Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/7e8af03c-dd1c-44e4-b2dd-25e8995a00b8
Timestamp: 2020-08-08 18:03:54+00:00
Document Index: 105424377

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

IAM - Notificao n.o 00007/NOEP/DJN/2020
Notificao n.o 00007/NOEP/DJN/2020
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:
Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela V)
6. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.