Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2020/02/
Timestamp: 2020-03-31 08:01:55+00:00
Document Index: 158734826

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 189', 'artigo 27', 'artigo 185']

Fevereiro « 2020 « MRA Newsletter
Decreto-Lei n.º 6/2020 – Diário da República n.º 38/2020, Série I de 2020-02-24129529697
(21-2-2020 | www.portugal.gov.pt)
Citamos DRE
Portaria n.º 47/2020 – Diário da República n.º 37/2020, Série I de 2020-02-21129475783
Governo injeta dinheiro na TAP
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2020 – Diário da República n.º 37/2020, Série I de 2020-02-21129475781
Reforma do SEF
Publicação: Diário da República n.º 134/2013, Série I de 2013-07-15
Número:228/2013
Páginas:4115 – 4115
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/228/2013/07/15/p/dre/pt/html
SUMÁRIOCria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
O Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à reorganização orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) criando as condições para uma utilização mais eficiente dos recursos humanos e financeiros, de acordo com as linhas traçadas no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central.
De acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, o SEF pode dispor de núcleos a criar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, num máximo de 21 núcleos.
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
Pela presente portaria são criados e distribuídos os núcleos das unidades orgânicas do SEF.
Criação e distribuição dos núcleos
1 – São criados 21 núcleos no SEF distribuídos pelas seguintes unidades orgânicas:
a) Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação: 2 núcleos;
b) Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas (GRICRP): 1 núcleo;
c) Gabinete de Apoio às Direções Regionais: 1 núcleo;
d) Gabinete de Recursos Humanos: 1 núcleo;
e) Gabinete de Sistemas de Informação: 3 núcleos;
f) Direção Central de Gestão e Administração: 4 núcleos;
g) Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo: 4 núcleos;
h) Direção Regional do Norte: 1 núcleo;
i) Direção Regional do Algarve: 1 núcleo;
j) Direção Regional do Centro: 1 núcleo;
k) Gabinete Jurídico: 1 núcleo;
l) Gabinete de Asilo e Refugiados: 1 núcleo.
2 – O núcleo do GRICRP funciona na dependência direta do Diretor Nacional.
Competências dos núcleos
1 – Compete aos núcleos prestar apoio operacional, técnico e administrativo às atividades prosseguidas pelas unidades orgânicas em que se encontram inseridos.
2 – Os núcleos das Direções Regionais do Norte, Algarve e Centro, designados núcleos regionais de administração, desenvolvem, no âmbito da respetiva direção regional, os procedimentos relativos ao pessoal, contabilidade, economato e património.
3 – Na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, um dos núcleos será o núcleo regional de administração que desenvolve os procedimentos referidos no número anterior.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 9 de julho de 2013.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2020 – Diário da República n.º 35/2020, Série I de 2020-02-19129341446
Votos em Portugal e no Reino Unido
Aviso n.º 16/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18129300065
Declaração de Retificação n.º 7/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18129300064
A Comissão revela hoje as suas ideias e ações para uma transformação digital ao serviço de todos, refletindo o melhor da Europa: abertura, equidade, diversidade, democracia e confiança. Apresenta uma sociedade europeia que poderá contar com soluções digitais que colocam as pessoas em primeiro lugar, abrem novas oportunidades às empresas e reforçam o desenvolvimento de tecnologias fiáveis para promover uma sociedade aberta e democrática e uma economia dinâmica e sustentável. O digital é essencial para a luta contra as alterações climáticas e a realização da transição ecológica. A estratégia europeia para os dados e as opções políticas destinadas a assegurar o desenvolvimento de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano hoje apresentadas são as primeiras medidas para atingir estes objetivos.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, declarou: «Apresentamos hoje a nossa ambição para construir o futuro digital da Europa. São cobertos todos os aspetos, da cibersegurança às infraestruturas críticas, à educação digital, às competências, à democracia e à comunicação social. Quero que esta Europa digital reflita o melhor da Europa — aberta, equitativa, diversificada, democrática e confiante».
A vice-presidente executiva de Uma Europa Preparada para a Era Digital, Margrethe Vestager, afirmou: «Queremos que todos os cidadãos, todos os trabalhadores, todas as empresas possam tirar partido das vantagens da digitalização, quer isto signifique uma condução mais segura ou menos poluente graças a automóveis conectados quer mesmo salvar vidas com imagiologia médica baseada na IA que permita aos médicos detetar doenças mais cedo do que alguma vez foi possível».
Thierry Breton, Comissário do Mercado Interno, afirmou: «A nossa sociedade está a gerar uma enorme vaga de dados industriais e públicos que irá transformar a forma como produzimos, consumimos e vivemos. Quero que as empresas europeias e as muitas PME da Europa acedam a estes dados e criem valor para os europeus, nomeadamente através do desenvolvimento de aplicações de inteligência artificial. A Europa tem tudo para liderar a corrida dos megadados e preservar a sua soberania tecnológica, liderança industrial e competitividade económica, em benefício dos consumidores europeus».
A Europa como líder digital de confiança
As tecnologias digitais, se forem bem utilizadas, beneficiarão os cidadãos e as empresas de muitas formas. Nos próximos cinco anos, a Comissão centrar-se-á em três objetivos fundamentais no domínio digital:
A Europa basear-se-á na sua longa história de tecnologia, investigação, inovação e engenho, bem como na sua forte proteção dos direitos e dos valores fundamentais. As novas políticas e quadros regulamentares permitirão à Europa implantar tecnologias digitais de ponta e reforçar as suas capacidades em matéria de cibersegurança. A Europa continuará a preservar a sua sociedade aberta, democrática e sustentável, princípios que as ferramentas digitais podem apoiar. Desenvolverá e prosseguirá a sua própria via para ter uma economia e uma sociedade digitais baseadas em valores e inclusivas a nível mundial, continuando a ser um mercado aberto baseado em regras e a trabalhar em estreita colaboração com os seus parceiros internacionais.
A Europa como líder em inteligência artificial fiável
A Europa tem tudo o que precisa para se tornar um líder mundial em sistemas de inteligência artificial (IA) que possam ser utilizados e aplicados com segurança. Dispomos de centros de investigação de excelência, de sistemas digitais seguros e de uma posição sólida no domínio da robótica, e podemos contar com a competitividade dos nossos setores da indústria transformadora e dos serviços, que vão da indústria automóvel à energia, dos cuidados de saúde à agricultura.
No seu Livro Branco, hoje apresentado, a Comissão antecipa um quadro para uma inteligência artificial fiável, baseado na excelência e na confiança. Em parceria com o setor privado e o setor público, o objetivo é mobilizar recursos ao longo de toda a cadeia de valor e criar os incentivos adequados para acelerar a implantação da IA, nomeadamente por parte das pequenas e médias empresas. Tal inclui trabalhar com os Estados-Membros e a comunidade de investigação e atrair e manter talentos. Uma vez que os sistemas de IA podem ser complexos e comportar riscos significativos em determinados contextos, é essencial criar confiança. Devem existir regras claras que permitam abordar os sistemas de IA de alto risco sem sobrecarregar demasiado os sistemas de menor risco. Na UE continuam a aplicar-se regras rigorosas em matéria de defesa dos consumidores, que visam combater as práticas comerciais desleais e proteger os dados pessoais e a privacidade.
Para os casos de alto risco, como a saúde, o policiamento ou os transportes, os sistemas de IA devem ser transparentes, rastreáveis e garantir a supervisão humana. Do mesmo modo que verificam os cosméticos, os automóveis ou os brinquedos, as autoridades devem poder testar e certificar os dados utilizados pelos algoritmos. São necessários dados imparciais para treinar os sistemas de alto risco e para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, em especial a não discriminação. Embora atualmente a utilização do reconhecimento facial para identificação de dados biométricos à distância seja geralmente proibida e só possa ser utilizada em casos excecionais e devidamente justificados e proporcionados, sob reserva de diversas salvaguardas e com base no direito da UE ou nacional, a Comissão pretende lançar um amplo debate sobre as circunstâncias que, caso se verifiquem, poderão justificar tais exceções.
No caso das aplicações de IA de risco mais baixo, a Comissão prevê um regime voluntário de rotulagem, se aplicarem as normas mais rigorosas.
Todas as aplicações de IA são bem-vindas no mercado europeu, desde que cumpram as regras da UE.
A Europa como líder na economia dos dados
A quantidade de dados gerados pelas empresas e pelos organismos públicos está em constante crescimento. A próxima vaga de dados industriais transformará profundamente a forma como produzimos, consumimos e vivemos, mas a maior parte do seu potencial continua por aproveitar. A Europa tem tudo para se tornar líder nesta nova economia dos dados: a base industrial mais forte do mundo, sendo as PME uma parte vital do tecido industrial; as tecnologias; as competências; e agora, também uma visão clara.
O objetivo da estratégia europeia para os dados é garantir que a UE se torna um modelo e um líder no quadro de uma sociedade habilitada pelos dados. Para o efeito, visa criar um verdadeiro espaço europeu de dados, um mercado único dos dados, que permita desbloquear os dados não utilizados, permitindo-lhes circular livremente na União Europeia e em todos os setores em benefício das empresas, dos investigadores e das administrações públicas. Os cidadãos, empresas e organizações devem ser capacitados para tomar melhores decisões, com base em informações obtidas a partir de dados não pessoais. Estes dados devem estar acessíveis a todos os interessados, sejam públicos ou privados, empresas em fase de arranque ou gigantes da indústria.
Para o efeito, a Comissão irá, em primeiro lugar, propor o estabelecimento do quadro regulamentar adequado no que respeita à governação, ao acesso e à reutilização de dados entre empresas, entre as empresas e as administrações públicas e no seio das administrações. Isto implica a criação de incentivos à partilha de dados, estabelecendo regras práticas, equitativas e claras em matéria de acesso e utilização dos dados que respeitem os valores e os direitos europeus, como a proteção dos dados pessoais, a defesa dos consumidores e as regras de concorrência. Significa também tornar os dados do setor público mais amplamente disponíveis, através da disponibilização de conjuntos de dados de elevado valor em toda a UE e da viabilização da sua reutilização para a inovação.
Em segundo lugar, a Comissão pretende apoiar o desenvolvimento dos sistemas tecnológicos e da próxima geração de infraestruturas, o que permitirá à UE e a todos os intervenientes tirar partido das oportunidades da economia dos dados. Contribuirá para investimentos em projetos europeus de grande impacto sobre os espaços europeus de dados e as infraestruturas de computação em nuvem fiáveis e eficientes do ponto de vista energético.
Por último, lançará ações setoriais específicas, a fim de criar espaços de dados europeus em áreas como, por exemplo, a produção industrial, o pacto ecológico, a mobilidade ou a saúde.
A Comissão trabalhará também no sentido de reduzir ainda mais o défice de competências digitais dos europeus e de explorar formas para dar aos cidadãos um melhor controlo sobre quem pode aceder aos seus dados gerados por máquinas.
Tal como estabelecido na estratégia hoje apresentada, a Comissão apresentará ainda este ano o pacote legislativo sobre os serviços digitais e um Plano de Ação para a Democracia Europeia, proporá uma revisão do Regulamento eIDAS e reforçará a cibersegurança através da criação de uma ciberunidade conjunta. A Europa continuará também a construir alianças com os seus parceiros mundiais, tirando partido do seu poder regulamentar e das suas capacidades, diplomacia e economia para promover o modelo de digitalização europeu.
O Livro Branco sobre a Inteligência Artificial, agora publicado, está aberto para consulta pública até 19 de maio de 2020. A Comissão está também a recolher opiniões sobre a sua estratégia para os dados. Tendo em conta os contributos recebidos, a Comissão adotará novas medidas para apoiar o desenvolvimento de uma IA fiável e da economia dos dados.
Desde 2014, a Comissão tomou uma série de medidas para facilitar o desenvolvimento de uma economia ágil dos dados, como o Regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais, o Regulamento Cibersegurança, a Diretiva Dados Abertos e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Em 2018, a Comissão apresentou pela primeira vez uma estratégia para a IA e chegou a acordo sobre um plano coordenado com os Estados-Membros. O quadro relativo à IA hoje apresentado também se baseia no trabalho realizado pelo Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, que propôs as suas Orientações éticas para uma IA de confiança em abril de 2019.
Nas suas orientações políticas, a presidente Ursula von der Leyen sublinhou que a Europa deve liderar a transição para um planeta saudável e para uma nova era digital. Nesse contexto, anunciou o lançamento, durante os primeiros 100 dias do seu mandato, dos debates sobre uma inteligência artificial ética e humana e sobre a utilização de grandes volumes de dados para criar riqueza para as sociedades e as empresas.
(19-2-2020 | ec.europa.eu)
Caso tenha interesse na presente temática, poderá sempre consultar a revista Derecho Digital e Innovación | Digital Law and Innovation Review, com análise, estudo e reflexão sobre os temas mais atuais da relação entre o Direito e a tecnologia e, sempre com um caráter transversal, global e especializado, “Derecho Digital e Innovación | Digital Law and Innovation Review” oferece trimestralmente aos juristas respostas e conhecimentos para poder encarar todas estas mudanças e incertezas com segurança, mantendo-o informado quanto às novas questões que surgem a debate.
• Pedir autópsia médico-legal
• Pedir avaliação do dano corporal
• Pedir embalsamamento de cadáver
• Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense
• Pedir perícia em crime de violência doméstica
• Pedir perícia em crime sexual em menor
• Pedir perícia em maus tratos de crianças
• Pedir exame de paternidade
• Pedir exames toxicológicos
(20-2-2020 | justica.gov.pt)
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, usualmente denominada como 5.ª Diretiva AML, estabelecendo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
(20-2-2020 | www.portugal.gov.pt)
BREVE REFLEXÃO SOBRE A QUESTÃO DA EUTANÁSIA
Já fui defensor a descriminalização da morte assistida; deixei de o ser por razões que têm a ver, no essencial, com a experiência de vida.
Vivi, nesta matéria, um percurso idêntico ao que me conduziu a uma completa descrença relativamente à realização da Justiça.
O funcionamento dos tribunais degradou-se a um ponto em se torna imperativa essa descrença.
O Serviço Nacional de Saúde não vive os seus melhores dias. Mas ficará muito pior se, em vez de se melhorarem os seus recursos, se consumirem os mesmos com ações que nada tem a ver com a saúde, mas com a morte, que é a sua antítese.
É claro e óbvio que os médicos, os enfermeiros e os demais funcionários que vão tratar dos burocráticos processos da assistência à antecipação da morte são os mesmos que são necessários e escassos para tratar da vida.
Uma tal realidade importará, desde logo, um desvalor que é contrário à consciência crítica que a sociedade ganhou, nos últimos anos, relativamente ao erro médico e, especialmente, à negligência.
Os tempos estão completamente invertidos.
Antes era os padres que acompanhavam os condenados junto à forca ou a cadafalso.
Hoje, são os padres que rejeitam as encomendas e os médicos que se colocam na posição de gestores da vida e da morte – quiçá de influencers da eutanásia com indústria mortuária – e sempre de atores principais a determinação do fim da vida.
Todos os projetos apelam a uma intervenção do médico de família – ou de outro escolhido pelo doente – como gestor da morte do cliente, o que se afigura, desde logo como um paradoxo porque, para aconselhar a morte não é preciso ser formado em medicina.
Alguém terá a coragem de consultar um médico que participou na antecipação da morte de outros doentes; que, por isso mesmo, passará a tratar da vida com as mãos da morte?
Na minha fase anterior de pensamento – na fase em que defendi a eutanásia – sustentei que esses médicos não deveriam tratar da saúde de ninguém, devendo criar-se, para os enquadrar, um Colégio da Medicina Legal e Funerária, financiado com uma taxa a cobrar das agências funerárias.
A antecipação da morte só pode fazer sentido integrada no negócio funerário, devendo incluir tudo, desde o parecer no médico funerário, até às cerimónias e a tudo o que é próprio do funeral, nas duas diversas vertentes.
Só aí é que pode integrar-se a “morte digna”, que há-se ser a antítese da vida.
Sou – desde muito novo – defensor do suicídio, entendido como direito pessoalíssimo, pelo que sou também, outrossim, defensor da proibição do apoio ao suicídio.
Não me repugna que se se equacione a eutanásia como uma atividade de natureza funerária, exterior aos serviços de saúde, desde que se tomem medidas muito rigorosas no sentido da punição dos profissionais da saúde que se envolvam nesse negócio, como já aconteceu, quando havia informadores das agências funerárias nos hospitais.
Para quem é dependente dos serviços de saúde em geral e dos hospitais em particular é muito incómoda a inevitabilidade de pensar que aquele médico ou aquela enfermeira participaram (nomeadamente como conselheiros e influencers em processos de morte assistida.
Como diria Jean Paul Sartre, ils auraient les mains sales…
Lisboa, 15/2/2020
Os projetos em debate
PS_pjl104-XIV
PEV pjl168-XIV
PAN pjl67-XIVnPN
IL pjl195-XIV
IL pjl168-XIV (1)
BE_pjl4-XIV
Importantes alterações ao regime do reconhecimento de diplomas académicos
Portaria n.º 43/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14129208007
Atraso de voo. Indemnização
Não pode ser recusada a indemnização aos passageiros de um voo com atraso de três horas ou mais à chegada, apenas com o fundamento de que, ao formular o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque
Caso easyJet. ATRASO CONSIDERÁVEL DE VOO. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO. CARTÃO DE EMBARQUE. Interpretação do artigo 3.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, a respeito de uma indemnização pedida na sequência de atraso considerável de um voo. O TJUE começa por considerar que, na medida em que uma determinada transportadora aérea embarca os passageiros que têm uma reserva confirmada para o voo em questão e os transporta até ao seu destino, deve considerar-se que estes cumpriram a obrigação de se apresentarem para o registo antes desse voo. Nestas circunstâncias, não é, por conseguinte, necessário provar essa presença aquando da formulação do seu pedido de indemnização. Assim, se os passageiros chegarem ao destino com um atraso igual ou superior a três horas, têm direito a uma indemnização pelo referido atraso, ao abrigo do Regulamento n.º 261/2004, sem terem de apresentar, para tanto, o cartão de embarque ou outro documento comprovativo da sua presença, com a antecedência prevista, no registo do voo atrasado. Só assim não será se a transportadora aérea tiver elementos que possam provar que, contrariamente ao que afirmam, esses passageiros não foram transportados no voo atrasado em questão.
Reg CE n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos) art. 3.2 a)
TJUE, 9ª Secção, Ac. de 17 de Setembro de 2015
(12-2-2020 | Lusa)
Portugal está a transformar-se num país onde é perigoso investir.
Mesmo que sejam adotadas todas as cautelas, os investidores correm riscos de de sobrfe eles serem lançadas suspeitas de branqueamento de capitais, suspeitas essas que, por natureza, inviabilizam os investimentos.
Consta que, depois da onda angolana, vão aparecer ondas chinesas e brasileiras.
Há quem diga que são a indústrias do offshore a mexer-se de novo e atrair os capitais que procuravam paises sérios.
(13-2-2020 | Lusa)
O executivo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Eletrónico.
Mais um caso de usurpação de identidade
Falta de citação e junção de procuração ao processo
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a mera junção de procuração forense a execução sujeita a tramitação eletrónica, sendo condição de acesso ao processo, não constitui intervenção processual que permita pressupor o conhecimento do processo pelo executado e sanar a eventual nulidade decorrente da sua falta de citação.
Numa ação executiva frustrou-se a citação de um dos executados levando a que este fosse citado através de edital. Alegando que não fora devidamente citado e que a citação edital tinha sido empregue de forma indevida, o executado invocou a falta de citação e a nulidade de todo o processo. Mas o tribunal, tendo em conta que o executado tinha juntado ao processo procuração forense a favor da advogada que o representava sem arguir logo a falta de citação, pois só o tinha feito por requerimento apresentado alguns dias depois, considerou sanada a falta de citação. Inconformado, o executado recorreu para o TRL, defendendo a tempestividade da arguição da falta de citação porque só com a junção da procuração forense aos autos a mandatária poderia consultar o processo eletrónico e detetar eventuais vícios processuais.
O TRL julgou procedente o recurso, revogando o despacho recorrido e ordenando que fosse apreciada a nulidade da citação arguida pelo executado.
Decidiu o TRL que a mera junção de procuração forense a execução sujeita a tramitação eletrónica, sendo condição de acesso ao processo, não constitui intervenção processual que permita pressupor o conhecimento do processo pelo executado e sanar a eventual nulidade decorrente da sua falta de citação.
Sendo a citação feita por edital, a nulidade deve ser arguida logo aquando da primeira intervenção do citado no processo. Se tal não ocorrer, já não poderá ser mais tarde invocada, nem conhecida oficiosamente pelo tribunal.
Para o efeito só será de considerar intervenção relevante aquela que pressuponha o conhecimento do processo pelo demandado, em termos idênticos aquele que lhe seria dado pela citação. Só assim será legítimo presumir que o visado prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.
Na tramitação dos processos em suporte de papel é possível concluir que a simples junção de procuração a mandatário judicial será suficiente para por termo à revelia absoluta, constituindo intervenção processual que permite pressupor o conhecimento do processo e sanar a eventual falta de citação. Já não será assim quando esteja em causa uma execução sujeita a tramitação eletrónica, uma vez que só com a junção da procuração forense é que o advogado poderá ter acesso ao processo.
Ainda que exista um processo físico em suporte de papel, o acesso à tramitação eletrónica do mesmo, indispensável a uma análise completa e detalhada do processo, implicará sempre a junção de uma procuração forense que, nessa medida, constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos.
Deste modo, a mera junção de procuração forense a mandatário judicial não garante atualmente um conhecimento efetivo do processo que possa afastar a possibilidade de ulterior arguição de vício de nulidade por falta de citação.
Pelo que, embora a nulidade tenha sido invocada seis dias após a junção de procuração ao processo, deve o respetivo requerimento ser considerado tempestivo, aceite e apreciado pelo tribunal.
A circunstância do executado ter alegado que tomou conhecimento do processo em data anterior, através de carta que lhe foi remetida por instituição bancária, dando-lhe conhecimento da penhora realizada e identificando o processo, não afasta essa conclusão, uma vez que apenas a intervenção do executado no processo releva enquanto referência para a arguição da nulidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 66733/05.5YYLSB-C.L1-7, de 5 de novembro de 2019
Código de Processo Civil, artigo 189.º
Portaria n.º 280/2013, de 26/08, artigo 27.º
Deslocação do PR à Índia
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11129113817
São cada vez mais os casos de discriminação dos goeses
Incentivos à criação de emprego no interior
Citamos o Portal do Governo
O Primeiro-Ministro António Costa, Ministras Ana Mendes Godinho e Ana Abrunhosa, e Secretários de Estado Tiago Antunes, Aragão Azevedo, Isabel Ferreira e Carlos Miguel, Bragança, 3 fevereiro 2020 (Foto: Paulo Vaz Henriques)
Importantes documentos sobre o BREXIT
Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica ( 1 )
Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Estratégia portuguesa para o 5G
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020 – Diário da República n.º 27/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-07129106697