Source: http://docplayer.com.br/9071954-Plano-de-emergencia-externo-para-a-central-termoelectrica-de-tunes-peectt-partes-i-ii-iii-e-iv-seccao-i.html
Timestamp: 2018-08-21 21:56:24+00:00
Document Index: 60871750

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 3']

PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO PARA A CENTRAL TERMOELÉCTRICA DE TUNES(PEECTT) Partes I, II, III e IV Secção I - PDF
Download "PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO PARA A CENTRAL TERMOELÉCTRICA DE TUNES(PEECTT) Partes I, II, III e IV Secção I"
Leonardo da Cunha Damásio
1 PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO PARA A CENTRAL TERMOELÉCTRICA DE TUNES(PEECTT) Partes I, II, III e IV Secção I
2 Plano de Emergência Externo para a Central Termoeléctrica de Tunes (PEECTT) Câmara Municipal de Silves Data: 15 de Março de 2011
3 Equipa técnica 1. EQUIPA TÉCNICA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Direcção do projecto (Dra.) Isabel Soares Presidente Câmara Municipal de Silves Coordenação (Dr.) Rui Fernandes Responsável da Protecção Civil CENTRAL TERMOELÉCTRICA DE TUNES Coordenação Fernando A. Rodrigues Pereira José Arnaldo Sousa Ribeiro Director do Centro de Produção Coordenador do SHST Equipa técnica Jaime Augusto Borges Prazeres António Manuel Pereira METACORTEX, S.A. Direcção técnica Leal Martins Lic. Eng. Mecânica Gestor de projecto Fernando Malha Lic. Eng. Geográfica i
4 Índice 2. ÍNDICE 1. Equipa Técnica... i 2. Índice...ii 3. Índice de tabelas... iv 4. Índice de figuras... v 5. Acrónimos... vi Parte I Enquadramento geral do plano Introdução Âmbito de aplicação Objectivos Objectivos gerais Objectivos específicos Enquadramento legal Antecedentes do processo de planeamento Articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território Activação do plano Competência para a activação do plano Critérios para a activação do plano Programa de exercícios Parte II organização da resposta Conceito de actuação Execução do plano fase de pré emergência Fase de emergência Fase de reabilitação Zonas de intervenção Actuação dos agentes, organismos e entidades Comissão municipal de protecção civil Missão das estruturas autárquicas Fase de emergência Fase de reabilitação Missão dos agentes de protecção civil Fase de emergência Fase de reabilitação Missão dos organismos e entidades de apoio ii
5 Índice Fase de emergência Fase de reabilitação Coordenação entre a CMPC e o operador da Central Termoeléctrica de Tunes Resposta esperada Parte III Áreas de intervenção Administração de meios e recursos Logística Apoio logístico às forças de intervenção Apoio logístico às populações Comunicações Gestão da informação Gestão de informação entre as entidades actuantes nas operações Gestão de informação entre as entidades intervenientes no PEECTT Gestão da informação pública Procedimentos de evacuação Manutenção da ordem pública Serviços médicos e transporte de vítimas Apoio social e apoio psicológico Socorro e salvamento Serviços mortuários Parte IV - Informação complementar Secção I Mecanismos da estrutura de protecção civil Comissão Municipal de Protecção Civil Declaração das Situações de alerta Sistema de Monitorização, Alerta e Aviso Situações em que o SMPC é alertado pelo responsável da Central Formas de alerta da CTT Sistemas de comunicações disponíveis na sala de comando Informação a prestar em caso de alerta Métodos de avaliação das áreas de risco na envolvente da Central Modo de aviso aos estabelecimentos vizinhos Disposições destinadas a dpoiar as medidas de mitigação tomadas no exterior da Central Sistemas de aviso Anexos iii
6 Índice 3. ÍNDICE DE TABELAS Tabela 1. Critérios para a definição do grau de gravidade Tabela 2. Critérios para a activação do PEECTT, de acordo com o grau de gravidade e de probabilidade da ocorrência Tabela 3. Calendarização dos exercícios de emergência ( ) Tabela 4. Coordenação, constituição e missão da Comissão Municipal de Protecção Civil Tabela 5. Missão das estruturas autárquicas nas fases de emergência e reabilitação Tabela 6. Missão dos agentes de protecção civil implantados no concelho nas fases de emergência e reabilitação Tabela 7. Missão dos agentes de protecção civil não implantados no concelho nas fases de emergência e reabilitação Tabela 8. Missão dos organismos e entidades de apoio implantados no concelho nas fases de emergência e reabilitação Tabela 9. Missão dos organismos e entidades de apoio não implantados no concelho nas fases de emergência e reabilitação Tabela 10. Resposta esperada Tabela 11. Procedimentos para a administração de meios e recursos Tabela 12. Procedimentos de apoio logístico às forças de intervenção Tabela 13. Procedimentos de apoio logístico às populações Tabela 14. Indicativos da rede de rádio regional Governo Civil de Faro Tabela 15. Indicativos da rede de rádio regional CDOS de Faro Tabela 16. Indicativos da rede de rádio regional do distrito de Faro BHSP e CMA Tabela 17. Indicativos da rede de rádio regional do distrito de Faro corpos de bombeiros Tabela 18. Indicativos da rede de rádio regional do distrito de Faro outros agentes de protecção civil Tabela 19. Indicativos municipais da rede de rádio do distrito de Faro Tabela 20. Procedimentos relativos às comunicações Tabela 21. Procedimentos para a gestão da informação entre as entidades actuantes nas operações Tabela 22. Procedimentos para a gestão de Informação entre as entidades intervenientes no PEECTT Tabela 23. Procedimentos para a gestão da informação pública Tabela 24. Zonas de concentração local e abrigos temporários para a freguesia de Tunes Tabela 25. Procedimentos de evacuação Tabela 26. Procedimentos para a manutenção da ordem pública iv
7 Índice Tabela 27. Procedimentos para os serviços médicos e transporte de vítimas Tabela 28. Procedimentos para o apoio social Tabela 29. Procedimentos para o apoio psicológico Tabela 30. Procedimentos para o socorro e salvamento Tabela 31. Procedimentos para os serviços mortuários Tabela 32. Comissão Municipal de Protecção Civil de Silves Tabela 33. Critérios e âmbito para a declaração das situações de alerta ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1. Critérios para a activação do Plano Figura 2. Esquema relativo ao aperfeiçoamento dos exercícios de emergência Figura 3. Ciclo da emergência Figura 4. Organização das comunicações em caso de emergência Figura 5. Organograma do Sistema de Comunicações do PEECTT de Silves Figura 6. Organização da gestão de informação do PEECTT v
8 Acrónimos 5. ACRÓNIMOS AFN Autoridade Florestal Nacional ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil BVS - Corpo de Bombeiros Voluntários de Silves BVSBM Corpo de Bombeiros Voluntários de S. Bartolomeu de Messines CCOD - Centro de Coordenação Operacional Distrital CDOS - Comando Distrital de Operações de Socorro CMS - Câmara Municipal de Silves CMPC - Comissão Municipal de Protecção Civil CNOS - Comando Nacional de Operações de Socorro COM - Comandante Operacional Municipal CTT Central Termoeléctrica de Tunes GNR Guarda Nacional Republicana IM - Instituto de Meteorologia INAG Instituto da Água INEM Instituto Nacional de Emergência Médica INML Instituto Nacional de Medicina Legal LBPC - Lei de Bases da Protecção Civil LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil PDEPCF- Plano Distrital de Emergência de Faro PDM - Plano Director Municipal PEE Plano de Emergência Externo PEECTT - Plano de Emergência Externo da Central Termoeléctrica de Tunes PROT Plano Regional de Ordenamento do Território SIOPS - Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro SMPC - Serviço Municipal de Protecção Civil iv
9 Introdução PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO 1. INTRODUÇÃO O Plano de Emergência Externo para a Central Termoeléctrica de Tunes (PEECTT) segue o Decreto- Lei 254/2007, relativo à prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, assim como, a Resolução 25/2008, relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil. Para além destes, baseia-se ainda nos Cadernos Prociv 7 - Manual de Apoio à Elaboração de Planos de Emergência Externos (Directiva Seveso II) (Junho, 2009) e Prociv 9 Guia para a Caracterização de Risco no Âmbito da Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil (Setembro, 2009), emanados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e o disposto na Lei de Bases da Protecção Civil (LBPC); Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que define os objectivos e princípios reguladores da actividade de protecção civil e estabelece as acções de coordenação, direcção e execução das diferentes actividades. O PEECTT destina-se principalmente a mitigar e limitar os danos no exterior da Central Termoeléctrica de Tunes, decorrentes de um acidente grave, definindo a organização e as orientações de actuação dos agentes de protecção civil, organismos e entidades de apoio a empenhar em operações de protecção civil decorrentes desses acidentes, de modo a garantir a protecção da população. Este plano, deverá pois, antecipar os cenários susceptíveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo de modo inequívoco, a estrutura organizacional e os procedimentos para a preparação e aumento da capacidade de resposta. O PEECTT foi realizado em complementaridade ao Plano de Emergência Interno da Central Termoeléctrica de Tunes, visando ainda, e uma vez que se trata de um plano especial de âmbito municipal, complementar o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Silves, no qual se identificaram como riscos de maior relevância no concelho de Silves, designadamente: Terramotos (constitui um dos cenários com consequências significativamente devastadoras para o município); Incêndios florestais; Tsunamis; Incêndios urbanos; Parte I - Enquadramento geral do plano 1
10 1. Introdução Colapso/estragos avultados em edifícios; Acidentes viários, aéreos e marítimos; Transporte de mercadorias perigosas; Cheias e inundações; Acidentes industriais. Dos diferentes princípios especiais pelos quais as actividades de protecção civil se devem reger e que o PEECTT adopta, merecem especial referência o princípio de prevenção e precaução, segundo o qual os riscos devem ser antecipados de forma a eliminar as suas causas ou reduzir as suas consequências, e o princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional. A organização do PEECTT reflecte precisamente o estabelecimento daqueles princípios, em que: Na Parte I apresenta-se o enquadramento do Plano em termos legais e relativamente a outros instrumentos de planeamento e gestão do território, e abordam-se as questões relacionadas com a sua activação. Definem-se também os mecanismos que permitem a optimização da gestão dos meios e recursos existentes no município através da organização de exercícios de emergência. Na Parte II do Plano aborda-se o ponto referente à organização da resposta e áreas de intervenção, define-se o quadro orgânico e funcional da Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) a convocar na iminência ou ocorrência de situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública, bem como o dispositivo de funcionamento e coordenação das várias forças e serviços a mobilizar em situação de emergência. Na Parte III referem-se as diversas áreas de intervenção, entidades envolvidas e formas de actuação. Na Parte IV, relativa à informação complementar, apresenta-se uma caracterização do Município, da CTT e da sua envolvente. Identificam-se os diferentes riscos a que o concelho de Silves se encontra sujeito, fazendo-se a caracterização dos riscos relacionados com o funcionamento da CTT, avaliando-se a probabilidade da sua ocorrência e os danos que lhes poderão estar associados. Indicam-se os contactos das várias entidades e respectivos intervenientes, bem como o inventário de meios e recursos, para além de modelos a nível documental de controlo e registo. 2 Parte I - Enquadramento geral do plano
11 Introdução O PEECTT tem no Presidente da Câmara Municipal a figura de Director do Plano, sendo que o mesmo poderá ser substituído pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, caso, por algum motivo se encontre impossibilitado de exercer as suas funções. A entidade que aprova o PEECTT enviará para Diário da República uma declaração contendo a deliberação de aprovação. O PEECTT entrará formalmente em vigor, para efeitos de execução, planeamento de tarefas e análise dos meios e recursos existentes, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da deliberação de aprovação no Diário da República. Após o PEECTT estar aprovado, a Câmara Municipal de Silves dispõe de um prazo máximo de 3 anos para realizar um exercício de teste ao Plano (conforme n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei 254/2007) e de um prazo de 3 anos para rever o PEECTT (de acordo com o n.º 5 do artigo 17.º desse Decreto-Lei). A elaboração deste plano, foi feio com base nos pressupostos indicados pelo operador da Central Termoeléctrica de Tunes, e pelo respectivo Plano de Emergência Interno da mesma, pelo que, o Plano de Emergência Externo da Central Termoeléctrica de Tunes, só funcionará, caso se mantenham os referidos pressupostos, nomeadamente, se mantenha uma equipe permanente na Central que possa de imediato detectar o acidente grave ou catástrofe e accionar de imediato todos os mecanismos de emergência, de modo a mitigar o alastramento da situação de emergência para o exterior da Central. Parte I - Enquadramento geral do plano 3
12 2. Âmbito de aplicação 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O Plano de Emergência Externo para a Central Termoeléctrica de Tunes (PEECTT) é um Plano de âmbito municipal, e de carácter especial para riscos químicos graves, elaborado pela Câmara Municipal de Silves (CMS), e que visa fazer face a um acidente grave ou catástrofe com origem na CTT, de forma a mitigar e limitar os danos no exterior do estabelecimento, de acordo com previsto no Decreto-Lei n.º 254/2007 de 12 de Julho, em função da Directiva Seveso II. O âmbito de aplicação deste documento é toda a zona envolvente da Central Termoeléctrica de Tunes, incluindo a zona envolvente, num raio de 2 km a partir da central (ver mapa em anexo). Relativamente aos produtos armazenados e manuseados na CTT, estes são de natureza diversa, tanto nos respectivos parques de armazenagem como no interior dos edifícios. Dos vários produtos existentes na Central, alguns representam perigos potenciais, pelo que, desde a 1ª edição do Plano de Emergência Interno, tem sido mantida uma listagem (actualizada sempre que necessário), de produtos susceptíveis de originar ou agravar acidentes, de natureza pessoal, ambiental, ou patrimonial, nomeadamente, gasóleo, óleo lubrificante, óleos isolantes, óleos usados, solventes e gases comprimidos (hidrogénio, dióxido de carbono e gases de soldadura) O Director do Plano de Emergência Externo é a Presidente de Câmara Municipal, tendo como substitutos o Vice-Presidente e vereador com o pelouro da protecção civil. As situações que deverão levar à activação do Plano encontram-se descritas pormenorizadamente no Ponto 7, sendo que desse conjunto de acções resulta a resposta e posterior operacionalização ao nível da emergência. Anteriormente é efectuada a análise e avaliação de risco que pode levar ou não à activação do plano e, caso a decisão seja de activação, é determinado o início da obrigatoriedade dos vários cenários elaborados no Plano. Finalmente, e para a manutenção ou recuperação de estruturas e serviços essenciais, procede-se à aplicação de medidas de reabilitação. 4 Parte I - Enquadramento geral do plano
13 3. Objectivos 3. OBJECTIVOS 3.1 OBJECTIVOS GERAIS O PEECTT tem como principais objectivos: Providenciar, através de uma resposta concertada, as condições e os meios indispensáveis à minimização dos efeitos adversos de um acidente grave ou catástrofe envolvendo substâncias perigosas; Definir as orientações relativamente ao modo de actuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de protecção civil no exterior da CTT; Definir a unidade de direcção, coordenação e comando das acções a desenvolver no exterior da CTT; Coordenar e sistematizar as acções de apoio, promovendo maior eficácia e rapidez de intervenção das entidades intervenientes; Inventariar os meios e recursos disponíveis para acorrer a um acidente grave ou catástrofe envolvendo substâncias perigosas; Minimizar a perda de vidas e bens, atenuar ou limitar os efeitos de acidentes graves ou catástrofes e restabelecer o mais rapidamente possível, as condições mínimas de normalidade; Assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis, sempre que a gravidade e dimensão das ocorrências justifique a activação do PEECTT; Habilitar as entidades envolvidas no plano a manterem o grau de preparação e de prontidão necessário à gestão de acidentes graves ou catástrofes; Promover a informação das populações através de acções de sensibilização, tendo em vista a sua preparação, a assumpção de uma cultura de auto-protecção e a colaboração na estrutura de resposta à emergência. Aplicar as medidas necessárias para proteger o homem e o ambiente dos efeitos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas. Parte I - Enquadramento geral do plano 5
14 3. Objectivos 3.2 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS O PEECTT apresenta os seguintes objectivos específicos: Minimizar os efeitos de acidentes graves causados por substâncias perigosas e limitar os danos da população, no ambiente e nos bens; Assegurar a comunicação, entre o operador do estabelecimento e o SMPC, de avisos imediatos dos eventuais acidentes graves, envolvendo substâncias perigosas ou incidentes não controlados passíveis de conduzir a um acidente grave; Comunicar ao público as informações necessárias relacionadas com o acidente, incluindo as medidas de autoprotecção a adoptar; Identificação das medidas para a reabilitação e, sempre que possível, para a reposição da qualidade do ambiente, na sequência de um acidente grave envolvendo substâncias perigosas. O bom funcionamento do Plano e das suas medidas depende da concretização de cada um dos objectivos, pelo que deverá ser alvo constante de melhorias de acordo com a experiência que vai sendo adquirida ao longo da sua vigência. 6 Parte I - Enquadramento geral do plano
15 5. Antecedentes do processo de planeamento 4. ENQUADRAMENTO LEGAL A elaboração do PEECTT, assim como a sua execução, encontram-se regulamentados por legislação diversa, que vai desde a organização da actividade das entidades com responsabilidades no âmbito de protecção civil, passando pelas normas a seguir na elaboração do Plano, até à legislação relativa à segurança de diferentes tipos de infra-estruturas (barragens, transporte e armazenamento de substâncias perigosas, etc.). A elaboração deste Plano teve como base a seguinte legislação geral: Resolução n.º 25/2008 de 18 de Julho Directiva relativa aos Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil; Declaração n.º 344/2008 de 17 de Outubro - Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional; Portaria n.º 302/2008 de 18 de Abril - Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil; Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro - Lei que define o enquadramento institucional e operacional da Protecção Civil no Âmbito Municipal; Lei n.º 32/2007 de 13 de Agosto - Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros; Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho - Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental; Portaria n.º 333/2007 de 30 de Março - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil; Portaria n.º 338/2007 de 30 de Março - Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas; Decreto-Lei n.º 75/2007 de 29 de Março - Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil; Decreto-Lei n.º 134/2006 de 25 de Julho - Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho - Lei de Bases da Protecção Civil; Decreto-Lei n.º 21/2006 de 2 de Fevereiro - Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003 de 25 de Março; Decreto-Lei n.º 97/2005 de 16 de Junho Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003 de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil; Parte I - Enquadramento geral do plano 7
16 4. Enquadramento legal Decreto-Lei n.º 49/2003 de 25 de Março - Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil; Decreto-Lei n.º 128/2002 de 11 de Maio - Altera o Decreto-Lei n.º 153/91 de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência; Decreto-Lei n.º 153/91 de 23 de Abril - Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência. A elaboração deste Plano teve ainda em consideração a seguinte legislação específica: Decreto-Lei n.º 254/2007 de 12 de Julho - Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente. 8 Parte I - Enquadramento geral do plano
17 5. Antecedentes do processo de planeamento 5. ANTECEDENTES DO PROCESSO DE PLANEAMENTO Uma vez que este plano de emergência externo é o primeiro documento a ser elaborado com esta natureza para a Central Termoeléctrica de Tunes, não existem antecedentes do processo de planeamento. Parte I - Enquadramento geral do plano 9
18 6. Articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território 6. ARTICULAÇÃO COM INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Ao nível da articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território, a elaboração do PEECTT teve como base o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Silves, articulando-se ainda com o Plano Director Municipal (PDM) de Silves, assim como com os instrumentos de cariz distrital, designadamente, o Plano Distrital de Emergência de Protecção Civil de Faro (PDEPCF), em revisão e o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Algarve. 10 Parte I - Enquadramento geral do plano
19 7. Activação do plano 7. ACTIVAÇÃO DO PLANO 7.1 COMPETÊNCIA PARA A ACTIVAÇÃO DO PLANO A activação do PEECTT, em situação de emergência, encontra-se relacionada com a dimensão das consequências (verificadas ou previstas) do acidente grave ou da catástrofe envolvendo substâncias perigosas, em termos de efeitos graves na saúde, funcionamento e segurança da comunidade e de impactes no ambiente que exijam o accionamento de meios públicos e privados adicionais. A competência para activar o PEECTT é da Comissão Municipal de Protecção Civil de Silves 1, a qual assumirá as actividades de protecção civil mais urgentes, competindo ao COM assegurar a condução e coordenação das mesmas. O COM poderá ser substituído por técnico do SMPC a definir pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, caso, por algum motivo se encontre impossibilitado de exercer as suas funções. O PEECTT poderá ser igualmente activado na sequência de emissão de declaração da situação de contingência por parte do Governador Civil de Faro 2. O COM poderá ser substituído pelo Vice- Presidente da Câmara Municipal, caso, por algum motivo se encontre impossibilitado de exercer as suas funções. No entanto, em condições excepcionais, quando a natureza do acidente grave ou catástrofe assim o justificar, por razões de celeridade do processo, a CMPC poderá reunir com composição reduzida (Presidente da CMS, COM, Corpo de Bombeiros Voluntários de Silves, Corpo de Bombeiros Voluntários de S. Bartolomeu de Messines, GNR, Autoridade Marítima Local e Autoridade de Saúde concelhia), no caso de ser impossível reunir a totalidade dos seus membros, circunstância em que a activação será sancionada posteriormente pelo plenário da Comissão (a forma de convocação da CMPC encontra-se descrita no Ponto 1.1, da Secção I - Parte IV do Plano). Com a activação do Plano pretende-se assegurar a colaboração das várias entidades intervenientes, garantindo a mobilização mais rápida dos meios e recursos afectos ao PEECTT e uma maior eficácia e eficiência na execução das ordens e procedimentos previamente definidos, garantindo-se, desta forma, a criação de condições favoráveis à mobilização rápida, eficiente e coordenada de todos os meios e recursos disponíveis no concelho de Silves, bem como de outros meios de reforço que sejam considerados essenciais e necessários para fazer face à situação de emergência. 1 Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, concatenado com o n.º 2 do artigo 38.º, da Lei de Bases da Protecção Civil 2 Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei de Bases da Protecção Civil. Parte I - Enquadramento geral do plano 11
20 7. Activação do plano Uma vez assegurada a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe, deverá ser declarada a desactivação do Plano pela CMPC. Nesta sequência, deverão ser desenvolvidos os respectivos mecanismos de desactivação de emergência por todas as entidades envolvidas aquando da activação do Plano, incluindo as que compõem a CMPC. Assim, cada entidade desenvolve os devidos procedimentos internos com as respectivas equipas e plataformas logísticas para que sejam desactivados os procedimentos extraordinários adoptados. Para publicitação da activação e desactivação do PEECTT serão utilizados os meios de divulgação de informação indicados na Secção III do plano, designadamente, a imprensa escrita, rádio e televisão e sítios da Internet. 7.2 CRITÉRIOS PARA A ACTIVAÇÃO DO PLANO Os critérios para a activação do PEECTT, resultam da metodologia adoptada para o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil (PMEPC) do município de Silves, na qual se conjugaram o grau de intensidade das consequências negativas das ocorrências, ou seja, grau de gravidade, com o grau de probabilidade/frequência de consequências negativas, conforme definidos na Directiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007, de 16 de Maio, Assim, de acordo com o estabelecido no PMEPC, foram definidas as Classes de probabilidade e o Grau de gravidade: Classes de probabilidade: o Elevada A probabilidade do evento afectar a área do concelho é igual ou superior a 25%; o Confirmada. Grau de gravidade o Número de vítimas padrão 3 ; o Dano material em infra-estruturas 4 ; o Necessidade de evacuação de locais. 3 Valor ponderado considerando os pesos relativos para feridos graves e ligeiros considerados na fórmula de cálculo do indicador de gravidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (IG = 1 x número de mortos +0,1 x Feridos Graves + 0,03 x Feridos Ligeiros) 4 Não inclui danos em viaturas. 12 Parte I - Enquadramento geral do plano
21 7. Activação do plano A combinação das classes definidas para aqueles 3 parâmetros formam 3 classes de grau de gravidade: moderada, acentuada e crítica 5. Os mecanismos e as circunstâncias fundamentadoras para a activação do Plano, que determinam o início da sua obrigatoriedade, em função dos cenários nele considerados, encontram-se descritos na Figura 1, na Erro! A origem da referência não foi encontrada. (definição dos graus de gravidade) e na Tabela 2 (critérios para a activação do PEECTT). As acções a serem desencadeadas no âmbito da activação do PEECTT encontram-se descritas na Parte III e na Secção III Parte IV. 5 Embora as designações usadas sejam as mesmas da ANPC, importa realçar que estas foram definidas tendo por base parâmetros específicos do PEECTT (isto é, estas designações a usar no âmbito municipal não apresentam correspondência directa com as usadas pela ANPC para o nível nacional e distrital). Parte I - Enquadramento geral do plano 13
22 7. Activação do plano ACIDENTE GRAVE OU CATÁSTROFE EMINENTE ACIDENTE GRAVE OU CATÁSTROFE Grau de probabilidade elevado? SIM NÃO Reduzido ou residual Grau de gravidade da ocorrência? Acentuado ou crítico OS AGENTES DE PROTECÇÃO CIVIL E ORGANISMOS E ENTIDADES DE APOIO ACTUAM DENTRO DO SEU FUNCIONAMENTO NORMAL Moderado DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA ACTIVAÇÃO DO PEECTT SIM Agravamento previsível da ocorrência? Legenda: NÃO início Marcador de início do processo decisão? Tomada de decisão fim Marcador de fim do processo metacortex Figura 1. Critérios para a activação do Plano 14 Parte I - Enquadramento geral do plano
23 GRAU DE PROBABILIDADE Plano de Emergência Externo para a Central Termoeléctrica de Tunes 7. Activação do Plano Tabela 1. Critérios para a definição do grau de gravidade <10 PESSOAS DESLOCADAS >10 PESSOAS DESLOCADAS DANO MATERIAL EM INFRA-ESTRUTURAS ( ) 6 NÚMERO DE VÍTIMAS PADRÃO NÚMERO DE VÍTIMAS PADRÃO [0-5[ [5-20] >20 [0-5[ [5-20] >20 < Moderada Acentuada Crítica Crítica Crítica Crítica [ ] Acentuada Acentuada Crítica Crítica Crítica Crítica > Acentuada Crítica Crítica Crítica Crítica Crítica Tabela 2. Critérios para a activação do PEECTT, de acordo com o grau de gravidade e de probabilidade da ocorrência GRAU DE GRAVIDADE MODERADA ACENTUADA CRÍTICA ELEVADA Probabilidade de ocorrência superior a 25% Actividade normal DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA DE ÂMBITO MUNICIPAL ACTIVAÇÃO DO PLANO CONFIRMADA Ocorrência real verificada Actividade normal DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA DE ÂMBITO MUNICIPAL ACTIVAÇÃO DO PLANO AGRAVAMENTO EXPECTÁVEL DA OCORRÊNCIA CONFIRMADA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA DE ÂMBITO MUNICIPAL ACTIVAÇÃO DO PLANO (PLANO ACTIVADO) 6 Não inclui o valor de danos em viaturas. Parte I - Enquadramento geral do plano 15
24 7. Activação do Plano Em síntese, a activação do PEECTT é aplicável nos casos em que: A emergência não pode ser (ou se preveja que não possa ser) gerida de forma eficaz usando apenas os recursos dos agentes de protecção civil do concelho, sendo necessário implementar e agilizar o acesso a meios de resposta suplementar; Nas situações em que se verifique, ou se preveja, a necessidade de se proceder à deslocação de um número elevado de pessoas. Em conclusão, importa sublinhar que se entende que é sempre preferível activar o Plano antecipadamente do que demasiado tarde, assim como, é sempre mais fácil e preferível desmobilizar meios que se tenha verificado desnecessários do que mobilizá-los após verificada a sua necessidade em plena situação de emergência. 16 Parte I - Enquadramento geral do plano
25 metacortex Plano de Emergência Externo para a Central Termoeléctrica de Tunes 8. Programa de exercícios 8. PROGRAMA DE EXERCÍCIOS Os exercícios-tipo visam, de acordo com o objectivo para o qual estão direccionados, melhorar a mobilização e coordenação dos vários intervenientes em situações de emergência decorrentes de acidentes graves ou catástrofes envolvendo substâncias perigosas, testando comunicações, procedimentos, avaliando as falhas e mitigando deficiências detectadas ao longo do exercício, através da adopção de medidas correctivas e/ou preventivas. As acções correctivas podem levar a alterações no PEECTT, procedimentos, equipamentos, instalações e formação, que são novamente testados durante os exercícios subsequentes. A Figura 2 representa o objectivo dos exercícios de emergência. ANTES DA OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO REAL OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO REAL Planos Organização Testam Formação Exercícios Identificação Avaliação, análise e melhoria Problemas Figura 2. Esquema relativo ao aperfeiçoamento dos exercícios de emergência Relativamente ao tipo de exercícios em concreto, estes podem ser agrupados em dois tipos: LivEx 7 [com meios no terreno] - é um exercício de ordem operacional, no qual se desenvolvem missões no terreno com homens e equipamento, permitindo avaliar as disponibilidades operacionais e as capacidades de execução das entidades envolvidas. CPX 8 [de posto de comando] - é um exercício específico para pessoal de direcção, coordenação e comando, permitindo exercitar o planeamento e conduta de missões e treinar a capacidade de decisão dos participantes. Entende-se, portanto, que a selecção e calendarização de exercícios de emergência constituem 7 Live Exercise 8 Comand Post Exercise Parte I - Enquadramento geral do plano 17
26 8. Programa de exercícios uma das principais responsabilidades da CMPC, nunca devendo a sua periodicidade ser inferior a um exercício trianualmente (isto é, um exercício de três em três anos), conforme o Decreto-Lei 254/2007. Na Tabela 3 encontra-se, de forma resumida, a calendarização do exercício de emergência a realizar no âmbito do PEECTT para o período de Os dados relativos ao exercício do PEECTT serão inseridos no Ponto 6 da Secção III Parte IV. Tabela 3. Calendarização dos exercícios de emergência ( ) Data de Realização (semestre) Risco Tipo de exercício Observações 2.º 1.º 2.º 1.º 2.º Testar a capacidade para detectar e identificar substâncias químicas e riscos radiológicos Avaliar a possibilidade de fazer análises quantitativas de produtos químicos industriais tóxicos comuns e agentes de guerra química reconhecidos Acidente industrial LIVEX Avaliar a capacidade de recolha de amostras, manipulação e preparação de amostras químicas e radiológicas Aplicar modelos científicos adequados à previsão dos perigos e monitorizar Apoiar a redução imediata dos riscos: contenção do perigo; neutralização do perigo; assistência técnica a outras equipas Articular as acções de emergência com as descritas nos PEI, caso existam Desta forma, interessa não só treinar a resposta a dar em caso de acidente ou catástrofe envolvendo substâncias perigosas, como também conhecer a necessidade de meios para que se consiga obter uma resposta positiva, uma vez que em situações onde se verifique a ocorrência de vários locais afectados em simultâneo será necessário distribuir de forma eficiente os meios existentes ao nível do município. 18 Parte I - Enquadramento geral do plano
27 1. Conceito de actuação PARTE II ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA 1. CONCEITO DE ACTUAÇÃO Tal como considerado no PMEPC de Silves, a actuação das entidades que ao nível do concelho possuem responsabilidades na área da protecção civil compreende necessariamente três fases, de normalidade, em que as diferentes entidades desenvolvem a sua regular actividade de acordo com a sua estrutura de comando e direcção internas, de emergência, onde se torna necessária uma actuação articulada entre os agentes de protecção civil que actuam ao nível do concelho e as entidades e organismos de apoio e de reabilitação, que compreende o restabelecimento da normal actividade da comunidade afectada. Neste sentido, tendo em conta o normal ciclo das emergências, as várias entidades com responsabilidades no âmbito da protecção civil deverão basear a sua actividade em três eixos fundamentais de acção: prevenção e planeamento; socorro e assistência; e reabilitação. Estes três eixos constituem as componentes essenciais de actuação associadas ao ciclo de emergência, o qual se encontra representado na Figura 3. Preparação da resposta Aviso e evacuação Operações de socorro Prevenção e planeamento Providenciar primeiros-socorros Estimar danos Avaliação de riscos Desenvolviment o urbano Recuperação social e económica Reconstrução (eventual criação de novos fogos) Assistência continuada Reabilitação dos serviços e infra-estruturas essenciais Fonte: adaptado de ESA funded GSE RESPOND Figura 3. Ciclo da emergência Parte II Organização da resposta 19
28 1. Conceito de actuação As várias fases do ciclo de emergência são controladas através de uma estrutura organizacional que compreende estruturas de direcção, coordenação e comando. A nível municipal, a direcção política é assegurada pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo a coordenação política e institucional competência da CMPC. No que respeita à estrutura de comando, esta compreende, a nível municipal, o COM. A estrutura organizacional de nível municipal e a sua articulação com a organização de nível nacional encontra-se descrita de forma detalhada na Secção I - Parte IV. O Director do PEECTT é o Presidente da Câmara Municipal de Silves, sendo a intenção do mesmo a prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, recorrendo para tal à CMPC, aos serviços municipais, ao CDOS e ao Governador Civil. Importa sublinhar que em caso de emergência o Director do PEECTT e a CMPC encontram-se em contacto permanente com o CDOS (através do Comandante Operacional Distrital) e com o Governador Civil de modo a garantir a eficácia e eficiência das acções a implementar e a garantir que a informação disponível para as várias entidades intervenientes se encontra permanentemente actualizada. 20 Parte II Organização da resposta
29 2. Execução do plano 2. EXECUÇÃO DO PLANO No uso das competências e responsabilidades que legalmente lhe estão atribuídas no âmbito da direcção e coordenação das operações de protecção civil, a Presidente da Câmara Municipal (director do plano), ou o seu substituto, envidará todos os esforços para facultar aos serviços da Câmara Municipal, e aos demais organismos intervenientes (Entidades de Apoio), as condições indispensáveis para assegurar o conjunto das acções a desenvolver. Este PEE articula-se com o Plano de Municipal Emergência de Silves na gestão de emergência, procedimentos, instruções e doutrinas. 2.1 FASE DE PRÉ EMERGÊNCIA Durante a fase pré-emergência será importante que as entidades com responsabilidades no âmbito da protecção civil desenvolvam esforços no sentido de maximizar a sua eficiência conjunta em situações de acidente grave e catástrofe que envolvam substâncias perigosas. Seguidamente, são indicados os procedimentos a desenvolver nesta fase: planeamento de estratégias de emergência; avaliação constante dos riscos da CTT; delineamento e realização de exercícios; realização de acções de sensibilização e esclarecimento dirigida à população susceptível de ser afectada por um acidente grave ou catástrofe na CTT; actualização dos meios e recursos disponíveis e das entidades que poderão intervir em caso de acidente grave ou catástrofe envolvendo substâncias perigosas. 2.2 FASE DE EMERGÊNCIA A fase de emergência caracteriza as acções de resposta tomadas e desenvolvidas nas primeiras horas após um acidente grave ou catástrofe e destina-se a providenciar, através de uma resposta concertada, as condições e meios indispensáveis à minimização das consequências, nomeadamente as que impactem nos cidadãos, no património e no ambiente. Descreve-se de seguida as acções a serem desenvolvidas: Convocar imediatamente a Comissão Municipal de Protecção Civil, declarando a activação do PEECTT e accionar o alerta às populações em perigo/risco; Parte II Organização da resposta 21
30 2. Execução do plano Determinar ao Comandante Operacional Municipal a coordenação e promoção da actuação dos meios de socorro de modo a controlar o mais rapidamente possível a situação; Decidir em cada momento, as acções mais convenientes em função da emergência, e a aplicação das medidas de protecção, tanto para a população como para os vários agentes intervenientes no PEECTT; Difundir através da Comunicação Social, ou por outros meios, os conselhos e medidas a adoptar pelas populações que poderão ser afectadas; Promover a evacuação dos feridos e doentes para os locais destinados ao seu tratamento; Assegurar a manutenção da lei e da ordem e garantir a circulação nas vias de acesso necessárias para a movimentação dos meios de socorro e evacuação das populações em risco; Coordenar e promover a evacuação das zonas de risco; Informar o Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS) da situação e solicitar os apoios e meios de reforço que considere necessários, mediante a especificidade da ocorrência presente na CTT; Promover a coordenação e actuação dos órgãos e forças Municipais de Protecção Civil. 2.3 FASE DE REABILITAÇÃO Controlada a situação de emergência, será ainda importante desenvolver esforços no sentido de restabelecer a normal actividade das populações afectadas. De modo a garantir que esta fase se processa de forma célere, será fundamental definir quais os domínios que deverão ser alvo preferencial de intervenção e as acções que permitirão alcançar os objectivos propostos. Tal processo exige, portanto, uma actividade prévia de planeamento que compreenda a definição das acções a desenvolver, entidades responsáveis pelas mesmas e quais as melhores soluções técnicas a adoptar. A fase de reabilitação caracteriza-se pelo seguinte conjunto de acções: Adoptar as medidas necessárias à urgente normalização das condições de vida das populações atingidas, ao rápido restabelecimento das infra-estruturas e dos serviços públicos e privados essenciais (fundamentalmente os abastecimento de água, energia, comunicações e acesso) e à prevenção de novos acidentes; 22 Parte II Organização da resposta
31 2. Execução do plano Estabelecimento de condições para o regresso das populações, bens, a inspecção de edifícios e estruturas e a remoção de destroços ou entulhos; Avaliação e quantificação dos danos pessoais e materiais, com o objectivo de obter informações destinadas a apoiar as actividades das forças de intervenção, a determinar prioridades quanto ao restabelecimento das vias de circulação e das redes públicas essenciais; Monitorizar a qualidade do ar, água e solos; Verificar as medidas de emergência tomadas pelo operador da CTT, para mitigação dos riscos a médio e a longo prazo; Análise da situação que despoletou o acidente grave ou catástrofe e balanço da eficiência das operações e dos meios utilizados; Estimar os prejuízos causados pela emergência. 2.4 ZONAS DE INTERVENÇÃO A zona de intervenção do PEECTT é toda a zona envolvente da Central Termoeléctrica de Tunes, incluindo a zona envolvente, num raio de 2 km a partir da central (ver mapa em anexo), podendo englobar as zonas de apoio, zonas de concentração e reserva e zona de recepção de reforços. Parte II Organização da resposta 23
32 3. Actuação dos agentes, organismos e entidades 3. ACTUAÇÃO DOS AGENTES, ORGANISMOS E ENTIDADES Nos pontos que se seguem define-se, de forma detalhada, todas estas questões de modo a maximizar a eficiência da resposta dos agentes de protecção civil que actuam ao nível do concelho de Silves, tendo em conta os meios disponíveis e as características específicas do município. 3.1 COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL De acordo com o artigo 3.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, a Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) é o órgão que garante que as diferentes entidades que a compõem accionam, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários para o desenvolvimento das acções de protecção civil. Embora a legislação actualmente em vigor indique que compete à CMPC activar o PEECTT sempre que considerem que tal se justifique, o facto é que não específica as competências da mesma em situações de acidente grave ou catástrofe identificadas na Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro e na Directiva Operacional Nacional n.º 1/ Neste sentido, é fundamental definir a missão da CMPC em caso de activação do PEECTT, tendo em vista garantir que as várias entidades actuam de forma articulada e que os meios materiais e humanos disponíveis no concelho são aplicados de forma rápida e eficiente, mitigando-se assim os impactes associados ao acidente grave ou catástrofe envolvendo substâncias perigosas. Isto é conseguido através da definição das matérias sobre as quais a CMPC deverá deliberar, bem com das missões dos gabinetes de apoio ao director do PEECTT. Um aspecto fundamental que importa, desde já, clarificar prende-se com a segmentação das entidades que compõem a CMPC em dois grandes núcleos, conforme previsto no regulamento de funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil: Núcleo 1 constituído pela autoridade municipal de protecção civil (Presidente da Câmara Municipal e Director do PMEPC de Silves e do PEECTT, o qual se apoia no COM) e os agentes de protecção civil implantados no município (GNR, Corpo de Bombeiros Voluntários de Silves, Corpo de Bombeiros Voluntários de S. Bartolomeu de Messines, Centro de Saúde de Silves, Autoridade de Saúde do município); Núcleo 2 Constituído por outros agentes de protecção civil, nomeadamente, a Autoridade Marítima Local e o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, e por organismos e entidades de apoio ao Núcleo 1, nomeadamente, o Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Faro, Cruz Vermelha Portuguesa (Delegação de Silves), Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Florestal Nacional, Estradas de Portugal, 24 Parte II Organização da resposta
33 3. Actuação dos agentes, organismos e entidades REFER, Corpo Nacional de Escutas Agrupamentos de Silves, S. Bartolomeu de Messines e Alcantarilha, entre outras. O princípio de actuação da CMPC deverá também assentar nos três pilares atrás identificados, isto é, deverá promover a redução dos riscos nas fases que medeiam acidentes graves ou catástrofes, garantir uma actuação articulada e eficiente das entidades que a compõem durante situações de emergência e promover no mais curto espaço de tempo a reabilitação da situação de normalidade da população civil presente no concelho. Deste modo, e em sentido lato, caberá à CMPC antes, durante e após as situações de emergência as responsabilidades identificadas na Tabela 4. Por fim, importa também salientar que a CMPC se irá reunir antes e durante as situações de emergência nas instalações no Auditório Municipal da Câmara Municipal de Silves ou, em alternativa, nas instalações do Corpo de Bombeiros Voluntários de Silves ou ainda nas instalações do Corpo de Bombeiros Voluntários de S. Bartolomeu de Messines. Parte II Organização da resposta 25
34 3. Actuação dos agentes, organismos e entidades Tabela 4. Coordenação, constituição e missão da Comissão Municipal de Protecção Civil COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL COORDENAÇÃO Presidente da Câmara Municipal de Silves (Director do PEECTT) ou o Vice-Presidente, em sua substituição CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES E JUNTAS DE FREGUESIA: Presidente da Câmara Municipal de Silves, ou seu substituto; Comandante Operacional Municipal. AGENTES DE PROTECÇÃO CIVIL: Corpo de Bombeiros Voluntários de Silves; Corpo de Bombeiros Voluntários de S. Bartolomeu de Messines; GNR; Autoridade Marítima Local; Centro de Saúde de Silves; CONSTITUIÇÃO Autoridade de Saúde do Município (Delegado do Centro de Saúde de Silves); Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio. ORGANISMOS E ENTIDADES DE APOIO: Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Faro; Cruz Vermelha Portuguesa (Delegação de Silves); Polícia Judiciária; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Autoridade Florestal Nacional Direcção Regional de Florestas do Algarve; Estradas de Portugal; REFER; Corpo Nacional de Escutas Agrupamentos de Silves, S. Bartolomeu de Messines e Alcantarilha. MISSÃO - FASE DE EMERGÊNCIA Caso o acidente grave ou catástrofe o justifique, competirá à CMPC activar o PEECTT de modo a maximizar a eficiência das operações (mobilização e articulação de meios) e controlar o mais rapidamente possível a ocorrência; Avaliar os riscos associados à situação de emergência, os danos causados (ou potenciais) e estudar as diferentes alternativas estratégicas para pôr cobro à situação; Determinar em concreto as operações de emergência a desencadear, tendo em conta as orientações definidas na Parte III do PEECTT; 26 Parte II Organização da resposta
35 3. Actuação dos agentes, organismos e entidades COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL Apoiar o(s) Comandante(s) das Operações de Socorro na definição das zonas que deverão ser consideradas como prioritárias dentro da área sinistrada; Disponibilizar os meios e desencadear as operações solicitadas pelo(s) Comandante(s) das Operações de Socorro, na medida das possibilidades verificadas; Apoiar a evacuação de locais nas zonas de risco, indicar os locais para onde as populações deverão ser realojadas e determinar as medidas conducentes a garantir o seu agasalho, alimentação e higiene; Condicionar o trânsito rodoviário e a circulação pedonal; Promover as condições necessárias para a evacuação dos feridos e doentes para os locais apropriados ao seu tratamento (disponibilização de infra-estruturas e desobstrução de vias); Determinar a mobilização dos recursos materiais e humanos necessários, estabelecendo planos de distribuição pelas zonas consideras prioritárias, como sejam as áreas sinistradas, locais de refúgio da população deslocada, etc. Avaliar os meios logísticos necessários para a correcta intervenção das equipas que se encontram no terreno e providenciar a sua distribuição pelas mesmas; Autorizar e apoiar técnica e operacionalmente demolições e desobstruções; Determinar a implementação de avisos à população, activando para tal o Gabinete de Informação e Relações Públicas; Difundir através dos meios de comunicação social, e por outros meios, os conselhos e medidas a adoptar pelas populações; Actualizar e registar de forma continuada a evolução da situação, a fim de, e com a máxima celeridade, promover e adequar a actuação dos meios de socorro; Determinar o pedido de ajuda aos Serviços Municipais de Protecção Civil vizinhos e/ou ao Comando Distrital de Operações de Socorro, articulando-se posteriormente com aquele de modo a optimizar a resposta (princípio da subsidiariedade); Manter informado o Comando Distrital de Operações de Socorro do desenrolar das operações; Determinar a constituição de um Centro de Operações Avançado na proximidade da zona afectada ou de um local alternativo de funcionamento da CMPC; Solicitar à Autoridade Nacional de Protecção Civil a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil. Em caso de manifesta urgência este pedido deverá ser endereçado directamente aos comandantes das unidades implantadas na proximidade do concelho (o pedido de intervenção das forças armadas é da responsabilidade do presidente da Câmara Municipal de Silves); Assegurar a manutenção da Lei e da Ordem públicas e garantir a circulação nas vias de acesso necessárias para a movimentação dos meios de socorro e evacuação dos locais que se encontrem em risco; Parte II Organização da resposta 27
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE VIMIOSO
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE VIMIOSO PARTE II ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA Setembro 2009 Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Parte II Organização da resposta
Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Rodoviários no Distrito de Castelo Branco
MINISTÉRIO DA ADMNISTRAÇÃO INTERNA Governo Civil de Castelo Branco Comissão Distrital de Protecção Civil de Castelo Branco Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Rodoviários no
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE ALCOBAÇA
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE ALCOBAÇA Outubro 2014 Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Alcobaça MUNICIPIO DE ALCOBAÇA Serviço Municipal de Protecção Civil Outubro
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE VALPAÇOS
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE VALPAÇOS PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO Julho 2011 Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Valpaços Parte I Enquadramento geral do
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Governo Civil de Castelo Branco Comissão Distrital de Protecção Civil de Castelo Branco Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Ferroviários Castelo
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Diário da República, 1. a série N. o de Julho de
Diário da República, 1. a série N. o 142 25 de Julho de 2006 5231 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n. o 134/2006 de 25 de Julho As acções de protecção civil integram, obrigatoriamente, agentes
Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Miranda do Douro
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE MIRANDA DO DOURO PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO Março 2012 Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Miranda do Douro Parte I Enquadramento
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE FRONTEIRA PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE FRONTEIRA
PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE FRONTEIRA PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE FRONTEIRA 1 PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE FRONTEIRA ÍNDICE ÍNDICE...