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Timestamp: 2017-07-22 10:50:55+00:00
Document Index: 92437911

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1418', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 95']

Como se calcula o valor relativo (permilagem ou percentagem) das fracções autónomas de um prédio? - Escritos Dispersos
Como se calcula o valor relativo (permilagem ou percentagem) das fracções autónomas de um prédio?
De onde vem o cálculo do valor relativo (permilagem ou percentagem) das fracções autónomas de um prédio?
COMO DETERMINAREMOS “o valor relativo das respectivas fracções, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio”, isto é, dito de outra forma, COMO DETERMINAREMOS o VALOR RELATIVO DE CADA FRACÇÃO, designadamente a sua quota-parte de participação nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum?
É através do título constitutivo da propriedade horizontal que se fixa a percentagem ou permilagem de cada fracção autónoma em relação ao valor total do prédio.
O valor inicial das fracções autónomas do edifício que se toma por base para o cálculo das proporções ou dos valores relativos correspondentes a cada fracção autónoma (expressos em permilagem ou percentagem do valor total do prédio), deve reportar-se sempre à data da construção (conclusão da obra), e pode corresponder ao valor atribuído ao prédio e às respectivas fracções aquando da realização da primeira avaliação, com base na declaração apresentada, pelos sujeitos passivos (v. g. construtor), para inscrição na matriz predial urbana (valor patrimonial tributário) conforme elementos declarados na inscrição matricial, na matriz predial urbana. Assim, o valor patrimonial tributário de cada fracção autónoma representa uma proporção ou percentagem ou permilagem do valor total atribuído ao prédio urbano e que se encontra inscrito na matriz predial urbana. É averbado em cada Caderneta Predial pelo Serviço de Finanças.
Cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente é considerado separadamente na inscrição matricial, a qual discrimina também o respectivo valor patrimonial tributário.
Confiram, por exemplo, os respectivos "valores patrimoniais" resultantes da "declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz" (modelo 1 do IMI) (Serviço de Finanças).
Sempre que os condóminos não estejam de acordo acerca de qualquer problema que respeite ao Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, só os tribunais podem resolver essa questão, uma vez que a via da escritura pública resulta inviabilizada por inexistência daquele consenso unânime legalmente exigido (cfr. art.º 1419.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil).
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro).
A Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro - Declaração modelo 1 do IMI para a inscrição de prédios urbanos na matriz.
João Bucho 13.07.2010 15:03
Boa tarde.Li com atenção o seu texto. Fiquei apenas com uma dúvida: Qual é o critério para a atribuição de valor a cada uma das fracções. É únicamente por uma questão de m2 ou existem outros factores a ter em conta? obrigado. link do comentárioresponderdiscussão
Escritos Dispersos 13.07.2010 18:42
Olá, boa tarde,Não existe critério, ou melhor, pode ser utilizado o critério da equidade (considerando diversos factores relativos a cada fracção). Uma fracção pequena em área pode, por exemplo, ter melhores acabamentos, ter melhor arrecadação, ter terraço, ter garagem ou um melhor lugar para estacionamento.Com os meus melhores cumprimentos,
Escritos Dispersos 04.04.2017 18:08
O Decreto-Lei n.º 40 333, de 14 de Outubro de 1955, que entre nós estabeleceu e regulamentou inicialmente a propriedade horizontal, afirmava que a fixação do valor relativo de cada uma das fracções individualizadas/autónomas, partia do VALOR QUE O PRÉDIO TINHA À DATA DA CONSTRUÇÃO (artigo 3.º, § 2.º, parte final), assim se determinando o valor total do prédio e, a partir deste valor valor do prédio teria de encontrar-se um valor para cada fracção autónoma, o valor relativo de cada fracção autónoma em relação ao valor total do prédio, que se traduziria e expressaria através do cálculo da respectiva percentagem ou permilagem.Actualmente, embora não expressamente formulada no Código Civil, continua, porém, a ser idêntica a sua doutrina.Com efeito, o actual Código Civil, artigo 1418.º, n.º 1, dispõe: «No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.» [à data da construção; cfr. artigo 3.º, § 2.º, parte final, do Decreto-Lei n.º 40 333].E, embora não expressamente formulada no Código Civil, continua, porém, a ser aplicável a doutrina do artigo 3.º, § 2.º, parte final, do Decreto-Lei n.º 40 333, de 14 de Outubro de 1955.Presentemente, o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.º-A, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Registo Predial, considera que estão obrigatoriamente sujeitos a registo [predial] os factos jurídicos que determinem a constituição da propriedade horizontal.Por sua vez, o artigo 95.º, n.º 1, alínea q), do mesmo Código do Registo Predial, preceitua que, o registo da constituição da propriedade horizontal, obriga a que o extracto da inscrição [predial] contenha a seguinte menção especial: o valor relativo de cada fracção [autónoma], expresso em percentagem ou permilagem, sob pena de não ser admitido a registo.
André 21.07.2010 23:18
Não está correcto o que diz visto a avaliação do IMI ter outros pressupostos. Na avaliação do IMI uma varanda influencia o valor e uma fracção sem varanda mas com uso exclusivo do terraço não tem qualquer valoração para efeitos do IMI, mas toda a gente sabe que o valor real é muito maior.
Escritos Dispersos 22.07.2010 10:14
Olá, bom dia,São meros pressupostos, lamentavelmente não obrigatórios nem vinculativos para quem constitui a propriedade horizontal.
Ricardo 20.03.2011 01:04
Boa noite, Pode o condomínio em assêmbleia decidir que todas as fracções terão a mesma percentagem / permilagem em representação nas reuniões? Ou seja, se são 20 condóminos, 1 representa 1/20? [Error: Irreparable invalid markup ('<br [...] <a>') in entry. Owner must fix manually. Raw contents below.]Boa noite, <BR><BR>Pode o condomínio em assêmbleia decidir que todas as fracções terão a mesma percentagem / permilagem em representação nas reuniões? <BR>Ou seja, se são 20 condóminos, 1 representa 1/20? <BR class=incorrect name="incorrect" <a>Cump</A> . <BR>R
Escritos Dispersos 20.03.2011 16:13
Boa tarde,Se o decidirem por unanimidade (voto favorável de todos os condóminos, sem excepções) e alterarem o título constitutivo em conformidade.
pires 31.03.2014 16:06
Num base de honestidade deve estar o valor venal real atribuída a cada fracção na altura da constituiçãoLx
Acácio André 06.02.2017 16:07
A avaliação da matriz não deve servir para determinar o valor do imóvel para encontrar a permilagem.O código do IMI no que diz respeito às normas de avaliação tem muitas falhas. Por exemplo uma varanda conta como área privativa ou dependente conforme esteja fechada ou não, outro exemplo um terraço sendo de uso exclusivo não entra para área privativa nem dependente, e toda a gente sabe que uma fração com terraço tem mais valor comercial.Deixo esta dica para que não apareçam mais comentários descabidos
Escritos Dispersos 04.04.2017 18:06