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Timestamp: 2019-07-19 15:37:28+00:00
Document Index: 166204979

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 173', 'artigo 198', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 39', 'artigo 147']

Exame XXIX: Confira os comentários dos professores sobre a prova! | Blog Saraiva Aprova
Exame XXIX: Confira os comentários dos professores sobre a prova!
A 1ª fase do Exame XXIX da OAB aconteceu hoje, 30 de junho.
Certamente você deve estar ansioso(a) para saber como você se saiu na prova e ver o seu desempenho, certo?
Então, para te ajudar a aliviar o estresse enquanto o não sai nem o gabarito preliminar e nem o gabarito oficial, os professores do Saraiva Aprova enviaram seus comentários sobre a prova.
Confira abaixo todas as 80 questões comentadas, divididas por disciplina:
ATENÇÃO: O caderno que corrigimos foi AMARELO.
Comentários dos professores sobre as questões do 1ª fase do Exame XXIX
Ética – Prof. Biela Jr.
Na questão sobre a Sociedade de Advogado X a respeito do contrato de advogado associado, desde deve ser averbado no registro da sociedade de advogados como reza o Regulamento Geral, art. 39 caput e parágrafo único. Resposta letra B.
Na questão sobre o Conselheiro Seccional João, condenado por tráfico de influência e já transitada em julgada a sentença condenatória, falamos na Maratona sobre sala de Estado maior e cela, nesse caso, não há que se falar em sala de Estado Maior, pois já houve o trânsito em julgado da condenação devendo cumprir em cela. Reposta letra C conforme EOAB, art. 7, V.
A questão sobre Jr, bacharel em Direito e inscrito como estagiário e ter praticado consultoria em conjunto com o advogado, no caso falamos no Maratona sobre os atos do estagiário, art. 29 do RG, sendo a responsabilidade de José. Resposta letra D.
A questão sobre o adv. preso em flagrante por furto de garrafas de vinho, aplica-se o EOAB, art. 7º, IV citado na nossa Maratona, não há obrigatoriedade da presença de representante da OAB, pois não foi crime inafiançável no exercício da profissão, porém nos demais casos deve ocorrer a comunicação EXPRESSA a OAB. Resposta letra B.
A questão sobre a conduta de juiz que implicou em violação de prerrogativas, ela reproduz o texto do art. 15 e parágrafo único do Regulamento Geral. A competência é dos presidentes do Cons. Federal, Seccional ou de Subseção, podendo designar advogado investido de poderes bastantes para o ato. Resposta letra D .
A questão sobre o adv. Milton e o cliente Tomás. As condutas de 08/04/2019 e de 10/05/2019 configuram infração do art. 12 do CED, já que tal norma obriga a devolução de bens, valores e documentos, bem como, de prestar esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários. Resposta letra B.
A questão sobre Cons. Seccional X e decisão unânime (nós falamos no Maratona), art. 75 EOAB, está disponível lá nos nossos slides. Cabe recurso dessa decisão para o Conselho Federal, posto que embora unânimes contrariam decisão do Cons. Federal e de outro Cons. Seccional. Resposta letra A.
Falei na reta final do Intensivão de Ética na Maratona, está disponível nos slides também, sobre as competências do TED vide art. 71, VI, alínea B do CED. É competência do TED atuar como mediador ou conciliador sobre questões pertinentes a partilha de honorários contratados em conjunto. Resposta letra B.
Filosofia do Direito – Prof. Clodomiro Bannwart
Questão Platão
É bastante salutar que a FGV, referente ao conteúdo de Filosofia do Direito, tenha cobrado na prova da OAB um pensador clássico da Antigüidade grega. A questão sobre Platão, no entanto, traz dois problemas que dificultam a sua resolução. Primeiro: está mal elaborada, pois não há o devido paralelismo entre as alternativas e o texto-base. Segundo: é uma questão muito específica para ser cobrada na OAB, considerando que requer não apenas o conhecimento dos vários conceitos de justiça debatidos na obra A República, mas impõe, ademais, conhecer a crítica de Platão a um desses conceitos. Para dificultar ainda mais a situação do examinando, a banca examinadora impôs certa ambiguidade na redação das alternativas. Em alguns casos, por exemplo, a alternativa restou parcialmente correta. Em outros casos, para aumentar a complexidade da questão, foram mesclados conceitos aristotélicos e platônicos. O tema da Justiça em Platão é excelente e foi muito importante tê-lo na prova da OAB. Porém, o examinador exagerou na dose, tornando a questão muito difícil.
Questão Norberto Bobbio
Bobbio é o campeão da Prova da OAB. É a sexta vez que ele aparece no Exame da Ordem. Desta vez, tendo como pano de fundo a sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico, o texto-base destaca a produção normativa realizada pelo próprio ordenamento jurídico, sobressaindo a respeito as normas de comportamento e as normas de estrutura. Conforme apresentado em nosso material no OAB ESQUEMATIZADO, é possível observar que “o ordenamento jurídico em si constitui uma fonte de regulação. Ele regula o comportamento social e também os procedimentos pelos quais as normas são produzidas. No primeiro caso, trata-se de normas de comportamento, e, no segundo, de normas de estrutura. As normas de estrutura, também chamadas de normas de segunda instância ou comandos de comandar, demonstram a complexidade do ordenamento jurídico, pois o ordenamento não se limita a simplesmente tratar de normas de conduta, consideradas imperativos de primeira instância”. É um tema que apresentamos na Maratona Saraiva Aprova. Quem acompanhou nossas aulas, participou da Maratona ou leu o OAB Esquematizado, certamente acertou essa questão. (BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; LENZA, Pedro, et all. OAB ESQUEMATIZADO. 5ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019, p. 1266).
Direito Ambiental – Prof. Érika Bechara
Na questão sobre a ação civil pública proposta em razão de dano ambiental causado a Unidade de Conservação decorrente de rompimento de barragem, é necessário considerar que: (i) a legitimidade para a propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva. Portanto, todos os entes listados no art. 5º da Lei 7.347 (Ex: Ministério Público, União, Estados e Municípios e autarquias, como o Ibama) são partes legítimas para a ACP. Mas a legitimidade de um não afasta a legitimidade do outro, já que não se trata de legitimidade exclusiva; (ii) a Defensoria Pública foi incluída na lista do art. 5º da Lei 7.347/85 (art. 5º, II), portanto é parte legítima para propor ação civil pública; (iii) na ação civil pública podem ser cumulados o pedido de reparação do dano ambiental (recomposição do meio ambiente) e o de indenização às pessoas individualmente prejudicadas pelo dano ambiental (aquilo que em nosso OAB Esquematizado chamamos de “danos por intermédio do meio ambiente”). Em decorrência disso, é correto afirmar que a Defensoria Pública tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a recomposição ambiental e a indenização à vítimas do dano ambiental, sem que isso configure bis in idem. É bem verdade que a alternativa correta fala apenas em cumulação dos pedidos de recomposição do meio ambiente e de indenização, sem especificar se se trata de indenização “por dano ambiental” (dano difuso) ou por “danos por intermédio do meio ambiente” (danos individuais), o que pode gerar alguma dúvida no candidato pois embora se aceite tranquilamente a cumulação da reparação do dano ambiental com a reparação dos danos por intermédio do meio ambiente, por serem danos distintos, o mesmo não ocorre quando se trata de cumulação da recomposição do meio ambiente (reparação in natura) com indenização por dano ambiental pois, via de regra, essa cumulação significará que o mesmo dano será reparado duas vezes. De toda forma, diante do texto das demais alternativas, é possível entender que a alternativa que dissemos estar correta está se referindo a indenização dos danos individuais sofridos pelas vítimas do acidente da barragem.
Na questão da Maria e Eduarda, lembramos, de início, que o Código Florestal, em seu art 2º, § 2º, dispõe que as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Significa dizer que aquele que adquirir um imóvel ilegalmente desmatado pelo antigo proprietário passará a responder pela obrigação de recompor a área desmatada, mesmo que não tenha contribuído em nada para o desmatamento e mesmo que tenha agido de boa-fé ao adquirir o imóvel. Trata-se de obrigação propter rem (abordamos isso no OAB EsquematiZado e na maratona). Vale notar que esta obrigação não tem por objetivo punir o infrator mas tão apenas garantir a qualidade ambiental do imóvel. Por isso que ela atinge Maria – uma pessoa, digamos, “inocente” mas que está em melhores de condições de intervir na área para recuperá-la. Em nosso entender, a obrigação propter rem não se confunde com a responsabilidade civil pois esta exige a reparação do dano de quem o causou ou de quem contribuiu, ainda que indiretamente, para sua ocorrência. Em outras palavras: a responsabilidade civil Exige NEXO DE CAUSALIDADE entre o causador do dano e o dano. A obrigação propter rem não exige esse nexo de causalidade. Para que o novo proprietário seja obrigado a recompor a ambiente lesado basta, simplesmente, que seja proprietário (por isso a alternativa que diz que Maria responde civilmente pode ser uma “pegadinha”). No entanto, a obrigação do novo proprietário se resume a recompor a vegetação desmatada. Naturalmente se ele não desmatou o imóvel, não pode ser punido pela infração correspondente pois quem cometeu infração foi outra pessoa (Eduarda). Logo, a responsabilidade penal e administrativa pelo desmatamento ilegal não podem alcançar Maria, mas apenas Eduarda. Logo, Maria não pode responder pela multa ambiental.
O gabarito preliminar divulgado após a publicação do nosso post informa, na questão da Maria e da Eduarda, que a alternativa correta é a que afirma ser Maria civilmente responsável pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé.
É possível que muitos candidatos tenham assinalado essa alternativa pois ela está “aparentemente” correta. Mas, analisando-a sob um maior rigor técnico, ela pode ser questionada.
Como ponderamos no post acima, Maria deve sim arcar com os ônus da recomposição ambiental na propriedade que adquiriu de Eduarda, já desmatada. Mas o fundamento dessa obrigação não é a responsabilidade civil, como afirmado na alternativa “correta” e sim a obrigação propter rem, que é uma obrigação de natureza real, atreladas ao
Imóvel (e não ao proprietário ou ao causador do dano).
É bem verdade que alguns doutrinadores e parte da jurisprudência acabam tomando a responsabilidade civil e a obrigação propter rem como um mesmo instituto – muito provavelmente porque o resultado de sua aplicação é o mesmo: reparação do dano ambiental. Mas o fato de se tratar de um aspecto tão discutível recomenda que não seja ele abordado em uma prova objetiva como o exame da OAB pois muitos podem ser induzidos em erro.
Principalmente quando se tem uma outra alternativa muito mais adequada, que é a que afirma que “Maria não pode responder pela aplicação da multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena”.
Ora, a multa ambiental não se confunde com a reparação do dano. Enquanto a reparação do dano é medida exigida do causador do dano ou de quem contribuiu, ainda que indiretamente para o dano (poluidor indireto), no âmbito da responsabilidade CIVIL, a multa ambiental é sanção administrativa aplicada no âmbito da responsabilidade ADMINISTRATIVA, a quem comete uma infração, i.e, a quem adota uma conduta que se encaixa perfeitamente num tipo administrativo.
No caso narrado, a infração é de desmatamento. Quem desmatou? Maria ou Eduarda? Apenas Eduarda. Logo, Maria não pode ser responsabilizada administrativamente pelo evento.
Em resumo: não é porque Maria será compelida a recompor a floresta do imóvel (por conta da obrigação propter rem) que ela poderá, também, sofrer a sanção de multa pelo desmatamento.
A vista disso, caso prevaleça o entendimento de que está correta a alternativa que trata da responsabilidade civil de Maria, então temos duas alternativas corretas pois Maria realmente não poderá ser sancionada administrativamente pela infração cometida por Eduarda.
Sempre dissemos em nossas aulas, no OAB Esquematizado e na Maratona que a responsabilidade ambiental é TRÍPLICE, o que significa dizer que uma mesma conduta lesiva ao meio ambiente pode gerar, de forma cumulativa, a responsabilização civil, penal e administrativa. Mas, é claro, que cada responsabilidade tem suas particularidades, que devem ser verificadas no caso concreto. Se alguém, por exemplo, pratica uma conduta que ameaça o meio ambiente mas não chega a causar um dano ambiental, poderá responder no campo penal (se houver um tipo penal relacionado a essa conduta) e no campo administrativo (se houver um tipo administrativo relacionado a conduta) mas não responderá no campo civil haja vista que a responsabilidade civil só incide quando existe um dano a ser reparado.
Por fim, vale acrescentar que o enunciado da questão fala apenas em responsabilidade civil, o que poderia levar ao entendimento de que a alternativa que trata da responsabilidade ADMINISTRATIVA de Maria, embora verdadeira, não trataria de responsabilidade civil, logo, seria incorreta. Isso seria a “pegadinha das pegadinhas” e, sinceramente, não deveria um exame da OAB usar esse método para confundir o aluno.
Direito Constitucional – Prof. Pedro Lenza
A questão que envolve empresas públicas é típica de direito administrativo. O projeto de lei afronta o art. 173 da CF: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Por esse motivo, na medida em que a alternativa fala em relevante interesse NACIONAL, entendemos que deverá ser ANULADA, pois a Constituição exige o relevante interesse COLETIVO e não NACIONAL, como consta da alternativa.
Na questão que fala sobre o Estado Alfa que promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo isenção de ICMS, exigia-se o conhecimento, conforme tanto falamos na maratona, sobre a legitimação ativa para propositura de ADI (art. 103). De fato, o Governador de Estado é legitimado que tem que demonstrar pertinência temática mas isso não impede que a ação tenha por objetivo lei de outro Estado se se demonstrar o seu impacto para a economia daquele outro Estado.
Na questão sobre a portaria do diretor da unidade prisional, o candidato deveria lembrar o direito fundamental assegurado no art. 5.º, VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”, que não invalida a regra de ser o Estado brasileiro leigo, laico ou não confessional (art. 19, I). Assim, referida portaria viola direito fundamental
A questão que envolve Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, exigia a lembrança do art. 5.º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Na questão envolvendo a lei ordinária Y que derrogou artigos da lei complementar X, estamos diante de lei formalmente complementar, porém materialmente ordinária que, no caso, pode se alterada por lei ordinária.
A questão que trata sobre o senador João exigia o conhecimento do art. 57, § 4.º: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. A reeleição imediatamente subsequente só é admitida no caso de legislaturas diferentes, ainda que subsequentes.
Na questão que descreve obra que impactaria o meio ambiente exigia o conhecimento sobre a ação popular: art. 5.º, LXXIII. De acordo com o art. 9.º, da Lei n. 4.717/65, “se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação”.
Direito do Consumidor – Prof. Renan Ferraciolli
A questão que trata de Antônio, deficiente visual que gostaria de receber as faturas em formato acessível (Braille) é dirimida a partir da inclusão promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Capítulo sobre os direitos básicos do consumidor no CDC, ao estatuir, no parágrafo único do art. 6º, que ao consumidor com deficiência deverão ser prestadas informações adequadas e claras em formato acessível. Dessa forma, a resposta que mais se coaduna é a “A”, na qual consta que o consumidor poderá solicitar o envio das faturas detalhadas em Braille.
A questão que aborda a compra de veículos pela concessionária X exigia bastante atenção do aluno, pois abordou tanto o ponto da caracterização do elemento subjetivo da relação de consumo (consumidor) quanto a responsabilidade civil. Como foi informado no enunciado que os veículos não ofereciam a segurança de que deles se esperava, trata-se de produto defeituoso nos termos do art. 12, § 1º, do CDC e, assim, caracteriza-se a responsabilidade pelo fato do produto. Assim, todas as vítimas do evento, independentemente da sua condição (até mesmo pessoa jurídica) equiparar-se-ão ao consumidor, por força do art. 17 do Código, o que torna a resposta “C” a mais adequada, pois a relação entre a montadora e a concessionária seria sim regidas pelo CDC. ESTE PONTO FOI EXAUSTIVAMENTE TRATADO NA MARATONA SARAIVA APROVA.
Direito Administrativo – Prof. Elisa Faria
Na questão que fala sobre a duplicação da rodovia, como o decreto desapropriatório é de 2011, em 2018 ele já caducou. A resposta certa é a que fala da necessidade de expedição de nova declaração de utilidade pública. Na maratona, falamos sobre a caducidade do decreto desapropriatório. Nesta questão não cabe recurso.
Na questão sobre acordo de leniência, a resposta correta é a que diz que a sociedade empresária Beta deve cessar seu envolvimento na irregularidade investigada. A questão trata da Lei anticorrupção (Lei 12.846/13). Nesta questão não cabe recurso.
Na questão sobre Parceria Público Privada, a resposta certa é a que define que não poderá haver prorrogação contratual além dos 35 anos. Conforme previsto na Lei 11.079/04. Nesta questão não cabe recurso.
Na questão relativa ao imóvel tombado, a resposta correta é a que fala que a autoridade competente deve mandar executar a obra de recuperação, às custas da União. Esta questão foi bem puxada e cobrou detalhes do Decreto-Lei Nº 25/1937.
Na questão que fala que Luciana, agindo de má-fé, falsificou documentos para receber pensão por morte, a questão correta é a que fala que não ocorre a decadência. A questão trata da Lei 9.784/99 e fala de convalidação temporal. Nesta questão não cabe recurso.
Na questão da ação de improbidade contra Felipe dos Santos, a resposta correta é a que diz que o ilícito de decisão ao erário é passível de conduta culposa. A jurisprudência dominante sustenta que o ilícito de prejuízo ao erário admite a modalidade culposa. Falamos disso na Maratona! Nesta questão não cabe recurso.
Direito Tributário – Prof. Roberto Caparroz
Na questão que tratava da instituição de empréstimo compulsório a alternativa correta é a que indicava a necessidade de criação por lei complementar, nos termos do artigo 148 da Constituição, conforme destacamos nas aulas do Saraiva Aprova.
Na questão sobre o IPTU a alternativa correta é que permite a atualização do valor venal, dentro do limite da correção monetária do período, por ato do poder executivo, no caso, decreto do prefeito. O que é vedado é o aumento mediante decreto, nos termos do RE 648.245/MG, em que o STF permitiu, apenas, a atualização de acordo com os índices oficiais. Demos exatamente este exemplo do IPTU nas aulas do Saraiva Aprova.
Na questão sobre lançamento, como se tratava de lançamento por declaração, o prazo deveria se contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, de sorte que não houve decadência. Assim, a cobrança é indevida, pois a suspensão prevista na Lei de Execução Fiscal não se aplica a débitos tributários, como já decidiu o STJ, pois o tema prescrição deve ser regulado por lei complementar.
Na questão que trata da alteração da data de recolhimento de um tributo, mediante lei, a alternativa correta é a que indica a constitucionalidade do dispositivo, de acordo com o estabelecido pela Súmula 669 do STJ, conforme destacado em aula e no nosso OAB Esquematizado.
Na alternativa sobre a lavratura de auto de infração, a alternativa correta diz respeito à legalidade do procedimento, visto que foi instaurado processo administrativo regular, nos termos do artigo 198 do CTN.
Direitos Humanos – Prof. Maíra Zapater
A questão referente ao Projeto de Lei que propõe a retirada da remuneração do trabalhador de suas férias e de feriados nacionais tinha como base jurídica o Protocolo de San Salvador, que é o Protocolo adicional à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e que trata especificamente dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Em seu artigo 7, alínea h, o Protocolo estabelece que, dentre as condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho estão o direito ao repouso, ao gozo do tempo livre, a férias remuneradas, bem como pagamento de salários nos dias feriados nacionais. O Brasil ratificou este protocolo, e o incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.321/1999. Os protocolos adicionais têm força jurídica vinculante.Portanto, o projeto de lei em questão viola o artigo 7, alínea h do Protocolo e, se aprovado, deverá ser submetido a controle de convencionalidade.
A questão referente aos sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos tratou das diferenças entre os sistemas europeu, africano e interamericano. A alternativa correta é a que afirma que o sistema interamericano possui a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, enquanto que o sistema europeu apresenta um único órgão de monitoramento, que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ou Corte Europeia de Direitos Humanos).
Direito Civil – Prof. Carla Carvalho (Família e Sucessões) e Prof. Bruno Zampier (Geral)
Na questão que versava sobre a bicicleta de propriedade de Lúcia, não há ilícito, ante a legítima defesa de terceiro. Logo, apenas o causador da situação pode ser condenado a indenizar. Ricardo deve pagar indenização a Lucia. De acordo com o gabarito preliminar a resposta correta seria a letra D, porém confundiram Estado de Necessidade com Legitima Defesa de Terceiro! Questão passível de anulação.
Na questão relativa ao usufruto, a morte de um dos usufrutuários, sem que haja direito de acrescer aos outros, extingue o usufruto em relação ao que faleceu, nos termos do art. 1.410 e 1.411, CC. A morte do nu-proprietario não extingue o usufruto. Logo a resposta correta seria aquela que determina a não extinção do usufruto pela morte de Arnaldo.
Na questão que trata do caso em que Asdrubal pratica feminicídio contra sua esposa Ermingarda, a resposta será encontrada no parágrafo único do art. 1.638, CC, pois o pai perderá por ato judicial o poder familiar sobre os filhos menores, por ter praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar feminicídio.
Na questão do Aloísio, relativamente à ação reivindicatória, conforme julgados do STJ, como a ação foi julgada procedente em favor de Elisabeth, ele deverá ser considerado possuidor de má-fé desde a citação. Então, só deverá ressarcir os frutos desde a data da citação e não de todo o período.
Relativamente à questão da doação com condição suspensiva entre avó e neta, a resposta perpassa o direito do donatário preservar o bem, mesmo sem o advento da condição estipulada. Nos termos do art. 130, CC, Adriana pode exigir que Eva autorize as obras urgentes que evitariam a ruína.
Na questão em que Aldo, por meio de testamento, beneficia seu filho Maurílio com a integralidade de seu patrimônio, em detrimento de sua filha Mariana, a afirmativa correta é aquele que indica que ocorrerá a redução das disposições testamentárias para preservar o direito à legítima dos herdeiros necessários (art. 1.967, CC). Neste caso, Maurílio poderá ser contemplado com toda a metade disponível do patrimônio de Aldo, mas partilhará, por cabeça, com Mariana, a outra metade, correspondente à legítima. Assim assistirá a Mariana uma fração de 25% da herança.
Na questão relativa a Gumercindo, há claramente uma situação de ausência! Em virtude da idade, o art. 38, CC abrevia o procedimento. Logo, a família poderá ir diretamente para a sucessão definitiva, quando então ele será presumidamente morto nos termos do art. 6º, CC.
Processo Civil – Prof. Luiz Dellore
Questão que tratava da sentença transitada em julgado, iniciado o cumprimento de sentença, mas com posterior declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da lei que deu base à condenação.
Nesse caso, correta a alternativa que apontava necessário ajuizar ação rescisória (CPC, art. 525, §§ 12 e 15).
Questão sobre imóvel arrematado por preço vil, e objetivo de desconstituir essa arrematação.
A resposta correta, com base no art. 903, § 4º, é ação autônoma (“Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma (…)”).
Questão relativa a rompimento de represa, ACP de MP/AC contra empresa. Sentença de procedência ilíquida, Ana quer a indenização por sua casa destruída.
Reposta correta é aquela que prevê a possibilidade de liquidação por parte de Ana, pois a sentença genérica pode ser liquidada e executada por quem sofreu dano (CDC, arts. 95 e 97).
Ação entre particulares, fundada em “contundentes documentos” e tese firmada em repetitivo, com pedido de liminar, indeferido por ausência de urgência.
Resposta correta é a alternativa que afirmar ter o juiz errado ao indeferir a liminar, pois uma das hipóteses de tutela de evidência (liminar sem urgência) é, exatamente documentos + tese repetitiva (CPC, art. 311, II e p.u.). Questão enfrentada na maratona.
Determinado TJ, em MS de competência originária, denegou a ordem. Parte interpõe REsp.
Resposta correta é que aponta que o recurso não deve ser conhecido, pois esse acórdão deve ser impugnado por ROC e não por REsp (CPC, art. 1.027, II, “a”). Questão parcialmente enfrentada na maratona.
Servidora federal ajuiza ação contra União, para anular sua demissão e pedir danos morais de R$ 50 mil. Questão indaga se possível o uso dos Juizados Especiais Federais.
Resposta: descabe o uso do JEF, independentemente do valor da causa, pois a L. 10.259/01 veda expressamente o uso do JEF para anulação de demissão (art. 3º, § 1º, IV).
Questão relativa a audiência de conciliação. Inicial não menciona se há interesse ou não na audiência, e o juiz a designa. Só réu comparece, qual a consequência?
Resposta: a ausência da autora, sem justificativa, acarreta a aplicação de multa (CPC, art. 334, § 8º). Questão enfrentada na maratona.
Comentários gerais do professor: Prova de processo civil foi difícil, mais que a média. Duas questões envolvendo execução/cumprimento de sentença (o que não é comum) e várias questões trazendo os detalhes da lei (como exceção no uso do JEF). Mesmo a questão de recurso (que sempre cai) tratou do cabimento do ROC, que não é algo comum (nem na prática, nem na OAB).
Direito Empresarial – Prof. Marcelo Sacramone
A questão sobre André de Barros é passível de anulação!
“André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta:
a. A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 tidas da data do desapossamento.
b. André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.
c. A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.
d. O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros Involuntariamente.”
Resposta: André de Barros, que teve o título desapossado, poderá promover ação para tornar anulável o título, em virtude de seu desapossamento.
Para evitar que o título seja pago pelo devedor e por seus coobrigados, André poderá realizar a oposição ao pagamento, que constitui em meio para comunicar ao devedor a ocorrência de um acontecimento prejudicial aos interessados na nota promissória (art. 40, §3º, da LUG).
A alternativa B, portanto, está correta.
Sem prejuízo, também pode-se apontar a alternativa D.
Isso porque, pelo art. 40, §3º, da LUG, o devedor é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Se houver fraude ou culpa grave, o devedor não fica validamente desobrigado, de forma que, se provar que o título foi desapossado, ou seja, que não há endosso ao portador, ficará desobrigado de satisfazer a obrigação.
Na questão que tinha como enunciado “Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio etc.” exigia-se o conhecimento sobre a regularidade dos empresários. A resposta correta é que a inscrição do empresário individual é obrigatória antes do início da atividade. Questão tratada na Maratona.
Na questão que tinha como enunciado “Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz etc” cobrava-se conhecimento sobre a capacidade dos sócios. A resposta correta é a que permite o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
Na questão que tinha como enunciado “Madeireira Juína Ltda requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial etc.” exigiam-se conhecimentos sobre recuperação extrajudicial. A resposta é a que consta que o credor não poderá desistir da adesão ao plano após o pedido de homologação, a menos que possuam concordância dos demais credores signatários.
Na questão que tinha como enunciado “Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia Ltda etc”, cobrou-se conhecimentos sobre os efeitos da falência. A resposta é a que decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada do sócio da sociedade falida.
Direito Penal – Prof. Alexandre Salim
Questão que envolve Lúcio. O gabarito preliminar é: Lúcio praticou fato típico, ilícito e culpável, podendo ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada. O fundamento está na Súmula 711 do STF: embora Lúcio tenha iniciado a conduta com 17 anos, trata-se de crime permanente, prolongando-se a conduta mesmo depois de ele já estar com 18 anos. O delito está consumado, pois, sendo crime formal, não precisa do resultado naturalístico (obtenção da vantagem indevida) para a consumação.
Questão que envolve Mário. O gabarito preliminar é: apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa. Na progressão criminiosa, há uma mutação do dolo do agente: começa querendo lesionar e, durante a prática da lesão, resolve matar; só responde pelo crime mais grave (homicídio, no exemplo).
Questão que envolve Sandra, Érico e Fábio. O gabarito preliminar é: crime de homicídio na modalidade tentada. Como a vítima tem pouca ou nenhuma capacidade de autodeterminação e resistência, por ser criança de tenra idade (4 anos), não há participação em suicídio (art. 122 do CP), mas homicídio (art. 121 do CP). Como a vítima não morreu, haverá homicídio tentado.
Questão que envolve João e Mário. O gabarito preliminar é: da perempção, que é causa de extinção da punibilidade. Conforme o art. 60, III, do CPP, “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (…) III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente (…)”.
Questão que envolve Lucas. Aqui temos que saber se a banca FGV vai entender que o crime praticado por Lucas foi com ou sem violência à vítima. Se o “empurrão” for considerado agressão, o gabarito preliminar é: a atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta (fundamento no art. 65, III, b, do CP). Se a banca entender que o empurrão não foi uma agressão à vitima, o gabarito preliminar é: o arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena. Conhecendo a banca, acredito que a tendência é considerar correta a alternativa com a reparação do dano. De qualquer modo, haverá discussão e possibilidade de recurso.
Questão que envolve Jonas. O gabarito preliminar é: relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de lesão corporal, não podendo ser imputado o resultado morte. O erro da equipe médica é circunstância que, por si só, produziu o resultado (morte de Leonardo), não podendo este ser imputado a Jonas. De acordo com o art. 13, § 1º do CP, Jonas responde pelos fatos anteriores (lesão corporal).
Processo Penal – Prof. Christiano Gonzaga
A questão 64 tinha como resposta a letra D, na forma do art. 621, III, CPP, bem como art. 623, CPP, sendo a revisão criminal matéria abordada em nosso curso teórico.
A questão 65 tinha como resposta a letra C, na forma da súmula 707/STF, em que o recorrido deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões.
A questão 66 tinha como resposta a letra B, na forma do art. 146, CPP, devendo ser feita por procurador com poderes especiais.
Na questão 67, a resposta correta está embasada no art. 182, CPP, sendo a assertiva correspondente a de letra C.
A questão 68 tratava de competência e foi abordada nas aulas e Maratona, sendo que a seara federal tem preponderância em relação à estadual, devendo todos os crimes serem julgados nela, por haver previsão expressa na Constituição Federal (art. 109, CF). Assim, a resposta seria a letra A.
A questão 69 tinha como resposta a letra C, na forma do art. 226, II, CPP, devendo terem sido colocadas pessoas com características semelhantes àquelas apontadas pela vítima.
ECA – Prof. Maíra Zapater
A questão em que Júlio, de 17 anos recém-completados, deseja buscar informações sobre sua origem biológica mesmo contra a vontade de seus pais adotivos, encontra fundamento nos seguintes dispositivos do ECA:
Artigo 39, § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Portanto, está correta a alternativa que assegura a Júlio o acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.
A questão que narra a prática de ato infracional equiparado a roubo praticado pelo adolescente Gabriel, de 17 anos, abordou a competência do Juiz da Infância de da Juventude para processo e julgamento da ação socioeducativa. A regra de competência está prevista no artigo 147 do ECA:
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Como o enunciado pedia que se indicasse a autoridade judicial competente “desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção” (pois se, consideradas estas circunstâncias, a competência seria do Juiz da Infância e Juventude de Belo Horizonte, nos termos do art. 147, II, §1º do ECA), a alternativa mais adequada é a que aponta como competente o juiz da infância e da juventude (ou o juiz que exerce essa função) da comarca de Betim, onde residem os pais do adolescente, nos termos do art. 147, II, §2º do ECA.
Direito do Trabalho – Prof. Carla Romar
Questão sobre teletrabalho – baseada no texto da lei (art. 75-A a 75-E, CLT). A narrativa da questão está em total consonância com as previsões legais: trabalho preponderantemente fora das dependências do empregador; comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específica não descaracteriza o regime; alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador é possível desde que assegurado período de transição de pelo menos 15 dias; equipamentos e infraestrutura utilizados são utilidades que não integram a remuneração; no regime de teletrabalho não há direito a horas extras (art. 62, III, CLT). Alternativa correta: em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista. Questão longa, que exigia bom conhecimento da lei por parte do candidato.
Plano de demissão voluntária ou incentivas (PDV ou PDI) para dispensa individual, plúrima ou coletiva, se previsto e convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (art. 477-B, CLT). Alternativa correta: o empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena. MATÉRIA ABORDADA NA MARATONA.
A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 58, § 2º da CLT, passando a prever que o tempo in itinere não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Fábio foi contratado após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Alternativa correta: Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
A CF permite que a jornada de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento seja objeto de negociação coletiva (art. 7º, XIV) e a Súm. 423, TST permite que a negociação coletiva estabeleça jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas. A inexistência expressa de indicação de contrapartidas recíprocas em convenção ou acordo coletivo de trabalho não enseja sua nulidade. Somente se houver pactuação de redução de salário ou redução de jornada é que deve ser garantido período de estabilidade. Art. 611-A, §§ 2º e 3º, CLT. Alternativa correta: o acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende de vantagem adicional para os empregados. Questão que exigia bom conhecimento da lei e da jurisprudência do TST por parte do candidato.
A empregada gestante admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade (Súm. 244, III, TST). A estabilidade decorrente de acidente depende de afastamento superior a 15 dias + percepção do auxílio-doença acidentário (Súm. 378, II, TST). Somente têm direito à estabilidade os representantes eleitos da CIPA (representantes dos empregados); os indicados pelo empregador não têm estabilidade (art. 10, II, a, ADCT). Membro da comissão de representação dos trabalhadores, na forma da CLT, alterada pela Reforma Trabalhista, tem estabilidade. Alternativa correta: Alice e Maria Eduarda, somente. MATÉRIA ABORDADA NA MARATONA. A estabilidade por acidente do trabalho depende de requisitos que não são informados na questão. Questão passível de anulação.
Plínio ocupava cargo de confiança (sem registro de horário, padrão salarial mais elevado, recebendo gratificação de função superior a 40% do salário básico recebido na função anteriormente exercida. O cargo de confiança admite reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o empregado o exercício de função de confiança (art. 468, § 1º, CLT). Essa alteração, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função (art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista).
Processo do Trabalho – Prof. Bruno Klippel
A questão que trata do cabimento de recurso em face da decisão que julgou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, mostra-se de grau médio, pois o aluno deveria lembrar da possibilidade de utilização do recurso de agravo de petição adesivo, nos termos da Súmula 283 do TST. O TEMA FOI OBJETO DE ANÁLISE NA MARATONA!
A questão que trata da demanda de homologação de acordo extrajudicial, prevista no art. 855-B da CLT, afirma que o Juiz indeferiu a homologação por entender que o valor estava muito abaixo do devido. No caso cabe o recurso ordinário, por se tratar de uma sentença, conforme consta expressamente no art. 855-D da CLT.
A questão, difícil se compararmos com as demais e com as últimas tratando do mesmo tema no Exame de Ordem, trata da competência material da Justiça do Trabalho. Na hipótese, se analisarmos o art. 114 da CF, Súmula 363 do STJ e decisões do STF, veremos que a única ação de competência da Justiça do Trabalho é a demanda da Empresa FFX Ltda, pois as demais são da competência da Justiça Comum Estadual ou Federal.
A questão trata do preposto, que após a reforma trabalhista não mais precisa ser empregado, mesmo que a reclamada seja uma Empresa S/A. Na hipótese o Juiz errou ao decretar a revelia por não ser o preposto empregado. Assim, o Advogado da reclamada deve interpor o recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando a anulação da sentença.
O tema em destaque na questão é a desistência da ação, tema que foi inserido pela reforma trabalhista. Na hipótese dada pela FGV, aplica-se o art. 841, §3º da CLT, que diz “oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”, redação que foi transcrita pela banca como resposta correta.
Direito Internacional – Prof. Napoleão Casado
Infelizmente, o examinador deste Exame da FGV não prestigiou adequadamente a disciplina “Direito Internacional”. Na questão que tratava da ação entre um brasileiro prestador de serviços de consultoria e o COI, a matéria cobrada era, na verdade, Direito Constitucional – mais especificamente a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição de 1988.
Além disso, a questão cobrava um conhecimento fático: saber que o COI é um ONG, e não uma organização internacional. Ao nosso ver, cobrar do candidato o conhecimento quanto à natureza jurídica do COI – informação longe de ser notória – foge ao escopo do Exame.
De qualquer forma, por não ser uma organização internacional, não se aplica o Art. 109, II da CF/1988, que determina a competência da justiça federal para julgar “causas entre (…) organismo internacional e (…) pessoa domiciliada ou residente no País;”.
Nesse sentido, o candidato deveria escolher a alternativa que indicava a competência da justiça estadual.
Quanto ao auxílio direto, este não é meio “judicial” de solução de disputas, razão pela qual deve ser descartada a alternativa por não condizer com o enunciado.
Infelizmente, o examinador deste Exame da FGV não prestigiou adequadamente a disciplina “Direito Internacional”. Na questão que tratava da arbitragem entre uma empresa brasileira e outra norueguesa, a matéria cobrada era, na verdade, uma mescla de Processo Civil e Direito Civil. Afinal, se a arbitragem tem sede no Brasil, a lei de arbitragem aplicável será a brasileira (Lei 9.307/1996).
Iniciamos excluindo as alternativas evidentemente erradas, para então adentrar nas alternativas que podem ser consideradas corretas, a depender da posição do examinador da FGV.
A alternativa que indica a nulidade da cláusula arbitral deve ser eliminada, pois não há qualquer causa de nulidade exposta no enunciado (aqui aplicando-se as mesmas regras de nulidade aplicáveis a qualquer negócio jurídico).
A alternativa que indica que a sentença arbitral deve ser proferida em português também deve ser eliminada. O tribunal deve atender a vontade das partes, e utilizar o idioma por elas escolhido. É verdade que para fins de execução, a sentença deverá passar por tradução juramentada, nos termos do Art. 192, Parágrafo Único do CPC, mas isso não quer dizer que a sentença em língua estrangeira seja carente de exequibilidade no Brasil. Há apenas um requisito formal de tradução.
As duas alternativas restantes podem estar corretas, a depender da posição do examinador da FGV.
No Brasil, nos termos da Lei 9.307/1996, são arbitráveis os direitos “patrimoniais” e “disponíveis”.
Nos termos do gabarito preliminar, divulgado pela FGV, a alternativa considerada correta seria a que expressa a inarbitrabilidade de disputas envolvendo Direito Ambiental. É verdade que há corrente doutrinária relevante que entende que diante da indisponibilidade do Direito Ambiental (em geral), este não pode, jamais, ser submetido à arbitragem.
No nosso entendimento, contudo, o enunciado descreve uma disputa privada, em que uma empresa pede para ser indenizada pela outra, em razão de danos ambientais. Ou seja, o enunciado, não trata da responsabilização pelo Estado de uma (ou de ambas) as empresas pelos danos ambientais, mas sim da reparação privada devida em razão da relação contratual entre estas empresas. Por este motivo, entendemos que a resposta deveria ser a que indica que o tribunal arbitral deverá confirmar a sua competência, razão pela qual esta questão é passível de anulação.
Afinal: a existência da disputa privada entre as partes não afeta os direitos dos órgãos ambientais (e MP) que buscarão reparação pelo dano ambiental, tampouco a decisão do tribunal arbitral irá vincular estes terceiros, os quais estarão livres para iniciar os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis.
Por outro lado, no comércio internacional, não é incomum que as partes regulem responsabilidades entre estas, ainda que estas mesmas responsabilidades sejam atribuídas de forma diversa pela lei ou pelos órgãos estatais.
Por exemplo, é muito comum que as partes regulem que apenas uma delas responderá por litígios trabalhistas, sem que isso afete qualquer direito dos trabalhadores, que poderão ingressar em juízo contra ambas as empresas. O fato de uma ter de ressarcir eventual condenação sofrida pela outra não torna a matéria inarbitrável. No âmbito da arbitragem, essa matéria trabalhista assume natureza contratual, eis que há um direito contratual de ressarcimento.
O mesmo parece ocorrer no enunciado, onde uma parte busca ser indenizada pela outra.
De qualquer forma, reitera-se como a questão pouco lida com a matéria do Direito Internacional.
E aí? Foi bem na prova?
Você consegue ter uma ideia de como foi o seu desempenhe na 1ª fase do exame XXIX, com base nas questões comentadas acima. Mas fique atento, porque nas próximas horas divulgaremos o gabarito preliminar da FGV!
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Lançamento do edital: 22 de agosto de 2019
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Publicado em 30 de junho de 2019 30 de junho de 2019 Categorias Sem categoria
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Escolhi Penal, professor! E agora?
Passei, mas e agora?! Como me preparar para a 2ª fase em Civil?
Exame XXIX: Resultado preliminar foi divulgado!