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Timestamp: 2020-08-03 09:59:48+00:00
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Principios Fundamentais III
Material de Apoio 1 - Nocoes Preliminares
Resolucao_750
Mat 04102010235721
3ª edição Brasília - Julho/2001
EDITOR CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - Quadr a 5 - Bloc o J - Ed. CFC Telefone: (61) 314-9600 Fax: (61) 322-2033 www.cfc.org.br 70070-920 – Brasília - DF
Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade / Conselho Federal de Contabilidade. – 3ª ed. – Brasília : CFC, 2001.
1.Contabilidade – Profissão - Normas I. Título
CDU 657.1(81)(083.74)
Atualmente, o CFC está coordenando a criação de diversos grupos de estudo para aperfeiçoar a perícia contábil, criar NBCs voltadas à área pública, interpretar normas e comunicados técnicos, enfim, estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos para os contabilistas brasileiros. Não é um trabalho fácil, mas que deve ser atualizado sistematicamente. Foi com esse intuito que publicamos esta nova edição do livro “Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade”. Só para o leitor ter uma idéia da qualidade e rapidez de nosso trabalho,
em março deste ano a Portaria CFC 10/00 designou um grupo de trabalho para aperfeiçoar normas técnicas e profissionais, e nomeou para coordenar
o grupo o Contador Ynel Alves de Camargo. Junto com ele, foram
nomeados Contadores indicados pelo CFC, Banco Central, Comissão de
Valores Mobiliários, Instituto Brasileiro de Contadores, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria Federal de Controle, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Superintendência de Seguros Privados. Em abril, o Plenário do CFC aprovou um dos primeiros trabalhos deste grupo, a NBC T 10.9 – Entidades Financeiras. E todo o histórico dessa resolução já está impresso neste livro, que chega às mãos do Contabilista atualizado e bastante detalhado. Publicações como esta são parte do projeto Educação Continuada, a que nos propusemos desde o início de nossa primeira gestão frente ao CFC. Queremos, acima de tudo, o contabilista bem informado. E, para isto, estamos fazendo todo o esforço possível, contando com o trabalho e
a colaboração de profissionais competentes e muito atentos às suas especialidades.
José Serafim Abrantes Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS
Palavras do Coordenador do Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais
PFC Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94 e revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82 Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade
PFC Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em
Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93 e republicada no dia 7-2-94
PFC Resolução CFC nº 900, de 22-3-01, publicada no DOU em Dispõe sobre o Princípio da Atualização Monetária
Resolução CFC nº 803, de 10-10-96, publicada no DOU
em 20-11-96 e revoga a Resolução CFC nº 290, de 4-9-70, publicada no DOU em 29-10-70
CEPC Resolução CFC nº 819, de 10-11-97, publicada no DOU em 13-10-98; retificação publicada em 29-01-98.
Restabelece o instituto do recurso “ex-officio” na área do processo ético. Altera o parágrafo 2° do artigo 13, do CEPC. Revoga a Resolução CFC n° 677/90
Resolução CFC nº 751, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada em 7-2-94, alterada pela Resolução CFC nº 875, de 23-3-00, e retificada no DOU em 24-3-00, revoga a Resolução CFC nº 711, de 25-7-91, publicada no DOU em 6-8-91, que revogou a Resolução CFC nº 635, de 22-9-88, publicada no DOU em 13-10-88 e a Resolução CFC nº 529, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82, que revogou o incis oVeo item 1 do inciso VI da Resolução CFC nº 321, de 14-4-72, publicada no DOU em 11-5-72 Dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade
NBC P NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PROFISSIONAIS:
NBC P 1 Resolução CFC nº 821, de 17-12-97, publicada no DOU em 21-1-98, revoga a Resolução CFC nº 701, de 24-4-91, publicada no DOU em 10-5-91, e revoga
Resolução CFC nº 321, de 14-4-72, publicada no
DOU em 11-5-72
Aprova as Normas Profissionais de Auditor Independente
– INTERPRETAÇÃO TÉCNICA:
NBC P 1 – IT – 01 – Resolução CFC nº 851, de 13-8-99, publicada no DOU em 25-8-99 e retificada no DOU em 24-3-00
Aprova a Regulamentação do item 1.9 da NB CP1– Normas Profissionais de Auditor Independente
Resolução CFC nº 857, de 21-10-99, publicada no
DOU em 29-10-99, revoga a Resolução CFC nº 733, de 22-10-92, publicada no DOU em 5-11-92
Aprova e redenomina as Normas Profissionais do Perito
Resolução CFC nº 781, de 24-3-95, publicada no
DOU em 10-4-95 103
Aprova as Normas Profissionais do Auditor Interno
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE TÉCNICAS:
Resolução CFC nº 785, de 28-7-95, publicada no
DOU em 1-8-95
Aprova a normatização Das Características da Informação Contábil
2.1 – Resolução CFC nº 563, de 28-10-83, publicada no DOU em 30-12-83, alterada pela Resolução CFC nº 790, de 13-12-95, publicada no DOU em 30-12-95 e pela Resolução CFC nº 848, de 16-6-99, publicada no DOU em 12-7-99
Aprova o item 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil
Resolução CFC nº 790, de 13-12-95. Dispõe sobre alteração do item 2.1.5.4 da NBCT 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil, aprovada pela Resolução CFC n° 563, de 28 de outubro de 1983 117
2.2 – Resolução CFC nº 597, de 14-6-85, publicada no DOU em 29-7-85
Aprova o item 2.2 - Da Documentação Contábil
2.3 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Da Temporalidade dos Documentos
2.4 – Resolução CFC nº 596, de 14-6-85, publicada no DOU em 29-7-85
Aprova o item 2.4 - Da Retificação de Lançamentos
– Resolução CFC nº 612, de 17-12-85, publicada
no DOU em 21-1-86
Aprova o item 2.5 - Das Contas de Compensação
2.6 – Resolução CFC nº 684, de 14-12-90, publicada no DOU em 27-8-91
Aprova o item 2.6 - Da Escrituração Contábil das Filiais
2.7 – Resolução CFC nº 685, de 14-12-90, publicada no DOU em 27-8-91 e republicada em 12-3-99
Aprova o item 2.7 - Do Balancete
Resolução CFC nº 686, de 14-12-90, publicada no DOU em 27-8-91 e alterada pela Resolução CFC 847/99, de 16-6-99, publicada no DOU em 8-7-99 Aprova os itens:
3.4 – Da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulado s
Resolução CFC nº 887, de 9-10-00. Dispõe sobre a alteração do item 3.5.1 da NBCT3- Conceito, Conteúdo,
Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis,
aprovada pela Resolução n° 847, de 16-6-99
– Da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
Resolução CFC nº 732, de 22-10-92, publicada no DOU em 5-11-92 e alterada pela Resolução CFC nº 846, de 25-5-99, publicada no DOU em
Aprova os itens:
NBC T 5
Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Da Atualização Monetária
Resolução CFC nº 737, de 27-11-92, publicada no DOU em 11-12-92 Aprova os itens:
6.1 – Da Forma de Apresentação
6.2 – Do Conteúdo das Notas Explicativas
6.3 – Das Republicações
NBC T 7 -
Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Da Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis
Resolução CFC nº 758, de 29-12-93, publicada no
DOU em 31-12-93
Aprova a normatização Das Demonstrações Contábeis Consolidadas
NBC T 9
Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Da Fusão, Incorporação, Cisão, Transformação e Liquidação de Entidades
Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas
10.1– Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Empreendimentos de Execução a Longo Prazo
10.2 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Arrendamento Mercantil
10.3 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Consórcio de Vendas
10.4 – Resolução CFC nº 837, de 22-2-99, publicada no DOU em 25-2-99 e republicada em 2-3-99 e retificada no DOU em 22-10-99
Aprova o item 10.4 – Fundações
10.5 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Imobiliárias
10.6 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Hoteleiras
10.7 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Hospitalares
10.8 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Cooperativas
10.9 – Resolução CFC nº 876, de 18-4-00, publicada no DOU em 20-4-00
Aprova o item 10.9 – Entidades Financeiras
10.10 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades de Seguro Comercial e Previdência Privada
10.11 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBC Tema: Entidades Concessionárias do Serviço Público
10.12 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Públicas da Administração Direta
10.13 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Públicas da Administração Indireta
10.14 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades Agropecuárias
10.15 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades em Conta de Participação
10.16 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades que Recebem Subsídios, Subvenções e Doações
10.17 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs Tema: Entidades que Recebem Incentivos Fiscais
10.18 – Resolução CFC nº 838, de 22-2-99, publicada no DOU em 25-2-99, republicada em 2-3-99, retificada no DOU em 22-10-99 e alterada pela Resolução CFC nº 852, de 13-8-99, publicada no DOU em 25-8-99
Aprova o item 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe
10.19 – Resolução CFC nº 877, de 18-4-00, publicada no DOU em 20-4-00
Aprova o item 10.19 – Entidades Sem Finalidade de Lucros
10.20 – Em estudo e elaboração no Grupo de Trabalho das NBCs. Tema: Consórcios de Empresas
NBC T 11 – Resolução CFC nº 820, de 17-12-97, publicada no DOU em 21-1-98, revoga a Resolução CFC nº 700, de 24-4-91, publicada no DOU em 10-5-91, que revogou a Resolução CFC nº 321, de 14-4-72, publicada no DOU em 11-5-72
Aprova as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, com alterações e dá outras providências
Resolução CFC nº 678, de 24-7-90, publicada no DOU em 27-8-91, revoga a Resolução CFC nº 672, de 10-5-90, da qual não consta registro de publicação no DOU
Aprova Normas Sobre Procedimentos de Auditoria Independente para Revisões Limitadas das Informações Trimestrais à Comissão de Valores Mobiliários - CVM
IT – INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS:
NBC T 11 - IT - 01 - Resolução CFC nº 752, de 20-9-93, publicada no DOU em 28-10-93
Interpreta o item 11.2.14 - Carta de Responsabilidade da Administração
NBC T 11 - IT - 02 - Resolução CFC nº 828, de 11-12-98, publicada no DOU em 15-12-98
Interpreta os itens 11.1.3 - Papéis de Trabalho e 11.2.7 - Documentação de Auditoria
NBC T 11 - IT - 03 - Resolução CFC nº 836, de 22-2-99, publicada no DOU em 25-2-99 e republicada em 2-3-99
Interpreta o item 11.1.4 - Fraude e Erro
NBC T 11 - IT - 04 - Resolução CFC nº 839, de 26-2-99, publicada no DOU em 11-3-99
Interpreta o i tem 11.2.13 - Transações e Eventos Subseqüentes
NBC T 11 - IT - 05 - Resolução CFC nº 830/98, de 16-12-98, publicada no DOU em 21-12-98
Interpreta o item 11.3 - Parecer dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis
Resolução CFC nº 780, de 24-3-95, publicada no
DOU em 10-4-95
Aprova a normatização Da Auditoria Interna
Resolução CFC nº 858, de 21-10-99, publicada no
DOU 29-10-99, revoga a Resolução CFC nº 731, de 22-10-92, publicada no DOU em 5-11-92
Aprova a reformulação da normatização Da Perícia Contábil
atualmente existentes em 27 Estados da Federação, são entidades de fiscalização do exercício profissional, criadas por meio do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.
a) no Conselho Federal, mediante votação secreta e pessoal de um
Colégio Eleitoral, integrado por um representante de cada CRC; e
b) nos Conselhos Regionais, mediante voto secreto, pessoal, direto
e obrigatório de todos os Contadores e Técnicos em Contabilidade com registro em vigor e em situação regular para o exercício da profissão contábil.
A duração do mandato dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos e a
renovação de diretoria é feita de dois em dois, em eleições que ocorrem sempre nos anos de final ímpar.
Os Conselhos Regionais de Contabilidade, hierarquicamente subordinados ao Conselho Federal de Contabilidade, têm como finalidades precípuas: fiscalizar o exercício da profissão contábil e efetuar o registro dos profissionais da Contabilidade e das empresas de serviços contábeis.
De acordo com o Regimento Interno, compete aos Conselhos Regionais, entre outras atribuições:
- fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão de contabilista, impedindo e punindo as infrações, cumprindo-lhe examinar
livros e documentos de terceiros quando necessário à instrução processual e representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;
- processar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de Contador, Técnico em Contabilidade e organização contábil; assim como conceder e expedir o certificado de cadastrado;
- examinar e julgar as reclamações e representações escritas, sobre
os serviços de registro e infrações dos dispositivos legais, relativos ao exercício da profissão de contabilista;
Deliberação Coletiva, bem como o representante no Colégio Eleitoral de que trata o artigo 11 do Estatuto dos Conselhos;
- aprovar o orçamento anual dos Conselhos Regionais e respectivas
modificações, submetendo-os à homologação do CFC; - elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicação ou reflexos no âmbito federal;
- adotar e promover, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição,
todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;
- cooperar com os órgãos do Governo do Estado no estudo e solução
dos problemas referentes à profissão de contabilista, encaminhando ao
CFC os assuntos da alçada Federal;
pelo Presidente, após parecer da Câmara de Controle Interno, antes de enviá-las ao Conselho Federal de Contabilidade;
- julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Estatuto dos
Conselhos, em atos normativos baixados pelo CFC;
- incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos contabilistas e da sociedade em geral.
O Grupo de Trabalho foi criado para realizar estudos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade, incluindo as Interpretações e Comunicados Técnicos. Seus membros são nomeados pela Presidência do Conselho Federal de Contabilidade, mediante Portaria específica:
Portaria CFC nº 8/81 - Gestão : Contador Nilo Antonio Gazire. Coordenador: Contador João Verner Juenemann. Membros: Contadores Alberto Almada Rodrigues (CFC), Duílo Taranto (CFC), Olivio Koliver (CFC) e Victor Colela (CFC).
Portaria CFC n º 4/82 - Gestão: Contador João Verner Juenemann. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Alberto Almada Rodrigues (CFC), Duílo Taranto (CFC), Mário Franzolin (CFC), Olivio Koliver (CFC), Sérgio Aprobatto (CFC) e Sérgio de Iudícibus (CFC). Técnicos em Contabilidade Jofre Botomé (CFC) e Mário Oswaldo Fetter (CFC).
Portaria CFC n º 3/83 - Gestão: Contador João Verner Juenemann. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Técnico em Contabilidade Jofre Botomé (CFC).
Portaria CFC n º 38/83 - Gestão: Contador João Verner Juenemann. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Mário Oswaldo Fetter (CFC), substituindo o Técnico em Contabilidade Jofre Botomé.
Portaria CFC n º 29/85- Gestão: Contador João Verner Juenemann. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Técnico em Contabilidade Walmor Figueiredo Mauzer (CFC), substituindo o Técnico em Contabilidade Mário Oswaldo Fetter.
Portaria CFC n º 9/90 - Substituindo a Portaria CFC n º 4/82. Gestão:
Contador Ivan Carlos Gatti. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Antonio Carlos Nasi (CFC), Antonio Luiz Sarno (CFC), George Sebastião Guerra Leone (CFC), Hugo Rocha Braga (CFC), Luiz Carlos Vaini (CFC), Luiz Francisco Serra (IBRACON), Olivio Koliver (CFC) e Taiki Hirashima (IBRACON).
Portaria CFC nº 6/92 - Gestão: Contador Ivan Carlos Gatti. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Ariovaldo Guello (IBRACON).
Portaria CFC nº 13/92 - Gestão: Contador Ivan Carlos Gatti. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Indica o Contador Ynel Alves de Camargo para a Coordenação-Geral de todos os Grupos de Estudos criados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Portaria CFC nº 1/94 - Substituindo a Portaria CFC nº 9/90. Gestão:
Contador José Maria Martins Mendes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Antonio Carlos Nasi (CFC), Antonio Luiz Sarno (CFC), Ariovaldo Guello (IBRACON), George Sebastião Guerra Leone (CFC), Hugo Rocha Braga (CFC), Luiz Carlos Vaini (CFC), Luiz Francisco Serra (IBRACON) e Olivio Koliver (CFC).
Portaria CFC nº 26/96 - Gestão: Contador José Maria Martins Mendes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Antonio Carlos Nasi (CFC), Antonio Carlos de Santana (CVM), Edilton José da Rocha (CFC), Hugo Rocha Braga (CFC), José Antonio Godoy (CFC), José Xavier Cunha (CFC) e Solindo Medeiros e Silva (CFC).
Portaria CFC nº 41/96 - Gestão: Contador José Maria Martins Mendes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Jorge Katsumi Niyama e Hélio José Corazza (Banco Central do Brasil).
Portaria CFC nº 47/96 - Gestão: Contador José Maria Martins Mendes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador Paulo César da Costa Mendes (Superintendência de Seguros Privados).
Portaria CFC nº 11/97 - Gestão: Contador José Maria Martins Mendes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador Mário Martins Villas (IBRACON).
Portaria CFC nº 18/97 - Gestão: Contador José Maria Martins Mendes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Antonio Carlos de Santana (Comissão de Valores Mobiliários), Jorge Katsumi Niyama (Banco Central do Brasil), José Lucas
de Mello (IBRACON) e Paulo César da Costa Mendes (Superintendência de Seguros Privados).
Portaria CFC nº 13/98 - Substituindo a Portaria CFC nº 1/94. Gestão:
Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Ana Maria Elorrieta (IBRACON), Antonio Carlos de Santana (Comissão de Valores Mobiliários),Antonio Carlos Nasi (CFC), Antonio Luiz Sarno (CFC), Ariovaldo Guello (IBRACON), Domingos Poubel de Castro (CFC), George Sebastião Guerra Leone (CFC), Luiz Francisco Serra (CFC), Isaltino Alves da Cruz (Secretaria do Tesouro Nacional), Jorge Katsumi Niyama (CFC), Márcio Martins Villas (IBRACON), Olivio Koliver (CFC) e Paulo César da Costa Mendes (Superintendência de Seguros Privados).
Portaria CFC nº 25/98 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador Lucius Maia Araújo (Secretaria Federal de Controle)
Portaria CFC nº 26/98 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador Alexandre Guilherme Guimarães de Andrade (Secretaria da Receita Federal).
Portaria CFC nº 27/98 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Hélio José Corazza e Alvir Alberto Hoffmann (Banco Central do Brasil).
Portaria CFC nº 34/98 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Ilse Maria Beuren e Carlos Maurício Vieira, sendo o suplente (Ministério da Educação e do Desporto).
Portaria CFC nº 43/98 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Amaro Luiz de Oliveira Gomes e Leonardo Vergara, sendo o suplente (Banco Central do Brasil).
Portaria CFC nº 44/98 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador José Carlos Bezerra da Silva (Comissão de Valores Mobiliários), suplente do Contador Antonio Carlos de Santana.
Portaria CFC nº 15/99 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Paulo Emílio Teixeira Barbosa (Secretaria Federal de Controle), substituindo o Contador Lucius Maia Araújo.
Portaria CFC nº 16/99 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador Carlos Henrique de Paula Prata, suplente do Contador Paulo César da Costa Mendes (Superintendência de Seguros Privados).
Portaria CFC nº 30/99 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador José Aparecido Trindade (Instituto Nacional do Seguro Social).
Portaria CFC nº 31/99 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membro: Contador Marízio Martins Costa, suplente do Contador Paulo Emílio Teixeira Barbosa (Secretaria Federal de Controle).
Portaria CFC nº 10/00 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores George Sebastião Guerra Leone, Luiz Francisco Serra, Hélio José Corazza, Jorge Katsumi Niyama e José Antonio de Godoy, pelo Conselho Federal de Contabilidade; Amaro Luiz de Oliveira Gomes (efetivo) e Leonardo Vergara (suplente), pelo Banco Central do Brasil; Antônio Carlos de Santana (efetivo) e José Carlos Bezerra da Silva (suplente), pela Comissão de Valores Mobiliários; Ana Maria Elorrieta, Ariovaldo Guello, Márcio Martins Villas e Plinio Biscalchin, pelo Instituto Brasileiro de Contadores; José Aparecido Trindade, pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e Carlos Maurício Vieira (suplente), pelo Ministério da Educação; Rubens Roriz da Silva (efetivo) e Renilda de Almeida Moura (suplente), pela Secretaria Federal de Controle; Alexandre Guilherme Guimarães de Andrade, pela Secretaria da Receita Federal; Wander Luiz (efetivo) e Bárbara Verônica Dias Mágero Viana (suplente), pela Secretaria do Tesouro Nacional; Paulo César da Costa Mendes (efetivo) e Carlos Henrique da Paula Prata (suplente), pela Superintendência de Seguros Privados.
Portaria CFC nº 11/00 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores André Faria Lebarbenchon, Antonio Carlos Morais da Silva, Carlos Edgar de Magalhães Valmórbida, MarceloAlcides Carvalho
Gomes e Kléber Marruaz da Silva.
Portaria CFC nº 12/00 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Acy Castrillon Ferreira, Heraldo da Costa Reis, Lino Martins da Silva e Marcos Vinícius Mendes Bastos.
Portaria CFC nº 19/00 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes. Coordenador: Contador Ynel Alves de Camargo. Membros: Contador Carlos Maurício Vieira (efetivo) e o Contador Edson Dias Pineiro (suplente), pelo Ministério da Educação.
Portaria CFC nº 10-01 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes Coordenador Operacional: Contador Ynel Alves de Camargo Membros: Contadores George Sebastião Guerra Leone Ynel, Alves de Camargo, Hélio José Corazza, José Antonio de Godoy, Kleber Marruaz da Silva e Luiz Francisco Serra, do Conselho Federal de Contabilidade; Amaro Luiz de Oliveira Gomes (efetivo) e Leonardo Vergara (suplente), pelo Banco Central do Brasil; Antônio Carlos de Santana (efetivo) e José Carlos Bezerra da Silva (suplente) pela Comisssão de Valores Mobiliários; Ana Maria Elorrieta e Plínio Biscalchin, pelo Instituto Brasileiro de Contadores; José Aparecido Trindade, pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Carlos Maurício Vieira (efetivo) e Edson Dias Pineiro (suplente) pelo Ministério da Educação; Rubens Roriz da Silva (efetivo) e Renilda de Almeida Moura (suplente) pela Secretaria Federal de Controle; Wander Luiz (efetivo) e Bárbara Verônica Dias Mágero (suplente) pela Secretaria do Tesouro Nacional; Alexandre Guilherme Guimarães de Andrade, pela Secretaria da Receita Federal, e Paulo César da Costa Mendes, pela Superintendência de Seguros Privados.
Portaria CFC nº 09-01 - Gestão: Contador José Serafim Abrantes Coordenador Operacional: Contador Ynel Alves de Camargo Membros: Contadores André Faria Lebarbenchon, Antonio Carlos Marais da Silva, Carlos Edgar Magalhães Valmórbida, Nelson Aguiar Rocha e Valder Luiz Palombro Alberto.
Para temas de alta especialização, como por exemplo, Auditoria, Perícia e Área Pública, o relator deixa de ser um dos membros do Grupo de Trabalho. Neste caso, por portaria da Presidência, é constituído um Grupo de Estudo formado por especialistas no tema a ser desenvolvido, que ficam com a relatoria. O tema em questão é discutido e aprovado pelo Grupo de Trabalho, com as presenças dos relatores.
Atual Composição dos Grupos:
Coordenador Operacional: Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores George Sebastião Guerra Leone, Hélio José Corazza, JoséAntonio de Godoy, Kleber Marruaz da Silva e Luiz Francisco Serra, do Conselho Federal de Contabilidade; Amaro Luiz de Oliveira Gomes (efetivo) e Leonardo Vergara (suplente), pelo Banco Central do Brasil; Antônio Carlos de Santana (efetivo) e José Carlos Bezerra da Silva (suplente) pela Comisssão de Valores Mobiliários; Ana Maria Elorrieta e Plínio Biscalchin, pelo Instituto Brasileiro de Contadores; José Aparecido Trindade, pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Carlos Maurício Vieira (efetivo) e Edson Dias Pineiro (suplente) pelo Ministério da Educação; Rubens Roriz da Silva (efetivo) e Renilda de Almeida Moura (suplente) pela Secretaria Federal de Controle; Wander Luiz (efetivo) e Bárbara Verônica Dias Mágero (suplente) pela Secretaria do Tesouro Nacional; Alexandre Guilherme Guimarães de Andrade, pela Secretaria da Receita Federal, e Paulo César da Costa Mendes, pela Superintendência de Seguros Privados.
Grupo de Estudo de Perícia:
Coordenador Operacional: Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores André Faria Lebarbenchon, Antonio Carlos Morais da Silva, Carlos Edgar de Magalhães Valmórbida, Nelson Aguiar Rocha e Valder Luiz Palombro Alberto.
Grupo de Estudo voltado à Área Pública:
Coordenador: Ynel Alves de Camargo. Membros: Contadores Acy Castrillon Ferreira, Heraldo da Costa Reis, Lino Martins da Silva, Marcos Vinícius Mendes Bastos.
Contador Ynel Alves de Camargo (*)
importância do estudo em grupo:
poder do pensamento unido de certo número de
pessoas é sempre muito maior do que a soma de seus pensamentos separados. Representam quase o produto. Vai ser vastamente benéfico para qual- quer cidadão ou comunidade que se efetuem muitas reuniões de pessoas capazes de gerar pensamentos de alto nível”.
“Matéria contábil deve regular-se pelos contabilistas, como as de saúde pelos médicos, como as de obras pelos engenheiros, etc.
Quem representa os contabilistas, por legitimidade, são os Conse- lhos e esses, sim, devem ter a responsabilidade de emitir NORMAS, como possuem responsabilidade ética, civil e criminal pelo que infor- mam”.
Dos Grupos de Trabalho e dos Grupos de Estudos (estes, relatores, quando o tema é altamente especializado) responsáveis pela elaboração das NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, a princípio recebi- dos com ressalvas por alguns colegas e instituições de classe, que ale- gavam não ter o Conselho Federal de Contabilidade competência para editar Normas, hoje já deles participam, representantes indicados pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superinten- dência de Seguros Privados, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria Federal de Controle, Secretaria da Receita Federal (IR), Ministério da Educação e Instituto Nacional de Seguridade Social.
O reconhecimento já se fez pelo que se lê na Lei nº 8.713/93, em seu artigo 50: “A prestação de contas de Comitês Financeiros de âmbito nacional e regional deve ser elaborada de acordo com os Princípios Fun- damentais de Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Conta- bilidade e assinados por profissional habilitado, pelo presidente do res- pectivo comitê ou pessoa por ele designada” e no Decreto nº 2.536/98, em seu artigo 6º: “Na auditoria a que se refere o artigo anterior, serão observadas as normas pertinentes do Conselho Federal de Contabilida- de e, em particular, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as
normas de auditoria”.
Na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a quali- ficação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina os termos de parceria, e dá outras providências, dispõe em seu art. 4º, VII, “a”: “VII – as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade que determinarão, no mínimo: a) observância dos Princípi- os Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabi- lidade”.
Justifica-se a certeza de que “a jornada de mil quilômetros começa com um passo” , quando, em 23.10.1981 era editada a Resolução CFC nº 529, que “Dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade”, hoje uma realidade.
Hoje, o novo CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, agora entidade privada, por força de lei (Lei nº 9.649/98, artigo 58), “não manterá com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico” (parágrafo 2º, art. 58) “a organização, a estrutura e o funcio- namento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
serão disciplinadas mediante decisão do plenário do conselho federal da
respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais” e que adaptem ou elabo- rem seus Estatutos e Regimentos ao estabelecido neste artigo (parágra-
fos 1º e 7º, art. 58). São de competência do CFC (Res. CFC 825/98): “art.
17,IV – elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilida-
de e os Princípios que as fundamentam” , “art. 17,V – elaborar, aprovar e alterar as normas e procedimentos de mediação e arbitragem”, “art. 17,III – exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários à interpretação e execução deste Estatuto, e à disciplina e fiscalização do exercício profissional” , “art. 17,XXI – editar e alterar o Código de Ética Profissional e funcionar como Tribunal Superior de Ética (TSET)” (Lei nº
1.040, de 21.10.69, art. 10, parágrafo único) e, finalmente, “funcionar como
órgão consultivo dos poderes constituidos em assuntos relacionados à
contabilidade, ao exercício de todas as atividades e especializações a
ela pertinentes , inclusive ensino e pesquisa em qualquer nível, art. 17,
XXIX “.
Todos nós, Contabilistas devotados à Classe, sabemos que combi- nando os possíveis, podemos alcançar outros mundos possíveis, na cer- teza de que a subida pelos degraus do aprimoramento nos permitirá atin- gir e superar o possível melhor na busca do melhor possível.
Temos consciência de que só o melhor de ontem nos permitirá tor-
nar realidade a sagrada ambição de atingir o melhor de hoje, estágio para
o melhor possível de amanhã.
Em 23.10.81 (DOU de 26.1.82), era editada a Resolução CFC nº 530/81, que “Aprova Princípios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC T 1”.
Em 05.2.86, era editada a Deliberação CVM nº 29, que aprova o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON), deno- minado “Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade”.
Passaram a existir duas posições antagônicas, inconciliáveis, isto é, “duas verdades”, o que não tinha o menor sentido.
A oportunidade para corrigir o erro, retomando o caminho certo, abriu- se com a Resolução CFC nº 750, de 31.12.93, editando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, não mais Norma , mas Princípios, revo- gando-se a Resolução CFC nº 530/81 e com ela a NBC T 1.
Deste estudo participou um grupo especial, com representantes do Conselho Federal de Contabilidade, Instituto Brasileiro de Contadores, Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil, em reuniões que duraram cerca de dois anos, mas nem todos os que iniciaram termi- naram. O Grupo Especial que concluiu os trabalhos, participando desde sua primeira reunião, estava constituído dos Contadores: Antonio Carlos
Nasi, Eliseu Martins, Luiz Carlos Vaini, Olivio Koliver, Sérgio de Iudícibus
e Ynel Alves de Camargo.
Aprovado pelo Grupo Especial, o estudo foi encaminhado ao grupo responsável pela elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade, que o aprovou e o encaminhou ao Plenário do Conselho Federal de Con- tabilidade para ser, após exame e aprovação daquele colendo Plenário, transformado na Resolução CFC nº 750/93 (DOU de 31.12.93).
Há que se esclarecer a correção de uma falha ocorrida quando da elaboração da Resolução CFC nº 530/81, aliás falha essa que acontece, também, ao se utilizar a expressão Princípios Fundamentais de Contabi- lidade Geralmente Aceitos e repetida pelo legislador no art. 177 da Lei nº
a. No Brasil, o curso superior de Contabilidade é denominado CUR-
SO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e forma BACHARÉIS EM CIÊNCIAS
b. “ para os quais a Contabilidade não é CIÊNCIA, mas somente
um conjunto, mais ou menos articulado, de conhecimentos e técnicas, de limites imprecisos que variam segundo os países, autores, etc.; os princípios têm significados diversos dos aceitos por aqueles que reco- nhecem a Contabilidade como CIÊNCIA, uma vez que, perdendo os prin- cípios, sua condição de cerne de conhecimento científico passa inconti- nentemente à condição de simples normas profissionais, eventualmente hierarquizáveis segundo sua importância prática. Nesse enfoque faz sen- tido a locução de origem anglo-saxônica, “princípios geralmente aceitos” designativa de coleção de preceitos alçados à condição de normas por convenção coletiva”. (KOLIVER, Olívio. A Contabilidade de Custos e os Princípios Fundamentais de Contabilidade. In: Congresso Brasileiro de Contabilidade, 14. Salvador, Bahia, 18 a 23.10.92).
c. Princípio é a causa da qual algo procede. É a origem, o começo
de um fenômeno ou de uma série de fenômenos. Os princípios, quando entendidos como preceitos básicos e fundamentais de uma doutrina, são imutáveis, quaisquer que sejam as circunstâncias de tempo e lugar em que a doutrina é estudada e tais princípios são aplicados (FRANCO, Hilário. A evolução dos princípios contábeis no Brasil. São Paulo: Atlas.).
d. Os PRINCÍPIOS inspiram e fundamentam a ação, o comporta-
mento. As NORMAS, sob a luz dos princípios, dirigem a ação; são pro- posições com carga de ordem e comando, leis que se não forem obede- cidas levam risco ao comportamento. PADRÕES são os fins desejáveis, meta para onde é dirigida a seu modo a ação do Contabilista. (PORTO, José Sá. Princípios – normas – padrões e a ciência contábil. UNISANTOS.)
A Resolução CFC nº 750/93 define os PRINCÍPIOS, que estão re- vestidos de universalidade e generalidade, elementos que caracterizam o conhecimento científico, justamente com a certeza, o métod o e a busca das causas primeiras. Corrigiu-se sua indevida inclusão entre as Normas Brasileiras de Contabilidade, uma vez que as NORMAS deles emanam e podem ser mutáveis, o que não ocorre com os princípios.
NORMA é uma indicação de conduta obrigatória.
Melhor demonstrando, temos:
(regras, convenções, conceitos,
guias, bases, procedimentos, etc.)
A CIÊNCIA CONTÁBIL consiste num vasto terreno, delimitado entre
PRINCÍPIOS, de um lado, e PADRÕES, de outro ; é o terreno que fica no meio, o terreno específico das NORMAS.
Outro ponto que precisa ficar registrado é o da não inclusão, expres- sa (pois é o óbvio) da prevalência da “Essência sobre a Forma”.
A essência é a realidade e a forma apenas a expressão do evento.
Entretanto, nossos legisladores, sobretudo na área tributária, não têm sido muito cuidadosos nesse sentid o e a lei não foi feita para ser desres- peitada, muito pelo contrário, há que se cumpri-la.
A lei se respeita. Quando não atende à verdade busca-se modificá-la
pelos meios legais que o regime democrático oferece.
Em casos dessa natureza nunca é demais não esquecer que “não somos o dono da verdade” . Nem sempre o “meu” entendimento coincide com o “seu” entendimento e não será impossível que nenhum dos dois entendimentos venha coincidir com o de um terceiro. Sem dúvida, toda interpretação está sujeita a variações de opiniões, conforme o intérprete. Como ficaríamos?!
Num texto de autoria do ilustre cultor do Direito, Dr. Fábio Konder Comparato, temos: “Se cada cidadão, ou grupo de cidadãos, fosse dado legislar, especialmente com reflexo sobre a coletividade, teríamos a mais terrível das ditaduras anárquicas” . Com toda a certeza não é isso que se pretende, que se busca em nossos estudos.
Não está longe, disso temos certeza, o dia em que “o Direito virá a ser, com propriedade, uma ciência, simplificando-se imensamente e dei- xando de constituir anfiteatro de vaidades e duelos onde, tantas vezes, a verdade formal prevalece sobre a verdade substancial” . (Saint Germain)
Só podemos dar aquilo que temos. E, por menor que seja, sempre temos alguma coisa a dar, desde que não nos alinhemos entre os que “tudo gira em torno do ‘eu’ e do ‘meu’, num egocentrismo chocante: ‘o meu equilíbrio’, ‘os meus conflitos’, ‘os meus medos’, ‘a minha solidão’, ‘a injustiça de que sou vítima’, ‘a incompreensão que eu sofro’, ‘a minha família’, ‘a minha saúde’, ‘a minha alimentação’, ‘a minha paz’ – ‘o resto do mundo que lhe interessa ?’ ” !
Só seria bom se nos encontrássemos em termos mais amplos, numa perspectiva de bem comum, numa atitude de dar e não apenas de rece- ber. Como seria bom. É o que teremos na Nova Era que o 3º milênio nos conduzirá.
Colegas: muito há o que fazer. Participem trazendo sua colabora- ção. Ela é muito importante. Repito e sempre tornarei a repetir: a classe, quanto maior o corpo, mais alma precisa ter. E sua alm a é a solidarieda- de, lindamente definida na imagem insuperável de “um por todos, todos por um” ou como se dizia na linguagem dos romanos “pluribus unum”.
Trabalhemos:
“as sementes de hoje são os frutos de amanhã.
Os frutos de amanhã serão as sementes de outros frutos”. (As No- vas Escrituras, v.l) SÓ TEREMOS O MELHOR SE DERMOS O MELHOR.
(*) é Coordenador Operacional do Grupo de Trabalho e dos Grupos de Estudos das Normas Brasileiras de Contabilidade
RESOLUÇÃO CFC N º 750 (1) de 29 de dezembro de 1993
Dispõe sobre os Princípios Funda- mentais de Contabilidade (PFC).
O CONSELHO FEDERALDE CONTABILIDADE, no exercício de suas
CONSIDERANDO que a evolução da última década na área da Ciência Contábil reclama a atualização substantiva e adjetiva dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a que se refere a Resolução CFC 530/81.
Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.
1° A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é
2° Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há
situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre
Art. 2° Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.
Art. 3° São Princípios Fundamentais de Contabilidade:
III - o da OPORTUNIDADE;
VI - o da COMPETÊNCIA e
Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou
finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção,
Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE,mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
Art. 5° A CONTINUIDADE ou não da ENTIDADE, bem como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
1° A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativos e,
em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível.
2° A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável
à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se
relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à
formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
I - desde que tecnicamente estimável, o registro das variações
patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;
I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com
base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes;
- uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não
poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral,
a outros elementos patrimoniais;
dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de
V - o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes
Art. 8° Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
II - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das
transações originais (art. 7°), é necessário atualizar sua expressão formal
em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do patrimônio líquido;
III - a atualização monetária não representa nova avaliação, mas,
tão-somente, o ajustamento dos valores originais para determinada data,
mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos a traduzir
a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.
Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração
do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.
2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando
3° As receitas consideram-se realizadas:
II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que
seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;
III - pela geração natural de novos ativos independentemente da
4° Consideram-se incorridas as despesas:
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor
valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
1° O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.
2° Observado o disposto no art. 7°, o Princípio da PRUDÊNCIA
somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA.
3° A aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA ganha ênfase quando,
para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável.
Art. 11.Ainobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração às alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista.
Art. 12. Revogada a Resolução CFC n° 530/81, esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1994.
RESOLUÇÃO CFC N º 774 (1) de 16 de dezembro de 1994
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade,
Art. 1° Aprovar o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (em anexo).
Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES – Presidente
Os Princípios Fundamentais de Contabilidade, aprovados pela Resolução CFC n° 750/93, de 29 de dezembro de 1993, requerem, para o seu amplo entendimento pelos usuários da informação contábil e para a
perfeita compreensão pelos profissionais da contabilidade, um grau de detalhamento que não é possível abranger nos próprios enunciados.
comentários sobre o conteúdo dos enunciados, é uma forma adequada de melhor compreensão sobre tão importante assunto. O objetivo, portanto, é explicitar e toda explicitação é simples esclarecimento.
1 - A CONTABILIDADE COMO CONHECIMENTO
1.1 - A Contabilidade como Ciência Social
A Contabilidade possui objeto próprio – o Patrimônio das Entidades
– e consiste em conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de generalidade, certeza e busca das causas, em nível qualitativo semelhante às demais ciências sociais. A Resolução alicerça-
se na premissa de que a Contabilidade é uma Ciência Social com plena fundamentação epistemológica. Por conseqüência, todas as demais classificações – método, conjunto de procedimentos, técnica, sistema, arte, para citarmos as mais correntes – referem-se a simples facetas ou aspectos da Contabilidade, usualmente concernentes à sua aplicação prática, na solução de questões concretas.
1.2 - O Patrimônio Objeto da Contabilidade
ciências formais quanto nas factuais, das quais fazem parte as ciências sociais. Na Contabilidade, o objeto é sempre o PATRIMÔNIO de uma Entidade, definido como um conjunto de bens, direitos e de obrigações para com terceiros, pertencente a uma pessoa física, a um conjunto de pessoas, como ocorre nas sociedades informais, ou a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza, independentemente da sua finalidade, que pode, ou não, incluir o lucro. O essencial é que o patrimônio disponha de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes, o que significa que a Entidade dele pode dispor livremente, claro que nos limites estabelecidos pela ordem jurídica e, sob certo aspecto, da racionalidade econômica e administrativa.
O Patrimônio também é objeto de outras ciências sociais – por
exemplo, da Economia, da Administração e do Direito – que, entretanto,
o estudam sob ângulos diversos daquele da Contabilidade, que o estuda
nos seus aspectos quantitativos e qualitativos. A Contabilidade busca, primordialmente, apreender, no sentido mais amplo possível, e entender as mutações sofridas pelo Patrimônio, tendo em mira, muitas vezes, uma visão prospectiva de possíveis variações. As mutações tanto podem decorrer da ação do homem quanto, embora quase sempre secundariamente, dos efeitos da natureza sobre o Patrimônio. Por aspecto qualitativo do patrimônio entende-se a natureza dos elementos que o compõem, como dinheiro, valores a receber ou a pagar expressos em moeda, máquinas, estoques de materiais ou de mercadorias, etc. A delimitação qualitativa desce, em verdade, até o grau de particularização que permita a perfeita compreensão do componente patrimonial. Assim, quando falamos em “máquinas”, ainda estamos a empregar um substantivo coletivo, cuja expressão poderá ser de muita
utilidade, em determinadas análises. Mas a Contabilidade, quando aplicada
a um patrimônio particular, não se limitará às “máquinas” como categoria, mas dependendo das necessidades de controle poderá descer a cada máquina em particular e, mais ainda, aos seus pormenores de forma que sua caracterização evite a confusão com quaisquer outras máquinas, mesmo de tipo idênticas.
O atributo quantitativo refere-se à expressão dos componentes
patrimoniais em valores, o que demanda que a Contabilidade assuma posição sobre o que seja “Valor”, porquanto os conceitos sobre a matéria são extremamente variados.
Quando o resultado da equação é negativo, convenciona-se denominá- lo de “Passivo a Descoberto”.
O Patrimônio Líquido não é uma dívida da Entidade para com seus
sócios ou acionistas, pois estes não emprestam recursos para que ela
possa ter vida própria, mas, sim, os entregam, para que com eles forme
O conhecimento que a Contabilidade tem do seu objeto está em
constante desenvolvimento, como, aliás, ocorre nas demais ciências em
relação aos respectivos objetos. Por esta razão, deve-se aceitar como natural
o fato da existência de possíveis componentes do patrimônio cuja apreensão
ou avaliação se apresenta difícil ou inviável em determinado momento.
1.3 - Os Princípios Fundamentais de Contabilidade
Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam o núcleo
central da própria Contabilidade, na sua condição de ciência social, sendo
a ela inerentes. Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de
uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando validade em qualquer circunstância. No caso da Contabilidade, presente seu objeto, seus Princípios Fundamentais de Contabilidade valem para todos os patrimônios, independentemente das Entidades a que pertencem, as finalidades para as quais são usados, a forma jurídica da qual estão revestidos, sua localização, expressividade e quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes. Nos princípios científicos jamais pode haver hierarquização formal, dado que eles são os elementos predominantes na constituição de um corpo orgânico, proposições que se colocam no início de uma dedução, e são deduzidos de outras dentro do sistema. Nas ciências sociais, os princípios se colocam como axiomas, premissas universais e verdadeiras, assim admitidas sem necessidade de demonstração, ultrapassando, pois,
a condição de simples conceitos. O atributo da universalidade permite concluir que os princípios não exigiriam adjetivação, pois sempre, por definição, se referem à Ciência da Contabilidade no seu todo. Dessa forma, o qualificativo “fundamentais” visa, tão-somente, a enfatizar sua magna condição. Esta, igualmente, elimina a possibilidade de existência de princípios identificados nos seus enunciados, com técnicas ou procedimentos específicos, com o resultado obtido na aplicação dos princípios propriamente ditos a um patrimônio particularizado. Assim, não podem existir princípios relativos aos registros, às demonstrações ou à terminologia contábeis, mas somente ao objeto desta, o Patrimônio. Os princípios, na condição de verdades primeiras de uma ciência, jamais serão diretivas de natureza operacional, característica essencial das normas – expressões de direito positivo, que, a partir dos princípios, estabelecem ordenamentos sobre o “como fazer”, isto é, técnicas, procedimentos, métodos, critérios, etc., tanto nos aspectos substantivos, quanto nos formais. Dessa maneira, alcança-se um todo organicamente integrado, em que, com base nas verdades gerais, se chega ao detalhe aplicado, mantidas a harmonia e coerência do conjunto. Os princípios simplesmente são e, portanto, preexistem às normas, fundamentando e justificando a ação, enquanto aquelas a dirigem na prática. No caso brasileiro, os princípios estão obrigatoriamente presentes na formulação das Normas Brasileiras de Contabilidade, verdadeiros pilares do sistema de normas, que estabelecerá regras sobre a apreensão, o
registro, relato, demonstração e análise das variações sofridas pelo patrimônio, buscando descobrir suas causas, de forma a possibilitar a feitura de prospecções sobre a Entidade e não podem sofrer qualquer restrição na sua observância. Os princípios refletem o estágio em que se encontra a Ciência da Contabilidade, isto é, a essência dos conhecimentos, doutrinas e teorias que contam com o respaldo da maioria dos estudiosos da Contabilidade. É evidente que, em muitos aspectos, não há como se falar em unanimidade de entendimento, mas até em desacordo sobre muitos temas teórico- doutrinários. Temos uma única ciência, mas diversas doutrinas. Entretanto, cumpre ressaltar que tal situação também ocorre nas demais ciências sociais e, muitas vezes, até mesmo nas ciências ditas exatas. Em termos de conteúdo, os princípios dizem respeito à caracterização da Entidade e do Patrimônio, à avaliação dos componentes deste e ao reconhecimento das mutações e dos seus efeitos diante do Patrimônio Líquido. Como os princípios alcançam o patrimônio na sua globalidade, sua observância nos procedimentos aplicados resultará automaticamente em informações de utilidade para decisões sobre situações concretas. Esta é a razão pela qual os objetivos pragmáticos da Contabilidade são caracterizados pela palavra “informação”.
1.4 - Dos Objetivos da Contabilidade
A existência de objetivos específicos não é essencial à caracterização de uma ciência, pois, caso o fosse, inexistiria a ciência “pura”, aquela que se concentra, tão-somente, no seu objeto. Aliás, na própria área
contábil, encontramos muitos pesquisadores cuja obra não apresenta qualquer escopo pragmático, concentrando-se na Contabilidade como Ciência. De qualquer forma, como já vimos, não há qualquer dificuldade na delimitação dos objetivos da Contabilidade no terreno científico, a partir do seu objeto, qu e é o Patrimônio, por estarem concentrados na correta representação deste e nas causas das suas mutações.
O objetivo científico da Contabilidade manifesta-se na correta
apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das
suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do Patrimônio da Entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios.
O tema, tão claro no quadrante científico, comporta comentários
mais minuciosos quando direcionado aos objetivos concretos perseguidos
na aplicação da Contabilidade a uma Entidade em particular.Adentramos, no caso, o terreno operacional, regulado pelas normas. Assim, ouve-se com freqüência dizer que um dos objetivos da Contabilidade é o acompanhamento da evolução econômica e financeira de uma Entidade. No caso, o adjetivo “econômico” é empregado para designar o processo de formação de resultado, isto é, as mutações quantitativo-qualitativas do patrimônio, as que alteram o valor do Patrimônio Líquido, para mais ou para menos, correntemente conhecidas como “receitas” e “despesas”. Já os aspectos qualificados como “financeiros” concernem, em última instância, aos fluxos de caixa. Cumpre também ressaltar que, na realização do objetivo central da Contabilidade, defrontamo-nos, muitas vezes, com situações nas quais os aspectos jurídico-formais das transações ainda não estão completa ou suficientemente dilucidados. Nesses casos, deve-se considerar o efeito mais provável das mutações sobre o patrimônio, quantitativa e qualitativamente, concedendo-se prevalência à substância das transações.
1.5 - Das Informações Geradas pela Contabilidade
De forma geral, no âmbito dos profissionais e usuários da Contabilidade, os objetivos desta, quando aplicada a uma Entidade particularizada, são identificados com a geração de informações, a serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam a
realização de interesses e objetivos próprios. A precisão das informações demandadas pelos usuários e o próprio desenvolvimento de aplicações práticas da Contabilidade dependerão, sempre, da observância dos seus Princípios, cuja aplicação à solução de situações concretas deverá considerar o contexto econômico, tecnológico, institucional e social em que os procedimentos serão aplicados. Isso significa, com grande freqüência, o uso de projeções sobre os contextos em causa, o que muitos denominam de visão prospectiva nas aplicações contábeis. As informações quantitativas que a Contabilidade produz, quando aplicada a uma Entidade, devem possibilitar ao usuário avaliar a situação e as tendências desta, com o menor grau de dificuldade possível. Devem, pois, permitir ao usuário, como partícipe do mundo econômico:
- projetar seu futuro nos marcos políticos, sociais e econômicos em que se insere. E tudo isso, para que o usuário possa planejar suas próprias operações.
Os requisitos referidos levam à conclusão de que deve haver consistência nos procedimentos que a Entidade utiliza em diferentes
períodos e, tanto quanto possível, também entre Entidades distintas que pertençam a um mesmo mercado, de forma que o usuário possa extrair tendências quanto à vida de uma Entidade e à sua posição em face das demais Entidades ou mesmo do mercado como um todo. Tal desiderato
é extremamente incentivado pelo sistema formal de normas, cuja coerência
estrutural é garantida pela observância dos Princípios Fundamentais de
Contabilidade, estabelecendo-se, pois, o necessário elo de ligação entre
a Ciência da Contabilidade e seus ordenamentos aplicados.
Evidentemente, o preceito em análise, conhecido por “consistência”, não constitui princípio da Contabilidade, mas regra técnico-comportamental. Tanto isso é verdade que procedimentos aplicados, mesmo fixados como norma, podem ser alterados em função das necessidades dos usuários ou mesmo da qualidade dos resultados da sua aplicação, enquanto que
os princípios que os fundamentam permanecem inalterados.
1.6 - Dos Usuários da Contabilidade
Os usuários tanto podem ser internos como externos e, mais ainda, com interesses diversificados, razão pela qual as informações geradas pela Entidade devem ser amplas e fidedignas e, pelo menos, suficientes para a avaliação da sua situação patrimonial e das mutações sofridas pelo seu patrimônio, permitindo a realização de inferências sobre o seu futuro. Os usuários internos incluem os administradores de todos os níveis, que usualmente se valem de informações mais aprofundadas e específicas acerca da Entidade, notadamente aquelas relativas ao seu ciclo operacional. Já os usuários externos concentram suas atenções, de forma geral, em aspectos mais genéricos, expressos nas demonstrações contábeis.
Em países com um ativo mercado de capitais, assume importância ímpar a existência de informações corretas, oportunas, suficientes e inteligíveis sobre o patrimônio das Entidades e suas mutações, com vista
à adequada avaliação de riscos e oportunidades por parte dos investidores, sempre interessados na segurança dos seus investimentos e em retornos compensadores em relação às demais aplicações. A qualidade dessas informações deve ser assegurada pelo sistema de normas alicerçado nos Princípios Fundamentais, o que torna a Contabilidade um verdadeiro catalisador do mercado de ações.
O tema é vital e, por conseqüência, deve-se manter vigilância sobre
o grau em que os objetivos gerais da Contabilidade aplicada a uma atividade
particularizada estão sendo alcançados. O entendimento das informações pelos próprios usuários pode levá-los a conclusão da necessidade de valer-se dos trabalhos de profissionais da Contabilidade.
2 - COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE
Resolução CFC n° 750/93 dispõe sobre os Princípios Fundamentais
de Contabilidade, elencando-os em seu art. 3° e conceituando-os nos seus artigos quarto ao dez.
2.1 - O Princípio da Entidade
Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil.
2.1. 1 - A Autonomia Patrimonial
O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio
a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por
corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir- se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:
- sociedades beneficentes, religiosas, culturais, esportivas, de lazer,
No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato
ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual.
O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no
mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com
os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam
autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, poi s é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam
referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,
patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados
critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou “microentidades”, precisamente porque sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.
2.1.2 - Da Soma ou da Agregação de Patrimônios
O Princípio da Entidade apresenta corolário de notável importância,
notadamente pelas suas repercussões de natureza prática: as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por abranger as demonstrações
contábeis consolidadas de Entidades pertencentes a um mesmo grupo
econômico, isto é, de um conjunto de Entidades sob controle único.
A razão básic a é a de que as Entidades cujas demonstrações
contábeis são consolidadas mantêm sua autonomia patrimonial, pois seus Patrimônios permanecem de sua propriedade. Como não há transferência de propriedade, não pode haver formação de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que a consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo-se a observância dos Princí-pios Fundamentais de Contabilidade no âmbito das Entidades consolidadas, resultando em uma unidade de natureza econômico-contábil, em que os qualificativos ressaltam os dois aspectos de maior relevo: o atributo de controle econômico e a fundamentação contábil da sua estruturação. As demonstrações contábeis consolidadas, apresentando a posição patrimonial e financeira, resultado das operações, as origens e aplicações de recursos ou os fluxos financeiros de um conjunto de Entidades sob controle único, são peças contábeis de grande valor informativo para determinados usuários, embora isso não elimine o fato de que outras
informações possam ser obtidas nas demonstrações que foram consolidadas.
2.2 - O Princípio da Continuidade
Art. 5° A CONTINUIDADE ou não da ENTIDADE, bem
como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
1° A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível.
2° A observância do Princípio da CONTINUIDADE é
indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniai s e à formação do resultado, e de se constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
2.2.1 - Aspectos Conceituais
O Princípio da CONTINUIDADE afirma que o patrimônio da Entidade,
na sua composição qualitativa e quantitativa, depende das condições em
que provavelmente se desenvolverão as operações da Entidade. A suspensão das suas atividades pode provocar efeitos na utilidade de
determinados ativos, com a perda, até mesmo integral, de seu valor. A queda no nível de ocupação pode também provocar efeitos semelhantes.
A modificação no estado de coisas citado pode ocorrer por diversas
causas, entre as quais ressaltam as seguintes:
a) modificações na conjuntura econômica que provoquem alterações
na amplitude do mercado em que atua a Entidade. Exemplo neste sentido
é a queda de poder aquisitivo da população, que provoca redução no
consumo de bens, o que, a sua vez, resulta na redução do grau de ocupação de muitas Entidades;
b) mudanças de política governamental, como, por exemplo, na área
cambial, influenciando diretamente o volume das exportações de
determinados ramos econômicos, com efeito direto nos níveis de produção de determinadas Entidades;
envelhecimento tecnológico dos seus processos ou produtos, superação mercadológica destes, exigência de proteção ambiental, falta de capital,
falta de liquidez, incapacidade administrativa, dissenções entre os
controladores da Entidade e outras causas quaisquer que levem a Entidade
a perder suas condições de competitividade, sendo gradativamente alijada do mercado; e
d) causas naturais ou fortuitas que afetem a manutenção da Entidade
no mercado, tais como inundações, incêndios, ausência de materiais primários por quebras de safras.
A situação-limite na aplicação do Princípio da CONTINUIDADE é
aquela em que há a completa cessação das atividades da Entidade. Nessa situação, determinados ativos, como, por exemplo, os valores diferidos, deixarão de ostentar tal condição, passando à condição de despesas, em face da impossibilidade de sua recuperação mediante as atividades operacionais usualmente dirigidas à geração de receitas. Mas até mesmo ativos materiais, como estoques, ferramentas ou máquinas, podem ter seu valor modificado substancialmente. As causas da limitação da vida da Entidade não influenciam o conceito da continuidade; entretanto, como constituem informação de interesse para muitos usuários, quase sempre são de divulgação obrigatória, segundo norma específica. No caso de provável cessação da vida da Entidade, também o passivo é afetado, pois, além do registro das exigibilidades, com fundamentação jurídica, também devem ser contemplados os prováveis desembolsos futuros, advindos da extinção em si. Na condição de Princípio, em que avulta o atributo da universalidade,
a continuidade aplica-se não somente à situação de cessação integral
das atividades da Entidade, classificada como situação-limite no parágrafo anterior, mas também àqueles casos em que há modificação no volume de operações, de forma a afetar o valor de alguns componentes patrimoniais, obrigando ao ajuste destes, de maneira a ficarem registrados por valores líquidos de realização.
O Princípio da Continuidade, à semelhança do da Prudência, está
intimamente ligado com o da Competência, formando-se uma espécie de trilogia. A razão é simples: a continuidade, como já vimos, diz respeito diretamente ao valor econômico dos bens, ou seja, ao fato de um ativo manter-se nesta condição ou transformar-se, total ou parcialmente, em despesa. Mas a continuidade também alcança a reapresentação quantitativa e qualitativa do patrimônio de outras maneiras, especialmente quando há previsão de encerramento das atividades da Entidade, com o vencimento antecipado ou o surgimento de exigibilidades. Nesta última circunstância, sua ligação será com o Princípio da Oportunidade.
2.2. 2 - O Princípio da Continuidad e e a “entidade em marcha”
A denominação “Princípio da Continuidade”, como também a de
“entidade em marcha”, ou going concern, é encontrada em muitos sistemas
de normas no exterior e também na literatura contábil estrangeira. Embora
o Princípio da Continuidade também parta do pressuposto de que a
Entidade deva concretizar seus objetivos continuamente – o que nem
sempre significa a geração de riqueza no sentido material –, não se fundamenta na idéia de Entidade em movimento.
O motivo é extremamente singelo, pois uma Entidade com suas
atividades reduzidas ou suspensas temporariamente continuará a ser objeto da Contabilidade enquanto dispuser de patrimônio. Isso permanece verdade no caso de a Entidade suspender definitivamente suas atividades.
O que haverá, tão-somente , é a reapreciação dos componentes
patrimoniais, quantitativa e qualitativamente, precisamente em razão dos
ditames do Princípio da Continuidade. A normalidade ou não das operações, bem como a vida limitada ou indeterminada, não alcançam o objeto da Contabilidade, o patrimônio, mas, tão-somente, sua composição
e valor, isto é, a delimitação quantitativa e qualitativa dos bens, direitos e obrigações.
O próprio uso da receita como parâmetro na formação de juízo sobre
a situação de normalidade da Entidade, embora válido na maioria das
Entidades, não pode ser universal, pois, em muitas delas, a razão de ser
não é a receita, tampouco o resultado.
2.3 - O Princípio da Oportunidade
Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se,
simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE:
I - desde que tecnicamente estimável, o registro das
variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;
II - o registro compreende os elementos quantitativos e
qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III - o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da Entidade em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.
2.3.1 - Aspectos Conceituais
O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o
relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma ENTIDADE, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Oportunidade é a base indispensável à fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e
com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos. É o fundamento daquilo que muitos sistemas de normas denominam de “representação fiel” pela informação ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne. Tal atributo é, outrossim, exigível em qualquer circunstância, a começar sempre nos registros contábeis, embora as normas tendem a enfatizá-lo nas demonstrações contábeis.
O Princípio da Oportunidade deve ser observado, como já foi dito,
sempre que haja variação patrimonial, cujas origens principais são, de
forma geral, as seguintes:
a) transações realizadas com outras Entidades, formalizadas
mediante acordo de vontades, independentemente da forma ou da
documentação de suporte, como compra ou venda de bens e serviços;
qualitativa do Patrimônio, como a transformação de materiais em produtos semifabricados ou destes em produtos prontos, mas também a estrutura quantitativo-qualitativa, como no sucateamento de bens inservíveis.
complementares: a integridade e a tempestividade, razão pela qual muitos autores preferem denominá-lo de Princípio da UNIVERSALIDADE.
O Princípio da OPORTUNIDADE tem sido confundido algumas vezes,
com o da COMPETÊNCIA, embora os dois apresentem conteúdos manifestamente diversos. Na oportunidade, o objetivo está na completeza da apreensão das variações, do seu oportuno reconhecimento, enquanto, na competência, o fulcro está na qualificação das variações diante do Patrimônio Líquido, isto é, na decisão sobre se estas o alteram ou não. Em síntese, no primeiro caso, temos o conhecimento da variação, e, na competência, a determinação de sua natureza.
2.3.2 - A Integridade das Variações
A integridade diz respeito à necessidade de as variações serem
reconhecidas na sua totalidade, isto é, sem qualquer falta ou excesso. Concerne, pois, à completeza da apreensão, que não admite a exclusão de quaisquer variações monetariamente quantificáveis. Como as variações incluem elementos quantitativos e qualitativos, bem como os aspectos
físicos pertinentes, e ainda que a avaliação é regida por princípios próprios,
a integridade diz respeito fundamentalmente às variações em si. Tal fato não elimina a necessidade do reconhecimento destas, mesmo nos casos em que não há certeza definitiva da sua ocorrência, mas somente alto grau de possibilidade. Bons exemplos neste sentido fornecem as depreciações, pois a vida útil de um bem será sempre uma hipótese, mais ou menos fundada tecnicamente, porquanto dependente de diversos fatores de ocorrência aleatória. Naturalmente, pressupõe-se que, na
hipótese do uso de estimativas, estas tenham fundamentação estatística
e econômica suficientes.
2.3.3 - A Tempestividade do Registro
A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no
momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, na forma relatada no item anterior. Sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos, e falseadas as conclusões, diagnósticos e prognósticos.
2.4 - O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL
Art. 7° Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da Entidade. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta:
I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser
feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes;
II - uma vez integrados no patrimônio, o bem, direito ou
obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais;
III - o valor original será mantido enquanto o componente
permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste;
IV - os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do
REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre
si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada;
V - o uso da moeda do País na tradução do valor dos
componentes patrimoniais constitui imperativo de
homogeneização quantitativa dos mesmos.
2.4.1 - Os Elementos Essenciais do Princípio
O Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL ordena que os componentes do patrimônio tenham seu registro inicial efetuado pelos valores ocorridos na data das transações havidas com o mundo exterior à Entidade, estabelecendo, pois, a viga-mestra da avaliação patrimonial: a determinação do valor monetário de um componente do patrimônio. Ao adotar a idéia de que a avaliação deva ser realizada com fundamento no valor de entrada, o Princípio consagra o uso dos valores monetários decorrentes do consenso entre os agentes econômicos externos e a Entidade – contabilmente, outras Entidades – ou da imposição
destes. Não importa, pois, se o preço resultou de livre negociação em condições de razoável igualdade entre as partes, ou de imposição de uma delas, em vista da sua posição de superioridade. Generalizando, o nível dos preços pode derivar de quaisquer das situações estudadas na análise microeconômica. Pressupõe-se que o valor de troca, aquele decorrente da transação, configure o valor econômico dos ativos no momento da sua ocorrência.
Naturalmente, se, com o passar do tempo, houver a modificação do valor em causa, seja por que razão for, os ajustes serão realizados, mas ao abrigo do Princípio da Competência. Os ajustes somente serão para menos, em razão da essência do próprio Princípio.
A rigorosa observância do princípio em comentário é do mais alto
interesse da sociedade como um todo e, especificamente, do mercado de capitais, por resultar na unificação da metodologia de avaliação, fator essencial na comparabilidade dos dados, relatos e demonstrações contábeis e, conseqüentemente, na qualidade da informação gerada, impossibilitando critérios alternativos de avaliação. No caso de doações recebidas pela Entidade, também existe a transação com o mundo exterior e, mais ainda, com efeito quantitativo e qualitativo sobre o patrimônio. Como a doação resulta em inegável aumento do Patrimônio Líquido, cabe o registro pelo valor efetivo da coisa recebida, no momento do recebimento, segundo o valor de mercado. Mantém-se, no caso, intocado o princípio em exame, com a única diferença em relação às situações usuais: uma das partes envolvidas – caso daquela representativa do mundo externo – abre mão da contraprestação, que se transforma em aumento do Patrimônio Líquido da Entidade recebedora da doação. Acessoriamente, pode-se lembrar que o fato de o ativo ter-se originado de doação, não repercute na sua capacidade futura de contribuir à realização dos objetivos da Entidade.
2.4. 2 - A Expressão em Moeda Nacional
A expressão do valor dos componentes patrimoniais em moeda
nacional decorre da necessidade de homogeneização quantitativa do registro do patrimônio e das suas mutações, a fim de se obter a necessária comparabilidade e se possibilitarem agrupamentos de valores. Ademais, este aspecto particular, no âmbito do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL, visa a afirmar a prevalência da moeda do País e, conseqüentemente, o registro somente nela. O corolári o é o de que quaisquer transações em moeda estrangeira devem ser transformadas em moeda nacional no momento do seu registro.
2.4.3 - A Manutenção dos Valores Originais nas Variações Internas
O Princípio em análise, como não poderia ser diferente, em termos
lógicos, mantém-se plenamente nas variações patrimoniais que ocorrem no interior da Entidade, quando acontece a agregação ou a decomposição de valores. Os agregados de valores – cuja expressão mais usual são os estoques de produtos semifabricados e prontos, os serviços em andamento ou terminados, as culturas em formação, etc. – representam, quantitativamente, o somatório de inúmeras variações patrimoniais qualitativas, formando conjuntos de valores constituídos com base em valores atinentes a insumos de materiais, depreciações, mão-de-obra,
encargos sociais, energia, serviços de terceiros, tributos, e outros, classes de insumos que, em verdade, representam a consumpção de ativos, como estoques, equipamentos ou, diretamente, recursos pecuniários. Os agregados são, pois, ativos resultantes da transformação de outros ativos,
e, em alguns casos, deixam logo tal condição, como aqueles referentes
a funções como as de administração geral, comercialização no País,
exportação e outras.
acontece no caso das depreciações geradas por uma máquina em particular: a transação com o mundo exterior resultou na ativação da
máquina, mas a consumpção desta dar-se-á gradativamente, ao longo do
tempo, mediante as depreciações. Todavia estas, mesmo quando relativas
a um espaço curto de tempo – um mês, por hipótese –, normalmente são
alocadas a diversos componentes do patrimônio, como, por exemplo, a diferentes peças de fabricação. Os fatos mencionados comprovam a importância do princípio em exame na Contabilidade aplicada à área de custos, por constituir-se na diretiva principal de avaliação das variações que ocorrem no ciclo operacional interno das Entidades, em que não existe propriamente a criação de valores, mas a simples redistribuição de valores originais. Finalmente, cabe ressaltar que os valores originais devem ser ajustados, segundo a sua perda de valor econômico. Porém, mesmo tal ajuste não implica, em essência, modificação do valor original.
2.5 - O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 8° Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Parágrafo único. São resultantes da adoção do Princípio
da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
I - a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; II - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais (art. 7° ), é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do Patrimônio Líquido; III - a atualização monetária não representa nova avaliação, mas, tão-somente, o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.”
2.5.1 - Aspectos Conceituais
O Princípio da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA existe em função do
fato de que a moeda – embora universalmente aceita como medida de valor – não representa unidade constante de poder aquisitivo. Por conseqüência, sua expressão formal deve ser ajustada, a fim de que permaneçam substantivamente corretos – isto é, segundo as transações originais – os valores dos componentes patrimoniais e, via de decorrência, o Patrimônio Líquido. Como se observa, o Princípio em causa constitui seguimento lógico daquele do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL, pois preceitua o ajuste formal dos valores fixados segundo este, buscando a manutenção da substância original, sem que isso implique qualquer modalidade de reavaliação. Em diversas oportunidades no passado, o princípio foi denominado de “correção monetária”, expressão inadequada, pois ele não estabelece
qualquer “correção” de valor, mas apenas atualiza o que, em tese, não deveria ter variado: o poder aquisitivo da moeda. Esta é, aliás, a razão pela qual o princípio, quando aplicado à prática, se manifesta por meio de índice que expressa a modificação da capacidade geral de compra da moeda, e não da variação particular do preço de um bem determinado.
O princípio diz respeito, dada sua condição de universalidade, a todos
os componentes patrimoniais e suas mutações, e não somente às demonstrações contábeis, que representam apenas uma das modalidades de expressão concreta da Contabilidade, aplicada a uma Entidade em particular. Mas, como as demonstrações contábeis são, em geral, a forma mais usual de comunicação entre a Entidad e e o usuário, as normas contábeis alicerçadas no princípio em exame contêm sempre
ordenamentos sobre como deve ser realizado o ajuste, o indexador utilizado e a periodicidade de aplicação.
2.5.2 - Dos Indexadores da Atualização
A atualização monetária deve ser realizada mediante o emprego de meios – indexadores, moedas referenciais, reais ou não – que reflitam a variação apontada por índice geral de preços da economia brasileira. A utilização de um único parâmetro de caráter geral e de forma uniforme por todas as Entidades é indispensável, a fim de que sejam possíveis comparações válidas entre elas. O uso de indexador único, embora indispensável, não resolve inteiramente o problema da atualização monetária, pois não alcança a questão da fidedignidade de que se reveste o dito indexador, na expressão do poder aquisitivo da moeda. Todavia, no caso, não se trata de questão atinente aos Princípios Contábeis, mas de problema pertencente à Ciência Econômica, no campo teórico-doutrinário , e à política, em termos aplicados.
2.6 - O Princípio da Competência
Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando
as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo
diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá- lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;
- pela geração natural de novos ativos
independentemente da intervenção de terceiros;
III - pelo surgimento de um passivo, sem o
correspondente ativo.
2.6.1 - As Variações Patrimoniai s e o Princípio da Competência
A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA está
diretamente ligada ao entendimento das variações patrimoniais e sua natureza. Nestas encontramos duas grandes classes: a daquelas que somente modificam a qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e a das que o modificam. As primeiras são denominadas de “qualitativas”, ou “permutativas”, enquanto as segundas são chamadas de “quantitativas”, ou “modificativas”. Cumpre salientar que estas últimas sempre implicam
a existência de alterações qualitativas no patrimônio, a fim de que permaneça inalterado o equilíbrio patrimonial.
A COMPETÊNCI A é o Princípio que estabelece quando um
determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar- se em elemento modificador do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre
o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido – usualmente
denominados “receitas ” – e das suas diminuições – normalmente chamadas de “despesas” –, emerge o conceito de “resultado do período”:
positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Observa-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais. Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os competentes ajustes devem ser realizados no exercício em que se evidenciou a omissão.
O Princípio da COMPETÊNCIA é aplicado a situações concretas altamente variadas, pois são muito diferenciadas as transações que
ocorrem nas Entidades, em função dos objetivos destas. Por esta razão
é a COMPETÊNCIA o Princípio que tende a suscitar o maior número de
dúvidas na atividade profissional dos contabilistas. Cabe, entretanto, sublinhar que tal fato não resulta em posição de supremacia hierárquica em relação aos demais Princípios, pois o status de todo s é o mesmo, precisamente pela sua condição científica.
2.6.2 - Alguns Comentários sobre as Despesas
As despesas, na maioria das vezes, representam consumpção de ativos, que tanto podem ter sido pagos em períodos passados, no próprio período, ou ainda virem a ser pagos no futuro. De outra parte, não é necessário que o desaparecimento do ativo seja integral, pois muitas vezes a consumpção é somente parcial, como no caso das depreciações ou nas perdas de parte do valor de um componente patrimonial do ativo, por aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA à prática, de que nenhum
ativo pode permanecer avaliado por valor superior ao de sua recuperação por alienação ou utilização nas operações em caráter corrente. Mas a despesa também pode decorrer do surgimento de uma exigibilidade sem
a concomitante geração de um bem ou de um direito, como acontece,
por exemplo, nos juros moratórios e nas multas de qualquer natureza. Entre as despesas do tipo em referência localizam-se também as que se contrapõem a determinada receita, com o é o caso dos custos diretos com vendas, nos quais se incluem comissões, impostos e taxas
e até royalties. A aplicação correta da competência exige mesmo que se
provisionem, com base em fundamentação estatística, certas despesas por ocorrer, mas indiscutivelmente ligadas à venda em análise, como as
despesas futuras com garantias assumidas em relação a produtos. Nos casos de Entidades em períodos pré-operacionais, no seu todo ou em algum setor, os custos incorridos são ativados, para se transformarem posteriormente em despesas, quando da geração das receitas, mediante depreciação ou amortização. Tal circunstância está igualmente presente em projetos de pesquisa e desenvolvimento de produtos – muito freqüentes nas indústrias químicas e farmacêuticas, bem como naquelas que empregam alta tecnologia – em que a amortização dos custos ativados é usualmente feita segundo a vida mercadológica estimada dos produtos ligados às citadas pesquisas e projetos.
2.6.3 - Alguns Detalhes sobre as Receitas e seu Reconhecimento
A receita é considerada realizada no momento em que há a venda
de bens e direitos da Entidade – entendida a palavra “bem” em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadoria, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis –, com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num prazo qualquer. Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em que consta a quantificaçã o e a formalização do valor de venda, pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço. Embora esta seja a forma mais usual de geração de receita, também há uma segunda possibilidade, materializada na extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida, da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias semelhantes. Finalmente, há ainda uma terceira possibilidade: a de geração de novos ativos sem a interveniência de terceiros, como ocorre correntemente no setor pecuário, quando do
nascimento de novos animais. A última possibilidade está também representada pela geração de receitas por doações recebidas, já comentada anteriormente.
Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior representam a negativa do reconhecimento da formação destas por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito de receita está indissoluvelmente ligado à existência de transação com terceiros, exceção feita à situação referida no final do parágrafo anterior, na qual ela existe, mas de forma indireta. Ademais, aceitar-se, por exemplo, a valorização de estoques significaria o reconhecimento de aumento do Patrimônio Líquido, quando sequer há certeza de que a venda a realizar- se e, mais ainda, por valor consentâneo àquele da reavaliação, configurando-se manifesta afronta ao Princípio da Prudência. Aliás, as valorizações internas trariam no seu bojo sempre um convite à especulação e, conseqüentemente, ao desrespeito a esse Princípio.
A receita de serviços deve ser reconhecida de forma proporcional
aos serviços efetivamente prestados. Em alguns casos, os princípios contratados prevêem cláusulas normativas sobre o reconhecimento oficial dos serviços prestados e da receita correspondente. Exemplo neste sentido oferecem as empresas de consultoria, nas quais a cobrança dos serviços é feita segundo as horas-homens de serviços prestados, durante, por exemplo, um mês, embora os trabalhos possam prolongar-se por muitos meses ou até ser por prazo indeterminado. O importante, nestes casos, é a existência de unidade homogênea de medição formalizada
contratualmente, além, evidentemente, da medição propriamente dita. As unidades físicas mais comuns estão relacionadas com tempo – principalmente tempo-homem e tempo-máquina –, embora possa ser
qualquer outra, como metros cúbicos por tipo de material escavado, metros lineares de avanço na perfuração de poços artesianos, e outros. Nas Entidades em que a produção demanda largo espaço de tempo, deve ocorrer o reconhecimento gradativo da receita, proporcionalmente ao avanço da obra, quando ocorre a satisfação concomitante dos seguintes requisitos:
- o preço do produto é estabelecido mediante contrato, inclusive quanto à correção dos preços, quando houver;
- não há riscos maiores de descumprimento do contrato, tanto de
parte do vendedor, quanto do comprador; - existe estimativa, tecnicamente sustentada, dos custos a serem incorridos. Assim, no caso de obras de engenharia, em que usualmente estão presentes os três requisitos nos contratos de fornecimento, o reconhecimento da receita não deve ser postergado até o momento da entrega da obra, pois o procedimento redundaria num quadro irreal da formação do resultado, em termos cronológicos. O caminho correto está na proporcionalização da receita aos esforços despendidos, usualmente expressos por custos – reais ou estimados – ou etapas vencidas.
2.7 - O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA
1° O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da
hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se
apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.
2° Observado o disposto no art. 7° , o Princípio da
PRUDÊNCIA somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência.
3° A aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA ganha
ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável.
2.7.1 - Aspectos Conceituais
A aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA – de forma a obter-se o
menor Patrimônio Líquido, dentre aqueles possíveis diante de procedimentos alternativos de avaliação – está restrita às variações patrimoniais posteriores às transações originais com o mundo exterior, uma vez que estas deverão decorrer de consenso com os agentes
econômicos externos ou da imposição destes. Est a é a razão pela qual a aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA ocorrerá concomitantemente com
a do Princípio da COMPETÊNCIA, conforme assinalado no parágrafo 2°,
quando resultará, sempre, variação patrimonial quantitativa negativa, isto é, redutora do Patrimônio Líquido.
um passivo já escriturados por determinados valores, segundo os Princípios do REGISTRO PELO VALOR ORIGINALe daATUALIZAÇÃOMONETÁRIA surge dúvida sobre a ainda correção deles. Havendo formas alternativas de se calcularem os novos valores, deve-se optar sempre pelo que for menor do que o inicial, no caso de ativos, e maior, no caso de componentes patrimoniais integrantes do passivo. Naturalmente, é necessário que as alternativas mencionadas configurem, pelo menos à primeira vista, hipóteses igualmente razoáveis. A provisão para créditos de liquidação duvidosa constitui exemplo da aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA, pois sua constituição determina o ajuste, para menos, de valor decorrente
de transações com o mundo exterior, das duplicatas ou de contas a receber.
A escolha não está no reconhecimento ou não da provisão, indispensável
sempre que houver risco de não-recebimento de alguma parcela, mas, sim, no cálculo do seu montante. Cabe observar que o atributo da incerteza, à vista no exemplo referido no parágrafo anterior, está presente, com grande freqüência, nas situações concretas que demandam a observância do Princípio da PRUDÊNCIA. Em procedimentos institucionalizados, por exemplo, em relação aos “métodos” de avaliação de estoques, o Princípio da PRUDÊNCIA, raramente, encontra aplicação. No reconhecimento de exigibilidades, o Princípio da PRUDÊNCIA envolve sempre o elemento incerteza em algum grau, pois, havendo
certeza, cabe, simplesmente, o reconhecimento delas, segundo o Princípio da OPORTUNIDADE. Para melhor entendimento da aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA cumpre lembrar que:
- os custos ativados devem ser considerados como despesa no período em que ficar caracterizada a impossibilidade de eles contribuírem
para a realização dos objetivos operacionais da Entidade;
- todos os custos relacionados à venda, inclusive aqueles de
publicidade, mesmo que institucional, devem ser classificados como despesas; - os encargos financeiros decorrentes do financiamento de ativos de longa maturação devem ser ativados no período pré-operacional, com amortização a partir do momento em que o ativo entrar em operação.
2.7.2 - Dos Limites da Aplicação do Princípio
A aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA não deve levar a excessos,
a situações classificáveis como manipulações do resultado, com a conseqüente criação de reservas ocultas. Pelo contrário, deve constituir garantia de inexistência de valores artificiais, de interesse de determinadas pessoas, especialmente administradores e controladores, aspecto muito importante nas Entidades integrantes do mercado de capitais. O comentário inserido no parágrafo anterior ressalta a grande importância das normas concernentes à aplicação da PRUDÊNCIA, com
vista a impedir-se a prevalência de juízos puramente pessoais ou por outros interesses.
(1) Publicada no DOU, Seção I, de 18-1-95.
RESOLUÇÃO CFC Nº 900 (1) de 22 de março de 2001
CONSIDERANDO que o “Princípio da Atualização Monetária”, conforme o “caput” do art. 8º da Resolução CFC n.º 750/83, obriga a que “Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais”;
CONSIDERANDO que a atualização objetiva que “ permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do patrimônio líquido”, segundo o inciso II do parágrafo único do Art. 8º da dita Resolução;
Art. 2º A aplicação compulsória do “Princípio da Atualização Monetária” deverá ser amplamente divulgada nas notas explicativas às demonstrações contábeis;
Parágrafo 1º No caso da existência das ditas demonstrações complementares, a atualização deverá ser evidenciada nas respectivas notas explicativas, incluindo a indicação da taxa inflacionária empregada.
Parágrafo 2º A Atualização Monetária, neste caso, não originará nenhum registro contábil.
(1) Publicada no DOU, Seção I, de 3-4-2001
RESOLUÇÃO CFC N º 803 (1) de 10 de outubro de 1996
I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada
a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou
empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
II - guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício
profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
III - zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica
dos serviços a seu cargo;
IV - comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em
documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na
decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
V - inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opi-
nião sobre qualquer caso;
VI - renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de
confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar
com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VII - se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre
fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para
o bom desempenho das funções a serem exercidas; VIII - manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
IX - ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade
profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-pro-fissional
da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.
III - auferir qualquer provento em função do exercício profissional
que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;
IV - assinar documentos ou peças contábeis elaborados por
outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;
V - exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer
meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
VI - manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela
VII - valer-se de agenciador de serviços, mediante participação
desse nos honorários a receber;
VIII - concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou
destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;
IX - solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer
vantagem que saiba para aplicação ilícita;
XI - recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem,
XII - reter abusivamente livros, papéis ou documentos,
comprovadamente confiados à sua guarda;
XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições
expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIV - exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos
com finalidades ilícitas;
XV - revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador
para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI - emitir referência que identifique o cliente ou empregador,
com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII - iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de
terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas; XVIII - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos
XIX - intitular-se com categoria profissional que não possua, na
profissão contábil;
XX - elaborar demonstrações contábeis sem observância dos
XXI - renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer
restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho; XXII - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.
I - recusar sua indicação quando reconheça não se achar
capacitado em face da especialização requerida;
II - abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que
constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;
III - abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua
IV - considerar com imparcialidade o pensamento exposto em
laudo submetido a sua apreciação;
V - mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em
condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2º ;
VI - abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar
suficientemente informado e munido de documentos;
VII - assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que
concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;
VIII - considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos
sobre peças contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
IX - atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar
à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios
e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.
Art. 6º O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços,
de preferência por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:
I - a relevância, o vulto, a complexidad e e a dificuldade do serviço
III - a possibilidade de ficar impedido da realização de outros
IV - o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com
V - a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou
Art. 7º O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, preferencialmente por escrito.
Capítulo IV DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGA S E À CLASSE
Parágrafo único. O espírito de solidariedade, mesmo na condição
de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com
erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem
II - abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição
a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os
interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;
III - jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções
encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando- os como próprios;
IV - evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir
I - prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo
circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;
III - aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de
classe, admitindo-se a justa recusa;
IV - acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive
quanto a honorários profissionais;
VII - representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil; VIII - jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.
Art. 13. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética.
§ 1º O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.
§ 2º Na hipótese do inciso III, do art. 12, o Tribunal Regional de
Ética Profissional deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública). (2)
§ 3º Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de
Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.
Art. 14. O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
(1) Publicada no DOU, de 20-11-96. (2) Redação dada pela Resolução CFC nº 819, de 20-11-97.
RESOLUÇÃO CFC Nº 819 (1) de 20 de novembro de 1997
Restabelece o instituto do recurso “ex- officio” na área do processo ético. Altera o § 2º, do art. 13, do CEPC. Revoga a Resolução CFC nº 677/90 e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC exige prudência na análise do comporta- mento do Contabilista no campo do exercício profissional a fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decreto-Lei nº 9.295, de 27 demaio 1946;
CONSIDERANDO que, na estrutura organizacional do CFC a Câmara de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância “ad quem” em grau de recurso;
CONSIDERANDO que, dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, a de CENSURA PÚBLICA é a que merece destaque, em razão de sua publicidade perante a sociedade, extrapolando, por esse motivo, o campo restrito do mundo profissional da Contabilidade, fato esse que pode gerar grave lesão à imagem da profissão;
CONSIDERANDO que, com a instituição da Câmara de Ética no campo estrutural do Conselho Federal de Contabilidade, o melhor cami- nho será adotar critérios uniformes em termos de aplicação da pena de CENSURA PÚBLICA, para tanto, restabelecendo-se o instituto do recurso “ex-officio” na área do Processo Ético,
Art. 1º Ao § 2º, do art. 13, do Código de Ética Profissional do Contabilis-
ta- CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, dê-se a seguinte
“§ 2º Na hipótese do inciso III, do art. 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer “ex-officio” de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).”
Art. 2º Renumere-se o atual § 2º, do art. 13, do Código de Ética Profissional CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, para § 3º.
Art. 3º Para processar e julgar a infração de natureza ética é compe- tente o Conselho Regional de Contabilidade, investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética Profissional (TRET) do local de sua ocorrência.
I – O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providên- cias e informações necessárias à instauração, instrução e julgamento do processo;
II – O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, às solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os ele- mentos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de informa- ção e apuração;
III – De sua decisão condenatória, o TRET interporá, em todos os casos, recurso “ex-officio” ao TSET;
IV – Ao CRC (TRET) do registro principal do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia, acompanhada da Deliberação do TSET sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRET) do julgamento do processo.
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES Vice-Presidente para Assuntos Operacionais no Exercício da Presidência
(1) Publ. no DOU, em 13.01.98.
RESOLUÇÃO CFC Nº 751 (1) de 29 de dezembro de 1993
O CONSELHO FEDERALDE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade e que constituem os fundamentos das Normas Brasileiras de Contabilidade, que configuram regras objetivas de conduta;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, com base em estudos do Grupo de Trabalho (GT) constituído com a finalidade de elaborar as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE – NBC, aprovou em 23 de outubro de 1981 a Resolução CFC n° 529/81, que dispunha sobre as mesmas;
CONSIDERANDO que já foram aprovadas a Resolução CFC n° 560/ 83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais; as Resoluções CFC n° s 563/83, 596/85, 597/85, 612/85, 684/90, 685/90, 686/90, 732/92 e 737/92, que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 2, 3, 4 e 6; as Resoluções n°s 700/91 (2) e 701/91 (2) que tratam das Normas de Auditoria Independente (NBC T 11) e Normas Profissionais de Auditor Independente (NBC P 1); e as Resoluções n°s 731/92 e 733/92 que tratam da Perícia Contábil (NBC T 13) e Normas Profissionais de Perito Contábil
(NBC P 2), com base na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade anteriormente divulgada,
Art. 1° As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC n° 560/ 83, de 28-10-1983, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Art. 2° As Normas classificam-se em Profissionais e Técnicas, sendo enumeradas seqüencialmente. § 1° As Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional, caracterizando-se pelo prefixo NBC P. § 2° As Normas Técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de Contabilidade, caracterizando-se pelo prefixo NBC T.
Art. 3° As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) podem ser detalhadas através de Interpretações Técnicas que, se necessário, incluirão exemplos.
Art. 4° O Conselho Federal de Contabilidade poderá emitir Comunicados Técnicos quando ocorrerem situações decorrentes de atos governamentais que afetem, transitoriamente, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Art. 5° A inobservância de Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infração disciplinar, sujeita às penalidades previstas nas alíneas “c”, “d”, e “e” do art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista.
Art. 6° A estrutura das Normas Profissionais é a seguinte:
NBC P 1 – Normas Profissionais de Auditor Independente (3)
NBC P 2 – Normas Profissionais de Perito Contábil NBC P 3 – Normas Profissionais de Auditor Interno
Art. 7° A estrutura das Normas Técnica s é a que segue:
NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil NBC T 2 – Da Escrituração Contábil
– Das Formalidades da Escrituração Contábil
– Da Documentação Contábil
Da Retificação de Lançamentos
4.1 – Do Ativo
4.2 – Do Passivo
NBC T 5 – Da Atualização Monetária (4) NBC T 6 – Da Divulgação das Demonstrações Contábeis
NBC T 7 –
Demonstrações Contábeis NBC T 8 – Das Demonstrações Contábeis Consolidadas NBC T 9 – Da Fusão, Incorporação, Cisão, Transformação e Liquidação de Entidades
Da Conversão da Moeda Estrangeira nas
10.2 Arrendamento Mercantil
10.3 Consórcio de Vendas
10.10 – Entidades de Seguro Comercial e Previdência Privada
10.12 – Entidades Públicas da Administração Direta
10.13 – Entidades Públicas da Administração Indireta
10.14 – Entidades Agropecuárias
10.16 – Entidades que Recebem Subsídios, Subvenções e
10.17 – Entidades que Recebem Incentivos Fiscais 10.18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe 10.19 – Entidades Sem Finalidade de Lucros 10.20 – Consórcios de Empresas Normas de Auditoria Independente das Demonstrações
NBC T 11 –
Contábeis NBC T 12 – Da Auditoria Interna NBC T 13 – Da Perícia Contábil
Art. 8° As Normas Profissionais, estruturadas segundo o disposto no artigo 6°, tem os seguintes conteúdos:
NBC P 1 – Normas Profissionais de Auditor Independente Estabelecem as condições de competência técnico-profissional, de independência e de responsabilidade na execução dos trabalhos, de fixação de honorários, de guarda de documentação e sigilo, e de utilização do trabalho do auditor interno e de especialistas de outras áreas.
NBC P 2 – Normas Profissionais de Perito Contábil Estabelecem as condições de competência técnico-profissional, de independência e responsabilidade na execução dos trabalhos, de impedimentos, de recusa de trabalho, de fixação de honorários, de sigilo e utilização de trabalho de especialistas.
NBC P 3 – Normas Profissionais de Auditor Interno Estabelecem as condições de competência técnico-profissional, de independência e responsabilidade na execução dos trabalhos, da guarda de documentação e sigilo, de cooperação com o auditor independente e utilização do trabalho de especialistas.
Art. 9° As Normas Técnicas estruturadas segundo o disposto no artigo 7° , tem os seguintes conteúdos:
I – NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil Compreende a informação que deve estar contida nas Demonstrações Contábeis e outras peças destinadas aos usuários da contabilidade, devendo ter, dentre outras, as características da compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade.
II – NBC T 2 - Da Escrituração Contábil
A escrituração contábil trata da execução dos registros permanentes
da Entidade e de suas formalidades.
As normas da escrituração contábil abrangem os seguintes subitens, a
Das Formalidades da Escrituração Contábil, que fixa as bases e os
critérios a serem observados nos registros.
b) Da Documentação que compreende as normas que regem os
documentos, livros, papéis, registros e outras peças que originam e validam
a escrituração contábil.
c) Da Temporalidade dos Documentos, que estabelecem os prazos que
a Entidade deve manter os documentos comprobatórios em seus arquivos.
identificação das formas de retificação.
e) Das Contas de Compensação, que fixa a obrigação de registrar os
fatos relevantes, cujos efeitos possam se traduzir em modificações futuras no patrimônio da Entidade.
a serem adotados pela Entidade para o registro das transações realizadas pelas filiais.
g) DoBalancete, quefixa conceitos e regras, sobre o conteúdo,finalidade
e periodicidade de levantamento do balancete, bem como da responsabilidade do profissional, mormente quando aquele é usado para fins externos.
III – NBC T 3 – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis Esta norma estabelece os conceitos e regras sobre o conteúdo, a
estrutura e a nomenclatura das demonstrações contábeis de natureza geral.
A norma estabelece o conjunto das demonstrações capaz de propiciar
aos usuários, um grau de revelação suficiente para o entendimento da situação
patrimonial e financeira da Entidade, do resultado apurado, das origens e aplicações de seus recursos e das mutações do seu Patrimônio Líquido num determinado período.
V – NBC T 5 – Da Atualização Monetária (4)
A norma concerne ao modo pelo qual a Contabilidade reflete os efeitos
da inflação na avaliação dos componentes patrimoniais de acordo com o Princípio da Atualização Monetária.
A norma trata da forma de divulgação das demonstrações contábeis,
de maneira a colocá-las à disposição de usuários externos.
VII – NBC T 7 – Da Conversão da Moeda Estrangeira nas
A conversão da moeda estrangeira nas demonstrações contábeis trata
dos critérios a serem adotados para refletir, em moeda corrente nacional as transações realizadas com o exterior ou em outra moeda.
VIII – NBC T 8 – Das Demonstrações Contábeis Consolidadas
As Demonstrações Contábeis Consolidadas são aquelas resultantes da integração das Demonstrações Contábeis, segundo o conceituado nas Normas Brasileiras de Contabilidade, de duas ou mais Entidades vinculadas por interesses comuns, onde uma delas tem o comando direto ou indireto das decisões políticas e administrativas do conjunto.
IX – NBC T 9 – Da Fusão, Incorporação, Cisão, Transformação e
Liquidação de Entidades
A norma estabelece os critérios a serem adotados no caso da fusão,
incorporação, cisão, transformação e liquidação de Entidades, tanto nos aspectos substantivos quanto formais.
X – NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades
A norma contempla situações especiais inerentes às atividades de cada
tipo de Entidade, não abrangidas nas demais normas que compõem as
– NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das
Demonstrações Contábeis A norma diz respeito ao conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a adequação com que aquelas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos de Entidade auditada, consoante às Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica, no que for pertinente.
XII – NBC T 12 – Da Auditoria Interna
As normas estabelecem os conceitos, as regras gerais de execução
dos trabalhos e de emissão de relatórios, na auditoria interna entendida como
XIII – NBC T 13 – Da Perícia Contábil As normas estabelecem os critérios e regras a serem adotados quando
do planejamento e execução da perícia, os procedimentos a serem adotados
e emissão do laudo pericial.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução CFC n° 711/91.
(2)Substituídas pelas Resoluções CFC nºs 820/97 e 821/97, respectivamente. (3) Retificação no Anexo I da Resolução CFC nº 851 de 13 de agosto de 1999, que aprova a NBC P1 – IT – 01 Regulamentação do item 1.9 da NBC P1 – Normas Profissionais de Auditor Independente. Publicada no DOU de 24 de agosto de 2000. (4) Alterada pela Resolução CFC nº 875, de 23-3-00, publicada no DOU em 28-3-00, que dispõe sobre a redenominação da NBC T 5 – Da Correção Monetária para NBC T 5 – Da Atualização Monetária, na Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileira de Contabilidade. Publicada no DOU de 28 de março de 2000. Esta Resolução revoga a Resolução CFC nº 711/91 de 25-7-91 que revogou
a Resolução CFC nº 529/81 de 23-10-81.
RESOLUÇÃO CFC N º 821 (1) de 17 de dezembro de 1997
Aprova a NB CP1– Normas Profissionais de Auditor Independente, com alterações e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a constante evoluçã o e a crescente importância da auditoria exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizad o e o modo ou processo dessa realização;
CONSIDERANDO que por se tratar de atribuição que, para adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Instituto Brasileiro de Contadores, a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasi l e a Superintendência de Seguros Privados;
Art. 1º Aprovar a NB CP1– Normas Profissionais de Auditor Independente, com alterações.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº 701, de 10 de maio de
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES – Vice-Presidente para Assuntos Operacionais no Exercício da Presidência
Ata CFC nº 770, de 17-12-97 Proc. CFC nº 02-97
( Revisadas em dezembro de 1997)
1.1.1 O contador, na função de auditor independente, deve manter seu nível de competência profissional pelo conhecimento atualizado dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, da legislação inerente à profissão, dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação específica aplicável à entidade auditada.
1.1.2 O auditor, para assumir a responsabilidade por uma auditoria das demonstrações contábeis, deve ter conhecimento da atividade da entidade auditada, de forma suficiente para que lhe seja possível identificar e compreender as transações realizadas pela mesma e as práticas contábeis aplicadas, que possam ter efeitos relevantes sobre a posição patrimonial e financeira da entidade, e o parecer a ser por ele emitido sobre as demonstrações contábeis.
1.1.3 Antes de aceitar o trabalho, o auditor deverá obter conhecimento preliminar da atividade da entidade a ser auditada, mediante avaliação junto à administração, da estrutura organizacional, da complexidade das operações, e do grau de exigência requerido para a realização do trabalho de auditoria, de modo a poder avaliar se está capacitado a assumir a responsabilidade pelo trabalho a ser realizado. Esta avaliação deve ficar evidenciada de modo a poder ser comprovado o grau de prudência e zelo na contratação dos serviços.
1.1.4 O auditor deve recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-los, contemplada a utilização de especialistas noutras áreas, em face da especialização requerida e dos objetivos do contratante.
1.2.1 – O auditor deve ser independente, não podendo deixar-se influenciar por fatores estranhos, por preconceitos ou quaisquer outros
elementos materiais ou afetivos que resultem perda, efetiva ou aparente, de sua independência.
1.2.2 –
Está impedido de executar trabalho de auditoria independente, o auditor que tenha tido, no período a que se refere a auditoria ou durante a execução dos serviços, em relação à entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico:
d) interesse financeiro direto, imediato ou mediato, ou substancial interesse financeiro indireto, compreendida a intermediação de negócios de qualquer tip o e a realização de empreendimentos conjuntos;
RESPONSABILIDADES DO AUDITOR NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
– Ao opinar sobre as demonstrações contábeis o auditor deve ser imparcial.
– O exame das demonstrações contábeis não tem por objetivo precípuo a descoberta de fraudes. Todavia, o auditor independente deve considerar a possibilidade de sua ocorrência.
– Quando eventuais distorções, por fraude ou erro, afetarem as demonstrações contábeis de forma relevante, cabe ao auditor independente, caso não tenha feito ressalva específica em seu parecer, demonstrar, mediante, inclusive, a exibição de seus papéis de trabalho às entidades referidas no item 1.6.5, que seus exames foram conduzidos de forma a atender as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis e as presentes normas.
– O auditor deve estabelecer e documentar seus honorários mediante avaliação dos serviços, considerando os seguintes fatores:
– Os honorários deverão constar de carta-proposta ou documento equivalente, elaborada antes do início da execução do trabalho que também contenha:
b) que o trabalho será efetuado segundo as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis e as presentes
A inobservância de qualquer dos itens referidos nos itens 1.4.1 e 1.4.2 constitui infração ao Código de Ética do Contabilista.
GUARDADA DOCUMENTAÇÃO
O auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da emissão de seu parecer, toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.
1.6.1 – O sigilo profissional deve ser observado nas seguintes
1.6.3 – O auditor somente deverá divulgar a terceiros informações sobre
a entidade auditada ou sobre o trabalho por ele realizado, caso
seja autorizado, por escrito, pela administração da entidade, com poderes para tanto, que contenha de forma clara e objetiva os limites das informações a serem fornecidas, sob pena de infringir
1.6.4 – O auditor, quando previamente autorizado, por escrito, pela entidade auditada, deverá fornecer as informações que forem julgadas necessárias ao trabalho do auditor independente que o suceder, as quais serviram de base para emissão do último parecer de auditoria por ele emitido.
1.6.5 – O auditor, desde que autorizado pela administração da entidade auditada, quando solicitado, por escrito e fundamentadamente, pelo Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade, bem como pelos órgãos reguladores e fiscalizadores de atividades específicas, quando o trabalho for realizado em entidades sujeitas ao controle daqueles organismos, deve exibir as informações obtidas durante o seu trabalho, incluindo a fase de pré-contratação dos serviços, a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres, de modo a demonstrar que o trabalho foi realizado de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, das presentes normas e demais normas legais aplicáveis.
c) para os Conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade e
dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mesmo após o término dos respectivos mandatos.
1.7 – RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO AUDITORINTERNO
1.8.2 – A responsabilidade do auditor fica restrita à sua competência profissional, quando o especialista legalmente habilitado for contratado pela entidade auditada, sem vínculo empregatício, para executar serviços quetenham efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, quando tal fato for mencionado em seu parecer.
a) as informações sobre os seus clientes, cuja sede seja a da jurisdição do respectivo Conselho, e que o objeto do trabalho seja a auditoria independente, realizado em demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado até o dia 31 de dezembro do ano anterior;
c) a relação de seus clientes cujos honorários representem mais de 10% do seu faturamento anual, bem como os casos onde o faturamento de outros serviços prestados aos mesmos clientes de auditoria, ultrapassarem, na média dos últimos 3 anos, os
honorários dos serviços de auditoria.
1.9.3 – A relação de clientes referida no item 1.9.2 deverá identificar as Companhias Abertas, Instituições Financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Fundos de Investimento, Entidades autorizadas a funcionar pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, Administradoras de Consórcio, Entidades Fechadas de Previdência Privada, Empresas Estatais (Federais, Estaduais e Municipais), Empresas Públicas, sociedades por ações de capital fechado com mais de 100 acionistas e as sociedades limitadas que tenham o controle societário, direto ou indireto, das entidades referidas neste item.
1.9.4 – As informações prestadas aos Conselhos Regionais de Contabilidade serão resguardadas pelo sigilo, nos termos previstos nestas normas.
(1) Publicada no DOU, de 21-1-98.
RESOLUÇÃO CFC N º 851/99 de 13 de agosto de 1999
Aprova a NB C P 1 – IT – 01 – Regulamentação do Item 1.9 da NB CP1– Normas Profissionais de Auditor Independente.
O CONSELHO FEDERALDE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de explicitar o item 1.9 da NBC P 01 – Normas Profissionais de Auditor Independente, revisadas em 17 de dezembro de 1997 e aprovadas pela Resolução CFC nº 821/97;
CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, do dia 28 do mês de julho de 1999;
Art. 1º Aprovar a NB C P 1 – IT – 01 – Regulamentação do item 1.9 da NBC P 1 – Normas Profissionais de Auditor Independente, aprovadas pela Resolução CFC nº 821/97, de 17.12.97.
Brasília, 13 de agosto de 1999
INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC P 1 – IT – 01 REGULAMENTAÇÃO DO ITEM 1.9
Essa Interpretação Técnica (IT) visa a explicitar o item 1.9 da
Resolução CFC nº 821, de 17 de dezembro de 1997, que aprovou a NBC
P 1 – Normas Profissionais de Auditor Independente (1).
INFORMAÇÕES SOBRE OS CLIENTES DE AUDITORIA INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAL TÉCNICO EXISTENTE EM 31/ 12 DO ANO ANTERIOR INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO INFORMAÇÕES PRESTADASAOS REGIONAIS
1. INFORMAÇÕES SOBRE OS CLIENTES DE AUDITORIA
1.5 Informação se os honorários cobrados do cliente representam
mais de 10% do faturamento anual da empresa ou do auditor autônomo;
- Cia. aberta;
- Instituição Financeira;
- Outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
- Fundo de Investimento;
- Entidade autorizada a funcionar pela SUSEP;
- Administração de Consórcio;
- Entidade de Previdência Privada;
- Empresa Estatal – Federal/Estadual/Municipal;
- Empresa Pública – sociedade anônima de capital fechado
com mais de 100 acionistas;
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tenha
o seu controle societário direto ou indireto de alguma entidade do tipo
enumerado nos itens anteriores;
1.7 Patrimônio Líquido da Entidade Auditada na data das
2. INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAL TÉCNICO EXISTENTE EM 31/12 DO ANO ANTERIOR
2.2 Profissão, Categoria Profissional e Registro no Conselho
Regional da profissão correspondente
2.3 Posição hierárquica na empresa ou no escritório (sócio, diretor,
gerente, assistente, sênior, júnior, etc.)
Área de atuação no trabalho de auditoria
3. INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO
Informar se o faturamento de outros serviços que não de auditoria,
ultrapassou no exercício objeto das informações, a média dos últimos 3 anos aos honorários de serviços de auditoria.
4. INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS REGIONAIS
4.1 As informações poderão ser fornecidas em papel timbrado da
empresa da auditoria ou auditor autônomo ou em meio magnético utilizando disquete ¾ 1.44Mb, utilizando Planilha Eletrônica compatível com o Windows 97 ou superior, utilizando na mesma Pasta de Trabalho uma Planilha para cada uma das 3 informações acima. Em qualquer das formas
apresentadas deverá vir junto ofício endereçado ao CRC (2) assinado pelo responsável técnico que se responsabiliza pela veracidade das informações.
4.2 Sob quaisquer circunstâncias, as informações prestadas aos
Conselhos Regionais de Contabilidade serão resguardadas pelo sigilo, sendo utilizadas para fins de fiscalização do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial as Normas Profissionais do Auditor Independente.
Publicada no DOU, de 25-8-99 e retificada no DOU em 24-3-00
RESOLUÇÃO CFC Nº 857 de 21 de outubro de 1999
CONSIDERANDO a necessidade de reformulação da NBCP2– Normas Profissionais de Perito Contábil, frente aos aspectos técnicos da norma aprovada pela Resolução CFC nº 733, de 22 de outubro de 1992;
CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo de Perícia Contábil recebeu inúmeras colaborações coletadas dos Contabilistas que participaram das Audiências Públicas realizadas em diversos Estados e Capital do País;
CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo de Perícia Contábil obteve do Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade a aprovação de sua proposta de reformulação da NBCP2– Normas Profissionais de Perito Contábil;
CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório nº 061/ 99, de 20 de outubro de 1999, aprovado pelo Plenário deste Conselho Federal de Contabilidade;
Art. 1º Reformular o teor da NB CP2– Normas Profissionais de Perito Contábil, conforme anexo a esta Resolução.
Art. 2º Denominar a referida norma de NB CP2– Normas Profissionais do Perito.
Brasília, 21 de outubro de 1999
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES – Presidente
2.1.1 - Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho
Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada.
2.2 COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL
2.2.1 - O Contador, na função de perito-contador ou perito-contador
assistente, deve manter adequado nível de competência profissional, pelo conhecimento atualizado de Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente as aplicáveis à perícia, da legislação relativa à profissão contábil e das normas jurídicas, atualizando-se permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização, realizando seus trabalhos com a observância da eqüidade.
2.2.1. 1 - O espírito de solidariedade do perito-contador e do perito- contador assistente não induz nem justifica a participação ou a conivência com erros ou atos infringentes das normas profissionais e éticas que regem o exercício da profissão.
2.2. 2 - O perito-contado r e o perito-contador assistente devem comprovar sua habilitação mediante apresentação de certidão específica, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
2.2.3 - A nomeação, a escolha ou a contratação para o exercício do
encargo de perito-contador deve ser considerada como distinção e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do Contador, devendo este escusar-se dos serviços, por motivo legítimo ou foro íntimo, ou sempre que reconhecer não estar capacitado a desenvolvê-los, contemplada a utilização do serviço de especialistas de outras áreas, quando parte do objeto da perícia assim o requerer.
2.2.4 - A indicação ou a contratação para o exercício da atribuição
de perito-contador assistente deve ser considerada como distinção e
reconhecimento da capacidade e honorabilidade do Contador, devendo
este recusar os serviços sempre que reconhecer não estar capacitado a desenvolvê-los, contemplada a utilização de serviços de especialistas de outras áreas, quando parte do objeto do seu trabalho assim o requerer.
2.3.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem evitar
e denunciar qualquer interferência que possam constrangê-los em seu
trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação
a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possam comprometer sua independência.
2.4.1 - O perito-contador está impedido de executar perícia contábil,
devendo assim declarar-se, ao ser nomeado, escolhido ou contratado para o encargo, quando:
b) houver atuado como perito-contador assistente ou prestado
depoimento como testemunha no processo;
c) o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim,
em linha reta, ou em linha colateral até o segundo grau, estiver postulando no processo;
d) tiver interesse, direto ou indireto, imediato ou mediato, por si ou
qualquer de seus parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou em linha colateral até o segundo grau, no resultado do trabalho pericial;
e) exercer função ou cargo incompatíveis com a atividade de perito-
2.4.2 - Quando nomeado em Juízo, o perito-contador deve dirigir-lhe
petição, no prazo legal, justificando a escusa.
2.4.3 - Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-
contador assistente deve comunicar ao Juízo, a recusa, devidamente justificada.
2.4. 4 - O perito-contado r e o perito-contador assistente não devem aceitar o encargo quando:
2.4.4.1 - Constatarem que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo, sem prejuízo do
cumprimento dos prazos dos trabalhos nomeados, indicados, escolhidos ou contratados; e
2.5. 1 - O perito-contado r e o perito-contador assistente devem
estabelecer previamente seus honorários, mediante avaliação dos serviços, considerando-se entre outros os seguintes fatores:
a) a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a
c) a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução
d) o prazo fixado, quando indicado ou escolhido, e o prazo médio
habitual de liquidação, se nomeado pelo juiz;
g) no caso do perito-contador assistente, o resultado que, para o
contratante, advirá com o serviço prestado, se houver.
2.5.2.1 - Elaborar orçamento fundamentado nos fatores constantes
do item 2.5.1 desta Norma;
2.5.2.2 - Requerer por escrito o depósito dos honorários, conforme o
orçamento ou pedido de arbitramento;
2.5.2.4 - Requerer, após a entrega do laudo, que o depósito seja
liberado com os acréscimos legais.
2.5.3 - O perito-contador requererá a liberação parcial dos honorários,
depositados em Juízo, sempre que houver a necessidade, devidamente justificada.
2.5. 4 - O perito-contador pode requerer o custeio das despesas referentes ao deslocamento para a realização do trabalho fora da comarca
em que foi nomeado.
2.5.5 - Quando se tratar de indicação pelas partes, escolha arbrital
ou contratação extrajudicial, devem o perito-contador e o perito-contador
assistente formular carta-proposta ou contrato, antes do início da execução do trabalho, considerados os fatores constantes no item 2.5.1 desta Norma
e o prazo para a realização dos serviços.
2.6. 1 - O perito-contado r e o perito-contador assistente, em
obediência ao Código de Ética Profissional do Contabilista, devem respeitar
e assegurar o sigilo do que apurarem durante a execução de seu trabalho,
proibida a sua divulgação, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo. Este dever perdura depois de entregue o laudo pericial contábil ou o parecer pericial contábil.
2.6.1. 1 - O dever de sigilo subsiste mesmo na hipótese de o profissional se desligar do trabalho antes de concluído.
2.6.1. 2 - É permitido ao perito-contador e ao perito-contador assistente esclarecer o conteúdo do laudo pericial contábil e do parecer pericial contábil somente em defesa da sua conduta técnica profissional, podendo, para esse fim, requerer autorização a quem de direito.
2.7.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem cumprir
os prazos estabelecidos no processo ou contrato e zelar por suas prerrogativas profissionais, nos limites de suas funções, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição.
2.7.2 - O perito-contador e o perito-contador assistente, no exercício
de suas atribuições, respeitar-se-ão mutuamente, vedados elogios e críticas de cunho pessoal ou profissional, atendo-se somente aos aspectos técnicos do trabalho executado.
2.8.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente podem valer-
se de especialistas de outras áreas na realização do trabalho, desde que parte da matéria objeto da perícia assim o requeira.
2.8. 2 - O perito-contador pode requerer ao juiz a indicação de especialistas de outras áreas que se fizerem necessários para a execução de trabalhos específicos.
Publicada no DOU em 29-10-99 Substitui a Resolução CFC nº 733, de 22-10-92
RESOLUÇÃO CFC N º 781 (1) de 24 de março de 1995
Aprova a NB CP3– Normas Profissionais do auditor interno.
CONSIDERANDO o que a Resolução CFC nº 780/95, de 24 de março de 1995, aprovou a NBC T 12 – Da Auditoria Interna;
CONSIDERANDO os resultados dos estudos e debates promovidos pelo Grupo de Estudo, instituído pela Portaria CFC nº 2/95;
Art. 1º Aprovar a NB CP3– Normas Profissionais do Auditor Interno.
NBC P 3 – NORMAS PROFISSIONAIS DO AUDITOR INTERNO
3.1 – COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL
3.2 – AUTONOMIA PROFISSIONAL
3.2.1 – O auditor interno, não obstante sua posição funcional, deve preservar sua autonomia profissional.
3.3 – RESPONSABILIDADE DO AUDITOR INTERNO NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
3.3.3 – A utilização da equipe técnica supõe razoável segurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoas com capacitação profissional e treinamento requeridos nas circunstâncias.
3.4 – RELACIONAMENTO COM PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS
3.4.1 – O auditor interno pode realizar trabalhos de forma compartilhada com profissionais de outras áreas, situação em que a equipe fará a divisão de tarefas segundo a habilitação técnica e legal dos seus participantes.
3.5 – SIGILO
3.5.1 – O auditor interno deve respeitar o sigilo relativamente às informações obtidas durante o seu trabalho, não as divulgando para terceiros, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da Entidade em que atua.
3.5.2 – O dever de manter o sigilo continua depois de terminado o vínculo empregatício ou contratual.
3.6 – COOPERAÇÃO COM O AUDITOR INDEPENDENTE
3.6.1 – O auditor interno, quando previamente estabelecido com a administração de Entidade em que atua, e, no âmbito de planejamento conjunto de trabalho a realizar, deve apresentar os seus papéis de trabalho ao auditor independente e entregar-lhe cópias, quando este entender necessário.
(1) Publicada no DOU, de 10-4-95.
RESOLUÇÃO CFC N º 785 (1) de 28 de julho de 1995
Aprova a NB C T 1 – Das Caracterís- ticas da Informação Contábil.
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFC n° 751/93, de 29 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO o estudo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CFC n° 05/95, sob a coordenação do Contador Ynel Alves de Camargo, tendo como participantes os Contadores: Antonio Carlos Nasi, Ariovaldo Guello e Olivio Koliver;
CONSIDERANDO, finalmente, a boa doutrina e os Princípios Fundamentais de Contabilidade,
Art. 1° Aprovar a NB C T 1 – Das Características da Informação Contábil.
NBC T 1 - DAS CARACTERÍSTICAS DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL
1.1.1 – A Contabilidade, na sua condição de ciência social, cujo
objet o é o Patrimônio, busca, por meio da apreensão, da quantificação, da classificação, do registro, da eventual sumarização, da demonstração, da análise e relato das mutações sofridas pelo patrimônio da Entidade
particularizada, a geração de informações quantitativas e qualitativas sobre ela, expressas tanto em termos físicos quanto monetários.
1.1.2 – As informações geradas pela Contabilidade devem propiciar
aos seus usuários base segura às suas decisões, pela compreensão do
estado em que se encontra a Entidade, seu desempenho, sua evolução, riscos e oportunidades que oferece.