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Timestamp: 2019-03-18 17:54:12+00:00
Document Index: 52827812

Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 7', 'artigo 142', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 4', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 791']

Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. 10000452120185020601 SP
em 19.01.2018; portanto, sob a égide da atual redação da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791... (artigo 7º, "a", Lei n° 605/49); férias com 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula nº 45... da condenação, que ora arbitro em R$ 5.000,00, observado o disposto nos art...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 18 h
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012992820165010512 RJ
o "privilégio" da "dispensa de depósito para interpor recurso" (art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/1969). Com efeito... decisão que se pretenda atacar (art. 789, § 1º, da CLT) e o depósito recursal previsto em Lei (art. 899, §§ 1º ao 6º, da CLT... atacar (art. 789, § 1º, da CLT) e o depósito recursal previsto e...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106648620155010204 RJ
), em uma ação trabalhista, o recolhimento das custas judiciais fixadas pela decisão que se pretenda atacar (art. 789... este considerado deserto" (art. 7º da Lei nº 5.584/1970). Deserto, portanto, o recurso ordinário interposto pela... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0010664-86.2015.5.01.0204 (RO) RECORR...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211834920165040351
do depósito recursal e das custas, na forma do art. 789 , § 1º , da CLT , e do art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº.... RECURSO DE REVISTA LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA..." e "convênio STN - GRU Judicial". A Corte Regional decretou a deserção do re...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10006117820165020717
. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU... no art. 91 e parágrafo único do Provimento GP/CR 13/2006 e Instrução Normativa nº 20 do C. TST. Na guia em testilha... do CPC/2015, eis que tal dispositivo não é aplicável ao processo do tra...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7982420175090863
atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º...-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômi...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 892005820065040232
nº 219, confirmado na Súmula nº 329 " (fl. 1047). Indica violação à Lei 5584 /70, art. 789 da CLT e contrariedade... e não preenche os requisitos da Lei nº 1.060 /50". Em síntese, aduz que " que na Justiça do Trabalho as partes possuem... da CLT . Incide, no particular, a diretriz da Súmula nº 221 desta Corte. O art. ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6350005620055090003
INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSAO DO RECLAMANTE..., ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, razão pela qual fica afastada a alegada ofensa ao artigo 4º da Lei nº 9.029/95... relativa ao repouso semanal remunerado, regulado pelo artigo 67 da CLT e pela...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116188420155150094 0011618-84.2015.5.15.0094
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011618... a apresentação de parecer por parte do Ministério Público do Trabalho, nos termos do disposto no art. 110, II... de origem afirmado seu recolhimento no juízo de admissibilidade prévio. Nos termos do art. 7...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5749120155090011
, da Constituição Federal.- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67.O recorrente pede a condenação da ré... em intervalo previsto no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma ser incontroverso que trabalhou... das partes (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho).Denego. CONCLUSAO R...
1.044.161
Art. 789 do Decreto Lei 5452/43
Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho
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