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Timestamp: 2018-05-27 10:30:20+00:00
Document Index: 62318892

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'In casu', 'ARTIGO 219', 'artigo 174', 'artigo 8', 'in casu', 'In casu', 'ARTIGO 219', 'In casu']

João Gabriel de Almada Fonseca
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº MT (2010/ ) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : ESTADO DE MATO GROSSO : ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S) : CERÂMICA NOVA AMAZÔNIA LTDA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI /2004 QUE ACRESCENTOU O 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, 5º, do CPC). Precedentes: REsp /PR (DJ de ); REsp /ES (DJ de ); REsp /PE (DJ de ). 2. A novel Lei , de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp /PR (DJ de ); REsp /RS (DJ de ); REsp /RS (DJ de ); REsp /RS (DJ de ); Edcl no REsp /RS (DJ de ); REsp /RS (DJ de ). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/ Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/02/2011 Página 1 de 6
2 reconhecimento da prescrição. 7. In casu, o juiz singular decretou de oficio a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. 8. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à oitiva da Fazenda Pública. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com na alíneas ''a'' e "c", do Permissivo Constitucional, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 95): "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI / SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, porquanto o direito positivo vigente contempla tal possibilidade, bastando que se evidencie a sua ocorrência, caso em que a oitiva da Fazenda Pública seria inócua, o que equivale dizer que ao Magistrado foi concedida a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. Noticiam os autos que a FAZENDA NACIONAL interpôs apelação em face de sentença que declarou extinta o executivo fiscal pela superveniente prescrição intercorrente. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa retrotranscrita. Em seu apelo nobre, aponta a recorrente violação ao art. 40, 4º, da LEF. Aduz, em síntese, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição de ofício. Sem contra razões, conforme certidão de fls Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/02/2011 Página 2 de 6
3 Relatados, decido. Com efeito, razão assiste ao recorrente. O recorrente sustenta ser defeso ao juiz da execução suprir alegação de prescrição. Quanto a este particular, impõe-se expor que jurisprudência desta Corte Especial perfilhava entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, 5º, do CPC). Vejam-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, CAPUT, E 2º E 3º DA LEF, 174 DO CTN, 166 DO CÓDIGO CIVIL E 219, 5º, DO CPC OCORRÊNCIA. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, 2º, da Lei n /80. O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada ex officio, a teor do disposto nos artigos 166 do CC/16, 128 e 219, 5º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de ) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. A prescrição, quanto aos direitos patrimoniais, com ou sem citação, o que tem interesse para contagem do prazo, não pode ser decretada de ofício. 3. Recurso especial provido. (REsp PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito patrimonial, o nosso ordenamento jurídico não ampara a decretação da prescrição, de ofício, pelo juiz. Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/02/2011 Página 3 de 6
4 2. Diversidade de precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de ). Contudo, com a novel Lei , de 30 de dezembro de 2004, foi acrescentado ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 6 o O art. 40 da Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dessarte, com o advento da aludida lei, resta possível ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que, in casu, não se verifica. Neste sentido, vejam-se os recentes precedentes deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal de Porto Alegre/RS em face de contribuinte objetivando satisfazer débito de tributo municipal. Sentença declarando a nulidade da CDA e reconhecendo, de ofício, a prescrição. Interposta apelação pelo Município, o TJRS negou-lhe provimento. Recurso especial apontando violação dos arts. 194 do CC, 156, 173, 174, 201, 202 e 204 do CTN e 2º, 5º e 6º da LEF, além de dissídio jurisprudencial, defendendo, em suma, a validade da CDA e a impossibilidade de decretação da prescrição de ofício. 2. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial (disponível), a prescrição não pode ser declarada de ofício, sob pena de subjugar o prescrito no art. 219, 5º, do CPC. 3. Só recentemente, com o advento da Lei nº , de , que acrescentou o 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/02/2011 Página 4 de 6
5 somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 4. In casu, merece ser repelida a declaração de nulidade da CDA, bem como a decretação da prescrição ex officio, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação executiva. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03 de abril de 2006) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI / É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 2. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp /RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de ). 3. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, 5º, do Código de Processo Civil" (RESP /PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de ). 4. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei , de (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 20 de março de 2006) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Fundamentação deficiente quanto à eventual violação aos arts.156, 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ao recorrente incumbia-lhe demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma as normas federais teriam sido violadas. Óbice da Súmula 284/STF. Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/02/2011 Página 5 de 6
6 2. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional-CTN de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários de IPTU relativos a exercícios distintos impossibilita-se o exercício de tal direito. 3. A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no art. 219, 5º do CPC, aplicável na espécie. Precedentes. 4. A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei nº , de , que acrescentou o 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, com a seguinte redação: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato". 5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006) Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. In casu, o juiz singular decretou de oficio a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Ex positis, conheço do agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à oitiva da Fazenda Pública. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de fevereiro de MINISTRO LUIZ FUX Relator Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/02/2011 Página 6 de 6