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Timestamp: 2019-05-25 08:01:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES
Indico à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 98, parágrafo único, alínea "b" do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador Francisco Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, encaminhando o anteprojeto abaixo:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art.1º - O artigo 1º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º - Ficam criadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, as Regiões Integradas de Segurança Pública – RISP, em número de 07 (sete), objetivando a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ, com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, e as Guardas Municipais dos respectivos municípios, nos termos deste Decreto."
Art.2º - O §1º do artigo 2º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º - Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área – DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área – CPA, em conjunto com os Comandantes das Guardas Municipais dos respectivos municípios ou representante equivalente, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, possuirão também as seguintes:"
Art.3º - O §4º do artigo 2º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§4º - Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área da PMERJ e os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área da Polícia Civil farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e pro labore faciendo, ficando a cargo dos Poderes Executivos Municipais a criação de gratificação equivalente, a se percebida pelo Comandante da Guarda Municipal participante do RISP."
Art.4º - O artigo 3º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º – As Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ e as Guardas Civis Municipais, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado com os limites de no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) circunscrições de delegacias policiais."
Art.5º - O artigo 4º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4º – A Circunscrições Integradas de Segurança Pública – CISP caracterizam a menor instância de apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível operacional, das companhias Integradas PMERJ com as Delegacias de Policia da PCERJ, e as Guarda Civis Municipais, tendo como princípio básico, o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea Companhia de Polícia Militar Integrada, sempre que possível, deverá coincidir com circunscrição de uma Delegacia de Polícia."
Art.6º - O prazo previsto no caput do artigo 5º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, aplica-se as Guardas Civis Municipais a partir da publicação deste decreto.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.
DEPUTADO BRUNO DAUAIRE DEPUTADA MARTHA ROCHA
DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO
DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES
As guardas civis municipais vêm ganhando na última década, uma importância crescente na preservação da ordem e do patrimônio público, tendo por vezes incorporado obrigações que anteriormente incumbiam às forças polícias, tendo por vezes, dado suporte as mesmas, em operações integradas de ordem pública para os mais diversos fins.
Sendo as guardas municipais, um componente da estrutura de segurança pública do Estado (art.144, 7º, CF/88), presente atualmente em nada menos do que 81 (oitenta e um) municípios do Estado, não faz sentido privá-la de atuar em conjunto com a PMERJ e a PCERJ, dentro do âmbito do CISP E RISP.
Face ao exposto, peço acolhimento da proposta.
Publicado no D.O. de 26.06.2009
DECRETO Nº 41.930 DE 25 DE JUNHO DE 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual e o art. 24, inciso VIII do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, CONSIDERANDO:
- a necessidade de aperfeiçoar as ações de Segurança Pública do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, no que tange à integração do planejamento e coordenação operacional das organizações policiais; - a necessidade de se obter maior efetividade das ações operacionais em uma mesma área de responsabilidade territorial, garantindo-se unidade de propósitos e apoio mútuo entre as instituições de defesa social, com vistas na convergência de esforços;
- o princípio constitucional da eficiência, que na atual conjuntura impele as instituições policiais a um processo de modernização administrativa e operacional, que busque a excelência na prestação de serviços na área de Segurança Pública; e
- o projeto de integração geográfica entre a Polícia Militar e Polícia Civil,
Art. 1º - Ficam criadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, as Regiões Integradas de Segurança Pública – RISP, em número de 07 (sete), objetivando a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ, com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, nos termos deste Decreto.
Art. 2º - A adequação geográfica entre as circunscrições territoriais de atuação da PCERJ e PMERJ, no contexto das RISP, será consolidada ao nível dos Departamentos de Polícia de Área - DPA da PCERJ e dos Comandos de Policiamento de Área – CPA da PMERJ.
§ 1º - Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área – DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área – CPA, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, possuirão também as seguintes:
I – O estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais;
II – A instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas;
III – Adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais;
IV – Acompanhamento e avaliação das ações realizadas;
V – A promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.
§ 2º – As RISP possuirão as abrangências territoriais previstas no Anexo Único deste Decreto.
§ 3º – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as estruturas básicas das polícias estaduais sofrerão as seguintes modificações:
I – na PMERJ:
a) fica criado o 7º Comando de Policiamento de Área – 7º CPA, cuja área de atuação encontra-se definida no Anexo Único deste decreto;
b) transformar o Comando de Policiamento de Áreas Especiais – CPAE em Comando de Policiamento Comunitário – CPCom.;
II – na PCERJ:
a) ficam criados 07 (sete) Departamentos de Polícia de Área, subordinados aos Departamentos Gerais correspondentes, com as áreas de atuação definidas no Anexo Único deste decreto;
b) as Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior e Delegacias de Polícia ficarão subordinadas aos Departamentos de Polícia de Área correspondentes, após os ajustes necessários, objetivando a compatibilização com as respectivas AISP;
c) em decorrência da criação dos Departamentos de Polícia de Área, ficam alteradas as denominações dos Departamentos de Polícia da Capital, da Baixada, do Interior, de Polícia Especializada, de Planejamento e Operações Policias e de Polícia Técnico-Científica, para Departamento Geral de Polícia da Capital, Departamento Geral de Polícia da Baixada, Departamento Geral de Polícia do Interior, Departamento Geral de Polícia Especializada, Departamento Geral de Planejamento e Operações Policiais e Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, respectivamente, mantendo-se as denominações do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, todos dirigidos por Diretores-Gerais, símbolo DG, ou uma Gratificação de Comando ou Direção equivalente.
§ 4º - Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área da PMERJ e os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área da Polícia Civil farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e pro labore faciendo.
§ 5º - Não perceberão a Gratificação de Encargos Especiais mencionada pelo § 4º deste artigo os servidores civis ou militares que já ocupem cargos em comissão de símbolo DG ou equivalente e superiores.
Art. 3º - As Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado com os limites de no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) circunscrições de delegacias policiais.
Art. 4º - As Circunscrições Integradas de Segurança Pública – CISP caracterizam a menor instância de apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível operacional, das companhias Integradas da PMERJ com as Delegacias de Polícia da PCERJ, tendo como princípio básico, o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea Companhia de Polícia Militar Integrada, sempre que possível, deverá coincidir com a circunscrição de uma Delegacia de Polícia.
Parágrafo Único – A base operacional da Companhia de Polícia Militar Integrada deverá, em princípio, estar sediada dentro dos limites da subárea sob sua responsabilidade.
Art. 5º - As instituições destinatárias deste instrumento deverão implementar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, as medidas operacionais e administrativas necessárias a adequação ao presente ato normativo.
§ 1º - Tais medidas poderão contemplar necessidades de ajustes por parte da PCERJ, da PMERJ ou de ambas as instituições, conforme o caso específico, após o aval da SESEG.
§ 2º - O Secretário de Estado de Segurança, após apresentação de expediente com justificativas técnicas pelo órgão solicitante, que leve em consideração especificidades locais, poderá, em caráter excepcional, autorizar a não implementação das medidas preconizadas no prazo ou na forma fixada no presente ato normativo.
§3º - Fica o Secretário de Estado de Segurança mediante ato próprio, que não comporte aumento de despesas, autorizado a implantar, criar, transformar, estruturar, extinguir ou alterar a estrutura organizacional da PCERJ e PMERJ, para fins de adequação ao presente Decreto.
Art. 6º - A PCERJ e PMERJ levando em consideração os índices de criminalidade, população, extensão territorial, condições socioeconômicas e as particularidades de suas áreas de atuação, deverão apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proposta com a definição de critérios objetivos para distribuição de efetivos e desdobramento de unidades operacionais no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009.
Código 20160600165 Autor BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES
Protocolo 010372/2016 Mensagem
TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016
20160600165
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20160600165 => {Indicações Legislativas } 04/29/2016 Bruno Dauaire,Martha Rocha,Ana Paula Rechuan,Jorge Felippe Neto,Flavio Bolsonaro,Marcia Jeovani,Tania Rodrigues
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