Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681693/inciso-viii-do-artigo-114-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-20 22:30:41+00:00
Document Index: 141451386

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 28', 'artigo 5']

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021317220178260506 SP 1002131-72.2017.8.26.0506
a que livremente aderira o autor, bem assim do artigo 202, §2º, da Constituição Federal, ao lado do art. 3º, parágrafo único... de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos artigos 114, IX, da Constituição Federal c... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de pr...
Inteiro Teor. : RTOrd 25298020185100802 DF
ajuizada em 16/12/2018, DECLARO prescritos, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, os créditos... do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/1988), devendo as Reclamadas... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui ...
Inteiro Teor. : RTOrd 1722720175100103 DF
do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no... art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... a prescrição qüinqüenal do art. 7º , XXIX , da CRFB -88, para declarar pr...
Inteiro Teor. : RTOrd 6577520185100011 DF
/2004, referida norma continuou existindo, mas agora deslocada para o inciso VIII do artigo 114 da Constituição.... Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal... . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constit...
o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República. O colendo Tribunal Superior do Trabalho conferiu interpretação... do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII... prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício ...
quantia equivalente (artigo 114, VIII , da CR/88 ), devendo a Reclamada comprovar os incidentes sobre as parcelas... mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350 /2010... suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (art. 840 , § ...
Inteiro Teor. : RTSum 1422820195100812 DF
114, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça..., o que afronta o art. 114, VIII, da CF/1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (....) Recurso de revista não... Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previd...
Inteiro Teor. : RTSum 16113620185100104 DF
E FISCAIS. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários... os limites da lide. Descontos previdenciários e fiscais a incidirem na forma do art. 114, VIII da CF/88..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na esteira do art. 832, § 3º, da CLT, as p...
Inteiro Teor. : RTSum 747720195100004 DF
reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal . 1. A competência... da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições... à vigência do novo texto legal, o que se enquadra aos termos do artigo 5º...
Inteiro Teor. : RTSum 886120195100004 DF
do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art... Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também.... 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das co...
870.439
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