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Timestamp: 2016-10-27 01:33:11+00:00
Document Index: 34109426

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 818', 'artigo 20', 'artigo 389', 'artigo 60', 'artigo 471', 'artigo 60', 'artigo 5']

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A estabilidade acident�ria e o �nus probat�rio das partes
O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direito por seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca na rela��o empregat�cia, direitos m�nimos e condi��es adequadas de trabalho. Nesse sentido, a sa�de do trabalhador recebe aten��o especial da lei, que al�m de estabelecer restri��es contratuais (como limites � jornada de trabalho, proibi��o de trabalho insalubre ou perigoso para menores, etc.) cria obriga��es a serem cumpridas pela empresa, como observ�ncia �s normas de sa�de e seguran�a no trabalho, fornecimento de equipamentos de prote��o individual (EPIs) entre outras.
Com o advento da Lei 8.213/91 um novo avan�o se deu em termos de prote��o a sa�de do empregado. � que o artigo 118 da citada lei garante a estabilidade no emprego ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho, pelo prazo m�nimo de doze meses ap�s o afastamento pela Previd�ncia Social. A estabilidade se estende ainda aos casos de acidente de trajeto e doen�a profissional ou do trabalho. Embora essa lei j� tenha completado mais de uma d�cada de exist�ncia, muito se discute sobre o alcance da estabilidade mencionada.
Para aquisi��o da estabilidade a lei estabelece dois requisitos b�sicos: a exist�ncia de acidente do trabalho ou doen�a laboral, e a percep��o do aux�lio-doen�a acident�rio. Este �ltimo n�o se confunde com o aux�lio-doen�a comum, benef�cio previdenci�rio concedido nos casos de doen�a comum ou acidentes estranhos ao trabalho. Tamb�m independe da percep��o do aux�lio-acidente, que � devido no caso de acidentes com seq�elas permanentes que acarretem a diminui��o da capacidade laborativa do segurado.
Para que o empregado receba o benef�cio do aux�lio-doen�a acident�rio � necess�ria a apresenta��o da CAT (Comunica��o de Acidente do Trabalho) ao Instituto Previdenci�rio, e sua emiss�o, a princ�pio, � obriga��o da empresa (artigo 22 da referida lei), embora possam emiti-la o sindicato da categoria, o m�dico que assistir o empregado, autoridades locais ou mesmo o pr�prio segurado e seus dependentes (par�grafo 2o). O que muitas vezes ocorre � que algumas empresas, com o intuito de evitar a aquisi��o do direito � estabilidade acident�ria pelo empregado, deixam de emitir a CAT, e este, por falta de conhecimento, n�o utiliza a faculdada mencionada. Evidente que diante do desconhecimento do acidente/doen�a do trabalho, o Instituto Previdenci�rio acaba por conceder o benef�cio do aux�lio-doen�a comum, n�o preenchendo assim, o empregado, os requisitos legais para a aquisi��o da estabilidade.
Imposs�vel seria aceitar que o empregador tirasse vantagem da pr�pria torpeza, pois n�o cumprindo ele obriga��o imposta pela lei, acabaria por prejudicar o empregado em benef�cio pr�prio. Nessas situa��es, a Justi�a do Trabalho tem proferido decis�es favor�veis aos empregados, garantindo o direito � estabilidade mesmo sem a percep��o do aux�lio-doen�a acident�rio:
REINTEGRA��O NO EMPREGO - ESTABILIDADE ACIDENT�RIA - MANUTEN��O DA SENTEN�A - Se a empresa reclamada deixa de fazer o exame demissional, n�o impugna a exist�ncia do acidente de trabalho e deixa de emitir a CAT (Comunica��o de Acidente de Trabalho), a que tamb�m estava obrigada, � �bvio que todos esses atos acabaram culminando na impossibilidade do autor de ver reconhecida, pela pr�pria empresa, a estabilidade do art. 18 da Lei n� 8.213/91. Assim, correta a decis�o que declarou nula a resili��o contratual e determinou a reintegra��o do reclamante no emprego. (TRT 8� R. - RO 4339/2001 - 3� T. - Rel. p/o Ac. Juiz Marcus Augusto Losada Maia - J. 11.10.2001) (grifo nosso)
ESTABILIDADE PROVIS�RIA - DOEN�A PROFISSIONAL COMPROVADA - N�O EMISS�O DE CAT - Restando comprovado o nexo causal entre o trabalho executado e a doen�a profissional diagnosticada - tendinite II/III -, e verificando-se que os afastamentos ocorridos superaram quinze dias anuais, sem que, no entanto, fosse emitida a competente CAT, deve a empresa suportar o �nus da indeniza��o pecuni�ria, referente ao per�odo estabilit�rio a que faria jus a autora, uma vez que o hipossuficiente n�o pode ser prejudicado por ato omissivo do empregador. (TRT 15� R. - Proc. 12238/00 - (40613/01) - 1� T. - Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim - DOESP 01.10.2001 - p. 25) (grifo nosso)
Todavia, a quest�o � bastante delicada, muitas vezes dependendo de prova t�cnica para comprova��o do fato gerador do direito. Podemos citar aqui algumas situa��es que ocorrem com certa freq��ncia: empregado afastado por doen�a/acidente comum em virtude da n�o emiss�o da CAT pela empresa; empregado afastado por doen�a/acidente do trabalho tendo a CAT sido emitida por uma das pessoas enumeradas no par�grafo 2o do artigo 22 da Lei 8.213/91; empregado doente/acidentado que n�o percebeu qualquer tipo de benef�cio previdenci�rio. Cada um desses casos apresenta solu��o processual diferente, que tentaremos analisar a seguir.
No primeiro caso (afastamento por doen�a comum sem emiss�o da CAT) cabe ao empregado fazer prova do nexo causal entre o acidente/doen�a e o trabalho exercido. No caso de acidente, normalmente essa prova � a testemunhal, pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou no trajeto para o mesmo. J� no caso de doen�a, � necess�ria a produ��o de prova t�cnica (atrav�s de per�cia realizada por m�dico do trabalho) para atestar ser a doen�a ligada ao trabalho ou n�o. O �nus probat�rio, portanto, � do empregado.
Na segunda situa��o (afastamento por doen�a/acidente do trabalho, com CAT emitida por empregado, sindicato, m�dico, etc.) n�o � necess�ria a prova do nexo causal entre a doen�a ou acidente com o trabalho, pois cabe ao �rg�o previdenci�rio avaliar a situa��o do segurado e lhe conceder o benef�cio devido. Tendo o INSS reconhecido a doen�a/acidente como sendo relativa ao trabalho, desnecess�ria � a produ��o de prova por parte do empregado (al�m da juntada da pr�pria comunica��o e do deferimento do benef�cio pelo �rg�o previdenci�rio). J� o empregador pode produzir prova no sentido de desconstituir as informa��es da CAT, pois n�o foi ele seu emissor. Esse �nus decorre da interpreta��o do artigo 818 da CLT ("a prova das alega��es incumbe � parte que as fizer") em conjunto com o artigo 20, �2o da Lei 8.213/91, pois se existe a autoriza��o legal de o empregado ou terceiro emitir a CAT, tem ela total validade, admitindo por�m, prova em contr�rio. O mesmo entendimento se extrai do artigo 389, I do CPC, pois afirma aquele dispositivo que o �nus da prova cabe � parte que alega a falsidade do documento, sem mencionar ser a falsidade formal ou material. As provas seriam as mesmas utilizadas na situa��o retro, ou seja, testemunhal em rela��o ao fato do acidente e pericial em rela��o ao tipo de doen�a.
Na terceira hip�tese (empregado que, embora tenha contra�do doen�a/sofrido acidente, n�o percebe nenhum benef�cio do �rg�o previdenci�rio) � necess�ria uma an�lise mais profunda dos dispositivos relacionados � estabilidade acident�ria para se atingir conclus�es mais precisas. J� foi visto anteriormente que � um requisito fundamental para aquisi��o do direito � estabilidade a percep��o do benef�cio previdenci�rio. Este, por sua vez, s� � devido ap�s o afastamento do empregado por 15 (quinze) dias, a cargo da empresa, passando em seguida a perceber o benef�cio previdenci�rio (artigo 60 da Lei 8.213/91). Logo, se a incapacidade cessa em tempo inferior �quele previsto na lei, direito algum tem o empregado, pois n�o foi preenchido requisito essencial (tempo m�nimo de afastamento).
Mas o que dizer quando o empregado, estando incapacitado por tempo igual ou superior ao m�nimo exigido, acaba por ser demitido neste �nterim? Neste caso a demiss�o pode ser considerada obstativa da estabilidade, mesmo porque o per�odo inicial de afastamento (15 dias a cargo da empresa) � considerado como de interrup��o do contrato de trabalho - suspens�o da presta��o de servi�os com pagamento de sal�rio - garantindo a lei "todas as vantagens que, em sua aus�ncia, tenham sido atribu�das � categoria a que pertencia na empresa" quando de seu retorno ao servi�o (CLT, artigo 471). Se a lei concede vantagem mais ampla, certamente deve assegurar direito b�sico, a manuten��o do pr�prio emprego. Assim, entendemos que no decorrer desse per�odo a demiss�o � nula, por for�a do citado dispositivo, em conjunto com o artigo 60 da lei de benef�cios da Previd�ncia Social.
Agora indagamos: qual o caminho processual a ser trilhado? Evidente que o empregado dever� propor a��o trabalhista postulando a reintegra��o ao emprego ou indeniza��o correspondente, cabendo a ele provar n�o s� a exist�ncia de doen�a ou acidente do trabalho, como o fato de a suspens�o ser superior a 15 dias. Caso tenha o empregado percebido aux�lio-doen�a por mais de 15 dias ap�s a demiss�o - o que � plenamente poss�vel, pois ele mant�m a qualidade de segurado mesmo ap�s a dispensa, durante os prazos e condi��es estabelecidas pela Lei Previdenci�ria - o aspecto objetivo (tempo de afastamento) j� estaria satisfatoriamente comprovado, faltando comprovar o in�cio do sinistro ou mol�stia e a liga��o entre aquela e o trabalho exercido. O que se nota � que, quanto maior a m�-f� ou descumprimento da lei por parte da empresa, tanto maior � a dificuldade da prova a ser produzida pelo empregado.
Embora possa parecer que a lei (art. 118 da Lei 8.213/91) estabele�a requisitos claros para aquisi��o da estabilidade, tal dispositivo precisa ser interpretado segundo os fins sociais por ele visados (artigo 5o da LICC, Decreto-lei 4657/42. Nesse sentido devemos lembrar que no Direito do Trabalho prevalece a interpreta��o mais favor�vel ao empregado, conforme rege o Princ�pio Protetor, viga mestra do Direito Laboral, plenamente aplic�vel ao caso em estudo. ). N�o h� d�vida que no caso da estabilidade acident�ria o que se busca � proteger o empregado, v�tima do pr�prio trabalho. Assim, deve-se adaptar a letra fria da norma e acomod�-la �s situa��es reais da vida, pois somente assim atingiremos um sistema jur�dico justo e que garanta efetiva prote��o ao trabalhador.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Pereira.- Publicado em 18/06/2003
· A an�lise da prova no processo do Trabalho - Luiz Fernando Pereira* - Elaborado em 05.2003.