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Timestamp: 2018-02-22 13:23:05+00:00
Document Index: 33040542

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 366', 'artigo 362', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 24']

REINALDO ROSSANO LÉO MATOS INFORMÁTICA EXERCÍCIOS QUADRIX LINUX DIREITO PROCESSUAL PENAL - PDF
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Raphaella Correia Amarante
2 REINALDO ROSSANO LÉO MATOS INFORMÁTICA EXERCÍCIOS QUADRIX LINUX DIREITO PROCESSUAL PENAL
3 CARGOS: OFICIAL DE JUSTIÇA E ANALISTA JUDICIÁRIO FUNÇÃO JUDICIÁRIA PROVA OBJETIVA: A Prova Objetiva será composta por questões de Múltipla Escolha distribuídas pelas provas, conforme quadro constante do item 9.1.1, sendo que cada questão conterá 5 (cinco) alternativas e com uma única resposta correta.
4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - OFICIAL DE JUSTIÇA Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
5 - ANALISTA JUDICIÁRIO FUNÇÃO JUDICIÁRIA 1 Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. 2 Sistemas e Princípios Fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase Pré Processual: Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova.
6 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos Processuais e Atos Judiciais. 15 Procedimentos Processo comum Processos especiais Lei nº 8.038/1990 normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº /2001 e suas alterações (juizados especiais criminais). 17 Prazos Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
7 DICAS 1- Sistema acusatório, inquisitivo e misto. - Principais características. Imparcialidade do juiz. Atuação do Magistrado na Produção probatória: só na fase processual e de maneira supletiva. Problemas na legislação: exemplo do artigo 156 do CPP.
8 2- Inquérito Policial - Características: Procedimento, administrativo, sigiloso, dispensável, indisponível e que serve de base para a denúncia ou queixa. - Decisão de arquivamento e coisa julgada: via de regra, não faz coisa julgada material, permitindo-se o desarquivamento quando houver novas provas. Contudo, se o arquivamento se fundar na atipicidade do fato ou em causa extintiva da punibilidade, a decisão fará coisa julgada, não se permitindo o desarquivamento, ainda que haja novas provas, mesmo que a decisão tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente. (*) Ressalva-se a hipótese de certidão de óbito falsa.
9 3- Ação Penal - Espécies: pública, incondicionada e condicionada (representação e requisição). Identificação. - Ação penal nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Hipótese de lesão leve e culposa. Incondicionada.
10 4- Comunicação dos Atos Processuais - Citação por hora certa. Hipótese. Art. 362 do CPP c/c com o NCPC. - A suspensão do artigo 366 do CPP. Requisitos. - Contagem dos prazos processuais: aplicação da regra do art. 798 do CPP. Contagem em dias úteis? Não. - Influência do NCPC: aplicação expressa (artigo 362 do CPP), subsidiária e supletiva.
11 5- Processo dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Procedimento especial: previsão nos artigos 513 a 518 do CPP. - Aplicação: crimes funcionais previstos nos artigos 312 a 326 do CP (afiançáveis hoje todos) - Diferença: defesa preliminar do artigo 514 do CPP. - Ausência de oportunização da defesa preliminar: nulidade relativa. - Exceções: - réu que não é funcionário público; - corréu particular; - concurso de crimes funcionais e não funcionais; - Súmula 330 do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Posição do STF.
12 6- Prisão Cautelar - Espécies: preventiva (prevista no CPP) e temporária (prevista na Lei 7960/89). Flagrante: prisão pré-cautelar, administrativa. - Diferenças: - momento de decretação: IP ou AP; - possibilidade de decretação de ofício?; - legitimidade para requerer?; - Requisitos: - preventiva (artigo 312 do CPP pressupostos e fundamentos); temporária (artigo 1º da Lei 7960/89 combinação dos incisos); - condições de admissibilidade da preventiva (artigo 313 do CPP).
13 QUESTÕES IBFC e FCC
14 1. (IBFC MPE ANALISTA 2013) 1- No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários públicos: a) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias. b) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
15 c) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a intimação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias. d) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder à acusação por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Gab: D
16 2. (IBFC MPE ANALISTA 2013) 2- A lei admite prisão temporária quando houver fundada razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO: a) Extorsão. b) Extorsão mediante sequestro. c) Perigo para a vida ou saúde de outrem. d) Epidemia com resultado morte. e) Crimes contra o sistema financeiro. Gab: C
17 3. (FCC CNMP ANALISTA 2015) 3. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será a) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. b) privada subsidiária da pública. c) pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público. d) privada. e) pública. Gab: E -> Veja artigo 24, 2º do CPP
18 4. (FCC TRF3- ANALISTA 2014) 12. Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso, a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer. b) deve ser processada a apelação. c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
19 d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu. e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado GAB: B -> Súmula 705 do stf: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço