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Timestamp: 2020-01-24 21:50:40+00:00
Document Index: 140926944

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 22', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 65', 'Artigo 1', 'artigo 82']

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Eduarda Sabrosa Sales
1 PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
2 PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Preâmbulo O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão de representação dos Idosos, e de interlocução junto da comunidade e dos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O CMI deve estar aberto à participação das diversas tendências politicas e ideológicas, o que o torna mais representativo entre os munícipes e perante os demais organismos de poder. Este Conselho deve promover um amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das acções. As linhas de acção deste Conselho são nas vertentes consultivas e formadora das políticas sociais dirigidas à pessoa idosa. O CMI tem como objectivo debater os direitos sociais do Idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efectiva na sociedade. Pretende-se que o CMI seja um órgão aberto à representação do Idoso.
3 Artigo 1º Natureza O presente regulamento define, explicita e regulamenta as actividades, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso. O CMI é um órgão com função consultiva e de controlo permanente, visando conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados que tenham como objectivo o atendimento ás pessoas com idade superior a 60 anos. Artigo 2º Competências Atendendo ao disposto no artigo anterior compete, nomeadamente, ao CMI: a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o idoso que sejam submetidas à sua apreciação pelas instituições ou associações ligadas à terceira idade; b) Emitir parecer sobre iniciativas autárquicas relevantes em matéria da pessoa idosa; c) Estudar e propor à Autarquia a definição das linhas politicas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do idoso; d) Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos dos idosos; e) Articular, apoiar projectos e actividades que levem o idoso a participar; f) Dar a sua opinião, quando solicitado, sobre os critérios de atendimento e os recursos financeiros destinados pelo Município ás instituições que prestam serviços aos idosos;
4 g) Organizar campanhas ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vista á valorização dos idosos e á velhice saudável; h) Estimular a criação e mobilização das organizações e comunidades interessadas na problemática do idoso; i) Promover o desenvolvimento de projectos que obtiveram a participação dos idosos nos diversos sectores; j) Promover o atendimento domiciliar e asilar, quando necessário. Artigo 3º Composição 1. O CMI integra representantes das diversas áreas ligadas à terceira idade e de outras entidades em razão da matéria. 2. São membros do CMI: a) O Presidente ou Vereador do Pelouro com competências legadas, que preside; b) Um representante das IPSS`S do Concelho com vocação na área; c) Três representantes dos idosos do Concelho; d) Um representante do Centro de Saúde; e) Um representante dos Presidentes de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal; f) Um representante dos movimentos sócio-caritativos; g) A título de convite, as entidades e instituições nacionais ou regionais que possam contribuir para o desenvolvimento das políticas sociais do Concelho.
5 Artigo 4º Mandato 1. A duração do mandato dos membros a que se referem as alíneas b), c), d), e), f) do nº2 do artigo 3º é de quatro anos renovável; 2. As entidades que compõem o CMI podem designar um suplente para além do seu representante efectivo; 3. Os membros do CMI podem ser substituídos no exercício das suas funções mediante indicação prévia das entidades que representam. Artigo 5º Substituição de designações 1. No caso de se verificarem três ausências sucessivas ás reuniões do CMI, por parte de um dos representantes mencionados nas alíneas c), d), e), f), do nº2 do artigo 3º do presente regulamento, sem justificação atendível ou substituição por suplente, deve ser solicitada a sua substituição á entidade que representam; 2. A designação resultante da substituição cessa com a conclusão do mandato. Artigo 6º Desempenho de Funções 1. Podem ser criados Grupos de Trabalho ou Comissões para análise de determinadas matérias; 2. Quaisquer das organizações ou entidades que compõem o CMI podem ser convidadas a integrar estes Grupo de Trabalho ou Comissões a criar; 3. As organizações referidas no número anterior designarão os seus representantes nestes Grupos de Trabalho ou Comissões; 4. O CMI pode, também, recorrer à consulta de peritos, nos casos que se justifiquem.
6 Artigo 7º Pareceres e Recomendações 1. Para os efeitos do presente regulamento, o parecer é um documento elaborado pelo CMI em resultado de uma consulta sobre uma matéria específica no âmbito da protecção da pessoa idosa, e a recomendação é um documento através do qual o CMI propõe a adopção de determinados procedimentos na área da defesa do idoso; 2. Os pareceres e recomendações não têm carácter vinculativo; 3. Os pareceres e recomendações são elaborados por um ou mais relatores escolhidos de entre os membros do CMI, mediante deliberação deste; 4. Os pareceres e recomendações são aprovados nos termos do artigo 13º; 5. A numeração dos pareceres e recomendações é sequencial com referência ao ano de elaboração; 6. Os pareceres e as recomendações são divulgados publicamente; 7. Cabe ao CMI obter, junto das entidades destinatárias dos seus pareceres e recomendações, todas as informações sobre o seguimento dado aos mesmos Artigo 8º Reuniões Ordinárias 1. O CMI reúne, ordinariamente, quatro vezes ao ano, cabendo ao Presidente a fixação dos dias e horas das reuniões; 2. O Presidente, por iniciativa própria ou por proposta de qualquer membro, pode convidar ou convocar entidades ou personalidades para participar nas reuniões; 3. Os membros do Conselho podem, sempre que a Ordem de Trabalho o justifique e obtido o assentimento prévio do Presidente, fazer-se acompanhar por pessoas com conhecimentos específicos das questões em análise.
7 Artigo 9º Reuniões Extraordinárias As reuniões extraordinárias têm lugar: a) Por decisão do Presidente; b) Por solicitação escrita de pelo menos um terço dos membros do CMI, indicando o assunto que desejam ver tratado; c) Sempre que o CMI em reunião ordinária ou extraordinária, decida nesse sentido. Artigo 10º Convocatórias 1) As reuniões ordinárias do CMI são convocadas com a antecedência mínima de dez dias; as reuniões extraordinárias são convocadas para um dos dez dias seguintes ao pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas da reunião extraordinária; 2) As convocatórias são feitas por escrito, através de correio electrónico ou fax, e incluem a respectiva Ordem de Trabalhos acompanhada da correspondente documentação de apoio ás deliberações previstas; 3) Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões previstas no nº1 do presente artigo serão comunicadas com dois dias de antecedência a todos os membros do CMI, de forma a garantir o conhecimento seguro e oportuno. Artigo 11º Ordem de Trabalhos 1) A ordem de trabalhos (O.T.) de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do CMI;
8 2) Os membros poderão solicitar a inclusão de qualquer assunto na O.T. das reuniões ordinárias, até cinco dias úteis antes. Neste caso, será efectuado um aditamento à O.T., que será enviado aos membros do CMI com a antecedência de quarenta e oito horas sobre a data da reunião. Artigo 12º Quorum O CMI pode deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros, salvo decisão em contrário do seu Presidente, sem prejuízo no disposto no nº2 do artigo 22º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13º Objecto das Deliberações Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na O.T., salvo se, tratandose de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 14º Forma de Deliberação As deliberações do CMI são tomadas por maioria dos seus membros em efectividade de funções.
9 Artigo 15º Acta da Reunião De cada reunião será lavrada uma acta que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. Artigo 16º Secretariado Executivo O apoio administrativo, técnico e logístico é prestado pelo Sector da Acção Social, Saúde e Habitação da Câmara Municipal da Trofa. Artigo 17º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do Idoso.
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