Source: http://www.constituicao.pt/category/presidente-da-republica/
Timestamp: 2020-04-07 17:07:01+00:00
Document Index: 42842075

Matched Legal Cases: ['Artigo 140', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 135', 'Artigo 139', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 135', 'Artigo 138', 'Artigo 137', 'Artigo 136']

Presidente da República Archives - Constituição da República Portuguesa
Artigo 140.º – Referenda ministerial
Posted on Setembro 22, 2012 by frederico Posted in Competência	.
Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 133.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 134.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 135.º.
A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto.
Artigo 139.º Actos do Presidente da República interino
O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 133.º e na alínea c) do artigo 134.º.
O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, após audição do Conselho de Estado.
Artigo 138.º – Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.
A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser confirmada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.
Artigo 137.º – Falta de promulgação ou de assinatura
Artigo 136.º Promulgação e veto
No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:
Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a forma de lei orgânica.
No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.
O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278.º e 279.º.