Source: https://jus.com.br/pareceres/74416/analise-juridica-do-caso-neymar
Timestamp: 2019-10-19 22:45:41+00:00
Document Index: 67790696

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 218', 'Artigo 218', 'artigo 158', 'artigo 138', 'artigo 340', 'artigo 218']

Análise jurídica do Caso Neymar - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Conselho da ACRIMESP – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, por seu presidente vitalício Dr. Ademar Gomes, vem a público apresentar análise jurídica sobre a gravíssima acusação do crime de estupro imputada ao atleta da seleção brasileira de futebol Neymar Júnior.
A mídia mundial tem divulgado com grande ênfase a acusação de estupro imputada ao atleta. O fato supostamente teria ocorrido em um hotel na cidade de Paris, na data de 15 de maio de 2019, cujo Boletim de Ocorrência somente foi registrado no dia 31.05.2019, após a assessoria do jogador refutar veementemente a proposta de acordo formulada pelos advogados que representavam a acusadora, em reunião ocorrida na residência do jogador na data de 29.05.2019.
Sem adentrar no mérito do fato, resta imprescindível analisar as questões sob os prismas legais e processuais que envolvem o presente caso, dentre as quais a fixação de competência, o limite do pleno exercício da ampla defesa em face da violação da intimidade (Art. 218-C, do C.P), os crimes eventualmente praticados pela acusadora, caso reste comprovado a inocência do acusado e a eventual responsabilização da orientação jurídica prestada à acusadora.
No tocante à fixação de competência para a apuração do crime de estupro, aplica-se o princípio da extraterritorialidade, previsto no Artigo 7º, II do Código Penal, o qual prevê a competência da Justiça Brasileira para a apuração de crimes praticados por brasileiros fora do território nacional quando presentes os requisitos estabelecidos nas alíneas do inciso II do referido artigo. No caso em comento, a competência da Justiça Brasileira resta fixada com supedâneo no artigo 7º, II, alínea B e § 2º, a, b do Código Penal, não obstante o iter criminis tenha ocorrido em território francês, ressaltando-se contudo a existência de divergência jurisprudencial da matéria.
Outro aspecto que impende destacar no caso ora citado refere-se à suposta ocorrência do crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, ao ter o acusado divulgado as mensagens e fotos intimas trocadas com a acusadora, pelo aplicativo Whatsapp.
Respeitado o entendimento diverso, no caso em testilha não há subsunção da conduta ao tipo penal, na medida em que resta ausente o dolo na conduta do acusado, configurado o pleno exercício da garantia constitucional do direito à ampla defesa decorrente da gravíssima e repudiosa acusação sofrida bem como ante a possibilidade de aplicação, por analogia, da excludente prevista no parágrafo §2º do Artigo 218-C do Código Penal, na medida em que o acusado adotou recurso que impossibilitou a identificação da acusadora, corroborando para comprovar a ausência de dolo.
Neste sentido, não se pode olvidar que a acusação imputada acarretou manifesta e imediata lesão à imagem profissional e pessoal do jogador por se tratar de figura pública e notória mundialmente, o que per si justifica e legitima a divulgação das provas que corroborem para a sua defesa, a fim de atenuar os efeitos da exploração midiática do caso.
Importante ainda destacar, que caso reste comprovada a inocência do acusado, as graves acusações imputadas pela acusadora podem configurar a ocorrência dos crimes de extorsão, prevista no artigo 158 do CP; de calúnia, prevista no artigo 138 do CP e de falsa comunicação de crime, prevista no artigo 340 do CP, precipuamente diante das recentes declarações dos advogados que a representavam, ao rescindirem o contrato de prestação de serviços advocatícios, sob a alegação de quebra de confiança decorrente da lavratura do Boletim de Ocorrência, alterando os fatos anteriormente narrados aos patronos como agressão para a imputação do crime de estupro ao acusado.
Neste diapasão ressalta-se, que se comprovado que as acusações imputadas pela acusadora decorreram de orientação técnica jurídica, acarretará a responsabilização criminal e administrativa do profissional, posto configurar violação ética e normativa.
Assim, não se pode olvidar as questões processuais e fáticas que permeiam o caso em comento, precipuamente em razão da dimensão midiática a este atribuída, o que exige a apuração criteriosa dos fatos imputados e a estrita observância às leis e aos princípios norteadores do ordenamento jurídico, em especial o imprescindível sigilo das informações, o qual restou violado com a disponibilização midiática do Boletim de Ocorrência formulado pela acusadora.
Por fim, a ACRIMESP acompanhará o caso atenta, a fim de assegurar a estrita observância e efetividade da legislação pátria, visando coibir e denunciar eventuais violações e excessos que possam ocorrer.
advogado, presidente da Associação dos Advogados criminalistas do Estado de São Paulo- Acrimesp
GOMES, Ademar. Análise jurídica do Caso Neymar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5816, 4 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/74416. Acesso em: 18 out. 2019.
Diego Quixabeira e Souza 06/06/2019 14:43
Data venia a entendimento diverso, mas considero a subsunção ou mesmo a aplicação de analogia da excludente prevista no §2º, do artigo 218-C do Código Penal é um tanto quanto forçosa.
O referido parágrafo fala, na sua parte final, que as imagens só podem ser divulgadas ressalvadas autorização prévia caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
No caso em tela, ao que se sabe até aqui, não houve autorização da suposta vítima de estupro e/ou de "revenge porn", em ver publicada suas fotos íntimas na rede mundial de computadores.
Também não há que se falar em legítima defesa. Ninguém pode cometer fato típico, ilícito e antijurídico em defesa de sua honra ou moral. Não há artigo no Código Penal que o legitime.
Somente o Estado é detentor do jus puniende, somente ele Estado, salvo raras exceções que não se fazem presentes ao caso, poderá impor sua vontade a fim de conter condutas criminosas. O artigo é rico e tem seu valor para contribuir com o campo jurídico, mas em minha opinião pecou por defender algo incoerente com a sistemática penal.
CARLOS ROBERTO DE SOUZA MARQUES 06/06/2019 12:07
Muito bem explicado mas continuo achando que é um caso de extorsão.