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Timestamp: 2017-08-21 06:46:58+00:00
Document Index: 97243379

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 515', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 535', 'in casu', 'artigo 105', 'artigo 557', 'artigo 557', 'Artigo 544', 'artigo 508', 'artigo 508', 'artigo 557']

DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 26 de fevereiro de Nº PDF
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 26 de fevereiro de Nº 2802
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Iago Lage de Carvalho
1 Page 1 of 464 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 26 de fevereiro de Nº 2802 Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des. Cezário Siqueira Neto Corregedor-Geral - Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Desª. Célia Pinheiro Silva Menezes Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Netônio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Desª. Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende (Sessão: quarta-feira, às 8h30min 8º andar) Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª. Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Edson Ulisses de Melo TRIBUNAL PLENO CONSELHO DA MAGISTRATURA Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça (Sessão: quarta-feira, após o Pleno 8º andar) CÂMARA CRIMINAL Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Cezário Siqueira Neto Des. Osório de Araújo Ramos Filho Desª. Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Drª Maria Izabel Santana de Abreu Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta (Sessão: quinta-feira, às 8h30min, quinzenalmente 8º andar) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Izabel Santana de Abreu Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Secretária Judiciária Subsecretária Belª Ivana Rocha Melo Rezende GRUPO I Desª. Clara Leite de Rezende Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas GRUPO II Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Desª. Suzana Maria Carvalho Oliveira Subsecretária - Belª Luciana Goes Freitas Dantas Belª Luciana Goes Freitas Dantas (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho GRUPO III Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Desª. Suzana Maria Carvalho Oliveira Desª. Clara Leite de Rezende GRUPO IV Desª. Suzana Maria Carvalho Oliveira Desª. Clara Leite de Rezende Des. José Alves Neto Presidente - Desª. Célia Pinheiro Silva Menezes Desª. Célia Pinheiro Silva Menezes Des. Netônio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Procuradores de Justiça Dr. José Luiz Melo Drª Maria Creuza Brito de Figueiredo Drª Maria Joselita Almeida Barbosa Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Ana Vitória Mello Santos (Sessões: quinta-feira, às 8h30min - 8º andar) GRUPO I Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Cezário Siqueira Neto GRUPO II Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Cezário Siqueira Neto Des. Osório de Araújo Ramos Filho Procuradores de Justiça Drª Maria Cristina G. S. Foz Mendonça Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende GRUPO III Des. Cezário Siqueira Neto Des. Osório de Araújo Ramos Filho Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho GRUPO IV Des. Osório de Araújo Ramos Filho Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Subsecretário - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8 horas - 8º andar) PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOS ADMINISTRATIVOS O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:
2 Page 2 of 464 A T O S Nº 350/ Prorroga, por trinta dias, a contar de 14 de janeiro de 2009, o prazo para posse de Fátima Regina de Morais Santos no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa Judiciária 1ª Circunscrição. Nº 351/ Prorroga, por trinta dias, a contar de 12 de janeiro de 2009, o prazo para posse de Alex Azevedo Lima no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa Judiciária 1ª Circunscrição. Nº 391/ Implementa, a contar de 27 de janeiro de 2009, as competências territoriais administrativas definidas pela Resolução nº 18/2008 quanto às Varas Privativas de Assistência Judiciária da Comarca de Nossa Senhora do Socorro. Nº 413/ Exonera Katarina Aragão Ponciano do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Psicologia da Coordenadoria de Perícias Judiciais, da Secretaria Judiciária da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-05. Nº 414/ Nomeia Cristiane Maria Guedes Fontes, servidora requisitada, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Psicologia da Coordenadoria de Perícias Judiciais, da Secretaria Judiciária da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-05, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser portadora de diploma de psicóloga e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 415/ Nomeia Eliane Tavares Fonseca de Moraes, Analista Judiciário, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Serviço Social da Coordenadoria de Perícias Judiciais, da Secretaria Judiciária da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-05, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser portadora de diploma de Assistente Social e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 416/ Exonera Tânia Denise de Carvalho Dória Fonseca, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Alocação e Avaliação da Coordenadoria de Gestão, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Planejamento e Administração da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-05. Nº 417/ Exonera Acácio Jiomar dos Reis Santos, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Diretor de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Planejamento e Administração da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-03. Nº 418/ Nomeia Tânia Denise de Carvalho Dória Fonseca, Técnico Judiciário, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Planejamento e Administração da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-03, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução e atende às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 419/ Nomeia Maria Margarida Silva Santos, servidora requisitada, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Divisão II, símbolo CCS-02, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução e atende às exigências do art. 59- A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 420/ Nomeia Andrezza Valéria Santos de Menezes para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Divisão VI, símbolo CCS-06, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução e atende às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 421/ Nomeia Gilma de Almeida Soares para exercer o cargo em comissão de Secretário de Apoio da Diretoria de Segurança da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCS-02, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Positiva de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, excepcionada à luz do art. 2º, III, da mesma Resolução, com esclarecimento dado pela letra I do Enunciado Administrativo nº 01, do mesmo Conselho, não estando a nomeada subordinada ao servidor determinante da incompatibilidade e atende às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 423/ Aposenta, compulsoriamente, a contar de 21 de fevereiro de 2009, Sílvia Léa Suely Farias, Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, com proventos integrais, a serem calculados na forma estabelecida no art. 93, VI, da Constituição Federal, em sua redação original. Nº 424/ Nomeia a bela. Juliana Nogueira Galvão Martins para exercer o cargo de Juiz Substituto, aprovada no Concurso Público de que trata o Edital nº 001/2007 GP, publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2007, retificado pelo Edital nº 002/2008, publicado no Diário da Justiça de 18 de março de 2008, e homologado em sessão do Tribunal Pleno de 04 de fevereiro de Nº 425/ Torna sem efeito o Ato nº 227/2009, que nomeou o bel. Edilberto Martins de Oliveira para exercer o cargo de Juiz Substituto, aprovado no Concurso Público de que trata o Edital nº 001/2007 GP, publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2007, retificado pelo Edital nº 002/2008, publicado no Diário da Justiça de 18 de março de 2008, e homologado em sessão do Tribunal Pleno de 04 de fevereiro de Nº 426/ Nomeia o bel. Ricardo Santana para exercer o cargo de Juiz Substituto, aprovado no Concurso Público de que trata o Edital nº 001/2007 GP, publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2007, retificado pelo Edital nº 002/2008, publicado no Diário da Justiça de 18 de março de 2008, e homologado em sessão do Tribunal Pleno de 04 de fevereiro de P O R T A R I A S Nº 010/2009 GP1 - Designa Dr. Geilton Costa da Silva, Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para o plantão judiciário dos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2009, nas 2ª e 4ª Circunscrições, no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância. Nº 139/2009 GP5 - Designa Nailson Neto, Técnico Judiciário, lotado na Comarca de Carira, para substituir Denilde Melo Toledo no desempenho da função de Executor de Mandados, dessa Comarca, símbolo FCE-06, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a contar de 09 de fevereiro de 2009, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 141/2009 GP5 - Designa Michelle Silva Dantas, Técnico Judiciário, lotada na 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, para substituir Maria Helena da Silva Dultra, Oficial de Justiça da Central de Mandados da Grande Aracaju, por motivo de gozo de licença-prêmio, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009, sem prejuízo das suas funções na lotação de origem, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Aracaju/SE, 26 de fevereiro de 2009.
3 Page 3 of 464 Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, Presidente. *Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site no menu Publicações. 1ª CÂMARA CÍVEL- PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA 1A. CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 9782/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 6565/2008 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE APELADO...: J V L LTDA / EMENTA : E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, INCISO I, DO CTN - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN EM DETRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 8º, 2º, DA LEI DE - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFERIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA DATA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PERÍODO CAPAZ DE EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO - PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER DEFERIDO - CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA POR FALHA DO JUDICIÁRIO - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, APENAS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CAUSA HÁBIL A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO; 2. NO CASO EM TELA, TODAVIA, NÃO HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL, O QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL COM A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; 3. OCORRE QUE SE LEVARMOS EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA (25/04/2001) E OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, A NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA, HAJA VISTA QUE NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESTA DATA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 4. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO SE CONCRETIZOU TEMPESTIVAMENTE POR FALHA DO JUDICIÁRIO. CONCLUSÃO: A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO II GRUPO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 9848/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1711/2008 GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: BANCO GE CAPITAL S/A ADVOGADO...: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE EMBARGADO...: JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO...: KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS - OAB: 20645/BA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA CLARAMENTE ABORDADA NO JULGADO - INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) GILDA B. M. CAFE BEL(A) KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS BEL(A) MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA ARACAJU, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS, SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.
4 Page 4 of 464 2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA 2A. CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1129/2009 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 5377/2007 PROCEDÊNCIA...: 15ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR...: DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS APELANTE...: EVERTON ANDRADE CALAZANS ADVOGADO...: JOSE ALOISIO FREIRE - OAB: 1171/SE APELADO...: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EMENTA : APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO- PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO - QUESTIONAMENTOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS- PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO - VALOR REFERENTE AO PECÚLIO DEVIDAMENTE DEMOSTRANDO POR MEIO DE CÁLCULO DO PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1116/2009 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2391/2008 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR...: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...: POSSENTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO...: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE APELADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS NO APELO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - OFENDE O PRESSUPOSTO DA REGULARIDADE FORMAL O RECURSO ONDE O APELANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. - PARA SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DEVE O RECORRENTE COMBATER AS RAZÕES DA DECISÃO ORA IMPUGNADA, SOB PENA DE NÃO PREENCHER UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 514, II, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1120/2009 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 5753/2008 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO...: II - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO...: BRENO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 4402/SE APELADO...: ADAILTON DA SILVA ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE APELADO...: MARILENE DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE APELADO...: ATAIDE ADONIAS DA SILVA ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE APELADO...: VANEIDE DO NASCIMENTO ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE APELADO...: GILVANETE PINA MATHEUS SOUZA ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE APELADO...: JOSEANE DO NASCIMENTO LEANDRO SILVA ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE APELADO...: JICELIA SANTOS SOUZA ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE EMENTA :
5 Page 5 of 464 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO QUANTUM DEVIDO -VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR - SÚMULA 339, DO STF - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA LEGALIDADE - APELO PROVIDO.- NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. (SUMULA 339, STF). ESTE É UM DOS PILARES DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUE CONSTITUI UM DOS TRAÇOS CARACTERÍSTICOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DEVE SERVIR DE NORTE AO JULGADOR.- O ADMINISTRADOR PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DEVE SUBMETER- SE AOS MANDAMENTOS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, NÃO HAVENDO LIBERDADE OU VONTADE FUNCIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1121/2009 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 6416/2008 PROCEDÊNCIA...: 15ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR...: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...: BANCO FINIVEST S/A ADVOGADO...: TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE APELADO...: MARIA DE LOURDES SANTOS MELO DEF. PUBLICO...: RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES - OAB: 34-B/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULÁVEL - COMPENSAÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO CONFORME ART. 515, 1º DO CPC. I - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SUMULA 297, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCURA-SE ESTABELECER UM EQUILÍBRIO CONTRATUAL, RELATIVIZANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA; II - NÃO COMPROVADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUANDO DA ADESÃO AO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUINDO A NOVA ORIENTAÇÃO STJ; III - NÃO DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL E MENSAL DOS JUROS, INADMISSÍVEL SUA COBRANÇA EM AMBAS AS MODALIDADES. ADEMAIS, POR NÃO REVESTIR A NORMA DO ART. 5º, DA MP Nº /2000, POSTERIORMENTE REEDITADA SOB Nº /2001, DE CARÁTER DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORME IC 0005/2007, DESTE TRIBUNAL, TODAVIA, MANTIDA SUA COBRANÇA ANUAL SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS; IV - INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ; V - À LUZ DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR ANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS ABUSIVAS PELO DEVEDOR, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VI - EM RAZÃO DA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MISTER SE FAZ APRECIAR TAL PONTO COM FULCRO NO ARTIGO 515, 1º DO CPC, INTEGRANDO A DECISÃO ATACADA; VII - APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1124/2009 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 6543/2008 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PROCURADOR...: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE APELADO...: TROPICAL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DECORRIDOS MAIS DE CINCO (05) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SEM NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A SENTENÇA SE BASEIA NA PRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - NÃO SERVE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NEM A DE QUE A MESMA OCORREU POR ATO ILÍCITO DO DEVEDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 1117/2009 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0179/2009 GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.:
6 EMBARGANTE...: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO...: CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE EMBARGADO...: ANA CAROLINA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO...: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: /RJ Page 6 of 464 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FINALIDADE DE REVER MATÉRIA JÁ VALORADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. -INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OBSTA-SE A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. -NO CASO ENFOCADO, OS TEMAS DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO DEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS, FORAM DEVIDAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NÃO EXISTINDO ASSIM QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1118/2009 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 6077/2008 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE APELADO...: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DECORRIDOS MAIS DE CINCO (05) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SEM NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, IMPERIOSO O SEU RECONHECIMENTO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A SENTENÇA SE BASEIA NA PRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - NÃO SERVE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NEM A DE QUE A MESMA OCORREU POR ATO ILÍCITO DO DEVEDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 1128/2009 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0202/2009 GRUPO...: I - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: BANCO BMC S.A ADVOGADO...: THAIS DE ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE EMBARGADO...: ARINALDO ALMEIDA ADVOGADO...: MARINA SILVA VALEIJO - OAB: 4783/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. - INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OBSTA-SE A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, BEM COMO DE MERAMENTE PREQUESTIONAR PARA REMESSA DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. -NO CASO ENFOCADO, OS TEMAS DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, HONORÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FORAM DEVIDAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NÃO EXISTINDO ASSIM QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 1127/2009 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0203/2009 GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: BANCO FINASA ADVOGADO...: BÁRBARA PRISCILA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE EMBARGADO...: ALICE MARIA DE SOUZA ADVOGADO...: RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE EMENTA :
7 Page 7 of 464 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. - INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OBSTA-SE A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, BEM COMO DE MERAMENTE PREQUESTIONAR PARA REMESSA DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. -NO CASO ENFOCADO, OS TEMAS DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, HONORÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FORAM DEVIDAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NÃO EXISTINDO ASSIM QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1123/2009 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2815/2008 PROCEDÊNCIA...: NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PROCURADOR...: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE...: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO...: VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112/SE APELADO...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO INSERTA NOS AUTOS NOTICIANDO A TEMPESTIVIDADE DOS EMPACHOS - DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EMBARGOS - APELO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1119/2009 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 5908/2008 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PROCURADOR...: DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...: MUNICIPIO DE NOSSA SRA DO SOCORRO ADVOGADO...: BRENO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 4402/SE APELADO...: GENILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO...: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO QUANTUM DEVIDO -VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR - SÚMULA 339, DO STF - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA LEGALIDADE - APELO PROVIDO.- NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. (SUMULA 339, STF). ESTE É UM DOS PILARES DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUE CONSTITUI UM DOS TRAÇOS CARACTERÍSTICOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DEVE SERVIR DE NORTE AO JULGADOR.- O ADMINISTRADOR PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DEVE SUBMETER- SE AOS MANDAMENTOS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, NÃO HAVENDO LIBERDADE OU VONTADE FUNCIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1122/2009 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 6116/2008 PROCEDÊNCIA...: SALGADO GRUPO...: II - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR...: DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA APELADO...: MARIA EUNICE DOS SANTOS ME ADVOGADO...: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO PAGO PELA APELADA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO POR PARTE DO FISCO ESTADUAL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO DA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO E DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - NÃO PODE O CONTRIBUINTE SER PREJUDICADO POR EQUÍVOCOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE, APÓS DAR QUITAÇÃO DO DÉBITO AO CONTRIBUINTE, RECONHECE FALHA NO BLOQUEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E FAZ LANÇAMENTO DE
8 Page 8 of 464 OFÍCIO. - PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. - O RESSARCIMENTO DO DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TANTO SEU LADO EDUCATIVO COMO O REPRESSIVO, DEVENDO A FIXAÇÃO DO VALOR SER PAUTADO PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1125/2009 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 6550/2008 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR...: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE APELADO...: VALDEVAN SANTOS SANTANA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DECORRIDOS MAIS DE CINCO (05) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SEM NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A SENTENÇA SE BASEIA NA PRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - NÃO SERVE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NEM A DE QUE A MESMA OCORREU POR ATO ILÍCITO DO DEVEDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 1126/2009 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0139/2009 GRUPO...: I - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO...: MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE EMBARGADO...: FABIANA CARNEVALE MACIEL ADVOGADO...: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FINALIDADE DE REVER MATÉRIA JÁ VALORADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. -INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OBSTA-SE A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. -NO CASO ENFOCADO, OS TEMAS DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO DEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS, FORAM DEVIDAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NÃO EXISTINDO ASSIM QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ADEVILSON RAMALHO CHAGAS BEL(A) BÁRBARA PRISCILA ALMEIDA CANUTO BEL(A) BRENO COSTA PELAGIO DE LACERDA BEL(A) CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA BEL(A) FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO BEL(A) GILDA B. M. CAFE BEL(A) JOSE ALOISIO FREIRE BEL(A) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS BEL(A) MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA BEL(A) MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA BEL(A) MARINA SILVA VALEIJO BEL(A) PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR BEL(A) RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES BEL(A) RENATA PRADO MENIGHIN BEL(A) ROBSON NASCIMENTO FILHO BEL(A) TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO BEL(A) THAIS DE ALMEIDA MIANA BEL(A) TIAGO LUIS CRACCO MESSAS BEL(A) VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA ARACAJU, 19 DE FEVEREIRO DE 2009 ADRIANO DOS SANTOS LEAL,
9 SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL. Page 9 of 464 DATA DO EXPEDIENTE: 20/2/2009 CARTÓRIOS DO 2º GRAU 1ª ESCRIVANIA DO CARTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 17/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 28/06/1996 SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: IZAURA FERREIRA DANTAS, REP. SEUS FILHOS JOSE CARLOS DANTAS E MARIA LOURDES DANTAS ADVOGADO...: DENISE OLIVA BARBOSA REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES...Arquive-se, consoante a decisão às fls. 56. Intimem-se. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 13/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 11/06/1999 SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: AUTO POSTO SERRANO LTDA ADVOGADO...: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO...: JOSE AILTON DOS SANTOS Trata-se do Precatório nº 0013/1997 em que é credor AUTO POSTO SERRANO LTDA. e devedor PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA e do Pedido de Intervenção Estadual nº 046/2003 envolvendo as mesmas partes. Por motivo de foro íntimo (art. 135, parágrafo único do CPC) juro suspeição nos processos indicados. Ao Vice-Presidente. I. Aracaju, 20 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 13/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 11/06/1999 SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: AUTO POSTO SERRANO LTDA ADVOGADO...: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO...: JOSE AILTON DOS SANTOS...Tendo em vista o pagamento efetivado, DECLARO EXTINTO o Precatório nº 0013/1997 e determino o seu arquivamento. Dê-se baixa. Sem custas. P.R.I. Aracaju, 20 de fevereiro de Desembargador Cezário Siqueira Neto VICE-PRESIDENTE DO TJSE ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0021/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 11/05/2000 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JOSEFA TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO...: ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO REQUERENTE...: ARISVALDO TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO...: ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO REQUERENTE...: JOSE AUGUSTO TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO...: ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO REQUERENTE...: GILVAN TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO...: ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO REQUERENTE...: JOSE FRANCISCO TAVARES ADVOGADO...: ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO REQUERENTE...: GILSON ALVES SOUZA E OUTROS ADVOGADO...: DALMO JOSE PINHRIRO TORRES ADVOGADO...: LUIZ EDUARDO AYRES DE FREITAS BRITTO REQUERIDO...: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO...: CLARKSON RAMOS MOURA ADVOGADO...: JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS Em atenção ao acordo celebrado entre as partes, constante às fls. 565/566, e tendo em vista a petição acostada aos autos, às fls. 583, pelo advogado Dr. Paulo Ernani de Menezes, OAB/SE nº 1.686, onde este informa não possuir qualquer valor a receber do município requerido, determino a expedição do competente alvará autorizando a liberação da importância de R$ ,00 (duzentos e nove mil reais), referente ao crédito dos herdeiros de Oswaldo Andrade de Almeida; e da quantia de R$ ,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), referente ao crédito de Gilson Alves Souza, ambos os valores pertinentes ao acordo celebrado entre as partes supra, depositados, respectivamente, nas Contas nº 28/ e 28/ , agência do Banco do Estado de Sergipe nº 34. As autorizações terão como favorecidos os Bacharéis Elder Sergio de Menezes Araújo, OAB/SE nº 2697, representante dos herdeiros de Oswaldo Andrade de Almeida, com poderes bastantes,
10 Page 10 of 464 consoante procuração de fls. 573/575; e Luiz Eduardo Ayres de Freitas Britto, OAB/SE nº 528, representante de Gilson Alves Souza, com poderes bastantes, consoante substabelecimento de procuração de fls Intimem-se. Aracaju, 19 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0067/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 21/11/2001 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JOSE ROBERTO DA SILVA E MARIA DO S DA C SILVA ADVOGADO...: ADERBAL OLIVEIRA REQUERIDO...: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...: MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO Ofereço vista ao Requerente sobre a petição do Estado de Sergipe de fl. 120/121. Intimar, pessoalmente, os Requerentes e seu Advogado. Aracaju, 20 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0046/ PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 22/08/2003 PROCEDÊNCIA...: ARACAJU SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: AUTO POSTO SERRANO LTDA ADVOGADO...: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ITABAIANA/SE ADVOGADO...: JOSE AILTON DOS SANTOS Trata-se do Precatório nº 0013/1997 em que é credor AUTO POSTO SERRANO LTDA. e devedor PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA e do Pedido de Intervenção Estadual nº 046/2003 envolvendo as mesmas partes. Por motivo de foro íntimo (art. 135, parágrafo único do CPC) juro suspeição nos processos indicados. Ao Vice-Presidente. I. Aracaju, 20 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0046/ PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 22/08/2003 PROCEDÊNCIA...: ARACAJU SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: AUTO POSTO SERRANO LTDA ADVOGADO...: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ITABAIANA/SE ADVOGADO...: JOSE AILTON DOS SANTOS Vistos, etc. Estamos diante do Pedido de Intervenção Estadual nº 0046/2003, requerido por AUTO POSTO SERRANO LTDA. contra o MUNICÍPIO DE ITABAIANA, em vista do vencimento do prazo para pagamento do Precatório nº 013/1997 sem adimplemento da ordem. O Município firmou acordo para repasse mensal da quantia de R$ ,00 no processo administrativo nº 2004/3326, cujo procedimento foi aberto para regularizar o pagamento dos precatórios do Município de Itabaiana. O Precatório que originou este pedido teve declaração de quitação nesta data. Assim, declaro extinto o PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº 036/2003 e determino o seu arquivamento. Dê-se baixa. Sem custas. P.R.I. Aracaju, 20 de fevereiro de Desembargador Cezário Siqueira Neto VICE-PRESIDENTE DO TJSE ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0072/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 18/06/2004 PROCEDÊNCIA...: ARACAJU SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: ERIBALDO SANTA ROSA ADVOGADO...: JOSE EUTON CARMO SANTOS REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO...: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO...Intimem-se. Aracaju, 19 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0082/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 16/06/2005 QUANT. APENSOS...: 1 PROCESSOS APENSOS: PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: MARIA DA GLORIA SANTOS DEF. PUBLICO...: ELIANE DE JESUS TORRES REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES PROC. ESTADO...: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS
11 Page 11 of 464 ***Após, tendo em vista a quitação do débito, declaro extinto este precatório e determino o seu arquivamento. Oficie-se ao juízo a quo. P. R. I. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0161/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 08/11/2005 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: THEOBALDA FRENKLIN MADUREIRA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES ADVOGADO...: MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA Expeça-se o competente alvará autorizando a liberação da importância de R$ ,38 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais, trinta e oito centavos), com os acréscimos legais, se houver, referente ao crédito da requerente; e da quantia de R$ 2.870,15 (dois mil, oitocentos e setenta reais, quinze centavos), também com as devidas correções, in casu, a título de honorários devidos ao causídico dos demandantes, o Bel. Joaquim José Lafayette dos Santos, ambos os valores pertinentes à 8ª (oitava) parcela do acordo celebrado entre as partes supra, fl.50 depositados, respectivamente, nas Contas nº 28/ e 28/ , agência nº 34 do Banco do Estado de Sergipe. A autorização terá como favorecido o Bel. Joaquim José Lafayette dos Santos, OAB/SE nº 1764, representante dos requerentes com poderes bastantes, consoante procurações de fl. 06. Intimem-se. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0032/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 08/03/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: MARIA JOSE RESENDE ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: JOSEFA PASSOS DE JESUS ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: ENILDES RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES PROC. ESTADO...: ARTHUR MELLO NETO...Intimem-se. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0042/ APELAÇÃO CRIMINAL RELATOR...: DES. GILSON GOIS SOARES REVISOR...: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES MEMBRO...: VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. PASCOAL) DATA DIST...: 02/03/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: VARA CRIMINAL DE LAGARTO SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: ELENILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO...: JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES APELANTE...: HELIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO...: LUIZ BRUNO LISBOA DE BRAGANÇA FERRO APELADO...: MINISTERIO PUBLICO O ESCRIVÃO DA 1ª ESCRIVANIA DO TJ/SE AVISA AOS INTERESSADOS QUE OS PRESENTES AUTOS RETORNARAM DO STJ ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0241/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 19/10/2007 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: POSTO CANARIO LTDA ADVOGADO...: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ESTANCIA...Intimem-se. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0255/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 14/11/2007
12 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JOCIVALDO FONTES ALVES ADVOGADO...: AUREO GALVAO FILHO REQUERIDO...: MUNICIPIO DE LAGARTO Page 12 of 464 Ofereço vista ao Requerido, devendo, após, haver pronunciamento da Procuradoria de Justiça. Intimar. Aracaju, 20 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 1529/ AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA GRUPO...: I DATA DIST...: 14/11/2007 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 7ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: JUNDIAHY AGROPECUARIA S/A ADVOGADO...: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO...: DIVANDALMY FERREIRA MAIA Aviso aos interessados que foi protocolada petição de RECURSO ESPECIAL, pelo agravado, estando os autos nesta Escrivania, à disposição dos interessados, para o que determina o Art. 542 do Código de Processo Civil. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0361/ APELAÇÃO CRIMINAL RELATOR...: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES REVISOR...: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO MEMBRO...: DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST...: 29/08/2007 QUANT. VOLUMES...: 02 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CRIMINAL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: ROSEMBERG JOSE GUILHERME MARQUES ADVOGADO...: LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO APELADO...: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE R. Hoje. Defiro a cota ministerial, no sentido de esclarecer a incompatibilidade das datas constantes no extrato de julgamento de 03/11/2008, referente à retificação realizada com base no julgamento de 10/11/2008. Determino sejam remuneradas as folhas dos autos, a partir da fl Na oportunidade, determino ainda a juntada aos autos do voto vencido do relator à época e, uma vez transitada em julgado a decisão, arquive-se o processo. Cumpra-se com urgência. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0001/ AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO RELATOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DATA DIST...: 10/10/2008 SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AUTOR...: MUNICIPIO DE ARACAJU REU...: WALLACE SOUZA BARBOSA ADVOGADO...: ANDRE LUIZ MENEZES LIMA...Ante todo o exposto, e na ausência dos pressupostos indispensáveis à espécie, indefiro a medida liminar pleiteada.dê-se vista à Procuradoria de Justiça.Após, volvam os autos conclusos.publique-se e intimem-se. Aracaju (SE), 18 de fevereiro de 2009.Desembargadora Clara Leite de RezendeRelatora ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 4839/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO GRUPO...: I DATA DIST...: 27/08/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: JOSE LINO DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: JOSE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: JOSE MARIVALDO DA SILVA GOMES ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: JORGE GOIS ALVES ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: MARCOS SOUZA ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA
13 APELANTE...: MANUEL UBALDO DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: UILSON FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: IVANILSON BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: LAURO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: LEO PERES KRAFT Page 13 of Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Aracaju, 13 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 4958/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO GRUPO...: I DATA DIST...: 03/09/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: NEUZICE DOS SANTOS LUNA ADVOGADO...: JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVÃO APELADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS O Escrivão da 1ª Escrivania do TJ/SE, avisa aos interessados que fora interposto Embargos Infringentes no referido feito, estando os autos com vista ao apelante, para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 5687/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO GRUPO...: IV DATA DIST...: 14/10/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: COLEGIO DO SALVADOR LTDA ADVOGADO...: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO APELANTE...: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO...: LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS APELADO...: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO...: LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS APELADO...: COLEGIO SALVADOR ADVOGADO...: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO...Mediante o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da Constituição da República de 1988, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Aracaju, 12 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 5867/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO GRUPO...: IV DATA DIST...: 22/10/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: ETEVALDO BATISTA MONTEIRO ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: MILTON CLOVIS DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: PEDRO HENRIQUE BATISTA ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: ADERNALDO TENORIO ALVES ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: ALMIR CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: DALTRO ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: MARIO CESAR SANTOS DE MELO ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: ARYLO GALDENCIO DA CRUZ BARBOSA ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: JUBIRACI VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELANTE...: VALDECLAUDIO FIEL DOS SANTOS ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA APELADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: MARCELO AGUIAR PEREIRA
14 Page 14 of Mediante o exposto, inadmito o Recurso Especial, interposto com base no inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 6494/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO GRUPO...: II DATA DIST...: 19/11/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR APELADO...: FRUTOS TROPICAIS S.A. ADVOGADO...: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Aviso aos interessados que foi protocolada petição de RECURSO ESPECIAL, pelo Apelante, estando os autos nesta Escrivania, à disposição dos interessados, para o que determina o Art. 542 do Código de Processo Civil. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0039/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 13/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: PACATUBA SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: GENISSON CRUZ DA SILVA ADVOGADO...: GENISSON CRUZ DA SILVA REQUERIDO...: MUNICIPIO DE PACATUBA ATO ORDINATÓRIO Na forma dos artigos 382 e 383 do RITJSE o precatório se encontra regularizado. Expedir ofício. Intimar. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0042/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 17/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO...: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA REQUERIDO...: MUNICIPIO DE ARACAJU...Na forma dos artigos 382 e 383 do RITJSE o precatório se encontra regularizado. Expedir ofício. Intimar. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0223/ AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO GRUPO...: I DATA DIST...: 16/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO..: PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO AGRAVADO...: JOSE FRANCISCO DA CUNHA Ante o exposto, por não vislumbrar o periculum in mora, INDEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal, para manter a decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso pela 1ª Câmara Cível. Oficie-se ao juízo a quo, solicitando as informações complementares que entender pertinentes para compreensão das razões pelas quais proferiu a decisão recorrida, devendo o ofício ser instruído com cópia integral da presente decisão. Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar as contra-razões, observando-se o procedimento e o prazo previsto no art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, com ou sem resposta dos recorridos, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0235/ AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO...: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE GRUPO...: III DATA DIST...: 17/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL
15 SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO..: WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO AGRAVADO...: ANTONIO BOMFIM FILHO Page 15 of 464 Ante o exposto, diante da flagrante intempestividade do presente recurso, bem como sua interposição em face de mero despacho, tendo em vista, ainda, a prática incompatível com a vontade de recorrer, deve-se adotar a providência prevista pelo artigo 557 do CPC, que determina negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0240/ AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO GRUPO...: I DATA DIST...: 18/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO..: BRUNO PRAZERES DA SILVA AGRAVADO...: JOAO DE OLIVEIRA SILVA DEF. PUBLICO...: EDSON SILVEIRA SOBRAL Ante o exposto, diante da flagrante intempestividade do presente recurso, bem como sua interposição em face de mero despacho, tendo em vista, ainda, a prática incompatível com a vontade de recorrer, deve-se adotar a providência prevista pelo artigo 557 do CPC, que determina negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0001/ REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL) RELATOR...: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES REVISOR...: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO MEMBRO...: DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST...: 06/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 2ª Vara Criminal de Socorro SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO...: FÁBIO BRITO FRAGA ADVOGADO...: MÁRCIO CARDOSO DE BARROS REQUERIDO...: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE defiro o pedido liminar, suspendendo a aplicação da sentença condenatória até o julgamento final da presente Ação Revisional pelo Órgão Colegiado. Expeça-se o competente Alvará de Soltura. Após, à Procuradoria de Justiça. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0001/ REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL) RELATOR...: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES REVISOR...: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO MEMBRO...: DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST...: 06/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 2ª Vara Criminal de Socorro SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO...: FÁBIO BRITO FRAGA ADVOGADO...: MÁRCIO CARDOSO DE BARROS REQUERIDO...: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Por conseqüência, preenchidos ambos os requisitos, defiro o pedido liminar, suspendendo a aplicação da sentença condenatória até o julgamento final da presente Ação Revisional pelo Órgão Colegiado. Expeça-se o competente Alvará de Soltura. Após, à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0105/ HABEAS CORPUS RELATOR...: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES MEMBRO...: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO MEMBRO...: DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST...: 16/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: VARA CRIMINAL DE ITABAIANA SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== IMPETRANTE...: ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO PACIENTE...: ANTONIO CARLOS SANTOS DEF. PUBLICO...: ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Oficiese ao Juízo dito coator solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se.
16 ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0115/ HABEAS CORPUS RELATOR...: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO MEMBRO...: DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST...: 20/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CRIMINAL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== IMPETRANTE...: ANTONIO CORREIA MATOS PACIENTE...: JOSEANE CERQUEIRA OLIVEIRA FONTES ADVOGADO...: ANTONIO CORREIA MATOS Page 16 of Dessa forma, nego a liminar pleiteada.tornem os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.intime-se. Cumpra-se. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAIS SUPERIORES - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0022/ AGRAVO SUPERIOR INSTÂNCIA RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 16/01/2009 PROCESSO ORIGEM..: SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: JOSE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO...: PATRICIO FERREIRA DE FARIAS AGRAVADO...: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Nos termos do Art. 2º da Portaria Nº. 18/2007 GP1 e, após a adoção da regular tramitação processual, remeto os presentes autos à Instância Superior para os devidos fins. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAIS SUPERIORES - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0081/ AGRAVO SUPERIOR INSTÂNCIA RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 02/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE -DER ADVOGADO...: AUREA GLORIA COSTA DE ALMEIDA AGRAVADO...: ALVARO OLIVEIRA DE FRANÇA ADVOGADO...: CARLOS ADLER FONTES MELO Nos termos do Art. 2º da Portaria Nº. 18/2007 GP1 e, após a adoção da regular tramitação processual, remeto os presentes autos à Instância Superior para os devidos fins. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAIS SUPERIORES - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0082/ AGRAVO SUPERIOR INSTÂNCIA RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 02/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: UBATAL BENEFICIADORA DE ALGODAO LTDA ADVOGADO...: JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO AGRAVADO...: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR Nos termos do Art. 2º da Portaria Nº. 18/2007 GP1 e, após a adoção da regular tramitação processual, remeto os presentes autos à Instância Superior para os devidos fins. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAIS SUPERIORES - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0092/ AGRAVO SUPERIOR INSTÂNCIA RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 06/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: ANNA WALKIRIA FIALHO DE OMENA ME ADVOGADO...: LENORA VIANA DE ASSIS AGRAVANTE...: ANNA WALQUIRIA FIALHO DE OMENA ADVOGADO...: LENORA VIANA DE ASSIS AGRAVANTE...: ANTONIO VIANA DE OMENA ADVOGADO...: LENORA VIANA DE ASSIS AGRAVADO...: RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO...: ROBERTO BALDO CUNHA Nos termos do Art. 2º da Portaria Nº. 18/2007 GP1 e, após a adoção da regular tramitação processual, remeto os presentes autos à Instância Superior para os devidos fins. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAIS SUPERIORES - 1a. ESCRIVANIA
17 NUMERO RECURSO...: 0130/ AGRAVO SUPERIOR INSTÂNCIA RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 20/02/2009 PROCESSO ORIGEM..: SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== AGRAVANTE...: COMERCIAL ESTRELA LTDA ADVOGADO...: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO AGRAVADO...: EDEMILSON DA SILVA PEREIRA conhecido por Demilcinho ADVOGADO...: EREMITA DOS SANTOS Page 17 of 464 Interposto Agravo STJ. Vista ao agravado, para no prazo de 10(dez) dias, proceder querendo, ao que determina o Artigo 544, 2º, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Aracaju, 20 de fevereiro de 2009 MARCIO FARJALLA, Escrivã(o) da 1ª Escrivania do TJ/SE. 2ª ESCRIVANIA DO CARTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DATA DO EXPEDIENTE: 20/2/2009 ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0032/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 06/06/2000 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: MANOEL MATIAS DOS SANTOS E OUTRA ADVOGADO...: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO REQUERIDO...: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...: EZEQUIEL MONTEIRO Ofereço vista ao Requerente sobre a petição do Estado de Sergipe de fl. 164/165. Intimar. Aracaju, 20 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0006/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 13/02/2001 PROCEDÊNCIA...: NOSSA SENHORA DA GLORIA SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: MARTINS E ALVES CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO...: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO...: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO...: LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES...Intimem-se. Aracaju, 19 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0166/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 09/11/2005 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: JOSE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: ERONILDES FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: MOISES FREIRE ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: MANOEL DE FARIAS LIMA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: MARIO XAVIER DE MELO ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: VALDEVINO DA COSTA DORIA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: ADAUTO AVELINO DOS SANTOS ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: ARLINDO JOSE NERY ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: JOSE GUIMARAES ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES ADVOGADO...: DENISE TELES PRADO
18 ADVOGADO...: ARTHUR MELLO NETO ADVOGADO...: MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA Page 18 of 464 Expeça-se o competente alvará autorizando a liberação da importância de R$ ,89 (trinta e cinco mil, quarenta e cinco reais, oitenta e nove centavos), com os acréscimos legais, se houver, e de R$ 4.044,34 (quatro mil, quarenta e quatro reais, trinta e quatro centavos), com os acréscimos legais, se houver, referente aos honorários do patrono da requerente, pertinentes à 5ª (quinta) parcela do acordo celebrado entre as partes supra de fls. 99, depositado nas seguintes Contas nº 28/ , nº 28/ , agência nº 34 do Banco do Estado de Sergipe. A autorização terá como favorecido o Bel. Joaquim José Lafayette dos Santos, OAB/SE nº 1764, representante da requerente com poderes bastantes, consoante procuração de fl. 06. Intimem-se Aracaju, 19 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0002/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 13/01/2006 QUANT. APENSOS...: 1 PROCESSOS APENSOS: PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: JOSE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: MARCIA MENEZES NASCIMENTO ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: ADILSON BATISTA SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: ALVARO MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: ANTONIO ALVES DIAS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: ANTONIO JOSE DA SILVA MENEZES ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: CLODOALDO ANDRADE ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: EDNA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: EDIL BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOAO BATISTA CABRAL ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOSE ANTENOR AGUIAR ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOSE FERNANDO LIMA ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOSEFA CALASANS DE SOUZA ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: MARCELO RENATO DOS SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: MELANCHTHON DUARTE ALMEIDA ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: MILTON DE AZEVEDO FARO ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: OSVALDO CORDEIRO SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: RAIMUNDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: TEREZA NEUMAN ANDRADE SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOSE ARNALDO DE ANDRADE ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOSE MARCOS ALMEIDA ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: JOAO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERENTE...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO ADVOGADO...: DEMOSTENES RAMOS DE MELO REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES ADVOGADO...: DENISE TELES PRADO...Intimem-se. Aracaju, 19 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0025/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 08/03/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: MARIA GENILDA SANTANA DE MELO ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: MARIA ANGELICA SANTOS BEZERRA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES ADVOGADO...: DENISE TELES PRADO ***A autorização terá como favorecido o Bel. Joaquim José Lafayette dos Santos, OAB/SE nº 1764, representante das requerentes com poderes bastantes, consoante procurações de fl. 07/08. Assim, quitado o débito, declaro extinto este precatório e determino o seu arquivamento. Oficie-se ao juízo a quo. Custas de lei. P.R.I Aracaju, 18 de fevereiro de 2009.
19 Page 19 of 464 ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0028/ PRECATÓRIO RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 08/03/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: WILSON PIZZI GOMES ADVOGADO...: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: MARIA MACEDO SIQUEIRA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: ELZA JOSEFA GOIS ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERENTE...: ITAMAR LIMA SILVEIRA ADVOGADO...: JOSE GILSON DOS SANTOS REQUERIDO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES ADVOGADO...: DENISE TELES PRADO...Após, tendo em vista a quitação do débito, declaro extinto este precatório e determino o seu arquivamento. Oficie-se ao juízo a quo. P. R. I. Aracaju, 18 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 2426/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO GRUPO...: I DATA DIST...: 19/07/2006 QUANT. APENSOS...: 3 PROCESSOS APENSOS: , , PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO...: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA APELADO...: EULLER BELLO BUARQUE-FI/ME ADVOGADO...: SANDRO MEZZARANO FONSECA...Mediante o exposto, inadmito o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Aracaju, 12 de fevereiro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 4490/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO GRUPO...: II DATA DIST...: 28/09/2007 QUANT. APENSOS...: 1 PROCESSOS APENSOS: PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: WILTON ARAUJO SANTOS ADVOGADO...: PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA APELANTE...: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A ADVOGADO...: ALESSANDER SANTOS BARBOSA APELADO...: WILTON ARAUJO SANTOS ADVOGADO...: SANNY LARA LIMA VERÍSSIMO ARAÚJO APELADO...: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO...: ALESSANDER SANTOS BARBOSA...Outrossim, o presente feito deverá permanecer na Escrivania até decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Aracaju, 20 de outubro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0145/ MANDADO DE SEGURANÇA RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DATA DIST...: 30/06/2008 SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== IMPETRANTE...: PRODUTORA DE CHARQUE TIO JONAS LTDA ADVOGADO...: CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR IMPETRADO...: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA PROC. ESTADO...: GILDA B. M.CAFE Vistos, etc... Defiro o pedido de desarquivamento, a fim de que a impetrante possa ter acesso a documentos hábeis a elaboração de sua defesa administrativa junto a SEFAZ. Cumpra-se. Aracaju, 10 de novembro de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...:
20 ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 2023/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR...: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE GRUPO...: III DATA DIST...: 07/04/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 6ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: LOUISE BARRETO DE MELO ADVOGADO...: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS APELADO...: JOSE LUIZ DE MELO ADVOGADO...: ERLON AZEVEDO FERREIRA Page 20 of 464 Diante do exposto, DEFIRO o pedido de juntada da petição e do documento contidos às fls. 108/109, ao tempo em que determino, nos termos do art. 398 do CPC, a intimação do Apelado, Sr. José Luiz de Melo, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do referido documento. Intimem-se as partes deste despacho, abrindo-se prazo de cinco dias para que o recorrido se manifeste sobre os documentos de fls. 108/109. Após, volvam-me os autos conclusos. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 5405/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO GRUPO...: IV DATA DIST...: 30/09/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS APELADO...: J G COLCHOES E MOVEIS LTDA A Escrivã da 2ª Escrivania do Cartório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe avisa aos interessados que foi protocolizada petição de Recurso Especial e/ou Extraordinário no(s) feito(s) abaixo relacionado(s), estando os autos nesta Escrivania à disposição dos interessados, para o que determina o art. 542 c/c artigo 508 do Código de Processo Civil. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 5831/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO GRUPO...: IV DATA DIST...: 21/10/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: EMSURB - EMP. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO...: KARINA BISPO SANTOS APELADO...: ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO...: JOAO SANTANA FILHO ADVOGADO...: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO APELADO...: JOSE SIZINO BRAZ ADVOGADO...: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO APELADO...: JOSINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO...: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO A Escrivã da 2ª Escrivania do Cartório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe avisa aos interessados que foi protocolizada petição de Recurso Especial e/ou Extraordinário no(s) feito(s) abaixo relacionado(s), estando os autos nesta Escrivania à disposição dos interessados, para o que determina o art. 542 c/c artigo 508 do Código de Processo Civil. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 6029/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO GRUPO...: III DATA DIST...: 29/10/2008 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO...: FERNANDO LUIZ RIBEIRO CRUZ APELADO...: JACONIAS ALVES DO VALE Ante o exposto, conheço do recurso, concedendo-lhe provimento de forma monocrática para anular a sentença recorrida, eis que a mesma se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada à Fazenda Municipal a emenda do título executivo. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 1a. CÂMARA CÍVEL - 2a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 6179/ APELAÇÃO CÍVEL