Source: http://anatomistaenecropsista.blogspot.com/2017/12/
Timestamp: 2019-01-19 23:05:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 53', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 16']

necropsista Sergio Honorio: Dezembro 2017
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O presente artigo pretende analisar o assunto, obtendo uma resposta visando solucionar o grave problema daqueles que se veem em uma situação dessas, ou seja, com a recusa do médico do hospital público em fornecer o atestado de óbito alegando que essa atividade cabe ao SVO, bem como, a recusa do IML alegando que não se trata de morte violenta, motivo pelo qual não emitira o atestado de óbito.
I - esclarecer a ''''causa mortis" em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem assistência médica;
Cabe ao SVO, basicamente, a averiguação da causa mortis, bem como, expedir o atestado de óbito, nos casos de morte natural. A Portaria MS/GM Nº 1.405, de 29 de junho de 2006, expedida pelo Ministério da Saúde, a qual "Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO)", traz em seu artigo 8º quais são as atribuições do SVO da seguinte forma,
Art. 8º- Os SVO serão implantados, organizados e capacitados para executarem as seguintes funções: I - realizar necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem ou com assistência médica (sem elucidação diagnóstica), inclusive os casos encaminhadas pelo Instituto Médico Legal (IML); (grifos nossos)
a) confirmados ou suspeitos de morte por causas externas, verificados antes ou no decorrer da necropsia; b) em estado avançado de decomposição; e c) de morte natural de identidade desconhecida;
O registro de óbito àqueles que são pobres nos termos legais, é gratuito, conforme preceituado no artigo 30 da Lei de Registro Público. "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. § 1º- Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. § 2º- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas. § 3º- A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. § 3º-A- Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. § 3º-B- Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
IV - "C" - de registro de óbitos" (Lei nº 6.015/73). Em sendo criança o registro ocorrerá no livro "C Auxiliar", conforme observamos no artigo 53 da Lei nº 6.015/73. "Art. 53 - No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito. § 1º- No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. § 2º- No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas".
DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DO SEPULPAMENTO. Para que possa ser realizado o sepultamento é necessária a existência da certidão de óbito. E para se obter a certidão de óbito é necessária a existência do atestado de óbito ou declaração de óbito. "Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". Essa declaração não se confunde com a estatuída no artigo 79 da Lei nº 6.015/73. Nesse artigo estão previstas aquelas pessoas que são obrigadas a comunicar do óbito.
Falecendo alguém esse fato deve ser comunicado ao Cartório de Registro Civil, sendo que na Lei de Registros Públicos em seu artigo 79, há uma relação de pessoas obrigadas a fazê-lo. "Art. 79 - São obrigados a fazer declaração de óbitos;
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, ou seja, aquela provocada por agentes externos ou por acidentes, o delegado de polícia deverá requisitar o exame necroscópico e instaurar Inquérito Policial em torno dos fatos; a mesma providência será adotada nos casos do caput deste artigo em que o médico conclua que a morte foi causada por agentes externos". Ainda sobre o assunto existe a Resolução nº 1.779, de 11 de Novembro de 2005, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a atribuição para a expedição do atestado de óbito, e nos casos de morte violenta prevê que,
Temos ainda a Portaria nº 20/03 da Secretaria de Vigilância em Saúde, a qual "Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e sobre Nascidos Vivos –SINASC", e que prevê em seu artigo 16 que,
"Art. 16. Nos casos de óbitos por causas acidentais e/ou violentas, o médico legista do Instituto Médico Legal – IML ou perito designado para tal finalidade, nas localidades onde não existir o IML, deverão preencher as três vias da DO com a seguinte destinação:
Odon Ramos Maranhão prefere conceituar morte violenta como aquela decorrente de acidente, homicídio ou suicídio, sendo no mesmo sentido a definição de A. Almeida Jr. e de J.B. de O. e Costa Jr., o qual diz que morte violenta é aquela
"... causada por ação traumática de origem interna (esforço) ou de origem externa (ações mecânicas, físicas, químicas, psíquicas) abrange o homicídio, o suicídio e a morte acidental".
- O médico que vinha prestando assistência ao paciente, sempre que possível, em todas as situações;
- O médico assistente e, na sua falta, o médico substituto ou plantonista, para óbitos de pacientes internados sob regime hospitalar;
- O médico designado pela instituição que prestava assistência, para óbitos de pacientes sob regime ambulatorial;
- O médico do Programa de Saúde da Família, Programa de Internação Domiciliar e outro assemelhados, para óbitos de pacientes em tratamento sob regime domiciliar.
a)A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente.
b)A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.
c)A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO.
Os SVOs são peças fundamentais para a agilidade na liberação da declaração de óbito (DO), documento imprescindível para o encaminhamento burocrático da morte e para o sistema de vigilância epidemiológica no País. A política nacional sobre o tema foi definida pela Portaria do Ministério da Saúde GM/MS 1.405/2006, cujo objetivo era formar uma rede de informações epidemiológicas e fazer a gestão de uma rede nacional de SVOs no Brasil. O documento afirmava a necessidade da implantação de SVOs em todas as capitais de estado e no Distrito Federal, e em municípios de maior porte, bem como o cadastramento e a regulamentação dos serviços já existentes.
O levantamento do CFM sobre o tema, no entanto, mostra que tal meta ainda ficou longe de ser atingida. A porta A portaria basilar de 2006 foi revogada em 2009 e substituída nos anos seguintes por outras diretrizes que tratavam não mais de uma política específica de SVOs, e sim de políticas mais abrangentes de incentivo para ações e serviços de vigilância em saúde, que incluem os SVOs.
Aloísio Souza Felipe da Silva, pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Sociedade Brasileira de Patologia (SBP), explica que a ausência do serviço e seu controle gera uma lacuna importante na definição das causas de morte, com repercussões em vários âmbitos, como epidemiológico legal, de cidadania e direitos. Segundo ele, “as causas do óbito nos atestados são uma enorme fonte de informação epidemiológica para a gestão da saúde pública. Uma porcentagem alta de óbitos de causa indeterminada prejudica o direcionamento de recursos”.
Sem SVOs, médicos e população padecem
Quatro dos sete estados da região Norte não possuem nenhum serviço de verificação de óbito – nem integrado, nem independente da rede –, o que significa um vazio assistencial que atinge mais de 6 milhões de pessoas. A região, já marcada pela desassistência geral em saúde, também sofre com a pior situação em termos de acesso a SVOs.
No entanto, conhecer e analisar o potencial assistencial na área é um desafio. O próprio Ministério da Saúde afirma que sua função é somente manter o cadastro dos SVOs que compõem a rede nacional, ou seja, dos serviços que se habilitaram para o incentivo financeiro nos termos da Portaria GM/MS 1.405/2006 e normas correlatas.
O CFM encontrou, com o auxílio dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), cinco casos de SVOs fora da rede e administrados localmente. Eles estão em Campo Grande (MS), Criciúma (SC), Cabo Frio (RJ), Poços de Caldas (MG) e Curitiba (PR).
Além disso, há locais onde o serviço de verificação de óbito é realizado de maneira improvisada ou extraoficial, como em Porto Alegre (RS), município onde o Samu cumpre essa tarefa. O conselheiro que representa o estado no CFM, Cláudio Franzen, reforça que essa tarefa não é atribuição do Samu. “Nós cobramos constantemente do governo que disponibilize o serviço institucionalizado, e até agora os gestores não se organizaram”, alerta.
Outro desafio que persiste é o fato de o Ministério não ter fixado o SVO como estabelecimento de saúde detectável em pesquisas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), ferramenta essencial para propiciar o conhecimento real da rede assistencial brasileira e o exercício do controle social.
Os números apontam: São Paulo e Goiás concentram quase 40% dos serviços brasileiros, com 19 deles. Contudo, estados com alta densidade populacional estão muito distantes da meta traçada pela portaria que inaugurou a política de SVOs no País em 2006. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Ministério listou apenas um SVO integrado à rede, em Campos dos Goytacazes, no norte do estado. O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) apurou outro em Cabo Frio. Os dois destinam-se a atender a toda a população fluminense, a terceira maior do País, e nenhum fica na região metropolitana.
fonte: http://www.cremeb.org.br
O que faz: Necropsista O necropsista tem seu trabalho voltado para os cuidados do corpo humano após o falecimento, prestando assistência ao médico legista nos procedimentos de verificação de óbitos, entre outros. Área de atuação: Policial e ou Saúde O que não somos e devemos mudar: 3281 :: Técnicos em necrópsia e taxidermistas Títulos 3281-05 - Embalsamador 3281-10 - Taxidermista Descrição Sumária Reconstituem cadáveres humanos e de animais; formolizam cadáveres humanos e de animais; embalsamam cadáveres. Taxidermizam animais vertebrados; curtem peles; preparam esqueletos de animais; confeccionam dioramas, pesquisando característica dos animais e seu habitat. Orientam pessoas em aulas práticas e museus; gerenciam atividades comerciais e acervo científico. Trabalham conforme normas e procedimentos técnios, de segurança e higiene. Observem: A)Reconstituir cadaveres humanos==>Sim De animais é área de biologo ou veterinario
B)Embalsamar cadaveres, fazer tanatopraxia==>atribuição do necropsista necromaquiagem==>Sim, desde que seja habilitado
C)Taxidermia==>não temos treinamento para taxidermia na área de necropsia.
D)confeccionam dioramas, pesquisando característica dos animais e seu habitat==> não é nossa atribuição e desconhecemos isso. Talvez seja especifico de biologos.
E)Orientam pessoas em aulas práticas e museus; gerenciam atividades comerciais e acervo científico.==>Não lidamos com esse tipo de atividade
F)Trabalham conforme normas e procedimentos técnios, de segurança e higiene.==> Os cursos de necropsia contribuem muito para melhorias nesses itens.
Fundamentos para regulamentação • Deve ser feita por meio de lei de iniciativa do Congresso Nacional;--->Estamos buscando apoio politico
• É recomendável que haja o reconhecimento da ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;---Estamos pedindo constantemente ao MTE revisão do texto de tecnico de necropsia
• O exercício da profissão deve ser vinculado ao interesse público; --->Total interesse publico na resolução da causa da morte violenta ou natural
• Deve haver condições para fiscalização do exercício profissional.--->Os IMLs e SVOs recebem fiscalização das entidades municipais e estaduais
Uma união de profissionais, estudantes e escolas de cursos de necropsia em pró de levantar a categoria e forçar os politicos a agir e regulamentar a categoria.
Os ganhos da categoria no futuro: Mais concursos publicos Contratações temporarias Contratação para atuação em entidades particulares Profissionalização Salario base definido Sindicato e representação da categoria
Adequação de uma categoria regulamentada as novas leis e exigências do mercado.
A esperança de termos um futuro é lutarmos unidos, caso contrario não haverá futuro e quem faz cursos hoje podera perder pra outras categorias que possam se apossar da área de necropsia.
Ter um futuro profissional depende de regulamentação e reconhecimento REFLITÃO para os interesses politicos de 2018
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