Source: https://www.conjur.com.br/2009-fev-24/contribuicao-sindical-devida-mesmo-empresas-nao-empregadoras
Timestamp: 2018-09-19 01:49:19+00:00
Document Index: 61175019

Matched Legal Cases: ['artigo 579', 'artigo 591', 'artigo 587', 'artigo 580', 'artigo 579', 'artigo 580']

ConJur - Contribuição sindical é devida mesmo por empresas não empregadoras (página 1 de 3)
Empresas não empregadoras pagam contribuição
24 de fevereiro de 2009, 12h01
Por Paulo José Mahlow Tricárico
Recorrentemente nos deparamos com opiniões que, sob o pretexto de orientar o contribuinte, não raro, servem para criar confusões desnecessárias e fomentar discussões sobre questões que, ao longo de muitos anos, foram absolutamente pacíficas, e também, para induzir em erro os menos avisados que, ao invés de procurar se certificar a respeito da fundamentação lógico-jurídica daquela opinião, resolvem simplesmente reproduzi-las ou, então, segui-las, como uma ‘profissão de fé’.
Exemplo clássico e atual a respeito desta situação diz respeito à questão envolvendo o pagamento da contribuição sindical pelas empresas que não mantêm empregados.
Aqueles que defendem que as empresas que não mantêm empregados estão isentas do pagamento da contribuição sindical patronal sustentam tal entendimento no conteúdo da Nota Técnica 50/2005, emitida pela Secretaria das Relações do Trabalho do MTe, que, sem qualquer amparo legal, simplesmente ‘diz’ que os não-empregadores estão isentos do pagamento da contribuição sindical. Simples assim.
Em primeiro lugar, é necessário frisar que a edição de uma nota técnica nada mais é que um simples procedimento administrativo que tem por finalidade externar a opinião ou o posicionamento de um ente da administração pública. Não possui, por isso, qualquer força de lei, efeito vinculativo ou coercitivo.
Em segundo lugar, não bastasse a ausência de força de lei à nota técnica, a mesma ainda traz interpretações, em relação a alguns dispositivos contidos na CLT que não guardam, em hipótese alguma, qualquer coerência lógico-jurídica com o ordenamento jurídico pátrio.
O fato gerador da obrigação tributária que implica a obrigação do recolhimento da contribuição sindical (em sentido amplo) está descrito, única e exclusivamente, e de maneira muito clara, no artigo 579 da CLT, que assim estabelece: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591”.
Portanto, o que determina o surgimento da obrigação tributária, que se traduz na necessidade de recolhimento da contribuição sindical é participar (no sentido de pertencer ou fazer parte) de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Assim, no exato momento em que uma empresa (pessoa jurídica ou equiparada) é constituída, surge-lhe a obrigação do recolhimento da contribuição sindical patronal (artigo 587 da CLT). Portanto, não existe nenhum outro elemento que compõe o fato gerador desta obrigação tributária.
Da análise do artigo 580, III, e em respeito à boa técnica de interpretação da lei, qual seja, a forma integrada, não se apegando apenas à interpretação literal do texto legal, mas sim, buscando alcançar também qual a intenção do legislador, pode-se afirmar com a mais absoluta convicção que o termo “empregador” utilizado pelo legislador não é o “daquele que mantêm empregados”. Como dito anteriormente, o artigo 579 descreve o fato gerador da obrigação.
O artigo 580, não vai tratar mais do fato gerador, mas de outro elemento constitutivo do tributo: a base de cálculo. O inciso I, cuida da base de cálculo da contribuição sindical laboral (um dia de trabalho do empregado); o inciso II determina a base de cálculo para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (30% do maior valor-de-referência); e o inciso III, trata da base de cálculo da contribuição sindical patronal (alíquotas sobre o capital social da empresa registrado na Junta Comercial tendo como referência, ainda, uma tabela progressiva). O termo ‘empregador’ (inciso III) foi utilizado, apenas e tão somente, em contraposição ao termo ‘empregado’ utilizado no inciso I. Termos extremamente comuns no âmbito do Direito do Trabalho, assim como os termos ‘reclamante’ e ‘reclamada’ o são no âmbito do Judiciário Trabalhista.
Paulo José Mahlow Tricárico É advogado, especialista em Direito Empresarial pela PUC-PR.
Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2009, 12h01
C.B.Morais (Advogado Autônomo) 27 de fevereiro de 2009, 13h13
O autor poderia ter aproveitado para tratar da MVR, já extinta, e que em 2005 foi publicada uma Nota Técnica pela Secretaria do Trabalho, concluindo que a contribuição sindical do profissional liberal era de R$5,70. Por essa nota muita gente paga esse valor.
J.Marcos (Estudante de Direito) 24 de fevereiro de 2009, 23h10
Brilhante a interpretação do articulista, apenas peço que permita-me discordar pois no art 2º da CLT está descrito expressamente o que, em seu texto, é considerado empregador: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço", portanto já está explicada a vontade do legislador, que, ao que me parece não é apenas em oposição ao termo "empregado" como descrito no artigo.
Sou microempresário sem empregados e pago a contribuição patronal indignado já que nunca vi ou ouvi falar de alguma atividade do sindicato, não recebo nenhum informativo, nenhuma satisfação, nenhuma contrapartida, assemelha-se mais a um imposto.
É uma pena ver que no Brasil o homem foi feito para a lei e não a lei feita para o homem!
democracia questionável ! ! !
A.G. Moreira (Consultor) 24 de fevereiro de 2009, 13h26
Lastimável que numa "democracia" , alguém seja obrigado a "contribuir" para um "sindicato" ao qual ele não quer pertencer ! ! !
Nem todas as empresas devem pagar contribuição sindical patronal
PGR diz que cobrança obrigatória de contribuição sindical é legal