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Timestamp: 2019-09-23 16:03:50+00:00
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Painel 2: A reforma trabalhista e o combate ao trabalho escravo contemporâneo: Impactos e soluções. — TRT-MG
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Painel 2: A reforma trabalhista e o combate ao trabalho escravo contemporâneo: Impactos e soluções.
publicado 04/08/2017 00:06, modificado 04/08/2017 18:14
Adriana Augusta: Impactos da nova Lei 13.467/17 sobre trabalho escravo
A Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Adriana Augusta de Moura Souza, abriu o segundo painel, intitulado “A reforma trabalhista e o combate ao trabalho escravo contemporâneo: Impactos e soluções”, chamando a atenção para um fato curioso: nada do que se faz hoje no combate ao trabalho escravo contemporâneo encontra respaldo na CLT! Não há nela nenhuma previsão ou tipificação para que depois se dê o ajuizamento de Ações Civis Coletivas, Ações Civis Públicas ou a persecução criminal pelo Ministério Público Federal, por exemplo.
“Nada disso está na CLT. Ela traz contornos do Direito do Trabalho para que nós possamos identificar o tipo penal do artigo 149 do Código Penal, que é a tipificação de um crime”, registrou, referindo-se ao artigo penal que prevê como crime a prática de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Com as conceituações advindas desse tipo penal (jornada exaustiva, trabalho degradante e outros), que é de caráter trabalhista, aí sim pode-se ir à CLT e buscar os contornos desse tipo penal. Mas o que baliza a conceituação de trabalho escravo é, sem dúvida, a Constituição, já que tratar de trabalho escravo é falar de afronta a direitos humanos. “Nós operadores do direito do Trabalho temos a Constituição Federal, e todas as normativas internacionais de aplicação prática no nosso país pelo artigo 5º da Constituição, porque versa sobre direitos humanos”, pontuou.
Matriz constitucional -A palestrante lembrou que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho estão previstos como fundamentos da Constituição Federal (artigo 1º). “Isso aqui não é sonho ideológico. Isso está na CF. Esta nossa República, esta nossa Pátria, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho”, reiterou.
E mais. O artigo 3º da Constituição ainda prevê que são objetivos do Estado Democrático de Direito: construir uma sociedade justa, livre e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Para a palestrante, é dever de todos os operadores do direito, agentes políticos como governantes ou como membros do legislativo, cumprir o objetivo de construir uma sociedade livre. Já o artigo 4º da CF/88 fala de prevalência dos direitos humanos. Os artigos 5º a 17 incorporam a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, porque dispõem sobre garantias e direitos fundamentais.
Outro ponto levantado pela representante do MPT-MG foi que a OIT reconheceu, em 1998, declarações sobre princípios e direitos fundamentais do trabalho como fundamentais para todos os Estados Membros que aderem aos tratados da ONU. Dentre os quais, lembrou, estão as Convenções 29 e 105, que justamente tratam de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.
Contra a Reforma - Para a palestrante, apesar do impacto que a Reforma Trabalhista traz para o dia a dia e a prática do Direito do Trabalho, “os nossos olhos têm que estar sempre voltados para as máximas da Constituição Federal”. Ela defende que, quando essas máximas são afrontadas é “nosso dever” recorrer à Justiça para que essas ameaças sejam alijadas do mundo jurídico. E, segundo esclareceu, é isso o que o Ministério Público está fazendo hoje, até porque tem uma assessoria trabalhista junto à Procuradoria Geral da República. Ela contou que as normas do PLC 30, que estavam em discussão no Congresso, vinham sofrendo estudos bem profundos da Procuradoria Geral do Trabalho, de modo a possibilitar que as considerações sejam levadas ao Procurador Geral da República, para que ele então possa aviar a necessária Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a vários itens da nova Lei.
Inconstitucionalidades - Com relação ao conteúdo da Lei, a Procuradora abordou as situações que mais chamaram a atenção dela, quanto a possíveis afrontas à Constituição Federal.
A primeira foi relativa ao dano extrapatrimonial. Adriana Moura esclareceu que o artigo 223-A fala em “aplicação exclusiva” dos dispositivos do novo título II para reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes de uma relação de trabalho. Por isso, considera que qualquer um que venha a pleitear dano extrapatrimonial (dano moral) na Justiça do Trabalho só pode utilizar os dispositivos da nova Lei (223-A a 223-G). Destacou que foi afastada a aplicação do Código Civil que, em seus artigos 186 e 927, trata justamente da responsabilidade objetiva. “Quando vem o artigo falando que é exclusivamente esse título, fere e rompe toda a estrutura até hoje vigorante na Justiça do Trabalho, até hoje usada pelo próprio MPT para pleitear em suas ações a reparação do dano moral coletivo ou individual, daquele que é resgatado, justamente porque nós sempre utilizamos todo o arcabouço normativo que se referia a reparação do dano”, ponderou.
Por sua vez, lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal fala, em seu inciso V, que a resposta tem que ser proporcional ao agravo, à ofensa que gera o dano moral. No aspecto, o artigo 223 da nova Lei tarifou o dano moral, ao prever indenização de acordo com a natureza da ofensa. Dessa forma: até cinco vezes o salário contratual do ofendido, se for de natureza leve; até dez vezes, se for média; e até 50 se for grave. Ainda segundo a palestrante, o artigo 5º, caput, inciso X, da Constituição e o artigo 1º, inciso III, falam da reparação global do dano.
“Quando há a tarifação no parágrafo 1º do artigo 223-G, o critério é discriminatório, pois confere importância a quem recebe maior salário. Quanto mais você receber, mais dano moral vai ganhar”, comentou, mais uma vez levando a plateia à reflexão: “Quando se fala de trabalho escravo, quem é que a gente resgata”? E já respondendo: “Quem ganha o mínimo do mínimo e muitas vezes não ganha nada!”. Questionou ainda qual seria o dano moral dessa pessoa: “Se estamos falando de trabalho escravo, estamos falando de afronta à dignidade humana, a mais grave das ofensas”. E aí, se não há sequer contrato ou salário, como estipular a multa prevista na nova Lei, de 50 vezes o salário? A procuradora relatou que em ações movidas pelo Ministério Público, por conta de resgates, há condenações que alcançaram R$5 milhões. Ela lembrou também o caso da loja Zara, que firmou acordo com o MPT de R$ 7 milhões por submeter trabalhadores a trabalho análogo ao de escravo. “Se se prevalecer o que consta na nova lei, jamais teremos esse tipo de indenização”, avaliou. E isso, independentemente do porte do empregador.
Outra questão: o artigo 223-C, que se refere aos bens jurídicos tutelados por esse dano extrapatrimonial. O dispositivo se referiu à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física como bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Mas não inseriu o inciso V do artigo 5º da Constituição, que trata da vida privada. Na visão da representante do MPT, exatamente o que se retira da pessoa quando ela está em um ambiente de trabalho escravo. “Aqui é possível observar que houve afronta direta à Constituição Federal”. Ainda conforme observou, o artigo 5º trata da tutela do dano, “proporcional ao agravo e irrestrita”. Segundo ela, a Constituição Federal não parametriza o dano. “Isso compete ao Poder Judiciário”, destacou.
Justiça restrita - Para a Procuradora, não há dúvidas de que o Poder Judiciário está sendo restringido no seu mister constitucional de dizer a jurisdição. Ela lembra ainda dos artigos 790-B, 844 e 507-B. E a conclusão alcançada é a de que há violação ao direito constitucional de acesso à Justiça, ao dificultar e encarecer a tutela jurisdicional do trabalhador. Isto porque terá que pagar custas, honorários advocatícios e periciais, mesmo quando for beneficiário da justiça gratuita. E se o empregado não vai à primeira audiência, há o arquivamento do processo, só podendo entrar de novo se pagar as custas em 15 dias. E desde que ele comprove que não foi à audiência por motivo justificado! Mais um absurdo, em sua avaliação. “Uma afronta sistemática ao acesso à Justiça!”, expressou.
Já o artigo 507-B dispõe que: é “facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria”. Mais uma restrição pontuada pela palestrante, considerando a assimetria de forças entre empregado e empregador, por exemplo, no curso do contrato. Para a Procuradora, isso implicaria vicio de vontade.
Jornada exaustiva - Um outro ponto que considerou importante levantar, “porque estamos tratando de trabalho escravo” foram os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único. A jornada de trabalho foi desvinculada das medidas de saúde e de segurança do trabalhador, com objetivo de autorizar a livre negociação de jornada e intervalo para descanso. “A jornada exaustiva constante do artigo 149 do Código Penal é justamente porque é um agravo à saúde, por isso ele é considerado um dos tipos penais do trabalho escravo”, explicou.
A Procuradora lembrou caso envolvendo a morte em canaviais em São Paulo em razão de jornada exaustiva. “Como isso não faz parte de saúde e segurança? Agora a CLT está dizendo que não faz”, questionou, enxergando nesse tópico ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXII, da CF, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho como direito fundamental do trabalhador.
Na visão da palestrante, o artigo 702, inciso I, também constitui violação ao acesso ao Judiciário. “Para ter súmula de jurisprudência tem que ser unânime a súmula por todos os desembargadores e a votação tem que ser em 10 sessões contínuas”, explicou, ponderando se tratar de exigência muito mais rígida que a requerida para a Súmula Vinculante do STF.
Trabalho intermitente - Prosseguindo, Adriana Augusta destaca o ponto que considera mais nefasto: a flexibilização das formas de contrato de trabalho, facilitando regimes alternativos de menor proteção. A Procuradora enfatizou não estar se referindo aqui apenas à terceirização de forma irrestrita (prevista no artigo 2º da nova Lei, alterando de novo a Lei nº 6019/74 no seu artigo 4-A). Ela fez menção também ao trabalho intermitente. “Para mim, o pior de tudo que a nova Lei trouxe, porque ela conceitua no artigo 3º que você pode trabalhar na hora que o empregador quiser, na hora em que ele te chamar”, comentou, referindo-se ao fato de que, pela nova lei, o tempo de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador.
Terceirização - Ela questionou ainda a terceirização irrestrita autorizada pela nova Lei, sendo que o terceiro é a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Aqui a Procuradora enxerga uma brecha para declarar a fraude, já que o gato ou o turmeiro, que contratam ou aliciam os trabalhadores, não têm a capacidade econômica. Aí sim, o vínculo vai para o tomador do serviço. “Mas a nova lei vai criando artimanhas jurídicas que vão impedindo essa interpretação”, critica.
Ações e mais ações - Por fim, afirmou que a notícia alvissareira que poderia dar é que o Procurador Geral da República, por construção coletiva do Ministério Público do Trabalho, ajuizou a ADI 5735 contra a Lei recentemente publicada da terceirização e vai emendar para contemplar agora o novo artigo 4-A da Lei 13.467. Como explicou, o dispositivo nada mais fez que expressamente dizer que a terceirização é possível irrestritamente. A Procuradora apontou existirem outras três ADIs propostas por partidos políticos contra a lei e que já contam com parecer da Procuradoria Geral da República. Todas foram unidas para julgamento comum.
Ao final do evento, ela registrou ainda que não vai ser lei “ordinária” que vai impedir o Ministério Público de ajuizar ação. No seu entendimento, essa deve ser a nossa espada: ações e mais ações. “A gente luta é com ação, advogado entra com ação, reclamante com seu jus postulandi, Ministério Público, com ação civil pública. Porque a gente tem que lutar pela dignidade do trabalhador. E ninguém vai nos restringir porque a Constituição não nos restringe”.
Inspirada por Belchior, ela deixou uma mensagem à plateia: “Que nessa comédia humana pouco divina, agora temos ainda mais motivos e a obrigação de nos manifestar! Eu vos direi no entanto, enquanto houver espaço, corpo e tempo e algum modo de dizer não. Eu canto. Nunca fomos (advocacia, trabalhadores, MPT e Justiça do Trabalho) tão essenciais à defesa dos direitos sociais dos trabalhadores como agora. Então vamos cantar”.
Música do Belchior: https://www.letras.mus.br/belchior/44454/
Debatedor 2 - Des. Luiz Ronan: Escravidão moderna é a venda de sonhos
Encerrando o Congresso e fechando o painel A reforma trabalhista e o combate ao trabalho escravo contemporâneo: Impactos e soluções, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, 2º Vice-Presidente do TRT de Minas, Ouvidor e Diretor da Escola Judicial, citou o espanhol Joaquin Herrera Flores. O autor pontua que os Direitos Humanos têm o papel de abrir e consolidar espaços de luta pela dignidade humana. Nesse sentido, o magistrado lembrou que os direitos humanos nascem a partir da Declaração Internacional de 1948 e com o sistema normativo internacional de proteção dos direitos humanos. Também citou a autora Flávia Piovesan, segundo a qual o sistema normativo internacional constitui uma espécie de constituição global de defesa de Direitos Humanos.
Uma questão considerada fundamental pelo magistrado é que a dignidade da pessoa humana pautou as Constituições. “Isso passou a ser referência e reverência das Constituições”, explicou, ressaltando que, quando o artigo 4º da Declaração Universal dos Direitos do Homem veda, de forma absoluta, a escravidão, cria uma cláusula pétrea internacional, da mesma forma que não se permite a tortura. O desembargador chamou a atenção para a necessidade de respeitarmos essa premissa, de forma absoluta, sem relativização, sem qualquer forma de atenuação. E fez referência aos artigos 5º, inciso III, XII e XLVII, da CF/88, todos tratando do trabalho degradante, forçado, exaustivo. Mencionou ainda as Convenções 29 e 105 da OIT. “Do ponto de vista da fundamentação jurídica, não tem como separar, temos que nos valer necessariamente, indiscutivelmente, de uma concepção contemporânea dos direitos humanos”, afirmou.
A definição do trabalho escravo contemporâneo também foi objeto de sua análise. “Não há como falar disso sem nos reportarmos à nossa história. São 350 anos em que ocupamos o maior espaço escravagista do mundo ocidental. São 10 milhões de escravos que vieram para o Brasil”, comentou, referindo-se agora a Laurentino Gomes. De acordo com o desembargador, o escritor relatou que 40% dos escravos do mundo ficaram nas senzalas brasileiras. “Se conjugarmos a escravidão da época, tida como clássica tradicional, com a escravidão contemporânea, a conclusão a que vamos chegar é que somos viciados em escravidão”, lamentou, ponderando que isso se dá de forma sub-reptícia, sutil, alterando a legislação, criando condições novas que favorecem essa prática.
O magistrado também tratou da definição do trabalho escravo, lembrando que o artigo 149 do Código Penal dispõe sobre as jornadas forçadas, exaustivas, condições degradantes, restrição à locomoção. E, no seu modo de entender, o estigma da escravidão, hoje em dia, já não afeta apenas os afrodescendentes. O que fala mais alto é a pobreza. “É o desemprego, a falta de opção, a venda dos sonhos”, avaliou. Ademais, apontou como crucial a questão do aviltamento à dignidade e o desrespeito à vida.
Lembrando que o escravo tradicional era considerado “patrimônio” do seu senhor, o debatedor observou que o escravo contemporâneo não é patrimônio de ninguém. “Ele paga para ser escravizado, paga pelo alojamento, paga pela comida, pelo transporte”, ironizou.
“Mudam-se o tempo e a realidade, mas não muda a essência da escravidão”, concluiu, considerando crítica a situação do trabalhador diante da reforma trabalhista, aprovada a toque de caixa, ao contrário da própria CLT, cuja construção levou 13 anos.
Sobre os impactos e soluções, o desembargador avaliou que existem apenas impactos. “Quando se flexibilizam as leis, precariza-se, facilita-se o trabalho análogo ao trabalho escravo”, concluiu e finalizou apontando uma certa “nostalgia escravocrata” na intenção desumana dessa açodada Reforma Trabalhista.
Profra. Lívia Miraglia encerra evento com carta compromisso assinada por 14 instituições