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Timestamp: 2019-01-20 18:12:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 736', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 535', 'artigo 82', 'in fine', 'artigo 840', 'artigo 71', 'artigo 477', 'artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 22', 'artigo 955', 'artigo 20', 'artigo 477', 'artigo 467']

Job. Nascimento: Petições
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Modelo: Cópias do Processo Administrativo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ........................
Proc. n.......
(nome do executado), por seu advogado in fine, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move...., vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 41 da Lei n.º 6.830, de 22-09-80, requerer se digne V.Exa., oficiar a Fazenda Pública, através de sua repartição competente, com sede em.....na Rua...., para apresentar cópias autenticadas de todo processado, juntando-as aos autos, vez que indispensáveis para que o executado proceda à sua defesa nos embargos a serem opostos Comentário.
Embargo à execução (Modelo).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______.
Distribuição por dependência aos autos da execução nº ___
(NOME DA EMBARGANTE), sociedade empresária de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº __________, com sede na (endereço completo), por seu representante legal (Doc. 01 – Contrato Social), por seu procurador que esta subscreve (Doc. 02 – Procuração) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, conforme o artigo 736 do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de (NOME DA EMBARGADA), sociedade empresária, inscrita sob o CNPJ/MF nº __, com sede a (endereço completo), pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
Na data __/___/___ entabulou-se o negócio jurídico, qual seria compra e venda de mercadorias com a entrega fixada para a data ___/____/____ conforme a indicada na fatura (Doc. 03 – Fatura) e de onde se extraiu o título ora debatido.
Ocorre que data aprazada, no momento da entrega, verificou-se que as mercadorias estavam avariadas, promovendo-se assim, a devolução das mesmas.
Em sequência, a ora embargante, promoveu a recusa do aceite embasada no artigo 15, inciso II, alínea “c” da Lei 5.474/68 – Lei das duplicatas e artigo 8º do mesmo dispositivo legal.
O título de crédito que fundamenta a execução é uma duplicata de compra e venda mercantil. Ocorre que, sendo a duplicata título causal deve-se demonstrar na execução a certeza do título, o que não ocorre no caso em tela.
Não há junto ao título prova de entrega da mercadoria em razão destas estarem avariadas, havendo a sua consequente devolução, muito pelo contrário, há sim os motivos pela recusa do aceite apresentado a época (Doc. 04 – Recusa do Aceite) conforme o artigo 8º da lei 5.474/68.
Portanto como facilmente se constata, não há prova da entrega da mercadoria, o que torna o título ineficaz para a presente execução.
a) A citação do réu, para, querendo oferecer a impugnação.
b) Seja a execução julgada improcedente, desconstituindo assim o título executivo.
c) Consequente a condenação da empresa embargada, seja a mesma condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se o valor da causa de R$ ______ (________ reais).
(Nome completo do Advogado)
OAB n°: ____
Embargos de declaração com efeito infringente: Modelo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa – Paraná.
Autos: 278/2008
Felipe dos santos, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG n°1.111.111-1, SESP/PR, inscrito no CPF/MF n° 098.876.567-90, residente e domiciliado na Rua Bolívia, n° 666, Boqueirão, Ponta Grossa/PR, por seu procurador ADVOGADO Mario Saber, inscrito OAB/PR n°80.000 com escritório profissional na Rua José Nicco, N°179, Mossunguê, Curitiba/PR, onde recebe intimações, vem à presença de vossa excelência diante da omissão verificada na sentença, opor embargos de declaração com efeito infringente, com fundamento no artigo 535 do código de processo civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
O requerido firmou um contrato de empréstimo com o requerente, em 01 de setembro de 1994, tomando como empréstimo a importância de R$10.000,00 (Dez mil reais), que seriam pagas em 10 (dez) parcelas de R$1.350,00 (Hum mil trezentos e cinquenta reais) cada, e que o vencimento ocorreria todo o dia 10(dez) a partir do mês subsequente em que foi realizado o contrato. O contrato dispõe em uma de suas clausulas que, o não pagamento de uma das parcelas ocorreria o vencimento antecipado de todas as demais.
O autor alegou que o requerido não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acordada em contrato, ajuizou perante este juízo uma ação de cobrança em 14 de março de 2008, requerendo ao pagamento da importância já atualizada no valor de R$16.000,00, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do tribunal de justiça do Paraná até sua efetiva quitação.
A interposição dos embargos de declaração se dará em 5 (cinco) dias, após a publicação da decisão, como dispõe o próprio código de processo civil em seu Art. 536. Nesse caso, o presente recurso é tempestivo, pois foi veiculada em 28 de fevereiro de 2014, sendo publicado em 05 de março de 2014, tendo como último dia de prazo o dia 10 de março de 2014. Preliminarmente requer que, sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, pois estão presentes, todos os pressupostos processuais de admissibilidade.
Este juízo julgou procedente toda a matéria alegada pelo autor, não analisando os argumentos realizados pelo requerido em sua contestação, nesse sentido, está decisão contém um vício de omissão, razão pela qual, interponho embargos de declaração com efeito infringente, a fim de reverter a referida decisão em favor do requerido. Segue abaixo a sentença ora questionada:
“Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, a fim de condenar o réu ao pagamento do débito com o autor no valor de R$16.000,00(Dezesseis mil reais), acrescidas dejuros de 1% ao mês e correção monetária e também as custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$1.000,00(Hum mil reais)”.
Cabe ressaltar que à pretensão do autor, já está prescrita como já foi alegado em contestação perante este juízo, pois o prazo para o ajuizamento da ação teria que ser interposto, aplicando-se a regra contida no art. 2028 do código civil de 2002. Considerando que o início do contrato se deu em 01.09.1994, aplica-se o prazo quinquenal, iniciado a partir da entrada em vigor do Código Civil (11.01.2003), de forma que o prazo para o exercício de seu direito findou-se em 11.01.2008, estando prescrito o direito de ação na medida em que à presente demanda só foi ajuizada em 14.03.2008.
DO CABIMENTO DE RECURSO
De acordo com o código de processo civil em seu art. 535: cabem embargos de declaração quando:
I – houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.
Diante do exposto requer a vossa excelência.
a) O recebimento dos embargos de declaração com efeito infringente, interrompendo-se o prazo para a interposição dos demais recursos nos termos do artigo 82 do código de processo civil.
b) O provimento dos embargos de declaração, proferindo-se nova decisão para que a sentença seja reformada atendendo a pretensão do requerido e completando a omissão apontada no presente.
c) A inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o embargado as custas processuais e honorários advocatícios.
Mario Saber
OAB/PR n°80.000
Marcadores: Job. Nascimento, Petições
Agravo Retido (Modelo).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR
AUTOS Nº 278/2011
Felipe dos Anjos, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que ao final assina, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, 90, Centro, Curitiba/PR, onde recebe intimações, na demanda de cobrança ajuizada em face de Maria dos Reis também já qualificada, vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls ......, interpor:
com fundamento no art. 522 e ss. do CPC.
Requer que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação para reformar referida decisão e deferir a produção de prova testemunhal.
Se mantida a decisão, requer a intimação do Agravado para responder ao recurso, com a remessa das razões inclusas ao Egrégio TJPR, se interposto recurso de apelação, com a finalidade de reformar a decisão agravada.
Curitiba, 27 de Março de 2014
Dr. Fonte do Saber
OAB/PR Nº 9000
Agravante: Felipe dos Anjos
Advogado: Fonte do Saber, inscrito na OAB/PR sob o nº 9.000
Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 90, Centro, Curitiba, Paraná
Agravada: Maria dos Reis
Advogada: Magda da Silva, inscrito na OAB/PR sob o nº 2.300
Endereço: Rua Saldanha Marinho, nº 90, Centro, Umuarama
Vara: 2ª Vara Cível de Curitiba - PR
O recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão foi devidamente veiculada no Diário Eletrônico em 14 de março de 2014, sendo publicada no Diário Oficial no dia 14 de março de 2014. Assim inicia-se a contagem no dia 17 de março de 2014 que é o primeiro dia útil subsequente a publicação e como o prazo definido no art. 522 é de 10 dias, a data final encerra-se dia 27 de março de 2014.
II – SÍNTESE DOS FATOS
O agravante em 10 de janeiro de 2010 realizou a venda do veículo modelo Gol, ano 2000, placa ABV-0987 para a agravada, sendo que o pagamento realizado ao agravante foi pelo cheque nº 1000, do Banco Mais Dinheiro, de titularidade da própria agravada. A tradição foi realizada no mesmo dia juntamente com os documentos necessários para a transferência.
Ao apresentar o cheque ao banco sacado, o mesmo foi devolvido pelo motivo de não haver contra-ordem de pagamento devido a furto do talonário. O agravante tentou amigavelmente obter êxito do pagamento, entretanto não obteve sucesso. O veículo não foi transferido do nome do autor.
A agravado foi devidamente citada sendo que apresentou contestação, alegando que não havia adquirido o veículo do agravante, bem como não teria firmado o cheque, argüiu falsidade na assinatura aposta no cheque.
O juízo determinou que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, sendo que ambas as partes foram devidamente intimadas, e somente o agravante requereu a produção de prova testemunhal e pericial, visando comprovar que a agravada que efetivamente tinha adquirido o veículo e realizado o pagamento através do cheque que instruiu a presente demanda.
III – DECISAO AGRAVADA
Em 10 de março de 2014 o juízo proferiu decisão deferindo a produção de prova pericial, bem como solicitou para que as partes apresentassem os quesitos e assistentes técnicos, porem na mesma decisão o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal entendendo não haver necessidade.
Com efeito, tal decisão merece reforma, conforme restará demonstrado a seguir, com fundamento na legislação cabível.
IV – RAZÕES PARA REFORMA
A respeitável decisão ora recorrida encontra respaldo, para que seja reformada, nos preceitos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal do Brasil, pois fica evidente o cerceamento de defesa e a violação a princípios constitucionais como da ampla defesa.
Prova testemunhal é relevante para provar a realização do negócio.
De acordo com o CPC a prova testemunhal é cabível quando:
Art. 404 - É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
Também faz-se necessária a prova pericial que também é cabível neste caso de acordo com o CPC:
Art. 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando:
Por fim, o não deferimento da prova testemunhal e pericial consiste em cerceamento de defesa de acordo com a seguinte jurisprudência:
Constitui cerceio à defesa da parte o indeferimento de produção de prova, se a decisão final lhe é contrária. (TRT-RO-0570/83 - 10a. Reg. - Rel. João Rosa - DJU 11.06.84, pag. 9431)
V – CABIMENTO RECURSO
A utilização do agravo retido é feita quando a parte não pretende que seu apelo seja logo apreciado imediatamente pelo Tribunal, ficando retido nos autos e sendo analisado como preliminar do Recurso de Apelação, se houver provocação nesse sentido (art. 523 §1º).
O sistema admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, mas estabelece como regra que o recurso contra elas seja o agravo na forma retida (art. 523, CPC), de modo a não impedir o andamento do processo e não permitir que a matéria seja apreciada de imediato pelo tribunal, pois a agravo retido só será examinado se e quando houver apelação da sentença.
Segundo Athos Gusmão Carneiro, o agravo retido deve ser utilizado naqueles casos em que:
“(...) não tendo o litigante interesse maior na “imediata” reforma da decisão interlocutória a ele desfavorável, entende, todavia prudente interpor, a fim de evitar preclusão, um recurso com eficácia diferida; ou seja, para ser conhecido e julgado (como preliminar da apelação) apenas se alguma das partes vier a apelar e se o interessado reiterar o agravo, expressamente, nas razões (se for ele o apelante) ou nas contra-razões (CPC, art. 522)”.
Diante o exposto requer-se a Vossas Excelências:
a) Recebimento do presente Agravo retido;
b) O provimento do agravo retido, quando do julgamento da apelação, para deferir a produção de prova testemunhal, reformando-se a decisão agravada, com a anulação da sentença de 1º grau, remetendo-se os autos à vara de origem para prosseguimento do feito.
Ação Monitória (Modelo).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA.
EDUARDO GALEANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecido nesta cidade, na Rua Barão do Rio Branco, n. 37, CGC/MF 2.357.303/0001-01 e Inscrição Estadual 92373739.3, neste ato representado por seu proprietário Jobs Melo, brasileiro, casado, comerciante, por seu procurador signatário, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, para nos termos do art. 1.102a e 1.102b, do CPC, propor:
Contra João da Silva Matos, brasileiro, casado, comerciário, com endereço à Rua Largo do São Francisco n.º 181, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:
O demandante é proprietário de uma loja de materiais de construção estabelecido há alguns anos nesta cidade. Por tratar-se de uma localidade onde predomina a classe baixa, há alguns anos vem adotando o sistema de vendas em duplicatas.
Desta forma, o demandante tornou-se credor do demandado na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que é correspondente à venda de materiais para construção civil, conforme comprova a inclusa cópia da duplicata, onde constam as rubricas do demandado.
Tornando-se impossível o pagamento pela via espontânea a dívida, apesar das reiteradas cobranças verbais, requer a Vossa Excelência que se digne mandar citar o devedor para, no prazo de 15 dias, satisfazer o credor, pagando principal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigidos, sob pena de, não o fazendo, referida dívida constituir-se em título executivo judicial.
Requer, que, não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja o presente convertido em mandado executivo, com a citação do demandado para no prazo de 24 horas, satisfazer o credor, pagando o principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas, custas processuais e honorários de advogado. Feita a penhora, intimado o executado, fique este de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a execução.
Requer sejam o pedido monitório e a execução julgados procedentes, subsistente a inscrição da penhora, condenando o demandado ao pagamento acima indicado.
Protesta por prova pericial, depoimento de testemunhas e depoimentos da parte, sob pena de confesso.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Curitiba 31 de Agosto de 2013.
Jobs Nascimento
OAB/PR 20.010
Queixa-crime (Modelo).
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO (JUIZ FEDERAL) DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (OU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS)
XXXX, brasileiro, solteiro, CPF n. xxxxx, portador da cédula de identidade n.:xxxxxxx - SSPMG, residente na rua xxxxxx, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME em face de Beltrano de tal , brasileiro, casado, filho de Ciclana de tal e de Beltrano de Tal, Cédula de Identidade n. xxxxx - SSPMG, CPF n. xxxxx, residente na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I DOS FATOS e FUNDAMENTOS
No dia xxxx de xxxx do corrente ano, o requerente foi acusado levianamente pelo querelado (Sr. Beltrano de tal), na presença de diversos circunstantes, de ter cometido crime de furto ao adentrar a residência de um outro cidadão morador da cidade, de lá retirando uma televisão de 42 polegadas. Tal fato evidentemente não é verdadeiro, de uma feita que o querelado na mesma data e hora estava no Supermercado Tudo de bom, realizando as compras do mês, juntamente com sua esposa.
Imputando ao querelante falsamente o cometimento de crime, perante as pessoas de sua convivência, o querelado cometeu grave ofensa à honra objetiva e subjetiva do primeiro.
Agindo desta forma, o querelado enquadrou-se (cometeu) a conduta descrita no art. 138, caput, do CP, pelo que se requer sejam a ele aplicadas as penas do citado dispositivo penal.
II DOS PEDIDOS
Isso posto, requer seja recebida a presente queixa-crime, devendo ser processada segundo o rito definido na Lei n. 9099/95 , com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento e, após a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e apreciação dos documentos que ora se junta (ou que instruem o Termo Circunstanciado de Ocorrência) sejam, então, aplicadas ao querelado as penas previstas no Código Penal Brasileiro.
Requer-se, outrossim, seja arbitrado por V. Exa. o valor dos danos causados pelo crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP.
O querelante adianta não ter interesse em conceder ao querelado o benefício da suspensão condicional do processo, por entender que tal medida não será suficiente para impedir que ele repita a conduta delitiva em outras oportunidades, já que tem costume de proceder desta forma em relação aos demais vizinhos. (art. 89, da Lei 9099/95 c/c art. 77, inciso II, do CP)
3) Qualificação.
Ofendido/Querelante: XXXXXX.
Embargos de declaração com efeito infringente (modelo).
b) O provimento dos embargos de declaração, proferindo-se nova decisão para que a sentença seja reformadaatendendo a pretensão do requerido e completando a omissão apontada no presente.
Modelo de petição: Apelação nos termos do art. 285-A.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 1000/2013
JURANDIR LOURENÇO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº 456.456, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua Aroeira, nº 65, centro, Foz do Iguaçu – PR, por seu procurador e advogado in fine assina, vem respeitosamente, nestes autos de indenização movida em face do BANCO Z, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45789/0001-98, com sede na Rua das Acácias, 700, Bigorrilho, Curitiba – PR, interpor com fundamentono art. 513e seguintes do Código de Processo Civil,APELAÇÃO Contra sentença que Julgou Improcedente o pleito autoral baseado em julgamentos anteriores do Juiz João dos Santos, destaque-se de outro juízo, utilizou-se dos mesmos fundamentos deste e considerou a inexistência da obrigatoriedade de prévia notificação para inscrição do nome do consumidor inadimplente.
Requer o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC, intimando o apelado para responder, nos termos do art. 518 também do CPC, com a posterior remessa das razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça para o devido processamento do recurso.
Ainda, em anexo as guias de recolhimentos das custas recursais, demonstrando o cumprimento do art. 511 do CPC.
Em oportuno, requer-se a Vossa Excelência, caso entenda, seja realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 285-A, §1º do CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Apelante E Apelado:Banco Z;Autos da origem: 1000/2013
2ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba – PR.
A r. sentença fora veiculada em 11/11/2013, sendo publicada no dia 12/11/2013, iniciando-se o prazo no dia subsequente sendo 13/11/2013 (quarta-feira) findando em 27/11/2013 (quarta-feira), sendo o prazo para interposição de 15 dias conforme preceitua o art. 508 do CPC.Assim, resta demonstrada a tempestividade do Recurso.
II – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL
Trata-se de ação indenizatória, proposta pelo apelante em face do apelado, tendo em vista inscrição indevida do nome do requerente/apelante nos órgãos de proteção do crédito, sem prévia comunicação do requerido/apelado, afrontando direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Requerendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral.Após a distribuição da petição inicial, os autos foram conclusos para recebimento e devido processamento do feito, contudo, o d. juízo singular baseado em julgamentos anteriores do Juiz João dos Santos, destaque-se de outra Vara Cível, considerou a inexistência de obrigação de procedes com a prévia notificação do autor para inscrição do nome consumidor.Assim, proferiu sentença, na forma do art. 285-A do CPC, julgando improcedente o pedido autoral, utilizando-se dos mesmos fundamentos do caso análogo.Data vênia, a r. decisão ora guerreada merece ser anulada, tendo em vista o não cumprimento da normativa, devendo o d. juiz singular dar o regular prosseguimento no feito.
III – RAZÕES PARA REFORMA
Inicialmente insta destacar que Ilustríssimo magistrado singular julgou improcedente o pedido autoral considerando julgados anteriores de juízo diverso ao seu. Agindo de forma contrária ao requisito destacado no art. 285-A. Vejamos:Art. 285-A “Quando a matéria controvertida foi unicamente de direito e NO JUÍZO já houve sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo=se o teor da anterior prolatada”.Portanto, a r. sentença exarada é nula de direito, por não preencher o vernáculo do referido dispositivo. Sendo necessário ser acatado os argumentos do apelante devendo a Egrégia Turma proceder com a remessa dos autos a origem determinando seu regular processamento do feito.
Merece ser destacado ainda,quanto ao mérito da lide.Excelências, o apelante NÃO foi previamente notificado de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.Tendo o Banco Z agido contrariamente o que determina o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis.“Art. 43 - §2º A abertura de cadastro, ficha registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Assim, dado ao princípio da eventualidade caso esta Egrégia Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entenda estar preenchido o art. 285-A do código de processo civil, resta impugnado no mérito, requerendo a reforma da r. sentença para julgar procedente o pleito do autor condenando o Banco Z ao pagamento de R$15.000,00 mil reais a título de dano moral.Ainda, a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre a condenação.
V – CABIMENTO DO RECURSO Preceitua o art. 513 do código de processo que da decisão que extinguir a pretensão autoral nos termos do art. 267 ou 269, ambos do código de processo civil, caberá apelação.Portanto, demonstrado a interposição de recurso viável a medida jurisdicional da via eleita.
VI – PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a vossas excelências:
a. O recebimento do recurso em seu duplo efeito.
b. A juntada do comprovante de preparo recursal , conforme prevê o art. 511 do CPC.
c. O provimento do recurso, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo, determinando sua remessa a origem para o devido regular prosseguimento ao feito.
d. No mérito, caso seja o entendimento da Colenda Turma de que esteja preenchido os requisitos do art. 285-A, seja o apelado citado/intimado para apresentar suas Contrarrazões.
Mário Saber
OAB\PR Nº 1.111
Modelo: Reclamatória Trabalhista.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA – PARANÁ.
JOÃO DUCINDY KATO, qualificação e endereço completos, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua “...”. n “...”, bairro ”...” cidade “...”, Estado “...”, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:
Em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA. Qualificação e endereço completos. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.1. Contrato de trabalho
João Ducindy Kato foi contratado em 04/01/1998 por Pereira e Silveira LTDA. Para exercer a função de eletricista, tendo como remuneração ao final do contrato o valor de R$ 1500,00. O referido contrato de trabalho foi rescindido em 14 de julho de 2014.
1.2. Hora extra
Conforme demonstrado em documentos anexos, o Reclamante, habitualmente laborava para a Reclamada durante o pacto laboral, como eletricista, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, com intervalo de apenas meia hora para refeições, e aos sábados das 08h00 às 12h00. Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme se comprovará pelos cartões-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, às horas extraordinárias, o índice de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 7º, inciso XVI da CFRB e havendo o excesso de horas extras, além do limite de 220 horas/mês, deve ser acrescido o adicional de 100% (cem por cento), consoante previsão em cláusulas normativas da categoria do Reclamante (em anexo). Devem ser dobradas as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos e feriados.
1.3. Horário de descanso intrajornada
Durante o período trabalhado o Reclamante, não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso, vez que, trabalhando sob escala de revezamento, por 12 doze horas ininterruptas, sozinho na atividade, não poderia deixar de atender às freqüentes ligações telefônicas que recebia, operar o seu rádio transmissor e, ainda, de conferir e anotar as leituras extraídas a todo o momento dos equipamentos de controle do nível de pressão e vazão da água na Estação em que trabalhava.
Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante.
Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, recentemente apreciou matéria idêntica, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito dos trabalhadores, senão vejamos:
EMENTA: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. FRUIÇÃO EM PERÍODOS RÁPIDOS E INTERMITENTES. PAGAMENTO COMO EXTRA. Restando patente através da prova oral, que mesmo quando o autor fruía de tempo para uma "rápida refeição", tinha ele que parar para atender clientes, conclusão a que se chega também do depoimento pessoal do preposto do reclamado, reputo como não alcançado o objetivo da norma inserta no art. 71 Consolidado, vez que se não tinha o autor tempo disponível sequer para fazer uma rápida refeição, óbvio que não tinha tempo para descansar das atividades do primeiro período laborado. Portanto, confessado em defesa o direito a fruição de 02 (duas) horas diárias, e já tendo sido deferido o pagamento de 01 (uma) diária ao título em reexame, impõe-se acrescer à condenação o pagamento de mais 01 (uma) hora diária a título de intervalo para repouso e alimentação não fruído, na conformidade do vindicado. (TRT 3ª R. - 5T - RO/21420/00 - Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas - DJMG 31/03/2001 P.35).
Registre-se ainda que esta questão encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:
SUMULA 05: FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000 CATÁLOGO: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO TEXTO: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho."
Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.
1.4. Adicional de periculosidade
O reclamante laborava em atividade de alto risco, pois mantinha contato direto com fios de alta tensão, o que enseja o adicional de periculosidade preceituado no art. 193 e seus incisos da CLT.
1.5. Verbas rescisórias
No momento da rescisão contratual, o Reclamante não percebeu as verbas rescisórias inerentes à demissão sem justa causa. O Reclamante não incorreu em nenhum dos motivos elencados no art. 482 da CLT, portanto tem direito às verbas rescisórias.
1.6. Multa do art.477 da CLT
Não pagando as verbas rescisórias do obreiro, por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o parágrafo 8º deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido.
1.7. Multa do art.467 da CLT
Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.
1.8. Justiça gratuita
O Reclamante não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais.
1.9. Honorários assistenciais
Postula a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. 1º, inc. I, e arts. 22 a 24, e art. 20 do CPC, no percentual de 20% do total que for apurado em seu favor, em liquidação de sentença, ou o pagamento de honorários assistenciais. Pede a concessão do benefício da Assistência Judiciária vez que se encontra desempregado e não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, adunando declaração de pobreza (doc. em anexo).
1.10. FGTS
A Reclamada deve comprovar os depósitos fundiários do Reclamante, mês a mês, sob pena de complementação das diferenças existentes. No caso de não comprovação dos depósitos fundiários, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor equivalente a todos os depósitos fundiários de toda a relação de emprego. Ainda, deve ser condenada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante toda a relação de emprego, bem como ao pagamento de multa de 40% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90. É devido o pagamento de FGTS no percentual de 8 % sobre todos os pleitos anteriores, diante da demissão injusta do Obreiro.
1.11. Retenções Fiscais e Previdenciárias
A Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da Lei.
II – Pedidos
a) Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Juros de mora nos termos do artigo 955, 1.062 e seguintes do Código Civil para o período anterior à propositura da Reclamação Trabalhista;
c) Juros de mora nos termos da Lei 8.177/91 a contar da data da propositura da ação;
d) Parte incontroversa em dobro;
e) Condenação ao pagamento dos Honorários advocatícios conforme dispõe o artigo 20 do CPC;
f) Condenação ao pagamento de Honorários assistenciais conforme súmula 425 do TST;
g) Anotação da CTPS do Obreiro de toda a relação de emprego, conforme o exposto no art. 29 e seus parágrafos da CLT;
h) Pagamento de todas as horas extras laboradas pelo Obreiro, no seu respectivo adicional, com integração ao salário para todos os efeitos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias;
i) Pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes a demissão sem justo motivo;
j) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT;
l) Pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT;
m) Pagamento de todas as parcelas de FGTS não depositadas, com juros e multa legais;
o) FGTS no percentual de 8% sobre todos os pleitos anteriores, em face da demissão sem justo motivo do Obreiro;
III – Requerimentos Finais
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em mandar notificar a Reclamada, no endereço descrito no preâmbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada por esta MM. Junta de Conciliação e Julgamento, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.
Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, honorários assistenciais, custas processuais e demais cominações legais.
Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob pena das sanções dos arts. 9º da CLT e 359 do CPC:
b) Folhas de pagamentos ou “holeritz” do Reclamante, durante todo o pacto laboral;
c) Cartões-ponto.
Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo);
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.
Atribuí-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Curitiba, 22 de agosto de 2014.
OAB/PR.
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