Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708730/paragrafo-1-artigo-15-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994
Timestamp: 2018-06-22 03:06:42+00:00
Document Index: 70452646

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 206', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 46', 'Artigo 15']

Art. 15, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 15, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - ...
Inteiro Teor. 229595620124036100
(Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas... de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei... de advogados e estagiários, sendo que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cob...
Inteiro Teor. 16060720154036115
e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15... e estagiários, sendo que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança...
inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes... Federal e artigo 46 da Lei 8906/94, bemcomo ao artigo 206, § 5º, Código Civ...
civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem... , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente.... Alega-se, emsuma, violação ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/...
regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não.... SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de an...
personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes... ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/94. Semcontrarrazões (fl. 135). DECIDO. A tese defendida no... DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( OAB ). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio ...
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 15, § 1 da Lei 8906/94
Art. 15, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab
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