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Timestamp: 2016-10-21 09:09:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 406', 'Artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 406', 'artigo 591', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 22', 'artigo 591', 'artigo 406', 'artigo 192']

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A Taxa de Juros Aplic�vel aos M�tuos entre Sociedades � Luz do Novo C�digo Civil
O presente artigo prop�e-se a analisar as recentes altera��es introduzidas pelo novo C�digo Civil - NCC (Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que revogou o C�digo Civil anterior (Lei n� 3.071, de 1� de janeiro de 1916), no que diz respeito � taxa de juros aplic�vel aos contratos de m�tuo entre pessoas jur�dicas n�o financeiras. S�o consideradas "pessoas jur�dicas n�o financeiras" aquelas que n�o integram o Sistema Financeiro Nacional(1).
1. Da natureza jur�dica do m�tuo
Seguindo os dispositivos legais que j� haviam sido consagrados em nossa legisla��o pelo C�digo Civil anterior, os artigos 579 a 592 do NCC prev�em duas esp�cies de empr�stimos, quais sejam o comodato e o m�tuo. O comodato � o empr�stimo gratuito de coisas n�o fung�veis, e perfaz-se com a tradi��o do objeto. Coisas n�o fung�veis s�o as que n�o podem ser substitu�das por outras do mesmo g�nero, qualidade e quantidade, como, por exemplo, um quadro de Picasso. O m�tuo � o empr�stimo de coisas fung�veis, como � o caso do dinheiro, no qual o mutu�rio (devedor) � obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo g�nero, qualidade e quantidade. Dado o car�ter pecuni�rio do empr�stimo entre pessoas jur�dicas, pode-se concluir que este constitui-se numa opera��o de m�tuo. E, conforme consta expressamente do NCC, destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos os juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder �queles previstos no artigo 406 do NCC, sobre o qual discorreremos a seguir.
2. Dos aspectos legais relativos � taxa de juros O C�digo Civil anterior determinava, em seu artigo 1.062, que os juros devidos por for�a de lei, quando n�o convencionados, seriam de 6% ao ano, inexistindo tal limita��o nos casos em que as partes mencionassem no contrato a taxa de juros a ser utilizada.
Por sua vez, o artigo 1� do Decreto n� 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura) proibia a estipula��o de taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, independentemente da exist�ncia ou n�o de previs�o contratual, esta taxa n�o poderia ser superior a 12% ao ano, sob pena de ser considerado nulo o contrato, al�m das penalidades previstas na pr�pria Lei da Usura. A Lei de Usura vedava a capitaliza��o de juros (anatocismo), admitindo, todavia, a acumula��o de juros vencidos aos saldos l�quidos em conta-corrente de ano a ano.
Essa sistem�tica foi alterada pelo NCC, que disciplinou a mat�ria, em seu artigo 406, como segue:
"Artigo 406 - Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional."
Em raz�o de o artigo 406 do NCC prever a sua regulamenta��o por norma relativa ao "pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional", cumpre-nos analisar o disposto no C�digo Tribut�rio Nacional - CTN (Lei n� 5.172, de 25 de dezembro de 1966). Nesse sentido, o par�grafo 1� do artigo 161 do CTN estabelece que o cr�dito n�o integralmente pago no vencimento ser� acrescido de juros de mora, calculados � taxa de 1% ao m�s, nos casos em que a lei n�o dispuser de modo diverso. Diante disso, a quest�o restou aparentemente solucionada no sentido de que a taxa de juros deveria ser aplicada � raz�o de 12% ao ano.
Posteriormente, com a edi��o do artigo 13 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, e reedi��es do dispositivo que culminou no artigo 30 da Medida Provis�ria n� 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (posteriormente convertida na Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002), a taxa de juros morat�rios dos tributos devidos � Fazenda Nacional passou a ser equivalente � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente(2). Muito se discutiu a respeito da aplicabilidade ou n�o da taxa SELIC como �ndice de apura��o dos juros legais, uma vez que, al�m de impedir o pr�vio conhecimento dos juros, posto que � publicada mensalmente, esta taxa abrange, n�o s� os juros propriamente ditos, como tamb�m a corre��o monet�ria do per�odo.
Entretanto, por ser a aplica��o da taxa SELIC expressamente prevista na legisla��o federal para o pagamento de impostos federais em atraso, somos da opini�o de que esta taxa dever� ser considerada pelas empresas como limitadora dos juros contratuais, atendendo-se, desta forma, o disposto no artigo 406 do NCC(3).
Interessante salientar, ainda, que o artigo 591 do NCC permite agora a capitaliza��o anual dos juros, no caso de m�tuos.
3. Das institui��es financeiras
As opera��es de m�tuo realizadas por institui��es financeiras, assim entendidas como aquelas que integram o Sistema Financeiro Nacional, n�o est�o sujeitas � Lei de Usura e s�o regidas por regras pr�prias, estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional. Consoante a S�mula 596, de 15 de dezembro de 1976, do Supremo Tribunal Federal (STF), as disposi��es da Lei da Usura n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional.
Posteriormente, ao dispor sobre o Sistema Financeiro Nacional, o par�grafo 3� do artigo 192 da Constitui��o Federal de 1988 (CF) determinou que as taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poderiam ser superiores a 12% ao ano. Segundo esse mesmo dispositivo constitucional, a cobran�a acima desse limite seria conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei determinasse.
A aplicabilidade desse dispositivo constitucional causou controv�rsia, posto que o caput do mesmo artigo 192 da CF previa que o Sistema Financeiro Nacional seria regulado por lei complementar, a qual at� hoje n�o foi trazida ao ordenamento jur�dico brasileiro. N�o existe, portanto, defini��o legal de "taxa de juros real". H� quem entenda que, pelo fato de o mencionado par�grafo 3� do artigo 192 da Constitui��o Federal possuir um car�ter de norma aut�noma, este n�o se subordina ao caput do artigo, de forma que os seus dispositivos deveriam ser aplicados de forma imediata(4). Em sentido contr�rio, entretanto, manifestou-se a doutrina de forma majorit�ria(5), com a qual concordamos. Nesse sentido, entendemos que: (i) com base na S�mula 596 do STF, n�o se aplicam os dispositivos da Lei da Usura �s opera��es realizadas por institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional; e (ii) por conta da n�o edi��o, at� o presente momento, da lei complementar prevista em seu pr�prio caput, n�o se aplica �s referidas opera��es o disposto no par�grafo 3� do artigo 192 da CF. 4. Aspectos tribut�rios
De maneira geral, os juros cobrados num contrato de m�tuo devem ser coerentes com a necessidade de remunera��o da mutuante, de maneira que a mutuante possa, mais tarde, fazer frente �s suas obriga��es com terceiros. Assim, al�m da limita��o da taxa de juros ao valor da taxa SELIC, caso o passivo de uma determinada pessoa jur�dica (Empresa "A") a esteja obrigando a encargos de varia��o cambial (sendo o valor do empr�stimo expresso em d�lares norte-americanos) mais uma taxa de juros praticada no mercado financeiro internacional (como � o caso da taxa Libor), se a Empresa "A" conceder um empr�stimo que lhe traga uma remunera��o inferior a esses encargos, a diferen�a entre os juros pagos e recebidos poder� ser considerada pelas autoridades fiscais como indedut�vel para fins da determina��o do lucro real, por n�o constituir uma despesa usual e necess�ria � manuten��o da fonte produtiva. Nesse sentido manifestou-se o do 1� Conselho de Contribuintes (Ac�rd�o n� 103-9.507/89):
"ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPR�STIMO REPASSADO - N�o s�o dedut�veis do lucro da repassadora os encargos financeiros atinentes �s parcelas de empr�stimos repassados, se a repassadora n�o exigir das recebedoras dos repasses o ressarcimento dos �nus na propor��o dos capitais repartidos."
Dessa forma, a limita��o imposta pelo artigo 406 do NCC deve ser observada em conjunto com os demais direitos e obriga��es da pessoa jur�dica. Em se tratando de um m�tuo passivo, assim entendido como aquele em que a pessoa jur�dica recebeu dinheiro e, consequentemente, assumiu a obriga��o de restitu�-lo ao credor, h� que se observar as taxas de juros que a pessoa jur�dica imp�e em seus contratos ativos. Sendo ativo o m�tuo, ou seja, se a pessoa jur�dica emprestou dinheiro, tendo o direito de v�-lo restitu�do pelo devedor, devem ser observadas as taxas a que a pessoa jur�dica encontra-se obrigada em seus contratos passivos. Outra quest�o que deve ser observada adicionalmente � limita��o imposta pelo artigo 406 do NCC � a relativa aos pre�os de transfer�ncia (transfer pricing). Com efeito, o artigo 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinou que os juros pagos a pessoa jur�dica no exterior, considerada vinculada, somente ser�o dedut�veis, na apura��o das bases de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), at� o limite da taxa Libor, acrescida de 3% ao ano, calculados proporcionalmente em fun��o do per�odo a que se referirem os juros(6). Da mesma forma, nos casos de m�tuo ativo, dever� a empresa brasileira reconhecer, para fins dos mencionados tributos, uma receita m�nima correspondente � taxa Libor, acrescida de 3% ao ano.
Nos casos de empr�stimos em moeda estrangeira, em que a taxa de juros contratada � registrada no Banco Central do Brasil (BACEN), n�o se aplica o disposto acima, prevalecendo nessa hip�tese as taxas normalmente aceitas e praticadas no mercado financeiro internacional.
Diante de todo o exposto, conclu�mos que, nos contratos de m�tuo firmados entre pessoas jur�dicas n�o financeiras, recomenda-se que a taxa de juros seja estipulada no pr�prio contrato. Em qualquer hip�tese, tenham sido ou n�o os juros estipulados no contrato de m�tuo, estes ficar�o sempre limitados � taxa SELIC do per�odo, por for�a do disposto no artigo 591 do NCC.
Do ponto de vista tribut�rio, a limita��o imposta pelo artigo 406 do NCC deve ser observada em conjunto com a necessidade de remunera��o da mutuante, de maneira que a mutuante possa fazer frente �s suas obriga��es com terceiros.
Al�m disso, nos casos de m�tuo com pessoas jur�dicas consideradas vinculadas no exterior, a taxa de juros poder� implicar em ajuste de transfer pricing nas bases de c�lculo do IRPJ e da CSLL.
Os m�tuos s�o opera��es leg�timas e eficazes, que garantem a transfer�ncia de recursos financeiros entre pessoas jur�dicas n�o financeiras e dever�o continuar sendo amplamente praticadas no Brasil e no exterior, sempre respeitados os aspectos e as limita��es aqui comentados.
S�o Paulo, Mar�o de 2003.
(1) Integram o Sistema Financeiro Nacional as institui��es financeiras ou a elas equiparadas: bancos m�ltiplos; bancos comerciais; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; sociedades de cr�dito, financiamento e investimento; sociedades de cr�dito imobili�rio; companhias hipotec�rias; ag�ncias de fomento; sociedades de arrendamento mercantil; sociedades de t�tulos e valores mobili�rios; sociedades distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios; e sociedades corretoras de c�mbio.
(2) As taxas SELIC relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003 s�o de 1,97% e 1,83%, respectivamente. Ou seja, a taxa SELIC tem oscilado sempre acima de 1% ao m�s.
(3) O fato de a aplica��o da taxa SELIC poder resultar em juros superiores a 12% ao ano n�o afronta o mencionado no par�grafo 3� do artigo 192 da Constitui��o Federal, uma vez que esse dispositivo constitucional refere-se t�o somente aos contratos firmados por empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional e sequer chegou a entrar em vigor, pois depende de uma lei complementar que ainda n�o foi editada.
(4) Nesse sentido, opina o professor Jos� Afonso da Silva, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", decima sexta edi��o, p�gina 801: "Se o texto, em causa, fosse um inciso do artigo, embora com normatividade formal aut�noma, ficaria na depend�ncia do que viesse a estabelecer a lei complementar. Mas, tendo sido organizado num par�grafo, com normatividade aut�noma, sem referir-se a qualquer previs�o legal ulterior, det�m efic�cia plena e aplicabilidade imediata."
(5) Assim, por exemplo, disp�s o professor Celso Ribeiro Bastos, in "Coment�rios � Constitui��o do Brasil", 7� volume, cap�tulo IV, p�gina 444: "N�o h� qualquer vislumbre de proced�ncia na argumenta��o de que, por constar de par�grafo pr�prio, a fixa��o dos limites dos juros reais tamb�m n�o estivesse sujeita � disposi��o preambular do artigo. Este � um todo complexo que decomp�e-se em cabe�a, par�grafos, incisos e al�neas. Mas, como partes de um todo, quaisquer que sejam esses preceitos, n�o importando a sua categoria ou qualifica��o, todos subordinam-se � regra fundamental contida no caput. N�o h�, portanto, uma autonomia do par�grafo a ponto de poder coloc�-lo em conflito com o preceito maior que o encabe�a."
(6) O conceito de "taxa Libor" para fins de transfer pricing � a taxa de juros oferecida no Mercado Interbanc�rio de Londres (London Interbank Offered Rate) para dep�sitos em d�lares norte-americanos, pelo prazo de seis meses.
motter@amarostuber.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Botter.- Publicado em 14/03/2003
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