Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/34gt/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-8201-de-16102006
Timestamp: 2017-08-19 11:48:29+00:00
Document Index: 70112205

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 15']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.201 de 16.10.2006 (Introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências
Dec. Est. MT 8.201/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.201 de 16.10.2006
CONSIDERANDO o estatuído nos artigos 7º, 15-A, 16-A, 16-B, 16-C, 19, 20, 25, 29-A e 29-B da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000;
CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do IPVA;
Art. 1º O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - fica alterado o § 2º do artigo 7º, conforme segue, nos termos do preceito editado no § 2º do artigo 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, observada a alteração colacionada pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002:
§ 2º As isenções devem ser previamente reconhecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo interessado até o último dia estabelecido para registro ou licenciamento do veículo, conforme ato normativo a ser editado. (cf. redação dada pela Lei nº 7.301/00, alterada pela Lei nº 7.867/02)
Redação Anterior: "II - fica acrescentado o artigo 17-A, conforme segue, de acordo com a redação do artigo 15-A da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, observada a alteração colacionada pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002:
"Artigo 17-A Os débitos fiscais relativos ao IPVA poderão ser objeto de acordo de parcelamento, observado o limite máximo de 6 (seis) parcelas e desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 3 (três) UPFMT. (cf. redação dada ao artigo 15-A da Lei 7.301/00 - acrescentado pela Lei nº ( continua ... )