Source: http://istoedireito.blogspot.com.br/2008/06/adjudicao-dos-bens-penhorados-na-execuo.html
Timestamp: 2014-12-21 01:49:19+00:00
Document Index: 73208075

Matched Legal Cases: ['artigo 745', 'artigo 745', 'artigo 745', 'artigo 804', 'artigo 7', 'artigo 804', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 7']

ADJUDICAÇÃO: Se algum especialista no assunto puder me ajudar, ficarei muito grato. Trabalhei numa empresa que faliu, eu com mais dois ficamos sem receber (o meu valor é o dobro da soma dos outros dois).O ex-patrão teve o único bem em seu nome (um imóvel) penhorado no processo ao qual estou HABILITADO para receber.A casa foi a leilão e vendida por 50% do valor avaliado. No dia seguinte minha advogada entrou com o pedido de adjudicação. Estou oferecendo em DINHEIRO o valor que ela foi vendida no leilão MAIS 50% debitado no valor que tenho à receber.Tenho chance em ficar com o imóvel??? Está demorando tando pra se ter uma solução pois o arrematante também quer o imóvel.
banes jota
Professor,em uma obrigação de fazer cujo objeto é um imóvel hipotecado para Fazenda Publica em Execução Fiscal é necessário requerer a citação desta como litisconsorte passivo a manisfestar-se juntamente com a requerida (representante do espólio)? Alias, quem é responsável pela manutenção do bem hipotecado ainda não adjudicado?No caso, o objeto da obrigação é a manutenção das cercas limítrofes das propriedades contíguas.grato.Ricardo
Angélica da Silveira Cavalcante
Olá, gostaria de saber se ao adjudicar um bem(veículo) que esteja bloqueado por falta de transferência, após a adjudicação o bem é liberado pelo Juíz?Obrigada, Angélica
Prezado Colega (comentário acima),Antes de tentarmos encontrar uma solução para o problema, pergunto: o referido imóvel já foi expropriado mediante adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública? Em caso positivo, há quanto tempo? O executado manejou embargos do devedor? Em caso positivo, quais matérias ele suscitou e qual foi o pronunciamento judicial? Aguardo.Prof. Daniel Baggio
Olá Professor,estou fazendo uma pesquisa para resolver meu caso e encontrei seu artigo, então, se puder dar-me um "luz" ficarei grata. Sou advogada, acho que você conhece meu primo, Fabrício Muraro Novais, pois ele também foi professor na UNITOLEDO, ele já me socorreu várias vezes, mas essa matéria ele não domina. Bom, em síntese é o seguinte: entrei com uma ação de execução, cujo processo está tramitando pela E. 2ª Vara. Como medida acautelatória, inicialmente, pedi o bloqueio de um imóvel rural, pertencente ao executado, no estado de GO, o que foi deferido. Outros dois credores do executado, que também entraram com ação de execução, uma que tramita pela 1ª Vara e outra pela 3ª, fizeram o mesmo pedido logrando êxito. Todos os bloqueios foram averbados na matrícula do imóvel. No meu processo, consegui transformar o bloqueio em penhora, que também foi averbada junto à matrícula. Assim, consta na matrícula do imóvel, a minha penhora e dois bloqueios. Agora, o juiz da 2ª Vara autorizou a adjudicação do imóvel em favor do meu cliente, expedindo a competente carta de adjudicação. Levei a carta de adjudicação ao Registro de Imóveis, porém, o oficial suscitou dúvidas ao juiz corregedor, que não autorizou o registro da carta de adjudicação, alegando que os bloqueios que pesam sobre as matrículas do imóvel impedem a transferência do bem. Ora se nem mesmo outras penhoras impedem a adjudicação (tanto que o adjudicatário não se eximirá de depositar integralmente o preço da adjudicação: quando concorrer com “outros credores com penhora anterior à sua ou com preferência legal sobre o bem adjudicado” a fim de evitar a frustração do direito de preferência do credor hipotecário ou pignoratício, que não é o meu caso). E agora, o que eu faço. Apelo contra a sentença do juiz de GO, ou será melhor e mais rápido tentar requerer o cancelamento dos demais bloqueios junto as outras varas daqui e tentar "satisfazer" a vontade do juiz corregedor do Registro de Imóveis de GO. quarta-feira, maio 21, 2014
Prezada Doutora (prima do Doutor Fabrício),No meu livro "Processo Cautelar", tive a oportunidade de escrever a respeito do direito de prelação gerado pelo arresto e pela penhora.Em matéria de penhora, a solução é simples: quem penhora em primeiro lugar tem o direito de preferência, independentemente da data da averbação da constrição no CRI. No tocante ao arresto, é necessário divisar o "arresto cautelar" (CPC, arts. 813 e 615, III) e do "arresto executivo" (art. 653). Segundo o meu entendimento, o "arresto cautelar" não gera o direito de primazia do recebimento do produto da expropriação dos bens penhorados, diferentemente do "arresto executivo", este sim hábil para produzir o direito de preferência na percepção dos resultados da expropriação, pois ele se caracteriza como uma pré-penhora. Essa também é a orientação do maior estudioso brasileiro na matéria: o saudoso professor Ovídico Baptista (UFRS). Entretanto, registro que Theodoro Júnior diverge dessa orientação e afirma que o "arresto cautelar", o "arresto executivo" e a penhora têm igual efeito de ensejar o direito de preferência no recebimento do produto da expropriação. Se precisar consultar, na biblioteca da Toledo você encontra as três obras: 1) Processo Cautelar, Daniel Baggio Maciel; 2) Do processo Cautelar, Ovídio A. B. da Silva; e 3) Processo Cautelar, Humberto Theodoro Júnior. Um forte abraço,Prof. DanielPS: transmita o meu abraço ao colega Doutor Fabrício,
Prezado Professor.Tenho um caso "sui generis". Há doze anos meu cliente ofereceu um bem à penhora, o qual foi a leilão mas não houve licitante. Em virtude disso, o credor requereu a adjudicação do imóvel. O imóvel fica em São Paulo e a execução se deu no estado do Paraná. O ultimo despacho do juiz foi em 2002 e determinou que a adjudicação teria que ser feita no juizo de São Paulo. O processo ficou paralisado por longos doze anos sem que os credores viessem para São Paulo requerer a adjudicação. Pergunta-se: É possivel o devedor requerer a extinção do processo e levantamento da penhora pelo decurso de desse prazo de 12 anos? Houve a prescrição intercorrente? Espero que me responda. Parabéns pelo blog.
Estimado Doutor Pedro,Não tenho dúvida sobre a possibilidade da configuração da prescrição intercorrente no caso proposto, especialmente porque, segundo o vosso relato, o procedimento não se desenvolveu em virtude da inércia do exequente, não obstante a existência da penhora.Atenciosamente,Prof. Daniel
Prezado Dr. e ex-professor,Primeiramente gostaria de parabenizar pelo conteúdo do blog, que passei a conhecer recentemente, quando pesquisava pelo tema e deparei com sua página.Por outro lado, estou com uma dúvida para prosseguir com um caso prático, onde em uma execução, herdeiro (descendente) do executado requereu adjudicação do bem penhorado. Porém, seu requerimento foi proposto de forma parcelada, mas de acordo com o valor de avaliação e não inferior, de acordo como manda a norma. O pedido foi negado,com fundamento de que não existe autorização expressa da lei para parcelamento de adjudicação. Entendo que da mesma maneira que não há autorização expressa, também não há proibição pela lei de tal prática. Gostaria de saber seu entendimento sobre cabimento de proposta parcelada em pedido de adjudicação.Desde já agradeço tanto pela presente oportunidade, quanto pelos anos de aprendizado como seu aluno, hoje colega de profissão.
Caro Colega (comentário acima),Salvo melhor juízo, o § 1º do art. 685-A é categórico ao exigir o pagamento imediato na aquisição forçada mediante adjudicação, razão pela qual não vejo a possibilidade de pagamento parcelado do valor ofertado, que, ademais, nunca pode ser inferior àquele apontado na avaliação.Atenciosamente,Prof. Daniel
Tribunal de Justiça da Alagoas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática. Locação. Parcelamento da dívida, nos termos do artigo 745-A do CPC. Impossibilidade de deferimento de parcelamento da dívida sem anuência do credor. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 70032853608, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática. Ação de execução. Parcelamento do débito. Anuência do credor desnecessária. Art. 475-A do CPC. Nos termos da regra do art. 745-A do CPC, introduzida pela Lei 11.382/06, que promoveu alterações na execução de títulos extrajudiciais a fim de torná-la mais ágil, é facultado ao devedor, mediante o cumprimento de certos requisitos, o pagamento parcelado da dívida, sendo dispensável a anuência do credor. No caso, observado o depósito prévio de 30% do débito e de duas parcelas, o parcelamento do saldo em 6 parcelas deve ser concedido ao devedor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento 70021533682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Planos de saúde. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Possibilidade. Reconhecida a possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do art. 745-A do CPC, haja vista o estabelecido no art. 475-R da mesma codificação, o qual dispõe que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couberem, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Parcelamento concedido de ofício, para viabilizar o cumprimento da obrigação, mantida a decisão nesta sede. NEGADO PROVIMENTO, em monocrática” (Agravo de Instrumento 70035615384, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do artigo 745-A do CPC ao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (Agravo de Instrumento 70043613843, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Multa do art, 475-J do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Procurador habilitado com poderes para ser cientificado e realizar o depósito devido. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade do art. 475-A. No que se refere ao parcelamento de débito lastreado em sentença condenatória transitada em julgado, inaplicável a possibilidade prevista no artigo 745-A do Código de Processo Civil, estando esta modalidade especial de pagamento restrita aos títulos executivos extrajudiciais. (Agravo de Instrumento 70042197947, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. PARCELAMENTO. Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida. É que o art. 475-R do CPC prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, não havendo óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da referida norma, nem impeditivo legal. Ademais, a Lei nº 11.382/06, ao alterar as regras do processo de execução de título extrajudicial, concedeu ao devedor o direito de parcelar o débito exequendo em até seis meses, desde que preenchidos os requisitos do art. 745-A do CPC e que requeira o parcelamento em até quinze dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J,caput, do mencionado codex. Não obstante, o Ministro-Relator ressaltou que o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada; o juiz pode deferir o parcelamento (se verificar atitude abusiva do credor), o que, por sua vez, afasta a incidência da multa (art. 475-J, § 4º do CPC) por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação, como ocorreu na espécie. Com essas e outras fundamentações, a Turma negou provimento ao recurso. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial 1.264.272).
MEDIDA CAUTELAR - Improbidade - Indisponibilidade - Bens. A Turma decidiu que é lícita a concessão de liminar inaudita altera parte (artigo 804 do CPC) em medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ACP, a fim de decretar a indisponibilidade e o sequestro de bens necessários adquiridos antes do ato deimprobidade, inclusive o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado (artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992). Tais medidas assecuratórias de resultado útil da tutela jurisdicional são para a reparação do dano ao erário ou restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato deimprobidade, caracterizado o fumus boni juris. (STJ - REsp nº 1.078.640). MEDIDA CAUTELAR - Prazo - Ação cautelar. No caso, de concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, em medida cautelar proposta diante da suposta prática de atos de improbidade administrativa, a Turma reafirmou que o prazo para a propositura da ação principal será contado do primeiro ato constritivo, e não do momento em que se completaram todas as constrições. Precedente citado: REsp 1.115.370-SP, DJ 30/3/2010. (STJ, REsp nº 945.439) ADMINISTRATIVO - Ação deimprobidade -Indisponibilidadedos bens - Tutela de urgência - Requisitos - Súmula nº 7/STJ. O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou os elementos autorizadores da decretação deindisponibilidadedos bens. Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-AG-REsp nº 65.632). ACP - Indisponibilidade - Bens - Improbidade. O tribunal a quo, apesar de reconhecer presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar de indisponibilidade dos bens do agente tido por ímprobo, entendeu revogá-la, ao fundamento de que o juízo de piso não especificou a extensão da constrição. Este Superior Tribunal, quanto ao tema, entende que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, é possível a decretação da indisponibilidade de bens do agente tachado de ímprobo. Esta, contudo, está limitada ao ressarcimento integral do dano (artigo 7º da LIA), somado à execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro que possa decorrer da condenação. Dessa forma, caberia ao tribunal a quo não revogar, mas, sim, ao entender cabível a medida liminar, determinar seus limites ou devolver os autos ao juiz singular para tal intento. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao especial, visto que estão presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito, pela real possibilidade de dilapidação do patrimônio público, além de fixar como parâmetro a estimativa de dano integrante da inicial. (STJ - REsp nº 1.161.631). AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa. Cinge-se a questão à possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars em sede de ação civil pública ajuizada com supedâneo na Lei nº 8.429/1992, para decretar a indisponibilidade e o seqüestro de bens, assim como o afastamento in limine do agente público. Para o Min. Relator, é lícita a concessão de liminar inaudita altera pars (artigo 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (artigo 7º da Lei nº 8.429/1992) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (artigo 16 da Lei nº 8.429/1992). Isso porque são medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, a reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Segundo o artigo 20, caput, da Lei nº 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção à improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências mostra-se ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade configura-se, tão-somente, com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude delas, importe efetiva ameaça à instrução do processo. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, apenas para a decretação de indisponibilidade (artigo 7º da Lei nº 8.429/1992) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade. (STJ - REsp nº 895.415).