Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47ky/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1383-de-05062008
Timestamp: 2016-12-07 10:53:29+00:00
Document Index: 113083891

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.383 de 05.06.2008 (Introduz alterações no Decreto nº 1324/2008, que autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a
Dec. Est. MT 1.383/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.383 de 05.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1324/2008, que autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de que trata o artigo 198-A do RICMS/MT, estabelece suas regras transitórias e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações para conferir maior eficiência e facilidade na análise dos pedidos de prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de NF-e; DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1324/2008, publicado no D.O.E do dia 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - alterado o caput do artigo 3º:
"Artigo 3º Para fazer jus à prorrogação deste Decreto, o interessado deverá formular o pedido correspondente, preferencialmente junto às agências fazendárias.
II - alterados o caput e o § 2º do artigo 4º, bem como revogado o seu § 1º: "Artigo 4º Respeitadas as disposições contidas neste Decreto, os pedidos de prorrogação apresentados serão deferidos automaticamente, passando a ser considerado como novo prazo de início de obrigatoriedade de utilização de NF-e 1º de junho de 2008. § 1º (revogado)
§ 2º Será deferido de plano o pedido de renúncia do prazo de prorrogação autorizado por este Decreto, mediante manifestação, nos termos do disposto no artigo 3º, autorizando o contribuinte à transposição para a fase de produção e emissão de NF-e, com validade jurídica."
III - alterado o artigo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.