Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/160329/lei-12107-05
Timestamp: 2018-09-21 12:47:05+00:00
Document Index: 137466094

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Lei 12107/05 | Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005, Governo do Estado de São Paulo
Lei 12107/05 | Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005
Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos. Ver tópico (29 documentos)
Artigo 1º - Os centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados, no âmbito do Estado, deverão fornecer, gratuitamente, veículos motorizados para facilitar a locomoção de deficientes físicos e idosos. Ver tópico
Artigo 2º - Deverão ser afixadas em local de grande visibilidade nas dependências, externa e interna, dos centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados, placas indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados. Ver tópico
Artigo 3º - A não observância desta lei sujeitará os infratores à multa pecuniária de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Ver tópico
Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo. Ver tópico
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.
Lei nº 12.107 de 11 de Outubro de 2005 de São Paulo
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