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Timestamp: 2018-05-23 04:30:58+00:00
Document Index: 166098189

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 515', 'artigo 4', 'artigo 515', 'artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 19']

Thalyra santana silva leão by Fainor - issuu
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO
THALYRA SANTANA SILVA LEÃO
MULTIPARENTALIDADE EM FOCO: uma análise da jurisprudência contemporânea
VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2017
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Independente do Nordeste de Vitória da Conquista/BA.
Orientador: Samene Batista Pereira Santana
Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado a Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel.
Aprovado em ___/___/___ BANCA EXAMINADORA ______________________________________________________ Prof. Mestra Samene Batista Pereira Santana Orientador ______________________________________________________ 2° Membro ______________________________________________________ 3° Membro
A Deus por ter me dado forças nessa longa e árdua caminhada. Aos meus pais que não mediram esforços para que eu chegasse até aqui. À minha queria avó materna (in memoriam) por todo o amor e orações. Ao meu amado esposo, que sempre esteve presente em todos os momentos, me apoiando e me incentivando incondicionalmente.
A todos que contribuíram para o meu crescimento e aprendizado nessa jornada, e a todos que contribuíram diretamente para a realização deste trabalho, fica expressa aqui a minha gratidão. Em especial para: À professora Samene Batista Pereira Santana, pela orientação, apoio e compreensão dispensados a mim, e que tornou possível a construção deste trabalho de conclusão de curso. Aos servidores públicos que trabalhavam na Vara de Família de Vitória da Conquista durante o período em que estagiei lá, pela rica oportunidade que tive de aprender e colocar em prática todos os conhecimentos teóricos adquiridos na faculdade, e que contribuíram grandemente para a concepção e elaboração deste trabalho. Aos meus colegas de classe pela troca de experiências, e especialmente ao meu amigo Eggon Coutinho pela ajuda e disposição em todos os momentos que precisei.
“Não são os da consanguinidade os verdadeiros laços de família e sim os da simpatia e da comunhão de ideias” (KARDEC, 2013)
O presente trabalho tem como objetivo compreender o surgimento do fenômeno da multiparentalidade e seus principais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de um estudo histórico das transformações sofridas pelos institutos da família e filiação no Brasil, numa perspectiva social e legislativa. Para isso, analisou-se a historicidade dos institutos da família e filiação no Brasil sob uma ótica pré e pós Constituição de 1988, até chegarmos ao surgimento do instituto da multiparentalidade. A partir de então, a pesquisa se deu em torno da doutrina e de como os tribunais pátrios tem aplicado o instituto ao caso concreto e quais são os fundamentos para à sua concessão ou negativa, chegando à conclusão que é ampla a aceitação do instituto na doutrina e jurisprudência brasileira. Palavras-chave: Família. Filiação. Socioafetividade. Multiparentalidade. Efeitos jurídicos.
ABSTRACT The presente work aims to understand the emergence of the phenomenon of multiparentality and its main effects in the Brazilian legal system, based on a historical study of the transformations suffered by family and affiliation institutes in Brazil, in a social and legislative perspective. In order to do so, we analyzed the historicity of family institutes and affiliation in Brazil from a viewpoint pre and post Constitution of 1988, until we came to the emergence of the institute of multiparentality. Since then, the research has centered around the doctrine and how the country courts have applied the institute to the concrete case and what are the grounds for its grant or negative, reaching the conclusion that the acceptance of the institute in Brazilian doctrine and jurisprudence is wide. Keywords: Family. Affiliation. Socio-affectivity. Multiparentality. Legal effects.
Art. – Artigo Câm. – Câmera Des. – Desembargador Dra. – Doutora Julg. – Julgado Rel. – Relator
APC – Apelação Cível CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código do Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Data do Julgamento DJe – Diário de Justiça Eletrônico DNA – Ácido Desoxirribonucleico ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família MG – Minas Gerais STF – Supremo Tribunal Federal TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJRR – Tribunal de Justiça de Roraima TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 23 2 HISTORICIDADE: FAMÍLIA E FILIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ........................................................................................................................ 24 2.1 Família ............................................................................................................................. 24 2.2 Filiação .............................................................................................................................. 26 2.3 Critérios de filiação ......................................................................................................... 27 3 MULTIPARENTALIDADE .............................................................................................. 30 4 ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS ............................................................................. 31 5 PRINCIPAIS EFEITOS JURÍDICOS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE ................................................................................................. 37 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 40 REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 43 ANEXOS ................................................................................................................................ 46 ANEXO A – ANÁLISE DE PLÁGIO ........................................................................................ 46 ANEXO B – NORMAS DA REVISTA ESCOLHIDA PARA SUBMISSÃO .............................. 47 ANEXO C – COMPROVANTE DE SUBMISSÃO DO ARTIGO ............................................. 51
1. INTRODUÇÃO A família tradicionalmente conhecida como nuclear e matrimonial, ganhou novos contornos no decorrer da história. Com o advento da Constituição Federal de 1988, outras entidades familiares foram reconhecidas e os filhos que eram categorizados em legítimos, ilegítimos e legitimados, que tinha como único critério diferenciador o fato de terem ou não nascido na constância do casamento, deixaram de ser discriminados e ganharam igualdade de direitos e qualificações (SOUZA; FERNANDES, 2015). Com a isonomia constitucional conferida aos filhos de qualquer origem pela nova ordem constitucional, surgiram novos critérios de parentesco, a saber, o jurídico, o biológico e o socioafetivo. O critério jurídico é adotado pela nossa legislação desde o Código Civil de 1916, e ainda é usado pela nossa atual legislação civilista, e se dá pela presunção matrimonial, ou seja, se nascidos dentro dos prazos estabelecidos no art. 1.597, do Código Civil de 2002, presumem-se filhos do marido. Já os filhos concebidos por pais que não são casados, precisam ser reconhecidos, com a presença de ambos os pais em cartório para registro (DIAS, 2013). O critério biológico decorre da consanguinidade e passou a representar a verdade real, com os avanços tecnológicos no campo da ciência genética. Com o exame de DNA (ácido desoxirribonucleico), se tornou possível a determinação com uma certeza quase que absoluta da origem genética do indivíduo. E o terceiro e não menos importante, é o critério socioafetivo, que se caracteriza por ato de vontade, fundado na afetividade, na aparência social de parentesco e na posse do estado de filho (DINIZ, 2017). O critério da socioafetividade ganhou tanta importância dentro das relações familiares pela nossa doutrina e jurisprudência, que por um período se tornou mais relevante e se sobrepôs ao vínculo biológico (ALMEIRA; RODRIGUES JÚNIOR, 2010). Contudo, essa prevalência de um critério sobre o outro, nem sempre é a medida mais adequada ao caso concreto, uma vez que as relações humanas são complexas e baseado na teoria tridimensional da família, somos seres biológicos, socioafetivos e ontológicos. Sendo esses critérios complementares e inerentes à condição humana, não sendo portanto, excludentes (WELTER, 2009). Quando os critérios biológicos e socioafetivos não recaem sobre a mesma pessoa, surgiu o questionamento se existiria hierarquia entre eles. A questão chegou ao STF, que fixou tese de repercussão geral 622, em setembro de 2016, estabelecendo que nenhum critério se sobrepunha ao outro e que não havia impedimento do seu reconhecimento em concomitância, advindo daí todos os seus efeitos (BRASIL, 2016b).
Abriu-se assim, para o nosso ordenamento jurídico as portas para um fenômeno já existente há muito tempo na nossa sociedade, a multiparentalidade. Até então, a nossa doutrina e jurisprudência na maioria dos casos trabalhava com o critério da exclusão, segundo o qual, o vínculo preexistente teria de ser desconstituído para que um novo pudesse surgir, pois, ninguém poderia ser filho de mais de um pai, ou mais de uma mãe (GARCIA; BORGES, 2017). Por meio de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que a multiparentalidade já é uma realidade nos tribunais brasileiros. E através da análise de casos concretos, observou-se que apesar da inovadora decisão do STF, ainda existem decisões isoladas que não reconhecem a multiparentalidade por omissão legislativa. Observou-se também, que em algumas decisões foi reconhecida a multiparentalidade, mas não foram concedidos os efeitos jurídicos próprios. Todavia, tanto na doutrina como na jurisprudência, é ampla a aceitação do instituto e a aplicação de todos os efeitos jurídicos. 2. HISTORICIDADE: FAMÍLIA E FILIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O instituto da família tem passado por um longo e contínuo processo de transformação, e no decorrer da história, o Direito tem procurado ordenar e regulamentar essas relações familiares (SCHWERS, 2015). Contudo, a família é um fato social, e por isso, a lei vem sempre depois da realidade fática, que continua a se modificar no tempo, e por esse motivo nunca se esgota, trazendo para os intérpretes do Direito, o desafio de interpretar as normas jurídicas constantes ao seu tempo a cada caso concreto (VIEIRA, 2015). 2.1 Família No Brasil do século passado, a família era vista exclusivamente como matrimonial, hierarquizada e patrimonialista, tendo no casamento o único meio de se criar uma entidade familiar legítima e digna de proteção estatal, devendo ser preservada a todo custo. O indivíduo colocava a instituição do casamento em primeiro lugar e vivia para sua manutenção e fortalecimento (FACHIN, 2001). No Código Civil de 1916, o homem era o chefe da sociedade conjugal, o representante legal da família e detentor do pátrio poder. A mulher ao se casar perdia a sua plena capacidade civil, ficando em segundo plano para apenas os afazeres domésticos e procriação, devendo ser totalmente submissa ao seu marido, que detinha a posição de superioridade. Além da distinção
entre os membros da família, o referido código desqualificava aqueles que se uniam sem casamento e aos filhos nascidos dessas relações, que ficavam às margens da sociedade sem direitos, demonstrando assim, o seu caráter discriminatório (BRASIL, 2016a) A igreja também menosprezava as relações extramatrimoniais, determinando que família era aquela sacramentada pelo matrimônio e indissolúvel, formada por pai, mãe e filhos, marginalizando os sentimentos e a vontade dos indivíduos com um rigor absoluto e conservadorismo excessivo que não levava em conta o afeto, o amor, e nem a realização pessoal e existencial de cada partícipe. Não se pode deixar de observar o caráter patrimonialista do Código Civil de 1916, que dos seus 290 artigos reservados ao Direito de Famílias, 151 deles tratavam de relações patrimoniais e 139, de relações pessoais (GAGLIANO; FILHO, 2014). Venosa salienta que este foi um código tecnicamente bem feito, mas que nascera socialmente defasado, preocupado apenas com o individualismo e o patrimônio. O autor cita Gilberto Freyre lembrando a sua obra, no qual ele afirma que o Código Civil brasileiro de 1916 foi dirigido para a minoria da Casa-Grande, esquecendo da Senzala. “ Esse, de qualquer forma, era o pensamento do século XIX. ” (VENOSA, 2014, p. 7 apud Gilberto Freyre). No entanto, com a transformação das famílias no seio da sociedade, o resultado foram inúmeras alterações legislativas. Numa tentativa de acompanhar essa transformação do conceito de família no decorrer do tempo, podemos citar a mais expressiva delas que foi a Lei nº 4.121/1962, conhecida como o Estatuto da Mulher Casada, que devolveu a plena capacidade civil às mulheres casadas, depois veio a Emenda Constitucional nº 9 de 1977, e a Lei nº 6.515/77, chamada de Lei do Divórcio, que aprovou o divórcio e acabou com a indissolubilidade do casamento (DIAS, 2013). Nessa seara, “o grande divisor de águas” (VENOSA, 2014, p. 7), foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inaugurou uma nova era na história do país, consagrando o “princípio da dignidade da pessoa humana", e como bem disse Veloso, “num único dispositivo, espancou séculos de hipocrisia e preconceito” (VELOSO, 1999, p. 3). “O Código Civil, com a Constituição de 1988, perdeu o seu papel central de regulação das relações familiares, que passou a ser exercido pela principiologia constitucional” (FACHIN, 1999, p. 20). Os avanços com a CF/88 foram grandes, quebrando paradigmas e superando barreiras de ordem ideológica, política, sociológica e principalmente religiosa. No campo do direito de família houve proteção de forma especial à família, e o art. 226 estabelece a família como “ a base da sociedade ” e reconhece outras entidades familiares que não sejam aquelas fundadas no casamento, protegendo de forma igualitária seus membros, pois instalou a igualdade de direitos
e deveres entre homem e mulher, e entre os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, e garantindo-lhes os mesmos direitos e qualificações (BRASIL, 1988). Em janeiro de 2002, finalmente foi sancionada a Lei nº 10.406, o novo Código Civil brasileiro, que desde 1969 estava em andamento. O projeto passou por inúmeras tentativas de finalização e foi emendado várias vezes, com o objetivo de acompanhar as modificações sociais e evitar o retrocesso, não chegou com muitas alterações e apenas regulamentou os avanços alcançados com a nova Constituição. Por outro lado, apesar dos esforços da comissão que foi formada no início da década de setenta, o novo Código sofreu muitas críticas da doutrina por não ter enfrentado questões necessárias como por exemplo a união de pessoas do mesmo sexo (GAGLIANO; FILHO, 2014). A família, portanto, deixou de ser aquele modelo tradicional, patriarcal, patrimonialista, e núcleo de reprodução, passando a ser pluralista, igualitária, flexível, solidária, humanitária e alicerçada na liberdade, na afetividade, no companheirismo, na cumplicidade e no amor (SILVA; BRUM, 2014). E devido ao surgimento dessas novas configurações familiares, não é correto dizer, nos lembra Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2014) que existe um conceito único e absoluto de família, que delimite as complexas relações socioafetivas que vinculam as pessoas e nem tão pouco tipificar modelos e estabelecer categorias. 2.2 Filiação Assim como o conceito de família se alterou no tempo, o conceito de filiação também. Os filhos eram vinculados à relação conjugal de seus genitores, e como visto – o ordenamento jurídico brasileiro antes da Carta Magna de 88, considerava que a única forma de constituir uma família legítima era através do casamento – a filiação só se justificava e era aceita pela sociedade se concebida na constância do casamento, sendo esse o único critério de classificação, que se dividia em legítimos, ilegítimos e legitimados, essa terminologia era cruel e degradante, pois, “conferia-lhes ou subtraía-lhes o direito a identidade” (DIAS, 2013, p. 361). Os filhos legítimos eram aqueles concebidos na constância do casamento (art. 337, CC/16), já os ilegítimos eram aqueles concebidos fora do casamento e eram divididos em naturais, quando os pais não tinham nenhum impedimento para o casamento, e espúrios, quando estes tinham algum impedimento, por sua vez, os espúrios eram subdivididos em incestuosos, quando os pais tinham algum tipo de parentesco, e adulterinos, quando um dos pais tinha impedimento por já ser casado, e existia proibição expressa no art. 358, do CC/16, do reconhecimento dos filhos incestuosos e adulterinos (SOUZA; FERNANDES, 2015).
Desta forma, “negar a existência da prole ilegítima simplesmente beneficiava o genitor e prejudicava o filho”, punido quem não tinha culpa pelo crime do adultério, e, excluindo-lhe direitos, já que o pai se eximia do ônus do poder familiar (BEVILÁQUIA, 1917, p. 332). Com o advento da nova ordem constitucional, restou vedada no art. 227, § 6º, CF/88, qualquer distinção entre os filhos, tendo a sua redação repetida no art. 1.596 do Código Civil de 2002, “ Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmo direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ” (BRASIL, 2002). 2.3 Critérios de filiação Não existe uma regra clara e precisa a respeito dos critérios para determinação do vínculo de parentesco. Por isso, vamos abordar os três critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência para se estabelecer esse vínculo, que são os critérios jurídico, biológico e socioafetivo (DIAS, 2013). O art. 1.593 do Código Civil estabelece que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem”, no entanto, não especifica que outra origem seria essa, dando margem a várias interpretações (BRASIL, 2002). O critério jurídico se dá pela presunção, e este era adotado nos primórdios da nossa legislação devido à dificuldade de comprovação da filiação paterna. Assim, a filiação materna era sempre certa, decorrendo da gestação e do parto, por isso, não se tinha dificuldade de comprovar o vínculo materno a partir da criança nascida. Já o vínculo paterno era comprovado através da presunção gerada pelo matrimônio, como na famosa expressão latina pater is est quem nuptiae demostrand, que em tradução livre seria pai é aquele que as núpcias demonstram (VENOSA, 2014). A justificativa para essa presunção se baseava na indissolubilidade do casamento, nos deveres matrimoniais de fidelidade recíproca e coabitação, como também na finalidade procriativa (VIEIRA, 2015). Além do mais, como Maria Berenice Dias bem observou, como “a mulher era obrigada a casar virgem, não podia trabalhar, ficava confinada em casa cuidando do marido, a quem devia respeito e obediência. Claro que os seus filhos só podiam ser filhos do marido! ” (DIAS, 2013, p. 367). A despeito dos avanços da tecnologia genética que alcançou a quase certeza absoluta da paternidade através do exame de DNA, a nossa legislação atual, ainda utiliza a presunção como critério para estabelecer o vínculo de parentesco (VENOSA, 2014). O art. 1.597, do Código Civil de 2002, dispõe:
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação de casamento; III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido (BRASIL, 2002).
A paternidade registral é conferida pelo registro de nascimento, que se torna meio de prova da filiação (art. 1.603, CC/02). Destarte, basta que um dos cônjuges com a certidão de casamento compareça ao Cartório de Registro Civil para efetuar o registro do recém-nascido, em função da presunção de paternidade conferida pelo supracitado artigo. Para os casos em que os genitores não são casados, ambos deverão comparecer para lavrar o assento de nascimento, reconhecendo assim a filiação (DIAS, 2013). Sabemos que essa presunção muitas vezes não condiz com a realidade, e por isso mesmo, ela pode ser questionada, admitindo-se prova em contrário, através da aferição do vínculo biológico, que hoje é acessível à quase totalidade da população, e para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas, é disponibilizado pelo Estado, através da gratuidade da justiça nas ações de averiguação de paternidade. A coleta é feita muitas vezes no próprio local de audiência, sendo suficiente pouco material genético como por exemplo a saliva, atingindo 99% de certeza da herança genética do indivíduo (VENOSA, 2014). O critério biológico decorre da consanguinidade, é o parentesco natural encontrado no art. 1.593, CC/02, originários de um tronco comum, no qual o filho possui a mesma herança genética do pai e da mãe (DINIZ, 2017), e tem ganhado espaço devido a possibilidade de contestação da paternidade. Cada vez mais os indivíduos têm buscado conhecer a sua ascendência biológica para saber a verdade real e não apenas o liame jurídico. Entretanto, “não durou muito tempo a ilusão de que conhecer a filiação biológica bastaria para alcançar uma resposta satisfatória ao questionamento acerca da paternidade. Muitas vezes, o vínculo sanguíneo não se mostra suficiente para estabelecer um relacionamento mais profundo entre pais e filhos ” (VIEIRA, 2015, p. 87). Dias salienta que, “nunca foi tão fácil descobrir a verdade biológica”, que se mostrou de “pouca valia frente à verdade afetiva”. Por conseguinte, é que se concebeu a diferença entre genitor e pai. Pai é aquele que cria e cuida com amor, genitor é apenas aquele que gera. (DIAS, 2013, p. 44).
E é nesse sentido, que analisaremos o critério socioafetivo, consubstanciado na premissa do art. 1.593, CC/02, que autoriza através da expressão “outra origem”, utilizarmos outra espécie de parentesco, senão o biológico ou jurídico. Entendimento esse corroborado na III Jornada de Direito Civil, pelo enunciado aprovado “256 – Art. 1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil. ” (BRASIL, 2004). O que se entende por parentesco socioafetivo é aquela relação fundada na afetividade, que decorre tão somete do ato de vontade e se concretiza no cotidiano, na aparência social de parentesco se transformando em uma convivência familiar duradoura, num ambiente de solidariedade e respeito mútuo, tendo como fundamento o mais puro sentimento (MADALENO, 2004) . É mister salientar que reside aí a posse do estado de filho, sedimentado pela teoria da aparência, no qual a convivência familiar e afetiva é exteriorizada frente a sociedade (FACHIN, 1992), nesse sentido, o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, relator na Apelação Cível nº 70035257005 – Santa Bárbara do Sul – 8ª Câm. Cível – DJ 18.06.2010, aponta “ que um assume o papel de filho em face daquele que assume o papel de pai ou mãe”, caracterizando assim, um comportamento de parentesco biológico, mesmo não o sendo (RIO GRANDE DO SUL, 2010). Muito se fala na doutrina tradicional a respeito dos requisitos caracterizadores da existência de parentesco socioafetivo. Pontes de Miranda elenca três elementos principais que seriam; nome de família, tratamento dispensado ao filho como cuidado, educação, sustento, entre outras atitudes e fama relativa à filiação no meio da comunidade que se vive (MIRANDA, 1971), para Christiano Cassettari o tempo de convivência é o requisito indispensável (CASSETTARI, 2017), contudo, estes requisitos vêm sendo relativizados, mas é pacífico o entendimento de que o principal elemento caracterizador é o afeto (VIEIRA, 2015). A prevalência do critério da afetividade sobre o critério biológico nem sempre é a medida mais adequada, visto que, as relações familiares são complexas e seria um tanto injusto tratar esses critérios em termos abstratos, porque o ideal seria que o fator biológico e o afetivo recaísse sobre uma mesma pessoa, mas nem sempre é isso que acontece, e por esse motivo, é que cada caso deve ser analisado em sua particularidade, a fim de alcançar o melhor interesse dos envolvidos nessa relação (ALMEIRA; RODRIGUES JÚNIOR, 2010). Para as situações em que os fatores biológico e afetivo não recaem sobre a mesma pessoa, surge o questionamento se existe ou não hierarquia entre os critérios de filiação, e se existe a possibilidade de estes coexistirem sem que um se sobreponha ao outro, uma vez que parte da doutrina e maioria da jurisprudência tem optado pela prevalência do vínculo socioafetivo, que quase toda a totalidade dos casos (VIEIRA, 2015).
Recentemente essa discussão chegou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, e ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060, em 22 de setembro de 2016, por maioria dos votos fixou-se tese de repercussão geral, nos seguintes termos: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (BRASIL, 2016b). Desse modo, abriu-se as portas para o fenômeno da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, que até então trabalhou com o critério de exclusão, pelo qual, primeiro ocorria a desconstrução da relação de parentesco existente, para que um novo vinculo pudesse ser formado. O instituto da multiparentalidade veio por derradeiro acabar com essa exclusão, conjecturando que uma parentalidade pode complementar a outra (GARCIA; BORGES, 2017). 3. MULTIPARENTALIDADE A multiparentalidade consiste em uma pessoa ter mais de um pai ou mais de uma mãe, totalizando três ou quatro pessoas em seu registro de nascimento, “ essa hipótese é viável em várias oportunidades, tais como nos casos em que for possível somar a parentalidade biológica e a socioafetiva, sem que uma exclua a outra ”, desta forma, ambas as espécies podem coexistir (CASSETTARI, 2017, p. 113). O fenômeno da multiparentalidade não é novo na nossa sociedade, contudo, a busca pelo seu reconhecimento registral é recente e latente, devido à consolidação dos princípios norteadores do direito de família verificada nos últimos anos, tais como o da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação ao retrocesso, da afetividade, da solidariedade, da convivência familiar e da função social da família (GAGLIANO; FILHO, 2014). Além do mais, o direito de conhecer a sua ascendência familiar é um preceito fundamental, já que se trata do direito de personalidade (DIAS, 2013). São várias as hipóteses que podem ensejar a constituição de mais de dois laços de parentesco e não se pode tratar esses casos de forma taxativa, tendo em vista a complexidade das relações humanas. A ocorrência mais corriqueira, acontece nas famílias recompostas, em que os filhos são provenientes de uma união anterior dos pais, quando o vínculo socioafetivo materno ou paterno se dá, sem a exclusão dos pais biológicos, é quando o padrasto também se torna pai e a madrasta também se torna mãe, sem prejuízo dos laços biológicos (BARBOZA, 2013). Acontece também em casos de “adoção à brasileira”, e existem decisões no sentido de manter o nome do (a) pai/mãe socioafetivo (a), geralmente o registral, e acrescentar o nome do
(a) pai/mãe biológico (a). Não se pode esquecer dos casos de reprodução assistida heteróloga, que “ podem ensejar a formação de múltiplos laços de parentesco, ampliando de forma considerável o universo de eventos capazes de configurar a multiparentalidade ” (SCHREIBER; LUSTOSA, 2016, p. 853-854) Pontuando sobre a importância do reconhecimento da multiparentalidade na vida cotidiana dos envolvidos, Ana Carolina Brochado Teixeira e Renata Lima Rodrigues se posicionam a respeito do tema que já é existente em nossa sociedade, resultante da desconstituição familiar e consequente formação de famílias reconstituídas, garantindo aos filhos que são presumidamente vulneráveis a tutela jurídica de todos os efeitos decorrentes das duas vinculações parentais (TEIXEIRA; RODRIGUES, 2015). Diante da multiplicidade de situações da vida, definitivamente o posicionamento quase dogmático da visão tradicional sobre filiação, deve ser reavaliado, no intuito de amparar juridicamente, situações corriqueiras na vida real, “se não existe hierarquia entre os parâmetros de filiação, por que forçar a exclusão de alguém que é visto como pai ou mãe de uma criança? ” (GAGLIANO; FILHO, 2014, p. 648). Nessa perspectiva, Carla Eduarda de Almeida Vieira argumenta que ignorar essa realidade privaria os filhos da assistência moral e material necessárias ao bom desenvolvimento desses indivíduos em formação, devendo ser reconhecida a multiparentalidade no intuito de contribui para a construção da identidade e personalidade dos filhos, refletindo assim, na realização pessoal e familiar de todos (VIEIRA, 2015, p. 14). Cada vez mais tem surgido novas ações no sentido de ser reconhecida a multiparentalidade, e por isso, não se pode ignorar o que está diante dos nossos olhos, a multiparentalidade já é uma realidade nos tribunais brasileiros e o judiciário tem a grande tarefa de analisar não apenas a consanguinidade nos casos de família, mas também as questões socioafetivas, pois, são elas que unem de fato pais e filhos, e como Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2014), brilhantemente aludiu “ PAI ou MÃE, em sentido próprio, é quem não vê outra forma de vida, senão amando o seu filho.” (GAGLIANO; FILHO, 2014, p. 645). 4. ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS Em virtude do posicionamento doutrinal e jurisprudencial que se verificou nos últimos anos, pelo qual o vínculo socioafetivo se sobrepôs ao biológico, percebe-se que os primeiros julgados sobre o tema foram no sentido da impossibilidade jurídica do pedido. Numa ação em
que o autor pretendia o reconhecimento concomitante das paternidades socioafetiva e biológica, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2009, entendeu que ninguém poderia ser filho de dois pais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR EM VER DESCONSTITUÍDA A PATERNIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que o autor, embora alegue a existência de paternidade socioafetiva, não pretende afastar o liame parental em relação ao pai biológico, o pedido configura-se juridicamente impossível, na medida em que ninguém poderá ser filho de dois pais. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível, nº 70027112192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Desembargador Claudir Fidelis Faccenda, julgado em 02/04/2009).
No ano de 2015, o mesmo tribunal desconstituiu uma sentença que indeferiu o pleito inicial por impossibilidade jurídica do pedido, explicando que a ausência de lei para reger os novos “fatos sociais decorrentes das instituições familiares” não é justificativa para negar o pedido por impossibilidade jurídica do pedido, enfatizando a interpretação sistemática dos princípios constitucionais e infraconstitucionais ao julgar a pretensão da parte, analisemos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE MULTIPARENTALIDADE. REGISTRO CIVIL. DUPLA MATERNIDADE E PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. A ausência de lei para regência de novos - e cada vez mais ocorrentes - fatos sociais decorrentes das instituições familiares, não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido. É que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). Caso em que se desconstitui a sentença que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e desde logo se enfrenta o mérito, fulcro no artigo 515, § 3º do CPC. Dito isso, a aplicação dos princípios da "legalidade", "tipicidade" e "especialidade", que norteiam os "Registros Públicos", com legislação originária pré-constitucional, deve ser relativizada, naquilo que não se compatibiliza com os princípios constitucionais vigentes, notadamente a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou qualquer outra forma de discriminação (artigo 3, IV da CF/88), bem como a proibição de designações discriminatórias relativas à filiação (artigo 227, § 6º, CF), "objetivos e princípios fundamentais" decorrentes do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, há que se julgar a pretensão da parte, a partir da interpretação sistemática conjunta com demais princípios infra-constitucionais (sic), tal como a doutrina da proteção integral o do princípio do melhor interesse do menor, informadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), bem como, e especialmente, em atenção do fenômeno da afetividade, como formador de relações familiares e objeto de proteção Estatal, não sendo o caráter biológico o critério exclusivo na formação de vínculo familiar. Caso em que no plano fático, é flagrante o ânimo de paternidade e maternidade, em conjunto, entre o casal formado pelas mães e do pai, em relação à menor, sendo de rigor o reconhecimento judicial da" multiparentalidade ", com a publicidade decorrente do registro público de nascimento. DERAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº
70062692876, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/02/2015).
Note-se, que antes mesmo do STF fixar tese de repercussão geral 622, estabelecendo que “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, já existiam decisões reconhecendo a multiparentalidade com o intuito de resguardar o melhor interesse da criança, a saber: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA. PAI BIOLÓGICO QUE VINDICA ANULAÇÃO DO REGISTRO DO PAI REGISTRAL. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO SEM PREJUÍZO DO PAI REGISTRAL. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. FAMÍLIA MULTIPARENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. 1. Resguardando o melhor interesse da criança, bem como a existência de paternidade biológica do requerente, sem desconsiderar que também há paternidade socioafetiva do pai registral, ambas propiciadoras de um ambiente em que a menor pode livremente desenvolver sua personalidade, reconheço a paternidade biológica, sem, contudo, desfazer o vínculo jurídico oriundo da paternidade socioafetiva. 4. Recurso provido na parte em que foi conhecido para reformar a sentença. (TJRR – AC 0010.11.901125-1, Rel. Juiz (a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, julg.: 27/05/2014, DJe 29/05/2014, p. 26).
A terceira turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, destacou que não existe critério definidor de preferência entre as paternidades socioafetivas e biológicas, e encontrou na multiparentalidade uma opção intermediária para que não ocorra a sobreposição de uma paternidade à outra, especialmente quando existe vínculo afetivo do menor com ambos os pais, consideremos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PATERNIDADE BIOLÓGICA. EXAME DE DNA. PATERNIDADE REGISTRAL E AFETIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MULTIPARENTALIDADE. 1. O decisum configura o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor, vulnerável na relação familiar, a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico, mas moral e psicológico, elementos integrantes da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do ordenamento jurídico pátrio. 3. O mero vínculo genético, por si só, não é suficiente para afastar a paternidade de cunho afetiva. Em algumas situações, a filiação afetiva pode-se sobrelevar à filiação biológica, em razão da relação de carinho e afetividade construída com o decorrer do tempo entre pai e filho. 4. Há que se enaltecer a importância da convivência tanto materna quanto paterna, ao passo em que o direito do menor de conviver com seu pai afetivo mostra-se de fundamental relevância para o desenvolvimento e formação da criança, máxime
quando inexiste qualquer motivo que não a recomende. 5. O reconhecimento da paternidade biológica fundamentado em exame de DNA, sobretudo, em caso de o pai biológico haver incidido em erro quanto à verdadeira paternidade biológica da criança, merece ser reconhecida quando o pai demonstra interesse em exercer o seu papel em relação ao filho, dispensando-lhe cuidado, sustento e afeto. 6. O conceito de multiparentalidade exsurge, pois, como uma opção intermediária em favor do filho que ostenta vínculo de afetividade com o pai afetivo e com o pai registral, sem que se tenha de sobrepor uma paternidade à outra. Não há critério que possa definir preferência entre as duas formas de paternidade, sobretudo, quando há vínculo afetivo do menor tanto com o pai registral, como em relação ao pai biológico. 7. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos apelos. (TJ-DF - APC: 20130610055492, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 171).
Apesar do STF ter fixado tese de repercussão geral 622, pondo fim à distinção entre os vínculos socioafetivos e biológicos e declarando que não existe impedimento para o seu reconhecimento em concomitância. Ainda se encontra na jurisprudência moderna, certa resistência no aceitamento do instituto da multiparentalidade. É o que se extrai do acordão proferido por unanimidade numa apelação cível pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso que postulava o reconhecimento da multiparentalidade, sob o argumento de que esta situação não está prevista em lei, averiguemos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese tenha o STF, ao analisar a Repercussão Geral 622, admitido a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade, a alteração no registro civil de uma criança constando o nome de dois pais é situação não prevista em lei, o que impossibilita o reconhecimento da pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073977670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/08/2017).
No caso em tela, os desembargadores votaram de acordo com o relator, que baseou seu voto no parecer ministerial, in verbis: Embora apreciáveis os argumentos apresentados pelos apelantes, não se vê como reconhecer a dupla paternidade da criança. À parte a questão da paternidade biológica una, o óbice mais evidente é de fundo normativo. O Registro Civil deve espelhar a verdade real, materializada na autenticidade do assento e na veracidade de seu conteúdo. E a verdade na paternidade de uma pessoa é ela ter um pai e uma mãe biológicos registrados, desde que conhecidos e conquanto não modificada a sua condição civil pela adoção, instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio e que se presta, esse sim, a resolver situações variáveis nessa seara – inclusive, hoje, como via consequencial do pleno reconhecimento das relações homoafetivas. Nem a Constituição Federal, tampouco o Código Civil e as leis extravagantes dão guarida a tal concepção, ainda que seus defensores vislumbrem na atenção ao
princípio da dignidade humana e no alargamento dos conceitos de família e filiação a via para o seu reconhecimento. A particular e especial relação de afetividade que pressupõe o reconhecimento da paternidade socioafetiva não é exclusiva da paternidade biológica, por certo (e muitas vezes sequer com esta se apresenta, sabe-se). Porém, não pode pretender equiparar-se ao vínculo culminante retratado no assento de nascimento da pessoa, cujo âmago formador não é o afeto, mas a realidade de sua identidade civil e, em última análise, a própria gênese da formação e da perpetuação da sociedade humana. A multiparentalidade, com o sopro de modernidade que percorre o Direito, faz tábula rasa das relações sociais, esquecendo-se das graves implicações trazidas a grupos de pessoas, de dimensões variadas, pelas decisões tomadas por uma delas. Despiciendo discorrer, aqui, sobre as questões de ordem sucessória e de família provocadas pela existência de três (quem sabe mais, em breve) genitores, biológicos ou socioafetivos. De qualquer sorte, lembram-se as dificuldades decorrentes do exercício da guarda (compartilhada ou não) e do poder familiar múltiplo; a prestação de alimentos, tanto os devidos ao filho menor, quanto aqueles prestados entre parentes, em uma via ou outra, e per saltum, como no caso dos avós; e as implicações no direito sucessório, regulado por disposições próprias, estas afrontadas pela decisão isolada de uma ou duas pessoas, com reflexos sobre os direitos de terceiros. (Apelação Cível Nº 70073977670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/08/2017).
Contudo, é salutar, levarmos em conta que nem sempre a multiparentalidade deverá ser aplicada ao caso concreto, uma vez, que nem sempre a medida representa “o melhor interesse da criança”. A Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal Superior de Santa Catarina, reconheceu e deu provimento ao recurso na Apelação Cível 00085012920138240038, Joinville, de um pai numa “ Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção e Guarda Provisória ”, promovida pela mãe e padrasto da criança, reformando a sentença proferida na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, julgando totalmente improcedentes os pedidos inicias. O pai do menor manteve relacionamento com a mãe durante 04 (quatro) anos, e veio ao fim durante a gravidez. Quando a criança estava com apenas 02 (dois) meses de vida, a genitora iniciou um novo relacionamento com o padrasto ora apelado, culminando em casamento, e desde então, cuidou do enteado como se filho fosse. Inicialmente, os requerentes intentaram a adoção unilateral, com a consequente perda do poder familiar do pai, mas, durante o trâmite da ação desistiram da destituição do poder familiar postulando a concessão da dupla filiação paterna ao menor (SANTA CATARINA, 2017). O parecer ministerial foi pela improcedência do pedido, todavia, sobreveio sentença julgando procedente em parte o pedido, deferindo a adoção, objetivando o registro da dupla paternidade. Inconformado com a sentença o pai interpôs recurso de apelação, salientando que era veementemente contra a adoção e a dupla filiação, e ressaltou que “não houve abandono, que a presença paterna só não foi maior devido ao rompimento do casal e a relutância da própria
genitora em permitir que o menor estivesse em companhia paterna”, o que só ocorreu após regulamentação por ordem judicial (SANTA CATARINA, 2017). O Desembargador Rubens Schulz, relator, expôs em seu voto que “não há justificativa para acolher o pedido de destituição do poder familiar”, pois, “não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais”, e que “não existem evidências que motive o acolhimento da adoção, com registro de dupla paternidade”, além da expressa e manifestada discordância do pai biológico. O relator “concluiu através das provas produzidas” que a “ação foi interposta, precipuamente, em razão da mágoa e revolta da genitora em face do genitor do menor, que a abandonou durante a gestação” (SANTA CATARINA, 2017). O Desembargador se mostrou preocupado com a “banalização das relações, que têm se tornado cada vez mais instáveis”, e pontuou que em: [...] regra geral, a relação estabelecida entre o companheiro/marido da mãe e seu enteado não deveria interferir na relação filho com o pai biológico. Até porque, diante da instabilidade dos casamentos atualmente, data venia, não se sabe quanto tempo o relacionamento entre os apelados vai perdurar, e, caso perdure por longos anos, há a oportunidade do menor, ao atingir a maioridade, manifestar a sua vontade e pleitear o duplo registro paterno. Conforme disposto na sentença, não há dúvida que o duplo registro paterno retrata a situação fática vivida atualmente, mas é incógnito por quanto tempo perdurará a fim de consolidar a relação afetiva configurada até então, que, diga-se possui reflexos alimentares, obrigacionais e patrimoniais (SANTA CATARINA, 2017).
Citou jurisprudência a respeito da adoção: "A adoção é medida excepcional e irrevogável e que, por isso mesmo, somente deve ser determinada quando inviável a permanência da criança ou do adolescente no seio de sua família natural ou extensa, respeitado o consentimento dos genitores, quando conhecidos, ou o contraditório e a ampla defesa nos casos de suspensão ou destituição do poder familiar [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0007769-40.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-02-2017). (SANTA CATARINA, 2017).
E concluiu salientando: Que o ordenamento jurídico confere preferência à manutenção ou reintegração das crianças e adolescentes à família biológica, desde que não haja afronta ao princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito do menor (artigo 19, § 3º, ECA). (SANTA CATARINA, 2017).
O que se coaduna perfeitamente ao caso concreto, visto que, ficou evidenciado nos autos que o pai tinha intenção de manter seus vínculos parentais com seu filho, demonstrando ter
afeto e preocupação para com o mesmo, e numa valorosa demonstração de amor, declarou que se no futuro o filho desejasse o reconhecimento de ambos os vínculos paternos nada o impediria (SANTA CATARINA, 2017). 5. PRINCIPAIS EFEITOS MULTIPARENTALIDADE
Ante ao exposto, vem à lume a questão dos efeitos provenientes da concessão da multiparentalidade, que ainda desperta certa perplexidade, advinda da mentalidade tradicional que por vezes de forma inconsciente, elege a família nuclear como modelo ideal a ser alcançado pela sociedade e “com isso, o senso comum tende a imaginar que a consagração de múltiplos laços de parentesco traria um sem-número de problemas práticos, gerando mais insegurança jurídica que justiça. ” (SCHREIBER; LUSTOSA, 2016, p. 850). Cumpre notar, primeiramente, que a inovadora tese de repercussão geral 622 do STF, entabulou a existência múltipla de vínculos parentais aptos a gerar os efeitos jurídicos decorrentes do parentesco. Em seu voto o Ministro Luiz Fux, relator, destacou a importância do reconhecimento da multiparentalidade para todos os fins de direito, sendo necessário que todos os pais assumam os encargos do poder familiar para que o filho possa desfrutar de direitos com relação a todos eles, é o que se extrai de parte do seu voto, in verbis: A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade. É imperioso o reconhecimento, para todos os fins de direito, dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos (BRASIL, 2016b).
O primeiro e mais relevante efeito ecoa no campo da autodeterminação pessoal e se dá por meio do registro civil, com a mudança do nome da pessoa e a inclusão do nome de família de todos os vínculos de parentesco reconhecidos, não sendo necessário escolher um em detrimento do outro (SILVA, 2017). Passando a ter relações de parentesco com a família tanto biológica quanto socioafetiva, predispõe-se impedimentos matrimoniais que se enquadram nas regras do art. 1.521, do CC/02, e as causas de inelegibilidades previstas no art. 14, §7º, da CF/88, aplicando tais regras por analogia ao parentesco socioafetivo. A obrigação alimentar que está alicerçada no princípio da solidariedade familiar se impõe a todos os envolvidos na relação (CASSETTARI, 2017), de modo que o art. 1.694 e 1.696 do CC/02, dispõem que os parentes podem pleitear alimentos uns aos outros na medida da sua necessidade, observando sempre o binômio da necessidade de quem pede com a
possibilidade de quem presta alimentos. Sendo recíproco esse dever entre pais e filhos, se estendendo a todos os ascendentes, incidindo nos mais próximos em grau. Quanto ao poder familiar, em se tratando de filhos menores, será exercido em igualdade de condições por todas as figuras parentais, em consonância com o art. 1.634 do CC/02, e no caso de divergência, esta será dirimida por via judicial como já acontece nos casos de biparentalidade. E por consequência do poder familiar, decorre a guarda e o direito de convivência, que deverá ser estabelecido de maneira a assegurar o melhor interesse da criança (VIEIRA, 2015). De acordo com o entendimento da Dra. Ana Maria Gonçalves Louzada, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho-DF, na sentença que proferiu nos autos do processo nº 2013.06.1.001874-5, em que reconheceu a multiparentalidade, o ideal seria que a guarda fosse compartilhada, possibilitando assim um maior diálogo entre os envolvidos, conquanto isso não seja possível, a guarda deverá ser definida em favor daqueles que residem com o menor. No que diz respeito aos efeitos sucessórios, deve-se levar em conta a ordem de vocação hereditária definida no art. 1.829, do CC/02, que fora estipulada de acordo com as relações de parentesco. Os herdeiros estão na primeira linha de sucessão da ordem de vocação em concorrência com o cônjuge sobrevivente, e existindo filhos, por força do art. 227, §6º, CF/88, estes não poderão ser discriminados e terão os mesmos direitos independentemente da forma de reconhecimento, concorrendo em igualdade de condições entre eles, cabendo a cada um à sua quota parte do quinhão hereditário (COHEN; FELIX, 2013). O direito de herança também abrange o cônjuge, os ascendentes e colaterais. Os arts. 1829 ao 1839 do CC/02, dispõem que na ausência de herdeiros os ascendentes concorrem com o cônjuge, e nesse caso, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas, por isso, havendo mais de uma linha de avós paternos ou maternos, estes não serão diferenciados em virtude da sua linhagem. Na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge na forma da lei, serão chamados à sucessão os colaterais até o quarto grau. No ano de 2013, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, durante o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá/MG, aprovou nove enunciados resultante de 16 anos de pesquisas do instituto, que “ serão uma diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Direito de Família ”. Segundo o então presidente Rodrigo da Cunha Pereira “ O Direito de Família não pode continuar repetindo a história das injustiças e condenando à invisibilidade arranjos de família que não estão previstos nas leis". O enunciado nº 9, assenta que “a multiparentalidade gera efeitos jurídicos. ” (IBDFAM, 2013).
Para Belmiro Pedro Welter, deixar de reconhecer a multiparentalidade com a concessão de todos os efeitos jurídicos “ é negar a existência tridimensional do ser humano, que é reflexo da condição e da dignidade humana ”, vez que o ser humano é ao mesmo tempo biológico, socioafetivo e ontológico, havendo uma complementação destes e não a exclusão, já que fazem parte da mesma trajetória do indivíduo (WELTER, 2009, p. 222). Outrossim, é possível encontrar na doutrina pátria quem defenda que só existe uma única paternidade, a socioafetiva. Para Paulo Lôbo, a socioafetividade não seria uma espécie de paternidade, e sim, ela em si mesma, e suas espécies seriam a biológica e a não biológica. Para o Doutor, a busca pela paternidade biológica só se justifica, na total ausência de uma paternidade socioafetiva, e se existente, só se justificaria para fins de identidade genética, sem efetivar as relações de parentesco (LÔBO, 2004). Nesse sentido foi uma decisão da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível n. 2013.028488-8, de Blumenau, em que o pai numa Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com Anulação de Registro Civil, alegou que só tomou conhecimento da gestação pouco tempo depois do nascimento da filha, e somente ajuizou a ação para ter o seu vínculo biológico reconhecido, quando a menor já estava com 02 (dois) anos de idade, no auge de uma acirrada disputa judicial travada pela genitora e o pai registral/socioafetivo, pela guarda da infante (SANTA CATARINA, 2014). Durante a instrução processual restou provado que a genitora possivelmente persuadiu o pai biológico da filha a promover esta demanda, no firme propósito de desconstituir o assento registral da menor, a fim de frustrar o direito de guarda do pai registral/socioafetivo. O parecer ministerial foi alicerçado na premissa de que uma paternidade não se sobrepõe a outra, recomendando o parcial acolhimento da pretensão para fazer constar ambos os pais no assento registral da criança. A sentença de primeira instância foi de improcedência do pedido, insurgente o autor apelou da decisão (SANTA CATARINA, 2014). Por votação unânime a câmara proveu parcialmente o recurso, e reformou a sentença apenas para reconhecer o vínculo biológico, com base no exame genético realizado, mas sem conferir-lhe efeitos registrais. A solução encontrada pelos desembargadores melhor se amoldou à conjuntura delicada na qual a menor se encontrava, visto que ficou constatado através das manifestações processuais do pai biológico que seu interesse maior era o de ver anulado seu registro de nascimento, do que “incompreensivelmente” no reconhecimento de sua paternidade e seus corolários (SANTA CATARINA, 2014). Em vista disso, o relator, reconheceu que conceder as pretensões do autor:
[...] trariam, neste momento, mais prejuízos do que vantagens à criança, comprovadamente fragilizada e debilitada psicologicamente em decorrência do imbróglio envolvendo a genitora e o pai registral-afetivo, este, ressalte-se, que efetivamente provê as necessidades materiais e imateriais da criança, nutrindo por ela genuíno amor paternal (SANTA CATARINA, 2014).
Diante disso, fica evidente que o órgão julgador entendeu que o melhor interesse da menor não seria protegido se a multiparentalidade fosse reconhecida, decorrente do critério biológico, e por isso, somente declarou a origem genética da infante, ressaltando que a decisão não obstaria o direito da mesma de no futuro recorrer ao judiciário, livre e conscientemente e ver constituída toda a carga de eficácia proveniente do reconhecimento registral de seu vínculo biológico (SANTA CATARINA, 2014). O relator concluiu seu voto nos trazendo uma importante reflexão: A tarefa de julgar, como é cediço, não pode representar a aplicação, inadvertida e indiscriminada, de teorias ideais louváveis, como o é, no caso, inegavelmente, a teoria tridimensional da paternidade. Deve o julgador, por isso mesmo, atento às peculiaridades de cada caso, mitigar a aplicação da acenada doutrina quando ela, a despeito de sua elogiável finalidade, não promover, em última instância, a almejada justiça e a preservação do melhor interesse da criança, conduzindo, indesejavelmente, a verdadeiro hiato entre a construção teórica idealizada e a realidade representada pela experiência pessoal das partes no processo. Assim, conquanto não se olvide haja a multiparentalidade surgido para compatibilizar, no mais das vezes, o rigor da lei e o dinamismo da sociedade hodierna — viabilizando, com isso, a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho —, é certo que a adoção de tão excepcional medida deve, irrecusavelmente, conformar-se a uma realidade fática que traduza, segura e efetivamente, essa necessidade, circunstância esta, contudo, não evidenciada no caso dos autos (SANTA CATARINA, 2014).
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS As transformações pelas quais o instituto da família passou no decorrer da história levou a grandes modificações legislativas. Em que pese a tentativa do legislador de abarcar todas as situações possíveis, a subjetividade humana comprova o quão árdua essa tarefa pode ser. Por isso, o legislador precisa estar atento às mudanças sociais que se tornam cada vez mais intensas, e nesse interim, os aplicadores do Direito necessitam ser flexíveis para que possam intermediar o rigor da lei à realidade humana, fazendo uma constante releitura dos princípios e garantias constitucionais. Com o advento da Constituição de 1988, paradigmas foram quebrados, princípios foram estabelecidos e a família ganhou especial proteção, deixou de ser patriarcal, hierarquizada e patrimonialista, passando a ser plural, igualitária e humanizada. Os filhos deixaram de ser discriminados e passaram a ser iguais, a paternidade então, ganhou um novo sentido. A
socioafetividade conquistou importância nas relações de parentesco, tanta importância que por um curto período de tempo o vínculo socioafetivo se sobrepôs ao biológico. No entanto, Welter (2009) afirma que somos tridimensionais. Ao mesmo tempo que somos ontológicos, também somos biológicos e socioafetivos, por isso, estes não são excludentes, mas sim complementares. E na medida que o clamor social pela igualdade de critérios ficou evidente, o STF fixou tese de repercussão geral, e decidiu que não existia hierarquia entre os vínculos biológicos e socioafetivos e que eles poderiam ser reconhecidos em concomitância, produzindo todos os seus efeitos jurídicos, aflora então, o instituto da multiparentalidade. Um fenômeno que pode causar certa estranheza à primeira vista, já que se caracteriza por um indivíduo ter mais de dois pais/mães no registro de nascimento, mas, que reflete fielmente a realidade vivida por muitas pessoas, há muito tempo no seio da nossa sociedade, e que só agora começou timidamente a ser reconhecido pela nossa doutrina e jurisprudência. Todavia, a questão não está superada, existe polêmica em torno do assunto e posicionamentos totalmente opostos, e embora fixada tese de aceitação da multiparentalidade pelo STF, ainda existem decisões que não a reconhecem como aceitável por não estar devidamente positivada. Contudo, não há como negar, a multiparentalidade já é uma realidade no nosso ordenamento jurídico, com ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial, pois, a grande maioria da doutrina e jurisprudência consultada refletem a aceitação do instituto, como também da sua regulamentação. E quanto aos efeitos jurídicos da sua concessão, é unanime o entendimento doutrinário do reconhecimento pleno de todos os efeitos próprios da relação de parentesco, já na jurisprudência, pouquíssimas decisões foram encontradas em que os efeitos legais decorrentes da concessão do múltiplo vinculo paternal ou maternal não foram concedidos. Malgrado algumas decisões em contrário pelo simples motivo da multiparentalidade ainda não encontrar guarida na nossa legislação, será uma questão de tempo para que o instituto se positive e tome um aspecto formal. E tal como a ausência de lei não pode ser escusa para o seu não reconhecimento, a aplicação do instituto deve ser vista com cautela, dado que, ao julgador cabe a difícil tarefa de aplicar a teoria à prática, porque cada caso concreto deve ser analisado cuidadosamente para que, quando envolvam menores por exemplo, o seu melhor interesse seja resguardado. Logo, demonstrada está a importância do estudo, debate e aplicação do instituto da multiparentalidade que é de relevante valor social, posto que, apenas regulamenta a realidade vivida por aqueles que batem às portas do judiciário em busca da tutela jurisdicional dos seus direitos. O reconhecimento da multiparentalidade representa grande evolução do Direito
brasileiro, que tem buscado desde a promulgação da nossa Carta Magna de 1988, a concretização dos princípios elementares da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da convivência familiar.
REFERÊNCIAS ALMEIRA, R. B. DE; RODRIGUES JÚNIOR, W. E. Direito Civil: famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. BARBOZA, H. H. Legal effects of socioaffective kinship. Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD, v. 2, n. 24, p. 117–135, 2013. BEVILÁQUIA, C. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 2. ed. Rio de Janeiro - RJ: Francisco Alves, 1917. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 nov. 2017. BRASIL. Lei no 10.406, de Janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 9 nov. 2017. BRASIL. III Jornada de Direito Civil - Enunciado 256. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/501>. Acesso em: 21 nov. 2017. BRASIL. Lei no 3.071, de 1o de Janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>. Acesso em: 1 nov. 2017a. BRASIL, S. T. F. Tese de Repercussão Geral 622, de 22 de setembro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?inc idente=4803092&numeroProcesso=898060&classeProcesso=RE&numeroTema=622>. Acesso em: 2 nov. 2017b. CASSETTARI, C. MULTIPARENTALIDADE E PARENTALIDADE SOCIOAFETIVIDADE: Efeitos Jurídicos. 3a ed. São Paulo - SP: Editora Atlas LTDA, 2017. COHEN, A. C. T. S.; FELIX, J. M. MULTIPARENTALIDADE E ENTIDADE FAMILIAR : FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E REFLEXOS JURÍDICOS MULTIPLE PARENTHOOD AND FAMILY ENTITY : Caderno de Graduação Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS, v. 1, n. 3, p. 23–38, 18 nov. 2013. DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. 9o ed. São Paulo - SP: Editora Revista dos Tribunais LTDA, 2013. DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito de Família - Volume 5. 31. ed. [s.l.] Saraiva, 2017. FACHIN, L. E. Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1992.
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Jurisdicional, v. 1, n. 3, p. 192–221, 18 dez. 2015. SILVA, L. G. S. et al. MULTIPARENTALIDADE E FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: EFEITOS JURÍDICOS. Revista do Curso de Dirteito da Universidade Braz Cubas, v. 1, n. 1, p. 1–15, 2017. SILVA, C. A. DE A. DA; BRUM, D. L. DE M. MULTIPARENTALIDADE : A COEXISTÊNCIA DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM A FILIAÇÃO BIOLÓGICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA. Revista Intervenção, Estado e Sociedade, v. 2, n. 1, p. 195–214, 2014. SOUZA, K. G. Q. DE; FERNANDES, D. B. MULTIPARENTALIDADE: a possibilidade de coexistência da filiação biológica e socioafetiva e seus efeitos jurídicos. Revista online FADIVALE, v. VIII, n. 11, p. 1–34, 2015. TEIXEIRA, A. C. BROCHADO; RODRIGUES, R. DE LI. A MULTIPARENTALIDADE COMO NOVA ESTRUTURA DE PARENTESCO NA CONTEMPORANEIDADE. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 4, p. 9–38, 2015. VELOSO, Z. Homossexualidade e Direito. O Liberal, 1999. VENOSA, S. DE S. Direito Civil: direito de família. São Paulo - SP: Editora Atlas S.A., 2014. VIEIRA, C. E. DE A. MULTIPARENTALIDADE: BENEFÍCIOS E EFEITOS JURÍDICOS DO SEU RECONHECIMENTO PELO DIREITO. Revista Curso de Direito UNIFOR, v. 6, n. 2, p. 78–98, 2015. WELTER, B. P. Teoria tridimensional do dieriro de família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
ANEXO A – ANÁLISE DE PLÁGIO
Resultado da análise Arquivo: Artigo - Multiparentalidade em Foco - uma análise da jurisprudência contemporânea.docx
Estatísticas Suspeitas na Internet: 19,49% Percentual do texto com expressões localizadas na internet ⚠
Suspeitas confirmadas: 71,03% Confirmada existência dos trechos suspeitos nos endereços encontrados ⚠
Texto analisado: 54,15% Percentual do texto efetivamente analisado (frases curtas, caracteres especiais, texto quebrado não são analisados).
Sucesso da análise: 100% Percentual das pesquisas com sucesso, indica a qualidade da análise, quanto maior, melhor.
Endereços mais relevantes encontrados: Endereço (URL)
Ocorrências Semelhança
http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/Decisao socioafetividade.pdf
https://www.conjur.com.br/dl/tj-rs-aceita-apelacao-multiparentalidade.pdf
http://ggsa.com.br/wordpress/2017/04/26/multiparentalidade-e-herancaalguns-apontamentos
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Multiparentalidade
https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489696091/apelacao-civel-ac70073977670-rs/inteiro-teor-489696102
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Multiparentalidade
Texto analisado: MULTIPARENTALIDADE EM FOCO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA MULTIPARENTALITY IN FOCUS: AN ANALYSIS OF CONTEMPORARY JURISPRUDENCE Thalyra Santana Silva Leão Samene Batista Pereira Santana
ANEXO B – NORMAS DA REVISTA ESCOLHIDA PARA SUBMISSÃO Revista: Perspectivas Contemporâneas - ISSN: 1980-0193, incluída no sistema de classificação CAPES/QUALIS - B2 INTERDISCIPLINAR.
Diretrizes para Autores ELABORAÇÃO DO ARTIGO Idioma: Serão aceitos artigos escritos em português ou inglês americano. Formato do arquivo: O artigo deve ser enviado no formato de arquivo do programa Microsoft Office Word. Formatação: O artigo deve conter a seguinte formatação: - Deve ser elaborado em folha tamanho A4 (210mm x 297mm), com margens superior e esquerda de 3cm e inferior e direita de 2cm. - A fonte deve ser Arial tamanho 12 e espaço entre linhas de 1,5 cm em todo o trabalho, exceto: - resumo, que deve aparecer com fonte tamanho 11 e espaço entre linhas simples. O resumo deverá ter de 100 a 250 palavras. - abstract deve seguir o padrão do resumo. - legendas, que devem ser inseridas com fonte tamanho 10 e espaço entre linhas simples. - A numeração das páginas deve figurar no canto superior direito, iniciando pela página de título. - O trabalho deve conter no máximo 30 páginas. - O título e o resumo não devem conter abreviações. No texto as abreviações devem ser utilizadas apenas após terem sido citadas por extenso. - Todas as referências devem estar citadas no texto. - As palavras em latim e em inglês (exceto o abstract) devem estar escritas em itálico. Títulos e subtítulos: Os títulos das seções devem estar escritos em letra maiúscula, enquanto os subtítulos devem conter apenas as letras iniciais maiúsculas. Ambos devem estar localizados no canto esquerdo da página e em negrito. Os títulos das seções devem estar separados do texto anterior pelo espaço de uma linha. Autores: O nome(s) do autor (es) deve vir acompanhado de um breve currículo que o(s) qualifique na área do conhecimento do artigo. O currículo, bem como os endereços postais e eletrônicos, deve aparecer somente no cadastro do autor. No que se refere à quantidade de autores por artigo, será permitida a submissão de trabalhos com até no máximo 5 (cinco) autores. - Não devem conter informações sobre os autores no trabalho a ser submetido. Notas: A numeração das notas explicativas é feita em algarismos arábicos, devendo ser única e consecutiva para cada artigo. Não se inicia a numeração a cada página. Abreviações, Chaves de identificação, Símbolos e Unidades: - Defina todas as abreviações nas legendas das figuras, tabelas e quadros. Apresentação: Deve abranger os seguintes tópicos: - Título curto e informativo sem conter abreviações, escrito em letras maiúsculas e negritadas. Resumo (e abstract): deve apresentar claramente os objetivos, a metodologia, os resultados e as conclusões. Sua extensão deve ser de 100 a 250 palavras, ser escrito em parágrafo único com espaço entre linhas simples (NBR 6028). Palavras-chave (e keywords): indicar de três a cinco palavras que expressem claramente o conteúdo do
artigo. Devem ser precedidas do termo: Palavras-chave. Texto: deve obedecer aos critérios de cada categoria, de acordo com as instruções disponíveis em foco e escopo. Agradecimentos: devem ser breves e relacionados à assistência técnica, opiniões, bem como ao apoio financeiro para a pesquisa e bolsas de estudo. Tabelas e Quadros: devem ser inseridos o mais próximo possível do texto em que foram mencionados. O título deve figurar acima da tabela e/ou quadro e ser precedido da palavra Tabela e de seu número de ordem no texto (em algarismos arábicos). Deve haver o espaço de uma linha entre o texto e a tabela e/ou quadro. As legendas devem aparecer abaixo da tabela e/ou quadro, com fonte tamanho 10 e espaço entre linhas simples. As tabelas devem ser compreensíveis e auto-explicativas. As abreviações devem ser definidas nas legendas. Ilustrações e fotos: devem ser inseridas o mais próximo possível do texto em que foram mencionados. O título deve estar localizado abaixo das figuras, precedido da palavra Figura e de seu número de ordem no texto (em algarismos arábicos). Deve haver o espaço de uma linha entre o texto e a figura. Defina todas as abreviações e símbolos usados na figura, mesmo se eles estiverem definidos no texto. As ilustrações e fotos devem ser coladas no texto com resolução de boa qualidade, e também enviadas em arquivos separados, em formato .jpg. Referências: O sistema adotado pela revista é o sistema autor-data, feita pela indicação do sobrenome de cada autor ou pelo nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação, seguido (s) da data de publicação do documento e da(s) páginas da citação, no caso de citação direta, separado por vírgulas e entre parênteses. Ex: (JOSSUA, 1976, p. 3) As referências bibliográficas devem ser digitadas em ordem alfabética após a seção de agradecimentos, reunidas no final do trabalho. As chamadas no texto devem obedecer à forma adotada na referência, conforme a NBR 6023. Exemplos: Exemplo I: Para Gramsci (1978), uma concepção de mundo.... Exemplo II: Tratar os fatos sociais como “coisa” é uma postura intelectual que visa a neutralidade do saber científico. (DURKHEIM, 1992) Exemplo III: Atualmente 65% das indústrias de mineração visam à exportação e a competitividade internacional. (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, 1993). NÃO devem conter notas de rodapé no artigo. As notas explicativas poderão ser enumeradas ao final do artigo. Nas referências estas indicações devem aparecer da seguinte forma: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (Brasil). Educação básica e formação profissional. Salvador, 1993. DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. 11.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1992. GRAMSCI, Antonio. Concepção dialética da história. 2.ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978. Outros exemplos de referências: Artigo de Periódico: BALESTRIN, A.; VARGAS, L.M.; FAYARD, P. C. Criação de conhecimento nas redes de cooperação interorganizacional. RAE - Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 45, n. 3, p. 52-64, jul./set. 2005. Livro: CHIAVENATO, I. Recursos humanos: o capital humano das organizações. São Paulo: Atlas, 2004. Capítulo de livro com autoria própria: BARBIERI, J. C.; ÁLVARES, A. C. Inovações nas organizações empresariais. In: BARBIERI, J. C. (Org.). Organizações inovadoras: estudos e casos brasileiros. Rio de Janeiro: FGV, 2003. p. 41-63. Trabalho apresentado em evento: RAMOS, H. D.; CHAGAS, S. R. R. Análise de viabilidade de escola-hotel para a cidade de Arapongas. In: ENCONTRO DE ATIVIDADES CIENTÍFICAS DA UNOPAR, 3., 2000, Londrina. Anais... Londrina: UNOPAR, 2000. p. 15 Tese: CARDOSO JUNIOR, W. F. A inteligência competitiva aplicada nas organizações do conhecimento
como modelo de inteligência empresarial para implementação e gestão de novos negócios. 2003. 209f. Tese (Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção) Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina. Documento em meio eletrônico: BISPO, Patrícia. Liderar na era do conhecimento. Disponível em: Acesso em: 06 out. 2004. Artigo ou livro ainda não publicado: Ao citar um artigo ou livro aceito para publicação mas ainda não publicado, inclua todos os dados necessários e ao final da referência escreva entre parênteses, o termo: no prelo. Comunicações informais (Informação verbal): Mencionar em nota os dados disponíveis, e indicar entre parênteses, a expressão: informação verbal. Imagem em movimento: Inclui filmes, videocassetes, DVD, entre outros. Devem aparecer os seguintes elementos: título, diretor, local, produtor, data e especificação do suporte em unidades físicas. Exemplos: OS PERIGOS do uso de tóxicos. Produção de Jorge Ramos de Andrade. São Paulo: CERAVI, 1988. 1 videocassete. CENTRAL do Brasil. Direção: Walter Salles Júnior. Produção: Martire de Ciermont-Tonerre e Arthur Cohn. Intérpretes: Fernanda Montenegro; Marília Pêra; Vinicius de Oliveira; Sônia Lira; Othon Bastos; Matheus Nachtergaele e outros. Roteiro: Marcos Bernstein, João Emanuel Carneiro e Walter Salles Júnior. [S.I]: Le Studio Canal; Riofilmes; MACT Production, 1998. 1 bobina cinematográfica (106 minutos), son., color., 35mm. Documento Iconográfico: Inclui pintura, gravura, ilustração, fotografia, desenho técnico, dispositivo, diafilme, material estereográfico, transparência, cartazes, entre outros. Devem aparecer os seguintes elementos: autor, título (quando não existir, deve-se atribuir uma denominação ou a indicação [Sem título], entre colchetes), data e especificação do suporte. Exemplos: KOBAYASHI, K. Doença dos Xavantes, 1980, 1 fotografia. FRAIPONT, E. Amílcar II. O Estado de São Paulo. São Paulo, 30 nov. 1998, Caderno 2, Visuais, p. D2. 1 fotografia, p&b. Foto apresentada no Projeto ABRA/Coca-cola. MATTOS, M.D. Paisagem-Quatro Barras. 1987. 1 original de arte, óleo sobre tela, 40 X 50cm. Coleção particular. Se o documento iconográfico estiver disponível em meio eletrônico: VASO. TIFF. 1999. Altura: 1083 pixels. Largura: 827 pixels. 300 dpi. 51 Kb. Formato JPEG. 1 disquete. VASO. TIFF. 1999. Altura: 1083 pixels. Largura: 827 pixels. 300 dpi. 51 Kb. Disponível em: , acessado em: 28 out.1999. AVALIAÇÃO O sistema de avaliação dos trabalhos é revisão double blind. OBSERVAÇÃO: Não há cobrança de taxas para submissões ou publicações.
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Política de Privacidade Os nomes e os e-mails submetidos para esta revista, serão utilizados exclusivamente para os fins de publicação.
ANEXO C – COMPROVANTE DE SUBMISSÃO DO ARTIGO
Submissão Autores:
Thalyra Santana Silva Leão, Samene Batista Pereira Santana
2653-12498-1-SM.DOCX
Docs. sup.:
Sra. Thalyra Santana Silva Leão
novembro 22, 2017 02:26
Nenhum(a) designado(a)
2017-11-22 INCLUIR DOCUMENTO SUPLEMENTAR
Situação Situação:
Aguardando designação
Metadados da submissão Autores: Nome:
Instituição/Afiliação:
Graduanda em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR
Contato principal para correspondência. Nome:
Samene Batista Pereira Santana
Doutoranda no programa de pós-graduação em Memória, Linguagem e Sociedade na Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Mestre pelo mesmo programa. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Advogada. Professora de Direito processual da Faculdade Independente do Nordeste, Faculdade Santo Agostinho e Faculdade de Tecnologia e Ciências. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Labedire - Laboratório de Estudos do Direito e do Discurso (Fainor-IC). Integrante do Grupo de Pesquisa em Análise de Discurso - UESB e Labedisco - UESB, com pesquisa em Direito Processual e materialidades audiovisuais. Colaboradora do programa de Pós-Graduação da UCSAL em Direito Processual Civil e Programa de Pós-graduação da Faculdade de Ilhéus.
Título e Resumo: Título:
O presente trabalho tem como objetivo compreender o surgimento do fenômeno da multiparentalidade e seus principais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de um estudo histórico das transformações sofridas pelos institutos da família e filiação no Brasil, numa perspectiva social e legislativa. Para isso, analisou-se a historicidade dos institutos da família e filiação no Brasil sob uma ótica pré e pós Constituição de 1988, até chegarmos ao surgimento do instituto da multiparentalidade. A partir de então, a pesquisa se deu em torno da doutrina e de como os tribunais pátrios tem aplicado o instituto ao caso concreto e quais são os fundamentos para à sua concessão ou negativa, chegando à conclusão que é ampla a aceitação do instituto na doutrina e jurisprudência brasileira.
Indexação Área e subárea do Conhecimento:
Direito Civil; Direito de Família; Multiparentalidade.
Família; Filiação; Socioafetividade; Multiparentalidade; Efeitos jurídicos.
Tipo, método ou ponto de vista:
Pesquisa bibliográfica e jurisprudencial
Agências de fomento Agências