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Timestamp: 2020-04-04 13:05:33+00:00
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Portaria 562/2007, 2007-04-30 - DRE
Portaria n.º 562/2007
Publicação: Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30
Número:562/2007
Páginas:2918 - 2921
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/562/2007/04/30/p/dre/pt/html
Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais
A informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, agrega, num único acto, o cumprimento de quatro obrigações legais diferentes, que passam a cumprir-se exclusivamente por via electrónica.
Uma das obrigações legais integradas na IES é o registo da prestação de contas, que passa a ser promovido e praticado de forma totalmente desmaterializada.
A presente portaria vem regular, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, termos esses que, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de actos de registo comercial online, determinam a presente alteração da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Por outro lado, procede-se à fixação, através da presente portaria, do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), donde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada electronicamente através da entrega da IES.
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do n.º 4 do artigo 55.º-A do Código do Registo Comercial e do artigo 7.º e dos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:
Alteração à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
Os artigos 1.º, 5.º, 12.º e 14.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
c) O cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas através do envio, por transmissão electrónica de dados, da informação empresarial simplificada (IES).
1 - Os pedidos de actos de registo comercial efectuados através do sítio referido no artigo 2.º são anotados pela ordem da hora da respectiva recepção.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a hora de recepção dos pedidos de registo apresentados online tem por referência a hora do meridiano de Greenwich, assinalada nas certidões de registo pela aposição do acrónimo UTC (universal time, coordinated).
g) Envio dos documentos à conservatória do registo comercial detentora da pasta da sociedade, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 59.º do Código do Registo Comercial.
Designa-se por 'certidão permanente' a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a entidade sediada em conservatória informatizada, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes, nos termos do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial.»
Aditamento à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
São aditados à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 13.º-F, 13.º-G, 13.º-H, 13.º-I e 13.º-J, com a seguinte redacção:
Pedido de registo da prestação de contas
O pedido de registo da prestação de contas é feito por via electrónica, através do envio da IES, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.
1 - Após a submissão electrónica da IES, nos termos referidos no artigo anterior, é gerada automaticamente uma referência para pagamento da taxa devida pelo registo da prestação de contas.
2 - O pagamento da taxa referida no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento.
3 - Em caso de envio, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, por parte da mesma entidade, de mais de uma IES referente ao mesmo ano económico e à mesma modalidade de prestação de contas, é disponibilizada ao Ministério da Justiça a informação prevista no n.º 2 do mesmo artigo respeitante a todas elas, mas é apenas gerada uma única referência para pagamento.
4 - O disposto neste artigo não prejudica a disponibilização de outros meios de pagamento.
O pedido de registo da prestação de contas só é considerado validamente submetido após a confirmação do pagamento da taxa devida.
1 - Após recepção da informação respeitante ao cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, são realizados os seguintes actos:
a) Registo electrónico automático da prestação de contas, nos termos do artigo 42.º do Código do Registo Comercial;
b) Disponibilização automática aos interessados do recibo comprovativo dos encargos efectuados;
c) Promoção automática, por via electrónica, das publicações legais;
d) Disponibilização automática, por via electrónica, do código de acesso à certidão prevista no artigo 14.º;
e) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar.
2 - A informação constante da IES, bem como a relativa às diligências previstas neste artigo, é arquivada electronicamente, não havendo lugar a impressão para efeitos de integração na pasta física da sociedade.
1 - Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 85, que constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
2 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização é deduzido o montante de (euro) 5 à taxa referida no número anterior em cada acto de registo da prestação de contas, que constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.
Acesso à base de dados das contas anuais
O acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, é feito pelas seguintes vias:
a) Emissão de certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas;
b) Acesso através de formatos especiais.
Pedido de certidão de contas anuais
1 - O pedido de certidão de contas anuais pode ser feito electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ou outro, bem como em qualquer conservatória com competência para a prática de actos de registo comercial.
2 - Quando o pedido seja feito através dos sítios referidos no número anterior, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão, em suporte electrónico, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida.
3 - O serviço referido no número anterior é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos e que permite a visualização da certidão das contas anuais referente ao número de anos subscrito.
4 - Quando o pedido seja feito na conservatória, pode ser solicitada a certidão de contas anuais através das seguintes vias:
a) Disponibilização do código de acesso que permite a visualização da certidão em suporte electrónico, nos termos previstos nos números anteriores; ou
b) Disponibilização da certidão das contas anuais em suporte de papel.
Artigo 13.º-H
Identificação do requerente da certidão de contas anuais
A identificação do requerente da certidão de contas anuais faz-se nos termos previstos no artigo 16.º, excepto nos casos da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 13.º-I
Taxa da certidão de contas anuais
1 - Pela assinatura, através dos sítios na Internet referidos no n.º 1 do artigo 13.º-G, do serviço de certidão electrónica de contas anuais, é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
a) (euro) 3 pela assinatura por um ano;
b) (euro) 5 pela assinatura por dois anos;
c) (euro) 7 pela assinatura por três anos;
d) (euro) 8 pela assinatura por quatro anos.
2 - Às taxas previstas no número anterior acresce o montante de (euro) 15 quando a assinatura seja solicitada nas conservatórias.
3 - Pela certidão de contas anuais em suporte de papel é devida a taxa única de (euro) 55.
4 - As taxas previstas no presente artigo constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Artigo 13.º-J
Pedido de acesso em formatos especiais
O acesso à informação constante da BDCA noutros formatos distintos dos previstos nos artigos 13.º-G e 13.º-H é efectuado nos termos e condições a definir em protocolo a celebrar entre a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e as entidades que o solicitem.»
Alteração à organização da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
1 - É criada uma nova secção III na Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, denominada «Depósito da prestação de contas», que se inicia com o artigo 13.º-A e termina com o artigo 13.º-J, sendo a secção subsequente renumerada em conformidade.
2 - É criado um novo capítulo III na Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, denominado «Disposições finais e transitórias», que se inicia com o artigo 23.º e termina com o artigo 25.º
O artigo 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
d) No de prestação de contas, o ano do exercício e os elementos referidos no n.º 4 do artigo 72.º do Código do Registo Comercial;
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 18 de Abril de 2007.