Source: https://beta.e-justice.europa.eu/487/PT/restrictions_on_successions__special_rules?action=printAll&clang=&useContId=74318
Timestamp: 2019-09-20 06:19:01+00:00
Document Index: 64309764

Matched Legal Cases: ['artigo 745', 'artigo 745', 'artigo 915', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1446', 'artigo 745', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 913', 'artigo 916', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 34', 'artigo 71', 'artigo 34', 'artigo 71', 'artigo 13']

Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Bélgica
O artigo 745.º‑C do Código Civil estabelece regras específicas para os casos de partilha de propriedade de determinados bens entre os descendentes do falecido que reúnam a nua‑propriedade e o cônjuge sobrevivo que obtém o usufruto.
Em princípio, o cônjuge sobrevivo, ou os proprietários de raiz podem requerer a conversão total ou parcial do usufruto, isto é, a possibilidade de aquisição da parte do outro na nua propriedade ou no usufruto.
Constituem exceção à regra determinados bens:
O tribunal de família pode recusar a conversão de usufruto se esta for suscetível de prejudicar gravemente os interesses de uma empresa ou de uma atividade profissional;
Se, à data da abertura da herança, o bem imóvel e o mobiliário estiverem afetados à habitação principal da família, é necessário o acordo do cônjuge sobrevivo ou do companheiro legal sobrevivo.
O artigo 745.º‑G do Código Civil estabelece, em benefício do companheiro legal, para o imóvel uma proteção similar à do imóvel e do mobiliário afetos à residência comum da família.
Além disso, o artigo 915.º‑A do Código Civil estabelece uma reserva sucessória a favor do cônjuge sobrevivo e precisa que, em qualquer caso, esta reserva abrange, pelo menos, o imóvel e o mobiliário afetos à habitação principal da família.
Se a herança abranger a totalidade ou parte de uma exploração agrícola, os herdeiros em linha direta descendente podem retomar, mediante estimativa, os bens móveis e imóveis que constituem exploração agrícola (artigo 1.º, primeiro parágrafo, da Lei relativa ao regime sucessório das explorações agrícolas a fim de promover a continuidade, de 29 de agosto de 1988).
Se a herança não compreender a totalidade nem parte de uma exploração agrícola, mas bens imóveis que faziam parte da exploração agrícola do falecido e, à data da abertura da herança, um dos herdeiros em linha direta explorar esses bens no quadro da sua própria exploração agrícola, pode também esse herdeiro retomar os bens mediante estimativa, sob reserva das disposições do Código Civil que estabelecem os direitos do cônjuge sobrevivo e do companheiro legal sobrevivo (artigo 1.º, terceiro parágrafo, da Lei de 29 de agosto de 1988).
Por último, nos termos do artigo 4.º da Lei relativa ao regime sucessório das pequenos heranças, de 16 de maio de 1900, se uma herança compreender a totalidade ou parte dos imóveis cujo rendimento cadastral integral não exceda 1 565 EUR (artigo 1.º da Lei), sem prejuízo dos direitos reconhecidos ao cônjuge sobrevivo pelo artigo 1446.º do Código Civil, cada um dos herdeiros em linha direta e, se for caso disso, o cônjuge sobrevivo não divorciado nem separado judicialmente pode retomar, mediante estimativa, a habitação ocupada à data da morte do de cujus, seu cônjuge ou um dos seus descendentes, assim como o mobiliário, ou a casa, o mobiliário e as terras que o ocupante da casa explorava pessoalmente e por sua própria conta, o material agrícola e os animais afetos ao cultivo ou as mercadorias, as matérias‑primas, o equipamento profissional e os acessórios afetos à exploração comercial, artesanal ou industrial.
Estas disposições são imperativas, mas a lei não precisa se devem ser aplicadas independentemente da lei aplicável.
São vários os meios para garantir esses direitos:
Aprovação de um pedido de conversão de usufruto pelo tribunal de família. O tribunal de família pode recusar a conversão do usufruto e a atribuição da propriedade plena, se estas forem suscetíveis de prejudicar gravemente os interesses de uma empresa ou de uma atividade profissional, ou deferir o pedido se o considerar justo à luz das circunstâncias da causa (artigo 745.º‑C, § 2, do Código Civil);
Ato de retoma de uma exploração agrícola: Se o interessado ou um dos seus credores o requerer, o tribunal de família procederá à estimativa. Para o efeito, o tribunal pode designar um ou mais peritos (artigo 4.º, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de agosto de 1988 — o artigo 3.º estabelece a ordem de preferência). Em caso de contestação sobre o modo de retoma, se um dos interessados não consentir ou não comparecer, o tribunal de família convoca os interessados ou seus representantes legais, por missiva judicial, com uma antecedência mínima de quinze dias. No dia fixado, os interessados reúnem‑se sob a presidência do magistrado que os convocou, podendo a reunião efetuar‑se mesmo na ausência de um ou mais interessados. Se for caso disso, o juiz que preside à reunião designa um notário para substituir os ausentes, receber as suas partes e dar a respetiva quitação; os honorários do notário ficam a cargo das partes que representa. O juiz dirime as contestações e remete as partes para a celebração do ato perante notário por elas designado ou nomeado oficiosamente, se as partes não chegarem a acordo sobre a escolha (artigo 4.º, terceiro parágrafo, da Lei de 29 de agosto de 1988). Salvo por motivo grave, reconhecido previamente como válido pelo tribunal de família, aquele que retoma não poderá alienar os bens imóveis retomados durante 10 anos a contar da celebração do ato de retoma (artigo 6.º, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de agosto de 1988).
Atos de retoma de pequenas heranças: o procedimento é, na sua maior parte, idêntico ao da retoma de uma exploração agrícola (artigo 4.º, terceiro e quinto parágrafos, da Lei de 16 de maio de 1900). Só o período durante o qual os bens retomados não podem ser alienados, por motivo grave, reconhecido previamente como válido pelo tribunal de família, difere, sendo de 5 anos a contar da celebração do ato de retoma (artigo 5.º da Lei de 16 de maio de 1900).
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - República Checa
Não existem regras específicas deste tipo.
Não existem procedimentos específicos para assegurar esse cumprimento.
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Alemanha
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Grécia
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Espanha
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Croácia
A legislação da República da Croácia não prevê quaisquer regras especiais que, por razões económicas, familiares ou sociais, imponham restrições ou afetem a sucessão em relação a bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país.
Ver a resposta dada à pergunta anterior.
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Chipre
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Luxemburgo
Sim, existem tais disposições no direito luxemburguês, e aplicam‑se à legítima, definida no Código Civil. Precise‑se, porém, que essas disposições não estabelecem restrições de determinados bens nem empresas específicas, na aceção da questão; tão‑pouco estabelecem categorias especiais dos bens nelas referidos. Com efeito, a legítima impõe restrições a uma parte legal da herança, independentemente da natureza dos bens que a constituem.
Assim, o artigo 913.º do Código Civil estabelece princípios segundo os quais as liberalidades feitas por testamento não podem exceder metade dos bens do testador se este deixar um filho, um terço se deixar dois filhos e um quarto se deixar três filhos ou mais. Nos termos do artigo 916.º do Código Civil, se não houver descendentes, as liberalidades por atos inter vivos ou testamentários poderão esgotar a totalidade dos bens.
Mais desenvolvidamente, refira‑se a lei de 18 de julho de 1983 sobre a conservação e a proteção dos sítios e monumentos nacionais, alterada, ainda que as restrições aí estabelecidas não relevem do direito das sucessões. Os imóveis classificados ao abrigo desta lei estão sujeitos a um determinado número de restrições, sendo irrelevante que pertençam a uma sucessão futura ou já aberta. Assim, por exemplo, a citada lei dispõe no seu artigo 10.º n.º 1, primeira frase, relativamente a imóveis classificados, que só se pode proceder à sua destruição ou deslocação, à mudança da sua afetação, ou a obras de restauro, reparação ou alteração, quaisquer que sejam, mediante autorização do ministro competente. Além disso, por força do artigo 15.º, n.º 1, da mesma lei, qualquer nova construção não pode ser encostado a um edifício classificado sem uma autorização especial do ministro.
Na doutrina, as opiniões dividem‑se quanto à questão de saber se a legítima faz parte da ordem pública internacional e deve, consequentemente, ser respeitada independentemente da lei aplicável à sucessão.
Sim; dizem respeito à legítima. Se as disposições, sejam de atos inter vivos ou mortis causa excedem a quota disponível, o seu objeto será reduzido a essa quota na abertura da sucessão. Os artigos 920.º e seguintes do Código Civil determinam o procedimento aplicável à redução das doações e dos legados neste tipo de situação.
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Hungria
1) Terras agrícolas e florestais
Ao abrigo da legislação húngara, a aquisição de um direito de propriedade sobre terras agrícolas e florestais está sujeita a regras estritas. Essas restrições aplicam-se igualmente no caso da aquisição por herança, tanto para os nacionais húngaros como para os nacionais de outros Estados-Membros e de países terceiros. As disposições restritivas estão estabelecidas nas duas leis seguintes:
a mező- és erdőgazdasági földek forgalmáról szóló 2013. évi CXXII. törvény [Lei n.º CXXII de 2013 relativa ao comércio de terras agrícolas e florestais] (Lei relativa às terras rurais), e
a mező- és erdőgazdasági földek forgalmáról szóló 2013. évi CXXII. törvénnyel összefüggő egyes rendelkezésekről és átmeneti szabályokról 2013. évi CCXII. törvény [Lei n.º CCXII de 2013, que estabelece algumas disposições e medidas transitórias relacionadas com a Lei n.º CXXII de 2013 relativa ao comércio de terras agrícolas e florestais] (lei interpretativa da lei relativa às terras rurais)
A regulamentação é muito complexa; o conteúdo das principais disposições aplicáveis em matéria de sucessões pode ser resumido como se segue.
1.2. Bens imóveis abrangidos pelo âmbito material das restrições
As restrições legais dizem respeito à aquisição de «terrenos de uso agrícola e florestal». Nos termos do artigo 5.º, n.º 17, da Lei relativa às terras rurais, entende-se por «terreno de uso agrícola e florestal» [a seguir designado terra de cultivo]:
qualquer parcela de terreno afetada no registo predial a uma das seguintes categorias de culturas: terra arável, vinha, pomar, jardim, prado, pastagem (pasto), canavial, floresta e terreno arborizado (quer a parcela seja classificada como zona urbana ou periférica de acordo com a sua localização); e
qualquer parcela classificada como retirada de cultivo e à qual tenha sido atribuída a natureza jurídica seguinte no registo predial: «terra identificada como floresta no registo nacional das zonas florestais».
1.3. Restrições à aquisição por sucessão
No que diz respeito à aquisição por sucessão de direitos de propriedade sobre terras de cultivo, a Lei relativa às terras rurais trata de forma diferente os casos de sucessão legítima e de sucessão testamentária. As restrições impostas pela lei não se aplicam à aquisição de um direito de propriedade sobre uma terra por sucessão legítima, mas apenas à aquisição por sucessão testamentária.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da lei interpretativa da lei relativa às terras rurais, para efeitos de aplicação das restrições à aquisição, também se considera uma aquisição por sucessão legítima o caso em que o legatário poderia habilitar-se como herdeiro legítimo, caso não houvesse testamento e alguns dos outros herdeiros legítimos fossem excluídos da sucessão.
1.3.1. Regras relativas à aquisição por sucessão testamentária
a) Necessidade de uma autorização administrativa
Se o falecido tiver disposto, em testamento, sobre o direito de propriedade de uma terra de cultivo, a transferência desse direito de propriedade para o legatário deve ser autorizada pela administração responsável pela agricultura (artigo 34.º da Lei relativa às terras rurais). No âmbito do processo de aprovação, a administração responsável pela agricultura verifica se
o herdeiro tem a capacidade jurídica para adquirir, e
a disposição por morte não constitui uma violação ou evasão das restrições em matéria de aquisição.
b) Restrições à aquisição de terras de cultivo
A Lei relativa às terras rurais estabelece uma distinção entre as diferentes categorias de entidades jurídicas no que diz respeito à sua capacidade para adquirir terras de cultivo. A este respeito, há que distinguir as seguintes categorias de pessoas:
i) Entidades jurídicas que, em circunstância alguma, podem adquirir a propriedade sobre terras de cultivo
pessoas singulares estrangeiras (com exceção dos nacionais de outros Estados-Membros);
Estados estrangeiros (bem como as suas coletividades territoriais, as suas administrações locais e respetivos organismos);
pessoas coletivas húngaras ou estrangeiras (com algumas exceções).
Exceção: a proibição de aquisição imposta às pessoas coletivas não se aplica às aquisições, em virtude de uma disposição por morte, por comunidades religiosas reconhecidas (ou as respetivas organizações, instituições ou entidades com personalidade jurídica de acordo com as regras eclesiásticas internas dessas comunidades).
ii) Pessoas pertencentes à categoria de «produtores»
A definição de «produtor» consta do artigo 5.º, n.º 7, da Lei relativa às terras rurais. Este conceito abrange as pessoas singulares, nacionais da Hungria ou de outros Estados-Membros, que tenham sido registadas pela autoridade competente no registo oficial criado para esse efeito. O registo está sujeito aos pré-requisitos estabelecidos por lei (formação profissional agrícola ou florestal; atividade agrícola ou florestal e volume de negócios proveniente desta atividade, etc.).
Para esta categoria de pessoas, a superfície máxima autorizada de terras de cultivo em sua propriedade, ou o limite máximo para a aquisição de terras, é de 300 hectares; aqui deve incluir-se a superfície de terras de cultivo da qual a pessoa já é proprietária e usufrutuária (artigo 16.º, n.º 1, da Lei relativa às terras rurais).
iii) Pessoas singulares não consideradas «produtores», mas que são nacionais da Hungria ou de outro Estado-Membro
Uma pessoa abrangida por esta categoria pode adquirir a propriedade de uma terra de cultivo se a superfície de terras de cultivo que possui, juntamente com aquela que pretende adquirir, não exceder 1 hectare (artigo 10.º, n.º 2, da Lei relativa às terras rurais).
Exceção: esta última restrição não se aplica à aquisição entre parentes próximos. No entanto, nesse caso, continua a aplicar-se o limite máximo de 300 hectares para a aquisição de terras de cultivo (artigo 10.º, n.º 3, e artigo 16.º, n.º 1, da Lei relativa às terras rurais).
Para efeitos do acima disposto, entende-se por «nacional de um Estado-Membro» as seguintes pessoas (artigo 5.º, n.º 24, da Lei relativa às terras rurais):
nacional de um Estado-Membro da União Europeia (diferente da Hungria),
nacional de um Estado parte do Acordo sobre o EEE, e
nacional de outro Estado que beneficie do mesmo tratamento que as pessoas das duas categorias anteriores, com base numa convenção internacional.
1.3.2 Aquisição de bens por sucessão legítima
As restrições acima referidas (ponto 1.3.1) não se aplicam à aquisição de terras de cultivo por sucessão legítima. Assim sendo, mesmo uma pessoa que, relativamente à aquisição por sucessão testamentária (ou inter vivos), estaria sujeita a uma interdição (por exemplo, por não ser nacional de um Estado-Membro da UE), pode adquirir a propriedade de terras de cultivo na Hungria.
2) Armas de fogo e munições
2.1. Definições comuns
De acordo com a legislação húngara, a aquisição de armas de fogo e de munições está sujeita a uma licença de uso e porte de arma. As disposições que regem o uso e porte de armas de fogo são estabelecidas nos seguintes textos:
a lőfegyverekről és lőszerekről szóló 2004. évi XXIV. törvény [Lei n.º XXIV de 2004 relativa às armas de fogo e respetivas munições] (Lei relativa às armas de fogo),
a fegyverekről és lőszerekről szóló 253/2004. (VIII. 31.) Korm. rendelet [Decreto do Governo n.º 253, de 31 de agosto de 2004, relativo às armas de fogo e às munições] (Decreto relativo às armas de fogo),
a lőterekről, a lőfegyverek, lőszerek hatósági tárolásáról, a fegyvertartáshoz szükséges elméleti és jártassági követelményekről szóló 49/2004. (VIII. 31.) BM rendelet [Decreto n.º 49 do Ministério do Interior, de 31 de agosto de 2004, relativo aos campos de tiro, ao registo administrativo das armas de fogo e munições e aos conhecimentos teóricos e práticos necessários para o uso e porte de armas],
a lőfegyverek hatósági tárolásának, értékesítésének, elidegenítésének, hatástalanításának, érték nélküli leadásának, megsemmisítésének szabályairól szóló 2/2016. (I. 7.) ORFK utasítás [Instrução n.º 2 da Direção-Geral da Polícia Nacional, de 7 de janeiro de 2016, relativa às regras aplicáveis ao registo administrativo, à venda, à alienação, à desativação, à entrega como objeto sem valor e à destruição das armas de fogo].
2.2. Bens abrangidos pelo âmbito de aplicação material das restrições
As restrições legais dizem respeito à aquisição de «armas de fogo e munições». Nos termos do artigo 2.º, n.os 16 e 22, da Lei relativa às armas de fogo, entende-se por:
arma de fogo: qualquer arma de fogo e qualquer arma de ar comprimido suscetível de disparar um projétil sólido cuja energia à saída da boca seja superior a 7,5 joules;
munição: cartucho que contém um projétil, a carga propulsora e uma cápsula fulminante.
2.3. Restrições aplicáveis à sucessão de armas de fogo
Nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 49 do Ministério do Interior, de 31 de agosto de 2004, em caso de falecimento do titular da licença, o herdeiro pode requerer, depois de a homologação do inventário de bens se tornar definitiva, que a arma de fogo e as munições sejam
vendidas através de um comerciante de armas de fogo,
cedidas a uma pessoa ou organização titular de uma licença de aquisição,
desativadas ou destruídas, ou
entregues às autoridades como objetos sem valor.
Se o herdeiro não fizer uso desta possibilidade no prazo fixado, a polícia pode destruir as armas de fogo e as munições depositadas à sua guarda ou, após avaliação por um perito comercial, entregá-las a um comerciante de armas de fogo para venda. As receitas da venda das armas e munições são pagas ao proprietário após dedução das despesas incorridas.
Sim (relativamente a todos os elementos do património supramencionados).
No que diz respeito às terras agrícolas e florestais (terras de cultivo), o preâmbulo da Lei relativa às terras rurais faz referência a considerações de ordem económica e social e de política familiar (tais como a atratividade demográfica dos pequenos municípios, a melhoria da estrutura etária da sua população, a melhoria do emprego nas zonas rurais, a sustentabilidade da atividade das pequenas explorações agrícolas, etc.), o que permite estabelecer claramente a intenção do legislador de aplicar em todas as circunstâncias as restrições previstas na Lei relativa às terras rurais, independentemente do Estado cuja lei é aplicável à sucessão (lex successionis).
Se, no âmbito do processo sucessório, o notário verificar que a sucessão inclui terras agrícolas ou florestais (terras de cultivo) e que estas foram objeto de disposições por morte do falecido, deve comunicar essas disposições à administração responsável pela agricultura competente, consoante a localização das terras de cultivo em causa. Com efeito, compete a esta administração aprovar oficialmente a aquisição do direito de propriedade das terras agrícolas (artigo 34.º da Lei relativa às terras rurais). Nestes casos, o notário suspende o processo sucessório até que seja tomada a decisão da administração responsável pela agricultura (artigo 71.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º XXXVIII de 2010 relativa ao processo de sucessão).
No âmbito do processo de aprovação, a administração responsável pela agricultura verifica se
A autoridade responsável pela agricultura notificará igualmente o notário da sua decisão de aprovação. Caso recuse a aprovação da aquisição da propriedade pelo herdeiro, a respetiva disposição por morte deve ser considerada inválida (artigo 34.º, n.º 3, da Lei relativa às terras rurais). Nesse caso, a invalidade da disposição por morte em causa reveste a forma jurídica de nulidade, que o notário deve ter em conta ex officio, de modo que a transferência da propriedade para o legatário não pode ser estabelecida relativamente a essa parte da sucessão (as terras de cultivo em questão) (artigo 71.º, n.º 6, da Lei n.º XXXVIII de 2010 relativa ao processo de sucessão).
As competências da administração responsável pela agricultura são exercidas pelos serviços da administração pública central.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 49 do Ministério do Interior, de 31 de agosto de 2004, em caso de falecimento de um titular de uma licença de uso e porte de arma, o detentor deve declarar sem demora as armas de fogo e munições à polícia e guardá-las em local seguro até à chegada das forças policiais. A polícia procede à receção e à guarda das armas de fogo e munições declaradas, elaborando um auto correspondente.
Nos termos do Capítulo III da Instrução n.º 2 da Direção-Geral da Polícia Nacional, de 7 de janeiro de 2016, após a receção das armas de fogo e munições, a polícia toma as medidas seguintes:
informa por escrito o funcionário responsável pelo inventário sucessório junto da administração local do domicílio do falecido titular da licença (funcionário responsável pelo inventário) de que as armas e munições foram depositadas à sua guarda,
solicita, ao mesmo tempo, a inscrição das armas de fogo e munições em causa no inventário sucessório;
solicita igualmente que lhe seja comunicado o nome do notário responsável pelo processo de sucessão.
A polícia informa, por escrito, o notário responsável pelo processo de sucessão do local onde foram encontradas as armas de fogo e as munições e solicita que, no final do processo de sucessão, lhe seja comunicada a homologação do inventário de bens definitiva.
Em conformidade com o que precede, o notário transmite aos serviços da polícia a homologação do inventário de bens no termo do processo de sucessão. Com base na homologação do inventário de bens, a polícia informa o herdeiro do facto de que dispõe de 180 dias para solicitar que as armas de fogo e munições sejam vendidas por um comerciante de armas de fogo, cedidas a uma pessoa ou organização titular de uma licença, desativadas, destruídas ou entregues às autoridades como objetos sem valor.
Se o herdeiro não fizer uso desta possibilidade no prazo fixado, a polícia pode destruir as armas de fogo e as munições depositadas à sua guarda ou, após avaliação por um perito comercial, entregá-las a um comerciante de armas de fogo para venda. As receitas da venda das armas de fogo e munições são pagas ao proprietário após dedução das despesas incorridas (artigos 13.º e 14.º do Decreto n.º 49 do Ministério do Interior, de 31 de agosto de 2004).
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Áustria
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Polónia
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Roménia
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais - Suécia
Na Suécia, continuam a existir alguns fideicomissos (fideikommmiss). Os fideicomissos são disposições testamentárias pelas quais um bem que não pode ser alienado fica na posse de membros de uma ou mais famílias, segundo uma ordem predeterminada. Nos termos da Lei sobre a Extinção dos Fideicomissos ( lagen (1963:583) om avveckling av fideikommiss), este regime será suprimido segundo determinadas modalidades específicas.