Source: http://eleicoes.cremers.org.br/index.php/chapas-eleitorais/registro-chapa-eleitoral
Timestamp: 2019-12-12 08:20:22+00:00
Document Index: 18752203

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 80', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 80']

CRM-RS Eleições 2019 - REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL
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As orientações aqui constantes seguem a Resolução CFM 2182/2018, que dispõe sobre as instruções para a eleição de Conselheiros Federais (Efetivos e Suplentes) – Gestão 2019-2024.
• PERÍODO DE REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL - Artigo 14: Do dia 27/05/2019 ao dia 05/06/2019, obedecendo o horário de funcionamento do CREMERS (08h40 às 18h00), devendo o requerimento ser protocolado na sede da autarquia, situada na Av. Princesa Isabel, 921, Porto Alegre/RS.
• REQUERIMENTO – Art. 13, § 1º: Deverá ser dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral (Dr. Alexandre Tesheiner Bessil – CRM/RS 7796) contendo:
1) Nome da Chapa;
2) Nome de cada candidato (por extenso) e número de inscrição no CREMERS;
3) Indicação do candidato ao cargo efetivo ou ao suplente;
4) Indicação de um representante da Chapa perante a Comissão Regional Eleitoral;
5) Assinatura dos Candidatos;
• CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE – Art. 10
É considerado elegível o médico:
• Regularmente inscrito primária ou secundariamente no CREMERS (médicos inscritos exclusivamente como médico militar, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.681/79, estarão impedidos de votar e de serem votados);
• Médicos estrangeiros regularmente inscritos no CREMERS (art. 6º, § 4º);
• Que esteja quite com o CREMERS até o momento da inscrição da Chapa Eleitoral pela qual concorrer.
• Que não incorrer em qualquer das causas de inelegibilidade dispostas no artigo 11, atendendo os requisitos e apresentando os documentos elencados no artigo 10.
• Que não exerça as funções relacionadas no artigo 80 da Res. CFM nº 2182/2018, desincompatibilizando-se em três meses antes do início da eleição.
• DOCUMENTOS E REQUISITOS:
(art. 10 da Res. CFM 2182/18)
Termo de Aquiescência da candidatura do médico (inciso II)
Esteja quite com o CREMERS até o momento da inscrição da Chapa Eleitoral pela qual concorrer (inciso I).
- Imprimir Certidão de Quitação PESSOA FÍSICA disponível na área do médico
- Apresentar Declaração de Registro de Pessoa Jurídica no qual seja Diretor Técnico e/ou Sócio no CREMERS e/ou em outros Conselhos Regionais de Medicina. MODELO PARA IMPRESSÃO.
- Solicitar Certidão de Quitação Financeira PESSOA JURÍDICA, para fins eleitorais, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Esteja quite com os Conselhos Regionais de Medicina nos quais esteve ou esteja inscrito (inciso I).
- Apresentar Declaração de Inscrição em outro Conselho Regional de Medicina. MODELO PARA IMPRESSÃO
- Em caso de Declaração Positiva - contatar os Conselhos Regionais respectivos para obter Certidão de Quitação (Pessoa Física) e Certificado de Regularidade de Inscrição (Pessoa Jurídica)
Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em Processos Ético-Profissionais que tramitaram no CREMERS nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento (inciso III).
- Apresentar Certidão de Regularidade disponível na área do médico
Problemas na emissão do documento não decorrentes de pendências financeiras – contatar a Coordenação da Secretaria de Assuntos Técnicos pelo telefone (51) 3219-7544, opção 3, informando que é para fins eleitorais.
Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em Processos Ético-Profissionais que tramitaram no(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteja ou esteve inscrito nos últimos 08 anos (inciso III). - Apresentar Declaração de Inscrição em outro Conselho Regional de Medicina MODELO PARA IMPRESSÃO.
- Em caso de Declaração Positiva - contatar os Conselhos Regionais respectivos para obter a Certidão de Regularidade.
Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em Processos Ético-Profissionais de outro Conselho (outra profissão) nos quais esteve ou esteja inscrito nos últimos 08 anos (inciso IV).
- Apresentar Declaração de Inscrição em outro Conselho ou Ordem Profissional MODELO PARA IMPRESSÃO.
- Em caso de Declaração Positiva, o médico deverá entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter a certidão.
Apresente certidões criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VIII, IX e XI do artigo 11 da Res. CFM nº 2182/2018, na qual não conste condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (inciso V). Justiça Estadual:
- Disponível em: http://www.tjrs.jus.br. > menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais/CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
- Disponível em: http://www.tjrs.jus.br. > menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais/CERTIDÃO JUDICIAL DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL DE 2º GRAU PARA OS EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 135/2010
- Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Gerais 1º Grau / Criminal
- Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Eleitorais (Lei da Ficha Limpa) / Eleitoral 1º Grau/
- Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Eleitorais (Lei da Ficha Limpa) / Eleitoral 2º Grau
Apresente certidão da Justiça Estadual e Federal referente à improbidade administrativa, na qual não conste condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (inciso VII). - Disponível no site do Conselho Nacional de Justiça:
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
- Disponível em Justiça Estadual:
http://www.tjrs.jus.br > menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais / CERTIDÃO JUDICIAL CIVEL NEGATIVA DE 1º GRAU
- Disponível em Justiça Federal:
https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Gerais 1º Grau / Cível
Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (inciso VI).
- Retirar certidões de crimes eleitorais (http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais) e de quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral).
Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União e do Estado (inciso VIII).
- Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces
- Disponível em: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=20001:27
No campo “interessado” emitir as duas certidões:
- negativa de parecer ou julgamento desfavorável; e,
- negativa de débitos pendentes.
ATENÇÃO: Recomenda-se a impressão das Certidões do TCU e do TCE na proximidade da entrega de todos os documentos, pois as mesmas são validas por 30 dias.
Declaração, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade arrolada no artigo 11 e de incompatibilidade arrolada no artigo 80, ambos da Res. CFM nº 2182/2018.
Atenção: Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (51) 3219-7544 com a secretária da Comissão Regional Eleitoral Lucimara Fabiana Silva Conforti.
Av. Princesa Isabel, 921
CEP: 90620-001 - Porto Alegre - RS
FONE: (51) 3300-5400 e (51) 3219 7544 |
FAX: (51) 3217 1968 |