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Timestamp: 2016-12-05 05:08:51+00:00
Document Index: 85655564

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 105', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 28', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 94', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 102']

⭐Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
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Raphael Fernando Dinis Macedo
1 AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E. Concurso público internacional para selecção prestadores serviço seguro automóvel AQ SA 2008 Relatório Final Fundamentado Selecção e Ornação dos Concorrentes Admitidos2 Relatório Final Fundamentado para a Selecção e Ornação dos Concorrentes Admitidos ao Concurso Público Internacional para a Selecção prestadores serviço seguro automóvel, ao abrigo do artigo 109º do Decreto-Lei n.º 197/99, 8 Junho. 1. Do Concurso Público O Concurso público internacional para selecção prestadores serviço seguro automóvel foi aberto por Anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, 23 Agosto 2008, com o n.º 2008/S e no Diário da República, n.º 161, 2.ª série, 21 Agosto 2008, sob o anúncio concurso n.º 756/2008. O anúncio foi ainda publicado em dois dos jornais maior tiragem, Público e Diário Notícias, ambos dia 23 Agosto Pedidos Esclarecimentos A apresentação das propostas na Plataforma foi precedida uma fase pedidos esclarecimento que terminou no dia 13 Setembro As respostas aos pedidos esclarecimento foram dadas pelo Júri do concurso e publicadas na Plataforma Electrónica no dia 17 Outubro Até à data apresentação propostas, os interessados tiveram oportunida avaliar e estudar o Programa do Concurso, o Carno Encargos, e ainda as respostas aos esclarecimentos, publicados pelo Júri na plataforma electrónica. 3. Apresentação Propostas O prazo entrega das propostas expirou no dia 18 Novembro 2008, às 17 horas, tendo sido nesta data listados pela Plataforma Electrónica os seguintes concorrentes, como tendo apresentado proposta (por orm entrada na plataforma electrónica): Concorrente n.º 1 Companhia Seguros Allianz S.A. Concorrente n.º 2 Companhia Seguros Filida Mundial, SA Concorrente n.º 3 Companhia Seguros Sagres, S.A. Pág. 2 353 4. ACTO PÚBLICO DO CONCURSO O Acto Público do concurso teve início no dia 19 Novembro 2008, e prolongouse por uma segunda sessão que correu no dia 21 Novembro Das duas sessões do Acto Público foi elaborada a respectiva acta, que se encontra em anexo e faz parte integrante do presente relatório (Anexo 1). Aberto o Acto Público, foi lida a lista concorrentes exibida na Plataforma Electrónica: Concorrente n.º 1 Companhia Seguros Allianz S.A. Concorrente n.º 2 Companhia Seguros Filida Mundial, SA A Companhia Seguros Sagres S.A ixou configurar como concorrente na plataforma electrónica. De acordo com o relatório entregue pela Construlink, empresa responsável pela gestão da plataforma electrónica, e que consta do anexo à acta do Acto Público, que se encontra em anexo e faz parte integrante do presente relatório (Anexo 1), o Júri constatou que a Companhia Seguros Sagres S.A. tinha submetido na Plataforma Electrónica uma proposta ntro do prazo estipulado, tendo posteriormente alterado alguns dos documentos habilitação que acompanhavam a proposta entregue. Por razões concepção da plataforma electrónica, esta alteração originou a inutilização da proposta entregue em tempo, razão pela qual a Companhia Seguros Sagres, S.A. não constava da lista concorrentes exibida pela plataforma. Desta forma, foi consirado pelo Júri que o concorrente Companhia Seguros Sagres, S.A. tinha retirado a proposta da plataforma por lapso, e como a proposta estava na Plataforma Electrónica no prazo fixado pelo Júri, assim como tinha sido entregue, em tempo, o CD-Rom da proposta pelo concorrente nas instalações da ANCP, o Júri consirou a situação ste concorrente, embora não estivesse listado na Plataforma. Tratando-se um concurso aberto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 197/99, 8 Junho e tendo presente o disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 104/2002, 12 Abril, que prevê que a apresentação documentos por via electrónica equivale à sua remessa em suporte papel, a proposta entregue pela Companhia Seguros Sagres, S.A. ntro do prazo não poria ter sido Pág. 3 354 automaticamente eliminada da plataforma electrónica, vendo antes esta reflectir toda a situação ste concorrente. Acresce que os documentos objecto alteração posterior ao prazo e hora fixados para a entrega das propostas, eram documentos habilitação. Nestes pressupostos, o Júri liberou incluir a Companhia Seguros Sagres, S.A. na lista dos concorrentes. Desta liberação reagiu a Companhia Seguros Filida Mundial, S.A., tendo posteriormente aceite os esclarecimentos prestados pela Presinte do Júri, conforme consta da Acta do Acto Público, que se encontra em anexo e faz parte integrante do presente relatório (Anexo 1). Em seguida, o concorrente registado com o n.º 1 na Plataforma electrónica, a Companhia Seguros Allianz S.A. informou o Júri que não via ser consirado como concorrente, uma vez que esta companhia não tinha apresentado qualquer proposta na Plataforma Electrónica, nem juntado qualquer dos documentos exigidos pelo Programa Concurso. Apenas tendo efectuado testes na plataforma, la retirando o formulário da proposta, sem que a tivesse posteriormente preenchido e submetido, novo, na mesma plataforma. Mais informou esta empresa que tinha enviado à ANCP uma carta na qual manifestava a intenção não se apresentar a concurso. Interrompida a sessão do acto público do concurso para solicitar a entrega ao Júri cópia da referida carta, e após análise do conteúdo da mesma, e da confirmação no próprio acto público pelo representante da Companhia Seguros Allianz S.A. presente na sessão do Acto Público, da intenção sta companhia não concorrer ao referido concurso, o Júri liberou a retirada da Companhia Seguros Allianz S.A. da lista concorrentes, que passou a ser a seguinte: Concorrente n.º 1 Companhia Seguros Filida Mundial, S.A.; Concorrente n.º 2 Companhia Seguros Sagres, S.A. No entanto, o Júri informou a Companhia Seguros Allianz S.A. que esta constaria na Plataforma Electrónica como excluída do concurso, por motivos que se prenm com a concepção da plataforma, mas que tal exclusão não tinha qualquer efeito Pág. 4 355 jurídico, tudo se passando como se a Companhia Seguros Allianz S.A. não tivesse concorrido ao presente concurso. Em seguida, o Júri proceu à abertura electrónica dos documentos que acompanharam a proposta da Companhia Seguros Filida Mundial S.A., e que constitui o invólucro Documentos, após o que interrompeu o acto público para em sessão privada, analisar o conteúdo daqueles. Este concorrente ficou admitido. A Companhia Seguros Sagres S.A. foi admitida condicionalmente, nos termos da alínea a) do n.º2 do artigo 15º do Programa Concurso, tendo o Júri fixado o prazo 24 horas para a entrega dos documentos habilitação em falta. No prazo fixado, estes documentos foram entregues, e o concorrente Companhia Seguros Sagres, S.A. admitido na sessão seguinte do Acto Público. De seguida, nesta sessão proceu-se à abertura das propostas. A proposta da Companhia Seguros Filida Mundial S.A. foi aberta na Plataforma Electrónica, e a proposta da Companhia Seguros Sagres S.A. foi aberta no CD-Rom apresentado. Ambas as propostas foram admitidas ao concurso. 5. Análise da capacida técnica e financeira dos concorrentes Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 197/99, 8 Junho, e tendo em conta a documentação apresentada pelos concorrentes para efeitos da análise da respectiva capacida técnica e financeira prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Programa do Concurso, o Júri proceu à apreciação da capacida técnica e financeira dos concorrentes, com o objectivo aferir o cumprimento dos requisitos constantes do artigo 3.º do Programa Concurso. Analisados os documentos apresentados, o Júri liberou admitir todos os concorrentes à fase selecção e ornação dos concorrentes. Pág. 5 356 6. Análise das propostas/ selecção e ornação dos concorrentes: 6.1 Análise das propostas Numa primeira análise das propostas apresentadas pelos concorrentes, e feita a comparação do valor do prémio do seguro proposto para cada um dos lotes pela Companhia Seguros Filida Mundial S.A. e pela Companhia Seguros Sagres S.A., o Júri verificou que a diferença entre elas é cerca um terço. Partindo do pressuposto que o prémio seguro apresentado pela Companhia Seguros Sagres, S.A. é um valor anual e não mensal, conforme dispõe o artigo 40.º do DL n.º 72/ Abril, aplicável por força do artigo 28.º do Programa do Concurso, pareceu ao Júri que eventualmente a proposta da Companhia Seguros Sagres, S.A. poria configurar uma proposta anormalmente baixa, pelo que se tornou necessário solicitar, por escrito, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º do citado DL 197/99, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da mesma, nos termos do ofício em anexo e que faz parte do presente relatório (Anexo 3). De igual modo, liberou o Júri solicitar esclarecimentos sobre a proposta preço apresentada pelo outro concorrente, Companhia Seguros Filida Mundial, SA, modo a certificar-se que não se estaria também perante uma proposta anormalmente alta comparada com a do outro concorrente, Companhia Seguros Sagres, S.A., nos termos do ofício em anexo e que faz parte integrante do presente relatório (Anexo 4). Da mesma opinião foi a Fleet Audit, entida consultora que prestou apoio na elaboração das peças do concurso, em reunião prévia efectuada pelo Júri, tendo aquela consultora fornecido um mapa simulações seguros, que indiciava reforçar aquele entendimento do Júri, que se junta em anexo e que faz parte integrante do presente projecto relatório (Anexo 5). O prazo para resposta aos elementos solicitados foi fixado até ao dia 19 Janeiro 2009, às 17h00. Pág. 6 357 Resposta do Concorrente Companhia Seguros Sagres, S.A. Em resposta às questões colocadas pela ANCP, a Companhia Seguros Sagres, S.A. informou que a proposta apresentada foi sustentada na experiência que esta companhia seguros tém, por força possuir na sua carteira, s 1999, várias entidas que integram o âmbito finido como Entida Adquirente no Carno Encargos, e que totaliza actualmente cerca 500 veículos. Mais informa que estes veículos têm registado na Companhia Seguros Sagres, S.A. um excelente resultado exploração técnica, o que lhes confere experiência e conhecimento ste segmento específico mercado. A Companhia Seguros Sagres, S.A. refere ainda que a sua proposta respon às diversas exigências expressas no Carno Encargos, nomeadamente aos níveis serviço exigidos no artigo 27.º do mesmo documento. Relativamente à garantia do cumprimento dos níveis serviço, a Companhia Seguros Sagres, S.A. refere que dispõe, s há vários anos, uma parceria com a Europ Assistance, na gestão associada aos contratos do Ramo Automóvel, o que permite garantir para o CAT uma cobertura a nível nacional e um atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Será através sta parceria que os serviços atendimento, reencaminhamento problemas e assistência em viagem serão assegurados pela Companhia Seguros Sagres, S.A. Os serviços gestão sinistros e gestão seguros serão ainda suportados pela própria estrutura da Companhia Seguros Sagres, afecta a cada um dos sectores. Resposta do Concorrente Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. Em resposta às questões colocadas pela ANCP, e com o objectivo proporcionar informação complementar relevante para uma melhor avaliação da proposta, nomeadamente no que respeita à sua capacida técnica e operativa no Ramo Automóvel, a Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. disponibilizou informação relativa ao Grupo Segurador a que pertence: principais indicadores sobre a activida Gestão Sinistros e Assistência em Viagem, disposição geográfica e molo operativo na gestão sinistros automóvel. Apresenta ainda disponibilida para uma eventual visita aos seus serviços gestão sinistros e atendimento para, in loco, a ANCP procer a uma avaliação talhada. Pág. 7 358 A Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. salienta alguns dos indicadores apresentados, nomeadamente a dimensão da carteira apólices automóvel, a que correspon uma quota mercado 32%, o número sinistros regularizados na Plataforma Automóvel, bem como o controlo dos custos estrutura resultante do aproveitamento das sinergias no seio do seu Grupo Segurador, o que evincia um conhecimento técnico, impar no mercado português, que permite uma finição pricing ajustado à realida dos diferentes segmentos mercado. A Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. informa ainda que o preço do seguro uma viatura é obtido, a todo o tempo, da análise actuarial da carteira dos riscos da Seguradora em função, signadamente, do tipo veículo, das coberturas em causa, do custo médio do sinistro, da frequência e dos encargos estrutura. No que respeita aos níveis serviço constantes do Carno Encargos, que se propõe cumprir, a Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. salienta os indicadores disponíveis dos seus call centers bem como a dimensão e capilarida da re Prestadores Assistência em Viagem como os elementos que permitem avaliar a sua capacida técnica execução. Em anexo à resposta enviada, a Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. apresenta como principais indicadores: A. Composição da Holding i. Empresas seguradoras: Companhia Seguros Filida Mundial, S.A.; Império Bonança Companhia Seguros, S.A.; OK! Teleseguro; e Cares Companhia Seguros, S.A.; ii. Empresas instrumentais: GEP Gestão Peritagens Automóveis; E.A.P.S. Empresa Análise, Prevenção e Segurança, S.A.; e Cetra Centro Técnico Reparação Automóvel, S.A. B. Ramo Automóvel Volume prémios e quota mercado i. Montante Prémios em 2007: 618,4 milhões euros; ii. Quota Mercado: 31,8% C. Distribuição geográfica Portugal continental e Regiões Autónomas Pág. 8 359 i. Balcões próprios 153; ii. Agentes exclusivos D. Plataforma Sinistros Automóvel Principais Indicadores i. Regularização sinistros apólices automóvel em vigor; Mais sinistros/ ano; Mais chamadas/ ano; Percentagem eficiência no Call Center: 97%. ii. Assistência em Viagem Processos: por ano; Call Center: chamadas por ano; Re prestadores: cerca (apresentam mapa com a distribuição prestadores por Concelho). iii. Molo Operativo Danos Materiais iv. Molo Operativo Danos Corporais v. Molo produtivo Danos Materiais vi. Níveis Serviço vii. Processo produtivo Danos Corporais viii. Re Prestadores Assistência em Viagem Apreciação das respostas aos pedidos esclarecimento por parte do Júri Companhia Seguros Sagres, S.A. O Júri consira a resposta apresentada por esta empresa, ao pedido esclarecimento formulado, fundamentada forma resumida. Com efeito, o Júri esperava uma resposta mais completa, à semelhança da resposta da Companhia Seguros Filida Mundial, S.A., que lhe permitisse uma melhor compreensão da mesma, tendo em conta a simulação valores médios prémios seguro para os segmentos mais representativos no mercado português, efectuada pela Fleet Audit, empresa consultora da ANCP nesta matéria, comparada com os valores propostos pela Companhia Seguros Sagres, S.A. Para os lotes que foram alvo da Pág. 9 3510 simulação, os valores propostos pela Companhia Seguros Sagres, S.A. estão 134% abaixo dos valores médios da simulação apresentada pela Fleet Audit. Certo é que os esclarecimentos prestados são suficientes para que o Júri não consire a proposta inaceitável. No entanto, é salientar que esta companhia seguros possui uma parceria com a Europ Assistance na gestão associada aos contratos do ramo automóvel, empresa que pela sua dimensão e referência no mercado automóvel importadores e empresas aluguer operacional oferece garantias do cumprimento dos níveis assistência exigidos no Carno Encargos e que é a obrigação contratual principal da execução ste acordo quadro. Acresce que o carno encargos do concurso contém vários mecanismos acompanhamento da execução do contrato, o que porá permitir às entidas adjudicantes e à ANCP, uma fiscalização aquada dos níveis serviço e, em caso incumprimento do acordo quadro, o accionamento das respectivas consequências incumprimento. Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. Os valores médios dos prémios seguro apresentados pela Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. estão 41% acima dos valores médios da simulação prémios seguro para os segmentos mais representativos no mercado português, efectuada pela Fleet Audit, empresa consultora da ANCP nesta matéria. Da resposta prestada pela empresa, e que é bastante exaustiva e esclarecedora, o Júri concluiu que esse valor médio se fica a ver à opção da companhia em dispor ao longo todo o território nacional uma vasta re agentes exclusivos e balcões próprios, o que se traduz numa estrutura que, no entenr do Júri, acarreta outros custos. O presente concurso stina-se à celebração um acordo quadro com os concorrentes seleccionados constituindo o valor do prémio seguro agora apresentado um limite máximo em relação ao valor do prémio que vier a ser adjudicado pelas entidas adquirentes. Por sua vez, nos procedimentos Pág11 aquisição, é obrigatória a consulta a todas as empresas seleccionadas no presente concurso pelas entidas adquirentes, pelo que os valores da Filida porão ser reajustados para níveis inferiores aos agora apresentados em função das necessidas dos serviços das entidas adjudicantes número viaturas a segurar, ida das mesmas, dispersão geográfica dos serviços, tipo utilização, etc. 6.2 Selecção e ornação dos concorrentes Para efeitos selecção e ornação dos concorrentes, o Júri liberou procer em simultâneo, para cada um dos concorrentes, à análise da verificação do cumprimento dos Níveis Serviço constantes dos Anexos III.1 a III.8 ao Programa Concurso, exigidos nos termos do artigo 27.º do Carno Encargos, e à aplicação dos critérios selecção finidos no artigo 4.º do Programa do Concurso, complementados com o valor do capital médio finido por cada lote aos coeficientes das propostas, tendo por base o valor médio mercado das viaturas novas a que se refere cada lote, finido pelo Júri do concurso ao abrigo do artigo 94º do mencionado Decreto-Lei nº197/99, na acta número 1, em anexo a este projecto relatório e que le faz parte integrante (Anexo 2) e que a seguir se indica: Grupo 1 - Seguros motas e motociclos (aquisição) 1. Para os lotes do Grupo 1, o Concorrente n.º1 apresentou o Anexo III.1 preenchido, indicando que cumpre todos os Níveis Serviço para os lotes 1 a 3, a que concorre. 2. O Concorrente n.º2 apresentou o Anexo III.1 preenchido, indicando que cumpre todos os níveis serviços para os lotes 1 a 7, a que concorre. 3. Da aplicação dos critérios selecção, obtiveram-se os seguintes resultados: Pág12 Concorrente n.º1 Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. Concorrente n.º2 Companhia Seguros Sagres, S.A. Lote Total V1 Total V1 1 - Motas e motociclos genéricos 2 rodas - 50 cc a 125 cc 2 - Motas e motociclos genéricos 2 rodas cc a 650 cc 3 - Motas e motociclos genéricos 2 rodas - sup 650 cc 4 - Motas TT/Trail 2 rodas cc a 350 cc 5 - Motas TT/Trail 2 rodas - sup 350 cc 6 - Motas TT/Trail 4 rodas cc a 350 cc 7 - Motas TT/Trail 4 rodas - sup 350 cc 234,49 45,00 234,49 45,00 234,49 55,00-55,00-55,00-55,00-55,00 De seguida, o Júri proceu à ornação dos concorrentes por orm crescente do valor proposto, tendo em conta o valor total apresentado para cada lote (cfr. n.º 2 do artigo 4.º do Programa do Concurso). Para efeitos celebração do acordo quadro, foram ornados da seguinte forma os concorrentes: Lote Orm dos Concorrentes Valor º Companhia Seguros Sagres, S.A. 45,00 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. 234,49 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 45,00 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. 234,49 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 55,00 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. 234, º Companhia Seguros Sagres, S.A. 55, º Companhia Seguros Sagres, S.A. 55,00 Pág13 Lote Orm dos Concorrentes Valor 6 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 55, º Companhia Seguros Sagres, S.A. 55, Grupo 2 - Seguros veículos pesados (aquisição) 1. Para os lotes do Grupo 2, o Concorrente n.º1 não apresentou proposta. 2. O Concorrente n.º2 apresentou o Anexo III.2 preenchido, indicando que cumpre todos os níveis serviços para os lotes 8 a 17, a que concorre. 3. Da aplicação dos critérios selecção, obtiveram-se os seguintes resultados: Concorrente n.º2 Companhia Seguros Sagres, S.A. Lote (A) 1.1 Prémio Seguro Resp. Civil para o Estado 1.2 danos próprios associado a uma franquia 20% Valor médio mercado (B) (1.2 x Valor Médio Total V2 (A + B) 8 - Pesados passageiros, até 15 lugares 9 - Pesados passageiros, 16 a 35 lugares 10 - Pesados passageiros, com mais 35 lugares 11 - Pesados mercadorias, furgões pesados 12 - Pesados mercadorias, tractores construção e trabalho pesado 13 - Pesados mercadorias, chassis-cabina, construção e trabalhos pesados 16 t 500,00 0,70% ,00 385,00 885,00 500,00 0,70% ,00 700, ,00 500,00 0,70% , , ,00 500,00 0,70% ,00 280,00 780,00 500,00 0,70% ,00 910, ,00 500,00 0,70% ,00 630, ,00 Pág14 Concorrente n.º2 Companhia Seguros Sagres, S.A. Lote (A) 1.1 Prémio Seguro Resp. Civil para o Estado 1.2 danos próprios associado a uma franquia 20% Valor médio mercado (B) (1.2 x Valor Médio Total V2 (A + B) 14 - Pesados mercadorias, chassis-cabina, construção e trabalhos pesados > 16 t 15 - Pesados mercadorias, tractores para distribuição 16 - Pesados mercadorias, chassis-cabina para distribuição 16 t 17 - Pesados mercadorias, chassis-cabina para distribuição > 16 t 500,00 0,70% ,00 980, ,00 500,00 0,70% ,00 910, ,00 500,00 0,70% ,00 630, ,00 500,00 0,70% ,00 980, ,00 Quanto à ornação, e dado que apenas um concorrente apresentou proposta para os lotes do Grupo 2, o Júri consirou para cada um dos lotes apenas esse concorrente para efeitos celebração do acordo quadro: Lote Orm dos Concorrentes Valor 8 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 885, º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A. 780, º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A , º Companhia Seguros Sagres, S.A ,00 Pág15 6.2.3 Grupo 3 - Ambulâncias 1. Para os lotes do Grupo 3, o Concorrente n.º 1 não apresentou proposta. 2. O Concorrente n.º 2 apresentou o Anexo III.3 preenchido, indicando no entanto que não cumpre o nível serviço relativo à assistência em viagem, exigido para os lotes 18 a 21, a que concorre. 3. O Concorrente n.º 2 clarou não cumprir a totalida dos Níveis Serviço, pelo que o Júri liberou excluir a sua proposta para todos os lotes ste grupo. 4. Por conseguinte, os lotes 18 a 21 ficam sertos Grupo 4 - Veículos Higiene Urbana (Aquisição) 1. Para os lotes do Grupo 4, o Concorrente n.º1 não apresentou proposta. 2. O Concorrente n.º2 apresentou o Anexo III.4 preenchido, indicando no entanto que não cumpre o nível serviço relativo à assistência em viagem, exigido para os lotes 22 a 34, a que concorre. 3. O Concorrente n.º 2 clarou não cumprir a totalida dos Níveis Serviço, pelo que o Júri liberou excluir a sua proposta para todos os lotes ste grupo. 4. Por conseguinte, os lotes 22 a 34 ficam sertos. Pág16 6.2.5 Grupo 5 - Seguros veículos utilização pessoal e representação (aluguer operacional) 1. Para os lotes do Grupo 5, o Concorrente n.º1 apresentou o Anexo III.5 preenchido, indicando que cumpre todos os Níveis Serviço para os lotes 35 a 41, a que concorre. 2. O Concorrente n.º2 apresentou o Anexo III.5 preenchido, indicando que cumpre todos os níveis serviços para os lotes 35 a 41, a que concorre. 3. De acordo com os critérios selecção, obtiveram-se os seguintes resultados: Pág17 Concorrente n.º1 Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. Lote 35 - AOV Veículos do Segmento Familiar Pequenos 36 - AOV Veículos do Segmento Familiar Médios - I 37 - AOV Veículos do Segmento Familiar Médios - II 38 - AOV Veículos do Segmento Familiar Grans - I 39 - AOV Veículos do Segmento Familiar Grans - II 40 - AOV Veículos do Segmento Familiar Grans - III 41 - AOV Veículos do Segmento Luxo (A) 1.1 Prémio Seguro Resp. Civil para o Estado Valor médio mercado 1.2 danos próprios associado a uma franquia 2% (B) (1.2 x Valor Médio Danos associado às coberturas cataclismos naturais (C) ( x Danos associado às coberturas actos terrorismo, vandalismo e alterações da orm pública (D) ( x (E) 1.4 Seguro Ocupantes Total V2 (A + B + C + D+E) 363, ,00 3,43% 874,65 0,08% 20,40 0,03% 7,65 37, ,61 363, ,00 3,43% 1.078,74 0,08% 25,16 0,03% 9,44 37, ,24 363, ,00 3,43% 1.224,51 0,08% 28,56 0,03% 10,71 37, ,69 363, ,00 3,43% 1.457,75 0,08% 34,00 0,03% 12,75 37, ,41 363, ,00 3,43% 2.040,85 0,08% 47,60 0,03% 17,85 37, ,21 363, ,00 3,43% 2.915,50 0,08% 68,00 0,03% 25,50 37, ,91 363, ,00 3,43% 4.081,70 0,08% 95,20 0,03% 35,70 37, ,51 Pág18 Concorrente n.º2 Companhia Seguros Sagres, S.A. Lote 35 - AOV Veículos do Segmento Familiar Pequenos 36 - AOV Veículos do Segmento Familiar Médios - I 37 - AOV Veículos do Segmento Familiar Médios - II 38 - AOV Veículos do Segmento Familiar Grans - I 39 - AOV Veículos do Segmento Familiar Grans - II 40 - AOV Veículos do Segmento Familiar Grans - III 41 - AOV Veículos do Segmento Luxo (A) 1.1 Prémio Seguro Resp. Civil para o Estado Valor médio mercado 1.2 danos próprios associado a uma franquia 2% (B) (1.2 x Valor Médio Danos associado às coberturas cataclismos naturais (C) ( x Danos associado às coberturas actos terrorismo, vandalismo e alterações da orm pública (D) ( x (E) 1.4 Seguro Ocupantes Total V2 (A + B + C + D+E) 105, ,00 1,20% 306,00 0,05% 12,75 0,05% 12,75 10,00 446,50 105, ,00 1,20% 377,40 0,05% 15,73 0,05% 15,73 10,00 523,85 105, ,00 1,20% 428,40 0,05% 17,85 0,05% 17,85 10,00 579,10 105, ,00 1,20% 510,00 0,05% 21,25 0,05% 21,25 10,00 667,50 105, ,00 1,20% 714,00 0,05% 29,75 0,05% 29,75 10,00 888,50 105, ,00 1,20% 1.020,00 0,05% 42,50 0,05% 42,50 10, ,00 105, ,00 1,20% 1.428,00 0,05% 59,50 0,05% 59,50 10, ,00 Pág19 Para efeitos celebração do acordo quadro, foram ornados da seguinte forma os concorrentes: Lote Orm dos Concorrentes Valor º Companhia Seguros Sagres, S.A. 446,50 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A ,61 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 523,85 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A ,24 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 579,10 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A ,69 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 667,50 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A ,41 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A. 888,50 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A ,21 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A ,00 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A ,91 1.º Companhia Seguros Sagres, S.A ,00 2.º Companhia Seguros Filida Mundial, S.A , Grupo 6 - Seguros veículos utilização pessoal e representação (aquisição) 1. Para os lotes do Grupo 6, o Concorrente n.º1 apresentou o Anexo III.6 preenchido, indicando que cumpre todos os Níveis Serviço para os lotes 42 a 48, a que concorre. 2. O Concorrente n.º2 apresentou o Anexo III.6 preenchido, indicando que cumpre todos os níveis serviços para os lotes 42 a 48, a que concorre. 3. De acordo com os critérios selecção, obtiveram-se os seguintes resultados: Pág20 Concorrente n.º1 Companhia Seguros Filida Mundial, S.A. Lote 42 - Compra Veículos do Segmento Familiar Pequenos 43 - Compra Veículos do Segmento Familiar Médios I 44 - Compra Veículos do Segmento Familiar Médios II 45 - Compra Veículos do Segmento Familiar Grans I 46 - Compra Veículos do Segmento Familiar Grans II 47 - Compra Veículos do Segmento Familiar Grans III 48 - Compra Veículos do Segmento Luxo (A) 1.1 Prémio Seguro Resp. Civil para o Estado Valor médio mercado 1.2 danos próprios associado a uma franquia 2% (B) (1.2 x Valor Médio Danos associado às coberturas cataclismos naturais (C) ( x Danos associado às coberturas actos terrorismo, vandalismo e alterações da orm pública (D) ( x (E) 1.4 Seguro Ocupantes Total V2 (A + B + C + D+E) 363, ,00 3,43% 874,65 0,08% 20,40 0,03% 7,65 37, ,61 363, ,00 3,43% 1.078,74 0,08% 25,16 0,03% 9,44 37, ,24 363, ,00 3,43% 1.224,51 0,08% 28,56 0,03% 10,71 37, ,69 363, ,00 3,43% 1.457,75 0,08% 34,00 0,03% 12,75 37, ,41 363, ,00 3,43% 2.040,85 0,08% 47,60 0,03% 17,85 37, ,21 363, ,00 3,43% 2.915,50 0,08% 68,00 0,03% 25,50 37, ,91 363, ,00 3,43% 4.081,70 0,08% 95,20 0,03% 35,70 37, ,51 Pág21 Concorrente n.º2 Companhia Seguros Sagres, S.A. Lote 42 - Compra Veículos do Segmento Familiar Pequenos 43 - Compra Veículos do Segmento Familiar Médios I 44 - Compra Veículos do Segmento Familiar Médios II 45 - Compra Veículos do Segmento Familiar Grans I 46 - Compra Veículos do Segmento Familiar Grans II 47 - Compra Veículos do Segmento Familiar Grans III 48 - Compra Veículos do Segmento Luxo (A) 1.1 Prémio Seguro Resp. Civil para o Estado Valor médio mercado 1.2 danos próprios associado a uma franquia 2% (B) (1.2 x Valor Médio Danos associado às coberturas cataclismos naturais (C) ( x Danos associado às coberturas actos terrorismo, vandalismo e alterações da orm pública (D) ( x (E) 1.4 Seguro Ocupantes Total V2 (A + B + C + D+E) 105, ,00 1,20% 306,00 0,05% 12,75 0,05% 12,75 10,00 446,50 105, ,00 1,20% 377,40 0,05% 15,73 0,05% 15,73 10,00 523,85 105, ,00 1,20% 428,40 0,05% 17,85 0,05% 17,85 10,00 579,10 105, ,00 1,20% 510,00 0,05% 21,25 0,05% 21,25 10,00 667,50 105, ,00 1,20% 714,00 0,05% 29,75 0,05% 29,75 10,00 888,50 105, ,00 1,20% 1.020,00 0,05% 42,50 0,05% 42,50 10, ,00 105, ,00 1,20% 1.428,00 0,05% 59,50 0,05% 59,50 10, ,00 Pág Exibir mais
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