Source: https://pt.scribd.com/document/7284720/Tst-Modelos-de-Cartas-Simples-Definicao
Timestamp: 2017-05-24 09:51:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 32']

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b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ - em disquete: -Códigos de evento = 101 (inscrição de matriz) e 301 (inclusão no SIMPLES); -Data dos dois eventos = data do registro do ato constitutivo. Atentar para os seguintes itens da FCPJ: -porte da empresa - assinalar ME ou EPP; -qualificação tributária - assinalar SIM ou NÃO nas quadrículas dos tributos referentes à opção. - Para pessoas jurídicas já inscritas no CNPJ: a opção se dará mediante alteração cadastral com a apresentação da FCPJ até o último dia útil do mês de fevereiro do ano em curso, ficando o contribuinte submetido a sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do mesmo ano da opção. No caso da opção ser formalizada fora do prazo acima mencionado, o contribuinte só ficará submetido a sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Documentação necessária: a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, devidamente preenchido. Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou seu preposto anteriormente indicado ou procurador constituído por instrumento público (registrado em cartório) ou particular com firma reconhecida. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2a.via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ; b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ - em disquete : -Código de evento = 301 (inclusão no SIMPLES) ; -Data do evento - 01/01/ano em curso, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada até o último dia útil de fevereiro (a opção pelo SIMPLES da empresa surte efeito dentro do próprio ano da opção) ou 01/01/ano subseqüente, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada após o mês de fevereiro (a opção só surtirá efeito a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da opção) . Atentar para os seguintes itens da FCPJ : -porte da empresa - assinalar ME ou EPP ; -qualificação tributária - assinalar SIM ou NÃO nas quadrículas dos tributos referentes à opção. Obs: No caso das empresas que exerçam atividades citadas na IN 115/2000 (creches, préescolas e stabelecimentos de ensino fundamental) a opção pelo SIMPLES deverá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro de 2001 31.01.2001), para que tenha efeito a partir de 01/01/2001. Caso a opção seja feita após esta data (31/01/2001), o contribuinte ficará submetido à sistemática do Simples apenas a partir de 01/01/2002. TABELA DE EVENTOS DO SIMPLES EVENT DESCRIÇÃO DATA DO PRAZO LEGAL REVISÃO PARA O DO EVENTO EVENTO PARA UTILIZAÇÃO DO APRESENTAÇÃO EVENTO DA FCPJ PELO CONFORME CONTRIBUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 009/99 222 Alterações de No caso de Até o ultimo dia útil Art. 301, parágrafo dados cadastrais mudança de do mês de fevereiro do 4º, inciso II. Microempresa para ano calendário Art. 30, parágrafos 8º Empresa de subsequente àquele em e 9º
Pequeno Porte: 01 de janeiro do anocalendário subsequente àquele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Micro Empresa Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da opção: 01 de janeiro do ano calendário da opção. Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da inscrição: 01 de janeiro do ano calendário subsequente ao ano corrente. Se a empresa não for cadastrada no CNPJ e a opção estiver sendo feita no momento desse cadastramento: data do evento de inscrição da empresa no CNPJ.
que tiver ocorrida a receita bruta motivadora da alteração do porte da empresa.
Ultimo dia útil do mês de fevereiro do anocalendário. Obs: As empresas que exercem atividades de Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental, até 31.01.2001.
Art. 10, parágrafos 1º e 3º, inciso I. Parágrafo 1o. art. 1o. da IN 115/2000. Art. 10, parágrafo 3º, inciso II.
Parágrafo 1o. art. 1o. Apresentação posterior da IN 115/2000. ao ultimo dia útil do Art. 10, parágrafo 3º, mês de fevereiro do inciso III. ano-calendário. Obs: Apresentação por parte das empresas que exercem atividades de Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental, posterior ao último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. O próprio dia da inscrição da empresa no CNPJ
Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência
01 de janeiro do ano-calendário subsequente ao ano-corrente 01 do mês subsequente àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de ofício, em virtude da
Até o último dia útil Art. 12 - Incisos XV e do mês subsequente XVI, combinados àquele em que tiver com Art. 32, Inciso II ocorrida a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou do
Social (da Pessoa Jurídica, ou do Sócio ou Titular) Exclusão do SIMPLES por ultrapassar o limite da receita bruta
constatação da inscrição do débito em dívida ativa da União ou do INSS. 01 de janeiro do ano calendário subsequente àquele em que se deu o excesso da receita bruta Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele transformação em que se proceder para Sociedade a exclusão, ainda por Ações que de ofício, em virtude da constatação da transformação para Sociedade por Ações. Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele exercício de em que se proceder atividade a exclusão, ainda econômica que de ofício, em vedada virtude da constatação da atividade econômica Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele ingresso de em que se proceder sócio residente a exclusão, ainda ou domiciliado que de ofício, em no exterior. virtude da constatação do ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior. Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele transformação em que se proceder em filial, a exclusão, ainda sucursal, agência que de ofício, em ou representação virtude da
Até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subsequente àquele em que se deu o excesso da receita bruta. Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrida a transformação para Sociedade por Ações.
Art. 12 - Inciso I e II, combinados com art. 32, Inciso IV.
Art. 12 - Inciso III, combinados com Art. 12, Inciso II.
Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada.
Art. 12 - Incisos IV, V, XIIa,, XIIb, XIIc, XIId, XIIe, XII f, XIII, combinados com Art.32, Inciso II.
Até o último dia útil Art. 12 - Inciso VI, do mês subsequente combinado com Art. àquele em que tiver 32, Inciso II ocorrido o ingresso do sócio residente ou domiciliado no exterior.
Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrida a transformação.
Art. 12 – Inciso VIII, combinado com art. 32, Inciso II.
de pessoa constatação da jurídica com transformação em sede no exterior filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior. Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele participação no em que se proceder capital da outra a exclusão, ainda pessoa jurídica que de ofício, em virtude da constatação da participação no capital da outra pessoa jurídica. Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele existência de em que se proceder titular ou sócio a exclusão, ainda que realize que de ofício, em gastos virtude da incompatíveis constatação da com seus existência de titular rendimentos ou sócio que realize declarados. gastos imcompatíveis com seus rendimentos declarados. Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente aquele participação do em que se proceder titular ou sócio a exclusão, ainda no capital de que de ofício, em outra empresa virtude da constatação da participação do titular ou sócio no capital de outra empresa. Exclusão do 01 do mês SIMPLES por subsequente àquele participação de em que se proceder outra pessoa a exclusão , ainda jurídica no que de ofício, em
Até o último dia do mês subsequente àquele em que tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica.
Art. 12 – Inciso XIV, combinado com artigo 32, Inciso II.
Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados.
Art. 12 – Inciso XVIII, combinado com artigo 32, Inciso II.
Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver início a participação.
Art. 12 – Inciso IX, combinado com artigo 32, Inciso II.
Art. 12 – Incisos VII e X, combinado com artigo 32, Inciso II.
Até o último dia útil Art. 30 – Inciso II – do mês subsequente item b, combinado àquele em que o limite com parágrafo 4°, da receita bruta tiver Inciso III, combinado sido ultrapassado, na com art. 32, Inciso hipótese prevista no III. artigo 30 – Inciso II – item b da Instrução Normativa SRF n° 09/99. 322 Exclusão do 01 do mês Até o último dia útil Art. 12 – Inciso SIMPLES pela subsequente em que do mês subsequente XVII, combinado empresa ser se proceder a àquele em que tiver com Art. 32, Inciso II. resultante de exclusão ainda que ocorrido a cisão ou cisão ou de ofício, em qualquer outra forma qualquer outra virtude da de desmembramento. forma de constatação da desmembrament empresa ser o. resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento. Mudança de Enquadramento 1 - Microempresa para Empresa de Pequeno Porte A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00, estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, inscrever-se na condição de EPP. A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano calendário subsequente àquele que se deu o excesso de receita bruta.
virtude da constatação da participação do titular ou sócio no capital de outra empresa. Exclusão do 01 mês subsequente SIMPLES por àquele em que se receita de venda proceder a de bens exclusão, ainda que importados de ofício, em superior ao virtude da limite constatação da receita de venda de bens importados superior ao limite. Anulação da Data do evento opção do correspondente à SIMPLES opção (data de início de vigência da opção a ser anulada).
Até o último dia útil Art. 12 – Inciso XI, do mês subsequente combinado com àquele em que o limite artigo 32, Inciso II. tiver sido ultrapassado.
2 - Empresa de Pequeno Porte para Microempresa A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ- código do evento 222, comunicar o seu enquadramento na condição de micro-empresa. A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, no entanto, se realizar a alteração cadastral, será enquadrada na condição de ME a partir do mês subsequente à alteração Alíquotas I - Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental Microempresa: O valor devido mensalmente pelas Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental inscritos no SIMPLES como ME será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não contribuinte do IPI Até R$ 60.000,00 5,25% 4,5% De R$ 60.000,01 até 90.000,00 6,75% 6,0% De R$ 90.000,01 até 120.000,00 8,25% 7,5% Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio Empresa de pequeno porte O valor devido mensalmente pelas Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental inscritos no SIMPLES como EPP será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Receita bruta acumulada EPP contribuinte do EPP não contribuinte do IPI IPI Até R$ 240.000,00 8,85% 8,1% De R$ 240.000,01 até 360.000,00 9,45% 8,7% De R$ 360.000,01 até 480.000,00 10,05% 9,3% De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00 10,65% 9,9% De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00 11,25% 10,5% De R$ 720.000,01 até 840.000,00 11,85% 11,1% De R$ 840.000,01até R$ 960.000,00 12,45% 11,7% De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00 13,05% 12,3% De R$ 1.080.000,01 até 13,65% 12,9% R$1.200.000,00 Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio II – Demais Atividades Microempresa: O valor devido mensalmente pela ME (exceto Creche, Pré-escola e Estabelecimento de Ensino Fundamental) inscrita no SIMPLES será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não contribuinte do IPI Até R$ 60.000,00 3,5% 3,0% De R$ 60.000,01 até 90.000,00 4,5% 4,0%
De R$ 90.000,01 até 120.000,00 5,5% 5,0% Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio Empresa de pequeno porte O valor devido mensalmente pela EPP(exceto Creche, Pré-escola e Estabelecimento de Ensino Fundamental), inscrita no SIMPLES, será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais Receita bruta acumulada EPP contribuinte do EPP não contribuinte do IPI IPI Até R$ 240.000,00 5,9% 5,4% De R$ 240.000,01 até 360.000,00 6,3% 5,8% De R$ 360.000,01 até 480.000,00 6,7% 6,2% De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00 7,1% 6,6% De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00 7,5% 7,0% De R$ 720.000,01 até 840.000,00 7,9% 7,4% De R$ 840.000,01até R$ 960.000,00 8,3% 7,8% De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00 8,7% 8,2% De R$ 1.080.000,01 até 9,1% 8,6% R$1.200.000,00 Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a EPP tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão acréscimo conforme definido em convênio. Forma e Data de Pagamento O pagamento unificado das pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES será feito de forma centralizada, mensalmente, por meio do DARF - SIMPLES , até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. DARF SIMPLES - Preenchimento Instruções anexas à IN SRF/No. 067, de 06 de dezembro de 1996 O Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES será preenchido como segue: CAMPO DO O QUE DEVE CONTER DARF 01 O nome e telefone da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 02 A data de encerramento do período de apuração no formato DD/MM/AA. Exemplo: período de apuração janeiro de 1997 = 31/01/97 03 O número da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ 04 Não preencher. 05 A soma das receitas brutas mensais de janeiro até o mês de apuração. 06 O percentual decorrente da receita bruta acumulada a ser aplicado sobre a receita mensal, com duas casas decimais. 07 O valor resultante da aplicação do percentual do campo 06 sobre a receita bruta mensal. 08 O valor da multa, quando devida. 09 O valor dos juros de mora, quando devidos. 10 O valor da soma dos campos 07 a 09. 11 A autenticação do agente arrecadador.
Entrega da Declaração A microempresa e a empresa de pequeno porte entregarão, anualmente, em disquete, declaração simplificada que deverá ser transmitida pela INTERNET programa Receitanet ou entregue na unidade da Receita Federal de sua jurisdição, até o último dia útil do mês de maio do anocalendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores Vedações à Opção Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1- Na condição de ME que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 120.000,00; 2. Na condição de EPP que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00; 3. Constituída sob a forma de sociedade por ações; 4. Cuja atividade seja: banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; 5. Que se dedique à compra, à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 6. Que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; 7. Constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 8. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; 9. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 10. De cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; 11. Locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 12. Que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Obs: As creches, pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental foram excluídos da presente vedação (Lei 10.034, de 24.10.00– DOU de 25.10.00);
13. Que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei 7256/84, quando se tratar de ME, ou antes da vigência da Lei 9317/96, quando de tratar de EPP; 14. Que tenha débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 15. Cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 16. Que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei 9.317/96; 17. Cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10%, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados; 18. Pessoas Jurídicas que prestem serviços de prótese dentária, por se tratar de serviços com habilitação profissional legalmente exigida; 19. Serviços médicos hospitalares ou assemelhados, por se tratar de serviços análogos aos de médicos e enfermeiros; 20. Pessoas Jurídicas que funcionem como clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas que prestem ou vendam serviços. Obs: é permitida a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem serviços de cobrança, desde que sejam cobranças extrajudiciais Exclusão do Simples A exclusão do SIMPLES poderá ser feita por comunicação da PJ , mediante alteração cadastral, através da FCPJ, ou de ofício. Escrituração A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes: o Livro Caixa, o Livro de Registro de Inventário, todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração desses livros, entretanto não ficam dispensadas das obrigações acessórias previstas nas legislações previdenciária e trabalhista.
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