Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261786684/djsp-judicial-1a-instancia-capital-16-09-2019-pg-2028
Timestamp: 2019-10-23 05:56:04+00:00
Document Index: 80599366

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 485', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 133', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 7']

DJSP 16/09/2019 - Pg. 2028 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
das cidades, na medida em que possibilita expressamente o ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública Estadual, Municipal, autarquias e fundações públicas, nas comarcas do interior onde residem os autores. Ademais, é possível ajuizar ação no interior, obedecendo o rito específico criado pela respectiva lei. Interpretação diversa causaria prejuízo aos residentes na capital do Estado, observado o número de demandas existentes no interior, já que existem apenas quatro Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública instaladas e em funcionamento na capital, o que causaria verdadeiro colapso nestas Varas e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional . O entrave dos processos dado o volume imenso de demandas que poderiam ser ajuizados na Capital, é contrário aos Princípios básicos que regem as Leis 9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Essa é a posição predominante em outras Turmas da Fazenda Pública deste Colégio Recursal, como ilustram os seguintes precedentes: Recurso Inominado n. 1056225-05.2016.8.26.0053, Relª.Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 1ª Turma - Fazenda Pública, j. 14/12/2017; Recurso Inominado n. 1029010-54.2016.8.26.0053, Relª.Rejane Rodrigues Lage, 3ª Turma - Fazenda Pública, j. 13/04/2018; e Agravo de Instrumento n. 0101938-14.2017.8.26.9000, Relª.Tania Mara Ahualli, 5ª Turma - Fazenda Pública, j. 28/02/2018. No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 12 de setembro de 2019. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: MARCELO MARQUES DO FETAL (OAB 134395/SP)
Processo 1039199-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Wolmer Nicchio - Tendo em vista o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório, defiro o prazo de 10 (dez) dias para as partes de manifestarem a respeito. Nada sendo postulado, expeça-se guia de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO TARDIN (OAB 10343/ES)
Processo 1039199-57.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Wolmer Nicchio -Arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO TARDIN (OAB 10343/ES)
Processo 1039765-69.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Vicente Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ITAMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 245146/SP)
Processo 1040855-15.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Benuto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a incidência do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE. 2. Nessa linha, tem-se que o Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nos seguintes termos: “Artigo 1.º -Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores:I -integralidade da assistência ministrada;II -grau de resolutividade da assistência ministrada;III -universidade do acesso e igualdade do atendimento;IV -racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços;V -crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.” Posteriormente, o pagamento deste prêmio em comento foi prorrogado pelas Leis Estaduais nº 9.815/95 e nº 9.463/96, sendo que esta última o fez por tempo indeterminado e dispôs, ainda, que as respectivas “bases, termos e condições” passassem a ser estabelecidas por decreto. Nesse diapasão, o Decreto nº 41.794/97 determinou aos servidores a vantagem na razão de 50% do valor máximo, conforme em seu artigo 3º: “Artigo 3.º- O Prêmio de Incentivo será pago trimestralmente e terá como composição percentual máxima o que segue:I- 50% (cinquenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996;II- 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor;III- 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste decreto. Parágrafo único- A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto”. Tem-se, portanto, que o Prêmio de Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida na base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro, nem sobre os adicionais por tempo de serviço, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação. Já a outra metade do Prêmio de Incentivo expressa vantagem pro labore faciendo, sem caráter de generalidade, na medida em que tal verba pecuniária foi instituída com o objetivo de premiar os servidores que apresentem bom desempenho nas avaliações individual e coletiva. Dessa forma, somente 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo (parte fixa) deve ser considerado no cálculo dos décimos incorporados, em razão do caráter geral assumido pela aludida vantagem. Assim, embora originalmente instituído com caráter transitório, a posterior legislação conferiu ao prêmio, em metade do valor, natureza de vantagem permanente. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Integração no cálculo do 13º salário e 1/3 das férias. Vantagem concedida, inicialmente, com caráter precário pela Lei Estadual nº 8.975/94, mas passou a ser permanente, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação. Observância do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Decisão mantida. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Quinquênio e Sexta-Parte. Base de cálculo para incidência dos adicionais. Pretensão de incidência sobre o Prêmio de Incentivo. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual ou transitório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de que a verba honorária seja fixada sobre percentual do valor da condenação. Inadmissibilidade. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Recursos improvidos” (TJSP, 0035078.2012.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Claudio Augusto Pedrassi). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ante a ausência de pedido, na petição inicial, para que o Prêmio Incentivo integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, há necessidade de retificação do v. acórdão neste ponto. 2. É decorrência lógica, no entanto, que o Prêmio Incentivo, por caracterizar aumento salarial disfarçado, acarreta reflexos obrigatórios nas demais verbas remuneratórias, tais como o décimo terceiro salário e férias. 3. No mais, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Para fins de prequestionamento, suficiente o enfrentamento da questão de direito debatida, conforme precedentes dos EE. Supremo Tribunal
Andamento do Processo n. 1039199-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1039199-57.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de Indébito - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1039765-69.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1040855-15.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 16/09/2019 do TJSP