Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fb601de24de2ad8802568fc0039c5ff?OpenDocument&Highlight=0,053582
Timestamp: 2013-05-25 04:06:44+00:00
Document Index: 157049761

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 685', 'ARTIGO 690', 'ARTIGO 722', 'ARTIGO 755', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 690']

N� Convencional: JSTJ00008406
Relator: ROCHA FERREIRA
ALEGA��O
UNIFORMIZA��O DE JURISPRUD�NCIA
N� do Documento: SJ194807090535822
Data do Acord�o: 07/09/1948
Vota��o: MAIORIA COM 5 VOT VENC
Refer�ncia de Publica��o: DG I�S 26-05-1949 ; BMJ N8,206 - RT ANO66,2
Decis�o: UNIFORMIZADA JURISPRUD�NCIA
Indica��es Eventuais: ASSENTO 1/1948
�rea Tem�tica: DIR PROC CIV.
Legisla��o Nacional: CPC39 ARTIGO 685 ARTIGO 690 ARTIGO 722 ARTIGO 755 N3.
Jurisprud�ncia Nacional: AC�RD�O STJ DE 1943/11/09 IN RJUS ANO28 PAG309.
AC�RD�O STJ DE 1945/01/19 IN RJUS ANO30 PAG84.
AC�RD�O STJ DE 1947/10/28 IN BMJ N3 PAG184.
AC�RD�O STJ DE 1947/11/04 IN BMJ N3 PAG186.
AC�RD�O STJ DE 1947/05/23 IN BMJ N2 PAG195.
AC�RD�O STJ DE 1947/02/06 IN BMJ N4 PAG148.
AC�RD�O STJ PROC53974 DE 1948/05/28.
Sum�rio : Para que o Supremo Tribunal de Justi�a possa conhecer de recurso fundamentado em ofensa de lei e indispensavel que esta seja especificada nas conclus�es da alega��o.
Decis�o Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justi�a, em sess�o plenaria.
A e mulher B, invocando oposi��o sobre a mesma quest�o de direito entre o acord�o de folhas 235, que desatendeu a reclama��o da nulidade arguida contra o proferido a folhas 220, e o acord�o de 9 de Novembro de 1943 (publicado na Revista de Justi�a, ano 28, pagina 309), dele recorre para o Tribunal Pleno, a fim de que se estabele�a doutrina.
Alegaram as partes, assim como o magistrado do Ministerio Publico.
Efectivamente, como se julgou no acord�o de folhas 265, existe manifesta oposi��o entre aqueles acord�os, pois que no recorrido se decidiu que "quando nas conclus�es da alega��o se n�o concretizar a disposi��o legal ofendida, n�o se deve tomar conhecimento do recurso", e no invocado para confronto julgou-se "que e de conhecer do recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, se no contexto da alega��o se indicar a lei cuja viola��o se argue, embora n�o conste das conclus�es".
Cumpre, por isso, resolver este conflito de jurisprudencia.
A Revista de Justi�a, ao tempo dirigida pelo Conselheiro Jose Mourisca, insigne magistrado de muito saudosa memoria, ao anotar o acord�o de 9 de Novembro de 1943, classificou-o de complacente, por decidir conhecer do recurso em caso em que n�o podia, talvez, dele conhecer.
Na verdade, segundo o artigo 690, integrado na parte do Codigo de Processo relativa as disposi��es gerais dos recursos, o recorrente tem de concluir a minuta pela indica��o resumida dos fundamentos por que se pede a altera��o ou anula��o da decis�o recorrida.
Com este preceito teve-se em vista consubstanciar nas conclus�es o essencial ao julgamento de recurso, evitando ao tribunal um meticuloso exame do contexto de alega��es frequentemente prolixas e ate, por vezes, descabidas.
E t�o grande relevancia o legislador atribuiu as conclus�es que nelas faculta ao recorrente restringir o objecto inicial do recurso (artigo 685).
Tendo, portanto, os fundamentos do recurso de ser apreciados a face do constante das conclus�es, nesta se tera de indicar a disposi��o de lei substantiva ou de processo cuja viola��o, por errada interpreta��o ou aplica��o, nos termos dos artigos 722 e 755, n. 3, constitui o objecto dos recursos de revista e de agravo pelo que, como e obvio, desnecessario seria que o artigo 690 expressamente o determinasse.
E esta a jurisprudencia dominante deste Supremo Tribunal, conforme o julgado nos acord�os de 19 de Janeiro de 1945, 23 de Maio, 28 de Outubro e 4 de Novembro de 1947, 6 de Fevereiro, 23 e 27 de Abril e 28 de Maio de 1948 (Revista de Justi�a, ano 30, pagina 84; Boletim do Ministerio da Justi�a, n. 2, pagina 195, n. 3, paginas 184 e 186, n. 4, pagina 148, n. 5, pagina 217 e processo n. 53974).
Deve, pois, prevalecer a doutrina do acord�o recorrido, concordante com essa jurisprudencia e resultante da conjuga��o das disposi��es dos citados artigos 690, 722 e 755, n. 3 do Codigo de Processo Civil.
Pelo exposto e negado provimento ao recurso, com custas pelos recorrentes, e estabelecido o seguinte Assento:
"Para que o Supremo Tribunal de Justi�a, possa conhecer de recurso fundamentado em ofensa de lei, e indispensavel que esta seja especificada nas conclus�es da alega��o".
Lisboa, 09 de Julho de 1948
Rocha Ferreira (Relator) - Roberto Martins - Raul Duque - Azevedo e Castro - Artur A. Ribeiro - Arnaldo Bartolo - Jaime de Almeida Ribeiro -
- Campelo de Andrade - Pedro de Albuquerque - A.
Cruz Alvura (Vencido porque a obriga��o e de citar a lei na alega��o e n�o nas conclus�es) - Tavares da Costa (Vencido por entender dever-se convidar previamente o advogado a indicar nas conclus�es a lei ofendida, quando essa indica��o n�o se tenha feito ai) - Antonio de Magalh�es Barros ( Vencido pelo mesmo fundamento) - Alvaro Ponces (Vencido pelo mesmo fundamento) - Jose de Abreu Coutinho (Vencido pela mesma raz�o).