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Timestamp: 2019-07-19 23:05:59+00:00
Document Index: 159554861

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 7', 'artigo 102', 'artigo 27', 'Artigo 19']

Art. 19 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
Art. 19 da Lei da Ação Direta de ...
da República, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei nº 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10... na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral... a exame o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, os qu...
, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei nº 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio... prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral da República... o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, os quais determin...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ED-AgR-ED-ED-RO 1685001020095210000
, sendo seus efeitos, em regra ex tunc, afastados apenas na hipótese prevista expressamente no art. 19 da Lei nº 9.868/99, e que, todavia... declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT - em 20/10/2006 -, visto que tal evento não corresponde ao momento... aos artigos 7º, XXIX, e 102, § 2º, da CF, uma ve...
, da CF ; art. 19 da Lei nº 9.868 , de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio de 2007. Ministro CEZAR PELUSO... , § 2º , da Lei nº 9.868 , de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103 , § 3º... do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, os quais determinam que: ' Art. 71...
, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3°, da CF; art. 19 da Lei n° 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10... - art. 5°, II - art. 37, caput, XXI, § 6° Decisão Monocrática da Liminar Decisão: 1; Trata-se de ação direta..., no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2°, da Lei n° 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao...
da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20 , § 2º , da Lei nº 9.868 , de 10.11.99). Após..., vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103 , § 3º , da CF ; art. 19 da Lei nº 9.868... do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, também conhecida como Lei das Lici...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140590142002 MG
-se oportuno transcrever a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação... Superior, nos termos do artigo 102, § 2º, da CR e artigo 27, da Lei nº 9.8...
Artigo 19 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 19 da Lei 9868/99
Art. 19 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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