Source: http://docplayer.com.br/7131576-Anexo-i-regulamento-cursos-vocacionais.html
Timestamp: 2018-03-19 21:18:23+00:00
Document Index: 84339696

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 29', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 17']

ANEXO I. Regulamento. Cursos Vocacionais - PDF
Download "ANEXO I. Regulamento. Cursos Vocacionais"
Maria Laura de Escobar Medina
1 ANEXO I Regulamento Cursos Vocacionais Março de
2 REGULAMENTO do ENSINO VOCACIONAL Conteúdo Âmbito e definição... 3 Artigo 2º... 3 Destinatários e acesso... 3 Artigo 3º... 3 Organização curricular... 3 Artigo 4º... 5 Articulação curricular, coordenação pedagógica... 5 Artigo 5º... 6 Funcionamento da Equipa Pedagógica/ Conselho de Turma... 6 Artigo 6º... 6 Avaliação Sumativa Interna... 6 Artigo 7.º... 7 Critérios e procedimentos de avaliação... 7 Artigo 8º... 7 Conselho de turma de avaliação... 7 Artigo 9.º... 8 Aprovação e Progressão... 8 Artigo 10.º... 9 Conclusão e certificação... 9 Artigo 11.º... 9 Prosseguimentos de estudos... 9 Artigo 12º Assiduidade Artigo 13º Cumprimento do plano de estudos/reposição de aulas Artigo 14º Prática simulada Artigo 15º Estágio Formativo Artigo 16º Classificação final do curso Artigo 17º Disposições finais
3 Artigo 1º Âmbito e definição 1 - O presente regulamento define as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos do ensino vocacional. 2 Os cursos do ensino vocacional têm como objectivo a criação de condições para o cumprimento da escolaridade obrigatória, a redução do abandono escolar precoce e o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades, científicas, culturais e de natureza técnica, prática e profissional que permitam uma melhor integração no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos. 3 - O ensino vocacional compreende cursos de nível básico e secundário. 4 O ensino vocacional pretende assegurar a criação de uma oferta de ensino coordenada com empresas que procure dar resposta a necessidades relevantes destas e do desenvolvimento económico do país, nomeadamente de cariz regional, bem como responder ao interesse dos jovens que, no final da escolaridade obrigatória, pretendam ter uma saída profissional concreta, sem que tal prejudique a possibilidade de prosseguirem estudos de nível superior. Artigo 2º Destinatários e acesso 1 - Os cursos do ensino vocacional do ensino básico têm como público-alvo os alunos a partir dos 13 anos de idade que manifestem constrangimentos com os estudos do ensino regular e procurem uma alternativa a este tipo de ensino, designadamente aqueles alunos que tiveram duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções em ciclos diferentes. 2 - Os cursos vocacionais de nível básico têm uma duração de um ou dois anos lectivos, devendo a sua duração ser adaptada ao perfil de conhecimentos do conjunto de alunos que se reúne em cada curso. 3 Os cursos vocacionais de nível secundário destinam-se aos alunos que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente, completaram 16 anos de idade ou que, tendo frequentado o ensino secundário, pretendem reorientar o seu percurso escolar para uma oferta educativa mais técnica, designadamente os que se encontrem em risco de abandono escolar. 4 - O ingresso nos cursos vocacionais deve ser feito após um processo de avaliação vocacional, por psicólogos escolares, que mostre ser esta a via mais adequada às necessidades de formação dos alunos. 5 - O acesso a estes cursos não é obrigatório e exige o acordo dos encarregados de educação sempre que o aluno tiver menos de 18 anos de idade. Artigo 3º Organização curricular 1- Os cursos vocacionais do ensino básico ministrados têm uma estrutura curricular organizada por módulos, sendo o seu plano de estudos constituído pelas seguintes componentes de formação: a) Geral, da qual fazem parte as disciplinas de Português, Matemática, Inglês e Educação Física; b) Complementar, da qual fazem parte as áreas de Ciências Sociais (História e Geografia) e de Ciências do Ambiente (Ciências Naturais, Físico-Química), bem como uma segunda língua nos casos em que se justifique; c) Vocacional, integrada pelos conhecimentos correspondentes a atividades vocacionais e por uma prática simulada preferencialmente em empresas que desenvolvam as atividades vocacionais ministradas. 2- A matriz curricular de referência dos cursos vocacionais do ensino básico de 3º ciclo é a seguinte: 3
4 Matriz Curricular Ensino Vocacional 3º CICL0 Componentes de formação Total de horas anuais efectivas (60 ) Geral Português 110 Matemática 110 Inglês 65 Educação Física 65 SUBTOTAL 350 Complementar História/Geografia 65 Ciências Naturais/Física 65 2ª língua (a criar conforme a natureza do curso) 50 SUBTOTAL 180 Vocacional Atividade vocacional A 120 Atividade vocacional B 120 Atividade vocacional C 120 SUBTOTAL 360 Prática simulada Atividade vocacional A 70 Atividade vocacional B 70 Atividade vocacional C 70 SUBTOTAL 210 TOTAL A matriz curricular dos cursos vocacionais do ensino secundário integra as seguintes componentes de formação, com a seguinte carga horária mínima: a) Geral, com 600 horas, da qual fazem parte as disciplinas de Português, Comunicar em Inglês e Educação Física; b) Complementar, com 300 horas, a qual integra Matemática Aplicada e a(s) Oferta(s) de Escola; c) Vocacional, com 700 horas; d) Estágio Formativo adiante designada por EF, com 1400 horas. 4 - A planificação da formação deve ser articulada, nas diferentes componentes de formação, entre a escola e a empresa, de modo a garantir que a aprendizagem se processe de forma integrada. 5 Tendo em conta formação a ministrar deverá analisar-se a melhor solução de distribuição horária. 6 - As disciplinas das componentes de formação geral e complementar, são organizadas de forma articulada com a componente vocacional e por módulos, e devem ter como referência, sempre que possível, os programas das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais, de forma a dar resposta às exigências de saída profissional que se pretende obter. 7 - A componente vocacional e a componente de EF são referenciadas à componente tecnológica de uma qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). 4
5 8 - A componente vocacional e a componente de EF devem desenvolver -se num quadro de flexibilidade, com vista a obedecer aos perfis profissionais e a dar cumprimento aos referenciais de formação constantes do CNQ, de modo a assegurar o cumprimento de, pelo menos, 1000 horas organizadas em unidades de formação de curta duração (UFCD) do referencial da qualificação em causa. 9 - A matriz curricular de referência dos cursos vocacionais de nível secundário é a seguinte: Matriz Curricular Cursos Vocacionais de nível secundário Componentes de formação Horas efetivas 1º ano 2º ano Formação Geral 600 horas - Português - Comunicar em Inglês - Educação Física Formação Complementar 300 horas - Matemática aplicada - Oferta(s) de escola Formação Vocacional 700 horas - UFCD (formação tecnológica do CNQ) Estágio Formativo 1400 horas - Estágio Formativo em contexto real de empresa e ou - UFCD (formação tecnológica do CNQ) TOTAL Artigo 4º Articulação curricular, coordenação pedagógica 1 - A coordenação pedagógica é assegurada pelo coordenador de curso e pelo diretor de turma ou orientador educativo. 2 - A articulação da aprendizagem nas diferentes disciplinas e componentes de formação é assegurada pelo coordenador de curso, designado pelo órgão competente de direção ou gestão da escola, ouvido o conselho pedagógico ou equivalente, preferencialmente de entre os docentes profissionalizados que leccionam as disciplinas da componente de formação vocacional. 3- Ao coordenador de curso compete: a) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso; b) Coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação vocacional; c) Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções; d) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento do estágio formativo identificando-as, seleccionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano de trabalho, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o professor e o tutor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos; e) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso. f) Arquivar toda a documentação relativa ao curso no dossier técnico-pedagógico. 4 No ensino básico, e no que se refere à prática simulada, as competências assinaladas na alínea d) do número anterior, competem a cada um dos docentes que lecionam os ofícios da componente vocacional. 5
6 5 Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei e no regulamento interno, ao diretor de turma compete: a) Assegurar a articulação entre os professores, os alunos, os pais e os encarregados de educação. b) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos c) Articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educação, promovendo a sua participação. d) Apresentar anualmente ao órgão de gestão um relatório crítico do trabalho desenvolvido. e) Aplicar as medidas disciplinares de acordo com a Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro f) Coadjuvar o coordenador de curso em todas as funções de carácter pedagógico. Artigo 5º Funcionamento da Equipa Pedagógica/ Conselho de Turma 1- A Equipa Pedagógica é constituída por: a) Coordenador de Curso; b) Diretor de Turma; c) Professores/Formadores das diferentes disciplinas; d) Os responsáveis pelo curso das entidades de acolhimento, nos cursos vocacionais de nível secundário; e) Psicólogo Escolar 2- Cada professor/formador da Equipa Pedagógica deve: a) Elaborar as planificações de longo prazo e de cada módulo da disciplina que leccionam e arquivar no dossier da disciplina/ufcd; b) Arquivar os enunciados de fichas de trabalho e dos testes propostos aos alunos durante o ano letivo no dossier de disciplina/ufcd. c) Arquivar os textos de apoio fornecidos aos alunos; d) Apoiar o Diretor de Turma no controlo da assiduidade dos alunos em cada módulo. e) Lançar no registo biográfico do aluno e nos termos as classificações positivas dos módulos avaliados. f) Elaborar a pauta de avaliação de cada módulo/ufcd e entregar em duplicado na reunião de Conselho de Turma. 3 - O Psicólogo Escolar deve acompanhar todo o processo, competindo-lhe a orientação vocacional de cada aluno e promover o apoio e aconselhamento psicológico ao longo do processo de ensino, em articulação com a família. Artigo 6º Avaliação Sumativa Interna 1 - No início de cada ciclo de estudos de um curso vocacional do ensino básico, deverá proceder-se a uma avaliação diagnóstica, tendo em vista a caracterização da turma do curso vocacional com o objetivo de aferir os conhecimentos adquiridos pelos alunos que a integram, as suas necessidades e interesses, visando permitir a tomada de decisões da futura ação e intervenção educativas. 2 - Devem ser criadas condições organizacionais, pedagógicas e didáticas que permitam estimular os interesses dos alunos, nomeadamente: a) Utilização de metodologias que se adaptem ao grupo de alunos; b) Disponibilização de materiais didáticos em quantidade e de qualidade a cargo da equipa pedagógica; c) Adequação dos tempos e dos espaços à natureza das atividades de aprendizagem. 3.- A avaliação nos cursos vocacionais do ensino básico incide sobre os conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver no âmbito das disciplinas respeitantes a cada uma das componentes de formação e na prática simulada. 6
7 4 - A avaliação nos cursos vocacionais de nível secundário é feita segundo as regras em vigor para a avaliação no ensino secundário com as especificidades previstas nos números seguintes. 5 - A avaliação incide: a) Sobre os conhecimentos teóricos e práticos e as capacidades técnicas adquiridas e desenvolvidas no âmbito das disciplinas respeitantes a cada uma das componentes de formação e do plano de trabalho do EF; b) Sobre os conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à respetiva qualificação. 6 - A avaliação visa, designadamente: a) Informar o aluno, o encarregado de educação e outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas, quando for o caso, sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso; b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora; c) Certificar a aprendizagem realizada. 7 - A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada disciplina ou de módulo de uma disciplina, ou ainda de uma UFCD, após a conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina e UFCD, e é validada em reunião do conselho de turma. 8 - A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do professor/formador, sendo os momentos de realização da mesma acordados entre o professor/formador e o aluno ou grupo de alunos. 9 - A avaliação sumativa interna incide ainda sobre o EF A avaliação sumativa interna expressa-se numa escala de 0 a 20 valores. Artigo 7.º Critérios e procedimentos de avaliação 1 - No início das atividades escolares, o conselho pedagógico ou equivalente, ouvidos os professores, as estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e as empresas ou instituições parceiras, define os critérios e os procedimentos de avaliação a aplicar tendo em conta a dimensão integradora da avaliação, incluindo, designadamente: a) As condições de desenvolvimento do processo formativo; b) A dimensão transdisciplinar das atividades a desenvolver; c) Os conhecimentos, aptidões e atitudes; d) As estratégias de apoio educativo; e) A participação dos alunos em projetos de ligação entre a escola, a comunidade e o mundo do trabalho 2 - Os órgãos de gestão e administração da escola asseguram a divulgação dos critérios referidos no número anterior aos vários intervenientes, em especial aos alunos e aos encarregados de educação no sítio da escola. Artigo 8º Conselho de turma de avaliação 1 - As reuniões do conselho de turma de avaliação são presididas pelo diretor de turma. 2 - O conselho de turma de avaliação reúne, pelo menos, três vezes em cada ano letivo. 7
8 3 - Cabe ao órgão competente de direção ou gestão da escola fixar as datas de realização dos conselhos de turma. 4 - No final de cada período do ano lectivo são tornadas públicas as classificações dos módulos/ufcd capitalizados pelos alunos. Artigo 9.º Aprovação e Progressão 1 - A aprovação em cada disciplina depende da obtenção em cada um dos respetivos módulos e em cada uma das UFCD da componente de formação vocacional de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 2 - A aprovação no EF depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores. 3 Quando o aluno não obtém uma classificação mínima de 10 valores, na data prevista no plano curricular para conclusão do módulo/ufcd, a realização de nova avaliação sumativa será objecto de negociação entre o professor e o(s) aluno(s), em função dos saberes e competências que ainda não foram adquiridos, assim como da definição de estratégias para a superação dos módulos/ufcd não capitalizados. 4 É da responsabilidade do professor que lecciona o módulo/ufcd marcar, no prazo máximo de 15 dias, o momento em que se realizará a segunda avaliação. 5 Esta segunda avaliação pode ser uma prova escrita, um trabalho ou outra qualquer actividade que o professor julgue adequada para atingir os objectivos de aprendizagem definidos para o módulo/ufcd. A avaliação do módulo/ufcd deve ser contínua e todas as competências e atitudes já avaliadas ao longo do módulo devem ser tidas em consideração. Esta avaliação realizar-se-á no tempo curricular da disciplina da qual faz parte o módulo/ufcd. 6 Após a conclusão do módulo, e no prazo máximo de 10 dias úteis, o professor da disciplina elabora uma pauta com as classificações dos alunos, que deverá entregar ao director de turma. 7 Os alunos que não obtiverem aprovação em determinados módulos/ufcd têm a possibilidade de requerer a avaliação extraordinária dos mesmos através de uma prova escrita ou de outra actividade que o professor julgue adequada, a qual se realiza em duas épocas de recuperação de módulos/ufcd, julho e setembro. Para os alunos do ensino básico esta avaliação será realizada cinco dias úteis após terminarem o respectivo módulo. 8 A avaliação extraordinária dos cursos vocacionais destina-se aos alunos que não tenham obtido aprovação nos módulos/ufcd das disciplinas. Não podem realizar a avaliação extraordinária os alunos que tenham sido excluídos por excesso de faltas. 9 Para a realização de provas de recuperação de módulos/ufcd na época de julho, os alunos deverão inscrever-se, em impresso próprio, nos Serviços de Administração Escolar, até dia 30 do mês de junho. 10 Para a realização de provas de recuperação na época de setembro, os alunos deverão inscrever-se, em impresso próprio, nos Serviços de Administração Escolar, até 31 de Julho. 11 A inscrição para a realização de provas de avaliação extraordinária está sujeita ao pagamento de uma taxa, a definir anualmente pelo Conselho Administrativo. 12 O calendário de provas de recuperação é da responsabilidade do director de turma, o mesmo deverá ser afixado até ao dia 10 do mês de julho para a época de julho e 31 de agosto para a época de setembro. 8
9 13 A prova de recuperação de módulo/ufcd poderá ser escrita ou constar da produção de um trabalho prático, terá a duração de 90 minutos. 14 A elaboração da prova e dos respectivos critérios específicos de correcção, bem como a correcção da mesma, são da responsabilidade do docente que lecciona a disciplina. 15 A prova é cotada numa escala de 0 a 200 pontos, tendo um peso de 100% na avaliação final do módulo/ufcd. Artigo 10.º Conclusão e certificação 1 Os alunos que concluam com aproveitamento os cursos vocacionais do ensino básico ficam habilitados com o 6.º ou 9.º ano de escolaridade. 2 - A conclusão de um curso vocacional do ensino secundário confere direito à emissão de: a) Um diploma que certifique a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, respetiva classificação final e o nível 4 de qualificação do QNQ; b) Um certificado de qualificações, que indique o nível 4 de qualificação do QNQ, a média final do curso e a classificação do EF. Artigo 11.º Prosseguimentos de estudos 1 Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o 6.º ano podem progredir para as seguintes vias de ensino: a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento nas provas finais nacionais de 6.º ano; b) No ensino vocacional, desde que tenham concluído 70 % dos módulos do conjunto das disciplinas das componentes geral e complementar e 100 % dos módulos da componente vocacional. 2 Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o 9.º ano podem prosseguir estudos nas seguintes vias de ensino: a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento nas provas finais nacionais de 9.º ano; b) No ensino profissional, desde que tenham concluído com aproveitamento todos os módulos do curso; c) No ensino vocacional de nível secundário, desde que tenham concluído 70 % dos módulos das componente geral e complementar e 100 % dos módulos da componente vocacional. 3 - Nos cursos vocacionais de nível secundário a avaliação sumativa externa realiza -se nos mesmos termos em que tem lugar para os alunos dos cursos profissionais, para os efeitos previstos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, sendo -lhe aplicável a regulamentação dos exames do nível secundário de educação. 4 Os alunos dos cursos vocacionais podem candidatar-se a provas finais nacionais independentemente do número de módulos concluídos com aproveitamento. 9
10 Artigo 12º Assiduidade 1 Os alunos têm de assistir a pelo menos 90% dos tempos letivos de cada módulo integrando as componentes geral, complementar e vocacional e participar integralmente na prática simulada nos cursos vocacionais do ensino básico e no estágio formativo no caso dos cursos vocacionais de nível secundário. 2 - Caso se verifique o incumprimento do previsto no número um, o professor de cada disciplina ou o formador acompanhante da prática simulada/estágio formativo em parceria com a entidade acolhedora deverá estabelecer um plano de recuperação do aluno a submeter a aprovação da equipa pedagógica do curso. Artigo 13º Cumprimento do plano de estudos/reposição de aulas 1- Sempre que o professor não tenha lecionado a totalidade ou parte dos segmentos letivos previstos para um determinado dia, será a lecionação do tempo em falta compensada logo que possível, havendo a possibilidade de efetuar-se permutas. 2- A efetivação das compensações de aulas previstas, bem como as adaptações ao calendário escolar permitidas relativamente às faltas dos docentes, dependem da autorização prévia, por escrito, por parte do Diretor do Agrupamento e do Coordenador de Curso, bem como sua comunicação aos alunos com a antecedência mínima de duas horas, quando ocorram no mesmo dia em que se verificou a falta do professor, ou de um dia útil, quando a compensação ocorrer em dia diferente. 3- Mediante autorização do Diretor do Agrupamento, as aulas ainda não compensadas deverão ser ministradas nos dias imediatamente subsequentes ao da data prevista no calendário escolar para o término de qualquer dos períodos letivos. Artigo 14º Prática simulada 1- Nos cursos vocacionais do ensino básico a prática simulada da atividade vocacional terá lugar no final da leccionação e destina -se a uma demonstração da actividade prática, não devendo exceder a duração de 210 horas, distribuídas em igual número pelas atividades Vocacionais. 2-As condições e os termos de funcionamento da prática simulada devem ser estabelecidos em protocolo autónomo a celebrar entre a empresa ou instituição em que esta irá decorrer e o agrupamento de escolas ou escola em que o curso vocacional se desenvolve. Artigo 15º Estágio Formativo 1 - A responsabilidade geral pela realização do estágio formativo (EF), e o estabelecimento do respectivo protocolo enquadrador, a celebrar entre a escola e a entidade de acolhimento, compete ao Diretor do Agrupamento. 2 - Compete ao Departamento de Educação e Formação Profissional e ao Coordenador de curso promover a sua consecução, com a colaboração de alunos, professores e Director. 3 - Na selecção das empresas para a realização do estágio formativo, procurar-se-á ter em atenção que do mesmo resulte uma experiência em contexto de trabalho válida e em consonância com o perfil de formação dos alunos. 10
11 4 - O Estágio Formativo (EF) pode realizar -se através de um modelo de alternância, ao longo do processo formativo, entre formação real em contexto de empresa e formação prática em que se desenvolve a aprendizagem decorrente das unidades de formação de curta duração (UFCD) que constituem o respetivo referencial de formação. 5 - O EF realiza -se nas empresas ou noutras instituições, promotoras do curso vocacional, em articulação com as escolas. 6 - As condições e os termos de funcionamento do EF devem ser estabelecidos através de protocolo entre a empresa ou outra instituição e as escolas, sendo aprovados pelo MEC. 7 - O protocolo referido no número anterior identifica os objectivos, o conteúdo, a programação, o período, horário e local de realização das atividades, as formas de monitorização e acompanhamento, com a identificação dos responsáveis, bem como os direitos e deveres dos diversos intervenientes, da escola e das empresas. 8 É elaborado um contrato de formação do estágio formativo do qual devem constar os pontos do número anterior. 9 O contrato de formação do estágio formativo deverá ser assinado pelo director da escola, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o aluno seja menor de idade Compete ao coordenador de curso propor ao DEFP a preparação e acompanhamento do aluno, designando um professor, de preferência da área de formação técnica, para acompanhamento do EF Compete ao coordenador de curso e ao professor acompanhante estabelecer com o aluno uma estratégia que o conduza a maximizar o EF, quer em relação às atitudes profissionais a assumir, quer em relação às tarefas a desempenhar no seu posto de trabalho O professor acompanhante deverá efetuar, no mínimo, 2 visitas mensais ao posto de trabalho do aluno a fim de tomar conhecimento da sua prestação. 13 -Relativamente aos alunos que se encontrem a realizar o estágio formativo, se o coordenador de curso ou o professor acompanhante considerarem relevante, poderão solicitar o acompanhamento por um elemento do SPO nas visitas que realizarem às instituições. Artigo 16º Classificação final do curso A classificação final do curso obtém-se de acordo com o disposto no artigo 19º, da portaria nº276/2013 de 23 de agosto. Artigo 17º Disposições finais 1- Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pelo Órgão de Gestão que os analisará em colaboração com os órgãos pedagógicos da escola. Aprovado em 24 de março de