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Timestamp: 2019-10-21 17:46:15+00:00
Document Index: 59633601

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 15']

Escritura Pública lavrada no Cartório Reinaldo Carneiro – Recife – PE, em 10 de agosto de 1981, às folhas 1v do livro E-25 e registrada no Registro Especial de Títulos e Documentos, sob o n.º 1.298, no livro “A” – 45, fls. 227v / 28Ov Recife – PE.
Art. 1.º – A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE, (FADE-UFPE), rege-se pelo presente Estatuto e pela Legislação aplicável.
Art. 2.º – A FADE-UFPE é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 3.º – A FADE-UFPE gozará de autonomia financeira e administrativa, nos termos da lei e deste Estatuto.
Art. 4.º – É indeterminado o prazo de sua duração.
CAPÍTULO II – OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO
Art. 5.º – Constituem objetivos gerais da FADE-UFPE, a) prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFPE; b) prestar serviços técnico-científicos e administrativos remunerados à Universidade Federal de Pernambuco e à comunidade; c) exercer e divulgar outras atividades que signifiquem apoio ao desenvolvimento técnico, científico e cultural.
Art. 6.º – Os objetivos gerais indicados no artigo anterior deverão ser alcançados diretamente ou através de convênios com órgãos governamentais ou particulares, com entidades congêneres ou educacionais, devendo a FADE-UFPE manter permanente intercâmbio de experiência no País e no exterior.
CAPÍTULO III – PATRIMÔNIO E RECURSOS, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
Art. 7.º – O patrimônio da FADE-UFPE será constituído:
I – por doações, dotações, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público;
II – pelos bens, direitos e haveres que vier a adquirir.
Art. 8.º – Constituirão recursos da FADE-UFPE.
I – os provenientes de convênios, acordos, auxílios, doações ou dotações;
II – as remunerações recebidas por serviços prestados;
III – as rendas próprias dos bens que possua ou administre;
IV – as rendas destinadas por terceiros a seu favor;
V – as rendas dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
VI – os juros de capital e outras receitas da mesma natureza;
VII – os usufrutos que lhe forem conferidos.
Art. 9.º – O patrimônio e os recursos da FADE-UFPE só poderão ser utilizados na realização de suas finalidades, permitidos, porém, para obtenção de outros rendimentos, sua vinculação, arrendamento, aluguel, comodato ou alienação, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.
Art. 10 – O patrimônio da FADE-UFPE será administrado pelo Conselho de Curadores que, para esse fim, terá plena autonomia, exceto no que se refere à alienação de bens imóveis, a qual só poderá ser efetuada mediante autorização do Conselho Universitário da Universidade Federal de Pernambuco.
Art. 11 – Extinta a FADE-UFPE, seu patrimônio será incorporado ao da Universidade Federal de Pernambuco.
Art. 12 – A FADE-UFPE não distribuirá lucros ou dividendos.
Art. 13 – Os instituidores, mantenedores e dirigentes da FADE-UFPE não receberão salários, vencimentos ou qualquer vantagem pecuniária decorrente de sua condição.
CAPÍTULO IV – ESTRUTURA ORGÂNICA
Seção I – Órgão de Deliberação e Administração
Art. 14 – São órgãos da FADE-UFPE
I – O Conselho de Curadores
II – A Secretaria Executiva
Seção II – Conselho de Curadores
Art. 15 – O Conselho de Curadores será constituído por 11 (onze) membros designados pelo Reitor da Universidade Federal de Pernambuco e referenciados pelo Conselho Universitário, sendo 9 (nove) docentes da UFPE e 2 (dois) representantes da comunidade estadual.
§ 1º – Haverá um representante de cada Centro no Conselho de Curadores, escolhido dentre os nomes constantes de listas tríplices encaminhadas ao Reitor pelos Conselhos Departamentais de cada Centro.
§ 2º – O mandato regular do Conselho é de 2 (dois) anos, extinguindo-se, entretanto, ainda que não se haja completado o referido período, 40 (quarenta) dias após o início do mandato de cada Reitor.
Art. 16 – Compete ao Conselho de Curadores:
I – discutir e deliberar sobre o orçamento e plano de trabalho da FADE-UFPE para cada exercício (artigos 21, 22 e 23) até 30 (trinta) dias após apresentação pelo Secretário Executivo;
II – discutir e deliberar sobre a estrutura administrativa da FADE-UFPE acordo com proposta do Secretário Executivo;
III – discutir e deliberar sobre o plano de cargos, salários, vantagens e regime disciplinar do pessoal;
IV – expedir normas de interesse da FADE-UFPE, na esfera de sua competência;
V – exercer o controle interno da FADE-UFPE, pelo exame de livros, papéis e da escrituração contábil e administrativa;
VI – representar ao Reitor da Universidade Federal de Pernambuco sobre qualquer irregularidade verificada no funcionamento da FADE-UFPE, indicando as medidas corretivas;
VII – modificar o orçamento anual da Secretaria Executiva e o plano de trabalho proposto pelo Secretário Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua apresentação;
VIII – deliberar sobre a prestação de contas do Secretário Executivo, até 30 (trinta) dias após a sua apresentação, podendo contratar, se necessário ou conveniente, pessoa física ou jurídica de reconhecida idoneidade para assessorá-lo no exercício da função fiscalizadora que lhe é inerente;
IX – eleger, dentre seus membros, o presidente, por um período máximo de 2 (dois) anos, respeitado o limite do seu mandato como Conselheiro;
X – propor, apreciar e aprovar reformas deste Estatuto, respeitando o seu artigo 31;
XI – elaborar normas internas para seu funcionamento.
§ 1º – O presidente, em seus impedimentos ou faltas, será substituído pelo Conselheiro mais idoso.
§ 2º – Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, os Conselheiros elegerão o seu substituto dentre os demais membros do Conselho.
§ 3º – Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro, sua substituição para completar o mandato se fará nos termos do artigo 15.
Art. 17 – O Conselho de Curadores reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º – As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º – Nas sessões, o Presidente terá, além do voto pessoal, o de qualidade em caso de empate.
Art. 18 – A falta não justificada a 3 (três) sessões, no correr de 12 (doze) meses seguidos, importará na perda automática da condição de membro do Conselho de Curadores.
Parágrafo único – O Presidente, na hipótese deste artigo, dará ciência do fato ao Conselho de Curadores e solicitará ao Reitor da Universidade Federal de Pernambuco a indicação do sucessor, nos termos do artigo 15 deste Estatuto.
Seção III – Secretaria Executiva
Art. 19 – A Secretaria Executiva é o órgão executivo e administrativo da FADE-UFPE e será dirigida por um Secretário Executivo.
Parágrafo único – A Estrutura administrativa da Secretaria Executiva será aprovada pelo Conselho de Curadores, mediante proposta do Secretário Executivo.
Art. 20 – O Cargo de Secretário Executivo será provido mediante livre designação do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco devendo recair preferencialmente em pessoa de servidor desta Instituição.
§ 1º – O Secretário Executivo trabalhará em regime indicado no ato de sua designação.
§ 2º – Ocorrendo a vacância do cargo de Secretário Executivo se fará nos termos deste artigo.
§ 3º – Considera-se automaticamente destituído o Secretário Executivo que deixar de cumprir o disposto no artigo 21 incisos III e IV, deste Estatuto, cabendo ao Reitor da Universidade Federal de Pernambuco proceder ao provimento do cargo vacante na forma do parágrafo anterior.
Art. 21 – Compete ao Secretário Executivo:
I – representar a FADE-UFPE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – administrar a FADE-UFPE através de atos necessários ao planejamento, implementação e avaliação dos serviços que visam atingir aos seus objetivos, com observância das resoluções do Conselho de Curadores;
III – preparar e submeter à apreciação do Conselho de Curadores:
a) até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, a proposta orçamentária e o plano de trabalho para o ano seguinte;
b) até o último dia útil de fevereiro de cada ano, a prestação de contas relativas ao exercício anterior, devidamente
instruída com o balanço geral e relatório pormenorizado;
c) mensalmente, o balancete das contas, acompanhado de informações sumárias sobre o andamento da FADE-UFPE;
d) proposta de alterações orçamentárias, no decorrer do exercício, devidamente fundamentadas;
e) proposta de alterações estatutárias, com indicação dos motivos de cada uma, respeitado o disposto no artigo 31 deste Estatuto;
f) outros assuntos sujeitos à deliberação do Conselho de Curadores.
IV – atender aos pedidos de informações do Conselho de Curadores e do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, nos prazos que lhe forem estipulados.
V – solicitar ao Presidente do Conselho de Curadores sessão extraordinária do órgão para deliberar sobre assuntos de interesse da FADE-UFPE.
VI – admitir, promover, transferir, remover, elogiar, punir e dispensar empregados da FADE-UFPE, conceder-lhes férias e licença e praticar atos de administração de pessoal.
CAPÍTULO V – REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO
Art. 22 – O exercício financeiro da FADE-UFPE coincidirá com o ano civil.
Art. 23 – O orçamento da FADE-UFPE será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:
I – estimativa da receita, discriminada por fonte.
li – discriminação analítica da despesa, de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
Art. 24 – A prestação de contas da FADE-UFPE conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I – balanço patrimonial evidenciando, analiticamente, a composição do Ativo e do Passivo;
II – balanço econômico;
III- balanço financeiro;
IV – quadro comparativo entre a despesa realizada e a fixada; a receita prevista e a realizada;
V – relatório pormenorizado do Secretário Executivo, abrangendo e discriminando o movimento da FADE-UFPE, no exercício.
Art. 25 – Não se manifestando o Conselho de Curadores sobre as propostas de orçamento e de plano de trabalho, de alteração orçamentária e a prestação de contas nos prazos fixados, ser-lhe-á concedido novo prazo de 15 (quinze) dias, para os mesmos fins, findo o qual e persistindo a omissão, ficará automaticamente, destituído, cabendo ao Reitor da Universidade Federal de Pernambuco proceder à imediata recomposição do Conselho de Curadores, nos termos do artigo 15 deste Estatuto.
Art. 26 – No caso de programa de investimentos cuja execução exceda a um exercício financeiro, nos exercícios seguintes serão consignados, obrigatoriamente, recursos necessários para ocorrer às despesas com o seu prosseguimento, de acordo com o respectivo cronograma.
CAPÍTULO VI – PESSOAL
Art. 27 – Os membros integrantes dos órgãos de deliberação e administração não respondem pelas obrigações da FADE-UFPE, mesmo subsidiariamente.
Art. 28 – Os direitos e deveres do pessoal da FADE-UFPE serão regulados pela legislação trabalhista.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 29 – São consideradas fundadoras as pessoas ou entidades que contribuíram para a constituição do patrimônio original da FADE-UFPE, bem como os que prestarem sua contribuição até o dia 30 de setembro de 1981.
Art. 30 – Receberão o diploma de “Benemérito”, da FADE-UFPE, a pessoa física ou jurídica que, por seus relevantes serviços ou atos de benemerência e a critério do atendimento, julgamento e aprovação do Conselho de Curadores, dela se tornar merecedor.
Art. 31 – O presente Estatuto, mediante proposta de algum Conselheiro ou do Secretário Executivo, poderá ser alterado pelo Conselho de Curadores, desde que a alteração não modifique a forma desse Conselho, não contrarie os fins da Entidade e seja aprovada pela autoridade competente.
Art. 32 – A extinção da FADE-UFPE só poderá ocorrer por decisão da maioria absoluta do seu Conselho de Curadores, desde que haja motivo, devidamente comprovado, que a impeça de continuar suas atividades e a decisão seja aprovada pelo Reitor da Universidade Federal de Pernambuco e homologada pelo Conselho Universitário da mesma Instituição.
Art. 33 – O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo órgão do Ministério Público nesta Comarca do Recife, Estado de Pernambuco e inscrição no Registro Público.