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Timestamp: 2017-05-25 09:25:08+00:00
Document Index: 60594286

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 26', 'artigo 66', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PORTARIA Nº O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, - PDF
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Diogo Carreira Minho
1 PORTARIA Nº O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições, em especial as dispostas no artigo 90, incisos I e III da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando: - a Lei nº , de 14 de novembro de 1995 e alterações, inclusive as incluídas pela Lei n , de 15 de maio de 2012, que trata da Gestão Democrática do Ensino Público; - o Decreto n , de 23 de agosto de 2012, e alterações, inclusive as incluídas pelo Decreto nº , de 3 de setembro de 2012, que regulamenta o processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual; e - a importância da uniformidade de procedimentos para todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual; DETERMINA: Art. 1º Esta Portaria uniformiza o processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, de que trata a Lei nº , de 14 de novembro de 1995, e suas alterações, inclusive as incluídas pela Lei n , de 15 de maio de 2012, o Decreto n , de 23 de agosto de 2012, e o Decreto nº , de 3 de setembro de 2012, e dá outras providências. Art. 2º Para efeitos desta Portaria terão direito a votar: I- os alunos regularmente matriculados que estão frequentando o estabelecimento de ensino, não votando alunos transferidos ou que cancelaram matrícula; II- os pais, compreendidos como o pai e a mãe, dos alunos regularmente matriculados menores de 18 (dezoito) anos OU o responsável legal OU o responsável perante a escola; III- os membros do magistério e os servidores de escola em exercício no estabelecimento de ensino, no dia da votação. Art. 3º Poderá candidatar-se à função de Diretor e Vice-Diretor(es), o membro do magistério ou servidor de escola que possuir curso superior na área da educação, for estável no serviço público estadual, estiver em efetivo exercício na data da instalação da Comissão Eleitoral da Escola e atender às demais condições estabelecidas no art. 20, incisos e parágrafos, da Lei n /95, e suas alterações. Art. 4º Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, excetuados aqueles constantes nos incisos e parágrafo único do art. 35 do Decreto nº /12, instalarão as Comissões Eleitorais da Escola na primeira quinzena do mês de setembro do último ano do mandato da Equipe Diretiva, conforme art. 25, 1º da Lei n /95, e suas alterações. Art. 5º Caberá ao Conselho Escolar: I- convocar Assembleia Geral de pais, alunos, professores e servidores para escolha de seus representantes na Comissão Eleitoral; II- fornecer as propostas e metas do Conselho Escolar para subsidiar o Plano de Ação das chapas; III- acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do processo de indicação.2 Art. 6º Caberá ao atual Diretor da Escola: I- convocar Assembleia Geral dos diferentes segmentos, na inexistência do Conselho Escolar; II- providenciar e encaminhar à Comissão Eleitoral relação nominal dos integrantes da Comunidade Escolar, por segmento; III-proporcionar à Comissão Eleitoral condições físicas e materiais para o pleno desenvolvimento do processo de indicação; IV-arquivar, em pasta própria, a ata de votação e os documentos relativos ao processo de indicação; V-encaminhar à Coordenadoria Regional da Educação os resultados da indicação, bem como o Plano de Ação e os Termos de Compromisso dos indicados a Diretor e Vice- diretor (es) pela comunidade. Art. 7º Caberá à Comissão Eleitoral da Escola: I- atender ao disposto na Lei /95, e suas alterações e no Decreto nº /12, em especial ao art. 14. II- eleger seu Presidente dentre os membros que a compõem, maiores de 18 (dezoito) anos; III- elaborar e publicar edital de convocação da comunidade escolar para o processo de votação direta, em local previamente estabelecido e de fácil acesso, como quadro de aviso, painel eleitoral, e outros; IV- expedir o aviso do edital para amplo conhecimento da comunidade escolar; V- receber inscrição, documentação e plano de ação das chapas; VI- publicar e divulgar o registro dos candidatos; VII- decidir sobre impugnações relativas às candidaturas; VIII- homologar a candidatura das chapas; IX- esclarecer à comunidade escolar que, não havendo indicação do Diretor e Vice- Diretor(es) por voto direto por falta de candidatos ou por falta de quórum em qualquer um dos segmentos, serão designados os membros do magistério ou servidores, estáveis, em efetivo exercício na escola, com maior titulação na área educacional e, em último caso, professor de outra escola, caso em que os designados não terão mandato; X- definir e divulgar amplamente os locais e horários de votação; XI- constituir mesas de votação com urnas diferenciadas para o segmento magistério/servidores e o segmento pais/alunos, dotando-as com material necessário e orientando os mesários sobre o processo de votação; XII- fornecer credencial aos fiscais de votação/apuração; XIII- organizar os debates públicos, garantindo igualdade de condições e oportunidades a todas as candidaturas; XIV- registrar as reuniões da Comissão e as ocorrências do processo de indicação em livro próprio; XV- verificar a existência da participação mínima por segmento, conforme exigido em lei, não sendo cumprido esse requisito, convocar nova votação dentro de 8 (oito) dias; XVI- coordenar o processo de apuração, após a verificação da existência do quórum, garantindo abertura simultânea das urnas dos diferentes segmentos; XVII- verificar, no caso de duas ou mais chapas, se alguma delas atingiu 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) dos votos válidos; caso isso não ocorra, convocar nova votação em 2º turno, com as duas chapas mais votadas; XVIII- elaborar ata de votação, encaminhando os resultados ao Presidente do Conselho Escolar e ao diretor da escola; XIX- registrar em ata todos os trabalhos pertinentes ao processo eleitoral; XX- elaborar o regimento para o funcionamento da Comissão Eleitoral;3 XXI- estabelecer normas para a realização de propaganda eleitoral compatíveis com a Lei nº /95 e alterações, bem como à legislação eleitoral; XXII- receber, dos membros que representam mais de um segmento, o termo de opção indicando por qual segmento votarão; XXIII- credenciar até 3 (três) fiscais por chapa, para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados; XXIV- orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral; XXV- definir e divulgar com antecedência o horário de funcionamento das urnas de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade escolar; XXVI- receber qualquer impugnação relativa ao processo de indicação no momento de sua ocorrência; XXVII- analisar e julgar as impugnações a ela apresentadas; XXVIII- organizar o processo de eleição, solicitando à direção da escola os materiais e recursos necessários à realização do trabalho. XXIX- resolver os casos omissos referentes ao processo de indicação da Equipe Diretiva do estabelecimento de ensino. Art. 8º A chapa, composta pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor(es) do estabelecimento de ensino, deverá: I- entregar, juntamente com a Ficha de Inscrição, a documentação exigida em Lei e o Plano de Ação, acompanhado do apoio expresso de, no mínimo, dez membros da comunidade escolar, sendo cinco do segmento magistério-servidores e cinco do segmento pais-alunos, no caso de escolas com trinta ou mais integrantes do segmento magistério-servidores, vedado o apoio a mais de uma chapa. II- elaborar o Plano de Ação para implementação na comunidade escolar, abordando aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, em consonância com a legislação vigente, as normas do Conselho Estadual de Educação e as orientações da Secretaria de Estado da Educação; III- apresentar o Plano de Ação nos debates públicos e em outras oportunidades organizadas pela Comissão Eleitoral; IV- atender às normas de propaganda eleitoral e dos debates públicos. Art. 9º Integra a presente Portaria o Anexo I, com modelos de documentos a serem utilizados no processo de indicação. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Educação, ouvida a Comissão Eleitoral Estadual. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de setembro de Porto Alegre, de setembro de Prof. Dr. Jose Clovis de Azevedo, Secretário de Estado da Educação.4 ANEXO I ELEIÇÕES DE DIRETORES 2012 Sumário 1. Edital de Convocação dos segmentos da Comunidade Escolar para Assembleia Geral por segmento 2. Sugestão de Regimento Interno para a Comissão Eleitoral da Escola 3. Edital de Convocação de Eleição 4. Modelo de Normas para a Propaganda Eleitoral 5. Requerimento de Inscrição 6. Termo de Responsabilidade dos Candidatos 7. Declaração dos Candidatos 8. Elementos para elaboração do Plano de Ação dos candidatos à Direção da Escola Pública Estadual 9. Homologação das Inscrições 10. Termo de Opção de Votação 11. Modelos de Convite para Debate 12. Modelos de Cédulas de Votação 13. Modelo de organização das Listagens de Votação 14. Ata de Votação 15. Ata de Apuração 16. Encaminhamento do Resultado do processo de indicação para as funções de Diretor e Vice- Diretor(es) 17. Fórmula e exemplos de Cálculos de Proporcionalidade5 MODELOS DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDICAÇÃO, MEDIANTE VOTAÇÃO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO ANEXO PARA ASSEMBLÉIA II (Modelo-Sugestão) GERAL POR SEGMENTO O Presidente do Conselho Escolar (ou Diretor) da Escola, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26 da Lei nº , de 14 de novembro de 1995, e suas alterações, CONVOCA: 1. Os membros do magistério em exercício na escola para, às horas do dia / /, no (a) (local), escolherem membros do magistério para representá-los na Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de indicação de Diretor e Vice-Diretor do estabelecimento de ensino; 2. Os alunos da Escola para, às horas do dia / /, no(a) (local), escolherem alunos que serão seus representantes na Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de indicação de Diretor e Vice-Diretor do estabelecimento de ensino; 3. Os servidores de escola em exercício na Escola, para, às horas do dia / /, no(a) (local), escolherem servidores que os representarão na Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de indicação de Diretor e Vice-Diretor do estabelecimento de ensino; 4. Os pais ou responsáveis para, às horas do dia / /, no(a) (local), escolherem pais ou responsáveis pelos alunos para serem seus representantes na Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de indicação de Diretor e Vice-Diretor do estabelecimento de ensino. Em / /. Presidente do Conselho Escolar (ou Diretor da Escola na falta do Presidente do Conselho Escolar)6 Modelo de Regimento Interno para a Comissão Eleitoral da Escola Art.1º A Comissão Eleitoral da Escola constituída em / / para dirigir o processo eleitoral, conforme o art. 25 da Lei nº /95 e artigos 12 a 16 do Decreto nº /12, é composta por (representante(s) do segmento professores/servidores de escola) e (representante(s) do segmento pais ou responsáveis/alunos). 1º A Comissão Eleitoral, instalada em / /, deverá eleger seu Presidente por votação direta entre os membros maiores de 18 anos. 2º A Comissão Eleitoral deverá elaborar e aprovar seu Regimento na primeira reunião ordinária a ser realizada. Art. 2º A Comissão Eleitoral reunir-se-á ordinariamente (indicar dia, horário e local das reuniões ordinárias da Comissão). Parágrafo único. A convocação da Comissão Eleitoral para reuniões extraordinárias (por iniciativa de seu Presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer um de seus membros) deverá ser feita com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, de forma a garantir o contato com todos os membros em tempo hábil. Art. 3º A Comissão Eleitoral deverá funcionar de forma democrática, garantindo a todos os seus membros o direito à palavra, com a livre expressão de seus pontos de vista e defesa de seus argumentos. Parágrafo único. Quando não for possível tomar decisões com base no consenso, proceder-se-á à votação por maioria simples. Art. 4º A Comissão Eleitoral deverá ter registrados em ata todos os seus atos bem como suas reuniões. Parágrafo único A Comissão Eleitoral decidirá, de forma democrática, em sua primeira reunião ordinária, a qual ou quais de seus membros será delegada a tarefa de fazer os registros em ata. Art. 5º A Comissão Eleitoral solicitará à Direção da Escola as condições e os recursos necessários ao seu pleno funcionamento. Art. 6º A Comissão Eleitoral dará divulgação a esse Regimento tão logo ele seja aprovado por seus membros. Art. 7º A Comissão Eleitoral atuará naquilo que é de sua competência, ficando à disposição da comunidade escolar no que couber tão logo seja instalada. Parágrafo único. A dissolução da Comissão Eleitoral dar-se-á automaticamente com o encerramento do processo eleitoral, esgotados todos os prazos de recursos. Art. 8º Compete à Comissão eleitoral definir, divulgar e fazer cumprir as normas para a propaganda eleitoral. Art. 9º Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação., de setembro de 20.7 Comissão Eleitoral EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO ESCOLA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES 1º A Comissão Eleitoral desta escola, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº /95 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº /12, convoca os membros do magistério e servidores de escola (em exercício nesta escola), alunos, pais e/ou responsáveis por alunos deste estabelecimento de ensino, a comparecerem no próximo dia / /, no horário das 8h às 21 horas, na sala nº, situada no andar, a fim de participarem da votação para eleição de Diretor e Vice-Diretor (es) da escola. 2º Na oportunidade, informa que os interessados em se candidatarem às referidas funções deverão providenciar sua inscrição junto à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. 3º Poderão inscrever-se para concorrer às funções de Diretor e Vice-Diretor os membros do magistério ou servidores de escola que cumpram os requisitos contidos nos incisos e parágrafos do art. 20 da Lei nº /95 e alterações. 4º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino. 5º A inscrição se fará por chapas, cabendo a cada um dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor(es) entregar à comissão eleitoral, juntamente com o pedido de inscrição: I. comprovante de habilitação. II. comprovante de ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público estadual e/ou serviço público estadual. III. declaração escrita da concordância com sua candidatura e participação em cursos de qualificação, caso seja indicado. IV. declaração de disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas ( para Diretor). V. comprovante de regularidade eleitoral. VI. declaração de que não sofre os efeitos de sanção penal condenatória nem de processo disciplinar administrativo em órgão da administração pública direta ou indireta nos últimos cinco anos. VII. documento de apoio expresso de, no mínimo, dez membros da comunidade escolar, sendo cinco do segmento magistério-servidores e cinco do segmento pais-alunos, vedado o apoio a mais de uma chapa ( específico para as escolas com trinta ou mais integrantes no segmento magistério-servidores). VIII. Plano de Ação para implementação na comunidade escolar, abordando, no mínimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos.8 6º O registro da(s) chapa(s) será publicado e divulgado no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição. 7º Qualquer membro da comunidade escolar respectiva poderá, fundamentadamente, fazer a impugnação de candidato que não satisfaça os requisitos legais, no prazo de 24(vinte e quatro) horas após a publicação do registro. 8º No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da impugnação, a Comissão Eleitoral manifestar-se-á quanto às impugnações apresentadas. 9º Os pedidos de recursos, endereçados à Comissão Eleitoral Regional, deverão ser formulados até 48 (quarenta e oito) horas da publicação da decisão da Comissão da Escola. 10. Poderão ser credenciados até 3 (três) fiscais, por chapa, para acompanhar o processo de votação, o escrutínio e a divulgação dos resultados até a data de / /. 11. Poderá ser credenciado como fiscal todo membro da comunidade escolar apto a votar, nos termos do art. 21 da Lei nº /95, desde que não faça parte da Comissão Eleitoral. 12. Todo membro da comunidade escolar que faça parte de mais de um segmento deverá optar por um dos segmentos para exercer o direito de voto, entregando à Comissão Eleitoral da escola o termo de opção até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a eleição. 13. Não será permitida a participação de elemento estranho à comunidade escolar no processo eleitoral, ressalvadas as hipóteses do art. 25 da Lei n /95. Porto Alegre, de de 20. Presidente da Comissão Eleitoral9 Modelo de Normas para a Propaganda Eleitoral 1. A campanha eleitoral das chapas inscritas para concorrer à Eleição de Diretores deverá obedecer ao disposto na Lei nº 10576/95, e alterações, no Decreto n /12, e alterações e na Portaria nº /2012, bem como à Legislação Eleitoral vigente. 2. A apresentação dos Planos de Ação dos candidatos inscritos será organizada pela Comissão Eleitoral e poderá ser feita em: a) debates públicos abertos à comunidade escolar, reunida por segmentos e/ou na sua totalidade; b) passagens pelas salas de aula das turmas da Escola; c) reuniões, ordinárias ou extraordinárias, de professores, servidores, e das instâncias que representam pais e alunos (Grêmios Estudantis, Associações de Pais). d) outros espaços. 3. As propostas constantes nos Planos de Ação dos candidatos inscritos também poderão ser divulgadas através de mídia impressa (faixas, cartazes, etc.), cabendo à Comissão Eleitoral disciplinar a utilização dos espaços da Escola. 4. A divulgação e a defesa das propostas pelos candidatos à Direção da Escola deverão ser realizadas de forma democrática e propositiva. A Comissão Eleitoral deverá estar atenta para impedir propaganda enganosa ou que implique em aliciamento de eleitores ou perturbação ao desenvolvimento das atividades escolares. a) Entende-se por propaganda enganosa aquela que consiste em promessa de resolver eventuais demandas que não estão entre as atribuições da Direção, que firam a legislação educacional ou criem expectativas na comunidade que não poderão ser cumpridas no âmbito da gestão da Escola. b) Entende-se por aliciamento de eleitores as práticas que oferecem dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza em troca de apoio a candidaturas. c) Entende-se por perturbação ao desenvolvimento das atividades escolares as práticas de campanha que firam a Legislação Eleitoral, a Lei nº 10576/95 e alterações, o Decreto nº /2012, a Portaria nº /2012, o Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, ou ainda que causem danos ao patrimônio da Escola ou prejudiquem o funcionamento das atividades letivas. 5. A propaganda eleitoral das chapas concorrentes à Direção da Escola deverá ocorrer nos tempos e espaços definidos pela Comissão Eleitoral, resguardando o principio da equidade na elaboração de materiais de campanha, a fim de evitar o abuso do poder econômico. 6. Os professores e servidores não poderão se afastar de suas atividades em seu horário de trabalho para se dedicar à campanha. 7. As atividades de campanha deverão ser encerradas em horário determinado pela Comissão Eleitoral, no dia anterior ao da Eleição. 8. Os membros da Comissão Eleitoral, durante todo o processo eleitoral, bem como os membros da comunidade escolar, envolvidos nos procedimentos da eleição, no dia da eleição, não poderão portar material de campanha. 9. Não será permitido o transporte de eleitores no dia da Eleição., de setembro de 20. Comissão Eleitoral10 Requerimento de Inscrição À Comissão Eleitoral da Escola Pedido de Inscrição de Chapa Solicitamos a essa Comissão Eleitoral a inscrição da chapa formada pelos candidatos abaixo arrolados para concorrer à eleição de Diretores do corrente ano nesta Escola. 1) CANDIDATO A DIRETOR(A): Nome: Matrícula: RG: Órgão Expedidor: CPF Data de Nascimento: / / Sexo: Condição Funcional: Habilitação: Função Atual: Tempo de Exercício no Magistério: Endereço completo: Fone: 2) CANDIDATO A VICE-DIRETOR(A): Nome: Matrícula: RG: Órgão Expedidor: CPF Data de Nascimento: / / Sexo: Condição Funcional: Habilitação: Função Atual: Tempo de Exercício no Magistério: Endereço completo: Fone: 3) CANDIDATO A VICE-DIRETOR(A): Nome: Matrícula: RG: Órgão Expedidor: CPF Data de Nascimento: / / Sexo: Condição Funcional: Habilitação: Função Atual: Tempo de Exercício no Magistério: Endereço completo: Fone:11 4) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS: - cópia da carteira de identidade; - documento que comprove habilitação; - documento que comprove tempo de efetivo exercício no Magistério Público Estadual; - declaração escrita de concordância com sua candidatura, de disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 40 horas semanais (diretor e substituto legal) e de compromisso de frequentar curso de qualificação antes da posse; - cópia de Plano de Ação para implementação das metas da Escola; - declaração de que não foi condenado em processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta nos últimos 5 (cinco) anos. - documento de apoio expresso de, no mínimo, dez membros da comunidade escolar, sendo cinco do segmento magistério-servidores e cinco do segmento pais-alunos, vedado o apoio a mais de uma chapa (específico para as escolas com trinta ou mais integrantes no segmento magistérioservidores). - Alvará de Folha Corrida no âmbito estadual e federal. Nota: a autenticação dos documentos será feita mediante a apresentação do documento original., de de 20. Assinatura do Candidato a Diretor(a) Assinatura do Candidato a Vice- Diretor(a) Assinatura do Candidato a Vice- Diretor(a) Assinatura do Membro Comissão Eleitoral TERMO DE RESPONSABILIDADE Assumimos a responsabilidade pela exatidão das informações declaradas neste documento, reconhecendo que qualquer omissão ou inexatidão implicará na impugnação da candidatura da chapa à função de Diretor e Vice-Diretor(es) de Escola Pública Estadual., de de20. Assinatura do candidato a Diretor(a): Assinatura do candidato a Vice-Diretor(a): Assinatura do candidato a Vice-Diretor(a):12 DECLARAÇÃO Diretor Eu,, Carteira de Identidade n, expedida, residente e domiciliado na, nº, na cidade de, na qualidade de candidato(a) a Diretor(a) da Escola, no Município, CRE, DECLARO que: - concordo com minha candidatura; - tenho disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de quarenta horas semanais; -apresentarei e defenderei, junto à comunidade escolar, o Plano de Ação; - não fui condenado em processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta nos últimos 5(cinco) anos. - frequentarei curso de qualificação antes da posse., de de 20. Assinatura do Candidato a Diretor(a): DECLARAÇÃO Vice-Diretor(es) Eu,, Carteira de Identidade n, expedida, residente e domiciliado na, nº, na cidade de, na qualidade de candidato (a) a Vice-Diretor(es) da Escola, no Município, CRE, DECLARO que: - concordo com minha candidatura; - tenho disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de quarenta horas semanais na eventualidade de substituir o(a) Diretor(a) ( específico para o Vice que será substituto legal); -apresentarei e defenderei, junto à comunidade escolar, o Plano de Ação; - não fui condenado em processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta nos últimos 5(cinco) anos. - frequentarei curso de qualificação antes da posse., de de 20. Assinatura do Candidato a Vice-Diretor (es): OBS: a Declaração dos Vice-diretor(es) deverá ser replicada de acordo com o número de Vicediretores que a chapa terá, conforme número de alunos da escola e turnos da escola.13 ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL O programa de gestão a ser implementado na escola pelos candidatos indicados para Diretor e Vice-Diretor (es) se configura na elaboração do Plano de Ação da chapa previsto na Lei de Gestão Democrática que disciplina o funcionamento das escolas da rede pública estadual do Rio Grande do Sul. A estruturação desse Plano de Ação deve expressar claramente as linhas gerais do projeto pedagógico, com a apresentação das propostas concretas que evidenciem o sentido maior da educação escolar: o compromisso com a aprendizagem de TODOS os alunos. Nesse sentido o Plano deve conter as formas pelas quais a Direção pretende: a) melhorar a aprendizagem dos alunos utilizando, inclusive, estratégias voltadas à diminuição da reprovação e do abandono da escola; b) tratar e aperfeiçoar o processo de inclusão, permanência e sucesso dos alunos em geral, mas, em especial daqueles com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social; c) estimular a participação e integração da comunidade escolar nas atividades da escola, abrangendo, também, a discussão e definição quanto à aplicação dos recursos da autonomia financeira e outros que o estabelecimento de ensino vier a receber; d) articular as ações do Conselho Escolar para definir as prioridades relacionadas às questões administrativas, financeiras e pedagógicas, bem como as relacionadas à manutenção e investimentos necessários à qualificação do ambiente escolar e que estejam sob a governabilidade da Direção. Esses aspectos, entre outros específicos de cada realidade, devem compor o Programa de Gestão, integrando ações com vistas a alcançar o conjunto de objetivos e metas traçados, caracterizando a gestão no período do mandato delegado no processo de indicação da Direção da escola.14 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ( Modelo 1) Escola (Nome da Escola) A Comissão Eleitoral desta Escola, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº /95, e alterações, regulamentada pelo Decreto /2012, e alterações, comunica aos professores, servidores de escola, pais/responsáveis e alunos desta Escola que a(s) Chapa(s) composta(s) pelos (as) professores (as) tiveram sua inscrição homologada: CHAPA 1 Candidato (a) a Diretor(a): Candidato(a) a Vice-diretor(a): CHAPA 2 Candidato (a) a Diretor(a): Candidato(a) a Vice-diretor(a): Comissão Eleitoral15 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (Modelo2) Escola (Nome da Escola) A Comissão Eleitoral desta Escola no uso de suas atribuições, previstas na Lei n /95, e alterações, regulamentada pelo Decreto nº /2012, e alterações, comunica à Comunidade Escolar (professores, servidores de Escola, pais/responsáveis e alunos) que não houve Chapa(s) inscrita(s). Comissão Eleitoral TERMO DE OPÇÃO DE VOTAÇÃO Eu,, ( )professor(a), ( ) servidor(a), ( ) pais/responsável, ( ) aluno(a) RG, opto por votar no segmento, na Eleição para Direção da Escola, no dia / /., de de. Assinatura Membro da Comissão Eleitoral16 (Modelo Convite para DEBATE) Escola: Endereço: CONVITE Convidamos os senhores pais ou responsáveis pelos alunos da Escola para participarem dos DEBATES PÚBLICOS dos candidatos a Diretor deste Estabelecimento de Ensino, que se realizarão dias às, no, (LOCAL)., de de. Comissão Eleitoral Cédula de Votação ( Modelo 1 ) Escola (Nome da Escola) CHAPA ÚNICA Diretor(a): Vice-Diretor(a):17 Cédula de Votação (Modelo 2 ) Escola (Nome da Escola) CHAPA 1 Diretor(a): Vice-Diretor(a): CHAPA 2 Diretor(a): Vice-Diretor(a): CHAPA 3 Diretor(a): Vice-Diretor(a): Observação: MODELO DE ORGANIZAÇÃO DAS LISTAGENS As listagens elaboradas deverão conter relação de votantes por segmento: 1 - Segmento Magistério/Servidores de Escola conforme livro ponto membros do Magistério em exercício no estabelecimento de ensino servidores de escola em exercício no estabelecimento de ensino. 2 - Segmento Pais/Alunos pais ou responsáveis pelos alunos menores de 18 anos;18 2.2 - alunos regularmente matriculados no estabelecimento de ensino a partir da 5ª ano do Ensino Fundamental ou a partir de 12 anos completos. MODELO DE LISTAGEM DOS PROFESSORES/SERVIDORES DE ESCOLA Escola: Endereço: Segmento: Professores / Funcionário Nº NOME DO PROFESSOR E SERVIDOR IDENTIDADE FUNCIONAL ASSINATURA MODELO DE LISTAGEM DOS PAIS/RESPONSÁVEL Escola: Endereço: Segmento: Pais Ano/ Série Nº NOME DO ALUNO NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEL ASSINATURA19 MODELO DE LISTAGEM DOS ALUNOS Escola: Endereço: Segmento: Alunos Ano/ Série Nº NOME DO ALUNO ASSINATURA ATA DE VOTAÇÃO Aos dias do mês de de, realizou-se a votação para indicação das chapas candidatas à Direção da Escola,endereço, do município de, abrangência da Coordenadoria Regional de Educação. O quórum de votação do segmento professores/servidores de escola foi de ; e o do segmento pais/responsáveis e alunos foi de. Registro de ocorrências e fatos significativos:, de de. Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral20 21 ATA DE APURAÇÃO Aos dias do mês de de, realizou-se a apuração dos resultados da votação para indicação da Direção da Escola, endereço, do município de, abrangência da Coordenadoria Regional de Educação. Registrou-se o seguinte resultado: 1) Total de votantes: Segmento professores/servidores: Segmento pais/responsáveis e alunos: 2) Total de votos válidos: Chapa n : Chapa n : 3) Total de votos nulos: 4) Total de votos em branco: De acordo com o art. 24 da Lei n /95 e suas alterações, foram indicados para função de Diretor e Vice-Diretor, respectivamente,. No caso de haver mais de duas chapas e nenhuma atingir o quórum de 50% mais 1 dos votos válidos, registrar os nomes dos candidatos das chapas que participarão do 2º turno. Chapa n : Chapa n : Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral Fiscal da Chapa n Fiscal da Chapa n22 Encaminhamento do Resultado do Processo de Indicação de Diretor (modelo 1 ) Memorando Nº, de de. Escola. Da: Comissão Eleitoral23 Para: Conselho Escolar Assunto: Resultado das Eleições de Diretores/20. A Comissão Eleitoral da Escola, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº /95, e alterações, regulamentada pelo Decreto n /12, e alterações, comunica os resultados da apuração das eleições: 1) Total de votantes: Segmento professores/servidores de escola: Segmento pais/responsáveis e alunos: 2) Total de votos válidos: Chapa n : Chapa n : 3) Total de votos nulos: 4) Total de votos em branco: Nesse sentido, foi eleita para a gestão de , a chapa n, formada por e. Atenciosamente, Presidente da Comissão Eleitoral Encaminhamento do Resultado do Processo de Indicação de Diretor (modelo 2 ) Memorando Nº, de de 20. Escola. Da: Comissão Eleitoral Exibir mais
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