Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/4897792/instrucao-normativa-rfb-1881-2019/
Timestamp: 2019-12-14 02:40:52+00:00
Document Index: 24687788

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 141', 'artigo 185', 'artigo 190', 'artigo 218', 'artigo 221', 'artigo 230']

05/04/2019 08:38:44
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.881 RFB, DE 3-4-2019
(DO-U DE 5-4-2019)
IMPOSTO ? Normas
Este Ato altera a Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado e disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014. A Instrução Normativa 1.881 RFB/2019, entre outros:
? atualiza as disposições sobre a mensuração e reconhecimento da receita bruta;
? disciplina o tratamento tributário da diferença decorrente da aplicação de procedimento contábil que resulte em valor e/ou momento diferente daquele em que a receita bruta deva ser reconhecida e/ou mensurada;
? dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos saldos credores ou devedores existentes na data da adoção inicial nas contas de ajustes de avaliação patrimonial;
? aprova novos Anexos I e II, que relacionam, de forma não exaustiva, as adições e exclusões ao lucro líquido para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;
? acrescenta os Anexos X e XI, que exemplificam, respectivamente, operações relativas a participações em coligadas e controladas e relativas a variações cambiais referentes aos juros a apropriar decorrentes de ajustes a valor presente.
Ficam revogados o inciso VII do caput do artigo 43, o § 1º do artigo 141, o parágrafo único do artigo 185, o parágrafo único do artigo 190, o parágrafo único do artigo 218, o parágrafo único do artigo 221, e o parágrafo único do artigo 230, todos da Instrução Normativa 1.700 RFB/2017.
"Art. 10. ............................
§ 3º ..................................
"Art. 26. ............................
"Art. 33. ........................
................................. " (NR)
"Art. 34. ....................
.................................. " (NR)
"Art. 39. ............................
"Art. 43. ............................
X - à remuneração da empregada ou do empregado paga no período de prorrogação da licença maternidade ou da licença-paternidade.
"Art. 71. ............................
"Art. 75. ............................
"Art. 96. ........................
"Art. 106. .......................
"Art. 139. ..........................
"Art. 153. ..........................
"Art. 173. ..........................
"Art. 175. ..........................
"Art. 185. ..........................
"Art. 186. ..........................
"Art. 187. ..........................
"Art. 190. ..........................
"Art. 191. ..........................
"Art. 198. ..........................
"Art. 214. ..........................
"Art. 215. ......................
"Art. 218. ..........................
"Art. 221. ........................
"Art. 227. ..........................
"Art. 230. ........................
"Art. 242. ..........................
"Art. 277. ..........................
VARIAÇÕES CAMBIAIS REFERENTES AOS JUROS A
APROPRIAR DECORRENTES DE AJUSTES A VALOR PRESENTE