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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 89', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 89', 'artigo 98', 'artigo 41', 'artigo 226', 'artigo 41', 'artigo 98', 'artigo 33', 'artigo 33']

Blog do Juiz Pedro Camara Raposo Lopes: Março 2011
Informativo Jurídico - 28.MAR.2011
RESOLUÇÃO Nº 653/2011 - Altera a Resolução nº 619, de 2009, que dispõe sobre o procedimento para provimento do cargo de Desembargador, mediante remoção, inclusive por permuta, e promoção.
PORTARIA Nº 2560/2011 - Dispõe sobre a recomposição das Turmas Recursais de Grupos Jurisdicionais do Estado de Minas Gerais.
PORTARIA-CONJUNTA Nº 207/2011 - Dispõe sobre o plantão noturno nos dias que antecedem e sucedem ao feriado da Semana Santa, no ano de 2011.
DECRETO ESTADUAL (MG) Nº 45.561 - Regulamenta a cobrança de valores devidos ao Estado em processos judiciais, de que tratam os arts. 25 e 30 da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 2º da Lei nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 127 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
LEITURA RECOMENDA (Não Jurídicos)
A CIDADE ANTIGA ESTUDO SOBRE O CULTO, O DIREITO E AS INSTITUIÇÕES DA GRÉCIA E DE ROMA - Autor : Fustel De Coulanges - Editora : Revista dos Tribunais
A CRUCIFICAÇÃO E A DEMOCRACIA - GUSTAVO ZAGREBELSKY - Editora Saraiva
REFORMA PENAL MATERIAL DE 2009 : CRIMES SEXUAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CELULARES NAS PRISÕES - CEZAR ROBERTO BITENCOURT
CONCEPTOS BÁSICOS DE DERECHO PROCESAL CIVIL - ROBLES GARZÓN, JUAN ANTONIO - Editora: Tecnos - 2 ed.
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - LEVATE, LUIZ GUSTAVO; CARVALHO, FELIPE CAIXETA - Editora: Fórum
TEORIA PURA DO DIREITO : INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA CIENTÍFICA DO DIREITO - KELSEN, HANS - Editora: Revista dos Tribunais - 7 ed. - 2011
DIREITO PENAL DO TRÂNSITO : COMENTÁRIOS AOS CRIMES DA LEI N° 9.503/97 SOB A ÓTICA DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - BEM, LEONARDO SCHMITT DE - Editora: Lumen Juris
DIREITO, RAZÃO, DISCURSO : ESTUDOS PARA A FILOSOFIA DO DIREITO - ALEXY, ROBERT - Editora: Livraria do Advogado
COISA JULGADA PARCIAL NO PROCESSO CIVIL - JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIN - Editora: Elsevier
A POSSE DOS BENS PÚBLICOS - ARAUJO, BARBARA ALMEIDA DE - Editora: Forense
DIREITO ADMINISTRATIVO DEMOCRÁTICO - OLIVEIRA, GUSTAVO JUSTINO - Editora: Fórum
DA TENTATIVA : DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ZAFFARONI, EUGENIO RAÚL; PIERANGELLI, JOSÉ HENRIQUE - Editora: Revista dos Tribunais
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL - TONIOLO, ERNESTO JOSÉ - Editora: Lumen Juris
CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO - SERAU JUNIOR, MARCO AURÉLIO - Editora: Método
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ANDREUCCI, RICARDO ANTONIO - Editora: Saraiva
PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO : LEIS 6.766-79 E 9.785-99 - RIZZARDO, ARNALDO - Editora: Revista dos tribunais
ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - CARPES, ARTUR - Editora: Livraria do Advogado
CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO - RIZZARDO, ARNALDO - Editora: Revista dos Tribunais
A REPARAÇÃO NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO : LEI 9.503, DE 23.09.1997 - RIZZARDO, ARNALDO - Editora: Revista dos Tribunais
Lei de Drogas Comentada artigo por artigo - Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES – Coordenador Editora : Revista dos Tribunais
CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO - Autor: Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz - Editora : Saraiva
Direito Tributário Brasileiro - Autor: LUCIANO AMARO - Editora : Saraiva
Tratado de direito penal - vol. 1 Parte geral - Autor: Cezar Roberto Bitencourt - Editora : Saraiva
Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Autor: ROBERTO JOÃO ELIAS - Editora : Saraiva
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEORIA E PRÁTICA - 6ª EDIÇÃO – 2011 - REMOLO LETTERIELLO; PAULO TADEU HAENDCHEN - Editora Saraiva
DIREITO CIVIL – 2011 - FLÁVIO TARTUCE - Editora MÉTODO (Grupo GEN)
DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO - QUESTÕES CONTROVERTIDAS – 2011 - GILMAR FERREIRA MENDES, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, EUGÊNIO PACELLI - Editora Saraiva
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – 2011 - RENATO MARCÃO, PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL - Editora Saraiva
Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo - Autor : MARIA BERENICE DIAS – Coordenador - Editora : Revista dos Tribunais
DIREITO DE IMPRENSA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO Soluções teóricas e práticas após a Revogação da Lei 5.250, de 09.02.1967 RT - 2011 - 1ª edição - Autor : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR e MIRIAM FECCHIO CHUEIRI
RECURSOS NO PROCESSO PENAL - Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO,ANTONIO SCARANCE FERNANDES - Editora : Revista dos Tribunais
Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor Atlas - 2011 - 1ª edição - Autor : Waldo Fazzio Júnior
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Malheiros - 2010 - 28ª edição, - revista e atualizada até a Emenda - Constitucional 67, de 22./12.2010 - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
Licões de Direito Empresarial Saraiva - 2011 - 1ª edição - Autor : Maria Helena Diniz
A DÚVIDA REGISTRAL - DOUTRINA - PRÁTICA - LEGISLAÇÃO – 2011 - EDUARDO SÓCRATES CASTANHEIRA SARMENTO - Editora Lumen Juris
CURSO PROCESSO PENAL - 14ª EDIÇÃO – 2011 - EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA - Editora Lumen Juris
MANUAL DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - 10ª EDIÇÃO – 2011 - RIZZATTO NUNES - Editora Saraiva
PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO – 2011 - LEANDRO NASCIMENTO SOARES - Editora LTR
CONFISSÃO. NÃO EXTENS?O. CORRÉUS.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95. Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher. Decisão. Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC. Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem. Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis. Votos. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas. Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher. Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família. No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher. “A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela. Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar. O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa. O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos 3º e 5º da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher. A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher. Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública da União e determinou ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena de dois homens presos por tráfico de entorpecentes. Condenados à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, os dois vêm tentando reduzi-la em dois terços, patamar máximo previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), mas em todas as instâncias a pretensão foi rejeitada com base na quantidade da droga apreendida: 98 pedras de crack. O relator do HC 106135, ministro Gilmar Mendes, assinalou que a quantidade de droga deve ser sopesada na primeira fase da individualização da pena, e é impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução prevista na Lei de Drogas, sob pena de “bis in idem” – duas penas sobre um mesmo fato gerador. O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas admite a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Os autos registram que os dois apenados preenchem esses requisitos, pois, de acordo com a sentença, além de serem primários e terem bons antecedentes, havia “indícios de que se tratam de usuários que comercializam a droga para manter o próprio vício”, circunstâncias extrapenais consideradas favoráveis aos réus. Apesar disso, o juiz de primeiro grau aplicou a redução em patamar intermediário, e não máximo. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o STJ, “na fundamentação de primeiro grau já se percebe que os pacientes merecem a redução máxima”. Mas, por considerar “significativa” a quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal denegou a ordem. Para a Defensoria Pública, o STJ teria contrariado sua própria jurisprudência, segundo a qual a redução da pena, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada sem levar em consideração a quantidade de droga apreendida. Ao não fazê-lo, teria imposto condições “mais gravosas, e não constantes em lei”, para a não fixação da diminuição no máximo previsto. O ministro Gilmar Mendes acolheu a argumentação da defesa, e seu voto foi no sentido de determinar nova individualização da pena, na medida em que a causa da redução não foi devidamente fundamentada. “O magistrado não deve utilizar a quantidade de droga apreendida para efeitos de motivar a redução a menor”, afirmou. A decisão foi unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ART. 461 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE
- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º). (Agravo de Instrumento Cível n° 1.0479.07.131315-5/007 - Comarca de Passos - Agravante: Banco ABN Amro Real S.A. - Agravado: Adilson de Almeida Brito - Relator: Des. Domingos Coelho)
RESCISÃO DE CONTRATO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -COMPARECIMENTO DIRETO DA PARTE - VALIDADE - PROCESSO EXTINTO
- Confluentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e tratando-se de direito patrimonial disponível, confere-se validade à transação celebrada entre as partes, visando à extinção do processo, ainda que uma delas compareça ao instrumento diretamente, sem a intervenção de advogado. (Apelação Cível n° 1.0231.09.149024-4/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Vereda Imobiliária Ltda. - Apelada: Maria Aparecida Conceição Freitas - Relator: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - FIXAÇÃO DE LIMITE DE APROXIMAÇÃO ENTRE OFENSOR E OFENDIDAS - RESIDÊNCIAS ADJACENTES - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO SOCIAL DA MORADIA (ART. 6º DA CF) - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE
- Se a proximidade das residências do ofensor e das ofendidas impossibilita o cumprimento da medida protetiva imposta, é imperativa a concessão da ordem parcialmente para possibilitar o direito de o ofensor e sua companheira entrarem, saírem e permanecerem em sua residência, sob pena de violação ao princípio social da moradia. (Habeas Corpus n° 1.0000.10.006658-8/000 - Comarca de Montalvânia - Paciente: J.G.T. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Montalvânia - Relator: Des. Flávio Leite)
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às terça-feira, março 29, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Atividade Forense do dia 25.MAR.2011
01 (uma) liberdade provisória
04 (quatro) decisões interlocutórias;
32 (trinta e dois) despachos;
01 (uma) sentença de mérito
16 (dezesseis) despachos;
06 (seis) decisões;
01 (uma) sentença definitiva – guarda, tutela ou adoção
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às sábado, março 26, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Atividade Forense do dia 24.MAR.2011
06 (seis) despachos;
01 (um) recebimento de denúncia;
02 (duas) audiências;
01 (uma) sentença de mérito (matéria cível);
Atividade Forense do dia 23.MAR.2011
Atividades Forenses de 22.MAR.2011
Atividades Forenses de 21.MAR.2011
Informativo Jurídico - 21.MAR.2011
Atividades Forenses de 18.MAR.2011
Atividades Forenses de 17.MAR.2011
Atividades Forenses de 16.MAR.2011
Atividades Forenses de 15.MAR.2011
Atividades Forenses de 14.MAR.2011
Atividades Forenses de 12 e 13.MAR.2011
Atividades Forenses de 11.MAR.2011
Informativo Jurídico - 10.MAR.2011
Atividades Forenses de 10.MAR.2011
Atividade Forense do dia 04.MAR.2011
Atividades Forenses de 03.MAR.2011
Reunião CONSEP - 02.MAR.2011
Atividades Forenses de 02.MAR.2011
Informativo Jurídico - 01.MAR.2011
Atividades Forenses de 01.MAR.2011
Atividades Forenses de 28.FEV.2011