Source: https://www.cameralux.pt/webcam/terms.jsp
Timestamp: 2020-04-02 18:39:09+00:00
Document Index: 5076971

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Termos e Condições gerais - CameraLux Estados Unidos
Termos e condições gerais para uso do site Cameralux.pt
A visita e utilização deste sítio Web assim como os outros serviços por nós oferecidos estão sujeitos às presentes condições gerais. Leia estas condições gerais com atenção antes de visitar este sítio Web e antes de abrir uma conta.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos através do site CAMERALUX.PT, de propriedade de Orion30 LLP ©2015-2017. Todos os direitos reservados Orion30 LLP com endereço em 71-75 Shelton Street Covent Garden - London, UK WC2H 9JQ, doravante nominada CAMERALUX.
Se não estiver de acordo com uma ou mais cláusulas referidas nas nossas condições gerais ou se ficar incomodado ao ler estas condições, interrompa de imediato a sua visita a este sítio Web. A visita a este sítio Web, assim como a execução do login, implicará na aceitação por completo e sem reservas as presentes condições gerais.
Artigo 1: Definições
1.1 www.cameralux.pt (de aqui em diante; CameraLux)
1.2 Usuário: a pessoa que visita este sítio Web.
1.3 Sítio Web: um meio para a apresentação de informação através da internet, em especial o sítio Web com o nome de domínio www.cameralux.pt
1.4 Conteúdo: o conteúdo do sítio Web. Este conteúdo inclui entre outros, mas não exclusivamente, vídeos, fotografias e textos colocados e elaborados por terceiros (o/a Executante) por própria conta e risco.
1.5 Executante: a pessoa que oferece os seus serviços ao Usuário através do sítio Web.
1.6 Conta: O registo pessoal do Usuário em CameraLux.
1.7 Saldo virtual: o valor que o Usuário pode utilizar, exclusivamente através do sítio Web, para adquirir serviços do/da Executante. Este Saldo virtual só pode ser utilizado para realizar pagamentos em CameraLux.
Artigo 2: Condições gerais e âmbito de aplicação
2.1 As presentes condições gerais são exclusivamente aplicáveis entre a CameraLux e o Usuário.
2.2 As presentes condições gerais sobrepõem-se às leis e disposições de tratados em vigor, salvo em caso de normas de direito imperativo dentro das leis e/ou tratados correspondentes.
2.3 As presentes condições gerais são aplicáveis à utilização do sítio Web CameraLux.
2.4 Se alguma das disposições destas condições gerais for nula ou anulável, as outras disposições permanecem em vigor e, para além disso, a disposição correspondente será convertida numa disposição válida que se aproxime o mais possível da intenção original.
Artigo 3: Objectivo do sítio Web
Este sítio Web foi criado com o objectivo de permitir os/as Executantes oferecer os seus serviços aos Usuários mediante pagamento.
Se o Usuário recorre aos serviços do/da Executante, será celebrado um contrato entre as duas partes.
Entre a CameraLux e os Usuários não será celebrado nenhum contrato relativo à prestação dos serviços por parte dos/das Executantes.
Artigo 4: Registo
4.1 Aquando do registo, o Usuário deve ter completado os 18 anos ou ter atingido uma idade em que começa a maioridade de acordo com a legislação do país onde o Usuário se encontra.
4.2 O Usuário deve percorrer todo o processo de registo. Durante o registo o Usuário deve proporcionar a informação requerida de forma completa, actual e verídica.
4.3 Em caso de alterações na informação proporcionada, o Usuário deve informar imediatamente a CameraLux de tal.
4.4 Se a CameraLux suspeitar ou tiver a certeza que o Usuário forneceu dados incorrectos ou não os tenha alterado quando houve alterações, a CameraLux está autorizada a proibir o Usuário de aceder ao sítio Web.
Artigo 5: Conta
5.1 A conta é de uso estritamente pessoal e não pode ser transferida a terceiros.
5.2 O Usuário iliba a CameraLux de qualquer responsabilidade que possa surgir em virtude das presentes condições.
Artigo 6: Palavra-chave e nome de Usuário
6.1 Tanto a palavra-chave como o nome de Usuário são estritamente pessoais e, portanto, não podem ser transmitidos a terceiros.
6.2 É proibido disponibilizar a palavra-chave e o nome de Usuário a terceiros para que estes possam fazer o login sem que tenham autorização para tal. O Usuário deve tomar em consideração todas as precauções possíveis em relação à palavra-chave para que esta não se perca ou seja divulgada.
6.3 A CameraLux não assume nenhuma responsabilidade pela perda ou divulgação da palavra-chave possibilitando deste modo a entrada de terceiros na conta do Usuário. Neste caso o Usuário é responsável pelos prejuízos causados à CameraLux. Além disso, as despesas causadas devido à utilização não autorizada da conta serão cobradas ao Usuário original.
6.4 Em caso de suspeita de utilização indevida, o Usuário deve informar de imediato a CameraLux.
6.5 A CameraLux nunca poderá ser considerada responsável em virtude deste artigo.
Artigo 7: Utilização do sítio Web
7.1 O computador do Usuário deve estar instalado de tal maneira que crianças não possam ter acesso ao sítio Web.
7.2 Ao Usuário é interdito fornecer informação de carácter pessoal tal como o nome e dados de contacto aos/às Executantes ou a outros Usuários presentes no sítio Web.
- É proibida a troca de contactos, skypes, moradas, sites, redes sociais, blogs, fóruns, etc....
- É proibido dar seu nome verdadeiro ou nicks de redes sociais
- É proibido fazer publicidade a qualquer tipo de sites
- É proibido mencionar a cidade, vila ou aldeia onde mora
- É proibido dar indicações de locais que frequenta.
- É proibido mencionar nome do seu local de trabalho ou da zona onde este se situa caso tenha emprego.
7.3 É interdito ao Usuário assumir uma identidade falsa.
7.4 O Usuário está proibido de realizar actividades (sexuais) que atentem contra a legislação, a ordem pública e/ou os bons costumes do país onde o Usuário se encontra na altura em que utiliza o sítio Web.
7.5 Ao Usuário é interdito tratar inapropriadamente, incitar a prática de prostituição, ameaçar, chantagear e/ou insultar o/a Executante ou realizar (outras) actividades contraditórias ao direito vigente.
7.6 Ao Usuário é interdito incitar o/a Executante a ter relações sexuais com menores de idade, sexo com animais, praticar sadomasoquismo, automutilação, servidão e/ou a realizar actividades que afectem qualquer disposição legal do país onde o Usuário se encontra na altura em que utiliza o sítio Web.
7.7 O Usuário está proibido de enviar imagens de câmara Web a terceiros através de qualquer que seja o tipo de comunicação social. Estas imagens são exclusivamente destinadas para uso pessoal (não para grupos de pessoas fora do sitio web).
Artigo 8: Requisitos técnicos do computador
Para poder utilizar todos os elementos do sítio Web adequadamente, o Usuário deve dispor de um computador compatível com a internet, uma câmara Web, uma conexão à internet de banda larga e a última versão ou versões do software necessário.
Artigo 9: Propriedade intelectual
9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, assim como todos os direitos similares, correspondentes a todos os serviços, produtos e informação oferecidos pelo sítio Web pertencem exclusivamente à CameraLux e/ou aos seus representantes legais.
9.2 Não é permitido reproduzir nada deste sítio Web sem a autorização por escrito da CameraLux.
9.3 Se o Usuário enviar à CameraLux textos, imagens, sons e/ou programas ou os deixar no sítio Web, o Usuário concede à CameraLux uma licença mundial não exclusiva e perpétua sobre o material acima referido e iliba a CameraLux e/ou os seus representantes legais de qualquer reclamação por parte de terceiros.
Artigo 10: Tarifas e remunerações
10.1 O Usuário tem que pagar uma tarifa por minuto pelo serviço prestado pelo(a) Executante ao Usuário. Estas tarifas encontram-se na página do/da Executante individual.
10.2 O Usuário e o/a Executante podem acordar uma remuneração pelos serviços adicionais.
10.3 Só é possível adquirir serviços dos/das Executantes enquanto o Saldo Virtual na conta o permita. Um Saldo Virtual pode ser adquirido mediante pagamento por parte do Usuário do modo indicado no sítio Web.
10.4 O saldo adquirido pelo usuário é válido por 60 dias. Se ao fim de 60 dias não recarregar a conta, esta fica a zero automaticamente. Não haverá nunca restituição ao usuário de Saldo Virtual que não tenha sido utilizado.
Artigo 11: Pagamento
11.1 Para proceder ao pagamento das tarifas e remunerações acima referidas, o Usuário deve adquirir um Saldo Virtual para a sua conta através do procedimento de compra no sítio Web e da maneira indicada pela CameraLux.
11.2 O Usuário só pode utilizar este Saldo Virtual para fazer pagamentos à CameraLux.
11.3 Este Saldo Virtual não pode ser transmitido a terceiros ou ser utilizado de outra forma como, por exemplo, para a aquisição de serviços ou bens de outras partes.
11.4 Um pagamento do Usuário à CameraLux resulta num pagamento liberatório de aquilo que o Usuário deve ao/à Executante.
Artigo 12: Alterações de preços e condições gerais
12.1 A CameraLux reserva-se o direito de alterar as tarifas sempre que achar necessário.
12.2 A CameraLux reserva-se o direito de adaptar/rever/alterar ou de completar as presentes condições gerais. O Usuário será informado a este respeito e terá a possibilidade de anular a sua conta na CameraLux.
12.3 A CameraLux declina qualquer tipo de responsabilidade relativamente a eventuais consequências prejudiciais provenientes das alterações introduzidas no conteúdo do sítio Web ou das condições gerais.
Artigo 13: Responsabilidade
13.1 A CameraLux faz todos os possíveis para manter o sítio Web disponível sem interrupções, para mantê-lo e adaptá-lo onde seja necessário, tudo para maximizar o acesso e para proteger este acesso com todos os meios razoáveis.
13.2 O Usuário não pode responsabilizar a CameraLux por qualquer incómodo causado por trabalhos, problemas, intervenções, alterações ou limitações da funcionalidade ou em outras questões que possam ter influência na disponibilidade do sítio Web ou em outros serviços da CameraLux, salvo quando se trata de uma falha atribuível à CameraLux. Além disso a CameraLux não se responsabiliza por problemas que possam surgir no computador do Usuário por consequência de vírus, cavalos de Tróia, spyware e/ou tentativas de terceiros para obter acesso ao sistema informático do Usuário.
13.3 A CameraLux não de responsabiliza de qualquer modo pelos serviços que o/a Executante presta ao Usuário. Isto significa que a remuneração pelos serviços do/da Executante que a CameraLux recebeu do Usuário nunca poderá ser reclamada à CameraLux. Porém esta questão deve ser discutida directamente com o/a Executante.
13.4 O Usuário não pode responsabilizar a CameraLux por danos materiais e imateriais (danos psíquicos) sofridos pelo Usuário e que tenham sido causados pelo(a) Executante.
Artigo 14: Duração e anulação da Conta
14.1 A sua conta vigorará a título precário e por tempo indeterminado.
14.2 Em caso de infracção de uma das disposições incluídas nestas condições gerais, a CameraLux tem o direito de cancelar a ou as contas do Usuário e negar-lhe o acesso ao sítio Web. Além disso o Saldo Virtual não será restituído pela CameraLux.
Artigo 15: Direito aplicável e juiz competente
Qualquer litígio que possa surgir em virtude destas condições gerais ou da utilização do sítio Web será dirimido pelo Tribunal da Comarca de Londres, Inglaterra, salvo caso haja normas de competência que declarem obrigatoriamente competente um outro juiz ou tribunal.