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Timestamp: 2020-06-05 22:46:01+00:00
Document Index: 21103107

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'artigo 292', 'artigo 292', 'Artigo 232', 'Artigo 6', 'artigo 192', 'artigo 192', 'Artigo 26', 'Artigo 84', 'artigo 9', 'artigo 524', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 662', 'artigo 281', 'Artigo 26']

custas judiciais recurso - página 6
Acórdão nº 765/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2019
... recurso, vieram os recorrentes A. e B. peticionar a ... objeto do recurso» e «Sobrecarga das custas" judiciais». Em síntese,. no primeiro desses tr\xC3"...
...ância são assegurados por secretarias judiciais. 3 - Os quadros das secretarias dos tribunais ...ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...
..., apenas o vindo a fazer na Alegação de recurso c) - É de 10 dias, o prazo de arguição de ...)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no custo da Ação, com ... mesmo que o incumprimento das decisões judiciais pela administração, constitui as entidades ...
Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020
I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de resultado da...
...recurso vem interposto pelo Sr. Administrador da ... 2– Os administradores judiciais referidos no número anterior auferem ainda uma ... da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de ...
... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ...CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...
...S1 Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ... julgou improcedente as impugnações judiciais instauradas pela aqui Recorrente, a primeira ... a mesma numa coima de 3.000,00(euro) e custas no valor de 100,00(euro) e em consequência ...
...recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
..., por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento ... 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil são ...
...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais. Visto e aprovado em Conselho ...ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014
Não é fundamento para a redução ou isenta do pagamento da multa por pratica do acto fora de prazo, a que se refere o artº 145º8 CPC 1961 (actual artº 142º8 CPC 2013) ex vi artº 107º CPP, por grave carência de meios económicos, a concessão de apoio judiciário nem a simples alegação sem demonstração dos seus rendimentos.
...*São estas as conclusões (sic) do recurso, que balizam e limitam o seu âmbito:*Assistente ...ço” da Justiça, nem se confunde com as custasas judiciais...
... e Coimbra, os respectivos distritos judiciais; c) Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto ... 2015-10-09 Artigo 6.º Recursos 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ... através de processo de execução por custas, constituindo título executivo a certidão da ...
Acórdão nº 037970 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988
O disposto no n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais e aplicavel tão-so aos recursos interpostos dos acordãos da Relação.
... e a requerimento da defesa, interpôs recurso extraordinario para este Supremo Tribunal, ...2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais (CCJ). Com efeito, enquanto o acordão ...
...custas da publicaçáo suportadas pelo infractor. 5 - ...áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ... de contra-ordenaçáo e das decisóes judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... 127.º da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e ... estabelecido na lei para os magistrados judiciais. Artigo 26.º (Responsabilidade civil e criminal) ...Artigo 84.º (Custas, multa e indemnização) 1 - Os recursos para o ...
... termos do artigo 9º do Regulamento das Custas Judiciais”. A requerente interpôs recurso ...
...z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcriçáo nos ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da ...Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3"...
... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ...3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
Acórdão nº 042430 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1992
I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.
...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART524. DL ... que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais ...
Acórdão nº 00578/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...
..., interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal ... prescrição das dívidas de IVA, Coimas e Custas judiciais. Com a interposição do recurso, ...
... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas. Artigo 26.º [..] 1 ... à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão sujeitos ...
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