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⭐Ambiente Regulatório Legislação de Biossegurança
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Vagner Osório Garrido
1 AVALIAÇÃO DO RISCO AMBIENTAL E ALIMENTAR DAS PLANTAS GENETICAMENTE MODIFICADAS - II CONGRESSO NACIONAL ILSI Ambiente Regulatório Legislação de Biossegurança 08/04/11 Patrícia Fukuma Fukuma Advogados2 SUMÁRIO Histórico sobre legislação de biossegurança no Brasil Legislação de Biossegurança vigente Liberação Comercial de OGM procedimentos Principais ações judiciais Rotulagem OGM3 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Lei 8.974/95- chamada de Lei de Biossegurança foi aprovada pelo Congresso Nacional após 5 anos de tramitação Decreto 1.752/95- regulamentou a Lei 8974/95 e criou a CTNBio Medida Provisória /01- acresceu e alterou artigos da Lei 8.974/95 e veio para fortalecer a CTNBio, esclarecer suas competências e convalidar os Comunicados e os pareceres técnicos emitidos até então pela CTNBio.4 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Decreto 2.871/01- disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com OGMs(este Decreto foi revogado- limite de 4%) Medida Provisória 113/03 estabeleceu normas para comercialização da produção de soja da safra de Lei /03- conversão da Medida Provisória 113/03 Decreto 4680/03 estabelece normas para rotulagem de alimentos e ingredientes destinados ao consumo humano ou animal ( presença acidental 1%)5 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Em 1998 ocorreu a primeira liberação comercial de OGM - Comunicado 54- soja RR Logo após esta liberação IDEC e Greenpeace ajuizaram ação civil pública em face da União Federal e Monsanto questionando tal liberação comercial junto a 6ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília com o seguinte pedido: obrigar a CTNBIo a elaborar normas relativas à rotulagem, segurança alimentar e comercialização de OGMs; abster a CTNBio de emitir quaisquer parecer técnico conclusivo antes de elaborar tais normas;obrigar a CTNBio a exigir da Monsanto o EIA/RIMA. (Ação Civil Pública ) Ponto principal da demanda: questionamento acerca da competência da CTNBio para deliberar sobre a realização ou não do EIA/RIMA6 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Por que do questionamento? Existência de um conflito de leis de mesma hierarquia prevendo formas distintas para a avaliação do OGM como sendo potencialmente poluidor do meio ambiente (Lei 8.974/05(biossegurança) avaliação caso a caso e Lei 6.938/91 (meio ambiente) taxa fiscalização ambiental rol genérico OGMs). Art.225, inciso IV da CF exigir, na forma da lei,para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Competência da CTNBio atribuída por Decreto7 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Ação Civil Pública ( 0( soja RR) SENTENÇA - condena a União a exigir da Monsanto a realização do EIA/RIMA para soja; declara a inconstitucionalidade do inc. XIV do Art. 2º do Decreto nº 1752 e das IN 3 e 10 da CTNBio;determina a elaboração de normas relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo de alimentos geneticamente modificados(26/06/2000)8 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Decisão TRF 1ª região julgamento apelação - relatora Juíza Selene de Almeida ( 01/09 09/ ) 2 X1 Ao remeter ao legislador a tarefa de, na forma da lei, determinar quais atividades seriam consideradas potencialmente poluidoras do meio ambiente obrigando à realização do estudo de impacto ambiental, a Constituição Federal não restringiu que tal atividade fosse de competência única e exclusiva do Ministério do Meio Ambiente, mas atribuiu essa competência ao Poder Público, razão pela qual não há fundamentação legal que impeça o legislador de atribuir tal função à CTNBio, órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e, por conseguinte, considerado Poder Público; método a ser aplicado para a avaliação de segurança do OGM (necessidade ou não de licenciamento ambiental) é aquele estabelecido pela Lei de Biossegurança- caso a caso, lei especial derroga lei geral.9 HISTÓRICO SOBRE LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA Face a este conflito judicial que paralisou a biotecnologia no Brasil por 06 anos, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional em 2003, Projeto de Lei para aprovação de uma nova lei de biossegurança. Este PL tramitou no Congresso Nacional por 2 anos, tendo propiciado intenso debate da nova legislação com toda sociedade civil, científica, acadêmica, Ministérios envolvidos, ONGs e outros. Em março de 2005, foi biossegurança) publicada a Lei /05 ( nova lei de10 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE Lei /05 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades com OGMs e derivados ( DOU ) Decreto 5.591/05- regulamenta a Lei /05 (DOU 23.11/05) Lei /07 dispõe sobre plantio de OGMs em unidades de conservação e modifica o art. 11, 8 º da Lei /05 (quorum para aprovação comercial de OGM- votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da CTNBio 14 membros anteriormente eram 2/3 dos membros 18 membros)11 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE CTNBio ( normas gerais) Portaria 146/06- regimento interno da CTNBio(alterada pela Portaria 979/2010) Resolução Normativa nº 01/06 dispõe sobre o funcionamento e instalação das CIBios e sobre critérios para emissão de CQB Resolução Normativa nº 02/0606 dispõe sobre a classificação de riscos de OGM e níveis de biossegurança a serem aplicados em atividades e projetos com OGMs e derivados. Resolução Normativa nº 05/08 dispõe sobre normas para liberação comercial de OGMs e derivados12 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE CNBS Resolução nº 01/08 aprova o regimento interno do CNBS Rotulagem Decreto 4.680/03 regulamenta o CDC no tocante ao direito de informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano e animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGMs e as normas de rotulagem de alimentos geneticamente modificados Instrução Normativa Interministerial 01/04 procedimentos para aplicação do Decreto 4680/03 Portaria 2658/03 do MJ- símbolo para rotulagem OGM13 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE Avanços da lei /05 1. Harmonizou a lei de biossegurança com a lei ambiental(modificação da redação do Código 20 do Anexo VIII da lei 6938/81) 2. Reitera competência da CTNBio para identificar caso a caso as atividades com OGMs potencialmente causadoras de degradação ambiental; 3. Reitera competência da CTNBio para avaliar sob o aspecto da saúde humana, animal e ambiental a segurança do OGM, sendo sua decisão vinculante para os órgãos de fiscalização 4. Harmonizou a lei de biossegurança e a lei de agrotóxicos(lei 7802/89) só se aplica aos OGMs destinados a servirem de matériaagrotóxicos prima para produção de 5. Modificou composição CTNBio e criou CNBS14 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE CNBS- Conselho Nacional de Biossegurança 1. Composto por 11 Ministros, e entre as competências, destacamos: Analisar, a pedido da CTNBio, os aspectos de conveniência e oportunidade econômica dos pedidos de liberação comercial de OGM e derivados; Avocar e decidir em última instância, com base na manifestação da CTNbio, processos relativos a atividades que envolvam uso comercial de OGM e derivados. Analisar e decidir em última instância sobre recursos interpostos pelos órgãos de fiscalização em face das decisões da CTNBio pela liberação comercial de OGMs.15 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE CTNBio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança 1. Composta por 27 membros, todos com grau de doutor, entre eles 12 especialistas em biossegurança( saúde humana, animal, vegetal e meio ambiente), membros dos Ministérios e um especialista em defesa do consumidor, meio ambiente, biotecnologia,agricultura familiar, saúde do trabalhador indicados pelos ministérios respectivos. 2. Os especialistas em biossegurança são escolhidos por lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas. 3. Os especialistas em defesa do consumidor, etc são escolhidos por listas tríplices com a participação das organizações da sociedade civil. 4. Os membros da CTNBio tem mandato de 2 anos, renováveis por até 2 períodos consecutivos.16 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE Competências da CTNBio, dentre outras(art. 14): 1. Proceder a avaliação de risco, caso a caso, relativamente a projetos e atividades com OGM e derivados; 2. Estabelecer critérios de avaliação derivados; e monitoramento de riscos de OGMs e 3. Emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a segurança do OGM e derivado no âmbito de pesquisa e liberação comercial; 4. Identificar as atividades com OGM e derivados potencialmente causadoras de degradação ambiental ou que causem riscos à saúde humana. 5. As decisões da CTNBio tem caráter vinculativo para os demais órgãos de fiscalização no tocante à biossegurança do OGM( art. 14, 1º da Lei /05)17 LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA VIGENTE Competências dos órgãos de fiscalização 1. Fiscalizar as atividades de pesquisa e liberação comercial de OGM e derivados. 2. Registrar e fiscalizar a liberação comercial de um OGM. 3. Emitir autorização para importação de OGMs. 4. Interpor recurso em face da decisão técnica da CTNBio ao CNBS, em casos de liberação comercial, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão técnica da CTNBio no DOU. (Art. 16, 7º da Lei /05)18 LIBERAÇÃO COMERCIAL Liberação comercial de OGM (Lei /05 05, Decreto /05 e RN 05 /08 da CTNBio) Etapas: a.a requerente, após aprovação de sua CIBio, submete à CTNBio proposta de liberação comercial de OGM( a proposta deve ser em português, com vinte cópias impressas e uma digital e deve conter todas as informações requeridas pela RN 5/08). b.após protocolo, a Secretaria Executiva da CTNBio deverá informar a requerente se a documentação está completa no prazo de 30 dias.19 LIBERAÇÃO COMERCIAL c. A CTNBio deverá publicar extrato prévio da proposta de liberação comercial no DOU, devendo tal proposta permanecer em consulta pública pelo período de 30 dias para manifestação dos interessados. d. Audiências públicas - A CTNBio poderá, em caso de liberação comercial, realizar audiências públicas requeridas por um de seus membros ou por parte comprovadamente interessada na matéria, devendo tal solicitação ser aprovada por maioria absoluta. Nas audiências públicas deve ser garantido a participação da sociedade civil.20 LIBERAÇÃO COMERCIAL e. A convocação para audiência pública deverá ser publicada no DOU, na página eletrônica da CTNBio e no SIB com 30 dias de antecedência. f. Em casos de liberação comercial, a proposta deverá ser avaliada por todas as Subcomissões permanentes da CTNBio (saúde humana, animal, vegetal e ambiental), as quais poderão solicitar pareceres ad hoc, quando necessário. g. Será garantido simultaneamente prazo de 90 dias para cada uma das subcomissões para a elaboração dos pareceres. Este prazo pode ser estendido por igual período, mediante aprovação da plenária da CTNBio.21 LIBERAÇÃO COMERCIAL h. A CTNBio poderá exigir informações complementares, devendo a requerente se manifestar num prazo máximo de 90 dias, a contar da correspondência que lhe foi enviada. i. Os relatores deverão considerar, além dos relatórios dos requerentes, a literatura científica existente, estudos e documentos protocolados em audiências públicas. j. Para aprovação comercial de um OGM é necessário maioria de votos favoráveis dos membros da CTNBio (14 membros) Obs: a reunião da CTNBio pode ser instalada com a presença de 14 membros, incluído pelo menos um especialista de cada área)22 LIBERAÇÃO COMERCIAL k. Após aprovação da proposta de liberação comercial do OGM pela CTNBio, esta deverá ser publicada no DOU. l. Após a publicação no DOU da decisão técnica aprovando o pedido de liberação comercial, tal decisão permanecerá suspensa por um prazo de 30 dias, aguardando avocação do processo pelo CNBS ou interposição de recurso por um dos órgãos de fiscalização. m. Caso haja avocação do processo pelo CNBS ou interposição de recurso, a decisão só passará a ter eficácia após deliberação do CNBS e publicação desta em DOU.23 LIBERAÇÃO COMERCIAL n. Também a CTNBio, pode pedir que o CNBS avalie o evento aprovado sob aspecto de conveniência e oportunidade econômica. o. Após comprovação da inexistência de recurso ou avocação, a decisão terá plena eficácia. p. Constatada a eficácia da decisão técnica da CTNBio aprovando proposta de liberação comercial, caberá a CTNBio, no prazo de 10 dias úteis, remeter cópia do processo aos órgãos de fiscalização, para o exercício de suas atribuições.24 PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS Inconstitucionalidade Leis Estaduais Paraná Lei Estadual /05 regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de OGMs - Julgada inconstitucional - ADIN 3645 STF. Decreto Estadual 6.253/06 regulamenta a Lei /05 - Julgado inconstitucional ADIN 3645 STF. Lei Estadual /03 veda o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de OGMs - Julgada inconstitucional - ADIN 3035 STF.25 PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS SOJA RR - EXIGÊNCIA DO EIA-RIMA - Ação Civil Pública n.º TRF 1ª Região Autores: IDEC/IBAMA/GREENPEACE Réus: União Federal/Monsanto e Monsoy MILHO LL COEXISTÊNCIA Ação Civil Pública n.º ª Vara Federal Ambiental de Curitiba Autores: ASPTA e Outros Réus: União Federal e Outros Ação Civil Pública n.º ª Vara Federal Ambiental de Curitiba Autores: ASPTA e Outros Réus: União Federal e Outros LEI DE BIOSSEGURANÇA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI /05 - ADIN n.º STF Ministro: Celso de Mello Autor: Procurador Geral da República Réu: Presidente da República26 PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS LEI DE BIOSSEGURANÇA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI /05 - ADIN n.º STF Ministro: Celso de Mello Autor: Procurador Geral da República Réu: Presidente da República Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República junto ao STF (ADIN nº ), 6), por solicitação do Partido Verde e do Instituto de Defesa do Consumidor, em face de alguns dispositivos da referida Lei, quais sejam, inciso VI do artigo 6º; artigo 10; incisos IV, VIII, XX e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 14; parágrafo 1º, inciso III e parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º 6º e 7º do artigo 16; além dos artigos 30, 34, 35, 36, 37 e 39. Requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, pois afrontam a competência comum dos entes federados que protegem o meio ambiente e combatem a poluição em qualquer de suas formas, sem a aplicação do Princípio da Precaução na engenharia genética. Observações importantes: Proposta em 2005, com a admissão de várias Associações por intermédio do instituto amicus curiae. Os autos estão em fase de conhecimento, tendo como último andamento a juntada de parecer do Procurador Geral da República, pugnando pelo conhecimento e procedência da ação, em 21/10/2009. Em caso de procedência, restará inviabilizado o uso da biotecnologia no Brasil, certo que declarada a inconstitucionalidade de uma norma, a sua nulidade é pronunciada retroativamente, atingindo a norma desde a origem. Os autos estão conclusos com o Juiz Relator Dr. Celso de Mello desde 21/10/2009.27 PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS MILHO LL COEXISTÊNCIA - Ação Civil Pública n.º ª Vara Federal Ambiental de Curitiba - Autores: ASPTA e Outros - Réus: União Federal e Outros Ação Civil Pública onde se requer, em sede liminar, seja determinada a suspensão da comercialização de sementes transgênicas, do cultivo de variedades de milhos transgênicos e de quaisquer novas liberações comerciais de variedades de milhos geneticamente modificados - até que sejam feitas as normas de coexistência adequadas à legislação. Aduz que dados oficiais da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, divulgados em agosto de 2009 comprovaram a ocorrência de contaminação das plantações de milhos não transgênicos. Observações importantes: Em 23/09/2009 a liminar foi indeferida sob alegação que as regras técnicas de coexistência devem ser elaboradas pela CTNBio, que exerceu o mister lhe conferido com a edição da RN 4; considerando ademais que há documentos nos autos contestando as conclusões da SEAB/PR de forma convincente; não se aplicando à hipótese o princípio da precaução e inexistindo prova neste momento da insuficiência das normas editadas pela CTNBio; havendo de fato periculum in mora inverso pelo deferimento da liminar, eis que inúmeros agricultores já promoveram investimentos para o plantio da safrinha. O pedido de periculum in mora inverso foi feito pela ABRAMILHO que se manifestou na ação e requereu sua admissão como assistente no processo. Abramilho foi admitida como assistente, tendo as autoras interposto agravo retido em virtude da admissão da ABRAMILHO. Em 18/12/2009 o Juiz determinou a inclusão das empresas Monsanto, Syngenta e Bayer no pólo passivo da ação, por se tratarem de produtoras e titulares das variedades de milho transgênico que se pretende sustar a comercialização na presente ação, poderão ser diretamente atingidas por qualquer decisão judicial a ser proferida, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Processo ainda em fase de instrução.28 PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS Milho Monitoramento - Ação Civil Pública nº Autores : IDEC, AS-PTA e outros Rés : União Federal e outros - Vara Federal Ambiental da Comarca de Curitiba, Paraná. Objeto: busca a parte autora a suspensão dos efeitos da autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link; seja liminarmente determinado à CTNBio que se abstenha de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico até que sejam criadas as normas técnicas de liberação comercial de OGM, até que se proceda preliminarmente à elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas. Observações importantes: Regularmente processado o feito, em 28/06/07, sobreveio decisão deferindo parcialmente a liminar pleiteada, para a)suspender os efeitos da autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link até que se proceda preliminarmente à elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas; b) suspender os efeitos da autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil e c) determinar à CTNBio que se abstenha de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico sem que se proceda preliminarmente à elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas. Esta liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento interposto em 09/08/2007 pela União (AI nº ), por entender que mais prejuízos ocorrerão se mantida a decisão de Primeiro Grau, inclusive causando atraso para o devido processamento das liberações da comercialização de OGMs.29 PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS Milho Monitoramento - Ação Civil Pública nº Autores : IDEC, AS-PTA e outros Rés : União Federal e outros os - Vara Federal Ambiental da Comarca de Curitiba, Paraná. Em 28/07/10 a ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de : a) confirmar a decisão liminar, anular a autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, proferida pela CTNBio nos autos do processo administrativo nº / , no que pertine às regiões Norte e Nordeste do Brasil, impedindo-se, assim, seja implementada em referidas regiões enquanto não realizados estudos que permitam à CTNBio convalidar seu entendimento quanto à viabilidade de liberação nos biomas encontrados nas mesmas, prevendo as medidas de segurança e restrições de uso que atendam às suas particularidades; b) confirmar a decisão liminar, anular a autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, proferida pela CTNBio nos autos do processo administrativo nº / , em face da ausência de prévia aprovação de plano de monitoramento pós liberação comercial; c) determinar à União, através da CTNBio,, que edite norma quanto aos pedidos de sigilo de informações pelos proponentes de liberação de OGM's, prevendo prazo para deliberação definitiva acerca dos mesmos, o qual não ultrapasse a data da convocação de audiência pública. Referidas normas deverão ser editadas no prazo de 90 dias, a contar da intimação da presente sentença, e deverão prever o acesso aos interessados ao inteiro teor dos documentos solicitados, ressalvadas apenas as informações que tiverem sigilo deferido. Tendo em vista a confirmação parcial da liminar deferida, bem assim a necessidade de correção do procedimento adotado no âmbito da CTNBio acerca dos pedidos de sigilo, sob pena de prejuízo à publicidade requerida pela coletividade e assegurada pela Constituição, desde já esclareço que eventuais recursos de apelação serão recebidos tão somente no efeito devolutivo (arts. 14 da Lei nº 7.347/85 e 520, VII, do CPC). Sendo assim, a presente sentença tem efeito imediato, devendo as partes cumpri-la, sob pena de multa diária (art. 12, 2º, da Lei nº 7.347/1985). Em 30/11/10 interposto recurso de apelação pelas autoras. Os autos deverão ser remetidos a AGU, que poderá apelar ou apenas contrarrazoar a apelação da ASPTA. Após manifestação da AGU, a s partes serão intimadas para se manifestar.30 ROTULAGEM OGM Decreto 4680/03 03 Rotulagem OGM regulamenta CDC Só é permitido utilizar e rotular OGMs já autorizados para comercialização pela CTNBio e CNBS, quando for o caso. Rotulagem para alimentos contendo acima de 1% de transgênico(detecção) Exige rotulagem para todos os alimentos (embalados, a granel, in natura) Exige rotulagem de alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos(rastreabilidade)31 ROTULAGEM OGM Exige a identificação da espécie doadora do gene Exige colocação de símbolo identificando o alimento contendo OGM acima de 1% Faculta a rotulagem negativa, desde que haja similar transgênicos32 ROTULAGEM OGM Impropriedades técnicas e ilegalidades do Decreto Confunde critérios de detecção e rastreabilidade; Exige informações que não tem utilidade para o consumidor no exercício de seu direito de escolha(indicação da espécie doadora do gene); Determina aposição de símbolo no rótulo que induz a juízo de valor negativo sobre o produto; Determina a rotulagem de animais alimentados com ração contendo ingrediente transgênico33 ROTULAGEM OGM Em que pese o Decreto 4.680/0303 confunda critérios de detecção e rastreabilidade, a Instrução Normativa Interministerial nº 01/2004 determina a adoção do critério da detecção, com verificação do limite de 1% com base na quantificação do ADN inserido ou da proteína resultante da modificação genética, por métodos de amostragem e de análises reconhecidos pelos órgãos competentes (PCR). Quando houver presença de mais de 1% de OGM no alimento ou ingrediente esta informação deverá constar da nota fiscal ( item 3.3 da IN 01/04) O DPDC fez fiscalização em produtos com soja em 2004 e utilizou o método de detecção para verificar o cumprimento da norma.34 ROTULAGEM OGM Atualmente tramitam no Brasil 04 ações civis públicas questionando a legalidade do limite de 1% estabelecido pelo Decreto 4680/03, abaixo no qual o alimento não precisa ser rotulado como transgênico. Ações civis públicas: a. São Paulo rotulagem a partir de - com liminar suspensa pelo Tribunal. b. Piauí com sentença de 1ª instancia determinando a rotulagem dos alimentos seja qual for o índice de presença de OGM no alimento. c. Brasília com sentença de 1ª instância determinando a rotulagem dos alimentos seja qual for o índice de presença de OGM no alimento. Apelação com efeito suspensivo. d. Rondonópolis- com liminar obrigando a rotulagem dos alimentos seja qual for o índice de presença de OGM no alimento Obs: Neste momento, a sentença do Piauí está vigente e válida em todo território nacional35 ROTULAGEM OGM DESPACHOS DA DIRETORA -SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DPDC- 15 de março de 2011 Nº 10 -Protocolo n / Reclamada: J. Macedo S.A. Reclamante: DPDC. Nº 11 -Protocolo n / Reclamada: NestléBrasil Ltda. Reclamante: DPDC. Nº 12 -Protocolo n / Reclamada: Dr Oetker Brasil Ltda. Reclamante: DPDC. Nº 13 -Protocolo n / Reclamada: Pepsico do Brasil Ltda. Reclamante: DPDC. Nº 14 -Protocolo n / Reclamada: Kraft Foods Brasil S.A.. Reclamante: DPDC. Nº 15 -Protocolo n / Reclamada: Adria Alimentos do Brasil Ltda. Reclamante: DPDC. Nº Protocolo n / Reclamada: Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos. Reclamante: DPDC. Nº-17 -Protocolo n / Reclamada: Bimbo do Brasil Ltda. Reclamante: DPDC. Nº 18 -Protocolo n / Reclamada: Alimentos Zaeli Ltda. Reclamante: DPDC. Nº 19 -Protocolo n / Reclamada: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. Reclamante: DPDC. JULIANA PEREIRA DA SILVA36 OBRIGADA Patrícia Fukuma Documentos relacionados
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