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Timestamp: 2020-02-22 23:46:47+00:00
Document Index: 38140472

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'ARTIGO 97', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 9', 'artigo 179', 'artigo 9']

Tratamento Diferenciado às Microempresas
ROSSI ANDRADE NEGRELLI
Do tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações Públicas:
Do tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações Públicas... dos. Tratamento diferenciado das pequenas e microempresas locais e regionais na …
Adm. Jamil Manasfi
CRUZ, Jamil Manasfi da [1] ALMEIDA, Daniel da Silva [2] RESUMO O presente artigo busca analisar a aplicação de forma restritiva do artigo 47 da LC nº 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e…
A Exigência de Regularidade Fiscal de Microempresa em Pregões
Ocorre com certa frequência em pregões presenciais a inabilitação de licitantes microempresas, isto em decorrência da falta de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e…
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APELAÇÃO CIVEL AC 44087 RS 2003.71.00.044087-0 (TRF-4)
Jurisprudência•13/07/2005•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. 1. As regras das micro e pequenas empresas não foram exaustivamente estabelecidas em legislação específica, sendo-lhes perfeitamente aplicáveis as normas que tratem de descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega de declaração de imposto de renda), por não estarem afastadas por qualquer dispositivo daquela. 2. A Lei 10.426 /2002 não é, no caso concreto, de retroatividade benéfica, uma vez que contém apenas valor mínimo de multa a ser aplicado, e não valor fixo, o que não garantiria que a apelante seria beneficiada com a aplicação da citada legislação.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 97240 CE 0025201-60.2003.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência•22/10/2009•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. - O PAES, Programa Especial de Parcelamento de Débitos, instituído pela Lei nº 10.684 /03, trata-se de benefício concedido pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do contribuinte que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. O art. 155-A do Código Tributário Nacional prevê que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei". - Improcede o pedido de extensão dos benefícios concedidos pela lei instituidora do PAES às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte às demais pessoas jurídicas. O legislador, inclusive, quando previu opção de escolha da prestação pelo menor valor, o fez agasalhado no próprio texto constitucional , art. 179 , onde há menção expressa acerca do tratamento diferenciado a ser dado àquelas entidades. - Precedente desta colenda Corte (AMS 90751-CE, Rela. Amanda Lucena (Convocada), DJ 18.09.2009, unânime) - Apelação desprovida.
Agravo de Instrumento AGTR 54549 CE 2004.05.00.006857-0 (TRF-5)
Jurisprudência•24/10/2005•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PARCELA FIXADA NO MENOR VALOR ENTRE 1/180 DO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO E 0,3% DE SUA RECEITA BRUTA. ESTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA 1/03-SRF/PFN. LEI 10.684 /03. AGRAVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. As empresas em geral, ressalvadas as optantes do SIMPLES e as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no art. 2o . da Lei 9.841 /99, poderão parcelar seus débitos previdenciários (INSS) em 180 prestações, desde que o montante de cada parcela não seja inferior a 1,5% da receita bruta auferida (art. 1o ., parág. 3o., I da Lei 10.684 /03), o que resulta na mesma interpretação feita pela Portaria Conjunta 1/03-SRF/PFN, que apenas explicitou o conteúdo já inserto na Lei do PAES, sem inovar na ordem jurídica. 2. Não pode o contribuinte se eximir do regime jurídico do parcelamento imposto às empresas de sua categoria sob o argumento de violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, quando a disciplina legal prevista para as micro empresas, empresas de pequeno, médio e grande porte leva em consideração, exatamente, as diferenças existentes entre as mesmas. 3. Haveria violação ao princípio da isonomia se as empresas de grande porte obtivessem as mesmas vantagens das micro e pequenas empresas, ou se, entre aquelas, fosse previsto regime jurídico diferenciado, o que foi evitado pela Lei 10.684 /03. 4. Agravo do particular improvido.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 90751 CE 0031422-59.2003.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência•18/09/2009•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. As empresas em geral, ressalvadas as optantes do SIMPLES e as microempresas e empresas de pequeno porte, poderão parcelar seus débitos em 180 prestações, desde que o montante de cada parcela não seja inferior a 1,5% da receita bruta auferida ou, cumulativamente, dois mil reais (art. 1º , § 3º , I , da Lei 10.684 /03), o que resulta, portanto, no que for maior entre um ou outro critério, mesma interpretação feita pela Portaria Conjunta 1/03-SRF/PFN, que apenas explicitou o conteúdo já inserto na Lei do PAES, sem inovar na ordem jurídica. 2. Não pode o contribuinte se eximir do regime jurídico do parcelamento imposto às empresas de sua categoria sob o argumento de violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, quando a disciplina legal prevista para as micro-empresas e empresas de pequeno porte leva em consideração, exatamente, as diferenças existentes entre elas. Haveria violação ao princípio da isonomia se as empresas de grande porte obtivessem as mesmas vantagens das micro e pequenas empresas, ou se, entre aquelas, fosse previsto regime jurídico diferenciado, o que foi evitado pela Lei 10.684 /03. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AGTR 54549 CE 0006857-47.2004.4.05.0000 (TRF-5)
Embargos de Declaração ED 00105837820178250001 (TJ-SE)
Jurisprudência•29/01/2019•Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ICMS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ART. 150 , I , CF ), DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 155 , § 2º , I DA CF ), DA NÃO DISCRIMINAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS (ART. 152 , CF ), E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DO ART. 146 , III , D DA CF , E POR FIM, A VIOLAÇÃO TAMBÉM DE LEI FEDERAL, QUAL SEJA, O CTN , EM SEU ARTIGO 97 , AO INSTITUIR TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO - NÃO CONSTATAÇÃO – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - FINALIDADE ÚNICA DE REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME - Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastado, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição, corrigir erro material ou suprir omissões, não sendo o meio adequado para se tentar obter o reexame do julgado - Mesmo tratando-se de Prequestionamento, inviável o manejo de embargos declaratórios estando ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do aclaramento. Embargo de Declaração conhecido e desprovido. Decisão unânime. (Embargos de Declaração nº 201800729761 nº único0010583-78.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 29/01/2019)
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00008111320064036116 SP (TRF-3)
Jurisprudência•07/05/2019•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, foi instituído pela Lei nº 9.317 /1996, conforme disposição contida no artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que prevê tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte "visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei", bem como remete ao legislador ordinário a competência para definir o que seja microempresa e empresa de pequeno porte. 2. Assim, serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317 /1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional. 3. Embora haja previsão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no artigo 179 da Constituição Federal , não há vedação que a Lei nº 9.317/96, disciplinadora da matéria, defina em seu artigo 9º , as atividades a serem excluídas do benefício em questão, não havendo que se falar em afronta ao artigo 179 da Constituição Federal , nem ao princípio da isonomia. 4. Conforme informações e documentos trazidos aos autos, verifica-se que a empresa apelada não se enquadra como empresa de prestação de prestação de serviços liberais, no caso, serviços de engenharia, uma vez que se limita a fazer reparos e manutenção de estruturas metálicas, estando dispensada habilitação profissional legalmente exigida, não se aplicando, portanto, em relação a ela, a restrição prevista no art. 9º , inciso XIII , da Lei nº 9.317 /96. 5. Apelação da União desprovida.
ACAOPENAL AP 48100452004506 PE 0048100-45.2004.5.06.0004 (TRT-6)
Jurisprudência•11/10/2010•Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: Comprovada a sua condição de optante do SIMPLES, regime disciplinado pela Lei nº 9.317 /96, que instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, os cálculos das contribuições previdenciárias devem levar em conta que a empresa/reclamada é optante do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.
Apelação Civel AC 434013 CE 0000708-14.2006.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência•19/03/2010•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da isonomia no tratamento diferenciado entre as empresas de pequeno porte e as microempresas, de um lado, e as demais empresas, do outro, porquanto tratar desigualmente os desiguais e igualmente os iguais é exatamente o que prescreve o aludido princípio. Acaso se estendesse às demais empresas os favores legais instituídos em prol das chamas pequenas empresas (ME/EPP) é que se violaria referido princípio. 6. Apelação improvida.
AÇÃO RESCISORIA AR 7200 RS 2001.04.01.007200-0 (TRF-4)
Jurisprudência•15/08/2001•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Assim tendo em conta que procuração presente nos autos concedeu aos patronos da autora os poderes da cláusula ad judicia e extra, não há falar em irregularidade formal no tocante ao mandato.Prevê o art. 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte "visando incentivá-las pela simplificação. O art. 179 da Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às microempresas de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícia ou pela eliminação ou redução destes". Esse mesmo dispositivo constitucional remete ao legislador ordinário competência para definir o que seja microempresa e empresa de pequeno porte. Assim, nada impede que a lei disciplinadora da matéria exclua do benefício em questão algumas categorias, tais como aquelas especificadas na Lei 9.317 , de 1996, mais especificamente em seu artigo 9º .O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido de liminar na ADIN nº 1.643/ UF, entendeu que o inciso XIII , do art. 9º , da Lei nº 9317 /96 veda o exercício de opção pelo sistema simples somente às pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional exigida e regulamentada por lei.A autora atua no ramo de turismo, mais precisamente com agências de viagens, hipótese não prevista no rol do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317 /96, razão pela qual é de ser considerada autorizada a optar pelo SIMPLES. E o desenvolvimento das atividades das agências de viagens e de turismo independe de profissionais detentores de habilitação profissional legalmente exigida.
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