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Timestamp: 2019-09-23 15:26:07+00:00
Document Index: 140417755

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 326', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 110', 'artigo 118', 'artigo 120', 'artigo 123', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 238', 'artigo 225', 'artigo 247']

Declaração de Rectificação 141/93
Declaração de Rectificação 141/93, de 31 de Julho
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 132/93, publicado no Diário da República, n.º 95, de 23 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do preâmbulo, no quinto parágrafo, onde se lê «mais como uma causa de mal-estar social que a simples perda» deve ler-se «mais como uma causa de mal-estar social do que a simples perda».
No n.º 2 do preâmbulo, no décimo primeiro parágrafo, onde se lê «Assim se explica, aliás, que, no contente com a reunião no mesmo diploma dos dois processos funcionalmente afins e com a fácil circulação estabelecida entre uma e outra das providências executivas, o presente diploma afirme,» deve ler-se «Assim se explica, aliás, que, no contente com a reunião no mesmo diploma dos dois processos funcionalmente afins e com a fácil circulação estabelecida entre uma e outra das providências, o presente diploma afirme,».
No n.º 5 do preâmbulo, no segundo parágrafo, onde se lê «à dedução de embargo e à interposição de recurso» deve ler-se «à dedução de embargos e à interposição de recurso».
No n.º 9 do preâmbulo, no décimo primeiro parágrafo, onde se lê «da liquidação do património da devedora» deve ler-se «da liquidação do património da devedora».
No artigo 3.º do decreto-lei, nas alterações introduzidas ao n.º 2 do artigo 326.º do Código Penal, onde se lê «as disposições que a lei estabelece para regularidade da escrituração» deve ler-se «as disposições que a lei estabelece para a regularidade da escrituração».
No artigo 5.º, n.º 1, do decreto-lei, onde se lê «Código dos Processo Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência» deve ler-se «Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência».
No Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência:
Na epígrafe do artigo 13.º, onde se lê «Tribunal competente» deve ler-se «Tribunal competente».
No artigo 15.º, n.º 1, onde se lê «faz-se por meio de petição escrita» deve ler-se «fazem-se por meio de petição escrita.
No n.º 2, onde se lê «há-de identificar-se o cônjuge» deve ler-se «há-de identificar-se o cônjuge dele».
No artigo 30.º, n.º 2, onde se lê «a cessão da exploração ou o traspasse de estabelecimentos» deve ler-se «a cessão da exploração ou o trespasse de estabelecimentos».
No artigo 33.º, onde se lê «consta de diploma legal próprio» deve ler-se «constam de diploma legal próprio».
No artigo 44.º, n.º 2, onde se lê «nos termos e dentro do prazo estabelecido no número anterior» deve ler-se «nos termos e dentro do prazo estabelecidos no número anterior».
Na epígrafe da secção II do capítulo II do título II, onde se lê «Concordada» deve ler-se «Concordata».
No artigo 110.º, n.º 1, onde se lê «a locação de bens, o traspasse ou a cessão temporária de exploração» deve ler-se «a locação de bens, o trespasse ou a cessão temporária de exploração».
No artigo 118.º, n.º 1, onde se lê «a constituição de nova sociedade» deve ler-se «a constituição da nova sociedade».
No artigo 120.º, alínea f), onde se lê «A realização de operações de financiamento, o traspasse ou a cessão da exploração» deve ler-se «A realização de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração».
No artigo 123.º, n.º 1, onde se lê «Tendo havido oposição à apresentação ou ao requerimento de falência e não se verificando a situação prevista no n.º 3 do artigo 25.º, é logo marcada» deve ler-se «Tendo havido oposição à apresentação ou a requerimento de falência e não se verificando a situação prevista no n.º 2 do artigo 23.º ou no n.º 3 do artigo 25.º, é logo marcada».
No artigo 238.º, n.º 1, alínea d), onde se lê «Decorridos os prazos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 225.º, quando não tenha havido instauração de procedimento criminal» deve ler-se «Quando não tenha havido instauração de procedimento criminal».
No artigo 247.º, n.º 4, onde se lê «ao processo de recuperação ou concordata particular» deve ler-se «ao processo de recuperação ou à concordata particular».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53026.dre.pdf .
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