Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/79/43/declei35.asp
Timestamp: 2019-07-15 18:03:21+00:00
Document Index: 16924185

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 134', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 134']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 35/79/M
Decreto-Lei n.º 35/79/M
1979.10.27
Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês).
Decreto-Lei n.º 31/82/M - Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês.
Decreto-Lei n.º 39/78/M - Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos.
CARREIRAS DA EDUCAÇÃO - JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 31/82/M
Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Nos concursos para os lugares do quadro docente do Ensino Primário Luso-Chinês, os candidatos com o curso a que se refere este decreto-lei só terão preferência sobre os diplomados com o curso do Magistério Primário Português, quando estes não estejam abrangidos pelo disposto no artigo 134.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
Art. 2.º O n.º 1 do artigo 5.º do já referido Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º, n.º 1
Nos concursos para professores eventuais do Ensino Primário Luso-Chinês, os candidatos com o curso de habilitação a que se refere este decreto-lei terão preferência sobre quaisquer outros, excepto em relação aos diplomados com o curso do Magistério Primário que satisfaçam o disposto no artigo 134.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, em vigor.