Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-03-2014/
Timestamp: 2017-10-18 00:05:43+00:00
Document Index: 124985216

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 116', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

RESOLUÇÃO SMA Nº 03 – Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 03
REPUBLICADA NO DOE DE 04-02-2014 SEÇÃO I PÁG 63-64
RESOLUÇÃO SMA Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Estabelece orientações para a instrução de processos de convênios com municípios e entidades da sociedade civil para a execução do “Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos”
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008, que dispôs sobre o controle da reprodução de cães e gatos e no Decreto Estadual nº 55.373/2010 que instituiu o “Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos”,
Artigo 1º – Os processos que tratam de convênios com municípios e entidades da sociedade civil para a execução do “Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos” devem ser instruídos conforme o previsto na legislação vigente, em especial o artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e as Instruções nº 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§1º – Os processos de convênios serão submetidos às análises da área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e, em seus aspectos jurídicos, à análise da Consultoria Jurídica da pasta.
§2º – Após a aprovação técnica e jurídica o processo será encaminhado à deliberação do Secretário do Meio Ambiente, nos convênios com municípios que obedeçam ao Decreto Estadual nº 55.373/2010; e à autorização do Senhor Governador do Estado quando da assinatura de Convênio com entidades não governamentais e aqueles sem decreto autorizativo específico.
Artigo 2º – O Plano de Trabalho dos convênios de que trata o artigo 1º, conforme o modelo ofertado no anexo I, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
d) plano de aplicação de recursos financeiros;
g) indicação de contrapartida.
Artigo 3º – A análise da área técnica da Secretaria do Meio Ambiente observará a lista de verificação contida no anexo II.
Artigo 4º – Nos convênios, que envolvam ações de esterilização e identificação dos animais domésticos, os municípios e entidades não governamentais deverão responsabilizar-se de que o local e as condições sanitárias onde as ações serão realizadas estão de acordo com a legislação vigente, em especial as normas e orientações correlatas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária, bem como pela Vigilância Sanitária Municipal.
Artigo 5º – Os municípios e as entidades não governamentais deverão apresentar, nas ações previstas nos convênios que exijam acompanhamento técnico qualificado, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional técnico habilitado.
Artigo 6º – Os recursos financeiros da Secretaria do Meio Ambiente para a execução dos convênios serão repassados, no caso de serviços, no mínimo, em duas parcelas; e nos casos de aquisição de bens, preferencialmente, em parcela única.
Artigo 7º – No caso de aquisição de equipamentos para kits cirúrgicos os municípios e entidades não governamentais deverão adotar as listas apresentadas pela Secretaria do Meio Ambiente nos anexos III e IV.
(Processo SMA nº 609/2014)
(Republicado por saído com incorreções)
1- Identificação do objeto a ser executado
De acordo com o que dispõe o Programa Estadual de Identificação e Controle de População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.373/2010, a Prefeitura/Entidade ____________ vem propor a celebração de Convênio visando:
( ) identificação e esterilização de cães e gatos
( ) aquisição de kit permanente para Centro Cirúrgico Veterinário – relação em anexo
( ) aquisição de kit portátil para Cirurgia – relação em anexo
( ) Aquisição de veículo de transporte de animais domésticos, com a especificação técnica conforme condicionantes no site da SMA (http://www.ambiente.sp.gov.br/)
2- Nome do projeto
( Título do projeto)
A justificativa para serviços ou aquisição de bens deve ser descrita por meio de relato em que se destaque a importância da ação no contexto do Município. Indicar os benefícios a serem adquiridos com a execução do projeto.
a)No caso de identificação e esterilização de cães e gatos, aquisição de kit portátil para cirurgia e aquisição de kit permanente para centro cirúrgico
Na apresentação do projeto:
ü Especificar a execução do projeto
ü Identificar método de esterilização
ü Informar escolha de identificação
ü Apresentar declaração do médico veterinário responsável atestando que o local atende as normas vigentes do Conselho Federal e/ou Regional de Medicina Veterinária.
Durante execução do projeto
ü Apresentar declaração do médico veterinário responsável atestando a execução do serviço.
b)No caso de aquisição de veículo de transporte de animais domésticos, informar como será utilizado o veículo, quantos animais serão beneficiados, local onde será usado.
4- Indicação do técnico responsável com a apresentação da devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do conselho de classe, que responderá pela ação .
(Nome completo e ART)
5- Metas a serem atingidas (conforme a opção do projeto)
Indicar ação, prazo, local de realização e total estimado de ações
No caso de identificação e esterilização de cães e gatos, informar número mensal de animais beneficiados com a esterilização e identificação (microchipagem/outros), sexo (machos e fêmeas), espécie (caninos e felinos) e o tempo total da execução da ação.
6- Cronograma Físico- Financeiro do recurso repassado, indicar na forma de planilha; ver modelo:
Recebimento do Recurso preencher com valor: $
Outros: preencher com X
Indicar o período em que será realizada cada etapa, bem como se prevê o recebimento do recurso.
Não especificar o mês (ex: abril, maio) e sim em ordem numérica ( ex: 1º, 2º)
1º mês 2º mês 3º mês 4º mês Mês …
Recebimento recurso –1ª parcela ValorR$
1ª etapa das ações
Prestação contas1ª parcela x
Recebimento recurso –2ª parcela ValorR$
2ª etapa das ações
Prestação contas2ª parcela
Prestação contasfinal x
Na celebração de convênios que envolva o repasse de recurso do governo deve sempre apresentar oferta de contrapartida nos termos da legislação vigente.
A indicação da contrapartida poderá ser feita por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis e estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva Prefeitura/Entidade.
Comprovantes: deverão ser apresentados na forma de cópias dos documentos pertinentes (ex: cópia de nota fiscal).
8- Cronograma Físico- Financeiro dos recursos da contrapartida, com comprovação fiscal
Ex: 1º item: Combustível – marcar com R$ o mês respectivo.
ITEM 1º mês 2º mês 3º mês Mês …
Combustível R$100,00 R$100,00 R$100,00
Documentação técnica e metas prioritárias para assinatura do convênio
1) Objeto a ser executado:
( ) aquisição de kit permanente para Centro Cirúrgico Veterinário
( ) aquisição de kit portátil para Cirurgia
( ) Aquisição de veículo de transporte de cães e gatos
2) Esterilização e Identificação, aquisição de kit permanente para centro cirúrgico e aquisição de kit portátil para cirurgia.
ART do Médico Veterinário Responsável pelo projeto e execução ________________
Quantidade mensal de animais ____________________________________________________
Total de meses para execução da ação
Caninos Fêmeas ______________________________e/ou
Caninos Machos ______________________________e/ ou
Felinos Fêmeas _______________________________e/ ou
Felinos Machos ___________________________________
Método de identificação _____________________________
Método de esterilização escolhido _____________________
Local de realização da ação __________________________
Preenchimento correto da tabela do recurso repassado______
Indicação da contrapartida em valores:_______________________
Preenchimento correto da tabela da contrapartida___________
Declaração do médico veterinário responsável atestando que o local atende as normas vigentes do Conselho Federal e/ou Regional de Medicina Veterinária:___ ______________________________________
3) Aquisição de veículo de transporte de cães e gatos , conforme condicionantes presentes na página da SMA (http://www.ambiente.sp.gov.br/)
Nome do Projeto________________________________________________
Trabalho a ser executado com o veículo________________________
ART (anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário Responsável )_________________________________________________
Preenchimento correto da tabela do recurso repassado___________
Indicação da contrapartida em valores (ex.: seguro, IPVA, documentação, combustível)__________________________________________________
Preenchimento correto da tabela da contrapartida_______________
Relação de material para kit permanente de centro cirúrgico
Nº Discriminação
1 kit de castração com 19 itens
2 Autoclave horizontal
3 Canil de aço inox com 6 lugares
4 Calha cirúrgica grande
5 Calha cirúrgica pequena
6 Caixa cirúrgica com 32 itens
7 Armário vitrine grande
8 Mesa de mayo
9 Suporte para soro em inox
10 Mesa cirúrgica regulável em aço inox
11 Foco cirúrgico
12 Bisturi eletrônico
13 Aparelho de pressão analógico
14 Monitor Multi Parâmetros
15 Aparelho de anestesia inalatória c/ ventilador
16 Cilindro de oxigênio de 15 L
17 Mesa de atendimento totalmente em aço inox
18 Leitor universal de microchip
19 Seladora manual de papel grau cirúrgico
Relação de material para kit portátil de cirurgia
2 Autoclave até 12 lts
7 Suporte para soro em inox
8 Foco cirúrgico móvel
9 Bisturi eletrônico
10 Aparelho de pressão analógico
11 Monitor Multi Parâmetros
12 Aparelho de anestesia inalatória portátil
13 Cilindro de oxigênio de 15 L
14 Mesa de atendimento dobrável em aço inox
15 Leitor universal de microchip
16 Seladora manual de papel grau cirúrgico