Source: https://dre.tretas.org/dre/3601136/portaria-42-2019-de-30-de-janeiro
Timestamp: 2019-11-18 03:47:08+00:00
Document Index: 63298182

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 3']

Portaria 42/2019, de 30 de Janeiro
Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Transição Energética
O Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto alterado pelo Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei 28/2016, de 23 de junho, e pela Lei 52/2018, de 20 de agosto, aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo ainda a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Para o efeito, o artigo 16.º do Decreto-Lei 118/2013, na sua atual redação, prevê um conjunto de disposições relativas aos edifícios NZEB, determinando que o parque edificado deve progressivamente ser composto por edifícios NZEB, com vista à implementação e execução de um plano nacional de reabilitação do parque de edifícios existentes, e enquadrando a definição nacional de edifício NZEB, em particular, no disposto do respetivo n.º 5.
Como tal, importa proceder à pormenorização do conceito de edifício NZEB, aplicável no âmbito do ordenamento jurídico nacional, e de rever, e adaptar em consonância, as exigências legais e regulamentares que, no caso do RECS, se deverão refletir na Portaria 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e alterada e republicada pela Portaria 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos de determinado tipo de edifícios.
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º, no n.º 1 do artigo 38.º, nos n.os 1, 2 e 9 do artigo 39.º, no n.º 1 do artigo 42.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º e no n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei 28/2016, de 23 de junho, e pela Lei 52/2018, de 20 de agosto, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Segurança Social e pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:
A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e alterada e republicada pela Portaria 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes.
Alteração à Portaria 349-D/2013, de 2 de dezembro
O artigo 1.º, e o Anexo I da Portaria 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e alterada e republicada pela Portaria 17-A/2016, de 4 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - O Anexo I constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, é aprovado nos termos do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei 28/2016, de 23 de junho e pela Lei 52/2018, de 20 de agosto:
3 - O Anexo II constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, é aprovado nos termos do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei 28/2016, de 23 de junho e pela Lei 52/2018, de 20 de agosto:
Os valores máximos do Indicador de Eficiência Energética (IEE(índice S)) e do rácio de classe energética (R(índice IEE)), conforme previsto no Despacho 15793-J/2013, para edifícios de comércio e serviços novos e sujeitos a grande intervenção são função do contexto do edifício, conforme se apresenta na Tabela I.06a.
De acordo com o previsto na presente portaria, os requisitos, valores de referência e máximos a considerar na conceção de edifícios de comércio e serviços novos e existentes sujeitos a intervenção, bem como nas situações em que estes estejam sujeitos à emissão dos pré-certificados e certificados do SCE previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei 28/2016, de 23 de junho, e pela Lei 52/2018, de 20 de agosto, são evolutivos e a sua aplicação encontra-se definida nas Tabelas I.32 e I.33.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3601136.dre.pdf .
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