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Timestamp: 2019-12-14 17:06:46+00:00
Document Index: 85598966

Matched Legal Cases: ['Artigo 559', 'artigo 629', 'artigo 641', 'Artigo 561', 'Artigo 562', 'artigo 226', 'Artigo 563', 'Artigo 564', 'artigo 260', 'Artigo 565', 'artigo 323', 'Artigo 566']

Artigo 559.º (art.º 475.º CPC 1961)
Reclamação e recurso do não recebimento
1 - Do ato de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz.
2 - Do despacho que confirme o não recebimento cabe sempre recurso até à Relação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 629.º e no n.º 7 do artigo 641.º.
Benefício concedido ao autor
Artigo 561.º (art.º 478.º CPC 1961)
Citação urgente
1 - O juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja urgente.
2 - A citação declarada urgente tem prioridade sobre as restantes, nomeadamente no que respeita à realização de diligências realizadas pela secretaria nos termos do artigo seguinte.
Artigo 562.º (art.º 479.º CPC 1961)
Diligências destinadas à realização da citação
Incumbe à secretaria proceder às diligências necessárias à citação do réu, nos termos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 226.º.
Artigo 563.º (art.º 480.º CPC 1961)
O réu é citado para contestar, sendo advertido no ato da citação da consequência da falta de contestação.
Artigo 564.º (art.º 481.º CPC 1961)
Além de outros, especialmente prescritos na lei, a citação produz os seguintes efeitos:
a) Faz cessar a boa-fé do possuidor;
b) Torna estáveis os elementos essenciais da causa, nos termos do artigo 260.º;
c) Inibe o réu de propor contra o autor ação destinada à apreciação da mesma questão jurídica.
Artigo 565.º (art.º 482.º CPC 1961)
Regime no caso de anulação da citação
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 323.º do Código Civil, os efeitos da citação anulada só subsistem se o réu for novamente citado em termos regulares dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho de anulação.
Revelia do réu
Artigo 566.º (art.º 483.º CPC 1961)
Revelia absoluta do réu
Se o réu, além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, o tribunal verifica se a citação foi feita com as formalidades legais e ordena a sua repetição quando encontre irregularidades.