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Timestamp: 2017-02-23 07:16:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1640', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1787', 'artigo 1']

A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil - Jus.com.br | Jus Navigandi
A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código CivilA herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil
Publicado em 07/2002. Elaborado em 05/2002.
Direito das SucessõesGeral (Direito das Sucessões)
Há muito é confundida a posição do cônjuge sobrevivente
na herança do falecido, acreditando-se que metade da herança sempre lhe será
reservada. No entanto, ele somente assume a real qualidade de herdeiro na
inexistência de herdeiros descendentes e ascendentes.
Em existindo representantes das classes antes referidas o
cônjuge nunca herda.
Assim, cabe introduzir o tema esclarecendo que a parte que
cabe ao cônjuge sobrevivente, em muito confundida com herança, não
caracteriza direito sucessório. O que lhe toca tem fundamento na extinção do
vínculo matrimonial em decorrência da morte de um dos componentes da sociedade
conjugal, isto é, no regime da comunhão universal, e no regime de comunhão
parcial, ocorrerá a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento.
Possui o cônjuge sobrevivente, apenas a meação dos bens do casal, isto é, a
metade daqueles bens conquistados na constância do casamento.
A condição de herdeiro, por outro lado, será somada a de
meeiro sempre que inexistam os primeiros herdeiros que o antecedem na ordem da
vocação hereditária (artigo 1.603 – Lei nº 3.071/16 - Código Civil em
vigor). Ao contrário dos herdeiros descendentes e ascendentes, o cônjuge não
é herdeiro necessário e sim facultativo. Assim, em não possuindo herdeiros
necessários, mesmo que casado, não importando o regime de bens adotado,
poderá o titular da herança dispor de sua totalidade por testamento, pois o
cônjuge é mero herdeiro facultativo.
Ensina Arnaldo Rizzardo serem inúmeras as críticas quanto
ao lugar ocupado pelo cônjuge na ordem da vocação: "Na verdade, parece
que, em vista dos laços matrimoniais, que envolvem duas existências
entrelaçadas pelo afeto, pela união, pelos esforços comuns e sacrifícios,
mais consentâneo com a realidade seria colocar o cônjuge depois dos
descendentes."(1)
Cabe, por outro lado, destacar que, esta, nem sempre foi a
posição do cônjuge na ordem da vocação hereditária.
Pelo Direito Brasileiro anterior ao Código Civil, prevalecia
na sociedade conjugal o regime da comunhão de bens, na falta de contrato
antenupcial em contrário; por isso, cabia ao consorte supérstite, por direito
próprio, não como herança, a metade do acervo resultante de se confundirem os
patrimônios dos dois esposos; tocava-lhe em partilha a outra metade, se não
havia descendentes, ascendentes, nem colaterais até o décimo grau (2).
No regime das Ordenações o cônjuge herdava, em quarto
lugar, após os colaterais. Somente com o Decreto nº 1.839/1907, conhecida por
Lei Feliciano Pena, passou a ocupar o terceiro lugar, no que foi seguido pelo
Código Civil, no seu artigo 1.611.
A Lei nº 4.121 de 1962 e, posteriormente a Lei nº 6.015/77,
deram nova redação a este artigo.
Com a edição da nova Lei nº 10.406 de 10-01-2002, o
cônjuge passa a ocupar lugar de destaque sendo-lhe atribuída a qualidade de
No entanto, a redação do artigo 1.829 nos leva, com
certeza, a inúmeras indagações, já que impossível afirmar ser de fácil e
claro entendimento.
A nova ordem da vocação hereditária defere a herança em
primeiro lugar, "aos descendentes, em concorrência com o cônjuge
sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão
universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1640, parágrafo
único); ou se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver
deixado bens particulares".
Assim, se impõe que a interpretação seja realizada parte
A primeira conclusão que se extrai da disposição legal é
que o cônjuge só poderá herdar, em concorrência, quando o falecido deixou
patrimônio particular, isto é, bens adquiridos antes da união.
Logo, se o falecido não possuia bens particulares o cônjuge
não herda, só recebe a meação. Isto demonstra claramente o caráter
protetivo do instituto.
Havendo patrimônio particular, ele receberá, além de sua
meação, se casado sob o regime de comunhão parcial ou da separação
convencional, já que a lei não o exclui, mais uma parcela sobre todo o acervo.
Para melhor esclarecer, se o regime de casamento era o da
comunhão universal ou da separação obrigatória, (artigo 1.641 e não o
artigo 1.640 – parágrafo único como o legislador equivocadamente fez
constar), o cônjuge não herdará.
Não herda, também, se, no regime de comunhão parcial, o
autor da herança não tiver deixado bens particulares, porque aí tocar-lhe-á
apenas a meação.
O que importa, pela real finalidade do instituto em estudo,
é a proteção ao cônjuge.
Quando em concorrência com os descendentes, conforme o
disposto no artigo 1.832, caberá ao cônjuge sobrevivo quinhão igual ao dos
que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte
da herança se for ascendente dos herdeiros com quem concorre.
No entanto, se uma pessoa falece deixando três filhos de
casamento anterior, a herança dividir-se-á em quatro partes iguais,
partilhando-se, portanto, por cabeça, cabendo uma das partes ao cônjuge e aos
demais aos descendentes.
Todavia, se os descendentes forem filhos comuns, o sobrevivo
nunca poderá receber quota inferior a quarta parte. Assim, conforme ensina
Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil, recentemente publicado e de
acordo com a nova lei: "se tais filhos também forem do cônjuge sobrevivo
a participação deles ficará reduzida diante do limite da quota mínima
estabelecida legalmente, pois, se a parte do cônjuge não pode ser inferior a
¼, eles concorrerão a ¾ da herança". Logo, afirma a autora, se a
herança for de cem mil reais, o cônjuge receberá 25 mil e entre os quatro
filhos serão divididos os setenta e cinco mil reais restantes.
Ao concorrer com os ascendentes do falecido (art. 1.836),
agora em segundo lugar na ordem da vocação hereditária, a vantagem do
cônjuge supérstite, de certo modo, se amplia, isto é, concorrerá
independente do regime de casamento adotado pelos nubentes.
Concorrendo com os pais do cônjuge falecido, dividirá a
herança por três, cada um será herdeiro por cabeça: pai, mãe e cônjuge.
Porém, se um dos ascendentes do falecido for pré-morto, a
herança partir-se-á igual por igual entre o cônjuge e o ascendente
Da análise dos dispositivos pertinentes verifica-se a
extinção da figura do usufruto vidual. A razão é cristalina. Ora, o usufruto
vidual tinha a finalidade precípua de proteger o cônjuge sobrevivente das
agrúras da vida amparando-lhe se permanecer o estado de viúvez. Com a nova
previsão legislativa, na qualidade de herdeiro necessário, ele não está mais
a descoberto. Assevera Maria Helena Diniz que o direito ao usufruto só tem
cabimento nos ordenamentos em que o cônjuge sobrevivo não participa da
Persiste no entanto, mais uma vez a demonstrar a proteção
do legislador, o direito real de habitação naqueles casos em que o imóvel
destinado à residência da família, seja o único daquela natureza a
inventariar. A modificação do direito de habitação se reflete na extensão
do direito a todos os regimes matrimoniais, sem distinção, como ocorria no
direito anterior ao que Orlando Gomes já qualificava de ‘injustificável’.
O direito real de habitação incide em prédio residencial, contanto que seja o
único desta espécie a inventariar. Sendo o bem a residência do sobrevivente,
isto já implica, sem solução de continuidade, na imposição do gravame.
Existindo outros bens o direito não se institui. Mas uma mudança se faz
presente, pois restou afastada a limitação do gravame a manutenção do estado
de viúvez do sobrevivente.
Para finalizar, cabe destacar que embora as inovações
contidas no novo diploma, continua em vigor em nosso Ordenamento o princípio da
liberdade relativa de testar, ou seja, em existindo herdeiros necessários, não
poderá o titular da herança dispor, através de testamento, da totalidade de
seus bens. Necessariamente, deverá preservar a parte que a lei lhes resguarda,
denominada de ‘legitima dos herdeiros necessários’. Com a inclusão do
cônjuge na qualidade de herdeiro necessário (artigo 1.845), aquele testador
que na inexistência de descendentes ou ascendentes poderia dispor de todo o seu
patrimônio sem nada reservar ao cônjuge que era herdeiro facultativo, pela
nova lei não mais poderá fazê-lo devendo, por conseguinte, reservar-lhe a
parte protegida por lei.
Ademais, isto alcança os testamentos realizados
anteriormente a vigência do novo regramento já que a lei que regula a
transmissão de bens em virtude do falecimento de seu titular é aquela vigente
à época da abertura da sucessão (artigo 1787 – nova lei). Logo, se um
índivíduo sem herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), no ano 2000
dispôs de seus bens em favor de um sobrinho, muito próximo afetivamente, sem
contemplar o cônjuge levando em consideração a existência de meação a
favor deste, vindo a falecer em 2003, terá afetadas as disposições
testamentárias, que necessariamente sofrerão redução em virtude do disposto
no artigo 1.967 e seus parágrafos.
Assim, as modificações trazidas pelo legislador em matéria
de direito sucessório beneficiam o cônjuge sobrevivente, que
inexplicavelmente, era afastado da herança daquele com quem, pela lógica da
união que mantiveram, somara esforços, dividira afetividade e companheirismo
para, ao final, ser considerado apenas um mero sócio. Com acerto, a
legislação atual contempla-o como herdeiro necessário.
Assim, cabe concluir:
- o cônjuge que era herdeiro facultativo passou a ser
herdeiro necessário;
- concorre com os descendentes, na mesma proporção, quando
não tenha sido casado com o falecido pelo regime da comunhão universal ou pelo
regime de separação obrigatória e quando pelo regime de comunhão parcial
tivesse o autor da herança patrimônio particular;
- concorre com os ascendentes sobrevivos em igualdade de
condições independente do regime de casamento adotado;
- não mais existe o direito ao usufruto vidual;
- persiste o direito real de habitação em favor do cônjuge
sobrevivo sem limitação pela manutenção do estado de viuvez.
1) Arnaldo Rizzardo – Direito das Sucessões – Vol 1, ed.
Aide.,1996, pág. 181.
2) Carlos Maximiliano – Direito das Sucessões – Vol 1
– ed. Liv. Ed. Freitas Bastos – 1937, pág. 186.
3) Maria Helena Diniz – Curso de Direito Civil Brasileiro
– vol 6, ed. Saraiva, 2002, pág. 106.
Beviláqua, Clóvis. Direito das Sucessões. Ed. Rio,
Dantas, Santiago. Direito de Família e das Sucessão.
Ed. Forense, 1991, 2a. ed.
Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro,
Vol. 6. Ed. Saraiva, 2002, 16a. ed.
GAMA, Ricardo Rodrigues, Direito das Sucessões, Ed.
Edipro, 1996, 1a. ed.
Gomes, Orlando. Sucessões. Ed. Forense, 1996, 3a. ed.
Maximiliano, Carlos. Direito das Sucessões. Freitas
Bastos, 1937
Oliveira, Itabaiana de. Tratado de Direito das Sucessões.
Livraria Freitas Bastos, 1996.
Oliveira, Wilson de. Sucessões. Ed. Del Rey, 1995.
Pacheco, José da Silva. Inventários e Partilhas. Ed.
Forense, 1993, 7a. ed.
RIZZARDO, Arnaldo, Direito das Sucessões, vol. 1 e 2,
ed. aide, 1996, 1a. ed.
advogada em Porto Alegre (RS), professora da PUC/RS e ULBRA
RABELLO, Fernanda de Souza. A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7,
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2999>. Acesso em: 23 fev. 2017.
Ricardo de Araújo 04/10/2015 13:57
Quero fazer uma indagação: meu sogro faleceu a poucos dias e deixou um pequeno patrimônio. Minha sogra viveu 35 anos com ele mas, não eram casados civilmente. Além dos 4 filhos em comum, ele tem escrito na carteira profissional que antes usava para atendimento junto ao antigo INPS, hoje INSS, o reconhecimento dela como companheira dependente além, das certidões de nascimento dos filhos que constam os dois como pai e mãe. Qual o direito dela na partilha desses bens? Agradeço se puder dar-me uma orientação. Boa tarde.
EDVALDO LUIZ FRANCISCO
13/08/2015 19:18
Casal possui bens e não tinha filhos. Marido faleceu. Esposa herdou todos os bens. Esposa faleceu e não tem irmãos e nem sobrinhos, mas somente primos. O falecido marido, porém, possui irmãos. Pergunta:- Somente os primos da falecida herdam ou os irmãos do falecido também?
LEANDRO SOUTO VIEIRA
MEU PAI E FALECIDO A 8 ANOS MINHA MAE VIVA DESSE CASAMETO DE 45 ANOS GEROU 8 FLHOS MAS NENHUM CUIDA DELA EU SOU MAS PROXIMO E A ERANÇA TEM POBLEMAS NA DOMENTAÇAO E ELA QUER ME NOMEAR PARA RESLVER TUDO E DEPOIS ME PASSAR TUDO TIPO ME VENDER TUD ELA PODE FASER ISSO OBRIGADO
maria do socorro sentinello
bom dia..mninha irmã faleceu e a família esta dando entrada no inventario e espólio,pois ela ossuia bens,,,ela era viuva e não tinha filhos...a familia do falecido marido dela tem direitos a partilha de bens .quando for o momento ...
Josemar Guedes
Boa noite. Minha mãe faleceu em 2010 e meu pai pegou umas das suas casas e deu para uma de seus filhos. No total são sete filhos , não cabia ele dividir os seus bens em partes iguais? Gostaria de saber quais seria os procedimentos corretos a ser tomados para resolver esse problema. Muito obrigado pela atenção.
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