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Timestamp: 2020-06-05 12:22:55+00:00
Document Index: 127040664

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI 4126/1994 12/12/1994
LEI Nº 4.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.
Artigo 1º O Orçamento fiscal do município de Vitória para o exercício de 1.995 estima a receita e fixa a despesa em R$122.909.340,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e nove mil e trezentos e quarenta reais).
92.749.440
33.028.000
44.276.440
4.949.800
24.673.600
122.909.340
3.756.510
18.286.714
28.484.770
35.610.352
12.244.417
9.380.108
2.473.405
1100 - SEC. ESP. MUN. AÇÃO SOCIAL – SEMAS
2.186.173
12.903.388
22.664.344
26.759.470
1500 - SEC. MUN. SAÚDE – SEMUS
10.939.751
14.573.512
1700 - SEC. MUN. DE CIDADANIA – SEMCID
3.350.548
7.814.172
1.007.829
2100 - SEC. MUN. CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET
1.782.567
Parágrafo único - Os anexos referidos neste artigo, bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa, serão atualizados e corrigidos pela Unidade de Referência Orçamentária, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 4.068, de 08 de julho de 1994 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo o Quadro de Detalhamento de Despesa publicado até 31 de janeiro de 1.995, através de Decreto do Executivo.
Artigo 4º Os recursos alocados como reserva de contingência para o exercício de 1995, a preços de julho de 1994, terão as seguintes destinações:
I – SEC. MUN. EDUCAÇÃO
R$ 2.673.484,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais).
II – GERAL
R$ 6.706.624,00 (seis milhões, setecentos e seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais).
Artigo 5º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 1.995, estimado a preços de julho de 1994 em R$ 20.333.789,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e três reais, setecentos e oitenta e nove reais), compreende as ações relativas às Secretarias Municipais de Ação Social e de Saúde, bem como despesas com encargos sociais do município, conforme quadros específicos constantes desta Lei.
Artigo 6º O Orçamento de Investimentos para o exercício de 1.995 integra as Ações e Dotações de Despesas de Capital das Unidades Orçamentárias constantes deste orçamento.
Artigo 7° O Orçamento do Instituto Beneficente “Washington Pessoa” estimado a preços de julho de 1994, no montante de R$ 6.037.371,00 (seis milhões, trinta e sete mil e trezentos e setenta e um reais), conforme quadro anexo.
Artigo 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1995, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1994.