Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759622925/arr-25374120145050251/inteiro-teor-759622945?ref=feed
Timestamp: 2020-02-29 03:36:00+00:00
Document Index: 148170107

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 18', 'artigo 76', 'artigo 996', 'artigo 76', 'artigo 794', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 794', 'artigo 794', 'artigo 794', 'artigo 794']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25374120145050251 - Inteiro Teor
TST__25374120145050251_4d6f9.rtf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DA SBDI-1/TST SOBRE O TEMA. Na sessão ocorrida no dia 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, em acórdão ainda não publicado). No caso, o acórdão do Regional foi publicado em 29/3/2017, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e a parte recorrente não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração. Desse modo, a ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso de revista quanto ao aspecto, tornando inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
1. A empresa alega que o indeferimento da prova postulada efetivamente cerceou o seu direito de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a recorrente pretendia demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a demandada Via Uno S.A. e que, na data em que foram constituídos os créditos trabalhistas discutidos nesta demanda, nem mesmo sócia da primeira reclamada era a Paquetá Sur (e não a Paquetá Calçados).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA VIA UNO S.A. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela configuração do grupo econômico em debate, porquanto entendeu ser suficiente a relação de coordenação existente entre as empresas. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, esta Corte, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. Há precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE E DA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS AO PERÍODO EM QUE ESTA PARTICIPOU DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. A agravante alega que "não poderá subsistir qualquer responsabilidade, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando não havia participação societária da Paquetá Sur no capital social da Via Uno". Entretanto, uma vez mais, infere-se que a Corte Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, registrando que não há qualquer evidência de que a agravante tenha se retirado da sociedade. Nesse passo, como bem decidiu o Tribunal de origem, não há que se falar em limitação temporal da condenação, seja em relação ao sócio retirante, seja em relação à própria empresa, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INDICAÇÃO DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. A empresa requer, em síntese, a exclusão da condenação das indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que a Súmula 388 do TST não faz qualquer ressalva em relação à inaplicabilidade da penalidade em relação ao devedor solidário ou subsidiário, sendo que o termo inicial da falência foi decretado em momento anterior ao da rescisão contratual. A leitura do art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 388 do TST evidencia claramente a necessidade de se determinar o momento da decretação legal da falência para que esta surta os seus efeitos. Entretanto, consta do trecho do acórdão recorrido transcrito que a decretação de falência da agravante, ao contrário do alegado, ocorreu em 24/11/2014, vários meses após a dispensa da autora ocorrida em 20/02/2014. Assim, a verificação dos argumentos da agravante em sentido contrário, com a pretendida reforma da decisão, importaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que está vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Não há como se verificar a alegada ofensa ao preceito legal ou contrariedade ao verbete sumular indicados, sendo que as decisões transcritas carecem de identidade fática com aquela descrita no acórdão regional, porquanto descrevem as datas necessárias a se constatar o início dos efeitos da falência, atraindo os termos da Súmula 296 do TST. Além disso, os citados dispositivos nada disciplinam acerca de sua aplicabilidade ou não aos devedores solidários ou subsidiários, razão pela qual não se aplicam ao debate travado nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, o Tribunal Regional informou que, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a medida não trouxe qualquer prejuízo à ré, já que esta compareceu à audiência e apresentou defesa, exercendo o contraditório e a ampla defesa. De fato, consta dos autos que a recorrente compareceu à audiência realizada naquela oportunidade, representada por sua preposta, com o respectivo advogado, e requereu a juntada de defesa escrita em seis laudas, carta de preposição, procuração e outros documentos em cópias. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta. Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, em que se entendeu pela ausência de nulidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2537-41.2014.5.05.0251, em que é Agravante e Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS S.A. e são Agravadas e Recorridas VALDECI NASCIMENTO SOUZA REIS e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.
O Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 217/224, negou provimento ao recurso ordinário da Paquetá Calçados.
Opostos embargos de declaração, o Regional deu parcial provimento ao apelo, para acrescentar fundamentos ao julgado (págs. 253/256).
A segunda ré interpôs recurso de revista às págs. 259/307, buscando a reforma da decisão.
O Tribunal de origem recebeu parcialmente o recurso de revista interposto (págs. 321/333).
A empresa ainda interpôs agravo de instrumento às págs. 355/409.
Não foram apresentas contraminuta e contrarrazões.
A empresa alega que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre os seguintes aspectos: a) a prova pericial técnica se mostrava imprescindível à comprovação da ausência de controle da recorrente sobre a Via Uno e à comprovação de sua retirada da sociedade; b) o disposto no art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, que exige, sob pena de nulidade do processo, a intimação do administrador judicial da massa falida para prosseguimento das demandas em que a massa figure como parte; c) a conclusão acerca da existência de responsabilidade solidária de sua parte dependia do enfrentamento de diversos dispositivos da CLT, do NCPC e da Lei nº 6.404/76, o que não ocorreu; d) a acionista da Via Uno S/A era a empresa Paquetá Sur S/A, e não a ora recorrente, Paquetá Calçados, o que afasta a possibilidade de coordenação entre as empresas; e) a participação da Paquetá Sur S/A (e não da Paquetá Calçados) no capital ou investimento acionário da Via Uno S/A, até julho de 2012, não se confunde com direção/administração/efetivo controle desta última, o que seria condição indispensável para a condenação que ora se impõe, conforme jurisprudência pacificada pela SBDI-1/TST; f) os termos constantes da ata da empresa Falco não importa a presença de relação hierárquica entre as empresas; g) a invocação de decisões proferidas em outras demandas para fundamentar a existência do alegado grupo econômico não tem força probatória, uma vez que a verdade dos fatos estabelecida em demanda diversa não faz coisa julgada; h) o ônus do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito; i) a ora embargante (Paquetá Calçados, que não foi sequer acionista da Via Uno) não poderia ser responsabilizada por parcelas trabalhistas que se constituíram após a sua retirada; j) o fato de a Paquetá Sur (e não a agravante Paquetá Calçados) ter alienado as suas ações em julho/2012 impede a sua responsabilização nos termos ora determinados; k) a aplicação dos termos do art. 1032 do Código Civil exige que os créditos trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante, uma vez que a responsabilidade é limitada pelas obrigações sociais anteriores, o que não é o caso dos autos; e l) a necessidade de aplicação do entendimento vertido na Súmula 388 do TST para afastar as indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do NCPC. Colaciona arestos.
Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o"...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". (Grifamos).
Além disso, na sessão ocorrida em 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão).
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29/3/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas.
A empresa alega que "o indeferimento da prova postulada efetivamente cerceou o direito de defesa da recorrente, violando o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, por meio da prova requerida, a recorrente pretendia demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a demandada Via Uno S.A., e que, na data em que constituídos os créditos trabalhistas discutidos nesta demanda, nem mesmo sócia da primeira reclamada era a Paquetá Sur (e não a Paquetá Calçados).". Aponta violação dos arts. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, e II, 375, 464, § 1º, II, do NCPC e oferece arestos ao confronto de teses.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
Aduz a recorrente que lhe foi cerceado o direito de defesa, haja vista o indeferimento da perícia contábil requerida em audiência para se evidenciar a ausência de direção, controle ou administração em face da primeira reclamada. Sem razão.
Conforme se depreende dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há se falar em nulidade processual quando o julgador indefere, de forma fundamentada, a produção de prova pericial contábil para caracterização do grupo econômico, mesmo porque é dele o poder de avaliar a conveniência ou não em adotar tal medida de modo a garantir a celeridade processual. Ademais, há ausência de fundamentação plausível a amparar a necessidade da perícia requerida pela Reclamada, já que os aspectos relativos à configuração de grupo econômico dependem da análise da prova documental e não de realização de perícia contábil.
A empresa requer, em síntese, a exclusão da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, bem como do reconhecimento da existência de grupo econômico, ao argumento de que não havia uma relação hierárquica de efetivo controle, direção ou administração entre as empresas. Aduz que " a existência de sócios em comum nas duas empresas, a comunhão de interesses e a exploração de um mesmo ramo de atividade econômica não são elementos suficientes para a configuração do grupo econômico ". Afirma que "ainda que se admitisse a existência do grupo econômico pelos elementos apontados no acórdão regional, esses fundamentos não se sustentariam a partir de 2012, quando houve a retirada e a dissolução da Paquetá Sur". Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 818 da CLT, 373, I, e II, 503, caput, 504, II, e 506 do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, 1º, 31, 93, 100, I a III, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76, além de divergência jurisprudencial.
Embora a empresa tenha transcrito a integralidade do acórdão recorrido às páginas 282/284, mais adiante destacou o seguinte excerto daquela decisão:
Impõe destacar que o direito do trabalho, frente ao fenômeno da concentração econômica, abrange conceito diferente de outros direitos, a exemplo do comercial, haja vista não necessitar de se revestir das modalidades jurídicas típicas de outros ramos (pools, holding, consórcios, etc). Isso porque não se exige prova da formalização jurídica propriamente dita, bastando a simples evidência de elementos de integração de que trata o art. 2º da CLT. Esta integração, indispensável no grupo econômico, não necessita que o seja a título de dominação, através de direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Isto porque me filio à corrente, atualmente majoritária, de que a integração se faz a título de simples relação de coordenação (grupo econômico horizontal) entre os integrantes do grupo, tal como prevista no artigo 3º, § 2º, Lei 5.589/73 (Lei do rurícola), porque assegura a garantia pretendida pelos princípios da proteção e da norma mais favorável.
No caso em tela, a primeira reclamada, VIA UNO, não contestou a alegação de formação de grupo econômico. Por sua vez, a PAQUETÁ CALÇADOS, ora recorrente, afirma que jamais integrou grupo econômico com a primeira, sendo mera acionista, condição que se findou em 27.11.2012.
Sendo assim, analisando-se a prova dos autos, tem-se que ficou evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, sendo a segunda ré sócia da primeira demandada, bem como possuindo objeto sociais idênticos, ambas desenvolvendo atividades relacionadas com a indústria e comércio de calçados.
A empresa ainda trouxe o trecho que se segue do acórdão dos embargos de declaração:
No tocante à participação da embargante na sociedade da Via Uno, a embargante alega que era mera acionista da Via Uno S/A e que esta condição teria findado pelo menos desde 27/11/2012, contudo não juntou aos autos a prova de sua saída da sociedade. Por outro lado, o acórdão foi claro ao asseverar que a formação de grupo econômico já foi reconhecida em diversas decisões proferidas neste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, fato que não pode escapar à apreciação deste julgador, tendo acatado como prova a transcrição feita pela julgadora de primeiro grau na sentença, às fls.64/65, dos fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara de Novo Hamburgo onde está reconhecido que a Via Uno S/A Calçados e Acessórios é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados e que em 31/12/2012 a Paquetá ainda possuía controle acionário sobre a Via Uno, não havendo prova robusta de que a Paquetá tenha se retirado da sociedade. Por isso, a responsabilização solidária da embargante foi mantida. Foi ressaltado, inclusive, que a utilização de prova emprestada é perfeitamente admitida em nosso ordenamento jurídico.
Há de se esclarecer que, ainda que a embargante tenha se retirado da sociedade em 27/11/2012, responderia pelos débitos decorrentes da condenação, inclusive verbas rescisórias em face do quanto disposto no art. 1.032 do Código Civil, verbis:
Ressalte-se que os direitos trabalhistas são considerados direitos sociais, já que se constituem em obrigação da sociedade. Ademais, a Paquetá se beneficiou da força trabalho do reclamante, enquanto fazia parte da sociedade, já que a relação de emprego teve início em 2011.
Aliás, sequer há prova nos autos de que a embargante tenha efetivamente se retirado da sociedade.
Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela configuração do grupo econômico em debate, porquanto entendeu ser suficiente a relação de coordenação existente entre as empresas.
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo 2º, § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que"os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno Calçados e Acessórios S/A, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item '4.3' da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda está expressamente disposto que a Via Uno Calçados e Acessórios S/A 'é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda' "(grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e a pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que, na hipótese,"não há dúvida de que a reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. [...] Processo: ARR - 3178-29.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018.
A agravante alega que "não poderá subsistir qualquer responsabilidade, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando não havia participação societária da Paquetá Sur no capital social da Via Uno". Aponta violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.
A parte destacou o seguinte trecho do acórdão pelo qual se julgou os embargos de declaração:
2.5 - INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INDICAÇÃO DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA
DAS MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS
Finalmente, pugna pelo afastamento das verbas rescisórias deferidas ao obreiro, multa do art. 467 e 477 da CLT, bem como 40% do FGTS, limitando a condenação a metade.
Entendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST, que exclui a incidência das multas do artigo 467 e 477 da CLT à massa falida, tendo em vista que esta se refere às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, não sendo esta a hipótese dos autos, considerado que a despedida se deu fevereiro de 2014 e a falência apenas em marco de 2015.
Assim, aplica-se o artigo 467 da norma consolidada, que é taxativo ao determinar que as verbas" incontroversas "devem ser quitadas à data do comparecimento do trabalhador à justiça do trabalho, sob pena de serem pagas com o acréscimo de 50%. Portanto, irrepreensível a condenação, notadamente diante da ausência de comprovação de quitação dos direitos vindicados. Do mesmo modo, não tendo a recorrente observado o prazo do artigo 477, § 8º da CLT, deve ser mantida a citada multa.
Quanto à exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em face da aplicação da Súmula nº 388 do TST, a alegação de que os efeitos da sentença falimentar retroagem, não prospera. Isto porque a autora foi dispensada em 20/02/2014, antes da aprovação de homologação do Plano de Recuperação Judicial, que ocorreu em 24/11/2014.
Consta do trecho do acórdão recorrido transcrito que a decretação de falência da agravante, ao contrário do alegado, ocorreu em 24/11/2014, vários meses após a dispensa da autora ocorrida em 20/02/2014.
Assim, a verificação dos argumentos da agravante em sentido contrário, com a pretendida reforma da decisão, importaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que está vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.
Não há como se verificar a alegada ofensa ao preceito legal ou contrariedade ao verbete sumular indicados, sendo que as decisões transcritas carecem de fática com aquela descrita no acórdão regional, quanto ao momento da decretação da falência da empresa, atraindo os termos da Súmula 296 do TST.
O recurso de revista é tempestivo (págs. 257/259), a representação está regular (pág. 138), as custas foram recolhidas (págs. 171/173) e o depósito recursal foi efetuado (págs. 175/177 e 308/309 ), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
A recorrente sustenta que a ausência de intimação do administrador judicial constitui nulidade absoluta, podendo ser declarada de ofício. Aduz que o Tribunal rejeitou a necessidade da citada intimação, mesmo em face da falência ter sido decretada em 23/3/2015 e a audiência inicial ter se realizado em 15/4/2015, o que demandava a concretização da medida. Aponta violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CF, 794 e 795, §§ 1º e 2º, da CLT, 278, parágrafo único, 280 e 281 do NCPC e 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial.
Admite-se a transcrição integral do acórdão regional, quanto ao aspecto, em face do seu tamanho reduzido e da necessidade de compreensão da matéria:
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA:
Suscitada pela recorrente ao fundamento que é defeso o prosseguimento do feito sem a regular intimação do administrador judicial da VIA UNO, primeira reclamada, fato que nulifica o processo desde a audiência inaugural.
Sem razão. Inicialmente, destaque-se que a recorrente, segunda reclamada, não é parte legítima para pleitear, em nome próprio, direito que pertence à primeira ré, não tendo, pois, legitimidade para tal, nos termos do artigo 18º do CPC/2015.
Outrossim, nos termos da Carta de preposição de fl.20, percebe-se que o preposto da massa falida da 1ª ré, sr. Uiliam Ricardo Ferreira Maciel, se fez presente na audiência realizada em 15/04/2015. Devidamente acompanhado de advogado, sem qualquer impugnação pelas partes, e após decretada a falência da Via Uno, ocorrida em 23/03/2015 (vide documento de fls.35/38). Sendo assim, tendo o preposto/representante comparecido à audiência, não há falar em cerceamento de defesa.
Ademais, não se vislumbra nenhum prejuízo à 1ª reclamada, que, inclusive, apresentou contestação (fls.13/18), exercitando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Neste caso, não havendo prejuízo, não há falar em nulidade (art. 794 da CLT).
É certo que a decretação da falência de empresário ou de sociedade empresária repercute na dinâmica dos processos trabalhistas nos quais o seu acervo patrimonial figure como parte. O artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 exemplifica essa lógica, ao determinar que o administrador judicial deverá ser intimado para representar a massa falida em todos os atos processuais aperfeiçoados a partir da sentença declaratória falimentar.
A matéria não é inédita nesta Corte, conforme exemplificam julgados de algumas de suas Turmas, envolvendo tanto a massa falida ora reclamada quanto sua litisconsorte:
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Corte regional afastou a arguição da reclamada de nulidade do feito, diante da ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, sob o fundamento de que a"questão suscitada pertine à primeira Reclamada, não possuindo a Recorrente legitimidade para alegá-la, considerando não tratar-se de caso de legitimação extraordinária ou substituição processual - art. 6º, do CPC". Contudo, observa-se no disposto no caput do artigo 996 do CPC de 2015 que o"recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Ainda, em conformidade com o parágrafo único do mencionado dispositivo, a legitimidade do terceiro prejudicado está diretamente ligada à demonstração da"possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Verifica-se, portanto, que a recorrente é evidentemente interessada, visto que foi condenada a responder pelos créditos vindicados nesta reclamatória trabalhista, de forma solidária, com a primeira reclamada, empresa que se encontra em processo falimentar, cujo administrador judicial se pretende a notificação. O artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, traz determinação peremptória da intimação do administrador da massa falida, sob pena de nulidade do feito:"Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(grifou-se). Trata-se de norma cogente e de ordem pública, portanto, seu não cumprimento implica nulidade absoluta, a qual pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Por fim, importante destacar ser incontroverso nos autos que a decretação da falência da reclamada ocorreu em 23/3/2015, conforme inclusive é consabido nesta Corte superior, em razão dos inúmeros casos semelhantes aqui julgados. Assim, constatado o prejuízo sofrido pela parte (artigo 794 da CLT), bem como a evidente nulidade ante o não cumprimento de ordem legal e peremptória (artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005), não resta outra alternativa que não acolher a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TST-ARR-2323-50.2014.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018)
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. O parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao estabelecer que, em todas as ações, o administrador judicial"deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Trata-se de hipótese de nulidade absoluta, pois decorre de expressa disposição legal que tem como escopo precípuo a garantia da ordem pública e do devido processo legal, podendo ser declarada em qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse contexto, é evidente o prejuízo decorrente da ausência de apreciação da nulidade processual relativa à inobservância do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, de natureza absoluta, bem como a legitimidade da recorrente para a sua arguição, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie a matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-3144-54.2014.5.05.0251, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/8/2018)
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência da sociedade empresária, dispõe que a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades e determina expressamente a nomeação de um administrador judicial responsável pela condução do processo da falência, que passa a representar a massa falida, inclusive em juízo. Enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação é feita na pessoa dos sócios ou do seu representante legal, que é responsável por todos os atos processuais. Contudo, após a declaração de falência da empresa, o representante da massa falida é quem passa a atuar, nos processos já em andamento, conforme determina o parágrafo único do artigo 76 da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, com a decretação da falência da primeira Reclamada, ocorrida em 23/3/2015, a sua representação passou a ser exercida pelo administrador judicial, inclusive no que se refere à presente ação trabalhista, não dispondo o representante legal da empresa falida de poderes para atuar no feito, uma vez que os interesses da empresa não se confundem com os da massa falida. Assim, a partir dessa data, as intimações e notificações deveriam ter sido feitas em nome do representante da massa falida, sob pena de nulidade do processo. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. (TST-ARR-2053-26.2014.5.05.0251, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 4/5/2018)
No entanto, o caso dos autos possui uma particularidade, que impede o reconhecimento da nulidade, quer porque não há prejuízo (art. 794 da CLT), quer porque não há utilidade na medida.
Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
No caso dos autos, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, o Tribunal Regional informou que a medida não trouxe qualquer prejuízo ré, já que o preposto desta compareceu à audiência, acompanhado do respectivo advogado, e apresentou defesa, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta.
Consta à pág. 25 que a recorrente compareceu à audiência realizada naquela oportunidade, representada por sua preposta, com o respectivo advogado, e requereu a juntada de defesa escrita em seis laudas, carta de preposição, procuração, e outros documentos em cópias.
Assim, partindo de tal premissa, está correta a conclusão do Tribunal Regional de que a ausência de intimação do administrador judicial da massa falida não importou cerceamento do direito de defesa da Paquetá Calçados.
Ora, se a massa falida se fez representar em juízo por advogado e preposto, não há nulidade a ser declarada, ante a ausência de manifesto prejuízo.
Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, em que se entendeu pela ausência de nulidade:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o administrador judicial da massa falida não tenha sido notificado, a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e praticou os demais atos processuais posteriores, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta, porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-2258-55.2014.5.05.0251 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE .NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA .1 - Tema admitido pelo TRT. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso dos autos, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial , a reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e demais atos processuais posteriores. Nesse contexto, não se decreta nulidade , porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT. 3 - Recurso de revista de que não se conhece (TST-ARR-3008-57.2014.5.05.0251; Data de Julgamento: 20/9/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/9/2017).
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL D AMASSA FALIDA. Em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo disposto no artigo 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a nulidade do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante. No caso dos autos, não se constata qualquer prejuízo, uma vez que em que, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a Reclamada foi representada por preposto, bem como apresentou contestação. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2367-69.2014.5.05.0251; Data de Julgamento: 22/3/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/3/2017).
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST-Ag-ARR-2300-70.2015.5.05.0251; Data de Julgamento: 27/9/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/10/2017).
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. A nulidade, em processos submetidos a Justiça do Trabalho, somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do artigo 794 da CLT. No caso, embora não citada, a recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, oferecendo recurso ordinário, embargos de declaração e o presente recurso de revista, por meio dos quais pode manifestar sua irresignação contra a decisão da Origem, sem qualquer prejuízo que justifique a nulidade pretendida. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2466-39.2014.5.05.0251; Data de Julgamento: 15/2/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/2/2017.)
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-20145-08.2014.5.04.0404; Data de Julgamento: 7/12/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
Nesse contexto, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da empresa; II) não conhecer do recurso de revista da empresa.
PROCESSO Nº TST-ARR-2537-41.2014.5.05.0251
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