Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/41/aviso24.asp
Timestamp: 2013-05-21 20:38:30+00:00
Document Index: 156663087

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 27']

Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 24/2010
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 24/2010BO N.�:41/2010Publicado em:2010.10.11P�gina:877-894Manda publicar a �Conven��o entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e a Rep�blica de Mo�ambique para evitar a Dupla Tributa��o e prevenir a Evas�o Fiscal em Mat�ria de Impostos sobre o Rendimento�, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas vers�es aut�nticas nas l�nguas chinesa e portuguesa. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : ECONOMIA E FINAN�AS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 24/2010
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da al�nea 6) do artigo 3.� e do n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 3/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a �Conven��o entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e a Rep�blica de Mo�ambique para Evitar a Dupla Tributa��o e Prevenir a Evas�o Fiscal em Mat�ria de Impostos Sobre o Rendimento�, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas vers�es aut�nticas nas l�nguas chinesa e portuguesa.
Promulgado em 5 de Outubro de 2010.
CONVEN��O ENTRE O GOVERNO DA REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU E O GOVERNO DA REP�BLICA DE MO�AMBIQUE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA��O E PREVENIR A EVAS�O FISCAL EM MAT�RIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica de Mo�ambique,
Desejosos de promover e refor�ar as rela��es econ�micas, outorgando uma Conven��o com vista a evitar a dupla tributa��o e prevenir a evas�o fiscal em mat�ria de impostos sobre o rendimento,
Acordam nas disposi��es seguintes:
Esta Conven��o aplica-se �s pessoas residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.
1. Esta Conven��o aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada uma das Partes Contratantes, suas subdivis�es pol�ticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percep��o.
2. S�o considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, inclu�dos os impostos sobre os ganhos derivados da aliena��o de bens mobili�rios ou imobili�rios, os impostos sobre o montante global dos sal�rios pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais valias.
3. Os impostos actuais a que esta Conven��o se aplica s�o, nomeadamente:
a) No caso de Macau:
(iii) A Contribui��o Predial Urbana;
(iv) O imposto do selo sobre os conhecimentos de cobran�a na Contribui��o Predial Urbana;
(a seguir denominados �imposto de Macau�)
b) No caso de Mo�ambique:
(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
(a seguir denominados �imposto mo�ambicano�)
4. A Conven��o ser� tamb�m aplic�vel aos impostos de natureza id�ntica ou similar que forem estabelecidos, pelas Partes Contratantes, ap�s a data da assinatura da Conven��o e que venham a acrescer aos actuais ou a substituir os referidos no n.� 2. As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicar�o uma � outra, as modifica��es substanciais introduzidas nas respectivas legisla��es fiscais.
Defini��es gerais
1. Para efeitos desta Conven��o, a n�o ser que o contexto exija interpreta��o diferente:
a) As express�es �uma Parte Contratante� e �a outra Parte Contratante�, designam, segundo o contexto, a Regi�o Administrativa Especial de Macau ou a Rep�blica de Mo�ambique;
b) O termo �Macau�, compreende a Pen�nsula de Macau e as ilhas de Taipa e de Coloane;
c) O termo �Mo�ambique� compreende o territ�rio da Rep�blica de Mo�ambique e o respectivo mar territorial e bem assim as outras zonas, incluindo as ilhas, onde, em conformidade com a legisla��o Mo�ambicana e o direito internacional, a Rep�blica de Mo�ambique tem direitos soberanos relativamente � pesquisa e explora��o dos recursos naturais, do leito do mar, do seu subsolo e das �guas sobrejacentes;
d) O termo �imposto� significa o imposto de Macau ou o imposto de Mo�ambique, segundo o contexto;
e) O termo �pessoa� compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
f) O termo �sociedade� significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que � tratada como pessoa colectiva para fins tribut�rios;
g) As express�es �empresa de uma Parte Contratante� e �empresa da outra Parte Contratante� significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de uma Parte Contratante e uma empresa explorada por um residente da outra Parte Contratante;
h) O termo �nacional de Mo�ambique� designa:
(i) uma pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado; e
(ii) uma pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associa��o constitu�da de harmonia com a legisla��o em vigor nesse Estado;
i) A express�o �tr�fego internacional� significa qualquer transporte por navio, barco ou aeronave explorados por uma empresa cuja direc��o efectiva esteja situada numa Parte Contratante, excepto se o navio, barco ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados na outra Parte Contratante;
j) A express�o �autoridade competente� significa:
(i) Relativamente a Macau: O Chefe do Executivo ou os seus representantes autorizados;
(ii) Relativamente a Mo�ambique: o Ministro das Finan�as ou o seu representante autorizado.
2. No que se refere � aplica��o desta Conven��o, num dado momento, por uma Parte Contratante, qualquer express�o n�o definida de outro modo dever� ter, a n�o ser que o contexto exija interpreta��o diferente, o significado que lhe for atribu�do nesse momento pela legisla��o dessa Parte que regula os impostos a que a Conven��o se aplica, prevalecendo a interpreta��o resultante desta legisla��o fiscal sobre a que decorra de outra legisla��o desta parte Contratante.
1. Para efeitos desta Conven��o, a express�o �residente de uma Parte Contratante� significa qualquer pessoa que, por virtude da legisla��o dessa Parte, est� a� sujeita a imposto devido ao seu domic�lio, � sua resid�ncia, ao local de direc��o ou a qualquer outro crit�rio de natureza similar, e aplica-se igualmente a essa Parte e �s suas subdivis�es pol�ticas ou autarquias locais. Todavia, esta express�o n�o inclui qualquer pessoa que est� sujeita a imposto nessa Parte apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nessa Parte Contratante.
2. Quando em virtude do disposto no n.� 1, uma pessoa singular for residente de ambas as Partes Contratantes, a situa��o ser� determinada como segue:
a) Ser� considerada residente apenas na Parte em que tenha uma habita��o permanente � sua disposi��o. Se tiver uma habita��o permanente � sua disposi��o em ambas as Partes Contratantes, ser� considerada residente apenas da Parte com a qual sejam mais estreitas as suas rela��es pessoais e econ�micas (centro de interesses vitais);
b) Se a Parte em que tem o centro de interesses vitais n�o puder ser determinada ou se n�o tiver uma habita��o permanente � sua disposi��o em nenhuma das Partes, ser� considerada residente apenas da Parte Contratante em que permanece habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambas as Partes ou se n�o permanecer habitualmente em nenhuma delas, ser� considerada residente apenas de Mo�ambique, se for seu nacional;
d) Em qualquer situa��o n�o prevista nas al�neas anteriores as autoridades competentes das Partes Contratantes resolver�o o caso de comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no n.� 1, uma pessoa, que n�o seja uma pessoa singular, for residente de ambas as Partes Contratantes, ser� considerada residente apenas da Parte Contratante em que estiver situada a sua direc��o efectiva.
1. Para efeitos desta Conven��o, a express�o �estabelecimento est�vel� significa uma instala��o fixa, atrav�s da qual a empresa exer�a toda ou parte da sua actividade.
2. A express�o �estabelecimento est�vel� compreende, nomeadamente:
c) Um escrit�rio;
d) Uma f�brica;
f) Uma mina, um po�o de petr�leo ou g�s, uma pedreira ou qualquer local de extrac��o de recursos naturais.
3. A express�o �estabelecimento est�vel� compreende igualmente:
a) Um local do edif�cio ou uma constru��o, instala��o ou montagem de um projecto, ou as actividades de supervis�o conexas com os mesmos, mas apenas se esse estaleiro, projecto ou actividade se mantiverem por um per�odo que exceda 6 meses;
b) O fornecimento de servi�os, incluindo servi�os de consultoria por uma empresa de uma Parte Contratante atrav�s de empregados ou de outro pessoal contratado na outra Parte Contratante, desde que essas actividades prossigam para o mesmo ou um projecto conexo, por um per�odo ou per�odos que totalizam mais do que 6 meses em qualquer per�odo de 12 meses.
4. N�o obstante as disposi��es dos n.os 1 a 3, a express�o �estabelecimento est�vel� n�o compreende:
a) As instala��es utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes � empresa;
b) Um dep�sito de bens ou mercadorias pertencentes � empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;
c) Um dep�sito de bens ou mercadorias pertencentes � empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;
d) Uma instala��o fixa, mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informa��es para a empresa;
e) Uma instala��o fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de car�cter preparat�rio ou auxiliar;
f) Uma instala��o fixa, mantida unicamente para o exerc�cio de qualquer combina��o das actividades referidas nas al�neas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instala��o fixa resultante desta combina��o seja de car�cter preparat�rio ou auxiliar.
5. N�o obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa � que n�o seja um agente independente, a que � aplic�vel o n.� 6 � actue numa Parte Contratante por conta de uma empresa da outra Parte Contratante, e tenha e habitualmente exer�a poderes para concluir contratos em nome da empresa, ser� considerado que esta empresa tem um estabelecimento est�vel na primeira Parte mencionada relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exer�a para a empresa, a n�o ser que as actividades de tal pessoa se limitem �s indicadas no n.� 4, as quais, se fossem exercidas atrav�s de uma instala��o fixa, n�o permitiriam considerar esta instala��o fixa como estabelecimento est�vel, de acordo com as disposi��es desse n�mero.
6. N�o se considera que uma empresa tem um estabelecimento est�vel numa Parte Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nessa Parte por interm�dio de um corrector, de um comiss�rio-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no �mbito normal da sua actividade. Contudo, se a actividade desse agente independente for dedicada exclusivamente ou quase exclusivamente a essa empresa n�o ser� este considerado como agente independente para efeitos deste n�mero.
7. O facto de uma sociedade residente de uma Parte Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente da outra Parte Contratante ou que exerce a sua actividade nessa outra Parte Contratante (quer seja atrav�s de um estabelecimento est�vel, quer de outro modo) n�o �, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento est�vel da outra.
Rendimentos dos bens imobili�rios
1. Os rendimentos que um residente de uma Parte Contratante aufira de bens imobili�rios (inclu�dos os rendimentos das explora��es agr�colas ou florestais) situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte Contratante.
2. A express�o �bens imobili�rios� ter� o significado que lhe for atribu�do pelo direito da Parte Contratante em que tais bens estiverem situados. A express�o compreende sempre os acess�rios, o gado e o equipamento das explora��es agr�colas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposi��es do direito privado relativas � propriedade de bens im�veis, o usufruto de bens imobili�rios e os direitos a retribui��es vari�veis ou fixas pela explora��o ou pela concess�o da explora��o de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves n�o s�o considerados bens imobili�rios.
3. A disposi��o do n.� 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utiliza��o directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utiliza��o dos bens imobili�rios.
4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobili�rios de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobili�rios utilizados para o exerc�cio de profiss�es independentes.
1. Os lucros de uma empresa de uma Parte Contratante s� podem ser tributados nessa Parte Contratante, a n�o ser que a empresa exer�a a sua actividade na outra Parte Contratante por meio de um estabelecimento est�vel a� situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados na outra Parte Contratante, mas unicamente na medida em que forem imput�veis a esse estabelecimento est�vel.
2. Com ressalva do disposto no n.� 3, quando uma empresa de uma Parte Contratante exercer a sua actividade na outra Parte Contratante por meio de um estabelecimento est�vel a� situado, ser�o imputados, em cada Parte Contratante, a esse estabelecimento est�vel os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condi��es ou em condi��es similares, e tratasse com absoluta independ�ncia com a empresa de que � estabelecimento est�vel.
3. Na determina��o do lucro de um estabelecimento est�vel � permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realiza��o dos fins prosseguidos por esse estabelecimento est�vel, incluindo as despesas de direc��o e as despesas gerais de administra��o, efectuadas com o fim referido, quer na Parte Contratante em que esse estabelecimento est�vel estiver situado quer fora dele. Esta disposi��o � aplic�vel com as limita��es estabelecidas na legisla��o interna.
4. Se for usual numa Parte Contratante determinar os lucros imput�veis a um estabelecimento est�vel com base numa reparti��o dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposi��o do n.� 2 n�o impedir� essa Parte Contratante de determinar os lucros tribut�veis de acordo com a reparti��o usual; o m�todo de reparti��o adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princ�pios enunciados neste artigo.
5. Nenhum lucro ser� imputado a um estabelecimento est�vel pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento est�vel, para a empresa.
6. Para efeitos dos n�meros precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento est�vel, ser�o calculados, em cada ano, segundo o mesmo m�todo, a n�o ser que existam motivos v�lidos e suficientes para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Conven��o, as respectivas disposi��es n�o ser�o afectadas pelas deste artigo.
Navega��o mar�tima, interior e a�rea
1. Os lucros provenientes da explora��o de navios ou aeronaves no tr�fego internacional s� podem ser tributados na Parte Contratante em que estiver situada a direc��o efectiva da empresa, com excep��o dos lucros provenientes de transportes efectuados por navios ou aeronaves explorados exclusivamente entre locais situados na outra Parte Contratante, os quais podem ser tributados nesta �ltima Parte Contratante.
2. Os lucros provenientes da explora��o de barcos utilizados na navega��o interior s� podem ser tributados na Parte Contratante em que estiver situada a direc��o efectiva da empresa.
3. Se a direc��o efectiva de uma empresa de navega��o mar�tima ou de uma empresa de navega��o interior se situar a bordo de um navio ou de um barco, a direc��o efectiva considera-se situada na Parte Contratante em que se encontra o Porto onde esse navio ou barco estiver registado, ou, na falta do Porto de Registo, na Parte Contratante de que � residente a pessoa que explora o navio ou o barco.
4. O disposto no n.� 1 � aplic�vel igualmente aos lucros provenientes da participa��o num pool, numa explora��o em comum ou num organismo internacional de explora��o.
a) Uma empresa de uma Parte Contratante participar, directa ou indirectamente, na direc��o, no controle ou no capital de uma empresa da outra Parte Contratante; ou
b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direc��o, no controle ou no capital de uma empresa de uma Parte Contratante e de uma empresa da outra Parte Contratante,
e em ambos os casos, as duas empresas, nas suas rela��es comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condi��es aceites ou impostas que defiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se n�o existissem essas condi��es, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas n�o foram por causa dessas condi��es, podem ser inclu�dos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.
2. Quando uma Parte Contratante incluir nos lucros de uma empresa desta Parte Contratante � e tributar nessa conformidade � os lucros pelos quais uma empresa da outra Parte Contratante foi tributada nesta outra Parte Contratante, e os lucros constitu�dos deste modo constitu�rem lucros que teriam sido obtidos pela empresa da primeira Parte Contratante, se as condi��es impostas entre as duas empresas tivessem sido as condi��es que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, a outra Parte contratante proceder� ao ajustamento adequado do montante do imposto a� cobrado sobre os lucros referidos. Na determina��o deste ajustamento, ser�o tomadas em considera��o as outras disposi��es desta Conven��o e as autoridades competentes das Partes Contratantes consultar-se-�o, se necess�rio.
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante s� podem ser tributados nessa outra Parte Contratante.
2. Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados na Parte Contratante de que � residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla��o dessa Parte Contratante, mas se a pessoa que recebe os dividendos for o seu benefici�rio efectivo, o imposto assim estabelecido n�o exceder� 10% do montante bruto desses dividendos. Este n�mero n�o afecta a tributa��o da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos s�o pagos.
3. O termo �dividendos�, usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de ac��es, ac��es ou b�nus de frui��o, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com excep��o dos cr�ditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitas ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ac��es pela legisla��o da Parte Contratante de que � residente a sociedade que os distribui. O termo �dividendos� inclui tamb�m os rendimentos derivados da associa��o em participa��o.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 n�o � aplic�vel se o benefici�rio efectivo dos dividendos, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que � residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento est�vel a� situado, ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profiss�o independente, por meio de uma instala��o fixa a� situada, e a participa��o relativamente � qual os dividendos s�o pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento est�vel ou a essa instala��o fixa. Neste caso, s�o aplic�veis as disposi��es do artigo 7.� ou do artigo 14.�, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de uma Parte Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes da outra Parte Contratante, esta outra Parte Contratante n�o poder� exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente dessa outra Parte Contratante ou na medida em que a participa��o relativamente � qual os dividendos s�o pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento est�vel ou a uma instala��o fixa situados nessa outra Parte Contratante nem sujeitar os lucros n�o distribu�dos da sociedade a um imposto sobre os lucros n�o distribu�dos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros n�o distribu�dos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes dessa outra Parte Contratante.
1. Os juros provenientes de uma Parte Contratante e pagos a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte Contratante. 2. Esses juros podem, no entanto, ser igualmente tributados na Parte Contratante de que prov�m e de acordo com a legisla��o dessa Parte Contratante, mas se o benefici�rio efectivo dos juros for residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido n�o exceder� 10% do montante bruto desses juros.
3. O termo �juros�, usado neste artigo, significa os rendimentos de cr�ditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotec�ria e com direito ou n�o a participar nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos da d�vida p�blica e de obriga��es de empr�stimos, incluindo pr�mios atinentes a esses t�tulos. Para efeitos deste artigo, n�o se consideram juros as penaliza��es por pagamento tardio.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 n�o � aplic�vel se o benefici�rio efectivo dos juros, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que prov�m os juros, por meio de um estabelecimento est�vel a� situado, ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profiss�o independente, por meio de uma instala��o fixa a� situada, e o cr�dito relativamente ao qual os juros s�o pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento est�vel ou a essa instala��o fixa. Neste caso, s�o aplic�veis as disposi��es do artigo 7.� ou do artigo 14.�, consoante o caso.
5. Os juros consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for essa pr�pria Parte Contratante, uma sua subdivis�o pol�tica ou administrativa, autoridade local ou um residente dessa Parte Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou n�o residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento est�vel ou uma instala��o fixa em rela��o com os quais haja sido contra�da a obriga��o pela qual os juros s�o pagos e esse estabelecimento est�vel ou essa instala��o fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros s�o considerados provenientes da Parte Contratante em que o estabelecimento est�vel ou a instala��o fixa estiverem situados.
6. Quando, devido a rela��es especiais entre o devedor e o benefici�rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o cr�dito pelo qual s�o pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o benefici�rio efectivo na aus�ncia de tais rela��es, as disposi��es deste artigo s�o aplic�veis apenas a este �ltimo montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legisla��o de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposi��es desta Conven��o.
Royalties e remunera��es por trabalho t�cnico
1. As royalties e as remunera��es por trabalho t�cnico, provenientes de uma Parte Contratante e pagos a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte Contratante.
2. Todavia, essas royalties e remunera��es por trabalho t�cnico podem ser igualmente tributadas na Parte Contratante de que prov�m e de acordo com a legisla��o dessa Parte Contratante, mas se a pessoa que receber as royalties ou as remunera��es por trabalho t�cnico for o seu benefici�rio efectivo, o imposto assim estabelecido n�o exceder� 10% do montante bruto das royalties ou das remunera��es por trabalho t�cnico.
3. O termo �royalties�, usado neste artigo, significa as retribui��es de qualquer natureza atribu�das pelo uso ou pela concess�o de uso de um direito de autor sobre uma obra liter�ria, art�stica ou cient�fica, incluindo os filmes cinematogr�ficos, bem como filmes ou grava��es para transmiss�o pela r�dio ou televis�o, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de com�rcio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma f�rmula ou de um processo secreto, bem como pelo uso ou pela concess�o do uso de um equipamento industrial, comercial ou cient�fico ou por informa��es respeitantes a uma experi�ncia adquirida no sector industrial, comercial ou cient�fico.
4. O termo �remunera��es por trabalho t�cnico�, usado neste artigo, significa pagamentos de qualquer natureza a qualquer pessoa, outra que n�o o empregado da pessoa que faz os pagamentos, em considera��o por qualquer servi�o de natureza t�cnica, de gest�o ou consultoria, excepto se o pagamento for a t�tulo de reembolso de despesas incorridas por essa pessoa com respeito ao servi�o.
5. O disposto nos n.os 1 e 2 n�o � aplic�vel se o benefici�rio efectivo das royalties ou das remunera��es por trabalho t�cnico, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que prov�m as royalties ou as remunera��es por trabalho t�cnico, por meio de um estabelecimento est�vel a� situado, ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profiss�o independente, por meio de uma instala��o fixa a� situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties ou as remunera��es por trabalho t�cnico s�o pagas, estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento est�vel ou a essa instala��o fixa. Neste caso, s�o aplic�veis as disposi��es do artigo 7.� ou do artigo 14.�, consoante o caso.
6. As royalties ou as remunera��es por trabalho t�cnico consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for essa pr�pria Parte Contratante, uma sua subdivis�o pol�tica ou administrativa, uma sua autoridade local ou um residente dessa Parte Contratante. Todavia, quando o devedor das royalties ou das remunera��es por trabalho t�cnico seja ou n�o residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento est�vel ou uma instala��o fixa em rela��o com os quais haja sido contra�da a obriga��o pela qual as royalties ou as remunera��es por trabalho t�cnico s�o pagas, e esse estabelecimento est�vel ou essa instala��o fixa suporte o pagamento dessas royalties ou as remunera��es por trabalho t�cnico tais royalties ou remunera��es por trabalho t�cnico s�o consideradas provenientes da Parte Contratante em que o estabelecimento est�vel ou a instala��o fixa estiverem situados.
7. Quando, devido a rela��es especiais existentes entre o devedor e o benefici�rio efectivo das royalties ou das remunera��es por trabalho t�cnico ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informa��o pelos quais s�o pagas, ou das remunera��es por trabalho t�cnico, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o benefici�rio efectivo, na aus�ncia de tais rela��es, as disposi��es deste artigo s�o aplic�veis apenas a este �ltimo montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legisla��o de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposi��es desta Conven��o.
1. Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da aliena��o de bens imobili�rios considerados no artigo 6.� e situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte Contratante.
2. Os ganhos provenientes da aliena��o de bens mobili�rios que fa�am parte do activo de um estabelecimento est�vel que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante ou de bens mobili�rios afectos a uma instala��o fixa de que um residente de uma Parte Contratante disponha na outra Parte Contratante para o exerc�cio de uma profiss�o independente, incluindo os ganhos provenientes da aliena��o desse estabelecimento est�vel (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala��o fixa, podem ser tributados nessa outra Parte Contratante.
3. Os ganhos provenientes da aliena��o de navios, ou aeronaves explorados no tr�fego internacional, de barcos utilizados na navega��o interior ou de bens mobili�rios afectos � explora��o desses navios, aeronaves ou barcos s� podem ser tributados na Parte Contratante em que estiver situada a direc��o efectiva da empresa.
4. Os ganhos provenientes da aliena��o de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n�meros anteriores deste artigo s� podem ser tributados na Parte Contratante de que o alienante � residente.
Profiss�es independentes
1. Os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante pelo exerc�cio de uma profiss�o liberal ou de outras actividades de car�cter independente s� podem ser tributados nessa Parte Contratante. Esses rendimentos podem, por�m, ser tributados na outra Parte Contratante nos seguintes casos:
a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, na outra Parte Contratante, de uma instala��o fixa para o exerc�cio das suas actividades; neste caso, podem ser tributados na outra Parte Contratante, os rendimentos que forem imput�veis a essa instala��o fixa; ou
b) Se o residente permanecer na outra Parte Contratante durante um per�odo ou per�odos que excedam, no total, 183 dias, em qualquer per�odo de 12 meses com in�cio ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, s� pode ser tributada na outra Parte Contratante a parcela dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nessa outra Parte Contratante.
2. A express�o �profiss�es liberais� abrange, em especial, as actividades independentes de car�cter cient�fico, liter�rio, art�stico, educativo ou pedag�gico, bem como as actividades independentes de m�dicos, advogados, engenheiros, arquitectos, contabilistas e dentistas.
Profiss�es dependentes
1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.�, 18.�, 19.� e 20.�, os sal�rios, ordenados e remunera��es similares obtidas de um emprego por um residente de uma Parte Contratante s� podem ser tributadas nessa Parte Contratante, a n�o ser que o emprego seja exercido na outra Parte Contratante. Se o emprego for a� exercido, as remunera��es correspondentes podem ser tributadas nessa outra Parte Contratante.
2. N�o obstante o disposto no n.� 1, as remunera��es obtidas por um residente de uma Parte Contratante de um emprego exercido na outra Parte Contratante s� podem ser tributadas na Parte Contratante primeiramente mencionada se:
a) O benefici�rio permanecer na outra Parte Contratante durante um per�odo ou per�odos que n�o excedam, no total, 183 dias, em qualquer per�odo de 12 meses com in�cio ou termo no ano fiscal em causa;
b) As remunera��es forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que n�o seja residente da outra Parte Contratante; e
c) As remunera��es n�o forem suportadas por um estabelecimento est�vel ou por uma instala��o fixa que a entidade patronal tenha na outra Parte Contratante.
3. N�o obstante as disposi��es anteriores deste artigo, as remunera��es derivadas de um emprego exercido a bordo de um navio, barco ou de uma aeronave, s� podem ser tributadas na Parte Contratante em que estiver situada a direc��o efectiva da empresa.
Membros dos conselhos e quadros t�cnicos
1. As percentagens, senhas de presen�a e remunera��es similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de membro do conselho de administra��o de uma sociedade residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte Contratante.
2. Os sal�rios, ordenados e remunera��es similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na sua qualidade de quadro superior da administra��o de uma empresa residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte Contratante.
1. N�o obstante o disposto nos artigos 14.� e 15.�, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de profissional de espect�culos, tal como artista de teatro, cinema, r�dio ou televis�o, ou m�sico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte Contratante.
2. N�o obstante o disposto nos artigos 7.�, 14.� e 15.�, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espect�culos ou desportistas, nessa qualidade, atribu�das a uma outra pessoa, podem ser tributados na Parte Contratante em que s�o exercidas essas actividades dos profissionais de espect�culos ou dos desportistas.
3. N�o obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos destas actividades realizadas ao abrigo de um Acordo cultural entre as Partes Contratantes estar�o isentos de impostos na Parte Contratante em que s�o exercidas se a visita a essa Parte Contratante for financiada pelo Governo de uma Parte Contratante, autoridade local ou institui��o p�blica directamente ou por fundos p�blicos de ambas as Partes Contratantes, e as actividades n�o forem levadas a cabo para fins lucrativos.
Com ressalva do disposto no n.� 2 do artigo 19.�, as pens�es e outras remunera��es similares pagas a um residente de uma Parte Contratante, em consequ�ncia de um emprego anterior s� podem ser tributadas nessa Parte Contratante.
Remunera��es p�blicas
a) Os sal�rios, vencimentos e outras remunera��es similares, excluindo as pens�es, pagas por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivis�o pol�tica ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequ�ncia de servi�os prestados a essa Parte Contratante ou a essa subdivis�o ou autarquia, s� podem ser tributadas nessa Parte Contratante;
b) N�o obstante as provis�es da al�nea a), os sal�rios, vencimentos e outras remunera��es similares, s� podem, contudo, ser tributadas na outra Parte Contratante se os servi�os forem prestados nessa Parte Contratante e se a pessoa singular for um residente dessa Parte Contratante que:
(i) � um seu nacional, no caso do exerc�cio da actividade em Mo�ambique;
(ii) que n�o se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos servi�os.
a) Qualquer pens�o paga por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivis�o pol�tica ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer atrav�s de fundos por elas constitu�dos, a uma pessoa singular, em consequ�ncia de servi�os prestados a essa subdivis�o ou autarquia, s� pode ser tributada nessa Parte Contratante;
b) N�o obstante as provis�es da al�nea a), estas pens�es s� podem, contudo, ser tributadas na outra Parte Contratante se a pessoa singular for um residente dessa Parte Contratante, ou, no caso de Mo�ambique, se essa pessoa singular for um seu residente ou nacional.
3. O disposto nos artigos 15.�, 16.�, 17.� e 18.� aplica-se aos sal�rios, ordenados e outras remunera��es similares e pens�es pagas em consequ�ncia de servi�os prestados em conex�o com uma actividade comercial ou industrial exercida por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivis�o pol�tica ou administrativa ou autarquia local.
1. Uma pessoa que � residente de uma Parte Contratante, ou o foi, imediatamente antes de se deslocar � outra Parte Contratante com vista unicamente a ensinar ou/e fazer investiga��o cient�fica, numa universidade, num col�gio, escola ou outra institui��o de ensino ou de pesquisa cient�fica, reconhecida pelo Governo dessa Parte Contratante, como n�o tendo fins lucrativos, durante um per�odo n�o excedente a dois anos desde a data da sua chegada a essa outra Parte Contratante, � isenta de impostos nessa outra Parte Contratante pelas remunera��es recebidas em consequ�ncia desse ensino ou investiga��o.
2. A isen��o prevista nos termos do disposto no n.� 1, n�o � aplic�vel ao rendimento proveniente de investiga��o se a mesma for levada a cabo, n�o no interesse p�blico, mas essencialmente em benef�cio particular de uma determinada pessoa ou pessoas.
Estudantes e estagi�rios
As import�ncias que um estudante ou um estagi�rio que � ou foi, imediatamente antes da sua perman�ncia numa Parte Contratante, residente da outra Parte Contratante e cuja perman�ncia na Parte Contratante primeiramente mencionada tem como objectivo �nico a� prosseguir os seus estudos ou a sua forma��o, receba para fazer face �s despesas com a sua manuten��o, estudos ou forma��o, desde que provenham de fontes situadas fora dessa Parte Contratante estar�o isentas de impostos nessa outra Parte Contratante. A isen��o acima referida aplicar-se-� somente por um per�odo de tempo considerado razo�vel para completar os estudos ou a forma��o.
1. Os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante e donde quer que provenham n�o tratados expressamente nos artigos anteriores desta Conven��o s� podem ser tributados nessa Parte Contratante.
2. O disposto no n.� 1 n�o se aplica ao rendimento que n�o seja rendimento de bens imobili�rios como s�o definidos no n.� 2 do artigo 6.�, auferido por um residente de uma Parte Contratante que exerce actividade na outra Parte Contratante por meio de um estabelecimento est�vel a� situado ou que exerce nessa outra Parte Contratante uma profiss�o independente atrav�s de uma instala��o fixa a� situada, estando o direito ou a propriedade, em rela��o ao qual o rendimento � pago, efectivamente ligado com esse estabelecimento est�vel ou instala��o fixa. Neste caso, s�o aplic�veis as disposi��es do artigo 7.� ou do artigo 14.�, consoante o caso.
3. No entanto, os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante n�o tratados nos artigos anteriores desta Conven��o e que provenham da outra Parte Contratante, podem ser tributados tamb�m nessa outra Parte Contratante.
M�todo para eliminar a dupla tributa��o
1. Relativamente a Macau, a dupla tributa��o ser� eliminada do seguinte modo: quando um residente de Macau obt�m rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Conven��o, podem ser tributados em Mo�ambique ficam isentos do imposto de Macau.
2. Relativamente a Mo�ambique, a dupla tributa��o ser� eliminada do seguinte modo:
(i) Quando um residente de Mo�ambique obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Conven��o, possam ser tributados em Macau, Mo�ambique deduzir� do imposto sobre os rendimentos desse residente uma import�ncia igual ao imposto sobre o rendimento pago em Macau;
(ii) A import�ncia deduzida n�o poder�, contudo, exceder a frac��o do imposto sobre o rendimento calculado antes da dedu��o correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Macau;
(iii) Quando, de acordo com o disposto nesta Conven��o, o rendimento obtido por um residente de Mo�ambique for isento de imposto neste Estado, Mo�ambique poder�, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.
1. Os residentes de Macau e os nacionais de Mo�ambique n�o ficar�o sujeitos na outra Parte Contratante a nenhuma tributa��o ou obriga��o com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquela a que estejam ou possam estar sujeitos respectivamente, os nacionais de Mo�ambique ou os residentes de Macau que se encontrem na mesma situa��o. N�o obstante o estabelecido no artigo 1.�, esta disposi��o aplicar-se-� tamb�m aos nacionais de Mo�ambique que n�o s�o residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.
2. A tributa��o de um estabelecimento est�vel que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante n�o ser� nessa outra Parte Contratante menos favor�vel do que a das empresas dessa outra Parte Contratante que exer�am as mesmas actividades.
3. Esta disposi��o n�o poder� ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte Contratante a conceder aos residentes da outra Parte Contratante as dedu��es pessoais, abatimentos e redu��es para efeitos fiscais atribu�dos em fun��o do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus pr�prios residentes.
4. As empresas de uma Parte Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possu�do ou controlado por um ou mais residentes da outra Parte Contratante n�o ficar�o sujeitas, na Parte Contratante primeiramente mencionada, a nenhuma tributa��o ou obriga��o com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares dessa primeira Parte Contratante.
Procedimento amig�vel
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por uma Parte Contratante ou por ambas as Partes Contratantes conduzem ou poder�o conduzir, em rela��o a si, a uma tributa��o n�o conforme com o disposto nesta Conven��o, poder�, independentemente dos recursos estabelecidos pela legisla��o dessas Partes, submeter por escrito, a fundamenta��o da sua reclama��o � autoridade competente da Parte Contratante de que � residente. O caso dever� ser apresentado dentro de tr�s anos a contar da data da primeira comunica��o da medida que der causa � tributa��o n�o conforme com o disposto nesta Conven��o.
2. Essa autoridade competente, se a reclama��o se lhe afigurar fundada e n�o estiver em condi��es de lhe dar uma solu��o satisfat�ria, esfor�ar-se-� por resolver a quest�o atrav�s de acordo amig�vel com a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de evitar a tributa��o n�o conforme com a presente Conven��o. Qualquer acordo alcan�ado ser� aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno das Partes Contratantes.
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes esfor�ar-se-�o por resolver, atrav�s de acordo amig�vel, as dificuldades ou d�vidas a que possa dar lugar a interpreta��o ou a aplica��o da Conven��o. Poder�o tamb�m consultar-se mutuamente, a fim de eliminar a dupla tributa��o em casos n�o previstos nesta Conven��o.
4. As autoridades competentes das Partes Contratantes poder�o, quando necess�rio, comunicar directamente entre si, com vista � aplica��o desta Conven��o a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos n�meros anteriores.
Troca de informa��es
1. As autoridades competentes das Partes Contratantes trocar�o entre si as informa��es necess�rias para aplicar esta Conven��o ou as leis internas das Partes Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Conven��o, na medida em que a tributa��o nelas prevista n�o seja contr�ria a esta Conven��o. A troca de informa��es n�o � restringida pelo disposto nos artigos 1.� e 2.�. Qualquer informa��o recebida por uma Parte Contratante ser� considerada secreta, do mesmo modo que as informa��es obtidas com base na legisla��o interna dessa Parte Contratante, e s� poder� ser comunicada �s pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lan�amento ou cobran�a dos impostos abrangidos por esta Conven��o, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decis�o de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizar�o as informa��es assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informa��es poder�o ser reveladas no decurso de audi�ncias p�blicas de tribunais ou de senten�a judicial.
2. O disposto no n.� 1 nunca poder� ser interpretado no sentido de impor �s autoridades competentes de uma Parte Contratante a obriga��o:
a) De tomar medidas administrativas contr�rias � sua legisla��o e � sua pr�tica administrativa ou �s da outra Parte Contratante;
b) De fornecer informa��es que n�o possam ser obtidas com base na sua legisla��o ou no �mbito da sua pr�tica administrativa normal ou das da outra Parte Contratante;
c) De transmitir informa��es reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informa��es cuja comunica��o seja contr�ria � ordem p�blica.
O disposto na presente Conven��o n�o prejudicar� os privil�gios fiscais de que beneficiem os membros dos postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposi��es de acordos especiais.
Cada Parte Contratante notificar� � outra Parte Contratante a conclus�o dos procedimentos requeridos pela sua legisla��o para a entrada em vigor desta Conven��o.
Esta Conven��o entrar� em vigor na data da �ltima destas notifica��es e ter� efeitos:
a) Com respeito aos impostos devidos na fonte, para os montantes pagos ou creditados, a partir do primeiro dia em que esta Conven��o entrar em vigor;
b) No que respeita aos outros impostos: relativamente aos rendimentos produzidos no per�odo de tributa��o que se inicie depois de 1 de Janeiro do ano em que esta Conven��o entrar em vigor.
A presente Conven��o manter-se-� em vigor enquanto n�o for denunciada por uma Parte Contratante. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar a Conven��o, pela via apropriada, mediante um aviso pr�vio de cessa��o pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a partir do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor. Neste caso, a Conven��o deixar� de se aplicar:
a) No que concerne aos impostos cobrados atrav�s da reten��o na fonte, �s somas atribu�das ou pagas, imediatamente depois de 1 de Janeiro do ano da notifica��o da den�ncia; e
b) No que respeita aos outros impostos sobre o rendimento, os impostos aplic�veis para os per�odos tribut�veis que come�am imediatamente depois de 1 de Janeiro do ano da notifica��o da den�ncia.
Em testemunho do qual, os signat�rios, devidamente autorizados, pelos seus respectivos Governos, assinam esta Conven��o.
Feito em duplicado, em Chin�s e Portugu�s, sendo os dois textos igualmente aut�nticos.
Pelo Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China
aos 15 de Junho de 2007, em Macau
No momento da assinatura da Conven��o entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica de Mo�ambique, para evitar a dupla tributa��o e prevenir a evas�o fiscal em mat�ria de impostos sobre o rendimento, os signat�rios acordam na disposi��o seguinte, que faz parte integrante da Conven��o:
Ad artigo 27
Entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e a Rep�blica de Mo�ambique fica acordado que se conferir� �s Delega��es Econ�micas e Comerciais que possam vir a ser estabelecidas nos respectivos territ�rios, bem como ao pessoal que nelas venha prestar servi�o, todos os direitos e regalias em mat�rias de privil�gios fiscais de que beneficiam os Postos Consulares e o seu pessoal, ao abrigo da Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares
de 1963, n�o podendo este Protocolo ser entendido no sentido de conferir ao Chefe da Delega��o ou ao demais pessoal o estatuto que essa mesma Conven��o determina para os Chefes de Posto Consular ou Pessoal Consular.