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Timestamp: 2019-06-20 10:09:26+00:00
Document Index: 48470637

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 184', 'Artigo 105', 'artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'artigo 166', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 166', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 122', 'artigo 131', 'Artigo 136', 'Artigo 137']

Fatos e negócios jurídicos 1 Esquematização de fato, ato e negócio jurídico
1) Esquematização de fato, ato e negócio jurídico
a) Fato (qualquer ocorrência no mundo fenomênico)
- Fato jurídico em sentido amplo ou lato sensu
> Fato natural ou fato jurídico em sentido estrito ou stricto sensu (ordinário ou extraordinário)
> Fato humano
*Ato lícito / ato jurídico em sentido amplo ou lato sensu (subdivide-se em: negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito ou stricto sensu).
* Ato ilícito (civil, administrativo e penal).
- Fato não jurídico
a) Fato jurídico: ocorrência no mundo fenomênico que interessa ao Direito em razão da sua relevância.
b) Ato jurídico: fato jurídico com elemento volitivo.
c) Negócio jurídico: “todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide” (Antonio de Junqueira de Azevedo).
d) Ato jurídico em sentido estrito: “fato jurídico que tem por elemento nuclear do suporte fático a manifestação ou declaração unilateral de vontade cujos efeitos jurídicos são prefixados pelas normas jurídicas e invariáveis, não cabendo às pessoas qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações respectivas” (Marcos Bernardes de Mello). Ex: reconhecimento de um filho.
e) Ato-fato jurídico: “o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho). Ex: compra e venda feita por criança.
3) Elementos estruturais do negócio jurídico (Teoria de Pontes de Miranda)
a) Plano da existência do negócio jurídico (suporte fático no negócio jurídico).
OBS: o CC não adotou expressamente o plano da existência, sendo certo que o artigo 104 do CC trata do plano de validade dos negócios jurídicos.
b) Plano da validade (artigo 104 do CC)
- Partes capazes
- Vontade livre (ausência de vício)
- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- Forma prescrita e não defesa em lei
OBS1: a invalidade pode acarretar a nulidade (nulidade absoluta) ou anulabilidade (nulidade relativa).
OBS2: a invalidade pode ser parcial ou total. Consoante o artigo 184 do CC, respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável (princípio da conservação dos negócios jurídicos). Ademais, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Ex: cláusula penal.
c) Plano da eficácia (elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres / efeitos gerados pelos negócios para as partes e os terceiros). Principais elementos:
- condição (evento futuro e incerto)
- termo (evento futuro e certo)
- encargo ou modo (ônus introduzido em ato de liberalidade).
OBS: devem ser aplicadas as normas incidentes no momento da produção de seus efeitos.
4) Análise dos elementos do plano da validade
a) Agente capaz
- Artigo 105 do CC: “a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum” (questão de anulabilidade).
- Legitimação: capacidade especial para determinado ato.
b) Vontade livre: o consentimento pode ser expresso (escrito ou verbal) ou tácito (comportamento do negociante que importa em anuência).
- Questiona-se: o silêncio consiste em manifestação de vontade? Em regra, não (artigo 111 do CC: o silêncio, importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa).
- Artigo 112 do CC: nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (teoria subjetiva dos contratos e negócios jurídicos: busca-se a real intenção das partes).
- Artigo 113 do CC: os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (incidência do princípio da eticidade e da socialidade).
- Artigo 114 do CC: os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Ex: fiança e doação.
OBS: os casos de vício de vontade (erro, dolo, coação, lesão e estado de perito) acarretam anulabilidade do negócio jurídico (nulidade relativa).
c) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- objeto deve ser lícito, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso II, do CC).
- objeto deve ser possível fática (objeto não pode ser apropriado ou a prestação não pode ser cumprida no mundo fático) e juridicamente (lei veda o seu conteúdo). O artigo 106 do CC estabelece que a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado (princípio da conservação do negócio jurídico).
- objeto determinado ou determinável (concentração)
d) Forma prescrita ou não defesa em lei (forma não proibida em lei): em regra, vigora o princípio da liberdade das formas (artigo 107 do CC). Para conferir maior certeza e segurança nas relações jurídicas, a lei exige determinadas solenidades e formalidades que devem ser observadas, sob pena de nulidade (artigo 166, incisos IV e V, do CC). Ex: artigos 108 e 109 do CC.
5) Análise dos elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termos e encargo / plano da eficácia)
a) Condição: modalidade voluntária dos atos jurídicos que lhes subordina o começo ou o fim dos respectivos efeitos à verificação, ou não verificação, de um evento futuro e incerto “ (Vicente Ráo).
- Classificação quanto aos efeitos da condição
> Condições suspensivas: aquelas que impedem o início da produção dos efeitos do negócio jurídico enquanto não se verificam (artigo 125 do CC). O artigo 126 do CC dispõe que se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
OBS: subordinado o negócio jurídico à condição suspensiva, se esta não ocorrer, não há que se falar em direito adquirido (artigo 125 do CC).
> Condições resolutivas: aquelas que, se verificadas, interrompem a produção dos efeitos do negócio jurídico (artigos 127 e 128 do CC).
OBS1: Artigo 129 do CC: o dispositivo reputa ocorrida a condição se a parte, a quem desfavorecer, obstar maliciosamente. Por outro lado, se a parte, a quem aproveite, maliciosamente levar a efeito o implemento da condição, o dispositivo considera não ocorrida a condição. Aplica-se para hipóteses de condição suspensiva e resolutiva.
OBS2: Artigo 130 do CC: o titular do direito eventual pode praticar os atos de conservação nos casos de condição suspensiva e resolutiva.
- Quanto à licitude
> Condições lícitas: aquelas que se encontram em conformidade com a lei, a ordem pública ou os bons costumes (artigo 122 do CC).
> Condições ilícitas: aquelas que contrariam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, acarretando a nulidade do negócio jurídico. OBS: incluem-se nesta hipótese as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
- Quanto à possibilidade
> Condições possíveis: aquelas que podem ser cumpridas física e juridicamente.
> Condições impossíveis: aquelas que não podem ser cumpridas em razão de impossibilidade natural ou jurídica (gera nulidade do negócio jurídico quando foi condição suspensiva – artigo 123, inciso I, do CC / considera a condição inexistente no caso de condição resolutiva – artigo 124 do CC).
- Quanto à origem da condição
> Condições causais: aquelas que têm origem em eventos naturais (fatos jurídicos stricto sensu).
> Condições potestativas: aquelas que dependem do elemento volitivo (vontade humana).
* Condições simplesmente ou meramente potestativas: dependem das vontades intercaladas de duas pessoas. Ex: dar uma casa se a outra parte entrar na sociedade com outra pessoa.
* Condições puramente potestativas: dependem de uma vontade unilateral (puro arbítrio de uma das partes (ilícito conforme o artigo 122 do CC). Ex: condiciona dar uma casa se a parte quiser.
* Condições promíscua: “aquela que se caracteriza no momento inicial como potestativa, vindo a perder tal característica por fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização” (Maria Helena Diniz).
> Condições mistas: aquelas que dependem de ato volitivo e um evento natural ao mesmo tempo.
b) Termo: “o evento futuro e certo cuja verificação se subordina o começo ou o fim dos efeitos dos atos jurídicos” (Vicente Ráo).
- Termo inicial: a ocorrência do evento futuro e certo dá início aos efeitos do negócio jurídico. O termo inicial não impede a aquisição do direito, suspendendo-se apenas o seu exercício (artigo 131 do CC).
- Termo final: a ocorrência do evento futuro e certo põe fim aos efeitos do negócio jurídico.
OBS: os artigos 132 a 135 do CC regulam a contagem de prazo (objeto de questionamentos em concursos).
c) Modo ou encargo: “determinação que, imposto pelo autor do ato de liberalidade, a este adere, restringindo-a” (Vicente Ráo).
- Artigo 136 do CC: o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
- Artigo 137 do CC: o encargo ilícito ou impossível deve ser considerado não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.