Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-486-762469277
Timestamp: 2020-06-05 18:30:31+00:00
Document Index: 23909389

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários - Legislação - Legislação - VLEX 762469277
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-486-762469277'>Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários</a>
Artigo 1º. Aprovação do Código dos Valores Mobiliários
Artigo 2º. Entrada em vigor
Artigo 3º. Regulação
Artigo 4º. Central de Valores Mobiliários
Artigo 5º. Ofertas públicas
Artigo 6º. Membros das bolsas e sistemas de liquidação
Artigo 7º. Sociedades abertas
Artigo 8º. Participações qualificadas e acordos parassociais
Artigo 9º. Fundos de garantia
Anexo. CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS
Capítulo II. Forma
Capítulo III. Informação
Capítulo IV. Sociedades abertas
Capítulo V. Investidores
Título II. Valores mobiliários
Capítulo II. Valores mobiliários escriturais
Capítulo III. Valores mobiliários titulados
Título III. Ofertas públicas
Capítulo II. Ofertas públicas de distribuição
Capítulo III. Ofertas públicas de aquisição
Título IV. Negociação
Capítulo I. Âmbito
Capítulo II. Mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral
Capítulo III. Internalização sistemática
Título V. Contraparte central, compensação e liquidação
Capítulo I. Contraparte central
Capítulo II. Sistemas de liquidação
Título VI. Intermediação
Divisão I. Princípios gerais
Divisão II. Informação mínima
Subsecção IX. Benefícios ilegítimos
Subsecção X. Apreciação do carácter adequado da operação
Subsecção XI. Reporte de operações
Subsecção XII. Informação relativa a operações em acções admitidas à negociação em mercado regulamentado
Secção IV. Categorização de investidores
Secção V. Regulamentação
Capítulo II. Contratos de intermediação
Secção I. Regras gerais
Secção II. Ordens
Secção III. Gestão de carteira
Secção IV. Assistência e colocação
Secção V. Registo e depósito
Capítulo III. Negociação por conta própria
Título VII. Supervisão e regulação
Capítulo II. Supervisão
Capítulo III. Regulação
Capítulo IV. Cooperação
Título VIII. Crimes e ilícitos de mera ordenação social
Capítulo I. Crimes
Capítulo II. Ilícitos de mera ordenação social
Capítulo III. Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social
- O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, constituiu um marco fundamental na regulação e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses mercados num sistema financeiro moderno.
- Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do aplicador e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado bons resultados. Apesar da rigidez que um código sempre acarreta, admitiu-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de integração sistemática que o mesmo propicia. Embora a nomenclatura e os conceitos utilizados não se possam considerar ainda completamente assentes, o novo Código progride nessa estabilização, numa área em que abundam os vocábulos directamente importados de sistemas estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, não foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a bondade dos termos encontrados.
É óbvio que tal objectivo tem limites estruturais e pragmáticos. Por isso, se apartaram do...