Source: https://www.refundmyticket.net/pt-pt/sobre-nos/condicoes-de-utilizacao/
Timestamp: 2018-12-11 22:34:34+00:00
Document Index: 139945430

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 700', 'ARTIGO 5', 'Artigo 700', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 5', 'ARTIGO 9', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

Condições de Utilização | RefundMyTicket
Este site está sendo publicado e operado por CLAIM ASSISTANCE, uma sociedade anônima francesa registrada com as companhias Nanterre, sob o número 803 147 446, com um capital social de 1000 euros e com registro feito no escritório 19, rue Honoré d’Estienne d’Orves 93500 Pantin FRANCE. Seu número de IVA comunitário é FR883803147446.
CLAIM ASSISTANCE é a proprietária dos websites www.refundmyticket.net e www.remboursermonbillet.com, organizados pela companhia OVH.
REFUNDMYTICKET é uma marca registrada no Instituto Francês de Propriedade Industrial (INPI).
CLAIM ASSISTANCE oferece em seu website o serviço de recuperação de débitos aos passageiros sob a Regulação (CE) n° 261/2004, de 11 de Fevereiro de 2004 ou a Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, atribuindo aos passageiros de voos o direito de compensação e assistência nos casos de recusa de embarque, cancelamento de voos ou longos atrasos de voos. Todo e qualquer procedimento judicial deve ser iniciado por um advogado em conformidade com o previsto nos presentes termos e condições gerais.
CLAIM ASSISTANCE assiste ao requerente para facilitar o procedimento de recuperação e será remunerado apenas no caso de sucesso do processo.
CLAIM ASSISTANCE notifica previamente todas e quaisquer taxas e gastos relacionados com a recuperação dos débitos. Essas taxas e gastos não serão exigidas do requerente caso o procedimento dos requerentes falhe.
As condições de uso dos serviços oferecidos neste site serão dispostos a seguir.
CLAIM ASSISTANCE pode ser contatada através do formulário online ou por e-mail no endereço contact(at)refundmyticket.net.
O “Procurador” pode ser qualquer advogado devidamente registrado em qualquer ordem, país ou sociedade de advogados devidamente registrada.
O “Cliente” pode ser qualquer pessoa que utiliza os serviços oferecidos por CLAIM ASSISTANCE no website e em concordância com os Termos e Condições Gerais.
A “Companhia Aérea” é a transportadora aérea que realizou ou pretendia realizar o voo em questão para os procedimentos de recuperação iniciados por CLAIM ASSISTANCE em nome do Cliente.
Os “Termos e Condições Gerais” são os presentes termos e condições.
O “Contrato” é a união dos presentes Termos e Condições Gerais e a Procuração assinada pelo Cliente
A “Conta de Usuário” é a conta aberta em nome do cliente após a confirmação de seu pedido online enviada por e-mail sob as condições a seguir.
A “Compensação” é o pagamento feito pela companhia aérea para benefício do cliente após uma negociação amigável ou judicial iniciada por um Procurador.
A “Procuração” é o documento por meio do qual o Cliente autoriza CLAIM ASSISTANCE a agir em seu nome para reivindicar uma compensação à companhia aérea em questão.
“Website” são os endereços www.refundmyticket.net e www.remboursermonbillet.com
Os “Serviços” são todos e quaisquer serviços oferecidos por CLAIM ASSISTANCE no website.
Artigo 2 – O Objeto do Contrato
Os Termos e Condições Gerais aplicam-se, sem restrições, a todos e quaisquer Serviços oferecidos por CLAIM ASSISTANCE no Website e para todos os Clientes.
Os Clientes declaram seu conhecimento e aceitação dos Termos e Condições Gerais ao clicar na caixa apresentada ao registrar seu Pedido de Compensação.
Qualquer pedido implica total e completa aceitação pelo Cliente dos Termos e Condições Gerais a partir do dia da solicitação.
CLAIM ASSISTANCE tem o direito de retificar a qualquer momento, informando o Cliente por e-mail sobre tal. Ao não responder dentro de sete (7) dias após a recepção do e-mail informativo, o Cliente será considerado em concordância com os Termos e Condições Retificados, que serão aplicados nos contratos seguintes.
Os Termos e Condições Gerais estão disponíveis no website, onde eles poderão ser diretamente consultados.
A invalidez, ilegalidade, nulidade ou inaplicabilidade de qualquer provisão dos presentes Termos e Condições Gerais não afetarão as demais provisões dos Termos e Condições Gerais.
Ao falhar no cumprimento de qualquer provisão destes Termos e Condições Gerias, CLAIM ASSISTANCE deverá, a qualquer momento, operar para não descumprir esta mesma provisão subsequentemente.
ARTIGO 3 – PROPÓSITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
O propósito dos presentes Termos e Condições Gerais é determinar os direitos contratuais e direitos na relação entre as partes durante o uso dos Serviços oferecidos no Website.
CLAIM ASSISTANCE atua como agente em nome do Cliente, de acordo com o previsto nos Artigos 1984 et seq. Do Código Civil Francês.
Os Termos e Condições Gerais determina as condições de uso dos Serviços.
ARTIGO 4 – SERVIÇOS
CLAIM ASSISTANCE oferece em seu Website um serviço que permite que os passageiros reclamem às companhias aéreas compensações que lhes são devidas nos casos de recusa de embarque, cancelamento ou longos atrasos de voo, sub as condições dispostas a seguir:
Os serviços do Website estão disponíveis ao cliente 24 horas por dia e 7 dias por semana durante 1 (hum) ano exceto no caso de interrupção intencional ou não intencional, seja qual for seu motivo. Tal interrupção pode ser causada pela manutenção. Sendo a obrigação contratual de CLAIM ASSISTANCE a de realizar os melhores esforços, esta não deve responsabilizar-se qualquer dano físico, financeiro ou moral caso o Website não esteja disponível.
4.1 O pedido do Cliente
O Cliente envia seu pedido no Website através do preenchimento de um formulário que conterá as seguintes informações:
– Voo cancelado ou atrasado, ou recusa de embarque
– Aeroporto de partida
– Aeroporto de chegada
– Primeiro nome
– Sobrenome
– Número de referência da reserva
– País de residência
Para confirmar a submissão do formulário, o Cliente deve primeiramente aceitar os presentes Termos e Condições Gerais clicando na pequena caixa que diz “Eu aceito os Termos e Condições”.
Qualquer Cliente que adicionar um ou mais passageiros a um pedido garante que ele/ela foi expressa e tacitamente autorizado(a) para fazê-lo pela pessoa em questão e que eles têm total autoridade para agir em seu nome. Tais passageiros expressam ter total concordância com os processos de recuperação e que foram informados pelo Cliente que agirá em seu nome. Neste caso, o Cliente selecionou a caixinha confirmando que ele/ela foi autorizado(a) a agir em nome de outros passageiros. O cliente que preencher o formulário será o único em contato com CLAIM ASSISTANCE e será considerado o “Cliente”.
CLAIM ASSISTANCE não se responsabiliza por qualquer consequência relacionada com a intervenção de um terceiro não autorizado que enviar um pedido em nome de qualquer passageiro.
O Cliente compromete-se a fornecer informações precisas, completas a atualizadas e é exclusivamente responsável pelas informações preenchidas no formulário.
CLAIM ASSISTANCE deve enviar um e-mail para o Cliente confirmando a recepção do Pedido de Compensação e relembrando os principais elementos do pedido. Este e-mail não deve vincular CLAIM ASSISTANCE.
O Cliente deve validar seu pedido clicando no link fornecido no e-mail de confirmação.
Após a validação do Pedido de Compensação, o Cliente receberá um nome de usuário e senha que permitirão seu acesso em sua Conta de Usuário, com a qual ele/ela poderá acompanhar seu processo compensatório. O Cliente tem autonomia para mudar sua senha que permite acesso à Conta de Usuário e é exclusivamente responsável pela criação de uma Senha de Segurança para prevenir a revelação e uso de tal senha.
O Cliente concorda em manter sua senha secreta e não revelada a nenhum terceiro. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso de sua Conta de Usuário.
4.2-Assinatura da Procuração e dos documentos de transmissão
Uma vez que o Cliente tenha validado seu pedido, CLAIM ASSISTANCE deve lhe enviar uma Procuração para receber uma assinatura eletrônica e deve também solicitar a transmissão dos documentos comprovando seu pedido.
Através da Procuração, o Cliente autoriza CLAIM ASSISTANCE a(o):
– Analisar o pedido do cliente com a assistência do procurador de sua escolha
– Contatar a Companhia Aérea a qualquer momento para iniciar a fase de negociação do débito do Cliente
– Dinheiro nas quantidades pagas pela Companhia em nome do Cliente
– Transferir o pedido a qualquer Procurador para iniciar um processo judicial para a recuperação do débito
O Cliente deve assinar eletronicamente a Procuração clicando no link fornecido por CLAIM ASSISTANCE e enviar por e-mail ou descarregar em sua Conta de Usuário qualquer evidência que comprove seu pedido compensatório, como:
– Confirmação da reserva de voo
– Cartão de Embarque
– Faturas comprovando as despesas incorridas pelo Cliente devido ao incidente
– Número IBAN da conta bancária onde o Cliente deseja receber os benefícios
O Contrato não virá à tona até que CLAIM ASSISTANCE tenha recebido a Procuração devidamente assinada pelo Cliente e seus comprovantes.
4.3-Análise do pedido do Cliente
Baseado nas informações fornecidas pelo Cliente, CLAIM ASSISTANCE, com o auxílio do Procurador de sua escolha, analisará o pedido de compensação.
CLAIM ASSISTANCE tem o direito de recusar um pedido sem motivo feito por um Cliente. Neste caso, nenhuma quantia será cobrada do Cliente.
Caso CLAIM ASSISTANCE aceite processar o pedido do Cliente, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço fornecido pelo Cliente.
Pelos presentes Termos, o Cliente garante não haver iniciado nenhum processo de negociação ou judicial, por ele ou por nenhum terceiro autorizado a fazê-lo.
4.4-Processo amigável de recuperação de débito
Após a aceitação do Pedido de Compensação por CLAIM ASSISTANCE, uma carta será enviada à Companhia Aérea para reivindicar o pagamento da compensação devida ao Cliente.
Esta carta deve conter:
– A identidade de CLAIM ASSISTANCE, bem como a do Cliente e da Companhia Aérea
– Os motivos e montantes da soma devida ao contratante e taxas
– O pedido de pagamento das quantidades devidas e as modalidades de pagamento
– A reprodução do segundo e terceiro parágrafo do Artigo L.-111-8 do Código Francês de proteção aos procedimentos civis.
Caso a Companhia concorde em pagar a compensação, CLAIM ASSISTANCE receberá as quantidades em nome do Cliente e deve, então, transferir o montante devido a ele sob as condições estabelecidas abaixo.
4.5 Procedimentos Judiciais
Caso a Companhia Aérea se recuse a pagar a compensação solicitada ou falhar em responder, o Cliente autoriza por meio deste que CLAIM ASSISTANCE envie seu pedido ao Procurador de sua escolha, o qual será responsável por iniciar uma reivindicação legal contra a Companhia Aérea frente ao tribunal competente, caso o Procurador o considere apropriado. O Cliente tem consciência e concorda que CLAIM ASSISTANCE forneça ao Procurador quaisquer de seus documentos ou informações enviados por e-mail.
Por meio desde, CLAIM ASSISTANCE concorda em arcar com todos os custos e gastos relacionados ao procedimento iniciado em nome do Cliente, independente de seu resultado.
CLAIM ASSISTANCE deve arcar com as consequências financeiras de qualquer procedimento judicial prestado contra o Cliente.
4.6-Esclha do Procurador
É explícito que CLAIM ASSISTANCE selecionará cautelosamente os Procuradores oferecidos ao Cliente para garantir as melhores chances de sucesso do processo iniciado.
CLAIM ASSISTANCE afirma informar ao Cliente por e-mail o nome do Procurador responsável pelo seu procedimento.
O Cliente tem autonomia para recusar o Procurador sugerido e deve exercer seu direito de recusa nas próximas 48h após a recepção do e-mail informativo.
Caso não se manifeste no período mencionado, será considerado que o Cliente aceitou a intervenção do Procurador sugerido.
No caso de recusa do Procurador por parte do Cliente, CLAIM ASSISTANCE tem o direito de encerrar o Contrato. Em consideração aos serviços oferecidos por CLAIM ASSISTANCE para a recuperação do débito, o Cliente deverá pagar a comissão estabelecida no Artigo 5 dos Termos e Condições Gerais.
O Cliente estará, então, em liberdade para continuar o procedimento compensatório com qualquer outro Procurador e deverá arcar com os custos e gastos de tal. A garantia “sem sucesso, sem taxas” não será aplicável neste caso.
4.7-Compensação do Cliente
Pagamento após recuperação amigável
Caso a Companhia concorde em pagar a compensação ao Cliente após o procedimento de recuperação amigável iniciado por CLAIM ASSISTANCE, o Cliente autoriza CLAIM ASSISTANCE a receber as quantias devidas em seu nome.
CLAIM ASSISTANCE assegura transferir a quantia compensatória em nome do Cliente nos próximos trinta (30) dias após o recebimento de tal com a dedução da comissão de CLAIM ASSISTANCE, como estipulado no Artigo 5, de 18% sobre a Compensação obtida pelo Cliente.
CLAIM ASSISTANCE enviará uma fatura ao Cliente por e-mail relembrando as quantias pagas pela Companhia e o montante devido a CLAIM ASSISTANCE.
Por meio deste, o Cliente afirma estar ciente e de acordo que CLAIM ASSISTANCE terá o direito de recusar qualquer Compensação provida pela Companhia que não seja através de pagamento.
O Cliente declara informar CLAIM ASSISTANCE de qualquer pagamento recebido pela Companhia. Neste caso, o Cliente concorda em pagar a comissão devida a CLAIM ASSISTANCE, de acordo com o disposto no Artigo 5 destes Termos e Condições Gerais, de 18% da Compensação recebida dentro dos próximos trinta (30) dias após a entrada do pagamento.
Caso não pague a comissão devida a CLAIM ASSISTANCE, uma penalidade equivalente à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu somada a 10% será aplicada até que o recebimento seja feito na conta bancária de CLAIM ASSISTANCE. CLAIM ASSISTANCE será intitulada a tomar qualquer medida contra o Cliente para recuperar a quantidade devida de acordo com a Procuração.
Pagamento após os procedimentos judiciais
Sempre que um procedimento judicial for iniciado por um Procurador, a Compensação devida ao Cliente por mandato judicial será paga em uma conta CARPA e, então, transferida ao Cliente após serem deduzidas as comissões do Procurador, como determinado nestes Termos e Condições Gerais.
Por meio deste, o Cliente concorda que os custos dos procedimentos concedidos pelo juiz ao Cliente sob a aplicação do Artigo 700 do Código Civil Francês serão retidos pelo Procurador responsável pelo caso.
O Cliente é responsável pela precisão das informações bancárias fornecidas a CLAIM ASSISTANCE e ao Procurador para a transferência da compensação.
Uma vez que o Cliente adicione um ou mais passageiros ao seu pedido, apenas uma conda bancária poderá ser identificada e a compensação será paga nesta conta, sendo o Cliente exclusivamente responsável pela distribuição das somas a todos os passageiros mencionados no pedido. O Cliente pode trocar as informações da conta bancária a qualquer momento antes da transferência da compensação.
ARTIGO 5 PREÇO
A comissão de CLAIM ASSISTANCE é baseada numa porcentagem sobre a quantia compensatória paga ao Cliente.
A comissão é calculada conforme o seguinte:
– 18% da Compensação recebida pelo Cliente no caso de negociação amigável antes de qualquer procedimento judicial
– 24% da Compensação que a Companhia deverá pagar ao cliente de acordo com o juiz no caso de procedimento judicial, a incluir os custos legais conforme o disposto no Artigo 700 do Código Civil Francês.
– 24% da Compensação paga ao Cliente pela Companhia através de uma negociação amigável após uma reivindicação feita por uma Procurador antes de um juiz competente.
A quantia das comissões devidas a CLAIM ASSISTANCE não incluem:
– O IVA aplicável
– Quaisquer taxas bancárias quando as informações bancárias fornecidas pelo Cliente não sejam SEPA
– Qualquer possível taxa de cotação e/ou de emissão
O Cliente deverá arcar com estes custos, os quais serão deduzidos da compensação devida ao Cliente por CLAIM ASSISTANCE.
O Cliente concorda que as comissões devidas a CLAIM ASSISTANCE serão diretamente retidas da compensação recebida em nome do Cliente por CLAIM ASSISTANCE no caso de negociação amigável, ou pelo Procurador no caso de procedimentos judiciais.
No caso de término do Contrato pelo Cliente ou de quebra de Contrato pelo Cliente quando CLAIM ASSISTANCE desempenhou os Serviços contratados, o Cliente concorda compensar CLAIM ASSISTANCE. Tal compensação deve corresponder a 18% da quantia reivindicada à Companhia Aérea antes de qualquer ação judicial e a 150 euros quando um Procurador tiver iniciado um processo judicial.
A compensação devida a CLAIM ASSISTANCE em tal caso deverá ser pago dentro de oito (8) dias após o envio da carta de término.
ARTIGO 6 DIREITO DE DESISTÊNCIA
De acordo com o Artigo L. 121-21 do Código do Consumidor Francês, o cliente tem direito a desistir do contrato dentro de quatorze (14) dias depois a execução da Procuração, que é o dia que CLAIM ASSISTANCE receberá a Procuração assinada pelo Cliente.
Se o Cliente exercer seu direito de desistência, CLAIM ASSISTANCE será liberado de suas obrigações contratuais estipuladas no Contrato.
ARTIGO 7 OBRIGAÇÕES DE CLAIM ASSISTANCE
CLAIM ASSISTANCE declara realizar sua missão de recuperação de débitos com prudência, diligência e honestidade e de acordo com o regulamento vigente.
CLAIM ASSISTANCE está ciente de que assinou um contrato de seguro para assegurar o Cliente em qualquer consequência de sua responsabilidade civil profissional no durante o cumprimento de sua missão. CLAIM ASSISTANCE afirma que há uma conta bancária exclusiva aos fundos recebidos em nome dos Clientes.
O Cliente está ciente de que CLAIM ASSISTANCE está sob a obrigação de seu melhor esforço e não pode garantir o sucesso do processo de recuperação de compensação, de forma amigável ou judicial.
CLAIM ASSISTANCE não será responsabilizado por quaisquer riscos relacionados ao Pedido de Compensação do Cliente.
ARTIGO 8 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente declara ter capacidade e maioridade legal para participar deste Contrato, bem como a não estar sob nenhuma proteção legal como tutela, custódia, administração legal, ou a estar devidamente representado.
O Cliente menor pode ser representado por seu representante legal.
O Cliente que preencher qualquer formulário de compensação em nome de um terceiro declara haver recebido autorização para participar deste Contrato com CLAIM ASSISTANCE em nome de tal. Neste caso, o Cliente deve ser considerado o representante de tal passageiro e o único contato com CLAIM ASSISTANCE no andamento do Contrato. Tal Cliente assegura fornecer a CLAIM ASSISTANCE qualquer informação ou documento exigido em nome do passageiro e deve ser considerado o “Cliente”.
O Cliente autorizado a agir em nome de terceiros é exclusivamente responsável pela comunicação com o passageiro por ele representado durante o processo.
O Cliente declara fornecer a CLAIM ASSISTANCE qualquer documento ou informação exigida, sem atrasos, e garante que as informações fornecidas estão precisas, completas e atualizadas.
Uma vez que o Cliente aceite os Termos e Condições Gerais, ele/ela declara auxiliar CLAIM ASSISTANCE em toda e qualquer comunicação com a Companhia Aérea.
O Cliente também deverá informar CLAIM ASSISTANCE sobre qualquer mudança que possa impactar, positiva ou negativamente, as negociações ou processos judiciais de recuperação da compensação, como: qualquer combinação com a Companhia; qualquer negociação em paralelo, seja amigável ou judicial, feita sem o conhecimento de CLAIM ASSISTANCE; qualquer procedimento insolvente relacionado à Procuração; qualquer oferta da Companhia; qualquer contestação.
O Cliente se compromete a informar CLAIM ASSISTANCE de qualquer ação previamente tomada para a recuperação do débito e impedirá qualquer interferência na condução do processo de recuperação ao, por exemplo, contatar a Companhia ou delegar a terceiros o cumprimento da recuperação.
Por fim, o Cliente declara cooperar com CLAIM ASSISTANCE e com o Procurador responsável pelo andamento da negociação ou processo de recuperação judicial.
Se o Cliente desejar desistir do processo em andamento, ele deverá informar CLAIM ASSISTANCE sobre sua decisão sem atrasos e deverá pagar as quantias estipuladas no Artigo 5 dos presentes Termos e Condições Gerais. Se um processo judicial já foi iniciado, o acordo pecuniário feito com o Procurador deve especificar o montante a ele devido neste caso.
ARTIGO 9 O FIM DO CONTRATO
Expiração do Contrato
O Contrato regerá por período ilimitado e expirará quando a Compensação oferecida pela Companhia Aérea for transferida para a conta do Cliente por CLAIM ASSISTANCE, após a dedução de toda e qualquer taxa, salvo em casos de terminação ou desistência.
CLAIM ASSISTANCE goza do direito de terminar o Contrato e, então, encerrar seu procedimento recuperatório, sem aviso prévio, nas seguintes situações:
– Inversão de precedentes
– Mudanças na regulação
– Insolvência dos procedimentos iniciados contra a Companhia
– Perda ou destruição de evidências
– Evidência de circunstâncias extraordinárias
– Constatação de inelegibilidade do caso após o início do procedimento
CLAIM ASSISTANCE declara informar o Cliente sobre o término por e-mail e pelo reconhecimento de seu recebimento, e a especificar as razões para tal. O término surtirá efeito desde o recebimento da notificação por e-mail ou quando a notificação aparecer na conta de usuário do Cliente. Neste caso, todos os custos previamente incorridos serão arcados por CLAIM ASSITANCE.
O Cliente também pode terminar o Contrato. Contudo, neste caso ele/ela será responsável pelos custos incorridos por CLAIM ASSISTANCE até a notificação do término, conforme estabelecido no Artigo 5 destes Termos e Condições Gerais.
Se as Partes discordarem sobre a decisão a ser adotada ou recusarem uma proposta de conciliação feita pela Companhia, o Contrato poderá ser terminado pela Parte que desejar aceitar tal proposta:
-Se o Cliente aceitar a proposta feita pela Companhia Aérea em discordância com o recomendado por CLAIM ASSISTANCE, o Cliente deverá arcar com todos os custos incorridos por CLAIM ASSISTANCE até a aceitação desta proposta, mais 18% de comissionamento, a não ser que o Cliente receba uma compensação de pelo menos 90% do valor estimado por CLAIM ASSISTANCE.
-Se CLAIM ASSISTANCE aceitar a proposta feita pela Companhia Aérea, será retido pelo primeiro 18% da quantidade da compensação oferecida pelo segundo.
O Contrato será automaticamente terminado nos seguintes casos:
– No caso de violação séria por uma das partes de suas obrigações contratuais e se uma notificação formal após 14 dias for mal sucedida
– Quando o Cliente recusa o representante legal proposto por CLAIM ASSISTANCE e se CLAIM ASSISTANCE não aceitar financiar o representante legal do Cliente.
A estes casos de término automático, aplica-se o Artigo 5 destes Termos e Condições.
No caso de falecimento do Cliente, o Contrato será automaticamente transferido para os sucessores deste.
ARTIGO 10 RESPONSABILIDADES DE CLAIM ASSISTANCE
CLAIM ASSISTANCE está sujeita a obrigações de melhores esforços.
CLAIM ASSISTANCE declara utilizar-se de seus melhores esforços para obter uma compensação em nome do Cliente da Companhia Aérea, mas não pode garantir o sucesso da negociação ou do procedimento judicial.
Assim, CLAIM ASSISTANCE não será responsável por qualquer recusa por parte da Companhia Aérea ao pagamento de compensação ou por qualquer decisão judicial desfavorável.
Em geral, CLAIM ASSISTANCE não será responsável por qualquer atraso ou falha nos pedidos de compensação feitos às Companhias Aéreas. Assim, o Cliente não terá direito a qualquer compensação de CLAIM ASSISTANCE nesses casos.
CLAIM ASSISTANCE não será responsável em caso de falha no cumprimento de suas obrigações devido ao comportamento do Cliente, em caso de forças maiores ou pela atuação de terceiros.
Sob nenhuma circunstância CLAIM ASSISTANCE será responsável por qualquer uso que possa ser feito dos Serviços, dano direto ou indireto ao Cliente ou a terceiros, ou a dano direto ou indireto ao software (incluindo dados, programas, arquivos, etc.) ou hardware (equipamentos, cabos, redes, etc.) do Cliente ou de terceiros.
CLAIM ASSISTANCE não admite nenhuma responsabilidade pela indisponibilidade do Website ou dos Serviços devido a casos de força maior como definido por lei, nem pela indisponibilidade causada por fatores externos que não se encontram sob o poder de CLAIM ASSISTANCE.
CLAIM ASSISTANCE não admite nenhuma responsabilidade no caso de desaparecimento de evidências ou se estas não puderem ser devolvidas ao Cliente devido incêndio, perda ou qualquer caso de força maior.
ARTIGO 11 RECLAMAÇÕES
Qualquer reclamação ou conflito por parte do Cliente sobre CLAIM ASSISTANCE deve, para ser considerado válido, ser enviado (com uma explicação) exclusivamente por e-mail para o endereço contact@refundmyticket.net dentro de 48h desde o reconhecimento dos fatos que causaram a reclamação ou conflito.
ARTIGO 12 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com a legislação francesa de 6 de Janeiro de 1978 sobre tecnologia da informação, arquivos de dados e liberdade civil, a informação exigida do Cliente é necessária para a condução apropriada do pedido e será intencionalmente utilizada por CLAIM ASSISTANCE e seus parceiros. Estes dados são adequados, relevantes e não excessivos em relação aos propósitos pelos quais eles foram coletados e futuramente processados. Eles são estritamente confidenciais e serão processados honesta e legalmente.
O Cliente tem o direito de acessar, modificar e contestar seus dados pessoais. Este direito pode ser exercido através do envio de um e-mail para contact@refundmyticket.net.
O banco de dados de CLAIM ASSISTANCE está propriamente registrado no CNIL Francês pelo número 185767 V 0.
CLAIM ASSISTANCE mantém todos os dados transmitidos durante um período que não excede o tempo necessário para os propósitos pelos quais eles foram processados.
Ao fornecer seus dados pessoais a CLAIM ASSISTANCE, o Cliente permite que eles sejam processados por este Contrato. O Cliente também autoriza o uso de tais dados para fins de marketing, estatísticas e, em geral, para marketing comportamental.
O Clientes podem contestar a recepção dos documentos de marketing clicando no link disponível no e-mail ou enviando um e-mail para o endereço contact(at)refundmyticket.net.
ARTIGO 13 PROPRIEDADE INTELECTUAL
Qualquer elemento visual ou sonoro do Website, incluindo tecnologia básica, estão sob proteção dos direitos de propriedade intelectual.
CLAIM ASSISTANCE possui os direitos de exploração de todos esses elementos.
Os documentos e todo o conteúdo do Website operado por CLAIM ASSISTANCE (textos, grafias, logotipos, botões, imagens, ícones e componentes de software) são propriedade exclusiva de CLAIM ASSISTANCE. CLAIM ASSISTANCE possui todos os direitos relativos aos documentos mencionados e de quaisquer possíveis cópias.
Através deste Contrato, CLAIM ASSISTANCE não transmite nenhum direito de propriedade aos documentos enviados para as Companhias Aéreas.
O Cliente não deverá, direta ou indiretamente, reproduzir, adaptar, alterar, representar ou distribuir, independente do formulário, todo ou parte dos elementos do Website. O Cliente também declara não reproduzir ou distribuir os documentos criados por CLAIM ASSISTANCE e a ele fornecidos eletronicamente ou impressos, em cumprimento ao contrato.
ARTIGO 14 LEI APLIVÁCEL E JURISDIÇÃO
As Partes concordam que este termo está sujeito à legislação francesa.
Todos os conflitos emergentes ou relacionados com a validade, interpretação, andamento, não andamento ou término deste Contrato deverão submeter-se ao Tribunal competente, de acordo com a aplicação da devida legislação.
Apêndice: Formulário de Desistência
Por favor, complete o formulário abaixo e o retorne apenas se você desejar desistir do Contrato.
A CLAIM ASSISTANCE
Eu notifico, por meio deste, minha desistência do contrato firmado para o pedido de compensação a seguir enviado em seu Website em ………….(data), confirmado por email em………….. (data). O Contrato foi assinado em …………. (data).
Assinatura do Cliente (apenas no caso de desistência em papel):