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Timestamp: 2018-08-16 16:37:07+00:00
Document Index: 25116900

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 357', 'artigo 4', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 113', 'artigo 277', 'artigo 113', 'artigo 101', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 141', 'artigo 357', 'artigo 145', 'artigo 64', 'artigo 194', 'artigo 196', 'artigo 214', 'artigo 281', 'artigo 342', 'artigo 141', 'artigo 357', 'artigo 4', 'artigo 364', 'artigo 101', 'artigo 379', 'artigo 381', 'artigo 1', 'artigo 383', 'artigo 382', 'artigo 387', 'artigo 341', 'artigo 387', 'artigo 382', 'artigo 383', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 389', 'artigo 389', 'artigo 101', 'artigo 390', 'artigo 387', 'artigo 397', 'artigo 411', 'artigo 411', 'artigo 414', 'artigo 414', 'artigo 417', 'artigo 426', 'artigo 411', 'artigo 413']

Nota informativa CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alterações - PDF
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Victorio Borja Silva
1 Nota informativa CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alterações DGAJ/DSAJ/DF Direção-Geral da Administração da Justiça
2 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alterações LEI N.º 20/2013, DE 21 DE FEVEREIRO Entram em vigor no próximo dia 23 de março de 2013 as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) pela Lei nº 20/2013, de 21/02. As alterações ao CPP aplicam-se imediatamente 1 nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo. Destacamos neste documento as alterações com mais impacto no serviço dos oficiais de justiça, de modo algum se dispensando a leitura dos respetivos diplomas legais. Para além desta Nota Informativa, foram atualizados os manuais penais, que se encontram disponíveis na plataforma de e-learning Campos Virtual da Justiça, onde estará também disponível a versão atualizada do CPP. *** 1 - Competência do tribunal do júri, do tribunal coletivo e do tribunal singular (artigos 13.º, 14.º e 16.º) As alterações a estes artigos permitem que o processo sumário, com a intervenção do tribunal singular, passe a ser aplicável ao julgamento de quase todos os crimes independentemente da pena aplicável, salvo se for requerida a intervenção do tribunal do júri. 1 Aos processos pendentes na data da entrada em vigor da presente lei em que o arguido já tenha sido interrogado continua a aplicar -se o disposto no artigo 357.º na redação da Lei n.º 48/2007, de 28/08 (n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 20/2013, de 21/02). 2
3 2 Deveres do arguido (artigo 61.º) Estabelece-se o dever do arguido responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente apenas sobre a sua identidade al. b) do n.º 3 do artigo 61.º eliminando-se, assim, a obrigação do arguido responder sobre os seus antecedentes criminais em todas as fases do processo. 3 Obrigatoriedade de assistência (artigo 64.º) Torna-se obrigatória a assistência de defensor nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária, no debate instrutório e na audiência al. b) e c) do art.º 64.º 4 Auto / Ata (artigo 99.º) Os autos ou atas devem também passar a consignar o início e o termo de cada declaração, quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual al. c) do n.º 3 do artigo 99.º 5 Registo e transcrição (artigo 101.º) Nos casos legalmente previstos, o funcionário procede à gravação áudio ou audiovisual da tomada de declarações e decisões verbalmente proferidas. Quando for utilizado o registo áudio ou audiovisual não há lugar à transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega uma cópia, no prazo máximo de 48 horas, a qualquer sujeito processual que a requeira (deixando de ser necessário que forneça o respetivo suporte técnico), bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior. 3
4 6 Quando se praticam os atos (artigo 103.º) Têm natureza urgente os atos assim considerados em legislação especial al. g) do n.º 2 do artigo 103.º -, como por exemplo, os processos por crimes de violência doméstica a que se refere a Lei n.º 112/2009, de 16/09. 7 Notificações (artigo 113.º) Passa a existir um novo tipo de notificação: a via postal simples sem prova de depósito para a notificação do arquivamento nos inquéritos contra desconhecidos (al. d) do n.º 4 do artigo 277.º), considerando-se a notificação efetuada no 5.º dia útil posterior à data de expedição n.º 5 do artigo 113.º Entendemos que só o último dia dos cinco é que tem de ser útil, ou seja, tem de ser dia em que normalmente haja distribuição do correio, seguindo, assim, o decidido no Acórdão do STJ, de 21/05/2003 P.º 02P Interrogatório do arguido (artigos 141.º e 144.º) O interrogatório do arguido (seja realizado por autoridade judiciária ou por OPC), é efetuado, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios (designadamente a documentação através de auto), quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto. Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, devem ser consignados no auto o início e o termo de cada declaração, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.º (v. Ponto 5). Nos interrogatórios cuja realização tenha sido delegada pelo Ministério Público deixa de ser necessário informar o arguido dos elementos do processo que indiciam os factos imputados (n.º 2 do artigo 144.º). 4
5 Nos interrogatórios feitos perante autoridade judiciária, para além da referida informação (dos elementos do processo que indiciam os factos imputados), o arguido 2 será também informado de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, nomeadamente, na audiência de julgamento n.º 2 do artigo 144.º. Esta informação (al. b) do n.º4 do artigo 141º) deverá também constar do auto (cfr. al. b) do n.º 1 do artigo 357.º). 9 Notificação ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente (artigo 145.º) Para efeitos de notificação por via postal simples com prova de depósito, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, o assistente e as partes civis, indicam a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, devendo ser advertidos de que as posteriores notificações serão feitas para a morada indicada, exceto se for comunicada outra através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento. Estende-se, assim, ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, a notificação por via postal simples com prova de depósito. 10 Perícias (artigos 154.º a 156.º) No que se refere às perícias, foi alterado o modo como as mesmas são ordenadas. A autoridade judiciária indicará no despacho que ordena a perícia: o objeto da perícia; os quesitos a que os peritos devem responder; a indicação da instituição, laboratório ou nome dos peritos que realizarão as perícias, a quem transmitirá toda a informação relevante e a sua atualização superveniente sempre que eventuais alterações processuais modifiquem a pertinência do pedido. 2 Obrigatoriamente assistido por defensor al. b) do n.º 1 do artigo 64.º 5
6 Os peritos podem requerer diligências ou esclarecimentos, podendo, com essa finalidade, ter acesso a quaisquer atos ou documentos do processo. Sempre que o despacho que ordena a perícia não contenha os elementos acima referidos, os peritos devem obrigatoriamente requerer diligências ou esclarecimentos, que devem ser praticadas ou fornecidos, no prazo máximo de 5 dias. 11 Aplicação das Medidas de Coação (artigo 194.º) Estabelece-se a possibilidade do juiz de instrução aplicar medida de coação diferente do que a requerida pelo Ministério Público, contudo, não poderá aplicar medida de garantia patrimonial mais grave do que a requerida pelo Ministério Público. 12 Termo de Identidade e Residência e sua extinção (artigos 196.º e 214.º) Deverá passar a constar do Termo de Identidade e Residência de que ao arguido foi dado conhecimento de que em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena al. e) do nº 3 do artigo 196.º Assim, as obrigações do Termo de Identidade e Residência só se extinguirão com a extinção da pena - al. e) do n.º 1 do artigo 214.º, pelo que se mantém a notificação do arguido/condenado por via postal simples com prova de depósito até àquela extinção. 13 Suspensão Provisória do Processo (artigo 281.º) Relativamente à suspensão provisória do processo, em crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (por ex. condução de veículo em estado de embriaguez), é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor, sem prejuízo da imposição ao arguido de outras injunções. 6
7 É ainda dispensada a concordância do assistente com a suspensão provisória do processo nos crimes de furto quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis de valor diminuto (até 1 UC) e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. 14 Identificação do arguido em audiência (artigo 342.º) Tal como deixa de ser obrigatório o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais, deixa também de ser obrigatório responder sobre a existência de processos pendentes. 15 Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações (artigos 356.º e 357.º) Na audiência passa a ser permitida, para além da leitura, a reprodução de declarações anteriormente prestadas perante por autoridade judiciária. No caso do arguido a reprodução ou leitura só é permitida quando tenha sido assistido por defensor e tiver sido informado do direito ao silêncio (al. b) do n.º 4 do artigo 141.º). Nota: Aos processos pendentes na data da entrada em vigor da presente lei em que o arguido já tenha sido interrogado continua a aplicar -se o disposto no artigo 357.º, na redação da Lei n.º 8/2007, de 28/08 (cfr. n.º 2 do artigo 4.º da Lei 20/2013, de 21/02). 16 Documentação de declarações orais (artigo 364.º) A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efetuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, quando aqueles meios não estiverem disponíveis. 7
8 Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, devem ser consignados na ata o início e o termo da gravação de cada declaração, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.º (v. Ponto 5). 17 Nulidades da sentença (artigo 379.º) Determina-se que as nulidades da sentença devem ser supridas pelo tribunal, antes de ordenada a remessa ao tribunal superior, sustentando ou reparando a decisão. Se, em consequência de nulidade de sentença e de reenvio à 1ª instância, for interposto recurso da nova decisão, o recurso é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade. 18 O Processo Sumário Quando tem lugar artigo 381.º Para que um arguido possa ser julgado em processo sumário é necessário que tenha sido detido em flagrante delito, salvo se se tratar de crime a que corresponda a al. m) do artigo 1.º ou por crime previsto no título III e no capítulo I do título V do livro II do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário. Testemunhas artigo 383.º Quem tiver procedido à detenção, notifica verbalmente, no próprio ato, as testemunhas presentes, em número não superior a sete, e o ofendido, para comparecerem perante o Ministério Público junto do Tribunal competente para o julgamento. O arguido é notificado no mesmo ato de que tem direito a prazo não superior a 15 dias para apresentar a sua defesa, o que deve comunicar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento e de que pode apresentar até sete testemunhas, sendo estas verbalmente notificadas caso se achem presentes. 8
9 Procedimento seguinte à detenção - artigos 382.º e 384.º A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a entidade policial a quem tenha sido efetuada a entrega do detido (que redigirá auto sumário da entrega): apresenta o detido, imediatamente ou no mais curto prazo possível, sem exceder as 48 horas, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento, que assegura a nomeação de defensor ao arguido (caso este não tenha constituído mandatário). Apresentado o expediente/processo, o Ministério Público poderá despachar no sentido de: apresentar imediatamente, ou no mais curto prazo possível, o arguido ao tribunal competente para o julgamento; determinar a suspensão provisória do processo ou o arquivamento por dispensa de pena. Nestes casos o Ministério Público pode interrogar o arguido para efeitos de validação da detenção e libertação do arguido, devendo o juiz de instrução pronunciar-se no prazo máximo de 48 horas sobre a proposta da suspensão ou arquivamento. Se o juiz não concordar e o arguido não tiver exercido o direito a prazo, será notificado para comparecer no prazo máximo de 15 dias após a detenção; proferir despacho ordenando a realização de diligências de prova que considere necessárias; interrogar, libertar ou apresentar o arguido ao juiz de instrução criminal para aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial; notificar o arguido e testemunhas para comparecerem decorrido o prazo solicitado pelo arguido para a preparação da sua defesa ou o prazo necessário à realização das diligências de prova em data compreendida até ao limite de 20 dias após a detenção. O arguido que não se encontre sujeito a prisão preventiva é notificado com a advertência de que o julgamento se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor para todos os efeitos legais (n.º 6 do artigo 382.º). 9
10 O início do julgamento tem lugar artigo 387.º: no prazo de 48 horas após a detenção; até ao limite do 5.º dia posterior à detenção quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no referido prazo das 48 horas, nos casos em que a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção, por crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou em caso de concurso de infrações quando o limite máximo não seja também superior a 5 anos de prisão; até ao limite do 15.º dia posterior à detenção se o juiz não concordar com o arquivamento por dispensa de pena ou com a suspensão provisória do processo; Até ao limite de 20 dias, após a detenção sempre que o arguido tiver requerido prazo para preparação da sua defesa ou o Ministério Público julgar necessária a realização de diligências de prova. A falta de testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, não é motivo para adiamento do julgamento, sendo as presentes inquiridas pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.º (n.º 3 do artigo 387.º). As testemunhas que não se encontrem notificadas nos termos do n.º 5 do artigo 382.º ou do artigo 383.º são sempre a apresentar (n.º 4 do artigo 387.º). Em caso de impossibilidade de o juiz titular iniciar a audiência nos prazos previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 387.º, deve intervir o juiz substituto (n.º 5 do artigo 387.º). A audiência pode ser adiada: - Pelo prazo máximo de 10 dias, a requerimento do arguido com vista ao exercício do contraditório, quando o Ministério Público tiver completado a factualidade do auto de notícia por despacho que é lido em audiência, sem prejuízo de se proceder à tomada de declarações aos presentes (n.º 6 do artigo 387.º); - Pelo prazo máximo de 20 dias, para obter a comparência de testemunhas devidamente notificadas ou para a junção de exames, relatórios periciais ou documentos, cujo depoimento ou junção o juiz considere imprescindíveis para a boa decisão da causa (n.º 7 do artigo 387.º). 10
11 Os exames, relatórios periciais e documentos que se destinem a instruir processo sumário revestem, para as entidades a quem são requisitados, carácter urgente, devendo o Ministério Público ou juiz requisitá-las ou insistir pelo seu envio com essa menção (n.º 8 do artigo 387.º). Em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, toda a prova deve ser produzida no prazo máximo de 60 dias a contar da data da detenção, podendo, excecionalmente, por razões devidamente fundamentadas, designadamente por falta de algum exame ou relatório pericial, ser produzida no prazo máximo de 90 dias a contar da data da detenção (n.º 9 do artigo 387.º). Em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, os prazos a que alude o número anterior elevam-se para 90 e 120 dias, respetivamente (n.º 10 do artigo 387.º). Da audiência tramitação - artigo 389.º Estabelece-se que o Ministério Público deverá apresentar acusação em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo seja superior a 5 anos de prisão. O Ministério Público pode ainda completar por despacho a factualidade do auto de notícia, despacho esse que será lido no julgamento. Quando tiver considerado necessária a realização de diligências, o Ministério Público, se não apresentar acusação, deve juntar requerimento com a indicação das testemunhas a apresentar ou outra qualquer prova que junte ou proteste juntar. Da sentença - artigo 389.º -A A sentença é, sob pena de nulidade, documentada, nos termos dos artigos 363.º (ata) e 364.º, ou seja, documentada, em regra, através do registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, quando aqueles não estiverem disponíveis. Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, devem ser consignados na ata o início e o termo da gravação de cada declaração, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.º (v. Ponto 5). 11
12 Reenvio para outra forma de processo - artigo 390.º O tribunal pode determinar a tramitação do processo, sob outra forma, designadamente se for inadmissível o processo sumário, se: o Ministério Público, o arguido ou o assistente requererem a intervenção do tribunal do júri (pelo Ministério Público e pelo arguido até ao início da audiência; pelo o assistente, no início da audiência); não for possível, por razões devidamente justificadas, a realização das diligências de prova necessárias à descoberta da verdade, nos prazos máximos de 90 e 120 dias, nos termos dos n.º s 9 e 10 do artigo 387º, respetivamente. 19 Processo Sumaríssimo (artigo 397.º) No processo sumaríssimo clarifica-se que o despacho que aplica a sanção não admite recurso ordinário, embora só transite após ter decorrido o prazo para a arguição de nulidades. 20 Recursos Tramitação Unitária (artigos 404.º, 411.º, 413.º, 414.º, 417.º e 426.º) Recurso subordinado: passa a ser de 30 dias o prazo para a interposição de recurso a contar da notificação do despacho de amissão do recurso cfr. n.º s 6 e 7 do artigo 411.º Recurso ordinário: o prazo para a interposição de recurso ordinário passa a ser também de 30 dias (tenha ou não por objeto a reapreciação da prova gravada). Quando interposto por declaração em ata, o prazo para apresentação da motivação, é igualmente de 30 dias a contar da data da interposição artigo 411.º 12
13 A notificação da interposição do recurso ou a motivação aos sujeitos processuais afetados, que podem responder no prazo de 30 dias, só ocorrerá após o despacho de admissão do recurso artigos 411.º e 413.º Interposto o recurso e junta a motivação ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida n.º 1 do artigo 414.º O recurso pode não ser admitido, nomeadamente, quando o recorrente não apresente as conclusões após ter sido convidado a fazê-lo em 10 dias n.º 2, do artigo 414.º De igual modo pode o relator convidar o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena do recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada n.º 3 do artigo 417.º O novo n.º 4 do artigo 426.º estabelece que, em caso de reenvio à 1ª instância, se for interposto recurso da nova decisão, o recurso é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade. Foram revogados o n.º 4 do artigo 411.º e o n.º 2 do artigo 413.º Bom trabalho! 13
14 Coleção : Texto de apoio - Processo Penal Autor: Direção-Geral da administração da Justiça Titulo: Código de Processo Penal Alterações Lei n.º 20/2013, de 21 de feverreiro Coordenação técnico-pedagógica: Acácio Seixas Mês de: Março 2013 Direção-Geral da Administração da Justiça Direção de Formação Av. D. João II, n.º D/E piso 10.º, Lisboa, PORTUGAL TEL Fax
2. o regime das notificações do despacho de arquivamento quando o inquérito correu termos contra pessoa não determinada;
PARECER DO SMMP RELATIVO À PROPOSTA DE LEI N.º 77/XII DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Introdução Aprovou o Governo uma Proposta de Lei que visa alterar pontualmente o Código de Processo Penal,