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Timestamp: 2018-08-14 09:51:49+00:00
Document Index: 168146594

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 76', 'Artigo 73', 'Artigo 21']

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA DE ANGOLA - PDF
AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA DE ANGOLA
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Joana Sophia Pereira Gonçalves
1 AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA DE ANGOLA
2 Preparado por Maria Lya Ramos A pesquisa apresentada neste relatório foi feita com base na viagem de três semanas a Angola em Novembro de 2011, incluindo breves visitas a Cabinda e Soyo e conversas com jornalistas, moradores das duas cidades, académicos, representantes de corporações petrolíferas que operam em Angola, governo dos EUA e ONGs. As várias tentativas de entrevista ao governo angolano foram recusadas. Após a visita de campo, foram realizadas entrevistas com autoridades do governo dos EUA, académicos, jornalistas e várias ONGs com sede nos EUA e no Reino Unido.
3 Sumário da conclusão 1. A Sonangol é o centro da indústria petrolífera de Angola. Por lei, as multinacionais que queiram fazer negócios em Angola precisam se associar com a Sonangol por meio de contratos de associação ou contratos de partilha de produção. Para ganhar contratos, as multinacionais precisam pagar bónus de assinatura que figuram na casa das centenas de milhões, cujos valores exactos não são revelados. As multinacionais, por lei, também precisam firmar contratos de fornecimento de serviços com companhias angolanas. As evidências indicam que funcionários públicos angolanos são proprietários beneficiários ou accionistas de companhias angolanas que ganharam contratos no sector petrolífero - em violação a leis angolanas e internacionais. 2. Embora a protecção ambiental em Angola esteja prevista na Constituição, a legislação de controlo de poluição e os padrões ambientais são extremamente deficientes. A capacidade técnica no nível do Ministério é baixa e as multinacionais acabam por desenvolver legislação e auto-monitora. As multinacionais aplicam padrões de controlo de poluição internacionais ou em vigor em seu país de origem, mas não há, no Ministério do Ambiente, mecanismo de cumprimento da lei. Na ausência de regulamentações, as multinacionais promovem suas práticas voluntárias sob a bandeira da responsabilidade corporativa social, muitas vezes investindo em esforços voluntários somente para alcançar seus objectivos de custo/benefício. 3. A Sonangol está no centro da gestão da indústria petrolífera. A companhia administra e regula a indústria petrolífera, o que representa conflito de interesses. A Sonangol desempenha funções que deveriam estar subordinadas ao Ministério das Finanças ou ao banco central. A Sonangol tem a função de monitorar, passando por cima do Ministério dos Petróleos e do Meio Ambiente. As instituições políticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possíveis actos ilícitos na indústria petrolífera são inexistentes ou fracas. O Judiciário não possui independência política. O Legislativo não tem acesso a informações necessárias e pertinentes e só responde aos partidos políticos. Outras instituições, como a Procuradoriageral e o Provedor de Justiça, respondem directamente ao presidente e não disponibilizam seus relatórios ao público. 4. O princípio da confidencialidade previsto nas leis petrolíferas angolanas cria uma rota de desvio de receita oriunda do petróleo e corrupção, já que a receita do petróleo é protegida do domínio público. O governo angolano promoveu algumas iniciativas para aumentar a transparência, publicando alguns dados sobre a receita e a produção de petróleo, mas esses dados são inconsistentes, de pequena abrangência e não passaram por verificação independente. O modelo de CPP da Sonangol também permite algumas isenções para revelação de dados. Nova legislação de transparência dos EUA e da UE irá obrigar as companhias dos registadas EUA e na UE a fornecer informações detalhadas sobre os impostos e royalty (direito de operar) que são pagas ao governo angolano. Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 01
4 5. Embora as instituições em Angola sejam fracas, a legislação anti-corrupção é bastante rica. O uso da legislação existente para registar queixas dos cidadãos por possível corrupção pública e violação da lei - associado a adequada monitora política e por parte da media dessas queixas - também poderia aumentar a opinião pública sobre a questão e começaria a favorecer o estado de direito. 6. A actual estrutura da Sonangol é permeável à corrupção e a transacções financeiras duvidosas. A Sonangol é concessionária nacional, detentora de participação com accionista e operadora na indústria. Os três papéis distintos da Sonangol resultam em três transacções orçamentárias com o Orçamento Geral do Estado: Os activos que a Sonangol gera a partir de participação com accionista em concessões de petróleo são em grande parte reinvestidos na Sonangol e em suas subsidiárias. Como concessionária, a Sonangol assina contratos e recebe uma parcela dos lucros advindos do petróleo, que são então repassados ao tesouro. A Sonangol tem uma gama de operações quase-fiscais pagas com os lucros advindos do petróleo. A Sonangol está reinvestindo de forma agressiva em associações e subsidiárias, como a China Sonangol, dentro e fora de Angola. A Sonangol é um dos actores envolvidos na responsabilidade social corporativa devido à gestão de fundos sociais ligados ao bónus de assinatura e aos contratos de partilha de produção. 7. As companhias petrolíferas internacionais não lidam com as questões de governação e transparência em Angola. As contínuas transacções das companhias com o governo sem que os termos dessas sejam questionados facilita os problemas de patrocínio, busca por renda(rent-seeking) e exacerba a maldição dos recursos. Há algumas excepções, mas tais esforços são pontuais. As companhias promovem seus projectos de responsabilidade social corporativa, mas esses projectos muitas vezes não recebem o contributo das comunidades e nunca lidam com questões de transparência e direitos. Com relação à mitigação de impactos, as multinacionais têm passe livre. Houve alguns poucos esforços para fazer com que as multinacionais prestassem contas, como por meio de instrumentos anti-corrupção dos países de origem e defesa por parte da sociedade civil, mas esses esforços precisam ainda ser ampliados. 8. Em Angola, tanto o Estado quanto as operadoras multinacionais são culpados pela injustiça ambiental. O governo pouco se preocupa em fazer cumprir as leis existentes para proteger o público e o meio ambiente e dá prioridade ao crescimento económico em detrimento do desenvolvimento sustentável inclusivo. A depleção das reservas de peixe é a principal queixa sobre as operações petrolíferas nas províncias do norte e os habitantes da costa alegam que os derrames de óleo de instalações fora de terra (offshore) são constantes. Um número demasiado grande de derrames não é divulgado e os procedimentos de compensação pós-derrame são pontuais (ad hoc). Há escassez de informações sobre os impactos do petróleo nas comunidades, nas áreas pesqueiras e a saúde pública. Na falta de testes científicos independentes, fica difícil determinar a causa da depleção das reservas de peixe, do prejuízo às colheitas e da saúde da população. 9. Os angolanos são desinformados quanto às enormes quantias de dinheiro geradas pelas indústrias extractivas e quanto ao altíssimo nível de desvio dessa receita. Poucos são os angolanos que estabelecem a ligação entre pobreza, distribuição da receita oriunda do petróleo e corrupção de alto nível. As províncias produtoras de petróleo, Cabinda e Zaire, não recebem 10% do petróleo produzido na província conforme previsto em lei. 10. Evitar a Doença Holandesa significaria restringir o patrocínio, aumentar o gasto público e fazer crescer a economia não relacionada ao petróleo. O gasto público advindo da receita do petróleo se concentra em grandes projectos de infraestruturas, com processos opacos de contratação. Poucos recursos são direccionados para o gasto social e das famílias. O governo pouco faz para promover o crescimento do sector não petróleo, em particular agricultura e pequenas e médias empresas. O Fundo Soberano Angolano não é garantia contra a corrupção e poderia somente perpetuá-la. A Sonangol já opera como um fundo soberano, reinvestindo a receita oriunda do petróleo em empreendimentos nacionais e internacionais. 02 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
5 Conteúdo Histórico Legislação da indústria petrolífera de Angola Legislação para o meio ambiente em Angola Capacidade de administrar a indústria petrolífera Regime fiscal, transparência & responsabilidade Uso das Receitas do Petróleo Políticas e práticas da Sonangol Políticas e práticas das companhias multinacionais Indústria petrolífera e justiça ambiental Indústria petrolífera e o aumento do poder económico das comunidades locais Angola e a Doença Holandesa Recomendações Conclusão Endnotes Lista das Abreviações Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 03
6 South Photographs/Afripics/Africa Media Online 04 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
7 Histórico O petróleo foi inicialmente descoberto em Angola em 1955 na bacia do rio Kwanza, próximo a Luanda. A indústria petrolífera não descolou até a década de 1960, quando a Cabinda Gulf Oil, agora Chevron, descobriu as reservas offshore de Cabinda. Já em 1973, o petróleo ultrapassou o café como principal produto de exportação angolano. No final da década de 1970, o governo deu início a um programa para atrair o investimento estrangeiro. A costa angolana, excepto Cabinda, foi dividida em vários blocos de exploração, que eram arrendados a companhias petrolíferas estrangeiras sob contratos de partilha de produção. A produção aumentou continuamente até a década de No início da década de 1990, as companhias petrolíferas internacionais anunciaram grandes descobertas em águas profundas, mais distante da costa. Em 2007, Angola se tornou oficialmente o 12º membro da OPEP. Actualmente Angola é o segundo maior produtor de petróleo bruto da África Subsaariana, depois da Nigéria. O país produz cerca de 1,6 milhões de barris por dia e planeja aumentar essa produção para 2 milhões de barris por dia até O petróleo bruto de Angola destina-se principalmente à exportação. Com cerca de 43%, a China é o maior importador de petróleo bruto de Angola. Os EUA são o segundo maior importador. Angola consome cerca de barris por dia e o país possui cerca de 9,5 mil milhões de barris em reservas comprovadas de petróleo bruto. Angola produz petróleo bruto doce leve com baixo volume de enxofre. Esse tipo de petróleo é ideal para o processamento de derivados como a gasolina, o querosene e o diesel de alta qualidade. A indústria petrolífera de Angola é dominada pelo sector upstream- exploração e produção de petróleo bruto e gás natural. O sector downstream - refinação e distribuição dos produtos derivados do petróleo bruto - se mantém subdesenvolvido. A única refinaria de Luanda não é capaz de atender à demanda nacional de barris por dia. Para solucionar o problema, se planeja construir uma refinaria em Lobito, capaz de refinar barris por dia. As áreas a serem exploradas são normalmente delimitadas em blocos de cerca de km2 em média e cada concessão de petróleo, em geral, tem duração de 20 anos. Há 44 blocos de petróleo em Angola, tanto onshore e offshore. Dentro da cada bloco, há um numero de campos de petróleo em diversas fases de exploração e produção. Dos 34 blocos, 11 estão actualmente em modo de produção e 33 em modo de exploração. Os blocos offshore são divididos em três faixas: blocos de aguas rasas; blocos em aguas profundas; e blocos em aguas ultra-profundas. 2 O bloco mais lucrativo de Angola e o bloco 0, que e operado pela Chevron. Pode haver um aumento da produção de petróleo em Angola nos próximos anos. Em Dezembro de 2011, o governo conferiu a companhias estrangeiras de petróleo 11 novas licenças na bacia do Kwanza - região de águas profundas e pré-sal de Angola. Há grandes expectativas de que a região tenha importantes depósitos de petróleo leve e gás. Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 05
8 Legislação da indústria petrolífera de Angola Em Angola, as duas principais leis relacionadas ao sector de petróleo e gás são a Lei das Actividades Petrolíferas de e a Lei de Tributação Petrolífera de A Lei das Actividades estabelece que todos os direitos petrolíferos pertencem ao Estado e que a companhia petrolífera estatal Sonangol é a única concessionária de direitos a todas as actividades de exploração e produção. As companhias - estrangeiras ou nacionais - que queiram operar em Angola devem, por lei, associar-se à Sonangol. A Sonangol, por sua vez, pode também participar directamente no bloco petrolífero, seja como operadora (companhia responsável por realizar a actividade de exploração, desenvolvimento ou produção) ou como parceira (companhia responsável for financiar a operação e que tem participação nos lucros). Os principais acordos contratuais utilizados pela Sonangol em suas associações com outras companhias são do tipo Contratos de Associação e Contratos de Partilha de Produção (CPP). As do tipo Contratos de Associação incluem os blocos 0 de Cabinda, mais antigos, assim como os blocos FS-FST, em terra. Nos Contratos de Associação o governo cede a propriedade do petróleo às companhias em troca de pagamento de imposto sobre a produção (royalties) e tributação sobre renda. Nos CPPs, o governo mantém a propriedade sobre o petróleo e as companhias funcionam como contratadas da Sonangol. A maioria dos acordos petrolíferos em Angola é coberta por CPPs. Para os novos blocos petrolíferos de pré-sal e águas profundas, a Sonangol firmou contratos de serviços com riscos compartilhados. Este tipo de acordo é novo em Angola. A Lei de Tributação Petrolífera estabelece o regime de recuperação de custos e o cálculo da partilha do petróleo lucro para CPPs e Diplomas de Concessão. Sob vigência do CPP, a companhia estrangeira faz um investimento inicial para explorar ou produzir petróleo em um bloco específico e pode deduzir uma parcela do petróleo produzido e vendê-lo para cobrir os custos do investimento. A isso chama-se Petróleo- Custo. Esse Petróleo-Custo é deduzido do petróleo bruto total produzido no bloco petrolífero. O petróleo que resta é então dividido entre as companhias e o governo de acordo com os termos do contrato. Esse petróleo remanescente é chamado Petróleo Lucro. Parte do que cabe à Sonangol na partilha dos custos de investimento pode ser paga a vista por outras companhias petrolíferas, que podem então deduzir a quantia investida da parcela da Sonangol de Petróleo-Custo. A parcela do governo do Petróleo Lucro é calculada de acordo com os termos de cada contrato individual e de acordo com o preço de mercado do petróleo e a taxa de retorno alcançada em cada trimestre. Isso significa que não há dois blocos petrolíferos como mesmo padrão de custo e receita. Os dados de valor de mercado para determinar o Petróleo Lucro são analisados trimestralmente pelo Ministério dos Petróleos e pelo Ministério das Finanças. Uma vez calculado o petróleo lucro, a Sonangol pode vender o petróleo. A Sonangol calcula seus 06 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
9 custos administrativos e os deduz da receita obtida com essas vendas. É permitido à Sonangol deduzir 10% da receita. As companhias petrolíferas estrangeiras preferem os CPPs porque garantem direitos sobre as reservas de petróleo oferecem a oportunidade de obter enormes lucros e garantem regimes fiscais e de regulamentação previsíveis. 4 O governo prefere os CPPs porque eles garantem a receita do governo mesmo que a extracção de petróleo não seja lucrativa para as companhias. O ministro dos petróleos José Botelho Vasconcelos explica melhor, Nós somos uma economia de Terceiro Mundo e temos dificuldade em obter capital. Portanto, preferimos contratos de partilha de produção pois o governo só precisa investir quando a descoberta é declarada economicamente viável. 5 Os contratos de serviços com risco são novos em Angola e os 11 blocos novos de pré-sal em águas profundas são cobertos por esse tipo de contrato. Sob esse tipo de contrato, a companhia petrolífera investe na exploração do petróleo. Se não for encontrado petróleo, a companhia não tem a possibilidade de recuperar os custos do investimento. Esse é o risco que se corre. Mas se for encontrado petróleo, a companhia pode extrair o petróleo e receberá pagamento em dinheiro, petróleo ou por meio de um desconto na compra de petróleo, uma vez que as companhias petrolíferas não têm direito ao petróleo extraído do bloco em questão. Exactamente como no CPP, os custos e as receitas são calculados para cada bloco, de acordo com cada contrato específico. Para operar um bloco petrolífero, as companhias também precisam de um Diploma de Concessão concedido pelo governo angolano e publicado pelo Diário da República de Angola. Enquanto os diversos contratos já mencionados estipulam os termos financeiros da actividade petrolífera, os Diplomas de Concessão estipulam principalmente os termos operacionais. Incluem-se aí: aprovação dos planos de trabalho, relatórios geofísicos, relatórios geológicos, amostras de corte 6 e realização de relatórios mensais. Esses relatórios são submetidos ao Ministério dos Petróleos. 7 O Diploma de Concessão também regula o câmbio de moeda e a forma de pagamento. Além dos vários contratos e dos termos de custo e receita, as companhias petrolíferas também pagam impostos sobre seus rendimentos. O regime tributário petrolífero em Angola é complicado e será explicado em uma secção posterior, onde serão também abordados temas sobre os fluxos adicionais de receita das companhias petrolíferas para o governo, inclusive bónus contratuais. Em sua maioria, esses fluxos de receita são realizados directamente para a Sonangol e devem, em teoria, ser rastreados pelos Ministérios dos Petróleos e das Finanças. Mas, como será discutido mais adiante, esses dados nem sempre são uniformes ou confiáveis. A Lei das Actividades Petrolíferas também prevê que as companhias petrolíferas compitam pelas concessões por meio de licitação pública. A Sonangol, como concessionária, pode decidir conceder directamente o contrato a uma companhia, o que será publicado no Diário da República, caso não haja propostas após a abertura de uma licitação ou caso as propostas sejam consideradas insatisfatórias. 8 No entanto, essas licitações frequentemente não são públicas. Por exemplo, um total de 13 companhias participaram da última licitação para os blocos de pré-sal em águas profundas de Angola, mas tal licitação nunca foi oficialmente anunciada. É importante observar que essa foi a primeira licitação offshore de Angola desde No esforço de estruturar a capacidade nacional no sector petrolífero, a Lei das Actividades Petrolíferas 9 estipula que o governo promova e dê tratamento especial a companhias angolanas na contratação de serviços no sector petrolífero,...adopte medidas para garantir, promover e encorajar o investimento no sector petrolífero por companhias de propriedade de cidadãos angolanos... Novos incentivos fiscais promulgados pelo presidente enfatizam ainda mais esse tratamento preferencial dado às companhias angolanas oferecendo-lhes incentivos fiscais e outros isenções. O facto do governo estipular que companhias petrolíferas estrangeiras estabeleçam parcerias com companhias angolanas não é antiético nem irregular no contexto mundial de negócios. O problema é quais companhias são seleccionadas e como isso ocorre. Há cada vez mais evidências de que, para cumprir as leis do país onde se instalam, as companhias estrangeiras pagam enormes somas a funcionários públicos e a outros membros da elite angolana para firmar contratos com companhias de fachada que muito frequentemente não possuem a capacidade técnica nem os recursos financeiros para fornecer suporte à operação petrolífera. A propriedade e a estrutura accionista muitas vezes são muitas vezes opacas e é a companhia petrolífera estrangeira quem possui a real capacidade da companhia de por em prática as actividades licenciadas. Uma série de investigações recentes realizadas por organizações angolanas e internacionais, assim como por agências governamentais dos EUA, mostraram que funcionários públicos angolanos são proprietários ou possuem participação accionista em companhias que receberam contratos petrolíferos. Por exemplo, em Fevereiro de 2010, a Cobalt Energy International, uma pequena companhia sediada em Houston, formou um consórcio com duas companhias privadas angolanas, a Nazaki Oil & Gas e a Alper Oil. As companhias Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 07
10 James Oatway/Sunday Times participam dos blocos petrolíferos 21/09 e 9/09. A Cobalt pagou pelo bónus de assinatura e gastos com o trabalho inicial dessas companhias. 10 De acordo com registo junto à agência reguladora dos EUA no final de Fevereiro de 2012, a Cobalt declarou estar sob investigação formal, iniciada em Novembro, pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC na sigla em inglês) e pelo Departamento de Justiça dos EUA devido a alegações de que um de seus sócios minoritários em dois dos blocos, a Nazaki Oil & Gas, estivesse ligado a funcionários públicos angolanas de alto escalão. 11 A Nazaki Oil & Gas tem como proprietários o ex-presidente e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e o vice-ministro. 12 O facto de que o ex-presidente da Sonangol, ao assinar o acordo com a Cobalt enquanto presidente e estabelecer parceria com a Cobalt como empresário do sector privado, agiu em conflito de interesses viola as leis de corrupção de Angola. No que diz respeito à Cobalt, a companhia está tentando esquivar - se de quaisquer possíveis violações às leis do país onde está sediada - a saber a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção no Exterior - revelando, como medida preventiva, sua parceria com a Nazaki Oil & Gas e Alper Oil ao SEC. Em seus registos, a Cobalt alega ter sido pressionada pelo governo angolano a realizar a parceria e não possuir informações sobre as companhias locais e seus accionistas. Houve relatos similares, embora não confirmados, de que alguns dos accionistas da Somoil incluem um ex-ministro dos Petróleos, o Ministro da Indústria, o ex-presidente da Sonangol e outros funcionários públicos de alto escalão. A Somoil é accionista do Bloco 2/85, operado pela Sonangol, e inclui a Petrobras e a Chevron como accionistas. Outras duas companhias privadas angolanas, Poliedro e Kotoli, também participam do Bloco 2/85. Relatos similares não confirmados listam o ministro da 08 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
11 Ao concordar em pagar enormes taxas que vão direito para o bolso da elite angolana e em ser sócias na concessão, as companhias estrangeiras estão apoiando e perpetuando a corrupção de alto nível que só visa a busca por renda(rent-seeking). Administração do Território e o administrador do Institute for the State Business como accionistas da Poliedro. São accionistas da Kotilo, da mesma forma, dois parlamentares do MPLA. Ainda outro relatório não confirmado lista vários ex-directores da Sonangol e um ex-presidente da Sonangol como accionistas da Initial Oil & Gas. A Initial Oil & Gas tem acções do Bloco 6/06, operado pela Petrobras. Ao concordar em pagar enormes taxas que vão direito para o bolso da elite angolana e em ser sócias na concessão, as companhias estrangeiras estão apoiando e perpetuando a corrupção de alto nível que só visa a busca por renda(rentseeking). Para as companhias petrolíferas estrangeiras em operação em Angola, a experiência dita que as coisas ficam mais fáceis quando se tem os sócios certos e, dados os lucros que têm a possibilidade de obter, estão dispostas a fazer vista grossa. Legislação para o meio ambiente em Angola A protecção ambiental em Angola está estabelecida no Artigo 39 da Constituição, que diz : Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído..., e que O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável. A Constituição também estabelece - reforçada em um recente Decreto Presidencial, o importante princípio do poluidor - pagador, isto é, aqueles responsáveis por produzir a poluição são também responsáveis por pagar pela danos dos seus efeitos sobre o meio ambiente. Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 09
12 Em Angola, o Ministério do Ambiente é a entidade responsável pela protecção do meio ambiente. Esse ministério é responsável pelo desenvolvimento e implementação das políticas ambientais do país, das quais a mais importante é a Lei de Bases do Ambiente de Essa lei se constitui como base para toda a legislação e regulamentação em Angola, assim como de declarações internacionais de desenvolvimento sustentável fundamentais, e estabelece princípios para a prevenção e a mitigação da poluição. 14 Nas questões específicas à protecção ambiental contra actividades petrolíferas, a responsabilidade é do Ministério dos Petróleos (Minpet). O Minpet, em colaboração com a Sonangol, regula as actividades de exploração e produção da indústria de petróleo e gás. O Minpet deve monitorar e inspeccionar as operações petrolíferas e pode impor infracções e penalidades em caso de poluição e outras actividades ilegais, embora as fronteiras entre o Ministério dos Petróleos, o do Ambiente e a Sonangol não sejam claras e até mesmo os executivos da indústria petrolífera por vezes se confundam com a divisão de papéis. 15 A autoridade do Ministério dos Petróleos de proteger o meio ambiente se baseia principalmente na já mencionada Lei das Actividades Petrolíferas de Avaliação de Impacto Ambiental e Licença ambiental Antes do início de qualquer actividade petrolífera, as companhias precisam realizar um estudo de todos os possíveis impactos ambientais - a chamada Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 16. O Ministério do Ambiente revisa e faz comentários sobre o EIA e aconselha o Ministério dos Petróleos sobre a aceitabilidade dos projectos propostos. O Ministério dos Petróleos dá a aprovação final ao EIA e emite então a Licença ambiental. 17 A legislação do EIA é a mais detalhada e específica de todas as leis ambientais de Angola até hoje. Ainda assim, falta capacidade técnica e raramente se acompanha a implementação e a monitoria dos EIAs. Como resultado, é raro que se tomem medidas de mitigação ou se imponham penalidades aos projectos que não cumpram as regras e recomendações do EIA. 18 A lei também prevê que haja um processo de consulta pública na EIA. 19 No entanto, a leitura de relatórios densos e técnicos frequentemente foge à capacidade do angolano médio, que dirá a capacidade de tecer comentários sobre tais relatórios. Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) SGA refere-se à gestão dos programas ambientais da companhia petrolífera de forma abrangente, sistemática e documentada. Além de declarações vagas sobre o dever do governo de proteger o meio ambiente, não há provisões legais que imponham SGA específicos em Angola. Em vez disso, as companhias petrolíferas estrangeiras seguem seus próprios padrões, de acordo com os padrões internacionais, como a ISO Todas as grandes companhias petrolíferas que operam em Angola têm SGA. Monitoria e Cumprimento A legislação angolana, tanto a Lei de Bases do Ambiente (Artigo 18) quanto a Lei das Actividades Petrolíferas (Artigo 24), requer a realização de auditorias ambientais, mas não menciona a frequência com que as auditorias devem ocorrer. O Artigo 76 da Lei do Petróleo requer que as companhias entreguem relatórios de monitoria ao Ministério dos Petróleos, mas o conteúdo e a frequência desses relatórios é descrita em detalhes na licença de concessão, que não é um documento público, e não há nada na legislação que preveja a publicação dos relatórios. Emissões Não há legislação em Angola que regule a emissão de gases de efeito estufa. O governo ratificou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), mas não o Protocolo de Kyoto. O Artigo 73 da Lei das Actividades Petrolíferas proíbe a queima de gás residual 20, mas deixa a critério do Ministério dos Petróleos abrir excepções e aplicar multas. Com o desenvolvimento do fábrica de gás natural liquefeito, Angola LNG, o governo planeja reduzir as emissões, já que as companhias petrolíferas planejam colectar o gás associado aos blocos petrolíferos para exportação e consumo doméstico. Resíduos A produção de petróleo gera enormes quantidades de resíduos perigosos, como a água e os fluidos de corte e perfuração produzidos. A legislação angolana sobre padrões e controle de resíduos, entretanto, é fraca. Há dois decretos relacionados a resíduos administrados pelo Ministério dos Petróleos: Regulamento dos procedimentos sobre a Gestão, Remoção e Depósito de Resíduos na Actividade Petrolífera, Decreto nº 8/05 e Regulamento sobre a Gestão de Descargas Operacionais no decurso das Actividades Petrolíferas, Decreto nº 12/05 - mas esses simplesmente prevêem que as companhias petrolíferas possuam um plano para lidar com os resíduos. Decreto Presidencial nº 194/11, que regula a responsabilidade por danos ambientais, também referencia Os padrões de qualidade em vigor em Angola são os referidos pelas normas ISO... [Organização Internacional para Padronização]. Assumindo que este se refere a ISO de Gestão Ambiental - este 10 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
13 seria apenas voltar ao que as principais empresas petrolíferas já utilizam como padrões. O problema, então, é que não há monitoria adequada pelo governo da eliminação dos resíduos perigosos, nem informação pública sobre a quantidade de resíduos perigosos produzida. Portanto, a responsabilidade pela monitorização e comunicação ficam a cargo das companhias petrolíferas. Por exemplo, em A BP em Angola: Relatório de Sustentabilidade de 2010, a BP declara que eliminou 426 toneladas de resíduos não perigosos, mas não menciona a eliminação de resíduos perigosos. Penalidades, Responsabilidade e Acesso à Justiça A lei estabelece o importante princípio do poluidor - paga - norma que é reforçada no Decreto Presidencial 194/ A lei diz que o operador deve informar o governo imediatamente sobre danos; estabelece o prazo de cinco anos para a reparação e medidas de prevenção; da derieto a pessoas afectadas a buscar a intervenção do governo, bem como que os tribunais. A lei não faz isentar companhias de responsabilidade civil, 22 e os cidadãos podem buscar recurso junto ao Ministério Público por prejuízos ambientais 23. Embora as companhias sejam obrigadas a ter seguro de responsabilidade 24, a quantia não é especificada (essa questão foi de grande importância nos EUA após o derrame de petróleo da BP no Golfo do México) 25. Além disso, se for descoberto que as companhias não cumpriram as provisões legislativas em geral, o Ministério dos Petróleos impõe uma multa cujo valor é regulado pelo decreto, sendo que 60% desse valor vai para o Estado e 40% para o Ministério dos Petróleos. 26 Direito à informação O direito dos cidadãos angolanos à informação ambiental é protegido pelo Artigo 21 da Lei de Bases do Ambiente. Embora importante, essa provisão não foi utilizada em Angola. Preparo para Emergência Com o objectivo de lidar com a possibilidade de um desastre, o governo aprovou em 2008 o Plano nacional de Contingência contra Derrames de Petróleo no Mar. O plano detalha procedimentos a serem realizados em caso de derrame de óleo, estabelece estruturas de comunicação e cadeia de comando, e identifica os ecossistemas de alto risco. As companhias que operam em Angola também precisam ter seus próprios procedimentos em caso de derrame oriundo de suas instalações. O governo angolano não possui equipamento especializado. Então se ocorrer um derrame de grandes proporções, as principais companhias petrolíferas (BP, Chevron, ENI, ExxonMobil e Total) desenvolveram um acordo de assistência mútua para permitir a máxima utilização dos recursos de cada uma das companhias. Como resultado do derrame de óleo da BP no Golfo do México, o Ministério dos Petróleos vem avaliando novos procedimentos. Ainda assim, as autoridades angolanas declararam publicamente sua preocupação com o fato de as quatro principais zonas de produção petrolífera não possuírem planos de contingência locais. 27 O derrame do Golfo do México também levou o Ministério dos Petróleos a estabelecer uma Equipe de Gestão de Incidentes (EGI) que responde a emergências. Várias companhias petrolíferas de Angola cooperam na EGI, e o equipamento da EGI é armazenado na base da Sonils em Luanda. Por ocasião de qualquer resposta de emergência, a Sonangol, que chefia as operações do ponto de vista legal, precisa ser notificada e deve aprovar qualquer operação de limpeza ou outras operações a serem realizadas pela EGI. A operação e implementação técnica está nas mãos das companhias petrolíferas internacionais por meio da EGI. A Sonangol conferiu 11 novas licenças em Dezembro de A rodada de licenciamento foi a primeira a focalizar-se na região do pré-sal de Angola. Acredita-se que a área seja análoga ao pré-sal do Brasil, com depósitos de petróleo bruto leve de alta qualidade equivalentes aos brasileiros, onde o petróleo se localiza abaixo das camadas de sal sob o leito marinho. Em Angola, a camada do pré-sal fica entre e metros abaixo do nível do mar. A perfuração em águas ultra profundas representa um importante aumento do nível de risco de um possível derrame catastrófico, dado o aumento da complexidade das operações - assim como ocorreu na falha da válvula de segurança no derrame de óleo da BP no Golfo do México. As avaliações de risco não dimensionaram correctamente a profundidade nem o volume de óleo derramado e o governo angolano, conforme admitiu, não possui o conhecimento técnico nem os recursos para lidar com um evento deste porte. Em geral, a legislação de controlo de poluição e os padrões ambientais em Angola estão desfasados. A maior parte da legislação angolana serve para estabelecer o princípio da protecção ambiental, com poucas áreas em que há padrões quantificados de facto. Enquanto isso, as companhias petrolíferas estrangeiras aplicam padrões de controlo de poluição estabelecidos pelo Banco Mundial, pela Organização Mundial da Saúde ou padrões de controlo dos respectivos países onde estão sediadas, mas sem que haja mecanismo real de cumprimento posto em prática pelos vários ministérios. Na ausência de regulamentações, as companhias petrolíferas estrangeiras promovem suas práticas voluntárias sobre a bandeira da responsabilidade corporativa social, muitas vezes investindo em esforços voluntários somente para alcançar seus objectivos de custo/benefício. Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 11
14 As informações sobre a indústria petrolífera tendem a se concentrar na presidência, na Sonangol e em ministros chave - e se fornece pouca informação ao legislativo sobre contratos e outras legislações ou políticas relacionadas ao petróleo. 12 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
15 Capacidade Administrativa de Gerir a Indústria Petrolífera As instituições políticas fornecem os pesos e contrapesos que reforçam a democracia. Sem os pesos e contrapesos, a corrupção fica descontrolada. A corrupção pode portanto ser considerada um sintoma da fraqueza das instituições. Do ponto de vista económico, a corrupção impede o desenvolvimento, já que os fundos não são necessariamente investidos na promoção do desenvolvimento do país como um todo, além de estender o controlo dos políticos sobre o sector privado e impedir a concorrência. 28 Em Angola, as instituições políticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possíveis actos ilícitos na indústria petrolífera são inexistentes ou fracas. No âmbito legislativo, a lei angolana não confere à Assembleia Nacional o poder de investigar as companhias estatais, como a Sonangol. A Sonangol responde ao presidente e não a Assembleia Nacional. Os recursos orçamentários para os membros da Assembleia são baixos. O legislativo é mal treinado e trabalha no máximo de sua capacidade. A percepção quanto à complexidade do sector serve como barreira psicológica, uma vez que os legisladores não se utilizam de informações simplificadas de domínio público. 29 Na verdade, os legisladores recebem relatórios auditados finais mais de dois anos após o final do ano fiscal e a Assembleia tão pouco recebe prontamente as informações financeiras sobre o sector petrolífero. Em Novembro de 2005, por exemplo, o Banco Nacional de Angola, pela primeira vez, emitiu um relatório financeiro para o ano fiscal para a Assembleia Nacional. As informações sobre a indústria petrolífera tendem a se concentrar na presidência, na Sonangol e em ministros chave - e se fornece pouca informação ao legislativo sobre contratos e outras legislações ou políticas relacionadas ao petróleo. Nas poucas vezes em que o legislativo tentou exercer seu poder de supervisão, não obteve resposta do Executivo ou a iniciativa foi invalidada. Parece também ser necessário omitir que a política angolana é extremamente sectária e os legisladores muitas vezes dão prioridade a lealdade ao partido em detrimento dos interesses de seu eleitorado. Os legisladores não são eleitos de forma directa, mas nomeados por meio de listas partidárias, logo não representam eleitorados específicos. Desta forma, a população demanda pouco de seus representantes eleitos. A relutância dos legisladores em desafiar seus correligionários nos ministérios também limita o poder de supervisão do legislativo. No âmbito judicial - o tribunal constitucional, o Tribunal Supremo, e o Tribunal de Contas todos os juízes de todos os tribunais são nomeados pelo presidente. O Procurador-geral do país também se reporta ao presidente. Desta forma, o Judiciário também é institucionalmente incapaz de fornecer os pesos e contrapesos necessários. A capacidade institucional no nível ministerial também é fraca. As regulamentações ambientais minimalistas de Angola são parcialmente deliberadas - como forma de atrair corporações petrolíferas e parcialmente devido a uma escassez de capacidade técnica dentro do Ministério do Ambiente. 30 Simplesmente não há conhecimento técnico e recursos locais suficientes. Como resultado, em Angola, as próprias companhias petrolíferas desempenham papel principal no aconselhamento tanto do Ministério dos Petróleos quanto do Ambiente na formulação de regulamentações - algo que mesmo as companhias petrolíferas admitem. 31 Os mecanismos de cumprimento também são fracos e o Ministério do Ambiente não possui poder político nem recursos para garantir que se cumpram as leis. No caso Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 13
16 de um derrame de óleo, por exemplo, o Ministério do Ambiente precisa contar com os helicópteros da Sonangol, SonAir, para transportar pessoal para o local do derrame offshore. Amostras de água e peixe são colectadas pelas próprias companhias petrolíferas e levadas aos laboratórios de sua escolha, como laboratórios independentes para realizar testes que não existem em Angola. A supervisão de regulamentação do Ministério dos Petróleos também é mais fraca quando comparada ao poder político exercido pela Sonangol. Cada bloco petrolífero possui um presidente da Sonangol que pode então se comunicar com o Ministério dos Petróleos. 32 Um relatório encomendado pela Norad, agência de desenvolvimento norueguesa, é esclarecedor. Declara que, A cooperação institucional entre a NPD (Directoria Norueguesa de Petróleo) e o Minpet foi iniciada com base na premissa de que Angola iria passar por uma mudança institucional legal e que o Minpet, ou um órgão subordinado ao Minpet, assumiria funções regulamentadoras similares às da NPD. Isso não ocorreu pois a Sonangol não estava disposta a reduzir seu poder. Parece evidente, em retrospecto, que a prevista redução do papel da Sonangol e aumento do papel do Minpet não estava calcada na realidade política. 33 Do ponto de vista fiscal, o Ministério das Finanças tem acesso limitado às contas da Sonangol. Uma auditoria ao sector petrolífero exigida pelo FMI em 2002 e realizada pela KPMG revelou que o Banco Central não estava ciente dos valores das vendas da Sonangol para o mercado externo nem da geração de moeda estrangeira nem do seu efeito sobre a balança de pagamentos de Angola. 34 A auditoria da KPMG descobriu que as receitas eram rotineiramente desviadas do Ministério das Finanças e do banco central, indo directamente para a Sonangol e para a presidência. Do ponto de vista estrutural, a Sonangol desempenha funções que deveriam estar subordinadas ao Ministério das Finanças ou ao banco central. Uma grande parcela de renda e de gastos é executada fora do arcabouço orçamentário comum e existe um sistema financeiro estatal paralelo que torna muito difícil rastrear transacções financeiras entre as várias instituições que representam o Estado - tais como o tesouro, o Banco Nacional de Angola (banco central), a Sonangol e o Banco Africano de Investimentos (banco privado angolano cuja principal accionista é a Sonangol). De 1997 a 2003, os fundos não contabilizados somam em torno de 4,22 mil milhões de dólares americanos. De 2007 a 2010, os fundos não contabilizados somam em torno de 32 mil milhões de dólares americanos. Um relatório do Banco Mundial observa que esse programa de trabalho diversificado cria conflitos de interesse e caracteriza uma relação complexa entre a Sonangol e o governo que enfraquece os processos orçamentários formais e cria incerteza com relação à posição fiscal real do Estado. 35 No que diz respeito à gestão da indústria petrolífera em Angola, a Sonangol está no centro. Toda a receita gerada pela produção de petróleo, de uma forma ou de outra, passa pela Sonangol Como concessionária, Sonangol assina contratos com os titulares de arrendamento e recebe participação de petróleo lucro, comercializa esse petróleo e transfere os ganhos ao tesouro. A companhia têm participações accionarias em campos de petróleo que geram renda, que depois em grande parte reinveste em subsidiárias, sociedades conjuntas e outros negócios que Sonangol supervisiona. A empresa também administra outras operações quase-fiscais remuneradas de petróleo lucro devido ao Tesouro. 36 No sector petrolífero internacional, a Sonangol é considerada competente, profissional e bem administrada. De acordo com os relatórios do DFID, Mesmo durante a guerra civil em Angola, a Sonangol realizou os pagamentos dos empréstimos garantidos pelo petróleo e honrou seus contratos. Também negociou alguns dos termos mais favoráveis dentre os países africanos em seus contratos com as companhias petrolíferas. Os funcionários da Sonangol são os profissionais mais competentes do país. 37 Em geral, os esforços para fortalecer a capacidade administrativa para gerir a indústria petrolífera em Angola têm sido limitados. Internamente, as instituições fortes que forneceriam os necessários pesos e contrapesos, em particular para a Sonangol, são fracas. Internacionalmente, os governos dos países industrializados não querem pressionar o governo angolano sobre questões de governação e redistribuição e escolheram dar prioridade aos seus interesses nacionais e proteger os negócios e o fornecimento nacional de petróleo. O governo norueguês, em específico, tem fornecido assistência técnica para fortalecer o papel do Ministério dos Petróleos desde 1987; actualmente essa assistência está sob a bandeira do Petróleo para o Desenvolvimento. O objectivo do mais recente financiamento de 2,7 milhões dólares americanos ao Ministério dos Petróleos foi promover o aprimoramento da gestão dos recursos petrolíferos nacionais como uma das ferramentas para o desenvolvimento económico e social sustentável em Angola. Isso inclui melhorar a capacidade de exercer o controlo regulador e de desenvolver políticas e estratégias para garantir uma melhor administração dos recursos petrolíferos angolanos 38 No entanto, o programa norueguês Petróleo para o Desenvolvimento adopta uma abordagem centralizada que funciona dentro das estruturas políticas e económicas de Angola, mas não as aborda como a fonte do problema. 14 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
17 Regime fiscal, transparência & responsabilidade Regime fiscal O regime fiscal petrolífero é o meio pelo qual o governo obtém receita da produção de petróleo. A Lei de Tributação Petrolífera de 2004 é a primeira lei angolana sobre tributação do sector petrolífero. A lei harmoniza os muitos regimes fiscais contrastantes que antes regiam as concessões de petróleo. Em geral, o regime fiscal de Angola é relativamente atraente, especialmente se comparado aos de outros países africanos produtores de petróleo. Por exemplo, enquanto a Nigéria retém cerca de 80% da produção total de petróleo e o Gabão e a República dos Camarões acima de 70%, Angola retém entre 50 e 65,75%. Embora os impostos sejam mais baixos, o regime fiscal de Angola é complexo. Encontra-se abaixo um detalhe do regime fiscal e do fluxo de receita do governo com base no tipo de contrato e na companhia. O Ministério das Finanças publicou uma receita anual de petróleo de 37,99 mil milhões dólares em A maior parte destes foram gerados em receitas da Sonangol, de 25,26 mil milhões dólares. O restante, 6,68 milhões dólares foi gerada a partir do imposto de rendimento de petróleo, 2,56 milhões de dólares provém do imposto sobre a produção de petróleo e 3,49 milhões de dólares do imposto de transição de petróleo. 39 As companhias também pagam impostos directos aos governos das províncias - estabelecido em 10% do imposto de rendimento do petróleo decorrente do petróleo produzido nas províncias de Cabinda e Zaire. 40 A ideia é que os impostos colectados ajudem a compensar parte dos custos de receber as instalações na província. Anteriormente, as companhias petrolíferas com operação em Angola não precisavam utilizar bancos angolanos em lugar de bancos estrangeiros para suas transacções financeiras. Legislação promulgada no início deste ano 41 agora exige que as companhias petrolíferas (a partir de Maio de 2013) utilizem bancos locais para todos os pagamentos relacionados às operações petrolíferas - isso inclui pagamento de impostos, pagamento de contas a fornecedores locais e, até mesmo, pagamentos a fornecedores estrangeiros. É importante observar que a taxa de imposto industrial para a indústria petrolífera é a mais alta de Angola. Como base de comparação, temos que a taxa do imposto corporativo em Angola é 35%, uma taxa reduzida de 20% se aplica a agricultura e silvicultura 42 e a taxa para mineração é de 40%. 43 Até recentemente, a taxa de imposto para a indústria petrolífera se aplicava a todos, mas um recente Decreto Legislativo Presidencial 3/12 favorece a indústria petrolífera nacional. O novo regime fiscal reduz a taxa do imposto de renda para as companhias petrolíferas angolanas cujo capital seja 100% angolano de 50% para 35%, para companhias que tenham CPPs com a Sonangol, e de 65,75% para 35%, para companhias com Contratos de Associação taxa padrão de imposto corporativo. A lei também isenta companhias angolanas de pagar bónus de assinatura e de contribuir com programas sociais. Transparência A Transparência é uma condição fundamental e necessária, porém não suficiente, para o sucesso na gestão da indústria do petróleo e para uma tributação eficiente e responsável das receitas do sector. Para cidadãos angolanos, jornalistas, membros da Assembleia Nacional e grupos militantes da sociedade civil conseguirem cobrar do Governo o uso responsável das receitas de petróleo, informações públicas sobre o sector devem ser divulgadas. Porém, em Angola, há pouca transparência na gestão pública das riquezas do petróleo. O país figura na 168ª posição no ranking de 183 países do Índice de Percepção de Corrupção de 2011 da ONG Transparência Internacional. A indústria do petróleo constitui a base da economia angolana, representando cerca de 80% das receitas públicas, e o Governo vem ocultando informações acerca das contas, receitas, gastos e procedimentos contratuais deste sector. Em especial, a relação entre o Governo e a concessionária nacional Sonangol é secreta e complexa. A maior parte das receitas do petróleo passa pela Sonangol, que abastece um vasto sistema de patrocínio à custa das receitas do petróleo. Este sistema envolve benefícios distribuídos pelo próprio Presidente e mantêm o Governo e seu partido em cheque ao recompensar funcionários de primeiro escalão, familiares de políticos e militares por sua lealdade. Em resposta à crescente vigilância da população, desde 2004 o governo vem adoptando algumas medidas para aumentar a transparência, publicando dados acerca da produção e exportação de petróleo, bem como dos impostos, impostos sobre a produção (royalties) e demais receitas auferidas pelo governo. Sem dúvidas, nunca houve tanta informação disponível. O Ministério das Finanças publica mensalmente em seu site na internet dados de cada bloco acerca dos preços, tributos, royalties e exportações de petróleo, bem como das receitas da Concessionária Nacional Sonangol. Além disso, o Ministério dos Petróleos publica dados da produção e exportação de petróleo mensalmente em seu site na internet. A Sonangol também publica suas demonstrações financeiras anuais e auditadas em seu site. Mas apesar da maior disponibilidade de informação, isto não resultou necessariamente num aumento da transparência. Segundo as Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola 15
18 Companhias petrolíferas com contratos de partilha de produção (abrange a maioria dos blocos petrolíferos de Angola) Companhias petrolíferas com contratos de associação (abrange os blocos em terra de Cabinda e FS-FST) Sonangol Imposto sobre o rendimento do Petróleo: Estabelecido em 50% (sobre a parcela de petróleo lucro da companhia) Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. Imposto sobre o rendimento do Petróleo - IRP: Estabelecido em 65,75% (sobre receita menos gastos). Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. Partilha de produção do petróleo: Participação do Estado no petróleo lucro. A Sonangol vende esse petróleo em nome do governo e deve repassar as vendas às contas do Tesouro trimestralmente. Esse é o fluxo de receita do mais importante do governo. Taxa de excesso sobre o preço máximo: Essa tarifa é colectada quando o preço de mercado do petróleo (conforme estabelecido pelo Ministério dos Petróleos e das Finanças) ultrapassa o limite máximo estabelecido no CPP. O excesso é multiplicado pelo número de barris de petróleo lucro que a(s) companhia(s) ganhou/ganharam em cada mês. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. Imposto sobre a produção do petróleo/ taxa de produção - IPP: Calculado como total de petróleo produzido menos o petróleo utilizado em operações. Pode ser pago em dinheiro ou em petróleo. Se pago em petróleo, a Sonangol é responsável por vendê-lo e repassar a quantia recebida ao governo. Estabelecido em 20% ( com possibilidade de redução para10%). Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. Dividendos: Pagos pela Sonangol EP ao Estado pela propriedade de acções da Sonangol. Taxa de Superfície/Renda sobre superfície: Estabelecida em USD 300 por quilómetro quadrado da área ocupada. Paga ao posto fiscal relevante. Imposto sobre a transacção do petróleo/ Taxa de transacção do petróleo - ITP: Incide sobre exploração, produção, transporte e armazenamento de petróleo. Estabelecido em 70%. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. A Sonangol pode reter até 10% da receita para cobrir custos relacionados ao controle e à supervisão das companhias. (Isso inclui toda a receita excepto os bónus e possivelmente o imposto de produção, já que a Lei de Tributação de 2004 não especifica). Bónus: Bónus de assinatura são pagos à assinatura de contratos de exploração e produção de petróleo. Podem ficar na casa dos bilhões de dólares e são pagamentos únicos. Outros tipos de bónus são os de exploração, primeiro óleo e produção anual. São menores do que os de assinatura e podem ficar na casa dos milhões de dólares. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. Taxa de Superfície/Renda sobre superfície: Estabelecida em 300 USD por quilómetro quadrado por ano da área ocupada. Paga à Sonangol. Paga ao posto fiscal relevante. Bónus: Bónus de assinatura são pagos à assinatura de contratos de exploração e produção de petróleo. Podem ficar na casa dos mil milhões de dólares e são pagamentos únicos. Outros tipos de bónus são os de exploração, primeiro do petróleo e a produção anual. São menores do que os contratuais e podem ficar na casa dos milhões de dólares. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro. Formação dos funcionários angolanos: Quantia específica estipulada por decreto. Pago ao Tesouro Nacional. Formação dos funcionários angolanos: Quantia específica estipulada por decreto. Pago ao Tesouro Nacional. 16 Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola