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Timestamp: 2020-02-29 08:11:19+00:00
Document Index: 72947608

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 24', 'Artigo 29', 'artigo 81', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 132', 'artigo 36', 'artigo 116', 'artigo 28', 'artigo 102']

Normas aplicaveis ao servidor público | Julgamentos | Banco de Horas
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LEI N 6745
(03) Administrativo6
Direito Administrativo - Prof. Rafael Maffini
CartilhadoServidorVersao1..3.Fev2.0.1.3.
D. Administrativo - Regime Do Emprego Publico - Rogerio Neiva
5-¦ - Aula de Direito Administrativo II - Agentes P+¦blicos - 10.10.2011
PMS Estatuo Func Publico
Da Administração Pública - CONSTITUIÇÃO
Regime Jurídico - 00
Direito Administrativo 3° Semana
NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PARA TODOS OS CARGOS DO TRE/MG – Teoria e Exercícios
Aula 04 Professor: HENRIQUE CAMPOLINA
SIMULADO DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 (Títulos I a V)
Por ser um simulado, vou inverter a ordem de apresentação das questões:
• Primeiramente: traremos os enunciados “secos”, não resolvidos;
• “Segundamente”: será a vez das questões comentadas;
• Por fim: vocês encontrarão o gabarito do Simulado.
(CETRO – IF-PR – Auxiliar de Biblioteca – 2014) – De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quando o servidor, a pedido, desloca-se para outra localidade por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é correto afirmar que se trata de
B) redistribuição
E) nomeação
(IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:
A) 2 (dois) anos de contribuição.
B) 18 (dezoito) meses de exercício.
C) 1 (um) mês de contribuição.
D) 24 (vinte e quatro) meses de exercício.
E) 12 (doze) meses de exercício.
Questão 03 (IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Segundo a
norma legal vigente, conceder-se-á licença ao servidor público federal para, EXCETO:
Para o serviço militar.
Para atividade política.
Por motivo de afastamento do cônjuge ou Eompanheiro.
Para tratar de interesses particulares.
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(IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Considerando o que consta da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
A) Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
B) Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais.
C) Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
D) Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E) Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
(IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Considerando o
que está previsto na Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
A) É possível a remoção em virtude de processo seletivo, nos termos legalmente previstos.
B) É possível a remoção, nos termos legalmente previstos, para acompanhar ascendente, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
C) É possível a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
D) É possível a remoção de ofício, no interesse da administração.
E) A remoção pode ocorrer também sem mudança de sede.
Questão 06 (IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) –
Considerando o que está previsto na Lei nº 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:
A) As férias do servidor podem ser parceladas em até três etapas, mediante seu requerimento e se houver interesse da administração pública.
B) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C) Servidor exonerado do cargo em comissão, terá direito a indenização relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
D) Servidor que opera Raios X tem direito a 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.
E) Comoção interna é motivo para interromper férias do servidor.
Questão 07 (IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico no Serviço Público Federal) e depois marque a resposta correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez. Assinale a resposta correta:
A) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
D) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
E) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
Questão 08 (IESES – TRT-14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Considerando o que consta da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
A) A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B) A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.
C) A lei em questão autoriza remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar companheiro, servidor público civil estadual, que foi deslocado no interesse da Administração.
D) Apenas quando há mudança de sede, denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.
E) A lei em questão determina que o substituto assuma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, quando houver afastamento do titular que importe em vacância de seu cargo.
que está previsto na Lei nº 8.112/90 (que trata do regime jurídico dos servidores federais), assinale a assertiva INCORRETA:
A) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença remunerada, sendo assegurados os vencimentos de seu cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
B) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge, companheiro, dos pais, de ascendente, de descendente, do padrasto, da madrasta, de enteado ou de dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
C) Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
D) O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
E) A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas suas prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e por até 90 (noventa) dias consecutivos ou não, sem remuneração.
(FCC – TRF-4ª Região – Analista Judiciário – 2014) – O provimento de cargo
público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o
A) ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se submetido a regular concurso público de provas e títulos.
B) provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros, no âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
C) provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se recondução.
D) provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se reintegração.
E) retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso público de provas e títulos, chama-se readaptação.
Questão 11 (FCC – TRF-4ª Região – Técnico Judiciário – 2014) – O Tribunal Regional Federal da 4a Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de
cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é
A) admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
B) vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.
C) admissível na situação narrada no enunciado.
D) vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal.
E) vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Questão 12 (CESPE – PGE-PI – Procurador do Estado Substituto – 2014) – Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será
A) a exoneração de ofício.
B) a destituição do cargo em comissão.
C) a demissão.
D) a suspensão.
E) o desligamento.
Questão 13 (IDECAN – Colégio Pedro II – Assistente em Administração – 2014) – De acordo com a Lei nº 8.112/90, a pena de suspensão do servidor público, pode ser aplicada no caso de
A) inassiduidade habitual.
B) aplicação irregular de dinheiros públicos.
C) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
D) injustificada, recusa do servidor de ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
E) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas ou coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
Questão 14 (IDECAN – Colégio Pedro II – Assistente em Administração – 2014) – Sobre a Lei nº 8.112/90, analise. I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante. II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade. Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)
Questão 15 (CONSULPLAN – CBTU-METROREC – Analista de Gestão – 2014) – Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa
A) No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C) A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
D) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Questão 16 (CONSULPLAN – CBTU-METROREC – Analista de Gestão – 2014) – Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.
I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Estão corretas as afirmativas
Questão 17 (VUNESP – FUNDACENTRO – Assistente em Ciência e Tecnologia – 2014) – Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, reversão é
A) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
B) o retorno à atividade de servidor aposentado.
C) uma forma de punição ao servidor público que comete falta grave.
D) o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da anulação de sua promoção.
E) a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao cargo que ocupa.
Questão 18 (VUNESP – FUNDACENTRO – Assistente em Ciência e Tecnologia – 2014) – Nos
moldes da Lei nº 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de
B) advertência oral.
C) advertência escrita.
D) suspensão.
E) demissão.
Questão 19 (FCC – AL/PB – Analista Legislativo – 2013) – Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por:
A) trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
B) bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
C) trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
D) semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
E) semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
Questão 20 (FCC – TRT-6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho – 2013) – Considere as seguintes afirmações a respeito dos afastamentos de servidores públicos, na forma
prevista pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União:
I. O afastamento de servidor investido em mandato de vereador dar-se-á quando houver incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. II. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afastamento para estudo ou missão oficial no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. III. O afastamento para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança deverá ocorrer com ônus para a entidade cessionária, quando a cessão for para outro órgão ou entidade dos Poderes da União. Está correto o que se afirma APENAS em
Questão 21 (FCC – TRT-6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho – 2013) – Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia, retirou, sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição
em que atua. De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de
A) destituição da função comissionada.
B) demissão.
C) advertência.
Questão 22 (FCC – TRT-12ª Região (SC) – Analista Judiciário – 2013) – Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até
(FCC –
TRT-12ª Região (SC) – Analista Judiciário – 2013) – Acerca do
afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:
I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.
II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.
III. Ocorre no interesse da Administração.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
Questão 24 (FCC – TRT-12ª Região (SC) – Analista Judiciário – 2013) – Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:
A) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.
B) o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
C) a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.
D) para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.
E) todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.
Questão 25 (FCC – TRT-12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um
processo. Após regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Gertrudes, após regular processo administrativo, será apenada com
A) suspensão, que não poderá exceder 60 dias.
B) suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
C) repreensão.
D) advertência, pela última vez.
Questão 26 (FCC – TRT-12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Segundo a Lei nº 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:
A) Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
B) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
C) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
D) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.
Questão 27 (FCC – TRT-9ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional.
Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Carlos
A) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
B) possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
C) pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.
D) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
E) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
(FCC – TRT-9ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao
benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de
A) representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.
B) apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.
C) mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.
D) ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.
E) pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.
(FCC – TRT-1ª Região (RJ) – Analista Judiciário – 2013) – Pedro, servidor público
federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é
A) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não
poderá exceder 5 (cinco) anos.
B) ilegal, importando a investidura no mandato de ve reador na imediata exoneração do cargo público.
C) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
D) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de ve reador.
E) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.
Questão 30 (FCC – TRT-1ª Região (RJ) – Analista Judiciário – 2013) – Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a
atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de
A) advertência, aplicada por escrito.
B) suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.
C) destituição da função comissionada.
D) suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
E) suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.
Questão 31 (FCC – TRT-1ª Região (RJ) – Analista Judiciário – 2012) – Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em
consequência, nos termos da legislação vigente, ele não deve ser confirmado no cargo e, dessa forma, será
A) readaptado.
B) demitido.
C) reconduzido.
D) expulso.
E) exonerado.
Questão 32 (FCC – TRT-1ª Região (RJ) – Analista Judiciário – 2012) – Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de
A) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.
B) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.
C) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.
D) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.
E) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.
Questão 33 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei nº 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
Questão 34 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame.
Questão 35 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Segundo a Lei nº 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.
Questão 36 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, ele terá direito ao recebimento de indenização de transporte, que se incorporará ao seu vencimento.
Questão 37 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Segundo entendimento do STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.
Questão 38 (CESPE – PC-BA – Investigador de Polícia – 2013) – No que se refere ao que dispõe a Lei nº 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo: As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/1990.
Questão 39 (CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2013) – No que concerne ao regime jurídico do servidor publico federal, julgue o próximo item. Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Questão 40 (CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2013) – No que concerne ao regime jurídico do servidor publico federal, julgue o próximo item.
O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será
afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
Questão 41 (CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2013) – No que concerne ao regime jurídico do servidor publico federal, julgue o próximo item. Não e possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente a sua aposentadoria.
(CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2013) – No que concerne ao regime jurídico do servidor publico federal, julgue o próximo item.
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante previa
habilitação em concurso publico de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Questão 43 (CESPE – IBAMA – Analista Administrativo – 2013) – De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo. Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(CESPE – IBAMA – Analista Administrativo – 2013) – De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo.
A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o
prazo para o nomeado tomar posse.
Questão 45 (CESPE – IBAMA – Analista Administrativo – 2013) – De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo. A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
Questão 46 (CESPE – MPU – Analista – 2013) – Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir. São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Questão 47 (CESPE – MPU – Analista – 2013) – Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir. O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.
Questão 01 (CETRO – IF-PR – Auxiliar de Biblioteca – 2014) – De acordo com a Lei nº
8.112/1990, quando o servidor, a pedido, desloca-se para outra localidade por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é correto afirmar que se trata de
A) remoção
C) readaptação
Trata-se de um caso de REMOÇÃO. Vamos, então, relembrar tal instituto!
Percebam que a modalidade de remoção apresentada na hipotética situação do enunciado se enquadra na alínea ‘b’ do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/1990:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (destaquei)
Aproveitaremos o presente Simulado Final para recapitularmos a matéria estudada e buscaremos explorar cada enunciado ao máximo.
Portanto, vamos relembrar, também, as principais características das demais alternativas de resposta da questão:
Redistribuição (Artigo 37 da Lei nº 8.112/1990): Deslocamento de cargo de provimento efetivo. Relembrem e memorizem:
I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto
entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade
poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter
exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Readaptação (Artigo 24 da Lei nº 8.112/1990): Forma de provimento, na qual o servidor é investido em cargo de características compatíveis com suas limitações. Relembrem e memorizem:
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
Recondução: (Artigo 29 da Lei nº 8.112/1990): Forma de provimento, na qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Nomeação: (Artigos 9º e 10 da Lei nº 8.112/1990): Forma de provimento:
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Para nossa folha de respostas, marquemos “A”.
Questão 02 (IESES – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:
Questão de resolução imediata.
Relembremos o que dispõe o art. 77 da Lei nº 8.112/1990:
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (grifei)
Assim, nosso gabarito é a letra “E”.
(IESES – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – 2014) – Segundo a norma legal vigente, conceder-se-á licença ao servidor público federal para, EXCETO:
Primeiramente, gostaria de reforçar a importância de uma cuidadosa e atenta leitura dos enunciados da prova. Muitas vezes perdemos preciosos pontos em decorrência de erros de interpretação do que a questão nos pede.
Aqui, precisamos encontrar a opção que NÃO permite ao servidor a concessão de licença.
Numa simples leitura do artigo 81 da Lei nº 8.112/1990, podemos identificar nosso gabarito:
V - prêmio por assiduidade; V - para capacitação;
§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como
cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por
perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período
da licença prevista no inciso I deste artigo.
Na transcrição acima, fiz questão de trazer a obsoleta redação do inciso V, que foi alterada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, para mostrar-lhes a importância de estarmos atentos ao texto legal atualizado e vigente.
Capciosamente, a banca responsável pelo concurso trouxe exatamente tal licença nas opções de resposta.
Assim, marquemos letra “C”.
(IESES – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – Odontologia – 2014) – Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
Vamos analisar cada alternativa de resposta e, novamente, identificar a afirmativa INCORRETA:
A) Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público. ASSERTIVA CORRETA: Encontramos tal previsão no art. 8º VII. Vamos relembrar, também, as demais formas de provimento de cargo público:
I - nomeação; II - promoção;
III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527/1997) IV - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527/1997) V - readaptação;
B) Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais. ASSERTIVA INCORRETA: Tanto a ementa da Lei nº 8.112/1990, quanto seu art. 1º, nos auxiliam na identificação da incorreção da presente afirmativa, já que não há previsão de aplicabilidade dessa norma às empresas públicas. Relembrem e memorizem comigo:
C) Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito. ASSERTIVA CORRETA: A presente afirmativa compilou as disposições (caput, incisos e parágrafos) contidas no art. 49 da mencionada lei. Vejam:
II - gratificações; III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
D) Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ASSERTIVA CORRETA: Nova compilação de disposições. Agora a assertiva traz o art. 40 conjugado com o caput do art. 41. Confiram:
E) Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. ASSERTIVA CORRETA: Transcrição quase literal do caput do artigo 18 da Lei nº 8.112/1990. Negritei apenas as partes que foram cobradas nessa questão. Relembrem:
Questão 05 (IESES – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – Odontologia –
2014) – Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
Mais uma vez a banca nos pede para identificar a alternativa INCORRETA.
Por se tratar de uma questão integralmente embasada no instituto da remoção,
vou, novamente, transcrever o art. 36 da Lei em estudo, identificando as
correções e a incorreção apresentadas nas opções de resposta acima:
(Alternativa “E” está CORRETA)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Alternativa “D” está
CORRETA)
II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no
interesse da Administração; (Alternativa “B” está INCORRETA, já que não há a previsão para acompanhamento de ascendente)
(Alternativa “C” está CORRETA)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que
aqueles estejam lotados. (Alternativa “A” está CORRETA)
(IESES – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – Odontologia – 2014) – Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:
A Lei nº 8.112/1990 trata das férias em seus artigos 77 a 80. Vamos seguir a
sistemática de identificar os acertos e a incorreção ao longo do texto legal:
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de exercício.
(Alternativa “B”: CORRETA)
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
pública. (Alternativa “A”: CORRETA)
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Alternativa “C”:
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês
em que for publicado o ato exoneratório.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional
previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da
utilização do primeiro período.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer
hipótese a acumulação. (Alternativa “D”: INCORRETA, não basta apenas operar raios X, é preciso que tal atividade seja direta e permanente)
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Alternativa “E”: CORRETA) Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.
(IESES – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Analista Judiciário – Odontologia – 2014) – Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez. Assinale a resposta correta:
Assertiva I: VERDADEIRA Embasamento legal: Artigos 104 e 105. Relembrem:
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Assertiva I: FALSA Motivo: Nessas situações, a prescrição ocorre após 5 anos:
Assertiva III: VERDADEIRA Embasamento legal: Art. 114:
Assertiva I: FALSA Motivo: Não é cabível a renovação:
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Portanto, são verdadeiras as assertivas I e III = Opção “A”.
(IESES – TRT – 14º Região (RO e AC) – Analista Judiciário – Medicina – 2014) – Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
A) A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. B) A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.
D) Apenas quando há mudança de sede,denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.
Vamos identificar as correções e a incorreção das alternativas de resposta, transcrevendo os dispositivos legais em nossa recapitulação.
A alternativa “A” está CORRETA, tendo sido embasada no §4º do art. 41:
Art. 41. [ ] § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
A alternativa “B” está CORRETA, tendo sido embasada no §1º do art. 37:
Art. 37. [ ] § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
A alternativa “C” está CORRETA e a “D” está INCORRETA, tendo sido
embasadas na alínea ‘a’ do inciso III do parágrafo único e no caput do art. 36,
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (alternativa D) Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
[ ] III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (alternativa C)
A alternativa “E” está CORRETA, tendo sido embasada no §1º do art. 38:
Art. 38. [ ] § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
Questão 09 (IESES – TRT – 14º Região (RO e AC) – Analista Judiciário – Medicina – 2014) –
Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90 (que trata do regime jurídico dos servidores federais), assinale a assertiva INCORRETA:
Vamos seguindo na sistemática de extrair o máximo de nossos enunciados (lembrando que buscamos a alternativa INCORRETA):
A alternativa “A” está CORRETA, tendo sido embasada no §4º do art. 86:
Art. 86. [ ] § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
A alternativa “B” está INCORRETA, por contrariar ao caput do art. 83, já que
NÃO podemos estender e/ou substituir os conceitos pais e filhos por
ascendentes e descendentes, nessa ordem:
A alternativa “C” está CORRETA, tendo sido embasada no caput do art. 87:
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
A alternativa “D” está CORRETA, tendo sido embasada no caput do art. 86:
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante
o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária,
como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
A alternativa “E” está CORRETA, conforme dispõe, novamente, o art. 83:
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá
ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data
do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. (destaquei)
Questão 10 (FCC – TRF – 4ª Região – Analista Judiciário – 2014) – O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o
Já sabemos que o instituto da Reintegração não se refere ao ingresso de estrangeiro em cargo público. Motivo que descartamos a opção ‘A’. (Relembrando: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.)
A opção ‘B’ está CERTA e foi embasada no §3º do art. 5º da mencionada Lei:
Também sabemos que a Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório
relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Então, descartamos
a opção ‘C’.
Acima relembramos o instituto da Reintegração e também descartamos a opção ‘D’ (lembrando que o provimento de cargo por pessoa com deficiência não possui qualquer nomenclatura especial).
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Descartamos, então, a opção ‘E’ e relembremos que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, nas condições legalmente estabelecidas.
(FCC – TRF – 4ª Região – Técnico Judiciário – 2014) – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo
efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é
Tal conduta é admissível na situação narrada no enunciado, principalmente porque foi expressamente informado que a legislação sofre conflito de interesses foi observada pelo servidor. Podemos, então, marcar letra “C”.
Antes, porém, vamos localizar e transcrever os dispositivos da Lei nº 8.112/1990 que comprovam a admissibilidade da conduta de Juliano:
- participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
- gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma
do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de
Questão 12 (CESPE – PGE-PI – Procurador do Estado Substituto – 2014) – Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu
infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será
a exoneração de ofício.
Marquemos letra B, embasado no disposto no caput do art. 135 da Lei nº 8.112/1990. Confiram e memorizem:
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita
às penalidades de suspensão e de demissão.
(grafei para nos atentarmos na situação desses servidores, conforme traz o
enunciado acima)
Questão 14 (IDECAN – Colégio Pedro II – Assistente em Administração – 2014) – Sobre a Lei nº 8.112/90, analise.
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)
Vamos analisar as afirmativas apresentadas na questão, que fez uma miscelânea com os institutos da Reintegração, Recondução e Readaptação:
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante. ASSERTIVA ERRADA: A figura que aparece descrita na presente afirmativa é a RECONDUÇÃO. REINTEGRAÇÃO aparece descrita na afirmativa II (abaixo).
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ASSERTIVA ERRADA: Como disse, aqui foi descrita a REINTEGRAÇÃO. READAPTAÇÃO encontra-se caracterizada na afirmativa III (abaixo).
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ASSERTIVA ERRADA: Continuando a confusão e mistura que o enunciado traz, encontramos a descrição de READAPTAÇÃO. Já que RECONDUÇÃO apareceu na afirmativa I (acima).
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade. ASSERTIVA CORRETA: Já a alternativa IV, que “fugiu das confusões acima”, traz uma afirmativa coerente com a Lei nº 8.112/1990. Como sabemos, aos 70 anos a aposentadoria é compulsória. O artigo 27 reforça que:
Portanto, marquemos a opção de resposta que trouxe apenas a afirmativa IV como correta: LETRA ‘A’.
Questão 15 (CONSULPLAN – CBTU-METROREC – Analista de Gestão – 2014) – Em relação
ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
Os artigos 143 e 144, presentes nas Disposições Gerais (Capítulo I) do Título V da Lei nº 8.112/1990 – Do Processo Administrativo Disciplinar, nos auxiliam na presente resolução.
Vamos relembrar tais dispositivos, já identificando as alternativas de resposta da questão:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa. (Alternativa ‘C’ está CORRETA)
§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a
que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Alternativa ‘C’ está
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade. (Alternativa ‘B’ está CORRETA)
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto. (Alternativa ‘A’ está CORRETA)
I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Estão corretas as afirmativas
B) II e III, apenas
C) III e IV, apenas
D) I, II e IV, apenas
Agora é a vez de o enunciado cobrar nossos conhecimentos acerca dos artigos 145, 146 e 148 da Lei em estudo:
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
III - instauração de processo disciplinar. (Afirmativa I está CORRETA) Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período,
a critério da autoridade superior. (Afirmativa II está CORRETA)
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
processo disciplinar. (Afirmativa III está INCORRETA, já que a instauração do processo disciplinar é OBRIGATÓRIA nesses casos)
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo
em que se encontre investido. (Afirmativa IV está CORRETA)
(VUNESP – FUNDACENTRO – Assistente em Ciência e Tecnologia – 2014) –
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é
A) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
D) o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da
anulação de sua promoção.
E) a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao
Questão com resolução direta. Resgatemos o caput do art. 25
8.112/1990:
Outra questão de resolução direta.
Relembremos o artigo 132:
I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem; (AQUI ESTÁ NOSSA
Portanto, tal servidor estará sujeito à pena de demissão na situação hipotética descrita no enunciado acima.
Questão 19 (FCC – AL-PB – Analista Legislativo – 2013) – Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por:
Outra questão com resolução direta. Resgatemos o art. 79 da Lei em estudo:
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. (grifei)
Questão 20 (FCC – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho – 2013) – Considere as seguintes afirmações a respeito dos afastamentos de servidores públicos, na forma prevista pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União:
I. O afastamento de servidor investido em mandato de vereador dar-se-á quando houver incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
II. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afastamento para estudo ou missão oficial no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
III. O afastamento para o exercício em cargo em comissão ou função de
confiança deverá ocorrer com ônus para a entidade cessionária, quando a cessão for para outro órgão ou entidade dos Poderes da União. Está correto o que se afirma APENAS em
Vamos às análises das afirmativas apresentadas no enunciado:
I. O afastamento de servidor investido em mandato de vereador dar-se-á quando houver incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. ASSERTIVA CORRETA: Embasada no art. 94:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (negritei apenas os dispositivos cobrados na afirmativa acima)
ASSERTIVA CORRETA: Vamos aproveitar a oportunidade para relembrar as disposições acerca do afastamento para estudo ou missão no exterior e localizar a comprovação da veracidade da presente afirmativa:
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República,
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será
concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira
§ 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este
artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão
disciplinadas em regulamento.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (negritei apenas os dispositivos cobrados na afirmativa acima)
III. O afastamento para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança deverá ocorrer com ônus para a entidade cessionária, quando a cessão for para outro órgão ou entidade dos Poderes da União. ASSERTIVA ERRADA: Percebam que essa regra vale quando a cessão for para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e não da União:
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou
entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Certas: I e II, apenas = Letra E.
Questão 21 (FCC – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho – 2013) – Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia, retirou, sem autorização da autoridade responsável, documento interno da
repartição em que atua. De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de
destituição da função comissionada.
A conduta de Paulo aparece na proibição constante no inciso II do art. 117:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Assim, já identificamos que Paulo infringiu uma regra. Vamos, agora, verificar qual a penalidade que ele poderá sofrer:
Portanto, Paulo poderá receber a pena de advertência.
Lembremos que caberia a aplicação de suspensão, se Paulo fosse reincidente (mas tal informação não aparece no enunciado).
Questão 22 (FCC – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – 2013) – Bento, servidor
público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até
Outra resolução direta:
Da Licença para o Serviço Militar Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (grifei)
afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
país, considere:
I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer
TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – 2013) – Acerca do
simultaneamente com o exercício do cargo.
II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva
Hora de recapitularmos o afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu no país.
Apesar das três afirmativas terem sido extraídas e/ou embasadas no caput do
art. 96-A da mencionada Lei, transcreverei a integralidade desse dispositivo,
objetivando mais um contato com esse texto legal:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração (Afirmativa III está CORRETA), e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário (Afirmativa I está ERRADA, já que a impossibilidade de simultaneidade é requisito para a concessão de tal
afastamento), afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração (Afirmativa II está CORRETA), para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§ 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e
doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós- doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§
1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas
funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 desta Lei, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste
artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 7º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no
Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos
§§ 1º a 6º deste artigo.
Certas: II e III, apenas = Letra A.
Questão 24 (FCC – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – 2013) – Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:
Analisando o art. 131, podemos constatar que as opções A, C e D são incorretas (prazo é de 3 anos; prazo é de 5 anos e é necessário que o servidor não tenha cometido nova infração disciplinar, respectivamente) e que a opção B está CORRETA (nosso gabarito). Confiram:
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Quanto à opção E, se analisarmos o art. 137, principalmente seu parágrafo único, já podemos comprovar a incorreção da alternativa de resposta. Afinal, aquelas condutas impedem, permanentemente e indefinidamente, o retorno ao serviço público federal do servidor infrator:
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Questão 25 (FCC – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um
Primeiramente, precisamos localizar a proibida conduta praticada por Gertrudes:
[ ] IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Caso fosse ré primária, a servidora poderia receber a penalidade de advertência (conforme lhe foi aplicada no primeiro momento):
Por ser reincidente, Gertrudes poderá ser apenada com a suspensão, que não poderá exceder 90 dias (nosso gabarito = letra B):
Questão 26 (FCC – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Segundo a Lei nº 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:
Vamos analisar cada alternativa de resposta, para identificarmos a INCORRETA:
A) Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras. ERRADO: A Lei permite a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso. Relembrem o §2º do art. 5º:
Art. 5º [ ] § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. CORRETA: Transcrição literal do §4º do art. 13.
C) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. CORRETA: A regra geral é essa, conforme podemos comprovar no §1º do mesmo art. 13:
Art. 13 [
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
D) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. CORRETA: Transcrição literal do §2º do art. 12.
E) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei. CORRETA: Transcrição literal do §3º do art. 5º.
Questão 27 (FCC – TRT – 9ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional.
Primeiramente, vamos relembrar, novamente, o instituto da REMOÇÃO:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Percebam que a situação de Carlos e Ana (enunciado) enquadra-se, perfeitamente, na alínea ‘a’ do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990.
Assim, Não é preciso que Ana tenha ingressado no serviço público antes de Carlos (opção A está incorreta); Não é preciso que Ana seja servidora federal (opção B está incorreta); O deslocamento de Ana tem que ter sido motivado pelo interesse da Administração (opção C está incorreta); A remoção de Carlos deve ser motivada por um pedido seu (opção E está incorreta).
Assim, marquemos letra D.
Questão 28 (FCC – TRT – 9ª Região (SC) – Técnico Judiciário – 2013) – Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos
servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de
O caminho administrativo previsto na mencionada lei é o pedido de reconsideração, que deverá ser apreciado em 30 dias e encaminhado à autoridade que proferiu a decisão (a opção E está CERTA):
Quanto à opção de resposta ‘A’, a Lei nº 8.112/1990 só menciona uma representação contra ilegalidades, omissões ou abusos de poder (art. 116 XII):
[ ] XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Já as opções ‘C’ e ‘D’ trazem “remédios” ou caminhos judiciais, que podem, dependendo detalhadamente do caso concreto, ser acionados pelo servidor que se sentir lesado.
Porém, tais “remédios” protetivos não estão “expressamente” previstos na Lei nº 8.112/1990, mas em outras normas do ordenamento jurídico brasileiro.
Questão 29 (FCC – TRT – 1º Região (RJ) – Analista Judiciário – 2013) – Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é
A) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
D) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração,
independentemente da compatibilidade de horário com as funções de ve reador.
Novamente, vamos transcrever o art. 94, que trata do afastamento para exercício de mandato eletivo e nos fornece a solução da presente questão:
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (negritei apenas os dispositivos cobrados na afirmativa acima)
Assim, encontramos na letra C o nosso gabarito.
Questão 30 (FCC – TRT – 1º Região (RJ) – Analista Judiciário – 2013) – Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a
A conduta de Ana aparece na proibição constante no inciso XIX do art. 117:
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Assim, já identificamos que Ana infringiu uma regra. Vamos, agora, verificar qual a penalidade que ele poderá sofrer:
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação
de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Portanto, Ana poderá receber a pena de advertência, que deverá ser aplicada por escrito. Caberia a aplicação de suspensão, se Ana fosse reincidente (gosto de transcrever, sempre, os artigos 116 e 117, para fortalecer nossas memorizações).
Questão 31 (FCC - TRT – 1ªRegião (RJ) – Analista Judiciário – 2012) – Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em
B) demitido
Primeiramente, percebam que a avaliação do servidor em estágio probatório ocorreu em harmonia com os fatores expressamente elencados no caput do art. 20 da mencionada Lei:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguinte fatores:
1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio
probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza
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Prof. Henrique Campolina
Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Para encontrar a solução de nosso enunciado, devemos observar o §2º.
Como o enunciado diz “determinado servidor que acabou de entrar no serviço público”, o §2º determina que o mesmo seja exonerado = LETRA E.
Já que a recondução só é aplicável ao servidor estável.
Questão 32 (FCC - TRT – 1ªRegião (RJ) – Analista Judiciário – 2012) – Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as
atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de
Percebam que as opções A, B, C e D falam em “obrigação implícita”, “deveres morais”, “recomendação disciplinar implícita” e “recomendação moral”.
Como se as condutas citadas no enunciado fossem originárias de um senso ético e moral comum e implícito.
Poderia até ser, mas a Lei nº 8.112/1990, em seu importante artigo 116 (abaixo transcrito), expressamente definiu tais condutas como DEVERES DOS SERVIDORES:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir;
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Portanto, devemos marcar letra E: deveres legalmente expressos.
Também já sabemos que o desatendimento a esses deveres possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.
Questão 33 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
É sempre importante estarmos antenados às recentes jurisprudências de nossos Tribunais Superiores.
Aqui, nos é cobrado o conhecimento sobre adicional noturno devido aos servidores públicos federais.
O Informativo STJ nº 0519, de 28.05.2013, traz:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE PRESTE O SEU SERVIÇO EM HORÁRIO NOTURNO SOB O REGIME DE PLANTÃO.
O adicional noturno previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão. (grifei)
Para enriquecer nossos estudos, transcrevo o inteiro teor da nota apresentada no citado Informativo STJ acerca da questão acima:
Inicialmente, por determinação expressa do art. 39, § 3º, da CF, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no inciso IX do art. 7º da CF, que impõe, como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Nesse contexto, com a finalidade de possibilitar a busca pelo significado mais adequado para a norma constante do referido inciso IX, deve-se lançar mão de quatro princípios de hermenêutica constitucional. Primeiro, tendo em conta o princípio da unidade da constituição &mdash; pelo qual as normas constitucionais devem ser interpretadas em seu contexto, e não isoladamente, de modo a evitar as antinomias aparentes &mdash;, deve-se considerar o fato de que o direito social
referente à superioridade da remuneração do trabalho noturno encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, que exigem uma interpretação não restritiva da norma em questão, de modo que se possa promover uma compensação (nesses casos, financeira) ao trabalhador pelos desgastes sofridos em razão da jornada noturna de trabalho. Isso porque o trabalho noturno é mais penoso, mais desgastante, do que o diurno e, além disso, impõe ao trabalhador o sacrifício de ter que abdicar, muitas vezes, da vida social, do convívio com a família e com os amigos. Segundo, em consideração ao princípio da interpretação conforme a constituição &mdash; que obriga o intérprete a buscar o sentido e o alcance da norma dentro da própria Constituição, sobretudo nos seus princípios e valores estruturantes &mdash;, deve-se interpretar a norma constante do art. 7º, IX, da CF de modo a promover, em qualquer circunstância, a compensação financeira pelo trabalho noturno, uma vez que essa norma não pode ser interpretada de modo a infringir os princípios constitucionais que a sustentam (como foi dito, os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho). Terceiro, não se pode conferir aplicabilidade restrita à norma em análise, de modo a amesquinhar, ou reduzir significativamente, seu campo de aplicação. Pelo contrário, ela deve ser interpretada de modo extensivo, apto a permitir a maior amplitude normativa possível, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da norma constitucional &mdash; segundo o qual, na interpretação das normas constitucionais, deve-se atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia. Quarto, a norma consignada no referido inciso IX não deve ser interpretada de maneira casuísta ou de modo a afastar sua aplicação a casos específicos não previstos pela Constituição, tendo em conta o princípio do efeito integrador &mdash; para o qual, na interpretação constitucional, deve-se dar prioridade à exegese que favoreça a integração social e possibilite o reforço da unidade política. Sendo assim, interpretando o disposto no inciso IX do art. 7º da CF, deve-se determinar o pagamento do adicional noturno sem qualquer restrição ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário noturno. Aplica-se aqui, ademais, a regra básica de hermenêutica segundo a qual não cabe ao intérprete restringir na hipótese em que a lei não restringiu, sobretudo quando a norma interpretada é de estatura constitucional e consagra um direito social dos trabalhadores. Ademais, a norma constitucional em apreço é de eficácia plena, portanto de vigência imediata. Além de todas essas considerações, também não se pode conferir interpretação restritiva ao art. 75 da Lei 8.112/1990 &mdash; que regulamentou, no plano do serviço público civil federal, o art. 7º, IX, da CF &mdash;, uma vez que a norma extraída do art. 75 do Estatuto dos Servidores Públicos da União decorre diretamente da norma constitucional constante do mencionado inciso IX. De mais a mais, quanto ao fato de o trabalhador subordinar-se ao regime de plantão, não haverá alteração desse panorama em relação a ele, pelo menos não completamente, porquanto o plantonista se submete aos mesmos desgastes sofridos pelos demais trabalhadores noturnos nos dias em que dobra a jornada. Ele é obrigado a trocar o dia pela noite, bem como também se vê privado de vivenciar uma dia a dia normal, já que a vida dos homens urbanos rege-se pelo horário comercial das empresas. Nesse contexto, é necessário ressaltar que não há por que recusar, nesses casos, eficácia e aplicabilidade ao enunciado da Súmula 213 do STF: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Isso porque, embora a referida súmula tenha sido editada ainda sob o império da
Constituição de 1946, permanece válida a interpretação nela consagrada, uma vez que não houve alteração semântica do texto constitucional quanto ao adicional noturno &mdash; visto que o art. 157, III, daquela Constituição determinava “salário do trabalho noturno superior ao do diurno. Por fim, além de tudo que já foi mencionado, o TST, ao examinar o art. 73 da CLT (que regulamenta o adicional noturno para os trabalhadores da iniciativa privada) tem decidido que esse adicional é perfeitamente compatível com o regime de plantões. REsp 1.292.335-RO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013.
Logo, o item da questão está ERRADO.
Gabarito: E (Errado)
Agora a questão cobrou uma jurisprudência publicada no Informativo STJ nº 0511, de 06.02.2013, e trouxe um item CERTO:
O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. Precedentes citados: AgRg no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012.
Gabarito: C (Certo)
Questão 35 (CESPE – MJ – Analista Técnico – 2013) – Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.
Item CERTO. As duas formas de provimento citadas nesse enunciado aparecem nos incisos II e V, respectivamente, do art. 8º da Lei nº 8.112/90. Relembrem:
II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527/1997) IV - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527/1997) V - readaptação;
VII - aproveitamento; VIII - reintegração;
Item ERRADO. Para a situação hipotética apresentada no enunciado é cabível o recebimento de indenização pelo servidor, conforme preconizado no art. 60 da Lei nº 8.112/1990:
Contudo, já sabemos que indenizações não se incorporam ao vencimento do servidor:
Art. 49. [ ] § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Novamente, encontramos nossa solução no Informativo STJ nº 0519/2013:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL À REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido,
independentemente do interesse da Administração, para acompanhar
o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi
deslocado para outra localidade no interesse da Administração.
Novamente visando o enriquecimento de nossos estudos, trago o inteiro teor da nota apresentada no citado Informativo STJ:
O art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor público federal de ser removido para acompanhar o seu cônjuge "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios" que foi deslocado no interesse da Administração. A jurisprudência do STJ vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoção também ao servidor público que pretende acompanhar seu cônjuge empregado de empresa pública federal, até mesmo porquanto a CF, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Poder Público, mormente quando este figura como empregador. MS 14.195- DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/3/2013.
Para nossa resolução, marquemos mais um “C” em nossas folhas de resposta.
Questão 38 (CESPE – PC-BA – Investigador de Polícia – 2013) – No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo. As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º
Conforme já estudamos e aprendemos, tanto a ementa da Lei nº 8.112/1990, quanto seu art. 1º, identificam seus destinatários, sem a previsão de aplicabilidade às empresas públicas:
Relembrando o artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, que dispões sobre a REINTEGRAÇÃO, encontramos, em seu §2º, que encontrando-se provido o cargo, será o seu eventual ocupante que será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Relembrem o citado artigo:
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
Questão 40 (CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2013) – No que concerne ao regime jurídico do servidor publico federal, julgue o próximo item. O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
Mais uma vez nos é cobrado o conhecimento sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo (art. 94):
Como o item do enunciado está coerente com a alínea ‘b’ do inciso III do caput do art. 94 da Lei nº 8.112/1990, podemos marcar mais um CERTO.
Item ERRADO. Conforme estudamos, existe a penalidade “cassação de aposentadoria”, o que, por si só, já é suficiente para identificarmos a incorreção do item apresentado na questão.
O art. 134 não nos deixa dúvidas e comprova a incorreção acima:
Questão 42 (CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2013) – No que concerne ao regime jurídico do servidor publico federal, julgue o próximo item. A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante previa habilitação em concurso publico de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Item ERRADO (aliás, nosso grande e intenso esforço é, exatamente, para superar a fase do concurso, né?). O caput do art. 10 traz:
Item CERTO. Proibição presente no inciso V do art. 117:
[ ] V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Questão 44 (CESPE – IBAMA – Analista Administrativo – 2013) – De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo. A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
Item ERRADO. O art. 7º determina que:
Quanto ao prazo para tomar posse, a Lei determina:
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Apesar da inabilitação em estágio probatório poder acarretar exoneração ou recondução (se o servidor for estável):
Art. 20 [ ] § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
O abandono do cargo por mais de 30 dias consecutivos é conduta passível da aplicação da penalidade de demissão:
[ ] II - abandono de cargo;
O item está em harmonia com as disposições do art. 5º da Lei nº 8.112/1990:
I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos;
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Muito interessante a afirmativa dessa questão, que nos exige conhecimento de alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990 conjugados.
| Prof. Henrique Campolina
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão
ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do
art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados
os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 associados, 2 servidores;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, 4 servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, 8 servidores.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para
cargos de direção ou de representação nas referidas entidades,
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
renovada, no caso de reeleição.
Só com o art. 93 não conseguimos resolver a questão, em virtude das informações acerca da contagem de tempo de efetivo exercício.
Mas vejam que o caput cita a alínea ‘c’ do inciso VIII do artigo 102:
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
Agora sim, podemos marcar mais um “C” em nossas folhas de resposta.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 15ª ed. São Paulo:
ROCHA, Daniel Machado da (Coordenador); LUCARELLI, Fábio Dutra e MACHADO, Guilherme Pinho. Comentários à Lei do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da União. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial,
CRETELLA NETO, José. Dicionário de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro:
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.
CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo: o pessoal da administração pública. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SANTOS, Washington dos. Dicionário Jurídico Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 15.
Wikipédia – Enciclopédia Livre (www.wikipedia.com.br)
Sítio oficial do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)
Sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)
Sítio oficial do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão):
Gestão Pública (www.gespublica.gov.br)
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