Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/leis/796-exercicio-de-funcoes-publicas-dispensas-no-ambito-da-parentalidade.html
Timestamp: 2019-11-23 02:38:48+00:00
Document Index: 98600270

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 76', 'Artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 22']

Exercício de funções públicas - Dispensas no âmbito da parentalidade - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Dispensa de comparência ao serviço para consultas pré-natais
Podem faltar, ao abrigo deste regime:
» a trabalhadora grávida
» o futuro pai
» A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho
» Não sendo possível, tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários, para o efeito
» O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais
Nota: A preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal
Apresentação de prova da realização das consultas pré-natais e da impossibilidade da sua efectivação fora do horário normal de trabalho , quando exigida pela entidade empregadora pública
» Não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho
» Não perde remuneração
» Artigo 8.º alínea d) e artigo 22.º da parte preambular e artigo 76.º do Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
» Artigos 35.º, 36.º, 46.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)
Dispensas para amamentação ou aleitação
Dispensa de comparência ao serviço para amamentação ou aleitação
» A mãe, em caso de amamentação
» Qualquer um dos progenitores, ou ambos por decisão conjunta, em caso de aleitação
Nota: A dispensa para aleitação é alargado ao adoptante, tutor, à pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor
» A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante todo o tempo que durar a amamentação
» No caso de não haver amamentação, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano, qualquer um dos progenitores ou ambos, ou equiparados, por decisão conjunta, desde que exerçam actividade profissional
» A dispensa para amamentação ou aleitação tem carácter diário e é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se acordado diferentemente com a entidade empregadora pública
» No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro
» Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos
» Comunicação à entidade empregadora pública, da data prevista para o início da dispensa para amamentação ou da aleitação com a antecedência de 10 dias
» Apresentação de atestado médico caso a amamentação se prolongue para além do primeiro ano de vida da criança
Em caso de aleitação:
» Apresentação de documento de que conste a decisão conjunta
» Declaração com indicação do período de dispensa gozado pelo outro progenitor, se for o caso
» Prova de que o outro progenitor exerce actividade profissional e de que informou o seu empregador da decisão conjunta, caso se trate de rabalhador por conta de outrem
» Artigo 8.º alínea d), artigo 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
» Artigos 35.º, 36.º, 47.º, 48.º, 64.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Dispensas para avaliação para a adopção
Dispensa de comparência ao serviço para a realização de avaliação para a adopção
Trabalhadores candidatos à adopção
Três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos no domicílio
Apresentação de justificação adequada
» Determinam a perda de quaisquer direitos, mas
» Artigo 8.º alínea d), artigo 22.º da parte preambular daLei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
» Artigos 35.º, 45.º, e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
» Ver FAQs “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade
Dispensa de prestar serviço entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte
Trabalhadora grávida ou puérpera ou lactante:
» Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo
» Durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do nascituro
» Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança
Só beneficia de dispensa de prestação de trabalho nocturno se não puder prestar o trabalho em horário diurno compatível
» A trabalhadora que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve informar o empregador com a antecedência de 10 dias e, nos seguintes casos, apresentar atestado médico:
» Se necessitar de usufruir da dispensa em período anterior aos 112 dias antes do parto
» Se necessitar de usufruir da dispensa durante o período da amamentação
A informação à entidade empregadora pública não depende de prazo de aviso prévio em situação de urgência comprovada pelo médico
» Não determinam a perda de quaisquer direitos, mas
» Artigo 8.º alínea d), artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
» Artigos 34.º, 35.º, 36.º, 60.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
» Ver FAQ`s “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade
Dispensa de prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança ou saúde
Dispensa de prestar serviço por parte da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, tendo em vista evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde no local de trabalho
Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que exerça actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho que possam ocasionar risco para a sua segurança e saúde e repercutir-se na gravidez ou a amamentação
» A entidade empregadora pública deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição aos riscos e tomar as medidas necessárias para a evitar
» Se a adaptação das condições de trabalho for impossível, excessivamente demorada ou onerosa deverão ser atribuídas outras tarefas compatíveis com o estado da trabalhadora
» Se as medidas anteriores não se revelarem viáveis a trabalhadora é dispensada de prestar trabalho durante o período necessário
As actividades susceptíveis de apresentar risco específico constam do RCTFP
» Não determina perda de quaisquer direitos, mas
» Artigo 8.º alínea d) e artigo 22.º da parte preambular e artigos 58.º e seguintes do Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - (RCTFP)
» Artigos 35.º, 36.º, 62.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)
» Ver FAQ`s “Protecção social”, Grupo V – Maternidade,paternidade e adopção - Parentalidade
A tolerância de ponto traduz-se na dispensa de comparência ao serviço concedida aos trabalhadores que, em determinado dia útil estão vinculados ao dever de assiduidade
» Não é considerado como feriado
» Não suspende as férias
» Os trabalhadores que se encontrem no gozo de férias não têm direito a mais um dia de ferias por compensação
» Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98A504, de 21 Maio 1998
Tolerância de ponto: Véspera de Natal e tarde de Fim de Ano