Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/6tvd/o-icms-e-as-operacoes-interestaduais-de-petroleo-inclusive-lubrificantes-combustiveis-liquidos-e-gasosos-dele-derivados-e-energia-eletrica-kiyoshi-harada
Timestamp: 2016-12-10 16:34:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 3']

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decidindo sobre um caso que envolve as operações interestaduais de lubrificantes, inverteu o princípio da hierarquia das leis na interpretação das disposições legais.
A hipótese versada no Acórdão sob comento diz respeito à operação interestadual de lubrificantes remetidos pelo industrial paulista para o estabelecimento industrial localizado no Estado de Minas Gerais. Para melhor compreensão da matéria façamos um breve exame dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica"
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h (01), observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)."
§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º (02) poderá ser atribuída:
Daí porque o Convênio ICMS nº 110/2007, ora em vigor, prescreveu: "Cláusula Primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurando o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário:
Inseriu-se no item 4, do § 1º, do art. 5º, inadvertidamente, a expressão "do próprio produto", o que restringe o alcance e conteúdo da norma da LC nº 87/96 e do Convênio ICMS nº 3/99, repetido no Convênio ICMS nº 110/2007, que pairam acima da legislação local. Autuado com base nesse dispositivo da lei local o contribuinte aparelhou a ação anulatória do lançamento tributário. A escorreita decisão monocrática acolheu a ação anulando o lançamento tributário, nos seguintes termos:
"Vê-se, assim, que a legislação mineira determinou que a incidência do ICMS por substituição tributária só não é devida nas hipóteses em que os produtos derivados do petróleo são destinados à industrialização do próprio produto, restringindo a aplicação da regra estipulada na Lei Complementar. No caso dos autos, as duas infrações constatadas no Auto de Infração são indevidas, visto que não há incidência de ICMS por substituição Tributária nas hipóteses em que o lubrificante é destinado à comercialização ou à industrialização, não sendo facultado a cada Estado ampliar ou restringir as hipóteses de substituição tributária em operação interestadual com lubrificantes derivados de petróleo, nem de tributar aqueles lubrificantes destinados à industrialização mediante o artifício legislativo de restringir o conceito de produtos destinados à industrialização.
Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, de sorte a anular o lançamento fiscal correspondente AI/PTA 01.000172002-78, conforme requerido na exordial."
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DEMONSTRAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Sabe-se que o substituto tributário é eleito para recolher, além do ICMS da operação própria, o ICMS denominado "ST - substituição tributária", que é recolhido antecipadamente, por imposição legal.
A norma a respeito do tema, que autoriza, agora na seara constitucional, o procedimento da substituição tributária é aquela contida no § 7º, do artigo 150, da Constituição da República, que dispõe que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".
DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR.
Com a análise dos autos, verifica-se que a ora apelada foi autuada pela falta de recolhimento do ICMS/ST relativa às operações de remessas destinadas ao consumidor final de produtos relacionados nos convênios ICMS 03/99 e 110/07 - lubrificantes derivados ou não de petróleo e de outros produtos, nas situações de entrada de produtos derivados de petróleo destinados a consumidor final, em que a apelada não teria incluído o montante do imposto na base de cálculo do ICMS/ST, bem como na entrada de outros produtos não imunes destinadas a consumidor final, relativamente ao diferencial de alíquota.
No que tange à substituição tributária, sabe-se que o substituo tributário é eleito para recolher, além do ICMS da operação própria, o ICMS denominado "ST - substituição tributária", que é recolhido antecipadamente, por imposição legal. A norma a respeito do tema, que autoriza, agora na seara constitucional, o procedimento da substituição tributária é aquela contida no §7º, do artigo 150, da Constituição da República, que dispõe que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".
Tal regramento, por sua literalidade, afasta qualquer dúvida acerca da constitucionalidade do instituto, sobretudo por encontrar amparo em observância sistemática dos princípios constitucionais, que buscam ainda que de forma mediata, uma melhor implementação da máquina fiscal, visando a impedir práticas que possam frustrar o alcance dos objetivos constitucionais traçados pela Carta Magna. Para tanto, ressalta-se que, a operacionalidade do instituto restou norteada pelo artigo 155, §2º, XII, "b" da Constituição, que determinou à Lei Complementar dispor sobre substituição Tributária, pelo que adveio a Lei Complementar nº 87/96, dispondo em seu artigo 6º sobre a possibilidade de Lei Estadual atribuir ao contribuinte a condição de substituto tributário.
A respeito do ICMS, dispõe a LC nº 87/96:
DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).
O que se vislumbra da disposição do artigo 5º, §1º, 4, da Lei Estadual n. 6763/75 não é uma restrição à previsão da Lei Complementar já citada, mas sim, um esclarecimento do seu sentido teleológico, descabendo ampliar o conceito de destinação "à comercialização ou à industrialização" de modo a atender à pretensão do contribuinte do ICMS-ST, afastando a incidência do imposto em situações em que o produto não se submete a qualquer processo de industrialização.
Tal esclarecimento também consta da Instrução Normativa SLT nº 01/03, que esclarece que a "industrialização" empregada nos dispositivos legais atinentes às operações interestaduais com petróleo e seus derivados, somente se refere ao próprio produto, não alcançando os produtos utilizados apenas como insumo no processo industrial.
Enfim, também entendo que a empresa apelada não demonstrou suficientemente que as operações autuadas, realizadas entre a recorrida e as empresas destinatárias localizadas no Estado de Minas Gerais, encontravam-se acobertadas pela hipótese excepcional de não incidência disposta no artigo 3º, III, da LC n. 87/96 e cláusula primeira, §1º, III, do Convênio ICMS n. 03/99.
Realmente, o V. Acórdão recorrido acentuou que
"os produtos derivados de petróleo a que se referem os autos não foram eles próprios, destinados à industrialização, o que é requisito para que a exação fosse afastada."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO A ENERGIA É DESTINADA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (LC 87/96, ARTS. 2o., § 1o., III E 3o., III). CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
3. No caso, trata-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária que desenvolve atividade de indústria petroquímica. Não se discute, portanto, a possibilidade de creditamento do ICMS, mas, sim, a não incidência do referido tributo, em atenção à regra originalmente insculpida no art. 155, § 2º., X, b da CRFB. A idéia subjacente à possibilidade de creditamento, todavia, pode ser estendida aos casos de não incidência, tanto que o próprio legislador infraconstitucional previu no art. 2º., III da LC 87/96 que referido imposto não incidirá sobre a entrada de energia elétrica no território do Estado destinatário quando esta for destinada à comercialização ou à industrialização e seja decorrente de operação interestadual, circunstância reforçada pelo art. 3º., III do mesmo diploma legal.
4. Portanto, na esteira dos precedentes desta Corte e considerando, sobretudo, a disciplina legal insculpida nos arts. 2º., § 1º., III e 3º., III da LC 87/96, tem-se que não haverá a incidência do ICMS no fornecimento interestadual de energia elétrica a adquirente que a emprega em processo de industrialização, tal como no caso dos autos, conforme demonstrado por meio de prova pericial.
Entretanto, o Tribunal mineiro não aceitou a divergência jurisprudencial comprovada nos autos sob o pretexto de tratar-se de matéria diferente. Ora, a tese jurídica que se discute em instância especial é a mesma. Pouco importa se se trata de petróleo, de combustível, de óleo lubrificante ou de energia elétrica, pois todos eles estão submentidos ao mesmo regramento constitucional, legal (Lei Complementar nº 87/96) e convencional (Convênios ICMS nºs 3/99 e 110/07). A impressão que se tem é que o Tribunal de Minas Gerais está tentando inviabilizar o exame da tese jurídica pela Corte Especial conduzindo a questão discutida para o plano fático em que nenhuma controvérsia existe, pelo contrário, há afirmação peremptória do V. Acórdão recorrido no sentido de que o lubrificante adquirido deveria gerar outro lubrificante para fazer jus à não incidência tributária. No caso do Acórdão invocado como paradigma a energia elétrica adquirida deveria resultar em outra energia elétrica como condição para a exoneração da incidência tributária.
(02) "Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário." (Redação dada pela LCP nº 114, de 16.12.2002)
Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.- Publicado em 09/06/2015