Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/290l/prescricao-intercorrente-no-direito-civil-extincao-da-execucao-por-inercia-do-credor-antonio-celso-baeta-minhoto-elaborado-em-28012003
Timestamp: 2016-10-21 11:50:44+00:00
Document Index: 49716077

Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 219', 'artigo 173', 'artigo 26', 'artigo 680', 'artigo 205', 'artigo 177', 'artigo 680']

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Prescri��o intercorrente no Direito Civil: Extin��o da execu��o por in�rcia do credor
A prescri��o � tema que sempre suscitou debates acalorados e constru��o das mais variadas teses e vis�es sobre sua exist�ncia, sua caracteriza��o, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferencia��o face a outros institutos do direito - notadamente a decad�ncia - e suas modifica��es face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper ou de algum modo obstar o curso natural.
O tempo � elemento fundamental na ci�ncia do direito. �, inclusive, de vulgar conhecimento o ad�gio latino dormientibus non sucurrit ius ou, o direito n�o socorre os que dormem. Os romanos, de fato, foram praticamente os criadores da id�ia de que n�o basta haver um direito a ser pleiteado, defendido, tutelado mas, que tal defesa ou posicionamento se d� num determinado lapso temporal, sendo o decurso de prazo, para os romanos, um dos elementos extintivos das obriga��es(1).
A prescri��o, assim, seria uma causa de extin��o de obriga��es e de direitos para a qual n�o concorre o titular com sua a��o mas, apenas com sua omiss�o e ina��o. Constr�i-se uma racioc�nio ilativo : se o titular deste ou daquele direito nada fez para proteg�-lo, tutel�-lo ou em face dele algo pleitear, depreende-se da� uma conclus�o indicativa de desinteresse por parte desse mesmo titular, sendo a prescri��o o �nus natural cab�vel para tal postura.
Nesse sentido, a prescri��o serviria como uma forma de n�o eternizar uma situa��o cujo deslinde natural - considerando como natural as formas cl�ssicas de extin��o (pagamento, nova��o, remiss�o, compensa��o etc) - deixou de ser verificado pela postura unilateral de uma das partes em n�o exercer seu direito (in�rcia ou omiss�o).
Numa defini��o cl�ssica, poder�amos dizer que prescri��o � a maneira pela qual se d� a aquisi��o de um direito ou a libera��o de uma obriga��o, pela ina��o do titular do direito ou credor da obriga��o, durante um lapso temporal previsto legalmente(2).
Caminhando de forma mais objetiva em dire��o ao tema desse pequeno estudo, h� que se registrar que a prescri��o n�o gera efeitos apenas sobre a frui��o do direito materialmente considerado. O antigo C�digo Civil de 1916, regramento de direito material ou substantivo por excel�ncia, elencava em seu artigo 172 algumas causas interruptivas da prescri��o e, dentre estas, indica j� no inciso I ser a cita��o pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente suficiente para obstar o curso natural da prescri��o. O novo C�digo Civil de 2003 praticamente mant�m na �ntegra o texto do antigo 172, apenas fundindo-o com o 173 que passa a ser par�grafo �nico daquele, e recebendo o n� 202. Vale lembrar que o artigo 219 do C�digo de Processo Civil, mutatis mutandis, parece ter seguido, segundo se depreende de sua dic��o, a mesma f�rmula j� insculpida na lei civil maior. O pr�prio inciso I, do art. 202 do novo C�digo Civil, leciona que quanto � interrup��o da prescri��o por despacho de juiz, h� que se observar a forma da lei processual.
Apenas para efeitos de ilustra��o, e para que possamos adentrar � an�lise da prescri��o intercorrente em si mesma, conv�m, ainda que de forma breve, tecer alguns coment�rios sobre decad�ncia que, assim, difere-se de uma maneira preliminar da prescri��o, segundo alguns doutrinadores, pelo fato de que n�o se interrompe e nem se suspende por motivo algum, a n�o ser o efetivo exerc�cio da direito correspondente(3), seja de que modo for. Na decad�ncia, se o direito surge junto com a a��o que lhe � correspondente, a perda do direito de a��o passa a ser algo subsidi�rio, consequencial ante a pr�pria extin��o do direito ou, se o direito de a��o for localizado em situa��o posterior ao surgimento do direito material em si, a decad�ncia deste impede o manejo daquela.
O acima exposto, por�m, cont�m em si uma discuss�o ou mesmo discuss�es mais amplas. Apenas para exemplificar, podemos citar a �rea tribut�ria, em que a quest�o da decad�ncia, tratada de forma b�sica no artigo 173 do CTN gera refregas doutrin�rias consider�veis(4), e mesmo o direito do consumidor que, em seus artigo 26 e 27, prev� tanto a decad�ncia quanto a prescri��o mas, com o ali disposto, criou mais celeuma e discuss�o do que pacifica��o do tema, j� que de uma rela��o de consumo pode ser gerado um dano de natureza pessoal, cuja a��o correspondente poder� ser manejada em at� 10 anos (205, C�digo Civil), em oposi��o aos 5 anos previstos no C�digo de Defesa do Consumidor (art. 27).
Mas, adentremos � prescri��o intercorrente que poder�amos definir ou caracterizar pela in�rcia do credor na fase de execu��o da a��o, fato gerador da paralisa��o do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente.
O instituto da prescri��o intercorrente � nascido do direito do trabalho, estando inclusive sumulado junto ao Supremo Tribunal Federal, no verbete de n� 327, que de forma bem objetiva diz que o direito trabalhista admite a prescri��o intercorrente. Todavia, na �rea do direito do trabalho, h� doutrinadores que v�em at� em falhas eventuais da pr�pria secretaria da vara a possibilidade de gera��o de prescri��o na fase execut�ria - al�m da pr�pria inoper�ncia do exeq�ente - o que n�o se admite no direito civil de modo algum.
A quest�o por n�s apresentada � se no direito civil, se numa execu��o de cunho civil, se poderia admitir a aplica��o da prescri��o intercorrente.
Na pr�tica, o que se v� � o envio ao arquivo de uma execu��o, seja de t�tulo judicial ou extrajudicial, sempre que o autor n�o lhe dar regular andamento ou mesmo o fazendo n�o lograr �xito algum, especialmente no que toca � penhora. Destarte, se citado o executado mas, inviabilizada a penhora de qualquer bem de sua titularidade, o caminho for�oso ser�, ao menos de plano, o do arquivamento, procedimento adotado para que se possa ofertar ao exeq�ente a possibilidade de que, no futuro e com a potencial modifica��o da situa��o patrimonial do devedor, possa ele voltar a carga com seu cr�dito, desarquivando os autos e prosseguindo com a execu��o de maneira regular.
Se, no entanto, adotamos a prescri��o intercorrente como instituto tamb�m aplic�vel ou existente no direito civil, vemos a situa��o acima mudar, operando-se potencial prescri��o sobre o cr�dito buscado mesmo enquanto arquivado os autos da execu��o, seja em que modalidade for.
O Supremo Tribunal Federal apresenta duas s�mulas, de n�s 150 e 264, em que expressamente estatui a quest�o da prescri��o aplicada tamb�m � execu��o, este �ltimo verbete aplicado aqui por analogia, vez que referente � a��o rescis�ria. Todavia, tais s�mulas n�o encerram o assunto. A de n� 264 trata da a��o rescis�ria e, mesmo falando em prescri��o intercorrente, n�o se refere diretamente � execu��o, menos ainda de natureza civil e, a de n� 150, versa somente sobre prescri��o da execu��o, sem mencionar o adjetivo intercorrente, o que igualmente n�o extingue o presente debate.
A execu��o, que para alguns sequer pode ser chamada de a��o(5), � talvez o instituto processual que mais discuss�es gera na atualidade. A pol�mica � amplamente compreens�vel. O regramento para a execu��o � t�o profuso quanto minudente e, no af� de garantir a lisura da constri��o patrimonial que for�osamente se far� presente sobre o devedor, escolheu o legislador o caminho do detalhamento e da oferta de um largo menu de recursos e meios defens�rios ao devedor.
Apenas � guisa de exemplo, podemos destacar o artigo 680 do C�digo de Processo Civil que trata justamente da execu��o por t�tulo extrajudicial em que ocorreu cita��o v�lida, ocorreu penhora regular mas, o devedor n�o ofertou seus embargos de defesa, n�o op�s resist�ncia alguma. O racioc�nio natural aqui seria a aplica��o anal�gica da revelia ao executado, ali�s, como corol�rio do mesmo ad�gio que inserimos no in�cio deste estudo, qual seja, dormientibus non sucurrit ius e, detalhe importante, sem necessidade de prola��o de senten�a. De fato, a jurisprud�ncia maci�a indica este caminho (RJTJESP 71/184; RTFR 88/120; JTA 33/108; RP 6/313; RT 475/137; JTA 33/273; JTA 37/80; JTA 38/308; JTA 43/76, Bol. AASP 1.039/215) mas, impende registrar que estudiosos de peso discordam dessa postura, declarando que com tal racioc�nio a peti��o inicial passaria a ter autoridade compar�vel, se n�o superior, � da coisa julgada, s� porque contra aquela pe�a processual nada alegou o executado (...) e com uma vantagem : a de que, enquanto a senten�a pode ser rescindida, n�o h� o que rescindir numa execu��o por t�tulo extrajudicial, que n�o tem senten�a alguma(6). Justamente com base nessa discord�ncia, � que n�o s� estudiosos como o citado acima bem como alguns julgados, v�o al�m na quest�o exposta e defendem que a aus�ncia de embargos do devedor impede a caracteriza��o de coisa julgada, j� que n�o haver� senten�a, possibilitando que o mesmo devedor, futuramente, interponha a��o aut�noma com vistas a desconstituir o t�tulo exeq�endo :
"Inocorre preclus�o, e portanto a validade e efic�cia do t�tulo executivo extrajudicial podem ser objeto de posterior a��o de conhecimento, quando na execu��o n�o forem opostos embargos do devedor (...)" (Superior Tribunal de Justi�a, REsp. Ag. 8.089, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 20.05.91)
"N�o sendo embargada a execu��o, inexiste senten�a, n�o se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da a��o anulat�ria do lan�amento fiscal" (Superior Tribunal de Justi�a, REsp.9.401-0, Rel. Min. Pe�anha Martins, DJU 25.10.93)
O problema ou quest�o acima �, contudo, apenas um dos v�rios que interpenetram a execu��o e seu exerc�cio. A prescri��o intercorrente pretende ser mais uma desses pontos de conflito ou discuss�o na execu��o.
A quest�o da prescri��o intercorrente se insere, portanto, como mais um ponto na problem�tica da execu��o, e um ponto que, uma vez mais, favorece o devedor e lan�a um �nus a mais sobre os ombros do credor, qual seja o de velar pela n�o configura��o da prescri��o no curso da execu��o. Mas, e se o credor, muito embora diligente, nada encontra em nome do devedor, pass�vel de penhora ou constri��o ? Nessa hip�tese for�oso notar que a prescri��o, capitaneada pelo tempo, deitar� seus efeitos sobre um feito judicial que, provavelmente e ante a constata��o do credor de que aquele procedimento n�o o levar� � satisfa��o de seu cr�dito, findar� por ser abandonado mas que, mesmo no arquivo, poder� ainda beneficiar o devedor.
Adotemos, de modo meramente exemplificativo, o caso de um credor de uma nota promiss�ria no valor de R$ 100.000,00 (valores atuais) que, executando esta nota em 1982, nada logra em seu favor, ou seja, cita o devedor-sacado mas, este n�o indica bens para penhora e nem consegue o primeiro estes encontrar. Desinteressa-se o credor-exequente por tal situa��o, como at� mesmo parece ser o �bvio. Remetido ao arquivo, o feito ali repousa por 20 longos anos, momento em que o mesmo credor o desarquiva para prosseguir com a execu��o, j� ent�o vinten�ria, em face do mesmo devedor, ao ser noticiado que este �ltimo, aquinhoado pela boa sorte, foi premiado em mais de R$ 1.000.000,00 na loteria federal, loteria esportiva ou loto.
Note-se que para o exemplo em tela, estamos adotando a prescri��o do antigo C�digo Civil de 20 anos (art. 177), adotando-se a id�ia de que o diploma legal de 1916 estava vigente quando da emiss�o da nota promiss�ria destacada.
� importante frisar que j� n�o h� mais que se indagar sobre a retroatividade da cita��o como forma de interrup��o da prescri��o na execu��o (art. 617, C�digo de Processo Civil), porquanto adotamos, de modo proposital por certo, situa��o em que o devedor foi validamente citado mas, n�o p�de a execu��o se desenvolver pelas raz�es acima descritas.
Ante o exemplo acima, devemos nos indagar se o devedor poder� arg�ir a prescri��o intercorrente, pelo decurso de 20 anos n�o s� da propositura do feito mas tamb�m de sua paralisa��o, como meio seu de defesa e se essa alega��o ser� aceit�vel, do ponto de vista jur�dico. Pelo que aqui vimos at� aqui, a resposta parece ser positiva. A a��o em foco decorre de direito pessoal (cr�dito materializado em nota promiss�ria) e sobre este tipo de direito vige o artigo 205 do novo C�digo Civil que, de resto, apenas diminuiu o previsto no antigo C�digo Civil de 1916 que, em seu artigo 177, estatu�a em 20 anos o exerc�cio para essa natureza de a��o. Em seguida, basta fazer ponte l�gica com a s�mula 150 do Supremo Tribunal Federal, j� citada, e teremos como caracterizada a prescri��o da execu��o s� que, no caso, na modalidade intercorrente.
H� que se gizar, por�m e como fecho desse estudo, que o racioc�nio acima est� ainda sujeito a um fechamento l�gico mais consistente, afinal, n�o podemos esquecer que a alega��o do devedor pela prescri��o intercorrente seria argumento bastante discut�vel mesmo do ponto de vista jur�dico, j� que n�o pode a parte alegar a pr�pria torpeza em seu benef�cio (nemo suam propriam turpitudinem profitare potest) o que, no caso em foco, se n�o fica materialmente comprovado, fica pelo menos suposto, afinal, a aus�ncia de bens do devedor - o que certamente foi causado por ele pr�prio devedor e n�o pelo credor - acaba por lhe beneficiar de maneira indireta, por fim.
A t�tulo de conclus�o, conv�m apenas repetir ou colocar em termos mais diretos, que o presente autor acredita na possibilidade de aplica��o da prescri��o intercorrente tamb�m na esfera civil e entre partes particulares, feitas as ressalvas e considera��es devidas.
Igualmente digno de nota, e como contraponto ao que foi aqui exposto, � a constata��o de que com a cita��o de apenas dois exemplos marcantes no �mbito da execu��o - a quest�o da execu��o sem embargos do artigo 680 e a prescri��o intercorrente em si - vemos ser necess�rio, no m�nimo, um debate amplo entre os aplicadores, cultores e art�fices do direito sobre o instituto da execu��o, fazendo com que o direito de defesa, sempre louv�vel e constitucionalmente garantido, n�o seja guindado a condi��o de verdadeiro anteparo � presta��o jurisdicional, objetivo final do Poder Judici�rio.
Nada pode ser mais frustrante para o Poder Judici�rio que emitir uma ordem que n�o � obedecida, que � burlada, que � desconsiderada, cai no vazio e n�o exprime efic�cia. Explicar a um credor leigo nas letras forenses que, muito embora tenha ele proposto a a��o cab�vel para buscar seu cr�dito, essa foi extinta por decurso de prazo e tendo sido este, muitas vezes, gerado pela mal�cia do devedor, � colocar uma pedra a mais no castelo de frustra��es j� erigido pela popula��o tendo por "homenageado" o mesmo Poder Judici�rio citado.
Urge, pois, proceder a uma verdadeira reforma no cap�tulo das execu��es em nosso C�digo de Processo Civil, a fim de tornar tais previs�es harmoniosas com o os fins �ltimos da pr�pria presta��o jurisdicional que �, como todos sabemos e esperamos, distribuir Justi�a.
(1) Cf. MARKY, Thomas (1995), Curso Elementar de Direito Romano, p. 149, S�o Paulo : Saraiva;
(2) Cf. DINIZ, Maria Helena (1998), Dicion�rio Jur�dico, vol. III, p. 698, S�o Paulo : Saraiva;
(4) Ver CASTRO, Alexandre Barros (2000), Teoria e Pr�tica do Direito Processual Tribut�rio, p. 72 a 80, S�o Paulo : Saraiva. Nesta obra, o autor tece coment�rios interessantes ao destacar a quest�o do empr�stimo dos institutos da decad�ncia e da prescri��o, oriundos do direito civil e de natureza privada, para o direito tribut�rio, de natureza p�blica e caracter�sticas bastante diferenciadas do direito civil, situa��o que, segundo se depreende na obra em foco, geraria conflitos de forma preliminar : (...) o campo privado � h�spede de interesses que ora envolvem rela��es dispon�veis, ora referem-se a situa��es de ordem p�blica, insuscet�veis de regramento ou conven��es de cunho particular; ao passo que, na seara tribut�ria, sempre estaremos diante de direitos indispon�veis, de natureza ex lege (...). Sobre o mesmo tema, ver interessante trabalho de Marcos Donizzetti Sampas, intitulado Tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, prazo de vencimento e decad�ncia, p. 52 a 66, in "Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio", vol. 53, fevereiro de 2000;
(5) Ver, a esse respeito, a obra de GRECO FILHO, Vicente (1995) Curso de Direito Processual Civil, vols. I, II e III, S�o Paulo, Saraiva;
(6) NEGR�O, Theotonio (1999), C�digo de Processo Civil Anotado, p. 679, nota 680:4, S�o Paulo : Saraiva Antonio Celso Baeta Minhoto*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Celso Baeta Minhoto.- Publicado em 27/02/2003
· Cita��o via Correios: Prestigiar ou extinguir ? - Antonio Celso Baeta Minhoto*· Arrendamento mercantil: Pre�o residual e valor residual garantido - Antonio Celso Baeta Minhoto*