Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/64797337/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-13 05:42:04+00:00
Document Index: 60325452

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 19']

Portaria 259/2014, 2014-12-15 - DRE
Número:259/2014
Páginas:6078 - 6084
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/259/2014/12/15/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, que permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da Administração Pública correspondentes à carreira de técnico superior.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do referido diploma, prevê-se a possibilidade de serem criados programas específicos de estágio em função das condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades. O n.º 4 da referida disposição remete para portaria a criação, as condições e os requisitos destes programas específicos de estágios, bem como a respetiva regulamentação a que estes devem obedecer.
Ao abrigo do referido n.º 4 do artigo 5.º do citado diploma, é, assim, criado o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, adiante designado PEPAC-MNE.
No final do programa de estágio, pretende-se que os jovens melhorem o seu conhecimento sobre a realidade política e económica em diferentes ambientes e realidades, tenham a oportunidade de apreender melhores práticas e métodos de trabalho, criem redes de contactos e identifiquem oportunidades, contribuindo para melhorar e diversificar as condições da sua integração no mercado de trabalho e potenciando o grau de empregabilidade futura.
Pelo exposto e atendendo à dispersão geográfica dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e às particulares exigências daqueles serviços, estabelece-se, por um lado, um processo de seleção de estagiários mais exigente e, por outro lado, procede-se à fixação do valor da bolsa de estágio, tendo em conta o índice do custo de vida do país onde decorre o estágio.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
3 - A apresentação e o processamento das candidaturas são integralmente realizados em suporte eletrónico no sítio da Internet do PEPAC-MNE, em https://pp-www.bep.gov.pt/pages/PEPAC/MNE/Default.aspx, acessível no portal da Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt.
6 - O número máximo de estagiários a selecionar anualmente e o prazo durante o qual decorrem as candidaturas são definidos pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
7 - Após o preenchimento do formulário de candidatura e a sua submissão, o candidato recebe no endereço de correio eletrónico indicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo seguinte a confirmação da mesma, bem como dos dados introduzidos.
2 - O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60% e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, deve assinalar no campo respetivo.
6 - Ao candidato pode ser solicitada, na proposta prevista no artigo 11.º, informação adicional, nomeadamente com vista à confirmação da idoneidade do candidato para o estágio.
- Cód. 222 - Línguas e Literaturas Estrangeiras;
- Cód. 313 - Ciência Política e Cidadania;
- Cód. 314 - Economia;
- Cód. 342 - Marketing e Publicidade;
- Cód. 345 - Gestão e Administração;
- Cód. 380 - Direito.
- Cód. 225 - História e Arqueologia;
- Cód. 311 - Psicologia;
- Cód. 314 - Economia
- Cód. 346 - Secretariado e Trabalho Administrativo
4 - Por cada área de estágio, é divulgada no sítio do PEPAC-MNE, a lista de serviços periféricos externos onde os estágios poderão decorrer e o número total de vagas.
1 - A avaliação curricular tem ponderação de 60% da valoração final e visa analisar a qualificação dos candidatos.
a) Habilitação académica: 60%;
b) Experiência profissional: 20%;
c) Competência linguística: 20%.
a) Experiência de estágio ou voluntariado no Ministério dos Negócios Estrangeiros ou organização internacional;
5 - Na competência linguística é avaliado o domínio da língua inglesa, bem como de outras línguas estrangeiras.
6 - A ordenação dos candidatos na lista a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º e que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente:
c) Subsistindo o empate, em função da mais elevada classificação final obtida no grau académico imediatamente inferior, até à classificação final obtida no ensino secundário ou equivalente;
d) Subsistindo o empate, em função da data mais antiga e ordem de submissão da candidatura.
1 - A entrevista de seleção tem a ponderação de 40% da valoração final e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, a competência linguística e aspetos comportamentais do candidato, nomeadamente, a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
2 - As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º.
3 - A entrevista consiste na realização de um conjunto de perguntas previamente determinadas pela comissão de seleção e avaliação.
5 - No contexto da entrevista, são ainda aferidas as competências nas línguas em que o candidato alegou fluência.
2 - Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resulte, uma vez concluído o método de avaliação curricular, um número de candidatos aprovados inferior ao número de vagas disponível para a respetiva área de estágio, é alterada a classificação de exclusão para o valor imediatamente inferior.
4 - Na lista final referida no número anterior, a ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente:
d) Subsistindo o empate, em função da mais elevada classificação final obtida no grau académico imediatamente inferior, até à classificação final obtida no ensino secundário ou equivalente;
1 - No prazo máximo de 10 dias úteis após o encerramento do período das candidaturas, os candidatos admitidos são listados alfabeticamente no sítio do PEPAC-MNE, agrupados pelas áreas de estágio indicadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º.
2 - No prazo máximo de 10 dias úteis após o decurso do prazo previsto no número anterior, os candidatos são classificados através dos parâmetros de avaliação curricular previstos no artigo 7.º, sendo as listas com a ordenação decrescente das suas classificações, dentro de cada área de estágio publicitadas no sítio do PEPAC-MNE.
4 - No prazo máximo de 5 dias úteis após o termo das entrevistas de seleção, os candidatos aprovados são ordenados de acordo com a proposta de classificação final obtida, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º, por cada área de estágio, de acordo com o critério definido no artigo 10.º.
7 - A notificação referida no número anterior deve conter ainda, para os candidatos classificados em posição elegível, a proposta de estágio a realizar nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
c) O eventual pedido de informação adicional referida no n.º 6 do artigo 4.º.
9 - A resposta à proposta de estágio referida nos números anteriores é enviada on-line, no prazo máximo de dois dias úteis.
11 - As vagas deverão estar preenchidas até 15 dias antes da data de início dos estágios fixada pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
12 - Uma vez preenchidas as vagas disponíveis, no termos do disposto no número anterior, são divulgadas no sítio do PEPAC-MNE as listas dos estagiários colocados.
13 - Para efeitos do disposto no presente artigo, todas as notificações aos candidatos são efetuadas mediante o envio de mensagens padronizadas para o endereço de correio eletrónico indicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º.
14 - As listas referidas no presente artigo ficam disponíveis no sítio do PEPAC-MNE até ao final da respetiva edição.
1 - Para efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em cada edição do PEPAC-MNE, é assegurada uma quota de 5% da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
1 - No prazo de 2 dias úteis após a divulgação das listas previstas no n.º 2 do artigo 11.º, o candidato deve efetuar, no sítio do PEPAC-MNE, prova documental do cumprimento:
a) Dos requisitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro;
b) Dos restantes elementos constantes no formulário de candidatura;
c) Sendo o caso, da informação adicional solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 4.º.
2 - Na data da entrevista o candidato deverá entregar junto da comissão de seleção e avaliação, para validação, os documentos originais referidos no n.º1.
3 - A não comprovação dos requisitos nos termos da alínea a) do n.º1 constitui motivo de exclusão do candidato.
2 - O contrato previsto no número anterior é assinado, em duplicado, pelo estagiário e pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros designar dois membros efetivos e um membro suplente, em razão da área de estágio e ao Ministério das Finanças, designar um membro efetivo e um membro suplente.
d) Elaborar o modelo de formulário de avaliação do estágio;
e) Receber os relatórios dos estagiários.
7 - Sempre que o número de candidatos o justifique podem ser constituídas comissões de seleção e avaliação adicionais para cada uma das áreas de estágio.
2 - O plano de estágio integra uma sessão de formação inicial, a decorrer nas instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, por um período máximo de 22 dias úteis.
b) Viagem de ida e volta entre Portugal e o país onde se realiza o estágio.
1 - Os estagiários são avaliados de acordo com as regras, as componentes e os critérios da avaliação definidos pelo INA, sob proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea b) do artigo 23.º, tendo por base a realização de dois relatórios de avaliação quadrimestral e um relatório final.
3 - Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio, de acordo com o modelo definido pelo INA nos termos da subalínea v) da alínea c) do artigo 23.º.
4 - Compete à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros anexar ao certificado referido no número anterior uma descrição das atividades desenvolvidas e dos conhecimentos adquiridos.
4 - Compete ao orientador de estágio o preenchimento das fichas de avaliação quadrimestral e final do estagiário, tendo em atenção o plano de estágio.
2 - A resolução do contrato de estágio, por iniciativa do estagiário, prevista nos n.os 5 a 7 do artigo 11.º-B do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, implica a restituição da totalidade dos encargos com viagens despendidos com o estagiário no âmbito do PEPAC-MNE.
4 - Se o contrato de estágio cessar nos primeiros 30 dias seguidos após o início da sua execução, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode celebrar novo contrato de estágio, observando-se as regras de colocação previstas no artigo 10.º.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente portaria aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 3 de dezembro de 2014. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, em 4 de dezembro de 2014.
(referido no Artigo 19.º)
Declaração de Retificação n.º 2/2015