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Timestamp: 2018-01-21 22:56:35+00:00
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SESSÃO DE JULGAMENTO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº TA - RJ2002/ PDF
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Adelino Pedroso Vilaverde
1 Voltar SESSÃO DE JULGAMENTO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº TA - RJ2002/5101 Indiciados : Ivanildo Alves Messias Messias Auditoria e Consultoria S/C Ementa : Decisão : O auditor independente no exercício de sua atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários deve observar as normas baixadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo IBRACON, bem como conservar toda a documentação utilizada em seu trabalho. Infração ao artigo 20 e ao item III do artigo 25, ambos da Instrução CVM Nº 308/99. - Inabilitação e Suspensão do Registro de Auditor Independente. Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, decidiu: 1. Por unanimidade de votos, aplicar a pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do registro de auditor independente, prevista no inciso III do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, à Messias Auditoria e Consultoria S/C ; 2. aplicar a pena de inabilitação pelo prazo de 1 (um) ano para o exercício da atividade de auditor independente no mercado de valores mobiliários, prevista no inciso IV, do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 à Ivanildo Alves Messias. Os acusados punidos terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução nº 454, de , do Conselho Monetário Nacional, prazo esse, ao qual, de acordo com orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios tiverem diferentes procuradores. Deixaram de comparecer à sessão de julgamento os acusados e seus representantes legais. Participaram do julgamento os seguintes membros do Colegiado: Diretores Norma Jonssen Parente, Relatora; Luiz Antonio de Sampaio Campos e Wladimir Castelo Branco Castro, e o Presidente Luiz Leonardo Cantidiano. Rio de Janeiro, 09 de outubro de NORMA JONSSEN PARENTE Diretora-Relatora LUIZ LEONARDO CANTIDIANO Presidente da Sessão INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº RJ 2002/5101 TERMO DE ACUSAÇÃO RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente RELATÓRIO DOS FATOS 1/5
2 1. Ao receber as informações periódicas relativas aos serviços prestados pela Messias Auditoria e Consultoria S/C no ano de 2000 (fls. 04/006), requeridas pela Instrução CVM Nº 308/99 (Anexo VI), que indicavam a execução de serviços de auditoria em 1 companhia integrante do mercado de valores mobiliários, 14 companhias incentivadas e 16 companhias não fiscalizadas pela CVM com apenas dois empregados e faturamento anual de R$ ,00, considerado baixo em relação ao número de horas trabalhadas (862 horas), a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria SNC solicitou a realização de inspeção na referida empresa (fls. 01/03), tendo sido apurado o seguinte (fls. 07/14): a) o auditor não emitia contrato para a prestação dos serviços de auditoria, apenas uma carta-proposta no primeiro ano de contratação, cujas condições eram mantidas para os anos subseqüentes, bem como não realizava o planejamento dos trabalhos ou o cálculo de horas necessárias para a execução dos trabalhos; b) os trabalhos realizados nas empresas incentivadas eram bastante simples, muito distantes da profundidade e qualidade requeridas pelas normas profissionais de auditoria independente que deveriam ser o cerne de todo o trabalho de auditoria executado, tendo informado que a maioria das empresas auditadas não tinha qualquer movimento e que das 14 incentivadas cerca de 5 ou 6 ainda funcionavam e que, há uns 7 anos, a maioria só existia no papel; c) pelas informações do próprio auditor, seu trabalho se limitava a realizar checagem das demonstrações financeiras apresentadas pela empresa, utilizando-se dos livros Diário e Razão, em conjunto com o balancete de verificação; d) a realização de circularização, procedimento básico de auditoria para confirmação de saldos contábeis, era feita pela própria empresa responsável pelos registros contábeis, não havendo, segundo sua própria informação, responsabilidade do auditor na guarda de tais documentos; e) das empresas auditadas, foi detectado que pelo menos 3 delas possuíam sua contabilidade realizada no Estado de São Paulo, sendo que a auditoria havia sido realizada à distância, através da remessa de documentos pelo correio. 2. Ao analisar os documentos anexos ao Relatório de Inspeção, a SNC concluiu o seguinte: a) de fato, os documentos anexos ao processo não podiam ser considerados como suporte hábil para a evidenciação da realização de um trabalho de auditoria realizado em consonância com os padrões e normas que regulam a atividade de auditoria independente; b) não havia qualquer documento que pudesse ser considerado como um contrato de prestação de serviços ou que indicasse a realização de um planejamento de auditoria para o trabalho a ser executado; c) não houve sequer a emissão de uma carta-proposta para a realização dos trabalhos, apesar de o cliente ser o mesmo há cerca de dez anos; d) não existiam, nos documentos apensados, quaisquer indícios de uma revisão dos honorários a despeito do processo inflacionário ocorrido no período, bem como o cliente não teria passado por qualquer alteração de suas atividades, o que ensejaria uma revisão dos procedimentos aplicados; e) as cópias dos trabalhos de auditoria executados eram muito superficiais e os poucos papéis de trabalho restritos a algumas anotações manuscritas em folhas brancas, sem a indicação da empresa auditada ou dos testes efetuados ou sem as conclusões alcançadas e a grande maioria era constituída por documentos emitidos pelas empresas auditadas; f) não existia prova do exame dos dados contábeis por parte dos auditores; g) não foi apresentado qualquer indício de ter sido efetuado um estudo do sistema de controles internos, revisão de estimativas adotadas pelas empresas, verificação de contingências, circularizações, etc.; h) o auditor assumiu que não efetuou circularizações as quais foram realizadas pelas próprias entidades auditadas; i) apesar de algumas empresas estarem em fase pré-operacional por alguns anos, não existia qualquer informação ou ênfase sobre a continuidade do empreendimento no parecer de auditoria apresentado aos inspetores da CVM; j) também não foram guardadas cópias dos papéis de trabalho utilizados durante a realização dos trabalhos nas empresas incentivadas. 3. Diante disso, a SNC entendeu, com relação ao trabalho de auditoria realizado em diversas companhias beneficiárias de incentivos fiscais, que a Messias Auditoria e Consultoria S/C, por intermédio de seu sócio, Sr. Ivanildo 2/5
3 Alves Messias, descumpriu o disposto no artigo 20 e inciso III do artigo 25 da Instrução CVM Nº 308/99 e, em razão disso, ofereceu o Termo de Acusação de fls. 156/159. DA APRECIAÇÃO DO TERMO DE ACUSAÇÃO PELO COLEGIADO 4. Em reunião realizada em , o Colegiado aprovou o Termo na forma proposta pela SNC (fls. 175/178), tendo os acusados sido devidamente intimados para apresentar suas defesas (fls. 180/181). DAS RAZÕES DE DEFESA 5. A Messias Auditoria e Consultoria S/C e seu sócio Ivanildo Alves Messias apresentaram as seguintes razões (fls. 187/192): a) afirmar que os autos se encontravam à disposição no Rio de Janeiro é uma forma de cerceamento do direito à ampla defesa, uma vez que os acusados não dispõem de condições financeiras para deslocar-se até àquela cidade; b) se a sede da indiciada é Natal, o processo deveria ser visto nesta cidade; c) todas as peças produzidas pelos inspetores foram juntadas ao processo sem qualquer ciência prévia do seu relatório pelos acusados; c) o padrão de auditoria leva em conta as visitas permanentes feitas às empresas auditadas; d) o contrato escrito não é exigência prevista na legislação, sendo totalmente desnecessário, porquanto a prestação de serviços é continuada; e) afirmar que a falta de revisão de honorários é uma irregularidade é uma interferência na liberdade individual; f) os acusados prestam serviço de forma sistemática e permanente, com visitas, por vezes, semanais às empresas auditadas em que a orientação, o conhecimento e a análise dos fatos contábeis ocorrem nas datas de ocorrência dos fatos geradores, o que torna o registro dessa atuação desnecessário, diferentemente das auditorias realizadas por empresas sediadas em outros Estados que exercem suas atividades uma vez por ano; g) quer seja solicitada pelo auditor, quer pela empresa, a circularização deve estar revestida da veracidade; h) a inexistência de ênfase à continuidade de algumas empresas pré-operacionais não tem qualquer fundamento porquanto por se tratar de empresas beneficiárias de incentivos fiscais dependem desses recursos para continuidade e complemento do projeto, de caráter aleatório e imprevisível; i) a proximidade das empresas auditadas favorece o exame, a análise e a correção dos fatos à medida de sua ocorrência; j) como o trabalho é preventivo, emitindo-se balancetes e demonstrações contábeis plenamente acertados, os papéis de trabalho se tornam desnecessários ou se limitam ao mínimo necessário. É o Relatório. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº RJ 2002/5101 TERMO DE ACUSAÇÃO VOTO DA RELATORA EMENTA: O auditor independente no exercício de sua atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários deve observar as normas baixadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo IBRACON, bem como conservar toda a documentação utilizada em seu trabalho. Infração ao artigo 20 e ao item III do artigo 25, ambos da Instrução CVM Nº 308/ A partir de informações prestadas pelo próprio acusado que indicavam a execução de significativo volume de trabalho de auditoria com apenas dois empregados, bem como o baixo faturamento em relação às horas trabalhadas, foi realizada inspeção na Messias Auditoria e Consultoria, tendo sido confirmado que os trabalhos eram simples demais e estavam muito distantes da profundidade e qualidade requeridas pelas normas profissionais de auditoria independente, principalmente em se tratando de companhias incentivadas que integram o mercado de valores mobiliários. 3/5
4 2. É desnecessário afirmar que o trabalho do auditor independente é imprescindível para a credibilidade do mercado de capitais e importante para a proteção dos investidores já que sua função é zelar pela fidedignidade e confiabilidade das demonstrações financeiras da empresa auditada. Daí, é de fundamental importância que o auditor tenha consciência de seu verdadeiro papel nesse mercado. 3. No caso, como concluiu a inspeção, não se podia considerar que os documentos coletados evidenciassem que o trabalho de auditoria realizado estivesse em consonância com os padrões e normas que regulam a atividade de auditoria independente, além de ter sido constatada a falta de uma estrutura capaz de realizar um processo completo de auditoria externa. 4. São exigências das normas profissionais de auditor independente que a prestação de serviços seja objeto de contrato, bem como seja realizado o planejamento de auditoria, conforme estabelecem as normas brasileiras de contabilidade. 5. Nesse sentido, foi verificado que a Messias Auditoria não possuía nenhum documento que pudesse ser considerado como um contrato. Apenas emitia uma carta-proposta para a realização dos trabalhos no primeiro ano e, depois disso, mantinha as mesmas condições não emitindo mais nem mesmo uma carta-proposta e nem procedendo a qualquer revisão dos honorários, apesar do processo inflacionário ocorrido no período de cerca de 10 anos de prestação dos serviços. A estipulação dos honorários e a definição das condições devem ser documentadas antes da prestação de cada serviço por exigência do item 1.4 da NBC-P-1, aprovada pela Resolução CFC nº 821/ Da mesma forma, não se verificou, no caso, qualquer documento que comprovasse ter havido planejamento da auditoria a ser realizada, conforme é exigido do auditor no item da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, sendo de se estranhar o fato de que em 10 anos o cliente não tenha sofrido qualquer alteração de suas atividades, o que ensejaria a revisão dos procedimentos utilizados. 7. No que se refere à comprovação da execução do trabalho de auditoria, os poucos papéis de trabalho apresentados são muito superficiais, se restringem a algumas anotações manuscritas em folhas brancas, sem a indicação da empresa auditada ou dos testes efetuados e das conclusões alcançadas. 8. Nunca é demais lembrar que, na definição das normas brasileiras de contabilidade, "os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor, preparados de forma manual, por meios eletrônicos ou por outros meios, que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião." 9. Na verdade, a maioria dos papéis de trabalho apresentados é constituída por documentos emitidos pelas próprias empresas auditadas, não havendo provas de que os dados contábeis tenham sido examinados pelo auditor. Também não foi apresentado nenhum indício de ter sido efetuado um estudo do sistema de controles internos, revisão de estimativas adotadas pelas empresas, verificação de contingências, circularizações, etc. Vale notar que o próprio auditor informou que seu trabalho se limitava a checar as demonstrações financeiras apresentadas pela própria empresa e que as circularizações, que deviam ser efetuadas por ele, o foram também pelas entidades auditadas Esse conjunto de ocorrências demonstram, portanto, o descumprimento das determinações da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, relativas a: Procedimentos de Auditoria, item ; Papéis de Trabalho, item ; Relevância, ; Estudo e Avaliação do Sistema Contábil e de Controles Internos, item ; Documentação da Auditoria, item ; Amostragem, item ; e Estimativas Contábeis, item , que se encontram às fls. 163 e seguintes. 11. Também foi informado pelo auditor, em conversa com os inspetores da CVM, que algumas empresas não estariam mais funcionando e que apenas existiriam no papel. A análise dos documentos mostra que, de fato, uma das empresas obteve o benefício fiscal em 1996 e em dezembro de 2000 estaria ainda em fase pré-operacional. Apesar dessa situação, que se aplica às demais empresas beneficiárias de incentivos fiscais, não existe qualquer informação ou ênfase no parecer de auditoria sobre a continuidade do empreendimento. A ocorrência do risco de continuidade e a não evidenciação desse fato nos pareceres contrariam o disposto no item da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, que trata da incerteza. 12. Além disso, o auditor afirmou que não guardou cópia dos papéis de trabalho por se tratarem de empresas incentivadas e por não haver a obrigatoriedade da guarda dos documentos pelo auditor responsável pela emissão do parecer, numa demonstração clara de desconhecimento das normas profissionais de auditoria, ou seja, do item 1.5 da NBC-P-1, aprovada pela Resolução CFC nº 821/97, relativo à guarda da documentação utilizada em seus trabalhos, além do item da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, que diz respeito exclusivamente à guarda dos papéis de trabalho, bem como do disposto no item III do artigo 25 da Instrução CVM Nº 308/99 que dispõe o 4/5
5 seguinte: "Art No exercício de suas atividades no âmbito do mercado de valores mobiliários, o auditor independente deverá, adicionalmente:... III - conservar em boa guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior por determinação expressa desta Comissão em caso de Inquérito Administrativo, toda a documentação, correspondência, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções;" 13. Ora, não há dúvida de que, como os auditores independentes estão obrigados a observar as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC e os pronunciamentos do IBRACON em seus trabalhos de auditoria realizados no âmbito do mercado de valores mobiliários, nele estando abrangidas as companhias beneficiárias de inventivo fiscal, os acusados descumpriram, ainda, o disposto no artigo 20 da Instrução CVM Nº 308/99 que estabelece: "Art O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria." 14. Quanto às alegações da defesa, cabe dizer que as visitas permanentes não podem ser aceitas como motivo para justificar os procedimentos adotados, devendo ser lembrado que no caso 3 empresas foram auditadas à distância, e nem elidem a observância do estabelecido tanto pelas normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade como pelo IBRACON. A verdade é que os trabalhos de auditoria não podem prescindir das formalidades necessárias para a comprovação do trabalho realizado. 15. Ante o exposto, proponho a aplicação das seguintes penalidades, por infração ao disposto no artigo 20 e item III do artigo 25, ambos da Instrução CVM Nº 308/99: a) à Messias Auditoria e Consultoria a pena de suspensão pelo prazo de 1 ano do registro de auditor independente, prevista no inciso III, do artigo 11 da Lei nº 6.385/76; e b) a Ivanildo Alves Messias a pena de inabilitação pelo prazo de 1 ano para o exercício da atividade de auditor independente no mercado de valores mobiliários, prevista no inciso IV, do artigo 11 da Lei nº 6.385/76. Voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos: Voto do Diretor Wladimir Castelo Branco Castro : É o meu VOTO. Rio de Janeiro, 09 de outubro de NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA Voto do Diretor do Presidente Luiz Leonardo Cantidiano: 5/5
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