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Timestamp: 2019-10-21 22:58:13+00:00
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024121311484002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024121311484002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE SEIS MESES PRORROGADO UMA VEZ PELO MESMO PRAZO - VALIDADE CONTRATUAL - FGTS NÃO DEVIDO - PRECEDENTES: RE Nº 596.478, TEMA Nº 191 E RE Nº 765.320, TEMA Nº 916 (REPERCUSSÃO GERAL) - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA ÀS DECISÕES PARADIGMAS DO STF - ACÓRDÃO MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. Cabível o juízo de retratação quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo STF, submetida ao regime da Repercussão Geral, fato não verificado, haja vista que as decisões proferidas por esta colenda Turma Julgadora está em consonância com as decisões paradigmas do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante orientação jurisprudencial do STF, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações (AgRg no REsp. nº 1.479.487/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe: 18/05/2016). 3. Tendo em vista que, no especial caso em análise, o contrato entre as partes perdurou por seis meses (de 13.03.2008 a 12.09.2008) e foi prorrogado uma vez por igual período (de 13.09.2008 a 12.03.2009), não se verifica o requisito de "sucessivas renovações" ensejadoras da nulidade contratual exigida pelo entendimento jurisprudencial vigente, não sendo, de fato, devido ao autor o pagamento do FGTS.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.12.131148-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - IGAM - 2º APELANTE: RODOLFO CARVALHO SALGADO PENIDO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - IGAM, RODOLFO CARVALHO SALGADO PENIDO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.
A Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença na Remessa Necessária somente para determinar que, sobre os valores devidos ao autor, incida correção monetária, a ser calculada a partir de quando a parcela era devida, segundo o índice básico da caderneta de poupança (TR) até o dia 25.03.2015, e, depois dessa data, segundo o índice IPCA-E, bem como juros de mora, contados da citação, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo julgado prejudicados os recursos voluntários das partes (ff. 425/431).
Em face do acórdão, foram opostos Embargos de Declaração pelo autor Rodolfo Carvalho Salgado Penido, os quais, à unanimidade, não foram acolhidos, conquanto tenha a Turma Julgadora se manifestado sobre o RE nº 705.140 e adequado o seu entendimento à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ff. 448/457).
Inconformado, o autor interpôs Recurso Extraordinário alegando ofensa ao artigo 37, incisos II, IX e XXI, § 2º e § 6º, bem como aos artigos 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, e 39, § 3º, da Constituição da República. Ressaltou ser pacífico o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, com a declaração de nulidade dos contratos administrativos, o servidor tem direito legítimo a receber o FGTS e a multa por rescisão antecipada imotivada de 40%. Sustentou que, como foi contratado em substituição de mão de obra de servidor público concursado, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos firmados (ff. 512/524).
Negado seguimento ao recurso (ff. 590/593), o autor interpôs agravo (ff. 621/632), tendo o eminente Ministro Presidente do colendo Supremo Tribunal Federal determinado a devolução dos autos para observância dos procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (f. 667).
Remetidos os autos a este egrégio Tribunal, o eminente Desembargador Primeiro Vice-Presidente encaminhou os autos a esta Sexta Câmara Cível, salientando se tratar de matéria controvertida nos autos da Repercussão Geral no RE nº 596.478, Tema nº 191 e RE nº 765.320, Tema nº 916 (ff. 317/324), os quais foram conclusos à minha relatoria (ff. 669/670).
Acerca do instituto da Repercussão Geral e da realização de juízo de retratação, a legislação processual civil em vigor determina que:
Extrai-se do texto legal citado que o legislador conferiu oportunidade ao Tribunal de origem para reapreciar a matéria já solucionada à luz do entendimento firmado em processo que foi reconhecida a Repercussão Geral, em juízo de retratação.
Na hipótese dos autos, verifico que o autor ajuizou ação ordinária visando à declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com o Instituto Mineiro de Gestão das águas - IGAM e com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e, via de consequência, o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário e do FGTS, verbas não pagas durante a vigência dos ajustes (ff. 02/17).
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré (Estado de Minas Gerais e IGAM) a pagar ao autor as parcelas devidas de férias, acrescidas do terço constitucional, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça até o dia 29.06.2009, a partir de quando deverão ser corrigidas nos termos do artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, acrescidas de juros de mora, a serem contados a partir da citação (ff. 226/239).
A referida decisão foi parcialmente reformada no acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível apenas para modificar os consectários legais determinados, tendo a Turma Julgadora expressamente se manifestado quanto à impossibilidade de condenar os requeridos ao pagamento de FGTS em prol do autor, tendo em vista que o colendo STF apenas admitia o seu pagamento ao empregado público cuja nulidade da contratação tenha sido declarada, situação distinta da dos autos, na qual não houve o "provimento irregular de qualquer cargo ou emprego público" (ff. 426/431).
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos não foram acolhidos. Entretanto, o acórdão apreciou a orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, em que foram apreciados os "efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público" e a partir de quando firmada a tese de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à prévia aprovação em concurso público (artigo 37, § 2º, CRFB), não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, a não ser o direito à percepção dos vencimentos referentes ao período trabalhado e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe: 05.11.2014).
Ocorre que, na hipótese específica em análise, a Turma Julgadora concluiu pela validade das contratações, porquanto "o período de duração do ajuste firmado entre o apelante e a Administração Pública foi inferior ao limite máximo permitido por lei", não havendo que se falar em nulidade e, dessa forma, em pagamento de FGTS (ff. 448/452).
Nesse sentido, é o entendimento do STF:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp. nº 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp. nº 1.479.487/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe: 18/05/2016 - destaquei).
Diante desse quadro, renovando vênia, evidencio que o precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não abrange o caso em exame, visto que não trata da hipótese de nulidade da contratação por inobservância do artigo 37, IX, da Constituição da República, tendo, pelo contrário, sido afirmada a validade dos ajustes firmados entre as partes.
Com efeito, tendo em vista que o autor foi contratado pela Administração mediante inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados, e que a avença perdurou por seis meses (de 13.03.2008 a 12.09.2008) e foi prorrogada uma única vez por igual período (de 13.09.2008 a 12.03.2009), não se verifica o requisito de "sucessivas renovações" ensejadoras da nulidade contratual exigida pelo entendimento jurisprudencial vigente, não sendo, de fato, devido ao autor o pagamento do FGTS.
Em situação análoga, este egrégio Tribunal de Justiça já entendeu incabível o juízo de retratação diante da validade dos contratos firmados entre a Administração e o ocupante de função pública:
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. NULIDADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. PEQUENOS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a contratação realizada por tempo indefinido para o desempenho de serviços ordinários, assim contidos na conceituação daqueles "permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse". - A Corte Suprema, naquela ocasião, reafirmou, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". - No caso, as provas demonstram a regularidade das contratações do autor, visto que todas elas respeitaram o prazo máximo de contratação temporária, previsto na legislação do município de Bom Sucesso. - Caracterizada, portanto, a legalidade e a validade dos vínculos estabelecidos entre as partes, são devidas as verbas decorrentes das disposições constitucionais e originárias da efetiva prestação do serviço, como férias, mais o terço constitucional e décimo terceiro sal ario, cujo direito se adquire após a realização do trabalho, ou pelas circunstâncias em que foi realizado. - Não provada a repercussão negativa do fato, em detrimento do prestígio e da confiabilidade da vítima, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Acórdão mantido em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso principal e ao apelo adesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0080.09.014741-6/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2019, publicação da sumula em 08/05/2019 - destaquei).
Forçoso concluir ser incabível o juízo de retratação na forma prevista pelo artigo 1.030, inciso II, do CPC quando a decisão paradigma do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, submetida ao regime da Repercussão Geral, não abrange o caso concreto em apreço cuja validade da contratação do autor foi reconhecida pela turma julgadora.
Com essas considerações, MANTENHO o julgamento anterior (ff. 425/431 e 448/452) no sentido de reformar parcialmente a sentença na remessa necessária e julgar prejudicados os recursos voluntários.
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o Relator.
SÚMULA: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756853314/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024121311484002-mg/inteiro-teor-756853364