Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/21xq/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-5-de-21011999
Timestamp: 2018-02-26 03:58:27+00:00
Document Index: 46790348

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 2']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 21.01.1999 (Introduz alterações na Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza
Port. CAT 5/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 21.01.1999
DOE-SP: 22.01.1999
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, e no artigo 27 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e considerando os estudos elaborados no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - PROMOCAT, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-98, adiante indicados:
"Artigo 1º - Fica instituído o sistema eletrônico de serviços fiscais, sob a denominação de Posto Fiscal Eletrônico - PFE, disponíveis por intermédio da "Internet", mediante o uso da página da Secretaria da Fazenda, nos endereços http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .";
II - o artigo 4º do Anexo I:
"Artigo 4º - O detentor da senha principal será responsável por todos os atos praticados por meio desta senha e das senhas vinculadas por ele solicitadas.";
III - o parágrafo único do artigo 10 do Anexo I:
"Parágrafo único - O sistema eletrônico gerará a senha, que será encaminhada ao solicitante no prazo de 5 dias, contado da data da solicitação, por correspondência postada ao endereço constante, conforme o caso:
2 - do registro do Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo - CRC-SP."
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º do Anexo I da ( continua ... )