Source: https://id.scribd.com/document/133625853/Contrato-de-Trabalho-Direito
Timestamp: 2019-10-23 03:35:08+00:00
Document Index: 124667498

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 07', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 67']

Contrato de Trabalho - Direito | Expediente | Hora Extra
simpanSimpan Contrato de Trabalho - Direito Untuk Nanti
doc_Considerações Sobre Adicional Noturno
TST-RR-128500-79_2004_5_15_0009
2013 - 1 Semestre - Sinteses de Aulas -3 Material
MODELOS DE CONTRATOS.docx
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO = o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego". o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa fsica(empregado) se compromete a prestar pessoalmente servios no eventuais, subordinados a outrem (empregador), mediante o recebimento de salrio,o objeto do contrato de trabalho a prestao de servio subordinado e no eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salrio. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO = o negcio jurdico que tem por objeto estabelecer condies de trabalho, criando, modificando e extinguindo estas situaes. Em nosso sistema, o contrato coletivo seria mais um nvel de negociao coletiva, alm dos j existentes, pois no se confundiria com a conveno e o acordo coletivo. Poderse-ia entender o contrato coletivo como a negociao de mbito nacional ou interprofissional, que daria regras bsicas para os demais pactos coletivos, ou uma forma de rompimento com o sistema corporativo para se adotar um novo regime sindical, prestigiando a autonomia privada coletiva; porm, seria necessria a mudana, inclusive, da Constituio. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1. PESSOALIDADE: O contrato de trabalho gera uma obrigao de fazer, idia no aceita por Mrio de La Cueva. Porque s uma pessoa fsica pode realizar o trabalho ajustado; ou seja, o mesmo que contrato pessoal. 2. ONEROSIDADE: O salrio imprescindvel em todo contrato de trabalho que no pode ser gratuito. Tambm o salrio no pode ser aleatrio. No empregado quem trabalha sem intenes de ganho como, por exemplo, a irm de caridade. porque a prestao de servios tem como contraprestao, o salrio. Espcie de contrato bilateral, com a caracterstica de que as vantagens e os encargos so recprocos. 3. CONTINUIDADE: O servio eventual, que no se confunde com servio por temporada ou um servio peridico, no caracteriza contrato de trabalho. Porque a prestao trato sucessivo e sem interrupes. Subespcie do contrato de execuo diferida, na qual a prestao nica, mas ininterrupta, tal como a locao e o comodato 4. EXCLUSIVIDADE: A que decorrncia normal do estado de subordinao e da hipossuficincia do trabalhador, o que o leva normalmente a trabalhar durante suas horas disponveis para um s empregador. A exclusividade no requisito e decorre normalmente da impossibilidade de tempo disponvel do empregado de trabalhar para outrem ao mesmo tempo. Isto no exclui, se h disponibilidade de tempo, que haja pluralidade de contrato de trabalho, isto , que uma mesma pessoa seja empregada de dois empregadores concomitantemente. 5. SUBORDINAO: caracterstica marcante do contrato de trabalho.
Quanto natureza jurdica do contrato de trabalho
H 2 (duas) teorias: contratualismo e anticontratualismo. Contratualismo, a teoria que considera a relao entre empregado e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes acausainsubstituvel e nica que pode constituir o vnculo jurdico Anticontratualismo, ao contrrio, sustenta que a empresa uma instituio, na qual h uma situao estatutria e no contratual; o estatuto prev as condies de trabalho, que so prestadas sob a autoridade do empregador, que detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relao entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relao de emprego (CLT, art. 442). Cabe aqui um registro que julgamos ser da maior importncia: na prtica, ao se examinar a validade de um contrato de trabalho, devemos, examinar se esto presentes os elementos caracterizadores da relao de emprego , sob pena de ser intil. , Uma vez constatada a existncia da chamada "relao de emprego", poderemos aferir a validade de um contrato de trabalho atravs do exame de seus elementos essenciais ou jurdico-formais. Os elementos do Contrato de Trabalho se subdividem em: essenciais, naturais e acidentais Elementos essenciais ausncia ou irregularidade de um desses elementos pode comprometer a existncia ou validade do contrato Art. 104 I a III do CC Capacidade das partes- a capacidade para o exerccio de atos da vida laborativa. o Quanto ao empregador no h alterao no disposto sobre a capacidade no Direito Civil. o Quanto ao empregado entende-se que h plena capacidade para atos da vida trabalhista aos 18 anos. o Entre 16 e 18 anos h capacidade relativa. H capacidade relativa tambm para o empregado de 14 anos vinculado atravs do contrato de aprendiz. o Capacidade relativa permite ao trabalhador jovem praticar validamente, sem assistncia de responsvel legal, diversos atos laborais. o Pode praticar: prestar trabalho, assinar recibo de pagamento o No pode praticar sozinho: requerimento para expedio de CTPS, celebrao contratual, assinatura de termo de resciso d o contrato de trabalho (art. 17, pargrafo 1 e art. 439 da CLT). Propor ao trabalhista na Justia do Trabalho (art. 789 da CLT, assistncia) o Cessao da incapacidade civil no mbito Civil, no interfere na incapacidade no mbito trabalhista Licitude do objeto O objeto do trabalho no pode tido como tipo legal criminal. No vlido o contrato de trabalho com objeto ilcito. o Art. 166 II do CC o Ilcito o trabalho que compe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele. o Diferente de trabalho irregular. Trabalho que se realiza em despeito a norma imperativa vedatria do labor em certas circunstncias ou envolvente de certos tipos de empregado. Ex: cirurgio que opera sem ter credencial para tal, tem um trabalho irregular, mas no ilcito, uma vez que o seu trabalho no ilegal, ser mdico.
o Tese doutrinria. Quando o trabalho no estiver diretamente relacionado com o trabalho ilcito, esse trabalho no considerado ilcito para fins trabalhistas. Ex: servente de prostbulo o Discusso sobre o apontador do jogo do bicho Forma prescrita ou no vedada por lei Contrato de trabalho em geral, um contrato no solene, do tipo informal, consensual, podendo ser tcito. Enunciado 212 do TST. Porm, h sempre um mnimo de instrumentalizao formal. Higidez ou manifestao da vontade O consenso do contrato de trabalho deve estar livre de vcios (erro, dolo, coao). Provando a existncia de vcio, o contrato de trabalho pode ser anulado.
REQUISITOS DE VALIDADE DE UM CONTRATO (1) Agente capaz: Os menores de 18 anos so relativamente incapaz, necessria a anuncia do responsvel legal. (2) Objeto lcito: O trabalho a ser realizado pelo empregado tem que ser lcito. (Ex: no h contrato de trabalho para caso de contrabando). O contrato de trabalho firmado para esse fim, nulo. (3) Trabalho no proibido: No haver contrato de trabalho se este for proibido pela norma trabalhista. Ex. trabalho do menor em jornada noturna, atividades perigosas e insalubres. Elementos naturais- so elementos comuns e recorrentes em quase todos os contratos de trabalho. So elementos naturais: jornada de trabalho, que tem em quase todos os contratos (exceo: empregado domstico, empregado ocupante de cargo/funo de confiana, empregado de jornada incompatvel com controle) Elementos acidentais So o termo e a condio. o Termo, diz quando o contrato de trabalho termina, pode ser certo ou incerto. Somente possvel em alguns tipos de contrato de trabalho a estipulao de um termo. Enunciado 212 TST o Hiptese de no concorrncia pode ser um elemento acidental no contrato de trabalho Classificao do contrato O contrato pode ser classificado como: Contrato Expresso:O contrato expresso aquele em que as partes estipulam as condies da prestao de servios de forma clara, podendo ser celebrado de forma verbal ou escrita.Como se percebe a lei no exige que o contrato seja escrito para que alcance validade, na prtica, muitas relaes e condies so avenadas na forma verbal. No entanto, a lei exige sempre a anotao na CTPS, pelo empregador, em 48 horas, com resumo do contrato de trabalho. A forma verbal congura-se quando, entre o trabalhador e o empregado, diretamente ou atravs de terceiros representantes, exista declarao de vontade expressa oralmente. A simples conversa entre ambos acertando as condies de trabalho, ter efeito obrigatrio
assegurado inclusive judicialmente em caso de litgio, desde que comprovada por testemunha ou outro meio de prova. O que xaram ser dever jurdico, alm de moral.No ser preciso combinar detalhes, basta que ajustem o emprego. Ainda que nada mais falem, ao trabalhador estaro garantidas Legislao Social e Trabalhista as normas mnimas de proteo previstas no Direito do Trabalho como se tivessem sido amplamente discutidas. A forma escrita utilizada, mormente em categorias mais elevadas, e em algumas at mesmo obrigatria, e poder ser indeterminado ou a prazo determinado. Obrigatoriamente escrito ser o contrato de aprendizagem e a prazo determinado O contrato por prazo determinado o que estipula o termo inicial do trabalho e o termo nal do mes mo. O empregado ao ser admitido j tem conhecimento prvio de durao do pacto laboral. No trmino do contrato por prazo determinado, ao nal, o empregador no tem a obrigatoriedade de concesso de aviso prvio e pagamento de multa de 40% sobre o valor dos depsitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio. Verica-se que quanto ao prazo poder ser especco, por exemplo, contratao de tcnico para montagem de um equipamento em 5 meses; ou contrato para execuo de servio especco, sem estipulao do prazo, por exemplo, contratar adestrador de ces, o contrato estar terminado com a adestrao. Pode ainda estar condicionado a acontecimento futuro, que deve ser previsvel, por exemplo, contratar vendedor para loja que ir fechar para que trabalhe at que se esgote o estoque.Para validade do contrato de trabalho a prazo determinado necessrio: servio transitrio, aquele que passageiro, efmero; a empresa tambm deve ser transitria. A durao do empregador tambm deve limitar-se no tempo, por exemplo, casas que vendem artigos para festas e funcionam de outubro a dezembro de cada ano; seja contrato de experincia. O contrato de experinciacomo o prprio nome diz, tem por nalidade observar, experimentar o trabalho do empregado e conseqentemente vericar, durante o perodo de contrato, se o empregado est apto a assumir o posto de trabalho.A durao do contrato por prazo determinado poder ser de at 2 anos, com a ressalva de que, em se tratando de contrato de experincia, sua durao no poder exceder a 90 dias. Os contratos por prazo determinado, s podero ser prorrogados uma nica vez, observado seu prazo mximo de durao. Um novo contrato por prazo determinado, com o mesmo empregado, s poder ser celebrado aps 6 meses do trmino do anterior. Em caso de dispensa sem justa causa de empregado contratado por prazo determinado, antes do trmino do contrato, ca assegurado a ele o pagamento da metade dos salrios a que teria direito pelo tempo que faltar para o termo nal do contrato.,
4.1. Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
O contrato por prazo indeterminado prev o dia do incio em que o empregado comea a trabalhar, mas no o prazo ou qualquer condio que determinar o seu trmino. Nas carteiras de trabalho (CTPS) costuma-se preencher dia, ms e ano do incio do trabalho,ficando em branco o campo onde consta a data de trmino. Resciso do Contrato importante mencionar que qualquer uma das partes (seja empregador, seja empregado) que desejar rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, simplesmente por no haver mais interesse em continuar com a relao de emprego, dever conceder outra um aviso prvio de 30 (trinta) dias. Esse aviso prvio tem por objetivo preparar a outra parte sobre o trmino do contrato,de forma que ela no seja surpreendida com a ruptura desse acordo. Assim, tanto o empregado como o empregador tero tempo de se preparar, seja para substituir o empregado,seja para procurar outro trabalho, conforme o caso. 4.1.1. Contrato Tpico A forma comum o contrato por prazo indeterminado.No s a forma comum como a presumvel em todos os contratos. O contrato a prazo determinado deve ser provado pelo interessado. Os contratos de trabalho que habitualmente costumamos ver so aqueles por prazo indeterminado. Essa a forma mais comum conhecida e adotada por todos.Entretanto, voc conhece o contrato de experincia, no mesmo? Como veremos mais adiante, o contrato de experincia por prazo determinado (90 dias) e bem conhecido por todos. 4.1.2. Trabalho a Tempo Parcial A Medida Provisria no 1.709, de agosto de 1998, vrias vezes reeditada sob outras numeraes, finalmente pela MP no 2.164-41/01 acrescentou os artigos 58-A, 130-A, 476-A e 627-A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT),vindo a dispor sobre o trabalho a tempo parcial.5Mas ateno: o contrato de trabalho a tempo parcial no exime o contratante de realizar o registro na carteira de trabalho (CTPS) do empregado. De acordo com essas alteraes introduzidas na CLT, considera-se trabalho a tempo parcial aquele cuja jornada semanal no exceda a 25 horas.Os empregados admitidos sob esse regime tero salrio proporcional jornada semanal em relao aos empregados que cumprem, nas mesmas funes, jornada de tempo integral, entretanto esto impedidos de prestar horas extras. Na verdade, paga-se A adoo do regime de tempo parcial ser feita mediante opo dos atuais empregados,manifestada perante a empresa e com a anuncia do sindicato ou na contratao de novosempregados sob esse regime.
Aps cada perodo de 12 meses de vigncia do contrato de trabalho a tempo parcial, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo: - 18 dias para a jornada semanal superior a 22 horas at 25 horas; - 16 dias para a jornada semanal superior a 20 at 22 horas; - 14 dias para a jornada semanal superior a 15 at 20 horas; - 12 dias para a jornada semanal superior a 10 horas at 15 horas; - 10 dias para a jornada semanal superior a 5 horas at 10 horas; - 8 dias para a jornada semanal igual ou inferior a 5 horas. No permitido o parcelamento das frias em dois perodos nem a converso de parte delas em abono pecunirio.O empregador poder incluir os empregados contratados a tempo parcial nas frias coletivas que conceder aos demais empregados.O empregado contratado para o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 faltas injustificadas ao longo do perodo aquisitivo ter o seu perodo de frias reduzido metade. Aos empregados contratados a tempo parcial so aplicveis as normas da CLT naquilo que no conflitem com as disps Consrcio de Empregadores A fim de amenizar os problemas sociais vividos nas reas rurais, notadamente em virtude do crescente desemprego que se verifica nessas regies e, por outro lado,diminuir as dificuldades que os produtores rurais encontram para cumprir as formalidades da legislao trabalhista para a realizao de servios transitrios em suas propriedades, surge uma nova alternativa de contratao no meio rural, o chamado consrcio de empregadores rurais. O consrcio de empregadores rurais consiste na uniode produtores rurais pessoas fsicas, com a finalidade nica decontratar, diretamente, empregados rurais, sendo outorgado a um deles poderes para contratar e gerir a mo-de-obra a ser utilizada em suas propriedades.a mo-de-obra de forma partilhada, dividindo-se os custos do trabalho proporcionalmente Essa modalidade de contratao encontrou eco no Ministrio do Trabalho e Emprego, que expediu a Portaria no1.964/99, determinando s delegacias regionais do trabalho que dem ampla divulgao do novo modelo. No mesmo sentido, o INSS baixou a Circular n56/99, permitindo a matrcula do consrcio de empregadores como contribuinte rural. Resta saber se essa modalidade de contratao tambm se estender aos empregadores das reas urbanas, pois atenderia as expectativas de muitas empresas localizadas nas cidades.
4.1.4. Trabalho Domstico Trabalhador domstico aquele que presta servios de natureza contnua e de finalidade no lucrativa a pessoa ou a famlia no mbito residencial desta. Como exemplos podemos citar o trabalho executado pela empregada domstica, pelo motorista de famlia, pelo caseiro em chcara de recreio familiar. Os intervalos interjornadas e intrajornadas A Consolidao das Leis do Trabalho, de forma previdente, estabelece perodos de descanso para o trabalhador dentro do curso da jornada de trabalho, bem como H trs tipos bsicos de intervalo para repouso na jornada de trabalho: intrajornada, interjornada e intersemanal. Importante ressaltar que intervalo para descanso norma de sade pblica direito fundamental do trabalhador de modo que, regra geral, a flexibilizao invlida e, praticamente, no h espao para renncia.entre uma e outra jornadas. Quando mencionamos jornada de trabalho, nos referimos ao tempo dirio que o trabalhador est normalmente a servio ou a disposio do seu empregador. Intervalo intrajornada o lapso temporal no transcorrer da prpria jornada, isto , dentre o incio e trmino da prestao de servios; ex. intervalo para refeio, intervalo para trabalho em digitao, etc. Observe-se o disposto no artigo 71 da CLT: Na hiptese de trabalho em turnos de revezamento, o inciso XIV do mesmo artigo 07 da nossa Carta Magna, reduz a jornada de trabalho para 06 (seis) horas dirias, exceto se existir acordo ou conveno coletiva. No obstante, entre uma jornada de trabalho e a seguinte, a Consolidao das Leis do Trabalho determinou, em seu artigo 66, um intervalo de 11 (onze) horas de necessrio repouso do trabalhador. Assim, se um empregado encerra suas atividades profissionais s 23,00 (vinte e trs) horas de um dia, no poder retornar ao servio seno depois de cumpridas as 11 (onze) horas de intervalo interjornadas; ou seja, aps as 10,00 (dez) horas da manh do dia seguinte. Caso no o faa, o funcionrio far jus ao recebimento de horas extras por parte de seu empregador, pelo tempo porventura trabalhado dentro desse perodo de 11 (onze) horas que fora legalmente destinado ao seu descanso. Por sua vez, o artigo 71, caput, da C.L.T., institui o intervalo intrajornada(quele realizado no curso de uma mesma jornada laboral): Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas . Todavia, na hiptese da jornada de servio no ser inferior a 04 (quatro) horas e superior a 06 (seis) horas, ainda assim ser obrigatria a concesso, ao empregado, de um intervalo intrajornada de, pelo menos, 15 (quinze) minutos, conforme estabelece o pargrafo 01 do artigo 71, da Consolidao das Leis do Trabalho. Por fim, esses intervalos concedidos no so considerados na jornada de trabalho do
empregado (pargrafo 02, do artigo 71, da C.L.T.); sendo que, quando no respeitados, de forma total ou parcial, pelo empregador, o sujeitar ao pagamento do perodo correspondente como hora extraordinria se servio, em favor de seu empregado, com um acrscimo de, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunerao normal de trabalho (pargrafo 04, do artigo 71, da C.L.T.). H trs tipos bsicos de intervalo para repouso na jornada de trabalho: intrajornada, interjornada e intersemanal. Importante ressaltar que intervalo para descanso norma de sade pblica direito fundamental do trabalhador de modo que, regra geral, a flexibilizao invlida e, praticamente, no h espao para renncia. Intervalo intrajornada o lapso temporal no transcorrer da prpria jornada, isto , dentre o incio e trmino da prestao de servios; ex. intervalo para refeio, intervalo para trabalho em digitao, etc. Observe-se o disposto no artigo 71 da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho. 3 - O limite mnimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurana e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, representam tempo disposio da empresa, remunerados como servio extraordinrio, se acrescidos ao final da jornada. 307 - Intervalo intrajornada (para repouso e alimentao). No concesso ou concesso parcial. Lei n 8.923/94. Aps a edio da Lei n 8.923/1994, a no-concesso total ou parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, implica o pagamento total do perodo correspondente, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Espcies de intervalo intrajornada (1):
Comuns No remunerados: - 1h at 2h, no trabalho contnuo superior a 6h (art. 71, 2 e 3, da CLT), podendo ser reduzido pelo MT; - 15m, no trabalho de 4 a 6h (art. 71, 2, da CLT); - intervalo para repouso e alimentao, conforme usos e costumes da Regio (art. 5, da Lei 5.889/73) Especiais: Remunerados: artigos 72, 229, 253, 298, da CLT, e Smula 118, TST; No remunerados: artigos 384 e 413, pargrafo nico, CLT; (1) DELGADO:860 Intervalo interjornada o lapso temporal entre duas jornadas de trabalho. O perodo de repouso comum de 11h, conforme previsto no artigo 66 da CLT: Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de onze horas consecutivas para descanso. Obs.: h intervalos especiais para algumas categorias, como, por exemplo, ferrovirios, jornalistas, aerovirios e outros. Desrespeito ao intervalo interjornada pode ensejar pagamento de horas extras, a teor da Smula 110 do TST: 110 - Jornada de trabalho. Intervalo No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuzo do intervalo mnimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinrias, inclusive com o respectivo adicional. Espcies de intervalo interjornada: (2) Comuns: 11h consecutivas art. 66 da CLT no remunerado; 24h consecutivas art. 67 da CLT remunerado; Especiais: 17h art. 229 da CLT no remunerado;
12h art. 235, caput e 2, CLT no remunerado. (2) idem, 866. Intervalo intersemanal o DSR descanso semanal remunerado, cujo perodo de 24h, nos termos e condies do artigo 67 da CLT (afora o previsto na Lei 605/49): Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao Releva destacar que, especialmente para efeito de hora extra, a soma dos intervalos interjornada e intersemanal, totaliza 35h 11+24 = 35h Ambos os intervalos no se compensam nem se deduzem no final de semana, de modo que, ultrapassando o total de 35h, ser o excedente considerado como hora extra (Smula 110, do TST).
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