Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=1295A0028&nid=1295&nversao=2&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-22 19:20:05+00:00
Document Index: 39537903

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 20', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187']

CAP�TULO I Aprova��o do Or�amento	Artigo 1.� - Aprova��o	CAP�TULO II Disciplina or�amental	Artigo 2.� - Utiliza��o das dota��es or�amentais	Artigo 3.� - Aliena��o e onera��o de im�veis	Artigo 4.� - Afecta��o do produto da aliena��o e onera��o de im�veis	Artigo 5.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 280/2007, de 7 de Agosto	Artigo 6.� - Transfer�ncia de patrim�nio edificado	Artigo 7.� - Transfer�ncias or�amentais	Artigo 8.� - Reorganiza��o de servi�os e transfer�ncias na Administra��o P�blica	Artigo 9.� - Altera��es or�amentais no �mbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRN	Artigo 10.� - Gest�o de programas or�amentais	Artigo 11.� - Saldos das dota��es de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunit�rio	Artigo 12.� - Reten��o de montantes nas dota��es, transfer�ncias e refor�o or�amental	Artigo 13.� - Transfer�ncias para funda��es	Artigo 14.� - Divulga��o da lista de financiamento a funda��es	Artigo 15.� - Dota��o inscrita no �mbito da Lei de Programa��o Militar	Artigo 16.� - Utiliza��o de saldos do Turismo de Portugal, I. P.	Artigo 17.� - Altera��o � Portaria n.� 807/2008, de 8 de Agosto	Artigo 18.� - Cessa��o da autonomia financeira	CAP�TULO III Disposi��es relativas a trabalhadores do sector p�blico SEC��O I Disposi��es remunerat�rias	Artigo 19.� - Redu��o remunerat�ria	Artigo 20.� - Altera��o � Lei n.� 21/85, de 30 de Julho	Artigo 21.� - Altera��o � Lei n.� 47/86, de 15 de Outubro	Artigo 22.� - Contratos de aquisi��o de servi�os	Artigo 23.� - Contratos de doc�ncia e de investiga��o	Artigo 24.� - Proibi��o de valoriza��es remunerat�rias	Artigo 25.� - Regras de movimento e perman�ncia do pessoal diplom�tico	Artigo 26.� - Determina��o do posicionamento remunerat�rio	Artigo 27.� - Contrata��o de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito p�blico	Artigo 28.� - Subs�dio de refei��o	Artigo 29.� - Pr�mios de gest�o	Artigo 30.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de Dezembro	Artigo 31.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de Dezembro	Artigo 32.� - Ajudas de custo, trabalho extraordin�rio e trabalho nocturno nas funda��es p�blicas e nos estabelecimentos p�blicos	SEC��O II Outras disposi��es aplic�veis a trabalhadores em fun��es p�blicas	Artigo 33.� - Altera��o � Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro	Artigo 34.� - Altera��o � Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro	Artigo 35.� - Revis�o das carreiras, dos corpos especiais e dos n�veis remunerat�rios das comiss�es de servi�o e de estatutos	Artigo 36.� - Militares em regime de contrato e de voluntariado	Artigo 37.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 261/2009, de 28 de Setembro	Artigo 38.� - Admiss�es de pessoal militar, militarizado e com fun��es policiais e de seguran�a	Artigo 39.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 320-A/2000, de 15 de Dezembro	Artigo 40.� - Trabalhadores de �rg�os e servi�os das administra��es regionais e aut�rquicas	Artigo 41.� - Dura��o da mobilidade	Artigo 42.� - Dever de informa��o sobre recrutamento de trabalhadores nas administra��es regionais	Artigo 43.� - Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situa��o de desequil�brio financeiro estrutural ou de ruptura financeira	Artigo 44.� - Recrutamento de trabalhadores nas institui��es do ensino superior p�blicas	Artigo 45.� - Manuten��o da inscri��o na CGA, I. P.	CAP�TULO IV Finan�as locais	Artigo 46.� - Montantes da participa��o das autarquias locais nos impostos do Estado	Artigo 47.� - Altera��o � Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro	Artigo 48.� - Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios	Artigo 49.� - Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios no dom�nio da educa��o	Artigo 50.� - �reas metropolitanas e associa��es de munic�pios	Artigo 51.� - Aux�lios financeiros e coopera��o t�cnica e financeira	Artigo 52.� - Reten��o de fundos municipais	Artigo 53.� - Endividamento municipal em 2011	Artigo 54.� - Fundo de Emerg�ncia Municipal	Artigo 55.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 144/2008, de 28 de Julho	Artigo 56.� - Transfer�ncia de patrim�nio e equipamentos	CAP�TULO IV Finan�as locais	Artigo 57.� - Saldos de ger�ncia do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, I. P.	Artigo 58.� - Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos da seguran�a social	Artigo 59.� - Gest�o de fundos em regime de capitaliza��o	Artigo 60.� - Aliena��o de cr�ditos	Artigo 61.� - Transfer�ncias para pol�ticas activas de emprego e forma��o profissional durante o ano de 2011	Artigo 62.� - Divulga��o de listas de contribuintes	Artigo 63.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 367/2007, de 2 de Novembro	Artigo 64.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto	Artigo 65.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 201/2009, de 28 de Agosto	Artigo 66.� - Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.	Artigo 67.� - Suspens�o do regime de actualiza��o do valor do indexante dos apoios sociais, das pens�es e outras presta��es sociais	Artigo 68.� - Congelamento do valor nominal das pens�es	Artigo 69.� - Altera��o � Lei n.� 110/2009, de 16 de Setembro	Artigo 70.� - Aditamento � Lei n.� 110/2009, de 16 de Setembro	Artigo 71.� - Revoga��o da Lei n.� 110/2009, de 16 de Setembro	CAP�TULO IV Finan�as locais	Artigo 72.� - Concess�o de empr�stimos e outras opera��es activas	Artigo 73.� - Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos	Artigo 74.� - Aquisi��o de activos e assun��o de passivos e responsabilidades	Artigo 75.� - Limite das presta��es de opera��es de loca��o	Artigo 76.� - Antecipa��o de fundos comunit�rios	Artigo 77.� - Princ�pio da unidade de tesouraria	Artigo 78.� - Opera��es de reprivatiza��o e de aliena��o	Artigo 79.� - Exonera��o da qualidade de s�cio	Artigo 80.� - Limite m�ximo para a concess�o de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito p�blico	Artigo 81.� - Saldos do cap�tulo 60 do Or�amento do Estado	Artigo 82.� - Encargos de liquida��o	Artigo 83.� - Processos de extin��o	CAP�TULO VII Financiamento do Estado e gest�o da d�vida p�blica	Artigo 84.� - Financiamento do Or�amento do Estado	Artigo 85.� - Financiamento de habita��o e de reabilita��o urbana	Artigo 86.� - Condi��es gerais do financiamento	Artigo 87.� - D�vida denominada em moeda diferente do euro	Artigo 88.� - D�vida flutuante	Artigo 89.� - Compra em mercado e troca de t�tulos de d�vida	Artigo 90.� - Gest�o da d�vida p�blica directa do Estado	CAP�TULO VIII Iniciativa para o refor�o da estabilidade financeira	Artigo 91.� - Concess�o extraordin�ria de garantias pessoais do Estado	Artigo 92.� - Financiamento	CAP�TULO IX Financiamento e transfer�ncias para as regi�es aut�nomas	Artigo 93.� - Transfer�ncias or�amentais para as regi�es aut�nomas	Artigo 94.� - � aditado � Lei Org�nica n.� 2/2010, de 16 de Junho, um Artigo 20.�-A, com a seguinte redac��o:	Artigo 95.� - Necessidades de financiamento das regi�es aut�nomas	CAP�TULO X Impostos directos SEC��O I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares	Artigo 96.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares	Artigo 97.� - Revoga��o de normas no �mbito do IRS	Artigo 98.� - Disposi��es transit�rias no �mbito do IRS	SEC��O II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas	Artigo 99.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas	Artigo 100.� - Revoga��o de normas no �mbito do IRC	Artigo 101.� - Despesas com equipamentos e software de factura��o	CAP�TULO XI Impostos indirectos SEC��O I Imposto sobre o valor acrescentado	Artigo 102.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado	Artigo 103.� - Altera��o � lista I anexa ao C�digo do IVA	Artigo 104.� - Revoga��o de verbas da lista I anexa ao C�digo do IVA	Artigo 105.� - Revoga��o de verbas da lista II anexa ao C�digo do IVA	Artigo 106.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de Agosto	Artigo 107.� - Disposi��es transit�rias no �mbito do IVA	Artigo 108.� - Transfer�ncia de IVA para o desenvolvimento do turismo regional	SEC��O II Imposto do selo	Artigo 109.� - Altera��o ao C�digo do Imposto do Selo	CAP�TULO XII Impostos especiais SEC��O I Impostos especiais de consumo	Artigo 110.� - Altera��o ao C�digo dos Impostos Especiais de Consumo	Artigo 111.� - Norma revogat�ria	SEC��O II Imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos	Artigo 112.� - Adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos	SEC��O III Imposto sobre ve�culos	Artigo 113.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre Ve�culos	SEC��O IV Imposto �nico de circula��o	Artigo 114.� - Altera��o ao C�digo do Imposto �nico de Circula��o	CAP�TULO XIII Impostos locais SEC��O I Imposto municipal sobre im�veis	Artigo 115.� - Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis	SEC��O II Imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis	Artigo 116.� - Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas de Im�veis	Artigo 117.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de Agosto	Artigo 118.� - Revoga��o de disposi��es no �mbito do IMT	CAP�TULO XIV Benef�cios fiscais	Artigo 119.� - Altera��o ao Estatuto dos Benef�cios Fiscais	Artigo 120.� - Aditamento ao EBF	Artigo 121.� - Revoga��o de normas no �mbito do EBF	Artigo 122.� - Normas transit�rias no �mbito do EBF	CAP�TULO XV Procedimento, processo tribut�rio e outras disposi��es SEC��O I Lei geral tribut�ria	Artigo 123.� - Altera��o � lei geral tribut�ria	Artigo 124.� - Revoga��o de disposi��es da LGT	Artigo 125.� - Disposi��es transit�rias no �mbito da LGT	SEC��O II Procedimento e processo tribut�rio	Artigo 126.� - Altera��o ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio	Artigo 127.� - Revoga��o de disposi��es do CPPT	Artigo 128.� - Altera��o ao Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias	SEC��O III Outras disposi��es no �mbito do procedimento e processo tribut�rio	Artigo 129.� - Altera��o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais	CAP�TULO XVI Disposi��es diversas com relev�ncia tribut�ria SEC��O I Incentivos fiscais	Artigo 130.� - Revoga��o de benef�cios fiscais	Artigo 131.� - Altera��o � Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho	Artigo 132.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro	Artigo 133.� - Sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresarial II	Artigo 134.� - Regime fiscal de apoio ao investimento	SEC��O II Medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresas	Artigo 135.� - Altera��o � Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�o	Artigo 136.� - Remunera��o convencional do capital social	SEC��O III Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia	Artigo 137.� - Regime fiscal dos empr�stimos externos	Artigo 138.� - Regime especial de tributa��o de valores mobili�rios representativos de d�vida emitida por entidades n�o residentes	Artigo 139.� - Opera��es de reporte	Artigo 140.� - Opera��es de reporte com institui��es financeiras n�o residentes	SEC��O IV Contribui��o extraordin�ria	Artigo 141.� - Contribui��o sobre o sector banc�rio	SEC��O V Autoriza��es legislativas	Artigo 142.� - Autoriza��o legislativa relativa a notifica��es electr�nicas efectuadas pela DGAIEC	Artigo 143.� - Autoriza��o legislativa no �mbito da assist�ncia m�tua na recupera��o de cr�ditos	Artigo 144.� - Autoriza��o legislativa no �mbito do registo de contribuintes	Artigo 145.� - Autoriza��o legislativa relativa aos bens apreendidos	Artigo 146.� - Autoriza��o legislativa para a regula��o dos est�gios profissionais	Artigo 147.� - Autoriza��o legislativa para proceder � simplifica��o do exerc�cio de diversas actividades econ�micas	Artigo 148.� - Taxas aplic�veis aos produtos v�nicos	SEC��O VI Outras disposi��es	Artigo 149.� - Constitui��o de garantias	Artigo 150.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 73/99 de 16 de Mar�o	Artigo 151.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de Abril	CAP�TULO XVII Disposi��es finais	Artigo 152.� - Fiscaliza��o pr�via do Tribunal de Contas	Artigo 153.� - Fundo Portugu�s de Carbono	Artigo 154.� - Comemora��es do Centen�rio da Rep�blica	Artigo 155.� - Contribui��o para o �udio-visual	Artigo 156.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de Agosto	Artigo 157.� - Contratos-programa no �mbito do SNS	Artigo 158.� - Receitas do SNS	Artigo 159.� - Pagamentos de pens�es no �mbito do Minist�rio da Sa�de	Artigo 160.� - Encargos com presta��es de sa�de no SNS	Artigo 161.� - Transfer�ncias das autarquias locais para o or�amento do Servi�o Nacional de Sa�de	Artigo 162.� - Contribui��o extraordin�ria de solidariedade	Artigo 163.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de Fevereiro	Artigo 164.� - Verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��es	Artigo 165.� - Sistema integrado de opera��es de protec��o e socorro	Artigo 166.� - Redefini��o do uso dos solos	Artigo 167.� - Adjudica��o de bens perdidos a favor do Estado	Artigo 168.� - Dep�sitos obrigat�rios	Artigo 169.� - Prescri��o dos dep�sitos obrigat�rios e dos dep�sitos aut�nomos	Artigo 170.� - Processos judiciais destru�dos	Artigo 171.� - Saldos das dota��es da receita da taxa de gest�o de res�duos	Artigo 172.� - Extens�o do regime de cumula��o a titulares de cargos pol�ticos	Artigo 173.� - Extens�o do regime de cumula��o de fun��es	Artigo 174.� - Aplica��o no tempo da extens�o do regime de cumula��o de fun��es	Artigo 175.� - Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho	Artigo 176.� - Autoriza��o legislativa relativa ao regime especial de execu��o de cr�ditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.	Artigo 177.� - Altera��o � Lei n.� 63-A/2008, de 24 de Novembro	Artigo 178.� - Aditamento � Lei n.� 46/2008, de 27 de Agosto	Artigo 179.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de Fevereiro	Artigo 180.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�o	Artigo 181.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de Maio	Artigo 182.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de Novembro	Artigo 183.� - Regulariza��o extraordin�ria dos pagamentos aos fornecedores do sector p�blico administrativo e empresarial	Artigo 184.� - Altera��o � Lei n.� 43/2004, de 18 de Agosto	Artigo 185.� - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da Rep�blica	Artigo 186.� - Norma revogat�ria	Artigo 187.� - Entrada em vigor	382657