Source: http://docplayer.com.br/139321434-Convocatoria-assembleia-geral-anual.html
Timestamp: 2020-02-20 20:58:59+00:00
Document Index: 92102757

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 289', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 385', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12']

Pedro Henrique Beltrão
1 REN REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, S.G.P.S., S.A. Sociedade Aberta Sede: Avenida dos Estados Unidos da América, n.º 55, Lisboa Capital social: Euros Pessoa colectiva e matrícula na CRC de Lisboa n.º CONVOCATÓRIA Assembleia Geral Anual Na sequência da solicitação formulada pelo Conselho de Administração, convocam-se os Senhores Accionistas da REN Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S.A. (doravante REN ou a Sociedade ) para se reunirem em Assembleia Geral anual, no dia 15 de Abril de 2011, pelas horas, a realizar nas instalações da Sociedade sitas na EN 116, em Bucelas, Concelho de Loures (em virtude de a sede social não dispor de condições satisfatórias para o efeito), com a seguinte ORDEM DO DIA 1. Deliberar sobre a aprovação dos documentos de prestação de contas em base consolidada e individual referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2010, designadamente o relatório único de gestão, a certificação legal de contas, o parecer do órgão de fiscalização, o relatório de actividade da Comissão de Auditoria e o relatório de governo societário. 2. Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade, nos termos do disposto no artigo 455.º do Código das Sociedades Comerciais. 1
2 4. Deliberar sobre a concessão de autorização ao Conselho de Administração para aquisição e alienação de acções próprias pela REN e sociedades participadas. 5. Deliberar sobre a aprovação de uma declaração da Comissão de Vencimentos acerca da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. 6. Deliberar alterar parcialmente o Contrato de Sociedade, mediante a alteração do n.º 2 do Artigo 2.º, dos n.ºs 5 e 7 a 9 do Artigo 12.º, bem como o aditamento do número 10 do Artigo 12.º e dos números 8 e 9 do Artigo 19.º. 7. Deliberar sobre a eleição de novos administradores da Sociedade para o remanescente do período do mandato de 2010/2012 em curso, em face das renúncias apresentadas. I. INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS E QUÓRUM Se no dia previsto, a Assembleia Geral não se puder realizar, por falta de quórum, fica desde já convocada uma segunda reunião, a realizar no dia 06 de Maio de 2011, no mesmo local e à mesma hora. Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Contrato de Sociedade, para que a Assembleia Geral possa reunir e deliberar, em primeira convocação, é indispensável a presença ou representação de Accionistas que detenham, pelo menos, 51% do capital. Os documentos e informações preparatórios da Assembleia Geral respeitantes aos pontos da Ordem do Dia (designadamente, os previstos no n.º 1 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no n.º 1 do artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários) estarão à disposição dos Senhores Accionistas, para consulta, na sede social durante a hora de expediente e no sítio da REN na Internet em a partir da data da divulgação da presente Convocatória. 2
3 Os documentos de prestação de contas da Sociedade relativos ao exercício findo podem ser igualmente consultados, a partir daquela data, no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na Internet em II. REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO Sem prejuízo das disposições legais imperativamente aplicáveis, advertem-se os Senhores Accionistas para que: a) Às reuniões da Assembleia Geral só podem assistir Accionistas com direito de voto; b) A cada acção corresponde um voto; c) De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, em virtude do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, enquanto não for declarada a invalidade de situações de detenção de acções em contrariedade a essas normas legais e sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis, não são contados os votos inerentes às acções de categoria A, emitidos por qualquer Accionista, em nome próprio ou como representante de outrem, que excedam 10%, ou, no caso de se tratar de entidades com actividades ou interesses no sector energético, 5% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social; d) Consideram-se emitidos pelo mesmo Accionista os direitos de voto inerentes às acções de categoria A que, nos termos n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, ou de norma legal que o venha a modificar ou substituir, lhe sejam imputáveis; e) Para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, e de acordo com o seu artigo 13.º, os Accionistas têm o dever de prestar ao Conselho de Administração, de forma completa, objectiva e verídica, todas as informações que este lhes solicite, relacionadas com o cômputo dos votos a que têm direito, sob pena de inibição do exercício do direito de voto relativamente a quaisquer acções que excedam o limite aplicável nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade; 3
4 f) Na sequência da entrada em vigor do disposto no artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários, os Accionistas que às 00:00 horas (GMT) do dia 8 de Abril de 2011 ( Data de Registo ) sejam titulares de acções que lhes confiram o direito a, pelo menos, um voto têm o direito a participar e votar na Assembleia Geral; g) Os Accionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1) e ao intermediário financeiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários, o mais tardar, até às 23:59 horas (GMT) do dia 7 de Abril de 2011, podendo, para o efeito, recorrer aos formulários disponíveis no sítio da REN na Internet em e utilizar o endereço de correio electrónico; h) O intermediário financeiro que, nos termos da alínea anterior, seja informado da intenção do Accionista de participar na Assembleia Geral deverá enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), pelo menos, até às 23:59 horas (GMT) do dia 8 de Abril de 2011, informação sobre o número de acções registadas em nome do Accionista, com referência à Data de Registo, podendo remetê-la, por correio electrónico, para o endereço i) O exercício dos direitos de participação e de voto na Assembleia Geral não será prejudicado pela transmissão das acções em momento posterior à Data de Registo e não se encontra dependente do bloqueio das mesmas entre a Data de Registo e a data de realização da Assembleia Geral, devendo, no entanto, os Accionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral, nos termos da alínea g) supra, comunicar imediatamente a transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; j) Os Accionistas que, a título profissional, detenham acções em nome próprio, mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas acções, desde que, para além da declaração de participação e da informação do respectivo intermediário financeiro sobre o número de acções registadas em nome do Accionista, nos termos das alíneas g) e h) supra, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), até às 23:59 horas (GMT) do dia 7 de Abril de 2011, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: (i) a identificação de cada cliente e o número de acções a votar por sua conta; e (ii) as instruções de voto, 4
5 específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dadas por cada cliente; k) Apenas serão admitidos a participar e votar na Assembleia Geral os Accionistas relativamente aos quais (i) seja recebida, até às 23:59 horas (GMT) do dia 7 de Abril de 2011, a declaração quanto à sua intenção de participar na Assembleia Geral e que (ii) seja enviada, até às 23:59 horas (GMT) do dia 8 de Abril de 2011, a informação do intermediário financeiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários, sobre o número de acções registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo, em condições de ser recepcionada pelo Presidente da Mesa em tempo e formato adequados à expedita organização da Assembleia Geral. III. DIREITOS DOS ACCIONISTAS 1. Direito de informação em Assembleia Geral No decurso da Assembleia Geral, poderá qualquer Accionista requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe possibilitem formar opinião fundamentada sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. As informações solicitadas deverão ser prestadas pelo órgão social que para tal esteja habilitado, só podendo ser recusadas quando a sua divulgação possa ocasionar grave prejuízo à Sociedade ou a sociedade com esta coligada, ou violação de segredo imposto por lei. 2. Direito de requerer a inclusão de assuntos na Ordem do Dia O(s) Accionista(s) que possua(m) acções correspondentes a, pelo menos, 2% (dois por cento) do capital social da Sociedade têm o direito de requerer a inclusão de assuntos na Ordem do Dia, por via de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), nos 5 dias seguintes à data de divulgação da presente Convocatória. 5
6 O mencionado requerimento escrito deverá ser acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão for requerida. 3. Direito de apresentar propostas de deliberação O(s) Accionista(s) que detenha(m) acções correspondentes a, pelo menos, 2% (dois por cento) do capital social da Sociedade têm o direito de requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas aos assuntos constantes da Ordem do Dia, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), nos 5 dias seguintes à data de divulgação da presente Convocatória. O requerimento deverá conter a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação. IV. REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL a) Qualquer Accionista poderá fazer-se representar na Assembleia Geral por pessoas com capacidade jurídica plena, comunicando a designação do representante ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), mediante documento escrito que dê entrada na sede social até às 17 horas do penúltimo dia útil anterior ao da realização da Assembleia Geral, podendo ser remetido por correio electrónico para o endereço b) A partir da data de divulgação da presente Convocatória, a Sociedade disponibiliza aos Accionistas um formulário de carta de representação que pode ser obtido directamente no sítio da REN na Internet em ou através de solicitação ao Gabinete de Relações com os Investidores. c) Qualquer Accionista pode nomear diferentes representantes em relação às acções detidas em diferentes contas de valores mobiliários, sem prejuízo do princípio da unidade de voto, nos termos do artigo 385.º do Código das Sociedades Comerciais. d) O pedido de documento de representação efectuado a mais de 5 Accionistas deverá conter os seguintes elementos: 6
7 1. A especificação da Assembleia Geral, pela indicação do local, dia, hora da reunião e Ordem do Dia; 2. As indicações sobre consultas de documentos por Accionistas; 3. A indicação precisa da pessoa ou pessoas que são nomeadas como representantes; 4. O sentido em que o representante exercerá o voto na falta de instruções do representado; 5. A menção de que, caso surjam circunstâncias imprevistas, o representante votará no sentido que julgar satisfazer melhor os interesses do representado; 6. Os direitos de voto que são imputáveis ao solicitante, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários; e 7. O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante. V. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR CORRESPONDÊNCIA a) De acordo com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários e nos n.ºs 5 e n.º 6 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, os Accionistas habilitados a participar na Assembleia Geral podem também exercer o seu direito de voto por correspondência sobre cada um dos pontos da Ordem do Dia, mediante carta, com assinatura idêntica à do bilhete de identidade ou documento de identificação equivalente e acompanhada de fotocópia legível deste, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), por correio registado com aviso de recepção, desde que dê entrada na sede social, no máximo, até ao terceiro dia útil anterior à data da reunião da Assembleia Geral, sem prejuízo da prévia declaração de intenção de participação e da informação do respectivo intermediário financeiro referidas nas alíneas g) e h) do ponto I. supra. b) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a autenticidade e a regularidade dos votos exercidos por correspondência, bem como assegurar a sua confidencialidade até ao momento da votação, considerando-se que estes votos valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas posteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. 7
8 c) De modo a permitir o exercício do voto por correspondência em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis recomenda-se que os Senhores Accionistas que pretendam utilizar essa forma de exercício do voto, procedam à sua solicitação à Sociedade, através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1) ou do formulário que consta do sítio da REN na Internet em com a necessária antecedência para permitir a recepção do pacote de documentação disponível para envio sem pagamento de portes de correio, bem como a atempada entrega na Sociedade da documentação remetida por correio. (1) Contactos do Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Morada: Avenida dos Estados Unidos da América, n.º 55, Lisboa Telefax: (+351) Lisboa, 21 de Março de 2011 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, (Agostinho Pereira de Miranda) 8