Source: http://principo.org/conselho-permanente-da-oeaser-g-organizaco-dos-estados-america-v70.html
Timestamp: 2019-01-18 11:39:26+00:00
Document Index: 112937961

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 22']

Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-1772/01
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-1772/01
COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Original: inglês
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES MIGRANTES:
GESTÃO MAIS EFICAZ DA MIGRAÇÃO
William Hyde, Representante Regional,
Organização Internacional de Migração (IOM), Washington, D.C.
Declaração à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da
Senhora Presidente, distintos membros da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da Organização dos Estados Americanos, é uma grande honra para mim dirigir-lhes a palavra e compartilhar com os Senhores alguns comentários sobre a situação dos direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias e sobre o trabalho da Organização Internacional de Migração (IOM) neste campo. Em nome da IOM, ofereço o nosso contínuo apoio para assegurar a preservação dos direitos dos migrantes e o nosso compromisso de continuar a trabalhar em conjunto com as organizações regionais, como a OEA, para manter o tema do direito dos migrantes em lugar proeminente na agenda internacional.
Senhora Presidente, mais do que nunca sentimos a urgência de uma resposta global para as questões complexas apresentadas pela migração internacional, resposta que precisa abranger tanto os fatores inerentes como suas conseqüências humanas. Os elevados números de pessoas deslocadas na Colômbia e as conseqüências dos terremotos em El Salvador recordam-nos que a proteção dos direitos humanos é um desafio diário que precisamos enfrentar com espírito de cooperação regional e compartilhamento do ônus internacional.
Na última década, ocorreu um aumento acentuado da conscientização dos sofrimentos que por tradição os migrantes enfrentam. Infelizmente, a proteção eficaz dos direitos humanos mais básicos dos migrantes com muita freqüência está fora do alcance dos interessados. Como a única organização intergovernamental e internacional que tem como objetivo primário trabalhar para uma gestão mais eficaz da migração, a IOM reconhece sua responsabilidade na atuação com todos os parceiros para prestar assistência aos migrantes, a fim de que possam alcançar o respeito eficaz por sua dignidade humana e seu bem-estar.
Em 1995, os Estados membros da IOM adotaram uma resolução que se tornou um marco, na qual afirmaram que a “IOM, comprometida com o princípio de que uma migração humana e pacífica beneficia os migrantes e a sociedade, trabalha … na busca do respeito eficaz pela dignidade humana e pelo bem estar dos migrantes”. Embora não tenha um mandato de proteção jurídica, por meio de sua função de proteção de facto a IOM pode contribuir para assegurar a proteção dos direitos humanos básicos dos migrantes. Ela não é um órgão de fiscalização e acompanhamento da aplicação das normas internacionais, mas, por meio de suas ações e programas, luta para promover um sistema de migração mais digno, ordenado e humano.
Este compromisso com o princípio da migração pacífica, Senhora Presidente, significa em termos práticos que, por meio de nossos programas, tentamos sempre tratar os migrantes de maneira humana e digna. Em nossas atividades, procuramos construir sobre os fundamentos dos princípios e das diretrizes do Direito Internacional, que tem suas próprias disposições relativas aos direitos humanos. Todos os movimentos da IOM têm por base o voluntariado, respeitando-se o direito dos migrantes de optar ou não pela participação. Defendemos esses mesmos princípios junto às autoridades de migração e ao pessoal que trabalha nas fronteiras. Somos a favor da inserção dessas disposições na legislação nacional. É assim que a ajuda da IOM, em sentido mais amplo, busca proteger os direitos do migrante.
Nos últimos anos, uma das preocupações crescentes da IOM vem sendo o tráfico dos migrantes. O tráfico é uma das piores formas de abuso que um migrante possa sofrer. Estima-se que anualmente, no mundo todo, cerca de 700.000 mulheres e crianças caiam nas malhas do tráfico, das quais praticamente não há como escapar. O tráfico está crescendo em escala e complexidade, e é preciso fazer mais – especialmente na região das Américas. As poucas pesquisas realizadas demonstraram que estamos tocando apenas na ponta do iceberg. As tendências são claras. As rotas e as redes do tráfico passam pelas Américas e pelo Caribe. Está-se tornando mais conhecido o fato de as crianças de rua serem as primeiras vítimas da florescente indústria do sexo. Encontramos fartas provas da atividade dessa indústria até mesmo aqui na área de Washington.
Este novo comércio escravo tornou-se um negócio global que gera bilhões de dólares para as redes do crime organizado. Nas Américas, como em muitas outras partes do mundo, o lucro dos traficantes se deve a sanções frouxas, medidas defensivas insuficientes e falta de conscientização da parte dos migrantes potenciais. Muitas vítimas do tráfico são enganadas com relação ao que se espera delas. É possível que mesmo aquelas que sabem em que estão entrando assumam o risco porque acreditam que suas condições de vida e suas perspectivas de migração legal são tão escassas que pouco têm a perder. O tráfico de seres humanos é um dos piores exemplos de negação dos direitos humanos.
Para resolver essa questão, a IOM continuará em seus esforços para informar as vítimas potenciais e proteger e prestar ajuda aos que caírem nas malhas dos traficantes. Mas muito precisa ainda ser feito para ajudar às mulheres em número cada vez maior, especialmente na América Central e na América do Sul, que não são sempre tratadas como vítimas e que muitas vezes passam por um segundo vexame quando enfrentam a deportação.
Atualmente, a IOM tem cerca de 60 programas destinados a neutralizar o tráfico no mundo todo. Esses projetos incluem campanhas de informação, proteção e assistência direta às vítimas, pesquisa e cooperação técnica para ajudar os governos a lidar com o problema. Neste ano (2001), esperamos iniciar atividades sub-regionais no grupo dos países andinos (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) e no grupo de países centro-americanos (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá), bem como no Caribe e em Porto Rico. Também estão em andamento planos para a IOM se envolver ainda mais nos próprios Estados Unidos da América.
De acordo com o Relatório Mundial sobre Migração 2000i/ da IOM, a migração internacional está se tornando cada vez mais um fenômeno feminino, posto que as mulheres já chegam a constituir quase 50% dos 150 milhões estimados de migrantes no mundo todo. Como é cada vez maior o número de mães e filhas viajam separadamente ou precedem suas famílias nos processos de migração, o risco de se tornarem presas dos traficantes só tende a aumentar. Em conseqüência, os programas da IOM procuram, antes de tudo, resolver os problemas dos direitos das mulheres migrantes. As mulheres, como os homens, contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento de seus países mediante a remessa de dinheiro para suas famílias. Também constituem um rico patrimônio para as comunidades que as acolhem. Apesar disso, as mulheres migrantes são ainda consideradas em muitos países como cidadãs de segunda categoria, ou pior; suas necessidades, aspirações e realizações permanecem amplamente ignoradas. As mulheres migrantes com muita freqüência continuam a sofrer abusos. Muitas vezes, enfrentam várias formas de discriminação por pertencerem a uma raça, cor ou religião particulares ou simplesmente pelo fato de serem mulheres. Recentemente, a Diretora da Divisão de Mulheres do Departamento do Trabalho do Governo dos Estados Unidos declarou, com muito acerto, que a situação das mulheres ecoa nas preocupações com a família e os direitos humanos.ii/ A IOM, preocupada sobretudo com os aspectos da mulher e da família dos direitos dos migrantes, trabalha, portanto, para criar serviços apropriados de apoio que atendam a essas realidades em nossos programas.
A salvaguarda dos trabalhadores migrantes, tanto homens como mulheres, requer mais que simplesmente novas convenções ou tecnologia mais avançada. Já temos à nossa disposição um conjunto bastante sofisticado de tratados que definem e protegem os migrantes no papel. Mas, como diz um famoso ditado, a fé sem obras é morta. Parafraseando, tratados que não são cumpridos se tornam inúteis. A última coisa que desejamos para as pessoas é parar de tratar de fato do problema, contentando-nos apenas com o acordo em si. Sim, precisamos de instrumentos legais, mas também de meios para colocá-los em prática.
Um dos instrumentos existentes é a Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Migrantes e de Suas Famílias, adotado pela Assembléia Geral da ONU em dezembro de 1990. A Convenção incorpora em um único documento todos os direitos dos migrantes, sejam eles civis, econômicos, políticos, sociais, culturais ou relacionados com o trabalho. Estende explicitamente o benefício de algumas de suas disposições a todos os migrantes, inclusive àqueles que se encontram em situação irregular. No seu texto, a Convenção reconhece, inter-alia, os direitos a todos os trabalhadores migrantes, qualquer que seja sua condição legal, de reentrar em seu Estado de origem (artigo 8); o direito à vida (artigo 9); a proibição de tratamento degradante (artigo 19), escravidão ou servidão, bem como do trabalho forçado ou compulsório (artigo 11). Inclui, além disso, trechos sobre a liberdade e a segurança da pessoa (artigo 16) e o direito à igualdade com os nacionais perante os tribunais (artigo 18). Finalmente, a Convenção proíbe medidas de expulsão coletiva (artigo 22).
Esses e outros direitos constituirão, depois que a Convenção entrar em vigor, um avanço significativo na proteção de todos os migrantes. Muitos deles já fazem parte de um direito consuetudinário internacional. A IOM é membro de uma comissão diretora internacional para a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias desde 1998. Até a presente data, sete estados das Américas assinaram a Convenção.iii/ São necessários 20 signatários para que ela entre formalmente em vigor. Nós da IOM desejamos ansiosamente estabelecer parcerias com organizações interessadas, como a OEA, para a criação de uma força viva que leve a um movimento mais amplo de ratificação da Convenção nas Américas e no Caribe.
É irônico que ainda se difundam sentimentos xenófobos contra os trabalhadores migrantes. Os migrantes muitas vezes são o bode expiatório para o desemprego, a criminalidade e outras mazelas internas. Contudo, ao mesmo tempo, a migração é reconhecida como um aspecto permanente da história humana, e os trabalhadores migrantes são vistos como uma força positiva para o desenvolvimento social e econômico. Nos Estados Unidos, segundo interpretações do último censo do governo, os hispânicos são agora a “minoria” majoritária no país. A ligação das Américas por meio da migração não pode aparecer de forma mais clara. Na IOM, nós obviamente vemos o quanto de valor representam a migração ordenada e os trabalhadores migrantes. Vemos igualmente oportunidade, prosperidade e desenvolvimento. E nos aferramos a uma crença que engloba tudo – quando humano e ordenado, o processo contribui ao máximo para a sociedade e o indivíduo interessados.
Senhora Presidente, Senhores Delegados, nos últimos anos, os fóruns regionais também se transformaram num meio eficaz para o tratamento de abordagens mais amplas à gestão da migração. A Conferência Regional sobre Migração, também conhecida como o Processo de Puebla, tornou-se um modelo do seu gênero, e a IOM participou dela plenamente e deu todo apoio a esse esforço. Os nove países da América Central e da América do Norte, que criaram o Processo em 1996, colocaram a proteção dos direitos da migração no centro de sua agenda e se comprometeram a “condenar violações dos direitos humanos dos migrantes, independentemente da situação de sua imigração, e a lutar para eliminar essas violações”. Em março do ano seguinte, no Panamá, foi adotado um Plano de Ação na Reunião Vice-Ministerial sobre Migração. O Plano de Ação enfatizava a revisão das políticas de migração dos países envolvidos, ações destinadas a combater o tráfico de migrantes e a promoção dos direitos humanos de todos os migrantes. Como parte deste último componente, os Estados Unidos, com o apoio da IOM, patrocinaram um seminário sobre os direitos dos migrantes em Washington, D.C., em 1998. O seminário concentrou-se em três áreas: acesso aos migrantes detidos, educação para os filhos de migrantes e atendimento médico de emergência. Por meio de um questionário, cada governo foi solicitado a fornecer uma relação detalhada de suas leis nacionais que versam sobre os diversos direitos reconhecidos aos migrantes em seus respectivos países. Participaram os governos envolvidos no Processa do Puebla, ONGs da região e, naturalmente, a IOM.
Outra iniciativa lançada pelos Estados centro-americanos que participam do Processo de Puebla refere-se ao fortalecimento da proteção consular para migrantes e trabalhadores migrantes. Esta iniciativa visa a promover o direito de todo cidadão nacional a se comunicar com um cônsul de seu Estado, ou dele receber orientação, independentemente de sua situação de migração. A certeza de que os migrantes e os funcionários dos consulados estejam plenamente cientes desse direito por meio de campanhas informativas e programas de treinamento será uma das contribuições esperadas da IOM a esta iniciativa. A IOM está interessada em explorar empreendimentos de cooperação com a OEA para a realização de seminários de treinamento e outras atividades destinadas a reforçar a capacidade da proteção consular aos migrantes, conforme ficou decidido na Conferência Regional sobre Migração.
Em julho de 1999, nove Estados sul-americanos participaram da Reunião Sul-Americana sobre Migração, Integração e Desenvolvimento, na qual a IOM atuou como Secretaria Técnica. Todos os participantes assinaram um documento conhecido como a Declaração de Lima, que afirma especificamente que o reconhecimento do “respeito pelos direitos humanos dos migrantes” constitui um ponto básico de preocupação dos Estados signatários. Como acontece com nosso envolvimento no acompanhamento do Processo de Puebla, a IOM vê a Declaração de Lima como uma plataforma importante para avançarmos daqui para a frente no fortalecimento de uma resposta que assegure de forma apropriada a aplicação dos direitos dos migrantes.
Finalmente, Senhora Presidente, gostaria de concluir com algumas considerações de particular interesse para a IOM que poderiam melhorar a situação dos trabalhadores migrantes:
Ampliar os programas de treinamento para os funcionários de campo na área da migração a fim de incluir códigos de conduta e normas no tratamento dos migrantes. Esta iniciativa estimularia também os funcionários a melhorar suas relações de trabalho com o pessoal dos consulados.
Facilitar o diálogo entre ONGs e agências governamentais congêneres para a análise das normas que afetam os migrantes e promover a cooperação para reduzir o abuso do migrante. A cooperação com ONGs é particularmente importante, uma vez que elas são com freqüência o vínculo mais direto com os migrantes e se mantêm continuamente atentas a seus problemas e suas necessidades. Foi por essa razão que ONGs e a IOM estabeleceram um grupo de trabalho consultivo, não apenas para intercambiar informações sobre as preocupações e as políticas de cada parceiro, mas também para identificar outras possíveis áreas de cooperação.
Fornecer informações aos migrantes em seus principais pontos de transição, destacando seus direitos e responsabilidades e oferecendo pessoas como contatos nas quais eles possam buscar assistência. Ao mesmo tempo, seria necessário distribuir informações às comunidades que recebem os migrantes para promover sua compreensão e aceitação.
Senhora Presidente, penso que a presença da IOM aqui hoje representa uma afirmação de nosso compromisso de trabalhar com todas as partes interessadas – inclusive com os próprios migrantes – para promover o respeito pela sua dignidade, pelo seu bem-estar e pelos direitos humanos. Muito obrigado.
i . O Relatório Mundial sobre Migração encontra-se disponível no website da IOM (http://www.iom.int).
ii . Irasema Garza, Diretora da Divisão de Mulheres do Departamento do Trabalho do Governo dos Estados Unidos da América, em Mulheres no Fórum das Américas, Casa Branca, 15 de março de 2001.
iii . Até fevereiro de 2001, a Convenção tinha sido assinada por estes sete Estados americanos: Colômbia, México, Bolívia, Chile, Guatemala, Paraguai e Uruguai.