Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/1993384/portaria-cat-sp-65-2017/
Timestamp: 2017-10-20 14:10:23+00:00
Document Index: 145742456

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 313', 'artigo 313']

Portaria CAT-SP 65/2017
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Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
data: 31/07/2017 - 203 acessos
PORTARIA 65 CAT, DE 28-7-2017
(DO-SP DE 29-7-2017)
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
Este Ato prorroga, para até 31-8-2017, a vigência da base de cálculo do ICMS estabelecida pela Portaria 133 CAT, de 20-10-2015, a ser aplicada nas operações com ferramentas sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
I - o “caput” do artigo 1º, mantidos os seus incisos:
“Artigo 1º - No período de 01-11-2015 a 31-08-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
“Artigo 2º - A partir de 01-09-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado
Setorial - IVA-ST.” (NR);
“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando a base de cálculo que vigorará a partir de 01-09-2017.” (NR).