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Timestamp: 2020-08-08 21:07:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 56', 'Artigo 12', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'artigo 53', 'artigo 241', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'Artigo 1']

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EDITAL ANEXO A. CAPiTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1
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Maria Clara Coradelli
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1 - - EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO: Faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 2 de Dezembro corrente, deliberou aprovar as tarifas correspondentes ao Anexo A, do Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana que seguidamente se indica: ANEXO A CAPiTULO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO. Nos termos do Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do município de Viana do Castelo, e com vista à satisfação dos encargos relativos à prestação do serviço de recolha, transporte, tratamento e valorização dos resíduos sólidos, na área do município, é devida uma tarifa, adiante designada como Tarifa de Resíduos Sólidos. 2. A Tarifa de Resíduos Sólidos é devida pelos utilizadores de: a. Fogo, prédio ou fração urbana; b. Estabelecimentos comerciais; c. Unidades Industriais; d. Administração Local; e. Administração Central; f. Utilizações Temporárias (Provisórias); 3. Pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos sólidos, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, sob proposta dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo (SMSBVC), fixará e cobrará a Tarifa de Resíduos Sólidos, no uso da competência conferida pela alínea h) do artigo 5. do Decreto-lei 00/84, de 29 de março, com a redação da Lei 8/9, de 2 de Junho, e nos termos da alínea b) do nº do artigo 2. 0 da Lei /86, de 6 de Janeiro. 4. Na fixação da Tarifa de Resíduos Sólidos, deverá atender-se designadamente: a. A uma repartição equitativa dos custos pelos utentes; b. No respeito pelos princípios da adequação do equilíbrio económico e financeiro, e do utilizadorpagador c. À necessidade de induzir comportamentos nos utentes, que se ajustem ao interesse público em geral. ~ Passeio das Mordomas da Romana Viana do Castelo llf fax www cm-voana-castelo.pt NIF
2 -2 - CAPITULO li DA ESTRUTURA TARIFÁRIA ARTIG02. Como regra geral, a Tarifa de Resíduos Sólidos assenta no pressuposto da equivalência entre os consumos de água e os volumes de resíduos sólidos produzidos. 2. Para os titulares de contrato de fornecimento de água, a Tarifa de Resíduos Sólidos é determinada por tipo de consumidor e escalão de consumo de água, de acordo com a estrutura fixada na Tabela, do Capítulo V. 3. Para os utilizadores do Grupo - Doméstico, não titulares de contrato de fornecimento de água, é definida uma Tarifa de Resíduos Sólidos fixa mensal, calculada com base no consumo médio do Grupo - Domésticos, do ano anterior, conforme Tabela li, do Capítulo V. 4. Para os restantes utilizadores, não incluídos no ponto anterior e não titulares de contrato de fornecimento de água, é definida uma Tarifa de Resíduos Sólidos fixa mensal, calculada com base no tipo de atividade e produção mensal estimada de resíduos sólidos, de acordo com a estrutura fixada na Tabela Ili, do Capítulo V. 5. Na definição da estrutura tarifária poderão vir a ser fixados fatores de correção para os utilizadores comerciais e industriais, detentores de contrato de fornecimento de água, de forma a obter uma maior adequação entre a quantidade, qualidade ou natureza dos resíduos sólidos produzidos, independentemente da estrutura tarifária referida no ponto 2, sendo o cálculo da Tarifa de Resíduos Sólidos devida o previsto na Tabela, do Capítulo V. 6. Para os produtores de resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU, que venham a celebrar contrato com os SMSBVC, nos termos dos artigos a do Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do município de Viana do Castelo, será cobrada uma Tarifa de Resíduos Sólidos de acordo com os termos do contrato e produção de resíduos sólidos, conforme o previsto na Tabela IV, do Capítulo V. 7. Pela prestação de serviços com carácter ocasional, a solicitação dos produtores, será cobrada a Tarifa de Resíduos Sólidos, de acordo o previsto na Tabela IV, do Capítulo V. 8. A prestação de serviços de Fiscalização e fornecimento de equipamentos será cobrada de acordo com as Tabelas V e VI, do Capítulo V. 9. Outras prestações de serviços não previstos especificamente neste Regulamento, serão debitadas de acordo com o somatório das seguintes parcelas: a. Deslocação - com base no custo Km; b. Mão-de-obra - com base no custo salário / hora; c. Materiais - com base no custo de aquisição dos materiais acrescido de 20% para cobertura de encargos com carga, descarga e armazenagem. d. Outros encargos - Acresce 30% referentes a custos indiretos, designadamente custos da estrutura, de investimento, amortização de investimento, dos serviços gerais, de manutenção, de gestão e financeiro acrescido de margem prevista para o serviço. O. As situações omissas devem ser analisadas caso a caso. Passeio das Mordomas da Romaria Viana do Castelo tlf fax pt NIF
3 - 3 - CAPÍTULO Ili DAS EXCEÇÕES ARTIG03. Os consumidores do Grupo - Domésticos, que se encontrem em situação de carência económica poderão ser contemplados com a Tarifa Social deste tarifário depois de cumpridos os requisitos exigíveis para o efeito. 2. A redução da Tarifa de Resíduos Sólidos é requerida pelo interessado, provando que reúne as condições respetivas, sendo estas reconhecidas pelos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA ARTIG04. Para os titulares de contratos de fornecimento de água, a Tarifa de Resíduos Sólidos será liquidada através de aviso/fatura de água, em que constará devidamente especificada. 2. O pagamento da tarifa devida é indissociável do pagamento da fatura dos consumos de água, observando-se as regras e prazos definidos por esta. 3. É obrigatória, a cobrança e liquidação mensal da parcela da Tarifa de Resíduos Sólidos correspondente ao Oos, nos termos definidos nas tabelas, li, Ili e IV do Capitulo V. 4. Para os não titulares de contrato de fornecimento de água, será a liquidação da Tarifa de Resíduos Sólidos efetuada através de aviso/fatura a emitir mensalmente, observando-se as regras e prazos nela definidos. 5. A cobrança da Tarifa de Resíduos Sólidos resultante dos serviços prestados e previstos nos pontos 6, 7, 8 e 9, do artigo 2. 0 será efetuada através de aviso/fatura mensal, observando-se as regras e prazos definidos por esta. 6. Podem os S.M.S.B. celebrar acordos com as Juntas de Freguesia que queiram prestar o serviço de cobrança na sua área de jurisdição, ficando neste caso, para a Junta de Freguesia o correspondente a 0% do valor das tarifas assim cobradas, sendo os respetivos recibos remetidos atempadamente, pelos SMSBVC, para efeitos de cobrança. CAPITULO V DAS TABELAS ARTIGOS Tabela, referente ao ponto 2 do Capítulo li Passeoo das Mordomas da Romana Viana do Castelo tlf fax castelo.pt NIF
4 - 4 - npo de Utilizador Escalão Consumo m 3 -- Tarifa Fixa t f Tarifa Variável 2 Oa5 0, a 5 0,297 2 Contador 2, a 25 0, >25 0,4999 ~ ~ Utilizadores i 2 O a 5 0,208 Domésticos Tarifa Social 2º 5 a 25 Isento 0, >25 0,4664 ~ 2 O a 5 0,229 Tarifa Famílias Numerosas 22 5 a 25 2,6039 0, >25 0,3645 il Comércio e lndus.tria,474,, Único m3,2286! ~porár~s,007 - Administra~ã() _C_:~ra!_ Utilizadores Único m3 3,330, não Administração local, organizações não Domésticos governamentais sem fins lucrativos, e instituições públicas de solidariedade Único m3 3,247 0,3645 social 5istema,s Predas Comunitários Isento Isento. Tarifa Fixa, destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, com valor variável em função do tipo de consumidor e escalão de consumo( )..2 Tarifa variável de resíduos sólidos, indexada ao consumo de água e diferenciado em função do tipo de consumidor e escalão de consumo, e destinado a suportar os restantes custos da prestação de serviço ( ). T - Valor da Tarifa de Resíduos Sólidos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa de com o produto da Tarifa Variável pelo consumo de água. Tabela li, referente ao ponto 3 do Capitulo li Escalões M 3 Tarifa Fixa Tarifa T Uti iza dores Domésticos Único 2,6039 4,9233 7, Tarifa Fixa, destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, com valor variável em função do tipo de consumidor e escalão de consumo( ). 2.2 Fm- Fator médio da tarifa de resíduos sólidos, cujo valor corresponde ao do consumidor médio do ano anterior, e destinado a suportar os restantes custos da prestação de serviço( ). 2.3 Qm. Consumo médio de água do ano anterior (m 3 ). 2.4 T - Valor da Tarifa de Resíduos Sólidos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa com o produto do Fator médio (Fm) pelo consumo médio de água (Qm). 3. Tabela Ili, referente ao ponto 4 e 5 do Capítulo Passeio das Mordomas da Romaria Viana do Castelo til fax pt pt NIF
5 - 5 -, Estrut!:!fa da Tarifa Grupos A.. -..,, Produção Típo de Atividade Escalão Mensal (ton) Tari fa Fixa Custo (ton) Tarifa T -- ' Comércio com área inferior a 5 m 2 la 0, A 0,075 6,3562 Comércio com área compreendida entre 5 j 3A 0,25 9,7746 a 50 m 2 4A 0,75 23,930 { Comércio com ár ea compreendi da entre 50 5A 0,225 26,63 { 2 a 00 m 6A 0,275 30,0297 Comércio com área superior a 00 m 2 i 7A 0,325 33,448 8A 0,375 36,8665 Alojamentos, restauração e bebidas, com lb 2, ,6576 área inferior ou igual a 50 m 2 2B 5, B,2286 { Alojamentos. restauração e bebida s, com 3B 7, área superior a 50 m 2 68,3675 4B 9, c D E F Ati vi dade Industrial, com área inferior ou lb 0, igual a 00 m 2 2B,250 96,6880 Atividade Industrial, com área superior a 3B, m 2 4B 2, Atividades Financeiras e Serviços Administração Pública Administração Local e Setor Associ ativo la 0, A 0, A 0, A 0, la 0, ,247 2A 0, Escalão - Estrutura da Ta rifa i Intervalo de Produção de RSU (Litros) Produção Média Mensal de RSU fixada (Litros) la O a SOO 250 2A 50a A 00a A 50 a SA 200 a A 250 a A 300 a A 400 a lb 500a B 000 a B 500 a B 2000 a Tarifa Fixa, destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, com valor variável em função do tipo de consumidor e escalão de consumo ( ). 3.2 C - Valor dos restantes custos do serviço prestado, por tonelada de produção de resíduos sólidos estimada, incluindo as operações de recolha, transporte e destino final ( ). 3.3 P - Produção mensal, estimada em litros, de resíduos sólidos por tipo de atividade. Passeio das Mordomas da Romaria Viana do Castelo tlf fax viana-castelo.pt pi NIF
6 T - Valor da Tarifa de Resíduos Sólidos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa de Serviço, com o produto da Produção mensal estimada (P) pelo custo da tonelada (C). 4. Tabela IV, referente ao ponto 6 e 7 do Capítulo li ~ Estrutura da Ta rifa - Designação de Serviço Unidade Tarifa Fixa Tarifa Variável Tarifa T Contentor llol 4,0494 4,0494 Recolha, Transporte Contentor 240L 8,2970 8,2970 de Resíduos Sólidos Contentor de 360L 2,470 2,470 em contentores ou Contentor de 800L, ,9939 n, ( 27,9939 volume equivalente Contentor de l OOOL 37, ,2628 em sacos plásticos Contentor de SOOOL 69,38 69,38 Contentor de 7500L 69,38 69,38 - n ) 4. Tarifa Fixa, destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, e devida em aviso/fatura emitida. 4.2 C - Valor dos restantes custos do serviço prestado, incluindo as operações de recolha, transporte e tratamento, de acordo com o peso ou volume, em função da natureza dos resíduos sólidos( ). 4.3 n - Número de contentores recolhidos ou volume equivalente em sacos plásticos. 4.4 T - Valor da Tarifa de Resíduos Sólidos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa com o valor do produto do valor dos restantes custos (C) pelo número de contentores (n). 5. Tabela V, referente ao ponto 8 do Capítulo li (Eliminado) 6. Tabela VI, referente ao ponto 8 do Capítulo li Fração ou Lote Po cada restante fração e/ou lote tvistoria a ínfraestrutura de Loteamentos (Valor Total) 7,677 2,9957 ; Vistoria de sistemas de deposição de produção 30,4063 9,2282!Repetição de vistoria por razões imputáveis aos requerentes 30,4063 9,2282 Sobre os valores indicados incidirá o IVA à taxa legal quando aplicável. Mais faço público que as tarifas correspondentes ao Anexo A referidas no presente edital produzirão efeitos ao dia um de Janeiro de Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo. _["\ E eu, ~.Q.):.. W' ~ Director do Departamento de Administração Geral desta Câmara Municipal, o subscrevi. Paços do Concelho de Viana do Castelo, 3 de Dezembro de 209 O P ESIDENTE DA CÂMARA, \V/ Passeio das Mordomas da Romaria Viana do Castelo UI fax NIF
4. Na fixação da Tarifa de Resíduos Sólidos, deverá atender-se designadamente: a. A uma repartição equitativa dos custos pelos utentes;
ANEXO A ANO 2013 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 1. Nos termos do Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do município de Viana do Castelo, e com vista à satisfação dos encargos relativos
ANEXO A CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGO 1
- 1 - Câmara M unicipal de Viana do Castelo EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO: Faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 7 de Janeiro corrente,
EDITAL ANEXO A CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1
EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO: Faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 6 de Dezembro corrente, deliberou aprovar as tarifas correspondentes
ANEXO A CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
- 1 - I EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO: Faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 22 de Dezembro corrente, deliberou aprovar as tarifas
RDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:
- 1 - RDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO: Faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 7 de Dezembro corrente, deliberou aprovar as tarifas
EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:
- 1 - EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO: Faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 7 de Janeiro corrente, deliberou aprovar as tarifas correspondentes
2. Tarifas de execução de ramais, nos termos das al. a) e c) do n.º 1 do Art.º. 58: Até 6 m. Por cada metro seguinte. Até 6 m. Por cada metro seguinte
2012 ART.º. 1 FIXAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DE TARIFAS Todas as tarifas abrangidas pelo presente regulamento serão fixadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, precedendo proposta do Conselho de Administração
1. Tarifas referentes à prestação de serviços de fiscalização. 2. Tarifas de execução de ramais, nos termos das al. a) e c) do n.º 1 do Art.º.
2010 ART.º. 1 FIXAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DE TARIFAS Todas as tarifas abrangidas pelo presente regulamento serão fixadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, precedendo proposta do Conselho de Administração
1. Tarifas referentes à prestação de serviços de fiscalização, incluindo custo de deslocação, remunerações e outros encargos:
2009 ARTº. 1 FIXAÇÃO E ACTUALIZAÇÃODE TARIFAS Todas as tarifas abrangidas pelo presente regulamento serão fixadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, precedento proposta do Conselho de Administração
2008 ARTº. 1 FIXAÇÃO E ACTUALIZAÇÃODE TARIFAS Todas as tarifas abrangidas pelo presente regulamento serão fixadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, precedento proposta do Conselho de Administração
EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
DO CASTELO: EDITAL JOSÉ MARIA DA CUNHA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA Faz público que, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião de 14 de
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