Source: http://blog.safemed.pt/exclusao-ou-reducao-de-responsabilidade-nos-infortunios-laborais-a-controversa-descaraterizacao-dos-acidentes-de-trabalho/
Timestamp: 2019-09-17 19:27:06+00:00
Document Index: 65503853

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 13']

Exclusão ou redução de responsabilidade nos infortúnios laborais: a controversa descaraterização dos acidentes de trabalho | Safemed
28 Junho, 2019 28 Junho, 2019 Christina Oliveira Segurança no Trabalho
De acordo com o art. 2.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, designada por Lei dos Acidentes de Trabalho, o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. Não obstante, os art. 14.º, 15.º e 16.º dessa lei consagram situações que originam a exclusão da responsabilidade de reparação por parte do empregador. No art. 14.º da Lei tratam-se de situações erroneamente designadas como descaraterização do acidente de trabalho. Prendem-se com a culpa do sinistrado, com a violação das regras de segurança estabelecidas por lei ou pelo empregador, com a negligência grosseira, com os casos de privação permanente ou acidental do uso da sua razão.
O artigo procura enquadrar juridicamente o tema da exclusão da responsabilidade por parte do empregador no âmbito dos acidentes de trabalho, identificando os casos em que a mesma se verifica, aflorando a escassa doutrina nacional existente e seguindo as correntes jurisprudenciais, dominantes sobre esta matéria permitindo, assim, colmatar dúvidas que se coloquem sobre este tema.
Acidentes de trabalho; descaraterização do acidente de trabalho; exclusão da responsabilidade de reparação por parte do empregador
A génese dos acidentes de trabalho remonta à revolução industrial tendo em consideração a massificação da maquinaria e a consequente insalubridade verificada. A industrialização, a laicização da sociedade e a exploração mediática de determinados sinistros laborais justificaram a responsabilização dos acidentes de trabalho.
Atualmente, a competitividade empresarial, as exigências de produtividade traduzidas num aumento de produção em menor tempo, a redução do preço da mão- de- obra e o aumento da precariedade laboral influenciam, em grande parte, o número elevado de acidentes de trabalho ocorridos.
De acordo com o artigo 2.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, “O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei”. Em determinadas circunstâncias, a entidade empregadora não tem de reparar os danos decorrentes do acidente de trabalho, não obstante estar demonstrada a sua verificação. Tratam-se dos casos de descaracterização do acidente de trabalho.
O tema da exclusão da responsabilidade no âmbito dos acidentes de trabalho tem sido pouco abordado em termos de doutrina nacional, inclusive monografias. Por outro lado, não consta dos programas curriculares ao nível do ensino superior nem é fruto de uma investigação acérrima por parte dos Mestrados e/ou Doutoramentos na área jurídica.
O presente artigo procura enquadrar juridicamente este tema, identificando os casos em que se verifica, aflorando a relativa doutrina nacional existente e seguindo as correntes jurisprudenciais controversas, abundantes e dominantes sobre esta matéria permitindo, assim, colmatar dúvidas que se coloquem sobre este tema.
Numa primeira fase, será analisada a evolução histórica do instituto da descaraterização dos acidentes de trabalho desde 1913. Será ainda criticado a opção da designação que se aflora como infeliz e, posteriormente, serão detalhadas as causas de exclusão da responsabilidade por parte do empregador, indicando-se as principais problemáticas jurisprudenciais e doutrinais que se colocam.
Enquadramento histórico-legislativo da descaraterização dos acidentes de trabalho
A Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913, consagrou a doutrina do risco profissional ao prever que o direito à reparação derivava do “acidente de trabalho sucedido por ocasião do serviço profissional e em virtude desse serviço”. Trata-se da primeira legislação a prever o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente de trabalho. Dispunha ainda o seu artigo 17.º que “quando se prove que o acidente foi dolosamente provocado pela vítima (…) deixarão ela e os seus representantes de ter direito a qualquer indemnização”.
Posteriormente, o Decreto n.º 938, de 9 de outubro de 1914, consignou expressamente que o empregador não tinha responsabilidade sempre que o acidente derivasse de caso de força maior. Dispunha no seu art. 17.º que “O patrão fica isento de responsabilidade: 1.º – Quando o desastre ocorre em local onde o sinistrado não desempenhava as suas funções. 2.º – Quando o desastre suceder em virtude de cataclismos, tais como momentos sísmicos, inundações, tempestades, e em geral acontecimentos de natureza semelhante, que forem considerados casos de força maior”.
Verificava-se, por conseguinte, a descaraterização do acidente de trabalho em situações de condutas dolosas do trabalhador, em local sempre o trabalhador não estivesse no exercício das suas funções e em situações derivadas de casos de força maior.
Este regime manteve-se inalterado até à entrada em vigor da Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936. Verificou-se a transição da teoria do risco profissional para a teoria do risco de autoridade. Esta lei veio abranger mais situações típicas de descaracterização do acidente de trabalho.
Dispunha no seu artigo 2.º que não era considerado como acidente de trabalho: o acidente intencionalmente provocado pelo trabalhador sinistrado; o que advier de ato ou omissões da vitima contra ordens expressas das pessoas a quem estiver profissionalmente subordinada[1] ou de ato seu em que se diminuam as condições de segurança no trabalho
estabelecidas pela entidade patronal ou exigidas pela natureza particular do trabalho; o acidente que for consequência de ofensas corporais voluntárias, salvo se estas tiverem relação imediata com outro acidente ou a vítima as sofrer por causa de funções de direção ou vigilância que desempenhe[2]; o acidente que resultar da privação do uso da razão; e o acidente que provier de caso de força maior.
Uma parte da doutrina da época entendia que este artigo não protegia convenientemente a parte mais frágil da relação laboral. Pelo contrário, era dominado por ideias de proteção do empregador e seguradoras.
A Base VI contemplava a figura de descaracterização do acidente. Dispunha que não dava direito a reparação o acidente:
a) Que for dolosamente provocado pela vítima ou provier de seu ato ou omissão, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal;
b) Que provier exclusivamente de falta grave e indesculpável da vítima[3];
Só se considerava caso de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constituísse risco criado pelas condições de trabalho, nem se produzisse ao executar serviço expressamente ordenado pela entidade patronal em condições de perigo evidente.
Com esta nova lei desaparece a terminologia relativa à desobediência imediata a ordens expressas e propositadamente infringidas. Nas palavras de Tomás de Resende, F.[4], isso significa que a desobediência às ordens do empregador não era, em princípio, fundamento de descaracterização. Só seria se as ordens se referirem diretamente à observância das condições de segurança do trabalho.
Outra novidade prende-se com o facto de fazer referência à violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal. Deixa de se fazer referência às condições exigidas pela natureza particular do trabalho.
Volvidos cerca de trinta anos entra em vigor a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 143/99, de 30 de abril. A data da sua entrada em vigor remonta ao ano de 2000. Manteve, sem grandes alterações, as linhas gerais da lei anterior.
Realça-se o disposto no seu art. 7.º que dispõe, sob a epígrafe “descaracterização” que não dá direito a reparação o acidente que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei.[5]
Assim, existia causa justificativa da violação das condições de segurança sempre o acidente resultasse de norma estabelecida pelo empregador ou de norma legal em que o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou atendendo à dificuldade de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou tendo-o lhe fosse manifestamente difícil entendê-la.
Não dava igualmente direito à reparação o acidente que proviesse exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entendia-se por negligência grosseira o comportamento temerário, em alto e relevante grau, que não se consubstanciasse em ato ou omissão, resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança ou experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão. Para o que aqui importa, não é suficiente, para que se trate de negligência grosseira, que configure uma situação de mera negligência. Carlos Alegre defende que ao qualificar a negligência como grosseira o legislador está a afastar implicitamente a simples imprudência, irreflexão, impulso leviano e refere-se certamente à negligência que confina com o dolo[6].
Não havia igualmente ressarcimento sempre que o acidente de trabalho resultasse da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil, salvo se tal privação derivasse da própria prestação do trabalho, fosse independente da vontade do sinistrado ou se a entidade empregadora ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentisse na prestação[7].
Por fim, não dava lugar a reparação o acidente resultante de caso de força maior.
Só se considerava caso de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constituísse risco criado pelas condições de trabalho nem se produzisse ao executar serviço expressamente ordenado pela entidade empregadora em condições de perigo evidente.
Na altura, o legislador aproveitou a existência desta lei para regular esta matéria nos art. 281.º a 301.º do Código de Trabalho de 2003. Estas normas nunca chegaram, no entanto, a vigorar. O art. 290.º do referido Código dispunha que o empregador não tinha de indemnizar os danos decorrentes de acidente que fosse dolosamente causado por ele ou que proviesse de seu ato ou omissão, que importasse violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; que proviesse de negligência grosseira do sinistrado; ou que resultasse da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos mesmo moldes estabelecidos na Lei 100/97.
Posteriormente, entra em vigor a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, a atual Lei de Acidentes de Trabalho (LAT). De salientar que, de acordo com a LAT, qualquer acordo que implique a exclusão ou redução de responsabilidade por acidentes de trabalho está ferido de nulidade.
Rege o art. 14.º ao dispor que o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Para efeitos do disposto na alínea a), considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la.
Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.
Dispõe o art. 15.º que o empregador não tem de reparar o acidente que provier de motivo de força maior. Só se considera motivo de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco criado pelas condições de trabalho nem se produza ao executar serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente.
Acrescenta o art. 16.º, sob a epígrafe “Situações especiais”, que abordaremos oportunamente, que não há igualmente obrigação de reparar o acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em atividades que não tenham por objeto exploração lucrativa. Estas exclusões não abrangem o acidente que resulte da utilização de máquinas e de outros equipamentos de especial perigosidade.
2. A exclusão da responsabilidade e a descaraterização do acidente de trabalho
O sistema de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho é um sistema de responsabilidade civil objetiva, isto é, independente da culpa do empregador. Impõe-se a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil.[8]
Na esteira de Vieira Gomes, J. M.[9], “um dos erros mais trágicos (…) na apreensão deste sistema de responsabilidade consiste em configurá-lo como se a única diferença face ao modelo ou sistema comum fosse a ausência do requisito de culpa do agente, quando as diferenças são, na realidade, muito mais amplas e significativas”.
Trata-se de um sistema que afasta a obrigação do trabalhador sinistrado provar a culpa do empregador, beneficiando, em certas condições, da presunção de que o acidente ocorrido no tempo e local de trabalho é um acidente de trabalho.
A descaraterização de acidente de trabalho contempla situações que são qualificadas como acidente de trabalho, mas em que se exclui a obrigação de reparação.
Na esteira de Palma Ramalho, M. R.[10] e de Alegre, C.[11], não estamos perante uma verdadeira descaraterização de acidente de trabalho, uma vez que os elementos essenciais caraterizadores da noção de acidente de trabalho se verificam. Trata-se, na verdade, de uma designação infeliz, tendo em conta que apenas diz respeito ao afastamento dos efeitos reparatórios, isto é, à exclusão da responsabilidade do empregador pela reparação dos danos derivados de acidente de trabalho. Haverá, sim, uma descaraterização se faltar um elemento essencial do conceito de acidente de trabalho, como sucede, por exemplo, quando o acidente ocorre fora do local ou do tempo de trabalho.
Este lapso verifica-se ao longo de toda a evolução legislativa sobre este tema. Uma situação mais gravosa verificava-se com as leis que consideravam não se tratar de acidente de trabalho. Acidente de trabalho sempre foi. A responsabilidade pela reparação é que sofre desvios significativos, isto é, são acidentes de trabalhos os ocorridos nas circunstâncias do art. 14.º; só não possuem fundamento reparatório.
Gonçalves de Lemos, M.[12] refere que se fosse intenção do legislador negar a conceptualização como acidente de trabalho estaria a alterar significativamente o sentido do art. 8.º da LAT que entende que acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. Se fosse essa a intenção do legislador, o artigo 8.º teria de ser alterado de forma a abarcar uma nova panóplia de situações.
De sublinhar ainda que, de acordo com Romano Martinez, P.[13], nas causas de descaraterização previstas no art. 14.º da LAT está sempre subjacente o conceito de culpa, com alguma gravidade.
Por fim, antes de analisar, em detalhe, cada causa importa referir que, mesmo nas situações em que a responsabilidade do empregador estiver excluída, ele encontra-se obrigado a prestar os primeiros socorros ao sinistrado e a proceder ao seu transporte para o local onde possa ser socorrido, nos termos do art. 26.º, n.º 1 da LAT, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e penal.
2.1 Análise das causas de exclusão de responsabilidade
2.1.1 Dolo e violação, sem causa justificativa, das condições de segurança por parte do trabalhador sinistrado
Dispõe a alínea a) do n.º 1 do art. 14.º da LAT que não estão sujeitos a reparação os danos derivados acidente que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
Este preceito abrange duas situações.
A primeira é relativa ao acidente dolosamente provocado pelo trabalhador sinistrado. O trabalhador é responsável pela causa determinante do acidente conformando-se ou desejando as suas consequências.
De notar que a exclusão da responsabilidade por acidentes de trabalho pode advir de motivos imputáveis à vítima. Nas palavras de Romano Martinez, P. “corresponde a uma autorresponsabilização do trabalhador pela sua conduta”, mas “não é qualquer atuação menos cuidada por parte do trabalhador que acarreta a exclusão ou a redução da responsabilidade; torna-se necessário que a falta tenha alguma gravidade.”
Nas palavras de Alegre, C. A,[14] “a noção de dolo utilizada (…), é muito próxima do conceito de dolo em Direito Penal: requer-se a consciência do acto determinante do evento e das suas consequências e, também, a vontade livre de o praticar. Mais do que previsto, o resultado do acto tem que ser intencional. O dolo deve, pois, verificar-se em referência, quer ao elemento intelectual (consciência), quer ao elemento volitivo (vontade). A conduta, quer por acção, quer por omissão, tem que ser considerada e desejada nas suas consequências danosas.”
O dolo do trabalhador sinistrado quanto a acidente provocado pelo mesmo abrange situações de suicídio[15], automutilação[16] e sabotagem (por exemplo, inutilização de uma engrenagem, rotura da correia ou dum cabo de tração ou de elevação, entre outros). Significa que, nestas situações, além de uma responsabilidade civil e eventualmente penal, o trabalhador sinistrado não tem direito a qualquer indemnização, nem tão pouco terão os seus sucessores direito a qualquer pensão em caso de morte.
De acordo com Alegre, C.[17], “Parece não dever ser exigível a representação na totalidade das circunstâncias do acto e suas consequências danosas, bastando-se com algumas e, sobretudo, com a vontade de as produzir”. Doloso será, assim, todo o acidente provocado pelo trabalhador sinistrado com intenção, com o intuito de prejudicar o empregador, o colega de trabalho ou como resultado de uma malícia.
Quanto à segunda situação que o preceito legal comporta – violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei -, cabe o ónus da prova ao empregador. Esta causa só se verificará se estiverem reunidos cumulativamente os seguintes pressupostos: Ato ou omissão do trabalhador sinistrado que implique a violação dolosa das condições de segurança;
Ato ou omissão do trabalhador sinistrado que implique a violação dolosa das condições de segurança;
As condições de segurança devem resultar da lei ou devem ser impostas pelo empregador
Nexo de causalidade entre o acidente e o ato ou omissão do trabalhador sinistrado.
Na alínea a) referenciada contempla-se o dolo ou a intencionalidade, excluindo-se, nas palavras de Alegre, C.[18] a “culpa leve” traduzida numa simples inadvertência, imperícia, esquecimento ou distração. A inadvertência ou simples distração derivam normalmente da prática rotineira inerente à realização de certas tarefas, durante longos períodos de tempo. Estas condutas implicam um certo relaxamento face ao perigo. Propugno pela posição defendida por Vieira Gomes, J. M.[19] que entende que não faz sentido deixar o trabalhador sem reparação quando se trate de um acidente de trabalho derivado de uma negligência que não seja grave mesmo quando importe a violação de condições de segurança. Nas palavras do autor, trata-se de “uma solução sem paralelo no direito comparado (…) e um retrocesso de mais de um século na tutela em matéria de acidentes de trabalho”.
Conclui-se que a descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2.ª parte da alínea a), do n.º 1, do art. 14.º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro exige que o trabalhador atue com culpa grave, que tenha consciência da violação, não relevando os casos de culpas leves, desde a inadvertência, à imperícia, à distração, ao esquecimento ou outras atitudes que se prendem com atos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco.[20]
O mesmo autor refere que o conceito de culpa deverá ser aferido “em concreto e não em abstrato, e não poderá deixar de atender a fatores como o excesso de confiança induzido pela própria profissão, a eventual passividade do empregador perante condutas similares no passado – até porque muitos especialistas sublinham que o desrespeito por regras de segurança resulta, muitas vezes, de o trabalhador tentar encontrar «atalhos» para produzir mais rapidamente, sobretudo quando lhe são impostos ritmos de produção muito elevados ou de o trabalho ter sido, anteriormente, elogiado ou apreciado, apesar de o empregador bem saber que tinha sido prestado com violação das condições de segurança – e, simplesmente, fatores fisiológicos e ambientais, como o cansaço, o calor ou o ruído existentes no local de trabalho”.
Por outro lado, deve explicitar-se a noção de imprudência profissional. Trata-se da situação em que se verifica um perigo previsível e o trabalhador enfrenta-o com o intuito de o evitar. Neste caso, à semelhança do que refere Gonçalves de Lemos, M.[21], não se deve tratar de uma causa de descaracterização do acidente.
Assim sendo, esta causa deve ter inerente uma cautelosa ponderação jurisprudencial face às circunstâncias do caso concreto.
Na esteira da posição defendida por Mendonça Braga, A.[22] para que se verifique esta causa de descaraterização o empregador deve previamente à proibição ou à ordem dada informar o trabalhador sobre o perigo subjacente devendo o trabalhador ter o devido conhecimento sobre o mesmo.
Na alínea b) anteriormente referida – sem causa justificativa – implica que o trabalhador sinistrado teve o devido conhecimento das regras ou proibições impostas relativas às condições de segurança e aos respetivos perigos inerentes.
Nos termos do n.º 2 do art. 14.º da LAT considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la. Abrangem-se aqui as situações de analfabetismo ou as situações em que o trabalhador não consegue entender o sentido de certa linguagem técnica utilizada. Sucede, porém, que a violação das regras de segurança pode conhecer outras causas justificativas para além das previstas no n.º 2[23]. Será o caso, por exemplo, do trabalhador que tenta salvar a vida de um colega ou de terceiro que foi colocada em causa por um perigo imputável à atividade do empregador[24].
De grande dificuldade apresenta-se a tarefa de descortinar a noção de “sem causa justificativa”. Alegre, C.[25] indica que a lei consagra aqui uma culpa qualificada, excluindo como referido as culpas leves. A violação deve ser voluntária. Necessário se torna que se verifique por parte do trabalhador uma situação de culpa grave para que opere a descaraterização.
Neste caso, exige-se apenas que a violação não tenha causa justificativa, isto é, que se violem as condições especificas de segurança estabelecidas por lei ou pelo empregador. Significa isto que se afasta o requisito da negligência grosseira do trabalhador sinistrado. A negligência grosseira é uma outra causa de descaraterização prevista na alínea seguinte do mesmo preceito legal.
Vieira Gomes, J. M.[26] refere que “é irreal converter o acidente em resultado exclusivo da culpa do trabalhador, mesmo fora dos casos de comportamento temerário em alto e relevante grau, e, em nome da sua autonomia, responsabilidade e dos seus deveres especiais de cuidado, deixá-lo só face às consequências trágicas do acidente, para si e para os membros do seu agregado familiar”. Nas palavras do autor, é como “se a responsabilidade por acidentes de trabalho voltasse a ser, primordialmente, uma responsabilidade individual”. O autor defende que descaraterizar o acidente em caso de incumprimento das regras de segurança por parte do trabalhador sinistrado é desproporcional. Nestas situações, o trabalhador deve ser sancionado disciplinarmente podendo, inclusive, aplicar-se a sanção mais grave, excetuando-se os comportamentos dolosos ou com um grau de negligência muito elevado que poderão dar origem à descaraterização.
Por outro lado, deve-se atender à situação concreta e averiguar se não existe um concurso de culpa entre empregador e trabalhador sinistrado. Será o caso, por exemplo, em que o acidente de trabalho teve origem na falta de utilização de cinto ou arnês de segurança por parte do trabalhador, disponibilizado pelo empregador tendo também origem na falta de medidas de segurança coletivas como a colocação de redes ou guarda corpos, a cargo da entidade empregadora. Nestas situações, deve atender-se à culpa do trabalhador e à culpa do empregador. O dever de segurança por parte do trabalhador não exclui o dever que impende sobre o empregador, devendo ambas as obrigações ser plenamente respeitadas.
Quanto à alínea c) referida – as condições de segurança devem resultar da lei ou devem ser impostas pelo empregador -, significa que isto que devem resultar de regulamentos internos, diplomas legais, circulares, avisos, ordens de serviço afixados em local próprio e visível nas instalações do empregador. Quando encontram previsão na lei abrange-se, nesse caso, as “regras de segurança no trabalho como também as que respeitam à segurança noutros setores, nomeadamente na circulação rodoviária.”[27]
Não pode ser apenas o mero facto de violação das regras de segurança a causa de descaraterização. Na esteira de Vieira Gomes, J.[28], deve-se exigir “um comportamento subjetivamente grave, ao que acresce que outras «justificações» poderão ser relevantes. Terá, por conseguinte, que verificar-se, também aqui, uma culpa grave do trabalhador, tão grave que justifique a sua exclusão, mesmo que ele esteja a trabalhar, a executar a sua prestação, do âmbito de tutela dos acidentes de trabalho”.
De realçar ainda que não se abrange aqui todas e quaisquer regras de segurança. Apenas se incluem as regras de segurança definidas pela lei ou que sejam especificadamente divulgadas pelo empregador e que estejam relacionadas com a própria execução do trabalho prestado. Assim entendeu o Tribunal da Relação de Évora, de 28 de abril de 2017[29], ao dispor que “Não é possível afirmar a verificação do requisito em causa e, por consequência, o acidente não deve ser descaracterizado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, se da matéria de facto apenas resulta que o sinistrado desempenhava as funções de operário portuário em formação no terminal de contentores de Sines, sem se concretizar em que consistiam tais funções, e que a empregadora lhe deu formação técnica destinada à circulação de veículos, mas já não resulta da mesma matéria de facto que a empregadora lhe tenha determinado a observância de quaisquer específicas condições de segurança relacionadas com a sua execução do trabalho, constatando-se que o acidente ocorreu quando o mesmo sinistrado, no referido terminal, conduzia um veículo que transportava contentores para um navio e ao chegar a um entroncamento não parou a um sinal stop, o que provocou o acidente.
Quanto à alínea c), o acidente tem de ter tido como causa o ato ou omissão do trabalhador na violação das regras de segurança. Dispõe o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de maio de 2017[30], que “Quanto ao nexo de causalidade, para efeitos da descaracterização, o facto só deve considerar-se causa (adequada) do dano que constitua uma consequência normal, típica, provável, dele e havendo, para o efeito, que se atender não ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, a este conduziu, importando pois apurar se a conduta do trabalhador foi causal do acidente de trabalho que o vitimou”.
Face ao exposto, facilmente se conclui que para que se verifique esta causa de descaraterização – violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas por lei ou impostas pelo empregador -, é necessária a prova cumulativa por parte do empregador:
Da existência de regras de segurança estabelecidas por ele ou por lei;
Da existência de um ato ou omissão por parte do trabalhador sinistrado que implique a sua violação;
Que esse ato ou omissão seja voluntário, embora não intencional e sem causa que o justifique; e,
Que o acidente tenha sido consequência desse ato ou omissão.[31]
2.1.1 Negligência grosseira do sinistrado
Dispõe a al. b) do n.º 1 do art. 14.º que “O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (…) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado”. Por sua vez, o n.º 3 dispõe que “Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão”.
De acordo com o Acórdão da Relação do Porto, de 7 de abril de 2003[32], “Por negligência grosseira deve entender-se o comportamento temerário, inútil e indesculpável, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência”, devendo tal comportamento ser a única causa do acidente e não deve consubstanciar-se em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão.
Não basta a mera distração, esquecimento ou imprevidência[33]. A culpa tem de ser exclusiva; tem de se tratar de um comportamento temerário e inútil, até do ponto de vista da sua conexão com o trabalho que desempenha. Atente-se ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de fevereiro de 2006[34], que refere ainda que “só há negligência grosseira quando o sinistrado deixe de observar os deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente descuidada e incauta não teria observado, isto é, quando a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do elementar senso comum”.
Perante o que foi referido, depreende-se que são indemnizáveis os acidentes que derivem de negligência simples. Não é suficiente qualquer atuação negligente para operar esta causa. A negligência grosseira “implica a violação das mais elementares regras de precaução em que a culpa é elevada pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares”[35].
A apreciação da existência de negligência grosseira deve ser feita em concreto e não em função de um padrão abstrato de conduta.
Será grosseiramente negligente a situação em que um trabalhador de moinhos, devidamente formado, desconhecendo a razão pela qual o moinho parou, dirige-se à seção de crive e, constatando que o mesmo estava parado por estar encravado com uma pedra de grande dimensão, subiu-o e retirou a pedra tendo ficado com as calças e a perna esquerda entalada que ficou esmagada entre o eixo e os rolos, bem sabendo o trabalhador que o moinho devia ser desencravado através de uma guarita existente na parte inferior do funil, cujo acesso se faz por um corredor, sem haver necessidade de subir para cima do moinho e bem sabendo que o empregador deu instruções expressas aos trabalhadores de que não podiam entrar na casa de crivagem de brita sem desligar, previamente, as máquinas, incluindo o moinho; procedimento que é feito no exterior dessa casa.
Por outro lado, os casos de concursos de culpas do acidente implicam que a descaraterização não ocorrerá. Significa isto que a causa exclusiva do acidente tem de ser a negligência grosseira por parte do trabalhador sinistrado e não também do seu empregador ou de outro colega de trabalho[36]. Na ausência deste pressuposto não é possível denegar o direito à reparação.
E como tratar as situações em que existe um concurso de culpas e em que houve uma participação grave do trabalhador para a ocorrência do dano? O direito à reparação mantém-se? Calvão da Silva, J. N.[37] entende que o juiz deve apreciar ambas as condutas, nos termos do art. 570.º do C.Civil, de forma a reduzir ou excluir a indemnização.
Por outro lado, de acordo com Romano Martinez, P., “a falta do trabalhador imputável ao empregador ou em que este tenha sido conivente, designadamente por conhecer a situação e não se opor a ela, não afasta a responsabilidade por acidente de trabalho”.
2.1.3 Privação do uso da razão
Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 14.º da LAT, o empregador não tem de reparar o acidente de trabalho que “Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação”.
A privação do uso da razão, permanente ou acidental, insere-se no âmbito das incapacidades de Direito Civil – o regime do maior acompanhado[38], previsto no art. 138.º do C.Civil, e no âmbito da incapacidade acidental, prevista no art. 257.º do C.Civil. Abrange situações de anomalias psíquicas, embriaguez, de doença epilética, estado hipnótico, delírio febril, consumo de estupefacientes, perda de sentidos, ira, que, em princípio, descaraterizam o acidente de trabalho sofrido quando tenham sido a causa exclusiva do acidente.
De notar, porém, como afirma o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de julho de 2006[39], que, no caso de alcoolémia, a elevada taxa “detectada no sangue da vítima, não nos deve, sem mais, impressionar, em sede de culpa. Na verdade, a exclusão do direito à reparação do acidente, nos casos de abuso de bebidas alcoólicas, só pode derivar da privação do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil (…). É antiga a jurisprudência no sentido de que só não dá direito a reparação o acidente sofrido pela vítima em estado de embriaguez quando essa embriaguez for a causa exclusiva do acidente”[40]. Por outro lado, atente-se ao disposto no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de abril de 2001[41], que dispõe que “A embriaguez não implica necessariamente a privação acidental do uso da razão, sendo necessário, para descaracterizar o acidente, determinar até que ponto veio a incapacitar o sinistrado de modo a afectar o seu comportamento”.
Só não se verificará a descaraterização derivada da causa aludida nas três situações referidas na alínea c) do n.º 1 do art. 14.º da LAT:
No caso da privação do uso da razão derivar da própria prestação do trabalho
No caso da privação do uso da razão ser independente da vontade da vítima
Quando o empregador, sabendo que o trabalhador se encontra privado do uso da razão, o encarrega mesmo assim de realizar determinada tarefa.
Quanto à primeira situação, tratar-se-á do caso em que o trabalhador sofre uma intoxicação decorrente de uma fuga de gás das instalações da entidade empregadora e, assim, provoca um acidente.
Quanto ao segundo caso, Romano Martinez, P.[42] ilustra esta situação com o exemplo da doença. No entanto, adverte que se deverá atender a alguns aspetos essenciais. Se a possibilidade de ocorrência da privação do uso da razão era do conhecimento do trabalhador sinistrado, torna-se necessário averiguar se ele adotou todas as precauções aconselháveis, nomeadamente se avisou o empregador e os seus colegas do seu eventual estado. Se não tomou as precauções adequadas haverá descaraterização.
Quanto à terceira situação, o empregador deverá atribuir tarefas compatíveis com o estado, permanente ou acidental, do trabalhador.
De realçar que, na esteira da posição defendida por Gonçalves de Lemos, Mariana[43], “a entidade patronal que admita ao trabalho um trabalhador em manifesto estado de embriaguez, deva assumir a responsabilidade do respetivo acidente, por ter o sinistrado procedido sem a cautela que, no estado de plena lucidez, tomaria”.
2.1.4 Força maior
Dispõe o art. 15.º da LAT que “N.º 1 O empregador não tem de reparar o acidente que provier de motivo de força maior. N.º 2 Só se considera motivo de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco criado pelas condições de trabalho nem se produza ao executar serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente”.
Caso de força maior é aquele que é devido a forças inevitáveis da natureza como, por exemplo, uma calamidade natural, uma inundação provocada por uma tempestade, a queda de um raio durante uma trovoada. Deve tratar-se do acontecimento natural, independente de intervenção humana, que, embora previsível, não se pode evitar, nem em si mesmo, nem nas suas consequências[44].
Alegre, C[45]. refere que o conceito de força maior é aquele que é devido a “ – forças inevitáveis da natureza, – independentes de intervenção humana, – que não constitua risco criado pelas condições de trabalho, – nem se produza ao executar serviço expressamente ordenado pela entidade patronal em condições de perigo evidente”.
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de maio de 2007[46], entendeu que “Não configura um acidente de trabalho indemnizável a situação em que a trabalhadora, ao sair do seu local de trabalho quando caminhava na rampa que liga o edifício à via pública foi atingida por um insecto no glóbulo ocular esquerdo, dado que tal acidente, embora com uma relação espácio – temporal com o trabalho, resultou de um caso de força maior e que não corresponde a qualquer risco criado ou agravado pelas condições de trabalho”.
Note-se também o teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de junho de 1988, que refere que “Torna o acidente de trabalho indemnizável, o facto de ele ter sido consequência de circunstâncias que se traduziram na alteração súbita e imprevisível das condições meteorológicas que causaram o derrube da árvore contra a qual embateu a motorizada em que viajava a vitima, fazendo o percurso normal e directo entre o local de trabalho e a sua residência (…) A alínea d) do n. 1 da Base VI da Lei n. 2127, tem como descaracterizado o acidente que provier de força maior (…) Só considera caso de força maior o que sucede devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco criado pelas condições de trabalho. Assim, a “força maior” é afastada, pelo risco criado pelas condições de trabalho, quando a vítima tenha necessariamente de fazer o percurso no regresso do seu local de trabalho para a sua residência, e sofre acidente do tipo descrito (…) supra. A ocorrência, em tal caso, caracteriza-se como acidente de “in itinere”, não lhe faltando, para se considerar acidente de trabalho indemnizável, o indispensável nexo de causalidade entre o acidente e a agravação dos riscos de percurso seguido pelo sinistrado”.
O artigo não contempla, pelo exposto, os casos fortuitos. Casos fortuitos são aqueles casos imprevisíveis, mas que são evitáveis se tivessem sido previstos. Assim, na esteira defendida por Romano Martinez, P.[47], o rebentamento de uma máquina sem justificação daí derivando danos para o trabalhador sinistrado não constitui causa de descaraterização.
2.1.5 Prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em atividades que não tenham por objeto exploração lucrativa.
O art. 16.º refere que “Não há igualmente obrigação de reparar o acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em actividades que não tenham por objecto exploração lucrativa” e que “As exclusões previstas (…) não abrangem o acidente que resulte da utilização de máquinas e de outros equipamentos de especial perigosidade.”
O artigo refere-se às máquinas e equipamentos utilizados como fator de especial perigosidade. No entanto, devemos fazer uma interpretação extensiva deste preceito, de forma a que se considere como especial perigosidade todas as situações onde exista perigo que decorram das condições de trabalho, independentemente da causa de perigosidade.
O Direito do Trabalho tem o seu cerne na posição mais frágil da relação laboral – a do trabalhador-, e, por conseguinte, na segurança física e psicológica do trabalhador. A segurança e saúde do trabalhador constitui uma das pedras filosofais do Direito do Trabalho.
Daí que exista um regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho que não é completamente satisfatório e que ainda levanta grandes e intensas questões nos pleitos doutrinários e judiciais, pelo que o estudo e divulgação destas problemáticas são cada vez mais necessários.
A evolução sentida ao nível da tutela infortunística laboral ainda não está concluída. Ainda enfrenta sérios desafios no sentido de tutelar satisfatoriamente todos os interesses envolvidos.
De facto, à semelhança do que foi referido em sede introdutória, este tema não tem sido aflorado nem doutrinalmente, nem politicamente. Atente-se que os números de sinistralidade em Portugal são preocupantes.
Na sua génese, a descaraterização do acidente de trabalho implicava que o acidente não era considerado como acidente de trabalho. Gradualmente, susteve-se a ideia de que a descaraterização se devia a uma culpa do lesado verificando-se uma aproximação às regras de responsabilidade civil subjetiva.
Certo é que, apenas em situações taxativamente excecionais, graves, é que a responsabilidade do empregador por danos emergentes de acidentes de trabalho deve ser excluída. Estas situações encontram-se maioritariamente previstas no art. 14.º da LAT.
Vieira Gomes deixa em aberto uma questão que se revela bastante pertinente. Trata-se da questão de saber se o trabalhador sinistrado não é simultaneamente vítima de duas desgraças: a de ter um sofrido um acidente e a de se tratar de um acidente de trabalho. Estamos perante um livro aberto que ainda tem muito para aflorar…
Alegre, Carlos (2001). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – regime jurídico anotado. Coimbra: Almedina
Calvão da Silva, J. N. (2008) Segurança e Saúde no Trabalho – Responsabilidade civil do empregador por atos próprios em caso de acidente de trabalho. Revista da Ordem dos Advogados, ano 68 – vol. I. Consultado em 21 de junho de 2019. Disponível em https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2008/ano-68-vol-i/doutrina/joao-nuno-calvao-da-silva-seguranca-e-saude-no-trabalho/
Domingos, A., Viriato, R., Ravara, D. (2013) Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Uma Introdução. Lisboa: CEJ. Consultado em 18 de junho de 2019. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf
Gonçalves de Lemos, Mariana (2011). Descaracterização dos acidentes de trabalho. Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas Empresariais. Universidade Nova de Lisboa. Disponível em https://run.unl.pt/handle/10362/6903. Consultado em 12 de junho de 2019.
Mendonça Braga, A (1947), Da responsabilidade patronal por acidentes de trabalho. Revista da Ordem dos Advogados, Vol. II, ano 7, n.º 3 e 4. Consultado em 18 de junho de 2019. Disponível em https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-1947/1947-vol-ii-ano-7-n%C2%BA-3-e-4/doutrina-1947/
Menezes Leitão, Luís (1988). Acidentes de trabalho e responsabilidade civil (a natureza jurídica da reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e a distinção entre responsabilidade obrigacional e delitual. Revista da Ordem dos Advogados. Consultado em 18 de junho de 2019. Disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7B302a6cc0-ded1-48ae-bc1a-b0016feb30ac%7D.pdf
Palma Ramalho, M. R. (2012). Tratado de Direito do Trabalho. Parte II – Situações Laborais Individuais (4.ª ed.). Coimbra: Almedina.
Tomás de Resende, F. (1971). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Legislação Anotada. Coimbra: Coimbra Editora
Vieira Gomes, J. M. (2013). O acidente de trabalho – a acidente in itinere e sua descaracterização. Coimbra: Coimbra Editora
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de dezembro de 2017, proc. n.º 2763/15.0T8VFX.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de maio de 2017, proc. 1205/10.1TTLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de novembro de 2006, proc. n.º 06S1829, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de fevereiro de 2006, proc. n.º 05S3479, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1999, proc. n.º JSTJ00037259, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de setembro de 1994, proc. n.º 085089, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30 de novembro de 2017, proc. nº 45/11.5TTCLD.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de março de 2004, Coletânea de Jurisprudência 2004, 2.º – 52
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18 de abril de 2017, proc. n.º 758/15.2T8STC.E1, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 2007, proc. n.º 2221/2007-4, disponível em www.dgsi.pt Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de maio de 2017, proc. n.º 887/14.0TTPNF.P1, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de maio de 2007, proc. n.º 0711446, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de julho de 2006, proc. n.º 0613312, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de setembro de 2003, proc. n.º 1893/03, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 7 de abril de 2003, proc. n.º JTRP00035206, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de abril de 2001, proc. n.º 0140176, disponível em www.dgsi.pt
[1] Entendia corretamente a jurisprudência da época que não bastava a violação de ordens genéricas. Não podia também tratar-se de um comportamento distraído ou de uma omissão de uma norma de um regulamento. Como sublinha Vieira Gomes, J. M. (2013). O acidente de trabalho – a acidente in itinere e sua descaracterização. Coimbra: Coimbra Editora, tinha de tratar-se de uma desobediência direta, imediata, expressa às ordens do empregador.
[2] Esta possibilidade de descaracterização não transitou para a Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965.
[3] O Decreto-lei n.º 360/71, de 21 de agosto que regulamentava a Lei n.º 2127 dispunha, no seu artigo 13.º, que não se considerava falta grave e indesculpável da vítima do acidente o ato ou a omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão
[4] Tomás de Resende, F. (1971). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Legislação Anotada. Coimbra: Coimbra Editora.
[5] A jurisprudência entendia e entende bem que não é de descaraterizar o acidente que consistiu na queda do sinistrado, por se ter partido uma telha de lusalite, quando estava em cima do telhado das instalações industriais, a limpar uma caleira, sem qualquer equipamento de proteção contra quedas em altura. Dispõe o julgador que “compete à entidade responsável pela reparação do acidente alegar os factos que permitam concluir pela imperiosa necessidade de utilização daquele equipamento de proteção e pela violação das regras legais de segurança”. Neste caso, o uso de equipamento de proteção não lhe era imposto por lei. Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de setembro de 2003, proc. n.º 1893/03, disponível em www.dgsi.pt.
[6] Alegre, Carlos (2001). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – regime jurídico anotado. Coimbra: Almedina.
[7] Como foi e tem vindo sendo a posição jurisprudencial dominante, não basta para descaracterizar o acidente que o acidentado apresente um grau de alcoolémia elevado aquando o acidente. É necessário que se prove que essa “concentração de alcoolémia influenciou a verificação do acidente”. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de novembro de 2006, proc. n.º 06S1829, que dispõe que: “para descaracterizar um acidente de trabalho quando o sinistrado apresenta álcool no sangue – ainda que em grau suscetível de influenciar o comportamento humano e de afetar as respetivas faculdades intelectuais ou capacidade psicomotoras- se torna necessário demonstrar, por quem, tem esse ónus, a existência do nexo de causalidade entre aquela situação e a verificação do acidente.
[8] Menezes Leitão, Luís (1988). Acidentes de trabalho e responsabilidade civil (a natureza jurídica da reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e a distinção entre responsabilidade obrigacional e delitual. Revista da Ordem dos Advogados. Consultado em 18 de junho de 2019. Disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7B302a6cc0-ded1-48ae-bc1a-b0016feb30ac%7D.pdf. De acordo com este autor, não se trata de uma verdadeira responsabilidade civil, mas sim de uma prestação de caráter alimentar. Por oposição, consultar Romano Martinez, Pedro (2005). Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina. Este autor afirma que se trata de responsabilidade civil.
[10] Palma Ramalho, M. R. (2012). Tratado de Direito do Trabalho. Parte II – Situações Laborais Individuais (4.ª ed.). Coimbra: Almedina.
[12] Gonçalves de Lemos, M. (2011). Descaracterização dos acidentes de trabalho. Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas Empresariais. Universidade Nova de Lisboa. Disponível em https://run.unl.pt/handle/10362/6903. Consultado em 12 de junho de 2019.
[14] Ob. Cit.
[15] Não é considerado como situação de descaraterização de acidente de trabalho todo o cometimento de suicídio. Dever-se-á atender as circunstâncias concretas do caso. Não será considerado neste âmbito o suicídio que é despoletado por um ato ilícito de terceiro, por exemplo. Neste sentido, cfr. Domingos, A., Viriato, R., Ravara, D. (2013) Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Uma Introdução. Lisboa: CEJ. Consultado em 18 de junho de 2019. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf
[16] Atente-se ao exemplo dado por Romano Martinez, P., ob.cit., que refere que no caso de amputação de uma mão perpetuada pelo trabalhador, tratando-se de dolo eventual, em que o trabalhador previu a possibilidade de ocorrência, mas quis correr o risco, trata-se de um acidente de trabalho com exclusão da obrigação de indemnizar.
[17] Ob. Cit.
[20] Neste sentido, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de dezembro de 2017, proc. n.º 2763/15.0T8VFX.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt.
[22] Mendonça Braga, A (1947), Da responsabilidade patronal por acidentes de trabalho. Revista da Ordem dos Advogados, Vol. II, ano 7, n.º 3 e 4. Consultado em 18 de junho de 2019. Disponível em https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-1947/1947-vol-ii-ano-7-n%C2%BA-3-e-4/doutrina-1947/
[23] Neste sentido, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de maio de 2017, proc. 1205/10.1TTLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt.
[24] Neste sentido, cfr. Vieira Gomes, J., ob. cit.
[25] Ob. Cit.
[26] Ob. Cit.
[27] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de maio de 2017, proc. n.º 1205/10.1TTLSB.L1S1, disponível em www.dgsi.pt; Romano Martinez, P., ob. Cit., sustentando-se em abundante jurisprudência, refere que normalmente as infrações ao Código da Estrada desresponsabilizam a entidade empregadora. No entanto, existem posições jurisprudenciais contrárias. Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de fevereiro de 2000, disponível na Coletânea de Jurisprudência, 2000, 1.º – 166. De acordo com este Acórdão “para a descaraterização do acidente não é suficiente que o sinistrado apresente um grau de alcoolémia suscetível de influenciar o comportamento humano, sendo ainda necessário provar o nexo de causalidade entre esse grau de alcoolémia e a verificação do acidente”. Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1999, proc. n.º JSTJ00037259, disponível em www.dgsi.pt, que refere que “Tendo-se provado que o veículo conduzido pelo sinistrado saiu da sua mão de trânsito, invadindo a faixa esquerda e ai colidiu com outro veículo pesado que circulava aí em sentido contrário, não basta a situação objetiva de “fora de mão” – tornando-se ainda necessário que se prove a culpa grave, indesculpável e exclusiva do trabalhador sinistrado na produção de tal situação objetiva – para que o acidente possa ser descaraterizado como sendo acidente de trabalho”.
[29] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18 de abril de 2017, proc. n.º 758/15.2T8STC.E1, disponível em www.dgsi.pt.
[30] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de maio de 2017, proc. n.º 887/14.0TTPNF.P1, disponível em www.dgsi.pt.
[31] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 2007, proc. n.º 2221/2007-4, disponível em www.dgsi.pt.
[32] Acórdão da Relação do Porto, de 7 de abril de 2003, proc. n.º JTRP00035206, disponível em www.dgsi.pt
[33] Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de março de 2004, Coletânea de Jurisprudência 2004, 2.º – 52, que refere que “não se acha descaraterizado o acidente de trabalho sofrido por um operador duma máquina de moldar madeira que, numa tentativa de a desencravar, ficou com a mão entalada nas rodas dessa máquina.”
[34] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de fevereiro de 2006, proc. n.º 05S3479, disponível em www.dgsi.pt.
[35] Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30 de novembro de 2017, proc. nº 45/11.5TTCLD.C1, disponível em www.dgsi.pt.
[36] Cfr. Romano Martinez, P., ob. cit.
[37] Calvão da Silva, J. N. (2008) Segurança e Saúde no Trabalho – Responsabilidade civil do empregador por atos próprios em caso de acidente de trabalho. Revista da Ordem dos Advogados, ano 68 – vol. I. Consultado em 21 de junho de 2019. Disponível em https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2008/ano-68-vol-i/doutrina/joao-nuno-calvao-da-silva-seguranca-e-saude-no-trabalho/.
[38] O maior impossibilitado é aquele que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, se encontra impossibilitado de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres.
[39] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de julho de 2006, proc. n.º 0613312, disponível em www.dgsi.pt.
[40] Ter em consideração que a influência do álcool é variável de pessoa para pessoa, tendo em conta diversos fatores, como, por exemplo, os hábitos alimentares do sinistrado, a sua constituição física, o circunstancialismo em que a ingestão das bebidas ocorreu. A privação do uso da razão pelo sinistrado, nestes casos, tem de ser quase equivalente a um estado de alcoolémia próximo do coma, uma vez que esta privação se rege pelas regras do Direito Civil, isto é, têm de se tratar de situações graves equivalentes às incapacidades civis anteriormente referidas.
[41] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de abril de 2001, proc. n.º 0140176, disponível em www.dgsi.pt
[42] Ob. cit.
[43] Gonçalves de Lemos, M., ob. cit.
[44] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de setembro de 1994, proc. n.º 085089, disponível em www.dgsi.pt
[45] Ob. cit.
[46] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de maio de 2007, proc. n.º 0711446, disponível em www.dgsi.pt
[47] Ob. cit.
Exclusão ou redução de responsabilidade nos infortúnios laborais: a controversa descaraterização dos acidentes de trabalho - 28 Junho, 2019
Passado e Presente da Saúde Ocupacional, perspetivando o seu futuro
#ACT #trabalho #rbf #condicoesdetrabalho #Q&A segurancanotrabalho #segurancaesaudenotrabalho #ginasticalaboral #trabalhadores #segurancaalimentar #riscospsicossociais #doencastrabalho #noticias #amianto #incendio #lei #medidasdeautoprotecao #transporterodoviario #riscos #REACH #transporte #asae #saudedostrabalhadores #saudeocupacional #intoxicacao #ruidodebaixafrequencia #acidentetrabalho #trabalhosemaltura #trabalhador #saudepublica #proteção #aditivos #queda #legislação #stress #seguranca #explosao #SST #codigodotrabalho #legislacaoportuguesa #acidentesmortais #burnout #assedio #riscosprofissionais #HACCP