Source: https://consultapublica.confea.org.br/Default.aspx
Timestamp: 2020-04-05 13:39:33+00:00
Document Index: 133853991

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

O Sistema de Consultas Públicas do Confea tem o objetivo de coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea que afetam a vida do profissional e a segurança pública.
Neste momento, as consultas públicas disponíveis para manifestação são:
Anteprojeto de Resolução nº 001/2020 - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Mecânico e de Automóvel (código 131-03-00). Em atendimento à Deliberação n° 072/2020-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2020, que "Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Mecânico e de Automóvel (código 131-03-00)." Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2020. Conheça a exposição de motivos, os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto. 16/03/2020 00:00:00 15/05/2020 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 003/2019 - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências. Em atendimento à Deliberação n° 975/2019-CEEP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2019, que "Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2019 . Conheça a exposição de motivos que motivou a alteração do normativo sobre o assunto. 14/08/2019 00:00:00 12/10/2019 23:59:59
Projeto de Lei nº 3451/2019 Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. 13/06/2019 00:00:00 12/08/2019 00:00:00
Projeto de Lei nº 2245/2007 Regulamenta a profissão de tecnólogo e dá outras providências. 14/05/2019 00:00:00 13/07/2019 23:59:59
Projeto de Lei nº 617/2019 Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966, para autorizar os conselhos regionais de engenharia e de agronomia a destinarem parte dos recursos arrecadados a entidades de classe que representem profissionais engenheiros e engenheiros agrônomos. Revoga o art. 62 da Lei nº 5.194, de 1966, extinguindo a previsão legal da eleição de conselheiros regionais pelas entidades de classe registradas nos Creas. 11/05/2019 00:00:00 10/06/2019 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2019 - Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do engenheiro industrial, em suas diversas modalidades, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 028/2019-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2019, que "Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do engenheiro industrial, em suas diversas modalidades, para efeito de fiscalização do exercício profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2019. Conheça a exposição de motivos, os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto. 02/03/2019 00:00:00 30/04/2019 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 001/2019 - Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados. Em atendimento à Deliberação n° 191/2019-CEEP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2019, que "Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2019 e conheça a exposição de motivos, os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto 16/02/2019 00:00:00 16/04/2019 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6268/2016 e Apensado PL 6268/2016: Dispor sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. Alterar a Lei 7.797/1989. Revogar a Lei 5.197/1967 e dispositivo da Lei 9.605/998. PL 7129/2017: Alterar as Leis 5.197/1967, 9.605/1998, e 9.985/2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras. 20/11/2018 09:00:00 20/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei - PL 1759/2015 Alterar a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 08/11/2018 15:00:00 08/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0444/2013 Alterar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública. 07/11/2018 16:00:00 07/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0091/2014 Alterar a Lei nº 8666/93 - que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências - para estabelecer que nenhuma licitação pode ser iniciada sem que os respectivos projetos básico e executivo estejam plenamente atendidos em todos os seus requisitos e atestados por parecer jurídico do órgão responsável pelo processo licitatório que comprove tal regularidade; estabelece que o não cumprimento da regra acima referida sujeita o dirigente do órgão responsável pelo processo licitatório a responder pelo crime de responsabilidade. 06/11/2018 10:30:00 06/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0377/2014 Acrescentar alínea ao inciso I do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), para exigir a inclusão, na contratação integrada de obras e serviços de engenharia, de uma "matriz de riscos" no instrumento convocatório e na minuta contratual, em que sejam detalhados os riscos inerentes à consecução do objeto licitado, bem como a repartição prévia das responsabilidades e dos ônus cabíveis a cada uma das partes. 06/11/2018 15:00:00 06/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0195/2013 Alterar a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir o projeto executivo prévio nas licitações para contratação de obras com valor estimado superior a 100 milhões de reais. 06/11/2018 16:00:00 06/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0426/2013 Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). 06/11/2018 18:00:00 06/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0011/2014 Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre os custos unitários das obras e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou com recursos dos Orçamentos da União. Alterar o mesmo diploma legislativo para estabelecer que, para os fins da lei, o Projeto Básico deverá conter a anotação de responsabilidade técnica pelo orçamento detalhado, o qual deverá ser compatível com os custos do sistema de referência, na forma da lei. 05/11/2018 15:00:00 05/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0538/2011 (Complementar) Alterar os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências. 31/10/2018 16:00:00 01/01/2019 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1063/2018 Sustar o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". 01/11/2018 12:00:00 01/01/2019 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0222/2015 Estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais e cria o Cadastro Brasil Eficiente - CBE 31/10/2018 16:00:00 31/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 4990/2016 Determinar a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas e dar outras providências. 30/10/2018 10:30:00 30/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 3516/2015 Instituir o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. 30/10/2018 15:00:00 30/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 2457/2011 (Originário do PLS 0411/2007) e seus 14 Apensados Buscar medidas para reduzir o impacto da escassez de água no País. 26/10/2018 10:00:00 26/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 5733/2009 e Apensados (9) Alteração, Estatuto da Cidade, competência, municípios, criação, normas, utilização, fonte alternativa de energia, edifício, edifício público, prioridade, aquecimento, água, energia solar, obtenção, recursos financeiros, financiamento, (SFH), construção. 25/10/2018 10:00:00 25/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 1291/2015 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências (alterar a Lei 10.336/2001). 24/10/2018 11:00:00 24/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0136/2014 Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para fixar prazo de validade de registro de agrotóxico no país e dá outras providências. 23/10/2018 00:00:00 23/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0438/2011 Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. 23/10/2018 15:30:00 23/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10870/2018 Alterar a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. 22/10/2018 11:30:00 22/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei Complementar - PLP 0539/2018 Regulamentar o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 22/10/2018 16:00:00 22/12/2018 00:00:00
PLS 0337/2008 e PLC 0055/2007 PLS 0337/2008: Alterar o art. 7º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos. PLC 0055/007: Excluir da lei a menção ao indexador MVR (Maior Valor de Referência), adaptando os tipos penais ao regime de multa adotado pelo Código Penal. 19/10/2018 15:00:00 19/12/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0809/2012 Sustar a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 18/10/2018 11:30:00 18/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 1634/2007 Alterar as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada. 17/10/2018 15:00:00 17/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 2163/2011 Alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris 16/10/2018 14:00:00 16/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 1710/2003 e o Apensado: PL 3482/2012 PL 1710/2003: Alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores. PL 3482/2012: Acrescentar dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais. 15/10/2018 15:00:00 15/12/2018 00:00:00
Projetos de Lei PL - 6950/2017 (Principal) e PL 7184/2017 (Apensado 1) PL: 6950/2017: Acrescentar o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. PL 7184/2017: Alterar a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. 04/10/2018 14:00:00 04/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 9851/2018 Alterar o Decreto Lei 9.760/1946 04/10/2018 17:30:00 04/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0079/2016 Alterar as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dar outras providências. 02/10/2018 16:00:00 02/12/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 9998/2018 Alterar as Leis 9.985/2000, 7.797/1989 e 11.771/2008 para disciplinar a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Contribuições da CODESU / Crea-GO, Comissão de Desenvolvimento Sustentável. Com base na Lei 9.985/2002, 7.797/1989 e 11.771/2008: Segue contribuições da CODESU ao PL 9998: artigo 1 - adicionar que será apenas nas Unidades de Conservação que estão na categoria Uso Sustentável, excetuando - se as Unidades de Conservação de Proteção Integral as quais não são permitidas a visitação pública para fins de turismo e esporte. artigo 3 - parágrafo terceiro: para as RPPNS permitir um prazo de 36 meses para a adequação. 24/09/2018 15:00:00 24/11/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0276/2013 Instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). 06/09/2018 18:00:00 06/11/2018 18:00:00
Projeto de Lei - PL 9477/2018 Instituir o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia. 03/09/2018 11:00:00 03/11/2018 18:00:00
Projeto de Lei - PL 9479/2018 Alterar a Lei n° 12.340, de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dar outras providências. 03/09/2018 15:00:00 03/11/2018 18:00:00
Projeto de Lei - PL 5186/2016 Alterar a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público. 02/10/2018 10:00:00 02/11/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 0937/2003 Alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências. 02/10/2018 11:30:00 02/11/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0705/2015 Alterar o Código Florestal, para estender a não exigência de Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, passando a abranger as hipóteses de áreas arrendadas e de exploração de energia solar ou eólica. 01/10/2018 15:00:00 01/11/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 9663/2018 Alterar a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica. 31/08/2018 16:00:00 31/10/2018 18:00:00
Projeto de Lei - PL 10494/2018 e Apensados (3) PL 10494/2018 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). PL 2313/2003 (Apensado 1) - Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. PL 3876/2008 (Apensado 2) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências PL 10412/2018 (Apensado 3) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental. 28/08/2018 15:00:00 28/10/2018 18:00:00
Projeto de Lei - PL 7050/2017 Alterar o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. 28/09/2018 10:30:00 28/10/2018 00:00:00
Proposta de Alteração da Lei 5.194/1966 Alterar os Artigos 5º, 55, 58, 61, 65, e 69, da Lei 5.194/1966. 20/07/2018 00:00:00 20/10/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0224/2016 Alterar a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. 16/08/2018 00:00:00 16/10/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 1962/2015 Dispor sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 15/08/2018 00:00:00 15/10/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 8896/2017 Alterar a Lei 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. 14/08/2018 00:00:00 14/10/2018 00:00:00
PLS 0066/2014 e PLS 0408/2012 PLS 0066/2014: Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos. PLS 0408/2012: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. 30/08/2018 15:00:00 30/09/2018 18:00:00
Projeto de Lei - PL 9938/2018 (Principal) e Apensados (20) Trata-se do acompanhamento de 21 matérias legislativas que tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados, tendo como "principal" o Projeto de Lei - PL 9938/2018, que "Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir a adoção de práticas de construção sustentável na política urbana." 30/07/2018 00:00:00 30/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0208/2015 Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. 29/08/2018 16:00:00 29/09/2018 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0191/2013 Dispor sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos. 24/07/2018 00:00:00 24/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0304/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de -Terraço Verde- nos locais que especifica e dá outras providências. 24/07/2018 00:00:00 24/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10108/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 23/07/2018 00:00:00 23/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10455/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas 23/07/2018 00:00:00 23/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0279/2016 Alterar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal. 22/08/2018 14:00:00 22/09/2018 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0303/2018 Instituir a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União. 22/06/2018 00:00:00 22/09/2018 00:00:00
Projeto de lei do Senado - PLS 0465/2012 Alterar os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescentar arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revogar o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais. 21/08/2018 00:00:00 21/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0401/2013 Acrescentar o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental. 20/08/2018 00:00:00 20/09/2018 00:00:00
Propostas de Emendas à Constituição: PEC 0065/2012 (1) e PEC 0153/2015 (2) 1) PEC 0065/2012: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. 2) PEC 0153/2015: Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho. 20/08/2018 00:00:00 20/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0447/2012 Acrescentar dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. 20/08/2018 00:00:00 20/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 6969/2013 Instituir a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro - PNCMar e dar outras providências. 17/08/2018 00:00:00 17/09/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0151/2014 Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966. 17/08/2018 00:00:00 17/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 3584/2015 Instituir a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. 16/08/2018 00:00:00 16/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 6252/2013 e o Apensado: PL 3296/2015 PL 6252/2013: Alterar os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais. PL 3296/2015: Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, para instituir margem de preferência para os vinhos nacionais. 15/08/2018 00:00:00 15/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0696/2015 Alterar a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas, e as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela Indústria do Petróleo em fontes alternativas. 14/08/2018 00:00:00 14/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10615/2018 Alterar a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais. 12/07/2018 00:00:00 12/09/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1009/2018 Sustar o Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino 12/07/2018 00:00:00 12/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 8877/2017 Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional. 09/07/2018 00:00:00 09/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 5133/2013 e Apensado: PL 6741/2013 5133/2013: Regulamentar a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia. 6741/2013: Dispor sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país. 09/07/2018 00:00:00 09/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10657/2018 Alterar o Código Penal 08/08/2018 00:00:00 08/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10653/2018 Alterar a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários. 08/08/2018 00:00:00 08/09/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1015/2018 Susta a Orientação de Serviço n.49 de 29 de junho de 2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que libera o processo de registro de agrotóxicos por ''analogia''. 08/08/2018 00:00:00 08/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0353/2017 Estabelecer normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, definida como aquela desenvolvida no modelo de produção orgânico, em imóveis urbanos, públicos ou privados, cultivados para a produção de alimentos, plantas ornamentais e medicinais, bem como a criação de pequenos animais, para consumo próprio, comercialização ou doação a instituições educacionais e assistenciais. 06/08/2018 00:00:00 06/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0602/2015 Dispor sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelecer procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dar outras providências. 02/08/2018 00:00:00 02/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0654/2015 Dispor sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. 02/08/2018 00:00:00 02/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 9456/2017 Alterar a Lei 8.429/1992, para dispor sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação. 01/08/2018 00:00:00 01/09/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10494/2018, originário do PLS 0767/2015 Permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). 28/06/2018 00:00:00 28/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10496/2018 Dispor sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais das ciências agrárias nos eventos agropecuários que especifica 28/06/2018 00:00:00 28/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0064/2017 Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais. 26/07/2018 00:00:00 26/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 6670/2016 Instituir a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dar outras providências. 22/05/2018 00:00:00 22/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10248/2018 Alterar a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros. 21/05/2018 15:00:00 21/08/2018 15:00:00
Projeto de Lei - PL 6830/2013 Alterar a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. 20/06/2018 00:00:00 20/08/2018 00:00:00
Projeto de lei - PL 0268/2015 Possibilitar a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos. 18/07/2018 00:00:00 18/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 6621/2016, Originário do PLS 0052/2013 Dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, alterar a Lei 9.427/1996, a Lei 9.472/1997, a Lei 9.478/1997, a Lei 9.782/1999, a Lei 9.961/2000, a Lei 9.984/ 2000, a Lei 9.986/2000, a Lei 10.233/2001, a Medida Provisória 2.228-1/2001, a Lei 11.182/2005, e a Lei 10.180/2001, e dar outras providências. 31/07/2018 00:00:00 15/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 0350/2015 Alterar dispositivos da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para dispor sobre os conceitos de nascente e de área de preservação permanente. 13/07/2018 00:00:00 13/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 3252/2015 Alterar a Lei 12.608/2012 e a Lei 12.340/2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira. 13/07/2018 00:00:00 13/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0284/2018 Dispor sobre a adoção de práticas de construção de edificações sustentáveis, para a geração de energia elétrica. 13/06/2018 00:00:00 13/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 7290/2014 1) Da Proposta Inicial: Criar a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN) 2) Do Substitutivo Adotado pela CVT e Aprovado na CDU: Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio e pânico em túneis viários e de inspeção periódica desses sistemas, equipamentos mecânicos instalados em túneis viários e em outras instalações. 11/07/2018 00:00:00 11/08/2018 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 003/2018 - Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração, e aplicação de penalidades Em atendimento à Deliberação n° 357/2018-CEEP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2018, que "Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração, e aplicação de penalidades.". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2018. Conheça a exposição de motivos, o relatório técnico, os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto 12/06/2018 00:00:00 10/08/2018 23:59:59
Medida Provisória - MPv 0844/2018 Atualizar o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. 10/07/2018 00:00:00 10/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 0334/2015 Alterar o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dar outras providências. 10/07/2018 00:00:00 10/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 3610/2015 Alterar a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estendendo o tempo em que as placas com os nomes dos responsáveis técnicos pelas obras devem ficar nos recintos. 09/07/2018 00:00:00 09/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 1505/1989 Isentar de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área. 06/07/2018 00:00:00 06/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 6619/2016 Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências. 05/06/2018 00:00:00 05/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 9186/2017 Alterar a Lei nº 5.194/1966 em seu art. 36 e revogar o seu art. 62. 03/07/2018 00:00:00 03/08/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 2988/2015 originário do Projeto de Lei do Senado - PLS 0086/2015 Instituir normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco. 15/06/2018 00:00:00 15/07/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 8331/2015 Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que -regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências-, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que -estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências-, para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos. 14/06/2018 00:00:00 14/07/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0120/2015 Autorizar, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantinzinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso. 14/06/2018 00:00:00 14/07/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0437/2016 Alterar a Lei da Certidão de Órgãos Públicos (Lei 9.051/1995) para estabelecer que as certidões emitidas terão prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. 28/05/2018 00:00:00 28/06/2018 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0180/2017 Convocar referendo revogatório do processo de privatização da: a) Eletrobrás; b) Casa da Moeda do Brasil ; c) Empresas subsidiárias da Petrobras e do d) Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que -extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca- , 26/04/2018 00:00:00 26/06/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0918/2018 Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras. 26/04/2018 00:00:00 26/06/2018 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 002/2018 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 102/2018-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2018, que -Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.- Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2018. Deliberação n° 102/2018-CEAP. Conheça a exposição de motivos, o relatório técnico e seu anexo bem como os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto. 27/04/2018 00:00:00 25/06/2018 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0259/2018 Instituir a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União e dá outras providências. 28/05/2018 00:00:00 21/06/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0168/2018 Regulamentar o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. 12/04/2018 00:00:00 12/06/2018 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 001/2018 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 080/2018-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2018, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2018. Conheça a exposição de motivos, o relatório técnico e os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto. 13/04/2018 00:00:00 11/06/2018 23:59:59
Projeto de Lei - PL 8705/2017 Alterar a Lei 7.410/1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho. 11/05/2018 00:00:00 11/06/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0158/2012 Alterar a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que -regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial-, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes. 09/05/2018 00:00:00 09/06/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 10147/2018 Estabelecer normas para utilização de obras públicas. 02/05/2018 00:00:00 02/06/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0171/2018 Alterar pontualmente a Lei de Licitações para estabelecer a elaboração de manual de operação, de uso e manutenção e do plano de manutenção de obras públicas, com vistas a prevenir o desgaste natural das construções e a conservar a funcionalidade e a segurança das obras públicas. 30/04/2018 00:00:00 30/05/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 9463/2018 Dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. 23/01/2018 00:00:00 23/02/2018 00:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0180/2017 Dispor sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que -extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - RENCA- 21/12/2017 00:00:00 21/02/2018 00:00:00
Substitutivo ao PL 0415/2015 e seus Apensados: PL 0728/2015 e 8279/2017 Alterar a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". 20/12/2017 00:00:00 20/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0439/2015 Estabelecer que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da Administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por Tecnólogos e Administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a regularidade com o Conselho Regional de Administração - CRA. Estabelecer multas aplicáveis pelos CRAs. 19/12/2017 00:00:00 19/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 2049/2015 Instituir o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. 14/12/2017 00:00:00 14/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 0225/2015 Instituir o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dar outras providências. 14/12/2017 00:00:00 14/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 5909/2016 Estabelecer medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares. 13/12/2017 00:00:00 13/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 7803/2014 Consolidar a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dar outras providências. 12/12/2017 00:00:00 12/02/2018 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 010/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 500/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 010/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional." Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 010/2017. Conheça a exposição de motivos, o parecer técnico e os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto. 12/12/2017 00:00:00 09/02/2018 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 011/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro biomédico e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 486/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 011/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro biomédico e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional." Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 011/2017. Conheça a exposição de motivos, o parecer técnico e os pareceres de admissibilidade e jurídico sobre o assunto. 12/12/2017 00:00:00 09/02/2018 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0441/2017 Alterar a Lei de Licitações para estabelecer situações em que será admitida a paralisação de obras públicas quando constatada alguma irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual. 01/12/2017 00:00:00 01/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 4996/2013 Alterar a Lei 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. 01/12/2017 00:00:00 01/02/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0554/2013 Alterar a redação do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, dentre os requisitos principais considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços a serem executados por meio de contrato com a Administração Pública, as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida. 30/11/2017 00:00:00 30/01/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 3147/2015 Alterar a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 30/11/2017 00:00:00 30/01/2018 00:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0219/2015 Alterar a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dar outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência. 29/11/2017 00:00:00 29/01/2018 00:00:00
Projeto de Lei - PL 6762/2016 Dispor sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas. 27/11/2017 00:00:00 27/01/2018 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 009/2017 - Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências. Em atendimento à Deliberação n° 166/2017-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 009/2017, que "Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências." Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 009/2017 e conheça a exposição de motivos exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 24/11/2017 00:00:00 22/01/2018 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 007/2017 - Regulamenta a condução do processo ético disciplinar Em atendimento à Deliberação n° 1.538/2017-CEEP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 007/2017, que "Regulamenta a condução do processo ético disciplinar". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 007/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela e os pareceres adimissibilidade e jurídico sobre o assunto. 21/10/2017 00:00:00 19/12/2017 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 008/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional Em atendimento à Deliberação n° 428/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 008/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional." Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 008/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela e os pareceres técnico, de admissibilidade e jurídico sobre o assunto 21/10/2017 00:00:00 19/12/2017 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0325/2017 Instituir a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular. 10/11/2017 00:00:00 09/12/2017 00:00:00
Medida Provisória - MPv 0789/2017 Alterar a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. 29/09/2017 00:00:00 29/10/2017 00:00:00
Medida Provisória - MPv 0790/2017 Alterar o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. 29/09/2017 00:00:00 29/10/2017 00:00:00
Medida Provisória - MPv 0791/2017 Criar a Agência Nacional de Mineração e extinguir o Departamento Nacional de Produção Mineral. 29/09/2017 00:00:00 29/10/2017 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 006/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 353/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 006/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 006/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 25/08/2017 00:00:00 23/10/2017 23:59:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0753/2017 Sustar os Decretos nº 9.142 de 22 de agosto de 2017 e 9.147, de 28 de agosto de 2017, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá". 30/08/2017 15:00:00 29/09/2017 14:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0280/2017 Estabelecer diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. 28/08/2017 15:00:00 28/09/2017 14:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 005/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 339/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 005/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 005/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. (inserir hiperlink para a exposição de motivos). 26/07/2017 00:00:00 25/09/2017 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0000/2017 Susta a aplicação do Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o ecreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre oexercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou 2º grau. 04/08/2017 16:00:00 03/09/2017 15:59:00
Projeto de Lei - PL 6179/2009 e 2 Apensados: o PL 5334/2016 e o PL 6560/2016 Alterar a Lei 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dar outras providências. 03/08/2017 00:00:00 02/09/2017 00:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 004/2017 - Altera os incisos Altera os incisos I e V do art. 8º e os incisos I e II do art. 10 e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º no art. 10 da Resolução nº 1.071, de 15 de dezembro de 2015. Em atendimento à Deliberação n° 064/2017-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2017, que "Altera os incisos I e V do art. 8º e os incisos I e II do art. 10 e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º no art. 10 da Resolução nº 1.071, de 15 de dezembro de 2015". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 28/06/2017 00:00:00 27/08/2017 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6559/2013 Dispor sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás e dar outras providências. 25/05/2017 17:00:00 25/07/2017 17:00:00
Projeto de Lei - PL 4652/2016 Exigir a comprovação do pousio. 30/05/2017 15:00:00 29/06/2017 14:59:00
Projeto de Lei - PL 3740/2015 Reconhecer a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino. 30/05/2017 09:00:00 29/06/2017 08:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 002/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 183/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 08/04/2017 00:00:00 06/06/2017 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 003/2017 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de transporte e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Em atendimento à Deliberação n° 182/2017-CEAP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2017, que "Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de transporte e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 08/04/2017 00:00:00 06/06/2017 23:59:00
Proposta de Emenda à Constituição - PEC 0061/2015 Alterar o art.166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. 05/05/2017 12:00:00 05/06/2017 12:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 001/2017 - Altera a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que "dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional" Em atendimento à Deliberação n° 025/2017-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2017, que "Altera a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009", que "dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2017 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 16/03/2017 00:00:00 14/05/2017 23:59:00
Projeto de Lei - PL 0630/2003 e 19 Apensados Estabelecer a Política Nacional de Energias Renováveis 25/01/2017 15:00:00 24/03/2017 14:59:00
Projeto de Lei - PL 1216/2011 Alterar a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. 19/01/2017 11:00:00 18/03/2017 11:00:00
Projeto de Lei - PL 0663/2015 e Apensados (6): PL 1104/2015, PL 1455/2015, PL 2055/2015, PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016 PL 0663/2015 (Principal): Dispor sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. PL 1104/2015( Apensado 1): Dispor sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dar outras providências. PL 1455/2015 (Apensado 2): Dispor sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios. PL 2055/2015 (Apensado 3): Dispor sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dar outras providências. PL 2358/2015 (Apensado 4): Tornar obrigatório a medição individual de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. PL 2445/2015 (Apensado 5): Modificar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial. PL 5658/2016 (Apensado 6): Alterar a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa. 12/01/2017 10:00:00 11/03/2017 10:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0540/2016 Sustar a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (Ministério da Cultura). 25/11/2016 00:00:00 25/01/2017 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4029/2008 Proíbir impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. Ou seja: Alterar a Lei nº 6.815, de 1980. Revogar dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada 25/11/2016 00:00:00 25/01/2017 23:59:59
Projeto de Lei - PL 2751/2008 Dar nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Ou seja: dispensar autorização para o corte e a exploração do Bioma Mata Atlântica realizados para manejo de pastagens e para cultivos agrícolas em terras já ocupadas por atividades agropecuárias até o ano de 2006. 18/11/2016 00:00:00 18/01/2017 23:59:59
Projeto de Lei - PL 2441/2007 Alterar a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dar outras providências. Ou seja: Autorizar a retirada de árvores para a manutenção de pequena propriedade rural e permite a prática da agricultura tradicional de pousio nas áreas onde a vegetação secundária encontra-se em estágio inicial de regeneração. 18/11/2016 00:00:00 18/01/2017 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6125/2013 Dispor sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dar outras providências 14/12/2016 15:00:00 13/01/2017 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0385/2016 Alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. 31/10/2016 00:00:00 31/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 7406/2014 e Apensados Novo Marco Regulatório das Telecomunicações 28/11/2016 00:00:00 28/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1703/2011 Dispor sobre a instalação do denominado "Telhado Verde" e dá outras providências. 27/10/2016 00:00:00 27/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1794/2015 Alterar a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios. 27/10/2016 00:00:00 27/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 2186/2015 Alterar a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada ("telhado verde") e reservatório de águas pluviais em edifícios. 27/10/2016 00:00:00 27/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6804/2006 Revogar a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional aos licenciados em Geografia, incluindo os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia. 27/10/2016 00:00:00 27/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6869/2013 Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos. 27/10/2016 00:00:00 27/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0090/2015 acrescentar o § 5º no o art. 40 da Lei 8.666/1993, visando exigir que ?no caso de obra, deverão constar do edital as coordenadas geográficas da localização onde será realizada a mesma. 27/10/2016 00:00:00 27/12/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 008/2016 - Dispõe sobre o cancelamento do registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante. Em atendimento à Deliberação n° 1672/2016-Ceep, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais - Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 008/2016, que "Dispõe sobre o cancelamento do registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante". Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 008/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela." Retificada data de início da consulta publica: de 24/09/16 para 24/10/16. 24/10/2016 00:00:00 22/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0379/2016 Disciplinar o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. 21/10/2016 00:00:00 21/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 5865/2016 Alterar a remuneração de servidores públicos (entre eles os Peritos Federais Agrários e os Servidores do DNIT), estabelecer opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dar outras providências. 20/10/2016 00:00:00 20/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 5752/2016 Declarar como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). 16/11/2016 00:00:00 16/12/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6151/2016 Acrescentar dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993, visando proibir a contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade de pregão 11/11/2016 08:00:00 11/12/2016 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 007/2016 - Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea. Em atendimento à Deliberação n° 101/2016-Conp, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 007/2016, que ?Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea?. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 007/2016. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 007/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. Acesse a exposição de motivos. 22/09/2016 00:00:00 20/11/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4109/2012 : Instituir o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. 10/10/2016 00:00:00 10/11/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1688/2015 Criar o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. 10/10/2016 00:00:00 10/11/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4819/2016 Dispor sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional. 10/10/2016 00:00:00 10/11/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 006/2016 Em atendimento à Deliberação n° 351/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 006/2016, que ?Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares (código 123-16-00). Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 006/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 18/08/2016 00:00:00 16/10/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0043-2015 Sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. 31/08/2016 00:00:00 30/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1944/2015 Dispor sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. 28/08/2016 00:00:00 28/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1365 e 4 Apensados Dispor sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei. 25/08/2016 00:00:00 25/09/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 004/2016 - Regulamenta a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea. Em atendimento à Deliberação n° 83/2016-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2016, que ?Regulamenta a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea.? Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2016. e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 27/07/2016 00:00:00 24/09/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 005/2016 - Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00). Em atendimento à Deliberação n° 297/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 005/2016, que ?Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).? Acesse aqui o Anteprojeto de Resolução nº 005/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela. 27/07/2016 00:00:00 24/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei Complementar - PLP 0014/2015 Dispor sobre a cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dar outras providências. 19/08/2016 00:00:00 19/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0268/2016 Alterar o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas. 16/08/2016 00:00:00 16/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6299/2002 e seus 16 Apensados Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 11/07/2016 00:00:00 11/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0258/2016 Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica 11/07/2016 00:00:00 11/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 5664/2016 Instituir o Sistema de Obras Públicas (SisOP). 07/07/2016 00:00:00 07/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0377/2015 e seus 4 Apensados Dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis. Apensado 1: PL 2297/2015: Objetivo: Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos de especifica. Apensado 2: PL 2337/2015: Objetivo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre produtos usualmente empregados na fabricação e instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais. Apensado 3: PL 2427/2015: Objetivo: Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País. Apensado 4: PL 4136/2015: Objetivo: Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964. Ou seja: Isenta do IPI os produtos que compõem o sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais. 07/07/2016 00:00:00 07/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0740/2013 Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, visando estabelecer que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissional habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético. 04/08/2016 00:00:00 04/09/2016 23:59:59
Apensado 1 (do PL 0740/2013): PL 3614/2012 Acrescentar dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos. 04/08/2016 00:00:00 04/09/2016 23:59:59
Apensado 2 (do PL 0740/2013): PL 5164/2013 Acrescentar art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins. 04/08/2016 00:00:00 04/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1176/2015 Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente. 03/08/2016 00:00:00 03/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1675/2015 Tornar obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica. 01/08/2016 00:00:00 01/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4615/2016 Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico. 29/07/2016 00:00:00 29/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3093/2015 Alterar a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal. 29/07/2016 00:00:00 29/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0016/2016 Alterar as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares. 25/07/2016 00:00:00 27/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3775/2015 e seu Apensado Alterar a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE). 27/06/2016 00:00:00 27/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0423/2016 Sustar a Resolução nº 2, de 7 de abril de 1.998, que "estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento nos termos do art. 46 e 52, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996". 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo- PDC 0429/2016 Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que "regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino". 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0482/2016 Sustar o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, que "dispõe sobre os centros universitários e dá outras providencias". 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0483/2016 Sustar parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino". 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei Complementar - PLP 0279/2016 Autorizar o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0472/2015 Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, para fins de dessalinização. 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3861/2015 Alterar a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica. 22/07/2016 00:00:00 22/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0226/2016 Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. 21/06/2016 00:00:00 21/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3095/2015 Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários. 18/07/2016 00:00:00 18/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3876/2015 Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias. 18/07/2016 00:00:00 18/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4674/2016 Instituir o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dar outras providências. 18/07/2016 00:00:00 18/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0269/2016 Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública e dar outras providências, para determinar obrigatoriedade de existência de projeto executivo de engenharia para lançamento de edital de concorrência de obras e/ou serviços de engenharia; para exigir a obtenção, anterior à licitação, da devida licença ambiental, quando necessária para a realização da obra ou do serviço; para prever a realização de prévio estudo de viabilidade técnico-econômica do objeto de concorrência de obra ou serviço de engenharia, pelo qual se demonstre que contribuirá para o desenvolvimento do país; para exigir que contratos de obras e/ou serviços de engenharia somente terão início de execução diante de garantia dada pela Administração da disponibilidade dos recursos financeiros necessários, vinculados ao projeto até a sua conclusão; e para determinar ser obrigatória, no caso de obra e/ou serviço de engenharia, a aferição objetiva do cumprimento do objeto contratado, por meio de empresa especializada e independente. 14/07/2016 00:00:00 14/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3065/2015 e 2 apensados: PL 4408/2016 e PL 5101/2016 Objetivo do Principal: Dispor sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dar outras providências.Objetivo do Apensado 1: Dispor sobre o exercício profissional na área de Informática.Objetivo do Apensado 2: Dispor sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas. 09/06/2016 00:00:00 09/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0654/2015 Dispor sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. 09/06/2016 00:00:00 09/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0359/2011 Dispor sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. 09/06/2016 00:00:00 09/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0087/2016 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico. 09/06/2016 00:00:00 09/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo PDC 0054/2015 Sustar os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. 09/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0415/2015 Acrescentar parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. 09/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0738/2015 Dispor sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 09/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei Complementar - PLP 0436/2014 Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados. 08/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0065/2014 Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres. 08/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0415/2015 e seu Apensado o PL 0728/2015 Objetivo 1: Acrescentar parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. Objetivo 2: Acrescentar parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, "que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para disciplinar o atraso na entrega de imóvel. 09/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0672/2015 Estabelecer que os estabelecimentos dedicados a comercialização ou manipulação de alimentos firmarão contratos de doação a organizações de natureza social dedicadas à coleta e distribuição de alimentos e refeições, ou de doação ou venda a empresas dedicadas à produção de ração animal e à compostagem. Isentar o doador de responsabilidade por dano ocasionado pelo consumo do bem, desde que não caracterize dolo e negligência. 08/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0675/2015 Estabelecer a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos e dar outras providências. 08/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0344/2014 Alterar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados. 09/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0443/2013 Alterar os arts. 5º-A e 51 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais. 09/06/2016 00:00:00 08/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3859/2015 Dispor sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal, alterando a Lei 1.283 de 1950. 07/07/2016 00:00:00 07/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0181/2016 Dispor sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dar outras providências, visando destinar exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20% (vinte por cento) do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento. 07/07/2016 00:00:00 07/08/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 003/2016 - Discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Agrícola e Ambiental e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Em atendimento à Deliberação n° 175/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2016, que ?Discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Agrícola e Ambiental e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea..? Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.? 03/06/2016 00:00:00 01/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0793/2015 Identificação da ML: Projeto de Lei ? PL 0793/2015:Objetivo: Determinar a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 28/06/2016 00:00:00 28/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 5596/2016 Declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil. 23/06/2016 00:00:00 23/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 2290/2015 e seus 2 Apensados Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apensado 1: PL 1619/2015: Objetivo: Alterar a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico. Apensado 2: PL 1705/2015: Objetivo: Alterar as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida. 23/06/2016 00:00:00 23/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1896/2015 Acrescentar o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. 22/06/2016 00:00:00 22/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0753/2015 Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para tornar obrigatória a implantação de sistemas de reúso direto não potável nas instalações e infraestruturas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário construídas com recursos da União e para exigir a adequação de novas edificações nas localidades onde houver sistemas de reúso. 21/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0324/2015 Instituir obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dar outras providências. 21/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0024/2015 Dispor sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais e de reúso de águas residuais em edificações executadas com recursos da União. 21/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0013/2015 Alterar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água. 08/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0112/2013 Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revogar a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dar outras providências, com o objetivo de instituir incentivos e programas para implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em condomínios residenciais e comerciais. 08/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0051/2015 (no SF tramita em conjunto com o PLS 0058/2016) Alterar os arts. 3º, 5º, 19 e 45, e acrescenta o art. 45-A à Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), e alterar o art. 40 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para regular o abastecimento de água por fontes alternativas, tais como água de reúso e água de chuva, determinando sua inclusão em plano diretor e plano de saneamento básico, bem como excepcionando a exclusividade no abastecimento de água pela rede pública. 09/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0058/2016 (no SF tramita em conjunto com o PLS 0051/2015) Disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. 09/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0108/2015 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico e dá outras providências, para criar incentivos ao uso moderado da água tratada e ao aproveitamento de águas pluviais e de reúso. 09/06/2016 00:00:00 21/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara - PLc 0097/2015 Dispor sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 5179/2016. Criar o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. 09/05/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0010-2016 Dispor sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0368/2012 Alterar a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0252/2014 Dispor sobre a adoção de práticas de construção sustentável. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4095/2012 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4749-2009 e seu Apensado o PL 0243/2011 Objetivo do Principal: Elevar a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. Objetivo do Apensado: Elevar a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0041/2015 Alterar a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 2602/2010 Sustar os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, que tem por fim estabelecer procedimentos para a autorização e realização de estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (UC). Visa, também, definir normas para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorize a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em UCs de uso sustentável. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 2195/2015 Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP). 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0312/2015 Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 2304/2015 Dar nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0906/2015 Instituir a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 7875/2014 Alterar a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0030/2015 Alterar a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012, autorizando a construção de reservatório de água para projetos de irrigação nos imóveis rurais. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1465/2015 e Apensados (3): PL 1891/2015, 2410/2015 e 4226/2015 Objetivo 1: Criar incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências. Objetivo 2: Dispor sobre a remuneração do proprietário rural pela conservação da vegetação que margeia as nascentes e os cursos d'água e adotam técnicas e métodos de conservação do solo que promovem a conservação e a melhoria dos recursos hídricos. Objetivo 3: Facultar ao produtor rural a dedução, no valor do imposto de renda, de valor retributivo à adoção de tecnologias e boas práticas produtivas conciliadas com as exigências ambientais. Objetivo 4: Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0398/2014 Dispor sobre a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0049/2015, originário do PL 6897/2006 Dispor sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dar outras providências. 09/06/2016 00:00:00 09/07/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0085/2015 Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos. 08/06/2016 00:00:00 08/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0527/2015 Dispor sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. 08/06/2016 00:00:00 08/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0503/2015 Instituir estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. 08/06/2016 00:00:00 08/07/2016 23:59:59
Medida Provisória - MPV 0727/2016 Criar o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dar outras providências. 08/06/2016 00:00:00 08/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei 0276/2015 e seus 2 Apensados Estabelecer que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás. Ou seja: revoga o art. 67 da Lei nº 9.478, de 2011 08/06/2016 00:00:00 08/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3200/2015 Dispor sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dar outras providências. Ou seja: revogar as Leis nº 7.802, de 1989 e 9.974, de 2000. 05/05/2016 00:00:00 05/07/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2016 - Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Em atendimento à Deliberação n° 1282016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2016, que ?Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.? Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.? 06/05/2016 00:00:00 04/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0559/2013 Estabelecer normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revogar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações ? RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos). 29/04/2016 00:00:00 29/06/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0170/2015 Sustar a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 05/05/2016 00:00:00 05/06/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 001/2016 - Insere o título de técnico em biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea Em atendimento à Deliberação n° 112/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2016, que ?Insere o título de técnico em biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.? 01/04/2016 00:00:00 30/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0396/2014 e Emenda à ser apreciada na CMA Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecer diretrizes gerais da política urbana e dar outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor. 05/04/2016 00:00:00 04/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei - 2117/2011 e seus Apensados (38) Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa. 01/04/2016 00:00:00 01/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0382/2011 Dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica. 01/04/2016 00:00:00 01/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0221/2015 Alterar a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que ?dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências?, para incluir como objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo a ações que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a educação ambiental como disciplina específica no ensino fundamental e médio, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, para tornar a educação ambiental disciplina obrigatória. 01/04/2016 00:00:00 01/05/2016 23:59:59
Proposta de Emenda à Constituição - PEC 0119/2015 Acrescentar o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo. 01/04/2016 00:00:00 01/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0214/2015 Modificar o Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 01/04/2016 00:00:00 01/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3772/2015 Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações, ou seja: altera as Leis nº 10.406, de 2002; 8.934, de 1994; 5.194, de 1966; 8.666, de 1993; 8.248, de 1991. Revoga dispositivos das Leis nº 11.578, de 2007; 9.478, de1997; e 12. 351, de 2010. 17/03/2016 00:00:00 17/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 e seu 15 Apensados Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamentar o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dar outras providências, ou seja: Dispor que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 1 PL 3957/2004 (fls. 036/045) dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; revoga o art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989), de autoria da então Deputada Federal Ann Pontes - PMDB/PA. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 2. PL 5435/2005 (fls. 046/048) altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental, exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais?, de autoria do então Deputado Federal Ivo José - PT/MG. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 3. PL 5576/2005 (fls. 051/052) dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva?, de autoria do então Deputado Federal Jorge Pinheiro - PL/DF. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 4. PL 1147/2007 (fls. 054/055-v) determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa?, de autoria dos Deputados Federais Chico Alencar - PSOL/RJ , Luciana Genro - PSOL/RS , Sarney Filho - PV/MA e outros. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 5. PL 2029/2007 (fls. 056/057) altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios, ou seja: confere aos municípios a competência para exercer o poder de polícia ambiental?, de autoria do então Deputado Federal Betinho Rosado - DEM/RN. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 6. PL 0358/2011 (fls. 058/059) acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando prioridade para a tramitação do licenciamento ambiental de atividades que tenham como objetivo a conservação e melhoria do meio ambiente?, de autoria do Deputado Federal Julio Lopes - PP/RJ. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 7. PL 1700/2011 (fls. 060/060-v) altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental?, de autoria do Deputado Federal Silas Câmara - PSC/AM. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 8. PL 2941/2011 (fls. 053//053-v) altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências, fixando o prazo máximo de 90 (noventa dias), para os órgãos ambientais decidirem sobre os pedidos de licenciamento ambiental?, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet - PMDB/SC. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 9. PL 5716/2013 (fls. 061/075-v) Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais de planos, programas e projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e dá outras providências?, de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon - Rede/RJ. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 10. PL 5918/2013 (fls. 049/052) dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências?, de autoria do Deputado Federal Dr. Jorge Silva - PDT/ES. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 11. PL 6908/2013 (fls. 076/078-v) dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais?, de autoria do Deputado Federal Wolney Queiroz - PDT/PE. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 12. PL 8062/2014 (fls. 079/085-v) dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências, revogando o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 1998 e o item 1.1 - Licença Ambiental ou Renovação, da Seção III - Controle Ambiental, do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 2000?, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira - PMDB/RS. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 13. PL 1546/2015 (fls. 111/127) dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, alterando a Lei nº 6.938, de 1981; 9.960, de 2000; 9.985, de 2000 e 9.605, de 1998?, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet - PMDB/SC. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 14. PL 3829/2015 (fls. 128/129) acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências e trata da inclusão nos processos de licenciamento ambiental de atividades mineradoras de projetos de piscicultura como parte integrante do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas?, de autoria do Deputado Federal Rômulo Gouveia - PSD/PB. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Apensado 15. PL 4429/2016 (fls. 130/135-v) dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional?, de autoria do Deputado Federal Wilson Filho - PTB/PB. 10/03/2016 00:00:01 10/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 4267/2012 Aumentar para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0008/2015 Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0011-2015 Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0046-2015 Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado". 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0060-2015 Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais). 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0171-2015 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0182-2015 Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0183-2015 Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0195-2015 Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0230-2015 Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 7948/2014 Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0025-2015 Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0029/2015 Instituir a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6091/2013 Dispor sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dar outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de - PL 1486/2007 Dispor sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dar outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3598/2015 Determinar a elaboração e publicação de laudos técnicos sobre barragens, represas ou obras de grande porte e determinar outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3976/2015 Acrescentar parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado - PLS 0051/2015 Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 0196-2015 Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. 07/03/2016 00:00:00 07/04/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 004/2015 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Em atendimento à Deliberação n° 584/2015-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2015, que ?discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.? Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2015. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2015. 24/10/2015 00:00:01 22/12/2015 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 003/2015 - Institui as regras para a gestão documental no âmbito do Sistema Confea/Crea Em atendimento à Deliberação n° 170/2015-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP e dos Conselheiros Federais sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2015, que ?institui as regras para a gestão documental no âmbito do Sistema Confea/Crea.?. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2015. Visando subsidiar a análise do Anteprojeto de Resolução n° 003/2015 informamos que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema Confea/Crea foram apreciados pelo Plenário do Confea (Decisão PL-0821/2015) e encaminhado ao Arquivo Nacional para aprovação nos termos do § 3° do art. 18 do Decreto n° 4.073, de 2002.Acesse a Decisão PL-0821/2015 21/10/2015 00:00:00 19/12/2015 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1562/2011, seu substitutivo aprovado na CMADS e Emenda e Subemendas aprovadas na CCJC, conforme planilha anexa. Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas. Acesse o Projeto de Lei ? PL 1562/2011, seu substitutivo aprovado na CMADS e Emenda e Subemendas aprovadas na CCJC, conforme planilha anexa.. 10/11/2015 00:00:01 10/12/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL6462/2009 e seu Apensado o PL 3252/2012 Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais. 2) Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas. . Acesse o Projeto de Lei ? PL6462/2009 e seu Apensado o PL 3252/2012. 06/11/2015 00:00:01 06/12/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 0791/2011 e seu Apensado o PL 3028/2011 Alterar o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. 2) Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. . Acesse o Projeto de Lei ? PL 0791/2011 e seu Apensado o PL 3028/2011. 06/11/2015 00:00:01 06/12/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 0866/2011 Dispor sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelecer a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dar outras providências. Acesse o Projeto de Lei ? PL 0866/2011. 29/10/2015 00:00:01 29/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0077/2015, originário do Projeto de Lei - PL 2117/2011 Dispor sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e alterar as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Acesse o Projeto de Lei da Câmara ? PLC 0077/2015. 28/10/2015 00:00:01 28/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0159/2015, originário do PL 0138/2011 Dispor sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.(Acesse O Projeto de Lei da Câmara ? PLC 0159/2015, originário do PL 0138/2011 20/10/2015 00:00:01 20/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0101/2012 - originário do PL 1025/2011 - e (6) seis Emendas à serem apreciadas na CCJ e CAS Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências. 16/10/2015 00:00:00 16/11/2015 23:59:59
Projeto de Lei - PLS 2313/2015 Disciplinar o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dar outras providências. 13/10/2015 00:00:00 13/11/2015 23:59:59
Projeto de Lei - PL 3046/2015 (originário do PLS 0502/2011) Alterar o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes. 13/10/2015 00:00:00 13/11/2015 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2015 - Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro acústico e discrimina suas atividades. Em atendimento à Deliberação n° 496/2015-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, dos Conselheiros Federais, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2015, que ?dispõe sobre o registro profissional do engenheiro acústico e discrimina suas atividades?. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2015. 14/09/2015 00:00:01 12/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 2433/2015 Criar programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático. 07/10/2015 00:00:01 07/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0051/2008 e Emendas já aprovadas na CDR, CI e CRA. Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA. 07/10/2015 00:00:01 07/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0051/2008 (Emenda 1 - CDR (Substitutivo)) Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA. 07/10/2015 00:00:01 07/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0051/2008 (Submenda 1-CI à Emenda 1-CDR (Sustitutivo)) Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA. 07/10/2015 00:00:01 07/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0051/2008 (Emenda 1 - CDR (Substitutivo) [CRA]) Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA. 07/10/2015 00:00:01 07/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 1670/2015 Instituir o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelecer sanções administrativas e penais; alterar a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dar outras providências. 02/10/2015 00:00:01 02/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 1670/2015 (Apensado: Projeto de Lei - PL 1928/2015) Alterar o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países. 02/10/2015 00:00:01 02/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 2053/2015 Dispor acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, instituir a cédula imobiliária rural, e dar outras providências. 02/10/2015 00:00:01 02/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0304/2015 Dispor sobre a obrigatoriedade da instalação de ?Terraço Verde? nos locais que especifica e dá outras providências. Ou seja: Dispor que as edificações com mais de três pavimentos, em cidades com mais de quinhentos mil habitantes, adotarão sistema de cobertura mediante a aplicação de vegetação capaz de absorver o escoamento superficial das águas pluviais e diminuir as ilhas de calor (Terraço Verde), observadas as condições e prescrições técnicas que estabelece. Acesse o Projeto de Lei do Senado ? PLS 0304/2015. 17/09/2015 00:00:01 17/10/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0324/2015 e o Substitutivo já aprovado na CDR Instituir obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências. Explicação da Ementa: Obrigar que novas edificações, residenciais, comerciais, industriais, públicas ou privadas, tenham incluído no projeto técnico da obra item referente a captação e aproveitamento de águas pluviais e o seu reuso para fins não consuntivos em áreas comuns.Projeto de Lei do Senado ? PLS 0324/2015 e o Substitutivo já aprovado na CDR. 15/09/2015 00:00:01 15/10/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 0600/2011 Alterar a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. (Acesse o Projeto de Lei ? PL 0600/2011) 01/09/2015 00:00:01 01/10/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0531/2015 Disciplinar a profissão de Agroecólogo (Acesse o Projeto de Lei do Senado ? PLS 0531/2015), 27/08/2015 00:00:01 27/09/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 7264/2014, originário do Projeto de Lei do Senado - PLS 0592/2011 Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal. 06/08/2015 00:00:01 06/09/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PLS 2325/2007 Alterar a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Ou seja: exigir a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. . . .e seus 3 Apensados: 1)	Projeto de Lei ? PL 3100/2008: Alterar a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Ou seja: estabelecer que não fere o direito de propriedade sobre cultivar protegida quem usa, em consumo próprio como alimento, como usuário especial, assim considerado o agricultor familiar, o assentado, o indígena, o remanescente de quilombo, o pescador, o extrativista e o aqüicultor, reserva e planta para uso próprio ou para doação ou troca com outros usuários especiais. 2)	Projeto de Lei ? PL 6862/2010: Dispor sobre o disciplinamento da cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de cultivares ou variedades vegetais para a produção agrícola, e dá outras providências. 3)	Projeto de Lei ? PL 0827/2015: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 27/07/2015 09:00:00 27/08/2015 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 001/2015 - Alteração da Resolução nº 1.010/05 Em atendimento à Deliberação n° 084/2015-Conp (Acesse a Deliberação n° 084/2015-Conp), coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, dos Conselheiros Federais, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2015, que ?dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos, atividades e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia?. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2015. 25/06/2015 00:00:00 23/08/2015 23:59:00
Projeto de Lei PL 4302/2012 Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja: assegurar ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público. 05/08/2015 00:00:01 21/08/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 1687/2015, originário do Projeto de Lei do Senado 0679/2011 Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade. 20/07/2015 13:00:00 20/08/2015 23:59:00
Projeto de Lei - PL 1016/2015 Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências. 18/06/2015 08:00:00 18/07/2015 18:00:00
Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1408/2013 Sustar a aplicação da NR-12 ? SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE. 16/06/2015 08:00:00 16/07/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 4923/2013 Dispor sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento. 19/05/2015 08:00:00 19/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 4923/2013 - Substitutivo da CDU Regular as ações de prevenção e proteção em casos de sinistros, emergências e calamidades na área de segurança contra incêndio e pânico, e dar outras providências. 19/05/2015 08:00:00 19/06/2015 18:00:00
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 0004/2015 - originário do Projeto de Lei - PL 7699/2006 - originário do Projeto de Lei do Senado - PLS 0006/2003 Instituir a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; alterar as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revogar dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. 15/05/2015 16:00:00 15/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado nº 0388/2014 Alterar as Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra) e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dar outras providências, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no parcelamento do solo urbano. 11/05/2015 08:00:00 11/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 0031/2014 - originário do Projeto de Lei - PL 3370/2012 Estabelecer a Política Nacional de Manutenção Predial; criar o Plano de Manutenção Predial; instituir a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dár outras providências. 07/05/2015 08:00:00 07/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 8325/2014 Instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR). 07/05/2015 08:00:00 07/06/2015 18:00:00
Projetos de Leis do Senado - PLS 0066/2014 Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dar outras providências. 07/05/2015 08:00:00 07/06/2015 18:00:00
Projetos de Leis do Senado - PLS 0408/2012 Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dar outras providências. 07/05/2015 08:00:00 07/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 - Apensado 0358/2011 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 - Apensado 1147/2007 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 - Apensado 1700/2011 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 - Apensado 2029/2007 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 - Apensado 2941/2011 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 - Apensado 3957/2004 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Apensado 5435/2005 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Apensado 5576/2005 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Apensado 5716/2013 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Apensado 5918/2013 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Apensado 6908/2013 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Apensado 8062/2014 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3957/2004 - Proposta-Decisão PL 1311/2005 Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 05/05/2015 10:00:00 05/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 162/2015 Dispor sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção. 27/04/2015 08:00:00 27/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 171/2015 Alterar os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992. 27/04/2015 08:00:00 27/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 230/2015 Disciplinar a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica. 27/04/2015 08:00:00 27/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 15/2015 Alterar a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ? PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para determinar a exigência de sistemas de captação de águas pluviais. 27/04/2015 08:00:00 27/05/2015 18:00:00
Projeto de Emenda à Constituição - PEC 0014/2015 Alterar o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos. 17/04/2015 14:00:00 17/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 6741/2013 Alterar a Lei 9605/1998, para dispor sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dar outras providências. 08/04/2015 12:00:00 08/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 550/2011 - Complementar: Piso salarial dos empregados com diploma em educação superior. Alterar a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior. 07/04/2015 08:00:00 07/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 4.267-A, de 2012 Aumentar para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 07/04/2015 08:00:00 07/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0739/2011 - ?Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica, requeridos em licitação, para obras e serviços de engenharia financiados.? Regular a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica, requeridos em licitação, para obras e serviços de engenharia financiados com recursos da União ou da administração indireta. Define sustentabilidade econômica e sustentabilidade social. Dispõe que os planos de sustentabilidade social e econômica serão contemplados no projeto básico exigido na Lei de Licitações, dispensadas as obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), reajustado anualmente pelo INCC da Fundação Getúlio Vargas ou índice que o substitua. Estabelecer a competência de cada um dos Poderes para regulamentar a elaboração planos de sustentabilidade social e econômica dos respectivos empreendimentos. Estabelecer a obrigatoriedade da obtenção do licenciamento ambiental, nos casos em que for exigível, para que a obra ou serviço de engenharia seja considerado social e economicamente sustentável. Dispõe que a lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente. 27/03/2015 13:30:00 26/04/2015 18:00:00
SCD 1/2015 - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2007 (Nº 2.447/2007, naquela Casa) Instituir a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos, como iniciativas de recuperação de áreas degradadas, planos de ação nacional e estaduais e relatório anual de implementação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca ? UNCCD. Autoriza a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação, presidida pelo Ministro do Meio Ambiente. 30/03/2015 11:30:00 26/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 619/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Regulamentar os artigos 218 e 219 da Constituição Federal para instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disciplina o estímulo à construção de ambiente especializados e cooperativos de inovação, o estímulo à participação das Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTIs) públicas no processo de inovação, o estímulo à inovação nas ECTIs privadas com fins lucrativos e o estímulo ao inventor independente. Dispõe sobre a autorização de instituição de fundos mútuos de investimentos em ECTIs privadas com fins lucrativos, acerca dos quais a Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares no prazo de 90 dias de publicação da lei. Dispõe sobre a formação, capacitação de recursos humanos e agregação de especialistas em ECTI. Estabelece a forma de acesso à biodiversidade. Regulamenta as importações de produtos destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação. Dispõe acerca das aquisições e contratações de bens e serviços em Ciência, Tecnologia e Inovação; estabelece os princípios, as seleções e a aquisição direta, dispõe sobre a formalização, a execução de contratos e a prestação de garantia nas contratações de compras ou serviços. Estabelece o procedimento para recurso das decisões decorrentes da aplicação do código. Dispõe sobre a inexecução e a rescisão de contratos, as sanções administrativas, os crimes e as penas. Altera o inciso V do artigo 13 da Lei nº 6.812, de 19 de agosto de 1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração) para dispor que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro ou ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. Altera a Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007 (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que constituem receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, a devolução das receitas de operações de investimento da FINEP e outras que lhe vierem a ser destinadas, bem como para estabelecer as modalidades de aplicação de recursos do FNDCT. Altera o artigo 37 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011) para disciplinar que a transferência de recursos prevista na Lei 4.320, de 1964 a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda de apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada. Revoga a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências) e a Lei nº 8010, de 29 de março de 1990 (Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências). 26/03/2015 15:00:00 25/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 2/2015 - no Senado Federal. Marco Legal da Biodiversidade. Regulamentar o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. 24/03/2015 09:00:00 06/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 33/2014 - no Senado Federal. Estabelecer diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências. 09/03/2015 09:00:00 02/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 121/2014 - no Senado Federal. Instituir normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico. 09/03/2015 09:00:00 02/04/2015 18:00:00
Manifestações sobre cursos de Educação à Distância - EaD Coletar contribuições de profissionais do sistema, para subsidiar um novo estudo sobre o assunto. Acesse a Deliberação nº 0206/2014-CEAP. 11/04/2014 09:00:00 31/07/2014 19:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 004/2013 - Registro de Instituição de Ensino e Cadastramento de curso - Alteração da Resolução nº 1.018/07. Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden e dos Conselheiros Federais, sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2013, que dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino e cadastramento de cursos nos Creas e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2013. 30/10/2013 00:00:00 31/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 005/2013 - Registro de Entidades de Classe de Profissionais - Alteração da Resolução nº 1.018/07 Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden e dos Conselheiros Federais, sobre o Anteprojeto de Resolução nº 005/2013, que dispõe sobre os procedimentos para registro nos Creas das entidades de classe de profissionais e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 005/2013. 30/10/2013 00:00:00 31/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 006/2013 - Alteração da Resolução nº 1.019/2006 Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, dos Conselheiros Federais e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 006/2013, que dispõe sobre a composição e a renovação do terço dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ? Creas e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 006/2013. 02/12/2013 15:00:00 31/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 001/2014 - Alteração da Resolução nº 336/1989 Coletar manifestações dos Creas, dos Conselheiros Federais, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas - CCEC, e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014. 08/01/2014 12:00:00 09/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2013 - Alteração da Resolução nº 1.010/05 Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, dos Conselheiros Federais, Instituições de Ensino e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2013, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2013. 15/07/2013 00:00:00 12/09/2013 23:59:59
Rio+20 Buscar mecanismos de implementação para as propostas aprovadas nos Diálogos Sustentáveis debatidos na Conferência das Nações Unidas, a Rio+20. 22/11/2012 15:30:00 19/08/2013 23:59:59
69ª SOEA - Contribuições à Lei nº 6.496/77 Coletar sugetões de atualização e aprimoramento da Lei nº 6.496/77, por meio da contribuição dos participantes da 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia 23/11/2012 09:00:00 30/11/2012 19:00:00
69ª SOEA - Contribuições à Lei nº 5.194/66 Coletar sugestões de atualização e aprimoramento da Lei nº 5.194/66, por meio da contribuição dos participantes da 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia 23/11/2012 09:00:00 30/11/2012 19:00:00
69ª SOEA - Contribuições à Lei nº 4.950-A/66 Coletar sugestões de atualização e aprimoramento da Lei nº 4.950-A/66 por meio da contribuição dos participantes da 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia 23/11/2012 09:00:00 30/11/2012 19:00:00