Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC7672014.html
Timestamp: 2020-07-09 05:48:30+00:00
Document Index: 95198774

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 26']

LEI COMPLEMENTAR Nº 767, de 17 de março de 2014.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 694, de 08.5.2013, e dá outras providências.
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 4º, 7º, 23, 25, 26, 27, 29 e 34 da Lei Complementar nº 694, de 08.5.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES, que tem por finalidade coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a reduzir os riscos de desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, fica organizado na forma desta Lei Complementar.
§ 1º As ações de prevenção e de mitigação visam reduzir os riscos, as vulnerabilidades, as ameaças e a preservação do desenvolvimento sustentado.
§ 2º As ações de preparação visam desenvolver capacidades necessárias para gerenciar de forma eficiente e eficaz todos os tipos de emergências.
§ 3º As ações de socorro, assistenciais e de reabilitação, ou seja, a resposta ao desastre, visam à prestação de serviços de emergência e de assistência durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, com o propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.
§ 4º As ações de recuperação/reconstrução visam ao restabelecimento do cenário destruído pelo desastre com ações de caráter definitivo para preservação da segurança, com foco na redução dos fatores de risco de desastres.”
“Art. 2º O SIEPDEC-ES constitui instrumento de articulação e coordenação de esforços de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a colaboração de órgãos federais, municipais, da iniciativa privada e da comunidade em geral para o planejamento e execução das medidas de que trata esta Lei Complementar.”
IV - Departamento Administrativo;
XVI - determinar a interdição de edificações, construções e áreas em situação considerada por profissional competente como sendo de risco para a vida humana;
Parágrafo único. O Comandante Geral do CBMES, mediante proposta da CEPDEC, definirá os modelos dos Laudos de Interdição e Desinterdição necessários à operacionalização da atribuição prevista no inciso XVI.”
“Art. 23. Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social no município participante do SIEPDEC-ES, o Governo do Estado, com o objetivo de acelerar as ações de assistência humanitária poderá considerar sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.”
“Art. 25. Os recursos do FUNPDEC/ES se destinam ao custeio das ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material ao CBMES, às COMPDECs, às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.”
“Art. 26 (...)
III - os recursos provenientes de doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
§ 1º Os recursos do FUNPDEC/ES serão transferidos diretamente aos fundos constituídos pelos municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere o artigo 25, após o reconhecimento estadual da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre ou preparação para este, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
§ 2º São obrigatórias as transferências a que se refere o § 1º, observados os critérios e os procedimentos previstos em regulamento.
§ 3º O repasse de recursos do FUNPDEC/ES deverá observar o disposto no artigo 24-A.
§ 4º O controle social sobre as destinações dos recursos do FUNPDEC/ES será exercido por conselhos vinculados aos entes beneficiados, garantida a participação da sociedade civil.”
“Art. 27. Os recursos do FUNPDEC/ES serão mantidos na Conta Única do Tesouro Estadual e geridos pelo Conselho Deliberativo do FUNPDEC/ES, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, de acordo com suas deliberações, sob a forma de resolução.
§ 1º A rede de bancos oficiais e privados poderá ser utilizada para recebimento de auxílios e doações, os quais serão transferidos, até o fim do mês em que se deu o depósito, à Conta Única do Tesouro Estadual, salvo os casos decorrentes das orientações do Banco Central do Brasil.
§ 2º Para fins de transparência e atendimento de determinações legais ou contratuais, os recursos do FUNPDEC/ES poderão, excepcionalmente, ser mantidos em uma ou mais contas especiais, segregados em razão de sua origem ou destinação.”
“Art. 29. O FUNPDEC/ES terá escrituração contábil própria.”
“Art. 34. Despesas de custeio operacional poderão ser autorizadas pelo Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, até o valor de 120.000 (cento e vinte mil) vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, vigente no Estado, por município, ad referendum do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Para as ações de resposta ao desastre, é indispensável a consideração sumária ou a homologação pelo Governo do Estado da situação de emergência ou do estado de calamidade pública decretado pelo Município.”
Art. 2º Ficam incluídos os artigos 24-A, 24-B, 31-A e 35-A na Lei Complementar nº 694/2013, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção e de preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos municípios observará as disposições desta Lei Complementar e poderá ser feita por meio do FUNPDEC/ES a fundos constituídos pelos municípios com fim específico de execução das ações previstas no artigo 25 e na forma estabelecida no § 1º do artigo 26 desta Lei Complementar.
§ 1º Será responsabilidade do Estado, conforme regulamento:
I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção e preparação em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres;
§ 2º Será responsabilidade exclusiva dos municípios beneficiados:
IV - realizar todas as etapas necessárias à execução das ações de prevenção e preparação em área de risco, de resposta e de recuperação de desastres, nelas incluídas a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases; e
V - prestar contas das ações de prevenção e preparação, de resposta e de recuperação perante o órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle competentes.
§ 3º A definição do montante de recursos a ser transferido pelo Estado decorrerá de estimativas de custos das ações selecionadas pelo órgão responsável pela transferência de recursos em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo município, salvo em caso de ações de resposta.
§ 4º Os entes beneficiados se comprometerão à realização integral das ações referidas no caput independentemente de novos repasses de recursos pelo Estado, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, atendidos os requisitos técnicos, parâmetros e etapas contidos no plano de trabalho.
§ 5º O Estado, representado pelo órgão responsável pela transferência de recursos, verificará os custos e as medições da execução das ações previstas no caput em casos excepcionais de necessidade de complementação dos recursos transferidos, devidamente motivados.
§ 6º As referências de custos do Estado para as hipóteses abrangidas nos §§ 3º a 5º poderão ser baseadas em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, nos termos do regulamento.
§ 7º Os entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios nos prazos estabelecidos em regulamento e sempre que solicitados, relativos às despesas realizadas com os recursos liberados pelo Estado ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle.
§ 8º Os municípios darão ampla divulgação, inclusive por meio de portal na internet, às ações inerentes às obras ou empreendimentos custeados com recursos estaduais, em especial destacando o detalhamento das metas, valores envolvidos, empresas contratadas e estágio de execução, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 9º No caso de haver excedente de recursos transferidos, o município beneficiário poderá propor sua destinação a ações correlatas àquelas previstas no caput, sujeitas à aprovação do órgão responsável pela transferência dos recursos.”
“Art. 24-B. São obrigatórias as transferências do Estado aos órgãos e entidades dos municípios para a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.
§ 1º Para as ações previstas no caput, caberá ao órgão responsável pela transferência de recursos definir o montante de recursos a ser transferido de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e desde que seja observado o previsto no artigo 24-A.
§ 2º No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de noventa dias da ocorrência do desastre.”
“Art. 31-A. A CEPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do artigo 24-B.
§ 1º Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.
§ 2º Os municípios beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar à CEPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento.
§ 3º Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2º, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei Complementar, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, à CEPDEC, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.”
“Art. 35-A. Constatada, a qualquer tempo, nas ações de prevenção e preparação, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo município, deverá ser notificado o Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.”
Art. 4º Fica revogado o inciso IX do artigo 26 da Lei Complementar nº 694, de 08.5.2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de março de 2014
Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/03/2014