Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/72ff/resolucao-conselho-federal-de-medicina-cfm-n-2132-de-12112015
Timestamp: 2019-02-23 17:32:00+00:00
Document Index: 27507440

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 23']

Resolução Conselho Federal de Medicina - CFM nº 2.132 de 12.11.2015 ((Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, que dispõe sobre a normatização do
Res. CFM 2.132/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina - CFM nº 2.132 de 12.11.2015
(Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional.)
Ementa Oficial: Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, publicada no D.O.U. de 19 de novembro de 2014, Seção I, p. 199.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; e
Considerando que o estabelecido no artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014 vai de encontro às normatizações do CFM para o fornecimento da declaração de óbito;
Considerando, finalmente, o decidido em reunião plenária de 12 de novembro de 2015,
Art. 1º O artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, publicada no D.O.U. em 19 nov. 2014, Seção I, p. 199, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 23. O médico intervencionista, quando envolvido em circunstância de óbito de suposta causa violenta, deverá obrigatoriamente constatá-lo, mas não atestá-lo. Neste caso, deverá comunicar o fato ao médico regulador, que adotará as medidas necessárias para o encaminhamento do corpo para o IML.
§ 1º Paciente com morte natural assistida pelo médico intervencionista, com diagnóstico conhecido, deverá obrigatoriamente ter a declaração de óbito fornecida pelo mesmo.
§ 2º Em caso de paciente com morte natural de causa desconhecida assistida pelo médico intervencionista, este deverá comunicar o fato ao médico regulador, que adotará as medidas necessárias para o encaminhamento do corpo para o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), desde que haja a concordância da família. Caso não tenha a concordância da família, o médico intervencionista é obrigado a fornecer a declaração de óbito, declarando a causa da morte como ( continua ... )