Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=377006
Timestamp: 2019-08-17 21:04:47+00:00
Document Index: 104524870

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 254', 'artigo 3', 'Artigo 268']

Comunicado CAT Nº 6 DE 25/04/2019 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Comunicado CAT Nº 6 DE 25/04/2019
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2019.
- CNAE - - CPR - ABRIL/2019
64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 1200 20
28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 1250 27
- CNAE - - CPR - MARÇO/2019
+ atividade preponderante de fabricação de telefone 2100 10
- energia elétrica (Convênio ICMS- 83/2000 , cláusula terceira) 1090 09
- álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS- 110/2007 ) 1100 10
- demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000 (vide abaixo: alínea "b" do item observações em relação ao ICMS devido por ST) 1200 20
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de abril de 2019 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10.05.2019 e recolher o imposto devido até o dia 15 de maio, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/2015 , cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV -B, XV -C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/2000).
Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS* 31
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de abril de 2019 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br
GIA-ST O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de abril de 2019, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92 , de 23.12.1998 acrescentado pela Portaria CAT 89 , de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000). Dia 10
EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147 , de 27.07.2009. Dia 20
O valor da UFESP para o período de 01.01.2019 a 31.12.2019 será de R$ 26,53 (Comunicado DA- 89 , de 18.12.2018, DO 19.12.2018).
No período de 01.01.2019 a 31.12.2019, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor ( RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA- 90 , de 18.12.2018, DO 19.12.2018).
3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 24.04.2019.