Source: https://www.portalntc.org.br/publicacoes/blog/noticias/outros/a-medida-provisoria-905-de-11-11-2019-e-as-alteracoes-na-clt
Timestamp: 2019-12-05 16:49:21+00:00
Document Index: 77528249

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 457', 'artigo 477', 'artigo 628', 'artigo 635', 'artigo 627', 'artigo 635', 'artigo 879', 'artigo 457', 'artigo 28']

A Medida Provisória 905 de 11/11/2019 e as alterações na CLT - Portal NTC
Fonte: Narciso Figueirôa Junior I NTC&Logística
A nova modalidade de contratação, denominada de “contrato verde e amarelo” será utilizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na empresa entre 1o/01/2019 e 31/10/2019 e ficará limitada a 20% de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente da apuração.
Os pagamentos poderão ser feitos ao final de cada mês ou em outro período de trabalho, a critério das partes, fazendo jus o empregado a: remuneração; 13o salário proporcional; férias proporcionais com acréscimo de um terço.
A MP 905 traz alterações nos artigos 39, par.1o e 3o, 47 e par.2o, cria os artigos 47-A, 47-B, altera os artigos 51, 52 e 55, todos da CLT, estabelecendo novas regras para a expedição e modelo da Carteira Profissional que continua sendo atribuição do Ministério da Economia. A MP 905 traz alterações nos artigos 39, par.1o e 3o, 47 e par.2o, cria os artigos 47-A, 47-B, altera os artigos 51, 52 e 55, todos da CLT, estabelecendo novas regras para a expedição e modelo da Carteira Profissional que continua sendo atribuição do Ministério da Economia.
EXTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O artigo 24 da MP 905 extingue a contribuição social a que se refere o artigo 1o, da Lei Complementar n.110, de 29/06/2001, multa de 10% sobre o saldo dos depósitos do FGTS no caso de demissões sem justa causa.
TRABALHO AOS DOMINGOS TRABALHO AOS DOMINGOS
O artigo 68 da CLT está sendo alterado para autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e o par.1o, do mesmo artigo, estabelece que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial. Em se tratando de estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.
EMBARGO OU INTERDIÇÃO EMBARGO OU INTERDIÇÃO
A MP 905 altera o artigo 457, par.5o, da CLT, para dispor que o fornecimento de alimentação, seja “in natura” ou através de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, não possui natureza salarial e nem incidência de contribuição previdenciária e demais tributos sobre a folha de pagamentos, inclusive imposto de renda.
Fica alterado o artigo 477, par.8o, da CLT, que trata da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias para dispor que a mesma incide quando houver desrespeito ao prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, permanecendo o valor correspondente ao valor do salário, mas não sendo devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora.
A MP 905 traz alterações nos artigos 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 634, 635, 636, 637, 638, 640, 641 e 642, cria os artigos 627-A, 627-B, 628-A, 634-A, 634-B, 634-C, 637-A e revoga os parágrafos 1o e 2o, do artigo 628, parágrafo único do artigo 635, 639 e 640, todos da CLT, que tratam da fiscalização do trabalho.
O parágrafo 2o do artigo 627 estabelece que não haverá benefício de dupla visita quando se tratar de infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CTPS, atraso no pagamento de salários e de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, bem como nas situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas as de escravo ou trabalho infantil.
O artigo 635, par.2o, da CLT, traz a possibilidade de análise de recursos em segunda e última instância administrativa por um conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e composto de representantes dos trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
O artigo 879, par.7o, da CLT, passa a dispor que a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE.
Estabelece a MP 905 que as partes podem adotar procedimentos de negociação da Participação nos Lucros e Resultados simultaneamente e estabelecer múltiplos programas e fixar múltiplos PLR, desde que atendida a periodicidade prevista em lei. Estabelece a MP 905 que as partes podem adotar procedimentos de negociação da Participação nos Lucros e Resultados simultaneamente e estabelecer múltiplos programas e fixar múltiplos PLR, desde que atendida a periodicidade prevista em lei.
A MP 905 estabelece que são válidos os prêmios estabelecidos nos par.2o e 4o do artigo 457 da CLT e letra “z”, do par.9o do artigo 28 da Lei de custeio da Previdência Social (8.213/91), independente da forma de seu pagamento e do meio utilizado para sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, acordo entre a empresa e o empregado e norma coletiva.
Os prêmios devem observar os seguintes requisitos: a) sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; b) decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; c) o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a 4 vezes no mesmo ano civil e no máximo de 1 no mesmo trimestre civil; d) as regras para o recebimento do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e) as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de 6 anos, contado da dataOs prêmios devem observar os seguintes requisitos: a) sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; b) decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; c) o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a 4 vezes no mesmo ano civil e no máximo de 1 no mesmo trimestre civil; d) as regras para o recebimento do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e) as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de 6 anos, contado da datado pagamento.
4100 vezes