Source: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&ancora=art23art10art9art5&id=MTcyMA==
Timestamp: 2019-07-17 02:54:48+00:00
Document Index: 47773068

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 86', 'artigo 421', 'artigo 23', 'artigo 10']

SÚMULA NORMATIVA Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2011
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e os incisos II, XXIV e XXVIII do artigo 4º , cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da Resolução Normativa - RN n° 197, de 16 de julho de 2009;
Considerando o princípio da liberdade contratual, expresso no artigo 421, e as disposições acerca das Associações, constantes principalmente nos artigos 44 e 53 ao 61, todos do Código Civil - Lei no- 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Considerando os requisitos de elegibilidade nos planos coletivos empresariais ou por adesão, dispostos nos artigos 5º e 9º da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009;
Considerando a previsão de reunião de pessoas jurídicas para contratação de planos privados de assistência à saúde, nos termos do inciso I do artigo 23 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009;
Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo:
1- Desde que comprovados, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, os vínculos exigidos nos artigos 5º e 9º, bem como o lapso temporal previsto no artigo 10, todos da RN nº 195, de 2009, as associações comerciais, industriais e entidades similares podem se reunir para contratar planos privados de assistência à saúde coletivos, tudo na forma do inciso I do art. 23 da RN nº 195, de 2009.
Correlações da Súmula Nº 17:
Lei nº 10.406, de 2002