Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4l18/lei-complementar-do-municipio-de-pato-brancopr-n-29-de-06112008
Timestamp: 2018-01-16 21:39:36+00:00
Document Index: 159801510

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 399', 'Artigo 399']

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 21 de 07.11.2007 (Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato
LC Mun. Pato Branco/PR 21/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 21 de 07.11.2007
DOM-Pato Branco: 07.11.2007
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008 será atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV."
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano."
Art. 3º A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município.
Art. 4º O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - ( continua ... )