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Timestamp: 2019-05-20 11:04:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo7', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 99', 'artigo 150']

Informativo Pro Firma - Semana VIII - Julho/2015 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana VIII – Julho/2015
Artigo: Comércio Varejista – Preparado para mudanças do Fisco?
Município de São Paulo altera disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DECRETO 56.224/2015)
Comunicação Eletrônica – Município de São Paulo – Estabelecidas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DECRETO 56.223/2015)
Prescrição do FGTS: Prazo foi alterado pelo STF
Lei 13.137/2015 – Alterações na norma tributária
Novo prazo do recolhimento de INSS do doméstico a partir de julho
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – Prazos e periodicidade dos exames médicos
FGTS – consulta pelo Celular
Convertida em lei a Medida Provisória que eleva a alíquota de PIS e Cofins sobre importação
As indenizações por dano material e a não incidência do Imposto de Renda
São isentas do imposto sobre a renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, FGTS e o aviso prévio
Quais as informações deverão constar em uma fatura comercial?
Comércio Varejista – Preparado para mudanças do Fisco?
Por Luciana Galli Serra Monteiro
CF-e, NFC-e, SAT. Os empresários do ramo de comércio varejista devem estar familiarizados com essas siglas, que fazem parte da transformação do panorama atual devido a modernização do Fisco.
Para quem não está familiarizado, vejamos o que significa cada um dos termos citados:
É o Cupom Fiscal eletrônico, um documento digital e só assim possui validade jurídica perante o Fisco. No entanto, há o extrato, que é a versão impressa obrigatória para entrega ao consumidor, possibilitando a consulta imediata da compra. Poderá ser impresso no formato completo ou no resumido, conforme preferência do consumidor.
Ou seja, aquela máquina chamada ECF (Emissor de Cupom Fiscal), que emite o cupom fiscal como conhecemos hoje está com os dias contados, literalmente. O cronograma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo determina o seguinte:
Desde 01/07/2015 deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar cinco anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
Demais ramos de atividade:
A vedação de uso de ECF com cinco anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação se inicia em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015. A tabela com CNAE pode ser consultada no link: http://profirma.com.br/index.php/informativo-pro-firma-semana-vii-junho2015/
A NFC-e é a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, que substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor em papel. É um arquivo eletrônico (existência apenas digital) de validade jurídica garantida por assinatura digital. Serve para documentar operações comerciais de venda presencial a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna onde não haja transporte e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Possui uma representação impressa resumida (DANFE NFC-e).
Sua emissão pode ser adotada como alternativa ao CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico), obrigatório desde 01/07/2015 para postos de combustíveis, novos contribuintes e estabelecimentos com equipamentos ECF com mais de cinco anos de uso.
SAT – é o Sistema Autenticador e Transmissor dos documentos fiscais eletrônicos. É através dele que a empresa irá transmitir o CF-e. O SAT substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) e é de uso obrigatório desde 01/07/2015, inicialmente por novos contribuintes, por estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso e por todos os postos de combustíveis.
Essas siglas representam a eliminação total do papel para o Fisco, pois passarão a valer somente os arquivos eletrônicos e estes serão transmitidos com mais rapidez, auxiliando a fiscalização e diminuindo a sonegação.
No entanto, requer um investimento por parte das empresas, que nem sempre possuem disponibilidade para tanto. Apesar da legislação para implantação do sistema ter sido alterada há bastante tempo e o Fisco ter noticiado bastante sobre o tema, acabou por acontecer em um momento delicado, considerando as condições recentes da economia brasileira.
É necessário um planejamento financeiro para sua implantação não impactar negativamente no resultado da empresa.
O fato é que alinha as empresas a uma nova realidade global: a digital.
Fontes: COAD, SEFAZ e Administradores.
Artigo a ser publicado na Revista Bem Mais Osasco (edição 42 – Ago-Set/2015)
Município de São Paulo altera disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(DECRETO 56.224/2015)
O Decreto estabelece que o prestador do serviço não poderá cancelar a NFS-e recebida e aceita pelo responsável tributário, bem como acrescenta hipótese para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS
Este Ato regulamenta dispositivos previstos na Lei 15.406/2011, relativamente à comunicação eletrônica entre a fiscalização e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.
A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis só em abril. Governo também cortou de 30% para 20% o ICMS reservado a créditos.
O governo de São Paulo informou que adiou em seis meses o calendário de liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista. Os valores que seriam liberados em outubro de 2015 só estarão disponíveis em abril de 2016.
Segundo o governo estadual, a medida foi adotada pela necessidade de o Estado preservar recursos para investimentos e áreas prioritárias de atendimento à população, sem elevação de carga tributária, esforço que “envolve todos os setores do governo estadual nesse período de desaceleração da economia”.
O governo também cortou de 30% para até 20% a fatia do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reservada aos créditos. A redução em 10 pontos percentuais do ICMS foi feita para ampliar a distribuição de recursos para áreas que tem seus repasses vinculados à arrecadação do ICMS como saúde, educação e prefeituras.
Apesar dos ajustes, o governo anunciou que haverá ampliação na quantidade de bilhetes premiados e valores dos sorteios, que passarão a pagar prêmio principal de R$ 500 mil todos os meses.
Segundo o governo estadual, a prioridade aos sorteios e o aumento da premiação são sugestões dos participantes do programa. Serão sorteados mensalmente 1.598.310 bilhetes eletrônicos, ante 1.500.000 anteriores. O valor total da premiação passa de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões.
As novas regras entram em vigor para os documentos fiscais emitidos a partir de julho de 2015. Além de um prêmio mensal de R$ 500 mil, haverá uma premiação especial de R$ 1 milhão reservada ao sorteio de Natal.
Os participantes do programa passam a concorrer também a prêmios de R$ 300 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil, R$ 50 mil, R$ 40 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil. Foram introduzidos na escala de premiação cinco prêmios de R$ 10 mil e criadas novas faixas de R$ 500 e R$ 100.
Como há um período de quatro meses entre a compra efetuada pelo consumidor e a geração dos bilhetes para os sorteios, a nova sistemática passará a valer a partir da extração do mês de novembro de 2015.
Os valores antigos de R$ 50 mil, R$ 30 mil e 20 mil foram incorporados e redistribuídos, com acréscimos, na nova escala. Os sorteios especiais em datas comemorativas foram extintos.
Com o novo limite definido pela Fazenda, o programa passa a devolver até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuarem compras e solicitarem a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal.
As regras de cálculo dos créditos não mudam. Serão considerados o imposto recolhido pelo estabelecimento, o total de consumidores que incluíram o CFP/CNPJ na nota fiscal e o valor da compra.
O prazo para utilização dos créditos segue em cinco anos, a partir da data de liberação pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nos meses de abril (referentes aos documentos fiscais do 1º semestre do ano anterior) e outubro (referentes aos documentos fiscais do 2º semestre do ano anterior).
O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na Justiça do Trabalho contra a empresa até o limite do prazo de prescrição do FGTS, que era de 30 anos.
Porém, no fim do ano passado, em novembro de 2014, o STF entendeu que este prazo prescricional ia contra o que prevê a Constituição Federal. Assim, ao analisar recurso do Banco do Brasil, os Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram aplicável o prazo prescricional trabalhista.
Prescrição do FGTS, como fica?
Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo7º, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II:
II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
Portanto, verificando a ausência de depósitos do FGTS, o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para requerer na Justiça do Trabalho os depósitos dos últimos 5 anos.
Quando esse prazo começa a valer?
Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.
FGTS, o que é?
Com objetivo de garantir uma proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS é regulamentado pela Lei 8.036/1990 e pelo Decreto 99.684/1990. Os depósitos são devidos aos empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, sendo também devido aos empregados domésticos, que finalmente tiverem seus direitos trabalhistas regulamentados.
O empregador é obrigado a realizar o depósito mensal na conta vinculada do trabalhador, no valor correspondente a 8% da remuneração paga ao funcionário, incluindo neste cálculo, portanto, as comissões, gratificações, adicionais, gorjetas. Os recolhimentos também são devidos quando o contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos casos de acidente do trabalho, licença maternidade ou serviço militar.
A Lei 13.137 é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 668/2015. Entre as novidades trazidas no texto da Lei, em relação à MP, destaca-se:
ajusta a legislação relativa ao PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a produção e comercialização de bebidas frias (águas, refrigerantes, cervejas e outras bebidas), de que trata o artigo 14 da Lei 13.097/2015;
retira a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins nas vendas de bebidas frias por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, destinadas a consumo dentro dessa área;
estabelece, a partir de 1-10-2015, novos percentuais para o aproveitamento do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins sobre a aquisição de leite in natura, sendo de 50% das alíquotas dessas contribuições, no caso de pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente perante o Poder Executivo, e de 20%, para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa não habilitada. A habilitação definitiva para aproveitamento deste crédito presumido requer a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Receita Federal a realização no ano-calendário, de investimento em projetos aprovados pelo Ministério da Agricultura e destinados a implementar o desenvolvimento da produtividade do leite e o cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas para viabilizar a regularidade do projeto de investimentos;
reduz o limite para dispensa de retenção da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 da Lei 10.833/2003. A partir da publicação da Lei 13.137, ou seja, a partir de 22-6-2015, fica dispensada a retenção quando o valor desta for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Darf eletrônico;
altera os prazos para recolhimento dos valores das contribuições federais retidas no mês, na forma do artigo 30 da Lei 10.833/2003, para até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço;
determina que, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o pagamento unificado de tributos equivalente à alíquota de 1% incida sobre a receita mensal auferida pelo contrato de alienação, se a empresa construir unidades para vendê-las prontas.
Novo prazo para contribuição previdenciária do doméstico a partir de julho
A partir de julho os empregadores domésticos têm nova data para fazer o recolhimento da contribuição do segurado empregado doméstico, bem como a parcela de sua responsabilidade. Antes, a exigência deveria ser cumprida até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, e agora passa para o dia 7 seguinte.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem a importância de proteger a saúde do trabalhador em cada área de atuação.
O exame pode ser realizado anualmente, por semestre ou a cada dois anos, de acordo com a atividade da empresa. Compete ao empregador custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.
Cada profissão tem exames específicos como parte da medicina do trabalho, realizados em cinco tipos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.
A não-realização do PCMSO pode causar penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Exame admissional – deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades.
Exame periódico – deve ser efetuado de acordo com os seguintes intervalos mínimos de tempo:
a) trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou ainda para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos, a cada ano ou em intervalos menores, de acordo com o critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda como resultado de negociação coletiva de trabalho; e, de acordo com a periodicidade especificada na Portaria MTb no 3.214/78, NR 15, Anexo 6 (Atividades e Operações Insalubres), para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas.
Exame de retorno ao trabalho – a realização deve ser obrigatória no 1º dia da volta ao trabalho do funcionário ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
Exame de mudança de função – entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a um risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança. Nesta hipótese, a avaliação clínica será realizada obrigatoriamente antes da data da mudança.
Exame demissional – avaliação obrigatória, até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em 2 vias.
A 1ª via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do empregado, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho, e a 2ª via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na 1ª via.
Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site. Concluído, informa o número de PIS e a senha internet, clica em “ok”, seleciona a opção “Serviços no Celular”, onde deverá ser informado o CPF e o número de celular.
Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.571/2015, a Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro.
Convertida em lei (nº 13.137) a Medida Provisória que eleva a alíquota de PIS e Cofins sobre importação
Esta Lei, resultante do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 668, de 30-1-2015, promove diversas alterações na Lei 10.865, de 30-4-2004, para elevar as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Além do aumento das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, destacamos os seguintes assuntos abordados no referido Ato:
a) a previsão de um novo aumento do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 1-9-2015, nas importações de autopeças;
b) a revogação, com efeitos a partir de 1-10-2015, da desoneração do PIS/Pasep e da Cofins na importação de álcool, inclusive para fins carburantes;
c) a possibilidade de a Receita Federal do Brasil exigir a instalação de equipamentos contadores de produção de bebidas que hoje são dispensadas da instalação;
d) a alteração das regras para cobrança da taxa pela utilização do selo de controle, que desde 1-5-2015, é exigida previamente ao recebimento do selo; e
e) a previsão de aumento nas alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações com cervejas, refrigerantes e outras bebidas frias, com efeitos a partir de 1-10-2015.
O fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, denominando-o, o Código Tributário Nacional, de renda, quando decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, nos demais casos.
Assim, a indenização pelos danos patrimoniais tem por finalidade a recomposição do patrimônio da vítima, visto o sofrimento e gasto, operando-se a recondução do seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso, não há que se cogitar da incidência do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
São isentas do imposto sobre a renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio
A indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), são isentos do imposto sobre a renda.
O que exceder às verbas acima descritas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado. Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento.
– nome e endereço, completos, do exportador;A fatura comercial, que é o documento de natureza contratual o qual espelha a operação de compra e venda entre o importador e o exportador, deverá conter as seguintes indicações:
– nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
– especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma,
acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação;
– peso bruto dos volumes, entendendo-se o peso da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
– país de origem, entendido como tal aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
– país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país
de origem da mercadoria ou de seus insumos;
– preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
– custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde
devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
Cabe esclarecer que a Declaração de Importação será obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador.
STJ – Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, esse creditamento não alcança as hipóteses em que os insumos são isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei 8.402/92.
Segundo o acórdão, “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar em favor do contribuinte”.
Segundo o ministro, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal, como ocorrera com a entrada em vigor do artigo 11 da Lei 9.779/99, marco normativo que admitiu a compensação do IPI incidente na etapa anterior com as restritivas hipóteses de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero”. (Processo: REsp1528764)
TRF-3ª – Justiça Federal concede a empresa liminar contra cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
A Justiça Federal concedeu liminarmente, a uma empresa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos valores de Pis/Pasep e Cofins sobre as receitas financeiras. A juíza Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, autora da decisão, autorizou que os valores sejam depositados em juízo.
O depósito ficará vinculado à decisão final do mandado de segurança que envolve o crédito tributário. Somente depois da sentença é que o valor ficará disponível para a empresa ou para o Fisco.
Para a autora do pedido, é uma afronta ao princípio da legalidade o Decreto 8426/15, que reestabeleceu as alíquotas de 0,65% do Pis/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa, ou seja, quando a base de cálculo do imposto é o faturamento mensal. Alega que a majoração das alíquotas por meio de decreto não encontra qualquer autorização constitucional.
Com a decisão, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo não poderá aplicar nenhuma penalidade decorrente do não recebimento, devendo viabilizar a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) à empresa, desde que referente aos débitos discutidos.
Elizabeth Leão determinou que “cabe à autoridade impetrada a verificação da suficiência do valor depositado com vistas à suspensão eu inexatidão, para as providências cabíveis”.
Em outro mandado de segurança, no qual a magistrada também suspendeu a exigibilidade dos valores, ela afirmou: “o artigo 99 do CTN, que inseriu os decretos sob o manto da legislação tributária, impôs limitação ao conteúdo e ao alcance de tal classe de atos normativos a serem expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, na medida em que deve propiciar a adequada execução da lei.” (MS: 0011755-10.2015.403.6100 e 0012386-51.2015.403.6100).
SÚMULA VINCULANTE DO STF nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
SÚMULA VINCULANTE DO STF nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Legislação: Constituição Federal, artigo 150, VI, “c”: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
SÚMULA VINCULANTE DO STF nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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