Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2tfp/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-64-de-30052005
Timestamp: 2017-12-14 00:30:27+00:00
Document Index: 50074630

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 28']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 64 de 30.05.2005 ((Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, que dispõe sobre o Sistema
Port. Sec. Faz. - MT 64/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 64 de 30.05.2005
CONSIDERANDO que, em função de problemas de ordem tecnológica, a conclusão da implantação técnica dos Sistemas ECF e AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, restou afetada,
Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o artigo 23 da Portaria nº 043/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências:
"Artigo 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2005."
Redação Anterior: "Art. 2º A Portaria 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Sistema AIDF-e, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações abaixo arroladas:
I - alterado o caput do artigo 26, como segue:
"Artigo 26 Fica vedado às Agências Fazendárias concederem AIDF em formulário impresso tipograficamente a partir de 1º de setembro de 2005.
II - alterados os incisos III e IV do artigo 27, conferindo-lhes a redação indicada:
"Art. 27(...)
III - para homologação das AIDF incluídas no Sistema AIDF-e, como determinado no artigo 24: 1º de julho de 2005;
IV - para obtenção da Solicitação de AIDF-e e da AIDF-e:observado o dispostono artigo 26: 1º de julho de 2005."
IV - alterado o parágrafo único do artigo 28, conforme apontado:
Parágrafo único Fica, porém, assegurada a aplicação dos Atos mencionados no caput em relação à concessão de AIDF em formulário impresso tipograficamente até 31 de agosto de ( continua ... )