Source: https://pt.scribd.com/doc/171410104/AULA-CONTRATO-DE-FIANCA
Timestamp: 2019-12-07 14:02:10+00:00
Document Index: 20120760

Matched Legal Cases: ['artigo 827', 'artigo 828', 'artigo 831', 'artigo 825', 'artigo 820', 'artigo 821', 'artigo 823', 'artigo 827', 'artigo 827', 'artigo 829', 'artigo 830', 'artigo 831', 'artigo 831', 'artigo 835', 'artigo 836', 'artigo 835', 'artigo 838', 'artigo 839']

AULA - CONTRATO DE FIANÇA | Lei das Obrigações | Direito Comparado
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A BOA-FÉ OBJETIVA E A MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO PELO CREDOR. ESBOÇO DO TEMA E PRIMEIRA ABORDAGEM. Tartuce e Vera Fradera
DIREITO CIVIL CONTRATO DE FIANA
Previso legal: artigos 818 a 839, do CC Tambm chamado de cauo pessoal ou fidejussria, uma promessa no qual uma ou mais pessoas assumem a satisfao de uma determinada prestao de um devedor, caso este no cumpra com a sua obrigao. uma das formas que o credor tem de assegurar o efetivo cumprimento de sua obrigao.
2.0 CARACTERSTICAS:
a) Acessoriedade: Seria expressa da seguinte forma: Contrato principal = credor x devedor Contrato acessrio = credor x fiador Encaixe da regra: o acessrio sempre segue o principal. Em fins prticos, a acessoriedade tem a sua importncia porque: a) a nulidade do contrato principal enseja a nulidade do contrato acessrio, no sendo a recproca verdadeira; b) quando a lei dispe acerca da interpretao extensiva, significa dizer que os acessrios podem ou no sofrer limitaes, desde que estas estejam previstas (escritas) nos respectivos contratos. b) Subsidiariedade: a regra quando no h omisso contratual.
A figura do fiador subsidiria, podendo apenas ser acionado quando o devedor figura principal no cumprir com a obrigao devida. Aqui entra o chamado benefcio de ordem artigo 827, do CC. Tratase de direito assegurado ao fiador de exigir ao credor, que acione, inicialmente, o devedor principal, ou seja, que os bens do devedor sejam excutidos antes dos seus, cabendo a nomeao desses bens pelo devedor. Apesar da existncia da regra de que a figura do fiador subsidiria, pode ser firmada entre as partes a sua solidariedade, passando o fiador a ser o codevedor (artigo 828, do CC). Outro ponto importante a ser chamado a ateno a possibilidade de pluralidade de fiadores, podendo a responsabilidade dos mesmos ser total ou parcial. Caso haja o pagamento da obrigao por um dos fiadores, apenas este fica subrogado nos direitos do credor (artigo 831, do CC). c) Gratuidade: um contrato por natureza gratuito. O fiador no recebe nenhuma remunerao, sendo to somente uma relao de confiana com o credor. Justifica-se esta escolha pelo credor, pois este quem tem que aceitar ou no o fiador. Mas, o devedor pode estipular uma remunerao ao fiador pela garantia oferecida, como compensao do risco assumido. o que ocorre no seguro de fiana. O fiador deve ser uma pessoa idnea, domiciliado no municpio onde tenha que prestar a fiana e que possua bens suficientes para adimplir a obrigao (artigo 825, do CC). Ademais, a presena do devedor no contrato de fiana prescindvel, tendo em vista que pode ser estipulado sem o seu consentimento ou at mesmo contra a sua vontade ( artigo 820, do CC). d) Unilateralidade: Gera apenas obrigaes para o fiador em relao ao credor. No se trata de uma relao bilateral imperfeita, tendo em vista que o direito do fiador em relao ao devedor to somente um efeito do pagamento, sub-rogao, no afetando as relaes jurdicas, estabelecidas entre o fiador x credor.
3.0 REQUISITOS:
a) Subjetivos: Capacidade genrica (aptido para praticar todos os atos da vida civil) e a legitimao para afianar (Exemplo: outorga maritaris e uxoria,exceto no regime de separao absoluta de bens). Certas pessoas em razo de seu ofcio no podem prestar fiana tutores, curadores, leiloeiros, etc.. b) Objetivos: A fiana poder ser dada a qualquer tipo de obrigao legal ou convencional, e de qualquer natureza, obrigao de fazer ou no fazer. Pode ser dada, preferencialmente, a obrigaes atuais, mas tambm a obrigaes futuras, dependendo apenas de que a obrigao do devedor principal seja certa e lquida para que o fiador possa ser demandado (artigo 821, do CC). A fiana no poder ultrapassar o valor do contrato principal, nem ser mais onerosa do que ele, sob pena de ser reduzida ao nvel da dvida afianada (artigo 823, do CC), mas podendo a fiana ser de valor inferior obrigao do contrato principal, devendo ser determinada por clusula escrita. c) Formal: obrigatoriamente escrito, podendo ser expressa atravs de uma clusula inserta no contrato principal ou de um contrato escrito (carta de fiana), que far parte do contrato principal.
4.0 Dos Efeitos da Fiana
A classificao se d:
4.1. Relaes entre fiador x credor
a) O credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dvida garantida. Aqui observa-se a responsabilidade do fiador: 01) Omisso subsidiria benefcio de ordem (artigo 827, do CC). O benefcio de ordem dever ser argido pelo fiador at a contestao da lide, prazo peremptrio, ou seja, dever requerer a execuo dos bens do devedor antes dos seus, at a contestao. O fiador dever nomear bens pertencentes ao devedor, situados no mesmo municpio, livres e desembaraados de qualquer nus e suficientes para suportar a soluo do dbito (artigo 827, pargrafo nico). Como toda regra possui exceo, a argio do benefcio de ordem tem as seguintes excees: a) A inobservncia dos requisitos concesso em relao oportunidade da indicao, situao dos bens e de sua liberao; b) Se houver renncia expressa do fiador, seja no prprio contrato principal ou em documento apartado (Carta de Fiana), os bens do fiador podero ser executados antes dos bens do devedor principal. c) O fiador declarar a sua solidariedade ou ser o principal pagador. Solidariedade = execuo tanto do devedor como do fiador. PS: A solidariedade conjunta: um dbito x todos os devedores e fiadores so responsveis. Verifica-se se houve ou no a diviso da responsabilidade; Se houve, o fiador somente responder pelo que assumiu diviso pro rata -, sendo lcito ao credor somente exigir a cota cabvel a cada um (artigo 829, caput e pargrafo nico e artigo 830 do CC). Principal pagador = Fiador como devedor principal
d) A insolvncia de um dos co-fiadores, na solidariedade entre co-fiadores ou no benefcio da diviso, far com que a parte de sua responsabilidade na dvida seja distribuda entre os demais co-fiadores solventes (artigo 831, pargrafo nico).
4.2. Relaes entre fiador x devedor
a) O artigo 831,caput, do CC: o fiador que adimplir integralmente a dvida fica subrogado nos direitos do credor e tem o direito a exigir do devedor que o reembolse do que despendeu, acrescido de taxa estipulada ou pela legal, em caso de omisso. Responde ainda o devedor, pelas perdas e danos que o fiador pagar e pelos prejuzos que o mesmo sofrer (artigos 832 e 833, do CC). A sub-rogao se d se o adimplemento for integral pelo fiador, cabendo-lhe o direito de regresso contra o devedor. b) O fiador pode dar andamento a execuo iniciada pelo credor em desfavor do devedor, casa haja a demora ou paralisao injustificada. Aqui, h a aplicao do artigo 835, do CC, no qual dispe que o fiador pode exonerar-se de sua obrigao, a todo tempo, se a fiana tiver durao ilimitada, ficando obrigado por todos os seus efeitos, durante 60 (sessenta) dias aps a notificao ao credor. c) Morte do fiador as obrigaes oriundas da fiana at a data do bito, passam aos herdeiros, no ultrapassando os limites da herana (artigo 836, do CC).
5.0 Da Extino da Fiana
Tem-se a extino da fiana em 03 (trs) ordens:
5.1. Fato do fiador:
a) Quando a fiana dada sem limitao de tempo, o fiador tem o direito de se desobrigar quando lhe convier. O novo Cdigo Civil, em seu artigo 835 dispe acerca da matria, liberando o fiador em 60 (sessenta) dias aps a notificao ao credor. Trata-se de uma regra beneficiadora ao fiador em relao ao credor que age maliciosamente, procrastinando a garantia.
5.2. Fato do credor:
a) O credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dvida, no podendo agravar-lhe a situao. Em face disto, extingue-se a fiana e, conseqentemente exonera o fiador quando (artigo 838): se o credor conceder moratria ao devedor, ou seja, prorrogar o prazo de pagamento alm do vencimento inicialmente acordado, sem a anuncia do fiador; se impossibilitar, inutilizando a sub-rogao dos direitos creditrios a quem pagar o crdito. O credor tem a obrigao de preservar e assegurar s garantias ao fiador. Receber dao em pagamento, ou seja, receber coisa diversa do que foi anteriormente ajustado, ainda que a perca em evico. Aqui, pode se afirmar que a dvida se reabilita, mas a fiana fica perempta. Aplicao do disposto no artigo 839, do CC feita a nomeao dos bens do devedor, a ao sofre retardamento e, por este motivo o devedor fica insolvente. poca da penhora, o devedor possua bens suficientes para solver a dvida, mas por motivos injustificados o credor retarda a execuo, tornando-se o devedor insolvente, o credor passa a suportar os riscos do inadimplemento da obrigao principal, devendo o fiador demonstrar a solubilidade do devedor, poca da penhora.
5.3. Garantia da Obrigao:
a) Pagamento ao credor devedor; b) Causas extintivas de pagamento (prescrio, decadncia, etc...); c) Oposio pelo fiador ao credor das excees pessoais ( novao, confisso, compensao, transao, remisso). adimplemento da obrigao principal pelo
Luciana Flvia Nunes Casimiro Professora Substituta
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