Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1877-estagios-profissionais-portaria-n-120-2013.html?showall=&start=1
Timestamp: 2018-04-21 02:19:54+00:00
Document Index: 165014080

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 17.º e 18.º da Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 309/2012, de 9 de outubro, e 3-B/2013, de 4 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - […]
2 - Podem ainda candidatar-se ao presente programa as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
Artigo 9.º - […]
b) Em 80% do respetivo valor: i. Relativamente ao primeiro estagiário, quando tenha já obtido comparticipação integral noutro estágio financiado por fundos públicos; ii. Relativamente aos estagiários seguintes, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos ou autarquias locais; iii. No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores.
Artigo 15.º - [Efeitos do contrato de estágio]
Artigo 15.º-A - […]
Artigo 17.º - […]
Artigo 18.º - […]
Sérgio Figueiredo 10.05.2013 (16:53:27)
promoção da exploração dos cofres do Estado. não cria postos de trabalho, apenas faz rodar estagiários e contribui para os lucros das empresas.