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Timestamp: 2020-08-13 01:56:50+00:00
Document Index: 149752052

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 784', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 8']

Orientações Gerais – 2º Tabelionato de Notas e Protestos São Vicente
Serviços eletrônicos de protesto
O protesto deve ser requerido ao Distribuidor de Protesto da praça de pagamento do título (exceto no cheque, em que pode também ser solicitado no domicílio do emitente).
1Cédula de Crédito Bancário (CCB)
É o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (Lei 10.931/2004, artigo 26).
De acordo com a referida lei, a CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados na forma da lei (artigo 28).
2Certidão da Dívida Ativa (CDA)
Título original, que deverá conter o montante total do valor devido pelo contribuinte ou responsável.
"Art. 1º, parágrafo único: Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (NR)
3Cheque (CH)
Título original. O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto do emitente. Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35. (Provimento CGJ 58/89, Capítulo XV, Seção III, Item 10.2) As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 24, da Resolução n° 1631, de 24 de agosto de 1989 e art. 25 da Resolução n° 1682, do Banco Central).
4Conta de Prestação de Serviços (CPS)
Conta original ou certidão do Registro de Títulos e Documentos. O profissional liberal e os que prestam serviço de natureza eventual, nos termos da Lei, devem emitir a conta em duas vias, registrá-la no cartório competente e nele requerer a notificação do devedor, sendo obrigatória a apresentação dos comprovantes da prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou (artigo 22 da Lei 5.474/1.968).
5Contrato de Locação (CL)
É passível de protesto o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (Código de Processo Civil, artigo 784, VIII).
(Lei 8.245/1.991; Código Civil, artigos 565 a 578).
6Encargos Condominiais (EC)
Apresentar os seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
7Duplicata Venda Mercantil (DM)
O protesto de duplicata mercantil não aceita depende da apresentação de comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata. Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias.
8Duplicata Venda Mercantil por Indicação (DMI)
Indicação contendo os dados da duplicata, tais como número, emissão, vencimento, nome e identificação do credor e do devedor etc. Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria: nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas.
9Duplicata de Prestação de Serviços (DS)
O protesto da duplicata de prestação de serviços, quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, o protesto dependerá da apresentação de documento hábil que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. O apresentante poderá ainda substituir a apresentação da referida documentação por simples declaração escrita, feita sob as penas da lei, assegurando que os documentos que comprovam a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente, são mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.
Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de pedido e entrega dos serviços, de acordo com o § 3º do artigo 20 da Lei 5.474/1.968.
10Duplicata de Serviços por Indicação (DSI)
Título original. Indicação contendo os dados da duplicata (número, emissão, vencimento, nome e identificação do credor e do devedor etc.), além da declaração do portador informando que possui a prova da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou (Lei 5.474/1.968, artigo 14; Lei 9.492/1.997, artigo 8º, parágrafo único).
11Letra de Câmbio (LC)
Título original. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado (devedor) para que este pague uma importância consignada a um terceiro denominado tomador. Letra de Câmbio Aceita é aquela já assinada pelo devedor e poderá ser protestada por falta de pagamento, desde que vencido o título. Letra de Câmbio Sem Aceite não contém a assinatura do devedor e poderá ser protestada por falta de aceite, desde que não vencida.
O protesto por falta de pagamento só se configurará depois de colhido o aceite do devedor.
(Lei 2.044/1.908; Decreto 57.663/1.966 – Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias).
12Nota Promissória (NP)
A nota promissória pode ser protestada pelo saldo, se houver quitação parcial, caso em que convém mencionar no título o valor a ser protestado. Para o protesto, é necessário o título original.
13Outros títulos protestáveis
Confissão de Dívida (CD): cópia autenticada do documento. Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de duas testemunhas. Contrato de Alienação Fiduciária (CAF): cópia autenticada do título (Decreto-lei 911/1969; Lei 9.514/1.997).
Duplicata Rural (DR): título original. Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega. (Decreto-lei 167/1.967).
Sentença Judicial (SJ): cópia autenticada da sentença com trânsito em julgado ou certidão da sentença condenatória proferida no processo civil ou trabalhista, bem como a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo. O termo sentença é aqui apresentado em seu sentido genérico para incluir acórdãos (CPC).
Warrant (W): título original (Decreto 1.102/1.903). PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013.
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo (www.ieptbsp.com.br)
Link de acesso: https://www.ieptbsp.com.br/sp/portal/titulos_protestaveis#