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Timestamp: 2016-10-26 11:33:43+00:00
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A Nova Tabela do INSS e seus "Complementos"
Alexandre Lira de Oliveira*
A Emenda Constitucional n� 41 (Reforma da Previd�ncia), promulgada no dia 19 de dezembro de 2003 e publicada no dia 31 de dezembro de 2003, entre outras provid�ncias, estabelece novo valor a ser utilizado como teto para c�lculo da contribui��o previdenci�ria devida pelo segurado empregado, empregado dom�stico e trabalhador avulso, que � retida e recolhida pela fonte pagadora. Este novo teto � de R$ 2.400,00, sendo que o anterior era de R$ 1.869,34.
Usando ve�culo normativo inadequado, eis que emenda constitucional n�o deveria inserir normas de conduta - mas normas de estrutura -, a altera��o tornou-se eficaz na data de sua publica��o, no entendimento do Minist�rio da Previd�ncia Social. Este Minist�rio, no dia 6.1.2004, publicou a Portaria MPAS 01/04, que n�o produziu efeitos, sendo revogada no dia 8.1.2004, pela Portaria MPAS 12/04. Esta por sua vez tamb�m teve uma parte revogada, pela Portaria MPAS 53, de 15.1.2004. � sens�vel a inseguran�a que o an�ncio precipitado de uma reforma ministerial causa nas estruturas estatais.
A Portaria MPAS 01/04 foi de todo confusa, tendo sido por bem revogada depois de dois dias de vig�ncia. Trazia a nova tabela de incid�ncia das contribui��es, aplic�vel a partir de 31 de dezembro de 2003, dispondo que a contribui��o incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003, recolhida pelos empregadores em 02 de janeiro de 2004, deveria ser complementada, considerando o novo teto estipulado.
Restou incompreendida a afirmativa at� o dia 8.1.2004, quando foi publicada a Portaria MPAS 12/04. Nova regulamenta��o do teto estabelecido pela EC 41/03, esta Portaria trouxe duas tabelas: a primeira, disposta no artigo 3�, que deve ser utilizada para o c�lculo das contribui��es de dezembro de 2003; e a segunda, constante no artigo 4�, que se aplica a partir do m�s de janeiro.
A controv�rsia acerca das complementa��es ao recolhimento de dezembro havia sido sanada pelo artigo 5�, que definiu que � folha de sal�rios de dezembro de 2003 deveria ser aplicada a tabela disposta no artigo 3�, debitado do resultado desta aplica��o os valores anteriormente recolhidos a mesmo t�tulo, em 2 de janeiro de 2004. Este recolhimento complementar deveria ser feito no dia 02 de fevereiro de 2004, juntamente com a contribui��o sobre a folha de janeiro "mediante simples adi��o ao valor desta". A tabela utilizada para o c�lculo da complementa��o era proporcional ao n�mero de dias em que vigeu o teto de R$ 1.869,34 (30 dias) e o teto de R$ 2.400,00 (1 dia), chegando a um teto de R$ 1.886,46.
Outra disposi��o compunha o referido artigo 5�, inovando o texto da sepultada Portaria MPAS 01/04: al�m das contribui��es sobre a folha de dezembro, tamb�m deveria ser complementada a contribui��o sobre o 13� sal�rio de 2003, paga em 19 de dezembro de 2003. Para c�lculo dessa complementa��o do 13� sal�rio, seria utilizado a mesma tabela constante no artigo 3�, que se referia ao m�s de dezembro de 2003.
Alguns dias depois, nova legisla��o: a Portaria MPAS 53/04 revogou os artigos 3� e 5� da Portaria MPAS 12/04, encerrando a necessidade dos "complementos" � contribui��o de dezembro e 13� sal�rio de 2003. Talvez, depois do esc�ndalo com os aposentados tendo que formar filas nas ag�ncias do INSS e �s v�speras de uma reforma ministerial, tenha o indigitado Minist�rio da Previd�ncia Social repensado sua atitude, que s� traria transtornos � sociedade civil.
Confirma o alegado a considera��o presente na referida Portaria: "Considerando que a aplica��o proporcional desse novo teto para o m�s de dezembro de 2003 (e 13� sal�rio!) gerar� custos operacionais e de ajustes de sistemas incompat�veis com as irris�rias diferen�as de valores de contribui��es a recolher ou a restituir aos segurados". J� n�o se previam esses transtornos, para irris�ria arrecada��o?
Permaneceremos agora aguardando nova portaria antes do dia 2 de fevereiro de 2004: data do recolhimento com o novo teto. Pois o entendimento do Minist�rio da Previd�ncia Social, quanto � efic�cia do novo teto institu�do pela EC 41/03, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2004, � equivocado. Conforme o princ�pio da anterioridade nonagesimal, s� � permitido que o novo teto, que majora a contribui��o devida, seja aplicado quando decorridos noventa dias da publica��o da norma que o modificou, como preconiza o � 6� do artigo 195 da Constitui��o Federal.
Que seja publicada a nova Portaria, prorrogando a obriga��o de recolhimento das contribui��es com o novo teto, a partir de 31 de mar�o de 2004, transcorridos noventa dias da publica��o da norma que modifica a contribui��o social, em louvor ao princ�pio da anterioridade - componente indissoci�vel do sobre princ�pio da seguran�a jur�dica - se ainda houver respeito a este.
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Lira de Oliveira.- Publicado em 10/02/2004
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