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Timestamp: 2020-02-19 03:53:43+00:00
Document Index: 23974534

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 25']

Direito dos Estados-Membros - Alemanha
Esta página fornece-lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Alemanha.
A República Federal da Alemanha é um Estado constitucional democrático, federal e social. Em conjunto com os direitos fundamentais, os princípios de um Estado constitucional democrático, federal e social constituem o âmago inviolável da Constituição alemã, cujo cumprimento é assegurado pelo Tribunal Constitucional Federal.
A base de todas as fontes de direito é a Constituição: Lei Fundamental (Grundgesetz) da República Federal da Alemanha, que:
Estabelece a estrutura fundamental e os princípios estruturais principais do Estado e os seus mais altos órgãos
Define os princípios pelos quais as eleições para o Bundestag (Parlamento Federal alemão) são conduzidas
Prevê a base para o estatuto e direitos dos membros do Bundestag eleitos livremente
Descreve como o Bundestag é organizado e conduzido.
As principais fontes escritas do direito interno alemão são a Lei Fundamental, as leis, os regulamentos e os decretos regulamentares. Além disso, existem fontes de direito não escritas, incluindo os princípios gerais consagrados no direito internacional, no direito consuetudinário e na jurisprudência (especialmente decisões do Tribunal Constitucional Federal).
A Alemanha é um Estado federal composto por 16 estados federados – os Länder. Consequentemente, existem leis federais aplicáveis a todo o território da Federação e as Leis dos estados federados, que são apenas aplicáveis no respectivo território. Cada Land tem a sua própria Constituição e, no quadro jurídico estabelecido pela Lei Fundamental, tem também competência para adoptar leis, bem como regulamentos e decretos regulamentares.
As competências legislativas da Federação e dos Länder são reguladas pormenorizadamente na Lei Fundamental. Os artigos 71.º a 74.º enumeram os poderes legislativos da Federação. Em todos os demais casos, os Länder são competantes.
Competência legislativa exclusiva da Federação
Em matérias de competência legislativa exclusiva da Federação, os Länder só podem adoptar legislação se forem expressamente habilitados a fazê-lo por uma lei federal (artigo 71.º da Lei Fundamental).
Nos termos do artigo 73.º da Lei Fundamental, a Federação tem competência exclusiva para legislar nas seguintes matérias (entre outras): política externa, defesa (incluindo a protecção da população civil), cidadania, liberdade de circulação, passaportes, registo de residência e bilhetes de identidade, imigração, emigração e extradição, moeda e dinheiro, unidade das alfândegas e do comércio, transporte aéreo, cooperação entre a Federação e os Länder no domínio da polícia judiciária e da lei das armas e explosivos.
Competência legislativa partilhada
Em matérias de competência legislativa partilhada, os Länder podem adoptar legislação desde e na medida em que a Federação não exerça os seus poderes legislativos na mesma matéria (artigo 72.º da Lei Fundamental). As matérias de competência partilhada incluem o direito civil, o direito penal e o Código da Estrada, bem como a lei de associação, a lei da residência e estabelecimento de estrangeiros, a lei que rege os assuntos económicos, o direito do trabalho e do emprego e certos aspectos da defesa do consumidor. No que diz respeito a algumas matérias de competência partilhada enumeradas no artigo 74.º da Lei Fundamental, a Federação só pode adoptar legislação federal em prol do interesse nacional, no intuito de criar condições de vida equivalentes ou manter a unidade jurídica ou económica em todo o território federal.
As leis dos Länder não podem entrar em conflito com as leis federais. O artigo 31.º da Lei Fundamental dispõe que “a lei federal prevalece sobre a lei dos Länder”. Este princípio é aplicável independentemente da hierarquia das normas jurídicas em conflito, de forma a que, por exemplo, um regulamento federal prevaleça sempre sobre a Constituição de um Land.
A Lei Fundamental está no topo da hierarquia das normas internas. É superior a todas as outras fontes de direito interno e, tal como a Constituição, é o instrumento de que depende todo o ordenamento jurídico alemão. Todas as disposições legais adoptadas na Alemanha têm de ser formal e materialmente compatíveis com a Lei Fundamental. Para esse efeito, o artigo 20.º, n.º 3, da Lei Fundamental especifica que a legislação é vinculada pela ordem constitucional e que os poderes executivo e judicial devem respeitar o direito e a justiça. Além disso, os poderes legislativo, executivo e judicial estão particularmente vinculados pelos direitos fundamentais fixados nos artigos 1.º a 19.º da Lei Fundamental, que são directamente aplicáveis (artigo 1.º, n.º 3). A prevalência da Lei Fundamental é garantida, em última instância, pelo Tribunal Constitucional Federal.
O artigo 79.º, n.º 2, estabelece que a Lei Fundamental só pode ser alterada por uma maioria de dois terços dos membros do Bundestag e dois terços dos votos do Bundesrat, o órgão através do qual os Länder participam na adopção da legislação da Federação e na administração desta última, e em matérias relativas à União Europeia. Alguns elementos-chave da Lei Fundamental – ou seja, a divisão da Federação em Länder, a sua participação, em princípio, no processo legislativo e os princípios fixados nos artigos 1.º e 20.º – não podem ser alterados de forma alguma (artigo 79.º, n.º 3).
As normas gerais de direito internacional situam-se entre a Constituição e as leis da Federação e dos Länder. A Lei Fundamental declara explicitamente que estas normas gerais são parte integrante da lei federal, que prevalecem sobre essas leis e criam directamente direitos e deveres para os residentes no território federal (artigo 25.º). Estas normas gerais de direito internacional que produzem efeitos jurídicos para os indivíduos (ou seja, não são apenas normas relevantes para o Estado) incluem, por exemplo, a garantia de protecção jurídica adequada para estrangeiros ou a «regra da especialidade», segundo a qual os processos penais estão sujeitos às condições de autorização de extradição do Estado estrangeiro extraditante.
A legislação encontra-se abaixo da Constituição. Os poderes legislativos da Federação em relação aos Länder são detalhadamente enumerados na Lei Fundamental (artigos 71.º a 74.º). As leis são aprovadas conjuntamente pelo Bundestag e o Bundesrat. Os projectos de lei podem ser propostos ao Bundestag pelo Governo Federal, pelo Bundesrat ou pela mesa do Bundestag (um grupo parlamentar ou 5 % dos seus membros). A Lei Fundamental especifica os casos em que a aprovação final de uma lei pelo Bundestag exige a aprovação do Bundesrat (actualmente, segundo dados estatísticos publicados pelo Bundesrat no seu sítio Web, cerca de 45 % de todas as leis). No que diz respeito aos demais diplomas legislativos aprovados pelo Bundestag, o Bundesrat só pode opor-se aos projectos de lei adoptados pelo Bundestag, que por sua vez pode ser rejeitado pelo Bundestag. Em caso de divergência de opinião entre o Bundestag e o Bundesrat, pode ser convocado um comité comum para apreciação conjunta dos projectos de lei (designado Comité de Conciliação), composto por um número igual de membros do Bundestag e do Bundesrat (actualmente, 16 membros cada). Compete ao Comité de Conciliação apresentar propostas para alcançar a unanimidade, embora não tenha competência para decidir em nome do Bundestag e do Bundesrat.
Os regulamentos estão sujeitos às leis em vigor e podem ser aprovados pelo Governo Federal, por um ministro federal ou pelos governos dos Länder. Os decretos regulamentares encontram-se abaixo dos regulamentos e podem ser aprovados por uma pessoa colectiva de direito público (por exemplo, um município).
As leis alemãs são elaboradas pelos parlamentos do país. O Bundestag é, portanto, o órgão legislativo mais importante, que decide sobre todas as leis em matérias da competência da Federação alemã, num processo legislativo que também exige a participação do Bundesrat.
O Bundesrat, o Governo Federal e os membros e grupos parlamentares do Bundestag têm competência para apresentar actos legislativos novos ou revistos no Bundestag na qualidade de projectos de lei. Estes projectos de lei são debatidos e votados no Parlamento em conformidade com um processo rigorosamente regulado.
Ao abrigo do sistema federal da Alemanha, os Länder têm uma quota considerável dos poderes do Estado e, portanto, o Bundesrat participa também na adopção de legislação. Todas as leis são apresentadas ao Bundesrat para votação, o que – consoante a natureza da legislação proposta – pode provocar a rejeição de algumas propostas.
Para mais pormenores, consulte o sítio Web do Bundestag.
Aprovação da legislação
A maioria dos projectos de lei são elaborados pelo Governo Federal, que define igualmente quais os assuntos a debater. Sendo o órgão executivo central, tem larga experiência na aplicação de legislação e conhecimento directo dos domínios em que as disposições legislativas são realmente necessárias.
Contudo, não só o Governo Federal mas também o Bundesrat e membros do Bundestag têm competência para propor projectos de lei que podem tornar-se novas leis.
Iniciativas apresentadas pelo Governo Federal ou pelo Bundesrat
Se o Governo Federal desejar alterar ou apresentar uma lei, o Chanceler Federal deverá primeiro submeter o projecto de lei ao Bundesrat.
Geralmente, o Bundesrat tem então um período de 6 semanas para apresentar a sua apreciação sobre o projecto de lei, à qual o Governo pode, por sua vez, responder através de uma contestação escrita. O Chanceler Federal reencaminha então o projecto de lei para o Bundestag, com a apreciação do Bundesrat. Uma excepção a este procedimento é o projecto de lei do orçamento, simultaneamente transmitido ao Bundesrat e ao Bundestag.
Segue-se um procedimento semelhante quando o Bundesrat apresenta iniciativas legislativas. Depois de a maioria dos membros do Bundesrat ter votado a favor de um projecto de lei, este vai primeiro ao Governo Federal, que lhe anexa o seu parecer, habitualmente dentro do prazo de 6 semanas, e é depois remetido ao Bundestag.
Iniciativas introduzidas pela mesa do Bundestag
Os projectos de disposições legislativas podem também ser apresentadas por membros do Bundestag, caso em que deverão ser apoiados por pelo menos 1 dos grupos parlamentares ou por 5 % dos membros do Bundestag.
Os projectos de lei apresentados desta forma não têm de ser submetidos em primeiro lugar ao Bundesrat. Por essa razão, o Governo por vezes apresenta projectos de lei especialmente urgentes através dos seus grupos parlamentares no Bundestag.
Distribuição de documentos impressos
Antes da deliberação no Bundestag, os projectos de lei devem ser apresentados em primeiro lugar ao seu Presidente e depois registado e impresso pela administração.
Em seguida, é distribuído por todos os membros do Bundestag e do Bundesrat e pelos ministérios federais, na qualidade de documento impresso do Bundestag.
Logo que o projecto de lei é colocado na ordem de trabalhos da sessão plenária, a sua primeira fase no Parlamento terminou: pode então ser oficialmente introduzido no debate público do Bundestag.
Três leituras na sessão plenária
Geralmente, os projectos de lei são debatidos 3 vezes em sessão plenária do Bundestag – estes debates denominam-se leituras.
No decorrer da primeira leitura, apenas tem lugar um debate se este tiver sido acordado pelo Conselho dos Anciãos (órgão executivo especial do Bundestag) ou solicitado por um dos grupos parlamentares. Habitualmente, isso ocorre quando os projectos legislativos são particularmente controversos ou de especial interesse para o público.
O principal objectivo da primeira leitura é nomear um ou vários comités para avaliarem o projecto de lei e prepará-lo para a segunda leitura. Isto realiza-se com base nas recomendações dadas pelo Conselho dos Anciãos.
Se forem nomeados vários comités, um deles será geralmente responsável pelas deliberações sobre o assunto e pela aprovação do projecto de lei no Parlamento. Os outros comités são consultados para dar um parecer.
Trabalho legislativo nos comités
O trabalho legislativo detalhado tem lugar nos comités permanentes, que incluem membros de todos os grupos parlamentares. Os membros do comité familiarizam-se com a matéria e deliberam sobre a mesma em reuniões. Podem também convidar especialistas e representantes de grupos de interesses para as audiências públicas.
Paralelamente ao trabalho efectuado nos comités, os grupos parlamentares formam grupos de trabalho, nos quais analisam os temas em questão e definem as suas próprias posições.
Não é invulgar construir pontes entre os grupos parlamentares dentro dos comités. A maioria dos projectos de lei é revista em maior ou em menor escala dependendo da colaboração entre os grupos parlamentares no Governo e os da oposição.
No âmbito da conclusão das deliberações, o comité com responsabilidade global por um projecto de lei apresenta ao plenário um relatório sobre o decorrer e os resultados das suas deliberações. A decisão que recomenda constitui a base para a segunda leitura que então tem lugar em sessão plenária.
Debate no decorrer da segunda leitura
Antes da segunda audiência, todos os membros recebem a recomendação de deliberação publicada na versão impressa. Encontram-se, portanto, bem preparados para o debate. Os grupos parlamentares voltam a coordenar as suas posições em reuniões internas antes deste debate, de forma a apresentar uma frente unida na segunda leitura pública.
No seguimento do debate geral, todas as disposições previstas no projecto de lei podem ser consideradas individualmente. Contudo, geralmente o plenário vota o projecto de lei como um todo.
Qualquer membro do Bundestag pode introduzir moções de alteração, que são então imediatamente tratadas na sessão plenária. Se o plenário adoptar alterações, a nova versão do projecto de lei deverá primeiro ser impressa e distribuída. Contudo, este processo pode ser abreviado com o acordo de dois terços dos membros presentes. É então possível o início imediato da terceira leitura.
Votação na terceira leitura
Em terceira leitura, só haverá novo debate se um grupo parlamentar ou pelo menos 5 % dos membros do Bundestag o solicitarem.
Nesta fase, as moções de alteração já não podem ser apresentadas por membros individuais, mas apenas por um dos grupos parlamentares ou por 5 % dos membros do Bundestag. Além disso, só podem ser apresentadas moções sobre as alterações adoptadas na segunda leitura.
A votação final ocorre no final da terceira leitura. Quando o Presidente do Bundestag convida à votação, os membros devem levantar-se dos seus assentos.
Depois de o projecto de lei ter obtido a maioria necessária no plenário do Bundestag, é transmitido ao Bundesrat na qualidade de lei.
Consentimento do Bundesrat
Através do Bundesrat, os Länder estão envolvidos na elaboração de todos os actos legislativos. Aliás, os direitos de participação deste órgão no processo legislativo estão rigorosamente definidos.
O Bundesrat não pode introduzir alterações numa lei aprovada pelo Bundestag. Contudo, se não der o seu consentimento a um acto legislativo, pode exigir a convocação do Comité de Conciliação. O Comité de Conciliação é composto por um número igual de membros do Bundestag e do Bundesrat.
O consentimento do Bundesrat é obrigatório para aprovar alguns projectos de lei, como no caso das leis que afectem as competências financeiras e administrativas dos Länder.
No que se refere a projectos de lei a que o Bundesrat se possa opor, o Bundestag pode aprová-los mesmo que não se tenha chegado a acordo no Comité de Conciliação. Contudo, nestes casos é necessário outra votação em que o Bundestag aprove o projecto de lei por maioria absoluta.
Depois da aprovação de um projecto de lei pelo Bundestag e pelo Bundesrat, existem várias fases até à entrada em vigor.
Uma lei que tenha sido aprovada é em primeiro lugar impressa e transmitida ao Chanceler Federal e ao ministro federal competente, que a ratifica.
O Presidente Federal recebe então a lei para a ratificar, mas antes deve verificar se a lei foi adoptada em conformidade com a Constituição e se está isenta de violações materiais evidentes da Lei Fundamental. Depois destas verificações, o Presidente Federal ratifica a lei e ordena a sua publicação no jornal oficial federal (Bundesgesetzblatt).
Nesse momento, a lei é promulgada. Caso não seja especificada na lei a data de entrada em vigor, esta terá lugar no décimo quarto dia após a sua publicação no jornal oficial federal.
Para mais detalhes, consulte o sítio web do Parlamento alemão ( Bundestag).
Na base de dados jurídica alemã JURIS, o Ministério Federal da Justiça faculta o acesso à legislação federal em vigor, entre outras coisas. Esta base inclui também um conjunto completo de versões anteriores, bem como legislação já publicada mas que ainda não produziu efeitos.
Contém também o Tratado de Unificação e disposições da antiga RDA que são ainda aplicáveis na República Federal da Alemanha.
A lei dos estados federados (Länder) está completa e actualizada.
Determinados actos legislativos estão também disponíveis em inglês, nomeadamente:
o Código Civil (BGB),
o Código Penal (StGB)
partes da Lei Introdutória do Código Civil (EGBGB).
O acesso à base de dados não é gratuito.
Existem duas bases de dados jurídicas gratuitas com quase toda a legislação federal em vigor (incluindo decretos regulamentares) à disposição dos cidadãos, nos sítios Gesetze im Internet e Ministério Federal da Justiça . Ambas são disponibilizadas pelo Ministério Federal da Justiça em conjunto com a Juris GmbH.
Além disso, o Ministério Federal do Interior - em cooperação com o Juris GmbH – criou uma base de dados para a publicação de legislação federal.
Publicação de legislação federal