Source: https://www.epcontabil.com.br/blog/decisao-normativa-cat-no-2-de-30-de-maio-de-2019/
Timestamp: 2019-10-20 20:25:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 426', 'artigo 277', 'Artigo 426', 'artigo 277', 'artigo 277', 'Artigo 426', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 277']

DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 2019 – EP Contábil
DOE-SP de 31/05/2019 (nº 103, Seção 1, pág. 22)
2. Nos termos do § 4º do artigo 426-A do RICMS/2000, o valor do imposto pago antecipadamente deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, no momento da entrada da mercadoria em território paulista.
Tendo em vista, portanto, que esse valor já representa a carga tributária incidente sobre toda a cadeia de circulação da mercadoria em território paulista, a escrituração fiscal dessa operação deve refletir tal fato e, em princípio, não haverá valor de imposto adicional a ser recolhido ou aproveitado como crédito pelo contribuinte paulista.
3. Nesse sentido, a escrituração correspondente deve observar a disciplina estabelecida pelo artigo 277 em conjunto com o § 5º do 426-A do RICMS/2000.
Esse procedimento estabelecido pelo Regulamento, mediante a escrituração dos valores correspondentes no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Apuração do ICMS, é adequado para obtenção do resultado apresentado no item 2 supra.
IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ – IC IA = 100.000 x (1 + 0,6) x 0,18 – (100.000 x 0,12) IA = 100.000 x 1,6 x 0,18 – 12.000 IA = 28.800 – 12.000 IA = 16.800
a) No quadro “Débito do imposto – Outros débitos”, o valor obtido da somatória dos valores lançados na forma do subitem 6.1, “b”, supra, com a expressão “Recolhimento antecipado – Artigo 426-A”.
No caso exemplificativo citado, escrituração do valor de R$ 16.800 (artigo 277, § 2º, item 2, adaptado em função do disposto no § 5º do 426-A);
b) No quadro “Crédito do Imposto – Outros créditos”, com a expressão “Recolhimento antecipado art. 426-A”, o valor de R$ 16.800 (art. 277, § 3º, item 1).
Como para o estabelecimento varejista há apenas a operação própria do adquirente, inexistindo operações subsequentes, não cabe a aplicação do item 2 desse mesmo § 3º do artigo 277.
a1)”Débito do imposto – Outros débitos”, com a expressão “Recolhimento antecipado – Artigo 426-A”, o valor obtido com a somatória dos valores lançados na forma do subitem 7.1, “b”, supra – valores da operação própria – no caso exemplificativo, escriturar o valor de R$ 6.000 (artigo 277, § 2º, item 1, alínea “a”, adaptado em função do disposto no § 5º do 426-A);
a2) “Crédito do Imposto – Outros créditos”, com a expressão “Recolhimento antecipado – art. 426-A”, o valor relativo à operação própria – R$ 6.000 (artigo 277, § 3º, itens 1, c/c com § 5º do 426-A).
b1) “Débito do imposto – Por saídas com débito do imposto”, o valor obtido com a somatória dos valores lançados na forma do subitem 7.1, “b”, supra – valores das operações subsequentes – no caso exemplificativo, escriturar o valor de R$ 10.800 (artigo 277, § 2º, item 1, alínea “b”, c/c artigos 281 e 426-A, § 5º);
b2) “Crédito do Imposto – Outros créditos”, com a expressão “Recolhimento antecipado art. 426-A”, o valor relativo às operações subsequentes – no caso exemplificativo, escriturar o valor de R$ 10.800 (artigo 277, § 3º, item 2, c/c com os artigos 281 e 426-A, § 5º).
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