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Timestamp: 2019-06-16 17:24:37+00:00
Document Index: 78639882

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 54', 'artigo 34', 'artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 11']

DA SESSÃO PÚBLICA DESTE PREGÃO ELETRÔNICO - Coordenadoria de material e patrimônio pregão eletrônico n.º 28/2016
DA SESSÃO PÚBLICA DESTE PREGÃO ELETRÔNICO:
DIA: 17 de novembro de 2016;
HORÁRIO: 14 horas (horário de Brasília-DF);
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME’s / EPP’s / COOPERATIVAS DO ART. 34, LEI Nº 11.488/2007
A UNIÃO, por meio do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF, na forma do que dispõe a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e o Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, observadas as disposições pertinentes da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, do Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das demais legislações aplicáveis à espécie, torna público que fará realizar licitação, na modalidade pregão e na forma eletrônica, com a finalidade de selecionar as propostas mais vantajosas, mediante as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência dos veículos que integram a frota deste do TRE-DF, nas quantidades e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência e anexos), que integra este instrumento, e as demais regras estabelecidas neste Edital.
1.2. Integram este Edital: Anexo I - Termo de Referência; e Anexo II - Minuta do Contrato.
1.3. Compõem o Termo de Referência, como anexos: I - Mapa de Itens; II - Caderno de especificações e encargos; III - Relação de veículos; IV - Modelo de declaração de ciência de vistoria; V – Modelo de declaração de disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal VI – Custo anual estimado com mão de obra; VII – Custo anual estimado com peças; VIII – Modelo de proposta; e IX – Declaração de sustentabilidade ambiental.
1.4. O objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I ao Edital) é estimativo, não estando o TRE-DF obrigado a adquiri-lo em sua totalidade.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas de que trata o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que sejam do ramo de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da pretendida contratação e atendam todas as condições e exigências constantes deste Edital.
2.1.1. As empresas deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada7s nas unidades da federação.
2.3. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição e chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Referido credenciamento implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
2.4. As licitantes deverão se informar, junto ao provedor do sistema, a respeito do seu funcionamento e regulamento, com o fim de receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao TRE-DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6. Caberá à interessada em participar do pregão:
2.6.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando forem exigidos neste Edital, também os seus anexos;
2.6.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.6.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.6.4. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
2.6.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.7. Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93, não será admitida a participação de empresas:
que não estejam no rol taxativo do subitem 2.1.;
em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Administração Pública e impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (REsp 174274/SP – Recurso Especial 1998/0034745-3);
estrangeiras, por força do que dispõe o artigo 11 da Lei n.º 7.102/83;
que tenham, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Res. n.º 229/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao artigo 2º da Res. CNJ n.º 07/2005 e suas alterações);
integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aqueles que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
compondo consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição (acórdãos n.º 265/2010 e n.º 887/2013, todos do Plenário do TCU);
que atuam na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, haja vista ser vedada a participação de OSCIP's em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, a teor do acórdão TCU n.º 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2);
que tenham sido condenadas à suspensão ou à interdição de suas atividades, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei n.º 12.846/13;
proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de condenação de seus dirigentes ou sócios majoritários, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, observado o prazo fixado;
de que sejam proprietários, controladores ou diretores deputados e senadores (artigo 54, inciso II, da CF/88);
cujo o estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão em seu objeto social.
2.8. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, nos campos próprios do sistema eletrônico, que:
cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
tem condições de apresentar proposta em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos;
Seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (que se enquadre no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), que atenda aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
2.8.1 A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta e ao enquadramento a que se refere à alínea “c” do subitem anterior, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, na Lei n.º 10.520/02, no Decreto n.º 5.450/2005 e no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93.
2.9. A participação da licitante acarreta a presunção de que ele se comprometeu a ofertar e prestar serviço(s)/produto(s) que atenda(m) todas as exigências deste instrumento convocatório e seus anexos.
2.10. Fica assegurado o tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, e do Decreto n.º 8.538/15.
3.1. As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, o que ocorrerá a partir da data de divulgação da licitação até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, se prazo superior não for estipulado na forma do subitem 9.5., alínea “d”, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, podendo ser prorrogado a pedido do pregoeiro e com anuência da licitante.
3.3. A licitante deverá consignar, via sistema eletrônico, o menor preço global, já incluso todos os tributos, obrigações trabalhistas, transporte, alimentação, equipamentos, uniformes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, não se olvidando de também lançar, em campo próprio, as informações referidas no subitem 2.8.
3.4. A omissão na descrição dos prazos e formas estabelecidos não provocará a desclassificação da licitante omisso, presumindo-se que tenha aceitado todas as condições especificadas.
3.5. As propostas em desacordo com os termos deste instrumento, que se opuserem a qualquer dispositivo legal vigente ou que apresentarem irregularidades insanáveis, serão desclassificadas.
3.6. A proposta apresentada e levada em conta para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, de forma que, encerrada a fase de recebimento de propostas, não lhe caberá o direito de pleitear qualquer alteração, inclusive a que diz respeito a especificações dos serviços e preços apresentados, salvo alterações de caráter absolutamente formal, a critério do pregoeiro.
4. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
4.1. A abertura da sessão pública deste pregão, conduzida pelo pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5. CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.2. Para o julgamento das propostas, observados todos os critérios estabelecidos no corpo deste Edital e seus anexos, será levado em consideração, como critério de julgamento, o menor preço global.
5.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas.
5.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, esses serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste pregão.
5.5. O pregoeiro poderá transferir o julgamento das propostas para outra data, caso necessite de mais tempo para apreciá-las, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a se reunir.
5.6. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real de todos os participantes.
5.7. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
5.8. Se todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas escoimadas das causas que os desclassificaram.
5.9. No caso do subitem anterior, as novas propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. Somente as licitantes com propostas classificadas nos termos do item 5 - CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, participarão da fase de lances.
6.2. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à etapa competitiva, na qual as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados sobre o recebimento, com o respectivo horário, e o valor consignado no registro.
6.3. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.4. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.6. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do menor preço global registrado, vedada a identificação da ofertante.
6.7. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.8. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.9. Se ocorrer desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.10. No caso de desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
6.11. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7. DESEMPATE
7.1. Havendo empate que não se enquadre na hipótese prevista na Lei Complementar n.º 123/06, deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
7.2. Persistindo o empate ou comprovada a inviabilidade de aplicação da regra do subitem anterior, o pregoeiro procederá a sorteio, observado o disposto no artigo 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do lance de menor preço para o envio de sua proposta com o valor readequado ao lance vencedor, conforme disposto no item 12 – ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO.
9.2 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem aos bens de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.2.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
9.3. No caso de o pregoeiro considerar qualquer proposta com valor manifestamente inexequível, como forma de decisão quanto à desclassificação, promoverá diligência para verificação da compatibilidade dos preços propostos com os de mercado, na forma do § 3º, do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93. Para efeito de comprovação de sua exequibilidade, poderão haver questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
9.4 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-DF ou de pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao Órgão, para orientar sua decisão.
9.5. A proposta será examinada quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e deverá conter:
razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e/ou fax e número do edital;
nome, RG e CPF de pessoa hábil para assinar o contrato ou instrumento substitutivo, juntamente com a documentação que comprove esse poder;
descrição detalhada do objeto da licitação, com indicação do menor preço global, conforme descrito no Termo de Referência;
prazo mínimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Caso o prazo de que trata esta alínea não esteja expresso na proposta, será entendida como válida por 60 (sessenta) dias;
preços por unidade e total, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, prevalecendo esse último, em caso de divergência;
declaração formal de que está ciente de que todas as despesas para a execução do objeto, bem como todos os tributos incidentes e demais encargos ou outros custos diretos e indiretos, serão de responsabilidade da licitante. As despesas não inclusas nas propostas de preços serão de responsabilidade da licitante-vencedora, sendo certo que serão desconsideradas quaisquer reclamações ou solicitações, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta apresentada.
9.6. Os preços deverão ser líquidos, cotados em real, devendo estar neles incluídos os impostos, as taxas e demais encargos, bem como deduzidos descontos que venham a ser concedidos.
9.7. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão desses para mais ou menos, conforme o caso.
9.8. Desclassificar-se-á a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo pregoeiro no prazo que lhe for concedido.
9.9. Será desconsiderada a parte da proposta que contenha oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.10. Sendo aceitável a oferta de menor preço global, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado.
9.11. Não serão aceitos valores mensal e anual excessivos e/ou superiores aos respectivos preços estimados para esta licitação, salvo em caso de diligência realizada pelo pregoeiro que retifique o valor médio estimado, cujos atos deverão estar devidamente registrados nos autos da licitação.
9.12. É vedado à licitante cotar alíquotas de tributos superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária em sua proposta de preços.
10. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA
10.1. Não será exigida a apresentação de amostra nesta licitação.
11.1. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a comprovação da qualificação exigida nos itens 14.2 e 14.3, do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), além dos documentos, com prazo de validade não expirado, descritos a seguir:
a) cópia do CNPJ, nome, RG e CPF do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212/91 - mediante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame;
g) declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
h) declaração (Anexo IV ao Termo de Referência), independente de ter optado por realizar a vistoria, de que conhece os locais e condições para a execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor caso seja vencedor do certame;
i) declaração de que possui a qualificação e a equipe necessária para a execução do serviço.