Source: http://importmycar.com/legislacao_carros_usados_importados/decreto_lei_27_93_12_fevereiro.html
Timestamp: 2019-02-23 01:43:41+00:00
Document Index: 108789123

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2']

Importmycar.com - Legislação Importação de Automóveis - Decreto-Lei n.º 27/93 de 12 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 27/93 de 12 de Fevereiro
SUMÁRIO : Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social
No uso da autorização legislativa concedida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º As pessoas colectivas de utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social serão isentas do pagamento do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis de sua propriedade, nos termos dos artigos seguintes.
Art. 2.º - 1 - Os veículos automóveis deverão estar adequados à natureza e fins da entidade beneficiária, sendo por esta utilizados em actividades de evidente interesse público.
Art. 3.º - 1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, os interessados devem apresentar, na sede da alfândega da sua área de residência, os seguintes documentos:
d) Prova da doação, se for o caso.
Art. 4.º A alienação do veículo automóvel objecto de isenção ao abrigo do presente diploma antes do decurso do prazo de cinco anos está dependente de autorização prévia do Ministro das Finanças e dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta, segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício.
Art. 5.º São revogados os seguintes dispositivos:
a) Decreto-Lei n.º 145/81, de 3 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 132/82, de 23 de Abril;
b) Alínea e) do artigo 1.º e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260-D/81, de 2 de Setembro;
c) Alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 9/85, de 9 de Janeiro.