Source: http://docplayer.com.br/381462-F-o-r-m-a-c-a-o-orgaos-das.html
Timestamp: 2017-05-26 17:14:24+00:00
Document Index: 42948013

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 46', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 225', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 70', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

F O R M A Ç Ã O. ÓRGÃOS das - PDF
Download "F O R M A Ç Ã O. ÓRGÃOS das"
Cacilda Custódio Casado
1 F O R M A Ç Ã O ÓRGÃOS das AUTARQUIAS JORGE GASPAR2 AUTARQUIAS LOCAIS Noção e enquadramento As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. A Constituição da República Portuguesa enuncia três espécies de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. As autarquias locais existentes - freguesia e município - estão constitucionalmente previstas no título respeitante ao "poder local". Dispõem, com vista à eficaz prossecução dos seus objectivos, de património, finanças, receitas, poder regulamentar e quadros de pessoal próprio. Órgãos Assembleia Municipal órgão deliberativo do município no qual têm assento membros directamente eleitos e membros por inerência. Câmara Municipal órgão executivo do município directamente eleito pelos cidadãos recenseados na respectiva área. Assembleia de Freguesia órgão deliberativo da freguesia directamente eleito pelos cidadãos recenseados na respectiva área geográfica. Junta de Freguesia órgão executivo colegial da freguesia. Embora os órgãos das autarquias locais sejam independentes no âmbito da sua competência, estão sujeitos a tutela administrativa actualmente a cargo da Inspecção- Geral de Finanças e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei. Eleição A eleição para os órgãos das autarquias locais compreende a eleição para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal e para Assembleia de Freguesia, tendo os mandatos a duração de 4 anos. 13 A Assembleia Municipal, como órgão representativo do município dotado de poderes deliberativos, é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, segundo o sistema da representação proporcional. Não carecem, porém, de eleição, pois nela tomam assento por direito próprio, os presidentes das Juntas de Freguesia da área do município. O número de membros directamente eleitos, com um mandato de quatro anos, é igual ao de presidentes de Juntas de Freguesia mais um e nunca pode ser inferior ao triplo do número de membros da Câmara Municipal respectiva. A Câmara Municipal é o órgão colegial representativo do município com funções executivas, é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores residentes e recenseados na área do município, segundo o sistema da representação proporcional, aplicando-se, para o efeito, o método de Hondt. A Câmara Municipal é constituída por um presidente, que é necessariamente o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir da respectiva lista, e vereadores, com um mandato de quatro anos. O número de vereadores varia consoante a amplitude do conjunto de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral. De entre os vereadores, o presidente designará o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe são atribuídas, cabe substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia directamente eleito, por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos recenseados na respectiva área geográfica, segundo o sistema da representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt. O número de membros que compõem a Assembleia de Freguesia, com um mandato de quatro anos, varia na proporção do número de eleitores inscritos na respectiva circunscrição. O presidente da Junta de Freguesia é o cidadão que encabeçou a lista mais votada para a Assembleia de Freguesia. Os restantes membros do executivo da Junta de Freguesia - os vogais - são eleitos pela Assembleia de Freguesia, de entre os seus membros. Atribuições e competências Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições legalmente conferidas. 24 Reconhecendo a importância vital da organização e autonomia local, a reforma democrática do Estado e a descentralização da Administração Pública tem passado pelo reforço da administração local autárquica, com a transferência de competências, nomeadamente nos domínios do planeamento, da gestão, do investimento e do licenciamento. As atribuições e competências das autarquias locais, estando associadas à satisfação das necessidades das comunidades locais, inserem-se, entre outras áreas, no âmbito do desenvolvimento socioeconómico, ao ordenamento do território, ao abastecimento público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura, ao ambiente e ao desporto. GUIÃO LEGISLATIVO Lei n.º159/99 Lei-quadro das Atribuições e Competências Lei n.º169/99 Competências e regime de funcionamento dos órgãos das autarquias locais Lei n.º45/2008 Comunidades Intermunicipais Lei n.º46/2008 Áreas Metropolitanas Lei n.º27/86 Tutela Administrativa Decreto n.º132/xii Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Nota No âmbito da Reforma da Administração Local, e sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou o Decreto n.º132/xii. O Presidente da República submeteu-o ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva de algumas das suas normas, designadamente relacionadas com o regime das Entidades Intermunicipais (Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais). Independentemente daquela que venha a ser a decisão do tribunal Constitucional, este Decreto n.º132/xii propõe-se revogar a lei n.º159/99, parte da Lei n.º169/99, a Lei n.º45/2008 e a Lei n.º46/2008. Há normas da Lei n.º169/99 que se manterão em vigor exactamente por disporem sobre matéria relativa à 35 eleição e composição dos órgãos autárquicos matéria eleitoral, sendo revogadas as suas normas respeitantes à organização e funcionamento. Antes da realização das eleições autárquicas este problema estará resolvido. 4 Documentos relacionados
PROJECTO DE LEI N.º 502/VIII CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE VISEU Exposição de motivos Viseu possui hoje uma localização perfeitamente central na área do respectivo distrito, o qual lidera em termos Leia mais Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000)
Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000) CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJECTIVOS, ÂMBITO Art.º 1º Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais. ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, Leia mais Estatutos CAPÍTULO I. Definições gerais ARTIGO 1º. Denominação, natureza e duração
, Estatutos CAPÍTULO I Definições gerais ARTIGO 1º Denominação, natureza e duração 1. A Federação Académica Lisboa, adiante designada por FAL, é a organização representativa das Associações de Estudantes Leia mais Constituição da República Portuguesa Associações
Constituição da República Portuguesa Associações Artigo 46.º Liberdade de associação 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 14/91 de 11 de Maio
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993
DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE Leia mais LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)
LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) Com as alterações introduzidas pelas seguintes leis: Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro; Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto; Lei n.º 12/2003, Leia mais 6012 Diário da República, 1.ª série N.º 165 27 de Agosto de 2008
6012 Diário da República, 1.ª série N.º 165 27 de Agosto de 2008 Lei n.º 46/2008 de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto A Assembleia da República decreta, Leia mais Administração de Macau pelas suas Gentes e Alto Grau de Autonomia
Sistema Político Administração de Macau pelas suas Gentes e Alto Grau de Autonomia A 20 de Dezembro de 1999 Macau passa a Região Administrativa Especial da República Popular da China, sendo simultaneamente Leia mais Só um ou, quando muito, dois membros do órgão de gestão ou administração da empresa local pode ser remunerado.
1 Só um ou, quando muito, dois membros do órgão de gestão ou administração da empresa local pode ser remunerado. Artigo 25.º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto O valor da remuneração do(s) Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS Capítulo I Da denominação, Fins, Duração e Sede Artigo 1.º Designação É constituída uma associação denominada Associação Nacional de Jovens Leia mais Lei quadro das regiões administrativas. Lei n.º 56/91, 13 Agosto
Lei quadro das regiões administrativas Lei n.º 56/91, 13 Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alíneas j) e n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Leia mais MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES
MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 2013 Elaborado com base na legislação atualmente em vigor * * Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INOVA-RIA. Artigo 1º Denominação, Natureza e Duração
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INOVA-RIA Artigo 1º Denominação, Natureza e Duração A Associação adota a denominação INOVA-RIA: Associação de Empresas para uma Rede de Inovação em Aveiro e Leia mais 3. A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.
TÍTULO VII - Regiões autónomas Artigo 225.º (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) 1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas Leia mais A EXPERIENCIA AUTÁRQUICA MOÇAMBICANA
A EXPERIENCIA AUTÁRQUICA MOÇAMBICANA Mestre Eduardo CHIZIANE Universidade Eduardo Mondlane Faculdade de Direito eduardo.chiziane@uem.mz 22 25, Julho 2013 setembro de 11 1 1. Dinâmica Descentralizadora Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Reunião de Câmara: Reunião da Assembleia: Entrada em vigor: CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Leia mais Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio (Publicada no DR, I-A, n.º 110, de 13.05.2003, págs. 3050 a 3057)
Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio (Publicada no DR, I-A, n.º 110, de 13.05.2003, págs. 3050 a 3057) Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 30 10 de fevereiro de 2012 661 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico Leia mais PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONCEITO: Cidadão directamente eleito que representa a República Portuguesa e garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas. CARACTERÍSTICAS Leia mais Estatutos ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DOURO SUPERIOR DE FINS ESPECÍFICOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS ARTIGO 1º.
Estatutos ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DOURO SUPERIOR DE FINS ESPECÍFICOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS ARTIGO 1º Denominação A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO Leia mais PROPOSTA REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE XADREZ
PROPOSTA DE ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE XADREZ DE BEJA REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE XADREZ Artigo 1º Ano das Eleições 1. As Eleições para a Assembleia Geral e Órgãos Sociais da Federação Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE VISEU
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE VISEU PROPOSTA DE REGULAMENTO 1 Preâmbulo Uma sociedade que quer preparar o futuro tem que criar condições para se proporcionar aos jovens o acesso a uma formação educativa, Leia mais O GOVERNO. Art.º 182º da Constituição da República Portuguesa
O GOVERNO Art.º 182º da Constituição da República Portuguesa «O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da Administração Pública.» 1 Pela própria ideia que se retira Leia mais ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO ÂMBITO E OBJECTIVOS
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO ÂMBITO E OBJECTIVOS ARTIGO 1º 1. É constituida uma associação portuguesa científica e técnica, por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, Leia mais REGULAMENTO DO PREÂMBULO
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DA PÓVOA DE VARZIM PREÂMBULO Considerando que, no âmbito do desenvolvimento económico, social e cultural, as políticas a adotar devem ser adequadas às necessidades Leia mais Mandato Autárquico 2013-2017
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENICHE (Regimento) Mandato Autárquico 2013-2017 PREÂMBULO A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que Leia mais Reunião n.º 185/XIV, de 10.02.2015. Deliberação
Reunião n.º 185/XIV, de 10.02.2015 Assunto: Pedido de esclarecimento apresentado pelo Partido Nacional Renovador relativo à apresentação de candidatos sem residência habitual na Região Autónoma da Madeira Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas. Preâmbulo
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas Preâmbulo Enquanto autarquia local, a Câmara Municipal deve promover a participação dos seus munícipes nas decisões relativas ao destino do Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. Município de Soure
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Município de Soure 2014 1 Nota justificativa É hoje inquestionável a transversalidade das políticas públicas dirigidas à juventude. São inegáveis as vantagens Leia mais Câmara Municipal de Belmonte. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte. REGULAMENTO do. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte
Câmara Municipal de Belmonte Conselho Municipal de Juventude de Belmonte REGULAMENTO do Conselho Municipal de Juventude de Belmonte Os jovens têm um papel importante no desenvolvimento de qualquer sociedade. Leia mais Estatutos da Associação de Estudantes da Escola Secundária Emídio Navarro
Estatutos da Associação de Estudantes da Escola Secundária Emídio Navarro A verde o que queremos acrescentar ou rectificar e a vermelho o que queremos retirar. A Associação de Estudantes da Escola Secundária Leia mais APGC. Associação Portuguesa de Gestão Cultural. Pacto Social
APGC Associação Portuguesa de Gestão Cultural Pacto Social Constituída por escritura pública a 09 de Novembro de 2001 Capítulo I Denominação, Natureza, Sede, Objecto, Missão e Objectivos Artigo 1.º - Denominação Leia mais CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral
CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral Lei 48/96, 4 de Setembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 16-P/96, 26 de Novembro; Lei 21/2002, Leia mais Regimento do Conselho Municipal de Educação de Braga
Regimento do Conselho Municipal de Educação de Braga A lei de bases do sistema educativo assume que o sistema educativo se organiza de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas Leia mais Regulamento Genérico dos Núcleos da Associação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal
Regulamento Genérico dos Núcleos da Associação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal Capítulo I Núcleos Artigo 1.º Definição 1 Os Núcleos da (AAIPS) são grupos de estudantes com um interesse comum Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Denominação e natureza A RUAS Recriar Universidade Alta e Sofia, adiante designada abreviadamente Leia mais Câmara Municipal Gondomar REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GONDOMAR
Câmara Municipal Gondomar REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GONDOMAR Aprovado pela Câmara em 6/02/2003, alterado em Reunião de Câmara de 18/09/2003 Aprovado pela Assembleia Municipal em Leia mais Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-1877/09 (A6)
Exm.º Senhor Secretário-Geral da FENPROF Rua Fialho de Almeida, 3 1070-128 LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-1877/09 (A6) Assunto: Regime de autonomia, administração e gestão dos Leia mais CONSÓRCIOS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
CONSÓRCIOS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOCUMENTO DE ORIENTAÇÃO APROVADO PELO CCISP 1. Introdução O reconhecimento da importância decisiva que os Institutos Politécnicos têm desempenhado e querem Leia mais Autarquias Locais Atribuições e Competências
Distritais de Castelo Branco, Guarda e Portalegre 25 de Maio de 2013 Autarquias Locais Atribuições e Competências Sumário Introdução; Finanças Locais e Orçamento; Lei nº 159/99 de 14/09 - Estabelece o Leia mais Estatutos do INSTITUTO NACIONAL TAO BUDO
Estatutos do INSTITUTO NACIONAL TAO BUDO ARTIGO PRIMEIRO Denominação, insígnias e generalidades O Instituto é uma instituição de direito privado sem fins lucrativos com valência federativa Federação Portuguesa Leia mais A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24.
4. RECENSEAMENTO ELEITORAL A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24. É um processo oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFÍSSIONAL DOS PERÍTOS FORENSES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFÍSSIONAL DOS PERÍTOS FORENSES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E OBJECTO Artigo 1º Denominação, sede e duração 1. A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO Leia mais ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO JUVENIL INSCRITA NO RNAJ ONG SEM FINS LUCRATIVOS COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO JUVENIL INSCRITA NO RNAJ ONG SEM FINS LUCRATIVOS COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Natureza e Sede ESTATUTOS - 2015 1 A Associação Movimento Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude. de S. João da Madeira. Artigo 1º. Definição. Artigo 2º. Objecto. Artigo 3º.
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira Artigo 1º Definição O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de Leia mais 1. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE. 1.1 Identificação
1. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE 1.1 Identificação Espinho é uma cidade situada no distrito de Aveiro, região Norte e subregião do Grande Porto. Segundo os censos de 2001, o concelho tem uma população residente Leia mais ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL. CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos.
Nota explicativa O actual quadro jurídico do planeamento económico e social, aprovado pela Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, encontra-se desactualizado face à nova realidade jurídica, política, económica Leia mais Mudança - PS,BE,PND,MPT, PTP e PAN
Autárquicas 2013 Funchal Situação Política, financeira, económica e social O Concelho do Funchal vive uma situação dramática, a pior desde a implementação da democracia, da autonomia e do poder local democrático. Leia mais Regulamento interno da Caminhar com rumo - Associação Juvenil
Regulamento interno da Caminhar com rumo - Associação Juvenil Capítulo I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Denominação e sede social 1. A Associação tem a denominação Caminhar com rumo - Associação Juvenil, Leia mais REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA Praça da República 7150-249 Borba Telf.: 268 891 630 Fax: 268 894 806 balcaounico@cm-borba.pt Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO CARTAXO. Preâmbulo
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO CARTAXO Preâmbulo As Autarquias Locais são os órgãos que, devido à sua proximidade com a população, mais facilmente podem criar condições para uma efetiva Leia mais Glossário. Assembleia de Voto É o local onde o eleitor vota, ou o conjunto de cerca de 1.000 eleitores que a integram.
Glossário Apuramento Geral É a determinação final e a nível nacional através de escrutínio, da vontade expressa pelos eleitores relativamente à escolha dos Deputados ao Parlamento e do Presidente da República. Leia mais REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE I.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI DE BASES DAS AUTARQUIAS Lei n.º. 2/97, de 28 de Maio Havendo necessidade de criar o quadro jurídico legal para a implantação das autarquias locais, Leia mais PRAZILÂNDIA, TURISMO E AMBIENTE E.M.
PRAZILÂNDIA, TURISMO E AMBIENTE E.M. Em 31/08/2012 foi publicada a Lei n.º 50/2012, que aprovou o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, revogando as Leis n.º 53 Leia mais ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS. Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP abril de 2012 Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais Estatuto do Direito de Oposição
Estatuto do Direito de Oposição Lei n.º 24/98, de 26 de Maio A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 114.º, 161.º, alínea c), 164.º, alínea h), e 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º Leia mais LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical
LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical A Assembleia Legislativa decreta, nos termos conjugados dos artigos 27.º, 36.º, 40.º, 43.º e 71.º alínea 1, da Lei Básica da Região Leia mais Federação Portuguesa de Columbofilia. Regulamento Eleitoral
Federação Portuguesa de Columbofilia Regulamento Eleitoral Aprovado em Congresso Federativo realizado em 25 de Julho de 2009 REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS DELEGADOS AO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO Leia mais Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira
Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira Capítulo I Da denominação, natureza e fins Artigo 1.º Denominação A Associação de Pais e Encarregados Leia mais Lei n.º169/99, de 18 de Setembro
Lei n.º169/99, de 18 de Setembro Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias A Assembleia da República decreta, nos termos Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.ª série N.º 31 13 de Fevereiro de 2008 973. Lei n.
Diário da República, 1.ª série N.º 31 13 de Fevereiro de 2008 973 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 16/2008 O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo Leia mais ESTATUTOS. CAPÍTULO I Disposições gerais
ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1º Forma, denominação e duração 1. A Associação é composta pelos municípios portugueses de Alandroal, Moura, Mourão, Portel, Reguengos de Monsaraz, Serpa Leia mais JUVENTUDE SOCIALISTA AÇORES
JUVENTUDE SOCIALISTA AÇORES REGULAMENTO ELEITORAL ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA J.S.AÇORES E X CONGRESSO REGIONAL Capítulo I Eleição do Presidente da J.S. Açores Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento estabelece Leia mais MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR 2016 LEI ELEITORAL para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA (LEPR) Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio Com as alterações introduzidas pelas pelos seguintes diplomas Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro Preâmbulo A Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, estabelece, no artigo Leia mais Regulamento Interno da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica
Regulamento Interno da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) rege-se pelos seus estatutos, regulamento eleitoral e por um regulamento Leia mais Ficha de candidatura para os representantes docentes do Conselho Municipal de Educação - download aqui ( 98.62KB)
Ficha de candidatura para os representantes docentes do Conselho Municipal de Educação - download aqui ( 98.62KB) Candidaturas ao Conselho Municipal de Educação - download aqui ( 864KB) Resultados das Leia mais LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO Leia mais Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
DL 371/2007 A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), prevê, no seu artigo 70.º, a possibilidade de totalidade ou parte dos utilizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou sub-bacia hidrográfica Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO ÍNDICE Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso... 1 Preâmbulo... 1 CAPÍTULO I... 2 Parte Geral... 2 Artigo 1º... 2 Lei Habilitante Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE 1. A Associação para o Desenvolvimento da Medicina Tropical, adiante designada por ADMT é uma associação cientifica e tecnológica, Leia mais REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENCIADOS INSCRITOS EM ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENCIADOS INSCRITOS EM ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR O direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso Leia mais Proposta de Lei Quadro Atribuições e competências das autarquias locais e Estatuto das entidades intermunicipais
Proposta de Lei Quadro Atribuições e competências das autarquias locais e Estatuto das entidades intermunicipais Princípios Redefinição da escala Intermunicipal / Reorganização do Mapa Nacional NUT III; Leia mais Texto final da Lei de Desenvolvimento e Qualidade
Texto final da Lei de Desenvolvimento e Qualidade Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro APROVA O REGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República decreta, nos termos Leia mais ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON. (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I. Denominação, sede, duração e objectivos. Artigo Primeiro
1 ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objectivos Artigo Primeiro Denominação, duração e sede 1. É constituído o AMERICAN CLUB OF LISBON, Leia mais Enquadramento das leis e dos regulamentos administrativos. Nota Justificativa. (Proposta de lei) 1. Necessidade da elaboração da presente lei
Enquadramento das leis e dos regulamentos administrativos (Proposta de lei) Nota Justificativa 1. Necessidade da elaboração da presente lei Com a execução aprofundada da Lei Básica da Região Administrativa Leia mais PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO. (Denominação)
PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO (Denominação) O Agrupamento adopta a denominação de Monte - Desenvolvimento Alentejo Central, Leia mais MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
NOTA JUSTIFICATIVA A Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 Leia mais Regulamento. Conselho Municipal de Desporto
Regulamento Conselho Municipal de Desporto 30.abril.2015 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO Preâmbulo Considerando que as autarquias, pela sua proximidade com a população, são Leia mais Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005, Bissau/2006 e Lisboa/2007) Artigo 1º (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SER BEBÉ
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SER BEBÉ Associação Portuguesa para a Saúde Mental da Primeira Infância (versão corrigida de acordo com as indicações da Procuradoria da República) Artigo 1º 1 - Denominação e natureza Leia mais Domicílio eleitoral de deputado federal: possibilidade de concorrer por outra unidade da Federação
Domicílio eleitoral de deputado federal: possibilidade de concorrer por outra unidade da Federação MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Leia mais ---------- 23. - Presente à reunião proposta do Vereador José Maria Magalhães do seguinte teor:
- Conselho Municipal de Educação de Vila Real - Proposta de Regulamento ---------- 23. - Presente à reunião proposta do Vereador José Maria Magalhães do seguinte teor: A Lei de Bases do Sistema Educativo Leia mais ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO ESCOTISTA DE PORTUGAL
ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO ESCOTISTA DE PORTUGAL CAPÍTULO I - DESIGNAÇÃO E NATUREZA Artigo 1º A Federação tem a designação de Federação Escotista de Portugal, ou Federação Escutista de Portugal e tem a sua Leia mais ESTATUTOS. Artigo 1.º Denominação e sede
ESTATUTOS Artigo 1.º Denominação e sede 1. A associação adopta a denominação CAAD Centro de Arbitragem Administrativa. 2. A associação tem a sua sede na Avenida Duque de Loulé, n.º 72 A, freguesia de Santo Leia mais Nova derrama da Lei das Finanças Locais
Nova derrama da Lei das Finanças Locais José Silva Jorge 'Partner' da Ernst & Young in Diário de Notícias!"# $%&'(# ) * +!(# ),$%& + * - ) * + *., 01#2 3"#4 2 5, ) ) *, * $%& 2 ) $ * ) + ). ) ("6,. ), Leia mais PORTUCEL, S.A. ESTATUTOS
TEXTO ACTUALIZADO DOS ESTATUTOS DA SCOIEDADE ANÓNIMA PORTUCEL, S.A., ELABORADO NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 59º DO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EFECTUADA Leia mais Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas. Preâmbulo
Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Preâmbulo A participação dos cidadãos na gestão dos destinos de uma autarquia é uma abertura necessária à sociedade. As autarquias, sendo o poder Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais CONFEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPRESÁRIOS PORTUGUESES ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS. Artigo 1º (Denominação e Natureza)
CONFEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPRESÁRIOS PORTUGUESES ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS Artigo 1º (Denominação e Natureza) A Confederação Internacional dos Empresários Portugueses, Leia mais Reforma Política Democrática Eleições Limpas 13 de janeiro de 2015
Reforma Política Democrática Eleições Limpas 13 de janeiro de 2015 A Coalizão é uma articulação da sociedade brasileira visando a uma Reforma Política Democrática. Ela é composta atualmente por 101 entidades, Leia mais Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio 1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea Leia mais REGULAMENTO SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA
REGULAMENTO SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA Aprovado na 14ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 13 de Julho de 2006 e na 4ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, Leia mais Lei n. 108/91 de 17 de Agosto
Lei n. 108/91 de 17 de Agosto Conselho Económico e Social A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164., alínea d), 168. n. 1, alínea m) e 169., n. 3 da Constituição, para valer como lei Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, sede e fins. Artigo Primeiro A associação denomina-se ACOS - Associação de Agricultores do Sul e durará por tempo indeterminado Leia mais ASSOCIAÇÃO DE JOGADORES DE BEACHTENNIS ESTATUTO SOCIAL DOS JOGADORES DE BEACHTENNIS. CAPÍTULO l DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINALIDADES
1 ESTATUTO SOCIAL DOS JOGADORES DE BEACHTENNIS CAPÍTULO l DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINALIDADES CAPÍTULO II INDEPENDÊNCIA CAPÍTULO III ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback