Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/espetaculos-desportivos/espectaculos-de-natureza-nao-artistica/1579-instalacao-e-funcionamento-de-recintos-de-espectaculos-dl-n-309-2002-de-16-de-dezembro
Timestamp: 2018-11-16 05:54:59+00:00
Document Index: 47367285

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro - Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos Artigo 3.º Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística Artigo 4.º Recintos desportivos (Revogado) Artigo 5.º Espaços de jogo e recreio Artigo 6.º Recintos itinerantes (Revogado.) Artigo 7.º Recintos improvisados (Revogado.) Artigo 7.º-A Recintos de diversão provisória Artigo 8.º Normas técnicas e de segurança Artigo 9.º Regime aplicável à instalação Artigo 10.º Licença de utilização Artigo 11.º Vistoria Artigo 12.º Emissão da licença e deferimento tácito Artigo 13.º Especificações do alvará Artigo 14.º Certificado de inspecção Artigo 15.º Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores Artigo 16.º Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos Artigo 17.º Recintos sem licença de utilização Artigo 18.º Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes (Revogado.) Artigo 19.º Licença de instalação e de funcionamento de recintos improvisados (Revogado.) Artigo 20.º Entidades com competência de fiscalização Artigo 21.º Contra-ordenações Artigo 22.º Sanções acessórias Artigo 23.º Competência para a instrução e aplicação das sanções Artigo 24.º Regime aplicável às autarquias locais Artigo 25.º Regime aplicável aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos existentes Artigo 26.º Força policial Artigo 27.º Revogação Artigo 28.º Entrada em vigor Todas as páginas
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS
Decreto-Lei n.º 309/2002