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Timestamp: 2016-02-13 08:48:29+00:00
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extinção do processo pelo pagamento da divida
204237 resultados para extinção do processo pelo pagamento da divida
Acórdãos nº 249269 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Fevereiro de 2011
... fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor e extinção do processo. Pagamento da integralidade da dívida. Necessidade. Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente. Recurso provido. Diante da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04, o devedor deve depositar o valor total da dívida...
Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013
... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...
Códigos Nacional Acórdão nº 83976 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979
- A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM CONSEQUENCIA DO PAGAMENTO DA DIVIDA PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE, NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTENCIA DA AÇÃO. SÓ ESTA EXIGE O CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. O FIADOR, EMBORA CO-EXECUTADO, NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA EXIGIR QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA.
nº 7242040500 de 21ª Câmara de Direito Privado E, 26 de Março de 2009
ACÓRDÃO EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PELO EXEQÜENTE RARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - Transcorrido o prazo concedido pelo exeqüente sem o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, deve o processo prosseguir, nos moldes do artigo 792, parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo descabida, pois, a extinção do feito - Apelo provido para anular a r.
nº 7325236900 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Juntada pelo devedor de documentos comprovando o pagamento da dívida, sem oposição por parte do credor. Extinção do processo com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. nº 7343426100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009
?TRANSAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO Acordo para pagamento da dívida de forma parcelada denunciado pela exequente - Extinção do processo pelo artigo 794, II do CPC e não, como seria o caso, de suspensão pelo artigo 792 do CPC até o efetivo cumprimento da obrigação - Situação, todavia, não impeditiva da retomada do curso do feito, agora fundado em título judicial, com as anotações de praxe junto ao distribuidor local - Medida que garante os...
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ... processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada nº 2000.34.00.020109-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002
... nos autos sobre a atualização da execução pelo Contador Judicial, sem a ela se opor, vindo o executado a satisfazer a obrigação, no mesmo mês em que efetuada a atualização de seu débito, decorrendo daí sentença extinguindo a execução pela satisfação da obrigação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a Fazenda Pública já tinha conhecimento da importância a ser depositada pelo executado, não havendo necessidade de nova vista...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, ...475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ...��Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em ... quando houver a decisão de extinção da execução, caso em que caberá ... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se ...
... pecífico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão:
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Consolidação das Leis do Trabalho ... de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o ... limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação ... realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de ... não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal ...�o em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ... obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como ... rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria ... — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — ... consagra as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ...Tais atos podem ser praticados pelo servidor, mas revistos pelo Juiz quando ...Extinção do processo sem julgamento do mérito. Tendo sido ... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... precatório, exceto quando se tratar de dívida de pequeno valor, nos termos da legislação; II ...
Acórdão nº 0397510-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013
... ÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO. JUROS DE MORA. CABÍVEIS A...
Execução no processo do trabalho. 6a edição ... obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se ...Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados ... rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, signi?caria ...Efetuado o pagamento, o executado seria liberado, mas o ... do trabalho, ou a sua extinção, até mesmo porque o processo do ...
A execução na justiça do trabalho 2015 ..., aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. ...960, de 17.12.1938. Revogado este pelo diploma processual comum, passou-se a ...g ., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse ... expressiva foi, por certo, a extinção do vínculo ( nexum ) que prendia o ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título I. Introdução ... que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso ... contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora ... jurídico, sua própria extinção, verdadeiramente não se compreende por ... Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas ... para o pagamento do resgate da dívida constante da sentença exequenda, nada ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título IV. Do contrato individual do trabalho ... 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo ...) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a ... de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... 27) Extinção definitiva da estabilidade: A 5 de ... fazer a inscrição ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título III. Das normas especiais de tutela do trabalho ... que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público”. Como se vê, ... liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que ... concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão ... não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 ... especial do aeronauta a extinção é a partir de 16 de dezembro de 1998. ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ...�o sujeitos a erros, que podem ser corrigidos pelo recurso, principalmente nos grandes centros ... se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem ... aceitação tácita da decisão: a) o pagamento da condenação; b) a reintegração do empregado ... equivale, no mínimo, a uma confissão de dívida. Embargos do reclamante parcialmente providos ...
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I — ... será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ... ou de seus bens sem o devido processo legal;. LV — aos litigantes, em ...� não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação ...
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