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Timestamp: 2017-06-26 17:18:21+00:00
Document Index: 5585731

Matched Legal Cases: ['Artigo 289', 'Artigo 289', 'Artigo 287', 'Artigo 287', 'Artigo 286', 'Artigo 286', 'Artigo 285', 'Artigo 285', 'Artigo 284']

revisão constitucional | Constituição para Todos
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26/03/2014	Artigo 289.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.2. Revisão Constitucional	¶ Tagged estado de emergência, estado de sítio, limites materiais, revisão constitucional	Artigo 289.º
24/03/2014	Artigo 287.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.2. Revisão Constitucional	¶ Tagged revisão constitucional	Artigo 287.º
23/03/2014	Artigo 286.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.2. Revisão Constitucional	¶ Tagged deputados, lei de revisão, maioria qualificada, promulgação, revisão constitucional, veto	Artigo 286.º
22/03/2014	Artigo 285.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.2. Revisão Constitucional	¶ Tagged deputados, revisão constitucional	Artigo 285.º
21/03/2014	Artigo 284.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.2. Revisão Constitucional	¶ Tagged assembleia da república, maioria qualificada, revisão constitucional, revisão constitucional extraordinária, revisão constitucional ordinária	TÍTULO II