Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2279&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-05-21 08:34:47+00:00
Document Index: 68511761

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

::: Resol. da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro
Resol. da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro
CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL(versão actualizada)
Fundamento constitucional e legal da autonomia local Artigo 3.º
Conceito de autonomia local Artigo 4.º
Âmbito da autonomia local Artigo 5.º
Protecção dos limites territoriais das autarquias locais Artigo 6.º
Adequação das estruturas e meios administrativos às funções das autarquias locais Artigo 7.º
Condições de exercício das responsabilidades ao nível local Artigo 8.º
Tutela administrativa dos actos das autarquias locais Artigo 9.º
Recursos financeiros das autarquias locais Artigo 10.º
Direito de associação das autarquias locais Artigo 11.º
Protecção legal da autonomia local Artigo 12.º
Compromissos Artigo 13.º
Autarquias às quais se aplica a Carta Artigo 14.º
Comunicação de informações Artigo 15.º
Assinatura, ratificação, entrada em vigor Artigo 16.º
Cláusula territorial Artigo 17.º
Denúncia Artigo 18.º