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Timestamp: 2019-07-24 02:54:02+00:00
Document Index: 19965608

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 16', 'artigo 2']

EUR-Lex - 52003XC1209(03) - PT
Comunicação nos termos do n.° 3 do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3975/87, de 14 de Dezembro de 1987, relativa ao processo COMP/A.38.284/D2 — Société Air France/Alitalia Linee Italiane SpA
Jornal Oficial nº C 297 de 09/12/2003 p. 0010 - 0017
Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3975/87, de 14 de Dezembro de 1987, relativa ao processo COMP/A.38.284/D2
I. SITUAÇÃO DO PROCESSO
1. Em 13 Novembro de 2001, a Alitalia e a Air France notificaram à Comissão um acordo de cooperação, tendo solicitado um certificado negativo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o ou uma isenção nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho(1).
2. Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, a Comissão publicou um resumo do pedido no Jornal Oficial da União Europeia de 8 de Maio de 2002(2). A comunicação expunha igualmente, de forma sucinta, as razões apresentadas pelas partes para a concessão de uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o
3. Em 1 de Julho de 2002, a Comissão informou as partes que, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, tinha sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.
4. De modo geral, a Comissão reconhece que o acordo de aliança contribui para o progresso técnico e económico, devido à melhoria das ligações, bem como às poupanças em matéria de custos e sinergias alcançadas pelas partes. No entanto, o acordo suscita preocupações do ponto de vista da concorrência em rotas essenciais entre a França e a Itália (Paris-Roma, Paris-Milão, Paris-Veneza, Paris-Florença, Paris-Bolonha, Paris-Nápoles e Milão-Lyon).
5. Consequentemente, os serviços da Comissão iniciaram discussões com as partes com vista a identificar medidas de correcção adequadas e eficazes para dirimir estas preocupações. Para serem eficazes, tais medidas de correcção devem suprimir os entraves existentes em matéria de acesso para os concorrentes, favorecendo assim o aparecimento de serviços concorrentes nas rotas em causa, dado que, caso contrário, os passageiros não disporão de qualquer escolha ou apenas de uma escolha limitada e deverão suportar preços potencialmente mais elevados.
6. Na sequência destas discussões, as partes apresentaram compromissos que são em seguida delineados. Os serviços da Comissão receberam informações quanto à existência de uma série de concorrentes interessados em penetrar nos mercados relevantes ou em reforçar a sua presença nestes mercados. Nestas circunstâncias, a Comissão incentiva os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas de correcção propostas e, nomeadamente, sobre a respectiva eficácia.
II. COMPROMISSOS PROPOSTOS
7. A Société Air France ("Air France" ou "AF") e a Alitalia Linee Italiane SpA ("Alitalia" ou "AZ"), denominadas de forma colectiva as "partes", propuseram os compromissos em seguida apresentados para dissipar as preocupações do ponto de vista da concorrência identificadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo COMP/38.284 relativo ao acordo de cooperação entre as partes, nomeadamente, no que diz respeito ao transporte aéreo em determinadas rotas entre a França e a Itália.
1. Observações gerais e definições
8. Os presentes compromissos constarão em anexo à decisão de isenção da Comissão, da qual formarão parte integrante.
9. Os referidos compromissos vincularão as partes, as suas filiais, as empresas que lhes sucederem e os cessionários, comprometendo-se as partes a assegurar que as suas filiais, as empresas que lhes sucederem e os cessionários respeitarão estes compromissos.
10. Para efeitos dos presentes compromissos, cada um dos seguintes pares de cidades deve ser considerado como uma "rota afectada":
- Paris-Milão;
- Paris-Roma;
- Paris-Veneza;
- Paris-Bolonha;
- Lyon-Milão;
- Paris-Nápoles;
- Paris-Florença.
11. Para efeitos dos presentes compromissos, as referências a:
- Paris englobarão os aeroportos Paris-Charles-de-Gaulle e Paris-Orly;
- Milão englobarão os aeroportos Milão-Linate e Milão-Malpensa;
- Roma englobarão os aeroportos de Roma-Fiumicino e Roma-Ciampino.
12. Para efeitos dos presentes compromissos, por "novo operador" deve entender-se qualquer companhia aérea independente e não vinculada às partes que pretenda iniciar um novo serviço directo numa rota afectada ou aumentar o número de voos que explora numa rota afectada após a entrada em vigor da isenção.
Um serviço directo inclui um serviço de várias escalas baseado na utilização de uma única aeronave que tenha início e/ou termo em França, Itália ou num país terceiro e deve incluir pelo menos um segmento directo entre a França e a Itália.
13. Para efeitos dos presentes compromissos, uma companhia aérea não será considerada independente e não vinculada às partes se, nomeadamente:
- o controlo efectivo(3) da companhia aérea for detido exclusivamente ou em conjunto pelas partes; ou
- for uma transportadora associada, pertencente à mesma sociedade gestora de participações sociais que uma das partes; ou
- for um membro da aliança SkyTeam; ou
- a companhia aérea cooperar com as partes em pelo menos uma das rotas afectadas no âmbito do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, salvo se esta cooperação for limitada a acordos respeitantes à manutenção, fornecimentos, utilização de salas de espera ou outras actividades secundárias que tenham sido celebrados numa base concorrencial.
2. Atribuição de faixas horárias de descolagem e de aterragem
14. Se um novo operador pretender iniciar um novo serviço directo numa ou mais rotas afectadas (constituindo tal um "par de cidades do novo operador"), as partes disponibilizarão as faixas horárias necessárias, sob reserva das condições enunciadas na Secção 2.
2.1. Número máximo de faixas horárias a disponibilizar
15. As partes deverão disponibilizar ao novo operador o número de faixas horárias de descolagem e aterragem necessárias para apoiar:
- Em relação aos voos entre Paris e Milão: i) até seis (6) voos por dia no caso de estes voos serem explorados por mais de um novo operador, ou ii) até cinco (5) voos por dia no caso de esses voos serem explorados por um único novo operador;
- Em relação aos voos entre Paris e Roma: até cinco (5) voos por dia;
- Em relação aos voos entre Paris e Veneza: até três (3) voos por dia;
- Em relação aos voos entre Paris e Bolonha: até dois (2) voos por dia;
- Em relação aos voos entre Paris e Nápoles: até um (1) voo por dia;
- Em relação aos voos entre Lyon e Milão: até dois (2) voos por dia;
- Em relação aos voos entre Paris e Florença: até dois (2) voos por dia.
2.2. Condições aplicáveis a todos os compromissos enumerados na Secção 2.1
16. A obrigação de disponibilizar as faixas horárias conforme descrito na Secção 2.1 é apenas aplicável nas circunstâncias indicadas na presente Secção 2.2.
17. Todas as faixas horárias disponibilizadas em conformidade com os compromissos apresentados na Secção 2.1 devem ser utilizadas na rota afectada em relação à qual as faixas horárias foram disponibilizadas.
2.2.1. Voos explorados por concorrentes
18. Todos os voos explorados por companhias aéreas independentes e não vinculadas às partes nas rotas afectadas ("voos concorrentes") serão tidos em conta para o número de faixas horárias a disponibilizar pelas partes nos termos da Secção 2.1.
19. A Comissão pode, a qualquer momento, examinar se a ou as companhias aéreas que desenvolvem actividades nas rotas afectadas são independentes e não vinculadas às partes. Qualquer voo explorado nas rotas afectadas por uma companhia aérea que não seja independente e não vinculada às partes não será tido em conta para o número de faixas horárias a disponibilizar pelas partes nos termos da Secção 2.1.
20. Na eventualidade do número de voos concorrentes numa rota afectada diminuir (por exemplo, porque um concorrente i) deixa de explorar a rota; ii) reduz o número de voos explorados na rota; ou iii) deixa de poder ser considerado como independente e não vinculado às partes), o número de faixas horárias potenciais a disponibilizar obrigatoriamente pelas partes será aumentado de forma correspondente, sob reserva das limitações descritas na Secção 2.1.
21. Na eventualidade do número de voos concorrentes numa rota afectada aumentar na sequência de novos serviços concorrentes (porque um concorrente i) aumenta o número de voos que já explora numa rota afectada; ou ii) penetra no mercado), o número de faixas horárias potenciais a disponibilizar obrigatoriamente pelas partes diminuirá de forma correspondente.
22. Na eventualidade de serem introduzidos novos voos concorrentes numa rota afectada por um operador concorrente sem utilizar as faixas horárias obtidas junto das partes, e se tal conduzir a uma situação em que o número total de voos concorrentes explorados na rota excede o número de voos especificado na Secção 2.1:
i) as obrigações das partes no que se refere à disponibilização de faixas diminuirão de forma correspondente; e
ii) as faixas horárias anteriormente disponibilizadas pelas partes que excedam as suas potenciais obrigações neste âmbito apenas poderão ser retiradas após os novos voos concorrentes terem sido explorados durante pelo menos duas temporadas IATA.
23. Sem prejuízo das condições supramencionadas, as partes não serão obrigadas a disponibilizar uma faixa horária a favor de um novo operador numa rota afectada, se tal conduzir a uma situação em que as partes explorariam menos de 60 % dos voos ou da capacidade nessa rota afectada, conforme avaliada aquando da apresentação do pedido por um novo operador.
24. O novo operador que deva proceder à devolução de faixas horárias às partes em consequência do disposto nos dois pontos anteriores dispõe da possibilidade de escolher as faixas horárias a serem devolvidas.
2.2.2. Inexistência de faixas horárias disponíveis através do procedimento normalizado de afectação de faixas horárias
25. Pelo menos seis (6) semanas antes da realização da conferência IATA relativa às faixas horárias para a temporada em que o novo operador tenciona iniciar um novo serviço ou aumentar o número de serviços por ele explorados, o novo operador deve notificar as partes da sua intenção de solicitar as faixas horárias em conformidade com os compromissos. Um novo operador apenas será elegível para efeitos de atribuição das faixas horárias em conformidade com os compromissos descritos na Secção 2 se puder demonstrar que fracassaram todos os esforços razoáveis envidados no sentido de obter faixas horárias para os pares de cidades do novo operador mediante o procedimento normal de afectação de faixas horárias antes do início da temporada IATA relevante (ou seja, "procedimento normalizado de afectação de faixas horárias").
26. Para o efeito, o novo operador deve solicitar estas faixas horárias na conferência seguinte da IATA mediante o procedimento normal neste domínio e manter uma política de "livro aberto" no que respeita aos aeroportos em causa durante o período entre a data de notificação da sua intenção de solicitar as faixas horárias para explorar serviços numa rota afectada e o termo do respectivo período de horários da IATA, incluindo a afectação final das faixas horárias pelo coordenador na sequência da devolução das faixa horárias(4).
27. Não se considerará que o novo operador envidou todos os esforços razoáveis se i) tiverem sido obtidas faixas horárias através do procedimento normalizado de afectação de faixas horárias num intervalo de quarenta e cinco (45) minutos em relação aos horários solicitados, não tendo estas faixas sido aceites pelo novo operador e/ou ii) tiverem sido obtidas faixas horárias através do procedimento normalizado de afectação de faixas horárias com um intervalo superior a quarenta e cinco (45) minutos em relação aos horários solicitados, mas sem que o novo operador tenha concedido às partes a oportunidade de proceder à troca dessas faixas horárias por outras faixas num intervalo de quarenta e cinco (45) minutos em relação aos horários solicitados.
28. As faixas horárias disponibilizadas pelas partes devem situar-se num intervalo de quarenta e cinco (45) minutos em relação aos horários solicitados pelo novo operador se as partes dispuserem de faixas horárias disponíveis para o efeito. Se as partes não dispuserem de faixas horárias disponíveis no período solicitado, proporão ao novo operador a atribuição de faixas horárias que se aproximem o mais possível dos horários solicitados.
2.2.3. Obrigação contínua de solicitar faixas horárias para cada temporada
29. Os pedidos de faixas horárias apresentados ao coordenador neste domínio e às partes devem ser renovados pelo novo operador relativamente a cada temporada IATA subsequente.
30. Se o novo operador tiver obtido faixas horárias junto das partes em conformidade com os presentes compromissos para uma determinada temporada IATA e solicitar, no todo ou em parte, essas mesmas faixas horárias para a temporada subsequente, as partes devem disponibilizar faixas horárias que se aproximem, na maior medida do possível, das faixas horárias atribuídas na temporada anterior e, em todo o caso, num intervalo de 45 minutos em relação ao horário solicitado, na condição de i) as partes deverem ainda disponibilizar faixas horárias em conformidade com o disposto nas Secções 2.1 e 2.2.1 e disporem de faixas horárias no período relevante; e ii) o novo operador ter respeitado as condições e o procedimento acima referidos.
2.2.4. Capacidade mínima
31. Nos pares de cidades Paris-Milão e Paris-Roma, as faixas horárias do novo operador devem ser exclusivamente utilizadas para explorar serviços com aeronaves de capacidade igual ou superior a quarenta e seis (46) lugares. Esta condição não será aplicável sempre que um novo operador tenha iniciado a exploração do serviço antes da data de entrada em vigor da decisão de isenção da Comissão.
2.2.5. Utilização eficiente da carteira de faixas horárias do novo operador
32. Sempre que um novo operador explore já um serviço com destino, proveniente ou através de um dos aeroportos incluídos numa rota afectada ("serviço prévio") e reduzir os voos no âmbito desse serviço prévio ou renunciar à exploração do mesmo, será obrigado a utilizar as faixas horárias anteriormente atribuídas ao serviço prévio para a exploração do novo par de cidades do novo operador se essas faixas horárias se situarem num intervalo de quarenta e cinco (45) minutos em relação às faixas horárias disponibilizadas pelas partes. Assegurará a devolução às partes do mesmo número de faixas horárias do novo operador anteriormente afectas ao serviço prévio.
2.2.6. Não utilização de faixas horárias disponibilizadas pelas partes
33. Se um novo operador, que tenha obtido faixas horárias em conformidade com a presente Secção 2, decidir não iniciar serviços na rota afectada, explorar um número mais reduzido de voos ou deixar de desenvolver actividades numa rota afectada, informará por escrito as partes desse facto e procederá à devolução imediata das faixas horárias não utilizadas.
34. Em tais circunstâncias, a obrigação das partes de colocar à disposição dos novos operadores estas faixas horárias ou o mesmo número de outras faixas horárias, em conformidade com a Secção 2.1, continua a ser válida, sem prejuízo do disposto na Secção 2.2.1.
35. Para efeitos da presente Secção 2.2.6, considerar-se-á que um novo operador deixou de desenvolver actividades numa rota afectada quando não tiver utilizado pelo menos 80 % das suas faixas horárias durante a temporada em relação à qual estas foram atribuídas para o par de cidades em causa, salvo se esta não utilização das faixas horárias for justificada por uma das razões enumeradas no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 ou em qualquer outro regulamento que o altere ou que se lhe sobreponha. Se for considerado que o novo operador deixou de desenvolver actividades na rota afectada em conformidade com o presente ponto, as partes podem recusar atribuir-lhe faixas horárias na temporada IATA subsequente nessa rota afectada.
36. Se um novo operador, que tenha obtido faixas horárias em conformidade com a presente secção, decidir não iniciar serviços numa rota afectada durante duas (2) temporadas IATA subsequentes, as partes podem recusar atribuir-lhe faixas horárias durante as duas temporadas seguintes na rota afectada em causa.
37. Se o novo operador notificar as partes demasiado tarde em relação a uma temporada para que estas possam utilizar as faixas horárias devolvidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93, com efeito imediato ou após o prazo previsto no n.o 4 do artigo 10.o desse regulamento e antes do início efectivo da temporada, as partes disporão do direito de exigir que o novo operador lhes transfira uma faixa horária comparável a título de compensação pela perda da faixa horária. Se, por qualquer motivo, o novo operador não puder assegurar a transferência de uma faixa horária comparável para as partes, estas últimas podem justificar a não utilização da faixa horária devolvida com base no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 a fim de recuperar e manter a faixa horária não utilizada.
38. A fim de assegurar que as faixas horárias disponibilizadas pelas partes sejam utilizadas de forma consentânea com estas condições, será acordado um mecanismo entre as partes e o novo operador por forma a permitir às partes controlarem o modo de utilização das faixas horárias. As partes informarão a Comissão sobre o mecanismo acordado.
2.2.7. A disponibilização de faixas horárias não será objecto de qualquer remuneração
39. As faixas horárias disponibilizadas pelas partes ao abrigo dos presentes compromissos serão atribuídas gratuitamente.
2.2.8. Disponibilização de faixas horárias numa base preferencial
40. Todas as faixas horárias disponibilizadas em conformidade com os presentes compromissos serão atribuídas pelas partes numa base preferencial ao novo operador cujo pedido lhe permita explorar o maior número possível de voos de forma compatível com o número de faixas horárias susceptíveis de serem obtidas junto das partes na rota afectada em causa, nos termos dos compromissos(5).
41. Sem prejuízo das disposições da Secção 2.2.1, se o número de faixas horárias atribuídas for inferior ao número máximo de faixas horárias a disponibilizar em conformidade com a Secção 2.1, as faixas horárias remanescentes serão afectadas a outros novos operadores potenciais com base nas mesmas condições, até que deixe de haver faixas horárias disponíveis.
42. As faixas horárias serão concedidas a um novo operador escolhido pelas partes, sob reserva da apreciação da Comissão, conforme descrita na Secção 2.2.9.
2.2.9. Selecção de novos operadores
43. Um novo operador que pretenda obter faixas horárias junto das partes em conformidade com os presentes compromissos deve notificar estas últimas da sua intenção de solicitar as referidas faixas horárias na conferência seguinte da IATA relativa à afectação de faixas horárias no prazo especificado na Secção 2.2.2.
44. O novo operador deve simultaneamente transmitir uma cópia dessa notificação à Comissão, enviando-a para o seguinte endereço: Comissão Europeia DG Concorrência
Registo Anti-trust
Processo COMP/A.38.284/D2 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 01 28
45. Se um novo operador potencial não puder obter as faixas horárias através do procedimento normalizado de afectação de faixas horárias na respectiva conferência IATA para a temporada em que prevê iniciar os seus serviços, deve solicitar às partes a disponibilização dessas faixas horárias, o mais tardar, no prazo de duas (2) semanas a contar do termo da referida conferência. O pedido deve ter em conta as faixas horárias obtidas na conferência dentro de um intervalo de 45 minutos em relação aos horários solicitados e conferir às partes a oportunidade de permutar as faixas horárias obtidas fora desse intervalo por faixas horárias das partes dentro desse mesmo intervalo de 45 minutos em conformidade com a Secção 2.2.2.
46. O novo operador deve simultaneamente transmitir uma cópia desse pedido à Comissão.
47. No prazo máximo de quatro (4) semanas após o termo da conferência IATA relativa às faixas horárias para a temporada em que está previsto o início dos serviços, à luz das expectativas quanto à afectação de faixas horárias para a temporada seguinte, as partes apresentarão à Comissão uma proposta relativa à selecção do novo operador na rota afectada e uma proposta relativa à disponibilização de faixas horárias a favor desse novo operador.
48. A Comissão decidirá se aprovará ou não esta proposta de acordo com os critérios seguintes:
- o novo operador é independente e não se encontra vinculado às partes na acepção do ponto 13; e
- o novo operador é um concorrente viável, existente ou potencial, dispondo da capacidade, dos recursos e do empenho para explorar a rota afectada a longo prazo de forma duradoura e activa, do ponto de vista da concorrência.
49. Com este objectivo em vista, a Comissão pode solicitar que o novo operador apresente um plano de actividades pormenorizado. Este plano deve conter uma apresentação geral da empresa, incluindo os seus antecedentes, o seu estatuto jurídico, a lista e a descrição dos respectivos accionistas, bem como os relatórios financeiros, objecto de auditoria, relativos aos últimos dois anos. O plano de actividades circunstanciado deve fornecer informações sobre os projectos da empresa em termos de desenvolvimento da sua rede, frota, etc., bem como informações pormenorizadas sobre os seus projectos relativamente à rota que pretende explorar. Estas últimas informações devem especificar de forma pormenorizada as operações projectadas na rota ao longo de um período de 3 anos (dimensão da aeronave, número de voos explorados, horários projectados dos voos) e os resultados financeiros previstos (previsões em matéria de tráfego, receitas, lucros). A Comissão pode igualmente solicitar uma cópia de todos os acordos de cooperação que o novo operador possa ter celebrado com outras companhias aéreas. A Comissão assegurará a confidencialidade dos segredos comerciais e da informação confidencial, que não serão acessíveis a outras empresas ou ao público em geral.
50. A proposta das partes e a sua aprovação pela Comissão estarão sujeitas a adaptação em caso de alterações subsequentes a nível da afectação antecipada das faixas horárias pelo coordenador neste domínio e que afectem as obrigações das partes em matéria de disponibilização de faixas horárias.
51. Na eventualidade de quaisquer pedidos antagónicos entre os novos operadores, pode ser privilegiado o novo operador que disponha da capacidade mais elevada.
52. Se a Comissão não manifestar a sua oposição à proposta das partes no prazo de 6 semanas a contar do termo da conferência IATA relativa às faixas horárias, presumir-se-á que esta proposta foi aceite.
53. No caso da Comissão não aprovar a proposta apresentada pelas partes, e se outras transportadoras aéreas tiverem solicitado faixas horárias às partes, estas últimas proporão sem demora à Comissão que essas transportadoras sejam seleccionadas a título de novos operadores.
54. No prazo de uma (1) semana após a Comissão ter aprovado a selecção do novo operador na rota afectada, as partes apresentarão a sua proposta por escrito relativa à disponibilização de faixas horárias para este novo operador.
2.3. Repartição das faixas horárias no aeroporto de Paris-CDG
55. Para assegurar que os clientes das partes tirem pleno partido das vantagens resultantes da ligação dos voos, e sem prejuízo do disposto na Secção 2.1, as faixas horárias disponibilizadas pelas partes no aeroporto de Paris-CDG serão repartidas da seguinte forma.
56. Para efeitos do presente ponto, por "hora de ponta matinal" deve entender-se os períodos diários 1 e 2, enquanto por "hora de ponta vespertina" deve entender-se os períodos diários 4 e 5.
57. O número de faixas horárias disponibilizadas pelas partes no aeroporto de Paris-CDG para cada uma das rotas afectadas Paris-Milão e Paris-Roma não deve exceder dois (2) pares de faixas horárias por "hora de ponta matinal" e dois (2) pares de faixas horárias por "hora de ponta vespertina".
58. Em relação a cada uma das outras rotas afectadas, o número de faixas horárias disponibilizadas pelas partes no aeroporto de Paris-CDG não deve exceder um (1) par de faixas horárias por "hora de ponta matinal" e um (1) par de faixas horárias por "hora de ponta vespertina". Além disso, em relação ao conjunto destas rotas, as partes estarão apenas sujeitas à obrigação de disponibilizar, no máximo, um total de dois (2) pares de faixas horárias durante o período diário 2.
2.4. Disponibilização de faixas horárias nos aeroportos de Paris e Milão
2.4.1. Disponibilização de faixas horárias nos aeroportos de Paris
59. Uma vez que os aeroportos de Paris CDG e ORY são intersubstituíveis, quaisquer faixas horárias a serem disponibilizadas nos aeroportos de Paris em conformidade com os presentes compromissos podem incidir sobre o aeroporto CDG ou ORY, sendo tal deixado ao critério das partes.
60. No entanto, as partes deverão, mediante pedido específico do novo operador, disponibilizar faixas horárias no aeroporto ORY para voos numa rota afectada sempre que:
- na data da isenção, não haja qualquer oferta concorrente no aeroporto CDG comparável à existente em ORY nesta rota afectada;
- esse novo operador já explore serviços nesta rota afectada a partir do aeroporto ORY na data da isenção, pretendendo assegurar voos adicionais nesta rota a partir do referido aeroporto;
- o novo operador explore todos os seus voos regulares com destino a Paris a partir ou em direcção ao aeroporto ORY; e
- o novo operador não possa obter faixas horárias no aeroporto ORY através do procedimento normalizado de afectação de faixas horárias.
61. Neste caso, as partes disponibilizarão quatro (4) pares diários de faixas horárias, no máximo, no aeroporto ORY.
62. Se todas as condições acima referidas estiverem preenchidas, à excepção da terceira, o novo operador pode examinar a possibilidade de transferir os seus serviços actualmente explorados na rota afectada a partir do aeroporto ORY para CDG. Neste caso, pode solicitar faixas horárias no aeroporto CDG em conformidade com a Secção 2.2.2. O seu pedido englobará assim todos os voos que pretenda explorar na rota afectada a partir do aeroporto CDG, incluindo os voos transferidos do aeroporto ORY.
2.4.2. Disponibilização de faixas horárias no aeroporto LIN
63. As partes apenas deverão, mediante pedido específico de um novo operador, disponibilizar faixas horárias no aeroporto LIN se esse novo operador já explorar serviços numa rota afectada a partir desse aeroporto, pretendendo explorar voos adicionais numa rota a partir do mesmo. Nesse caso, se estiverem preenchidas as outras condições previstas nos presentes compromissos, as partes disponibilizarão as faixas horárias dentro dos limites e dos condicionalismos regulamentares aplicáveis ao aeroporto LIN aquando da apresentação do pedido.
2.5. Faixas horárias disponibilizadas antes da data de decisão de isenção
64. As partes estão dispostas a antecipar a disponibilização de faixas horárias a favor de um novo operador numa rota afectada para a temporada IATA de Verão de 2004 numa base voluntária. Se as partes tiverem disponibilizado faixas horárias a um novo operador potencial no período anterior à adopção da decisão de isenção da Comissão, as mesmas deverão ser tidas em conta no número de faixas horárias a disponibilizar em conformidade com os presentes compromissos.
65. Um novo operador que pretenda obter faixas horárias junto das partes de acordo com a presente secção deve notificar o seu pedido às partes até 15 de Janeiro de 2004.
66. O novo operador deve simultaneamente transmitir uma cópia desse pedido à Comissão.
67. O novo operador será escolhido pelas partes de acordo com os critérios delineados nas Secções 2.2.8 e 2.2.9. As partes apresentarão à Comissão a sua proposta de selecção do novo operador na rota afectada.
68. Se a Comissão não manifestar a sua oposição à proposta das partes no prazo de 2 semanas a contar da respectiva recepção, presumir-se-á que esta foi aceite.
3. Compromisso em matéria de Interlining
3.1. Celebração de acordos Interlining
69. Mediante pedido de um novo operador, as partes celebrarão um acordo interline relativamente a qualquer par de cidades explorado pelo novo operador (se este último não dispuser já de um acordo na matéria com as partes).
70. Qualquer acordo interline deste tipo será sujeito às seguintes restrições:
- será apenas aplicável às categorias de primeira classe, "business class" e classe económica;
- assegurará o interlining com base nas tarifas de ida publicadas das partes aquando da emissão de um bilhete de ida ou em metade das tarifas de ida e volta publicadas das partes aquando da emissão de um bilhete de ida e volta;
- limitar-se-á ao verdadeiro tráfego de origem e destino explorado pelo novo operador;
- será sujeito às regras MITA e/ou a condições comerciais normais;
- incluirá a possibilidade do novo operador, ou as agências de viagem, proporem uma viagem de ida e volta que englobe serviços prestados pelas partes num destes segmentos, sendo a parte remanescente da viagem assegurada pelo novo operador.
71. Sob reserva da disponibilidade de lugares na categoria relevante em matéria de tarifas, as partes transportarão os passageiros que detenham um cupão emitido pelo novo operador para efeitos de deslocação entre um par de cidades do novo operador. No entanto, para evitar quaisquer abusos, as partes podem exigir que o novo operador ou os passageiros, quando adequado, desembolsem a diferença (positiva) entre a tarifa facturada pelas partes e a facturada pelo novo operador. Quando a tarifa do novo operador for mais baixa do que o valor do cupão emitido, as partes poderão subscrever este último apenas até ao valor da tarifa facturada pelo novo operador. Um novo operador deve beneficiar de uma protecção equivalente sempre que a tarifa das partes seja mais reduzida do que o valor do cupão emitido.
72. Todos os acordos interline celebrados em conformidade com a presente Secção 3 relativamente a um determinado par de cidades do novo operado deixarão automaticamente de vigorar se o novo operador deixar de explorar esse par de cidades.
3.2. Acordos especiais pro rata
73. Mediante pedido de um novo operador, as partes celebrarão um acordo pro-rata específico com o mesmo no que se refere ao verdadeiro tráfego com origem e com destino em França e/ou Itália, desde que parte da viagem englobe uma das rotas afectadas. As condições aplicáveis serão comparáveis às dos acordos celebrados com terceiros não pertencentes à aliança/outras companhias aéreas pertencentes à aliança relativamente à rota afectada em questão.
4. Programa de Passageiro Frequente
74. Se um novo operador não participar num dos programas de passageiro frequente das partes ou não dispuser de um programa próprio comparável, as partes permitir-lhe-ão, mediante pedido, ser incluído no seu programa conjunto de passageiro frequente no que se refere aos pares de cidades explorados pelo novo operador. O acordo com o novo operador será celebrado com base em tarifas de mercado competitivas em relação às rotas exploradas por este último.
75. Qualquer acordo relativo a um determinado par de cidades do novo operador e celebrado em conformidade com a presente Secção 4 deixará automaticamente de vigorar se o novo operador deixar de explorar esse par de cidades.
5. Compromisso no sentido de facilitar os serviços de transporte intermodal de passageiros
76. A pedido de uma empresa ferroviária ou de outra empresa de transporte terrestre ou marítimo que opere entre a França e a Itália ("parceiro intermodal"), as partes celebrarão um acordo intermodal mediante o qual assegurarão o transporte aéreo de passageiros no âmbito dos seus serviços em qualquer rota afectada enquanto parte integrante de um itinerário que inclua serviços de transporte terrestre ou marítimo prestados pelo parceiro intermodal.
77. Qualquer acordo intermodal celebrado em conformidade com a presente Secção 5 deve basear-se nos princípios MITA (incluindo o Acordo Interline de Tráfego Intermodal relativo a passageiros - Prática recomendada da IATA n.o 1780e) e em condições comerciais normais.
78. As partes aceitarão a plena facturação de preços numa base pro rata de acordo com as condições aplicadas pelos membros MITA, incluindo nas rotas em que sejam apenas prestados serviços ferroviários. Quando um parceiro intermodal exigir a notificação da quilometragem de um sector, um código de identificação do local ou uma tarifa suplementar, as partes apresentarão esse pedido à IATA ao abrigo dos procedimentos normais desta última.
79. Mediante pedido de um parceiro intermodal potencial, as partes envidarão todos os esforços possíveis para alcançar um acordo em condições comparáveis às concedidas a outros parceiros intermodais, na condição de estarem preenchidos todos os requisitos necessários, nomeadamente, no que diz respeito à segurança, qualidade do serviço, cobertura do seguro e limites em matéria de responsabilidade civil. As condições desse acordo sobrepor-se-ão às obrigações gerais resultantes do disposto na presente Secção 5.
6. Regulamentação do aumento do número de voos
80. As partes não introduzirão voos suplementares numa rota afectada no período compreendido entre a data da sua atribuição de faixas horárias a um novo operador para a exploração de voos nesta rota afectada e o termo de pelo menos duas temporadas IATA consecutivas completas, salvo em caso de acontecimentos excepcionais que requeiram voos suplementares numa base temporária.
7. Duração da isenção e condições
81. Os compromissos propostos pelas partes serão aplicáveis a partir da data em que a Comissão adopte uma decisão de isenção nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87.
82. Os compromissos deixarão de vigorar na data em que a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o deixar de ser aplicável.
83. Se a Comissão revogar a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o relativamente ao acordo de cooperação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 ou de uma disposição equivalente constante de qualquer outro regulamento subsequente, se a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o for anulada, ou se as partes rescindirem os acordos de cooperação notificados, as condições nelas previstas serão nulas a partir da data de revogação, da data de anulação ou da data de rescisão. Nessa instância, as partes disporão do direito de solicitar a devolução e de proceder à recuperação de quaisquer faixas horárias disponibilizadas ao abrigo dos presentes compromissos junto de uma companhia aérea que, no momento da revogação, anulação ou rescisão, explore serviços em rotas entre a França e a Itália com base nessas faixas horárias. As partes terão igualmente o direito de rescindir quaisquer acordos interlining, acordos pro rata específicos, acordos relativos a programas de passageiro frequente ou acordos intermodais celebrados em conformidade com o disposto nos presentes compromissos.
8. Cláusula de reexame
84. A Comissão pode, em resposta a um pedido devidamente fundamentado das partes, derrogar, alterar ou substituir qualquer uma das obrigações aplicáveis às partes que sejam previstas no âmbito dos presentes compromissos.
85. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, a Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a presente comunicação e, nomeadamente, sobre os compromissos propostos no prazo de 45 dias a contar da data da publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência À atenção de Michel Lamalle ou Christine Tomboy Processo COMP/A.38.284/D2
Unidade COMP/D2
Gabinete J-70 02/5 B - 1049 Bruxelas Rue de la Loi/Wetstraat 200 Fax (32-2) 296 98 12 E-mail: michel.lamalle@cec.eu.int ou christine.tomboy@cec.eu.int
(1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO L 374 de 31.12.1987, p. 1).
(2) JO C 111 de 8.5.2002, p. 7.
(3) Na acepção da alínea g) do artigo 2.o do Regulamento n.o 2407/92 de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.
(4) A data de devolução das faixas horárias será a data-limite para a devolução das faixas horárias não pretendidas, conforme se define no Apêndice 2 das orientações da IATA relativas aos horários a nível mundial (7.a edição, válido a partir de 1 de Dezembro de 2002)
(5) Número de faixas horárias já exploradas pelo novo operador na rota em causa + número de faixas horárias solicitadas às partes, limitado ao número máximo de faixas horárias que continuam por ser atribuídas pelas partes em conformidade com os pontos 2.1. e 2.2.1.