Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11266292/lei-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-04-20 22:27:16+00:00
Document Index: 49873826

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 268', 'artigo 32']

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, poderão ser comunicadas... do Estado de São Paulo. O Coordenador da Administração Tributária, CONSIDERANDO o disposto no artigo 77 da Lei 13.457, de 18... ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio d...
Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria... de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010.... As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra o...
Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria... de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010..., por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º ...
Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação..., crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio... inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por ca...
Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
da Lei Federal 8.137/1990, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, de acordo com a Legislação vigente... da Lei Federal 8.137/1990, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, de acordo com a Legislação vigente... DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, cri...
Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019
o caso, será, também, encaminhada notícia crime contra a ordem tributária ao Ministério Público, nos termos da Lei... Federal 8.137 de 27-12-1990. ORDEM: 1 Interessado: D. F. M. AUTOPEÇAS LTDA - Aos cuidados: JOSÉ FERNANDES - CNPJ/CPF... de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do arti...
Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019
. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério... Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.... As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária...
da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27..., por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos... na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratóri...
Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019
, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347... a suas peculiaridades; A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências... de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repre...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30054480920138260272 SP 3005448-09.2013.8.26.0272
de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 e por violação ao artigo 268... DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90), AMBIENTAL (ART. 60 DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO PAULO LEI 9.605/98... absolvido do delito previsto no artigo 32, da Lei nº 9.605/98, mas aca...
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