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Timestamp: 2019-10-15 15:08:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 54', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 13']

DOM-REC 11/12/2018 - Pg. 5 | Diário Oficial do Município de Recife | Diários Jusbrasil
Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Dezembro de 2018
Art. 14 . Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas. Art. 15. A programação com recursos oriundos de operações de crédito e novos projetos, em fase de análise e aprovação pelos agentes financiadores, Câmara Municipal do Recife e Senado Federal, somente dará início à realização das despesas, após cumprimento de todas as disposições legais vigentes, por meio de bloqueio orçamentário no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.
Art. 17 . Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cujas peculiaridades exijam tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de outros caixas.
Projeto de Lei nº 17/2018 de autoria do Poder Executivo
DECRETO Nº 32.006 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA EM NOME DE 01 (UMA) FAMÍLIA QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, SENDO COMTEMPLADA COM A ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL EM 01 DE SETEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC/BEBERIBE.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº.15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013,
CONSIDERANDO a política habitacional desenvolvida pelo Município do Recife;
CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica de 16.10.2018, na C.I. nº 295/2018, da Gerência de Desenvolvimento Social e no Ofício nº 381/2018-SESO/SESAN;
CONSIDERANDO que 01 (uma) família foi contemplada com a entrega de unidade habitacional no Conjunto Residencial Henoch Coutinho (R-14) em 01 de setembro de 2018, devendo assim ser excluída do benefício eventual denominado auxílio moradia;
Art. 1º. Fica autorizada a exclusão do Benefício Eventual - Auxílio Moradia em nome da Srª. Maria Francisca Gomes, R.G. 4.947.653-SDS/PE - C.P.F. nº 010.275.664-30 , contemplada com a Unidade habitacional bloco B, Aptº.205, no Conjunto Residencial Henoch Coutinho (R-14).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a contar de 01 de setembro de 2018.
ROBERTO GUSMÃO DUARTE
Secretário de Infraestrutura e Habitação
DECRETO Nº 32.007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei Nº 18.433, de 18 de dezembro de 2017,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o crédito suplementar de R$ 599.547,27 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos equarenta e sete reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta
1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do EnsinoFundamental
3.3.20.93-FT 0102 - Indenizações e Restituições 599.547,27
TOTAL 599.547,27
============ Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401.12.367.1.206.2.182 - Implementação de Mecanismos de Inclusão Escolarpara Estudantes com Deficiências Específicas
4.4.90.52-FT 0102 - Equipamentos e Material Permanente 599.547,27
Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas
DECRETO Nº 32.008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º, o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei Nº 18.433, de 18 de dezembro de 2017,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o créditosuplementar de R$ 954.469,83 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos esessenta e nove reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
1401.12.361.1.214.2.107 - Desenvolvimento de Programas Suplementares parao Ensino na Rede Municipal
3.3.90.39-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 954.469,83
TOTAL 954.469,83
3.3.90.33-FT 0112 - Passagens e Despesas com Locomoção 954.469,83
DECRETO Nº 32.009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Ementa : Abre Crédito Suplementar
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL o crédito suplementar de R$ 2.256.803,93 (dois milhões,duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e três reais e noventa e três centavos),destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
4501.04.846.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores
3.3.90.39-FT 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 361.000,00
4501.04.126.2.123.2.520 - Melhoria e Manutenção dos Sistemas de Tecnologiada Informação e Comunicação
3.3.90.39-FT 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.415.800,00
4501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da UnidadeOrçamentária
3.3.90.30-FT 0241 - Material de Consumo 29.500,00
3.3.90.37-FT 0241 - Locação de Mão-de-obra 358.846,00
3.3.90.39-FT 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 91.657,93
TOTAL 2.256.803,93
Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de receitas, não previstas na Lei Orçamentária emvigor, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de1964, de acordo com a classificação a seguir: