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Timestamp: 2013-05-23 12:08:22+00:00
Document Index: 121786885

Matched Legal Cases: ['Artigo 172', 'Artigo 173', 'artigo 396', 'Artigo 174', 'Artigo 176', 'artigo 173', 'Artigo 177']

APESPE Principais Obriga��es
Principais Obriga��es
As Principais Obriga��es da Empresa UtilizadoraDe acordo com o C�digo de TrabalhoArtigo 172.�c) Contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio o contrato de presta��o de servi�o a termo resolutivo entre um utilizador e uma empresa de trabalho tempor�rio, pelo qual esta se obriga, mediante retribui��o, a ceder �quele um ou mais trabalhadores tempor�rios.Artigo 173.�5 - No caso de o trabalhador ser cedido a utilizador por empresa de trabalho tempor�rio licenciada sem que tenha celebrado contrato de trabalho tempor�rio ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para ced�ncia tempor�ria, considera-se que o trabalho � prestado a esta empresa em regime de contrato de trabalho sem termo.6 - Em substitui��o do disposto no n.os 3, 4 ou 5, o trabalhador pode optar, nos 30 dias seguintes ao in�cio da presta��o de actividade, por uma indemniza��o nos termos do artigo 396.�7 - Constitui contra-ordena��o muito grave, imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio e ao utilizador, a celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio por parte de empresa n�o titular de licen�aArtigo 174.�Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho tempor�rio ou do utilizador1 - A celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio por empresa de trabalho tempor�rio n�o licenciada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelos cr�ditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua viola��o ou cessa��o, relativos aos �ltimos tr�s anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes.2 - O utilizador � subsidiariamente respons�vel pelos cr�ditos do trabalhador relativos aos primeiros 12 meses de trabalho.Artigo 176.�Justifica��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio1 - Cabe ao utilizador a prova dos factos que justificam a celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio.2 - � nulo o contrato de utiliza��o celebrado fora das situa��es a que se refere o n.� 1 do artigo anterior.3 - No caso previsto no n�mero anterior, considera-se que o trabalho � prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplic�vel o disposto no n.� 6 do artigo 173.�.Artigo 177.�Forma e conte�do de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio1 - O contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio est� sujeito a forma escrita, � celebrado em dois exemplares e deve conter:a) Identifica��o, assinaturas, domic�lio ou sede das partes, os respectivos n�meros de contribuintes e do regime geral da seguran�a social, bem como, quanto � empresa de trabalho tempor�rio, o n�mero e a data do alvar� da respectiva licen�a;b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho tempor�rio por parte do utilizador;c) Caracteriza��o do posto de trabalho a preencher, dos respectivos riscos profissionais e, sendo caso disso, dos riscos elevados ou relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, a qualifica��o profissional requerida, bem como a modalidade adoptada pelo utilizador para os servi�os de seguran�a e sa�de no trabalho e o respectivo contacto;d) Local e per�odo normal de trabalho;e) Retribui��o de trabalhador do utilizador que exer�a as mesmas fun��es;f) Pagamento devido pelo utilizador � empresa de trabalho tempor�rio;g) In�cio e dura��o, certa ou incerta, do contrato;h) Data da celebra��o do contrato.4 - O contrato � nulo se n�o for celebrado por escrito ou omitir a men��o exigida pela al�nea b) d