Source: http://aneste.org/em-conflitos-armados.html?page=2
Timestamp: 2019-12-12 18:23:29+00:00
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Em conflitos armados - Página 2
Informações sobre o cumprimento dos artigos 1º a 7º do Protocolo
01. Em harmonia com sua política de direitos humanos e com sua participação na Convenção dos Direitos da Criança (Convention on the Rights of the Child – “a Convenção”) desde setembro de 1990, o Brasil ratificou, em 27 de janeiro de 2004, os dois Protocolos Facultativos à Convenção, sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in Armed Conflicts – OPCRC/AC – “o Protocolo”) e sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the Sale of Children, Child Prostitution and Child Pornography – OPCRC/SC). A ratificação dos citados Protocolos foi possível após a necessária autorização do Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n.º 230, de 29 de maio de 2003, conforme o art. 49, I da Constituição Federal.
02. O presente relatório apresenta informações sobre o cumprimento pela República Federativa do Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, em atenção ao artigo 8º, parágrafo 1 do Protocolo, publicado no âmbito doméstico mediante o Decreto presidencial nº. 5.006, de 8 de março de 2004.
03. Antes da apresentação de informações detalhadas sobre a implementação do Protocolo no Brasil, convém salientar alguns aspectos gerais das políticas e normas brasileiras sobre a proteção aos direitos da criança e sobre as Forças Armadas, para a melhor compreensão das circunstâncias nas quais se insere a participação do Brasil no OPCRC/AC.
04. A Constituição Federal, em seu artigo 4º, determina entre os princípios que regem a política externa brasileira, a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, II e IX), bem como a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VI e VII).
05. O Brasil, nessa perspectiva, tem desenvolvido uma política bastante ativa para a promoção e proteção internacional dos direitos humanos, marcada pelo diálogo franco, transparente e cooperativo no tratamento das questões de direitos humanos no país, pela busca de consensos que resultem em avanços no respeito internacional aos direitos humanos, pela ênfase nas medidas de natureza preventiva, como o treinamento e assistência técnica na área, e pela defesa da universalidade e não-seletividade no monitoramento internacional desses direitos. No que se refere especificamente aos direitos da criança, o Brasil, mesmo antes de integrar a Convenção, já contava com legislação interna de implementação de seus princípios – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores).
06. O Governo brasileiro vem mantendo importante diálogo com o Comitê dos Direitos da Criança para fortalecer a implementação dos dispositivos da Convenção no país, especialmente a partir do envio de seu relatório inicial, em 2003, e de sua consideração pelo Comitê, em 2004.
07. Consoante os princípios da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos, o Brasil tem sido um pilar de estabilidade em sua região no que se refere a ocorrência de conflitos armados. Há mais de 130 anos o Brasil não se envolve em conflitos armados com países vizinhos, desde a conclusão da Guerra do Paraguai em 1870. Todos os países envolvidos naquele conflito armado, a propósito, são atualmente parceiros no processo de integração do MERCOSUL. A 2a Guerra Mundial foi o último conflito armado com participação do Brasil, após agressão a navios mercantes brasileiros por submarinos do Eixo. O estado de guerra foi declarado pelo Decreto nº 10.358, de 31 de agosto de 1942 e suprimido pelo Decreto nº 19.955, de 16 de novembro de 1945.
08. Não estando atualmente envolvido nem em conflitos armados internacionais nem em conflitos armados não-internacionais, o Brasil tem buscado contribuir para a paz e a segurança internacionais por meio da participação em operações de manutenção da paz, nos termos dos mandatos definidos pelos organismos internacionais competentes.
09. O serviço militar no Brasil é tradicionalmente obrigatório. Desde a Constituição de 1891, essa obrigatoriedade é constitucionalmente regulada. A Lei n.º 1860, de 04 de janeiro de 1908, instituiu a obrigatoriedade do Serviço Militar no Exército. Em 1916, sob a sombra da Iª Guerra Mundial, intensa campanha cívica pelo serviço militar obrigatório, liderada por intelectuais como Olavo Bilac, estimulou a ampla implementação do serviço, sob o sistema de sorteio militar. Esse sistema vigorou até 1945, quando foi implantado o recrutamento na forma de convocação geral por classe, que permanece até a atualidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar é obrigatório, nos termos da lei. A legislação do serviço militar determina a obrigatoriedade do alistamento no ano em que os brasileiros do sexo masculino completam 18 anos, e da incorporação às Forças Armadas no ano em que completam 19 anos, em harmonia com as disposições da Convenção e do Protocolo, conforme será exposto em maior detalhe adiante.
10. Além de manter, na forma da lei, a obrigatoriedade do serviço militar inicial, a Constituição Federal de 1988 introduziu uma inovação importante ao determinar, em seu artigo 143, § 1° que “Às Forças Armadas compete, na forma de lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividade, de caráter essencialmente militar”. Harmonizam-se, dessa forma, as necessidades de defesa da Pátria e dos poderes constitucionais com a proteção às liberdades fundamentais dos objetores de consciência. A prestação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório foi regulamentada pela Lei nº 8.239. de 4 de outubro de 1991. Essa lei define, em seu artigo 3º, §2º, o Serviço Militar Alternativo como “o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar”. O Regulamento da Lei de Prestação de Serviço Alternativo, aprovado pela Portaria nº 2.681, de 28 de julho de 1992, do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, permite em seu artigo 6º a prestação do serviço alternativo como voluntário a partir do ano em que os brasileiros completarem 17 anos de idade.
11. A Constituição também determinou a isenção do serviço militar obrigatório às mulheres e os eclesiásticos, no artigo 143, §2º. Existem várias hipóteses, contudo, de prestação de serviço militar pelas mulheres, como militares de carreira, por concurso público de nível superior, ou militares temporárias, mediante estágios de nível técnico ou superior. Em todos esses casos o ingresso é voluntário e não se admitem mulheres menores de 18 anos, pelo que a aplicação das disposições do Protocolo Facultativo em relação ao Brasil refere-se basicamente a pessoas do sexo masculino.
12. Sem prejuízo de que se permite a prestação de serviço alternativo aos que, obrigados ao serviço militar inicial, alegarem imperativo de consciência, a ocorrência mais comum na realidade brasileira é a de milhares de jovens de cerca de 18 anos que, estando em condições de e querendo prestar o serviço militar inicial, não são incorporados às Forças Armadas, pelo excesso de contingente. O excesso de contingente, além de incluir aquelas pessoas consideradas incapazes para o serviço militar, compõe-se sobretudo daquelas pessoas que excedem as necessidades das Forças Armadas. O tradicional excesso de contingente relativo ao serviço militar inicial no Brasil está relacionado com a proporção das Forças Armadas Brasileiras em comparação com a população. A incorporação de todos os jovens de 18 anos aptos para o serviço militar que não alegassem imperativo de consciência seria mesmo de difícil viabilidade, pelos custos envolvidos com alimentação, alojamento, fardamento, soldos, equipamentos etc. A título de exemplo, no ano de 2005, de uma população total estimada em 184.184.074 de habitantes, dos quais 4.061.850 jovens de 17 e 18 anos do sexo masculino1, apenas 88.888 jovens2 foram selecionados para cumprir o serviço militar obrigatório. Para o ano de 2006, prevê-se a prestação do serviço militar inicial obrigatório por aproximadamente 57 mil jovens. Diante do excesso de contingente, as Forças Armadas brasileiras não têm aceitado a incorporação de voluntários menores de 18 anos.
13. O Protocolo Facultativo aplica-se no Brasil, ante o que precede, a um país em desenvolvimento de tradição pacífica que se esforça para garantir o pleno respeito aos direitos humanos, que não está envolvido em conflitos armados quer internos, quer internacionais, e cujas Forças Armadas têm suas necessidades mais que supridas com a incorporação dos convocados no ano que cumprem 19 anos, não precisando recorrer a voluntários de menos idade.
14. O conceito de criança utilizado na elaboração do presente relatório corresponde ao do artigo 1º da Convenção, observando-se que, sem prejuízo das normas internacionais de proteção, a legislação doméstica do Brasil (Estatuto da Criança e do Adolescente) distingue entre crianças (pessoas até doze anos de idade incompletos) e adolescentes (pessoas entre doze e dezoito anos de idade). No que se refere aos conflitos armados, foram utilizados os conceitos geralmente reconhecidos nas normas de Direito Internacional Humanitário, abrangendo:
a) conflitos armados internacionais, que envolvem pelo menos dois Estados, sejam ou não guerras declaradas, inclusive lutas contra dominação colonial, ocupação estrangeira e regimes racistas no exercício do direito de autodeterminação dos povos, conforme o artigo 2º comum às Quatro Convenções de Genebra de 1949 e o art. 1º do Protocolo Adicional I, de 1977;
b) conflitos armados não-internacionais, aquelas situações, dentro do território um Estado, nas quais hostilidades claras e inconfundíveis irrompem entre as forças armadas e grupos armados organizados3, ou nas quais forças dissidentes são organizadas sob a liderança de um comando responsável e exercem controle sobre uma parte do território de maneira que as permite conduzir operações militares sustentadas e concertadas4, tais como guerras civis.
15. A elaboração deste relatório levou em especial consideração as Diretrizes editadas pelo Comitê dos Direitos da Criança para a elaboração dos relatórios previstos no artigo 8º do OPCRC/AC. A redação do presente relatório foi coordenada pela Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, mediante consultas com a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação. O texto do relatório foi encaminhado à consideração e contribuições dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão composto paritariamente por representantes do Governo e da sociedade civil brasileira, responsável pela elaboração das normas gerais e pela fiscalização do cumprimento da política nacional de atendimento dos direitos da criança no Brasil.
16. O Brasil não se envolve em conflitos armados desde 1945. A Constituição e a legislação brasileira determinam a obrigatoriedade do serviço militar para todos os brasileiros do sexo masculino, ressalvada a possibilidade de objeção de consciência. A obrigação para com o serviço militar se inicia no ano em que os brasileiros completam 18 de idade, mas os convocados só vêm a ser efetivamente incorporados às Forças Armadas no ano em que completam 19 anos de idade, tendo em conta a determinação do artigo 3º da Lei do Serviço Militar (LSM – Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e alterações posteriores – Anexo 2) e os procedimentos prévios de alistamento, seleção geral, distribuição, designação e seleção complementar. Embora a legislação permita a prestação de serviço militar inicial voluntário por jovens de 17 anos de idade, mediante ato da Força interessada, nos últimos anos não têm sido aceitos voluntários menores de 18 anos para a incorporação às Forças Armadas, em razão do tradicional excesso de contingente verificado já entre os convocados.
17. A legislação brasileira não contempla um conceito próprio para a expressão “participação direta nas hostilidades” conforme referida no artigo 1º do Protocolo Facultativo e nos dispositivos relevantes do Direito Internacional Humanitário. Recorde-se que o Brasil não se envolve em conflitos armados desde a IIª Guerra Mundial, que antecede todos os citados instrumentos internacionais. O Brasil tem acompanhado as discussões sobre possíveis iniciativas para um maior esclarecimento do conceito de participação direta nas hostilidades no âmbito internacional.
18. Conforme já referido, a Constituição Federal, em seu artigo 143, determina a obrigatoriedade do Serviço Militar, nos termos da lei, prevendo ainda a isenção de mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório e a possibilidade de serviço alternativo aos objetores de consciência. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Anexo 2) fixa as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros, no que tange à prestação do Serviço Militar obrigatório, disciplinados com maior profundidade em seu Regulamento (Regulamento da Lei do Serviço Militar – RLSM, aprovado pelo Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 e alterações posteriores – Anexo 3).
19. A obrigação para com o Serviço Militar começa, em tempo de paz, no dia 1º de janeiro do ano em que os brasileiros completam 18 anos de idade, e subsiste até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos. (art. 5º da LSM). Essa obrigação inclui o processo de recrutamento que antecede a efetiva incorporação dos conscritos às Forças Armadas e a prestação do serviço, que será realizada apenas no ano em que completem 19 anos de idade, nos termos do artigo 3º da LSM.
20. O art. 5º, §1º da Lei do Serviço Militar prevê que em tempo de guerra, o período de obrigação para com o Serviço Militar poderá ser ampliado, de acordo com os interesses da defesa nacional. Tendo em conta que o Brasil nunca esteve em guerra desde a edição da LSM, tal dispositivo nunca foi aplicado. Embora não precise eventuais limites mínimos de idade para essa circunstância excepcional, sua eventual aplicação naturalmente deverá ocorrer em harmonia com as obrigações internacionais contraídas pelo Brasil, em particular a Convenção, o Protocolo Facultativo e sua declaração vinculante.
21. O documento exigido para dar fé da idade antes de aceitar uma pessoa no serviço militar obrigatório é, em regra, o original da certidão de nascimento, conforme o art. 43 do Regulamento da Lei do Serviço Militar. O brasileiro que não tiver sido registrado civilmente, que não possuir documento hábil de identificação ou que ignorar se foi registrado ou o lugar em que o tenha sido será alistado de acordo com as declarações de duas testemunhas identificadas, sobre seu nome, data e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão. Tais declarações serão anotadas em livro especial e válidas em caráter provisório, exclusivamente para fins de Serviço Militar. (Art. 43, §2º do RLSM). Após o alistamento, seja ou não incorporado às Forças Armadas, o convocado deverá regularizar sua situação, com a efetivação do registro civil, com providências para obtenção da prova desse registro, ou, ainda, com a competente justificação judicial.
22. Em linhas gerais, o processo de recrutamento obrigatório no Brasil desdobra-se nas seguintes etapas:
a) Convocação – A convocação é o chamamento para que os brasileiros de uma respectiva classe e os de classes anteriores ainda em débito com o serviço militar se apresentem para o serviço militar inicial obrigatório. É feita anualmente mediante o Plano Geral de Convocação, aprovado por Decreto Presidencial. O conceito de "classe" corresponde ao universo de cidadãos nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de determinado ano. Conforme o artigo 17 da LSM, a classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. Tendo em conta os procedimentos de alistamento, seleção e designação, os Planos Gerais de Convocação são aprovados no ano que antecede a obrigatoriedade do alistamento. Dessa forma, para alistar-se no ano de 2005 e prestar o serviço militar no ano de 2006 foi convocada a classe dos nascidos em 1987, mediante o Plano Geral aprovado e publicado no ano de 2004.
b) Alistamento – O alistamento corresponde à apresentação dos brasileiros para o processo de recrutamento para o serviço militar inicial. A cada ano, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, devem os brasileiros apresentar-se a uma das Juntas de Serviço Militar (JSMs), presentes na grande maioria dos Municípios brasileiros, para efetuar o seu alistamento. O prazo previsto para a apresentação à Junta é de até 30 de abril. O documentos necessários para o alistamento são a certidão de nascimento – nos termos referidos no parágrafo anterior – e uma fotografia 3x4, ao passo que o Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento que comprova ter o brasileiro realizado seu alistamento.
c) Seleção – A seleção corresponde à fase de avaliação dos alistados para o serviço militar inicial, quanto aos aspectos físico, cultural, psicológico e moral. (art. 13 da LSM). A seleção é feita por comissões de seleção fixas e volantes, distribuídas por todo o território nacional, nos meses de julho, agosto e setembro. Ao término da Seleção, aqueles que forem considerados aptos, serão orientados a respeito da data e local em que deverão comparecer para tomar conhecimento da sua designação. Aqueles alistados considerados inaptos estarão dispensados do Serviço Militar e receberão Certificados de Dispensa de Incorporação ou de Isenção, conforme o caso. Os exames médicos realizados para a avaliação da saúde dos conscritos estão descritos em detalhe no Anexo 4 (Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, e alterações posteriores)
d) Designação – A designação é a fase em que o convocado toma conhecimento da organização militar onde deverá servir. Busca-se assegurar na medida do possível que o convocado sirva em organização militar próxima a seu domicílio.
e) Incorporação ou matrícula – É a etapa em que os jovens considerados aptos na seleção e que tenham sido designados, são incorporados às fileiras das Forças Armadas. A incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas (art. 20 da LSM), ao passo que a Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva (art. 22 da LSM). Os convocados que possuírem grau de escolaridade igual ou superior ao da 3a série do 2º grau poderão se candidatar à matrícula nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) ou nos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), cumprindo o serviço militar inicial como aluno e, posteriormente, se assim o desejarem, prestar serviço ao Exército como oficiais temporários. Os jovens estudantes que, na época do alistamento, estiverem matriculados nas faculdades de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, terão sua incorporação adiada por tempo igual ao da duração do curso. No ano seguinte, após a conclusão do curso, esses profissionais de saúde devem comparecer à Seleção Especial de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. Os selecionados prestarão o serviço militar inicial por um ano, podendo continuar como oficiais do Serviço de Saúde por um período determinado.
23. O artigo 3º da Lei do Serviço Militar determina que o serviço militar inicial será prestado no ano em que os cidadãos completam 19 anos de idade. Apenas no momento da incorporação ou matrícula, já maiores de 18 anos, os recrutas passam a ser considerados membros das Forças Armadas.