Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633177/paragrafo-1-artigo-60-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/diarios
Timestamp: 2019-10-24 02:02:07+00:00
Document Index: 131110814

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 60', 'artigo 332', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 299', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 60', 'artigo 321', 'artigo 60']

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Página 78 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019
, nos termos do §1º do artigo 49 do Código Penal, observando-se o contido no artigo 60 do mesmo Código Penal, será de 5 (cinco... prevista no parágrafo único do artigo 332 do Código Penal, a …
Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019
equivalentes, aplico igual critério para a definição das penas, para posterior incidência do art. 71 do Código Penal. Em atenção às... circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, …
Página 29 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019
da Lei n°9.605/98 c/c art. 60, §1º, CP), fixo o dia multa em 1/30 (um trinta avos) o salário mínimo, vigente à época...-A da Lei nº 9.605/98, por ter desmatado 28,0691 ha de floresta amazônica, sem …
Página 568 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019
Neto, nas sanções do artigo 1º , inciso l da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal . 77. Passo... à pena de multa, na forma do artigo 60 , § 1º do Código Penal . 83. Por tratar-s …
Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019
, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III... art. 115 do Código Penal na hipótese emque o réu completou 70 anos somente …
Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019
vigente à época do fato, aumentado do triplo, para maior eficácia da reprimenda, nos termos do artigo 60, 1, do CP.- LEIA..., para maior eficácia da reprimenda, nos termos do artigo 60, 1, do …
Página 7932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019
, aplica-se ao caso vertente a causa de aumento de pena estabelecida no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal impondo... artigo 109 c/c o artigo 110, § 1°, do Código Penal, seja considerando …
Página 7933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019
estabelecidos no artigo 60, § 1°, do Código Penal notadamente porque o Réu ocupa o cargo público de Promotor de Justiça... e, considerando que a pena abstrata do delito previsto no artigo 321, parág……
Página 7934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019
dos fatos, haja vista a necessidade de atender aos critérios estabelecidos no artigo 60, § 1°, do Código Penal. " (STJ, fl... dosimétrico em relação ao delito de advocacia administrativa (artigo …