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Timestamp: 2018-01-23 04:26:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 226']

MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES - PDF
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Ângelo Miranda Ventura
1 MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 2013 Elaborado com base na legislação atualmente em vigor * * Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro)
2 Índice 1. Conceito de grupo de cidadãos eleitores Órgãos a que podem candidatar-se Marcação da data da eleição Local e Prazo de apresentação das candidaturas Apresentação das candidaturas Proponentes Número necessário de proponentes Declaração de propositura (lista de proponentes) Área de recenseamento dos proponentes Representante e Mandatário Candidatos Número de candidatos: Lista de candidatos Declaração de candidatura Certidão de inscrição no recenseamento Financiamento da Campanha Eleitoral e Prestação de Contas Modelos exemplificativos... 9 Pág. 2 de 14
3 1. CONCEITO DE GRUPO DE CIDADÃOS ELEITORES Expressão legal usada para designar o conjunto de cidadãos a quem é concedida a possibilidade de candidatura direta e independente (sem intervenção dos partidos políticos) à eleição para os órgãos das autarquias locais. Os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos, elegendo para o efeito representantes seus nos órgãos do poder político, exprimindo-se, associando-se livremente e contribuindo para a tomada de decisões e a resolução dos problemas sociais. 2. ÓRGÃOS A QUE PODEM CANDIDATAR-SE Os grupos de cidadãos eleitores podem apresentar listas de candidatos: - À câmara municipal; - À assembleia municipal e - À assembleia de freguesia. Nota: Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o Presidente da Junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a Assembleia de Freguesia. Os Vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia, na primeira reunião após as eleições, de entre os seus membros, mediante proposta do Presidente da Junta. Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de cidadãos eleitores. O plenário elege o Presidente e os Vogais da Junta. (artigo 24.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro) 3. MARCAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO O dia das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais é marcado pelo Governo, por decreto publicado em Diário da República, com, pelo menos, 80 dias de antecedência. As eleições realizam-se entre os dias 22 de setembro e 14 de outubro do ano correspondente ao termo do mandato. O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos e recai em domingo ou feriado nacional. (artigo 15.º da LEOAL) Pág. 3 de 14
4 4. LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS A apresentação das candidaturas é feita perante o juiz do tribunal de comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município respetivo, até ao 55.º dia anterior ao dia da eleição. (artigo 20.º da LEOAL) 5. APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS A apresentação de candidaturas, por parte de um grupo de cidadãos eleitores, consiste na entrega de: Declaração de propositura ou lista de proponentes (modelo exemplificativo n.º1); Lista de candidatos (modelo exemplificativo nº 2); Declaração de candidatura (modelo exemplificativo nº 3); Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral dos candidatos e mandatário (modelo exemplificativo nº 4). (artigo 23.º da LEOAL) 5.1. PROPONENTES A candidatura a cada órgão autárquico é proposta por determinado grupo de cidadãos, obrigatoriamente recenseados na área da autarquia a cujo órgão apresentam a candidatura, designados de "proponentes" Número necessário de proponentes O número necessário de proponentes é encontrado através da aplicação da seguinte fórmula: (nº de eleitores da autarquia*) 3 (nº de membros do órgão**) Os resultados da aplicação da fórmula são sempre corrigidos da seguinte forma: - No caso de candidaturas à assembleia de freguesia, não pode resultar um número de proponentes inferior a 50 ou superior a 2.000; - No caso de candidaturas à câmara e assembleia municipal, não pode resultar um número de proponentes inferior a 250 ou superior a (artigo 19.º da LEOAL) * Número de eleitores da autarquia Corresponde ao número de eleitores do município ou da freguesia, consoante se trate de eleição aos órgãos municipais ou à assembleia de freguesia. Pág. 4 de 14
5 O número de eleitores é definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República, com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato (cf. artigo 12.º, n.º 2, da LEOAL). ** Número de membros do órgão a que se candidata Para saber qual o número de membros do órgão a que se candidata deve ter presente o seguinte: Verificação do nº de membros da assembleia de freguesia: 19 membros, quando o nº de eleitores for superior a ; 13 membros, quando for igual ou inferior a e superior a 5.000; 9 membros, quando for igual ou inferior a e superior a 1.000; 7 membros, quando for igual ou inferior a Nas freguesias com mais de eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais 1 por cada eleitores além daquele número (quando, por aplicação desta regra o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado de mais um). (artigo 5.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro) Verificação do nº de membros da câmara municipal: - 17 em Lisboa; - 13 no Porto; - 11 nos municípios com ou mais eleitores; - 9 nos municípios com mais de e menos de eleitores; - 7 nos municípios com mais de e até eleitores; - 5 nos municípios com ou menos eleitores. (artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro) Verificação do nº de membros da assembleia municipal: Para a apresentação de candidatura à assembleia municipal, a lei eleitoral determina que seja aplicado o mesmo número de proponentes que resultar para a câmara municipal do mesmo município. (artigo 19.º n.º 1 da LEOAL) Quanto à aplicação da fórmula legal mencionada e de modo a auxiliar os cidadãos interessados, a CNE disponibiliza, aqui, uma ferramenta que permite escolher, em concreto, o órgão autárquico a que se pretende apresentar a candidatura e obter a informação sobre o número necessário de proponentes.- -Calcular n.º de proponentes O acesso à mesma ferramenta pode ser feito através do sítio oficial da CNE na internet (www.cne.pt), em candidatura de grupos de cidadãos. Salienta-se, porém, que o referido cálculo tem por base os dados que constam da última publicação oficial do número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, o que irá exigir posterior confirmação do resultado obtido, aquando da publicação Pág. 5 de 14
6 daqueles dados para efeitos das eleições autárquicas de 2013, a qual deve ocorrer com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato Declaração de propositura (lista de proponentes) A declaração de propositura (ou lista de proponentes) deve conter, em relação a cada um dos cidadãos proponentes, os seguintes elementos: Nome completo; Número do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade; Número de eleitor e respetiva unidade geográfica de recenseamento (freguesia); Assinatura conforme ao Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade (não precisa de ser reconhecida). (artigos 19.º, n.º 5, e 23.º, n.º 10, da LEOAL) Se os proponentes não souberem ou não puderem assinar, o cidadão proponente deve dirigir-se ao Notário ou às entidades a quem a lei atribui a competência para fazer reconhecimentos (advogados, solicitadores, conservadores, oficiais de registo e câmaras de comércio e indústria), levando consigo alguém da sua confiança que saiba assinar. Depois de lida a declaração de propositura, esta será assinada a rogo pelo cidadão que sabe assinar e cuja assinatura será reconhecida presencialmente. Não é necessária a impressão digital do proponente. (artigos 3.º e 154.º do Código do Notariado e 38.º do DL n.º 76-A/2006, de 29 de março) Sempre que possível, os proponentes são ordenados na declaração de propositura, à exceção do primeiro, pelo número de inscrição no recenseamento. (artigo 23.º n.º 8 da LEOAL) Área de recenseamento dos proponentes Os proponentes devem obrigatoriamente estar recenseados na área da autarquia a que respeita a eleição (freguesia ou município) REPRESENTANTE E MANDATÁRIO REPRESENTANTE DOS PROPONENTES: Na apresentação da lista de candidatos, os grupos de cidadãos eleitores são representados pelo primeiro proponente. (artigo 21.º da LEOAL) MANDATÁRIO DA LISTA: Os grupos de cidadãos concorrentes designam um mandatário, de entre os eleitores inscritos no respetivo círculo, para efeitos de representação nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes. Pág. 6 de 14
7 A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do município, escolhe ali domicílio para aí ser notificado. (artigo 22.º da LEOAL) 5.3. CANDIDATOS Relativamente à lista de candidatos aplicam-se as seguintes regras: Número de candidatos: A lista de candidatos deve conter um número de candidatos efetivos igual ao dos mandatos a preencher no órgão a que se candidatam (ou seja, nº de membros do órgão), e um número de candidatos suplentes não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso. (artigos 12.º e 23.º, n.º 9, da LEOAL) Número de candidatos efetivos para a assembleia de freguesia: 19, quando o nº de eleitores for superior a ; 13, quando for igual ou inferior a e superior a 5.000; 9, quando for igual ou inferior a e superior a 1.000; 7, quando for igual ou inferior a Nas freguesias com mais de eleitores, o número de candidatos efetivos é aumentado de mais 1 por cada eleitores além daquele número (quando, por aplicação desta regra o resultado for par, o número de candidatos obtido é aumentado de mais um). (artigo 5.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro) Número de candidatos efetivos para a câmara municipal: 17 em Lisboa; 13 no Porto; 11 nos municípios com ou mais eleitores; 9 nos municípios com mais de e menos de eleitores; 7 nos municípios com mais de e até eleitores; 5 nos municípios com ou menos eleitores. (artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro) O número de candidatos efetivos para a assembleia municipal é igual ao nº de presidentes da junta de freguesia mais um, não podendo, contudo, ser inferior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal. (artigo 42.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro) De modo a auxiliar os cidadãos interessados, a CNE disponibiliza, aqui, uma ferramenta que permite escolher, em concreto, o órgão autárquico a que se pretende apresentar a candidatura e obter a informação quanto ao número de candidatos efetivos e de candidatos suplentes respetivos Calcular n.º de candidatos Pág. 7 de 14
8 O acesso à mesma ferramenta pode ser feito através do sítio oficial da CNE na internet (www.cne.pt), em candidatura de grupos de cidadãos. Salienta-se, porém, que o referido cálculo tem por base os dados que constam da última publicação oficial do número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, o que implicará posterior confirmação do resultado obtido, aquando da publicação daqueles dados para efeitos das eleições autárquicas de 2013, a qual deve ocorrer com a antecedência de 120 dias relativamente ao termos do mandato Lista de candidatos Deve conter: Indicação da eleição em causa: Eleições Autárquicas 2013 Assembleia de Freguesia/Câmara Municipal/Assembleia Municipal de. ; A identificação do grupo de cidadãos (denominação máximo 5 palavras que não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos ou coligações e sigla); A identificação dos candidatos (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.º e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.º, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade); A identificação do mandatário da lista (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.º e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.º, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade) e indicação da morada na sede do município. (artigo 23º, nºs 1, 2 e 4 da LEOAL) Paridade: As listas de candidatos para a assembleia de freguesia (nas freguesias com mais de 750 eleitores) e para a câmara e assembleia municipal (nos municípios com mais de eleitores) devem garantir a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto) Declaração de candidatura Deve constar: Declaração, sob compromisso de honra, de que não está abrangido por qualquer causa de inelegibilidade, nem figura em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão; Que aceita a candidatura pelo grupo de cidadãos proponente da lista; Que concorda com a designação do mandatário de lista indicado. A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos (não carece de reconhecimento notarial). (artigo 23.º n.ºs 3 e 10 da LEOAL) Pág. 8 de 14
9 Certidão de inscrição no recenseamento A lista de candidatos deve ser instruída com as certidões de eleitor: Dos candidatos, que pode ser individual ou global; E do mandatário da lista. Os candidatos não necessitam de estar recenseados na circunscrição eleitoral correspondente à autarquia a cujo órgão se candidatam. (artigo 23.º, n.º 5, al. c), da LEOAL) 6. FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS Os grupos de cidadãos eleitores estão obrigados, designadamente, a constituir conta bancária específica para a campanha, a designar um mandatário financeiro e a apresentar o seu orçamento de campanha, bem como a prestar contas da sua campanha eleitoral perante o Tribunal Constitucional. Os responsáveis pela elaboração e apresentação das respetivas contas de campanha e, no caso de cometida alguma ilegalidade, aqueles a quem são aplicadas coimas, são: o mandatário financeiro, constituído nos termos da lei do financiamento, o primeiro proponente, subsidiariamente em relação ao mandatário financeiro. Para melhor esclarecimento, consultar os diplomas que regulam o financiamento das campanhas (Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro) e outras informações no sítio oficial na internet da Entidade das Contas e Financiamento Políticos, em 7. MODELOS EXEMPLIFICATIVOS É da exclusiva competência dos Tribunais verificar a regularidade dos processos de candidatura apresentados pelos Grupos de Cidadãos Eleitores. Os modelos que se anexam são assim meramente exemplificativos, procurando apenas auxiliar os Grupos de Cidadãos Eleitores na elaboração e sistematização dos respetivos processos de candidatura. Os mesmos modelos encontram-se disponíveis em formato editável (Word) no sítio oficial da CNE na internet (www.cne.pt), em candidatura de grupos de cidadãos. Pág. 9 de 14
10 Modelo Exemplificativo nº 1 Declaração de Propositura (ou Lista de Proponentes) Eleições Autárquicas 2013 Os abaixo assinados declaram, por sua honra, apoiar a lista do grupo de cidadãos eleitores à eleição da Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal, Câmara Municipal de, sob a denominação de, constituída pelos seguintes candidatos:,,,,. (Nome completo), (CC/BI n.º), (Nº de Eleitor), (Unidade geográfica de recenseamento - freguesia), (Assinatura). (Nome completo), (CC/BI n.º), (Nº de Eleitor), (Unidade geográfica de recenseamento - freguesia), (Assinatura). (Nome completo), (CC/BI n.º), (Nº de Eleitor), (Unidade geográfica de recenseamento - freguesia), (Assinatura). (E assim sucessivamente) Para os efeitos previstos no artigo 22.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, os acima identificados eleitores proponentes designam seu mandatário (nome completo), recenseado nesta freguesia, neste concelho, com o número de CC/BI, e com morada na sede do município em. Pág. 10 de 14
11 Modelo Exemplificativo nº 2 Eleições Autárquicas 2013 Lista de Candidatos Lista de candidatos à Eleição da Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal, Câmara Municipal de do grupo de cidadãos eleitores com a denominação e sigla. CANDIDATOS EFETIVOS 1 (Nome completo), (Idade), Cartão de Cidadão n.º válido até, ou Bilhete de Identidade n.º (Emitido em), (Serviços de identificação civil), (Filiação), (Profissão), (Naturalidade), (Residência). 2 (Nome completo), (Idade), Cartão de Cidadão n.º válido até, ou Bilhete de Identidade n.º (Emitido em), (Serviços de identificação civil), (Filiação), (Profissão), (Naturalidade), (Residência). (E assim sucessivamente) CANDIDATOS SUPLENTES 1 (Nome completo), (Idade), Cartão de Cidadão n.º válido até, ou Bilhete de Identidade n.º (Emitido em), (Serviços de identificação civil), (Filiação), (Profissão), (Naturalidade), (Residência). 2 (Nome completo), (Idade), Cartão de Cidadão n.º válido até, ou Bilhete de Identidade n.º (Emitido em), (Serviços de identificação civil), (Filiação), (Profissão), (Naturalidade), (Residência). (E assim sucessivamente) Pág. 11 de 14
12 MANDATÁRIO DA LISTA: (Nome completo), (Idade), Cartão de Cidadão n.º válido até, ou Bilhete de Identidade n.º (Emitido em), (Serviços de identificação civil), (Filiação), (Profissão), (Naturalidade), (Morada na sede do município), Pág. 12 de 14
13 Modelo Exemplificativo nº 3 Declaração de Candidatura Eleições Autárquicas 2013 (Identificação do candidato ou candidatos) declara(m) que aceita(m) candidatar-se à eleição da Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal, Câmara Municipal de pelo grupo de cidadãos eleitores (denominação). Declara(m) ainda, sob compromisso de honra, que não se encontra(m) abrangido(s) por qualquer causa de inelegibilidade, nem figura(m) em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão e concorda(m) com a designação do mandatário indicado na lista de candidatos, (nome) (idade), portador do Cartão de Cidadão n.º válido até, (ou) Bilhete de Identidade n.º emitido em, Serviços de identificação civil de, filho de, e de,(profissão), natural da Freguesia de, Concelho de,com morada em (morada na sede do município para efeitos de notificação). Data Assinatura Pág. 13 de 14
14 Modelo Exemplificativo nº 4 Pedido de Prova de Capacidade Eleitoral Ativa (Candidatos e Mandatário) Exmo. Senhor Presidente da Comissão Recenseadora de (nome), portador do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade n.º, com o n.º de eleitor, recenseado na freguesia de, concelho de, na qualidade de representante, mandatário, candidato, primeiro proponente do grupo de cidadãos eleitores (denominação), para a eleição da Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal, Câmara Municipal de, requer a V. Ex.ª, ao abrigo do artigo 226.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a prova de capacidade eleitoral (certidão de eleitor) dos seguintes cidadãos: Pág. 14 de 14