Source: http://sindifarmapr.com.br/sobre/estatuto/
Timestamp: 2020-02-21 11:51:51+00:00
Document Index: 9007418

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 529', 'artigo 530', 'artigo 55']

Estatuto | Sindifarma PR
ESTATUTO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 1° – O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Paraná, sito na Avenida Vicente Machado, nO320, conjuntos 101/102, fundado em 25 de setembro de 1936 e reconhecido através da Carta Sindical expedida em 26 de novembro de 1942. É uma entidade sindical com base territorial no Estado do Paraná conforme estabelece a legislação em vigor, sendo integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio, a que se refere o artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, e tem como finalidade o estudo, coordenação e representação da categoria econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos e de seus integrantes, bem como a defesa intransigente dos princípios da livre iniciativa, do direito de propriedade, da liberdade do comércio e a concorrência leal.
Parágrafo único – A organização e o funcionamento do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná, regem-se por este Estatuto e pela legislação em vigor.
Art. 2° – São prerrogativas do Sindicato:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais dos associados;
b) celebrar contratos ou convenções coletivas de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da cate;
d) atuar co o órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
e) impor contribuições fixadas em Assembleia Geral a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente;
fi promover atividades técnicas, culturais e econômicas, de interesse da categoria;
g) estimular e zelar pelo relacionamento ético entre seus associados e destes com terceiros;
h) fundar ou colaborar na criação e manutenção de escolas que ministrem cursos profissionalizantes destinados ao aperfeiçoamento comercial, científico e técnico dos integrantes da categoria.
Art. 3° – São deveres do Sindicato:
a) colaborar com os poderes públicos como órgão técnico e consultivo no estudo e na solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica e de seus integrantes;
b) promover a harmonia e integração da classe;
c) incentivar a sindicalização da categoria, promovendo seu desenvolvimento;
d) manter serviços de assistência jurídica para os associados;
e) manter permanente divulgação de suas atividades.
Art. 4° – São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) observância das leis, princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) abstenção de propaganda político-partidária;
c) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de empregado remunerado pelo Sindicato;
d) gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
e) manter, na sede do Sindicato, livro ou ficha de registro associativo, com numeração de matrícula sequencial, da qual deverão constar nome, CGC, início das atividades, objetivos sociais, denominação comercial, número de registro no cartório ou na Junta Comercial competente, nome por extenso, estado civil, nacionalidade, residência, número e data da cédula de identidade de cada um dos seus sócios ou titular.
Art. 5° – A todos aqueles que participem da categoria de empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos na base territorial do Sindicato assiste a faculdade de nele ingressar, se cumpridas as condições fixadas em lei, neste Estatuto ou no seu regimento interno.
Art. 6° – São direitos dos associados desde que em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Sindicato:
b) requerer, com número de associados superior a 2/3 (dois terços) de sua totalidade, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;
c) usufruir os serviços do Sindicato.
Parágrafo primeiro – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo segundo – Perderá os direitos de associado o sindicalizado que deixar o exercício da categoria econômica.
Parágrafo terceiro – De todo ato emanado da Diretoria, lesivo de direito ou contrário a este Estatuto poderá qualquer associado recorrer, dentro de 15 (quinze) dias, para a Assembleia Geral.
Art. 7° – São deveres dos associados:
a) pagar pontualmente as mensalidades e contribuições fixadas pela Assembleia Geral;
b) acatar as decisões emanadas das Assembleias Gerais e da Diretoria;
c) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;
d) cumprir o presente estatuto;
e) exercer o direito do voto por ocasião das eleições sindicais.
Art. 8° – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social.
Parágrafo primeiro – Serão advertidos os associados que pela primeira vez praticarem as faltas previstas no parágrafo seguinte.
Parágrafo segundo – Serão suspensos, após advertidos:
a) os que não comparecerem a 3 (três) Assembleias sem causa justificada, a juízo da Diretoria;
b) os que se insurgirem contra decisão da Assembléia Geral, da Diretoria, ou desacatarem os referidos órgãos.
Parágrafo terceiro – Serão eliminados do quadro social:
a) os que, por má conduta profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio da entidade, se mostrarem nocivos a ela;
b) os que sem motivo justificado deixarem de pagar, por 3 (três) meses consecutivos, as suas contribuições sociais e que, se advertidos por escrito, não liquidarem seus débitos dentro de 15 (quinze) dias.
Parágrafo quarto – As penalidades serão impostas pela Diretoria;
Parágrafo quinto – A aplicação da penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência do associado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo sexto – Da penalidade imposta caberá recurso à Assembleia Geral no prazo de quinze (15) dias, a partir do recebimento pelo interessado, da comunicação oficial.
Art. 9° – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão ser reintegrados no Sindicato desde que se reabilitem a juízo da Assembleia Geral, liquidando previamente seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.
Parágrafo único – Os associados que tenham sido readmitidos, na forma deste artigo, receberão novo número de matrícula sem prejuízo da contagem de tempo como associado.
DA ADMINISTRAÇAO DO SINDICATO
Art. 10 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria com mandato de 4 (quatro) anos, composta de 7 (sete) membros: Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro eleitos pelos associados, com igual número de suplentes.
Parágrafo único – O Presidente do Sindicato será eleito pela Diretoria, dentre seus membros.
Art. 11 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto, com igual número de suplentes, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Art. 12 – A Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes serão eleitos quadrienalmente dentre os associados do Sindicato.
Art. 13 – Todos os cargos, à exceção do Presidente, serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita.
Art. 14 – Os sócios, diretores, conselheiros e delegados, mesmo em exercício, não terão responsabilidade solidária ou subsidiária face as obrigações contraídas pelo Sindicato.
Art. 15 – À Diretoria compete:
a) dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrar o patrimõnio e promover o bem geral dos associados e da categoria abrangida;
b) elaborar regimentos;
c) cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regimentos, resoluções próprias e das Assembleias Gerais;
e) reunir-se sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros a convocar;
f) fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, até 30 de novembro de cada ano, a proposta orçamentária, discriminadas a receita e a despesa para o exercício seguinte, submetendo-a à aprovação da Assembleia Geral, após o que providenciará a respectiva publicação;
g) verificar as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, que serão ajustadas ao fluxo dos gastos mediante cobertura de créditos adicionais solicitados à respectiva Assembleia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, sendo que as contas serão aprovadas em escrutínio secreto, pela Assembleia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal;
h) prestar anualmente, até 30 de junho e no término do mandato, contas de sua gestão financeira, levantando para esse fim, por contabilista habilitado, os balanços financeiro e patrimonial no livro diário, que conterá assinatura daquele, bem como as do Presidente e Tesoureiro;
i) apresentar o relatório das principais atividades do ano anterior.
a) representar o Sindicato judicial e extrajudicialmente, podendo inclusive delegar poderes;
b) convocar e presidir as sessões da diretoria e as Assembleias Gerais;
c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual, relatório e prestação de contas e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros de Secretaria e os da Tesouraria;
d) ordenar as despesas que forem autorizadas, vistar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;
e) nomear os funcionários e fixar-Ihes os vencimentos conforme as necessidades do serviço;
Art. 17 – O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de impedimento ou falta deste, quando exercerá as atribuições contidas no art. 16 do presente Estatuto.
Art. 18 – Ao Segundo Vice-Presidente compete substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Art. 19 – Ao Primeiro Secretário compete:
a) substituir o Segundo Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
b) cientificar-se da correspondência do Sindicato;
c) assinar as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias;
Art. 20 – Ao segundo Secretário compete substituir o Primeiro-Secretário nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 21 – Ao Primeiro-Tesoureiro compete:
a) substituir o segundo Secretário em suas faltas e impedimentos;
b) ter sob sua responsabilidade os valores do Sindicato;
c) assinar, com o Presidente, os cheques e ordenar os pagamentos e recebimentos autorizados;
Art. 22 – Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
a) fiscalizar a gestão financeira;
b) emitir parecer sobre o balanço geral, previsão orçamentária e suas alterações bem como sobre a prestação de contas da Diretoria.
Art. 24 – A delegação de representantes junto à Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná, será constituída de 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes.
Art. 25 – As Assembleias são soberanas e serão instaladas, em primeira convocação, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais um, do total de associados com direito a voto, e em segunda, com qualquer número de associados presentes, salvo exceções previstas na lei e neste Estatuto.
Parágrafo primeiro – As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos associados com direito a voto em primeira convocação e, em segunda, pela maioria dos presentes.
Parágrafo segundo – A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias em jornal de circulação regional ou no Diário Oficial do Estado.
Art. 26 – Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias observadas as prescrições anteriores:
a) quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal as convocarem;
b) a requerimento dos associados, em número de 2/3 (dois terços), com especificação pormenorizada dos motivos da convocação.
Art. 27 – O Presidente do Sindicato não se oporá à convocação da Assembleia Extraordinária, quando requerida nos termos do artigo anterior, devendo tomar providências para sua realização dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria.
Parágrafo primeiro – Deverá comparecer à respectiva Assembleia, sob pena de nulidade da mesma, a totalidade dos que a solicitarem.
Parágrafo segundo – Os que deliberarem realizar a Assembleia Extraordinária, na falta de providências da Presidência, expirado o prazo indicado no art. 27, providenciarão a sua realização.
Art. 28 – As Assembleias Extraordinárias só poderão tratar de assuntos para os quais forem convocadas.
Art. 29 – As Assembleias Extraordinárias serão realizadas:
a) anualmente, para tomada de contas e para discussão e votação do orçamento;
b) quadrienalmente, para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes;
Parágrafo primeiro – As Assembleias Ordinárias para tomada de contas e para discussão e votação do orçamento serão realizadas, respectivamente, até 30 de junho de novembro de cada ano.
Parágrafo segundo – As Assembleias Ordinárias poderão tratar de assuntos gerais.
Art. 30 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes perderão o mandato nos seguintes casos:
b) grave violação do patrimônio social;
c) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 36 do Estatuto;
e) falência ou concordata;
f) deixar de pertencer à categoria econômica.
Parágrafo primeiro – A perda do mandato será declarada em Assembleia Geral.
Parágrafo segundo – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado ampla defesa.
Art. 31 – Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão em conformidade com o disposto no art. 33 do presente Estatuto.
Art. 32 – A convocação dos suplentes, quer para Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, quer para Delegado Representante, compete ao Presidente e obedecerá à ordem da menção na chapa eleita.
Art. 33 – Em casos de renúncia, destituição ou afastamento de qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, assumirá automaticamente o substituto legal previsto neste Estatuto.
Parágrafo primeiro – Serão convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos, na ordem da chapa eleita, em caso de esgotar-se a lista de membros da Diretoria.
Parágrafo segundo – As renúncias ou pedidos de afastamento deverão ser comunicadas formalmente, com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.
Parágrafo terceiro – Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será notificado por escrito e com firma reconhecida o seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência e deliberação do ocorrido.
Art. 34 – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes e não houver Suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, que constituirá, uma Junta Governativa Provisória.
Art. 35 – A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do artigo ante tor, promoverá novas eleições, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua posse, para a investidura dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes.
Parágrafo primeiro – As eleições ocorridas conforme os artigos precedentes seguirEo o mesmo rito adotado pelas eleições sindicais ordinárias, conforme previsto neste Estatuto.
Parágrafo segundo – O mandato da Diretoria eleita em regime extraordinário será de quatro exercícios, sendo que a sua posse e os demais atos de praxe seguirão o regime normal adotado pelo Estatuto.
Art. 36 – No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado Representante junto ao Conselho da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná, que assim houver agido, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos.
Parágrafo único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 4 (quarto) reuniões sucessivas da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná.
Art. 37 – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de Delegado Representante junto à Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná, proceder-se-á em conformidade com o art. 33 e seus parágrafos.
Art. 38 – Constituem rendas e patrimônio do Sindicato:
a) a contribuição confederativa, instituída pelo art. 8° inciso IV, da Constituição Federal, que será cobrada pelo Sindicato, no âmbito de sua competência, aprovada e fixada em Assembleia;
b) contribuição sindical, anuidades dos associados e outras fixadas em lei ou em Assembleia;
Parágrafo único – Na partilha da receita prevista na letra “a” deste artigo, serão destinados 5% (cinco por cento) à Confederação Nacional do Comércio; 20% (vinte por cento) à Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná e 75% (setenta e cinco por cento) ao Sindicato.
Art. 39 – As despesas do Sindicato correrão pelas seguintes rubricas:
a) assistência técnica, estudos, congressos e conferências;
b) assistência social e jurídica;
c) ensino técnico-profissional;
d) medidas de divulgação comercial e campanha de racionalização econômica;
f) despesas administrativas;
g) móveis e utensílios;
h) representação;
i) despesas gerais;
j) despesas de conservação;
k) previdências;
l) impostos;
m) honorários, ordenados e comissões;
n) diversas despesas;
o) contribuição regulamentar.
Art. 40 – Compete à Diretoria a administração das rendas e do patrimônio do Sindicato.
Art. 41 – A venda de imóvel será efetuada pela Diretoria após decisão em Assembleia Geral Extraordinária para tanto previamente convocada.
Parágrafo primeiro – Para a instalação da Assembleia de que trata este artigo será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto em primeira convocação e de 50% (cinquenta por cento) em segunda convocação, se não obtido o quórum na primeira.
Parágrafo segundo – A deliberação será tomada por maioria de votos dos presentes.
Parágrafo terceiro – Deliberada a venda será ela procedida mediante concorrência pública.
Art. 42 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, o seu patrimônio será destinado a instituições sociais indicadas pela Assembleia.
Art. 43 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato serão punidos na forma da lei.
Art. 44 – As eleições para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados do Sindicato junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná, serão realizadas em conformidade com a lei e este Estatuto.
Parágrafo único – O exercício dos cargos da administração e representação são reservados a brasileiros.
Art. 45 – mediante voto obrigatório, secreto e livre, incumbe aos associados do Sindicato em pleno exercício do direito de voto eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como os Delegados junto à Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 30.
Art. 46 – as eleições a que se referem os artigos anteriores, serão realizadas no período máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem o término dos mandatos vigentes.
Parágrafo único – Não se realizando a eleição nos prazos previstos neste Estatuto, o Presidente deverá convocar imediatamente a Assembleia Geral que apreciará o fato e autorizará, se for o caso, o adiamento, fixando, desde logo, a data para a realização do pleito.
Art. 47 – O Presidente do Sindicato será eleito pela Diretoria, dentre seus membros, até 48 (quarenta e oito) horas após a data da eleição, observado, quanto aos demais cargos, o disposto no artigo 13.
Parágrafo único – A aceitação e o exercício dos cargos de Presidente, Primeiro Secretário e de Primeiro Tesoureiro, para a diretoria do Sindicato, implicará na obrigação de ter domicílio na localidade onde o mesmo é sediado.
Art. 48 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I) uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
II) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
III)verificação da autenticidade da cédula única a vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
IV)emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.
Parágrafo primeiro – A cédula única contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em papel branco e tipos uniformes e de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-Ia.
Parágrafo segundo – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir no número 1 (um), obedecendo a ordem do registro.
Parágrafo terceiro – As chapas conterão os nomes dos candidatos e suplentes, estes com número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos a preencher, especificando-se para os efetivos, os órgãos da administração e a representação no Conselho da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná, sendo vedada, para os candidatos à Diretoria, menção aos respectivos cargos.
Parágrafo quarto – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.
Art. 49 – A eleição só será válida se participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.
Parágrafo primeiro – Não obtido este quórum será realizada nova eleição, em segunda convocação, dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinquenta por cento) dos associados com direito a voto.
Parágrafo segundo – Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda convocação, o quórurn, será realizada nova eleição em terceira e última convocação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos associados com direito a voto.
Parágrafo terceiro – Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação aqueles que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
Parágrafo quarto – Funcionarão na segunda e terceira convocação as mesas coletoras e apuradoras organizadas para a primeira.
Art. 50 – Não sendo atingido o quórum para a eleição, o Presidente do Sindicato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará a Assembleia Geral, que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício, e elegerá Junta Governativa e um Conselho Fiscal, Realizando-se nova eleição dentro de 6 (seis) meses.
Art. 51 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por edital publicado resumidamente com antecedência mínima de 30 (trinta) e máxima de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito, e conterá: datas, horário e local para segunda e terceira convocação, caso não seja atingido o quórum na primeira e segunda, bem como nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
Parágrafo primeiro – Cópias do edital a que se refere este artigo deverão ser afixadas na sede do Sindicato, com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da eleição.
Parágrafo segundo – O aviso a que se refere o parágrafo anterior será publicado, pelo menos uma vez, em jornal de circulação regional ou no Diário Oficial do Estado. Parágrafo terceiro – O aviso resumido do edital deverá conter:
I) nome do Sindicato em destaque;
II) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria;
III)data, horário e locais de votação;
IV) referência aos principais locais onde serão afixados os editais.
Art. 52 – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do aviso resumido do edital
Parágrafo primeiro – O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria do Sindicato, mediante requerimento em duas vias, assinado por todos os candidatos, instruído com os seguintes documentos:
a) ficha de qualificação do candidato em duas vias devidamente assinadas;
b) atestado de residência, admitindo-se, também, documento relativo a conta de luz, água, telefone, imposto predial e sobre serviços;
d) documento que comprove preencher o candidato as condições do artigo 529 e que não se enquadre nas proibições do artigo 530, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo segundo – É vedado ao candidato participar de mais de uma chapa.
Parágrafo terceiro – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente do Sindicato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação do pleito.
Art. 53 – Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação de todos os candidatos, preenchidas e assinadas.
Parágrafo único – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.
Art. 54 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente do Sindicato providenciará a imediata lavratura da ata, que será assinada por ele e pelos candidatos porventura presentes, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua ordem numérica.
Parágrafo único – Dentro de 5 (cinco) dias, será providenciada a publicação da cédula única, contendo todas as chapas registradas, no mesmo meio de divulgação em que foi publicado o aviso resumido do edital.
Art. 55 – A hora fixada no edital, a mesa coletara, constituída por um presidente, dois mesários e um suplente, será instalada por seu presidente que declarará iniciados os trabalhos.
Parágrafo primeiro – O período de votação será de 6 (seis) horas, podendo encerrar-se antes se tiverem votado todos os associados eleitores e a apuração será procedida imediatamente após encerrada aquela, assegurando-se, para os dois atos, a fiscalização por um representante de cada chapa concorrente.
Parágrafo segundo – No prazo de até 10 (dez) dias que anteceder a data da eleição, o Presidente do Sindicato determinará a afixação da lista de votantes na sede do Sindicato e designará os nomes de pessoas idôneas para composição da mesa coletara, cabendo aos encabeçadores das chapas concorrentes a indicação dos respectivos fiscais até 5 (cinco) dias antes do pleito.
Parágrafo terceiro – Só terão direito a voto na eleição os que estiverem em dia com a tesouraria até a data da afixação da lista a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 56 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio, a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a na urna eleitoral.
Parágrafo primeiro – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
Parágrafo segundo – Encerrados os Trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
Parágrafo terceiro – Em seguida, o presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horários do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de vota, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa, coletora entregará ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação.
Parágrafo quarto – Não será admitido o voto por correspondência, nem mediante procuração.
Art. 57 – A mesa apuradora será composta por um presidente, dois auxiliares e um suplente indicados pelo Presidente do Sindicato, no prazo previsto no artigo 55, parágrafo 2°, facultando-se a cada chapa concorrente a indicação de um fiscal, até 5 (cinco) dias da data do pleito.
Art. 58 – Instalada, a mesa apuradora verificará pela lista de votantes se participaram da votação mais de 2/3 (dois terços) dos eleitores, procedendo-se, em caso afirmativo, à abertura das urnas e à contagem dos votos.
Parágrafo único – Os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quórum.
Art. 59 – Não obtido o quórum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, inutilizará as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, o Presidente do Sindicato para que este convoque nova eleição nos termos do edital.
Art. 60 – Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
Parágrafo segundo – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, descontar-se-á dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Parágrafo terceiro – Se o excesso de cédulas for igualou superior à diferença entre as chapas mais votadas, a urna será anulada.
Parágrafo quarto – Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o presidente da mesa, em cada caso, pela sua admissão ou rejeição.
Parágrafo quinto – Apresentando a cédula sinal, rasura ou expressão suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.
Art. 61 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados eleitores, quando se tratar da primeira convocação, ou os que obtiverem maioria simples, em eleições posteriores, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.
Parágrafo único – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
Art. 62 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Art. 63 – A existência de vício que comprometa a lisura da votação, a inobservância de formalidade essencial ou de seu regular procedimento, poderá constituir-se em causa de nulidade do pleito se for objeto de recurso à Assembleia Geral que não terá efeito suspensivo, interposto por associado eleitor, dentro de 5 (cinco) dias a contar da apuração.
Art. 64 – Será nula a eleição quando:
I) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
II) realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto.
Art. 65 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único – A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igualou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas ou se houver apenas uma urna.
Art. 66 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.
DASIMPUGNAÇÕES
Art. 67 – A impugnação de candidaturas poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas registradas, por associado com direito a voto em petição fundamentada dirigida ao Presidente e entregue na Secretaria do Sindicato, mediante recibo.
Art. 68 – Cientificado, em 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contra-razões.
Art. 69 – Instruído o processo, o Presidente convocará, dentro de 3 (três) dias, a Assembleia Geral que decidirá sobre a matéria, em tempo hábil para a realizaçãc da eleição.
Art. 70 – Os associados eleitores poderão, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término da eleição, interpor recurso que será dirigido ao Presidente e entregue em duas vias, contra-recibo, na Secretaria do Sindicato, durante horário normal de funcionamento.
Art. 71 – Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra-recibo, ao recorrido, para, em 3 (três) dias apresentar contra-razões.
Parágrafo primeiro – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões, o Presidente convocará a Assembleia Geral, no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja proferida decisão.
Parágrafo segundo – O descumprimento do disposto neste artigo será punido na forma da lei e deste Estatuto.
Art. 72 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente aos integrantes da chapa vencedora, antes da posse.
Parágrafo único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastante para o preenchimento de todos os cargos.
Art. 73 – O não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do sindicato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 74 – Ao Presidente do Sindicato incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias autenticadas.
i) edital e aviso resumido do edital;
ii) exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital;
iii) cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
iv) relação dos eleitores;
v) atos relativos à composição das mesas eleitorais;
vi) lista de votantes;
vii) atas dos trabalhos eleitorais;
viii) exemplar da cédula única;
ix) impugnações, recursos, contra-razões e informações do Presidente do Sindicato.
DISPOSIÇOES GERAIS DAS ELEIÇOES
Art. 75 – Compete à Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias da realização da eleição e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito e informar ao Presidente da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná a relação dos eleitos.
Art. 76 – A posse dos eleitos ocorrerá:
I) a dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na data do término do mandato da administração anterior;
II) a dos Delegados junto à Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná na mesma data em que forem empossados os membros da Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato.
Art. 77 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará compromisso solene de cumprir com honra e dignidade os deveres atinentes à função para a qual foi eleito, assim como observar fielmente a Constituição da República, as leis vigentes e o Estatuto do Sindicato, firmando o respectivo termo de posse.
Art. 78 – Anuladas as eleições, outras serão realizadas até 90 (noventa) dias após a publicação da decisão anulatória.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos seus integrantes for responsabilizado pela anulação, caso em que será convocado o suplente.
Art. 79 – os prazos constantes do presente Estatuto serão contínuos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se este cair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 80 – Os casos omissos serão decididos pela Assembleia Geral.
Art. 81 – O presente Estatuto, após a sua aprovação, entrará em vigor na data de seu registro no órgão competente.
Art. 82 – O Estatuto do Sindicato somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral, para este fim expressamente convocada, deliberando com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrante.