Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/para/2017/07.html
Timestamp: 2020-02-18 07:15:06+00:00
Document Index: 51912322

Matched Legal Cases: ['artigo 692', 'Artigo 389', 'artigo 687', 'Artigo 713', 'artigo 114', 'Artigo 108', 'artigo 114', 'Artigo 108', 'Artigo 513', 'artigo 2']

Agenda Tributária Estadual de Julho de 2017 do Estado do Pará
03 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o inciso I do § 1° do artigo 692 do Livro III do RICMS/PA. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Inciso II da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
05 EFD - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Digital Último dia para a entrega do arquivo fiscal digital pelos contribuintes obrigados, referente ao fato gerador do mês anterior. (Até o 5° dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração). Base legal: Artigo 389-L do RICMS/PA
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata os incisos II e III do artigo 687 do Livro III do RICMS/PA. Base legal: inciso IV do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033 / 2016 e artigos 690 e 691 do Livro III do RICMS/PA.
Operaçãoes Interestaduais com GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) recebido de outro contribuinte substituído - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS n° 004/2014 e Ato COTEPE/ICMS n° 032/2016.
10 Substituição Tributária - Das operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo Último dia para recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com autopeças entre as Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS n° 041/2008, na condição de substituto tributário referente a fatos geradores do mês anterior. (Até o dia 09 do mês subsequente ao da saída das mercadorias). Base legal: Artigo 713-D e 713-G do RICMS/PA aprovado pelo Decreto n° 4.676/2001
ICMS Antecipado - Mercadorias com Benefícios Fiscais Recolhimento do ICMS devido nas entradas de mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais, conforme expresso no artigo 114-J do Anexo I do RICMS/PA, até o 10° dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense Base legal: Artigo 108, inciso XIV, alínea “b”, do RICMS/PA.
ICMS Antecipado - Substituído - Complementação da ST Recolhimento do ICMS devido nas entradas de mercadorias, sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação, pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, conforme expresso no artigo 114-N, § 1°, do Anexo I do RICMS/PA, até o 10° dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense. Base legal: Artigo 108, inciso XIV, alínea “c”, do RICMS/PA.
GIA -ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária Último dia para entrega da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária, deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela Unidade Federada favorecida, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior/. (Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que não tenha ocorrido movimentação, sendo entregue a guia sem movimento). Base legal: Artigo 513 § 4° do RICMS/PA aprovado pelo Decreto n° 4.676/2001.
ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS. Recolhimento da 2ª parcela do imposto resultante do levantamento do estoque, dos produtos relacionados no Apêndice I do Anexo I do RICMS/PA adquiridos até 08.05.2017 sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS, apurado na forma dos incisos I e II do art. 1° da Instrução Normativa n° 010/2017. Base legal: artigo 2°, inciso III, da Instrução Normativa n° 010/2017.
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior. O envio das informações será feita no dia 23 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: incisoV-b do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e AtoCOTEPE/ICMS n° 033/2016.