Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019101&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-21 08:03:07+00:00
Document Index: 79677191

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA-PR Imprimir Lotes
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA-PR (1)
LOTE 1.1 - 1/9 de um imóvel c/ 516m² em Atalaia/PR (2° Leilão )
001 TERRENOS R$ 22.222,22 R$ 11.111,11 R$ 24.228,31 R$ 11.111,11 1 Arrematado 439
Valor de Avaliação R$ 22.222,22
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 11.111,11
Valor Débito R$ 24.228,31
Lance Atual R$ 11.111,11
Parte ideal correspondente a 1/9 (um nono) da DATA DE TERRAS n° 02 (dois), da quadra n° 11 (onze), com área de 516,00 metros quadrados, situado na Cidade e sede do Município de Atalaia, desta Comarca de Nova Esperança, dentro das seguintes divisas e confrontações: divide-se com a Avenida Doutor Antônio Moraes de Barros, (ex Avenida Jacupiranga), no rumo NE 40º36 numa frente de 10,80 metros: com a data n° 3, no rumo SE 40º24, com 40, metros: com a data n° 19, no rumo SO 49°36 com 15 metros: com a data n° 1 no rumo NO 40°24 com 20 metros: com a data n° 2-A, no rumo NE 49°36 com 4,20 metros e, finalmente, no rumo NO 40°24 com 20,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra n°11 da planta da cidade de Atalaia. Imóvel matriculado sob n° 15.718 do Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança. BENFEITORIAS: não possui benfeitorias. LOCALIZAÇÃO: ótima localização, área central da Cidade de Atalaia
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Executado CELSO ALVES RIBEIRO, podendo ser localizado na Rua Paraná, 99, Centro, ATALAIA/PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.02/15.718 – Prot. 104.550 – Penhora referente aos próprios autos, conforme matricula de evento 164.2. Eventuais constantes da matrícula posteriores a expedição deste edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem ao 1º. Leilão designado neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro.