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Timestamp: 2020-01-20 13:36:37+00:00
Document Index: 95384293

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 3']

Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro - PDF Free Download
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Maria das Graças Canejo de Sequeira
1 Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro Protecção da saúde e segurança no trabalho das mulheres grávidas, puérperas e lactantes Na sequência da Directiva do Conselho Comunitário n.º 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, a Lei n.º 17/95, de 9 de Junho, introduziu alterações na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com vista a adequar àquela directiva os preceitos da legislação portuguesa referentes à protecção da saúde e segurança no trabalho das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. Essas modificações, introduzidas na Lei n.º 4/84 com o fim de melhorar a protecção na maternidade, implicam, no âmbito da segurança social, a correspondente alteração de algumas normas do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o aditamento de outras, ampliando o esquema de prestações na eventualidade, a qual passa a abranger, também, a protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes contra riscos específicos de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho e por trabalho nocturno através de um subsídio por riscos específicos, criando-se ainda subsídios para assistência a deficientes doentes descendentes dos beneficiários, em consonância com o disposto no artigo 13.º-A aditado pela Lei n.º 17/95 à Lei n.º 4/84. Aproveita-se o ensejo para flexibilizar a concessão do subsídio para assistência, na doença, a descendentes ou equiparados de idade inferior a 10 anos, eliminando-se as exigências da condição de recursos e do exercício exclusivo do poder paternal por um dos pais, o que tornava praticamente restrito às famílias monoparentais o acesso a esta prestação. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho, bem como na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 Artigo 1.º Os artigos 1.º a 3.º, 7.º, 12.º, 14.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º Protecção na maternidade 1 - O presente diploma define e regulamenta a protecção social nas situações de gravidez, maternidade, paternidade, adopção, assistência na doença a descendentes menores e descendentes deficientes dos beneficiários do regime geral de segurança social Artigo 2.º Caracterização das eventualidades A protecção social estabelecida neste diploma abrange as situações respeitantes à saúde e à segurança no trabalho das beneficiárias grávidas, puérperas e lactantes, bem como as situações de incapacidade ou de indisponibilidade para o exercício da actividade profissional por motivo de maternidade, paternidade e acompanhamento de menores adoptados e, ainda, por motivo de assistência, na doença, a filhos e a adoptados ou a descendentes menores deficientes do cônjuge dos beneficiários. Artigo 3.º Modalidades das prestações 1 - A protecção social efectiva-se mediante a atribuição de prestações pecuniárias, designadas subsídios de maternidade, de paternidade, por adopção e para assistência, na doença, a descendentes menores ou deficientes, bem como dos subsídios por riscos específicos
3 Artigo 7.º Condições especiais de atribuição do subsídio para assistência a descendentes doentes A atribuição do subsídio para assistência, na doença, a filhos ou adoptados ou a descendentes do cônjuge, com idade inferior a 10 anos, ou deficientes, depende de estes se integrarem no agregado familiar do beneficiário. Artigo 12.º Montante do subsídio para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes O montante diário do subsídio para assistência na doença a filhos, adoptados ou a descendentes do cônjuge corresponde a 65% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 14.º Período de concessão dos subsídios de maternidade, paternidade e por adopção Os períodos de concessão dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção correspondem ao tempo de duração das licenças não remuneradas gozadas ao abrigo dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 4/84, ainda que pelas características específicas da prestação de trabalho dos beneficiários, designadamente tratando-se de trabalho autónomo, não haja lugar àquelas licenças. Artigo 20.º Meios de prova 1 - Os factos determinantes da atribuição dos subsídios são declarados pelo beneficiário no requerimento, o qual é acompanhado, conforme os casos, dos respectivos documentos comprovativos, designadamente: a) Declaração dos estabelecimentos ou serviços de saúde; b)certidão do registo civil; c) Declaração, emitida pela entidade empregadora do beneficiário, com a indicação do primeiro dia e da duração possível da licença, falta ou dispensa ao trabalho e ainda, se for caso disso, dos dias em que tenha havido remuneração;
4 d) Declaração, emitida pela entidade empregadora, especificando a impossibilidade de atribuição à beneficiária grávida, puérpera ou lactante que desempenhe trabalho nocturno ou esteja exposta a substâncias nocivas ou tóxicas de outras tarefas; e) Comprovação, pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, das condições de trabalho e da impossibilidade a que se refere a alínea anterior. 2 - Durante o período de concessão dos subsídios, os beneficiários são obrigados a comunicar à instituição de segurança social que os abrange qualquer facto susceptível de determinar a respectiva suspensão ou cessação, nos cinco dias úteis subsequentes à data do mesmo. Artigo 2.º Ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, são aditados os artigos 12.º-A, 15.º-A e 22.º-A, com a seguinte redacção: Artigo 12.º-A Montante dos subsídios por riscos específicos O montante diário dos subsídios por riscos específicos corresponde a 65% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 15.º-A Período de concessão dos subsídios por riscos específicos Os períodos de concessão dos subsídios por riscos específicos correspondem à duração dos períodos de dispensa de trabalho concedidos ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 16.º e do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 4/84. Artigo 22.º-A Efeitos na segurança social das licenças especiais para assistência a filhos Os períodos de licença especial para assistência a filhos, prevista no artigo 14.º da Lei n.º 4/84, são tomados em consideração exclusivamente para a determinação da taxa de formação das pensões.
5 Artigo 3.º Disposição transitória Nas licenças gozadas ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 17/95, de 9 de Junho, há lugar ao pagamento do subsídio de maternidade, nos termos gerais prescritos no presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Setembro de Aníbal António Cavaco Silva - José Frederico de Lemos Salter Cid. Promulgado em 24 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Outubro de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.