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Timestamp: 2018-02-23 13:19:09+00:00
Document Index: 165843792

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA - PDF
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Isabella Damásio Aires
1 MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA 1
2 DO MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE O presente Código de Ética e Conduta, a seguir designado abreviadamente por Código, estabelece o conjunto de princípios e valores em matéria de ética institucional a observar por todos os colaboradores do Município de Ferreira do Zêzere, na prossecução do interesse público, sendo um documento de referência com os princípios e as linhas de orientação em matéria de ética e conduta profissional. O Código tem como objetivo sistematizar um conjunto de princípios legais, éticos e sociais que decorrem de legislação diversa, por forma a criar um denominador comum de comportamento por parte de eleitos, dirigentes e agentes públicos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, que reflita uma conduta de serviço público ao serviço dos cidadãos. A sua adequada aplicação depende, acima de tudo, da responsabilidade profissional dos seus destinatários em particular daqueles com posições hierárquicas de nível superior que devem ter uma atuação exemplar no tocante à adesão aos princípios e critérios estabelecidos, bem como assegurar o seu cumprimento. Na elaboração do presente Código foram acolhidos os princípios constantes na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo, na Carta Ética da Administração Pública e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 2
3 Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Código de Ética aplica-se a todos os agentes públicos ao serviço da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, qualquer que seja a natureza do seu vínculo, incluindo trabalhadores, dirigentes, eleitos, prestadores de serviços e estagiários, nas relações com a instituição e com os cidadãos em geral. Artigo 2.º Princípios Fundamentais 1. Os agentes públicos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere devem desenvolver a sua atividade, no respeito pelos seguintes princípios fundamentais: a) Princípio do Serviço Público: os agentes públicos encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo. b) Princípio da Integridade: os agentes públicos regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter. c) Princípio da Justiça e da Imparcialidade: os agentes públicos, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade. d) Princípio da Igualdade: os agentes públicos não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social. e) Princípio da Proporcionalidade: os agentes públicos, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa. f) Princípio da Colaboração e da Boa Fé: os agentes públicos, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa. g) Princípio da Informação e da Qualidade: os agentes públicos devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida. 3
4 h) Princípio da Lealdade: os agentes públicos, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante. i) Princípio da Integridade: os agentes públicos regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter. j) Princípio da Competência e Responsabilidade: os agentes públicos agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional. Artigo 3.º Parâmetros de conduta 1. Os serviços da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, tendo em vista: a) Garantir que a sua atividade se orienta para a satisfação das necessidades dos cidadãos e seja assegurada a audição dos mesmos como forma de melhorar os métodos e procedimentos; b) Aprofundar a confiança nos cidadãos, valorizando as suas declarações e dispensando comprovativos, sem prejuízo de penalização dos infratores; c) Assegurar uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas atividades, das formalidades exigidas, do acesso à informação, da cordialidade do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias; d) Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos; e) Adotar procedimentos que garantam a sua eficácia e a assunção de responsabilidades por parte dos agentes públicos; f) Adotar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a cooperação intersectorial, desenvolvendo a motivação dos trabalhadores para o esforço conjunto de melhorar os serviços e compartilhar os riscos e responsabilidades. g) No âmbito da legislação em vigor, salvaguardar os dados pessoais das entidades que se relacionam com o Município não partilhando os mesmos ou utilizá-los para outro fim que não o indicado aquando o fornecimento dos mesmos. Ao prestar quaisquer informações 4
5 sobre estados processuais a alguma entidade, devem verificar se essa entidade possui direitos de acesso à mesma informação. Artigo 4.º Sigilo Profissional Os agentes públicos estão obrigados ao dever de sigilo profissional nos termos legais nomeadamente são obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento seja adquirido pelo exercício das suas funções e não possam ser divulgados nos termos legais. Artigo 5.º Utilização dos Recursos 1. Os agentes públicos devem assegurar a utilização mais eficiente, eficaz e económica dos recursos públicos, nomeadamente executando as suas tarefas de forma diligente, praticando os atos e tomando as decisões com celeridade e em tempo útil e evitando todos os tipos de desperdício e dilação. 2. Os agentes públicos devem efetuar uma utilização correta dos equipamentos e recursos públicos, zelando pelo seu bom funcionamento. Artigo 6.º Colaboração As relações entre todos os agentes públicos devem desenvolver-se num quadro de permanente colaboração e correção. Artigo 7.º Relacionamento e Compromisso com os Munícipes 1. Os agentes públicos, no relacionamento com os munícipes, devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correção e cortesia e assegurar o acompanhamento dos assuntos e de que é prestada a informação e esclarecimento adequados. 2. Os agentes públicos devem observar no seu desempenho os seguintes fatores comportamentais e técnico-profissionais: Fatores Comportamentais: 5
6 a) Simpatia no atendimento ao munícipe; b) Disponibilidade e pro-atividade; c) Apresentação cuidada e postura correta; d) Resposta pronta Fatores Técnico-Profissionais: a) Segurança; b) Informação ao munícipe; c) Pontualidade, fiabilidade, frequência; 3. Os agentes públicos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no relacionamento com outras pessoas devem demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento ofensivo ou discriminatório, em especial, por motivo de estatuto social, raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opinião ou filiação política, ideias filosóficas ou convicções religiosas. Artigo 8.º Adesão e cumprimento Os superiores hierárquicos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere asseguram que os respetivos agentes públicos conheçam e observem as regras do presente código. Artigo 9.º Divulgação O presente Código deve ser objeto de divulgação interna através de publicação na intranet do Município, e de divulgação externa no respetivo portal, neste devendo permanecer. 6