Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=380091
Timestamp: 2019-11-17 02:04:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 269', 'artigo 9', 'artigo 270', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 270', 'artigo 9', 'artigo 270', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 249', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 281', 'artigo 281', 'Artigo 281', 'artigo 275', 'artigo 277', 'artigo 276', 'Artigo 282', 'artigo 254', 'artigo 281', 'artigo 9']

Resposta à Consulta Nº 18805 DE 18/12/2018 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Resposta à Consulta Nº 18805 DE 18/12/2018
Publicado no DOE - SP em 16 jan 2019
ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento (artigo 9º da Portaria CAT-17/1999) – Apropriação do valor pelo destinatário (substituto). I. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”. II. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas compensar débitos de ICMS-ST, e não do imposto referente a suas operações próprias. III. De acordo com o inciso II do artigo 37 da Portaria CAT-42/2017, os artigos 8º a 36 da Portaria CAT-42/2017 só produzirão efeitos a partir de 01/03/2019.
ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento (artigo 9º da Portaria CAT-17/1999) – Apropriação do valor pelo destinatário (substituto).
I. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”.
II. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas compensar débitos de ICMS-ST, e não do imposto referente a suas operações próprias.
III. De acordo com o inciso II do artigo 37 da Portaria CAT-42/2017, os artigos 8º a 36 da Portaria CAT-42/2017 só produzirão efeitos a partir de 01/03/2019.
1. A Consulente, que exerce a atividade de fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (CNAE 22.19-6/00), relata que fabrica “retentores” e que possui um cliente paulista, que revende suas mercadorias, que utiliza para pagamento dessas uma nota fiscal de ressarcimento de ICMS-ST.
2. Questiona se esse crédito recebido pode ser utilizado tanto para compensar débitos de ICMS-ST como referentes a imposto devido sobre operações próprias..
3. Preliminarmente, observa-se que a presente resposta parte da premissa de que a Nota Fiscal de Ressarcimento objeto do questionamento refere-se a operação realizada entre a própria Consulente e seu cliente, na qual a primeira detinha a condição de substituta tributária (retendo, apropriadamente, o imposto devido por substituição tributária), enquanto, o segundo, a condição de substituído, e cuja operação subsequente foi realizada com a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 269 do RICMS/2000. Com efeito, também parte-se da premissa que a Nota Fiscal de Ressarcimento em questionamento foi emitida em conformidade com as demais disposições e regramentos aplicáveis ao caso, em especial aqueles expostos no artigo 9° da Portaria CAT-17/1999 e no artigo 270 do RICMS/2000.
3.1. Isso porque, de acordo com o inciso II do artigo 37 da Portaria CAT-42/2017, os artigos 8º a 36 da referida portaria só produzirão efeitos a partir de 01/03/2019. Ademais, nos termos do § 3º do artigo 2º de suas Disposições Transitórias, os procedimentos relacionados às demais modalidades de ressarcimento diferentes da compensação escritural, previstas no artigo 270 do RICMS/2000 e regulamentadas pelos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT-17/1999 (que não contrariem o disposto na Portaria CAT-42/2017), permanecerão em vigor até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes da Portaria CAT-42/2017.
3.2. Portanto, a presente resposta não analisará os procedimentos previstos nos artigos 8º a 36 da Portaria CAT-42/2017, e se a Consulente tiver alguma dúvida em relação a esses dispositivos, deverá formular nova consulta, especificando claramente a matéria de fato e de direito, objeto da dúvida.
4. Nesse contexto, e tendo em vista as poucas informações fornecidas pela Consulente, julgamos conveniente apresentar alguns conceitos relacionados à matéria em tela. Em primeiro lugar, esclareça-se que o contribuinte substituído não pode emitir Nota Fiscal de Ressarcimento quando o valor nela expresso não corresponder a operações realizadas diretamente entre as partes (substituto tributário e contribuinte substituído), observado o item 1 do § 6° do artigo 9° da Portaria CAT-17/1999. Portanto, somente o estabelecimento que efetuou a retenção pode ser destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento emitida pelo contribuinte substituído e, assim, se ressarcir, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS/2000.
5. Além disso, devido às disposições contidas no § 2º do artigo 9º da Portaria CAT-17/1999, a utilização da Nota Fiscal de Ressarcimento depende de contato prévio com o Posto Fiscal de vinculação da Consulente (cujo visto não terá efeito homologatório, diga-se). Também rememora-se que a Nota fiscal de Ressarcimento deve abranger apenas operações de saídas ou outros eventos ocorridos em um mesmo período de apuração ou em um mesmo ano civil, de acordo com o método de apuração no qual estiver enquadrado o contribuinte substituído (consoante item 2 do § 6° do artigo 9° da Portaria CAT-17/99).
6. Feitas essas considerações, e respondendo à questão propriamente formulada pela Consulente, informamos que a legislação paulista prevê que os valores constantes da Nota Fiscal de Ressarcimento somente podem ser compensados com débitos de ICMS retido antecipadamente em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST). Nessa linha, dispõe o artigo 9º, §5º, inciso 2, alínea “a” da Portaria CAT-17/1999, a saber:
“Artigo 9º - A nota fiscal de ressarcimento, prevista no inciso II do artigo 249 do Regulamento do ICMS, além dos demais requisitos, conterá as seguintes indicações: (...)
§ 5º - O documento fiscal a que se refere este artigo será escriturado:
a) estabelecido em território paulista, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, com a expressão Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal, na forma prevista no artigo 260 do Regulamento do ICMS;
7. A esse respeito, esclareça-se também que o artigo 260 do Regulamento do ICMS expresso nessa Portaria faz referência ao RICMS/1991, não mais vigente atualmente, porém, equivalente ao artigo 281 do atual regulamento vigente (RICMS/2000). Desse modo, cumpre transcrever não só o artigo 281 do atual Regulamento do ICMS, como também seu subsequente:
“Artigo 281 - O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados (Lei 6.374/89, arts. 49 e 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sétima):
I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 275 ou a alínea b do item 1 do § 2º do artigo 277, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";
II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 276, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".
Artigo 282 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254 (Lei 6.374/89, art. 56, na redação da Lei 10.619/00,art. 1º, XXIII, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusulas oitava e décima, a primeira com alteração e a segunda na redação do Ajuste SINIEF-9/98, cláusulas primeira e segunda).”
8. Portanto, ante o exposto, conclui-se que a Consulente poderá se valer do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas para compensar débitos de ICMS-ST, conforme previsto no caput do artigo 281 do RICMS/2000, e não débitos relativos às operações próprias, por meio do seu lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS-ST, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”, conforme a artigo 9º, §5º, inciso 2, alínea “a” da Portaria CAT-17/1999, combinado com os artigos 281 e 282 do RICMS/2000.