Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=588&tabela=leis
Timestamp: 2020-08-14 00:32:12+00:00
Document Index: 40388022

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

::: Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL(versão actualizada)
Natureza jurídica e objecto Artigo 2.º
Sede Artigo 3.º
Regime jurídico Artigo 4.º
Princípio da especialidade Artigo 6.º
Âmbito de intervenção Artigo 7.º
Objectivos da regulação Artigo 8.º
Atribuições Artigo 9.º
Co-regulação e auto-regulação Artigo 10.º
Colaboração de outras entidades Artigo 11.º
Relações de cooperação ou associação Artigo 12.º
Equiparação ao Estado Artigo 13.º
Órgãos Artigo 14.º
Função Artigo 15.º
Composição e designação Artigo 16.º
Processo de designação Artigo 17.º
Cooptação Artigo 18.º
Garantias de independência e incompatibilidades Artigo 19.º
Duração do mandato Artigo 20.º
Estatuto e deveres Artigo 21.º
Tomada de posse Artigo 22.º
Cessação de funções Artigo 23.º
Dissolução do conselho regulador Artigo 24.º
Competências do conselho regulador Artigo 25.º
Competência consultiva Artigo 26.º
Presidente do conselho regulador Artigo 27.º
Vinculação da ERC Artigo 31.º
Representação externa e judiciária Artigo 32.º
Função Artigo 33.º
Composição Artigo 34.º
Função Artigo 35.º
Estatuto Artigo 36.º
Competência Artigo 37.º
Duração do mandato Artigo 38.º
Função Artigo 39.º
Composição e designação Artigo 40.º
Competências Artigo 41.º
Funcionamento Artigo 42.º
Serviços Artigo 43.º
Regime do pessoal Artigo 44.º
Incompatibilidades Artigo 45.º
Funções de fiscalização Artigo 46.º
Assessorias especializadas Artigo 48.º
Regras gerais Artigo 49.º
Património Artigo 50.º
Receitas Artigo 51.º
Despesas Artigo 53.º
Exercício da supervisão Artigo 54.º
Sigilo Artigo 55.º
Prazo de apresentação Artigo 56.º
Direito de defesa Artigo 57.º
Audiência de conciliação Artigo 58.º
Dever de decisão Artigo 59.º
Direito de resposta e de rectificação Artigo 60.º
Garantia de cumprimento Artigo 61.º
Procedimento Artigo 62.º
Regulamentos Artigo 63.º
Directivas e recomendações Artigo 64.º
Decisões Artigo 65.º
Publicidade Artigo 66.º
Procedimentos sancionatórios Artigo 68.º
Recusa de colaboração Artigo 69.º
Recusa de acesso para averiguações e exames Artigo 70.º
Não preservação de registo Artigo 71.º
Recusa de acatamento e cumprimento deficiente de decisão Artigo 72.º
Sanção pecuniária compulsória Artigo 73.º
Relatório à Assembleia da República e audições parlamentares Artigo 74.º
Responsabilidade jurídica Artigo 75.º
Controlo judicial Artigo 76.º
Fiscalização do Tribunal de Contas Artigo 77.º
Consultar a Lei n.º 43/98, 6 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)