Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/37/despce.asp
Timestamp: 2020-07-15 17:57:03+00:00
Document Index: 155841590

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2008
2008.9.16
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Serviços de Saúde.
Tendo sido adjudicado à «The Glory Medicina Limitada», o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Serviços de Saúde, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a «The Glory Medicina Limitada», para o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 6 750 000,00 (seis milhões, setecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 $ 1 557 692,30
Ano 2009 $ 5 192 307,70
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
9 de Setembro de 2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2008
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção da Iluminação Decorativa das Pontes de Nobre de Carvalho, da Amizade e da Flor de Lótus».
Tendo sido adjudicada à Companhia de Engenharia Hongway, Limitada, a prestação dos serviços de «Manutenção da Iluminação Decorativa das Pontes de Nobre de Carvalho, da Amizade e da Flor de Lótus», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Engenharia Hongway, Limitada, para a prestação dos serviços de «Manutenção da Iluminação Decorativa das Pontes de Nobre de Carvalho, da Amizade e da Flor de Lótus », pelo montante de $ 1 783 680,00 (um milhão, setecentas e oitenta e três mil e seiscentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 $ 891 840,00
Ano 2009 $ 891 840,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 35.º «Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes», rubrica «02-03-01-00-04 Conservação das Redes de Água e Iluminação Pública» do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2008
Altera o escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a «Concepção/Construção, Operação e Manutenção de um Projecto Piloto de um Sistema de Recolha Automática de Resíduos Sólidos em Macau».
CSR - COMPANHIA DE SISTEMAS DE RESÍDUOS, LIMITADA -
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a empresa CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada, para a «Concepção, Construção, Operação e Manutenção de um Projecto Piloto de um Sistema de Recolha Automática de Resíduos Sólidos em Macau».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006, mantendo-se o montante global de $ 129 073 266,00 (cento e vinte e nove milhões, setenta e três mil, duzentas e sessenta e seis patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006, para o seguinte:
Ano 2006 $ 49 903 766,00
Ano 2007 $ 36 036 234,00
Ano 2008 $ 39 812 682,00
Ano 2009 $ 3 320 584,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pelas verbas inscritas no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», códigos económicos 07.06.00.00.08 e 07.12.00.00.20, subacções 8.044.056.01 e 8.044.068.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2008
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2008.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 30 800 000,00 (trinta milhões e oitocentas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, para o ano económico de 2008
económica Designação
05-00-00-00 Transferências
05-01-00-00 Sector público
05-01-03-00 Transferências orçamentais
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 30,800,000.00
Total das receitas 30,800,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes
04-03-00-00-00 Particulares
6-01-0 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 30,800,000.00
Total das despesas 30,800,000.00
O Instituto de Habitação, aos 30 de Julho de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chiang Coc Meng. — O Vogal, Lei Kit U. — O Vogal Suplente, Lei Tin Sek.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008
958-966
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014 - Altera o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008.
Declaração de rectificação - Rectificação da versão chinesa do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/200, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2008, I Série, de 16 de Setembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2015 - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014.
Regulamento Administrativo n.º 4/2007 - Cria o Fundo de Reparação Predial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.
HABITAÇÃO - FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014
Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios
O presente regulamento estabelece o regime do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.
1. O Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios visa subsidiar as despesas emergentes da convocação das reuniões da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, nos termos da lei, para deliberar sobre as seguintes matérias:
1) Eleição da administração;
2) Aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano em curso;
3) Constituição do fundo comum de reserva;
4) Aprovação das obras de conservação ou reparação das partes comuns.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, os edifícios referidos no número anterior devem estar registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2015
Para efeitos de concessão do apoio financeiro, são consideradas elegíveis as despesas emergentes da convocação da reunião da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, nos termos de lei, para deliberar sobre as matérias referidas no n.º 1 do artigo anterior, designadamente as despesas emergentes:
1) Da locação do local e do equipamento para realização da reunião da assembleia geral;
2) Do envio da convocatória;
3) Da reprodução de documentos.
Concessão de apoio financeiro
O apoio financeiro a que se refere o presente regulamento é concedido pelo Fundo de Reparação Predial, adiante designado por FRP.
Limite e valor do apoio financeiro
1. O limite do apoio financeiro a conceder por cada pedido, dependente do número de fracções autónomas do condomínio ou subcondomínio, é o seguinte:
1) Inferior a cem fracções — até 4 000 patacas;
2) De cem a trezentas e noventa e nove fracções — até 7 000 patacas;
3) De quatrocentas a setecentas e noventa e nove fracções — até 11 000 patacas;
4) Oitocentas fracções ou superior — até 16 000 patacas.
2. Quando se trate da candidatura à concessão do apoio financeiro pela situação a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e a administração tenha sido eleita pela assembleia geral, pode ser concedido um apoio financeiro extraordinário no valor de 2 000 patacas, para subsidiar a administração nas despesas emergentes do início dos trabalhos de administração dos edifícios.
3. O apoio financeiro referido no n.º 1 pode ser concedido, no máximo, duas vezes por ano, independentemente da deliberação e aprovação pela assembleia geral do condomínio ou subcondomínio das matérias referidas no n.º 1 do artigo 2.º
1. A candidatura ao apoio financeiro deve ser entregue pelo requerente que, nos termos da lei, tenha legitimidade para proceder à convocação da reunião da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio.
2. A candidatura ao apoio financeiro só é aceite se for entregue no prazo de 30 dias, após a realização da reunião da assembleia geral.
1. A candidatura ao apoio financeiro faz-se mediante a entrega, no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo requerente, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:
1) Cópia do documento de identificação do requerente ou seu representante;
2) Certidão do registo predial ou informação escrita válida emitida pela Conservatória do Registo Predial;
3) Documento comprovativo da legitimidade de proceder à convocação da reunião da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio;
4) Cópia da convocatória da reunião da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, donde conste como ordem de trabalhos a eleição da administração, a aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano em curso, a constituição do fundo comum de reserva ou a aprovação das obras de conservação ou reparação das partes comuns;
5) Cópia da acta da reunião da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, donde conste as deliberações sobre a ordem de trabalhos referida na alínea anterior, exceptuando-se a situação de falta de quórum para o funcionamento normal da reunião da assembleia geral;
6) Declaração na qual se indique o montante da despesa efectivamente realizada com a convocação da reunião da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, nos termos da lei, acompanhada de comprovativo do respectivo pagamento.
2. Quando se trate da situação a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º, caso tenha sido deliberada a eleição da administração, devem ser apresentados os documentos de identificação de todos os membros da administração eleita.
3. Se o requerente for pessoa colectiva, o boletim de candidatura deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:
1) Cópia do acto constitutivo;
2) Certidão de registo.
4. O modelo do boletim de candidatura referido no n.º 1 consta do anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.
5. O IH pode solicitar aos requerentes outros elementos que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura, designadamente sobre a convocação da assembleia geral.
Ordenação dos processos de candidatura
1. Os processos de candidatura são ordenados e processados sequencialmente, de acordo com o número de registo de entrada no IH.
2. Caso um processo não se encontre devidamente instruído, o seu número de ordem corresponde ao do registo de entrada do elemento que o complete.
3. A paragem do processo de candidatura por período superior a 30 dias, por motivo imputável ao requerente, equivale à desistência do pedido.
O IH deve proceder à análise dos processos de candidatura e emitir parecer fundamentado, sobre a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 30 dias a contar da data da completa instrução do processo.
Decisão sobre os pedidos
1. Compete ao Conselho Administrativo do FRP a decisão sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, bem como a responsabilidade pelo acompanhamento dos respectivos processos.
2. O Conselho Administrativo do FRP deve decidir e comunicar, por escrito, ao requerente a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 45 dias a contar da data da completa instrução do processo.
3. O deferimento dos pedidos depende de confirmação prévia da existência de recursos financeiros no FRP.
4. Sempre que ocorra a impossibilidade de serem deferidos pedidos de concessão de apoio financeiro por razões de inexistência no FRP de recursos disponíveis, ficam esses pedidos em lista de espera, devendo ser dado conhecimento aos respectivos requerentes e mantendo estes o direito ao apoio financeiro requerido, logo que existam no FRP, verbas disponíveis para o efeito.
Obrigações do requerente
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014
Pagamento do apoio financeiro
1. O apoio financeiro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º é pago ao requerente que entregou a candidatura, no prazo de 30 dias após o deferimento do pedido pelo Conselho Administrativo do FRP, e corresponde ao montante da despesa efectivamente realizada, indicada na declaração prevista na alínea 6) do n.º 1 do artigo 6.º e confirmada pelo Conselho Administrativo do FRP, não podendo exceder o limite previsto no n.º 1 do artigo 4.º
2. O apoio financeiro a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, é pago à administração eleita, no prazo de 30 dias após o deferimento do pedido pelo Conselho Administrativo do FRP e a recepção da informação relativa à conta bancária aberta em nome da administração.
Compete ao IH fiscalizar o cumprimento, por parte dos requerentes, do presente regulamento.
Cancelamento e restituição do apoio financeiro
1. O Conselho Administrativo do FRP pode cancelar a concessão de apoio financeiro, quando se verifique uma das seguintes situações:
1) Prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos por parte do requerente para obtenção do apoio financeiro;
2) Uso do montante do apoio financeiro concedido para finalidade diferente da fixada no despacho de concessão.
2. O cancelamento da concessão de apoio financeiro implica, para o requerente, a restituição do montante recebido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação.
3. O cancelamento da concessão de apoio financeiro efectuado por força do disposto na alínea 1) do n.º 1 do presente artigo, não isenta o requerente da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido nos termos da lei.
Despacho de cancelamento
O despacho de cancelamento da concessão de apoio financeiro deve fixar os motivos que estiveram na sua origem e o montante do apoio financeiro a restituir.
Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças quando se verifique o incumprimento por parte do requerente da restituição do apoio financeiro referido no n.º 2 do artigo 13.º, constituindo o despacho de cancelamento referido no artigo anterior título executivo para efeitos de cobrança coerciva.
O IH deve organizar e guardar os dados de registo seguintes:
1) Dados de identificação do condomínio ou do subcondomínio;
2) Dados de identificação da administração;
3) Dados de identificação dos membros da administração.
1. O condomínio ou subcondomínio, com a administração eleita e o fundo comum de reserva constituído nos termos da lei, antes da entrada em vigor do presente regulamento, pode beneficiar do apoio financeiro, ao abrigo das disposições no presente regulamento, desde que o respectivo pedido seja apresentado pela administração, no prazo de 6 meses após a sua entrada em vigor.
2. A administração deve instruir o pedido com o boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado e com os seguintes documentos:
1) Cópia do documento de identificação do representante da administração, ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do acto constitutivo e certidão do registo dessa pessoa colectiva, bem como cópia do documento de identificação do seu representante;
3) Cópia da acta da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, donde constem as deliberações da eleição da administração e da constituição do fundo comum de reserva;
4) Identificação de todos os membros da administração.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008