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Timestamp: 2018-06-23 22:13:55+00:00
Document Index: 41375056

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento. Loja Social de Ourique - PDF
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Felipe Neto Vilanova
1 Regulamento Loja Social de Ourique
2 Regulamento Loja Social de Ourique Nota Justificativa O presente Regulamento define as normas de funcionamento da Loja Social e faz parte integrante do projecto Espaço Solidário constituindo-se como uma das suas valências, promovido em parceria pelos parceiros que integram o Conselho Local de Acção Social de Ourique (CLASO). A Loja Social visa ser um complemento de combate à pobreza destinado às famílias comprovadamente carenciadas ou em situação de emergência social do Concelho de Ourique, com o objectivo de suprir necessidades imediatas através da atribuição de bens usados ou novos, doados por particulares ou empresas, sendo a atribuição inteiramente gratuita. A Loja Social potencia o envolvimento da comunidade local na recolha de bens, incrementa a responsabilidade social e dinamiza o voluntariado. SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento define as condições de funcionamento da Loja Social do Concelho de Ourique.
3 Artigo 2º Âmbito Geográfico O presente Regulamento aplica-se à população residente no Concelho de Ourique. Artigo 3º Finalidades A Loja Social tem como finalidades: a) Contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos socialmente mais vulneráveis, através da atribuição de bens diversos; b) Suprir necessidades imediatas dos cidadãos acima mencionados, mediante a recolha de diferentes géneros, nomeadamente, vestuário, calçado, mobiliário, electrodomésticos e brinquedos, doados por particulares e empresas. Artigo 4º Beneficiários São beneficiários da loja social os cidadãos socialmente vulneráveis do Concelho de Ourique Artigo 5º Competências São competências da Loja Social: a) Garantir a eficácia da resposta social;
4 b) Contribuir para o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, promovendo a participação de voluntários na dinâmica da Loja Social; c) Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social; d) Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários; e) Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário; SECÇÃO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6º Organização e Coordenação A organização e coordenação da Loja Social são da competência do Núcleo Executivo da Rede Social e do Contrato Local de Desenvolvimento Social até Maio de Artigo 7º Entidades/Parcerias A dinamização da Loja Social implica um trabalho conjunto de várias entidades intervenientes no concelho, de acordo com diferentes papéis e responsabilidades, definidas em protocolo de parceria anexo a este regulamento. As entidades participantes são as seguintes:
5 a) Município de Ourique e Fábrica da Igreja Paroquial de Ourique, na qualidade de Entidades promotoras do Espaço Solidário. b) ESDIME, na qualidade de entidade coordenadora do Espaço Solidário até Maio de c) A parceria é constituída por todas as entidades que integram o CLASO Artigo 8º Horário de funcionamento O horário da loja Social será estabelecido em núcleo executivo após a conclusão das obras. Artigo 9º Doação de bens e materiais 1-Qualquer particular e/ou entidade individual ou colectiva poderá efectuar doações de bens e materiais e/ou contribuir monetariamente para a posterior aquisição dos mesmos pela Loja Social; 2-Qualquer tipo de donativo será registado e incorporado na gestão da loja Social; 3-Eventuais donativos revertem a favor da loja social para aquisição de bens e materiais definidos no artigo 11º; 4-As aquisições só serão efectuadas após a aprovação em núcleo executivo. Artigo 10º Gratuitidade dos Bens e materiais Cedidos Todos os bens são cedidos a título gratuito.
6 Artigo 11º Tipo de bens e materiais A Loja Social de Ourique dispõe dos seguintes bens: a) Têxteis e vestuário; b) Acessórios e calçado; c) Electrodomésticos/Equipamentos; d) Brinquedos e material didáctico; e) Mobiliário. Artigo 12º Tratamento dos bens e materiais cedidos Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Social de Ourique têm como funções: a) Receber e fazer triagem dos bens; b) Arrumar e organizar os bens recebidos; c) Registar o material doado; d) Atender os utentes da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material facultado. Artigo 13º Campanhas 1-No âmbito da sua actividade, a Loja Social pode promover campanhas de angariação de bens.
7 2-Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos directamente na loja ou nas várias freguesias do concelho. Secção III Instrução do Pedido Artigo 14º Condições de acesso Podem candidatar-se aos bens e materiais os indivíduos que revelem vulnerabilidade económica e social, que requeriam o apoio por iniciativa própria ou encaminhados pelas entidades parceiras. Artigo 15º Apresentação da candidatura O pedido deverá ser instruído com os documentos que abaixo se discriminam e entregues nas instalações do Espaço Solidário; a) Formulário próprio a disponibilizar pela loja social; b) Fotocópia Bilhete de identidade/ cartão de Beneficiário /número de Identificação Fiscal ou cartão do cidadão; c) Atestado de Residência; d) Ficha de encaminhamento dos parceiros caso se aplique e) Fotocópia de recibo de vencimento, pensões, bolsas, subsídios, valores mobiliários (poupanças, contas à ordem, contas a prazo), despesas (água, luz, gás, rendas, amortizações, declaração de medicamentos crónicos, transportes).
8 Artigo 16º Artigo a disponibilizar 1-O número e tipo de artigos a disponibilizar a cada elemento do agregado familiar, será definido em reunião do Núcleo local de Inserção (NLI); 2-Cada elemento do agregado familiar pode receber no máximo seis peças, no que respeita aos bens de vestuário e calçado, salvo excepções devidamente justificadas pelo NLI; 3-Cada agregado familiar pode efectuar pedidos bimensais. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º Avaliação Cabe à entidade coordenadora proceder à avaliação do funcionamento da loja Social, através da elaboração de um relatório semestral a apresentar ao Núcleo Executivo da Rede Social e de um relatório anual a apresentar ao CLASO. Artigo 18º Revisão do Regulamento O presente regulamento poderá ser alvo de alterações ou modificações, sempre que sejam considerados pertinentes por parte das entidades parceiras e comunicado no prazo de 10 dias úteis aos beneficiários da loja social.
9 Artigo 19º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pelo CLASO ou Núcleo da Rede, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterão à apreciação dos mesmos. Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua aprovação em CLASO. Ourique, 2 de Novembro de 2010 O presidente do CLASO (Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo)