Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-ii-leis-sobre/tribunais-judiciais/lei-de-organizacao-e
Timestamp: 2017-10-20 21:31:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 56', 'artigo 85', 'artigo 57', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 61', 'artigo 16', 'artigo 171', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 172']

DGPJ: Organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Leis da Justiça > Livro II - Leis sobre Organização Judiciária > Tribunais Judiciais > Organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais<?xml:namespace prefix = o />
Lei n.º 101/99, de 26 de Julho - Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais (altera os artigos 73.º e 118.º)
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera o artigo 24.º)
Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março – Altera o regime jurídico da acção executiva (altera os artigos 64.º, 77.º, 96.º, 97.º, 103.º / adita os artigos 102.º-A e 121.º-A)
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro (altera os artigos 56.º, 80.º, 98.º e 105.º / adita os artigos 29.º-A e 50.º-A / republicação)
Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março – Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (altera o artigo 89º)
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto – Altera o período de férias judiciais no Verão (altera os artigos 12.º, 77.º, 97.º, 102.º-A e 103.º)
Decreto-lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera o artigo 89.º)
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro – Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), que consiste na prestação da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística respeitante ao cumprimento de determinadas obrigações legais através de uma declaração única transmitida por via electrónica (altera o artigo 89.º)
Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro – Aprova a reforma do sistema dos recursos em processo civil, e a revisão do tratamento dos processos de resolução de conflitos (altera os artigos 24.º, 43.º, 55.º e 59.º / revoga a alínea b) do artigo 33.º, o n.º 2 do artigo 35.º, as alíneas d) e e) do artigo 36.º e a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 56.º)
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro – Aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (altera os artigos 91.º e 92.º)
Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro (altera o artigo 85.º)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 91.º e 92.º)
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera os artigos 34.º, 51.º, 57.º, 78.º e 89.º / adita os artigos 89.º-A e 89.º-B / revoga o n.º 2 do artigo 57.º, as alíneas f) e h) do n.º 1 e a alínea a) e c) do n.º 2 do artigo 89.º / Organização sistemática: na secção III do capítulo V são introduzidas as seguintes alterações: é aditada uma subsecção com a designação «Subsecção VII, ‘Tribunal da propriedade intelectual’», que inclui o artigo 89.º-A; é aditada uma subsecção com a designação «Subsecção VIII, ‘Tribunal da concorrência, regulação e supervisão’», que inclui o artigo 89.º-B; as subsecções VII, VIII e IX são renumeradas, passando a secções IX, X e XI, respectivamente)
Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio - Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 290/99, de 30 de Julho (altera os artigos 15.º, 24.º, 25.º, 31.º, 38.º, 39.º, 65.º, 66.º, 67.º, 75.º, o mapa VII e o mapa VIII / republica o mapa III)
Decreto-Lei n.º 27-B/2000, de 3 de Março (adita o n.º 2 ao artigo 61.º)
Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto (altera os mapas I, II, III, VI, VII e VIII)
Decreto-Lei n.º 246-A/2001, de 14 de Setembro (altera os mapas II e VI)
Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março (altera os artigos 12.º e 13.º)
Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho (altera os artigos 16.º, 18.º e o mapa VI / adita o artigo 16.º-A)
Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro (altera os mapas IV, V e VI)
Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho – Aprova, tendo em vista a modernização do sistema judicial e a celeridade da Justiça, medidas urgentes de reorganização dos tribunais (altera o mapa VI)
Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro - Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (altera os mapas II, VI, VII e VIII / revoga as referências aos municípios integrados nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa -Noroeste e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa I, para efeitos de distribuição de competência dos tribunais da Relação, em conformidade com o disposto no artigo 174.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto - Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados (altera os mapas II, VI, VII e VIII que passam a ter a redacção que consta do anexo III do presente decreto-lei / revoga as referências aos municípios integrados nas comarcas da Cova da Beira e de Lisboa e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa I, para efeitos de distribuição de competência dos tribunais da Relação, em conformidade com o disposto no artigo 174.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março - Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 37.º e os mapas VI e VII)
Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto - Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas
Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril (altera o artigo 1.º)
Matéria revogada por:
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º. A aplicação da presente lei às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º está sujeita a um período experimental com termo a 31 de Agosto de 2010. A partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.º, a presente lei aplica-se a todo o território nacional.
Última Modificação: 20/03/2012 09:35