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Timestamp: 2020-02-23 22:31:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 80', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 84', 'artigo 74', 'Artigo 9', 'artigo 78', 'artigo 76']

5916 resultados para lei licença sem vencimento
Despacho n.º 16071/2006, de 02 de Agosto de 2006
...1.5 - Conceder as licenças sem vencimento previstas nos termos da lei, com excepçáo da licença sem ...
Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
O que está proibido pelo disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa solicitar uma nova licença. Torna-se é necessário que estejam preenchidos os pressupostos para o efeito.
... o despacho impugnado não padece de qualquer ilegalidade, pois, a licença sem vencimento do Autor era uma modalidade especial que tinha condições ...
Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para efeitos de acesso
... do Réu desde a data em que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração ou, subsidiariamente, desde o dia 1 de ...
... para o recorrente, reduzindo, por exemplo o tempo de duração da licença constante do art. 89º, nº1, al. a) do DL nº 100/99 de 31/3 ou ... o seu requerimento, e a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, com contagem de ...
Aviso n.º 10076/2007, de 04 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 076/2007. Licença sem vencimento por um ano. Para os devidos efeitos torna-se público que, ...
Aviso n.º 23791/2008, de 23 de Setembro de 2008
...P., e que se encontram actualmente em situaçáo de licença sem vencimento - n. 10 do artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro. ...
Despacho n.º 27723/2007, de 10 de Dezembro de 2007
..., no uso de competência delegada, foi autorizada a concessáo da licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo do artigo 74. do Decreto -Lei n. ...
Despacho n.º 14524/2006, de 10 de Julho de 2006
... 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período de seis meses, para exercício de ...
Aviso n.º 5948/2008, de 03 de Março de 2008
... Saúde, no âmbito da competência subdelegada, foi autorizada a licença sem vencimento até 90 dias, ao abrigo do artigo 74 do Dec. Lei n. 100/99, ...
Rectificação n.º 1839/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, a licença sem vencimento pelo período de 90 dias a Graça Sofia Borges Fontes ...
Aviso n.º 19510/2007, de 11 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 510/2007. Licença sem vencimento por um ano. Para os devidos efeitos, torna-se público que, ...
Aviso n.º 15531/2007, de 24 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 531/2007. Licença sem vencimento. Para os devidos efeitos se torna público que por meu ...
Despacho (extracto) 24042/2006, de 24 de Novembro de 2006
....o 100/99, de 31 de Março, autorizei a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo à técnica profissional principal do ...
Deliberação n.º 1508/2006, de 30 de Outubro de 2006
... pessoal do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja, autorizada a licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o ...
Aviso n.º 11710/2007, de 28 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 710/2007. Licença sem vencimento. Celestino Augusto Soares Portela, vereador do pelouro de ...
Aviso n.º 14505/2007, de 09 de Agosto de 2007
... 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, entrando em licença sem vencimento de longa duraçáo. 30 de Julho de 2007. - O Presidente, ...
Despacho n.º 677/2008, de 07 de Janeiro de 2008
...úde de Setúbal, por delegaçáo, foi autorizada a concessáo da licença sem vencimento pelo período de 01 ano, ao abrigo do artigo 84 do Decreto ...
Rectificação n.º 1011/2006, de 26 de Junho de 2006
..., com efeitos a 11 de Maio de 2006, a concessáo de 90 dias de licença sem vencimento, com base no n.o 1 do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o ...
... Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, foi deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duraçáo ao pintor do quadro de pessoal desta ...
Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... que não suponham o exercício efectivo de funções, tais como a licença de média duração e a licença de longa duração, ao pessoal que seja ...ça até à colocação em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções. Artigo 9.º Processo ...
Despacho (extracto) 25414/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. (Isento de fiscalizaçáo prévia do ...
Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... pessoal deste Centro Hospitalar, autorizada a entrar no gozo de licença sem vencimento de longa duraçáo, ao abrigo do disposto no artigo 78.o do ...
Despacho n.º 22977/2006, de 10 de Novembro de 2006
... n.o 100/99, de 31 de Março, é prorrogada por mais três anos a licença sem vencimento para o exercício de funçóes transitórias no ...
Aviso n.º 8750/2007, de 15 de Maio de 2007
... da competência dada pelo despacho n.o 2/2006, a prorrogaçáo de licença sem vencimento por mais um ano, nos termos do artigo 76.o do Decreto-Lei ...
Despacho n.º 21806/2006, de 27 de Outubro de 2006
... 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período experimental de seis meses renováveis, ...
direito do prescricao quinquenal trabalho
compromisso de compra e venda não registrado
cadastramento chip oi