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Timestamp: 2017-12-18 00:31:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 200']

CONVENÇAO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS - PDF
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Ana Beatriz Frade Martins
1 CONVENÇAO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
2 Preâmbulo Os Estados-membros do Conselho da Europa, bem como os outros Estados signatários da presente Convenção, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa consiste em alcançar uma maior unidade entre os seus membros; Tendo em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente o seu artigo 4, segundo o qual os Estados Partes têm de tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias à realização dos direitos reconhecidos na referida Convenção; Tomando nota do conteúdo da Recomendação 1121 (1990) da Assembleia Parlamentar sobre os direitos da criança; Convencidos de que os direitos e o superior interesse das crianças deveriam ser promovidos e que, para o efeito, as crianças deveriam ter a possibilidade de exercer os seus direitos, em particular nos processos de família que lhes digam respeito; Reconhecendo que as crianças deveriam receber informação relevante, por forma a permitir que esses direitos e o superior interesse sejam promovidos e as opiniões das crianças sejam tidas devidamente em consideração; Reconhecendo a importância do papel parental na proteção e promoção dos direitos e do superior interesse das crianças, e considerando que, se necessário, os Estados deveriam participar nessa proteção e promoção; Considerando, contudo, que, em caso de conflito, é desejável que as famílias cheguem a acordo antes de submeter a questão a uma autoridade judicial, Acordam no seguinte: Capítulo I Âmbito e objeto da Convenção e definições Artigo 1º - Âmbito e objeto da Convenção 1. A presente Convenção aplica-se a menores de 18 anos. 2. A presente Convenção, tendo em vista o superior interesse das crianças, visa promover os seus direitos, conceder-lhes direitos processuais e facilitar o exercício
3 desses mesmos direitos, garantindo que elas podem ser informadas, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, e que estão autorizadas a participar em processos perante autoridades judiciais que lhes digam respeito. 3. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por processos perante uma autoridade judicial que digam respeito a crianças, os processos de família, em particular os respeitantes ao exercício das responsabilidades parentais, tais como a residência e o direito de visita às crianças. 4. Aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado deverá, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, indicar pelo menos três categorias de processos de família perante uma autoridade judicial às quais se deverá aplicar a presente Convenção. 5. Qualquer Parte pode, mediante outra declaração, indicar outras categorias de processos de família às quais se deverá aplicar a presente Convenção ou dar informações sobre a aplicação do artigo 5º, do nº 2 do artigo 9º, do nº 2 do artigo 10º e do artigo 11º. 6. Nada na presente Convenção deverá impedir as Partes de aplicarem regras mais favoráveis à promoção e ao exercício dos direitos das crianças. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) "Autoridade judicial", um tribunal ou uma autoridade administrativa dotada de competências equivalentes; b) "Titulares de responsabilidades parentais", os pais e outras pessoas ou entidades habilitadas a exercer, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais; c) "Representante", uma pessoa, tal como um advogado, ou uma entidade designada para atuar perante uma autoridade judicial em nome de uma criança; d) "Informação relevante", a informação adequada à idade e à capacidade de discernimento da criança, e que lhe será dada por forma a permitir-lhe exercer
4 plenamente os seus direitos, a menos que a prestação dessa informação seja prejudicial ao seu bem-estar. Capítulo II Medidas processuais para promover o exercício dos direitos das crianças A. Direitos processuais de uma criança Artigo 3º Direito de ser informada e de exprimir a sua opinião no âmbito dos processos À criança que à luz do Direito Interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar: a) Obter todas as informações relevantes; b) Ser consultada e exprimir a sua opinião; c) Ser informada sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão. Artigo 4º Direito de solicitar a designação de um representante especial 1. Sem prejuízo do artigo 9º, num processo perante uma autoridade judicial, que diga respeito a uma criança, esta tem o direito de solicitar, pessoalmente ou através de outras pessoas ou entidades, a designação de um representante especial, quando nos termos do Direito Interno, os titulares de responsabilidades parentais estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e ela. 2. Os Estados podem limitar o direito previsto no número 1 às crianças que à luz do Direito Interno se considere terem discernimento suficiente. Artigo 5º Outros direitos processuais possíveis Nos processos perante uma autoridade judicial, que digam respeito a crianças, as Partes deverão considerar a possibilidade de lhes conceder direitos processuais adicionais, em especial: a) O direito de pedirem para serem assistidas por uma pessoa adequada, da sua escolha, que as ajude a exprimir as suas opiniões;
5 b) O direito de pedirem, elas próprias ou outras pessoas ou entidades por elas, a designação de um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado; c) O direito de nomear o seu próprio representante; d) O direito de exercer, no todo ou em parte, os direitos das partes em tais processos. B. Papel das autoridades judiciais Artigo 6º O processo de tomada de decisão Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial antes de tomar uma decisão deverá: a) Verificar se dispõe de informação suficiente para tomar uma decisão no superior interesse da criança e, se necessário, obter mais informações, nomeadamente junto dos titulares de responsabilidades parentais; b) Caso à luz do Direito Interno se considere que a criança tem discernimento suficiente: - Assegurar que a criança recebeu toda a informação relevante; - Consultar pessoalmente a criança nos casos apropriados, se necessário em privado, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, numa forma adequada à capacidade de discernimento da criança, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança; - Permitir que a criança exprima a sua opinião; c) Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança. Artigo 7º Dever de agir de forma expedita Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial deverá agir de forma expedita a fim de evitar qualquer atraso desnecessário. Deverá haver procedimentos que permitam executar rapidamente as suas decisões. Em caso de urgência, a autoridade judicial deverá, se for caso disso, ter a competência de tomar decisões que sejam imediatamente exequíveis.
6 Artigo 8º Ação por iniciativa própria Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial deverá poder agir por iniciativa própria nos casos, definidos pelo Direito Interno, em que o bemestar da criança esteja seriamente comprometido. Artigo 9º Designação de um representante 1. Quando nos termos do Direito Interno, nos processos que digam respeito a uma criança, os titulares de responsabilidades parentais estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e ela, a autoridade judicial tem a competência de designar um representante especial para a criança no âmbito desses processos. 2. As Partes deverão ponderar prever que, nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial tenha a competência de designar um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado, para representar a criança. C. Papel dos representantes Artigo 10º 1. No caso de processos perante uma autoridade judicial, que digam respeito a uma criança, o representante deverá, desde que tal não seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança: a) Dar à criança todas as informações relevantes, se à luz do Direito Interno se considerar que a criança tem discernimento suficiente; b) Explicar à criança as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como as possíveis consequências de qualquer ação por parte do representante, se à luz do Direito Interno se considerar que a criança tem suficiente discernimento suficiente; c) Apurar a opinião da criança e transmiti-la à autoridade judicial. 2. As Partes deverão ponderar estender o disposto no número 1 aos titulares de responsabilidades parentais.
7 D. Extensão do âmbito de aplicação de certas disposições Artigo 11º As Partes deverão ponderar estender o disposto nos artigos 3º, 4º e 9º aos processos perante outros órgãos que digam respeito a crianças, bem como às questões respeitantes a crianças, que não sejam objeto de um processo. E. Órgãos nacionais Artigo 12º 1. As Partes deverão, através dos órgãos que, entre outros, desempenham as funções referidas no número 2 do presente artigo, encorajar a promoção e o exercício dos direitos das crianças. 2. Essas funções são as seguintes: a) Apresentar propostas tendo em vista o reforço das disposições legais relativas ao exercício dos direitos das crianças; b) Dar parecer sobre projetos de legislação relativos ao exercício dos direitos das crianças; c) Dar aos meios de comunicação social, ao público, bem como às pessoas e aos órgãos que lidam com questões relacionadas com as crianças, informações gerais sobre o exercício dos direitos das crianças; d) Obter a opinião das crianças e dar-lhes informação adequada. F. Outros assuntos Artigo 13º Mediação ou outros meios de resolução de conflitos A fim de prevenir ou de resolver conflitos e de evitar processos perante uma autoridade judicial que digam respeito a crianças, as Partes deverão, nos casos apropriados por elas definidos, encorajar o recurso à mediação ou a qualquer outro meio de resolução de conflitos, bem como a sua utilização para chegar a um acordo. Artigo 14º Apoio judiciário e aconselhamento jurídico Sempre que no Direito Interno esteja prevista a concessão de apoio judiciário e a prestação de aconselhamento jurídico para efeitos de representação das crianças nos
8 processos que lhes digam respeito, perante uma autoridade judicial, essas disposições deverão aplicar-se aos assuntos abrangidos pelos artigos 4º e 9º. Artigo I5º Relações com outros instrumentos internacionais A presente Convenção não afeta a aplicação de outros instrumentos internacionais que tratem de questões específicas no âmbito da proteção das crianças e das famílias e dos quais as Partes nesta Convenção são ou se tornem Parte. Capitulo III Comité Permanente Artigo 16º Constituição e funções do Comité Permanente 1. É constituído um Comité Permanente para efeitos da presente Convenção. 2. O Comité Permanente deverá examinar problemas relacionados com a presente Convenção, podendo, nomeadamente: a) Analisar quaisquer questões relevantes relacionadas com a interpretação ou aplicação da Convenção. As conclusões do Comité Permanente relativas à aplicação da Convenção podem assumir a forma de recomendação; as recomendações deverão ser adotadas por uma maioria de três quartos dos votos expressos; b) Propor emendas à Convenção e examinar as que foram propostas em conformidade com o artigo 20º; c) Prestar aconselhamento e assistência aos órgãos nacionais que desempenhem as funções referidas no n.º2 do artigo 12º, bem como promover a cooperação internacional entre esses mesmos órgãos. Artigo 17º Composição 1. Cada Parte pode fazer-se representar no Comité Permanente por um ou mais delegados. Cada Parte dispõe de um voto. 2. Qualquer Estado referido no artigo 21º que não seja Parte na presente Convenção pode ser representado no Comité Permanente por um observador. O mesmo se aplica a qualquer outro Estado ou à Comunidade Europeia depois de terem sido convidados a aderirem à Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 22º.
9 3. A menos que uma Parte tenha informado o Secretário-Geral da sua objeção com uma antecedência de pelo menos um mês relativamente à data da reunião, o Comité Permanente pode convidar para participar como observador em todas as suas reuniões, numa reunião ou numa parte de uma reunião: - Qualquer Estado que não conste do nº 2 do presente artigo; - O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas; - A Comunidade Europeia; - Qualquer organismo governamental internacional; - Qualquer organismo internacional não-governamental que desempenhe uma ou mais das funções referidas no nº 2 do artigo 12º; - Qualquer organismo nacional, governamental ou não-governamental, que desempenhe uma ou mais das funções referidas no nº 2 do artigo 12º. 4. O Comité Permanente pode trocar informações com as organizações pertinentes que lidem com o exercício dos direitos das crianças. Artigo 18º Reuniões 1. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá, no fim do terceiro ano após a data de entrada em vigor da presente Convenção e, por sua própria iniciativa, em qualquer outro momento posterior a essa data, convidar o Comité Permanente a reunir-se. 2. O Comité Permanente só pode tomar decisões se, pelo menos, metade das Partes estiver presente. 3. Sem prejuízo dos artigos 16º e 20º, as decisões do Comité permanente deverão ser tomadas por maioria dos membros presentes. 4. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, o Comité Permanente deverá definir o seu regulamento interno e o de qualquer grupo de trabalho por ele constituído para executar todas as tarefas adequadas ao abrigo da Convenção.
10 Artigo 19º Relatórios do Comité Permanente Após cada reunião, o Comité Permanente deverá transmitir às Partes e ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre as suas discussões e quaisquer decisões tomadas. Capítulo IV Emendas à Convenção Artigo 20º 1. Qualquer emenda aos artigos da presente Convenção, proposta por uma Parte ou pelo Comité Permanente, deverá ser comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual deverá transmiti-la, pelo menos dois meses antes da reunião seguinte do Comité Permanente, aos Estados-membros do Conselho da Europa, a qualquer signatário, a qualquer Parte, a qualquer Estado convidado a assinar a presente Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 21º, e a qualquer Estado ou à Comunidade Europeia, convidados a aderir à Convenção nos termos do artigo 22º. 2. Qualquer emenda proposta em conformidade com o disposto no número anterior deverá ser examinada pelo Comité Permanente, o qual deverá submeter à aprovação do Comité de Ministros o texto adotado por uma maioria de três quartos dos votos expressos. Após a sua aprovação, o texto deverá ser comunicado às Partes com vista à sua aceitação. 3. Qualquer emenda entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês após a data em que todas as Partes tenham comunicado ao Secretário-Geral a sua aceitação. Capítulo V Cláusulas finais Artigo 21º Assinatura, ratificação e entrada em vigor 1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa e dos Estados não-membros que participaram na sua elaboração. 2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
11 3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados, incluindo, pelo menos, dois Estados-membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela presente Convenção, em conformidade com o disposto no número anterior. 4. Para qualquer signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 22º Estados não-membros e Comunidade Europeia 1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode, por iniciativa própria ou mediante proposta do Comité Permanente, e uma vez consultadas as Partes, convidar qualquer Estado não-membro do Conselho da Europa que não tenha participado na elaboração da Convenção, bem como a Comunidade Europeia, a aderirem à presente Convenção mediante decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20º do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos representantes dos Estados contratantes com assento no Comité de Ministros. 2. Para qualquer Estado aderente ou para a Comunidade Europeia, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 23º Aplicação territorial 1. Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o ou os territórios aos quais se aplica a presente Convenção. 2. Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração e cujas relações internacionais são por ela asseguradas ou em nome do qual ela esteja autorizada a
12 assumir compromissos. A Convenção entra em vigor, para esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral. 3. Qualquer declaração feita, nos termos dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção dessa notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 24º Reservas Não são admitidas reservas à presente Convenção. Artigo 25º Denúncia 1. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 26º Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho, todos os signatários, todas as Partes e qualquer outro Estado ou a Comunidade Europeia convidados a aderir a ela: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os artigos 21º ou 22º; d) De qualquer emenda adotada em conformidade com o artigo 20º e da data de entrada em vigor dessa emenda; e) De qualquer declaração feita em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 23º;
13 f) De qualquer denúncia feita em conformidade com o disposto no artigo 25º; g) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com a presente Convenção. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1996, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, à Comunidade Europeia e a qualquer Estado convidado a aderir a ela. Pelo Governo da República da Albânia: Pelo Governo do Principado de Andorra: Pelo Governo da República da Áustria: Pelo Governo do Reino da Bélgica: Pelo Governo da República da Bulgária:
14 Pelo Governo da República de Chipre: Pelo Governo da República Checa: Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Pelo Governo da República da Estónia: Pelo Governo da República da Finlândia: Tom GRÖNBERG Pelo Governo da República Francesa: Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Pelo Governo República Helénica: Antonios EXARCHOS Pelo Governo da República da Hungria: Pelo Governo da República Islandesa: Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Pelo Governo da Irlanda: John BRUTON
15 Pelo Governo da República Italiana: Paolo PUCCI di BENISICHI Pelo Governo da República da Letónia: Pelo Governo do Principado do Liechtenstein: Pelo Governo da República da Lituânia: Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Arlette CONZEMIUS-PACCOUD Pelo Governo de Malta: Pelo Governo da República da Moldova: Pelo Governo do Reino dos Países Baixos: Pelo Governo do Reino da Noruega: Pelo Governo da República da Polónia: Pelo Governo da República Portuguesa:
16 Pelo Governo da Roménia: Pelo Governo da República de São Marino: Pelo Governo da República da Eslováquia: Pelo Governo República da Eslovénia: Pelo Governo do Reino de Espanha: Pelo Governo do Reino da Suécia: Henrik AMNEUS Pelo Governo da Confederação Suíça: Pelo Governo da República Turca: Pelo Governo da Ucrânia: Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Pelo Governo da Croácia: Pela Santa Sé:
17 Pelo Governo da Federação da Rússia: Eu, Miguel de Serpa Soares, Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dezassete páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto nas suas versões oficiais em língua inglesa e em língua francesa, depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Lisboa, 28 de fevereiro de 2013 Miguel de Serpa Soares
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