Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26892808/artigo-23-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2017-11-25 01:39:45+00:00
Document Index: 56869538

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 659', 'artigo 336', 'artigo 336', 'Artigo 23']

Art. 23 da Lei 12850/13
que a Lei 12.850 /2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal estabelece em seu Artigo 23....guilhermenucci.com.br/artigos/outros-autores/processo-penal/a-lei-13-24516ea-democratizacao-das-investigacoes-criminais [21] http://www2...A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas A Lei ...
Sergio Luis Lamas Moreira - 1 d
A Lei 13.245/2016: questões práticas e jurídicas:
a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. V - Ordem concedida. Importante lembrar que a Lei 12.850/2013.../verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291563 [4] http://www.guilhermenucci.com.br/artigos/outros-autores/processo-penal/a-lei-13-24516....jusbrasil.com.br/artigos/298828715/lei-13245-16-contraditorio-e-am...
HABEAS CORPUS: HC 421885 SP 2017/0276331-9
do parágrafo único do art. 23, da Lei nº 12.850, de 2013 e, por fim, seja decretado Segredo de Justiça da presente... cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da Lei nº 12.850, de 2013 e, por fim, seja decretado... da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 13.245 /2016 e art. 23 da Lei 12850 /...
Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017
, §§ 10 e 12 da Lei 8.906/94, alterado pela Lei 13.245/2016 e art. 23 da Lei 12850/2013; 4) face o Presidente do PIC 01... do parágrafo único do art. 23 da Lei 12.850/2013, o qual determina que, antes do depoimento do investigado, seu defensor...Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 HABEAS CORPUS Nº ...
Pg. 7177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017
ainda o reconhecimento de que houve cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da Lei n° 12.850, de 2013... dos crimes previstos nos arts. I e 2 , § 4 , II, ambos da Lei n° 12.850 de 2013, c.c. art. 317, § I , do CP, por cinco vezes... de defesa, uma vez que 'o Presidente do PIC-01/2017 nã...
Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017
ainda o reconhecimento de que houve cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da Lei nº 12.850, de 2013... dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, § 4º, II, ambos da Lei nº 12.850 de 2013, c.c. art. 317, § 1º, do CP, por cinco... -Relator-Assinatura eletrônica-Artigo 1º, § 2º, inciso III,...
Andamento do Processo n. 2006â•„0174304-5 - Habeas Corpus - 05/09/2017 do TJMA
prática dos crimes descritos nos artigos 180, § 12 do CPB e 23, da Lei nº 12.850/13. 2. Consta nos autos do inquérito... de suposta infração ao art. 180, § 1º, da Lei Substantiva Penal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, reclamando ausência... o artigo 659, da Lei Adjetiva Penal e artigo 336 do Regimento Interno do Trib...
Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2017
dos crimes descritos nos artigos 180, § 12 do CPB e 23 , da Lei nº 12.850 /13. 2. Consta nos autos do inquérito Policial n^ 35..., da Lei Adjetiva Penal e artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Encaminhe-se cópia... sendo mantido o direito de responder ao processo em liberdade, e...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074307034 RS
e do Adolescente, nos arts. 5º, 14 e 23 da Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas), ou que tratem diretamente de aspectos... da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), no art. 792, § 1º, do CPP, nos arts. 1º e 8º da Lei nº 9.296/96 (interceptação... telefônica), no art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo b...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074153396 RS
da Criança e do Adolescente, nos arts. 5º, 14 e 23 da Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas), ou que tratem... art. 1º, §§ 6º e 7º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), no art. 792, § 1º, do CPP, nos arts. 1º e 8º da Lei nº... 9.296/96 (interceptação telefônica), no art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001 (s...
Artigo 23 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013
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