Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-49364-comissao-presidente-trabalho-grupos-24675
Timestamp: 2020-02-24 08:00:36+00:00
Document Index: 152656920

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 14']

Decreto n.º 49364 - comissão presidente trabalho grupos
Decreto n.º 49364 | comissão presidente trabalho grupos
262/69 SÉRIE I ( páginas 1535 a 1536 )
Em execução do disposto nos artigos 10.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 48905 , de 11 de Março de 1969;
Da designação, constituição e funcionamento das comissões consultivas regionais
Artigo 1.º As comissões a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48905 designar-se-ão abreviadamente por:
Art. 7.º A comissão e o respectivo presidente serão secretariados permanentemente por técnico qualificado, a nomear ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 48905 .
a) Promover e orientar, para efeitos da coordenação prevista na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48905 , as reuniões que julgue útil convocar dos chefes dos serviços públicos ao nível da região e dos mais responsáveis pelos meios de acção regional;
Art. 10.º Em cada comissão consultiva regional serão constituídos os grupos de trabalho permanentes que o presidente, ouvido o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, julgar conveniente para os estudos dos problemas relativos ao desenvolvimento económico-social da região, com observância, porém, da estrutura mínima imposta no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48905 , de 11 de Março de 1969.
3. A designação de funcionários do Estado e das autarquias locais deverá respeitar o estabelecido no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 48905 , de 11 de Março de 1969.
"Decreto n.º 49364 "