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Timestamp: 2019-01-16 00:11:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5']

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO AUTOMÓVEL (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril e do Dec.-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto) - PDF
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Terezinha das Neves Festas
1 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO AUTOMÓVEL (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril e do Dec.-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto) SEGURADOR MAPFRE Seguros Gerais S. A. Sede Social: Rua Castilho, 52, Lisboa NPC Capital social OBJETO E ÂMBITO DO CONTRATO Cobertura obrigatória: Destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto. Garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. Tomador do Seguro: Pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Segurado: Pessoa ou entidade titular do interesse seguro. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano suscetível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado. Dano Corporal: Prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental. Dano Material: Prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal. Âmbito Territorial e Temporal: Abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. Os países referidos na alínea a) são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respetivos documentos probatórios. Pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à seção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. O contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. Âmbito Material: Abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajeto previsto na alínea b), apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. O contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. Coberturas facultativas: As coberturas facultativas são disponibilizadas consoante a modalidade de seguro. Apenas se consideram contratadas as coberturas facultativas expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice. Para efeito das coberturas facultativas entendese por: Condutor: Qualquer pessoa legalmente habilitada que, com a devida autorização do 1/32
2 tomador do seguro, segurado ou proprietário do veículo, conduza o veículo no momento do acidente. Condutor Habitual Efetivo: A pessoa, declarada na proposta ou nas Condições Particulares da apólice, que conduz com assiduidade o veículo seguro e cujas características constituem um fator de risco que pode influenciar o montante do prémio. Cobertura(s) de Danos Próprios: Cobertura ou conjunto de coberturas facultativas que garantem os danos sofridos pelo veículo seguro em caso de sinistro. Para efeitos do presente contrato são consideradas coberturas de Danos Próprios as de Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02), Incêndio, Raio ou Explosão (CE 03) Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), Quebra de Vidros (CE 05), Riscos Catastróficos (CE 06), Grandes Danos (CE 07), Atos Maliciosos (CE 08), Valor em Novo (CE 09) e Valor Financiado (CE 10). Valor em Novo: Preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e ano da sua primeira matrícula, incluídos todos os impostos e encargos legais, inclui o valor de todos os extras não integrados de origem, desde que sejam discriminados e valorados na apólice. Valor Venal: Valor do veículo seguro no momento imediatamente anterior ao sinistro e que está consignado na apólice, determinado na primeira anuidade pelo Guia Eurotax ou outro análogo e nas seguintes pelo valor resultante da aplicação legal das Tabelas de Desvalorização Mensal de Veículos anexas. Perda Parcial: A MAPFRE considera que o veículo seguro se encontra em situação de perda parcial, quando, em caso de sinistro, os danos sofridos pelo mesmo, pelo seu valor ou natureza, não configurem uma perda total. Perda Total: A MAPFRE considera que o veículo seguro se encontra em situação de perda total quando se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou a sua destruição total; b) Para efeito da cobertura de Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), só se considera desaparecimento, quando este atingir mais de 60 dias, conforme disposto no nº 2 do artigo 3º da CE 04; c) Se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido gravemente afetadas as suas condições de segurança; d) Para efeito da cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (CE 01), quando se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, é superior a 100% do valor venal do veículo imediatamente antes do sinistro. No caso de veículos com idade superior a 5 anos, esta percentagem é majorada em 2% por cada ano de antiguidade acima de 5 anos, com o limite de 20%; e) Para efeito das coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02), Incêndio, Raio ou Explosão (CE 03), Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), Quebra de Vidros (CE 05), Riscos Catastróficos (CE 06), Grandes Danos (CE 07), Atos Maliciosos (CE 08) e Valor Financiado (CE 10), quando se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos é superior a 70% do valor venal do veículo consignado na apólice à data do sinistro; f) Para efeito da extensão de cobertura de Valor em Novo (CE 09), quando se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos é superior a 70% do valor do capital seguro. Âmbito territorial das coberturas facultativas: Com exceção das coberturas de Veículo de Substituição (CE 12), Proteção Jurídica (CE 16), Assistência em Viagem, Avaria Mecânica (CE 18) e Veículo de Substituição por Avaria ou Acidente (CE 20), cujo âmbito territorial se define nas respetivas Condições Especiais, o contrato garante, relativamente às coberturas facultativas contratadas o âmbito territorial previsto para a cobertura obrigatória (ver pág.1). Responsabilidade Civil Facultativa (CE01): Funciona complementarmente ao seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel ou fora do âmbito do mesmo, consoante se trate de veículos terrestres com ou sem motor, seus reboques e semirreboques sujeitos ou não àquela obrigação, garantindo, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, a responsabilidade civil do proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira bem como dos seus legítimos detentores e condutores, decorrente da circulação do veículo seguro, perante: a) Terceiros não transportados e terceiros transportados a título oneroso, por danos corporais ou materiais; b) Terceiros transportados a título gratuito, por danos corporais ou materiais culposamente causados pelo transportador e ainda, decorrentes apenas de lesões corporais, causados pelo transportador, sem culpa; c) Terceiros, por danos causados aos objetos e mercadorias transportados, de sua propriedade, quando expressamente indicados na apólice. 2/32
3 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: Choque, Colisão ou Capotamento (CE02): Garante os danos sofridos pelo veículo seguro em consequência de choque, colisão ou capotamento. Garante também, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, sem aplicação de franquia, os danos causados em objetos de uso pessoal do segurado, transportados no veículo seguro, danificados em consequência de sinistro garantido por esta cobertura e não indemnizados ao abrigo da cobertura de Acidentes do Condutor/segurado (CE 14). Os objetos danificados serão indemnizados pelo seu valor em novo. Choque: O embate do veículo contra qualquer corpo fixo ou o embate sofrido pelo veículo imobilizado, causado por outro veículo ou qualquer outro corpo em movimento. Colisão: O embate entre o veículo em movimento e qualquer corpo em movimento. Capotamento: O acidente em que o veículo perca a sua posição normal e que não resulte de choque ou colisão. Objetos de Uso Pessoal: Malas, roupas, calçado e outros objetos de uso pessoal do segurado, transportados no veículo seguro. Incêndio, Raio ou Explosão (CE03): Garante os danos sofridos pelo veículo seguro em consequência de incêndio, raio ou explosão casual, provocado por causa inerente ou estranha ao veículo. Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE04): Garante, em caso de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado) do veículo seguro, a indemnização por desaparecimento total do veículo, das suas peças, acessórios ou extras ou por danos sofridos pelos mesmos em consequência desses atos. Quebra de Vidros (CE05): Garante a indemnização pela quebra de vidros dianteiros e traseiros, das portas, das laterais e tetos, fixos ou de abrir, do veículo seguro, devido a uma causa exterior, violenta e instantânea, alheia à vontade do tomador do seguro, do segurado ou do condutor, encontrando-se o veículo em circulação, parado ou durante o seu transporte. Riscos Catastróficos (CE06): Garante os danos sofridos pelo veículo seguro em consequência dos seguintes riscos catastróficos: a) Tufões, ciclones, tornados e toda a ação direta de ventos fortes (com velocidade superior a 80 Km/hora em contínuo ou em rajada) ou choque de objetos arremessados ou projetados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios, objetos ou árvores num raio de 5 Km em redor do automóvel seguro; b) Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos, devidos a fenómenos geológicos; c) Ação direta de terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo e ainda incêndio resultante destes fenómenos; d) Inundações devidas a: tromba de água ou queda de chuvas torrenciais, entendendo-se como tal a precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 milímetros em 10 minutos, no pluviómetro do Instituto de Meteorologia, ou que seja confirmada por esta entidade; rebentamento de adutores, coletores, drenos, diques e barragens; enxurradas ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais. e) Queda de granizo. Grandes Danos (CE07): Garante o valor venal por danos sofridos pelo veículo seguro, em consequência de Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02) e Riscos Catastróficos (CE 06), mas unicamente quando se verifique a situação em que o valor da reparação a efetuar seja superior a 70% do valor venal do veículo seguro. Atos Maliciosos (CE08): Garante os danos sofridos pelo veículo seguro em consequência de: a) Atos de vandalismo ou maliciosos, entendendo-se como tal os atos causados por terceiros com o exclusivo intuito de apenas danificar o veículo seguro; b) Greves, tumultos, motins e alterações da ordem pública; c) Atos de qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas nas alíneas anteriores, para salvaguarda ou proteção de pessoas e bens. Valor em Novo (CE09): Garante, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, a indemnização pelo valor em novo do veículo em caso de Perda Total como consequência de sinistro garantido ao abrigo das coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02), Incêndio, Raio ou Explosão (CE 03), Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), Riscos Catastróficos (CE 06), Grandes Danos (CE 07) e Atos Maliciosos (CE 08), quando contratadas. Esta extensão de cobertura só funciona: a) Para veículos ligeiros de passageiros: Durante os primeiros 36 meses de existência do veículo, contados a partir da data da sua primeira matrícula constante no respetivo Livrete de circulação ou Certificado de Matrícula, cessando automaticamente os seus efeitos na data 3/32
4 de vencimento do contrato imediatamente posterior ao ter mo do 36º mês do veículo seguro; b) Para motociclos: Durante os primeiros 12 meses de existência do veículo, contados a partir da data da sua primeira matrícula constante no respetivo Livrete de circulação ou Certificado de Matrícula, cessando automaticamente os seus efeitos na data de vencimento do contrato imediatamente posterior ao termo do 12º mês do veículo seguro; c) Para os restantes veículos: Durante os primeiros 24 meses de existência do veículo, contados a partir da data da sua primeira matrícula constante no respetivo Livrete de circulação ou Certificado de Matrícula, cessando automaticamente os seus efeitos na data de vencimento do contrato imediatamente posterior ao termo do 24º mês do veículo seguro. Uma vez verificada a Perda Total do veículo seguro, o ressarcimento de danos será efetuado de acordo com o seguinte: a) O segurado poderá optar por um veículo novo da mesma marca, modelo e versão do veículo seguro ou pelo valor daquele, determinado pela entidade importadora; b) Caso a marca, modelo e versão do veículo seguro já não seja fabricada, o valor em novo a considerar será o último conhecido, indicado pelo importador, corrigido pelo Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE. A esta extensão de cobertura não são aplicáveis as Tabelas de Desvalorização Mensal de Veículos. Valor Financiado (CE10): Garante o pagamento de um capital para rescisão do contrato de financiamento do veículo seguro, caso ocorra a sua Perda Total, ocasionada por sinistro de uma ou mais das seguintes coberturas, conforme discriminado nas Condições Particulares: Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02) Incêndio, Raio ou Explosão (CE 03) Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04) Riscos Catastróficos (CE 06) Atos Maliciosos (CE 08) É condição essencial para o funcionamento desta cobertura que a responsabilidade pelo sinistro seja totalmente imputada ao segurado ou não o sendo, o sinistro não esteja coberto por uma apólice de seguro. O capital a pagar ao abrigo desta cobertura deverá corresponder ao valor em dívida à data do sinistro, compreendendo apenas as prestações vincendas a partir dessa data, não incluindo quaisquer juros vencidos ou vincendos e/ou penalizações por rescisão do contrato. Em caso de ativação desta cobertura, o eventual salvado ficará sempre para o seu proprietário. Paralisação do Veículo (CE11): Garante o pagamento do valor diário indicado nas Condições Particulares, em caso de paralisação do veículo seguro, devido a acidente participado à MAPFRE e garantido por uma das seguintes coberturas Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02), Incêndio, Raio ou Explosão (CE03), Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE04), Quebra de Vidros (CE05), Riscos Catastróficos (CE 06) e Atos Maliciosos (CE 08), desde que contratada(s). Para efeito desta cobertura considera-se: a) Que o limite máximo para efeitos de indemnização, em cada anuidade, é de 30 dias efetivos, não sendo encurtado pela eventual existência de uma franquia em dias; b) Que o período de paralisação tem início no dia seguinte àquele em que for dado conhecimento, por escrito, à MAPFRE, da imobilização do veículo; c) Período de paralisação, o número de dias tecnicamente necessários para a reparação dos danos, estabelecido pelo perito da MAPFRE, de acordo com a oficina reparadora, acrescido dos sábados, domingos e feriados que ocorram no seu decurso, do tempo de espera para a peritagem e para desmontagem do veículo para orçamentação; d) Que, na falta de acordo, o perito da MAPFRE indicará a oficina alternativa capaz de realizar os respetivos trabalhos de desmontagem e reparação, com qualidade, no prazo fixado; e) Que ao período de paralisação será deduzido o número de dias estipulado na franquia constante da apólice, sem prejuízo do estipulado nas alíneas anteriores. No período de paralisação, previsto na alínea c), não se inclui o período de tempo, imputável ao segurado, por falta de autorização deste para a desmontagem do veículo seguro. No caso de Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), considera-se como paralisação o período em que o veículo está desaparecido, contado após a participação às autoridades e à MAPFRE, acrescido do período de paralisação correspondente ao número de dias tecnicamente necessário para a sua reparação, como definido no nº 2 c), d) e e) supra, se o veículo aparecer danificado, até ao limite máximo de 30 dias. Em caso de acidente, cuja responsabilidade 4/32
5 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: seja imputável a terceiro e quando a regularização do sinistro seja feita por aquele ou pela entidade responsável, o tomador e/ou segurado compromete(m)-se a facultar à MAPFRE o orçamento em que se discriminem o teor da reparação, a data do seu início e o número de dias necessários à sua conclusão, podendo a MAPFRE, se entender necessário, mandar vistoriar o veículo. Veículo de Substituição (CE12): Garante o aluguer de um veículo de substituição caso o segurado fique privado do uso do veículo seguro por imobilização ocasionada por Perda Parcial ou Total em consequência de sinistro garantido pelas coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02), Incêndio, Raio ou Explosão (CE 03), Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), Quebra de Vidros (CE 05), Riscos Catastróficos (CE 06) ou Atos Maliciosos (CE 08), desde que contratadas. Esta cobertura é limitada ao máximo de 30 dias por sinistro e anuidade. O veículo de substituição será um veículo ligeiro de passageiros ou misto, de acordo com o grupo escolhido, até ao limite de c.c.. Caso não haja disponível, no mercado de aluguer, um veículo com o mesmo tipo de combustível, a MAPFRE assumirá a despesa adicional suportada pelo segurado em virtude da diferença de combustível. Em caso de Perda Parcial, a MAPFRE facultará o aluguer de um veículo de substituição pelo período de imobilização e/ou reparação do veículo seguro sinistrado. Em caso de Perda Total, a MAPFRE facultará o aluguer de um veículo de substituição pelo período de imobilização do veículo seguro sinistrado, até ao limite máximo de 8 dias após a data de envio, pela MAPFRE, da carta registada a comunicar a Perda Total. Para efeito desta cobertura considera-se: a) Que os limites máximos estabelecidos não se consideram encurtados pela eventual existência de uma franquia em dias; b) Que o período de imobilização tem início no dia seguinte àquele em que for dado conhecimento por escrito à MAPFRE da imobilização do veículo; c) Período de imobilização, o número de dias tecnicamente necessárias para a reparação dos danos, estabelecido pelo perito da MAPFRE, de acordo com a oficina reparadora, acrescido dos sábados, domingos e feriados que ocorram no seu decurso, do tempo de espera para a peritagem e para desmontagem do veículo para orçamentação; d) Que, na falta de acordo, o perito da MAPFRE indicará a oficina alternativa capaz de realizar os respetivos trabalhos de desmontagem e reparação, com qualidade, no prazo fixado; e) Que ao período de imobilização será deduzido o número de dias estipulado na franquia constante da apólice, sem prejuízo do estipulado nas alíneas anteriores. No período de imobilização, previsto na alínea c) do número anterior, não se inclui o período de tempo, imputável ao segurado, por falta de autorização deste para a desmontagem do veículo seguro. No caso de Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), considera-se como imobilização o período em que o veículo está desaparecido, contado após a participação às autoridades e à MAPFRE, acrescido do número de dias tecnicamente necessário para a sua reparação, como definido nas alíneas c), d) e e) se o veículo aparecer danificado, até ao limite máximo de 30 dias. Em caso de ocorrência de sinistro de choque, colisão ou capotamento com o veículo de substituição, será aplicada a mesma franquia que esteja contratada na apólice para a cobertura de Choque, Colisão ou Capotamento (CE 02). Esta cobertura tem um âmbito territorial limitado ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, podendo ser convencionada pelas partes uma extensão territorial de cobertura. Acidentes do Condutor/Segurado (CE14): Garante, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares, em caso de acidente de que resultem lesões corporais nas pessoas seguras, o pagamento de: a) Capital por Morte ou Invalidez Permanente Parcial ou Absoluta; b) Despesas Médicas, Hospitalares, Medicamentosas, de Diagnóstico e de Transporte (necessárias e devidamente justificadas para tratamento das lesões corporais sofridas em consequência do acidente); c) Subsídio Diário em caso de internamento hospitalar por Incapacidade Temporária Absoluta; d) Reembolso de Despesas necessárias e justificadas, para adaptação funcional do veículo e da habitação em caso de Invalidez permanente igual ou superior a 65%; e) Indemnização por Danos na Roupa e Calçado das pessoas seguras. Acidente: Todo o acontecimento súbito, imprevisível e violento, exterior e estranho à 5/32
6 vontade das pessoas seguras, ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo seguro se encontre ou não em movimento, compreendendo o transporte de pessoas, a entrada ou saída para o veículo seguro e trabalhos de pequena reparação ou desempanagem do mesmo, durante uma viagem ou deslocação, independentemente da imputação de responsabilidade civil. Pessoas Seguras: O condutor do veículo seguro e o segurado. O valor dos capitais seguros indicados na apólice, para qualquer das garantias desta cobertura é único, pelo que quando as pessoas seguras forem diferentes, em caso de sinistro em que ambas sejam afetadas, será dividido pelas duas. No caso de morte de qualquer das pessoas seguras, ocorrida imediatamente ou até 2 anos após o acidente e como consequência direta e necessária deste, o capital respetivo será pago aos seus herdeiros legais, salvo indicação em contrário expressa na apólice. As garantias de Morte e de Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, se qualquer das pessoas seguras falecer, até 2 anos após a data do acidente e como consequência direta e necessária deste, ao capital por morte será deduzido o capital por invalidez permanente que eventualmente já lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente. A Invalidez Permanente, Parcial ou Absoluta, será fixada pelos Serviços Clínicos da MAPFRE de harmonia com a Tabela Nacional de Incapacidades. O grau de desvalorização correspondente aos defeitos físicos da(s) pessoa(s) segura(s), já existentes à data do acidente, será deduzido ao fixar-se a desvalorização resultante deste. No caso de invalidez permanente, clinicamente constatada e sobrevinda até 2 anos após o acidente e como consequência direta e necessária deste, a MAPFRE pagará o capital à pessoa segura. No caso de invalidez permanente parcial, a MAPFRE pagará a percentagem do capital seguro correspondente ao grau de invalidez. No caso de invalidez permanente absoluta, a MAPFRE pagará a totalidade do respetivo capital seguro. No caso de internamento hospitalar por incapacidade temporária absoluta, sobrevinda no decorrer de 180 dias após a data do acidente e como consequência direta e necessária deste, a MAPFRE pagará um subsídio diário até ao máximo de 360 dias desde a data em que a pessoa segura foi internada. A roupa e calçado danificados serão indemnizados pelo seu valor em novo. As pessoas seguras obrigam-se a: a) Juntar à participação de sinistro os boletins de exame médico e toda a informação necessária ao aferimento do seu estado clínico; b) Em caso de morte, comunicá-la à MAPFRE, através dos seus herdeiros ou da outra pessoa segura, no prazo de 8 dias após o óbito, sem prejuízo da participação de sinistro; c) Permitir que os serviços clínicos da MAPFRE acompanhem o seu tratamento através de pedidos de informação, visitas, exames ou quais quer outros meios de diagnóstico, sob pena de a MAPFRE não ser responsável por quaisquer pagamentos a que eventualmente tenham direito. A MAPFRE não responderá: a) Pelo agravamento das lesões resultantes do acidente, em consequência de falta ou atraso na prestação de assistência imputável ao próprio sinistrado ou de inobservância de prescrições médicas; b) Por qualquer pagamento de capitais quando, tendo requerido a exumação ou autópsia para esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu a morte, a esta diligência se opuserem o segurado ou os beneficiários das pessoas seguras. Acidentes dos Ocupantes Sem Condutor (CE15): Garante, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares, em caso de acidente de que resultem lesões corporais nas pessoas seguras, o pagamento de: a) Capital por Morte ou Invalidez Permanente Parcial ou Absoluta; b) Despesas Médicas, Hospitalares, Medicamentosas, de Diagnóstico e de Transporte (necessárias e devidamente justificadas para tratamento das lesões corporais sofridas em consequência do acidente); c) Indemnização por danos causados na roupa e calçado das pessoas seguras, quando não garantidos pela Responsabilidade Civil Automóvel. Acidente: Todo o acontecimento súbito, imprevisível e violento, exterior e estranho à vontade das pessoas seguras, ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo seguro se encontre ou não em movimento, compreendendo o transporte de pessoas, a entrada ou saída para o veículo seguro e trabalhos de pequena reparação ou desempanagem do mesmo, durante uma viagem 6/32
7 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: ou deslocação, independentemente da imputação de responsabilidade civil. Pessoas Seguras: Todos os ocupantes do veículo seguro, excluindo o condutor. O valor dos capitais seguros, indicado na apólice, para qualquer das garantias desta cobertura, é estabelecido por cada pessoa segura, até ao limite máximo de lotação fixado no Livrete do veículo ou no Certificado de Matrícula. Em caso de acidente, se a lotação se encontrar excedida, todos os capitais serão rateados pelo número de pessoas seguras que seguiam no veículo seguro. No caso de morte de qualquer das pessoas seguras, ocorrida imediatamente ou até 2 anos após o acidente e como consequência direta e necessária deste, o capital respetivo será pago aos seus herdeiros legais, salvo indicação em contrário expressa na apólice. No caso de morte de pessoas seguras com menos de 14 anos de idade, a MAPFRE pagará, em substituição do capital por mor te, para além das despesas médicas e de hospitalização, um capital suficiente para assegurar o pagamento das Despesas de Funeral. As garantias de morte e de invalidez permanente não são cumuláveis, pelo que, se qualquer das pessoas seguras falecer, até 2 anos após a data do acidente e como consequência direta e necessária deste, ao capital por Mor te será deduzido o capital por Invalidez Permanente que eventualmente já lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente. A Invalidez Permanente, Parcial ou Absoluta, será fixada pelos Serviços Clínicos da MAPFRE de harmonia com a Tabela Nacional de Incapacidades. O grau de desvalorização correspondente aos defeitos físicos da pessoa segura, já existentes à data do acidente, será deduzido ao fixar-se a desvalorização resultante deste. No caso de Invalidez Permanente, clinicamente constatada e sobrevinda até 2 anos após o acidente e como consequência direta e necessária deste, a MAPFRE pagará o capital à pessoa segura. No caso de Invalidez Permanente Parcial, a MAPFRE pagará a percentagem do capital seguro correspondente ao grau de Invalidez. No caso de Invalidez Permanente Absoluta, a MAPFRE pagará a totalidade do respetivo capital seguro. A roupa e calçado danificados serão indemnizados pelo seu valor em novo. O segurado / pessoas seguras obriga(m)-se a: a) Juntar à participação de sinistro os boletins de exame médico e toda a informação necessária ao aferimento do estado clínico das pessoas seguras; b) Em caso de morte, comunicá-la à MAPFRE, no prazo de 8 dias após o óbito, através dos seus herdeiros ou de outra pessoa segura, sem prejuízo da participação de sinistro. As pessoas seguras deverão sempre permitir que os serviços clínicos da MAPFRE acompanhem o seu tratamento através de pedidos de informação, visitas, exames ou quaisquer outros meios de diagnóstico, sob pena de a MAPFRE não ser responsável por quaisquer pagamentos a que eventualmente tenham direito. A MAPFRE não responderá: a) Pelo agravamento das lesões resultantes do acidente, em consequência de falta ou atraso na prestação de assistência imputável ao próprio sinistrado ou de inobservância de prescrições médicas; b) Por qualquer pagamento de capitais quando, tendo requerido a exumação ou autópsia para esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu a morte, a esta diligência se opuserem o segurado ou os beneficiários das pessoas seguras. Proteção Jurídica (CE16): Garante à(s) pessoa(s) segura(s), até aos limites fixados na Tabela de Proteção Jurídica anexa às Condições Gerais, o pagamento das despesas emergentes do seu patrocínio, em caso de sinistro ocorrido com o veículo seguro durante o período de validade desta cobertura. Pessoas Seguras: O tomador do seguro e/ou segurado como proprietário ou condutor do veículo seguro; O condutor do veículo seguro sempre que autorizado pelo segurado e devidamente habilitado, sem cassação ou inibição da licença de condução; Os ocupantes, desde que sejam o cônjuge ou pessoa abrangida pelo regime de união de facto, os filhos e os pais ou sogros, vivendo em regime de comunhão de mesa e habitação com o tomador do seguro ou segurado; Os respetivos titulares do direito à indemnização em caso de morte, se esta sobrevier ao tomador do seguro ou ao segurado enquanto consequência direta e necessária do sinistro. No caso do tomador do seguro e/ou segurado ser(em) uma pessoa coletiva, estão igualmente seguros os sócios e administradores devidamente identificados na apólice, assim 7/32
8 como os familiares referidos nos pontos anteriores. Salvo convenção em contrário, expressamente indicada na apólice, esta cobertura é válida para a resolução de litígios relativos a sinistros ocorridos em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e que decorram em tribunais portugueses. Esta cobertura abrange as seguintes garantias: a) Defesa e reclamação em caso de acidente de viação com o veículo seguro ou infração às regras de trânsito por via daquele: a1) Defesa em processo penal ou cível: Garante o pagamento das despesas necessárias e inerentes à defesa da(s) pessoa(s) segura(s) em qualquer processo de natureza penal, desde que seja(m) acusada(s) pela prática de crime cometido a título negligente ou de in fração de natureza involuntária às leis e regulamentos referentes à circulação rodoviária que possam conduzir à inibição de conduzir, ou processo cível que lhe(s) for instaurado por Terceiro em consequência daquele acidente. a2) Reclamação por danos decorrentes de lesões corporais: Garante o pagamento das despesas inerentes à regulação extrajudicial ou judicial dos sinistros com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, das indemnizações devidas à(s) pessoa(s) se gura(s) ou aos seus herdeiros em caso de danos decorrentes de lesões corporais ou morte que lhe tenham sido causadas por ocasião de sinistro que envolva o veículo seguro. a3) Reclamação por danos decorrentes de lesões materiais: Garante o pagamento das despesas inerentes à regulação extrajudicial ou judicial dos sinistros com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, das indemnizações devidas por danos causados ao veículo seguro em consequência de sinistro. Esta garantia abrange ainda as despesas inerentes à: Reclamação de indemnização de danos causados em mercadorias transportadas no veículo seguro, assim como por danos causados em objetos pessoais que a(s) pessoa(s) segura(s) transporte(m) consigo, desde que tais danos sejam consequência direta e necessária do sinistro; Reclamação de danos decorrentes de imobilização do veículo seguro sinistrado sempre que os mesmos sejam comprovados documentalmente. b) Cauções: Garante a constituição de cauções exigidas em processo penal instaurado em consequência de sinistro, desde que tenha sido previamente requerida a sua substituição por qualquer ou quaisquer outras medidas de coação previstas na lei e tal não seja deferido, ou ainda para garantir a liberdade provisória da(s) pessoa(s) segura(s). Todas as importâncias prestadas pela MAPFRE, a título de caução, assumem a natureza de empréstimo e ser-lhe-ão reembolsadas no prazo de 90 dias a contar da data da sua constituição: Diretamente pelo tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pela(s) própria(s) pessoa(s) segura(s), quando se torne definitivo que o tribunal não devolve esse valor ou quando aquela entidade não o fizer dentro do prazo acima fixado. Esta cobertura só se tornará efetiva após a sua contratação e desde que a reclamação se verifique durante a sua vigência ou dentro do prazo de 1 ano a contar da cessação dos seus efeitos. A(s) pessoa(s) segura(s) fica(m) obrigadas a: a) Consultar a MAPFRE, por carta registada ou por fax, com a antecedência mínima de 10 dias sobre o termo do eventual prazo que esteja a decorrer, sobre a oportunidade de intentar qualquer ação ou de interpor recurso de uma sentença proferida em processo em que sejam rés ou autoras ou sobre eventuais propostas de transação que lhe sejam dirigidas, sob pena de, não o fazendo, perderem os direitos relativos à presente cobertura. b) Transmitir à MAPFRE, no prazo máximo de 48 horas após a sua receção, todos os avisos, citações, requerimentos, cartas, notificações e, em geral, todos os documentos judiciais ou extrajudiciais relacionados com o sinistro, que lhe sejam enviados. c) Não suscitar a intervenção de qualquer advogado ou profissional habilitado sem disso previamente informar a MAPFRE. d) Reembolsar à MAPFRE, no prazo de 90 dias, o valor adiantado por esta a título de caução, conforme previsto na alínea b) do artigo 3º da Condição Especial 16. Assistência em Viagem (CE17): Garante a prestação dos serviços e o pagamento das indemnizações constantes das Tabelas de Assistência em Viagem anexas às Condições Gerais, em consequência de uma situação prevista na respetiva Condição Especial e ocorrida no decurso de uma viagem ou deslocação. Para efeitos desta cobertura consideram-se pessoas seguras: 8/32
9 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: a) O tomador do seguro; b) O segurado, quando o tomador do seguro for uma pessoa coletiva, ou o condutor habitual referido na apólice, quando o Tomador e o segurado forem pessoas coletivas; c) O cônjuge ou pessoa abrangida pelo regime da união de facto, ascendentes, descendentes em primeiro grau do tomador do seguro (ou do segurado, quando o tomador do seguro for uma pessoa coletiva ou ainda do condutor habitual referido na apólice, quando o tomador do seguro e o segurado forem pessoas coletivas) e legalmente equiparados, desde que coabitem com ele em comunhão de mesa e habitação ou vivam a expensas suas, mesmo que viajem separadamente e em qualquer meio de transporte; d) A pessoa devidamente habilitada que, com autorização do tomador do seguro, segurado ou condutor habitual, conduzia o veículo seguro no momento da ocorrência do sinistro, quando não for o condutor habitual declarado na apólice e os restantes ocupantes do veículo seguro, aquela e estes apenas se o veículo seguro for afetado por avaria, acidente de viação, furto, roubo ou furto de uso. A morada de referência para todas as garantias de Assistência em Viagem é a que figura na apólice para o tomador do seguro ou para o segurado. Quando o tomador do seguro for uma pessoa coletiva e a morada do condutor habitual, expressa na apólice for diferente, esta será considerada como morada de referência. Esta cobertura é válida em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a partir da residência habitual do tomador do seguro (ou do segurado se o tomador do seguro for uma pessoa coletiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas coletivas) e em qualquer parte do mundo quando o período de permanência fora de Portugal Continental e das Regiões Autónomas não exceda 60 dias consecutivos. As garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, válidas fora de Portugal Continental e das Regiões Autónomas, bem como as garantias de Defesa e Assistência Jurídica no Estrangeiro, ficam limitadas a todos os países da Europa e das margens do Mediterrâneo. Garantias Relativas às Pessoas Seguras: a) Transporte ou Repatriamento Sanitário no caso de Lesões ou Doença: Despesas de transporte sanitário das pessoas seguras, em ambulância ou no meio recomendado pelo médico responsável, até ao Centro Hospitalar mais adequado ou até à residência habitual. b) Transporte ou Repatriamento das Pessoas Seguras Acompanhantes: Quando a lesão ou doença de uma das pessoas seguras não permita a continuação da viagem, garante o pagamento das despesas de transporte dos acompanhantes até à residência habitual ou até ao lo cal onde a primeira se encontre hospitalizada. Se alguma das pessoas for menor de 15 anos e não tiver acompanhante, garante o acompanhamento adequado durante a viagem até à residência habitual ou lugar de hospitalização. c) Transporte e Estada de um Familiar da Pessoa Segura Hospitalizada: Quando o período de hospitalização de quaisquer pessoas seguras for superior a 5 dias, garante a um familiar o pagamento do custo da viagem de ida e volta até ao local de hospitalização e de estada no mesmo. d) Transporte das Pessoas Seguras por Interrupção da Viagem devido ao Falecimento de um Familiar: Despesas de transporte da(s) pessoa(s) segura(s), quando deva(m) interromper a viagem por falecimento, em Portugal, do seu cônjuge ou pessoa abrangida pelo regime da união de facto, de um familiar, ascendente ou descendente até ao 2º grau na linha reta, até ao lugar de enterro, em Portugal, quando: A deslocação não seja possível no meio de transporte utilizado na viagem em virtude de o mesmo se encontrar imobilizado por avaria, acidente, furto, roubo ou furto de uso; O título de transporte não seja passível de alteração de datas e/ou percursos; Embora seja possível a utilização do veículo seguro, a distância a que se encontra do local de enterro não lhe permita chegar ao mesmo nas 24 horas seguintes à comunicação à MAPFRE (disposição aplicável apenas no caso de veículos da categoria Pesados). e) Assistência Sanitária por Lesão ou Doença das Pessoas Seguras no Estrangeiro: Nos casos de lesão ou doença das pessoas seguras no estrangeiro, garante o pagamento das despesas de hospitalização, intervenções cirúrgicas, honorários médicos e produtos farmacêuticos recomendados pelo médico. Nos casos de consultas, desde que as mesmas não sejam em consequência de qualquer tipo de acidente sofrido pela pessoa segura, ou não tenham sido prescritas pelo médico, haverá lugar ao pagamento de uma franquia que deverá 9/32
10 ser liquidada no ato. f) Prolongamento da Estada das Pessoas Seguras no Estrangeiro por Lesão ou Doença: Despesas de hotel das pessoas seguras quando, por lesão ou doença, e mediante prévia recomendação médica, se lhe(s) imponha o prolongamento da estada no estrangeiro para tratamento sanitário. g) Transporte ou Repatriamento de Pessoas Seguras Falecidas e dos Acompanhantes seguros: No caso de falecimento de quaisquer pessoas seguras, a MAPFRE tratará das formalidades para repatriamento do corpo, garantindo o pagamento das despesas de transporte até ao lugar de enterro em Portugal. Garante os encargos com o processo e as despesas de transporte ou repatriamento dos acompanhantes seguros até ao lugar de residência habitual ou até ao lugar do enterro, quando: A deslocação não seja possível no meio de transporte utilizado na viagem em virtude de o mesmo se encontrar imobilizado por avaria, acidente, furto, roubo ou furto de uso; O título de transporte não seja passível de alteração de datas e/ou percursos. Se alguma das pessoas seguras for menor de 15 anos e não tiver acompanhante, garante o acompanhamento adequado durante a viagem. h) Transmissão de Mensagens Urgentes: Transmissão de mensagens urgentes das pessoas seguras que se refiram a quaisquer das modalidades de prestação previstas nesta apólice. i) Deslocações Urgentes por Ocorrência de Sinistro Grave na Residência Habitual Esta garantia não é aplicável a veículos da categoria Pesados. Garante o pagamento das despesas de deslocação do tomador do seguro (ou do segurado, se o tomador do seguro for uma pessoa coletiva, ou do condutor habitual mencionado na apólice, se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas coletivas), bem como do seu agregado familiar, até à sua residência habitual, quando: Na mesma, tenha ocorrido um sinistro de roubo com violação de portas e janelas, incêndio ou explosão que a torne inabitável ou sujeita, devido à gravidade do risco, a maiores danos, de tal forma que se torne imprescindível a sua presença imediata e seja necessária e inadiável a viagem; Não seja possível a utilização do veículo seguro, em virtude de o mesmo se encontrar imobilizado por avaria, acidente, furto, roubo ou furto de uso; Embora seja possível a utilização do veículo seguro, a distância a que se encontra do local de sinistro não lhe permita chegar ao mesmo nas 24 horas seguintes à comunicação do sinistro à MAPFRE; Não seja passível de alteração o título de transporte utilizado na viagem. Nos casos em que seja possível a sua utilização, de correrão por conta da MAPFRE os custos inerentes à reemissão do mesmo. j) Localização e Envio de Medicamentos de Urgência para o Estrangeiro: Envio de Medicamentos indispensáveis, de uso habitual da Pessoa Segura, quando não seja possível obtê-los localmente ou não sejam substituíveis por sucedâneos e desde que os mesmos se encontrem disponíveis em Portugal. Decorrerão por conta da pessoa segura o custo dos medicamentos e as taxas e despesas alfandegárias. k) Adiantamento de Fundos no Estrangeiro Esta garantia não é aplicável a veículos da categoria Pesados. Em caso de roubo ou extravio de bagagens ou valores monetários, não recuperados no prazo de 24 horas, garante o adiantamento das verbas necessárias à substituição dos bens desaparecidos até ao limite previsto nas Condições Particulares. Este adiantamento só será concedido, após participação às autoridades competentes e entrega de comprovativo pecuniário de igual montante em Portugal (por exemplo cheque visado ou numerário) a um dos prestadores do Serviço de Assistência ou nas instalações da em presa de Assistência. Garantias Relativas ao Veículo Seguro e Seus Ocupantes: a) Despesas de Reboque ou Transporte do Veículo seguro por Avaria ou Acidente: No caso de imobilização do veículo seguro por avaria ou por acidente, garante a procura de reboque ou transporte até à oficina escolhida pela pessoa segura, bem como o pagamento das despesas correspondentes. b) Remoção ou Extração do Veículo seguro: Despesas com a remoção ou extração do veículo seguro (todo o trabalho necessário à colocação do veículo sinistrado na via em que o mesmo circulava). c) Estada e Transporte das Pessoas Seguras no Caso de Imobilização ou de Furto, Roubo ou Furto de Uso do Veículo seguro: No caso de avaria, acidente ou Furto, Roubo ou Furto de Uso do veículo seguro (após a correspondente queixa perante as autoridades competentes), 10/32
11 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: garante o pagamento das seguintes despesas: c.1) Estada das Pessoas Seguras num hotel Quando a reparação do veículo seguro não possa ser efetua da no mesmo dia da imobilização e precise de tempo superior a duas horas, de acordo com as indicações técnicas do fabricante; ou Quando a recuperação do veículo seguro não seja efetuada no mesmo dia da comunicação à MAPFRE. c.2) Transporte ou Repatriamento até à residência habitual Quando a reparação do veículo seguro não possa ser efetua da dentro das 48 horas seguintes à imobilização do mesmo e precise de tempo superior a 6 horas de acordo com as indicações técnicas do fabricante; ou Quando a recuperação do veículo não tenha ocorrido dentro das 48 horas seguintes à comunicação à MAPFRE. Se as pessoas seguras optarem pela continuação da viagem até ao ponto de destino, garante as despesas de transporte correspondentes, desde que não sejam superiores às prestações previstas no parágrafo anterior. c.3) Nos casos previstos em c.2), se as pessoas seguras forem duas ou mais, poderão optar pelo aluguer, durante 48 horas, de uma viatura de características semelhantes às do veículo seguro. d) Ajuda na Localização de Veículos Furtados ou Roubados: Colaboração com as pessoas seguras em todas as diligências necessárias para a localização do veículo seguro furtado ou roubado. e) Transporte, Repatriamento, Depósito ou Custódia do Veículo Imobilizado ou Recuperado Os serviços de transporte e repatriamento de veículo imobilizado ou recuperado não são aplicáveis a veículos da categoria pesados. Se a reparação do veículo seguro exigir uma imobilização superior a 72 horas ou, no caso de furto, roubo ou furto de uso, se a localização do mesmo se verificar após partida das pessoas seguras, garante o pagamento das seguintes despesas: Transporte do veículo seguro até à residência habitual das pessoas seguras; Depósito e custódia do veículo reparado ou recuperado; Transporte da pessoa segura ou outro por ela designado, até ao lugar de imobilização do veículo reparado ou recuperado, no caso da pessoa segura optar por tratar pessoalmente do transporte do veículo. A MAPFRE não será responsável pelas despesas indicadas quando o custo da reparação do veículo seguro exceda o valor venal do mesmo. f) Serviço de Motorista Profissional por Impossibilidade da Pessoa Segura Esta garantia não é aplicável a veículos das categorias pesados e motociclos Quando por motivo de lesão, doença ou falecimento, a pessoa segura esteja impossibilitada para a condução do veículo, e sempre que nenhum dos acompanhantes a possa substituir, garante a contratação de um motorista profissional para o transporte do veículo e dos ocupantes até à residência habitual em Portugal ou até ao ponto de destino previsto da viagem, desde que a distância não seja superior ao regresso à residência habitual. Decorrerão por conta da pessoa segura todas as despesas relacionadas com o veículo seguro, tais como combustível, portagens, "ferrys" e similares. g) Localização e Envio de Peças Sobresselentes: Localização de peças sobresselentes necessárias para a reparação do veículo seguro, sempre que não seja possível obtê-las no local de reparação e as peças se encontrem disponíveis em Portugal, assumindo os custos de envio das mesmas até à oficina onde se encontre o veículo seguro. Decorrerão por conta da pessoa segura o custo das peças sobresselentes e as taxas e despesas alfandegárias. h) Substituição da Roda em Caso de Furo ou Rebentamento de Pneu em Portugal. Esta garantia não é aplicável a veículos da categoria de pesados. Em caso de furo ou rebentamento de pneu do veículo seguro, em Portugal, garante o envio de um mecânico para proceder à substituição da roda, suportando as respetivas despesas de deslocação. Se a substituição se revelar impossível, garante as despesas de reboque do veículo e transporte dos passageiros, desde o local de imobilização até à oficina mais próxima. Decorrem por conta da pessoa segura os gastos relacionados com a reparação e/ou aquisição de pneus ou câmaras de ar. i) Falta ou Troca de Combustível em Território Nacional Esta garantia não é aplicável a veículos da categoria pesados. Em caso de imobilização do veículo seguro por falta de combustível em território nacional, garante o envio, assumindo o 11/32
12 respetivo custo da deslocação, de um colaborador da rede externa, munido do combustível necessário, de modo a permitir a continuação da viagem. Em caso de imobilização do veículo seguro por troca de combustível em território nacional, garante o reboque do veículo até à oficina ou concessionário mais próximo(a). Decorrerão por conta da pessoa segura os gastos relacionados com o combustível, bem como os eventuais custos de mão-de-obra necessários para colocar o veículo em funcionamento. j) Perda, Furto ou Roubo de Chaves em Território Nacional Esta garantia não é aplicável a veículos da categoria pesados. Nos casos de perda, furto ou roubo de chaves em território nacional, garante o envio de um pronto-socorro a fim de recolher o veículo seguro para a base do rebocador mais próxima do local onde se encontre, de modo a que o mesmo fique em segurança. Nos casos de perda, furto ou roubo de chaves, garante ainda o transporte da pessoa segura desde a sua residência habitual, até à base do rebocador a fim de recuperar a viatura recolhida. Apenas decorrem por conta da MAPFRE os custos relativos à deslocação do prontosocorro bem como o primeiro dia de recolha da viatura. Procura e Transporte de Bagagens Perdidas: a) Localização e Transporte de Bagagens: No caso de furto, roubo ou extravio de bagagem e depois de feita, pelas pessoas seguras, a respetiva participação às autoridades competentes, garante toda a colaboração nas diligências necessárias para a sua recuperação. No caso de recuperação das bagagens, a MAPFRE encarregar-se-á do transporte até ao ponto de destino da viagem ou até à residência habitual da pessoa segura. b) Extravio de Bagagens em Voo Regular: No caso de bagagens extraviadas em voo regular e não recuperadas nas 24 horas seguintes à chegada, a MAPFRE fará o adiantamento de uma verba para fazer face a despesas de primeira necessidade. No caso das bagagens serem recuperadas, as pessoas seguras obrigam-se a restituir a verba recebida à MAPFRE, no prazo máximo de 1 mês. No caso de não serem recuperadas, a verba adiantada fica para a pessoa segura, a título de indemnização. Esta garantia não funciona no caso de viagens de regresso à residência habitual das pessoas seguras. Garantias de Defesa e Assistência Jurídica no Estrangeiro a) Defesa Jurídica: Custo da defesa jurídica da pessoa segura ou do condutor autorizado, nos processos penais ou civis por acidente de viação. b) Cauções em Processos Penais: Constituição de cauções exigidas por tribunais estrangeiros para garantir o pagamento de despesas judiciais em processos penais, motivados por acidentes de viação do veículo seguro. Garante o adiantamento, por conta do condutor seguro, das cauções exigidas por tribunais estrangeiros para garantir a liberdade provisória em processos penais por acidentes de viação do veículo seguro. A pessoa segura obriga-se a pagar à MAPFRE o valor adiantado para a caução no prazo de 3 meses. c) Garantias de Defesa e Reclamação Jurídica Automóvel: A MAPFRE compromete-se a: Promover a reparação pecuniária dos danos corporais e/ou materiais sofridos pelas pessoas seguras, desde que resultem de um acidente em que esteja envolvido o veículo seguro e sejam da responsabilidade de uma pessoa diferente do tomador do seguro e de qualquer das pessoas seguras garantidas pela apólice; Assegurar a defesa das pessoas seguras perante qualquer tribunal, se elas forem acusadas de homicídio involuntário ou de ofensas corporais involuntárias, dano culposo, infração às leis e regras de circulação, em consequência de propriedade, guarda ou utilização do veículo seguro; Prestar assistência à pessoa segura no caso de litígio com garagistas ou reparadores de automóveis. Competirá à MAPFRE dirigir todas as diligências, negociações e procedimentos, escolher os seus peritos médicos, conselheiros e advogados. As pessoas seguras poderão, no entanto, associar peritos conselheiros da sua escolha, com despesas a seu cargo A MAPFRE não promoverá a instauração da ação judicial ou o recurso de uma decisão judicial: Quando considerar que tal não apresenta suficientes probabilidades de sucesso; Quando, por informações obtidas, o terceiro considerado responsável seja insolvente; Quando o valor dos prejuízos não 12/32
13 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: exceder a importância fixada nas Tabelas de Assistência em Viagem; Quando considerar justa e suficiente a proposta feita pelo terceiro. Avaria Mecânica (CE18): Garante, até aos limites estabelecidos na Tabela de Avaria Mecânica anexa às Condições Gerais, em caso de avaria do veículo seguro durante o período de vigência desta cobertura, o pagamento dos seguintes serviços, quando necessários para o seu correto funcionamento: a) Mão-de-obra para deteção da avaria, incluindo diagnóstico e desmontagem até ao máximo de 2 horas; b) Mão de obra para desmontagem e montagem das peças necessárias para aceder à avaria; c) Mão de obra para desmontagem da peça avariada e montagem da peça de substituição; d) Mão de obra para o recondicionamento da peça avariada; e) Peças de substituição, tanto novas como recondicionadas, com as mesmas especificações técnicas que as avariadas; f) Substituição ou reenchimento de lubrificantes, filtros e líquidos, cuja perda tenha sido causada diretamente por uma avaria coberta. Avaria é a inutilidade operativa, conforme as especificações do fabricante, da peça garantida, ou a sua incapacidade para funcionar, devido a uma rotura imprevista ou a uma falha mecânica ou elétrica. Não se inclui nesta definição a redução gradual no rendimento operativo da peça garantida que seja proporcional e equivalente à sua antiguidade e quilometragem, nem os acidentes ou quaisquer influências externas. Antiguidade e quilometragem: Todas as referências feitas nesta cobertura a este propósito devem ser entendidas como reportando-se à data da primeira matrícula do veículo, e não a partir da data de início da garantia. Apenas se consideram seguros ao abrigo desta cobertura, os veículos que cumpram todos os seguintes requisitos: a) Estarem matriculados em Portugal; b) Terem esgotado a garantia fornecida pelo Fabricante / Concessionário / Vendedor; c) À data de contratação do seguro, terem menos de 7 anos de antiguidade contados a partir da data de primeira matrícula; d) À data de contratação do seguro, terem menos de km contados a partir da data da primeira matrícula; e) Estarem classificados como Ligeiros, com um P.B. inferior a kg, e cumprirem, a todo o momento, a legislação em vigor, incluindo as regras que regulam a Inspeção Técnica de Veículos; f) Terem motor de explosão interna alimentado exclusivamente por gasolina ou gasóleo. Não se consideram garantidos ao abrigo desta cobertura os seguintes tipos de veículos: a) Supercar: Veículos com valor de aquisição, em estado novo, superior a Euro e/ou cilindrada superior a C.C; b) Veículos todo-o-terreno ou com 4 rodas motrizes; c) Destinados a aluguer com ou sem condutor, ou a outros fins lucrativos, ou ao Serviço Público tais como rent-a-car, táxis, escolas de condução, ambulâncias, Policia, Furgões Funerários ou Veículos de Distribuição; d) Empregues, mesmo que esporadicamente, em qualquer tipo de competição desportiva, seja esta, amadora ou profissional, para treinos ou para corridas de qualquer tipo; e) Que não estejam listados nos guias profissionais para avaliação de viaturas usadas (tipo Eurotax) correspondente ao mês da subscrição desta cobertura; f) Equipados com motores Rotativos (tipo Dois Elementos ), Elétricos, a Gás ou de outros tipos não convencionais; g) Submetidos a modificações ou alterações, em momento posterior à sua saída da fábrica que afetem a planta Motriz, Suspensão ou Transmissão; h) Que apresentem manipulações no contaquilómetros, antes ou depois da subscrição desta cobertura. O proprietário do veículo deverá expressar a sua concordância por escrito, antes do início dos trabalhos, assumindo o custo total da reparação, incluindo diagnóstico, no caso de a avaria não estar coberta pela presente cobertura. Esta cobertura é válida em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e noutros países do Espaço Económico Europeu. Apenas se considera coberta ao abrigo desta cobertura, a reparação ou substituição das seguintes peças: Veículos com menos de kms e menos de 5 anos à data da avaria. Motor: Camisas; segmentos, chumaceiras, bielas, 13/32
14 pistões (êmbolo) e eixos (cavilhões), cambota, bomba de óleo, corrente de distribuição lubrificada. Não se consideram cobertos: correia de distribuição, carretos, rolamentos e tensores de distribuição. Touches, cabeça do motor, volante de motor, coroa do volante, guias e válvulas, retentor de válvulas, bloco do motor, apoios do motor, apoios de cambota (bronzes), árvore de cames (veio de excêntricos), tampa de válvulas, coletor de admissão, coletor de escape. Não se consideram cobertos: cárter e juntas. Turbo compressor: Turbina, eixo, apoio, corpo do turbo, sistema de regulação. Não se consideram cobertos: rácords. Caixa de velocidades manual: Veios, rolamentos, anilhas, pinhões, eixos e forquilhas do seletor interno, carretos, sincronizadores. Não se consideram cobertos: corpo da caixa e juntas. Diferencial: Peças lubrificadas no interior do diferencial, pinhões, rolamentos, roda de coroa. Não se consideram cobertos: cárter e juntas. Sistema de arrefecimento: Radiador de água, bomba de água, junta da cabeça, termóstato, moto-ventilador de refrigeração (eletroventilador). Veículos com km ou mais e menos de kms e 5 anos ou mais e menos de 8 anos à data da avaria. Motor Camisas, segmentos, chumaceiras, bielas, pistões (êmbolo) e eixos (cavilhões), cambota, bomba de óleo, corrente de distribuição lubrificada Não se consideram cobertos: correia de distribuição, carretos, rolamentos e tensores de distribuição. Volante do motor, coroa do volante, bloco do motor, apoios de cambota (bronzes). Não se consideram cobertos: cárter e juntas. Caixa de velocidades manual Veios, rolamentos, anilhas, pinhões, eixos e forquilhas do seletor interno, carretos, sincronizadores. Não se consideram cobertos: corpo da caixa e juntas. Diferencial Peças lubrificadas no interior do diferencial, pinhões, rolamentos, roda de coroa. Não se consideram cobertos: cárter e juntas. Sistema de arrefecimento Cabeça motor, junta cabeça. Veículos com km ou mais e menos de kms e 8 anos ou mais e menos de 10 anos à data da avaria. Motor Camisas, segmentos, chumaceiras, bielas, pistões (êmbolo) e eixos (cavilhões), cambota, bomba de óleo, corrente de distribuição lubrificada. Não se consideram cobertos: correia de distribuição, carretos, rolamentos e tensores de distribuição. Bloco do motor, apoios de cambota (bronzes), volante do motor, coroa do volante. Não se consideram cobertos: cárter e juntas. Caixa de velocidades manual Veios, rolamentos, anilhas, pinhões, eixos e forquilhas do seletor interno, carretos, sincronizadores. Não se consideram cobertos: corpo da caixa e juntas. Diferencial Peças lubrificadas no interior do diferencial, pinhões, rolamentos e roda da coroa. Não se consideram cobertos: cárter e juntas. A garantia conferida por esta cobertura entra em vigor após o termo da garantia do fabricante, concessionário ou vendedor do veículo e tem a duração estipulada na apólice, renovando-se automaticamente, até o veículo atingir 10 anos de antiguidade à data da renovação. A garantia extingue-se por qualquer das seguintes causas: a) Termo da vigência expressa na apólice; b) Incumprimento do Plano de Inspeção e Manutenção, conforme disposto no artigo 8º desta Condição Especial; c) Venda ou doação do veículo; d) Perda total do veículo por qualquer causa, mesmo que por acidente, roubo ou incêndio; e) Apreensão do veículo por parte das autoridades ou administração pública; f) Incumprimento do dever de minorar as consequências do sinistro; g) Quando o veículo seguro atinja km contados a partir da data de primeira matrícula. O montante total dos valores pagos ao abrigo desta cobertura, não poderá exceder, por anuidade, o valor do veículo determinado pela Tabela Eurotax no momento da ocorrência da avaria. A diferença entre os limites de indemnização determinados conforme previsto na respetiva Condição Especial e o orçamento da reparação aprovado pela MAPFRE, não será da responsabilidade desta, devendo o valor excedente ser suportado pelo segurado. Durante o período de cobertura, o veículo deverá ser sempre reparado e vistoriado numa oficina de mecânica, devidamente 14/32
15 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: licenciada e dotada dos meios técnicos e tecnológicos suficientes, conservando-se a fatura de talha da do serviço, que será requerida em caso de avaria, relativamente às seguintes operações: a) Plano de inspeção e manutenção segundo o calendário e instruções do fabricante; b) Mudança de óleo por quilometragem em função das especificações do fabricante ou, por ser inferior à quilometragem assinalada pelo fabricante, uma vez por ano, se o veículo já não for objeto de garantia do fabricante; c) Verificação e reenchimento do nível de óleo, água, líquido de travões e líquido da direção assistida, sempre que necessário. A não observação do Plano de Inspeção e Manutenção é motivo de exclusão de qualquer garantia desta cobertura. As inspeções e manutenção deverão levar-se a cabo com uma margem de 1 mês ou 500 km, por excesso ou por defeito em relação à data de compra ou da Inspeção ou revisão anterior. Não ficará coberta qualquer intervenção sobre o veículo sem a autorização prévia, por escrito, da MAPFRE. Quando a MAPFRE assim o indicar, as reparações serão levadas a cabo na sua rede de Oficinas Protocoladas, ficando a seu cargo o transporte do veículo até à mesma. A MAPFRE, segundo o critério do seu departamento técnico, determinará a utilização de peças novas ou recondicionadas e poderá assumir o fornecimento direto das mesmas à oficina reparadora, sempre a seu cargo. Todas as reparações estarão sujeitas aos tempos de montagem, desmontagem e reparação estabelecidos pela marca nos seus manuais ou por uma entidade independente. As operações de diagnóstico e a escolha da oficina reparadora estão sujeitas à aprovação por parte da MAPFRE. A MAPFRE pagará o valor efetivo da reparação, diretamente à oficina reparadora, logo que esta esteja terminada. Se for procedente a recusa de um pagamento ou serviço depois dos mesmos terem sido efetuados, a MAPFRE poderá reclamar do segurado as quantias satisfeitas ou o valor dos serviços prestados. Veículo de Substituição por Avaria ou Acidente (CE20): Garante, em caso de imobilização por avaria ou acidente do veículo seguro, a disponibilização à pessoa segura de um veículo de substituição, durante o respetivo período de reparação. Funciona como extensão da cobertura de Assistência em Viagem (CE 17) e apenas será válida quando ativada na sequência de um pedido de assistência, por avaria ou acidente do veículo seguro, garantido ao abrigo da referida cobertura. O pedido do veículo de substituição deverá ser efetuado pela pessoa segura, através da entidade prestadora dos serviços de assistência que, em nome da MAPFRE presta a garantia e deverá ser acompanhado de um orçamento da oficina reparadora onde se determine o número de dias de paralisação necessários para a reparação do veículo seguro. Os efeitos desta cobertura iniciar-se-ão no dia seguinte àquele em que seja efetuado o pedido do veículo de substituição pela pessoa segura, a partir do momento em que o veículo seguro se encontre na oficina reparadora. Esta cobertura é limitada ao máximo de 3 dias por ocorrência, seguidos ou interpolados, e a 2 ocorrências por anuidade de seguro. Correm por conta da pessoa segura quaisquer cauções ou franquias a liquidar à empresa de aluguer de veículos sem condutor. O veículo de substituição será um veículo ligeiro de passageiros, de características semelhantes às do veículo seguro, até ao limite de 2.000c.c., com sujeição à disponibilidade local de veículos e à elegibilidade da pessoa segura conforme as normas das empresas de aluguer de veículos sem condutor. Quando a oficina reparadora indicada pela pessoa segura não puder dar início imediato à reparação, a MAPFRE poderá indicar uma oficina próxima que possa fazê-lo, suportando as despesas de reboque para transferência do veículo. Avaria é a imobilização do veículo seguro, devida a uma rotura imprevista ou falha mecânica, elétrica ou eletrónica. Esta cobertura apenas é válida em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Responsabilidade Civil Cargas e Descargas (CE24): Garante, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares, a responsabilidade civil do proprietário e do tomador do seguro pelos danos causados a terceiros pelos materiais ou mercadorias que sejam objeto de transporte pelo veículo seguro: a) Enquanto o veículo seguro esteja em repouso; b) Pelos atos ou omissões próprios ou dos seus empregados ou de pessoas por quem sejam 15/32
16 civilmente responsáveis, quando estas atuem por indicação do proprietário no desempenho dessas funções, durante as operações de carga e/ou descarga. Ficam em qualquer caso excluídas desta cobertura as mercadorias consideradas perigosas segundo o Decreto-Lei 41-A/2010 de 29 de abril e Decreto-Lei 206-A/2012 de 31 de agosto e outras disposições legais vigentes relativas ao transporte de mercadorias perigosas por via terrestre. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta cobertura tem um âmbito territorial limitado ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Assistência em Viagem (Light) (CE26): Garante, até aos limites estabelecidos no artigo 6.º da respetiva Condição Especial, a prestação das seguintes garantias, através do serviço de assistência: a) Despesas de Reboque do Veículo Seguro Imobilizado por Avaria ou Acidente: Em caso de imobilização do veículo seguro, por avaria ou acidente, garante a procura de reboque e o transporte até à oficina escolhida pelo segurado/condutor, num raio máximo de 50 km do local da imobilização, bem como o pagamento das despesas correspondentes. b) Remoção ou Extração do Veículo Seguro em Caso de Acidente: Em caso de acidente que provoque a saída do veículo seguro da via em que circulava, garante as despesas com os trabalhos necessários para voltar a colocá-lo na referida via. c) Transporte dos Ocupantes em Caso de Avaria ou Acidente do Veículo Seguro: Em caso de imobilização do veículo seguro, por avaria ou acidente, garante o transporte dos seus ocupantes, num raio máximo de 50 km do local da imobilização. d) Estada dos ocupantes em caso de avaria ou acidente do veículo seguro: Em caso de imobilização do veículo seguro, por avaria ou acidente, quando a sua reparação não possa ser efetuada no mesmo dia da imobilização e o tempo de reparação necessário for superior a 2 horas de acordo com as indicações técnicas do fabricante, garante o pagamento das despesas de estada em hotel, dos ocupantes do veículo seguro, enquanto aguardam a reparação deste. e) Veículo de aluguer: No caso previsto na alínea anterior, quando os ocupantes do veículo seguro forem dois ou mais, o segurado/condutor poderá optar pelo aluguer de um veículo ligeiro de passageiros com cilindrada máxima de 1.400cc, pelo período máximo de 24 horas e com sujeição à disponibilidade local de veículos. A utilização deste veículo fica limitada ao trajeto entre o local da ocorrência e o domicílio do segurado/condutor ou o destino da deslocação. f) Transporte do veículo seguro até à residência habitual do segurado/condutor habitual: Em caso de imobilização do veículo seguro por avaria ou por acidente, quando a sua reparação exija uma imobilização superior a 72 (setenta e duas) horas, garante o pagamento das despesas de: i) Transporte do veículo seguro até à residência habitual do segurado; ii) Depósito e custódia do veículo reparado; iii) Ou, em alternativa, de transporte do segurado ou outra pessoa por ele designado, até ao lugar de imobilização do veículo reparado, quando o segurado tenha optado por tratar pessoalmente do transporte do veículo. Para efeito desta garantia considera-se residência habitual do segurado a sua morada indicada na apólice. Quando o segurado for uma pessoa coletiva, considera-se para este efeito a morada do condutor habitual, indicada na apólice. A MAPFRE não será responsável pelas despesas quando o custo da reparação do veículo seguro exceda o valor venal do mesmo. g) Substituição da Roda em Caso de Furo ou Rebentamento de Pneu: Em caso de furo ou rebentamento de pneu do veículo seguro, garante o envio de um mecânico para proceder à substituição da roda, suportando as respetivas despesas de deslocação. Se a substituição se revelar impossível, garante as despesas de reboque do veículo e o transporte dos ocupantes, desde o local de imobilização até à oficina mais próxima, num raio máximo de 50 (cinquenta) km do local da imobilização. Decorrem por conta do segurado os gastos relacionados com a reparação e/ou aquisição de pneus ou câmaras de ar. Considera-se que o atrelado do veículo seguro se encontra abrangido pelas garantias desta cobertura desde que se encontre identificado na apólice. A ativação das garantias desta cobertura não implica a aplicação da tabela de agravamentos e bonificações por sinistralidade da apólice. 16/32
17 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: Para efeitos desta cobertura entende-se por: Ocupantes: a) O condutor do veículo seguro no momento da ocorrência do sinistro. Se for pessoa diferente do segurado ou do condutor habitual identificado na apólice, só estará abrangido por esta cobertura se estiver devidamente habilitado e autorizado para conduzir o veículo. b) As restantes pessoas transportadas no veículo seguro, gratuitamente, no momento do sinistro. Não se consideram abrangidas pela cobertura as pessoas transportadas em auto-stop. Imobilização: Situação em que o veículo seguro se encontre impossibilitado de circular. Avaria: Falha ou dano mecânico, elétrico ou eletrónico, ocorrida(o) de forma fortuita e imprevisível, que impeça o veículo de circular pelos seus próprios meios. Para ativar as garantias previstas nesta cobertura o segurado/condutor deverá efetuar o pedido, através do telefone indicado para o efeito no Certificado Internacional de Seguro (carta verde), informando da sua identificação, matrícula do veículo seguro e número da apólice, local onde se encontra e a natureza a garantia de assistência de que necessita. Os telefonemas serão pagos pela MAPFRE, desde que justificados. Esta cobertura só é válida em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 2. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE COBERTURA 2.1. Exclusões da cobertura obrigatória: Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495º, 496º e 499º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 17/32
18 2.2. Exclusões gerais das coberturas facultativas: Aplicam-se ao Seguro Facultativo de Automóvel as exclusões do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, com exceção das constantes nos números e Exclui-se também, em relação a todas as coberturas do Seguro Facultativo de Automóvel, qualquer dano ocorrido nas seguintes situações: a) Quando o veículo seguro for conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada. Ficam porém garantidos os da nos no veículo seguro, se a pessoa não habilitada for o autor do furto, roubo ou furto de uso do veículo, quando contratada a cobertura de Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), o mesmo se aplicando no caso de assistência ao veículo quando contratada a cobertura de Assistência em Viagem (CE 17); b) Causado intencionalmente pelo tomador do seguro e/ou segurado ou por pessoa por quem sejam civilmente responsáveis; c) Demência do condutor do veículo seguro ou quando aquele conduza sob a influência de álcool, acima do valor legalmente fixado, estupefacientes, psicotrópicos ou outras drogas ou produtos tóxicos. Ficam porém garantidos os danos no veículo seguro, se o condutor do veículo seguro for o autor do furto, roubo ou furto de uso do veículo, quando contratada a cobertura de Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), o mesmo se aplicando no caso de assistência ao veículo quando contratada a cobertura de Assistência em Viagem (CE 17); d) Guerra, mobilização, revolução, força ou poder de autoridade, lei marcial ou usurpação do poder civil ou militar; e) Serviço diferente e/ou de maior risco do que aquele que estiver consignado nas Condições Particulares deste contrato. Ficam porém garantidos os danos no veículo seguro, se o agravamento do risco se verificar em consequência da utilização, pelo autor do furto, roubo ou furto de uso do veículo, quando contratada a cobertura de Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE 04), o mesmo se aplicando no caso de assistência ao veículo quando contratada a cobertura de Assistência em Viagem (CE 17); f) Quando o veículo seguro tenha sido objeto de alterações técnicas que resultem num agravamento do risco inicialmente proposto; g) Quando não tenham sido cumpridas as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo ou quando o veículo não tenha sido apresentado a inspeção periódica, exceto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; h) Durante corridas, "rallies", "raids", desafios, concursos ou apostas ou durante os respetivos treinos; i) Quando os danos consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao tomador do seguro e/ou ao segurado em virtude de privações de uso (exceto privação de uso garantida por Paralisação do Veículo (CE 11) ou Veículo de Substituição (CE 12), quando contratadas estas coberturas, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; j) Fenómenos sísmicos ou meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza, exceto quando contratadas as coberturas de Riscos Catastróficos (CE 06) ou de Grandes Danos (CE 07); k) Riscos nucleares; l) Greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou atos maliciosos de pessoas que tomem parte ou não em alterações da ordem pública, e ainda, atos de autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por causa destes acontecimentos, para salvaguarda de pessoas e bens, exceto quando contratada a cobertura de Atos Maliciosos (CE 08); m) Atos de terrorismo ou de sabotagem, ou seja quaisquer crimes, atos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal em vigor; n) Danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador ou por este àquele, ainda que contratada a extensão de garantia para serviço de reboque Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, consideram-se excluídos de todas as coberturas do Seguro Facultativo de Automóvel, os danos: a) Ocorridos quando o veículo seguro esteja a ser utilizado em serviço de rebocador; b) Causados aos passageiros transportados na caixa de carga do veículo seguro; c) Decorrente do transporte de matérias perigosas pelo veículo seguro, considerando-se para este efeito munições, matérias incendiárias e peças de fogo-de-artifício, gases comprimidos, 18/32
19 MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. Matrícula C.R.C Lisboa e NIPC Capital Social CÓDIGO ESTATÍSICO: liquefeitos ou dissolvidos sob pressão, matérias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis, matérias sujeitas a combustão espontânea, matérias sólidas inflamáveis, matérias comburentes, matérias venenosas, matérias radioativas, matérias corrosivas, matérias repugnantes ou suscetíveis de produzirem infeção; d) Decorrentes da circulação do veículo seguro dentro de recintos aeroportuários ou portuários Exclusões Específicas De Cada Cobertura: Responsabilidade Civil Facultativa (CE01): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante: a) Danos referidos em 2.1. (artigo 5º das Condições Gerais do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel); b) Danos causados aos objetos e mercadorias transportados no veículo seguro ainda que sejam propriedade dos respetivos passageiros, salvo se tal cobertura for expressamente contratada; c) Danos causados a terceiros em consequência de acidentes de viação resultantes de furto, roubo ou furto de uso; d) Danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; e) Danos causados a terceiros transportados a título gratuito por lesões materiais provocadas pelo transportador sem culpa; f) Danos causados pela carga transportada pelo veículo seguro, salvo no caso de automóveis ligeiros de passageiros; g) Responsabilidade derivada de lesões materiais ou corporais a pessoas transportadas quando se trate de um veículo não autorizado oficialmente para o transporte de pessoas, salvo em casos de cumprimento do dever de socorro ou estado de necessidade; h) Danos materiais ou corporais sofridos pelos empregados ou assalariados das pessoas cuja responsabilidade civil se garante pelo presente contrato, nos sinistros que se caracterizem como acidentes de trabalho; i) Danos causados dentro de recintos aeroportuários ou portuários; j) Danos causados a terceiros por veículos movidos a GPL não identificados como tal na apólice ou cuja montagem não obedeça às normas técnicas e legais em vigor. Choque, Colisão ou Capotamento (CE02): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante os danos: a) Em jantes, tampões, câmaras de ar e pneus, exceto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e apenas quando acompanhados de outros danos no veículo; b) Produzidos diretamente por lama e/ou por alcatrão ou outros materiais empregues na construção das vias; c) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; d) Causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com o corpo ou com quaisquer objetos que empunhem ou arremessem; e) Direta ou exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro; f) Em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclames ou propaganda não discriminados e valorados na apólice; g) Causados por objetos transportados ou durante operações de carga e descarga; h) Causados por excesso ou mau acondicionamento da carga ou transpor te de objetos que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; i) Em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem (extras) não discriminados e valorados na apólice; j) Resultantes da circulação ou estacionamento em locais não reconhecidos tecnicamente como acessíveis ao veículo; k) Que afetem unicamente o catalisador; l) Em qualquer aparelho de vídeo, áudio ou de fotografia e respetivos acessórios, malas e estojos, bem como em qualquer objeto utilizado para o seu transporte, filmes, películas, bandas magnéticas e similares; m) Em qualquer equipamento informático (hardware ou software) ou em equipamentos de comunicação pessoal tais como telemóveis ou faxes; n) Em qualquer objeto raro, antiguidades, quadros, coleções, meda lhas, objetos de ouro, prata ou metal precioso, joias, dinheiro, cheques, cartões e papéis de crédito, selos, bilhetes de viagem, apólices, documentos e obrigações de qualquer espécie, armas e munições e respetivos estojos; o) Em mercadorias, matérias-primas ou 19/32
20 ferramentas. Incêndio, Raio ou Explosão (CE03): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante os danos: a) Na aparelhagem ou na instalação elétrica, exceto quando resultem de incêndio ou explosão; b) Em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclames ou propaganda não discriminados e valorados na apólice; c) Direta ou exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; d) Em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem (extras) não discriminados e valorados na apólice; e) Resultantes da circulação ou estacionamento em locais não reconhecidos tecnicamente como acessíveis ao veículo; f) Em veículos GPL, que não estejam devidamente identificados como tal na apólice ou cuja montagem não obedeça às normas técnicas e legais em vigor. Furto, Roubo ou Furto de Uso (CE04): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante os danos: a) Em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclames ou propaganda não discriminados e valorados na apólice; b) Direta e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro; c) Em aparelhos, acessórios e instrumentos não incorporados de origem (extras) não discriminados e valorados na apólice; d) Que configurem situações de abuso de confiança; e) Resultantes de negligência grave do tomador do seguro, do segurado, do proprietário ou do condutor do veículo seguro, que tenham manifestamente propiciado o furto, roubo ou furto de uso, ou quando estes atos tenham sido cometidos por familiares que coabitem com as ditas pessoas ou por dependentes ou assalariados destas. Quebra de Vidros (CE05): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante os danos: a) Em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclames ou propaganda não discriminados e valorados na apólice; b) Direta ou exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; c) Resultantes da circulação ou estacionamento em locais não reconhecidos tecnicamente como acessíveis ao veículo; d) Causados por objetos transportados ou durante operações de carga e descarga; e) Causados por excesso ou mau acondicionamento de carga ou transporte de objetos que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; f) Em faróis, farolins, refletores, espelhos e retrovisores; g) Resultantes de pequenos riscos ou outras marcas superficiais que não sejam quebra total ou parcial e não impeçam a visibilidade normal; h) Causados em divisórias de vidro ou material similar, não incorporados de origem no veículo seguro e não discriminados e valorados na apólice. Riscos Catastróficos (CE06): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante os danos: a) Devidos à ação do mar e outras superfícies marítimas naturais ou artificiais, seja de que natureza for, mesmo que estes acontecimentos resultem de temporal; b) Resultantes de congelação no radiador ou noutras partes do veículo seguro; c) Resultantes da circulação ou estacionamento em locais não reconhecidos tecnicamente como acessíveis ao veículo; d) Em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclames ou propaganda, não discriminados e valorados na apólice; e) Direta ou exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; f) Em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras) não discriminados e valorados na apólice; g) Que afetem unicamente o catalisador. Grandes Danos (CE07): Para além das exclusões gerais, esta cobertura não garante os danos previstos nas exclusões das coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento (CE02) e Riscos Catastróficos (CE 06). 20/32