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Timestamp: 2016-12-04 14:46:01+00:00
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⭐REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1996 ÍNDICE. Preâmbulo...5
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Maria de Fátima Estrela di Castro
1 REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1996 ÍNDICE Preâmbulo...5 Título I - Princípios fundamentais - Da natureza e fundamentos do Estado - Artigos l0 a Título II - Dos direitos, liberdades, garantias e deveres fundamentais - Artigos 24 a 58º.14 Título III- Organização do poder político...24 Capítulo I- Dos princípios gerais - Artigos 59 a Capítulo II - Do Presidente da República - Artigos 62 a Capítulo III - Do Conselho de Estado - Artigos 73 a Capítulo IV - Da Assembleia Nacional Popular - Artigos 76 a Capítulo V Do Governo Artigos 96 a Capítulo VI - Do poder local - Artigos 105 a Capítulo VII -Do poder judicial - Artigos 119 a Título IV - Garantia e revisão da Constituição...46 Capítulo I - Da fiscalização da constitucionalidade das Leis - Artigo Capítulo II - Da revisão constitucional - Artigos 127 a Título V Disposições finais e transitórias Artigos 132 e2 PREÂMBULO O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mínimo, que consistiu em libertar os povos da Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país. O Partido conseguiu, após a independência, granjear, nos planos interno e internacional, simpatia, respeito e admiração pela forma como tem conduzido os destinos da Nação Guineense, nomeadamente através da criação e institucionalização do aparelho estatal. Com o Movimento Reajustador de 14 de Novembro, o Partido reorientou a sua acção corrigindo os erros que estavam a entravar a edificação de uma sociedade unida, forte e democrática. Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo. A Assembleia Nacional Popular felicita o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na condução dos destinos da Nação Guineense e congratula-se pela decisão corajosa e oportuna que o partido de Amílcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrática rumo à construção de uma sociedade pluralista, justa e livre. A decisão do PAIGC situa-se na esteira da sua tradição histórica de procurar a cada momento respostas às profundas aspirações do nosso povo. Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau.3 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - DA NATUREZA E FUNDAMENTOS DO ESTADO ARTIGO 1 A Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. ARTIGO A soberania nacional da República da Guiné-Bissau reside no povo. 2 - O povo exerce o poder político directamente ou através dos órgãos de poder eleitos democraticamente. ARTIGO 3 A República da Guiné-Bissau é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. ARTIGO Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei. 2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político. 3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas. 4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins. 5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa. 6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários.4 ARTIGO A República da Guiné-Bissau proclama a sua gratidão eterna ao combatente que, pelo seu sacrifício voluntário, garantiu a libertação da Pátria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo à liberdade, ao progresso e à paz. 2 A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever: a) Agir no sentido de garantir uma existência condigna aos combatentes da liberdade da Pátria e, em particular, aqueles que pelo facto da sua participação na luta de libertação sofreram uma diminuição física que os torna, total ou parcialmente, incapazes para o trabalho e que são os primeiros credores do reconhecimento nacional; b) Garantir a educação dos órfãos dos combatentes da liberdade da Pátria; c) Assistir os pais, os filhos e as viúvas dos combatentes da liberdade da Pátria. 3- O combatente da liberdade da Pátria é o militante que, nos quadros do PAIGC, participou na luta de Libertação entre 19 de Setembro de 1956 e 24 de Setembro de 1973 e o que, tendo-se integrado nas fileiras do Partido, nas frentes de combate, após esta última data e até 24 de Abril de 1974, revelou, pela sua conduta exemplar, ser digno desse título. ARTIGO Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas. 2 - O Estado respeita e protege confissões religiosas reconhecidas legalmente. A actividade dessas confissões e o exercício do culto sujeitamse à lei. ARTIGO 7 No quadro da sua estrutura unitária e da realização do interesse nacional, o Estado da Guiné-Bissau promove a criação e apoia a acção de colectividades territoriais descentralizadas e dotadas de autonomia nos termos da lei. ARTIGO 8 A República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania: 1) Sobre todo o território nacional, que compreende: a) A superfície emersa compreendida nos limites das fronteiras nacionais;5 b) O mar interior e o mar territorial definidos por lei, assim como os respectivos leitos e subsolos; c) O espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores; 2) Sobre todos os recursos naturais vivos que se encontrem no seu território. ARTIGO 10 Na sua zona económica exclusiva, definida por lei, o Estado da Guiné- Bissau, exerce competência exclusiva em matéria de conservação e exploração de recursos naturais, vivos e não vivos. ARTIGO 11º 1 - A organização económica e social da Guiné-Bissau assenta nos princípios da economia de mercado, da subordinação do poder económico ao poder político e da coexistência das propriedades pública, cooperativa e privada. 2 - A organização económica e social da República da Guiné-Bissau tem como objectivo a promoção continua do bem-estar do povo e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou de classes. ARTIGO 12º 1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade: a) A propriedade do Estado, património comum de todo o povo; b) A propriedade cooperativa que, organizada sob a base do livre consentimento, incide sobre a exploração agrícola, a produção de bens de consumo, o artesanato e outras actividades fixadas por lei; c) A propriedade privada que incide sobre bens distintos do Estado. 2 - São propriedade do Estado o solo, o subsolo, as águas, as riquezas minerais, as principais fontes de energia, a riqueza florestal e as infraestruturas sociais. ARTIGO 13º (*) 1 - O Estado pode dar, por concessão, a cooperativas e a outras pessoas jurídicas singulares ou colectivas a exploração da propriedade estatal desde que sirva o interesse geral e aumente as riquezas sociais. (*} Suprimido o anterior n.º 2 pela Lei Constitucional n. 1/96.6 2 - O Estado promove o investimento do capital estrangeiro desde que seja útil ao desenvolvimento económico e social do País. ARTIGO 14º O Estado reconhece o direito a herança, nos termos da lei. ARTIGO 15º A saúde pública tem por objectivo promover o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem. Ela deve orientar-se para a prevenção e visar a socialização progressiva da medicina e dos sectores médico e medicamentoso. ARTIGO 16º 1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserirse na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso. 2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. ARTIGO 17º 1 - E imperativo fundamental do Estado criar e promover as condições favoráveis à preservação da identidade cultural, como suporte da consciência e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. 0 Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana. 2 - Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão. 3 - Incumbe ao Estado encorajar a prática e difusão do desporto e da cultura física.7 ARTIGO 18º 1 A República da Guiné-Bissau estabelece e desenvolve relações com outros países na base do direito internacional, dos princípios da independência nacional, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistência pacífica e do não-alinhamento. 2 A República da Guiné-Bissau defende o direito dos povos à autodeterminação e à independência, apoia a luta dos povos contra o colonialismo, o imperialismo, o racismo e todas as demais formas de opressão e exploração, preconiza a solução pacífica dos conflitos internacionais e participa nos esforços tendentes a assegurar a paz e a justiça nas relações entre os Estados e o estabelecimento da nova ordem económica internacional. 3 - Sem prejuízo das conquistas alcançadas através da luta de libertação nacional, a República da Guiné-Bissau participa nos esforços que realizam os Estados africanos, na base regional continental, com vista à concretização do princípio da unidade africana. ARTIGO 19º É dever fundamental do Estado salvaguardar, por todas as formas, as conquistas do povo e, em particular, a ordem democrática constitucionalmente instituída. A defesa da Nação deve organizar-se com base na participação activa e na adesão consciente das populações. ARTIGO 20º 1 - As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), instrumento de libertação nacional ao serviço do povo, são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública. 2 - É dever cívico e de honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstrução nacional. 3 - As FARP obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei. 4 - As FARP são apartidárias e os seus elementos, no activo, não podem exercer qualquer actividade política.8 ARTIGO 21º 1 As forças de segurança têm por função defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e são apartidárias, não podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade política. 2 - As medidas de polícia são só as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário. 3 A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só se pode fazer com observância das regras previstas na lei e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. ARTIGO 22º 1 Os símbolos nacionais da República da Guiné-Bissau são a Bandeira, as Armas e o Hino. 2 - A Bandeira Nacional da República da Guiné-Bissau é formada por três faixas rectangulares, de cor vermelha, em posição vertical, e amarela e verde, em posição horizontal, respectivamente do lado superior e do lado inferior direitos. A faixa vermelha é marcada com uma estrela negra de cinco pontas. 3 - As Armas da República da Guiné-Bissau consistem em duas palmas dispostas em círculo, unidas pela base, onde assenta uma concha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema «UNIDADE LUTA PROGRESSO». Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas. 4 - O Hino Nacional é Esta É a Nossa Pátria Amada. ARTIGO 23 A capital da República da Guiné-Bissau é Bissau. TÍTULO II DOS DIREITOS, LIBERDADES, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAIS ARTIGO 24 Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica.9 ARTIGO 25 O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. ARTIGO 26 1 O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção. 2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores. 3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto a capacidade civil e política e a manutenção e educação dos filhos. ARTIGO 27 1 Todo o cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País. 2 - Os cidadãos residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado. ARTIGO 28 1 Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional. 2 - O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carácter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional. ARTIGO Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional. 2 Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.10 ARTIGO Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2 - O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei. 3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos. ARTIGO 31º 1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política. 2 - Declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos a vida, a integridade pessoal e a identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. 3 A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias. ARTIGO 32º Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. ARTIGO 33º O Estado e as demais entidades publicas são civicamente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem.11 ARTIGO 34 Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei. ARTIGO 35 Nenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objectivos consagrados na presente Constituição. ARTIGO Na República da Guiné-Bissau em caso algum haverá pena de morte. 2 - Haverá pena de prisão perpétua para os crimes a definir por lei. ARTIGO A integridade moral e física dos cidadãos são invioláveis. 2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes. 3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida. 4 A responsabilidade criminal e pessoal são intransmissíveis. ARTIGO Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa. 2 - Ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido pela lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. 3 - Exceptua-se deste princípio a privação de liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar. 4 - A lei não pode ter efeito retroactivo, salvo quando possa beneficiar o arguido. ARTIGO Toda a pessoa privada de liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua detenção e esta comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido, por este indicada.12 2 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui ao Estado o dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer. 3 - A prisão ou detenção ilegal resultante de abuso de poder confere ao cidadão o direito de recorrer à providência do habeas corpus. 4 - A providência do habeas corpus é interposta no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei. 5 - Em caso de dificuldade de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, a providência poderá ser requerida no tribunal regional mais próximo. ARTIGO A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa. 2 - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por medidas de liberdade provisória previstas na lei. 3 - A prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei. ARTIGO Ninguém pode ser sentenciado criminalmente se não em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medidas de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. 2 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior. 3 - Ninguém pode sofrer penas ou medidas de segurança mais grave do que as previstas no momento da correspondente conduta ou de verificação dos respectivos pressupostos. 4 - Ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime. 5 - Nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. 6 Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições prescritas na lei, a revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos.13 ARTTGO 42º 1 - O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. 2 - Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. 3 - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória. 4 - A instrução é da competência do juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos de instrução que não se prendam directamente com os direitos fundamentais. 5 O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos de instrução que a lei determina subordinados ao princípio contraditório. 6 - São nulas todas as provas obtidas mediante torturas, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. ARTIGO 43º 1 - Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional. 2 - Não é admitida a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos. 3 A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial. ARTIGO 44º 1 - A todos é reconhecido o direito a identidade pessoal, a capacidade civil, a cidadania, ao bom-nome e reputação, a imagem, a palavra e a reserva da intimidade da vida privada e familiar. 2 A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. ARTIG0 45º 1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical como forma de promover a unidade, defender os seus direitos e proteger os seus interesses.14 2 - O exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente: a) A liberdade de constituição, de organização e de regulamentação interna das associações. b) 0 direito de exercício da actividade sindical nas empresas, nos termos previstos na lei. 3 - As associações sindicais são independentes do Estado, do patronato, das comissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas. 4 - A lei assegura a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitação do exercício legítimo das suas 5 As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação dos trabalhadores, em todos os domínios da actividade sindical. ARTIGO 46º 1 - Aquele que trabalha tem direito a protecção, segurança e higiene no trabalho. 2 O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos. 3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. ARTIGO 47º 1 É reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o âmbito de interesses profissionais a defender através da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitações nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade. 2 - É proibido o lock-out. ARTIGO 48º 1 - O Estado reconhece o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada,15 exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matéria de processo criminal. 2 A entrada no domicílio contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente nos casos e segundo as formas previstos na lei. ARTIG0 49º 1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação. 2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino. 3 - É garantido o direito de criação de escolas privadas e cooperativas. 4 - O ensino público não será confessional. ARTIGO E livre a criação intelectual, artística e cientifica que não contrarie a promoção do progresso social. 2 - Esta liberdade compreende o direito de invenção, produção e divulgação de obras científicas, literárias ou artísticas. 3 - A lei protegerá o direito de autor. ARTIGO Todos tem direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimentos, nem discriminações. 2 - O exercício desse direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3 - A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. ARTIGO A liberdade de consciência e de religião é inviolável. 2 A todos é reconhecida a liberdade de culto, que em caso algum poderá violar os princípios fundamentais consagrados na Constituição. 3 - É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão.16 ARTIGO 53 A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocar livremente em qualquer parte do território nacional. ARTTGO Os cidadãos têm o direito de se reunir pacificamente em lugares abertos ao público, nos termos da lei. 2 - A todos os cidadãos é reconhecido o direito de se manifestar, nos termos da lei. ARTIGO 55 1 Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei. 2 - As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. 3 - Não são consentidas associações armadas, nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que promovam o racismo e o tribalismo. ARTIGO 56º 1 É garantida a liberdade de imprensa. 2 - As estações de rádio e televisão só podem ser criadas mediante licença a conferir nos termos da lei. 3 O Estado garante um serviço de imprensa, de rádio e de televisão, independente dos interesses económicos e políticos, que assegure a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. 4 Para garantir o disposto no número anterior e assegurar o respeito pelo pluralismo ideológico, será criado um Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão independente cuja composição e funcionamento serão definidos por lei. ARTIGO 57º Os partidos políticos têm direito a tempos de antena na rádio e na televisão nos termos da lei.17 ARTIGO 58º Em conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título. TÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais. 2 - A organização do poder político baseia-se na separação e independência dos órgãos de soberania e na subordinação de todos eles à Constituição. ARTIGO 60 O sistema eleitoral, as condições de elegibilidade, a divisão do território em círculos eleitorais, o número de deputados, bem como o processo e os órgãos de fiscalização dos actos eleitorais, serão definidos na Lei Eleitoral. ARTIGO 61 Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ARTIGO O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e comandante supremo das Forças Armadas. 2 O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau. ARTIGO O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.18 2 - São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. ARTIGO O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se podem apresentar os dois concorrentes mais votados. ARTIGO 65 As funções de Presidente da República são incompatíveis com quaisquer outras de natureza pública ou privada. ARTIGO O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos. 2 - O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato. 3 - Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia. ARTIGO 67 O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento: «Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito».19 ARTIGO 68 São atribuições do Presidente da República: a) Representar o Estado Guineense; b) Defender a Constituição da República; c) Dirigir mensagens à Nação e à Assembleia Nacional; d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem; e) Ratificar os tratados internacionais; f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados a Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei; g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular; h)empossar o Primeiro-Ministro; i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse; j) Criar e extinguir Ministérios e Secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro; 1) Presidir ao Conselho de Estado; m) Presidir ao Conselho de Ministros, quando entender; n) Empossar os juízes do Supremo Tribunal de Justiça; o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado- Maior-General das Forcas Armadas; p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da República; q) Nomear e exonerar os embaixadores, ouvido o Governo; r) Acreditar os embaixadores estrangeiros; s) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos; t) Indultar e comutar penas; u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85, 11 1, aliena), da Constituição; v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85, n 1, alínea i), da Constituição; x) Conceder títulos honoríficos e condecorações do Estado; z) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei.20 ARTIGO Compete ainda ao Presidente da República: a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição; b) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104 da Constituição; c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação. 2 - O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções. ARTIGO 70 No exercício das suas funções, o Presidente da República profere decretos presidenciais. ARTIGO Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular. 2 - Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até à tomada de posse do novo Presidente eleito. 3 - O novo Presidente será eleito no prazo de 60 dias. 4 - O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i),m), n), o), s), v) e x) do artigo 68 e ainda nas alíneas a), b) e c) do n 1 do artigo 69 da Constituição. 5 - A competência prevista na alínea j) do artigo 68 só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento do n 3 do presente artigo. ARTIGO Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. Exibir mais
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