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Timestamp: 2019-04-26 02:16:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 229']

Defender o Ensino do Português para as Comunidades
O Governo do PS/Sócrates tem vindo a desenvolver uma linha de ataques contra a rede de ensino do portugês para as comunidades portuguesas em total desrespeito pelo principio consagrado na Constituição da República Portuguesa e mesmo em sentido contrário às promessas feitas em campanha eleitoral. De professores, pais, conselheiros e comunidades portuguesas em geral, nomeadamente dos EUA e da Alemanha, têm surgido denuncias do desprezo do Governo sobre esta matéria. O Grupo parlamentar do PCP, atravês dos deputados Jorge Machado e João Oliveira, apresentou recentemente na Assembleia da República um conjunto de perguntas ao Governo relacionadas com a situação do ensino do português no estrangeiro.
Pergunta sobre: Transferência do Ensino do Português no Estrangeiro para o Instituto Camões
O Governo anunciou a transferência para o Instituto Camões do subsistema de ensino até agora da responsabilidade do Ministério da Educação, designado por ensino do português no estrangeiro (EPE).
Também nesta matéria, tem o Governo desprezado o diálogo e tem vindo a impor a sua vontade anunciando consultas que o não são em verdadeiro sentido. Disso mesmo se queixa o Conselho das Comunidades Portuguesas que tem sido confrontado com situações de facto em vez do propalado diálogo.
Entretanto, no colóquio realizado em Lisboa, em Dezembro de 2007, subordinado ao tema “Políticas e Práticas de Ensino de Português para as Comunidades Portuguesas”, promovido pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e Conselho das Comunidades Portuguesas, a Presidente do Instituto Camões, Simonetta Luz Afonso, afirmou não poder pronunciar-se sobre a temática em debate porque ainda não tinha recebido os dossiers relacionados com o ensino português no estrangeiro.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1) Em que fase se encontra o processo de transferência do exercício de competências do ensino de português no estrangeiro para o Instituto Camões?
2) Que significado têm as afirmações da Presidente do Instituto Camões, Simonetta Luz Afonso, a respeito da não recepção dos dossiers relacionados com o ensino português no estrangeiro?
3) Que medidas estão a ser tomadas ou preparadas para que o próximo ano lectivo 2008/2009 decorra com normalidade no estrangeiro?
Pergunta sobre: Ensino do português na Alemanha no ano lectivo 2007/2008
O presente ano lectivo nas comunidades portuguesas começou mal em alguns países de acolhimento, nomeadamente na Alemanha, devido à não substituição atempada de professores. Pura e simplesmente há cursos que não abriram e, sobretudo, há alunos que não têm aulas de português.
No Semestre de Inverno, a exemplo do que tem vindo a acontecer sistematicamente nos últimos anos, várias localidades das áreas consulares de Frankfurt e de Stuttgart voltaram a ficar sem aulas. A fragilização da rede do ensino do português constituiu mais um dos aspectos que caracteriza a política gerada pelo Governo do PS.
Em termos gerais, com este Governo do PS, os orçamentos para o ensino têm vindo a ser reduzidos de ano para ano, e, em consequência das opções tomadas, a situação profissional dos professores torna-se cada vez mais precária e as turmas estão superlotadas ou não abriram por falta de professores.
Já anteriormente, através de pergunta (então requerimento) ao Governo, tivemos ocasião de manifestar preocupação pelos problemas decorrentes das alterações no sistema de contratação de professores que, como se veio a confirmar, provocaram instabilidade na organização dos cursos do Ensino Português no Estrangeiro.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros que me informe do seguinte:
1) Se foram colocados todos os professores que se verificou estarem em falta no início do presente ano lectivo na Alemanha?
2) Em que localidades apurou o Governo não estar a funcionar o ensino de português naquele país e porque razões? 3) Qual o número de professores, alunos e cursos existentes no presente ano lectivo nesse país (Alemanha)?
Questão sobre: Situação do ensino do português nos Estados Unidos da América
Muito recentemente o Conselho da Comunidade Portuguesa dos Estados Unidos e Bermudas, num comunicado assinado pelo conselheiro José João P. Morais, voltou insistir nas suas reivindicações quanto à situação do ensino de português no estrangeiro, naquela região salientando o contraditório das promessas feitas por diversos governantes.
Este Conselho reclama “um apoio ao ensino integrado mas também, e sobretudo, um apoio sustentado ao ensino comunitário e às comunidades que conseguiram construir uma rede de escolas que, infelizmente, se está a desmoronar por não ter tido quaisquer apoios das entidades portuguesas”. Se não se tomar medidas, concluem que, “não só perdem os alunos como as associações onde este ensino tem as suas raízes e os futuros lideres destas associações e comunidades".
1) Porque razões ainda não foram colocados os coordenadores para a Costa Leste dos EUA?
2) Porque razão ainda não foi colocado um adjunto para o Protocolo do Ensino no estado de Massachusetts?
Questão sobre: Subsídio de refeição a pagar aos professores do ensino do português no Estrangeiro
Em 28 de Dezembro de 2007 foi publicado um Despacho (n.º 3385/2007) assinado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Pública e da Educação que pretenderá dar resposta à justa reivindicação dos professores de português no estrangeiro no sentido de receberem um subsídio de refeição, tal como de resto acontece com os seus colegas professores, em exercício de funções na rede escolar em Portugal.
Acontece que o Governo tem uma visão muito peculiar sobre esta matéria ao afirmar no referido despacho “que os valores constantes na tabela de remuneração em anexo ao despacho n.º 20025/2006, publicado no DR, 2.ª série, n.º 190 de 2 de Outubro, incluem o subsídio de refeição”. A ser assim o almejado e justo subsídio de refeição vem confundido e fica consumido pelo salário, seja embora corrente que subsídio e remuneração salarial são coisas diferentes.
Por seu lado, afirma o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas (SPCL) que precisamente porque o despacho das tabelas salariais não incluía aquele subsídio, enviou vários ofícios à tutela exigindo a regulamentação desse mesmo subsídio. Essa posição sindical faz todo o sentido.
Os professores e as suas estruturas sindicais discordam desta solução tosca e apressada apresentada agora pelo Governo, tanto mais que, afirmam eles, nas negociações salariais não houve qualquer acordo relacionado com os valores do subsídio de refeição, que agora aparece “escondido” no vencimento e do qual ninguém tinha conhecimento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e das Finanças, o seguinte:
1) Tendo em conta que a inclusão do referido subsídio de refeição no salário tem penalizado estes professores pelo facto de também ele ser tributado, como pretende o Governo corrigir esta situação?
2) Se estão marcadas ou previstas negociações com as respectivas estruturas sindicais, nomeadamente para revisão do regime remuneratório?
Questão sobre: Contagem de tempo dos professores de português no estrangeiro no concurso para professor titular
Continuam a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP inúmeras informações que dão conta de irregularidades no concurso para professor titular. Recentemente foi-nos transmitida mais uma denúncia relativa à situação dos professores de português no estrangeiro. Em causa está a não contagem do tempo de serviço destes docentes, ao serviço do Estado português no estrangeiro, no referido concurso para professor titular, independentemente de o desempenho dessas funções resultar de requisição, destacamento ou concurso. Esta situação verificou-se sem que aos interessados tenha sido prestada qualquer justificação e sem que a informação sobre estas consequências seja disponibilizada àqueles que hoje leccionam português fora do país. A confirmar-se esta situação, estamos perante mais um exemplo da forma indigna como este Governo tem tratado os docentes portugueses, incluindo aqueles que se dedicam ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro ao serviço do Estado português e que, por isso, mereciam outra consideração pelo seu trabalho.
Nestes termos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação o seguinte:
1) Que conhecimento tem o Governo desta situação e qual a justificação para que a mesma tenha ocorrido?
2) Que medidas tomou o Governo para informar os professores de português no estrangeiro sobre as consequências da situação em que se encontram na eventualidade de pretenderem candidatar-se a professores titulares?