Source: http://camarapoa.rs.gov.br/noticias/vereadores-aprovam-11-pareceres-em-reuniao-conjunta-de-comissoes
Timestamp: 2018-06-23 06:10:56+00:00
Document Index: 43537831

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 59', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 71', 'Artigo 7']

Vereadores aprovam 11 pareceres em reunião conjunta de comissões | Câmara Municipal de Porto Alegre
29/11/2017 17:38 - Atualizada em 29/11/2017 17:38
Vereadores aprovam 11 pareceres em reunião conjunta de comissões
Reunião da Comissão Conjunta foi realizada no Plenário Otávio Rocha, na tarde desta quarta-feira(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
Os vereadores da capital gaúcha aprovaram 11 pareceres a projetos em tramitação no Legislativo de Porto Alegre. Os textos foram avaliados em reunião conjunta das comissões, realizada durante a sessão plenária da tarde desta quarta-feira (29/11). Os integrantes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor); Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab); Educação, Cultura, Esportes e Juventude (Cece); Saúde e Meio Ambiente (Cosmam); e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), por unanimidade, avalizaram textos elaborados pelos vereadores relatores para os seguintes projetos:
PLL 293/17 - André Carús (Autor) – Adeli Sell (Relator) - Institui e define como Zona de Inovação Sustentável de Porto Alegre (ZISPOA) a área que especifica, compreendida entre os Bairros Bom Fim, Farroupilha, Floresta, Independência, Rio Branco e Santana.
PR 059/17 – Prof. Wambert (Autor) – Adeli Sell (Relator) - Concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Guillermo Zanon.
PLL 318/17 – Paulo Brum (Autor) – Adeli Sell (Relator) - Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Cleo Danilo Jaques.
PELO 002/17 – Aldacir Oliboni (Autor) – Fernanda Melchionna (Relatora) - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.
PLL 253/17- Moisés Maluco do Bem (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) - Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Petrobras permissão de uso do direito à denominação (naming rights) da Cinemateca Capitólio, localizada na Rua Demétrio Ribeiro, 1085, como contrapartida de patrocínio cultural.
PLL 249/17 – Fernanda Melchionna e outros (Autora) – Luciano Marcantônio (Relator) - Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 73 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 03 da Macrozona (MZ) 10 e define seu regime urbanístico.
PELO 011/17 – Executivo (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) - Revoga o § 4º do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estende às entidades de cultura, recreativas, de lazer e esportivas, sem fins lucrativos, as imunidades consagradas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.
PLCE 015/17 – Executivo (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) – Altera o Inc.XIX do Art.21 da Lei Complementar 07, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município, modificando a alíquota do ISS dos serviços realizados pelos centros de contato – contact centers. Concede remissão de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e anistia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpirio 101, na Avenida Ipiranga, 5311, e na Rua República do Peru, 380, 390 e 398.
PLCE 016/17 – Executivo (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) – Altera a Alínea K do 1 e OS 2 e 16 do Art. 20; Inciso XXVII do Art. 21, Inciso XVI do Art 71 e o subitem 13.05 da lista de serviços; inclui o 10 no Artigo 3-A, o Artigo 21-A, o Parágrafo único do Artigo 25, a Alínea D ao 1 do Artigo 59 e revoga o Inciso VI do Artigo 18-B, as Alíneas B, C e D do 1 DO Artigo 20 e os Incisos I a XV do artigo 71; todos da Lei Complementar 07, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município; altera o caput do Artigo 7 da Lei Complementar 731, de 21 de janeiro de 2014, que isenta do ISSQN a prestação dos serviços relacionados a construção do metrô do município de Porto Alegre; revoga a Lei 6944, de 1991, e a Lei Complementar 283, de 1992; instituindo a norma de vigência aos dispositivos que alteraram o local de incidência do ISSQN;
PELO 012/17 – Felipe Camozzato e outros (Autor) – Valter Nagelstein (Relator) - Inclui parágrafo único no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a disponibilização, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, de suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.
PLL 182/16 – Cássio Trogildo/Airto Ferronato (Autores) – João Carlos Nedel (Relator) - Obriga a manutenção de equipe de brigada profissional composta por bombeiros civis nos estabelecimentos que especifica.
Com a aprovação dos pareceres, estes projetos de lei estão aptos a ingressarem no período de Ordem do Dia para serem votados em definitivo pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Comissões aprovam parecer sobre reposição salarial
Em discussão Programa de Acesso ao Emprego para Deficientes
Comissões votam parecer sobre reposição na segunda-feira