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Timestamp: 2020-05-28 16:03:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo08', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 34']

Artigo08.11.2018
Conselho Monetário Nacional Regulamenta as “Operações Vedadas”
Bruno Balduccini; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; José Luiz Homem de Mello; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Ricardo Simões Russo; Raphael Palmieri Salomão; Gabriel de Almeida Conceicao
14; 198; 46; 256; 76; 340; 202
O Conselho Monetário Nacional ("CMN") aprovou, em 29.10.2018, a Resolução n° 4.693 ("Resolução 4.693/18"), dispondo sobre as condições e os limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, as antigamente chamadas operações vedadas.
A medida era bastante aguardada pelo mercado, tendo em vista que a Lei nº 13.506, de 13.11.2017 ("Lei 13.506/17")[1], alterou significativamente o regime jurídico das operações vedadas, historicamente previsto no artigo 34 da Lei nº 4.595, de 31.12.64 ("Lei 4.595/64") e no artigo 17 da Lei n° 7.492, de 16.6.86 ("Lei do Colarinho Branco")[2].
O assunto também foi colocado em consulta pública pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central"), que divulgou uma minuta de resolução para comentários do público em geral no início do ano, por meio do Edital n° 64/2018.
Neste contexto, a nova regulamentação define o que é operação de crédito para as finalidades da norma, bem como as exceções e os respectivos limites e as condições aplicáveis à realização de tais operações com partes relacionadas. Adicionalmente, foram definidos procedimentos de transparência e de controle dessas operações a serem adotados pelas instituições financeiras.
A seguir, analisaremos os principais itens da Resolução 4.693/18.
I. Partes Relacionadas e Participação Qualificada
No que diz respeito ao conceito de "partes relacionadas", a Resolução 4.693/18 repete a definição prevista no artigo 34, § 3º, da Lei 4.595/64, conforme alterado pela Lei 13.506/17[3].
Além disso, com o propósito de regulamentar a Lei 4.595/64, a Resolução 4.693/18 estabelece que se considera qualificada a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas no capital das instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil ou dessas instituições no capital de pessoas jurídicas, equivalente a 15% ou mais das respectivas ações ou quotas representativas do capital social.
A esse respeito, interessante notar que o artigo 34 da Lei 4.595/64, antes de ser alterado pela Lei 13.506/17, utilizava o parâmetro de 10% de participação no capital social para definir se uma operação configuraria operação vedada. Assim, com a entrada em vigor da Resolução 4.693/18, o CMN aumentou o limite de participação no capital social de 10% para 15%, flexibilizando, dessa forma, o conceito de operação com parte relacionada.
II. Operações de Crédito
A Resolução 4.693/18 amplia o rol das operações[4] entre partes relacionadas que podem configurar operação vedada, ao estabelecer que são consideradas "operações de crédito":
disponibilização de limites de crédito e outros compromissos de crédito;
depósitos interfinanceiros regulados nos termos do artigo 4º, inciso XXXII da Lei 4.595/64; e
depósitos e aplicações no exterior, nos termos da regulamentação em vigor, em instituições financeiras ou equiparadas a instituições financeiras.
Além disso, a Resolução 4.693/18 estabelece que se considera também operação de crédito realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação prevista nas hipóteses indicadas acima.
III. Exceções à Vedação
Da mesma forma que o atual artigo 34 da Lei 4.595/64, a Resolução 4.693/18 indica que as instituições financeiras podem realizar operações de crédito com partes relacionadas, desde que: (i) em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil da instituição; e (ii) as operações sejam realizadas dentro de determinados limites agregados e individuais, conforme adiante detalhado.
Ainda sobre o tema, a Resolução 4.693/18 esclarece que são consideradas condições compatíveis com as de mercado os parâmetros adotados pela instituição em operações de crédito de mesma modalidade, para tomadores de mesmo perfil e de risco de crédito.
Sobre o ponto acima, a Resolução 4.693/18 esclareceu um tema que não estava totalmente claro no edital da norma. A norma determina que o mesmo critério de parâmetro de mercado acima mencionado deve ser observado nas (i) operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais; (ii) operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 da Lei 4.595/64, no caso das instituições financeiras bancárias; (iii) nos depósitos interfinanceiros; (iv) nas obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central ou pela CVM e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços.
A exceção para realizar operações com partes relacionadas em condições compatíveis com as de mercado, no entanto, possui limites, a saber: (i) o somatório de tais operações não deve ser superior a 10% do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) da instituição financeira ajustado pelas receitas e despesas acumuladas deduzido o valor das participações detidas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e em instituições financeiras no exterior; (ii) operação individual com pessoa natural não deve ser superior a 1% do PLA; e (iii) operação individual com pessoa jurídica não deve superior a 5% do PLA.
A Resolução 4.693/18 esclarece, ainda, que os limites acima indicados devem ser apurados na data da concessão da operação de crédito, tendo por base o documento contábil relativo ao penúltimo mês em relação à data-base de referência.
A norma determina que operações com partes relacionadas que sejam (i) cedidas a terceiros com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; e (ii) adquiridas de terceiros, independentemente da retenção ou transferência de riscos e de benefícios ou de controle pelo cedente devem ser computadas nos limites indicadas acima.
A Resolução 4.693/18 indica que os limites não são aplicáveis em relação às operações de crédito realizadas, entre outros:
com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais;
que tenham como contraparte instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central;
que se refiram a obrigações impostas a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e liquidação;
que se refiram a depósitos e aplicações no exterior em instituições financeiras ou equiparadas;
com pessoa jurídica que seja parte relacionada com base no critério de possuir membro do conselho de administração em comum, desde que tais conselheiros sejam considerados independentes e a instituição concedente do crédito seja constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto e possua obrigatoriamente comitê de auditoria;
por cooperativa de crédito singular, cooperativa central de crédito confederação de centrais;
por banco cooperativo, com as cooperativas pertencentes ao mesmo sistema cooperativo; e
com o BNDES, pelos bancos de desenvolvimento e pelas agências de fomento, com pessoas jurídicas das quais direta ou indiretamente participem.
IV. Políticas e Registros
A Resolução 4.693/18 estabelece que cabe ao conselho de administração (ou à diretoria, caso não haja conselho de administração) da instituição financeira ou da sociedade de arrendamento mercantil aprovar, até o dia 1.4.2019, uma política específica para realização de operações com partes relacionadas. Referida política deve ser formalizada em documento específico que deverá ser mantido à disposição do Banco Central, juntamente com seu histórico de alterações.
Esta política deve prever que as operações somente podem ser realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições, conforme determina a resolução do CMN.
Por fim, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil deverão manter registros atualizados de identificação de todas as partes relacionadas, pelo prazo mínimo de 5 anos.
[1] Lei promulgada no final do ano passado que promoveu reforma em temas de direito bancário.
[2] Para maiores informações sobre as inovações trazidas pela Lei 13.506/17 neste tema, vide nosso artigo de 15.12.17, que pode ser encontrado no seguinte link.
[3] "São consideradas partes relacionadas de uma instituição, para fins desta: I - seus controladores, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas naturais mencionadas nos incisos I e II; IV - as pessoas naturais com participação societária qualificada em seu capital; e V - as pessoas jurídicas:
com participação societária qualificada em seu capital;
que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum."
[4] A redação original do artigo 34 da Lei 4.595/64 previa somente as operações de empréstimo ou adiantamento como operações que poderiam configurar operações vedadas
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