Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/515j/lei-do-municipio-de-balneario-de-camboriusc-n-3128-de-22072010
Timestamp: 2019-10-23 15:21:20+00:00
Document Index: 101627032

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 68', 'artigo 69', 'Artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 69', 'Artigo 69']

Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.128 de 22.07.2010 (Acrescenta incisos ao artigo 68; altera o preâmbulo do Capítulo I do Título III; altera o
Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 3.128/10 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.128 de 22.07.2010
DOM-Balneário de Camboriú: 27.07.2010
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 68 da Lei Municipal nº223/73, os seguintes incisos:
"Artigo 68. Constituem infrações tributárias:
XIV - Exercer clandestinamente atividade comercial ou de prestação de serviços, com ou sem estabelecimento fixo;
XV - Romper o lacre fixado em estabelecimento comercial interditado."
Art. 2º Fica alterado o preâmbulo do Capítulo I do Título III da Lei Municipal nº223/73, originariamente denominado "DAS MULTAS", que passa a ter a seguinte redação: "DAS PENALIDADES".
Art. 3º Fica alterado o artigo 69 da Lei Municipal nº 223/73, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 69. As infrações tributárias, capituladas no artigo 68, serão punidas com as seguintes penalidades:"
Art. 4º Fica acrescido ao artigo 69 da Lei Municipal nº 223/73, os seguintes incisos e parágrafos:
"Artigo 69. (...):
i) nos casos do inciso XIV, multa igual ao triplo da taxa de licença devida, e, imediata interdição administrativa do estabelecimento, com lacre, até que a situação seja regularizada ou a atividade encerrada. ( continua ... )