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Timestamp: 2015-05-22 08:28:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 225']

NORMA NBR ISO 14.001: CONCESS�O MEDIANTE A OBSERV�NCIA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTE��O DO MEIO AMBIENTE, PRESENTES NA LEI N� 6.938/81 (LEI DE POL�TICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) - Diego Bisi Almada - JurisWay
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Diego Bisi Almada Advogado, Consultor Empresarial, Professor Universit�rio e Palestrante em todo o Brasil. Professor da Escola Superior de Advocacia do Estado de S�o Paulo. Coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34� Subse��o da OAB/SP. Telefone: 14 96957150envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorComo Constituir uma Franquia de SucessoDireito EmpresarialASPECTOS CONTROVERSOS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AS ALTERA��ES DO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL N� 96/2012Direito EmpresarialLICENCIAMENTO AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE CONCESS�O AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CAUSADORES DE IMPACTOS AMBIENTAIS POSITIVOSDireito Ambiental
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NORMA NBR ISO 14.001: CONCESS�O MEDIANTE A OBSERV�NCIA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTE��O DO MEIO AMBIENTE, PRESENTES NA LEI N� 6.938/81 (LEI DE POL�TICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE)
O trabalho em quest�o tem por escopo analisar a concess�o do certificado de qualidade ambiental NBR ISO 14.001 aos �rg�os que obedecerem rigorosamente os instrumentos legais contidos no bojo da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (Lei n� 6.938/81).
A observ�ncia desses instrumentos � de extrema import�ncia, face �s particularidades pertencentes a cada um, e tamb�m, no tocante � prote��o do bem jur�dico difuso tutelado.
Logo, o t�tulo de qualidade denominado de Norma NBR ISO 14.001, somente pode ser concedido depois de analisados todos os instrumentos da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, j� que sua inobserv�ncia demonstra que o �rg�o que o pleiteia n�o possui sua gest�o voltada � preserva��o do meio ambiente. Desta forma, caso n�o se atenda aos requisitos m�nimos dispostos pela Lei n� 6.938/81, n�o se deve cogitar da concess�o do referido t�tulo de qualidade. Ademais, tamb�m n�o se deve cogitar da concess�o do tal t�tulo �s empresas ou �rg�os que tenham sido condenados em sede de a��o civil p�blica para sua regulariza��o, pois, originariamente n�o tinha sua pol�tica de gest�o voltada para a preserva��o ambiental.
Noutro passo, com o crescimento das atividades produtivas e comerciais, h� necessidade da correspond�ncia entre tal fato e a tutela de um dos bens jur�dicos mais importantes que � o meio ambiente, considerado um bem fundamental da pessoa humana.
Logo, com a expans�o dos mercados consumidores, em raz�o da sociedade capitalista em que vivemos e da globaliza��o que se encontra, cada dia mais, presente em nossas vidas, empresas de todo o mundo buscam um diferencial para alcan�arem �xito no mundo empresarial, que muitas vezes � dotado de uma concorr�ncia desleal.
Desta forma, qual seria a melhor maneira de se diferenciar uma empresa da outra, sen�o buscando pautar sua pol�tica empresarial sob o prisma ambiental?
Foi pensando desta forma que surgiu a NBR ISO 14.001. Tal norma, traz em seu bojo, a id�ia de que h� necessidade de desenvolvimento, mas sempre buscando uma pr�tica sustent�vel, para que possamos conciliar o desenvolvimento, t�o necess�rio em nossos dias, e o cultivo de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gera��es. Assim, explica FIGUEIREDO e SOBRAL ao citar SEGUIN e CARRERA:
(...) o seguimento industrial constitui elemento importante na implementa��o e pr�tica da sustentabilidade, n�o podendo, portanto continuar a ser visto como o grande poluidor do meio ambiente. Estimular desenvolvimento de tecnologias de produ��o mais limpa � um objetivo vi�vel. Apoio financeiro pela ind�stria a projetos ambientais, como contrapartida pelo uso cativo de recursos naturais, vem sendo praticado positivamente, e com a implementa��o da norma ambiental NBR ISO 14.001, a tend�ncia � o crescimento dos incentivos e fomentos. [1]
A norma NBR ISO 14.001, que possui cunho internacional, foi publicada em setembro de 1.996 e � respons�vel por estruturar a implementa��o de um sistema de gest�o ambiental. Essa norma de ades�o volunt�ria pode ser aplicada a qualquer tipo de organiza��o e ajuda a mesma a atingir a linha de base para o meio ambiente, levando a identifica��o de impactos ambientais de suas atividades, bem como demonstra o seu comprometimento com a gest�o ambiental. Tal norma � fruto de uma reuni�o ocorrido em agosto de 1.996 na cidade do Rio de Janeiro que contou com a presen�a de 80 pa�ses. Neste ato, foram aprovadas as cinco primeiras normas da s�rie ISO 14.000, que s�o as normas 14.001, 14.004, 14.010, 14.011 (1� Parte) e 14.012. A mesma entrou em vigor no Brasil mediante a aprova��o da ABNT (Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas).
2. A Norma NBR ISO 14.001
A norma NBR ISO 14.001 traz um grande avan�o no tocante � utiliza��o sustent�vel dos meios produtivos. Desta forma, busca-se conciliar o aumento, cada vez maior da produ��o, que � a marca de um sistema capitalista, com uma menor agress�o ao meio ambiente, atrav�s de utiliza��o de m�todos e processos internos da empresa. Essa norma, como j� dito anteriormente, � de cunho internacional e cont�m os elementos de um sistema de gest�o ambiental. Tal sistema tem o cond�o de identificar os impactos ambientais que s�o encontrados nas empresas. Diante disso, podem ser estabelecidos projetos e a��es que tenham por objetivo a diminui��o e cessa��o desses impactos ambientais, buscando garantir uma utiliza��o sustent�vel dos meios empregados no processo produtivo.
Consoante o entendimento da doutrina majorit�ria, � poss�vel conceituar gest�o ambiental de uma maneira mais global, considerando-a como um processo sistem�tico e permanente que, na sua globalidade, pode envolver todas as fun��es das organiza��es, todos os seus �rg�os e setores, compreendendo: o planejamento, a implementa��o, a manuten��o, registro das atividades envolvidas, registro dos resultados previstos e alcan�ados, documenta��o das decis�es e atividades decorrentes, monitora��o dos processos, resultados e atividades, monitora��o do desempenho organizacional interno e externo, controle dos processos e dos resultados, registro e documenta��o envolvida, dissemina��o de informa��es de relevante interesse, avalia��o cr�tica de todos os elementos e processos inerentes e do seu objeto, tudo isso buscando o aprimoramento cont�nuo.[2]
Conforme dimana da norma NBR ISO 14.001 considera-se sistema de gest�o ambiental “a parte do sistema de gest�o global que inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, pr�ticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a pol�tica ambiental”.
Para que haja concess�o deste t�o importante certificado h� necessidade da observ�ncia de alguns requisitos, quais sejam:
a) Elabora��o de uma pol�tica ambiental;
b) Planejamento para que se alcance a elabora��o de um programa de gest�o ambiental;
c) Implementa��o e opera��o;
d) Verifica��o e a��o corretiva; e) An�lise cr�tica realizada pela Administra��o dos resultados alcan�ados; e
f) Melhoria cont�nua do sistema de gest�o ambiental.
N�o obstante a presen�a desses requisitos supracitados, faz-se necess�rio a obedi�ncia das leis p�trias, bem como a obriga��o da apresenta��o de resultados que demonstrem a melhoria cont�nua por parte dos �rg�os que pleitearam tal certifica��o. (Grifo Nosso).
Desta forma, para que seja concedida tal certifica��o � necess�rio o cumprimento das leis ambientais p�trias, dentre elas, a Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente. Portanto, � requisito necess�rio para a concess�o do certificado de qualidade NBR ISO 14.001 a obedi�ncia da lei infraconstitucional supracitada.
Segundo D’ISEP, ao confrontarmos os requisitos supracitados temos: melhoria cont�nua + aspectos legais + comprometimento com a preven��o da polui��o = desenvolvimento tecnol�gico e legal sustent�vel.[3]
3. Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (Lei n� 6.938/81)
A Lei n� 6.938/81, denominada de Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, foi o primeiro diploma legal a tratar especificamente do bem jur�dico ambiental.
Tal diploma foi o marco da transmigra��o da tutela dos interesses particulares para a tutela de interesses coletivos. Isso ocorre, porque a nossa legisla��o processual era de cunho totalmente individualista devido � fase de cria��o de nosso Direito Processual.
Assim, � poss�vel perceber que a nossa legisla��o processual possui institutos de cunho totalmente individualistas, como o da coisa julgada, que somente faz lei entre as partes, por exemplo.
A lei supracitada, em seu artigo 2�, explicita o seu objetivo principal. Explicita o referido artigo:
Artigo 2� - A Pol�tica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preserva��o, a melhoria e recupera��o da qualidade ambiental prop�cia a vida, visando assegurar no pa�s, condi��es ao desenvolvimento s�cio-econ�mico, aos interesses da seguran�a nacional e a prote��o da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princ�pios.
3.1 Instrumentos da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente
A Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (lei n� 6938/81) trouxe em seu corpo alguns instrumentos que visam a prote��o do meio ambiente. S�o eles: a) Licenciamento Ambiental;
b) Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental;
c) Zoneamento Ambiental.
3.1.1 Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental � um dos instrumentos de planejamento, o qual tem como objetivo a preserva��o, a melhoria e a recupera��o da qualidade ambiental prop�cia � vida, visando assegurar, no pa�s, condi��es ao desenvolvimento s�cio-econ�mico e a prote��o da dignidade da vida humana.
O Art. 1�, I da Resolu��o Conama n� 237/97, traz a conceitua��o de Licenciamento Ambiental. Explicita o referido artigo: Artigo 1� - (...) omissis
I- Licenciamento Ambiental � o procedimento administrativo pelo qual o �rg�o ambiental competente licencia a localiza��o, instala��o, amplia��o e a opera��o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada��o ambiental, considerando as disposi��es legais e regulamentares e s normas t�cnicas aplic�veis ao caso.
J� a referida resolu��o em seu art. 1�, II, definiu o que � licen�a ambiental. Explicita o referido artigo: Artigo 1� - (...) omissis II- Licen�a ambiental � o ato administrativo pelo qual o �rg�o ambiental competente estabelece as condi��es, restri��es e medidas de controle ambiental que dever�o ser obedecidas pelo empreender, pessoa f�sica ou jur�dica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada��o ambiental.
A resolu��o supracitada, traz em seu artigo 8� e incisos os tipos de licenciamento pass�veis de realiza��o. S�o eles:
- Licen�a pr�via (LP): art. 8�, I, da Resolu��o Conama n� 237/97;
- Licen�a de instala��o (LI): art. 8�, II, da Resolu��o Conama n� 237/97;
- Licen�a de opera��o (LO): art. 8�, III, da Resolu��o Conama n� 237/97.
3.1.2 Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental
No Brasil, o primeiro passo a ser dado sobre o assunto relativo a impactos ambientais foi dado pela lei n� 6803/80, em seu art. 10, �3�, V, que expressamente previu a avalia��o de impacto ambiental.
Posteriormente, foi explicitado pela Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (lei n� 6938/81), no seu artigo 9�, III. Em seguida, no ano de 1986, a resolu��o 01/86 do CONAMA conceituou o impacto ambiental. O artigo 1� da resolu��o supracitada disp�e: Artigo 1� - Para efeito desta Resolu��o, considera-se impacto ambiental qualquer altera��o das propriedades f�sicas, qu�micas e biol�gicas do meio ambiente, que, direta ou indiretamente, afetam: I- a sa�de, a seguran�a e o bem-estar da popula��o; II- as atividades sociais e econ�micas; III- a biota; IV- as condi��es est�ticas e sanit�rias do meio ambiente; V- a qualidade dos recursos ambientais.
O Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental deve ser somente realizado em atividades que causem potencial degrada��o do meio ambiente, pois nestas, se n�o realizadas, poder�o ensejar les�es ambientais, muitas vezes irrepar�veis.
O referido estudo se encontra disposto tamb�m na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, no seu art. 225, �1�, IV. Disp�e o referido artigo: Art. 225 – (...) omissis � 1� - (...) omissis
IV- Exigir, na forma da lei, para a instala��o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada��o ambiental, estudo pr�vio de impacto ambiental, a que se dar� publicidade.
3.1.3 Zoneamento Ambiental
O Zoneamento Ambiental � um dos instrumentos de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente que � dotado, assim como os outros, de car�ter preventivo, buscando a n�o-ocorr�ncia de degrada��es ambientais.
N�o h� nenhum conceito legal sobre zoneamento ambiental, sendo que, no entanto, podemos consider�-lo como uma medida n�o jurisdicional, na qual se funda a ordena��o dos espa�os territoriais, designando o seu uso. O zoneamento ambiental tem por objetivo regular o uso da propriedade do solo e dos edif�cios no interesse coletivo do bem-estar da popula��o, incluindo a fun��o ambiental. N�o se restringe somente a esse objetivo, pois o maior deles � a prote��o ao meio ambiente, pois como foi dito no in�cio, este se trata de um instrumento preventivo, e n�o repressivo.
4. Concess�o do Certificado de Qualidade NBR ISO 14.001: Obrigatoriedade da An�lise dos Instrumentos Legais da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.
Depois de analisada a norma NBR ISO 14.001, a Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, bem como seus respectivos instrumentos legais de tutela ambiental, � importante salientar a necessidade do atendimento de todos esses para a concess�o do certificado de qualidade, que � objeto desse trabalho.
Tendo em vista que tal certificado tem por objetivo atestar que determinada empresa possui sua gest�o voltada para a preserva��o ambiental, n�o seria coerente a concess�o do mesmo se n�o houvesse a rigorosa presen�a de todos os instrumentos analisados anteriormente. Logo, h� total impossibilidade de se conceder um t�o importante certificado de qualidade a uma empresa que n�o realizou um estudo pr�vio de impacto ambiental, bem como se n�o � detentor de qualquer das licen�as exigidas, seja a pr�via, de instala��o ou de opera��o.
Isso ocorre pelo fato de que se tal empresa n�o buscou sequer minimamente se adequar aos padr�es ambientais exigidos pela Lei n� 6.938/81, logo sua pol�tica interna de gest�o n�o se voltar� para a preserva��o ambiental e utiliza��o sustent�vel dos meios produtivos.
Um exemplo a ser citado � o de uma empresa que se instala sem realizar o devido estudo pr�vio de impacto ambiental. Logo, � cedi�o, que tal empresa n�o possui originariamente o m�nimo de preocupa��o com a quest�o ambiental. Indubitavelmente, a concess�o de tal certificado de qualidade a uma empresa que n�o obedeceu sequer esses instrumentos supracitados seria injusta, n�o somente do ponto de vista legal, mas tamb�m social, tendo em vista que um dos grandes objetivos que permeiam a tutela do meio ambiente, segundo dimana do artigo 225 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1.988, � a preserva��o do meio ambiente para as presentes e futuras gera��es.
� importante salientar que, se tais empresas n�o s�o merecedoras da concess�o deste importante certificado, tamb�m n�o fazem jus ao mesmo a tal certifica��o as empresas que s�o condenadas em sede de a��o civil p�blica para sua regulariza��o de acordo com os padr�es alicer�ados pela lei em tela. A concess�o do certificado de qualidade a empreendedores que n�o obedecem aos instrumentos supracitados, seria um marco da injusti�a perante empresas que buscam a regulariza��o perante as normas ambientais e adotam uma pol�tica interna totalmente voltada � prote��o ambiental e utiliza��o racional dos recursos naturais.
O certificado de qualidade NBR ISO 14.001, como j� disposto anteriormente, consiste em um diferencial entre as empresas que buscam �xito em suas transa��es. Atualmente � poss�vel constatar que o meio ambiente vem sendo objeto de muitos debates, tendo em vista a preocupa��o de todos com a escassez de recursos naturais essenciais para a sobreviv�ncia humana.
Desta forma, uma empresa que possui sua pol�tica voltada � gest�o ambiental e obteve a certifica��o ISO 14.001 ser� vista com bons olhos pelos consumidores, que hoje se preocupam mais com a quest�o ambiental do que em �pocas pret�ritas.
Consoante os fundamentos supracitados, � poss�vel perceber a exist�ncia da injusti�a se houvesse a concess�o deste importante certificado de qualidade a empreendedores que n�o atendem aos requisitos m�nimos para a preserva��o do meio ambiente, ora elencados.
5. Impossibilidade de Concess�o do Certificado de Qualidade NBR ISO 14.001 �s Empresas Condenadas em sede de A��o Civil P�blica
Diante dos fundamentos supracitados, se um empreendedor que n�o obedeceu qualquer um dos instrumentos supracitados for condenado em sede de a��o civil p�blica para se regularizar, e posteriormente se adequar �s normas de exig�ncia, mesmo assim n�o far� jus � concess�o do certificado ora estudado.
Isso ocorre pelo fato de que tal empreendedor n�o possu�a originariamente sua pol�tica de gest�o voltada � preserva��o ambiental, adequando-se, posteriormente, em raz�o da coer��o exercida pelo Estado.
Diante disso, seria injusto que se concedesse um certificado de qualidade a um empreendedor que possui tal comportamento, em detrimento de outras que buscam se regularizar desde a sua constitui��o.
Desta forma, tal empresa al�m de sofrer as puni��es de natureza civil, penal e administrativa, em raz�o de sua conduta, poder� sofrer ainda uma puni��o mais severa, vista do prisma empresarial, que � a perda do mercado. A justificativa para essa assertiva est� embasada no fato de que as empresas que est�o inseridas no mercado buscam se diferenciar de alguma maneira das outras para atrair os consumidores, alcan�ando os seus objetivos.
Indubitavelmente, a certifica��o ISO 14.001 consiste em um diferencial a ser utilizado pelas empresas, tendo em vista que a sociedade contempor�nea est� se preocupando cada vez mais com o meio ambiente. 6. Conclus�es Articuladas
1. A Norma NBR ISO 14.001, de cunho internacional, � concedida aos �rg�os que adotem um sistema de gest�o voltada � preserva��o ambiental, buscando, desta forma, conciliar os avan�os tecnol�gicos e os meios de produ��o com a preserva��o ambiental, convergindo, assim, para uma utiliza��o sustent�vel dos meios empregados, causando, conseq�entemente, a ado��o do t�o conhecido e respeitado princ�pio do desenvolvimento sustent�vel.
2. A Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (Lei n� 6.938/81), trouxe, em seu bojo, instrumentos legais de tutela do meio ambiente. Dentre eles, os principais s�o: Zoneamento Ambiental, Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental.
3. O Licenciamento Ambiental, instrumento legal da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, possui seu conceito estampado no Art. 1�, I da Resolu��o Conama n� 237/97 e se caracteriza por ser um procedimento administrativo no qual o �rg�o licenciador, mediante ao cumprimento dos requisitos estabelecidos, concede a licen�a, que pode ser pr�via, de instala��o ou de opera��o a atividades potencialmente poluidoras ou que podem causar alguma degrada��o ambiental.
4. O Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental � um dos instrumentos legais de prote��o ao meio ambiente que est�o inseridos na Lei n� 6.938/81, tem por objetivo a analise de atividades potencialmente poluidoras, buscando, desta forma, evitar a ocorr�ncia de danos muitas vezes irrepar�veis para o meio ambiente.
5. O Zoneamento Ambiental � uma medida n�o jurisdicional que se funda na ordena��o dos espa�os territoriais, designando, desta maneira, o seu uso.
6. Para que haja a concess�o do certificado de qualidade NBR ISO 14.001, h� necessidade de observ�ncia rigorosa de todos os instrumentos legais da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, pois desta forma se demonstra que o empreendedor ou o �rg�o que busca essa certifica��o possui originariamente sua pol�tica voltada � preserva��o do meio ambiente.
7. N�o obstante ser necess�ria para a concess�o de tal certificado de qualidade a obedi�ncia dos instrumentos legais da Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, n�o � poss�vel que tal certifica��o seja concedida aos �rg�os ou empreendedores que tenham se regularizado em raz�o de terem sido condenados em sede A��o Civil P�blica. Tal fato se abaliza no sentido de que se tais entidades originariamente n�o possu�am sua pol�tica voltada para a preserva��o ambiental, n�o s�o merecedores de tal certifica��o, pois, esses empreendedores somente se regularizaram em fun��o da coer��o estatal que pairou sobre os mesmos.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Curso de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 1.992.
________. Natureza Jur�dica do Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental. Revista de Direito ambiental, n.1, jan-mar, 1.996, p. 80-88.
BENJAMIM, Ant�nio Herman (org.). A prote��o das florestas tropicais. S�o Paulo: IMESP, 1.999, p. 87/90.
BUGALHO, Nelson R. Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental. Revista de Direito Ambiental. n. 15, jul-set, 1.999, p. 18-33.
D’ISEP, Clarissa Ferreira Macedo. Direito Ambiental e a ISO 14.000. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2.004.
FIGUEIREDO, Rita de C�ssia Barreto; SOBRAL, Maria do Carmo Martins. A norma NBR ISO 14.001 como instrumento de gest�o ambiental nas ind�strias da bacia hidrogr�fica do Pirapama em Pernambuco. In: BENJAMIM, Ant�nio Herman (org.). Congresso Internacional de Direito Ambiental. S�o Paulo: Imprensa Oficial, 2.003.
FINK, Daniel Roberto; ALONSO J�NIOR, Hamilton; DAWALIBI, Marcelo. Aspectos jur�dicos do licenciamento ambiental. S�o Paulo: Forense, 2.000.
FREITAS, Vladimir Passos de. Direito Administrativo e Meio Ambiente. Curitiba: Juru�, 1.998, p. 56-62.
LEITE, Jos� Rubens Morato. Inova��es em Direito Ambiental. Florian�polis: Funda��o Boitex, 2.000, p. 41-47.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em ju�zo. 8� ed. rev. ampl. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 1996.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2.003.
MEDAUAR, Odete (Org.). Colet�nea de Legisla��o de Direito Ambiental. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.005.
MOURA, Luiz Ant�nio Abdalla de. Qualidade e Gest�o Ambiental. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2.002.
NERY J�NIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo de Processo Civil Comentado e legisla��o Processual Civil extravagante em Vigor. 6� ed. rev.e atual. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002
SANCHEZ, Luiz Henrique. Os pa�ses da avalia��o do impacto ambiental. Revista de Direito Ambiental, n. 0, p. 138-157.
SILVA, Jos� Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. S�o Paulo: Malheiros, 2.000, p. 252-263. SMANIO, Gianpaolo Poggio Smanio. Interesses difusos e coletivos. S�o Paulo: Atlas, 2.003.
VEIGA, Jos� Eli da Veiga (Org.). Ci�ncia Ambiental: Primeiros mestrados. S�o Paulo: Annablume: FAPESP, 1.998.
[1] FIGUEIREDO, Rita de C�ssia Barreto; SOBRAL, Maria do Carmo Martins. A norma NBR ISO 14.001 como instrumento de gest�o ambiental nas ind�strias da bacia hidrogr�fica do Pirapama em Pernambuco. In: BENJAMIM, Ant�nio Herman (org.). Congresso Internacional de Direito Ambiental. S�o Paulo: Imprensa Oficial, 2.003.
[2] Op. Cit., p. 441.
[3] D’ISEP, Clarissa Ferreira Macedo. Direito Ambiental e a ISO 14.000. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2.004, p. 165.
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