Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFupkZkFEAbOiwwnEQ
Timestamp: 2017-12-16 07:02:06+00:00
Document Index: 139809680

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 108', 'artigo 95', 'artigo 187', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 187', 'artigo 106', 'artigo 19']

Cortar a direito por linhas tortas? O caso do acórdão 396/2011 do Tribunal Constitucional[1]
Sociólogo. Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra e Centro de Estudos Sociais
Já se escutavam os primeiros ecos da proposta de Orçamento de Estado para 2012 quando, em 21 de setembro de 2011, era conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativa ao requerimento de um conjunto de deputados à Assembleia da República com o propósito de declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19º, 20º e 21º da Lei nº 55-A/2010 de 31/12/2010 (Lei do Orçamento de Estado para 2011) que, grosso modo, vieram determinar reduções remuneratórias para os trabalhadores do setor público em 2011. Ora, é precisamente o texto desse acórdão nº 396/20112[2] que aqui se comenta.
Para o efeito, divido a minha análise em quatro partes. Na primeira parte, após uma sistematização do conteúdo dos artigos 19º, 20º e 21º supramencionados, recupero os argumentos apresentados pelo grupo de deputados. Na segunda parte, exponho e comento a argumentação invocada pelo TC para sustentar a sua decisão. Em terceiro lugar, sistematizo os principais pontos de vista dos juízes do TC que votaram (vencidos) contra a constitucionalidade decidida pela maioria do coletivo de juízes. Por ﬁm, enuncio algumas das possíveis controvérsias públicas suscitadas pelo acórdão aqui em análise, as quais parecem apresentar condições para se manter no quadro de um futuro de austeridade reforçada.
Artigos em causa e fundamentação do pedido de inconstitucionalidade
Como se disse, foi sobre os artigos 19º, 20º e 21º que recaíram os principais focos de discordância face ao OE de 2011. Em resumo, o artigo 19.º ("redução remuneratória") (n.ºs 1 e 2) estabelece uma redução das remunerações, entre 3,5% e 10%[3], consoante o seu montante, de um amplo universo de pessoas, identificadas no n.º 9 do mesmo preceito. São genericamente abrangidos todos quantos auferem retribuições mensais, pagas por dinheiros públicos, superiores a 1.500 €, designadamente os titulares de órgãos de soberania, dos demais órgãos constitucionais e de cargos públicos, os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, os gestores públicos e equiparados, e os trabalhadores na Administração central, regional e local do Estado, bem como em empresas, fundações e estabelecimentos públicos. Por sua vez, o artigo 20.º altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho), através do aditamento do artigo n.º 32.º-A ("redução remuneratória"). Este preceito, no seu n.º 1, determina a redução, "nos termos da lei do Orçamento de Estado", das componentes retributivas (vencimento mensal e diuturnidades) previstas no artigo 22.º do referido Estatuto; no n.º 2 reduz-se em 20% o valor dos "subsídios de fixação e compensação" previstos nos artigos 24.º e 29.º do referido Estatuto, verbas atribuídas, respetivamente, a quem exerça funções nas regiões autónomas e a quem não seja disponibilizada, pelo Ministério da Justiça, casa de habitação nas localidades em que tal se mostre necessário.
Na mesma linha, o artigo 21º vem aditar ao Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro) o novo artigo 108.º-A ("redução remuneratória"), nos termos do qual as componentes retributivas (remuneração base e suplementos) previstas no artigo 95.º desse Estatuto serão reduzidas "nos termos da lei do Orçamento de Estado", ou seja, entre 3,5% e 10%. Reduz-se ainda, em 20%, o valor dos "subsídios de fixação e compensação" previstos nos artigos 97.º e 102.º do Estatuto do Ministério Público.
Ora, ante estes conteúdos aqui apresentados de forma simplificada, a fundamentação apresentada pelos requerentes pode resumir-se nos seguintes pontos: temporalidade da medida, violação dos princípios do Estado de Direito, da igualdade, do direito à não redução do salário e ainda da participação das entidades representativas de trabalhadores na elaboração da legislação laboral.
(i) Sobre a questão da temporalidade, e ainda que efetivamente não conste do texto da Lei 55-A/2010 a expressão "redução definitiva e permanente" utilizada pelos requerentes, na opinião destes, estamos perante uma redução efectiva em especial por três razões: primeiro, porque "a alteração legislativa que se introduziu não foi acompanhada de qualquer cláusula de temporalidade"; segundo, porque o próprio artigo 187º da Lei 55-A/2010 apenas diz que a lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2011, ou seja, estabelece um início para a sua vigência mas não um fi m; terceiro, porque não basta dizer que a lei do OE é um diploma legislativo temporário (onde se prevêem receitas e despesas num determinado ano) uma vez que a temporalidade é das verbas e não das normas (partes normativa);
(ii) Quanto à violação do princípio do Estado de Direito, destacaria o facto de os requerentes sustentarem que essa violação
se concretiza na ofensa ao artigo 2º da Constituição da República Portuguesa (CRP), pois quebra-se a relação de confiança com os cidadãos, "não podendo o poder público, sem justificação ou fundamentação material bastante, frustrar as legítimas expectativas criadas". Ou seja, quaisquer alterações das leis (que são sempre possíveis em nome da proteção da confiança) não podem pôr em causa níveis remuneratórios que legitimamente trabalhadores em funções públicas consideram essenciais e irredutíveis na construção das suas opções profissionais. Por outro lado, recordam ainda os requerentes que em acórdãos anteriores do TC (303/90, de 21/11, e 141/2002, de 9/04) se revelou ausência de justificação material para as reduções remuneratórias;
(iii) Incorre-se igualmente numa violação do princípio da igualdade, desde logo à luz do artigo 13º da CRP, tanto mais que se estabelece uma discriminação negativa dos trabalhadores da administração pública, "sendo certo que há outras categorias de trabalhadores que são igualmente pagos com dinheiros públicos e que não foram atingidos por uma idêntica medida";
(iv) Está ainda em causa o direito fundamental à não redução do salário. Neste ponto destaca-se o facto de os salários dos trabalhadores da função pública (que dispõem de um regime próprio) conferirem aos trabalhadores o direito a uma irredutibilidade geral que não pode ser posta em causa. Por outro lado, sustentam ainda os requerentes que as normas dos regimes gerais dos trabalhadores em funções públicas, integrando leis ordinárias, não podem ser simplesmente alteradas por uma outra lei ordinária como a lei do OE;
(v) A violação do direito fundamental a participar na elaboração da legislação laboral por parte das organizações representativas
de trabalhadores (ORTs) é, por fim, objeto de apreciação crítica. Destaco dois aspetos: lamenta-se, por um lado, que as ORTs não tenham sido devidamente (e previamente) consultadas sobre uma legislação que reduz os salários, como aliás estipula a CRP; por outro lado, sendo esta uma norma laboral por excelência, consideram os requerentes que, ao não serem ouvidas as ORTs, se está a contribuir para retirar a um trabalhador aquilo que ele tem de mais sagrado: o seu salário.
A posição do Tribunal Constitucional: alguns comentários
A maioria dos juízes do TC sustentou a posição de constitucionalidade da Lei do OE de 2011. Vale a pena acompanhar a resposta do TC a cada um dos cinco pontos anteriormente mencionados e tecer alguns comentários adicionais.
(a) A propósito da temporalidade das normas, o TC reconhece o conteúdo do artigo 187º da Lei 55-A/2010, embora entenda que daí não se deva inferir um caráter definitivo de vigência de tais normas por se achar "necessário ter aqui em conta a natureza que revestem e os preceitos constitucionais relativos à vigência das leis do Orçamento". Tratando-se de normas que se repercutem "directamente no próprio quadro contabilístico do orçamento (...) e não se projetam (...) para fora da aprovação e execução do Orçamento do Estado", elas estão de acordo com o nº 1 do artigo 106º da CRP, ou seja, têm um período de vigência apenas anual. Não quero aqui afirmar que a maioria do TC entrou em contradição na questão da temporalidade. A maioria do coletivo de juízes reforça o caráter temporário da medida associada a uma "conjuntura internacional que pretende corrigir, com urgência e em prazo o mais breve possível, para padrões de normalidade", nada autorizando, pois, a pensar que tais medidas vigoram para sempre. Porém, fica-se um pouco com a ideia que o TC, de certo modo ante tempus, abre logo a porta para a repetição dessas mesmas medidas (como de resto vai ocorrer em 2012), como que transformando a temporalidade de jure numa intemporalidade de facto. No fundo estamos perante formas de caducidade anuais que, por força das circunstâncias, estão condenadas a serem reproduzidas ano após ano, como pode ler-se no acórdão: "...as medidas de diminuição da despesa pública inscritas no Orçamento de 2011 mais não representam do que uma parcela, uma fase, de um programa cuja realização integral se estende por um horizonte temporal mais alargado. (...). Apenas leva a dar como praticamente certa, porque necessária para o cumprimento das vinculações assumidas, a repetição de medidas de idêntico sentido, para vigorar nos anos correspondentes aos da execução do programa que as justifica e em que se integram, ou seja, até 2013"
(b) Em segundo lugar, no que concerne à proteção da confiança (no quadro da discussão sobre a pretensa violação do princípio
do Estado de Direito), o TC considera ser necessário proceder a um equilíbrio/ ponderação entre "os interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que justifica essa alteração". No entanto, se bem interpreto a posição do TC (de resto apoiada em acórdãos anteriores), para que haja uma compatibilização entre o interesse geral e o interesse particular e, portanto, para que haja efetiva proteção da confiança (jurídico-constitucionalmente tutelada) é preciso que as expectativas dos particulares não sejam demasiado onerosas para o interesse geral. Ora, se assim é a ideia que fi ca é que estão a ser criadas condições para que as expectativas individuais das pessoas não possam ir além de "doses" moderadas. Aliás, creio inclusive que se pode afirmar que o sentido de proteção dos cidadãos e a luta por direitos sociais (sócio-laborais) apenas pode ser equacionada numa base de manter o que já se conquistou e jamais pensar em ir além do que se já tem.
Quanto ao facto de os requerentes terem invocado ausência de justificação material para as reduções remuneratórias, o TC contra-argumenta considerando que em acórdãos anteriores a declaração de inconstitucionalidade deveu-se, por um lado (no caso do acórdão 303/90), a uma "falta de justificação específica da medida que implicava uma redução salarial" e, por outro lado (no caso do acórdão 141/2002), ao facto de se ter operado uma "«redução substancial» da remuneração com «efeitos imediatos», conjugada com a inexistência ou falta de invocação de um específico «interesse público» que pudesse justificar a medida". Ora, é precisamente a necessidade de salvaguardar o interesse público que é aqui enfatizada. Se, por um lado, o TC reconhece que as reduções remuneratórias contrariam uma normalidade anterior estabelecida pela atuação dos poderes públicos, frustrando assim "expectativas fundadas", por outro lado, reforça-se a ideia de que "a conjuntura actual é de absoluta excecionalidade" ainda que o problema não seja só de Portugal, pelo que se torna necessário salvaguardar o interesse público (voltarei a este ponto abaixo).
Importa, por fi m, fazer referência à questão do princípio da proporcionalidade. Nos termos deste princípio, é crucial garantir uma boa compatibilidade entre o fi m pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução. Ora, para o TC, dá-se por adquirido que se trata de "uma medida idónea para fazer face à situação de défice orçamental e crise financeira". Refere-se, inclusive, que "as reduções remuneratórias não se podem considerar excessivas, em face das dificuldades a que visam fazer face". Além disso, considera-se que há uma correspondência das medidas face ao "quantitativo dos vencimentos afetados", pois "para além da isenção de que gozam as remunerações inferiores a 1500 euros, as taxas aplicáveis são progressivas, nunca ultrapassando, em todo o caso, o limite de 10%". A questão que fi ca no ar é, no entanto, esta: se é assumido pelo TC que, no que concerne ao princípio da proporcionalidade, "um juízo definitivo terá de ser remetido para uma análise subsequente", não poderá depreender-se daqui uma ideia de indecisão (incerteza) capaz de dar força argumentativa aos requerentes ante a fraqueza de garantias quanto ao impacto da medida?
(c) Em terceiro lugar, a propósito da denúncia de violação do princípio da igualdade, o TC considera que esse princípio não foi violado apenas porque ficaram de fora da medida as pessoas com rendimentos inferiores a 1.500 € mensais (note-se, no entanto, que o "plafond dos 1.500 €" não foi usado como parte da estratégia argumentativa dos requerentes). Para o efeito, recorda-se que o princípio da igualdade "determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença". Ora, sendo a situação das pessoas com remunerações mais baixas diferente (para pior) daquelas com remunerações mais elevadas, então "os efeitos negativos de uma redução salarial sentem-se de forma mais intensa naqueles que auferem remunerações mais baixas do que naqueles que recebem remunerações mais elevadas". Assim sendo, do mesmo modo que "o princípio da igualdade não impõe que todos recebam o mesmo salário, sendo possíveis diferenciações em razão da quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado, da mesma forma também o princípio não impõe que as reduções remuneratórias sejam quantitativamente idênticas para todas as pessoas devendo antes ser proporcionais, em termos de justiça distributiva, ao valor mais ou menos elevado das remunerações auferidas". Por outro lado, o TC refere ainda que "todos os cidadãos deverão contribuir de igual forma para os encargos públicos à medida da sua capacidade contributiva".
Se é certo que esta argumentação do TC parece fazer sentido, já a posição assumida perante os servidores públicos pode ser questionada. Com efeito, o TC entende que o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não foi "arbitrário", já que, considera ainda, "quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos" por estar vinculado "à prossecução do interesse público". Ora, esta afirmação, não deixa de ser polémica (e ainda por cima foi apresentada como espécie de "palavra final" do TC, mesmo a anteceder a comunicação da decisão que consta do relatório do acórdão). Vale, por isso, a pena suscitar as seguintes interrogações: o interesse público é de todos/para todos? Há interesse público para uns e para outros não? Há um interesse público para os servidores do Estado, e um interesse menos público para os cidadãos comuns que não servem o Estado? Quando um trabalhador do setor privado foge ao pagamento de impostos não estará ele também a desvirtuar a ideia de interesse público, em nome da qual, afinal, ele deve atuar (com qualquer outro cidadão), mesmo sendo trabalhador do privado? Se a Lei do OE para 2011 tornou claro que é em nome do interesse público que se procede a uma correção do desequilíbrio orçamental, onde está a salvaguarda desse mesmo interesse público quando se continua a alimentar a possibilidade de projetos como o do comboio de alta velocidade?
(d) Em quarto lugar, a propósito da irredutibilidade dos salários (em resposta à denuncia de violação do direito fundamental à não redução do salário), o esclarecimento prestado pelo TC foi o de que não há na CRP qualquer regra que estabeleça uma garantia de irredutibilidade dos salários. Essa regra inscreve-se tanto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, como no Código do Trabalho. Assim sendo, o TC chama ainda a atenção para o facto de haver direito à retribuição mas não direito a um montante concreto dessa retribuição, irredutível. Nestes termos, sendo irredutível o salário mas não o seu montante, não estarão a ser secundarizados critérios éticos em nome de critérios estritamente economicistas?
(e) Por fim, quanto à participação das organizações de trabalhadores na elaboração da lei, o TC entende que as normas contidas nos artigos 19º, 20º (nº 1) e 21º (nº 1) da lei do OE de 2011 "não visam regular, com caráter de permanência, qualquer aspeto da estrutura vinculativa das relações laborais ou de emprego público...", sendo por isso discutível que elas possam ser qualificadas como "legislação do trabalho" para efeitos de participação das ORTs na sua elaboração. Esse facto não significa, porém, segundo o TC, que não tenha havido consulta, pois esta ocorreu durante os trabalhos preparatórios da lei, designadamente através de uma comunicação "às organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública" (p. 2 da Separata do Diário da República), bem como através da publicação de uma Separata do Boletim do Trabalho e Emprego com incidência nos trabalhadores com relação pública de emprego regulada pelo Código do Trabalho.
A questão que, entretanto, se poderia colocar é a de saber se terá havido mais informação do que propriamente consulta. Ora, o TC reconhece precisamente essa necessidade de garantir que o dever de consulta e de audição aos trabalhadores se faça em tempo oportuno. Para tal, considera que o pressuposto básico a cumprir é o da "suficiente publicidade ao texto do diploma a aprovar, por forma que permita presumir, fundadamente, que as entidades titulares do direito de participação dele tomam conhecimento". Ora, para o TC não só o anúncio público se revelou um "modo legítimo de comunicação", como o "prazo de pronúncia foi suficientemente dilatado" (20 dias). Tomando como válidas estas afirmações, não deve, no entanto, deixar se de questionar até que ponto essa publicidade suficiente se traduziu depois em suficiente poder de influência efetivo da ORTs? Nalguns casos, como sucedeu com o SNESUP, não terá existido sequer negociação coletiva com este sindicato em relação às carreiras docente universitária, do pessoal docente do ensino superior politécnico e de investigação. Ao interpor uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa, um dos motivos invocados foi precisamente o de não ter recebido qualquer resposta do Ministério das Finanças sobre o pedido para participar na negociação das matérias relativas à redução remuneratória.
A contra-argumentação dos juízes vencidos
A declaração de voto dos juízes que discordaram da decisão do TC (e que, portanto, votaram vencidos) vem corroborar alguns dos argumentos invocados pelos deputados que requereram a inconstitucionalidade do diploma. Sistematizo aqui, as principais posições por eles expressas, sendo que é possível também ver nelas referências (mesmo que breves) quer a alternativas, quer a impactos que se adivinham:
● Assiste-se a uma violação do princípio do Estado de direito democrático em conjugação com o princípio da igualdade;
● O Estado de direito democrático implica "um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas";
● Está a ser violado o princípio da confiança (artigo nº 2 da CRP). Ou seja, está-se a "frustrar a expectativa legitimamente fundada" de relação entre o aumento do custo de vida e a corresponde (proporcional) retribuição salarial. Isto é, as pessoas (funcionários públicos) organizaram as suas vidas jamais perspetivando a possibilidade de haver uma redução dos salários;
● Um juízo de proporcionalidade deve, assim, adequar as expectativas das pessoas com os sacrifícios que lhes são impostos, embora isso não esteja a suceder;
● Uma eventual alteração das situações remuneratórias não pode ser arbitrária;
● Não houve salvaguarda do interesse público pois foram apenas os funcionários públicos afetados;
● A salvaguarda do interesse público geral (e, portanto, a redução remuneratória como forma de satisfazer os encargos públicos e superar o forte desequilíbrio das contas públicas e a elevada dívida soberana) não pode funcionar como elemento de discriminação negativa pois dessa forma os funcionários públicos veem a sua situação ainda mais agravada;
● Estando em causa o interesse comum a todos os cidadãos, "era indiscutivelmente mais justo que a medida de redução dos rendimentos particulares não atingisse apenas os trabalhadores da função pública";
● Não é apresentada uma justificação específica para que se afetem de forma exclusiva os trabalhadores do Estado;
● A adoção de medidas de natureza tributária à generalidade dos cidadãos permitiria igualmente alcançar a finalidade do legislador;
● Rejeitam-se os argumentos dos que sustentam que a medida é de caráter provisório;
● O meio escolhido não se afigura adequado ao fim desejado: "não basta demonstrar que a via escolhida é adequada à finalidade visada, é também necessário evidenciar-se que ela é a que menos encargos impõe aos cidadãos. Face à violação da confiança dos cidadãos e aos danos subsequentes, essa medida tem que se revelar «a mais suave», «a mais benigna», entre as medidas possíveis para alcançar a finalidade pretendida. Só assim se poderá concluir pela necessidade da sua aprovação".
Um dos efeitos decorrentes das reduções remuneratórias é a redução do poder de compra da população (com reflexos na procura interna).
Ecos de controvérsia pública num quadro de austeridade reforçada
São certamente vários os ecos de controvérsia que decorrem da constitucionalidade decidida pelo TC. Identifico apenas alguns. O primeiro prende-se com a relação entre o jurídico e político. Creio que é possível observar no texto do acórdão do TC uma sintonia (ou pelo menos uma aproximação) entre o discurso jurídico e o discurso político. Isso é evidente, por exemplo, quando se faz alusão aos objetivos do cumprimento do défice orçamental e aos compromissos perante instâncias internacionais:
"Não pode ignorar-se que as reduções remuneratórias estabelecidas na lei do Orçamento do Estado de 2011 têm como objetivo final a diminuição do défice orçamental para um valor precisamente quantificado, respeitador do limite estabelecido pela União Europeia, (...) a satisfação plena de tal objetivo só se atingirá, de acordo com o programado, em 2013" o que se traduz no estabelecimento de "compromissos firmes do Estado português perante instâncias internacionais" (...).
De igual modo, o jurídico "segue" o político quando, no quadro da discussão sobre o princípio da proteção da confiança, se fazem depender as reduções remuneratórias do reequilíbrio das contas públicas. Como pode ler-se no acórdão:
"As reduções remuneratórias integram-se num conjunto de medidas que o poder político, atuando em entendimento com organismos internacionais de que Portugal faz parte, resolveu tomar, para reequilíbrio das contas públicas, tido por absolutamente necessário à prevenção e sanação de consequências desastrosas, na esfera económica e social. (...). Não se lhe pode contestar esse poder-dever."
Um outro sinal de controvérsia pública prende-se com a relação entre contribuição/retribuição, isto é, entre o esforço despendido com uma atividade profissional e a recompensa (moralmente justa) face ao trabalho que ela envolve. Na linha dos estudos das motivações humanas, dir-se-ia, mesmo sabendo que a motivação varia de pessoa para pessoa, que enquanto cidadãos nos mobilizamos (fazemos esforços) no sentido de obter uma recompensa (equilíbrio/satisfação). Porém, o que as normas 19ª, 20ª e 21ª da de Lei nº 55-A/2010 no fundo sugerem é que "não adianta" fazer esforços pois os trabalhadores do Estado passam a receber menos, continuando a trabalhar o mesmo[4].
Um terceiro foco de controvérsia pública prende-se, a meu ver, com os significados em torno da noção de interesse público e com a possibilidade de ampliar essa noção. Já anteriormente se referiu que parece haver uma ideia enviesada quanto ao significado da ideia de "interesse público", pois este apenas se aplica (nesta Lei nº 55-A/2010) aos funcionários do Estado. Já atrás tive, por isso, a ocasião de referir que a ideia que parece sobressair é a de que a lógica do interesse público vale para uns e não para outros. Aliás, um outro argumento curioso (proferido por um constitucionalista) que recolhi no quadro da discussão da proposta de OE para 2011 ia no sentido de afirmar que se tratava de "um exercício brutal, mas justificável na defesa do interesse público". Mas como combinar a brutalidade das medidas, com a docilidade dos cidadãos a quem se destinam? Terão os cidadãos, em nome do interesse público, de ser dóceis perante medidas brutais?
Daí que se deva equacionar "democratizar" o interesse público, por exemplo, transitando da "simples" noção de "interesse público" para algo que pudesse ser eventualmente mais agregador como a ideia de "bem comum". Como afirmou Tony Judt[5], trata-se de seguir o caminho da reformulação do diálogo público de modo a criar condições para um "bem comum" (aliás, um dos juízes do TC que votou vencido chamava a atenção precisamente para o facto de estar em causa um "interesse comum").
Por fim, a relação público-privado esteve ao rubro com as reduções remuneratórias do OE para 2011. Não julgo que as normas do OE para 2011 (nem as medidas mais austeras do OE para 2012) devam servir para suscitar uma "guerra de posições" entre trabalhadores do setor público e do setor privado. No entanto, não deixaram de se fazer comparações. Se, por um lado, há quem olhe para o setor privado como aquele onde mais se têm feito sentir os efeitos do desemprego, onde há mais trabalhos precários e mal pagos, acompanhados de instabilidades e inseguranças[6], por outro lado, sinalizam-se também, na linha do acórdão 396/2011 aqui em análise, os prejuízos do público face ao privado. Por exemplo, quando se recorda que em Portugal os quadros licenciados na administração pública ganham em regra menos 40% do que os seus pares no setor privado e os dirigentes intermédios e superiores - diretores-gerais e presidentes de institutos públicos - ganham menos 50% no público do que no privado. Quem ganha mais ou menos o mesmo quer no setor privado são as pessoas com vencimentos mensais iguais ou inferiores a 1.500 €[7], parte que não é afetada pelas medidas de reduções remuneratórias.
Estas controvérsias vão provavelmente fazer companhia às medidas de austeridade mais vastas que, tanto no público como no privado, vieram para ficar na sociedade portuguesa. Afinal, as reduções remuneratórias serão apenas a ponta de um iceberg composto por medidas (algumas já impostas e outras em vias disso) como os cortes de subsídios (Natal e de Férias), as reduções de indeminizações (em casos de despedimento), as reduções de subsídios (de desemprego), o aumento de horários de trabalho (30 minutos por dia), a eliminação de progressões e promoções nas carreiras, os aumentos de impostos, etc.
Assim sendo, alguns impactos decorrentes dessas medidas não podem deixar de ser equacionados: fuga de trabalhadores para o setor privado ou para o estrangeiro; forte diminuição do poder de compra (desde logo da classe média mas não só), maior empobrecimento do país, mais episódios de contestação social, etc. De igual modo, creio que a redução remuneratória dos funcionários públicos inaugurada com o OE de 2011, ao ser reproduzida em 2012 e ao ser acompanhada de outras medidas mais duras terá tido o condão de mostrar como a ação governativa relega para segundo plano o direito fundamental ao salário e à sua preservação (como que o fazendo cair no esquecimento). Por outro lado ainda, a decisão de constitucionalidade dos cortes salariais decidia pelo TC no acórdão 396/2011 dá, em teoria, pretexto para que o governo liderado por Passos Coelho se sinta legitimado a dar-lhe continuidade.
A aprovação do OE de 2012 é a confirmação de que se continua a cortar a direito sobre os funcionários públicos. Mesmo que a emenda de última hora tenha permitido "salvar a vida" de milhares de funcionários públicos e pensionistas[8], parece ficar no ar a ideia de que não é por linhas direitas que o poder político tem sabido atuar, pois é notório que a "partilha da dor" inerente à imposição da austeridade poderia ter sido feita de um modo socialmente menos injusto. Em resumo, a argumentação que esteve na base da decisão das reduções remuneratórias dos servidores do Estado por parte do Governo de José Sócrates parece reforçada no Governo PSD-CDS. Na verdade, como forma de salvaguardar politicamente o interesse nacional, legislou-se de modo a resolver economicamente a crise da dívida, ainda que sem cuidar de salvaguardar o domínio ético pois atribui-se moralmente aos funcionários públicos (e no OE para 2012 também aos pensionistas, como se disse) a responsabilidade pelo défice e pela dívida excessivos.
[1] Este texto é uma versão reduzida de uma reﬂexão sociológica sobre jurisprudência constitucional em matéria laboral que realizei no âmbito do curso de for- mação avançada "Constituição e Justiça Laboral" (coorganizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, pelo Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público). Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 26 de novembro de 2011.
[2] Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110396.html.
[3] De acordo com o artigo 19, nº 1: "a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000; b) 3,5 % sobre o valor de € 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 até € 4165; c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4165."
[4] Tendo por referência o ensino superior, diria que por vezes o que se assiste mesmo é a um aumento dos ritmos de trabalho, traduzido: no reforço de cargas horárias letivas; na multiplicação de orientações de teses e na participação em júris de provas académicas; na profusão de processos burocráticos; no trabalho aos feriados e ﬁns de semana, etc., etc.
[5] Na obra Um tratado sobre os nossos atuais descontentamentos, Edições 70, 2010.
[6] Veja-se, a este respeito, a posição de José Manuel Fernandes sustentada no artigo "Peço desculpa aos funcionários públicos, mas..." (Público, 11.11.2011).
[7] João Bilhim, Público, 19.10.2011.
[8] A retenção de subsídios de férias e Natal será aplicada apenas aos subsídios acima de 600 € (e não de 485 € como na proposta inicial) e só a partir dos rendimentos brutos de 1.100 € é que ﬁcarão sem os dois subsídios (era de 1.000 € no plano inicial). Entre os 600 e os 1.100 €, haverá uma redução gradual dos subsídios.