Source: http://docplayer.com.br/602457-Regulamento-de-instalacao-e-funcionamento-dos-estabelecimentos-de-hospedagem.html
Timestamp: 2018-05-25 00:04:22+00:00
Document Index: 63828049

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 79', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 7', 'Artigo 29', 'artigo 19', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 15', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 33', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 13', 'Artigo 39']

Matheus Henrique Igrejas Brandt
1 REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho e suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 305/99 de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002 de 11 de Março, passou a ser da competência da Assembleia Municipal, sob proposta do presidente da Câmara Municipal, a elaboração dos regulamentos referentes à instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem. Por outro lado, constata-se que a actividade turística tem vindo a adquirir um peso cada vez mais significativo a nível local. Por esse facto, e dado não existir uma regulamentação para estabelecimentos desta natureza, torna-se urgente a realização do presente regulamento visando uma melhor prestação deste serviço, bem como a defesa do interesse público. Pretende-se também, com este regulamento, melhorar a oferta existente no concelho, promovendo-se a modernização destes estabelecimentos. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sujeita-se a aprovação da Câmara Municipal o seguinte regulamento: CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das faculdades previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em cumprimento do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99 de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002 de 11 de Março. Artigo 2º Estabelecimentos de hospedagem São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para os efeitos consignados neste Regulamento, todos aqueles destinados a proporcionar, mediante remuneração, alojamento temporário com ou sem outros serviços acessórios ou de apoio, sem fornecimento de refeições, exceptuando o fornecimento de pequenos almoços aos hóspedes, e que não possam ser classificados em qualquer dos tipos previstos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março e no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, com as alterações em vigor.
2 Artigo 3º Classificação dos estabelecimentos de hospedagem Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casa de Hóspedes; c) Quartos Particulares i) Quartos integrados nas residências dos particulares ii) Bungalows (bangalôs) iii) Embarcações para alojamento Artigo 4º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha até 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, e que preencham os requisitos constantes no Anexo II deste Regulamento. Artigo 5º Casas de Hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados ou não em edifícios de habitação familiar, que disponham até oito unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, e que preencham os requisitos constantes no Anexo II deste Regulamento. Artigo 6º Quartos Particulares Os quartos particulares classificam-se em: a) Quartos particulares - aqueles que, integrados ou não nas residências dos respectivos proprietários, disponham até três unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, e que preencham os requisitos constantes no Anexo II deste Regulamento; b) Bungalows (bangalôs) casas pequenas, não integradas nas residências dos respectivos proprietários e independentes entre si, que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, e que preencham os requisitos constantes no Anexo II deste Regulamento; c) Embarcações para alojamento - aquelas que, atracadas na Marina do Parque Azul, se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, e que preencham os requisitos constantes no Anexo II deste Regulamento. CAPÍTULO II INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Artigo 7º Instalação
3 Para efeitos do presente regulamento, considera-se instalação de estabelecimentos de hospedagem o licenciamento de construção ou de utilização de edifícios destinados ao funcionamento de serviços desta natureza. Artigo 8º Regime aplicável Os processos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados à instalação dos estabelecimentos de hospedagem são regulados pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho, e pelos instrumentos municipais de ordenamento em vigor. Artigo 9º Consulta a entidades exteriores ao município 1 A aprovação pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera dos projectos de arquitectura destinados à instalação de estabelecimentos de hospedagem, carece de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e da Autoridade de Saúde competente. 2 À consulta e emissão dos pareceres referidos no número anterior aplica-se o disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 3 Quando desfavoráveis, os pareceres emitidos pelas entidades mencionadas no n.º 1 do presente artigo são vinculativos. Artigo 10º Licenciamento da utilização 1 A utilização dos estabelecimentos de hospedagem depende de licenciamento municipal. 2 O funcionamento dos estabelecimentos supra referidos depende de alvará de licença de utilização específico, que constitui a licença prevista no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 3 O alvará de licença de utilização previsto no número anterior pressupõe a permissão de funcionamento de todas as partes integrantes dos estabelecimentos. 4 A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a observância das normas relativas às condições sanitárias e à segurança contra risco de incêndio. 5 O pedido de licenciamento será feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, e deverá ser instruído com os elementos indicados no Anexo I deste regulamento. 6 A licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem é sempre precedida de vistoria, e deverá ser concedida no prazo máximo de 50 dias, a contar da data de entrada do requerimento referido no número anterior. 7 O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem o disposto neste regulamento e/ou não reunirem os requisitos indicados no Anexo II deste regulamento. Artigo 11º Licenciamento de edifícios já construídos 1 O licenciamento para utilização dos estabelecimentos de hospedagem em construções já existentes depende sempre da apresentação das plantas dos pisos do edifício e dos projectos de especialidades considerados necessários, com expressa indicação das unidades de alojamento e dos demais espaços, bem como da verificação dos requisitos previstos no artigo 12.º. 2 À emissão do alvará de licença de utilização aplica-se o disposto no artigo 14.º.
4 Artigo 12º Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização: a) Encontrarem-se bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistema de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; d) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz; e) Encontrarem-se ligados às redes públicas de abastecimento de águas e esgotos, ou disporem de sistema de abastecimento autónomo de água e saneamento autorizado pela Câmara Municipal; f) Cumprirem todos os demais requisitos constantes do Anexo II do presente Regulamento. Artigo 13º Vistorias 1 A vistoria prevista no n.º 6 do artigo 10.º deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de apresentação do respectivo requerimento e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado. 2 A vistoria é efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Três técnicos a designar pela Câmara Municipal; b) O Delegado de Saúde Concelhio ou seu representante; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; 3 Compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior com a antecedência mínima de oito dias. 4 A ausência das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva, nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da concessão da licença ou autorização de utilização. 5 A comissão referida no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. 6 Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2, não pode ser emitido o alvará de licença de utilização. 7 Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao incumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. 8 Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares serão vistoriados em períodos não superiores a oito anos. 9 Sempre que haja nova vistoria e se verifique que o estabelecimento continua a reunir as condições exigidas, será emitida nova licença de utilização. Artigo 14º Emissão de licença 1 O alvará de licença de utilização é emitido pelo Presidente da Câmara com faculdade de delegação nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo 13.º ou do termo do prazo para a sua realização,
5 dela notificando o requerente por carta registada com aviso de recepção, no prazo de oito dias a contar da data da decisão da homologação da vistoria. Artigo 15º Alvará de licença 1 O alvará de licença de utilização deve especificar: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima do estabelecimento; d) O período de funcionamento do estabelecimento; e) O prazo de validade. 2 O modelo de alvará de licença ou autorização de utilização consta do Anexo III do presente regulamento. 3 Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de 30 dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará. Artigo 16º Caducidade da licença de utilização 1 A licença de utilização caduca: a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão; b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por um período superior a um ano, salvo por motivo de obras; c) Quando seja dada ao estabelecimento utilização diferente da prevista no respectivo alvará. 2 Caducada a licença de utilização o alvará é apreendido pela Câmara Municipal; 3 A apreensão do alvará tem lugar na sequência da notificação ao respectivo titular, sendo em seguida encerrado o estabelecimento de hospedagem. CAPÍTULO III EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 17º Identificação Os estabelecimentos de hospedagem devem afixar no exterior uma placa identificativa, segundo modelo previsto no Anexo IV do presente Regulamento, a fornecer pela Câmara Municipal, mediante o pagamento da respectiva taxa. Artigo 18º Nomes dos estabelecimentos 1 Os nomes dos estabelecimentos de hospedagem incluem obrigatoriamente a referência ao tipo a que pertencem. 2 Os estabelecimentos de hospedagem não podem incluir no nome expressões próprias dos empreendimentos turísticos, nem utilizar nas suas designações as expressões turismo ou turístico, ou por qualquer forma sugerir classificações que não caibam ou características que não possuam. 3 Os estabelecimentos de hospedagem não podem usar nomes iguais ou por qualquer forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos, que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão.
6 4 A competência para aprovar o nome dos estabelecimentos de hospedagem é do Presidente da Câmara. Artigo 19º Arrumação e limpeza 1 As unidades de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem, devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes. 2 Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar diariamente e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 20º Instalações sanitárias Quando as unidades de alojamento não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, a unidade deverá possuir, pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos. Artigo 21º Uso de cozinha Os quartos particulares podem ser complementados com o uso da cozinha, desde que esta obedeça aos seguintes requisitos: a) Água corrente, quente e fria; b) Revestimento de pavimentos e paredes impermeáveis e de fácil lavagem; c) Lava-loiça com saída de esgoto através de um ramal de ligação; d) Fogão eléctrico ou a gás devendo, neste último caso, existir um certificado de queima de gás; e) Sistema de evacuação de fumos, gases ou maus cheiros; f) Frigorífico. Artigo 22º Zonas Comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. Artigo 23º Acessos 1 - As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, e estar sempre limpas e bem conservadas. 2 As embarcações para alojamento terão o acesso condicionado pela sua natureza. Artigo 24º Segurança Os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares devem observar as seguintes condições de segurança: a) As unidades de alojamento com capacidade superior a 10 pessoas devem ser dotadas de um sensor iónico de detecção de fumos; b) Todos os quartos particulares devem ter um extintor; b) Sempre que possível, devem ser utilizados materiais com características de não inflamáveis ; c) Nos estabelecimentos de hospedagem deverá existir uma planta em cada unidade de alojamento, com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência;
7 d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior dos edifícios deverão ser dotados de sistema de iluminação de segurança. Artigo 25º Responsável Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições deste Regulamento. Artigo 26º Recepção/Portaria 1 Nos estabelecimentos de hospedagem que não se integrem em unidades de habitação familiar, é obrigatória a existência de um serviço de recepção/portaria, com afixação do horário de atendimento em local bem visível, onde devem ser prestados os seguintes serviços: a) Registo de entradas e saídas de utentes; b) Recepção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e de outros objectos que lhe sejam destinados; c) Anotações e transmissão aos utentes destinatários das mensagens que lhes foram dirigidas durante a sua ausência; d) Guarda das chaves das unidades de alojamento; e) Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento. 2 Quando a recepção /portaria se encontre fora do horário de atendimento referido no número anterior, o responsável deverá estar permanentemente contactável e disponível. 3 A área mínima das recepções/portarias é de 6 m 2. 4 Na recepção/portaria devem ser colocadas em local visível as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre serviços que o mesmo preste e os respectivos preços. Artigo 27º Informação 1 Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. 2 Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 28º Livro de reclamações 1 Em cada estabelecimento de hospedagem deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. 2 O livro de reclamações deve ser obrigatória, imediata e gratuitamente facultado ao utente que o solicite, devendo ser afixado em local bem visível, e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a seguinte informação: Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações 3 O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente e o triplicado ser conservado em seu poder. 4 Cada estabelecimento deve manter um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado, por um período mínimo de três anos. 5 O modelo de livro de reclamações bem como o modelo do letreiro mencionado no número 2 do presente artigo são aprovados nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 156/05 de 15 de Setembro.
8 Artigo 29º Estadia 1 Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. 2 O utente deve deixar o alojamento particular até às 12 horas do dia da saída ou até à hora convencionada, entendendo-se renovada a sua estadia por mais um dia, se não o fizer. 3 O utente só poderá entrar no alojamento a partir das 15 horas, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 19º. Artigo 30º Fornecimentos incluídos no preço 1 No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo de água, de gás e da electricidade. 2 O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estadia. Artigo 31º Período de funcionamento Os estabelecimentos de hospedagem licenciados ao abrigo do presente regulamento devem estar abertos todo o ano ou apenas no período de funcionamento requerido, aquando do pedido da licença, devendo ser comunicado à Câmara Municipal com antecedência mínima de 1 mês, se pretender encerrar o estabelecimento. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 32º Fiscalização deste regulamento 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e às entidades policiais. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada da fiscalização a autoridades policiais nos estabelecimentos de hospedagem. 3 As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal. Artigo 33º Contra-Ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima, o não cumprimento de qualquer das normas prevista neste Regulamento, designadamente: a) Ausência de licença ou autorização de utilização; b) A falta ou não cumprimento dos requisitos previstos no Anexo II do presente regulamento; c) A falta de arrumação e limpeza; d) A falta de placa identificativa; e) A ausência de livro de reclamações; f) A não afixação dos preços a cobrar; g) A ausência de plantas em cada unidade de alojamento; h) A ausência de extintores;
9 i) O impedimento de acções de fiscalização; j) Encerrar o estabelecimento sem aviso prévio à Câmara Municipal; k) A não apresentação das análises mencionadas na alínea d) do nº 3, do I e II, do Anexo II; l) O alojamento de um número superior de utentes em relação ao permitido; m) Alterações executadas no interior do estabelecimento que contrariem o Anexo II do presente regulamento; n) Não proceder ao averbamento do prazo previsto no n.º 3 do artigo 15º do presente regulamento. 2 A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do Regime Geral das Contra- Ordenações. Artigo 34º Montante das coimas 1 - As coimas aplicáveis poderão ir de 385,00 (trezentos e oitenta e cinco euros) a 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco euros) para pessoas singulares e de 770,00 (setecentos e setenta euros) a 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta euros) para pessoas colectivas. 2 A graduação das coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal tendo em conta, nomeadamente, a gravidade do facto, a reincidência, a reparação do dano, a existência de dolo ou negligência. Artigo 35º Sanções acessórias 1 Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo 33.º, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, até que sejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para hospedagem e alojamentos particulares; c) Interdição por um período até dois anos, do exercício da actividade. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36º Taxas A vistoria, o licenciamento e o fornecimento das placas identificativas dos estabelecimentos de hospedagem encontram-se sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Anexo V do presente Regulamento, aplicando-se aos casos omissos as do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Artigo 37º Registo 1 Todos os estabelecimentos de hospedagem devidamente licenciados serão objecto de registo organizado pela Câmara Municipal. 2 O registo será comunicado aos órgãos locais de turismo, trimestralmente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
10 Artigo 38º Estabelecimentos de hospedagem existentes 1 O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Os estabelecimentos de hospedagem referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidos pela Câmara Municipal. 3 A dispensa de determinados requisitos poderá ainda ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turística. 4 Findo o prazo referido no número dois deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 13º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento. 5 Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença ou autorização de utilização. 6 Aos processos pendentes relativos ao licenciamento de estabelecimentos de hospedagem aplicam-se as normas do presente regulamento. Artigo 39º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em edital. ANEXO I 1- Elementos para a instrução do pedido de licenciamento. O pedido de licenciamento para hospedagem deverá ser instruído com os seguintes elementos: Requerimento tipo; Comprovativo da legitimidade do requerente para efectuar o pedido; Declaração de inscrição no registo/início da actividade e/ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal; Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento e com a localização da boca de incêndio mais próxima; Termo de responsabilidade da entidade montadora e instaladora de gás, no caso de haver gás; Planta descritiva da construção, que contemple a localização da sinalização de saída de emergência, no caso de se tratar do licenciamento de hospedaria; Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido. 2 Requerimento-tipo Ex.mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera: (indicar o nome do requerente), na qualidade de (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário ou mandatário), residente em, com o bilhete de identidade n.º e contribuinte n.º, solicita a V. Exª o licenciamento para hospedagem, na classificação de (indicar hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares/bungalows (bangalôs)/embarcações para alojamento), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir:
11 Características: I - (indicar a morada) Na residência do requerente: SIM NÃO Em edifício independente: SIM NÃO II Unidades de alojamento: N.º total de quartos individuais. N.º total de quartos casal. N.º total de quartos triplos. III Instalações sanitárias: N.º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira. N.º de casa de banho com lavatório, sanita, bidé, e polibanho. N.º de casa de banho privadas dos quartos Dispõe de água quente e fria SIM NÃO IV Outras instalações: N.º de salas privadas dos hóspedes (sim/não) N.º de salas comuns (sim/não) N.º de salas de refeições (sim/não) Outras. V Infra estruturas básicas: Com ligação à rede pública de água: SIM NÃO Com reservatório de água: SIM NÃO Com ligação à rede pública de saneamento: SIM NÃO Com telefone: SIM NÃO VI Período de funcionamento: Anual: SIM NÃO Sazonal: SIM de a / NÃO VII Outras características: (local),.(data) Pede deferimento, (assinatura do requerente)
12 ANEXO II Requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem Hospedarias, Casa de Hóspedes; Quartos Particulares Integrados em Residências de Particulares e Bungalows (bangalôs) 1 Unidades de alojamento: 1.1 Áreas mínimas: a) Quarto individual 9 m 2, com dimensão mínima de 2,40 m; b) Quarto duplo 12 m 2, com dimensão mínima de 2,70 m; c) Quarto triplo 16 m 2, com dimensão mínima de 3,10 m; 1.2 Equipamentos dos quartos: a) Cama(s); b) Mesas de cabeceira ou soluções de apoio equivalente; c) Iluminação suficiente; d) Luzes de cabeceira; e) Roupeiro com cruzetas; f) Cadeira ou sofá; g) Tomadas de electricidade; h) Sistemas de ocultação da luz exterior; i) Sistema de segurança nas portas; j) Tapetes; k) Sistema de aquecimento e ventilação; l) Espelho. 2 Instalações Sanitárias As instalações sanitárias dos estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura; b) Água corrente quente e fria; c) Ligação a uma saída de esgoto através de um ramal de ligação; d) Lavatório; e) Sanita; f) Banheira ou polibanho com braço de chuveiro; g) Revestimentos de pavimentos e de paredes impermeáveis e de fácil lavagem; h) Sistema de ventilação que permita a renovação do ar; i) Sistema de segurança nas portas, que possa impedir a entrada pelo exterior; j) Área mínima de 3,5 m 2 ; k) Sempre que possível, devem ser dotadas de equipamento destinado a deficientes motores. 3 Infra-estruturas básicas: a) Deve haver um sistema de iluminação de segurança; b) Deverá existir pelo menos um telefone com ligação à rede exterior para uso dos utentes; c) Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados;
13 d) Onde não existir rede de abastecimento de água, devem ser apresentadas análises da água utilizada, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor. I) Embarcações para Alojamento 1 Unidades de alojamento: 1.1 Equipamentos básicos: a) Cama(s); b) Iluminação suficiente; c) Tomadas de electricidade; d) Sistemas de ocultação da luz exterior; e) Sistema de segurança nas portas; f) Sistema de ventilação. 2 Instalações Sanitárias As instalações sanitárias dos estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura; b) Água corrente quente e fria; c) Ligação a uma saída de esgoto através de um ramal de ligação; d) Lavatório; e) Sanita; f) Banheira ou polibanho com braço de chuveiro; g) Revestimentos de pavimentos e de paredes impermeáveis e de fácil lavagem; h) Sistema de ventilação que permita a renovação do ar; i) Sistema de segurança nas portas, que possa impedir a entrada pelo exterior; j) Sempre que possível, devem ser dotadas de equipamento destinado a deficientes motores. 3 Infra-estruturas básicas: a) Deve haver um sistema de iluminação de segurança; b) Deverá existir pelo menos um telefone com ligação à rede exterior para uso dos utentes; c) Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados; d) Onde não existir rede de abastecimento de água, devem ser apresentadas análises da água utilizada, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor.
14 ANEXO III LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE PERA ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM N.º - (N.º de registo) 1. TIPO DE ESTABELECIMENTO: 2. TITULAR DA LICENÇA NOME: Morada: NIF/NIPC Tel.: Fax: 3. DONO DA EXPLORAÇÃO NOME: Morada: NIF/NIPC Tel.: Fax: 4. DESIGNAÇÃO E CARACTERÍSTICAS: NOME DO ESTABELECIMENTO LOCALIZAÇÃO: PRÉDIO INSCRITO NA MATRIZ DA FREG. DE, SOB O N.º N.º DE PISOS CAPACIDADE MÁXIMA: QUARTOS DE TRÊS CAMAS QUARTOS DE DUAS CAMAS QUARTOS DE UMA CAMA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: 5. PARECERES, VISTORIAS E LICENÇAS: VISTORIAS: Vistoria Municipal em / LICENCIAMENTO DE OBRAS: Proc. N.º ALVARÁ DE LICENÇA Nº / VÁLIDO ATÉ: Para que sirva de título legal, se emite o presente alvará, concedido por despacho de do Câmara Municipal de Castanheira de Pera, em / / O Presidente da Câmara Municipal,
15 ANEXO IV PLACA IDENTIFICATIVA a) Colocar o estabelecimento a que se reporta a placa identificativa: Hospedaria, Casa de Hóspedes, Quartos Particulares, Bangalôs ou Embarcações para Alojamento. ANEXO V TAXAS Vistorias ,00 Emissão de alvará ,00 Averbamento ao alvará ,00 Placas identificativas por unidade ,00