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Timestamp: 2018-01-24 07:29:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 23', 'Artigo 48', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 284', 'Artigo 59']

PROCESSO CIVIL I - PROVA
01. 2016. IESES. TJ-MA. Titular de Serviços de Notas e de Registros – Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a(s) afirmações correta(s):
I. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
II. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhe for comum o pedido ou a causa de pedir.
III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
IV. Da-se a continência entre 2(duas) ou mais ações quando houver identidade quanto á possiblidade jurídica do pedido e a causa de pedir.
a) A assertivas I e IV estão corretas.
d) As assertivas I, II, e III estão corretas.
02- 2016. IESES. TJ-PA. Titular de Serviços de Notas e de Registros – De acordo com o Código de Processo Civil em vigência, assinale a alternativa correta:
a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão sempre propostas no foro do domicilio do réu. (Artigo 46 CPC)
b) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de documento, sendo admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
c) Compete à autoridade judiciaria brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. (Artigo 23, II, CPC)
d) O foro do domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (Artigo 48 CPC)
03 – 2017 – FMP Concursos. PGE-AC. Procurador do Estado. Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da competência no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.
a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Artigo 43 CPC)
b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. (Artigo 46 CPC)
c) A execução fiscal será proposta no foro de domicilio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (Artigo 46, § 5º, CPC)
d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. (Artigo 47, § 2º, CPC)
d) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes.
04 – 2017. CONSUPLAN. TRF – 2º REGIÃO. Técnico Judiciário (Adaptada) – A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina o princípio do juiz natural. Este princípio possui desdobramentos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) voltados à concepção que deve existir um determinado juízo, previamente criado e estabelecido, para julgar a causa submetida à sua apreciação. Sobre as regras processuais que disciplinam a distribuição e o registro dos procedimentos em âmbito judicial, analise as afirmativas a seguir.
I) Todos os processos estão sujeitos a registro e, onde houver mais de um juiz, devem ser distribuídos. Tal distribuição que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. (Artigo 284, CPC)
II) Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Está(ã) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
05 – 2017. TRF – 2º Região. Juiz Federal Substituto. N hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:
a) A litispendência internacional não pode ser conhecida de oficio e deve ser arguida. Arguida ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
b) Litispendência internacional pode ser conhecida de oficio e impede que o juiz brasileiro dê curso a ação intentada no Brasil se a questão já está submetida a juiz estrangeiro.
c) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
d) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
e) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.
06 – (Juiz do Trabalho – 12º Região – 2004) Assinale a alternativa CORRETA.
I. Do ponto de vista científico processo e procedimento são conceitos analógicos, tendo o mesmo significado jurídico.
II. Sob o prisma político, processo é o instrumento de que dispõem o Estado e as partes para buscar solução pacificadora dos conflitos, servindo de meio para a realização de objetivos afeiçoados ao Estado de Direito.
III. O procedimento, na praxe também designado rito, embora ligado ao processo, com ele não se identifica, pois é o mecanismo pelo qual este se desenvolve diante da jurisdição.
IV. Processo e procedimento compõem, somando-se um ao outro, a relação jurídica processual, o primeiro com dado substancial e o segundo como aspecto formal, de ordem estrutural.
a) Apenas proposição I é incorreta.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
07 – (MP/SP) O exame dos pressupostos processuais e das condições da ação:
a) Deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a inicial, sob pena de preclusão;
b) Deve ser feito pelo juiz no momento do despacho saneador, sob pena de preclusão;
c) Deve ser feito pelo juiz até a sentença final de primeiro grau, sob pena de preclusão;
d) Pode ser feito em qualquer tempo do processo pelo juiz de primeiro grau, enquanto não proferida a sentença de mérito, mas não em segundo grau, pois a questão foge da atividade jurisdicional do tribunal;
e) Pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a questão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão.
08 – (Magistratura/SP-2013) (adaptada) Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que: (Artigo 59 CPC)
a) Sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar.
b) Sempre será prevento o juízo onde pôr primeiro ocorrer a citação válida.
c) Entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citação válida; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele onde por primeiro se proferiu despacho.
d) Entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele em que por primeiro ocorreu, a citação válida.
e) A prevenção é sempre dada pelo registro ou distribuição da petição inicial, não importando que os processos corram em juízos da mesma comarca ou de comarcas diferentes.
09 – 2016. BIO-RIO. Advogado. De acordo com o código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz resolverá o mérito, EXCETO quando:
a) Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
b) Homologar a transação.
c) Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
d) Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
10 – (PGE/RN – Procurador do Estado) O pressuposto processual da capacidade ad processum:
a) Significa capacidade de ser parte e estar em juízo.
b) Confunde-se com a capacidade de ser parte legítima.
c) Inexiste, se se tratar de pessoa incapaz.
d) Não pode ser exigido se a parte já é advogada legalmente habilitada.