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Timestamp: 2018-12-16 09:41:05+00:00
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A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO ESTADO DE GOIÁS - PDF
A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO ESTADO DE GOIÁS
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Filipe Ferretti Sequeira
1 Lázaro Borges Peres A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO ESTADO DE GOIÁS Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Engenharia de Produção Orientador: Prof. Antônio Alves Filho, Dr. FLORIANÓPOLIS 23
2 P 437c Peres, Lázaro Borges A contabilidade governamental em face da Lei de Responsabilidade Fiscal: o caso do Estado de Goiás / Lázaro Borges Peres Florianópolis, p. Catarina, 23. Dissertação (Mestrado) Universidade Federal de Santa 1. Contabilidade. 2. Responsabilidade Fiscal Goiás. 3. Gestão governamental. I. Título. CDU 657 (817.3)
3 Lázaro Borges Peres A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO ESTADO DE GOIÁS Esta dissertação foi julgada adequada para obtenção do título de Mestre em Engenharia de Produção no Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 26 de março de 23 Prof. Edson Pacheco Paladini, Dr. Coordenador do Curso BANCA EXAMINADORA Prof. Antônio Alves Filho, Dr. Orientador Prof. Antônio César Bornia, Dr. Prof. Índio Jorge Zavarizi, Dr.
4 Aos meus familiares: Rosina, minha esposa, e nossos filhos, Gustavo e Guilherme.
5 AGRADECIMENTOS A Deus, o Supremo Criador de todas as coisas, pela minha existência. Aos meus genitores pelos ensinamentos cristãos e pela vida digna que me proporcionaram para tornar-me um cidadão para o mundo. À Direção Superior da Universidade Católica de Goiás por nos ter proporcionado a oportunidade de concretizar este empreendimento intelectual. Ao Prof. Nazareno Rocha Júnior, Diretor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Goiás, pelo seu empenho na realização do Curso de Mestrado; ao Prof. Brasilino José F. Neto pela dedicação na coordenação do curso; e também ao Prof. Orismar Parreira Costa pela orientação na formatação do trabalho. A Irene Lima Toscano, Diretora da Biblioteca Central Dom Fernando Gomes dos Santos da Universidade Católica de Goiás, pela elaboração da ficha catalográfica da presente dissertação. Ao quadro docente da Universidade Federal de Santa Catarina, que ministrou o Curso de Mestrado, transmitindo-nos novos conhecimentos. Aos monitores da Universidade Federal de Santa Catarina, que mantiveram os mestrandos informados sobre a vida acadêmica, e também à Equipe Oriente, que nos proporcionou a estratégia de trabalho. Ao Professor Antônio Alves Filho, Dr. que, com muita dedicação, conduziu-me para a concretização deste trabalho. Aos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, Susel de Oliveira Petini e Ducivaldo Eugênio da Silva, pelas informações prestadas sobre o sistema contábil estadual Ao funcionário Cleusmar Teixeira de Araújo, do Gabinete Civil da Governadoria do Estado Goiás, pela ajuda na busca da legislação pesquisada. Aos analistas de negócios Antônio Henrique Pereira, Márcio Meira e Silva e Mário Basílio de Oliveira pelas informações prestadas sobre o sistema contábil estadual e suas adaptações para atender à LRF. Aos assessores Sebastião Silveira e Ivo César Vilela, do Gabinete de Controle Interno da Governadoria do Estado, e aos contadores Liliane Maria C. Siqueira Peu e Luiz Carlos Fonseca, do Tribunal de Contas do Estado, pelas informações sobre a elaboração e a publicação dos relatórios da gestão fiscal do Estado de Goiás. Ao engenheiro civil Adriano de Oliveira Rodrigues, ex-diretor de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência do Estado de Goiás (IPASGO), pelo apoio recebido. A Suzana Oellers pela revisão e normatização do texto desta dissertação. Aos colegas do curso de mestrado (UCG - 3) pela convivência harmoniosa e solidária durante a sua realização.
6 RESUMO PERES, Lázaro Borges. A contabilidade governamental em face da Lei de Responsabilidade Fiscal: o caso do Estado de Goiás, Brasil. Florianópolis, p. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção). Programa de Pós- Graduação em Engenharia de Produção, Universidade Federal de Santa Catarina. O presente trabalho teve por objetivo avaliar o processo de adaptação da contabilidade do Governo do Estado de Goiás às exigências da Lei Complementar nº 11, de 4 de maio de 2, a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, e também disponibilizar aos gestores públicos em geral subsídios para a adequação de seus sistemas contábeis à referida norma. O trabalho está embasado na pesquisa do tipo exploratório e aplicado, tendo como estratégia o estudo de caso. A revisão bibliográfica, abordando o estudo evolutivo da contabilidade desde os seus primórdios até o seu reconhecimento como profissão, juntamente com a legislação que regulamenta a contabilidade pública brasileira, constituiu a fundamentação teórica para o estudo de caso do Governo do Estado de Goiás, o qual apresenta como cenário os setores integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda, do Gabinete de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado encarregados, respectivamente, das atribuições de contabilidade, controle e fiscalização dos atos da gestão governamental. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas a partir de pautas previamente acertadas com os técnicos responsáveis pelas informações de natureza orçamentário-financeira-contábil, patrimonial e operacional em nível estadual e de relatórios periódicos fornecidos por eles. Com base nesses dados conclui-se que os sistemas de contabilidade e de controle gerencial do Estado de Goiás vêm atendendo satisfatoriamente às exigências da LRF quanto às informações contábeis de prestação de contas e, com certas dificuldades e algumas limitações técnicas, à elaboração dos relatórios exigidos por ela. Para sanar as últimas, diversas mudanças foram desenvolvidas nos referidos sistemas, as quais foram implantadas a partir de 23, estando em pleno funcionamento, com o processamento on-line de todas as operações de gestão desse ente da Federação. Deste modo o Governo do Estado de Goiás está apto a fornecer, com mais desenvoltura, todas as informações contábeis relacionadas à prestação de contas e à produção dos relatórios de gestão exigidos pela LRF. Palavras-chave: Contabilidade; gestão governamental; responsabilidade fiscal.
7 ABSTRACT PERES, Lázaro Borges. The governmental accounting due to the Fiscal Responsibility Law: the case of the State of Goiás, Brazil. Florianópolis, p. Dissertation (Master s Degree in Production Engineering). Post-Graduation Program in Production Engineering, Universidade Federal de Santa Catarina. The goal of the present research was to evaluate the process of adaptation of the accounting of the State of Goiás Government to the requirements of the Complementary Law n. 11, of May 4, 2, the Fiscal Responsibility Law (FRL), and also provide public managers in general with information to suit their accounting system to the referred law. This work is based on the exploratory and applied research, having as strategy the case study. The bibliographic research approaching the evolution of the accounting since its embryonic phase until its recognition as a profession, as well as the laws that regulate the Brazilian public accounting, constituted the theoretical foundation for the case study of the State of Goiás Government, which presents as its scenery the sectors of the government in charge of the accounting attributions, control, and inspection of the governmental acts. The data were collected through semi-structured interviews based on a list previously agreed by the technicians responsible for the budgetary, financial, accounting, patrimonial and operational information for the State and on the periodical reports provided by them. Based on these data it was possible to conclude that the accounting and managerial control systems have been satisfactorily achieving the requirements of the FRL as to the budgetary information, and with a certain difficulty and some technical limitations as to the reports demanded by it. In order to solve the latter, several modifications in the referred systems were implanted in 23, which are fully working, with the on-line processing of all management operations of this State. Therefore, the State of Goiás is now able to provide the budgetary information and the management reports required by the FRL in a more dynamic way. Key words: Accounting, governmental administration; fiscal responsibility.
8 LISTA DE QUADROS Quadro 1. Comparação das normas de gestão financeira da administração pública brasileira.... página 112
9 LISTA DE FIGURAS página Figura 1. Estrutura contábil do Estado de Goiás
10 LISTA DE ANEXOS Anexo 1. Anexo 2. Anexo 3. Anexo 4. Anexo 5. Anexo 6. página Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás, no primeiro e segundo bimestres do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 52, incisos I e II, alíneas a e b da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 52, incisos I e II, alíneas a e b da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária por poder ou órgão do Estado de Goiás, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 52, incisos I e II, alíneas a e b da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás, incluindo administração direta, indireta e fundos especiais, no primeiro e segundo bimestres do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 52, incisos I e II, alínea c da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás, incluindo administração direta, indireta e fundos especiais, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 52, incisos I e II, alínea c da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás (CNPJ /1-38), com demonstrativo da RCL dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em milhares de reais (artigo 53, inciso I da LRF BRASIL, 2e)
11 Anexo 7. Anexo 8. Anexo 9. Anexo 1. Anexo 11. Anexo 12. Anexo 13. Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do fundo de previdência estadual do Estado de Goiás, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 53, inciso II da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás (CNPJ /1-38), com demonstrativo do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 53, inciso III da LRF BRASIL, 2e) Relatório resumido da execução orçamentária do Estado de Goiás (CNPJ /1-38), com demonstrativo do resultado nominal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 53, inciso III da LRF BRASIL, 2e) Demonstrativo dos restos a pagar do Estado de Goiás, no segundo bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 53, inciso IV da LRF BRASIL, 2e) Relatório da gestão fiscal do Estado de Goiás, no Poder Executivo, no primeiro quadrimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigos 54 e 55 da LRF BRASIL, 2e) Demonstrativo das despesas com pessoal e previdenciária do Estado de Goiás, no Poder Executivo, no primeiro bimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigo 22, inciso IV e artigo 59, 2º da LRF BRASIL, 2e; e artigo 2º, 1º e 2º da Lei nº BRASIL,1998b) Relatório da gestão fiscal do Estado de Goiás, no primeiro quadrimestre do exercício de 22, em milhares de reais (artigos 54 e 55 da LRF BRASIL, 2e)
12 LISTA DE ABREVIATURAS AGANP Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos do Estado ARO Antecipação de Receita Orçamentária CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CODEG Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás CPF Cadastro de Pessoas Físicas CVM Comissão de Valores Mobiliários DETRAN Departamento Estadual de Trânsito de Goiás FE Fundo Especial FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FIES Programa de Financiamento Estudantil FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FOMENTAR Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FPE Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPM Fundo de Participação dos Municípios FRL Fiscal Responsibility Law (Lei de Responsabilidade Fiscal) FUMINER Fundo de Fomento à Mineração FUNAJ Fundo de Assistência Judiciária FUNASOL Fundo de Assistência e Social FUNCASERPUB Fundo de Capacitação do Servidor Público FUNDAD Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDER Fundo Especial de Desenvolvimento Rural FUNDES Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social FUNDESP Fundo Especial de Segurança Pública FUNDESTE Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste FUNDISTRITO Fundo de Administração e Controle de Direitos e Áreas Industriais de Goiás FUNDOAVAL Fundo de Aval do Estado de Goiás FUNEJ Fundo Especial dos Juizados do Poder Judiciário
13 FUNESA Fundo Especial de Saúde FUNESP Fundo Estadual de Segurança Pública FUNGER Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNITEC Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia FUNPREV Fundo de Previdência Estadual FUNPROCON Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor FUNPRODUZIR Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPROEGE Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado FUNVALETRANSP Fundo Especial do Vale Transporte IBRACON Instituto Brasileiro de Contadores ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IGF Inspetoria Geral de Finanças IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITCD Imposto Sobre a Transmissão causa mortis e Doações de Bens e Direitos JUCEG Junta Comercial do Estado de Goiás LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LC Lei Complementar LRF Lei de Responsabilidade Fiscal PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS Programa de Integração Social PPA Plano Plurianual RCL Receita Corrente Líquida RCP Regulamento de Contabilidade Pública SCP Sistema de Contabilidade Pública SGF Superintendência Geral de Finanças SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIOFI Sistema de Orçamento e Finanças TCE Tribunal de Contas do Estado TCM Tribunal de Contas do Município
14 SUMÁRIO página RESUMO... 5 ABSTRACT... 6 LISTA DE QUADROS... 7 LISTA DE FIGURAS... 8 LISTA DE ANEXOS... 9 LISTA DE ABREVIATURAS INTRODUÇÃO Apresentação do tema e do problema Objetivo geral Objetivos específicos Definição de termos Relevância da pesquisa Procedimentos metodológicos Delineamento da pesquisa Limitações da pesquisa Estrutura do trabalho REVISÃO DA LITERATURA Contabilidade Elementos básicos da contabilidade O patrimônio do ponto de vista conceitual O patrimônio do ponto de vista contábil O patrimônio empresarial O patrimônio público ou estatal O patrimônio das instituições do terceiro setor Gestão governamental Gestão orçamentária Receita orçamentária Despesa orçamentária Gestão extra-orçamentária Receita extra-orçamentária Despesa extra-orçamentária... 81
15 Exercício financeiro Operações orçamentárias Anulação de operações orçamentárias Regimes contábeis da gestão pública Escrituração contábil Plano de contas Ato constitutivo Elenco de contas Função e funcionamento das contas Informações contábeis EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA Origem e evolução do Estado brasileiro Os primeiros passos das finanças e da contabilidade pública brasileiras A oficialização da contabilidade pública brasileira O orçamento-programa e a modernidade contábil A contabilidade pública no Estado de Goiás ESTUDO COMPARATIVO DAS NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Constituição Federal Lei nº 4.32/ Lei Complementar nº 11/ ADAPTAÇÃO DA CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS À LRF O sistema de contabilidade do Estado de Goiás O funcionamento do sistema de contabilidade estadual antes da LRF O que foi realizado em 22 para adaptação à LRF Principais informações exigidas pela LRF CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES As deficiências da Lei nº 4.32/ As principais inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 11/ Conclusões
16 6.4. Recomendações REFERÊNCIAS ANEXOS
17 16 1. INTRODUÇÃO 1.1. Apresentação do tema e do problema A contabilidade, como um sistema de controle do patrimônio das pessoas e das organizações, teve seu início ainda nos primórdios do homem na terra, quando as populações nômades foram se fixando em determinada região e começaram a cultivar a terra para produzir alimentos e domesticar os primeiros animais. Com esse comportamento do homem primitivo foram surgindo os primeiros vestígios da economia, ou seja, as coisas da natureza, aos poucos, foram se transformando em bens, requerendo alguma forma de registro ou de controle. Segundo Peres e Gomes (2), as inscrições e os desenhos encontrados em vários pontos do planeta mostram que as comunidades primitivas habitavam as cavernas e se alimentavam de produtos vindos da natureza, como a caça, a pesca e a coleta de frutos silvestres, migrando para outras regiões mais produtivas quando esses recursos tornavam-se escassos. Com o passar do tempo, a população foi aumentando e as pessoas foram tornando-se sedentárias, criando raízes em determinada localidade e dedicando-se ao cultivo da terra para dela retirar o próprio sustento. Com a posse dos recursos naturais por alguns indivíduos ou grupos em detrimento de outros e a valoração das coisas naturais, iniciou-se a idéia da propriedade privada e os rudimentos da atividade econômica, que motivaram o surgimento das várias formas de violência contra a pessoa humana, tais como furtos, assassinatos e outras mazelas, também estimulando os passos iniciais da organização estatal, com a instituição das primeiras normas de conduta para as pessoas, transmitidas inicialmente por tradição de geração para geração. Ainda de acordo com os mesmos autores, com o surgimento de novos conhecimentos, como a pólvora, a medicina, a arquitetura, o uso de metais ferro, bronze, prata, ouro e tantos outros incorporados à vida cotidiana daqueles povos, as normas de conduta e outros ensinamentos passaram a ser comunicados às gerações futuras por meio da escrita e da pintura. A partir de todos esses elementos, associados aos aglomerados humanos cada vez mais complexos e exigindo mais
18 17 controle, deu-se o início da gestação da organização de um estado de direito com estrutura consuetudinária ou com rudimentos de normas catalogadas, com destaque para o Código de Hamurabi, que vigorou na Babilônia por volta de 2.2 a.c. e que já enfocava os princípios básicos da ordem social; o Livro dos Mortos dos antigos egípcios; as Leis Indianas de Manu; e as Leis Romanas das XII Tábuas. Com a dinâmica evolutiva do homem, ao longo do tempo foram surgindo outros elementos na organização estatal, até chegar ao Estado Contemporâneo dos dias atuais. Com o surgimento da atividade econômica e da organização estatal, a contabilidade passou a ter importância fundamental na vida das pessoas, como instrumento para registrar os seus bens patrimoniais e as transações entre elas, tais como o surgimento e a extinção dos haveres e das obrigações financeiras, e também para a organização estatal, como ferramenta para efetuar o cálculo e a cobrança dos impostos que o Estado exigia das pessoas para custear suas atividades. Os primeiros vestígios de registros contábeis remontam à Era da Pedra Polida e foram utilizados para proceder às anotações dos bens patrimoniais e dos fatos econômicos, como recebimentos e pagamentos de bens ou serviços, lançamento e recebimento de impostos, ainda de forma rudimentar, com a utilização de placas de madeira ou de tabletes de barro cozido. Nesses materiais eram impressos os desenhos das caras dos animais para designar a espécie e, com picotes, eram estabelecidas as suas quantidades. Para o pagamento dos impostos relativos a essas operações era também inserida nesses materiais a quantidade de cada espécie dos bens entregues à autoridade coletora. O coletor tributário colocava no material de anotações o seu desenho, o qual era exibido pelos moradores nos batentes de suas residências para comprovar o cumprimento de suas obrigações. Para o registro das trocas de bens entre as pessoas eram adotadas as mesmas ferramentas e metodologia, apresentando certa semelhança com o sistema das partidas dobradas desenvolvido milhares de anos mais tarde. Ainda na Antigüidade, a contabilidade utilizada pelas civilizações do Extremo Oriente e do Egito e pelos comerciantes do Mediterrâneo, como os fenícios, adotava o sistema de partidas simples, ou seja, eles anotavam o que entrava na organização sem haver preocupação com a origem do dinheiro recebido, o mesmo acontecendo
19 18 com os registros das saídas de caixa, não importando se eram para pagar uma despesa, para resgatar um compromisso ou para comprar um bem. À medida que os negócios foram se avolumando, com o desenvolvimento do comércio na Idade Média, com o emprego cada vez mais generalizado de dinheiro multiplicando as relações com intermediários e com os negócios também sendo realizados a crédito, tornou-se necessária a adoção de um sistema de contabilidade mais aperfeiçoado em que fossem registradas as duas partidas, ou seja, as entradas de caixa, com a informação da origem do dinheiro recebido, e a informação do destino ou do emprego do numerário para as saídas, o que foi denominado sistema de partidas dobradas. A primeira notícia do uso das partidas dobradas data de 1279, e foi obtida por meio de um documento encontrado nos arquivos do Vaticano, o qual registrava as receitas e as despesas do Papa Nicolau III. Também na cidade de Gênova, em 134, já se empregavam as partidas dobradas para registrar as operações comerciais com os povos do Oriente (NOVA ENCICLOPÉDIA BARSA, 1998, v. 4). Na literatura contábil, porém, o crédito da difusão dessa metodologia, com a denominação sistema de partidas dobradas, foi atribuído ao frade e matemático italiano Luca Paciolli, de Veneza, que em 1494 codificou e divulgou os seus princípios fundamentais. A repercussão dessa técnica foi tamanha que até hoje ela é adotada em todo o mundo pelas organizações empresariais, estatais e do terceiro setor e talvez continue sendo empregada por muito mais tempo, pois já se passaram mais de 5 anos de sua divulgação para o mundo e ainda não foi encontrada outra forma mais adequada para substituí-la no processamento das operações contábeis. Relatam Hendriksen e Breda (1999) que os três séculos seguintes XVI, XVII e XVIII ficaram conhecidos como a era da estagnação da contabilidade, porque neste longo período aconteceram outros fatos que chamaram mais a atenção do mundo, como os descobrimentos de novas terras, tais como os da América e do Brasil, e a ocupação e a colonização das terras do Novo Mundo. Somente no final desse período, com o advento da Revolução Industrial na Inglaterra, que surgiram os mais notáveis progressos no setor. No final do século XVIII, com a incrementação dos negócios motivados pela Revolução Industrial, a contabilidade começou a ser vista como profissão relevante
20 19 para o controle das atividades econômicas, já com o surgimento dos primeiros especialistas neste ramo do conhecimento humano. O caminho para esse prestígio foi aberto na cidade escocesa de Edimburgo, cujo anuário municipal de 1773 indicava a existência de sete contadores atuando no município. No início do século XIX havia menos de 5 contadores públicos registrados nas listas das principais cidades da Inglaterra e da Escócia. Esse número cresceu rapidamente com a aprovação, em 1844, da Lei das Companhias, que passou a exigir das empresas a apresentação de balanços aprovados por auditores. Outra lei conhecida como amiga dos contadores exigia o uso desses profissionais em casos de falência, os quais representava a maior parte de seus trabalhos iniciais. Na cidade de Edimburgo, em 1854, com base em uma autorização real, foi constituída uma sociedade de contadores, o que lhes permitia apresentar-se como contadores autorizados. A contabilidade, como atividade profissional reconhecida oficialmente, teve seu início no final do século XIX, com a fundação, em 188, do Instituto de Contadores Registrados na Inglaterra e no País de Gales e do Instituto Americano de Contadores, em No Brasil, até meados do século XX o registro dos fatos econômicos era executado por guarda-livros, pessoas que conseguiam assimilar as técnicas de registrar tais ocorrências, mas sem nenhum controle. Em 27 de maio de 1946 foi expedido o Decreto-Lei Federal nº (BRASIL,1946), a Lei de Regência da Profissão Contábil, que estabeleceu as condições necessárias para as pessoas se habilitarem como contabilistas, denominação genérica para os profissionais autorizados para o desempenho das atividades contábeis. A mesma norma também estruturou o sistema de autarquias federais especiais, com gestão administrativofinanceira e patrimônio próprios: o Conselho Federal de Contabilidade, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, com a atribuição fundamental de normatizar e regulamentar o exercício e a ética da profissão; e os Conselhos Regionais de Contabilidade, sediados nas capitais de seus respectivos Estados, com as atribuições fundamentais de conduzir os processos de habilitação dos profissionais e a fiscalização do exercício dessas pessoas no âmbito de suas bases territoriais e, como atividades complementares, o aprimoramento profissional,
21 2 pela realização de eventos culturais e cursos de reciclagem, conhecido no meio contábil como programa de educação continuada. Nos últimos 56 anos, desde a regulamentação da profissão até os dias atuais, a contabilidade brasileira vem se aprimorando, tanto no aspecto normativo, com a atualização constante da legislação e dos demais regulamentos, como no cultural, com a constante realização de diversos eventos temáticos em nível regional, nacional e internacional. Sob o aspecto técnico-instrumental, a contabilidade vem se aprimorando ao longo do tempo com o surgimento de elementos novos, os quais muito contribuíram para os seus avanços, com destaque para: a instituição da moeda, para a valoração dos bens patrimoniais e das operações de gestão; a invenção do papel, para registrar as ocorrências que até então eram efetuadas com a utilização de tabletes de argila cozida ou de madeira; a invenção das máquinas de escrever, de calcular e depois a máquina de contabilidade, que passou a fazer, simultaneamente, os cálculos dos lançamentos e seus respectivos registros. Na realidade, esta última foi uma conjugação da máquina de calcular, para efetuar os cálculos e acumular os valores dos lançamentos, com a máquina de datilografia, que fazia os registros dos valores calculados pelo equipamento anterior. A partir da segunda metade do século XX, as atividades humanas passaram a contar com a mais moderna e revolucionária ferramenta a serviço do homem, que é a informática (NOVA ENCICLOPÉDIA BARSA, 1998). A partir dos anos 7, a informática passou a ser utilizada na gestão pública pelo Governo Federal e por algumas Unidades da Federação, com a implantação de sistemas específicos para os controles relativos ao pessoal, com destaque para a freqüência de funcionários e a elaboração da folha de pagamento; depois vieram os controles da movimentação dos recursos materiais e financeiros. Nos anos 8 foi a vez da integração dos procedimentos oriundos desses sistemas com os de outros setores da administração, tais como a execução orçamentária conjugada com a contabilização dos fatos dela decorrentes. Em 1987, a União implantou o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e em 1988, o Estado de Goiás implantou o complexo sistêmico
22 21 denominado Sistema de Orçamento e Finanças (SIOFI) e Sistema de Contabilidade Pública (SCP). Com a integração desses controles deu-se vida a um grande sistema de gestão pública, que possibilitava prestar as informações solicitadas, ou seja, as gerenciais e também aquelas exigidas por lei, os demonstrativos contábeis, com mais precisão e em menos tempo. Além das atividades de elaboração e execução orçamentária e seus reflexos na contabilidade, outro setor de grande importância para a administração pública que vem sendo bastante beneficiado pela informática é o da gestão da receita tributária. Este conta com cadastro de contribuintes, lançamento, arrecadação, recolhimento e fiscalização, com destaque para a declaração do imposto de renda, que nos últimos exercícios vem sendo efetuada com os recursos da informática e sua entrega processada pela Internet. No aspecto normativo, todas as leis e regulamentos específicos para as finanças públicas e, por extensão, à contabilidade, são da alçada da União e com aplicação obrigatória nas outras esferas administrativas do setor público. Segue-se um breve comentário de cada uma, de acordo com a ordem cronológica. Aloe (1976) apresenta uma síntese da contabilidade pública no Brasil com a menção do Alvará de D. João VI, datado de 28 de junho de 188, que criou o Erário Régio, estabelecendo normas de escrituração por partidas dobradas das operações financeiras e a relação dos livros contábeis a serem utilizados pelas contadorias gerais e demais repartições da sua Real Fazenda. Estas normas só foram aplicadas no período de 1832 a 1849, sendo depois abandonas até O autor afirma que na opinião do Professor Francisco D Áuria este abandono se deu por falta de técnicos com capacidade para executar estas atividades. Angélico (1995) menciona o Decreto Legislativo nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que institui o Código de Contabilidade Pública, o qual foi regulamentado pelo Decreto Federal nº , de 8 de novembro do mesmo ano, com alguns artigos ainda em vigor. Estes atos e outros acontecimentos, comentados com mais detalhes no terceiro capítulo do presente trabalho, formaram a base para os avanços que o setor governamental experimentou nas últimas décadas.
23 22 A modernidade da contabilidade pública brasileira veio com a sanção da Lei nº 4.32, de 17 de março de 1964 (BRASIL, 1964), que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração de controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e também instituiu o orçamentoprograma para os três níveis de governo. O Decreto-Lei nº 2, de 25 de fevereiro de 1967 (BRASIL, 1967b), instituiu a reforma administrativa federal e regulamentou alguns aspectos do orçamentoprograma, também disciplinando os procedimentos licitatórios para as três esferas governamentais. O Decreto nº , de 9 de novembro de 1967 (BRASIL, 1967a), instituiu o Sistema de Planejamento Federal, consolidando, assim, a adoção do orçamentoprograma na esfera federal, o que de certa forma serviu de modelo para os demais entes da Federação. A Lei Complementar nº 11, de 4 de maio de 2 (BRASIL, 2e), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para os três níveis de governo, por meio da limitação de gastos, segundo o seu principal instrumento de controle, que é a Receita Corrente Líquida (RCL). Como já comentado, o setor de finanças e contabilidade pública é regulamentado pelo Governo Federal, ficando muito pouco espaço para os governos estaduais e municipais legislarem sobre a matéria. As normas existentes nestas esferas administrativas não passam de regulamentos relacionados à codificação institucional de órgãos e de suas unidades orçamentárias para a distribuição preliminar dos recursos orçamentários e desdobramentos das tabelas de receita e despesa, elaboradas pelo Governo Federal para a utilização em seus orçamentos, com a inserção de itens de interesse local e do plano de contas contábil. Em 1988 foram implantados dois sistemas integrados no Estado-membro de Goiás, desenvolvidos na empresa de processamento de dados do Governo Estadual por técnicos goianos: o Sistema de Orçamento e Finanças (SIOFI), gerenciado pelo órgão central de orçamento do Estado para a elaboração e a execução orçamentária e para a movimentação de recursos financeiros extra-orçamentários; e o Sistema de Contabilidade Pública (SCP), gerenciado pelo órgão central de contabilidade do Estado, alimentado preferencialmente pelas informações originárias do SIOFI para
24 23 as operações de desembolsos e de ingresso das receitas provenientes de operações de crédito, transferências constitucionais, alienação de bens e outras rubricas não recebidas pela rede bancária; para receita tributária e seus acessórios, cujo recebimento é operacionalizado pelos agentes arrecadadores autorizados repartições fiscais e bancos a contabilidade recebe os dados diretamente do Sistema de Arrecadação Estadual em meio magnético. É por intermédio do SCP que se extraem todos os relatórios contábeis exigidos pelas normas federais que regulamentam a matéria, especialmente a Lei nº 4.32 (BRASIL, 1964) e a Lei Complementar nº 11 (BRASIL, 2e). O acontecimento de maior relevância no século XX para o setor governamental foi, sem dúvida, a sanção da Lei Complementar nº 11 (BRASIL, 2e), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com aplicação nos três níveis de governo, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual ensejou a escolha do tema do presente trabalho, que tem por fundamento a relevância que o assunto apresenta no momento para a gestão da coisa pública, tanto por parte dos agentes políticos, na condição de planejadores e/ou executores das ações públicas, e dos técnicos que atuam na execução e no controle das metas orçamentárias, quanto, e principalmente, por parte dos órgãos estatais encarregados da fiscalização dos atos dos gestores, o controle externo, por intermédio da seguinte indagação: De que modo o Governo do Estado de Goiás vem adaptando o seu sistema contábil às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal? A título de exemplo da complexidade das informações exigidas dos entes públicos pode-se citar que os Municípios, para o fiel cumprimento da LRF, terão de encaminhar, todos os meses, os demonstrativos da execução orçamentária e os balancetes financeiros à Câmara de Vereadores, a vários conselhos municipais, a órgãos de outras esferas de governo, estadual e federal, e também disponibilizar o resumo dessas operações na Internet; nos Estados-membros, os seus gestores também terão de prestar essas mesmas informações no âmbito interno, principalmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Assembléia Legislativa, a órgãos federais, eventualmente a organismos internacionais, como os agentes financiadores da dívida externa, e disponibilizar os resumos das principais operações na Internet.
25 24 Além dessas informações, outras são exigidas em períodos mais elásticos bimestral, trimestral ou semestralmente; o demonstrativo da RCL mensal, calculada com base nas realizações da receita orçamentária dos últimos 12 meses, é o parâmetro básico para várias outras informações e limitações de gastos, como por exemplo as despesas com pessoal e seus respectivos encargos, as despesas previdenciárias e os encargos da dívida pública. Essas informações são todas extraídas dos registros contábeis, os quais, até o final da década de 197, eram escriturados de forma bastante arcaica em muitos entes estatais, com a utilização de equipamentos obsoletos, sendo que muitas operações eram efetuadas manualmente. Com a utilização definitiva da informática na gestão estatal a partir da década de 198, quando a execução orçamentária passou a ser processada de forma ágil e integrada à escrituração contábil, foi possível a organização de uma contabilidade mais analítica, apresentando todos os desdobramentos orçamentários da receita e da despesa, com informações mais detalhadas e com melhor compreensão em nível de prestação de contas. Na corrida da informatização da administração pública, o Governo Federal saiu na frente com a automação das operações orçamentário-financeiras, conjugadas com os registros contábeis, desenvolvendo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), implantando-o em Isto possibilitou às repartições federais a contabilização instantânea dos fatos contábeis, de tal forma que a contabilidade, no âmbito do Governo Central, passou a produzir seus relatórios em tempo real. O Estado de Goiás, como já mencionado, em 1988 implantou o SIOFI e o SCP, os quais vêm atendendo a contento às necessidades estaduais no tocante às exigências da Lei nº 4.32 (BRASIL, 1964). Para atingir este objetivo, resultando na transparência da gestão pública, foram propostas e já estão implementadas as modificações necessárias no sistema contábil do Estado para dotá-lo de uma estrutura mais adequada ao novo ordenamento legal para o controle das finanças públicas do País.
26 Objetivo geral O presente trabalho tem como objetivo geral: Avaliar o processo de adaptação da contabilidade do Governo do Estado de Goiás às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal Objetivos específicos Os objetivos específicos desta pesquisa são: Descrever a evolução da contabilidade pública no Brasil desde a sua fase embrionária até o advento da LRF; Fazer um estudo comparativo das principais normas de gestão financeira da administração pública brasileira: a Constituição Federal, a Lei nº 4.32/64 e a Lei Complementar nº 11/; Avaliar o processo de adaptação da contabilidade do Governo do Estado de Goiás às exigências da referida lei Definição de termos Para facilitar a compreensão do presente trabalho segue-se a relação dos principais e mais importantes termos nele usados segundo a conceituação de Peres e Gomes (2): Estado: instituição política abstrata, constituída dos elementos básicos nação, território delimitado e governo soberano, encarregada da prestação de serviços básicos relacionados ao ordenamento jurídico, econômico-monetário, à segurança e à promoção da cidadania ou bem-estar social das pessoas; Entes estatais, públicos ou governamentais: também denominados de entes da Federação pela LRF, são as instituições ligadas ao poder público em geral, como por exemplo o gabinete do governante, os ministérios, as secretarias, o Ministério Público, o Parlamento, os tribunais e outros, personalizados ou não, integrantes da estrutura do Estado; Gestão estatal, pública ou governamental: conjunto das operações realizadas em uma instituição estatal, relacionadas principalmente à movimentação
27 26 de recursos financeiros, orçamentários ou não, em um determinado período, coordenadas por uma pessoa ou autoridade, que pode ser agente político ou público, competente para praticar atos em nome do ente estatal o gestor público ou o ordenador de despesas como é mais utilizado no meio governamental; Contabilidade estatal, pública ou governamental: é o ramo da contabilidade que cuida dos registros das ocorrências verificadas nos entes estatais decorrentes da gestão orçamentário-financeira e também de outras naturezas; Controle interno: controle prévio, concomitante e subseqüente, exercido pelo Poder Executivo e por entes próprios dos demais poderes, com vistas à observância dos limites máximos de comprometimento de gastos orçamentários e avaliação das metas alcançadas, ao registro dos fatos contábeis provenientes das operações da execução orçamentária e também das operações de natureza extra-orçamentária, visando a elaboração dos relatórios integrantes da prestação de contas, base para o controle externo; Controle externo: controle exercido pelo Parlamento, com auxílio das cortes de contas, que consiste, basicamente, na análise a posteriori dos atos praticados pelos agentes políticos e/ou públicos relacionados à gestão, objetivando a verificação de sua legalidade e a probidade administrativa dos gestores por meio das verificações de rotina ou de auditorias específicas; Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 11 (BRASIL, 2e), ou LRF, é a norma que regulamenta a responsabilidade dos gestores públicos no sentido de manter o equilíbrio das contas públicas e a transparência dos procedimentos administrativos pela instituição de parâmetros para as limitações e/ou proibições de determinados gastos públicos; Lei de Diretrizes Orçamentárias: também conhecida como LDO (BRASIL, 2a), é uma norma precedente à elaboração da proposta orçamentária, já que deve ser sancionada até o final do primeiro semestre de cada ano, a qual estabelece os parâmetros básicos para a elaboração deste documento no segundo semestre do ano que antecede a vigência do orçamento (artigo 4º e seus complementos da LRF); NOTA: neste trabalho os termos governamental, público(a) e estatal, quando associados às palavras contabilidade, ente, gestão, gestor, orçamento e patrimônio, serão utilizados como sinônimos.
28 Relevância da pesquisa De acordo com Gil (1999, p. 42), a pesquisa é um processo formal e sistemático de desenvolvimento do método científico. O objetivo fundamental da pesquisa é descobrir respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. É também o principal caminho para explorar o desconhecido ou para aprimorar os conhecimentos adquiridos em experiências anteriores e sua relevância deve ser avaliada em função não da satisfação do ego de seu autor, mas sim, pela aplicação do seu resultado para a sociedade como um todo ou por uma parcela significativa dela. A abordagem proposta neste trabalho, a contabilidade governamental em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, é do interesse de toda a população brasileira, financiadora da gestão pública. A relevância da pesquisa decorre de ser este um assunto ainda pouco estudado, já que a sanção da LRF aconteceu em 4 de maio de 2, portanto, há pouco mais de dois anos, e do fato de esta lei ainda estar em sua fase de implantação, com as adequações nos planos de contas dos entes públicos e se adaptando para suprir os agentes políticos com informações para as tomadas de decisões mais acertadas, bem como para suprir os órgãos fiscalizadores com instrumentos mais eficientes para o desempenho de suas atribuições. Para o fiel cumprimento da LRF, que se baseia no equilíbrio financeiro da gestão por meio de limitações e proibições, o gestor necessita de um sistema contábil ágil e eficiente que possa dar transparência à sua gestão e oferecer as informações com muita regularidade, já que os relatórios por ela exigidos são de freqüência mensal, bimestral, quadrimestral, semestral e anual, com prazos pré-estabelecidos para a divulgação, efetivados por audiência pública, por intermédio da imprensa oficial e também da Internet. Estes relatórios têm como base de sustentação a execução orçamentária, como por exemplo a RCL, os gastos totais com pessoal e com encargos sociais, a amortização da dívida e o próprio endividamento. A contabilidade pública brasileira, regida pela Lei nº 4.32 (BRASIL, 1964), trata da gestão basicamente das questões de natureza técnico-operacional, como a elaboração do orçamento e sua execução, as técnicas de contabilização dos fatos e a elaboração dos relatórios e demonstrativos da prestação de contas anual. Estes dois fatores estimulam o
29 28 desenvolvimento de estudos pormenorizados no sentido de promover sua adequação à nova realidade gerencial trazida pela LRF. Para atender a essas necessidades, a pesquisa proposta neste trabalho visa estudar o sistema contábil do Estado-membro de Goiás em uso até o advento da LRF, verificando as suas limitações para o pleno atendimento às exigências deste diploma legal e as providências que foram e/ou estão sendo implementadas no cenário orçamentário-contábil estadual, principalmente no tocante à execução orçamentária, que constitui a base fundamental da alimentação de dados para os registros contábeis e a elaboração dos relatórios periódicos e demais instrumentos de prestação de contas e de aferição da gestão fiscal. O resultado da pesquisa aqui proposta tem como beneficiários diretos os órgãos públicos integrantes do Estado-membro de Goiás em geral, os quais poderão contar com melhores informações de cunho gerencial para a tomada de decisões internas e subsidiar os Municípios, especialmente aqueles que são mais carentes de recursos técnicos. Por extensão, melhorará o nível das informações que esses entes estatais estão obrigados a prestar aos organismos federais, como os Ministérios da Fazenda, do Trabalho e Previdência Social, o Banco Central, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, na condição de organizações que exercem grande influência nos outros entes da Federação, os Estados-membros e os Municípios, como regulamentadores dos seus processos de endividamento, gestão previdenciária ou mesmo como os principais agentes financiadores de suas dívidas, como a mobiliária (títulos públicos colocados no mercado) e a consolidada (compromissos decorrentes de contratos de financiamento de obras públicas ou para outras finalidades) e, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, utilizam-se das informações contidas no balanço geral do Estado para os mais variados fins, como por exemplo escolas, estudantes, professores e institutos de pesquisa Procedimentos metodológicos A metodologia utilizada em uma dissertação deve estar em consonância com o objeto de estudo, com a sua natureza, com a sua abrangência e com as metas a serem alcançadas. Desta forma, quem desenvolve uma dissertação deve se fixar no tema de seu interesse e daí formular o problema a ser estudado, procurando a
30 29 ferramenta mais adequada que, neste caso, pode ser a pesquisa. Segundo Gil (1999), a pesquisa é um processo formal e sistemático de desenvolvimento do método científico, que permite obter novos conhecimentos no campo da realidade social. A natureza do problema de pesquisa deste trabalho ainda é pouco explorada, ou até quase inexplorada, devido ao fato de que a LRF está em vigor há pouco mais de dois anos e, neste período, as raras publicações lançadas no mercado a seu respeito referem-se a comentários sobre o seu conteúdo, sem, todavia, tratar com profundidade os seus efeitos na gestão pública em comparação com o que era até então praticado. De acordo com Gil (1999), a presente pesquisa é do tipo exploratório, porque seu desenvolvimento está estruturado no levantamento bibliográfico e documental e em um estudo de caso no Estado de Goiás, especialmente na Secretaria da Fazenda, onde está localizado o setor contábil, no Gabinete de Controle Interno, setor encarregado de preparar os relatórios da gestão fiscal no âmbito do Poder Executivo e no Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão encarregado da fiscalização dos atos de gestão estadual como um todo e da consolidação de algumas informações da gestão fiscal para divulgação, inclusive pela Internet. Por isso, ainda conforme afirmação desse autor, é também uma pesquisa aplicada, que tem como característica básica o interesse por sua aplicação, utilização e conseqüências práticas dos conhecimentos Delineamento da pesquisa O delineamento de uma pesquisa consiste em estabelecer o plano geral das ações para o confronto da visão teórica do problema com os dados da realidade, que de acordo com Gil (1999, p. 64) refere-se ao planejamento da pesquisa em sua dimensão mais ampla, envolvendo tanto a sua diagramação quanto a previsão de análise e interpretação dos dados. O autor acrescenta que o delineamento deve considerar também o ambiente, os procedimentos de coleta de dados e as formas de controle das variáveis envolvidas. A pesquisa bibliográfica, que segundo Gil (1999) é desenvolvida a partir de material já elaborado, para a presente dissertação foi realizada com base na
31 3 literatura disponível no mercado sobre a contabilidade em geral e, em especial, a contabilidade pública e a legislação pertinente. A pesquisa documental, que para Gil (1999) vale-se de materiais que ainda não receberam tratamento analítico, tais como documentos oficiais, filmes, fotografias, entre outros, foi realizada com base em relatórios contábeis periódicos e balanços fornecidos pelos órgãos estaduais encarregados da execução dos trabalhos contábeis, do controle da gestão e da fiscalização dos atos governamentais, os quais são responsáveis pelas várias etapas do ciclo da gestão estatal. Assim, procedeu-se a um estudo do sistema contábil do Estado de Goiás para avaliar suas limitações para o pleno atendimento das exigências da LRF quanto à elaboração dos relatórios periódicos da gestão e as modificações que foram e estão sendo implementadas para eliminar os pontos falhos detectados e otimizá-lo de modo a que possa atender às suas finalidades com mais desenvoltura. Deste modo, o presente trabalho enquadra-se como um estudo de caso que, segundo Gil (1999), é o delineamento caracterizado pelo estudo profundo de um ou de poucos objetos, de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e detalhado. Yin (21) afirma ser esta uma estratégia de pesquisa utilizada, dentre outras situações, em administração pública. Dentro da modalidade de pesquisa exploratória, já definida nesta seção, o levantamento bibliográfico estabeleceu a base conceitual ou teórica deste trabalho. Como tem seu foco em um fenômeno contemporâneo e pouco explorado, inserido no contexto da vida real, ou seja, a própria LRF, e ainda se encaixa no ambiente da administração pública, o estudo de caso, com base nos documentos colhidos na Secretaria da Fazenda e no Gabinete de Controle Interno da Governadoria do Estado, órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo, e no TCE, apresenta como estratégia mais indicada para o seu desenvolvimento e também para a confirmação do objetivo geral deste trabalho: verificar até que ponto a contabilidade interfere no processo de gestão governamental ante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados desta pesquisa foram coletados nos órgãos envolvidos, de forma direta ou indireta, no controle do ciclo gerencial dos negócios públicos no Estado de Goiás, Secretaria da Fazenda, Gabinete de Controle Interno da Governadoria do Estado e Tribunal de Contas do Estado de duas maneiras: