Source: http://fidalgoadvogados.com/2019/07/04/extraterritorialidade-da-lei-penal-e-o-caso-neymar/
Timestamp: 2020-02-23 04:38:41+00:00
Document Index: 133953292

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 7']

Fidalgo Advogados | Extraterritorialidade da Lei Penal e o caso Neymar %
+55 11 3054-1919|contato@fidalgoadvogados.com
Extraterritorialidade da Lei Penal e o caso Neymar
Ronair Ferreira de Lima, advogado criminalista do Fidalgo Advogados, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC/SP
Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo [1] .
Consoante se verifica das notícias veiculadas em diversos veículos de comunicação, as investigações são conduzidas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Diante disso, surgem algumas indagações sobre a competência para apurar os fatos, uma vez que, como dito, ocorreram no estrangeiro e as investigações são conduzidas por autoridades brasileiras.
Embora a regra seja a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados no território nacional, o legislador elegeu situações de maior reprovabilidade, em que, para evitar impunidade, se admite a intervenção da legislação pátria nos crimes praticados em outro território [2].
As hipóteses de aplicação da extraterritorialidade da lei penal constituem exceção ao princípio da territorialidade e autorizam a aplicação de nossa legislação às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada, de acordo com o artigo 7º do Código Penal [3].
As hipóteses do inciso I do artigo 7º do Código Penal são de tamanha relevância que, com fundamento nos princípios da defesa e da universalidade, aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, porquanto os interesses maiores da nação impõem que a legislação pátria incida em determinados fatos ocorridos fora do Brasil [4].
São exemplos dessa relevância os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município, diante da importância dos bens jurídicos tutelados.
O artigo 7º, inciso II, do CP elenca os casos de extraterritorialidade condicionada. De acordo com a alínea b de referido inciso, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros. Aplica-se aqui o princípio da personalidade (ou nacionalidade), que permite submeter à lei brasileira os fatos puníveis praticados no estrangeiro por autor brasileiro (forma ativa) ou contra vítima brasileira (forma passiva) [5].
Entretanto, para que a lei brasileira possa incidir em fatos praticados por brasileiro no estrangeiro, necessário o concurso das seguintes condições, de acordo com o artigo 7º, § 2º, do Código Penal: a) entrar o agente no território nacional; b) ser fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
No caso envolvendo Neymar, as condições objetivas de punibilidade estão presentes e, destarte, não há qualquer óbice para que as investigações sejam conduzidas por autoridades brasileiras.
O ingresso do agente no território nacional é condição de procedibilidade, sem a qual não se pode dar início ao processo penal, mas não é óbice para investigação [6]. Todavia, Neymar se encontra no Brasil e, inclusive, irá prestar esclarecimentos sobre os fatos, segundo veiculado pela mídia ao reproduzir declarações de sua advogada [7].
O fato é punível também no país em que foi praticado e o crime está incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição, de acordo com os artigos 81 e seguintes da Lei nº 13.445/2017, que trata do tema.
Não há absolvição e tampouco perdão ou extinção da punibilidade no estrangeiro.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 88, estabelece que o local competente para persecução penal nos crimes praticados fora do território brasileiro será o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Como o último domicílio de Neymar no Brasil foi na cidade de Santos, a capital do Estado de São Paulo é o local competente para prosseguimento do caso.
Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, o Código Penal e o Código de Processo Penal autorizam que as investigações sejam realizadas na capital do Estado de São Paulo, uma vez que estão satisfeitas todas as condições do artigo 7º, § 2º, do Código Penal.
[1] https://www.bbc.com/portuguese/geral-48513598. Acesso em 07.06.2019.
https://www.nytimes.com/2019/06/01/sports/neymar-accused-rape-brazil.html?searchResultPosition=1. Acesso em 07.06.2019.
[2] REALE JÚNIOR, Miguel (org.) et al. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 33.
[3] SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal: volume 1, parte geral. São Paulo: Thmson Reuters Brasil, 2019, p. 150.
[4] SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal: volume 1, parte geral. São Paulo: Thmson Reuters Brasil, 2019, pp. 150/151.
[5] SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 43.
[6] [4] SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal: volume 1, parte geral. São Paulo: Thmson Reuters Brasil, 2019, p. 152.
[7] https://esporte.uol.com.br/futebol/ultimas-noticias/2019/06/05/advogada-diz-que-neymar-ira-depor-em-sao-paulo-mas-sem-data-definida.htm. Acesso em 07.06.2019.
Leia no Lex Prime, aqui
Fidalgo Aldvogados	2019-07-04T16:58:42+00:00	4 julho, 2019|Categories: Artigos|
Arquivos Selecionar o mês janeiro 2020 (1) dezembro 2019 (1) novembro 2019 (5) outubro 2019 (2) setembro 2019 (1) agosto 2019 (1) julho 2019 (4) junho 2019 (5) maio 2019 (6) abril 2019 (3) março 2019 (10) fevereiro 2019 (5) janeiro 2019 (6) dezembro 2018 (1) novembro 2018 (2) outubro 2018 (12) setembro 2018 (10) agosto 2018 (9) julho 2018 (2) junho 2018 (6) maio 2018 (20) março 2018 (1) fevereiro 2018 (2) janeiro 2018 (2) dezembro 2017 (1) outubro 2017 (5) setembro 2017 (2) agosto 2017 (4) julho 2017 (2) junho 2017 (1) maio 2017 (5) abril 2017 (1) março 2017 (1) fevereiro 2017 (2) janeiro 2017 (2) dezembro 2016 (1) outubro 2016 (1) agosto 2016 (1) julho 2016 (1) junho 2016 (5) maio 2016 (4) abril 2016 (3) março 2016 (1) fevereiro 2016 (1) janeiro 2016 (2) novembro 2015 (4) outubro 2015 (4) setembro 2015 (3) agosto 2015 (4) julho 2015 (8) junho 2015 (1) maio 2015 (2) abril 2015 (2) março 2015 (3) fevereiro 2015 (6) janeiro 2015 (2) dezembro 2014 (1) novembro 2014 (1) outubro 2014 (10) setembro 2014 (10) agosto 2014 (3) julho 2014 (2) junho 2014 (2) fevereiro 2014 (3) janeiro 2014 (2) dezembro 2013 (3) novembro 2013 (2) outubro 2013 (4) setembro 2013 (3) agosto 2013 (1) julho 2013 (5) junho 2013 (1) maio 2013 (2) abril 2013 (4) março 2013 (3) fevereiro 2013 (2) janeiro 2013 (4) dezembro 2012 (2) novembro 2012 (2) outubro 2012 (2) setembro 2012 (3) agosto 2012 (4) julho 2012 (1) junho 2012 (2) maio 2012 (2) janeiro 2012 (2) dezembro 2011 (1) setembro 2011 (1) agosto 2011 (1) julho 2011 (1) maio 2011 (3) abril 2011 (5) março 2011 (4) fevereiro 2011 (2) dezembro 2010 (2) outubro 2010 (6) setembro 2010 (3) agosto 2010 (2) julho 2010 (5) junho 2010 (1) maio 2010 (2) março 2010 (6) fevereiro 2010 (3) janeiro 2010 (4) dezembro 2009 (6) novembro 2009 (6) outubro 2009 (4) setembro 2009 (2) agosto 2009 (2) julho 2009 (2) junho 2009 (2) maio 2009 (1) abril 2009 (2) março 2009 (2) dezembro 2008 (2) novembro 2008 (1) setembro 2008 (4) agosto 2008 (5) julho 2008 (7) junho 2008 (4) maio 2008 (1) abril 2008 (1) fevereiro 2008 (6) janeiro 2008 (2) dezembro 2007 (2) novembro 2007 (2) outubro 2007 (1) agosto 2007 (2) julho 2007 (1) junho 2007 (3) maio 2007 (3) abril 2007 (2) março 2007 (2) fevereiro 2007 (1) janeiro 2007 (5) dezembro 2006 (7) novembro 2006 (2) outubro 2006 (4) setembro 2006 (6) agosto 2006 (3) julho 2006 (6) maio 2006 (1) abril 2006 (2) março 2006 (1) janeiro 2006 (1) novembro 2005 (1) agosto 2005 (1) maio 2005 (1) abril 2005 (2) março 2005 (2) janeiro 2005 (1) outubro 2004 (2) setembro 2004 (1) agosto 2004 (1) julho 2004 (3) maio 2004 (2) fevereiro 2004 (1) dezembro 2003 (1) novembro 2003 (1) outubro 2003 (2) setembro 2003 (1) julho 2003 (1) junho 2003 (2) maio 2003 (1)
Novo ato de censura pela justiça brasileira 09/01/2020
STF DERRUBA DECISÃO QUE PROIBIA LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE SUZANE VON RICHTHOFEN 19/12/2019
Deputado retira de tramitação PL que criminalizava letras de música 25/11/2019
Joice Hasselmann terá que indenizar Veja por uso indevido de marca 18/11/2019
Em defesa do jornalismo investigativo 18/11/2019
Tel. + 55 11 3371-2890
Av. Paulista, 777 - cj. 172
CEP: 01311-914
Tel. + 55 61 3253-6636
SIG SUL, Quadra 4, Lote 25 - Sl. 217
CEP 70610-440
Tel. + 55 21 3553-7898
Av. Nilo Peçanha, 50 - Sl. 1609
Tel. +55 11 3054-1919
Tel. +55 61 3253-6636
:: Atuação
:: Carreiras
O escritório Fidalgo Advogados sempre busca os melhores profissionais do mercado, além de ter um programa de estágio visando a formação de futuros advogados.
© 2018 Fidalgo Advogados | Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por 3W/ Marketing
Consultoria, análise e elaboração de manuais operacionais, de contratos e de material de divulgação em campanhas publicitárias de bens e serviços destinados ao consumo.
Atuação em procedimentos administrativos (Procon, Ministério Público, Ministério da Justiça) e processos judiciais relacionadas às matérias cível e penal da área do consumidor.
Orientação a empresas para o relacionamento com consumidores.
Representação dos clientes nos mais variados tipos de disputas, em processos administrativos e judiciais, arbitragens, bem como consultoria para prevenção e resolução de conflitos.
Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais nas áreas de atuação do escritório, especialmente imprensa, eleitoral, regulatório, entretenimento, propriedade intelectual, internet, publicidade, improbidade administrativa, direito civil, concorrencial, comercial, imobiliário e direito do consumidor.
Defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos, perante órgãos regulatórios (ANVISA, PROCON, Ministério Público, Ministério da Justiça, Departamento de Polícia, CONAR, ANCINE, CEF), dentre outros.
Especialização em Direito Processual, com a condução e o acompanhamento de processos perante os Tribunais Regionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Análise e elaboração de contratos relacionados a todas as áreas de atuação do escritório.
Análise e elaboração de contratos comerciais, de distribuição (revistas e publicações), de agenciamento, de representação comercial e outros.
Direito Autoral, Direito Marcário e Direito Concorrencial
Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo direito autoral em geral, bem como registro, quando necessário, na Biblioteca Nacional;
Consultoria e análise em todas as questões envolvendo ECAD, tal como execução pública de fonogramas;
Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo assuntos de licenciamento e cessões de marcas, nomes comerciais e nomes de domínios;
Consultoria e análise de questões relativas à concorrência desleal e ao aproveitamento parasitário;
Atuação no contencioso administrativo e no contencioso judicial sobre todos os temas de propriedade intelectual.
Consultoria, análise, pareceres sobre diversificados temas na área de Direito Eleitoral para veículos de comunicação e partidos políticos.
Consultoria, análise e elaboração de regras para os debates eleitorais.
Consultoria e mediação nos debates eleitorais promovidos pelos veículos de comunicação.
Atuação no contencioso judicial e administrativo nos assuntos relacionados ao Direito Eleitoral.
Com área especializada e destacada, desempenho na defesa dos interesses de pessoas jurídicas nas áreas de cobrança, títulos de crédito e recuperação judicial.
Atendimento de volumes de processos nessa área.
Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos relacionados à prestação de serviços de entretenimento, como produção de campanhas publicitárias, contratação de elenco, trilha sonora, fotógrafos, artistas, modelos e equipe técnica.
Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a realização de eventos e para a participação de menores em eventos.
Consultoria, análise e elaboração de todo o procedimento para a obtenção de autorizações perante os órgãos competentes para a realização de concursos.
Atuação perante ANCINE, MINICOM, CEF, Ministério da Justiça, bem como representação em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados ao assunto.
Consultoria e análise de conteúdo editorial e publicitário envolvendo menores de idade e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.
Consultoria e análise dos produtos distribuídos e comercializados e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.
Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a participação de menores de idade em eventos e publicidades.
Elaboração de contratos envolvendo o público infanto-juvenil à luz da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.
Atuação em procedimentos administrativos e judiciais nos assuntos relacionados ao ECA.
Imobiliário/ Direito de Propriedade
Consultoria, análise e elaboração de contratos na área imobiliária e de locação.
Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais na área imobiliária, notadamente litígios decorrentes de descumprimento contratual em razão de desequilíbrio, vícios e defeitos de construção, impossibilidade de cumprimento contratual, além de atuação em ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório, reivindicação de posse, nunciação de obra nova, contestação de desapropriação, entre outros.
Com área especializada e destacada, atuação na defesa de volume de processos em favor das empresas de construção civil nas ações que envolvem vícios e defeitos de construção e inadimplementos de contrato.
Imprensa/ Liberdade de Expressão
Consultoria, análise e pareceres relacionados ao direito fundamental de liberdade de expressão, bem como às atividades jornalísticas de veículos de comunicação (radiodifusão, imprensa e mídia digital).
Atuação em processos judiciais e administrativos, no âmbito cível e penal, relacionados ao tema. Elaboração de requerimentos administrativos e judiciais para acesso à informação de interesse jornalístico.
Destacada atuação nos Tribunais e Cortes Superiores.
Elaboração de contratos na área jornalística e na atividade empresária dos veículos de comunicação, como, por exemplo, contratos de fornecimento de conteúdo, licenciamento de direitos, cessão de uso de imagem, questões envolvendo publicidade, dentre outros.
Atuação em procedimentos administrativos (inquéritos) e processos judiciais nos crimes:
Contra a honra e decorrentes da atividade jornalística em qualquer plataforma de comunicação;
Contra a propriedade imaterial;
Contra o consumidor.
Consultoria, análise e assessoria jurídica para campanhas publicitárias, especialmente para divulgação de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e produtos dirigidos ao público infanto-juvenil.
Consultoria, análise e obtenção de alvarás para a realização de eventos e a participação de menores em eventos e publicidades.
Consultoria, análise e obtenção de autorização de concursos e promoções perante a CEF e ao Ministério da Justiça.
Consultoria, análise e elaboração de contratos de publicidade.
Atuação em procedimentos administrativos (CONAR) e processos judiciais relacionados à publicidade.
Regulatório de Radiodifusão
Consultoria, análise e elaboração de contratos envolvendo regulação brasileira de radiodifusão;
Consultoria e audiências com autoridades públicas responsáveis pela regulação do setor de radiodifusão.
Assistência na participação em licitações de serviços de telecomunicações e radiodifusão.
Representação em licitações, incluindo concessões e leilões de radiodifusão.
Consultoria, análise e elaboração de contratos relativos às operações societárias de empresas reguladas, tais como transferência de controle, aquisições, fusões e reorganizações de empresas de telecomunicações e de radiodifusão.
Atuação em procedimentos administrativos perante ANATEL e MINICOM e em processos judiciais relacionados ao assunto.
Consultoria, negociação, análise e elaboração de contrato para cessão de uso de imagem. Atuação no contencioso judicial sobre uso indevido de imagem em filmes, campanhas publicitárias e diversos produtos na mídia.
Atuação em procedimentos administrativos de inquéritos civis e nos processos judiciais (Improbidade, Ação Civil Pública, Ações Populares, Mandados de Segurança) relacionados às ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Adriana Dallanora
Especialização em Direito Processual Civil – PUC/SP; Especialização em Direito Tributário – PUC/SP; Especialização em Jurisdição Federal – ESMAFESC (Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina); Pesquisadora do PET-CAPES nas áreas de Direito Constitucional, Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Filosofia do Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Graduação em Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina)