Source: http://docplayer.com.br/2489754-Comunicacao-da-comissao-ao-parlamento-europeu-ao-conselho-ao-comite-economico-e-social-europeu-e-ao-comite-das-regioes.html
Timestamp: 2018-02-21 12:24:27+00:00
Document Index: 66179595

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Gustavo Beppler Tavares
1 Bruxelas, COM(2005) 115 final 2005/0042(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Cidadãos mais saudáveis, mais seguros e mais confiantes: uma Estratégia de Saúde e Defesa do Consumidor Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor {SEC(2005)425} (apresentada pela Comissão) 1. INTRODUÇÃO 1.1. Que pretendem os nossos cidadãos? Todos os cidadãos da UE querem viver de maneira saudável e com segurança onde quer que se encontrem e ter confiança nos produtos e serviços que consomem. Querem igualmente dar o seu contributo para as decisões que afectam a sua saúde e os seus interesses enquanto consumidores. A UE, as autoridades nacionais e regionais, as empresas e a sociedade civil devem desempenhar o seu papel na resposta a estas preocupações, mas existem desafios comuns em termos de saúde e política do consumidor que apenas podem ser abordados por uma acção a nível da UE. A presente comunicação define o modo como a UE pretende melhorar a saúde assim como a confiança do consumidor utilizando as disposições do Tratado[1]. Deste modo, estará a contribuir-se para aproximar a Europa dos seus cidadãos e a aumentar a sua competitividade. Uma melhor saúde contribui para o aumento da produtividade, a participação dos trabalhadores e o crescimento sustentável da Europa. Uma saúde precária aumenta as despesas e constitui um peso para a economia. Do mesmo modo, alcançar um mercado interno de bens e serviços que responda às necessidades e exigências do consumidor melhorará a competitividade Porquê uma abordagem comum? A presente comunicação e a proposta de programa em anexo constituem o ponto de convergência das políticas e programas de saúde pública e de defesa do consumidor num único quadro de forma a que a política da UE seja mais adequada aos cidadãos. Nos termos dos artigos 152. e 153. do Tratado, as acções orientadas para a saúde e para o consumidor partilham muitos objectivos : promover a protecção da saúde, a informação e a educação, a segurança e a integração das preocupações em matéria de saúde e da protecção do consumidor em todas as políticas. As políticas de saúde e do consumidor utilizam igualmente muitos tipos de acções semelhantes para concretizar os seus objectivos, como por exemplo, informação dos cidadãos, consulta das partes interessadas, actividades de integração noutras políticas e avaliação do risco. A convergência destes dois domínios dará origem a uma maior coerência política, a economias de escala e a uma maior visibilidade. Por fim, o programa conjunto proporcionará economias e sinergias em termos de procedimentos administrativos e orçamentais orientados para o mesmo fim, instrumentos comuns e o desenvolvimento de uma agência de execução comum. Embora explorando sinergias, o programa manterá e desenvolverá os aspectos específicos essenciais das acções em matéria de saúde e defesa do consumidor no sentido de responder às preocupações das partes interessadas. 2. Tornar os cidadãos da Europa mais saudáveis, mais seguros e mais confiantes O objectivo da Política da UE de Saúde e do Consumidor é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE em termos da sua saúde e dos seus interesses enquanto consumidores. No que se refere à saúde, o progresso será avaliado pelo Indicador Estrutural Anos de Vida Saudável (HLY, o número de anos que uma pessoa pode esperar 1
2 viver em boa saúde) e pelos Indicadores de Saúde da CE. Relativamente à política do consumidor, está a ser desenvolvido um conjunto de indicadores Objectivos comuns de saúde e defesa do consumidor As políticas de saúde e do consumidor da UE têm três objectivos comuns essenciais: 1. Proteger os cidadãos contra riscos e ameaças que estejam para além do controlo dos indivíduos e que não possam ser eficazmente abordados apenas pelos Estados-Membros individualmente (por exemplo, ameaças para a saúde, produtos não seguros, práticas comerciais desleais). 2. Aumentar a capacidade dos cidadãos de tomar decisões mais correctas sobre a sua saúde e os seus interesses enquanto consumidores. 3. Integrar os objectivos da política da saúde e da política do consumidor em todas as políticas comunitárias a fim de colocar as questões relacionadas com a saúde e o consumidor no centro da elaboração de políticas Acções comuns Existem diversas áreas de sinergia entre as políticas da UE da saúde e do consumidor e, por isso, um vasto âmbito de acções complementares, que se enumeram abaixo: ( Melhorar a comunicação com os cidadãos para lhes fornecer a informação de que necessitam para orientar a respectiva saúde e interesses enquanto consumidores e englobar melhor as suas preocupações na elaboração de políticas, por exemplo, através do desenvolvimento de portais na Internet, campanhas de sensibilização, inquéritos, conferências e pontos de informação. ( Aumentar a participação de organizações de saúde e de consumidores na elaboração das políticas da UE, por exemplo, mediante a promoção da sua ligação em rede, consultas públicas mais alargadas e uma melhor representação em organismos de consulta. As organizações de consumidores e de saúde necessitam de ter vozes activas, especializadas e articuladas. Verifica-se ainda a ausência de um movimento de consumidores da UE credível e a necessidade de reforçar as redes de saúde. ( Desenvolver uma abordagem da Comissão para integrar preocupações relativas à saúde e ao consumidor noutras políticas e partilhar melhores práticas com os Estados-Membros. Na área da saúde, a Avaliação do Impacto sobre a Saúde será desenvolvida e serão construídas sinergias com políticas tais como a segurança alimentar, política social, ambiente, alfândegas, investigação e política regional. Na área do consumidor, as principais políticas são as que regulam os mercados ou os direitos dos cidadãos (por exemplo, direitos de autor, acesso à justiça), a concorrência, os serviços de interesse geral, a normalização e a sociedade da informação. ( Reforçar o aconselhamento científico e a avaliação do risco especializada mediante, por exemplo, a promoção da identificação precoce de riscos; a análise do seu impacto potencial; intercâmbio de informações sobre riscos e exposição; a promoção de abordagens harmonizadas relativamente à avaliação do risco e o reforço da formação para avaliadores. ( Promover a segurança de produtos e substâncias de origem humana (sangue, tecidos e células) por exemplo, com intercâmbio de melhores práticas, consciencialização, orientações de execução, formação e trabalho em rede, vigilância e desenvolvimento de normas. ( Promover a cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros em matéria de saúde e defesa do consumidor. A UE deve desempenhar um maior papel na saúde internacional, por exemplo, mediante o reforço da cooperação com a OMS e a OCDE e o apoio a países terceiros em questões de saúde importantes, nomeadamente os países candidatos e limítrofes e os Balcãs Ocidentais. Em questões relacionadas com o consumidor, é necessária uma cooperação reguladora internacional, nomeadamente no tocante à segurança dos produtos e à forma de lidar com comerciantes desonestos. O orçamento do programa proposto é de milhões de euros, o que representa um aumento substancial face às despesas correntes. A agência de execução criada para o Programa de Saúde Pública[2] será alargada para apoiar o novo programa (ver anexo 1). 3. Tornar os cidadãos europeus mais saudáveis 3.1. Onde nos encontramos A saúde é um direito humano básico. Tornar os cidadãos europeus mais saudáveis é o objectivo final de todas as actividades na área da saúde levadas a cabo nos termos do Tratado. Os cidadãos da UE estão a viver mais tempo e com melhor saúde do que nunca. Contudo, a Europa enfrenta sérios desafios de saúde que exigem uma resposta a nível comunitário. 2
3 O processo de consulta aberta sobre a saúde revelou a necessidade de impulsionar a acção da UE[3], nomeadamente integrando a saúde em todas as políticas, actuando sobre os determinantes, prevenindo a doença, investindo na investigação neste domínio, melhorando a informação, abordando as desigualdades, aumentando a cooperação internacional, envolvendo as partes interessadas na elaboração de políticas, assim como a necessidade de mais recursos. A avaliação dos programas em matéria de saúde [4] recomendou igualmente uma maior concentração de esforços na prevenção e difusão da informação e intercâmbio de conhecimentos. Em primeiro lugar, verificam-se desigualdades importantes nos e entre os Estados-Membros em termos de esperança de vida, estado de saúde e acesso a cuidados de saúde. Por sua vez, esta situação gera desigualdades em termos de crescimento e competitividade. A saúde contribui para a produtividade, a participação dos trabalhadores e o crescimento económico. Acções e investimento eficazes em termos de custo são necessários para melhorar a saúde e a economia. Esta conclusão foi alcançada no processo de Lisboa, que sublinhou igualmente que "um desafio importante será diminuir as principais diferenças entre os Estados-Membros em termos de esperança de vida, incidência das doenças mais graves e capacidade de saúde. Modernizar o sector da saúde ( ) pode dar um contributo substancial para sustentar a oferta em termos de mão-de-obra "[5]. A acção da UE pode constituir um valor acrescentado no auxílio à diminuição das diferenças em termos de saúde e no posicionamento da saúde como um factor de competitividade, por exemplo, através de uma maior consciencialização, da recolha e difusão de dados e do intercâmbio de boas práticas. O relatório para o Conselho da Primavera sublinha que o aumento dos anos de vida saudável (HLY) é crucial para atrair mais pessoas para o mercado de trabalho[6]. Aumentar os anos de vida saudável, prevenir a doença e promover o envelhecimento em actividade são medidas importantes para a sustentabilidade das finanças públicas sob pressão do aumento das despesas com os cuidados de saúde e a segurança social, uma pressão crescente à medida que a população envelhece e a proporção da população activa diminui. Enfrentar os desafios colocados pelas desigualdades em termos de saúde e pelo envelhecimento da população exige um conjunto de acções intersectoriais. Além disso, o aumento das doenças infantis ligadas, por exemplo, à obesidade, exige uma atenção especial para a vertente da infância na promoção da saúde. Desigualdades em termos de saúde, envelhecimento e saúde das crianças são, assim, temas subjacentes a todas as actividades no domínio da saúde ao abrigo do programa actual. Em segundo lugar, a experiência obtida com as ameaças globais para a saúde, tais como a gripe aviária, revela a necessidade de uma maior capacidade da UE para proteger os cidadãos contra ameaças que exijam uma resposta coordenada, incluindo o bioterrorismo. Em conformidade com os seus Objectivos Estratégicos para [7], que sublinham a importância de lutar contra ameaças para a saúde e segurança dos cidadãos a nível da UE, a Comissão propõe que o programa tenha uma nova vertente consagrada à resposta a ameaças. Em terceiro lugar, os Estados-Membros enfrentam desafios comuns que exigem a promoção da saúde e a prevenção da doença. O peso cada vez maior das doenças evitáveis relacionadas com o estilo de vida e a dependência (por exemplo, tabaco, álcool, consumo de droga, alimentação), doenças tais como o VIH e as doenças mentais, requerem uma acção a nível da UE. Para ajudar a responder a estes desafios, a vertente dos determinantes de saúde será reforçada e complementada por uma nova vertente dedicada à prevenção de doenças. Em quarto lugar, a UE pode ajudar os sistemas de saúde a responder aos desafios que enfrentam. O processo de Lisboa concluiu que o apoio da UE aos sistemas de cuidados de saúde pode constituir um valor acrescentado importante. Propõe-se, assim, uma nova vertente dedicada à cooperação entre os sistemas de saúde. Em quinto lugar, a política de saúde deve ser baseada em informação sólida. A vertente de informação em matéria de saúde existente será alargada com um maior destaque para a análise e a difusão aos cidadãos. Por fim, as políticas de saúde serão forjadas numa parceria mais estreita com os cidadãos e as partes interessadas, por exemplo, fornecendo apoio ao desenvolvimento de organizações que representem os interesses dos pacientes ou que façam avançar a agenda da saúde. O programa reforça, por isso, as três vertentes do Programa de Saúde Pública (informação, ameaças e determinantes) e cria outras três novas vertentes: resposta a ameaças, prevenção de doenças e cooperação entre sistemas de saúde Quais os próximos passos? A UE procurará melhorar a saúde dos cidadãos ao longo das suas vidas, promover a saúde como um direito do Homem e incentivar o investimento na saúde mediante a prossecução dos seguintes objectivos: Primeiro, proteger os cidadãos contra ameaças para a saúde. Segundo, promover políticas que conduzam a um modo de vida mais saudável. Terceiro, contribuir para a diminuição da incidência das principais doenças na UE. Quarto, contribuir para o desenvolvimento de sistemas de saúde mais eficazes e eficientes. Quinto, apoiar os objectivos supra fornecendo informação e análise em matéria de saúde. Estão previstas as seguintes vertentes de acção. O anexo II da proposta de decisão apensa estabelece uma lista exaustiva de acções previstas para cada vertente. 3
4 Aumentar a vigilância e o controlo das ameaças para a saúde Proteger os cidadãos da UE contra ameaças para a saúde é uma obrigação decorrente do Tratado. A criação do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCC)[8] é uma etapa-chave. Este centro analisará, avaliará e aconselhará sobre riscos em matéria de doenças transmissíveis e aumentará a capacidade de vigilância e controlo. A acção ao abrigo do programa e as actividades do CEPCC serão complementares e impulsionarão os esforços dos Estados-Membros. Apoiará igualmente o trabalho das organizações internacionais em termos de controlo de doenças transmissíveis. O programa cobrirá o controlo e a vigilância de ameaças fora do mandato do CEPCC, em colaboração com a "vertente informação", nomeadamente sobre agentes físicos e químicos; traduzirá a investigação em metodologias práticas; e aplicará a decisão que cria uma rede de vigilância na Comunidade[9], as directivas relativas ao sangue, tecidos e células, e políticas de vacinação. Desenvolver capacidades de diagnóstico da UE para organismos patogénicos exige uma estrutura de laboratórios europeus de referência para organismos patogénicos raros ou de elevado risco. Serão fixados os critérios para avaliar o desempenho destes laboratórios. Finalmente, a acção terá como objectivo ajudar os Estados-Membros e os países candidatos a aplicar o Regulamento Sanitário Internacional Responder a ameaças para a saúde (nova vertente) Para proteger eficazmente os cidadãos, a UE necessita de capacidade técnica e operacional para se preparar e responder a ameaças para a saúde. E necessário desenvolver a capacidade de resposta aos riscos para a saúde decorrentes de um evento (dentro ou fora da UE) de forma a minimizar o seu impacto potencial na Comunidade. O trabalho efectuado ao abrigo desta vertente do programa aumentará a eficácia das estruturas e dos recursos nacionais através de acção destinada a melhorar a gestão do risco e os planos para situações de emergência sanitária; facilitará o alerta e a comunicação de acompanhamento, bem como a coordenação de acções em caso de emergências sanitárias; melhorará as capacidades de prontidão e intervenção em emergências concentrando-se em mecanismos concretos e no fornecimento de uma logística da saúde; facilitará o estabelecimento de redes e o intercâmbio de conhecimentos especializados e de melhores práticas. Ajudará, assim, os Estados-Membros a desenvolver as suas infra-estruturas, a capacidade e as disposições de coordenação necessárias para responder a uma ameaça, por exemplo, criando redes, formando peritos e desenvolvendo planos para medidas de emergência sanitária. Além disso, desastres de origem humana ou natural com consequências a nível da saúde exigem, por exemplo, o envio de peritos de saúde e equipamento médico. Uma tal situação envolve mecanismos de planeamento e de coordenação para mobilizar, implantar e utilizar recursos de saúde em emergências e crises de saúde Promover a saúde actuando sobre os determinantes A promoção da saúde exige medidas da acção sobre os factores e dependências relacionadas com o estilo de vida que põem em risco a saúde (designadamente, tabagismo, álcool, maus hábitos alimentares) assim como os determinantes socioeconómicos e ambientais da saúde. A abordagem global para concretizar este objectivo consiste numa série de estratégias comunitárias para abordar os determinantes mais importantes, como a alimentação e a obesidade, o abuso do álcool, o tabagismo e as drogas[10], assim como o VIH/SIDA[11] e a saúde reprodutiva. Os factores socioeconómicos, tais como a pobreza e as condições de trabalho, serão abordados por acções destinadas a disseminar as melhores práticas e a integrar questões de desigualdade em termos de saúde noutras políticas. As acções ambientais terão por base o Plano de Acção Europeu 'Ambiente e Saúde' e concentrar-se-ão na qualidade do ar em recintos fechados, no fumo do tabaco no ambiente e na incidência do ambiente em termos de saúde. Visto que muitos problemas têm origem na infância, será utilizada uma abordagem ao longo do ciclo de vida particularmente concentrada na saúde dos jovens. Além disso, serão propostas acções sobre o impacto do envelhecimento na saúde e na procura de cuidados de saúde. Por último, a Comissão desenvolverá plataformas temáticas reunindo os Estados-Membros e as partes interessadas e diferentes acções sobre determinantes específicos Prevenção de doenças e lesões (nova vertente) Algumas doenças, incluindo doenças mentais, cancro e doenças cardiovasculares, representam uma parte significativa do peso da doença na UE. A acção em termos de determinantes deve ser complementada por uma acção destinada a enfrentar tais doenças, sempre que tal represente um valor acrescentado ou que a acção transfronteiriça se justifique em termos de eficiência, como é o caso com as doenças raras. As acções incluem o apoio à prevenção secundária, por exemplo, rastreio e detecção precoce através do intercâmbio de boas práticas, plataformas, estudos e trabalho em rede. As sinergias estão previstas no âmbito do 7.º Programa-quadro de investigação. Para ajudar a diminuir os acidentes e as lesões, serão propostas acções preventivas, campanhas e uma estratégia que se concentra em grupos e situações de risco particulares Alcançar sinergias entre os sistemas nacionais de saúde (nova vertente) Os serviços de saúde são principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros mas a cooperação ao nível da UE pode trazer benefícios para os pacientes e sistemas de saúde que enfrentam desafios comuns, por exemplo, avanços 4
5 da medicina, envelhecimento, mobilidade de pacientes e profissionais. A Comissão está a facilitar esta cooperação através das reuniões do Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos e do método aberto de coordenação[12]. Uma cooperação eficaz exige recursos por exemplo para efectuar estudos e para a criação e funcionamento de redes. O apoio comunitário incluiria a facilitação da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, o intercâmbio de informações, a promoção da segurança do paciente, o apoio à criação de um sistema da UE para centros de referência e o fornecimento de informação sobre serviços de saúde. Haverá complementaridades com o 7.º Programaquadro de investigação e com o Plano de acção para a saúde em linha Gerar e disseminar mais e melhor informação sobre a saúde aos cidadãos, a peritos de saúde e decisores políticos É necessária uma vasta base de conhecimento ao nível da UE para a recolha, análise, e disseminação de informação de saúde comparável e fiável junto dos cidadãos e decisores políticos. Gerar e disseminar melhor informação significa expandir o trabalho existente para desenvolver um sistema de acompanhamento da saúde da UE que se baseie em todas as actividades de saúde, utilizando o programa estatístico comunitário, conforme necessário. Aplicar este objectivo significa desenvolver os indicadores existentes e novos instrumentos de recolha de dados, um inquérito europeu sobre a saúde, mais difusão junto dos cidadãos com um portal de saúde da UE, campanhas orientadas para os jovens, trabalho em rede e informação sobre doenças raras. Inclui igualmente o reforço da análise da saúde e o apoio aos instrumentos de saúde em linha. 4. RUMO A UM MERCADO EUROPEU PARA CONSUMIDORES EUROPEUS 4.1. Onde nos encontramos A confiança do consumidor como um requisito fundamental dos mercados é actualmente melhor compreendida mas não tem sido suficientemente reflectida em todas as áreas políticas. Os Estados-Membros dão agora uma maior prioridade à defesa do consumidor. O sector empresarial reconhece o valor da legislação europeia de defesa do consumidor para desenvolver o mercado interno, reforçar a confiança do consumidor e excluir comerciantes desonestos. Reconhece-se também a importância de uma representação do consumidor forte e credível. Como o demonstra a avaliação de impacto, são necessários mais progressos nas áreas reconhecidas como prioritárias para a política do consumidor. Os nossos objectivos actuais - um nível comum elevado de defesa do consumidor, a aplicação adequada da legislação e uma voz mais forte dos consumidores na elaboração de políticas - continuam, por conseguinte, válidos, tal como o objectivo de integrar os interesses dos consumidores noutras políticas. Do mesmo modo, desenvolver dados para compreender os problemas e as necessidades dos consumidores permanece um desafio, apesar do recente progresso verificado. A integração do mercado dá origem a benefícios económicos para os consumidores (maior escolha de bens e serviços, concorrência com base no mérito; preços mais baixos; níveis de vida mais elevados). As políticas de mercado interno devem assegurar que estes benefícios se concretizam, incluindo em termos de qualidade de bens e serviços, bem como a sua acessibilidade e inclusividade. O mercado interno não pode funcionar correctamente sem a confiança do consumidor. É necessária uma defesa adequada do consumidor para o crescimento e a competitividade Quais os próximos passos? A política do consumidor deve, contudo, continuar a manter-se actualizada. Os desafios que a política do consumidor enfrenta... Tais como: ( Um envelhecimento da população, bem como a necessidade de inclusividade (em especial, no contexto da sociedade da informação) no que se refere a necessidades especiais. Incluem-se problemas em relação à segurança de bens e serviços, vulnerabilidade a burlas e comerciantes desonestos; acesso fácil a bens e serviços essenciais. ( Combinado com os desafios colocados a todos os consumidores por mercados modernos mais complexos e sofisticados, que permitem uma maior escolha, mas que apresentam também mais riscos incluindo o crime. ( Concretizar o potencial para as aquisições transfronteiriças mediante a eliminação das restantes barreiras ao cumprimento da dimensão de retalho do mercado interno. ( O desafio combinado de melhoria da aplicação e execução da legislação, nomeadamente a nível fronteiriço....exigem esforços adicionais e novas ideias, que serão tratados através de acção nestas duas áreas prioritárias: ( Assegurar um nível comum elevado de protecção para todos os consumidores da UE, onde quer que vivam, viajem ou comprem na UE, contra riscos e ameaças à sua segurança e aos seus interesses económicos. 5
6 ( Aumentar a capacidade do consumidor de promover os seus próprios interesses, ou seja, ajudar o consumidor a ajudar-se a si mesmo. Além disso, um Instituto Europeu do Consumidor criado no âmbito da agência única de execução do programa será a pedra angular para a execução destas acções (ver anexo 1). Estão previstas quatro vertentes de acção: Melhor compreensão dos consumidores e dos mercados Inclui-se: ( Desenvolver e actualizar a sua base de conhecimentos científicos e os instrumentos de avaliação em termos de exposição do consumidor a produtos químicos, incluindo no que diz respeito à segurança geral dos produtos, e contribuir para a aplicação de REACH. ( Desenvolver indicadores e parâmetros de referência comparáveis para a política do consumidor: medir o sucesso do mercado em termos de resultados para os consumidores, por exemplo, sobre preços, níveis de aquisições B2C (da empresa para o consumidor) transfronteiriças, em marketing transfronteiriço, fraude para o consumidor, acidentes e lesões, queixas do consumidor - com destaque especial para os serviços de interesse geral. ( Aprofundar o conhecimento relativo à procura e ao comportamento do consumidor e interacção com as empresas, bem como sobre os impactos da regulamentação nos mercados, por exemplo, através de trabalho relativo à informação apresentada ao consumidor e à respectiva satisfação, utilizando o programa estatístico comunitário, conforme necessário. Algum deste trabalho pode ser realizado ao abrigo do 7.º Programa-quadro de investigação Melhor regulamentação em matéria de defesa do consumidor Inclui-se: ( A conclusão do exame das directivas em matéria de legislação do consumidor, desenvolvendo um quadro de referência comum em matéria de direito europeu dos contratos. ( A análise dos aspectos da segurança do crescente mercado transfronteiriço de serviços, a análise completa da directiva relativa à segurança geral dos produtos e a utilização mais sistemática de Normas. ( Uma melhor compreensão das políticas nacionais do consumidor: identificar e promover as melhores práticas; a definição de parâmetros de referência e recomendações; a formação de decisores políticos e entidades responsáveis pela aplicação. ( O exame da forma como os interesses dos consumidores são tidos em conta na normalização; a identificação de necessidades de melhoria. ( A garantia de que o consumidor é ouvido no processo de elaboração de políticas da UE, o apoio a organizações de consumidores eficazes a nível da UE e a sua participação em organismos consultivos, fóruns e painéis de especialistas Melhor aplicação, controlo e recurso Inclui-se: ( Reforçar a execução transfronteiriça: execução da legislação pertinente e coordenação do trabalho de todos os actores, nomeadamente das alfândegas, incluindo o trabalho relativo à segurança geral dos produtos e RAPEX, tendo em consideração a dimensão internacional. ( Melhorar a transposição e execução das directivas da UE, concentrando mais recursos no controlo da transposição e execução, no sentido de assegurar uma interpretação coerente. ( Melhorar a capacidade das organizações de consumidores para os auxiliar, actuar como um sistema de alerta rápido para identificar comerciantes desonestos e controlar as políticas nacionais. ( Melhorar as formas de recurso dos consumidores, em especial em casos transfronteiriços, incluindo o acesso aos modos alternativos de resolução dos litígios; desenvolver a rede dos Centros Europeus do Consumidor Consumidores melhor informados e educados Inclui-se: ( Informar os consumidores, em conjunto com os Estados-Membros sobre os direitos e as formas de recurso. Inclui-se o teste comparativo, comparações de preços e um melhor conhecimento das ofertas disponíveis na UE. ( Desenvolver a educação do consumidor, com base no trabalho-piloto em matéria de educação executado até aqui; com as autoridades nacionais, apoiar actividades de educação do consumidor que incorporem uma dimensão comunitária e acções orientadas para os jovens consumidores. ( Garantir que os consumidores, através de uma melhor informação, possam fazer escolhas informadas, ecológicas e socialmente responsáveis em termos de alimentação, produtos e serviços mais vantajosos e os que correspondem mais aos seus objectivos de estilo de vida aumentando, assim, a sua confiança. ( Reforçar as capacidades de organizações de consumidores: formação para desenvolver competências, conhecimento, trabalho em rede e conjugação de esforços. 6
7 A avaliação de impacto revela a necessidade de mais acção de forma mais sustentada em todas estas áreas. Tal exige mais recursos do que os actualmente disponíveis. Desenvolver uma base de conhecimentos, por exemplo relativos a prejuízos para o consumidor, segurança dos serviços, satisfação e confiança dos consumidores no mercado, serviços de interesse geral, ou sociedade da informação, exige a intensificação considerável da investigação efectuada até agora. Prestar formação às organizações de consumidores e informar os cidadãos exigem esforços sustentados que se encontram para além do que os recursos actuais permitem efectuar. A cooperação em termos de aplicação, incluindo o desenvolvimento de redes e a formação de entidades responsáveis pela aplicação, forma a assegurar uma execução óptima e uma aplicação transfronteiriça no terreno, é necessária mas tem um custo. Esforços continuados para apoiar organizações de consumidores exigem meios adicionais numa UE alargada. São, por isso, necessários recursos financeiros muito acima dos níveis actuais para acompanhar a Estratégia de e para responder aos desafios mencionados. Aplicar o programa e gerir estes recursos adicionais implica uma organização eficiente e estruturada. O alargamento da agência de execução em matéria de saúde, de forma a incluir um departamento do consumidor, é a solução economicamente mais eficaz. 5. CONCLUSÃO As propostas destacadas representam um importante ponto de partida para a UE. Assentam no trabalho desenvolvido nas áreas da saúde e do consumidor e permitem novas ligações criando-se, assim, sinergias. Tal melhorará a eficiência e a eficácia das acções da UE e torná-las-á mais visíveis. Fundamentalmente, a saúde e os interesses do consumidor encontram-se no centro da vida quotidiana do indivíduo. Ao dar um papel preponderante a estas questões e ao propor acções concretas para responder às necessidades e preocupações dos cidadãos, o programa contribuirá para colocar a cidadania no centro do processo de elaboração de políticas e ajudará a restabelecer a ligação entre a UE e os seus cidadãos. 7
8 2005/0042(COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor ( ) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.º e 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão[13], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[14], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[15], Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[16], Considerando o seguinte: 1. A Comunidade pode contribuir para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos cidadãos através de acções nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor. 2. É, por conseguinte, apropriado instituir um programa de acção comunitária no domínio da saúde e da defesa do consumidor, substituindo a Decisão n. 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública ( )[17] e a Decisão n. 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores para o período de [18]. Estas decisões devem, por conseguinte, ser revogadas. 3. Embora mantendo os elementos principais e as especificidades de acções em matéria de saúde e de defesa do consumidor, um único programa integrado ajudaria a maximizar as sinergias em termos de objectivos e eficiência na administração de acções nestas áreas. Combinar actividades de saúde e defesa do consumidor num único programa deveria ajudar a responder a objectivos comuns de protecção dos cidadãos contra riscos e ameaças, aumentando a sua capacidade de terem conhecimento e oportunidades para tomarem decisões no seu próprio interesse e apoiar a integração de objectivos em matéria de saúde e de consumidores em todas as políticas e actividades comunitárias. Combinar estruturas e sistemas administrativos deveria permitir uma execução mais eficiente do programa e ajudar a fazer um melhor uso dos recursos comunitários disponíveis para a saúde e defesa do consumidor. 4. As políticas de saúde e defesa do consumidor partilham objectivos comuns referentes à protecção contra riscos, à melhoria do processo de decisão dos cidadãos e à integração dos interesses em termos de saúde e defesa do consumidor em todas as políticas comunitárias, assim como instrumentos comuns tais como a comunicação, o reforço das capacidades da sociedade civil em relação a questões de saúde e defesa do consumidor, e a promoção da cooperação internacional nestes domínios. Questões como hábitos alimentares e obesidade, tabaco e outras opções de consumo relacionadas com a saúde são exemplos de questões transversais que afectam a saúde e a defesa do consumidor. Adoptar uma abordagem conjunta relativamente a estes objectivos e instrumentos comuns possibilitará a realização mais eficiente e eficaz de actividades comuns à saúde e à defesa do consumidor. Há igualmente objectivos diferenciados referentes a cada uma das áreas da saúde e da defesa do consumidor que devem ser abordados através de acções e instrumentos específicos a cada uma das referidas áreas. 5. A coordenação com outras políticas e programas comunitários é um factor importante do objectivo comum de integrar as políticas de saúde e de defesa do consumidor noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicação, será feita uma utilização adequada de outros fundos e programas comunitários, incluindo os Programasquadro comunitários de investigação e os seus resultados, os Fundos Estruturais, e o programa estatístico comunitário. 6. É do interesse geral europeu que a saúde, a segurança e os interesses económicos dos cidadãos, bem como os interesses do consumidor no desenvolvimento de normas para produtos e serviços, sejam representados a nível comunitário. Os objectivos-chave do programa podem igualmente depender da existência de redes especializadas que exigem também contribuições comunitárias que lhes permitam desenvolver-se e funcionar. Dada a natureza específica das organizações envolvidas, e em casos de utilidade excepcional, a renovação do apoio comunitário para o funcionamento de tais organizações não deveria ser objecto do princípio de redução gradual. 7. A execução do programa deveria ter por base e alargar as acções existentes e as disposições estruturais nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, incluindo a Agência de execução do programa de saúde 8
9 pública criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão[19]. A execução deveria ser levada a cabo em estreita colaboração com as organizações e agências pertinentes, nomeadamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças criado pelo Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[20]. 8. As medidas necessárias para a execução da presente decisão deveriam ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[21], respeitando a necessidade de transparência e um equilíbrio razoável entre os diferentes objectivos do programa. 9. O acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (a seguir denominado acordo EEE ) prevê a cooperação nos domínios da saúde e da defesa do consumidor entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir denominados países da EFTA/EEE ), por outro. Deveria também prever-se uma disposição que permita abrir o programa à participação de outros países, nomeadamente dos países limítrofes da Comunidade, os países que solicitam a adesão, os países candidatos ou os que se encontram em vias de adesão à Comunidade, tendo especialmente em conta a possibilidade de as ameaças para a saúde que surgem noutros países terem um impacto na Comunidade. 10. Deveriam ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participam no programa, para alcançar os objectivos do programa, tendo em consideração quaisquer acordos pertinentes entre esses países e a Comunidade. Tal poderá implicar que os países terceiros realizem actividades complementares às financiadas através do presente programa em áreas de interesse mútuo mas não implicará uma contribuição financeira ao abrigo deste programa. 11. É apropriado desenvolver a cooperação com organizações internacionais pertinentes, tais como as Nações Unidas e as suas agências especializadas incluindo a Organização Mundial de Saúde, assim como o Conselho da Europa e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, com vista a executar o programa através da maximização da eficácia e eficiência de acções referentes à saúde e à defesa do consumidor a nível comunitário e internacional, tendo em conta as capacidades e os papéis particulares das diferentes organizações. 12. A fim de aumentar o valor e impacto do programa, deveriam ser efectuados um acompanhamento e uma avaliação regulares das medidas tomadas, incluindo avaliações externas independentes. 13. Uma vez que os objectivos da acção a empreender em matéria de saúde e defesa do consumidor não podem ser plenamente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transnacional das questões envolvidas e podem, por conseguinte, devido ao potencial para que a acção comunitária seja mais eficiente e eficaz do que apenas a acção nacional na protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos cidadãos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5. do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. 14. A Comissão deveria assegurar uma transição adequada entre o presente programa e os dois programas que substitui, nomeadamente em relação à continuação das medidas plurianuais e das estruturas administrativas de apoio, tais como a Agência de execução do programa de saúde pública. DECIDEM: Artigo 1.º Instituição do programa É instituído um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a seguir denominado o programa. Artigo 2.º Objectivos 1. O programa complementará e apoiará as políticas dos Estados-Membros e contribuirá para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos cidadãos. 2. O objectivo referido no n.º 1 será concretizado através de objectivos comuns e de objectivos específicos nos domínios da saúde e da defesa do consumidor. a) Os objectivos comuns em matéria de saúde e defesa do consumidor a concretizar através das acções e dos instrumentos definidos no anexo 1 da presente decisão serão: - Proteger os cidadãos contra riscos e ameaças que se encontrem para além do controlo dos indivíduos; - Aumentar a capacidade dos cidadãos de tomar decisões mais correctas sobre a sua saúde e os seus interesses enquanto consumidores; - Integrar os objectivos da política da saúde e da política do consumidor noutras políticas. 9
10 b) Os objectivos de saúde específicos a concretizar através das acções e dos instrumentos definidos no anexo 2 da presente decisão serão: - Proteger os cidadãos contra ameaças para a saúde; - Promover políticas que conduzam a um modo de vida mais saudável; - Contribuir para a diminuição da incidência das principais doenças; - Melhorar a eficiência e eficácia dos sistemas de saúde. c) Os objectivos de defesa do consumidor específicos a concretizar através das acções e dos instrumentos definidos no anexo 3 da presente decisão serão: - Melhor compreensão de consumidores e mercados; - Melhor regulamentação em matéria de defesa do consumidor; - Melhor aplicação, controlo e recurso; - Melhor informação, educação e responsabilidade do consumidor. Artigo 3.º Modalidades de execução 1. As acções empreendidas para a prossecução dos objectivos expostos no artigo 2. farão pleno uso das modalidades de execução adequadas disponíveis incluindo, nomeadamente: a) Execução directa ou indirecta pela Comissão numa base centralizada; b) Gestão comum com organizações internacionais. 2. Para efeitos da alínea a) do n.º 1 supra, as contribuições financeiras da Comunidade não excederão os seguintes níveis: a) 60% para uma acção destinada a ajudar a alcançar um objectivo que seja parte integrante de uma política comunitária no domínio da saúde e da defesa do consumidor, excepto em casos de utilidade excepcional nos quais a contribuição comunitária não excederá 80%; e b) 60% das despesas de funcionamento de um organismo que prossiga um objectivo de interesse geral europeu sempre que tal apoio seja necessário para assegurar a representação de interesses em matéria de saúde ou de defesa do consumidor a nível comunitário, ou aplicar objectivos-chave do programa, excepto em casos de utilidade excepcional nos quais a contribuição comunitária não excederá 95%. A renovação de tais contribuições financeiras pode ser isenta do princípio da redução gradual. 3. Para efeitos da alínea a) do n.º 1 supra, as contribuições financeiras da Comunidade podem, quando necessário em virtude da natureza do objectivo a alcançar, incluir o co-financiamento pela Comunidade e por um ou mais Estados- Membros ou pela Comunidade e pelas autoridades competentes de outros países participantes. Neste caso, a contribuição comunitária não excederá 50%, excepto em casos de utilidade excepcional nos quais a contribuição comunitária não excederá 70%. Estas contribuições comunitárias podem ser concedidas a um organismo público ou sem fins lucrativos designado pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente envolvida e acordado pela Comissão. 4. Para efeitos da alínea a) do n.º 1 supra, as contribuições financeiras da Comunidade podem igualmente ser concedidas sob a forma de financiamentos fixos, sempre que tal seja adequado à natureza das acções em questão. Para tais contribuições financeiras não se aplicarão os limites percentuais estipulados nos n.ºs 2 e 3 supra. Os critérios para seleccionar, controlar e avaliar tais acções serão adaptados segundo as necessidades. Artigo 4.º Execução do programa A Comissão assegurará a execução do programa nos termos do disposto no artigo 7.. Artigo 5.º Financiamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período especificado no artigo 1.º, é fixado em milhões de euros. 2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras. Artigo 6.º Comité 1. A Comissão será assistida por um Comité (a seguir denominado o Comité ). 2. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, atentas as disposições do artigo 8.º da mesma. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses. 10
11 3. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, atentas as disposições do artigo 8.º da mesma. 4. O Comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 7.º Medidas de execução 1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos indicados de seguida serão aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º: a) O programa de trabalho anual para a execução do programa, que estabelece as prioridades e as acções a levar a efeito, incluindo a repartição dos recursos e os critérios relevantes; b) As modalidades de avaliação do programa referidas no artigo 10.º. 2. A Comissão adoptará quaisquer outras medidas necessárias para a execução da presente decisão. O Comité será delas informado. O programa está aberto à participação: Artigo 8.º Participação de países terceiros a) Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; b) Dos países terceiros, nomeadamente os países limítrofes da Comunidade, os países que solicitam a adesão, os países candidatos ou os que se encontram em vias de adesão à Comunidade e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, nos termos das condições previstas nos acordos bilaterais ou multilaterais respectivos que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. Artigo 9.º Cooperação internacional Durante a execução do programa, serão incentivadas as relações com países terceiros que não participam no programa e com as organizações internacionais pertinentes. Artigo 10.º Acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados 1. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, controlará a execução das acções do programa à luz dos seus objectivos. Relatará ao Comité, e manterá informados o Conselho e o Parlamento Europeu. 2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros submeterão informações sobre a execução e o impacto do presente programa. 3. A Comissão assegurará que o programa seja avaliado três anos após o seu início e após a conclusão do mesmo. A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação, acompanhadas dos seus comentários, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. 4. A Comissão disponibilizará publicamente os resultados das acções empreendidas nos termos da presente decisão e assegurará a sua disseminação. Artigo 11.º Revogação São revogadas as Decisões n.º 1786/2002/CE e n.º 20/2004/CE. Artigo 12.º Medidas de transição A Comissão adoptará quaisquer medidas necessárias para assegurar a transição entre as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão n.º 1786/2002/CE e da Decisão n.º 20/2004/CE e as medidas a executar ao abrigo do presente programa. Artigo 13.º Disposição final A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente 11
12 ANEXO 1 Reforço das sinergias através de acções e instrumentos comuns Objectivos 1. Proteger os cidadãos contra riscos e ameaças que se encontrem para além do controlo dos indivíduos (por exemplo, ameaças para a saúde que afectam toda a sociedade, produtos não seguros, práticas comerciais desleais). 2. Aumentar a capacidade dos cidadãos de tomar decisões mais correctas sobre a sua saúde e os seus interesses enquanto consumidores. 3. Integrar os objectivos d a política da saúde e da política do consumidor noutras políticas. Acções e instrumentos 1. MELHORAR A COMUNICAÇÃO COM OS CIDADÃOS DA UE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À SAÚDE E AO CONSUMIDOR 1.1. Campanhas de sensibilização Inquéritos Conferências, seminários, reuniões de peritos e de partes interessadas Publicações sobre questões de interesse para a política da saúde e para a política do consumidor Fornecimento de informação em linha Desenvolvimento e utilização de pontos de informação. 2. AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DAS PARTES INTERESSADAS NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS RELACIONADAS COM A SAÚDE E A DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. Promoção e reforço das organizações de saúde e do consumidor de nível comunitário Formação e reforço das capacidades para organizações de saúde e do consumidor Ligação em rede das organizações de consumidores e de saúde não-governamentais e de outras partes interessadas Reforço dos organismos e mecanismos de consulta a nível Comunitário. 3. DESENVOLVER UMA ABORDAGEM COMUM PARA INTEGRAR PREOCUPAÇÕES RELACIONADAS COM A SAÚDE E O CONSUMIDOR NOUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 3.1. Desenvolvimento e aplicação de métodos para avaliar o impacto das políticas e actividades comunitárias na saúde e nos interesses do consumidor Intercâmbio de melhores práticas com Estados-Membros sobre políticas nacionais Estudos sobre o impacto de outras políticas na saúde e defesa do consumidor. 4. PROMOVER A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RELACIONADA COM A SAÚDE E A DEFESA DO CONSUMIDOR 4.1. Medidas de cooperação com organizações internacionais Medidas de cooperação com países terceiros que não participam no programa Promoção do diálogo com as organizações de saúde e do consumidor. 5. MELHORAR A DETECÇÃO PRECOCE, AVALIAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE RISCOS MEDIANTE: 5.1. O apoio ao aconselhamento científico e avaliação do risco, incluindo as tarefas dos comités científicos independentes criados pela Decisão 2004/210/CE da Comissão[22] A recolha e a verificação de informação e a criação de redes de especialistas e institutos A promoção do desenvolvimento e da harmonização de metodologias de avaliação do risco Acções para recolher e avaliar informação sobre a exposição das populações e subgrupos a riscos químicos, biológicos e físicos para a saúde O estabelecimento de mecanismos relativos à detecção precoce dos riscos emergentes e à acção referente a riscos recentemente identificados Estratégias para melhorar a comunicação do risco A formação em avaliação do risco. 12
13 6. PROMOVER A SEGURANÇA DE BENS E SUBSTÂNCIAS DE ORIGEM HUMANA 6.1. Análise de dados relativos a lesões e desenvolvimento de orientações sobre melhores práticas em relação à segurança de produtos e serviços para o consumidor Desenvolvimento de metodologias e manutenção de bases de dados para efeitos de recolha de dados sobre lesões relacionadas com a segurança de produtos de consumo Actividades para ajudar a aumentar a segurança e qualidade de órgãos e substâncias de origem humana, incluindo sangue, componentes do sangue e precursores do sangue Promover a disponibilidade e acessibilidade em toda a Comunidade, para tratamentos médicos, de órgãos e substâncias de origem humana de alta qualidade e segurança Assistência técnica para a análise de questões relacionadas com o desenvolvimento e a execução de políticas e de legislação. ANEXO 2 SAÚDE ACÇÕES E MEDIDAS DE APOIO Objectivo um: proteger os cidadãos contra as ameaças para a saúde 1. AUMENTAR A VIGILÂNCIA E O CONTROLO DAS AMEAÇAS PARA A SAÚDE MEDIANTE: 1.1. O aumento da capacidade de lidar com as doenças transmissíveis através do apoio ao reforço da execução da Decisão n.º 2119/98/CE que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade; 1.2. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos para prevenir ameaças por parte de doenças não transmissíveis, trocar informação a seu respeito e responder a essas ameaças; 1.3. A troca de informação sobre estratégias e o desenvolvimento de estratégias comuns para detectar e obter informação fidedigna sobre ameaças para a saúde de fontes físicas, químicas ou biológicas, incluindo as referentes a actos de libertação deliberada e o desenvolvimento e a utilização, sempre que adequado, de abordagens e mecanismos comunitários; 1.4. A melhoria da cooperação laboratorial para assegurar capacidades de diagnóstico de grande qualidade no que se refere a organismos patogénicos na Comunidade, incluindo uma estrutura de laboratórios comunitários de referência para organismos patogénicos, o que exige uma maior colaboração comunitária; 1.5. O desenvolvimento de novas e melhoradas políticas, parcerias e instrumentos de prevenção, vacinação e imunização, e controlo do estatuto de imunização; 1.6. A concepção e a criação de redes de vigilância e sistemas de notificação para eventos adversos, quando se utilizam medidas de saúde preventivas e substâncias de origem humana; 1.7. Assistência técnica para a análise de questões relacionadas com o desenvolvimento e a execução de políticas e de legislação. 2. RESPONDER A AMEAÇAS PARA A SAÚDE MEDIANTE: 2.1. A elaboração de procedimentos de gestão do risco em situações de emergência sanitária e o aumento da capacidade para respostas coordenadas a emergências sanitárias; 2.2. O desenvolvimento e a manutenção da capacidade para avaliar e responder às necessidades e diferenças em termos de grau de preparação e resposta e para comunicações e consultas rápidas e seguras sobre medidas defensivas; 2.3. O desenvolvimento de estratégias de comunicação de risco e instrumentos para informação e orientação do público e dos profissionais de saúde e a melhoria da consciencialização e da interacção entre actores; 2.4. O desenvolvimento de estratégias e de procedimentos para elaborar, testar, avaliar e rever os planos gerais e específicos para fazer face a emergências sanitárias e a sua interoperabilidade entre os Estados-Membros e a realização de exercícios e ensaios; 2.5. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos para rever e melhorar a disponibilidade e adequação de instalações (por exemplo, laboratório) e equipamento (detectores, etc.) e respectivo acesso, assim como prontidão, aumento da capacidade e infra-estrutura do sector da saúde para reagir rapidamente; 2.6. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos para avaliar a necessidade e promover a criação de uma logística de saúde pública que possa ser accionada rapidamente em situações de emergência e a instituição de mecanismos e procedimentos para a transferência de logística de saúde para países e organizações internacionais que a solicitem; 13
14 2.7. A criação e a manutenção de um grupo de peritos em matéria de saúde pública, com formação adequada e permanentemente disponível, para a implantação global rápida em locais onde se verifiquem crises de saúde graves, assim como laboratórios móveis, equipamento de protecção e instalações de isolamento. Objectivo 2: promover políticas conducentes a um modo de vida mais saudável 3. PROMOVER A SAÚDE ACTUANDO SOBRE OS DETERMINANTES As acções apoiarão a preparação, o desenvolvimento e a execução de actividades, estratégias e medidas em matéria de determinantes de saúde que abordarão: 3.1. Os determinantes de saúde relacionados com dependências, nomeadamente tabaco, álcool, drogas e outras substâncias que causam dependência; 3.2. Os determinantes de saúde relacionados com o estilo de vida, nomeadamente alimentação e actividade física, saúde sexual e saúde reprodutiva; 3.3. Os determinantes sociais e económicos de saúde, com um destaque particular para as desigualdades em termos de saúde e o impacto dos factores sociais e económicos na saúde; 3.4. Os determinantes ambientais de saúde, com destaque para o impacto na saúde dos factores ambientais; 3.5. A qualidade, eficiência e relação custo/eficácia de intervenções em matéria de saúde pública; 3.6. O apoio a actividades públicas de sensibilização, acções de formação e reforço das capacidades relacionadas com as prioridades expostas nos números anteriores; 3.7. A assistência técnica para a análise de questões relacionadas com o desenvolvimento e a execução de políticas e de legislação. Objectivo 3: contribuir para a diminuição da incidência de principais doenças 4. PREVENIR DOENÇAS E LESÕES Em coordenação com o trabalho em matéria de determinantes de saúde, o programa apoiará: 4.1. O desenvolvimento e a execução de acções relativamente às doenças principais de especial importância em virtude do seu peso em relação à incidência global de doenças na Comunidade, para as quais a acção comunitária possa apresentar um valor acrescentado significativo aos esforços nacionais; 4.2. A preparação e execução de estratégias e medidas de prevenção de doenças, nomeadamente mediante a identificação de melhores práticas e do desenvolvimento de orientações e recomendações, incluindo sobre a prevenção secundária, o rastreio e a detecção precoce; 4.3. O intercâmbio de melhores práticas e de conhecimentos e a coordenação de estratégias de promoção da saúde mental e de prevenção de doenças mentais; 4.4. A preparação e execução de estratégias e medidas relativamente à prevenção de lesões; 4.5. O apoio a acções de intercâmbio de conhecimentos, formação e reforço das capacidades relacionadas com as doenças abordadas e a prevenção de lesões. Objectivo 4: melhorar a eficiência e eficácia dos sistemas de saúde 5. ALCANÇAR SINERGIAS ENTRE OS SISTEMAS NACIONAIS DE SAÚDE MEDIANTE: 5.1. A facilitação da aquisição e do fornecimento de cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo a recolha e o intercâmbio de informações de forma a possibilitar a partilha de capacidade e a utilização de cuidados transfronteiriços; 5.2. A partilha de informação sobre a mobilidade dos profissionais de saúde e a gestão das respectivas consequências; 5.3. O estabelecimento de um sistema comunitário de cooperação em matéria de centros de referência e de outras estruturas de colaboração entre os sistemas de saúde de mais de um Estado-Membro; 5.4. O desenvolvimento de uma rede para reforçar a capacidade de desenvolver e partilhar informação e avaliações em relação a tecnologias e técnicas de saúde (avaliação das tecnologias da saúde); 5.5. A divulgação de informação aos pacientes, profissionais e decisores políticos, sobre sistemas de saúde e cuidados médicos, em relação com acções gerais de informação sobre a saúde, incluindo mecanismos de partilha e disseminação de informação com o Plano de acção europeia para a saúde em linha; 5.6. O desenvolvimento de instrumentos para avaliar o impacto das políticas comunitárias nos sistemas de saúde; 5.7. O desenvolvimento e a execução de acções destinadas a promover a segurança do paciente e a elevada qualidade dos cuidados médicos; 14
15 5.8. O apoio do desenvolvimento de políticas em termos de sistemas de saúde, nomeadamente em relação com o método aberto de coordenação em cuidados de saúde e cuidados de longa duração. Acções que contribuem para todos os objectivos mencionados supra: 6. MELHORAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA MEDIANTE: 6.1. A continuação do desenvolvimento de um sistema de acompanhamento da saúde sustentável, dando especial atenção às desigualdades em termos de saúde e abrangendo dados sobre o estado de saúde, determinantes de saúde, sistemas de saúde e lesões; o elemento estatístico deste sistema será mais desenvolvido, utilizando, segundo as necessidades, o programa estatístico comunitário O fornecimento de outros conhecimentos pertinentes relacionados com a saúde; 6.3. A definição de indicadores adicionais relevantes; 6.4. O desenvolvimento de mecanismos adequados de notificação; 6.5. A criação de disposições para a recolha regular de tal informação, em conjunto com o programa estatístico, organizações e agências internacionais e através de projectos; 6.6. O apoio da análise das questões comunitárias de saúde através de relatórios regulares sobre a saúde comunitária, a manutenção de mecanismos de difusão tais como o portal da saúde, apoio a fóruns de consenso e campanhas de informação orientadas em coordenação com todas as partes envolvidas; 6.7. A concentração de esforços para oferecer uma fonte de informação regular e fiável aos cidadãos, aos decisores políticos, aos pacientes, às equipas de tratamento, aos profissionais de saúde e a outras partes interessadas; 6.8. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos para efectuar a prevenção, partilhar informação e responder a doenças raras. ANEXO 3: Política do consumidor - Acções e medidas de apoio Objectivo I - melhor compreensão de consumidores e mercados Acção 1: Acompanhamento e avaliação de desenvolvimentos de mercado com um impacto nos interesses económicos e outros do consumidor, incluindo inquéritos de preço, inventário e análise de queixas do consumidor, análise do marketing e aquisições B2C (da empresa para o consumidor) transfronteiriças e inquéritos sobre alterações na estrutura dos mercados. Acção 2: Recolha e intercâmbio de dados e informação que constituam uma base concreta para o desenvolvimento da política do consumidor e para a integração dos interesses do consumidor noutras políticas comunitárias, incluindo inquéritos sobre as atitudes do consumidor e das empresas, investigações de mercado relacionadas com o consumidor e na área dos serviços financeiros, recolha e análise de dados estatísticos e outros pertinentes, cujo elemento estatístico será desenvolvido utilizando, conforme necessário, o programa estatístico comunitário. Acção 3: Recolha, intercâmbio, análise de dados e desenvolvimento de instrumentos de avaliação que forneçam uma base científica relativa à exposição do consumidor a agentes químicos libertados por produtos. Objectivo II - melhor regulamentação em matéria de defesa do consumidor Acção 4: Preparação de iniciativas legislativas e reguladoras e promoção de iniciativas auto-reguladoras, incluindo: 4.1. Análise comparativa de mercados e sistemas reguladores Conhecimentos especializados jurídicos e técnicos para a elaboração de políticas relativas à segurança dos serviços. 4.3 Conhecimentos técnicos especializados em relação à avaliação da necessidade de normas de segurança para os produtos e à redacção de mandatos de normalização do CEN para produtos e serviços. 4.4 Conhecimentos especializados jurídicos e técnicos para a elaboração de políticas relativas aos interesses económicos dos consumidores. 4.5 Seminários com a participação das partes interessadas e de peritos. Objectivo III - melhor aplicação, controlo e recurso Acção 5: Coordenação de acções de vigilância e aplicação ligadas à aplicação da legislação de defesa do consumidor, incluindo: 15
16 5.1 Desenvolvimento e manutenção de instrumentos da Tecnologia da Informação (por exemplo, bases de dados, sistemas de informação e comunicação) Formação, seminários, conferências sobre a aplicação Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas de aplicação Acções-piloto conjuntas de aplicação Análise de problemas de aplicação e soluções. Acção 6: Contribuições financeiras para acções específicas comuns de vigilância e aplicação de forma a melhorar a cooperação administrativa e de execução em matéria de legislação comunitária de defesa do consumidor, incluindo a directiva relativa à segurança geral dos produtos e outras acções no contexto da cooperação administrativa. Acção 7: Acompanhamento e avaliação da segurança de serviços e produtos não alimentares, incluindo: 7.1. Reforço e alargamento do âmbito de aplicação e funcionamento do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado Análise técnica das notificações de alerta Recolha e avaliação de dados sobre os riscos colocados por produtos e serviços de consumo específicos Maior desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, tal como prevista na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[23]. Acção 8: Acompanhamento do funcionamento e avaliação do impacto dos modos alternativos de resolução de litígios em termos do consumidor. Acção 9: Acompanhamento da transposição e execução da legislação relativa à defesa do consumidor pelos Estados- Membros, nomeadamente a directiva relativa às práticas comerciais desleais e políticas nacionais do consumidor. Acção 10: Fornecimento de conhecimentos especializados técnicos e jurídicos específicos a organizações de consumidores no sentido de apoiar a sua contribuição para acções de execução e vigilância. Objectivo IV: melhor informação, educação e responsabilidade dos consumidores Acção 11: Desenvolvimento e manutenção de bases de dados fácil e publicamente acessíveis que abranjam a aplicação da lei e a jurisprudência comunitária em matéria de defesa do consumidor. Acção 12: Acções de informação sobre medidas de defesa do consumidor, particularmente nos novos Estados- Membros, em colaboração com as suas organizações de consumidores. Acção 13: Educação do consumidor, incluindo acções orientadas para jovens consumidores e o desenvolvimento de instrumentos interactivos de educação do consumidor. Acção 14: Representação dos interesses dos consumidores comunitários em fóruns internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização e organizações internacionais de comércio. Acção 15: Formação para membros do pessoal das organizações de consumidores regionais, nacionais e comunitárias e outras acções de reforço das capacidades. Acção 16: Contribuições financeiras para acções comuns com organismos públicos ou sem fins lucrativos que constituam redes comunitárias que fornecem informação e ajuda ao consumidor, auxiliando-os a fazer valer os seus direitos e obter acesso ao modo adequado de resolução de litígios (Rede dos Centros Europeus do Consumidor). Acção 17: Contribuições financeiras para o funcionamento de organizações comunitárias de consumidores que representem os interesses do consumidor no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário. Acção 18: Contribuições financeiras para o funcionamento de organizações comunitárias de consumidores. Acção 19: Fornecimento de conhecimentos especializados técnicos e jurídicos a organizações de consumidores para apoiar a sua participação e o seu contributo nos processos de consulta relativamente a iniciativas políticas comunitárias legislativas e não legislativas, em domínios políticos relevantes, como a política de mercado interno, serviços de interesse geral e o Programa-quadro de 10 anos no domínio da produção e do consumo sustentáveis. Comum a todos os objectivos Acção 20: Contribuições financeiras para projectos específicos a nível comunitário ou nacional em apoio da prossecução de outros objectivos de política do consumidor. 16