Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108117425/details/maximized?serie=I&day=2017-09-08&date=2017-09-01
Timestamp: 2019-01-22 04:31:07+00:00
Document Index: 107017374

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 42']

Portaria 269/2017, 2017-09-08 - DRE
Portaria n.º 269/2017
Emissor:Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional
Número:269/2017
Páginas:5340 - 5343
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/269/2017/09/08/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, define os procedimentos relativos à entrada, em território nacional, de navios de guerra estrangeiros, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, revogando o Decreto n.º 267/72, de 1 de agosto.
O artigo 48.º do referido decreto-lei remete para portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional a aprovação dos formulários através dos quais se efetuam os pedidos de autorização previstos no n.º 3 do artigo 17.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 42.º do decreto-lei.
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, o seguinte:
São aprovados os formulários próprios, que podem ser preenchidos nas línguas portuguesa e inglesa, a que se referem o n.º 3 do artigo 17.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, constantes, respetivamente, dos anexos i, ii e iii à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.