Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/Leis/5010_66.htm
Timestamp: 2016-09-28 23:52:09+00:00
Document Index: 8799201

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 38', 'artigo 101', 'artigo 104', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 95', 'artigo 10', 'artigo 334', 'artigo 21', 'artigo 89', 'artigo 73', 'artigo 94', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 90']

5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
no D.O.U. de 1º/06/1966
Organiza a Justiça Federal de primeira instância,
O PRESIDENDE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
I Disposições Preliminares Art. 1º
A administração da Justiça Federal de primeira instância
nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a
Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração
dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela
forma nela estabelecida. Art. 2º
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta
Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste:
Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª Norte:
Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território
do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste:
Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí
- Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha; 4ª Leste:
Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; 5ª Sul:
Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. Art. 3º
Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo
único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á
na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO
II Do Conselho da
Justiça Federal Art. 4º
A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente,
Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos,
eleitos por dois anos. Parágrafo
único. Quando escolher os três Ministros que integrarão
o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles,
o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. Art. 5º
O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal
Federal de Recursos. Art. 6º
Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - conhecer
de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria
da República contra ato ou despacho do Juiz de que não
caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de
poder; II - determinar,
mediante provimento, as providências necessárias ao regular
funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar
e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal
Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV - propor ao
Presidente da República, por intermédio do Ministério
da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação
dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação,
e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal
Substituto e de servidor da Justiça Federal; V - conceder
licenças e férias aos Juízes; VI - conceder
licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo
superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração
e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do
Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; VII - proceder
a correições gerais ordinárias, de dois em dois
anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias,
quando julgar necessário; VIII - elaborar
e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório
circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância,
relativos ao ano anterior; IX - estabelecer
normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; X - fixar a competência administrativa dos Juízes; XI - especializar
Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência
pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); XII - determinar
a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão
auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); XIII - Regular
a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais
e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); XIV - prover
sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); XV - aplicar
penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; XVI - determinar,
mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação
dos serviços auxiliares da Seção Judiciária
(artigo 38, parágrafo único); XVII - elaborar
o seu Regimento e submetê-lo à aprovação
do Tribunal Federal de Recursos. Art. 7º
Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não
caberá recurso administrativo. Art. 8º
O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência
a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem. Art. 9º
O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução
possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO
III Dos Juízes
Federais SEÇÃO
I Da Jurisdição e Competência Art. 10. Estão
sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: I - as causas
em que a União ou entidade autárquica federal fôr
interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as
de falência e de acidentes de trabalho; II - as causas
entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; III - as causas
fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro
ou com organismo internacional; IV - as questões
de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a
aérea; V - os crimes
políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços
ou interêsses da União, ou de entidades autárquicas
federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da
Justiça Eleitoral; VI - os crimes
que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional
e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência
da Justiça Militar; VII - os crimes
contra a organização do trabalho e o exercício
do direito de greve; VIII - os habeas-corpus
em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; IX - os mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os
casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição
- Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); X - os processos
e atos referentes à nacionalidade (Constituição,
artigos 129 e 130). Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida. Parágrafo
único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição
e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de
sua sede para qualquer ponto da Seção. Art. 12. Nas
Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá
o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da
Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de
feitos a determinados Juízes. Art. 13. Compete
aos Juízes Federais: I - processar
e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; II - abrir, rubricar
e encerrar os livros das respectivas Secretarias; III - inspecionar,
pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias,
providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou
abusos; IV - dar conhecimento
imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em
ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; V - fornecer,
anualmente, dados para a organização de estatísticas; VI - processar
e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares
do Juízo; VII - aplicar
penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; VIII - apresentar,
anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição. Art. 14. Aos
Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais
nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Art. 15. Nas
Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal
(artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar
e julgar: I - os executivos
fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores
domiciliados nas respectivas Comarcas; II - as vistorias
e justificações destinadas a fazer prova perante a administração
federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr
domiciliado na Comarca; III - os feitos
ajuizados contra instituições previdenciárias por
segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem
a benefícios de natureza pecuniária. SEÇÃO
II Da Distribuição Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário
Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções
Judiciárias. Parágrafo
único. A distribuição far-se-á em audiência
pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida
a seguinte classificação: I - ações
ordinárias; II - mandados
de segurança; III - executivos
fiscais; IV - ações executivas; V - ações
diversas; VI - feitos não
contenciosos; VII - ações criminais; VIII - habeas
corpus; IX - procedimentos
criminais diversos. SEÇÃO
III Do número
e da investidura Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei. Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34. Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º
O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista
escolherá: a) três
dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo
Tribunal Federal de Recursos; b) dois nomes
de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta
anos de idade, de notório merecimento e reputação
ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício
na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no
magistério superior. § 2º
Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma
da alínea b do parágrafo anterior, a lista quíntupla,
para o provimento da vaga subseqüente, será composta exclusivamente
de Juízes Federais Substitutos. Art. 20. O provimento
do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso
público, de provas e títulos realizado na sede da Seção
onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça
Federal, em outra sede de Seção da mesma Região. Art. 21. Com
o pedido de inscrição o candidato apresentará: I - certidão
que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos
de idade; II - prova de
estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço
militar; III - título
de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; IV - diploma
de bacharel em direito, devidamente registrado; V - certidão
que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de
cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; VI - certidão
negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido
nos últimos cinco anos; VII - fôlha
corrida; VIII - quaisquer
títulos que entenda devam ser apreciados. Parágrafo
único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I,
não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério
Público. Art. 22. O Conselho
da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos
e, em sessão secreta, independente de motivação,
e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição. Parágrafo
único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame
de saúde e psicotécnico. Art. 23. O Conselho
da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento
do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima
de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios
da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário
da Justiça da União. Art. 24. O concurso
constará de prova escrita e oral. § 1º
A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias:
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal,
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal,
Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional
Privado e Direito do Trabalho. § 2º
A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias
constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro
horas de antecedência. Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que
a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da
Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 26. O prazo
de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de
três anos. Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal. Parágrafo
único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO
IV Dos Deveres e
Sanções Art. 28. É
vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos: I - exercer atividade
político-partidária; II - participar
de gerência ou administração de emprêsa industrial
ou comercial; III - exercer
comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade
de economia mista, de que o poder público tenha participação
majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; IV - exercer
função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos
em lei. Art. 29. Os Juizes
Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente,
ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de renda. Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que fôr sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral. Art. 31. Os Juízes usarão toga durante
as audiências. Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais
Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus
Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando
em cumprimento de diligência judicial. Art. 33. Pelas
faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às
penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da
Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso. Parágrafo
único. A advertência e a censura serão feitas por
escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos
do Juiz. Art. 34. O Tribunal
Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público,
poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros
efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz
Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso,
a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO
IV Dos Serviços
Auxiliares da Justiça Federal SEÇÃO
I Da Organização Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 36. Os Quadros
de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal
compor-se-ão dos seguintes cargos: I - Chefe da
Secretaria; II - Oficial
Judiciário; III - Depositário-avaliador; IV - Auxiliar
Judiciário; V - Oficial de
Justiça; VI - Porteiro; VII - Auxiliar
de Portaria; VIII - Servente. § 1º
Os cargos a que se refere êste artigo são isolados e de
provimento efetivo e serão providos mediante concurso público
de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º
O regulamento do concurso conterá a relação dos
documentos exigidos para a inscrição, a discriminação
das matérias e dos pontos para as provas e será organizado
pelo Conselho da Justiça Federal. § 3º
O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária
em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência
mínima de trinta dias, no "Boletim da Justiça Federal",
do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem
a respectiva Região e no "Diário da Justiça" da
União. § 4º
São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria
ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. Art. 37. Nos
concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo
único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos
criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. Art. 38. Os servidores
da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor
do Fôro. Art. 39. Cada
uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro
próprio de pessoal, com o número de cargos constante do
Anexo II desta Lei. Parágrafo
único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a
lotação do pessoal será determinada pelo Conselho
da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Fôro.
Art. 40. O Chefe
de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos
será substituído pelo Oficial Judiciário designado
pelo Juiz. SEÇÃO
II Das Atribuições da Secretaria Art. 41. À
Secretaria compete: I - receber e
autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar
processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; II - protocolar
e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu
andamento; III - registrar
as sentenças em livro próprio; IV - remeter
à Instância Superior os processos em grau de recurso; V - preparar
o expediente para despachos e audiências; VI - exibir os
processos para consulta pelos advogados e prestar informações
sôbre os feitos e seu andamento; VII - expedir
certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais
papéis sob sua guarda; VIII - enviar
despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; IX - realizar
diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores; X - fazer a conta
e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim
quaisquer cálculos previstos em lei; XI - efetuar
a liquidação dos julgados, na execução de sentença,
quando fôr o caso; XII - receber
em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos
por determinação judicial; XIII - expedir
guias para o recolhimento à repartição competente
de quantias devidas à Fazenda Pública; XIV - realizar
praças ou leilões judiciais; XV - fornecer
dados para estatísticas; XVI - cadastrar
o material permanente da Vara respectiva; XVII - executar
quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal,
Corregedor-Geral, Diretor do Fôro ou Juiz da Vara. Art. 42. Os atos
e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados
em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes
locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício
ou mandado em forma regular. § 1º
Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa
forma, fôr mais econômica e expedita a realização
do ato ou diligência. § 2º
As diligências em outras Seções sempre que possível,
serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso
de recepção. § 3º
As malas dos serviços da Justiça Federal terão
franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços
públicos de transporte. § 4º
A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica. Art. 43. Os oficiais
de justiça terão carteira de identificação,
visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre,
quando em exercício de suas funções, nas emprêsas
de transportes da respectiva Seção Judiciária. Art. 44. Mediante
ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão
livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos
bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro,
arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União
ou de suas autarquias. CAPÍTULO
V Das Custas e
Despesas do Processo Art. 45. As custas
serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela
forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos
do processo, inclusive a subida do recurso. Parágrafo
único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos
na Instância Superior. Art. 46. A União
e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Art. 47. Os chefes
de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão
sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo,
quando êste não fôr remetido à Superior instância
ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados,
respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso
ou do trânsito em julgado da decisão superior. Parágrafo
único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de
ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou
pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos,
sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator,
até a satisfação dessa exigência. CAPÍTULO
VI Dos Vencimentos
e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça
Federal Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei. Art. 49. Os vencimentos
dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 50. Além
do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e
os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação
adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%),
por qüinqüênio de efetivo exercício, até
sete qüinqüênios (Lei nº 4.345, de 26 de junho de
1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições
estabelecidas para os servidores públicos em geral. CAPÍTULO
VII Disposições Gerais Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Parágrafo
único. Não haverá férias forenses coletivas. Art. 52. Aos
Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber,
as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da União. Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 55. O Juiz
é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua
jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços
auxiliares que lhe estiverem subordinados. Art. 56. Nas
Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal,
o Conselho da Justiça Federal designará um dêles, anualmente,
para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente
dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às
Varas. Art. 57. A União
fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território
o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados
os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. Art. 58. A União
e as autarquias federais consignarão, obrigatòriamente,
em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. § 1°
Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de
Recursos proporá a abertura de créditos extra-orçamentários
para os fins indicados neste artigo. § 2º
As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias
à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas
regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas
no prazo de cento e vinte dias. Art. 59. Os pagamentos
devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de
sentença judiciária far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários
abertos para êsse fim. Parágrafo
único. As dotações orçamentarias e os créditos
abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se
as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à
disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos,
a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades
do depósito. Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto. Parágrafo
único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de
Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará
o Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados
na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre
a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval; IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro
e 8 de dezembro (Inciso alterado pela Lei
6.741/1979 - DOU 06/12/1979). Art. 63. O Tribunal
Federal de Recursos organizará, para orientação
da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados,
Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário,
fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça"
da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções. § 1°
Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes
às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes
do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos
concordantes, pelo menos. § 2º
Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no
que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal
Federal. Art. 64. Nos
seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando
necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão
substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista
no seu Regimento. Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. Art. 66. O prazo
para conclusão do inquérito policial será de quinze
dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado
por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade
policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Parágrafo
único. Ao requerer a prorrogação do prazo para
conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá
apresentar o prêso ao Juiz. Art. 67. A autoridade
policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia
do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República
que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal. Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República. Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo
único. A incomunicabilidade, que não excederá de
três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz,
a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963)". Art. 70. A União
intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem,
como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas
as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de
economia mista ou emprêsas públicas com participação
majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos
especiais e fundações criados por lei federal. Art. 71. Caberá
ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal. Art. 72. É
vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge
ou de parente até o 2º grau, consangüíneo ou
afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção
Judiciária em que servir. CAPÍTULO
VIII Disposições Transitórias Art. 73. Dentro
de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal
Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça
Federal, que passará a funcionar imediatamente. Art. 74. As primeiras
nomeações de Juízes Federais e de Juízes
Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente
da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação
ilibada. § 1º
A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto
será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2º
Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares
da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis
da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das
Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis
das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação. Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de: I - escolher
e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal; II - preparar
as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; III - apresentar
ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas
e Serviços Auxiliares; IV - providenciar
a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; V - adotar medidas
para o funcionamento provisório; VI - executar
os encargos cometidos pelo Conselho. § 1º
Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão
a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência
do titular da Primeira Vara. § 2º
Os servidores nomeados na forma do artigo 73 tomarão posse perante
o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal. Art. 77. Os livros
e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local,
privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas
Federais do mesmo número das Seções judiciárias,
respectivas. Parágrafo
único. Nas Seções Judiciárias onde não
fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor
do Fôro proverá a respeito. Art. 78. As Secretarias
abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os
feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que
lhe forem distribuídos diretamente. Art. 79. Nas
Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto
não fôr criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Fôro
designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições
a êle pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos da Fazenda Nacional. Art. 80. Enquanto
não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere
o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com
a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional
n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da
Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação
anterior atribua essa jurisdição. § 1º
Essa competência residual temporária não cessará,
depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução
houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais
dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça
comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. § 2º
Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão,
igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a
posse dos titulares federais. Art. 81. Os processos
que passaram para a competência da Justiça Federal sòmente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por
qualquer interessado. Art. 82. O Supremo
Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar,
de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos
de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei,
os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou
desistência homologada. Art. 83. Serão
declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações
propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas
há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores. Art. 84. Serão
arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos
fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo
vigente no país. Art. 85. Enquanto
a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia
de prêsos à disposição da Justiça
Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 86. Serão
conservados no exercício dos seus cargos e perceberão
as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas
Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado. § 1º
Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os
servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem
serão aproveitados no que fôr compatível com as respectivas
habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça
Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se
contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem
aproveitados. § 2º
Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo
do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça
Estadual. § 3º
Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito
Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília,
passaram a integrar os serviços judiciários do Estado
da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas
atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade
pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria
ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. § 4º
Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os
serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria
próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética
das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa
da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta
e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou
a disponibilidade fôr decretada. Art. 87. O Conselho
da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento
de Custas. § 1º
Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça
Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária,
o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao
Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer
título. § 2º
As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas
pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União. § 3º
O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão
do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. Art. 88. São
criados, no quadro da Justiça Federal: I - quarenta
e quatro cargos de Juiz Federal; II - quarenta
e quatro cargos de Juiz Federal Substituto; III - quarenta
e quatro cargos de Chefe de Secretaria; IV - cento e
dez cargos de Oficial Judiciário; V - vinte e nove
cargos de Depositário-avaliador; VI - noventa
e oito cargos de Auxiliar Judiciário; VII - cento e
sessenta e um cargos de Oficial de Justiça; VIII - quarenta
e quatro cargos de Porteiro; IX - oitenta
e oito cargos de Auxiliar de Portaria; X - cento e dezesseis
cargos de Servente. Art. 89. São
criados, no Ministério Público Federal junto à
Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República. § 1º
Os cargos a que se refere êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República. § 2º
Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da
República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960. Art. 90. São
criados na carreira do Ministério Público Federal, junto
à Justiça comum: I - nove cargos
de Procurador da República de Primeira Categoria; II - treze cargos
de Procurador da República de Segunda Categoria; III - vinte cargos
de Procurador da República de Terceira Categoria. § 1º
Os cargos a que se refere êste artigo, assim como os demais cargos
já existentes na carreira do Ministério Público
Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos
Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto
do Poder Executivo. § 2º
Os cargos de Procurador da República a que se refere êste
artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante
concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e
oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 91. São
aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República
de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos,
ficando extintos os seus cargos. § 1º
O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa
a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público
Federal junto à Justiça comum. § 2º
As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de
3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma
prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos
aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços
jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério
Público do Distrito Federal. § 3º
Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo
anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador
de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em
razão de recusa de promoção. § 4º
Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3º,
fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias
requisições às autoridades competentes. Art. 92. Enquanto
não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério
Público Federal, compete aos Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores
da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral
da República, promover ação penal e intervir em
todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição
da Justiça Federal. Art. 93. São
criados, no Ministério Público da União junto à
Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria,
que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Art. 94. É
o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes
da execução desta Lei. Parágrafo
único. O crédito a que se refere êste artigo será
registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído
ao Tesouro Nacional. Art. 95. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 96. Revogam-se
as disposições em contrário. H. CASTELLO
BRANCO Presidente da República Coordenadoria de Gestão Normativa