Source: https://blog.recorraqui.com.br/artigo-173-multa-por-disputa-de-racha/
Timestamp: 2020-06-03 09:58:34+00:00
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Artigo 173: Multa por disputa de racha - Recorra Aqui Blog
Publicado por Recorra Aquiem 14/03/2020 30/03/2020
“Rachas” ou “pegas”, como são conhecidos popularmente, nada mais são do que as corridas não autorizadas em vias públicas. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados “rachas” qualquer disputa de velocidade entre dois ou mais veículos com ou sem planejamento prévio.
Como pode se observar, não são somente as corridas pensadas e planejadas que acontecem em eventos ilegais, que são consideradas “rachas”, mas também qualquer ato espontâneo entre dois ou mais veículos que visam uma disputa de velocidade.
O que o CTB diz sobre as corridas ilegais?
Segundo o artigo 173 do CTB, tal conduta reflete uma infração gravíssima que culmina na suspensão da CNH e no recolhimento do veículo:
A prática de rachas é considerada um crime de trânsito?
Existem diferenças entre infrações e crimes de trânsito. As infrações estão dentro do âmbito civil, gerando penalidades como multas e/ou suspensão da CNH.
Já os crimes de trânsito estão inseridos no âmbito penal, gerando consequentemente consequências penais. No caso de um crime de trânsito, o condutor, ao ser julgado, pode ser detido, se tornando réu e enfrentando um processo legal.
Participar e/ou organizar corridas não autorizadas, dependendo do risco causado a outras pessoas, pode acarretar consequências sérias para o condutor ou organizador.
Quanto custa a multa do artigo 173?
Essa multa, por causa do fator multiplicador, conforme determina o artigo 173 do CTB, custa o valor de R$ 2.934, 70.
Como recorrer da multa do artigo 173?
Como o dispositivo legal afirma, a autuação compreende uma disputa de corrida entre dois ou mais veículos, não podendo ser confundida com excesso de velocidade, sob pena de anulação.
Outros erros formais também podem levar a anulação da multa, como o não preenchimento do campo “observações” que consta na autuação.
Para a legalidade e validade da multa é necessário que conste nesse campo uma descrição precisa dos fatos ocorridos e presenciados pelo agente de trânsito, além das placas de todos os veículos envolvidos.
É indispensável que o recurso administrativo seja elaborado com cautela e apresente tecnicamente os erros cometidos pela administração pública, aliado a uma boa base jurídica, o que exige conhecimento da matéria específica atinente ao caso.
Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do art. 173 do CTB – Multa por disputa de rachas
Marcado em artigo 173, artigo 173 CTB, disputa de rachas, Importante, Multa disputa de racha, racha
11 comentários sobre “Artigo 173: Multa por disputa de racha”
26/11/2019 às 12:32
Legal o artigo, muito interessante
26/11/2019 às 21:52
Excelente post, vale a pena compartilhar.
27/11/2019 às 00:07
Frederico Carlos diz:
“Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.”
Fui autuado injustamente, não fui abordado e muito menos tive meu carro apreendido, posso recorrer nesse caso?
Sempre bom ficar atento e por dentro das dicas sobre as multas existentes no CTB, resoluções do Contran MFT. Vale a pena compartilhar. Eu indico o Recorra Aqui.
30/11/2019 às 10:24
Muito interessante. Eu sempre indico o Recorra Aqui, pois o atendimento é ótimo.
02/12/2019 às 19:55
Muito obrigado Sara! É muito importante para nós esse feedback.
Nicolle Rodrigues diz:
Utilizei os serviços da empresa pras minhas multas. Não tenho do que reclamar. Artigo muito interessante!
Oi Nicolle, muito obrigado pelo feedback! Espero que possa nos indicar para seus amigos e familiares!