Source: http://www.valinox.pt/?page_id=2157
Timestamp: 2019-08-22 05:10:27+00:00
Document Index: 13854367

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Valinox – Indústrias Metalomecânicas, S.A.
POLITICA DE PRIVACIDADE – CLIENTES E FORNECEDORES
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado por RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, veio estabelecer novas e exigentes regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, substituindo a Diretiva 95/46/CE e o atual quadro jurídico nacional instituído pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – Lei da Proteção de dados pessoais.
A Valinox – Indústrias Metalomecânicas S.A respeita as suas preferências no que toca à recolha e uso dos seus Dados Pessoais. Esta política de privacidade tem como objetivo dar a conhecer as regras gerais de privacidade e de tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados pela Valinox em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais. Destina-se aos Clientes e Fornecedores da Valinox, para que estes compreendam de que forma é que a empresa trata e protege os dados pessoais.
A legislação aplicável prevalece sobre esta Política se, e na medida em que, exceda as normas da presente política, imponha requisitos mais rigorosos ou proporcione um grau maior de proteção. Nos casos em que esta Política proporcionar um maior grau de proteção do que a lei aplicável ou proporcionar salvaguardas e direitos adicionais para os Titulares dos Dados, a presente política será aplicável.
Esta política é ainda complementada por alguns impressos.
O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do RGPD, é a Valinox – Indústrias Metalomecânicas S.A., com sede na Zona Industrial da Farrapa AP 401 4540-267 Chave, Arouca Portugal, titular do número de identificação 501167250.
3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA VALINOX
No desenvolvimento das suas atividades, a Valinox procede ao tratamento de Dados Pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.
Os Dados Pessoais que a Valinox recolhe dependem sempre da natureza do relacionamento, mas podem incluir os seguintes:
CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE CONTACTO
Dados de identificação e de contacto Nome, número de cartão de cidadão, Número de Identificação da Segurança Social, morada, número de telefone ou telemóvel, número de fax, endereço de e-mail e/ou outra informação de contacto similar.
Dados demográficos País, género, idade e data de nascimento, idioma, educação geral e o histórico profissional (CV).
Dados comerciais para a prestação de produtos e serviços Dados decorrentes de informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações, dados resultantes da recolha de opinião, avaliação dos produtos fornecidos e dos serviços prestados.
Dados de pagamento Número de Identificação Fiscal; número da conta; datas de pagamento, valores em dívida ou pagamentos recebidos e/ou outras informações de faturação conexas.
Dados da conta Histórico de faturação, de obras produzidas e serviços prestados.
Dados de identificação e de contacto no controlo de acessos às instalações Dados associados ao acesso, tais como a hora de entrada na Valinox, o nome, a empresa à qual pertence, o nº de telemóvel e a hora de saída.
4. FINALIDADES PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O desenvolvimento e a realização das várias atividades praticadas pela Valinox significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento de Dados Pessoais, tais como:
FINALIDADES FINALIDADES DE TRATAMENTO (EXEMPLOS)
Inquéritos de opinião a Clientes
Gestão de Controlo de Acessos Controlo de acessos para garantir a proteção das pessoas e dos bens
Análise de informação estatística Melhoria dos serviços e produtos fornecidos.
Cumprimento de Obrigações Legais e/ou Contratuais Transferência de dados para Terceiros Prevenção de fraude e segurança
5. LICITUDE DO TRATAMENTO E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CONSENTIMENTO
Por referência ao «Princípio da Licitude» mencionado anteriormente, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a Valinox só pode trata Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime esse tratamento, nomeadamente:
FUNDAMENTOS DE LICITUDE EM QUE CONSISTEM
Consentimento A Valinox só tratará os Dados Pessoais quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas
Diligências pré-contratuais ou para a execução de um contrato A Valinox poderá tratar os Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente, fornecedor e/ou parceiro, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
Cumprimento de uma obrigação jurídica A Valinox poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita.
Defesa de interesses vitais do titular dos dados A Valinox poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
Interesses legítimos A Valinox, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar os seus Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.
Os dados pessoais só podem ser transferidos para outras entidades se essa transferência estiver em conformidade com os princípios de Proteção de Dados e as outras regras estabelecidas na presente política e nas leis e deliberações aplicáveis à Proteção de Dados. Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade.
ENTIDADES COM AS QUAIS A VALINOX PARTILHA OS DADOS PESSOAIS PORQUE QUE É QUE OS DADOS PESSOAIS SÃO PARTILHADOS
Clientes Em caso de subcontratação e de acordo com as diretrizes da Lei de Subcontratação e a Legislação laboral vigente os dados do trabalhador (incluindo folhas de remuneração, dados de identificação, fichas de aptidão, certificados de formação profissional, carteiras profissionais, curriculum e similares) podem ainda ser comunicados a empresas clientes, de acordo com as relações de subcontratação de obras e serviços subscritos pela empresa, sempre que os mesmos sejam imprescindíveis ao prosseguimento dos legítimos interesses da entidade patronal designadamente a prestação do serviço contratados com a empresa cliente.
Outros Responsáveis e/ou Terceiros Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias.
Os dados pessoais recolhidos pela Valinox ficarão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir os objetivos descritos nesta Política de privacidade ou de outra maneira determinada pelas diretrizes da legislação laboral vigente.
Em relação aos dados de contacto, manteremos os dados pessoais enquanto mantivermos o contato. Se os titulares dos dados não entrar em contato connosco durante quatro anos, eliminaremos esses dados pessoais após esse prazo.
8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pela Valinox, este tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento dos Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
DIREITO DO TITULAR DE DADOS EM QUE CONSISTE
Informação (Artigos 12 e 14 do RGPD) O titular dos dados tem direito a estar informado sobre todos os aspetos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais. Esta obrigação deve ser cumprida pelo responsável pelo tratamento quando os dados forem recolhidos junto do seu titular.
Acesso (Artigo 15 do RGPD) Tem o direito a obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados que lhe dizem respeito são, ou não, objeto de tratamento e quando o sejam, o direito de aceder aos seus dados e a informação relativamente às finalidades do seu tratamento, às categorias de dados tratados, aos destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, ao prazo de conservação, aos seus direitos e à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
O responsável pelo tratamento deve fornecer ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
Retificação (Artigo 16 do RGPD) O titular dos dados tem o direito a obter a retificação, sem demora, de dados inexatos, bem como o direito a solicitar, através de declaração adicional, que os seus dados incompletos sejam completados.
Apagamento dos dados “Esquecimento” (Artigo 17 do RGPD) O titular dos dados tem direito a que os seus dados sejam apagados e, consequentemente, deixem de ser objeto de tratamento nas situações previstas no RGPD (Artigo 17 nº1 do RGPD). Há isenções previstas na lei para o dever de apagar os dados (Artigo 17 nº3 do RGPD).
Limitação do tratamento (Artigo 18 do RGPD) O titular dos dados pode exigir que o responsável limite a utilização dos seus dados nos casos previstos no RGPD (Artigo 18 nº1 do RGPD).
Durante o período de limitação do tratamento, os dados só podem ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou, ainda, por motivos ponderosos de interesse público.
Portabilidade dos dados (Artigo 20 do RGPD) O direito de portabilidade compreende o direito de receber os dados que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, em formato estruturado, de uso corrente e percetíveis pelos computadores (leitura automática) e o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Oposição (Artigo 21 do RGPD) O titular dos dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da Valinox – Indústrias Metalomecânicas S.A. poderá continuar a tratar esses dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Apresentar queixa Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) prevê que a Valinox, na qualidade de responsável pelo tratamento, deva garantir o cumprimento das obrigações relativas aos direitos dos titulares de dados pessoais: informação, acesso, retificação, apagamento dos dados (“esquecimento”), limitação do tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento. (Artigos 12 a 22 do RGPD)
Nos casos em que a Valinox aja na qualidade de subcontratante, deve prestar ao responsável pelo tratamento toda a assistência no sentido de assegurar o cumprimento destas obrigações.
As informações fornecidas ao abrigo do RGPD (Artigos 13 a 14 do RGPD) e quaisquer comunicações ou medidas tomadas para cumprir os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição são fornecidas a título gratuito.
O titular de dados poderá a qualquer momento, colocar as suas dúvidas e exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação junto aplicável, presencialmente, através de carta registada, ou por e-mail para:
protecao.dados@valinox.pt
A Valinox atualizará ocasionalmente esta política, solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.
Valinox - Indústrias Metalomecânicas SA