Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867145/paragrafo-3-artigo-12-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2018-07-23 13:38:47+00:00
Document Index: 144262704

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'ARTIGO 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 12', 'ARTIGO 129', 'artigo 129', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 59', 'ARTIGO 12', 'Artigo 12']

Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077717940 RS
a comprovar os delitos decorrentes de violência doméstica, como se vê da leitura do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06 No.... ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou.... MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. Conforme § 3º do art. 1...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077613354 RS
DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARTIGO 12 , § 3º , DA LEI Nº 11.340 /06. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO... nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340 /06, à pena de 03 (três) meses... da Penha . A Lei nº 11.340 /06 busca proteger as mulheres de agressões e am...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077176915 RS
de atendimento ambulatorial. Na forma do artigo 12, § 3º, da Lei n° 11.340/06 , admite-se a produção de prova da materialidade... com o artigo 5°, inciso III, na forma do artigo 7°, inciso I, ambos da Lei n.° 11.340/06, pela prática do seguinte fato.... Ademais, a Lei Maria da Penha admite como meio de prova os laudos...
Apelação Crime: ACR 70077717940 RS
do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06 No que se refere à alegação defensiva de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva... (ARTIGO 129, §9º, DO CP, EM COMBINAÇÃO COM A LEI Nº 11.340/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos... do artigo 129, §9º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.34...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077304129 RS
de prova da materialidade do delito de lesões corporais deve ser afastada. A Lei nº 11.340/06, em seu artigo 12, § 3º... do exame de corpo de delito direto, prevista no art. 158 do CPP, a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, que admite... Defensiva. Ausência de Materialidade. Lesão corporal leve qualificada. ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076860113 RS
omissa, sendo flexível a Lei Maria da Penha , no tocante à comprovação do fato criminoso, ao prever em seu § 3º do art... nas sanções do art. 129, § 9º e art. 147 , caput, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340 /2006. A peça acusatória, recebida... previsto no art. 129, § 9º e art. 147 , caput , ambos do Código Pen...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076986272 RS
do artigo 12 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /06, que assim dispõe: "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários... como incurso nas sanções do art. 147 , caput do Código Penal , na forma da Lei nº 11.340 /06. A peça acusatória, recebida... do acusado, diante da ausência de violência de gênero, nos termos ...
Apelação Crime: ACR 70077304129 RS
médico, nos termos do artigo 12 § 3º , da Lei Maria da Penha , o que inviabiliza a desclassificação do delito para...Apelação Crime ACR 70077304129 RS Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/07/2018 - 18/7... aberto, em razão do afastamento das vetoriais do artigo 59 , do Código Penal , con...
Apelação Crime: ACR 70076860113 RS
geral quando essa for omissa, sendo flexível a Lei Maria da Penha, no tocante à comprovação do fato criminoso, ao prever... em seu § 3º do art. 12 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos... devidamente comprovada considerando o boletim de ocorrência (fls. 06/07), pelo auto ...
Andamento do Processo n. 9041587-54.2018.8.21.0001 - 18/07/2018 do TJRS
A CONTINUIDADE DA IMPETRANTE NO CONCURSO.QUANTO O QUESTIONAMENTO DE Nº 30 REFERENTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06... DE PROCESSO PENAL CEDE DIANTE DA ESPECÍFICA PREVISÃO DO ARTIGO 12, 3º, DA LEI 11.340/06, QUE ASSIMDISPÕE: "SERÃO ADMITIDOS... EMREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (ART. 16 DA LEI 11.340/06). RESSALVA DO ENTE...
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 12, § 3 da Lei 11340/06
Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867145/paragrafo-3-artigo-12-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006