Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237751984/dosp-executivo-caderno-1-19-04-2019-pg-22?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-25 13:10:57+00:00
Document Index: 168966220

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DOSP 19/04/2019 - Pg. 22 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019
O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 18, inciso I, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 01-04-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-474379/2018, DECLAROU A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 336.175.657.115 atribuída à AUTO POSTO ENERGINA LT, CNPJ 53.673.620/0001-58, com endereço à Avenida Guarulhos, 561, Vila das Palmeiras, Guarulhos-SP - CEP 07.023-000, fundamentado no inciso II do artigo 20 da Lei 6.374 de 01-03-1989, com efeitos a partir de 01-12-2017, em razão de ter sido comprovada a prática de ilícitos com repercussão no âmbito tributário, fato este que se enquadra na hipótese prevista no artigo 31, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, por conseguinte, nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006, determinou que são inidôneos os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima com emissão a partir de 01-12-2017. Os titulares constantes do CADESP são Manoel Viegas Filho, CPF 064.821.558-04, e Marcelo Dalboni Viegas, CPF 041.491.488-05.
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco, comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):
Razão Social: A.T.S COMÉRCIO E SERVIÇOS KITS DE BLINDAGENS EIRELI
CNPJ: 11.350.945/0001-50, IE: 120.054.880.113
Endereço: Rua Manoel de Souza e Silva,33 - lote 128 q 17 -Metalúrgicos - Osasco/SP, CEP 06150-390
GDOC 1000325-479423/2018
Data Presumida da Inatividade: 03-12-2018
Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Osasco
Razão Social: DROGARIA YAMANAKA LTDA EPP
CNPJ: 18.322.885/0001-00, IE: 623.056.745.111
Endereço: Rua Soldado Paulo Sérgio Romão, 54 - Parque Santana - Santana do Parnaíba/SP, CEP 06515-006
GDOC 1000325-143346/2019
Data Presumida da Inatividade: 03-05-2016
Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Barueri
Razão Social: ESQUADRO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E BORRACHA - EIRELI
CNPJ: 19.156.267/0001-09 IE: 623.061.447.118
Endereço: Rua Porto Rico, 444 - Santana do Parnaíba/SP -CEP 06502-355
GDOC 1000325-149998/2019
Data Presumida da Inatividade: 11-11-2016
Razão Social: STARWOOD RESÍDUOS E SUCATAS EIRELI
CNPJ: 31.982.454/0001-39, IE: 239.114.054.116
Endereço: Rua Amadeu Simonetti, 8 - Serpa, Caieiras/SP, CEP 07714-020
GDOC 1000310-721229/2018
Data Presumida da Inatividade: 06-12-2018
Razão Social: ARMANDO CARLOS THOMAZ DE MELLO
CNPJ: 74.376.773/0001-03, IE: 278.251.174.117
Endereço: Rua Noruega, 223 - casa b02 - Cotia/SP, CEP 06720-382
GDOC 1000325-742231/2018
Data Presumida da Inatividade: 27-11-2018
Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, os processos abaixo relacionados aguardarão o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizada à Rua José Cianciarullo, 200, 3º andar, Centro - Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando à liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.
Proc. ePAT/ICMS - Produtos Tarumã Ltda. - CNPJ 22.165.179/0015-75 - AIIM 4.117.361-2
Nos termos da Portaria CAT 05/2008, para a devida cobrança amigável, comunicamos que o débito tributário lançado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) abaixo relacionado encontra-se definitivamente constituído.
Desta forma, após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência desta notificação, não havendo a liquidação e/ou parcelamento do AIIM, far-se-á a inscrição do débito fiscal na dívida ativa do Estado de São Paulo e, se for o caso, prosseguirá o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público.
O índice de inadimplência é hoje um dos critérios objetivos de seleção daqueles contribuintes que sofrerão acompanhamento fiscal mais constante.
Proc. e-PAT 14019018 - Pontelliart Brasil Comércio de Móveis Ltda - IE 239.037.885.112 - AIIM ICMS 4.116.029-0
Proc. e-PAT 14064303 - Indeba Logística e Comércio Ltda -IE 241.039.464.110 - AIIM ICMS 4.117.712-5
Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, os processos abaixo relacionados aguardarão o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizada à Rua José Cianciarullo, 200, 3º andar, Centro - Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando a liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.
Proc. e-PAT 14071695 - Manoelina Conceição Fátima da Silva - CPF 034.911.148-02 - AIIM ITCMD 4.120.588-1.
Banco Bradesco S/A 60746948000112 00686090160 JYY2790 30.110.401-3 2015 409,76 81,95 261,49
Banco Bradesco S/A 60746948000112 00686090160 JYY2790 30.110.401-3 2016 389,64 77,93 188,33
Banco Bradesco S/A 60746948000112 00686090160 JYY2790 30.110.401-3 2017 374,88 74,98 121,68
Posto Fiscal de Pirassununga
O Delegado Regional Tributário de Araraquara RETIFICA a publicação feita no Diário Oficial do Estado em 17-01-2019, caderno Poder Executivo - Seção I, volume 129, número 12, página 58, referente à nulidade da Inscrição Estadual 536.084.306.110, atribuída ao estabelecimento JF RODDOCANA COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, cadastrado no CNPJ 06.284.131/0001-24, fazendo-se indicar que a nulidade da inscrição deu-se, também, pelo motivo da simulação do quadro societário, situação que é tipificada no inciso II do artigo 30 do RICMS/2000. A nulidade da Inscrição Estadual, bem como os efeitos da inidoneidade declarada, ficam mantidos.
Posto Fiscal de Bragança Paulista
O Chefe do Posto Fiscal de Bragança Paulista, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos dos contribuintes abaixo relacionados, a partir da data indicada, respectivamente, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25, 31, § 1º, 1, e 184, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O expediente aguardará prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria, no Posto Fiscal de Bragança Paulista, situado na Rua Coronel João Leme, 560:
IE CNPJ CONTRIBUINTE GDOC ENDEREÇO DATA DA INATIVIDADE
190.212.670.115 12.022.871/0001-95 Vieira & Santos Comunicação e 1000685-719648/2018 Avenida Coronel Ernesto de Andrade Alves, 82 - Vila Loanda - Atibaia - SP 09-01-2018
Comercio Eireli
190.130.665.112 61.298.907/0001-73 Drogaponto Ltda ME 1000680-735725/2018 Alameda Professor Lucas Nogueira Garcez, 4195, Loja 3 - Jardim Paulista - 13-08-2018
472.023.162.110 05.143.173/0001-82 G.A.S. Embalagens Eireli 1000686-726523/2018 Rua Joaquim Avelino Pinheiro, 1055 - Centro - Nazaré Paulista - SP 20-09-2018
O Chefe do Posto Fiscal de Jundiaí, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos dos contribuintes abaixo relacionados, a partir da data indicada, respectivamente, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25, 31, § 1º, 1, e 184, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O expediente aguardará prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria, no Posto Fiscal de Jundiaí, situado na Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200:
DATA DA INATIVIDADE
407.660.393.110
31.149.723/0001-80
Silva e Pinheiro Comercial Plásticos Ltda
1000680-651451/2018
Rua Benjamim Constant, 16 - Vila Gotardo - Jundiaí - SP
407.439.679.119
07.818.765/0001-82
Castor Rebaixados - Eireli
12797-696139/2018
Avenida Fernando Arens 498, Sala a - Vila Arens II - JUNDIAÍ - SP
712.094.429.119
20.695.769/0001-89
RCG Carmo e Gonçalves Construção
Civil Eireli
1000682-691084/2018
Rua Dorival Sponchiado, 125 - Loteamento Olaria Parque
Empresarial - Várzea Paulista - SP
Posto Fiscal de Mogi Guaçu
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.
Contribuinte: MARCELO ZAPAROLI LTDA
IE: 455.101.178.111 / CNPJ/CPF: 14.347.993/0001-87
AIIM - ICMS 4.122.052-3, de 15-03-2019.
INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO
Portaria Ipesp 03, de 15-04-2019
O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e das que lhe são conferidas no inciso XI, do artigo 4º, do Decreto Estadual 56.007, de 13-07-2010 e com fulcro no artigo 51 da Lei federal 8.666/93, CONSTITUI a Comissão Permanente de Licitação do Ipesp, nomeando as servidoras: CAROLINA ALVES FORNAZIERO, RG 44.015.589-7, a quem caberá a Presidência, ANA LUIZA PUZZOVIO, RG 6.165.222-2 e KAREN CONCEIÇÃO MARQUES, RG 43.581.621-4, como integrantes de apoio.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22-02-2019, ficando revogada a Portaria 17 DE 22-02-2018.
Portaria Ipesp-DGC 05 / 2019, de 18-04-2019
Instaura procedimento administrativo de invalidação de ato de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais e aplicação de redutor, para fins que menciona e dá outras providências A Diretora de Gestão de Carteiras, amparada nos artigos 6º e 8º, ambos do Decreto Estadual 56.007/2010, resolve:
I. Instaurar procedimento administrativo de invalidação de ato de concessão de benefício de aposentadoria na função de Preposto Escrevente com proventos proporcionais, a Sra. NAIR MARIA FERREIRA, para concessão de benefício nos termos do artigo 20, inciso II combinado com artigo 25, ambos da Lei 10.393/1970, na sua redação original.
II.O procedimento administrativo de invalidação de ato de concessão de aposentadoria será processado pela Diretoria de Gestão de Carteiras do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp.
III. Fica faculta vistas dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
IV. Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Despacho da Diretora das Carteiras Autônomas, de 18-04-2019
INCISO V - LICENÇA SAÚDE
À vista do Laudo Pericial 111/2019 de 15-04-2019, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS na função de PREPOSTO ESCREVENTE, 8º TABELIÃO DE NOTAS - CAPITAL, sede de Comarca de Entrância Especial (080 A 03), deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 60 dias de 07-04-2019 A 05-06-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 07-04-2019 A 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”
À vista do Laudo Médico 110/2019 de 15-04-2019 DEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por MANOEL SANTOS DA SILVA, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DO DISTRITO DE VICENTE DE CARVALHO DA COMARCA DO GUARUJÁ, sede de Distrito de 3ª Entrância (081 C 03), visto comprovada por perícia médica deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 90 dias de 29-03-2019 a 26-06-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 13-04-2019 a 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”
À vista do Laudo Pericial 113/2019 de 15-04-2019, DEFIRO A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por THALES OLIVER na função de PREPOSTO DESIGNADO, FACULTATIVO, sede de Município de 2ª Entrância (082 B 01), deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 120 dias de 12-04-2019 a 09-08-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 12-04-2019 a 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”
À vista do Laudo Pericial 112/2019 - 15-04-2019, DEFIRO O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por VIRLEI OLIVEIRA na função de PREPOSTO ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL PESSOA JURÍDICA - ITAPECERICA DA SERRA, sede de Comarca de 3º Entrância (081 A 03), deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 90 dias de 01-03-2019 até 29-05-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 29-03-2019 até 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, categoria S2, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes O Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Coordenadoria do Desenvolvimento Rural e Sustentável, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,