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Timestamp: 2019-08-24 20:47:44+00:00
Document Index: 132955426

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 10']

A transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados por empresas exportadoras no Estado de Pernambuco - Migalhas de Peso
A transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados por empresas...
Vanessa Arruda Ferreira *
O Estado de Pernambuco autorizou o acúmulo e a utilização desses créditos fiscais em determinadas situações por meio da Lei Estadual nº 14.876/91 – Regulamento de ICMS de Pernambuco, artigos 48 a 50. Essa lei autoriza o acúmulo e a utilização de créditos referentes às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagem empregados na fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos cujas saída seja isenta do imposto1 e na fabricação de produtos industrializados exportados para o exterior, não sujeitos ao ICMS na respectiva saída2.
É preciso, entretanto, que as empresas exportadoras que desejem acumular e utilizar tais créditos fiscais fiquem atentas ao procedimento exigido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Não basta escriturar e utilizar os créditos advindos dessas operações. É necessário obter a autorização da autoridade fazendária competente, sob pena de autuação fiscal3, com cobrança do imposto, juros e multa4, o que tornaria uma provável redução de custos de caixa numa verdadeira dor de cabeça para o contribuinte.
Caso deferido o pedido por meio de despacho do referido órgão, a empresa poderá efetivar a utilização do crédito fiscal acumulado conforme o requerimento. O estabelecimento imputante (no caso de transferência de créditos para estabelecimento da mesma pessoa jurídica) ou transferidor (no caso de transferência para contribuinte distinto) dos créditos deverá escriturar o demonstrativo de crédito acumulado no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, emitir nota fiscal específica5 e lançá-la no livro de Registro de Saídas, além de registrar o valor dos créditos acumulados no livro de Registro de Apuração de ICMS, no quadro “Detalhamento – outros Débitos”, tudo conforme especifica a Portaria SF nº 9/2000.
1Nos termos do inciso XXV do artigo 9º do Regulamento de ICMS de Pernambuco.
2Nos termos do inciso II artigo 7º c/c inciso I, alínea “a”, do artigo 47 e inciso IV do artigo 34, todos do Regulamento de ICMS de Pernambuco.
3Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco – TATE/PE: AI SF 190.06585/04-Acórdão 1ª TJ nº 0015/2005(06). 7.4.2005; AI SF 005.00192/04-9. Acórdão 4ª TJ nº 0040/2004 (12). 25.8.2004.
4Ao contribuinte responsável pela transferência irregular de créditos, cobra-se multa de 100% sobre o valor do crédito fiscal transferido (artigo 10, inciso V, Lei Estadual nº 11.514/97) ; ao contribuinte que utiliza os créditos indevidos cobra-se o imposto devido e multa de 100% do valor do imposto (artigo 10, VI, “a”, da Lei Estadual nº 11.514/97). AI SF 190.06585/04-4. Acórdão 1ª TJ nº 0015/2005(06). 7.4.2005.
5Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com os dados do estabelecimento imputado/receptor no campo “Destinatário/Remetente”, preenchimento do campo “natureza de operação” com a expressão “imputação ou transferencia de crédito” e no campo “Informações Complementares” ou no corpo da nota, indicar o demonstrativo de crédito acumulado a ser imputado ou transferido.