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Timestamp: 2016-10-22 02:09:42+00:00
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Censo BACEN 2004 de Capitais Brasileiros no Exterior - Obrigatoriedade de Declara��o perante o BACEN em face da MP n� 2.224/2001 - Circular 3.225/2004 - Prazo Expira em 31/05/2004
Expira em 31/05/2004 o prazo para Declara��o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), detido por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, na data-base de 31 de dezembro de 2003, ao Censo 2004 de Capitais Brasileiros no Exterior, do Banco Central do Brasil. � o que disp�e o art. 1� da Circular BACEN n� 3.225, de 12 de fevereiro de 2004.
A exig�ncia tem fundamento na Medida Provis�ria n� 2.224, de 04/09/2001, combinada com o Decreto-lei n� 1060, de 21/10/1969, e regulamentada pelas Resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional n�s 2.337, de 28/11/1996 e 2.911, de 28/11/2001.
A hipot�tica exist�ncia de capital brasileiro no exterior, detido por pessoas f�sicas e jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s, eventualmente n�o declarado �s Autoridades Fiscais, tem gerado questionamentos em face da referida declara��o desde o in�cio de sua exig�ncia pelo BACEN, em 2001, tais como:
(i)O fundamento legal da nova exig�ncia e a forma pela qual as informa��es dever�o ser apresentadas ao BACEN;
(ii)A necessidade de prestar esclarecimentos quanto � evolu��o do investimento brasileiro no exterior, atualizando as informa��es prestada ao BACEN em caso de aumento, redu��o, dilui��o e/ou aliena��o do investimento;
(iv)A aplicabilidade da multa prevista na Medida Provis�ria n� 2.224/2001;
(v)Os riscos e penalidades aos quais a obrigatoriedade da declara��o ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) pode expor os detentores desse patrim�nio, perante o Fisco e/ou perante o BACEN e
(vi)Os riscos em caso de n�o-declara��o do referido patrim�nio ao BACEN;
1 - Da Obrigatoriedade da Declara��o - Hist�rico
1.1. Da Situa��o at� 05/09/2001
Embora a declara��o de capitais brasileiros no exterior n�o tenha sido exigida anteriormente o BACEN (antes de 2001), sua obrigatoriedade j� estava prevista desde 1969, no art. 1� do Decreto-Lei n� 1060, de 21/10/1969, ainda em vigor:
"Art. 1� Sem preju�zo das obriga��es previstas na legisla��o do imposto de renda as pessoas f�sicas ou jur�dicas ficam obrigadas, na forma, limites e condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, a declarar ao Banco Central do Brasil, os bens e valores que possu�rem no exterior, podendo ser exigida a justifica��o dos recursos empregados na sua aquisi��o.
Par�grafo �nico - A declara��o dever� ser atualizada sempre que houver aumento ou diminui��o dos bens, dinheiros ou valores, com a justifica��o do acr�scimo ou da redu��o".
A situa��o vigente at� a promulga��o da MP 2.224/2001 (05/09/2001), Resolu��o CMN n� 2.911/2001 e Circular BACEN n� 3.071/2001 era estabelecida e regulamentada pela Resolu��o 139/1970 do Conselho Monet�rio Nacional, que determinava que o recebimento e controle das declara��es de bens e valores no exterior detido por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s seriam executados pelo Minist�rio da Fazenda.
Assim, em 31/07/1981, foi editado pela Secretaria da Receita Federal - Minist�rio da Fazenda, o Ato Declarat�rio n� 7, que dispunha que as exig�ncias previstas no DL n� 1.060/69 e na Resolu��o CMN n� 139/70 poderiam ser supridas pela declara��o anual de bens e direitos no exterior, entregue para fins de Declara��o de Imposto de Renda.
Ou seja, uma vez contidos na Declara��o de Imposto de Renda os bens e direitos detidos no exterior, estaria dispensada a declara��o adicional ao BACEN pelo detentor desse patrim�nio.
1.2. Da Situa��o a Partir de 05/09/2001
Com a edi��o da Medida Provis�ria n� 2.224/01, combinada com o Decreto-lei 1.060/69, o Conselho Monet�rio Nacional, atrav�s da Resolu��o CMN n� 2.911, de 23/11/2001, autorizou o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condi��es de declara��o de bens e valores detidos no exterior, definindo crit�rios para aplica��o de penalidades pela n�o presta��o de informa��es.
Assim, a Circular do BACEN n� 3.071, de 7/12/2001, pela primeira vez, disciplinou a forma, limites e condi��es de declara��o de bens e de valores detidos no exterior por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede do Pa�s ao BACEN.
O Censo BACEN 2004 de CBE est� disciplinado pela Circular 3.225/2004, acima mencionada, estabelecendo em seu artigo 1� que as pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s, assim conceituadas na legisla��o tribut�ria, devem informar ao Banco Central do Brasil, no per�odo de 10 de mar�o de 2004 a 31 de maio de 2004, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do territ�rio nacional, detidos na data base de 31 de dezembro de 2003, por meio de declara��o na forma disponibilizada na p�gina do Banco Central do Brasil na Internet, endere�o www.bcb.gov.br.
O artigo 2� disp�e que as informa��es solicitadas est�o relacionadas �s modalidades abaixo indicadas:
V - investimento direto (quando houver participa��o igual ou superior a 10% do capital social de sociedade estrangeira);
VI - investimento em portf�lio (quando houver participa��o inferior a 10% do capital social de sociedade estrangeira);
Os detentores de ativos cujo total, em 31 de dezembro de 2003, totalizem montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil d�lares dos Estados Unicos), ou seu equivalente em outras moedas, est�o dispensados de prestar a declara��o de que trata a referida Circular (art. 3�).
Assim, com a edi��o da MP 2.224/01, regulamentada pela Resolu��o 2.911/01 e Circular 3.071/01, as pessoas f�sicas e jur�dicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s, detentoras de capital brasileiro no exterior passaram a ter que apresentar anualmente as seguintes declara��es:
(i)Declara��o ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior e
(ii)Declara��o de Imposto de Renda, contendo informa��es sobre bens e direitos detidos no exterior, uma vez que a nova exig�ncia n�o suprime a obrigatoriedade de declara��o �s Autoridades Fiscais.
2 - Da Atualiza��o das Informa��es Prestadas
O par�grafo �nico do artigo 1� do Decreto-Lei n� 1.060, de 21/10/1969 determina que "a declara��o dever� ser atualizada sempre que houver aumento ou diminui��o dos bens, dinheiros ou valores, com a justifica��o do acr�scimo ou da redu��o".
A Resolu��o CMN n� 2.911/2001, por sua vez, determina em seu artigo 1� que fica o BACEN autorizado a fixar a forma, os limites e condi��es de declara��o, inclusive suas atualiza��es, de bens e valores detidos fora do territ�rio nacional por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s, assim conceituadas na legisla��o tribut�ria.
Finalmente, a Circular BACEN n� 3.071/2001 estabeleceu forma, limites e condi��es de declara��o de bens e valores detidos no exterior, por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s, dando origem a um registro no Sistema do Banco Central do Brasil que ser� o "suporte" para opera��es cambiais de recebimento de rendimentos e/ou retorno de investimentos.
Portanto, n�o s� � obrigat�ria a declara��o de capitais brasileiros no exterior como tamb�m o � a declara��o da evolu��o do investimento no exterior, mediante atualiza��o das informa��es prestadas, sempre que houver aumento, redu��o, dilui��o ou aliena��o dos bens ou valores, com a respectiva justifica��o.
A Resolu��o CMN n� 2.337/96, disp�e em seu artigo 1�, II e III que est�o sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas opera��es:
II - os investimentos brasileiros no exterior e os empr�stimos e financiamentos concedidos a residentes no exterior, ou sob a forma de bens e servi�os; e III - o retorno, as remunera��es e remessas dos capitais de que tratam os incisos I e II deste artigo".
Assim, a obrigatoriedade de declarar aplica-se inclusive aos casos de investimento brasileiros no exterior feitos em reais, j� que a Lei n�o faz acep��o de tipo, meio e forma utilizados nas opera��es que deram origem aos referidos investimentos.
4 - Da Multa Prevista na MP n� 2.224/2001 e sua Aplica��o pelo BACEN
A Medida Provis�ria n� 2.224, de 04/09/2001 disp�e em seu artigo 1� que o n�o-fornecimento de informa��es regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a presta��o de informa��es falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condi��es previstas na regulamenta��o em vigor, constituem infra��es sujeitas � multa de at� R$ 250.000,00 (duzentos e cinq�enta mil reais).
A MP 2224/2001 criou, assim, condi��es para que o BACEN pudesse regulamentar e exigir a declara��o (prevista no DL 1.060/1969) sob pena de multa de at� R$ 250.000,00.
No entanto, a forma e limites de aplica��o da referida multa ficaram a cargo do BACEN, j� que a MP silenciou no tocante a crit�rios de aplicabilidade da mesma.
O Conselho Monet�rio Nacional, de acordo com a Resolu��o CMN n� 2.911/2001, definiu os limites de aplica��o da multa prevista na MP 2.224/2001, da seguinte forma:
I - 10% do valor previsto na MP 2224/01 ou 1% do valor a que se relaciona a incorre��o, o que for menor, em caso de informa��o incorreta, incompleta ou em prazo regulamentar, por ocorr�ncia ou evento individualmente verificado, sendo o valor cobrado em dobro quando a corre��o e/ou a complementa��o dos dados n�o forem executados no prazo indicado pelo Banco Central do Brasil.
II - 20% do valor previsto no art. 1� da MP 2224/01, ou 2% do valor da informa��o, o que for menor, por fornecimento de informa��o fora do prazo e das condi��es previstas na regulamenta��o
III - 50% do valor previsto no art. 1� da MP 2224/01, ou 5% do valor da informa��o que deveria ter sido prestada, o que for menor, por n�o-fornecimento de informa��o
IV - 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1� da MP 2224/01, ou 10% do valor da informa��o que deveria ter sido prestada, o que for menor, por presta��o de informa��o falsa ao Banco Central do Brasil.
5 - Dos Riscos da Declara��o ao BACEN para os Detentores de CBE
Vale lembrar que a obrigatoriedade da declara��o de capitais brasileiros no exterior ao BACEN n�o veio acompanhada de anistia fiscal, o que exp�e os detentores de capitais brasileiros no exterior, eventualmente n�o declarados ao Fisco e/ou remetidos ao exterior por meio n�o autorizado legalmente, �s seguintes situa��es hipot�ticas de risco:
(i)caracteriza��o de omiss�o de informa��es e/ou sonega��o fiscal, o que implicaria em penalidades por descumprimento de obriga��es acess�rias ou, at� mesmo, penalidades por crime de sonega��o fiscal;
(ii)caracteriza��o de crimes de evas�o de divisas (previsto no art. 22 da Lei n� 7492, de 16/06/86) e/ou lavagem de dinheiro (previsto no art. 1�, VI, da Lei 9613, de 03/03/1998), o que implicaria em penalidades aplic�veis a esses tipos penais ao declarante infrator; e/ou
(iii)multa de at� R$ 250.000,00, em caso de n�o-declarar ou prestar declara��o falsa ao BACEN, sem preju�zo dos riscos anteriormente mencionados.
5.1. Do Crime de Evas�o de Divisas
A extens�o dos riscos aos quais os detentores de tal patrim�nio est�o expostos limitar-se-�, obviamente, a fatores tais como natureza, origem e volume do patrim�nio n�o declarado, no entanto, � importante lembrar que o simples fato de n�o declarar capital brasileiro detido no exterior, n�o caracteriza crime de evas�o de divisas.
O termo evas�o de divisas, em sua acep��o jur�dica, aplica-se � sa�da il�cita de divisas do pa�s.
A exporta��o de divisas ser� il�cita em rela��o aos valores n�o declarados �s autoridades fiscais brasileiras e oferecidos � tributa��o correspondente, antes de submetidos � opera��o regular de c�mbio.
� importante fazer distin��o entre o crime de evas�o de divisas e a remessa irregular de valores ao exterior. Esta �ltima significa a sa�da de divisas por meio de opera��o de c�mbio eivada de v�cio formal de classifica��o (ou seja, que recebe c�digo diverso daquele determinado pelas normas cambiais para cada transa��o), deixando o Pa�s pelo canal incorreto. Tais opera��es n�o s�o consideradas evas�o de divisas.
A tipifica��o do crime de evas�o de divisas est� intimamente relacionada � pr�tica da "lavagem de dinheiro". A inten��o do legislador ao tratar tal conduta foi a de coibir a incorpora��o ao sistema financeiro de valores provenientes de atividade criminosa, n�o apresentados � tributa��o e, como conseq��ncia natural de tal medida, evitar o fluxo internacional de tais valores, colocados � margem da legalidade.
Alinhado a tal entendimento, o Banco Central do Brasil, ao regulamentar o c�mbio, exige como condi��o essencial � sua contrata��o e liquida��o regular, que seja apresentado ao banco operador de divisas o comprovante de que o valor remetido foi devidamente declarado. Para tais valores declarados, o tr�nsito ser� livre.
O caput do artigo 1� da Lei n� 9.613, de 03/03/1998, que disp�e sobre crimes de "lavagem" ou oculta��o de bens, tipifica a conduta da seguinte forma:
"Art. 1�. Ocultar ou dissimular a natureza origem, localiza��o, movimenta��o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:" (grifos nossos).
O par�grafo 1� do mesmo artigo complementa o tipo penal, estabelecendo que incorrer� na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza��o de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes relacionados no artigo praticar os seguintes atos:
"I - os converte em ativos l�citos;
III - importa ou exporta bens com valores n�o correspondentes aos verdadeiros".
Portanto, o tipo penal exige origem il�cita e dolo (consci�ncia e inten��o do agente na pr�tica do ato).
No entanto, � importante salientar que, n�o obstante o afastamento dos riscos, quando considerados por meio de an�lise estritamente t�cnico-jur�dica, certas pr�ticas financeiras, quando consideradas "sens�veis", quer por raz�es de pol�tica econ�mica nacional, quer por outras raz�es consideradas relevantes em determinado momento hist�rico, poder�o ser objeto de aten��o das autoridades fiscalizadoras do setor.
Por esta raz�o, n�o se pode afastar totalmente a possibilidade de modifica��es relacionadas a procedimentos de fiscaliza��o e �s pr�prias normas que regulam o setor.
Portanto, em face do exposto, est�o obrigadas a declarar ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior as pessoas f�sicas ou jur�dicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que em 31 de dezembro de 2003 (data base) eram, ou permanecem sendo, detentoras de capital brasileiro no exterior, independentemente do tipo, meio e forma da opera��o que deu origem ao investimento, o que inclui, portanto, os investimentos feitos em reais.
� igualmente obrigat�ria a atualiza��o das informa��es prestadas, sempre que houver aumento, redu��o, dilui��o ou aliena��o dos bens ou valores, com a respectiva justifica��o.
A MP 2.224/2001 refere-se exclusivamente a informa��es sobre capitais brasileiros no exterior e estabelece multa de at� R$ 250.000,00 (duzentos e cinq�enta mil reais), cujas hip�teses e limites de aplica��o est�o disciplinadas pela Resolu��o n� 2.911, de 29/11/2001, do Conselho Monet�rio Nacional e pela Circular BACEN n� 3.071, de 07/12/2001, conforme item 2 acima.
A obrigatoriedade da declara��o ao BACEN de capitais brasileiros no exterior n�o veio acompanhada de anistia fiscal, o que exp�e os detentores de vultosas quantidades de capitais brasileiros no exterior, eventualmente n�o declarados ao Fisco e/ou remetido ao exterior por meio n�o autorizado legalmente, �s seguintes situa��es hipot�ticas de risco:
(i)multa de at� R$ 250.000,00, em caso de n�o-declarar ou prestar declara��o falsa ao BACEN, sem preju�zo dos riscos anteriormente mencionados.
A extens�o dos riscos aos quais os detentores de tal patrim�nio est�o expostos limitar-se-�, a determinados fatores, tais como natureza, origem e volume do patrim�nio n�o declarado, sendo importante lembrar que o simples fato de n�o declarar capital brasileiro detido no exterior, n�o caracteriza, necessariamente, crime de evas�o de divisas, que para ser tipificado exige caracteriza��o de origem il�cita do patrim�nio e dolo do agente (consci�ncia e inten��o do agente na pr�tica do ato).
A declara��o ao Censo BACEN 2004 dever� ser feita at� 31/05/2004, via internet, atrav�s do 'site' do Banco Central (www.bcb.gov.br) utilizando-se o aplicativo CBE - Capitais Brasileiros no Exterior, que gera a referida Declara��o e est� dispon�vel para 'download' no mencionado 'site'.
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Sheila Felix de Oliveira.- Publicado em 21/05/2004
· Direito Empresarial: Sociedade de Prop�sito Espec�fico (SPE) - Aspectos societ�rios, cont�beis e fiscais - Sheila Felix de Oliveira* - Ronaldo Apelbaum*· Direito de Empresas: Expirou em 10/01/2004 o prazo para que as sociedades adaptem-se �s disposi��es do Novo C�digo Civil - Sheila Felix de Oliveira*· Direito de empresas: Em menos de dois meses expira o prazo para as limitadas adaptarem seus contratos ao Novo C�digo Civil - Sheila Felix de Oliveira* - Ligia Bernardo* - Elaborado em 19.11.2003.· CNPJ para Pessoas Jur�dicas domiciliadas no Exterior - Obrigatoriedade de Inscri��o no �mbito da IN SRF 312/2003 - Sheila Felix de Oliveira*