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Timestamp: 2014-11-24 13:43:29+00:00
Document Index: 49440175

Matched Legal Cases: ['artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 61', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 32', 'artigo 32']

CHEQUE - PRAZOS E PRESCRI��ES - Jo�o Herbert Alessandri - JurisWay
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Jo�o Herbert Alessandri Advogado - graduado pela Universidade S�o Francisco - Campus - Bragan�a Paulista/SP.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO INSTITUTO DO DIV�RCIO AP�S A ALTERA��O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 66/2010Direito de Fam�liaAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI�AO - Com renda proporcional e integralDireito Previdenci�rioPerda de Cargo EletivoDireito EleitoralAPOSENTADORIA - FUNCIONALISMO P�BLICODireito Previdenci�rio
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CHEQUE – PRAZOS E PRESCRI��ES PARA A PROPOSITURA DAS A��ES
O cheque � um t�tulo de cr�dito, que goza da presun��o de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas caracter�sticas e for�a da legisla��o, o coloca na condi��o de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do C�digo de Processo Civil.
I - a letra de c�mbio, a nota promiss�ria, a duplicata, a deb�nture e o cheque;
Regulamentado pela Lei n� 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como t�tulo de cr�dito, a exce��o da regra do artigo 585, do CPC, disp�e de diversas a��es e prazos de prescri��es diferenciados, para a satisfa��o do credor em rela��o a seu cr�dito.
Para adentrarmos aos v�rios tipos de a��es, temos que observar primeiro o disposto no artigo 33, da Lei n� 7.357/85, in verbis:
� necess�rio o entendimento do artigo 33, para conhecermos a primeira a��o referente ao cheque e seu prazo de prescri��o.
O prazo para a propositura da a��o de execu��o � de seis meses, contados do t�rmino do prazo de apresenta��o e n�o da data de emiss�o ou do dia da apresenta��o, como assim dispo o artigo 59, da Lei n� 7.357/85:
Art . 59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expira��o do prazo de apresenta��o, a a��o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
O artigo 47, mencionado pelo artigo acima, elenca contra quem o portador do cheque pode promover sua execu��o, pois, assim, disp�e o referido artigo 47:
Art . 47 - Pode o portador promover a execu��o do cheque:
O prazo de apresenta��o come�a a fluir da data de emiss�o do cheque, sendo incorreto afirmar que a a��o de execu��o prescreve em 7 ou 8 meses, da data de sua emiss�o e conforme for o lugar em que o cheque foi passado.
Desta forma, sendo o cheque emitido como pagamento � vista, conta-se da data de emiss�o, dia a dia, para efeito da expira��o do prazo de apresenta��o os 30 ou 60 dias (conforme o lugar em que foi passado) e ap�s mais 6 meses, sendo incorreto uma contagem inversa.
A import�ncia na observa��o destes prazos esta na execu��o do cheque, que � uma forma de cobran�a simples e r�pida, na qual, o devedor, para apresentar embargos a execu��o, dever� garantir o Ju�zo ou, se n�o o fizer, ter� bens penhorados pelo oficial de justi�a, se este encontrar e na quantidade de tantos quantos encontrar para garantir a satisfa��o da execu��o ou mesmo os bens que o pr�prio credor indicar na inicial da execu��o.
Passado estes prazos, o cheque perde a for�a de execu��o, bem como perde o credor a seguran�a que este t�tulo lhe d� dentro destes prazos, restando ao credor outra forma de cobran�a que veremos mais � frente, por�m, mais demorada e sem muita garantia de obter sucesso na cobran�a.
A��O CAMBIAL
Perdido o prazo da execu��o, o credor tem ainda a seu favor a a��o cambial de enriquecimento il�cito, que embora mais lenta que a a��o de execu��o, lhe d� o benef�cio de n�o ter que fazer prova alem da apresenta��o do cheque.
O prazo para a a��o cambial de enriquecimento il�cito � de dois anos a contar do t�rmino da a��o executiva, pois assim disp�e o artigo 61, da Lei n� 7.357/85:
As a��es cambiais t�m como causa de pedir o pr�prio cheque, sem necessidade de se indagar quanto ao neg�cio jur�dico subjacente, ou seja, sem a necessidade da prova, o hist�rico do t�tulo e a origem do cr�dito.
Para se valer da a��o de execu��o ou da a��o cambial contra os endossantes e seus avalistas, conforme o caso, o t�tulo em quest�o dever� ter sido levado a protesto ou haver do sacado ou c�mara de compensa��o, declara��o que comprove a recusa do pagamento, sendo tal procedimento dispens�vel contra o emitente e seu avalista, pois assim disp�e o artigo 47 e Incisos I e II, da Lei n� 7.357/85, novamente transcrito:
No texto do referido artigo e incisos, podemos constatar que o protesto ou as declara��es, s�o realmente indispens�veis para propor a��o de execu��o ou cambial contra os endossantes e seus avalistas, sendo este procedimento dispensado somente nos casos previsto no � 4�, do artigo 47, da Lei n� 7.357/85, a saber:
Art. – 47 ....
Nos termos do referido par�grafo, apenas para a execu��o esta dispensada o protesto ou as declara��es, sendo que, para uma a��o cambial contra os endossantes e seus avalistas, o protesto ou as declara��es � indispens�vel, devendo o credor para tanto, observar o prazo de protesto e das declara��es, disposto no artigo 48, da Lei n� 7.357, in verbis:
A a��o civil fundada na rela��o causal imp�e a averigua��o da pr�pria obriga��o assumida pelo antigo sacador, servindo o cheque como simples meio de prova da obriga��o, portanto, dever� o credor apresentar prova, hist�rico do cheque e origem do cr�dito.
Nesta situa��o o credor pode propor uma a��o monit�ria ou uma a��o de cobran�a, conforme o prazo que decorreu do t�tulo desde a data de sua emiss�o.
Perdendo o prazo da execu��o e da a��o cambial, o credor pode valer-se da a��o monit�ria, prevista no artigo 1.102a, do C�digo de Processo Civil, que assim disp�e:
Esta a��o, por seu procedimento, � mais r�pida que a a��o cambial, por�m, o credor dever� apresentar prova, hist�rico do cheque e origem do cr�dito.
Deve ainda atentar-se para o prazo prescricional que nesta situa��o � de 3 anos, a contar da data de emiss�o do cheque, nos termos do Inciso VIII, do �3�, do artigo 206, do C�digo Civil, que assim diz:
VIII - a pretens�o para haver o pagamento de t�tulo de cr�dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi��es de lei especial;
Perdendo o credor os prazos para propor a execu��o, a��o cambial e a��o monit�ria, pode ainda propor a��o de cobran�a.
Ap�s a perda dos prazos acima, o cheque transforma-se apenas em meio de provas, de forma que o credor pode invocar o contrato entre as partes, uma vez que se admite o contrato expresso se n�o houver o t�cito, e o cheque � o pr�prio contrato firmado entre as partes por instrumento particular.
O prazo de prescri��o da a��o de cobran�a � de cinco anos, a contar da data da emiss�o do t�tulo, conforme o disposto no Inciso I, do � 5�, do artigo 206, do C�digo Civil, conforme vemos:
Embora haja entendimento doutrin�rio de que o prazo prescricional de 5 anos come�a a fluir ap�s o t�rmino do prazo prescricional da a��o cambial, entendo que este come�a a fluir da data de emiss�o do cheque ou outra que se prove a data do contrato celebrado entre as partes.
DOS CHEQUES PR�-DATADOS
O cheque pr�-datado passou da exce��o � regra no meio comercial, pois, muito utilizado nas rela��es de com�rcio, embora seja uma modalidade n�o prevista juridicamente, pois assim diz o artigo 32, da Lei n� 7.357/85:
Conforme se v� do texto acima, o cheque � um t�tulo pag�vel � vista n�o se considerando precisamente, com exatid�o ou � risca, qualquer men��o feita ao contr�rio, sendo que apresentado para pagamento antes do prazo combinado, ser� pag�vel no dia da apresenta��o, pois assim diz o Par�grafo �nico do referido artigo 32:
A rela��o de com�rcio entre as partes e que envolvem esta modalidade de cheque, esta moldada nos Princ�pios da Lealdade, Respeito e Confian�a, por�m, havendo o contr�rio, o credor deve atentar-se, a rigor da Lei, para a frui��o dos prazos prescricionais, os quais come�am a contar em duas hip�teses, a saber:
1 – da data de emiss�o se o cheque foi apresentado ap�s sua data; e
2 – da data de apresenta��o se o cheque foi apresentado anterior o data de emiss�o.
Porem, parte de nossa jurisprud�ncia se consolidou no sentido de considerar o inicio da frui��o do prazo prescricional a data acordada para o pagamento posto no cheque e n�o mais da data real de sua emiss�o.
Desta forma, para inicio dos prazos deve ser considerada a data posto no cheque para pagamento conforme o acordado na rela��o comercial, devendo tanto o credor como o devedor certificar de opor esta data de forma clara a n�o restar duvidas.
Informa��es Bibliogr�ficas:
Lei n� 7.357, de 02 de setembro de 1985, que disp�e sobre o cheque e d� outras provid�ncias
Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C�digo Civil
Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o C�digo de Processo Civil.
Coment�rios e Opini�es1) Silvania Lima (16/05/2009 �s 21:27:48) Valeu a pena!!!
Pude realmente aprender tudo sobre prazos de cheque...
2) Estudante De Direito (12/06/2009 �s 10:49:30) Texto bastante claro. Um excelente auc�lio no estudo dos t�tulos de cr�dito3) Wander Gon�alves - Estacio Radial Curitiba (18/06/2009 �s 15:39:55) Objetivo, claro e direto, o exato conte�do para um estudo satisfat�rio, obrigado!4) Artur (25/07/2009 �s 08:55:31) muito bom o artigo, enxuto contudo abarca praticamente todas as situa��es do cotidiano porem, he necessario uma observa�ao no que se refere � necessidade de se garantir o juizo para se embargar a execu��o. A partir da lei 11382/2006 tal providencia nao he mais necessaria, vide art. 736 do cpc.
5) Mar�lia (16/01/2010 �s 17:33:22) Tenho 47 anos com registro em carteira de desde 1977, com o tempo de trabalho comprovado em carteira de 30 anos.Trabalho a 12 anos na industria qu�mica que industrializa produtos que usa dos componentes fibra de vidro,resina,thiner ,catalisador estireno ,tenho como pedir insalubridade para aposentar, pois eles pagam sobre 20% n�o sei qual o grau de rico destes produtos. Como devo fazer?6) Max (01/02/2013 �s 17:10:06) EXCELENTE. PERFEITO. TODA DOUTRINA JURIDICA DEVERIA SER CLARA E OBJETIVA ASSIM. SEM REBUSCOS, SEM ESNOBISMOS EST�REIS DE LINGUAGEM.PARABENS7) Flavio (23/02/2014 �s 18:49:04) nossa, locupletei muito conhecimento, grato Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional