Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/f39c9c9e-d22d-4f92-a2bd-ea0b92864215
Timestamp: 2019-09-24 08:42:50+00:00
Document Index: 78532274

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2']

Notificao n.o 00002PC/NOEP/DJN/2019
Data de Publicao: 28/03/2019
Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao do IACM ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a III as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco), podendo o pagamento da multa ser feito por prestaes, de acordo com o estabelecido:
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)
Caso o infractor pertena ao tipo A, deve efectuar o pagamento da primeira prestao da multa, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao, devendo a ltima prestao, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao.
Caso o infractor pertena ao tipo B, deve efectuar o pagamento da multa da primeira prestao, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao, devendo a ltima prestao, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 40 (quarenta) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao.