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Timestamp: 2017-09-23 19:06:25+00:00
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TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO E DO PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO - PDF
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Sérgio Furtado Assunção
1 TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO E DO PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONDOESTE.
2 01. APRESENTAÇÃO: O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO é um instrumento exigido pela Lei N.º /2007, de regulação do setor de saneamento. Sua implementação possibilitará planejar as ações dos municípios na direção da universalização do atendimento. A competência municipal para elaborar o PLANO será tanto maior quanto melhor estiver estruturada em sua capacidade técnica e administrativa. Por outro lado, a sua articulação com os demais municípios da região também é fator importante a ser considerado, de forma que o processo de planejamento ocorra considerando a inserção regional do município e a possível divisão de papéis em processos de cooperação federativa, entre outros pontos. Essa articulação não só potencializa a solução de problemas comuns e qualifica os resultados, como permite otimizar recursos no processo de elaboração, ao possibilitar a contratação de serviços comuns como consultorias, elaboração de cadastros, estudos, mapeamento, dentre outros. Deverão ser elaborados os PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO para os municípios integrantes do CONDOESTE - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, formado pelos municípios de Afonso Cláudio, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Governador Lindenberg, Itaguaçú, Itarana, Laranja da Terra, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Vila Valério e o PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Toda a descrição de conteúdo presente nesse TDR se refere tanto aos PLANOS MUNICIPAIS, quanto ao REGIONAL. Neste sentido, as ações constantes do presente TDR têm o propósito de viabilizar os PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO e o PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO CONDOESTE, envolvendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 1
3 02. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente Termo de Referência têm como objeto o estabelecimento das diretrizes mínimas para a contratação de serviços de consultoria especializada para elaboração dos PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO CONDOESTE - Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo. O PLANO deve abranger todo o território (urbano e rural) dos municípios de Afonso Cláudio, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Governador Lindenberg, Itaguaçú, Itarana, Laranja da Terra, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Vila Valério que integram o CONDOESTE, e contemplar os quatro componentes do saneamento básico, que compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a adução até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente. DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS: Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS: Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, industrial e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação da área degradada. Incluindo os resíduos da construção civil e de saúde. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 2
4 03. JUSTIFICATIVA: A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos. Nesse sentido, o PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO se constitui em importante ferramenta de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais dos municípios e, consequentemente, da qualidade de vida da população. Soma-se ao exposto a exigência do PLANO como condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assegurando, com isso, a adequada cobertura e qualidade dos serviços prestados. Cabe destacar, também, a determinação do Decreto N.º 7.217/2010, artigo 26, parágrafo 4.º, que vincula a existência do PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, elaborado pelo titular dos serviços, segundo os preceitos estabelecidos na Lei N.º /2007, como condição de acesso, a partir de 2014, a recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 3
5 04. OBJETIVOS DOS PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO: Os objetivos dos PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO são promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, assim como organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, de forma a que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade. Os serviços objeto da contratação referenciada neste Termo de Referência (TDR) tem por objetivo dotar o Gestor Público de instrumento de planejamento de curto, médio e longo prazo, de forma a atender as necessidades presentes e futuras de infraestrutura sanitária dos municípios que integram o CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONDOESTE. Busca, ainda, preservar a saúde pública e as condições de salubridade para o habitat humano, bem como priorizar a participação da sociedade na gestão dos serviços. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 4
6 05. DIRETRIZES LEGAIS E NORMATIVAS: Na elaboração dos PLANOS MUNICIPAIS e PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO CONDOESTE deverão ser observados os seguintes dispositivos legais e normativos. LEGISLAÇÃO FEDERAL: A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROMULGADA EM 05/10/1988: Direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196); Direito à saúde, incluindo a competência do Sistema Único de Saúde de participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (artigo inciso IV); Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (artigo 225, Capítulo VI); Direito à educação ambiental em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente (artigo inciso VI, 1.º). B. LEI N.º / ESTATUTO DAS CIDADES (POLÍTICA URBANA): Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (artigo 2.º - inciso I); Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de Planos, Programas e Projetos de desenvolvimento urbano (artigo 2.º - inciso II); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 5
7 Garantia das funções sociais da cidade e do controle do uso do solo para evitar a deterioração de áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental (artigo 2.º); Garantia do direito à expansão urbana compatível com a sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território e a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização (artigo 2.º); Garantia à moradia digna como direito e vetor da inclusão social. C. LEI N.º 8.080/ POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE: Direito universal à saúde com equidade e atendimento integral; Promoção da saúde pública; Salubridade ambiental como um direito social e patrimônio coletivo; Saneamento básico como fator determinante e condicionante da saúde (artigo 3.º); Articulação das políticas e programas da Saúde com o saneamento e o meio ambiente (artigo 13 - inciso II); Participação da União, Estados e Municípios na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico (artigo 15). D. LEI N.º 9.433/ POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: Água como um bem de domínio público (artigo 1.º - inciso I), como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (artigo 1.º - inciso II), devendo ser assegurada à atual e às futuras gerações (artigo 2.º - inciso I); Direito ao uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e a dessedentação de animais em situações de escassez (artigo 1.º - inciso III); Gestão dos recursos hídricos voltados a garantir o uso múltiplo das águas (artigo 1.º - inciso IV); Garantia da adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País (artigo 3.º - inciso II); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 6
8 Garantia da articulação dos Planos de Recursos Hídricos com o planejamento dos setores usuários (artigo 3.º - inciso IV); Promoção da percepção quanto à conservação da água como valor socioambiental relevante. E. LEI N.º / REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 7.217/2010: DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. Da Prestação de Serviços: Universalização do acesso (artigo 2.º - inciso I); Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados (artigo 2.º - inciso II); Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente (artigo 2.º - inciso III); Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado (artigo 2.º - inciso IV); Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais (artigo 2.º - inciso V); Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante (artigo 2.º - inciso VI); Eficiência e sustentabilidade econômica (artigo 2.º - inciso VII); Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas (artigo 2.º - inciso VII); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 7
9 Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados (artigo 2.º - inciso IX); Controle social (artigo 2.º- inciso X); Segurança, qualidade e regularidade (artigo 2.º- inciso XII); Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos (artigo 2.º - inciso XII). F. LEI N.º / REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 7.404/2010: POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. G. LEI N.º 6.938/ POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: Preservar, melhor e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. (artigo 2.º); Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. (artigo 2.º inciso I); Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar (artigo 2.º - inciso II); Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (artigo 2.º - inciso III); Acompanhamento do estado da qualidade ambiental (artigo 2.º - inciso VII); Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. (artigo 2.º - inciso X). TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 8
10 H. PORTARIA MINISTÉRIO DA SAÚDE/ AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - N.º 518/2004: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. I. DECRETO N.º 5.440/2005: Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui quatro mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. J. LEI COMPLEMENTAR N.º 101/ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. K. LEI N.º / REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 6.017/2007: Dispõe sobre Normas Gerais de contratação de Consórcios Públicos. L. Lei N.º /2005: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. M. LEI N.º 8.078/ 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Dispõe sobre a proteção do consumidor. N. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 274/2000: Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 9
11 O. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 357/ ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES N.º 370/2006, N.º 397/2008, N.º 410/2009, E N.º 430/2011 E COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 393/2009: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. P. RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONSELHO DAS CIDADES N. 75/2009: Estabelece orientações relativas à Política de Saneamento Básico e ao conteúdo mínimo dos Planos de Saneamento Básico. Q. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES N. 25/2005: Emite orientações e recomendações para a elaboração do Plano Diretor. R. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES N. 34/2005: Emite orientações e recomendações ao conteúdo mínimo do Plano Diretor, tendo por base o Estatuto das Cidades. S. OUTRAS RESOLUÇÕES: Resoluções e outras definições dos Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos que impactem a Gestão de Saneamento Básico. LEGISLAÇÃO ESTADUAL: A. LEI N.º 9.096/ POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO: Da Prestação de Serviços: Universalização do acesso (artigo 2.º - inciso I); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 10
12 Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades maximizando a eficácia das ações e resultados (artigo 2.º - inciso II); Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção ao meio ambiente (artigo 2.º - inciso III); Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado (artigo 2.º - inciso VI); Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais (artigo 2.º - inciso V); Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante (artigo 2.º - inciso VI); Eficiência e sustentabilidade econômica (artigo 2.º - inciso VII); Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas (artigo 2.º - inciso VIII); Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados (artigo 2.º - inciso IX); Controle social (artigo 2.º - inciso X); Segurança, qualidade e regularidade (artigo 2.º - inciso XI); Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos (artigo 2.º - inciso XII). B. LEI N / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS: A água é bem do domínio público (artigo 2.º - inciso I). TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 11
13 A água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico (artigo 2.º - inciso II); A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas (artigo 2.º - inciso III); A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e da comunidade (artigo 2.º - inciso IV); A bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento, gerenciamento e enquadramento das águas, consideradas as influências por estas recebidas do meio físico, antrópico e biótico, das regiões de limítrofes e das camadas subjacentes do solo (artigo 2.º - inciso V); O acesso às águas é direito de todos, desde que não comprometa sua disponibilidade e qualidade, de acordo com os padrões estabelecidos e a prioridade para o abastecimento público (artigo 2.º - inciso VI); Em situações de escassez são usos prioritários da água o consumo humano e a dessedentação de animais (artigo 2.º - inciso VII); A manutenção da fauna e da flora aquáticas (artigo 2.º - inciso VIII); O não aproveitamento de recursos hídricos em reservas florestais, ecológicas e biológicas, para produção de energia elétrica e explotação de recursos minerais (artigo 2.º - inciso IX); A não exploração de recursos naturais e o exercício de outras atividades que os degradem, assim como a paisagem, nas áreas de fontes hidrominerais. (artigo 2.º - inciso X). C. LEI N.º 7.943/2004: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. D. LEI N.º 9.264/2009 POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: São princípios e fundamentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos: A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos (artigo 2.º - inciso I); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 12
14 A gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos sólidos (artigo 2.º - inciso II); O controle e a fiscalização da gestão de resíduos sólidos (artigo 2.º - inciso III); A regionalização do gerenciamento de resíduos sólidos (artigo 2.º - inciso IV); A garantia da sociedade ao direito à informação (artigo 2.º - inciso VII); O acesso da sociedade à educação ambiental (artigo 2.º - inciso VIII); A atuação em consonância com as Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Saneamento, Saúde, Educação, Desenvolvimento, Social e Econômica (artigo 2.º - inciso X). E. LEI N.º 9.265/ POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: São objetivos fundamentais da Educação Ambiental: Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais e éticos (artigo 7.º - inciso I); Incentivar a participação individual e coletiva permanente e responsável, na conservação e preservação do meio ambiente, entendendo- se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. (artigo 7.º - inciso IV); A inserção da Educação Ambiental nas: Atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de gestão de recursos hídricos, de gerenciamento costeiro, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental. (artigo 20 inciso VIII/a); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 13
15 Políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde nos projetos financiados com recursos públicos e privados e nos ditames da Agenda 21. (artigo 20 inciso VIII/b). SANEAMENTO. F. NORMAS TÉCNICAS DA CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE G. OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS DE ÂMBITO ESTADUAL QUE TENHAM RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA. H. LEI N.º 8.868/2008: Ratifica o Protocolo de Intenções para a criação da Associação Pública denominada Consórcio Público para o Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE e dá outras providências. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: A. Lei Orgânica; B. Plano Diretor; C. Lei de Uso e Ocupação do Solo; D. Plano Plurianual; E. Lei de Diretrizes Orçamentárias; F. Código de Obras e Posturas; G. Outros dispositivos legais de âmbito municipal que tenham relação com os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana; H. Instruções técnicas dos Serviços Municipais de Água e Esgoto (SAAE/SANEAR). TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 14
16 NORMAS TÉCNICAS: Em todos os trabalhos de natureza técnica relacionados aos serviços objeto do presente Termo de Referência, deverão ser adotadas prioritariamente, as Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Onde essas normas forem omissas ou incompletas poderão ser adotadas as de outra procedência, brasileiras ou de origem estrangeira, sendo que, em qualquer hipótese, tais normas estarão sujeitas à aceitação pelo titular dos serviços, antes de sua adoção. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 15
17 06. METODOLOGIA: A execução dos serviços a serem contratados deverá satisfazer o cumprimento das etapas estabelecidas neste item, atendendo a seguinte sequência: Definição do processo de elaboração dos PLANOS; Diagnóstico da situação do saneamento básico; Prognósticos e alternativas para a universalização, condicionantes, diretrizes, objetivos e metas; Programas, projetos e ações, definição das ações para emergência e contingências; Mecanismos e procedimentos para monitoramento e avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações dos PLANOS; Relatório Final dos PLANOS. PRODUTO 01: DEFINIÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS CONTENDO. Designação do COMITÊ DE COORDENAÇÃO (formado pelos representantes do tomador e da consultoria). O Comitê tem poder de decisão para orientar a execução dos trabalhos e aprovar os produtos elaborados; Designação do COMITÊ EXECUTIVO (formado pelos profissionais que efetivamente realizarão o serviço); Designação do COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO. A contratante nomeará uma equipe de fiscalização para acompanhar e avaliar a execução dos serviços, que atuará sob a responsabilidade de um coordenador, sendo que lhe caberá, de acordo com a contratada, estabelecer os procedimentos detalhados de fiscalização do contrato, conforme o presente Termo de Referência; PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL com o planejamento das atividades prevendo a forma e os meios de consulta, participação e engajamento da população durante a elaboração do PLANO. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 16
18 O PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL visa desenvolver ações para a sensibilização da sociedade quanto à relevância dos PLANOS e da sua participação no processo de sua elaboração. Por meio deste planejamento organiza-se o processo e os canais de participação na elaboração dos PLANOS e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico (inciso IV, do artigo 3.º, da Lei N.º /2007). Conforme tal definição, o PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL deverá abranger: A. Formatação de mecanismos de divulgação e comunicação para a disseminação e o acesso às informações sobre o diagnóstico e estudos preliminares, os serviços prestados e sua avaliação, o processo e os eventos previstos e as propostas relativas aos PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO. Exemplos: informativos ou boletins impressos, cartilhas, páginas para a internet, vídeos explicativos e programas de rádio dentre outros meios de divulgação e comunicação; B. Estabelecimento de canais para recebimento de críticas e sugestões, garantindo se a avaliação e resposta a todas as propostas apresentadas. Exemplo: consulta pública pela internet e/ou por formulários ou outros meios disponíveis; C. Constituição de grupos de trabalho para o desenvolvimento de temas específicos dos PLANOS quando a realidade complexa indicar ou houver a necessidade de atuação articulada de diferentes órgãos e instituições; D. Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a exemplo de debates, seminários e audiências públicas para discussão e participação popular na formulação dos PLANOS, incluindo a recepção de dados de saneamento, se for o caso; E. Realização de CONFERÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO, para a discussão das propostas e instrumentos dos PLANOS, incluindo agenda de eventos e discussões setoriais e temáticos preparatórios; F. Forma de acompanhamento e participação, no processo de elaboração dos PLANOS, dos Conselhos da Cidade, de Saúde, de Meio Ambiente e de Educação e, caso estejam instalados, dos Comitês de Bacia Hidrográfica onde os municípios que integram o CONDOESTE estiverem inseridos. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 17
19 COMUNICAÇÃO SOCIAL: Deverá ser desenvolvido PLANO DE COMUNICAÇÃO com os seguintes objetivos: Divulgar amplamente o processo, as formas e canais de participação e informar os objetivos e desafios dos PLANOS; Disponibilizar as informações necessárias à participação qualificada da sociedade nos processos decisórios dos PLANOS. Estimular todos os segmentos sociais a participarem do processo de planejamento e da fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico. A contratante disponibilizará local apropriado para a realização dos eventos a serem programados. MATERIAL A SER PRODUZIDO NO PRIMEIRO PRODUTO: PLANO DE TRABALHO: Previamente ao início dos serviços deverá ser apresentado o PLANO DE TRABALHO com as diretrizes gerais para o desenvolvimento dos estudos e uma atualização do cronograma de entrega dos produtos. O PLANO DE TRABALHO deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de serviço. O PLANO DE TRABALHO deverá conter todas as definições, especialmente aquelas provindas da reunião inicial a ocorrer entre a equipe de fiscalização da contratante e a equipe da contratada, imediatamente após a emissão da ordem de serviço e deverá estar em consonância com os termos do ANEXO 03. PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL. Definição do Processo de Mobilização e Participação Social que definirá a cronologia das etapas subsequentes e as metodologias de implantação das atividades incluindo a CONFERÊNCIA DE SANEAMENTO; Comunicação Social: Divulgação do processo, formas e canais de comunicação, formas de estimular a participação da sociedade no processo de planejamento, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico. TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 18
20 PRODUTO 02: DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO. O Diagnóstico, por ser a base orientadora dos prognósticos dos PLANOS, da definição de objetivos, diretrizes e metas e do detalhamento de seus programas, projetos e ações, deve consolidar informações sobre: cobertura, déficit e condições dos serviços de saneamento básico e condições de salubridade ambiental, considerando dados atuais e projeções. O Diagnóstico também deverá contemplar, dentre outros, perfil populacional, quadro epidemiológico e de saúde, indicadores socioeconômicos e ambientais, desempenho na prestação de serviços e dados de setores correlatos. O Diagnóstico deverá orientar-se na identificação das causas dos déficits e das deficiências a fim de determinar metas e ações na sua correção, visando à universalização dos serviços de saneamento básico. Deverá, ainda, prever, na caracterização dos municípios e do CONDOESTE, a análise de sua inserção regional, incluindo as relações institucionais e interfaces socioeconômicas e ambientais com os municípios vizinhos, o estado e a bacia hidrográfica. As informações obtidas durante a pesquisa deverão ser organizadas em base de dados, após tratamento estatístico e análise crítica, para ser posteriormente disponibilizado aos municípios, ao CONDOESTE, à sociedade e à União. Conforme a disponibilidade das fontes e a necessidade de informações para dimensionar e caracterizar os investimentos e a gestão dos serviços de saneamento básico, deverá ser realizada ampla pesquisa de dados secundários disponíveis em instituições governamentais (municipais, estaduais e federais) e não governamentais. Quanto pertinente, deve ser providenciada a coleta de dados e informações primárias. O trabalho de coleta de dados e informações deve abranger: A. Legislação local no campo do saneamento básico, saúde e meio ambiente; B. Organização, estrutura e capacidade institucional existente para a gestão dos serviços de saneamento básico (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços e controle social); TERMO DE REFERÊNCIA - PLANOS MUNICIPAIS E REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 19
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento Departamento de Saneamento
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) - DIRETRIZES E PARÂMETROS - OUTUBRO/2011 1 SUMÁRIO 1- Introdução... 4 2 - Definições... 5 3. - Justificativa... 6 4. -
RELATÓRIO 01 CONTRATO Nº 26/2013. PINHALZINHO, 08 de Outubro de 2013. Empreendimento realizado com recursos da Cobrança PCJ
RELATÓRIO 01 PLANO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICIPIO DE PINHALZINHO-SP CONTRATO Nº 26/2013 PINHALZINHO,
LEI ORGÂNICA Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Sorocaba - SP. TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DA SAÚDE Art. 129 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,