Source: https://meuppt.pt/gdpr-base-de-dados/artigo-57o-atribuicoes/
Timestamp: 2019-06-25 19:31:24+00:00
Document Index: 89142548

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'artigo 80', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 58']

Artigo 57º - Atribuições - MeuPPT Portugal
Artigo 57º – Atribuições
Artigo 57º - Atribuições
1. Sem prejuízo de outras atribuições previstas nos termos do presente regulamento, cada autoridade de controlo, no território respetivo:
a) Controla e executa a aplicação do presente regulamento;
b) Promove a sensibilização e a compreensão do público relativamente aos riscos, às regras, às garantias e aos direitos associados ao tratamento. As atividades especificamente dirigidas às crianças devem ser alvo de uma atenção especial;
c) Aconselha, em conformidade com o direito do Estado-Membro, o Parlamento nacional, o Governo e outras instituições e organismos a respeito das medidas legislativas e administrativas relacionadas com a defesa dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento;
d) Promove a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes para as suas obrigações nos termos do presente regulamento;
e) Se lhe for solicitado, presta informações a qualquer titular de dados sobre o exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento e, se necessário, coopera com as autoridades de controlo de outros Estados-Membros para esse efeito;
f) Trata as reclamações apresentadas por qualquer titular de dados, ou organismo, organização ou associação nos termos do artigo 80º, e investigar, na medida do necessário, o conteúdo da reclamação e informar o autor da reclamação do andamento e do resultado da investigação num prazo razoável, em especial se forem necessárias operações de investigação ou de coordenação complementares com outra autoridade de controlo;
g) Coopera, incluindo partilhando informações e prestando assistência mútua a outras autoridades de controlo, tendo em vista assegurar a coerência da aplicação e da execução do presente regulamento;
h) Conduz investigações sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo com base em informações recebidas de outra autoridade de controlo ou outra autoridade pública;
i) Acompanha factos novos relevantes, na medida em que tenham incidência na proteção de dados pessoais, nomeadamente a evolução a nível das tecnologias da informação e das comunicações e das práticas comerciais;
j) Adota as cláusulas contratuais-tipo previstas no artigo 28º, nº 8, e no artigo 46º, nº 2, alínea d);
k) Elabora e conserva uma lista associada à exigência de realizar uma avaliação do impacto sobre a proteção de dados, nos termos do artigo 35º, nº 4;
l) Dá orientações sobre as operações de tratamento previstas no artigo 36º, nº 2;
m) Incentiva a elaboração de códigos de conduta nos termos do artigo 40º, nº 1, dá parecer sobre eles e aprova os que preveem garantias suficientes, nos termos do artigo 40º, nº 5;
n) Incentiva o estabelecimento de procedimentos de certificação de proteção de dados, e de selos e marcas de proteção de dados, nos termos do artigo 42º, nº 1, e aprova os critérios de certificação nos termos do artigo 42º, nº 5;
o) Se necessário, procede a uma revisão periódica das certificações emitidas, nos termos do artigo 42º, nº 7;
p) Redige e publica os critérios de acreditação de um organismo para monitorizar códigos de conduta nos termos do artigo 41º e de um organismo de certificação nos termos do artigo 43º;
q) Conduz o processo de acreditação de um organismo para monitorizar códigos de conduta nos termos do artigo 41º e de um organismo de certificação nos termos do artigo 43º;
r) Autoriza as cláusulas contratuais e disposições previstas no artigo 46º, nº 3;
s) Aprova as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47º;
t) Contribui para as atividades do Comité;
u) Conserva registos internos de violações do presente regulamento e das medidas tomadas nos termos do artigo 58º, nº 2; e
v) Desempenha quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.
2. As autoridades de controlo facilitam a apresentação das reclamações previstas no nº 1, alínea f), tomando medidas como disponibilizar formulários de reclamação que possam também ser preenchidos eletronicamente, sem excluir outros meios de comunicação.
3. A prossecução das atribuições de cada autoridade de controlo é gratuita para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.
4. Quando os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, particularmente devido ao seu caráter recorrente, a autoridade de controlo pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos ou pode indeferi-los. Cabe à autoridade de controlo demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo dos pedidos.
autoridade de controlo rgpd