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Timestamp: 2018-09-25 17:55:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 109', 'artigo 17']

EDITAL PARA VENDA DE IMÓVEL CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / - PDF
EDITAL PARA VENDA DE IMÓVEL CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º /
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Mateus Oliveira Candal
1 EDITAL PARA VENDA DE IMÓVEL CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, CNPJ n.º / , torna público que a sua Comissão Especial de Licitação, no dia, hora e local abaixo indicados, realizará licitação na modalidade de concorrência, do tipo maior oferta, para a alienação de imóvel de sua propriedade, nas condições em que se encontra, cuja venda foi aprovada pelo Conselho de Administração da CONAB em sua 102ª Reunião Ordinária, realizada em 04/09/2001, observadas as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e as condições estabelecidas no presente Edital. DIA: 26/06/2009 HORA: 10 horas LOCAL: : Alameda Campinas, 433 Térreo Auditório Jardim Paulista São Paulo/SP I. DO OBJETO. 1. A presente concorrência tem por objeto a venda do imóvel localizado na Rua Cadiriri, nº 1.044, Mooca, São Paulo/SP, conforme especificações constantes no Anexo A deste Edital. II. DO IMÓVEL OFERECIDO, PREÇO E ENTRADA MÍNIMA, PRAZO DE PAGAMENTO E CAUÇÃO. 2. A descrição, localização, preço mínimo de venda, entrada e valor da caução do imóvel oferecido encontram-se detalhados no Anexo A. III. DA PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS 3. Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, individualmente, em grupo ou consórcio, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital No caso da participação em grupo ou consórcio, estes deverão ser legalmente constituídos com a indicação da empresa responsável, a qual, para participar deste certame licitatório, deverá atender todas as exigências estipuladas neste Edital e de acordo com o especificado no artigo 33 da Lei n.º 8.666, de Os interessados poderão obter informações, examinar a documentação dominial, obter autorização por escrito para visitar o imóvel objeto desta concorrência e receber cópia deste edital, no dia, hora e local definidos no Anexo B. 4. Não poderão participar desta licitação diretores, empregados e membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal desta Companhia. 5. A CONAB reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente e alterar a data da 1
2 presente licitação, sem que, com isso, caiba ao licitante o direito a qualquer tipo de indenização. 6. A CONAB também se reserva o direito de não concretizar a venda do imóvel, sem prejuízo das demais cominações previstas, na hipótese do não cumprimento de quaisquer das providências indicadas no presente Edital. 7. A CONAB faz saber aos participantes desta licitação que o efetivo pagamento da caução e a apresentação de proposta implicam no pleno conhecimento dos termos deste Edital, anexos e instruções aditadas. 8. Os proponentes poderão ser representados por procuração expedida em cartório, outorgando poderes específicos para participar das diversas fases desta licitação e da formalização da compra e venda do imóvel, devendo essa procuração ser anexada à documentação de habilitação. 9. Os procedimentos licitatórios previstos nesta licitação aplicar-se-ão exclusivamente ao imóvel licitado e constante do Anexo A deste Edital. 10. É de competência exclusiva da Comissão Especial de Licitação da CONAB prestar aos interessados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários por intermédio dos telefones (61) , (61) ou (61) IV. DO PREÇO 11. O preço mínimo de venda do imóvel e o valor do pagamento da caução estão consignados no Anexo A deste Edital O referido preço é estabelecido em moeda corrente nacional, com base em reavaliação realizada em 29/12/2008 pela Câmara de Valores Imobiliários do Estado de São Paulo, aprovada pela Diretoria Colegiada em sua 886ª Reunião. V. DAS MODALIDADES DE VENDA 12. A venda do imóvel será realizada mediante pagamento à vista ou a prazo, conforme indicado no Anexo A e nas seguintes condições: À VISTA: a) De acordo com a proposta do licitante vencedor será exigida, após a adjudicação da venda e da respectiva publicação no Diário Oficial da União, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia mínima correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor proposto. O recolhimento deste valor deverá ser feito no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação escrita, expedida pela CONAB, observando-se o item 14 deste Edital; b) O saldo do preço deverá ser pago até a data da assinatura da escritura de compra e venda, a ser lavrada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da adjudicação do imóvel ao licitante vencedor no Diário Oficial da União, ou quando da convocação da CONAB; c) O recolhimento de que trata a alínea "a" deste subitem será efetivado 2
3 mediante depósito em moeda corrente nacional, sendo que o valor correspondente ao item 13 (caução) deverá ser depositado por meio de: - Pagamento de GRU Guia de Recolhimento da União, impressa no site tesouro.fazenda.gov.br, SIAFI, Guia de Recolhimento da União, impressão de GRU, onde deverá ser digitado no campo UG (135325) e no campo Gestão (22211), Recolhimento Código Depósito realizado nos caixas do Banco do Brasil, informando UG , Gestão e Código Receita Depósito realizado por meio de TED ou DOC para: Banco do Brasil 001, Agência , Conta Corrente e Código Identificador , no caso de DOC informar o Identificador no campo onde deveria ser informado o nome da Conab. Em todos os casos é necessário que o depositante se identifique com o CNPJ A PRAZO: a) De acordo com a proposta do licitante vencedor, será exigida, após a adjudicação da venda e da respectiva publicação no Diário Oficial da União a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia mínima correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor proposto. O recolhimento deste valor deverá ser feito no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação escrita, expedida pela CONAB, observando-se o disposto no item 14 deste Edital; b) O licitante poderá utilizar o Plano de Venda Parcelada da CONAB, observando-se o estabelecido no Anexo A, em seu item "Condições de Pagamento"; c) O recolhimento de que trata a alínea "a" deste subitem será efetivado mediante depósito em moeda corrente nacional, sendo que o valor correspondente ao item 13 (caução) deverá ser depositado por meio de: - Pagamento de GRU Guia de Recolhimento da União, impressa no site tesouro.fazenda.gov.br, SIAFI, Guia de Recolhimento da União, impressão de GRU, onde deverá ser digitado no campo UG (135325) e no campo Gestão (22211), Recolhimento Código Depósito realizado nos caixas do Banco do Brasil, informando UG , Gestão e Código Receita Depósito realizado por meio de TED ou DOC para: Banco do Brasil 001, Agência , Conta Corrente e Código Identificador , no caso de DOC informar o Identificador no campo onde deveria ser informado o nome da Conab. - Em todos os casos é necessário que o depositante se identifique com o CNPJ. VI. DA CAUÇÃO 13. Nos termos da legislação que rege esta concorrência, constitui exigência para participar desta licitação, o recolhimento da quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, a título de caução, conforme consta no Anexo A. 14. A caução do licitante vencedor constituir-se-á na oportunidade em que for 3
4 formalizada a transação objeto desta concorrência como parte do pagamento da venda do imóvel. 15. Os demais valores depositados para fins de caução pelos licitantes que forem considerados inabilitados ou desclassificados serão devolvidos, na forma da Cláusula XII, em até dois dias úteis após a publicação do Resultado de Julgamento da Concorrência no Diário Oficial da União nos termos do item 45 deste Edital. VII. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS 16. No dia, hora e local indicado no preâmbulo deste Edital, a Comissão Especial de Licitação procederá ao recebimento dos documentos de habilitação e a respectiva proposta, em envelopes distintos, para o imóvel objeto deste Edital. 17. O licitante deverá apresentar 2 (dois) envelopes distintos, fechados e lacrados, contendo, o primeiro, documentos obrigatórios à habilitação e, o segundo, a proposta de preço para a aquisição do imóvel. 18. O licitante vencedor poderá optar pelo pagamento à vista ou a prazo conforme Cláusula V deste Edital. 19. Na face externa dos envelopes, além da indicação do nome ou da razão social do licitante, deverão constar os dizeres a seguir indicados: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CONCORRÊNCIA N.º 009 / ENVELOPE N.º 1 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CONCORRÊNCIA N.º 009 / ENVELOPE N.º 2 PROPOSTA DE PREÇO 20. O envelope n.º 1 - Documentos para Habilitação - deverá conter os documentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 1993, artigos 28 a 31, originais ou cópias autenticadas para confrontação com os originais no momento da abertura (artigo 32 da Lei nº 8.666, de 1993), especialmente os seguintes: No caso do licitante ser pessoa física: a) Comprovante de recolhimento da caução relativa ao imóvel pretendido, na forma da Cláusula VI, item 13 deste Edital; b) Cédula de Identidade (RG); 4
5 c) Cadastro de Pessoa Física (CPF); d) Procuração expedida em cartório, se o licitante se fizer representar por procurador, juntamente com as cópias dos seus respectivos documentos de identidade e de cadastro de pessoa física; e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do 2º do artigo 32 da Lei 8.666, de 1993, conforme modelo previsto no Anexo D deste Edital No caso do licitante ser pessoa jurídica: a) Comprovante de recolhimento da caução relativa ao imóvel pretendido, na forma da Cláusula VI, item 13 deste Edital; b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Procuração expedida em cartório, se o licitante se fizer representar por procurador juntamente com as cópias dos seus respectivos documentos de identidade e de cadastro da pessoa física; d) Documento público que comprove a formalização legal da criação de consórcio com identificação dos seus participantes e do seu representante legal se for o caso; e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do 2º do artigo 32 da Lei n.º 8.666, de 1993, conforme modelo previsto no Anexo D deste Edital; f) Quando permitida a participação de empresas em consórcio, deverão ser obedecidas as normas constantes do artigo 33 da Lei n.º 8.666, de Os documentos necessários à habilitação, indicados no item 20 e seus subitens constantes deste Edital, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado desta Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, ou ainda, mediante publicação em órgão da imprensa oficial Deverá ser juntada ao Envelope nº 1, como condição necessária à habilitação da licitante, declaração de Vistoria Prévia do imóvel objeto do presente certame, conforme modelo aposto no Anexo B-1, devidamente atestada por um dos empregados constantes do Anexo B do presente edital A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências do item 20 e seus subitens importará na inabilitação do licitante. 21. O envelope n.º 2 (Proposta de Preço) deverá conter a proposta de preço do licitante conforme modelo constante do Anexo C deste Edital, observando-se as seguintes condições: a) A proposta deverá ser datilografada ou digitada, legível, sem emendas ou rasuras, datada e assinada pelo licitante ou seu representante legalmente habilitado a participar desta licitação; b) Número desta Concorrência constante no preâmbulo deste Edital; 5
6 c) Identificação do imóvel especificado no item I do Objeto deste Edital; d) Nome ou razão social por extenso do licitante; e) Endereço completo e telefone do licitante. 22. Para cada licitante será permitida a apresentação de uma única proposta para o imóvel objeto deste Edital. 23. Não serão aceitas propostas para o imóvel objeto deste Edital, apresentadas per si, por cônjuges. 24. Não serão aceitas propostas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, que estejam se candidatando, simultaneamente, à compra do imóvel objeto deste Edital, em sociedade, consórcio, isoladamente ou mediante outra forma de associação. 25. Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos, alterações ou esclarecimentos concernentes às propostas entregues. VIII. DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 26. No horário estabelecido para o recebimento das propostas a Comissão Especial de Licitação procederá ao exame da habilitação dos licitantes. 27. Os envelopes identificados pelo n.º 1, referentes à habilitação, contendo a documentação exigida, serão abertos sucessivamente pelos membros da Comissão Especial de Licitação, dando-se vista dos documentos aos licitantes presentes. 28. A seguir, a Comissão julgará a habilitação dos licitantes comunicando em sessão pública, por intermédio do seu Presidente, o resultado da mesma. 29. Os envelopes identificados pelo n.º 2, referentes a propostas de preços dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou este tenha sido indeferido pela Comissão Especial de Licitação, serão restituídos aos mesmos, sem serem abertos, registrando-se o fato na ata dos trabalhos da sessão. 30. A Comissão Especial de Licitação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. As propostas de preços serão lidas pelo Presidente ou por um dos membros da Comissão Especial de Licitação e em seguida rubricadas pelos integrantes da Comissão e pelos licitantes ou por seus procuradores presentes. 31. O licitante terá sua proposta desclassificada quando: a) Apresentar mais de uma proposta para a concorrência objeto deste Edital; b) No caso de cônjuges, estes não poderão participar com propostas distintas para este Edital, se o fizerem, ambas as propostas serão desclassificadas; c) Ofertar proposta de preço com valor inferior ao valor mínimo estabelecido para o imóvel objeto deste Edital (Anexo A); 6
7 d) Não observar os procedimentos ou quaisquer das condições estabelecidas neste Edital. IX. DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. 32. Será proclamada vencedora a proposta que, atendendo às exigências deste Edital, apresentar a maior oferta de preço em Real. 33. Ocorrendo empate de propostas de preços, a Comissão Especial de Licitação procederá, na mesma sessão, sorteio para classificação final da proposta vitoriosa. 34. Com base nos critérios estabelecidos neste Edital para o julgamento das propostas, a Comissão Especial de Licitação elaborará o Mapa de Apuração da Concorrência, nele consignando a classificação das propostas por ordem decrescente de valores em Reais. 35. A Comissão Especial de Licitação fará também um Relatório onde justificará a classificação e a desclassificação de propostas, proclamando o licitante vencedor deste Edital. 36. As propostas desclassificadas permanecerão de posse da Comissão Especial de Licitação e farão parte integrante do processo interno licitatório da CONAB. X. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 37. A Comissão Especial de Licitação encaminhará o Processo desta Concorrência, juntamente com o Mapa de Apuração, Relatório e demais peças deste certame licitatório, ao Diretor de Gestão Administrativa e Financeira DIAFI, que deliberará sobre a validade dos procedimentos e procederá ao encaminhamento ao Presidente da CONAB para a homologação do resultado e posterior adjudicação ao licitante vencedor Após esses procedimentos, o resultado deste certame licitatório será publicado pela CONAB no Diário Oficial da União para conhecimento público. 38. Não havendo recurso contra a decisão que homologou o procedimento licitatório, ou tendo sido julgados os interpostos, o licitante vencedor será convocado para efetuar os pagamentos devidos, referidos neste Edital, e receber as instruções para a lavratura da escritura de compra e venda. 39. Na oportunidade da lavratura da escritura de compra e venda, o licitante vencedor, no caso de pessoa física, deverá comprovar a situação regular com a Dívida Ativa da União e com os tributos e contribuições federais; e, no caso de pessoa jurídica, além destas, deverá também apresentar os comprovantes de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 40. Caberá ao adquirente a iniciativa das providências e despesas necessárias à lavratura da escritura, cujo prazo máximo será de 30 (trinta) dias, a contar da convocação feita pela CONAB para esta finalidade. 41. Lavrada a escritura, o adquirente deverá fornecer à CONAB, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis a critério da CONAB, ante motivo devidamente justificado, um traslado da escritura e respectiva certidão de Registro Geral de Imóveis. 7
8 42. Sendo o licitante pessoa jurídica em sociedade, será obrigatória a garantia dos sócios e dirigentes para todas as obrigações assumidas Se ficar configurada a desistência do vencedor em não efetuando, na forma deste Edital, os pagamentos a seu cargo, ou pela inobservância do prazo fixado para formalização da escritura e a adjudicação do imóvel, a critério da CONAB, a venda poderá ser transferida, sucessivamente, aos licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, os quais serão convocados para se manifestarem no interesse em adquirir o imóvel objeto deste Edital, nas mesmas condições e preço, apresentados pelo primeiro classificado. XI. DOS RECURSOS 43. Em qualquer fase do processo licitatório, cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.º 8.666, de 1993, devendo ser interpostos junto à Comissão Especial de Licitação, mediante petição datilografada ou digitada, devidamente arrazoada e subscrita pelo recorrente ou seu representante legal. 44. Havendo interposição de recurso, este será aceito com efeito suspensivo, tanto na habilitação ou inabilitação, quanto no julgamento das propostas, devendo ser designada pela Comissão Especial de Licitação data para conhecimento da decisão. XII. DEVOLUÇÃO DAS CAUÇÕES 45. As quantias caucionadas serão devolvidas aos licitantes, exceto aquela mencionada no item 14, em até dois dias úteis após a publicação do Resultado de Julgamento desta Concorrência no Diário Oficial da União Os valores caucionados serão devolvidos mediante requerimento à Comissão Especial de Licitação da CONAB, sem juros e sem qualquer tipo ou modalidade de atualização monetária. XIII. DA ESCRITURA PÚBLICA 46. Da data da publicação do resultado final da licitação no Diário Oficial da União, começarão a correr para o licitante vencedor o prazo e providências abaixo: a) 30 (trinta) dias corridos ou quando da convocação da CONAB, para assinar, no cartório competente, a escritura de compra e venda do imóvel, após a adjudicação e respectiva publicação no Diário Oficial da União, bem como do pagamento correspondente à vista, correndo todas as despesas para a lavratura e registro por conta do adquirente; b) 30 (trinta) dias corridos ou quando da convocação da CONAB, para registrar, em cartório competente, Instrumento Público de Promessa de Compra e Venda, se a venda for a prazo, correndo todas as despesas para a sua lavratura e registro por conta do adquirente; Existindo alguma restrição ao registro no cartório por parte da CONAB, será utilizado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (Anexo G), até a regularização da pendência. 8
9 47. Na compra e venda a ser outorgada na forma estipulada no item anterior, far-se-ão constar: a) Cláusula estipulando que não serão indenizadas as benfeitorias erigidas no imóvel, necessárias ou não, caso seja a promessa de compra e venda cancelada ou desfeita por qualquer motivo; b) Cláusula resolutiva expressa a ser exercida no caso de inadimplência do comprador, por mais de 90 (noventa) dias, com relação à obrigação prevista no tocante ao pagamento do preço a prazo; c) O outorgado compromissário comprador poderá transferir o imóvel a terceiros, condicionada à quitação da dívida antecipadamente à transferência ou desde que haja anuência expressa e motivada da CONAB acerca da transferência do direito de parcelamento do saldo devedor, salvo nos casos de sucessão hereditária. XIV. DAS PENALIDADES 48. Em caso de inadimplemento do Licitante Vencedor, haverá a perda do direito à aquisição do imóvel, bem como dos valores referentes à entrada e caução Pelo atraso de pagamento incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculados sobre o valor do débito, não obstando a aplicação das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993. XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 49. O imóvel objeto desta licitação será alienado no estado em que se encontra, ficando a cargo dos adquirentes as eventuais providências que forem necessárias às regularizações de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes. 50. Fica sob a responsabilidade do licitante vencedor, quando se tratar de imóvel ocupado, arcar com a desocupação do mesmo. 51. A Conab se exime de qualquer responsabilidade pelas negociações no tocante à indenização e a desocupação do imóvel. 52. A venda será "ad corpus", sendo meramente enunciativas as referências feitas às dimensões do imóvel. Eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas no imóvel, serão resolvidas pelos adquirentes, sem ônus para a CONAB, não podendo ser invocada a qualquer tempo como motivo para compensações ou modificações, no preço ou nas condições de pagamento ou desfazimento do negócio. 53. Em ocorrendo débito(s) relativo(s) a taxas, condomínios e/ou assemelhados, anteriores à transferência do domínio do bem, a CONAB autorizará, expressamente, o adquirente, a quem houver sido adjudicado o imóvel, a efetuar a quitação dos mesmos débitos e se ressarcir quando da lavratura da escritura (compra à vista) ou do Instrumento Público de Promessa de Compra e Venda (venda a prazo), contra a apresentação do(s) competente(s) recibo(s). 9
10 54. Esta licitação não importa, necessariamente, em proposta de contrato por parte da CONAB, podendo ser revogada, no todo ou em parte por interesse administrativo, ou anulada de ofício ou mediante provocação, bem como adiado ou prorrogado o prazo para o recebimento das propostas, sem que caiba qualquer direito à reclamação ou indenização. 55. O licitante que for declarado vencedor da Concorrência, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvido. 56. Os casos omissos serão resolvidos preliminarmente pela Comissão Especial de Licitação e, na sua impossibilidade, pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira DIAFI da CONAB. 57. A participação no procedimento licitatório implicará em aceitação plena e irrevogável das condições constantes deste Edital. 58. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos: Anexo A - Especificações do Imóvel e Condições de Pagamento Anexos B e B.1 - Vistoria do Imóvel Anexo C - Modelo de Apresentação de Proposta Anexo D - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Anexo E - Minuta de Escritura de Compra e Venda (Pagamento à Vista) Anexo F - Minuta de Escritura de Compra e Venda (Pagamento a Prazo) Anexo G Minuta de Instrumento de Promessa e Compra e Venda a ser registrado em cartório competente. Brasília/DF, de de João Batista da Silva Fagundes Comissão Especial de Licitação Presidente 10
11 ANEXO A CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESPECIFICAÇÕES: TIPO DE IMÓVEL: Armazém convencional e outras edificações com área construída de ,68m² edificado sobre terreno com área industrial de ,19m², cabendo-lhe a fração ideal de 215,80m² destinado a desvio ferroviário totalizando uma área de ,99m². SITUAÇÃO: Regularizado ENDEREÇO: Rua Cadiriri, nº Mooca CIDADE/ESTADO: São Paulo/SP. PREÇO MÍNIMO DE VENDA: R$ ,00 (treze milhões, trezentos e oitenta mil reais). ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: ,68m² VALOR DA CAUÇÃO: R$ ,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1. À VISTA 1.1. Será exigida a título de sinal, e princípio de pagamento, uma quantia correspondente a 40% (vinte por cento) do valor da venda do imóvel objeto deste Edital Saldo na lavratura da escritura de compra e venda. 2. A PRAZO 2.1. Parcelamento em 06 (seis) meses: Não haverá incidência de juros Será exigida a título de sinal, e princípio de pagamento, uma quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da venda do imóvel objeto deste Edital Saldo em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valores irreajustáveis, a serem pagas até o último dia útil de cada mês. 11
12 ANEXO B CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / VISTORIA DO IMÓVEL Local para se obter a autorização para vistoriar o imóvel e o conhecimento da documentação dominial. ENDEREÇO: Alameda Campinas, 433 Térreo, 2º.3º.4º e 5º andares Jardim Paulista São Paulo/SP TELEFONE:(11) HORÁRIO:8:30 às 12:00h e das 13:00 às 17:00 CONTATOS: Sr. José Francisco Berssi (11) e Sr.Cláudio Penteado (11)
13 ANEXO B-1 CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / MODELO DE COMPROVANTE DE VISTORIA PRÉVIA Atesto que nesta data, abaixo identificada, vistoriou o imóvel objeto da Concorrência Pública Conab nº /., de de 200. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB (assinatura sobre carimbo) IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIANTE: RAZÃO SOCIAL, SE PESSOA JURÍDICA: NOME COMPLETO, SE PESSOA FÍSICA OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA: CNPJ OU CPF: ENDEREÇO: TELEFONE: FAX: 13
14 ANEXO C CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 1. QUALIFICAÇÃO DO LICITANTE/REPRESENTANTE RAZÃO SOCIAL/ NOME: CNPJ: INSCRIÇÃOESTADUAL: TIPO DE SOCIEDADE: NOME DOS SÓCIOS CONTROLADORES: TELEFONE: ENDEREÇO COMERCIAL / RESIDENCIAL: CIDADE: ESTADO: TELEFONE: 2. ENDEREÇO DO IMÓVEL PRETENDIDO: 3. VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ ( ). DECLARAÇÃO: Declaro, ao assinar esta proposta em 01 (uma) via, que conheço e estou de pleno acordo com as normas do Edital acima referido e que aceito o imóvel no estado físico de ocupação e de regularização em que se encontra....,... de... de (Local e data) Assinatura do Licitante ou Representante Legal 14
15 ANEXO D CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / DECLARAÇÃO (Razão Social/Nome) CNPJ ou CPF N.º Sediada (endereço completo) declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores....,... de... de (Local e data) Assinatura do Licitante ou Representante Legal 15
16 ANEXO E CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO Nº / MINUTA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (PAGAMENTO À VISTA) ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e... NA FORMA ABAIXO: Saibam quantos esta virem que aos...dias do mês de...do ano de...nesta cidade de..., comparecem as partes entre si juntas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA, A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída mediante fusão das Empresas: Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e Companhia de Financiamento da Produção - CFP, nos termos do art. 19, II, da Lei N.º 8.029, de 12 de abril de 1990, de seu Estatuto Social em vigor, Decreto N.º 4.514, de 13 de dezembro de 2002, vinculada ao Ministério da Agricultura e Abastecimento e Reforma Agrária - MAPA, nos termos do Decreto N.º 202, de 26 de agosto de 1991, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes N.º, com sede no, doravante denominada apenas OUTORGANTE VENDEDORA, neste ato representada por seu......, e, de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR... daqui por diante denominado simplesmente OUTORGADO COMPRADOR, todos juridicamente capazes e reconhecidos como os próprios, por mim, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé, bem como de que a presente será anotada no competente Distribuidor, no prazo da lei. E, perante as testemunhas no final assinadas, pela OUTORGANTE VENDEDORA, me foi dito o seguinte: 1) que é senhora única e legítima possuidora, em mansa e pacífica posse do imóvel que assim se descreve e caracteriza:... 2) que o imóvel acima descrito e caracterizado foi havido conforme... registrado sob o N.º... Matrícula N.º... às fls... do Livro... do Cartório de Registro de Imóveis da... Circunscrição da Comarca de... 3) que, sendo proprietária do imóvel acima descrito tem ajustado a vendê-lo, como de fato e na verdade o faz ao OUTORGADO COMPRADOR no estado e condições previstas no Edital de Licitação adiante mencionado, que lhe foi adjudicado na CONCORRÊNCIA CONAB N.º..., livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, judiciais e extrajudiciais, bem como inteiramente quite de impostos, taxas e multas, pelo preço certo e ajustado de R$...(...), correspondente ao lance vencedor naquela Concorrência, do qual declara já haver recebido R$...(...), como sinal e princípio de pagamento consoante exigência contida no Edital da mencionada licitação, sendo que o saldo, no valor de R$... (...) lhe foi pago neste ato, perante mim,... e as testemunhas, do que dou fé, pelo que dá ao OUTORGADO COMPRADOR, plena e geral quitação de pago e satisfeito, para nada mais exigir do aludido preço, cedendo-lhe e transmitindo-lhe todo o domínio, posse, servidões, ações e mais direitos que tinha até a presente data sobre o mencionado imóvel para que dele use, goze e disponha como lhe 16
17 convier, obrigando-se por si e seus sucessores a fazer a presente, boa, firme e valiosa. 4) Todas as despesas decorrentes do presente instrumento, bem como do seu registro na Circunscrição Imobiliária competente correrão por conta do OUTORGADO COMPRADOR, constituindo ainda, obrigação do OUTORGADO COMPRADOR promover o efetivo registro da presente escritura no Registro Imobiliário competente e apresentá-lo à OUTORGANTE VENDEDORA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura. Pelo OUTORGADO COMPRADOR me foi dito que aceita a compra do imóvel objeto desta escritura nas condições acima indicadas pela OUTORGANTE VENDEDORA. (Encerramento de praxe). 17
18 ANEXO F CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (PAGAMENTO PARCELADO) ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZ A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e... NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos esta ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA virem aos... dias do mês de... do ano de... nesta cidade de..., em Cartório, perante mim, escrevente comparecem as partes entre si juntas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída mediante fusão das Empresas: Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e Companhia de Financiamento da Produção - CFP, nos termos do art. 19, II, da Lei N.º 8.029, de 12 de abril de 1990, de seu Estatuto Social em vigor, Decreto N.º 4.514, de 13 de dezembro de 2002, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos do Decreto N.º 202, de 26 de agosto de 1991, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ N.º /001-80, com sede no SGAS, Quadra 901, lote 69, Brasília, Distrito Federal, doravante denominada apenas OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, neste ato representada por seu...(identificar)...e, de outro lado, como OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR...o Sr..., brasileiro,..., residente e domiciliado no..., portador da Carteira de Identidade N.º...e do CPF/MF sob o N.º... Os presentes reconhecidos e identificados como os próprios por mim, XXXXX(escrevente), do que dou fé. E na presença das testemunhas, pelas partes contratantes me foi dito o seguinte:1) que por força do Edital de Licitação Pública, Concorrência CONAB N.º /, a OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA vendeu ao OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o imóvel constituído pelo: (DESCREVER O IMÓVEL), na forma abaixo:2). A OUTORGADA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA sendo proprietária do imóvel acima descrito e caracterizado, tem ajustado vendê-lo como de fato e na verdade o faz ao OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, no estado e condições previstas no Edital de Licitação Pública adiante mencionado, pelo preço certo e ajustado de R$... que será pago da seguinte forma:...% (... por cento) do preço no montante de R$..., como sinal e princípio de pagamento, já recebidos pela OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA e o restante...% (... por cento), ou seja, R$..., em (INFORMAR O NÚMERO DE PARCELAS) prestações mensais e sucessivas, sendo que a primeira vence em.../.../... e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes, tudo conforme o Edital de Concorrência CONAB N.º..., que integra o presente Instrumento de Promessa de Compra e Venda, independentemente de transcrição ou anexação, do qual o OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento de seu inteiro teor; 3) que as prestações acima mencionadas serão de igual valor, conforme apregoa a Lei N.º , de 14/02/2001, e outras que vierem a ser editadas sobre o mesmo tema; 4) quando a atualização referida neste Instrumento incidir sobre períodos fracionados aplicar-se-á a 18
19 legislação em vigor no que couber à espécie; 5) que o atraso no pagamento de qualquer prestação implicará na multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculados sobre o valor do débito; 6) que instituiu para a presente Promessa de Compra e Venda a ser exercida no caso de inadimplência do OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, quando da falta de pagamento de parcela mensal por 90 (noventa) dias ou mais importará rescisão da presente compra e venda de pleno direito e na imediata execução deste instrumento; 7) que o sinal e princípio de pagamento constante no item 2, foi pago no dia.../.../..., como base para cálculo dos encargos financeiros previstos; 8) que o OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR poderá antecipar o pagamento da dívida, a qual será representada pelo saldo devedor atualizado; 9) que serão permitidas, a qualquer tempo, amortizações extraordinárias parciais, as quais quitarão as últimas parcelas. Cada amortização deverá, entretanto, ser de valor pelo menos igual ou múltiplo ao da prestação mensal; 10) a critério da OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, o saldo atualizado da dívida não vencido poderá ser transferido a terceiros, mediante o pagamento de 0,1% (um décimo por cento) sobre o mesmo saldo e da(s) parcela(s) eventualmente vencida(s), no caso da venda do imóvel pelo OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, mantendo-se inalteradas todas as condições vigentes aqui estabelecidas. Caso seja negativa a decisão da OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA quanto a esse pleito, deverá aquele quitar a dívida antecipadamente à transferência, salvo nos casos de sucessão hereditária; 11) que, neste ato, o imóvel é entregue ao OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, tendo-se-lhe conferido a posse, não podendo o OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR aliená-lo, gravá-lo a qualquer título, independentemente de anuência da OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA; 12) que não serão indenizadas as benfeitorias erigidas no imóvel, necessárias ou não, caso seja a venda cancelada ou desfeita por qualquer motivo; 13) todas as despesas decorrentes do presente Instrumento, seu registro na Circunscrição Imobiliária competente correrão por conta do OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Pelo OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR me foi dito que aceita a compra do imóvel objeto desta Promessa de Compra e Venda nas condições acima indicadas pela OUTORGANTE COMPROMISSÁRIA VENDEDORA; 14) todos os tributos ou taxas que incidam ou vierem a incidir sobre o imóvel são de conta e responsabilidade do OUTORGADO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR; EMITIDA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO E, de como assim disse(ram), do que dou fé, me pediu(ram) e lhe(s) lavrei a presente, que feita e achada conforme, outorgou(ram), aceitou(ram) e assina(am). Dou fé. Eu, xxxxxx, escrevente, a lavrei, li e encerro colhendo a(s) assinaturas. 19
20 ANEXO G CONCORRÊNCIA N.º 009/2009 PROCESSO N.º / MINUTA DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Pelo presente instrumento de promessa de compra e venda, de um lado como COMPROMITENTE VENDEDORA, a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, Empresa Pública criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, cujo Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto nº 4.514, de 13 de dezembro de 2002, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede e foro em Brasília-DF, parte doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, representada neste ato por seu Presidente,..., brasileiro, casado,..., portador da Carteira de Identidade nº... SSP/XX e do CPF nº..., e por seu Diretor de Gestão Administrativa e Financeira,..., brasileiro, casado,..., portador da Carteira de Identidade nº... SSP/XX e do CPF nº..., tudo conforme disposições do art. 20, incisos II a IV do seu Estatuto Social; e, do outro lado, como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, o...,, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na..., representada por seu..., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à... portador da Carteira de Identidade nº... SSP/XX e do CPF nº..., resolvem firmar o presente instrumento, perante as testemunhas instrumentárias, regendo-se pelas cláusulas e condições a seguir transcritas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente instrumento é a venda do imóvel localizado na..., composto de..., com área de... m², conforme autorizado pelo artigo 17, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e pelo Voto DIAFI nº..., aprovado na...redir, objeto da Concorrência Conab nº.../2008. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO A COMPROMISSÁRIA VENDEDORA compromete-se a vender ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o imóvel descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Art. 17, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como inteiramente quites de impostos, taxas e multas, pelo preço certo e ajustado de R$... (...), correspondente a proposta de compra e venda. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento do preço ajustado será de...% (...por cento) do preço total, como sinal e princípio de pagamento, equivalente a R$... (...), o qual a COMPROMISSÁRIA VENDEDORA declara já haver recebido, e o saldo restante, no valor de R$... (...) que lhe será pago em,... (...) parcelas mensais, sucessivas, a serem pagas até o último dia útil de cada mês, e que o não cumprimento da obrigação de pagar nas condições previstas neste Instrumento de Venda e Compra, sujeitará o outorgado COMPROMISSÁRIO COMPRADOR às condições legais previstas no Edital e na Lei nº 8.666/1993. CLÁUSULA QUARTA DA MORA As parcelas vencidas e não pagas pela COMPROMISSÁRIA COMPRADORA serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculados sobre o valor do débito, independentemente de aviso. PARÁGRAFO ÚNICO A inadimplência do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, quando da falta de pagamento de parcela mensal por 90 (noventa) dias ou mais, importará rescisão da presente compra e venda de pleno direito e a imediata execução deste instrumento. 20
21 CLÁUSULA QUINTA DA ESCRITURAÇÃO A venda se faz nos moldes dos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.666/93, cabendo à COMPROMISSÁRIA VENDEDORA a publicação do extrato do Contrato, e ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR a lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, aperfeiçoadora deste Instrumento, com entrega de uma via à COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, no prazo de 30 (trinta) dias ou quando da convocação pela CONAB. PARÁGRAFO ÚNICO As demais providências notariais previstas na Lei nº 6.015/73 serão promovidas e custeadas pelo COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, devendo ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato, apresentar certidão da anotação tratada no item 29, do inciso I, do art. 167 da mencionada Lei de Registros Públicos. CLÁUSULA SEXTA - DA POSSE, DAS VEDAÇÕES, BENFEITORIAS Feito e comprovado o pagamento da entrada estipulada na Cláusula Terceira deste Instrumento, fica o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR legitimamente imitido na posse, no uso e gozo do imóvel. PARÁGRAFO PRIMEIRO Para garantia do cumprimento das obrigações ora avençadas, até a quitação total das prestações, é vedado ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR alienar, sub-rogar, ceder, ou proceder a qualquer outro gravame, a qualquer título, sobre o imóvel objeto deste Instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO Caso a venda seja cancelada ou desfeita por qualquer motivo, as benfeitorias necessárias ou não, erigidas no imóvel, não serão indenizadas. PÁRAGRAFO TERCEIRO Imitido o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR na posse do imóvel objeto deste Contrato, ficam sob sua responsabilidade todas as despesas havidas em face da propriedade, do uso e gozo do imóvel, tais como impostos, taxas, contribuições de melhorias, água e esgoto, energia elétrica, autuações de qualquer natureza, ainda que em nome da COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CERTIDÕES As Certidões Negativas de Débitos da Secretaria da Receita Federal, da Divida Ativa da União, das Receitas Estadual e Municipal, e daquelas relativas ao INSS e FGTS, deverão ser entregues pela COMPROMISSÁRIA VENDEDORA ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR para apresentação em Cartório, quando dos atos notariais tratados no caput da Cláusula Sexta, e quando da transferência. CLÁUSULA OITAVA - DAS COMUNICAÇÕES Na execução deste Contrato, as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, com aviso de recebimento, salvo se realizar por portador, hipótese em que deverá haver chancela de recebimento, com indicação do assunto e datas de envio e protocolo. PARÁGRAFO ÚNICO As comunicações feitas por meio eletrônico somente terão validade com a respectiva demonstração de envio e recebimento. CLÁUSULA NONA DISPOSIÇÕES GERAIS As hipóteses não previstas neste Contrato serão resolvidas de comum acordo, observando os moldes da Cláusula Nona, com base na legislação em vigor e, subsidiariamente, na doutrina e na jurisprudência aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS NOVAS ESTIPULAÇÕES Observadas as Cláusulas Sexta e Nona, o presente Contrato poderá sofrer aditamentos, a qualquer tempo, mediante instrumento próprio (Termo Aditivo), sempre que houver necessidade de se proceder à alteração das condições e Cláusulas acordadas, nos limites legalmente facultados. 21
22 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou questão originária deste Contrato. Por se acharem justas e acordadas, assinam as partes o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito. 22
EDITAL. DIA: 07/10/2013 HORA: 09 horas (horário local) LOCAL: Rua Mauá, nº 1.116 Bairro: Alto da Glória Curitiba/PR
CONCORRÊNCIA CONAB/SUREG/PR Nº 002/2013 PROCESSO N.º 21.200.000194/2013 EDITAL A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2011 Processo Administrativo-Setor de Compras e Licitações nº 15.2010 A Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), autarquia federal da administração