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Timestamp: 2018-06-18 20:14:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 127', 'artigo\n5', 'artigo 221', 'artigo 59']

PARECER N.º 214/CITE/ PDF
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Thomaz Fortunato Brunelli
1 PARECER N.º 214/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho Processo n.º 439 FH/2015 I OBJETO 1.1. A CITE recebeu em 30/03/2015, de, S.A., o pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de horário flexível apresentado pela trabalhadora, com a categoria profissional de Operadora de Valores e a exercer funções de tratamento de valores Por carta datada de 27/02/2015 e recebida pela entidade patronal em 02/03/2015, a identificada trabalhadora solicitou a prática de horário flexível ao abrigo do disposto nos artigos 56.º e 57.º, ambos do Código do Trabalho, nos termos do pedido junto ao processo remetido pela entidade empregadora A entidade empregadora, por decisão de 13/03/2015, notificada à trabalhadora, em 18/03/2015, indeferiu o pedido com o seguinte fundamento: O horário que sugere no seu pedido não satisfaz os requisitos previstos no art.º 56.º n.º 3 alínea a) do Código do Trabalho uma vez que em quatro dos dias propostos não existe qualquer parcela do horário do segundo turno (o qual vigora, como já se disse, por 3 semanas em alternância com uma semana de primeiro turno) e em dois dias propostos apenas contem 3 horas do segundo
2 turno. Mesmo nestes dois dias o horário proposto das 0800 às 20h00 viola o disposto no art.º 56.º n.º 4 do Código do Trabalho uma vez que contém onze horas de trabalho, por dia, quando não podem exceder o numero de dez horas. A trabalhadora não tem direito a um horário apenas ao primeiro turno tanto mais que em contrato individual de trabalho se obrigou a trabalhar em horários fixos, rotativos ou mistos de acordo com as determinações da sua entidade empregadora. A flexibilidade deve, em qualquer caso, ser aferida pelo horário da trabalhadora, em cada turno, e não pelo período de funcionamento dos serviços, considerando das oito horas às duas horas. Em boa verdade e, tendo em consideração o horário proposto pela trabalhadora, o que é pretendido pela mesma não é efetivamente um horário flexível, mas sim a dispensa do horário por turnos e, nestes, mais concretamente do período noturno. A colaboradora refere que, até agora, tem podido cumprir com o horário por turnos que pratica por contar com o inestimável apoio da sogra, que se admite ser a avó dos seus filhos menores. Porém, não apresenta qualquer prova que impeça a sua sogra de continuar a prestar-lhe esse apoio! Limitando-se à invocação genérica de razões de saúde, sem as comprovar. Para além deste facto, não é referido pela trabalhadora o tempo durante o qual pretende que lhe seja concedido o horário flexível, tendo apenas a afirmação genérica do limite legal da idade dos 12 anos, porém não deu a conhecer de qual dos filhos se pretende a referencia, se o de 11 anos, se o de 4 anos ou se de ambos Em sede de apreciação à intenção de recusa, a trabalhadora reiterou o pedido. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 68.º, n.º 2, secundada pelo Código do Trabalho no artigo 33.º, nº 1 dispõe que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
3 2.2. Dispõe ainda a Constituição, no seu artigo 59.º, n.º1, al. b) que todos os trabalhadores têm direito... à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar Para execução destes direitos, o Código do Trabalho, no seu artigo 56.º horário flexível do trabalhador com responsabilidades familiares estabelece que o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica, que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em regime de horário flexível 2.4. O/A trabalhador/a deve observar os seguintes requisitos quando formula o pedido de horário flexível: - Solicitar o horário ao empregador com a antecedência de 30 dias; - Indicar o prazo previsto, dentro do limite aplicável; - Apresentar declaração de que o menor vive com a trabalhadora em comunhão de mesa e habitação A entidade empregadora apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento empresa ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, dispondo para o efeito do prazo de vinte dias, contados a partir da receção do pedido do trabalhador, para lhe comunicar por escrito a sua decisão, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Código do Trabalho Em caso de recusa, é obrigatório que a entidade empregadora submeta o processo a parecer prévio da CITE, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo estabelecido para apreciação pelo trabalhador, implicando, quer a sua falta quer o não cumprimento do prazo, a aceitação do pedido, nos seus precisos termos, conforme dispõe o n.º 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho.
4 2.7. Ora, no caso vertente, verifica-se a legitimidade da requerente e a regularidade do seu pedido para trabalhar em regime de horário flexível, porquanto declarou ser mãe de duas crianças, uma de 11 anos de idade e outra de 4 anos, que vivem consigo em comunhão de mesa e habitação, bem como a amplitude do horário pretendido de forma a cumprir o período normal de trabalho semanal Pelo que, cumpre, de seguida, verificar se foi observada pela entidade empregadora a tramitação legalmente consagrada para os pedidos de passagem a regime de trabalho em horário flexível Em resposta, pese embora o envio da intenção de recusa à trabalhadora tenha ocorrido dentro do prazo de 20 dias, acontece que a entidade empregadora deveria ter enviado o processo à CITE para emissão de parecer prévio até ao dia 23/03/2015 quando o remeteu no dia 27/03/2015, verifica-se a cominação de aceitação do pedido da trabalhadora nos seus precisos termos, conforme dispõe o já referido n.º 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho. Clique aqui para introduzir uma data. Escolha um item. Clique aqui para introduzir uma data. III CONCLUSÃO Face ao exposto e nos termos supra enunciados, a CITE delibera: 3.1. Emitir parecer prévio desfavorável à intenção de recusa do pedido de prestação de trabalho em regime de horário de trabalho flexível apresentado pela identificada trabalhadora à entidade à empregadora, S.A.. Escolha um item A empregadora,, S.A., deve proporcionar à trabalhadora condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, como por exemplo, autorizar a efetiva mobilidade da trabalhadora e, enquanto esta não se concretizar, deve, na elaboração dos horários de trabalho, facilitar à trabalhadora essa mesma conciliação, nos termos, respetivamente, do n.º 3 do artigo 127.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo
5 212.º e n.º 2 do artigo 221.º todos do Código do Trabalho, e em conformidade com o correspondente princípio, consagrado na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 29 DE ABRIL DE 2015