Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3fyc/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-148-de-30102007
Timestamp: 2018-02-18 03:35:00+00:00
Document Index: 34952881

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 177', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 8', 'artigo 41', 'Artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 30.10.2007 (Introduz alterações na Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final
Port. SRP - MT 148/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 30.10.2007
DOE-MT: 01.11.2007
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências,
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 5º do art. 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999 até 31 de julho de 2007, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
§ 1º Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de fevereiro de 2001 a 31 julho de 2007. ( continua ... )