Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2016.html
Timestamp: 2017-06-27 07:10:38+00:00
Document Index: 10037550

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 346', 'artigo 63']

Pareceres da CITE 2016
Parecer n.º 1/CITE/2016
Processo n.º 1930 – DL-C/2015
Parecer n.º 2/CITE/2016
Processo n.º 1957 – FH/2015
Parecer n.º 3/CITE/2016
Processo n.º 1938 – FH/2015
Parecer n.º 4/CITE/2016
Processo n.º 1943 – FH/2015
Parecer n.º 5/CITE/2016
Processo n.º 1917 – FH/2015
Parecer n.º 6/CITE/2016
Processo n.º 1902 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 6/CITE/2016
Parecer n.º 7/CITE/2016
Processo n.º 1928 – FH/2015
Parecer n.º 8/CITE/2016
Processo n.º 1927 – DP-E/2015
Parecer n.º 9/CITE/2016
Processo n.º 1942 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 9/CITE/2016
Parecer n.º 10/CITE/2016
Processo n.º 1962 – FH/2015
Parecer n.º 11/CITE/2016
Processo n.º 1916 – FH/2015
Parecer n.º 12/CITE/2016
Processo n.º 1929 – FH/2015
Processo n.º 1939 – FH/2015
Parecer n.º 14/CITE/2016
Processo n.º 1941 – FH/2015
Parecer n.º 15/CITE/2016
Processo n.º 1959 – FH/2015
Parecer n.º 16/CITE/2016
Processo n.º 1960 – FH/2015
Parecer n.º 17/CITE/2016
Processo n.º 1976 – FH/2015
Parecer n.º 18/CITE/2016
Processo n.º 1982 – DL-C/2015
Parecer n.º 19/CITE/2016
Processo n.º 2002 – FH/2015
Parecer n.º 20/CITE/2016
Processo n.º 2021 – FH/2015
Processo n.º 2028 – FH/2015
Parecer n.º 22/CITE/2016
Processo n.º 16 – FH/2016
Parecer n.º 23/CITE/2016
Processo n.º 2000 – FH/2015
Parecer n.º 24/CITE/2016
Processo n.º 2020 – FH/2015
Parecer n.º 25/CITE/2016
Processo n.º 2019 – FH/2015
Parecer n.º 26/CITE/2016
Processo n.º 1983 – FH/2015
Parecer n.º 27/CITE/2016
Processo n.º 15 – FH/2016
Parecer n.º 28/CITE/2016
Processo n.º 1977 – DG-C/2015
Parecer n.º 29/CITE/2016
Processo n.º 1978 – FH/2015
Parecer n.º 30/CITE/2016
Processo n.º 1996 – FH/2015
Processo n.º 1979 – FH/2015
Parecer n.º 32/CITE/2016
Processo n.º 1980 – FH/2015
Parecer n.º 33/CITE/2016
Processo n.º 1981 – FH/2015
Processo n.º 5 – FH/2016
Parecer n.º 35/CITE/2016
Processo n.º 1984 – DGPL-C/2015
Parecer n.º 36/CITE/2016
Processo n.º 2001 – FH/2015
Processo n.º 2029 – FH/2015
Parecer n.º 38/CITE/2016
Processo n.º 1999 – FH/2015
Parecer n.º 39/CITE/2016
Processo n.º 17 – FH/2016
Parecer n.º 40/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2018 – TP/2015
Parecer n.º 41/CITE/2016
Processo n.º 37 – FH/2016
Parecer n.º 42/CITE/2016
Processo n.º 38 – FH/2016
Parecer n.º 43/CITE/2016
Processo n.º 39 – FH/2016
Parecer n.º 44/CITE/2016
Processo n.º 40 – FH/2016
Parecer n.º 45/CITE/2016
Processo n.º 61 – FH/2016
Parecer n.º 46/CITE/2016
Processo n.º 62 – FH/2016
Parecer n.º 47/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador e trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 11 e n.º 12 – FH/2016
Parecer n.º 48/CITE/2016
Processos n.º 13 e n.º 14 – FH/2016
Parecer n.º 49/CITE/2016
Processo n.º 94 – FH/2016
Parecer n.º 50/CITE/2016
Processo n.º 10 – FH/2016
Parecer n.º 51/CITE/2016
Processo n.º 116 – FH/2016
Parecer n.º 52/CITE/2016
Processo n.º 124 – FH/2016
Processo n.º 9 – FH/2016
Parecer n.º 54/CITE/2016
Processo n.º 28 – FH/2016
Parecer n.º 55/CITE/2016
Processo n.º 74 – FH/2016
Parecer n.º 56/CITE/2016
Processo n.º 101 – FH/2016
Parecer n.º 57/CITE/2016
Processo n.º 60 – DL-E/2016
Parecer n.º 58/CITE/2016
Processo n.º 115 – FH/2016
Parecer n.º 59/CITE/2016
Processo n.º 51 – FH/2016
Parecer n.º 60/CITE/2016
Processo n.º 64 – FH/2016
Parecer n.º 61/CITE/2016
Processo n.º 58 – FH/2016
Parecer n.º 62/CITE/2016
Processo n.º 59 – FH/2016
Parecer n.º 63/CITE/2016
Processo n.º 89 – DL-E/2016
Parecer n.º 64/CITE/2016
Processo n.º 139 – DG/2016
Parecer n.º 65/CITE/2016
Processo n.º 169 – FH/2016
Parecer n.º 66/CITE/2016
Processo n.º 213 – DG-E/2016
Parecer n.º 67/CITE/2016
Processo n.º 138 – FH/2016
Parecer n.º 68/CITE/2016
Processo n.º 202 – DL-C/2016
Parecer n.º 69/CITE/2016
Processo n.º 172 – DH-C/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 69/CITE/2016
Parecer n.º 70/CITE/2016
Processo n.º 195 – FH/2016
Parecer n.º 71/CITE/2016
Processo n.º 196 – FH/2016
Parecer n.º 72/CITE/2016
Processo n.º 144 – DP/2016
Parecer n.º 73/CITE/2016
Processo n.º 151 – FH/2016
Parecer n.º 74/CITE/2016
Processo n.º 152 – FH/2016
Parecer n.º 75/CITE/2016
Parecer no âmbito da cessação dos contratos de trabalho de duas trabalhadoras grávidas, em consequência do encerramento total e definitivo da empresa
Processo n.º 189 – DG-C/2016
Parecer n.º 76/CITE/2016
Processo n.º 143 – FH/2015
Parecer n.º 77/CITE/2016
Processo n.º 150 – FH/2016
Parecer n.º 78/CITE/2016
Processo n.º 140 – DG-C/2016
Parecer n.º 79/CITE/2016
Processo n.º 201 – DG/2016
Parecer n.º 80/CITE/2016
Processo n.º 327 – FH/2016
Parecer n.º 81/CITE/2016
Processo n.º 306 – FH/2016
Parecer n.º 82/CITE/2016
Processo n.º 252 – TP/2016
Parecer n.º 83/CITE/2016
Processo n.º 246 – FH/2016
Parecer n.º 84/CITE/2016
Processo n.º 265 – FH/2016
Parecer n.º 85/CITE/2016
Processo n.º 293 – FH/2016
Parecer n.º 86/CITE/2016
Processo n.º 324 – FH/2016
Parecer n.º 87/CITE/2016
Processo n.º 214 – DL/2016
Parecer n.º 88/CITE/2016
Processo n.º 220 – FH/2016
Parecer n.º 89/CITE/2016
Processo n.º 240 – FH/2016
Parecer n.º 90/CITE/2016
Processo n.º 279 – TP/2016
Parecer n.º 91/CITE/2016
Processo n.º 223 – FH/2016
Parecer n.º 92/CITE/2016
Processo n.º 224 – FH/2016
Parecer n.º 93/CITE/2016
Processo n.º 278 – FH/2016
Parecer n.º 94/CITE/2016
Processo n.º 253 – FH/2016
Parecer n.º 95/CITE/2016
Não emissão de parecer prévio à recusa de jornada contínua e horário fixo
Processo n.º 270 – DV/2016
Parecer n.º 96/CITE/2016
Processo n.º 294 – FH/2016
Parecer n.º 97/CITE/2016
Impedimento de marcação de férias, interrompidas por gozo de licença parental complementar, imediatamente a seguir à licença
Processo n.º 199 – QX/2016
Parecer n.º 98/CITE/2016
Processo n.º 228 – DL-C/2016
Parecer n.º 99/CITE/2016
Processo n.º 221 – FH/2016
Parecer n.º 100/CITE/2016
Processo n.º 222 – FH/2016
Parecer n.º 101/CITE/2016
Processo n.º 227 – FH/2016
Parecer n.º 102/CITE/2016
Processo n.º 333 – FH/2016
Parecer n.º 103/CITE/2016
Processo n.º 346 – FH/2016
Parecer n.º 104/CITE/2016
Processo n.º 347 – FH/2016
Parecer n.º 105/CITE/2016
Processo n.º 379 – FH/2016
Parecer n.º 106/CITE/2016
Processo n.º 328 – DL-C/2016
Parecer n.º 107/CITE/2016
Processo n.º 363 – FH/2016
Parecer n.º 108/CITE/2016
Processo n.º 364 – FH/2016
Parecer n.º 109/CITE/2016
Processo n.º 371 – FH/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 109/CITE/2016
Parecer n.º 110/CITE/2016
Processo n.º 298 – FH/2016
Parecer n.º 111/CITE/2016
Processo n.º 307 – FH/2016
Parecer n.º 112/CITE/2016
Processo n.º 321 – FH/2016
Parecer n.º 113/CITE/2016
Processo n.º 280 – FH/2016
Parecer n.º 114/CITE/2016
Processo n.º 329 – FH/2016
Parecer n.º 115/CITE/2016
Processo n.º 373 – FH/2016
Parecer n.º 116/CITE/2016
Processo n.º 387 – FH/2016
Parecer n.º 117/CITE/2016
Processo n.º 310 – FH/2016
Parecer n.º 118/CITE/2016
Processo n.º 322 – FH/2016 Parecer n.º 119/CITE/2016
Processo n.º 331 – FH/2016
Parecer n.º 120/CITE/2016
Processo n.º 332 – FH/2016
Parecer n.º 121/CITE/2016
Processo n.º 336 – FH/2016 Parecer n.º 122/CITE/2016
Processo n.º 308 – FH/2016
Parecer n.º 123/CITE/2016
Processo n.º 348 – DP-C/2016
Parecer n.º 124/CITE/2016
Processo n.º 362 – FH/2016
Parecer n.º 125/CITE/2016
Processo n.º 375 – FH/2016
Parecer n.º 126/CITE/2016
Processo n.º 299 – DG-C/2016
Processo n.º 309 – DL-C/2016
Parecer n.º 127/CITE/2016
Processo n.º 330 – FH/2016
Parecer n.º 128/CITE/2016
Processo n.º 337 – DL-E/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 128/CITE/2016
Parecer n.º 129/CITE/2016
Processo n.º 377 – FH/2016
Parecer n.º 130/CITE/2016
Processo n.º 413 – FH/2016
Parecer n.º 131/CITE/2016
Processo n.º 414 – FH/2016
Parecer n.º 132/CITE/2016
Processo n.º 415 – FH/2016
Parecer n.º 133/CITE/2016
Processo n.º 431 – FH/2016
Parecer n.º 134/CITE/2016
Processo n.º 458 – FH/2016
Parecer n.º 135/CITE/2016
Processo n.º 480 – FH/2016
Parecer n.º 136/CITE/2016
Processo n.º 502 – FH/2016
Parecer n.º 137/CITE/2016
Processo n.º 405 – FH/2016
Parecer n.º 138/CITE/2016
Processo n.º 433 – FH/2016
Parecer n.º 139/CITE/2016
Processo n.º 393 – FH/2016
Parecer n.º 140/CITE/2016
Processo n.º 446 – FH/2016
Parecer n.º 141/CITE/2016
Processo n.º 455 – FH/2016
Parecer n.º 142/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante e de trabalhadores em gozo de licença parental, incluída/os em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 447 – DHL-C/2016
Parecer n.º 143/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérperas e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 462 – DPL-C/2016
Parecer n.º 144/CITE/2016
Processo n.º 394 – FH/2016
Parecer n.º 145/CITE/2016
Processo n.º 432 – FH/2016
Parecer n.º 146/CITE/2016
Processo n.º 434 – DL-C/2016
Parecer n.º 147/CITE/2016
Processo n.º 445 – FH/2016
Parecer n.º 148/CITE/2016
Discriminação por motivo de maternidade
Processo n.º 1186 – QX/2013
Parecer n.º 149/CITE/2016
Discriminação por motivo de maternidade Processo n.º 1167 – QX/2013
Parecer n.º 150/CITE/2016
Processo n.º 521 – FH/2016
Parecer n.º 151/CITE/2016
Processo n.º 549 – FH/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 151/CITE/2016
Parecer n.º 152/CITE/2016
Processo n.º 555 – FH/2016
Parecer n.º 153/CITE/2016
Processo n.º 607 – FH/2016
Parecer n.º 154/CITE/2016
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 531 – QX/2016
Parecer n.º 155/CITE/2016
Processo n.º 483 – FH/2016
Parecer n.º 156/CITE/2016
Processo n.º 508 – FH/2016
Parecer n.º 157/CITE/2016
Processo n.º 516 – FH/2016
Parecer n.º 158/CITE/2016
Processo n.º 517 – FH/2016
Parecer n.º 159/CITE/2016
Processo n.º 471 – FH/2016
Parecer n.º 160/CITE/2016
Processo n.º 518 – FH/2016
Parecer n.º 161/CITE/2016
Processo n.º 548 – DG/2016
Parecer n.º 162/CITE/2016
Processo n.º 482 – FH/2016
Parecer n.º 163/CITE/2016
Processo n.º 505 – FH/2016
Parecer n.º 164/CITE/2016
Processo n.º 520 – FH/2016
Parecer n.º 165/CITE/2016
Processo n.º 553 – FH/2016
Parecer n.º 166/CITE/2016
Processo n.º 535 – DG-C/2016 Parecer n.º 167/CITE/2016
Processo n.º 546 – FH/2016
Parecer n.º 168/CITE/2016
Processo n.º 563 – FH/2016
Parecer n.º 169/CITE/2016
Processo n.º 550 – FH/2016
Parecer n.º 170/CITE/2016
Processo n.º 511 – DG-E/2016
Parecer n.º 171/CITE/2016
Processo n.º 519 – FH/2016
Parecer n.º 172/CITE/2016
Processo n.º 547 – FH/2016
Parecer n.º 173/CITE/2016
Direito do pai trabalhador com filho/a ou filhos/as de mãe desconhecida à totalidade da licença parental inicial e respetivo subsídio
Processo n.º 114 – DV/2016
Parecer n.º 174/CITE/2016
Processo n.º 608 – FH/2016
Parecer n.º 175/CITE/2016
Processo n.º 609 – FH/2016
Parecer n.º 176/CITE/2016
Processo n.º 649 – FH/2016
Parecer n.º 177/CITE/2016
Processo n.º 663 – FH/2016
Parecer n.º 178/CITE/2016
Processo n.º 682 – FH/2016
Parecer n.º 179/CITE/2016
Processo n.º 572 – FH/2016
Parecer n.º 180/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 592 – FH/2016 Parecer n.º 181/CITE/2016
Processo n.º 848 – FH/2016
Parecer n.º 182/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 632 – FH/2016
Parecer n.º 183/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 637 – FH/2016
Parecer n.º 184/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 654 – FH/2016
Parecer n.º 185/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 562 – FH/2016
Parecer n.º 186/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 583 – FH/2016
Parecer n.º 187/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 610 – FH/2016
Parecer n.º 188/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 638 – FH/2016
Parecer n.º 189/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 588 – FH/2016
Parecer n.º 190/CITE/2016
Processo n.º 573 – FH/2016
Parecer n.º 191/CITE/2016
Processo n.º 589 – FH/2016
Parecer n.º 192/CITE/2016
Processo n.º 590 – FH/2016
Parecer n.º 193/CITE/2016
Processo n.º 591 – FH/2016
Parecer n.º 194/CITE/2016
Processo n.º 587 – FH/2016
Parecer n.º 195/CITE/2016
Processo n.º 582 – FH/2016
Parecer n.º 196/CITE/2016
Processo n.º 606 – FH/2016
Parecer n.º 197/CITE/2016
Processo n.º 611 – DL/2016
Parecer n.º 198/CITE/2016
Processo n.º 625 – FH/2016
Parecer n.º 199/CITE/2016
Processo n.º 636 – DP-C/2016
Parecer n.º 200/CITE/2016
Processo n.º 645 – FH/2016
Parecer n.º 201/CITE/2016
Processo n.º 617 – FH/2016
Parecer n.º 202/CITE/2016
Processo n.º 631 – FH/2016
Parecer n.º 203/CITE/2016
Processo n.º 666 – FH/2016 Parecer n.º 204/CITE/2016
Discriminação por motivo de gozo de licença parental e licença para assistência a filho
Processo n.º 831 – QX/2015
Parecer n.º 205/CITE/2016
Discriminação por violação do direito à dispensa para amamentação
Processo n.º 16 – QX/2015 Parecer n.º 206/CITE/2016
Processo n.º 667 – FH/2016
Parecer n.º 207/CITE/2016
Processo n.º 704 – FH/2016
Parecer n.º 208/CITE/2016
Processo n.º 722 – FH/2016
Parecer n.º 209/CITE/2016
Processo n.º 739 – FH/2016
Parecer n.º 210/CITE/2016
Processo n.º 683 – FH/2016
Parecer n.º 211/CITE/2016
Processo n.º 695 – FH/2016
Parecer n.º 212/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora e a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 700 – FH/2016
Parecer n.º 213/CITE/2016
Processo n.º 647 – FH/2016
Parecer n.º 214/CITE/2016
Processo n.º 668 – FH/2016
Parecer n.º 215/CITE/2016
Processo n.º 696 – FH/2016
Parecer n.º 216/CITE/2016
Processo n.º 702 – FH/2016
Parecer n.º 217/CITE/2016
Processo n.º 720 – FH/2016
Parecer n.º 218/CITE/2016
Processo n.º 724 – DG-C/2016
Parecer n.º 219/CITE/2016
Processo n.º 651 – FH/2016 Parecer n.º 220/CITE/2016
Processo n.º 703 – FH/2016
Parecer n.º 221/CITE/2016
Processo n.º 721 – FH/2016
Parecer n.º 222/CITE/2016
Processo n.º 665 – FH/2016
Parecer n.º 223/CITE/2016
Processo n.º 697 – DL-E/2016
Parecer n.º 224/CITE/2016
Processo n.º 701 – DP-C/2016
Parecer n.º 225/CITE/2016
Processo n.º 723 – FH/2016
Parecer n.º 226/CITE/2016
Processo n.º 669 – FH/2016
Parecer n.º 227/CITE/2016
Processo n.º 687 – FH/2016
Parecer n.º 228/CITE/2016
Processo n.º 706 – FH/2016
Parecer n.º 229/CITE/2016
Alteração do horário flexível pela entidade empregadora
Processo n.º 472 – QX/2016
Parecer n.º 230/CITE/2016
Horário em regime de jornada contínua
Processo n.º 1244 – QX/2013
Parecer n.º 231/CITE/2016
Violação do número 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho
Processo n.º 336 – QX/2015
Parecer n.º 232/CITE/2016
Processo n.º 1047 – QX/2015
Parecer n.º 233/CITE/2016
Processo n.º 755 – FH/2016
Parecer n.º 234/CITE/2016
Processo n.º 776 – FH/2016
Parecer n.º 235/CITE/2016
Processo n.º 762 – FH/2016
Parecer n.º 236/CITE/2016
Processo n.º 777 – FH/2016
Parecer n.º 237/CITE/2016
Processo n.º 806 – FH/2016
Parecer n.º 238/CITE/2016
Processo n.º 807 – FH/2016
Parecer n.º 239/CITE/2016
Processo n.º 820 – FH/2016
Parecer n.º 240/CITE/2016
Processo n.º 738 – FH/2016
Parecer n.º 241/CITE/2016
Processo n.º 744 – FH/2016
Parecer n.º 242/CITE/2016
Processo n.º 761 – FH/2016
Parecer n.º 243/CITE/2016
Processo n.º 782 – FH/2016
Parecer n.º 244/CITE/2016
Processo n.º 819 – FH/2016
Parecer n.º 245/CITE/2016
Processo n.º 737 – FH/2016
Parecer n.º 246/CITE/2016
Processo n.º 745 – FH/2016 Parecer n.º 247/CITE/2016
Processo n.º 753 – FH/2016
Parecer n.º 248/CITE/2016
Processo n.º 789 – FH/2016
Parecer n.º 249/CITE/2016
Processo n.º 797 – FH/2016
Parecer n.º 250/CITE/2016
Processo n.º 743 – FH/2016
Parecer n.º 251/CITE/2016
Processo n.º 747 – FH/2016
Parecer n.º 252/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 746 – FH/2016
Parecer n.º 253/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 756 – FH/2016
Parecer n.º 254/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 804 – FH/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 754 – FH/2016
Parecer n.º 256/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 783 – FH/2016
Parecer n.º 257/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 832 – FH/2016
Parecer n.º 258/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 838 – FH/2016
Parecer n.º 259/CITE/2016
Processo n.º 859 – DG-C/2016
Parecer n.º 260/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 864 – FH/2016
Parecer n.º 261/CITE/2016
Processo n.º 765 – QX/2016
Parecer n.º 262/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 822 – FH/2016
Parecer n.º 263/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 856 – FH/2016
Parecer n.º 264/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 831 – FH/2016
Parecer n.º 265/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 867 – FH/2016
Parecer n.º 266/CITE/2016
Processo n.º 884 – DP/2016
Parecer n.º 267/CITE/2016
Processo n.º 823 – DGL-C/2016
Parecer n.º 268/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 829 – FH/2016
Parecer n.º 269/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 830 – FH/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 269/CITE/2016
Parecer n.º 270/CITE/2016
Processo n.º 857 – TP/2016
Parecer n.º 271/CITE/2016
Processo n.º 869 – FH/2016
Parecer n.º 272/CITE/2016
Processo n.º 882 – FH/2016
Parecer n.º 273/CITE/2016
Processo n.º 839 – TP/2016
Parecer n.º 274/CITE/2016
Processo n.º 866 – DL/2016
Parecer n.º 275/CITE/2016
Processo n.º 883 – DL/2016
Parecer n.º 276/CITE/2016
Processo n.º 891 – FH/2016
Parecer n.º 277/CITE/2016
Processo n.º 905 – FH/2016
Parecer n.º 278/CITE/2016
Processo n.º 833 – DL-C/2016
Parecer n.º 279/CITE/2016
Processo n.º 837 – FH/2016
Parecer n.º 280/CITE/2016
Processo n.º 870 – FH/2016
Parecer n.º 281/CITE/2016
Processo n.º 893 – FH/2016
Parecer n.º 282/CITE/2016
Processo n.º 868 – FH/2016
Parecer n.º 283/CITE/2016
Processo n.º 890 – FH/2016
Parecer n.º 284/CITE/2016
Processo n.º 912 – DL-C/2016
Parecer n.º 285/CITE/2016
Processo n.º 917 – FH/2016
Parecer n.º 286/CITE/2016
Processo n.º 941 – FH/2016
Parecer n.º 287/CITE/2016
Processo n.º 894 – FH/2016
Parecer n.º 288/CITE/2016
Processo n.º 895 – TP/2016
Parecer n.º 289/CITE/2016
Parecer n.º 290/CITE/2016
Processo n.º 892 – FH/2016
Parecer n.º 291/CITE/2016
Processo n.º 913 – DGL-C/2016
Parecer n.º 292/CITE/2016
Processo n.º 914 – FH/2016
Parecer n.º 293/CITE/2016
Parecer n.º 294/CITE/2016
Processo n.º 1016 – FH/2016
Parecer n.º 295/CITE/2016
Processo n.º 918 – FH/2016
Parecer n.º 296/CITE/2016
Processo n.º 904 – FH/2016
Parecer n.º 297/CITE/2016
Processo n.º 943 – FH/2016
Parecer n.º 298/CITE/2016
Processo n.º 915 – FH/2016
Parecer n.º 299/CITE/2016
Processo n.º 952 – FH/2016
Parecer n.º 300/CITE/2016
Processo n.º 978 – DL/2016
Parecer n.º 301/CITE/2016
Processo n.º 916 – FH/2016
Parecer n.º 302/CITE/2016
Processo n.º 927 – FH/2016
Parecer n.º 303/CITE/2016
Processo n.º 933 – FH/2016
Parecer n.º 304/CITE/2016
Processo n.º 951 – DL-E/2016
Parecer n.º 305/CITE/2016
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho
Processo n.º 742 – QX/2016
Parecer n.º 306/CITE/2016
Processo n.º 1003 – FH/2016
Parecer n.º 307/CITE/2016
Processo n.º 1010 – FH/2016
Parecer n.º 308/CITE/2016
Processo n.º 1035 – FH/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 308/CITE/2016
Parecer n.º 309/CITE/2016
Processo n.º 953 – FH/2016
Parecer n.º 310/CITE/2016
Processo n.º 989 – FH/2016
Parecer n.º 311/CITE/2016
Processo n.º 999 – FH/2016
Parecer n.º 312/CITE/2016
Processo n.º 1000 – FH/2016
Parecer n.º 313/CITE/2016
Processo n.º 1037 – FH/2016
Parecer n.º 314/CITE/2016
Processo n.º 979 – DG-C/2016
Parecer n.º 315/CITE/2016
Processo n.º 1001 – FH/2016
Parecer n.º 316/CITE/2016
Processo n.º 1017 – FH/2016
Parecer n.º 317/CITE/2016
Processo n.º 1018 – FH/2016
Parecer n.º 318/CITE/2016
Processo n.º 1027 – DG /2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 318/CITE/2016
Parecer n.º 319/CITE/2016
Processo n.º 968 – FH/2016
Parecer n.º 320/CITE/2016
Processo n.º 980 – FH/2016
Parecer n.º 321/CITE/2016
Processo n.º 988 – FH/2016
Parecer n.º 322/CITE/2016
Processo n.º 1034 – FH/2016
Parecer n.º 323/CITE/2016
Não renovação de contrato de trabalho a termo Processo n.º 961 – QX/2016
Parecer n.º 324/CITE/2016
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho
Processo n.º 849 – QX/2016
Parecer n.º 325/CITE/2016
Processo n.º 957 – FH/2016
Parecer n.º 326/CITE/2016
Processo n.º 977 – FH/2016
Parecer n.º 327/CITE/2016
Processo n.º 987 – FH/2016
Parecer n.º 328/CITE/2016
Processo n.º 1002 – FH/2016
Parecer n.º 329/CITE/2016
Processo n.º 1009 – DL-E/2016
Parecer n.º 330/CITE/2016
Processo n.º 1026 – FH/2016
Parecer n.º 331/CITE/2016
Processo n.º 969 – FH/2016
Parecer n.º 332/CITE/2016
Processo n.º 970 – DL-E/2016
Parecer n.º 333/CITE/2016
Parecer sobre caducidade de contrato de trabalho por encerramento definitivo da empresa, nos termos dos artigos 360.º e seguintes do Código do Trabalho, de trabalhadora puérpera, incluída em procedimento formal de despedimento coletivo
Processo n.º 990 – DP-C/2016
Parecer n.º 334/CITE/2016
Discriminação em função do exercício de direitos relativos à maternidade
Processo n.º 1146 – QX/2014
Parecer n.º 335/CITE/2016
Conciliação da atividade profissional com a vida familiar e assédio moral
Processo n.º 165 – QX/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 335/CITE/2016
Reapreciação da resposta à reclamação do parecer n.º 335/CITE/2016
Parecer n.º 336/CITE/2016
Discriminação em virtude da prática de assédio moral no local de trabalho
Processo n.º 312 – QX/2015
Parecer n.º 337/CITE/2016
Processo n.º 1046 – FH/2016
Parecer n.º 338/CITE/2016
Processo n.º 1060 – FH/2016
Parecer n.º 339/CITE/2016
Processo n.º 1104 – FH/2016
Parecer n.º 340/CITE/2016
Processo n.º 1067 – FH/2016
Parecer n.º 341/CITE/2016
Processo n.º 1099 – DP-E/2016
Parecer n.º 342/CITE/2016
Processo n.º 1148 – DG-C/2016
Parecer n.º 343/CITE/2016
Processo n.º 1084 – DG-E/2016
Parecer n.º 344/CITE/2016
Processo n.º 1094 – FH/2016
Parecer n.º 345/CITE/2016
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1081 – FH/2016
Parecer n.º 346/CITE/2016
Processo n.º 1091 – TP/2016
Parecer n.º 347/CITE/2016
Processo n.º 1076 – FH/2016
Parecer n.º 348/CITE/2016
Processo n.º 1082 – FH/2016
Parecer n.º 349/CITE/2016
Processo n.º 1102 – FH/2016
Parecer n.º 350/CITE/2016
Processo n.º 1059 – FH/2016
Parecer n.º 351/CITE/2016
Processo n.º 1095 – DG-C/2016
Parecer n.º 352/CITE/2016
Processo n.º 1103 – FH/2016
Parecer n.º 353/CITE/2016
Processo n.º 1105 – FH/2016
Parecer n.º 354/CITE/2016
Discriminação em matéria de violação do direito à licença parental complementar e à licença para assistência a filho
Processo n.º 1009 – QX/2013
Parecer n.º 355/CITE/2016
Discriminação por motivo de maternidade, em virtude da não renovação de contrato de trabalho a termo certo
Processo n.º 1069 – QX/2014
Parecer n.º 356/CITE/2016
Discriminação em função do sexo e em matéria de direitos relativos à maternidade, em virtude da não renovação de contrato de cooperação
Processo n.º 1506 – QX/2015
Parecer n.º 357/CITE/2016
Processo n.º 1131 – FH/2016
Parecer n.º 358/CITE/2016
Processo n.º 1140 – FH/2016
Parecer n.º 359/CITE/2016
Processo n.º 1163 – FH/2016
Parecer n.º 360/CITE/2016
Processo n.º 1192 – DP-E/2016
Parecer n.º 361/CITE/2016
Processo n.º 1195 – DG/2016
Parecer n.º 362/CITE/2016
Processo n.º 1208 – FH/2016
Parecer n.º 363/CITE/2016
Processo n.º 1133 – FH/2016
Parecer n.º 364/CITE/2016
Processo n.º 1129 – FH/2016
Parecer n.º 365/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida e lactante por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1190 – DG-E/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 365/CITE/2016
Parecer n.º 366/CITE/2016
Processo n.º 1132 – FH/2016
Parecer n.º 367/CITE/2016
Processo n.º 1193 – FH/2016
Parecer n.º 368/CITE/2016
Processo n.º 1194 – FH/2016
Parecer n.º 369/CITE/2016
Processo n.º 1206 – FH/2016 Parecer n.º 370/CITE/2016
Processo n.º 1207 – FH/2016
Parecer n.º 371/CITE/2016
Processo n.º 1222 – FH/2016
Parecer n.º 372/CITE/2016
Processo n.º 1128 – FH/2016
Parecer n.º 373/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1152 – DG-E/2016
Parecer n.º 374/CITE/2016
Processo n.º 1205 – FH/2016
Parecer n.º 375/CITE/2016
Processo n.º 1134 – FH/2016
Parecer n.º 376/CITE/2016
Processo n.º 1162 – FH/2016
Parecer n.º 377/CITE/2016
Processo n.º 1189 – FH/2016
Parecer n.º 378/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora no gozo de licença parental, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1174 – DP-C/2016 Parecer n.º 379/CITE/2016
Processo n.º 1233 – FH/2016
Parecer n.º 380/CITE/2016
Processo n.º 1234 – FH/2016
Parecer n.º 381/CITE/2016
Processo n.º 1243 – FH/2016
Parecer n.º 382/CITE/2016
Processo n.º 1244 – FH/2016
Parecer n.º 383/CITE/2016
Processo n.º 1210 – FH/2016
Parecer n.º 384/CITE/2016
Processo n.º 1297 – FH/2016
Parecer n.º 385/CITE/2016
Processo n.º 1220 – FH/2016
Parecer n.º 386/CITE/2016
Processo n.º 1221 – FH/2016
Parecer n.º 387/CITE/2016
Processo n.º 1223 – DL-E/2016
Parecer n.º 388/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera e trabalhadoras lactantes, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1251 – DPL-C/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 388/CITE/2016
Parecer n.º 389/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, lactantes e de trabalhador no gozo de licença parental, incluídas/o em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1283 – DGLH-C/2016
Parecer n.º 390/CITE/2016
Processo n.º 1284 – DG/2016
Parecer n.º 391/CITE/2016
Processo n.º 1218 – FH/2016
Parecer n.º 392/CITE/2016
Processo n.º 1258 – FH/2016
Parecer n.º 393/CITE/2016
Processo n.º 1260 – FH/2016
Parecer n.º 394/CITE/2016
Processo n.º 1268 – FH/2016
Parecer n.º 395/CITE/2016
Processo n.º 1305 – FH/2016
Parecer n.º 396/CITE/2016
Processo n.º 1306 – FH/2016
Parecer n.º 397/CITE/2016
Processo n.º 1209 – FH/2016
Parecer n.º 398/CITE/2016
Processo n.º 1219 – FH/2016
Parecer n.º 399/CITE/2016
Processo n.º 1270 – FH/2016
Parecer n.º 400/CITE/2016
Processo n.º 1336 – FH/2016
Parecer n.º 401/CITE/2016
Processo n.º 1262 – FH/2016
Parecer n.º 402/CITE/2016
Processo n.º 1281 – FH/2016
Parecer n.º 403/CITE/2016
Processo n.º 1263 – FH/2016
Parecer n.º 404/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1264 – DP-C/2016
Parecer n.º 405/CITE/2016
Processo n.º 1269 – FH/2016
Parecer n.º 406/CITE/2016
Processo n.º 1298 – FH/2016
Parecer n.º 407/CITE/2016
Processo n.º 1272 – FH/2016
Parecer n.º 408/CITE/2016
Processo n.º 1309 – FH/2016
Parecer n.º 409/CITE/2016
Processo n.º 1312 – FH/2016
Parecer n.º 410/CITE/2016
Processo n.º 1311 – FH/2016
Parecer n.º 411/CITE/2016
Processo n.º 1348 – DG-E/2016
Parecer n.º 412/CITE/2016
Processo n.º 1372 – FH/2016
Parecer n.º 413/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante e de trabalhador no gozo de licença parental, incluída/o em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1373 – DLH-C/2016
Parecer n.º 414/CITE/2016
Processo n.º 1310 – DG/2016
Parecer n.º 415/CITE/2016
Processo n.º 1338 – DG/2016
Parecer n.º 416/CITE/2016
Processo n.º 1345 – FH/2016
Parecer n.º 417/CITE/2016
Processo n.º 1346 – FH/2016
Parecer n.º 418/CITE/2016
Processo n.º 1354 – FH/2016
Parecer n.º 419/CITE/2016
Processo n.º 1368 – FH/2016
Parecer n.º 420/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1296 – DP-C/2016
Parecer n.º 421/CITE/2016
Processo n.º 1308 – DL-C/2016
Parecer n.º 422/CITE/2016
Processo n.º 1335 – FH/2016
Parecer n.º 423/CITE/2016
Processo n.º 1344 – FH/2016
Parecer n.º 424/CITE/2016
Processo n.º 1347 – FH/2016
Parecer n.º 425/CITE/2016
Processo n.º 1352 – DG-E/2016
Parecer n.º 426/CITE/2016
Processo n.º 1353 – FH/2016
Parecer n.º 427/CITE/2016
Processo n.º 1370 – FH/2016
Parecer n.º 428/CITE/2016
Processo n.º 1293 – FH/2016
Parecer n.º 429/CITE/2016
Processo n.º 1294 – FH/2016
Parecer n.º 430/CITE/2016
Processo n.º 1295 – FH/2016
Parecer n.º 431/CITE/2016
Processo n.º 1365 – FH/2016
Parecer n.º 432/CITE/2016
Processo n.º 1369 – FH/2016
Parecer n.º 433/CITE/2016
Processo n.º 1371 – FH/2016
Parecer n.º 434/CITE/2016
Processo n.º 1355 – DX/2016
Resposta à reclamação do parecer n.º 434/CITE/2016
Parecer n.º 435/CITE/2016
Processo n.º 1337 – DL-C/2016
Parecer n.º 436/CITE/2016
Processo n.º 1406 – FH/2016
Parecer n.º 437/CITE/2016
Processo n.º 1415 – FH/2016
Parecer n.º 438/CITE/2016
Processo n.º 1417 – FH/2016
Parecer n.º 439/CITE/2016
Processo n.º 1424 – FH/2016
Parecer n.º 440/CITE/2016
Processo n.º 1446 – FH/2016
Parecer n.º 441/CITE/2016
Processo n.º 1395 – DG-C/2016
Parecer n.º 442/CITE/2016
Processo n.º 1408 – FH/2016
Parecer n.º 443/CITE/2016
Processo n.º 1439 – FH/2016
Parecer n.º 444/CITE/2016
Processo n.º 1454 – FH/2016
Parecer n.º 445/CITE/2016
Processo n.º 1467 – FH/2016
Parecer n.º 446/CITE/2016
Processo n.º 1414 – FH/2016
Parecer n.º 447/CITE/2016
Processo n.º 1413 – FH/2016
Parecer n.º 448/CITE/2016
Processo n.º 1423 – FH/2016
Parecer n.º 449/CITE/2016
Processo n.º 1440 – DP-E/2016
Parecer n.º 450/CITE/2016
Processo n.º 1387 – FH/2016
Parecer n.º 451/CITE/2016
Processo n.º 1390 – DX/2016
Parecer n.º 452/CITE/2016
Processo n.º 1430 – DP/2016
Parecer n.º 453/CITE/2016
Processo n.º 1441 – FH/2016
Parecer n.º 454/CITE/2016
Autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
Processo n.º 921 – QX/2016
Parecer n.º 455/CITE/2016
Autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 1004 – QX/2016
Parecer n.º 456/CITE/2016
Processo n.º 1005 – QX/2016
Parecer n.º 457/CITE/2016
Processo n.º 1036 – QX/2016
Parecer n.º 458/CITE/2016
Processo n.º 1386 – FH/2016
Parecer n.º 459/CITE/2016
Processo n.º 1407 – FH/2016
Parecer n.º 460/CITE/2016
Processo n.º 1431 – FH/2016
Parecer n.º 461/CITE/2016
Processo n.º 1461 – DP-E/2016
Parecer n.º 462/CITE/2016
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível
Processo n.º 1273 – DV/2016
Parecer n.º 463/CITE/2016
Processo n.º 1453 – FH/2016
Parecer n.º 464/CITE/2016
Processo n.º 1477 – FH/2016
Parecer n.º 465/CITE/2016
Processo n.º 1503 – FH/2016
Parecer n.º 466/CITE/2016
Processo n.º 1474 – FH/2016
Parecer n.º 467/CITE/2016
Processo n.º 1456 – FH/2016
Parecer n.º 468/CITE/2016
Processo n.º 1489 – DH-E/2016
Parecer n.º 469/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora no gozo de licença parental, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1504 – DP-E/2016
Parecer n.º 470/CITE/2016
Processo n.º 1478 – DL-E/2016
Parecer n.º 471/CITE/2016
Não emissão de parecer no âmbito da cessação do contrato de trabalho de trabalhadora puérpera e no gozo de licença parental, em consequência do encerramento total e definitivo da empresa
Processo n.º 1457 – DP-E/2016
Parecer n.º 472/CITE/2016
Processo n.º 1471 – FH/2016
Parecer n.º 473/CITE/2016
Processo n.º 1472 – FH/2016
Parecer n.º 474/CITE/2016
Processo n.º 1486 – FH/2016
Parecer n.º 475/CITE/2016
Processo n.º 1492 – FH/2016
Parecer n.º 476/CITE/2016
Processo n.º 1518 – FH/2016
Parecer n.º 477/CITE/2016
Processo n.º 1532 – FH/2016
Parecer n.º 478/CITE/2016
Processo n.º 1468 – FH/2016
Parecer n.º 479/CITE/2016
Processo n.º 1493 – DL-C/2016
Parecer n.º 480/CITE/2016
Processo n.º 1502 – FH/2016
Parecer n.º 481/CITE/2016
Processo n.º 1524 – FH/2016
Parecer n.º 482/CITE/2016
Processo n.º 1485 – DGPL-C/2016
Parecer n.º 483/CITE/2016
Processo n.º 1459 – DL-C/2016 Parecer n.º 484/CITE/2016
Processo n.º 1473 – FH/2016
Parecer n.º 485/CITE/2016
Processo n.º 1497 – FH/2016
Parecer n.º 486/CITE/2016
Processo n.º 1500 – FH/2016
Parecer n.º 487/CITE/2016
Processo n.º 1522 – FH/2016
Parecer n.º 488/CITE/2016
Processo n.º 1523 – FH/2016
Parecer n.º 489/CITE/2016
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento coletivo, na sequência do encerramento total e definitivo da entidade empregadora, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 346.º e no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1554 – DL-C/2016
Parecer n.º 490/CITE/2016
Processo n.º 1594 – FH/2016
Parecer n.º 491/CITE/2016
Processo n.º 1609 – FH/2016
Parecer n.º 492/CITE/2016
Despedimento de trabalhadora grávida detentora de contrato de trabalho a termo resolutivo em substituição de outra trabalhadora ausente do serviço por motivo de doença
Processo n.º 1536 – CT/2016
Parecer n.º 493/CITE/2016
Processo n.º 1531 – FH/2016
Parecer n.º 494/CITE/2016
Processo n.º 1583 – FH/2016
Parecer n.º 495/CITE/2016
Processo n.º 1584 – FH/2016
Parecer n.º 496/CITE/2016
Processo n.º 1585 – FH/2016
Parecer n.º 497/CITE/2016
Processo n.º 1559 – DG-E/2016
Parecer n.º 498/CITE/2016
Processo n.º 1570 – FH/2016
Parecer n.º 499/CITE/2016
Processo n.º 1558 – FH/2016
Parecer n.º 500/CITE/2016
Processo n.º 1567 – FH/2016
Parecer n.º 501/CITE/2016
Processo n.º 1568 – FH/2016
Parecer n.º 502/CITE/2016
Processo n.º 1622 – FH/2016
Parecer n.º 503/CITE/2016
Processo n.º 1591 – FH/2016
Parecer n.º 504/CITE/2016
Processo n.º 1561 – FH/2016
Parecer n.º 505/CITE/2016
Processo n.º 1604 – FH/2016
Parecer n.º 506/CITE/2016
Licença parental complementar na modalidade a tempo parcial – Direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo
Processo n.º 1521 – DV/2016
Parecer n.º 507/CITE/2016
Processo n.º 1640 – FH/2016
Parecer n.º 508/CITE/2016
Processo n.º 1641 – FH/2016
Parecer n.º 509/CITE/2016
Processo n.º 1661 – FH/2016
Parecer n.º 510/CITE/2016
Processo n.º 1673 – FH/2016
Parecer n.º 511/CITE/2016
Processo n.º 1635 – FH/2016
Parecer n.º 512/CITE/2016
Processo n.º 1651 – FH/2016
Parecer n.º 513/CITE/2016
Processo n.º 1684 – FH/2016
Parecer n.º 514/CITE/2016
Processo n.º 1696 – FH/2016
Parecer n.º 515/CITE/2016
Processo n.º 1705 – FH/2016
Parecer n.º 516/CITE/2016
Processo n.º 1615 – DG/2016
Parecer n.º 517/CITE/2016
Processo n.º 1613 – DL-E/2016
Parecer n.º 518/CITE/2016
Processo n.º 1623 – FH/2016
Parecer n.º 519/CITE/2016
Processo n.º 1686 – FH/2016
Parecer n.º 520/CITE/2016
Processo n.º 1621 – FH/2016
Parecer n.º 521/CITE/2016
Processo n.º 1639 – FH/2016
Parecer n.º 522/CITE/2016
Processo n.º 1647 – FH/2016
Parecer n.º 523/CITE/2016
Processo n.º 1648 – FH/2016
Parecer n.º 524/CITE/2016
Processo n.º 1649 – FH/2016
Parecer n.º 525/CITE/2016
Processo n.º 1663 – FH/2016
Parecer n.º 526/CITE/2016
Processo n.º 1726 – FH/2016
Parecer n.º 527/CITE/2016
Processo n.º 1704 – FH/2016
Parecer n.º 528/CITE/2016
Processo n.º 1638 – FH/2016
Parecer n.º 529/CITE/2016
Processo n.º 1650 – FH/2016
Parecer n.º 530/CITE/2016
Processo n.º 1662 – FH/2016
Parecer n.º 531/CITE/2016
Processo n.º 1674 – DG/2016
Parecer n.º 532/CITE/2016
Processo n.º 1688 – FH/2016
Parecer n.º 533/CITE/2016
Processo n.º 1685 – DP-C/2016
Parecer n.º 534/CITE/2016
Processo n.º 1727 – FH/2016
Parecer n.º 535/CITE/2016
Processo n.º 1735 – FH/2016
Parecer n.º 536/CITE/2016
Processo n.º 1736 – FH/2016
Parecer n.º 537/CITE/2016
Processo n.º 1765 – FH/2016
Parecer n.º 538/CITE/2016
Processo n.º 1697 – TP/2016
Parecer n.º 539/CITE/2016
Processo n.º 1711 – FH/2016
Parecer n.º 540/CITE/2016
Processo n.º 1740 – FH/2016
Parecer n.º 541/CITE/2016
Processo n.º 1814 – FH/2016
Parecer n.º 542/CITE/2016
Processo n.º 1703 – FH/2016
Parecer n.º 543/CITE/2016
Processo n.º 1712 – DG-C/2016
Parecer n.º 544/CITE/2016
Processo n.º 1728 – FH/2016
Parecer n.º 545/CITE/2016
Processo n.º 1741 – FH/2016
Parecer n.º 546/CITE/2016
Processo n.º 1742 – FH/2016
Parecer n.º 547/CITE/2016
Processo n.º 1746 – DG-E/2016
Parecer n.º 548/CITE/2016
Processo n.º 1773 – DH-C/2016
Parecer n.º 549/CITE/2016
Processo n.º 1737 – FH/2016
Parecer n.º 550/CITE/2016
Processo n.º 1763 – FH/2016
Parecer n.º 551/CITE/2016
Processo n.º 1764 – FH/2016
Parecer n.º 552/CITE/2016
Processo n.º 1791 – FH/2016
Parecer n.º 553/CITE/2016
Processo n.º 1793 – FH/2016
Parecer n.º 554/CITE/2016
Discriminação na atribuição de prémios de produtividade
Processo n.º 1152 – QX/2013
Parecer n.º 555/CITE/2016
Processo n.º 1809 – TP/2016
Parecer n.º 556/CITE/2016
Processo n.º 1810 – FH/2016
Parecer n.º 557/CITE/2016
Processo n.º 1687 – FH/2016
Parecer n.º 558/CITE/2016
Processo n.º 1693 – FH/2016
Parecer n.º 559/CITE/2016
Processo n.º 1694 – FH/2016
Parecer n.º 560/CITE/2016
Processo n.º 1695 – FH/2016
Parecer n.º 561/CITE/2016
Processo n.º 1743 – FH/2016
Parecer n.º 562/CITE/2016
Processo n.º 1744 – FH/2016
Parecer n.º 563/CITE/2016
Processo n.º 1745 – FH/2016
Parecer n.º 564/CITE/2016
Processo n.º 1725 – FH/2016
Parecer n.º 565/CITE/2016
Processo n.º 1738 – FH/2016
Parecer n.º 566/CITE/2016
Processo n.º 1739 – FH/2016
Parecer n.º 567/CITE/2016
Processo n.º 1792 – FH/2016
Parecer n.º 568/CITE/2016
Processo n.º 1772 – FH/2016
Parecer n.º 569/CITE/2016
Processo n.º 1845 – FH/2016
Parecer n.º 570/CITE/2016
Processo n.º 1860 – FH/2016
Parecer n.º 571/CITE/2016
Processo n.º 1899 – FH/2016
Parecer n.º 572/CITE/2016
Processo n.º 1937 – FH/2016
Parecer n.º 573/CITE/2016
Processo n.º 1795 – FH/2016
Parecer n.º 574/CITE/2016
Processo n.º 1813 – FH/2016
Parecer n.º 575/CITE/2016
Processo n.º 1857 – FH/2016
Parecer n.º 576/CITE/2016
Processo n.º 1888 – FH/2016
Parecer n.º 577/CITE/2016
Processo n.º 1912 – FH/2016
Parecer n.º 578/CITE/2016
Processo n.º 1846 – FH/2016
Parecer n.º 579/CITE/2016
Processo n.º 1847 – FH/2016
Parecer n.º 580/CITE/2016
Processo n.º 1898 – FH/2016
Parecer n.º 581/CITE/2016
Processo n.º 1825 – FH/2016
Parecer n.º 582/CITE/2016
Processo n.º 1842 – FH/2016
Parecer n.º 583/CITE/2016
Processo n.º 1858 – FH/2016
Parecer n.º 584/CITE/2016
Processo n.º 1859 – FH/2016
Parecer n.º 585/CITE/2016
Processo n.º 1884 – FH/2016
Parecer n.º 586/CITE/2016
Processo n.º 1887 – FH/2016
Parecer n.º 587/CITE/2016
Processo n.º 1914 – FH/2016
Parecer n.º 588/CITE/2016
Processo n.º 1917 – FH/2016
Parecer n.º 589/CITE/2016
Processo n.º 1918 – FH/2016
Parecer n.º 590/CITE/2016
Processo n.º 1826 – FH/2016
Parecer n.º 591/CITE/2016
Processo n.º 1828 – FH/2016
Parecer n.º 592/CITE/2016
Processo n.º 1843 – FH/2016
Parecer n.º 593/CITE/2016
Processo n.º 1844 – FH/2016
Parecer n.º 594/CITE/2016
Processo n.º 1885 – FH/2016
Parecer n.º 595/CITE/2016
Processo n.º 1886 – FH/2016
Parecer n.º 596/CITE/2016
Processo n.º 1910 – FH/2016
Parecer n.º 597/CITE/2016
Processo n.º 1911 – FH/2016
Parecer n.º 598/CITE/2016
Processo n.º 1848 – FH/2016
Parecer n.º 599/CITE/2016
Processo n.º 1862 – FH/2016
Parecer n.º 600/CITE/2016
Processo n.º 1900 – FH/2016
Parecer n.º 601/CITE/2016
Processo n.º 1938 – FH/2016
Parecer n.º 602/CITE/2016
Parecer n.º 603/CITE/2016
Processo n.º 1794 – FH/2016
Parecer n.º 604/CITE/2016
Processo n.º 1812 – FH/2016
Parecer n.º 605/CITE/2016
Processo n.º 1861 – FH/2016
Parecer n.º 606/CITE/2016
Processo n.º 1889 – FH/2016
Parecer n.º 607/CITE/2016
Processo n.º 1908 – FH/2016
Parecer n.º 608/CITE/2016
Processo n.º 1909 – FH/2016
Parecer n.º 609/CITE/2016
Processo n.º 1827 – TP/2016
Parecer n.º 610/CITE/2016
Processo n.º 1824 – FH/2016
Parecer n.º 611/CITE/2016
Processo n.º 1849 – FH/2016
Parecer n.º 612/CITE/2016
Processo n.º 1913 – DG-C/2016