Source: http://docplayer.com.br/10556725-Agencia-reguladora-de-servicos-publicos-delegados-de-transporte-do-estado-de-sao-paulo-artesp-portaria-artesp-no-36-de-15-de-agosto-de-2011.html
Timestamp: 2018-08-15 15:24:26+00:00
Document Index: 159004955

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 85', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. Portaria ARTESP nº 36 de 15 de agosto de PDF
Download "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. Portaria ARTESP nº 36 de 15 de agosto de 2011."
Luís Chagas Covalski
1 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP Portaria ARTESP nº 36 de 15 de agosto de Dispõe sobre o seguro facultativo de acidente pessoal a ser proporcionado pelas empresas transportadoras dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros. A Diretora Geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002, combinado com os incisos VII e VIII do Artigo 7º do Decreto Estadual nº , de 12/05/1989, RESOLVE: Artigo 1º - As empresas operadoras dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros são obrigadas a proporcionar, às expensas dos passageiros, seguro facultativo de acidente pessoal nos termos do artigo 85 do Decreto , de 12 de maio de º - Deverão ser disponibilizados aos usuários os valores dos Prêmios dos seguros contratados, os quais serão recebidos e repassados integralmente às companhias seguradoras, devendo obedecer à Tabela estipulada pela Portaria vigente, referente a tarifas. 2º - Deverá ser ressaltado o caráter facultativo do seguro, através de Aviso, a ser afixado no próprio guichê de venda de passagens e em outros locais visíveis ao passageiro, conforme modelo indicado no anexo II desta Portaria. 1
2 , 3º - É vedada a exigência de preenchimento de formulário ou qualquer outro documento aos passageiros que optarem por não adquirir o seguro facultativo de acidente pessoal. Artigo 2º - As empresas seguradoras deverão estar devidamente registradas na Susep - Superintendência de Seguros Privados - e respeitarem integralmente suas determinações e normatização sobre seguro de acidentes pessoais. Artigo 3º - As apólices de seguro e sucessivas renovações e/ou alterações deverão ser sistemática e cronologicamente encaminhadas à Diretoria de Logística da ARTESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único - As apólices em geral deverão oferecer cobertura individual a cada passageiro, durante toda a viagem, a partir do momento em que este, tendo adquirido passagem, se encontrar no recinto da estação de embarque, estendendose aos lugares de paradas intermediárias e transbordo, e encerrando no momento em que o passageiro deixar a estação do desembarque. Artigo 4º - Deverá a empresa transportadora apensar ao bilhete de passagem e entregar aos optantes pelo seguro facultativo, o correspondente Certificado Individual de Seguro. 1º - Os Certificados, que serão numerados na forma do 2 deste artigo, deverão conter, necessariamente, os campos definidos pelo Anexo I, bem como o número do processo administrativo da Susep. 2º - Os Certificados deverão ser numerados e seriados, tipograficamente. A numeração deverá ser sequencial e a série deverá ser em ordem de faixa quilométrica, iniciando-se pela letra "A" para a primeira faixa de extensão quilométrica e, sucessivamente, por ordem alfabética crescente para as demais faixas quilométricas estabelecidas na Portaria vigente sobre o preço das passagens do Serviço Intermunicipal Regular de Transporte Coletivo. 3º - As empresas operadoras limitam-se ao preenchimento manual do Certificado Individual de Seguro apenas aos campos destinados à Data de Emissão, Número do Bilhete de Passagem e Data da Viagem. Artigo 5º - As companhias seguradoras que não submeteram suas Notas Técnicas Atuariais à Susep para aprovação e, por conseguinte, não obtiveram o número de processo administrativo, acham-se não autorizadas a operar no ramo de Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais. 2
3 Artigo 6º - Todas as Tabelas de Preços deverão seguir o modelo encontrado em Portaria específica vigente, que dispõe sobre a instalação de quadro para Tabela de Preços de passagens para linhas sob jurisdição da ARTESP. Artigo 7º - As empresa transportadoras deverão manter sob sua guarda cópias das faturas mensais de seguros contratados, por no mínimo 5 (cinco) anos, as quais deverão ser apresentadas à ARTESP sempre que solicitado. Artigo 8º - O não cumprimento pela empresa transportadora do disposto nesta Portaria ensejará a aplicação das penalidades previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº , de 12 de maio de Artigo 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria ARTESP nº 15, de 14 de março de 2011 e as disposições em contrario. KARLA BERTOCCO TRINDADE Diretora Geral 3
4 ANEXO I Requisitos do Certificado de Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais de Passageiros a) Número do certificado; b) Série; c) Taxa de percurso (custo do seguro para o percurso a ser realizado); d) Identificação do bilhete de passagem, e) Data de emissão do bilhete de passagem; f) Transportador; g) Nome do passageiro com seu respectivo RG e UF; h) Data de Nascimento do passageiro, sexo e beneficiários do seguro; i) Data da viagem; j) Cobertura do seguro e respectivas importâncias seguradas; l) Estipulante da apólice e respectivo endereço completo; m) Condições do seguro a que se refere o presente certificado; n) Identificação da Seguradora e endereço completo; o) Demais exigências emanadas da Superintendência dos Seguros Privados aplicáveis para esse tipo de seguro, em especial o número do processo administrativo fornecido pela Susep. 4
5 AVISO ANEXO II SENHORES USUÁRIOS: A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS É FACULTATIVO Consulte a tabela de preços aprovada pela ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) 5