Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5tkd/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-163-de-21062012
Timestamp: 2017-07-24 16:52:40+00:00
Document Index: 70179337

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 21.06.2012 (Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em
Port. SRP - MT 163/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 21.06.2012
DOE-MT: 22.06.2012
Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Art. 1º Retificar o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20/06/2012, publicada no Diário Oficial em 20/06/2012, página 17, com a seguinte redação:
Artigo 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 163/2011-SEFAZ, de 20/06/2011, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Artigo 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 043/2012-SEFAZ, de 17/02/2012, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto."
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de junho de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.