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Timestamp: 2015-03-01 02:58:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 177', 'artigo 178', 'ARTIGO 314', 'artigo 177', 'artigo 178']

aplub crédito educativo
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Acórdão nº 70050910249 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÃMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. Segundo o entendimento consolidado nesta câmara é inaplicável as regras constantes do código de defesa do consumidor nas hipóteses de crédito educativo, por não se tratar de relação de consumo. No caso em tela, pelo exame dos contratos anexados,
Acórdão nº 70059811752 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014
... Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de crédito educativo, por não se tratar de relação de consumo. Nova orientação do STJ. TAXA ADMINSTRATIVA. Ocorre que a cobrança de taxa administrativa no percentual de 0,3% não é abusiva, visto a necessidade de manutenção do crédito rotativo e sua sustentatibilidade. Além disso, a cobrança e seu percentual...
Acórdão nº 70059365536 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014
... PELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Agravo Retido. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova testemunhal pretendida. Ademais, o...
Acórdão nº 70059371104 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014
Acórdão nº 70020520334 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. No caso em tela, pelo exame dos contratos anexados, verifica-se que os juros moratórios foram contratados na taxa anual de 12% ao ano, não havendo irregularidade em relação a este ponto. Assim, não há capitalização por períodos inferiores a um ano. O mesmo se verifica quanto à taxa de administração...
Acórdão nº 70039166947 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na vigência do Código Civil de 1916, os contratos de mútuo entabulado entre as partes, estavam sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/16 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6°, VII, do CC/16 tratava especificamente Acórdão nº 70039167192 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na vigência do Código Civil de 1916, os contratos de mútuo entabulado entre as partes, estavam sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/16 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6°, VII, do CC/16 tratava especificamente Acórdão nº 70047938220 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013
... ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICAL. A inépcia da inicial somente dever ser proclamada se realmente não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o autor. No caso de não se viabilizar a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide, o que não é o caso. No caso Acórdão nº 70051873156 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO. Na vigência do Código Civil de 1916, o contrato de mútuo entabulado entre as partes, estava sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/1916 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6°, VII, do CC/1916 tratava especificamente de ações que envolvem a prestação de...
Decisão Monocrática nº 70060936697 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 05 de Agosto de 2014
... ARTICULAR. ONJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02, observada a regra de transição contida no art. 2.028 do Novo Código Civil. No caso, os contratos executados não estão prescritos, pois a data a ser considerada como termo inicial deve ser a da última alteração de vencimento realizada. Apelo desprovido. (
Acórdão nº 70020195079 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. REVISIONAL. CRÉDITO EDUCATIVO. APLUB. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, DO TIPO CRÉDITO-EDUCATIVO, COM REAJUSTE VINCULADO AO CUSTO UNIVERSITÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE OBEDECEM AO REGRAMENTO VIGENTE. TAXA ADMINISTRATIVA: EM REALIDADE, ELA TEM O CONDÃO DE PROPICIAR A EFETIVA OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS LIMITADOS NO PATAMAR LEGAL. NÃO ESTIPULAÇÃO DE...
Acórdão nº 70022154215 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022154215, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/05/2012)
Acórdão nº 70042315655 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDAÇÃO APLUB. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PONTO QUE FOI OBSERVADO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EM ESPÉCIE. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042315655, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/06/2012)
Decisão Monocrática nº 70059688622 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2014
... TICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. A FUNDAÇÃO APLUB É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO A PARCELAS INADIMPLIDAS PREVISTAS EM CONTRATO DE MÚTUO (CRÉDITO EDUCATIVO), POIS ESTÁ NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA PUCRS, CONCEDENDO-LHE PODERES PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO E, EM ESPECIAL, PARA PROMOVER A COBRANÇA Acórdão nº 70025934068 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010
... RDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO SUI GENERIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na vigência do Código Civil de 1916, os contratos de mútuo entabulado entre as partes, estavam sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/16 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6°, VII, do CC/16 tratava especificamente de...
Acórdão nº 70042709444 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDAÇÃO APLUB. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042709444, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/06/2012)
Acórdão nº 70036138071 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Junho de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036138071, Sexta Câmara Cível, Tribunal de...
Acórdão nº 70027272038 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Abril de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. Ausência de ilegalidade na contratação do financiamento, do tipo crédito-educativo, com reajuste vinculado ao custo universitário. Encargos que obedeceram ao regramento vigente.
AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGADO...
Acórdão nº 70039586276 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. REVISIONAL. CRÉDITO EDUCATIVO. APLUB. CONTRATO SUI GENERIS. Não se verifica ilegalidade na contratação do financiamento, do tipo crédito-educativo, com reajuste vinculado ao custo universitário. Encargos moratórios que obedecem ao regramento vigente. Multa adequada à legislação vigente. Na impossibilidade do reembolso à vista, o mutuário pode optar pela restituição do débito, atualizado pelo valor da mesma...
Acórdão nº 70022179105 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2008
... VEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.
Pedido revisional improcedente. Conhecimento e consentimento prévio, pela parte contratante, quanto às disposições contratuais, nas quais não se constata abusividade ou ilegalidade. Indemonstrado o alegado excesso de cobrança.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022179105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Acórdão nº 70030664643 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009
... a efetiva operacionalização no sistema de crédito educativo.
FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 314 DO CCB/02.
NEGARAM PROV...
Acórdão nº 70025934068 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009
... ÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO EXECUTIVA. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO SUI GENERIS.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na vigência do Código Civil de 1916, os contratos de mútuo entabulado entre as partes, estavam sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/16 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6°, VII, do CC/16 tratava especificamente de...
Acórdão nº 70018930248 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 18 de Outubro de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUANTIA DEVIDA QUE PODE SER APURADA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA...
diaria execucao multa