Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6p61/decreto-do-municipio-de-sorocabasp-n-21609-de-30122014
Timestamp: 2018-04-20 20:49:35+00:00
Document Index: 114531720

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 61', 'artigo 79', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.609 de 30.12.2014 ((Altera o artigo 1º do Decreto nº 21.547/2014, que dispõe o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Dec. Mun. Sorocaba/SP 21.609/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.609 de 30.12.2014
DOM-Sorocaba: 09.01.2015
(Altera o artigo 1º do Decreto nº 21.547/2014, que dispõe o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências.)
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, nos termos do artigo 84, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no artigo 61, inc. IV, e no artigo 79, inciso I, alínea "a", que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para regulamentar Lei;
Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 21.547, de 3 de Dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no período entre os dias 4 de Dezembro de 2014 e 31 de Janeiro de 2015". (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Palácio dos Tropeiros, em 30 de Dezembro de 2 014, 360º da Fundação de Sorocaba.
Chefe de Gabinete do Poder Executivo