Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629315/artigo-477-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2020-07-10 06:37:39+00:00
Document Index: 112990164

Matched Legal Cases: ['artigo 619', 'artigo 619', 'artigo 571', 'ARTIGO 121', 'artigo 584', 'artigo 584', 'artigo 584', 'ARTIGO 121']

Diários (464)
Em tempos de coronavírus: o perigo da relativização das nulidades pelo Supremo Tribunal Federal.
apenas 3 minutos dos 90 minutos previstos no Art. 477 do CPP, apesar do Ministério Público ter utilizado de uma hora... a todos o princípio do contraditório e ampla defesa, em especial, no processo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 1624630 SP 2019/0348759-6
estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE …
Andamento do Processo n. 1.624.630 - Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ
. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração destinam-se a suprir..., caberia eventualmente suscitar a ofensa ao art. 619 do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290180000314001 MG
- IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 571 , VIII , do Código de Processo Penal , as nulidades do julgamento em plenário devem ser... dos litigantes em plenário, nos termos do disposto no artigo …
a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , sendo irrelevante o fato... - como expressão inexorável da ampla e plena defesa - tal faculdade, expressa no …
Página 8419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020
como pressuposto de suspeição de jurados; 5) Antes da edição da Lei nº 11.689 /2008, o art. 466 , § 1o , do CPP facultava... PELO DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENA……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0102488-15.2019.3.00.0000 BA - BAHIA 0102488-15.2019.3.00.0000
. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO. ARTIGO 121 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO... do artigo 584 do Código de Processo Penal , a revelar a eficácia …
Andamento do Processo n. 182.949 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/04/2020 do STF
jurisprudência desta Corte no sentido de que “o § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal, a revelar a eficácia suspensiva... DE PROCESSO PENAL. O § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal…
Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO. ARTIGO 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA... que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1530775 RS 2015/0107070-6
. 7.492 /1986, na forma do art. 71 do Código Penal , em processo-crime derivado da ação penal n. 2007.71.00.001796-5... a condenação penal prática do crime previsto no art. 22 da Lei n. 7.492 /1986, …