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Timestamp: 2018-07-20 15:10:19+00:00
Document Index: 27156714

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 167', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 168', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 279', 'artigo 279', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 112', 'artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 79', 'artigo 281', 'artigo 282']

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA Exame Escrito de 1.ª Época 18 Junho de PDF
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Luna da Mota Corte-Real
1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA Exame Escrito de 1.ª Época 18 Junho de 2015 GRUPO I Responda sucinta mas fundamentadamente a apenas três das seguintes questões: (2 valores cada) 1. Distinga o constitucionalismo moralmente reflexivo do neoconstitucionalismo. 2. Distinga os princípios da hierarquia formal e material no subsistema legislativo português. 3. Refira-se à aceção de norma jurídica na jurisprudência constitucional portuguesa. 4. Distinga as sanções da invalidade do ato inconstitucional, no ordenamento jurídicoconstitucional português, em fiscalização sucessiva abstrata e concreta. 5. Distinga interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial qualitativa e respetivos efeitos, em fiscalização abstrata e concreta. GRUPO II Comente apenas uma das seguintes frases (3 valores): A) Será por conseguinte impossível esboçar a partir do n.º 3 do art. 112.º da CRP uma noção científica ou dogmática de lei reforçada, que se baseie numa operação classificatória dotada de carácter científico que agrupe numa mesma categoria, atos com semelhanças relevantes nos seus elementos estruturantes CARLOS BLANCO DE MORAIS, Curso de Direito Constitucional, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p. 315 B) Estando em causa o modelo de governance do sistema de controlo da constitucionalidade, tornase pertinente avaliar o desempenho do actual paradigma e ponderar sobre vantagens e inconvenientes de uma transição para um outro modelo já consolidado CARLOS BLANCO DE MORAIS, Justiça Constitucional, Tomo II, 2.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2011, pp GRUPO III (10 valores) 1. A Entidade Reguladora da Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições apresentaram em conjunto à Assembleia da República uma proposta de Lei de bases das campanhas eleitorais. Aí se previa, no seu artigo 5.º, um dever de comunicação prévia, por parte dos órgãos de comunicação
2 social, do plano de cobertura da campanha, para aprovação por parte daqueles órgãos. Previa-se também que a violação daquele dever constituiria contra-ordenação punível com coima até cem mil euros. A votação final global teve o seguinte resultado: 140 votos a favor e 60 abstenções. 2. O Presidente da República requereu a fiscalização preventiva do decreto. O Tribunal Constitucional considerou que o seu artigo 5.º violava o artigo 37.º, n.º 2, da Constituição, razão pela qual se pronunciou no sentido da respectiva inconstitucionalidade e o Presidente o vetou. A Assembleia da República, considerando que o Presidente da República estaria impedido de vetar diplomas nos últimos seis meses de mandato, resolveu confirmar o diploma com a seguinte votação: 135 votos a favor, 5 votos contra e 60 abstenções. 3. Perante a urgência da situação, o Governo Regional da Madeira aprovou, por meio de portaria, o desenvolvimento das referidas bases. Aí se estabelecia que, para os meios de comunicação social sediados nas Regiões Autónomas, a aprovação do plano de cobertura da campanha eleitoral seria da competência do Governo Regional. 4. O jornal electrónico «Vigilante», com cobertura nacional e sede na ilha do Porto Santo por razões fiscais, considerando que o dever de comunicação prévia daquele plano seria inconstitucional, não o cumpriu. Foi-lhe aplicada uma coima no valor de cem mil euros. O jornal impugnou a referida coima junto do Tribunal de Comarca do Funchal, alegando ser a mesma inconstitucional. O Tribunal discordou e manteve a coima. 5. Na sequência de um pedido do Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional viria a declarar, em Janeiro de 2016, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 5.º da Lei de bases em questão. Responda, de forma justificada, às seguintes perguntas: a) Pronuncie-se sobre a conformidade orgânica e formal do decreto referido no 1.º parágrafo. (2 valores) b) Concorda com a conduta da Assembleia da República referida no 2.º parágrafo? (1,5 valores) c) A portaria referida no 3.º parágrafo é conforme à Constituição? (2,5 valores) d) O que pode o jornal «Vigilante» fazer na sequência da decisão do Tribunal de Comarca do Funchal referida no 4.º parágrafo? (2,5 valores) e) A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral referida no 5.º parágrafo tem algum efeito sobre decisões de aplicação de coimas anteriores? (1,5 valores) Ponderação Global 1 valor
3 DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA Grelha Correcção - Exame Escrito de 1.ª Época 18 Junho de 2015 GRUPO I = 6 valores 1. MORAIS, Carlos Blanco (2014) Curso de Direito Constitucional, Teoria da Constituição em Tempo de Crise do Estado Social, Tomo II, Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 2. MORAIS, Carlos Blanco (2012) Curso de Direito Constitucional, As Funções do Estado e o Poder Legislativo no Ordenamento Português, Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 3. MORAIS, Carlos Blanco (2012) Curso de Direito Constitucional, As Funções do Estado e o Poder Legislativo no Ordenamento Português, Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 4. MORAIS, Carlos Blanco (2006) Justiça Constitucional, Tomo I, Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade, 2.ª Edição, Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 5. MORAIS, Carlos Blanco (2011) Justiça Constitucional, Tomo II, Direito do Contencioso Constitucional, 2.ª Edição, Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 868 e segs e pp GRUPO II 3 valores A) CARLOS BLANCO DE MORAIS, Curso de Direito Constitucional, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, pp O aluno deverá discutir o conceito de lei reforçada à luz do artigo 112.º, n.º 3, da Constituição; B) CARLOS BLANCO DE MORAIS, Justiça Constitucional, Tomo II, 2.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2011, p e seguintes, com análise dos aspetos referidos na p GRUPO III Caso prático (10 valores) a) Nem a ERC nem a CNE têm iniciativa legislativa, o que constitui uma inconstitucionalidade formal (artigo 167/1). A norma de competência para legislar sobre a matéria em questão consta do artigo 165/1/b; apesar de estar em causa uma contraordenação, a mesma não se encontra abrangida pela reserva do artigo 165/1/d, visto que não se trata de um aspecto do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, mas da mera previsão de uma contra-ordenação. Deveria ser questionado se, tratando-se de uma matéria em que há uma reserva parlamentar (com possibilidade de autorização legislativa) de densificação total, poderão ser emanadas apenas bases gerais por parte da AR; a resposta deverá ser positiva (C. BLANCO DE MORAIS, Curso, I 2, p. 437). A esta matéria não
4 corresponde a forma de lei orgânica (artigo 166/2 a contrario). O procedimento legislativo deveria ter tido uma votação e discussão na generalidade (artigo 168/1 e 2). Com 200 Deputados presentes, o quórum estava preenchido (artigo 116/2). A maioria aplicável é maioria simples, ou seja, mais votos a favor do que contra, não se contando as abstenções (artigo 116/3); com 140 votos a favor, o decreto foi aprovado. b) Não há qualquer limite temporal (por referência ao mandato presidencial) ao veto, seja político, seja por inconstitucionalidade. A AR podia efectivamente confirmar o decreto ao abrigo do artigo 279/2. A maioria exigida é de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções; estando 200 Deputados presentes, dois terços são 134; valor este que é superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções [ie, metade mais um: (230/2)+1 = 116]. É irrelevante que a maioria de confirmação tenha sido inferior à maioria de aprovação. Em alternativa, a AR poderia também optar pelas condutas identificadas no artigo 279/2 e /3: expurgo da norma julgada inconstitucional, reformulação ou desistência. c) A portaria padece, desde logo, de inconstitucionalidade formal por violar a reserva de forma de lei (decreto legislativo regional) desenvolvimento que decorre do artigo 227/1/c; mesmo que não padecesse, teria ainda, em todo o caso, de invocar expressamente a lei de bases por força do artigo 227/4. Está também viciada de inconstitucionalidade porque o órgão com competência legislativa na RA é a Assembleia Legislativa da RA, nos termos do artigo 232/1. É ainda material e organicamente inconstitucional visto que não preenche dois dos três requisitos do artigo 112/4: (i) desde logo, o âmbito regional, por exceder o âmbito geográfico da RA da Madeira (o que se vê não só por abranger a RA dos Açores, mas também porque meios de comunicação social com cobertura nacional podem ter a sede na RA, como é o caso do jornal «Vigilante»; (ii) o facto de se tratar de matéria reservada aos órgãos de soberania (que nem sequer pode ser objecto de autorização legislativa, como se retira do 227/1/b); para além disto, tratando-se de uma reserva parlamentar de densificação total, não havia margem de manobra para a aprovação de soluções legislativas divergentes das que constam na lei de bases. d) Podia interpor um recurso de 2.º tipo para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280/1/b CRP e artigo 70/1/b LOTC. Para tanto, seria sempre necessário esgotar previamente os recursos ordinários (artigo 70/2 LOTC, com as precisões do artigo 70/4 LOTC). O recurso seria restrito à questão de constitucionalidade (artigo 280/6 CRP e artigo 71 LOTC). Para que o jornal «Vigilante» tivesse legitimidade para interpor o recurso, teria de preencher o requisito do artigo 72/1/b LOTC e de ter suscitado a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72/2 LOTC). O requerimento de interposição de recurso deve indicar a alínea artigo 70/1 LOTC ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie, bem como a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade (artigo 75-A/1 e 2). O prazo para o fazer é de 10 dias (artigo 75/1) e o requerimento de interposição de recurso deve ser interposto perante
5 o tribunal a quo (artigo 76/1), sendo depois as alegações produzidas perante o TC (artigo 79/1 LOTC). e) Referência à legitimidade activa do Provedor de Justiça para iniciar processos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade (artigo 281/2/d). Problematizar a aplicação do artigo 282/3 (e eventualmente /4) da CRP ao caso prático. Ponderação Global 1 valor
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HIERARQUIA DAS LEIS. UMA ANÁLISE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELA LEI 9430/96 Rômulo José Martins Júnior Acadêmico do 5º período noturno do Curso de Direito do Centro Universitário Newton