Source: http://docplayer.com.br/13969344-Estado-de-santa-catarina.html
Timestamp: 2017-09-26 02:34:40+00:00
Document Index: 145070494

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 198', 'artigo 77', 'ARTIGO 198', 'ARTIGO 77', 'artigo 169', 'Artigo 169', 'artigo 169', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 29']

Jonathan Santarém Gama
1 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS DMU PROCESSO : PCP 06/ UNIDADE : Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ RESPONSÁVEL : Sr. RUBENS SPERNAU - Prefeito Municipal ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005 RELATÓRIO N : 4555 / 2006 INTRODUÇÃO O Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26. Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/ ) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º , de 24/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária. A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada. Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue: II - ANÁLISE
2 A.1 - ORÇAMENTO FISCAL O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2413, de 14/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ ,00, para o exercício em exame. A dotação Reserva de Contingência foi orçada em R$ ,00, que corresponde a 3,54 % do orçamento. A Créditos Orçamentários e Adicionais Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados: Créditos Orçamentários Valor Créditos Orçamentários ,00 Ordinários ,00 Reserva de Contingência ,00 (+) Créditos Adicionais ,91 Suplementares ,82 Especiais ,09 (-) Anulações de Créditos ,14 Orçamentários/Suplementares ,14 (=) Créditos Autorizados ,77 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes: Recursos para abertura de créditos adicionais Valor % Recursos de Excesso de Arrecadação ,48 29,01 Recursos de Anulação de Créditos Ordinários ,14 44,79 Anulação da Reserva de Contingência ,00 10,92 Superávit Financeiro ,29 15,28 T O T A L ,91 100,00 Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ ,91, equivalendo a 32,47% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 26,06%, os especiais 6,40% e os extraordinários 0,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ ,14,equivalendo a 18,09% das dotações iniciais do orçamento. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2
3 A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma: Previsão/Autorização Execução Diferenças RECEITA , , ,04 DESPESA , ,17 ( ,60) Superávit de Execução Orçamentária ,87 Fonte : Balanço Orçamentário Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária: EXECUÇÃO RECEITAS Da Prefeitura ,91 Das Demais Unidades ,13 TOTAL DAS RECEITAS ,04 DESPESAS Da Prefeitura ,70 Das Demais Unidades ,47 TOTAL DAS DESPESAS ,17 SUPERÁVIT ,87 Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal. Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ ,61 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de Ressalta-se que as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 serão consideradas para efeito de apuração do resultado orçamentário. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 3
4 Dessa forma, o resultado orçamentário do exercício em análise passa a ser o seguinte: EXECUÇÃO RECEITAS Da Prefeitura ,91 Das Demais Unidades ,13 TOTAL DAS RECEITAS ,04 DESPESAS Da Prefeitura ,70 (-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, ,61 empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas (+) Da Prefeitura: Despesas com pessoal e 1.896,50 encargos sociais liquidadas em 2005 e não empenhadas no exercício Das Demais Unidades ,47 TOTAL DAS DESPESAS ,06 SUPERÁVIT ,98 Obs: As despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício de 2004, no montante de R$ ,61, foram detectadas em inspeção In Loco Resultado Consolidado Ajustado O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ ,98 representando 12,01% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,44 arrecadação mensal - média mensal do exercício. Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ ,98 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ ,32 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ ,66. Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária: DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 4
5 Prefeitura e Demais Unidades (-) Instituto/Fundo de Previdência Resultado Ajustado RECEITA DESPESA RESULTADO , , , , , , , , ,63 O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de ,63 representando 2,10 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício). Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que: O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ ,32, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ ,91 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ ,61), e a Despesa Realizada R$ ,59. Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ ,32, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município. A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário UNIDADES RESULTADO VALORES R$ PREFEITURA SUPERÁVIT ,32 DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT ,66 TOTAL SUPERÁVIT ,98 O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ ,98 deuse em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ ,32, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ ,66. A Receita DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 5
6 No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas. A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ ,04, equivalendo a % da receita orçada. 117,80 A Receita por Fontes As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas: RECEITA POR FONTES Valor % Valor % Valor % Receita Tributária ,17 40, ,08 38, ,45 35,96 Receita de Contribuições ,67 5, ,32 4, ,05 4,71 Receita Patrimonial ,77 4, ,13 3, ,92 5,01 Receita de Serviços ,80 4, ,67 0, ,37 2,56 Transferências Correntes ,90 29, ,30 34, ,73 32,25 Outras Receitas Correntes ,18 14, ,11 16, ,80 18,77 Operações de Crédito - 0,00 0, ,54 1, ,14 0,03 Empréstimos Tomados Transferências de Capital 0,00 0, ,41 1, ,58 0,72 TOTAL DA RECEITA ,49 100, ,56 100, ,04 100,00 ARRECADADA Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,0% Transferências de Capital 0,7% Outras Receitas Correntes 18,8% Receita Tributária 36,0% Transferências Correntes 32,2% Receita de Serviços 2,6% Receita de Contribuições 4,7% Receita Patrimonial 5,0% DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 6
7 A Receita Tributária A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município. Quadro Demonstrativo da Receita tributária RECEITA TRIBUTÁRIA Valor % Valor % Valor % Receita de Impostos ,65 35, ,43 34, ,01 32,33 IPTU ,89 23, ,88 22, ,52 21,03 IRRF ,16 0, ,38 0, ,85 1,93 ISQN ,34 4, ,64 4, ,56 4,25 ITBI ,26 5, ,53 6, ,08 5,13 Taxas ,41 5, ,15 3, ,17 3,60 Contribuições de Melhoria ,11 0, ,50 0, ,27 0,03 Receita Tributária ,17 40, ,08 38, ,45 35,96 TOTAL DA RECEITA ARRECADADA ,49 100, ,56 100, ,04 100,00 Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos ITBI 5,13 ISQN 4,25 IRRF 1,93 IPTU 21,03 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 7
8 A Receita de Contribuições As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2005 Valor % Contribuições Sociais ,03 4,67 Contribuições Econômicas ,02 0,04 Contribuição para o Custeio do Serviço de ,02 0,04 Iluminação Pública - COSIP Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00 Total da Receita de Contribuições ,05 4,71 TOTAL DA RECEITA ARRECADADA ,04 100,00 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 8
9 A Receita de Transferências A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado. Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS Valor % Valor % Valor % TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ,90 29, ,30 34, ,73 32,25 Transferências Correntes da União ,31 9, ,35 14, ,53 14,43 Cota-Parte do FPM ,85 7, ,66 7, ,49 7,73 (-) Dedução de Receita para formação do ( ,52) (1,17) ( ,58) (1,11) ( ,63) (1,16) FUNDEF - FPM Cota do ITR 434,05 0, ,29 0,01 317,55 0,00 Transferências Financeiras do ICMS ,56 0, ,72 0, ,68 0,13 Desoneração L.C. N.º 87/96 (-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - (38.914,26) (0,04) (30.292,20) (0,03) (29.230,44) (0,02) ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97) 0,00 0, ,99 0,37 0,00 0,00 (-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do 0,00 0,00 (65.863,35) (0,06) 0,00 0,00 FUNDEF Transferências de Compensação Financeira pela 0,00 0, ,40 0, ,07 0,09 Exploração de Recursos Naturais Transferência de Recursos do Sistema Único de ,58 0, ,15 6, ,17 5,77 Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) Transferência de Recursos do FNAS ,96 0, ,63 0, ,22 0,30 Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00 0, ,94 1,27 Demais Transferências da União ,09 1, ,64 0, ,48 0,31 Transferências Correntes do Estado ,51 10, ,35 10, ,95 8,95 Cota-Parte do ICMS ,12 7, ,46 7, ,06 6,44 (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ( ,14) (1,19) ( ,79) (1,10) ( ,11) (0,97) ICMS Cota-Parte do IPVA ,12 3, ,33 3, ,83 3,24 Cota-Parte do IPI sobre Exportação ,13 0, ,57 0, ,23 0,22 (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - (44.203,26) (0,05) 0,00 0,00 (49.821,71) (0,03) IPI s/ Exportação Cota do IPI s/exportação (Estado) não ,26 0,05 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilizado no Fluxo Orçamentário Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação ,14 0, ,00 0,87 0,00 0,00 Transferências da Cota-Parte da Compensação 0,00 0, ,00 0,05 0,00 0,00 Financeira (25%) Transferências de Recursos do Estado para ,14 0, ,78 0, ,65 0,05 Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo Transferências Multigovernamentais ,54 8, ,42 8, ,10 7,86 Transferências de Recursos do Fundef ,54 8, ,42 8, ,10 7,86 Transferências de Instituições Privadas 5.800,00 0, ,00 0, ,00 0,07 Transferências de Pessoas ,00 0, ,00 0, ,00 0,01 Transferências de Convênios ,54 1, ,18 1, ,15 0,92 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0, ,41 1, ,58 0,72 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 9
10 TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS ,90 29, ,71 36, ,31 32,97 TOTAL DA RECEITA ARRECADADA ,49 100, ,56 100, ,04 100,00 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 10
11 A Receita de Dívida Ativa A Receita de Dívida Ativa A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ ,22 e desta, R$ ,41 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos. A Receita de Operações de Crédito Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ ,14, correspondendo a 0,03% dos ingressos auferidos. A Despesas A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei. A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ ,17, equivalendo a 90,78 % da despesa autorizada. FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ ,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ ,06. A Despesas por Função de Governo As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas: DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 11
12 DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Valor % Valor % Valor % 01-Legislativa ,02 2, ,32 2, ,41 2,97 02-Judiciária ,99 2, ,21 2, ,37 3,63 04-Administração ,21 17, ,56 13, ,52 17,47 06-Segurança Pública ,97 0, ,05 0, ,13 0,69 08-Assistência Social ,94 1, ,65 2, ,49 3,18 09-Previdência Social ,74 2, ,82 2, ,21 3,16 10-Saúde ,53 21, ,93 21, ,09 20,57 12-Educação ,94 26, ,80 27, ,00 26,89 13-Cultura ,62 0, ,40 0, ,52 0,38 14-Direitos da Cidadania 0,00 0, ,39 0, ,31 0,04 15-Urbanismo ,40 15, ,76 16, ,43 11,36 16-Habitação ,80 0, ,83 0, ,00 0,01 17-Saneamento ,58 0, ,83 0, ,86 0,55 18-Gestão Ambiental ,24 0, ,01 0, ,44 0,67 20-Agricultura ,24 0, ,76 0, ,79 0,18 23-Comércio e Serviços ,85 2, ,79 2, ,96 1,97 27-Desporto e Lazer ,30 1, ,89 1, ,05 1,79 28-Encargos Especiais ,07 4, ,54 5, ,59 4,49 TOTAL DA DESPESA REALIZADA ,44 100, ,54 100, ,17 100,00 CopiaFraseDespesa2 Obs : Desconsiderando o valor de R$ ,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ ,06. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 12
13 A Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa As despesas por elementos são assim demonstradas: DESPESA POR ELEMENTOS Valor % Valor % Valor % DESPESAS CORRENTES ,55 80, ,28 78, ,95 83,09 Pessoal e Encargos ,78 42, ,30 41, ,20 40,81 Aposentadorias e Reformas ,61 2, ,76 2,16 0,00 0,00 Pensões ,76 0, ,71 0,35 0,00 0,00 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0, ,56 0,18 Salário-Família ,60 0, ,90 0, ,61 0,19 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ,21 34, ,42 36, ,91 36,78 Obrigações Patronais ,60 5, ,58 2, ,64 3,33 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ,07 0, ,74 0, ,01 0,08 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de ,07 0, ,40 0, ,00 0,06 Contratos de Terceirização Sentenças Judiciais 0,00 0, ,69 0, ,50 0,11 Indenizações Restituições Trabalhistas 3.202,86 0, ,10 0, ,97 0,08 Juros e Encargos da Dívida ,94 0, ,25 0, ,29 0,75 Juros sobre a Dívida por Contrato 927,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato ,59 0, ,25 0, ,29 0,75 Outras Despesas Correntes ,83 36, ,73 35, ,46 41,53 Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 0,00 0, ,90 2,24 Pensões 0,00 0,00 0,00 0, ,02 0,40 Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 0,00 0,00 426,05 0,00 Salário-Família 0,00 0,00 0,00 0, ,58 0,01 Diárias - Civil ,14 0, ,99 0, ,84 0,19 Material de Consumo ,14 9, ,26 9, ,33 10,84 Premiações Culturais, Artísticas, Científica, 5.783,25 0, ,10 0, ,00 0,01 Desportiva e outras Material de Distribuição Gratuita ,17 0, ,05 1, ,61 0,98 Passagens e Despesas com Locomoção ,19 0, ,76 0, ,76 0,02 Serviços de Consultoria ,01 0, ,10 0, ,00 0,02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ,80 3, ,47 3, ,93 2,61 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ,69 18, ,34 18, ,14 20,19 Contribuições ,94 0, ,09 0, ,05 0,86 Subvenções Sociais ,91 0, ,46 0, ,32 0,63 Obrigações Tributárias e Contributivas ,70 0, ,37 0, ,78 0,94 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ,40 0, ,88 0, ,00 0,11 Sentenças Judiciais ,72 0, ,65 0, ,32 0,33 Despesas de Exercícios Anteriores ,05 1, ,62 0, ,19 0,82 Indenizações e Restituições 37,72 0,00 0,00 0,00 828,00 0,00 Outras Despesas Correntes não classificadas de 0,00 0, ,59 0, ,64 0,32 acordo com a codificação da Portaria 163 DESPESAS DE CAPITAL ,89 19, ,26 21, ,22 16,91 Investimentos ,58 17, ,34 18, ,35 14,11 Auxílios 0,00 0,00 0,00 0, ,00 0,18 Obras e Instalações ,28 13, ,16 13, ,96 6,05 Equipamentos e Material Permanente ,63 2, ,05 2, ,84 3,34 Aquisição de Imóveis ,46 0,13 0,00 0, ,93 2,72 Sentenças Judiciais ,21 0, ,13 1, ,62 1,83 Amortização da Dívida ,31 2, ,92 3, ,87 2,80 Principal da Dívida Contratual Resgatado ,67 2, ,51 3, ,70 2,76 Principal Corrigido da Dívida Contratual ,64 0, ,41 0, ,17 0,03 Refinanciado Despesa Realizada Total ,44 100, ,54 100, ,17 100,00 CopiaFraseDespesa2 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 13
14 Obs : Desconsiderando o valor de R$ ,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ ,06. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 14
15 A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA A Movimentação Financeira O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte: Fluxo Financeiro Valor SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ,27 Bancos Conta Movimento ,74 Aplicações Financeiras ,37 Vinculado em Conta Corrente Bancária ,16 (+) ENTRADAS ,91 Receita Orçamentária ,04 Extraorçamentárias ,87 Realizável ,28 Restos a Pagar ,89 Depósitos de Diversas Origens ,38 Serviço da Dívida a Pagar ,27 Receitas a Classificar ,56 Outras Operações ,62 Transferências Financeiras Recebidas - entrada ,87 (-) SAÍDAS ,66 Despesa Orçamentária ,17 Extraorçamentárias ,49 Realizável ,77 Restos a Pagar ,60 Depósitos de Diversas Origens ,73 Serviço da Dívida a Pagar ,96 Receitas a Classificar ,56 Transferências Financeiras Concedidas - Saída ,87 SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE ,52 Banco Conta Movimento ,21 Vinculado em Conta Corrente Bancária ,51 Aplicações Financeiras ,80 Fonte : Balanço Financeiro OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma: Disponibilidades Valor Bancos c/ Movimento Vinculado em C/C Bancária Aplicações Financeiras TOTAL A.4 - Análise Patrimonial A Situação Patrimonial DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 15
16 A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada: Situação Patrimonial Início de 2005 Final de Valor % Valor % Ativo Financeiro ,28 21, ,02 32,95 Disponível ,11 10, ,01 11,51 Vinculado ,16 0, ,51 0,08 Realizável ,01 10, ,50 21,36 Ativo Permanente ,10 78, ,85 67,05 Bens Móveis ,99 13, ,27 14,25 Bens Imóveis ,96 32, ,04 32,30 Bens de Nat. Industrial 2,00 0,00 2,00 0,00 Créditos ,15 32, ,54 20,51 Valores 680,00 0,00 680,00 0,00 Ativo Real ,38 100, ,87 100,0 0 ATIVO TOTAL ,38 100, ,87 100,0 0 Passivo Financeiro ,95 5, ,20 5,76 Restos a Pagar ,88 4, ,17 5,03 Depósitos Diversas Origens ,38 1, ,03 0,73 Serviços da Dívida a Pagar ,69 0,66 0,00 0,00 Passivo Permanente ,39 15, ,99 10,44 Dívida Fundada ,45 13, ,76 9,78 Débitos Consolidados ,94 1, ,23 0,65 Passivo Real ,34 21, ,19 16,20 Ativo Real Líquido ,04 78, ,68 83,80 PASSIVO TOTAL ,38 100, ,87 100,0 0 Fonte : Balanço Patrimonial OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ ,16, distribuído da seguinte forma: PASSIVO FINANCEIRO Valor Restos a Pagar Processados Depósitos de Diversas Origens TOTAL DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 16
17 Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 R$ 1.896,50 apura-se o seguinte: PASSIVO FINANCEIRO Valor Restos a Pagar Processados Depósitos de Diversas Origens Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas no exercício TOTAL A Variação do Patrimônio Financeiro A Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado: Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação Ativo Financeiro , , ,74 Passivo Financeiro , ,20 ( ,25) Saldo Patrimonial Financeiro , , ,49 Obs: A diferença entre o resultado da execução orçamentária R$ ,87 e a variação do patrimônio financeiro R$ ,49, é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor R$ ,62. A Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Considerando o valor de R$ 1.896,50, referente as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação: Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação Ativo Financeiro , , ,74 Passivo Financeiro , ,70 ( ,75) Saldo Patrimonial , , ,99 Financeiro O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ ,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,17 de dívida a curto prazo. Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ ,99, passando de um superávit financeiro de R$ ,33 para um superávit financeiro de R$ ,32 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 17
18 OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ ,55) com seu Passivo Financeiro (R$ ,66), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ ,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,32 de dívida a curto prazo. A Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005 Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004 Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado Ativo Financeiro , , ,58 Passivo Financeiro , , ,71 Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005 Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado Ativo Financeiro , , ,13 Passivo Financeiro , , ,90 Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração: Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação Ajustada Ativo Financeiro , , ,55 Passivo Financeiro , ,90 ( ,19) Saldo Patrimonial Financeiro , , ,36 O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ ,23 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,35 de dívida a curto prazo. Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ ,36, passando de um superávit financeiro de R$ ,87 para um superávit financeiro de R$ ,23 A Variação Patrimonial Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária. O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado: VARIAÇÕES RESULTANTES DA Valor EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 18
19 Receita Efetiva ,80 Receita Orçamentária ,04 (-) Mutações Patr.da Receita ,24 Despesa Efetiva ,93 Despesa Orçamentária ,17 (-) Mutações Patrimoniais da Despesa ,24 RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ,87 VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA Valor EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Variações Ativas ,78 (-) Variações Passivas ,01 RESULTADO PATRIMONIAL-IEO ,77 RESULTADO PATRIMONIAL Valor Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária ,87 (+)Resultado Patrimonial-IEO ,77 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ,64 SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor Ativo Real Líquido do Exercício Anterior ,04 (+)Resultado Patrimonial do Exercício ,64 SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO ,68 Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 19
20 A Demonstração da Dívida Pública A Dívida Consolidada Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses. No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação: MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA MUNICÍPIO PREFEIT URA Saldo do Exercício Anterior , ,39 (+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) , ,1 4 (+) Correção (Dívida Fundada) , ,33 (-) Amortização (Dívida Fundada) , ,16 (-) Amortização (Débitos Consolidados) , , 92 (-) Cancelamento (Débitos Consolidados) , ,7 9 Saldo para o Exercício Seguinte , ,99 A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas: Saldo da Dívida Consolidada Valor % Valor % Valor % DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 20
21 Saldo ,07 22, ,39 16, ,99 10,28 A Dívida Flutuante Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa. No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação: MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor Saldo do Exercício Anterior ,95 (+) Formação da Dívida ,54 (-) Baixa da Dívida ,29 Saldo para o Exercício Seguinte ,20 A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas: Saldo da Dívida Flutuante Valor % Valor % Valor % Saldo ,81 39, ,95 27, ,20 17,48 A Comportamento da Dívida Ativa No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação: MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor Saldo do Exercício Anterior ,31 (+) Inscrição ,35 (-) Cobrança no Exercício ,75 Saldo para o Exercício Seguinte ,91 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 21
22 A.5 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS/ LEGAIS A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos. A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município. A - RECEITAS COM IMPOSTOS (INCLUÍDAS AS Valor % TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS) Imposto Predial e Territorial Urbano ,52 36,64 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ,56 7,41 Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer ,85 3,36 Natureza Imposto s/transmissão inter vivos de Bens Imóveis ,08 8,93 e Direitos Reais sobre Bens Imóveis Cota do ICMS ,06 11,23 Cota-Parte do IPVA ,83 5,64 Cota-Parte do IPI sobre Exportação ,23 0,39 Cota-Parte do FPM ,49 13,48 Cota do ITR 317,55 0,00 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração ,68 0,23 L.C. N.º 87/96 Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos ,41 10,64 Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos ,82 2,05 TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS ,08 100,00 B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE Valor LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Receitas Correntes Arrecadadas ,21 (-) Compensação entre Regimes de Previdência ,20 (-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de ,92 Previdência e/ou Assistência Social (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF ,89 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,20 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 22
23 A Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor Educação Infantil (12.365) ,32 Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de ,79 Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL ,11 D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor Ensino Fundamental (12.361) ,74 Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de ,86 transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006) TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL ,60 E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO Valor INFANTIL Despesas classificadas impropriamente em programas de ,83 Educação Infantil (Anexo 1, item 4) TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL ,83 F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO Valor FUNDAMENTAL Programas Suplementares de Alimentação (Ensino ,14 Fundamental) (Anexo 1, item 3) Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino ,83 Fundamental (Resposta ao Ofício 5393/2006) Despesas classificadas impropriamente em programas de ,47 Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) Despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 8 da ,35 Lei 4.320/64) - Administração do gabinete do Secretário R$ ,94 e Administração do Departamento Técnico Administrativo R$ ,41. Despesas dedutíveis com Ensino Fundamental - FNDE ,63 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 23
24 (Anexo 2 da Lei 4.320/64) TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL ,42 A Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF) Componente Valor % Total das Despesas com Educação Infantil ,11 8,33 (Quadro C ) (+) Total das Despesas com Ensino Fundamental ,60 36,19 (Quadro D) (-) Total das Deduções com Educação Infantil ,83 0,19 (Quadro E) (-) Total das Deduções com Ensino Fundamental ,42 2,42 (Quadro F) (+) Despesas com Educação sem Identificação do ,41 0,15 Nível de Ensino (Anexo 1, item 2, R$ ,66 e Anexo 8 da Lei 4.320/64 - Administração do Gabinete do Secretário R$ ,34 e Administração do Departamento Técnico Administrativo R$ ,41) (-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o ,21 9,90 Repasse) (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos ,95 0,59 Recursos do FUNDEF (-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira ,26 4,12 líquido disponível do Fundef no início do exercício (+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício ,77 0,13 Total das Despesas para efeito de Cálculo ,22 27,58 Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) ,77 25,00 Valor acima do Limite (25%) ,45 2,58 O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ ,22 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,58% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ ,45, representando 2,58% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 24
25 A Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT) Componente Valor Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) ,60 (-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental ,42 (Quadro F) (-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) ,21 (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos ,95 do FUNDEF (-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido ,26 disponível do Fundef no início do exercício (+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido ,77 disponível do Fundef no final do exercício Total das Despesas para efeito de Cálculo ,53 25% das Receitas com Impostos ,77 60% dos 25% das Receitas com Impostos ,46 Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) ,07 Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ ,53, equivalendo a 77,16% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96) Componente Valor Transferências do FUNDEF ,10 (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do ,95 FUNDEF 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF ,63 Total dos Gastos Efetuados c/profissionais do Magistério ,99 em Efet. Exerc. Pagos c/recursos do FUNDEF Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF ,36 c/profissionais do Magistério) Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ ,99, equivalendo a 95,72% dos recursos oriundos do FUNDEF, em DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 25
26 gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96. A Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE Valor SAÚDE Atenção Básica (10.301) ,40 Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências ,59 financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5396/2006) TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS ,99 PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E Valor SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e ,32 Serviços Públicos de Saúde (Resposta ao Ofício 5396/2006) Despesa Classificadas impropriamente em Programas de ,59 Saúde (Anexo 3, item 1) TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS ,91 PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT Componente Valor % Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) ,99 32,2 1 (-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) ,91 10,3 0 TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO ,08 21,9 1 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ,46 15,0 0 VALOR ACIMA DO LIMITE ,62 6,91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ ,08, correspondendo a um percentual de 21,91% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 26
27 A Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000) I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor Pessoal e Encargos ,30 Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não 1.896,50 empenhadas (Resposta ao Ofício 5393/2006) Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, 1º ,42 LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1) Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio ,96 de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006) TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER ,18 EXECUTIVO J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor Pessoal e Encargos ,90 Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, 1º ,00 LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1) Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio ,79 de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006) TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER ,69 LEGISLATIVO L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER Valor EXECUTIVO Sentenças Judiciais ,50 TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (Resposta ao Ofício 5393/2006) TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO ,50 Valor , ,60 DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 27
28 A Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000 Componente Valor % TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,20 100,00 LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,92 60,00 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,18 43,86 Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo ,69 1,83 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do ,50 0,10 Poder Executivo Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo ,60 0,05 TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO ,77 45,54 VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% ,15 14,46 O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000. A Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) Artigo 20, III, b da Lei Complementar nº 101/2000 Componente Valor % TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,20 100,00 LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,13 54,00 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,18 43,86 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,50 0,10 Total das Despesas para efeito de Cálculo das ,68 43,76 Despesas com Pessoal do Poder Executivo VALOR ABAIXO DO LIMITE ,45 10,24 O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,76% do total da receita corrente líquida em despesas com DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 28
29 pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000. A Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) Artigo 20, III, a da Lei Complementar nº 101/2000 Componente Valor % TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,20 100,00 LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,79 6,00 Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo ,69 1,83 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do ,60 0,05 Poder Legislativo Total das Despesas para efeito de Cálculo das ,09 1,78 Despesas com Pessoal do Poder Legislativo VALOR ABAIXO DO LIMITE ,70 4,22 O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,78% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000. A Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo A Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF) MÊS REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO % DE VEREADOR ESTADUAL JANEIRO 4.600, ,41 38,70 FEVEREIRO 4.600, ,41 38,70 MARÇO 4.600, ,41 38,70 ABRIL 4.600, ,41 38,70 MAIO 4.600, ,41 38,70 JUNHO 4.600, ,41 38,70 JULHO 4.754, ,41 40,00 AGOSTO 4.754, ,41 40,00 SETEMBRO 4.754, ,41 40,00 OUTUBRO 4.754, ,41 40,00 NOVEMBRO 4.754, ,41 40,00 DEZEMBRO 4.754, ,41 40,00 A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 29
30 A Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF) RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS % VEREADORES , ,28 0,49 O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ ,28, representando 0,49% da receita total do Município (R$ ,04). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal. A Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF) RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS Valor % CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Receita Tributária ,84 72,25 Transferências Constitucionais ( 5º do artigo 153, e ,02 27,75 artigos 158 e 159 da C.F.) Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais ,86 100,00 Despesa Total do Poder Legislativo ,41 4,89 Total das despesas para efeito de cálculo ,41 4,89 Valor Máximo a ser Aplicado ,59 8,00 Valor Abaixo do Limite ,18 3,11 O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ ,41, representando 4,89% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ ,86). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. DMU/Relatório de Contas Anuais do(a) Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ 30
Manual Técnico de Orçamento(MTO): instrução para execução orçamentária. Palmas(TO): Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, 2013.
MTO 2 0 1 4 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 602 Sul Avenida Teotônio Segurado Conj. 01 Lote 20 CEP.: 77.022-002, Palmas-TO Tel. (63) 2111-2228 / 2111-2229 www.palmas.to.gov.br P171m Palmas(Tocantins).