Source: https://pt.scribd.com/document/114529018/ARTIGO-A-DESOBEDIENCIA-CIVIL-FAPAL
Timestamp: 2019-09-22 02:25:39+00:00
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A DESOBEDINCIA CIVIL NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO EM FACE CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
*Mrio Ferreira Neto
Resumo A questo dos direitos fundamentais e humanos enseja sempre inmeras discusses e reflexes. Pode-se indagar se eles sempre existiram ou se so construes histricas. necessrio saber a expresso correta para design-los, se so mutveis, acompanhando a evoluo humana ou se so imutveis. Tais temas sero abordados no presente artigo sem a pretenso de esgotar a discusso ou reflexo. A desobedincia civil uma questo antiga, porm sem reflexos de aplicabilidades pelas sociedades democrticas nos regramentos constitucionais ou positivos. Este instituto um fenmeno caracterstico da atualidade, reconhecido implicitamente nas democracias ocidentais que se estruturam em torno das liberdades civis e polticas, surgido com as Revolues, americana e francesa, com os ideais dos direitos naturais. O direito de resistncia s injustias est presente no instituto do direito natural e humano. Palavras-chaves Cidadania. Dignidade Humana. Direitos Fundamentais e Humanos.
Desobedincia Civil. Resistncia. Injustia. ABSTRACT The question of fundamental and human rights always entails numerous discussions and reflections. One wonders if they ever existed or whether they are historic buildings. You must know the correct expression to designate them, whether they are mutable, watching human evolution or are immutable. These themes will be discussed in this article without intend to exhaust the discussion or reflection. Civil disobedience is an old question, but without reflections applicability of democratic societies by-laws on
*1Acadmicos do 2 semestre do Curso de Direito da Faculdade de Palmas FAPAL, sob orientao da Professora Maria de Ftima.
constitutional or positive. This institute is a characteristic phenomenon of our time, implicitly recognized in Western democracies that are structured around civil and political liberties, emerged with the Revolutions, American and French, with the ideals of natural rights. The right of resistance to injustice is present in the institute of natural law and human. Keywords Citizenship. Human Dignity. Human Rights and Fundamental. Civil Disobedience. Resistance. Injustice. Introduo A civilizao humana, desde os seus primrdios, at o perodo atual, passou por inmeras fases, cada uma com suas peculiaridades com seus pontos negativos e positivos, de modo que as evolues cientficas, econmicas, jurdicas, polticas, sociais e tecnolgicas, so muitas vezes, lentas e graduais. A evoluo histrica dos direitos inerentes cidadania e pessoa humana tambm lenta e gradual. No so reconhecidos ou construdos todos de uma s vez, mas conforme a prpria experincia da vida humana em sociedade, por isso de extrema importncia para entender seu significado atual, bem como compreender como os direitos foram observados em tempos pretritos para eliminar os erros e aperfeioar os acertos. Os Direitos Humanos so os direitos essenciais a todos os cidados. Direitos inerentes pessoa humana. Por isso, sua evoluo e positivao no ordenamento jurdico brasileiro de inegvel importncia e relevncia para que efetivamente se constitua em uma sociedade justa, livre e solidria, sobretudo com equidade, promovendo o bem de quaisquer cidados, sem discriminao e preconceitos. Esses direitos no foram conquistados e reconhecidos de uma nica vez, houve um longo empenho pela sua efetivao, especialmente durante o perodo do Regime de Ditadura Militar2.
Perodo da poltica brasileira em que os militares governaram o Brasil: de 31 de maro 1964 a 14 de maro de 1985: General Humberto de Alencar Castello Branco; General Arthur da Costa e Silva;
Os Direitos Fundamentais do Homem passaram do individual para o coletivo, deste categoria de direitos de solidariedade. Estes direitos so mais recentes e no esto presentes na Declarao Universal dos Direitos do Homem, mas fazem parte das Convenes e Pactos Internacionais proclamados pela Organizao das Naes Unidas, nas ltimas dcadas. Estes tipos de direitos so difceis de proteger, por isso, exigem ateno de cada membro da comunidade para tambm lutar em sua defesa. Este artigo pretende mostrar uma abordagem da desobedincia civil em relao aos direitos fundamentais e humanos da dignidade da pessoa humana no exerccio da cidadania e a moral na influncia do ordenamento jurdico brasileiro. Esse tema de suma importncia e relevncia para preservao do Estado Democrtico de Direito, fruto de uma longa conquista que ainda no se estagnou no tempo. A desobedincia civil se constitui em um ato poltico definido como instrumento democrtico para a defesa do indivduo e das minorias ou para a defesa da prpria coletividade contra o poder dominante, as injustias, a opresso e a tirania. Surge a necessidade de se reforar que no mbito do Direito Civil Positivo, o reconhecimento de que a lei e demais atos legais, esto sujeitos a transformaes, cujas mudanas so frutos da ocorrncia de determinados fatos e valores, dentre os valores ticos, ideolgicos, filosficos, morais, polticos e sociais. A verdade que tais transformaes podem trazer como resultado o aperfeioamento das instituies polticas e sociais, como tambm possam gerar conseqncias negativas, que se revelam na prtica de abuso de poder econmico e poltico, como tem acontecido com freqncia no Brasil, nos casos: Escndalo do Mensalo do Congresso Nacional; Corrupo do Governo do Distrito Federal e etc. Neste sentido, baseado nas constantes mudanas advindas das relaes polticas e sociais, o Estado no s obrigado a contribuir com a sociedade,
Junta Militar: Ministros Aurlio de Lira Tavares - Exrcito, Augusto Rademaker Marinha, Mrcio de Sousa e Melo - Aeronutica; General Emlio Garrastazu Mdici; General Ernesto Geisel; General Joo Baptista Figueiredo. Caracterizou-se pela ausncia de democracia, perseguio poltica, proibio de divulgao artstica, expresso, pensamento ou literria (censura), represso aos que eram contra o regime militar e supresso de direitos constitucionais.
garantindo-lhe uma adequada ao econmica e poltica, mas tambm obrigado a conferir a participao poltica do indivduo. primado do Estado Democrtico, sobretudo do Estado Brasileiro de que Todo o poder emana do povo (1 parte, nico, art. 1, CRFB/1988) revelando-se como forma de expresso do exerccio dos poderes polticos do cidado frente ao Estado. Direitos fundamentais e humanos Os direitos fundamentais so fruto de grande evoluo histrica e social, a qual levou a sua consagrao ao que se apresenta hoje. Logo, pensarmos direitos fundamentais como simples direitos, no reflete a realidade, sendo que at os dias atuais, inmeras foram s mobilizaes e mutaes polticas e sociais sofridas. A sociedade foi sofrendo mudanas ao longo dos tempos, bem como sentiu as necessidades de se transformarem democrtica, poltica e socialmente, por certo os direitos fundamentais a acompanharam. Com o passar do tempo, a sociedade deparou-se com a necessidade de proteo de alguns direitos inerentes ao ser humano, compreendendo que sem a preservao destes direitos, jamais haveria uma sociedade justa, livre e solidria que pudesse perdurar ao longo dos anos. Logo, compreendeu acima de tudo que se deveria proteger um bem que deva estar acima de todos os outros e ainda mais, que tal bem jurdico protegido ou resguardado deve servir de caminho a todos os demais direitos constantes do ordenamento jurdico, sendo este bem to precioso, denominado bem da vida, vida esta com dignidade. Com isso a dignidade da pessoa humana ganha relevncia, por certo, fundada nas transformaes polticas e sociais, nas exigncias de uma sociedade que clamou tal proteo e preservao. No meio social h diversos interesses individuais que se divergem entre si. Em virtude disso, h necessidade de leis ou normas jurdicas materializadas e positivadas no intuito de equilibrar e harmonizar a convivncia humana em sociedade. Cada sociedade tem a sua cultura e moral prpria. Os comportamentos sociais tendem a se reiterarem no meio social, recebendo um valor que, dependendo da poca, da cultura e do costume, pode ser socialmente aceitvel ou reprovvel. Por exemplo, comportamentos existentes no passado so reprovados
nos dias atuais. Basta se pensar nas modificaes e transformaes econmicas, histricas, polticas e sociais. As sociedades no so estticas e se modificam com o tempo. Com essa dinamicidade poltica e social h mudanas de valores, necessitando de uma atualizao normativa. As leis tm que serem editadas e sancionadas levando em conta as necessidades da vida comum, as disparidades, o modo de pensar e agir, o costume e a cultura existente. O poder legiferante deve observar a reiterao dos atos e condutas pela sociedade e, com base nestes atos e condutas, editar e sancionar leis ou regras jurdicas que atendam aos anseios das pessoas, dirimir e eliminar conflitos, com predominncia de equacionar os iguais e desiguais. Para que os membros da sociedade possam viver harmnicos, pacifica e passivamente, necessrio que existam regras a fim de orden-los. Mas para que essas normas possam ser efetivadas, mister que exista um poder central que faa os ordenamentos, aplique-os e controle a sua eficincia, por isso, os homens entregam esse poder de controlar a sociedade a um ente abstrato, que se responsabiliza pela paz intersubjetiva, atravs de um contrato social, nascendo, o Poder Estatal - Estado. Como consequncia deste contrato, surge construo de uma ordem jurdica prpria ao Estado Civil e Penal, seja resguardando os direitos naturais preexistentes e mantidos pelo cidado, seja pela imposio de uma normatizao construda pela autoridade. Conforme assegurou DALMO DE ABREU DALLARI: O primeiro passo para se chegar plena proteo dos direitos informar e conscientizar as pessoas sobre a existncia de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defend-los. O nascimento dos direitos humanos, em forma de documento, encontra-se registrada na Declarao de Direitos do Bom Povo de Virgnia firmada no dia 12 de janeiro de 1776 e se tornou pblico no dia 16 de junho de 1776. O artigo I da citada Declarao dispe: "Todos os seres humanos so, pela sua natureza, igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao
entrarem no estado de sociedade, no podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruio da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar obter a felicidade e a segurana". JOS AFONSO DA SILVA comenta que: "A Declarao de Virgnia consubstanciava as bases dos direitos do homem, tais como: (1) todos os homens so por natureza igualmente livres e independentes; (2) todo o poder est investido no povo e, portanto, dele deriva, e os magistrados so seus depositrios e servos, e a todo tempo por ele responsveis; (3) o governo , ou deve ser, institudo para o comum benefcio, proteo e segurana do povo, nao ou comunidade;.... Duas semanas depois, a mesma idia veio a ser repetida na Constituio dos Estados Unidos da Amrica aprovada na Conveno de Filadlfia no dia 17 de setembro de 1787, de liberdade e igualdade dos seres humanos, mas no continha inicialmente uma declarao dos direitos fundamentais do homem, porm voltou a ser reforada, treze anos mais tarde, no ato de abertura da Revoluo Francesa. A Revoluo Francesa, apesar de considerada liberal e individualista, trouxe o reconhecimento de algumas garantias ao cidado. A sociedade liberal ofereceulhe, em troca, a segurana da legalidade com a garantia da igualdade de todos perante a lei. Mas essa isonomia cedo se revelou uma pomposa inutilidade para a legio crescente de trabalhadores, compelidos a se empregarem nas empresas capitalistas. Empregadores e operrios eram considerados pela majestade da lei como contratantes perfeitamente iguais em direitos, com inteira liberdade para estipular e fixar o salrio e as demais condies de trabalho. A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado adotada pela Assembleia Constituinte francesa no dia 27 de agosto de 1789 j apresentava indcios de novos direitos denominados sociais como aquele previsto no artigo XXI: "A sociedade deve a subsistncia aos cidados infelizes, seja fornecendo-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existncia aqueles que no esto em condies de trabalho". Apesar das tentativas anteriores, os Direitos Sociais foram reconhecidos como Direitos Fundamentais do Homem somente com a Declarao Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Organizao das Naes Unidas no dia 10 de dezembro de 1948 em Paris - Frana. Os trinta e um artigos reconhecem os direitos
fundamentais do homem, dentre eles, encontra-se a proclamao dos tradicionais e chamados direitos e garantias individuais (art. I ao art. XXI). A Declarao dos Direitos Humanos reconhecida como um dos principais instrumentos criados para a proteo do individuo como sujeito de direitos. Apesar de seu aspecto formal no constituir uma lei propriamente dita, e, por isso no possuir fora vinculante, reconhece-se sua validade diante da importncia de seu contedo. Em sua obra, A afirmao histrica dos direitos humanos, FABIO KONDER COMPARATO afirma: "Reconhece-se hoje, em toda parte, que a vigncia dos direitos humanos independe de sua declarao em constituies, leis e tratados internacionais, exatamente porque se se est diante de exigncias de respeito dignidade humana, exercidas contra todos os poderes estabelecidos, oficiais ou no. A doutrina jurdica contempornea, de resto como tem sido reiteradamente assinalado nesta obra, distingue os direitos humanos dos direitos fundamentais na medida em que estes ltimos so justamente os direitos humanos consagrados pelo Estado como regras constitucionais escritas". Aproveitando a oportuna citao, cabe esclarecer o real significado dos termos, direitos humanos e direitos fundamentais. Como salienta INGO SARLET, citado por Marcelo Antnio Theodor em sua obra, Direitos Fundamentais e sua concretizao: "... o termo 'direitos humanos' se revelou conceito de contornos mais amplos e imprecisos que a noo de direitos fundamentais, de tal sorte que estes possuem sentido mais preciso e restrito, na medida em que constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominao se deve ao seu carter bsico e fundamentador do sistema jurdico do Estado de Direito". Na Europa tm sido desenvolvidos instrumentos eficientes e eficazes para assegurar efetivamente os direitos fundamentais do homem, proclamados e reconhecidos na Declarao Universal dos Direitos do Homem por influncia do Conselho da Europa que promoveu a elaborao da Conveno de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovada no dia 4 de
novembro de 1950 em Roma - Itlia, ratificada por dezessete pases da Europa, a qual est em vigor, desde o dia 3 de setembro de 1953. Outros documentos de extrema relevncia para a garantia dos direitos humanos so o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, ambas adotadas em 1966 pela Assemblia Geral da Organizao das Naes Unidas. A Conveno Americana de Direitos Humanos, chamada de Pacto de San Jos da Costa Rica, foi adotada a partir do dia 22 de novembro de 1969, da qual a Repblica Federativa do Brasil a reconheceu, atravs do Decreto n 678, de 6 de novembro de 1992, aderindo-se aos seus termos, conforme dispe o artigo 1 do mencionado Decreto3. Importa salientar que o Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais veio assegurar proteo s classes ou grupos sociais desfavorecidos contra a dominao exercida pela minoria poderosa e rica. Para que isso seja efetivado, torna-se necessria a adoo de polticas pblicas ou programas de ao governamental e, so esses institutos os responsveis pela elevao da qualidade de vida das populaes carentes e de baixas rendas. Os Direitos Humanos tem sido na atualidade, objeto de inmeros debates e discusses. Embora, h vrios sculos, os homens tenham conscincia de que a pessoa humana tem direitos fundamentais, cujo respeito essencial e
imprescindvel para a sobrevivncia do indivduo em condies dignas e justas, compatveis com sua natureza. Os direitos fundamentais, segundo o constitucionalista, JOS AFONSO DA SILVA podem ser designados, como: direitos do homem, direitos fundamentais do homem, direitos humanos, direitos individuais, direitos naturais, direitos pblicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades pblicas. Esses direitos fundamentais nascem com o indivduo, por isso, no podem ser considerados como uma concesso do Estado. por essa razo que, no
A Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), celebrada em So Jos da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cpia ao presente decreto, dever ser cumprida to inteiramente como nela se contm.
prembulo da Declarao Universal dos Direitos do Homem, no se diz que tais direitos so outorgados ou mesmo reconhecidos, preferindo-se dizer que eles so proclamados, em uma clara afirmao de que estes direitos pr-existem a todas as instituies polticas e sociais, no podendo, assim ser retirados ou restringidos por essas instituies. Essa Proclamao dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana torna claro que as instituies governamentais devem proteger e resguardar tais direitos contra qualquer ofensa, inclusive do prprio Estado. Cada pessoa deve ter a possibilidade de exigir que a sociedade, todas as demais pessoas e o Estado constitudo respeitem sua dignidade e garantam os meios de atendimento das suas necessidades bsicas e essenciais. salutar refletir sobre estes questionamentos: Quais seriam os Direitos Fundamentais? Quais seriam os Direitos Humanos? A evoluo histrica e a experincia jurdica que ditam o contedo desses direitos nos aspectos civis, culturais, econmicos, ticos, filosficos, jurdicos, morais, polticos e sociais. Os direitos humanos assumem uma posio bidimensional ao constiturem, por um lado, um ideal a atingir: o ideal da conciliao entre os direitos do indivduo e da sociedade. Por outro lado, por assegurarem um campo legtimo para o embate democrtico em oposio ao totalitarismo, negao de qualquer direito. No entender do renomado Professor JOS JOAQUIM GOMES CANOTILHO as expresses: direitos do homem e direitos fundamentais, freqentemente so utilizadas como sinnimas. Segundo a sua origem e significado poderiam distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem so direitos vlidos para todos os povos e em todos os tempos enquanto direitos fundamentais so os direitos do homem juridicamente institucionalizados e garantidos. Os direitos do homem adviriam da prpria natureza humana, tornando-se o seu carter inviolvel, intemporal e universal enquanto os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurdica concreta materializada na Constituio e/ou leis. Os direitos fundamentais cumprem a funo de direitos de defesa dos cidados sob uma dupla perspectiva: I- Constituir, em um plano jurdico-objetivo, normas de competncia para os poderes pblicos, proibindo fundamentalmente as
ingerncias destes na esfera jurdico-individual; II- Implicar, em um plano jurdicosubjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omisses dos poderes pblicos para evitar agresses lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). Portanto, o estudo dos direitos do homem leva a fixar as circunstncias concretas e histricas de seu difcil reconhecimento e sua polmica insero no cotidiano dos indivduos e dos povos. O ponto central da questo dos direitos humanos, sobretudo no mbito do terceiro mundo, concentra-se na efetividade dos mecanismos internos e
internacionais de implantao desses direitos e no papel dos Estados e das Organizaes no-governamentais. No relatrio da Organizao das Naes Unidas de 1993 sobre o Desenvolvimento Humano recomenda-se que as pessoas sejam o sujeito de toda a produo econmica, poltica e tecnolgica. ARISTTELES ensinava que: a poltica rege todas as artes e cincias porque ela detm a viso global daquilo que convm produzir para o bem de todos os cidados. Coincide, de certa maneira, a posio do grande filsofo, com as medidas sugeridas pela ONU, como: I- reorientao dos mercados que sirvam s pessoas, no as pessoas aos mercados; II- desenvolvimento e investimento em novos modelos de desenvolvimento centrados na pessoa humana e sustentveis ecologicamente; III- enfoque na cooperao internacional nas necessidades humanas, no nas prioridades dos Estados; IV- desenvolvimento de novos padres de administrao global e nacional, com maior descentralizao e possibilitando maior autoridade aos governos locais. Os Direitos Humanos tm um lugar considervel na conscincia poltica e jurdica contempornea. Implicam, com efeito, um estado de direito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa toda democracia. A evoluo do poder e do direito de resistncia
Na Idade Mdia, o poder era descentralizado e quem editava as regras (leis) eram os senhores feudais. O Rei era mera figura decorativa. Nesse perodo, destaca-se o poderio da Igreja Catlica, que em nome de Deus, controlava a sociedade. Por outro lado, na Idade Moderna, havia uma autoridade detentora do poder, o Rei Absoluto, que controlava os sditos. O poder era arbitrrio e estava centralizado em uma nica pessoa. Mais tarde, surgiram idias de liberdade do homem frente ao soberano, culminando com a Revoluo Francesa, que possibilitou que o homem conquistasse a sua liberdade negativa, caracterizada pela no interveno do Estado em suas atitudes. Depois, no sculo XX, com o advento da Revoluo Industrial, surgiram problemas sociais, pois os operrios no estavam satisfeitos com o tratamento que tinham que se sujeitar, uma vez, que os industriais exploravam a mo-de-obra, sem se preocuparem com a dignidade humana dos empregados. Os operrios sofriam com a jornada excessiva de trabalho que era praticada em condies insalubres, ento, em virtude desse descontentamento, passaram a reunir-se em associaes, surgindo, assim os sindicatos, ensejando na conquista dos direito sociais. Entre todos os direitos positivados em um determinado ordenamento, os direitos humanos so os mais importantes e devem prevalecer frente aos demais direitos. Esses direitos so de suma importncia para a efetividade da harmonizao poltica e social. Todos os indivduos merecem ter a sua dignidade respeitada e reconhecida, por meio de sua proteo contra o arbitramento do poder estatal e o reconhecimento de condies mnimas de vida. A transformao do direito se d juntamente com as mudanas ocorridas no meio social, ficando perfeitamente evidenciadas, se tomarmos como paradigma a questo desses direitos. A idia de direitos humanos no se cristalizou no tempo, a sua origem remonta do antigo Egito e Mesopotmia, no terceiro milnio a.C., onde j era previstas alguns mecanismos para proteo individual em relao ao Estado. Surgiram posteriormente na Grcia vrios estudos sobre a necessidade da igualdade e liberdade do homem, destacando-se o Direito Romano que estabeleceu um complexo mecanismo, visando tutelar os direitos individuais em relao ao arbtrio estatal.
Durante a Idade Mdia, diversos documentos jurdicos reconheciam a existncia de direitos humanos, com o intuito de limitar e delimitar o poder do Estado. Na Inglaterra elaboraram cartas e estatutos para assegurarem os direitos fundamentais, como a Magna Charta Libertatum de 1215, outorgadas por JooSem-Terra; a Petition of Right de 1628; o Habeas Corpus de 1679; o Bill off Rights de 1688 e o Act off Seattlemente de 1701, mas no so declaraes de direitos no sentido moderno, as quais somente apareceram no sculo XVIII com as Revolues, americana e francesa. Depois, nos Estados Unidos, a Declarao de Direitos do Bom Povo de Virgnia de 12.1.1776; a Declarao de Independncia dos Estados Unidos da Amrica e a Constituio dos Estados Unidos da Amrica de 17.9.1787. Dentre algumas manifestaes do direito constitucional, cita-se a Magna Carta de Joo-Sem-Terra de 1215 que assegurava o direito de o povo se revoltar e se insurgir quando o Prncipe no cumprisse as obrigaes, s quais se vinculara. O documento alemo Sanchsenspiegel prev que o homem deve opor-se ao seu Rei e ao seu Juiz quando este comete injustia, inclusive ajudar a resistir-lhe por todos os meios. Tambm temos: a Carta hngara Bula de Ouro de 1222; a Carta de Irmandade dos Reinos de Leo e Galiza; a Carta de Castela na Espanha; a Declarao de Independncia dos Estados Unidos de 1776 e a Carta Siciliana de 1812. O mesmo ocorreu com os textos revolucionrios franceses das Declaraes de Direitos de 1789 que assim dispe no artigo 2: O fim de toda associao poltica a conservao dos direitos naturais e imprescritveis do homem. Esses direitos so a liberdade, a propriedade, a segurana e a resistncia opresso. A consagrao normativa dos direitos humanos fundamentais coube Frana, atravs da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado de 27.8.1789, com o advento da Revoluo Francesa. O incio do sculo XX trouxe diplomas fortemente marcados pelas preocupaes sociais, como a Constituio Mexicana de 1917; a Constituio de Weimar - alem de 1919; a Constituio Sovitica de 1918.
A Declarao Universal dos Direitos do Homem, assinado em Paris, no dia 27 de agosto de 1948, constitui a mais importante conquista dos direitos humanos fundamentais em nvel internacional. Porm, a idia de Direitos Humanos no se estabilizou nesse documento, surgindo diversas cartas de direitos no mbito internacional: a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos; a Declarao Islmica Universal dos Direitos do Homem; a Declarao Universal dos Direitos dos Povos; a Declarao Americana de Direitos e Deveres do Homem; a Declarao Solene dos Povos Indgenas do Mundo, entre outros. A Constituio da Alemanha de 1949 no artigo 20, item 4 dispe: Todos os alemes tero direito de se insurgir contra quem tentar subverter essa ordem, quando no lhes restar outro recurso. A Constituio de Portugal de 1982 no artigo 21 prev: Todos tm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela fora qualquer agresso, quando no seja possvel recorrer autoridade pblica. Os direitos humanos surgem, conforme as mutaes das ideologias sociais. Assim, assegurou NORBERTO BOBBIO: ... Os direitos no nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem - (...) - ou cria novas ameaas liberdade do indivduo, ou permite novos remdios para as suas indigncias.... O direito ou no da resistncia se liga a Constituio, pois a Lei Maior do pas, que define as formas institucionais da vontade poltica e jurdica da nao. O sistema constitucional brasileiro oferece todas as possibilidades de justificao da resistncia, principalmente nesse processo de absoro e integrao dos direitos explcitos e implcitos. A grande questo constitucional do direito de resistncia est na garantia de autodefesa da sociedade e dos direitos fundamentais, alm do controle dos atos pblicos e na manuteno do contrato constitucional assumido pelo governante, no momento, de sua posse a qualquer dos cargos pblicos, do Executivo, Legislativo e Judicirio. O contrato constitucional instaura a ordem poltica e jurdica e tem por finalidade a extino preventiva dos conflitos sociais, especialmente das minorias.
A supremacia dos direitos humanos Os Direitos Humanos, por serem essenciais pessoa humana devem ser hierarquicamente superiores aos outros direitos previstos no ordenamento jurdico brasileiro, prevalecendo supremacia daqueles quando entrarem em choque com estes. Um exemplo do que foi referido a priso de um indivduo que est sendo acusado em um processo crime. Nesse caso, a priso s poder ser efetivada quando for devidamente fundamentada pela autoridade judiciria, sendo exceo, uma vez que, a segurana do Estado no merece prevalecer frente liberdade e dignidade da pessoa acusada, pois a privao da liberdade essencialmente danosa ao ser humano. Por outro lado, com relao ao conflito entre direitos humanos e fundamentais, no h hierarquia entre ambos, devendo ser analisado
casuisticamente qual direito o mais favorvel. Um exemplo disso so as provas obtidas por meios ilcitos. Esse meio probatrio proibido pelo ordenamento jurdico brasileiro, mas o direito de no utilizar essa prova no processo penal no ilimitado, visto que o direito a ampla defesa tambm um direito fundamental do homem, por isso, esse direito prevalece frente quele quando o acusado no tiver outra maneira de provar a sua inocncia. Alm disso, com relao aos Direitos Humanos advindos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, resta evidentes que estes direitos so hierarquicamente superiores a outros direitos, dadas a importncia dos Direitos Fundamentais, erigindo categoria de normas constitucionais. Existe uma discusso no sentido de que os Direitos Humanos previstos em tratados internacionais poderiam revogar dispositivos da prpria Constituio por favorecer a pessoa humana. Um exemplo a proibio da priso do depositrio infiel pelo Pacto de So Jos da Costa Rica, ratificado pelo Brasil que revogaria o disposto no inciso LXVII do artigo 5 da Constituio Federal de 1988, que permite essa priso. Esse entendimento o mais correto, pois amplia os Direitos Humanos existentes no ordenamento jurdico brasileiro, alm de reconhecer que a privao da liberdade causa um dano social.
mister que os Direitos Humanos Fundamentais sejam plenamente efetivados e respeitados, mas para isso, deve haver a educao da populao para o conhecimento desses direitos, pois a base de uma sociedade democrtica os cidados terem cincia dos seus direitos para que sejam devidamente observados, protegidos e resguardados. Ordenamento jurdico brasileiro: direitos fundamentais e humanos No Brasil, houve a evoluo dos direitos fundamentais do homem, conforme j ressaltado, passando dos direitos individuais aos direitos sociais e coletivos, estando esses direitos consagrados na Lei Maior do pas, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. A Constituio Brasileira promulgada no dia 5 de outubro de 1988 marcou simbolicamente o restabelecimento do Estado Democrtico de Direito. Contrariando os modelos anteriores, a nova Assembleia Constituinte trouxe os direitos fundamentais logo em seus ttulos iniciais, denotando a centralidade que os mesmos adquiriam na ordem que se fundava. A cidadania e a dignidade da pessoa humana e as prerrogativas inerentes soberania popular, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, do pluralismo poltico passam a serem princpios norteadores de todo o ordenamento jurdico. A garantia de direitos fundamentais pela Constituio, ainda que essencial, infelizmente no se faz presente na realidade prtica. A distncia entre a letra - texto da lei e a sua efetivao prtica est longe de ser pequeno, o que traz a sensao de que os direitos fundamentais so, na verdade, uma fico jurdica um conceito criado pela doutrina do Direito para explicar situaes que aparentemente so contrrias prpria lei, mas que precisam de solues lgicas, satisfazendo os interesses da sociedade. A lei imersa no seu puro formalismo se desvincula da idia de justia e de paz social, passando de instrumento de garantias fundamentais e realizao do bem comum para instrumento de interesses de grupos dominantes. Nessa perspectiva, se insere o sistema jurdico de proteo da propriedade privada e a luta pela terra como faces de um ordenamento complexo e paradoxal, baseado em um modelo de Direito Positivo, responsvel em grande parte pela
manuteno das desigualdades. Esse Direito que visivelmente optou por proteger as elites proprietrias donas de imensos latifndios est longe do ideal to almejado de justia social. Com relao evoluo dos direitos e o ordenamento jurdico brasileiro, a primeira Constituio, no mundo, a positivar os direitos do homem, dando-lhes juridicidade efetiva, foi a do Imprio do Brasil de 1824. A Constituio de 1891 trazia em seu corpo normativo os direitos e garantias individuais e, como a Constituio Imperial, somente trouxe a positivao dos direitos do indivduo em particular, sem preocupar-se com os direitos sociais. Foi com o advento da Constituio de 1934 que os direitos econmicos e sociais foram efetivamente incorporados Lei Maior, como os direitos trabalhistas. Esses direitos foram mantidos nas Constituies de 1937, 1946, 1967 e 1969. A Constituio de 1988 que os direitos humanos foram plenamente positivados, tantos os individuais como os difusos e coletivos, trazendo tambm diversos remdios constitucionais para garantir a eficcia desses direitos. Esse ordenamento jurdico garante os Direitos Fundamentais do Homem - Indivduo que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a independncia dos indivduos diante do Estado. Prev tambm os Direitos Sociais, que reconhecem o direito dos cidados de terem uma atividade positiva do Estado, que deixou de ser mero garantidor da segurana. H ainda a positivao de uma categoria de direitos que pertencem a toda a coletividade, sem ser de ningum particularmente, que so os direitos difusos, como o direito a um meio ambiente saudvel. Com relao ao Direito Penal, o regramento jurdico brasileiro evoluiu grandemente, uma vez que os direitos dos presos - encarcerados esto plenamente positivados na Constituio. Alm disso, o instituto das penas alternativas de suma relevncia, sobretudo de considervel magnitude para os Direitos Fundamenteis dos Homens. As penas privativas de liberdade devem ser aplicadas levando em conta a dignidade da pessoa humana, oferecendo todos os direitos inerentes aos seres humanos. A Constituio veda a aplicao da priso perptua, visto que os agentes do crime no podem perder a expectativa da vida, devem ter a esperana de que
podero se recuperar e voltar a viver em sociedade, por isso, no Cdigo Penal Brasileiro as penas privativas de liberdade no pode ser superiores h trinta anos. H a vedao da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, pois o Estado no pode usar a sua fora contra os indivduos hipossuficientes em relao ao poder estatal. Todos tm direito a vida e o Estado no pode privar um dos seus indivduos de viver e ter a possibilidade de se recuperar. A resistncia legal opresso e a atos ilegais O elemento essencial que integra a desobedincia civil se refere ao direito de resistncia a atos ilegais e a injustias das leis que constitui um direito natural especfico. Norberto Bobbio afirma que o cidado tem o dever moral de obedecer s leis na medida em que for respeitado pelo Estado e o legislador tem o dever de produzir leis justas, de acordo com os princpios de direito natural ou racional e, constitucionais, de acordo com os princpios fundamentais e s regras bsicas e formais previstas na Constituio. Neste aspecto, entre o cidado e o legislador deve haver uma relao de reciprocidade: se o cidado tem deve de obedincia, o legislador e o governo tem direito obedincia, tambm o cidado tem o direito de ser governado com sabedoria e leis justas. Para que se possa entender o que injustia ou ilegalidade, primeiro se deve fazer uma anlise conceitual. Entendemos que, lei injusta aquela que viola os princpios fundamentais da vida moral do homem e dos valores ticos que se assenta em uma sociedade. Ilegalidade o carter do que contrrio lei e/ou norma jurdica. Os estudiosos do Direito entendem que a justia um sentimento determinado pelo esprito, fundado na razo que nasce no ntimo do ser humano e que se manifesta de dentro para fora. um elo de harmonizao que a moral e a razo estabelecem entre direito e dever. Partindo-se deste conceito, vislumbra-se que as leis antes de tudo, devem primar pela ordem e organizao de toda e qualquer sociedade, porm sem esquecer-se de seu aspecto fundamental, o bem estar dos que vivem sob sua vigncia. No se sabe, se o cidado faz parte da
imensa "engrenagem jurdica" do nosso pas ou apenas um cidado, de alguma forma menosprezado, pela viso dos que defendem ou pelo menos deveriam defender, os interesses da sociedade face s barreiras que ela prpria, atravs de seus vrios agentes pblicos ou privados, interpem entre a Justia e o Direito. Assim, podemos compreender de que a justia um sentimento que nasce dentro de ns, mas sentimo-nos na obrigao de discordar quando diz que esse sentimento to ntimo e particular se funda na razo. Esse sentimento pode ter fulcro tanto na razo humana quanto, acreditamos mais freqentemente na emoo. No exigimos justia por anlise, exigimos justia por sensibilidade, compaixo, perda e etc. A moral tem razes ainda mais profundas, de origem cultural e social. Como acadmicos do Curso de Direito, fazemos essa indagao: ser que para as sociedades medievais e pr-medievais as "sanes jurdicas" aplicadas naquele tempo eram to brbaras quanto s enxergamos hoje? Justia o que almejamos para ns e para os nossos descendentes e ainda para toda a sociedade em todos os aspectos. Direito o limite, muitas vezes, destoante, porm certamente necessrio para que seu sentimento de justia no penetre, nos de outras pessoas. Visualize essa situao da seguinte forma: imagine dois crculos concntricos o maior o da Justia e o menor o do Direito. Nosso trabalho? Aproximar suas bordas - extremidades, sem a utopia de torn-los simtricos, porm com certeza sem alterar o maior. A obedincia irrestrita aquela celebrada entre Deus e o povo por intermdios das leis reveladas. Igual fora o convnio bblico de Moiss e do povo Hebreu. Para compreender o que se entende por desobedincia civil necessrio partir da considerao de que o dever fundamental de cada pessoa, obrigada a um ordenamento jurdico o dever de obedecer s leis. Este dever chamado de obrigao poltica. A observncia da obrigao poltica por parte da grande maioria dos indivduos, isto , a obedincia geral e constante s leis e/ou as regras jurdicas , ao mesmo tempo, a condio e a prova da legitimidade do ordenamento. Pela mesma razo pela qual um poder que pretende ser legtimo encoraja a obedincia e desencoraja a desobedincia, enquanto que a obedincia s normas jurdicas
materializadas e positivadas uma obrigao, a desobedincia uma coisa ilcita, punida de vrias maneiras. HENRY DAVID THOREAU decide que possvel transgredir as leis injustas, imediatamente, mas de forma no-violenta, ordeira e pacfica. Assim, a obedincia aos regramentos jurdicos e as prticas governamentais, para este precursor do instituto da desobedincia civil, dependia da avaliao individual que devia negar a autoridade do governo quando este tivesse carter injusto. No importava se o governante fosse oriundo da vontade da maioria, pois a maioria dos governados, muitas vezes, no age da melhor forma possvel para o bem estar de todo o povo. A desobedincia deve resultar dos direitos essenciais do cidado sobre o Estado, sempre que o poder estatal extrapolar suas prerrogativas ou no corresponder com as expectativas geradas ou que no seguir os critrios de justia ou ainda que contrariar os princpios ticos e morais dos indivduos. Cada cidado nacional tem por obrigao possuir um compromisso tico e moral com a sua conscincia. A desobedincia civil uma forma particular de desobedincia, na medida em que executada com o fim imediato de mostrar publicamente a injustia de uma norma jurdica ou de uma ao poltica do governante com o fim mediato de induzir o legislador a mud-la ou de edit-la para coibir, eliminar ou neutralizar tanto a regra como a ao. Como tal acompanhada por parte de quem a cumpre justificadamente com a pretenso de que seja considerada no apenas como lcita, mas como obrigatria e seja tolerada pelas autoridades pblicas diferentemente de quaisquer outras transgresses - quando se viola uma lei para atacar apenas o contedo da lei a que viola. Os defensores e doutrinadores que defendem o instituto da desobedincia civil, afirmam que a lei deve ser desobedecida em trs circunstncias: 1- quando a lei for injusta; 2- quando a lei for ilegtima - emanada de quem no tem o direito de legislar; 3- quando a lei for invlida ou inconstitucional. Portanto, nestes casos no existe lei - norma jurdica em sentido pleno. Se o cidado tem o dever tico, moral, poltico e social de obedecer s leis - as regras jurdicas so cabveis ao poder estatal a obrigao de editar e sancionar leis justas, legtimas e constitucionais.
A desobedincia comum um ato que desintegra o ordenamento e deve ser impedida ou eliminada a fim de que o regramento seja reintegrado em seu estado original. A desobedincia civil um ato que deve objetivar, em ltima instncia, a alterao, mudana ou mesmo a revogao da normatizao jurdica que esteja em vigor, para no final das contas, identificar ou qualificar como um ato inovador do que destruidor. Chama-se civil precisamente porque, quem a pratica, acha ou pensa que no comete um ato de transgresso do prprio dever de cidado, pois julga bem ao contrrio, que est se comportando como bom cidado naquela circunstncia particular que pende mais para a desobedincia do que para a obedincia. Exatamente pelo seu carter demonstrativo e por seu fim inovador, o ato de desobedincia civil tende a ganhar o mximo de publicidade, se essa desobedincia estiver fundada nas circunstncias e pressupostos indispensveis: injustia, ilegitimidade e invalidade - inconstitucionalidade da norma jurdica. O carter publicitrio serve para distingui-la nitidamente a desobedincia civil da comum: enquanto o desobediente civil se expe ao pblico e s expondo-se ao pblico pode esperar alcanar seus objetivos, o transgressor comum deve realizar sua ao no mximo segredo, se desejar alcanar suas metas. A desobedincia civil somente se consolida ser for um ato poltico organizado e pblico, com ordem tica e moral, alm de no-violento e pacfico. Por outra face, a desobedincia comum deve ser um ato realizado na clandestinidade para se atingir a finalidade que se propuser, porm tambm deve ser levado a efeito com ordem passiva, sem praticar excesso ofensivo segurana jurdica, poltica e social para que se possa solidific-la. Todos tm o direito de no cumprir as leis, isto, as normas jurdicas. No qualquer lei ou regra jurdica, claro, mas somente aquela que impea o exerccio dos direitos fundamentais e naturais como: a vida, a liberdade, a integridade fsica e a dignidade. Isso o que se chama desobedincia civil, teoria elaborada pelo filsofo e poeta estadunidense Henry David Thoreau, depois de ter sido encarcerado por no pagar os impostos que serviriam para cobrir as despesas das tropas dos
Estados Unidos na Guerra contra o Mxico, no sculo XIX. THOREAU no concordava com essa guerra, por isso, entendia que no deveria pagar os impostos, porque tambm compreendia de que a guerra no continuasse. A desobedincia civil uma manifestao de protesto que consiste na violao deliberada de uma lei, sem utilizar-se da violncia, desde que essa norma jurdica seja injusta, ilegtima e invlida. O objetivo de um ato de desobedincia civil chamar a ateno para uma lei injusta, ilegtima e inconstitucional ou ainda para uma causa que seja justa, legtima e vlida para recorrer conscincia da populao - comunidade e pressionar pacificamente as autoridades governantes a negociar ou reconhecer sua exigncia como constitucional, equidade e legtima. A desobedincia civil se trata de nada mais do que um ato poltico de grande relevncia social que deve ser organizado pacfica e publicamente com magnitude passiva, sem adotar-se qualquer espcie de violncia, quer fsica ou psicolgica com a pretenso restrita para alterar ou modificar a lei ou a ao poltica da autoridade estatal. Se for o caso, revogar a norma jurdica ou mudar a maneira de administrar e agir do governante. Em geral as pessoas que praticam essa forma de protesto pacfico e noviolento no se negam a cumprir sanes legais a que ficam sujeitas em decorrncia de seus atos e de suas ideologias. Mahatma Gandhi se inspirou nas literaturas de Leon Tolstoi, Henry David Thoreau e John Rawls para propor sua vitoriosa campanha de desobedincia civil na ndia. Hoje, Gandhi considerado, assim como Martin Luther King, um dos principais formuladores dos princpios da desobedincia civil. Uma das formas de expresso do Direito de Resistncia. A desobedincia civil, tambm so exemplos de resistncia ao direto de greve para proteger os direitos homogneos dos trabalhadores e ao direito de revoluo para resguardar o direito de o povo exercer a sua soberania quando esta ofendida. Essas idias so as concepes de Direito Natural e de resistncia a atos ilegais. A desobedincia civil consiste na desobedincia lei ou medida governamental que no atende aos ideais de justia e moralidade. uma ao
pblica no-violenta, Mahatma Gandhi e Martin Luther King, uma ilegalidade amparada em justificativas legtimas, de aceitao popular com o escopo de modificar a lei ou a regra injusta ou imoral. Henry David Thoreau, que dizia o melhor governo o que menos governa, entendia que o respeito lei deve se firmar na conscincia do indivduo e que eventual priso pela desobedincia tratarse-ia de mrito pessoal, portanto um ato louvvel. Tambm no buscava a revoluo, quando afirmava o que desejo imediatamente um governo melhor, e no o fim do governo, que o governo no submeta seus governados s leis injustas ou ilegtimas. O direito resistncia tem suporte no fundamento de que os homens e o soberano firmam entre si um contrato social. , contratualista. Por outro lado, isso parece, ao mesmo tempo, condizente e contraditrio, posto que para Rousseau, pai da teoria do contrato social, a liberdade civil consiste no fato de que o homem, parte do social e membro do eu comum, um ser autnomo, mas que se submete s regras da comunidade. Dado este, contratualismo, uma caracterstica essencial desobedincia civil sua natureza pblica, apresentada pela filosofia poltica de Hannah Arendt, judia alem que criticava a opresso poltica. O carter pblico da desobedincia civil primordial, visto que, este carter, se confundiria com a desobedincia criminal. Os direitos essenciais pessoa humana nascem das lutas contra o poder, das lutas contra a opresso, das lutas contra o desmando, gradualmente, ou seja, no nascem todos de uma vez, mas sim quando as condies lhes so propcias, quando passa a reconhecer a sua necessidade para assegurar a cada indivduo e a sociedade uma existncia digna. A convico, explicitamente assumida pelo totalitarismo de que os seres humanos so suprfluos e descartveis, representa uma contestao frontal ideia do valor da pessoa enquanto "valor fonte" de todos os valores polticos, sociais e econmicos e, o fundamento ltimo da legitimidade da ordem jurdica tal como formulada pela tradio, seja no paradigma do Direito Natural seja na Filosofia do Direito. importante ressaltar que o individuo muito mais do que integrante de uma ordem generalizada, ele o prprio fundamento de legitimidade da ordem
jurdica, poltica e econmica do Estado, e por esse motivo o direito e todos os outros instrumentos de garantia democrtica devem atender aos interesses do corpo social como um todo, no apenas aos interesses de uma determinada classe. Como ocorreu no Brasil durante a Ditadura Militar, que viam os seres humanos como suprfluos. Logicamente no deve ser esta a viso adotada pelo direito, haja vista que sua funo dentro de qualquer sociedade garantir a integridade fsica e psicolgica e a dignidade da pessoa humana. Outro fator importantssimo para a sada de um regime totalitrio se trata da desobedincia civil. Sobre esse tema LAFER aborda juntamente com ARENDT a seguinte interpretao: Hannah Arendt entende que, em situaes limites (...) a desobedincia civil legitima e pode ser bem sucedida na resistncia opresso. (...) De fato, (...), a desobedincia civil, sendo a expresso de um empenho poltico na resistncia opresso, no se constitui como rejeio da obrigao poltica, mas sim como a sua reafirmao. Nesse trecho Lafer elabora seu debate com Arendt centrado na importncia da desobedincia civil, politicamente organizada, como meio de resistncia e sada de um modelo poltico-jurdico opressor para uma democracia voltada para atendimento dos direitos civis e direitos fundamentais. Ressalta-se que a desobedincia civil proposta por Arendt no qualquer tipo de resistncia ao governo opressor, trata-se de um movimento politicamente organizado que busca sua legitimidade no a partir da violncia, mas por meio de manifestaes ideolgicas em defesa de um regime poltico voltado para os interesses sociais. Outro ponto relevante que entendo que se deve considerar, diz respeito s situaes limite, para se evitar a anarquia e o enfraquecimento da segurana jurdica brasileira, pois a resistncia ao poder opressor do Estado tem que se pautar pela ordem, pacificidade e no violncia. Com isso, tendem assegurar a liberdade plena ao indivduo, que alm de exercitar seus direitos, possui em suas mos o instrumento de resistncia opresso do exerccio destes direitos, nasce o exerccio da desobedincia civil, que se mostra como elemento integrante disposio da cidadania com a finalidade principal de proteo das prerrogativas inerentes cidadania e aos direitos fundamentais.
Nesse aspecto a Professora MARIA GARCIA entende que a desobedincia civil : uma das formas particulares de resistncia ou contraposio, ativa ou passiva do cidado, lei ou ato de autoridade, quando ofensivos ordem constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, objetivando a proteo das prerrogativas inerentes cidadania, pela sua revogao ou anulao. Inegvel que a desobedincia civil o instrumento de garantia de liberdade do indivduo que se revela uma ntima ligao com o aspecto social, como de fato vem possibilitar a utilizao do direito ao exerccio da cidadania, sem que se descaracterize o elemento individual inerente a todo cidado. O exerccio de tais garantias no s impe limites ao Poder Estatal como torna propcio que o indivduo venha a proferir julgamento a respeito das aes governamentais adotadas pelo Estado, o que refora a idia de que na desobedincia civil estaria fora da opinio pblica, organizada e pacfica. Refletir sobre o tema desobedincia civil, nos conduz aproximao do que seria para o indivduo, uma lei razoavelmente justa ou injusta, especificamente em relao aos juzos de ponderao da moral e da teoria de justia. A questo que se coloca como premissa fundamental para uma breve anlise o fato da possibilidade de resistncia (desobedincia) do cidado, sempre que houver descumprimento das liberdades conferidas pela lei ou outras normas legais, o que significaria a coexistncia do sentimento de justia adotado pela sociedade contempornea com o do prprio ordenamento jurdico. A desobedincia civil ao permitir o cidado participar do controle de constitucionalidade das leis em um verdadeiro "controle informal de
constitucionalidade", constitui-se em medida de proteo s prerrogativas de cidadania. Esse atributo exclusivo de reserva do cidado diante do Estado e agente transformador de mudana decorre do que dispe a atual Constituio Federal no artigo 1, pargrafo nico, "Todo poder emana do povo. Baseado no fundamento constitucional da cidadania, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurcio Corra, Relator do Habeas Corpus 73.454, julgado no dia 22 de abril de 1996, deciso publicada no DJ de 7 de junho de 1996 decidiu que:
Ningum obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: dever de cidadania opor-se ordem ilegal; caso contrrio, nega-se o Estado de Direito". A desobedincia civil no se encontra expressa formalmente na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, de outro, tambm possa encontrar seus limites na prpria norma constitucional, especialmente, quando da interpretao da disposio contida no 2, do artigo 5, da citada Constituio Federal. O 2, do artigo 5, da Constituio Federal de 1988 assegura que: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.
Para a abordagem desta questo, interessa-nos, especificamente, a primeira parte do dispositivo constitucional acima transcrito: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados.
MANOEL GONALVES FERREIRA FILHO, Comentrios Constituio Brasileira, 3 ed., So Paulo, Saraiva, 1983, p. 632, expe com preciso o alcance do preceito: O dispositivo em exame significa simplesmente que a Constituio brasileira ao enumerar os direitos fundamentais no pretende ser exaustiva. Por isso, alm desses direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros, decorrentes dos regimes e dos princpios que ela adota, os quais implicitamente reconhecem. O regime institudo pela Constituio Federal de 5 de outubro de 1988 o Estado Democrtico destinado a assegurar o exerccio dos direitos individuais e sociais, a liberdade e a segurana, alm de outros explicitados no prembulo que, como sustentamos, incidem sobre inmeros pontos e artigos da Constituio, como, por exemplo, neste 2 do artigo 5, que os invoca como decorrentes do regime e dos princpios adotados pelos constituintes, na constituinte e que agora figuram na 8 Constituio da Repblica Federativa do Brasil.
MARIA GARCIA, ao estudar o tema da desobedincia civil como direito fundamental do cidado, escreve o seguinte: (...) o sistema dos direitos fundamentais, na Constituio de 1988, pelo que estatui no art. 5, 2, apresenta abrangncias que ainda no se chegou a precisar, as quais do o sentido desse dispositivo, internacionalizando, por essa forma, o mbito dos direitos e garantias fundamentais. Segundo essa doutrinadora, a norma contida no 2 do artigo 5 da Constituio Federal se classifica como uma norma: (...) de eficcia plena, que abrange os outros direitos e garantias decorrentes do regime e princpios adotados pela Constituio. dizer, localizveis e identificveis a partir do regime e dos princpios constitucionais, nos quais tm fundamento e limite e ento aplicveis desde logo, como o so as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, por fora da determinao do 1 ao art. 5. Trata-se, como afirmado, inclusive por Pedro Lenza, de uma norma constitucional de eficcia plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral, norma esta, conforme tambm sustentado por Jos Afonso da Silva que, desde a entrada em vigor da Constituio, produz ou poder produzir todos os seus efeitos essenciais. Meirelles Teixeira, afirma que aquelas normas que produzem, desde a sua promulgao, todos os seus efeitos essenciais, porque portadoras de normatividade suficiente, incidindo direta e imediatamente sobre a matria que lhes constitui objeto. Nesse sentido, tambm, a colocao de Eros Grau, Ministro do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicao direta das normas instituidoras de direitos e suas garantias, afastando a doutrina tradicional dos direitos fundamentais dentro da reserva da lei, em favor da doutrina da reserva da lei dentro dos direitos fundamentais. Maria Garcia insere dentre os direitos e garantias decorrentes do regime e princpios adotados pela Constituio, o direito de desobedincia civil. Essa autora tambm cita a opinio de MRIA HELENA DINIZ, que destaca: a essncia tica da norma jurdica: Comando voltado para o comportamento humano, como ordem do dever ser, a norma jurdica pertence ordem tica que tem por objeto as aes humanas.
Adiante, com base em Henry David Thoreau, MARIA GARCIA escreve o seguinte em relao ao dever da desobedincia civil: Esse repensar o Estado e as formas sutis de opresso, a dominao tecnocrtica e tecnolgica, a comunicao de massas - a cidadania como expresso mxima do direito liberdade - aqui entendida, sempre, no sentido de participao poltica ou como opo poltica de vida (Arendt) envolvem, inelutavelmente, novas formas de participao direta do cidado no exerccio do poder pelo Estado e tem, como uma de suas prerrogativas, a desobedincia civil, num primeiro momento, forma de participao pelo non agere, diante da lei ou do ato emanado da autoridade ou de ao, em desobedincia ou de um agir em prol da participao poltica (tomada de deciso). A desobedincia civil segundo NORBERTO BOBBIO uma forma particular de desobedincia, na medida em que executada: com o fim imediato de mostrar publicamente a injustia da lei e com o fim mediato de induzir o legislador a mud-la. Como tal, explicita, justificada pelo transgressor de justificativas que levem sua considerao no apenas como lcita, mas como obrigatria e seja admitida pelas autoridades pblicas, diversamente do que ocorre com outras transgresses. preciso delinear a desobedincia civil como um ato que tem em mira, em ltima instncia, mudar o ordenamento sendo, no final das contas, mais um ato inovador do que destruidor. No fundo do conceito poltico da resistncia, tm-se as idias: a concepo da lei injusta; o princpio da mediao do Estado e da reteno da soberania pelo povo. O elemento que integra a desobedincia civil refere-se ao direito de resistncia a atos ilegais que constitui um direito natural especfico. Diante dessas ideias, destaca-se a demonstrao de que a desobedincia civil - espcie distinta da resistncia opresso, no se dirige ao direito de revoluo; no se dirige ao direito de objeo de conscincia, ou se constitui em dever moral; no objetiva a destruio da lei ou da ordem, da autoridade ou do respeito s regras erigidas em normas de coexistncia social: um direito de garantia do exerccio da cidadania, a qual outorga ao cidado o poder de fazer a lei e de descumprir a lei, quando em desacordo com a ordem constitucional e aquela consubstanciada nos direitos e garantias expressos na Constituio.
Pode conceituar desobedincia civil como uma maneira particular de resistncia ou contraposio ativa ou passiva do cidado lei ou ato de autoridade quando ofensivos ordem constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, objetivando a proteo das prerrogativas inerentes cidadania e dignidade da pessoa humana pela sua revogao ou anulao. O direito de resistncia entendido como garantia individual ou coletiva regida pelo direito constitucional que est a servio da cidadania, da democracia, da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da livre iniciativa, da liberdade, das transformaes sociais e polticas, medida que os governantes e governados esto sujeitos ao Direito, os quais s esto obrigados enquanto ambos cumprirem as leis (Constituio, Leis, Decretos, Resolues e etc.). A violao do Estado Democrtico de Direito ou ofensa aos direitos fundamentais possibilita o uso da resistncia, na medida poltica e jurdica, na tentativa imperiosa do retorno ordem democrtica e da segurana jurdica, portanto, o direito de resistncia no mera admisso formal do texto constitucional, mas uma relao justa entre o comando normativo e as prticas constitucionais. Os elementos fundamentais que indicam a presena do direito de resistncia no direito constitucional se referem aos valores da cidadania, da dignidade humana e ao regime democrtico. Na Constituio brasileira, os direitos e as garantias fundamentais expressos, no so ilimitados, uma vez que encontram nos demais direitos igualmente consagrados pela Constituio (princpio da relatividade). A nossa Constituio faz uma promessa de construo do Estado de Direito, pois o Brasil vem consolidando lentamente o processo democrtico e de efetividade dos direitos fundamentais, independentemente de no ter sistematizado no texto constitucional o direito de resistncia. Quando a Constituio anuncia, logo no incio, os princpios fundamentais do Estado Democrtico de Direito (cidadania, dignidade da pessoa humana e etc.), quer indicar que no h Estado Democrtico de Direito sem direitos fundamentais, j que esses direitos so um elemento do Estado, assim como no existem direitos fundamentais sem democracia.
A Constituio Federal de 1988 inovou por ampliar o rol dos direitos e garantias fundamentais ao incluir no s os tradicionais direitos civis e polticos, mas tambm os direitos sociais (a educao, a sade, a alimentao, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados - art. 6, CRFB/1988). Os direitos civis e polticos so guiados pelo princpio da liberdade, enquanto os direitos sociais so fundados no princpio da igualdade e articulados com os direitos coletivos que provocam a emergncia da justia social. Tm-se ainda os direitos de acesso ao emprego, renda e a terra constitui o maior desafio do Estado brasileiro que tem a funo de formular polticas que alcancem massa humana que se conhece por sem-terra, sem-teto, semrenda, sem-emprego, enfim, sem-nada. A no distribuio equnime da justia social, alm de descumprir um preceito constitucional, legitima poltica e juridicamente o povo, atravs dos movimentos sociais a exercerem o direito de resistncia. O exerccio do direito de resistncia no pode ter como objetivo a subverso da ordem jurdica vigente, ao contrrio, deve ser um instrumento de modificao dessa ordem pelos mecanismos que esta estabelecer, ainda que em uma fronteira prxima da ilegalidade. Um meio que permite ao indivduo e sociedade intervirem diretamente nas instituies pblicas, atravs de mtodos legais que se permite defender todo o direito que se encontra ameaado ou violado, com forma de presso legtima, de protesto, de rebeldia contra as leis, atos ou decises que ponham em risco os direitos civis, polticos e sociais do indivduo. Uma dessas aes contrrias lei a desobedincia civil. A desobedincia civil um instrumento que visa aprimorar a democracia ao permitir aos indivduos, as minorias ou mesmo as maiorias oprimidas participem diretamente do processo poltico, tornando-se um mecanismo adequado na defesa dos direitos da cidadania, da dignidade da pessoa humana, pois se aplica em todos os domnios econmico, poltico e social, exprimindo protesto contra os abusos do Estado. A desobedincia civil tida como um ato ilegal que se pode justificar, pelos seguintes motivos: um instituto da cidadania, pois tem como finalidade, manter,
proteger ou adquirir um direito ameaado, negado ou violado; um fundamento dos princpios de justia e equidade. O direito de resistncia um direito de carter poltico, porque diz respeito participao dos cidados e a influncia da soberania popular nos processos decisrios que pode ser realizado atravs dos instrumentos do plebiscito, referendo, veto popular, entre outros e de formao das vontades pblicas e estatal. No um Direito novo que se busca com a desobedincia civil, mas a efetiva implementao dos ditames do Direito que j existe, portanto, legtimo. No concebvel a desobedincia do indivduo contra Estado, mas quando o poder estatal opera contra o direito, cessa a permisso da autoridade pblica. Nesse caso, se o cidado resiste no far outra coisa seno se opor violncia comum em defesa dos seus direitos, no estar desobedecendo a um direito do Estado, mas a uma injusta pretenso de seus rgos. Portanto, os limites do direito de resistncia se apresentam dentro do prprio texto constitucional, por exemplo: na preservao da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores democrticos, do Estado Democrtico de Direito e no respeito aos direitos fundamentais ( vida, liberdade, propriedade, segurana), dentre outros. O direito de resistncia existe na ordem constitucional que pode ser constatado, no prembulo: artigo 1, caput, inciso II, 1 e 2; artigo 9; artigo 14, caput e seus incisos. Entre outros, alm do artigo 28, item 2 do artigo 29 da Declarao Universal dos Direitos Humanos. louvvel a afirmao de CARLOS MAXIMILIANO que a Constituio: no pode especificar todos os direitos, nem mencionar todas as liberdades. A lei ordinria, a doutrina e a jurisprudncia completam a obra. Nenhuma inovao se tolera em antagonismo com a ndole do regime, nem com os princpios firmados pelo cdigo supremo. Portanto, no constitucional apenas o que est escrito no estatuto bsico, e, sim, o que se deduz do sistema por ele estabelecido, bem como o conjunto das franquias dos indivduos e dos povos universalmente consagrados. O povo brasileiro, caso queira, possui mecanismo para o exerccio do instituto da desobedincia civil, na sua expresso ativa ou no, pois a primeira parte do pargrafo nico do artigo 1 da Constituio Federal de 1988 diz: Todo poder emana do povo implicitamente defende a idia de que o cidado detm a
soberania popular, o poder de elaborar lei e de participar da tomada de deciso, a respeito do seu prprio destino e ainda tem a prerrogativa de deixar de cumprir a lei ou de obedecer a qualquer ato da autoridade sempre que referido ato se mostrar conflitante com a ordem constitucional ou com os direitos e garantias asseguradas. Assegura o inciso XXXIV, alnea a, do artigo 5, da Constituio da Repblica de 1988: o direito de petio aos Poderes Pblicos, o qual se destina, na dico constitucional, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Isso mostra que a desobedincia s leis consiste em um meio de cidadania importante, atravs da participao popular de forma no violenta e extremamente legtima, em busca de modificar, pacificamente, a legislao e as prticas governamentais para garantir-lhes os direitos econmicos, jurdicos, polticos e sociais. Portanto, pode ser exercido, em face do Executivo, do Legislativo ou do Judicirio, conforme acentua JOS CARLOS DE MELLO FILHO para quem a importncia desse direito pblico subjetivo mais se acentua quando se verifica que os Poderes do Estado no podem deixar de responder postulao deduzida. Em outras palavras, a atitude do cidado que, declarando-se em desobedincia civil, com fundamento no princpio da cidadania (art. 1, II; art. 5, 2, e XXXIV, a, da CRFB/1988), peticiona ao Poder Pblico demandando a sua excluso dos efeitos de uma lei ou ato de autoridade ou a sua revogao ou alterao, vista da sua demonstrada conflitncia com a ordem constitucional ou determinado direito ou garantia fundamental contrria cidadania e dignidade da pessoa humana. Por seu turno, a desobedincia civil no se define pela negativa de qualquer ordem, de qualquer governo e de qualquer direito. Trata-se, ao contrrio, de questionar e de resistir a uma especfica ordem, a um tipo de governo e a um particular direito, que, por diversas razes, so tidos por imorais e injustos. Nesse sentido, o reconhecimento do estatuto da desobedincia civil aparece como um modo de salvaguardar ou mesmo de resgatar cidadania e dignidade da pessoa humana diante da massacrante e crua realidade do poder brasileiro.
Assim, a desobedincia civil no pode representar a funo de sustentculo terico para indivduos e grupos que lanam mo de aes violentas com o nico fito de atingir objetivos privados e egosticos, descomprometidos, com o significado original da idia, que, em essncia, uma maneira de se resistir opresso e no de ger-la. A desobedincia civil significa a desobedincia dos cidados, dentro de determinadas situaes, diante de uma ordem instituda. Esta transgresso polticojurdica pode ter uma fora altamente perturbadora da estabilidade da experincia jurdica e como tal um instrumento poderoso disposio dos membros de uma comunidade. Se a soberania realmente pertence ao povo e graas a essa soberania que o Estado se mantm, no absurdo afirmar que quem construiu o Estado pode, por diversos motivos, desconstru-lo. Do contrrio, a sociedade civil corre o risco de assumir a aventura sem volta da obedincia cega autoridade, que, interessada em maximizar o poder e o imprio, no hesita em sacrificar os direitos fundamentais dos cidados. A aceitao da desobedincia civil como um dos direitos fundamentais representa uma espcie de garantia segundo a qual aqueles que concederam o poder podem retom-lo a qualquer momento, atravs de razes fortes para justificar a quebra do status quo, com resistncia organizada, pacfica e no violenta. Ora, desobedincia civil apenas uma forma de dizer resistncia opresso do poder estatal. prudente reconhecer que a desobedincia civil no se constitui como anomalia, ato ilcito ou subversivo, mas como exerccio regular de direito fundamental. Antes de tudo, deve-se entender que as normas jurdico-positivas no so todo o direito, posio que j aceita inclusive pelo positivismo jurdico. A desobedincia civil integra a noo de direitos fundamentais que a base do Estado Democrtico. Essa viso da transgresso poltica do cidado como perfeitamente admissvel para a recuperao democrtica de uma comunidade poltico-jurdica compartilhada por JOHN RAWLS em sua obra, Uma Teoria da Justia, a
desobedincia civil um ato poltico, pblico e no violento, contrrio lei, praticado com objetivo de promover a mudana de leis e de polticas governamentais. O papel da desobedincia civil de ser utilizada como um mecanismo de estabilizao de um sistema constitucional mesmo que ilegal, por isso importante recepo pelo ordenamento da possibilidade de sua prtica, atuando assim como um instrumento de controle democrtico da justia social. No centro desta discusso est desobedincia civil como um direito de resistncia opresso, como um instrumento na defesa da cidadania e ao mesmo tempo a sua realizao plena. O direito cidadania visto como o direito de ter direitos. A afirmao da cidadania a afirmao da pertinncia de todo homem a algum tipo de comunidade juridicamente organizada. A cidadania confere ao ser humano o seu lugar no mundo e a condio para o exerccio da sua singularidade entre homens iguais. A igualdade que deve permear a diversidade. Podemos concluir que em especial no mbito tributrio, h leis, perversa e abusivamente criadas e aprovadas pela classe poltica detentora do poder do Estado, que no so obedecidas pelos contribuintes (pessoas fsicas e jurdicas), principal e justamente porque exigem tributos (impostos, contribuies, taxas e etc.) escorchantes, abusivos, inquos, imorais e injustos e tambm porque, no raras vezes, so eivadas de ilegalidades e inconstitucionalidades, e ainda porque so carentes de sentido e fundamento ticos, bem como de um fim efetivamente social. Ao resistirem ou se oporem obedincia de leis notadamente injustas, por imporem tributos injustos, os cidados-contribuintes esto exercendo a
desobedincia civil, prevista implicitamente em nossa Constituio Federal de 1988, segundo o artigo 5, 2, os direitos e garantias nela expressos, no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, que objetiva demonstrar essencialmente a injustia de tais leis/tributos, com vistas mudana deles. A desobedincia civil h de ser vista, como legtima e lcita, precipuamente luz do artigo 5, 2 da nossa Constituio e tambm como um dever moral e tico e um direito que podem ser exercidos em virtude da nossa condio de cidado.
Segundo THOREAU: Existem leis injustas; devemos submeter-nos a elas e cumpri-las, ou devemos tentar emend-las e obedecer a elas at a sua reforma, ou devemos transgredi-las imediatamente?. De fato, segundo a doutrina de Henry Thoreau, a desobedincia civil pode encontrar limites impostos pela prpria lei. Logicamente, a liberdade determinada pela estrutura institucional, enquanto sistema de regras pblicas que definem direitos e deveres no se devem permitir aos sujeitos fazer ou no algo, mas tambm o Estado e as outras pessoas tm o dever jurdico de no obstruir a sua ao. Na concepo de JOHN RAWLS que define "desobedincia civil como ato pblico, no violento, consciente e, apesar disto, poltico, contrrio lei, geralmente praticado com o intuito de promover modificao na lei ou prticas do governo". H uma teoria de resistncia justa, fundamentada em ideal de justia oriundo de consenso, no qual no h dominao e, respeito mtuo aos integrantes do todo. Neste desiderato de contraposies entre as liberdades pblicas e individuais e, o modelo normativo poltico constitucional nacional de definio de direitos (garantias individuais e coletivas) e deveres, surgem algumas questes que ainda no se encontram pacificadas. Sem sombra de dvidas, o tema desobedincia civil, apresenta extrema relevncia medida que vem a elevar o indivduo cidado como membro que participa das transformaes do Estado Moderno, o fazendo por razes de conscincia, a reafirmar os direitos conferidos ao prprio cidado pelo poder estatal. Em que pese desobedincia civil parecer distante da realidade jurdica poltica brasileira, entende-se que, com as nuances e transformaes da sociedade contempornea, torna-se relevante anlise frente aos direitos fundamentais conferidos na Constituio da Repblica de 1988, em contraposio possibilidade ser efetivada a desobedincia civil pelo cidado nacional. Acredita-se que, somente com a ao desobediente, aplicada atravs de mtodos no-violentos, pacficos e ordeiros, seria eficaz para provocar mudana social, de acordo com Miguel Reale.
Se considerarmos a desobedincia civil como instituto no positivado, na atual Constituio, surge a controvrsia acerca da possibilidade como o seu exerccio possa vir a ser efetivado pelo cidado brasileiro. Se for lcito desobedecer s leis, em que casos? Dentro de que limites? Por parte de quem? A desobedincia civil poder ser considerada como fenmeno social, necessrio para as mudanas na lei e na sociedade? A sociedade democrtica nacional seria tolerante a efetivao desse exerccio? Como poderia o cidado contestar uma lei injusta contra um sistema, eleito por ele mesmo? As razes morais e logicamente polticas, estariam inseridas como um marco (um norte) para justificarmos o exerccio da desobedincia civil, sob pena de engessamento do prprio sistema jurdico? Esses questionamentos e outras indagaes, das quais no se mencionou, no tem como objetivo esgotar a presente discusso, mas sim, tem como objetivo, o auxlio da adequada compreenso do instituto da desobedincia civil na sociedade brasileira. Embora o instituto no est expresso em nosso ordenamento jurdico ptrio, mormente com base nas indagaes acima, podemos dizer que, a desobedincia civil poder ser exercida no ordenamento nacional, mesmo em face das vozes doutrinrias contrrias a respeito, medida que, alm de dar consecutividade ao preceito constitucional previsto no artigo 5, 2, da Constituio Federal de 1988 encontra seu prprio fundamento na igualdade material e na proteo ao princpio da dignidade da pessoa humana. Igualmente, a desobedincia civil se mostra como um instrumento de concretizao constitucional e mesmo que no se encontra previso expressa na Constituio da Repblica de 1988, perfeitamente legtima e se limita ao cumprimento efetivo da Constituio Federal, alm de extremamente necessria enquanto fenmeno social do Estado Democrtico de Direito. Concluso
Vislumbra-se neste artigo que so conceitos fundamentais, aplicveis ao instituto da desobedincia civil, o de justia social e o de direitos humanos. Tierry Paquot considera que Henry David Thoreau aponta que qualquer governo corresponde a um dficit de conscincia entre os cidados que se reflete no princpio moral de que, A nica obrigao que me cabe, justamente, consiste em agir sempre, em qualquer situao, de acordo com a ideia que me faz bem. No decorrer deste artigo, percebe-se que a histria do constitucionalismo no Brasil foi marcada por diversas reviravoltas, com momentos plurais de interesses polticos. Vale ressaltar a importncia da vigente Constituio como afirmao dos direitos humanos no Brasil e a primeira Constituio brasileira que abrange os direitos fundamentais. A atual Constituio pode ser considerada a mais significativa para a formao do Estado Democrtico de Direito com respeito cidadania e dignidade da pessoa humana. Os Direitos Humanos, com a sua evoluo, influenciaram demasiadamente o ordenamento jurdico brasileiro. A Constituio Federativa do Brasil, Lei Maior do ordenamento jurdico brasileiro, um instituto jurdico moderno que se coaduna com o Estado Democrtico de Direito, prevendo, no inciso III, do artigo 1, que um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Assim, todos os seres humanos tm o direito de serem tratados com toda a dignidade e respeito frente s outras pessoas e ao Estado Soberano. Os Direitos Humanos devem ser efetivados e aplicados sempre, pois so resultados de uma luta histrica contra a arbitrariedade do poder que ainda no chegou ao fim. A desobedincia civil um instrumento legtimo de afirmao e aprimoramento da democracia, por ter a funo reguladora, limitando as prerrogativas e as aes do Estado para que no adentre ou extrapole nos direitos dos cidados. No h como se pensar em um regime democrtico que oprima a soberania do povo em lutar pela efetivao do Estado Democrtico de Direito. A desobedincia civil um instituto indispensvel para o exerccio da cidadania e para a busca dos nossos direitos civis, jurdicos, polticos e sociais. Esse instituto no deve ser usado de forma desregrada e irresponsvel. Para ter legitimidade para o exerccio de tal direito, tem-se que preencher uma srie de
requisitos, de forma que esse meio de participao popular, to importante para os membros da sociedade, no se banalize por falsas alegaes ou utilizao viciosa. A manifestao da desobedincia civil o nascedouro das leis mais legtimas, pois as leis que derivam das reivindicaes dos desobedientes so baseadas na moralidade, equidade, justia e realmente nasceram da vontade popular que se apresenta como um grande canal de reforma, na medida em que visa retirar do ordenamento jurdico as leis injustas. A desobedincia civil surgiu como um fruto amadurecido do direito de resistncia, uma vez que esse instituto era um meio utilizado somente pela maioria com o intuito de proteger os direitos fundamentais e controlar o absolutismo dos monarcas, j que essa poca era caracterizada pela tirania e despotismo. Foi nesse contexto que surgiu a desobedincia civil, caracterizada em nosso trabalho como um meio que serve para dar voz s minorias e at s maiorias oprimidas, que no tinham institutos eficazes para manifestar suas reivindicaes, nem requerer que seus direitos fossem reconhecidos institucionalmente, uma vez que o direito de resistncia no assegurava minoria a posio de legtimos aplicadores deste mecanismo. A desobedincia civil, dessa forma, deve ser conceituada como um comportamento que os membros da sociedade civil assumem frente ao Estado, questionando normas ou decises originrias de seus representantes, atravs de ao ou omisso desobediente ordem jurdica, mas dentro dos princpios da cidadania, com o intuito de mobilizar a opinio pblica para reforma ou revogao daquelas normas. A desobedincia civil no visa romper com todas as instituies, mas resistir s normas de natureza no democrticas, em situaes ocasionais e limitadas. Tal direito se justifica pela necessidade de instrumentalizar o desenvolvimento da cidadania. As reivindicaes em torno de direitos tendem a ser o mecanismo adequado para efetuar as mudanas essenciais nas estruturas institucionais do Estado, representado um momento muito importante para a sociedade civil. No visam o esfacelamento do poder poltico, mas o aperfeioamento do processo social.
A manifestao da desobedincia civil vem reforar a ideia de que o Direito no esttico; dinmico, em constante procura da democracia e da justia. Nesse contexto, o cidado deve se comportar como um sujeito ativo dessa busca guiandoo para que ele consiga, de fato, ser um instrumento ensejador da cidadania e justia. Face ao exposto, acreditamos que a desobedincia civil um ato ilegal que deve ser tomado como legal, pois fundamentado no princpio da justia, onde mais vale uma ilegalidade justa, do que uma legalidade injusta, valorizando, dessa forma, o homem e seus princpios; estes deveriam refletir-se no ordenamento jurdico e serem respeitados, protegidos e ampliados. Referncias Bibliogrficas ANTUNES, Ruy Barbedo. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos: a questo relacional. Pelotas, Vol. 6, n 1, p. 331/356, jan./dez., 2005. ARENDT, Hannah. Desobedincia Civil, in Crises da Repblica. 2. ed. So Paulo: Perspectiva, 1999. ARISTTELES. A Poltica. So Paulo: Nova Cultural, 2004. BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 7. ed. So Paulo: Paz e Terra, 2000. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. atual. So Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2010. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004. COMPARATO, Fbio Konder. A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos. 3 ed. So Paulo: Saraiva, 2003. DALLARI, Dalmo de Abreu. A Luta pelos Direitos Humanos, in LOURENO, Maria Ceclia Frana. Direitos Humanos em Dissertaes e Teses da USP: 19341999. So Paulo: Universidade de So, 1999. FAUSTO, Boris. Histria do Brasil. 12. ed. So Paulo: Editora da Universidade de So Paulo, 2004.
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