Source: http://camarapereirabarreto.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/593
Timestamp: 2017-10-17 09:24:01+00:00
Document Index: 57251652

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 104', 'artigo 7', 'artigo 5']

Após seis horas de Sessão, Câmara cassa mandato de vereador Dias
Publicado em: 08 de julho de 2017
Na noite da sexta-feira, dia 7, a Câmara de Pereira Barreto realizou Sessão Extraordinária que decidiu pela cassação do mandato do agora ex-vereador Antônio Dias Pereira (PSB). A sessão teve início as 18 horas e terminou após a meia noite.
O processo de cassação teve início após denúncia apresentada pelo também vereador Carlos Sales (PDT). Segundo ele, o vereador Dias em viagem para a cidade de São Paulo, teria utilizado o veículo oficial da Câmara Municipal de Pereira Barreto para adentrar a cidade de Bauru para resolver assuntos particulares, infringindo assim o disposto no artigo 9º, inciso IV, artigo 10, inciso XIII, artigo 11, inciso I todos da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como artigo 21, § 1º da Lei Orgânica do Município e artigo 104, inciso I do Regimento Interno.
Toda a instrução do processo seguiu rigorosamente o exposto no § 1º do artigo 7º, combinado com o artigo 5º do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
Durante a Sessão, foram lidas as peças requeridas pelos vereadores e pelo denunciado, além disso, cada vereador teve o tempo de 15 minutos para se manifestar verbalmente sobre o exposto no processo.
Ao final, o denunciado teve o prazo de 2 horas para produzir sua defesa oral. Após isso, deu-se início as votações nominais das cinco infrações articuladas na denúncia.
O vereador foi afastado, definitivamente, do cargo, após ter sido declarado culpado por dois terços dos membros da Câmara em quatro das cinco infrações articuladas na denúncia.
Agora, o Legislativo comunicará o resultado à Justiça Eleitoral e convocará o suplente, Fábio José França, o Tuquinha, também do PSB para assumir o cargo.