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Timestamp: 2018-01-17 07:10:48+00:00
Document Index: 114824424

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 158', 'artigo 157', 'in casu', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 157', 'artigo 59', 'artigo 157', 'artigo 77', 'ARTIGO 157', 'artigo 1']

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157§ 2º I, II E V E 158 §§ 1º E 3º, PRIMEIRA FIGURA, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01575388020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01575388020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157§ 2º I, II E V E 158 §§ 1º E 3º, PRIMEIRA FIGURA, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU.
APL 01575388020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
APTE: VITOR ANDERSON DA SILVA MACHADO, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1. O Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar VITOR ANDERSON DA SILVA MACHADO como incurso nos artigos 157§ 2º I, II e V e 158§§ 1º e 3º, primeira figura, n/f do art. 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 164 dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime fechado (indexador 000125).
2. A Defesa Técnica requer a reforma da sentença para absolver o Acusado, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando, em resumo, fragilidade do conjunto probatório, argumentando que o reconhecimento feito pela vítima e o seu depoimento não devem ser considerados idôneos, porquanto são maculados por circunstâncias diversas, como a expectativa de ver alguém responsabilizado ou até o temor de contrariar os depoimentos policiais. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do princípio da consunção, reconhecendo-se a existência de crime único; a redução das penas-bases ao mínimo legal, já que o incremento operado não restou suficientemente fundamentado; o reconhecimento da tentativa, bem como a diminuição da pena pecuniária. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (indexador 000149).
3. Autoria e materialidade dos fatos descritos na Exordial consubstanciadores de conduta típica e antijurídica restaram sobejamente demonstradas pelos seguros e coesos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, bem como pelo auto de prisão em flagrante (indexador 000007) e auto de apreensão e entrega do telefone celular (indexadores 000023/24). Consoante restou apurado nos autos, com base no minudente relato da vítima e declarações dos policiais militares, o Acusado juntamente com outros elementos não identificados, os quais estavam num veículo gol prata, abordaram a vítima Elisabeth, quando esta estava parada com o seu veículo na Rua Manoel Barreiros, na Ilha do Governador, e mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, determinaram-lhe que fosse para o banco de trás do próprio veículo, tendo o Recorrente se sentado ao seu lado com uma arma apontada para ela. Ato contínuo, os elementos vasculharam a bolsa da ofendida e dela retiraram joias, bem como um telefone celular. E seguida, partiram com a ofendida até um caixa eletrônico existente em um Posto de Gasolina próximo à quadra da Escola de Samba União da Ilha, onde ficaram aguardando a mesma retirar dinheiro, sendo sacado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Dali, os indivíduos seguiram com ela para outro posto de gasolina situado na Estrada do Galeão, onde os elementos pararam para abastecer e exigiram que a declarante, entrementes, comprasse garrafas de uísque na Loja de Conveniências do referido Posto. Já dentro da referida loja, a vítima pediu ajuda, ao mesmo tempo em que se refugiava em uma despensa ali existente. Por coincidência encontrava-se lanchando no local um policial militar de folga conhecido da ofendida, o qual foi até a Sr. ª Elisabeth se inteirar do que estava acontecendo, recebendo dela a informação de que os indivíduos que estavam abastecendo o veículo GM Prisma a tinham sequestrado. Segundo o relato do referido policial, Edwardo Rodrigues Magalhães, quando este saiu da loja para averiguar o que estava, de fato, acontecendo, percebeu o frentista sair correndo atrás do carro mencionado, o qual arrancou ainda com a mangueira de combustível acoplada a entrada do tanque. Nesse momento, o depoente perguntou ao frentista quantos estavam dentro do carro, tendo o mesmo respondido que um só, já que dois tinham corrido em outra direção. Mas adiante, o veículo ficou parado num sinal atrás de dois outros, momento em que o declarante, quando foi fazer a abordagem, pode visualizar um elemento correndo por trás da porta do aludido veículo e por entre os carros. O policial acionou uma viatura da PM, que estava passando, cujos integrantes foram no encalço do Recorrente, voltando depois com o Réu, o qual foi encontrado na posse do telefone celular subtraído da vítima, que não teve a menor dúvida em reconhecê-lo como um dos elementos que a abordaram e vasculharam sua bolsa logrando levar suas joias, além de obrigá-la a efetuar saque no caixa eletrônico. Edwardo Rodrigues, embora não tenha visto o rosto do Réu no momento da fuga, não teve a menor dúvida de que foi o mesmo indivíduo detido e trazido por seus colegas de farda e reconhecido pela vítima. O Sargento Wagner, por sua vez, disse que encontrou o Réu numa rua paralela à Estrado do Galeão, na posse do telefone celular da vítima, sem nenhuma identificação e suado, destacando que a ofendida não teve dúvidas em reconhecê-lo como um dos elementos que a tinham assaltando momentos antes. Nesse contexto, não há que se falar em insuficiência probatória, valendo consignar que, em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta grande valor probatório, notadamente quando a imputação fática resulta satisfatoriamente comprovada pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, como é o caso dos autos. O Acusado, a seu turno, apresentou versão dissociada do conjunto dos autos, afirmando que, quando foi abordado, não estava correndo e sim andando. Negou, ainda, que estivesse na posse do telefone celular. Indagado sobre o porquê de o policial ter dito que o Apelante foi encontrado com o telefone celular subtraído, não soube explicar. Quanto ao reconhecimento realizado pela vítima, o interrogando argumentou que aquela deve tê-lo confundido com real autor do fato. Portanto, tem-se que não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, diante do robusto acervo probatório produzido nestes autos, não havendo dúvidas de que os fatos foram perpetrados em concurso de agentes e emprego de armas de fogo, cumprindo ressaltar que a vítima afirmou, categoricamente, que o Réu e seu comparsas portavam armas de cor prata, sendo evidenciado, outrossim, que a ofendida foi mantida em poder dos criminosos por tempo juridicamente relevante.
4. Contudo, assiste razão à Defesa quando aduz que os fatos ocorreram num único contexto fático e contra a mesma vítima. Com efeito, o evento narrado na Vestibular Acusatória requer outro enquadramento jurídico, sob pena de se incidir em bis in idem. Isto porque a sentença reconheceu o concurso de crimes de roubo descrito na figura típica prevista no 157§ 2º I, II e V com o delito de extorsão, previsto no artigo 158§§ 1º e 3º, primeira figura, com a incidência do art. 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal. Em que pese os argutos articulados lançados na sentença impugnada, data maxima venia, deve prevalecer a tese da existência somente do crime de roubo triplamente qualificado, eis que a intenção do Recorrente era obter vantagem patrimonial indevida e toda ação se deu no mesmo contexto e contra a mesma vítima. Veja-se que Elisabeth foi abordada quando estava parada com seu veículo, momento em que foi obrigada pelos criminosos a sentar-se no banco de trás, tendo a bolsa vasculhada com a subtração de joias e um celular, sendo levada pelo Réu e outro elemento, que tomou a direção do veículo, até um caixa eletrônico, onde subtraíram da vítima a quantia de R$300,00 (trezentos reais), sendo acompanhados, de perto, por um gol prata de onde os mesmos inicialmente desembarcaram e no qual ficaram os indivíduos remanescentes. E como o veículo estava com pouco combustível, os elementos que restringiam a liberdade da vítima, resolveram parar em outro Posto de Gasolina para abastecer e, aproveitando o ensejo, determinaram à ofendida que comprasse cinco garrafas de uísque para eles, tendo o Acusado ficado observando-a de longe, até que Elisabeth entrou na loja e pediu socorro, o que acabou por precipitar a fuga dos elementos, tendo o veículo sido abandonado no semáforo, a uns cem metros do referido Posto. O caso, portanto, envolveu uma única esfera patrimonial, já que as joias, dinheiro e celular pertenciam ao mesmo titular, não se afigurando razoável cogitar em dúplice punição, quando os bens jurídicos são, rigorosamente, os mesmos e o ataque ocorreu em um único contexto. Nesse cenário, deve prevalecer a responsabilização do Apelante apenas como incurso no artigo 157§ 2º, I, II e V do Código Penal, já que, na espécie, verifica-se que a subtração se prolongou no tempo, tendo o constrangimento inicial, decorrente das ameaças, se mantido e a restrição de liberdade reforçou a atmosfera de promessa de mal injusto e grave, sendo certo que tal restrição foi descrita pormenorizadamente na Denúncia. Por fim, não se cogita, in casu, de tentativa, porquanto, de acordo com pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, o roubo se consuma no momento em que, cessada a violência ou grave ameaça, o agente se torna possuidor da res, ainda que por breve período, não se exigindo o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. Adite-se, outrossim, que somente parte dos bens subtraídos foi recuperada. Destarte, impõe-se a absolvição do Apelante quanto ao delito de extorsão, mantendo-se, todavia, a sua condenação pelo crime de roubo qualificado, na forma do artigo 157 § 2º, I, II e V, do Código Penal.
5. Dosimetria. O Juízo a quo, condenou o Recorrente como incurso nos artigos 157§ 2º, I II e V e 158, §§ 1º e 3º, primeira figura, n/f do art. 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal. Aplicando a regra do concurso formal, prevista no citado artigo 70, partiu direto para o cálculo da pena do crime de extorsão, chegando ao quantum final de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 164 dias-multa. Nesta sede, o Apelante está sendo absolvido do crime previsto no art 158, §§ 1º e 3º, primeira figura do Código Penal, sendo mantida a condenação pelo delito do artigo 157§ 2º, I II e V do mesmo códex. Impõe-se, assim, a fixação da pena do crime de roubo qualificado. Ao analisar o artigo 59 do Código Penal, o juiz sentenciante entendeu, na primeira fase da fixação da reprimenda, que a pena-base deveria situar-se acima do mínimo previsto em lei, acrescendo a pena mínima de 1/6 (um sexto), tendo em vista os maus antecedentes e a conduta social inadequada do Acusado, sendo aduzido, ainda, que o Recorrente era duplamente reincidente pelos crimes previstos nos artigos 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 e 158§ 3º do Código Penal. Quanto à pena de multa, adotou o critério Bias Gonçalves. O argumento utilizado pelo Magistrado no que tange à conduta social deve ser afastado, eis que tal não se confundem maus antecedentes. No entanto, os dois maus antecedentes apontados pelo Magistrado já dão respaldo à razão de incremento levada a efeito pelo juiz sentenciante e que aqui também se adota, considerando que a folha de antecedentes criminais do Acusado (indexador 000035 c/c 41/42), bem como seu esclarecimento, registram duas condenações transitadas em julgado anteriormente aos fatos apurados nestes autos. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo previsto no tipo penal incriminador para situá-la, na primeira fase, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, cumprindo ressaltar que esta Câmara, quanto à pena de multa, não adota o Critério Bias Gonçalves, entendendo que a sanção pecuniária deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade.Na segunda fase da fixação da reprimenda, considerando a inexistência de circunstâncias atenuantes e tendo em vista que as condenações já foram levadas em conta quando da fixação da pena-base, as sanções, nesta fase, mantêm-se inalteradas.Derradeiramente, não se observa qualquer causa de diminuição de pena. Contudo, diante da presença de três causas de aumento, relativas ao emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima, cumpre que as sanções sejam incrementadas na razão de 5/12 (cinco doze avos). A presença de mais de uma causa de aumento intensifica a reprovação da conduta, e, considerando que o § 2º, do artigo 157, do Código Penal prevê cinco causas de aumento, a elevação de 1/3 até 1/2 deverá, em princípio, ser dividida por cinco, sob a ótica progressiva: uma circunstância, 1/3; duas, 3/8; três, 5/12, quatro, 7/16, e cinco, 1/2.Cabe salientar, no que tange à majorante relativa ao emprego de arma, que, para seu reconhecimento, não se faz necessária a apreensão do artefato bélico, desde que do conjunto probatório seja evidenciado o seu uso, o que, de fato, foi sobejamente comprovado pelas detalhadas declarações da vítima, que não titubeou em relatar que o Réu e seu comparsa portavam armas de fogo. Por conseguinte, o incremento se mostra plenamente justificado ao longo desta decisão e alinhado com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes, razão pela qual elevo a pena para 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, sanções que se tornam definitivas, ante a existência de outras causas modificadoras da pena 6. Quanto ao regime de pena fixado para início do cumprimento da reprimenda, mantenho-o, eis que o Réu ostenta duas condenações transitadas em julgado, sendo, portanto, reincidente. Considerando o quantum de pena final a que restou condenado o Recorrente, inviável a incidência do artigo 77 do Código Penal. 7.PREQUESTIONAMENTO. Por fim, no que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. 8. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE EXTORSÃO, MANTENDO, CONTUDO, SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 157§ 2º, I, II e V do Código Penal, repousando a reprimenda em 6 (SEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, mantido o regime fechado. VOTO, ainda, no sentido de que a Secretaria observe o artigo 1º, p.u. da Resolução CNJ nº 113/2010 (com redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ nº 237/2016), conforme divulgado pelo Aviso TJ nº 57/2016, de 28/09/2016, a fim de que esta decisão seja comunicada à VEP, imediatamente.
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