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Timestamp: 2020-04-01 10:10:52+00:00
Document Index: 63169240

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 5']

Decreto-Lei 329-A/89
Decreto-lei 329-A/89, de 26 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 222/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-09-26.
O artigo 5.º do Decreto-Lei 422/83, de 3 de Dezembro, prevê a não aplicação à venda de livros, jornais, revistas e outras publicações da proibição de imposição de preços mínimos definida no artigo 4.º do mesmo diploma.
Considerando que, no caso dos manuais escolares, por se tratar de um bem de consumo necessário à frequência da escolaridade, cuja obrigatoriedade de aplicação se define no n.º 1 do artigo 63.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro, e onde teria relevância, numa perspectiva social, a possibilidade de transferir para os utilizadores poupanças seguidas por circuitos mais curtos e flexíveis e pelo funcionamento concorrencial dos vários agentes económicos, justifica-se que à sua comercialização seja aplicável a proibição da prática da imposição de preços mínimos:
No uso da autorização legislativa concedida artigo 1.º da Lei 33/89, de 23 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 5.º do Decreto-Lei 422/83, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º - 1 - O disposto no artigo anterior não se aplica à venda de livros, jornais, revistas e outras publicações, bem como aos bens e serviços relativamente aos quais exista legislação especial que imponha aos respectivos preços um carácter mínimo ou fixo, com excepção dos manuais escolares e dos livros auxiliares utilizáveis nos vários anos de escolaridade obrigatória.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Referendado em 26 de Setembro de 1989.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49034.dre.pdf .
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