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Timestamp: 2018-12-12 22:24:24+00:00
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P.º R. P. 99/2010 SJC-CT - PDF
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Maria Fernanda Assunção César
1 P.º R. P. 99/2010 SJC-CT Conversão da inscrição de penhora, provisória por natureza (alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial), com fundamento em decisão judicial transitada em julgado a ordená-la, quando se mostra já convertida a inscrição de aquisição que havia sido lavrada como provisória por natureza (artigo 92.º, n.º 1, alínea g) do Código do Registo Predial), motivadora da provisoriedade cuja remoção se peticiona. Ausência de intervenção dos titulares inscritos do prédio na acção executiva. Relevância deste facto na qualificação do registo de conversão da inscrição de penhora. DELIBERAÇÃO 1 Em... de... de foi requerido online o registo de conversão da inscrição de penhora, Ap.... de / /, incidente sobre o prédio descrito sob o n.º, da freguesia de... A instruir o pedido foi junta uma certidão emitida pelo.º Juízo do Tribunal Judicial de, datada de... de... de 2 Em sede de suprimento de deficiências, foram apontadas pela conservatória recorrida as seguintes: falta de menção na certidão apresentada do trânsito em julgado da decisão judicial nela contida; e ausência da comprovação e do requerimento do registo da declaração da inexistência, ou da nulidade ou anulação do acto registado sob a Ap. de de de 1, ou da inexistência ou nulidade do próprio registo, nem da interposição de acção destinada a qualquer 1 Esclareça-se que o registo correspondente a esta apresentação é o de aquisição a favor de... e, ambos divorciados, provisória por natureza ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial - efectuada, portanto, antes de titulado o negócio da respectiva compra e venda, com base em declaração do proprietário ou titular do direito (art.º 47.º, n.º 1, C.R.P.), no caso, e... Ulteriormente a esta inscrição de aquisição provisória, em / /, sob a Ap, foi inscrita sobre o mesmo prédio uma penhora, em que são executados, além de outros, os titulares definitivamente inscritos, ou seja, os referidos... e, penhora essa que recebeu a qualificação de provisória por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do citado art.º 92.º, mais tarde após a conversão em definitiva da referenciada inscrição de aquisição provisória requalificada, oficiosamente, para provisória, também por natureza, mas desta feita ao abrigo da alínea a) do mesmo n.º 2. 1
2 desses fins, em que sejam partes os titulares da referida inscrição (artigos 3.º, 5.º e 6.º do Código do Registo Predial. Sob a invocação dos artigos 68.º a 70.º do mesmo Código, foi a recorrente alertada, a par da identificação das mencionadas deficiências, para o facto de o não suprimento das mesmas no prazo de 5 dias contados da comunicação do referido despacho determinar a recusa /provisoriedade do acto requerido. Das deficiências enunciadas foi apenas suprida a primeira, relativa ao trânsito em julgado, mediante nova certidão judicial, apresentada complementarmente sob a Ap.... de... de... do corrente ano. No que à deficiência elencada em segundo lugar concerne, a recorrente, em requerimento endereçado à conservatória a quo, declarou que não alcançava a que acção a instaurar se poderá referir o douto despacho de e que, sem prejuízo do disposto nos artigos 140.º e segs. do C.R.P., mas julgando, por ora, desnecessário qualquer procedimento impugnatório, requer esclarecimentos. Circunstância esta que veio a ser causa da recusa do requerido registo de conversão, apoiada legalmente nos artigos 68.º e 69.º, n.º 2, do Código do Registo Predial. 3 O recurso hierárquico desta decisão desfavorável à recorrente foi por ela interposto em tempo, tendo dado entrada sob a Ap., de de de Aí, reproduzindo a argumentação aduzida no requerimento endereçado ao tribunal, em deferimento do qual foi judicialmente ordenada a conversão do registo de penhora em causa nos presentes autos, a recorrente impugna a correcção da qualificação de que este registo foi alvo inicialmente, provisória por natureza, nos termos da alínea b) do n.º2 do art.º 92.º do Código do Registo Predial, e, mais tarde, na sequência da conversão do registo de aquisição, provisório ao abrigo da alínea g), do n.º 1 do mesmo artigo 92.º, provisória também por natureza, conquanto agora, nos termos da alínea a) do n.º 2, do preceito citado -, sustentando que, com excepção dos casos da hipoteca e penhora, o registo predial não tem efeito constitutivo, pelo que a regra prevista no n.º 3 do artigo 6.º do C.R.P. é uma norma puramente registal que não pode só por si afastar a prioridade do registo de uma penhora, efectivamente constitutivo de direitos. 2
3 Chama, assim, a atenção para o facto do direito dos terceiros adquirentes apenas se ter efectivado ou constituído com a celebração da respectiva escritura pública, que só ocorreu em / /, portanto, após o registo da penhora a que os autos se reportam. Por isso, deve esta penhora ser convertida em definitiva, já que, nos termos do art.º 819.º do Código Civil, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento de bens penhorados. Conclui, pois, que a aquisição a favor de... e... não obsta à conversão do registo, uma vez que essa aquisição não é oponível à penhora do imóvel em causa nos presentes autos. O integral acolhimento no despacho judicial dos argumentos acabados de expor leva a concluir, no entender da recorrente, que a conversão da referida penhora deveria ter sido lavrada, uma vez que não incumbe ao interessado no presente registo intentar a acção de anulação dos registos, certo como é que com a conversão da apresentação da penhora, ordenada judicialmente, se processa a anulação automática dos registos posteriores, que lhe não podem ser oponíveis. Inválidas, insiste, foram as conversões das inscrições das Aps.... (aquisição) e (hipoteca voluntária), considerando que se encontrava registada uma penhora anterior à qual nunca podem ser oponíveis. Tendo o registo de penhora carácter constitutivo, nunca é possível que sobre ele prevaleça o registo provisório de aquisição/hipoteca, cuja efectiva celebração por escritura pública se verificou posteriormente. Assim, não sendo tais registos oponíveis à penhora, não é exigível que seja o titular desta o obrigado à proposição de uma acção judicial, antes incumbirá ao terceiro eventualmente lesado nos seus direitos pela dita conversão proceder à respectiva impugnação. 4 Em sede de sustentação, começa-se por explicar, face às disposições legais aplicáveis, a qualificação outorgada ao referenciado registo de aquisição, bem como ao subsequente registo da penhora, cuja provisoriedade por natureza, nos termos do n.º 2, alínea b), do art.º 92.º do Código do Registo Predial, tem por fundamento a provisoriedade por natureza daquela inscrição de aquisição, com assento na alínea g), do n.º 1, do mesmo preceito. Qualificação aquela que, perante a conversão em definitiva da referida inscrição de aquisição, teve de ser 3
4 oficiosamente actualizada para provisória por natureza nos termos do art.º 92.º, n.º 2, alínea a), do citado Código. Insiste-se, de seguida, que a qualificação a efectuar está sujeita ao princípio da legalidade, devendo a apreciação do pedido de registo ter em conta as disposições legais aplicáveis, os documentos apresentados (quanto à sua regularidade formal e validade dos actos neles contidos) e os registos anteriores (artigo 68.º do Código do Registo Predial). E conclui-se, na sequência deste enunciado, que é inviável dar publicidade à decisão judicial contida no documento que instruiu o pedido de conversão recusado, proferida no processo, sem intervenção dos titulares inscritos da aquisição anterior. Não é, pois, viável a conversão em definitiva da penhora em causa sem a prévia destruição dos efeitos do registo de aquisição anterior, por qualquer das vias indicadas no despacho de qualificação. A recorrida fundamenta a conclusão acabada de expor na ressalva expressa dos efeitos do registo, contida na primeira parte do artigo 819.º do Código Civil. 5 Consideradas a capacidade e legitimidade das partes, a tempestividade do recurso, e a inexistência de questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito, o parecer do Conselho vai expresso na seguinte Deliberação I Deve ser qualificado como provisório por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial 2, o registo de penhora 2 Sublinhe-se que antes das alterações introduzidas na redacção deste artigo pelo D.L. n.º 533/99, de 11 de Dezembro, entendia-se que tal registo deveria ser lavrado provisoriamente por natureza, nos termos da alínea a) do n.º 2, daquele artigo 92.º, fazendo constar da respectiva inscrição, como seu requisito especial, previsto na alínea l), do n.º 1, do artigo 95.º, do mesmo Código, o nome, estado e residência do titular provisoriamente inscrito. Após o início da vigência de tal diploma, passou este Conselho Técnico a sustentar que o registo de penhora de prédio sobre o qual incida registo provisório de aquisição a favor de pessoa diversa do executado deve antes ser qualificado como provisório por natureza ao abrigo da alínea b) do n.º 2, do mesmo artigo 92.º, ficando, assim, a inscrição deste encargo condicionada pela sorte da referida inscrição de aquisição provisória, sendo convertida oficiosamente, quando, face à ausência de conversão da aquisição, esta venha a caducar, ou, sendo 4
5 efectuado sobre prédio relativamente ao qual se mostre já registada a aquisição, provisória por natureza, ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do mesmo preceito, a favor de pessoa diversa do executado 3, face à incompatibilidade gerada entre as duas inscrições provisórias e, prevenindo a eventualidade daquele registo de aquisição provisório caducar ou ser cancelado, evitar o prematuro desencadeamento do mecanismo previsto no artigo 119.º do Código em apreço o que poderia suceder, caso a provisoriedade outorgada, à partida, ao referido registo de penhora tivesse sido ao abrigo da alínea a) do n.º 2, do artigo 92.º. 4 requalificada e actualizada quanto à natureza da provisoriedade (cfr. n.ºs 6 a 8, cit. art.º 92.º) que passará então a ser a prevista na alínea a) dos mesmos número e artigo, acompanhada da identificação do titular inscrito, com vista à sua citação, nos termos do artigo 119.º do C.R.P.. 3 Note-se que a fundamentação adiantada pelo exequente no requerimento contido na certidão judicial apresentada como título do pedido de conversão da inscrição de penhora, cuja recusa ora se impugna, endereçado ao Meritíssimo Juiz a quo, solicitando a ordem para tal, se apoia exclusivamente no facto da escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, que serviu de título para a conversão dos registos provisórios de aquisição e hipoteca, ter sido celebrada em momento posterior àquele registo de penhora, e, no seu entender, o direito dos terceiros adquirentes apenas se efectivar ou constituir com a celebração da respectiva escritura pública, portanto, após o registo a seu favor da dita penhora, desvalorizando, assim, as prescrições legais decorrentes do consagrado princípio da prioridade do registo, contidas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do C.R.P. que, respectivamente, prescrevem: O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes. ; O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.. Postura que assenta no entendimento perfilhado pelo exequente de que e transcrevemos em Portugal o registo predial não tem efeito constitutivo, sendo meramente devolutivo, ou seja, apenas para conferir publicidade aos actos à excepção dos casos da hipoteca e penhora, cujo registo é essencial para que possuam eficácia. Assim, a regra prevista no n.º 3 do artigo 6.º do C.R.P. é uma norma puramente registral, não podendo por si só afastar a prioridade do registo de uma penhora, efectivamente constitutivo de direitos.. No fundo, o que a recorrente verdadeiramente faz, ao solicitar a ordem do juiz de execução para converter o registo de penhora em causa, é contestar a qualificação melhor dizendo, a requalificação daquela inscrição com a qual implicitamente se conformou, quando não se socorreu do expediente legalmente previsto para o efeito (art.º 140.º e segs, C.R.P.); desconhecendo a data em que este despacho de (re)qualificação lhe foi notificado, ignoramos se ainda estará a tempo de a ele recorrer (cfr. art.º 141.º, cit. Cód.). 4 Isto porque o titular do prédio provisoriamente inscrito poderia, à data do posterior registo de penhora, não ter ainda formalizado o título do negócio acordado, ou, pelo menos, não haver requerido a conversão do registo de aquisição a seu favor, não se apresentando, por isso, tabularmente, como 5
6 Residindo essa provisoriedade na alínea b) do citado n.º 2, eliminada fica a possibilidade deste inconveniente ocorrer, já que, só após a conversão em definitiva da inscrição provisória de aquisição, estará criado o enquadramento legal determinante da aplicação daquele art.º 119.º, a que a prevista requalificação (n.º 7, art.º 92.º) para provisória, nos termos da citada a) 5, pode conduzir. II Atento o objectivo a que esta provisoriedade por natureza se mostra endereçada - suprimento da deficiência que obsta ao cumprimento do princípio do trato sucessivo, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 34.º, do C.R.P., qualquer processo que aí conduza 6 (naturalmente, dentro da vigência da respectiva proprietário do prédio, circunstância capaz de lhe criar problemas no momento da declaração de pertinência do prédio, que lhe venha a ser demandada com o accionar do processo legal previsto no mencionado artigo 119.º. Cfr., a respeito, o Parecer do CT, emitido no P.º R. P. 210/2001 DSJ-CT, in BRN II, n.º8/2002, pág Tem esta provisoriedade em vista o suprimento da deficiência que obsta à observância do princípio do trato sucessivo, conforme o que se encontra previsto no artigo 34.º, n.º 4, do Código do Registo Predial, de um modo menos exigente (através do mecanismo previsto no citado artigo 119.º) do que aquele que é normalmente necessário para o efeito (inscrição de aquisição a favor do executado). Assim, citado o titular inscrito do prédio para declarar, no prazo de 10 dias, se o prédio penhorado lhe pertence (n.º 1 do art.º 119.º), caso a resposta seja negativa, ou se omita qualquer declaração, e uma vez comunicado este facto ao serviço de registo pelo tribunal ou pelo agente de execução, o registo da penhora será oficiosamente convertido. Considerado o objectivo visado pela indicada provisoriedade por natureza, qualquer outro expediente que o permita alcançar, garantindo o cumprimento do disposto no citado n.º 4 do artigo 34.º, pode conduzir à remoção da mesma. Cfr. Parecer do CT, emitido no P.º 76/96 R.P.4, in BRN, II, 4/97. Sucede que nenhum vestígio se encontra nos autos, nem do accionar do dito mecanismo do artigo 119.º, nem do registo de qualquer acção declarativa instaurada em ordem à obtenção do cancelamento do incompatível registo de aquisição, ou do averbamento a esta inscrição, por indevidamente lavrada, da pendência da sua rectificação, capazes de legitimar, em caso de procedência, o pedido de conversão da inscrição daquela garantia, ora formulado pelo interessado. 6 É que o exequente tem o direito de atacar a posição dos titulares inscritos, independentemente do comportamento que estes venham a adoptar na sequência do cumprimento do normativo do art.º 119.º do C.R.P.. O direito potestativo do exequente à instauração da acção declarativa não nasce com a declaração dos titulares inscritos de que o prédio lhes pertence, antes ingressa na sua esfera jurídica logo que, ao pretender efectuar o registo de penhora, depara com o registo de um facto incompatível. - Cfr. Parecer do CT, emitido no P.º 161/99 DSJ-CT, in BRN II, n.º 3/
7 inscrição, nos termos do n.º 5 do artigo 92.º, C.R.P.), que não apenas o que configura o modo menos exigente, do ponto de vista tabular (mecanismo previsto no citado artigo 119.º), do que aquele que é normalmente necessário para o conseguir (inscrição de aquisição a favor do executado), pode consubstanciar a causa e fornecer o título necessário para a remoção da mesma. Não se insere nesta categoria, por inobservância do dito princípio, a decisão judicial proferida no âmbito da respectiva acção executiva, fundada na inoponibilidade 7 à execução da aquisição com registo provisório prioritário 7 Invocou-se, para o efeito, a disciplina jurídica contida no artigo 819.º do Código Civil, da qual literalmente resulta que são oponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento de bens penhorados. e, esquecendo a ressalva contida na parte inicial do preceito Sem prejuízo das regras do registo, partiu-se para a negação de um dos principais princípios enformadores do nosso registo predial, o da prioridade, plasmado essencialmente nos n.ºs 1 e 3 do art.º 6.º, do C.R.P., afirmando que a regra prevista neste n.º 3 que consagra, relativamente ao registo convertido em definitivo, a conservação da prioridade que o mesmo tinha como provisório é uma norma puramente registal que, por si só, não pode afastar a prioridade do registo de uma penhora, efectivamente constitutivo de direitos, considerando, ademais, que o direito dos terceiros compradores só se efectivou ou constituiu com a celebração da respectiva escritura pública, que aconteceu em data ulterior ao registo da penhora. Afigura-se, deste modo, que a mencionada decisão judicial subscreve a doutrina contida no acórdão do STJ, de 25 de Junho de 2002 (in CJS X-II, pág. 126 e segs.), que, ao afirmar que o simples registo provisório de aquisição não pode ter o efeito de fazer retroagir a aquisição da propriedade à data do registo provisório, parece afastar aquele princípio da prioridade do registo provisório, quando convertido em definitivo, fazendo eclipsar o interesse e a vantagem que os registos provisórios por natureza representam para o registante. Ainda que o acesso ao registo seja feito, em princípio, mediante inscrições definitivas que oferecem uma protecção temporalmente ilimitada com efeitos absolutos na prioridade, legitimação e publicidade dos direitos inscritos, certo é que, desde os primórdios, o legislador português autorizou o ingresso dos direitos a inscrever através de inscrições provisórias por natureza (cfr. parecer emitido pelo CT no P.º R. P. 90/2003 DSJ-CT, in BRN II, n.º 10/2003), fazendo-as usufruir das benesses associadas aos registos definitivos, pese embora o seu menor efeito legitimador, que só acontece com a conversão, e partilhando com eles a sujeição a certos princípios estruturantes do sistema de registo predial em cuja génese pontuam sentidas necessidades de segurança do tráfico jurídico (in cit. parecer e BRN, pág. 21). O registo provisório tem uma feição cautelar e preventiva que responde à preocupação do legislador em evitar que o titular inscrito definitivamente prejudique a expectativa de quem daquele beneficia, prevenindo-o contra os encargos que os proprietários possam vir a constituir sobre os bens, ou contra eventuais alienações dos mesmos. Ora, a ressalva das regras de registo, consignada no citado art.º 819.º do Código Civil, remete-nos para o domínio do registo predial onde imperam, como princípios fundamentais, os da prioridade (art.º 6.º), da oponibilidade (art.º 5.º) e da fé registal (art.º 7.º), aos quais o invocado princípio do trato 7
8 relativamente à penhora do imóvel (em causa nos presentes autos), da qual não resulte provada a intervenção do/s titular/es inscrito/s, do prédio penhorado, pelo que a certidão judicial que a comprove não constitui o título legalmente necessário ao pretendido averbamento, que, por isso, terá de ser recusado, com fundamento na alínea b), do n.º 1, do artigo 69.º, do C.R.P.. ao recurso. Face ao exposto, entende o Conselho que deve ser negado provimento Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 20 de Outubro de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em sucessivo (art.º 34.º) vai buscar as suas raízes e fundamentos. E é o respeito, directa e particularmente por este último, como emanação tabular que acaba por ser dos demais, que há-de nortear o registador no exercício da sua actividade qualificadora, a qual, sujeita ao princípio da legalidade, enunciado no artigo 68.º, demanda que a viabilidade do pedido de registo seja apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando, do mesmo passo, a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. E, nestes actos, estão naturalmente incluídos os judiciais, relativamente aos quais, a qualificação - que, não sendo, embora, função judicial, há-de ser exercida com análoga independência - abrange a competência, a legitimidade e representação, a forma do documento e a situação tabular presente. Certo é que a função qualificadora não legitima o conservador a julgar do mérito dos conflitos de interesses o que excederia o âmbito das suas funções pela ingerência numa área da competência exclusiva dos tribunais -, antes implica da sua parte uma actuação própria, sujeita e delimitada pelas normas e princípios do sistema de registo consagrado na lei, a que o mesmo deve observância. Normas e princípios estes que estão na base da eleição dos processos legalmente conducentes (nota 5 de rodapé, in fine ) à obtenção do título necessário à efectivação do averbamento de conversão solicitado. 8
9 FICHA - P.º R. P. 99/2010 SJC-CT Sumário das questões abordadas Inscrição de penhora, provisória por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial, em virtude da precedência de anterior registo de aquisição, provisório por natureza, ao abrigo da alínea g) do n.º 1, do mesmo artigo Sua requalificação oficiosa para provisória por natureza, agora sob a invocação da alínea a) do citado n.º 2, na sequência da conversão daquela inscrição de aquisição. Conversão da inscrição de penhora em apreço Título: decisão judicial transitada em julgado a ordená-la, proferida na respectiva acção executiva; Ausência da intervenção nesta dos ora titulares inscritos do prédio; Relevância deste facto na qualificação do pedido de conversão. 9
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