Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/767310640/andamento-do-processo-n-55-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-10-10-2019-do-stf?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 04:11:02+00:00
Document Index: 146642358

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 103', 'artigo 153', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 151', 'Artigo 153', 'Artigo 153', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 6']

STF 10/10/2019 - Pg. 94 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 55 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 10/10/2019 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 55 (749)
ORIGEM : 55 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO (11118/SP) E OUTRO (A/ S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ARTIGOS 6º E 8º DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO.
1. O assessor Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:
O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tendo por objeto a ausência de regulamentação do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, o qual remete à lei complementar federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VIII, da
Carta da Republica, considerada representação no Congresso Nacional.
Aduz o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que constituiria, segundo sustenta, o meio adequado para reparar lesões ao Estado de Direito decorrentes do não exercício dos denominados “poderes-deveres” inscritos na Lei Maior. Afirma que, passadas 3 décadas da promulgação da Constituição de 1988, o legislador federal mantém-se inerte, ausente instituição do tributo previsto no artigo 153, inciso VII.
Mencionando pesquisas, compara o sistema tributário brasileiro com o de outros países, destacando a cobrança reduzida de impostos no tocante a alta renda e a tributação elevada incidente sobre consumo. Sublinha necessária a instituição do imposto sobre grandes riquezas visando a concretização de justiça social sob o ângulo tributário, relacionando-a à construção de sociedade livre, justa e igualitária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução de desigualdades sociais e regionais – objetivos fundamentais da República, a teor do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição Federal.
Postula o reconhecimento da omissão legislativa atinente à regulamentação do artigo 153, inciso VII, da Lei Maior, determinando-se que a proposta de lei complementar a ser apresentada seja submetida ao rito de “tramitação prioritária”, na forma do artigo 151, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O processo encontra-se concluso no Gabinete.
2. Ausente formalização de pedido de liminar, providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
Brasília, 4 de outubro de 2019.
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Artigo 8 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Artigo 6 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Processo n. 55 do Supremo Tribunal Federal