Source: https://blp.adv.br/publicacoes/como-ficam-os-contratos-de-trabalho-em-epoca-de-pandemia/
Timestamp: 2020-04-08 17:18:52+00:00
Document Index: 152492525

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 7', 'artigo 611', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 145', 'artigo 139', 'artigo 75', 'artigo 476']

Conheça algumas medidas que podem ser adotadas pelo empregador
Com a pandemia do Coronavírus (Covid-19) aumentando dia após dia no Brasil, a sociedade brasileira como um todo vem manifestando sua preocupação em como se proteger e tentar enfrentar esta crise da melhor forma possível.
Desta maneira, destacamos algumas atitudes que os empregadores e empregados podem tomar como medida de prevenção e enfrentamento da crise econômica.
Diante deste cenário de crise, destaca-se que as empresas podem adotar algumas medidas no que tange aos contratos de trabalho, a saber:
Suspensão do contrato de trabalho com possível redução do salário
É plenamente possível, mediante acordo ou convenção coletiva, efetuar a suspensão do contrato de trabalho, disposto no artigo 611-A da CLT, com a redução do salário do empregado durante o período em que estiver afastado das atividades, conforme autoriza o artigo 7º, VI da Constituição Federal combinado também com o artigo 611-A da CLT. Ainda, será possível a previsão em instrumento coletivo de compensação de horas pelo dias não laborados, pelo período que se fizer necessário para restabelecimento do trabalho. Inclusive, ressalta-se que o governo estuda autorizar, por meio de Medida Provisória a redução da jornada e salário dos empregados neste período, como forma de conter o número de demissões, determinando o corte de até 50% da jornada e dos salários de trabalhadores. Conforme as regras apresentadas pelo Ministério da Economia, as empresas devem pagar ao menos o salário mínimo. Também não será permitida a redução do salário-hora do trabalhador.
A lei 13.979/19 dispõe acerca de medidas de afastamento dispondo em seu artigo 3º, o abono dos dias em que houver falta do empregado em virtude de casos de quarentena e restrição de circulação. Neste caso, o contrato de trabalho restará interrompido, onde o empregado receberá seu salário sem trabalhar. Como alternativa, as empresas podem ajustar por escrito com seus empregados que posteriormente ao período de licença, deverá haver a compensação de horas, podendo o empregado cumprir até 02 horas extras por dia por um período de até 45 dias, compensando o período em afastamento, conforme preceitua o artigo 61 § 3º da CLT.
O empregador pode adotar a concessão de férias coletivas aos empregados, desde que haja a comunicação prévia e o pagamento antecipado previsto no artigo 145 da CLT, bem como o terço constitucional. A lei determina uma comunicação de 30 dias antes da concessão das férias, para que não haja futuros questionamentos acerca da sua validade. Contudo, entende-se que por tratar-se de situação extrema, que mobiliza todo o país, este período pode ser flexibilizado, desde que a empresa efetue o pagamento antecipado das férias mais um terço. Ressalta-se que as férias coletivas podem tanto ser concedidas a toda a equipe, quanto apenas para alguns setores, devendo apenas respeitar os requisitos previstos em lei, bem como a comunicação ao Ministério da Economia, conforme dispõe o artigo 139 § 2º da CLT.
Caso a atividade exercida pelo profissional possa ser devidamente realizada à distância, a empresa poderá acordar com o empregado, de forma escrita, que o trabalho será realizado à distância durante este período de pandemia, conforme instruções contidas no artigo 75-C § 1º da CLT. Contudo, há entendimentos que por se tratar de um período de emergência, a determinação unilateral da empresa já bastaria para devida implementação da nova forma de trabalho.
O artigo 476-A da CLT prevê que o contrato de trabalho poderá ser suspenso por um período de 02 a 05 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, desde que sejam mantidos os benefícios ao empregado já mantidos pela empresa durante a suspensão contratual.
Casos de trabalhadores infectados ou com suspeita.
Entende-se que caso a empresa tenha algum empregado infectado, deverá proceder às mesmas regras que efetuaria para qualquer empregado doente: pagamento dos primeiros 15 dias e posteriormente, a previdência arca com estes custos.
Ainda, caso o empregado tenha se infectado no trabalho, trata-se de acidente de trabalho atípico, enquadrando-se como doença ocupacional, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 8.213.91.
No caso de empregado com suspeita de ter contraído o vírus, recomenda-se tomar as mesmas medidas de isolamento necessárias para evitar o contágio a outros empregados e clientes, adotando a empresa, algumas das modalidades previstas acima.
Contudo, caso trate-se de empregado terceirizado, a empresa deve imediatamente comunicar a prestadora dos serviços para tomar as medidas necessárias cabíveis.
Ainda, importante que a empresa tome cuidado para não praticar nenhum ato de discriminação, encaminhando apenas os casos suspeitos ao INSS.
Ademais, neste momento difícil que enfrentaremos pela frente, sugerimos a todas as empresas a tomarem todos os cuidados necessários para tentarmos conter a pandemia do coronavírus, tomando todas as medidas necessárias no que tange a higiene e medicina do trabalho.
Diante deste cenário, os empregadores devem obrigar o uso de luvas e máscaras em atividades específicas, que sejam necessários tais cuidados, bem como disponibilizar álcool gel em suas dependências, como forma de tentar evitar a propagação do vírus.
É importante que a empresa tome as medidas cabíveis como eventual advertência ou suspensão aos empregados que se recusarem a tomar os cuidados devidos como a não utilização dos EPI's necessários para realização de sua atividade.
Ainda, a própria empresa pode sofrer justa causa (rescisão indireta) caso não tome as precauções necessárias para a propagação do vírus, a depender do caso concreto e entendimento de cada Magistrado.
Destaca-se que o empregador não pode proibir que seus empregados viagem ou compareçam a locais públicos na realização de suas tarefas pessoais, entretanto, deve remarcar compromissos corporativos como palestras, congressos, viagens a trabalho não urgentes, feiras entre outros, vez que possui responsabilidade objetiva sobre eventual contágio de seus empregados em virtude destas tarefas realizadas.
Vale ressaltar que as empresas deixem documentadas todas as medidas de precaução tomadas, como fornecimento de luvas e máscaras nas atividades que sejam necessárias, bem como o fornecimento do próprio álcool gel e higiene constante do local, de modo a evitar futura alegação de responsabilidade da empresa pelo contágio.
Por fim, no que tange ao direito previdenciário, destaca-se que o governo já autorizou o adiantamento de 50% do 13º salário dos aposentados, bem como prevê a liberação de novos saques do FGTS. O plano do governo federal é autorizar até R$ 6 mil de regaste para cada cotista.
MICHELLE FERREIRA - Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal - OAB SP.