Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/78676886/processo-n-1000170-7420155020251-do-trt-2
Timestamp: 2018-12-12 12:17:08+00:00
Document Index: 118044229

Matched Legal Cases: ['artigo 789', 'artigo 2', 'artigo 259', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 456']

O Processo Nº 1000170-74.2015.5.02.0251 tem 10 publicações no TRT da 2ª Região e como partes envolvidas Wellington Rodrigues da Silva, Fábio Comitre Rigo, Iracema Fernandes dos Santos, Panificadora Nova Cubatao Ltda - me.
27/09/2018há 2 meses
Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251
RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS
ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 311424/SP)
RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)
- IRACEMA FERNANDES SANTOS
Rua José Maria Ruivo, 125, Jardim Casqueiro, CUBATAO - SP -
CEP: 11533-070
- vtcubatao04@trtsp.jus.br
Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251 - Processo PJe
Autor: IRACEMA FERNANDES SANTOS
Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe
Destinatário : IRACEMA FERNANDES SANTOS
Ciência do valor disponibilizado em conta por meio do siscondj - Id 8429f4b.
CUBATAO, 27 de Setembro de 2018.
Retirado da página 7329 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
08/06/2018há 6 meses
- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME
Processo Nº1000170-74.2015.5.02.0251
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Moisés dos Santos Heitor, ante a concordância da reclamada com os cálculos produzidos pela parte autora.
Cubatão, 07.06.2018.
Deborah Ibrahim M. de Castro
Com a concordância da reclamada, homologo os cálculos da parte autora (Id7d6187e) fixando o crédito bruto em R$ 10.194,83 (dez mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) , valor este correspondente ao principal vigente em 01.02.2017, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros de mora a partir de 09.03.2015 , que também deverão ser calculados por ocasião do efetivo pagamento.
Custas, num importe de R$ 400,00, em 31.10.2015, deverão ser arcadas pela ré
Contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos. Não há incidência de Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa1127/2011 da Receita Federal. Deverá a parte autora juntar a sua CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No prazo subsequente de 10 dias, a reclamada deverá proceder às anotações pertinentes ao período do contratual, observando-se o quanto decidido pelo V. Acórdão (Idea81bcb - Pág. 7), sob pena de multa diária de R$ 100,00, no prazo máximo de 30 dias e, após, a Secretaria da Vara deverá suprir a sua inércia.
Expeçam-se os ofícios determinados pela r. sentença.
De imediato, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do saldo remanescente em 10 dias (conforme planilha de Id507c834 - Pág. 2, devidamente atualizado na data do pagamento) , sob pena de penhora em contas.
CUBATAO, 7 de Junho de 2018
MOISES DOS SANTOS HEITOR
Retirado da página 7995 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
08/02/2018há 10 meses
ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB: 311424/SP)
RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO (OAB: 133636/SP)
Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará.
CUBATAO, 8 de Fevereiro de 2018.
Retirado da página 7347 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará .
DISPONÍVEL NO BANCO DO BRASIL APÓS 21/11/2017
CUBATAO, 16 de Novembro de 2017.
Retirado da página 5842 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
CEP: 11510-901
Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME
Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará (ID 8e72a02) , já disponível para retirada no Banco do Brasil, em 10 dias.
Cubatão, 29 de Setembro de 2017.
Retirado da página 7015 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvarás (chave de acesso nº 6efde8d / 2e03ad8), dispóniveis para impressão, mas recebimento, no prazo de 10 dias, a partir de 21.08.2017, no Banco do Brasil..
CUBATAO, 16 de Agosto de 2017.
Retirado da página 5072 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251
Reclamante: IRACEMA FERNANDES SANTOS
Reclamada: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME
Ciência da impugnação e cálculos apresentados pela parte contrária.
Cubatão, 2017-03-29.
Retirado da página 3817 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
13/10/2016há 2 anos
2ª Turma Acórdão Acórdão
Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 25/10/2016 às 13:00
Processo Nº RO-1000170-74.2015.5.02.0251
Relator KYONG MI LEE
Revisor MARGOTH GIACOMAZZI
RECORRENTE IRACEMA FERNANDES SANTOS
RECORRIDO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)
- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME Processo Nº RO-1000236-10.2015.5.02.0492
RECORRENTE CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO KAREN BADARO VIERO(OAB: 270219/SP)
RECORRIDO JOSE VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS(OAB: 337160/SP)
ADVOGADO RAFAEL BUENO COSTANZE(OAB: 331565/SP)
ADVOGADO MAURICIO CARDOSO BUENO(OAB: 333988/SP)
- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - JOSE VIEIRA DOS SANTOS
Retirado da página 5081 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
10/11/2015há 3 anos
- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por IRACEMA FERNANDES SANTOS encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.
CUBATAO, 9 de Novembro de 2015.
CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA
CUBATAO,9 de Novembro de 2015
Retirado da página 1317 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
03/11/2015há 3 anos
Reclamada: PANIFICADORA NOVA CUBATÃO LTDA
Data e horário do julgamento: 03 de novembro de 2015 às 17h45min
IRACEMA FERNANDES SANTOS, qualificada na petição inicial interpôs a presente reclamatória trabalhista em face de PANIFICADORA NOVA CUBATÃO LTDA, alegando que laborou de 05/06/2010 a 16/03/2013, exercendo as funções de balconista, percebendo como remuneração mensal o valor de R$ 796,00. Todavia não obteve registro formal do vínculo, tampouco recebeu
corretamente as verbas trabalhista, pretende a condenação da reclamada aos pedidos contidos na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu a causa o valor de R$ 100.000,00.
Devidamente notificada a reclamada compareceu à audiência, proposta inicial conciliatória rejeitada.
Apresentou defesa escrita, arguiu preliminares, no mérito requereu a improcedência.
Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha da reclamante.
Razões finais remissivas pela reclamante.
Razões finais escritas pela reclamada.
Inconciliados. Em síntese, é o relatório.
II-FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 830 CLT
O dispositivo contido no art. 830 da CLT constitui-se em formalidade que deve ser analisada com critério, pois que pelo princípio da igualdade de tratamento às partes, se determinado a uma delas a autenticação dos documentos, a outra também deve fazê-lo. Note-se que a reclamada também junta aos autos xerocópia simples de seus documentos.
Ademais, a parte impugna os documentos juntados apenas quanto à forma, não apontando expressamente qual seria o vício que macularia a documentação. Ademais, a reclamada sequer especificou qual documento entende como irregular.
Outrossim, boa parte dos documentos impugnados é comum a ambas as partes. Se, de fato, houvesse fundada incorreção nos mesmos, bastaria a parte contrária proceder à juntada de suas vias (dos documentos) para atestar a inexatidão dos documentos.
Por fim, a documentação encartada pela ré será analisada como parte do conjunto probatório produzido.
A Lei 5584/70 determina que a fixação do valor da causa é providencia que antecede a instrução processual, por isso passo a análise em preliminarmente.
A modificação do valor da causa não altera a tramitação processual, de qualquer modo estará garantido o procedimento ordinário. Não há prejuízo à reclamada pois eventuais custas serão ao final calculadas com base no valor atribuído pelo Juízo à condenação (artigo 789 da CLT) sem relação com o valor indicado pelo autor na inicial.
Ademais, o valor da causa contido na inicial deve corresponder ao valor dos pedidos formulados, conforme artigo 2º da Lei 5584/70 e artigo 259 do CPC. A atribuição de valores específicos somente é exigível no rito sumaríssimo. O valor da causa indicado é razoável e a modificação em nada altera o desenvolvimento do processo.
RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES A parte autora alega que foi admitida pela reclamada em 05 de junho de 2010, para exercer as funções de balconista, mas não teve sua CTPS anotada, foi estabelecido remuneração de R$ 796,00, além de 25% pelas atribuições complementares de caixa. A reclamada nega a prestação de serviços e afirma que a única relação contratual mantida com a reclamante foi um contrato civil de locação de um imóvel de propriedade do sócio da ré. Portanto, o ônus de provar a presença dos requisitos necessários da relação de emprego recaiu sobre a autora.
E desse ônus a reclamante se desincumbiu, já que a única testemunha ouvida em Juízo afirmou que autora trabalhou para a ré exercendo as funções de atendente, caixa e balconista, mesmas atribuições da depoente. Inegável, portanto, a presença do requisito da pessoalidade, uma vez que a autora é pessoa física e prestou serviços à reclamada.
O depoimento dessa testemunha também não deixa dúvidas de que a autora prestou serviços à ré de maneira não eventual. Isso porque, conforme afirmado por essa testemunha, esta foi contratada como "folguista" para cobrir as férias e folgas dos empregados, dentre eles a reclamante.
Presente também a onerosidade, já que, de acordo com a testemunha Ana Carolina Teixeira da Silva, esta exercia as mesmas atribuições da autora e recebia sua remuneração em dinheiro, porém não assinava qualquer recibo em relação a esses pagamentos. Provado, pois, que a testemunha e a autora trabalhavam nas mesmas funções, considero que a reclamante igualmente recebia valores monetários em troca da prestação de serviços à reclamada.
Observo, ainda, que as funções exercidas pela autora - atendente, caixa e balconista - demonstram que ela não tinha qualquer autonomia na relação contratual, pois, a princípio, tais atividades são, em regra, exercidas com elevado grau de subordinação. Reforça essa conclusão o depoimento da testemunha no sentido de que a autora, assim como a depoente, "faziam de tudo".
Dessa forma, a alteridade e subordinação restaram plenamente
demonstradas, pois, repita-se, a autora realizava os serviços sob o comando da reclamada em troca da remuneração, sem qualquer ingerência sobre os serviços.
Com relação ao período em que a autora permaneceu prestando serviços à reclamada, a testemunha por ela indicada trabalhou para a ré até 1º de janeiro de 2011. Diante do ônus da prova ter recaído sobre a reclamante, ausente a oitiva de outras testemunhas que trabalharam com ela após esse período, entendo que ela permaneceu a serviços da ré até 1º de janeiro de 2011.
Pelo exposto, presentes os pressupostos da relação de emprego, conforme artigo 2º e 3º da CLT, declaro a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a reclamada pelo período de 05/06/2010 a 01/01/2011, na função de balconista, com remuneração mensal de R$ 713,00 (depoimento pessoal da autora). Deverá a parte autora juntar a CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão. No prazo subsequente de 10 dias, a reclamada deverá proceder às anotações pertinentes ao período do contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no prazo máximo de 30 dias e, após, a Secretaria da Vara deverá suprir a sua inércia, nos termos do art. 39 da CLT.
Caso a parte autora não cumpra o prazo estipulado, não haverá renovação de prazo para fins de incidência da multa, sendo devida apenas a anotação.
No caso das anotações serem realizadas pela Secretaria, não deverá ser utilizado o campo "Anotações Gerais", assim como a utilização de carimbos ou insígnias do Poder Judiciário, devendo a Secretaria preencher tão somente os dados do contrato e, no
campo "Assinatura do Empregador", consignar a denominação do empregador, tão somente. Os registros da anotação efetuada deverão ser certificados nos autos, devendo constar número da CTPS, série, folha da anotação e dados anotados pela Secretaria, sendo fornecido cópia à parte trabalhadora.
A precaução se justifica tendo em vista que as anotações pela Secretaria poderão ser prejudicais aos trabalhadores, dificultandolhes a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, considerando que ainda permanece certa restrição à admissão dos trabalhadores que se valeram do Judiciário para tutela de seus direitos.
No mesmo prazo de 10 dias, subsequentes a juntada da CTPS da autora, deverá a reclamada comprovar o recolhimento do deposito de FGTS de todo período contratual.
Diante do depoimento da autora no sentido de que parou de trabalhar para a ré porque foi morar na cidade de Judiai, concluo que a iniciativa rescisória partiu da reclamante, razão pela qual não lhe é devida a multa de 40% sobre FGTS, nem o fornecimento de
guias de TRCT e CD.
A multa prevista no artigo 55 da CLT tem caráter administrativo, de modo que não é revertida ao empregado. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de seu pagamento.
Diante da ausência de registro forma do vínculo de emprego, expeçam-se ofícios a SRTE/SP, CEF e INSS.
Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício (de 05.06.2010 a 01.01.2011) e da ausência de recibos de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido de férias proporcionais de 2010/2011 acrescidas do terço constitucional (6/12), 13º salário proporcional de 2010 (6/12), saldo de salário de janeiro de 2011 (um dia) e Fundo de Garantia sobre as verbas rescisórias.
Em razão do que se decidiu a respeito da rescisão do contrato de trabalho da autora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de aviso prévio.
O parágrafo único artigo 456 CLT interpretado à luz do princípio da boa-fé estabelece o empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com a sua condição pessoal.
O acúmulo de função pretendido pela reclamante somente tem cabimento quando o empregado assume atribuições diversas daquelas inicialmente contratadas e desde que delas não sejam mero desdobramentos. Portanto, o empregado deve exercer uma outra função, ou seja, um outro conjunto de atribuições que situam o trabalhador em um posicionamento específico e distinto na divisão de trabalho da empresa.
Não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalho desempenhado ou que seja incompatível com a natureza do labor pactuado.
Segundo o depoimento da única testemunha ouvida, a autora realizava as atribuições de caixa, atendente e balconista. Ou seja, a testemunha não …
Retirado da página 1576 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
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