Source: https://pt.scribd.com/doc/78977895/Principio-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa
Timestamp: 2016-09-26 20:52:08+00:00
Document Index: 101954546

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No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado. Abrange qualquer tipo de processo ou procedimento, judicial, extrajudicial, administrativo, de vínculo laboral, associativo ou comercial, garantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma decisão de órgão superior (judiciário, patrão, chefe, diretor, presidente de associações, etc). Tal princípio não encontra, no entanto, aplicação no campo de procedimentos inquisitivos e investigatórios, como o inquérito policial, procedimentos judiciais e administrativos de cunho meramente investigatórios, sendo que o investigado pode ser até afastado de suas atividades através da suspensão do contrato de trabalho, em casos de inquérito administrativo no âmbito da CLT, ou, até mesmo, ser preso, nos casos de prisão preventiva do acusado que pode atrapalhar as investigações.
É inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. O Princípio do Contraditório exige:
a) a notificação dos atos processuais à parte interessada; b) possibilidade de exame das provas constantes do processo; c) direito de assistir à inquirição de testemunhas; d) direito de apresentar defesa escrita.
Esta deve abranger a defesa técnica, ou seja, o defensor deve estar devidamente habilitado, e a defesa efetiva, ou seja, a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo. Em alguns casos, a ampla defesa autoriza até mesmo o ingresso de provas favoráveis à defesa, obtidas por meios ilícitos, desde que devidamente justificada por estado de necessidade.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 168p. PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 4.ª edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2001. P. 125.
Definições para "Princípio do contraditório"
Princípio do contraditório - 1) Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. 2) No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis. O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento.
O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna:
Art.5º ³ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.´ O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º ³Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.´ E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o ± ³Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)´ O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. Assim, o devido processo legal garante inúmeros outros postulados como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (apesar de autônomos e independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988. Tais princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos. O contraditório é o direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, ou seja, é o exercício da dialética processual, marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Já a ampla defesa possui fundamento legal no direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Do que se conclui que os Princípios do contraditório e da ampla defesa (apesar de serem autônomos) são necessários para assegurar o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica
conseqüentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. O Princípio do devido processo legal garante a eficácia dos direitos garantidos ao cidadão pela nossa Constituição Federal, pois seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um processo regular, com regras para a prática dos atos processuais e administrativos. O devido processo legal possibilita o maior e mais amplo controle dos atos jurídico-estatais, nos quais se incluem os atos administrativos, gerando uma ampla eficácia do princípio do Estado Democrático de Direito, no qual o povo não só sujeita-se a imposição de decisões como participa ativamente delas. Para a manutenção do Estado Democrático de Direito e efetivação do princípio da igualdade, o Estado deve atuar sempre em prol do público, através de um processo justo e com segurança nos tramites legais do processo, proibindo decisões voluntaristas e arbitrárias. Oportuna a transcrição das palavras de Paulo Henrique dos Santos Lucon 1[1] : ³ a cláusula genérica do devido processo legal tutela os direitos e as garantias típicas ou atípicas que emergem da ordem jurídica, desde que fundadas nas colunas democráticas eleitas pela nação e com o fim último de oferecer oportunidades efetivas e equilibradas no processo. Aliás, essa salutar atipicidade vem também corroborada pelo art. 5o, § 2o, da Constituição Federal, que estabelece que ³os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte´. E continua: ´ por não estar sujeito a conceituações apriorísticas, o devido processo legal revela-se na sua aplicação casuística, de acordo com o método de ³inclusão´ e ³exclusão´ característico do case system norte-americano, cuja projeção já se vê na experiência jurisprudencial pátria.Significa verificar in concreto se determinado ato normativo ou decisão administrativa ou judicial está em consonância com o devido processo legal.´ É o que se verifica também no sistema jurídico brasileiro, os nossos tribunais entendem que a defesa das garantias constitucionais faz-se necessária para conceder ao cidadão a efetividade de seus direitos. É neste sentido que o devido processo legal passa a simbolizar a obediência as normas processuais estipuladas em lei, garantindo aos jurisdicionados-administrados um julgamento justo e igualitário com atos e decisões devidamente motivadas. Assim, o devido processo legal resguarda as partes de atos arbitrários das autoridades jurisdicionais e executivas.
1[1] Lucon, Paulo Henrique dos Santos, garantia do tratamento paritário das partes,in Garantias cconstitucionais do processo civil, São Paulo, Revista dos tribunais, 1999
São Paulo. Patrícia Vianna Meirelles Freire e. Curso de Direito Previdenciário.. Instituições de direito processual civil. _______________________. SARAIVA. Acesso em http://www. 1997. SILVA. LUCON. Impetus. 1999. no prelo. Dissertação apresentada p/ conclusão de Mestrado na PUC/SP. ³Superior Tribunal de Justiça e acesso à ordem jurídica justa´.com. 1998.Devido Processo Legal: Do processo devido à garantia constitucional.Referências Bibliográficas:
BACELLAR FILHO. 1998..
É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. 5º. Processo e Constituição: o devido processo legal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte. Curso de Direito Administrativo. 2007. A Reforma do Código de Processo Civil. 2ª ed. Romeu Felipe. 2000. 8ª ed. Atlas. Princípios no Processo Administrativo Previdenciário. José Alfredo. no âmbito material e formal.
Art. Malheiros.br/textos
DINAMARCO. Breves Reflexões sobre a Jurisdição Administrativa: uma perspectiva de Direito Comparado... da CF
. 1998. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar. pois dele derivam todos os demais. BANDEIRA DE MELLO. PIETRO. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito. Fábio Zambitte. ----------. 4ª ed. in Recursos no Superior Tribunal de Justiça.. Direito Administrativo ± Repertório de Estudos Doutrinários e Jurisprudência. 1. _____________________________.direitonet. 1991. Luciana Andrea Accorsi . Revista dos Tribunais. Se no processo não forem observadas as regras básicas. 1995. ele se tornará nulo. Direito Administrativo. Celso Ribeiro. FIGUEIREDO. 13ª ed. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Malheiros. Lúcia Valle. NDJ LTDA. BERARDI. 9 ed. Max Limonad. Renovar. Curso de Direito Administrativo. 1998. 2001. Celso Antônio. coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. ³Garantia do tratamento paritário das partes´. Curso de Direito Administrativo. BARACHO. ----------. São Paulo. LIV e LV. BASTOS. de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. in Garantias constitucionais do processo civil. IBRAHIM. 2000. São Paulo. 1ª ed. vol. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais.. Paulo Henrique dos Santos. Saraiva. Revista dos Tribunais. São Paulo. Malheiros. Cândido Rangel. 4ª ed.
bem como seus demais aspectos que
1 . ou seja.Do devido processo legal em sentido formal (procedural due process): Nas raias das garantias individuais quando mencionamos procedural due process tem como principal destinatário o juiz como representante do Estado. 2008. Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. se tornando assim uma espécie de superprincípio. 2 . na esteira do estudo do processo em geral. a estes competem o dever de obedecer aos ritos. Pois. é importante ressaltar que este princípio é subdividido em devido processo legal em sentido formal. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Saraiva. Sinopses Jurídicas.com. podemos mencionar algumas garantias significativas do direito no sentido de trazer alguns conceitos estrangeiros como o due processo law e outros. que serão abordados em linhas gerais nos tópicos a seguir. que até hoje se fazem reluzentes em praticamente todas as constituições liberais do mundo. sobre ele repousam todos os demais princípios constitucionais. 8ª ed.br/artigos/exibir/6111/O-Devido-Processo-Legal-dueprocess-of-law
21/dez/2010 . e devido processo legal substantivo. Desta forma.Do Devido Processo legal Linhas Gerais: Ao devido processo legal é atualmente atribuída a grande responsabilidade de ser um princípio fundamental. Com status de superprincípio ela tem a finalidade de reprimir os abusos do Estado.
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BARROSO. Destarte.direitonet.Por
Por final. sem inovações.circundam o processo sem. a igualdade entre as partes e a exigência de imparcialidade do magistrado.1 Não podemos afastar também. ou suprimindo quaisquer garantias das partes.
. que constituindo-se em um limite à sua atuação.2 Neste sentido. Com este principio norteando as relações nos processos em geral alcançamos o que o dever do Estado tem como missão. que possam comprometer seu direito. nos informa algo relevante sobre o tema em enfoque nos termos que se segue: O principio do devido processo legal. materialmente informado pelos princípios da justiça. como o acesso a justiça. que deverá pautar-se pelos critérios de justiça. oferecer aos seus jurisdicionados. doutrinário e jurisprudencial. conforme nos aponta Marcelo Novelino: O devido processo legal substantivo se dirige. cumpre destacar que no Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição Federal. através de decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes. Uma vez que detém a jurisdição. que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para afetividade dos processos jurisdicionais e administrativos. e não pode afastá-la em caso concreto.Do devido processo legal substantivo (substantive due process): O devido processo legal substantivo vai além do que de uma simples decisão formal promovida pelo juiz de direito diante de um caso concreto. Em outras palavras é a regularidade formal em todo o procedimento já pré-estabelecido pela Lei em todos os seus termos. outros princípios que tomam forma tendo como sustento legal. Como nos ensina J.J Gomes Canotilho: A teoria substantiva está ligada à idéia de um processo legal justo e adequado. em primeiro momento ao legislador. o eivá-lo de nulidade. portanto. Como decorrência deste princípio surgem o postulado da proporcionalidade e algumas garantias constitucionais processuais. o juiz natural a ampla defesa o contraditório. 3 . a justiça de uma forma ampla e irrestrita. razoabilidade e racionalidade. que vem com este princípio. ou seja. podemos dizer que é a garantia que a parte tem em saber o que vai acontecer dentro do processo. com base nos quais os juizes podem e devem analisar os requisitos intrínsecos da lei.
seja no processo administrativo disciplinar (a par conditio. a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo e. no sentido de garantir a participação equânime. que a parte tenha no processo sua defesa restringida de forma a não ter sua defesa abrangida por todos os aspectos que envolvem as garantias fundamentais do ser humano. O conteúdo da defesa é a prevalência do principio da igualdade para que ela possa repelir o argumentos de acusação. ou seja.5 Quanto à ampla defesa.. justificada por estado de necessidade. ofertando quesitos etc. justa.Da Ampla Defesa: A ampla defesa sem dúvida alguma é um dos temas mais apaixonantes dentro da ceara do direito.3 De igual forma. respectivamente. Ademais. 5º. leal. a defesa efetiva. o guardião da Constituição Federal. ora indicando testemunhas. representa uma exigência de fair trial. o defensor deve estar devidamente habilitado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. a ampla defesa autoriza até o ingresso de provas favoráveis à defesa. sempre imbuída pela boafé e pela ética dos sujeitos processuais.
. esta deve abranger a defesa técnica. e. em alguns casos. nos incisos LIV e LV. do Ministro Carlos Velloso trouxe o seguinte entendimento acerca do devido processo legal: Abrindo o debate. do art. visto que além de estar inserido no contexto da garantia do devido processo legal. ou seja. insertas em nossa Constituição Federal de 1988. ou seja. cumpre trazer a baila sobre a ampla defesa às palavras de Nestor Sampaio Penteado Filho: Por isso a defesa assume o papel multifacetário no processo. a igualdade de armas no processo). nos ratifica acerca da necessidade do debate dentro direito. substantivo e processual. obtidas por meios ilícitos. Neste sentido. ou seja. em outra decisão memorável. além disso. não permitindo. enfim. seja no processo judicial. deixo expresso que a constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos. ora juntando documentos.assegura que todo julgamento seja realizado com observância das regras procedimentais previamente estabelecidas. a necessidade de que processo seja dialético.4 4 .
Por final. Martin Luther King Jr.aos litigantes. diversos escritos referentes ao tema do contraditório no âmbito da ciência do direito. Sobre este assunto nos ensina Vicente Greco Filho sintetizando o princípio de maneira bem prática e simples: O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação. em prazo razoável. uma forma ampla de se defender. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. em processo judicial ou administrativo. de se contrariar o pedido inicial. encontra guarida dentro do Estado Democrático de Direito de uma forma muito abrangente já que visa estabelecer de forma clara as regras. o que se percebe é que é muito abrangente o conceito de ampla defesa.6 5 . encerro este tópico com uma frase de Dr. Nesta esteira nos aponta a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º inciso LV in verbis: LV . com os meios e recursos a ela inerentes. b) a oportunidade. O contraditório. ela deve ser exigida pelo oprimido. conceder um adendo já que há no contexto jurídico.
.Do Contraditório: Dentro da sistemática constitucional. principalmente no que trata os que são demandados que possuem neste instrumento.Desta forma. contudo podemos constatar de forma prática sua aplicabilidade no direito processual. que nos ensina: Liberdade nunca é dada voluntariamente pelo opressor. e esta sendo uma das mais importantes que o presente trabalho visa apenas. para ambas as partes. e numa visão mais ampla do direito nos sentido de que os processos possuem uma série de garantias. em face das alegações de seus antagonistas. c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário.
Num dos exemplos. ensejando assim de forma clara e transparente cerceamento de defesa. sobre o que lhe imputavam. fazendo consignar as observações que desejar. também podemos constatar que é a luta da justiça contra o poder. Isto porque. e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável. fazem com que as regras em que as partes litigam em uma determinada demanda. muitas vezes. ou kafkanianos em alusão ao livro de Franz Kafka que conta à história do personagem é Joseph K.7 Trata-se. se reveste de uma série de princípios que são de suma importância para uma relação processual coerente. de modo contrário. portanto. a justiça torna-se forte. Sem embargo. só nos restaria um poder injusto.8 Em conclusão. sem direito ao acesso a qualquer fato.d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais. conquistando o conquistador (ou usurpador). uma máxima do direito não se permitindo mais processos inquisitórios. que se resume da seguinte forma: Dessa forma. O contraditório é. quanto no aspecto material. já que suas decisões devem ser fundamentadas. possam ter
. este seria o caso em que (no poder injusto) a legitimidade seria usurpada e. em nome. 6 . especificamente o processual quando incorpora tais princípios. Desse modo. como instrumento para se materializar o direito no caso concreto. de uma garantia que concede a parte que litiga ou que tem sobre seu bem da vida. presente e atuante: a justiça que provém da verdade real. repudiado pelo direito. Com isso. injustamente. pois. que é processado sem ao menos saber do que se trata a acusação. portanto. clássicos que temos é o fato do magistrado em uma audiência não deixar a parte produzir provas sem justificativa. uma ação o direito de contestar de maneira geral sobre qualquer fato ou ato alegado pela parte contrária.O Devido Processo Legal e Duplo Grau de Jurisdição: O processo. a justiça deve conquistar o poder ± e jamais o contrário. constatamos que o contraditório também encontra-se inserido na garantia do devido processo legal ao passo que não podemos alcançar um processo justo sem que a parte tenha o seu sagrado direito de defesa respeitado tanto em seu aspecto formal. O direito. parece-nos. de uma suposta legalidade.
e nos apresentou as primeiras linhas do devido processo legal.10 Em vista disso. os protagonistas de uma demanda não são mais surpreendidos por atos praticados. seja pelo Estado através do magistrado. que na maioria das vezes criam procedimentos. riquezas e cultura. que frontalmente prejudicam o direito. não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. Algo interessante sobre os princípios é colocado Paulo Henrique dos Santos Lucon: A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. 5º (omissis) LIV . um novo norte de forma nos a conceder a garantia efetiva do devido processo legal. que é a de distribuir justiça entre os mortais. E de nada serve aos cidadãos terem poderes. com simples conjecturas ou ilações. Sendo assim. Com isso. que dispõe in verbis: Art. o direito através da Lei Maior trouxe de forma indelével ao nosso ordenamento jurídico.
. incorporou na Carta Política. pois sua missão tem algo de divino.ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O juiz não pode ser um mero profissional do Direito.amplitude acerca do processo e seu seguimento até a tutela jurisdicional. se não têm uma boa justiça. Posto isto. as partes estão em plena igualdade diante do conflito de interesses. não mais como uma versão utópica. ou até mesmo no âmbito administrativo. seja pela parte. manifestamente ilegais. mais sim como sendo algo de extrema relevância. no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Ou seja. o legislador constituinte originário de 1988. ficou consignado em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LIV.9 Com este entendimento. no sentido de que as partes pudessem ter segurança. Com idéia supramencionada faz-se pertinente os escritos de Francisco Fernandes de Araújo: Exercer a Justiça não é só exercer um poder. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros direitos. mas um poder transcendental que não tem similar. fossem revestidos sem dúvida alguma de maior transparência e gerência quanto ao modo de se chegar ao seu fim. e os processos que tramitam na Justiça.
à revisão criminal). com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José). à decisão imutável. de produção ampla de provas. em processo judicial e administrativo. que a garantia por ser emanado da Lei Maior. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída. ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado ± persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica. particularmente. à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. µde recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior¶. incluídas as de proteção aos
. já a garantia é irrenunciável. sob as sucessivas Constituições da República. aos recursos. 2. quanto no âmbito formal. é mais importante que o direito. na área penal.A partir de então. à moda clássica. consagrou. em sua acepção mais própria: o direito de µtoda pessoa acusada de delito¶. com meios de recursos inerentes.11 Cumpre ressaltar. e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. 8º. já. inalienável. com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. acerca da importância do devido processo legal. o duplo grau de jurisdição. na própria Lei Fundamental. de ser processado e julgado pelo juiz competente. o duplo grau de jurisdição há de ser concebido. tantas são as previsões. Colorário a este principio assegura-se aos litigantes. na qual. sobre quaisquer convenções internacionais. já na área cível. como nos aponta a doutrina: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. entre outros aspectos como nos aponta Alexandre de Morais: O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo. à publicidade do processo. à citação. Com esse sentido próprio ² sem concessões que o desnaturem ² não é possível. ao menos na esfera processual penal. como garantia. imprescritível. no Direito brasileiro. durante o processo. e do duplo grau de jurisdição nos aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal13: Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro. h. A situação não se alterou. atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade. efetivamente. uma vez que o primeiro precisa ser exercido pela parte. do julgamento de única instância ordinária. de forma clara o processo passou a ser tratado sempre a luz desta garantia. o art.12 Outrossim. oriunda de uma idéia norte americana que é o due process of law. erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional. Prevalência da Constituição.
II. que impede. afora os casos da Justiça do Trabalho ² que não estão em causa ² e da Justiça Militar ² na qual o STM não se superpõe a outros Tribunais ². também as competências recursais dos outros Tribunais Superiores ² o STJ e o TSE ² estão enumeradas taxativamente na Constituição.direitos humanos. a pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do País. 105. de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão (CF. III. Em tais hipóteses.. b) de resultados. a. Toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um Tribunal. que ela mesma não criou. é indispensável que o processo se haja feito com aquelas garantias mínimas: a) de meios. porém não se exaure na observância das formas da lei para tramitação das causas em juiz. não o tendo estabelecido. indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos Tribunais. é que o proibiu. e do juiz competente (CF. 121. arts.
. o direito ao processo tout court ± assegurado pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional que a Constituição impõe mediante a chamada garantia da ação. Garantido o ingresso em juízo e até mesmo a obtenção de um provimento final de mérito. II. segue-se a incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada. no sistema constitucional. inc.14 Com esta mesma idéia. da ampla defesa e do contraditório e a da fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93. Compreende algumas categorias fundamentais como a garantia do juiz natural (CF. IV e V) ou. 5º. inc. pela observância dos princípios e garantias estabelecidas. 5º. a Constituição não admite que o institua o direito infraconstitucional. garantia de acesso a Justiça (CF. IX). inc. o recurso ordinário contra decisões de Tribunal. como nos aponta a doutrina pátria de Humberto Theodoro Junior: A garantia do devido processo legal. no caso. e só a emenda constitucional poderia ampliar. art. (. LIII). XXXV). também vem afirmando o autor Cândido Rangel Dinamarco: direito ao processo justo é. Sem ingresso em juízo não se tem a efetividade de um processo qualquer e muito menos de um processo justo. XXXVII). § 4º. Ocorre que além desta garantia que de legal podemos ver que ela abrange uma série de outros pontos. seja lei ordinária seja convenção internacional: é que. art. Faz-se necessário modernamente uma assimilação da idéia de devido processo legal a de processo justo. assim como as do Supremo Tribunal.) Competência originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. a e b.. inc. 102. À falta de órgãos jurisdicionais ad qua. art. em primeiro lugar. 5º.
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Humberto. Sepúlveda Pertence.. 121.
13 (RHC 79.
10 ARAÚJO. O processo de Kafka: memória e fantasmagorias do Estado de Direito. out/2005. Direito Constitucional esquematizado 9º edição ver.. Heloisa Helena Siqueira.br/artigos/exibir/5691/Estado-democratico-de-Direitojurisdicao-e-devido-processo-legal
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Visão sobre a definição do Estado Democrático e jurisdição e devido processo legal à luz da CF. Instituições de direito processual.com.Dinamarco. DJ de 22-11-02)
14 THEODORO JÚNIOR.adv. Jus Navigandi. 10. Acesso em 21 de junho de 2008. julgamento em 29-03-00. Francisco Fernandes de.com. pág.
11 LENZA.
12 MORAES. Volume I. Acesso em: 17 jul. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. pág.
15 . @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@
http://www. 26 abr.mundojuridico. A Ética do Juiz. 22. Rel. pág. Atualizada e ampliada ± São Paulo: Editora Método.br/doutrina/texto. Vinício C.
9 LUCON. São Paulo: Atlas. 2001. Min.
. ano 2003. Devido Processo Legal Substancial. 293. 2001. 94. 23. ed.785. n. n. Teresina.8 CORREIA. Pedro. ano 8. Direito Constitucional. 36ª ed. MARTINEZ. editora Copola Livros.uol. 555. Disponível na Internet: <http://www. do Promotor e do Juiz e do Advogado no Processo e na Sociedade.br.
as garantias e direitos dos cidadãos. inclusive políticos e sociais. Nele ira dispor a forma de atuação do Estado.O artigo 1º de nossa Constituição da República de 1988 positiva que a República Federativa do Brasil. dos governados. que emana do povo. que controlam uns aos outros. Nesse sentido. a lição de Carlos Ari Sundfeld que agrega a identificação dos elementos conceituais do Estado Democrático Social de Direito: a) Criado e regulado por uma Constituição. conceitos e discussões que poderia se alastrar tranquilamente por quarenta páginas. d) Os cidadãos. que o exerce por meio de representantes eleitos oi diretamente. em parte por órgãos estatais independentes e harmônicos. nos termos do previsto da Constituição Federal. podem opô-los ao próprio Estado. Vidal Serrano nos lembra: Compartilhando desse ponto de vista. em parte diretamente pelo povo. b) O agente político é exercido. Características fundamentais do Estado de direito: O Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei. Mas o que se culmina. constitui-se em Estado Democrático de Direito. Correto afirmar que o Estado é submetido às regras do Direito. e por ventura.[1]
. podem-se extrair vários princípios. suas limitações e funções. e nem poderá atuar contras as normas já existentes. Mas o que vem a ser Estado de Direito ? O Estado de direito é aquele em que o Poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica Constitucional. A maioria da doutrina brasileira é certa em afirmar que a Constituição do Brasil institui o Estado Democrático Social de Direito. sendo titulares de direitos. Do artigo 1º da Lei Maior. e) O Estado tem o dever de atuar positivamente para gerar desenvolvimento e justiça social. no presente artigo é o tecer breves comentários sobre Estado Democrático e de Direito. c) A lei produzida pelo Legislativo é necessariamente observada pelos demais Poderes. Sua soberania provém do poder.
são os a quem incumbe o exercício do Poder Político. portanto. de um poder jurídico.[2] (.[4] Sem desmerecer os demais ³Poderes´. na qual estão sintetizados os elementos componentes do Estado. denominado ³Governo´ ou ³órgãos governamentais´. com suas atribuições primárias e secundárias.. De maneira genérica. trecho do clássico livro Elementos de Teoria Geral do Estado: (. Este se manifesta mediante suas funções. independentes e harmônicos entre si. indivisível e indelegável.
. que o poder político. no que se refere a limitação do Poder Estatal pelo Professor Dallari. Note abaixo. expressada e realizada. Esse é o entendimento de José Afonso da Silva. se desdobra e se compõe em várias funções.. ora em legislar. executar e jurisdicionar. Importante fazer uma ressalva importante: O Poder Político Estatal é uno. na previsão da separação de poderes e na consagração de direitos e garantias individuais.) Como se tem procurado evidenciar. é atribuição típica do Poder Judiciário jurisdicionar. ou seja. em especial os constitucionais. tudo isso procurando reduzir a margem de arbítrio e discricionariedade e assegurar a existência de limites jurídicos à ação do Estado. inclusive com o objetivo de assegurar o respeito aos valores fundamentais da pessoa humana. indivisível e indelegável. Alem disso. nele. ao instituir que ³são poderes da União. que são exercidas e cumpridas pelos órgãos do governo. Os órgãos do Estado. ou típicas e atípicas. uno. o conjunto de órgãos mediante os quais a vontade do Estado é formulada. fato que permite falar em distinções das funções. O que é dividido é o seu exercício.[3] Do artigo 2º da Lei Maior versa sobre a questão do Poder. ganham evidência as idéias da personalidade jurídica do Estado e da existência. dizer o direito em um determinado território.. o Executivo e o Judiciário´. o Legislativo. o Estado deve procurar ao máximo de juridicidade. O Estado Democrático agregaria o princípio da soberania popular. importante delinear conceitos e características do Poder Judiciário. com efetiva participação do povo na gestão da coisa pública.Mas a idéia de Estado de direito é bem estruturada inicialmente. em especial o princípio da Separação dos Poderes. e não menos precisa. então. O governo é. Assim é que se acentua o caráter de ordem jurídica. Vale dizer. ou o conjunto de órgãos supremos a quem incumbe o exercício das funções do Poder Político..) A idéia de Estado de Direito implicaria na submissão de todos ao império da Lei. a executiva e a jurisdicional. que fundamentalmente são três: a legislativa.
de dizer o direito em um determinado território. ou seja. motivo pelo qual há certa concordância no que tange aos seus conceitos e características. 5º. Trata-se de princípio base. O poder. expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais. resta agora. Cássio Scarpinella Bueno complementa o conceito apresentado acima. Entretanto se olvidam em afirmar que eles decorrem do princípio constitucional do Devido Processo Legal. em afirmar que ³a jurisdição. no sentido de declarar quem tem e quem não tem um direito digno de tutela (proteção) perante o Estado. estampado no art. dizer que a jurisdição é. a doutrina jurídica internacional os reconhece. e que ela é atividade que o Estado exerce para a solução lide ± conflito de interesses caracterizado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro (pretensão resistida). apenas. sobre a qual todos os outros se sustentam. Note: ³Que ela é uma função do Estado e mesmo monopólio Estatal. LIV da CF/88. Mas antes de passar aos princípios aplicáveis à Jurisdição. à declaração jurisdicional do direito. através de magistrados legal e legitimamente investidos no cargo. Como função. as medidas voltadas concretamente à tutela (à proteção) do direito tal qual reconhecido pelo Estado-juiz´. é manifestação do poder estatal. poder.
. conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões.que é inerte pelo direito de ação. Este é o princípio culminante de todo ordenamento jurídico processual brasileiro.A Jurisdição.[6] Os princípios inerentes à Jurisdição são universais. mediante a realização do direito justo e através do processo. já foi dito. mas o importante é estabelecer que o Estado detém o monopólio estatal e que a jurisdição se manifesta . E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo. pelo menos à luz do modelo constitucional do processo civil brasileiro. O Princípio do Devido Processo Legal trata-se do postulado fundamental do processo. É a norma mãe. função e atividade. Como poder. diferentemente da compreensão que lhe emprestou a doutrina tradicional do direito processual civil. é o Poder-dever do Estado-Juiz. não se restringe. a propósito. no mesmo tempo. ao contrário do que a etimologia da palavra poderia dar entender. a função e a atividade somente transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal)´. A jurisdição envolve também.[5] Existem várias correntes sobre a definição de jurisdição. sob o prisma constitucional. exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. convém destacar a divisão que a professora Ada Pellegrini Grinover faz sobre o tema. Jurisdição não é só reconhecer.
que na verdade são os mais importantes e que merecem maior enfoque ao presente estudo. c) de tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo. judicial. normas estas cujo processo de produção também deve respeitar aquele princípio. Retomando ao assunto dos princípios inerentes à jurisdição. administrativo e negocial. Os demais principais princípios são. nas palavras de Ada Pellegrini Grinover. Desdobram-se estas nas garantias: a) de acesso à justiça. Este princípio é a máxima aplicação dos direitos fundamentais. A primeira previsão do princípio ocorreu com a Magna Carta de João Sem Terra. aderência ao território. com todos os meios de recursos a ela inerentes.
. juiz natural e inércia. Como bem afirma Cruz e Tucci: Em síntese. de sorte que ninguém seja privado dos seus direitos. Nas palavras do processualista Fredie Didier Junior. na sua plenitude. e) da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões jurisdicionais. Processo é palavra gênero que engloba: legislativo. O termo consagrado foi utilizado em lei inglesa de 1254.[7][8] Sobre a supremacia do referido princípio. indelegabilidade.Origina-se da expressão inglesa due process of Law. basicamente. O processo. e f) da tutela jurisdicional dentro de um lapso temporal razoável. é o direito constitucional aplicado. convém destacar uma analise do mesmo autor: O devido processo legal em sentido formal é. ao patrimônio e à liberdade. merece destaque especial dois: inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural.[9] É correto afirmar que o devido processo legal é considerado um supra princípio processual. de 1215. na verdade. aplica-se o princípio genericamente a tudo que disser à vida. a não ser que no procedimento em que se este se materializa se constatem todas as formalidades e exigências em lei previstas. b) do juiz natural ou preconstituído. a garantia constitucional de devido processo legal deve ser uma realidade durante as múltiplas etapas do processo judicial. De todos. a doutrina predominante os classifica da seguinte maneira: investidura. inafastabilidade. d) da plenitude de defesa. inevitabilidade. decorrente daquele. o direito e ser processado e a processar de acordo com as normas previamente estabelecidas para tanto. Inclusive na formação das Leis.
segundo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência. que detém investidura não pode transferir a outrem suas competências e atribuições. pois estão inevitavelmente ligados entre si. É que cada magistrado. a atividade jurisdicional é exercida por magistrados investidos no cargo. de demandar em juízo em face de um juiz competente. por ser uma garantia fundamental do cidadão. Evidentemente deve-se levar em conta a matéria envolvida na lide. O que se condiciona é a demanda. 5º. Este é incondicionado. sem esquecer-se da sua importância na legislação processual. contenciosa e voluntária. No âmbito do Poder Judiciário não pode juiz algum. 1º do CPC ao estabelecer que ³a jurisdição civil. Essa definição está expressa no art. · Princípio da aderência ao território. · Princípio da inércia. aí. de forma válida. Os órgãos jurisdicionais se revelam um poder que emana do próprio poder estatal soberano. respeitando-se as regras condicionais do CPC. Importante ressaltar que o direito de ação é materialmente exercido pelo direito de demandar.Os demais façamos breves comentários. é exercida pelos juízes. da CF. Este princípio remete-se ao da segurança jurídica. encontram-se em situação de sujeição à jurisdição. · Princípio da indelegabilidade. essas impropriamente denominadas em ³condições da ação´. ou seja. no litígio. O juiz. o que não ocorre. em todo o território nacional. Significa que as partes. não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio: ele é. Relaciona-se com o da investidura. expresso no art. delegar funções a outro órgão. Conforme já descrito no conceito de jurisdição. A inafastabilidade da jurisdição está prevista no art. conforme as disposições que este código estabelece´. instrumento processual para exercer o direito de ação. inciso XXXV da CF ao prescrever que ³a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
. legal e legítima. O principio do juiz natural e o da inafastabilidade da jurisdição convém dissertar ao mesmo tempo. um agente do Estado (age em nome deste). · Princípio da investidura. exercendo a função jurisdicional. Somente a CF poderia condicionar um direito fundamental. ora cidadãos. [10] · Princípio da inevitabilidade. O magistrado somente deve exercer sua atividade jurisdicional nos limites territoriais de seu Estado. Essa é consubstanciada pelo direito de ação. caput. 5º. A atividade jurisdicional em regra somente é exercida pela iniciativa da parte.
§1º da CF. em positivar que ³O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem-se as instâncias da Justiça desportiva. 5º. CF). Nas sábias palavras do professor Didier. Na realidade. §1º. ³o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. uma vez que. Também não há exigência de esgotamento de instancias administrativas para o exercício do direito de ação. no que tange a matéria. 7/77-. a que se obrigou o Estado a assumir o monopólio da Justiça´. Esse é o que está prescrito no art. é necessário adjetivar esta
. contados da instauração do processo. não se contentando com a noção escassa de concretização do direito de ação e do juiz natural. a única exceção à proibição de instância administrativa de curso forçado está delineada na própria Constituição Federal. na edição de novembro de 2009 da Revista Carta Forense: A CF de 1988 não reproduziu a segunda parte do § 4º do art. 217. segundo o seu art. que a própria CF impõe: relação às questões esportivas. Hoje. que devem ser resolvidas inicialmente na Justiça Desportiva. que possa ser apreciada pelo Poder Judiciário. Não obstante. Esse assunto foi lembrado pelo professor Dr. o direito de ação poderá ser livremente exercido (art. proibiu a lei de criar órgão administrativo contencioso que tenha que ser necessariamente invocado ou em que a discussão acerta de um litígio venha a se esgotar. segundo a qual ³o ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas. a doutrina melhor doutrina insiste acertadamente a noção de tutela jurisdicional qualificada. Não se deve olvidar que não há limites.ao direito´. 127. Segundo o STF. Há uma exceção. caso as instâncias da justiça desportiva não profiram decisão final no prazo de sessenta dias. em sede constitucional.[11][12] Com o passar do tempo. ³não basta a simples garantia formal do dever do Estado de prestar a Justiça. a exigência do prévio exaurimento da via administrativa afronta a garantia de tutela jurisdicional. desde que não exigida garantia de instância nem ultrapassando o prazo de cento e oitenta dias para decisão sobre o pedido´. em afirmar que ³o fim do processo é a entrega da prestação jurisdicional. reguladas em Lei´. 217. XXXV. reguladas em lei´. 153 da Constituição anterior ± introduzida pelo EC n. Marinoni. 2º. que satisfaz à tutela jurídica. Importante destacar que a inafastabilidade também está intimamente ligada como o monopólio da Justiça pelo Estado. O art. a doutrina evoluiu o entendimento da prestação jurisdicional. da abrangência e fundamento para o direito de ação. Trata-se. Esse é o entendimento de Pontes de Miranda.
[14] E o princípio do juiz natural ? Qual a relação com o da inafastabilidade ? E com o do devido processo legal ? Primeiramente. também. a espécie de cognição. cito novamente Marinoni: Ter direito de ação é ter direito ao processo justo e à tutela jurisdicional adequada. ao contrário das normas constitucionais anteriores que garantiam o direito de ação. Garante o procedimento. Complementando esta tendência. arbitrárias e desumanas à luz da obra Kafkiana. XXXV. o devido processo legal é o alicerce dos demais. 5º. que há de ser rápida.prestação estatal. A norma do art. efetiva e adequada´. a natureza do provimento e os meios executórios adequados às peculiaridades da situação de direito material. como uma garantia fundamental do cidadão. que é jurisdicionar. Obviamente o juiz natural deve ser interpretado à luz da CF. 5º. afirmou que a Lei.[13] O princípio da inafastabilidade garante uma tutela jurisdicional adequada à realidade da situação jurídico-substancial que lhe é trazida para solução. seu componente indelével e essencial. O objetivo do art. completa e em tempo razoável da prestação jurisdicional. além de não poder excluir lesão.
. foi deixar expresso que o direito de ação deve propiciar a tutela inibitória e ter sua disposição técnicas processuais capazes de permitir a antecipação de tutela. sob pena de afrontamento expresso à Lei Maior. sob pena de incorrermos em processos e decisões injustas. que nada mais é do que um subproduto do princípio da adequação da tutela jurisdicional. da apreciação jurisdicional. Um processo devido é um decidido por um juiz natural. Sobressai igualmente o princípio da adequação do procedimento. Mas devemos mais. sem o qual não teria o menor sentido. de acordo com o estabelecido nas normas constitucionais e legais. mas obviamente respeitando o devido processo legal. ou seja. XXXV. conforme já exposto. É de onde se extrai. Significa que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial. exigir entrega efetiva. a garantia do devido processo legal. está proibida de excluir ³ameaça de lesão´. Todos originam dele. neste particular. efetiva e tempestiva. Devemos exigir do Poder Judiciário o cumprimento efetivo da Constituição Federal no que tange sua função típica.
Toda origem. LIII . assim sem a garantia da vitaliciedade. 417. O juízo competente e capaz é denominado de aspecto formal e objetivo do juiz natural. Note abaixo alguns importantes julgados do STF sobre o aspecto substancial do juiz natural: ³Ora. A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natural. Rcl n. no caso´ (STF. expressa ou implícita. "Princípio do juiz natural. de modo que não é dado ao legislador ordinário criar juízes ou tribunais de exceção. conceituado este como juiz com garantias de independência. juiz confiável. como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência. no Estado de Roraima. 5º. estando os juízes de 1º grau da jurisdição de Roraima ainda em estágio probatório.788/99. Nos órgãos colegiados.não haverá juízo ou tribunal de exceção. Precedentes da Corte. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. não há. Também é vedado aos organismos judiciários estruturação diversa do que está prescrito na Lei Maior. excluída qualquer alternativa à discricionariedade. Min Carlos Velloso. 9. dependentes justamente daqueles que irão julgar ± todos os desembargadores são réus na ação popular -. 5º. a distribuição dos feitos entre relatores constitui. [15] A imparcialidade e independência do juiz são denominadas pela doutrina de aspecto substancial do juiz natural. j.O juiz natural não está previsto expressamente na Lei Maior. XXXVII . em favor do jurisdicionado. o juiz natural.ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.1993. para julgamentos de certas causas. 11.
. não existe. Trata-se de uma interpretação conjunta de dois dispositivos abaixo descritos: Art. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção. autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei n. juiz imparcial.0401994). O fato de o processo ter sido relatado por um Juiz Convocado para auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo Desembargador Federal a quem originariamente distribuído tampouco afronta o princípio do juiz natural. dado que um dos componentes deste. Art. Pleno. do poder jurisdicional só pode emanar da Constituição Federal. publicado no DJ de 16. imperativo de impessoalidade que.03. rel. possibilidade de realização do devido processo legal.
2003. n. Min. n. ³Teoria Geral do Processo´. Ada. Editora Saraiva. Min. 35. Dalmo de Abreu. 113. nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente. José Afonso. 2001. Cássio Scarpinella. Marco Aurélio. não se vislumbra. 130.746-SP. Rel. pag. O Pretório Excelso entendeu que não havia defesa técnica. em reclamação trabalhista. pag. n.396-RJ. julgadores. Dinamarco." (HC 86. 34. em 16-12-1999. [2][2] Dallari. no ato de designação do Juiz Convocado. acolhendo a tradição do mandato apud acta. 2007. ³Elemento de Teoria Geral do Estado´. tradicionalmente reconhecido na Justiça do Trabalho (RE 215. j. Rel. j. [5] Bueno. pag. foi alcançada com o primeiro sorteio. pag. DJ de 10-3-06). (HC 79.na hipótese vertente. Comentário Contextual à Constituição .05. pag. a seu turno. Min. [3] Silva. O recurso da revista subscrito pela advogada foi considerado interposto. 1ª Turma. que nunca outorgou mandato expresso.
O Supremo Tribunal Federal anulou um decreto de expulsão de estrangeiro em que a advogada dativa que o representou apenas limitou-se a requerer a expulsão. Menezes Direito.624-MG. 175.889. é uma das mais eficazes condições de independência dos magistrados. em 14-12-1999. j. através de sua 2ª. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil.. pag. Min. Independência. 1ª Turma. Octávio Gallotti. 175." (RE 418. José Afonso. Cândido Rangel. Araújo. O Supremo. Malheiros Editora. [7][7] O Supremo Tribunal Federal entendeu necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração quando estes pretenderem dar efeito modificativo ao julgado (RE 250. Boletim Informativo STF. [4] Silva. Demais disso. 149. Boletim Informativo STF. Rel. Carlos Britto. em 16-2-2000. se exige. pois estavam presentes os requisitos legais necessários para tanto. 2009. Boletim Informativo STF.
. Rel. a garantia do juízo natural. DJE de 15-2-08)´ "Com efeito. julgamento em 20-11-07. Marco Aurélio.
BIBLIOGRAFIA [1] Junior. T. 239-240. Cintra. Rel. 2003. Min. julgamento em 6-12.852. Editora Saraiva. 178. op cit. proclamada no inciso LIII do art. acompanhando a preposta da empresa. Editora Saraiva. reconheceu o mandato tácito da advogada que compareceu à audiência. Vidal Serrano Nunes. Malheiros Editora. 5º da Carta de Outubro. Curso de Direito Constitucional . [6] Pellegrini. que opera como um dos mais claros pressupostos de imparcialidade que deles.
Ainda que exista recurso ou instância administrativa não está obrigado o administrado a esgotá-la.[8] Junior. os princípios eram abstraídos das normas e. B20-B21. 3. pag. 2009. Araújo. [10] Pellegrini. 30. quando contrariados. Cintra. pag. com mais força que as leis e chegam a pedir a inaplicabilidade dessas.2. Curso de direito Processual Civil Teoria Geral do Processo e Processo de conhecimento . @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ http://jus. praticamente confundindo-se ao princípio da legalidade. contam. Cândido Rangel. Editora Forense. Humberto Theodoro. Fredie Didier. pag. Ada. [13] Revista Carta Forense. Fredie Didier. Fredie Didier. pag. 1.
SUMÁRIO: Introdução. Dentre as garantias constitucionais uma das mais festejadas é o devido processo legal. Editora Podivm. atualmente. op cit. Substantive Due Process. Curso de Direito Processual Civil .
O devido processo legal foi concebido como amparador ao direito processual. 30. 4.br/revista/texto/4749/o-devido-processo-legal
Euler Paulo de Moura Jansen . [11] Nelson Nery Junior: Também neste sentido. Entretanto. Dinamarco. mas ganhou força expressiva no direito processual penal. 2. op cit. podendo ingressar com ação para o Poder Judiciário. Correlação com o princípio da razoabilidade. Compreensão e importância.1 Procedural Due Process. 138. Abrangência do Devido Processo Legal. desde o seu já longínquo nascedouro. [14] Junior. estabelecendo sua efetiva importância e mostrando tudo que o seu conceito envolve e suas facetas de atuação. 2004. não se podia relegá-las por conta daqueles.com. posiciona-se Marcelo Abelha Rodrigues: Questão já pacificada diz respeito a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso na via jurisdicional. 36. op cit. Pretendemos analisar minuciosamente este instituto jurídico do processo constitucional. 3. por isso. [12] Revista Carta Forense. Bibliografia
Há algum tempo. B20-B21. Edição de novembro de 2009. [9] Junior.Elaborado em 08/2003. em respeito ao princípio constitucional do direito de ação e livre e pleno acesso à justiça . 29-30. Conclusões. mas já se expandiu para processual civil e até para o processo administrativo. Acompanhamento histórico. 3. [15] Junior. pag. a partir do momento que foram assegurados na Constituição. pag. Edição de novembro de 2009.
incorporado aquele texto aos dispositivos da Common Law. traçaremos uma abordagem que o correlaciona com o atual princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. de forma simples. na 5ª e na 14ª Emenda [4] (1). já contavam com o instituto [5] . que já contavam com o a garantia em testilha. A Constituição dos Estados Unidos da América [3] . 39 se referiu a legem terrae. como Maryland.Atinente ao devido processo legal. a cláusula due process of law apareceu pela primeira vez ao lado do trinômio "vida. de 15 de junho de 1215. de forma mais importante. por um legislador desconhecido. Há de se admitir. Vermont e de New Hampshire. por sua vez. países onde há enorme aprofundamento científico no direito processual serviram de exemplo para os demais. sendo abordado explicitamente nas suas emendas. como Espanha e Portugal. ou melhor. de indispensável a qualquer tempo e lugar. não trata originalmente do instituto. a Argentina e o México. não esquecendo das suas inovações e correlações com outros princípios. liberdade e propriedade" e. mencionar a expressão que hoje conhecemos. Tais inserções deram-se pela tendência de acompanhar a evolução das Constituições de alguns Estados. parecer ou sentença que não o louve.
O primeiro ordenamento que teria tratado desse princípio foi a Magna Carta [1] do rei John Lackland (João "Sem-Terra"). Nos propomos a tratar. contudo. de forma extremamente merecida. Delaware. ainda na Inglaterra do rei Eduardo III. due process of law. Em 1354. sofreu grande transformação-evolução. Carolina do Norte. Na Europa continental. que não o enalteça ou o busque tenazmente e tudo isso. como veremos. posteriormente transformados em Estados federados. o tema do devido processo legal. o instituto era meramente formal. Na primeira emenda referida. se utilização e sem expressão. passou a significar também a "igualdade na lei". no entanto. na segunda. que durante toda essa época.
. Pensilvânia e Massachusetts. pois. termo posteriormente traduzido para a língua inglesa como law of the land. onde muito se desenvolveu o devido processo legal. que de logo chamamos de contemporâneo. além de marcar a sua utilização efetiva. no conhecido Statute of Westminster of the Liberties of London. quando o seu art. Afinal. acompanhavam as Declarações de Direitos das Colônias de Virgínia. desde o nascedouro de suas Constituições. a Itália e a Alemanha. sem. em 1853 e 1857. respectivamente. e não só "perante a lei". Na América Latina. foi utilizada a expressão definitiva [2] e. raro hodiernamente encontramos petição.
1948). posto criada como uma espécie de garantia para os nobres. adjetivada "cidadã". um super princípio. da proibição da prova ilícita. teriam.
Ao devido processo legal é atualmente atribuída a grande responsabilidade de ser um princípio fundamental. de 1969. quando consignaram os princípios da ampla defesa. da inafastabilidade da jurisdição.
. inciso LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". no art. Nota-se uma critica subliminar na doutrina à expressa inserção desse princípio no texto constitucional.A Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris. a 6ª Convenção Européia Para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (Roma. pois. Cândido Rangel Dinamarco e Paulo Rangel. do baronato. Com muita precisão. Impossível olvidar a nossa Constituição de 1988. do contraditório e da igualdade. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão e José Rogério Cruz e Tucci. dentre outros. é pacífico entre os doutrinadores que o princípio do devido processo legal foi abraçado por todas as Constituições pátrias. países que já tiveram o dissabor de passar por ditaduras e golpes militares. com certeza poder-se-á identificar nuances do Princípio do Devido Processo Legal. aceitado a existência daquele. No Brasil. da publicidade dos atos processuais. ou seja. que até hoje se fazem reluzentes em praticamente todas as constituições liberais do mundo. sobre ele repousam todos os demais princípios constitucionais. desde 1924. do duplo grau de jurisdição e da motivação das decisões judiciais. a intenção mais pura de servir à cidadania. em especial a de 1967 e Emenda Constitucional nº 01. Entretanto. do juiz natural.. ela continha institutos originais e eficazes do ponto de vista jurídico para a repressão dos abusos do Estado. 1950) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966) consagram proteções e garantias individuais que denotam o encampar daquele princípio. Nelson Nery Jr. à democracia ou ao povo em geral. como o da isonomia. Entretanto. 5º. e vice-versa" [6] . Tal crítica não é no sentido de que não fosse ela necessária ou o princípio não a merecesse. que explicitamente estabeleceu. Sabemos que a Magna Carta não teve. Cristina Reindolff da Motta afirma que "a todo momento que se fizer análise ou reflexão acerca de algum princípio processual constitucional. afirmam que no devido processo legal estariam contidos todos os outros princípios processuais. na sua gênese. contra os abusos da coroa inglesa. tacitamente. mas da redundância que decorreria da referência expressa ao devido processo legal após elencado todos os princípios e direitos processuais constitucionais.
encontra-se invadindo a seara do direito material.. da razão. Felix Frankfurter:
"Due process não pode ser aprisionado dentro dos traiçoeiros lindes de uma fórmula. O conteúdo substancial de cláusula do devido processo legal apresenta-se.S. Como veremos. sabem da importância da Constituição conter explicitamente as garantias fundamentais derivadas do processo legal. mais amplo. fixa ou. perene.
O devido processo legal encontra-se. como já declinado supra. não é novidade para os americanos. o devido processo legal. da Constituição Federal. 5º. Trazido praticamente ao final do rol. É um processo. Luiz Rodrigues Wambier cita que "Arturo Hoyos entende que o princípio do devido processo legal está inserido no contexto. onde refere-se aos bens jurídicos da liberdade e da propriedade. Ele ganhou força expressiva no direito processual penal. que mais se colhe pelos sentimentos e intuição do que pelos métodos puramente racionais da inteligência" [7] Esse conteúdo.
. Numa nova fase. assim.. principalmente. pelo Juiz da Suprema Corte Americana. e que somente mediante a existência de normas processuais. Isso permite a sua mutabilidade. µdue process¶ é produto da história. mas já se expandiu para processual civil e até para o processo administrativo. Não é um padrão.
O devido processo legal. foi concebido e conceituado durante muito tempo como amparador ao direito processual. não como uma redundância. mas como um inabalável sustentáculo. Veja-se trecho do voto proferido no voto no caso Anti-Facist Committe vs. É um delicado processo de adaptação que inevitavelmente envolve o exercício do julgamento por aqueles a quem a Constituição confiou o desdobramento desse processo" [8]. não tem uma definição estanque. encontrado apenas na nossa mais recente doutrina. que há muito se debruçam sobre o devido processo legal. 341 U. é que se conseguirá a manutenção de uma sociedade sob o império do Direito" [9] .como o nosso. muito menos. justas. expresso no art. do fluxo das decisões passadas e da inabalável confiança na força da fé democrática que professamos. LIV. o devido processo legal tem por objetivo enfeixar as demais garantias. adaptação gradual ou. buscando uma adequação do processo à ritualística prevista. "amorfo e enigmático. McGrafth. evolução. de acordo com a demanda da sociedade. praticamente confundindo-se ao princípio da legalidade. das garantias constitucionais do processo. 123 (1951). que proporcionem a justeza do próprio processo. indubitavelmente. µDue process¶ não é um instrumento mecânico.
moral ou à imagem". convêm mencionar o seguinte entendimento:
"A Constituição. não é crível que o vocábulo "propriedade". de culto. como veremos. A vida não se refere apenas ao arrebate da vida. Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue. como princípio constitucional. tal elemento não deveria ter sido omitido. vemos que ele. se reserve tão somente à propriedade material.1 Procedural due process
. invade a seara do direito material. a due process clause visa à tutela do trinômio "vida. GRINOVER e DINAMARCO. daquele trinômio. de expressão do pensamento. não pode o intérprete distinguir (sic))" (11). significa o conjunto de garantias de ordem constitucional. legitimam a própria função jurisdicional" [12]. duas facetas sobre as quais incide o devido processo legal: o procedural due process e o substantive due process. Fazendo uma breve análise comparada do instituto. entre outros direitos que geram "qualidade de vida". a honra. se encontra desassociado do elemento "vida". conforme a doutrina pátria e americana. que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e. não é de boa técnica legislativa.Em sentido genérico. de credo. enfim. mas também aos valores permitem um melhor exercício dela. 3. de imprensa. A segunda. ou o legislador constituinte esqueceu-se que no nosso país existe efetivamente a pena de morte [10]. Na nossa opinião. Numa nova fase. Assim. a intimidade. apesar de mais segura. de outro. proporcional ao agravo. Há portanto. inciso V. ao estatuir da liberdade. ainda mais nesta constituição. ou seja. Da mesma forma. É preciso que se diga que o princípio do devido processo legal inicialmente tutelava especialmente o direito processual penal. o lazer. toda liberdade imaginável. além da indenização por dano material. mas já se expandiu para processual civil e até para o administrativo. de fazer e não fazer. liberdade e propriedade". ou não imaginou que passasse pela mente do intérprete que o bem da vida não estaria protegido. que estabelece: "é assegurado o direito de resposta. Quanto à liberdade referida na norma. acerca do princípio sub analisis: "o devido processo legal. Assim. Ora. não especificou o tipo de liberdade.
A liberdade é. de acordo com a lei. entre nós. que representou a respaldo material do direito à indenização ao dano puramente moral e à imagem. de locomoção. de associação. o intérprete não está autorizado a restringir o alcance do dispositivo legal constitucional. nos termos do seu artigo 5º. Oportuna a transcrição transcrever as palavras de CINTRA. vez que bens que podemos considerar menores como a liberdade e a propriedade o estão.
. verifica-se que a cláusula do procedural due process of law nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça. pois se manifesta em todos os campos do Direito (administrativo. a proibição de bill of attainder (ato legislativo que importa em considerar alguém culpado pela prática de crime. à proibição da prova ilícita. ao juiz natural e imparcial. tributário. à igualdade de partes. isto é. A cláusula do devido processo legal no Direito Constitucional americano refere-se. talvez exatamente por conta do vocábulo "processo" do princípio estudado. entre outros). ela é utilizada nos Estados Unidos como nós brasileiros. A doutrina. de ter his day in Court. "na corte".
"Resumindo o que foi dito sobre este importante princípio. apenas a garantias de natureza processual propriamente ditas. do conhecimento do teor da acusação. na denominação genérica da Suprema Corte dos Estados Unidos" (13)
A título de esclarecimento sobre essa expressão his day in. mesmo ciente da vigência da cláusula due process of law nas constituições anteriores e do seu alcance a todos os tipos de procedimentos. em juízo. sem a precedência de um processo e julgamento regular. "quero tudo que tenho direito". é considerado mais restrito que a devido processo material e caracteriza-se pela simples norma de respeito ao procedimento previamente regulado. deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. penal. debruçou-se especialmente na sua aplicação ao direito processual penal. ao duplo grau de jurisdição. também chamado de devido processo adjetivo ou procedimental. relativas ao direito a orderly proceedings. em que lhe seja assegurada ampla defesa) e de leis retroativas (ex post facto law).O procedural due process. à gratuidade da justiça ou ao desembaraçado acesso a essa. civil. 3. Considera-se o seu alcance mais amplo que o seu lado procedimental. como se sabe. verifica-se que esse princípio visa a tornar o processo judicial ou administrativo pleno de direitos para a parte. ao contraditório.2 Substantive due process O devido processo legal substantivo ou material é a manifestação do devido processo legal na esfera material. do julgamento duas vezes pelo mesmo fato (double jeopardy) e do direito à ampla defesa e ao contraditório. entre outros. comercial. à ampla defesa. sendo indiscutível que nesse campo. procedimentos ordenados por princípios como. foi ele apenas sub-utilizado nesta acepção. Inobstante o alcance diminuto. de julgamento rápido e público. Assim. garante o direito à citação. esta faceta do devido processo legal é mais empregada pela doutrina e pelos usuários do Direito. no campo processual penal. Convém lembrar também da sua aplicação ao direito processual civil. numa primeira fase (5ª Emenda). dizemos num restaurante. além da vedação de auto-incriminação forçada (self incrimination).
prolatou acórdão que em poucas palavras traz a perfeita essência do aspecto material do devido processo legal:
"due process of law. não-absusivo.substantive due process . uma lei deve apenas "ser razoável". devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (racinality). Isto é. isso é
. Carlos Velloso. outros destes derivados ou inseridos na Constituição. permitindo ao Judiciário invalidar as ações abusivas ou destemperadas dos administradores e dos legisladores. e os demais povos europeus [16] o rotulam de "princípio da proibição de excesso". no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça. É necessária a compreensão de que as leis e atos administrativos normalmente ferem direitos. Holmes. O ministro do Supremo Tribunal Federal. sendo o instituto também referenciado como "princípio da proporcionalidade".
Em verdade. devem guardar. anomalias e absurdos decorrentes do arbítrio e do abuso de poder. Para que seja adequada aos limites do devido processo. Numa ótica simplista. o devido processo legal material não apresenta limites e. O Princípio da razoabilidade é o meio através do qual o operador do Direito busca a perfeita adequação.constitui limite ao Legislativo. segundo W. inibindo que lei em sentido genérico ou ato administrativo ofendam os direitos do cidadão. os meios devem mostrar uma razoável e substancial relação aos propósitos do ato. Visivelmente apreende-se o sentido de sua utilização. podemos exemplificar que uma lei que proíbe "disparo de arma de fogo em área habitada" restringe essa liberdade do indivíduo. Este o teste pelo qual o ato legislativo ou administrativo deve passar. com conteúdo substantivo . como a vida. pelos alemães [15]. a liberdade e a propriedade. não impondo qualquer limitação desproporcional ao direito de propriedade. buscando extirpar distorções. entretanto. pode abranger quaisquer direitos que a imaginação permita conceber. um real substancial nexo com o objetivo que se quer atingir"
. exercício do poder estatal. Trata-se de um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e legislativa. a idoneidade. a lei deve empregar razoáveis meios para atingir seus fins. à liberdade contratual ou outros direitos. a lógica e a prudência e a moderação no ato de interpretar as normas. A Suprema Corte Americana entende que tem direito a examinar qualquer lei e determinar se ela constitui um legítimo.
A expressão "princípio da razoabilidade" advém dos norte-americanos.O substantive due process tutela o direito material do cidadão.
prima facie. porquanto compreensível que aquela liberdade ou o prazer insólito que daquele ato resulta não são superiores ao bem protegido pela norma. O princípio da razoabilidade.657. cujo grau de abstração é bastante elevado. porque interage-se com elementos do espírito. o intérprete pondera os valores que informam o ordenamento jurídico. vez que é a própria norma positiva traz elementos para aquela ponderação e. buscando o equilíbrio. vê-se um exemplo do referido no parágrafo anterior. numa espécie de "era dos juízes". a moderação e a harmonia.feito em nome do bem comum. que deflui do sentimento de justiça. não considerando-nos aptos a apreender tal aspecto. A razoabilidade prende-se à busca pelo ideal de justiça e. Em verdade. culturais e filosóficas. traduzido na idéia de respeito aos comandos legislativos. Da mesma forma. age a Constituição Federal ao relacionar os direitos e garantias do cidadão. Acompanhamos o seguinte entendimento:
O art. dizendo:
. Não se pode chamar de jusnaturalismo ou de Direito Alternativo [18]. a dimensão notadamente subjetiva do conceito cede lugar a uma concepção muito mais objetiva. a aplicação do devido processo legal sob a ótica material enseja uma nova espécie de revisão judicial da lei. evitando-se que o seu alto teor de abstração comprometa a sua aplicabilidade" (17). é a própria lei que funciona como elemento balizador da razoabilidade. o instrumento principal é o senso de proporção. Daí alguns doutos vislumbrarem nele traços do jusnaturalismo. o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tal lei é razoável. de 4 de setembro de 1942. pela qual o magistrado examina a constitucionalidade de leis estaduais e federais à luz das suas idéias sócio-econômicas. Dessa forma. o fantasma da discricionariedade ou arbítrio desenfreados. 5º do Decreto-Lei nº 4. preceitua: "Na aplicação da lei. o vetor em estudo posta-se muito mais como uma diretriz geral de hermenêutica. Portanto. para se aproximar deste. Claramente. conhecido por Lei de Introdução ao Código Civil. com a própria norma trazendo os critérios para o exercício da busca da razoabilidade. com isso. cada vez mais repletos de poderes discricionários sobre os direitos do cidadão. Não é à toa que muito se comenta sobre uma tendência mundial de translação do grande eixo do Direito do Poder Legislativo para o Judiciário. do que uma pauta de matriz jusnaturalista. afasta-se. ao menos um pouco. O professor Tesheiner nos pareceu temeroso pela rápida evolução dessa faceta material ou substantiva do instituto alvo de nossa minuta. Utilizando-se deste. apresenta-se eivado de subjetividade. para evitar o risco de balas-perdidas e conseqüente a exposição da idoneidade física e talvez até a vida de terceiros a perigo.
Há a inarredável necessidade de aprendermos a lidar com os direitos os quais fomos presenteados. mas somente na Constituição de 1988 foi erigido (ou elevado) expressamente à categoria constitucional. De tal tutela resultam as duas faces do devido processo legal. que impõe apenas o ideal de justiça como limite ao exercício de todos os direitos concebíveis. vários processualistas pátrios. apesar de não termos uma história milenar. através das suas 5ª e 14ª Emendas. ao passo que também assegura o exercício daqueles direitos contra fatos inibidores. satisfazem-se apenas em tangenciar a sua evolução histórica. porquanto guarda estreita relação com todos os demais princípios aplicáveis ao processo. não deixa a dever a de nenhum país do mundo. a nossa historia de busca do ideal de cidadania e democracia. tal como. um contra-senso. Mas. Somente em 1354 sagrou-se com a expressão due processe of law. cremos entender ponto de vista do honorável mestre e. É um aprendizado lento. Uma definição estática para o instituto é difícil. ou seja. como leis ou atos administrativos injustos. mas permaneceu estático até a sua introdução na Constituição americana. referem-se aproximadamente nos seguintes termos: que tem origem no direito anglosaxônico. Verdade. Entretanto. Ora. que são proibidas de lidar com os brinquedos mais valiosos. quando quebradiços (e não têm tais características os direitos constitucionais?). ressaltamos seria estranha. pela experiência. É considerado um princípio fundamental.
. distante de seu enunciado. não podemos ser tratados como crianças. somos contra a concentração exacerbada de poder não vinculado a rígidos preceitos legais nas mãos de quem quer que seja. quando o seu conceito constou na Magna Carta. a plena utilização desses direitos e garantias só pode ocorrer com o requisito da responsabilidade e só há uma forma de se ensinar essa. onde foi encarregado de tutelar solidamente os direitos processuais e materiais.
Verdadeiramente. idêntica evolução" [19]. nos Estados Unidos da América do Norte. ademais. a existência de uma legislação que viesse a restringir exatamente o direito ao devido processo legal. tão repleta de erros. Por fim."recém-introduzido (expressamente) entre nós. mas as constituições pátrias sempre o adotaram. senão impossível. após longa evolução jurisprudencial. porquanto que deve se adaptar aos novos direitos decorrentes da mutabilidade e avanço social. ainda. Não sofremos. não se pode pretender que o princípio do devido processo legal contenha dimensão substantiva.
Apesar da inabalável importância do princípio do devido processo legal. até porque ele não deve ficar adstrito a conceitos pré-estabelecidos. A história de tal instituto remonta à Inglaterra do "ano do senhor" de 1215.
AMARAL. Fernando César. rev.asp?id=771>. Além disso. Disponível em: <http://jus. posto que reúne grande número de garantias de ordem constitucional e processual. para escapar ao puro (ou impuro) arbítrio do interprete. Walber de Moura. para que a construção que lhe foi dado pela jurisprudência e doutrina internacional é necessário que conste do texto constitucional. BARROSO. hierarquicamente superior às normas injustas as quais ele pode e deve coibir. 2000. 1999. mas não devemos nos privar de utilizá-lo somente porque cair em mãos inescrupulosas. se dá com o auxílio do princípio da razoabilidade. ± São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4. Coleção Sinopses Jurídicas. assim.ufsc.pdf. Manual de direito processual civil. BOLQUE. Júlio Ricardo de Paula. Princípios de processo civil na Constituição Federal. Teoria geral do processo e processo de conhecimento.
. Acesso em 22 ago 2002. out.
AGRA. liberdade e propriedade". A efetividade dos direitos fundamentais (art. 1 : parte geral ± 8. mas a todo o arcabouço de garantias que lhe podem ser aplicáveis. instrumentalizado para cercear leis ou atos administrativos que ofendam aos direitos do cidadão. evoluamos individualmente e socialmente. São Paulo: Saraiva. volume 11. Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. posto que o correto é que o utilizemos com responsabilidade para que nossa cidadania evolua e. 46.com. ou seja. ocorre a ponderação dos diferentes valores dos bens jurídicos protegidos ou tutelados. 2003. v. ed. Pode ser. ALVIM. a. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. ou seja. A força do devido processo legal é imensurável. 2003. Jus Navigandi.br/revista/doutrina/texto. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis: a atuação do Ministério Público. Manual de Direito Constitucional. entretanto é mais difundida na Brasil. na mais extensa concepção. Arruda. Acesso em: 23 ago. Sua aplicação.ccj. Teresina. está preso apenas ao lado material do trinômio "vida. conseqüentemente. a todas as decorrências desses direitos. pouco difundido. O devido processo legal exala o aroma da cidadania e da democracia.br/arqui vos/civel%2006. e ampl. não se encerra à legal ritualística do processo. Como dito supra. atual.O devido processo procedimental é considerado mais restrito que a acepção material. Já o devido processo substantivo. 2002. n. Disponível na Internet: http://buscalegis.
Até a Emenda Constitucional n. São Paulo: Atlas. 13. São Paulo: Malheiros.mundojuridico.bRASIL. Geraldo. ver. 2002. Nelson. Teoria Geral do Processo. ed.358/2001 ± São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Cândido Rangel. Acesso em 17 de agosto de 2003. DINAMARCO. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Disponível na Internet: <http://www. 2003. MORAES. Resumo de processo civil.adv. Adriane. Princípios do processo civil na Constituição Federal.htm>.com/clemson/493/jus/m09-015. Ada Pellegrini. Gisele. rev.direitopublico. DINAMARCO. código civil. Direito Processual Penal. 4. volume 4.htm>. Disponível em: <http://campus. 1998. De. Org.
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. 12. São Paulo.352/2001 e 10. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 20. n. 13. 1998. 24 jan. 35/2001. Decreto-Lei 1. p. de 21 de outubro de 1969. 17. Direito Processual Penal.40. ed. ano 9. 646. Cândido Rangel. 242. ARAÚJO CINTRA. Nelson.08.br/wwwroot/processocivil/oprin cipiododevidoprocessoearazoabilidadedasleis. BULOS. Revista dos Tribunais. mesmo que para isso seja necessário inobservar a norma jurídica. Disponível em: <http://jus. Paulo. julgado em 14. atual. NERY JUNIOR.1996 16. Em Portugal a proibição de excesso é mandamento constitucional expresso.br/revista/texto/4749>. GRINOVER.
o excessivo formalismo das regras processuais e a quantidade às vezes abusiva de recursos e procedimentos protelatórios ou impeditivos da prestação jurisdicional."
V ivemos uma época neste país onde há uma grande preocupação dos responsáveis pelo funcionamento do sistema jurídico com sua maior credibilidade. Preconiza-se como uma das soluções a reforma constitucional do Judiciário e creio que ela. dos seus destinatários: as partes e os cidadãos brasileiros. no campo civil e comercial. Há anos tenho sido francamente favorável à adoção do efeito vinculante das súmulas dos Tribunais Superiores. como a arbitragem e os acordos extrajudiciais.htm
"Não tenho dúvidas da necessidade premente de modernizar o Poder Judiciário e o Ministério Público. os advogados e os membros do Ministério Público ± mas. Não tenho dúvidas da necessidade premente de modernizar o Poder Judiciário e o Ministério Público. aparelhando-os com os meios materiais e os recursos humanos necessários e eliminando-se anacronismos legislativos e administrativos que geram a lentidão na prestação jurisdicional e o acúmulo de processos. No campo penal. efetivamente. exercer o seu papel de promover a segurança e o bemestar.com/clemson/493/jus/m09-015. como outras reformas da Constituição. No campo trabalhista. principalmente. há reclamações generalizadas sobre a insegurança e a impunidade. maior eficiência.
. a pessoas em situações jurídicas absolutamente idênticas. mas também e. num regime democrático participativo e estável. principalmente. Os interessados em número crescente. descrentes da presteza e da eficácia da máquina judiciária.http://campus. buscam soluções alternativas. também. têm sido objeto de críticas e preocupações não só dos principais protagonistas dos processos ± os juízes. em respeito ao princípio constitucional da isonomia.fortunecity. tentam-se soluções negociadas entre trabalhadores e empregadores sem interveniência da Justiça do Trabalho. especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça. já às vésperas do Século XXI. prejudicando o acesso ao Judiciário e a qualidade da prestação jurisdicional. tendo em vista o acúmulo de processos no Judiciário. são necessárias para permitir o desenvolvimento econômico e social do País. e. com base na mesma lei. As dificuldades no acesso à Justiça e a lentidão nos julgamentos definitivos. e para que o Estado possa. uma vez que me parece inaceitável dar tratamento diferenciado. aparelhando-os com os meios materiais e os recursos humanos necessários e eliminando-se anacronismos legislativos e administrativos que geram a lentidão na prestação jurisdicional e o acúmulo de processos. não apenas para evitar o acúmulo absurdo de processos repetidos onde as questões jurídicas já foram anteriormente decididas inúmeras vezes.
Nesse sentido. segundo os imperativos da ordem jurídica. por mero apego a oneroso e complicado tecnicismo. Penso ainda que a igualdade perante a lei e o devido processo legal são princípios constitucionais complementares entre si. na Magna Carta de 1215 que se referia inicialmente ao processo by the lawful judgement of his equals or by the law of the land. a qualquer custo. e com as garantias de isonomia processual. como se sabe. é corolário do devido processo legal. as cláusulas do due process of law e da equal protection of the laws (igual proteção das leis) complementam-se reciprocamente. todavia. não deve significar a redução pura e simples de formalidades e a diminuição de recursos. aproximando os mecanismos processuais dos anseios práticos da sociedade. A 5ª Emenda à Constituição Americana de 1787 foi. ao lado das garantias da forma. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do devido processo legal. porém. em 1868. inciso LIV. com a devida presteza e sem procrastinações. deve ser associado aos princípios constitucionais do controle judiciário ± que não permite à lei excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ± e das garantias do contraditório e da ampla defesa.
. em detrimento do exame da substância do direito. o que permitiu à Suprema Corte Americana. Não se podem aceitar hodiernamente velhos procedimentos formais. segundo o disposto nos incisos XXXV e LV do mesmo artigo da Constituição. É preciso que.As modernas teorias do processo demonstram seu caráter instrumental. os processualistas brasileiros. estabelecendo que "nenhuma pessoa pode ser privada da vida. durante o período do Chief Justice Earl Warren. pois os princípios da legalidade e da isonomia ± essenciais ao Estado Democrático de Direito ± não fariam qualquer sentido sem um poder capaz de fazer cumprir e pôr em prática. a partir da 14ª Emenda à Constituição de 1787 dos Estados Unidos. do contraditório e da ampla defesa. alude sem dúvida ao processo judicial pelo Estado. E quando a expressão refere-se a processo e não a simples procedimento. Tão importante princípio ± o do devido processo legal ± teve sua origem histórica. vinculou os Estados da Federação à cláusula. sem a prudente e cautelosa análise de sua essencialidade. e introduzido no Brasil pela Constituição de 1988. É preciso todo o cuidado para não incidir ao grave erro das soluções simplistas em prejuízo de princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. vel per legem terrae. Este princípio. a Constituição e as leis do País. onde se inspira o princípio do devido processo legal. têm dado significativas contribuições à moderna Doutrina. com a necessária presteza. para todos. no seu art. que introduziu a expressão due process of law. o que significa que ninguém pode ser processado "senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País". A modernização do processo. com os meios e recursos a ela inerentes. em nome de suposta eficácia da prestação jurisdicional. A garantia da prestação jurisdicional. ou na expressão original em latim per legale judicium parium suorum. da bilateralidade dos atos procedimentais. sem o devido processo legal". especialmente nos anos 60. disponha o processo judicial de eficiência e funcionalidade. 5º. ratificada pelo Congresso em 1868. desenvolver jurisprudência de proteção aos direitos civis assegurados no Bill of Rights. No direito Constitucional americano. liberdade e propriedade. E a 14ª Emenda. originado da cláusula do due process of law do Direito anglo-americano.
adota. A Constituição Brasileira de 1988. em muitos casos. numa primeira fase. nesse sentido. como no processo trabalhista. O renascimento do substantive due pro-cess. no nosso sistema constitucional. em que lhe seja assegurada ampla defesa) e de leis retroativas (ex post facto law). A partir de 1890. em síntese. assim. além da vedação de auto-incriminação forçada (self incrimination). no seu art. fundada em critérios de razoabilidade e interesse público relevante. do direito constitucional à tutela jurisdicional do Estado e do devido processo legal resultam a instrução contraditória. procedimentos ordenados por princípios como. especialmente da Suprema Corte. relativas ao direito a orderly proceedings. Segundo sua concepção originária e adjetiva. em processo judicial ou administrativo. aplica-se a denominação procedural due process. já na vigência da 14ª Emenda à Constituição Americana. Consagra. a Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes. A Suprema Corte dos Estados Unidos. A excepcionalidade da medida relativamente à privacidade dos cidadãos. No campo processual civil. a assegurar o direito a um processo regular e justo. a partir das decisões da Suprema Corte nos casos Griswold v. a famosa doutrina constitucional americana sintetizada na expressão fruits of the poisonous tree. volta a enfatizar a importância da proteção de valores fundamentais contra ação arbitrária e irrazoável. segundo a doutrina e a jurisprudência norte-americana. a proibição de bill of attainder (ato legislativo que importa em considerar alguém culpado pela prática de crime. o que somente se apura obedecidos os ditames do due process of law. No Brasil. assegurada na Constituição. garantindo aos cidadãos a proteção contra os abusos e a violação de garantias procedimentais e de direitos fundamentais. do julgamento duas vezes pelo mesmo fato (double jeopardy) e do direito a ampla defesa e ao contraditório. a revelação de dados sigilosos. no campo processual penal. o direito de defesa. o princípio da invalidade. Estas são. portanto. Por isso. inciso LVI.
. no processo. 5º. pela jurisprudência. Connecticut em 1965 e Roe v. como se sabe. isto é. para limitar a ação administrativa do Estado na esfera individual e o poder de polícia. incorporou-se à cláusula do due process of law. passou a promover a proteção dos direitos fundamentais contra ação irrazoável e arbitrária (protection from arbitrary and unreasonable action). somente pode ser verificada no âmbito do Poder Judiciário. apenas a garantias de natureza processual propriamente ditas. O princípio do devido processo legal nos Estados Unidos tem também sido aplicado.A cláusula do devido processo legal no Direito Constitucional americano refere-se. a disclosure. inspirada na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos. de provas obtidas por meios ilícitos. às razões do desenvolvimento da teoria do substantive due process. somente pode ocorrer existindo probable cause (fundada suspeita). A doutrina constitucional americana tem se modificado ao longo dos anos sobre a extensão e o significado da cláusula do devido processo legal. por meio de construção jurisprudencial (construction) e baseando-se em critérios de razoabilidade (reasonableness). o contraditório e a ampla defesa. o duplo grau de jurisdição e a publicidade dos julgamentos dentre outras garantias. Wade em 1973. a cláusula do devido processo legal não visava a questionar a substância ou o conteúdo dos atos do Poder Público mas sim. observada em alguns casos pelo Supremo Tribunal Federal. o sentido de proteção substantiva dos direitos e liberdades civis assegurados no Bill of Rights. Nas investigações criminais. sem a precedência de um processo e julgamento regular.
esquecer jamais as lições do passado para não cometer os mesmos erros dos julgamentos sumários e tribunais de exceção nos regimes autoritários. 5º. segundo dispõem os seus arts. Assim. demonstram a necessidade de superar as dificuldades tradicionais da cultura política. das Nações Unidas. da igualdade e do devido processo legal. Leandro Cadenas .br
Como o próprio nome sugere. em seu inciso XXXIX. O primeiro é o que orienta o Direito Penal.com. II do art. ao crime organizado e aos crimes do colarinho branco (denominação usada pelos criminalistas americanos já na década de 50. para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela". É encontrado no inc. Não se devem. Para concluir. devo enfatizar mais uma vez a necessidade de reformas a fim de tornar o processo moderno e funcional. atendendo aos anseios da sociedade. Sutherland). E o Estado Democrático de Direito não pode prescindir do respeito à Constituição. Vamos ver outros dois exemplos constitucionais.
. Vemos então que existe relativa liberdade do povo. o mais importante é o dito princípio genérico. porém. 5º. para que fique bem clara a incidência desse princípio específico no Direito Administrativo. vou relembrar alguns. menos o que a lei proíbe. que é nosso foco atual.
@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ http://www. que pode fazer de tudo. e está no mesmo art." e "Toda pessoa tem direito. em 1949 por Edwin H.algosobre. Aproveitando. que vale para todos. a importância da garantia constitucional do due process of law é reconhecida no Direito Comparado e no Direito Internacional ao incluí-la na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. realizando mudanças para a consolidação do regime democrático no País. esse princípio diz respeito à obediência à lei. especialmente em relação à ameaça de tráfico internacional de drogas. a partir da publicação do livro The White Collar Crime. em plena igualdade. A história constitucional brasileira e de sua democracia. aos princípios da legalidade. 8º e 10 expressamente: "Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.br/direito-administrativo/principio-da-legalidade. que diz que ³ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei´. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição.Finalmente. a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial.com. É preciso também modernizar a legislação para maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade.profcadenas@algosobre.html
sobre Direito Administrativo por Prof.
no Direito Público.. pois esta também advém da lei. existe uma relação de subordinação perante a lei. mas o administrado só se submeterá ao previsto nas
. a pessoa pode fazer de tudo. as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe. a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. a CF/88.medidas provisórias: são atos com força de lei. em qualquer atividade. inciso XXXIX). tudo tem que estar normatizado. em seu art. pois. também estabeleceu a observância obrigatória a esse mesmo princípio. exceto o que a lei proíbe. não obstante sua larga aplicação. Aqui diz que somente poderá ser cobrado ou majorado tributo através de lei. encontramos em toda a Constituição suas expressões específicas. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação. apresenta justificáveis restrições: . inciso I). sintetizada na seguinte frase: ³administrar é aplicar a Lei de ofício´. Então. ou então o trâmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalização das contas presidenciais pelo TCU. por exemplo. diferentemente. qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. O princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. Representa um limite para a atuação do Estado. Assim. No Direito Privado. Neste. só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados. Como desdobramentos de tal princípio. tendo em vista seus interesses. entre outros.. inciso II. É ela quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentença.
@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ http://www. estando engessada. norteador da elaboração de nosso texto constitucional. ainda que mediante simples atribuição de competência. Agora. em sua acepção ampla. no Direito Tributário.Nesse ponto. é expressão do princípio da legalidade a permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei.html
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º. a Legalidade Penal (artigo 5º. Repare na importância que a legislação tem na vida do Estado. Tal idéia toma como alicerce a célebre lição do jurista Seabra Fagundes. Em outro ramo. como. o que nos interessa: no Direito Administrativo. e cada um dos agentes públicos estará adstrito ao que a lei determina. ou ainda as regras para aquisição de materiais de consumo pelas repartições. a Administração Pública está estritamente vinculada à lei.com/doutrina/2/direito_civil/principio_da_legalidade.centraljuridica. se não houver previsão legal. 150. esse princípio determina que. da Constituição Federal). O princípio em estudo. se prevista em lei. A diferença entre o princípio genérico e o específico do Direito Administrativo tem que ficar bem clara na hora da prova. nada pode ser feito. I. visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. ou seja. o constituinte estabeleceu que determinada conduta somente será considerada criminosa. Naquele. a Legalidade Tributária (artigo 150. na ausência de tal previsão.
ou ao Direito. a legalidade não se subsume apenas à observância da lei. aqueles assuntos que não podem esperar mais de 90 dias. Vêm sendo considerados fatos urgentes. mas sim a todo o sistema jurídico. Representam restrições ao princípio da legalidade porque são instituídos por um decreto presidencial. se nelas constarem os requisitos da relevância e da urgência. Concluindo.estado de sítio e estado de defesa: são situações de anormalidade institucional. §§ 1º a 4º). autorizando ou determinando a prática de atos sem respaldo legal. que pode ampliar os poderes da Administração.medidas provisórias se elas forem editadas dentro dos parâmetros constitucionais. em razão da previsão constitucional de procedimento sumário para a criação de leis (artigo 64. ou seja.
. para fins de edição de medidas provisórias. .
Princípio do contraditório e da ampla defesa by Ivania Figueiredo527 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less