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Timestamp: 2018-03-21 23:02:20+00:00
Document Index: 117346699

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 9']

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO TRE/SP Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições - PDF
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO TRE/SP Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições
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Denílson Palma Sales
1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO TRE/SP Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições PROJETO JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA Tema: Gestão Socioambiental APRESENTAÇÃO A) IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições B) C) NOME DO TRABALHO/PROJETO: Justificativa Eleitoral Tempestiva do Preso Provisório no Estado de São Paulo D) TEMA ESCOLHIDO: Gestão Sócio Ambiental E) NOME DO RESPONSÁVEL E/OU EQUIPE (CARGO/FUNÇÃO): Regina Rufino (Autor Formal) Assessora-Chefe de Planejamento Estratégico e de Eleições Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini Assessora de Planejamento Estratégico e de Eleições Juan José Ocampo Bernárdez Assessor de Planejamento Estratégico e de Eleições Sueli Helena Nascimento Analista Judiciário F) DELIMITAÇÃO DA AÇÃO: Coletar e registrar, de maneira ágil e efetiva, as justificativas eleitorais legalmente possíveis 1, dos detentos provisórios e adolescentes internados no Estado de São Paulo nos dias das eleições de Meta: processar justificativas eleitorais para, no mínimo, 50, dos presos provisórios e adolescentes internados que estivessem impossibilitados de votar, no prazo de até 90 dias contados da data da eleição 2. 1 Entende-se por legalmente possível as inscrições eleitorais existentes, regulares, que não estão suspensas ou canceladas.
2 I. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA, ANÁLISE DAS PRINCIPAIS CAUSAS E PLANOS DE AÇÃO DE MELHORIA E RESULTADO ESPERADO HISTÓRICO O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por não vislumbrar a possibilidade de instalação de mesas receptoras de votos em estabelecimentos penais, ante a falta de regulamentação específica sobre o tema, sempre teve a preocupação de ofertar aos que, no dia das eleições, encontravam-se encarcerados provisoriamente, o lançamento das competentes justificativas. Nessa linha, foram conduzidas ações nos anos de 2006 e Nos referidos anos, o Tribunal Regional Eleitoral preocupava-se em providenciar a justificativa de ausência à eleição, de forma automática, para os presos provisórios, uma vez que não vislumbrava a possibilidade de viabilizar o voto desses indivíduos em estabelecimentos penais. Todavia, devido a uma metodologia de trabalho pouco eficiente, o Tribunal encontrava grande dificuldade para processar as justificativas eleitorais dos presos provisórios e adolescentes que se encontravam sob a custódia do Estado no dia do pleito. Registre-se que, para as eleições gerais de 2006, após a data da eleição, efetuou-se o cruzamento de dados de listagens fornecidas pelos estabelecimentos prisionais com as informações constantes do cadastro de eleitores de forma totalmente manual, sem o auxilio de nenhum procedimento informatizado. Essa sistemática consumiu aproximadamente três anos de trabalho, sendo que, ao final, apenas 661 (seiscentos e sessenta e uma) justificativas eleitorais foram processadas, especialmente em decorrência do fornecimento de dados incompletos do eleitor. Por sua vez, no ano de 2008, logrou-se obter junto aos responsáveis pelos estabelecimentos prisionais dados mais completos sobre a identificação dos detentos provisórios e efetuou-se o cruzamento desses dados com os bancos de dado da Secretaria de Tecnologia da Informação. Como resultado dessa ação foram registradas justificativas de ausência às urnas, sendo , de eleitores inscritos em São Paulo; e 1.005, de eleitores de outros estados. No entanto, o procedimento foi encerrado apenas em junho de 2011, portanto, quase três anos após as eleições. Diante dessa realidade, tornou-se patente a necessidade de definição de uma sistemática de trabalho que possibilitasse uma atuação administrativa em consonância com os princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da eficiência. Assim, estipulou-se como meta processar justificativas eleitorais para, no mínimo, 50, dos presos provisórios e adolescentes internados que estivessem impossibilitados de votar, no prazo de até 90 dias contados da data da eleição 3. Nessa linha de trabalho, em fevereiro de 2010, o TRE-SP adotou a iniciativa de efetuar o levantamento dos estabelecimentos que abrigavam presos provisórios e 2 Prazo previsto na Resolução TSE n.º /2010, art. 76, 4º. 3 Prazo previsto na Resolução TSE n.º /2010, art. 76, 4º.
3 menores internados em cumprimento de medida socioeducativa, bem como a quantidade de detentos em cada uma dessas unidades. Em maio de 2010, sobreveio a Resolução TSE n.º , na qual foram estabelecidas diretrizes para implantação do voto do preso provisório e dos adolescentes sob regime de internação, tornando viável a consecução desse projeto no Estado de São Paulo. Nesse momento, foram instadas a trabalhar em parceria com este Regional, as Secretarias de Justiça e Defesa da Cidadania, dos Negócios da Segurança Pública e de Administração Penitenciária, bem como a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Fundação Casa, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Associação Juízes para a Democracia, o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IRGD, representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Juízes responsáveis pelas Execuções Criminais e pelas Execuções da Infância e Juventude, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, e a Pastoral Carcerária. O foco central do trabalho dirigido pela Presidência desta Casa consistiu na promoção de um amplo debate sobre a segurança a ser provida para servidores e mesários; a infraestrutura mínima necessária para a instalação de seção eleitoral; a definição da sistemática de alistamento de presos provisórios e adolescentes internados; a necessidade de realizar ações com vistas a incentivar a adesão voluntária de servidores das entidades elencadas no artigo 4º da Resolução TSE n.º /2010 para exercerem a função de mesários, dentre outros aspectos. Esse trabalho possibilitou a seleção das unidades onde havia condições de serem instaladas seções eleitorais especiais, levando em conta, principalmente, o espaço físico disponível e as condições de infraestrutura e segurança. Todavia, essas medidas visavam, precipuamente, a garantia do exercício do voto, não abordando a questão da justificativa dos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação que estivessem impossibilitados de votar. ANÁLISE DO PROBLEMA A Resolução TSE n.º /2010, artigos 10, 14 e 15, previu a necessidade de possibilitar a justificativa aos que não estivessem aptos a votar, independentemente de haver ou não votação no estabelecimento penal. Ocorre que, no Estado de São Paulo, 70,33 dos estabelecimentos penais foram excluídos da implementação de seções eleitorais especiais, seja pela ausência de condições de segurança e infraestrutura, seja pelo fato de não ter sido atingido o número mínimo de 20 eleitores aptos a votar no local, nos termos do artigo 12 da Resolução TSE /2010. Assim, cerca de eleitores necessitariam proceder à justificativa. Entretanto, deparou-se com a seguinte problemática: se a justificativa fosse realizada dentro dos estabelecimentos penais deste Estado, a movimentação de todo esse contingente de presos provisórios e adolescentes internos no dia da eleição geraria fator de risco à segurança pública, uma vez que a eleição coincidiria com o dia da visita semanal de familiares, tendo sido descartada pelas autoridades competentes a possibilidade de suspensão dessa rotina tão somente para fins eleitorais.
4 A par disso, haveria o acréscimo de pessoas transitando no ambiente penal por estarem envolvidas com os procedimentos de preparação e realização da eleição. A administração dessa situação gerou grande preocupação no que tange à manutenção das condições de segurança e da logística envolvida no processo, sem perder de vista que, em muitos casos, a administração do estabelecimento penal não disporia de recursos humanos em número suficiente para tratar dessa movimentação. A alternativa encontrada consistiu na criação de mecanismo de justificativa que dispensasse o deslocamento desnecessário de presos provisórios e menores internos, viabilizando a preservação da ordem e das condições de segurança, bem como assegurasse o exercício do direito de justificar a ausência às eleições. RESULTADO ESPERADO A solução a ser implementada pelo TRE-SP deveria estar orientada para uma atuação administrativa em consonância com os princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da eficiência, bem como para contribuir para o efetivo alcance da meta processar justificativas eleitorais para, no mínimo, 50, dos presos provisórios e adolescentes internados que estivessem impossibilitados de votar, no prazo de até 90 dias contados da data da eleição 4. II. MÉTODOS E TÉCNICAS ADOTADAS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PLANO DE AÇÃO 1. INCENTIVAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA DOS PRESOS PROVISÓRIOS E DOS ADOLESCENTES INTERNADOS AO PROCEDIMENTO DE ALISTAMENTO/TRANSFERÊNCIA/REVISÃO Tendo em vista que o preso provisório e o adolescente internado, no dia da eleição, poderia não se encontrar necessariamente em seu domicílio eleitoral, bem como que a transferência de qualquer inscrição eleitoral para nova seção pressupõe a prévia manifestação de vontade do eleitor, deu-se início aos trabalhos de movimentação desses eleitores, no Sistema Elo, a fim de que pudessem exercer o direito/dever do voto nas seções a serem instaladas nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação de adolescentes. Num primeiro momento, competiu à Corregedoria Regional Eleitoral deste Estado a tarefa de coordenar as referidas operações no cadastro nacional de eleitores. Para tanto, foram encaminhados a todos os incluídos no projeto de implantação de mesas receptoras de voto em estabelecimentos penais formulários de opção de movimentação eleitoral, de forma que os diretores responsáveis por essas unidades pudessem consultar os eleitores sob sua guarda acerca do interesse no alistamento/transferência/revisão da inscrição eleitoral, de modo a possibilitar o seu voto na seção eleitoral especial a ser instalada no estabelecimento. 4 Prazo previsto na Resolução TSE n.º /2010, art. 76, 4º.
5 Após esse levantamento prévio, os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência foram realizados pelos Cartórios Eleitorais, sob a supervisão da Corregedoria Regional Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação, entre os dias 19 de abril e 5 de maio de 2010, em datas definidas de comum acordo entre a Justiça Eleitoral e os administradores dos estabelecimentos penais e das unidades de internação (artigo 13, da Resolução TSE /2010). Importante consignar que a efetiva instalação das mesas receptoras de votos nas unidades indicadas dependeu da existência de, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar no local, situação somente possível de ser aferida após o término da etapa de transferência/revisão da inscrição eleitoral dos presos provisórios e adolescentes sob custódia do Estado, bem como de alistamento daqueles que, porventura, ainda não eram eleitores. Destaque-se, contudo, o intenso trabalho desenvolvido pela Corregedoria Regional Eleitoral no sentido de conferir maior oportunidade de inclusão dos presos provisórios e adolescentes internados no processo eleitoral, tendo, inclusive, orientado os Juízos Eleitorais a considerarem a regra fixada pelo artigo 5º, da Resolução TSE n.º /2010, no cômputo dos eleitores aptos a que se refere o artigo 12 da norma citada. Cumpre destacar, também, o empenho da Fundação Casa, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, responsável pela guarda de menores em conflito com a infratores, ao assumir o compromisso de movimentar os adolescentes internados, criando uma seção eleitoral única ou viabilizando a futura agregação dessas seções. Digno de nota, ainda, o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que atuou em parceria com este Regional, sempre que levado ao seu conhecimento a necessidade de comparecer aos estabelecimentos prisionais para conscientizar o preso provisório sobre o seu direito constitucional de votar e incentivá-lo a exercê-lo, bem como para aferir o comprometimento dos responsáveis pela administração do estabelecimento com o projeto. Ao final dessa etapa verificou-se que, considerando os estabelecimentos incluídos inicialmente no projeto, do universo de potenciais eleitores (somados os presos encarcerados provisoriamente e os adolescentes internados) menos de 35 manifestaram interesse em votar, conforme tabela 1. Tabela 1 Opção Presos provisórios/adolescentes internados Total Total inicialmente informado Optantes por não votar Optantes por votar Fonte: Relatório De Dados Estatísticos Elaborado Pela Corregedoria Regional Eleitoral De São Paulo 7 Ademais, dentre os optantes, inúmeras foram as causas que inviabilizaram a efetivação da operação de alistamento/revisão/transferência, conforme tabela 2. 5 Dado apurado em Dado apurado em , sendo que o número inicialmente informado de presos provisórios e internos variou significativamente no período. 7 Dados apurados pela Corregedoria junto às Zonas Eleitorais, entre abril e 5 de maio do corrente, e consolidados em 11 de maio de 2010, às 16 horas.
6 Presos provisórios/adolescentes internados Total Optantes por votar indeferidos por falta de documento de identificação Optantes por votar suspensos ou na base de perda e de suspensão dos direitos políticos 855 Optantes por votar indeferidos por ter menos de 1 ano da última movimentação eleitoral. 61 Optantes indeferidos por motivos diversos (omissão na prestação de contas; mesário faltoso; inelegibilidade etc.) 80 Total de presos provisórios/adolescentes internados que deixaram o estabelecimento antes da entrega dos títulos 139 Fonte: Relatório De Dados Estatísticos Elaborado Pela Corregedoria Regional Eleitoral De São Paulo 8 A par disso, desde o início do projeto de implementação do voto do preso provisório, havia a expectativa de redução do número de eleitores aptos, entre a data do alistamento eleitoral até a data da eleição, em virtude de: superveniência da condenação penal transitada em julgado, ensejando a suspensão dos direitos políticos de um dado eleitor, como preconizado pelo artigo 16 da Resolução TSE n.º /2010; eleitor ser posto em liberdade antes da eleição, caso este optasse por não retornar ao estabelecimento para votar; transferência de presos provisórios e de adolescentes internados após o seu cadastramento para votar. Nesse caso, consigna-se que apesar de prevista a não transferência de presos provisórios e de adolescentes internados após o seu cadastramento para votar (artigo 9º, inciso IX, da Resolução TSE n.º /2010), em alguns casos essa movimentação fez-se necessária por fatores associados à segurança pessoal do eleitor ou ao cumprimento de decisões judiciais. Todas essas variáveis reforçavam a necessidade de definir uma sistemática eficiente para o processamento das justificativas da eleição PADRONIZAR O PROCEDIMENTO DE RECEPÇÃO DE JUSTIFICATIVAS 1. a Secretaria do Tribunal disponibilizou na intranet - Portal Eleições 2010, a relação individualizada de todos os estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes situados no Estado de São Paulo; 2. as Zonas Eleitorais foram orientadas a contatar previamente as unidades prisionais e/ou de internação pertencentes à sua circunscrição, mesmo as unidades em que não haveria votação, e solicitar o fornecimento de relação de presos provisórios ou adolescentes internados que se encontrassem no estabelecimento, no dia da Eleição; 3. após o término das Eleições, a administração das unidades supracitadas ficou incumbida de disponibilizar para o Cartório Eleitoral a relação de presos provisórios ou adolescentes internados que se encontravam no estabelecimento no dia do pleito, mencionando o nome completo da pessoa, data de nascimento, nome completo da mãe e, se possível, o número do título de eleitor; 8 Dados apurados pela Corregedoria junto às Zonas Eleitorais, entre abril e 5 de maio do corrente, e consolidados em 11 de maio de 2010, às 16 horas.
7 4. de posse da relação mencionada no item precedente, as Zonas Eleitorais deveriam providenciar o lançamento da justificativa, no prazo de 90 dias. 3. MONITORAR E CONTROLAR O acompanhamento do processamento das justificativas foi controlado por meio da disponibilização de pesquisa online, publicada na intranet - Portal Eleições 2010, nos seguintes moldes: 1. primeira parte da consulta ("número de justificativas indicadas") a Zona Eleitoral, no prazo de até 5 dias após a realização da eleição, deveria informar o total de eleitores indicados pelos estabelecimentos prisionais e unidades de internação para fins de justificativa da ausência do voto no 1º e 2º turnos; 2. segunda parte da consulta ("número de justificativas lançadas") a Zona Eleitoral deveria informar o total de justificativas, relativas ao 1º e 2º turno, que foram efetivamente consignadas no cadastro de eleitores, mencionando resumidamente o motivo da eventual diferença entre o total de indicações e o total de lançamentos, no prazo de até 90 dias a contar da data da eleição. III. RESULTADOS E BENEFÍCIOS ALCANÇADOS Da conjugação dos projetos de instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e da justificativa tempestiva, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, logrou obter os seguintes resultados. NÚMERO DE SEÇÕES INSTALADAS NOS PRESÍDIOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO Unidades Número de de unidades aptas para instalação de seção eleitoral seções instaladas SAP SSP 1 1 FUNDAÇÃO CASA Nota explicativa: foram criadas 106 (cento e seis) seções eleitorais especiais, porém 7 (sete) funcionaram agregadas, tendo sido efetivamente instaladas 99 (noventa e nove) seções eleitorais ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELO PROJETO ÓRGÃO RESPONSÁVEL Secretaria de Administração Penitenciária IDENTIFICAÇÃO TOTAL DE UNIDADES UNIDADES INCLUÍDAS NO PROJETO, APÓS A FASE DE LEVANTAMENTO DA INFRAESTRUTURA Estabelecimentos prisionais (Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, Centro de Ressocialização) ,06 9
8 Secretaria dos Negócios da Segurança Pública Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania Presídio Romão Gomes e Presídio da Polícia Civil Unidades de carceragem Fundação Casa ,56 TOTAL ,66 QUADRO EVOLUTIVO Total de estabelecimentos no Estado de São Paulo que abrigam presos provisórios/adolescentes internos levantamento geral datado de ÓRGÃO RESPONSÁVEL Secretaria de Administração Penitenciária Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania IDENTIFICAÇÃO Estabelecimentos prisionais Presídio Romão Gomes e Presídio da Polícia Civil Unidades de carceragem Total de CAPITAL unidades com presos N.º de provisórios unidades / internos de presos provisórios/ internos INTERIOR N.º de unidades de presos provisórios/ internos Fundação Casa TOTAL GERAL Estabelecimentos incluídos no Projeto de implementação do voto do preso provisório por apresentarem condições de atender ao pleito, conforme dados obtidos até 29 de março de ÓRGÃO RESPONSÁVEL IDENTIFICAÇÃO Total de estabelecimentos incluídos no projeto Distribuição dos estabelecimentos CAPITAL INTERIOR N.º Presos provisórios ou Internos Secretaria de Administração Penitenciária Estabelecimentos prisionais Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania Presídio Romão Gomes e Presídio da Polícia Civil Unidades de carceragem Fundação Casa TOTAL GERAL Conforme a data de referência, os números podem variar significativamente, em razão da constante movimentação de presos provisórios e menores internos, nos ambientes penais.
9 Estabelecimentos que após a fase de alistamento/transferência/revisão eleitoral atingiram o número mínimo de 20 eleitores aptos, viabilizando a instalação de seção eleitoral (art. 12, Res. TSE n.º /2010) ÓRGÃO RESPONSÁVEL Secretaria de Administração Penitenciária Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania IDENTIFICAÇÃO Estabelecimentos prisionais Presídio Romão Gomes Unidades de carceragem Total de estabelecimentos Incluídos no projeto Distribuição dos estabelecimentos CAPITAL INTERIOR N.º Presos provisórios ou Internos Fundação Casa TOTAL GERAL IV COMPARAÇÃO ATRAVÉS DE DADOS ESTATÍSTICOS DE MANEIRA A COMPROVAR A EFICÁCIA DAS AÇÕES NO ALCANCE DOS OBJETIVOS RESULTADO GERAL DA ELEIÇÃO ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - PRESOS PROVISÓRIOS de unidades aptas para instalação de seção eleitoral Número de seções instaladas Eleitorado Apto a votar (presos provisórios) 1º turno 2º turno Número Percentual Número Percentual 1º turno 2º turno , ,66 21,94 26,34 ÓRGÃO: SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA- SSP - PRESOS PROVISÓRIOS de unidades aptas para instalação de seção eleitoral Número de seções instaladas Eleitorado Apto a votar (presos provisórios) 1º turno 2º turno Número Percentual Número Percentual 1º turno 2º turno , ,67 10,96 12,33 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO CASA vinculada à SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA ADOLESCENTES INTERNOS de unidades aptas para instalação de seção eleitoral Número de seções instaladas Eleitorado Apto a votar (adolescentes) 1º turno 2º turno Número Percentual Número Percentual 1º turno 2º turno
10 , ,97 48,34 56,03 JUSTIFICATIVAS DOS PRESOS PROVISÓRIOS/INTERNOS QUE NÃO VOTARAM Eleição Total de justificativas a serem processadas* Total de justificativas lançadas no sistema ELO (dados atualizados até ) 1º turno º turno COMPARAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS ELEITORAIS DOS PRESOS PROVISÓRIOS/INTERNOS DAS ELEIÇÕES ANTERIORES Eleição Turno Total de justificativas lançadas Tempo para lançamento º e 2º turno meses (Out/2006 a Set/200) º e 2º turno meses (Out/2006 a Jun/2011) º turno meses (Out/2010 a Jan/2011) 2º turno meses (Out/2010 a Jan/2011) Verifica-se, assim, que os esforços empreendidos no projeto conduziram, efetivamente, ao alcance da meta estabelecida. Impende salientar que, computados os dados relativos ao 1º e 2º turnos, ao todo, foram lançadas justificativas eleitorais, todavia apenas foram processadas tendo sido as demais rejeitadas por corresponderem a pessoas cujas inscrições eleitorais encontravam-se suspensas ou canceladas ou, ainda, a indivíduos que não possuíam título de eleitor, tornando inviável, portanto, o processamento integral dos dados recebidos.
11 CONCLUSÃO O voto do preso provisório é um direito constitucional que, indiscutivelmente, precisa ser assegurado. No entanto, viabilizar o exercício pleno desse direito ainda é um trabalho de difícil consecução no Estado de São Paulo, principalmente pela impossibilidade de conciliar a restrição trazida pelos prazos eleitorais, como a limitação imposta pela data de fechamento do cadastro, com a contínua movimentação dos que se encontram encarcerados provisoriamente, isto sem olvidar a necessidade de estar atento às questões de segurança. Nesse contexto, entende-se que é preciso que a Justiça Eleitoral esteja preparada para assegurar ao preso provisório e ao adolescente internado, que não puder exercer o direito de voto, a justificativa eleitoral de forma tempestiva. Historicamente, este Tribunal atuava nessa vertente, porém de forma morosa e ineficaz. E, se por um lado a Resolução TSE n.º 23219/2010 criou condições para implementar o exercício do voto, por outro lado a solução prevista no mencionado normativo, consistente na instalação de mesas de justificativa eleitoral nos estabelecimentos prisionais, não garantia a amplitude do atendimento de toda a população carcerária com direito a voto, visto que o momento de definição de instalação das mesas não refletia necessariamente os locais que, na data da eleição, abrigavam presos provisórios ou menores infratores. Acrescente-se, ainda, o fato da impossibilidade de instalação de mesas receptoras de justificativa em todos os ambientes prisionais, em virtude de questões relacionadas à segurança. Assim, o grande desafio foi a criação de um mecanismo de justificativa que tanto dispensasse o deslocamento desnecessário de presos provisórios e menores internos, preservando a ordem e as condições de segurança, como assegurasse a inclusão de todos os que efetivamente, no dia da eleição, estivessem provisoriamente sob a guarda do Estado. Nesse sentido, registra-se o alcance da meta definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, uma vez que foram processadas justificativas eleitorais para 55,58 no 1º turno e 56,67 no 2º turno, dos presos provisórios e adolescentes internados, no prazo de até 90 dias contados da data da eleição. Saliente-se que o resultado foi obtido tanto em razão da implementação da mudança no processo de trabalho, como das ações de planejamento, controle e monitoramento da meta estabelecida para os Cartórios Eleitorais. Importante destacar que esta iniciativa possui um grande potencial de difusão em toda a Justiça Eleitoral, visto que requer apenas o estabelecimento de parcerias e recursos simples de Tecnologia da Informação a baixo custo. Por fim, registre-se que a JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA traduz-se numa forma da Justiça Eleitoral atuar como um instrumento facilitador da reinserção do indivíduo no convívio em sociedade, além de contribuir para que aquele que se encontra temporariamente sob a guarda do Estado, na data da eleição, não venha a arcar com o ônus de, uma vez posto em liberdade, ter de dirigir-se à Zona Eleitoral para obter a regularização de sua situação eleitoral.
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