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Timestamp: 2018-05-27 16:14:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 227', 'artigo 241', 'artigo 241']

Assunto: Auxílio-funeral. Vínculo de parentesco. Valor do benefício. Referência: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX - PDF
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Arthur Penha Bergmann
1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas NOTA TÉCNICA Nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP Assunto: Auxílio-funeral. Vínculo de parentesco. Valor do benefício. Referência: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Trata-se de consulta oriunda da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda sobre pedido de auxílio-funeral do senhor XXXXXXXXXXX, irmão do ex-servidor XXXXXXXXXXX, encaminhada a esta Divisão para análise em 08/09/2009. ANÁLISE 2. O auxílio-funeral é um dos benefícios conferidos pelo Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, previsto pela Lei 8.112/90, no art. 185, II, b; e regulado pelos art. 226, 227 e 228 da mesma lei, vejamos: Art Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: II quanto ao dependente: ( ) b) auxílio-funeral; Art O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. 1 o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. ( ) 3 o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art.227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
2 3. Neste ponto, necessário ressaltar a vigência dos Benefícios da Seguridade Social do Servidor Público Federal, em especial o benefício de Auxílio-Funeral, conforme decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão Plenário nº 346/2006. Confira-se, a respeito, a sumarização oficial de tal Acórdão: Acompanhamento. Estudos determinados à Semag, em virtude dos itens e do Acórdão n. 404/2005-TCU-Plenário. O benefício auxílio-funeral é vantagem de caráter assistencial e, em conseqüência, permanecem aplicáveis os arts. 183 a 185 da Lei n /90. A apuração das despesas de pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve tomar por base a Unidade Gestora, respeitando as particularidades definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional nos sucessivos Manuais de Elaboração do RGF. Recomendações à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral. Ciência aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Chefe do Ministério Público da União. Arquivamento. 4. Segundo tal entendimento, trata-se de um benefício cujo custeio não decorre das contribuições do servidor ou sequer do estado, assumindo a natureza jurídica de um benefício assistencial e não de benefício previdenciário, o que afasta eventual alegação de que tal benefício teria sido revogado pelo art. 5º, da Lei 9.717/98, restrito exclusivamente aos benefícios de cunho previdenciário, confira-se: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. 5. Desta feita, estabelecida a vigência do benefício assistencial de auxíliofuneral, pairam dúvidas acerca da viabilidade de pagamento do benefício. Cumpre notar que o questionamento da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda refere-se especificamente à quantia a ser percebida pelo senhor XXXXXXXXXXX em razão do falecimento de seu irmão, XXXXXXXXXXX, Servidor público. 6. Neste ponto, importante notar que o microssistema regulatório do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos civis da União define expressamente o conceito de família para suas disposições. Desta feita, a definição do artigo 241 da Lei
3 8.112/90 fixa exclusivamente aos cônjuges e aos descendentes a condição de familiar, confira-se: Art Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. 7. Portanto, no caso de concessão do benefício para terceiros, aí compreendida qualquer pessoa que não integre o núcleo familiar do servidor falecido, esta Divisão entende que o valor a ser pago deve guardar correlação com o valor da nota fiscal apresentada para a formalização do pedido de concessão do benefício. Ou seja, para o beneficiário de auxílio-funeral que não integre o núcleo familiar do falecido, definido pelo artigo 241 da Lei 8.112/90, o valor do benefício deverá corresponder ao valor despendido com o funeral. 8. Portanto, o benefício de Auxílio-Funeral corresponderá a um mês da remuneração ou provento somente no caso de o beneficiário integrar o núcleo familiar do falecido, servindo a Nota Fiscal do custeio de funeral apenas para identificação do beneficiário. Todavia, se o funeral for custeado por terceiro, excluído do conceito de família do artigo 241 supracitado, seu benefício terá o valor limitado às despesas comprovadas por meio de nota fiscal, servindo tal documento não apenas para identificar o beneficiário, mas também para limitar-lhe o valor do benefício, conforme prevê o artigo 227 da Lei 8.112/ Nesse sentido, a leitura conjunta dos Acórdãos 1.061/2006 e /2007, respectivamente da Primeira e Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, denota que o direcionamento daquela Corte de controle também reflete o entendimento de que somente os eventuais familiares que forem beneficiários de auxílio-funeral receberão o mesmo no valor de uma remuneração ou provento do ex-servidor. Ainda em paralelo com o entendimento supra, percebe-se que, ao eventual beneficiário que não integre o núcleo familiar do ex-servidor, o benefício é devido, contudo em valor limitado aos gastos
4 efetuados, até o limite da remuneração ou provento. Confira-se, portanto, teor dos Acórdãos mencionados: Acórdão 1.061/ observe o disposto no artigo 241 da Lei nº 8.112/90, quando do pagamento de auxílio-funeral, restringindo o ressarcimento ao valor equivalente a um mês de remuneração, conforme previsto no art. 226 da citada norma, apenas nos casos discriminados naquele dispositivo, a saber: filhos, cônjuges ou quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual; adote medidas para ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de auxílio-funeral ao Sr. Antônio Musitano, irmão de servidora falecida, tendo em vista o disposto no item acima; Acórdão / Relativamente ao pagamento do benefício de auxílio-funeral: a) faça constar nos processos de pagamento de auxílio-funeral as notas fiscais e os recibos probatórios do custeio da despesa, independentemente de ter sido custeada pela família ou por terceiro; b) abstenha-se de efetuar pagamento de auxílio-funeral à pessoa diversa da que custeou a despesa; 10. O caso em apreço trata da situação em que XXXXXXXXXXX, irmão do ex-servidor XXXXXXXXXXX, foi responsável pelo adimplemento das despesas do funeral. Neste caso, em acordo com a fundamentação supra, o senhor XXXXXXXXXXX foi corretamente classificado como beneficiário não integrante do núcleo familiar, sujeito a receber o benefício de auxílio-funeral na forma do art. 227, da Lei 8.112/90, com valores limitados à despesa efetuada, até, no máximo, uma remuneração ou provento do exservidor. 11. Todavia, após o recebimento de valores a título de auxílio-funeral, o Senhor XXXXXXXXXXX indignou-se com o montante recebido. Afirma ter apresentado nota fiscal de serviços funerários no valor de R$ 2.513,45 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), ao passo em que recebeu somente R$ 1.824,80 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sob a alegação de que diversos itens constantes da nota fiscal estariam em desacordo com as despesas passíveis de indenização. 12. O órgão de pessoal diretamente responsável pelo pagamento alega que a exclusão de itens do valor indenizado teve como fundamento o Ofício nº 22/2001 COGLE/SRH. Em seguida, encaminhou os autos a esta Secretaria de Recursos Humanos,
5 para análise, com a justificativa de que, mesmo após tomar ciência do Ofício nº 22/2001 COGLE/SRH, o interessado permaneceu discordante dos valores recebidos, sob a alegação de que a Lei 8.112/90 possui força hierárquica superior e não faz discriminação de quais despesas funerárias devam ser indenizadas, não permitindo que a Administração exceda interpretativamente seu objeto. 13. Efetivamente, em acordo com as disposições do Ofício nº 22/2001 COGLE/SRH, as despesas havidas com o funeral, isto é, com a cerimônia de enterramento, devem ser indenizadas, ficando excluídas da indenização eventuais despesas que caracterizem desenterramento, ou seja, que descaracterizem o ato funerário. Correto afirmar, portanto, que as despesas indenizáveis são aquelas que atendem ao objeto do benefício, despesas com ato fúnebre. Todavia, as peculiaridades de cada ato fúnebre não poderão ter sua indenização vinculada à discricionariedade do administrador, vez que inexiste determinação legal nesse sentido. 14. Portanto, nesses casos, cabe ao Órgão de pessoal local a verificação da espécie do ato, que deve ser funerário, independentemente de sua forma. Caso se trate de despesas relacionadas ao enterramento do servidor falecido, essas devem ser indenizadas a terceiro. Todavia, despesas de desenterramento, de atos exumatórios, não deverão ser ressarcidas, conforme já se manifestou essa Secretaria de Recursos Humanos no Ofício nº 22/2001 COGLE/SRH (fl. 27 dos autos). CONCLUSÃO 15. Posto isso, entende-se que o benefício conferido ao senhor XXXXXXXXXXX deva ter seus valores pautados na nota fiscal apresentada. Tal documento marca tanto a prova de titularidade do pagamento das despesas funerárias, bem como a limitação do valor de seu benefício, uma vez que o artigo 241 da Lei 8.112/90 não define irmão como integrante do núcleo familiar do servidor.
6 16. Portanto, esta Divisão entende que o senhor XXXXXXXXXXX deve receber, pelo pagamento das despesas com o enterro de seu irmão, o valor integral da nota fiscal apresentada, como determina o art. 227 da Lei 8.112/ Em vista do exposto, sugere-se a devolução dos autos à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda. Brasília, 08 de fevereiro de DANIEL SANTA ROSA BITENCOURT Técnico da DIPVS DANIELA DA SILVA PEPLAU Chefe da DIPVS De acordo. À consideração superior. Brasília, 08 de fevereiro de GERALDO ANTONIO NICOLI Coordenador-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas Aprovo conforme proposto. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda. Brasília, 08 de fevereiro de VALÉRIA PORTO Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais