Source: http://saopauloarbitragem.com.br/noticias.asp?id_parametro=noticia&id_tipo_noticia=2&id_secao=8&id_noticia=16
Timestamp: 2017-09-23 03:37:45+00:00
Document Index: 92957917

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

17/6/2009 - REGULAMENTO INTERNO
A figura do mediador tem por dever dar solução ao conflito de interesses utilizando-se de critérios justos e adequados de modo a minimizar as queixas de ambas as partes e evitando, potanto, a recorrência ao Poder Judiciário".
Os métodos alternativos de resolução de conflitos – ADR - alternative dispute resolution, surgem como substitutivos da prestação jurisdicional, com eficácia equivalente ao provimento jurisdicional estatal.
TÍTULO I - DA MEDIAÇÃO
Artigo 1º - Qualquer pessoa natural capaz ou jurídica poderá requerer, ao São Paulo Mediação e Arbitragem, a instauração da Mediação para a solução de uma controvérsia, por requerimento escrito, denominado Termo de Requerimento, de acordo com o procedimento constante neste Regulamento, anexando-se ao mesmo, a documentação pertinente e o comprovante de pagamento das taxas administrativas, em conformidade com a Tabela de Custas a que se refere o presente.
Parágrafo único - Junto com o original, o demandante fornecerá tantas cópias do Termo de Requerimento quantas forem as partes demandadas mais uma destinada ao São Paulo Mediação e Arbitragem.
Capítulo II - Do Procedimento da Mediação
Artigo 4º - Recebido o Termo de Requerimento com o comprovante de pagamento da taxa administrativa, em conformidade com a Tabela de Custas do São Paulo Mediação e Arbitragem, este comunicará a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 20(vinte) dias, sobre o pedido, convidando-a(s) para comparecer a audiência preliminar.
Artigo 5º - O processo iniciará com a audiência preliminar, que cumprirá os seguintes procedimentos:
I - as partes deverão expor a controvérsia e expor as suas expectativas, para avaliar se a matéria poderá ou não ser submetida a este procedimento;
II - as partes serão esclarecidas sobre o procedimento da Mediação e as técnicas a serem utilizadas.
Parágrafo único - Salvo estipulação em contrário das partes, competirá ao São Paulo Mediação e Arbitragem indicar mediador, para atuar neste procedimento. O mediador examinará os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes, ou seus respectivos representantes legais.
Artigo 6º - As partes em conjunto e sob a orientação do mediador, elaborarão o Termo de Compromisso de Mediação, onde ficará estabelecido:
II - os objetivos da Mediação proposta;
III - as regras de procedimento, ainda que sujeitas à redefinição negociada, a qualquer momento, durante o processo;
IV - as pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes específicos para firmar compromissos e tomar decisões, ou as acompanharão, se for o caso;
V - o lugar e o idioma da Mediação;
VI - as regras mínimas a serem restritivamente observadas pelas partes e pelo(s) mediador(es).
VII - os custos e forma de pagamento da Mediação.
Artigo 7º - O mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, podendo solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entender necessárias, para informar-se sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade, eqüidade e justiça.
Artigo 8º - Considerando-se suficientemente convencido, o mediador apresentará às partes as melhores condições para se conduzir ao acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as opções sugeridas. Havendo o acordo, o mediador elaborará o correspondente Termo de Mediação que será firmado e cumprido pelas partes e devidamente assinado por duas testemunhas.
Artigo 10 - Não havendo acordo, a controvérsia será submetida à arbitragem se o contrato não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.
Artigo 11 - Salvo disposição em contrário das partes, a pessoa que tiver atuado como mediador poderá atuar como árbitro, caso a controvérsia venha a ser submetida à arbitragem.
Artigo 12 - Cópia autêntica do Termo de Mediação ficará arquivada no São Paulo Mediação e Arbitragem, somente podendo ser exibida às partes e ao mediador.
Capítulo III - Da Escolha do Mediador
Artigo 14 - O mediador que atuar no São Paulo Mediação e Arbitragem deverá respeitar o Regulamento desta Câmara e conduzir sua atuação dentro dos mais rigorosos padrões éticos de conduta, guiando-se pelos princípios da imparcialidade, equidade e justiça, bem como os demais princípios inerentes à atividade.
Artigo 15 - As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.
Parágrafo único - Havendo necessidade o mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, desde que respeitado o direito à igualdade de oportunidades e ao sigilo nessa circunstância.
Artigo 16 - O mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar mais apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação prévia com as partes e a celeridade do processo de mediação, cuidando pelo equilíbrio de participação, informação e o poder decisório das partes.
Artigo 17- Salvo disposição em contrário o mediador poderá:
II - ouvir as partes para o bom e fiel desenvolvimento do procedimento;
III - solicitar às partes que apresentem documentos que entenda relevante para sua análise.
Artigo 18 - As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas, de forma que o mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.
Parágrafo único - O caráter sigiloso da Mediação se estende aos funcionários internos do São Paulo Mediação e Arbitragem que tiverem acesso, em razão de função, cargo, a qualquer informação relativa ao procedimento.
Capítulo IV - Do Acordo
Artigo 19 - Os acordos oriundos da mediação poderão ser totais ou parciais.
Artigo 20 - Os acordos obtidos na Mediação poderão ser informais ou constituírem títulos executivos extrajudiciais incorporando a este as assinaturas de duas testemunhas, por elas indicadas.
Capítulo V - Do Encerramento do procedimento de Mediação
Artigo 21 - O procedimento da Mediação encerrar-se-á:
I - com a assinatura do Termo de Mediação pelas partes e testemunhas;
II - por uma declaração conjunta das partes, endereçada ao Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação;
III - por uma declaração escrita de uma das partes endereçada à parte adversa e ao mediador, manifestando não ter mais interesse no prosseguimento da Mediação.
TÍTULO II - DA ARBITRAGEM
Artigo 22 - As partes, ao optarem pela Arbitragem, como meio de solução de conflitos, poderão escolher o São Paulo Mediação e Arbitragem como instituição arbitral, por meio de uma Cláusula Compromissória inserida em contrato ou pelo Compromisso Arbitral, este celebrado na própria audiência.
Artigo 23 - O São Paulo Mediação e Arbitragem administrará e zelará pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.
Capítulo II - Da Instituição da Arbitragem
Artigo 25 - O Termo de Requerimento conterá:
I - os nomes e qualificações das partes, tais como, endereço, estado civil, escolaridade, números de telefones, celulares, fax, se houver, os quais receberão a denominação de “demandante” e “demandado”;
II - histórico dos fatos e o objeto da causa, bem como os documentos que comprovem o alegado;
III - a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado, aproximado;
IV - documentos comprobatórios de recolhimento das custas administrativas.
Parágrafo único - O demandante deverá apresentar tantas cópias quantas forem necessárias para que cada parte receba uma e outra para a Secretaria.
Artigo 26 - Caso a Secretaria do São Paulo Mediação e Arbitragem verifique que o demandante deixou de cumprir com qualquer das condições acima dispostas, poderá estabelecer um prazo para que o faça, o qual não cumprido, acarretará no arquivamento do caso, sem prejuízo do direito do demandante de, posteriormente, apresentar a mesma demanda através de um outro Termo de Requerimento.
Artigo 27 - O São Paulo Mediação e Arbitragem, assim que tiver o número de cópias necessárias e for confirmado o pagamento da taxa administrativa, enviará cópia do Termo de Requerimento, bem como um exemplar deste Regulamento à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para o comparecimento em audiência preliminar.
I - qualificação completa das partes, como nome, profissão, estado civil, grau de escolaridade e domicílio das mesmas;
II - qualificação dos árbitros, contendo nome, profissão e domicílio;
III - matéria que será objeto da arbitragem, com o histórico dos fatos e os pontos em conflito,
IV - exposição das razões de fato e de direito em que se fundamenta o conflito, especificando-se as reivindicações do demandante, bem como a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado;
V - o local da arbitragem, bem como o local onde será proferida a sentença arbitral;
VI - a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, fora das regras de direito, se assim for avençado previamente pelas partes;
VII - prazo para apresentação da sentença arbitral;
VIII - o idioma usado no procedimento arbitral;
IX - determinação da forma de pagamento dos honorários do(s) árbitro(s) e da taxa de administração, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da arbitragem;
X - assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo único - Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão adotadas, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública, bem como, convencionar que a Arbitragem se realize com fulcro, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Capítulo III - Do Tribunal Arbitral (*)[1]
Artigo 29 - Poderão ser nomeados árbitros, tanto os membros do Rol de Árbitros do São Paulo Mediação e Arbitragem como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos e que tenham seus nomes aprovados previamente pelo São Paulo Mediação e Arbitragem.
Artigo 30 - Os árbitros nomeados para constituir o tribunal arbitral subscreverão o compromisso juntamente com as partes, a ele vinculando-se para todos os fins de direito.
Artigo 31 - O árbitro que aceitar o encargo comprometer-se-á a desempenhar a sua função de acordo com o presente Regulamento.
Seção I - Da Competência dos árbitros
Artigo 33 - Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:
II - tenha intervindo no conflito como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
III - for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;
IV - participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no conflito, ou participe de seu capital social;
V - for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;
VI - for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.
Artigo 34 - Ocorrendo qualquer uma das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, em qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier causar pela inobservância deste dever.
Artigo 35 - O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a eqüidade entre as partes, os princípios gerais de direito, a ampla defesa, o contraditório, o seu livre convencimento, bem como os costumes e as regras internacionais de comércio.
Seção II - Da Argüição de Suspeição ou Impedimento
Artigo 36 - A parte que pretender argüir questões relativas à suspeição ou impedimento de qualquer dos árbitros deverá fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que teve ciência da aceitação do arbitro.
Artigo 37 - A parte que argüir a recusa do arbitro deverá apresentar a respectiva Exceção, em documento escrito, no prazo de 10 (dez) dias, que será comunicada à outra parte e ao São Paulo Mediação e Arbitragem.
Capítulo IV - Dos Procuradores
Artigo 38 - As partes podem fazer-se representar por procurador devidamente credenciado, por meio do instrumento de procuração, pública ou particular, que outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral.
Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou convite dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte, por carta registrada, com aviso de recebimento, telex, fax ou correio eletrônico.
Artigo 39 - Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.
Capítulo V - Do Procedimento Arbitral
Artigo 43 - Instalada a audiência de instrução, o presidente do tribunal arbitral convidará as partes e/ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se, em primeiro lugar, o demandante e em seguida, o demandado.
Artigo 44 - O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do presidente do tribunal arbitral que designará, de imediato, nova data para a sua realização.
Artigo 45 - Encerrada esta fase, o tribunal arbitral concederá prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for de conveniência das partes, bem como designará a data para a prolação da sentença arbitral.
Artigo 46 - As partes podem apresentar todas as provas lícitas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento do tribunal arbitral.
Artigo 47 - Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do tribunal arbitral, se fizer necessária para a constatação de matéria que não possa ser elucidada pelos próprios árbitros
Artigo 48 - A prova pericial será executada por perito nomeado pelo tribunal arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenha reconhecido saber técnico da matéria, objeto do conflito de interesses.
Artigo 49 - Autorizada a realização da perícia, o tribunal arbitral concederá às partes prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos, e, se o desejarem, indicar assistente técnico.
Capítulo VII - Da Sentença Arbitral
Artigo 50 - O tribunal arbitral proferirá a sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo, tal prazo, ser prorrogado pelo presidente do tribunal arbitral se assim julgar oportuno.
Artigo 51 - Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
Artigo 52 - A sentença arbitral será reduzida a escrito e assinada por todos os árbitros. Porém a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia.
Artigo 53 - A sentença arbitral conterá necessariamente:
I - o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do conflito de interesse;
II - os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - a data e lugar em que foi proferida.
Artigo 54 - A sentença arbitral conterá ainda a fixação das custas e despesas com a Arbitragem, dos honorários dos peritos, bem como da responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, cujos valores serão extraídos de conformidade com o estabelecido na Tabela de Custas do São Paulo Mediação e Arbitragem.
Capítulo VIII - Do Encerramento da Arbitragem
Artigo 55 - A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
Artigo 56 - Considera-se encerrada a Arbitragem quando for proferida a sentença arbitral.
Artigo 57 - Considera-se igualmente encerrada a Arbitragem:
I - se o demandante desistir de seu pedido, desde que o demandado não se oponha;
II - se as partes concordarem em encerrá-la. Neste caso, poderão requerer que seja declarado tal fato mediante sentença arbitral;
III - nos casos previstos em lei;
IV - na hipótese do não cumprimento pelas partes do depósito das custas, diligencias e despesas necessárias, determinadas pelo São Paulo Mediação e Arbitragem.
Artigo 58 - Encerrada a arbitragem, o presidente do tribunal arbitral enviará cópia da sentença, ou da ordem de encerramento, às partes, por meio da Secretaria do São Paulo Mediação e Arbitragem, mediante comprovação de recebimento, ou ainda, entregará pessoalmente às partes mediante recibo.
Artigo 59 - Obrigam-se as partes a aceitar a sentença arbitral, da qual, não caberá recurso, com exceção de Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação da sentença para que o tribunal arbitral corrija erro material, esclareça obscuridade ou contradição eventualmente nela contida, ou se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Artigo 60 - O tribunal arbitral decidirá os embargos em 10 (dez ) dias.
Artigo 61 - Qualquer das partes poderá requerer em juízo se necessário, a execução da decisão proferida pelo São Paulo Mediação e Arbitragem.
Capítulo IX - Dos Prazos e Entrega de Documentos
Artigo 62 - Para todos os fins, a contagem de prazo previsto, neste regulamento, somente começa a correr a partir do primeiro dia útil após o recebimento da comunicação, em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado, ou dia de não-expediente comercial, encerrando o prazo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.
Artigo 63 - Todo e qualquer documento endereçado ao tribunal arbitral será entregue e protocolizado, na Secretaria do São Paulo Mediação e Arbitragem, que, após os registros, providenciará o envio de cópias aos árbitros e às partes.
Artigo 64 - Os prazos previstos, neste regulamento, poderão ser estendidos se forem estritamente necessários, a critério do São Paulo Mediação e Arbitragem.
Artigo 65 - Na ausência de prazo estipulado pelo São Paulo Mediação e Arbitragem, para providência específica, será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo às partes.
Artigo 66 - Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para a língua vernácula, por tradução simples, quando necessário.
CAPÍTULO I - Das Custas da Mediação e Arbitragem
Artigo 67 - O São Paulo Mediação e Arbitragem elaborará tabela de custas e demais despesas, estabelecendo modo e a forma dos pagamentos.
Artigo 69 - As taxas administrativas dizem respeito ao suporte técnico, de pessoal, arquivamento durante o procedimento, envio de correspondência etc.
Artigo 70 - As custas procedimentais dizem respeito aos pagamentos a serem efetuados a cada árbitro, variando de acordo com a complexidade da causa, com o tempo demandado, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais etc.
Artigo 71 - As custas extraordinárias dizem respeito às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes; como: locomoção do juízo, traslado, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligencias itinerantes etc.
Artigo 72 - Independente do valor da causa, as custas procedimentais terão um valor mínimo estipulado de acordo com a Tabela de Custas, em anexo.
Artigo 73 - Todo o procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros do São Paulo Mediação e Arbitragem e às pessoas que tenham participado no referido procedimento divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.
Artigo 74 - Quando houver interesse das partes, comprovado por meio de expressa e conjunta autorização, poderá o São Paulo Mediação e Arbitragem divulgar a sentença arbitral.
Artigo 75 - Desde que preservada a identidade das partes, poderá o São Paulo Mediação e Arbitragem publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.
Artigo 76 - Iniciada a Mediação ou a Arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao São Paulo Mediação e Arbitragem amplos poderes para disciplinar sobre eventual ponto omisso.
Artigo 77 - O presente Regulamento passa a vigorar a partir desta data, podendo o São Paulo Mediação e Arbitragem proceder alterações, passando a vigorar então as revisões subseqüentes.