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Timestamp: 2019-12-07 11:36:46+00:00
Document Index: 55043767

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 171', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 7']

MP nº 899/2019: a transação tributária em progresso - JOTA Info
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MP nº 899/2019: a transação tributária em progresso
Transação deve ser encarada sob a perspectiva econômica, sendo um caminho alternativo ao contencioso tributário
A Medida Provisória nº 899/2019 foi publicada em um contexto pela busca de eficiência na cobrança da Dívida Ativa Federal, de redução do contencioso tributário, e evidentemente na busca por um aliviamento do fluxo de caixa da União Federal. Todos estes objetivos também almejados através da criação do novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal instituído pela Lei n.º 13.606/2018 e a Portaria PGFN n.º 33/2018.
Assim, os dois movimentos devem ser entendidos como complementares e possivelmente como precursores de outros que virão para promover a mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuintes, que, a nosso ver, é positiva para ambas as partes.
Da perspectiva financeira, a exposição de motivos da MP n.º 899/2019 menciona um possível incremento na arrecadação da União de aproximadamente R$ 6,384 bilhões para 2020 e R$ 5,914 bilhões para 2021, sem considerar a economia de recursos com a redução do contencioso tributário alcançada pelas transações tributárias.
A MP n.º 899/2019 ainda está pendente de aprovação pelo Congresso Nacional e de regulamentação pelos respectivos órgãos de cobrança, pelo que o presente artigo debruça-se sobre pontos passíveis de aperfeiçoamento neste momento inicial de implementação do instituto, sem a pretensão de exauri-los.
Embora a MP n.º 899/2019 objetive a redução da litigiosidade, uma das premissas para que a transação ocorra na modalidade de cobrança de Dívida Ativa é a de que os créditos sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conceitos não definidos na própria MP n.º 899/2019. Entretanto, esta restrição poderá fazer com que contribuintes não classificados neste critério optem por ingressar com ações judiciais de forma a eventualmente serem beneficiados pelos editais de transação ofertados na modalidade do contencioso tributário, aumentando, assim, o contencioso tributário na prática.
Trocando em miúdos, o efeito causado pelo artigo 13 da MP n.º 899/2019 poderá ser semelhante ao do artigo 1º da Lei n.º 13.202/2015, instituidora do PRORELIT, qual seja: o de gerar litígios para o cumprimento de uma mera formalidade.
Nesta perspectiva, aguardar um novo edital substituiria a antiga espera por um novo programa de parcelamento, conduta esta que o próprio instituto pretendeu mitigar. A transação tributária, no entanto, se difere dos parcelamentos extraordinários à medida em que sua implementação caberá ao Poder Executivo, de certa forma contendo a influência de grupos de interesse na atuação do Poder Legislativo e priorizando a conveniência do instituto a partir do perfil do contribuinte.
No âmbito da transação, é importante destacar a ausência de dispositivos na MP n.º 899/2019 que assegurem a manutenção da regularidade fiscal dos contribuintes a partir de sua proposta. Aliás, os artigos 6º, caput, e 14, §6º, da MP nº 899/2019 são expressos ao dispor que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos, bem como o andamento das respectivas execuções fiscais.
Apesar de não ser possível a suspensão da exigibilidade em hipóteses além das previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a existência de dispositivo legal que autorize a concessão de certidão de regularidade fiscal, mesmo que a título precário, enquanto pendente a análise de proposta individual ou adesão à transação seria vantajosa a fim de evitar que a demora até a sua confirmação cause danos aos contribuintes.
A título de curiosidade, destaca-se o Projeto de Lei nº 5.082/2009, o qual contém uma das propostas legislativas para a regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional, e no qual está previsto, expressamente, o direito do contribuinte à certidão positiva com efeitos de negativa desde que os impedimentos sejam limitados aos créditos tributários objeto da respectiva proposta de transação (artigo 20, inciso II).
Ainda em comparação ao Projeto de Lei n.º 5.082/2009, nota-se outra divergência importante para garantir a eficiência relacionada aos mecanismos de transação tributária. Enquanto a MP n.º 899/2019 é silente em relação ao prazo máximo para análise da transação tributária, o Projeto de Lei fixa em 180 (cento e oitenta) dias para que seja alcançada a solução na transação (artigo 21). A falta de dispositivo semelhante na atual MP coloca os contribuintes em posição de desvantagem e agrava a sensação de insegurança.
Um outro aspecto que merece destaque diz respeito à necessária renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os créditos transacionados prevista nos artigos 4º, inciso IV e 14, §2º, incisos I e III. Caso tais dispositivos permaneçam com as redações originais da MP n.º 899/2019, é possível o questionamento judicial acercados limites ou mesmo a inconstitucionalidade diante da obrigatoriedade de renúncia à alegações futuras de direito.
Ainda sobre este prisma, nos parece contraditória a vedação expressa de que a disponibilização de edital de transação seja invocada como fundamento jurídico a respeito do prognóstico da tese transacionada (artigo 11, parágrafo único), ao passo que a adesão à transação poderá implicar na renúncia de alegações futuras de direito pelo contribuinte (artigos 4º, inciso IV e 14, §2º, incisos I e III).
Por fim, a previsão de possibilidade de rescisão da transação em virtude de mera extinção da pessoa jurídica transigente pela sua liquidação (artigo 7º, inciso III) pode representar um passo para trás na desburocratização defendida pelo próprio Poder Executivo quanto à criação e extinção de empresas. Isto porque a rescisão da transação em virtude da mera baixa da pessoa jurídica acaba por reavivar prática de preservação formal das empresas, com a consequente manutenção de todas as obrigações tributárias acessórias, enquanto perdurar os efeitos da transação tributária pendente de quitação.
Tal ponto havia sido superado pela Lei Complementar n.º 147/2014, a qual dispôs expressamente sobre a possibilidade de lançamento de tributos após a baixa de pessoas jurídicas, permitindo que a baixa de empresas fosse desvinculada da comprovação de inexistência de débitos tributários.
A nosso ver, a transação tributária deve ser encarada sob a perspectiva econômica, sendo um caminho alternativo ao (ainda moroso) contencioso tributário em um contexto de relação amistosa entre o Fisco e contribuintes, por meio de concessões recíprocas, sem que seja instrumento na busca de benefícios indiretos e obscuros por qualquer das partes.
Lucas Boechat – Associado da prática de Tributário do Tauil & Chequer Advogados
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