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Timestamp: 2019-09-18 14:31:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 769', 'artigo 496', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 97', 'artigo 790']

TRT4. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
Renan Oliveira Publicado em: 13/04/2017 06:03
Atualizado em: 13/04/2017 06:03
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020375-05.2015.5.04.0731 (RO), Data: 04/04/2017
PROCESSOnº 0020375-05.2015.5.04.0731 (RO)
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.Não há falar em carência de ação por ilegitimidade passiva do Município réu nos termos propostos. A análise das condiçõesda ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da petição inicial que se verificaa existência ou não do interesse processual e da legitimidade das partes do processo.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da parterecorrente quanto ao item nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, por não atacar fundamentos do processo.No mérito, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo réu, Município de Candelária, afim de declarar a isenção deste para o pagamento das custas processuais. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.
Inconformado com a sentença 061ed16, o segundo réu, Município deCandelária, interpõe recurso ordinário.
Objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens: reexame necessário,negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva, responsabilidade atribuída, isenção de custas e prequestionamento(id 1586e5d).
Sem contrarrazões, o recurso é submetido à apreciação deste Tribunal.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado no id 43a4f69,pronuncia-se pelo não provimento do recurso ordinário do Município.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODO SEGUNDO RÉU QUANTO AO ITEM NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O segundo réu, Município de Candelária, alega a nulidade da decisãoem decorrência da negativa de prestação jurisdicional. Detalha que foi indeferida a quebra do sigilo bancário e o acesso àsinformações da Previdência Social do primeiro réu, empregador da parte autora. Afirma ter havido violação aos princípios daprimazia da realidade, da ampla defesa e do contraditório. Refere que tais informações possibilitariam a verificação da condiçãoeconômica da empresa, em defesa ao erário público. Aduz que, ao não apresentar defesa, a primeira ré, ADECCAN – Associaçãopro Desenvolvimento da Cidadania de Candelária, fez resultar na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matériafática, razão pela qual a admissibilidade da quebra do sigilo bancário ainda vai justificada por não se tratar de interesseexclusivo do Ente Público Municipal, mas de toda a sociedade, que sofrerá caso o segundo reclamado tenha de arcar – novamente- com valores que já foram devidamente pagos à parte reclamante. Postula a reabertura da fase instrutória e o deferimentodo pedido.
Não obstante a pretensão de quebra de sigilo bancário e de acessoàs informações da Previdência Social declinada pela parte recorrente em petição (id 8de8afe), apreciando as ocorrências processuais,não se identifica a apreciação do pedido, tampouco insurgência da parte quanto ao silêncio do Juízo.
Em atenção ao conteúdo do recurso ordinário, infere-se que a discordânciadelineada pela parte recorrente é quanto ao indeferimento do pedido, ou seja, não se contrapondo exatamente ao ocorrido nodecorrer da instrução processual.
Portanto, não se conhece do recurso ordinário da parte recorrentequanto ao item nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista se referir a fato não ocorridono processo, não tendo atacado os fundamentos do processo.
2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA.
O segundo réu renova a alegação de sua ilegitimidade para constarno polo passivo da ação. Cita parte autora não é integrante do quadro de servidores do Município, tendo trabalhado com pessoalidadepara o primeiro réu, com quem o réu mantinha apenas convênio.
O Julgador de origem rejeitou a alegação. Disse que a legitimidadepara a causa é decorrente do pedido de responsabilidade subsidiária formulado na petição inicial. Esclareceu que a questãoatinente à existência da responsabilidade deverá ser apurada no mérito da ação.
O fato que legitima o recorrente para figurar no polo passivo dalide é a circunstância de que contra ele a parte autora dirige a sua pretensão, sob o argumento de que é responsável subsidiáriapelas parcelas decorrentes da presente demanda.
A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoriada asserção, de forma que é em função das alegações da petição inicial que se verifica a existência ou não do interesse processuale da legitimidade das partes do processo.
A parte autora ajuíza a presente demanda alegando que laborou parao primeiro réu, a qual prestava serviços ao recorrente, buscando responsabilidade subsidiária deste pelos direitos trabalhistasque postula. Logo, há legitimidade passiva do segundo réu, tomador dos serviços do primeiro.
A conclusão sobre a existência de responsabilidade subsidiária dosegundo réu é matéria que se confunde com o mérito da causa, e como tal deve ser analisada.
Rejeita-se a preliminar arguida.
1. REEXAME NECESSÁRIO
Ao interpor o recurso, a parte ré postula o seu recebimento comoem reexame necessário. Invoca a existência de legislação própria sobre o tema (Decreto-Lei n. 779/69).
Entende-se não ser cabível o reexame necessário no caso em apreço.
O valor atribuído à condenação (R$ 25.000,00) é inferior ao limiteestipulado pela legislação, tampouco será ultrapassado em liquidação de sentença.
O artigo 496 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processodo Trabalho (CLT, artigo 769), estipula o seguinte:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitosenão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: […]
§ 3o Não se aplicao disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferiora:
I – 1.000 (mil) salários-mínimospara a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos)salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípiosque constituam capitais dos Estados;
III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquiase fundações de direito público.
Não se desconhecem os parâmetros contidos na Súmula n. 303 do TST,entretanto com a renovação da legislação em que baseado o entendimento nela contido, deixa-se de observar os limites por elafixados. Saliente-se que o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sempre visou a atenuação dos efeitos do Decreto-Lein. 779/69, o que persistirá com o novo conteúdo da legislação.
Cite-se, por pertinente, a aplicabilidade do artigo 496 do CPC/2015ao Processo do Trabalho, em face da omissão e da compatibilidade, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa n. 39/2016do Tribunal Superior do Trabalho.
Está, portanto, excepcionado o duplo grau de jurisdição no presentecaso, deixando-se de proceder ao reexame necessário.
Portanto, não se conhece da remessa do feito para reexame necessário,negando-se provimento ao recurso ordinário da parte ré.
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Irresignado com a condenação subsidiária que lhe foi imposta, recorreo Município de Candelária. Sustenta que a decisão afronta a autoridade do julgamento proferido na ADC n. 16 e viola a cláusulade reserva de plenário constante na Súmula Vinculante n. 10, ambas do STF, na medida em que transfere à Administração Públicaa responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas sem indicar a específica conduta que fundamente o reconhecimentoda culpa do administrador. Afirma que não pode haver a responsabilização por presunção de culpa. Sustenta que a associaçãoré não possuía fins lucrativos e preenchia todos os requisitos necessários para conveniar com a administração pública, como,por exemplo, estar legalmente constituída e possuir todas as negativas exigidas pela legislação. Assevera que, durante todoo período conveniado, a municipalidade sempre realizou o seu dever fiscalizatório, exigindo a apresentação de negativas eos comprovantes do INSS e FGTS quando do repasse dos valores, bem como, a devida prestação de contas, a qual, dava-se atravésda apresentação de planilha dos pagamentos, documento juntado aos autos quando da apresentação de defesa. Acrescenta que oControle Interno do Município e, também, o Tribunal de Contas do Estado, realizavam as verificações em relação aos Convêniosfirmados e ao repasse dos valores. Aponta que foi apenas no mês de abril de 2014 (após 10 anos de convênio), em uma verificaçãoda Corte de Contas do Estado, houve a constatação – e não conclusão – de algumas situações duvidosas em relação à condutada ADECCAN. Diz que tomou medidas para averiguação da situação. Alega que, em razão disso, foi instaurado o Processo AdministrativoEspecial n. 011/2014, através da Portaria n. 850/14; e lançou Processo Seletivo, através do Edital nº 052/2014 (SecretariaMunicipal da Saúde) e do Edital n. 020/2015 (Secretaria Municipal de Assistência Social), com a finalidade de contratar profissionaispara atuarem nos programas operacionalizados, até então, através da Adeccan, motivo pelo qual o convênio não foi mais renovado.Afirma não se tratar de contratação por interposta pessoa ou terceirização, mas legítimo acordo de vontades entre o PoderPúblico e as OSCIPS, entendendo inaplicável à hipótese os termos da Súmula n. 331 do TST. Discorre, também, sobre a Lei deLicitações. Postula absolvição da condenação.
É incontroverso que a parte autora manteve vínculo de emprego coma primeira ré, Associação pro Desenvolvimento da Cidadania de Candelária – ADECCAN, e prestou serviços em benefício do segundoréu, Município de Candelária.
A sentença atribuiu ao recorrente responsabilidade subsidiária peloscréditos reconhecidos à parte autora, nos seguintes termos:
É de conhecimento deste juízo, conforme cópia do relatório da inspeçãoextraordinária realizada pelo TCE-RS, juntada nos autos do processo nº 0020389-86.2015.5.04.0731, movido contra os mesmosdemandados, que o referido Tribunal constatou que a entidade conveniada atuava como intermediadora de mão-de-obra para suprira necessidade de contratação de servidores efetivos por parte da administração municipal.
Após enumerar diversasirregularidades que maculam a execução do convênio, o documento menciona expressamente ter sido constatada a inexistênciade controles administrativos e contábeis no Executivo Municipal de Candelária, ensejando a ocorrência de pagamento indevidosà entidade conveniada.
Concluiu, ainda, que restouevidente a omissão da Administração em fiscalizar o “Convênio” com a mencionando que sequer a prestação de contas era exigidasda Associação, ADECCAN o que enseja a responsabilização subsidiária do Município pelos encargos trabalhistas conforme súmula331 do TST.
Neste contexto, é certoque o segundo demandado se beneficiou ainda que indiretamente da mão-de-obra da autora, por intermédio do convênio que firmoucom a primeira demandada – empregadora da demandante -, pelo que forçoso reconhecer a responsabilidade subsidiária deste quantoaos créditos ora deferidos à autora.
Incide, no caso, comobem referiu o TCE, a jurisprudência consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331 do Colendo TST que, mesmo após ter sidoadequada ao julgado da ADC 16, pelo STF, permanece prevendo a responsabilização subsidiária dos entes da administração públicadireta e indireta, caso evidenciada ação e omissão culposa no cumprimento das obrigações legais e contratuais. Destarte, declaroa responsabilidade subsidiária do município demandado ao pagamento das parcelas deferidas nessa ação trabalhista.
A parte reclamante foi contratada em 13-12-2010, pela primeira réADECCAN, para exercer a função de técnico de enfermagem (CTPS id e1cfcb2), sendo incontroverso que a autora prestou serviçosao segundo reclamado, Município de Candelária, em razão de Convênio firmado entre ambos (id 5fd794a, b5cc2f4 e f8b0d48).
O Convênio celebrado entre os réus tinha como objeto a conjunçãode esforços entre os participantes, através da contratação de profissionais, para o desenvolvimento das atividades de Açõese Programas tais como os que constam na cláusula “objeto” do ajuste (Ações Comunitárias em Geral, Controle de Auditoria daAdministração do Sistema Único de Saúde, dentre outros).
Conforme consta na contestação, o Convênio foi extinto em 09-4-2015(ID 1a2cc17 – Pág. 2).
Por meio dessa parceria, é indene de dúvida que o ente público sebeneficiou do trabalho prestado pela obreira, não havendo falar em ausência de responsabilidade. Mesmo que o Município nãoostente, propriamente, a condição de tomador dos serviços, porquanto não foi celebrado contrato administrativo, incumbe-lhe,como partícipe do convênio e beneficiário dos serviços prestados pela obreira fiscalizar a observância da legislação trabalhistapela entidade convenente, na condição de empregadora.
Não o fazendo, deve responder subsidiariamente, por culpa “in eligendo”e “in vigilando” (na escolha e na vigilância), por atração da hipótese prevista nos itens IV e V da Súmula n. 331 do TST,aplicável ainda que de forma analógica, in verbis: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial” e “Os entes integrantes da administração pública direta e indiretarespondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaçõesda Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviçocomo empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelaempresa regularmente contratada”.
Na hipótese dos autos, embora o Município afirme que realizava seudever fiscalizatório, foram reconhecidas diferenças de verbas rescisórias e diferenças de FGTS que dizem respeito a todo ocurso do contrato havido, o que demonstra que a fiscalização não foi efetiva.
Em atenção ao pedido de manifestação expressa acerca da Lei n. 8.666/93,artigo 71, §1º, cumpre referir que ainda que a contratação havida entre os réus resultasse de processo licitatório válido,não poderia prevalecer a tese do recorrente de inexistência de responsabilidade pela simples aplicação da legislação administrativa.Nesse sentido a Súmula n. 11 deste Tribunal, que assim dispõe:
A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.
Tal entendimento amolda-se ao que dispõe a Súmula Vinculanten. 10 do Supremo Tribunal Federal, e não afasta a aplicação do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, cuja constitucionalidade foiconfirmada no julgamento da ADC n. 16 (decisão proferida pelo STF em 24-11-2010), tampouco viola a reserva de plenário previstano artigo 97 da Constituição da República. O que se tem, em verdade, é uma forma de interpretação restritiva da referida normaadministrativa.
Em sentido semelhante o posicionamento dessa Turma Julgadora noprocesso n. 0020348-16.2015.5.04.0733, de minha Relatoria, com a participação da Desa. Berenice Messias Corrêa e Brígida JoaquinaCharão Barcelos Toschi, publicado em 28-09-2016.
Assim, entendo deva ser mantida a decisão de origem.
3. ISENÇÃO DE CUSTAS
O segundo réu discorda da condenação ao pagamento das custas processuais,requerendo a modificação da sentença e a declaração de sua isenção.
Na sentença recorrida há imposição à parte ré do dever de satisfaçãodas custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nos termos de artigo 790-A da CLT, são isentos do pagamento de custas,além dos beneficiários de justiça gratuita:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivasautarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
II – o Ministério Públicodo Trabalho.
Nesta seara, inviável a imputação ao segundo réu da responsabilidadepela satisfação das custas processuais, tendo em vista a isenção legal que lhe favorece.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do segundoréu, a fim de declarar a isenção deste para o pagamento das custas processuais.
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que as matérias contidas nas disposições legais e constitucionais invocadas pela parte recorrente foram devidamenteapreciadas na elaboração deste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos. Nesse sentido, a OrientaçãoJurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST, in verbis:
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.
CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)
Assunto: função, ilegitimidade passiva, Legitimidade Passiva, petição, petição inicial, termo, trt4
TRT4. PRESCRIÇÃO. Em se
TRT4. FUNÇÃO GRATIFICADA.
TRT4. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. VENDEDOR EXTERNO.