Source: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/mp-905-carf-21112019
Timestamp: 2020-07-03 20:10:51+00:00
Document Index: 145617010

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53']

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Pela primeira vez desde a edição da Medida Provisória (MP) 905, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finalizou um processo por meio do qual levantou-se a possibilidade de utilização das regras da norma. O caso envolvia o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e a Câmara Superior do tribunal afastou a aplicação da nova regra.
O processo 16327.720779/2014-44, analisado nessa quarta-feira (21/11), tinha como parte o do Banco Itaú.
A advogada do caso solicitou que os conselheiros observassem o texto da MP 905. Caso fosse aplicada, a norma poderia mudar o resultado do julgamento, já que o artigo 48 estabelece que apenas os pagamentos em desacordo com a periodicidade devem ser desconsiderados. A aplicação impediria que o contribuinte tivesse que recolher contribuição previdenciária sobre todos os pagamentos feitos a titulo de PLR questionados pela Receita.
Na Câmara Superior, instância máxima do Carf, o colegiado entendeu que este ponto da Medida Provisória não está em vigor, pois ainda não há um ato do Ministério da Economia para validar a norma. A exigência consta no artigo 53 do texto, que define que as mudanças dependem de um ato da pasta atestando a compatibilidade dos dispositivos com normas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A relatora do processo, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, considerou que a MP ainda não pode ser aplicada, mantendo a autuação fiscal contra o banco. Já a conselheira Ana Paula Fernandes abriu a divergência para conhecer a validade da MP 905 para casos já iniciados.
Ana Paula foi a única conselheira do colegiado que superou o artigo 53 da MP. Os demais conselheiros entenderam que há necessidade do ato do Ministro da Economia, na forma do artigo 53 da MP, para que a aplicação das normas aconteçam de fato.
Durante o julgamento o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci defendeu que a MP tem, indiscutivelmente, força de lei. “A MP visa trazer maior segurança jurídica aos contribuintes que estavam sendo autuados. O único ponto que parece ser intransponível é o artigo 53”, explicou o conselheiro.
Para o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, a MP 905 flexibiliza a regra da PLR, mas não possui caráter interpretativo. O seu voto acompanhou o da relatora do processo.
Sobre a retroatividade das novas normas, as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci entenderam que a MP 905 já pode ser aplicada para casos em andamento que discutem a periodicidade e o pacto prévio da PLR. Cecília e Aldinucci, porém, consideram que a utilização das novas regras só podem ocorrer após a manifestação do Ministério.
“A lei [10.101/00, que regulamenta a PLR], tem uma lacuna sobre o que é o pacto prévio e a periodicidade. Essa MP nova, que tem força de lei, tenta suprir essa lacuna ao considerar as circunstâncias sobre esses pontos”, afirmou Aldinucci.
Caso BTG
Na última terça-feira (19/11), os conselheiros começaram a julgar outro caso relacionado à aplicação da MP 905, porém o processo foi suspenso por um pedido de vista da conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. O colegiado analisou a ausência do sindicato da categoria na negociação que deu origem à PLR do BTG.
Com um placar de 3 votos a 1, prevaleceu até agora o entendimento de que a MP 905 ainda “não existe no mundo jurídico”, já que não há um ato do Ministério da Economia para validar as novas normas, como é exigido no artigo 53 da MP.
A defesa do BTG alegou que a nova MP dispensa a necessidade da participação de sindicatos na negociação da PLR, como forma de dar maior segurança jurídica para as empresas. Além disso, a defesa afirma que o artigo 53 da MP, que estabelece ser necessário um ato do Ministério da Economia para a entrada em vigor da nova regra, vale somente para questões orçamentárias, e não para a discussão de PLR.
Na sustentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, foi defendido que todas as normas da MP entram em vigor somente após o ato do Ministério da Economia, inclusive o estabelecimento de PLR. “Trata-se de um novo regime jurídico com novas regras e que entra em vigor a partir do ato ministerial”, afirmou a procuradora.
O acordo foi fixado em convenção coletiva onde estava presente a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-Cut), não os sindicatos. “Não há dúvida que o acordo deve ser fixado com o sindicato responsável pela categoria. Trata-se de norma protetiva do trabalhador e, portanto, não pode ser flexibilizada”, afirmou a relatora do caso.
Sessão do STF – 21/11/2019
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