Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866169/alinea-c-do-inciso-iii-do-artigo-22-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-05-22 13:21:23+00:00
Document Index: 146571927

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Pg. 448. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019
a vítima que lhe seja concedida as medidas protetivas previstas no artigo 22 , Incisos III , a , b e c , da Lei 11340 /06... do exposto, DEFIRO a medida prevista no artigo 22 , inciso III , a , b , c , ambos da Lei 11.340 /06, determinando... ao (s) artigo (s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, e, f, h ambos d...
Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019
final segue transcrito: DEFIRO a medida prevista no artigo 22 , inciso III , a , b , c , ambos da Lei 11.340 /06... INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha... de maio de 2019. EDITAL Processo Digital nº: 1501842-61.2019.8.26.0361 Cl...
Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019
artigo 22 , incisos II e III , alíneas a , b e c , da Lei nº 11.340 /06, determinando o imediato afastamento do ofensor... DIAS - Processo Digital nº: 1500816-28.2019.8.26.0361 - Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria..., COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Ur...
Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019
um mínimo de dignidade, DEFIRO as medidas previstas no art. 22, incisos II e III, “a” , “b” e “c” da Lei 11.340/06..., este constantemente também é agressivo e ofensivo com a vítima, sua genitora. A lei nº 11.340/2006 confere mecanismos para coibir... com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de ...
Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019
III, letras “a”, “b” e “c” da Lei 11.340/06, determinando: a) que o autor do fato se abstenha de se aproximar... ao Cartório Eleitoral, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e mandado de prisão. Custas na forma da lei.P.R.I.C.... Pretende a vítima que lhe sejam concedidas as medidas protetivas previstas n...
Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019
, III, "c" da Lei n° 11.340/06).I-se a vítima sobre a liberdade do indiciado.Expeça-se alvará de soltura e lavre... e intime-se o autor do fato para o imediato cump Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0040721... de frequentar o local de trabalho ou estudo da vítima a fim de preservar a integridade...
Pg. 421. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019
previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 11.340/2006, em face de seu agressor. O pedido... cautelam, determino ao acusado, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, a proibição das seguintes... física e psicológica dela. Consigno de deixo de deferir a medida prot...
Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019
(violência física1).3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006... física1). 3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006... e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da ...
Pg. 442. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019
forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência... de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA C. A. J. , PROCESSO..., os mesmos estabelecimentos em que ela primeiramente se encontrar (a...
Pg. 1759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019
de Navegantes - SC. Objetivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n... - com prazo de 15 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)/PROC Autor: Arlete Conceição da Silva.... 11.340/06, determino as seguintes medidas protetivas em face de Gilberto ...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866169/alinea-c-do-inciso-iii-do-artigo-22-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006