Source: http://www.sindicatodasseguradorasrj.org.br/2017/09/14/diferencas-entre-o-seguro-de-vida-tradicional-e-o-seguro-prestamista-seguro-de-pessoa-x-seguro-de-dano-na-modalidade-credito-2/
Timestamp: 2020-04-08 05:47:34+00:00
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O objetivo do presente estudo é identificar diferenças entre o seguro de vida tradicional e o seguro prestamista, de tal sorte a medir se este último é seguro de dano ou de pessoa, em face das peculiaridades de que se reveste, mesmo a despeito de a inadimplência ocorrida no contrato de empréstimo subjacente tiver como causa a morte ou invalidez do mutuário.
Pela forma como o seguro prestamista vem sendo praticado, quer nos parecer de todo procedentes as dúvidas não raro suscitadas sobre o tema.
Procurando interpretar a prática do seguro prestamista no Brasil, permito-me aqui arriscar as considerações que seguem, não sem lembrar, nas palavras de MICHAEL MONTAIGNE, que “Jamais dois homens julgaram igualmente a mesma coisa: é impossível verem-se duas opiniões exatamente iguais, não somente em homens diferentes, mas no mesmo homem em horas diferentes”. (INFORMATIVO MIGALHAS Nº 1793, de 05/12/07).
O CONCEITO DO SEGURO A PARTIR DO INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO
Na refinada observação de José de Alencar “o interesse se mostra como a primeira lei das ações humanas”.
O seguro prestamista se apresentaria mais afeito ao enquadramento como seguro de dano, na modalidade crédito, mormente se desenhado de modo a se caracterizar o segurado a partir da identificação do portador do interesse legítimo do segurado. E essa nos parece ser a linha mais adequada para se classificar um seguro, se de dano ou de pessoa, dentro da dicotomia estabelecida pelo Código Civil de 2002.
Fixado o objeto do contrato de seguro com base no interesse legítimo do segurado, o novo Código Civil de 2002 entra na chamada concepção unitária que, aliás, sempre dividiu a doutrina, de um lado situando-se os que consideram que todos os seguros se estribam em uma base indenitária, sendo daí o princípio indenitário elemento comum inclusive para os seguros de vida, e, de outro, os que repelem o caráter indenizatório do seguro de vida. À parte existe a corrente pluralista proposta por SCALFI (in Direito do Seguro no Novo Código Civil e Legislação própria, Ricardo Bechara, Forense, Rio) diante da variedade de tipos de seguro, considerando que o interesse no seguro de vida seria bastante diferente do interesse nos seguros de dano, sem falar do interesse tipicamente indenitário de algumas modalidades de seguro de vida com caráter financeiro, como, por exemplo, os seguros de vida prestamista, assim celebrados para garantia de alguma dívida ou obrigação.
Para se ter maior perfeição do conceito unitário do seguro, há de se buscar um conceito de interesse segurável abrangente o suficiente para aglutinar todos os tipos dentro do universo cada vez mais amplo do seguro, do contrário acabaria com razão a teoria dualista adotada pelo Código revogado.
Mas toda essa discussão tornou-se estéril, haja vista o conceito unitário adotado pelo Código Civil de 2002 que, embora se prestando tanto ao seguro de dano quanto ao seguro de pessoa, deixou nítida a diferença entre um e outro, não subsistindo margem a dúvidas de que o interesse no seguro de vida, como dito, seria bastante diferenciado do interesse nos seguros de dano, a começar pelo envolvimento da figura do beneficiário que certamente influi o pensamento do instituidor e, por conseguinte, o interesse do segurado no momento da conclusão do contrato.
No seguro prestamista o interesse do credor não está dirigido aos beneficiários que normalmente seriam nomeados pelo segurado num seguro de vida tradicional, mas voltado para proteção do patrimônio do credor.
Para se definir quem é segurado e, por conseguinte, para se identificar a natureza do seguro, deve-se buscar aquele que detém interesse legítimo sobre pessoas ou coisas e deseja protegê-las contra riscos. O interesse segurado, elemento essencial do contrato de seguro, mais que isso o seu próprio objeto, se traduz em elemento determinante, funcionando como verdadeiro princípio da operação de seguro, posto que sem interesse os demais elementos do contrato de seguro se reduziriam a oblívio.
É o predomínio do interesse sobre a relação que melhor dirá de que seguro se trata. No seguro prestamista, pelo modelo aqui vislumbrado, o predomínio do interesse é sem dúvida do credor sobre o recebimento de seu crédito, e não sobre a pessoa do devedor, por isso seguro de dano. Não é de pessoa porque, em tal modalidade, o risco incide genuinamente sobre a pessoa do segurado e não sobre interesses relativos a outros bens, como ocorre nos seguros de crédito, por exemplo, e em outros que tenham por objetivo a garantia de uma dívida ou obrigação. O seguro prestamista não é típico seguro de vida, por que este, na lição do Professor AYRTON PIMENTEL, in “O Contrato de Seguro de Acordo com o Novo Código Civil Brasileiro” (RT, SP, 2ª Ed. 2003, p. 154), “objetiva garantir os riscos atinentes à duração da vida humana…”, mas como objetivo primordial, intrínseco – ainda que sobre a vida de terceiro –, o que não sucede com o seguro prestamista em causa.
O Código de 2002, portanto, sinaliza, fortemente, no sentido de que a classificação do seguro deve se dar em função do interesse legítimo do segurado, sendo de dano todo seguro que tenha função predominantemente indenizatória, pois este é o traço diferenciador entre os seguros de dano e os de pessoa, por isso o caráter nitidamente indenizatório do seguro prestamista que estamos a cuidar, o atrai para a categoria dos seguros de dano.
Por ser o objeto de qualquer contrato de seguro o interesse legítimo do segurado e não o risco em si, conforme definição do artigo 757 do Código Civil torna-se evidente que esse há de ser o parâmetro mais adequado para se chegar ao devido enquadramento do seguro.
E isso se faz ainda mais evidente, no caso de seguro prestamista tal como costuma ser praticado, é dizer, quando contratado não pelo próprio portador do risco de morte, mas pelo credor de uma dívida que deixaria de ser paga em face da morte do mutuário, assumindo, inclusive, o encargo do prêmio integral e se fazendo destinatário da indenização ou capital segurado total, na maior das vezes sem qualquer resíduo para os herdeiros do falecido. Se esse resíduo acaso houver, nessa parte e por hibridismo poderia, sem embargo, ser considerado como seguro de pessoa.
Nesse conseguinte, torna-se clara a predominância do interesse na pessoa do credor, e não na do devedor, embora seja este o detentor do risco de morte ou invalidez.
O seguro prestamista tal como praticado, não revela estarmos diante de um seguro tradicional sobre a própria vida do segurado, hipótese em que, se ocorrente, o credor seria, em caso de morte, o beneficiário livremente indicado pelo detentor do risco (CC, art. 789), numa função mais altruísta e gratuita do que econômica e financeira, e não o contratante do seguro.
E isso exatamente porque no seguro prestamista o portador do interesse é o credor, já que a dívida ou obrigação financeira se sobrepõe à pessoa que, em regra, sequer sabe da existência de um seguro de vida, ao contrair a dívida junto ao agente financeiro e ao firmar uma ficha nomeando seu credor como destinatário integral e final da indenização, por isso a obrigação financeira garantida se põe no epicentro da relação contratual, sem permitir a conclusão de que o portador do interesse seja aquele beneficiário livremente instituído, diferente de como ocorreria no seguro de vida tradicional.
OUTROS PRINCÍPIOS E TEORIAS
No seguro prestamista, sendo o credor detentor do interesse segurável, ele se apresenta como segurado, não só porque contrata o seguro e paga o prêmio, mas principalmente porque é o portador mesmo do interesse segurado, que incide sobre a necessidade de a dívida vir a ser satisfeita (Teoria da Satisfação de uma Necessidade Eventual, que baliza o conceito unitário do contrato de seguro cristalizado no artigo 757 do CC).
Pelas razões retro, o próprio Princípio da Transparência Jurídica, assim como a Teoria da Aparência, estariam a recomendar, por si só, o enquadramento do seguro prestamista para o seu habitat mais natural, onde reside toda a família dos seguros de dano, para que o mesmo não continue meio que escamoteado, embuçado, camaleonicamente, no biombo de um seguro de pessoa e, assim, a confundir o consumidor ou tomador de seguros.
Pela Teoria da Aparência (Rechtschein Theorie), por que determinados atos ganham valor jurídico mais pelo que eles são do que pelo que eles aparentam ser, de modo a se proteger a boa-fé e a condução habitual dos negócios. Pelo Princípio da Transparência, porque a clareza é a pedra de toque que deve permear as informações sobre a natureza dos negócios junto ao tomador do seguro, também em homenagem ao tão decantado princípio da boa-fé objetiva. A reaproximação entre ética e direito, no plano do imperativo categórico, faz com que os princípios jurídicos correspondam sempre a princípios morais, que, sendo pré-constitucionais, legitimam o próprio ordenamento jurídico. Na moderna democracia deliberativa o direito não se justifica a si próprio, senão que vai buscar fora de si, nos princípios morais, a sua razão de ser. A transparência, como princípio formal, que permeia os princípios possuidores de conteúdo, sejam os vinculados à justiça, sejam os ligados à segurança jurídica, exerce também papel legitimador. Orienta a positivação das normas jurídicas segundo as ideias de clareza, abertura e simplicidade. O princípio da transparência impregna todos os outros princípios constitucionais e se irradia inclusive para o campo da elaboração das normas infraconstitucionais, assim como para sua interpretação e aplicação.
No culto à aparência e transparência, cabe também consignar, conforme se proclamou nas Jornadas de Estudos de Direito Civil organizadas no STJ pelo eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, enunciados de que na interpretação das cláusulas gerais levar-se-á em conta o sistema do Código Civil e conexões sistemáticas com outros estatutos, é dizer que, no diálogo das fontes, deve-se pautar pela harmonia entre um e outro estatuto, no que caberia ponderar, por exemplo, a conveniência de se evitar situações que levem a supor, digamos, uma operação casada, embora na realidade assim não o seja. Nesse contexto e para se evitar os confrontos entre as fontes, melhor seria se tivéssemos um seguro bem definido na sua modalidade e morfologia, de modo que não pareça híbrido de seguro de dano e seguro de pessoa a um só tempo, como sucederia com o seguro prestamista que estamos a examinar. Como está ele mais nos moldes de um seguro de dano na modalidade crédito, tanto melhor que aí se quede como tal definido.
EMILLIO H. BULLÓ, notável jurista argentino, sustenta em sua obra (“El derecho de seguros y otros negocios vinculados, Tomo 1, Editora Ábaco, 1998, pág. 275) que o interesse segurável no seguro de dano, elemento essencial de qualquer contrato de seguro, é uma relação patrimonial que uma pessoa tem a respeito de uma coisa ou de um direito para que não se realize o risco que provocará um demérito em seu valor, ou que provocará um dano patrimonial ao titular do dito interesse. Na senda de tal lição, outra conclusão não se tira se não a de que no seguro prestamista que estamos a examinar, o interesse predominante é do credor e está em preservar a integridade do capital que investiu no financiamento e, sendo ele o titular de tal interesse patrimonial, estaríamos diante mais propriamente de um seguro de dano do que de pessoa, pois tal seguro se filia ao princípio indenitário que rege os seguros de dano ou patrimoniais.
Fechado esse parêntesis cabe mencionar que assim sucede, por exemplo, no seguro saúde, eis que apesar da sua aparente identificação como seguro de pessoa, em face dos riscos pessoais relacionados à saúde e integridade física do segurado, em verdade verdadeira, cuida-se mesmo de seguro de dano, justo porque o que se garante é o risco financeiro com o tratamento da saúde do segurado, tanto assim que o art. 802 do Código Civil o exclui da seção reservada aos seguros de pessoa. Para o segurado, em que pese detentor do risco da enfermidade no seguro saúde, o seu interesse legítimo incide sobre o custo financeiro com o seu tratamento.
Não se olvide que, no seguro prestamista de que se fala a morte ou incapacidade do “segurado” mutuário se apresenta apenas como causa de inadimplência, como possibilidade de a dívida por isso não ser paga. Enfim, trata-se de seguro que, a rigor, não está finalisticamente a cobrir o risco de integridade física dos mutuários, mas, a assegurar uma obrigação financeira, estando mesmo a garantir a reposição de um dano, de um prejuízo que o mutuante (verdadeiro segurado) teria com a inadimplência do mutuário, ainda que decorrente de sua morte ou incapacidade.
O ART.791 DO CC. O RISCO NÃO É O OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO, O INTERESSE SIM
Com efeito, não se pode nem deve sequer comparar o seguro de vida tradicional com o seguro prestamista, já que naquele a indicação de beneficiário é – em regra – gratuita, enquanto que neste não.
Na lição de FABIO KONDER COMPARATO o seguro de crédito – como deve ser entendido o seguro prestamista contratado pelo credor –, como todo negócio jurídico, “define-se pelo seu objeto e pela sua causa. Objeto de um negócio de seguro é sempre um interesse submetido ao risco. Causa do seguro é a assunção deste risco pela companhia seguradora.” (in “O Seguro de Crédito”. Editora Revista dos Tribunais, 1968. SP). O risco, enfim, que é o sinistro em potência enquanto o sinistro o risco em ato, é elemento nuclear do contrato de seguro, mas não o seu objeto.
A noção jurídica de crédito, na teoria geral do direito privado, designa o direito do sujeito ativo numa relação obrigacional, ou, mais precisamente, o direito à prestação do devedor. Segundo a análise dualista da obrigação, o crédito é um direito de pura fruição: credor é aquele em proveito de quem a prestação deve ser executada. Ora bem, se assim é, o detentor do interesse legítimo segurado, em qualquer seguro de garantia de obrigação de crédito, do qual não escapa o seguro prestamista na vertente em causa, não é outro senão o credor. O que bastaria para determinar o enquadramento de seguros como que tais na categoria dos seguros de dano, na modalidade seguro de crédito.
Crédito segurável, na lição de COMPARATO externada na obra citada, deve ser entendido também no seu sentido jurídico, isto é, apenas os créditos contratuais devem ser objeto do seguro examinado, até porque o objeto contratual há de ser lícito, certo quanto a sua origem e regular. O prejuízo causado pela inadimplência, quem o sofre é o credor, razão suficiente para se perceber que é ele o detentor do interesse segurado no caso, não pelo crédito em si, mas sim pelo valor econômico que este crédito representa no patrimônio do “segurado”, que em regra coincide com o valor pecuniário da prestação devida na relação obrigacional. Motivo a mais para tratá-lo mais como seguro de dano do que seguro de pessoa, porque este deve se abstrair da relação creditícia e ter como apanágio a liberdade de se nomear beneficiário, o que não sucede nos seguros de crédito, tampouco no seguro prestamista tal como vem sendo praticado, máxime no seu desenho de capital decrescente, pelo qual nada sobra para o beneficiário que o estipulante nomearia não fosse a dívida assumida com o mutuante.
A condição de segurado de que a instituição financeira mutuante se reveste nesse pseudo seguro de pessoa, se vê sob o prisma do interesse legítimo segurado a que alude o art. 757 do Código Civil, muito menos pelo seu art. 790, em que referida instituição financeira realizaria seguro sobre a vida de outrem, mas com interesse no resgate de uma dívida, só por isso manifestando interesse jurídico e econômico sobre a vida de seus mutuários. Daí é razoável o entendimento da doutrina no sentido de que a identificação do elemento interesse deva recair sobre a instituição financeira mutuante, na condição de segurado, não só porque é ele o contratante e pagador do prêmio, como porque o seu interesse também subsiste sobre a garantia de uma obrigação, na vertente de seguro de dano que o seguro em tela atrai, por suas características especiais, por suas peculiaridades notórias.
E não é pelo só fato de o artigo 791 do Código Civil admitir, acanhadamente é bem verdade, que o seguro de vida possa servir de garantia de uma dívida, que seguros do tipo prestamista sejam necessariamente qualificados como seguros de pessoa, pois este não é o seu elemento classificador.
A propósito, o artigo 791 citado só se explica se o seguro já nascer com a natureza e a vocação de seguro de pessoa, isto é, dentro da estrita definição que se lhe dá o art. 789 do Código, que pressupõe, no seu elemento definidor, a liberdade de estipulação do capital segurado. Por isso o seguro de pessoa, como tal, só deveria servir de garantia de uma dívida ou obrigação no seu consequente, jamais no antecedente, o que não ocorre com o seguro prestamista de que falamos, pois nele longe está a necessária liberdade que o define, de o detentor do risco de morte estabelecer o capital, posto que este seja preso à vontade do credor e ao valor da dívida que, a rigor, representa aqueles limites estabelecidos nos artigos 778 e 781 do Código Civil, próprios para os seguros de dano, é dizer, o valor do interesse segurado do credor no momento da contratação (art. 778) e, por conseguinte, também no momento do sinistro (art. 781), que em hipótese alguma pode superar o LMG ou LMI (Limite Máximo de Garantia ou Limite Máximo de Indenização).
Isso para enfatizar que não é o só fato de constar, no Código, da seção dos seguros de pessoa a referência de que ele possa servir de garantia de uma obrigação que o torna, necessariamente, seguro de pessoa, sendo insuperável que ele, antes, nasça como tal personificado na sua própria definição (art. 789 do CC).
Não é o só fato de o seguro viagem e o seguro educação, por exemplo, estarem, assim como o seguro prestamista, dentre outros referidos em uma Circular da SUSEP que trata de seguros de pessoa (Circular nº 302/05), que tais seguros percam a feição de seguros de dano, pois não seria curial admitir como predominante ou tipicamente de pessoa um seguro que cubra extravio de bagagem, ou perda de renda para a educação de um estudante.
Da mesma forma, em sentido inverso, não seria o só fato de o seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) vir comercializado no âmbito de um seguro de automóvel e como tal previsto em um ato normativo da SUSEP que trata de seguro de dano, que o faz seguro de dano, necessariamente.
Sendo o objeto do contrato de seguro o interesse legítimo do segurado, e não propriamente o risco, o bem ou a pessoa, forte é o entendimento de que a classificação do seguro deve levar em conta quem detém o interesse legítimo predominante, e não necessariamente quem detém o risco em si.
Interesse legítimo nada mais é do que a relação lícita, de valor econômico, sobre um bem (bem aqui considerado no seu sentido mais amplo). Quando essa relação encontra-se ameaçada por um risco, aí sim, se tem o interesse legítimo segurado, operando como objeto do contrato de seguro.
O Código de 2002 adotou a teoria do interesse legítimo, calcado na teoria da satisfação de uma necessidade eventual do segurado, pois o traço comum dos seguros, de dano ou de pessoa, é a satisfação de uma necessidade eventual concreta (seguros de dano) ou abstrata (seguros de pessoa), que geralmente não se cumpre de forma primária, é dizer, pela reconstrução da coisa danificada, pela restituição de uma coisa roubada etc., mas de forma secundária, pela entrega de uma soma de dinheiro.
O conceito de contrato de seguro assentado no art. 757 do Código Civil, estruturado no caráter unitário do interesse legítimo do segurado, conduz ao entendimento de que o legislador cunhou a teoria de que seguros mencionados na seção dos seguros de pessoa podem ter função indenizatória, hipótese que, se ocorrente, se transmudam para seguro de dano e como tal sujeitam-se às regras a este concernentes, justo porque o princípio indenitário é o elemento nuclear dos seguros de dano, fator primordial que diferencia os seguros de dano dos seguros de pessoa, tanto que, naquele, o direito sub-rogatório é expresso e imanente, enquanto neste expressamente vedado (artigos 786 e 802 do CC).
Nesse conseguinte, a necessidade predominante a ser satisfeita, é a reposição do patrimônio do credor que seria desfalcado pela inadimplência, mesmo a despeito de o não pagamento da dívida se relacionar com a morte do devedor. O seguro prestamista que estamos a examinar tem índole indenizatória, ao contrário do caráter não ressarcitório que caracteriza os seguros de pessoa, ainda que oneroso, bilateral, aleatório, como soe ser qualquer contrato de seguro, seja de dano ou de pessoa.
Se correto afirmar que o segurado é sempre o detentor do interesse segurável, caberia aduzir que, se isto é muito claro no seguro de dano – onde o segurado é quem detém o interesse sobre o bem –, o mesmo não sucede no seguro de pessoa tradicional, talvez porque, no seguro de dano, o detentor do interesse se confunde com o titular do bem em risco, diferentemente do seguro de pessoa tradicional. Neste, parece relacionar, antes, o segurado ao portador do risco, mas, nem sempre, o portador do risco é o detentor do interesse segurável. Como costuma acontecer, por exemplo, nos seguros chamados de prestamistas, ou naqueles realizados sobre a vida de outrem, regulados pelo art. 790 do Código Civil em que o capital segurado terá função indenizatória em face da dívida que garante.
Mas no seguro prestamista que estamos a comentar, com o desenho que a ele se tem dado, mormente nos de crédito consignado, não é o portador do risco de morte quem detém o interesse segurável, mas sim o contratante, no caso aquele agente financeiro que quer ver o seu patrimônio recomposto pela recuperação do crédito decorrente do financiamento que fez ao mutuário.
Já no denominado seguro de vida tradicional, o segurado é considerado como aquele que se apresenta como portador do risco garantido – a morte ou a invalidez. Entrementes, no seguro prestamista, vale repetir, o interesse é daquele que ofertou o crédito. E tal se daria mesmo que se pudesse visualizar um interesse híbrido, ou duplo: (I) o de quem concedeu o crédito, fiado no fato de que, sobrevindo a morte do devedor, o receberá, e (II) o do próprio portador do risco, na medida em que, com a sua morte, o espólio ficaria liberado da dívida que contraiu. Mesmo assim, o interesse predominante é o do credor, não sendo por outra razão que o art. 791 do Código excepciona a regra de substituição de beneficiário, vedando-a justamente quando o seguro estiver garantindo uma obrigação, cortando cerce aquela liberdade de indicar e mudar o beneficiário de que tratam os artigos 789 e seguintes do Código.
É bem verdade que parte da doutrina nacional também considera como segurado, nas hipóteses acima, não aquele que detém o interesse, mas o portador do risco. Porém, isso em se analisando a questão sob o viés dos seguros de vida tradicionais. Com efeito, quando o titular do interesse for pessoa distinta daquela sobre quem recai o risco, é curial entender que se deve classificar como segurado o detentor do interesse. Tanto assim que, no seguro prestamista, o “segurado” não tem o poder de substituir o beneficiário, justo porque o interesse legítimo é do credor.
PONTES DE MIRANDA, referindo-se ao seguro sobre a vida de terceiro, preleciona que terceiro, em regra, não é o contraente e nem é o segurado, sendo apenas o portador do risco. SILVIO RODRIGUES aponta no mesmo sentido. Mas ambos fazem-nos crer que o seu exame, de muitas décadas antes do Código de 2002, em época que o seguro prestamista não possuía a conotação que tem hoje, se circunscreve ao viés dos seguros convencionais.
ERNESTO TZIRULNIK é mais taxativo quando afirma, comentando o art. 757 do Código Civil de 2002, que
O interesse legítimo, também esclarece o dispositivo comentado, deve ser de titularidade do segurado, o que tem estreita relação com a legitimidade. Por essa razão é que se deve identificar o segurado a partir da identificação do titular do interesse garantido. Assim, embora muitas vezes o documento probatório do seguro (apólice etc.) registre um determinado sujeito como sendo o segurado, o verdadeiro segurado poderá ser outro. (O Contrato de Seguro de Acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, 2ª edição. Ed. Revista dos tribunais, São Paulo, 2003, pág. 33).
“O seguro pessoal para garantia de obrigações, por exemplo, é típico seguro de dano, na medida em que o credor não poderá receber valor superior ao débito do segurado. Típico seguro de dano é o denominado seguro-saúde, mas, como a essa modalidade de seguro não se aplicam as disposições do seguro de pessoa (art. 802), não será ele objeto de nossas cogitações. O seguro sobre a vida de outrem, o seguro de acidentes pessoais nas garantias de invalidez, o denominado seguro de diárias por incapacidade temporária decorrente de acidente ou doença, todos têm função indenizatória, ainda que em regra não haja necessidade de se estabelecer prestação do segurador na exata medida do prejuízo sofrido” (o grifo é da transcrição).
Parte da doutrina estrangeira de proa também já se deu conta de que seria equívoco se denominar por segurado alguém que não detenha o interesse segurável. JUAN FELIX MORANDI é enfático a respeito, ao afirmar que
El estipulante tiene interés en la vida del componente (v. gr., la perdida de su vida o de su integridad física representa un perjuicio econômico concreto), en cuyo caso, es el asegurado y el titular del interés asegurado amenazado por el riesgo. Es también beneficiario del seguro, porque de ocurrir el siniestro será quién perciba del asegurador la suma asegurada.
En este supuesto estamos frente a un ‘seguro sobre la vida de un tercero` (componente), porque este último no es sujeto de la relación de seguro concertada, sino que es considerado como objeto. En efecto, así como la cosa es objeto del interés asegurado en el seguro de daños patrimoniales, así el tercero asegurado viene a ser el objeto del interés en la variante que nos ocupa. Además, del contrato perfeccionado, no se derivan para el tercero (componente) ni derechos ni obligaciones, las que recaen en su totalidad en cabeza del tomador-asegurado. La circunstancia de que el tercero deba someterse a una revisasión médica o tenga que hacer una declaración de salud, no modifica su situación de sujeto ajeno a la relación contractual aun cuando su reticência sea oponible al asegurado.
FABIO KONDER COMPARATO, mesmo antes do Código Civil de 2002 (in Direito empresarial, Estudos e Pareceres. 1ª edição, 2ª tiragem, Ed. Saraiva. São Paulo, 1995, pág. 448), já professava a tese de que o detentor do risco não é o elemento identificador do segurado, por isso, “Em qualquer hipótese, segurado é sempre o titular do interesse submetido ao risco”.
Realmente, assim como no seguro de dano, no seguro de pessoa o segurado deve ser identificado a partir da identificação do titular do interesse segurado. E veja-se que a discussão sobre o tema não é apenas acadêmica, por isso poderá trazer importante repercussão na regulação de sinistros e até na carga tributária, conforme exemplos que nos permitimos mais ao final deste mesmo estudo listar.
O seguro prestamista costuma destinar-se a saldar dívida do segurado com determinado credor, em caso de sua morte ou invalidez e, talvez por isso, açodadamente é bem verdade, vem assim enquadrado na classificação dos seguros de pessoa, talvez só pelo fato de se falar em morte ou invalidez, que é apenas causa da inadimplência. Trata-se, realmente, de uma classificação, a nosso sentir, no mínimo apressada. Como seguro de dano, modalidade crédito, se constrói cobertura mais ampla para o risco da inadimplência, morte, invalidez e outras causas.
Como se vê dos escólios dos doutrinadores acima citados, segundo os quais o segurado deve ser identificado a partir da detenção do interesse segurado, da mesma medida decorre a classificação do seguro.
Também por ser utilizado em operações de crédito, o seguro prestamista deveria ser visto mais apropriadamente como seguro de crédito, já que este, igualmente, presta ao credor garantia do risco de inadimplência do devedor, mesmo que a inadimplência decorra da morte ou incapacidade do devedor. Tanto um quanto outro é espécie de garantia ao credor, indutores, portanto, de oferecimento de crédito em geral, fato que revela sua importância no mundo moderno, posto que hoje, mais que em qualquer outra época, o crédito é fator essencial para a expansão dos negócios, sejam privados ou públicos, pequenos (microcréditos, na esteira do qual se persegue o microsseguro) ou grandes.
DÚVIDAS QUANTO AO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL
O próprio art. 794 do Código Civil, que estabelece que o capital estipulado em seguros de vida e de acidentes pessoais para o caso de morte não está sujeito a dívidas do segurado, lança dúvidas sobre a legitimidade do enquadramento do seguro prestamista como seguro de pessoa e induz decisões judiciais como as que mais adiante mencionaremos.
A norma visa a proteger os beneficiários do segurado morto contra o interesse de eventuais credores do espólio deste. Isso decorre da lógica de que esse capital jamais integrou o patrimônio do segurado, isso é verdade. Trata-se de capital que se retira do patrimônio do segurador e se transfere diretamente ao patrimônio do beneficiário, e disto resulta a impossibilidade de ser alcançado por credores do segurado morto. A dúvida está no fato dessa norma restringir-se aos seguros de pessoa tradicionais, a ponto de afastar-se do seguro prestamista.
De fato, o beneficiário de seguros para o caso de morte tem, frente ao segurador, um direito próprio que decorre da extinção do contrato, extinção esta resultante da morte do segurado.
Aparentemente, quis o legislador afastar qualquer dúvida a esse respeito, positivando a regra expressamente, através do art. 794 do Código Civil.
Trata-se de regra cogente, não admitindo disposição contratual em contrário, mas que aparentemente deveria ser aplicada em combinação com o disposto no art. 791 do mesmo Código que, todavia, permitiu, nada obstante, algumas decisões judiciais entendendo que o capital segurado para o caso de morte, nos seguros prestamistas, não pode ser pago aos credores do segurado em detrimento de seus beneficiários, sejam estes indicados ou identificados a partir da aplicação do já mencionado artigo 791 Código Civil (Apelação Cível nº 2006.040311-8, 3ª Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Marcus túlio Sartorato. Julgado em 05/08/2008, TJSC).
A prevalecer decisões como que tais embora questionáveis e de duvidoso acerto, professando o entendimento de que o seguro prestamista seja inválido quanto à destinação do capital segurado, seria mais um motivo, não desprezível, para se refletir sobre o reenquadramento do seguro prestamista, deslocando-o para a classificação de seguro de dano, na modalidade crédito, em que pese as decisões que trafegam em sentido oposto. Vale transcrever, como amostra a decisão acima citada:
Direito Civil. Ação de cobrança. Empréstimo bancário atrelado a seguro de vida para cobertura de eventual saldo devedor. Morte do segurado. Instituição bancária que figura como primeira beneficiária na apólice e utiliza a indenização para quitar os débitos do contratante falecido. Capital segurado que não está sujeito às dívidas do segurado. Direito da esposa do de cujus em receber a indenização na sua integralidade. Dever do banco de ressarcir os valores indevidamente apropriados. Inteligência do art. 1.475 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 794 do atual código civil). Sentença mantida. Recurso desprovido.
Como também vale transcrever o trecho seguinte, extraído do referido acórdão, de votação unânime:
Ora, não obstante esteja previsto nos financiamentos existentes entre as partes o benefício em favor do réu, entendo que tal cláusula não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Primeiro, porque contraria a própria natureza do contrato que, como o próprio nome já diz, tem por finalidade “segurar a vida” e não uma dívida; segundo, porque ofende as mais simples regras de bom senso, pois, quem contrata um seguro de vida, certamente, tem por objetivo único assegurar a sobrevivência e o bem estar de sua família, ou pessoas que lhe são especiais, após a sua morte.
São ali trazidas à colação outras tantas decisões no mesmo sentido dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná.
Considere-se que a decisão proferida pelo Tribunal do Estado de Santa Catarina, antes transcrita, refere-se a duas razões para entender inválida a destinação do capital estipulado ao credor do segurado: a uma, porque o seguro de vida destina-se a “segurar a vida e não uma dívida”; a duas, porque o segurado pretende, com um seguro de vida, beneficiar aqueles que lhe são próximos.
Se tratado como seguro de crédito, de dano, portanto, talvez outra fosse a decisão comentada, na qual provavelmente (I) não se afirmaria que o contrato destina-se a “segurar uma vida e não uma dívida”; (II) não se confundiria o risco garantido com a destinação do capital estipulado; (III) não se confundiria o risco garantido com o motivo que deu origem à relação contratual; (IV) ao reconhecer, corretamente, a regra cogente do art. 794 do Código Civil, fixando que o capital estipulado em seguro de vida e de acidentes pessoais para o caso de morte não responde por dívidas do segurado, não se desprezaria a circunstância de a regra imposta pela citada norma, ser excepcionada por aquela outra inserta no artigo 791 do Código Civil; (V) não se vislumbraria contradição entre ambos os referidos dispositivos; (VI) não se cogitaria de discussão entre uma seguradora e um consumidor pessoa física, mas entre duas pessoas jurídicas (instituição financeira e seguradora), arredando-se a aplicação do Código do Consumidor já que se trataria de relação insumerista, livre de epítetos como hipossuficiência e vulnerabilidade, e não de relação consumerista em que se costuma julgar com desequilíbrio; (VII) esse desequilíbrio de forças que, de alguma forma, influenciara a decisão, procurando proteger a parte mais frágil de seu “poderoso oponente”, não ocorreria.
Reitere-se que estamos falando com mais destaque do seguro prestamista contratado pelo credor, mormente com capital decrescente (vai diminuindo no curso do contrato de sorte a ser sempre de valor igual ao saldo devedor), na modalidade seguro sobre a vida de outrem, expressamente autorizado pelo artigo 790 do Código Civil, porque presente, na hipótese, o interesse jurídico e econômico do credor na preservação da vida do devedor, não por altruísmo, mas com interesse, legítimo, no seu próprio patrimônio, mormente quando o valor do seguro servirá integralmente ao credor, sem resíduo qualquer para os beneficiários que um instituidor de seguro de vida tradicional indicaria (cônjuge, filhos, herdeiros enfim, sobre a vida dos quais sequer necessita justificação de interesse, tanto que, não havendo cláusula beneficiária expressa, estes seriam os beneficiários que o legislador presume contemplados em ato de última vontade do instituidor conforme artigo 792 do CC).
Até porque, nenhuma crítica se faz à validade jurídica do seguro prestamista, apenas se objetiva, com o presente estudo, a necessária distinção, e consequente enquadramento, entre o seguro de vida tradicional, mesmo que sobre a vida de outrem, e o seguro de crédito mascarado de seguro de vida. Afinal, como bem orienta a doutrina abalizada de ADILSON CAMPOY (in “Contrato de Seguro de Vida”, Editora Revista dos Tribunais, 2014, paginas 176 e seguintes), o seguro prestamista, ao garantir, em caso de morte ou invalidez do “segurado”, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário, se mostra como instituto “largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor”, sendo, “sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação de crédito”.
A propósito, ainda com CAMPOY, na mesma obra e páginas citadas, ao prelecionar sobre as formas de contratação do seguro prestamista sinaliza, mesmo que subliminarmente, a sua natureza de seguro de dano, ao menos em relação a uma de suas formas de contratar. Senão, vejamos:
Mais à frente, o autor supracitado arremata dizendo, e com razão, mormente quando o seguro é contratado com capital decrescente (o valor do capital será sempre equivalente ao saldo devedor do financiamento, vale repetir), que “de fato, estamos novamente diante de um seguro com função indenizatória expressamente autorizado pelo artigo 791 do CC/2002” (grifo nosso). É dizer, com todas as letras, tratar-se de seguro de dano e, a nosso sentir, na modalidade seguro de crédito.
UM TOQUE DE HERMENÊUTICA AO ARTIGO 791 DO CÓDIGO CIVIL
De fato, como já algures ponderado, o artigo 791 do Código Civil, disposto na seção reservada aos seguros de pessoa, admite, de forma sutil e indireta, possa o capital segurado servir de garantia de obrigação. Mas assim o faz sem dizer que, em tal hipótese, o seguro deva permanecer como tal. É aí que entra, suprindo o silêncio do legislador, a força da hermenêutica, esta que, por aplicação de suas regras, permite seja o dispositivo interpretado de modo a, em ocorrendo a garantia de dívida, o seguro de vida se transmude em seguro de dano, na modalidade seguro de crédito, ao menos em relação à parte do capital garantidora da dívida, permanecendo como de pessoa na parte em que o capital sobejar da garantia da obrigação, destinada aos beneficiários livremente estipulados, que não o credor da dívida.
Nesse particular, não fazemos resistência ao PL 3555/04 que, no pouco que teria de aproveitável, propõe a seguinte redação para a hipótese aqui versada, prevendo um caráter híbrido do seguro de vida com garantia de dívida do segurado e o seguro de dano:
Art… Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-se às regras do seguro de dano.
Parágrafo único. Quando no momento do sinistro o valor da garantia superar o valor do direito patrimonial garantido, o excedente se sujeitará às regras do seguro de vida e será credor da diferença aquele sobre cuja vida ou integridade física foi contratado o seguro e, no caso de morte, o beneficiário, observando-se as disposições.
Pode-se assim concluir que ao menos parte do seguro prestamista hoje operado como seguro de pessoa deva ser enquadrado como seguro de dano na modalidade crédito, nada obstando que outra parte se mantenha como seguro de pessoa, por exemplo, aquele que é contratado pelo próprio devedor, bastando que sejam redesenhados os respectivos produtos e, dependendo do perfil de cada um, seja orientado o seu enquadramento, como de dano ou de pessoa, conforme seja a predominância do interesse segurado. Seja o produto encaminhado para registro na SUSEP, como seguro de dano, ou como seguro de pessoa, conforme seja a compleição de um ou de outro.
Afinal, não estamos aqui questionando ou sequer duvidando da legitimidade e licitude do seguro prestamista, mas apenas sugestionando o seu reenquadramento – como recomendam os princípios da aparência e da transparência –, pois o seguro prestamista é expressamente previsto e autorizado por lei, como se verifica do art. 791 do Código Civil. O seguro prestamista é modalidade contratual perfeitamente válida, não sendo de se admitir conclusão contrária, apenas carecendo, na nossa avaliação e a juízo dos doutos, de um possível reenquadramento.
ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ENQUADRAMENTO
Insta, no entanto, realçar que desse enquadramento decorre uma série de consequências jurídicas relevantes, positivas ou negativas conforme seja o ponto de vista, o que denota não se tratar de questão meramente acadêmica, dentre as quais podem ser citadas: (I) o prazo de prescrição de um ano da pretensão do credor como segurado (CC, art. 206, § 1º, inciso II) e não como beneficiário, hipótese esta em que esse prazo seria de três anos (CC, art. 206, § 3º, inciso IX); (II) o não enquadramento como título executivo extrajudicial a que alude o art. 585 do Código de Processo Civil, só admissível para o seguro de vida tradicional; (III) alíquota mais severa do IOF a ser suportada pelo segurado, aumentando a carga tributária, eis que, como seguro de dano, a alíquota se elevaria a 7,38% (Decreto Nº 6.306/2007, artigo 22, inciso IV), enquanto que como seguro de vida essa alíquota se reduz, consideravelmente, para 0,38% (Decreto nº 6.306/2007, inciso II); (IV) submissão ao princípio indenitário e às disposições do Código Civil pertinentes ao seguro de dano, isto é, além das constantes da primeira seção do capítulo que regula o contrato de seguro (disposições gerais – arts. 757 a 777), como também as da segunda seção (arts. 778 a 788), reservada aos seguros de dano, dentre elas podendo se destacar as dos arts. 778 e 781, segundo os quais a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da celebração do contrato, assim como nenhuma indenização pode ultrapassar o valor do interesse segurado (no caso o valor da dívida), e, em hipótese alguma, o limite máximo de garantia fixado na apólice; submeter-se-ia ainda, se enquadrado como seguro de dano, aos seguintes dispositivos do Código: art. 783 (cláusula de rateio nos seguros feitos por valor menor que o do interesse segurado); art. 785 (permite, salvo disposição em contrário, a transferência do contrato a terceiro, com a alienação ou cessão do interesse segurado); art. 786 (permite a sub-rogação do segurador); (V) não aplicação dos dispositivos do código constantes da terceira seção (arts. 789 a 802), reservada aos seguros de pessoa, dentre eles os arts. 789, 795, 799 e 800: o primeiro, que admite no seguro de pessoa o estabelecimento de um capital livremente estipulado (no seguro de dano, ao contrário, o limite máximo de garantia não é livre, pois deve estar circunscrito ao valor do prejuízo causado pelo sinistro); o segundo, que proíbe, com pena de nulidade, qualquer transação para pagamento reduzido do benefício (ao contrário do seguro de dano que permite a transação), o terceiro, que restringe a liberdade de limitar os riscos de morte decorrentes de transporte arriscado, prática de esporte, serviço militar, atos de humanidade; o quarto, que proíbe a sub-rogação nos seguros de pessoa.
Ao se pretender enquadrar o seguro em causa como seguro de dano, a primeira providência seria a de se alterar o nome de batismo, até para desviá-lo da menção que a ele é feita no artigo 37, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/05 (raro, senão único, momento em que o seguro prestamista é como tal mencionado nos atos normativos).
Com efeito, recomendar-se-ia uma revisão, pela SUSEP, no precitado art. 37, de sua Circular n° 302, de 2005, que assim estabelece:
Nos seguros prestamistas, em que os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido, o primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso, devendo a diferença que ultrapassar o saldo, quando for o caso, ser paga a um segundo beneficiário, indicado pelo segurado, ao próprio segurado ou a seus herdeiros legais.
Até porque, há equívocos na norma, por exemplo, nos seguros prestamistas, os segurados não convencionam o pagamento de prestações ao estipulante, como enunciado no texto transcrito. Este ajuste terá previsão no contrato entre credor e devedor, segurado, mas não no seguro prestamista.