINTE DO ICMS E DO IPI) Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI Até ,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50% De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50% 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50% 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50% 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50% EXEMPLO PRÁTICO: - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 7,34% (ICMS: 2,33%) - Imposto Devido (total): R$ 2.444,22 (ICMS: R$ 775,89)
20 8.2.1 TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICPAL (INCIDÊNCIA DO ICMS) O ICMS incide sobre o SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL e que o ISS incide, somente, sobre o SERVIÇO DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. O Anexo III da LC 123/06, contempla, além dos demais tributos federais, também o ISS, mas não o ICMS. Assim, o prestador de serviço de transporte, optante pelo Simples Nacional, que realizar serviço de natureza intermunicipal ou interestadual, deverá INCLUIR A RECEITA NO ANEXO III, DEDUZINDO A PARCELA DO ISS E INCLUINDO A PARCELA DO ICMS PREVISTA NO ANEXO I, PARA A RESPECTIVA FAIXA DE RECEITA. inciso III do art. 25 da Resolução CGSN 94/11.
21 ANEXO III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (TRIBUTADO PELO ISS) Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS Até ,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00% De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79% 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87% 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61% 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00%
22 ANEXO III + ANEXO I - TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (TRIBUTADO PELO ICMS) Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS Até ,00 5,25% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 1,25% De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 De ,01 a ,00 7,10% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 1,68% 9,09% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 2,33% 10,03% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 2,56% 10,11% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 2,58% 11,01% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 2,82% 11,12% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 2,84% 11,24% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 2,87% 12,01% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 3,07% 12,13% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 3,10% 13,31% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 3,38% 13,47% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 3,41% 13,65% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 3,45% 13,83% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 3,48% 13,99% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 3,51% 15,67% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 3,82% 15,83% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 3,85% 16,01% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 3,88% 16,18% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 3,91% 16,37% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 3,95% EXEMPLO PRÁTICO: - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 9,09% ( 10,26 3,50 [ISS] + 2,33 [ICMS]) - Imposto Devido (total): R$ 3.026,97 (ICMS: R$ 775,89)
23 8.2.2 REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS (ME OU EPP LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO) No Estado do Rio de Janeiro, vigora a Lei nº /07, alterada pela Lei nº /11, que concede à microempresa e à empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, estabelecidas no Estado, redução de alíquota de ICMS. O VALOR DO ICMS DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERÁ DETERMINADO CONSIDERANDO A RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DO PERÍODO DE APURAÇÃO E A RESPECTIVA ALÍQUOTA REDUZIDA, QUE SERÁ PLICADA EM SUBSTITUIÇÃO AS ALÍQUOTAS ESTABELCIDAS NA LC 123/06, de acordo com a tabela a seguir: Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R$) e Até Alíquotas da Lei Alíquotas da Lei Complementar estadual nº Federal n.º 123/ / ,00 1,25% 0,70% , ,00 1,86% 0,78% , ,00 2,33% 0,99% , ,00 2,56% 1,50% , ,00 2,58% 2,50% , ,00 2,82% 2,65% , ,00 2,84% 2,75% , ,00 2,87% 2,80% , ,00 3,07% 2,95% , ,00 3,10% 3,05% , ,00 3,38% 3,21% , ,00 3,41% 3,30% , ,00 3,45% 3,40% , ,00 3,48% 3,48% , ,00 3,51% 3,51% , ,00 3,82% 3,63% , ,00 3,85% 3,75% , ,00 3,88% 3,83% , ,00 3,91% 3,91% , ,00 3,95% 3,95%
24 EXEMPLO PRÁTICO: COMÉRCIO (CONTRIBUINTE DO ICMS ANEXO I) - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 5,50% ( C/ICMS Reduzido : 0,99%) - Imposto Devido (total): R$ 1.831,50 (ICMS: R$ 329,67) EXEMPLO PRÁTICO: INDÚSTRIA (CONTRIBUINTE DO ICMS E DO IPI - ANEXO II) - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 6,0% ( C/ICMS Reduzido : 0,99%) - Imposto Devido (total): R$ 1.998,00 (ICMS: R$ 329,67) EXEMPLO PRÁTICO: PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICPAL (ANEXO III, EXCLUINDO O ISS E INCLUINDO O ICMS) - Receita Acumulada (12 meses): R$ ,00 (quatrocentos mil reais) Faixa 3 - Faturamento no mês anterior: R$ ,00 (trinta e três mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06): 7,75% ( C/ICMS Reduzido : 0,99%) - Imposto Devido (total): R$ 2.580,75 (ICMS: R$ 329,67) INAPLICABLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS As reduções fixadas pela Lei n.º 5.147/07, na redação da Lei nº /11, conforme acima, APLICAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO ICMS DEVIDO NO SIMPLES NACIONAL, não se aplicando às seguintes operações: a) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; b) às quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; c) entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
25 d) relativas às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS; e) relativas à diferença de alíquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento; f) relativas às hipóteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996; g) aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; h) operação ou prestação desacobertada de documento fiscal INFORMAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA NO PGDAS. A atual versão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) não calcula o ICMS aplicando diretamente as alíquotas reduzidas, fixadas na Lei n 5.147/07, na redação da Lei nº /11, a ME/EPP. Assim, para poder usufruir do benefício da redução do imposto, O CONTRIBUINTE QUANDO INFORMAR NO PGDAS-D OS DADOS RELATIVOS ÀS RECEITAS DE SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVERÁ INDICAR, NO CAMPO PRÓPRIO DO APLICATIVO, O PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRESPONDENTE À SUA FAIXA DE RECEITA, conforme tabela abaixo. Receita Bruta Acumulada da Percentual de Alíquotas da Lei empresa nos 12 Meses Anteriores Alíquotas da Redução a ser Complementar ao Período de Apuração - RBT12 Lei estadual Informado no Federal n.º (em R$) nº 5.147/07 preenchimento do 123/06 De Até PGDAS ,00 1,25% 0,70% 44,00% , ,00 1,86% 0,78% 58,06% , ,00 2,33% 0,99% 57,51% , ,00 2,56% 1,50% 41,41% , ,00 2,58% 2,50% 3,10% , ,00 2,82% 2,65% 6,03% , ,00 2,84% 2,75% 3,17% , ,00 2,87% 2,80% 2,44% , ,00 3,07% 2,95% 3,91%
26 , ,00 3,10% 3,05% 1,61% , ,00 3,38% 3,21% 5,03% , ,00 3,41% 3,30% 3,23% , ,00 3,45% 3,40% 1,45% , ,00 3,48% 3,48% (sem redução) , ,00 3,51% 3,51% (sem redução) , ,00 3,82% 3,63% 4,97% , ,00 3,85% 3,75% 2,60% , ,00 3,88% 3,83% 1,29% , ,00 3,91% 3,91% (sem redução) , ,00 3,95% 3,95% (sem redução) Resolução SEFAZ nº. 93/ PREENCHIMENTO DO PGDAS-D 1º - Após preencher o valor da receita do período de apuração (PA), a ser tributada no mês, no campo referente ao ICMS, selecione a opção ISENÇÃO/REDUÇÃO 2º - Não informar qualquer valor no campo "PARCELA DE RECEITA COM ISENÇÃO" (o estado do RJ não concedeu qualquer isenção específica para ME/EPP, optantes pelo Simples Nacional); 3º - Informar o valor da receita do mês a ser tributada no campo "PARCELA DE RECEITA COM REDUÇÃO" (ver OBS 1); 4º - No campo "% DE REDUÇÃO" informar o percentual de redução correspondente à receita bruta acumulada da empresa nos doze meses anteriores ao período de apuração, conforme a tabela acima (dica: veja o valor informado no campo "RECEITA BRUTA ÚLTIMOS 12 MESES (R$)" do PGDAS-D, identifique a faixa de receita em que se enquadra na tabela abaixo e encontre o percentual correspondente a ser informado no aplicativo).
27 OBS 1: O PGDAS permite informar mais de uma parcela de receita com redução. Porém, para o cálculo do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a receita tributável só deve ser lançada uma única vez (ou seja, não deve ser lançada mais de uma parcela de receita com redução do ICMS). OBS 2: O preenchimento do PGDAS com percentuais de redução diferentes dos indicados na tabela acima, para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo e recolhimento do ICMS em valor indevido (a maior ou menor, conforme o percentual que for indevidamente informado). Caso seja informado percentual de redução superior ao correto, o imposto será calculado e recolhido a menor, e o contribuinte estará sujeito ao pagamento da diferença com os acréscimos e penalidades cabíveis. Caso seja informado percentual de redução inferior ao correto, o imposto será calculado e recolhido a maior, e o contribuinte deverá requerer restituição ou compensação da diferença na forma que for disciplinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Portanto, muita atenção ao informar o percentual de redução. OBS 3: Quando em alguma das atividades selecionadas for indicada a condição de Redução para ICMS, será necessário informar o valor da parcela de receita (total da receita do PA) e o percentual de redução a ser aplicado sobre a parcela (conforme tabela acima), sendo no mínimo de 0,01% e no máximo 100,00%. Assim, quando o contribuinte estiver enquadrado nas faixas 14,15,19 e 20 (para as quais não há redução, o campo ISENÇÃO/REDUÇÃO, não deve ser selecionado) TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICPAL (PREENCHIMENTO DO PGDAS-D) No caso de empresas de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, os campos de isenção ou redução de ICMS devem ser informados de acordo com o que estiver previsto na legislação de cada UF de início da prestação dos serviços. As alíquotas de ICMS reduzidas, conforme Lei nº /07, na redação da Lei nº /11, aplicam-se, também, ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICPAL, REALIZADAS POR TRANSPORTADORAS LOCALIZADAS OU NÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE O ÍNICIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, INICIE NESTE ESTADO.
28 OBS: Quando o serviço de transporte iniciar em outra UF, deve ser observada a legislação local, acerca de isenção ou redução específica para ME/EPP. Dessa forma, os campos de isenção ou redução SOMENTE DEVEM SER INFORMADOS PARA AS RECEITAS DE SERVIÇOS INICIADOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE TENHAM CONCEDIDO ISENÇÃO OU REDUÇÃO ESPECÍFICA PARA ME/EPP a partir de 01/07/2007, e observadas as legislações das respectivas UF (OBS: DEVE-SE ATENTAR PARA AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA). Assim, para as empresas de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, com estabelecimentos localizados ou não no estado do Rio de Janeiro, o PGDAS-D, deve ser preenchido, RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE SERVIÇOS INICIADOS EM QUALQUER MUNICÍPIO DO RJ, da seguinte forma: a) o CAMPO DE ISENÇÃO não deve ser preenchido, pois O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO CONCEDE QUALQUER ISENÇÃO ESPECÍFICA PARA ME/EPP, OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; b) o CAMPO DE REDUÇÃO deverá ser preenchido conforme tópico PREENCHIMENTO DO PGDAS, tendo em vista a redução de alíquotas concedidas pela Lei n 5.147/07, na redação da Lei nº /11. O PGDAS passou a permitir o cálculo com redução do ICMS na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal somente a partir do período de apuração Jan/08. Quanto ao período de apuração Dez/07, cujos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional foram calculados sem a redução do ICMS, A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DEVERÁ SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PORVENTURA RECOLHIDO A MAIOR EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE Para fins de determinação da alíquota, em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a III da LC nº 123/06 (CONSIDERANDO A RESPECTIVA REDUÇÃO DO ICMS) devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. Considera-se empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura constante do CNPJ. (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, art. 2º, inciso IV). A data de início de atividade é a data de abertura constante do CNPJ. (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11,art. 2º, inciso V)
29 No primeiro mês de atividade, será utilizada como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze (RBT12 proporcionalizada). Nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). EXEMPLOS: EMPRESA OPTANTE NO PRIMEIRO MÊS DE ATIVIDADE PA (período de apuração) = fevereiro/2013 Receita Bruta 02/2013 = R$ ,00 RBT12 proporcionalizada = R$ ,00 x 12 = R$ ,00 (Faixa 1) EMPRESA OPTANTE NO TERCEIRO MÊS DE ATIVIDADE - PA (período de apuração) = abril/ Receita Bruta do PA = R$ 5.000,00 - Receita Bruta dos meses anteriores: - fevereiro/2013 = R$ ,00 - março/2013 = R$ ,00 - MA (média aritmética) = (R$ ,00 + R$ ,00) / 2 = R$ ,00 - RBT12 proporcionalizada (MA x 12) = R$ ,00 x 12 = R$ ,00 (Faixa 1) 9 O ICMS NÃO ABRANGIDO PELO SIMPLES NACIONAL Com o advento da Lei Complementar nº. 123/06, o ICMS, passa a ser abrangido pelo Regime do Simples Nacional. No entanto, o recolhimento unificado no Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS, devido na qualidade de contribuinte ou responsável, nas hipóteses abaixo relacionadas, HIPÓTESES EM QUE DEVERÁ OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. Assim, as ME ou EPP, na condição de contribuintes ou responsáveis, deverão recolher normalmente, o ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por ocasião do desembaraço aduaneiro (importação de mercadoria);
30 c) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; d) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; e) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS Nos termos da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, ocorre o fato gerador do imposto NA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. INCIDE AINDA, NA UTILIZAÇÃO, POR CONTRIBUINTE, DE SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO EM OUTRA UF E AO ESTEJA VINCULADA À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO SUBSEQÜENTE ALCANÇADA PELA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. art. 3º, VI e VII, Livro I, RICMS/RJ CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS O ICMS devido em razão da aquisição interestadual de bens de consumo ou destinados ao ativo imobilizado, pela empresa optante pelo Simples Nacional (contribuinte do ICMS), SERÁ CALCULADA TOMANDO-SE POR BASE AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. art. 5º, 2º da Resolução CGSN nº 94/11 e art. 13, 5º da Lei Complementar n º 123/06) A base de cálculo no recolhimento do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, É O VALOR QUE DECORRER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE OU VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
31 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Remetente (SP): AL INTER 12% Destinatário (RJ): AL INTRA 19% Diferencial de alíquota 7% Art. 4º, VI e VII, Livro I, RICMS-RJ Desta forma, o ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas devido pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, será calculado da mesma forma que os demais contribuintes do ICMS, não optantes pelo Simples Nacional. EXEMPLO 1: AQUISIÇÃO DE CONTRIBUINTE NORMAL A Empresa X, estabelecida no Rio de Janeiro, efetuou a compra de uma determinada mercadoria da Empresa Y com sede no estado de Santa Catarina, no valor de R$ ,00. - alíquota ICMS interestadual: 12% - alíquota ICMS interna RJ: 19% - diferença das alíquotas: 7% - Diferencial de alíquota: R$ 7.000,00 (R$ ,00 x 7%) EXEMPLO 2: AQUISIÇÃO DE OUTRA EMPRESA, TAMBÉM, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL A Empresa A, estabelecida no Rio de Janeiro, efetuou a compra de uma determinada mercadoria da Empresa B, optante pelo Simples Nacional, com sede no estado de São Paulo, pelo valor de R$ ,00. - ICMS destacado na NF= (NF sem destaque de ICMS) - alíquota de ICMS aplicável as demais PJ: 12% (remessa para o Estado do RJ) - alíquota ICMS interna RJ: 19% - diferença das alíquotas: 7% - Diferencial de alíquota: R$ 7.000,00 = (R$ ,00 x 7%)) O valor de R$ 7.000,00 deve ser recolhido ao estado do Rio de Janeiro em guia própria (DARJ) e obedecendo aos preceitos da legislação estadual, como data de vencimento e código de recolhimento. No Rio de Janeiro deve-se efetuar, ainda, o recolhimento do FECP
32 9.1.2 FECP DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS O adicional para o FECP também incidirá no cálculo do diferencial de alíquotas, devido pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional. Para o referido cálculo, aplicar-se-á 1% o valor da base de cálculo, ou seja, o valor total da nota fiscal de entrada). Assim, temos: - R$ ,00 x 1% = R$ 1.000,00 - FECP a recolher = R$ 1.000,00. art. 6º, 2º da Resolução SEF nº /03. Desse modo, o contribuinte recolherá: - R$ 6.000,00 à título de ICMS Diferencial de Alíquotas ( equivalente ao antigo código de receita ICMS, aquisição de ativo fixo ou material de consumo de fora do Estado);e - R$ 1.000,00 à título de FECP (equivalente ao antigo código de receita ICMS FECP). Nesse caso deverá ser indicado o nº do documento de origem, no caso é o antigo código de receita relativo ao diferencial de alíquotas: Resolução SEFAZ nº 468/ IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS A opção pelo Simples Nacional, também, não exclui a incidência do ICMS (fora do Simples Nacional), devido em razão do desembaraço aduaneiro de mercadoria importado do extrerior, na na qualidade de contribuinte ou responsável. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior. Art. 3º, V, Livro I do RICMS-RJ Entende-se por DESEMBARAÇO ADUANEIRO o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.
33 BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO A base de cálculo do ICMS devido na importação é composta das seguintes parcelas: a) O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; b) Imposto de Importação (II); c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); d) Imposto sobre operações de câmbio (IOC); e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. ENTRE OS VALORES QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA REFERIDA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS ENCONTRAM-SE: (a) O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), previsto no Decreto-Lei n.º 2.404/87, que se destina a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante, e que, segundo a atual doutrina, possui natureza de tributo, mais especificamente de Contribuição sobre o Domínio Econômico (CIDE), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE /RS; (b) PIS/PASEP- Importação, instituída pela Lei n.º , de 30 de abril de 2004; (c) COFINS-Importação, instituída pela Lei n.º , de 30 de abril de 2004; (d) CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei federal n.º , de 19 de dezembro de 2001; (e) ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (ATA AÉREO), instituído pela Lei Federal n.º 7.920, de 12 de dezembro de 1989; (f) TAXA SISCOMEX, instituída pela Lei n.º 9.716/97, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e devida no Registro da Declaração de Importação. (g) DIREITOS ANTIDUMPING E DEMAIS DIREITOS COMPENSATÓRIOS, tais como as medidas compensatórias e as salvaguardas, que são cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados (art. 1.º, parágrafo único, Lei n.º 9.019/95).
34 Isto porque, embora não possuam natureza tributária, são consideradas despesas aduaneiras, sendo devidas à repartição alfandegária (CAMEX) até o momento do desembaraço da mercadoria. art.4º do Livro I, RICMS-RJ e Parecer Normativo nº 01/ PREÇO DA MERCADORIA: CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO OU DEVOLUÇÃO posterior no caso de variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. Na hipótese de a mercadoria proveniente do exterior estar desonerada do imposto de importação, a conversão em moeda nacional far-se-á com base na taxa de câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro. art.11 do Livro I, RICMS-RJ CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Dentre as características do ICMS, se sobressai o fato de ser ele um imposto "por dentro", cujo montante integra a sua própria base de cálculo, ou seja, o preço da mercadoria ou do serviço A sistemática de cálculo do ICMS conhecida como cálculo por dentro faz com que a alíquota recaia não só sobre o preço da mercadoria ou serviço, senão sobre o valor do próprio imposto, ou seja, a alíquota do imposto incide por duas vezes no cálculo, uma sobre o preço e outra sobre este mesmo preço já tributado. Em termos práticos poderá ser utilizada a seguinte fórmula: V : [(100 ALÍQUOTA) : 100] = BC ICMS IMPORTAÇÃO
35 EXEMPLO PRÁTICO Suponhamos uma importação no valor de R$ ,00, já incluídos os valores e despesas que formam a base de cálculo do ICMS na importação (item 9.2.1) - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO: R$ ,00 : 0.84 = R$ ,61 (base de cálculo após inclusão do ICMS); - CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO: R$ ,61 x 16% = R$ ,61 ICMS a recolher = R$ , FECP NA IMPORTAÇÃO No cálculo de FECP, devemos apurar o adicional de 1% sobre a base de cálculo do ICMS da importação. Tomando como exemplo os valores citados anteriormente, temos: FECP: R$ ,61 x 1% = R$ 1.190,48 ICMS Importação: R$ ,61 - R$ 1.190,48 = R$ ,13 Total a recolher: R$ ,13 + R$ 1.190,48 = R$ ,61
36 10 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL. A opção pelo SIMPLES Nacional, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA ME OU EPP DE RECOLHER ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA alínea a do inciso XIII do 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/ CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. A substituição tributária, em relação às operações subseqüentes, caracteriza-se pela atribuição à determinado contribuinte (chamado de substituto) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas operações futuras a serem realizadas por outrem (chamado de substituído). As operações enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição tributária, DESTINADAS A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE SUJEITO ÀS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL, SUBMETEM-SE REGULARMENTE À RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, APLICANDO-SE PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO A ALÍQUOTA INTERNA A QUE ESTIVER SUBMETIDA A MERCADORIA. Assim, O ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE DO ICMS QUE EFETUAR SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ESTABELECIMENTO, TAMBÉM, CONTRIBUINTE DO ICMS, ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, DEVERÁ CALCULAR E RETER O IMPOSTO INCIDENTE PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES NORMALMENTE.
37 10.1 ATUAÇÃO DA ME OU EPP COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por substituição tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária, que no caso do ICMS é o Estado. Isto quer dizer que o ICMS-ST devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será recolhido mediante DARJ ou GNRE e NÃO SERÁ INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DAS. art. 28, 1º da Resolução CGSN nº 94/11 Dessa forma, nas operações em que atuar como contribuinte substituto tributário a ME/EPP optante pelo Simples Nacional deve: a) efetuar a retenção do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de destino da mercadoria, em operação interna ou interestadual e efetuar o recolher do imposto devido por substituição, por documento de arrecadação próprio (DARJ,GNRE e outros), no prazo fixado na legislação específica (estado de destino); b) recolher o ICMS e os demais tributos, dentro do Simples Nacional, considerando o valor da sua operação própria. art. 2º da Resolução SEFAZ nº 201/ SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS Para o cálculo do imposto no Simples Nacional, AS RECEITAS RELATIVAS À OPERAÇÃO PRÓPRIA DECORRENTES DA VENDA OU REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÃO SER SEGREGADAS. No cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma que veremos a seguir. incisos I e II, do art.28, Resolução CGSN nº. 94/11
38 ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O valor do ICMS devido por substituição tributária, pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, corresponderá à diferença entre: a) o valor resultante da aplicação da ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, sobre a base de cálculo da substituição tributária; e b) o valor resultante da aplicação da ALÍQUOTA INTERNA OU INTERESTADUAL sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. ICMS RETIDO = BC ICMS ST x AL INTRA (DESTINO) ICMS OP (FORNECEDOR) BASE DE CÁLCULO ICMS-ST A base de cálculo do ICMS-ST para fins de cálculo do valor do imposto a ser retido pelo contribuinte substituto obedecerá aos seguintes critérios: a) o preço final da mercadoria fixado por órgão ou entidade competente da administração pública; b) preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador c) o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado (PMPF) d) no caso de inexistir os valores anteriormente citados, a base de cálculo corresponderá ao somatório dos seguintes valores: valor da operação ou prestação própria (OP) realizada pelo contribuinte substituto, incluído,os valores correspondentes ao seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente; Margem de Valor Agregado (MVA), relativa às operações ou prestações subsequentes, estabelecida pela UF.
39 MVA AJUSTADA: OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE Desde 01/06/2011, O CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, QUE RECOLHE O ICMS NOS TERMOS DA LC Nº. 123/06, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NÃO APLICARÁ MVA AJUSTADA, nas operações interestaduais, devendo ser aplicada MVA ORIGINAL MVA ST ORIGINAL É AQUELA ESTABELECIDA EM CONVÊNIO OU PROTOCOLO OU PELA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA DA MERCADORIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL que recolhe o ICMS nos termos da LC nº 123/06, em que O ADQUIRENTE DA MERCADORIA, OPTANTE OU NÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado, também, a MVA ST original. Convênio ICMS nº. 35/ CÁLCULO DO ICMS ST: REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - BASE FIXADA OU PREÇO SUGERIDO Tomemos com exemplo um produto cujo o preço de venda a consumidor esteja fixado em R$ 50,00 (valor hipotético). Considerando a VENDA INTERNA de 100 (cem) produtos ao valor unitário de R$ 30,00, cujo remetente é ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, temos o seguinte: A) VALORES DA OPERAÇÃO valor da operação do remetente...r$ 3.000,00 Frete... R$ 300,00 Outras despesas... R$ 200,00 A.1) ICMS* OPERAÇÃO PRÓPRIA (DEDUÇÃO) OP = mercadoria + frete + encargos x alíquota interna BC OP* (hipotético) = 3.000, , ,00 ICMS OP*(hipotético) = 3.500,00 x 19 % ICMS OP* (hipotético) = R$ 665,00
40 B) BASE DE CÁLCULO ICMS - ST BC ICMS-ST = valor fixo x quantidade de produtos BC ICMS-ST = 5.000,00 B.1) ICMS RETIDO ICMS Retido = BC ICMS-ST x alíquota interna (destino) ICMS Operação Própria ICMS Retido = 5.000,00 x 19% = 950,00 ICMS Retido = 950,00 665,00 ICMS Retido = 285,00 C) VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL O valor a ser pago pela empresa B (substituído) a empresa A (substituto) corresponderá ao somatório dos valores constantes no item A (valores da operação própria) e o valor do ICMS retido (B.1) Valor Total da Nota Fiscal = 3.500, ,00 Valor Total da Nota Fiscal = 3.785, CÁLCULO DO FECP RELATIVO AO ICMS RETIDO Relativamente ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, no Estado do Rio de Janeiro, SERÁ APLICADO O PERCENTUAL DE 1% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST (item b ) E O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA (item a ), nos termos do art. 4º, inciso I da Resolução SEF nº /03; - BC ICMS-ST... R$ 5.000,00 - BC Operação Própria... R$ 3.500,00 - Diferença (5.000, ,00)... R$ 1.500,00 - FECP-ST (1.500,00 x 1%)... R$ 15,00 O ADICIONAL RELATIVO AO FECP CALCULADO NA FORMA ACIMA SERÁ RECOLHIDO JUNTAMENTE COM O ICMS NO MESMO DARJ, DEVENDO SER INFORMADO SEPARADAMENTE NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO.
41 RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO O pagamento do ICMS retido e do adicional relativo ao FECP, deverá ser efetuado da seguinte maneira - ICMS-ST (285,00 15,00)... R$ 270,00 - ICMS-ST FECP... R$ 15, CÁLCULO DO ICMS ST: REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - UTILIZANDO A MVA (INEXISTÊNCIA DE BASE FIXA) Vamos admitir hipoteticamente, que determinada empresa A, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, tenha vendido 10 baterias elétricas para empresa atacadista B, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OU NÃO, em OPERAÇÃO INTERNA (RJ X RJ), pelo peço unitário de R$ 500,00. A MVA prevista é 40% (MVA ORIGINAL). A) VALORES DA OPERAÇÃO valor da mercadoria... R$ 5.000,00 valor do frete... R$ 200,00 encargos... R$ 100,00 A.1) ICMS* OPERAÇÃO PRÓPRIA (DEDUÇÃO) OP = mercadoria + frete + encargos x alíquota interestadual BC OP* (hipotético) = 5.000, , ,00 ICMS OP*(hipotético) = 5.300,00 x 19% ICMS OP* (hipotético) = R$ 1.007,00* B) BASE DE CÁLCULO ICMS - ST BC ICMS-ST = mercadoria + frete + encargos + MVA BC ICMS-ST = (MVA ORIGINAL 40%) BC ICMS -ST = R$ 7.420,00 B.1) ICMS RETIDO ICMS Retido = BC ICMS-ST x alíquota interna (destino) ICMS Operação Própria* ICMS Retido = x 19% = 1.409,80 ICMS Retido = 1.409, ,00* ICMS Retido = 402,80
42 C) VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL O valor a ser pago pela empresa B (substituído) a empresa A (substituto) corresponderá ao somatório dos valores constantes no item A (valores da operação própria) e o valor do ICMS retido (B.1) Valor Total da Nota Fiscal = 5.300, ,80 Valor Total da Nota Fiscal = 5.702, CÁLCULO DO FECP RELATIVO AO ICMS RETIDO Relativamente ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, no Estado do Rio de Janeiro, SERÁ APLICADO O PERCENTUAL DE 1% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST (item b ) E O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA (item a ), nos termos do art. 4º, inciso I da Resolução SEF nº /03; - BC ICMS-ST... R$ 7.420,00 - BC Operação Própria... R$ 5.300,00 - Diferença (7.420, ,00)... R$ 2.120,00 - FECP-ST (1.500,00 x 1%)... R$ 21,20 O ADICIONAL RELATIVO AO FECP CALCULADO NA FORMA ACIMA SERÁ RECOLHIDO JUNTAMENTE COM O ICMS NO MESMO DARJ, DEVENDO SER INFORMADO SEPARADAMENTE NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO O pagamento do ICMS retido e do adicional relativo ao FECP, deverá ser efetuado da seguinte maneira - ICMS-ST (402,80 21,20)... R$ 381,60 - ICMS-ST FECP... R$ 21,20
43 SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PGDAS A) CONTRIBUINTE SUBSTITUTO As receitas relativas à operação própria nas vendas ou revendas de mercadorias realizadas por ME/EPP na qualidade de CONTRIBUINTE SUBSTITUTO devem ser informadas no PGDAS NO QUADRO DE RECEITAS NÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Receita de Operação Própria... R$ 5.300,00 Receita de Substituição Tributária... R$ 402,80 Total da Receita... R$ 5.702,80 Tal sistemática objetiva permitir que o imposto relativo à operação própria realizada pela ME/EPP seja calculado pela tributação diferenciada e favorecida do Simples Nacional, da mesma forma que as demais receitas da empresa. No cálculo dos tributos devidos no simples nacional NÃO SERÁ CONSIDERADO RECEITA DE VENDA OU REVENDA DE MERCADORIAS O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 28, da Resolução CGSN nº 94/11 e art. 3º da Resolução SEFAZ nº 201/09, B) CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO A mercadoria que teve o imposto recolhido por substituição tributária não sofrerá nova tributação nas operações internas. Assim, as receitas decorrentes de venda ou revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária deverão ser segregadas para fins de exclusão do percentual relativo ao ICMS no cálculo do SIMPLES Nacional, pela empresa optante por este regime e que se encontrar na condição de substituída tributária. Assim, a ME/EPP na qualidade de CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO deve informar, tais receitas, no PGDAS no quadro de receitas sujeitas à substituição tributária. Receita de Operação Própria... R$ 6.136,80 Receite de Substituição Tributária... R$ 6.136,80 Total da Receita... R$ 6.136,80 art. 29 da Resolução CGSN nº 94/11 e do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 201/09 Tal sistemática destina-se a excluir do cálculo do Simples Nacional as receitas de venda e revenda de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, a fim de evitar a dupla tributação do imposto.
44 No cálculo dos tributos devidos no simples nacional NÃO SERÁ CONSIDERADO RECEITA DE VENDA OU REVENDA DE MERCADORIAS O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA art. 28, 4º da Resolução CGSN nº 94/11, 10.8 RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME SEM RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO ANTECIPADO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, inclusive com relação ao recolhimento do adiciona relativo ao FECP. Art. 4º do Livro II do RICMS-RJ REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Vamos admitir hipoteticamente, que determinada empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OU NÃO, tenha adquirido, para comercialização, VIDROS (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO ITEM DO ANEXO I DO LIVRO II DO RICMS/RJ), de empresa localizada no Estado de São Paulo, NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, sem que tenha sido feita a retenção ou recolhimento antecipado pelo remetente paulista. Assim, caberá ao destinatário, na condição de RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, no ato da entrada. A) VALORES DA OPERAÇÃO valor da mercadoria... R$ 5.000,00 valor do frete... R$ 200,00 encargos... R$ 100,00 Alíquota ICMS (SP x RJ)...12% ICMS OP (DESTACADO PELO FORNECEDOR)... R$ 636,00
45 B) BASE DE CÁLCULO ICMS - ST BC ICMS-ST = mercadoria + frete + encargos + MVA BC ICMS-ST = 5.300, ,52 (MVA AJUSTADA 48,84%) BC ICMS -ST = R$ 7.888,52 B.1) ICMS A SER RECOLHIDO NA ENTRADA ICMS Recolhido = BC ICMS-ST x alíquota interna (destino) ICMS Operação Própria ICMS Recolhido = 7.888,52 x 19% = 1.498,82 ICMS Recolhido = 1.498,82 636,00* ICMS Recolhido = 862, CÁLCULO DO FECP RELATIVO AO ICMS RECOLHIDO O valor da parcela do adicional relativo ao FECP em razão da substituição tributária em OPERAÇÕES INTERESTADUAIS que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, SERÁ OBTIDO APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO (BC ICMS-ST). - BC ICMS-ST... R$ 7.888,52 - FECP ICMS ST ( 7.888,52 X 1%)... R$ 78, RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO E DO FECP O pagamento do ICMS retido e do adicional relativo ao FECP, deverá ser efetuado da seguinte maneira - ICMS-ST (862,82 78,88)... R$ 783,94 - ICMS-ST FECP... R$ 78,88 ***O ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA SERÁ RECOLHIDO NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE OU NA DATA DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE RECEBER A MERCADORIA Resolução SEFAZ nº 537/12
46 REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Vamos admitir hipoteticamente, que determinada empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OU NÃO, tenha adquirido, para comercialização, VIDROS (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO ITEM DO ANEXO I DO LIVRO II DO RICMS/RJ), de empresa localizada no Estado de São Paulo, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, sem que tenha sido feita a retenção ou recolhimento antecipado pelo remetente paulista. Assim, caberá ao destinatário, na condição de RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, no ato da entrada. A) VALORES DA OPERAÇÃO valor da mercadoria... R$ 5.000,00 valor do frete... R$ 200,00 encargos... R$ 100,00 Alíquota ICMS (SP x RJ)...12% (Prevista) ICMS OP (DESTACADO PELO FORNECEDOR)... NÃO HÁ* *As ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional NÃO DESTACAM ICMS REALTIVO À SUA OPERAÇÃO PRÓPRIA. B) BASE DE CÁLCULO ICMS - ST BC ICMS-ST = mercadoria + frete + encargos + MVA BC ICMS-ST = 5.300, ,00 (MVA AJUSTADA 37%) BC ICMS -ST = R$ 7.261,00 B.1) ICMS A SER RECOLHIDO NA ENTRADA ICMS Recolhido = BC ICMS-ST x alíquota interna (destino) ICMS Operação Própria ICMS Recolhido = 7.261,00 x 19% = 1.379,59 ICMS Recolhido = 1.379,59 636,00* (hipotético) ICMS Recolhido = 743,59
47 CÁLCULO DO FECP RELATIVO AO ICMS RECOLHIDO O valor da parcela do adicional relativo ao FECP em razão da substituição tributária em OPERAÇÕES INTERESTADUAIS que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, SERÁ OBTIDO APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO (BC ICMS-ST). - BC ICMS-ST... R$ 7.261,00 - FECP ICMS ST ( 7.261,00 X 1%)... R$ 72, RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO E DO FECP O pagamento do ICMS retido e do adicional relativo ao FECP, deverá ser efetuado da seguinte maneira - ICMS-ST (743,00 72,61)... R$ 670,39 - ICMS-ST FECP... R$ 72,61 ***O ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA SERÁ RECOLHIDO NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE OU NA DATA DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE RECEBER A MERCADORIA Resolução SEFAZ nº 537/ INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Quando nova espécie de mercadoria é submetida ao regime de substituição tributária, a ME/EPP optante pelo Simples Nacional deve adotar os procedimentos estabelecidos no art. 36 do Livro IX do RICMS a) levantamento do estoque referente as mercadorias existentes no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores; b) calcular o ICMS, mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o VALOR ADICIONADO À MERCADORIA EM ESTOQUE (preço de custo), calculado conforme a margem de valor agregado prevista para o produto.
48 Para a melhor compreensão exemplificamos a sistemática a ser adotada pelos contribuintes, optantes pelo Simples Nacional: EXEMPLO: Vamos supor que determinado contribuinte substituído na qualidade de varejista tenha apurado levantamento do estoque no montante de R$ ,00, onde a alíquota aplicável nas operações internas seja de 19%, e a MVA é de 30%. Valor das mercadorias em estoque:...r$ ,00 Valo adicionado: R$ ,00 x 30%:...R$ 3.000,00 Imposto devido: R$ 3.000,00 x 19%:...R$ 570,00 O imposto calculado na forma acima será pago mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet, em quota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, salvo disposição em contrário, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispõe a Resolução SER n.º 213, de 7 de outubro de CRÉDITOS DO ICMS. O ICMS é um imposto não cumulativo. Isso quer dizer, na prática, que ele não se "acumula" com o imposto devido nas outras fases do comércio, seja para industrialização, revenda, ou ainda, prestação de serviço de comunicação ou de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual. A não cumulatividade se caracteriza pela compensação do imposto que foi pago anteriormente com o montante devido na próxima fase de comercialização ou prestação de serviço a que estiver sujeito o contribuinte. O lançamento de um imposto não cumulativo se dá pela sistemática "Débito-Crédito" praticada pelo sujeito passivo (contribuinte). Nesse sistema, o comprador, adquirente ou tomador, credita no Livro Registro de Entradas, o valor do imposto destacado na nota fiscal emitida pelo remetente (vendedor ou prestador de serviço) para, posteriormente, lançar a débito, no Livro Registro de Saídas, o valor do imposto incidente na operação/prestação que realizar.
49 11.1 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELA ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VEDAÇÃO As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n.º. 123/2006, NÃO FARÃO JUS À APROPRIAÇÃO CRÉDITOS DE ICMS, DEVENDO DESCONSIDERAR OS CRÉDITOS PERMITIDOS na legislação vigente. art. 10, Lei nº / CONCESSÃO DE CRÉDITOS PELA ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADES A Lei Complementar federal nº 128/2008 promoveu diversas alterações na Lei Complementar federal nº 123/2006, dentre as quais a possibilidade de OS CONTRIBUINTES DO ICMS, NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, TEREM DIREITO A CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SUAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE POR AQUELE REGIME, DESDE QUE DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO E OBSERVADO, COMO LIMITE, O ICMS EFETIVAMENTE DEVIDO PELAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL em relação ao fornecimento das referidas mercadorias, a partir de 01/01/ º a 4º da LC nº 123/06 No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o benefício foi objeto da Resolução SEFAZ nº 194/2009, que explicitou alguns procedimentos que devem ser cumpridos pela ME/EPP e pelo adquirente das mercadorias. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NEM TODAS AS OPERAÇÕES PRATICADAS PELA ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DARÃO DIREITO A CRÉDITO DO ICMS PARA O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS ALÍQUOTA APLICÁVEL PELOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL A alíquota aplicável ao cálculo do referido crédito DEVERÁ SER INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL E CORRESPONDERÁ AO PERCENTUAL DE ICMS PREVISTO NOS ANEXOS I OU II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06, PARA A FAIXA DE RECEITA
50 BRUTA A QUE A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTIVER SUJEITA NO MÊS ANTERIOR AO DA OPERAÇÃO. art. 23, 2º, da Lei Complementar nº 123/06. Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº. 123/06. EXEMPLO PRÁTICO - Receita Bruta Acumulada (12 meses): R$ ,00 (faixa 3) - Valor da operação: R$ 2.300,00 - Alíquota: 2,33% - Crédito de ICMS: R$ 54, ALÍQUOTAS REDUZIDAS Conforme já visto, no Estado do Rio de Janeiro, vigora a Lei nº /07, alterada pela Lei nº /11, que concede à microempresa e à empresa de pequeno porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, as reduções relativas ao ICMS. Neste caso, a alíquota será aquela considerando a respectiva redução, conforme tabela abaixo: Assim, no tocante à concessão de crédito pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser considerada a alíquota prevista para a faixa de receita a que a ME/EPP estiver subordinada, considerando a respectiva redução. art. 58, 2º da Resolução CGSN nº 94/11
51 Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Alíquotas da Lei Alíquotas da Lei Meses Anteriores ao Período de Apuração - Complementar estadual nº RBT12 (em R$) Federal n.º 123/ /07 De Até ,00 1,25% 0,70% , ,00 1,86% 0,78% , ,00 2,33% 0,99% , ,00 2,56% 1,50% , ,00 2,58% 2,50% , ,00 2,82% 2,65% , ,00 2,84% 2,75% , ,00 2,87% 2,80% , ,00 3,07% 2,95% , ,00 3,10% 3,05% , ,00 3,38% 3,21% , ,00 3,41% 3,30% , ,00 3,45% 3,40% , ,00 3,48% 3,48% , ,00 3,51% 3,51% , ,00 3,82% 3,63% , ,00 3,85% 3,75% , ,00 3,88% 3,83% , ,00 3,91% 3,91% , ,00 3,95% 3,95% EXEMPLO PRÁTICO - Faturamento (12 meses): R$ ,00 (trezentos e oitenta mil reais) Faixa 3 - Valor da operação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) - Alíquota (LC 123/06) : 2,33% - Alíquota Reduzida (Lei nº. 5147/07): 0,99% - Crédito de ICMS: R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos) = 0,99% x R$ 2.300,00 NOTA: O SERVIÇO DE TRANSPORTE (INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL) EFETUADO POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, NÃO CONFEREM AO ADQUIRENTE, CRÉDITO DE ICMS.
52 IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS EM ALGUMAS SITUAÇÕES NÃO SERÁ PERMITIDA A CONCESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 4º do art. 23 da LC nº 123/2006, com a redação dada pela LC nº 128/2008 Os optantes pelo Simples Nacional não poderão, ainda, consignar no documento fiscal A EXPRESSÃO DE PERMISSÃO DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS (ou caso já impressa, deverá inutilizá-la) nas seguintes hipóteses: 1) A ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais (como o Rio de Janeiro não adotou valor fixo para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, esta hipótese não ocorrerá para as ME/EPP localizadas neste estado, mas apenas às que estiverem estabelecidas em unidade da Federação que porventura tenha concedido tal benefício); 2) Tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional (Ex: venda de bem do ativo imobilizado); 3) Houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação (como o Rio de Janeiro não concedeu isenção para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, esta hipótese não ocorrerá para as ME/EPP localizadas neste estado, mas apenas às que estiverem estabelecidas em unidade da Federação que porventura tenha concedido tal benefício); 4) A operação for imune ao ICMS (Ex: operação com livros, jornais ou periódicos); 5) A ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008 (Regime de Caixa); ou 6)Tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE O DIREITO AO CRÉDITO, DAR-SE-Á, EM RELAÇÃO APENAS A MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO (REGRA DO ICMS PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE), E LIMITA O BENEFÍCIO AO IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO REMETENTE NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL.
53 12 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL: PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ICMS As ME ou EPP excluídas do Simples Nacional, de ofício ou mediante comunicação, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, deverão, em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), adotar as seguintes providências: a) levantar o estoque de mercadorias existente no último dia do enquadramento no Simples Nacional, separando as tributadas das não-tributadas, nestas incluídas, para esse efeito, aquelas sujeitas à substituição tributária, escriturando-o no livro Registro de Inventário; b) apurar o crédito do ICMS referente à parcela do estoque cujas saídas sejam alcançadas pelo imposto, mediante aplicação da alíquota e base de cálculo utilizadas na aquisição mais recente de cada mercadoria, de acordo com a Nota Fiscal do fornecedor; c) creditar-se do imposto apurado conforme inciso II deste artigo, no livro Registro de Apuração do ICMS - modelo 9, na linha "007 - outros créditos". Na hipótese de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte, além do disposto nos incisos do caput deste artigo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da exclusão, adotar as seguintes providências: a) recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual; b) emitir documentos fiscais suplementares aos emitidos desde a data de efeitos da exclusão e destinados a contribuintes do ICMS, para destaque do imposto que passou a ser devido TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária. As pessoas físicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) ficam isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais. A taxa relativa ao pedido de certidão de regularidade fiscal somente é devida pelo estabelecimento requerente.
54 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
55 1 INTRODUÇÃO Encontram-se expressamente previstas na LC nº 123/06 algumas obrigações que devem ser cumpridas pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Porém o 4º do art. 26 estabelece que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) pode estabelecer outras obrigações a serem cumpridas por tais empresas. Assim, as obrigações tributárias acessórias que devem ser cumpridas pelas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, contribuintes do ICMS do estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na LC nº 123/06, na Resolução CGSN nº 94/11 e na legislação estadual, são, em síntese, as relacionadas abaixo. 2 EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional, contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro, deve emitir documentos fiscais, relativos às operações e prestações abrangidas pelo imposto, com observância dos seguintes requisitos: a) os campos destinados à BASE DE CÁLCULO e ao IMPOSTO DESTACADO, de OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, devem ser INUTILIZADOS; b) no campo destinado às INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ou, em sua falta, no corpo do documento, devem constar, por qualquer meio gráfico indelével, as seguintes expressões: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" e "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI". Poderá, ainda, ser consignado, no campo destinado às informações complementares ou, excepcionalmente, em caso de insuficiência de espaço, no quadro Dados do Produto, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006" ENQUANTO NÃO COMPROVADO O INGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL, NÃO PODERÁ SER AUTORIZADA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CONTENDO AS EXPRESSÕES PREVISTAS ACIMA.
56 2.1 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL A ME ou EPP, excluída do Simples Nacional, de oficio ou por comunicação poderá utilizar, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos com as expressões previstas acima, DESTACANDO O ICMS PORVENTURA INCIDENTE NA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, devendo acrescentar, mediante aposição de carimbo no corpo do documento, a seguinte observação: CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO DE ACORDO COM O 2.º DO ART. 1.º DA PORTARIA SSER N.º 10/ EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Nas hipóteses em que o contribuinte REVESTIR-SE DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL, inclusive de substituto tributário, a indicação alusiva à BASE DE CÁLCULO E AO IMPOSTO RETIDO DEVE SER CONSIGNADA NO CAMPO PRÓPRIO OU, EM SUA FALTA, NO CORPO DO DOCUMENTO FISCAL utilizado na operação ou prestação. CABE-NOS RESSALTAR QUE É VEDADO O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DESTINADOS À BASE DE CÁLCULO E AO IMPOSTO DESTACADO, DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, PELA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 2.3 EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Na hipótese de DEVOLUÇÃO de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, as indicações da BASE DE CÁLCULO, do IMPOSTO DESTACADO e do NÚMERO DA NOTA FISCAL de compra da mercadoria devolvida devem ser consignadas no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", ou no corpo da Nota Fiscal, modelo 1, 1-A, da NF-e, modelo 55 ou da Nota Fiscal Avulsa DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS COM NF-e Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá ser destacado nos campos próprios da NF-e, a base de cálculo e o ICMS porventura devido, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. 7º do art. 57 da Resolução CGSNº 94/11 (vide Nota Técnica nº 2009/004)
57 2.4 EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação de importação, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do documento. 2.5 CUPOM FISCAL Os optantes pelo Simples Nacional, usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), seguem a regra geral. Assim, devem indicar no Cupom Fiscal a situação tributária efetiva de cada mercadoria comercializada. Vale lembrar que o Cupom Fiscal não é documento hábil para a apropriação do crédito do imposto. Portanto, não há necessidade de se colocar observação relativa à possibilidade de apropriação de crédito 2.6 EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. A legislação que dispensou algumas obrigações acessórias aos optantes pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94/11, arts. 57 à 66) não incluiu a dispensa da emissão de documento fiscal próprio para as operações ou prestações que realizarem. E ainda determinou: As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que estejam no âmbito da obrigatoriedade, devem utilizar apenas NF-e e estão obrigadas ao cumprimento das obrigações relativas ao SEPD (Sistema Eletrônico de Processamento de Dados), incluindo-se aqui os emissores voluntários.
58 No Estado do Rio de Janeiro, no tocante à obrigatoriedade da NF-e, deve-se observar a Resolução SEFAZ nº. 266/ CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO E SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CRT & CSOSN) Com o advento da versão 2.0 (informação exclusiva), deverão ser indicados na NF-e, em substituição aos Códigos de Situação Tributária acima, o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional CSOSN, conforme abaixo. TABELA A CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT 1 - Simples Nacional 2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta 3 - Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/df e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2. Se for informado CRT=1 (Simples Nacional) NÃO deverá ser informado o CST, e sim CSOSN. Caso contrário haverá Rejeição 590 : Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1) Na Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Produtos e Serviços" / "Tributos" / "ICMS", o contribuinte terá duas opções de marcação: "Tributação Normal" ou "Simples Nacional". Selecionando a opção "Tributação Normal", o programa irá habilitar os Códigos de Situação Tributária (CST) para o contribuinte selecionar. Selecionando a opção "Simples Nacional", o programa irá habilitar os códigos CSOSN. Caso o contribuinte esteja dentro do caso de "excesso de sublimite de receita bruta", para efeito de preenchimento da aba ICMS, deverá selecionar a opção "Tributação Normal".
59 TABELA B - CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL CSOSN TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL COM PERMISSÃO DE CRÉDITO - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. O código 101 será utilizado nos casos em que a operação sofra tributação do ICMS no regime Simples Nacional, na hipótese do destinatário fazer jus à apropriação do crédito do ICMS. De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, as empresas do Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do regime normal de apuração, desde que as mercadorias adquiridas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Não haverá direito a crédito em se tratando de mercadorias destinadas ao ativo permanente ou a uso e consumo do destinatário. De igual forma, não haverá direito a crédito caso o destinatário também seja optante pelo regime Simples Nacional TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL SEM PERMISSÃO DE CRÉDITO - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900. O código 102 refere-se às operações tributadas pelo ICMS no Simples Nacional, em que não possa haver aproveitamento de crédito do ICMS pelo destinatário da operação. Podemos citar como exemplos de impossibilidade de crédito pelo destinatário: - destinatário optante pelo Simples Nacional; - destinatário não contribuinte do ICMS; - destinatário optante pelo regime normal, mas que adquire a mercadoria para seu ativo fixo ou para utilização como material de uso ou consumo; - emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; - emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.
60 103 - ISENÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL PARA FAIXA DE RECEITA BRUTA - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de Alguns Estados, como, por exemplo, Paraná e Bahia, concedem isenção do ICMS para algumas faixas de receita bruta. No Paraná, são isentos do ICMS os contribuintes cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil (artigo 3º do Anexo VIII do RICMS/PR). No Estado da Bahia, as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil são isentas do ICMS (artigo 384 do RICMS/BA). Nestes casos, em que tenhamos a isenção do ICMS determinada pela receita bruta do emitente, será utilizado o código 103. NO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ ISENÇÃO TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL COM PERMISSÃO DE CRÉDITO E COM COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. O código 201 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Não vislumbramos na legislação possibilidade de utilização de crédito pelo destinatário da operação, sendo a operação sujeita ao regime da substituição tributária - eis que, neste regime, em regra, o contribuinte substituído não apropria o crédito nas entradas, eis que também não terá o destaque do ICMS nas operações subsequentes. Entendemos que o código 201 será utilizado na hipótese da operação ser destinada a revendedor que seja optante pelo regime normal de apuração. Assim, caso, posteriormente, o contribuinte substituído faça jus ao ressarcimento do ICMS, se a legislação do Estado permitir que tal procedimento seja por meio do aproveitamento do crédito, este já estará indicado no documento fiscal relativo à operação realizada pelo contribuinte substituto TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL SEM PERMISSÃO DE CRÉDITO E COM COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição
61 tributária. O código 202 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Em contraponto ao código 201, entendemos que o código 202 será utilizado nas hipóteses em que o destinatário não possa de modo algum aproveitar o crédito do ICMS pago pelo remetente. Como exemplo, podemos citar os casos do destinatário optante pelo Simples Nacional; do emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; e do emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa ISENÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL PARA FAIXA DE RECEITA BRUTA E COM COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. O código 203 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário, caso este contribuinte enquadre-se na isenção do ICMS pela faixa de receita bruta (vide exemplos no comentário ao código 103) IMUNE - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. O código 300 refere-se a operações imunes de tributação pelo ICMS, no Simples Nacional, tais como operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e operações destinadas ao exterior (exportações) NÃO TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. Como é cediço, as empresas do Simples Nacional apuram seus impostos de acordo com as receitas auferidas. Assim, será utilizado o código 400 para quaisquer operações realizadas que não gerem ao contribuinte receita, consequentemente não serão tributadas no Simples Nacional. Como exemplo, podemos citar as operações de remessa de um modo geral
62 (remessa para industrialização por encomenda, remessa para utilização em prestação de serviço, remessa para locação, remessa em comodato, remessa em demonstração, remessa para conserto), e as operações realizadas a título gratuito (amostras, bonificações, doações, brindes) ICMS COBRADO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (SUBSTITUÍDO) OU POR ANTECIPAÇÃO - Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações. Será utilizado o código 500 sempre que o contribuinte optante pelo Simples Nacional, emitente da nota, esteja na condição de substituído, tendo o ICMS referente à operação recolhido anteriormente, por substituição tributária ou por antecipação OUTROS - Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. O código 900 será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores. Alguns exemplos: - nas importações de mercadorias, em que o ICMS é pago à parte do regime Simples Nacional, diretamente ao Estado; - nas demais hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de destinatário da operação, não se enquadrando a operação nos demais códigos; - nas operações isentas do ICMS, nos casos em que a legislação trouxer previsão expressa para a isenção do ICMS nas operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional (diferente dos códigos 103 e 203; - operações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com aplicação do diferimento do ICMS, conforme determinação da legislação estadual. Os códigos referentes à PIS e COFINS permanecem inalterados.
63 RECOMENDAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA NF-e POR ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL a) Grupo de tributos de PIS: Informar o valor 99 ( outras operações ) no campo CST. b) Grupo de tributos de COFINS: Informar o valor 99 ( outras operações ) no campo CST. c) Grupo de tributos de ICMS (Normal ou ST) c.1) Operações normais c.1.1) Emissão de NF-e em operação tributada normalmente pelo Simples Nacional e com permissão de crédito de ICMS (art. 58 da Resolução CGSN nº 94/2011): - Informar o valor 101 (Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito) no campo CSOSN. - Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.. Além das expressões anteriores, deverá ser indicada também a expressão: PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006" (devem ser indicados, nos respectivos espaços, o valor do ICMS e a alíquota utilizada no cálculo). c.1.2) Emissão de NF-e em operação tributada normalmente pelo Simples Nacional e sem permissão de crédito de ICMS: - Informar o 102 (Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito) no campo CSOSN. - Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI. ;
64 c.2) Operações com substituição tributária c.2.1) NF-e emitida por contribuinte na condição de substituto tributário: - Informar o valor 202 (Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária) no campo CSOSN - Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.. c.2.2) NF-e emitida por contribuinte substituído ou nas operações em que o imposto já tenha sido retido anteriormente: - Informar o valor 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação) no campo CSON. - Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI. ; c.3) Emissão de NF-e na devolução de mercadorias para contribuinte não optante pelo Simples Nacional: - Informar o valor 400 (Não tributada pelo Simples Nacional) no campo CSOSN. - Indicar, no campo de Informações Complementares, a base de cálculo, o imposto destacado e o número da Nota Fiscal referente à aquisição da mercadoria devolvida, além das mensagens: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.
65 c.4) Emissão de NF-e por estabelecimento impedido de recolher o ICMS por ultrapassagem do sublimite estadual de receita: - Informar o valor 900 ( Outros) no campo CSOSN. - Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO 1º DO ART. 20 DA LC 123/2006"; "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI". Nota Técnica nº 2009/04 3 ESCRITURAÇÃO FISCAL O estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional, contribuinte do ICMS, deve escriturar os seguintes livros fiscais: a) Livro Registro de Inventário; b) Livro Registro de Entradas; e c) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico, para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; d) Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis (Livro de Movimentação de Combustíveis e Livro de Movimentação de Produtos). 3.1 REGRAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL A escrituração dos livros fiscais deve observar a legislação do ente tributante e o disposto nos Convênios e Ajustes SINIEF que tratam da matéria, especialmente os Convênios SINIEF s/nº de Assim, por exemplo, para a escrituração de livros por processamento eletrônico de dados deverão ser cumpridas todas as formalidades exigidas na legislação tributária, tais como prévia solicitação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), alterações e cessações subseqüentes etc.
66 Ex: No Estado do Rio de Janeiro, as empresas que queiram utilizar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, devem solicitar autorização prévia, nos termos da Resolução SER nº. 205/05. A dispensa de livros fiscais não foi implementada no âmbito da SEFAZ/RJ, portanto todos os livros fiscais relativos ao ICMS descritos nos itens "a" a "d" devem ser escriturados pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional (exceto pelo empreendedor individual em determinadas situações, conforme veremos adiante) LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DO ICMS Nos termos dos artigos 1º e 2º da resolução SEFAZ nº 229/2009, a ME/EPP optante pelo Simples Nacional está dispensada da escrituração da coluna "ICMS - VALORES FISCAIS" do livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-a, devendo escriturar normalmente os demais livros fiscais a que estiver obrigada. LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 VALOR CONTÁBIL ICMS VALORES FISCAIS IPI VALORES FISCAIS OBS COM CRÉDITO SEM CRÉDITO COM DÉBITO SEM DÉBITO CFOP VALOR CONTÁBIL BC ICMS ISENTAS OUTRAS BC IPI ISENTAS OUTRAS , ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Conforme estabelecido no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 242/09, abaixo transcrito, a ME/EPP optante pelo Simples Nacional não está obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Contudo, deve manter a regular escrituração dos livros fiscais obrigatórios, conforme tópico anterior. Art. 1.º Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolução, EXCETUADOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL e os estabelecimentos cujo faturamento anual seja inferior a R$ ,00 (cento e vinte mil reais), ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), a partir das seguintes datas:
67 AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTARÃO OBRIGADAS A ENTREGA DA EFD ICMS/IPI A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016, COM A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DESSE PRAZO, CONFORME CRITÉRIO DE CADA UNIDADE FEDERADA. PROTOCOLO ICMS 91/13 (DOU, 01/10/2013) DECLARAÇÕES DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a partir do ano-calendário 2012, em substituição à DASN. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS. A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá por meio do menu Informações Socioeconômicas ENTREGA DA DEFIS A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais DEFIS deve ser preenchida e transmitida pela Internet, por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional, no endereço (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).