Source: http://bombeiros.ahbvtrofa.pt/estatutos.php
Timestamp: 2019-08-18 17:35:55+00:00
Document Index: 8542218

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 166']

I. Denominação, natureza, sede e fins II. Dos associados III. Dos Órgãos Sociais
IV. Das eleições V. Da gestão financeira VI. Conselho Disciplinar
VII. Da reforma ou alteração dos estatutos VIII. Da extinção IX. Disposições finais
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Trofa, fundada em 30 de Setembro de 1976, altera pelos presentes Estatutos os aprovados por escritura pública de 15 de Novembro de 1993, exarada a fls. 9 verso a 10 do livro de notas para escrituras n.º 281-A do 2º Cartório Notarial de Santo Tirso.
Os presentes Estatutos obedecem ao cumprimento do disposto no artigo 51.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA TROFA
1– A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Trofa, é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos.
2- A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário da Trofa, doravante aqui também designada por Associação, tem a sua sede na Rua D. Pedro V, Freguesia de São Martinho de Bougado, Concelho da Trofa.
A Associação tem âmbito concelhio, é por natureza e tradição apartidária e não confessional e durará por tempo indeterminado, só podendo dissolver-se nos termos e pela forma prevista nestes estatutos e na lei.
1– A Associação tem como escopo principal a protecção de pessoas e bens, designadamente o socorro a feridos, doentes ou náufragos e a extinção de incêndios, detendo e mantendo em actividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido na Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros e demais legislação aplicável.
2- Com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, a Associação pode desenvolver outras actividades, individualmente ou em associação, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral, nomeadamente:
b)Actividades de carácter social de apoio e protecção à infância, à juventude, à deficiência e aos idosos ou em qualquer situação de carência que justifique uma actuação pró humanitária.
3- Pode ainda desenvolver outras actividades, a título gratuito ou remunerado, com ou sem fins lucrativos, nomeadamente a prestação de serviços, comerciais ou industriais, individualmente, ou através de parceria, associação ou por qualquer outra forma legalmente prevista, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral e os lucros dessa actividade revertem para os seus fins estatuários.
4- Sem prejuízo da prossecução dos seus fins, a Associação pode filiar-se, celebrar protocolos de cooperação ou irmanar-se com qualquer agrupamento ou movimento associativo, sempre com vista ao seu engrandecimento ou defesa dos seus interesses, dentro ou fora do pais, nos termos da lei.
A Associação tem um Capital indeterminado e um número ilimitado de associados que concorrem para o património social, através do pagamento de uma quota, de valor mínimo e periodicidade fixa pela Direcção.
c)Manter e fomentar o relacionamento institucional com os demais agentes de protecção civil, mormente associações humanitárias de corpos de bombeiros estrangeiros e respectivas entidades detentoras;
e)Manter e fomentar o relacionamento com os organismos oficias locais, regionais e nacionais em especial com os de tutela do sector da protecção civil e dos bombeiros;
g)Estabelecer relações e acordos com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e assegurar o seu fiel cumprimento;
i)Construir, promover ou participar, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades, parcerias, sociedades, grupos de trabalho, comissões especializadas, ou integrar comissões, ou órgãos consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realização de encontros, conferências, viagens de estudo, concursos e outras acções tendentes a dignificar, treino e intervenção dos bombeiros;
k)Promover a organização de iniciativas baseadas no princípio da cooperação, tendentes a obter autonomia económica e financeira da Associação;
l)Desenvolver, com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, outras actividades, a título gratuito ou remunerado, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer outra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia Geral;
m)Decidir os conflitos que sejam submetidos ao Concelho Disciplinar;
o)Disponibilizar aos associados informações atempadas e correctas, relativamente às matérias que são da sua competência e atribuição;
q)Cumprir e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor, na âmbito das suas competências;
1– A Associação adopta os seguintes símbolos:
a)Bandeira de fundo azul, com orla debruada o ouro e azul, com emblema ao centra e com os dizeres «Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Trofa, fundada em 1976»;
b)Emblema composto por uma cruz vermelha, encimada por um capacete de cor dourada e uma pira de rês chamas de cor amarela a sobrepor à cruz;
c)Hino a determinar por deliberação da Direcção;
d)Dedicação e honra.
2- Caberá à Direcção regulamentar e determinar as condições de uso, do preço, da difusão ou da reprodução da simbologia.
3- A Assembleia-Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins e ou objectivos da Associação.
4- AS deliberações relativas à introdução ou alteração dos símbolos existentes terão que ser tomadas por tês quartos dos votos dos associados presentes.
1- Podem ser associados:
2- Podem ainda ser admitidos como associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a admissão, no entanto, condicionada à autorização por quem legalmente exercer o poder de tutela que, com seus representantes, são responsáveis pelo pagamento da quota e cumprimentos destes estatutos.
Admissão e rejeição
1-A admissão ou rejeição de associados efectivos é tomada por deliberação da Direcção.
2-A rejeição só poderá ser tomada por manifesta inconveniência para os interesses e prestígio da Associação, devendo ser devidamente fundamentada registada e comunicada por escrito ao interessado até trinta dias após a recepção da inscrição.
3-O candidato a associado rejeitado poderá recorrer para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral no prazo de dez dias após a recepção da comunicação, cabendo aquele decidir quando à oportunidade da apreciação do recurso em Assembleia-Geral.
4-A admissão envolve plena adesão aos estatutos e regulamentos em vigor.
5-Com o pedido de admissão, deve o novo associado pagar um jóia a fixar pela Direcção e anualmente actualizáveis, caso aquele Órgão assim o entenda.
1-Os Associados classificam-se em:
b)De Mérito;
c)Beneméritos;
d)Honorários;
e)Extraordinários.
2-São associados efectivos as pessoas, singulares ou colectivas, que contribuam para a prossecução dos fins da Associação mediante o pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados pela Direccão.
3-São associados de Mérito as pessoas singulares ou colectivas que no exercício das suas funções se tenham distinguido pela sua coragem, tenacidade ou abnegação e que, por isso, mereçam da Direccão tal distinção.
4- São associados beneméritos, as pessoas singulares ou colectivas, que por serviços ou dádivas importantes à Associação mereçam da Direcção tal distinção.
5-São associados honorários, as pessoas singulares ou colectivas, que pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados ou vultosas dádivas à Associação mereçam da Direcção tal distinção.
6-São associados extraordinários os elementos do Corpo de Bombeiros e ainda as pessoas que prestem ou tenham prestado serviços efectivos não remunerados à Associação e cujas condições económicas não lhes permitam o pagamento da quota.
§ Única – A admissão como associado extraordinário dos elementos do Corpo de Bombeiros é feita por proposta do Comandante e os demais por proposta de qualquer elemento da Direcção.
1-Constituem direitos dos associados efectivos:
c)Ser eleito para cargos sociais nos termos do artigo 75.º;
f)Entrar na Sede ou em quaisquer outras instalações da Associação, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direcção;
h)Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito à Direcção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal directo e legítimo do associado;
l)Desistir da qualidade de associado;
2-Para exercer os direitos referidos no número anterior, os associados efectivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso.
3-Os associados efectivos admitidos à menos de seis meses e as demais classificações de associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do n.º 1, bem como do referido na alínea a) dos mesmo número, mas sem direito a voto.
4-Os associados que façam parte do Corpo de Bombeiros não poderão discutir em Assembleia-Geral assuntos respeitantes à organização e disciplina do Corpo.
b)Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais; estatuárias e regulamentares;
d)Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por esta considerado justificado;
g)Pagar pontualmente a quota fixada;
h)Comparecer às Assembleias-Gerais cuja convocação tenham requerido;
i)Comunicar por escrito à Direcção qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência;
§ Único – Os demais associados estão dispensados dos deveres das alíneas d), e) e g).
1-A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior é da exclusiva competência da Direcção.
2-A pena de expulsão é da competência da Assembleia-Geral.
A advertência verbal e por escrito são aplicáveis a faltas leves, designadamente no caso de violação de disposições estatuárias e regulamentares por mera negligência e sem consequência graves para a Associação.
1-A pena de suspensão até doze meses é aplicável nos casos de:
c)Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da Associação, para que tenha sido eleito ou nomeado;
d)Desobediência às deliberações tomadas pelos Órgãos Sociais e, em geral, aos casos em que podendo ter lugar a expulsão, o sócio beneficie de circunstâncias atenuantes especiais.
2-A suspensão implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo 11.º mas não desobriga o pagamento da quota.
1-A expulsão implica a eliminação da qualidade de associado e será aplicável, em geral, quando a infracção seja de tal modo grave que torne impossível o vínculo associativo.
2-Ficam sujeitos, à aplicação da pena de expulsão, nomeadamente, os associados que:
b)Agressão, injúria e desrespeito grave a qualquer membro dos órgãos Sociais, à Associação, às suas Insígnias, ao Comando, aos Bombeiros, aos Colaboradores da Associação e a todos com quem, na qualidade de associado, se relacionem e por motivos relacionados com o exercício do seu cargo.
3- Os associados que sejam punidos com a pena de expulsão não podem ser readmitidos, salvo se forem reabilitados em revisão do processo.
1-Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a Assembleia-Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberação final, em Assembleia-Geral Extraordinária, até sessenta dias úteis após a interposição do recurso.
2-Da decisão da Assembleia-Geral que aplique a pena de expulsão cabe recurso judicial.
1-Os associados que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com suspensão, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, ficam impedidos de acesso às instalações da Associação durante o período de suspensão.
2-Os associados que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com demissão nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de bombeiros, perdem automaticamente, a qualidade de sócio, por expulsão.
Aos dirigentes, elementos do Corpo de Bombeiros, associados, pessoas singulares ou colectivas, entidades ou colectividades que por serviços ou dádivas à Associação, merecedores de especial reconhecimento, poderão ser atribuídas distinções de acordo como Regulamento de Distinções a ser aprovado pela Direcção.
1-Os associados efectivos podem, por razão ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direcção a suspensão da sua qualidade de associado, por um período máximo de um ano.
2-Do indeferimento caberá recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
b)Os que pediram exoneração;
c)Os que tiverem as quotas vinte e quatro meses de atraso de pagamento, se não satisfazerem o débito no prazo de trinta dias a contar da notificação para regularização da situação contributiva.
2-A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos na alínea a) do número anterior é da competência da Assembleia-Geral.
3-A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos nas alíneas b) e c), do número um, é da competência da Direcção.
4-O associado que por qualquer forma perder essa qualidade deverá obrigatoriamente deverá obrigatoriamente devolver o documento de identificação e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a actuação, enquanto foi membro da Associação.
1-Podem ser readmitidos, sem prejuízo da parte final do nº 3 da artigo 18.º, os associados que tiverem sido:
b)Eliminados por falta de pagamento das quotas.
2-A readmissão só se efectivará a pedido do interessado.
3- Quando o motivo da expulsão tenha sido a falta de pagamento de quotas e condição, para a readmissão, o pagamento das quotas correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e a readmissão, podendo a Direcção permitir que, neste caso os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, ate ao máximo de doze.
1-São Órgãos Sociais da Associação;
c)Concelho Fiscal;
d)Conselho Superior.
2-A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Concelho Fiscal, são constituídos respectivamente por um número ímpar de títulos, de entre os associados efectivos, dos quais um será o Presidente.
3-O Concelho Superior é constituído por um número impar de titulares, sendo presidida pelo presidente da Direcção.
Electividade dos cargos
Os títulos da Assembleia-Geral, da Direcção, do Concelho Fiscal e do Concelho Superior são eleitos em Assembleia-Geral eleitoral.
A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de dois anos, sem prejuízo de destruição, nos termos da lei, podendo ser reeleitos sem limitação de mandatos.
1-Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação humanitária de Bombeiros.
2-Os Presidentes, da Mesa da Assembleia-Geral e dos Órgãos de Administração e Fiscalização, estão impedidos de exercer quaisquer funções no quadro de Comando e no quadro activo do respectivo Corpo de Bombeiros.
1-Não Podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos Órgãos Sociais os associados que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.
2-O disposto no número anterior é extensível à reeleição ou nova designação para Órgãos Sociais da mesa ou de outra Associação Humanitária de Bombeiros.
3-Os titulares dos Órgãos Sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.
4-É vedado à Associação contratar directa ou indirectamente com os titulares dos Órgãos Sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenham interesses.
1-A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito no prazo máximo de trinta dias a contar da data da promulgação dos resultados do acto eleitoral.
2-Enquanto não se verificar a posse dos membros eleitos para os Órgãos Sociais, os membros cessantes manter-se-ão em funções com meros poderes de gestão.
3-Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos Órgãos Sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do acto eleitoral.
É obrigação legal dos órgãos sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da Associação aos Órgãos Sociais eleitos para novo mandato e até ao acto da posse destes.
Responsabilidades dos titulares dos Órgãos Sociais
1-Os titulares dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas reuniões a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltes ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2-Os titulares dos Órgãos Sociais ficam exonerados da responsabilidade se:
3-A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direcção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes Órgãos Sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas indicação.
1-A representação da Associação, em juízo ou fora dele, cabe à Direcção ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2-Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da Associação, Direcção.
1-Os Órgãos, de Administração e Fiscalização, só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2-As deliberações dos Órgãos de Administração e Fiscalização, salvo diferente disposição estatuária ou legal, são tomadas por maioria dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.
3-As deliberações da Assembleia-Geral, para as quais os presentes estatutos ou a lei não exijam maioria qualificada, serão por maioria simples dos votos dos associados presentes.
4-As deliberação respeitantes a eleições de Órgãos Sociais e a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.
5-São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer Órgão Social da Associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reunião da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
1-O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da Associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2-Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exige a presença prolongada de um ou mais titulares do Órgão de Administração podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia-Geral.
1-Para obrigar a Associação é necessária e bastante a assinatura do Presidente da Direcção.
2-Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente da Direcção, ou na sua falta ou impedimento, do Vice-Presidente que o substitua e a do Tesoureiro ou na falta deste último, a do secretário.
3-Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer membro da Direcção.
1-No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer Órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente, segundo a ordem de precedência da sua colocação da lista, no caso de haver mais que um Vice-Presidente.
2-No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos Órgãos Sociais, incluindo o do Vice-Presidente que assuma a presidência, competirá ao respectivo Órgão Social chamar o primeiro pela ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago e redistribuição de cargos.
3-No caso de se esgotar o número de suplentes para o preenchimento das vagas, e o Órgão ficar sem quórum deliberado, proceder-se-á a nova eleição para esse Órgão.
4-Em qualquer das circunstâncias indicadas nos números 2 e 3 deste artigo, os membros designados para preencher os cargos apenas completam o mandato.
1-Os membros dos Órgãos Sociais da Associação podem renunciar ao mandato devendo para o efeito comunicá-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
2- Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, em consequência da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respectivo Órgão.
a)A perda da qualidade de associados;
d)A não comparência injustificada às reuniões do respectivo Órgão Social a que pertença, por três vezes consecutivas ou seis alternadas.
1-A Assembleia-Geral é constituída pelos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da Associação.
2-Consideram-se associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenha, as quotas em atraso por período superior a doze meses ou não se encontrem suspensos.
1-A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compões de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
2-Haverá ainda dois suplentes.
3-Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, cabe à Assembleia-Geral designar de entre os associados presentes, quem presidirá à Mesa.
4-Na falta ou impedimento do Secretário o Presidente da Mesa designará de entre os associados presentes quem deve secretariar a reunião.
5-No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 38.º.
1-Compete à Assembleia-Geral, deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições e competências legais ou estatuárias dos outros Órgãos Sociais.
2-São, necessariamente, da competência da Assembleia-Geral:
a)Definir as linhas fundamentais de actuação da Assembleia-Geral;
b)Acompanhar a actuação dos demais Órgãos Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei bem como dos Estatutos e Regulamentos de Associação:
d)Apreciar e votar os regulamentos, bem como as alterações que lhe sejam propostas;
e)Deliberar sobre a extinção da Associação, bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos bens;
g)Apreciar e votar o relatório e conta de gerência do ano anterior bem como o parecer do Concelho Fiscal;
h)Apreciar e votar o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte, bem como parecer do Concelho Fiscal e ainda os orçamentos suplementares propostas pela Direcção;
i)Apreciar e deliberar sobre todos os requerimentos propostas e recursos que lhe sejam apresentados pelos membros dos Órgãos Sociais ou associados, de acordo com os estatutos e regulamentos;
j)Autorizar o Presidente da Direcção da Associação a demandar judicialmente, os membros dos Órgãos Sociais, por actos lesivos praticados no exercício das suas funções;
K)Autorizar a Direcção a contrair ou fazer empréstimos e aquisições, desde que excedam os actos de administração ordinária, após parecer do Concelho Fiscal;
l)Autorizar a Direcção a arrendar ou alienar imóveis da Associação bem como participações ou outras que a Associação detenha.
d)Receber e submeter à Assembleia-Geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja decisão seja competência desta;
e)Fixar limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada associado, na discussão de cada assunto, exceptuando-se os representantes dos Órgãos Sociais, na secção da Assembleia em que a intervenção ocorrer;
f)Presidir e transmitir todo o processo eleitoral dos Órgãos Sociais, de acordo com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a elegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes;
g)Integrar o Concelho Disciplinar;
i)Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reuniões dos demais Órgãos Sociais, mas sem direito a voto.
Competências do Secretário da Mesa da Assembleia-Geral
d)Escrutinar no acto eleitoral;
e)Praticar todos os demais actos e funções decorrentes da lei, estatutos e regulamentos.
2-A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente:
a)No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais;
b)Até ao final do mês de Dezembro de cada ano, por solicitação da Direcção, para aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
c)Até trinta e um de Março de cada ano, por solicitação da Direcção, para a discussão e aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos, estarem patentes para consulta dos associados, nos oito dias anteriores à realização da Assembleia-Geral.
3-A Assembleia-Geral reunirá extraordinariamente:
a)A pedido da Direcção ou do Concelho Fiscal;
b)A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de cinquenta associados no pleno gozo das seus direitos sociais;
c)A requerimento de qualquer associado, caso a Direcção não convoque a Assembleia-Geral, nos casos em que deve fazê-lo.
4-A reunião da Assembleia-Geral que seja convocada ao abrigo da alínea b) do número anterior só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
5-Quando a reunião prevista no número anterior não se realiza por falta do número mínimo de associados requentes, ficam, os que faltaram, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia-Geral, sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior
1-A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, através de Edital afixado na sede social e outros locais julgados de interesses para o efeito e publicado num dos jornais locais, com o mínimo de dez dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso, o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
2-A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia-Geral.
1-A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar trinta minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a dez associados efectivos.
2-As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas em observância com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º.
1-É admitida a representação do associado, no pleno gozo dos seus direitos, mediante carta do próprio, com letra e assinatura reconhecidas, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
2-A delegação de poderes só pode ser feita noutro associado, também no pleno gozo dos seus direitos.
3-Não poderá ser delegada mais que uma representação em cada associado.
O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre Associação e o próprio, ou o representado, seus cônjuges, ascendentes ou descendentes.
1-São anuláveis as deliberações contrárias à lei e aos estatutos, seja pelo seu objectivo, seja por irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia.
2-São ainda anuláveis as deliberações:
a)Tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento;
b)Tomadas com infracção do disposto no artigo anterior, se o voto do associado impedido, for essencial à existência da maioria necessária.
1-Os Órgãos de Administração e Fiscalização são convocados pelos respectivos Presidentes, e as respectivas deliberações tomadas em observância com o disposto nos n.º 1 e 2 no artigo 35.º deste estatuto.
2-A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer Órgão, implica a convocação extraordinária de eleições para esse mesmo Órgão.
1-A Direcção é composta por sete a treze membros efectivos, sendo um Presidente, um a três Vice-Presidentes, um Secretário, um Secretário adjunto, um Tesoureiro e dois a seis vogais.
2-Haverá ainda três a cinco suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos, conforme a estipulado no artigo 38.º.
1-A Direcção é o Órgão de administração da Associação.
2-Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
a)Garantir a prossecução do fim social;
c)Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, com como o Plano de Actividades o Orçamento para o ano seguinte;
d)Remeter à Mesa da Assembleia-Geral para aprovação, o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte bem como o relatório conta de gerência do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
f)Contratar e gerir o pessoal dos quadros da Associação, fixando os respectivos horários de trabalho e vencimentos;
g)Representar a Associação, em juízo e fora dele;
h)Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a convocação das Assembleias-Gerais para aprovação do relatório e conta de gerência e ainda do Plano de Actividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele órgão, nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;
j)Atribuir distinções de acordo com o regulamento aprovado, nos termos do artigo 22.º;
l)Ficar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação, elaborando os respectivos regulamentos;
n)Manter sob a sua guarda a responsabilidade os bens e valores da Associação;
q)Submeter à apresentação e votação da Assembleia-Geral, os assuntos que estes estatutos exijam deliberação daquele órgão;
r)Fixar o valor da quota mínima;
s)Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da Associação;
u)Celebrar contratos e desenvolvimento em áreas específicas, no âmbito da prevenção e reacção a acidentes e designadamente quanto à criação e o funcionamento de equipas de intervenção permanente, ou outras, legal ou protocolarmente previstas;
v)Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecução dos objectivos estatuários;
w)Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencestes à Associação e respectivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais convenientes, fundamentada em acta, sendo que, em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;
x)Propor à Assembleia-Geral o arrendamento ou alienação de imóveis da Associação;
aa)Manter actualizada e apta, a ser apresentada aos órgãos sociais, relações dos sócios no pleno gozo dos seus direitos;
ab)Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, bem como iniciativas no âmbito dos cuidados de saúde e ainda outras actividades pela Assembleia-Geral;
ac)Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os actos necessários à defesa dos interesses da Associação.
3-A direcção pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia-Geral, bem como revogar os respectivos mandatos, podendo ainda, em alternativa, delegar poderes de gestão executiva, numa Comissão Executiva, composta por três elementos, sendo presidida pelo Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por um dos Vice-Presidentes, e ainda por outro titular efectivo da Direcção, podendo o terceiro elemento ser um funcionário da quadro de pessoal contratado da Associação.
g)Criar e atribuir pelouros aos Directores, coordenando a respectiva actividade;
h)Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe foram expressamente delegadas pelas Direcção, desde que sejam legalmente delegáveis.
Compete aos Vice-Presidentes substituírem, pela ordem na lista eleita para a Direcção, o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborarem com a Direcção e com o Presidente no exercício das respectivas competências, designadamente:
a)Na elaboração de resumos das actividades o qual constituirá elemento para o relatório da Direcção a apresentar em Assembleia-Geral;
b)Na elaboração das propostas dos orçamentos da Associação, submetendo-os à apreciação da Direcção;
1-Compete ao Secretário:
b)Preparar a agenda de trabalho para as reuniões da Direcção, de acordo com as orientações do Presidente ou de quem o substitua;
e)Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direcção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice-Presidente que o substitua;
f) Passar, no prazo de quinze dias, as certidões das actas pedidas pelos associados.
2 - Ao Secretário-Adjunto compete
a) Coadjuvar o Secretário no exercício das suas funções e substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos
1 - Compete ao Tesoureiro:
a) A arrecadação das receitas;
c) Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direcção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice – Presidente que o substitua;
f) A orientação e controlo da escrituração de todos os livros de receita e despesas, velando pela segurança de todos os haveres e conferindo o core pelo menos uma vez por mês;
i) Efectuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas, a Associação, possa solver os seus compromissos;
1 – Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco directivo e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas.
2 – Os Suplentes podem participar nas reuniões da Direcção, sempre que convidados por esta, sem direito a voto, competindo-lhes colaborar com a Direcção no exercício das funções de gestão da Associação.
1 – A Direcção reunirá sempre que for julgado conveniente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a pedido do Concelho fiscal ou da Assembleia – Geral, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês.
2 – As deliberações serão tomadas, tendo em contra o disposto nos números 1 e 2 do artigo 35.º e numero 1 do artigo 54.º, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
Do Concelho Fiscal
1 – O Concelho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Relator.
2 – Haverá ainda dois suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela orem em que tiverem sido eleito conforme o estipulado no artigo 38.º, podendo até então, e sem prejuízo disso, assistirem às reuniões do Conselho Fiscal sempre que convidados por este, a tomarem parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
c) Dar parecer, sobre o Plano de Actividades e orçamento para o ano seguinte, bem como sobre o Relatório e Conta de gerência do ano anterior, e sobre todos os assuntos que o Órgão de Administração submeta à sua apreciação;
d) Solicitar a convocação da Assembleia – Geral sempre que o julgar conveniente;
e) Solicitar à Direcção, reuniões extraordinárias para discussão conjunta de assuntos cuja importância o justifique;
f) Emitir parecer aos outros Órgãos sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobe a aquisição onerosa e alienação de imóveis, reforma ou alteração dos Estatutos e dissolução da Associação;
d) Representar o Conselho Fiscal na Assembleia – geral;
a) Convocar a presidir às reuniões do Conselho Fiscal;
e) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos.
Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal, coadjuvar o Presidente nas funções que a este pertencem e substitui-lo na sua ausência ou impedimento.
Competência do Secretário – Relator
1 – O Conselho Fiscal, reúne ordinariamente, uma vez em casa trimestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda a pedido da Direcção ou da Assembleia – Geral.
2 – As deliberações do Conselho fiscal serão tomadas tendo em conta o disposto nos números 1 e 2 do artigo 35.º e numero 1 do artigo 54.º, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Vinculação com actos da Direccão
O Concelho Fiscal é solidariamente responsável, com a Direcção, pelos actos sobre os quais tenha emitido parecer favorável ou quando, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não faca a devida comunicação à Mesa da Assembleia – Geral.
O Conselho Superior é o órgão consultivo da direcção.
O Conselho Superior é presidido pelo Presidente da Direcção, e composto pelo máximo de quinze associados de reconhecido mérito e capacidade de intervenção social.
a) Contribuir para melhor prossecução dos objectivos da Associação;
b) Promover a associação, nomeadamente desenvolvendo iniciativas não decorrentes da gestão normal da vida associativa;
c) Emitir pareceres, sempre que a Direcção o solicite, sobre matérias de interesse para a Associação.
1 – O Conselho Superior reúne sempre que para tal for convocado pelo Presidente da Direcção.
2- Os pareceres do Conselho Superior serão tomados por maioria dos presentes.
1 – No ano em que terminar o mandato dos titulares dos Órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia – Geral em exercício, anunciará até 31 de Outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que deverão estar incluídos ate dia 30 de Novembro.
2 – A Assembleia – Geral eleitoral a realizar no mês de Dezembro do ano em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de dez dias através de edital onde será designado o dia, a hora e o local da sua realização.
3 – Se por qualquer razão o mandato dos titulares dos órgãos sociais terminar antes de cumprido o período normal de duração, serão realizadas eleições intercalares, parciais ou gerais, cabendo à Assembleia – Geral, decidir sobre a forma de eleição.
São elegíveis os associados efectivos que satisfaçam, cumulativamente os seguintes requisitos:
d) Não tenham destituídos dos Órgãos Sociais da Associação, por irregularidades cometidas no exercício das suas funções;
1 – As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia – Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Superior, compostas por associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos, respectivo número de associado bem como a indicação do órgão e cargo para que são propostos, incluindo os suplentes.
2 – As listas concorrentes aos Órgãos Sociais, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da assembleia – geral, na sede da Associação, até ao dia quinze do mês anterior ao da realização da Assembleia – geral eleitoral.
4 – As listas de candidatura aos Órgãos deverão incluir um número de candidatos efectivos igual ao numero de membros do respectivo Órgão acrescido dos suplentes, não podendo qualquer associado subscrever nem integrar mais quem uma lista, nem integrar mais que um Órgão da Associação.
5 – As listas são nominais devendo completar candidatos para todos os Órgão sendo estes votados conjuntamente.
6 – As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação, e subscritas por um numero mínimo de vinte e cinco associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos, com a excepção da que for proposta pela Direcção.
1 – O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral recebe as listas candidatas, e no prazo de cinco dias, verifica da sua conformidade tendo em conta as deposições estatuárias.
2 – As listas que não estejam de acordo com as disposições estatuárias serão rejeitadas e comunicada a decisão ao seu mandatário, que poderá corrigir ou rectificar ate ao ultimo dia de do prazo de apresentação de listas ou recorrer da decisão para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias após o conhecimentos da decisão.
A Assembleia-Geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa para apreciação e decisão do recurso, reunirá no prazo máximo de dez dias.
3 – As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A,B,C, etc.) e mandadas afixar no edifício sede da Associação.
1 – A cada eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado em papal liso e não transparente, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frentes de cada uma dessas letras.
1 – A eleição dos Órgãos Sociais é feita através da votação secreta tendo casa associado direito a um voto.
4 – A votação decorrerá na Assembleia-Geral eleitoral, na sede da Associação, por pedido não inferior a duas horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um delegado devidamente credenciado pelo respectivo mandatário ou pelo candidato a Presidente da Direcção.
5 – O escrutínio far-se-á na mesma Assembleia-Geral, imediatamente após a conclusão da votação, considerando-se proclamados os elementos da lista mais votada.
b) As comparticipações dos associados e familiares pela utilização dos serviços da associação.
d) Os subsídios, comparticipações e financiamentos públicos ou particular;
k) Quaisquer verbas que lhe seja atribuídas por lei ou por protocolos
Cada associado efectivo, singular ou colectivo, pagará uma quota mensal, segundo valor, periodicidade e modalidade a definir pela Direcção.
e) Quaisquer outras resultantes do cumprimentos dos fins da Associação e das actividades por ela desenvolvidas, directa ou indirectamente;
1-O conselho Disciplinar é a instância de recurso hierárquico das decisões, em matéria disciplinar do Comandante do Corpo de Bombeiros.
2-O Conselho Disciplinar é composto pelos Presidentes da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
1-As decisões do Conselho Disciplinar são tomadas por maioria dos seus membros.
2-Não é permitida a abstenção na votação de matérias da competência do Conselho Disciplinar.
3-O Conselho Disciplinar deve proferir decisão sobre os recursos que lhe sejam submetidos no prazo de sessenta dias úteis, após a autuação dos mesmos.
4-As decisões do Conselho Disciplinar devem ser sempre fundamentadas, sendo lícito ao membro que vote vencido expressar, resumidamente, as razões da sua discordância.
5-As decisões do Conselho Disciplinar contarão de Acórdão, assinado por todos os seus membros, do qual constará o voto de vencido, se o houver.
6-o Acórdão será notificado ao recorrido e ao recorrente por protocolo ou por carta registada com aviso de recepção.
Dever de colaboração e cooperação
Sobre todos os associados, os Órgãos Sociais, respectivos titulares e membros do Corpo de Bombeiros, recai um dever especial de colaboração e cooperação com o Conselho Disciplinar sempre que para tanto, por este, sejam notificados.
1-Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião extraordinária da Assembleia-Geral convocada expressamente para esse efeito, sob proposta da Direcção ou a requerimento fundamentado de, pelo memos, cinquenta associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
2-Uma vez feita a convocatória, as alterações estatuárias propostas deverão ficar patentes aos associados na sede e em quaisquer outras instalações da Associação, com a antecedência mínima de oito em relação à data marcada para a reunião da Assembleia-Geral.
3-As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável, de pelo menos três quartos do número de associados presentes, não podendo ser inferior a cinco associados.
4-O disposto no número anterior não é aplicável caso a exigência de alteração decorra da lei.
1-A Assembleia-Geral extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas na artigo 26.º da Lei n.º 32/2007 ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
2-A Assembleia-Geral só pode deliberar sobre a extinção da Associação através de convocatória expressamente efectuada para esse efeito e aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade dos sócios efectivos existentes à data da Assembleia.
3-A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na sede e em quaisquer outras instalações da Associação com antecedência mínima de oito dias em relação à data marcada para a sua realização.
1-Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 32/2007, a extinção só se produz se, nos trinta dias subsequentes à data em que devia operar-se, a Assembleia-Geral não decidir a prorrogação da Associação ou a modificação dos seus estatutos.
2-A extinção por declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.
1-Extinta a Associação é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-Geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2-Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à pratica dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham, à Associação respondem solidariamente os titulares dos Órgãos Sociais que os praticarem.
3-Pelas obrigações que os titulares dos Órgãos Sociais contraírem a Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé a à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
Sem prejuízo ao estabelecido no artigo 29.º da Lei 32/2007 e do artigo 166.º do Código Civil, os bens da Associação extinta revertem para outras Associações com finalidades idênticas por proposta da Comissão Liquidatária e deliberação da Assembleia-Geral.
Duvidas e casos omissos
As dúvidas e os casos omissos provenientes da interpretação e execução dos presentes estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos Órgãos Sociais, solicitada pelo Direcção ou pelo Conselho Fiscal, ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, o qual, por si só, também poderá promover, se assim o entender, a sua efectivação, de acordo com a lei e os princípios gerais do direito.
1-Os presentes estatutos entrarão em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia-Geral e cumprimento das formalidades exigidas por lei.
2-Nas matérias relativas aos Órgãos Sociais, designadamente quanto à sua composição, as alterações constantes dos presentes estatutos só entrarão em vigor no final do mandato em curso à data da sua publicação.