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Timestamp: 2018-11-21 03:06:09+00:00
Document Index: 67247657

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 2']

Luiz Henrique Dinis Canejo
1 Porto Alegre, 06 de dezembro de PARECER CTLN Nº 04/2013 I RELATÓRIO Processo Administrativo: Solicitação de Parecer sobre a legalidade das atribuições desenvolvidas por Técnicos de Enfermagem no setor de Medicina Nucelar no Hospital Mãe de Deus Trata-se de solicitação de Parecer referente ao Processo Administrativo nº 154/13 sobre a legalidade das atribuições desenvolvidas por Técnicos de Enfermagem no setor de Medicina Nuclear no Hospital Mãe de Deus, Porto Alegre / RS, de parte da Enfermeira Fernanda Guimarães COREN-RS Gerente Técnica de Enfermagem da Instituição supracitada, que informa sua preocupação de aplicar fielmente as leis e normativas profissionais (grifos nossos) [...] referente a algumas atividades realizadas pelo Técnico de Enfermagem na área de Medicina Nuclear e PET/C 1, elencadas no presente PAD (fl. 03). II FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul COREN-RS no uso da sua competência que lhe confere o artigo 15, inciso II da Lei nº 5.905, de 12 de junho de 1973 e considerando: 1 O PET-CT, ou Tomografia por emissão de pósitrons, é um exame não invasivo dos mais sofisticados, acurados e completos. Sua tecnologia une os recursos diagnósticos da Medicina Nuclear (PET) e da Radiologia (CT).
2 - A Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências, artigo 11, inciso I, a, pertinente às atividades privativas do Enfermeiro, onde se lê: a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem - O artigo 15 da referida Lei, onde se lê: As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. - O Decreto nº /87, que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências, artigo 8º, inciso I, a, consoante às atividades privativas do Enfermeiro, que determina: a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; - O artigo 10, inciso I, do mesmo Decreto, no que se refere às atividades do Técnico de Enfermagem, que determina que é sua atribuição assistir ao Enfermeiro. - O artigo 13, ainda do mesmo Decreto, onde se encontra estatuído: As atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. - A Resolução CONTER nº 12 de 20 de setembro de 2005, que institui e normatiza as atribuições dos profissionais Técnico e Tecnólogo em Radiologia com habilitação
3 em Medicina Nuclear e dá outras providências, artigo 2º, c, em que estes profissionais podem Atuar de forma multiprofissional e integrada com os demais membros da equipe de Medicina Nuclear e com os pacientes. 2 No mesmo artigo ainda se vê o rol de atribuições desses profissionais. III ANÁLISE CONCLUSIVA Frente ao exposto, em respeito às bases legais da fundamentação do presente texto, esta Câmara Técnica conclui que a execução de qualquer atividade de enfermagem, e neste caso específico as atividades do Técnico de Enfermagem desenvolvidas na área de Medicina Nuclear e PET/C, somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. Ao mesmo tempo, cabe salientar que as atividades desenvolvidas pelo Técnico de Enfermagem, mesmo sob a supervisão do Enfermeiro não devem envolver atividades normatizadas por qualquer outra área profissional, a exemplo do que consta na Resolução CONTER nº 12/2005. Também vale ressaltar que as atividades desenvolvidas pelos Técnicos de Enfermagem na referida Instituição, conforme informação contida na folha 03, não colidem com as atividades dos profissionais mencionados na referida folha. Cabe ainda salientar que é elogiável a preocupação da Gerente Técnica de Enfermagem do Hospital Mãe de Deus, em cumprir as leis e normativas do COREN- RS. É o parecer. 2 Documento anexado na solicitação PAD (fl. 04).
4 Parecer elaborado na 11 reunião da CTLN por: Cléa da Graça Vaz Menezes COREN-RS Flavia Beatriz Lange Hentschel COREN-RS 6.693
5 REFERÊNCIAS 1. BRASIL. Lei Federal nº 7.498/1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Publicada DOU de Seção I - fls a Disponível em: 2. BRASIL. Decreto nº /87. Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Publicado no DOU de Seção I - fls a Disponível em: 3. Resolução CONTER Nº 12, de 20 de setembro de Institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Técnico e Tecnólogo em Radiologia com habilitação em Medicina Nuclear e dá outras providências.