Source: http://blog.safemed.pt/covid19-principais-alteracoes-nos-procedimentos-e-atividades-dos-servicos-de-saude-e-seguranca-do-trabalho-saude-ocupacional/
Timestamp: 2020-03-29 00:28:23+00:00
Document Index: 103101164

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 16', 'artigo 108', 'artigo 79', 'artigo 16', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 17']

COVID19: Principais alterações nos procedimentos e atividades de SST
20 Março, 2020 25 Março, 2020 Safemed Segurança no Trabalho
Atendendo à situação pandémica por COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, a 11 de março de 2020, é crucial evitar a transmissão da infeção por SARS-CoV-2 na população trabalhadora. Esta emergência de Saúde Pública deve ser encarada como um importante fator de risco global, de natureza biológica, com forte impacto nas empresas, pelo que deve ser considerado na (re)avaliação de risco profissional dadas as suas consequências na saúde física e mental dos trabalhadores.
Embora muitas empresas tenham encerrado a sua atividade, face ao reduzido número de clientes e/ou por decisão do empregador, existem empresas que continuam em laboração, assumindo um papel indispensável ao funcionamento da sociedade (ex. setor alimentar, distribuição de água e energia, telecomunicações, transportes e mercadorias, higiene e limpeza, resíduos, proteção civil, forças de segurança, telecomunicações, comunicação social, entre outros) e à prestação de cuidados de saúde (setor da saúde). De realçar que o regime de teletrabalho tem sido uma opção adotada por várias empresas, não sendo possível de aplicar a diversos contextos de trabalho e atividades profissionais (nomeadamente aos profissionais de saúde dos Serviços de Saúde do Trabalho).
Num contexto de trabalho sem precedentes que exige medidas e atividades extraordinárias que assegurem a saúde e segurança dos trabalhadores, os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional deverão ter um papel preponderante nas empresas quanto à definição de medidas concretas de prevenção e de proteção dos trabalhadores a COVID-19, tendo por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde e de entidades internacionais, como a Organização Mundial de Saúde ou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo da Doença.
Deste modo, e face ao atual contexto, e com caráter excecional, considera-se que:
Os exames periódicos de saúde (artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação), na medida em que não têm caráter de urgência podem ser excecionalmente adiados durante a fase da pandemia por COVID-19, designadamente por motivos de impossibilidade de realização dos mesmos, sem prejuízo da realização de outras atividades fundamentais para prevenir a transmissão da infeção por SARS- CoV-2 nas empresas.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as autoridades públicas, como a Direção-Geral da Saúde e a Autoridade para as Condições do Trabalho, aceitam, para todos os efeitos legais, as Fichas de Aptidão para o Trabalho (Portaria n.º 71/2015, de 10 de março) de exames periódicos, cujo prazo de validade tenha expirado desde o dia 23 de fevereiro de 2020. Esta medida excecional terminará no período pós-pandémico por COVID-19.
A realização de exames de admissão e ocasionais (artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação), e a respetiva emissão de Ficha de Aptidão para o Trabalho, deve ser uma prática desejável, sobretudo nos casos urgentes e inadiáveis e particularmente quando estão em causa atividades ou trabalhos de risco elevado (artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação). Estes exames devem continuar a ser presenciais e não podem ser realizados mediante “consulta à distância” por videoconferência.
Os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional deverão colaborar na elaboração e atualização do Plano de Contingência das respetivas empresas, tendo em consideração as várias fases da pandemia por COVID-19 e a sua atividade económica, de acordo com o preconizado na Orientação n.º 006/2020, da Direção- Geral da Saúde, e demais orientações.
As entidades prestadoras de Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho, autorizadas pela Direção-Geral da Saúde e pela Autoridade para as Condições do Trabalho, deverão ter o seu próprio Plano de Contingência.
Os Serviços de Saúde do Trabalho, em especial o médico do trabalho, nas situações de trabalhadores que sejam casos confirmados para COVID-19 deverão colaborar com as Autoridades de Saúde, na identificação, listagem e acompanhamento dos contactos próximos, e demais ações requeridas pelas Autoridades, de acordo com o preconizado na Orientação n.º 006/2020, da Direção-Geral da Saúde.
Durante a crise pandémica, os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional devem reforçar/adequar algumas das atividades enquadradas nos artigos 97.º e 98.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (alterados e republicados pelos artigos 73.º- A e 73.º- B da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro) do Regime jurídico de promoção da saúde e segurança do trabalho, com o objetivo de prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2 na empresa, designadamente:
– Planear medidas de prevenção específicas a instituir na empresa visando evitar a transmissão da infeção por SARS-CoV-2, tendo por base uma (re)avaliação de riscos que contemple a situação de pandemia e o seu impacto nos riscos profissionais. Particular atenção deve ser prestada às empresas que mantêm a atividade, porventura reforçada, por força das circunstâncias e exigências do momento (ex. setor alimentar, higiene e limpeza, entre outras).
– Coordenar e acompanhar a execução e efetiva implementação das medidas de prevenção preconizadas no âmbito do risco de infeção por SARS-CoV-2, sobretudo tendo em consideração que se trata de um “perigo grave”.
– Desenvolver atividades de informação e formação no âmbito da COVID-19, prestando os necessários esclarecimentos ao empregador, trabalhadores e seus representantes nesta matéria, designadamente os relativos a procedimentos básicos de etiqueta respiratória, higienização das mãos, superfícies, máquinas e equipamentos de trabalho, procedimentos de colocação de máscara e de conduta social na empresa. A execução destas atividades deve ser preferencialmente promovida por intranet, e-mail, aplicações e plataformas eletrónicas, entre outros canais de comunicação alternativos, que assegurem, sempre que possível, o distanciamento social.
– Desenvolver atividades de informação e formação, em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho, dirigida a trabalhadores em regime de teletrabalho (ex. condições ergonómicas, trabalho com écrans de visualização, iluminação, pausas de trabalho).
– Desenvolver atividades de promoção da saúde, designadamente as relacionadas com a saúde mental, que inevitavelmente se acentuam no contexto desta pandemia (ex. conciliação do trabalho-família, bem-estar em teletrabalho e em trabalho isolado, gestão de stress, medo e ansiedade).
– Atuar em situações críticas, nomeadamente as que envolvam acidentes de trabalho, implementando as necessárias medidas preventivas.
As autorizações transitórias para o exercício de Medicina do Trabalho e para o exercício de Enfermagem do Trabalho, emitidas pela Direção-Geral da Saúde, cuja validade tenha expirado a partir de 23 de fevereiro de 2020, são aceites, a título excecional, pelas autoridades públicas, para todos os efeitos legais, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Esta medida excecional terminará no período pós-pandémico por COVID-19.
São suspensos os prazos associados à apreciação documental do requerimento, assim como os relativos à marcação de vistoria, no âmbito da autorização, ou alteração da autorização, da prestação de Serviço externo de Saúde do Trabalho e de Serviço externo de Segurança do Trabalho (nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação), incluindo de vistoria urgente (previsto no artigo 89.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação) de acordo com o estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Devem-se utilizar preferencialmente as instalações fixas, autorizadas pela Direção-Geral da Saúde para a prestação de Serviços de Saúde do Trabalho. Relativamente às unidades de saúde móveis, é indispensável instituir rigorosos procedimentos de prevenção e controlo de infeção, designadamente assegurar a disponibilização dos equipamentos de proteção individual de acordo com o nível de cuidados a prestar, tendo em conta o disposto na Orientação n.º 002/2020 e demais orientações da Direção-Geral da Saúde.
Dr. José Rocha Nogueira
Coordenador do Programa Nacional de Saúde Ocupacional
Fonte (DGS): https://bit.ly/39kvAQy
2 comentários em “COVID19: Principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional”
Mariana Costa Silva diz:
23 Março, 2020 às 13:16
Esse texto é a transcrição/réplica exacta da Informação Técnica nº 14/2020 – PNSOC/DGS, de 19 de Março.
Nesse caso, deveriam citar a fonte no final, até por questões legais.
Fica a sugestão de edição e salvaguardar os direitos de autor.
Safemed diz:
25 Março, 2020 às 16:11
Boa tarde Cara Mariana,
Por lapso não colocamos a fonte, no entanto já rectificamos.
A Saúde Ocupacional e a pandemia da COVID-19
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