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Timestamp: 2019-01-22 23:17:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 131', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada - Jus.com.br | Jus Navigandi
A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada
Olga Oliveira Bandeira da Rocha
1. Do benefício de prestação continuada
Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Dentro do amplo espectro da assistência social, está incluído o benefício da prestação continuada, cujo intuito é prover aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência meios para viver uma vida digna, evitando-se, assim, o estado de penúria.
Esse benefício está previsto na Constituição Federal e na Lei n. 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Ele corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Assim dispõe a Constituição Federal:
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (sem grifos no original)
Na mesma linha é o artigo 20 da Lei n. 8.742/93, segundo o qual:
Desse modo, tem-se que a concessão do benefício pressupõe alguns requisitos, quais sejam: (a) ser o beneficiário idoso ou pessoa portadora de deficiência; e (b) miserabilidade, ou seja, não poder o beneficiário prover o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família.
2. Da prova da miserabilidade
No entanto, além dos dois requisitos já mencionados, o §3º do artigo 20 da LOAS assim dispõe:
Parte da doutrina considera essa previsão como um terceiro requisito para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
No entanto, o melhor entendimento é aquele segundo o qual este dispositivo legal traduz uma presunção absoluta de miserabilidade.
Conforme mencionado anteriormente, os requisitos para a concessão do benefício são: ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência e miserabilidade.
Dessa forma, os requisitos estão previstos apenas no caput do artigo 20. Se a lei desejasse trazer um novo requisito para a concessão do benefício, o faria também no caput, e não em um dos parágrafos.
Portanto, verifica-se que o estabelecido no dispositivo legal supramencionado é, na verdade, uma presunção absoluta de miserabilidade. Em outras palavras, quando a renda familiar for inferior a ¼ de salário mínimo por cada membro da família, a miserabilidade é presumida. Nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita for superior a ¼ do salário mínimo, a miserabilidade deverá ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido.
O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) aprovou o Enunciado n. 50, que dita:
"Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha." (Nova redação – IV FONAJEF)
Assim, o parâmetro fixado no §3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não vincula o julgador, sendo um sinal objetivo à sua atuação, podendo o magistrado fazer uso de outros meios de prova capazes de comprovar a miserabilidade do autor e de sua família.
Ademais, cabe lembrar que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado do julgador (artigo 131 do CPC), e não o sistema de provas tarifadas, motivo pelo qual a renda familiar per capita do dispositivo legal em questão não pode ser considerada como único meio de prova da condição de miserabilidade do autor.
É importante mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 1.232/DF, declarou a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. A constitucionalidade, vale ressaltar, diz respeito ao critério objetivo de aferição da miserabilidade, qual seja, a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Em outras palavras, essa presunção absoluta de miserabilidade é constitucional, não sendo vedado ao juiz, contudo, analisar outros critérios capazes de comprová-la.
Utilizar outro meio de prova, como o laudo de perícia socioeconômica, por exemplo, para demonstrar a miserabilidade do grupo familiar não significa contrariar a decisão do Supremo Tribunal Federal, negando a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Significa, por outro lado, utilizar prova complementar para constatar a miserabilidade da família, já que a finalidade da assistência social é ajudar aqueles em estado de miserabilidade, de forma a abrandar sua penúria.
O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4.374 MC/ PE, em voto do Ministro Gilmar Mendes, afirmou que
"Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n. 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão."
Verifica-se, portanto, que é perfeitamente cabível a aferição da miserabilidade do grupo familiar por outros meios de prova, como o laudo pericial socioeconômico, o auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou até mesmo a prova testemunhal. Este é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, conforme demonstram os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados abaixo:
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
7. Recurso Especial provido. (REsp 1.112.557-MG)
AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES.
1. É possível, para fins de concessão do benefício assistencial, a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso, ou do portador de deficiência, por outros meios além da comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 664.151-SP)
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES.
1. Inviável a apreciação de ofensa ao art. 97 da Constituição, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 946.253-SP)
Diante do exposto, verifica-se que utilizar unicamente o parâmetro objetivo de renda correspondente a ¼ do salário mínimo por cada pessoa do grupo familiar, previsto no §3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, afigura-se insuficiente para aferir a miserabilidade do indivíduo.
A fim de se garantir a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da finalidade última da assistência social, qual seja, garantir o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos, o melhor a se fazer é aferir a miserabilidade do sujeito ou do grupo familiar com base nos mais diversos elementos de prova: renda familiar per capita, laudo pericial socioeconômico, auto de constatação lavrado por oficial de justiça, depoimento testemunhal, etc.
Tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, o juiz poderá formar sua convicção com base na análise fundamentada de todo o conjunto probatório, que, quanto mais rico for, mais dados fornecerá ao convencimento do juiz.
Sendo assim, a aferição da miserabilidade se dará de forma subjetiva, levando em consideração o cidadão inserido em seu contexto social, funcional, emocional, familiar e econômico. Observar-se-á o indivíduo com suas características individuais, como a possibilidade ou não de exercer atividade laborativa, a idade, a saúde, o número de integrantes do núcleo familiar, as condições de higiene em que vive, etc. Enfim, levar-se-á em conta a pessoa individualizada, e não o conhecido "homem médio".
Conclui-se, portanto, que a finalidade da assistência social só será atingida quando forem considerados os aspectos subjetivos do cidadão na aferição de sua miserabilidade, de forma a concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Advogada, pós-graduada em Direito, Estado e Constituição e em Direito Previdenciário.
ROCHA, Olga Oliveira Bandeira da. A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2527, 2 jun. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14963>. Acesso em: 22 jan. 2019.
Marcelo Sauaf 19/09/2017 14:21
não duvido que na "investigação" não incluam na "renda per capita" familiar o bolsa família, caso o idoso mantenha um incapaz... sendo que tal já é um benefício social de caráter alimentar PRA CRIANÇA, que nunca deveria ser considerado pra outras "contabilizações" de pedidos de direitos ALHEIOS à criança em juizo :/ aqui nesse país fazem o possível pra barrar na prática a concessão dos direitos
Marcelo Sauaf 19/09/2017 14:17
quer dizer que se um idoso viúvo e sem filhos morar numa casa própria pequena p.ex. com isenção de iptu e ter um carro velho igualmente isento na garagem e tarifa social de luz e água e não conseguir mais trabalho que não um bico de vez em quando o juizo não dará o benefício porque o autor "tem bens / posses", se for levado em conta "laudos" ou outros "meios de investigação" como o I.R.(e mesmo que nesse caso do IR, retrate a situação de um ano antes do pedido), aposto...
Tiago Lacheski 06/01/2015 19:22
Excelente artigo, estou em dúvida quanto a hermenêutica jurídica dos termos ''grupo familiar'' ou ''família''. Gostaria de saber se, constitui o grupo familiar o filho(a) do autor? Mesmo que ele não reside com o autor?