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Timestamp: 2016-10-23 16:40:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 251', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 175', 'artigo 95', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29']

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Isaque Rios Casado
1 2006R1013 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 1013/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de , p. 1) Alterado por: Jornal Oficial n. página data M1 Regulamento (CE) n. o 1379/2007 da Comissão de 26 de Novembro de L M2 Regulamento (CE) n. o 669/2008 da Comissão de 15 de Julho de 2008 L M3 Regulamento (CE) n. o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho L de 11 de Março de 2009 M4 Regulamento (CE) n. o 308/2009 da Comissão de 15 de Abril de 2009 L M5 Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de L Abril de 2009 M6 Regulamento (UE) n. o 413/2010 da Comissão de 12 de Maio de 2010 L M7 Regulamento (UE) n. o 664/2011 da Comissão de 11 de Julho de 2011 L M8 Regulamento (UE) n. o 135/2012 da Comissão de 16 de fevereiro de 2012 L Rectificado por: C1 Rectificação, JO L 299 de , p. 50 (1379/2007) C2 Rectificação, JO L 318 de , p. 15 (1013/2006) C3 Rectificação, JO L 44 de , p. 82 (1379/2007) C4 Rectificação, JO L 52 de , p. 17 (1379/2007)2 2006R1013 PT REGULAMENTO (CE) N. o 1013/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n. o 1 do artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O principal e mais predominante objectivo e elemento do presente regulamento é a protecção do ambiente, sendo os seus efeitos no comércio internacional meramente secundários. (2) O Regulamento (CEE) n. o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ( 3 ), foi por diversas vezes alterado de forma substancial e necessita ainda de outras alterações. É, em especial, necessário integrar nesse regulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n. o 259/93 do Conselho ( 4 ) e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n. o 2 do artigo 41. o do Regulamento (CEE) n. o 259/93 do Conselho ( 5 ). O Regulamento (CEE) n. o 259/93 deve, por conseguinte, ser substituído por uma questão de clareza. (3) A Decisão 93/98/CEE do Conselho ( 6 ) diz respeito à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação ( 7 ), na qual a Comunidade é parte desde Ao proceder à aprovação do Regulamento (CEE) n. o 259/93, o Conselho estabeleceu regras para a limitação e controlo desses movimentos, destinadas, nomeadamente, a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos da Convenção de Basileia. ( 1 ) JO C 108 de , p. 58. ( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003 (JO C 87 E de , p. 281), posição comum do Conselho de 24 de Junho de 2005 (JO C 206 E de , p. 1), posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Maio de ( 3 ) JO L 30 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de , p. 1). ( 4 ) JO L 310 de , p. 70. ( 5 ) JO L 156 de , p. 37. ( 6 ) JO L 39 de , p. 1. ( 7 ) JO L 39 de , p. 3.3 2006R1013 PT (4) A Decisão 97/640/CE do Conselho ( 1 ) diz respeito à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileia estabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nos termos dessa alteração são proibidas todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação provenientes dos países enumerados no anexo VII à Convenção e com destino a países não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos perigosos referidos na alínea a) do n. o 1 do artigo 1. o da Convenção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE) n. o 259/93 foi alterado nesse sentido pelo Regulamento (CE) n. o 120/97 do Conselho ( 2 ). (5) Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107/Final relativa à revisão da Decisão da OCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização a fim de harmonizar as listas de desperdícios pela Convenção de Basileia e rever determinados outros requisitos, torna-se assim necessário integrar as disposições da referida decisão na legislação comunitária. (6) A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo de 22 de Maio de 2001 sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes. (7) É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana e que promova uma aplicação mais uniforme do regulamento em toda a Comunidade. (8) É importante ter em conta o requisito definido na alínea d) do n. o 2 do artigo 4. o da Convenção de Basileia, que estabelece que as transferências de resíduos perigosos devem ser reduzidas ao mínimo consistente com uma gestão ambientalmente correcta e eficiente desses resíduos. (9) É importante ter em conta o direito de cada parte na Convenção de Basileia, nos termos do respectivo n. o 1 do artigo 4. o, de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do anexo II dessa Convenção. (10) As transferências de resíduos produzidos pelas forças armadas ou por organizações humanitárias são excluídas do âmbito do presente regulamento quando os resíduos forem importados para a Comunidade em determinadas situações (incluindo trânsito na Comunidade quando os resíduos entram no seu território), mas o direito internacional e os acordos internacionais devem ser respeitados em relação a tais transferências. Nesses casos, todas as autoridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destino na Comunidade deverão ser informadas antecipadamente da transferência e do seu destino. ( 1 ) JO L 272 de , p. 45. ( 2 ) JO L 22 de , p. 14.4 2006R1013 PT (11) É necessário evitar uma duplicação com o Regulamento (CE) n. o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( 1 ), que já contém disposições que abrangem globalmente a expedição, encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação, processamento, valorização ou eliminação, conservação de registos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de subprodutos animais no interior, à entrada e à saída da Comunidade. (12) Até à data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a relação entre a legislação sectorial em vigor em matéria de saúde pública e animal e as disposições do presente regulamento e apresentar até essa data as propostas necessárias para alinhar essa legislação pelo presente regulamento a fim de alcançar um nível de controlo equivalente. (13) Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos no interior de um Estado-Membro seja uma matéria da competência desse Estado-Membro, os sistemas nacionais relativos às transferências de resíduos deverão ter em conta a necessidade de ser coerentes com o sistema comunitário, a fim de garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana. (14) No caso das transferências de resíduos destinados a operações de eliminação e dos resíduos não constantes dos anexos III, III-A ou III-B destinados a operações de valorização, justifica-se que seja garantida uma optimização da fiscalização e controlo através da exigência de um consentimento escrito prévio para essas transferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar uma notificação prévia, a fim de permitir que as autoridades competentes se encontrem devidamente informadas, de modo a poderem tomar todas as medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridades apresentar objecções fundamentadas relativamente a essas transferências. (15) No caso de transferências de resíduos constantes dos anexos III, III-A ou III-B destinados a operações de valorização, é adequado garantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo que essas transferências sejam acompanhadas por determinadas informações. (16) Tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme do presente regulamento e de um bom funcionamento do mercado interno, é necessário estabelecer, por uma questão de eficiência, que essas notificações sejam tratadas por intermédio da autoridade competente de expedição. (17) É também importante clarificar o sistema de garantias financeiras ou de seguro equivalente. ( 1 ) JO L 273 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de , p. 10).5 2006R1013 PT (18) Tendo em conta a responsabilidade dos produtores de resíduos de efectuarem uma gestão ambientalmente correcta dos resíduos, os documentos de notificação e acompanhamento das transferências de resíduos deverão ser preenchidos, sempre que possível, pelos produtores de resíduos. (19) É necessário proporcionar ao notificador salvaguardas processuais, tanto por uma questão de segurança jurídica como para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e o bom funcionamento do mercado interno. (20) No caso de transferências de resíduos destinados a eliminação, os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, nos termos da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos ( 1 ), tomando medidas ao abrigo do Tratado para proibir, de um modo geral ou parcial, essas transferências de resíduos ou para colocar sistematicamente objecções a essas transferências. Deverá também ser tido em consideração o requisito previsto na Directiva 2006/12/CE, ao abrigo da qual os Estados-Membros devem criar uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos, a fim de permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos, e aos Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, de acordo com as suas circunstâncias geográficas ou com a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos. Os Estados-Membros deverão também estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ( 2 ), apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa directiva em conformidade com a licença de que é titular a instalação e que os resíduos sejam tratados de acordo com as normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de eliminação. (21) No caso de transferências de resíduos destinados a valorização, os Estados-Membros deverão estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE apliquem as melhores técnicas disponíveis tal como estabelecido nessa directiva em conformidade com a licença de que é titular a instalação. Os Estados-Membros deverão também estar em condições de garantir que os resíduos sejam tratados de acordo com normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de valorização e que, tendo em conta o n. o 4 do artigo 7. o da Directiva 2006/12/CE, os resíduos sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nos termos daquela directiva, a fim de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem. ( 1 ) JO L 114 de , p. 9. ( 2 ) JO L 257 de , p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de , p. 1).6 2006R1013 PT (22) O desenvolvimento de requisitos obrigatórios em matéria de instalações destinadas a resíduos e de tratamento de materiais específicos de resíduos a nível comunitário, para além das disposições em vigor na legislação comunitária, pode contribuir para a concretização de um nível elevado de protecção do ambiente em toda a Comunidade, bem como de condições equitativas em matéria de reciclagem, e para garantir que não sejam criados obstáculos ao desenvolvimento de um mercado interno da reciclagem economicamente viável. É, por conseguinte, necessário desenvolver condições equitativas a nível da Comunidade, mediante a aplicação apropriada de normas comuns em determinadas áreas relacionadas com a reciclagem, a fim de aumentar a qualidade desta última, nomeadamente no que diz respeito aos materiais secundários. A Comissão deverá apresentar, logo que possível, propostas adequadas relativamente a essas normas harmonizadas, no que diz respeito a determinados resíduos e instalações de reciclagem, com base na análise ulterior da estratégia relativa aos resíduos e tendo em conta a legislação comunitária em vigor, bem como a legislação dos Estados-Membros. Provisoriamente, deverá ser possível opor-se a transferências previstas sempre que a respectiva valorização não cumpra a legislação do país de expedição em matéria de valorização de resíduos, devendo a Comissão acompanhar a situação no que se refere a transferências indesejáveis de resíduos para os novos Estados-Membros e, se necessário, apresentar propostas que permitam resolver essas situações. (23) Os Estados-Membros deverão ser obrigados a velar por que, em conformidade com a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre o acesso à informação, a participação pública no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente de 25 de Junho de 1988 (Convenção de Aarhus), as autoridades competentes relevantes publiquem, pelos meios apropriados, as informações relativas às notificações de transferências, quando estas informações não sejam confidenciais por força da legislação nacional ou comunitária. (24) Deverá ser estabelecida a obrigação de os resíduos que sejam objecto de uma transferência que não pode ser concluída como previsto serem reenviados para o país de expedição ou valorizados ou eliminados de uma forma alternativa. (25) Deverá também passar a ser obrigatório que a pessoa que está na origem de transferências ilícitas aceite a retoma dos resíduos em causa ou providencie formas alternativas para a sua valorização ou eliminação, sem o que as autoridades competentes de expedição ou destino, conforme adequado, devem elas próprias intervir. (26) A fim de proteger o ambiente dos países em causa, é necessário clarificar o âmbito da proibição, estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, de exportações da Comunidade de quaisquer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que não seja membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). (27) Os países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem adoptar os procedimentos de controlo previstos para as transferências na Comunidade.7 2006R1013 PT (28) A fim de proteger o ambiente dos países em causa, é igualmente necessário clarificar o âmbito da proibição, também estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, de exportações de resíduos perigosos destinados a valorização num país não abrangido pela decisão da OCDE. É, em especial, necessário clarificar qual é a lista de resíduos à qual é aplicável essa proibição e garantir que esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II da Convenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos. (29) Deverão ser mantidas providências específicas para as exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela decisão da OCDE e previstas disposições sobre essa matéria, a aperfeiçoar mais tarde. (30) As importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação deverão ser permitidas quando o país de exportação é parte na Convenção de Basileia. As importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização deverão ser permitidas quando o país de exportação está abrangido pela decisão da OCDE ou é parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos, todavia, as importações só deverão ser permitidas se o país de exportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateral ou multilateral compatível com a legislação comunitária e nos termos do artigo 11. o da Convenção de Basileia, excepto quando tal não seja possível em situações de crise, de restabelecimento ou de manutenção da paz, ou de guerra. (31) O presente regulamento deverá ser aplicado nos termos do direito marítimo internacional. (32) O presente regulamento deverá reflectir as regras relativas a exportações e importações de resíduos provenientes de países e territórios ultramarinos ou a eles destinados, como previsto na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ( 1 ). (33) Deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que, nos termos da Directiva 2006/12/CE e de outra legislação comunitária em matéria de resíduos, os resíduos transferidos dentro da Comunidade e para ela importados sejam geridos durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. No que diz respeito às exportações para fora da Comunidade que não sejam proibidas, é necessário desenvolver esforços para assegurar que os resíduos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação no país terceiro de destino. A instalação que recebe os resíduos deverá funcionar segundo normas de protecção da saúde humana e de protecção ambiental amplamente comparáveis às estabelecidas na legislação comunitária. Deverá ser elaborada uma lista não vinculativa de directrizes que possam fornecer orientações em matéria de gestão ambientalmente correcta. ( 1 ) JO L 314 de , p. 1.8 2006R1013 PT (34) Os Estados-Membros deverão enviar à Comissão informações relativas à aplicação do presente regulamento, tanto através dos relatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileia como com base num questionário separado. (35) Afigura-se indispensável zelar por que o desmantelamento de navios se processe de uma forma segura e ambientalmente correcta, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente. Além disso, importa assinalar que um navio se pode tornar resíduo na acepção do artigo 2. o da Convenção de Basileia e que pode ser simultaneamente definido como um navio, por força de outras disposições do direito internacional. Importa recordar que estão a ser desenvolvidos esforços, envolvendo nomeadamente a cooperação inter-agências entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Marítima Internacional (OMI) e o Secretariado da Convenção de Basileia, para criar, a nível mundial, normas vinculativas que garantam uma solução eficaz para o problema do desmantelamento de navios. (36) Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlo das transferências de resíduos é um instrumento importante para garantir o controlo das transferências de resíduos perigosos. Dever-se-á promover o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e países terceiros, com vista a garantir uma gestão racional dos resíduos. (37) Alguns anexos do presente regulamento deverão ser adoptados pela Comissão pelo procedimento previsto no n. o 3 do artigo 18. o da Directiva 2006/12/CE. O mesmo procedimento deverá aplicar-se à alteração dos anexos para tomar em consideração os progressos técnicos e científicos, as alterações relevantes da legislação comunitária ou quaisquer eventos relacionados com a decisão da OCDE, com a Convenção de Basileia e com outras convenções ou acordos internacionais. (38) Ao elaborar as instruções de preenchimento dos documentos de notificação e acompanhamento a estabelecer no anexo I-C, competirá à Comissão, tendo em conta a decisão da OCDE e a Convenção de Basileia, especificar, nomeadamente, que os documentos de notificação e acompanhamento deverão, na medida do possível, constar de duas páginas e estabelecer o calendário exacto para o preenchimento dos documentos de notificação e acompanhamento que constam dos anexos I-A e I-B, tendo em conta o anexo II. Além disso, sempre que a terminologia empregue e os requisitos previstos no presente regulamento difiram dos da Convenção de Basileia e da decisão da OCDE, haverá que clarificar os requisitos específicos. (39) Ao considerar as misturas de resíduos a aditar no anexo III-A, haverá que ter em conta, nomeadamente, as seguintes informações: as propriedades dos resíduos, tais como eventuais características perigosas, potencial de contaminação e estado físico dos resíduos; os aspectos de gestão, como sejam a capacidade tecnológica de valorizar os resíduos e os benefícios ambientais decorrentes da operação de valorização, incluindo a possibilidade de obstar à gestão ambientalmente correcta dos resíduos. A Comissão deverá procurar, tanto quanto possível, ultimar o referido anexo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e, o mais tardar, seis meses após essa data.9 2006R1013 PT (40) As medidas adicionais relacionadas com a execução do presente regulamento deverão igualmente ser adoptadas pela Comissão nos termos do n. o 3 do artigo 18. o da Directiva 2006/12/CE. Essas medidas deverão incluir, em especial, um método para o cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente, a completar pela Comissão antes da data de aplicação do presente regulamento, se possível. (41) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 1 ). (42) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à escala e efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino. 2. O presente regulamento é aplicável a transferências de resíduos: a) Entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros; b) Importados de países terceiros para a Comunidade; c) Exportados da Comunidade para países terceiros; d) Em trânsito na Comunidade, em proveniência de países terceiros ou a eles destinados. 3. Não são abrangidas pelo presente regulamento: a) As descargas em terra de resíduos gerados pelo funcionamento normal dos navios e das plataformas offshore, incluindo águas residuais e produtos residuais, desde que esses resíduos se encontrem abrangidos pelas disposições da Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78) ou por outros instrumentos internacionais vinculativos; ( 1 ) JO L 184 de , p. 23; rectificação no JO L 269 de , p. 45.10 2006R1013 PT b) Os resíduos gerados a bordo de veículos, comboios, aeronaves e navios, até que tais resíduos sejam descarregados com vista a serem valorizados ou eliminados; c) As transferências de resíduos radioactivos conforme definidos no artigo 2. o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade ( 1 ); d) As transferências sujeitas aos requisitos de aprovação do Regulamento (CE) n. o 1774/2002; e) As transferências dos resíduos referidos nas subalíneas ii), iv) e v) da alínea b) do n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 2006/12/CE, no caso de estarem já abrangidos por outra legislação comunitária que estabeleça disposições similares; f) As transferências de resíduos da Antárctida para a Comunidade que preencham os requisitos do protocolo relativo à Protecção do Ambiente do Tratado da Antárctida (1991); g) As importações para a Comunidade de resíduos gerados pelas forças armadas ou organizações de ajuda humanitária em situações de crise ou em operações de pacificação ou de manutenção da paz, desde que os resíduos sejam directamente transferidos pelas forças armadas ou pelas organizações de ajuda humanitária, ou em seu nome, directa ou indirectamente para o país de destino. Nesses casos, todas as autoridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destino na Comunidade serão informadas antecipadamente da transferência e do seu destino; M5 h) As transferências de CO 2 para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono ( 2 ). 4. As transferências de resíduos do Antárctico para países fora da Comunidade que por ela transitem estão sujeitas ao disposto nos artigos 36. o e 49. o 5. As transferências de resíduos realizadas exclusivamente no interior de um Estado-Membro estão sujeitas apenas ao disposto no artigo 33. o Artigo 2. o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Resíduos», os resíduos definidos na alínea a) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2006/12/CE; ( 1 ) JO L 35 de , p. 24. ( 2 ) JO L 140 de , p. 114.11 2006R1013 PT «Resíduos perigosos», os resíduos definidos no n. o 4 do artigo 1. o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 1 ); 3. «Mistura de resíduos», os resíduos que resultem de uma mistura deliberada ou não deliberada de dois ou mais tipos de resíduos diferentes e relativamente à qual não exista uma rubrica própria nos anexos III, III-B, IV e IV-A. Uma única transferência de resíduos composta por dois ou mais resíduos e em que cada resíduo se encontre separado não é considerada uma mistura de resíduos; 4. «Eliminação», as operações definidas na alínea e) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2006/12/CE; 5. «Eliminação intermédia», as operações de eliminação D 13 a D 15 definidas no anexo II-A da Directiva 2006/12/CE; 6. «Valorização», as operações definidas na alínea f) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2006/12/CE; 7. «Valorização intermédia», as operações de valorização R12 e R13 definidas no anexo II-B da Directiva 2006/12/CE; 8. «Gestão ambientalmente correcta», todos os passos viáveis a seguir com vista a assegurar uma gestão dos resíduos de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que possam advir desses resíduos; 9. «Produtor», qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras operações que resultem numa alteração da natureza ou da composição desses resíduos (novo produtor), definido na alínea b) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2006/12/CE; 10. «Detentor», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tenha os resíduos na sua posse, definido na alínea c) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2006/12/CE; 11. «Agente de recolha», qualquer pessoa que se dedique à recolha de resíduos, definido na alínea g) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2006/12/CE; 12. «Comerciante», qualquer pessoa que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os comerciantes que não tomem fisicamente posse dos resíduos, bem como os casos referidos no artigo 12. o da Directiva 2006/12/CE; 13. «Corretor», qualquer pessoa que organize a valorização ou eliminação dos resíduos por conta de outrem, incluindo os corretores que não tomem fisicamente posse dos resíduos, referido no artigo 12. o da Directiva 2006/12/CE; ( 1 ) JO L 377 de , p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de , p. 28). Exibir mais
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