Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=157
Timestamp: 2017-08-22 18:31:36+00:00
Document Index: 71625384

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1']

Lei Municipal Nº 3533
LEI MUNICIPAL Nº 3.533 CONCEDE o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho a Srta. ODILA FRATINI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho a Srta. ODILA FRATINI, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
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Lei Municipal Nº 3532
LEI MUNICIPAL Nº 3.532 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. HILÁRIO GREHS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. HILÁRIO GREHS, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (30,47 Kb)
Lei Municipal Nº 3531
LEI MUNICIPAL Nº 3.531 Isenta do ISSQN os Recenseadores Contratados pelo IBGE. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do Recolhimento do ISSQN, os Recenseadores Contratados pelo IBGE, para a realizaçπo do Censo Econômico de 1986. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3530
LEI MUNICIPAL Nº 3.530 Autoriza transferência de imóvel à LAPΦNIA - Distribuidora de Veículos Rodoviários Ltda. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à LAPΦNIA - Distribuidora de Veículos Rodoviários Ltda., uma área de 19.325,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelo Lote 1 E com 10.050,00 m² e Lote 1 F com 9.275,00 m² da Quadra A da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R 1-7.549, Livro 2 - RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 110,00 m com Transportadora Mayer S. A.; ao Sudoeste com 180,00 m com. a BR-386; ao Sudeste com 140,00 m com rua sem denominaçπo e a Noroeste com uma sanga, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma filial concessionária de veículos. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura, referidos no artigo 14 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 5º - O Executivo municipal para efeito da aplicaçπo do Art. 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no art. 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado, após o prazo do art. 4º da uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do art. 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
11 . 12 . 1985
Lei Municipal Nº 3529
LEI MUNICIPAL Nº 3.529 Autoriza transferência de imóvel à TRANSPORTES CAVOL LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à TRANSPORTES CAVOL LTDA. uma área de 20.000,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelo lote nº 02 - Quadra C da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 2.742, Livro nº 33, fls. 164 vº a 165, onde esta instalada a Fabrica de Artefatos de Cimento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, possui as seguintes confrontações: ao Nordeste com 100,00 m com Irmπos Wecker Ltda. (lote 06); ao Sudoeste, com 100,00 m com a BR-386 ao Sudeste com 200,00 m - Wilson Industria e Comercio de Roupas Ltda, lote 03 com 143,00 m e lote 07 com 57,00 m e, ao Noroeste com 200,00 m com rua sem denominaçπo, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo da matriz centralizadora de distribuiçπo de cargas. Art. 4º - A empresa Transportes Cavol Ltda., fará as suas expensas a mudança das atuais instalações da Fabrica de Artefatos de Cimento da sede para o novo local, que será junto a Pedreira Municipal. Paragrafo único - A obrigaçπo constante deste artigo, devera constar na escritura de doaçπo, que se efetivara somente após o cumprimento dessa disposiçπo de parte da empresa beneficiada. Art. 5º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo εnico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 14 da Lei Municipal nº 3.528 de 10.12.85. Art. 6º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3.528 de 10.12.85, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado, após o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal 1 a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2
Lei Municipal Nº 3528
LEI MUNICIPAL Nº 3.528 Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. I - DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º - Os logradouros terπo a largura de 30,00 m, com passeios de 3,00 m de cada lado e serπo abertos à medida em que forem sendo concluídas as doações ou vendas dos lotes, ou à medida em que estes forem sendo ocupados. Art. 3º - Quando os dois lados dos logradouros em um mesmo quarteirπo estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderπo efetuar a pavimentaçπo do trecho, correndo as despesas por sua conta. Paragrafo ┌nico - O Município coordenara os serviços, levantara e definira topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem. Art. 4º - Após pavimentados os logradouros, os proprietários terπo o prazo de 150 dias para executar os passeios de concreto, ou outro material nπo derrapante. § 1º - Quando da execuçπo dos passeios, o Município indicara o local a ficar aberto para o plantio de arvores, sendo que será dada a distancia padrπo entre cada arvore, segundo a espécie a ser plantada, cuja orientaçπo será dada pela S.M.A.I.C. § 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote nas quais se eliminara a arborizaçπo. II - DOS LOTES Art. 5º - Os lotes serπo transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lote. Paragrafo ┌nico - A critério do Executivo, os lotes considerados de grandes dimensões, poderπo ser fracionados. Art. 6º - A escolha dos lotes terá o seguinte critério: 1. As empresas, quando da apresentaçπo dos projetos, por informaçπo própria, da Unidade Sanitária local e da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, deverπo apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou. nπo perigosa ou nπo nociva"; 2. Em funçπo da classificaçπo, as empresas terπo a dispo os lotes de nº 43 a 48, de nº 80 e de nº 82 a 88, para empresas perigosas e nocivas; e os demais lotes, para empresas nπo perigosas e nπo nocivas; 3. Em funçπo da proposta de ocupaçπo da área, em metragem quadrada de construções, do numero de pessoas a serem empregadas e da potencia a ser instalada. Art. 7º - Atividades perigosas ou nocivas, sπo consideradas as das empresas que, pelos ingredientes ou matérias-primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações produçπo de gases, 1 contaminações, poeiras, exalações ou detritos danosos a saúde e meio ambiente e que, eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Art. 8º - Os lotes de nº 12 a 81 e 89, ficarπo como reservas, para instalaçπo de equipamentos de infra-estrutura. Art. 9º - É permitida a instalaçπo no Distrito Industrial: - de terminais rodoviários de cargas e descargas; - de empresas comerciais e de empresas de prestaçπo de serviços. III - DA INFRA-ESTRUTURA DOS LOTES Art. 10 - As empresas antes de receberem a escritura dos lotes deverπo assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 150 dias, uma infra-estrutura mínima, que constara do seguinte: 1. Cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela; 2. Colocaçπo de portões de ferro nas entradas. Art. 11 - As empresas consideradas "perigosas ou nocivas" deverπo plantar arvores em seus lotes, no prazo de 150 dias após o recebimento da escritura, formando um "cinturπo verde", de modo a impedir a transmissπo de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas. A orientaçπo deste plantio partira da S.M.A.I.C. Art. 12 - As empresas deverπo conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossa séptica ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às demandas dos respectivos esgotos, observadas as exigências da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. IV - DA INFRA-ESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 13 - Nos lotes constantes como reservados para o Município serπo construidos poços artesianos e respectivas caixas d'água, com capacidade de 25.000 litros, no mínimo, cada uma, e ainda um terminal ferroviário. Art. 14 - Será construida rede hidráulica e rede de energia elétrica, para atender a toda a área, e colocadas lâmpadas para iluminaçπo publica em todas as vias de circulaçπo, § 1º - Os custos destas obras, inicialmente a cargo do Município, serπo rateados entre todos os proprietários de lotes, sendo o custo dividido em funçπo da área de cada empresa, proporcionalmente. § 2º - Os proprietários assumirπo o compromisso de pagar o valor corrigido do que lhe coube pelo rateio, pagável em 4 vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses a partir da data de inicio de funcionamento da empresa. § 3º - O nπo pagamento das parcelas acarretara o lançamento em divida ativa. § 4º - A despesa de iluminaçπo publica será paga pelos proprietários de lotes mediante taxa especifica, estabelecida pelo Município. Art. 15 - O Município fará a coleta de lixo, mediante o pagamento da taxa respectiva pelos proprietários de lotes. Art. 16 - As despesas de conservaçπo e manutençπo das caixas, bombas d'água e redes serπo rateadas entre as empresas instaladas, sempre usando o critério de proporcionalidade de áreas. 2 Art. 17 - O consumo de água será controlado por medidor com a cobrança da taxa, pelo Município, em funçπo do consumo. Art. 18 - As despesas de conservaçπo de calçamento nos logradouros, serπo rateadas entre os proprietários, proporcionalmente as áreas dos lotes. Art. 19 - No prazo máximo de 180 dias, após a entrega da terraplenagem, as empresas deverπo ter iniciado as construções. § 1º - A área construida nπo poderá ser inferior a 20 % (vinte por cento) da área total do respectivo lote. § 2º - A partir da entrega da terraplenagem, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. § 3º - Nπo será considerado inicio de construçπo a colocaçπo de pedra fundamental. Art. 20 - A terraplenagem a ser executada pelo Município será a constante no ante-projeto de nivelamento do lote apresentado juntamente com a proposta, e uma vez aprovado pelo Conselho, sendo que esta se referira exclusivamente ao local das construções. V - DAS CONSTRUÇ╒ES Art. 21 - Somente poderπo ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços. Paragrafo ┌nico - Serπo toleradas aras cobertas para serviços, desde que os pilares de sustentaçπo sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 22 - As empresas poderπo erguer residências unifamiliares com destinaçπo exclusiva para zelador das mesmas com área entre 48,00 e 80,00 m². Paragrafo ┌nico - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador em cada área. Art. 23 - A residência referida no artigo anterior, em especifico, poderá ser de madeira, desde que tenha banheiro de alvenaria. Art. 24 - A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo este caso, ser de alvenaria e atender a área mínima prevista no art. 22. Art. 25 - As construções deverπo obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 10,00 m, 5,00 m e 5,00 m respectivamente. Paragrafo ┌nico - Os recuos do alinhamento da rua poderπo ser usados como estacionamento. Art. 26 - O índice de ocupaçπo do lote, relaçπo entre a área ocupada pela projeçπo horizontal da edificaçπo e a área total do lote, será de, no máximo 2/3 (dois terços). VI - DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 27 - As áreas que constam como reservas no art. 82, e no mapa anexo, assim permanecerπo, e serπo vedadas para doações ou vendas. Art. 28 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às empresas que, na data da publicaçπo da mesma, tiverem escritura de lote. Art. 29 - O mapa da área com curvas de níveis, subdivisπo em lotes, áreas reservadas e localizaçπo de logradouros, fará parte integrante desta Lei. Art. 30 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados 3 para a apresentaçπo dos projetos e do inicio e conclusπo das construções o Município fará uma comunicaçπo por escrito aos proprietários e, decorridos trinta dias da comunicaçπo, nπo havendo soluçπo de parte deste, o(s) lote(s) revertera (πo) automaticamente ao Município. Paragrafo ┌nico - As demais infrações em uma ou mais clausulas terπo a aplicaçπo de uma multa de 10 ORTNS, e a cada reincidência, o dobro da anterior. Art. 31 - O proprietário do lote, que ainda nπo tiver concluídas as edificações exigidas por lei, terá direito de requerer a liberaçπo de parcela da área, para efeito de contrair empréstimos ou hipotecas sendo esta parcela estabelecida no dobro da área já edificada. Art. 32 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do Executivo, composto pelo Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, Consultor Jurídico do Município, Engenheiro do Município, Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho e Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sob a presidência do Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comércio. Paragrafo ┌nico - Através de ato a ser baixado pelo Executivo, serπo definidas e regulamentadas as atribuições do Conselho criado neste artigo. Art. 33 - Os critérios de enquadramento das empresas e o sistema de comercializaçπo dos lotes serπo estabelecidos através de regulamento a ser baixado pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito. Art. 34 - As despesas decorrentes da execuçπo das obras de infra-estrutura de que trata a presente Lei, serπo consignadas em orçamento do Município. Art. 35 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nº 3246 de 29.12.81 e 3394 de 23.12.83, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 4
10 . 12 . 1985
Lei Municipal Nº 3527
LEI MUNICIPAL Nº 3.527 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. GARIBALDI SANT'ANNA GOULART. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. GARIBALDI SANT'ANNA GOULART, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
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