Source: http://docplayer.com.br/5099421-A-empresa-expernet-telematica-ltda-solicita-os-seguintes-esclarecimentos-o-subitem-2-3-documentos-relativos-a-qualificacao-tecnica-alinea-b-exige.html
Timestamp: 2017-12-16 18:03:10+00:00
Document Index: 92375469

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'ARTIGO 25', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

A empresa Expernet Telemática Ltda., solicita os seguintes esclarecimentos: O subitem 2.3 Documentos Relativos à Qualificação Técnica alínea b) exige: - PDF
Download "A empresa Expernet Telemática Ltda., solicita os seguintes esclarecimentos: O subitem 2.3 Documentos Relativos à Qualificação Técnica alínea b) exige:"
Sabina Alves Vasques
1 COP-148/2009 Processo nº /09-2 Assunto: Esclarecimento A empresa Expernet Telemática Ltda., solicita os seguintes esclarecimentos: Questionamento 1. O subitem 2.3 Documentos Relativos à Qualificação Técnica alínea b) exige: Prova de qualificação técnica da empresa licitante, mediante comprovação de aptidão para a execução dos serviços objeto deste certame, através da apresentação de 1 (um) ou mais atestados ou certidões, em nome da empresa licitante devidamente registrado no CREA, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a execução de obras e/ou serviços de engenharia de retrofit, reforma ou execução de infraestrutura de Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados, comprovando, no mínimo, os seguintes itens: b.1) Instalações elétricas para potência mínima de 50 kva (cinqüenta quilo Volt Ámpere) para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados; b.2) Instalações de ar condicionado com capacidade frigorígena mínima de 50 TR (cinqüenta Tonelada Refrigeração) para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados; b.3) Instalação de infra-estrutura civil para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados; b.4) Instalação de piso elevado para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados; b.5) Instalação de sistema eletrônico de controle de acesso para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados;
2 b.6) Instalação de sistema de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados; b.7) Instalação de sistema automático de alarme e detecção de incêndios para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados; b.8) Instalação de sistema de telecomunicações com cabeamento estruturado, metálico e óptico com total de, no mínimo, 500 (quinhentos) pontos, para Data Center e/ou CPD Centro de Processamento de Dados. Considerações e Questionamento: O exercício da profissão da Engenharia é regulamentado pela Lei nº 5.194/66, editada com fundamento no art. 22, inc. XVI, da Constituição da República. De acordo com seus artigos. 24 e 34 alínea f cabe ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) editar resoluções visando à aplicação das normas nela contidas e a fiscalização de atividades. Em rigorosa atenção a esse comando, encontram-se em vigor inúmeras resoluções, versando sobre os mais diversos aspectos. Hoje, nenhuma outra profissão é objeto de tamanho controle. Leis e Resoluções formam um amplo e intrincado conjunto de normas, e o Engenheiro é a figura central, em torno da qual orbita a grande maioria das regras, e o principal sujeito de direitos e obrigações materiais que decorrem do exercício da profissão. Sua participação direta em qualquer atividade do ramo é obrigatória, sem exceção. Com efeito, de acordo com o art. 12 da Res. nº 336, é exclusivamente do Engenheiro, pessoa física, a responsabilidade técnica sobre a execução de obras e serviços. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento de preenchimento obrigatório sempre que houver contratação de obra ou serviço de engenharia (artigos 1º da Lei nº 6.496/77 e 1º da Resolução nº 425), atribui-lhe formalmente a responsabilidade técnica e é indispensável à regularidade da execução (artigo 3º da Resolução nº 425).
3 A execução de serviços de engenharia executado por empresa que não dispõe de responsável técnico habilitado autoriza o CREA da jurisdição a promover as medidas cabíveis para impedir o prosseguimento ou o uso do que já estiver concluído (art. 1º, inc. I, da Resolução nº 229). O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA formará seu acervo técnico, assim considerado toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições (art. 1º da Resolução nº 317). A Certidão de Acervo Técnico (CAT) reunirá as informações sobre as obras e os serviços em que ele tiver atuado como responsável técnico. A atuação da pessoa jurídica na área da engenharia está totalmente condicionada à existência de vínculo profissional com um Engenheiro. Para obter o registro no CREA e iniciar suas atividades, deve indicar o profissional que figurará como seu responsável técnico e aqueles que integram seu quadro técnico, todos contratualmente a ela vinculados (art. 8º, incs. I e II, da Resolução nº 336), impondo-se, ainda, a participação efetiva e autoria declarada de Engenheiro legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional nos empreendimentos por ela realizados (parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.194/66). Diversamente do Engenheiro, a pessoa jurídica não forma acervo técnico junto à entidade profissional competente. Conforme claramente estabelece o art. 4º da Resolução nº 317, seu acervo é representado pelos acervos técnicos dos profissionais de seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados, razão pela qual variará em função da alteração do acervo técnico desses. Acervo técnico é sinônimo de experiência técnica. De acordo com as normas editadas pelo CONFEA, a experiência técnica adquirida com execuções de obras e serviços de engenharia é um elemento endógeno, um atributo personalíssimo que permanece com o profissional que a adquiriu e não se incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica à qual ele estiver momentaneamente vinculado.
4 Para a entidade profissional competente, apenas a experiência com a conotação de conhecimento é relevante sob o aspecto técnico, de modo que atributos obtidos pela pessoa jurídica com a execução de seus contratos não são considerados indicativos de experiência passível de ser tecnicamente valorada. Assim, pode-se dizer que, à luz das normas que regulamentam o exercício da profissão da Engenharia, não há o que se possa chamar de experiência da empresa, mas apenas do profissional a ela vinculado. O art. 37, inc. XXI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômico-financeiras indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Do dispositivo retro transcrito emerge o dever de estrita observância, pela Administração Pública, dos princípios da igualdade entre os licitantes, basicamente informador das licitações. Todavia, determina a Constituição Federal a adequação do princípio da igualdade ao princípio do interesse público, representado pela garantia e segurança do adimplemento do contrato por parte dos entes contratados pela Administração Pública. Para se obter esta segurança jurídica, deve a Administração Pública cercar-se das devidas cautelas que permitirão certificar-se da idoneidade dos seus licitantes-concorrentes. A capacidade técnica consiste no conjunto de requisitos que deve ter a proponente para poder cumprir satisfatoriamente o objeto da licitação. É a aptidão teórica e prática para execução do objeto a ser contratado (cf. definição de MARÇAL JUSTEN FILHO, "in " Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide, 1993, p. 170). Isto posto, estabelece o Artigo 30 da Lei 8.666/93 em seu Inciso IV - 1o que a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação para obras e serviços deverá ser feita por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas
5 de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes. A capacitação técnico-profissional da proponente deverá de dar através da comprovação de que esta possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, sendo as parcelas de maior relevância técnica definidas no instrumento convocatório. Desta forma, entendemos que as empresas proponentes deverão obrigatoriamente comprovar que possuem em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta profissional de nível superior detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CREA - (Certidão de Acervo Técnico) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em conformidade com as parcelas de maior relevância técnica na forma definida no instrumento convocatório. Nosso entendimento está correto? Resposta 1: Não está correto o entendimento. Questionamento 2: Questionamento quanto ao atendimento do Artigo 29 II da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/93 em seu Artigo 29 - II exige que as empresas proponentes apresentem prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Desta forma, entendemos que as empresas proponentes devem obrigatoriamente comprovar que possuem objeto social compatível o escopo da presente licitação que permitam a execução de obras de engenharia de infraestrutura tecnológica,
6 automação predial, instalações elétricas, instalação de rede lógica de dados objeto da presente licitação. Nosso entendimento está correto? Resposta 2: Não está correto o entendimento. O objeto social da licitante pode ser genérico. A comprovação da qualificação técnica será através de atestados. Questionamento 3: Quanto a Qualificação Técnica das proponentes O Instrumento convocatório exige a prova de qualificação técnica, mediante a comprovação de aptidão dos responsáveis pela execução dos serviços objeto desta licitação, através da apresentação de quadro técnico profissional com, no mínimo: c.1) 1 (um) engenheiro eletricista, com comprovada experiência em implantação de projetos de Data Center ou CPD, sendo esta comprovação através de acervo técnico devidamente registrado no CREA; c.2) 1 (um) arquiteto ou engenheiro civil, com comprovada experiência em implantação de projetos de Data Center ou CPD, sendo esta comprovação através de acervo técnico devidamente registrado no CREA; c.3) 1 (um) engenheiro de segurança do trabalho, devidamente registrado no CREA, ou técnico de segurança no trabalho, devidamente registrado na DRT/MTE. Entendemos que, os itens acima devam ser revistos em conformidade com o objeto licitado e a abrangência do escopo em conformidade com as atribuições dos profissionais contidas na Resolução 218 do CONFEA de 29 de junho de a qual discrimina
7 atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Estabelece de forma clara o Artigo 25 da Resolução 218/93: Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade Desta forma, o Artigo 25 em tela deixa claro que as obras que exijam a integração de sistemas e atividades integradas deverão ser dirigidas e supervisionadas por profissionais com atribuições compatíveis aos serviços a serem desenvolvidos em conformidade com suas atribuições profissionais previamente determinadas na Resolução 218/93 do CONFEA. Ainda, em seu Art. 1º a Resolução 218 do CONFEA estabelece que, para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
8 Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. DAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DAS PROPONENTES INTERESSADAS NO CERTAME EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 218 DO CONFEA Artigo 25 da Resolução 218/93 Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade O artigo 7º da Resolução 218 estabelece que compete ao Engenheiro Civil o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução 218, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas e seus serviços afins e correlatos.
9 O artigo 8º da Resolução 218 estabelece que compete ao Engenheiro Eletricista o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos e seus serviços afins e correlatos. O artigo 9º da Resolução 218 estabelece que compete ao Engenheiro Eletricista Modalidade Eletrônica ou Engenheiro de Comunicação o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico e seus serviços afins e correlatos. O artigo 12º da Resolução 218 estabelece que compete ao Engenheiro Mecânico o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Em 05 de março de a Resolução de número 427 passou a discriminar as atividades profissionais do Engenheiro de Controle e Automação resolvendo em seu Artigo 1º que compete ao mesmo o desempenho das atividades 1 a 18 do Art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 do CONFEA, no que se refere ao controle e automação de equipamentos, de processos, unidades e sistemas de produção e seus serviços afins e correlatos, passando a aplicar em seu Artigo 2º as disposições constantes do art. 25 e seu parágrafo único da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA. Desta forma, obra de tamanha envergadura como a da PROCERGS não é um serviço puramente técnico, prestado por um profissional habilitado, mas sim um serviço altamente complexo, envolvendo mão-de-obra de diversas qualificações, desde a mais elevada à mais simples, e envolvendo ainda a aplicação de materiais e o uso de sofisticados equipamentos.
10 Assemelha-se a uma cirurgia de alto risco, na qual, por certo, existe um cirurgião principal, que comanda a equipe e toma as principais decisões. Muitas vezes tais decisões se referem a áreas que não de sua especialidade nem de seu completo domínio, mas são tomadas diante de conselhos e informações obtidas junto a outros membros da equipe, quer sejam médicos de outras especialidades. Por todo exposto, entendemos que as empresas interessadas na participação de certame para execução de obra com tamanha complexidade devem comprovar possuir obrigatoriamente em seu quadro funcional Responsável(is) técnico(s) com atribuições nos Artigos 7º, 8º, 9º e 12º em conformidade com o estabelecido na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA. Nosso entendimento está correto? Resposta 3: Não está correto o entendimento. O art. 30 da Lei Federal nº 8666/1993 estabelece "A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: ", ou seja, não são taxativos, podendo ser exigidos como limite. Aos fornecedores interessados Porto Alegre/RS, 5 de novembro de Comissão Permanente de Licitação