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Constituição Política do Imperio do Brazil/VI
18024Constituição Política do Imperio do Brazil — Título VI — Do Poder Judicial.
1 Capítulo Único
1.1 Artigo 151
1.2 Artigo 152
1.3 Artigo 153
1.4 Artigo 154
1.5 Artigo 155
1.6 Artigo 156
1.7 Artigo 157
1.8 Artigo 158
1.9 Artigo 159
1.10 Artigo 160
1.11 Artigo 161
1.12 Artigo 162
1.13 Artigo 163
1.14 Artigo 164
Artigo 151[editar]
O Poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.
Artigo 152[editar]
Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juizes applicam a Lei.
Artigo 153[editar]
Os Juizes de Direito serão perpetuos, o que todavia se não entende, que não possam ser mudados de uns para outros Logares pelo tempo, e maneira, que a Lei determinar.
Artigo 154[editar]
O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes são concernentes, serão remettidos á Relação do respectivo Districto, para proceder na fórma da Lei.
Artigo 155[editar]
Só por Sentença poderão estes Juizes perder o Logar.
Artigo 156[editar]
Todos os Juizes de Direito, e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que commetterem no exercicio de seus Empregos; esta responsabilidade se fará effectiva por Lei regulamentar.
Artigo 157[editar]
Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.
Artigo 158[editar]
Para julgar as Causas em segunda, e ultima instancia haverá nas Provincias do Imperio as Re1ações, que forem necessarias para commodidade dos Povos.
Artigo 159[editar]
Nas Causas crimes a Inquirição das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da pronuncia, serão publicos desde já.
Artigo 160[editar]
Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.
Artigo 161[editar]
Artigo 162[editar]
Para este fim haverá juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuições, e Districtos serão regulados por Lei.
Artigo 163[editar]
Na Capital do Imperio, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Provincias, haverá tambem um Tribunal com a denominação de - Supremo Tribunal de Justiça - composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o Titulo do Conselho. Na primeira organisação poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daquelles, que se houverem de abolir.
Artigo 164[editar]
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Esta página foi editada pela última vez às 02h44min de 31 de janeiro de 2007.