Source: http://adestradorasofia.blogspot.com/2013/06/legislacao-animal.html
Timestamp: 2018-04-23 00:08:31+00:00
Document Index: 18184106

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 12']

ADESTRAMENTO DE CÃES - Adestradora Sofia: Legislação Animal
Procurando sobre legislação ambiental, encontrei o site Universo do Cão com vários tópicos que costumam ser as questões mais procuradas por quem precisa do respaldo da legislação para garantir direitos àqueles que não conseguem exigi-lo. A autora das informações abaixo é a advogada Suzana Silveira dos Santos Braga, inscrita na OAB seção Rio de Janeiro, atuante consultora jurídica na área em defesa dos animais, fonte: http://www.universodocao.com.br/dogpedia/home_interna.asp?id=9.
- a Lei da Política Ambiental 6938/81 com a nova redação da Lei 7804/89 definiu a fauna como Meio Ambiente.
- Art. 64 da Lei das Contravenções Penais - tipifica a crueldade contra os animais, estabelece medidas de proteção animal e prevê atentados contra animais domésticos e exóticos, que são de competência da Justiça Estadual.
- Lei Municipal (São Paulo) - lei nº 11.887/95 - proíbe o emprego de veículos de tração animal na área urbana de São Paulo.
- Lei Municipal (São Paulo) - lei nº 13.1131/2001 - disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Pauloão animal na área urbana de São Paulo.
- Lei Municipal Vigente (Rio de Janeiro ) - lei nº 2284/95 - proíbe a realização de eventos ou espetáculos que promovam o sofrimento ou sacrifício de animais.
- Lei Municipal (Florianópolis)- lei nº 1224- Regulamenta a guarda e restringe a circulação de cães em logradouros públicos.
Registro do animal - RGA
Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001.
Na cidade de São Paulo já é obrigatório a carteira de identificação do cachorro ou gato. Os bichinhos têm que tirar a identidade a partir dos 3 até 6 meses de idade. A identificação deverá ser presa na coleira do animal.
Se você tem ou pretende possuir um cão ou um gato e a convenção do condomínio proibi, calma existe saída para determinados casos. O primeiro passo é analisar o que as normas presentes a convenção do condomínio sobre o assunto, ou seja, se a determinação é referente a todas a raças ou que apenas proibem os cãos de guarda (os de porte grande).
O segundo passo é tentar um acordo extrajudicial com o(a) síndico(a) ou o administrador do condomínio. Caso não haja acordo, você poderá procurar um advogado ou mesmo os Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, após uma análise de seu caso, será proposta uma ação onde poderá requerer a permanência do animal em seu apartamento.
Existem muitas decisões judiciais favoráveis pela permanência dos animais em apartamentos, os fundamentos alegados pelos Ilustres Juízes são pelas provas trazidas aos autos dentro do processo de conhecimento, o que prevalece é o tipo de animal, aquele que não oferece risco a saúde, a segurança e a tranquilidade dos demais moradores e principalmente se o animal é controlado pelo dono. O exemplo de cachorro é aquele de pequeno e médio porte, que não latem após as 22:00h ( lei do silêncio), que não tenham acesso as áreas comuns do condomínio, ao descer para passear que seja pela área de serviço e de preferência carregando no colo, são atitudes de boa convivência social e de boa vizinhança.
A Constituição Federal, Declaração de Direitos Humanos e Direito dos Animais, ampara quanto a possuirmos um animal de estimação.
Capítulo I - artigo 5º:
Artigo 12º - Ninguém está sujeito à interferência em sua vida privada, na sua família, no seu lar, nem ataque contra sua honra ou sua reputação. Todo homem tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo 3º - Todo animal tem direito aos cuidados, à proteção e à atenção do homem;
Artigo 14º- Os organismos de salvaguarda e proteção dos animais devem ter representação em nível governamental.
Animais em carros de passeio
De acordo com a Lei 9.503/97 o Novo Código de Trânsito Brasileiro, existem penalidades impostas em caso de transportar o cão no colo do motorista ou atrás do veículo (à esquerda), impedindo a visão, na janela ou solto na caçamba de utilitários.
Para as infrações Graves o valor da multa é de R$ 129,29 e cinco pontos na carteira.
Para as infrações Médias o valor da multa é de R$ 72,86 e quatro pontos na carteira.
Artº-235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Medida administrativa: Retenção do veículo para transbordo
Artº-252.Dirigir o veículo:
II- transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
Separação de casais, e o cachorro com quem fica?
Nesses casos o melhor caminho é o diálogo, caso não haja a possibilidade de um acordo com quem vai ficar o cachorro/gato, existe a possibilidade de ingressar com uma ação judicial na esfera cível e assim o Juiz decidirá.
Outra forma para os precavidos, é o acordo pré-nupcial feita por advogado, determinando com quem ficará o animal de estimação em caso de separação do casal.
Caso seu animal tenha documentação, o animal ficará com aquele que registrou o animal na RGA (Registro Geral Animal).
A responsabilidade civil dos proprietários de animais (*Atenção aos cães de guarda e proteção civil)
Quando falamos em Responsabilidade Civil, nada mais é do que o dever de indenizar o dano que surge sempre quando alguém deixa de cumprir um preceito estabelecido num contrato ou quando deixa de observar o sistema normativo que rege a vida do cidadão.
Na Lei 10.406 de 11 de janeiro de 2002, prevalece a responsabilidade e a nas seguintes hipóteses:
Art. 936. - "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 944. - "A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Complicações e seqüelas impossibilitando a pessoa de voltar a trabalhar:
Art. 948. - "No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
Art. 949. - "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido"
Art. 950. - "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."
Parágrafo único. "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."
Lembre-se que o possuidor de um cão, principalmente o cão de guarda tem que ter os cuidados redobrados. Ao sair com seu cão ou gato na rua ele deve usar coleira, guia, e for o caso tenha a plaqueta com o RGA. Para o gato, seja transportado em caixa especial. Os cachorros só podem ser conduzidos por quem seja forte o suficiente para controlá-los.
A esse respeito leciona Maria Helena Diniz, jurista e professora. Atualmente ocupa a cadeira de professora titular de Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É autora de mais de quarenta livros e artigos na área do Direito, especialmente civil, IN VERBIS:
"Ao exercer os seus poderes sobre o animal, o seu dono ou detentor poderá causar, indiretamente, dano tanto aos bens pertencentes a terceiros como à integridade física de alguém, caso em que deverá ser responsabilizado, tendo obrigação de indenizar os lesados. Os donos ou detentores de animais, domésticos ou não, deverão ressarcir todos os prejuízos que estes porventura causarem a terceiros. Sua responsabilidade por dano causado pelo animal na integridade física ou patrimonial de outrem tem por base a presunção de culpa, com circunstâncias expressamente constantes no art. 936 do Código Civil, estabelecida no fato de que lhe incumbe guardar e fiscalizar o animal, logo, indiretamente, pode decorrer do comportamento do próprio detentor ou proprietário, hipótese em que se aplicarão os princípios concernentes à culpa, in vigilando ou in custodiendo". (Curso de Direito Civil Brasileiro, 18ª ed., Vol. 7, São Paulo: Saraiva, 2004. p. 530/531).
Para informações sobre MP de estados acesse: www.redegoverno.gov.br
a) "Disque-Denúncia" - Recebe denuncias sobre crimes e violência durante 24 horas, todos os dias. Este serviço centralizado permite que qualquer pessoa forneça à polícia informações sobre delitos e formas de violência, com absoluta garantia de anonimato.
b) Polícia Militar Ambiental;
c) Delegacia do Meio Ambiente;
Fonte:http://www.arcabrasil.org.br/animais/caes_e_gatos/maustratos.htm
Declaração universal dos direitos dos animais (proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978)
ARTIGO 9 º:
ARTIGO 12 º:
Suzana Silveira dos Santos Braga, advogada, inscrita na OAB seção Rio de Janeiro, atuante consultora jurídica na área em defesa dos animais.
Rua da Assembléia, n°.58 – 5° andar. Centro – Rio de Janeiro – RJ. Tel: (21) 2524 9495. cel: (21) 9925 0380.
suzanabraga.adv@hotmail.com
Fonte: http://www.universodocao.com.br/dogpedia/home_interna.asp?id=9