Source: http://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_14042014
Timestamp: 2018-12-18 10:33:59+00:00
Document Index: 31125763

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

Sessão Ordinária 14/04/2014 | Câmara Municipal de Ijuí
Sessão Ordinária 14/04/2014
9ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/04/2014.
1. PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 043/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.
2. PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 044/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.
3. PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 045/2014:Altera a redação do art. 3º e revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 5.892, de 15 de janeiro de 2014; acrescenta ação ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013. Às Comissões.
4. PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 046/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Caixa Econômica Federal – CEF, para implementação do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. Às Comissões.
5. PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 047/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências. Às Comissões.
6. PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 048/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.641.028,35 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescenta ações aos Anexos da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.
7. PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 222/2014:Cria e transfere cargos e cria Funções Gratificadas que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
8. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO e RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar Audiência Pública, às 19 horas do dia 24 de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas à segurança pública no município.
9. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Por que não foi providenciada a faixa de pedestres na Rua Jorge Leopoldo Weber, próximo ao numero 245, conforme Indicação feita há vários meses por este vereador?
10. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos e quais servidores do Poder Executivo Municipal administração direta e indireta, estão enquadrados nos padrões 6 e 7, incluindo todas as subdivisões destes padrões (como por exemplo 6a, 6b, 7a, 7b entre outros)?
11. CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a previsão de asfaltamento da Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso?
12. CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas e quais escolas públicas municipais possuem Plano de Prevenção e Combate a Incêndios – PPCIs?
13. CÉSAR BUSNELLO - PI:Em que situação se encontram as instalações elétricas da Escola Anita Garibaldi no Bairro Glória? Segundo denúncia recebida foram instalados climatizadores nas salas de aula, mas os mesmos não podem ser ligados, HÁ MAIS DE UM ANO, porque a rede elétrica não suporta e, para isso RETIRARAM TODOS OS VENTILADORES DE TETO DAS SALAS DE AULA, sendo que as crianças da escola estão sem ventilador e sem climatizador.
14. RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Segundo informações divulgadas pela imprensa a Central de Projetos do Executivo captou R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões) nos últimos 5 anos. Neste período, quais foram os projetos que receberam recursos? Quais foram os valores recebidos para cada projeto e data de recebimento dos mesmos? Dos recursos recebidos quais são oriundos de emendas parlamentares ou empréstimos realizados pelo Executivo? Enviar planilhas discriminando o solicitado.
15. ALDAIR LUIS COSSETIN: DE APOIO a realização de Curso para Policial Militar da Brigada, para concursados que tomaram posse em 2014, no Município de Ijuí.
16. CÉSAR BUSNELLO: DE APOIO aos servidores do Judiciário que lutam em defesa do plano de cargos e salários.
17. CÉSAR BUSNELLO: Estabelece índice de desconto e altera data de pagamento da parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Ijuí e dá outras providências.
18. CÉSAR BUSNELLO: Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.
19. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação tapa-buracos na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth.
20. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial.
21. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Transformar o terreno que foi adquirido pelo Município ao lado da escola Amazonas em estacionamento, e providenciar acesso para que a comunidade escolar possa estacionar seus automóveis neste terreno e assim facilitar o trânsito no entorno da escola, uma vez que a rua que passa em frente ao educandário é bastante estreita, e o tráfego de veículos fica complicado, principalmente quando são utilizados os espaços para estacionamento de veículos na própria via.
22. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Asfaltamento da Avenida Quatro Irmãos, no trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Av. Getúlio Vargas.
23. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar um perímetro de zona amarela para embarque e desembarque em frente à Unimed, Rua Siqueira Couto.
24. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparar/tapar os buracos abertos pela Corsan na Rua Dona Leopoldina, em frente aos números 140 e 170.
25. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapa-buracos na Rua Dona Leopoldina, trecho compreendido entre as Ruas Goiás e Jorge Leopoldo Weber, Bairro Assis Brasil.
26. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento ou encascalhamento da Rua Anitta Garibaldi, trecho compreendido entre as Ruas 24 de Fevereiro e Adolfo Hoese, Bairro São José.
27. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências quanto ao esgotamento sanitário no entroncamento das Ruas 13 de Maio e 14 de Julho, em virtude do forte odor característico no local.
28. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tornar o trecho da Av. Pinheiro Machado compreendido entre as Ruas Marechal Malet e Siqueira Couto como preferencial ou sinalizar adequadamente estre trecho indicando que esta via não é a preferencial.
29. CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Tapa-buracos com urgência na Rua Professor Roberto Roeber.
30. ROSANE SIMON: Melhorias na iluminação pública na Rua Fagundes Varella, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades do Posto do Ganso.
31. ROSANE SIMON: Melhorias na iluminação pública em frente à Escola Municipal Infantil Alvorada, situada à Rua Euclides da Cunha, 301 – Bairro Alvorada, ao lado da Escola Deolinda Barufaldi –Cemei.
32. ROSANE SIMON: Reiterando a indicação feita em 01/07/2013, solicito novamente um estudo de medidas de segurança no trânsito, no cruzamento das Ruas Venâncio Aires, XV de Novembro e Benjamin Constant. Solicito ainda, um olhar especial neste pedido, talvez uma implantação de mão única, já que os números de acidentes ocorridos neste local têm aumentando consideravelmente, destaca-se um atropelamento ocorrido na semana passada de uma aluna da Escola Tiradentes.
ATA No 10/2014
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Sergio Luiz Fernandes Pires, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Vereador Marcos César Barriquello que Secretariasse a Sessão, tendo em vista a Licença da Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, e a ausência do Vereador Valmir Elton Seifert, Segundo Secretário. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário em exercício, que fizesse a LEITURA DA ATA número nove do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia sete de abril do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, convidando para a peça teatral Exército dos Sonhos, a ser realizada no dia quinze de abril do corrente; - do Ministério da Educação, respondendo ao ofício número 126 desta Casa; - e Telegramas dos Ministérios da Educação e da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo passamento dos Senhores Laércio Rodrigo Cardoso da Silveira e Waldomiro Romero, além de Voto Congratulatório ao Esporte Clube São Luiz, pela participação na Copa Brasil. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 043/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 044/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de vinte e cinco mil reais, e dá outras providências; - no 045/2014, que Altera a redação do artigo terceiro e revoga o artigo quarto da Lei Municipal número 5.892, de quinze de janeiro de 2014; acrescenta ação ao Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e ao Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013; - no 046/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Caixa Econômica Federal, para implementação do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências; - no 047/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos, e dá outras providências; - e no 048/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos, acrescenta ações aos Anexos da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras providências. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 222/2014, que Cria e transfere cargos e cria Funções Gratificadas que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, que solicitou vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rubem Carlos Jagmin, que solicitava a realização de Audiência Pública, às dezenove horas do dia 24 de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas à segurança pública no município. Manifestaram-se os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Sergio Luiz Fernandes Pires e Rubem Carlos Jagmin. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou, que devido acordo entre as Lideranças de Bancada, a data para realização da audiência seria alterada para o início do mês de maio, a fim de propiciar a participação do Comando Estadual da Brigada Militar, assim como do Secretário de Estado da Segurança Pública. Em seguida, em votação, foi o referido Requerimento aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Por que não foi providenciada a faixa de pedestres na Rua Jorge Leopoldo Weber, próximo ao número 245, conforme Indicação feita há vários meses por este Vereador? - Quantos e quais servidores do Poder Executivo Municipal administração direta e indireta, estão enquadrados nos padrões seis e sete, incluindo todas as subdivisões destes padrões? – do Vereador César Busnello: Qual a previsão de asfaltamento da Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso? - Quantas e quais escolas públicas municipais possuem Plano de Prevenção e Combate a Incêndios? - Em que situação se encontram as instalações elétricas da Escola Anita Garibaldi no Bairro Glória? Segundo denúncia recebida foram instalados climatizadores nas salas de aula, mas os mesmos não podem ser ligados, há mais de um ano, porque a rede elétrica não suporta e, para isso retiraram todos os ventiladores de teto das salas de aula, sendo que as crianças da escola estão sem ventilador e sem climatizador; - do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Segundo informações divulgadas pela imprensa a Central de Projetos do Executivo captou cento e noventa e oito milhões nos últimos 5 anos. Neste período, quais foram os projetos que receberam recursos? Quais foram os valores recebidos para cada projeto e data de recebimento dos mesmos? Dos recursos recebidos quais são oriundos de emendas parlamentares ou empréstimos realizados pelo Executivo? Enviar planilhas discriminando o solicitado. Posteriormente, foram aprovadas por unanimidade de votos, as MOÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, em Apoio à realização de Curso para Policial Militar da Brigada, para concursados que tomaram posse em 2014, no Município de Ijuí, e do Vereador César Busnello, em Apoio aos servidores do Judiciário que lutam em defesa do plano de cargos e salários. Foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Estabelece índice de desconto e altera data de pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Ijuí e dá outras providências, e que Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth; - Operação tapa-buracos na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial; - Transformar o terreno que foi adquirido pelo Município ao lado da escola Amazonas em estacionamento, e providenciar acesso para que a comunidade escolar possa estacionar seus automóveis neste terreno e assim facilitar o trânsito no entorno da escola, uma vez que a rua que passa em frente ao educandário é bastante estreita, e o tráfego de veículos fica complicado, principalmente quando são utilizados os espaços para estacionamento de veículos na própria via; - Asfaltamento da Avenida Quatro Irmãos, no trecho compreendido entre a Rua Treze de Maio e Avenida Getúlio Vargas; - Implantar um perímetro de zona amarela para embarque e desembarque em frente à Unimed, Rua Siqueira Couto; - Reparar/tapar os buracos abertos pela Companhia Riograndese de Saneamento na Rua Dona Leopoldina, em frente aos números 140 e 170; - Tapa-buracos na Rua Dona Leopoldina, trecho compreendido entre as Ruas Goiás e Jorge Leopoldo Weber, Bairro Assis Brasil; - Calçamento ou encascalhamento da Rua Anitta Garibaldi, trecho compreendido entre as Ruas 24 de Fevereiro e Adolfo Hoese, Bairro São José; - Providências quanto ao esgotamento sanitário no entroncamento das Ruas Treze de Maio e Quatorze de Julho, em virtude do forte odor característico no local; - Tornar o trecho da Avenida Pinheiro Machado compreendido entre as Ruas Marechal Malet e Siqueira Couto como preferencial ou sinalizar adequadamente este trecho indicando que esta via não é a preferencial; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Tapa-buracos com urgência na Rua Professor Roberto Roeber; - e da Vereadora Rosane Simon: Melhorias na iluminação pública na Rua Fagundes Varella, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades do Posto do Ganso; - Melhorias na iluminação pública em frente à Escola Municipal Infantil Alvorada, situada à Rua Euclides da Cunha, 301, Bairro Alvorada, ao lado da Escola Deolinda Barufaldi; - Reiterando a indicação feita em primeiro de julho de 2013, solicito novamente um estudo de medidas de segurança no trânsito, no cruzamento das Ruas Venâncio Aires, XV de Novembro e Benjamin Constant. Solicito ainda, um olhar especial neste pedido, talvez uma implantação de mão única, já que os números de acidentes ocorridos neste local têm aumentando consideravelmente, destaca-se um atropelamento ocorrido na semana passada de uma aluna da Escola Tiradentes. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo que os Pedidos de Informação elaborados pelos Parlamentares devem-se ater as normas Regimentais, especificamente ao artigo 120 do Regimento. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente manifestaram-se, o Vereador César Busnello, falando sobre os Anteprojetos de Lei de sua autoria constantes na Pauta da Sessão e a incumbência Constitucional dos Parlamentares de fiscalizar as ações do Poder Executivo, considerando o Pedido de Informação uma importante ferramenta para a efetivação desta; - a Vereadora Rosane Simon, comentando a vinda do Secretário Estadual de Esportes até Ijuí na próxima quinta-feira, dia dezessete de abril, os recursos destinados ao Município através de Emenda Parlamentar do Deputado Assis Mello para revitalização da Estação Férrea e os problemas de mobilidade urbana em Ijuí e suas possíveis soluções, entre outros assunto; - e o Vereador Sergio Luiz Fernandes Pires, falando sobre a coesão que deve haver entre os questionamentos realizados pelos Parlamentares através de Pedidos de Informação ao Chefe do Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador César Busnello, referente ao programa de incentivo a arrecadação fiscal, e a conjuntura que antecede o pleito eleitoral em nível estadual, destacando o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, superior ao da Nação, durante o Governo Tarso Genro. No espaço destinado a Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciaram-se, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo as propostas que o Partido Progressista tem recebido para integrar coligação à candidatura da Presidência da República, assim como ao Governo Estadual, e o caso noticiado amplamente na imprensa nacional quanto à aquisição, por parte da Petrobras, da Refinaria de Pasadena, considerando um ato de incompetência ou de corrupção dos responsáveis; - o Vereador César Busnello, comentando o Anteprojeto de Lei de sua autoria referente ao incentivo a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, e a linha seguida pelo Partido Socialista Brasileiro quanto a disputa eleitoral em nível Estadual e Nacional; - e o Vereador Sergio Luiz Fernandes Pires, abordando a aquisição da Refinaria de Pasadena durante o Governo do Partido dos Trabalhadores, destacando não ser possível julgar as pessoas apenas com as informações repassadas pela imprensa e a necessidade de se apurar se houve irregularidades. No espaço das Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, falando que não acusou diretamente ninguém no seu pronunciamento anterior, quanto à compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras, apenas destacou considerar uma falta de capacidade de gestão, se não houve má fé, e a importância de se investigar os fatos. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se ainda a Vereadora Rosane Simon, comentando o cuidado que se deve ter com as notícias veiculadas pelos grandes grupos de comunicação, que podem transmitir, o que qualificou como “verdades construídas”, bem como as distorções quanto a certos aspectos, considerando o pronunciamento do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski muito severo, quanto uma questão que ainda não está totalmente esclarecida, destacando a necessidade de serem apurados os fatos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
232 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUI- ACI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
M E N S A G E M Nº 043/14-GP
Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUI- ACI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Ijuí situa-se na região Noroeste Colonial do Estado do Rio Grande do Sul, com uma população estimada em 31/08/2012 DOU de 30/09/2012: 79.396 habitantes. Caracterizando-se como o município mais populoso da região Noroeste do Estado, que abrange 216 municípios, ocupando a 24ª colocação entre os 496 municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
A agricultura caracteriza-se pelo cultivo de soja, trigo e milho, especialmente. A pecuária constitui-se basicamente na criação de gado de corte e gado leiteiro. A agricultura nos últimos anos tem alcançado crescimento importante na produção de leite, ovos, mel, cera e lã. O crescimento agrícola de Ijuí sobrepujou o setor industrial nos últimos anos.
O setor industrial especializou-se na construção de máquinas e implementos agrícolas e produtos alimentícios. Mais recentemente está crescendo a produção de confecção e vestuário. A indústria ijuiense possui uma grande influência na economia da região. No setor terciário houve um crescimento significativo em razão da comercialização de máquinas, equipamentos eletrônicos vinculados à agricultura, tais como: máquinas, equipamentos eletrônicos e produtos agroquímicos. O Município de Ijuí ancorou sua economia basicamente na agricultura e num parque industrial bastante desenvolvido em relação à economia regional.
O Poder Executivo de Ijuí juntamente com entidades locais promovem desde 2008, durante o mês de maio, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, a Fenii – Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, juntamente com a Fecolônia – Feira daAgroindústria Colonial, Crioulaço, Feira do Artesanato de Ijuí e Jantar 12 Povos.
A Fenii é uma feira de caráter gratuito, que representa uma oportunidade para que todos os setores da indústria local possam expor seus produtos, potencialidades e ganhar novos mercados consumidores. Através desta Feira pretende-se realizar a divulgação dos produtos e serviços de Ijuí, promovendo o desenvolvimento da economia no município.
Já a Fecolônia tem como objetivo envolver a comunidade rural dos municípios que compõem a microrregião de Ijuí para a comercialização de produtos da agricultura familiar.
Ainda na programação tem o Jantar 12 Povos na Cozinha, que envolve os centros culturais de Ijuí, retrata a riqueza da imigração na região. Culinária, idioma, arquitetura, música, dança e trajes dos povos que colonizaram Ijuí são mantidas pela comunidade. Este jantar é uma Festa Gastronômica das Etnias de Ijuí, que se destaca por uma iniciativa inédita no Rio Grande do Sul, valorizando os alimentos produzidos pelos agricultores de Ijui e região.
Neste ano, com a realização dos eventos de maneira integrada (Fenii, Fecolônia, Crioulaço, Artesanato e Jantar 12 Povos), representa um projeto diferenciado para a comercialização da produção dos agricultores, os quais vislumbraram na diversificação de suas atividades agropecuárias a possibilidade de auto sustento e comercialização do excedente e, consequentemente, a sua permanência no meio rural.
Além disso, é necessário considerar que para o pequeno agricultor a diversificação das atividades, a integração de diferentes sistemas produtivos na fabricação de gêneros alimentícios e a divulgação e comercialização da produção nestas Feiras constituem uma possibilidade concreta de agregação de valor a estes produtos.
Pode-se dizer que as Feiras desempenham um papel mercadológico fundamental, uma vez que para o consumidor final representa um ponto de referência e, para o produtor, um ponto de divulgação e um canal de comercialização qualificado. Através desta iniciativa pretende-se oportunizar a integração entre os diferentes setores do Agronegócio (produção, logística, consumo), promover discussão do momento do mercado agropecuário entre lideranças empresariais e políticas; divulgar novas tecnologias no tocante a produção industrial e alternativas na industrialização dos produtos oriundos da agricultura, bem como a promoção do artesanato na economia local e regional.
Ijuí é referência regional em vários ramos da economia, tendo o setor industrial como destaque, promovendo negócios, crescimento e desenvolvimento econômico e social.
Neste contexto nasce a Fenii – Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, com sua 1ª edição em 2008, segunda edição ampliada em 2009, continuidade em 2010, 2011 e 2012 com participação média de 250 empresas locais.
Devido ao sucesso das primeiras edições da feira, em 2014, para a 6ª Fenii pretende-se ampliar a participação de empresas expositoras, além de atingir a expectativa de receber um público de 50.000 visitantes.
A Fenii é uma feira de caráter gratuito, que representa uma oportunidade para que todos os setores da indústria local possam expor seus produtos, potencialidades e ganhar novos mercados consumidores.
A Fenii tem como objetivo, realizar a divulgação dos produtos e serviços de Ijuí, através de um ambiente propício à realização de negócios, promovendo o desenvolvimento da economia do município.
Objetivos Específicos da Fenii
a) Mostrar o potencial da produção industrial e a diversidade de produtos fabricados em Ijuí;
b) Promover negócios;
c) Realizar eventos de atualização do cenário econômico-produtivo para empreendedores locais;
d) Estimular o espírito empreendedor na comunidade de Ijuí.
Para a 6ª Fenii, estima-se a participação de expositores das Indústrias: Extrativa Mineral (águas minerais); de Transformação (alimentos, apicultura, artefatos de cimento e de madeira, bebidas, confecções, esquadrias, fundições, funilarias, gráficas, implementos agrícolas, jóias, marcenarias e moveleiras, marmorarias, metalúrgicas, olarias, serigrafias, serralherias etc.); de Beneficiamento (de sementes, biodiesel, curtume, madeireiras e serrarias); de Montagem (amplificadores e alto-falantes, aparelhos para ginástica, caixas acústicas e cercas elétricas) e de Acondicionamento e Recondicionamento (automatização eletrônica, baterias, bicicletas, recapagens, recargas e softwares), além da exposição de artesanatos, de produtos coloniais e de escritores, pintores e escultores, num total aproximado de 250 expositores do segmento industrial de Ijuí e de 50 agroindústrias familiares, que estarão mostrando seus produtos fabricados no município.
Juntamente com a 6ª Fenii, de 1º a 04 de maio de 2014, serão realizados eventos paralelos, a 6ª Fecolônia, o 10º Crioulaço, Feira de Artesanato de Ijuí e a 6ª Festa Culinária das Etnias de Ijuí.
6ª Fecolônia
A região de Ijuí se destaca no cenário gaúcho por suas singularidades étnicas, suas belezas naturais, pela sua riqueza gastronômica e pela forte organização social, transparecendo na realização de inúmeros eventos de âmbito regional, estadual e nacional.
Neste sentido, de forma muito especial, esta nova edição do evento surge contemplando a rica gastronomia e os produtos daqui oriundos das agroindústrias coloniais familiares, para aquecer o frio do inverno gaúcho. Vinhos, sucos, bebidas quentes, cucas, queijos, sopas, linguiças, polentas e outros produtos estarão aquecendo a Fecolônia e seus visitantes.
Afora isso, estreitará os laços de quem produz e quem compra, através do bate-papo e da degustação num ambiente familiar e aprazível do Parque de Exposições Wanderley Burmann em Ijuí, simultaneamente com a 6ª Fenii.
A Emater/RS - Ascar baseada na possibilidade de comercialização e divulgação dos produtos gerados pela agricultura familiar no RS impulsionou inicialmente a formulação e a sustentação da idéia, que foi aos poucos sendo ampliada, apoiada e consolidada.
O sucesso da Fecolônia edições passadas, consolida e renova a necessidade de continuar esta atividade junto aos consumidores e expositores.
Promover o intercâmbio entre as agroindústrias familiares e a aproximação dos consumidores aos produtores, visando a sustentabilidade econômica, social e ambiental do setor.
Pretende-se envolver técnicos, produtores, estudantes, profissionais liberais, empresários e principalmente o público em geral de todas as faixas etárias. Em especial as donas de casa, cozinheiras, consumidores, comércio e empresas do ramo de alimentação.
O objetivo é beneficiar mais de 80 famílias com agroindústria e artesanato rural, produção de flores e turismo rural e um público aproximado de 50 mil pessoas da cidade de Ijui e cidades próximas.
A feira será realizada no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, de 1° a 04 de maio de 2014, com participação das indústrias de Ijuí e agroindústria familiar. Os pavilhões estarão abertos das 09hs às 22hs, sendo que no domingo, 04 de maio, os pavilhões serão fechados às 19 horas.
Os expositores poderão comercializar seus produtos durante o evento e também promover a divulgação dos mesmos.
10º Crioulaço
O Crioulaço é a competição de tiro de laço da ABCCC – Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos, por ela oficializada, regulamentada e supervisionada. Cabe aos Núcleos de Criadores de Cavalos Crioulos, cabanhas, sindicatos e entidades afins, a organização e realização das provas classificatórias, mediante calendário previamente aprovado pela ABCCC com antecedência mínima de 30 dias. Cabe à ABCCC a organização e realização da Final Nacional. Um técnico da ABCCC supervisionará os eventos.
O Crioulaço é uma competição de duplas de laçadores, os quais não necessitam ser proprietários ou criadores de cavalos Crioulos, ou sócios de Núcleos ou da ABCCC. Somente se admitem na competição equinos crioulos devidamente confirmados, sejam reprodutores, éguas e cavalos castrados.
A realização das feiras tem por expectativa atingir os seguintes resultados: Aumento do emprego e renda; Estímulo ao empreendedorismo; Maior interação entre setores empresariais; Qualificação do setor industrial; Aumento da competitividade das empresas de Ijuí frente a outros mercados; Qualificação e ampliação das experiências dos produtores; Melhorar as relações entre produtores e consumidores; Ampliar as receitas das agroindústrias, oferecendo a possibilidade de
exploração de novos mercados; Divulgação dos produtos coloniais aos consumidores dos centros urbanos.
Espera-se ainda com este evento impulsionar a indústria local, mediante a comercialização e divulgação dos produtos aqui fabricados, promover negócios futuros e estimular o espírito empreendedor, gerando desenvolvimento ao município.
Pelos motivos aqui elencados e na certeza de poder contar com a sempre efetiva anuência desta Casa quanto a projetos dessa natureza, acredito na integral acolhida da matéria até sanção final de Lei.
PROJETO DE LEI Nº......................DE..........................DE.......................DE..............
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUI- ACI PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 110.000,00 para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí -ACI para atendimento das despesas com a realização da 6ª FENII- Feira de Negócios da Indústria de Ijuí que realizar-se á de 1º a 04 de maio de 2014 no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann em Ijuí-Rs..
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Ijuí- ACI num prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, deverá apresentar, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico- SEMDEC, relatório de acordo com o Plano de Trabalho apresentando com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei, correrão as contas da seguinte dotação orçamentárias:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Projeto/Atividade: 0018– Repasses a Entidades e Fundos
Elemento: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições- 239
IJUI, EM ....................
233 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
M E N S A G E M Nº 044/2014
Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de suportar as despesas com aditivos de serviços extras das obras de reformas no Centro Municipal de Saúde, na Estratégia de Saúde da Família – ESF do bairro Luiz Fogliatto e na Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro Jardim.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Unidade orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Saúde – ASPS
Ação: 2.215 – Contrapartida de Convênios
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.......................R$ 14.000,00
3.3.90.92.00.0000 – Despesas exercícios anteriores.........................................R$ 9.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º decorrerá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações – 1329.............................................R$ 23.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:
Unidade orçamentária: 12.02 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Saúde – União
Ação: 1.073 – Requalificação de UBS Reformas
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.........................R$ 2.000,00
Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrerá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações – 1477..............................................R$ 2.000,00
234 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.892, DE 15 DE JANEIRO DE 2014; ACRESCENTA AÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
M E N S A G E M Nº 045/2014
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.892, DE 15 DE JANEIRO DE 2014; ACRESCENTA AÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo indicar os recursos existentes no orçamento deste Município para o corrente exercício que suportarão a despesa autorizada através da Lei Municipal nº 5.892, de 15 de janeiro de 2014, diante da impossibilidade de serem utilizados os recursos que haviam sido nela previstos, por força do princípio da anualidade orçamentária. A partir disso, é necessário que a referida despesa também conste no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.892, DE 15 DE JANEIRO DE 2014; ACRESCENTA AÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 5.892, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.50.41.00.0000 – Contribuições...................................................R$ 10.000,00” (NR)
Art. 2° Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 5.892, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 3° O Anexo I – Diretrizes, Objetivos e Metas da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014/2017, passa a vigorar acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4° O Anexo I – Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, passa a vigorar acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº ......, DE .....DE...........de 2014
ANEXO I – Diretrizes, Objetivos e Metas – PPA 2014/2017
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
001 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário
846 – Outros Encargos Especiais
9999 – Operações Especiais
Visa o pagamento de operações especiais que não contribuem diretamente com as ações de governo, das quais não resulta em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
0.054 – Repasses a Entidades e Fundos (SMDR)
Visa o repasse de recursos para entidades e fundos sem fins lucrativos
Und. Medida
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº ......, DE .....DE...........de 2014
ANEXO I – Metas e Prioridades – LDO 2014
235 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
M E N S A G E M Nº 046/2014
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Decreto Municipal nº 5267, de 26 de Julho de 2013 aprovou o loteamento no Bairro Thomé de Souza, no Parque da Pedreira, objetivando a construção de 28 unidades habitacionais novas, que serão construídas com apoio do governo federal através do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Para que este empreendimento se concretize, é necessária a doação das áreas à Caixa Econômica Federal conforme normativa do Programa, e considerando o déficit habitacional existente em nosso município, o projeto torna-se imprescindível, pois tem o objetivo de possibilitar a famílias carentes o acesso à moradia digna e a realocação das famílias do local.
Salientamos que a doação do terreno é prerrogativa do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo de suma importância para a execução do projeto.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF os imóveis de matrículas 50515, 50516, 50517, 50518, 50519, 50520, 50521, 50522, 50523, 50524, 50525, 50527, 50528, 50529, 50530, 50531, 50532, 50533, 50535, 50536, 50537, 50538, 50539, 50540, 50541, 50542, 50543 e 50544 cadastrados no Registro de Imóveis de Ijuí/RS.
Art. 2º Os imóveis possuem destinação específica de utilidade pública, para fins de construção de 28 unidades habitacionais para moradia popular no Bairro Thomé de Souza, de caráter social, situação esta que será atendida diante do Programa "Minha Casa, Minha Vida", haja vista que a presente autorização para doação possui como fim específico, justamente, a construção de moradias para famílias com renda entre 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º As áreas referidas nesta Lei são avaliadas em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), são integrantes dos bens dominiais do Município de Ijuí, que, em decorrência desta doação, passa a se constituir em área de parcelamento de interesse social.
Art. 4º A doação, sob pena de revogação imediata, com decorrente reversão dos bens doados ao patrimônio municipal, além do pagamento, pela donatária, de multa igual ao dobro do valor dos bens doados, será feita com os seguintes encargos a serem cumpridos pela donatária:
I - utilização dos bens doados, exclusivamente, para os fins do Programa "Minha Casa, Minha Vida";
II - integração dos bens doados no patrimônio do Fundo do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida"; instituído para o atendimento deste;
III - obrigação, de interesse social, de edificação, nos imóveis doados, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, de unidades habitacionais para pessoas/famílias com renda de zero a três salários mínimos, com decorrente financiamento dos imóveis aos mutuários;
IV - obrigação de manter os bens doados, direitos deles decorrentes, respectivos frutos e rendimentos, com as seguintes restrições:
a) incomunicáveis com o patrimônio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, excluídos do respectivo ativo, e não integrados em listagens de bens e direitos, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
b) irresponsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF;
c) livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, de oferta em garantia de débito de operação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e de execução por quaisquer dos respectivos credores, por mais privilegiados que possam ser.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
236 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 545.860,70 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
M E N S A G E M Nº 047/2014
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 545.860,70 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fim de possibilitar a utilização de recursos recebidos para o desenvolvimento das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, diante da proposta de reordenamento desse serviço, consistente na unificação das regras que visam sua equalização/uniformização a fim de qualificar sua oferta, a partir da unificação da lógica de cofinanciamento federal, de modo a possibilitar o planejamento da oferta de acordo com a demanda local, garantindo serviços continuados, potencializando a inclusão dos usuários identificados nas situações prioritárias e facilitando a execução do SCFV, com a otimização de recursos humanos, materiais e financeiros.
Na Secretaria Municipal de Saúde visa viabilizar a aquisição de equipamentos pelo Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, na área de sua abrangência, com recursos financeiros repassados ao Município de Ijuí pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, com a finalidade de fortalecer a capacidade operacional bem como qualificar as ações e serviços de tais Centros, considerando que os mesmos, juntamente com as áreas técnicas de Saúde do Trabalhador dos níveis estaduais e municipais de saúde, exercem papel de retaguarda especializada para o conjunto de ações e serviços da rede SUS e que, excepcionalmente, lhes cabe a execução direta de ações de assistência, vigilância e educação permanente, em caráter complementar ou suplementar. Além disso, visa possibilitar a participação de profissionais da rede de saúde municipal no Projeto de Percursos Formativos na Rede de Atenção Psicossocial: Intercâmbio entre Experiências e Supervisão Clínico-Institucional”. Por fim, visa viabilizar a execução do Projeto Arco-Íris – Pintando o Sete e Colorindo a Vida, pelo CAPS II Colméia Ijuí/RS.
Na Secretaria Municipal da Fazenda visa possibilitar a devolução de valores tributários que tenham sido eventualmente arrecadados a maior.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 545.860,70 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade orçamentária: 07.02 – Coordenadoria do CRAS
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0109 – Inclusão Social
Ação: 2.218 – PSB-SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Objetivo: Promover a socialização e a convivência familiar e comunitária, desenvolvendo o sentimento de pertencimento e de identidade, valorizando as culturas locais e vivências lúdicas, assegurando espaços para o desenvolvimento dessas relações.
3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e restituições...................................................R$ 59,36
3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo......................................................R$ 88.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa física............................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.......................R$ 38.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 168.059,36 (cento e sessenta e oito mil, cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), verificado na conta corrente nº 48.879-8, no Banco do Brasil.
Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – União
Ação: 1.137 – Aquisição de Equipamentos – MPT
Objetivo: Para cobertura de despesas com a compra dos equipamentos para desenvolvimento do Projeto “Estruturação da capacidade operacional do CEREST para o fortalecimento das ações e serviços voltados à Saúde do Trabalhdor.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente...........................R$ 29.301,34
Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrerá de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 29.301,34 (vinte e nove mil, trezentos e um reais e trinta e quatro centavos), depositado na conta corrente nº 48950-6, no Banco do Brasil.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:
Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS)
Objetivo: Formação de 160 horas para 20 profissionais da rede no Projeto de Percursos Formativos na Rede de Atenção Psicossocial: Intercâmbio entre Experiências e Supervisão Clínico-Institucional
3.3.90.14.00.0000 – Diárias pessoal civil.....................................................R$ 140.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo.....................................................R$ 19.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......R$ 14.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e despesas com locomoção...........................R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa física..........................R$ 24.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.......................R$ 69.500,00
Art. 6º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 5º decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de recurso recebido a partir de convênio firmado com o União, no valor de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), verificado na conta corrente nº 0066240107, na Caixa Econômica Federal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:
Ação: 1.140 – Projeto Arco-Íris – CAPS Colméia
Objetivo: Visa proporcionar aos usuários a participação em oficinas de desenho e pintura em telas contribuindo no processo de reabilitação psicossocial favorecendo a reinserção deste sujeito na sociedade.
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado................................R$ 8.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil......................R$ 3.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias pessoal civil.........................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo......................................................R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa física...........................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.......................R$ 15.800,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente...............................R$ 200,00
Art. 8º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 7º decorrerá decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de recurso recebido a partir do convênio Incentivo de Reabilitação Psicossocial (PI) – RSM-RS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), verificado na conta corrente nº 0066240107, na Caixa Econômica Federal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 06.01 – Coordenadoria Geral
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 845 – Transferências
Ação: 0.055 – Devolução de Contribuição Paga a Maior
3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e restituições.............................................R$ 2.000,00
Art. 10 O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 9º decorrerá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.029 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 112..............R$ 2.000,00
237 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 1.641.028,35 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, VINTE E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCENTA AÇÕES AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
M E N S A G E M Nº 048/2014
Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 1.641.028,35 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, VINTE E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCENTA AÇÕES AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando viabilizar a aquisição de dois imóveis para aquisição do Centro Especializado em Reabilitação – CER III, por meio de projeto desenvolvido em colaboração entre o Município de Ijuí e a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), com recursos disponibilizados pelo Governo Federal, assim como possibilitar a construção da nova sede do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Colméia, com recursos recebidos através da Resolução CIB/RS 378/12 e Portaria SES/RS 337/13 – Anexo 9, referente ao Processo Origem 123543-20.00/13-6, e também a aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde Prisional da Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí.
Além disso, diante da inclusão das ações referentes aos créditos adicionais mencionados no presente Projeto de Lei, se faz necessária, também, a adequação dos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 1.641.028,35 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, VINTE E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCENTA AÇÕES AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Unidade orçamentária: 12.01 – Coordenadoria Fundo Municipal Saúde – ASPS
Ação: 1.138 – Aquisição de Imóveis (SMS)
Objetivo: Visa a aquisição de dois imóveis para a construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER III
4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de imóveis...................................................R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrerá de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Unidade orçamentária: 12.03 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Saúde – Estado
Ação: 1.139 – Construção Unidade de Saúde CAPS
Objetivo: Construção de uma nova sede para o CAPS Colméia
4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações....................................................R$ 1.456.500,00
Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de recurso recebido a partir de convênio firmado com o Estado, no valor de R$ 1.456.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), verificado na conta corrente nº 04.072782.0-1, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:
Unidade Orçamentária: 12.03 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – Estado
Ação: 1.141 – Saúde Prisional – Penitenciária Modula Estadual de Ijuí (SMS)
Objetivo: Aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde Prisional da Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente............................R$ 84.528,35
Art. 6º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5º decorrerá de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 84.528,35 (oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), depositado na conta corrente nº 04.072767.0-5, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º O Anexo I – Diretrizes, Objetivos e Metas da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014-2017, passa a vigorar acrescido das ações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 8º O Anexo I – Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, passa a vigorar acrescido das ações constantes no Anexo II desta Lei.
ANEXO I – Diretrizes, Objetivos e Metas – PPA 2014-2017
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Coordenadoria Fundo Municipal Saúde – ASPS
0119 – Saúde Especializada
A grande demanda pelos serviços de saúde vem saturando o sistema, os programas finalísticos buscam otimizar e qualificar os recursos aplicados em Saúde.
Promover a melhoria da assistência especializada, garantindo acesso e incentivando a promoção da saúde, visando o uso racional de recursos.
Alexandra de Freitas Lentz (Secretária)
Índice pretendido
Atendimentos prestados na Atenção Básica
1.138 – Aquição de Imóveis (SMS)
Aquisição de dois imóveis para construção do Centro Especializado em Reabilitação.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº ......, DE .....DE...........de 2014 (CONTINUAÇÃO)
003 – Coordenadoria Fundo Municipal Saúde – Estado
1.139 – Construção Unidade de Saúde CAPS (SMS)
Construção de uma nova sede para o CAPS Colméia
R$ 1.456.500,00
0118 – Qualificação da Atenção Básica
1.141 – Saúde Prisional – Penitenciária Modula Estadual de Ijuí (SMS)
Aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde Prisional de Ijuí
R$ 84.528,35
Localizador da Meta Física
Indicativos do Executivo
Matrículas nº 36.898 e 41.293.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº ......, DE .....DE...........de 2014 (CONTINUAÇÃO)
0118 – Atenção Básica
Unidade Prisional de Ijuí - Bairro Luis Fogliatto
238 - Realização de Audiência Pública, às 19 horas do dia vinte e quatro de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas à segurança pública no município
ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO e RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, às 19 horas do dia vinte e quatro de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas à segurança pública no município.
239 - PI - Por que não foi providenciada a faixa de pedestres na Rua Jorge Leopoldo Weber, próximo ao numero 245, conforme Indicação feita há vários meses por este vereador?
- Por que não foi providenciada a faixa de pedestres na Rua Jorge Leopoldo Weber, próximo ao numero 245, conforme Indicação feita há vários meses por este vereador?
240 - PI - Quantos e quais servidores do Poder Executivo Municipal administração direta e indireta, estão enquadrados nos padrões 6 e 7, incluindo todas as subdivisões destes padrões (como por exemplo 6a, 6b, 7a, 7b entre outros)?
Quantos e quais servidores do Poder Executivo Municipal administração direta e indireta, estão enquadrados nos padrões 6 e 7, incluindo todas as subdivisões destes padrões (como por exemplo 6a, 6b, 7a, 7b entre outros)?
241 - PI - Qual a previsão de asfaltamento da Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso?
Qual a previsão de asfaltamento da Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso?
242 - PI - Quantas e quais escolas públicas municipais possuem Plano de Prevenção e Combate a Incêndios – PPCIs?
Quantas e quais escolas públicas municipais possuem Plano de Prevenção e Combate a Incêndios – PPCIs?
243 - PI - Em que situação se encontram as instalações elétricas da Escola Anita Garibaldi no Bairro Glória?
Em que situação se encontram as instalações elétricas da Escola Anita Garibaldi no Bairro Glória? Segundo denúncia recebida foram instalados climatizadores nas salas de aula, mas os mesmo não podem ser ligados, HÁ MAIS DE UM ANO, porque a rede elétrica não suporta e, para isso RETIRARAM TODOS OS VENTILADORES DE TETO DAS SALAS DE AULA, sendo que as crianças da escola estão sem ventilador e sem climatizador. Destaca-se que em algumas salas, principalmente as da 1ª série do ensino fundamental, durante o verão, os alunos sofrem com o calor que passa facilmente dos 40ºC à tarde.
244 - PI - Quais foram os projetos que receberam recursos da Central de Projetos?
Segundo informações divulgadas pela imprensa a Central de Projetos do Executivo captou R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões) nos últimos 5 anos. Neste período, quais foram os projetos que receberam recursos? Quais foram os valores recebidos para cada projeto e data de recebimento dos mesmos? Dos recursos recebidos quais são oriundos de emendas parlamentares ou empréstimos realizados pelo Executivo? Enviar planilhas discriminando o solicitado.
245 - Moção de apoio à realização de Curso para Policial Militar da Brigada
O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, MOÇÃO DE APOIO à realização de Curso para Policial Militar da Brigada, para concursados que tomaram posse em 2014, no município de Ijuí – RS.
Destaca-se que em anos anteriores já ocorreram cursos nos municípios de Santa Rosa e Santo Ângelo, e como a Secretaria Estadual de Segurança Pública já atendeu essa região, gostaríamos que o próximo Curso para os Policiais Militares fosse realizado em Ijuí.
246 - Moção de apoio aos servidores do Judiciário que lutam em defesa do plano de cargos e salários
O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO aos servidores do Judiciário que lutam em defesa do plano de cargos e salários.
Conforme informações prestadas pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindijus), a deflagração deste movimento foi aprovada em assembleia geral da categoria realizada no dia 28 de março, em Porto Alegre. “Queremos que o governo negocie com a categoria”, defende o sindicato.
O Sindijus estima que as perdas salariais dos servidores da Justiça gaúcha nas últimas administrações chegam a 43,51%, sendo que o governo anunciou reajuste salarial de 3,85% para julho e 3,5% para novembro deste ano e a proposta governamental já foi rejeitada pelos trabalhadores na mesma assembleia do final de março, mas mesmo assim, o projeto de lei de autoria do Executivo foi encaminhado para a Assembleia Legislativa para ser apreciado e votado.
E ainda, de acordo com o Sindijus no Estado existem quase dois mil cargos vagos no primeiro grau da Justiça, que há plantões não remunerados, jornada de trabalho muito acima das oito horas legais, sem pagamento de hora extra, assédio moral, índices alarmantes de doenças laborais, carência de recursos humanos e falta de valorização do servidor concursado.
Estes são, portanto, os motivos que ensejaram esta Moção Apoio aos servidores do Judiciário em defesa do plano de cargos e salários.
247 - ESTABELECE ÍNDICE DE DESCONTO E ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE ÍNDICE DE DESCONTO E ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 11 de abril de 2014.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ESTABELECE ÍNDICE DE DESCONTO E ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao cumprimentá-los, cumpre-nos encaminhar nesta oportunidade, o Anteprojeto de Lei que Estabelece índice de desconto e altera data de pagamento da parcela única do IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após estudos realizados em nosso município mais precisamente do fator econômico local, o qual se caracteriza pela agricultura com diversas culturas agricolas anuais, especialmente a soja, o trigo e o milho e, percebendo a necessidade de nossos cidadãos Ijuienses, ter uma dilação de prazo/tempo para pôr suas obrigações em dia com o fisco do município, entendo por ser a data de 15 de maio de cada ano subsequente, a partir de 2015, conforme já estabelecido em municípios de nossa região, a melhor data para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em cota única.
Ainda, em atenção àqueles cidadãos que contribuem em dia com suas obrigações fiscais com o município e até para garantir um mínimo de equidade com aqueles que estão em divida ativa com o município, oportunizado, decretos de beneficio da remissão de juros e multas, beneficiando em 30% de desconto, o pagamento em cota única do IPTU, como forma de equilíbrio de benefícios, àquele cidadão que contribui em dia com sua obrigação fiscal.
Ficam os votos para acolhida da matéria, até sanção de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Estabelece índice de desconto e altera data de pagamento da parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Ijuí e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído a partir do calendário do ano de 2015, a data de 15 de maio como limite para pagamento em cota única do IPTU no Município de Ijuí/RS, em conformidade com o que prevê a Lei Municipal no 2.954/93.
§ 1o Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data de quinze (15) de março será concedido desconto de 30% sobre o IPTU.
§ 2o Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data de quinze (15) de abril será concedido desconto de 25% sobre o IPTU.
§ 3o Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data de quinze (15) de maio será concedido desconto de 20% sobre o IPTU.
EM ........................................................
248 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO “PROGRAMA IPTU PREMIADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO “PROGRAMA IPTU PREMIADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO “PROGRAMA IPTU PREMIADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo obter autorização desta honrada Casa das Leis para criação do “IPTU Premiado” que tem por objetivo melhorar a arrecadação do município de Ijuí no que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano – IPTU.
O “Programa IPTU Premiado” em Ijuí, trata-se de um incentivo que premiará munícipes e que é, ao mesmo tempo, uma tentativa do Poder Executivo de aumentar a arrecadação municipal.
O mecanismo do programa é simples: consiste em reservar 0,2% da receita de IPTU referente ao exercício anterior para a aquisição de bens, que serão sorteados aos contribuintes que se encaixam nas regras previstas no Anteprojeto de Lei. Inclusive, para dar mais transparência ao programa, os sorteios, caso o projeto seja aprovado e sancionado, serão pela Loteria Federal.
Pelo texto do anteprojeto, só serão elegíveis ao sorteios os contribuintes em dia com o IPTU do exercício corrente, sem débitos nos exercícios anteriores, que não estejam com exigibilidade de IPTU suspensa em decorrência de ação judicial ou administrativa e que não sejam contemplados com benefícios da imunidade, isenção ou não-indicência.
O texto veta, ainda, a participação no sorteio de contribuintes que estejam em dia com o imposto, mas cujos imóveis em área urbana estejam em estado de abandono. Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretores, assessores, procurador municipal e demais cargos comissionados das administrações direta e indireta, vereadores e respectivos parentes até terceiro grau também não concorrem.
Para adquirir os bens que sorteará via Loteria Federal, o município obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93, a lei das licitações. Os prêmios serão reclamados pelos contribuintes até 90 dias após cada sorteio. O Anteprojeto de Lei terá de ser regulamentado em até 180 dias após a promulgação, se efetivamente virar lei. As despesas para aquisição dos bens correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.
Necessário salientar que é essencial a aprovação deste projeto, pois, a Administração Pública realizará sorteios, premiando contribuintes que estão em dia com o imposto acima citado.
Também é importante ressaltar que o IPTU é um dos principais tributos do Município de Ijuí, representando um dos maiores índices de arrecadação. Diante disso, estimular os proprietários de imóveis a realizar o pagamento do IPTU dentro dos prazos legais contribui para o equilíbrio financeiro do município, preenche as exigências legais e sociais, além de inibir a evasão fiscal e melhorar o sistema de arrecadação.
Inclusive, cabe registra aqui, que existe iniciativa igual em cidades como Osasco (SP), Marabá (PA), Santa Rita do Sapucaí (MG), Nilópolis (RJ), São Sebastião (SP) e Natal (RN).
Portanto, a Campanha do “IPTU Premiado” vem atrair o cidadão de Ijuí a contribuir com os cofres públicos, entender a importância do recolhimento deste tributo para a municipalidade, bem como, a participar com maior interesse do recolhimento e utilização do mesmo.
Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa IPTU Premiado” com a doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.
§ 1o Só poderão ser contemplados os contribuintes que:
I – no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única ou de forma parcelada, desde que cada uma das parcelas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
II – não estejam em débito com o IPTU relativos a exercícios anteriores, assim como não estejam em débitos com relação aos demais tributos e contribuições municipais.
III – não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.
IV – não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário;
§ 2o Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra até 31 de março do exercício em que se realizar o sorteio.
§ 3o Nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento da dívida, nos termos do parágrafo anterior, as parcelas deverão ser pagas rigorosamente em dia para que o interessado possa estar habilitado a participar do sorteio.
§ 4o Não participarão do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” os imóveis localizados na área urbana do município sem edificações ou que estejam em estado de abandono.
§ 5o Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário, desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 6o Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer outro meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito; os Secretários Municipais, Diretores, Assessores, Procurador Municipal e demais cargos comissionados da Administração Direta e Indireta, e os Vereadores e os respectivos parentes até o terceiro grau;
II – demais servidores públicos do Município de Ijuí que estejam diretamente envolvidos na campanha do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” ou na realização dos sorteios, e os respectivos parentes até o terceiro grau.
Art. 2o Poderá ser realizado um sorteio anual, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de cada exercício, tendo como base a extração da Loteria Federal.
Parágrafo único. Se houver opção pela utilização de sorteios instantâneos o Município não estará vinculado ao período previsto no caput deste artigo.
Art. 3o Os bens móveis a serem doados por sorteio serão adquiridos com recursos do erário municipal.
§ 1o O Poder Executivo poderá investir na aquisição de bens a que se refere este artigo no máximo o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da receita do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU verificada no exercício anterior ao sorteio.
§ 2o A aquisição dos bens de que tratam este artigo observará a legislação vigente, especialmente ás disposições da Lei Federal no 8.666/93.
Art. 4o Nos casos de imóvel pertencente a mais de um proprietário ou possuidor, apenas um será eleito pelos demais co-prorietários ou compossuidores para representá-los para efeito de sorteio e entrega de prêmio, ficando eximida a Administração Municipal de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulterior entres os consortes do imóvel premiado.
Parágrafo único. O representante eleito pelos proprietários ou possuidores deverá fazer à entrega de uma procuração com poderes específicos.
Art. 5o Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria da Fazenda.
249 - Operação tapa-buracos na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth
- Operação tapa-buracos na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth.
250 - Operação tapa-buracos na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial
- Operação tapa-buracos na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial.
251 - Transformar o terreno que foi adquirido pelo Município ao lado da escola Amazonas em estacionamento
- Transformar o terreno que foi adquirido pelo Município ao lado da escola Amazonas em estacionamento, e providenciar acesso para que a comunidade escolar possa estacionar seus automóveis neste terreno e assim facilitar o trânsito no entorno da escola, uma vez que a rua que passa em frente ao educandário é bastante estreita, e o tráfego de veículos fica complicado, principalmente quando são utilizados os espaços para estacionamento de veículos na própria via.
252 - Asfaltamento da Avenida Quatro Irmãos, no trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Av. Getúlio Vargas
- Asfaltamento da Avenida Quatro Irmãos, no trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Av. Getúlio Vargas.
253 - Implantar um perímetro de zona amarela para embarque e desembarque em frente à Unimed, Rua Siqueira Couto.
Implantar um perímetro de zona amarela para embarque e desembarque em frente à Unimed, Rua Siqueira Couto.
254 - Reparar/tapar os buracos abertos pela Corsan na Rua Dona Leopoldina, em frente aos números 140 e 170
Reparar/tapar os buracos abertos pela Corsan na Rua Dona Leopoldina, em frente aos números 140 e 170.
255 - Tapa-buracos na Rua Dona Leopoldina, trecho compreendido entre as Ruas Goiás e Jorge Leopoldo Weber
Tapa-buracos na Rua Dona Leopoldina, trecho compreendido entre as Ruas Goiás e Jorge Leopoldo Weber, Bairro Assis Brasil.
256 - Calçamento ou encascalhamento da Rua Anitta Garibaldi
Calçamento ou encascalhamento da Rua Anitta Garibaldi, trecho compreendido entre as Ruas 24 de Fevereiro e Adolfo Hoese, Bairro São José.
257 - Providências quanto ao esgotamento sanitário no entroncamento das Ruas 13 de Maio e 14 de Julho
- Providências quanto ao esgotamento sanitário no entroncamento das Ruas 13 de Maio e 14 de Julho, em virtude do forte odor característico no local.
258 - Tornar o trecho da Av. Pinheiro Machado compreendido entre as Ruas Marechal Malet e Siqueira Couto como preferencial
- Tornar o trecho da Av. Pinheiro Machado compreendido entre as Ruas Marechal Malet e Siqueira Couto como preferencial ou sinalizar adequadamente estre trecho indicando que esta via não é a preferencial.
259 - Tapa-buracos com urgência na Rua Professor Roberto Roeber
Tapa-buracos com urgência na Rua Professor Roberto Roeber.
260 - Melhorias na iluminação pública na Rua Fagundes Varella
A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:
Melhorias na iluminação pública na Rua Fagundes Varella, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades do Posto do Ganso.
261 - Melhorias na iluminação pública em frente à Escola Municipal Infantil Alvorada
Melhorias na iluminação pública em frente à Escola Municipal Infantil Alvorada, situada à Rua Euclides da Cunha, 301 – Bairro Alvorada, ao lado da Escola Deolinda Barufaldi -Cemei.
262 - Reiterando a indicação feita em 01/07/2013, solicito novamente um estudo de medidas de segurança no trânsito, no cruzamento das Ruas Venâncio Aires, XV de Novembro e Benjamin Constant.
Reiterando a indicação feita em 01/07/2013, solicito novamente um estudo de medidas de segurança no trânsito, no cruzamento das Ruas Venâncio Aires, XV de Novembro e Benjamin Constant. Solicito ainda, um olhar especial neste pedido, talvez uma implantação de mão única, já que os números de acidentes ocorridos neste local têm aumentando consideravelmente, destaca-se um atropelamento ocorrido na semana passada de uma aluna da Escola Tiradentes.
Sergio Luiz Fernandes Pires (PT)