Source: https://vlex.pt/tags/jogo-fortuna-ou-azar-648077
Timestamp: 2020-04-08 22:00:17+00:00
Document Index: 65749821

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 4']

jogo fortuna ou azar
1 pesquisa semelhante para jogo fortuna ou azar
512 resultados para jogo fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
.../89 de 2 de Dezembro A disciplina actual do jogo consagra algumas soluções que carecem ser ...árias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Como principais inovações, acentua-se ...
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte, deve ser...
..., de três crimes de exploração ilícita de jogo", p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, al\xC3"...fortuna ou azar, verificando-se, a título de exemplo, em ...
Decreto-Lei n.º 98/2018
... a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com ...
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de ...
Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014
I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito p.p. pelo artº 108º DL 422/89
...jogo ilícito p. e p. pelo artº 1º, 3º e 108º do ..., através da exploração de jogo de fortuna e azar, cuja exploração lhe estava vedada por ...
Acórdão nº 27/10.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015
I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a
... crime de crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelos artigos 1º, 3º e 4º, ...(este tinha ligação à internet) como de fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ...
Declaração de Retificação n.º 852/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série II de 2015-09-28
Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Acórdão nº 188/15.6GCSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2016
Um jogo de uma máquina que, não fornecendo directamente prémios em fichas ou dinheiro, na sequência da jogada, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar, à semelhança do que sucede com os jogos de roleta, apresentando como resultado pontuações de forma aleatória, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, cujo resultado depende exclusivamente da sorte, isto é, sem qualquer...
...jogo de fortuna ou azar, previsto e punível pelas ...
Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...
...jogo, previsto e punido pelo artigo 108º, nº1, do ...ão pode ser classificado como “jogo de fortuna" ou azar”, razão pela qual a sua exploração n\xC3"...
..., sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço ...ção de modalida- des afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014
I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...
... de exploração ou exposição ilícita de jogo", p. e p. nos artigos 1.°, 3.°, 4.°, 108.°, n.\xC2"... um qualquer tema próprio dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta ...
Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
...jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do ... ORA, ISTO É ALGUM JOGO DE FORTUNA OU AZAR??! OBVIAMENTE QUE NÃO!!! D. Mais, ...
Acórdão nº 280/15.7EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018
I - Ao contrário das máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, são máquinas de jogo de fortuna ou azar aquelas que permitem a acumulação de pontos que podem ser usados em jogadas sucessivas e o próprio funcionamento do jogo induz à acumulação de pontos e a essa utilização em jogadas sucessivas, sempre com o risco de numa jogada serem perdidos os pontos acumulados,...
...jogo, p. e p. pelos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, ...fortuna ou azar, sendo patente e muito relevante em jogos ...
Acórdão nº 306/16.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I. Na delimitação da conduta proibida pelo tipo de crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Jogo, é fundamental a classificação dos jogos desenvolvidos pelas máquinas exploradas como de fortuna ou azar. Esta classificação passa, inevitavelmente, pela descrição da forma como se desenvolve o jogo, pois não há outro modo de concluir se o respetivo...
...-se perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido, que deverá ser destruído pela ... presentes autos desenvolve “jogos de fortuna ou azar” (sendo esta entendida como mera ...
Acórdão nº 927/09.4GLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014
I- Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que estão tipificados no artº 4º, nº 1 do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do DL 10/95, de1/10, significando que fora desta descrição, modalidades de jogos cujos resultados também dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, não constituem, no quadro da lei,...
...jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo artigo 108º nº ...
Acórdão nº 514/13.2EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014
I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo,...
..., de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e punido pela ...
Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015
1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...
... de um crime de exploração ilícita de jogo previsto e punido pelo artigo 108°, n.° 1 do ... desenvolvido pela máquina não como de fortuna ou azar, mas sim como modalidade afim de fortuna ...
Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89,...
... concessionária do estabelecimento de jogo designado “Casino …”, pretendendo haver (ou ... uma sociedade concessionária de jogo de fortuna ou azar realizado em casino. Funda-se essa ...
Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015
Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...
...jogo previsto e punível pelo Art.º 108.º, n.º 1, ... alínea f) e g) como tipos de jogos de fortuna ou azar, a ser explorados em casinos mediante ...
Declaração de Retificação n.º 2/2019
Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...
..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... a prática e exploração de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados. ...
Acórdão nº 243/13.7ECLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016
I - A possibilidade de rejeição da acusação em sede de saneamento do processo por a mesma ser manifestamente infundada (art. 311.º, n.º3, do Cód. Proc. Penal), está reservada para as situações em que aquela apresente “vícios estruturais graves”. II - A causa que a potencia, traduzida na circunstância de os factos não constituírem crime (respectiva al. d), “tem que assentar numa constatação...
... o crime de Exploração Ilícita de Jogo imputado à arguida. 17.ª - Dispõe o art. ... forma, fizer exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ...
Portaria n.º 1364/2001, de 06 de Dezembro de 2001
... de 6 de Dezembro As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado black-jack/21 foram ...
Portaria n.º 894/2002, de 29 de Julho de 2002
... de 29 de Julho As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta ...
contrato aluguer bens móveis
pesca desportiva legislação
formulário reclamação creditos
agressao fisica legislacao
custas judiciais na justiça federal
lagostas receitas
periculosidade eventualidade