Source: http://cmmoc.mg.gov.br/index.php/regimento-interno
Timestamp: 2013-12-12 10:21:13+00:00
Document Index: 34085701

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 182', 'artigo 124', 'artigo 137', 'artigo 115', 'artigo 142', 'artigo 145', 'artigo 170', 'artigo 51', 'artigo 178', 'artigo 189', 'artigo 199', 'artigo 82', 'artigo 124', 'artigo 208', 'artigo 242', 'artigo 178', 'artigo 198']

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Regimento Interno da Câmara	Regimento Interno - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991
"Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Montes Claros"
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º. - A administração do Município, em sua função deliberativa, compete a Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos, em número estabelecido na forma da lei.
Art.2º. - A Câmara Municipal tem sua sede à Av. Dr. João Luiz de Almeida, N.º 40, em Montes Claros.
§ 1º. - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção dos casos previstos neste Regimento.
§ 2º. - Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência que impossibilite o funcionamento normal da Câmara em seu edifício próprio, poderá ela deliberar em outro local do Município por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º. - Quando de reuniões solenes ou especiais, o local não comportar as pessoas que desejarem assistí-las, elas se realizarão em local diverso, a requerimento de qualquer Vereador, devidamente aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Redação dada pela Resolução nº 33/2002.
Art.3º. - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer outro bairro, vila ou centro comunitário da cidade.
Art.4º. - A Câmara Municipal reunir-se-á pelo menos por dois períodos, ordinariamente, durante o ano. Redação dada pela Resolução nº 33/2002.
*Art.5º. – No ano de instalação da legislatura, a posse dos Vereadores, bem assim a eleição e posse dos membros da Mesa, verificar-se-ão em reunião solene, sob a presidência do mais idoso dos Vereadores eleitos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, diplomados na forma da lei.
*§ 1º. - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente convidará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa.
*§ 2º. - O Presidente convidará o Vereador mais votado para prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimento deste município”.
*§ 3º. - A assinatura aposta na ata ou termo completará o compromisso.
*§ 4º. - Os Vereadores eleitos apresentarão, no ato de posse, declaração de seus bens, a qual ficará arquivada pela Secretaria.
*Art.6º. - Ao Vereador que presidir a reunião solene de instalação da Câmara, compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso desta e convocar o suplente.
*Art.7º. - Empossada a Mesa, considerar-se-á instalada a Câmara, cessando neste momento o desempenho do Vereador mais idoso, das funções de Presidente. *Redação dada pela Resolução nº 15/97
Art.8º. - O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara, prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial em livro próprio.
Art.9º - O Vereador, que não tomar posse na reunião de instalação da Câmara, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da mesma reunião, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros do legislativo.
Art.10 - A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preenchimento de vaga nela verificada far-se-á por votação nominal, observadas as normas desse processo e mais as seguintes exigências e formalidades: Redação dada pela Resolução nº 54/2002
I - chamada para comprovação de presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - chamada nominal de cada Vereador para anunciar o seu voto ou abstenção em todos os candidatos de uma mesma chapa, registrada com antecedência de 30 ( trinta ) dias antes da eleição ou 03 ( três ) dias após a diplomação pela Justiça Eleitoral, quando da Instalação da Legislatura, apresentada na secretaria da Câmara, até as 18 horas do último dia útil, constando o nome do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, considerando-se para tal efeito, apto o edil diplomado nas eleições do ano imediatamente anterior. Redação dada pela Resolução nº 13/2005
Parágrafo Único – O Recebimento e Registro de Chapa será protocolado junto à Assessoria Técnica Legislativa.* Redação dada pelas Resoluções 50 e 54/2000
III - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição dos cargos da Mesa;
IV - realização do segundo escrutínio, se não atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
V - considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;
VI - proclamação dos eleitos;
Art.11 - Na mesma data de sua instalação, a Câmara Municipal reunir-se-á para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
Art.12 - Se no prazo de 10 (dez) dias, a contar da reunião de instalação da Câmara, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem sido empossados em seus cargos, estes serão declarados vagos pela Câmara Municipal.
Art.13 - Em caso de impedimento ou vaga nos cargos de Prefeito ou Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício das funções o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Art.14 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prévia licença da Câmara.
Art.15 - Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo no que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente a instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.
Art.16 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras, expedindo a respectiva Resolução, quando for o caso:
I - criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos;
III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;
IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
VI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
VII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
VIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;
IX - convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;
XII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
*XVI - fixar e alterar a remuneração dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais. Redação dada pela Resolução n.º 12/98
*XVII - fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XII; 150, II; 153, III e 153, § 2º., I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais. *Redação dada pela Resolução n.º 12/98
Art.17 - Compete ainda, à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município especialmente:
I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;
II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - Orçamento anual, o Plano Plurianual de Investimentos, e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; Redação dada pela Resolução nº 33/2002.
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos.
Posse, Direito e Deveres
Art.18 - Dá-se a posse do Vereador, após comprovada a diplomação, mediante compromisso a que se refere o § 2º do art.5º deste regimento.
Art.19 - São direitos do Vereador:
I - tomar parte em reunião da Câmara;
II - apresentar proposições, discutí-las e votá-las;
IV - solicitar por intermédio da Mesa, informação ao Prefeito, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V - fazer parte das Comissões da Câmara, na forma deste regimento;
VI - falar quando for preciso, solicitando, previamente a palavra e atendendo às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, que lhe será confiado mediante "carga" em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VIII – utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para os fins relacionados com o exercício do mandato;
IX – solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício do mandato;
X – convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste regimento;
XI – solicitar licença, na forma estabelecida pela Lei Orgânica.
Art.20 – É respeitada a independência dos Vereadores no exercício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhes sendo porém, permitido em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem anti-parlamentar ou contrária à ordem pública, e à ética parlamentar, na forma do § 3º do art. 140.
Art.21 – São deveres do Vereador:
I – comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o Presidente dar conhecimento do fato ao Plenário;
II – não se ausentar da reunião antes de concluída, pelo menos, a primeira parte da Ordem do Dia, sem prévia autorização da Mesa;
III – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer;
V – propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
VI – tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
VII – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado.
Art.22 – É vedado ao Vereador:
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica;
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível "ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
Art.23 - As vagas, na Câmara, verificam-se:
I - por morte ou extinção de mandato;
Art.24 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
I - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo legal;
II - incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato ou não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º.- Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º. - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou Líder do seu Partido poderá requerer declaração da extinção do mandato por via judicial;
Art.25 - Dá-se a renúncia de mandato mediante ofício dirigido à Mesa, trazendo a firma reconhecida, o qual produz imediatamente seus efeitos, independentemente de aprovação da Câmara.
Art.26 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 43 da Lei Orgânica;
III - que se utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VII - que deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) reuniões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente.
§ 1º. - Além de outros casos definidos neste Regimento Interno, considerar-se á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º. - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º. - Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º. - Na perda do mandato regulada no § 2º. deste artigo, o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocado o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
Art.27 - Suspende-se o exercício do mandato do Vereador:
IV - pela prisão em flagrante delito;
V - pela imposição da prisão administrativa.
Art.28 - Dá-se licença ao Vereador para:
I - tratar de saúde;
II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural;
III - tratar de interesse particular;
IV - exercer a função de Secretário Municipal.
§ 1º. – Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, a licença só poderá ser concedida à vista de requerimento, cabendo à Mesa dar parecer para, dentro de 72 ( setenta e duas ) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara, por voto da maioria absoluta. Redação dada pela Resolução nº 12/2005
§ 2º. - Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante 2 (duas) reuniões consecutivas, será ele despachado "ad referendum" do Plenário.
Art.29 - No caso de licença para tratamento de saúde, a Mesa solicitará a juntada de atestado do médico assistente em que esteja fixado o prazo necessário ao tratamento.
§ 1º. - A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada.
§ 2º. - Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
§ 3º. - No caso da licença para tratamento de saúde ultrapassar 30 (trinta) dias, o suplente será convocado imediatamente. Redação dada pela Resolução nº 34/2002
Art.30 - Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art.31 - Para afastar-se do território nacional em caráter particular e por menos de 30 (trinta) dias, o Vereador deve dar prévia ciência à Câmara.
Art.32 - A convocação de suplente dá-se apenas nos casos de vaga decorrente de morte, renúncia ou licença.
§ 1º. - Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente.
§ 2º. - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art.33 - Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral salvo se faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato.
Art.34 - Líder de Bancada é o porta-voz de uma representação partidária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.
§ 1º. - Cada Bancada terá Líder e Vice-Líder.
§ 2º. - Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que a integram, cada bancada indicará à Mesa da Câmara, até 48 (quarenta e oito) horas após o início da sessão legislativa, o seu Líder. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
§ 3º. - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
§ 4º. - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Lider.
§ 5º. - Enquanto não for feita a indicação, considera-se Líder o Vereador mais idoso da Bancada.
Art.35 - No início de cada sessão legislativa, o Prefeito comunicará à Câmara, em ofício, o nome do seu porta-voz. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.36 - Os Líderes, além de outras atribuições que lhe são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa os nomes dos Vereadores representantes de seu partido, para comporem as diversas comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente.
Art.37 - É facultado ao Líder, em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 3 (três) minutos, e apenas por 1 (uma) vez, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou para responder a criticas quando citado nominalmente. Redação dada pela Resolução nº 21/2002
Parágrafo Único - O Líder não poderá usar da prerrogativa constante deste artigo, no decorrer do horário reservado a assuntos gerais, quando estiver procedendo à votação, quando houver algum orador já fazendo uso da palavra ou quando receber críticas as proposições. *- Redação dada pela Resolução nº 21/2001
Art.38 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 2 (dois) anos.
*Parágrafo Único - A eleição da Mesa Diretora para o mandato subsequente, realizar-se-á na última reunião ordinária do ano anterior, devendo a posse ocorrer imediatamente após a apuração dos votos na mesma reunião.
Art.39 - O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja eleição preside, salvo disposto no art. 5º.
Art.40 - A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente do 1º. Secretário e do 2º. Secretário.
Parágrafo Único - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º. Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
Art.41 - No caso de vaga em cargos da Mesa, seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 10 ( dez ) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de Presidente, quando a vaga ocorrer após 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa, caso em que esta será ocupada pelo sucessor regimental. Redação dada pela Resolução nº 62/2005.
Parágrafo Único - Se a vaga se verificar após decorridos 270 (duzentos e setenta) dias, a substituição se processa na forma estabelecida no artigo 51 deste Regimento.
Art.42 - No caso de vacância de todos os cargos da mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias imediatos.
Parágrafo Único - Também assumirá a Presidência o Vereador mais idoso se na hora determinada para o início da reunião for verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos.
Art.43 - Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições:
II - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
III - apresentar projeto de resolução, fixando os subsídios do Prefeito, do Vice –Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais;
IV - emitir parecer sobre requerimentos de informações às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito, somente admitido quanto a fato sujeito à fiscalização da Câmara ou relacionado com a matéria legislativa em trâmite;
V - apresentar projeto de resolução que vise modificar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
VI - apresentar projeto de resolução que vise criar ou extinguir cargos dos serviços administrativos, bem como fixar os respectivos vencimentos e conceder vantagens aos funcionários da Câmara;
VII - dispor sobre sua polícia interna;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos do § 3º. do art. 26.
IX - assinar as atas das reuniões.
Art.44 - As resoluções da Câmara Municipal e as proposições de lei são assinadas pelo Presidente e Secretário e publicadas no lugar de costume.
Art.45 - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se anuncia coletivamente.
Art.46 - Compete ao Presidente:
I - como chefe do Legislativo:
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
c) interpretar e fazer cumprir o seu regimento interno;
d) promulgar as resoluções e decretos legislativos;
e) promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
f) fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
g) autorizar as despesas da Câmara;
h) representar por decisão da Câmara, sobre a Ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; Redação da pela Resolução nº 33/2002
i) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
j) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim;
l) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;
m) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
n) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
II - quanto as reuniões:
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem observando e fazendo observar as leis, as Resoluções e o Regimento Interno;
e) suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como prorrogá-las, de ofício;
h) conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
j) advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros;
m) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
o) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando requerida;
p) mandar proceder à chamada dos Vereadores; Redação dada pela Resolução nº 33/2002
q) decidir as questões de ordem;
r) designar um dos Vereadores presentes para exercer funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;
s) organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão.
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de projeto de sua iniciativa;
e) determinar o arquivamento ou retirada de pauta de projeto de lei oriundo do Executivo, quando por ele solicitado;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais;
g) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
j) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
m) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias á Constituição, à lei e ao Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso para o Plenário.
a) nomear as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, substitutos dos membros das comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes de Comissão;
d) despachar às Comissões proposições sobre as quais devam estas pronunciar;
V - quanto as publicações:
a) fazer publicar as Resoluções e leis promulgadas, atos Legislativos e o resumo dos trabalhos das reuniões da Câmara na imprensa local;
b) não permitir a publicação dos pronunciamentos contrários à ordem pública, na forma do § 3º. do art. 140.
Parágrafo Único - Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória:
"Com o pensamento voltado para Deus e em nome do Povo de Montes Claros, havendo número regimental, declaro aberta à reunião". Logo a seguir o Presidente solicita do Secretário que seja proferida a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. *- Redação dada pela Resolução nº25/2002
Art.47 - O Presidente da Câmara somente participa das votações, no caso de decretação da perda de mandato de Prefeito e Vereadores, veto à proposição de lei, na prestação de contas do Prefeito, eleição da Mesa Diretora, concessão de títulos e honrarias e em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.48 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente.
§ 1º. - A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.
§ 2º. - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
Art.49 - São atribuições do Secretário, além de outras:
II - proceder a leitura da Bíblia Sagrada, da ata e do expediente;
III - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, as resoluções e as atas da Câmara;
IV - superintender a redação das atas das reuniões e redigir as das secretas;
VI - fazer acolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;
VIII - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos serviços da Câmara;
IX - fazer a inscrição dos oradores;
X - recontar os votos nas deliberações da Câmara, havendo dúvida, e fazer a lista das votações nominais; Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.50 - Na ausência do Secretário titular, será o mesmo substituído pelo 2º. Secretário, e, na ausência deste, o Presidente nomeará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secretário ad hoc.
Art.51 - O Secretário titular substitui o Presidente, na falta, ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
Parágrafo Único - Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições de titular do cargo.
Art.52 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º. - Se o Prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte, ilegal, inconstitucional, ou contrário ao interesse público local, vetá-la-á total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
§ 2º. - Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará comunicação ao seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a divulgará, de acordo com os recursos locais.
§ 3º. - Decorridos 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º. - No caso do § 3º., se o Prefeito deixar de Sancionar a lei, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo, promulgá-la-á ordenando a sua publicação. Redação dada pela Resolução nº 04/2005
Art.53 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e publicadas dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.
Art.54 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, os originais de leis e resoluções, sendo as primeiras remetidas ao Prefeito, para fins indicados no artigo 52.
Art.55 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.56 - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinais de aplausos ou reprovação, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo Único - A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art.57 - É proibido o porte da armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
§ 1º. - Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.
§ 2º. - A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.
Art.58 - É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas, perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos ou deixar de se apresentar, nas sessões, trajando paletó e gravata para os homens e trajes compatíveis com a função e o decoro para as mulheres, sob pena de ser advertido (a) pelo(a)Presidente e não participar das Reuniões. Redação dada pela Resolução nº 40/2002
Art.59 - Se algum Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa conhecendo o fato, leva-o ao julgamento do Plenário, que delibera a respeito, em reunião secreta, convocada nos termos do Regimento.
Art.60 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.
Art.61 - As Comissões da Câmara Municipal são:
II - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura, ou antes, dela, atingindo o fim para o qual forem criadas.
Art.62 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos Líderes de Bancada, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 1º. - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões Permanentes.
§ 2º. - O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos. Redação dada pela Resolução nº 03/2005.
Art.63 - As Comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, têm 3 (três) membros, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.
Art.64 - Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:
III - de Serviços Públicos Municipais;
IV - de Denominação de Vias e Logradouros Públicos;
V - de Saúde;
VI - de Educação;
VII - de Segurança e Direitos Humanos;
VIII - de Licitações.
IX - de Ética Parlamentar.
X - Especial de Controle Interno da Câmara
*Instituída pela Resolução nº 60/2001
XI – de Agricultura
Instituída pela Resolução nº 05/2001
XII – Meio Ambiente
Instituída pela Resolução nº 11/2005
XIII – Esporte
Instituída pela Resolução 17/2005.
Art.65 - A nomeação dos membros das Comissões Permanentes, far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa, sendo feita pelo Presidente, a título precário, a dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo.
Art.66 - A nenhum vereador será permitido participar de mais de 3 (três) Comissões Permanentes, como membro efetivo.
Art.67 - As comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações de proposições.
*Art.68 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após a juntada do parecer da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos submetidos a seu exame, quanto aos aspectos legal, constitucional e quanto à forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de maneira específica, manifestar-se sobre representação, visando a perda de mandato e recursos à questão de ordem. *Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.69 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art.70 - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar-se sobre toda a matéria que envolva assuntos atinentes a obras e serviços públicos, inclusive aqueles que visem o desenvolvimento econômico e políticas sociais, submetidos à apreciação da Câmara. Redação dada pela Resolução nº 09/2005.
Art.71 - Compete à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos manifestar-se sobre todas as matérias atinentes à denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Parágrafo Único - A assistência à Comissão para a redação definitiva dos projetos e proposições sujeitas à aprovação final do plenário, compete à Assessoria Legislativa. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.72 - Compete à Comissão de Saúde examinar e oferecer pareceres sobre matérias relacionadas com a saúde pública.
Art.73 - À Comissão de Educação compete opinar acerca de assuntos relacionados com a área educacional.
Art.74 - Compete à Comissão de Segurança e Direitos Humanos analisar e oferecer pareceres, bem como encaminhar providências que dizem respeito à segurança pública e aos direitos humanos. Redação dada pela Resolução nº 07/2005.
Art.75 - À Comissão de Licitações compete acompanhar os processos de licitação levados a efeito pela municipalidade.
Art.76 – À Comissão de Agricultura compete, opinar sobre a política agrícola e desenvolvimento rural do Município.
Art.77 – A Comissão Especial de Controle Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, compete realizar o controle preventivo e auditoria, concomitantes ou não, em todos os atos administrativos que gerem despesas para a Câmara Municipal. Redação dada pela Resolução nº 60/2001
Art.78 - Além das Comissões Permanentes, por deliberação da Câmara, podem ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade específica e duração predeterminada.
Parágrafo Único - Os membros das Comissões Temporárias, elegerão seu Presidente, cabendo a este solicitar prorrogação de prazo de duração, se necessário à complementação de seu objetivo.
Art.79 - As Comissões Temporárias são:
Parágrafo Único - Da comissão prevista no inciso II não pode participar, como membro, o autor do requerimento, podendo, porém, ser ouvido como primeiro informante.
Art.80 - As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:
III - projeto concedendo título de Cidadão Honorário e outras honrarias, observados os critérios estabelecidos pelas resoluções que os instituíram;
IV - matéria que por sua abrangência, relevância, e urgência, deva ser apreciada por uma só Comissão;
V - projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do artigo 182.
Art.81 - A Comissão Especial compõe-se de 3 (três) membros, nomeados pelo Presidente da Câmara de ofício ou a requerimento fundamentado.
Parágrafo Único - A Comissão Especial é também constituída para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse Municipal.
Art.82 - A Comissão Legislativa de Inquérito será constituída na forma prevista na Lei Orgânica e neste Regimento.
Art.83 - A Comissão de Inquérito funcionará na sede da Câmara, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da Legislação Federal específica.
Art.84 - Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 5 (cinco), salvo deliberação por parte da maioria da Câmara.
Art.85 - A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
§ 1º. - A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, mediante indicação dos Líderes de Bancadas.
§ 2º. - Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos, e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, devendo a Comissão encaminhar à Câmara, no prazo de 7 (sete) dias a contar do término do evento, um relatório de sua participação no mesmo.
Art.86 - A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição.
Art.87 - Dá-se vaga na Comissão, com a renúncia, morte ou ausência em duas reuniões consecutivas do Vereador. Redação dada pela Resolução nº 15/2005.
§ 1º. - A renúncia do membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação, ao seu Presidente, de comunicação que a formalize.
§ 2º. - O Presidente da Câmara Municipal, por indicação do Líder da Bancada, nomeará novo membro para a Comissão.
§ 3º. – Em caso de ausência do vereador em duas reuniões consecutivas da Comissão, será nomeado imediatamente o suplente, salvo em caso de afastamento por recomendação médica comprovada e/ou em viagem de caráter oficial. Redação dada pela Resolução nº 15/2005.
Art.88 - Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição, reunir-se-á a comissão sob a presidência do mais idoso de seus membros, em uma das salas do "Prédio da Câmara", para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos dentre os membros efetivos.
Parágrafo Único - Se no prazo fixado no artigo, não se realizar a eleição do Presidente, o cargo continuará a ser exercido pelo Vereador mais idoso, até que se realize a eleição.
Art.89 - O Presidente é substituído, em sua ausência, pelo Vice-Presidente e, na falta de ambos, a presidência cabe ao mais idoso dos membros presentes.
Art.90 - Ao Presidente da Comissão compete:
II - submeter à Comissão, logo depois de eleito, o Plano de Trabalho da mesma;
III - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento de membros da comissão;
IX - submeter a matéria a votos, terminada a discussão e proclamar o resultado;
X - conceder vista de proposição a membros da Comissão;
XI - enviar a matéria conclusa ao Secretário da Mesa Diretora;
XII - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para o membro da Comissão, à falta de suplente;
Art.91 - O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações da Comissão.
§ 1º. - Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o resultado, o Presidente decide pelo voto de qualidade.
§ 2º. - O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão da matéria, sendo substituído pelo seu suplente.
Art.92 - Na falta ou impedimento de membro de Comissão o Presidente da Câmara fará a designação de substituto para o faltoso ou impedido, de ofício ou por solicitação do Presidente da Comissão.
Parágrafo Único - A substituição ficará sem efeito tão logo reassuma o exercício o titular da Comissão.
Art.93 - Parecer é a manifestação da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.
§ 1º. - O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação ou rejeição da matéria, acompanhada, desde logo, pelas emendas julgadas necessárias.
§ 2º. - O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.
Art.94 - O parecer da Comissão versará exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas ao seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade e Ilegalidade. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.95 - O parecer escrito compõe-se de duas partes:
II- conclusões, indicando o sentido do parecer justificadamente.
§ 1º. - Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
§ 2º. - O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.
§ 3º. - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu aspecto legal e constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência da Assessoria Legislativa. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.96 - Os pareceres aprovados pelas Comissões, bem como os votos em separados, deverão ser lidos, pelos relatores, nas reuniões da Câmara ou encaminhados diretamente à Mesa pelos Presidentes das Comissões.
Art.97 - A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário à manifestação do relator.
Art.98 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através de voto.
§ 1º. - O voto pode ser favorável ou contrário, e em separado.
§ 2º. - O voto do relator quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
Art.99 - A requerimento do Vereador, pode ser dispensado o parecer de Comissão para proposição apresentada, exceto:
I - projeto de lei ou resolução;
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal e constitucional; Redação dada pela Resolução nº 33/2002
V - proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa;
Art.100 - As Comissões Permanentes deverão se reunir ordinariamente, no prédio da Câmara, às segundas e quartas-feiras, a fim de emitirem pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas, podendo reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, de ofício, do seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
§ 1º. - As reuniões são públicas, salvo casos especiais por deliberação da maioria, não podendo ser realizadas durante a primeira parte da Ordem do Dia.
§ 2º. - As reuniões extraordinárias são convocadas com um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo casos de absoluta urgência, a critério do seu Presidente "ad referendum" da Comissão.
§ 3º. - As Comissões são secretariadas por funcionários da Câmara.
§ 4º. - Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Presidente distribuirá as matérias aos relatores, cabendo aos demais membros emitir seu voto.
Art.101 As comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 6 (seis) dias, contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo considerado parecer o pronunciamento da maioria.
§ 1º. - Havendo divergência entre os membros da Comissão, os votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
§ 2º. - Ao emitir seu voto, o membro da Comissão pode oferecer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgar necessárias.
§ 3º. - O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado pela Câmara, uma só vez, por tempo nunca superior ao fixado no artigo, no caso de motivo justificável, que impossibilite a qualquer dos membros das Comissões emitir seu parecer ou voto no prazo regimental.
Art.102 - O relator tem 5 (cinco) dias para emitir seu voto, cabendo ao Presidente da Comissão substituí-lo se exceder o prazo estipulado no artigo.
§ 1º. - Qualquer membro da Comissão pode requerer "vista" pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos processos já relatados, para manifestar-se sobre a matéria.
§ 2º. - No projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a "vista" será comum aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada da Secretaria do Legislativo, sob qualquer pretexto.
§ 3º. - Nos demais projetos, a "vista" será concedida através dos autos suplementares, permanecendo o original na Secretaria para julgamento.
Art.103 - Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a, se for o caso, na Ordem do Dia, decorridas 24 (vinte e quatro) horas da advertência feita.
Parágrafo Único - Se o término do prazo fixado ocorrer durante o período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o pedido de prorrogação para emissão do parecer ou voto, ou incluir a matéria na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.
Art.104 - O projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, é encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, para parecer, no prazo não excedente a 3 (três) dias.
§ 1º. - Se o projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, estas reúnem-se conjuntamente, dentro do prazo de 6 (seis) dias, improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.
§ 2º. - Vencidos os prazos a que se referem este artigo procede-se à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia da Reunião imediata.
§ 3º. - Não havendo parecer e esgotado o prazo do parágrafo 1º., o projeto será anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.
§ 4º. - Os projetos a que se referem o artigo terão preferência sobre todos os demais para discussão e votação.
§ 5º. - Após a 1a. discussão e votação, se houver emendas, voltará o projeto às Comissões respectivas.
§ 6º. - As Comissões devem se pronunciar sobre a emendas no prazo máximo de 2 (dois) dias.
§ 7º. - Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a inclusão do projeto na pauta da reunião seguinte á da distribuição dos avulsos do parecer.
Art.105 - Não havendo parecer sobre as emendas e esgotado o prazo do parágrafo 6º. do artigo anterior, o projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art.106 - O projeto em diligência terá seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha retirado o cumprimento da diligência.
Parágrafo Único - Quando se tratar de projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a diligência não suspende o prazo constitucional nem o seu andamento.
Art.107 - Qualquer membro da Comissão pode pedir, por intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado requerer o comparecimento às reuniões da Comissão, de Técnico ou Secretário Municipal.
Art.108 - Opinando a Comissão de Legislação e Justiça, através da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição, será o projeto incluído na Ordem do Dia, para apreciação da preliminar.
Parágrafo Único - Rejeitada a preliminar, terá o projeto a tramitação normal.
Art.109 - O Vereador presente à reunião da Comissão realizada na sede da Câmara, concomitantemente com a reunião do Legislativo, tem computado a sua presença, para todos os efeitos regimentais, como se estivesse em plenário.
Parágrafo Único - O presidente da Comissão comunicará à Mesa relação dos presentes à reunião.
Art.110- A requerimento escrito e devidamente fundamentado de qualquer Vereador e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, podem duas ou mais Comissões Permanentes reunir-se conjuntamente para opinar sobre a matéria nele indicada.
Art.111 - Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.
§ 1º. - Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a direção dos trabalhos aos vice-presidente, observada a ordem decrescente de idade e, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.
§ 2º. - Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não inferior a 3 (três) dias, para apresentação do parecer.
Art.112 - À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento das Comissões.
Art.113 - Sessão Legislativa é o conjunto de 2 (dois) períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, sendo o primeiro de 21 (vinte e um) de janeiro a 9 (nove) de julho e o segundo de 30 (trinta) de julho a 24 (vinte e quatro) de dezembro. *- Redação dada pela Resolução nº 19/2002
Parágrafo Único - Fica extinto o recesso parlamentar do mês de janeiro, no 1º. ano de cada legislatura.
Art.114 - A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente em todas as terças e quintas-feiras, no decorrer dos seus dois períodos de funcionamento em cada ano.
Parágrafo Único - Para apreciação da Proposta Orçamentária e da Prestação de Contas, as reuniões da Câmara podem ser prorrogadas pelo tempo necessário.
Art.115 - As reuniões são:
I - preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara em cada legislatura, ou a primeira reunião ordinária em que se procede à eleição da Mesa;
II - ordinárias as que se realizam semanalmente às terças-feiras no horário de 7:45 ás 12:00 horas e às quintas-feiras no horário das 19:30 às 23:30 horas, com prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da sessão.
III - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente dos fixados para as ordinárias;
§ 1º. - As reuniões solenes ou especiais são instaladas com qualquer número, por convocação do Presidente, ou por deliberação da Câmara.
§ 2º. - A suspensão de qualquer reunião da Câmara, a título de homenagem póstuma, se efetivará por falecimento de autoridades federais, estaduais e municipais.
*§ 3º. – As reuniões ordinárias que coincidirem com os dias feriados não serão realizadas, ficando automaticamente canceladas. *Redação dada pela Resolução nº 15/97
§ 4º. - A cada 60 (sessenta) dias e na primeira quinta-feira após decorrido tal período, a Câmara Municipal poderá reunir-se ordinariamente em uma sede de distrito ou povoado de maior densidade populacional deste município, observado o sistema de rodízio, podendo ainda reunir-se extraordinariamente nas mesmas localidades, sempre que necessário, conforme já previsto neste Regimento. * Redação dada pela Resolução 15/2001
§ 5º. - A reunião de que trata o parágrafo anterior, quando ordinária, terá a duração de 3:30 horas, com inícios 19:30 horas, constando de sua pauta, preferencialmente, assuntos de interesse da localidade sede da reunião.
§ 6º. - O critério de escolha das localidades será definido pelo plenário, ficando assegurado às lideranças representativas da comunidade sede da reunião, o direito à utilização da palavra por 20 (vinte) minutos, para comunicações e reivindicações de interesse local.
§ 7º. - A Câmara Municipal, por solicitação das Associações Comunitárias Rurais, realizará audiências públicas nas sedes dos distritos ou povoados de maior densidade populacional, observados os seguintes critérios:
a) os assuntos a serem abordados ou discutidos nas audiências serão determinados pelas próprias associações comunitárias;
b) a comissão responsável pela realização da audiência será designada pela Mesa Diretora e integrada sempre por vereadores majoritariamente votados na localidade que irá sediá-la, devendo a referida comissão apresentar à Câmara um relatório do seu trabalho;
c) os assuntos objetos da audiência serão, se necessário, transformados em projeto e/ou reivindicações a serem submetidos à apreciação do Legislativo.
*Art.116 – As reuniões ordinárias das quintas-feiras não serão realizadas no decorrer do período de 60 (sessenta) dias que antecede as eleições municipais.
*Redação dada pela Resolução nº 15/97
Art.117 - A reunião extraordinária, terá duração de 3:00 horas.
Art.118 - A Câmara reúne-se, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivo:
I - pelo Presidente da Câmara, de ofício;
III - a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, nos períodos de recesso.
§ 1º. - No caso do inciso I, a primeira reunião do período extraordinário será marcada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada.
§ 2º. - Nos casos dos incisos II, III e IV , o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da convocação ou no máximo 72 (setenta e duas) horas, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior. Se assim não fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia que se seguir ao prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art.119 - A convocação da reunião extraordinária determina dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada em reunião ou através de comunicação individual.
Parágrafo Único - Durante o Expediente, na reunião extraordinária, além das matérias constantes dos incisos II e III do artigo 124, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para a qual foi convocada.
Art.120 - As reuniões da Câmara são públicas, mas poderão ser secretas, na forma do artigo 137 se assim for resolvido, a requerimento aprovado.
Art.121 - A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 115.
§ 1º. - Se, até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada e, persistindo a falta de número, o Presidente deixa de abrir a reunião. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
§ 2º. - Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, membro efetivo da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.
§ 3º. - Da ata do dia em que não houver reunião, constarão os fatos verificados, registrando o nome dos Vereadores presentes e o dos que não compareceram.
§ 4º. - O Vereador somente poderá ausentar-se da reunião, após justificativa aceita pela Mesa.
§ 5º. - O Vereador que se ausentar da reunião antes de concluída a primeira parte da Ordem do Dia, salvo no caso previsto no parágrafo anterior, não terá a sua presença computada.
Art.122 - Qualquer Vereador pode requerer a verificação de "quorum".
Art.123 - No plenário da Câmara, além das autoridades da União, do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-Vereadores e funcionários do legislativo em serviço.
Parágrafo Único - Os representantes da imprensa, devidamente credenciados, terão local reservado para exercerem o seu trabalho de cobertura das reuniões da Câmara.
Art.124 - Verificado o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
Expediente, que terá duração de 2:30 (duas horas e trinta minutos) improrrogáveis, das quais 1:30 (uma hora e trinta minutos) no mínimo, destinada a Assuntos Gerais, compreenderá:
I – leitura da Bíblia
II – execução do Hino Nacional Brasileiro
III - leitura e discussão da Ata da reunião anterior;
IV - leitura das correspondências e comunicações;
V - assuntos gerais;
VI - leitura de pareceres;
VII - apresentação, sem discussão, de proposições.
Ordem do Dia, com duração de 1:30 (uma hora e trinta) minutos, compreendendo:
I - discussão e votação dos projetos em pauta, com duração de 1 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente, nos termos regimentais;
II - discussão e votação de proposição, com duração prorrogável de 30 (trinta) minutos, quando serão discutidos e votados os requerimentos, indicações, representações e moções, sendo facultado a cada Vereador apresentar tão-somente 2 (duas) de quaisquer dessas proposições, em cada reunião, não sendo permitido apresentação de mais de duas dessas proposições, quando não forem votadas na reunião anterior, podendo a mesma ser reapresentada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando rejeitada.
*- Redação dada pela Resolução nº 06/2005.
I - encerramento.
Art.125 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da Ordem do Dia ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art.126 - À hora do início da reunião, os membros da Mesa e os demais Vereadores devem ocupar seus lugares.
Art.127 - A presença dos Vereadores é, a cada chamada, registrada em livro próprio
Parágrafo Único – O nome dos Vereadores ausentes à Reunião será anotado no livro pelo secretário, após a última chamada, que o autenticará imediatamente após o encerramento da Reunião. * Redação dada pela Resolução 67/2001
Art.128 - Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de votação.
Parágrafo Único - Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os esclarecimentos que julgar conveniente, constando a retificação, julgada procedente pela Câmara, na ata seguinte.
Art.129 - As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, depois de aprovadas.
Parágrafo Único - No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.
Art.130 - Aprovada a ata, lido e despachado o Expediente, passa-se à parte destinada a Assuntos Gerais, após o que terá lugar a leitura de pareceres das Comissões.
Art.131 - Logo após, passa-se ao momento destinado à apreciação, sem discussão, de proposições.
Parágrafo Único - Para justificar a apresentação de projetos ou qualquer outra proposição, tem o Vereador o prazo de 3 (três) minutos. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Seção III - Dos Assuntos Gerais
*Art.132 - A inscrição de oradores para os “Assuntos Gerais” será procedida mediante sorteio a ser realizado antes que se dê início a esta parte dos trabalhos. *Redação dada pela Resolução nº 15/97
Art.133 - O tempo destinado aos "Assuntos Gerais" das reuniões do Legislativo Municipal será dividido entre as bancadas partidárias ou blocos com assento nesta Câmara, observada a proporcionalidade em relação ao número de Vereadores que os integram, ficando estabelecido o tempo de 6 ( seis ) minutos para cada Vereador. Redação dada pela Resolução nº 14/2005
§ 1º. - O tempo não utilizado pela bancada ou bloco será repassado às demais bancadas que tiverem Vereadores inscritos para os "Assuntos Gerais", observada a mesma proporcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo.
*§ 2º. - A palavra será concedida ao orador, observada a ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta-Voz do Prefeito o direito de proferir o seu pronunciamento em último lugar.
*Redação dada pela Resolução nº 03/2001
§ 3º. - A parte dos "Assuntos Gerais" das reuniões ordinárias que se realizarem às quintas-feiras terá duração de 2:06 (duas horas e seis) minutos, improrrogável.
* Redação dada pela Resolução nº 15/2003
§ 4º. - Do tempo previsto no parágrafo anterior, 1 (uma)hora será reservados à Tribuna Livre, que será utilizada por autoridades ou representantes de entidades legalmente constituídas, convidadas por este Legislativo, para abordagem de assuntos de interesse da Câmara e da comunidade. O tempo restante será destinado aos Vereadores, observados os critérios deste Regimento. Redação dada pela Resolução nº 15/2003
§ 5º. - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre, autoridades ou representantes de entidades, mediante solicitação escrita encaminhada à Mesa Diretora desta Câmara com antecedência mínima de 3 ( três )dias úteis, mencionando ainda o assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida à apreciação e votação do plenário, por maioria simples. *Redação dada pela Resolução nº 15/2003
§ 6º - Quando da realização de Tribuna Livre, serão discutidos e votados em regime de urgência somente projetos de lei com relevante interesse público, em que a sua não votação causar prejuízos aos munícipes, ficando os requerimentos e indicações para serem discutidos e votados na sessão imediatamente posterior. * Redação dada pela Resolução nº 15/2003
Art.134 - A Ordem do Dia compreende: A primeira parte, com duração de 1 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessária, por deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente, é destinada à discussão e votação dos projetos em pauta;
A segunda parte, com duração, prorrogável, de 30 (trinta) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações, representações e moções.
§ 1º. - Na 1a. parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de 1 (uma) vezes sobre a mesma matéria em debate por tempo superior 3 (três) minutos, concedida preferência ao autor para usar a palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão. Redação da pela Resolução nº 33/2002
§ 2º. - Na 2a. parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante 3 (três) minutos, sobre a matéria em debate.* Redação dada pela Resolução 15/2001
Art.135 - Procede-se a chamada dos Vereadores:
I – no início da Reunião;
II – antes do início da Ordem do Dia”;
III – na verificação de “quorum
§ 1º - Considerar-se-á presente à Reunião o Vereador que tiver a presença anotada pela Secretaria da Câmara Municipal até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações. * Redação dada pela Resolução 19/2003
§ 2º - O Vereador que se fizer presente já iniciada a Ordem do Dia não poderá participar dos trabalhos e das votações. * Redação dada pela Resolução 68/2001
Art.136 - O Vereador pode requerer a inclusão, na pauta, de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia, sendo atendido desde que a mesma esteja em condições de ser apreciada pela Casa.
*§ 1º. - O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Mesa Diretora sobre o andamento da proposição. *Redação dada pela Resolução nº 15/97
§ 2º. - Se o pedido referir-se à proposição da autoria do requerente, é despachado pelo Presidente. Caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.
Art.137 - A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão, por maioria absoluta.
§ 1º. - Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente fará sair da Sala do Plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Câmara.
§ 2º. - Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta suspensa para se tomarem as providências referidas ao parágrafo anterior.
§ 3º. - Antes de encerrada a reunião secreta, resolverá a Câmara se deverão ficar secretas, ou constar na ata pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.
Art.138 - Ao Vereador é permitido redigir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião. Redação Dada pela Resolução nº 33/2002
Art.139 - Os debates devem realizar-se em ordem de solenidade próprios à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra pelo Presidente.
§ 1º. - O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
§ 2º. - O Vereador fala de pé, na tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter a permissão para, sentado, usar da palavra.
Art.140 - Os trabalhos em Plenário serão gravados, até a primeira parte da Ordem do Dia, para que constem, expressa e fielmente, dos anais.
§ 1º. - As gravações poderão ser revistas pelos oradores, num prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º. - Antes da respectiva revisão só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos e apartes, com autorização expressa dos oradores.
§ 3º. - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
§ 4º. - Os pronunciamentos a que se refere o parágrafo anterior não constarão dos anais da Câmara.
§ 5º. - As gravações de que trata este artigo serão mantidas em arquivo durante a Legislatura, após o que as fitas poderão ser reutilizadas para novas gravações. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.141 - O Vereador tem direito à palavra:
V - para tratar de assunto urgente;
VI - para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, como orador inscrito.
Parágrafo Único - Apenas no caso de inciso VII o uso da palavra é precedido de inscrição.
Art.142 - Cada Vereador dispõe de 3 (três) minutos para falar pela ordem, em explicação pessoal ou assunto urgente, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para os fins a que foi solicitada. * Redação dada pela Resolução 58/2001
Art.143 - A palavra é dada ao Vereador que primeiro tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
Parágrafo Único - O autor de qualquer projeto, requerimento, indicação, representação ou moção, e o relator de parecer tem preferência à palavra sobre a matéria de seu trabalho.
Art.144 - O Vereador que quiser propor urgência usa a fórmula “Peço a palavra para assunto urgente", fundamentando o seu pedido.
*§ 1º. - O Presidente submete ao Plenário, com discussão, o pedido de urgência que, se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito. *Redação dada pela Resolução nº 08/98
§ 2º. - Considera-se urgente o assunto, cuja discussão se torna ineficaz, se não for tratado imediatamente, ou que seu adiamento resulte inconveniente para o interesse público.
Art.145 - O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposições não pode:
I - desviar da matéria em debate;
IV - deixar de atender as advertências do Presidente da Câmara.
Art.146 - Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente da Câmara fará advertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes a palavra se não for atendido.
Parágrafo Único - Persistindo a infração, o Presidente suspende a reunião.
*Art.147 - O Presidente da Câmara, entendendo ter havido infração ao decoro parlamentar, acionará, por ofício, a Comissão de Ética Parlamentar para as providências cabíveis.
Art.148 - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
Art.149 - Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º. - O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador e ao fazê-lo, permanece de pé.
§ 2º. - Não é permitido aparte:
III - paralelo a discurso do orador;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem,ou falando em explicação pessoal.
§ 3º. - Não se registram apartes proferidos contra dispositivos regimentais, não devendo os mesmos constar dos anais da câmara.
Seção IV - Da Questão de Ordem
Art.150 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art.151 - A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o Vereador pedir a palavra, "pela ordem", nos seguintes casos:
III - para reclamar a infração do regimento;
Art.152 - As questões de ordem são formuladas no prazo de 3 (três) minutos, com clareza e com indicação das disposições que se pretenda elucidar.
§ 1º. - Se o Vereador não indicar inicialmente as disposições a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata destinada à publicação as alegações feitas.
§ 2º. - Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
§ 3º. - Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.
Art.153 - Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião são resolvidas, em definitivo, pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. - As decisões sobre questão de ordem consideram-se como simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao regimento.
§ 2º. - Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
Art.154 - O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate, observada as exigências dos artigos anteriores no que forem aplicáveis.
Parágrafo Único - Da decisão do Presidente da Comissão cabe recursos para o Presidente da Câmara.
Art.155 - Durante a Ordem do Dia só pode ser levantada questão de ordem atinente à matéria que nela figura.
Art.156 - O Vereador pode usar a palavra em explicação pessoal, somente uma vez, e após esgotada a matéria da Ordem do Dia, pelo tempo referido no artigo 142, observado o disposto no artigo 145, para:
a) esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão de sua autoria;
b) aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares;
Art.157 - Proposição é toda matéria sujeita às deliberações da Câmara Municipal.
Art.158 - O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições:
Parágrafo Único - Emendas a projetos de leis ou de resoluções constituem proposição acessória.
*Art.159 - A Mesa só receberá Indicações e Requerimentos redigidos com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais, que versem sobre matéria de competência da Câmara e com prazo de entrega até 1:00 (uma) hora de antecedência das reuniões ordinárias, com exceção de requerimentos orais que versem sobre homenagens póstumas e/ou festivas. Redação dada pela Resolução nº 06/2005
§ 1º. - Proposição destinada a aprovar acordos, convênios, contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos termos do ajuste.
§ 2º. - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto.
§ 3º. - A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos, vai acompanhada dos respectivos textos.
*§ 4º. - As proposições que visem denominar vias e logradouros públicos deste Município somente serão apreciadas pela Câmara, quando acompanhadas dos seguintes documentos:
a) informação por escrito do Executivo Municipal de que não existe via ou logradouro público com a denominação pretendida e que a via ou logradouro público a ser denominado, não possui nome oficial.
b) Abaixo-assinado contendo a manifestação favorável de, pelo menos, a maioria dos moradores residentes na rua, contendo o número da residência, o nome do morador com a respectiva assinatura e documento de identidade.
c) Termo de responsabilidade assinado pelo autor da proposição, declarando que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos ou confirmando que as vias ou logradouros públicos não possuem Moradores.
I – Não serão apreciadas pelo plenário as proposições que tenham por finalidade designar mais de ima denominação para uma mesma via pública, considerada em toda a sua extensão. Não serão apreciadas, também, as proposições que visem modificar a denominação de vias, logradouros ou próprios municipais já oficialmente denominados, exceto nos casos de duplicidade de denominação ou quando se tratar de vias, logradouros ou próprios municipais não identificados com nome de pessoas ou famílias, sendo que neste caso, para se alterar a denominação oficial que não seja nome de pessoa ou família, para nome de pessoa ou família, o abaixo-assinado deverá conter a assinatura de aquiescência da maioria qualificada dos moradores, ou seja, dois terços dos mesmos. Redação dada pela Resolução nº 55/2006.
§ 5º - As proposições mencionadas no parágrafo anterior somente serão objeto de deliberação pelo plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês, em votação única e em bloco. *Redação dada pela Resolução 42/2002
Art.160 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Casa; devendo ser observada a ordem e prazo de entrega no caso de requerimentos e indicações. * Redação dada pela Resolução nº 26/2002
Art.161 - Não é permitido, também, ao vereador apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo abster-se da votação.
§ 1º. - Em se tratando de projetos fora dos casos mencionados neste artigo, mas de autoria do Vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto na Comissão, podendo o autor participar de sua discussão e votação.
§ 2º. - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 3º. - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art.162 - As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão Legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.163 - A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo votos, emendas e substitutivos.
Art.164 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições do Prefeito.
Art.165 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei e de resolução.
Art.166 - Os projetos de lei e de resolução devem ser redigidos em artigos concisos e assinados por seu autor ou autores.
§ 1º. - Os projetos de lei e de resolução devem ser numerados pela Secretaria do Legislativo.
§ 2º. - Nenhum projeto poderá conter, em cada um de seus artigos, duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
Art.167 - A iniciativa de projeto de lei cabe:
IV - à população, na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, exceto quanto ao pessoal da Câmara, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora, através de projeto de resolução.
Art.168 - A iniciativa do projeto de resolução cabe:
Art.169 - O projeto de resolução destina-se a regular a matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:
II - organização e regulamentação dos seus serviços administrativos;
V - fixação dos subsídios do Prefeito;
VI - aprovação das contas do Prefeito;
VII - aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos;
VIII - concessão de diploma de Honra ao Mérito, título de Cidadão honorário e outras honrarias;
IX - fixação e atualização da remuneração do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos servidores do legislativo;
X - outros assuntos de sua economia interna.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei.
Art.170 - Recebido, o projeto será numerado e enviado à Secretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa às comissões competentes, para emitirem parecer.
§ 1º. - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto, das emendas, pareceres, e da mensagem do Prefeito, se houver, excluídas as peças que instruírem o projeto e que devem ser devolvidas ao Executivo.
§ 2º. - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar confecção de avulsos de qualquer matéria constando de processo.
§ 3º. - Cópia completa do avulso é arquivada para a formação do processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modo que por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o andamento do projeto original.
§ 4º. – Revogado pela Resolução nº 03/2005.
Art.171 - Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional, ou alheio à competência da Câmara, é o mesmo incluído na Ordem do Dia, independentemente da audiência de outras Comissões.
§ 1º. - Aprovado o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, considerar-se-á rejeitado o projeto. Redação dada pela Resolução nº 10/2005.
§ 2º. - Rejeitado o parecer, o projeto passará às demais Comissões a que for distribuído.
Art.172 - Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser incluído em Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos, confeccionados na forma do artigo 170.
Parágrafo Único - Para a 2a. discussão e votação, são distribuídos, no prazo mencionado no artigo, avulso das emendas apresentadas e respectivos pareceres das Comissões.
Art.173 - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis a que se refere o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Art.174 - Aos projetos referidos no artigo anterior, não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista.
Art.175 - É da Competência da Câmara Municipal a iniciativa de projetos que trate de assuntos de sua economia interna.
Art.176 - Apresentado parecer à Mesa e distribuídos os avulsos, é o projeto incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação.
Art.177 - Concluída a 2a. discussão, será o projeto remetido à Comissão de Redação.
Da Concessão de Títulos e outras Honrarias
Art.178 - Os projetos concedendo títulos de cidadania montesclarense, cidadão benemérito, honra ao mérito, insígne benfeitor, Medalha de Honra Montes Claros e outras honrarias, serão apreciados por uma Comissão Especial de 3 (três) membros, constituída na forma deste Regimento, cuja comissão, ao emitir seu parecer, deverá se ater aos critérios previstos nas resoluções que instituíram tais honrarias.
§ 1º. - A Comissão tem o prazo de 9 (nove) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os membros da Mesa.
§ 2º. - O prazo de 9 (nove) dias é comum aos membros da Comissão, cabendo a cada um, 3 (três) dias para emitir seu voto.
§ 3º. – Cada Vereador poderá conceder somente 01 ( uma ) honraria por ano, independente de qual seja a honraria, devendo o projeto de resolução ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, ficando a entrega da referida honraria a ser feita conforme a Resolução que a criou. Redação dada pela Resolução nº 56/2006.
Art.179 - Os pareceres e votos emitidos aos projetos deste capítulo não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao relator divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.
Art.180 - A entrega dos títulos será procedida em reunião especial da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A ausência em plenário do vereador às reuniões especiais de entrega de Títulos e Honrarias, previstas no artigo 178 do Regimento Interno, acarretará ao mesmo desconto em seu subsídio fixo, ressalvados os casos em que o vereador estiver em missão oficial representando a Câmara, em tratamento de saúde comprovado posteriormente através de atestado médico, abster - se da votação, votar em branco ou contrariamente à proposição, ficando permitido a instalação da reunião especial a que se refere este parágrafo com qualquer número de vereadores presentes. Redação dada pela Resolução nº 24/2005.,
Art.181 - Fica a concessão de títulos subordinada aos requisitos e normas das Resoluções que os instituíram.
Dos projetos de Iniciativa do Prefeito com Prazo Determinado.
Art.182 - Os projetos de leis de iniciativa do Prefeito, por sua solicitação, serão apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, excluídos os referentes a codificações municipais.
§ 1º. - Se, no caso previsto neste artigo, a Câmara não se manifestar no prazo a que ele se refere, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias, para que se ultime a votação daquela para a qual foi solicitada apreciação no prazo em referência.
§ 2º. - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto.
Art.183 - O prazo de tramitação especial para os projetos de leis resultantes da iniciativa do Prefeito, não corre no período em que a Câmara estiver em recesso.
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual
Art.184 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser apresentada à Câmara, pelo Prefeito até o dia 15 (quinze)de abril, de cada ano e encaminhada à sanção até 30 (trinta) de junho. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
§ 1º. - Recebido o projeto, e distribuídos os avulsos da mensagem e dos relatórios, serão eles enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para dar parecer no prazo
§ 2º. - Distribuídos os avulsos do parecer, o projeto fica sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias, para receberem emendas, após o que serão incluídos na Ordem do Dia para 1a. Discussão e votação.
§ 3º. - Encerrada a 1a. Discussão e votação, o projeto e emendas serão remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que emitirá parecer sobre elas, dentro de 5 (cinco) dias, improrrogavelmente.
§ 4º. - Distribuídos os avulsos do parecer, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia, para a 2a. discussão e votação.
Art.185 – O Plano Plurianual de Investimento e o projeto de Lei do Orçamento anual, deverão ser apresentados à Câmara, pelo Prefeito até 30 (trinta) de setembro de cada ano e encaminhados à sanção até 15 (quinze)de dezembro.
Art.186 - Aprovados em 2a. discussão e votação os projetos, será procedida a incorporação das emendas e conferências.
§ 1º. - Procedidas a incorporação e as conferências de que trata o artigo, os projetos serão encaminhados às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Redação para, em trabalho conjunto, apresentarem a redação final, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º. - Findo o prazo, os projetos serão incluídos em pauta, para apreciação da redação final.
Art.187 - O Plano Plurianual de Investimentos e o Projeto de Lei do Orçamento deverão ter iniciada a sua discussão até a primeira reunião ordinária de novembro, quando obrigatoriamente, serão incluídos em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa dos mesmos ao Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.188 - Os projetos a que se refere o artigo anterior terão preferência na discussão e votação e, estando os mesmos na Ordem do Dia, a parte do expediente será de apenas 30 (trinta) minutos, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação dessas matérias.
Art.189 - Até o dia 30 (trinta) de março de cada ano, o Prefeito apresentará um relatório de sua administração com um balanço geral das contas do exercício anterior.
§ 1º. - Para ser discutida e votada, a prestação de contas deve estar acompanhada de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como dos quadros demonstrativos e dos documentos comprovantes da receita arrecadada e da despesa realizada.
§ 2º. - Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara nomeará uma Comissão para proceder, ex-ofício, à Tomada de Contas.
Art.190 - Recebido pela Câmara o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre a prestação de contas do prefeito, independente da leitura do Expediente, será o mesmo encaminhado à Comissão de Tomada de Contas para emitir o seu parecer, providenciando a Secretaria a distribuição, aos Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, dos respectivos avulsos da mensagem. A Comissão notificará a pessoa cujas contas estiverem sendo apreciadas para que, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para que apresente as razões de defesa que tiver, sendo que a não apresentação das referidas razões não importará a suspensão do processo. Redação dada pela Resolução nº 40/2005
§ 1º. - Juntamente com seu parecer, a Comissão de Tomada de Contas encaminhará à Mesa o projeto de resolução respectivo, o qual, após atendidas as formalidades regimentais, será incluído na Ordem do Dia, adotando-se na sua discussão e votação as normas que regulam a tramitação do projeto de lei do orçamento.
§ 2º. - Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, será o projeto ou parte impugnada remetido à Comissão de Legislação e Justiça para, em parecer, indicar as providências a serem tomadas pela Câmara.
Art.191 - As prestações de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do ano seguinte às de sua execução, salvo quando necessária alguma diligência que exija a prorrogação desse prazo.
Parágrafo Único - A prestação de contas do Presidente da Câmara, que é anual, deve ser apresentada no mesmo prazo do artigo 189.
Art.192 - O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar; indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.
Parágrafo Único - As proposições são formuladas pelos Vereadores, durante o Expediente, e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.
Art.193 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere à autoridade competente medidas de interesse público.
Parágrafo Único - Não será necessário o parecer de qualquer Comissão para que as indicações sejam discutidas e votadas pelo Plenário.
Art.194 - Requerimento é a proposição dirigida por Vereador ou Comissão, ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse sobre matéria de competência do Legislativo.
§ 1º. - Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de 3 (três) espécies:
I - sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara;
II - sujeitos à deliberação de Comissão;
III - sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º. - Os requerimentos são escritos, mas podem ser orais, na forma do Parágrafo Único do artigo 199.
Art.195 - Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades federais, estaduais ou a entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A representação está sujeita a parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Art.196 - Moção é qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação.
Art.197 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de redação.
I - supressiva é a emenda que propõe suprimir parte da proposição;
II - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma proposição e que tomará o nome de "substitutivo", quando atingir a proposição no seu conjunto;
III - aditiva é a emenda que propõe acrescentar algo à proposição;
IV - de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer proposição.
Art.198 - O substitutivo oferecido por Comissão tem preferência, para votação, sobre o de autoria de Vereadores.
Parágrafo Único - Havendo mais de um substitutivo de Comissão terá preferência, na votação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da proposição.
Seção II - Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Presidente
Art.199 - É despachado de imediato pelo Presidente, requerimento que solicita:
III - a posse do Vereador;
IV - a retificação de ata;
V - a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Plenário;
VI - a inscrição de declaração de voto em ata;
VII - a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos;
VIII - a verificação de votação;
IX - a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratulação, desde que não envolva aspecto político;
X - a retirada de requerimento, pelo próprio autor;
XI - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
XII - a discussão por partes;
XIII - a votação por parte ou no todo;
XIV - a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o orador concluir o seu discurso;
XV - a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
XVI - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição apresentada pelo requerente;
XVII - a interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XVIII - a destinação da primeira parte da reunião para homenagem especial;
XIX - a designação de substituto a membro da Comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;
XX - a constituição de Comissão de Inquérito, na forma do artigo 82;
XXI - a convocação de reunião extraordinária, se assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito.
Parágrafo Único - os requerimentos constantes dos incisos I a XIX poderão ser feitos oralmente, enquanto os demais somente serão recebidos pela Mesa, se escritos.
Art.200 - Será submetido à discussão e votação o requerimento que solicite:
I - a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação;
II - o levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
III - a prorrogação do horário da reunião;
IV - a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no artigo 124;
V - a retirada de proposição com parecer favorável, salvo o caso do artigo 208;
VI - a audiência de Comissão ou a reunião conjunta das Comissões para opinar sobre determinada matéria;
VII - o adiamento da discussão;
VIII - o encerramento da discussão;
IX - a preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma matéria;
X - a votação por determinado processo;
XI - a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
XII - o adiamento da votação;
XIII - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição que não seja de autoria do requerente;
XIV - a inclusão, na Ordem do Dia, do projeto de lei do orçamento, para discussão imediata;
XV - providência junto a órgãos de Administração Pública;
XVI - informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;
XVII - a constituição de Comissão Especial;
XVIII - o comparecimento à Câmara, do Prefeito e das autoridades mencionadas no artigo 242 deste Regimento;
XIX - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
§ 1º. - O requerimento de que trata o inciso XVIII requer, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta da Câmara.
§ 2º. - Os requerimentos de que tratam os incisos XVII, XVIII e XIX deste artigo somente serão recebidos pela Mesa, se formulados por escrito.
Art.201 - Discussão é a fase por que passa a proposição, quando em debate no Plenário.
Art.202 - Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art.203 - Anunciada a discussão de qualquer matéria, com parecer não distribuído em avulso, procede ao Secretário à leitura deste, antes do debate.
Art.204 - As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que se oferecerem posteriormente.
Art.205 - A pauta dos trabalhos organizada pelo Presidente, para compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento.
Art.206 - Os projetos de leis e de resoluções estão sujeitos a 3 (três) fases de discussão e votação, assim compreendidas:
I - na primeira fase discutir-se-á a matéria quanto ao seu aspecto legal e constitucional;
II - na segunda fase será a matéria apreciada e votada no tocante ao seu mérito;
III - na terceira fase será apreciada a redação final oferecida pela Comissão competente.
§ 1º. - Rejeitada a matéria em primeira votação, será automaticamente arquivada.
§ 2º. - Os projetos de que trata o artigo 178, terão apenas uma discussão e votação, cabendo a cada Vereador conceder somente 02 (dois) títulos e 01 (uma) medalha ou placa por ano, independente de qual seja a honraria, devendo o projeto ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º. - Serão submetidos à discussão única os requerimentos, indicações, representações e moções.
§ 4º. - Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo permitida a dispensa de interstício, salvo nos casos de matéria em regime de urgência.
Art.207 - A retirada do projeto pode ser requerida pelo autor, até a fase da segunda discussão não concluída.
§ 1º. - Se o projeto não tiver parecer ou este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente.
§ 2º. - O requerimento é submetido à votação, se o parecer for favorável ou se houver emendas ao projeto.
§ 3º. - Quando o projeto é apresentado por uma Comissão, considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.
Art.208 - O Prefeito, diretamente ou através de sua liderança, poderá solicitar a devolução de projeto de sua autoria, em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art.209 - Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art.210 - O Vereador pode solicitar vista do projeto pelo prazo máximo de 3 três) dias.
§ 1º. - A vista deverá ser solicitada até o momento de se anunciar a 1a. votação do projeto, cabendo ao Presidente decidir e fixar o prazo de duração. Redação dada pela Resolução nº 38/2002
§ 2º. - Concedida a vista do projeto, esta será comum a todos os interessados.
§ 3º. - A vista será concedida através dos autos suplementares, permanecendo o original na Secretaria para discussão e votação, após a extinção do prazo de sua concessão.
Art.211 – Os substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria podem ser apresentados, sem discussão, até o momento previsto no inciso IV da primeira parte do art. 124 do Regimento Interno. Redação dada pela Resolução 59/2001
§ 1º. - Na primeira discussão votam-se somente o projeto ou pareceres, ressalvados os substitutivos e as emendas.
§ 2º. - Aprovado o projeto em primeira discussão, será ele encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.
§ 3º. - O projeto aprovado em 1a. discussão, que não for objeto de emendas ou substitutivos, é incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, para segunda discussão.
Art.212 - Na segunda discussão, em que só se admitem emendas de redação, são discutidos o projeto e pareceres ou, se houverem, as emendas e substitutivos, apresentados na primeira discussão.
Art.213 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presidente declara encerrada a discussão e submete a matéria à votação.
Parágrafo Único - Existindo emendas ao projeto, serão elas submetidas à votação, separadamente, observado o disposto no artigo 198.
Art.214 - Após a segunda discussão o projeto é apreciado em redação final, procedendo o Secretário à leitura de seu inteiro teor.
Art.215 - A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - O autor do requerimento tem o máximo de 3 (três) minutos para justificá-lo. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.216 - Ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado primeiro o que fixar menor prazo.
Art.217 - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, não pode ser ele reproduzido, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo a discussão interrompida.
Art.218 - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente mais da metade de seus membros, salvo disposição em contrário, não sendo computado para efeito da apuração de resultado os votos brancos e as abstenções.
Art.219 - A votação é o complemento da discussão.
§ 1º. - A cada discussão segue-se a votação.
§ 2º. - A votação só poderá ser interrompida:
I - por falta de "quorum";
II - pelo término do horário da reunião ou da sua prorrogação.
§ 3º. - Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§ 4º. - Existindo matéria de urgência a ser votada e não havendo "quorum", o Presidente da Câmara determina a chamada, fazendo registrar-se em ata o nome dos presentes e dos que se tenham ausentado, não sendo permitida a justificativa da falta.
Art.220 - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pode a Câmara Municipal:
I - conceder isenção e subvenções para entidades e serviços de interesse público;
II - decretar a perda do mandato de Vereador;
III - decretar a perda de mandato do Prefeito, por escrutínio secreto;
IV - perdoar a dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza de contribuintes e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;
V - aprovar empréstimo, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependente de autorização do Senado Federal, além de outras matérias fixadas em lei complementar estadual;
VI - recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente;
VII - modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, na forma da lei complementar estadual;
VIII - designar outro local para reuniões da Câmara observado o disposto no § 2º. do art. 2º.;
IX - aprovar emendas à Lei Orgânica Municipal.
Art.221 - Somente pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores que integram a Câmara, em escrutínio secreto, poderá ser rejeitado o veto aposto pelo Prefeito Municipal.
Art.222 - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara são aprovadas as proposições sobre:
I – compra, venda, doação ou permuta de bens imóveis e desafetação dos bens de uso comum do povo, para efeito de sua alienação; Redação dada pela Resolução nº 33/2002
II - modificação ou reforma do regimento interno;
III - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e servidores do legislativo;
IV - licença de Vereador em tempo determinado;
V - perda de mandato de Vereador, nos casos dos incisos I e III do art. 26;
VI - convocação de reunião secreta;
VII - convocação do Prefeito e do Secretário Municipal;
VIII - eleição dos membros da Mesa em primeiro escrutínio;
IX - apresentação, no mesmo período legislativo anual, de projeto de lei não sancionado;
X - criação de cargos de seus serviços que devem ser preenchidos mediante concursos públicos de provas ou provas de títulos;
XI - legislação complementar.
Parágrafo Único - O projeto de lei a que se refere o inciso X será votado em 2 (dois) turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
Art.223 - 4 (quatro) são os processos de votação:
IV – Votação Eletrônica
Art.224 - Adote-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções regimentais.
§ 1º. - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
§ 2º. - Inexistindo requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
§ 3º. - Na votação eletrônica o vereador é chamado a registrar o seu voto no terminal do painel eletrônico, ficando proibido o registro do voto quando não computada a sua presença anteriormente.
Art.225 - A votação é nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela Câmara.
§ 1º. - Na votação nominal, o Secretário fará a chamada dos Vereadores e anotará os nomes dos que votaram SIM e dos que votaram NÃO, quanto à matéria em exame.
§ 2º. - Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art.226 - A votação por escrutínio secreto processa-se nos casos dos incisos II e III do art. 220, quando expressamente mencionado neste Regimento ou a requerimento de Vereador, aprovado pela Câmara. Redação dada pela Resolução nº 54/2002.
III - designação de 2 (dois) Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, que deverá ser colocada na cabine própria de votação instalada no plenário;
I - repetição da chamada dos Vereadores, ausentes na primeira;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores;
VIII - ciência ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o de votantes;
IX - apuração dos votos, através de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
Art.227 - As proposições acessórias, compreendendo, inclusive, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.
Art.228 - A falta de número para votação não prejudica a discussão das matérias que tiverem sido incluídas na Ordem do Dia.
Art.229 - Qualquer que seja o método da votação, ao Secretário compete apurar o resultado e ao Presidente anunciá-lo.
Art.230 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata o seu voto. Redação dada pela Resolução nº 33/2002.
Parágrafo Único – Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao vereador que a requerer para declaração de voto, pelo tempo previsto no art. 142, exceto quando a votação for secreta, não podendo tal tempo ser utilizado para outro fim. Redação dada pela Resolução nº 11/2005.
Art.231 - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
Art.232 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até o momento em que for anunciada.
Parágrafo Único - O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
Art.233 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua verificação.
§ 1º. - Para verificação, o Presidente, invertendo o processo usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a matéria.
§ 2º. - A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando constatar durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.
§ 3º. - É considerado presente o Vereador que requerer verificação de votação ou de "quorum".
§ 4º. - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
§ 5º. - O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§ 6º. - Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado podem ser sanadas com a gravação.
§ 7º. - Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente da Câmara solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
Art.234 - Dar-se-á redação final ao projeto de lei ou de resolução.
§ 1º. - A Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
§ 2º. - A Comissão tem o prazo máximo de 48(quarenta e oito)horas após a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a redação final, podendo este prazo ser prorrogado, se necessário.
§ 3º. - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art.235 - A redação final, para ser discutida e votada, independe:
II - da distribuição dos avulsos;
Art.236 - Será admitida emenda à redação final, com a finalidade exclusiva de ordenar a matéria, corrigir a linguagem, os enganos e as contradições, para aclarar seu texto.
Art.237 - A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela o Vereador só poderá falar uma vez e por 3 (três) minutos. * Redação dada pela Resolução 15/2001
Art.238 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, sob forma de resolução.
Art.239 - O veto parcial ou total, depois de lido no expediente é distribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele emitir parecer no prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de distribuição.
Parágrafo Único - Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação e Justiça.
Art.240 - A apreciação do veto pelo Plenário dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer.
§ 1º. - Se o Prefeito não promulgar a proposição mantida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, ordenando a sua publicação.
§ 2º. - Se o Presidente da Câmara assim não proceder, caberá ao Vice-Presidente a promulgação, em prazo igual ao do parágrafo anterior.
§ 3º. - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no "caput" deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 4º. - Da decisão sobre o veto será dada ciência ao Prefeito Municipal.
Art.241 - Aplica-se à apreciação do veto as disposições relativas à discussão dos projetos, naquilo que não contrarie as normas deste Capítulo.
Art.242 - O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto, às reuniões da Câmara.
Parágrafo Único - A Convocação do Prefeito, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta da Câmara, pode interromper os seus trabalhos.
Art.243 - Os responsáveis pelos órgãos diretos ou indiretos da administração municipal, sempre que necessário e a requerimento aprovado pelo Plenário, serão convocados pela Câmara, para prestar esclarecimentos sobre assunto de interesse do Município.
§ 1º. - A convocação dos responsáveis pelos órgãos da administração direta será feita através do senhor Chefe do Executivo Municipal, enquanto que os da administração indireta se procederá diretamente ao convocado.
§ 2º. - Para receber esclarecimentos e informações de autoridades convocadas, poderá a Câmara interromper os seus trabalhos, caso isto se fizer necessário.
§ 3º. - Enquanto na Câmara, as autoridades de que trata o parágrafo anterior ficarão sujeitos às normas regimentais que regulam os debates.
§ 4º. - Em se tratando de dirigente de órgão da administração direta, a falta de comparecimento, quando convocado, será considerada como desacato à Câmara e se tal dirigente for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal.
Art.244 - A correspondência da Câmara, dirigida aos Poderes do Estado ou da União, é assinada pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por meio de ofícios.
Art.245 - As ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas através de Portarias.
Art.246 - O Regimento Interno só pode ser modificado ou reformado por projeto de resolução aprovado por maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo Único - Distribuídos os avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante 10 (dez) dias para receber emendas. Findo o prazo, é encaminhado à Comissão Especial designada para seu estudo e parecer.
Art.247 - A Mesa, no fim da Sessão Legislativa, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento Interno, mandando tirar cópia, durante o interregno das reuniões. Redação dada pela Resolução nº 33/2002
Art.248 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.
Art.249 - A Mesa providenciará a impressão deste Regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art.250 - Esta Resolução, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução N.º 39, de 03 de setembro de 1991.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 02 de janeiro de 2007
CORIOLANDO DA SOLEDADE RIBEIRO AFONSO
HERÁCLIDES GONÇALVES FILHO
ADEMAR DE BARROS BICALHO MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MACEDO
ANTONIO SILVEIRA DE SÁ RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
ATHOS MAMELUQUE MOTA ROSEMBERG DOS A. MEDEIROS
AURINDO JOSÉ RIBEIRO SEBASTIÃO ILDEU MAIA
EURÍPEDES XAVIER SOUTO SEBASTIÃO W. PIMENTA
GUILHERME DIAS RAMOS VALCIR SOARES SILVA
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. atualizado pela Assessoria Técnica Legislativa.
Assessora Técnica Legislativa: Dr. Luciano Barbosa Braga
Assistente Técnico Legislativo: Heron Domingos de Vasconcelos
Assistente Técnico Legislativo: Nelson Warley de Oliveira
Gerência Administrativa: Eloisa Solange Rosa
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