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Timestamp: 2017-08-17 11:50:59+00:00
Document Index: 41141570

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 23']

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS. Regulamento Municipal para o Programa de Turismo Sénior - PDF
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Anna Prado da Fonseca
1 CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS Regulamento Municipal para o Programa de Turismo Sénior
2 Preâmbulo Considerando a necessidade de apoiar as pessoas idosas, proporcionando-lhes momentos lúdicos, de lazer e de ocupação de tempos livres; Considerando a prática de turismo sénior como um estimulo à interacção social, enquanto factor de combate à solidão e ao isolamento; Considerando que, nos termos da Lei compete às Autarquias Locais promover a resolução dos problemas que afectam as populações, designadamente através do apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos, pelos meios adequados e nas condições constantes do regulamento municipal; Nestes termos, a Câmara Municipal de Oeiras delibera aprovar o presente projecto de regulamento ao abrigo do disposto do artigo 241ª da Constituição da República Portuguesa e do artigo 64º nº 4 alínea c) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro. Artigo 1º (Objectivos) O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer as condições de acesso à participação no Programa de Turismo Sénior desenvolvido pela Câmara Municipal de Oeiras. Artigo º 2 (Princípios Gerais) A Câmara Municipal de Oeiras regulamenta o Programa de Turismo Sénior, tendo em consideração as necessidades sociais dos idosos previstos no presente regulamento. Artigo 3º (Beneficiários)
3 Podem beneficiar do Programa de Turismo Sénior todos os cidadãos residentes no Concelho desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos: 1 - Passeios realizados em Território Nacional, com um ou mais dias de duração: a) terem 60 ou mais anos de idade; b) cônjuges, independentemente da idade; c) filhos com deficiência, desde que coabitem no mesmo agregado familiar; 2 - Passeios realizados às Ilhas da Madeira e dos Açores e ao Estrangeiro: a) serem pensionistas ou reformados; b) terem 65 ou mais anos de idade; c) cônjuges, independentemente da idade d) filhos com deficiência, desde que coabitem no mesmo agregado familiar; 3 Para os passeios às Ilhas da Madeira e/ou Açores, será reservada uma quota de 20%, em cada viagem, apenas para os munícipes com idade igual ou superior a 80 anos. Artigo 4º (Processo de Candidatura) 1 - As candidaturas deverão ser formalizadas junto da Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude da Câmara Municipal de Oeiras, sita em Rua do Coro de Santo Amaro de Oeiras, nº 4 A Oeiras. Para o efeito será fornecido um impresso especialmente destinado para o efeito e acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Numero de contribuinte; c) Fotocópia do cartão da segurança social ou declaração que o substitua; d) Atestado ou comprovativo de residência; e) Fotocópia do Cartão de eleitor ou Certidão que o substitua;
4 f) Outros documentos solicitados pela Autarquia, sempre que esta o considere necessário para análise do processo; 2 Sempre que não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior deverão fazê-lo no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão; 3- O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao munícipe o direito à participação num ou em vários passeios. Artigo 5º (Análise de Candidatura) 1 - A Câmara Municipal de Oeiras reserva-se o direito de solicitar ao candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo. 2 - O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Oeiras. 3 - As candidaturas aprovadas serão sujeitas a um processo de selecção a aleatório, considerando o limite de vagas estabelecido para cada actividade. 4 - O processo de selecção será sempre efectuado em acto aberto ao público. Artigo 6º (Obrigações dos beneficiários) Constitui obrigação dos beneficiários informar a Câmara Municipal de Oeiras, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente que alterem significativamente as suas condições de participação do Programa Turismo Sénior. Artigo 7º (Cessação do Direito de Participação no Programa Turismo Sénior) 1 - Constituem causas de cessação definitiva ou temporária, no Programa Turismo Sénior: a) A prestação pelo beneficiário ou seu representante de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta o Programa;
5 b) A não apresentação dos documentos solicitados pela Câmara Municipal; c) A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada; d) A transferência do recenseamento eleitoral para outro Concelho. 2 - Constituem, ainda, causas de cessação temporária: a) A participação em passeios para o mesmo destino: Ilhas da Madeira ou Açores e/ou passeios ao estrangeiro, nomeadamente Brasil durante os 4 anos seguintes à participação; b) A participação em passeios para diferentes destinos: Ilhas da Madeira ou Açores e/ou passeios ao estrangeiro, nomeadamente Brasil durante os 2 anos seguintes à participação; c) Para os passeios em território nacional com duração de vários dias durante os 2 anos seguintes à participação; d) Para os passeios de um dia - a participação em mais do que um passeio em cada semestre. Artigo 8º (Confidencialidade) Todos os funcionários da Câmara Municipal de Oeiras intervenientes no processo, estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados pessoais dos participantes. Artigo 9º (Validade) 1 - As candidaturas para os Passeios às Ilhas da Madeira e/ou Açores e ao Estrangeiro, assim como os passeios realizados em território nacional e com a duração de vários dias têm a validade de um ano. 2 - Para os passeios de um dia em território nacional a validade é semestral. Artigo10º (Disposições Finais) 1 - O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas obrigações.
6 2 - Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão assegurados por verbas a inscrever anualmente nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Oeiras. Artigo 11º (Alterações ao Regulamento) Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 12º (Dúvidas e Omissões) Cabe à Câmara Municipal de Oeiras resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões. Artigo 13º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no prazo de trinta dias, a contar da data da sua publicação em Diário da República.
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