Source: https://ru.scribd.com/document/120496620/Resumo-de-ECA
Timestamp: 2020-01-27 05:28:28+00:00
Document Index: 95476858

Matched Legal Cases: ['Artigo 1589', 'artigo 1694', 'artigo 98', 'artigo 101', 'artigo 136', 'artigo 112', 'artigo 171', 'artigo 141']

Resumo de ECA | Adoção | Família
Pequeno resumo de ECA, proteção a criança e adolescente, medida privativas de liberdade, conselho tutelar.
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Trata-se de critrio etrio/biolgico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poder ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuar valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCPIOS DO ECA: 1. Princpio da Preveno Geral 2. Princpio da Preveno Especial 3. Princpio do Atendimento Integral 4. Princpio da Garantia Prioritria 5. Princpio da Proteo Estatal 6. Princpio da Prevalncia do Interesse do Menor 7. Princpio da Indisponibilidade do Direito do Menor 8. Princpio da Reeducao e Reintegrao 9. Princpio do Sigilo 10. Princpio da Gratuidade 11. Princpio do Contraditrio 12. Princpio do Compromisso FAMLIA NATURAL, FAMLIA SUBSTITUTA E FAMLIA EXTENSA: A famlia natural aquela que tem vnculo biolgico, ou seja, formada pelos genitores e a prole. J famlia substituta uma forma de medida de proteo ao menor e deve ser feita em ltima hiptese, vez que deve prevalecer o convvio do menor em sua famlia natural. Tem como formas a guarda, tutela e adoo. Por fim, famlia extensa ou ampliada uma figura criada na Lei 12010/09 e significa os parentes do menor com quem este conviva e tenha afinidade. Trata-se de uma forma de colocar o menor em famlia que no a natural. ADOO: Trata-se de um ato jurdico que cria relao de filiao entre as pessoas. No ordenamento jurdico brasileiro, a adoo plena, de forma que irrevogvel e rompe com os vnculos biolgicos antigos (salvo para impedimentos matrimoniais). No se pode ter adoo por procurao. sempre pessoal.
Requisitos para adoo: i) o adotante precisa ter uma diferena de 16 anos do menor adotando; ii) os adotantes devem ser maiores de 18 anos; iii) reais vantagens para o adotando ou seja, motivo legtimo formar uma famlia. iv) consentimento dos pais biolgicos; Exceto se estiverem falecidos, desaparecidos, forem desconhecidos ou destitudos do poder familiar. **No h limite de idade. Antes, falava-se em idade de 50 anos no mximo. Agora no existe mais. Impedimentos: i) ascendente no adota descendente para preservar a linha de sucesso. Exemplo: av adotar neto. **Os tios podem adotar. Modalidades de adoo: i) adoo conjunta: Quando feita por um casal casado ou que conviva em unio estvel. **a adoo pode ser realizada por casais separados/divorciados se no incio do processo eles ainda eram um casal. Deve haver, no entanto, consenso e o estgio de convivncia deve ter ocorrido durante o casamento/unio. ii) adoo pstuma: Quando, durante o processo de adoo, o adotante falece. No entanto, se a declarao de vontade for irrefutvel, no sentido de querer adotar, a adoo ser deferida e os efeitos da sentena retroagiro para que o adotando possa suceder ao falecido. iii) adoo unilateral: feito por uma pessoa que conviva ou seja casado com a me/pai do menor. iv) adoo internacional: v) adoo intuito personae: Para alguns, foi retirada do ordenamento jurdico pela Lei 12010/09, tendo em vista a necessidade de os adotantes terem inscrio no cadastro de adoo. Essa adoo aquela em que os pais consentem na adoo a um terceiro conhecido em que haja uma confiana especial (intuito personae). O problema que muitas vezes pode se tratar de uma forma de burlar a fila da adoo, bem como na venda de crianas.
**no possvel adoo de nascituro. vi) adoo brasileira: aquela em que o adotante adota o adotando como se fosse seu filho sem o procedimento especfico da adoo. Exemplo: sujeito encontra uma criana abandonada e a registra como filho. Constituio da adoo:
A partir do trnsito em julgado da sentena. No caso de adoo ps morte, no momento do falecimento os efeitos da sentena retroagem. Efeitos da adoo: i) apesar de romper com os vnculos anteriores, estes continuam para fins de impedimento de casamento (no mantm obrigaes alimentares); ii) cria a relao de filiao, ou seja, o adotando passa a ser filho do adotante, sendo proibida a discriminao; iii) cria direitos sucessrios recprocos; iv) a morte do adotante no restabelece o poder familiar dos pais biolgicos; v) dever de alimentos recprocos; TUTELA: Trata-se de um encargo assistencial, significando cuidar, dentro outros, da educao da criana em que no haja poder familiar. Pressupostos da tutela: i) falecimento dos pais, interdio dos pais, abandono ou destituio do poder familiar; Importante notar que, na nomeao, deve-se respeitar a seguinte ordem: 1. se os pais que faleceram deixaram em testamento a indicao de algum para cuidar dos filhos (tutela testamentria). 2. buscar dentre os parentes quem possa efetivamente cuidar da criana ou do adolescente (tutela legtima). 3. se no houver parentes ou forem inidneos, decreta-se a tutela dativa. PODER FAMILIAR: Surge da filiao. 1. mnus pblico; 2. irrenuncivel; 3. inalienvel; 4. imprescritvel; 5. intransfervel; 6. cria um vnculo de autoridade; Destituio do Poder Familiar: Ocorre atravs de ato judicial por conduta incompatvel com a conduta de pai e me. Guarda de filhos: H 5 tipos de guarda (que no se confundem com a medida de proteo do ECA): i) individual (famlia monoparental); ii) concomitante;
iii) alternada; iv) por nidao (aninhamento); v) compartilhada; Visitas: dever ou direito? Exemplo: uma me que est encarcerada tem direito a visitas? Pode pedir conduo coercitiva do pai que no visita o filho? Artigo 1589 o pai ou me que no tiver a guarda PODER visitar o filho. Hoje, o entendimento de que a visita um direito do menor e um dever dos pais. Deve-se, no entanto, fazer prevalecer o melhor interesse do menor, de modo que se a visita for prejudicial, deve-se tentar evita-la. ALIMENTOS: Os alimentos transcendem da necessidade bsica de alimentao. Vai alm, ou seja, significa a mantena de um status familiar que havia. Esse conceito vem do Cdigo Civil artigo 1694 a 1710. Classificao quanto origem: de que forma surge a obrigao de prestar alimentos i) legais ii) convencionais iii) testamentrios iv) ressarcitrios - so frutos de atos ilcitos Os alimentos so blindados: i) so irrenunciveis; ii) no podem ser cedidos; iii) no podem ser compensados; iv) no podem ser devolvidos; v) imprescritveis; vi) podem advir de testamento; Alimentos Gravdicos: O fundamento do pedido dos alimentos gravdicos poder colaborar com a grvida durante o perodo da gestao para a mantena dela e do nascituro (perodo entre 36 e 40 semanas). Esto regulamentados pela Lei 11804/08. MEDIDAS DE PROTEO: Ocorrem sempre que a criana ou o adolescente estiverem em situao de risco, a qual est prevista no artigo 98 e desloca a competncia para a vara da infncia e juventude. Importante notar que podem ser aplicadas em conjunto e no apenas isoladamente.
Durante a medida de proteo, o menor deve ter contato com a famlia. Princpios que regem a aplicao da medida de proteo: Foram includos pela Lei 12010. i) toda aplicao de medida de proteo precisa ter em mente a condio do menor como sujeito de direitos; ii) princpio da proteo integral e prioritria; iii) princpio da responsabilidade primria e solidria do Poder Pblico; iv) princpio do melhor interesse da criana e do adolescente; v) princpio da privacidade; vi) princpio da interveno precoce; vii) princpio da interveno mnima; viii) princpio da proporcionalidade e razoabilidade; ix) princpio da responsabilidade parental; x) princpio da prevalncia da famlia; xi) princpio do direito informao; xii) oitiva do menor; As medidas de proteo esto elencadas no artigo 101 do ECA: Medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar sem interveno judicial: 1 - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; 2 - orientao, apoio e acompanhamento temporrios; 3 - matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 4 - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; 5 - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 6 - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; Medidas que s o Juiz pode aplicar: 7 - acolhimento institucional; **no passado era chamado de abrigo e orfanato. 8 - incluso em programa de acolhimento familiar; 9 - colocao em famlia substituta. CONSELHO TUTELAR: Trata-se de uma forma de participao da sociedade nos direitos da criana e do adolescente.
um rgo permanente e autnomo, desvinculado do Poder Judicirio. Em cada municpio deve haver, no mnimo, 1 Conselho Tutelar, composto por 5 membros. As atribuies do Conselho Tutelar esto previstas no artigo 136 do ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: A medida socioeducativa s aplicvel ao adolescente. E se a criana cometer um ato infracional? Como regra geral, aplica-se uma medida de proteo. As medidas socioeducativas esto elencadas no artigo 112 do ECA: 1. advertncia; 2.obrigao de reparar o dano; 3. prestao de servios comunidade; 4. liberdade assistida; 5. insero em regime de semi-liberdade; 6. internao em estabelecimento educacional; 7. qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Apenas o juiz pode aplicar medida socioeducativa. Ele deve analisar no caso concreto as circunstncias do caso, familiar, a idade do infrator, entre outros (autoria do fato e materialidade). Existe uma gradao de medida. Podem ser aplicadas conjunta ou separadamente. Exemplo: liberdade assistida com reparao de danos. Tambm pode ser aplicadas juntamente com medidas de proteo. APURAO DE ATO INFRACIONAL: i) regulamentada pelo ECA (artigo 171 e seguintes); ii) aplica-se subsidiariamente o CPP e o CPC (no que se refere aos recursos, por exemplo); Havendo representao, antes da produo de provas, o juiz pode determinar a internao provisria, o que deve ocorrer em entidade de atendimento especializada em internao provisria (45 dias). A competncia da vara da infncia e juventude em no da vara criminal. Poder Judicirio: O acesso justia uma garantia delineada no artigo 141 do ECA: Art. 141. garantido o acesso de toda criana ou adolescente Defensoria Pblica, ao Ministrio Pblico e ao Poder Judicirio, por qualquer de seus rgos. 1. A assistncia judiciria gratuita ser prestada aos que dela necessitarem, atravs de defensor pblico ou advogado nomeado. 2 As aes judiciais da competncia da Justia da Infncia e da Juventude so isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hiptese de litigncia de m-f.
Interveno precoce: se for demorar para chegar autoridade correta, pode-se invocar esse princpio para outra autoridade decidir. A Lei 12010 foi invocada nos casos da pulseira do sexo. O juiz que proibiu a venda dessas pulseiras invocou o princpio da interveno precoce.
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