Source: http://docplayer.com.br/340774-Universidade-estadual-vale-do-acarau-escola-superior-de-magistratura-do-estado-do-ceara-curso-de-especializacao-em-administracao-judiciaria.html
Timestamp: 2018-05-27 18:37:04+00:00
Document Index: 158545284

Matched Legal Cases: ['artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 936', 'artigo 186']

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará Curso de Especialização em Administração Judiciária - PDF
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará Curso de Especialização em Administração Judiciária
Download "UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará Curso de Especialização em Administração Judiciária"
Teresa Fragoso Mirandela
1 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará Curso de Especialização em Administração Judiciária Antonio Adonisio de Farias RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS OMISSIVOS DE SEUS AGENTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO Fortaleza 2007
2 Antonio Adonisio de Farias RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS OMISSIVOS DE SEUS AGENTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.. Orientador: Prof. MS. Osterne Feitosa Fortaleza 2007
3 Antonio Adonisio de Farias RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS OMISSIVOS DE SEUS AGENTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do titulo de Especialista em Administração Judiciária. Monografia aprovada em: 21 / 12 /_2007 Orientador: Prof. MS: Osterne Feitosa Ferro Neto 1º Examinador: Prof. MS: Francisco Albanir Silveira Ramos 2º Examinador: Prof. MS:Pedro Carvalho de Oliveira Neto Coordenador do Curso: Prof. MS Pedro Carvalho de Oliveira Neto
4 Primeiramente ao Pai Celeste. A minha mãe, Maria Jucileide de Farias e meu pai Luiz José Junior de Farias, pelas experiências e sábios ensinamentos. A minha esposa em especial pela ajuda e incentivo nas horas mais difíceis. Aos meus verdadeiros amigos, pelo companheirismo e reconhecimento de minha luta.
5 RESUMO A Responsabilidade Civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, tema da presente monografia, remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, pois quando o silêncio do Estado ocasiona um dano, deve-se averiguar se houve ou não culpa do servidor público. Com isso, percebe-se que mesmo havendo posicionamento contrário à posição majoritária dos Tribunais e ao pensamento dos doutrinadores, vislumbra-se que a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão será do tipo subjetiva, uma vez que a inércia estatal é condição para que se ocorra o dano e não uma causa direta do evento. Percebe-se, também, que o objeto desta pesquisa foi de fato acalcada, haja vista que a metodologia empregada foi uma análise reiterada de jurisprudências e de estudo do posicionamento de doutrinadores. Assim, o não agir estatal pode se apresentar de três formas: quando o Estado deixa de realizar o serviço, se o faz, mas de maneira atrasada ou se o realiza, mas de forma mal feita. Portanto, o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, pois o administrado não pode, em hipótese alguma, ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado pode vir a ocasionar, haja vista que o citado ente, além de ser detentor de privilégios, também está acometido a sujeições. Palavras chaves: Estado. Responsabilidade Civil. Omissão. Dano. Responsabilidade subjetiva.
6 ABSTRACT The State Civil Rsponsability for its agents omissive acts within the Executive Power sphere, which is the theme of this actual essay, recalls a subjective responsability once it must be verified whether the public server is guilty or not when a damage is perpetrated by the silence of the State. On that ground, it has been realized that, although there is a contrary position to the majority stand of the Courts and to the indoctrinators thoughts, State Civil Responsability will be, in case of omission, prefigured as subjective once the inertia of the State is a condition to the ocurrence of the damage and not its direct cause. The methodology applied to this research was a reiterated analysis of jurisprudences and of the study of the indoctrinators position. Therefore, the State omission may occur in three ways: when the State does not do its job, when the State misdoes it, or does it with delay. Thus, the State must be hold responsible for its agents behavior, whether they are comissive or omissive, once the administrated cannot be, in any circumstance, jeopardize by the harrmful activity that the State may perpetrate. Key-words: State. Civil Responsability. Omission. Damage. Subjective Responsability.
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Evolução histórica da responsabilidade civil Princípio Geral da responsabilidade civil Pressupostos da responsabilidade civil Natureza jurídica da responsabilidade civil Espécies de responsabilidade Responsabilidade civil versus a responsabilidade penal Responsabilidade contratual e extracontratual Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva Excludente da responsabilidade civil Caso fortuito e força maior Culpa exclusiva da vítima Hipóteses elencadas no artigo 188, I e II do Código Civil RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado Teoria do risco integral e do risco administrativo Responsabilidade civil do Estado perante o novo Código Civil e a atual Constituição Federal Responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e omissivos Responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado Excludente de responsabilidade civil do Estado Culpa exclusiva da vítima Caso fortuito e força maior Fato de terceiro Hipóteses elencadas no artigo 188 do Código Civil RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO Natureza Jurídica do ato comissivo e do ato omissivo Princípio da Legalidade versus a omissão do Estado Responsabilidade oriunda do dano evidenciado em função da omissão do agente Estatal Omissão genérica e omissão específica A proteção do administrado e a repercussão do dano análise jurisprudencial...47 CONCLUSÃO...51 REFERÊNCIAS...53
8 INTRODUÇÃO A Responsabilidade Civil do Estado pelos atos comissivos e omissivos de seus agentes não é algo novo. Com essa afirmação, ressalta-se que a origem desse instituto está ligada ao Direito Francês, através da construção pretoriana do Conselho de Estado, onde determinadas instituições detinham o poder irrestrito de isentar a responsabilidade do ente perante seus administrados, promovendo, assim, uma espécie de irresponsabilidade diante de seus atos. Na segunda metade do século XIX, a responsabilidade civil do Estado passou por um processo de evolução. A partir de então, passou-se a admitir, além da responsabilidade subjetiva do Estado, a responsabilidade objetiva em que a idéia de culpa do servidor fica dispensada, necessitando apenas da existência do dano e do nexo de causalidade para gerar o dever de indenizar por parte do ente. Dessa forma, vislumbra-se que houve na França uma evidente evolução da responsabilidade civil do Estado, pois esta passou de um conceito de irresponsabilidade total The King can do no wrong - com culpa para o de responsabilidade sem culpa. Tal fato histórico, porém, não foi evidenciado no Brasil, uma vez que nosso país não foi marcado por uma cultura de Estado despótico ou de um reinado absolutista em que a figura do rei era respeitada por deter um poder irrestrito e ilimitado. O instituto da responsabilidade civil do Estado ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de A partir desta prescrição normativa, denota-se que este instituto surgiu como um instrumento de segurança para o administrado, pois em caso de dano causado pelo ente, o Estado seria responsabilizado, o que, por conseguinte, irá reduzir as desigualdades criadas pelo próprio ente estatal. O artigo 37, 6 da atual Constituição Federal e o artigo 43 do novo Código Civil tratam acerca da responsabilidade civil do Estado. Assim, percebe-se que o teor do seu texto vem sendo alvo de interpretações jurídicas distintas, pois há doutrinadores que defendem o seu caráter objetivo e outros, porém, o caráter subjetivo da responsabilidade. Dessa forma, a corrente que defende o caráter
9 9 objetivo está pautada na interpretação literal da lei, pois esta trata dos danos que seus agentes causarem nesta qualidade, o que caracteriza o ato comissivo, ao passo que na responsabilidade subjetiva a omissão do Estado no cumprimento da legalidade não é causa para ocorrer o dano, mas apenas uma condição para que este venha a acontecer. Assim, de acordo com parte da doutrina, a responsabilidade do Estado pode ser subjetiva quando há omissão do Estado em suas três modalidades, ou seja, não age quando deveria, faz de maneira atrasada ou se faz, o realiza de forma precária. Logo, não seria justo imaginar o Estado sendo responsabilizado de forma objetiva pelo seu não agir, uma vez que os atos omissivos geradores de algum tipo de dano, leva, naturalmente, à vítima ao encargo de comprovar a culpa do ente. Portanto, como seria possível responsabilizar alguém sem antes averiguar sua culpa? Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado será do tipo objetiva quando o evento danoso é causa direta do resultado. Assim, denota-se que a culpa do agente não é pressuposto para ensejar o dever de responsabilizar o ente, uma vez que a conduta comissiva se apresenta como a causa do resultado e não apenas como uma condição do dano. Cita-se o exemplo de um servidor público que, no exercício de sua função, gera um dano ao administrado em conseqüência de uma colisão de veículos. A culpa do agente, por sua vez, prescinde de comprovação, haja vista que o agente contribuiu diretamente para o acontecimento do evento danoso. Com isso, a proposta deste trabalho está pautada na possível demonstração de que o Estado poderá ser responsabilizado de forma subjetiva diante da omissão do Poder Público perante os ditames da lei. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e descritiva em que se buscou sistematizar a doutrina vigente com a análise jurisprudencial. O conteúdo, abaixo apresentado, foi dividido nos seguintes capítulos. O primeiro capítulo trata acerca do instituto da responsabilidade civil, abordando desde o seu aspecto histórico até as causas em que o Estado será excluído da sua responsabilidade civil. Assim, o mesmo buscou harmonizar, além
10 10 dos tópicos já mencionados anteriormente, o princípio geral da responsabilidade civil, seus pressupostos, natureza jurídica e espécies de responsabilidade. O segundo capítulo, por sua vez, faz referência à responsabilidade civil do Estado que pode se apresentar de forma objetiva ou subjetiva. O mesmo trata também, além do seu aspecto histórico, das teorias do risco integral e do risco administrativo, sua importância perante o novo Código Civil e a atual Constituição Federal, da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos e das excludentes de responsabilidade civil. O terceiro capítulo, Responsabilidade Civil do Estado pela omissão de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, passa a estudar a responsabilidade subjetiva do Estado pela omissão de seus agentes no devido cumprimento da legalidade. O mesmo trata, também, da natureza jurídica do ato comissivo e do ato omissivo, o Princípio da Legalidade diante da omissão Estatal, o tipo de responsabilidade oriunda do dano evidenciado a partir da omissão do Poder Público e a repercussão do dano tendo por base uma análise jurisprudencial. Portanto, estes foram os principais aspectos tratados no presente trabalho e que irão servir de diretrizes basilares para fundamentar as idéias constantes na referida monografia.
11 1. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é o direito que um indivíduo tem de ser indenizado em função de um dano ocasionado por terceiro. Essa é essência primordial desse instituto em que se busca através da restituição pecuniária reparar ou, pelo menos em parte, amenizar o sofrimento em que se encontra a vítima. Assim, nas idéias centrais deste capítulo, buscou-se não somente fazer uma abordagem histórica de seus aspectos, mas também uma análise sistêmica do que seria o Princípio Geral da Responsabilidade Civil, seus pressupostos, a natureza jurídica e outros tópicos que serão oportunamente tratados. 1.1 Evolução histórica da responsabilidade civil A idéia de responsabilidade civil não é algo novo, uma vez que este instituto apresenta suas raízes na civilização romana na época da antiguidade. Assim, denota-se que em caso de efetiva lesão do bem protegido, a idéia de culpa do agente, antigamente, apresentava-se de forma irrelevante, haja vista que o dano provocava a reação violenta e imediata da vítima, não levando em consideração se o agente agiu ou não com dolo. Com isso, o direito, como conjunto de leis escritas, não regulava a esfera privada do indivíduo que, por sua vez, utilizava-se de sua força física para repelir ações que causassem efetivos danos. Por outro lado, caso a vingança não fosse imediata, existia a chamada vindita mediata que se baseava na severa Lei de Talião. Esse foi o período de regulamentação da vingança privada, pois ela buscava fundamento na idéia de olho por olho, dente por dente, logo caso um indivíduo viesse a matar o filho de alguém, este também teria o direito de matar o filho do agressor. Posteriormente, surgiu o período da composição em que a vítima, ao invés de utilizar-se da vingança privada, teria a compensação econômica de caráter voluntário como meio de ressarcir os danos causados. Existiu, assim, a substituição
12 12 da vingança privada pela composição, período em que a culpa ainda era evidentemente desconsiderada. Com o passar do tempo houve uma evidente evolução da forma de punição. Isso se caracteriza pela presença de leis escritas surgidas na Mesopotâmia em que há vedação expressa da vítima de fazer justiça com as próprias mãos e que, conseqüentemente, veio positivar algumas formas primitivas de indenização pelo dano sofrido. Esta é a época do Código de Ur-Nammu, do Código de Manu e da Lei das XII Tábuas. Assim, João Francisco Sauwen Filho trata acerca desse assunto: Nos parece de maior relevo dispositivos do Código de Ur-Nammu, que substituía a pena de talião por penas mais humanas que eram aplicadas muitas vezes, como as penas corporais mais brandas. 1 Os romanos, por sua vez, realizaram uma abordagem entre pena e reparação, remetendo, assim, a uma relação direta entre delitos públicos e delitos privados. Nestes, a indenização era devida à pessoa da vítima, porém naqueles o caráter pecuniário da pena deveria ser remetido aos cofres públicos, pois afetava diretamente interesses coletivos. Foi a partir dessa análise que o Estado passou a assumir uma postura diferenciada na proteção das vítimas, isto é, através de uma remota indenização o Estado passou a intervir na esfera privada para ressarcir pecuniariamente a vítima. Carlos Roberto Gonçalves diz que: O direito francês, aperfeiçoando pouco a pouco as idéias românicas, estabeleceu nitidamente um princípio geral da responsabilidade civil, abandonando um critério de enumerar os casos de composição obrigatória. Aos poucos, foram sendo estabelecidos certos princípios, que exerceram sensível influência nos outros povos: direito à reparação sempre que houvesse culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil da responsabilidade penal; a existência de uma culpa contratual e que não se liga nem a crime nem a delito, mas se origina da negligência ou imprudência. Era a generalização do princípio aquiliano: In legeaquilia et levíssima culpa venit, ou seja, de que a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar. 2 1 SAUWEN FILHO, João Francisco. Da Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 5-6.
13 13 A partir deste contexto, a Lei Aquília românica embasa a idéia geral da responsabilidade na concepção de que a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar e, posteriormente, o Direito Francês veio a fortalecer a teoria clássica da responsabilidade civil, ganhando referidos estudos uma maior ênfase para o direito contemporâneo. 1.2 Princípio geral da responsabilidade civil A responsabilidade civil é um ramo do Direito Civil, desmembrado do direito das obrigações, que trata de estudar as situações em que a pessoa, seja ela física ou jurídica, tem de reparar os danos causados à vítima em decorrência da ação ou omissão do agente. Com essa afirmação, percebe-se que ninguém deve causar dano a outrem, pois a partir da lesão ao bem jurídico protegido nasce para a vítima um direito público subjetivo de pleitear judicialmente a reparação civil do dano causado, seja ele moral ou material. Dessa forma, o dano experimentado pela vítima deve ser de fato suportado, em ônus, pelo seu agente causador, uma vez que este contribuiu para que ocorresse a efetiva lesão e que, conseqüentemente, o prejuízo não deve ser suportado somente pela vítima. Assim, o princípio geral da responsabilidade civil baseia-se na idéia de que ninguém deve prejudicar ninguém, no latim seria a expressão neminem laedere, mas caso venha a existir o dano efetivo à vítima, ocasionado pela ação ou omissão do agente, deve aquela ser indenizada proporcionalmente a extensão do dano, pois o valor a ser pago à vítima visa amenizar, pelo menos em parte, a situação de sofrimento em que esta se encontra. 1.3 Pressupostos da responsabilidade civil Os pressupostos da responsabilidade civil fazem referência à regra geral do artigo 186 do Código Civil de in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com base neste dispositivo, denota-se que os requisitos da responsabilidade são justificados a partir da idéia central desse artigo, sendo então três os seus pressupostos: ação ou omissão do agente, nexo de causalidade e o dano experimentado pela vítima.
14 14 Primeiramente, a ação ou omissão do agente está relacionada à responsabilidade que pode ser por ato próprio, responsabilidade por ato de terceiro, mas que esteja sob a guarda de alguém e os danos causados por animais ou coisas que estejam também sob guarda de alguém. A primeira, por ato do próprio agente, materializa-se na idéia de que o titular do dever de reparar o dano é o próprio agente que o causou. Já a segunda diz respeito a condutas praticadas por terceiros que estejam na responsabilidade de seus guardiões, ficando estes responsáveis pela reparação do dano. A terceira, relacionada à responsabilidade dos donos de animais ou coisas, possui responsabilidade objetiva, pois, independentemente da comprovação de culpa, nasce por parte do detentor do animal ou da coisa o dever de reparar o dano, devendo, assim, ser comprovado o nexo de causalidade entre o fato violador do direito e o dano. Carlos Roberto Gonçalves faz referência neste sentido: Inicialmente, refere-se à lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. 3 O segundo pressuposto da responsabilidade civil diz respeito ao nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. A obrigação de indenizar está relacionada com esses dois fatores, pois caso exista um dano sem que haja conexão com a conduta do agente, inexiste, assim, dever de reparar o dano. É o caso, por exemplo, de culpa exclusiva da vítima em que o agente causador do dano em nada contribuiu para que ocorresse o resultado. Se houver o dano, mas sua causa não estiver relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar. 4 O terceiro pressuposto da responsabilidade civil é o dano experimentado pela vítima. Esse requisito é a conseqüência direta da ação ou omissão do agente que gera um dever de repará-lo. Com isso, o valor a ser pago a título de indenização deve ser proporcional ao dano causado. Assim, denota-se que a responsabilidade civil não existe sem o dano, pois caso venha a ocorrer ação ou omissão do agente e 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit..p GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit..p
15 15 o resultado danoso não venha a se configurar, inexiste, por conseqüência, o dever de reparar à vítima. Percebe-se, também, que o dano pode ser exclusivamente moral ou meramente material, o que dependerá do caso concreto. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o legislador possibilitou a cumulação do dano moral com o dano patrimonial em uma mesma ação, pois isso, além de facilitar o direito da vítima de ser indenizada, evitaria o ingresso de duas ações com o mesmo objeto e com a mesma causa de pedir. O Superior Tribunal de Justiça faz referência a essa situação através da Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 1.4 Natureza jurídica da responsabilidade civil A natureza jurídica da responsabilidade civil está relacionada à essencialidade do seu objetivo, isto é, extinguir ou pelo menos amenizar a situação de sofrimento causada à vítima, uma vez que esta foi lesada pela ocorrência de um dano efetivo. Assim, percebe-se que este instituto tem como objetivo atingir um caráter sancionatório para o agente causador do dano e compensatório para a vítima, haja vista que o Direito Civil busca através da ação de indenização uma forma de reduzir o sofrimento causado à vítima. Percebe-se, também, que a indenização devida à vítima deve abranger não somente a esfera material, mas também a esfera moral, haja vista que em ambas as situações o dano pode ser evidenciado. Caso este venha a ocorrer, ressalta-se que a vítima deverá ser indenizada de forma justa, pois o valor do quantum fixado funcionará como sanção imposta ao agente e não uma forma de estimular o enriquecimento ilícito. O Código Civil de 2002 em seu artigo 927 diz que: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Diante dessa prescrição legal, vislumbra-se que o agente causador do dano tem a obrigação de indenizar os prejuízos causados a terceiros, uma vez que aquele contribuiu para o acontecimento de um evento. Carlos Roberto Gonçalves trata da obrigação de indenizar, in verbis:
16 16 O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. 5 Portanto, denota-se que a natureza jurídica da responsabilidade civil é de caráter obrigacional, uma vez que a partir da existência de um ato ilícito ou de um inadimplemento contratual geradores de danos, cria-se um vínculo jurídico entre a vítima e o agente, nascendo para este o dever de reparar os prejuízos causados. 1.5 Espécies de responsabilidade As espécies de responsabilidade civil não se encontram definidas expressamente no novo Código Civil, porém suas acepções estão delineadas nas mais variadas doutrinas Responsabilidade civil versus responsabilidade penal A responsabilidade civil e a responsabilidade penal possuem suas bases históricas sedimentadas na civilização romana em que nenhuma diferença havia entre ambas, pois as penas impostas limitavam-se a responsabilizar o indivíduo pelo dano. Porém, com a Lex Aquilia foi realizada uma sensível distinção do que seria responsabilidade penal e responsabilidade civil, haja vista que nesta a pena imposta passou a ser de caráter pecuniário aos delitos de natureza não criminosa. Com isso, denota-se que na responsabilidade penal a norma que se transgride possui características de direito público, atingindo, assim, interesses sociais, ao passo que na responsabilidade civil o direito a ser tutelado está ligado diretamente ao interesse pessoal da vítima. Carlos Roberto Gonçalves distingue esses tipos de responsabilidades: No caso da responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público. O interesse lesado é o da sociedade. Na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado. O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. 6 5 GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit..p GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit..p. 19.
17 17 Assim, uma outra característica que abrange a responsabilidade penal é o fato de ela ser pessoal e intransferível, isto é, o agente causador do dano é punido com a privação da sua liberdade não podendo imputar tal responsabilidade a terceiros. Por outro lado, a responsabilidade civil é de caráter eminentemente patrimonial, haja vista que a pessoa lesada poderá pleitear somente uma restituição pecuniária. Maria Helena Diniz faz menção a tal assunto: A responsabilidade civil, por ser repercussão do dano privado, tem por causa geradora o interesse de restabelecer o equilíbrio jurídico alterado ou desfeito pela lesão, de modo que a vítima poderá pedir reparação do prejuízo causado, traduzida na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro. Na responsabilidade penal o lesante deverá suportar a respectiva repressão, pois o direito penal vê, sobretudo, o criminoso: na cível, ficará com a obrigação de recompor a posição do lesado, indenizando-lhe os danos causados, daí tender apenas à reparação, por vir principalmente em socorro da vítima e seu interesse, restando seu direito violado. 7 Com base nestas informações, percebe-se que as normas de direito público são de natureza cogente e de interesse coletivo, isto é, são normas de caráter impositivo e que não podem, por conseguinte, ser desobedecidas, pois em caso de descumprimento deverá ocorrer uma sanção que, na esfera penal, seria a restrição da liberdade do agente. Ao passo que as normas de direito privado remetem a uma sanção pecuniária à pessoa do causador do dano, podendo, ainda, estender-se ao responsável Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual Na responsabilidade civil existem duas espécies de descumprimento da obrigação que podem derivar do inadimplemento de um contrato previamente estabelecido entre as partes envolvidas ou em decorrência direta de um ato ilícito. Tal afirmação serve de base para caracterizar a responsabilidade contratual e extracontratual, respectivamente. Com isso, percebe-se que na responsabilidade contratual, onde há um liame jurídico, as partes se obrigam ao cumprimento do que foi avençado em um contrato 7 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p
18 18 anteriormente estabelecido, pois em caso de descumprimento do acordo de vontades por uma das partes, nasce, assim, o dever de indenizar, caso haja um dano efetivo. Dessa forma, cita-se o exemplo de um cantor contratado para realizar determinado evento, mas este não veio a comparecer, causando, por conseguinte, um dano à parte contratante. Maria Helena Diniz faz comentário nesse sentido: Sendo um princípio da obrigatoriedade da convenção um dos princípios fundamentais do direito contratual, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. 8 Na responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, o agente causador do dano não está vinculado a um contrato previamente estabelecido, pois o dever de reparar o dano decorre da prática de um ato ilícito, e não de um inadimplemento contratual. Essa responsabilidade busca fundamento no artigo 186 do novel Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com base neste fundamento, o agente que atua com dolo ou culpa e infringe dever legal, pode vir a ocasionar um dano à vítima que, por sua vez, deve ser indenizada. Ressalta-se ainda que o dano ocasionado pode ser exclusivamente moral ou meramente material, devendo, em ambos os casos, serem reparados. Essa afirmação remete a idéia de que o dano material é medido de forma proporcional ao agravo, uma vez que o valor do prejuízo é a base de cálculo para indenizar a vítima. O dano moral, porém, não é de fácil medição, pois o sofrimento causado à vítima é algo bastante pessoal e introspectivo. Assim, denota-se que as indenizações por dano material e moral devem se apresentar de maneira justa e que busquem de fato amenizar o sofrimento proporcionado à vítima do evento danoso. 8 DINIZ, Maria Helena. Op. cit..p. 245.
19 Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva A responsabilidade de indenizar, via de regra, nasce para o agente causador do dano. A partir dessa afirmação, percebe-se que o dever de indenizar está relacionado à existência da relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o resultado danoso, haja vista que a culpa do agente é fator determinante para dar ensejo ao dever de repará-lo. Logo se não há culpa, não há responsabilidade, exceto nos casos em que a lei determine. Diante do exposto, fica claro que a culpa necessita de real comprovação para fazer nascer o dever de reparar a vítima, porém, em determinados casos, há uma dispensa legal dessa comprovação. Isso é o que se evidencia na responsabilidade subjetiva e objetiva, respectivamente. A responsabilidade subjetiva, baseada na idéia da culpa, nasce para o agente a partir da lesão evidenciada à vítima, obrigando-o, assim, a indenizá-la. A comprovação da culpa é um requisito essencial para responsabilizar o agente causador do dano. Carlos Roberto Gonçalves faz menção à responsabilidade subjetiva: Diz-se, pois, ser subjetiva a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário para o dano indenizável. Dentro desta concepção a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa. 9 Pode-se citar como exemplo de responsabilidade subjetiva a situação em que um motorista de um veículo que trafega em alta velocidade colide em um carro que se encontra devidamente estacionado. Nesse contexto, percebe-se que a indenização somente será devida a partir do momento em que se comprovar a culpa do condutor, haja vista que ele não tomou as precauções necessárias para evitar a batida, agindo, assim, de forma negligente. A responsabilidade objetiva, por sua vez, guarda relação direta com a teoria do risco. Essa afirmação é de extrema relevância jurídica, pois tal teoria se baseia na idéia de possibilidade de um evento que possa ocorrer, de forma que alguém ao exercer alguma atividade cria, inevitavelmente, algum tipo de risco para terceiros. 9 GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit..p. 21.
20 20 Sílvio Rodrigues relaciona diretamente a teoria do risco com a responsabilidade objetiva: A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através da sua atividade cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que suas atividades e seus comportamentos sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. 10 Denota-se, também, que a responsabilidade objetiva, exceção à regra da responsabilidade civil, apresenta previsão legal. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 diz que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. A exemplo disso, cita-se o artigo 936 do mesmo diploma em que o dono ou detentor do animal ficará responsável pelos danos que eles causarem a terceiros, salvo se provar a culpa da vítima ou força maior. Dessa forma, vislumbra-se que, ao contrário da culpa presumida, na teoria objetiva as excludentes de responsabilidade civil são plenamente admitidas. Diante do exposto, a responsabilidade objetiva independe da comprovação da culpa, bastando-se, para tanto, que haja ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima para nascer o dever de reparar o dano. Percebe-se, também, que a culpa se apresenta em duas espécies: a provada e a presumida. Assim, a primeira busca fundamento no artigo 186 do novo Código Civil que tem como idéia central o dever do agente em indenizar a vítima pelo cometimento de atos ilícitos, pois com a fiel comprovação da culpa pela vítima, nascerá para o agente o dever de ressarci-la pelos prejuízos causados. Cita-se, por exemplo, a situação típica de colisão de veículos em que a vítima deverá provar que o agente causador do dano foi culpado pela prática do evento. Por outro lado, na culpa presumida não se faz necessária à comprovação da culpa do agente pela vítima. Assim, percebe-se que há de fato uma evidente 10 RODRIGUES, Sílvio. Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 11.
Caros acadêmicos, este é o resumo de um referencial teórico de um exaluno da instituição. Coloco-o à disposição de vocês com o único objetivo de permitir a visualização de um referencial. É apenas um modelo.