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LEI N.º DE 06 DE JUNHO DE 2005
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Maria do Loreto Filipe Deluca
1 LEI ORGÂNICA2 LEI N.º DE 06 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.3 2012 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Avenida Carlos Cunha, S/N - Jacarati São Luís, Maranhão Site: Telefone: (0xx98) Organização e Normalização BIBLIOTECA TCE José de Ribamar Lopes Nojosa Auditor Estadual de Controle Externo Bibliotecário responsável Abelândia Dutra Lopes Auxiliar de Controle Externo Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca Maranhão. Lei N.º 8.258, de 06 de Junho de M 26 l Lei N.º 8.258, de 06 de Junho de 2005: dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. São Luís, p. 1. Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado - Maranhão. 2. Tribunal de Contas - Legislação - I. Título. CDU (812.1)(094.5)4 TRIBUNAL PLENO Presidente Edmar Serra Cutrim Vice-Presidente Yêdo Flamarion Lobão Corregedor Álvaro César de França Ferreira Conselheiro Raimundo Oliveira Filho Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa Melquizedeque Nava Neto Osmário Freire Guimarães Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Procuradora Geral Flávia Gonzalez Leite Procuradores Paulo Henrique Araújo dos Reis Jairo Cavalcanti Vieira Douglas Paulo da Silva SECRETARIA DO TRIBUNAL Diretor de Secretaria: AMBRÓSIO GUIMARÃES NETO Diretora Adjunta de Controle Externo: RACKEL ROCHA DE OLIVEIRA5 SUMÁRIO TÍTULO I NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO... 5 CAPÍTULO I Natureza e Competência... 5 CAPÍTULO II Jurisdição... 9 TÍTULO II - EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I Contas do Governador do Estado CAPÍTULO II Contas do Prefeito Municipal CAPÍTULO III Contas dos Gestores SEÇÃO I Tomada e Prestação de Contas SEÇÃO II Tomada de Contas Especial SEÇÃO III Decisões SEÇÃO IV Execução das Decisões CAPÍTULO IV Contas do Presidente da Câmara Municipal CAPÍTULO V Fiscalização SEÇÃO I Iniciativa da Fiscalização SUBSEÇÃO I Fiscalização Exercida por Iniciativa Própria SUBSEÇÃO II Fiscalização Exercida por Iniciativa da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal SUBSEÇÃO III Denúncia SUBSEÇÃO IV Representação SEÇÃO II Instrumentos da Fiscalização SEÇÃO III Execução das Fiscalizações SEÇÃO IV Objeto da Fiscalização SUBSEÇÃO I Atos e Contratos SUBSEÇÃO II Outras Fiscalizações CAPÍTULO VI Atos Sujeitos a Registro CAPÍTULO VII Resposta a Consultas CAPÍTULO VIII Coeficientes de Participações Constitucionais CAPÍTULO IX Elaboração, Aprovação e Alteração de Atos Normativos CAPÍTULO X Sanções e Medidas Cautelares SEÇÃO I Disposição Geral SEÇÃO II Multas SEÇÃO III Outras Sanções SEÇÃO IV Medidas Cautelares TÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Sede e Composição CAPÍTULO II Plenário e Câmara CAPÍTULO III Presidente, Vice-Presidente e Corregedor CAPÍTULO IV Ouvidoria CAPÍTULO V Instituto de Estudos e Pesquisa CAPÍTULO VI Conselheiros CAPÍTULO VII Auditores CAPÍTULO VIII Ministério Público Junto ao Tribunal CAPÍTULO IX Secretaria TÍTULO IV PROCESSO NO TRIBUNAL CAPÍTULO I Estrutura do Processo CAPÍTULO II Prazos CAPÍTULO III Contraditório e Ampla Defesa SEÇÃO I Defesa SEÇÃO II Sustentação Oral SEÇÃO III Recursos SUBSEÇÃO I Disposições Gerais SUBSEÇÃO II Recurso de Reconsideração SUBSEÇÃO III Embargos de Declaração SUBSEÇÃO IV Recurso de Revisão TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS... 546 LEI N.º DE 06 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências. Publicada no DOE N.º 108, de 07 de junho de Alterada pela Lei N.º 8.569, de 16 de março de 2007, publicada no DOE N.º 053, de 16 de março de Alterada pela Lei N.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011, publicada no DOE N.º 239, de 13 de dezembro de O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO CAPÍTULO I Natureza e Competência Art. 1. Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais; II julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte dano ao erário;7 6 III julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais; IV realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição, nos termos do regimento interno; V prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Municipais, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, observado o princípio federativo, nos termos do regimento interno; VI emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por comissão permanente da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais; VII acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado ou dos Municípios, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma definida no regimento interno; VIII apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no regimento interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos civis e militares, estaduais e municipais, ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IX apreciar a legalidade, observada a legislação pertinente, do cálculo das quotas-parte pertencentes aos Municípios, provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, arrecadadas pelo Estado, promovendo a fiscalização da entrega dos respectivos recursos; X fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Estado e do Município, das normas da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do regimento interno; XI processar e julgar as infrações administrativas contra as finanças públicas e a responsabilidade fiscal tipificadas na legislação vigente, com vistas à aplicação de penalidades; XII acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública estadual ou municipal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo8 7 instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes; XIII representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de Secretário de Estado, de Secretário Municipal ou de autoridade de nível hierárquico equivalente; XIV aplicar aos responsáveis as sanções e adotar as medidas cautelares previstas nesta lei; XV fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, nos termos do regimento interno; XVI acompanhar e fiscalizar, conforme o caso, o cálculo, a entrega e a aplicação de recursos repassados pelo Estado, por determinação legal, a Município, no que dispuser a legislação específica e o regimento interno; XVII assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; XVIII sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal; XIX fiscalizar as declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, de acordo com a legislação em vigor; XX decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, bem como sobre representações em geral, na forma prevista no regimento interno; XXI decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no regimento interno; XXII decidir sobre representações relativas a licitações e contratos administrativos e ao descumprimento da obrigatoriedade de que as câmaras municipais, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sejam notificados da liberação de recursos para os respectivos municípios, nos termos da legislação vigente; XXIII realizar outras fiscalizações ou exercer outras atribuições previstas em lei; XXIV elaborar e alterar seu regimento interno; XXV eleger seu Presidente e demais dirigentes e dar-lhes posse; XXVI conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;9 8 XXVII organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no regimento interno, e prover-lhe os cargos, observada a legislação pertinente; XXVIII propor à Assembléia Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração; XXIX propor à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre matéria de sua competência; XXX apreciar a constitucionalidade de leis e atos emanados dos Poderes Públicos estadual e municipais, no exercício de suas atribuições; XXXI expedir medidas cautelares a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, objetivando a efetividade das decisões do Tribunal. 1. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. 2. A resposta à consulta a que se refere o inciso XXI deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. 3. Será parte essencial das deliberações do Tribunal ou de suas Câmaras: I - o relatório do relator, de que constarão a conclusão da instrução técnica e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; II - fundamentação com que o relator analisará as questões de fato e de direito; III - dispositivo com que o relator decidirá sobre o mérito do processo. Art. 2. Para desempenho de sua competência, o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol dos ordenadores de despesa e demais responsáveis, com seus respectivos endereços, e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no regimento interno. Art. 2.º Para desempenho de sua competência, o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol dos ordenadores de despesa e demais responsáveis, com seus respectivos endereços e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida em ato normativo do Tribunal. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) Art. 3. Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre prazo, forma e conteúdo dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Art. 4.º No exercício de sua competência, o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da Administração Pública estadual ou municipal, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados.10 Art. 5.º Constitui recesso do Tribunal de Contas, sem prejuízo dos serviços de sua Secretaria, o período de 21 de dezembro a 4 de janeiro. 9 CAPÍTULO II Jurisdição Art. 6. O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Art. 7. A jurisdição do Tribunal abrange: I todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei; II qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária; III aqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte dano ao erário; IV os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município; V os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal; VI os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; VII os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; VIII os representantes do Estado, dos Municípios ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o Estado, os Municípios ou o Poder Público participem solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades; IX os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5. da Constituição Federal.11 10 TÍTULO II EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I Contas do Governador do Estado Art. 8.º O Tribunal apreciará as Contas do Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser emitido em sessenta dias a contar da data de seu recebimento. 1.º As contas prestadas pelo Governador do Estado consistirão nos balanços gerais do Estado e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o 5.º do art. 136 da Constituição Estadual. 2.º A emissão do parecer prévio de que trata o caput não elide o julgamento, na forma do art. 51, inciso II, da Constituição Estadual, das contas prestadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Chefe do Ministério Público do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, assim como das contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei. 3.º O parecer prévio será: I pela aprovação; II pela aprovação, com ressalva; III pela desaprovação; ou IV com abstenção de opinião. 4.º O parecer prévio com abstenção de opinião será emitido em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.º As contas de que trata este artigo poderão ser prestadas em meio eletrônico e disponibilizadas em ambiente de rede, conforme estabelecido em ato normativo do Tribunal, observado o disposto no 2.º do art. 36 desta Lei. ( 5.º acrescentado pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011)12 11 CAPÍTULO II Contas do Prefeito Municipal Art. 9.º O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de abril, a prestação de contas de governo do Município referente ao exercício financeiro anterior. Art. 9.º O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa municipal, a prestação de contas de governo do Município referente ao exercício financeiro anterior. (nova redação dada pela Lei n.º 8.569, de 15 de março de 2007) 1.º As contas prestadas pelo Prefeito consistirão nos balanços gerais do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o 5.º do art. 136 da Constituição Estadual. 2.º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas do Prefeito. 2.º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas do Prefeito, que poderá ser feita em meio eletrônico e disponibilizada em ambiente de rede, observado o disposto no 2.º do art. 36 desta Lei. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) 3.º As contas anuais prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária do Município, sem prejuízo da definição das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal. 4.º O Tribunal de Contas, no exercício da competência de que trata o inciso IV do art. 1.º e para assegurar a eficácia do controle externo, procederá à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas no prazo estabelecido no caput. Art. 10. O Tribunal, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada pelo Prefeito, na data e forma previstas no regimento interno: I - emitirá parecer prévio sobre as contas de governo do Prefeito, no prazo de sessenta dias, a ser contado da data de seu recebimento, ou até o último mês do exercício financeiro, com fundamento no art. 172, inciso I, 3.º, da Constituição Estadual, e observado o disposto no 3.º e 4.º do art. 8.º desta lei; II - julgará as contas dos gestores responsáveis pelos atos de que resultem receita e despesa, com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual, mediante acórdão. 1.º O Tribunal encaminhará, após o trânsito em julgado, à Câmara Municipal, as contas de governo do Prefeito, acompanhadas do respectivo parecer prévio.13 12 2.º Ao julgar as contas de que cuida o inciso II deste artigo, o Tribunal decidirá pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade, não cabendo sobre elas deliberação da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Contas dos Gestores SEÇÃO I Tomada e Prestação de Contas Art. 11. Têm o dever de prestar contas e só por decisão do Tribunal de Contas do Estado podem ser liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas nos incisos I, II, IV a VI do art. 7. desta lei. Art. 12. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, até o dia 15 de abril, referentes ao exercíc io anterior, sob forma de tomada ou prestação de contas. Art. 12. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, referentes ao exercício financeiro anterior, sob forma de tomada ou prestação de contas. (nova redação dada pela Lei n.º 8.569, de 15 de março de 2007) Art. 12. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, referentes ao exercício financeiro anterior, sob forma de tomada ou prestação de contas, podendo ser em meio eletrônico e disponibilizada em ambiente de rede, conforme estabelecido em ato normativo do Tribunal, observado o disposto no 2.º do art. 36 desta Lei. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) 1.º Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade ou pela entidade, ou pelos quais respondam. 2.º Os processos de tomada ou prestação de contas conterão os elementos e demonstrativos especificados no regimento interno, que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, a observância aos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.14 13 SEÇÃO II Tomada de Contas Especial Art. 13. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município, na forma prevista no inciso VII do art. 7. desta lei, da ocorrência de indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. 1. Não atendido o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. 2. A tomada de contas especial prevista no caput e em seu 1. será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, se o dano causado ao erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu regimento interno. 2.º A tomada de contas especial prevista no caput e em seu 1.º será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento se o dano causado ao erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida em ato normativo do Tribunal. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) 3. Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto. 4.º Os processos de tomadas de contas especiais, instauradas por determinação da autoridade administrativa ou do Tribunal, deverão conter os elementos especificados no regimento interno, sem prejuízo de outras peças que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade ou não, pelo dano verificado. SEÇÃO III Decisões Art. 14. A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.15 14 1. Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis, ou, ainda, determinar outras providências consideradas necessárias ao saneamento do processo. 2. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. 3. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 24 e 25 desta lei. Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal poderá definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado. Parágrafo único. Os débitos, quando existentes, serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, devendo a incidência desses encargos ser mencionada expressamente. Art. 16. A decisão preliminar do relator, a que se refere o 1.º do art. 14, poderá, a seu critério, ser publicada no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da Justiça. Art. 16. A decisão preliminar do relator, a que se refere o 1.º do art. 14, poderá, a seu critério, ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) Art. 17. O Tribunal julgará as prestações e tomadas de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas, suspendendo-se esse prazo até a conclusão das inspeções ou auditorias. Art. 18. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Art. 19. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos, do mesmo exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores. Art. 19. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos, do mesmo exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, desde que seja com fundamento em mesmo fato ou ato praticado pelo responsável. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) 1.º No caso do caput, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros processos dependerá do conhecimento de eventual recurso de revisão interposto pelo Ministério Público, na forma do art. 139.16 15 2.º O regimento interno disciplinará a tramitação dos processos a que se refere este artigo. 3.º A apuração e a imputação de responsabilidade àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, no caso de aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, serão feitas exclusivamente por meio de processamento e julgamento, a qualquer tempo, de específica tomada de contas especial. ( 3.º acrescentado pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) Art. 20. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. Parágrafo único. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. Art. 21. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, embora ensejadora de multa, quando for o caso. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, comprovado o recolhimento de eventual multa imputada, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das irregularidades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Art. 22. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências: I omissão no dever de prestar contas; II prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; IV desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. 1.º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas. 2.º A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria ou que não consiga demonstrar por outros meios a boa e regular aplicação dos recursos, ensejará a irregularidade das contas, nos termos do inciso II, sem prejuízo da imputação de débito.17 16 3.º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, poderá fixar a responsabilidade solidária: I do agente público que praticou o ato irregular; e II do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. 4.º A responsabilidade do terceiro de que trata o inciso II do parágrafo anterior derivará do cometimento de irregularidade que não se limite ao simples descumprimento de obrigações contratuais ou ao não-pagamento de títulos de crédito. 5.º Verificadas as ocorrências previstas nos incisos III e IV do caput, o Tribunal, por ocasião do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para ajuizamento das ações cabíveis, podendo decidir sobre essa mesma providência também nas hipóteses dos incisos I e II. Art. 23. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art º A apuração do débito far-se-á mediante: I verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; II estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido. 2.º Não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do caput e no 3.º do artigo anterior, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art º - Não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do caput e no 3.º do artigo anterior, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 67. (nova redação dada pela Lei n.º 8.569, de 15 de março de 2007) Art. 24. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. 1.º Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo. 2.º Dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da Justiça, da decisão terminativa a que se refere o 3.º do art. 14, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.18 17 2.º Dentro do prazo de dois anos, contados da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, da decisão terminativa a que se refere o 3.º do art. 14, o Tribunal poderá, em razão de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) 3.º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. Art. 25. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 26. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, nos termos de ato normativo, o arquivamento de processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação. SEÇÃO IV Execução das Decisões Art. 27. A decisão definitiva publicada no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da Justiça, constituirá: Art. 27. A decisão definitiva publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, constituirá: (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) I no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário; II no caso de contas regulares com ressalva, de que não resulte multa, certificado de quitação com determinação, se cabível, nos termos do parágrafo único do art. 21; III no caso de contas regulares com ressalva, de que resulte imposição de multa, e contas irregulares: a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, provar, perante o Tribunal, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada; b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação da sanção e da medida cautelar previstas respectivamente nos arts. 69 e 74.19 18 Art. 28. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Art. 29. O responsável será intimado, por meio da publicação do respectivo acórdão, para efetuar e provar o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito ou cominação de multa. Art. 29. O responsável será intimado, por meio da publicação do respectivo acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, para efetuar e provar o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito ou cominação de multa. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) Art. 30. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida, no prazo e na forma estabelecidos no regimento interno. 1.º Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais. 2.º A falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. Art. 31. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável. Parágrafo único. O pagamento integral do débito ou da multa, após decisão definitiva, não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas, salvo em caso de recurso provido. Art. 32. Expirado o prazo a que se refere a alínea a do inciso III do art. 27, sem manifestação do responsável, o Tribunal: I determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; II autorizará, alternativamente, a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal; III providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público, na forma estabelecida no regimento interno. Parágrafo único. Caso o ressarcimento deva ser feito ao Estado ou ao Município, o Tribunal remeter-lhes-á a documentação necessária à cobrança judicial da dívida. Art. 33. Para os fins previstos no art. 1.º, inciso I, alínea g e no art. 3.º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal, com a devida antecedência ou quando solicitado, enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.20 Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos processos em que houver recurso com efeito suspensivo cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo relator do processo. 19 CAPÍTULO IV Contas do Presidente da Câmara Municipal Art. 34. O Presidente da Câmara deverá encaminhar ao Tribunal, até o dia 15 de abril, a prestação de contas anual de gestão da Câmara de Vereadores, referente ao exercício financeiro anterior. Art. 34. O Presidente da Câmara deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa municipal, a prestação de contas anual de gestão da Câmara de Vereadores, referente ao exercício financeiro anterior. (nova redação dada pela Lei n.º 8.569, de 15 de março de 2007) 1.º As contas prestadas na forma do caput deverão refletir a execução da dotação reservada à Câmara na lei orçamentária anual do Município, sem prejuízo da definição das responsabilidades individuais ou solidárias quando do julgamento pelo Tribunal de Contas. 2.º A forma e o conteúdo da prestação de contas do Presidente da Câmara serão estabelecidos em ato normativo próprio. 2.º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas do Presidente da Câmara, que poderá ser feita em meio eletrônico e disponibilizada em ambiente de rede, observado o disposto no 2.º do art. 36 desta Lei. (nova redação dada pela Lei n.º 9.519, de 13 de dezembro de 2011) 3.º O Tribunal de Contas, no exercício da competência de que trata o inciso IV do art. 1.º, e para assegurar a eficácia do controle externo, procederá à tomada de contas do Presidente da Câmara Municipal, quando não apresentadas na forma do caput. Art. 35. O julgamento das contas do Presidente da Câmara será realizado com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual. 1.º A decisão do Tribunal que resultar do julgamento de que trata o caput será formalizada mediante acórdão, e sobre ela não caberá deliberação do Poder Legislativo Municipal. 2.º Aplicar-se-ão, no que couber, no processamento das contas do Presidente da Câmara, as normas do Capítulo III, do Título II,desta lei. Exibir mais
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