Source: https://dre.tretas.org/dre/37840/decreto-44623-de-10-de-outubro
Timestamp: 2020-08-03 20:35:06+00:00
Document Index: 28364189

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 67', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 29']

Decreto 44623
Decreto 44623, de 10 de Outubro
A base XXX da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, determinou que pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas fosse estudada a regulamentação da pesca, a publicar depois de ouvidos os Ministros das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social.
A importância da pesca nas águas interiores do País como fonte de riqueza pública, meio de desporto salutar e motivo de atracção turística aconselhava que o regulamento da Lei 2097 assentasse em cuidadosos estudos e ampla auscultação das entidades mais directamente interessadas, por forma a dar-se satisfação tão ampla quanto possível aos diversos e vultosos interesses que com a regulamentação da pesca se pretende acautelar.
Regulamento da Lei 2097
Artigo 1.º Ficam sujeitas ao regime estabelecido por este decreto, para o exercício da pesca, nos termos da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, as formações aquáticas, quer as de água doce e as de água salobra não submetidas à jurisdição marítima, quer as seguintes águas públicas e particulares:
h) Dos canais, levadas e aquedutos de derivação, albufeiras e reservatórios de armazenamento, construídos por pessoas singulares ou colectivas, a que se refere o Decreto 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919.
§ 2.º Em casos excepcionais e mediante parecer dos serviços competentes da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, poderão ser concedidas áreas e extensões diferentes das indicadas no corpo deste artigo e seu § 1.º Art. 9.º O Secretário de Estado da Agricultura poderá, por proposta da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, determinar o cancelamento do alvará de qualquer concessão de pesca, sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.
Art. 10.º Os novos concessionários só poderão começar a usufruir dos exclusivos de pesca nas concessões autorizadas depois de ter sido depositada na sede da circunscrição florestal da área respectiva a quantia correspondente à taxa anual que lhes for fixada e de decorridos 30 dias sobre a colocação das tabuletas a que se refere o § 5.º do artigo 6.º Art. 11.º Mediante proposta da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, o Secretário de Estado da Agricultura poderá autorizar, para efeitos de realização de concursos de pesca desportiva, concessões de pesca por prazo não superior a dez dias.
Art. 17.º A todos os pescadores é lícito passar e estacionar, para o exercício efectivo da pesca, nas zonas dos prédios que marginem as águas públicas sujeitas à servidão legal estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei 12445, de 29 de Setembro de 1926, sem prejuízo da inviolabilidade dos prédios urbanos ou rústicos vedados.
Art. 21.º À secção aquícola do Conselho Técnico dos Serviços Florestais, a que se refere o § 2.º do artigo 17.º do Decreto 40721, de 2 de Agosto de 1956, compete emitir parecer, em matéria de fomento aquícola e aperfeiçoamento dos processos de pesca, especialmente sobre:
Art. 24.º Além dos guardas florestais, têm também competência para o exercício da polícia e fiscalização da pesca os guarda-rios da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, as autoridades administrativas e policiais, os membros das comissões regionais de pesca e os agentes da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, das comissões venatórias, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, das Polícias de Segurança Pública e de Viação e Trânsito e, da vigilância, os pescadores designados nos termos da alínea a) do artigo 23.º § 1.º Os membros das comissões regionais de pesca terão direito ao uso de um cartão de identidade de modelo a aprovar superiormente.
§ 2.º Nos cursos de água onde existam salmonídeos não é permitida, durante a época do seu defeso, a pesca de quaisquer outras espécies. Durante a época em que é livre a pesca dos salmonídeos é também livre a pesca de quaisquer outras espécies, nesses cursos de água, mesmo na época do seu defeso.
Exceptuam-se as linhas de água, ou troços de linhas de água, em que se verifique não ser possível um normal desenvolvimento das espécies salmonídeas, as quais poderão ser excluídas por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, que, para o efeito, publicará os necessários editais.
Art. 34.º No exercício da pesca profissional podem ser utilizadas redes, além da cana e linha de mão ou de quaisquer outros meios que venham a ser considerados legais, nas zonas demarcadas nos termos da alínea d) do artigo 31.º § 1.º Na pesca aos salmonídeos só é permitido o uso da cana.
Art. 57.º Os pescadores desportivos estrangeiros, não residentes no País, poderão pescar nas concessões e reservas de pesca apenas com as licenças especiais a que se referem os artigos 55.º e 56.º Não será, no entanto, exigida qualquer licença quando participem em concursos de pesca desportiva devidamente autorizados, nos termos do artigo 11.º § único. As licenças a que se refere o corpo deste artigo podem ser requisitadas pelo Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo ou por agências de turismo legalmente constituídas ou ainda obtidas directamente dos guardas florestais das concessões e zonas de pesca reservada, bastando para o efeito apresentar o respectivo passaporte ou outro documento de identificação.
§ 9.º Será recusada qualquer licença de pesca a todos aqueles que se prove terem infringido mais de quatro vezes as leis ou regulamentos da pesca nas águas interiores do País. Essas infracções provar-se-ão pelo registo criminal e policial do pretendente e pelas anotações das multas voluntàriamente pagas.
Para este efeito haverá na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas um livro de registo de infracções às leis da pesca, onde se anotarão, por extracto, todas as condenações sofridas e multas pagas pelos pescadores. A recusa será notificada aos interessados, que dela poderão reclamar, no prazo de oito dias, para o director-geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.
§ 2.º São punidas com as penas constantes da alínea b) deste artigo as contravenções ao § único do artigo 5.º e ao § 6.º do artigo 6.º Art. 73.º Serão punidas, como contravenções, com a multa de 50$00 por unidade, até ao limite de 2500$00:
Art. 76.º O montante das indemnizações devidas será determinado pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ou, quando os danos tenham resultado de aproveitamento sujeito a licença ou a autorização, conjuntamente por essa Direcção-Geral e pela entidade que tiver concedido a licença, segundo o critério do § 2.º do artigo 18.º § único. Da decisão tomada será passada certidão, que terá força de título exequível contra os responsáveis.
Anexo a que se refere o artigo 29.º do Decreto 44623
Segundo Rolanda M. Albuquerque em «Peixes de Portugal e Ilhas Adjacentes (Chaves para a sua determinação)» in Portugalice Acta Biológica, série B, vol. v.
- Lisboa, 1954-1956:
Cyprinus carpio L. - carpa, carpa nacional, robalo, barbo, sarmão, salmão; var.
auratus (= Cyprinus auratus) - carpa dourada; var. specularis (= Cyprinus specularis) - carpa espelho; var. coriaceus (= Cyprinus coriaceus) - carpa de couro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/10/10/plain-37840.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37840.dre.pdf .
1965-02-25 - Portaria 21130 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Proíbe, a partir da data da publicação da presente portaria e até ao último dia do mês de Fevereiro de 1967, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água denominados ribeira de Amioso e ribeira da Tamolha (ou de Atamolha), ambos situados no concelho da Sertã.
1973-03-24 - Portaria 205/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Concede ao Clube de Pesca Desportiva de Coimbra o exclusivo de pesca desportiva no Poço da Ponte da Cal, concelho de Montemor-o-Velho.
1973-08-11 - Portaria 547/73 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza a concessão de pesca desportiva à Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela, abrangendo os troços das ribeiras de Paul e Cortes.
1973-08-13 - Portaria 551/73 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza a concessão de pesca desportiva à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, num troço da ribeira de Alge, sito na freguesia de Campelo.
1974-01-05 - Portaria 7/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pela Câmara Municipal de Nisa para um troço da ribeira de Nisa.
1974-04-22 - Decreto-Lei 165/74 - Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Adopta providências destinadas a evitar a propagação e a continuação da existência da espécie denominada Eichhornia crassipes (Mart.), Solms., conhecida vulgarmente por jacinto aquático, jacinto de água ou desmazelos.
1974-08-17 - Portaria 507/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pelo CAT dos Empregados do Banco Borges &amp; Irmão, com sede em Lisboa, para as albufeiras criadas pelas barragens denominadas «Fontes n.º 1» e «Fontes n.º 2», localizadas na Herdade das Fontes.
1975-01-16 - Portaria 22/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral das Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza que na albufeira criada pela barragem do Divor se possa proceder até 15 de Janeiro de 1975 ao exercício da pesca com total dispensa do estabelecido nos artigos 30.º, 33.º, 34.º, 36.º a 40.º e 42.º e respectivos parágrafos do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores.
1975-04-19 - Portaria 264/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro.
1976-05-31 - Portaria 327/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas
Autoriza, no corrente ano, a pesca desportiva e com redes na albufeira criada pela barragem do Divor.
1981-03-07 - Portaria 247/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal
Alonga, para o corrente ano, o período de defeso para as espécies de salmonídeos estabelecido na Portaria n.º 21873, de 14 de Fevereiro de 1966.
1981-08-14 - Portaria 700/81 - Ministério da Agricultura e Pescas
Autoriza durante os meses de Agosto e Setembro do corrente ano o exercício da pesca na albufeira criada pela barragem do Pego do Altar, no concelho de Alcácer do Sal.
1988-04-13 - Portaria 223/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Autoriza a captura da espécie de lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard), distribuída principalmente por alguns dos cursos de água da bacia hidrográfica do Guadiana e do Tejo.
1998-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 50/98 - Presidência do Conselho de Ministros
2000-03-31 - Portaria 186-A/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa, para o ano de 2000, entre 15 e 31 de Março, o período de defeso das espécies aquícolas em todas as albufeiras situadas a sul do rio Tejo, com excepção da albufeira de Santa Clara.
2000-09-08 - Portaria 741/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em todas as massas hídricas do Pais.
2004-03-31 - Acórdão 124/2004 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, (aprova o regulamento da Lei 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País), enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios cons (...)
2004-04-07 - Portaria 361/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Alarga o período de defeso (entre 15 de Março e 15 de Junho) nos rios Pinhão e Távora e na ribeira de Temilobos das espécies aquícolas barbo e boga, constantes da alínea f) do artigo 29º do Decreto nº 44623 de 10 de Outubro de 1962.
2005-04-29 - Portaria 452-A/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que, no ano de 2005, termine no dia 25 de Abril o período de defeso das espécies [carpa, barbo, boga e tenca], constantes da alínea f) do artigo 29.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, excepto do achigã, em todas as albufeiras situadas a sul do rio Tejo, com excepção da albufeira de Alqueva.
2006-03-22 - Portaria 275/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho.
2007-04-13 - Portaria 408/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho.
2009-03-25 - Portaria 308/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-03-24 - Portaria 177/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Suprime o período de defeso num troço do rio Arunca, abrangendo as freguesias de Soure e de Vila Nova de Anços, ambas no concelho de Soure.
2012-06-06 - Portaria 180/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2020-02-27 - Portaria 50/2020 - Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar
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