Source: https://jus.com.br/artigos/17156/da-inconstitucionalidade-do-artigo-46-da-lei-n-9-504-97
Timestamp: 2018-05-24 08:18:00+00:00
Document Index: 30738355

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 102', 'artigo 46', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 49', 'artigo 46', 'artigo 46']

Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97: isonomia na participação de candidatos em debates - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97.
Isonomia na participação de candidatos em debates
Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97. Isonomia na participação de candidatos em debates
Estabelece o artigo 46 da Lei n.º 9.504/97:
A questão que desafia uma análise mais detida é, justamente, a parte final da redação conferida ao referido artigo, ...facultada a dos demais....
Questionado o Tribunal Superior Eleitoral por diversas vezes não reconheceu a pecha da inconstitucionalidade do dispositivo, aliás, em decisão recente [01], fincou o entendimento de que a Lei das Eleições ao assegurar o tratamento isonômico entre os candidatos não estabeleceu a necessidade de observância matemárica dos lapsos destinados a divulgação de suas idéias e candidaturas, chegando a asseverar "...A possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria lei eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a propaganda eleitoral gratuita." [02]
Em sede preliminar, é necessário rememorar que a palavra final sobre a constitucionalidade ou não de uma determinada norma, por força do quanto insculpido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta da República, é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. Assim, ainda que a C. Corte Eleitoral tenha conhecido da questão no âmbito de suas atribuições, este posicionamento não se encontra assentado em solo firme.
Em sítio constitucional, destacamos que a recente decisão deitada na ADIn n.º 4.106, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello, não constitui óbice ao posicionamento ora defendido, visto que o referido decisum indeferiu a concessão de medida cautelar sob a fundamentação de que o processo de apreciação de constitucionalidade de norma é de caráter objetivo e que, tendo em vista o caráter processual da questão, a Corte competente para apreciar o caso concreto seria o Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, não houve enfrentamento do mérito nesta etapa.
Ocorre que, por ser um processo objetivo, em que não há partes e o mérito da questão é debatido em sítios hipotéticos, não é dado no seio de uma ADIn analisar caso concreto tal qual o formulado na mencionada ação. Destaque-se que a matéria de fundo da alçada ação é a discussão sobre a participação de determinado candidato ao debate realizado pela rádio e Televisão Bandeirantes. Com efeito, nítido o caráter pessoal motivador do pedido de cautelar.
Bandeira de Mello [03] ensina que a Igualdade estabelecida na Constituição Federal não é aquela defendida por Kelsen como sendo a necessidade de se tratar todos os sujeitos da mesma maneira nas normas e leis expedidas com espeque na Constituição, mas a obrigatoriedade de se tratar de maneira idêntica aqueles que se encontram em um mesma situação jurídica. Para o alçado mestre, para que uma determinada distinção feita pela norma seja considerada perfilhada à orientação constitucional, é necessário que o discrímen não seja fulcrado em um elemento específico que o individualize. Ainda, o elemento de discriminação, caso haja, deve estar intrínseco na coisa ou na pessoa, sem torná-la, contudo, ímpar, única.
Pois bem, retornando à redação conferida ao final do "caput" do artigo 46, entendemos que o motivo do discrímen não encontra nem assento fático nem jurídico. Mergulhando no instituto jurídico que regula a criação de partidos políticos, verificamos que a distinção legal não possui lastro constitucional a ensejar a sua permanência. Debruçando sobre o art. 7º, §1º, da Lei n.º 9.096/97, verificamos que para um partido conseguir seu registro deverá obter "...o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles". Pois bem, a considerar os dados apresentados pelo TSE [04], o quantitativo de eleitores necessários a instituição de um partido político alcança o patamar extraordinário de mais de 450.000 cidadãos.
A questão aqui não deve se ater à representação do partido na Câmara, pois, do contrário, estaríamos estabelecendo uma causa transversa de inelegibilidade através de uma norma ordinária em flagrante desrespeito ao parágrafo 9º, do artigo 14, da CFRB. Explicamos. Se embora seja possível lançar um candidato sem se ter representação no Câmara, ao não se assegurar a sua participação em debates estamos impondo uma barreira à difusão de suas idéias e, consequentemente, delimitando o campo democrático das eleições, desaguando nas raias da inelegibilidade prática. Ocorre que, indiscutivelmente, os meios de comunicação em massa – rádio e televisão – ainda são os mais adequados a alcançar os mais longínquos rincões desta nossa Nação; assim, a vedação, ou melhor, a não obrigatoriedade de participação de tais candidatos aos debates, acaba espelhando uma repudiada delimitação ao direito da livre manifestação do pensamento – garantia constitucional vilipendiada pela norma.
Repise-se que tal proceder simplesmente desconsidera o Poder – um dos Fundamentos da República [05] - conferido a, praticamente, meio milhão de cidadãos brasileiros.
Se todos são iguais perante a lei [06] e se todo poder emana do povo e será por ele exercido [07], a não obrigatoriedade de efetuar convite a candidatos de partidos políticos que não tenham representantes na Câmara dos Deputados, constitui concessão de ato discricionário a pessoas que, direta ou indiretamente, se beneficiaram, igualmente, da manifestação do Poder conferido ao povo, quando da concessão dos meios de comunicação [08].
RP Nº 187720 Ministra Nancy Andrighi, de 20/07/2010
Bandeira de Mello, Celso Antonio, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo: Malheiros, 3ª edição
http://www.tse.jus.br/internet/eleicoes/2006/quad_geral_blank.htm
Artigo 1º, parágrafo único, da CFRB.
Artigo 5º, "caput" CFRB
Artigo 49, inciso XII, da CFRB.
Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitroal de São Paulo;Bachael e Direito;Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil
é autor do livro: Lei das Eleições Anotada e Comentada - Ed. Del Rey
Título original: "Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97".
SÁ, Fernando Marques. Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97. Isonomia na participação de candidatos em debates. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2597, 11 ago. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17156>. Acesso em: 23 maio 2018.