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Timestamp: 2020-04-03 21:39:16+00:00
Document Index: 139645273

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 314', 'Artigo\n2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 42', 'artigo13', 'artigo 47', 'artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 58', 'artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo\n139', 'artigo 58']

II SÉRIE-B — NÚMERO 20
VOTO N.º 185/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO ANÚNCIO POR PARTE DO REGIME NORTE-COREANO DO REFORÇO DO
PROGRAMA NUCLEAR E DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE LANÇAMENTO DE UM MÍSSIL BALÍSTICO
Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Helder Amaral — João
Rebelo — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila — Assunção Cristas — Vânia Dias
da Silva — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo
Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.
VOTO N.º 186/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO TERRORISTA EM ISTAMBUL
Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — e 1 Deputado do PS,
VOTO N.º 187/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM MARIA FERNANDES MARQUES
Faleceu, no passado dia 22 de dezembro de 2016, Joaquim Maria Fernandes Marques.
falecimento de Joaquim Maria Fernandes Marques e envia à família as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2017.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Carlos Abreu Amorim — Adão Silva — Maria
Germana Rocha — Carlos Silva — Sara Madruga da Costa — António Costa Silva — Paula Teixeira da Cruz —
Jorge Paulo Oliveira — Nuno Serra — Ulisses Pereira — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra —
Regina Bastos — Isaura Pedro — Rubina Berardo — Cristóvão Crespo — Helga Correia — António Ventura —
Berta Cabral — Maria Luís Albuquerque — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Maria das Mercês Borges
— Hugo Lopes Soares — Fátima Ramos — Miguel Santos — Bruno Vitorino — Ângela Guerra — Miguel
Morgado — António Lima Costa.
VOTO N.º 188/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO DA OPÇÃO DE PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRAL DE
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS NUCLEARES EM ALMARAZ, EM ESPANHA
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2017.
Os Deputados, José Luís Ferreira (Os Verdes) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Berta Cabral (PSD) —
Hortense Martins (PS) — Norberto Patinho (PS) — Odete João (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — António
Sales (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — António Ventura (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) —
Fernando Anastácio (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Maria Augusta Santos (PS)
— Sara Madruga da Costa (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS)
— António Cardoso (PS) — Carla Sousa (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Hugo Costa (PS) — João Torres
(PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Diogo
Leão (PS) — Domingos Pereira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Carlos Silva (PSD) — Cristóvão Crespo
(PSD) — Elza Pais (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Joana Lima (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) —
Francisco Rocha (PS) — Helga Correia (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Rubina Berardo (PSD).
VOTO N.º 189/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MARQUES
Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de José
Augusto da Silva Marques, no passado dia 25 de dezembro de 2016, aos 78 anos de idade.
memória, trabalho e dedicação em prol da consolidação da nossa democracia
Assembleia da República, 5 de janeiro 2017.
Os Deputados do PSD, José Cesário — Maria Germana Rocha — Berta Cabral — Fátima Ramos — Carlos
Páscoa Gonçalves — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Silva — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela Tender
— Helga Correia —Cristóvão Crespo — Fátima Ramos — António Costa Silva — Sara Madruga da Costa —
António Ventura — Rubina Berardo — e 1 Deputado do PS, Edite Estrela.
VOTO N.º 190/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA INTENÇÃO DE REALIZAR TESTES DE LANÇAMENTO
DE UM MÍSSIL BALÍSTICO INTERCONTINENTAL ANUNCIADA PELA COREIA DO NORTE
(BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João
Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Carla Sousa (PS) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões
(BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) —
Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — Palmira Maciel (PS) — António
Cardoso (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Francisco Rocha (PS).
VOTO N.º 191/XIII (2.ª)
Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — José Manuel Carpinteira (PS) — Jorge
Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís
Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Palmira Maciel (PS) — Catarina Martins
(BE) — António Cardoso (PS) — Francisco Rocha (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Carla Sousa (PS) —
André Pinotes Batista (PS) — João Torres (PS) — Diogo Leão (PS).
VOTO N.º 192/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO 2334 (2016) DO CONSELHO DE
SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE CONDENA OS COLONATOS ISRAELITAS NO TERRITÓRIO
Assembleia da República, 6 de janeiro de 2017.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos — Diana Ferreira
— Rita Rato.
VOTO N.º 193/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO DA ESCALADA DE TENSÃO NA PENÍNSULA DA COREIA
que é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à reunificação pacífica da sua pátria, e que se
- Expressa a sua preocupação pela perigosa escalada de tensão na península da Coreia e na Ásia-Pacífico;
- Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada e o empenho do
- Pugna pelo desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta das Nações
PETIÇÃO N.º 206/XIII (2.ª)
RESPEITAR OS DOCENTES, MELHORAR AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E VALORIZAR O
SEU ESTATUTO DE CARREIRA
Relativamente a aspetos de carreira, os docentes portugueses têm sido alvos preferenciais das políticas ditas
de austeridade, sendo vítimas de quase todas as medidas negativas impostas ao país: são dos grupos
profissionais mais afetados pelo desemprego; a precariedade atinge níveis muito acima da média nacional; a
generalidade tem, desde 2011, o salário reduzido; os horários de trabalho tornaram-se impraticáveis; a
aposentação sujeita-se a critérios que ignoram o elevado desgaste provocado pelo seu exercício profissional.
Como a FENPROF afirmou no seu 12.º Congresso, recompor toda a arquitetura de suporte ao quotidiano
profissional docente é uma urgência para o relançamento da qualidade do que se ensina e aprende nas nossas
escolas, pelo que deverá ser prioridade para o poder político. Nesse sentido, os docentes subscrevem este
abaixo-assinado dirigido ao Governo que é, simultaneamente, Petição a entregar na Assembleia da República,
manifestando as seguintes posições que são, não apenas necessidades, mas exigências:
- Aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas (abertura de lugares de
quadro de acordo com reais necessidades das escolas, redução das áreas dos QZP, fim dos falsos recibos
verdes, aprovação de um CCT para o ensino particular e cooperativo), passe pela substituição da injusta
"norma-travão" prevista no regime de concursos, por outra que garanta a vinculação dos docentes com 3 ou
mais anos de serviço;
- Descongelamento das progressões na carreira estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de
serviço cumprido, mas retirado aos docentes;
- Reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo (toda a atividade
desenvolvida diretamente com os alunos) e do que deverá integrar a componente não letiva de
estabelecimento, bem como a aprovação de um regime de reduções por antiguidade que, efetivamente,
compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão;
- Aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja, desde já, a saída sem
qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos de serviço), que evolua para os
36 anos e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional.
O primeiro subscritor, FENPROF — Federação Nacional dos Professores.
Nota: — Desta petição foram subscritores 20138 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 213/XIII (2.ª)
SOLICITAM MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO PROMOVIDO PELA
ASSOCIAÇÃO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DA BEIRA INTERIOR (AFTEBI)
Nós, abaixo-assinados, (responsáveis pela AFTEBI, colaboradores, formadores, diplomados, empresários,
candidatos e seus familiares), vimos junto de V. Ex.ª solicitar que sejam tomadas medidas para combater a
extinção desta instituição e consequentemente, inibir o acesso de muitos jovens do interior a este tipo de
qualificação, bem como, a disponibilidade de profissionais qualificados para as empresas desta região.
As Escolas Tecnológicas como a AFTEBI foram criadas durante a década de noventa, para responder às
necessidades de Quadros Intermédios com formação técnica e tecnológica avançada e intimamente ligadas ao
Assim, surgem com o objetivo de promover a formação inicial de jovens em áreas tecnológicas, a um nível
pós-secundário, conferindo atualmente a Qualificação Profissional de Nível V, através dos Diplomas de
Especialização Tecnológica (DET).
Assim, a AFTEBI tem sido fundamental na promoção do desenvolvimento de formação qualificante pós-
secundária, ao nível de Quadros Intermédios Especializados (CET – Nível V), continuando a apostar em
formações capazes de responder a um mercado de trabalho em rápida mutação e acelerado desenvolvimento
científico e tecnológico, garantindo uma articulação ponderada entre a componente académica e a componente
É, pois, esta capacidade de acompanhamento e antecipação de respostas formativas que constitui o principal
desafio desta Escola e, a sua diferenciação de excelência. É uma Escola de referência, única no Interior Centro
e a única Escola Tecnológica que se dedica ao setor Têxtil em Portugal.
Apesar dos resultados obtidos ao longo destes 19 anos de atividade (78% de empregabilidade dos
Diplomados; 14% de prosseguimento de estudos no ensino superior e, apenas 8% de desempregados), do nível
de satisfação dos seus diplomados e empregadores, da elevada procura de CET na AFTEBI, existe um conjunto
de constrangimentos que estão fortemente a condicionar a intervenção atual desta escola e que poderão ser
indutores de graves decisões futuras, a muito curto prazo, como seja a sua extinção.
Dado tratar-se de uma entidade com objetivos de utilidade pública sem fins lucrativos, toda a sua atividade
tem estado associada à existência de apoios financeiros destinados à promoção de CET, que no presente
quadro se encontram previstos na Prioridade de Intervenção 10.4 do Capital Humano.
O adiamento constante do calendário de abertura de concurso e a ausência de medidas para contrariar esta
situação, conduzem a que se registem enormes dificuldades de gestão e de operacionalização de respostas
formativas, defraudando as expetativas, quer das Empresas quer dos candidatos e suas famílias.
Temos em lista de espera mais de 500 candidatos (nos cinco poios da AFTEBI) e cerca de 400 empresas
empregadoras mas, sem financiamento esta escola não dispõe de condições para trabalhar.
Parece-nos pertinente que sejam tomadas algumas decisões e, possam ser desencadeados mecanismos
que permitam agilizar procedimentos, porque neste momento a atividade das escolas tecnológicas está
fortemente comprometida e sem ela, muitos jovens e empresas ficarão privados de se qualificar e de dispor de
profissionais com competências indutoras de ganhos de competitividade, tão necessários para o crescimento
económico e social da Região e do País.
Em razão do supra mencionado, solicitamos de V. Ex.ª o máximo empenho para fazer chegar este assunto
aos órgãos de decisão adequados, com vista à urgente deliberação de medidas que possam solucionar a
O primeiro subscritor, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1232 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 224/XIII (2.ª)
SOLICITAM A CRIAÇÃO DE NORMAS COM VISTA À PROTEÇÃO DE INVESTIDORES NÃO
1. O BANIF foi criado em 1988 para suceder à Caixa Económica do Funchal absorvendo os seus prejuízos.
Em 1991, o banco contava já com 20 agências na Região Autónoma da Madeira e 11 agências em Portugal
Continental. Tendo adquirido em 1996 a maioria do capital do Banco Comercial dos Açores, a expansão
2. Tendo, em 2013, o Grupo Financeiro BANIF uma quota média de mercado de 4%.
3. Em 2014, o BANIF assumia a oitava posição na lista dos maiores bancos portugueses, contando com
cerca de 680 agências em Portugal e no estrangeiro (de destacar: Ilhas Caimão, Venezuela, África do Sul, Brasil,
Reino Unido e Espanha, entre outros).
4. Não sendo um Banco de grande dimensão em Portugal, era inegável a sua importância e dimensão nas
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Um banco com clientes simples a que lhe confiavam as pequenas
moedas da labuta diária.
5. As ilhas eram a área de maior atividade do BANIF - facto notoriamente reconhecido pelo próprio Banco,
Governo de Portugal e Comissão Europeia.
6. Tal justificava-se pelo facto do BANIF ser, originariamente, um banco da Madeira, sendo claro que a
proximidade geográfica e o regionalismo eram fatores preponderantes.
7. A partir de 2009, a situação financeira do BANIF começou a deteriorar-se, não tendo o Banco ficado imune
ao período de incerteza e fragilidade da economia portuguesa.
8. Tal facto, aliado a uma deficiente política de fixação de preços e gestão do risco levou a que o BANIF
ficasse exposto a níveis elevados de risco de crédito.
9. O que se traduziu na apresentação de resultados financeiros negativos de 254 milhões de euros na
primeira metade do ano de 2012.
10. Em sequência, o Estado Português notificou a 11 de janeiro de 2013 a Comissão Europeia da
necessidade urgente de recapitalizar o BANIF.
11. Face a tal, a Comissão Europeia aprovou temporariamente o Auxílio Estatal n.º SA.36123 (2015/C) que
concerniu à autorização para uma operação de recapitalização do banco com investimento público em 1,1 mil
11. Esta operação de "salvação do banco" foi aproveitada pelos seus comerciais e estruturas para venda
de produtos às pessoas e convencendo-as de que agora se tratava de um banco público -totalmente seguro.
12. Nas ilhas, todos os cidadãos sentiram necessidade de ajudar o seu banco e praticamente todos foram
contribuindo com alguma coisa. A ALBOA sabe que raros são os madeirenses que não compraram um pequeno
cabaz de ações do "agora banco público", e jóia da ilha.
13. Nos Açores os comerciais deslocavam-se aos campos para venderem obrigações super seguras de um
banco público - o negócio fazia-se, praticamente, enquanto o agricultor arranjava o gado para os trabalhos do
14. Lá fora — junto das entidades mais requintadas — a 18 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia
convidou, através de publicação no Jornal Oficial da União Europeia (2015/C 426/03), todos os interessados a
pronunciarem-se sobre o auxílio de Estado temporariamente concedido, nos termos do disposto no artigo 108.º,
n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
15. Cá dentro nenhum investidor não qualificado sabia sequer que significa a expressão "auxílio de estado".
16. Aplicação da medida de resolução ao BAN1F com a Deliberação de 19 de dezembro de 2015 (18h00) do
Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi CATASTRÓFICA para os investidores não qualificados.
17. Entende a ALBOA ter sido uma medida ilegal por violação dos requisitos legais previstos no Regime Geral
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (doravante apenas RGICSF), violação do princípio da
proporcionalidade e violação do conteúdo essencial do direito do seu direito propriedade — essa é uma questão
da justiça e está nos tribunais para ser avaliada.
18. O BANIF poderá ter sido alvo de uma medida de resolução porque as pressões políticas assim o
19. Como disse a Comissária Europeia para a Concorrência Margrethe Vestager numa carta endereçada a
12 de dezembro de 2014 à então Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque "However, and particularly
following the Banco Espirito Santo case, where a resolution was proposed by Portugal and approved by the
Commission in August this year, it now seems delicate argue such different timing treatment of the two
institutions, especially given the much smaller sue of Banif compared to BES. Therefore, the need to prompt
action is even more present".
20. A economia é assunto demasiado sério e a política também. Mas os investidores não qualificados não
são economistas nem políticos. São pessoas que honram cada dia do seu trabalho à espera que o país tenha
os melhores políticos e os melhores economistas.
Nestes termos, a ALBOA suscita a seguinte discussão junto da Assembleia da República:
a) Criação de regras claras na delimitação dos perfis dos investidores não qualificados, junto das
De acordo com as alterações em curso, os bancos e outras sociedades financeiras têm a obrigatoriedade de
classificar os seus clientes para efeitos de transações em instrumentos financeiros numa de três categorias: não
qualificado, qualificado e contraparte elegível.
Sabendo a ALBOA que o investidor qualificado é aquele que inicia a barreira do risco - esta atribuição (deste
nível em diante) deverá ser expressa e inequívoca.
Dessa forma, a ALBOA promove que:
"O banco deve solicitar ao cliente prova de ter efetuado operações com um volume significativo no mercado,
com uma frequência média de dez operações por trimestre, durante os últimos quatro trimestres; dispor de uma
carteira de instrumentos financeiros, incluindo também depósitos em numerário, que exceda € 500.000; prestar
ou ter prestado funções no setor financeiro, durante, pelo menos, um ano, em cargo que exija conhecimento dos
serviços ou operações em causa."
Esta prova deverá ser feita através de documento particular, onde o cliente expressamente assume a vontade
dessa caracterização ao nível de investidor, com reconhecimento presencial das assinaturas de todos os
titulares da conta bancária associada, assim como dos respetivos cônjuges.
b) Criação de regras de salvaguarda para o investidor não qualificado quando a negociação dos produtos
financeiros não for adequada ao seu perfil (Teste de Adequação).
A legislação em vigor, concretamente, o artigo 314.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários, prevê que a
realização de operações sobre instrumentos financeiros complexos seja precedida da avaliação da adequação
da operação aos conhecimentos e experiência do Cliente em matéria de investimentos (Teste de Adequação).
Tendo-se verificado que em muitos casos estes testes são facilmente contornados pelas instituições
bancárias e apresentados aos clientes como uma mera formalidade ou mais um impresso para ser assinado, a
ALBOA propõe que:
Para as situações em que o resultado do Teste de Adequação se traduzir na classificação de "operação não
adequada", a instituição financeira deverá ser obrigada a solicitar uma declaração escrita ao investidor e
restantes titulares da conta bancária associada, declaração essa a ser feita através de documento particular
com reconhecimento presencial das assinaturas, a onde o investidor expressamente assuma a vontade de
realizar esse investimento e restantes titulares revelem pleno conhecimento da operação. A identificada
declaração deverá ser sempre acompanhada da devida e minuciosa explicação dos riscos associados. Deverá
ainda nestes casos o momento da assinatura das Declarações ser precedido de um período de reflexão de 48
horas. Entende-se ainda que a realização do Teste de Adequação não pode ser dispensada em nenhuma ordem
de investimento feita por investidores não qualificados.
c) Proibição de colocação junto de investidores não qualificados de produtos ou valores mobiliários
emitidos por entidades que tenham relação orgânica, organizacional, de grupo ou que digam respeito
a um universo empresarial onde se encontre a entidade bancária que se relaciona com o cliente.
Tendo como exemplo os universos empresariais e ramos não financeiros da banca portuguesa — numa
perspetiva de proteção para o investidor não qualificado — deverá legislar-se no sentido da total proibição de
comercialização de produtos e valores mobiliários, colocados aos balcões de qualquer instituição financeira com
interesses ou relação comercial com as entidades emitentes.
d) Organismos cuja criação poderiam significar um avanço na proteção dos investidores não qualificados.
Na sequência do regime vertido nos artigos 33.º e 34.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, a CMVM já promove, atualmente, um serviço de mediação voluntária
de conflitos, mediante solicitação de investidores não qualificados. A ALBOA acredita que este avanço é
meritório mas necessita de uma amplificação que permita a efetiva responsabilidade dos intervenientes.
A mediação só funciona se as partes aceitarem submeter-se a essa mediação. Esse é um dos pontos, em
particular, que a ALBOA entendo como contraditórios e destruidores da boa vontade legislativa. Por esse motivo
- criando uma nova entidade ou aumentando o alcance dos serviços da CMVM - terá de caminhar-se numa
efetivação dos direitos dos investidores não qualificados sem precedentes.
Entre outras coisas, a entidade a ser criada (a quem atribuímos o nome simbólico de CENTRO MEDIADOR)
deveria consegui alcançar os seguintes objetivos:
O CENTRO MEDIADOR seria um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, inserindo-se
dentro da rede de Centros de Arbitragem Portugueses apoiados pelo Estado, com competência para resolver:
• Litígios relativos à colocação em mercado, venda e comercialização de produtos financeiros dirigidos a
investidores não qualificados;
• Litígios emergentes de reclamações apresentadas por investidores não qualificados junto do Banco de
Portugal, da CMVM, qualquer instituição financeira a operar com licença portuguesa ou entidade emitente de
produtos financeiros colocados no mercado.
Estes litígios poderiam verificar-se entre:
• Particulares; ou
• Particulares e as instituições financeiras;
• Particulares e entidades emitentes de produtos financeiros.
O CENTRO MEDIADOR deveria estar apto para meios de Resolução Alternativa de Litígios, tais como:
• Mediação; e
e) Submissão automática dos bancos à resolução alternativa de litígios.
A mediação proposta na presente petição só funcionará com a devida celeridade e adequação às
necessidades das pessoas, se os investidores não qualificados deixarem de ter entraves à justiça temporal. A
ALBOA acredita que os bancos deveriam assumir os seguintes comportamentos, sempre que colocarem um
produto ou serviço ao dispor de um investidor não qualificado:
1. Na relação com um investidor não qualificado a instituição financeira deverá aceitar — por imposição
legal — a submissão das reclamações dos clientes aos meios alternativos de litígios e neles participará
como parte logo que chamado a intervir;
2. Enquanto durar o litígio entre as partes, a instituição financeira ficará impedida de contratar novos
produtos ou movimentar as contas associados, exceto com autorização expressa do cliente;
3. O recurso aos meios extrajudiciais nunca prejudicarão a atuação nos tribunais comuns se os factos os
fizerem intervir como mais adequados.
Agradecendo pela atenção e sensibilidade que esta Casa de Leis dispensará ao problema que vos trazemos,
despedimo-nos com cordiais cumprimentos, os quais estão assentes nos mais elementares direitos
democráticos em que nos sentimos imbuídos.
Aos 31 dias do mês de outubro, corria o ano de 2016.
Data de entrada na AR: 6 de dezembro de 2016.
O primeiro subscritor, ALBOA - Associação de Lesados.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4327 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 225/XIII (2.ª)
SOLICITAM ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE
JUNHO, E À PROPOSTA DE PORTARIA PARA A VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Assunto: PETIÇÃO — Revisão do D.L. 132/2012: Proposta de Portaria — Vinculação Extraordinária O
Governo, apresenta do seu projeto de portaria — Vinculação Extraordinária para docentes contratados no Artigo
2.º Requisitos para a Vinculação, a integração, mediante concurso, dos docentes ocorre desde que verificados
os seguintes requisitos cumulativos:
a) 7300 dias de tempo de serviço letivo prestados com qualificação profissional;
b) Possuir, à data da abertura, do concurso, 5 contratos a termo resolutivo, no mesmo grupo de recrutamento
nos últimos 6 anos e celebrados nos estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/201X;
— A vinculação de todos os docentes com três anos (1095 dias), de antiguidade ou mais, que ao longo da
carreira tiveram três contratos anuais, sucessivos ou interpolados, sem prejuízo de eventuais mudanças de
grupo de recrutamento;
— Reconhecer o direito dos docentes contratados concorrerem na 1.ª prioridade ao concurso externo sem a
aplicação da dita "norma-travão" com todas as consequências que daí possam advir;
— Ser declarada a ilegalidade por omissão da não aplicação da Diretiva Comunitária, nos exatos termos que
aplicou no sector privado, nomeadamente colocando como limites à contratação a termo, os estabelecidos no
código de trabalho, bem como estabelecendo a conversão em contrato por tempo indeterminado, nos mesmos
termos do sector privado; bem como ser fixado um prazo, não superior a três meses, para o Ministério da
Educação preencher este vazio normativo;
— A norma do artigo 4.º, n.º 1, das normas transitórias do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, bem como a norma do
artigo 42.º, n.º 2, do mesmo Decreto-Lei, ao dispor que os contratos anuais e sucessivos tenham que ser no
mesmo grupo de recrutamento, trata de forma desigual e discriminatória os docentes que, com capacidade para
lecionar em dois ou mais grupos de recrutamento, tenham mudado de grupo de recrutamento nos últimos cinco
anos. Deixando igualmente para trás os docentes com três anos completos mas interpolados no decurso da
carreira que, apesar de terem maior antiguidade, deixaram de vincular por via de concurso anteriores, que só
promoveram a desigualdade e a discriminação;
— A Revisão do D.L. 132/2012: Proposta de Portaria — Vinculação Extraordinária, é inconstitucional na
medida que trata de forma diferenciada e injustificada os docentes com maior antiguidade, cujos anos completos
de serviços encontram-se de forma interpolada no decurso da carreira.
— Por outro lado, os docentes contratados pelas escolas TEIP (Território Educativo de Intervenção
Prioritária) com autonomia para contratar professores diretamente, sem sujeição a concurso, na quarta
renovação ficaram colocados na primeira prioridade por via de concurso anteriores, vincularam ultrapassando
colegas com mais tempo de serviço; O que constitui um tratamento desigual e discriminatório para com os
docentes que anualmente concorrem sujeitos a colocação ou não.
— Ao não dispor simplesmente a contratação sem termo de todos os contratados com mais de 4 renovações,
os atos impugnados e a própria lei em que se baseiam violam o princípio constitucional da igualdade (artigo13.º
CRP), consagram violação clara do direito fundamental de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º 2, CRP), do
direito fundamental à estabilidade no emprego e um claro impedimento ao direito ao Trabalho (artigo 53.º e 58.º
da Constituição da República), bem como violam ainda o acordo-quadro anexo à Diretiva Comunitária n.º
1999/7O/CE, em relação aos docentes do sector privado.
— Assim sendo, proposta apresentada, da Revisão do D.L. 132/2012, Extraordinária com a interpretação
que só os últimos cinco anos completos no mesmo grupo de recrutamento, constitui requisito principal para a
integração nos quadros, ofende o princípio constitucional da igualdade plasmado no artigo 13.º da CRP, o
princípio da liberdade de acesso à função pública, consignado no artigo 47.º, n.º 2, da Lei Fundamental, tal como
fere o disposto em convenções internacionais a que Portugal aderiu, máxime o artigo 7.º da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, bem como a garantia constitucional da segurança no emprego (artigo 53.º
CRP), o direito ao trabalho (artigo 58.°CRP), ferindo o princípio constitucional da confiança no Estado de Direito
— Os argumentos referidos acima traduzem, na prática, uma intolerável desigualdade de oportunidades, na
medida em que, cerceia os professores com mais antiguidade na carreira, da justa possibilidade de concurso e
integração nos quadros. Tendo as normas do artigo 42.º, n.º 2, artigo 10.º, n.º 3, a), do DL n.º 132/2012, de 27
de junho, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 83-A/2014, de 23/05, e a disposição transitória do artigo 4.º,
n.º 1, sido aplicadas e interpretados com este condicionalismo e alcance, mostram-se feridas de
inconstitucionalidade material por ofensa dos princípios consagrados nos artigos 13.º, 47.º,n.º 2, 53.º, 58.º e
artigo 2 da CRP;
— Mais, através da transposição desta diretiva para a ordem jurídica interna, a Lei n.º 99/2003, de 27/8, veio
consagrar que o contrato a termo não pode exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de
duas vezes, e em caso de abuso, a conversão do contrato a termo em contrato de duração indeterminada (artigo
139.º e 147.º, n.º 2, alínea b), do CT),
— Tendo sido adotado tais limites dirigidos a evitar o abuso da contratação sucessiva a termo, para o sector
privado, impõe-se que a mesma disciplina seja adotada no sector público. De modo que, solicito ao Governo
pelos Ministros da Finanças e da Educação que:
— Reconheça para a administração pública, o regime da sucessão dos contratos a termo estabelecido no
CT, nomeadamente a medida da conversão do contrato a termo em contrato sem termo como regime para
obstar ao abuso da contratação sucessiva a termo, o que é globalmente conforme à Diretiva n.º 1999/70.
O primeiro subscritor, Ana Rita Cordeiro Rocha Jesus.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1366 cidadãos.
6 DE JANEIRO DE 2017 13 PETIÇÃO N.º 225/XIII (2.ª) SOLICITAM ALTERAÇÃ
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 14 CRP), o direito ao trabalho (artigo 58.°CRP