Source: https://jus.com.br/artigos/8661/a-legislacao-de-transito-e-os-conceitos-juridicos-correlatos
Timestamp: 2018-09-25 13:52:13+00:00
Document Index: 167210521

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 250', 'artigo 244', 'artigo 120', 'artigo 140', 'artigo 18']

A legislação de trânsito e os conceitos jurídicos correlatos - Jus.com.br | Jus Navigandi
A validade do Anexo I, porquanto integrante da própria Lei, é referendada pelo seu artigo 4º, segundo o qual "Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I". Nele encontramos, portanto, um total de 113 conceitos e definições, variando desde o "acostamento" até o "viaduto", passando por significados lacônicos, como o de vias rurais (que se limita a exemplificar – estradas e rodovias), por simples abreviaturas (RENACH ou RENAVAM) ou por expressões aparentemente conflitantes, como é o caso do cruzamento e da interseção, em que ambas utilizam a outra palavra para acabar expondo o mesmo conceito.
Mesmo artigos que, aparentemente, não necessitariam de esclarecimentos conceituais, acabam por depender dos termos constantes do Anexo I, como acontece na infração do artigo 250, I, a, que pune o veículo que não mantém acesa a luz baixa durante a NOITE, sendo necessário, destarte, conceber a noite não como relativa a um determinado horário, mas como sendo o "período do dia compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol".
Quando tratamos do limite, seja de dez anos (para automóveis), seja de sete anos (para motocicletas e congêneres), não há a necessidade de definirmos a expressão "criança", diferentemente do que ocorre para configurarmos a parte final da infração de trânsito do artigo 244, V, que se refere às circunstâncias específicas, cabendo o questionamento sobre até qual idade o transporte daqueles que não têm condições de cuidar de sua própria segurança acarretará a punição legal prevista.
. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
3. Outro conceito que temos que "importar" é o referente ao DOMICÍLIO, tendo em vista que tanto o artigo 120 quanto o artigo 140 do CTB estabelecem, respectivamente, que o veículo deve ser registrado e que o exame de habilitação deve ser realizado junto ao órgão de trânsito do domicílio ou residência do interessado.
Ou seja, na verdade, quem "pratica homicídio" responde por matar alguém, da mesma forma que quem "pratica lesão corporal" responde por ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, trazendo-se a lume as descrições previstas nos artigos 121 e 129 do Código Penal.
De igual maneira, torna-se necessário o conhecimento do vocábulo "culposo", porquanto o mesmo faz parte da configuração dos crimes de trânsito, mas não se conceitua no CTB. Para tanto, vejamos o que dispõe o artigo 18 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209/84:
ARAUJO, Julyver Modesto de. A legislação de trânsito e os conceitos jurídicos correlatos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1115, 21 jul. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8661>. Acesso em: 25 set. 2018.