Source: https://pt.scribd.com/document/152356255/897a6e0a0feff2414606eb8ee4b39a2c
Timestamp: 2019-09-23 05:50:04+00:00
Document Index: 133243701

Matched Legal Cases: ['artigo 1117', 'artigo 1750', 'artigo 1320', 'artigo 1322', 'artigo 1118', 'artigo 282', 'artigo 1114', 'artigo 1118', 'artigo 1119', 'artigo 1113', 'artigo 1']

897a6e0a0feff2414606eb8ee4b39a2c | Adjudicação | Jurisdição
897a6e0a0feff2414606eb8ee4b39a2c
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A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho
Da Função à Estrutura
1. Noções Introdutórias de Direito Administrativo
resumo-adm-0002
6-LEI-00881-1997
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIO VOLUNTRIA O C.P.C. contempla duas espcies de procedimentos especiais: os de jurisdio contenciosa (arts.
890 a 1102), estudados no 1 semestre, e os de jurisdio voluntria (arts. 1103 e 1210). Enquanto a jurisdio contenciosa (conflito de interesses, contenda, contestao, litgio etc.) tem por objetivo a composio de conflitos, a voluntria versa sobre interesses no em conflito, mas que s podem ser atingidos com a interveno do Judicirio, a fim de proteger os respectivos titulares. Por isso que se diz que a jurisdio voluntria objetiva a "administrao de interesses privados pelos rgos jurisdicionais".
DISTINO ENTRE CONTENCIOSA E VOLUNTRIA Segundo os dois critrios bsicos defendidos por Chiovenda: a) a existncia das partes: enquanto na contenciosa uma parte pede contra ou em relao outra (conflito de interesses), na voluntria tal no ocorre, eis que existem somente interessados. b) a possibilidade do contraditrio que na contenciosa presente e na voluntria no, eis que no h conflito propriamente dito, mas interesses que se resolvem na constituio do estado jurdico novo. ............................................................................................................. ALIENAO JUDICIAL (Artigos 1113 a 1119 do CPC) Ocorre em 3 situaes distintas: a) como medida cautelar: o pedido de venda judicial incidental, a saber, ser feito no prprio processo quando existir bem apreendido judicialmente (sequestro, arresto, penhora, busca e apreenso etc.) de fcil deteriorao, ou se estiver avariado ou exigir grandes despesas para sua guarda (ex.: semoventes). Destina-se a resguardar a parte do periculum in mora, antecipando a venda judicial devido o risco de desaparecimento dos bens ou em face da inviabilidade de mant-los devido os altos custos de conservao. No se realiza se alguma das partes assumir o encargo e responder pelas despesas.
b) para preservao dos interesses de incapazes: no apenas dos rfos (artigo 1117 do CPC), mas de todos os incapazes sujeitos tutela e curatela, para instrumentalizao da regra do artigo 1750 do Cdigo Civil (tb. 1774 do C.C.).
Pedido de alienao judicial distribudo por dependncia e ser examinado pelo Juzo que decretou a tutela ou a curatela (se na Comarca houver Vara especializada, ento, ser distribudo Vara da Famlia e das Sucesses). Venda acontece apenas depois da avaliao e a destinao do produto da venda fica sob a fiscalizao do MP e a administrao do Juzo.
Para os menores sob poder familiar (ou ptrio poder), a alienao necessita apenas de prvia autorizao judicial (alvar).
c) para a extino do condomnio de coisas indivisveis.
A partilha fsica da coisa comum constitui a extino normal do condomnio (artigo 1320 do C.C.). Caso ocorra uma das hipteses do artigo 1322 do C.C., surgem duas opes aos condminos:
1) adjudicao em favor de um dos comunheiros, que pagar o valor das cotas dos demais, algo que pode ser feito por escritura pblica ou judicialmente;
2) AO DE ALIENAO JUDICIAL ou DE EXTINO DE CONDOMNIO se houver litgio entre os condminos, obedecidas, todavia, por ocasio da venda judicial, as regras do artigo 1118 do C.P.C. Desenvolve-se em duas fases: na 1 o Juiz confirma a indivisibilidade da coisa, a existncia do condomnio e os motivos da outra parte no concordar com a venda ou a adjudicao (se contestar).
1 FASE Petio inicial - artigo 282 do CPC - procurao - prova documental da coisa, da indivisibilidade e do condomnio - pedido para citao da outra parte, avaliao e venda judicial, com a diviso do produto de venda
Procedimento: citado para responder em 10 dias, ru pode: a) concordar: reconhecimento da procedncia da ao no h sucumbncia por se tratar de procedimento voluntrio passa-se 2 fase; b) revelia: fatos alegados na inicial so incontroversos passa-se 2 fase; c) contestao: produo de provas ampla julgamento: se procedncia, passa-se 2 fase; improcedncia, segue arquivamento. Sentena: nas aes de jurisdio voluntria, o Juiz no est obrigado a observar o critrio de legalidade estrita, ou seja, pode decidir com base na equidade (reconhecimento imparcial do direito de cada um; uso de moderao e igualdade, ainda que em detrimento do direito objetivo), com a finalidade de dar a soluo mais conveniente e oportuna situao concreta. No pode, porm, decidir sobre o direito material envolvido. Apelao: ambos os efeitos (por que?)
2 FASE Avaliao (artigo 1114 CPC) da coisa comum (despesas antecipadas pelo autor ou, ento, pagas com o produto da venda) venda judicial (edital para dar publicidade art. 687 CPC, praa ou leilo, adjudicao ou arrematao, carta etc.) distribuio entre os interessados do produto da venda (aps abatidas as custas e despesas processuais) arquivamento.
LEMBRETES 1) O condmino tem direito de preferncia em relao ao terceiro, (artigo 1118 do CPC), mas deve exerc-lo hora da praa, enquanto a venda no se concluir, para cuja realizao todos os condminos devem ser intimados a comparecer, querendo. Venda sem observar a preferncia: artigo 1119 do C.P.C. Somente a alienao irregular d ensejo adjudicao em favor do prejudicado, o que ocorre em duas situaes: a) se o condmino no for intimado para a hasta pblica (praa ou leilo); b) se, embora intimado e presente, no pode exercer por qualquer razo o seu direito de preferncia ou teve tal direito preterido. O pedido do condmino prejudicado segue o rito das cautelares (art. 803 do CPC), e dever observar as seguintes regras: a) ingresso em juzo antes da assinatura da carta de arrematao; b) citao do adquirente e dos demais condminos; c) prova da existncia de irregularidade na alienao judicial; d) depsito do preo igual ao valor da avaliao, juntamente com a petio inicial (art. 1119 do CPC). 2) O leilo ou a praa (artigo 1113, caput CPC) necessrio para os casos em que houver divergncia ou interesse de incapazes, e dispensvel nos demais casos (art. 1109 do CPC) ou quando houver urgncia e perigo de dano, ocasio que a venda pode ser imediata e at mesmo por iniciativa particular (por propostas, p. ex.). 3) Aos condminos dado, a qualquer momento, terminar a copropriedade de coisa comum indivisvel (artigo 1.322, Cdigo Civil), sendo bastante, para tanto, a vontade de apenas um deles.
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