Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209776
Timestamp: 2013-05-19 20:28:30+00:00
Document Index: 71385368

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 195', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 145', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2']

Brasília, 19 de maio de 2013 - 17:28
Supremo julga a��es contra aumento da contribui��o para FGTS
Duas A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (13). As a��es questionavam dispositivos da Lei Complementar 110, de junho de 2001, que instituiu contribui��es sociais e autorizou cr�ditos de complementos de atualiza��o monet�ria em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).
Por maioria dos votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, express�o “produzindo efeitos”, bem como seus incisos I e II. Esse dispositivo estabelece que a LC 110 entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos 90 dias a partir da data inicial de sua vig�ncia, relativamente � contribui��o social prevista no artigo 1º; e quanto � outra contribui��o, contida no artigo 2º, a partir do primeiro dia do m�s seguinte aos 90 dias da data de in�cio de sua vig�ncia.
A Corte julgou prejudicado o pedido quanto � contribui��o estabelecida no artigo 2º, por entender que esta foi extinta quanto alcan�ou seu prazo de vig�ncia, que era de 60 meses contados a partir da exigibilidade. Nesse ponto, a vota��o foi un�nime. ADIs
Conforme as ADIs, a lei complementar institui dois novos tributos para conseguir recursos e possibilitar o cr�dito nas contas vinculadas do FGTS dos percentuais expurgados nos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990. O relator da mat�ria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou durante o julgamento que os dois tributos tinham por objetivo custear os gastos da Uni�o decorrentes de decis�o do Supremo no Recurso Extraordin�rio (RE) 226855 que, em 2000, considerou devido o reajuste dos saldos do FGTS.
Foram contestados, nas a��es diretas, os artigos 1º a 4º; artigo 6º, par�grafo 7º, express�o: “lastreado nas receitas decorrentes das contribui��es institu�das pelos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar”; artigo 12, express�o: “da diferen�a porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribui��es sociais de que tratam os artigos 1º e 2º e aquele”; artigo 13 e 14, caput e seus incisos I e II, da LC 110/2001.
Segundo os autores das a��es, as duas contribui��es institu�das s�o at�picas, pois n�o se destinam ao custeio da seguridade social, � interven��o no dom�nio econ�mico ou ao interesse de categorias profissionais conforme permitido pelos artigos 149 e 195, par�grafo 4º, da Constitui��o Federal. Suscitaram viola��o aos artigos 5º, inciso LIV; 149; 150, inciso III, al�nea “b”; 154; 157, inciso II; 167, inciso IV; 195, par�grafos 4º e 6º, todos da Constitui��o Federal, bem como ao artigo 10, inciso I, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT).
Em outubro de 2002, o Plen�rio da Corte deferiu parcialmente a medida cautelar. Os ministros suspenderam, de forma retroativa, a express�o “produzindo efeitos” do caput do artigo 14, bem como seus inciso I e II, at� o julgamento de m�rito das ADIs, que ocorreu na sess�o de hoje (13), quando a maioria do Plen�rio confirmou a liminar concedida.
Inicialmente, o ministro Joaquim Barbosa observou que a segunda contribui��o criada pela LC, calculada � al�quota de 0,5% sobre a remunera��o devida no m�s anterior a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcan�ado o seu prazo de vig�ncia, que era de 60 meses contados a partir da exigibilidade (artigo 2º, par�grafo 2º, da LC). “Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as a��es diretas”, disse.
Em rela��o ao tributo remanescente, ele citou que as duas Turmas do Supremo firmaram jurisprud�ncia sobre as mat�rias de que tratam as ADIs. “Em s�ntese, essa Suprema Corte considera constitucionais ambas as contribui��es criadas pela Lei Complementar 110, desde que respeitado o prazo de anterioridade para o in�cio das respectivas exigibilidades”, explicou o relator.
O ministro observou que as restri��es previstas nos artigos 157, II, e 67, IV, da CF, s�o aplic�veis aos impostos e, no caso, “trata-se da esp�cie tribut�ria ‘contribui��o’, nitidamente caracterizada pela pr�via escolha da destina��o espec�fica do produto arrecadado”. “Como o produto arrecadado n�o � destinado a qualquer dos programas ou iniciativas de seguridade social, definidos pelos artigos 194 e seguintes da Constitui��o, tamb�m s�o inaplic�veis ao caso as restri��es pr�prias �s respectivas contribui��es de custeio (artigo 195)”, avaliou.
O tributo, conforme o ministro, tamb�m n�o viola o artigo 10, inciso I, do ADCT. Ele ressaltou que a contribui��o em exame n�o se confunde com a contribui��o devida ao FGTS em raz�o da diferente destina��o do produto arrecadado.
Com base em informa��es oferecidas pelo Senado Federal, o relator salientou que os valores arrecadados visam especificamente “fazer frente � atualiza��o monet�ria, eliminados os expurgos dos planos econ�micos em causa dos saldos das contas vinculadas a ele em benef�cio, portanto, de empregados inespec�ficos que firmaram o termo de ades�o referido no artigo 4º da mencionada lei complementar, e n�o especificamente daquele despedido injustamente”. Assim, o ministro afirmou que o tributo n�o se destina a forma��o do pr�prio fundo, mas visa custear uma obriga��o da Uni�o “que afetaria o equil�brio econ�mico-financeiro daquela dota��o”.
Em seu voto, o relator afastou a alegada viola��o da capacidade contributiva (artigo 145, par�grafo 1º, da CF). “O perfil da exa��o n�o remete �s caracter�sticas de ordem pessoal do contribuinte ou dos demais crit�rios da regra matriz, mas toma por hip�tese de incid�ncia a circunst�ncia objetiva da demiss�o sem justa causa do trabalhador”, afirmou.
Por fim, o ministro Joaquim Barbosa entendeu haver pertin�ncia entre os contribuintes da exa��o [empregadores] e sua finalidade, pois os repasses necess�rios ao restabelecimento do equil�brio econ�mico do fundo poderiam afetar negativamente as condi��es de emprego em desfavor de todo o sistema privado de atividade econ�mica. “O FGTS pode custear alguns disp�ndios do trabalhador, como a aquisi��o de casa pr�pria tamb�m de forma a arrefecer a demanda e com isso prejudicar alguns setores produtivos”, exemplificou.
Portanto, ele ressalvou o exame da inconstitucionalidade superveniente da contribui��o pelo suposto atendimento da finalidade do tributo, motivo pelo qual julgou prejudicado os pedidos das a��es diretas em rela��o ao tributo institu�do no artigo 2º, da LC. Conheceu das ADIs quanto aos demais artigos, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, express�o “produzindo efeitos”, bem como os incisos I e II.
Acolhimento integral O ministro Marco Aur�lio votou com o relator pelo preju�zo das ADIs quanto ao tributo institu�do no artigo 2º, da LC. Por�m, ele ficou vencido ao acolher integralmente o pedido em rela��o aos demais artigos questionados.
“O sistema regedor do FGTS deveria ser suficiente por si s� e proporcionar recursos para ter-se o acr�scimo decorrente das perdas inflacion�rias”, disse o ministro Marco Aur�lio, ao acrescentar que “foram criadas contribui��es com o objetivo que n�o est� contemplado na Carta da Rep�blica: refor�ar o caixa, refor�ar a responsabilidade do Tesouro Nacional”.
08/11/2001 - CNI aju�za ADI contra Lei Complementar que aumentou contribui��o para FGTS
21/11/2001 - PSL aju�za a��o contra aumento da contribui��o para o FGTS
Processos relacionadosADI 2556ADI 2568