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Timestamp: 2020-04-08 11:55:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 6']

Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
Altera a Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – Detran em autarquia, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo 4º, com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo 5º, com a seguinte redação:
Artigo 3º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo 6º, com a seguinte redação:
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017.
Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2018.
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN publicará, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei, edital de concurso público para provimento de empregos públicos de Oficial Estadual de Trânsito e de Agente Estadual de Trânsito.
Artigo 2º - O Diretor Presidente do DETRAN-SP disciplinará os procedimentos para controle do previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da LLei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, por ato específico, a ser editado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 3º - O detalhamento das atribuições previstas no artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, será estabelecido por ato específico do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a ser editado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2018
Publicado no DOE de 12/07/2018 - Consultar DOE pág 01
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de julho de 2018.
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