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Timestamp: 2016-10-28 08:53:15+00:00
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Observa��es sobre a Lei Complementar N� 116 de 31 de Julho de 2003
Anast�cio Rocha de Assis*
Introduzido no sistema tribut�rio nacional pela emenda Constitucional n. 18, de 15 de dezembro de 1965, o ISS foi institu�do, de in�cio, no artigo 71 do C�digo Tribut�rio, o qual foi alterado pelo Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968. Em seguida, para fins de melhor adequar o novo ao novo sistema, foi modificado pelo Decreto - lei 839, de 15 de outubro de 1969. Posteriormente, ap�s 19 anos de exist�ncia proveitosa, foi o Decreto - lei n.406/68 mais uma vez alterado pela lei complementar n. 56, de 15 de dezembro de 1987, nesta ampliando-se a lista dos servi�os tribut�veis pelo ISSQN, e, mais recentemente nova modifica��o foi operada pela lei complementar n. 100, de 22 de dezembro de 1999, na qual acrescentou a al�nea "c", ao artigo 12 do referido Decreto-lei para nele constar o fato gerador e local da presta��o dos servi�os de explora��o de rodovias.
Apesar das in�meras modifica��es, o fato gerador do imposto, a base de c�lculo e as al�quotas permaneceram inalterados ao longo do tempo.
Entretanto, tal fato n�o se verifica com o advento da lei complementar n.116, de 31 de julho de 2003, que introduziu profundas altera��es no fato gerador, na base de c�lculo e nas al�quotas do imposto, conforme veremos a seguir:
Na sistem�tica anterior, no teor do art. 8�., do Decreto - lei 406/68, o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, tinha como "fato gerador a presta��o, por empresa ou profissional aut�nomo, com o sem estabelecimento fixo, de servi�o constante da lista anexa".
Ao exame do dispositivo acima, conclui-se como hip�tese material de incid�ncia do imposto:
a) a presta��o de servi�os constante da lista a ele anexa:
b) servi�o prestado por empresa ou profissional aut�nomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Na li��o de Bernardo Ribeiro de Morais,
"A empresa aparece quando uma ou v�rias pessoas criam uma unidade econ�mica organizada que, mediante utiliza��o de homens e capital, com um ou v�rios estabelecimentos, organizados e vinculados entre si, objetivando uma finalidade lucrativa".
Dessa forma, cumpre ressaltar que n�o se enquadram no conceito de empresas, no arqu�tipo da hip�tese de incid�ncia do imposto, os entes associativos sem fins lucrativos, consoante o entendimento un�nime dos Tribunais, como se v� dos julgados a seguir:
"Sindicato. Servi�os m�dicos - hospitalares. N�o incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, por faltar ao sindicato a condi��o de sujeito passivo do referido tributo. Recurso Extraordin�rio n�o conhecido." (STF - 2�. T - RE 104.937 - RJ - j. 19.04.85 - RTJ 113/949).
"ISS - Associa��o de Classe - Atividades sem fins lucrativos, dirigidos aos s�cios - N�o incid�ncia.
Recurso Especial n�.61.926 RJ (1995/0011003-2)
EMENTA: Processual Civil e Tribut�rio - ISS - isen��o - Clube dos Diretores Lojistas - Associa��o de Classe - CLT, art. 551 e Par�grafos - Viola��o n�o configurada - Diss�dio Pretoriano n�o Comprovado - RISTJ, Art. 255 e Par�grafos - Lei 8.038/90.
- O CDL, realizando atividades de fins n�o lucrativos, destinados a atender seus pr�prios s�cios, visando a realiza��o de suas finalidades estatut�rias n�o sujeito � incid�ncia do ISS.
- Constitui o CDL uma associa��o de classe, reunindo integrantes que exercem a mesma atividade econ�mica e social, os quais se beneficiam com as vantagens pecuni�rias dos servi�os prestados pela entidade, em cumprimento �s determina��es estatut�rias.
- Diss�dio jurisprudencial que colaciona ac�rd�os fincados em mat�ria de natureza constitucional, n�o se presta � comprova��o de diverg�ncias interpretativa, como determina a legisla��o de reg�ncia.
- Recurso especial n�o conhecido". (Recurso Especial n. 61.926 RJ (1995/0011003-2. Rel. Ministro Francisco Pe�anha Martins. Recorrido: Munic�pio do Rio de Janeiro. Recorrido: Carmen S�lvia Lima de Arruda e Outros.
J� o profissional aut�nomo, para efeito de incid�ncia do imposto na forma da conceitua��o estatu�da pelo artigo 8�., do Decreto-lei 406/68, � "todo aquele que exerce , habitualmente e por conta pr�pria, servi�os profissionais e t�cnicos remunerados".
Na lei complementar n. 116/2003, como j� frisamos, a hip�tese de incid�ncia do ISSQN mudou radicalmente, deixando como pressupostos jur�dicos � incid�ncia do imposto o fato de o prestador do servi�o ser empresa ou profissional aut�nomo, bastando, para tanto, que preste servi�os de qualquer natureza constante da lista a ela anexa, conforme podemos constatar de seu art. 1�., com a seguinte dic��o:
"Art. 1�. O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista anexa, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador".
A express�o "ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador", a que se refere o texto legal, parece-nos indicar que se quer tributar todo e qualquer servi�o, ainda que prestado sem fins econ�micos e de forma eventual, contradizendo com a n�o incid�ncia do imposto estabelecida no art. 2�., II (o imposto n�o incide sobre a presta��o de servi�os dos trabalhadores avulsos), ou, ainda, nos casos de atividades mistas em que a presta��o de servi�os n�o seja preponderante � industrial ou comercial.
Da Incid�ncia do Imposto
Constitui ainda fato gerador, incidindo o imposto (�� 1�., 2�. e 3�. do art. 1�.- LC 116/2003), tamb�m:
-sobre os servi�os constantes da lista, exceto nos itens em que incide o ICMS (itens 7.02 (constru��o civil); 14.01 (Lubrifica��o, limpeza, lustra��o, revis�o, etc; 14.02 (Assist�ncia t�cnica); 14.03 (Recondicionamento de motores); 17.11 (Organiza��o de festas e recep��es; buf�).
-sobre o servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s.
- sobre os servi�os prestados mediante a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos explorados economicamente mediante autoriza��o, permiss�o ou concess�o, com o pagamento de tarifa, pre�o ou ped�gio pelo usu�rio final do servi�o (servi�os prestados por empresas concession�rias de servi�os p�blicos: telefonia, �gua, luz, etc).
- servi�os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Apregoa o � 4o do artigo 1�., da LC n. 116/2003, que "A incid�ncia do imposto n�o depende da denomina��o dada ao servi�o prestado", o que ao nosso ver ir� confundir o aplicador da lei no sentido de que seja tributado todo e qualquer servi�o, independente de ele constar ou n�o da lista, bastando que seja "servi�o de qualquer natureza".
Da N�o Incid�ncia do Imposto:
De acordo com a lei o imposto n�o incide sobre:
II - a presta��o de servi�os em rela��o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda��es, bem como dos s�cios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de t�tulos e valores mobili�rios, o valor dos dep�sitos banc�rios, o principal, juros e acr�scimos morat�rios relativos a opera��es de cr�dito realizadas por institui��es financeiras.
Na sistem�tica anterior o imposto n�o incidia sobre os servi�os prestados em rela��o de emprego, por trabalhadores avulsos, presta��o de servi�os em rela��o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades (par�grafo �nico do art 10 do Decreto - lei 406/68, o qual proclama n�o serem contribuinte do imposto os que prestem servi�os nesta modalidade).
Do Local da Presta��o
Com mais clareza, o Decreto - lei 406 estabelecia duas regras b�sicas para a incid�ncia do imposto: o do estabelecimento e/ou domic�lio do prestador e o local da presta��o do servi�o, conforme estatui em seu artigo 12:
"Art. 12. Considera-se local da presta��o do servi�o:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domic�lio do prestador;
b) no caso de constru��o o local onde se efetuar a presta��o.
J� a lei complementar n. 116/03, estabeleceu tr�s crit�rios para a incid�ncia espacial do imposto, estatuindo que o "servi�o considera-se prestado e devido o imposto (art. 3�.)":
a) no local do estabelecimento prestador e, na falta deste, o domic�lio do prestador;
b) no local da presta��o dos servi�os;
c) no do estabelecimento do tomador dos servi�os.
Assim, pela lei complementar supra, temos que o imposto � devido:
I - no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic�lio do prestador - todos os servi�os da lista, exceto:
a) nas hip�teses previstas no inciso II, desta Lei, em que o imposto ser� devido no local da presta��o; (local da presta��o).
b) na execu��o dos servi�os em �guas mar�timas, exceto os previstos no subitem 20.01 da lista de servi�os (servi�os portu�rios, ferroportu�rios, utiliza��o de porto, movimenta��o de passageiros, reboque de embarca��es, etc., tamb�m devido no local da presta��o).
II - no local da presta��o, quando se tratar dos servi�os de:
a) Loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (este n�o existe mais na lista porque foi vetado);
b) Execu��o, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, hidr�ulica ou el�trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura��o de po�os, escava��o, drenagem e irriga��o, terraplanagem, pavimenta��o, concretagem e a instala��o e montagem de produtos, pe�as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS);
c) Acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
e) Demoli��o;
f) Repara��o, conserva��o e reforma de edif�cios, estradas, pontes, portos e cong�neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS);
g) Varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer;
h) Limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres).
i) Decora��o e jardinagem, inclusive corte e poda de �rvores.
j) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos;
l) Saneamento ambiental, inclusive purifica��o, tratamento, esgotamento sanit�rio e cong�neres;
m) Tratamento e purifica��o de �gua;
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres;
o) Escoramento, conten��o de encostas e servi�os cong�neres;
p) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, ba�as, lagos; lagoas, represas, a�udes e cong�neres;
q) Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es; (Este � devido em raz�o do estabelecimento prestador, eis que VETADO)-11 - Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres.
r) Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas.
s) Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie;
t) Servi�os de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres, incluindo: Espet�culos teatrais; Exibi��es cinematogr�ficas; Espet�culos circenses; Programas de audit�rio; Parques de divers�es, centros de lazer e cong�neres; Boates, taxi-dancing e cong�neres; Shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres; Feiras, exposi��es, congressos e cong�neres; Bilhares, boliches e divers�es eletr�nicas ou n�o; Corridas e competi��es de animais; Competi��es esportivas ou de destreza f�sica ou intelectual, com ou sem a participa��o do espectador; Execu��o de m�sica; Fornecimento de m�sica para ambientes fechados ou n�o, mediante transmiss�o por qualquer processo; Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl�ricos, trios el�tricos e cong�neres; Exibi��o de filmes, entrevistas, musicais, espet�culos, shows, concertos, desfiles, �peras, competi��es esportivas, de destreza intelectual ou cong�neres e Recrea��o e anima��o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, exceto os servi�os de Produ��o, mediante ou sem encomenda pr�via, de eventos, espet�culos, entrevistas, shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, teatros, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres, cujo imposto � devido em raz�o do estabelecimento prestador.
u) Servi�o de transporte estritamente municipal;
v) Servi�os de Planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres;
x) Servi�os portu�rios, aeroportu�rios, ferroportu�rios, de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios e metrovi�rios;
z) servi�os de planejamento, organiza��o e administra��o de feira, exposi��o, congresso e cong�neres;
III - no local do estabelecimento do tomador ou intermedi�rio do servi�o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado:
a) na hip�tese da incid�ncia do imposto sobre o servi�o proveniente ou cuja presta��o se tenha iniciada no exterior do Pa�s;
b) no caso de fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor�rios, contratados pelo prestador de servi�o.
Do Contribuinte/Respons�veis
Contribuinte � o prestador do servi�o, identicamente ao estabelecido no art. 10 do Decreto - lei 406, sendo que a lei complementar n. 116/03, tratou especificamente dos respons�veis pelo pagamento do imposto quando se tratar de tomador ou intermedi�rio de servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s e pessoa jur�dica, ainda que imune ou isenta, for tomadora ou intermedi�ria dos servi�os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista, al�m de reservar para legisla��o municipal estabelecer a forma de determinar a reten��o do imposto na fonte e recolh�-lo aos cofres da fazenda pelo tomador dos servi�os (art.6�., �� 1�. e 2�., I e II).
Da Base de C�lculo:
Regra geral, como no regime anterior, a base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o (Art. 7�.).
Exce��o � regra geral, temos os servi�os de constru��o civil, incluindo reforma de pr�dios, pontes e cong�neres (itens 7.02 e 7.05), somente estes, de cuja base de c�lculo poder� ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi�os. Foi vetada a possibilidade de dedu��o da base de c�lculo do ISS os servi�os de subempreitdas como previsto no texto da lei aprovado pelo Congresso (inciso II, do art. 7�.). Entendo, por�m, que os Munic�pios poder�o constar em suas legisla��es permiss�o para dedu��o das subempreitadas nos servi�os de constru��o civil, desde que j� tributadas pelo imposto no seu territ�rio.
Quando se tratar dos servi�os descritos pelo subitem 3.04 da lista (manuten��o de rodovias, ferrovias, etc.) forem prestados no territ�rio de mais de um Munic�pio, a base de c�lculo ser� calculada de forma proporcional, conforme o caso, � extens�o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n�mero de postes, existentes em cada Munic�pio.
A possibilidade de deduzir da base de c�lculo do imposto os valores despendidos pelas cooperativas com terceiros pela presta��o de servi�os de hospitais, laborat�rios, cl�nicas, medicamentos, m�dicos, odont�logos e demais profissionais de sa�de., foi vetado pelo Executivo sob a justificativa de que tal benef�cio traria concorr�ncia desleal aos demais planos de sa�de sujeitos ao imposto juntando-se a isso o fato de que a reda��o do dispositivo � imperfeita os servi�os subempreitados pelas cooperativas m�dicas Junte-se a isso o fato de que a reda��o do dispositivo � imperfeita, pois n�o separa o ato cooperativo das demais opera��es mercantis n�o-cooperativas, tratando a unidade de neg�cio como um todo (� 3� do art. 7� do projeto de lei).
Al�quotas (art. 8o., II)
A al�quota m�xima do imposto foram fixadas em 5% (cinco por cento) para todas as atividades, de acordo com a lei complementar n. 116/2003 (art. 8o. inciso II), j� que foi vetado o inciso I do projeto aprovado pelo Congresso que previa a al�quota m�xima de 10% (dez por cento) para os servi�os de divers�es p�blicas.
A justificativa do veto, na opini�o exposta pelo Minist�rio do Turismo � que a al�quota de 10% (dez por cento) a incidir sobre tais inviabilizaria a viabilidade econ�mico-financeira dos empreendimentos tur�sticos que poder�o ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da al�quota m�xima de at� 10% sobre o segmento de divers�es p�blicas nos quais se incluem Parques de Divers�es, Centros de Lazer e cong�neres, bem como Feiras, Exposi��es, Congressos e cong�neres, atividades instrumentos vitais para a gera��o de emprego e renda como p�los de atra��o e de desenvolvimento do turismo de lazer e de neg�cios em suas regi�es, al�m de serem os servi�os prestados por contribuintes de pequena capacidade econ�mica incapaz de suportarem al�quota elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento.
E al�quota m�nima? Entendem alguns que a al�quota m�nima � 2% (dois por cento), como fixada pela a Emenda Constitucional n� 37/02, a qual continua em vigor.
Esse entendimento, entretanto, n�o vai ser pac�fico, vez que o inciso I do � 3�, do art. 156, da Constitui��o, alterado pela Emenda n.37/02, estabelece:
I - fixar as suas al�quotas m�ximas e m�nimas;"
Ainda, o inciso III do referido artigo, disp�s.
III - regular a forma e as condi��es como isen��es, incentivos e benef�cios fiscais ser�o concedidos e revogados".
Por outro lado, o art. 3�. da Emenda Constitucional n. 37/02, alterou o art. 88 do Ato das Disposi��es Constitucionais, o qual disp�e:
"Art. 88. Enquanto lei complementar n�o disciplinar o disposto nos incisos I e III do � 3� do art. 156 da Constitui��o Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
I - ter� al�quota m�nima de dois por cento, exceto para os servi�os a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Servi�os anexa ao Decreto-Lei n� 406, de 31 de dezembro de 1968;
II - n�o ser� objeto de concess�o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redu��o da al�quota m�nima estabelecida no inciso I."
Ora, a Emenda Constitucional al�m de regular os benef�cios relativos ao imposto, estabeleceu que a al�quota m�nima seria de 2% (dois por cento), condicionando-a at� � entrada em vigor de lei complementar. A lei complementar disciplinou o inciso I, estabelecendo apenas a al�quota m�xima e deixando a m�nima a crit�rios dos Munic�pios, j� que assim entendeu o legislador da impossibilidade de limitar a autonomia Municipal, assegurada na Constitui��o Federal (art. 30). Deixou de regular as forma e condi��es de concess�o dos benef�cios fiscais relativos ao ISSQN.
Entendimento contr�rio s� � superado pelo fato de uma lei complementar n�o revogar uma Emenda Constitucional, na qual j� fora fixada a al�quota m�nima do imposto em 2% (dois por cento) e disciplinado as isen��es do tributo, da� at� a raz�o de haver se preocupado o legislador infraconstitucional com o assunto, j� que disciplinado pela EC n.37/02.
Profissionais Aut�nomos - Al�quotas Fixas:
O c�lculo do imposto dos profissionais aut�nomos constitua a ser calculado sob a forma por al�quotas fixas ou vari�veis, sem levar em considera��o a remunera��o pelos servi�os prestados, na forma prevista no � 1o. do artigo 9o. do Decreto - lei 406/68, o qual n�o foi revogado.
Ao contr�rio dos profissionais aut�nomos, as sociedades de profissionais passar�o a recolher o imposto sobre a receita bruta, j� que os dispositivos do � 3o. do artigo 9o. (alterado pelo inciso V do art. 3o. do Decreto-lei 834/69) e a lei complementar n. 56/87, que em seu � 3o. arrolavam os itens dos servi�os prestados pelas sociedades de profissionais, foram explicitamente revogados pela lei complementar n. 116/2003 (art.10).
Artigos Revogados da Legisla��o Anterior p/ lei complementar n.116/03
Foram revogados os seguintes dispositivos legais pela lei complementar n.116 (art. 10):
a) do Decreto-lei 406/68: arts. 8� (fato gerador do imposto), 10 (contribuinte), 11 (isen��o dos servi�os de constru��o civil prestados aos �rg�os p�blicos, dantes j� revogado e que conceitua os servi�os de engenharia consultiva) e 12 (local da presta��o dos servi�os);
b) Decreto- lei 839/69: os incisos III (fornecimento de mercadorias com servi�os constantes da lista, sujeitando-se apenas ao ISS) IV (permitindo a exclus�o da base de c�lculo do imposto-hoje s� os materiais), V (alterou o � 3�. do art. 9�. do Decreto - lei 406/68, e diz respeito �s sociedades de profissionais) e VII (lista de servi�os), todos estes incisos s�o do art. 3� do referido Decreto-Lei n� 834/69.
c) Lei Complementar no 22 (concedia isen��es do ISS incidente sobre servi�os de constru��o civil prestados � Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, Autarquias e Concession�rias de servi�os p�blicos. N�o precisava ser revogado, eis j� extintas as isen��es assim concedidas pela Constitui��o Federal (arts. 150, � 5�. e 41, � 3�. do Ato das Disposi��es Transit�rias).
d) Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984 (lei que acrescentou o item 67 � lista de servi�os-profissionais de rela��es p�blicas);
e) Lei Complementar no 56/87 (deu nova reda��o � lista de servi�os-art. 8o. e deu nova reda��o ao � 3o. do art. 9o., que disp�e sobre as sociedades de profissionais);
f) Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999, que acrescentou a al�nea "c", ao art. 12 do Decreto - lei 406/68, disciplinando como local da presta��o de servi�os, o territ�rio do Munic�pio onde se verificasse a manuten��o de rodovia.
Breves coment�rios sobre a lei complementar n. 116/03
A lei complementar n. 116/03, em virtude de passar mais de 14 anos no Congresso Nacional at� ser aprovada - o projeto come�ou a tramitar em 1989, possui v�rias imperfei��es, a come�ar pelos dispositivos legais revogados, os quais j� n�o mais existiam quando de sua entrada em vigor. Por outro lado, a lista de servi�os, a pretexto de classificar os servi�os pelo g�nero, como por exemplo, item 01, 02, 03, 04, etc, para depois arrolar as esp�cies: subitens 01.01; 02;04; 07;11, etc., torna a tipicidade do imposto bem fechada, deduzindo-se que servi�os n�o arrolados nas subesp�cies (que � nestes subitem que cont�m a express�o cong�neres e n�o nos itens), ainda que pertencentes ao g�nero n�o ser�o tributados pelo, apesar de o corpo da lei pretender ao contr�rio. Entretanto, por raz�es pessoais, deixarei que as discuss�es e o tempo apontem os defeitos nela contidos. Segue texto da lei complementar n.116/03
LEI COMPLEMENTAR N� 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza,
de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias.
Art. 1o. O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista anexa, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
� 1o. O imposto incide tamb�m sobre o servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s.
� 2o. Ressalvadas as exce��es expressas na lista anexa, os servi�os nela mencionados n�o ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, ainda que sua presta��o envolva fornecimento de mercadorias.
� 3o. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os servi�os prestados mediante a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos explorados economicamente mediante autoriza��o, permiss�o ou concess�o, com o pagamento de tarifa, pre�o ou ped�gio pelo usu�rio final do servi�o.
� 4o . A incid�ncia do imposto n�o depende da denomina��o dada ao servi�o prestado.
Art. 2o. O imposto n�o incide sobre:
Par�grafo �nico. N�o se enquadram no disposto no inciso I os servi�os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3o. O servi�o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic�lio do prestador, exceto nas hip�teses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto ser� devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermedi�rio do servi�o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip�tese do � 1o do art. 1o desta Lei Complementar;
II - da instala��o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi�os descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execu��o da obra, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demoli��o, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edifica��es em geral, estradas, pontes, portos e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execu��o da varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execu��o da limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execu��o da decora��o e jardinagem, do corte e poda de �rvores, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - (VETADO) - 10 - Servi�os de intermedia��o e cong�neres (imposto devido no estabelecimento prestador).
XI - (VETADO)-11 - Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres (imposto devido no estabelecimento prestador).
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execu��o dos servi�os de escoramento, conten��o de encostas e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (11.01-Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es).
XVI - dos bens ou do domic�lio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda do bem, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execu��o dos servi�os de divers�o, lazer, entretenimento e cong�neres, no caso dos servi�os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Munic�pio onde est� sendo executado o transporte, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da m�o-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposi��o, congresso ou cong�nere a que se referir o planejamento, organiza��o e administra��o, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi�rio, ferrovi�rio ou metrovi�rio, no caso dos servi�os descritos pelo item 20 da lista anexa.
� 1o. No caso dos servi�os a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Munic�pio em cujo territ�rio haja extens�o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o.
� 2o. No caso dos servi�os a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Munic�pio em cujo territ�rio haja extens�o de rodovia explorada.
� 3o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servi�os executados em �guas mar�timas, excetuados os servi�os descritos no subitem 20.01.
Art. 4o. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi�os, de modo permanente ou tempor�rio, e que configure unidade econ�mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz�-lo as denomina��es de sede, filial, ag�ncia, posto de atendimento, sucursal, escrit�rio de representa��o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5o. Contribuinte � o prestador do servi�o.
Art. 6o. Os Munic�pios e o Distrito Federal, mediante lei, poder�o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr�dito tribut�rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga��o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car�ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga��o, inclusive no que se refere � multa e aos acr�scimos legais.
� 1o. Os respons�veis a que se refere este artigo est�o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr�scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten��o na fonte.
� 2o. Sem preju�zo do disposto no caput e no � 1o deste artigo, s�o respons�veis:
I - o tomador ou intermedi�rio de servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s;
II - a pessoa jur�dica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi�ria dos servi�os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 7o. A base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o.
� 1o. Quando os servi�os descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no territ�rio de mais de um Munic�pio, a base de c�lculo ser� proporcional, conforme o caso, � extens�o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n�mero de postes, existentes em cada Munic�pio.
� 2o. N�o se incluem na base de c�lculo do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi�os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servi�os anexa a esta Lei Complementar;
II - (VETADO) - subempreitada
� 3o (VETADO)- base de c�lculo das Cooperativas - exclus�o dos servi�os subempreitados a terceiros - hospitais, laborat�rios, etc.
Art. 8o. As al�quotas m�ximas do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza s�o as seguintes:
I - (VETADO) - al�quota m�xima de 10% de servi�os de jogos e divers�o p�blica.
II - demais servi�os, 5% (cinco por cento).
Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 31 de julho de 2003; 182o da Independ�ncia e 115o da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 1�.8.2003
Lista de servi�os anexa � Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003.
1.01 - An�lise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programa��o.
1.03 - Processamento de dados e cong�neres.
1.04 - Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos.
1.05 - Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o.
1.06 - Assessoria e consultoria em inform�tica.
1.07 - Suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas.
2.01 - Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.02 - Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands, quadras esportivas, est�dios, gin�sios, audit�rios, casas de espet�culos, parques de divers�es, canchas e cong�neres, para realiza��o de eventos ou neg�cios de qualquer natureza.
3.04 - Loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cess�o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor�rio.
4 - Servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres.
4.02 - An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres.
4.03 - Hospitais, cl�nicas, laborat�rios, sanat�rios, manic�mios, casas de sa�de, prontos-socorros, ambulat�rios e cong�neres.
4.04 - Instrumenta��o cir�rgica.
4.06 - Enfermagem, inclusive servi�os auxiliares.
4.07 - Servi�os farmac�uticos.
4.09 - Terapias de qualquer esp�cie destinadas ao tratamento f�sico, org�nico e mental.
4.10 - Nutri��o.
4.11 - Obstetr�cia.
4.13 - Ort�ptica.
4.14 - Pr�teses sob encomenda.
4.15 - Psican�lise.
4.17 - Casas de repouso e de recupera��o, creches, asilos e cong�neres.
4.18 - Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, �vulos, s�men e cong�neres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie.
4.21 - Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e cong�neres.
4.23 - Outros planos de sa�de que se cumpram atrav�s de servi�os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica��o do benefici�rio.
- Servi�os de medicina e assist�ncia veterin�ria e cong�neres.
5.01 - Medicina veterin�ria e zootecnia.
5.02 - Hospitais, cl�nicas, ambulat�rios, prontos-socorros e cong�neres, na �rea veterin�ria.
5.03 - Laborat�rios de an�lise na �rea veterin�ria.
5.04 - Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
5.05 - Bancos de sangue e de �rg�os e cong�neres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie.
5.07 - Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres.
5.09 - Planos de atendimento e assist�ncia m�dico-veterin�ria.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong�neres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depila��o e cong�neres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e cong�neres.
6.04 - Gin�stica, dan�a, esportes, nata��o, artes marciais e demais atividades f�sicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e cong�neres.
7 - Servi�os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru��o civil, manuten��o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong�neres.
8 - Servi�os de educa��o, ensino, orienta��o pedag�gica e educacional, instru��o, treinamento e avalia��o pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pr�-escolar, fundamental, m�dio e superior.
8.02 - Instru��o, treinamento, orienta��o pedag�gica e educacional, avalia��o de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Servi�os relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong�neres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hot�is, apart-service condominiais, flat, apart-hot�is, hot�is resid�ncia, residence-service, suite service, hotelaria mar�tima, mot�is, pens�es e cong�neres; ocupa��o por temporada com fornecimento de servi�o (o valor da alimenta��o e gorjeta, quando inclu�do no pre�o da di�ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi�os).
9.02 - Agenciamento, organiza��o, promo��o, intermedia��o e execu��o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs�es, hospedagens e cong�neres.
10 - Servi�os de intermedia��o e cong�neres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros, de cart�es de cr�dito, de planos de sa�de e de planos de previd�ncia privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de t�tulos em geral, valores mobili�rios e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de direitos de propriedade industrial, art�stica ou liter�ria.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza��o (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de bens m�veis ou im�veis, n�o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no �mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento mar�timo.
10.07 - Agenciamento de not�cias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula��o por quaisquer meios.
10.09 - Representa��o de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribui��o de bens de terceiros.
11 - Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres.
11.01 - Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es.
11.02 - Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de ve�culos e cargas.
11.04 - Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie.
12 - Servi�os de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres.
12.01 - Espet�culos teatrais.
12.02 - Exibi��es cinematogr�ficas.
12.03 - Espet�culos circenses.
12.04 - Programas de audit�rio.
12.05 - Parques de divers�es, centros de lazer e cong�neres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e cong�neres.
12.07 - Shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
12.08 - Feiras, exposi��es, congressos e cong�neres.
12.09 - Bilhares, boliches e divers�es eletr�nicas ou n�o.
12.10 - Corridas e competi��es de animais.
12.11 - Competi��es esportivas ou de destreza f�sica ou intelectual, com ou sem a participa��o do espectador.
12.12 - Execu��o de m�sica.
12.13 - Produ��o, mediante ou sem encomenda pr�via, de eventos, espet�culos, entrevistas, shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, teatros, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
12.14 - Fornecimento de m�sica para ambientes fechados ou n�o, mediante transmiss�o por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl�ricos, trios el�tricos e cong�neres.
12.16 - Exibi��o de filmes, entrevistas, musicais, espet�culos, shows, concertos, desfiles, �peras, competi��es esportivas, de destreza intelectual ou cong�neres.
12.17 - Recrea��o e anima��o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Servi�os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 - Fonografia ou grava��o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong�neres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, reprodu��o, trucagem e cong�neres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitaliza��o.
13.05 - Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Servi�os relativos a bens de terceiros.
14.02 - Assist�ncia t�cnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regenera��o de pneus.
14.05 - Restaura��o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instala��o e montagem de aparelhos, m�quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu�rio final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Coloca��o de molduras e cong�neres.
14.08 - Encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento.
14.11 - Tape�aria e reforma de estofamentos em geral.
15 - Servi�os relacionados ao setor banc�rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui��es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni�o ou por quem de direito.
15.01 - Administra��o de fundos quaisquer, de cons�rcio, de cart�o de cr�dito ou d�bito e cong�neres, de carteira de clientes, de cheques pr�-datados e cong�neres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica��o e caderneta de poupan�a, no Pa�s e no exterior, bem como a manuten��o das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Loca��o e manuten��o de cofres particulares, de terminais eletr�nicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emiss�o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong�neres.
15.05 - Cadastro, elabora��o de ficha cadastral, renova��o cadastral e cong�neres, inclus�o ou exclus�o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emiss�o, reemiss�o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica��o com outra ag�ncia ou com a administra��o central; licenciamento eletr�nico de ve�culos; transfer�ncia de ve�culos; agenciamento fiduci�rio ou deposit�rio; devolu��o de bens em cust�dia.
15.07 - Acesso, movimenta��o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s�mile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa��es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emiss�o, reemiss�o, altera��o, cess�o, substitui��o, cancelamento e registro de contrato de cr�dito; estudo, an�lise e avalia��o de opera��es de cr�dito; emiss�o, concess�o, altera��o ou contrata��o de aval, fian�a, anu�ncia e cong�neres; servi�os relativos a abertura de cr�dito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess�o de direitos e obriga��es, substitui��o de garantia, altera��o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi�os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Servi�os relacionados a cobran�as, recebimentos ou pagamentos em geral, de t�tulos quaisquer, de contas ou carn�s, de c�mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr�nico, autom�tico ou por m�quinas de atendimento; fornecimento de posi��o de cobran�a, recebimento ou pagamento; emiss�o de carn�s, fichas de compensa��o, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolu��o de t�tulos, protesto de t�tulos, susta��o de protesto, manuten��o de t�tulos, reapresenta��o de t�tulos, e demais servi�os a eles relacionados.
15.12 - Cust�dia em geral, inclusive de t�tulos e valores mobili�rios.
15.13 - Servi�os relacionados a opera��es de c�mbio em geral, edi��o, altera��o, prorroga��o, cancelamento e baixa de contrato de c�mbio; emiss�o de registro de exporta��o ou de cr�dito; cobran�a ou dep�sito no exterior; emiss�o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer�ncia, cancelamento e demais servi�os relativos a carta de cr�dito de importa��o, exporta��o e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera��es de c�mbio.
15.14 - Fornecimento, emiss�o, reemiss�o, renova��o e manuten��o de cart�o magn�tico, cart�o de cr�dito, cart�o de d�bito, cart�o sal�rio e cong�neres.
15.15 - Compensa��o de cheques e t�tulos quaisquer; servi�os relacionados a dep�sito, inclusive dep�sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr�nicos e de atendimento.
15.16 - Emiss�o, reemiss�o, liquida��o, altera��o, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de cr�dito e similares, por qualquer meio ou processo; servi�os relacionados � transfer�ncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emiss�o, fornecimento, devolu��o, susta��o, cancelamento e oposi��o de cheques quaisquer, avulso ou por tal�o.
15.18 - Servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio, avalia��o e vistoria de im�vel ou obra, an�lise t�cnica e jur�dica, emiss�o, reemiss�o, altera��o, transfer�ncia e renegocia��o de contrato, emiss�o e reemiss�o do termo de quita��o e demais servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio.
16 - Servi�os de transporte de natureza municipal.
16.01 - Servi�os de transporte de natureza municipal.
17 - Servi�os de apoio t�cnico, administrativo, jur�dico, cont�bil, comercial e cong�neres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n�o contida em outros itens desta lista; an�lise, exame, pesquisa, coleta, compila��o e fornecimento de dados e informa��es de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digita��o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud�vel, reda��o, edi��o, interpreta��o, revis�o, tradu��o, apoio e infra-estrutura administrativa e cong�neres.
17.03 - Planejamento, coordena��o, programa��o ou organiza��o t�cnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, sele��o e coloca��o de m�o-de-obra.
17.05 - Fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor�rios, contratados pelo prestador de servi�o.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promo��o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora��o de desenhos, textos e demais materiais publicit�rios.
17.09 - Per�cias, laudos, exames t�cnicos e an�lises t�cnicas.
17.10 - Planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres.
17.11 - Organiza��o de festas e recep��es; buf� (exceto o fornecimento de alimenta��o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administra��o em geral, inclusive de bens e neg�cios de terceiros.
17.13 - Leil�o e cong�neres.
17.15 - Arbitragem de qualquer esp�cie, inclusive jur�dica.
17.17 - An�lise de Organiza��o e M�todos.
17.18 - Atu�ria e c�lculos t�cnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive servi�os t�cnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econ�mica ou financeira.
17.21 - Estat�stica.
17.22 - Cobran�a em geral.
17.23 - Assessoria, an�lise, avalia��o, atendimento, consulta, cadastro, sele��o, gerenciamento de informa��es, administra��o de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a opera��es de faturiza��o (factoring).
17.24 - Apresenta��o de palestras, confer�ncias, semin�rios e cong�neres.
18 - Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.
18.01 - Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.
19 - Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.
19.01 - Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.
20 - Servi�os portu�rios, aeroportu�rios, ferroportu�rios, de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios e metrovi�rios.
20.01 - Servi�os portu�rios, ferroportu�rios, utiliza��o de porto, movimenta��o de passageiros, reboque de embarca��es, rebocador escoteiro, atraca��o, desatraca��o, servi�os de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, servi�os de apoio mar�timo, de movimenta��o ao largo, servi�os de armadores, estiva, confer�ncia, log�stica e cong�neres.
20.02 - Servi�os aeroportu�rios, utiliza��o de aeroporto, movimenta��o de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta��o de aeronaves, servi�os de apoio aeroportu�rios, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, log�stica e cong�neres.
20.03 - Servi�os de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios, metrovi�rios, movimenta��o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera��es, log�stica e cong�neres.
21 - Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais.
21.01 - Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais.
22 - Servi�os de explora��o de rodovia.
22.01 - Servi�os de explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o ou ped�gio dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros servi�os definidos em contratos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais.
23 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres.
23.01 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres.
24 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.
24.01 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.
25 - Servi�os funer�rios.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caix�o, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav�rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara�o de certid�o de �bito; fornecimento de v�u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva��o ou restaura��o de cad�veres.
25.02 - Crema��o de corpos e partes de corpos cadav�ricos.
25.03 - Planos ou conv�nio funer�rios.
25.04 - Manuten��o e conserva��o de jazigos e cemit�rios.
26 - Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.
26.01 - Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.
27 - Servi�os de assist�ncia social.
27.01 - Servi�os de assist�ncia social.
28 - Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza.
28.01 - Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza.
29 - Servi�os de biblioteconomia.
29.01 - Servi�os de biblioteconomia.
30 - Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.
30.01 - Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.
31 - Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.
31.01 - Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.
32 - Servi�os de desenhos t�cnicos.
32.01 - Servi�os de desenhos t�cnicos.
33 - Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.
33.01 - Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.
34 - Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.
34.01 - Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.
35 - Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.
35.01 - Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.
36 - Servi�os de meteorologia.
36.01 - Servi�os de meteorologia.
37 - Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Servi�os de museologia.
38.01 - Servi�os de museologia.
39 - Servi�os de ourivesaria e lapida��o.
39.01 - Servi�os de ourivesaria e lapida��o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi�o).
40 - Servi�os relativos a obras de arte sob encomenda.
Foram vetados pelo Executivo os seguintes itens da lista
"3.01 - Loca��o de bens m�veis.
7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purifica��o, tratamento, esgotamento sanit�rio e cong�neres.
7.15 - Tratamento e purifica��o de �gua.
"13.01 - Produ��o, grava��o, edi��o, legendagem e distribui��o de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e cong�neres.
17.07- Veicula��o e divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio."
Os Motivos dos Vetos
Os motivos dos vetos foram: Para o item 3.01 (loca��o de bens m�veis), a inconstitucionalidade j� decretada pelo Supremo Tribunal Federal do item 79 da lista anterior considerando que a loca��o de bens n�o � presta��o de servi�os; para o item 7.14 (sanenamento ambiental, etc), a justificativa dada � que a incid�ncia do imposto sobre os referidos servi�os n�o atende o interesse p�blico) motivo pelo qual, no nosso entendimento, embora conste da lista, o imposto n�o incide sobre os mesmos, o que equivale a retir�-los do rol dos servi�os tribut�veis; para o item 7.15 (Tratamento e purifica��o de �gua), a justificativa do veto foi a mesma do item anterior a este; para o item 17.07 (Veicula��o e divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio). As raz�es do veto tiveram como fundamento a inconstitucionalidade deste item. Ao nosso ver foi cometido um equ�voco, j� a veicula��o e divulga��o dos servi�os constantes do item em apre�o n�o incide o imposto ou a ele � IMUNE somente quando a veicula��o e divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, peri�dicos, r�dio e televis�o (antigo item 86 da Lista de Servi�os). No primeiro caso quando veiculados no r�dio e televis�o os servi�os est�o sujeitos � incid�ncia do ICMS; em outra hip�tese, quando veiculada por jornais, per�odos, etc, os servi�os est�o imunes do imposto, consoante o art. 150, II, da CF. Entretanto, poder� haver veicula��o e divulga��o de textos por outros meios que n�o jornais, r�dios, televis�o e que est�o sujeitos ao ISSQN.
Foram ainda vetados: a) os incisos X e XI ( Servi�os de intermedia��o e cong�neres e Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres) cujo imposto seria devido no local da presta��o, sendo agora, ap�s os vetos devido no estabelecimento prestador - art. 3o. X e XI); b) Inciso II, � 2o. do art.7o. (subempreitada n�o permitida deduzir da base de c�lculo do imposto); c)� 3o. do art.7o. (dedu��o da base de c�lculo das Cooperativas das subempreitados a terceiros-hospitais, laborat�rios, etc); d) Iinciso I do art.. 8o. (al�quota m�xima de 10% de servi�os de jogos e divers�o p�blica.
Segue a mensagem do veto e suas raz�es
MENSAGEM N� 362, DE 31 DE JULHO DE 2003.
Comunico a Vossa Excel�ncia que, nos termos do � 1o do art. 66 da Constitui��o, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse p�blico e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 161, de 1989 - Complementar (no 1/91 - Complementar na C�mara dos Deputados), que "Disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias".
O Minist�rio das Cidades prop�s veto aos seguintes dispositivos:
Art. 3�, incisos X e XI
"Art. 3o (...)
X - da execu��o dos servi�os de saneamento ambiental, purifica��o, tratamento, esgotamento sanit�rio e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - do tratamento e purifica��o de �gua, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
Itens 7.14 e 7.15 da Lista de servi�os
"7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purifica��o, tratamento, esgotamento sanit�rio e cong�neres."
"7.15 - Tratamento e purifica��o de �gua."
"A incid�ncia do imposto sobre servi�os de saneamento ambiental, inclusive purifica��o, tratamento, esgotamento sanit�rios e cong�neres, bem como sobre servi�os de tratamento e purifica��o de �gua, n�o atende ao interesse p�blico. A tributa��o poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais servi�os b�sicos. O desincentivo que a tributa��o acarretaria ao setor teria como conseq��ncia de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da popula��o atingida pela falta de acesso a saneamento b�sico e �gua tratada. Ademais, o Projeto de Lei n� 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei n� 406, de 31 de dezembro de 1968, com reda��o dada pela Lei Complementar n� 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidr�ulicas e de constru��o civil contratadas pela Uni�o, Estados, Distrito Federal Munic�pios, autarquias e concession�rias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder P�blico.
Dessa forma, a incid�ncia do imposto sobre os referidos servi�os n�o atende o interesse p�blico, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Servi�os do presente Projeto de lei Complementar. Em decorr�ncia, por raz�es de t�cnica legislativa, tamb�m dever�o ser vetados os inciso X e XI do art. 3� do Projeto de Lei."
Inciso II do � 2� do art. 7�
� 2o (...)
II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza.
"A norma contida no inciso II do � 2� do art. 7� do projeto de lei complementar ampliou a possibilidade de dedu��o das despesas com subempreitada da base de c�lculo do tributo. Na legisla��o anterior, tal dedu��o somente era permitida para as subempreitadas de obras civis. Dessa forma, a san��o do dispositivo implicaria perda significativa de base tribut�vel. Agregue-se a isso o fato de a reda��o dada ao dispositivo ser imperfeita. Na vig�ncia do � 2� do art. 9� do Decreto-Lei n� 406, de 31 de dezembro de 1968, somente se permitia a dedu��o de subempreitadas j� tributadas pelo imposto. A reda��o do Projeto de Lei Complementar permitiria a dedu��o de subempreitadas sujeitas ao imposto. A nova regra n�o exige que haja pagamento efetivo do ISS por parte da subempreiteira, bastando para tanto que o referido servi�o esteja sujeito ao imposto. Assim, por contrariedade ao interesse p�blico, prop�e-se o veto ao dispositivo.
� 3� do art. 7�
� 3o Na presta��o dos servi�os a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, quando operados por cooperativas, deduzir-se-�o da base de c�lculo os valores despendidos com terceiros pela presta��o de servi�os de hospitais, laborat�rios, cl�nicas, medicamentos, m�dicos, odont�logos e demais profissionais de sa�de."
"A san��o do dispositivo teria como conseq��ncia a introdu��o de grave distor��o tribut�ria no setor de planos de sa�de. Ao conceder a dedu��o da base tribut�vel de valores gastos com hospitais, laborat�rios, cl�nicas, medicamentos, m�dicos, odont�logos e demais profissionais da sa�de apenas aos planos operados por cooperativas, a incid�ncia do imposto sobre servi�os de qualquer natureza caracterizar-se-ia como elemento de concorr�ncia desleal em rela��o aos demais planos de sa�de. Junte-se a isso o fato de que a reda��o do dispositivo � imperfeita, pois n�o separa o ato cooperativo das demais opera��es mercantis n�o-cooperativas, tratando a unidade de neg�cio como um todo. Assim, a reda��o do dispositivo n�o atende a al�nea "c" do inciso III do art. 146 da Constitui��o, que reserva o adequado tratamento tribut�rio apenas ao ato cooperativo."
O Minist�rio do Turismo prop�s veto ao seguinte dispositivo:
Inciso I do art. 8o
"Art. 8o (...)
I - jogos e divers�es p�blicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);
"Esta medida visa preservar a viabilidade econ�mico-financeira dos empreendimentos tur�sticos que poder�o ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da al�quota m�xima de at� 10% sobre o segmento de divers�es p�blicas nos quais se incluem Parques de Divers�es, Centros de Lazer e cong�neres, bem como Feiras, Exposi��es, Congressos e cong�neres, elencados nos itens 12.05 e 12.08, respectivamente, da Lista de servi�os anexa � lei proposta, uma vez que s�o estas atividades instrumentos vitais para a gera��o de emprego e renda como p�los de atra��o e de desenvolvimento do turismo de lazer e de neg�cios em suas regi�es. Ademais, pela sua natureza, n�o t�m capacidade econ�mica de absorver al�quota elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento. Vale tamb�m ressaltar que investimentos intensivos em capital, estrat�gicos para o desenvolvimento regional atrav�s do turismo, t�m um prazo de matura��o longo e s�o extremamente sens�veis �s oscila��es tribut�rias. Imp�e-se o veto, portanto, pela contrariedade ao interesse p�blico."
J� o Minist�rio da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:
Itens 3.01 e 13.01 da Lista de servi�os
"3.01 - Loca��o de bens m�veis."
"13.01 - Produ��o, grava��o, edi��o, legendagem e distribui��o de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e cong�neres."
"Verifica-se que alguns itens da rela��o de servi�os sujeitos � incid�ncia do imposto merecem reparo, tendo em vista decis�es recentes do Supremo Tribunal Federal. S�o eles:
O STF concluiu julgamento de recurso extraordin�rio interposto por empresa de loca��o de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobran�a do ISS sobre a loca��o de bens m�veis, decidindo que a express�o "loca��o de bens m�veis" constante do item 79 da lista de servi�os a que se refere o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a reda��o da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, � inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordin�rio 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, cont�m linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre servi�os revela o objeto da tributa��o. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de loca��o de bem m�vel. Em direito, os institutos, as express�es e os voc�bulos t�m sentido pr�prios, descabendo confundir a loca��o de servi�os com a de m�veis, pr�ticas diversas regidas pelo C�digo Civil, cujas defini��es s�o de observ�ncia inafast�vel." Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de servi�os anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incid�ncia do imposto sob loca��o de bens m�veis.
O item 13.01 da mesma Lista de servi�os mencionada no item anterior coloca no campo de incid�ncia do imposto grava��o e distribui��o de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galv�o, decidiu que � leg�tima a incid�ncia do ICMS sobre comercializa��o de filmes para videocassete, porquanto, nessa hip�tese, a opera��o se qualifica como de circula��o de mercadoria. Como conseq��ncia dessa decis�o foram reformados ac�rd�os do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo que consideraram a opera��o de grava��o de videoteipes como sujeita t�o-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na esp�cie, tratava-se de empresas que se dedicam � comercializa��o de fitas por elas pr�prias gravadas, com a finalidade de entrega ao com�rcio em geral, opera��o que se distingue da hip�tese de presta��o individualizada do servi�o de grava��o de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto �, quando feita por solicita��o de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incid�ncia do ISS (retirado do Informativo do STF no 144).
Assim, pelas raz�es expostas, entendemos indevida a inclus�o destes itens na Lista de servi�os."
O Minist�rio da Justi�a prop�s veto ao seguinte dispositivo:
Item 17.07 da Lista de servi�os
"17.07 - Veicula��o e divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio."
"O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incid�ncia do ISS sobre, por exemplo, m�dia impressa, que goza de imunidade constitucional (cf. al�nea "d" do inciso VI do art. 150 da Constitui��o de 1988). Vale destacar que a legisla��o vigente excepciona - da incid�ncia do ISS - a veicula��o e divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, peri�dicos, r�dio e televis�o (cf. item 86 da Lista de Servi�os anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a reda��o da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987), o que sugere ser vontade do projeto permitir uma hip�tese de incid�ncia inconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hip�tese de incid�ncia tribut�ria inconstitucional. Ademais, o ISS incidente sobre servi�os de comunica��o colhe servi�os que, em geral, perpassam as fronteiras de um �nico munic�pio. Surge, ent�o, compet�ncia tribut�ria da Uni�o, a teor da jurisprud�ncia do STF, RE no 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de 03.07.1979, ainda aplic�vel a teor do inciso II do art. 155 da Constitui��o de 1988, com a reda��o da Emenda Constitucional no 3, de 17 de mar�o de 1993."
Em raz�o dos vetos lan�ados, determinei � equipe de Governo empreender estudos com vistas � elabora��o de projeto de lei complementar cumprindo eventuais adequa��es. Em breve espa�o de tempo, encaminharei proposi��o neste sentido ao elevado crivo dos Senhores Congressistas.
Estas, Senhor Presidente, s�o as raz�es que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto � elevada aprecia��o dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este trabalho foi feito por Anast�cio Rocha de Assis, sendo proibida a sua reprodu��o, na forma aqui apresentada, por qualquer meio e processo, sem autoriza��o do autor.
Bras�lia, 31 de julho de 2003.
Goi�nia, 10 de agosto de 2003
anastacioassis@yahoo.com.br	Leia tamb�m os seguintes coment�rios da FISCOSoft:
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Anast�cio Rocha de Assis.- Publicado em 05/09/2003