Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719031/inciso-xxi-do-artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-10-22 13:49:02+00:00
Document Index: 75852413

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 144', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5']

Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88
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Resumo do Informativo n° 946 do STF
(relator) julgou procedente o pedido formulado por entender que a norma ofende o art. 22, I e XXI, da Constituição Federal... Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituiç……
, em seu voto, o ministro Edson Fachin observou que, segundo os incisos I e XXI do artigo 22 da Constituição Federal... concorrente para legislar sobre a matéria (artigo 144 da Constituição Federal …
Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (7)
da expressão “material bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve... (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), apenas ela poderia dispor …
Alerj aprova porte de arma para deputados; MPF pede veto a governador
sobre material bélico, como arma de fogo. Os incisos I e XXI do artigo 22 da Carta Magna estabelecem que é competência exclusiva... afirmou ao governador Wilson Witzel (PSC) que a norma viola a Cons……
, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas... (inciso I) e 230 ofendem as cláusulas pétreas da Constituição Federal (artig……
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e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais …
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 458, com pedido de liminar, contra a Lei 6.712/1975, de…
Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88