Source: https://www.feedlatina.org/estatuto/
Timestamp: 2020-02-19 08:02:08+00:00
Document Index: 128357851

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

Estatuto – FEEDLATINA
ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – FEEDLATINA
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E FINS DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO II – DOS MEMBROS FUNDADORES, DOS ASSOCIADOS E DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS
CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE
ESTATUTO SOCIALDA ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMERICA LATINA E CARIBE – FEEDLATINA
CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO E DOSFINS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 1º – Com a denominação de ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMÉRICA LATINA E CARIBE “FEEDLATINA”, constitui-se no dia 24 de janeiro de 2008, por período indefinido, uma rede de articulação científica e profissional, sem fins lucrativos, objetivando a aproximação das entidades e empresas dos países da América Latina e Caribe , que atuem na cadeia de alimentos para animais.
Parágrafo Único – Entende-se por setor de alimentação animal as empresas e entidades dedicadas à indústria de rações balanceadas, de concentrados, suplementos, aditivos, premixes, ingredientes e outras atividades ligadas à alimentação animal, localizadas no âmbito de alcance da presente associação.
Artigo 2º – ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMÉRICA LATINA E CARIBE “FEEDLATINA”, atende os seguintes objetivos:
Artigo 3º – A sede da FEEDLATINA será no Brasil, na Capital do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1.313 – 8° andar – cj. 814, sala 01, – Bela Vista, CEP 01311-200.
Artigo 4° – As entidades representativas e/ou empresas da cadeia de alimentação animal que se tornarem membros da FEEDLATINA aceitam respeitar e obedecer o presente estatuto. Por sua vez, a Associação ora constituída respeitará o direito de suas entidades membros a manterem sua autonomia.
Artigo 5° – Os idiomas oficiais da Associação ora constituída são o Português e o Espanhol.
DOS MEMBROS FUNDADORES, DOS ASSOCIADOSE DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO
Artigo 6º – São membros da Associação ora constituída todas Entidades Representativas Regionais e Firmas ou Empresas que atuam nos negócios de alimentação animal da América Latina e Caribe que aceitem reger-se por este estatuto.
Parágrafo 1º – São membros fundadores as Entidades que participaram da Assembléia Geral da fundação da Associação.
Parágrafo 2º – São membros efetivos, Entidades Representativas Regionais e Empresas que apresentam seu pedido de admissão com os seguintes elementos:
Parágrafo 3° – A solicitação de aprovação para novo membro da Associação deverá ser dirigida ao Presidente, na forma escrita, para análise do cumprimento dos requisitos descritos no parágrafo 2º deste artigo. É facultado ao Presidente requisitar a apresentação de documentação suplementar, no decorrer do processo de aprovação.
Parágrafo 4º – Da denegação de ingresso para a FEEDLATINA caberá somente um único recurso ao Conselho. Após a denegação, somente será permitida nova solicitação após o transcorrido um período de 2 (dois) anos.
Artigo 6ºA – São também membros da Associação ora constituída, como sócios colaboradores, todos os prestadores de serviços, fornecedores de Insumos, certificadoras, fornecedores de equipamentos e laboratórios, localizados na América Latina e Caribe que aceitem reger-se por este estatuto.
Artigo 7º – Consideram-se:
Artigo 8º – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da categoria econômica a que se refere o artigo 7°.
Artigo 9º – São direitos dos associados do tipo Entidades:
a) Participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais nos termos deste Estatuto, ressalvando que caso haja mais de uma Entidade de um mesmo País, em vista do disposto na alínea b, do § 2º, do artigo 6º, estas deverão chegar a um consenso acerca da votação; b) requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária nas condições do artigo 26, alínea “b” deste Estatuto;
Parágrafo Segundo – Os direitos de cada associado são intransferíveis e personalíssimos. Artigo 10 – Constituem deveres de todo associados:
d) Pagar as contribuições associativas dentro do prazo determinado nos valores fixados pela Diretoria; e) comparecer às Assembléias Gerais;
Parágrafo 1º – Os associados fundadores ou efetivos terão os seus direitos suspensos:
Parágrafo 2º – Os associados fundadores ou efetivos serão eliminados do quadro associativo quando:
Parágrafo 3º – As penalidades previstas neste artigo serão impostas pelo Conselho, em decisão unânime, após atendidos os procedimentos constantes do parágrafo seguinte.
Parágrafo 4º – A suspensão ou a eliminação dos associados somente se efetuará após o Conselho:
Parágrafo 5º – Da penalidade imposta caberá recurso, para a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência do interessado.
Artigo 13 – O associado eliminado do quadro associativo poderá ser readmitido:
Artigo 14 – O membro efetivo poderá renunciar, a qualquer tempo, a sua condição de membro da Associação, enviando uma notificação escrita nesse sentido para um dos Diretores Vice-Presidentes. Efetivando-se a renúncia, a entidade ou a empresa renunciante deve quitar toda e qualquer responsabilidade pendente perante a Associação, no momento do recebimento da notificação. CAPÍTULO IIIDO CONSELHO DELIBERATIVO
Parágrafo Único – Os Conselheiros indicados terão mandato de 2 (dois) anos e serão executivos que ocupem cargos nas Entidades Regionais e tenham poderes efetivos de representação. Artigo 16 – Compete ao Conselho Deliberativo:
Parágrafo 1º – As reuniões do Conselho Deliberativo se instalam com a presença da maioriados seus membros.
Parágrafo 2° – Na primeira reunião do Conselho após a indicação pela Assembléia Geral, os membros do conselho elegerão entre si, o Presidente do Conselho Deliberativo que passará a ser também Presidente da Diretoria e os Dois Vice- Presidentes da Associação.
Parágrafo 3º – O Conselho deliberará por maioria de votos, impedido o Presidente de votar a não ser que haja empate no escrutínio.
Artigo 17 – Compete ao Presidente da Associação:
e) Nomear, entre os Conselheiros e/ou os Diretores, substitutos para representar a entidade em eventos no caso de ver-se impossibilitado de comparecer. Artigo 18 – Compete aos Vice-Presidentes:
CAPÍTULO IVDO CONSELHO CONSULTIVO
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo se reunirá sempre que necessário a fim de encaminhar propostas e sugestões para o Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VDA DIRETORIA
Artigo 20 – A Diretoria será composta por 3 (três) membros, denominados Diretor Presidente, Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário, que permanecerão no cargo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo Segundo – Compete ao Diretor Tesoureiro:
Parágrafo Segundo – O Tesoureiro Geral, ou quem o substitua, poderá contar, sempre que isso seja considerado necessário, com o auxílio de especialistas em administração financeira, cuja contratação deverá ser previamente autorizada pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VIDA ASSEMBLÉIA GERALArtigo 21 – A Assembléia Geral é um órgão soberano e as suas resoluções não podem ser contrárias às leis vigentes em cada país membro da FEEDLATINA. Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados com direito a voto presentes, sendo que, no caso de empate, o Presidente terá duplo voto.
Artigo 28 – As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.
CAPÍTULO VIIDO CONSELHO FISCAL
Parágrafo primeiro – A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger.
CAPÍTULO VIIIDAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS
CAPÍTULO IXDA PERDA DO MANDATO
Parágrafo 1º – A destituição dos membros do Conselho, do Conselho Fiscal dar-se-á por deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. O quorum para aprovação da destituição de membros do Conselho e do Conselho Fiscal é de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Parágrafo 2º – Toda suspensão ou destituição de cargo eleito deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto.
CAPÍTULO XDO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 42 – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato que tenha infringido disposições contidas neste Estatuto. Artigo 43 – Os cargos eletivos em Assembléia não serão remunerados.
Parágrafo único – A Assembléia Geral que tiver como fim a alteração do Estatuto Social do Associação não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. São Paulo, 21 de novembro de 2010.
Mario Sergio CutaitSecretária:
Flavia Ferreira de CastroAdvogado: