Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/57gr/lei-do-municipio-de-pauliniasp-n-1792-de-09031994
Timestamp: 2018-04-19 19:49:52+00:00
Document Index: 51585091

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Lei do Município de Paulínia/SP nº 1.792 de 09.03.1994 ((Dá nova redação ao artigo 2º e parágrafo único e ao artigo 3º, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993,
Lei Mun. Paulínia/SP 1.792/94 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 1.792 de 09.03.1994
DOM-Paulínia: 09.03.1994
(Dá nova redação ao artigo 2º e parágrafo único e ao artigo 3º, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, que instituiu a UFP - Unidade Fiscal de Paulínia e dá outras providências).
Art. 1º O artigo 2º e o seu Parágrafo Único, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º A UFP Unidade Fiscal de Paulínia será obtida, a partir da presente data, pelo mesmo valor de índice diário adotado pelo Governo Federal para a correção de seus tributos, observado-se mesmos critérios de aplicação."
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, a aplicação e utilização da UFP - Unidade Fiscal de Paulínia, com base na presente Lei."
Art. 3º O artigo 3º, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º A UFP - Unidade Fiscal de Paulínia servirá para, entre outras aplicações, corrigir Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias."
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Palácio 28 de Fevereiro, 09 de março de 1994.