Source: https://www.airfrance.com.br/BR/pt/local/transverse/footer/edito_cgt3_airfrance.htm
Timestamp: 2018-02-20 07:19:54+00:00
Document Index: 87063428

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 19']

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Artigo X - Bagagem
10.1.1 Obrigações do Passageiro
(a) O Passageiro declara ter pleno conhecimento do conteúdo de cada uma de suas malas.
(b) O Passageiro é responsável por não deixar sua bagagem sem vigilância a partir do momento em que as prepara e não deve aceitar nenhum objeto de outro passageiro ou de qualquer outra pessoa.
(c) O Passageiro é responsável por não viajar com bagagens que lhe foram entregues por terceiros;
(d) O passageiro deve evitar de incluir em sua bagagem objetos perecíveis ou objetos frágeis. Se de alguma forma, o Passageiro incluiu tais objetos em sua bagagem, ele deverá embalar corretamente e proteger em material apropriado para que não haja danos nos objetos e na bagagem de outros passageiros e ou na aeronave.
10.1.2. Itens Proibidos
Os Passageiros não devem incluir em sua bagagem qualquer objeto cujo transporte é proibido ou restrito pelas Regulamentações aplicáveis e leis em vigor em todos os Países de partida, de destino, de sobrevoo ou de trânsito, principalmente:
(a) Itens que possam por em perigo a aeronave, as pessoas ou os bens a bordo, tais como aqueles especificados nos Regulamentos sobre Cargas Perigosas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e nos regulamentos do Transportador, se aplicável (informações adicionais estão disponíveis mediante solicitação junto ao Transportador); esses itens abrangem, em particular, explosivos, gás pressurizado, substâncias oxidantes, radioativas ou magnetizadas, substâncias inflamáveis, substâncias tóxicas ou corrosivas, e substâncias líquidas de qualquer tipo (com exceção dos líquidos contidos na Bagagem de Mão e destinados ao uso pessoal dos Passageiros durante sua viagem).
(b) Itens cujo peso, dimensões, configuração ou natureza os tornem inadequados ao transporte, considerando, em particular, o tipo de aeronave utilizado.
Itens cujo peso, dimensões, configuração ou natureza os tornem inadequados ao transporte, considerando, em particular, o tipo de aeronave utilizado. Informações sobre estes itens serão fornecidas aos Passageiros quando solicitadas;
(c) Armas de fogo e munições diversas daquelas destinadas à caça ou tiro esportivo, que, para serem aceitas como Bagagem Despachada deverão estar descarregadas, adequadamente embaladas e ter sua trava de segurança engatada. O transporte de munição está sujeito aos regulamentos sobre Cargas Perigosas da ICAO e da IATA, conforme indicado no parágrafo (a) acima;
(d) Armas de corte, punhais, e aerosóis que possam ser usados como armas de ataque ou defesa; armas antigas, espadas, facas e outras armas desse tipo. Este tipo de item não pode, em circunstância alguma, ser transportado na cabine. Elas podem, entretanto, ser aceitas como Bagagem Despachada, a critério da Companhia Aérea;
(e) Animais vivos, exceto os animais de estimação desde que estejam em conformidade com o disposto no Artigo 10.4.
10.1.3. Direito de Revista
Por motivos de segurança e/ou proteção e/ou a pedido das autoridades, o Transportador poderá solicitar ao Passageiro que passe suas Bagagens por uma revista ou por qualquer tipo de varredura, por raio-X ou outro meio. Se um Passageiro não estiver disponível, sua Bagagem poderá ser inspecionada ou revistada na sua ausência, com o objetivo de verificar se ela contém itens relacionados no Artigo 10.1.2 acima. Se o Passageiro se recusar a cumprir tal solicitação, o Transportador poderá se recusar a transportar esse Passageiro e sua Bagagem.
10.1.4. Direito de Recusar Transporte de Bagagem
(a) O Transportador, poderá, por razões de segurança, recusar-se a transportar ou a continuar transportando as bagagens do passageiro, se as mesmas contiverem os objetos enumerados no Art. 10.1.2 acima, ou se o passageiro não respeitar as obrigações definidas no Art. 10.1.1(a) e (c). O Transportador não tem nenhuma obrigação de ficar com a guarda da bagagem recusada.
(b) O Transportador poderá se recusar, por razões de segurança, de salubridade, a transportar qualquer objeto incompatível com o transporte aéreo, devido às suas dimensões, forma, peso, conteúdo, configuração ou natureza, ou pode recusar-se a continuar transportando, caso venha a identificá-los durante a viagem.
(c) O Transportador poderá se recusar a transportar as bagagens cujo suplemento tarifário o passageiro se recusou a pagar, conforme definido no art. 10.2.2. O Transportador não terá nenhuma obrigação de ficar com a guarda da bagagem ou dos artigos recusados.
(d) O Transportador não aceitará o transporte de animais desprovidos de documentos exigidos pela regulamentação aplicável, tal como definido no Art. 10.4
(e) O Transportador poderá se recusar a transportar no compartimento de cargas as bagagens que lhe foi entregue pelo Passageiro antes do Horário Limite de Registro (check-in) conforme definido no Artigo 10.2.1 (a)
10.1.5 Armas de serviço e Munição
As armas de serviço são as armas que pertencem aos seguintes passageiros:
- Agentes do governo em missão (escolta de criminosos ou prisioneiros)
- Funcionários escoltando um Oficial
- Agentes de segurança escoltando um funcionário estrangeiro
Estes devem se informar no momento de reservas, de como proceder, ou diretamente no check in.
10.2 Bagagem Despachada (Registrada)
10.2.1 Disposições gerais
(a) Deverá o Passageiro entregar a sua bagagem no balcão de Registro (Check in) da empresa antes do Horário Limite para o Registro.
(b) Assim que o Passageiro tiver feito seu check-in e despachado sua Bagagem, nas condições acima descritas, a custódia da mesma ficará por conta do Transportador, que emitirá um Tíquete de Bagagem para cada item de Bagagem despachada.
(c) O Passageiro deve afixar seu nome na Bagagem despachada.
(d) Tudo será feito para que a Bagagem Despachada seja transportada na mesma aeronave que o Passageiro, salvo se o Transportador, por motivos operacionais ou de segurança, decidir transportá-la em outro voo. Nesse caso, é o Transportador que entregará a Bagagem ao passageiro, a menos que a lei vigente exija a presença do Passageiro para uma inspeção alfandegária.
(e) A Bagagem registrada deverá estar corretamente condicionada a fim de proteger seu conteúdo bem como resistir ao seu manuseio.
(f) É aconselhável ao Passageiro não incluir na bagagem, dinheiro, joias, objetos de arte, metais preciosos, prataria, valores ou outros objetos preciosos, aparelhos óticos ou de fotografia, lap-tops, aparelhos eletrônicos ou de telecomunicação, instrumentos musicais, passaportes, carteira de identidade, papéis de negócios, manuscritos ou títulos, produtos fungíveis etc. Importante destacar que em caso de destruição, perda ou avaria nas Bagagens Registradas, o Transportador será responsável nos limites definidos na Convenção e Art. 19 destas Condições Gerais do Transporte.
(g) Salvo regulamentação aplicável de cada país, recomenda-se ao Passageiro não incluir medicamentos nas bagagens registradas.
(h) A fim de buscar suas bagagens despachadas, quando o Passageiro decide interromper a viagem prematuramente sem ter utilizado os Cupons de Voo em sua totalidade, ele poderá ser levado a pagar uma soma fixa que não excederá 300 euros.
10.2.2 Franquia de Bagagem
(a) A franquia de bagagem corresponde ao transporte de uma quantidade de bagagem por Passageiro, em número e/ou peso e/ou dimensão, determinada em função do destino e da tarifa e está indicada no bilhete.
(b) O Passageiro, poderá viajar com Bagagens Registradas (despachadas) que ultrapassem a franquia de bagagem, mediante pagamento de uma tarifa adicional. As condições relativas a esse adicional estão disponíveis junto ao Transportador, de seus Agentes Autorizados e no site Internet da Air France.
(c) De qualquer maneira, as Bagagens Registradas (despachadas) não poderão exceder o peso máximo autorizado por passageiro. As informações relativas ao peso máximo estão disponíveis junto ao Transportador, de seus Agentes Autorizados e no site Internet da Air France.
(d) O Passageiro pode obter todas as informações úteis referentes à Franquia de bagagem junto ao Transportador, seus Agentes Autorizados e no site Internet da Air France.
10.2.3 Declaração Especial de Valor
(a) Para toda Bagagem despachada cujo valor exceda os limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, dano ou atraso, conforme definido pela Convenção, o Passageiro pode fazer seguro de sua Bagagem previamente à viagem ou, no momento da entrega da Bagagem ao Transportador, fazer uma Declaração Especial de Valor limitada a um certo montante. Nesse caso, um valor adicional deverá ser pago pelo Passageiro. A indenização será paga em conformidade com o disposto no Artigo 19.
(b) O Transportador se reserva o direito de verificar se o valor declarado condiz com o valor da Bagagem e seu conteúdo.
(c) Toda Declaração Especial de Valor deverá ser efetuada pelo Passageiro antes do Horário Limite de Registro (check-in). O Transportador pode definir um teto para a cobertura de tais declarações. Em caso de dano, a Companhia Aérea também tem o direito de fornecer prova de que o valor declarado era mais elevado que o conteúdo real da bagagem quando de sua entrega.
(d) O passageiro pode obter todas as informações úteis referentes à Declaração Especial de Valor e sua taxa adicional, descrita no Artigo 10.2.3 acima, junto ao Transportador.
10.2.4 Coleta e Entrega de Bagagem
(a) À exceção do disposto no Artigo 10.2.1 (d), é responsabilidade do Passageiro coletar sua Bagagem Registrada assim que esta estiver disponível nos pontos de chegada ou nos Pontos de Escala Acordados. Se o Passageiro não recolher sua Bagagem dentro de um prazo de três meses a contar do momento em que esta ficar disponível, o Transportador poderá dispor da bagagem sem incorrer em ônus de qualquer tipo para com o Passageiro.
(b) Somente o detentor do Tíquete de Bagagem está autorizado a coletar a Bagagem.
(c) Se a pessoa que reclamar a Bagagem não estiver com o Tíquete de Bagagem, a Companhia Aérea somente irá lhe entregar mediante a condição de que seus direitos sobre a Bagagem sejam comprovados de forma satisfatória.
(d) A aceitação da Bagagem pelo portador do Tíquete de Bagagem sem qualquer queixa de sua parte no momento da entrega constitui presunção, a menos que se prove o contrário, de que a Bagagem foi entregue em boas condições e em conformidade com o Contrato de Transporte.
10.3. Bagagem Não-despachada ou Bagagem de Mão
(a) Todos os bilhetes permitem o transporte em cabine de uma quantidade de bagagem não registrada, limitada em número, peso e/ou dimensão. A menos que especificado diferentemente, a Bagagem de Mão deve ser colocada sob a poltrona à frente do Passageiro ou em um compartimento específico para tal.
Caso o Transportador veja necessidade de Registrar uma bagagem no porão em razão do não respeito pelo Passageiro dos termos acima descritos, um valor adicional poderá ser cobrado conforme previsto no Artigo 10.2.2.(b)
A qualquer momento, antes da partida do voo, poderá o transportador recusar o embarque de uma bagagem em cabine por razões de segurança operacional e/ou de configuração da aeronave. Esta deverá ser esta embarcada como bagagem Registrada (despachada).
(b) Os itens de Bagagem que os Passageiros não queiram despachar (tais como instrumentos musicais frágeis ou outros) e que não satisfaçam o disposto no Artigo 10.3 acima (dimensão e/ou peso fora das normas) somente serão aceitos para transporte em cabine caso o Transportador tenha sido informado com a devida antecedência e concedido autorização para tal. Este serviço de transporte poderá ser sujeito a uma tarifa adicional, em conformidade com as modalidades tarifárias do Transportador, disponíveis para consulta mediante solicitação.
(c) O Passageiro é responsável pelos seus bens pessoais e pelas Bagagens não Registradas (Não Despachadas). Em caso de destruição, furto, perda ou avaria dos bens pessoais e das Bagagens Não Registradas, nenhuma responsabilidade caberá ao Transportador, salvo se ficar comprovado que tal dano ocorreu por responsabilidade do Transportador, ou por seus prepostos ou terceirizados. Tal responsabilidade está limitada ao valor definido no Artigo 19 destas Condições Gerais de Transporte.
10.4. Animais de Companhia
10.4.1 Disposições gerais
(a) O transporte de Animais de Companhia é condicionado à aceitação explícita pelo Transportador no momento da Reserva.
(b) O número de Animais de Companhia é limitado por voo e por passageiro.
(c) Conforme a Regulamentação em vigor, o Transporte de alguns tipos de Animais de Companhia é proibido. As informações relativas a esses Animais estão disponíveis mediante solicitação do passageiro junto ao Transportador, seus Agentes Autorizados e no Site Internet Air France.
(d) O Passageiro deverá apresentar todos os documentos relativos a seu Animal de Companhia, exigidos pelas autoridades do país de partida, de destino e de trânsito, principalmente o passaporte, certificados sanitários, vacinas e permissão de entrada e trânsito.
(e) Conforme o destino, o transporte de Animais de Companhia, poderá estar sujeito a certas condições, principalmente quanto a idade, peso, controle sanitário, sobre os quais o Passageiro pode se informar junto ao Transportador.
(f) O animal e sua caixa de transporte ou gaiola não estarão incluídos na Franquia de Bagagem. O Passageiro deverá pagar um adicional tarifário, cujas condições estão disponíveis junto ao transportador.
(g) Cães-guia, juntamente com suas caixas de transporte, que acompanhem Passageiros com Mobilidade Reduzida serão incluídos na franquia de Bagagem gratuita, em conformidade com as normas do Transportador, as quais estão disponíveis se solicitadas.
(d) Se a caixa de transporte não condiz com os padrões de indenização da Convenção, o Transportador não se responsabiliza por lesão, perda, atraso, doença ou morte de animal que se prontifique a transportar, a menos que o Prejuízo mencionado se dê por falha da Companhia Aérea.
(e) Em caso de fraude, ausência ou irregularidade dos documentos exigidos, ou ainda se a caixa ou gaiola destinada ao transporte do Animal de Companhia não estiver conforme ao disposto no Art. 10.04.3, O Transportador não assumirá qualquer responsabilidade por lesão, perda, atraso, doença ou morte dos animais transportados, a menos que a causa tenha sido falta ou negligência por parte do Transportador. Passageiros viajando com animais que não estiverem em conformidade com a regulamentação aplicável, deverão reembolsar as multas, perdas, indenizações e todos os custos incorridos devido a tal situação.
(i) O Passageiro poderá obter todas informações relativas ao Transporte de Animais, e principalmente sobre o adicional tarifário citado no art. 10.4.1 (f) acima, junto ao transportador e seus agentes autorizados e no Site Internet da Air France.
10.4.2 Animais de Companhia viajando em cabine
(a) Somente os animais de companhia e sua gaiola que não ultrapassarem o peso fixado pelo Transportador serão aceitos em cabine.
Os Cães guias serão aceitos em cabine, de acordo com a Regulamentação Aplicável.
(b) O Animal de Companhia, deverá estar acomodado numa bagagem prevista para tal transporte, fechada, que acomode todo o animal. Nela o animal deverá ter condições de se levantar, se virar e respirar tranquila e livremente.
(c) O Passageiro se compromete a não soltar o animal, mesmo que parcialmente, de sua gaiola ou compartimento apropriado durante toda a duração do voo.
10.4.3 Animais de Companhia viajando no porão de bagagens.
O Animal de Companhia deverá estar acomodado numa caixa, ou gaiola, de plástico rígido ou em fibra de vidro. Esta deverá ser homologada pela IATA (International Air Transportation)
Artigo XI - Horários
11.1 Os voos e horários de voos listados nos Indicadores de Horários não têm valor contratual e seu único objetivo é a informação dos Passageiros sobre os voos oferecidos pelo Transportador. Tais Indicadores de Horários não são definitivos e são passíveis de serem alterados após sua data de publicação.
11.2 Por outro lado, os Horários de voos impressos no bilhete de transporte, a não ser por mudanças cuja razão foge ao controle do Transportador, são considerados parte integrante do contrato de transporte.
11.3 Cabe ao Passageiro comunicar ao Transportador seus contatos, afim de que possa ser contatado no caso de mudança do horário programado em seu bilhete.
Artigo XII – Atraso e cancelamento
12.1 O Transportador tomará todas as medidas necessárias para transportar o Passageiro e sua Bagagem sem atraso. Neste sentido, e com o intuito de evitar o cancelamento da viagem, o Transportador poderá oferecer transporte ao Passageiro em outra aeronave ou mesmo em voo de outro Transportador e/ou por qualquer outro meio de transporte.
12.2 Nos casos em que o passageiro for detentor de um bilhete cujo Contrato de Transporte é único (nos termos da Convenção) o Transportador tomará todas as medidas cabíveis de acordo com a Regulamentação na eventualidade de um cancelamento ou atraso de voo.
Artigo XIII – Overbooking e Downgrading
13.1 Se, devido à overbooking programado, o Transportador não estiver em condições de oferecer um assento ao Passageiro, mesmo que o Passageiro tenha uma Reserva confirmada, um Bilhete válido e tenha feito seu check-in dentro do prazo e das condições estabelecidas, caberá ao Transportador dar a indenização prevista pela lei em vigor.
13.2 13.2 Na hipótese de o Passageiro ser acomodado em uma classe inferior àquela do bilhete adquirido, o Transportador reembolsará a diferença da Tarifa, nas condições previstas pela Regulamentação específica.