Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2uhi/decreto-prefeito-municipal-de-manaus-prefeitomanaus-am-n-414-de-15011991
Timestamp: 2016-10-22 12:05:13+00:00
Document Index: 33098305

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 134', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 150', 'artigo 63', 'Artigo 63']

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM n� 414 de 15.01.1991 (Revoga dispositivos do Decreto 5.682, de 20/12/83, que regulamenta o Imposto Sobre
Dec. Prefeito/Manaus - AM 414/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM n� 414 de 15.01.1991
DOM-Manaus: 24.01.1991
Revoga dispositivos do Decreto 5.682, de 20/12/83, que regulamenta o Imposto Sobre Servi�os, na forma abaixo. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos artigos 80, inciso IV e 128, inciso I, da Lei Org�nica do Munic�pio;
CONSIDERANDO o estabelecido no inciso II, artigo 150 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, que veda a institui��o de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situa��o equivalente;
CONSIDERANDO ainda o disposto no inciso II, artigo 134 da Lei Org�nica do Munic�pio de Manaus,
Art. 1� Ficam revogados o artigo 14, o � 3� do artigo 17 e o artigo 23 do Decreto n� 5.682, de 20/12/83, que regulamenta o lan�amento, recolhimento, c�lculo, controle e fiscaliza��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, com fundamento no artigo 150, II da Constitui��o Federal.
Art. 2� O artigo 63 do Decreto 5.682, de 20/12/83, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 63. Os profissionais aut�nomos e os contribuintes de rudimentar organiza��o, ficam desobrigados da escritura��o de Livros Fiscais".
Manaus, 15 de janeiro de 1991.
F�LIX VALOIS COELHO J�NIOR
Prefeito Municipal de Manaus, em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.