Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/5243/irpj-lucro-real-o-efeito-contabil-do-ajuste-da-taxa-de-depreciacao-amortizacao-e-exaustao-nao-esta-sujeita-as-regras-do-rtt-edmar-oliveira-andrade-filho
Timestamp: 2016-12-04 20:57:01+00:00
Document Index: 104749151

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 177', 'artigo 310', 'artigo 183', 'artigo 310']

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Quando a lei diz que da aplicação dos novos critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas, não advirão efeitos tributários, está a dizer que os efeitos no resultado relativos às receitas não são tributáveis e os efeitos relativos aos custos e despesas não são dedutíveis, mesmo se o fossem em condições normais. Essa consequência, no entanto, tem caráter apenas temporal, posto que a partir do momento em que a receita tornar-se efetiva de acordo com o quadro normativo anterior, vigente até 31.12.2007, ela será normalmente tributada salvo se houver regra determinando a não-incidência tributária. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação às despesas e custos. Enfim, esse preceito impõe, para fins tributários, uma espécie de "congelamento" do ordenamento jurídico tributário vigente em 31 de dezembro de 2007, de modo que as receitas, custos e despesas "criados" pelo conjunto de normas acima mencionado, não têm efeito tributário enquanto em vigor o RTT.
Neste estudo pretendo discutir se estão ou não sujeitos às regras do RTT (da neutralidade tributária temporal) os valores contabilizados com base no preceito do item II do parágrafo 3º do artigo 183 da Lei nº 6.404/76, modificado pela Lei nº 11.638/07, que dispõe acerca da fixação das taxas de depreciação, amortização, ou exaustão, em função da vida útil econômica estimada dos bens. Em suma, pretendo discutir se esse critério contábil ostensivamente mencionado na Lei nº 11.638/07 constitui ou não uma novidade suscetível de atrair ou não a incidência das regras do RTT.
2. A interpretação da lei
Uma leitura atenta dos textos normativos anteriormente citados revela que o arcabouço jurídico do RTT tem como campo material de incidência os fatos que afetem o lucro líquido do exercício que decorram da aplicação dos "novos métodos e critérios contábeis" estabelecidos pela Lei nº 11.638/07 ou outro ato normativo editado por entidade legalmente autorizada. Assim, para a incidência das normas do RTT não basta que o critério contábil esteja previsto na Lei ou outro diploma normativo; antes, é imprescindível que o critério (ou método) seja considerado novo em relação ao ordenamento vigente até então. Em outras palavras, estão sujeitas às regras do RTT apenas os efeitos contábeis produzidos em decorrência da aplicação de critério contábil novo, assim considerado aquele que impõe nova forma de reconhecimento de mutações patrimoniais sob a forma de receitas, custos e despesas.
Pois bem, de acordo com o preceito do item II do parágrafo 3º do artigo 183 da Lei nº 6.404/76, modificado pela Lei nº 11.638/07, a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam "revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização".
O dever de revisão e ajuste dos critérios de determinação da vida útil econômica estimada dos bens não decorre, propriamente, uma norma introdutória de um novo critério ou método contábil. A rigor, a norma (o mandamento que proíbe, permite ou obriga) já estava pressuposta no ordenamento jurídico contábil da Lei nº 6.404/76, porquanto esse critério contábil constitui verdadeiro "princípio contábil geralmente aceito" aos quais faz expressa referência o caput do artigo 177 da citada Lei. Se assim é - e estou convicto disto - a Lei nº 11.638/07 tem, neste particular, caráter meramente interpretativo na medida em que dá nova roupagem formal (texto normativo) a uma norma (mandamento, proibição, obrigação) já existente na ordem jurídica ao tempo da edição da lei citada. Se o dever criado pelo texto da nova Lei já existia antes do seu advento, parece claro que não há a novidade requerida pela Lei nº 11.941/09 para submeter os efeitos contábeis respectivos ao regime do RTT.
A prova cabal da tese que estou a sustentar pode ser encontrada na norma do artigo 310 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) que estabelece - com todas as letras - que: "a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos". Essa regra foi introduzida no ordenamento jurídico vigente por uma Lei de 1.964. Portanto, a regra contábil já fora expressamente adotada pela lei tributária e isto serve de prova cabal de que novidade não há nesta matéria.
Diante do que foi exposto, parece claro e insofismável que a regra instituída pela nova lei contábil acerca do ajuste da taxa de depreciação, amortização ou exaustão, não veicula novo critério contábil novo, e, em decorrência, o eventual efeito produzido no lucro líquido não está sujeito à neutralidade temporal do RTT. Assim, o preceito da Lei nº 11.638/07, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 183 da Lei nº 6.404/76, tem caráter eminentemente interpretativo e, portanto, não veicula uma novidade (critério contábil novo), que é um fator imprescindível para a aplicação das regras do RTT.
Em decorrência, o contribuinte do IRPJ calculado com base no lucro real (e o mesmo se aplica à CSLL) poderá deduzir imediata e integralmente os valores registrados a título de depreciação, amortização e exaustão que vierem a afetar o resultado ainda que excedam aos limites impostos pelas taxas fixadas em ato normativo da Receita Federal do Brasil. A dedução em montante superior aos limites fixados em ato normativo regulamentar está ostensivamente admitida pela norma do parágrafo 1º do artigo 310 do RIR/99, observados os deveres de prova ali mencionados.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Oliveira Andrade Filho.- Publicado em 31/08/2010