Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756504510/andamento-do-processo-n-0500225-4720198050271-procedimento-comum-obrigacao-de-fazer-nao-fazer-13-09-2019-do-tjba?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 05:57:22+00:00
Document Index: 67887048

Matched Legal Cases: ['artigo 346', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 51', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 60', 'Artigo 37', 'Artigo 21', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 50', 'Artigo 21', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 346', 'Artigo 21']

DJBA 13/09/2019 - Pg. 2183 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0500225-47.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA
Relação Nº 0329/2019
ADV: ISRAEL VENTURA MENDES (OAB 37506/BA), ANDERSON ESTRELA DA SILVA (OAB 50570/BA) - Processo 0500225-47.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Antonia Fonseca Andrade - RÉU: MUNICIPIO DE VALENÇA - Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA proposta por ANTONIA FONSECA ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA-BA, sob as alegações de (fls. 01/16): Que fora admitida ao quadro do município réu em 10 de março de 2010 através de concurso público para o cargo de professor, e encontra-se ativa atualmente. A Autora exercia a função de professor de nível 1, em função docente, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Argui que sua remuneração perfazia o valor de R$ 2.026,27 (dois mil vinte e seis reais e vinte e sete centavos) Requer o reconhecimento da incidência do terço constitucional de férias sobre os 45 dias de férias, devendo o Município pagar a diferença salarial desde julho de 2013; baseia o seu pedido no art. 51 da Lei Municipal 2.549/2010 (Estatuto dos Profissionais da Educação no Município de Valença/BA) informa que “o membro do Magistério, quando em atividade docente, gozará de 30 (trinta) dias de férias ao término de cada ano letivo e 15 (quinze) dias de recesso entre as duas etapas do ano letivo”. A Lei Municipal 2.164/2011 (Plano de Cargo e Carreira dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Valença) estabelece, em seu art. 50, que “os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas: 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar”. Logo, por haver lei dispondo a respeito do período de férias de 45 dias aos professores, é sobre todo esse período que deve incidir o terço de férias (art. 55 e 57 da Lei Municipal), e não apenas sobre os 30 dias. Juntou documentos às fls. 17/86. Despacho às fls. 87/89. Ausência de Contestação. Audiência às fls. 102/104, a qual na mesma oportunidade a autora ofereceu Impugnação a Contestação, contudo, essa inexistente. Despacho com Vistas ao Ministério Público às fls. 105/106. Parecer Ministerial às fls. 111/121. Certidão de Secretaria acerca da ausência de Contestação às fls. 126. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, alega o Município Réu pela existência de vícios na constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.164/2011, vejamos. Segundo o mesmo “A lei municipal garantidora dos direitos requeridos na Inicial está eivada de inconstitucionalidade ‘ab initio’ por esta razão é preciso julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta lei que pode levar ao entendimento de que o abono de 1/3 sobre 45 dias de férias do professor, deva ser concedido. O vício de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o processo legislativo (doc. 02) de criação da Lei Municipal nº 2.164/2011 (Plano de Carreira do Magistério), é fácil se constatar de que a mesma quando de sua criação, não atendeu os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, as estimativas de impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias atraindo, vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que são peças que devem obrigatoriamente, constarem do início do projeto legislativa de norma que cause desenvolvo por parte da municipalidade.” Concernente a matéria preliminar debatida, denoto por bem adotar parecer do parquet, o qual transcrevo: “nota-se que até mesmo o Poder Legislativo necessita observar o contido na referida legislação no momento da edição de seus atos. Nesse sentido, o art. 17 da LRF, ao tratar da despesa obrigatória de caráter continuado, prevê o seguinte: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.” Por sua vez, o § 1º do citado artigo dispõe que: “§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” Já o inciso I do art. 16 da LRF estabelece que: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;” Da análise sistêmica da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a despesa que seja decorrente de lei e que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros, deve observar dois requisitos específicos, quais sejam, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio. Conforme documentação acostada pelo Município em fls. 117/151, referente ao PL 012/2011, que deu origem à Lei Municipal nº 2.164/2011, observa-se que não há o cumprimento dos requisitos acima destacados, pois não há qualquer estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro nem mesmo demonstração da origem dos recursos para seu custeio. Ademais, o art. 21 da LRF, prevê que: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;”. Nesse sentido, de acordo com o previsto na legislação o ato que implique em aumento de despesa com pessoal, deve estar de acordo com as exigências do art. 16 e 17 da LRF, que já foram transcritos acima. Assim, a princípio, o Plano de Cargo e Carreira dos Professores Municipais, no que se refere ao previsto no art. 50, que dá direito aos professores, que estejam efetivamente ocupando seus respectivos cargos, a 45 dias de férias, estaria em desconformidade com a legislação, por ofensa a requisitos formais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, o reconhecimento e aplicação do citado art. 50 da Lei 2.164/2011, implicaria em aumento de despesa contínua ao ente público, haja vista que beneficiaria não apenas os professores que já estão em exercício como os que venham a ser admitidos para cargos no Município. No entanto, há que se fazer aqui uma importante ressalva. Conforme consta da Lei Municipal nº 2.164/2011, mais especificamente de seu art. 71, a citada Lei revogou a Lei Municipal nº 1.761/2004, que se tratava do antigo Plano de Carreiras e Remuneração dos Professores do Município de Valença-BA. O antigo Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Valença, em seu art. 52 estabelecia
o seguinte: “Art. 52 - O período de férias anuais do ocupante de emprego de professor será: I. quando em função de docente, de quarenta e cinco dias; II. nas demais funções, de trinta dias.” Assim, desde o antigo Plano de Cargos e Carreira dos Professores já havia a previsão dos 45 dias de férias docentes, desde que o profissional estivesse efetivamente em função docente. Desse modo, com a edição da Lei 2.164/2011, não houve aumento de despesas, haja vista que já havia previsão das férias de 45 dias desde a época da Lei editada no ano de 2004. Nesse sentido, a tese de que a Lei Municipal nº 2.164/2011 ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode prosperar, haja vista que a Lei Municipal não inovou no ordenamento jurídico no momento em que trouxe a previsão de férias de 45 dias, mas apenas reproduziu dispositivo semelhante ao que já havia na Lei nº 1.761/2004.” Outrossim, em parecer ministerial, afasto a preliminar em relação a inconstitucionalidade da Lei 2.164/2011, tendo em vista que tal Lei ao entrar no ordenamento jurídico não criou despesas para o Poder Executivo, o que dispensa a obrigatoriedade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos seus arts. 16, 17 e 21. referida lei é valida e eficaz, afastada qualquer alegação de vício. Superada a preliminar arguida pelo município réu, passemos a análise do Mérito. Concernente a revelia da parte ré, a título didático, insta destacar, que é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, senão vejamos: Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel. Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) [grifei] Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Em outro giro, cumpre esclarecer que os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo não são sempre indisponíveis, senão vejamos: “Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11,CPC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.” (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2009, p. 326.) E mais, A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. () Recurso especial a que se nega seguimento.(REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Insta assentar que é aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que regula a prescrição quinquenal, segundo o qual as dívidas da União, Estados e dos Municípios, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. É o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Súmula 85: “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. É a hipótese dos autos, porquanto eventuais diferenças dos vencimentos de caráter indenizatório, por certo, caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da demanda, na forma da citada Súmula. O terço de férias está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: []; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Cumpre salientar que os direitos previstos no art. 7º da CF/88 não se restringem aos trabalhadores da iniciativa privada, pois do artigo 39, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, estende-os aos ocupantes de cargos públicos dentre eles, os membros do magistério. Nesse passo, o adicional de um terço está ligado a remuneração relativas as férias, não sendo cabível limitá-lo a fração do período a que o servidor tem direito, ou seja, se a legislação de regência da carreira ou do cargo prevê férias anuais de 45 dias, o trabalhador deverá perceber adicional relativo a esse mesmo período, não sendo possível limitar o terço constitucional a período de 30 dias. O direito ora pleiteado encontra respaldo na legislação municipal, senão vejamos o art. 50 da Lei Municipal nº 2.164/2011 (Plano de Cargo e Carreira dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Valença-BA): Art. 50 - Os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas: 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. Frisa-se que a Constituição Federal quando instituiu o adicional de 1/3 (um terço) à remuneração do trabalhador, o fez para garantir o direito de férias como “plus”, sendo um verdadeiro prêmio, após um ano de serviço, sem comprometer os rendimentos do seu trabalho. A matéria em exame já é pacifica nos Tribunais Superiores, uma vez que a Constituição Federal não limita terço de férias ao período de 30 (trinta) dias, pelo contrário, ela expressamente prevê que haverá a incidência de, pelo menos, um terço sobre a remuneração normal do período de férias, sem especificar qual a duração deste. Neste sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do terço de férias sobre todo o período de 45 dias de férias estabelecido por lei local. O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência
desta Corte (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio; AO 517, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ARE 784.652, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF - RE: 663227 MA - MARANHÃO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/02/2015) Na mesma esteira decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região: MUNICIPIO DE MARQUES DE SOUZA. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto ao direito a férias anuais, com remuneração acrescida de pelo menos um terço a mais de que o salário normal. Havendo previsão em Lei Municipal do direito a 45 dias de férias, o acréscimo constitucional de um terço deve incidir sobre todos os 45 dias das férias. Recurso do reclamado não provido no aspecto. TRT-4 - RO: 00214087020165040771, Data de Julgamento: 07/10/2018, 5ª Turma A título didático, é cediço que a Administração Pública submete-se aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Por conseguinte, os gestores só podem fazer aquilo que é permitido pela lei. Em razão da competência e autonomia de cada ente federado para dispor sobre o seu próprio regime jurídico e editar normas locais que regulamentem a relação entre a administração pública e seus servidores, cabe ao Município disciplinar o limite temporal de férias concedido, sempre respeitando os ditames impostos pela Carta Magna. Como leciona o professor Hely Lopes Meirelles: A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Sobre esta matéria as competências são estanques e incomunicáveis. As normas estatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos servidores dos Municípios. Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal. Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios instituirão seus regimes jurídicos, segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários (CF, arts. 39 e 169). (grifei) Noutro giro, insta ressaltar o que prescreve o artigo 18 da vigente Carta Magna, que assim dispõe: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federai e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, incumbe a cada um dos entes federados organizar-se segundo a sua própria legislação (poder de autolegislação), sem interferências ou intromissões de outros Poderes ou mesmo de outros entes federados, sob pena de restar violado o Princípio federativo previsto como cláusula pétrea no art. 60, § 4º, inciso I da CF. Isso implica reconhecer que, em âmbito local (municipal) ou regional (estadual), no que pertine à normatização funcional dos servidores públicos, objeto deste, cada ente é autônomo para criação de direitos, deveres e regramentos próprios a seus servidores, a constituir um regime jurídico híbrido de normas próprias derrogadas apenas excepcionalmente por normas de ordem constitucional ou federal, estas quando na disciplina de normas gerais. Neste sentido, o Município demandado, representado pelos Membros da Câmara Municipal, pode elaborar/promulgar sua Lei Orgânica, respeitados os parâmetros da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 29 da CF/88, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: () No caso em comento, instado a se manifestar o Ministério Público em seu parecer fez brilhantes e importantes ponderações, uma delas, no que diz respeito a Lei 2.549/2010, com fundamentos cujo transcrevo a seguir (fls. 5/6): “A parte requerente alega, ainda, que teria direito aos 45 dias de férias anuais em razão da Lei Municipal nº 2.549/2010, que em seus arts. 51, 55 e 57, assim dispõem: Artigo 51. O membro do Magistério, quando em atividade docente, gozará de 30 (trinta) dias de férias ao término de cada ano letivo e 15 (quinze) dias de recesso entre as duas etapas do ano letivo. Artigo 55. As férias serão remuneradas com 1/3 (um terço) a mais da remuneração do servidor (remuneração esta que será efetuada até 02 (dois) dias antes do respectivo período). Artigo 57. Será pago ao servidor, por ocasião das férias escolares, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do período das férias. Todavia, há que se fazer aqui algumas ponderações. De início, é imperioso e necessário destacar que a Lei Municipal a qual se reporta a parte autora destes autos é do Município de Valença, porém do Estado do Rio de Janeiro, conforme se pode inferir do presente site abaixo listado: http://www.valenca.rj.gov.br/wpcontent/uploads/2013/06/Lein2.549-STATUTO-DO-MAGISTERIO.pdf. Portanto, trata-se de Estatuto do Magistério referente a unidade da federação diversa da qual a parte autora faz parte, de modo que, não há que se falar na aplicabilidade do referido Estatuto em face do pleiteado na presente ação. Um segundo ponto a ser tratado é o de que, ainda que a referida Lei fosse pertencente ao Município de Valença-BA e, portanto, aplicável ao presente processo, nota-se que a mesma faz diferenciação entre o período de férias e de recesso, sendo que, conforme entendimento jurisprudencial, tratam-se de institutos distintos com consequências também distintas, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00112967420175150068 0011296-74.2017.5.15.0068 (TRT-15) Data de publicação: 23/07/2018 EMENTA: PAGAMENTO DA DOBRA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. As férias são o período de descanso do empregado, garantido constitucionalmente, enquanto no recesso escolar o professor fica à disposição do empregador, podendo ser convocado para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, aplicação de exames aos alunos, dentre outras tarefas de interesse da escola. Assim, não há que se falar em incidência do terço constitucional de férias no lapso temporal correspondente ao recesso escolar, bem como em pagamento de sua dobra, considerando que este se refere à prerrogativa da própria administração pública, enquanto as férias consubstanciam-se em direito subjetivo do trabalhador. Com esse espeque, reforma-se a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento da dobra do período destinado ao recesso escolar, bem como a incidência de 1/3 sobre a mesma verba. Recurso provido. TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10313150142104001 MG (TJMG) Data de publicação: 15/05/2018 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO -APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100 /2007 - MAGISTÉRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO PELO ART. 39º , § 3º , DA CR/88 - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR - LEI ESTADUAL N. 7.109/1977 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO DO RECURSO. - O fato da autora ter sido contratada pelo Estado de Minas Gerais, em caráter temporário, no período anterior à edição da LC nº 100 /07, não transmuda a natureza do vínculo estabelecido durante a vigência de referida norma, na qual estabelecida relação jurídica de natureza administrativa, estatutária, vinculados os servidores como se efetivos fossem, incluídos direitos e deveres correspondentes - Apesar da previsão constante do art. 39 , § 3º , da CR/88, não há que se falar em incidência do terço constitucional de férias no lapso temporal correspondente ao recesso escolar, tendo em conta cor
responder à prerrogativa da própria Administração Pública, e não ao direito subjetivo de férias do professor estadual - Recurso provido. Sendo assim, não há que se confundir o período correspondente às férias com o período de recesso escolar, de modo que, nesses casos em que a lei diferencia o lapso de férias do de recesso, o terço constitucional de férias deverá incidir apenas sobre período de férias do trabalhador, desprezando-se, para efeitos de terço constitucional de férias, o intervalo correspondente ao recesso escolar. Porém, como já dito, a referida não se aplica ao Município de Valença-Bahia.” É imperioso destacar que a gratificação de Regência de Classe, em tese, deve ser concedida apenas ao professor que se encontra na regência de uma turma, isto é, ministrando aulas. A título pedagógico, cumpre diferenciar que professor regente é aquele que ministra aula para os alunos, que se contrapõe ao professor corregente, que é aquele que participa das aulas, mas apenas observando e/ou auxiliando o professor regente. Nesses termos, se um agente recebe o valor referente à Regência de Classe, como no caso da parte autora, significa, a princípio, que o mesmo estava em efetivo exercício da função docente. Quanto à alegação de inexistência de comprovação do exercício da função docente, considerando que o Réu não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, presume-se que, por ter sido nomeada para o cargo de professora, esteve ou está exercendo a docência. Assim, incontroverso que a parte autora esteve em exercício da função docente, há que incidir o disposto no referido dispositivo legal, sendo-lhe devido o pagamento da diferença do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse sentido, o precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, nos termos do disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e do art. 29, inciso IX, da Constituição Estadual. Assim, havendo previsão na legislação municipal de férias de 45 dias aos professores em função docente, o respectivo terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período gozado, revelando-se inconstitucional a limitação ao período de 30 dias. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006054035, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2016) Sendo assim, adoto o parecer ministerial: “pelo fato da parte autora receber o valor de Regência de Classe nos anos de 2013 a 2016, pode-se afirmar que, a princípio, a parte requerente estava ministrando aulas, o que lhe dá direito a obter quarenta e cinco dias de férias anuais, tendo o valor referente ao seu terço constitucional de férias incidente sobre esses quarenta e cinco dias.” Passo a análise da relação entre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Valença (Lei Municipal Complementar nº 005/2015) e o Plano de Cargos e Carreira dos Professores da Rede Municipal de ensino de Valença-BA (Lei nº 2.164/2011). A parte ré afirma que deve-se aplicar ao caso concreto a Lei nº 005/2015, que se trata do Estatuto dos Servidores Públicos (geral), que prevê 30 dias de férias anuais para o servidor público, em detrimento da Lei 2.164/2011, que se refere ao Plano de Cargos e Carreira do Magistério (especial) e prevê 45 dias de férias para os professores que estejam ocupando seus cargos de fato. Há evidente antinomia jurídica nas normas invocadas, devendo o julgador escolher uma delas. Norberto Bobbio, na sua obra “A Coerência do Ordenamento Jurídico” (pág. 88), define antinomia jurídica: “Como aquela situação que se verifica entre duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento e tendo o mesmo âmbito de validade”. A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Tal critério visa assegurar um processo natural de diferenciação de categorias, de modo a possibilitar a aplicação de lei especial àquele grupo que contempla as peculiaridades nela presentes, sem violar a norma geral e ampla. É o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009-PMM, que não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, fazem jus, estes, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes desta Corte Recursal:0066035-90.2014.8.03.0001, julgado em 6 de outubro de 2016; 0014090-30.2015.8.03.0001, julgado em 18 de outubro de 2016; 0062530-91.2014.0001, julgado em 13 de outubro de 2016. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00088331920188030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 29/01/2019, Turma recursal) Portanto, alicerçado em parecer ministerial, concluo como mais adequada a incidência do critério da especialidade, devendo ser aplicada ao presente caso a Lei Municipal nº 2.164/2011, que dá o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias para os professores que estejam efetivamente ocupando seus cargos, devendo, desse modo, o terço constitucional de férias incidir sobre esses 45 (quarenta e cinco) dias e não apenas sobre os 30 dias. Ante as razões expandidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município requerido ao pagamento do adicional de férias de 1/3 (um terço) também sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, apenas em relação aos anos de 2014 a 2018, improcedente o pedido em relação a junho de 2013, pela prescrição. Tudo atualizado pelo IPCA-E e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem custas, face à isenção legal que beneficia a parte ré. Honorários advocatícios que fixo em 10%
sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, a serem pagos pela parte ré. Cientifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixas. Providencias Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Artigo 21 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 17 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 16 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 50 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso II do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso I do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Lc nº 100 de 21 de Junho de 2007 do Munícipio de Campo Grande
Lei nº 1.761 de 10 de Março de 2004 do Munícipio de Nova Serrana
Lc nº 14 de 18 de Agosto de 2000 do Munícipio de Agrolandia
Artigo 346 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Israel Ventura Mendes
Anderson Estrela da Silva
Antonia da Fonseca de Andrade
Processo n. 0500225-47.2019.8.05.0271 do TJBA