Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193066
Timestamp: 2018-08-14 19:15:36+00:00
Document Index: 133322825

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 106', 'artigo 4']

Ano XXIV - Edição N.: 5509
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TFS
O Diretor da Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, efetuados nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 5.641/1989 e Tabela I, item II, anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei 7.774/1999, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto 16.819/2017.
1.1 - até 50 m2	R$ 164,71
1.2 - Acima de 50 até 100 m2	R$ 247,08
1.3 - Acima de 100 até 150 m2	R$ 329,46
1.4 - Acima de 150 até 270 m2	R$ 823,55
1.5 - Acima de 270 até 500 m2	R$ 1.317,74
- pelos primeiros 500 m2	R$ 1.811,90
- por área de 100 m2 ou fração excedente	R$ 164,71
1.7 - Acima de 10.000 m2	R$ 16.471,86
2.1 - até 50 m2	R$ 82,39
2.2 - acima de 50 até 100 m2	R$ 164,71
2.3 - acima de 100 até 150 m2	R$ 494,16
2.4 - acima de 150 até 270 m2	R$ 823,55
2.5 - acima de 270 até 500 m2	R$ 1.153,03
- pelos primeiros 500 m2	R$ 1.317,74
- por área de 100 m2 ou fração excedente	R$ 82,39
2.7 - acima de 10.000 m2	R$ 11.859,77
3.1 - até 50 m2	R$ 164,71
3.2 - Acima de 50 até 100 m2	R$ 247,08
3.3 - Acima de 100 até 150 m2	R$ 329,46
3.4 - Acima de 150 até 270 m2	R$ 823,55
3.5 - Acima de 270 até 500 m2	R$ 1.317,74
3.7 - Acima de 10.000 m2	R$ 16.471,86
4.1 - até 50 m2	R$ 82,39
4.2 - acima de 50 até 100 m2	R$ 164,71
4.3 - acima de 100 até 150 m2	R$ 494,16
4.4 - acima de 150 até 270 m2	R$ 823,55
4.5 - acima de 270 até 500 m2	R$ 1.153,03
4.7 - acima de 10.000 m2	R$ 11.859,77
O prazo para pagamento da TFS/2018 vence em 10 (dez) de maio de 2018, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto 11.663/2004, vencendo a primeira em 10/05/2018.
Os contribuintes notificados do lançamento da TFS/2018 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30(trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do artigo 106 da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2018
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