Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/32q5/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-73-de-10072006
Timestamp: 2016-10-21 22:13:43+00:00
Document Index: 79620487

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 136']

Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 73 de 10.07.2006 (Fixa margem de lucro para o c�lculo do ICMS Garantido Integral, nas hip�teses que menciona, e d�
Port. Sec. Faz. - MT 73/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 73 de 10.07.2006
Fixa margem de lucro para o c�lculo do ICMS Garantido Integral, nas hip�teses que menciona, e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 93 de 20.07.2007.
CONSIDERANDO o disposto no � 6� do artigo 136 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de fixa��o de margem de lucro para apura��o do ICMS Garantido Integral devido pelos contribuintes enquadrados em C�digo de Atividade Econ�mica arrolado no invocado � 6� do artigo 136 das DT/RICMS;
Art. 1� Na apura��o do ICMS Garantido Integral, devido pela aquisi��o interestadual de mercadoria para revenda, por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no � 6� do artigo 136 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, ser�o observadas as margens de lucro fixadas de acordo com o Anexo desta portaria.
A reda��o deste artigo foi dada pelo artigo 1� da Portaria n� 27 de 27.02.2007.
Reda��o Antiga: "Art. 1� Na apura��o do ICMS Garantido Integral, devido pela aquisi��o interestadual de mercadoria para revenda, por contribuinte enquadrado em C�digo de Atividade Econ�mica - CAE arrolado no � 6� do artigo 136 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, ser�o observadas as margens de lucro fixadas de acordo com o Anexo desta Portaria."
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos, a partir de 1� de setembro de 2006.