Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309244/paragrafo-2-artigo-14-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-20 11:37:08+00:00
Document Index: 86586474

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 43', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14']

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei ...
Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95... pelo período objeto da demanda, observando-se o art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009 (parcelas vencidas e vincendas... do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015.No caso de isenção de imposto de renda, d...
Pg. 2. Santa Rita de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/08/2017
, § 2º da Lei nº 12.153 /09 e 14 , § 2º da Lei nº 9.099 /95; cancele a audiência, após remetam-se à justiça comum... . Adv...-se de ação com pedido ilíquido, não sendo juridicamente admissível perante o Juizado Especial, conforme dispõem os art. 2º... seu constituinte. Adv - Antonione Melo Goncalves, Jose Goncalves Ne...
Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95.No Juizado Especial, não é possível análise da causa... sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º..., Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda.Emende a parte a...
Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda....Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95.No... ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de...
Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda.É necessário, portanto, que haja adequação do pedido e do valor da causa, ainda...), em cumprimento ao § 4, art. 2º da Lei 12.153/2009.Intime-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP) Processo 1022132...-se de procedimento da competê...
Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017
do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes... seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153..., na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da...
Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017
do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes... Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais...) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados E...
Andamento do Processo n. 0000069-42.2017.4.03.6329 - 14/08/2017 do TRF-3
; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita... da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer... A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I e parágrafo 1º, II do CPC,...
Andamento do Processo n. 5000421-48.2017.4.03.6123 - 14/08/2017 do TRF-3
genérico; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é... advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem... diante de sua inépcia. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ...
Pg. 929. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017
do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º... indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14... da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico ...
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 14, § 2 da Lei 9099/95
Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais
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