Source: https://dre.tretas.org/dre/216026/decreto-lei-444-77-de-26-de-outubro
Timestamp: 2020-05-29 20:16:53+00:00
Document Index: 45281070

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4']

Decreto-Lei 444/77
Decreto-lei 444/77, de 26 de Outubro
Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959.
Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre e os Acordos celebrados por Portugal com a Comunidade Europeia;
Usando da autorização conferida pela alínea j) da Lei 24/77, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É aditada ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, a seguinte nota:
51.04 .....................................................................
02 ..........................................................................
Nota. - Os tecidos abrangidos por este artigo, quando importados pelos fabricantes de velas para embarcações desportivas ou pelos construtores destas, que os apliquem exclusivamente na sua produção, estarão sujeitos às taxas de 72$00 e 36$00 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima. A aplicação destas taxas ficará condicionada a prévia informação prestada pelo departamento competente do Ministério da Indústria e Tecnologia, da qual conste que os tecidos a importar são próprios para o fabrico de velas e não são produzidos no País em boas condições de qualidade. Os tecidos que forem desviados da exclusiva aplicação acima referida consideram-se descaminhados aos direitos que lhes competiriam se não tivessem sido classificados por este artigo. Os fabricantes de velas ou embarcações devem registar em livro próprio as quantidades importadas e o emprego que for dado aos tecidos, facultando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários para averiguar o seu destino.
Art. 2.º A taxa da pauta mínima indicada no artigo precedente deve ser considerada como novo direito de base para os efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 43295, de 5 de Novembro de 1960.
Art. 3.º A taxa da pauta mínima indicada neste diploma deverá ser considerada como novo direito de base, para efeitos do disposto no artigo 5.º do acordo celebrado com a CEE.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/26/plain-216026.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216026.dre.pdf .
1960-11-05 - Decreto-Lei 43295 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.
1977-04-18 - Lei 24/77 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.
1978-08-03 - Decreto-Lei 219/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro.
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★ 2020.05.29 21:16 ★