Source: http://pt-br.protopia.wikia.com/wiki/Comunalismo_e_Autonomia/Autonomia_para_os_povos_da_Sierra_Norte_de_Oaxaca
Timestamp: 2016-12-05 00:29:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61']

Comunalismo e Autonomia/Autonomia para os povos da Sierra Norte de Oaxaca | Protopia Wiki | Fandom powered by Wikia
Exposição de motivosEditar
PRIMEIRO.- O atual Estado mexicano, fruto da Revolução Mexicana e fundado na Constituição de 1917, conformou a Sierra Norte do Estado de Oaxaca, como uma região integrada de 74 municípios e cento oitenta e seis comunidades dependentes destes, e administrados através de três cabeceiras de distritos e regidas territorialmente pelo estipulado no Artigo 27 da Constituição Federal. SEGUNDO.- Ao longo de 77 anos, a Sierra Norte, tem mantido uma pacífica e respeitosa relação política com o governo do estado, cumprindo com as políticas estabelecidas e as leis que regem esta relação. Tem cumprido também com os acordos e os esforços que os diferentes governos tem desenhado na busca de seu desenvolvimento e plena satisfação. TERCEIRO.- Este período histórico, permitiu assegurar nossos bens territoriais, consolidar nossa organização social e política, integrar e clarificar os elementos que constituem nossa economia, definir as linhas que reclamam nossa educação, administrar sobre bases federais a justiça, fomentar e desenvolver nossa cultura. QUARTO.- A avaliação deste período histórico, nos leva à suprema necessidade de exercitar profundas mudanças no pacto assinado com o governo estatal e federal. O estabelecimento de um novo regime, fundado nos aportes obtidos no passado, que garantisse a correção dos desacertos e o logro de um pleno desenvolvimento diante das necessidades atuais, futuras e urgentes da sociedade regional, que reoriente as políticas de desenvolvimento econômico e social, que à luz de sete décadas demonstram sua caducidade. QUINTO.- Que o marco jurídico mais adequado é o estabelecimento de um REGIME AUTÔNOMO para a região pluriétnica de Sierra Norte do Estado de Oaxaca. Um Regime Autônomo que pactue com o estado novas e diferentes relações, sob princípios mui precisos de autêntica e mútua responsabilidade. SEXTO.- O Regime Autônomo, revela a segurança e a maioridade que alcançou a região para fazer-se responsável por sua livre e plena determinação econômica, territorial, jurídica, educacional, política e cultural. SÉTIMO.- A Sierra Norte do Estado de Oaxaca, como região pluriétnica, considera que a regulação de seu patrimônio territorial, já é uma faculdade que pode exercer. Que tem uma racionalidade econômica que deseja desenvolver para evitar a emigração e a extrema pobreza. Que tem princípios de justiça próprios para a plena satisfação das relações jurídicas. Que tem capacidade para ditar conteúdos educativos acordes com cultura própria e diferente das nacionais. Que conta com uma cultura que deseja consolidar de forma a poder desenvolvê-la livremente, que tem uma organização política sólida que assegura a estabilidade social e pode pactuar organicamente sua relação com o Estado. Com base nos motivos assinalados, se apresenta a presente iniciativa de lei para o estabelecimento de um Regime Autônomo da região Pluriétnica de Sierra Norte do Estado de Oaxaca. Disposições preliminaresEditar
Artigo 1º.- A presente lei se funda no estipulado no Artigo 4º e, 115 em relação com o 133 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, 20, 92, 94, e demais relativos à Constituição Política do Estado de Oaxaca, assim como o que estabelece o convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho para os Povos Indígenas. Artigo 2º.- O executivo será responsável pela coordenação das ações entre instâncias que devam contribuir para a Promulgação da presente lei. Disposições geraisEditar
Artigo 3º.- A presente lei se refere aos povos que habitam em Sierra Norte do Estado de Oaxaca, atualmente integrada em 74 municipalidades, 186 localidades entre Agencias Municipais e Agencias de policia; em total 260 centros populacionais, que compartilham valores Culturais, Organizacionais e possuem bens patrimoniais que integram a região pluriétnica, para a aprovação da presente lei. Artigo 4º.- O executivo Estatal, os Governos Municipais e o Conselho de representantes, serão os responsáveis por exercer a presente lei, cuidando e fazendo respeitar o que ela estipula, para o bem dos povos que integram a região que daqui em diante ostentará o nome de REGIÃO AUTÔNOMA PLURIÉTNICA DA SIERRA Norte do Estado DE OAXACA. Artigo 5º.- Para a atenção dos problemas de toda natureza que se chegaram a suscitar entre os Povos e Comunidades Indígenas de Sierra Norte do Estado de Oaxaca; se integrará um conselho regional de representantes comunitários que será nomeado em Assembléia Geral de Autoridades Municipais dos três distritos e sua ubiquação será no Município que designe a própria Assembleia.
Artigo 6º.- O território autônomo de Sierra Norte do Estado de Oaxaca, integra a soma de superfície de terras comunais com que conta cada Povo Integrante. Artigo 7º.- A propriedade das terras comunais dos Povos e Comunidades integrantes da Região Autônoma de Sierra Norte, será inalienável, imprescritível, intransigível e inembargável. Com isso se garante o livre e pleno desenvolvimento dos povos indígenas. Artigo 8º.- A máxima autoridade sobre o território de cada Povo ou comunidade Indígena será sua Assembléia Geral Comunitária. Artigo 9º.- O uso e a forma de aproveitamento das terras -- propriedade dos povos indígenas -- será decidido mediante Assembléia Geral comunitária, sem que nela intervenha nenhuma autoridade estranha à comunidade. Artigo 10º.- Os problemas de limites de terras entre Povos e Comunidades, serão resolvidos por um Conselho Regional de Representantes, buscando sempre o acordo e a harmonia entre as partes. Artigo 11º.- Em cada comunidade haverá um corpo consultivo consultivo que será designado mediante Assembleia Geral Comunitária, para atender aos problemas internos de sua população. Artigo 12º.- Os problemas internos que não puderem ser resolvidos pelas autoridades Municipais quando faça parte ou tenha interesse no assunto poderão retornar ao corpo Consultivo da Comunidade para sua atenção. Artigo 13º.- O uso e o destino dos recursos naturais renováveis ou não, existentes dentro do território de um povo indígena será responsabilidade da Assembleia Geral comunitária. Artigo 14º.- A administração dos recursos Naturais de cada Núcleo Populacional recairá em uma autoridade ou comissão que previamente nomeará a Assembléia Geral Comunitária EconomiaEditar
Artigo 15º.- A economia dos povos indígenas será de livre determinação individual, grupal ou coletiva. Artigo 16º.- A racionalidade econômica em cada povo será de livre determinação sempre e quando não afete a terceiros e ponha em perigo a sobrevivência da comunidade. Artigo 17º.- Todo programa ou projeto econômico a realizar-se em uma comunidade deverá surgir da Assembléia Geral comunitária., cuidando que estes não obedeçam a interesses pessoais. Artigo 18º.- Cada povo indígena, deverá ter um plano de trabalho por triênio, o que regerá tanto a atividade interna e considerará a correcta canalização de recursos provenientes do exterior. Artigo 19º.- Para seu progresso, as comunidades terão a liberdade para usar seus recursos naturais renováveis ou não sempre e quando por meio de uma decisão da assembléia e que que esta considere um manejo sustentável dos bens. Artigo 20º.- Para seu progresso harmônico, os planos de trabalho comunitário deverão estar integrados em um plano de Desenvolvimento da região autônoma. Artigo 21º.- As distintas Dependências Governamentais, desempenharão o papel único de assessor ou consultor, sempre e quando este serviço seja reclamado ou solicitado pela comunidade. Artigo 22º.- Os recursos Governamentais deverão ser integrados em uma única administração e de maneira direta a cada Comunidade. Esta por sua vez comprovará sua correta administração. Artigo 23º.- Será livre determinação dos povos ou comunidades a decisão de unificar-se, para a realização de atividades de caráter econômico que garanta seu desenvolvimento. Artigo 24º.- O papel normativo dos organismos governamentais, será transferido às autoridades eleitas pela Assembléia Geral de cada comunidade. Organização social e políticaEditar
Artigo 25º.- A máxima Autoridade na Região Autônoma de Sierra Norte do Estado de Oaxaca, será a Assembléia Geral de Autoridades legalmente constituídas em cada comunidade. Artigo 26º.- Para seu desempenho, a Assembléia Geral de Autoridades da Região Autônoma, terá uma lei regulamentar ditada e autorizada por ela mesma. Artigo 27º.- Como parte do pacto sócio político entre os povos indígenas e o Estado Mexicano, os Municípios existentes serão tidos como tais, mas o trato administrativo tanto das Agencias Municipais como das Agencias de Polícia e Rancherias, responderão à lei regulamentar da Região Autônoma de Sierra Norte. Artigo 28º.- A máxima autoridade social e política dos povos ou comunidades indígenas será sua assembléia geral comunitária, a qual se integra pela somatória de cidadãos com idades entre dezoito e sessenta anos. Artigo 29º.- Será a Assembléia Geral comunitária que determina os órgãos de governo que considere necessários para isso levará em conta o valor da categoria Municipal e de essa maneira garantirá seu sano exercício social e político. Artigo 30º.- A autoridade executiva que designe a Assembléia Geral Comunitária e a represente, será quem firma o pacto com os Governos Estatal e Federal. Artigo 31º.- O regime administrativo do órgão executivo e dos demais que resultem necessários, será decidido pela assembleia geral comunitária Artigo 32º.- Para a eleição de representantes regionais populares, a Região Autônoma se constituirá em Assembléia Geral de Autoridades que, estarão devidamente acreditados. Artigo 33º.- Os representantes regionais, serão eleitos entre os cidadãos que cumpriram fielmente suas obrigações sociais e políticas em sua comunidade e sejam propostas por estas diante do plenário regional. Artigo 34º.- Os candidatos a representação regional deverão apresentar um estrito plano de trabalho, que responda às necessidades e planejamentos da Região Autônoma que contenha calendarização e sistema de avaliação social. EducaçãoEditar
Artigo 35º.- A Assembléia Geral de Autoridades da Região Autônoma da Sierra Norte será a máxima autoridade que decidirá sobre a educação que deverá ser implementada em todo o território indígena. Artigo 36º.- A Assembléia Geral de Autoridades, terá a faculdade de nomear comissões específicas para o caso, e estas quedarão definidas em suas leis regulamentares. Seu objetivo será sempre uma maior eficiência e propriedade na educação regional. Artigo 37º.- A seleção do professorado será responsabilidade das Autoridades Comunitárias, assim como a vigilância de seu trabalho e a atenção que esta atividade requer. Artigo 38º.- Os Governos Federal e Estadual serão os responsáveis de aportar os recursos econômicos para a atividade educativa. A administração dos recursos e seu correta aplicação, será responsabilidade de cada Autoridade Comunitária Artigo 39º.- A avaliação e reorientação da educação a cada triênio será responsabilidade tanto da Assembléia Geral de Autoridades da Região autônoma como da autoridade comunitária Cultura, conhecimento e comunicaçãoEditar
Artigo 40º.- A cultura será patrimônio e exercício de cada comunidade. Artigo 41º.- A cultura será entendida como as faculdades de criação, conhecimento e recreação de toda sociedade regional. Artigo 42º.- A cultura integrará o que neste momento a comunidade tenha como patrimônio cultural, o conhecimento assentado em seus habitantes, e a informação que provenha do exterior e sirva ao progresso da comunidade. Artigo 43º.- Cada comunidade decidirá que valores culturais difundir e converter em patrimônio geral. Artigo 44º.- A Assembléia Geral de Autoridades da Região autônoma compreenderá as necessidades culturais da região e terá a responsabilidade de satisfazê-las, respeitando as iniciativas de caráter comunitário nesse aspecto. Artigo 45º.- Toda iniciativa que involucre mais de três comunidades, no aspecto cultural, será discutido na Assembléia Geral de Autoridades da região autônoma. Artigo 46º.- Os direitos autorais da criatividade cultural da Região Autônoma, deverá ser responsabilidade das comissões que para esse fim designe a lei regulamentar da Assembléia Geral de Autoridades da Região Autônoma. Artigo 47º.- Para a exposição de resultados culturais, será responsabilidade de cada comunidade seu decisão e terá que levar em conta as recomendações manifestadas na Assembléia Geral Comunitária Artigo 48º.- O conhecimento geral será tratado de tal maneira que seja resguardado pela comissão de defesa de direitos autorais nomeada pela Assembléia Geral de Autoridades da Região Autônoma. Artigo 49º.- O conhecimento regional, será entendido como um valor e patrimônio geral, como tal resguardado por todo tipo de autoridade existente, sem que medie autoridade intermediária. Artigo 50º.- Os meios de comunicação existentes e por integrar, serão propriedade dos povos que integram a Região Autônoma. Artigo 51º.- A qualidade, conteúdo, e as formas de uso dos meios de comunicação serão responsabilidade da Assembléia Geral de Autoridades da Região autônoma. Artigo 52º.- A Assembléia Geral de Autoridades da Região Autônoma, será responsável pela gestão de novos meios de comunicação e de programas de trabalho que em matéria de comunicação resulte necessário. Artigo 53º.- A Assembléia Geral de Autoridades da Região Autônoma, poderá nomear comissões que lhe auxiliem tecnicamente para essa finalidade, toda vez que seja necessário. Regime jurídicoEditar
Artigo 54º.- A administração da Justiça na região será responsabilidade de seus habitantes de acordo com os usos e costumes existentes em cada povo. Artigo 55º.- Será a Assembléia Geral de Autoridades que nomeará o corpo consultivo Indígena que estará presidido por um Prefeito. Artigo 56º.- Quem ocupa este cargo será cidadão da Região que de preferencia haja cumprido com as obrigações que marca seu comunidade. Artigo 57º.- Será responsabilidade do Prefeito Regional administrar a Justiça em todos aqueles casos que o solicitem as Autoridades Comunitárias. Artigo 58º.- Cada Povoado designará a um cidadão Bilingue que será o tradutor da variante linguística de sua comunidade, que será chamado a traduzir nos casos que se lhe requeira. Artigo 59º.- Na administração da Justiça, o Prefeito Regional escutará a opinião das autoridades da comunidade donde seja originário o infrator e juntos resolverão os conflitos que se lhe apresentem. Artigo 60º.- Nos casos de suma gravidade será consultado o corpo consultivo, para encontrar a melhor solução aos problemas individuais e comunitários. Artigo 61º.- A tarefa imediata do Prefeito Regional, será a avisar o Estado que guarda os expedientes de cada preso indígena recluso nos cárceres desta região.
Comunalismo e autoritarismo
Autonomia para os povos da Sierra Norte de Oaxaca
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