Source: https://www.advocaciapedrocosta.com.br/2018/07/14/acao-de-separacao-litigiosa-com-pedido-de-dano-moral-e-assistencia-judiciaria-gratuita-e-alimentos-provisionais/
Timestamp: 2019-08-21 20:32:33+00:00
Document Index: 68147081

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 186', 'artigo 71']

Ação de separação litigiosa com pedido de dano moral e assistência judiciária gratuíta e alimentos provisionais – Pedro Costa Advocacia
Ação de separação litigiosa com pedido de dano moral e assistência judiciária gratuíta e alimentos provisionais
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA/ES.
A PARTE, brasileira, casada em Comunhão Parcial de Bens, do lar, CPF (MF) ……………………., residente na Rua Pedro Epichin, 1.440, Colatina Velha, Colatina – ES, Cep: 29.700-550, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Travessa Rotary, 10 – 4º Andar – Centro – Colatina/ES, Cep: 29.700-240, Telefax 3721-1955, endereço este que indica para os fins do artigo 39 inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor:
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E DANO MORAL
em face de ………………………………., brasileiro, casado, sargento aposentado, inscrita no CPF sob n° ……………………….e RG ………………PM/ES, residente e domiciliado na Rua Tereza Fiorentino, S/N, Centro, São Domingos do Norte – ES, endereço que indica para qualquer citação, intimação ou qualquer outra formalidade de estilo, pelos fatos e fundamentos de direito:
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁIRA GRATUÍTA
Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha.
Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do estado.
Daí garantir a constituição a, assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, ex vi do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal. Acha-se a assistência judiciária regulada, ordinariamente, pela Lei n° 1.060/50, que outorga tanto aos brasileiros, como aos estrangeiros aqui residentes, desde que necessitados.
Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas sim, “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, ex vi do art. 2° da Lei nº 1060/50.(Grifo Nosso).
A exigência de atestado de pobreza passado por autoridade pública, bem como de petição constando os vencimentos ou rendimentos e encargos próprios ou da família, foram suprimidos pela Lei nº 7.510/86, bastando à simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família .
Desta forma, os recursos financeiros da Separanda são insuficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, e comprometeria o seu sustento próprio, bem como o de sua família se tivessem que arcar com tais despesas. Imperioso e justo, portanto, permitir a estes, que estejam sob o pálio da assistência judiciária e da justiça gratuita.
Como alhures mencionado a Separanda não possui condições de arcar com despesas de processo, qualquer taxas, honorários advocatícios e periciais, nos termos da lei 1.060/50 em seu artigo 3º e seus incisos, sem prejuízo próprio e de sua família, sujeitando-se as sanções civis, administrativas e criminais previstas aplicável, de acordo com o artigo 1º e 2º da lei 7.115/1.983, c/c o artigo 4º da lei 1.060/1.950, bem como inc. I do art. 5º da Lei 8.078.
Sendo assim, não há qualquer dúvida que a Sepranda faz jus ao direito de assistência judiciária gratuita, razão pela qual se requer tal benefício.
A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão parcial de Bens, com o Separando, desde 14/10/1978, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa a presente peça vestibular.
Desta união nasceu 03 filhas, ………………………., …………………….
Ocorre, que aproximadamente a 6 (seis) anos seu relacionamento conjugal vem passando por diversas dificuldades, desmotivadamente o Separando vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-virago, especialmente no tocante ao dever de fidelidade recíproca, deste daquela época o Separando saiu de casa dizendo que iria trabalhar em uma propriedade em São Domingos do Norte, porém tal fato não é verdadeiro uma vez que o mesmo esta com outra mulher que mora naquela região informação esta obtida por pessoas que serviam a policia militar e sabia do relacionamento extra conjugal.
Em meado de Janeiro deste ano o Separando saiu de casa na quinta feira e retornou para casa no sábado pela manhã ao ser indagado onde estava, o mesmo respondeu com ignorância e depois ameaçou de morte a Separanda, afirmando que onde o mesmo estava não era da sua conta e acrescentou ainda que se continuasse perguntando, descarregaria sua pistola automática na mesma.
Houve diversas outras situações em que o Separando agrediu a Separanda e as suas filhas, tendo inclusive as mesmas presenciando estas situações como há dois meses atrás , quando sua filha retornava para casa de posse de todos os documentos da Separanda, para fins de cópias e ingressar com a presente ação judicial, o mesmo agrediu a filha Joselma, quase jogando a mesma de cima da varanda o que não ocorreu devido à intervenção da Separanda que fechou as portas e as janelas para que isso não ocorre-se.
Ocorre que durante todo o período acima descrito, o Separando não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto até poucos meses atrás, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família.
A Separanda na qualidade de gestora do lar, não tem remuneração mensal e depende do aluguel que recebe de alguns alunos que residem na casa da mesma e pagam mensalmente o aluguel a ela, porém em período de greve escolares e férias os inquilinos não pagam o aluguel.
É incontestável que deste aluguel são feitas todas as despesas da casa e do pensionato onde residem os alunos e a Separanda, como as despesas de água, luz, telefone, vestuário, remédios, alimentação e outras necessidades básicas advindas de uma casa de família. A Separanda ao receber o valor pago pelos alunos que moram no pensionato faz a compra do mês, ela mesma prepara as refeições que são três por dia, ou seja, café da manhã, almoço e jantar, o Separando não ajuda com nenhuma despesa da casa, tendo esta que arcar com tudo, frisa-se Excelência que a Separanda tem passado por grandes dificuldades financeiras isso não é justo, pois a mesma sempre contribui para melhoria da situação financeira da família.
Desde o dia 15 de setembro o Separando esta morando com sua amante em São Domingo do Norte conforme relata a prima da Separanda e que no dia 15 deste mês a amante do Separando deu a luz a um bebe do qual foi lhe dado o nome de Marcos Vinício e todos daquela cidade dizem que o filho é a cara do pai hora Separando assim que ela recebeu alta da maternidade ele a buscou e a levou para seu novo lar onde reside hoje com sua nova família.
A informação trazida pela prima da Separanda trouxe consigo para o estado emocional desta profunda angustia, tendo em vista os 30 (trinta) anos convividos com o Separando, vale esclarecer que com tal atitude, respeito e consideração não foi levado em conta pelo Separando tornando-se inclusive exposição vexatória para Separanda, já que todos os amigos do casal conhecem tais fatos bem como a união do mesmo com a amante é publica e já vem acontecendo há algum tempo, ensejando assim o dano moral.
Destarte Excelência, que o Separando é sargento aposentado e perceber mensalmente uma remuneração de R$ 3.554,71 (três mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e um centavos) e a cerca de 6 (seis) anos quando arrumou outra mulher não tem ajuda mais a Separanda com nenhuma das despesas do lar e também parou de ajudar as filhas que estavam fazendo faculdade e em razão disso as filhas não tiveram condição de continuar o estudo tendo assim que trancarem as respectivas matriculas.
Diante de todo o quadro de privações financeiras e especialmente afetivas supra demonstrado, do desrespeito do Separando com seu cônjuge e filhas, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da Separanda, e que este valor seja de 30% (trinta) por cento sobre a remuneração mensal do Separando.
É importante mencionar quem em 25 de julho de 2001 a Separanda ingressou com ação de Separação Judicial de forma unilateral (litigiosa), pois o Separando começou a denegrir a imagem da mesma com palavras de baixo nível, chegando até a espancá-la, atingindo com agressões verbais tornando assim impossível a convivência de casal, todavia mediante promessas de mudanças por parte do Separando a Separanda com intuito de restabelecer seu casamento desistiu da ação tentando se conciliar com o mesmo, conforme documentos em anexo.
Agindo ainda em seu favor, em 4 de Outubro de 2001 a Separanda prestou queixa junto ao 8° BPM, pois a mesma com suspeita de estar sendo traída seguiu o Separando até vê-lo com outra mulher e com isso resolveu dar seguimento ao processo de separação judicial, diante desta atitude por parte da mesma o Separando a ameaçou de morte pro diversas vezes tanto a Separanda quanto sua filha Joselma dizendo que mataria de qualquer maneira e que a acharia em qualquer lugar e de qualquer maneira conforme termo de declaração perante o 2° Tenente Wallace Ribeiro Vieira em anexo.
Também em 08 de janeiro de 2002, a Separanda registrou um boletim de ocorrência de n° 050/2002 junto a Polícia Civil que se encontra em anexo, pois o Separando além de ameaçá-la colocou seu revolver no canto da boca da mesma e com a outra mão apertava o pescoço dizendo-lhe que iria matá-la e esfregou o cano do revolver no braço da mesma deixando marcado e dolorido.
Frisa-se, que tais ameaças persistem até hoje, mesmo o Separando não estando morando na mesma casa que a Separando esta sempre ameaçando a mesma.
Conforme documentos em anexos emitidos no dia 14 de março de 2008, emitido pelo Sr. Cap. PM Luciano Franzem de Mello, encarregado da Apuração Sumária a qual encontrava-se presente Separando e Separada no 8° Batalhão da PM o Separando fez um Acordo Familiar onde se comprometeu a cumprir todas suas obrigações de cônjuge – varão, se comprometendo a não mais se envolver com amantes e ajudar com as despesas familiares todavia o mesmo não procedeu desta forma e continuou a se encontrar com a amante e atualmente vive com a mesma e tem um filho com ela, causando assim uma situação vexatória e humilhante para a Separanda perante a sociedade e exteriorizando assim o dano moral.
Assim como demonstrado e comprovado os fatos narrados acima conforme documentos juntados aos autos, fica claro que a Separanda vem sofrendo fortes dissabores, constrangimentos, tristeza e abalos psicológicos, pois a mesma sempre foi fiel cumprindo rigidamente com seu papel de cônjuge – virago, desta forma nada, mas justo que o Poder Judiciário determine a reparação destes danos causados pelo Separando.
A Separanda requer que seja retirado de seu nome o sobrenome do Separando MAGALHÃES voltando assim a usar seu nome de solteira conforme ex vi da Lei 6.515/77, Art. 17, § 1° “Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1° e 2º do “Art. 5º, se não vejamos:
“Art. 5° – A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro, conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum”.
a) Separação judicial litigiosa fundada em conduta desonrosa.
III – DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA
O casal possui em comum, os seguintes bens móveis e imóveis:
a) 3 (três) lotes medindo 10 m² de frente e 20 m² nas laterais, com uma casa de dois andar, a de baixo tem 3 (três) quatro, sala, copa, cozinha e 2 (dois) banheiros; a no 1° andar uma casa em construção com aproximadamente 100 m², situado a Rua Pedro Epichin, Colatina Velha, Colatina – ES;
b) 1 (um) lote medindo 10 m² de frente e 25 m² nas laterais, com uma casa com 3 (três) quartos, sala, copa, cozinha, dois banheiros e uma área de serviço, situado no Bairro Maria das Graças, Colatina – ES;
c) 1 (um) imóvel rural em um lugar denominado Córrego São Gonçalo, na Comarca de São Domingos do Norte – ES, medindo cerca de 169.400,00 ms² (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos metros quadrados) com benfeitorias de pastagens e uma casa de dois quartos, sala, cozinha e um banheiro;
d) 01 (um) automóvel, marca VW/Saveiro CL 1.991/1.991, que foi adquirido na Constancia do casamento;
e) 01 (um) automóvel, marca Corsa Sedan comprado atualmente pelo Separando no Franco Veículos;
f) moveis que guarnecem a residência onde mora a Separanda são:
1 – Guarda Roupas de Casal
1 – Cama de Casal
1 – Rack
1 – TV Philips 14”
1- Rack Computador
1 – Lavadora Mult Uso
1 – Tanquinho de Lavar Roupas
1 – Jogo de Sofá
1 – Rack Sala
1 – Vidio Cassete Philips
1 – DVD Philips
1 – Aparelho de Som Philips
1 – Jogo de Mesa de Vidro com 6 Cadeiras
1 – Esteira Elétrica
1 – Antena Parabólica
1 – Guarda Roupa Goiaba
1 – Cômoda
1 – Ventilador
g) moveis que guarnecem a residência onde funciona o pensionato:
4 – Beliches
2 – Camas de Solteiro
9 – Cômodas
1 – Fogão de 4 Bocas
1 – Freezer
1 – Armário Embutido
A Separanda pretende partilhar os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge.
Que seja definido o valor a título de alimentos provisionais para a Separanda no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do Separando, uma vez que o Separando é sargento aposentado e recebe uma remuneração mensal de R$ 3.547,71 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) e a Separanda é do lar e não tem remuneração fixa dependendo dos alugueis do pensionato e da casa de Maria das Graças, sendo que a qualquer tempo pode ficar sem receber esses alugueis, pois não tem nenhuma garantia que os inquilinos permaneçam por muito mais tempo.
Excelência, a Separanda necessita urgentemente dos alimentos provisionais, pois o Separando não ajuda a mesma com nenhuma despesa como de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, assim sendo é legítima, necessária e urgente à tutela judicial requerida.
VI – DO DIREITO
E que no caso em epígrafe esta conduta foi extremamente desonrosa, engravidar outra pessoa estando casado com a Separanda, isto é um absurdo e não pode encontrar guarida no judiciário que é a quem, as pessoas de bem confiam os seus clamores para satisfazer suas pretensões.
Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo SEPARANDO dos deveres matrimoniais positivados no art. 1.566, especialmente o inciso I, (fidelidade recíproca), bem como os incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro.
Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o caput do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: “no que couber”, i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244).”In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13.
Quanto ao dano moral causado a Separanda, esta possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5, inciso X da CF). Casso, considerando que a traição gera dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, é perfeitamente cabível que o judiciário condene o Separando a indenizar em dano moral a Separanda.
Destarte Excelência que a traição configura violação dos deveres do casamento como o dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútua, conforme art. 1566 do Código Civil Brasileiro, e o Separando vem agindo com tal falta de fidelidade com a Separanda, tanto é que sua atual mulher deu luz a seu filho no dia 15 de setembro e desde a presente data o Separando esta morando com a amante, sendo assim dá fundamento ao pedido de separação judicial por culpa do mesmo, pois este tornou a vida conjugal insuportável.
Assim, a Separanda tem pleno direito ao ressarcimento por dano moral, pois o Separando é exclusivamente responsável pela separação por ter violado a honra da mesma quando a traiu de forma pública e vexatória.
É importante lembrar que o dano moral não se trata de reparar a dor, a mágoa, o sofrimento, posto que esses não têm valor patrimonial, o que se objetiva com a reparação patrimonial é apenas o abrandamento da dor, assim, compelir o Separando a reparar o dano moral causado representa para a sociedade uma demonstração de que o Estado não tolera ofensa á honra de outrem, portanto não se quer aqui dar a indenização caráter de instrumento de vingança chancelado pelo poder judiciário, o que busca é esclarecer a mesma o direito constitucional assegurado aquele que sofre o dano moral.
Por fim, resta comprovado o dando causado a Separanda pelo Separando, de acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
a) Deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou caso vossa excelência assim não entender, que as custas sejam pagas ao final do processo, pelo vencido nos autos, bem como a prioridade em todos os atos processuais nos termos da lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso) prevista no artigo 71 e seus parágrafos.
b) LIMINARMENTE, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiado o INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – IPAJM, com sede à Av. Vitória, 2365 – Consolação – CEP: 29053 – 360 – Vitória – ES – Tel: (27) 3350-6600 / 0800-2832998, para que o seu Departamento de Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 30% (vinte por cento) do salário sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da Separanda, depositando a importância numa conta remunerada aberta por determinação deste h. juízo, para posterior liberação, até que a Separanda forneça a conta para ser efetuado o depósito.
c) no MÉRITO, a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, bem como o dano moral conforme art. 186 do Código Civil Brasileiro e legislação vigente no valor a ser arbitrado pro Vossa Excelência, condenando-se o Separando no pagamento das custas e despesas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;
d) que seja determina ao Separando que o mesmo mantenha o limite de aproximação de 1 km de distancia da residência da Separanda, tendo em vista que constantemente causa perturbações e transtorno na vida da Separanda, sob pena de ser acionado autoridade policial;
e) a citação do Separando, no endereço Rua Tereza Fiorentino, S/N, Centro, São Domingos do Norte – ES, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;
g) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, inclusive ofícios ao DETRAN/ES, caso se faça necessário, o depoimento pessoal do Separando e testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;
h) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como oficiar o cartório de registro civil para regular averbação da separação em cumprimento ao disposto no art. 1.124, do Código de Processo Civil.
Dá à presente causa, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Colatina – ES, 30 de Setembro de 2008.
Manoel Amorim de Almeida Reis
OAB/ES 14.692
c) Fotocópia da Identidade;
e) Relatório do INSS com a renda do separando;
f) IPTU e escrituras dos imóveis de Maria das Graças e Pedro Epichin;
g) Copia do documento do veículo bem comum do casal;
h) Escritura do imóvel rural e demais documentação;