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Timestamp: 2017-01-17 20:00:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 87', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'ARTIGO 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 47', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 30', 'Artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 49', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 63', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

⭐Capítulo I Natureza, Sede e fins. Artigo 1. (Natureza)
Capítulo I Natureza, Sede e fins. Artigo 1. (Natureza)
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1 Lei N.º 16/10 De 15 de Julho (DR I.ª Série n.º 132) Com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, urge a necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola Havendo necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola no domínio da participação, da definição, da condução e da execução da política monetária e cambial do país ao novo quadro jurídico - constitucional; Em iguais circunstancias, impõe-se, ainda, a necessidade de se clarificar a autonomia operacional do Banco Nacional de Angola para, deste modo, melhor assegurara a preservação da moeda nacional e garantir a estabilidade dos preços e do sistema financeiro nacional; Assim, A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA Capítulo I Natureza, Sede e fins Artigo 1 (Natureza) O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2 (Sede) 12 O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em Luanda, podendo ter delegações em outras localidades do País, bem como quaisquer formas de representação no estrangeiro. Artigo 3 (Atribuição principal e outras funções) 1 O Banco Nacional de Angola, como banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao Banco Nacional de Angola a execução, acompanhamento e controlo das políticas monetárias, cambial e de crédito, a gestão do sistema de pagamentos e administração do meio circulante no âmbito da política económica do País. Capítulo II Capital e Reservas Artigo 4 (Capital) O capital do Banco Nacional de Angola é de Kz ,00 (duzentos e setenta mil milhões de Kwanzas), podendo ser aumentado, por incorporação de reservas, deliberadas pelo Conselho de Administração e ratificadas pelo Titular do Poder Executivo. Artigo 5 (Reserva legal) 1. O Banco Nacional de Angola deve estabelecer uma reserva legal, constituído pela transferência do resultado de cada exercício, apurado e distribuído nos termos do artigo 87 da presente Lei. 23 2. Se necessário, podem constituir-se provisões e outras reservas, por deliberação do Conselho de Administração, designadamente para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de valores ou operações estejam particularmente sujeitas. 3. Em caso de insuficiência das medidas referidas no número anterior, o executivo através do Ministro das Finanças transferirá, para a propriedade do Banco Nacional de Angola, títulos de dívida pública negociáveis e portadores de juro que sejam necessários para evitar os riscos e prejuízos considerados no número anterior. Capítulo III Emissão Monetária Artigo 6 (Banco emissor) 1. O Banco Nacional de Angola tem o direito exclusivo de emissão de notas e moedas metálicas, as quais têm curso legal e poder liberatório. 2. O poder liberatório das notas é ilimitado e o das moedas metálicas é estabelecido em Diploma Legal. 3. O Banco Nacional de Angola detém, igualmente, o direito exclusivo da emissão de moedas comemorativas. 4. O regime jurídico da emissão, preservação, destruição e troca da moeda será regulado por lei própria Artigo 7 (Impressão e cunhagem de notas) 1. O Banco Nacional de Angola toma as providências necessárias para impressão de notas e cunhagem de moedas e de todos os assuntos a elas concernentes, bem como para a segurança e salvaguarda de notas e moedas não emitidas, e ainda a custódia e destruição, conforme necessário, das chapas, matrizes e das notas retiradas da circulação. 34 2. Enquanto não for criada a Casa da Moeda de Angola, o Banco Nacional de Angola fica autorizado a contratar, mediante procedimento licitatório, empresas estrangeiras para impressão de novas cédulas de novo padrão monetário. 3.Para a negociação com os fabricantes estrangeiros de notas e cunhagem de moeda deve ser constituída pelo Titular do Poder Executivo ou a quem este delegar, uma comissão especial para as compras integrada pelo Banco Nacional de Angola Artigo 8 (Notas e moedas em circulação) 1.Consideram-se notas e moedas em circulação, as que, no exercício das suas funções, forem entregues pelo Banco Nacional de Angola a terceiros e continuem em poder destes, sem que tenha decorrido o prazo de troca fixado no nº 1 do Artigo 10 da presente Lei. 2. A responsabilidade do Banco Nacional de Angola restringe-se às notas e moedas em circulação, sem prejuízo do nº 2 do Artigo 10 da presente Lei. Artigo 9 (Características de notas e moedas) 1. Os tipos de notas, respectivas chapas e suas características assim como o valor facial das moedas metálicas e suas características, devem ser apresentadas pelo Titular do Poder Executivo à aprovação da Assembleia Nacional, sob proposta do Banco Nacional de Angola. 2. As notas devem ter a data da emissão geral e ser assinadas, por chancela, pelo Governador. Artigo 10 (Troca de notas e moedas) 1. O Banco Nacional de Angola fixa e anuncia publicamente o prazo em que devem ser trocadas as notas de qualquer tipo ou chapas e moedas metálicas de qualquer valor facial que venham a ser retiradas da circulação. 45 2. Findo o prazo que venha a ser fixado nos termos do número anterior, as notas e moedas metálicas deixam de ter poder liberatório e são abatidas à circulação, mas persiste para o Banco Nacional de Angola a obrigação de as receber e pagar, enquanto não decorrerem cinco anos. Artigo 11 (Notas e moedas deterioradas) 1. As notas e moedas metálicas que, no acto da troca, se apresentarem, nomeadamente, perfuradas, cortadas, partidas ou com qualquer marca impressa ou que mostrem sinais de terem sido utilizados para fins não monetários, só poderão ser aceites pelo Banco Nacional de Angola, nos termos e condições definidos no número seguinte. 2. O Banco Nacional de Angola, determina e torna públicas as condições estabelecidas para a troca de notas e moedas metálicas que se encontrem nas condições referidas no número anterior. Artigo 12 (Apreensão de notas) 1. O Banco Nacional de Angola procederá à apreensão de todas as notas e moedas suspeitas de contrafacção ou de falsificação ou alteração do valor facial, que lhe sejam apresentadas, lavrando auto donde conste a identificação das notas e do portador, bem como, os fundamentos da suspeita. 2. O auto referido no número anterior será remetido às autoridades competentes, para efeitos do respectivo procedimento. 3. O Banco Nacional de Angola pode recorrer directamente a qualquer autoridade, ou agente desta, para os fins previstos neste artigo. Artigo 13 (Reprodução ou imitação de notas) 1. É proibida a reprodução ou imitação, total ou parcial de notas e moedas do Banco Nacional de Angola bem como a sua respectiva distribuição. 2. É igualmente proibida a feitura de chapas, matrizes ou outros meios técnicos que permitam a realização das acções a que se refere o número anterior. 56 3. Em circunstâncias devidamente justificadas, nomeadamente para fins didácticos, o Banco Nacional de Angola pode autorizar a reprodução ou imitação de notas. 4. As infracções ao disposto nos números 1 e 2 do presente artigo são sancionadas nos termos do Código Penal. Artigo 14 (Reforma de notas) Não é permitido o processo judicial de reforma de notas. Artigo 15 (Destruição de notas) Apenas ao Banco Nacional de Angola é permitido proceder à destruição de notas. Capítulo IV Funções do Banco Central Secção I Disposições Gerais Artigo 16 (Funções Gerais) 1. Para além da condução, execução, acompanhamento e controlo das políticas monetária, financeira, cambial e de crédito no âmbito da política económica do Poder Executivo, compete ainda ao Banco Nacional de Angola: 67 a) actuar como banqueiro único do Estado; b) aconselhar o Executivo nos domínios monetários, financeiro e cambial; c) participar com o Poder Executivo na definição, condução, execução, acompanhamento e controlo a política cambial e respectivo mercado; d) agir, como intermediário, nas relações monetárias internacionais do Estado; e) velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, a função de financiador de última instância; f) gerir as disponibilidades externas do país que lhe estejam cometidas, sem prejuízo do disposto em Lei especial. g) participar na elaboração da programação financeira anual do Executivo, de modo a compatibilizar a gestão das reservas cambiais e o crédito a conceder pelo Banco Nacional de Angola com as necessidades de estabilização e desenvolvimento da economia. 2. Compete, igualmente, ao Banco Nacional de Angola: a) garantir e assegurar um sistema de informação, compilação e tratamento das estatísticas monetárias, financeiras e cambiais e demais documentação, nos domínios da sua actividade por forma a servir como instrumento eficiente de coordenação, gestão e controlo; b) elaborar e manter actualizado o registo completo da dívida externa do País, assim como efectuar a sua gestão; c) elaborar a balança de pagamentos externos do País. ARTIGO 17º (Dever de informação) 1. O Banco Nacional de Angola pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas, directamente, as informações necessárias para o cumprimento do estabelecido nos números anteriores, ou por motivo relacionados com as suas atribuições em matéria de política monetária e cambial e do funcionamento dos sistemas de pagamentos, regulando-os, fiscalizando-os e promovendo a sua eficácia. 2. A recusa da prestação de informações prevista no número anterior, bem como a falsidade das mesmas são punidas, respectivamente, com as penas aplicáveis aos crimes de desobediência e de falsas declarações, nos termos da Lei Penal. 78 Artigo 18 (Emissão de títulos em seu nome e por sua conta) O Banco Nacional de Angola pode emitir títulos em seu nome e por sua conta, vendê-los ou negociá-los com o público. Artigo 19 (Actos e operações vedadas) É vedado ao Banco Nacional de Angola: a) redescontar, no País, títulos de crédito da carteira comercial de instituições financeiras, por período inferior a três meses, representativos de operações de desconto, letras, livranças, extractos de factura e outros títulos de crédito de natureza análoga; b) promover a criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias sujeitas à sua jurisdição ou de outras quaisquer sociedades, bem como participar no capital dessas entidades, salvo quando previsto na presente Lei Orgânica, consentido por lei especial ou por motivo de reembolso de créditos, mas nunca como sócio de responsabilidade ilimitada; c) ser proprietário de imóveis, que não sejam necessários ao desempenho das suas atribuições ou à prossecução de fins de natureza social, salvo quando os tenha obtido por cessão de bens de dação em pagamento, de arrematação ou de outro meio legal de cumprimento das obrigações ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo, proceder nestes casos, à alienação desses imóveis, logo que possível; d) realizar contratos de risco de seguro na qualidade de segurador; e) adquirir ou alienar mercadorias, salvo por motivo de reembolso de crédito ou de desempenho das suas atribuições. Secção II Relações com Instituições Financeiras Artigo 20 (Atribuições gerais) 89 Compete ao Banco Nacional de Angola, nas suas relações com as instituições financeiras domiciliadas no País: a) supervisioná-las; b) zelar pela sua solvabilidade e liquidez; c) abrir contas e aceitar depósitos segundo termos e condições que o Conselho de Administração venha a fixar. Artigo 21 (Supervisão) 1. Para assegurar a supervisão das instituições financeiras, compete ao Banco Nacional de Angola, em especial: a) apreciar os pedidos de constituição das referidas instituições, bem como da sua fusão, cisão ou modificação de objecto; b) apreciar a idoneidade e aptidão dos Administradores e Directores das mesmas Instituições; c) definir o âmbito da supervisão em base consolidada, emitindo as instruções a que devem obedecer as Instituições abrangidas; d) determinar e fiscalizar o cumprimento de todas as relações prudenciais que essas Instituições devem observar com o fim de garantir a respectiva liquidez e solvabilidade; e) dispensar temporariamente do cumprimento de determinadas obrigações, designadamente as estabelecidas na alínea anterior, as Instituições em que se verifique uma situação que possa afectar o seu regular funcionamento ou o dos sistemas monetários e financeiro; f) estabelecer normas para a actuação das Instituições, nomeadamente quanto à sua organização contabilística, estruturas de receitas e controlo interno, bem assim como aos elementos de informação a prestar ao B.N.A. e ao público, e respectiva periodicidade; g) manter organizado o registo especial a que estão sujeitas as instituições sob à sua supervisão. 2. Compete, igualmente, ao Banco Nacional de Angola: a) realizar inspecções às Instituições sujeitas à sua supervisão e aos seus respectivos estabelecimentos, e proceder à averiguações em qualquer entidade ou local onde haja suspeição de prática irregular de actividades monetárias financeiras ou cambiais; 910 b) consultar todos os ficheiros, livros e registos, e obter comprovativos das operações, registos contabilísticos, contratos, acordos e demais documentos que entenda necessários ao exercício da sua função de supervisão; c) instaurar, nos termos da lei, os processos adequados à verificação das infracções cometidas. Artigo 22 (Desconto de letras, livranças e compra e venda de títulos) O Banco Nacional de Angola, segundo termos e condições definidas pelo seu Conselho de Administração, pode: a) descontar e redescontar letras e livranças sacadas ou emitidas para fins comerciais, com duas ou mais assinaturas sendo uma a de um Banco e com vencimento nos 6 (seis) meses seguintes à data da sua aquisição pelo Banco Nacional de Angola; b) comprar e vender obrigações do tesouro ou outros títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, que façam parte de uma emissão pública. Artigo 23 (Concessão de empréstimos) 1. O Banco Nacional de Angola pode conceder às instituições financeiras, empréstimos, por prazo não superior a três meses, nas modalidades que o Conselho de Administração considere aconselháveis, garantidos por: a) activos que o Banco Nacional de Angola esteja autorizado a comprar, vender ou transaccionar, nos termos do Artigo 47 da presente Lei; b) os títulos referidos no artigo anterior; c) outros títulos emitidos ou garantidos pelo Estado que façam parte de uma emissão pública desde que tenham cobertura do Tesouro nacional; d) extractos de factura, " warrants" e outros títulos de crédito de natureza análoga. 1011 2. Os empréstimos a que se refere o número anterior podem, com carácter excepcional, ser concedidos com base em outros activos ou mesmo com dispensa de garantia, desde que, na opinião do Conselho de Administração, estejam em causa exigências de liquidez da instituição financeira bancária devedora e do interesse público. Artigo 24 (Definição de taxas de desconto, redesconto e de empréstimos) O Banco Nacional de Angola fixa e publica as suas taxas de desconto, redesconto e de empréstimos, podendo estabelecer taxas diferenciais, limites máximos para as várias categorias de transacções e prazos de vencimento Artigo 25 (Constituição de Reservas obrigatórias) 1. O Conselho de Administração pode exigir que as instituições financeiras constituam reservas obrigatórias e outras responsabilidades que forem por si fixadas 2. As reservas obrigatórias são constituídas por meio de depósitos no Banco Nacional de Angola, na percentagem por este determinado. 3. O Conselho de Administração pode fixar coeficientes diferentes de liquidez e de reservas para diferentes categorias de depósitos e outras responsabilidades e determinar as suas regras de cálculos, desde que sejam uniformes a todas as instituições financeiras da mesma natureza. 4. A inobservância de qualquer das disposições do presente artigo é passível de cobrança pelo Banco Nacional de Angola de uma taxa não inferior a 1% ao mês acima da taxa de juro mais elevada praticada nas operações activas, pelas instituições financeiras, sobre o montante em falta nos seus activos líquidos ou reservas obrigatórias, até que a insuficiência seja corrigida. Artigo 26 (Requisitos e mecanismos de operações realizadas) 1112 1. O Banco Nacional de Angola pode, sempre que se torne necessário, estabelecer os requisitos e mecanismos aplicáveis a certas operações praticadas pelas instituições financeiras, tornando-os extensivos a todas ou apenas a algumas delas, tais como regras de cálculo e taxas de juro a pagar em relação a qualquer categoria de depósito e outras responsabilidades; a) limites, montantes, prazos de vencimento e taxas de juro, garantias exigíveis e fins permitidos que incidam sobre qualquer categoria de adiantamento, quer através de empréstimos ou de saques a descoberto, a investimentos, a desconto ou redesconto de letras, livranças ou qualquer outro título de crédito de natureza análoga; b) comissões máximas e mínimas, comissões de serviço e outras taxas que possam incidir sobre qualquer categoria de transacção das instituições de crédito com o público ou com suas congéneres. 2. O Banco Nacional de Angola pode ainda estabelecer, relativamente a todas ou a algumas categorias de instituições financeiras, as seguintes proporções: a) na generalidade, quanto à composição do activo e passivo e na relação entre si, do capital próprio e depósitos e outras responsabilidades por conta de aceites e garantias prestadas; b) na especialidade, quanto à composição e à relação entre o activo e o passivo, tal como os fundos próprios e as operações activas permitidas e o risco destas operações. Artigo 27 (Sanções) O regime sancionatório pelo incumprimento das instruções do Banco Nacional de Angola é o estabelecido na Lei das Instituições Financeiras Artigo 28 (Sistemas de compensação e de pagamentos) O Banco Nacional de Angola é responsável pela organização e supervisão dos sistemas de compensação e de pagamentos. 1213 Secção III Relações com o Estado Artigo 29 (Crédito ao Estado) 1. O Banco Nacional de Angola pode abrir, ao Estado, um crédito em conta corrente até ao limite equivalente a 10% dos montantes das receitas correntes, cobradas no último ano. 2. O valor referido no número anterior e os respectivos juros, devem ser liquidados até 31 de Dezembro do ano a que respeite, ainda que para o efeito haja recurso a títulos de dívida pública, negociáveis e portadores de juros. Artigo 30 (Organismos internacionais) O Banco Nacional de Angola pode conceder ao Estado, segundo termos e condições a acordar, os meios necessários à subscrição e à realização de outros pagamentos resultantes da adesão ou participação do País em organismos internacionais cuja actividade respeite aos domínios monetário, financeiro e cambial. Artigo 31 (Títulos emitidos e garantidos pelo Estado) O Banco Nacional de Angola pode comprar, vender, gerir e pôr em circulação, mediante termos e condições acordados com o Estado, títulos emitidos ou garantidos por este e transaccioná-los directamente com o público. 1314 Artigo 32º (Operações de crédito vedadas) Salvo o disposto no nº 1 do artigo 29º e do artigo 30º do presente lei, o Banco Nacional de Angola não pode conceder directa ou indirectamente crédito ao Estado e seus serviços e fundos personalizados bem como a pessoas colectivas ou empresas estatais. Artigo 33 (Limites de crédito) 1. O montante total dos créditos concedidos pelo Banco Nacional de Angola ao abrigo do disposto no Artigo 30 e da carteira de títulos do Banco Nacional de Angola adquiridos nos termos do Artigo 31 da presente Lei, não pode ser superior a certa percentagem, determinada pela Assembleia Nacional, por ocasião da aprovação do Orçamento Geral do Estado, sobre a média anual de receitas correntes do Estado relativa aos três últimos exercícios financeiros. 2. Sempre que a percentagem referida no número anterior correr o risco de ser excedida, o Banco Nacional de Angola apresenta um relatório, ao Presidente da Republica sobre as causas de tal excesso e propõe recomendações para corrigi-lo. Artigo 34 (Caixa do Tesouro) O Banco Nacional de Angola encarrega-se, segundo termos e condições a acordar, da execução do serviço de caixa do tesouro em todas as localidades onde exerça as suas funções: a) recebendo as receitas do Estado e pagando as suas despesas até ao limite dos fundos à sua guarda; b) efectuando as transferências de fundos que lhe forem ordenadas pelas entidades competentes; c) realizando todas as suas operações bancárias. Artigo 35 (Outras instituições bancárias) 1415 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior da presente Lei, o Estado pode igualmente manter contas e utilizar por acordo com o Banco Nacional de Angola os serviços de outras instituições financeiras bancárias. Artigo 36 (Dever de emissão de Pareceres e Relatórios) O Banco Nacional de Angola deve emitir, pareceres e elaborar relatórios ao executivo sobre todos os assuntos relativos as suas atribuições e que careçam da intervenção do poder executivo ou legislativo Artigo 37 (Dever de colaboração) O Banco Nacional de Angola deve colaborar com: a) o Ministro das Finanças na preparação do Orçamento Geral do Estado; b) os organismos de administração central e local do Estado que sejam beneficiários de operações de crédito interno ou externo. 2. Se na sua opinião, as operações de crédito interno ou externo se apresentarem inadequadas ou desajustadas às condições económicas vigentes, o Banco Nacional de Angola informará o Presidente da Republica, recomendando medidas destinadas a adequá-las e a reajustá-las. Artigo 38 (Depositário de fundos) O Banco Nacional de Angola é o depositário dos fundos provenientes de qualquer organização financeira internacional de que o País seja membro. Secção IV Relações Monetárias Internacionais 1516 Artigo 39 (Disponibilidades sobre o exterior) 1. Consideram-se disponibilidades sobre o exterior: a) ouro em barra ou amoedado; b) diamante lapidado; c) direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional; d) créditos exigíveis à vista ou a prazo não superior a 180 (cento e oitenta ) dias e representados por saldos de contas abertas em Bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais; e) cheques emitidos por autoridades de reconhecido crédito sobre Bancos domiciliados no estrangeiro; f) letras e livranças, pagáveis à vista ou a prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente aceites e subscritas por Bancos domiciliados no estrangeiro; g) créditos resultantes da intervenção do B.N.A. em sistemas internacionais de compensação e pagamentos; h) títulos de dívida emitidos ou garantidos por Estados estrangeiros vencidos ou a vencer no prazo de um ano; i) títulos representativos da participação, efectuada nos termos do artigo 49 no capital de instituições estrangeiras ou internacionais, com atribuições monetárias e cambiais. 2. Os valores indicados nas alíneas c), d), e), f) do número anterior devem ser pagáveis em moeda de convertibilidade assegurada, direitos especiais de saque ou outra unidade de conta internacional. 3. As responsabilidades para com o exterior são constituídas por: a) depósitos exigíveis à vista ou a prazo, representados por saldos de contas abertas por Bancos ou instituições financeiras domiciliadas no estrangeiro e por instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais; b) empréstimos obtidos em Bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições financeiras estrangeiras ou internacionais; 1617 c) débitos resultantes da intervenção do Banco Nacional de Angola em sistemas internacionais de compensação e pagamentos. Artigo 40 (Orientação e fiscalização do mercado cambial) 1.O Banco Nacional de Angola é a autoridade cambial da República de Angola 2. Na qualidade de autoridade cambial, para além de orientar e fiscalizar o mercado cambial, compete-lhe, ainda: a) definir os princípios reguladores que regem as operações sobre o ouro e divisas; b) autorizar, supervisionar e fiscalizar os pagamentos externos nos termos da lei; c) estabelecer o limite de ouro e de disponibilidade em divisas que as instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios, poderão ter em posição própria e de depósitos de terceiros; d) manter as disponibilidades sobre o exterior referidas no artigo anterior da presente Lei, em nível adequado às transacções internacionais; e) publicar as taxas de câmbio determinadas pelo respectivo mercado. Artigo 41 (Licenciamento e Supervisão de instituições não financeiras) Compete ao Banco Nacional de Angola licenciar, revogar a licença e supervisionar as pessoas singulares e colectivas que negoceiem em: a) ouro, sem prejuízo da observância de disposições de natureza não cambial aplicáveis; e b) moeda estrangeira. Artigo 42 (Sistema de pagamentos e compensação) 1718 O Banco Nacional de Angola pode celebrar, em seu nome ou em nome do Estado e por conta e ordem deste, com instituições semelhantes, públicas ou privadas, domiciliadas no estrangeiro, acordos de compensação e de pagamentos ou quaisquer contratos que sirvam a mesma finalidade. Artigo 43 (Perturbações no mercado) Sempre que as disponibilidades sobre o exterior, a si cometidas, tiverem baixado ou, na opinião do Banco Nacional de Angola, pareçam estar em vias de baixar a níveis que ponham em perigo a sua suficiência, o Banco Nacional de Angola deve apresentar ao Presidente da República um relatório sobre a posição das mesmas e as causas que levaram ou poderão levar a tal declínio juntamente com as recomendações relativas às medidas que considera necessárias para estabelecer ou de outro modo remediar a situação. Artigo 44 (Redesconto de títulos) Tendo em vista a gestão das disponibilidades sobre o exterior, o Banco Nacional de Angola pode redescontar títulos da sua carteira, dar valores em garantia e realizar outras operações adequadas. Artigo 45 (Outras operações) 1.Sem prejuízo do disposto em Lei especial e, no âmbito da execução da política cambial, o Banco Nacional de Angola pode efectuar as operações que se justifiquem, e em especial: a) comprar, vender ou transaccionar moedas ou lingotes de ouro; b) comprar, vender ou transaccionar divisas utilizando para o efeito qualquer um dos instrumentos vulgarmente usados nestas transacções; 1819 c) comprar, vender ou transaccionar obrigações do tesouro e outros títulos emitidos ou garantidos por governos estrangeiros ou organizações financeiras internacionais; d) abrir e manter contas com organizações financeiras internacionais, Bancos centrais, autoridades monetárias e organizações financeiras fora do País; e) abrir e manter contas e actuar como agente ou correspondente das organizações financeiras internacionais, Bancos centrais, autoridades monetárias e organizações financeiras fora do País e dos governos estrangeiros e suas agências. 2.O Banco Nacional de Angola fixa, as taxas para a compra, venda ou transacção do ouro e das divisas pelo próprio Banco Nacional de Angola Artigo 46 (Relações com instituições) O Banco Nacional de Angola, em relação às operações enumeradas no artigo anterior, transacciona exclusivamente com o executivo, instituições financeiras autorizadas, governos estrangeiros e suas agências, organizações financeiras internacionais, Bancos centrais, autoridades monetárias e organizações financeiras fora do País. Artigo 47 (Participação em instituições financeiras) O Banco Nacional de Angola pode participar no capital de instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais e fazer parte dos respectivos órgãos sociais. Capítulo V Governo, Administração e Fiscalização Secção I 1920 Disposições Gerais Artigo 48 (Órgãos) São órgãos do Banco Nacional de Angola: a) o Governador b) o Conselho de Administração; c) o Conselho de Auditoria; d) o Conselho Consultivo. Secção II Governador Artigo 49º (Governador) O Governador é um órgão unipessoal que representa e responde pelo Banco Nacional de Angola perante o Presidente da República, Titular do Poder Executivo e perante a Assembleia nos termos da Constituição e da presente lei. Artigo 50º (Nomeação do Governador) 2021 O Governador é nomeado pelo Presidente da República e exerce as suas funções por um período de cinco anos renovável por iguais períodos. 1. Compete ao Governador: Artigo 51 (Competência) a) representar o Banco Nacional de Angola, em juízo ou fora dele; b) actuar, em nome do Banco Nacional de Angola, junto de instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais; c) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração, bem como a quaisquer reuniões de comissões emanadas do mesmo; d) actuar como representante máximo do Banco Nacional de Angola e, responder perante o Conselho de Administração, encarregar-se da implementação da política e da gestão diária do Banco nacional de Angola; e) rubricar os livros gerais, podendo fazê-lo por chancela; f) praticar tudo o mais que, legalmente, lhe for incumbido. 2. O Governador, em acta do Conselho de Administração pode, nos termos do artigo 63 nº 2, delegar nos Vice-Governadores ou em Administradores parte da sua competência. Artigo 52 (Delegação de poderes) 1. Os Vice-Governadores coadjuvarão o Governador e assegurarão a parte das funções que, por ele, lhes forem delegadas. 2. Em caso de ausência, impedimento ou vaga do cargo de Governador, exercerá os seus poderes e funções o Vice-Governador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, o mais velho. Artigo 53 (Impedimento ou vacatura) 1. Caso se venha a verificar falta, impedimento ou vacatura do cargo tanto do Governador como dos Vice-Governadores, exercerá os poderes e funções do Governador o Administrador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, o mais velho. 21 Exibir mais
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