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Timestamp: 2018-10-23 06:43:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 372']

PARECER N.º 11/CITE/ PDF
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Luiz Henrique Rodrigues Fartaria
1 PARECER N.º 11/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 7 DG/2005 I OBJECTO 1.1. Em , a CITE recebeu do escritório de advocacia do Senhor Dr...., cópia de um processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa da trabalhadora grávida,..., para efeitos da emissão de parecer prévio, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho A trabalhadora arguida exerce, há cerca de onze anos, as funções de assistente administrativa no referido escritório de advocacia Refere a nota de culpa que o arguente por mandato dos seus clientes... e mulher,..., foi incumbido de receber as rendas a estes devidas por uma sua inquilina de nome..., no valor unitário de 250, Até princípios do ano 2003, e em conformidade com o contrato a referida inquilina deslocava-se ao escritório do arguente para pagar a renda, em cheque ou em dinheiro, sempre com pontualidade Embora a referida... por vezes contactasse directamente com o arguente, as rendas eram normalmente entregues à arguida, que conforme as ordens recebidas entregava o respectivo recibo Nos primeiros meses do ano 2003, a arguida explicando que se encontrava frequentemente com a inquilina e que esta lhe referia dificuldades em deslocar-se ao escritório, começou a ser portadora das rendas, alegadamente a pedido da pagadora.
2 A partir de Agosto de 2003, a arguida deixou de entregar rendas ao arguente, explicitando que a inquilina alegava dificuldades económicas Em Outubro ou Novembro de 2003, a arguida disse ao arguente que a aludida a encarregara de lhe transmitir que em Dezembro seguinte iria receber do pai da sua filha dinheiro relativo a uma pensão de alimentos em atraso e nessa ocasião regularizaria os pagamentos Nada se tendo passado nesse sentido, em , o arguente deu ordem à arguida para mandar à inquilina carta registada com aviso de recepção que minutou e depois de dactilografada assinou, a reclamar os pagamentos, mas aquela apenas simulou o envio Na carta eram reclamadas cinco rendas em atraso e fixado prazo para o respectivo pagamento, pelo que a omissão de envio se deveu à intenção de evitar que na sequência se viesse a descobrir que, sabe-se agora, fraudulentamente se tinha apropriado dos valores das rendas supostamente em atraso Em , falando com o arguente, tornou conhecimento de que este tencionava propor de imediato a acção de despejo por falta de pagamento das rendas, tendo na parte da tarde desse dia apresentado um cheque para pagamento de uma renda, alegando que encontrara a inquilina na rua Novamente lhe foi dada ordem para remeter carta registada com aviso de recepção acusando o recebimento de tal valor e a sua consideração em pagamento da cronologicamente primeira renda em falta (Setembro de 2003) e concedendo novo prazo para a regularização completa do assunto, carta que não fez seguir ficando-se novamente pela simulação do envio Em datas posteriores, outras duas cartas a enviar registadas com aviso de recepção foram minutadas, dactilografadas e assinadas nas condições já referidas e foram igualmente retidas pela arguida, que igualmente não entregou em Tribunal uma acção de despejo relativa ao arrendamento entretanto preparada.
3 Os comportamentos da arguida enquadram-se numa estratégia de encobrimento da realidade pois que, soube-se agora, recebeu e fez suas todas as rendas vencidas pelo menos até Outubro de 2004, com excepção da paga pelo cheque referido no ponto Efectivamente, através da contestação a uma segunda acção de despejo que entretanto fez entrar em Tribunal e averiguações sequentes, o arguente veio a constatar que a arguida, designadamente levantou em , o cheque n.º..., sobre conta da referida inquilina no..., no valor de 270,00, que fez seu Em Novembro de 2003, descontou no posto dos correios da... em... o cheque n.º... da mesma conta e valor, datado de No mesmo local e inscrevendo o nome do arguente no verso, recebeu o cheque n.º... do Banco..., datado de , que do mesmo modo lhe fora entregue pela inquilina para pagamento de uma renda Procedendo da mesma forma e no mesmo local recebeu o valor do cheque n.º... da..., datado de , de igual valor Procedendo ainda da mesma maneira, a arguida logrou receber o cheque n.º..., da..., datado de , de igual valor A arguida também preencheu e entregou à mesma inquilina um recibo no valor de uma renda, datado de 8 de Novembro de 2003 e relativo ao mês de Dezembro, no qual apôs um grafismo que fez passar como sendo a assinatura do arguente Acresce que em Setembro de 2004, a arguida recebeu a informação de que a inquilina em causa iria rescindir o contrato de arrendamento e, sem dar conhecimento ao arguente, dispensou a formalização da comunicação escrita ao senhorio O empregador conclui que destas condutas da arguida resultaram importantes prejuízos, morais e materiais, quer para si, quer para os seus clientes, que pela sua gravidade e consequências, tornam pratica e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.
4 1.4. A trabalhadora arguida respondeu à nota de culpa, refutando integralmente todas as acusações que lhe são imputadas pelo empregador. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho, o despedimento por facto imputável à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa, pelo que a entidade patronal tem o ónus de provar que o despedimento é feito com justa causa, vide Ac. do STJ de , publicado em No caso sub judice, o empregador não faz prova das acusações que imputa à trabalhadora arguida, apesar dos documentos constantes da nota de culpa, inclusivamente não consegue produzir prova concludente de que, apenas passados mais de três meses e, nalguns casos, cerca de dez, tenha tido conhecimento das referidas acusações, dado que, nos termos do n.º 1 do artigo 372.º do Código do Trabalho, o procedimento disciplinar caduca decorridos 60 dias após o conhecimento da infracção pelo empregador Efectivamente, não se pode considerar como elemento de prova do momento do conhecimento dos factos constantes da nota de culpa, que o arguente tinha obrigação de conhecer, por se terem passado no seu escritório ou fora dele, na relação com clientes seus, nomeadamente, através de uma sua empregada, a data da notificação da contestação de uma acção de despejo, que na qualidade de mandatário desses seus clientes, o ora arguente intentara contra uma inquilina daqueles Face à inexistência de elementos de prova constantes do processo, considera-se que o empregador não ilidiu a presunção a que se alude no ponto 2.1. III CONCLUSÃO 3.1. Face ao exposto, a CITE não é favorável ao despedimento da trabalhadora grávida,..., em virtude do seu empregador não ter produzido prova da justa causa do seu
5 despedimento, conforme lhe competia, e tal facto poder constituir uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 10 DE MARÇO DE 2005