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Timestamp: 2017-05-27 02:48:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 456', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 847', 'artigo 300', 'artigo12', 'artigo12']

2ª Edição. Consultando o Jurídico: Questões Trabalhistas no Condomínio - PDF
2ª Edição. Consultando o Jurídico: Questões Trabalhistas no Condomínio
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Leandro Sales Taveira
1 2 Corpo Jurídico do Secovi Rio Solange Silva dos Santos Corina Maria da Costa Ana Cristina Alves Lima Rielo Cintia Maria Cavalcante Batista Wivian Nunes Pereira 2ª Edição Consultando o Jurídico: Questões Trabalhistas no Condomínio Revisado, atualizado e ampliado Todos os direitos reservados. É expressamente proibido qualquer tipo de reprodução total ou parcial desta obra, sem a prévia autorização do Secovi Rio por escrito. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas por lei.3 Sumário APRESENTAÇÃO...1 ACÚMULO DE FUNÇÃO... 2 ADICIONAIS Adicional de insalubridade Adicional de interfone Adicional de manobra Adicional de chefia Adicional por tempo de serviço Adicional de manuseio de lixo Adicional noturno Adicional de horas extras ALIMENTAÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL ATESTADO MÉDICO ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS...32 AVISO PRÉVIO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEUS REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO Auxílio-doença Acidente de trabalho Salário-família Salário-maternidade Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição...49 COOPERATIVAS E TERCEIRIZAÇÃO...52 DEMISSÃO E READMISSÃO DO EMPREGADO...60 DESCONTOS SALARIAIS ENQUADRAMENTO SINDICAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL ESTABILIDADE Dirigente sindical Licença médica Acidente de trabalho Gestante FÉRIAS INTERVALOS JORNADA DE TRABALHO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO MORADIA FUNCIONAL NORMAS REGULAMENTADORAS PROCESSO DO TRABALHO VALE-TRANSPORTE RESCISÃO CONTRATUAL VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO4 Apresentação Administrar um condomínio não é tarefa fácil. São muitas as questões com as quais o síndico tem que se preocupar ao longo de sua gestão: orçamento, inadimplência, manutenção, contas de consumo, relacionamento entre os moradores e, claro, funcionários. O aspecto trabalhista é um dos que mais afligem os gestores condominiais. Prova disso é o grande número de atendimentos referentes ao tema prestados pelo Departamento Jurídico do Secovi Rio todos os anos. Dos contabilizados em 2011, grande parte passeou por essa seara. Por isso o Secovi Rio, como representante legal dos condomínios, administradoras e imobiliárias em todo o território fluminense, vem cumprir seu papel de disseminador de informações em prol da profissionalização do segmento, através do lançamento da segunda edição do Consultando o Jurídico: Questões Trabalhistas no Condomínio, que pretende esclarecer pontos relacionados a adicionais de salário, alimentação, aviso prévio, benefícios, demissão, férias, entre muitos outros. Sinal nítido de que esses temas estão sempre na ordem do dia dos condomínios residenciais e comerciais, a elaboração do livro mais uma peça com a credibilidade das Publicações Secovi Rio foi motivada também pelo sucesso da primeira edição, de Em 2012, quando o Secovi Rio completa sete décadas de atuação, o lançamento da segunda edição, atualizada e ampliada, vem também num momento de comemoração. Para facilitar a compreensão, organizamos o texto em formato de perguntas e respostas, muitas vezes embasadas por trechos de leis e jurisprudências. A intenção é não só fornecer um rico material de consulta, como também atualizar os gestores sobre temas não explorados anteriormente. Afinal, as leis estão em constante evolução, acompanhando as transformações da sociedade e os anseios de empregados e empregadores. No que diz respeito ao aviso prévio, por exemplo, a Lei nº /2011 introduziu mudanças, instituindo a proporcionalidade ao tempo de serviço à base de três dias para cada ano de contrato até o limite de 90 dias. Sobre a escala 12x36, a Orientação Jurisprudencial nº 388, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou o pagamento do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5h. Novidades também no tocante à folga semanal: a Orientação Jurisprudencial nº 410, do TST, prevê a obrigatoriedade da concessão do descanso dentro dos sete dias que compõem a semana. Vale ratificar que as informações contidas no livro, quando embasadas em Convenção Coletiva de Trabalho, tomaram por base o instrumento coletivo que regula as relações de trabalho dos empregados de condomínios que atuam nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Guapimirim, Nilópolis, Magé, Itaguaí, Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras. Os condomínios localizados nos demais municípios devem observar o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável a seus empregados, que pode ser consultada no portal do Secovi Rio (www.secovirio.com.br), clicando na seção Convenções Coletivas no menu vertical. Importante lembrar que as Normas Regulamentadoras (NRs) às quais se fazem referências não trazem os anexos mencionados em seus textos, tendo em vista as impossibilidades técnicas. Esses anexos, assim como a íntegra de todas as NRs, podem ser lidos no site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br), no link Legislação. Boa leitura! 15 ACÚMULO DE FUNÇÃO Caracteriza acúmulo de função o fato de o porteiro, no período das férias do faxineiro, varrer a portaria e retirar o lixo do condomínio? Não há regulamentação quanto às atribuições de empregados em condomínios. Isto é, se o condomínio, ao admitir o empregado, especifica no contrato quais são suas atribuições, o empregado fica a elas vinculado; inexistindo especificação contratual de tarefas, o empregado fica subordinado ao poder de comando do síndico. Assim, não havendo restrição e sendo as atividades de limpeza eventuais, o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho é o de que a execução eventual de funções diversas daquelas para as quais foi contratado o empregado não autoriza o pagamento de acúmulo de funções, bem como por ser a remuneração de porteiro superior à de faxineiro. Um auxiliar de serviços gerais que trabalhe três horas e meia na limpeza e cinco horas e meia substituindo o porteiro pode pleitear o salário do substituído, alegando desvio de função? Não obstante a norma coletiva determinar que não se caracteriza como substituição a cobertura nas folgas e intervalos para refeição e descanso, no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, no qual são tidas como válidas as reais condições em que o trabalho é exercido, não se atendo o julgador especificamente ao que ficou consignado no contrato. No caso presente, na maior parte da jornada de trabalho, o empregado exerce a função de porteiro. Assim, entendemos que, num eventual pleito, provado o acúmulo de função, o empregado poderá receber um plus salarial, que será arbitrado pelo juiz. 26 Posso deslocar o empregado que atua na função de porteiro para a execução de pequenos reparos no condomínio, colocando outro empregado para substituí-lo e deixando-o de dois a três dias fazendo esses reparos, sem ocupar o seu posto na portaria? Apesar de possuir o poder diretivo sobre o contrato de emprego, ao empregador não é lícito exigir do trabalhador serviços que o coloquem em risco ou lhe causem prejuízo, inclusive no que diz respeito à sua integridade física, intelectual e moral. A jurisprudência vem entendendo que, se não houver um contrato de trabalho explicitando as funções do empregado, este se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, considerando-se, assim, a harmonia entre as atividades executadas, se elas forem compatíveis com o cargo exercido pelo empregado. Assim, a questão deve se nortear pelo bom senso, já que o entendimento jurisprudencial é diverso, controvertido, o que nos leva a não recomendar que o empregado na função de porteiro seja deslocado para executar reparos no condomínio, ficando esquecida, por completo, em determinados dias, a sua função principal de porteiro. Jurisprudência ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. (...) 37 (TST - RR , Data de Julgamento: 28/4/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/5/2010) ACÚMULO DE FUNÇÕES. SALÁRIO ADICIONAL. Se a prova dos autos demonstra a execução, sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático 1. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST - PROC. Nº TST-RR /97.5-4ª Turma - Relator: juiz convocado Horácio Pires, Publicação: DJ 11/10/2002) 1 Bilateral. 48 ADICIONAIS O que é um adicional ao salário? Adicionar traz a ideia de soma, de acréscimo. Para o Direito do Trabalho e especialmente para a categoria dos empregados em condomínios, significa um acréscimo na remuneração do trabalhador em função de uma atividade especial por ele desenvolvida; em decorrência do aumento da jornada; ou mesmo em função do tempo de trabalho para o mesmo empregador. A base legal que dá sustentabilidade ao recebimento dos adicionais é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que estabelecem os critérios para o exercício desse direito, bastando que o empregado preencha as condições para o seu recebimento. Alguns adicionais estão previstos na CCT. Por isso é importante que o empregador fique atento a possíveis modificações na norma coletiva, por ocasião da data-base. Adicional de insalubridade Incide adicional de insalubridade para empregado guardião de piscina que exerce atividades com manuseio de produtos químicos? Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Dispõe, ainda, a CLT que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão apuradas através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Assim, para definição do exercício de atividade em condições 59 insalubres, é imprescindível a realização de análise pericial, que pode ser apurada através do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Adicional de interfone É devido o adicional de interfone aos empregados de edifícios? O adicional de interfone esteve previsto na Convenção Coletiva de Trabalho dos empregados de edifícios no período de março de 1991 a fevereiro de 1993, que estabelecia o pagamento de um adicional à razão de 20% sobre o valor do piso salarial aos empregados, observadas duas condições cumulativas: que trabalhassem exclusivamente com interfone e que estes tivessem mais de 50 canais. Assim, os empregados admitidos após aquela data, ainda que preenchidas as condições acima, não fazem jus ao recebimento do referido adicional. No entanto, se no curso do contrato de trabalho o empregador, por liberalidade, efetuou o pagamento do adicional, nessas situações, deve ser verificada a ocorrência de habitualidade a ensejar a sua incorporação ao contrato de trabalho. Um empregado admitido na função de porteiro em 1996 e que, posteriormente, mudou de função continua a receber o adicional de interfone? No caso de empregado admitido em 1996, ele não faz jus ao benefício, posto que, quando foi contratado, não mais constava o adicional das normas coletivas. Portanto, o valor pago, não obstante a nomenclatura até então adotada, na verdade, tem natureza de gratificação, a qual, paga com habitualidade, integra a remuneração do trabalhador. Sobre o assunto, o autor Valentin Carrion, comentando o art. 457 da CLT, se manifesta: 3. Gratificações. Somente as não habituais deixam de ser consideradas como ajustadas; as demais integramse na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação 610 do princípio de que todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente (com restrições de Maranhão, Direito do Trabalho, p. 76, que exige habitualidade, periodicidade e uniformidade). Dessa forma, não é possível a supressão do adicional, visto que ele é concedido por liberalidade pelo empregador. Adicional de manobra É devido o pagamento do adicional de manobra aos empregados de edifícios? Esse adicional esteve previsto na Convenção Coletiva de Trabalho dos empregados de edifícios no período de outubro de 1990 até fevereiro de 1994, sendo devido aos empregados que realizavam a manobra nas garagens dos condomínios, no percentual de 5% do piso salarial profissional. A partir de março de 1994, o referido adicional não mais constou na CCT, permanecendo o direito ao recebimento para aqueles empregados que realizavam tal função e com o contrato laboral vigente àquela época. Os empregados admitidos após 1994, ainda que para exercer a função de garagista, não fazem jus ao recebimento desse adicional, uma vez que não há previsão na CCT da categoria. Um funcionário do condomínio ganha adicional de manobra sem executar tal serviço há mais de oito anos. Pode-se suprimir o pagamento do adicional? Cabe alguma indenização? Os empregados admitidos após 1994, ainda que para exercer a função de garagista, não fazem jus ao recebimento desse adicional, uma vez que não há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Contudo, caso tenha havido, após aquele ano, a concessão do benefício sem a correspondente previsão na CCT, tal benefício se constituiu em liberalidade do empregador, que agora não pode suprimi-lo, ainda que mediante indenização, uma vez que já está incorporado à remuneração do empregado. 711 Adicional de chefia O atual porteiro-chefe não mais atende aos interesses do condomínio, existindo outro profissional inclusive com curso de formação em portaria que melhor se adaptaria ao cargo e serviria ao condomínio com mais qualidade no serviço. Posso alterar a chefia? O adicional de chefia é instituído pela Convenção Coletiva de Trabalho, e esta somente faz previsão de exclusão do adicional quando o empregado deixa de ter sob seu comando a quantidade mínima de empregados (três), ou seja, o que autoriza a supressão do adicional de chefia é a redução do número mínimo de empregados subordinados e não a capacidade do próprio chefe, não sendo, portanto, possível a supressão do adicional. O condomínio possui 10 empregados. porteiro-chefe? É necessário ter um O condomínio não é obrigado a ter um funcionário com a função de chefia, ainda que existam muitos funcionários no condomínio. Ressalte-se que o síndico, como administrador, detém todos os poderes relativos ao gerenciamento e comando de todas as atividades administrativas das coisas comuns do condomínio, inclusive em relação aos empregados. Assim, é uma liberalidade sua transferir tais deveres a um terceiro para agir em seu nome e sob sua responsabilidade. O adicional de chefia concedido ao empregado, sem o atendimento das exigências contidas na Convenção Coletiva de Trabalho, pode ser suprimido pelo condomínio? Para concessão do adicional de chefia, previsto na CCT, foram estabelecidas algumas condições, entre elas a de que o empregado tenha três ou mais empregados sob seu comando. Estabelece também o mesmo dispositivo que o benefício poderá ser retirado caso o empregado deixe de ter sob seu comando a quantidade mínima de empregados, hipótese única para a sua exclusão. 812 Consequentemente, se o adicional foi concedido sem a observância dos requisitos legais, a sua falta não poderá ser alegada para que o adicional seja excluído da remuneração do trabalhador. Assim, se a concessão do adicional de chefia se deu por mera liberalidade do empregador, este não pode, posteriormente, justificar o não preenchimento dos requisitos impostos pela CCT para sua exclusão. Adicional por tempo de serviço O que é adicional por tempo de serviço? É um benefício concedido aos empregados em função do tempo de serviço prestado ao mesmo empregador, correspondente a 5% sobre o valor do salário-base. Esse adicional sofreu considerável modificação desde a sua instituição, em março de Inicialmente negociado na modalidade triênio, passou, no ano de 2000, para a modalidade quinquênio. O adicional por tempo de serviço na modalidade triênio teve início na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em março de 1979, sem qualquer limitação, deixando de ser previsto nesse instrumento em março de 1981, retornando em 1990, limitado a quatro. Nesse intervalo de tempo, não foram somados novos períodos de triênios, sendo tão somente reajustados seus valores. Em 2000, o triênio foi substituído pelo quinquênio, mantido o mesmo percentual de 5%, para cada período completo de cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador. O teto máximo, incluindo o adicional na modalidade triênio, é de 20%. Quando é devido o adicional por tempo de serviço? A partir do momento em que o empregado completa o tempo de serviço previsto na Convenção para aquisição do adicional. No período de março de 1979 a fevereiro de 2000, bastava que o empregado trabalhasse três anos para ter direito a receber o adicional por tempo de serviço triênio. Desde março de 2000, o intervalo de tempo é de cinco anos para que o empregado adquira direito ao recebimento do adicional por tempo 913 de serviço quinquênio. No contracheque deve constar triênio ou quinquênio? O empregado pode receber o adicional por tempo de serviço nas duas modalidades? Se o empregado faz jus às duas modalidades de adicional por tempo de serviço, devem constar no contracheque, em rubricas separadas, tanto o triênio como o quinquênio, relacionando em cada caso o percentual correspondente, observado, é claro, o teto máximo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, que é de 20% sobre o valor do salário-base. Adicional de manuseio de lixo A que se destina o adicional de manuseio de lixo? Esse adicional foi criado inicialmente com a designação de insalubridade, na base de 20% sobre o salário mínimo, devido exclusivamente aos empregados que trabalhassem nas dependências da lixeira, nos locais dos compactadores de lixo, sendo o manuseio caracterizado pelo ato de transferência do material ali depositado para os sacos plásticos ou latões, transportando-os para o local de coleta e efetuando a lavagem dos latões de lixo. Ressalte-se que a nomenclatura insalubridade que, no presente caso, correspondia a uma insalubridade convencional, pois as condições de seu recebimento estavam previstas na norma coletiva gerava confusão com a insalubridade prevista na CLT, que tem regras próprias. Assim, em julho de 2004, a nomenclatura do adicional mudou para adicional de manuseio de lixo. Atualmente, o percentual de 20% incide sobre o piso salarial fixado para a função de servente. O adicional de manuseio de lixo pode ser retirado caso o empregado deixe de exercer esse trabalho, quando promovido à função de porteiro? Os doutrinadores e as reiteradas decisões dos nossos Tribunais, em 1014 sua grande maioria, classificam os adicionais como salário-condição, que significa a possibilidade de sua supressão quando desaparecida a circunstância causadora de sua percepção durante certo período contratual. Por isso a norma coletiva dispõe que o direito ao adicional de manuseio de lixo cessará no momento em que o empregado deixar de manuseá-lo. Na hipótese apresentada, o empregado deixou de manusear o lixo quando foi promovido à função de porteiro, possibilitando, assim, a supressão do pagamento de tal verba. Ocorre que, se o pagamento do adicional foi mantido por longo período sem a sua motivação, perdendo, assim, a sua característica de salário-condição (manuseio de lixo), entendemos que, em razão do seu recebimento habitual, ele aderiu ao contrato de trabalho, não sendo possível a sua supressão. O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) autoriza a exclusão do pagamento ao empregado do valor correspondente ao adicional de manuseio de lixo? A norma coletiva estabelece as condições em que o empregado faz jus ao recebimento do adicional em referência, bem como faz previsão expressa que, mesmo nas atividades em que o empregado faria jus ao recebimento, se o equipamento de proteção individual for concedido pelo empregador, o adicional poderá ser retirado. Encontramos base legal para essa exclusão, fazendo uma analogia com o tratamento dado à insalubridade na Súmula 2 do TST de nº Assim, entendemos que não basta o simples fornecimento do EPI contrarrecibo, cabendo ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. 2 Enunciado ou Súmula é a condensação das reiteradas decisões do TST sobre o mesmo tema. 3 Súmula nº 80 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 1115 De outra parte, cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive o cumprimento das instruções de uso do equipamento, objetivando evitar acidentes. Ressalte-se que constitui ato faltoso do empregado se este se recusar a obedecer às instruções expedidas pelo empregador relativas ao cumprimento de tais instruções, bem como, de forma injustificada, se negar a usar o EPI. Adicional noturno O que é o adicional noturno? É um benefício concedido em função da condição mais gravosa de trabalho a que é submetido o empregado, ou seja, pelo trabalho executado durante o horário noturno, que é aquele realizado das 22h de um dia às 5h do dia seguinte. É mais gravoso porque contraria o ritmo de vida, pois o normal é dormir de noite e trabalhar durante o dia. Verifique-se que o trabalho noturno também restringe o trabalhador do convívio social e familiar, sendo compensado duplamente com o pagamento do adicional de 20% sobre o valor da hora normal, bem como com a redução da duração da hora noturna, que equivale a 52 minutos e 30 segundos, perfazendo, no horário das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, uma jornada diária de oito horas, como abaixo se apresenta: das 22:00 às 22:52 30 = 1ª hora das 22:52 30 às 23:45 00 = 2ª hora das 23:45 00 às 24:37 30 = 3ª hora das 24:37 30 à 01:30 00 = 4ª hora da 01:30 00 às 02:22 30 = 5ª hora das 02:22 30 às 03:15 00 = 6ª hora das 03:15 00 às 04:07 30 = 7ª hora das 04:07 30 às 05:00 00 = 8ª hora 1216 A quantas horas extras tem direito o empregado que trabalha regularmente no horário das 22h às 6h e não usufrui o intervalo para refeição e descanso? A jornada apontada compreende o horário noturno, que é aquele laborado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. A hora noturna, além de ser remunerada com o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal, tem a sua hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos, perfazendo no período um total de oito horas. Ressalte-se que a jornada semanal, normal, é limitada a 44 horas. Assim, o que excede a esse quantitativo deve ser remunerado como hora extraordinária. Assim, teremos: Jornada de seis dias na semana, no horário das 22h às 6h Das 22h às 6h = 9 horas - 1 hora de intervalo = 8 horas De segunda a sábado (8 x 6) = 48 horas Considerando a jornada diária de 7 horas e 20 minutos, o empregado labora em horas suplementares, diariamente, 40 minutos, o que resulta em 4 horas extras por semana, e aproximadamente 17 horas e 33 minutos extras por mês. Como o empregado não usufrui o intervalo para repouso e alimentação, faz jus a receber a hora a ele correspondente, com acréscimo do adicional de 60%, que deve ser remunerada em rubrica separada das horas extras. O intervalo para repouso e alimentação é direito inalienável dos empregados, não podendo ser suprimido, ainda que mediante indenização. Conforme estabelece o art da CLT, para jornadas diárias superiores a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo 4 Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 1º. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. 2º. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 3º. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 1317 para repouso e alimentação. O 4º do art. 71 da CLT determina que, não sendo concedido o intervalo pelo empregador, este fica obrigado a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50%. De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, esse percentual é de 60%. Resumindo, na jornada apontada, o empregado faz jus a aproximadamente 17 horas e 33 minutos extras por mês, seu reflexo no repouso semanal remunerado, e, pela não concessão do intervalo para repouso e alimentação, a 26 horas acrescidas de 60% (art. 71, 4º, da CLT). Por derradeiro, lembramos que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação é infração à legislação do trabalho, passível de autuação pela Fiscalização do Trabalho, independentemente do pagamento feito ao empregado. O adicional noturno pode ser retirado se o empregado for transferido para o período diurno? Sim. Nos termos da Súmula nº do TST, a transferência do empregado para o horário diurno autoriza a retirada do adicional. Adicional de horas extras Quando é devido o adicional de horas extras? Esse adicional é devido a todo empregado que labora além das 44 horas semanais e 220 horas mensais, ou ainda, além da jornada contratada, quando esta for inferior ao limite legal, cabendo ao empregador a remuneração dessa hora com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal. 5 TST SÚMULA nº 265. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. 1418 Jurisprudência ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. Gravame ambiental. Obrigatoriedade de perícia. Ônus da prova. Na forma do art. 195, 2º, da CLT, não existe presunção em matéria relativa à constatação de insalubridade ou periculosidade, sendo obrigatória a prova pericial. Paralelamente não ocorre qualquer inversão de ônus da prova, ante a expressa redação do art. 33 do CPC, em aplicação subsidiária. Norma coletiva aplicável. As empresas são obrigadas a cumprir apenas as normas coletivas firmadas pelos sindicatos patronais aos quais se vinculam, nos estritos termos do art. 611, 1º, da CLT. BJ OUT TRT 1ª Região - RO Julgado em 5/2/2002, por unanimidade. Publicação: DORJ de 4/9/2002, P. III, S. II, Federal. Relator: Juiz José Luiz da Gama Lima Valentino 9ª Turma RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DO TURNO NOTURNO PARA O DIURNO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A mudança da jornada noturna para a diurna constituiu alteração contratual benéfica ao trabalhador. A prestação noturna de trabalho é mais desgastante para o obreiro, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social. O Direito do Trabalho confere tratamento diferenciado ao trabalho noturno, impondo restrições à sua realização, bem como compensando o trabalhador que a ela se submete por meio da redução ficta da hora noturna e da concessão de adicional específico. Nos termos da Súmula 265/TST, a transferência para o período 1519 diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Incabível, portanto, o pagamento de indenização pela supressão do adicional noturno em razão da mudança de turno. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...) Recurso de revista não conhecido, no ponto. (TST - RR , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 4/11/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Nos termos da Súmula nº 265 do TST, a transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Embora referido adicional esteja vinculado ao contrato, pode ser suprimido, caso desaparecida a circunstância tipificada ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. No caso, o Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, em especial a norma coletiva da categoria, consignou que a adoção do turno fixo de trabalho, em horário exclusivamente diurno, apenas beneficiou o reclamante. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 2/9/2009, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/9/2009) 1620 ALIMENTAÇÃO O condomínio é obrigado a fornecer ao empregado auxílioalimentação? Não, uma vez que não há obrigatoriedade prevista em lei ou em norma coletiva de trabalho. Como o condomínio deve proceder, caso queira fornecer alimentação a seus empregados? O primeiro passo é efetuar a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que é feito através do site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br). Quais os efeitos do fornecimento de alimentação ao empregado, sem a inscrição no PAT? O benefício será considerado como salário in natura, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos, bem como não poderá ser posteriormente retirado. Quais são os benefícios pela concessão de alimentação ao empregado? Para o trabalhador: Melhoria das suas condições nutricionais e da qualidade de vida; aumento de sua capacidade física; aumento de resistência à fadiga; aumento de resistência a doenças; redução de riscos de acidentes de trabalho. Para as empresas: Aumento de produtividade; maior integração entre trabalhador e empresa; redução do absenteísmo (atrasos e faltas); redução da rotatividade; isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida; incentivo fiscal (dedução de até 4% no Imposto de Renda devido). Para o governo: Redução de despesas e investimentos na área da saúde; crescimento da atividade econômica; bemestar social. 17 Exibir mais
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