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Timestamp: 2019-12-06 11:11:40+00:00
Document Index: 116101014

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 278120165110004
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 278120165110004 - Inteiro Teor
TST_RR_278120165110004_c0ccc.rtf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Ante possível violação ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal Regional, em entendimento contrário ao consignado no laudo pericial, reformou a sentença para reconhecer o nexo concausal entre as doenças no ombro e na coluna lombar da reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada. Entretanto, a decisão regional adotou a conclusão do laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade da reclamante para o trabalho, razão pela qual indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e a indenização estabilitária. Nos termos do art. 20, II, § 1º, alínea c, da Lei 8.213/1991, não é considerada doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Dessa maneira, considerando que a decisão regional noticia que a reclamante usufruiu auxílio-doença comum (B-31) e considerando que a garantia de manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses depende da existência de acidente de trabalho, o que pressupõe a existência de incapacidade laboral, tem-se por indevida a estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Não demonstrada contrariedade ao item II da Súmula 372 do TST. Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a existência de nexo de concausalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado e tenha registrado ser incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário (B-31), negou provimento à pretensão de lucros cessantes referentes ao período do afastamento pelo INSS. Em casos análogos, em que reconhecido o nexo causal/concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que no período do afastamento previdenciário é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Portanto, incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação total e temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo concausal das doenças que acometeram a reclamante e o trabalho, o valor da pensão deve ser calculado no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento até o fim da convalescença. Esclareça-se que a indenização decorrente de doença do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensados. Precedentes. Demonstrada violação ao art. 950 do Código Civil, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais calculada no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento previdenciário até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reclamante alega que a reclamada deve ser declarada litigante de má-fé porque criou tópico intitulado "DOS EXAMES JUNTADOS EM NOME DE OUTRA PESSOA" e externou alegações como se os exames médicos em nome de outra pessoa tivessem sido juntados de forma dissimulada, visando obter vantagem indevida, sendo que a inicial externa o caráter exemplificativo de tais documentos no sentido de que essa pessoa, empregada da reclamada em posto de trabalho similar, também teria adquirido doenças ocupacionais. Verifica-se da petição de embargos de declaração opostos em face do acórdão regional que a reclamada sustenta que a decisão embargada seria omissa porque não se manifestou sobre os documentos juntados em nome de pessoa diversa, conforme alegação trazida em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, tendo se fundamentado nessas provas para conceder indenização por danos morais. O TRT entendeu que o fato de constar no processo alguns exames de pessoa diversa da reclamante não impediu a Turma Regional de chegar às conclusões necessárias para o julgamento da lide, até porque existem outras provas nos autos e outros exames. O que ocorre no caso dos autos é que o TRT, conforme acórdão regional, de fato, havia apontado tais exames nas razões de decidir, mas corrigiu em embargos de declaração. Nesse contexto, é legítima a pretensão da parte de que o TRT se manifeste acerca dos referidos documentos, razão pela qual não se identifica a alteração da verdade dos fatos nem procedimento temerário, razão pela qual incólumes os incisos II e V do art. 80 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-27-81.2016.5.11.0004, em que é Recorrente ROSILENE MARTINS DOS SANTOS e Recorrida PIONEER DO BRASIL LTDA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DO BENEFÍCIO
Quanto ao tema, o TRT decidiu:
No caso sob análise, a reclamante foi contratada em 07.08.2013, tendo sido dispensado em 16.11.2015, ou seja, por mais de 2 anos prestou serviços para a reclamada. Destaco, com efeito, que a autora, quando contratada, não apresentava qualquer enfermidade e, por ocasião de sua dispensa, estava acometido de doença ocupacional, conforme exame e laudo médico de Ids. 2f5530b, b61fada, a3c5127, 4860876, f2e0715, 7b3c1a4, 3c50fca e 5a12701.
Outrossim, incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário espécie 31.
Deixou claro o Sr. Perito que as patologias possuem nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela reclamante na reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 (Id. 130d868).
Com efeito, diante dos argumentos acima esboçados, é forço reconhecer pelo nexo causal/concausal entre as enfermidades acometidas pela reclamante e o labor desenvolvido na empresa reclamada.
Assim, presentes in casu, os elementos autorizadores da reparação civil (dano, nexo causal e culpa), entendo que resta devida a indenização perseguida, apenas quanto ao dano moral, pois em que pese a demandante ser portadora de patologias no ombro e coluna lombar, não há incapacidade laborativa a ensejar a reparação por danos materiais, conforme se infere da conclusão do laudo pericial (Id. 130d868).
A reclamante reitera insurgência trazida nas razões do recurso de revista no sentido de que são devidos lucros cessantes referentes ao período do seu afastamento previdenciário.
Aponta violação ao art. 950 do Código Civil e ao art. 7º, XXVIII, da CRFB/1988.
O Tribunal Regional, embora tenha estabelecido a existência de concausa entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada e tenha registrado ser incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário - B-31, entendeu que não eram devidos lucros cessantes referentes ao período do afastamento.
Em casos análogos, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que no período do afastamento previdenciário é devida indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no importe de 100% da última remuneração percebida.
Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: (AIRR-2018-53.2013.5.15.0015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 10311-51.2015.5.18.0017 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019; RR-1033-9.2011.5.15.0133, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019.
Considerando a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, observo uma possível violação ao artigo 950 do Código Civil. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE
1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante pelos seguintes fundamentos:
1. Da prova pericial produzida nos autos e das indenizações
Acolhendo integralmente os argumentos deduzidos pelo perito, o Juízo a quo proferiu decisão (Id. f8d22fd), na qual rejeitou integralmente as pretensões indenizatórias formuladas na vestibular sob os seguintes fundamentos:
No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para reconhecimento ou não de nexo causal, podendo apreciar a prova pericial livremente, nos termos do art. 479 do Novo CPC, sendo possível formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos.
Em que pese a manifestação da reclamante, esse Juízo entende que a perícia realizada é perfeitamente válida e em conformidade com as provas documentais produzidas na instrução processual. Não há prova nos autos capaz de desconstituir a conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo.
Por meio do laudo em comento, é possível inferir que as doenças de que a Reclamante sofre não possuem relação com as atividades desempenhadas na empresa.
Acolho, portanto, as conclusões técnicas do laudo pericial produzido nos autos.
Dito isso, passo a decidir.
Para que seja gerado o direito à percepção de indenização seja material ou moral e os demais pleitos da inicial, com pensão e lucros cessantes, decorrente de responsabilidade civil, exige-se a presença de três requisitos: o dano, a culpa (objetiva ou subjetiva, dependendo da natureza da atividade) e o nexo de causalidade.
De acordo com o laudo pericial já mencionado, está ausente o nexo de causalidade necessário à responsabilização da Reclamada, já que a doença que acomete o Reclamante não decorre do labor desenvolvido pela Reclamada.
O nexo de causalidade é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido. Examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei.
Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado.
No caso concreto, a perícia médica afastou de modo inarredável a ligação entre as doenças da trabalhadora e o labor desenvolvido na Reclamada.
Tratando-se de pressuposto inafastável, dispensada a análise da culpa e do dano.
Assim sendo, não está caracterizada a ocorrência de acidente de trabalho equiparado, previsto no caput do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e nem estão demonstrados os requisitos autorizadores da responsabilização da Reclamada por suposto acidente de trabalho ocorrido, visto que ausente o nexo de causalidade.
2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO.
A Reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e dano emergente) em virtude de supostamente ter adquirido doença profissional equiparada por lei a acidente de trabalho nas dependências da Reclamada.
Como já mencionado, a ausência de responsabilidade da Reclamada já foi amplamente configurada.
Desse modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e dano emergente) pela doença da Reclamante não guardar nexo de causalidade com o labor prestado.
Delineado este quadro, em que pese a lucidez dos argumentos supra, entendo que a decisão merece reforma.
É indiscutível que o Magistrado não está adstrito a qualquer meio de prova, nem mesmo à pericial, pois do contrário o convencimento livre e motivado não seria do julgador e sim do perito. Contudo, a conclusão contida na perícia médica só pode ser combatida com argumentos fortes e convincentes, sob pena de perder o sentido como meio de prova. Trata-se, na verdade, de questão adstrita à valoração de provas técnicas pelo Juiz, o qual é livre para apreciá-los no intuito de formar o seu convencimento, à luz do art. 131 e 436 do CPC.
No caso sob análise, a reclamante foi contratada em 07.08.2013, tendo sido dispensado em 16.11.2015, ou seja, por mais de 2 anos prestou serviços para a reclamada. Destaco, com efeito, que a autora, quando contratada, não apresentava qualquer enfermidade e, por ocasião de sua dispensa, estava acometida de doença ocupacional, conforme exame e laudo médico de Ids. 2f5530b, b61fada, a3c5127, 4860876, f2e0715, 7b3c1a4, 3c50fca e 5a12701.
Com efeito, diante dos argumentos acima esboçados, é forçoso reconhecer pelo nexo causal/concausal entre as enfermidades acometidas pela reclamante e o labor desenvolvido na empresa reclamada.
Assim, presentes in casu os elementos autorizadores da reparação civil (dano, nexo causal e culpa), entendo que resta devida a indenização perseguida, apenas quanto ao dano moral, pois em que pese a demandante ser portadora de patologias no ombro e coluna lombar, não há incapacidade laborativa a ensejar a reparação por danos materiais, conforme se infere da conclusão do laudo pericial (Id. 130d868).
Pretende, ainda, a reclamante, o reconhecimento de estabilidade decorrente de doença ocupacional e a respectiva indenização.
À luz do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o empregado que for acometido de doença do trabalho equiparada a acidente do trabalho e tenha auferido o auxílio-doença acidentário tem garantia de emprego pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário.
Nesse sentido, a Súmula 378, inciso II, do TST dispõe que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Não obstante o reconhecimento do nexo no presente voto, o Expert afirma que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, conforme visto no tópico anterior. Desta feita, confirmada a ausência de sequelas e de incapacidade laborativa decorrentes da doença ocupacional, inexiste nulidade na ruptura do vínculo contratual.
Sendo assim, indefiro o pedido de reintegração ao emprego e pleitos correlatos.
A reclamante reitera insurgência trazida em recurso de revista no sentido de que a ausência de incapacidade laboral não obsta o direito à estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991.
Aponta violação ao art. art. 118 da Lei 8.213/1991 e contrariedade à Súmula 278, II, do TST.
O Tribunal Regional, em entendimento contrário ao consignado no laudo pericial, reformou a sentença para reconhecer o nexo concausal entre as doenças no ombro e na coluna lombar da reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada.
Entretanto, a decisão regional registra que o laudo pericial atestou a inexistência de incapacidade da reclamante para o trabalho, razão pela qual indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e a indenização estabilitária.
Nos termos do art. 20, II, § 1º, alínea c, da Lei 8.213/1991, não é considerada doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa.
Dessa maneira, considerando que a decisão regional noticia que a reclamante usufruiu auxílio-doença comum (B-31) e considerando que a garantia de manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses depende da existência de acidente de trabalho, o que pressupõe a existência de incapacidade laboral, tem-se por indevida a estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Hipótese em que a reclamante auferiu o benefício de auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e o auxílio-doença comum no período de 16/5/1997 a 30/9/1998, recebendo o aviso-prévio em 10/9/1999. Incontroverso também que o INSS atestou, por meio de processo administrativo, inexistir incapacidade laborativa relativamente ao último período de afastamento. De acordo com o art. 20, inciso II, § 1º, c, da Lei 8.213/91, não é considerada doença do trabalho aquela que não produz incapacidade laborativa. Se restou provado que a autora usufruiu de auxílio-doença comum e que não havia incapacidade para o trabalho, não é possível concluir haver nexo de causalidade entre a enfermidade que implicou o último afastamento e o acidente de trabalho. Assim, uma vez comprovado o gozo do auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e a concessão do aviso-prévio em 10/9/1999, o prazo da estabilidade provisória, garantido pelo art. 118 da Lei 8.213/91, restou cumprido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 8009800-91.2003.5.04.0900, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O laudo pericial transcrito no acórdão recorrido atestou a ausência de incapacidade do reclamante, acrescentando o Regional que a concausalidade com o trabalho é mínima, não havendo indício de limitação funcional ou incapacidade. Portanto, não há falar em indenização, pois, para tanto, é necessária a presença do dano, da culpa ou dolo e do nexo de causalidade ou, ao menos, de concausalidade. Na espécie, não ficou configurado o dano, ante a ausência de incapacidade, não havendo ainda menção a suposta culpa ou dolo da reclamada. No tocante à tese da estabilidade no emprego, o TRT nada registra acerca de ter o reclamante percebido qualquer benefício previdenciário, circunstância que não autoriza o enquadramento, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST. Não bastasse, diante do quadro fático delineado pelo TRT (imutável nesta instância recursal, em face do óbice da Súmula 126 do TST), não se vislumbra vulneração dos dispositivos apresentados, porque a situação dos autos é a de doença degenerativa com nexo de concausalidade mínima com o trabalho, do qual não resultou qualquer incapacidade. Note-se que, apesar de não ser imprescindível o reconhecimento da doença ocupacional pelo órgão previdenciário, uma vez que aquelas conclusões não vinculam esta Justiça Especializada, não é possível divergir da decisão recorrida, porquanto constatado, após a ruptura do contrato de trabalho, não haver incapacidade para o trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR - 409-40.2013.5.04.0662 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão regional foi conclusiva no sentido de que "A prova pericial (fls. 247/259) corrobora a existência de nexo concausal entre as patologias diagnosticadas (protusão discal cervical, sem envolvimento neurológico e sintomatologia significativa (permanente) e processos inflamatórios de estruturas musculoesqueléticas da cintura escapular (temporária) e as atividades laborais, concluindo, todavia, que o obreiro não apresenta qualquer redução ou incapacidade para o trabalho, circunstância que afasta a caracterização da doença ocupacional, nos moldes do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e, consequentemente o direito à estabilidade prevista no art. 118 do mesmo diploma legal" (pág. 1072, grifos nosso). Assim, a alegação do autor de que a decisão está eivada de nulidade por não ter apreciado o laudo pericial não logra êxito, pois o Tribunal Regional valeu-se do conjunto fático-probatório, inclusive da prova pericial, que foi conclusiva no sentido de que o autor "não apresenta qualquer redução ou incapacidade para o trabalho", atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 100500-85.2009.5.15.0044 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Apesar de o reclamante ter desenvolvido enfermidade com nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na empresa, a doença não lhe incapacitou para o trabalho e, por isso mesmo, não se classifica como infortúnio do trabalho para efeito da Lei 8.213/93. Logo, não há falar em violação do art. 118 da Lei 8.213/91 e contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1914-71.2014.5.11.0004, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2018)
Não demonstrada contrariedade à Súmula 372, II, do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que não partem da mesma premissa fática do acórdão recorrido no sentido de inexistir incapacidade laborativa.
2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO
O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto aos lucros cessantes, consignando os seguintes fundamentos:
A reclamante se insurge contra a decisão regional ao argumento de que as patologias que geraram afastamento previdenciário possuem nexo técnico epidemiológico com a atividade na reclamada e foram reconhecidas, pelo TRT, como sendo decorrente da atividade, razão pela qual seriam devidos os lucros cessantes desse período.
Aponta violação aos artigos 950 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CRFB/1988.
O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a existência de nexo de concausalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado e tenha registrado ser incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário (B-31), negou provimento à pretensão de lucros cessantes referentes ao período do afastamento pelo INSS.
Em casos análogos, em que reconhecido o nexo causal/concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida.
Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. No caso, consignou o Regional que o laudo pericial demonstrou que o reclamante, à época de seu afastamento previdenciário, estava totalmente incapaz para o labor. Levando em conta a prova pericial, concluiu o Regional que "não há falar em pensão mensal vitalícia, mas faz jus o autor aos danos materiais correspondentes à remuneração durante o período de afastamento pelo INSS (07.11.2014 a 09.12.2014)". Logo, o Regional não deferiu a indenização por dano material com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10311-51.2015.5.18.0017 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 5% APÓS O RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso dos autos, a reclamante requereu indenização por danos materiais decorrente do acidente de trabalho por ela sofrido, o qual ocasionou a perda da falange distal e a limitação da flexão do dedo indicador esquerdo. O Regional condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal no valor de 100% da remuneração da obreira da data do afastamento (21/3/2013), até o término do auxílio-doença acidentário (10/9/2013) em virtude da redução da capacidade laboral de forma total no referido período. Também deferiu o seu pedido de pensão pelos lucros cessantes, a ser paga de uma única vez, após o término do seu afastamento, diante da constatação pelo perito da redução da sua capacidade laboral na ordem de 5%. Com efeito, a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Nesse contexto, como a reclamante foi acometida de uma lesão que lhe causou incapacidade total durante o período de afastamento e redução da capacidade laboral para o exercício das atividades que até então exercia à época do seu retorno ao trabalho, é, de fato, devido o pagamento da pensão estabelecida no artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 2018-53.2013.5.15.0015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONCAUSA. O Tribunal Regional entendeu que, diante da decisão de reintegração da reclamante ao emprego, restava prejudicado o pedido de pensão vitalícia com fundamento no art. 950 do Código Civil. A reclamante se insurge contra essa decisão ao argumento de que houve afastamento previdenciário e que durante o período é devida pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual esteve inabilitada, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil tem por objetivo a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laboral. No caso, o TRT ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, registrou a alegação de que, durante a tramitação do processo, foi reconhecida pelo INSS a necessidade de afastamento do trabalho, com a concessão de auxílio doença. Nos períodos de afastamento previdenciário, a incapacidade é total, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades. Dessa maneira, incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação total e temporária para o exercício cargo, o valor da pensão deve ser calculado no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento até o fim da convalescença. Esclareça-se que a indenização decorrente de doença do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensados. Precedentes da SBDI-1. Demonstrada violação ao art. 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 1033-89.2011.5.15.0133, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 6. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com a depreciação de sua capacidade física. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho. Na hipótese, consta, na decisão recorrida, a redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira em 70%, a teor da tabela SUSEP, sendo ela total para as atividades anteriormente exercidas no banco Reclamado e para qualquer outra atribuição que demande pequenas sobrecargas repetitivas biomecânicas em membro superior direito - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse passo, o TRT determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 100% da última remuneração, a título de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário, e no percentual de 70% da última remuneração, a título de pensão mensal vitalícia, nos períodos de alta pelo INSS. Fixadas tais premissas, há de ser mantido o montante de 100% da última remuneração a título de indenização por lucros cessantes, pois a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário. Por outro lado, o TRT considerou a proporção de 70% da última remuneração percebida pelo Autor. Contudo observa-se que a importância adotada pelo TRT para fins de arbitramento da pensão mensal, de 70% da última remuneração do obreiro, não é proporcional, se considerado o fator degenerativo da doença e a atuação do trabalho apenas como elemento concorrente para o agravamento dos sintomas. No caso concreto, considera-se mais razoável o estabelecimento da pensão mensal no valor equivalente a 50% da última remuneração do trabalhador, tendo em vista que a incapacidade total e permanente - reitere-se - decorreu de doenças degenerativas, que foram agravadas pelo trabalho (as lesões nos membros superiores são bilaterais, conforme informações prestadas pelo perito - aspecto que sinaliza para a origem não ocupacional da patologia). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...). (RR - 1117-79.2010.5.09.0008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)
RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. PENSÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Colegiado de origem confirmou "a existência do dano, do nexo causal (por meio da concausa) entre a doença agravada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a culpa da ré", e que a prova pericial produzida demonstrou "estar o reclamante incapacitado total e definitivamente o trabalho.". Dessa forma, asseverou que a "fixação da pensão no percentual de 50% levou em conta que a perícia judicial reconheceu apenas o nexo concausal e teve como base a perda da capacidade laborativa atestada pela perícia, pelo que reputo adequado este valor, pois condizente com aqueles fatores, não havendo razão para sua limitação ou majoração." Acrescentou, ainda, que "devem ser apurados os rendimentos efetivos do obreiro para a composição da base de cálculo da pensão, na sua remuneração mensal em sentido amplo, o que inclui o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias." 2. Nesse contexto, levando-se em conta a concausa, e tendo em mira que o reclamante, face à doença ocupacional que o acometeu, está totalmente incapacitado para o trabalho, a Corte a quo, ao concluir que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração por ele percebida, deu plena aplicação ao art. 950 do CC. 3. De outro lado, o entendimento desta Corte Superior é de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem se compensa com a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas e estão a cargo de titulares distintos. 4. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, V, 7º, XXVIII, e 201, I, da Lei Maior; 944, 945 e 950 do Código Civil. (...) (RR - 1666-10.2011.5.09.0023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)
Portanto, incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação total e temporária para o exercício cargo e estabelecido o nexo concausal das doenças que acometeram a reclamante e o trabalho, o valor da pensão deve ser calculado no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento até o fim da convalescença.
Esclareça-se que a indenização decorrente de doença do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensados.
Nesse sentido é a jurisprudência da SBDI-1, conforme seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR - 282600-39.2009.5.09.0023 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO NA PENSÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não é devida a compensação, na pensão, do valor recebido do INSS a título de benefício acidentário, porquanto o auxílio-acidente e o pensionamento são institutos jurídicos distintos e não se compensam. O primeiro fundamenta-se na Lei nº 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, mas impossíveis de serem compensados, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. De outra parte, o seguro previdenciário foi instituído em favor do empregado, e não do empregador; logo, não pode servir para quitar a indenização devida pela empresa, que, tendo assumido conduta dolosa ou culposa, causou danos ao trabalhador. Efetivamente, não há que se falar em enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes desta Subseção e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(E-ED-RR- 85400-74.2006.5.18.0121 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. (...). DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão embargada em que afastada a violação do art. 950 do Código Civil, ao fundamento de que -o valor da aposentadoria por invalidez, considerando a complementação recebida pela FUNCEF, não se mostrou inferior à renda auferida quando em atividade a autora, de modo a se concluir pelo indeferimento da indenização material por lucros cessantes, dada a ausência de prejuízo-. 2. Prevalente a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma cumulada, sendo inviável a compensação entre as parcelas. 3. Persiste, portanto, a obrigação de natureza civil, consistente na reparação dos danos de natureza material causados à reclamante em razão de doença ocupacional que lhe retirou integralmente a capacidade laborativa, não havendo falar, pois, em ausência de prejuízo financeiro pela percepção de complementação de aposentadoria. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-69200-98.2005.5.05.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACITANTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA DISTINTA. A pensão mensal vitalícia (indenização material pelo ato ilícito) e a aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário) não se confundem e decorrem de relações jurídicas absolutamente distintas, podendo ser recebidas concomitantemente, sem qualquer impedimento ou compensação. Aplicação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 121 da Lei nº 8.213/91. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-68300-33.2005.5.17.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)
Por todo o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 950 do Código Civil.
Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 950 do Código Civil, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, calculada no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento previdenciário até o fim da convalescença.
3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Quanto às alegações da reclamante, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, o TRT decidiu:
Não há nenhuma omissão/contradição na decisão. O Juízo entende que pela ausência da incapacidade a reclamante não faz jus a reparação por danos materiais, por isso foi deferida somente a indenização por danos morais.
Sabe-se que o dano moral consiste nos abalos à integridade física e à dignidade do obreiro decorrentes das presumíveis agruras sofridas em razão da disfunção agravada pelo trabalho; a existência da doença, por si só, agride o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). Dessa forma, comprovada a existência da doença ocupacional, o dano moral é presumido.
Por fim o fato de constar no processo alguns exames de pessoa diversa da reclamante não impediu o Juízo de chegar às conclusões necessárias para o julgamento da lide, até porque existem outras provas nos autos e outros exames (Ids. ae749ca, 2f5530b, b61fada, a3c5127, 4860876, f2e07150) em nome da reclamante.
Ante o exposto, verifica-se que o acórdão tratou as questões claramente, não havendo assim nenhuma omissão/contradição a ser sanada.
Nesse contexto, não se evidencia nenhum dos vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC e 896-A da CLT, sendo certo que eventual inconformismo com a decisão deverá ser manifestado mediante recurso próprio.
Vale dizer: nos termos da legislação aplicável - os arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC - os embargos de declaração têm como único escopo, a harmonização interna do julgado.
Desta forma, é absolutamente imprópria sua utilização como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre fatos, provas ou questões já apreciadas. Resta inequívoco que, in casu, a requerente utiliza-se dos presentes embargos exatamente nesta hipótese; ou seja, pretende simplesmente rediscutir a matéria/prova já apreciada e decidida.
Cumpre destacar, por fim, que há necessidade de prequestionar determinada matéria somente quando os termos da decisão embargada não expuserem, de forma precisa, a tese adotada. No entanto, se a tese encontra-se desenvolvida de maneira evidente e cristalina no corpo da decisão embargada, como no caso em tela, de forma a permitir a precisa apreensão da questão, não se pode pensar em qualquer prequestionamento via embargos de declaração.
Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada.
A reclamante alega que a reclamada incorreu em litigância de má-fé ao tentar induzir a Turma Regional em erro quando da apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário e da petição de embargos de declaração.
Aponta violação ao art. 80, II e V, do CPC/2015.
No caso, a reclamante alega que a reclamada deve ser declarada litigante de má-fé porque criou tópico intitulado" DOS EXAMES JUNTADOS EM NOME DE OUTRA PESSOA "e externou alegações como se os exames médicos em nome de outra pessoa tivessem sido juntados de forma dissimulada, visando obter vantagem indevida, sendo que a inicial externa o caráter exemplificativo de tais documentos no sentido de que essa pessoa, empregada da reclamada em posto de trabalho similar, também teria adquirido doenças ocupacionais.
Verifica-se da petição de embargos de declaração opostos em face do acórdão regional que a reclamada sustenta que a decisão embargada seria omissa porque não se manifestou sobre os documentos juntados em nome de pessoa diversa, conforme alegação trazida em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, tendo se fundamentado nessas provas para conceder indenização por danos morais.
O TRT entendeu que o fato de constar no processo alguns exames de pessoa diversa da reclamante não impediu a Turma Regional de chegar às conclusões necessárias para o julgamento da lide, até porque existem outras provas nos autos e outros exames.
O que ocorre no caso dos autos é que o TRT, conforme acórdão regional, de fato, havia apontado tais exames nas razões de decidir, mas corrigiu em embargos de declaração.
Nesse contexto, é legítima a pretensão da parte de que o TRT se manifeste acerca dos referidos documentos, razão pela qual não se identifica a alteração da verdade dos fatos nem procedimento temerário. Incólumes os incisos II e V do art. 80 do CPC/2015.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível violação ao artigo 950 do Código Civil, para determinar o processamento do recurso de revista e a intimação das partes interessadas, cientificando-as de que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação; II - conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação ao artigo 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, calculada no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento previdenciário até o fim da convalescença.
PROCESSO Nº TST-RR-27-81.2016.5.11.0004
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782242622/recurso-de-revista-rr-278120165110004/inteiro-teor-782242650