Source: https://dre.tretas.org/dre/219519/decreto-lei-320-2007-de-27-de-setembro
Timestamp: 2018-09-19 22:16:08+00:00
Document Index: 82193073

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 27', 'Artigo 31']

Decreto-Lei 320/2007
Decreto-lei 320/2007, de 27 de Setembro
O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, tem por objecto uma realidade que exige um permanente acompanhamento e, quando necessário, a revisão dos seus pressupostos.
Importa, então, dar corpo ao processo de monitorização através da revisão do Regulamento e sua adequação às novas realidades, sem esquecer e descurar a importância do processo de captação e disponibilização dos efectivos voluntários, fundamentais ao cumprimentos das missões militares, aos mais diversos níveis.
Aproveita-se o ensejo para corrigir aspectos que traduzem desequilíbrios no regime em vigor, por se revelarem inadequados ou mesmo contraditórios com uma política de gestão rigorosa e criteriosa dos recursos disponíveis.
Foi ouvida a Associação Nacional de Contratados, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de Agosto.
Os artigos 21.º, 23.º, 30.º, 33.º, 34.º, 39.º, 45.º e 47.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
São revogados o n.º 2 do artigo 20.º, os n.os 2 e 3 do artigo 39.º e o artigo 41.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.
É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com a redacção actual.
(republicação do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro)
Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de
Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
1 - Os militares que tenham prestado, no mínimo, dois anos de serviço efectivo em RC têm prioridade no acesso a 2,5 % das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que a rede formativa do IEFP, I. P., não contemple o número de vagas suficiente às necessidades militares ou não integre cursos que se revistam de grande importância para as Forças Armadas, a DGPRM pode propor ao IEFP, I. P., a concretização de acções específicas, as quais são satisfeitas dentro da disponibilidade orçamental e capacidade instalada do IEFP, I.
2 - (Revogado.) 3 - O valor das remunerações referidas no n.º 1 é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
Artigo 31.º Apoio à inserção em organismos internacionais A DGPRM recolhe e coordena a informação que os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros tenham disponível sobre concursos de pessoal em organismos internacionais aos quais tenham direito de acesso os cidadãos portugueses e sejam susceptíveis de interessar aqueles que tenham prestado serviço militar em RC e RV.
Apoio à inserção em actividades de cooperação técnico-militar com outros
Encargos no âmbito do subsistema de protecção familiar e à maternidade e
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