Source: http://organizacaosilveira.com.br/entrevista-com-a-dra-tania-azevedo-sobre-incentivo-fiscais-verdes/
Timestamp: 2018-06-24 21:56:16+00:00
Document Index: 88871063

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 44', 'Artigo 5', 'Artigo 25']

Entrevista com a Dra. Tânia Azevedo sobre Incentivo Fiscais Verdes | Organização Silveira
Entrevista com a Dra. Tânia Azevedo sobre Incentivo Fiscais Verdes
1) Como funcionam os incentivos fiscais verdes?
Inicialmente é importante destacar que os incentivos fiscais verdes” refere-se a perspectiva da Tributação Ecológica denominada extrafiscalidade tributária Stricto sensu. Ocorre geralmente mediante o estabelecimento de incentivos que permitem satisfação da finalidade ambiental, ou seja, atua no comportamento dos agentes econômicos, com reduções, compensações, descontos e prémios.
No Brasil, é possível encontrar dispositivos legais que estimulam comportamentos coadunados com o meio ambiente, mediante adoção de instrumentos tributários, na forma de incentivos e benefícios fiscais, quando há contribuição com práticas e ações em prol do desenvolvimento sustentável. Neste sentido constata-se existência de politicas nacionais especificas que traz a previsão de tal possibilidade por exemplo, como destacado no quadro a seguir:
Qualificação da regulação Conexão com incentivos fiscais verdes
Política Urbana – Estatuto da Cidade (EC) – Lei nº 72.257/2001 Artigo 2º, inciso X – refere-se à previsibilidade de instrumentos tributários para cumprir os objetivos de política urbana.
Artigo 4º, inciso IV, item “c” –instrumentos da política urbana, prevê institutos tributários e financeiros, dos quais se evidenciam:
a)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
Política Nacional sobre mudança climática (PNMC) – Lei nº 12.187/2009 Art. 6o estabelece os instrumentos da PNMC, o inciso VI indica a possibilidade de instrumentos tributários.
[…] as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica […]
Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 Artigo 6º – indica os princípios da PNRS entre eles destaca-se os de influência, prevenção e precaução; poluidor-pagador e o protetor-recebedor; desenvolvimento sustentável e cooperação;
Artigo 8º, inciso IX – indica que incentivos fiscais, financeiros e creditícios poderão atuar como instrumentos da PNRS;
Artigo 44 – possibilita à União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios para atividades econômicas que atuem com reciclagem, projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos; empresas dedicadas à limpeza urbana.
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) – Lei nº 12.587/2012 Artigo 5º prevê como um dos princípios da PNMU, desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
Artigo 25, paragráfo único, evidencia a possibildiade de instrumentos de apoio na obtenção de recursos financeiros e de beneficios, mediante fixação de critérios e metas. Porém, não deixa evidenciado ser “beneficios / incentivos fiscais”
Fonte: AZEVEDO (2017)
A partir do demonstrado é possível depreender, que no Brasil, as legislações que abordam a questão ambiental, em sua maioria apresentam uma conexão com a extrafiscalidade tributária, embora estas sejam recentes e surgidas basicamente a partir da promulgação da CF e do Estatuto da Cidade. As regulamentações sobre políticas setoriais específicas de alguma forma evidenciam a possibilidade de instituição de instrumentos tributários, como os incentivos e beneficios fiscais a serem adotados com relação aos agentes que contribuam com medidas e ações em prol do desenvolvimento sustentável.
No que tange a matéria tributária ambiental brasileira, em tempos recentes, constata-se experiências que vem sendo adotadas no territorio brasileiro quando o assunto é “incentivos fiscais verdes”. A seguir destaca-se algumas destas possibilidades:
Possibilidade de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), para: a) áreas de preservação permanente de reserva legal; b) área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas; c) áreas sob o regime de servidão florestal ou ambiental; d) áreas cobertas por floresta nativa, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei nº 393/1996 e alterações decorrentes);
Alíquotas diferenciadas de IPI para os casos de aquisição de veículos movidos a álcool, devido este tipo de combustível é menos poluente que os derivados do petróleo (Decreto Federal nº 955/93);
Alíquotas diferenciadas do IPI para os casos de produção que adotem fontes alternativas e limpas de energia e que promovam redução da emissão de poluentes (Decreto Federal nº 955/93);
Redução do ônus do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos contribuintes que reciclem material descartado do processo de produção industrial (Decreto Federal nº 955/93);
Concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos (Decreto nº 619/2011);
Previsibilidade de isenção do Imposto de Importação para carros elétricos e híbridos (Resolução de nº 97/2015, Câmara de Comércio Exterior -CMAEX);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico – este adotado por diversos estados do Brasil, trata-se de um principais exemplos de tributos utilizados para gerar benefícios fiscais em favor do meio ambiente. O Estado do Paraná, em 1991, foi o pioneiro na aplicação do que se acabou denominando de ICMS Ecológico, refere-se à compensação pela impossibilidade de utilização das áreas de proteção ambiental, assim como também é uma alternativa para que municípios sejam recompensados pelos custos com a manutenção de determinadas áreas. Trata-se, portanto, de um instrumento contemporâneo, inteligente e eficiente no intuito de estimular comportamentos ambientalmente adequados pelas administrações municipais;
No âmbito local (municipal), é possível observar impostos orientados ambientalmente, como é o caso do IPTU em uma perspectiva que contempla a dimensão ambiental da sustentabilidade nas cidades. Este mecanismo é uma forma de induzir comportamento de defesa da sustentabilidade dos recursos naturais, mediante a possibilidade de o contribuinte deste imposto obter descontos, redução de alíquotas e até mesmo isenção parcial ou total do tributo. Tal perspectiva, que tem sido denominada de “IPTU VERDE”;
Outras possibilidades de “incentivos fiscais verdes” a partir dos impostos por exemplo mediante o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) aos contribuintes que adotarem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. E o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) no sentido de estimular empresas e cidadãos com a redução tributária e com isso potencializar políticas públicas para a gestão ambientalmente sustentável da cidade. Esta premissa poderá atuar como um benefício fiscal por meio da redução dos impostos para as empresas e cidadãos que adotem medidas de estímulo ao desenvolvimento sustentável
Exposto o panorama brasileiro quanto a ações concretas de incentivos fiscais verdes, ratifica-se que estes institutos se referem a instrumentos de política pública para o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista extrafiscal, orientado por tributação ecológica que induza a comportamentos direcionados à sustentabilidade ambiental nas cidades.
Por outro lado, não se pode deixar de observar que quando o assunto se refere adoção da tributação ecológica como forma de atribuir responsabilidades em função de atividades degradadora que causem impactos e danos ao meio ambiente, o Brasil ainda necessita percorrer um longo caminho. Sobre a questão é possível recordar o acidente de impacto ambiental nas adutoras da mineradora brasileira Samarco, ocorrido na barragem de Fundão, cidade de Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015, o qual repercutiu em significativo desastre para o ecossistema e com efeitos irreparáveis ao meio ambiente local. Mesmo sendo multada pelo governo brasileiro, a companhia tem recorrido judicialmente para minimizar o pagamento da penalização.
Por fim, considero que adoção dos incentivos fiscais verdes representa um ambicioso desafio, com o estímulo à adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, mediante a instituição de instrumentos tributários, onde governos, empresas e sociedade terão papel vital para atuar em favor do DS local.
2) De que maneira as ONGs podem se beneficiar desses incentivos?
Primeiramente é importante considerar que as ONGs têm dimensão bem maior do que as orientadas para fins ambientais, isto significa que este segmento abrange um universo amplo de atuação. E neste sentido as ONGs, enquanto Organizações de Interesse Social (OIS) do Terceiro Setor, são entidades que têm formato próprio e especifico para obtenção de recursos, podendo ocorrer também mediante benefícios e incentivos. Porém não há relação direta com os denominados “incentivos fiscais verdes”. As OIS geralmente captam recursos mediante: incentivos fiscais de cidadania tributária; recebimento créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas; fundos públicos, transferências estatais, termos de colaboração e de fomento com o poder públicos, além de doações, produção comercialização de produtos, e outras ações com vistas ao manutenção e custeio deste segmento. A título de ilustração exemplifica-se o caso de doações de pessoas físicas na forma de incentivos fiscais constantes na DIRPF.
Possíveis incentivo no formato de doação constante na declaração do IRPF
Doações efetuadas a fundos dos direitos da Criança e do adolescente
Contribuições efetuadas aos fundos dos Idosos;
Valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e para-desportivos;
Valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)
Os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)
Fonte: AZEVEDO (2016)
O exemplo apresentado demonstra, que as Organizações de Interesse Social, poderão captar recursos mediante doações de pessoas físicas, que de forma indireta tem uma relação com os chamados “incentivos fiscais verdes”, devido estes buscarem a promoção de oportunidades de aprendizado permanentes para todos e esforços para assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Mediante o incentivo de ações ecologicamente sustentável e pode atuar como um dos instrumentos de política pública. Por fim, poderíamos sugerir que tais incentivos se alinham com premissas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
AZEVEDO, Tânia Cristina. Tributação municipal como incentivo ao desenvolvimento sustentável nas cidades: o caso do “IPTU VERDE” de Salvador. Tese (Doutorado) – Universidade Católica do Salvador. Superintendência de Pesquisa e Pós-Graduação. Doutorado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social Salvador, 2017.
AZEVEDO, Tânia Cristina. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Brasil e os Impostos Verdes. Palestra proferida na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, ,Portugal, maio/2016.
Por Tânia Cristina Azevedo
Doutorado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social – UCSAL/BA (2017) com período de Doutorado Sanduiche no Exterior (PDSE) – Universidade de Salamanca (USAL)/Espanha, (2015/2016) . Mestrado em Contabilidade pela Fundação Visconde de Cairu (2007). Atua na área empresarial a mais de 20 anos. Sócia cotista da Organização Silveira de Contabilidade, exercendo atividade de gestora técnica e operacional, e atua como contadora de Organizações Sem Finalidades de Lucros e de Interesse Social, desenvolve atividade de Contabilidade empresarial e societária, auditoria interna e de procedimentos, Gestão e implantação de controles internos, atuou como perita contábil em ações extrajudiciais junto a câmaras de mediação e arbitragem. Professora da Universidade Estadual de Feira de Santana e Universidade Federal da Bahia. Além disto, participa na condição de pesquisadora em projetos de pesquisas com financiamento de agência de fomento na área de gestão ambiental urbana e governamental, responsabilidade sócio-ambiental corporativa, tributação ambiental com ênfase em extrafiscalidade tributária e como parecerista para temas contábeis e tributários de Organizações de Interesse Social do Terceiro Setor.