Source: http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/apoio-social-aos-membros/fundo-de-solidariedade-social/
Timestamp: 2013-12-05 00:05:48+00:00
Document Index: 49415839

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15']

Fundo de solidariedade social - OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Anúncio n.º 1201/2010
António Domingues de Azevedo, Presidente da Direcção da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, vem pelo presente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 24.º -A do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/09, de 26 de Outubro, anunciar que, em reunião daquele órgão, realizada em 10 de Dezembro de 2009, foi aprovado o Regulamento do Fundo de Solidariedade Social dos Técnicos Oficiais de Contas. Assim, procede -se, em anexo, à sua publicação.
Lisboa, 10 de Dezembro de 2009O Presidente da Direcção, (A. Domingues de Azevedo)
Anúncio n.º 11826/2011
António Domingues de Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, vem pelo presente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 24.º-A do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de Outubro, anunciar que, em reunião daquele órgão, realizada em 1 de Agosto de 2011, foram aprovadas alterações ao Regulamento do Fundo de Solidariedade Social dos Técnicos Oficiais de Contas, procedendo-se em anexo à sua republicação.
dos Técnicos Oficiais de Contas
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, para além do cumprimento das suas funções institucionalmente previstas é também e, sobretudo, uma entidade agregadora dos profissionais com aquela designação. Profissionais que, sendo humanos, são vulneráveis às contingências da própria vida e sujeitos passíveis de situações de infortúnio, as quais, pela sua violência, imprevisão ou circunstâncias em que ocorrem, não raras vezes, geram alterações no modus vivendi das suas vítimas, não lhes propiciando condições que possibilitem uma vivência com um mínimo de dignidade. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sensível a estas situações, deve também procurar e cultivar preocupações de solidariedade profissional e encontrar as melhores soluções, com vista a minorar os efeitos emergentes dos acidentes de que estes profissionais sejam vítimas.Com esta iniciativa, não pretende a Ordem substituir -se às instituições ou entidades genuinamente vocacionadas para as questões de solidariedade social ou, mesmo, tão pouco, cultivar uma doutrina de negligência, no que respeita à transferência de risco para as entidades a isso autorizadas, mas tão só criar um mecanismo que suscite entre todos os profissionais o sentimento de solidariedade intraprofissional.
Com vista à obtenção destes objectivos, é constituído na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, um Fundo de Solidariedade Social que se regerá pelas seguintes disposições:
Artigo 1.ºObjectivosO Fundo de Solidariedade Social tem como objectivo propiciar aos técnicos oficiais de contas, através de atribuição de subsídios, condições mínimas de sobrevivência. Artigo 2.ºBeneficiários1 - São beneficiários do Fundo de Solidariedade Social os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor, respectivo cônjuge ou filhos de idade inferior a dezasseis anos ou portadores de deficiência que não impossibilitem a angariação do seu próprio sustento.2 - Consideram-se com a inscrição em vigor, os membros activos com as quotas pagas em dia.
Artigo 3.ºSituações abrangidas
1 - Encontram-se abrangidas pelo Fundo de Solidariedade Social as situações de acidente ou outras vicissitudes sofridas pelo técnico oficial de contas, das quais resultem incapacidade, total ou parcial, para a angariação do sustento para o seu agregado familiar e, desde que justifique perante a Ordem, que não existem outras fontes de rendimento, para além das provenientes da categoria A e H do CIRS.2 - Para efeitos previsto no número anterior, considera-se manifesta insuficiência de rendimentos quando os rendimentos mensais per capita, forem inferiores à remuneração mínima mensal garantida.Artigo 4.ºAtribuição1 - As importâncias a atribuir serão fixadas casuisticamente, após apresentação e decisão do conselho directivo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em função da gravidade da situação, bem como de quaisquer outras circunstâncias que possam integrar a incapacidade de obter rendimentos, podendo assumir a natureza de prestação única ou periódica.2 - Na atribuição do subsídio mensal, o seu cálculo corresponde à diferença entre a remuneração mínima mensal garantida e o valor mensal dos rendimentos calculados nos termos dos números seguintes.3 - Para os rendimentos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, o rendimento relevante quando integre o 13.º mês e o subsídio de férias, corresponde a 1/14 do rendimento anual do agregado familiar.
Artigo 5.ºRequerimento
1 - O requerimento para atribuição de subsídios do Fundo de Solidariedade Social é dirigido pelo interessado, ou quem legalmente o represente, ao bastonário e será instruído com os seguintes documentos:a) Descrição e comprovação do acidente ou facto que originou a redução ou incapacidade para angariação dos rendimentos familiares;b) Comprovação dos rendimentos do agregado familiar;c) Comprovação, através de certidão do registo civil, do grau de parentesco do requerente com o técnico oficial de contas;d) Quanto às uniões de facto, a comprovação será feita através da certidão emitida pela Junto de Freguesia da área de residência do requerente.2 - A comprovação referida na alínea b) do número anterior é feita através das declarações fiscais dos últimos três exercícios a que o requerente esteja sujeito e das correspondentes notas de liquidação.3 - Em qualquer circunstância, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas reserva-se ao direito de usar dos meios necessários à comprovação dos elementos declarados.
Artigo 6.ºInstrução do processo
Artigo 7.ºDeliberação
1 - Instruído o processo, nos termos do artigo anterior, será o mesmo objecto de análise e deliberação pelo Conselho Directivo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, o qual determinará o montante do subsídio, bem como a sua periodicidade.2 - A atribuição do subsídio, quando deliberada na primeira quinzena do mês, produz efeitos imediatos; se deliberada na segunda quinzena do mês, produz efeitos a partir do mês seguinte.3 - O pagamento do apoio concedido é efectuado por transferência bancária.
Artigo 8.ºComunicação
O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, nos 8 dias imediatos à deliberação por ela proferida, nos termos do artigo 7.º, comunicará ao requerente o resultado da deliberação.
Artigo 9.ºRenovação
1 - A renovação do direito ao subsídio atribuído será anualmente analisada, até 31 de Julho de cada ano, mediante a prévia apresentação de requerimento, acompanhado das declarações fiscais relativas aos rendimentos do ano anterior, bem como a correspondente nota de liquidação de IRS e comprovativo do valor da pensão que aufere, se for o caso, respeitando os critérios de atribuição previstos no artigo 4.º2 - A actualização do subsídio produz efeitos a partir do mês seguinte da sua renovação.
Artigo 10.ºFinanciamento
A dotação do Fundo de Solidariedade Social provém do orçamento da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 11.ºLimites
Artigo 12.ºCessação do subsídio
A atribuição do subsídio cessa sempre que:a) Termine o prazo para que foi concedido;b) Os rendimentos do agregado familiar atinjam no seu conjunto um montante superior ao previsto no n.º 2 do artigo 3.º, quer por aumento daqueles rendimentos, quer por efeito da diminuição daquele agregado;c) Se detectem situações de irregularidade nos documentos que instruíram o processo de atribuição do subsídio;d) A Ordem tome conhecimento de situações que alterem o enquadramento ou os objetivos pretendidos com o Fundo de Solidariedade Social.
Artigo 13.ºObrigações dos beneficiários
Os beneficiários do Fundo de Solidariedade Social dos Técnicos Oficiais de Contas são obrigados a participar ao bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no prazo de quinze dias:a) Qualquer alteração na composição ou rendimentos do agregado familiar;b) Os fatos que, pela sua natureza, desvirtuem os princípios subjacentes à criação e funcionamento do Fundo de Solidariedade Social dos Técnicos Oficiais de Contas, nomeadamente aqueles que influenciem a situação patrimonial do agregado familiar;c) Qualquer alteração na sua morada ou endereço postal.
Artigo 14.ºReembolso
1 - No prazo de trinta dias a contar da notificação, será reembolsado à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas o subsídio indevidamente recebido.2 - Considera-se subsídio indevidamente recebido, as seguintes situações:a) Subsídio atribuído com base em falsas declarações ou documentos viciados; eb) O beneficiário não dê cumprimento ao estabelecido nas alíneas a) e b) do artigo 13.º3 - O reembolso do subsídio indevidamente atribuído é deliberado pelo conselho diretivo, sendo o seu incumprimento no prazo previsto no n.º 1, passível dos procedimentos previstos nos artigos 59.º e 63.º n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 15.ºInterpretação
Quaisquer lacunas ou divergências relativas à interpretação do presente regulamento serão resolvidas pelo conselho directivo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do DR.
5 de Agosto de 2011 - O Bastonário, António Domingues de Azevedo
Documento (Original)
Documento (Atualizado)