Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/39/declei51.asp
Timestamp: 2013-06-18 06:12:36+00:00
Document Index: 28295184

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 72', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 51/99/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 51/99/MBO N.�:39/1999Publicado em:1999.9.27P�gina:3583Regula o com�rcio e ind�stria de programas de computador, fonogramas e videogramas. � Revoga o Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 11/2001 - Cria os Servi�os de Alf�ndega da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China. � Revoga��es.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 17/98/M - Aprova medidas de repress�o da viola��o empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 43/99/M - Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. � Revoga��es.Edi��esrelacionadas : Regime do Direito de AutorCategoriasrelacionadas : PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 51/99/Mde 27 de Setembro
A situa��o actual no que respeita �s actividades de reprodu��o il�cita e em grande escala de programas de computador, fonogramas e videogramas, bem como o respectivo com�rcio, justificam que sejam revistos os mecanismos introduzidos pelo
Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio, n�o s� porque tais pr�ticas lesam de forma inaceit�vel os direitos de Propriedade Intelectual, mas tamb�m porque colocam s�rios entraves ao relacionamento do Territ�rio com os seus parceiros comerciais.
Entretanto, a prolifera��o de estabelecimentos de comercializa��o de discos �pticos tem levantado dificuldades sens�veis � adequada fiscaliza��o da legisla��o vigente, tornando aconselh�vel, portanto, a introdu��o de um mecanismo de controlo administrativo de tais estabelecimentos. N�o obstante, em vez de um sistema de licenciamento administrativo em termos tradicionais, opta-se por estabelecer, para esta actividade, o sistema menos burocratizado da notifica��o pr�via, em moldes semelhantes ao j� adoptado para outras actividades comerciais, no �mbito do
Decreto-Lei n.� 47/98/M, de 26 de Outubro.
O presente diploma estabelece condicionantes ao com�rcio e � ind�stria de reprodu��o de matrizes e de c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas sobre discos �pticos, bem como aos neg�cios jur�dicos que tenham por objecto a mat�ria-prima e os equipamentos essenciais a esta actividade de reprodu��o.
Para efeitos de aplica��o do presente diploma, entende-se por:
a) Discos �pticos: os discos do tipo CD, LD, VCD e DVD, aptos a conter sons, e ou imagens e ou outros fen�menos diferentes do som ou da imagem, e a ser lidos em sistemas de leitura �ptica, por raio laser;
b) Matrizes (Stampers): os discos �pticos que cont�m a reprodu��o de uma fixa��o de sons, e ou imagens e ou outros fen�menos diferentes do som ou da imagem e que permitem, quando utilizados no equipamento adequado, a reprodu��o de c�pias;
c) Mat�ria-prima: os copol�meros de acrilonitrilo-buta-dieno-estireno (ABS) e os policarbonatos destinados � fabrica��o de discos �pticos, bem como os suportes do tipo CD, LD, CDR, CDRW, DVD, DVDR e DVDRW, n�o gravados, preparados para grava��o do som e ou de imagem e ou de fen�menos diferentes do som e da imagem;
d) Equipamentos de reprodu��o: as m�quinas destinadas � reprodu��o de matrizes e as m�quinas destinadas � reprodu��o de c�pias.
Do com�rcio de c�pias
(Prova da origem das c�pias)
O propriet�rio de c�pias e matrizes de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas que, com finalidade comercial, sejam transportadas, armazenadas, importadas ou que se destinem � venda ou � exporta��o, � obrigado a manter em perman�ncia junto das referidas c�pias e matrizes, ou no estabelecimento onde elas se encontrem, a factura comprovativa da sua origem, ou a respectiva fotoc�pia.
(Conte�do da factura)
Da factura referida no artigo anterior consta obrigatoriamente, sem preju�zo de outros requisitos legalmente exigidos:
a) A identifica��o do transmitente e do transmiss�rio;
b) O endere�o do transmitente;
c) A identifica��o discriminada dos programas de computador, dos fonogramas e dos videogramas cujas c�pias ou matrizes foram transmitidas; e
d) A indica��o das quantidades de c�pias ou matrizes transmitidas, discriminadas por cada programa de computador, fonograma e videograma.
Dos estabelecimentos de com�rcio de c�pias
(Obrigatoriedade de autoriza��o)
S� � permitido o com�rcio por grosso ou a retalho de c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas, seja a t�tulo de actividade principal ou secund�ria, nos estabelecimentos cujo propriet�rio disponha de autoriza��o v�lida para o efeito, nos termos do presente diploma.
(Prazo e forma da notifica��o pr�via)
1. A instala��o dos estabelecimentos referidos no artigo anterior deve ser objecto de notifica��o pr�via aos Servi�os de Alf�ndega, adiante designados abreviadamente por SA, mediante a entrega do Modelo A anexo ao presente diploma, e do qual faz parte integrante, com uma anteced�ncia m�nima de 10 dias relativamente � data prevista para o in�cio da actividade do estabelecimento.* 2. No caso de o Modelo A ou os elementos que o devam acompanhar conterem insufici�ncias ou irregularidades, a entidade competente utiliza a via mais expedita para instar o requerente a regularizar a situa��o, sem preju�zo da respectiva confirma��o por escrito.
* Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
1. S�o requisitos gerais para a autoriza��o prevista no presente diploma:
a) A maioridade do requerente;
b) O cumprimento, nos termos legais, das obriga��es fiscais inerentes � actividade;
c) A adequa��o do estabelecimento, designadamente em mat�ria de �rea �til e de seguran�a da instala��es.
2. Os SA podem socorrer-se do parecer de outras entidades p�blicas, sempre que a recusa da autoriza��o ou a sua revoga��o tenha por fundamento a falta do requisito previsto na al�nea c) do n�mero anterior.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Autoriza��o t�cita)
1. A falta de resposta � notifica��o pr�via confere ao requerente o direito a iniciar a actividade do estabelecimento, de acordo com os termos e condi��es notificados aos SA, excepto se esta o tiver instado a corrigir alguma insufici�ncia ou irregularidade do Modelo A ou dos elementos que o devam acompanhar.*
2. A autoriza��o t�cita n�o tem lugar se:
a) N�o for poss�vel a correc��o das insufici�ncias ou irregularidades referidas na parte final do n�mero anterior at� ao quarto dia �til anterior ao previsto para o in�cio da actividade do estabelecimento;
b) O requerente estiver legalmente impedido de exercer a actividade, designadamente por senten�a de interdi��o ou inabilita��o transitada em julgado ou por se encontrar a cumprir pena de interdi��o do exerc�cio da actividade pretendida;
c) Os SA se tiverem oposto, h� menos de 1 ano, a notifica��o de conte�do substancialmente id�ntico, formulada pelo requerente.* 3. Quando n�o seja poss�vel a autoriza��o t�cita por for�a do disposto na al�nea a) do n�mero anterior, e essa impossibilidade n�o seja suprida por autoriza��o expressa dos SA, a correc��o das insufici�ncias ou irregularidades determina a nova��o da notifica��o pr�via, desde que o requerente indique uma nova data para o in�cio da actividade do estabelecimento, observando o per�odo m�nimo de anteced�ncia referido no n.� 1 do artigo 6.�* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Comunica��es relativas �s autoriza��es)
Os SA d�o conhecimento � Direc��o dos Servi�os de Finan�as e ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica das notifica��es pr�vias recebidas nos termos do presente diploma, especificando os casos de autoriza��o expressa, de autoriza��o t�cita e de recusa.*
(Obrigatoriedade de afixa��o da autoriza��o)
1. A prova da notifica��o pr�via faz-se atrav�s da c�pia do Modelo A onde conste o carimbo e a indica��o de �recebido�, com a respectiva data, aposto pelos SA.*
2. � obrigat�ria a afixa��o da prova da notifica��o pr�via em local vis�vel do estabelecimento.
O propriet�rio deve comunicar aos SA, no prazo de 10 dias ap�s a sua ocorr�ncia, quaisquer altera��es aos elementos constantes do Modelo A.*
(Recusa de autoriza��o)
1. Os SA podem recusar a autoriza��o com fundamento em quaisquer raz�es gerais de interesse p�blico que n�o sejam de natureza exclusivamente econ�mica e, ainda, quando:* a) Se verifique a inobserv�ncia de qualquer dos requisitos referidos no n.� 1 do artigo 7.�;
b) O requerente indique algum administrador, director, gerente ou qualquer outra pessoa que assegure a direc��o efectiva da empresa ou do estabelecimento em causa que tenha sido punido, h� menos de 2 anos, por crime contra a propriedade intelectual, ou sancionado h� menos de 1 ano, por qualquer infrac��o ao presente diploma;
c) A pessoa singular requerente ou algum dos s�cios detentores de participa��o qualificada na pessoa colectiva requerente se encontre em qualquer das situa��es previstas na al�nea anterior.
2. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos na al�nea b) do n�mero anterior s� � opon�vel ao requerente pelos per�odos m�ximos de 2 anos e 1 ano, a contar, respectivamente, do tr�nsito em julgado da senten�a ou da data em que a decis�o sancionat�ria se tornou definitiva, e, tratando-se de facto san�vel, apenas at� � comprova��o perante os SA de que o fundamento da recusa deixou de existir.*
3. Para efeitos da al�nea c) do n.� 1 considera-se participa��o qualificada a que, por forma directa ou indirecta, represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da pessoa participada ou que, por qualquer outro modo, confira a possibilidade de exercer uma influ�ncia significativa na gest�o desta.
A autoriza��o caduca:
a) Pela ren�ncia expressa do titular;
b) Pela transmiss�o do estabelecimento;
c) Pelo tr�nsito em julgado de senten�a que decrete a fal�ncia do titular;
d) Pela mudan�a de local do estabelecimento;
e) Por dissolu��o da pessoa colectiva ou morte da pessoa singular titulares da autoriza��o, excepto se, neste �ltimo caso, os sucessores requererem, no prazo de 120 dias, a mudan�a da titularidade;
f) Se a actividade n�o for iniciada no prazo de 30 dias a contar da data de in�cio indicada na notifica��o pr�via;
g) Pelo tr�nsito em julgado de senten�a que determine o despejo das instala��es do estabelecimento;
h) Pela inabilita��o ou interdi��o do titular que envolva a impossibilidade da explora��o da actividade.
1. A autoriza��o � revogada sempre que se verifique:
a) Ter sido obtida por meio de falsas declara��es ou outros meios il�citos;
b) O incumprimento de qualquer dos requisitos referidos nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 7.� ou dos condicionalismos impostos na autoriza��o;
c) A cessa��o da actividade do estabelecimento;
d) A reincid�ncia do titular da autoriza��o em qualquer das infrac��es penais ou administrativas referidas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 12.�, considerando-se reincidente o infractor que cometer de novo qualquer das referidas infrac��es, independentemente da sua natureza, no per�odo de 1 ano, contado da data em que se tornou definitiva a puni��o ou san��o anterior.
2. Presume-se a cessa��o da actividade sempre que o estabelecimento permane�a de portas encerradas ao p�blico por mais de 60 dias, seguidos ou interpolados, no per�odo de um ano civil.
Da ind�stria de reprodu��o de c�pias
(Autoriza��o do titular do direito de autor ou direito conexo)
1. A autoriza��o para a reprodu��o de c�pias e matrizes de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas s� pode ser concedida por escrito.
2. Da autoriza��o referida no n�mero anterior consta obrigatoriamente:
a) A identifica��o do autorizante e do autorizado;
b) O endere�o do autorizante;
c) A identifica��o discriminada dos programas de computador, dos fonogramas e dos videogramas cuja reprodu��o � autorizada;
d) A indica��o da quantidade de reprodu��es autorizadas de cada programa de computador, fonograma e videograma; e
e) O prazo da autoriza��o.
(Registos obrigat�rios)
1. O fabricante de matrizes e de c�pias de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas, titular de licen�a emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o, � obrigado a efectuar registos de utiliza��o de mat�ria-prima, de produ��o e das vendas efectuadas, relativamente a cada uma das unidades industriais que comp�em o estabelecimento.
2. Os registos devem ser mantidos devidamente actualizados, nas instala��es das unidades industriais.
3. Os registos referidos nos n�meros anteriores consistem:
a) Num livro di�rio, composto por tr�s partes, contendo os Modelos B a D anexos ao presente diploma, e do qual fazem parte integrante;
b) Nas notas de encomenda aceites e nas facturas relativas � execu��o dos correspondentes contratos;
c) Nas c�pias das licen�as de importa��o e de exporta��o de mat�ria-prima e dos produtos produzidos.
(Atribui��o do c�digo de identifica��o)
1. O propriet�rio ou detentor dos equipamentos de reprodu��o deve requerer aos SA, por escrito e no prazo de 3 dias �teis ap�s a data da respectiva entrada no Territ�rio, a atribui��o de um c�digo de identifica��o, especificando no requerimento o estabelecimento industrial onde os mesmos se encontram.*
2. O c�digo de identifica��o � atribu�do pelos SA a cada equipamento de reprodu��o e � notificado ao respectivo propriet�rio ou detentor para o seu escrit�rio ou sede, atrav�s de carta registada com aviso de recep��o.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Grava��o do c�digo de identifica��o e sua comunica��o)
Ap�s o recebimento da notifica��o referida no artigo anterior, o propriet�rio ou detentor dos equipamentos de reprodu��o deve:
a) Gravar, no prazo de 3 meses a contar da notifica��o, o c�digo de identifica��o, a laser, no espelho do molde de cada equipamento de reprodu��o, por forma a que esse c�digo seja replicado nas faces destinadas � leitura �ptica de cada matriz ou c�pia;
b) Comunicar aos SA o facto referido na al�nea anterior, logo que efectuado.*
(Replica��o do c�digo � m�quinas de reprodu��o de matrizes)
O c�digo de identifica��o replicado nas matrizes deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) Estar posicionado entre 18,0 mm e 22,9 mm a partir do centro do disco;
b) Ter uma dimens�o m�nima de 0,5 mm;
c) Ser leg�vel a olho nu, da esquerda para a direita, na face destinada � leitura �ptica; e
d) Ser colocado na placa da mem�ria do gravador de raios laser ou embutido no interior do sistema que o controla, de forma a que o operador do sistema n�o possa alterar o c�digo cuja replica��o � devida.
(Replica��o do c�digo � m�quinas de reprodu��o de c�pias)
O c�digo de identifica��o replicado nas c�pias deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) Estar posicionado entre 14,5 mm e 22,5 mm a partir do centro do disco;
b) Ser composto por d�gitos e/ou caracteres com as dimens�es m�nimas de 0,5 mm e m�ximas de 10 mm;
d) Estar gravado linearmente ou em curva, acompanhando o formato do disco, a uma profundidade de incis�o entre 10 a 25 m�crones.
Dos equipamentos de reprodu��o e mat�ria-prima
(Importa��o dos equipamentos de reprodu��o)
No acto de importa��o dos equipamentos de reprodu��o, a Pol�cia Mar�tima e Fiscal n�o autoriza o seu levantamento pelo propriet�rio ou consignat�rio, sem que aqueles, ou as embalagens que contenham as suas pe�as ou partes, sejam devidamente selados.
(Venda, aluguer, troca ou ced�ncia)
1. O propriet�rio ou detentor de equipamentos de reprodu��o e de mat�ria-prima n�o pode proceder � sua venda, aluguer, troca ou ced�ncia a qualquer t�tulo sem comunicar esse facto aos SA, com uma anteced�ncia m�nima de 5 dias �teis, identificando a contraparte no neg�cio e o estabelecimento industrial de destino desses bens.*
2. Quando n�o se encontrem j� selados, os SA podem proceder � selagem dos equipamentos objecto do neg�cio, ou das embalagens que os contenham.*
3. � tamb�m obrigat�ria a comunica��o pr�via, nos termos do n.� 1, sempre que o propriet�rio ou detentor se proponha desmantelar ou destruir os equipamentos ou mov�-los para outro estabelecimento ou unidade industrial de que seja titular.
(Levantamento dos selos)
1. Os selos apostos ao abrigo do disposto no artigo 21.� e no n.� 2 do artigo anterior s�o levantados pelos SA, no prazo m�ximo de 2 dias �teis a contar da entrada do respectivo pedido nos SA.* 2. O levantamento dos selos apostos ao abrigo do disposto no artigo 21.� deve ser efectuado na presen�a de um elemento da Pol�cia Mar�tima e Fiscal autorizado para o efeito.
(Recusa de levantamento dos selos)
1. Os SA podem recusar o levantamento dos selos quando:*
a) O requerente n�o tenha solicitado o c�digo de identifica��o, nos termos do artigo 17.�;
b) Os equipamentos n�o se encontrem no estabelecimento industrial indicado na licen�a de importa��o ou naquele que vier a ser indicado posteriormente ao abrigo do n.� 1 do artigo 22.�;
c) A licen�a referente � unidade industrial de destino do equipamento tenha sido revogada ou caducado;
d) O requerente tenha reincidido, h� menos de 1 ano, em qualquer das infrac��es previstas no presente diploma; ou
e) O requerente tenha sido condenado, por senten�a transitada em julgado h� menos de 2 anos, pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 217.�, 244.� ou 320.� do C�digo Penal de Macau, ou pela pr�tica de crime contra a propriedade intelectual.
2. A recusa com base nas al�neas a) a c) do n�mero anterior s� � opon�vel ao requerente enquanto o facto que a fundamenta se mantiver.
3. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos nas al�neas d) e e) do n.� 1 s� � opon�vel ao requerente por um per�odo de 1 e 2 anos, a contar, respectivamente, da reincid�ncia ou do tr�nsito em julgado da senten�a.
Da fiscaliza��o e medidas cautelares
(Compet�ncia fiscalizadora)
1. A fiscaliza��o do disposto no presente diploma � atribu�da aos SA.*
2. As autoridades policiais s�o tamb�m competentes, nas respectivas �reas de jurisdi��o, para fiscalizar os estabelecimentos regulados na Sec��o II do Cap�tulo II do presente diploma.
3. Os autos de not�cia levantados pelas autoridades policiais s�o remetidos aos SA.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Confirma��o das autoriza��es)
Os SA podem efectuar as dilig�ncias que entender necess�rias para confirmar a legitimidade das autoriza��es para reprodu��o referidas no artigo 15.�, nomeadamente junto de qualquer organismo que represente os titulares de direitos de Propriedade Intelectual.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Deveres de coopera��o)
O fabricante de matrizes e de c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas � obrigado, perante solicita��o dos funcion�rios dos SA com poderes de inspec��o, a:* a) Exibir e fornecer fotoc�pia dos documentos referidos nos artigos 3.�, 15.� e 16.�;
b) Exibir os originais dos documentos referidos na al�nea anterior, no prazo m�ximo de 5 dias �teis a contar da solicita��o;
c) Apresentar tradu��o, para uma das l�nguas oficiais do Territ�rio, dos documentos exibidos;
d) Entregar, para efeitos de peritagem, duas c�pias de cada esp�cie ou categoria de programa de computador, fonograma ou videograma reproduzido.
(Apreens�o e selagem)
1. O Director-geral dos SA pode determinar a apreens�o cautelar dos equipamentos de reprodu��o e das matrizes e c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que:*
a) N�o contenham o c�digo de identifica��o exig�vel nos termos dos artigos 18.� a 20.�;
b) Sejam encontrados em estabelecimentos ou suas unidades industriais onde se efectue a actividade de reprodu��o, quando o respectivo propriet�rio n�o disponha da correspondente licen�a ou quando se verifique ou se presuma, nos termos do
Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o, a cessa��o da actividade em tais estabelecimentos ou unidades;
c) Sejam encontrados em estabelecimentos comerciais cujo propriet�rio n�o disponha de autoriza��o v�lida, nos termos da Sec��o II do Cap�tulo II do presente diploma.
2. O Director-geral dos SA pode igualmente determinar:*
a) A apreens�o cautelar das matrizes e c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas em rela��o �s quais n�o sejam exibidos os documentos referidos nos artigos 3.� e 15.�;
b) A selagem cautelar dos equipamentos de reprodu��o encontrados em unidades industriais relativamente �s quais tenha sido verificada ou presumida, nos termos da lei aplic�vel, a cessa��o da actividade.
3. O levantamento dos selos pode ser autorizado durante o tempo estritamente necess�rio �s tarefas de conserva��o ou manuten��o dos equipamentos.
4. A cessa��o das medidas cautelares referidas nos n�meros anteriores � determinada logo que cessem as circunst�ncias que as justificaram.
(Compet�ncias instrut�ria e sancionadora)
1. Compete aos SA instruirem os processos relativos �s infrac��es administrativas previstas no presente diploma.* 2. Compete ao Director-geral dos SA aplicar as san��es pelas infrac��es administrativas previstas no presente diploma.*
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica podem ser responsabilizadas pelas infrac��es cometidas:
a) Pelos membros dos respectivos �rg�os e pelos titulares de cargos de administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, no exerc�cio das suas fun��es;
2. A invalidade e a inefic�cia jur�dicas dos actos em que assenta a rela��o entre o agente individual e a pessoa colectiva ou equiparada n�o obstam a que seja aplicado o disposto no n�mero anterior.
3. A responsabiliza��o das pessoas colectivas ou equiparadas � exclu�da quando o infractor tenha agido contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito.
4. A responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas n�o exclui a responsabilidade individual dos membros dos respectivos �rg�os, de quem naquele exer�a cargos de administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, ou actue em sua representa��o, legal ou volunt�ria.
Pelas multas aplicadas a associa��es sem personalidade jur�dica responde o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos associados.
(Concurso de infrac��es e auto de not�cia)
1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e infrac��o ao presente diploma, o agente � punido a t�tulo de crime, sem preju�zo das san��es acess�rias que ao caso couberem.
2. Havendo ind�cios da pr�tica de crime ou de contraven��o os SA levantam auto de not�cia, que remetem ao Minist�rio P�blico.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Determina��o da medida da san��o administrativa)
1. Na determina��o da medida da san��o administrativa atende-se, especialmente:
a) � gravidade da infrac��o, � culpa e � capacidade e situa��o econ�micas do agente;
b) Ao facto de a infrac��o administrativa ter permitido alcan�ar lucros consideravelmente elevados, aferidos de acordo com os crit�rios do C�digo Penal de Macau.
2. A multa deve, sempre que poss�vel, exceder o benef�cio econ�mico que o infractor ou a pessoa que este pretendesse beneficiar tenha retirado da pr�tica da infrac��o.
1. O procedimento por infrac��o administrativa prevista no presente diploma prescreve no prazo de 2 anos ap�s a sua pr�tica.
2. As san��es prescrevem no prazo de 4 anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
3. A prescri��o da multa determina a prescri��o das san��es acess�rias ainda n�o executadas.
4. � contagem dos prazos de prescri��o do procedimento e das san��es e os termos em que os mesmos se interrompem ou suspendem � aplic�vel o disposto nos artigos 111.� a 113.�, 117.� e 118.� do C�digo Penal de Macau.
Das san��es em especial
1. Quem continuar ou reiniciar actividade industrial referida no presente diploma em estabelecimento relativamente ao qual lhe tenha sido revogada a licen�a ou haja sido sancionado pelo exerc�cio de tal actividade sem licen�a, n�o obstante ter sido regularmente notificado de tal revoga��o ou san��o, � punido com pena de pris�o de 3 a 6 meses.
2. Quem continuar ou reiniciar actividade comercial referida no presente diploma em estabelecimento relativamente ao qual lhe tenha sido revogada a autoriza��o ou haja sido sancionado pelo exerc�cio de tal actividade sem autoriza��o, n�o obstante ter sido regularmente notificado de tal revoga��o ou san��o, � punido com pena de pris�o de 1 a 6 meses.
(Infrac��es administrativas graves)
1. Quando n�o devam ser consideradas infrac��es de outra natureza, constituem infrac��es administrativas graves, sancion�veis com multa de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, ou de 200 000,00 a 1 000 000,00 patacas, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva:
a) A inexist�ncia dos documentos previstos nos artigos 3.� e 15.� ou dos registos referidos no artigo 16.�;
b) O incumprimento do estipulado na al�nea a) do artigo 18.� e no n.� 1 do artigo 22.�;
c) O exerc�cio da actividade comercial ou industrial referidas no presente diploma sem autoriza��o ou licen�a v�lida, respectivamente.
2. A n�o apresenta��o, no prazo fixado, dos documentos originais a que se referem os artigos 3.�, 15.� ou 16.� � equiparada � inexist�ncia destes.
3. A falta de qualquer elemento exigido nos termos do artigo 4.� ou do n.� 2 do artigo 15.� � equiparada � inexist�ncia do documento.
4. A grava��o do c�digo de identifica��o sem que sejam observados os requisitos especificados nos artigos 19.� e 20.� � equiparada � falta do c�digo.
(Infrac��es administrativas comuns)
Quando n�o devam ser consideradas infrac��es de outra natureza, constituem infrac��es administrativas comuns, sancion�veis com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas, ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva:
a) O incumprimento do disposto no artigo 3.�, no n.� 2 do artigo 10.�, no artigo 11.�, no n.� 2 do artigo 16.�, na al�nea b) do artigo 18.� e no n.� 3 do artigo 22.�;
b) A insufici�ncia ou irregularidade dos registos referidos no artigo 16.�;
c) O exerc�cio da actividade comercial ou industrial referidas no presente diploma em desconformidade com os termos e condi��es notificados aos SA ou por estes fixados;*
d) A viola��o dos deveres de coopera��o referidos no artigo 27.�
(Perda de coisas)
Para al�m da san��o que ao caso couber, s�o declarados perdidos a favor do Territ�rio:
a) Os equipamentos de reprodu��o que n�o contenham o respectivo c�digo de identifica��o se, no prazo de 60 dias a contar da data da decis�o sancionat�ria, a situa��o n�o for regularizada;
b) As matrizes e c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas apreendidas nos termos da al�nea a) do n.� 2 do artigo 28.�, se o documento cuja falta determinou a sua apreens�o n�o for apresentado at� � data da decis�o sancionat�ria;
c) As c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que n�o contenham o c�digo de identifica��o devidamente replicado;
d) Os equipamentos de reprodu��o e as c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que forem encontrados nos estabelecimentos que se dediquem �s actividades comerciais ou industriais referidas no presente diploma e que n�o disponham da autoriza��o ou licen�a exig�vel, respectivamente, nos termos do presente diploma ou do Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o.
(Interdi��o do exerc�cio da actividade)
1. A pr�tica de duas infrac��es que configurem qualquer das contraven��es previstas no artigo 36.� ou qualquer da infrac��es administrativas graves referidas no artigo 37.�, em per�odo inferior a 3 anos, determina, para al�m das san��es aplic�veis, a interdi��o do exerc�cio das actividades comercial e industrial previstas no presente diploma pelo per�odo de 2 anos.
2. A pr�tica de quatro infrac��es ao presente diploma em per�odo inferior a 3 anos, independentemente da respectiva natureza, determina, para al�m das multas aplic�veis, a interdi��o do exerc�cio das actividades comercial e industrial previstas no presente diploma pelo per�odo de 1 ano.
3. A revoga��o da autoriza��o ou da licen�a com fundamento no facto previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 14.� determina, independentemente da san��o penal que ao caso couber, a interdi��o do exerc�cio da actividade pelo per�odo de 3 anos.
1. Conclu�da a instru��o, e sendo caso disso, � deduzida acusa��o em que se indicam ao infractor os factos que lhe s�o imputados e as respectivas circunst�ncias de tempo e lugar, bem como a lei que os pro�be e pune.
2. A acusa��o � notificada ao infractor para o seu escrit�rio ou sede, designando-se-lhe o prazo dentro do qual, sob pena de n�o serem aceites, pode apresentar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova.
3. O prazo a que se refere o n�mero anterior � fixado entre 10 e 20 dias �teis, tendo em conta a complexidade do processo.
4. O infractor n�o pode arrolar mais de tr�s testemunhas por cada infrac��o.
5. Ap�s a realiza��o das dilig�ncias tornadas necess�rias em consequ�ncia da defesa, � o processo apresentado ao Director-geral dos SA para decis�o.*
1. A notifica��o da acusa��o referida no artigo anterior e da decis�o sancionat�ria � feita pessoalmente ou pelo correio, por carta registada e com aviso de recep��o.
2. A notifica��o feita por carta registada considera-se feita no terceiro dia �til posterior ao registo, quando efectuada para o territ�rio de Macau.
3. Caso qualquer das formas de notifica��o referidas no n.� 1 se revele imposs�vel, o Director-geral dos SA determina a sua substitui��o, conforme o que se mostrar mais adequado ao caso concreto:*
a) Por �ditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial, e atrav�s de 2 editais, um a afixar nos SA e outro na �ltima resid�ncia ou domic�lio profissional do infractor, se conhecidos;*
b) Pela publica��o de an�ncios em dois dos jornais mais lidos do Territ�rio, um em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa.
4. As notifica��es efectuadas a quem resida ou se encontre fora do Territ�rio gozam, na contagem dos prazos, da dila��o prevista no artigo 72.� do
(Impugna��es)
1. Da aplica��o das medidas cautelares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 28.� cabe recurso contencioso imediato para o Tribunal Administrativo de Macau.
2. Da decis�o sancionat�ria pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas no presente diploma cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Macau.
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados a partir da data em que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa no prazo fixado no n�mero anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
3. O pagamento da multa n�o dispensa o infractor do pagamento da quantia que for devida ao fiel deposit�rio dos bens apreendidos.
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre os autores da infrac��o.
2. � l�cito � Administra��o, nos casos de co-autoria, exigir de qualquer um dos co-autores o pagamento da totalidade das multas, cabendo a este o direito de regresso em rela��o aos restantes.
3. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica respondem solidariamente pelo pagamento da multa em que forem condenados os seus administradores, directores, gerentes, empregados ou representantes pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas no presente diploma.
4. Os administradores, directores ou gerentes de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constitu�da, e das associa��es sem personalidade jur�dica, que, podendo faz�-lo, n�o se tenham oposto � pr�tica da infrac��o, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento das multas em que aquelas sejam condenadas, ainda que � data da aplica��o da san��o hajam sido dissolvidas ou entrado em liquida��o.
O produto das multas aplicadas nos termos do presente diploma constitui receita do Territ�rio.
(M�quinas e estabelecimentos existentes)
1. Os propriet�rios ou detentores de equipamentos de reprodu��o j� existentes devem, no prazo de 60 dias �teis, contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, requerer aos SA a atribui��o do c�digo de identifica��o, especificando no requerimento a unidade industrial onde esses equipamentos se encontram.*
2. Os propriet�rios de estabelecimentos de venda a retalho de ou por grosso de c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que se encontrem em funcionamento � data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 60 dias a contar desta data, enviar aos SA a notifica��o pr�via prevista no artigo 6.�* 3. O incumprimento do disposto nos n�meros anteriores � sancionado nos termos dos artigos 37.� e 39.�
(Execu��o do sistema de c�digos de identifica��o)
Para execu��o do sistema de c�digos de identifica��o previsto no presente diploma, os SA podem celebrar acordos, protocolos ou outros instrumentos de coopera��o com entidades id�neas e fornecer-lhes, sob reserva de confidencialidade, os elementos de informa��o relevantes para o efeito.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
1. � revogado o Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio.
2. As remiss�es constantes de disposi��es legais ou regulamentares para o
Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio, consideram-se efectuadas para as disposi��es correspondentes do presente diploma.
O presente diploma entra em vigor em 15 de Outubro de 1999.
Aprovado em de Setembro de 1999.
(a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 51/99/M, de 27 de Setembro)
(1) Apenas quando for aplic�vel;
(2) No caso das sociedades cuja escritura de constitui��o tenha sido celebrada h� menos de 3 meses.
(a que se refere o n.� 3 do artigo 16.� do Decreto-Lei n.� 51/99/M, de 27 de Setembro)
Estabelecimento Industrial: ________________________
Unidade Industrial: ________________________
Campo 1. (data).................. Indicar a data da entrada da mat�ria-prima na unidade industrial.
Campo 2. (licen�a de importa��o).................. Indicar o n�mero da licen�a de importa��o da mat�ria-prima.
Campo 3. (quantidade).................. Indicar a quantidade de mat�ria-prima entrada na unidade industrial.
Campo 4. (data).................. Indicar a data da sa�da da mat�ria-prima da unidade industrial.
Campo 5. (nota de encomenda).................. Indicar o n�mero da nota de encomenda ou do contrato.
Campo 6. (quantidade).................. Indicar a quantidade de mat�ria-prima necess�ria � reprodu��o das matrizes ou das c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 7. (saldo=3-6).................. Indicar o valor resultante da seguinte subtrac��o: quantidade de mat�ria-prima entrada na unidade industrial menos quantidade de mat�ria-prima necess�ria � produ��o. Tratando-se da primeira folha desta parte do livro, o valor indicado na primeira linha corresponde �s exist�ncias iniciais.
Campo 3. (quantidade).................. Indicar a quantidade de mat�ria-prima entrada na unidade.
Campo 5. (nota de encomenda).................. Indicar o n�mero da nota de encomenda do contrato.
Unidade Industrial: ________________________ Instru��es:
Campo 1. (data).................. Indicar a data da produ��o das matrizes ou das c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 2. (nota de encomenda)................... Indicar o n�mero da nota de encomenda ou do contrato.
Campo 3. (quantidade )..................... Indicar a quantidade de matrizes ou c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas encomendados.
Campo 4. (tipo)........................ Indicar o tipo de produto: M, para matrizes; C, para c�pias.
Campo 5. (data)....................... Indicar a data da venda das matrizes ou das c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 6. (n�mero de factura).......................... Indicar o n�mero da factura relativa �s vendas efectuadas.
Campo 7. (licen�a de exporta��o)........................ No caso de venda para o mercado externo, indicar o n�umero da licen�a de exporta��o dos programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 8. (quantidade)........................ Indicar a quantidade de programas de computador, fonogramas ou videogramas vendidos.