Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/865z/decreto-do-estado-de-rondonia-n-23446-de-19122018
Timestamp: 2019-01-16 12:57:39+00:00
Document Index: 16888755

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'Artigo 234', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 458', 'Artigo 458']

Decreto do Estado de Rondônia nº 23.446 de 19.12.2018 (Acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Dec. Est. RO 23.446/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.446 de 19.12.2018
DOE-RO: 20.12.2018
Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
I - o § 5º ao artigo 234:
"Artigo 234. (...)
§ 5º. No caso de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, observar o disposto no § 8º do artigo 57."
II - o inciso V ao § 1º do artigo 58 do Anexo X:
V - devolução para o remetente da mercadoria na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual."
III - o § 2º ao artigo 458 do Anexo X, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"Artigo 458. (...)
§ 2º. Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à Nota Fiscal de Serviço, mod. 21/22, que deverá ser emitida pelo valor total carregado."