Source: http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/resolucao-no-363-de-04-de-junho-de-2008
Timestamp: 2017-05-28 10:19:31+00:00
Document Index: 125005924

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

RESOLUÇÃO Nº 363, DE 04 DE JUNHO DE 2008. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
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RESOLUÇÃO Nº 363, DE 04 DE JUNHO DE 2008. O art. 3º desta Resolução está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.403495-7 Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Autoria da Lei: Mesa Diretora do ano de 2008 Projeto: Projeto de Resolução 18/2008 O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,
Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores, para Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 4.801,45 (quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em parcela única e vedados acréscimos de qualquer espécie, conforme dispõe o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 5.643,60 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), em razão das atividades administrativas e de representação, obedecido contudo, e rigorosamente, os limites constitucionais.
Artigo 3º - Os subsídios ora fixados, serão revistos anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, e as possíveis faltas nelas havidas não afetarão a remuneração das Sessões Ordinárias.
Artigo 5º - A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias, implicará em desconto equivalente ao valor atribuído, no mês, por Sessão realizada.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 04 de junho de 2008