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Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 52', 'Artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 46']

Despacho Regulamentar 2/93 de 30 de Março-Sistema de Avaliação do Desempenho
Autor Tópico: Despacho Regulamentar 2/93 de 30 de Março-Sistema de Avaliação do Desempenho (Lida 9916 vezes)
« em: Agosto 03, 2008, 02:38:19 »
Caros colegas são quase 3 da manhã e estou há quase 4 horas na internet sem sucesso à procura deste Despacho, que preciso, para um trabalho.
Â Algum de vocês o tem? Se tivessem pedia o favor ou de me enviarem ou colocar no forum.Obrigado
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â amsr
Re: Despacho Regulamentar 2/93 de 30 de Março-Sistema de Avaliação do Desempenho
« Responder #1 em: Agosto 03, 2008, 03:45:01 »
Pode procurar em : http://dre.pt/
Eu já procurei e de facto não encontrei despacho ou decreto algum que corresponda ao sistema de avaliação de desempenho com esses dados ( 2/93)
A minha pesquisa: http://dre.pt/gratis/historico/diplomas1s-lista.asp
« Responder #2 em: Agosto 03, 2008, 04:09:57 »
Encontrei isto por aí perdido...
Desp. 2/93 - A entrada em vigor do regime jurídico da carreira de enfermagem, instituído pelo decreto-lei 437/91, de 8-11, operou a revogação da Port. 189-A/84, de 30-3, e estabeleceu um novo sistema de avaliação do desempenho, com a atribuição periódica de uma menção qualitativa que é, obrigatoriamente, considerada na progressão e promoção na carreira.
Prevê-se, naquele diploma legal, que o sistema de avaliação estabelecido será regulamentado, tendo em vista operacionalizar o relatório critico de actividades, definir a constituição da comissão técnica e seu funcionamento e pormenorizar outros aspectos relativos à aplicação do sistema.
Nestes termos, em execução do disposto no art. 53.º do decreto-lei 437/91, de 8-11, aprovo o seguinte Regulamento da Avaliação do Desempenho na Carreira de Enfermagem.
Regulamento da Avaliação do Desempenho na Carreira de Enfermagem
O processo de avaliação do desempenho do pessoal integrado na carreira de enfermagem, para além do estabelecido no capítulo v do decreto-lei n..º 437/91, de 8 de Novembro, rege-se pelo presente regulamento.
1 - O processo de avaliação do desempenho aplica-se aos enfermeiros providos em lugares de quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
2 - Com as necessárias adaptações, aplica-se aos enfermeiros contratados em regime de contrato de trabalho a termo certo e em regime de contrato administrativo de provimento, quando de duração igual ou superior a 12 meses.
1 - A competência para avaliar o desempenho profissional pertence conjuntamente ao enfermeiro avaliado e aos enfermeiros avaliadores designados nos termos do artigo 46.º e 48.º do decreto-lei n.º 437/91 de 8 de Novembro.
2 - A atribuição da menção qualitativa é da competência dos enfermeiros avaliadores.
O exercício das competências dos enfermeiros avaliadores tem como pressupostos:
a) A existência de normas de actuação profissional e de critérios de avaliação do desempenho, para cada categoria, referenciados pelo padrão de qualidade dos cuidados de enfermagem do estabelecimento ou serviço, aprovadas pelo órgão máximo, sob proposta do enfermeiro director;
b) Com subordinação ao estabelecido para o estabelecimento ou serviço, a existência de normas de actuação profissional e de critérios de avaliação do desempenho para cada categoria, referenciados por padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem da unidade de cuidados, aprovados pelo enfermeiro-director, sob proposta do enfermeiro-chefe respectivo;
c) Contacto funcional de, pelo menos, um dos enfermeiros avaliadores com o enfermeiro avaliado, durante o último ano do triénio considerado;
d) Registos periódicos do desempenho do enfermeiro avaliado, relativamente a todos os parâmetros do conteúdo funcional da categoria profissional, em situações diversificadas, efectuadas pelo enfermeiro avaliador;
e) Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a designação de um ou mais enfermeiros, de preferência especialistas, para coadjuvar o enfermeiro-chefe na orientação e avaliação de enfermeiros do nível 1, na proporção de 1 para 15 (dias), sempre que os enfermeiros a avaliar forem superiores a este número;
f) O estabelecimento de consensos quanto aos procedimentos a adoptar, em reunião conjunta de todos os enfermeiros avaliadores do estabelecimento ou serviço com a comissão técnica de avaliação, presidida pelo enfermeiro-director;
g) A harmonização dos procedimentos a adoptar na orientação dos enfermeiros avaliados, em reunião conjunta de cada enfermeiro-chefe com os respectivos coadjutores enfermeiros especialistas.
Revisão das normas de actuação e critérios de avaliação do desempenho
1 - As normas de actuação profissional e os critérios de avaliação do desempenho serão objecto de revisão, pelo menos no termo de cada triénio, para vigorar no triénio seguinte, procurando-se atingir níveis progressivamente elevados de qualidade do desempenho dos enfermeiros.
2 - Quando necessário, as alterações poderão ser introduzidas no triénio em curso, desde que previamente publicitadas através de boletins internos.
1 - O processo de avaliação do desempenho é constituído pelos registos de observação e orientação e pelo relatório critico de actividades.
2 - Para registos da observação e da orientação são utilizados dois impressos a elaborar por cada estabelecimento ou serviço, de acordo com as seguintes regras:
a) O impresso n.º 1, destinado ao registo periódico da observação do desempenho do enfermeiro avaliado, que conterá:
1) As normas de actuação e os critérios de avaliação definidos para a categoria profissional considerada, na unidade de cuidados;
2) O registo dos comportamentos profissionais e dificuldades do enfermeiro avaliado observados em relação às correspondentes normas e critérios;
b) O impresso n.º 2, destinado ao registo do resumo das entrevistas periódicas de orientação, que deverá conter:
1) Os aspectos sobre os quais incidiu a entrevista;
2) Os resultados obtidos durante o período em apreço;
3) A orientação fornecida pelo enfermeiro avaliador.
3 - Serão realizados registos periódicos de observação do desempenho do enfermeiro avaliado, pelo menos uma vez em cada trimestre, a registar no impresso n.º 1.
Dever de sigílo
1 - O processo de avaliação do desempenho tem carácter confidencial
2 - Os registos periódicos de observação e da orientação são arquivados e guardados pelo enfermeiro avaliador.
3 - O impresso n.º 2 e a folha de rosto do relatório critico de actividades são arquivados no respectivo processo individual, após a homologação da menção qualitativa.
4 - Todos os intervenientes no processo de avaliação do desempenho estão obrigados ao dever de sigilo sobre esta matéria.
5 - O disposto no número anterior não impede que, em qualquer fase do processo, sejam passadas certidões do registo de orientação e da folha de rosto do relatório critico de actividades, mediante requerimento do enfermeiro avaliado, formulado, por escrito, ao dirigente do órgão máximo do estabelecimento ou serviço com competência para homologar as menções qualitativas atribuídas.
Acesso aos registos da orientação
Sem prejuízo do dever de sigilo, haverá acesso aos registos de orientação:
a) Sempre que, no estabelecimento ou serviço, ocorram situações de mobilidade do enfermeiro avaliado ou do enfermeiro avaliador;
b) Para o processo de atribuição da menção qualitativa;
c) Nos processos de revisão da avaliação do desempenho na sequência de reclamação ou recurso.
Processo de orientação
Fases do processo de orientação
O processo de orientação desenvolve-se nas seguintes fases:
a) Entrevista de orientação inicial, a realizar pelo enfermeiro avaliador, com cada um dos respectivos enfermeiros avaliados, como inicio do processo de orientação;
b) Entrevista periódica de orientação a realizar, pelo menos uma, no termo de cada ano do triénio considerado.
A entrevista de orientação inicial tem como objectivos:
a) Integrar o enfermeiro avaliado na filosofia, objectivos e métodos de trabalho do estabelecimento ou serviço e unidades de cuidados;
b) Ajudar a interpretação das normas de actuação profissional e dos critérios de avaliação do desempenho estabelecidos para o triénio;
c) Definir os papéis e as acções a desenvolver no processo de orientação periódica por cada um dos intervenientes;
d) Motivar o enfermeiro avaliado para elaborar o seu projecto profissional e o plano de acção anual, tendo em consideração o estabelecido nas alíneas anteriores.
1 - A entrevista periódica de orientação integra a formalização do processo de avaliação contínua do desempenho profissional, visa o desenvolvimento do enfermeiro avaliado numa perspectiva pessoal e profissional, inclui elementos de aconselhamento, formação e avaliação e tem como objectivos:
a) Ajudar o enfermeiro avaliado a seleccionar estratégias e meios atinentes à optimização das suas capacidades;
b) Promover o desenvolvimento da capacidade de auto-avaliação;
c) Promover a autonomia do desempenho profissional e participação no trabalho em equipa;
d) Facilitar o desenvolvimento do projecto profissional do enfermeiro avaliado e a sua harmonização com os objectivos, projectos e funcionamento do respectivo estabelecimento ou serviço.
2 - A entrevista periódica de orientação é preparada, com base nos registos da observação do desempenho pelo enfermeiro avaliador, considerando:
a) As actividades realizadas que integram o conteúdo funcional da categoria do enfermeiro avaliado;
b) As normas de actuação profissional e os critérios de avaliação do desempenho estabelecidos;
c) Os objectivos estabelecidos para o desempenho do enfermeiro avaliado para o período considerado.
3 - Na entrevista periódica de orientação os intervenientes devem:
a) Analisar, comparar e discutir o desempenho profissional do enfermeiro avaliado;
b) Analisar o projecto profissional e o plano de acção estabelecido pelo enfermeiro avaliado para o período em causa;
c) Elaborar o plano de acção conjunto para o período seguinte;
d) Registar o resumo da entrevista no impresso de orientação.
Entrevista periódica de orientação ordinária e extraordinária
1 - As entrevistas periódicas de orientação têm carácter ordinário e extraordinário:
a) É ordinária a entrevista periódica que se deve realizar, pelo menos uma vez, no termo de cada triénio;
b) É extraordinária a entrevista periódica de orientação que se realiza em função das necessidades individuais do enfermeiro avaliado, com periodicidade a estabelecer conjuntamente com o enfermeiro avaliador.
2 - Além da entrevista de orientação inicial, serão realizadas duas entrevistas periódicas de orientação extraordinárias com os enfermeiros avaliados, que se encontrem em integração no estabelecimento ou unidade de cuidados, durante o 1.º semestre de exercício profissional.
3 - A realização das entrevistas periódicas de orientação deve ser comunicada ao enfermeiro avaliado com uma antecedência mínima de 15 dias.
4 - A entrevista periódica de orientação não é objecto de qualquer menção qualitativa ou quantitativa além do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento.
5 - O registo do resumo da entrevista periódica de orientação é assinado conjuntamente pelo enfermeiro avaliador e pelo enfermeiro avaliado.
« Responder #3 em: Agosto 03, 2008, 04:10:57 »
Estrutura do relatório crítico de actividades
1 - O relatório critico de actividades deve ser elaborado em termos sintéticos e conter a apreciação critica do desempenho da actividade profissional nas suas componentes cientifica, técnica e relacional.
2 - Compete ao enfermeiro avaliado estabelecer a estrutura do relatório, considerando os objectivos previstos no artigo 43.º do decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.
3 - O relatório critico de actividades deve, com apreciação critica, descrever:
a) As actividades inerentes à categoria profissional realizadas com maior frequência e as actividades de especial complexidade e dificuldade, identificando as que mais contribuíram para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a respectiva justificação;
b) As actividades que configurem a relação profissional estabelecida com utentes, familiares, comunidades e equipa de cuidados;
c) O desempenho de actividades relevantes;
d) A participação em projectos e actividades desenvolvidas no âmbito do estabelecimento ou unidades de cuidados;
e) Os contributos inovadores para o desenvolvimento dos cuidados de enfermagem;
f) Os estudos realizados e os trabalhos publicados;
g) A assiduidade, sanções disciplinares, louvores e distinções;
h) As acções de formação em que participou como formando e como formador, e repercussão no exercício profissional, indicando as necessidades de formação e respectiva justificação;
i) Os factores que influenciaram o rendimento profissional;
j) As expectativas futuras relativamente ao desempenho das suas funções.
4 - A folha de rosto do relatório critico de actividades deve conter a identificação do estabelecimento ou serviço, nome e categoria do enfermeiro avaliado, período a que se reporta, e espaços para atribuição da menção qualitativa, par o despacho de homologação e para as assinaturas dos enfermeiros avaliadores e avaliado.
5 - O verso da folha de rosto do relatório critico de actividades destina-se à fundamentação da atribuição da menção qualitativa.
Atribuição da menção qualitativa
1 - A atribuição da menção qualitativa é o resultado da avaliação continua da actuação do enfermeiro avaliado, centra-se no conteúdo funcional de cada categoria profissional e é referenciada pelas normas de actuação e pelos critérios de avaliação do desempenho estabelecidos para o triénio no estabelecimento ou serviço e unidade de cuidados.
2- A atribuição da menção qualitativa, para além dos factos descritos no relatório critico de actividades, fundamenta-se nos registos periódicos da observação do desempenho do enfermeiro avaliado relativamente a todos os parâmetros que integram o conteúdo funcional da categoria respectiva, em situações diversificadas e nos registos das entrevistas periódicas de orientação.
Conteúdo da apreciação
1 - Na apreciação do relatório crítico de actividades são descritos os factos e identificados os comportamentos observados que fundamentam a atribuição da menção qualitativa.
2 - São identificadas as normas de actuação e os critérios de avaliação do desempenho que não tenham sido objecto de apreciação por falta de observação ou insuficiência de dados.
Atribuição da menção qualitativa ordinária e extraordinária
A atribuição da menção qualitativa é ordinária quando respeita ao triénio completo, e extraordinária quando requerida nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º.
Situação de mobilidade
1 - Aos enfermeiros que, antes de concluído o triénio, sejam deslocados por transferência, destacamento, comissão de serviço, cessação de funções, ou outra forma de mobilidade, deve ser atribuída a menção qualitativa, quando requerida, por escrito, no prazo de 30 dias após a efectivação da situação de mobilidade, ao dirigente do órgão máximo do estabelecimento ou serviço, com competência para a homologar.
2 - A avaliação prevista no número anterior incide sobre o período de exercício efectivo de funções, devendo o requerimento em que é solicitada ser acompanhado do relatório critico de actividades.
3 - Os enfermeiros que se encontram a prestar serviço, deslocados do desempenho habitual das suas funções, nas comissões de higiene, estruturas de formação permanente, comissões de ética e em situações de equivalência, são avaliados, de acordo com as normas estabelecidas, tendo em conta as necessárias adaptações aos postos de trabalho que ocupam.
4 - Nas situações de mobilidade, dentro do próprio estabelecimento ou serviço, durante o último ano do triénio, a apreciação do relatório crítico de actividades é feita pelos enfermeiros avaliadores que tenham, pelo menos, 12 meses de contacto funcional com o enfermeiro avaliado.
Atribuição da menção qualitativa de Satisfaz
1 - É atribuída a menção qualitativa de Satisfaz quando não se verifique qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 49ª do decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, na sequência da apreciação do relatório critico de actividades desenvolvidas no período de serviço a que se reporta a avaliação do desempenho.
2 - O serviço prestado por enfermeiros no exercício de funções em lugares dirigentes considera-se, para efeitos do presente regulamento, avaliado em Satisfaz.
Atribuição da menção qualitativa de Não Satisfaz
1 - Para efeitos da atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz, prevista no n.º 1 do artigo 49.º do decreto-lei 437/91, de 8 de Novembro, consideram-se as situações de deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria e de insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, familiar, grupo ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho.
2 - Considera-se existir deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria profissional, sempre que esteja presente, pelo menos, uma das condições seguintes:
a) Incumprimento reiterado das normas de actuação previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º;
b) Incumprimento do dever de registo sistematizado dos cuidados de enfermagem prestados,
c) Recusa sistemática e injustificada de assumir responsabilidades em órgão, comissão ou cargo que tenha sido designado ou eleito;
d) Prática reiterada de erros técnicos graves, que configurem factores de risco para o bem-estar, saúde ou vida do utente;
e) Ausência injustificada de participação nas medidas que visam a melhoria da qualidade dos cuidados de enfermagem do estabelecimento ou unidade de cuidados;
f) Recusa injustificada em participar em acções de formação proporciona pelo estabelecimento ou serviço na sequência de recomendação do enfermeira avaliador.
3 - Considera-se existir insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, familiar, grupo ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho, sempre que esteja presente, pelo menos, uma das condições seguintes:
a) Ausência de comunicação com os utentes, não estabelecendo relações de confiança e ambiente psicologicamente seguro;
b) Desrespeito pelos direitos, valores e convicções pessoais dos utentes;
c) Desrespeito pelos direitos, valores e convicções pessoais dos familiares dos utentes;
d) Desrespeito pelos princípios éticos e deontológicos da profissão.
1 - Só a atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz é susceptível de reclamação ou recurso.
2 - A reclamação é objecto de decisão fundamentada dos enfermeiros avaliadores, da qual é dado conhecimento ao enfermeiro avaliado, por escrito, no prazo máximo de cinco dias, contados a partir da data em que recebem a reclamação.
A comissão técnica de avaliação é um órgão consultivo e normativo, cujas actividades de processam no âmbito da avaliação do desempenho e no desenvolvimento da qualidade dos cuidados de enfermagem do estabelecimento ou serviço.
A comissão técnica de avaliação tem as seguintes competências:
a) Coordenar a elaboração e a aplicação das normas de actuação e dos critérios de avaliação do desempenho para o estabelecimento ou serviço e unidade de cuidados;
b) Assegurar a aplicação homogénea dos princípios de orientação e avaliação do desempenho dos enfermeiros;
c) Participar na elaboração de orientações e instruções consideradas necessárias para o processo de orientação e de atribuição da menção qualitativa;
d) Emitir parecer sobre dúvidas ou questões suscitadas no âmbito das suas atribuições, sempre que solicitado;
e) Emitir parecer obrigatório nas situações previstas no n.º 3 do artigo 52.º do decreto-lei 437/91, de 8 de Novembro;
f) Emitir recomendações sobre a necessidade de formação do pessoal de enfermagem, de acordo com os projectos de desenvolvimento da qualidade dos cuidados de enfermagem e objectivos do estabelecimento ou serviço;
g) Elaborar o seu regulamento interno.
1 - A comissão técnica de avaliação é constituída por enfermeiros com formação e experiência na área da avaliação do pessoal e dos cuidados de enfermagem.
2 - A comissão técnica de avaliação é composta pelo enfermeiro-director, que preside, e quatro vogais, dos quais um enfermeiro representante da administração, um enfermeiro representante da estrutura de formação permanente e dos enfermeiros responsáveis pela formação em serviço e dois representante dos enfermeiros avaliados.
Eleição e designação dos representantes
1 - O processo de eleição é estabelecido pelo órgão máximo do estabelecimento ou serviço, sob proposta do enfermeiro-director.
2 - Os representantes dos enfermeiros avaliados, em número de quatro, são eleitos por escrutínio secreto, de entre todos os enfermeiros, constantes de lista publicitada internamente, que possuam formação e experiência na área de avaliação do pessoal e dos cuidados de enfermagem, sendo efectivos os dois mais votados e suplentes os seguintes.
3 - Os enfermeiros representantes da estrutura de formação permanente e dos enfermeiros responsáveis pela formação em serviço, em numero de dois, são designados pelo órgão máximo do estabelecimento ou serviço, sob proposta do enfermeiro-director, com indicação do vogal efectivo e do vogal suplente.
4 - Os enfermeiros representantes da administração, em numero de dois, com a categoria de, pelo menos, enfermeiro-chefe são designados pelo órgão máximo do estabelecimento ou serviço, sob proposta do enfermeiro-director, com a indicação do vogal efectivo e do vogal suplente.
Mandato, duração e renovação
1 - O mandato da comissão técnica tem a duração de três anos.
2 - O mandato é renovável automaticamente, uma só vez, quando até ao fim do penúltimo semestre do triénio não tenha sido feita proposta de substituição pelos representados.
3 - A renovação do mandato pode ser total ou parcial, conforme se procede à substituição dos representados de alguma ou de todas as representações.
4 - O mandato inicia-se no dia 1 de Janeiro do primeiro ano e termina a 31 de Dezembro do último ano do triénio respectivo, sem prejuízo de se considerar prorrogado o mandato, quando necessário, para conclusão dos processos em curso.
Artigo 26ª
1 - Os membros da comissão técnica de avaliação mantêm-se em funções até à sua substituição no termo do mandato.
2 - Ocorrendo impedimento temporário ou definitivo do vogal efectivo, será substituído pelo vogal suplente respectivo.
3 - Quando um processo de recurso ou reclamação envolva membros da comissão técnica de avaliação, estes serão obrigatoriamente substituídos no processo pelo vogal suplente respectivo.
Implementação do processo de avaliação do desempenho
1 - Até 31 de Março de 1993 os estabelecimentos ou serviços procederão à nomeação dos membros da comissão técnica de avaliação.
2 - Até 31 de Agosto de 1993 são aprovadas e publicitadas as normas de actuação e critérios de avaliação do desempenho relativas ao triénio em curso, para o estabelecimento ou serviço e unidades de cuidados.
3 - Até 30 de Setembro de 1993, será realizada a entrevista de orientação inicial prevista no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento.
4 - Até 15 de Dezembro de 1993 será realizada a entrevista periódica de orientação ordinária, que se reporta ao desempenho profissional de 1993, de acordo com as normas em vigor.
5 - Quanto ao prazo atinente ao relatório critico de actividades é observado o preceituado nos n.ºs 4, 6, 7 e 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 437/91 de 8 de Novembro.
6 - A apreciação do relatório critico de actividades relativa ao triénio 1991 a 1993 terá em consideração as limitações decorrentes da implementação do novo sistema de avaliação do desempenho.
Início do triénio da avaliação do desempenho
1 - A avaliação do desempenho reporta-se ao exercício profissional correspondente a anos civis, independentemente da data de inicio de funções do enfermeiro.
2 - Nas situações de inicio de funções durante o 1.º semestre do ano, a avaliação do desempenho inclui o ano civil correspondente, como primeiro ano do triénio.
3 - Nas situações de inicio de funções durante o 2.º semestre do ano, este tempo acresce ao primeiro ano do triénio que se inicia no ano civil seguinte
Retirado de : http://members.fortunecity.com/enfermag ... valia.html
Legislação sobre enfermagem
« Responder #4 em: Agosto 03, 2008, 04:22:25 »
Retirado de : http://www.dgsi.pt/btal1.nsf/0/fb303db5 ... enDocument
- Lei nº 129/97,de 23 de Dezembro - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associa- ção profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos
- Decreto-Lei nº 104/98, de 21 de Abril - Cria a Ordem dos Enfermeiros
- Decreto-Lei nº 62/79, de 30 de Março - Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos esrabelecimentos hospitalares
- Decreto-Lei nº 263/86, de 2 de Setembro - Reconhecimento e equivalência dos cursos de enfer- magem ministrados em instituições estrangeiras aos leccionados em escolas de enfermagem do Ministério da Saúde para efeitos de exercício profissional
- Decreto-Lei nº 134/87, de 17 de Março - Reestrutura a carreira de enfer magem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº 178/85, de 23 de Maio
- Despacho Conjunto do Ministério da Educação e do Ministro da Saúde de 23 de Março de 1987, DR., 11 Série, de 8 de Abril de 1987 - Estabelece normas em relação à aplicação de directivas da CEE
-Decreto-Lei nº. 322/87, de 28 de Agosto - Transpõe para o direito interno a direcriva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados-Membros relativa à actividade dos enfermeiros espe- cialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica ( Directiva nº 80/155/CEE, de 21 de janeiro de 1980)
- Decreto-Lei nº 332/87 de 1 de Outubro - Transpõe para o direito interno a directiva sobre liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços por parte dos enfermeiros ( Directiva nº 77/452/ /CEE de 27 de Junho de 1977. - Decreto-Lei nº 34/90, de 24 de Janeiro - Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal. - Portaria nº 56/90, de 24 de Janeiro - Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória da carreira de enfermagem
- Despacho nº 21/89, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde -D R., I I Série, de 3 de Fevereiro de 1990 - Registo dos profissionais de enfermagem
- Decreto - Lei nº 38/91, de 18 de Janeiro - Introduz alterações ao estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem -( Decreto-Lei nº 34/90, de 2 de Janeiro)
- Decreto Legislativo Regional nº 20/91/M, de 7 de Agosto - Institui, a título transitório, um subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem nas zonas rurais
- Decreto-Lei nº, 437/91, de 8 de Novembro - Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
- Despacho nº 3/92, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de 24 de Fevereiro - Regulamenta o regime de trabalho de horário acrescido do pessoal de enfermagem dos termos dos arts. 54º e 55º do Dec.-Lei 437/91, de 8 de Novembro
- Despacho 2/93, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no D.R., II Série, de 30.3.1993 - Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho na Carreira de Enfermagem
- Decreto - Lei nº135/96, de 13 de Agosto - Altera os termos de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais
- Decreto - Lei nº 161/96, de 4 de Setembro- Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE)
- Decreto-Lei nº 412/98, de 30 de Dezembro - Procede à reestruturação da carreira de enfermagem instituída pelo Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro
- Decreto-Lei nº 480/88, de 23 de Dezembro - Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico
- Portaria nº 195/90, de 17 de Março - Regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei nº 480/88, de 23 de Outubro
- Decreto-Lei nº 166/92, de 5 de Agosto - Define o regime aplicável ao pessoal docente das esco- las superiores de enfermagem
- Portaria nº 239/94 de18 de Abril - Estabelece a regulamentação genérica dos cursos de estudos superiores especializados na àrea de enfermagem
- Decreto-Lei nº 205/95 de 8 de Agosto - Define o regime de autonomia e de gestão às escolas superiores de enfermagem
« Responder #5 em: Agosto 03, 2008, 05:06:41 »
Muitissimo Obrigado.Quando o conhecer pago-lhe um Almoço.É o minimo com que lhe posso agradecer, pela sua ajuda a estas horas da madrugada.
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Um Abraço
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â amsr
Re: Legislação sobre enfermagem
« Responder #6 em: Agosto 03, 2008, 16:16:20 »
Caro colega, para não estar sempre a incomodar, gostava que me diga 2 coisas:
1º-Há algum site com diários da republica, electrónicos, GRATIS?
2º-Para ver decretos, despachos, etc, como faço para ver.Há pouco tentei mas não consegui ir a www.dre.pt e depois aparece:
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â IDENTIFICAÇÃO DO DIPLOMA
Â TIPO_________________________
Â Â NUMERO__________________________
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Obrigado
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â amrsÂ
« Responder #7 em: Agosto 03, 2008, 16:26:37 »
Mas é mesmo aí que deve digitar o que pretende:
No tipo: decreto, despacho, etc etc
no Número: por exemplo: 3/94 ou o tal 2/93
Mas penso que não está completo... isso só sob registo
« Responder #8 em: Agosto 03, 2008, 16:58:59 »
Penso que tem razão, pois já estive noutro site que não consegui abrir em que aparecem mais dados, paraalém daqueles 2 que mencionei.
Â Desculpe Magistral, mas há algum site onde se possam ver diáris da república gratuitamente?
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Obrigado
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â amsr
« Responder #9 em: Agosto 03, 2008, 21:06:35 »
Colega amsr,
no site do Diário da República (www.dre.pt) pode sim consultar gratuitamente... à esquerda aparece "Serviço Público Universal e Gratuito", clica em "Pesquisa no D.R. - Diplomas I/II Série", selecciona a série que quer e depois põe a identificação do diploma.
« Responder #10 em: Outubro 22, 2008, 03:39:11 »
Não é só a 1ª série que é gratuita?