Source: http://aeasp.org.br/noticias.asp?CodNoticia=MTA2NTg=
Timestamp: 2018-07-16 03:09:17+00:00
Document Index: 28868190

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Eleições para conselheiros do CREA
Estão abertas as inscrições para as vagas de conselheiro da Câmara Especializada em Agronomia do CREA. O candidato deve se inscrever na sede da AEASP até o dia 18 de novembro às 17horas, à rua 24 de Maio, nº 104 - 10º andar - São Paulo/SP. É necessário também indicar o suplente.
A eleição ocorrerá no dia 28 de novembro na sub-sede da AEASP, em Campinas, à rua Eleutério Rodrigues, 64 - Vila Nova, das 16:00 às 18:30h. Podem votar todos os associados quites com a AEASP.
REGIMENTO INTERNO DA AEASP PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO(S) JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREAS
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AEASP realizará eleições para Conselheiros junto ao Sistema CONFEA/CREAS conforme o estabelecido nos artigos 16, 17, 18 e alínea “g” do artigo 21 dos Estatutos Sociais da AEASP, bem como o estabelecido no artigo 43 da Lei Federal 5.194/66 e no parágrafo 3º do artigo 6ª da Resolução CONFEA nº 335/89, e em conformidade com o presente Regimento Interno aprovado em reunião conjunta do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da AEASP realizada em 28/06/2007.
Artigo 2º - Para concorrer à vaga de Conselheiro junto ao CREA/SP, o associado da AEASP deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) ser associado da AEASP por no mínimo 3 (três) anos;
b) estar quite com a AEASP nos últimos 3 (três) anos consecutivos;
c) a data limite para quitação de débitos com a AEASP está fixada em 4 (quatro) meses antes da data para a eleição do Conselho do CREA/SP;
d) inscrever-se para concorrer ao cargo de Conselheiro do CREA/SP até 10 (dez) dias antes da data marcada para a eleição;
e) apresentar, no ato da Inscrição, “Termo do Compromisso” de defender os interesses da AEASP junto ao CREA/SP;
f) o candidato deverá indicar um Suplente no ato da Inscrição, mediante apresentação do Termo de Anuência de Suplente, preenchido e assinado pelo Suplente;
g) estar quite com o CREA/SP, mediante apresentação de comprovante; e
h) o Suplente também deverá atender as alíneas (a), (b), (c), (e) e (g) do presente artigo;
Artigo 3º - A Junta Eleitoral será constituída por 3 (três) associados da AEASP, indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva para coordenar e conduzir o processo eleitoral para o(s) cargo(s) de Conselheiro(s) junto ao Sistema CONFEA / CREA-SP.
Artigo 4º - A Junta Eleitoral deverá ser constituída, no máximo, até 5 (cinco) dias antes da data marcada para eleição.
Artigo 5º - A Junta Eleitoral terá as seguintes atribuições:
a) coordenar e conduzir todo processo para eleição de Conselheiro(s) junto ao Sistema CONFEA/CREA-SP;
b) analisar e aprovar as Inscrições dos candidatos em conformidade com este Regimento Interno para Eleição de Conselheiro(s) junto ao Sistema CONFEA/CREA-SP;
c) providenciar juntamente com a secretaria da AEASP as cédulas de votação, urna para depositar os votos, lista de eleitores quites, lista de candidatos e demais itens necessários para a realização da eleição, antes do dia marcado para realização da Assembleia;
d) conferir e validar os eleitores aptos à votar;
e) apurar os votos, aclamar os candidatos eleitos e lavrar a ata da eleição em livro próprio;
f) emitir parecer sobre não aprovação de Inscrição de candidato;
g) dirimir dúvidas e decidir sobre qualquer assunto referente ao processo para eleição de Conselheiro(s) junto ao Sistema CONFEA/CREA-SP, não previsto neste Regimento Interno.
Artigo 6º - somente serão considerados elegíveis os candidatos que atenderem os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º deste Regimento Interno.
Artigo 7º - a eleição será efetuada por voto ou por aclamação em Assembleia Geral Extraordinária da AEASP;
Parágrafo 1º - em caso de voto, a eleição será definida pelo voto direto e secreto;
Parágrafo 2º - somente poderão votar os associados quites com a tesouraria da AEASP.
Artigo 8º - os votos serão depositados em urna apropriada;
Parágrafo Único – em caso de voto por aclamação será dispensada o uso de cédulas de votação e de urna apropriada.
Artigo 9º - Os votos serão apurados, contabilizados e registrados em livro ata, específico para eleições, pela Junta Eleitoral. Parágrafo Único – em caso de empate, será considerado eleito o candidato com maior idade.
DA ACLAMAÇÃO:
Artigo 10º - O(s) candidato(s) com maior número de votos válidos apurados será(ao) considerado(s) eleito(s) pela Junta Eleitoral.
Artigo 11º - O(s) candidato(s) eleito(s) assumirá(ão) a(s) vaga(s) de Conselheiro(s) junto ao CREA/SP, como Representante da AEASP naquela Autarquia;
Artigo 12º - O(s) representante(s) da AEASP eleito(s), e seu(s) respectivo(s) suplente(s), ao assumir(em) a(s) vaga(s) de Conselheiro(s) junto ao CREA/SP, deverá(ão) defender os interesses e as diretrizes da AEASP durante todo seu mandato, consultando e informando sempre a AEASP sobre os assuntos que estão sendo tratados na Câmara Especializada de Agronomia, visando levar para aquele Fórum o posicionamento da AEASP.
Parágrafo Único – O(s) Representante(s) da AEASP junto ao CREA/SP deverá(ão) apresentar, semestralmente, um RELATÓRIO para a Diretoria Executiva da AEASP, das suas atividades junto à Câmara Especializada de Agronomia.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS:
Artigo 13º - O associado que exerceu 2 (dois) mandatos consecutivos junto ao CREA/SP, somente poderá se candidatar novamente após cumprir um interstício de 3 (três) anos.
Artigo 14º - O Suplente durante a vigência do seu mandato, estará impedido de se candidatar ao cargo de Conselheiro Titular junto ao CREA/SP.
Artigo 15º - O associado que detêm mandato de Conselheiro junto ao CREA/SP, no momento da aprovação deste Regimento Interno, também deverá atender o estabelecido neste Regimento, no que couber, excetuando-se o previsto nos Artigos 2º e 13º.
Artigo 16º - Todo e qualquer assunto pertinente a representação da AEASP junto ao Sistema CONFEA/CREA-SP, não previsto neste Regimento Interno, será analisado e decidido pela Diretoria Executiva, o qual, após aprovação do Conselho Deliberativo passará a fazer parte integrante do presente Regimento.
São Paulo, 28 de junho de 2007.
Engº Agrº Arlei Arnaldo Madeira Presidente