Source: http://assocpaisviso.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2018-04-22 20:26:21+00:00
Document Index: 61450126

Matched Legal Cases: ['Artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 46', 'artigo 77', 'artigo 46', 'artigo 77', 'artigo 46']

Associação de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas do Viso: 2012
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A partir do ano lectivo de 2008/2009, o escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra passou a ser determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.
No escalão 1, para alunos no 2.º Ciclo, a comparticipação para a alimentação é de 100%, sendo destinada uma comparticipação de 100 euros para a aquisição de livros no 5.º ano, de 95 euros no 6.º ano e de 11 euros para o material escolar.
As actividades de complemento curricular (como as visitas de estudo programadas no âmbito das actividades curriculares) são comparticipadas até 100% no escalão 1 e até 50% no escalão 2. Neste segundo escalão do abono de família a comparticipação é de 50% para a alimentação. Quanto aos manuais escolares, para o 1.º escalão do abono de família, a comparticipação é de 26 euros para os 1.º e 2.º anos do Ensino Básico e de 32 euros para os 3.º e 4.º anos. No 2.º Ciclo, e também para o 1.º escalão, a comparticipação é de 110 euros para o 5.º ano e de 100 euros para o 6.º ano, fixando-se em 13 euros o apoio para o material escolar.
O quadro seguinte apresenta os valores de comparticipação / auxílios económicos para cada um dos ciclos de ensino:
Saliente-se que os alunos relativamente aos quais a aplicação do despacho origine uma situação menos favorável do que aquela de que beneficiavam no ano lectivo anterior, podem ser integrados no mesmo escalão em que se encontravam.
O preço das refeições para os alunos nos ensinos Básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e Secundário é fixado em 1,46 euros, com uma taxa adicional de marcação no dia de 0,30 euros. Os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que beneficiam da Acção Social Escolar, estão isentos de pagamento ou pagam somento cinquenta por cento, de acordo com o escalão em que estão inseridos.
Encontra-se prevista a possibilidade de os estabelecimentos dos 2.º e 3.º Ciclos poderem fornecer um suplemento alimentar aos alunos com menores recursos económicos, mediante a aplicação de verbas decorrentes de lucros de gestão dos serviços de bufete escolar.
A legislação define os apoios aos alunos deficientes integrados no ensino regular que têm, supletivamente em relação às ajudas técnicas a prestar por outras entidades de que beneficiem, direito às comparticipações de 100% para a alimentação e para os transportes.
Este apoio aos transportes abrange os alunos que residam a menos de três quilómetros do estabelecimento de ensino, bem como os alunos cuja frequência exija a adopção de um currículo alternativo, desenvolvido em sala de apoio permanente, e os alunos que tenham de se deslocar a salas de apoio.
No caso dos manuais e do material escolar aplicam-se as regras adoptadas para a generalidade dos alunos, estipulando-se o direito à comparticipação na aquisição de materiais específicos, em função da sua efectiva necessidade.
http://www.educacao.te.pt/pais_educadores/index.jsp?p=86&id_art=271
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Restituição oficiosa do imposto - Reembolso de IRS
Artigo 96 .º
1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º(Redacção dada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
Pagamento do imposto (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
a) Até 31 de Agosto, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º;(Redacção dada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
b) (Revogada) (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
c) Até 31 de Dezembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.º (Aditada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
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(alterações do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho)
a) Participar, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na definição da política educativa da escola ou agrupamento;
6 - As associações de pais, através das respectivas confederações, são sempre consultadas aquando da elaboração de legislação sobre educação e ensino, sendo--lhes fixado um prazo não inferior a oito dias, a contar da data em que lhes é facultada a consulta, para se pronunciarem sobre o objecto da mesma.
1 - O apoio documental às associações de pais compreende o acesso a legislação sobre educação e ensino, bem como a outra documentação de interesse para as mesmas
Publicada por Marco Aurélio à(s) 02:39 0 comentários