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Timestamp: 2018-11-13 01:43:35+00:00
Document Index: 154858822

Matched Legal Cases: ['artigo 289', 'artigo 21', 'artigo 377', 'artigo 378', 'artigo 22', 'artigo 377']

3. Apreciar, em termos gerais, a Administração e Fiscalização da Sociedade - PDF
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Manuela de Oliveira Vieira
1 INTERHOTEL- SOCIEDADE INTERNACIONAL DE HOTÉIS, SA Sociedade Aberta Sede: Edifício Espaço Chiado, Rua da Misericórdia, 12 a 20, 5º Andar, Escritório nº Lisboa Capital Social: ,86 Euros Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa Pessoa Colectiva nº ASSEMBLEIA GERAL ANUAL AVISO CONVOCATÓRIO Nos termos da Lei e dos Estatutos, convoco os Senhores Accionistas para reunirem em Assembleia Geral anual a realizar no próximo dia 31 de Maio de 2016, pelas 12:30 horas, na Rua da Misericórdia, 12 a 20, 3.º andar, sala 6, em Lisboa, com a seguinte Ordem de Trabalhos: 1. Apreciar e deliberar sobre o Relatório e as Contas apresentadas pelo Conselho de Administração e sobre o Parecer do Fiscal Único, relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2015; 2. Apreciar e deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados relativos exercício social findo em 31 de Dezembro de 2015; 3. Apreciar, em termos gerais, a Administração e Fiscalização da Sociedade Ficam à disposição dos Senhores Acionistas a partir da data de divulgação da convocatória, para consulta na Sede Social, durante as horas de expediente e no site da sociedade, em os documentos de prestação de contas e as demais informações preparatórias da Assembleia Geral, conforme exigida nos termos do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 I - Participação na Assembleia e Exercício do direito de voto De acordo com as disposições legais imperativas e com o Contrato de Sociedade, para a participação na Assembleia Geral e exercício do direito de voto observar-se-á o seguinte: a) Poderão participar na reunião todos os Acionistas com direito a voto; b) A cada 100 ações corresponde um voto; c) A participação na Assembleia Geral depende de comprovação da qualidade de accionista com direito de voto até às 0 horas (GMT) do 5º dia de negociação anterior ao da realização da assembleia geral, ou seja, até às 0 horas (GTM) do dia 24 de Maio de 2016; d) Os Senhores Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo por comunicações assinadas e dirigidas à Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para Rua da Misericórdia, n.º 12 a 20, 5.º andar escritório 19, , Lisboa, e à sociedade ou ao intermediário financeiro, consoante as acções sejam ou estejam depositadas na Sociedade ou junto do Intermediário financeiro, o mais tardar, até ao dia que antecede o 5.º dia de negociação anterior ao da realização da assembleia geral, ou seja, até às horas (GTM) do dia 23 de Maio de e) A Sociedade ou o intermediário financeiro informados da intenção de participação na Assembleia Geral enviarão à Presidente da Mesa a informação sobre o número de ações depositadas/registadas em nome do acionista, com referência á data de depósito/registo, devendo essa informação ser recebida até às 23:59 horas (GTM) do 5.º dia de negociação anterior ao da realização da assembleia geral, ou seja, até às 23:59 horas (GTM) do dia 24 de Maio de II - Representação na Assembleia Geral a) Os Acionistas que detenham um número inferior a cem ações poderão agrupar-se de forma a completarem o número exigido fazendo-se representar por um dos agrupados; b) Os Acionistas com direito a voto poderão fazer-se representar por qualquer pessoa com
3 capacidade jurídica plena, Acionista ou não Acionista, mediante carta da qual conste a identificação da reunião da Assembleia Geral e os assuntos para que o mandato é conferido, a qual deverá, a par de quaisquer outros instrumentos de representação, ser dirigida à Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recebida na sede da sociedade até três dias antes da data marcada para a realização da assembleia geral; c) Os representantes de Acionistas agrupados para exercício de direito de voto, das pessoas colectivas e dos incapazes bem como um dos cônjuges em representação do outro deverão apresentar na sede social com, pelo menos, três dias de antecedência, relativamente ao dia marcado para a reunião da Assembleia Geral, documento justificativo da sua qualidade, se tal qualidade não constar das ações ou de outro título já arquivado na sociedade. III Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º-B do Código dos Valores Mobiliários, na redação com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, informa-se que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 377.º do Código das Sociedade Comerciais, o Acionista ou conjunto de Acionistas que possuam, individualmente ou agrupados, ações correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social podem, mediante requerimento, por escrito, enviado à Presidente da Mesa, na morada da sede da sociedade, nos cinco dias seguintes à última publicação da convocatória da Assembleia Geral respectiva, requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos da Assembleia Geral e/ou proceder à apresentação de propostas de deliberação relativamente aos assuntos constantes na convocatória ou a que a esta sejam aditados. Com o requerimento de inclusão de trabalhos na ordem de trabalhos devem os Acionistas requerentes enviar junto a proposta de deliberação por cada assunto cuja inclusão se requeira. Juntamente com o requerimento de apresentação de propostas de deliberação, devem os Acionistas proponentes apresentar a informação que deva acompanhar a proposta. As propostas de deliberação admitidas, bem como a informação que a deva acompanhar, são divulgadas no prazo máximo previsto no n.º 3 do artigo 378.º do Código das Sociedades Comerciais, aos Acionistas pela mesma forma usada para a divulgação da convocatória.
4 IV Voto por correspondência Mais se informa que, nos termos do disposto no artigo 22º do Código dos Valores Mobiliários, conforme aprovado pelo D.L. n.º 486/99, de 13 de Novembro, e alínea f) do n.º 5 do artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, o direito de voto poderá ainda ser exercido por correspondência, sem prejuízo da obrigatoriedade de prova, nos termos gerais, da qualidade de acionista. Os Senhores Acionistas que pretendam votar por correspondência devem dirigir uma carta à Presidente da Mesa da Assembleia Geral, registada com aviso de recepção, endereçada para a sede da sociedade Rua da Misericórdia n.º 12 a 20, 5.º andar escritório Lisboa - a qual deverá ser recepcionada até ao terceiro dia útil anterior à data da realização da reunião, contendo um subscrito fechado por cada ponto da Ordem de Trabalhos sobre que pretendem votar. Cada subscrito deverá expressamente referir (i) tratar-se de um voto por correspondência, (ii) identificar a reunião da Assembleia Geral e (iii) o ponto da Ordem de Trabalhos a que se refere; dentro de cada subscrito deve o Acionista declarar de forma expressa o seu sentido de voto, nomeadamente tomando posição relativamente a quaisquer propostas antecipadamente apresentadas à Assembleia Geral, devendo também indicar se o mesmo se mantém caso aquela seja alterada pelo seu proponente. A declaração de voto deve ser assinada, devendo a assinatura ser reconhecida notarialmente com poderes para o ato ou, no caso de pessoas singulares, ser acompanhada de cópia do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. Caberá à Presidente da Mesa da Assembleia Geral organizar a votação por correspondência e, em especial: (i) (ii) (iii) (iv) Abrir os votos; Verificar a qualidade de Accionista e número de votos em causa; Verificar a autenticidade dos votos; Assegurar a confidencialidade dos votos até ao momento do inicio da votação da Ordem de trabalhos.
5 Informam-se, ainda, os Senhores Accionistas de que um formulário de instrumento de representação, para o efeitos do disposto no ponto II supra, bem como modelos de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia e subscrito, para efeitos de exercício de voto por correspondência, se encontram, a partir da data de divulgação da presente convocatória, à disposição de V. Exas., na sede social, durante as horas de expediente, bem como no site da sociedade, em Lisboa, 29 de Abril de 2016 A Presidente da Mesa da Assembleia Geral Gabriela Rodrigues Martins