Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/270837570/dom-sp-normal-09-11-2019-pg-109?ref=feed
Timestamp: 2019-11-15 07:07:07+00:00
Document Index: 165017928

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 54']

DOM-SP 9/11/2019 - Pg. 109 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Novembro de 2019
ESTIMADO: R$ 4.117.148,52 (Quatro milhões cento e dezessete mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) -DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 16.10.12.122.3024.2.100.3.3.90. 39.00.00; 16.10.12.361.3010.2.826.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 25/09/2019 - VIGÊNCIA: 12 meses - SIGNATÁRIOS: Sr. Antonio Carlos Serpa, Coordenador da COAD da Secretaria Municipal de Educação e Sr. André Andrade dos Santos, Procurador da empresa LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.
6016.2017/0000834-3 – SME/COAD/DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados. Prorrogação Excepcional – Pregão 38/SME/2014 – lote 02 – TC nº 115/SME/2014.Operação do Sistema Integrado de Segurança Patrimonial para as Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação. I. À vista dos elementos contidos no presente, notadamente as manifestações da SME/COAD/DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados (SEI 021625830 e 022374042), SME /Gabinete (SEI 022420588) as informações da SME/COAD/DICONT – Núcleo de Reserva e Empenho (SEI 022245969), de SME/COAD/DILIC/ NUPEM (SEI 022728365) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 022811719), que acolho, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 2.324/17, com amparo no art. 57, § 4, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação de regularidade fiscal pertinente, com prazo de validade em vigor, o aditamento do Termo de Contrato nº TC nº 115/SME/2014, firmado com empresa POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 54.506.589/0001-23, para dele fazer constar a prorrogação excepcional do seu prazo de vigência pelo período 12 (doze) meses a partir de 11/11/2019, passando a vigorar pelo valor mensal estimado R$ 1.484.880,40 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), perfazendo um total estimado de R$ 17.818.564,80 (dezessete milhões, oitocentos e dezoito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), onerando as dotações orçamentárias nºs 16.10.12.361.3010.2 .826.3.3.90.39.00.00, 16.10.12.365.3010.4.362.3.3.90.39.00. 00 e 16.10.12.362.3010.2.883.3.3.90.39.00.00, indicadas nas Notas de Reserva nºs 63.542/2019, 63.543/2019 e 63.545/2019 (SEI 022245620, 022245728 e 022245881).II. Ante a instrução, designo como fiscais do contrato, com fundamento no 67, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 6º, do Decreto Municipal nº 54.873/14, os servidores indicados pela SME/ COAD/ DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados, conforme documento SEI 021624333.
6016.2017/0000830-0 – SME/COAD/DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados - Prorrogação Excepcional – Termo de Contrato nº 96/SME/14 Lotes 13 e 20. – Vigilância – Implantação e Operação do Sistema Integrado de Segurança Patrimonial para os C.E.U.s da SME – D.R.E. CAMPO LIMPO e D.R.E PIRITUBA/JARAGUÁ.I. À vista dos elementos contidos no presente, notadamente as manifestações da SME/COAD/DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados (SEI 021689784 e 022189459), SME /Gabinete (SEI 022220651) as informações da SME/COAD/ DICONT – Núcleo de Reserva e Empenho (SEI 022252298) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 022754201), que acolho, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 2.324/17, com amparo no artigo 57, § 4, da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação de regularidade fiscal pertinente, com prazo de validade em vigor, o aditamento do Termo de Contrato nº 96/SME/14, Lotes 13 e 20, firmado com empresa MASTER SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 66.063.256/0001-56, para dele fazer constar a prorrogação excepcional do seu prazo de vigência pelo período 12 (doze) meses a partir de 08/11/2019, passando a vigorar pelo valor mensal estimado R$ 534.172,00 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e setenta e dois reais), perfazendo um total estimado de R$ 6.410.064,00 (seis milhões, quatrocentos e dez mil sessenta e quatro reais), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.368.3010.4.364.3.3.90.39.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 63.550/2019 (SEI 022251748).II. Ante a instrução, designo como fiscais do contrato, com fundamento no 67, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 6º, do Decreto Municipal nº 54.873/14, os servidores indicados pela SME/ COAD/ DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados, conforme documento SEI 021681376.
6016.2018/0069588-1 - COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JUQUIA - COOPAFARGA – CNPJ nº 10.218.502/0001-47 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE – TC: 60/SME/CODAE/2018 . I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI 013241841, bem como a manifestação em documento SEI 022383552, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 022379403.II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
6016.2018/0069697-7 - PANIFICADORA REALI JUNIOR LTDA – CNPJ nº 01.731.083/0001-3 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE – TC: 71/SME/CODAE/2018. I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI (013374783) (013374990), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 022390609, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 51,95 (cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). , com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI (022321667) .II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
6016.2018/0073762-2 - PANIFICADORA REALI JUNIOR LTDA – CNPJ nº 01.731.083/0001-3 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE – TC: 71/SME/CODAE/2018. I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI (013377791) (013415498)., bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 022374600, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 135,15 (cento e trinta e cinco reais e quinze centavos, com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 022308486. II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
6016.2016/0010591-6 - Boníssima Comércio e Serviços Ltda. EPP – CNPJ nº 10.355.475/0001-54 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE – TC: 56/SME/CODAE/2016. I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI (2075488), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 022045908, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 53,92 (cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI (021871833). II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
6016.2018/0006652-3 – REEMBOLSO DE SEGURO IMOVEL EXERCICIO 2019
À vista dos elementos contidos no presente e no exercício da atribuição a mim conferida pelo Titulo de Nomeação nº 35, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e demais dispositivos legais pertinentes e tendo em vista a reserva orçamentária nº 71.140 de 08/11/2019 AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), bem como os demais que vierem a ocorrer no exercício de 2019 para pagamento de reembolso seguro do imóvel situado a Avenida Nordestina nº 747 – Vila Americana – São Paulo/SP em nome dos Senhores Domingos Alves de Carvalho CPF 027.218.648-15 e Domingos Alves de Carvalhos Junior CPF 126.393.748-93 conforme Cláusula Décima do Contrato de locação nº 06/DRE-MP/2011, sobre a locação do imóvel, onerando a dotação: 16.2 0.12.122.3024.2.100.33.90.36.00.00.
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A . , inscrita no CNPJ nº 60.166.832/0001-04, Contrato nº 04/SME/ DME/2011, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.
2015-0.275.644-3 R$ 4.336,23 - 29.11.2019
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A . , inscrita no CNPJ nº 60.166.832/0001-04, Contrato nº 04/SME/ DME/2011, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).
PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) – R$ VENCIMENTO 2015-0.100.398-0 R$ 18.589,98 29.11.2019
PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) – R$ VENCIMENTO 2015-0.100.473-1 R$ 15.910,86 29.11.2019
COAD-G
6016.2017/0029749-3 - Interessado: SME/CODAE - Autorização para reforço de empenho para a contratada P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI (CNPJ nº 03.706.826/0001-69) - Termo de Contrato nº 26/SME/CODAE/2017. I- A vista dos elementos contidos no presente, em especial as informações da Coordenadoria de Alimentação Escolar em documento SEI 022651956, no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº SME nº 2.324/2017, da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores, c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 44.279/2003 e com base no Decreto nº 58.606 de 10/01/19, AUTORIZO o processamento de nota de empenho no valor de R$ 134.614,24 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), para dar suporte ao Termo de Contrato 26/SME/CODAE/2017, nos termos da Cláusula Terceira, a favor da contratada P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, sob o CNPJ nº 03.706.826/0001-69, onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.3025.6553.33933900-02.
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -Fica a empresa DEMJUD REFEIÇÕES COLETIVAS , ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . , inscrita no CNPJ nº 05.951.758/0001-29, Contrato nº 06/SME/DME/2011, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).
2015-0.057.878-5 R$ 163.699,88 - 29.11.2019
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA . , inscrita no CNPJ nº 05.951.758/0001-29, Contrato nº 02/SME/ DME/2012, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).
2015-0.100.589-4 R$ 6.539,00 29.11.2019
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA . , inscrita no CNPJ nº 05.951.758/0001-29, Contrato nº 06/SME/ DME/2012, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).
2015-0.275.685-0 R$ 108.724,67 29.11.2019
2015-0.100.573-8 R$ 260.044,62 29.11.2019
2015-0.100.591-6 R$ 238.704,67 29.11.2019
6016.2019/0063733-6 - Interessado: SME-CODAE -Aquisição de passagem aérea, acionamento da Ata de RP nº 007/SG-COBES/2018 - AGÊNCIA AEROTUR LTDA, CNJP 08.030.124/0001-21 - Participação e apresentação de ação exitosa da SME/CODAE no evento XV Encontro Nacional de Aleitamento Materno (XV ENAM) e do V Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (V ENACS) na cidade do Rio de Janeiro. I - A vista dos elementos constantes do presente, no uso da competência delegada pela Portaria nº 2.324/2017, AUTORIZO a contratação da empresa AGÊNCIA AEROTUR LTDA, CNJP 08.030.124/0001-21, por meio da Ata de Registro de Preços 007/SG-COBES/2018, documento SEI 021629846 para a aquisição de 02 (duas) passagens aéreas nacionais (São Paulo-SP/Rio de Janeiro/São Paulo-SP), com ida no dia 11/11/2019 e volta em 15/11/2019, em nome das servidoras da Divisão de Educação Alimentar e Nutricional da Coordenadoria de Alimentação Escolar, Kátia Iared Sebastião Romanelli, RF 776.529.1, CPF 219.076.298-74 e Matilde Conceição Lescano Scandola, RF 684.769.2, CPF 105.783.648-67, visando participação e apresentação de ação exitosa da SME/ CODAE no evento XV Encontro Nacional de Aleitamento Materno (XV ENAM) e do V Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (V ENACS) na cidade do Rio de Janeiro, mediante afastamento com dispensa de ponto em Despacho Autorizatório em documento SEI 021630475, pelo valor total de R$ 1.643,46 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), onerando a dotação orçamentária nº 16.24.12.122.3024.2100.33903300-00, indicada na Reserva nº 71.407/2019, em documento SEI 022933128; II- Ficam designados como fiscais do contrato, com fundamento no art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/CODAE em documento SEI 021680119.
SME/–GAB
6016.2017/0006787-0 – GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA – CNPJ: 00.146.889/0001-10- Aplicação de penalidade – Multa – R$ 32.322,69 (trinta e dois mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) – TERMO DE CONTRATO: 12/ SME/2015 – Serviços de Conservação Predial das U.E’s da SME, prestados no mês de FEVEREIRO 2017.I.À vista das informações que instruem o presente, notadamente o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 022693389), que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa em epígrafe (SEI 022612527) e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o despacho recorrido que aplicou a penalidade de multa à contratada (SEI 022117947).
6016.2019/0069034-2 - Licitação: Dispensa - SME/COCEU - Licitação:dipensa - Objeto: Pagamento para a Servidora Karina Silva de Arruda, RF: 802.646.7, terceira colocada no prêmio “Professor em Destaque” – I - A vista do contido no SEI 6016.2019/0069034-2, em especial às manifestações da SME/ COCEU (022253377), AUTORIZO, com fulcro na Lei Municipal nº 14.915/09, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50.814/09 e Portaria SME nº 7.241/19, o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de terceira colocação no “Prêmio Professor em Destaque”, edição 2019, à Professora Karina Silva de Arruda (RF 802.646.7). – II - As despesas decorrentes do pagamento ora autorizado onerarão a dotação orçamentária indicada no doc. SEI (022854293).
2015-0.275.565-0 R$ 8.415,20 29.11.2019
SME/COAD
2016-0.243.796-0 - Contratada: TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . - CNPJ: 62.874.094/0001-85 - Apuração preliminar – ressarcimento ao erário público - Valor da penalidade: R$ 9.731,60 (nove mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos) - Contrato: TC 145/SME/2010 - Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com sistema integrado de segurança eletronica. - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SMECOAD/ DIGECON (fls. 169) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. 162/168), que acolho e adoto como razão de decidir, RECONHEÇO a responsabilidade contratual da empresa TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (CNPJ Nº 62.874.094/0001-85) em ressarcir ao Erário dos bens indicados às fls.156/157. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de março de 2006, em igual prazo.
2016-0.069.176-1 - CONTRATADA: G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA (CNPJ n. 47.190.129/0001-73). -CONTRATO: Termo de Contrato nº 102/SME/2014 – I - Considerando a delegação de competência constante na Portaria nº 2.324/2017 SME e à vista dos elementos que instruem o presente Processo Administrativo, notadamente as notas fiscais e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor total de R$ 54.321,80 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos), com amparo nas cláusulas do Termo de Contrato nº 102/SME/2014, conforme cálculo de fls. 319. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
2015-0.335.775-5 – SME - Aplicação de penalidade – TC nº 76/SME/DAE/2015 – fornecimento de alimento para o Programa Leve Leite – irregularidades ocorridas em dezembro/2015 – BRF S.A. - Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017 e à vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação e posicionamento conclusivo das instâncias gestores do ajuste em pauta (fls. 12/14, 22 e 27), e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, que acolho, APLICO à empresa então contratada BRF S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.838.723/0098-50, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 42,94 (quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos - data-base dezembro 2015), conforme cálculos de fl. 77, em virtude do cumprimento não a contento do objeto do Termo de Contrato nº 76/SME/ DAE/2015, no decorrer do mês de dezembro de 2015. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/06, em igual prazo.
2016-0.279.192-5 - MASTER SEGURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL. (CNPJ nº 66.063.256/0001-56) - Aplicação de penalidade. Termo de Contrato nº 96/SME/2014. – I - Com base na competência delegada pela Portaria SME 2.324/17, e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de COAD/DIGECON e da Assessoria Jurídica desta