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Timestamp: 2016-10-26 00:40:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 18', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐República de Moçambique. Ministério do Plano e Finanças. Diploma Ministerial nº 206/98. de 25 de Novembro
República de Moçambique. Ministério do Plano e Finanças. Diploma Ministerial nº 206/98. de 25 de Novembro
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Iago Minho de Sá
1 República de Moçambique Ministério do Plano e Finanças Diploma Ministerial nº 206/98 de 25 de Novembro Na sequência da introdução do Documento Único e Documento Único Simplificado, pelo Decreto nº56/98 de 11 de Novembro, torna-se necessário proceder à ac tualização das normas que regulam o despacho de mercadorias. Nestes termos, no uso das atribuições que me são conferidas pela alínea f) do artigo 4 do Decreto Presidencial 2/96 de 21 de Maio e pela alínea a) do artigo 10 do Decreto nº56/98 de 11 de Novembro, determino: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Despacho de Mercadorias e respectivos anexos, os quais fazem parte integrante do presente diploma. Artigo 2. O Director Nacional das Alfândegas emitirá as instruções necessárias à implementação do presente Diploma. Artigo 3. São revogadas todas as disposições ministeriais e demais normas delas emanadas que contrariem o previsto neste Diploma. Artigo 4. O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de Maputo, 25 de Novembro de 19982 O Ministro do Plano e Finanças, Tomaz Augusto Salomão REGULAMENTO DO DESPACHO DE MERCADORIAS SECÇÃO I DEFINIÇÕES Artigo 1. Definições Para efeitos do presente Regulamento, são estabelecidas as seguintes definições: Documento Único documento que constitui o suporte da pré-declaração e declaração. Para efeitos do presente regulamento o Documento Único é abreviadamente designado por DU. Documento Único simplificado documento que constitui o suporte da declaração, exclusivamente nas situações de importações ao abrigo do regime simplificado previsto neste Regulamento. Documento Único certificado documento que certifica a realização da inspecção pré-embarque das mercadorias e que poderá ser transformado em declaração, através da aposição da assinatura pelo declarante, manifestando a sua concordância com a informação nele contida. Pré-declaração declaração efectuada pelo importador ou seu representante devidamente autorizado, sobre o Documento Único antes da saída das mercadorias do país de origem ou de primeiro embarque. Declaração - declaração efectuada pelo importador ou exportador, ou seu representante devidamente autorizado, sobre o Documento Único.3 Despacho - conjunto de formalidades necessárias para o desembaraço aduaneiro das mercadorias e dos respectivos meios de transporte. Declarante - o indíviduo que faz a declaração ou o representante legal por ele nomeado, para o fazer, nos termos deste regulamento. Representante do importador/exportador o despachante oficial ou caixeiro despachante devidamente autorizado, pelo importador/exportador, nos termos previstos neste Regulamento para por ele praticar os actos necessários ao despacho das mercadorias. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 2. Da responsabilidade jurídica da declaração O declarante é responsáve l perante a Lei Aduaneira pela exactidão da informação contida no Documento Único por ele assinado, ou assinado pelo seu representante, sob sua delegação, nos termos regulados no artigo 3. Artigo 3. Da delegação da competência da declaração 1. O importador, exportador ou proprietário das mercadorias pode delegar num seu representante - despachante oficial ou caixeiro despachante - o encargo da tramitação do despacho das mercadorias, através da emissão da competente autorização prevista no anexo I do presente regulamento.4 2. O representante do importador, exportador ou proprietário das mercadorias é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste regulamento, incluindo o pagamento de imposições, quando aplicável. 3. O importador, exportador ou proprietário das mercadorias é solidariamente responsável e responderá perante a Lei Aduaneira por qualquer acto ou infracção praticado pelo despachante oficial ou caixeiro despachante em sua representação. Artigo 4. Formulários a usar na pré-declaração e declaração 1. O formulário a usar na pré-declaração e declaração é o Documento Único e suas folhas de continuação, nos termos do número 1. do artigo 2. do Decreto nº56/98 de 11 de Novembro, incluído no anexo II do presente regulamento, com os significados, para cada caixa, explicitados nas notas de preenchimento, que fazem parte do mesmo anexo. 2. Exceptua-se do princípio definido no nº1, os despachos de importações ao abrigo do regime simplificado descrito no artigo 33, caso em que será usado o Documento Único simplificado, nos termos do número 2. do artigo 2. do Decreto nº56/98 de 11 de Novembro, o qual é incluido no anexo III deste regulamento. 3. As alterações ou adições à informação contida na pré-declaração, nos casos em que esta seja aplicável devem ser realizados sobre o formulário incluído no anexo IV deste regulamento. Artigo 5. Preenchimento das folhas de continuação do DU Quando o número de artigos pautais - items - a fazer conter na pré-declaração ou na declaração não caiba na folha de rosto do Documento Único a sua discriminação deverá ser continuada nas folhas de continuação. Estas folhas serão numeradas e rubricadas pelo declarante ou seu representante, devendo fazer-se menção na folha de rosto do Documento Único do número total5 de folhas que constituem a declaração. Todas as folhas de continuação têm que ter a menção do número do processo que figura na folha de rosto do Documento Único. Artigo 6. Mercadorias que não podem ser incluídas no mesmo DU Numa mesma pré-declaração, factura pró-forma e declaração correspondentes não podem ser incluídas mercadorias que: (a) se destinem a ser importadas em regimes aduaneiros diferentes; (b) tenham direito a isenção, e mercadorias que não gozam dessa regalia; (c) mercadorias que estão isentas da inspecção pré-embarque e mercadorias que não gozam dessa prorrogativa, nos termos da legislação que regula esta inspecção; (d) volumes que embora pertencendo à mesma contramarca tenham de ser despachados em estâncias aduaneiras diferentes; (e) mercadorias que se destinem a mais de um proprietário ou consignatário. Artigo 7. Dos embarques parciais na pré -declaração e declaração 1. O princípio geral aplicável é o de que cada embarque deve corresponder a uma pré-declaração, DU certificado e declaração. 2. Exceptua-se deste princípio a situação em que tenha sido feita uma pré-declaração que deu lugar à emissão de um DU certificado com ela consistente, mas em que a chegada ao país das mercadorias é parcial. Nesta situação, a declaração é feita relativamente à totalidade das6 mercadorias, o pagamento das imposições totais devidas é realizada aquando da chegada do primeiro embarque, e o desembaraço é feito à medida que a mercadoria for chegando ao país. Artigo 8. Do pagamento dos impostos devidos por importações para projectos de investimento inscritos no Orçamento de Investimentos do Estado O pagamento dos impostos aduaneiros de mercadorias destinadas a projectos de investimento devidamente inscritos no Orçamento de Estado, será realizada por meio de títulos emitidos pela Direcção Nacional da Contabilidade Pública. Artigo 9. Dos procedimentos na recepção 1. O lançamento das pré-declarações e declarações no livro de registo é obrigatório, não podendo ser dado andamento a qualquer operação nas Alfândegas sem que esta tenha sido efectuada. 2. No acto da recepção, todas as formulas da pré-declaração e declaração devem ser datadas, assinadas e delas deve constar o número de registo correspondente no livro de registos. Artigo 10. Da obrigatoriedade de utilização dos orig inais da pré-declaração e declaração É expressamente proibido aos funcionários aduaneiros que, pela natureza das suas funções, tenham de intervir nos trâmites dos despachos, dar execução a qualquer das formalidades inerentes aos mesmos por documento que não o original da pré-declaração ou declaração, salvo nos casos especialmente indicados na lei ou em instruções dimanadas do Director Nacional das Alfândegas.7 Artigo 11. Extravio de formulas da pré-declaração ou declaração 1. O extravio de: (a) fórmulas da pré-declaração e ou da declaração, depois de aceites pelas alfândegas; ou (b) quaisquer outros documentos aduaneiros destinados a produzir quaisquer efeitos nas alfândegas; constitui falta grave, por parte dos funcionários alfandegários e importará em processo disciplinar para o seu autor ou autores. 2. Quando ocorra a situação prevista no número 1 deste artigo, proceder-se-á à completa indagação acerca do desaparecimento dos documentos. A emissão de novas formulas ou de segundas vias dos documentos extraviados só poderá ser autorizada pelos chefes das estâncias aduaneiras depois de devidamente constatado tal extravio. A ordem pela qual se procedeu à autorização deverá ficar anexada aos novos documentos. 3. No caso de extravio por parte do declarante da sua cópia certificada pelas Alfândegas, da prédeclaração ou declaração, a emissão de segundas vias só poderá ser efectuada sob autorização do chefe da estância aduaneira e mediante o pagamento por parte do declarante dos custos administrativos de reemissão, no equivalente a 100 dólares americanos. Artigo 12. Taxa de câmbio a usar no despacho de mercadorias A taxa de câmbio a usar pelas Alfândegas na conversão de moeda externa a Meticais, será estabelecida semanalmente, e corresponderá à taxa de câmbio média publicada pelo Banco de Moçambique na sexta-feira de cada semana, ou no dia útil imediatamente seguinte, acrescida de 1%.8 SECÇÃO III A PRÉ-DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Artigo 13. Obrigatoriedade 1. São sujeitas à obrigatoriedade de apresentação da pré-declaração as importações definitivas ou para entrada em armazéns, excepto as referidas no número 2 deste artigo. 2. São dispensadas da apresentação da pré-declaração: (a) as importações definitivas feitas ao abrigo do regime simplificado descrito neste regulamento; (b) as importações que se encontram isentas de inspecção pré-embarque nos termos da legislação em vigor; (c) as importações destinadas directamente às zonas e lojas francas; (d) as importações temporárias. Artigo 14. Locais de entrega da pré -declaração A pré-declaração e os documentos que a devem acompanhar, deverão ser entregues nos locais determinados e mandados publicitar pelo Director Nacional das Âlfandegas.9 Artigo 15. Documentos que acompanham a pré-declaração 1. Os documentos que acompa nham a pré-declaração no acto da sua entrega nas alfândegas são: 1. Cartão de identificação de importador; 2. Factura pró-forma, em duplicado, dentro do prazo de validade, contendo no mínimo: (a) Fornecedor: nome, endereço completo, país, telefone e fax; (b) Importador: nome e endereço completo; (c) Data de emissão da factura; (d) País de origem da mercadoria; (e) Porto de embarque e portos de transbordo se os houver; (f) Porto de desembarque da mercadoria; (g) Designação completa da mercadoria, incluindo especificações técnicas completas, conforme a nomenclatura pautal; (h) Quantidade, unidades, peso, volume ou metragem das mercadorias; (i) Preço FOB unitário das mercadorias na moeda de cotação; (j) Valor FOB total de cada mercadoria na moeda de cotação; (k) Valor total do frete na moeda de cotação; (l) Valor total do seguro na moeda de cotação;10 (m) Prazo de entrega; (n) Prazo de validade da cotação; (o) Forma de pagamento; e (p) Condições de entrega. 3. Documento de cobertura cambial, nos casos em que seja estabelecida a sua necessidade pelo Banco de Moçambique. 4. Documento comprovativo da realização de concurso através de uma empresa devidamente licenciada para esta actividade, quando solicitado no documento de cobertura cambial. 5. Autorização especial, usando o formulário incluído no anexo V nos casos em que a mercadoria a importar conste do quadro III, das instruções preliminares da pauta aduaneira. 6. Documento certificativo da concessão de isenção/redução do pagamento de impostos aduaneiros, sempre que o importador tenha direito legal a esta prerrogativa. 2. Os valores do frete e seguro, referidos no número anterior, poderão ser incluidos na factura pró-forma, ou ser objecto de facturas pró-forma separadas. 3. Quando os valores do frete e seguro não estiverem contidos na documentação que acompanha a pré-declaração, para efeitos de cálculo estimativo do valor CIF da mercadoria, deverão ser usados pelo declarante para o frete a percentagem de 10% sobre o valor FOB e para o seguro 2% sobre o valor FOB acrescido do frete.11 Artigo 16. Do preenchimento da pré-declaração 1. Serão obrigatóriamente preenchidos na pré-declaração, as caixas do DU números: 1,2,3,4,9,10,18,27,28,43,44,C,E,F,G,H,J,K,M,N,R,U,Z,BB,CC,DD,GG,HH e a declaração assinada pelo importador ou seu representante legal. É também obrigatório o preenchimento da caixa 42 relativa à cobertura cambial, nas situações relevantes reguladas pelo Banco de Moçambique. 2. A taxa de câmbio a usar, no preenchimento da pré-declaração, na conversão de moeda externa para Meticais é a adoptada pelas Alfândegas na semana em que a pré-declaração é entregue. 3. As taxas de imposto a fazer figurar na pré-declaração serão as em vigor na data da sua entrega às Alfândegas. Artigo 17. Momento de apresentação da pré -declaração A pré-declaração deve ser apresentada antes da saída da mercadoria do país de fornecimento ou de primeiro embarque, de modo a permitir a realização da inspecção pré-embarque se esta for requerida. Artigo 18. Aceitação da pré -declaração pelas Alfândegas e sua devolução ao importador 1. No acto da entrega da pré-declaração pelo importador ou seu representante nas Alfândegas, aquela e os documentos que a apoiam, serão submetidos a uma verificação preliminar.12 2. Se na verificação enunciada no número anterior forem encontradas falhas, todos os documentos serão imediatamente devolvidos ao importador ou seu representante, incluindo a prédeclaração e todas as suas cópias, acompanhados de uma notificação onde serão assinaladas as razões da rejeição. 3. Se forem satisfatórios os resultados da conferência referida no número 1., a pré-declaração é aceite. 4. Uma verificação mais exaustiva terá lugar durante as 24 horas seguintes, findas as quais duas situações podem ocorrer: (a) na conferência foram encontradas falhas, sendo neste caso entregue ao importador uma notificação onde são assinaladas as razões da rejeição; (b) a pré-declaração é aceite e é emitida a notificação para o pagamento do depósito, nos termos do artigo 6, alínea a) do Decreto nº56/98 de 11 de Novembro. 5. O montante do depósito a que se refere o número anterior, será arredondado para os 10,000 Meticais imediatamente superiores. 6. O importador ou seu representante, de posse do pedido de pagamento do depósito dirige-se à Tesouraria onde efectuará o respectivo pagamento e onde receberá : (a) o recibo correspondente ao pagamento do depósito que efectuou; (b) a cópia da pré-declaração devidamente certificada pelas Alfândegas; e (c)nos casos em que seja requerida inspecção pré-embarque, a notificação da necessidade de proceder aquela inspecção, a qual se encontra, também assinalada na prédeclaração.13 Artigo 19. Prazo de pagamento do depósito da pré-declaração A liquidação por parte do importador das importâncias devidas, constantes da notificação que lhe foi entregue, deverá ter lugar no prazo de 10 dias úteis, findos os quais a pré-declaração é cancelada. O tempo que o importador demora a efectuar o pagamento não é contado para efeitos dos prazos a cumprir pelas Alfândegas previstos no presente Regulamento. Artigo 20. Da devolução do depósito 1. Quando a pré-declaração é anulada pela ocorrência de uma situação prevista neste Regulamento que o determine ou a pedido do importador, têm lugar os seguintes procedimentos: (a) o importador deve solicitar o reembolso do depósito, na estância aduaneira indicada na pré-declaração para desembaraço da mercadoria. Esta solicitação deve ser efectuada por escrito e dirigida ao chefe da estância aduaneira indicando as razoes para a anulação da pré-declaração e à qual deve ser anexada a cópia da prédeclaração na posse do importador; (b) o reembolso far-se-á em numerário no local onde o pagamento do depósito teve lugar; (c) a quantia que será devolvida ao importador será o montante do depósito efectuado deduzido do valor de 1.5% sobre o valor CIF da mercadoria contido na pré-declaração cancelada, valor este que se destina a cobrir os custos de inspecção pré-embarque nos quais o Estado tenha, eventualmente, incorrido e os custos administrativos;14 (d) o reembolso será efectuado pelas Alfândegas no prazo máximo de 30 dias úteis após a data em que o importador solicita o reembolso. 2. Quando a pré-declaração anulada diga respeito a uma mercadoria à qual foi concedida isenção de imposições, a Taxa de Serviços Aduaneiros não será reembolsada ao importador. 3. Quando o depósito efectuado não cobrir o montante previsto na alínea c) do número 1., ou o depósito respeitar ao pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros não será solicitado ao importador qualquer pagamento adicional, considerando-se o valor devido liquidado pela retenção total do depósito. Artigo 21. Prazo de devolução da pré-declaração pelas Alfândegas ao importador O prazo de processamento pelas Alfândegas da pré-declaração é de 24 horas, contadas a partir da data aposta na pré-declaração, no acto da sua aceitação. Artigo 22. Anulação da pré-declaração 1. A pré-declaração é anulada e não aceite como documento de suporte válido da declaração nos casos em que, a informação contida na pré-declaração seja modificada na declaração, nas caixas do Documento Único:1, 2, 3, 9, 39, 43, 44, E e H, nesta última se o valor FOB da mercadoria registar um desvio positivo superior a 5% do valor inserido na pré-declaração. A caixa 42, quando for obrigatória a existência de um documento de cobertura cambial, nos termos regulados pelo Banco de Moçambique, também não pode ser modificada. 2. A pré-declaração é, ainda anulada, se o DU certificado não for levantado na empresa de inspecção pré-embarque no prazo máximo de 60 dias após a sua emissão.15 3. Nos casos enunciados nos números 1 e 2 deste artigo, o importador deverá recomeçar o processo, submetendo nova documentação e pré-declaração, consistentes com as alterações que pretende introduzir. 4. Exceptua-se do preceituado no número 1., a alteração do local de desembaraço das mercadorias - caixa 2 do DU - caso em que a pré-declaração poderá não ser anulada, se o importador solicitar a transferência do processo para a nova estância aduaneira, mediante o pagamento dos custos administrativos de transferência do processo, fixados, anualmente, através de ordem de serviço, pelo Director Nacional das Alfândegas. Artigo 23. Mercadorias chegadas ao país sem pré -declaração Quando as mercadorias obrigadas à submissão de pré-declaração, nos termos deste regulamento, entrarem a fronteira do país sem que aquela tenha sido feita e aceite pelas Alfândegas serão obrigatoriamente submetidas a inspecção pós-desembarque aplicando-se os normativos previstos no regulamento da inspecção pré-embarque de importações. Artigo 24. Procedimentos da inspecção pré-embarque 1. Nas situações previstas no artigo 18. nº6 c.,o importador é responsável por avisar o fornecedor/exportador da necessidade de realizar aquela inspecção. 2. É, ainda, da responsabilidade do importador levantar junto da empresa de inspecção préembarque o Documento Único certificado.16 Artigo 25. Obrigatoriedade de utilização do Documento Único certificado 1. Nenhuma mercadoria que tenha sido seleccionada para inspecção pré-embarque, através da aposição da respectiva obrigatoriedade na pré-declaração, pode ser desalfandegada sem o Documento Único certificado emitido pela empresa de inspecção pré-embarque. O desrespeito deste princípio dará lugar à expulsão do funcionário aduaneiro que nele tenha incorrid o. 2. A não apresentação do Documento Único certificado nos casos previstos no número anterior dará lugar à aplicação da obrigatoriedade da inspecção pós-desembarque, nos termos e condições previstos no regulamento da inspecção pré-embarque de importações. SECÇÃO IV A DECLARAÇÃO Artigo 26. Obrigatoriedade A declaração feita com base no Documento Único é obrigatória na importação e exportação de mercadorias, à excepção das mercadorias às quais se aplica o regime simplificado previsto neste Regulamento. Artigo 27. Locais de entrega da declaração A declaração e os documentos que a devem acompanhar serão entregues nas estâncias aduaneiras onde as mercadorias foram depositadas para a efectivação do despacho.17 Artigo 28. Documentos que acompanham a declaração 1. Os documentos que acompanham a declaração nos casos em que tenha havido lugar à entrega anterior de uma pré-declaração de importação são: (a) pré-declaração devidamente certificada pelas Alfândegas; (b) DU certificado emitido pela empresa de inspecção pré-embarque, quando na pré-declaração figure, aposta pelas Alfândegas, a necessidade de cumprir esta tramitação, devidamente assinado pelo importador; ou nos casos em que não concorde com a informação nele contida, o DU emitido pela inspecção préembarque acompanhado de um outro DU preenchido e assinado pelo importador; (c) formulário com a informação adicional à pré-declaração, relativa aos campos do Documento Único cuja informação não estava disponível quando aquela foi entregue, ou que foram modificados posteriormente, neste último caso sendo aplicável o previsto no artigo 4. nº3. No caso de ser aceite o DU certificado a informação adicional poderá ser acrescentada pelo importador directamente sobre aquele documento. (d) documento comprovativo da propriedade da mercadoria; (e) factura final. 2. Os documentos que acompanham a declaração nos casos da importação ao abrigo do regime simplificado são: (a) Passaporte do importador ou em casos excepcionais bilhete de identidade; (b) DU simplificado, tal como defin ido no artigo 4. nº2, devidamente assinado pelo importador; (c) documento comprovativo do valor das mercadorias a importar.18 3. Os documentos que acompanham a declaração em todos os restantes casos de importação, sob qualquer regime aduaneiro, não previsto nos números anteriores, são: (a) cartão de identificação do importador; (b) factura final; (c) documento comprovativo da propriedade das mercadorias; (d) DU devidamente preenchido e assinado pelo importador; (e) autorização especial nos casos em que a mercadoria a importar conste do quadro III das instruções preliminares da pauta aduaneira. (f) documento certificativo da concessão de isenção/redução do pagamento de impostos aduaneiros, quando aplicável. 4. Os documentos que acompanham a declaração em todos os casos restantes, excepto trânsitos, são: (a) cartão de identificação de operador de comércio externo; (b) DU, devidamente assinado pelo declarante; (c) cartão de contribuinte, se aplicável; (d) documento de transporte das mercadorias; (e) factura final. 5. Quando o valor do frete não constar na documentação que acompanha a declaração, as Alfândegas usarão, para efeitos do cálculo do valor aduaneiro, a percentagem de 10% sobre o valor FOB. 6. Em todos os casos referidos nos números anteriores, a declaração deverá ser apresentada, no formulário do DU em 4 cópias.19 Artigo 29. Da declaração e sua relação com a inspecção pré-embarque 1. A empresa de inspecção pré-embarque emite, por razões de simplificação de procedimentos, um Documento Único certificado, em resultado da inspecção realizada. Se o importador não concorda com a informação nele contida, preencherá um novo DU, que constituirá a sua declaração e que entregará nas Alfândegas, conjuntamente com o emitido pela empresa de inspecção pré-embarque. 2. Quando o importador concorda com o DU emitido pela empresa de inspecção pré-embarque e o assina, transformando-o em sua declaração, a responsabilidade, perante a Lei Aduaneira, pela exactidão das declarações nele contidas passará a ser sempre do importador. Artigo 30. Do preenchimento do DU 1. Nos casos de importação em que houve lugar à aceitação por parte das Alfândegas de uma prédeclaração e não foi solicitada a inspecção pré-embarque, o declarante preencherá o formulário, contido no anexo IV deste regulamento, onde indica a informação adicional e/ou modificada face à contida na pré-declaração. As Alfândegas emitirão o DU que será assinado pelo declarante e transformado em sua declaração por esse acto. 2. Nos casos em que houve lugar à aceitação por parte das Alfândegas de uma pré-declaração e foi solicitada a realização da inspecção pré-embarque, aplica-se o previsto no artigo Em todos os restantes casos, o acto de preenchimento do DU é da responsabilidade do importador/exportador ou seu representa nte legal.20 Artigo 31. Da informação a fazer conter na declaração 1. Na declaração é obrigatório o preenchimento das caixas do DU, nos termos e condições referidas no anexo VI. 2. É nula, para todos os efeitos, a declaração que seja, apresentada com emendas, entrelinhas ou rasuras não devidamente ressalvadas. Não se consideram como emendas as rectificações feitas com interposição dos dizeres <<aliás>>,<<digo>> ou outros semelhantes. Artigo 32. Do prazo máximo para entregar a declaração 1. O prazo máximo para a entrega da declaração, nos casos em que houve lugar à emissão de uma pré-declaração certificada pelas Alfândegas, é de 180 dias face à data de aceitação da prédeclaração. 2. A extensão do prazo previsto no número anterior será concedida, apenas a título excepcional, através de solicitação do declarante, por escrito, dirigida ao chefe da estância onde a prédeclaração foi aceite, explicitando as razões do pedido. 3. Findo o prazo referido no número 1. deste artigo e não tendo sido recebida qualquer solicitação de extensão, ou esta tendo sido indeferida, a pré-declaração será anulada e o importador perderá o direito ao depósito feito.21 Artigo 33. Do momento em que não são aceites nenhumas modificações à declaração Depois da declaração entregue e aceite pelos serviços aduaneiros não será permitida a introdução de quaisquer alterações à mesma, sendo esta a declaração que fará fé perante a Lei Aduaneira da intenção do declarante. Artigo 34. Do sistema simplificado de importações 1. As importações cujo valor FOB seja inferior ou igual ao equivalente a quinhentos dólares americanos, poderão, desde que o importador opte por esse sistema, ter um despacho simplificado efectuado na própria fronteira de entrada. 2. O sistema simplificado poderá também aplicar-se aos separados de bagagem relativos a viajantes não frequentes, definidos como os que não tenham feito nenhuma travessia fronteiriça nos últimos 30 dias. Neste casos, o sistema pode ser usado mesmo quando o valor dos separados de bagagem é superior a quinhentos dólares americanos, mas desde que não exceda mil e quinhentos dólares americanos. Acima daquele valor máximo, os separados de bagagem serão submetidos a declaração, sendo dispensados da formalidade de pré-declaração, por força da isenção à inspecção pré-embarque prevista na legislação respectiva. 3. Para que os separados de bagagem se possam enquadrar no sistema simplificado terão que respeitar, para além dos limites previstos no número 2. deste artigo as seguintes regras: (a) serem artigos destinados a uso próprio e não a venda; (b) serem constituídos por bens de consumo final; (c) não existirem neles mais de que um artigo da mesma espécie, quando se trate de electrodomésticos, ou outros bens de consumo duradouro;22 (d) não ser solicitada qualquer isenção sobre a mercadoria; (e) não estarem contidos no Quadro III, das instruções preliminares da pauta aduaneira. 4. O despacho no sistema simplificado terá lugar, através da apresentação dos seguintes documentos pelo proprietário da mercadoria: (a) Passaporte, ou bilhete de identidade; (b) DU simplificado devidamente preenchido e assinado pelo importador; (c) documento comprovativo do valor dos bens a importar. 5. O montante referido no número 1 do presente artigo poderá ser alterado através de despacho do Ministro do Plano e Finanças. Artigo 35. Das imposições a pagar As imposições devidas no despacho das mercadorias são as calculadas, com base nas taxas em vigor, no dia da entrega da declaração. Artigo 36. Da taxa de câmbio aplicável na declaração A taxa de câmbio a usar na conversão dos valores de moeda externa para Meticais, no preenchimento da declaração, são:23 (a) no caso em que tenha existido uma pré-declaração devidamente aceite pelas Alfândegas, a taxa de câmbio que nela consta; (b) nos restantes casos, a taxa de câmbio publicada adoptada pelas Alfândegas na semana da entrega da declaração. Artigo 37. Destino das formulas da declaração A declaração é constítuida por original e três cópias. O original é destinado às Alfândegas; a cópia 1 ao declarante; a cópia 2 à Contabilidade das Alfândegas e a cópia 3 ao Instituto Nacional de Estatistica. SECÇÃO V O DESPACHO Artigo 38. Limitações à entrada de certas mercadorias nas estância aduaneiras para despacho 1. Quando não existirem na estância aduaneira condições apropriadas para a acomodação segura de mercadorias de natureza perigosa, inflamável, ou sujeitas a derrame qua possam causar danos ou prejuízos em outras mercadorias, nas instalações ou nas pessoas, poderá o chefe da estância aduaneira autorizar a armazenagem das mercadorias em outro lugar previamente solicitado pelo declarante, tendo sempre em atenção as necessárias cautelas fiscais. 2. Os custos em que as Alfândegas incorram por força do previsto no número 1. correm por conta do declarante.24 3. A entrada e armazenagem de mercadorias com a natureza das descritas no número 1., sem que o declarante tenha previamente avisado as autoridades aduaneiras, tornará o declarante responsável financeiramente pelos danos que estas venham a causar nas pessoas, instalações da estância aduaneira ou noutras mercadorias nela armazenadas. Artigo 39. Do exame prévio 1. O importador pode solicitar a realização do exame prévio das mercadorias, entendido este como a faculdade que é dada ao importador de analisar as mercadorias antes de efectuar a declaração. 2. O exame prévio será solicitado pelo importador ao chefe da estância aduaneira de desembaraço das mercadorias. 3. Os exames prévios poderão realizar-se nos armazéns sob regime aduaneiro, estâncias aduaneiras, nos cais e noutros locais, com excepção dos domicílios dos importadores quando não se trate de bagagens. 4. O importador poderá incorrer no pagamento das deslocações que forem devidas, de acordo com o local onde o exame prévio é efectuado. 5. O importador é responsável por organizar o exame de forma a assegurar a segurança física dos funcionários aduaneiros que a ele assistam. 5. O chefe da estância aduaneira que autoriza o exame prévio tomará as necessárias cautelas fiscais para que o exame seja efectuado sem risco para a receita. Exibir mais
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