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Timestamp: 2019-12-07 00:13:26+00:00
Document Index: 136825320

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Regulamento do Comité de Auditoria e Controlo Interno do Banco BIC Português, S.A. - PDF Free Download
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Filipe Figueiredo Lemos
1 Regulamento do Comité de Auditoria e Controlo Interno do Banco BIC Português, S.A. Aprovado em reunião do Conselho de Administração de 23/04/2018 CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 1 de 6
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 Artigo 1.º Nomeação e Composição... 3 Artigo 2.º Competências... 4 Artigo 3.º Reuniões... 5 Artigo 4.º Quórum... 6 CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 2 de 6
3 INTRODUÇÃO O Conselho de Administração do Banco BIC Português S.A. (doravante designado por Banco ), em reunião ocorrida no dia 29 de janeiro de 2016, deliberou a criação da Comissão de Auditoria e Controlo Interno, atualmente denominada por Comité de Auditoria e Controlo Interno. A criação deste Comité obedeceu aos seguintes objetivos: Reforço do sistema de controlo interno em vigor no Banco; Reforço dos mecanismos de supervisão e de governo do Banco; Reforço do papel dos Administradores Não-Executivos, no seio do Conselho de Administração, através da disponibilização de mais informação aos mesmos. Artigo 1.º Nomeação e Composição 1. O Comité de Auditoria e Controlo Interno (doravante designado por Comité ) é composto por 3 a 6 membros eleitos pelo Conselho de Administração de entre os Administradores Não-Executivos, incluindo um Presidente, que terá voto de qualidade. 2. Os Membros do Comité desenvolvem as respetivas qualificações, conhecimentos e experiência com vista ao exercício das suas competências e ao cumprimento dos respetivos deveres. 3. Sem prejuízo do número seguinte, o Comité deve incluir um número de membros independentes correspondente, pelo menos, à maioria dos seus membros. 4. O Conselho de Administração pode, se assim o entender, designar um Vice-Presidente para o Comité. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 3 de 6
4 Artigo 2.º Competências 1. No âmbito da sua atuação, e com respeito pelas competências atribuídas ao Conselho Fiscal e das Competências de outros Comités, compete ao Comité de Auditoria e Controlo Interno: a) Acompanhar a atividade da Comissão Executiva; b) Apreciar as demonstrações financeiras e os respetivos pareceres dos Auditores Externos; c) Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares, dos estatutos e das normas emitidas pelas autoridades de supervisão, bem como das políticas gerais, normas e práticas instituídas internamente; d) Controlar a eficácia dos sistemas de controlo de qualidade interno e de gestão do risco da Instituição; e) Supervisionar a definição das políticas contabilísticas; f) Acompanhar o processo de informação financeira e apresentar recomendações para garantir a sua integridade; g) Conhecer os trabalhos conducentes à Certificação Legal de Contas e à produção dos restantes relatórios emitidos, quer pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), quer pelo Auditor Externo; h) Apreciar e propor à aprovação do Conselho de Administração os planos de atividade da Direção de Auditoria Interna e da Direção de Compliance, após o Conselho Fiscal se pronunciar sobre os mesmos, bem como monitorar a respetiva execução e transmitir à Comissão Executiva as recomendações que considere oportunas; i) Reunir com a Direção de Auditoria Interna, quando oportuno, e apreciar os relatórios de auditoria interna sempre que o entender; CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 4 de 6
5 j) Reunir com a Direção de Compliance, quando oportuno, e apreciar os relatórios de Compliance sempre que justificável; k) Reunir com a Direção de Controlo de Riscos, quando oportuno, com vista a abordar os temas de controlo interno que forem considerados relevantes; l) Apreciar o Orçamento Anual do Banco; m) Apreciar o Plano de Investimentos Anual do Banco; n) Apreciar e acompanhar a elaboração do Relatório Anual de Controlo Interno a enviar às entidades de supervisão; o) Conhecer e, na medida em que se revele necessário e adequado, apreciar decisões, relatórios, notificações e elementos de correspondência respeitantes ao Banco com origem, designadamente, em entidades jurisdicionais, de supervisão, fiscais ou parafiscais, de concorrência e outras; p) Decidir a contratação da prestação de serviços de peritos e consultores que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, desde que não existam recursos internos para os serviços em causa. Artigo 3.º Reuniões 1. O Comité reúne com o intervalo de cerca de um mês, devendo realizar, no mínimo, 10 reuniões por ano, sempre que for convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer dos Membros do Comité, e, nomeadamente, sempre que tenha que dar parecer sobre matérias da sua competência. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 5 de 6
6 2. As reuniões são convocadas por escrito, como tal se entendendo, para este efeito, as mensagens por correio, telecópia ou correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 5 dias e com indicação da ordem de trabalhos. 3. O Presidente do Comité pode, em caso de justificada urgência, convocar o Comité sem a antecedência referida no número anterior. 4. A documentação de suporte às deliberações é disponibilizada aos membros no terceiro dia útil anterior ao da reunião a que diz respeito, salvo na situação prevista no número anterior. 5. O Comité pode, igualmente, adotar deliberações unânimes por escrito, reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias e deliberar sobre matérias não incluídas na ordem de trabalhos, desde que todos os seus membros estejam presentes ou devidamente representados e nisso acordem. 6. As reuniões podem realizar-se por meios telemáticos, caso tal seja admitido pelo Presidente do Comité e estando assegurada a autenticidade das declarações, a segurança e a confidencialidade das intervenções e o registo do seu conteúdo. 7. Podem ser chamados a intervir nas reuniões, Quadros e Membros dos demais Órgãos Sociais do Banco, bem como Consultores e Peritos, sempre que tal se afigure conveniente à condução dos trabalhos e sejam convocados pelo Presidente do Comité, por sua iniciativa ou a pedido de outros Administradores. 8. São lavradas atas das reuniões do Comité das quais será dado conhecimento ao Conselho de Administração. Artigo 4.º Quórum 1. O Comité só pode reunir e deliberar com a presença ou representação da maioria dos seus membros em exercício e da maioria dos seus membros independentes. 2. As deliberações são aprovadas pela maioria dos votos emitidos e de, pelo menos, metade dos membros independentes presentes ou representados na reunião. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 6 de 6