Source: https://www.aceppms.com.br/Estatuto
Timestamp: 2019-12-13 10:09:15+00:00
Document Index: 8668777

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 56', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 59', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 23', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 56', 'artigo 5', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PONTA PORÃ – MS
Fundada em 13 de agosto de 1944
CNPJ no 03.889.276/0001-60
Artigo 1º - A Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã - ACEPP, fundada em 13 de agosto 1944, com sede na Av. Brasil, n. 0 2.883 - Centro, na cidade de Ponta Porã no Estado de Mato Grosso do Sul, doravante denominada Associação Empresarial de Ponta Porã ou ACEPP, é uma entidade civil sem fins lucrativos, com duração ilimitada, tendo por finalidade precípua a defesa dos legítimos interesses de seus associados, das classes que representa, da economia e do desenvolvimento de Ponta Porã, do Estado e do País, regida por este Estatuto Social e pela Legislação em vigor, e, em especial defender, orientar, coligar e instruir as classes que representa.
Parágrafo Único- Poderá a ACEPP adotar emblemas, cores e hinos, desde que aprovados em Assembléia Geral.
Artigo 2º - Para realização de seus fins, a ACEPP utilizar-se-á de todos os meios legais, previstos neste estatuto, para:
Promover o estudo e o debate de assuntos econômicos que possam interessar aos seus associados ou, de modo geral, a toda comunidade;
Intervir junto aos poderes públicos, empresas públicas, fundações, autarquias ou empresas de economia mista, em benefício das classes que representa;
Criar, quando necessário, departamentos, núcleos e câmaras para a defesa e prestação de serviços aos seus associados e à comunidade em geral, conforme Regimentos Internos dos departamentos;
Resolver, quando solicitada, divergências entre sócios de empresas comerciais ou entre empresas associadas ou não, por meio de arbitramento;
Publicar ou patrocinar a publicação de revistas, jornais, boletins elou anuários, assim como promover cursos, Palestras, seminários e conferências sobre assuntos administrativos, contábeis, jurídicos e econômicos das classes que representa;
Promover, através da participação de seus associados, campanhas publicitárias, visando incrementar vendas e prestígio do comércio e da indústria local.
Parágrafo 1º - Este Estatuto é reformável a Juízo da Assembléia Geral, será complementado por Regimentos Internos, elaborados por cada órgão da Administração, que entrarão em vigor depois de aprovados pelo Conselho Deliberativo, salvo o da Assembléia Geral, que será elaborado pela Diretoria Administrativa e aprovado pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º - Poderá a ACEPP, para atender seus objetivos, associar-se a qualquer outra entidade congênere no País.
Artigo 3º- A Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã - ACEPP, não tem caráter mercantil e não distribui dividendos aos associados nem aos seus Diretores eleitos em assembléias.
Artigo 4º - Poderão ser admitidos como associados:
As empresas financeiras, mercantis, industriais e civis, individuais ou coletivas;
As associações civis, as de classes desde que sejam patronais e fundações;
Pessoas físicas que prestem serviços como empresários, profissionais liberais, agropecuaristas legalmente constituídos conforme preconiza o código civil.
Parágrafo único - As empresas coletivas, assim como as entidades a que se refere o inciso II, deverão fazer a indicação de seu representante legal perante ACEPP, tendo direito a somente um voto. Os representantes poderão votar e ser votado enquanto vigorar sua representação diante da empresa que indicou, obedecendo ao disposto lll
DAS CATEGORIAS DOS ASSOCIADOS E SUAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - A ACEPP terá as seguintes categorias de associados:
Parágrafo 1º - São Fundadores os associados inscritos até dia 31 de dezembro de 1944;
Parágrafo 2º - São Empresariais os associados devidamente inscritos no CNPJ e/ou nos demais órgãos regulamentadores da atividade exercida.
Parágrafo 3º - Serão admitidos como Contribuintes as pessoas físicas enquadradas no Artigo 4º, inciso III.
Parágrafo 4º - Serão associados honorários todos aqueles que, impondo-se por qualquer título ao reconhecimento e a simpatia das classes que a associação representa, se fizerem dignos dessa homenagem, proposto pela Diretoria, com aprovação de 2/3 do Conselho Deliberativo;
Parágrafo 5º - Serão associados beneméritos os que, por serviços excepcionais prestados a Associação Comercial e Empresarial, se tornarem merecedores desse título, proposto pela Diretoria, com aprovação de 2/3 do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 6º - Serão Associados Estrangeiros, os que procedem de outra nação e aderirem à ACEPP, e que tiverem a sede da sua empresa em outro país, independentemente de sua nacionalidade e cumprir as normas regida por este Estatuto Social e a Legislação nacional brasileira em vigor e que sejam associados de uma instituição congênere em seu país de origem.
Artigo 6º - Para a admissão de associados será observado o seguinte processo:
a) Os interessados subscreverão a proposta com as informações necessárias para apreciação, discussão e aprovação em Reunião da Diretoria Administrativa.
b) A cada associado será fornecido um selo identificador para afixação na sua empresa, bem como cópia do estatuto, diploma de admissão e carteira de identificação de associado.
Cumprir rigorosamente as disposições deste Estatuto e dos Regimentos Internos expedidos para a sua execução, bem como acatar as decisões da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
Pagar pontualmente as mensalidades, taxas e outras contribuições a que estiveram obrigados por força deste Estatuto, Regimentos elou Deliberações e Resoluções dos órgãos deliberativos desta Associação;
Exercer com dedicação os cargos ou comissões para os quais for eleito ou nomeado;
Comunicar à Diretoria por escrito todo e qualquer fato de sua ciência, quando útil a esta Associação e ou ao seu Quadro Social;
Dar ciência a Diretoria, por escrito, quando quiser desligar-se do quadro social, ficando, porém, obrigado à quitação das mensalidades, taxas e contribuições devidas;
Fornecer, quando solicitadas, as informações necessárias à organização e ao desenvolvimento desta Associação;
Comunicar a esta Associação qualquer alteração havida em sua proposta de admissão.
Assistir e apresentar projetos ou propostas nas Reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, sem direito a voto;
Votar e ser votado para os cargos administrativos, observados as condições estipuladas no parágrafo único do artigo 53º e no artigo 56º.
Reclamar a Diretoria, por escrito, providências sobre irregularidades que se verificarem na administração;
Solicitar da Diretoria Administrativa, por escrito, qualquer informação relativa à administração;
Utilizar-se de todos os serviços mantidos por esta Associação, inclusive suas dependências e instalações, nas condições estipuladas no regimento interno;
Propor a inclusão de associados no quadro social.
Artigo 9º - Será permitido à Diretoria Administrativa, quando lhe seja requerido, isentar qualquer associado do pagamento das mensalidades pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo renovar essa isenção, sempre por dois meses até o prazo máximo total de 06 (seis) meses, conforme estipulado no regimento interno.
Artigo 10º - Será suspensa a prestação de serviços aos associados que tiverem três mensalidades em atraso.
Parágrafo único - A suspensão perdurará até a data de quitação dos débitos.
Artigo 11º - Os associados poderão ser suspensos, por deliberação da Diretoria Administrativa:
Por motivo de falência até a reabilitação;
Por motivo de concordata até o seu cumprimento;
Pela pronúncia em crime inafiançável até o julgamento final;
Artigo 12º- Serão eliminados os associados que incorrerem na falta de pagamento, de 06 (seis) mensalidades, salvo na ocorrência do disposto no artigo 9º.
Artigo 13º - Os associados poderão ser eliminados do quadro social, por deliberação da Diretoria Administrativa:
Por motivo de condenação, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de difamação, injúria ou calúnia, praticados contra membros da Diretoria, dos Conselhos ou demais associados.
Por dilapidar o patrimônio social ou praticar atos que denigram esta Associação ou as classes representadas;
Por desacatar qualquer membro da Administração ou quem quer que seja investido de poderes pela entidade, quando no exercício de suas funções;
Por desacatar decisão arbitral proferida nos termos do inciso III, do Artigo 2º;
Quando infringir este Estatuto, as deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral e os Regulamentos Internos.
Parágrafo Primeiro - Ao Associado suspenso ou excluído por qualquer circunstância cabe recurso ao Conselho Deliberativo dentro do prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
Parágrafo Segundo - Os Associados eliminados nada poderão exigir desta Associação, seja a que título for.
Artigo 14º - Os associados eliminados, nos termos do Artigo 12º e 13º, poderão ser readmitidos no quadro social, desde que quitem débitos com esta Associação e se sujeitem às formalidades para admissão de um novo associado.
Artigo 15º - São órgãos de administração desta Associação:
Assembléia Geral e Assembléia Geral Extraordinária;
Artigo 16º - Os membros da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, eleitos de acordo com o Artigo 20º, terão mandato de dois anos.
Parágrafo Primeiro - O Presidente da Diretoria somente poderá reeleger-se uma única vez.
Parágrafo Segundo - O Presidente e Vice-Presidente, para serem eleitos deverão estar associados há pelo menos (03) três anos.
Artigo 17º - Perderá automaticamente o mandato o Diretor ou Conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias, consecutivas, por motivo não justificado.
Parágrafo Primeiro - O Presidente em exercício comunicará, através de e-mail ou correspondência, devidamente protocolada, o Diretor ou Conselheiro que atingiu duas faltas ininterruptas, não justificadas, as conseqüências da nova falta à reunião seguinte, segundo o disposto neste artigo.
Parágrafo Segundo - Ao membro que perder o mandato na forma deste artigo, será vedada a ocupação de cargo eletivo na gestão subseqüente.
Artigo 18º - Os membros da Diretoria Administrativa e dos Conselhos Deliberativos e Fiscal exercerão gratuitamente seus cargos.
Artigo 19º - As Assembléias Gerais serão:
Artigo 20º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas anualmente na sede desta Associação ou em outro local previamente designado, na segunda quinzena do mês de abril, formada por todos os associados em dia com suas mensalidades, para proceder à apresentação do Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas do exercício financeiro anterior e para a eleição dos membros da Diretoria Administrativa e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal de acordo com os Artigos 52º e 53º.
Inciso I - Serão também ordinárias as reuniões da Assembléia geral, realizadas para dar posse à Diretoria Administrativa e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos;
Inciso II - Compete privativamente à Assembléia Geral:
Eleger Diretoria Administrativa;
Destituir a Diretoria, Diretor e Conselheiro;
Inciso III - Para as deliberações a que se referem ao inciso II, para as letras b e d, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço na convocação seguinte, que se realizará após trinta minutos. (Artigo 59º do CC).
Artigo 21º - As Assembléias Gerais, extraordinárias serão realizadas quando convocadas pelo Presidente, pela maioria dos Diretores, pelo Conselho Deliberativo ou pela maioria dos seus membros. Fica garantido a um quinto dos associados promover Assembléia Geral Extraordinária, através de requerimento dirigido ao Presidente.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral Extraordinária compete discutir e votar os atos praticados pela Diretoria quando for o caso, e resolver os casos omissos neste Estatuto.
Artigo 22º - As convocações das Assembléias Gerais pelo Presidente da Diretoria Administrativa ou do Conselho Deliberativo, serão por estes assinadas, e quando pela maioria dos Diretores, assinadas pelos mesmos e publicadas pela imprensa com no mínimo de dez dias de antecedência, com indicação de local, dia e hora da reunião e da sua finalidade.
Parágrafo Primeiro - As convocações poderão ser feitas através de protocolo, boletim informativo da entidade, e-mail, fixação em mural da entidade, anúncios em jornal e rádios local.
Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias excetuadas as previstas no Parágrafo Único, do artigo 21º, em primeira convocação só poderão deliberar no mínimo com a presença de 50% de associados quites, e em segunda convocação para reunir-se no mínimo 30 (trinta) minutos depois, para deliberar com qualquer número de Associados presentes.
Artigo 23º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente e secretariadas pelo Diretor Secretário e nos seus impedimentos pelos seus substitutos legais, podendo ser aprovado o nome de um secretário, especialmente designado para aquele ato, para redigir e lavrar a ata.
Artigo 24º - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pela maioria simples, cabendo ao Presidente em exercício o voto de Minerva, em caso de empate, com exceção ao previsto no art. 20º, inciso II, letra B e D.
Artigo 25º - A Diretoria Administrativa será composta de:
Artigo 26º - Todos os Diretores terão direito de voto nas reuniões da Diretoria Administrativa, sendo o do Presidente, voto de Minerva.
Artigo 27º - A Diretoria Administrativa tem plenos poderes para definir valores das mensalidades dos associados, autorizar e efetuar todas as despesas da Associação, bem como, para decidir sobre o emprego de fundos disponíveis, não podendo, no entanto, comprometer em hipótese alguma as finanças para a próxima administração.
Artigo 28º - À Diretoria Administrativa compete:
Dirigir as atividades da ACEPP para consecução de seus fins, promovendo seu engrandecimento, bem como, da fiel execução deste Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral.
Reunir-se nos casos previstos no Estatuto e sempre que for convocada pelo presidente;
Constituir Câmara de Mediação e Arbitragem nos termos do artigo 2º, Inciso III, mediante pedido das partes, deste que estas previamente assumam o compromisso de submeter-se à decisão que vier a ser proferida;
Organizar Regimentos Internos e modificar suas disposições sempre que as circunstâncias o exijam, submetendo-os a apreciação e deliberação do Conselho Deliberativo;
Organizar e apresentar anualmente à Assembléia Geral, com o necessário parecer do Conselho Fiscal, as contas das receitas e despesas do ano findo, colocando-as à disposição dos Associados para exame;
Admitir, suspender, eliminar e conceder demissão aos associados, nos termos deste Estatuto;
Contratar os serviços profissionais de um consultor jurídico ou manter um efetivo, o qual poderá participar das reuniões da Diretoria ou Assembléia Geral, contudo, sem direito a voto.
Dar solução aos casos omissos neste estatuto "Ad-referendum" da Assembléia Geral;
Artigo 29º - As reuniões ordinárias da Diretoria Administrativa realizar-se-ão mensalmente, com a presença de no mínimo 04 (quatro) dos seus membros nas quais serão discutidos e resolvidos todos os assuntos que não forem de exclusiva competência das Assembleias Gerais e privativas do Conselho Deliberativo, e suas decisões serão tomadas por maiorias de votos.
Artigo 30º - Das decisões dessas reuniões cabem os recursos dentro de cinco dias após ciência inequívoca por parte dos interessados, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, que poderá ser convocada desde que o requerimento seja assinado por 1/3 (um terço) de Associados hábeis e três membros da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.
Artigo 31º - Ao Presidente compete:
Administrar a ACEPP, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto e os Regimentos Internos, bem como as deliberações havidas em reuniões da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
Representar esta Associação em juízo ou fora dele, constituindo procurador quando julgar necessário.
Convocar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria e da Assembléia Geral;
Presidir os trabalhos da Diretoria e da Assembléia Geral;
Tornar "Ad-referendum" da Diretoria na primeira reunião seguinte, todas as medidas que pela sua urgência, não possam sofrer retardamento;
Manter a ordem das discussões e suspender as reuniões quando se fizer necessário;
Rubricar os livros desta Associação, bem como, vistar às contas que devam ser pagas pelo Tesoureiro, os cheques para levantamento de valores depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o tesoureiro, os documentos ou qualquer título de obrigações econômicas desta Associação na forma do Estatuto;
Dar posse aos Conselheiros que forem eleitos e aos membros nomeados;
Autorizar, contratar, demitir e supervisionar funcionários devidamente qualificados para os diversos departamentos, bem como autorizar a elaboração de uma política salarial compatível com a capacidade e qualificação do funcionário.
Nomear substitutos para os cargos da Diretoria que ficarem vagos por renúncia ou eliminação;
Delegar para fins especiais a qualquer membro da Diretoria, um ou mais de suas atribuições;
Artigo 32º - Ao Vice-presidente compete:
Artigo 33º - Ao 1º Secretário compete:
Substituir pela ordem o Vice-presidente em suas faltas ou impedimentos;
Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléia Gerais lavrando as respectivas Atas;
Expedir avisos ou circulares quando deliberados pela Diretoria ou pela Assembléia Geral;
Coordenar e supervisionar todas as atividades da ACEPP, em perfeita integração e entendimento com o Presidente, Diretores e Conselheiros;
Superintender os serviços da secretaria e os fichários de Associados, organizando o arquivo da entidade, mantendo-o em ordem e em dia;
Fornecer aos Associados, quando solicitadas, certidões de documentos e papéis ao seu cargo com o visto do Presidente;
Propor a nomeação de auxiliares;
Levar ao conhecimento da Diretoria Administrativa, qualquer assunto urgente que envolva reais interesses da ACEPP ou da comunidade empresarial para fins e soluções imediatas;
Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o Relatório Anual de Atividades;
Parágrafo Único - As presentes atribuições não excluem outras não enunciadas nos incisos supra que se fizerem ocorrentes, a critério da Diretoria.
Artigo 34º - Ao 2º Secretário compete:
Auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Artigo 35º - Ao 1º Tesoureiro compete:
Superintender e organizar os serviços da tesouraria e da contabilidade, bem como, arrecadar todas as contribuições devidas a esta Associação sob qualquer título;
Ter sob guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação bem como aplicá-los de acordo com deliberação da Diretoria Administrativa;
Assinar recibos e demais documentos relativos à contabilidade da ACEPP. Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a ACEPP.
Publicar ou fixar em lugar visível na sede da ACEPP, mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, um demonstrativo de receitas, despesas e saldos para conhecimento dos Associados;
Apresentar em tempo hábil à Diretoria Administrativa, que entregará ao Conselho Fiscal para aprovação, um Balanço Geral do Estado econômico da ACEPP, com demonstração das contas das receitas, despesas e resultados de aplicações financeiras, para posterior apresentação em Assembléia Geral Ordinária;
Coordenar e supervisionar todo e qualquer processo licitatório da entidade;
Providenciar tomada de preços junto a empresas que demonstrem prova de capacidade de produção e fornecimento, no caso de aquisição de material ou de prestação de serviços para a entidade, prestigiando os associados, comércio e o profissional local.
Manter em ordem e em dia a escrituração, na forma da lei comercial, auxiliado por um contabilista habilitado, contratado para este fim;
Ter um livro de inventário de todos os bens e objetos pertencentes a esta Associação;
Apresentar com antecedência de 24 horas a relação nominal de dos sócios quites por ocasião das eleições;
Comunicar à Diretoria Administrativa quando ocorrentes casos previstos nos artigos 11º e 13º;
Disciplinar em Regimento Interno as sistemáticas para melhor condução e controle da atividade financeira; XIII. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Artigo 36º - Ao 2º Tesoureiro compete:
Auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Artigo 37º - O Conselho Fiscal será composto de sete membros que elegerão entre seus componentes:
Cinco titulares;
Artigo 38º - Ao Conselho Fiscal, compete:
Examinar os balancetes anualmente, livros e documentos da tesouraria;
Aprovadas as prestações de contas, o parecer será enviado à Diretoria. Havendo rejeição, o Conselho Fiscal deverá conceder prazo de 05 (cinco) dias para correção das falhas detectadas, e não havendo a solução exigida deverá remetê-lo ao Conselho Deliberativo para as devidas providências;
Apresentar na segunda quinzena do mês de abril um relatório de suas atividades, durante a Assembléia Geral Ordinária;
Emitir parecer sobre as atividades financeiras e exercer fiscalização sobre as contas da entidade;
Opinar sobre consultas feitas pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo, propondo o que seja útil e necessário a segurança do patrimônio da entidade;
Artigo 39º - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente, e extraordinariamente, quando necessário, com a maioria dos seus membros, devendo ser lavrada uma Ata, que será posteriormente encaminhada à Diretoria Administrativa.
Artigo 40º - Ao relator compete:
Dirigir os trabalhos do Conselho Fiscal e representá-los junto aos Órgãos da Administração, de acordo com este Estatuto.
Redigir as Atas e o expediente do Conselho Fiscal, remetendo-as aos seus destinos;
Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo do Conselho Fiscal, mantendo-o em ordem e em dia;
Substituir o Relator em suas faltas e impedimentos legais.
Artigo 42º - Aos Suplentes compete:
Auxiliar na execução de seus trabalhos do Conselho Fiscal no que for solicitado pelo Relator;
Substituir o secretário do Conselho Fiscal em suas faltas e impedimentos;
Artigo 43º - Em caso de renúncia ou eliminação, caberá ao Conselho Deliberativo nomear substitutos para os suplentes.
Artigo 44º - O Conselho Deliberativo será composto de sete membros que elegerão entre seus componentes:
Parágrafo Primeiro - Os titulares elegerão entre si o presidente e o secretário;
Parágrafo Segundo - Só poderão concorrer às vagas do Conselho Deliberativo o associado quite com suas mensalidades, associado a mais de seis meses e sem qualquer outro impedimento previsto neste Estatuto.
Artigo 45º - Ao Conselho Deliberativo compete:
Emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal;
Deliberar conjuntamente com a Diretoria sobre os casos omissos neste Estatuto;
Acatar a renúncia do Presidente da ACEPP, providenciando incontinente sua substituição, pela ordem estatutária;
Destituir por motivo de improbidade administrativa, qualquer membro da Diretoria, desde que fique comprovado o procedimento incorreto, cabendo recurso à Assembléia Geral, obedecendo ao disposto no artigo 23º.
Emitir parecer sobre reforma do Estatuto e extinção da ACEPP, em propostas da Diretoria Administrativa para serem enviadas posteriormente à Assembléia Geral;
Possuir um Livro Ata onde serão registrados atos, pareceres e resoluções do Conselho;
Conceder licença ao Presidente desta Associação até 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Deliberativo poderá ser convocado pelo Presidente da ACEPP, pela maioria dos seus membros, por 2/3 (dois terços) da Diretoria ou por 1/3 dos Associados quites com a Entidade, sempre com a antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, por requerimento contendo a especificação da pauta e a devida justificativa;
Parágrafo Segundo - A Diretoria Administrativa e associados, ficam obrigados a cumprirem as resoluções do Conselho Deliberativo, cabendo aos que julgarem prejudicados recorrerem à Assembléia Geral, na forma deste Estatuto;
Parágrafo Terceiro - O Conselho só poderá reunir-se com o comparecimento de no mínimo 03 (três) de seus membros e decidirá pelo voto de maioria;
Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho Deliberativo terá voto de Minerva em caso de empate.
DO PATRIMÓNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Artigo 46º - O patrimônio social é constituído de bens imóveis e móveis, títulos, direitos, ações e quaisquer outros valores arrecadados.
Artigo 47º - A receita resulta das:
Renda patrimonial, de prestação de serviços e de convênios;
Doações de qualquer natureza e origem;
Eventos comemorativos, culturais, de lazer, confraternizações e promoções.
Artigo 48º - Constituem despesas:
Publicidade e publicações;
Quaisquer dispêndios que se mostrarem necessários aos interesses da classe e ao prestígio, progresso, renome, civismo, dignidade e papel social da Associação, bem como à preservação e aumento do seu patrimônio, quer moral, quer material.
Artigo 49 º - Os bens e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados na consecução de seus fins, permitidas a alienação, a vinculação ou constituição de ônus, o arrendamento, a locação, a permuta, a doação e a cessão de imóveis, observadas as disposições estatutárias e deliberadas em Assembléia Geral.
Artigo 50º - Os fundos e valores arrecadados pela Associação serão depositados em Banco designado pela Diretoria e a medida das necessidades serão retirados por meio de cheques assinados pelo Tesoureiro e o Presidente ou seus substitutos legais, podendo o Tesoureiro conservar em caixa disponível na sede da ACEPP, para despesas imprevistas, quantia não excedentes a um salário mínimo.
DAS ELEIÇÕES E POSSE DE MEMBROS
Artigo 51º - As eleições serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral nomeada pela Diretoria 10 (dez) dias antes da data de sua realização.
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral será formada por três membros que elegerão entre si seu Presidente, cabendo aos demais a função de Secretários.
Artigo 52º - As eleições para o preenchimento dos cargos referentes à Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, serão realizadas a cada dois anos, na segunda quinzena do mês de abril, em dia designado pelo Presidente, conforme edital de convocação.
Artigo 53º - São Inelegíveis:
Menores de 18 (dezoito) anos de idade;
Os associados com menos de 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no quadro social.
Os associados que não atenderem o disposto no art. 16º, parágrafo segundo.
Os que não cumprirem o que determina o artigo 56º.
Os Associados Estrangeiros nos termos do artigo 5º parágrafo 6º.
Artigo 54º - A convocação da Assembléia Geral para eleição será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por edital publicado na imprensa.
Artigo 55º - O pedido de registro da chapa deverá ser feito através de requerimento à Comissão Eleitoral, entregue na secretaria da ACEPP, protocolado até 10 (dez) dias antes da data da eleição, constando:
Nome da chapa e dos candidatos em número igual ao das vagas a preencher, contendo o nome da empresa a que pertence, com as respectivas assinaturas;
Cargo ao qual se candidata.
Parágrafo Primeiro - Deverão ser anexadas ao requerimento, certidões negativas dos candidatos, pessoa física e da empresa que representa, do SCPC e protesto;
Parágrafo Segundo - Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para a eleição;
Parágrafo Terceiro - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente, deverão ser empresários estabelecidos e residentes no município e não terem sofrido condenações por crimes civis e ou militares.
Artigo 56º - Poderá votar e ser votado, o associado admitido ao quadro social há mais de (06) meses, quites com suas mensalidades e em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 57º - Encerrado o prazo para o registro das chapas, o Presidente da Comissão Eleitoral promoverá a imediata lavratura da Ata correspondente, consignado em ordem numérica de inscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.
Artigo 58º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Presidente da Comissão Eleitoral fará a divulgação da relação nominal das chapas registradas, através de edital que será fixado em mural da ACEPP, declarando aberto o prazo de 03 dias para impugnação da candidatura.
Artigo 59º - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, entregue, contra recibo, na secretaria da ACEPP.
Parágrafo Único - Compete à Comissão Eleitoral decidir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre todas as controvérsias relativas ao processo eleitoral, inclusive decretar sua anulação, não cabendo recursos.
Artigo 60º - No dia e hora designados para a eleição, reunida a Assembléia Geral e verificada a quantidade mínima exigida e a condição legal de sócios, pelo Presidente da ACEPP, será aberta à sessão passando em seguida a condução dos trabalhos à Comissão Eleitoral que comporá a mesa eleitoral designando mais dois mesários ou tantos quantos forem necessários.
Parágrafo Único - Os candidatos à Presidência poderão indicar um fiscal cada, que sejam associados e credenciados junto à Secretaria Geral desta Associação, com até cinco dias de antecedência da eleição. Os fiscais acompanharão a votação a apuração e a proclamação dos resultados.
Artigo 61º - Após a composição da mesa o Presidente da Comissão Eleitoral anunciará do plenário o início da votação determinando a um dos secretários que proceda a chamada dos sócios habilitados para o exercício do voto, o que será feito de um a um.
Artigo 62º - O associado eleitor convocado, deverá dirigir-se à mesa eleitoral, onde assinará o livro de presença recebendo do presidente da Comissão, a cédula e a autorização para votar.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer irregularidade, o fiscal formulará protesto ou impugnação por escrito, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral.
Artigo 63º - Terminada a votação, que se iniciará às 08 horas e se encerrará, impreterivelmente, às 12:00 horas, o Presidente da Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos de apuração.
Parágrafo Único - Ao ser iniciada a apuração, os dois mesários, exercerão, automaticamente, a função de escrutinadores.
Artigo 64º - Aberta à urna, não será permitido qualquer recurso sobre a validade da votação.
DA APURAÇÃO DOS ELEITOS, DOS RECURSOS DA ELEIÇÃO E DA NULIDADE DO PLEITO.
Artigo 65º - Aberta à urna pelo Presidente da Comissão Eleitoral, será feita à conferência do número de cédulas nela existentes, bem como da lista dos eleitores.
Parágrafo Único - -Havendo maior número de cédulas do que o número de eleitores constantes da lista, a votação será declarada nula e convocada nova eleição.
Artigo 66º - Havendo coincidência entre o número de eleitores constantes da lista com o das cédulas encontradas na urna, ou sendo o número de cédulas inferior aos eleitores constantes da lista, o Presidente da Comissão Eleitoral procederá da seguinte forma:
Designará um escrutinador para abrir os envelopes e à medida que for praticando essa operação, entregar-lhes as cédulas;
À medida que as cédulas forem recebidas pelo Presidente, será feita a leitura do voto nela constante, cujo registro será feito pelo secretário e pelo escrutinador, em papel apropriado, em nome da chapa, devendo ao término do trabalho, conferir os resultados.
Artigo 67º - As cédulas que não estiverem assinaladas serão consideradas como voto em branco. As que contiverem rasuras serão consideradas nulas.
Artigo 68º - Terminada a apuração, antes da proclamação do seu resultado, poderá ser interposta impugnação aos trabalhos da mesma.
Artigo 69º - A contestação da votação formulada em tempo hábil, bem como a da apuração, será julgada de plano pela mesa, que se lhe der provimentos, determinará nula apuração das eleições, fazendo-se em seguida nova convocação na forma prevista neste Estatuto.
Artigo 70º - Julgadas improcedentes a contestação da votação e a impugnação da apuração poderão os recorrentes da decisão da mesa, apelar à Assembléia Geral, desde que apresente petição fundamentada, subscrita, por um terço no mínimo dos associados.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral prevista neste artigo somente poderá dar provimento ao recurso, presentes a ela associados em igual ou superior ao número de votantes.
Artigo 71º - Em caso de não realização de eleições, por falta de quórum, considera-se prorrogado o mandato da administração, até a posse da nova diretoria a ser eleita.
Artigo 72º - Terminada a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará a chapa eleita e tomará as seguintes providências:
Mandará lavrar pelo secretário a Ata da Eleição para que conste:
Os nomes dos membros da mesa;
Os nomes dos fiscais que tenham comparecido;
Se houver, os motivos para retardamento do início da votação.
O número, por extenso, dos eleitores que compareceram e votaram e o número dos que deixaram de comparecer;
Os protestos e as impugnações apresentados pelos fiscais se houverem, assim como as decisões proferidas, tudo em seu inteiro teor;
A razão da interrupção da votação se tiver havido, o tempo de interrupção;
Convocará a Assembléia Geral prevista no Parágrafo 1º do Art. 20º, para a posse dos eleitos, revestido de formalidade solene, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da eleição. Nessa Assembléia será lida a Ata para receber as assinaturas devidas e todos os documentos relativos ao pleito serão entregues, mediante recibo, ao Diretor Secretário da Entidade, para o devido arquivamento.
Parágrafo Único - Havendo a possibilidade de utilização de urna eletrônica, serão adotados os critérios da Justiça Eleitoral para a apuração dos votos.
Artigo 73º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações financeiras contraídas pela Entidade, desde que essas obrigações estejam de acordo com as disposições estatutárias.
Artigo 74º - A ACEPP somente poderá ser dissolvida por deliberação de ¾ (três quartos) de seus sócios quites, mediante realização de Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim. Liquidado o passivo, o patrimônio líquido será destinado às entidades representativas da comunidade empresarial ou filantrópica desta cidade.
Artigo 75º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Administrativa, pelo Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral.
Artigo 76º - É proibido a qualquer membro da ACEPP, salvo seu Presidente e aqueles que tanto tiverem delegação expressa da Diretoria (desde que não cause prejuízos de qualquer natureza a esta entidade), assinar declarações públicas ou comprometer o nome da ACEPP.
Artigo 77º - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário, bem como o Estatuto Social anterior.
Ponta Porã - MS, 04 de fevereiro de 2019.
Fabrícia Dias Prioste de Freitas
Givanildo Gauna
Primeiro Secretário da ACEPP
Antonio Carlos Obici Scarmagnani
T-CRC/MS 016211-O/1
Dr. Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral
OAB/MS 6661