Source: https://assp.com.pt/index.php/79-noticias-assp/230-insolvencia-anerseguranca
Timestamp: 2020-07-02 16:11:07+00:00
Document Index: 58308874

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 347', 'artigo 47', 'artigo 84', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 17']

INSOLVÊNCIA: ANERSEGURANÇA
No interior da notícia encontram-se os Artigos 1º a 5º do Regime Material do Fundo de Garantia Salarial e ainda "O que é o processo de Insolvência" e outras questões
Deu entrada no passado dia 9 de Julho de 2018, no Juízo de Comércio de Viseu, o pedido de Insolvência da ANERSEGURANÇA S.A.
Fonte da imagem: Portal Citius
Podem requerer desde já a prestação do FGS - Fundo de Garantia Salarial, com a certificação do administrador (judicial provisório no caso do PER) ou de insolvência (se esta vier a ser declarada).
Além dos salários em atraso, também, pode requerer a indemnização (sob caução) por eventual despedimento. Porém, o FGS só pagará até ao montante máximo de € 9.090,00.
Se receberam os salários, mas não foram pagas todas as expressões pecuniárias (Horas nocturnas, feriados e outras conforme CCT)
Em primeiro lugar, é importante definir que nem sempre a empresa fecha portas quando está em processo de insolvência. Segundo o artigo 1º. do Código da Insolvência e Recuperação das Empresas (CIRE), a insolvência “tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”. Significa isto que o facto de uma empresa estar em processo de insolvência não quer dizer que vá encerrar, pelo que os trabalhadores terão de manter-se em funções até que tal aconteça.
Insolvência não é sinónimo de cessação de contrato
Deve salientar-se que a insolvência do empregador não implica a cessação do contrato de trabalho. Segundo o artigo 347º do Código do Trabalho, nestes casos o administrador da insolvência deve “continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado”.
Antes do encerramento oficial da companhia, o AI pode fazer cessar os contratos dos trabalhadores que considere serem dispensáveis ao funcionamento da empresa. Deverá neste caso ser seguido o procedimento aplicável ao despedimento coletivo (exceto nas empresas que empreguem menos de 10 trabalhadores) e os funcionários em causa terão direito a uma compensação. Esta é correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos contratos de trabalho celebrados a partir de outubro de 2013, havendo limites para o valor destas indemnizações. De uma forma geral, o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo não pode ser superior a 20 vezes o ordenado mínimo) e o montante global não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades.
Trabalhador com ordenados em atraso tem prioridade sobre os restantes credores
Uma empresa é declarada insolvente quando está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. Segundo o artigo 47º do CIRE, nesta situação todos aqueles a quem a empresa insolvente deve dinheiro antes de ser declarada a insolvência são considerados credores da insolvência. Isto significa que os trabalhadores com ordenados e/ou outros créditos laborais em atraso também são classificados como credores.
A Lei determina que os funcionários têm prioridade sobre alguns dos demais credores, como fornecedores ou bancos. De acordo com informação do Portal “direitos e deveres do cidadão”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, esta prioridade resulta do privilégio creditório mobiliário geral, que lhes dá prioridade face aos restantes credores (exceto os credores por despesas de justiça), em caso de venda dos bens móveis da empresa. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho gozam ainda do privilégio creditório imobiliário especial, relativamente ao bem imóvel no qual prestem a sua actividade (neste sentido dispõe o art. 333.º, n.º 1 do Código do Trabalho).
O direito ao subsídio a título de alimentos
Se o trabalhador da empresa insolvente for titular de créditos laborais sobre a insolvência, e não tiver outro meio de subsistência para além dos rendimentos deste emprego, pode requerer ao Administrador da Insolvência – com acordo da comissão de credores e até ao limite do crédito em causa – um subsídio a título de alimentos que será retirado à massa insolvente, de acordo com o artigo 84º do CIRE. Este subsídio será descontado ao valor total dos créditos a receber. De referir que a atribuição deste subsídio poderá cessar por decisão do administrador da insolvência, havendo justo motivo.
Fundo de Garantia Salarial pode ser acionado
Trabalhadores podem solicitar o subsídio de desemprego
Uma vez que a empresa tenha sido oficialmente encerrada, o trabalhador estará em situação de desemprego involuntário e terá, em princípio, direito ao respectivo subsídio. De uma forma generalista, para ter direito ao subsídio de desemprego, terá de ter 12 meses de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações na Segurança Social, nos dois anos anteriores a ter ficado desempregado.
Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador;
Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.
No âmbito do processo especial de insolvência, o tribunal judicial notifica o Fundo da sentença de declaração de insolvência do empregador, a qual deve ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos identificados nas alíneas a) e b) do artigo 24.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE);
No âmbito do processo especial de revitalização, o administrador judicial provisório notifica o Fundo da apresentação do requerimento previsto no artigo 17.º-C do CIRE com cópia dos documentos indicados nas alíneas a) e b) do artigo 24.º do CIRE e referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, bem como do despacho do juiz que o designa;
No âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, o IAPMEI, I. P., notifica o Fundo da apresentação do requerimento de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), do despacho de aceitação deste requerimento, da celebração e cessação do acordo e da extinção do procedimento.
3 - O Fundo assegura o pagamento dos créditos referidos no n.º 1 ao trabalhador que exerça ou tenha exercido habitualmente a sua atividade em território nacional ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-Membros, ainda que este seja declarado insolvente por tribunal ou outra autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou outro Estado abrangido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
8 - O Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho
2 - Quando o trabalhador seja titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades
Através de aposição de assinatura eletrónica; ou