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Timestamp: 2018-12-11 12:48:12+00:00
Document Index: 135090644

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1']

Cartão Municipal M U N I C Í P I O D E S A N T I A G O D O C A C É M. regulamento - PDF
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Carlos Eduardo Vidal Andrade
1 Séni o r Cartão Municipal M U N I C Í P I O D E S A N T I A G O D O C A C É M regulamento
2 regulamento Com o objetivo de contribuir para a melhoria das condições de vida sénior, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém instituiu o Cartão Municipal Sénior. O Cartão Municipal Sénior visa essencialmente a participação ativa da população sénior, bem como das pessoas com incapacidade permanente, independentemente da idade, nas atividades culturais, desportivas e recreativas do Município, como meio de integração e valorização do seu papel na sociedade, permitindo também a valorização do comércio local, através de parcerias locais e celebração de protocolos, e rege-se pelo seguinte regulamento. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece os termos e as condições de acesso e de utilização ao Cartão Municipal Sénior, por todos os munícipes com idade igual ou superior a 65 anos, e os reformados por invalidez independentemente da idade, residentes no Município de Santiago do Cacém.
3 Artigo 2.º Âmbito O Cartão Municipal Sénior destina-se a apoiar todos os seniores residentes no Município de Santiago do Cacém e os reformados / pensionistas por invalidez, proporcionando-lhes benefícios em bens e serviços prestados por entidades aderentes, e nas infraestruturas e equipamentos municipais. Artigo 3.º Beneficiários 1. Podem beneficiar do Cartão Municipal Sénior todos os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Tenham idade igual ou superior a 65 anos; b) Sejam reformados; c) Residam no Município; d) Sejam eleitores no Município de Santiago do Cacém. 2. Podem ainda ser beneficiários, os reformados / pensionistas por invalidez que residam no Município e sejam neste eleitores. Artigo 4.º Processo de Inscrição 1. A formalização para obter o Cartão Municipal Sénior é feita nos locais a designar pelo Município, a publicitar no sítio da Câmara Municipal, mediante o preenchi-
4 mento de uma Ficha de Inscrição, disponível nos serviços municipais e nas Juntas de Freguesia, e a entrega dos documentos necessários à instrução do pedido de adesão, sendo estes: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; c) Fotocópia do Cartão do Cidadão (a entrega deste documento anula a entrega dos dois documentos anteriores); d) Atestado de incapacidade, se aplicável; e) Comprovativo de residência (fatura da eletricidade, água ou outro); f) Fotocópia do Cartão de Eleitor; g) Duas fotografias. Artigo 5.º Emissão, Utilização e Validade 1. O Cartão Municipal Sénior é emitido a título gratuito pelo Município de Santiago do Cacém. 2. O Cartão Municipal Sénior é um título pessoal e intransmissível, não podendo em caso algum ser vendido ou emprestado. 3. O Cartão Municipal Sénior é válido por três anos, devendo o beneficiário requerer, findo esse prazo, a sua renovação, com a apresentação dos documentos referidos no art.º Sempre que os beneficiários constatem o desrespeito das entidades aderentes pelos compromissos assumidos, devem comunicá-lo de imediato e por escrito à Câmara Municipal.
5 Artigo 6.º Benefícios do Cartão Municipal Sénior 1.Os portadores do Cartão Municipal Sénior beneficiam de: a) Acesso gratuito a eventos culturais, recreativos e desportivos promovidos pela Autarquia, desde que exista disponibilidade de bilheteira para o efeito; b) Acesso gratuito às Piscinas Municipais, nos termos do Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Santiago do Cacém; c) Acesso gratuito ao Museu Municipal; d) 50 % de desconto nos bilhetes de cinema; e) 50 % de desconto nos ingressos dos espetáculos promovidos pela Câmara Municipal, no Auditório Municipal António Chainho; f) 15 % de desconto na aquisição de publicações Municipais; g) Descontos e outros benefícios no comércio, eventos culturais ou serviços das entidades aderentes. 2. Os benefícios atribuídos pelo Cartão Municipal Sénior não são cumuláveis com outros descontos, isenções ou reduções. Artigo 7.º Entidades aderentes 1. O Cartão Municipal Sénior é extensível a todas as entidades do Município, mediante protocolos a celebrar, onde constam os produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício. 2. As entidades aderentes devem sempre solicitar a exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão ao beneficiário do Cartão.
6 3. Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Municipal Sénior, as entidades aderentes podem reter o cartão, comunicando o facto de imediato à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, que promove a sua anulação. Artigo 8.º Utilização do Cartão Municipal Sénior 1. O Cartão Municipal Sénior pode ser utilizado em todas as empresas e associações que ao mesmo adiram. 2. As vantagens concedidas destinam-se ao usufruto e à aquisição de bens e de serviços para uso exclusivo do titular do Cartão. Artigo 9.º Obrigações dos titulares 1. Constituem obrigações dos titulares do Cartão: a) Informar sobre a mudança de residência para outro Município; b) Informar sobre a perda de qualidade de eleitor no Município; c) Informar sobre o roubo, a perda ou o extravio do Cartão. 2. As obrigações referidas nas alíneas anteriores devem ser exercidas no prazo máximo de 8 dias a contar da ocorrência dos factos.
7 Artigo 10.º Obrigações do Município 1. Deliberar sobre a concessão de novos benefícios, ou a abrangência dos existentes. 2. Informar e convidar as entidades do Município a aderirem. 3. Celebrar protocolos com as entidades aderentes. 4. Atribuir às entidades o símbolo identificativo de adesão. 5. Divulgar nos meios de comunicação disponíveis o Cartão Municipal Sénior, bem como as suas condições de acesso. 6. Manter atualizada a listagem das entidades aderentes e dos respetivos beneficiários e informar os portadores do Cartão. Artigo 11.º Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal Sénior 1. Constituem causas da cessação do direito de utilização do Cartão Municipal Sénior: a) As falsas declarações; b) A alteração de residência; c) A perda da qualidade de eleitor; d) Transmissão do cartão a terceiros; e) Incumprimento dos deveres previstos no presente Regulamento; f) A falsificação de documentos.
8 Artigo 12.º Regime sancionatório Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal, as falsas declarações, a falsificação de documentos e o incumprimento do previsto no presente regulamento podem dar lugar à interdição, por um período de dois anos, a qualquer tipo de apoio por parte do Município. Artigo 13.º Casos Omissos Cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada em matéria de ação social resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões referentes à interpretação e aplicação do presente Regulamento.
9 Para obter mais informações, contacte a Câmara Municipal de Santiago do Cacém Divisão de Educação, Ação Social e Saúde através do n.º: ou visite a página da Câmara Municipal e consulte o Regulamento Peça já o seu Cartão!
Preâmbulo. Regulamento Municipal do Cartão do Idoso. Artigo 1º Objecto
Regulamento Municipal do Cartão do Idoso Preâmbulo Constitui uma preocupação e é do interesse do Município, a promoção da qualidade de vida de todos os munícipes, em especial os idosos, e como tal, surge