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Timestamp: 2017-12-13 08:56:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 340', 'artigo 340', 'artigo 522', 'artigo 340', 'artigo 340', 'artigo 27', 'artigo 423', 'artigo 423', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 340', 'artigo 340', 'artigo 340', 'artigo 340', 'artigo 340', 'Artigo 340', 'artigo 165', 'artigo 340']

650/16.3GBBCL-B.G1
REGIME DE SANCIONAMENTO
I) No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em sede de audiência de julgamento rege-se pelos princípios gerais da produção da prova e regras estipuladas no artº 340º, do CPP.
II) Nesse âmbito, a apresentação intempestiva de documentos, por referência ao preceituado no artigo 165º, do CPP, fica sujeita ao regime geral previsto para a formulação de qualquer requerimento de prova intempestivo, onde não tem assento a imposição de multa.
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães
Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, dos quais foi extraída a certidão que constitui este processo, a assistente S. M. foi condenada, em sede de audiência de julgamento, no pagamento da multa processual, no valor de 2 UC, com fundamento em junção intempestiva de documentos.
Inconformada com o aludido despacho, a assistente interpôs recurso, apresentando a motivação, que remata com as seguintes CONCLUSÕES:
1. Pretende a assistente que seja revogado o Douto despacho proferido em 20/03/2017, com a referência n.º 152343875, pelo Tribunal de Comarca de Barcelos, exclusivamente na parte em que condenou a assistente em 2 UC a título de custas pela alegada junção intempestiva de documentos e incidente suscitado, porquanto incorrer em erro na interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos 165.º, 340.º e 515.º do CPP bem como dos artigos 7.º, 8.º, 27.º n.º 1 do RCP.
2. Se atentarmos ao disposto no art. 165.º do CPP, respeitante à junção de documentos, nenhuma referência é feita à possibilidade de penalização pela apresentação tardia e não justificada do documento, pelo que, nessa medida, é inaplicável o consagrado no art. 27.º, n.º 1 do RCP, cuja aplicação está dependente da previsibilidade da condenação em multa pela prática de determinado ato.
3. Ademais, a tributação do processo em matéria penal segue regras distintas das estabelecidas para os demais processos (não obstante a sua recente convergência num mesmo diploma ¯ o RCP), pelo que no caso de junção de documentos, não há lugar à aplicação subsidiária do art. 423.º.º, n.º .2 do CPC. Nesse sentido ver Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal – II, p. 160, nota 1 e Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 16ª ed., em nota ao art. 165.º.
4. Para além disso, tratando-se – como se trata – de junção de documentos no decurso da audiência de julgamento esta norma tem de ser vista em íntima articulação com os princípios gerais reguladores da produção de prova em audiência, designadamente, o princípio da verdade material consagrado pelo artigo 340.º, do CPP.
5. Pelo que: se o documento é relevante (ou possa perspetivar-se relevante) para a descoberta da verdade deve ser junto aos autos a) pela parte, sem penalização, ou b) por determinação do tribunal, nos termos do artigo 340.º, do CPP;
6. Com efeito, tendo em consideração a filosofia e axiologia subjacentes ao processo penal – onde pontificam o valor da liberdade e os princípios da verdade material e da investigação com vista à boa decisão da causa – não se justifica qualquer condenação em multa no caso de aquisição de documento no decurso da audiência e respetiva admissão por o Tribunal o ter considerado necessário à descoberta da verdade. Neste sentido vide Ac. TRP de 03-11-2010, disponível em www.dgsi.pt
7. Por outro lado, a decisão de que ora se recorre quebra o princípio de igualdade de armas pois o Ministério Público, em situação idêntica, está isento do pagamento da multa – artigo 522.º, n.º 1, do CPP.
8. Mas ainda que assim não se entenda — o que não se concede mas apenas se concebe por mero dever de patrocínio —, sempre se dirá que o valor da multa aplicada é excessiva atenta a simplicidade da questão levantada e a da decisão proferida.
9. Não se exigiu um grande trabalho de desenvolvimento e criação intelectual ao Mmo. Juiz a quo na decisão por si proferida, a apreciação de tal questão não prejudicou sequer o regular andamento da sessão, que sempre teria de ser interrompida por não ser possível, à hora a que se iniciou, à extensibilidade dos depoimentos prestados pelo arguido e pela assistente bem como ao grande número de testemunhas produzir toda a prova arrolada numa única sessão
10. Não pode, por isso, deixar de considerar-se desproporcional e injusta a condenação da assistente numa multa de 2 UCs pela junção aos autos de documentos, cuja junção, aliás, foi admitida atenta a sua relevância para a boa decisão da causa, e muito mais sabendo-se que a assistente tem parcas condições económicas, ao ponto de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e outros encargos com o processo.
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso interposto pela assistente ser julgado totalmente procedente e, consequentemente deverá ser revogado o despacho recorrido na parte em que condenou a assistente em 2 Uc’s pela alegada junção tardia de documentos e incidente suscitado – art. 27.º, n.º 1, do RCP
Na resposta o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso.
Nesta Relação, o Ministério Público defendeu a procedência do recurso, concluindo que deve ser revogada a condenação da assistente no pagamento da multa de 2 UC porquanto o documento por si apresentado no decurso da audiência foi aceite em juízo, a coberto do disposto no artigo 340.º do Código Processo Penal, não devendo, por isso, ser sancionado quem, afinal, se bate pela consecução da verdade material.
A. Despacho de 20-03-2017:
Relativamente à junção das fotografias agora apresentadas, não obstante a junção das mesmas seja intempestiva, porque poderão ser relevantes para a boa decisão da causa, o Tribunal admite a integração das mesmas nos autos, sem prejuízo de ser a apresentante condenada na multa que se fixa em 2 UC face à referida intempestividade e incidente agora suscitado – art. 27.º, n.º 1, do RCP. Na gravação não é audível a menção ao preceito do RCP, conforme consta da ata de audiência de julgamento.
Já relativamente aos demais documentos (mensagens) considerando a data dos mesmos, a apresentação é tempestiva e poderá revelar-se pertinente para a boa decisão da causa, pelo que ao abrigo do mesmo preceito legal, ou seja, art. 340.º, n.º 1, do C.P. Penal, admito a junção dos ditos documentos aos autos.
No presente caso a única questão suscitada consiste em saber se deve ser sancionada com multa a apresentação de documentos em audiência com fundamento em intempestividade.
O tribunal a quo admitiu a junção aos autos de documentos que considerou como relevantes para a boa decisão da causa, mas sancionou com multa de 2 UC a apresentação em audiência dos mesmos documentos, por intempestividade e a título de incidente.
Como se extrai da decisão impugnada, o tribunal omitiu a menção à norma legal que prevê a aplicação da sanção, posto que o artigo 340.º do Código Processo Penal, a que faz referência na admissão posterior de outros documentos e que surge como implícito no segmento decisório em escrutínio, não prevê a condenação em multa no caso de formulação intempestiva de requerimento de prova. Por outro lado, o artigo 27.º do RCP estipula os valores e regula critérios para fixação da multa nas hipóteses em que a lei processual prevê a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes, ou a condenação por litigância de má fé (n.ºs 1, 2, 3 e 4, do preceito) Para além de proibir a condenação simultânea em multa e taxa sancionatória excecional e de regular o recurso da condenação em multa, penalidade e nessa sanção (n.ºs 5 e 6)..
Acontece que não existe na lei processual penal norma que comine com multa a apresentação tardia de documentos, à semelhança do que sucede no âmbito da lei processual civil, em que se prevê, no artigo 423.º, n.º 2, do Código Processo Civil, a admissão de documentos posterior ao momento próprio, com a expressa menção de que a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.
Também o despacho impugnado não apela à aplicação subsidiária da aludida norma processual civil.
De todo o modo, importa clarificar que se considera vedado o recurso ao suprimento de lacuna legal e por essa via a aplicação da mencionada norma processual civil Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 1993, pág. 160, nota 1, «Entendemos não ser aplicável subsidiariamente o art. 523.º, n.º 2 do CPC [a que corresponde atualmente o artigo 423.º, n.º 2, do Código Processo Civil]. Se o documento for julgado relevante, então deverá juntá-lo oficiosamente, usando dos seus poderes de investigação autónoma (art. 340.º).» , por se não vislumbrar a existência de fundamento para o efeito, nos termos previstos no artigo 4.º do Código Processo Penal Vd. Neste sentido Voto de vencido no Acórdão da Relação do Porto de 13-02-2008, proc. 0647092: «1. Considero que, nesta matéria, não há qualquer lacuna ou omissão de regulamentação da legislação penal que imponha a integração por normas do processo civil, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, do Código de Processo Penal [CPP]. Na verdade, sob a epígrafe: “Quando podem juntar-se documentos”, o artigo 165.º, do CPP estabelece as condições a observar quanto à junção de documentos: “1 - O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.” Nenhuma referência é feita à possibilidade de penalização pela apresentação tardia e não justificada do documento. Para além disso, tratando-se – como se trata – de junção de documentos no decurso da audiência de julgamento esta norma tem de ser vista em íntima articulação com os princípios gerais reguladores da produção de prova em audiência, designadamente, o princípio da verdade material consagrado pelo artigo 340.º, do CPP. E então, de duas uma: se o documento é relevante para a descoberta da verdade deve ser junto aos autos a) pela parte, sem penalização, ou b) por determinação do tribunal, nos termos do artigo 340.º, do CPP; se o documento não é relevante para a descoberta da verdade, então não deve ter lugar qualquer iniciativa do tribunal para o juntar aos autos e deve ser desatendido o pedido de junção feito pela parte». Entendimento que aliás está inteiramente de acordo com a redação posteriormente introduzida pela Lei n.º 20/2013 de 21-02, ao artigo 340.º do Código Processo Penal.. Aliás, sempre o regime processual civil de admissão de documentos se não mostra harmonizável com o processo penal, mormente com os princípios fundamentais da verdade material e da investigação Vd. Germano Marques da Silva, DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS, 1, 2013, pág. 88, «O princípio da investigação traduz o poder-dever que incumbe ao tribunal de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições da acusação e da defesa, o facto sujeito a julgamento, criando o próprio tribunal as bases necessárias à sua decisão. (…) Exemplos da consagração no Código Processo Penal do princípio da investigação encontram-se nos arts. 290.º, na fase de instrução, e 323.º, 327.º e 340.º, na fase de julgamento.»; e ainda, na pág. 96, «Definido o objecto do processo pela acusação e delimitado consequentemente o objecto do julgamento, o tribunal deve procurar a reconstrução histórica dos factos, deve procurar por todos os meios processualmente admissíveis alcançar a verdade histórica, independentemente ou para além da contribuição da acusação e da defesa; contrariamente ao que sucede no processo civil, não existe ónus da prova no processo penal.» (sublinhado nosso) .
No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em sede de audiência de julgamento rege-se pelos princípios gerais da produção da prova e regras estipuladas no artigo 340.º, do Código Processo Penal Conforme o entendimento expresso, ainda no domínio da redação original do preceito (artigo 340.º do Código Processo Penal), no Acórdão da Relação do Porto de 03-11-2010, proc. 941/08.7GBVNG-A.P1, disponível em www.dgsi.pt, no qual se declarou «Na consideração da filosofia e axiologia subjacentes ao processo penal – onde pontificam o valor da liberdade e os princípios da verdade material e da investigação com vista à boa decisão da causa – não se justifica qualquer condenação em multa no caso de aquisição de documento no decurso da audiência e respectiva admissão por o Tribunal o ter considerado necessário à descoberta da verdade. (Artigo 340º/1 CPP)»..
Nesse âmbito, a apresentação intempestiva de documentos, por referência ao preceituado no artigo 165.º do Código Processo Penal, fica sujeita ao regime geral previsto para a formulação de qualquer requerimento de prova intempestivo, onde não tem assento a imposição de multa.
Assim, o requerimento para junção aos autos de prova documental na fase da audiência deve ser indeferido quando não se demonstre a impossibilidade de apresentação no momento processual próprio, sendo essa a única consequência prevista na lei para a apresentação tardia e injustificada. No entanto, encontra-se legalmente ressalvada a possibilidade de o tribunal determinar a incorporação nos autos da prova documental de que tome conhecimento por via da apresentação intempestiva por sujeito processual, sempre que considere tal prova necessária ou indispensável à descoberta de verdade material e boa decisão da causa. Conforme decorre do preceituado no artigo 340.º, n.º 1, e n.º 4, alínea a), do Código Processo Penal Vd. Ainda Germano Marques da Silva, DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS, 3, 2015, pág. 238, «(…) a junção de documentos que constituam elementos de prova é feita oficiosamente ou a requerimento até ao encerramento da audiência, embora o deva ser nas fases preliminares do processo. Posteriormente a estas fases, a acusação e a defesa só têm o direito de juntar novos elementos de prova se demonstrarem a impossibilidade de junção nas fases anteriores, mas o tribunal pode sempre ordená-la se considerar que o elemento de prova é relevante para a descoberta da verdade»..
Por conseguinte, no presente caso a ordenada junção aos autos dos documentos apresentados pela assistente tem suporte legal no citado preceito, já a condenação em multa não tem apoio legal, impondo-se a revogação, nessa parte, do decidido.
Nestes termos, procede o recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso, e, em consequência, revogam o despacho recorrido de condenação da assistente em multa, por intempestiva apresentação de documentos.
Guimarães, 11-07-2017