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Timestamp: 2019-08-25 09:34:22+00:00
Document Index: 102106237

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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João Pedro Carneiro Alvarenga
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO NOTA JUSTIFICATIVA Considerando a grave crise económica que o país atravessa, com implicações no aumento do desemprego e maior fragilidade nas relações laborais, repercutindo-se no sobre endividamento das famílias, uma vez que estas não têm capacidade para fazer face às suas despesas fixas; Considerando que estes constrangimentos financeiros estão a atingir cada vez mais famílias, verificando-se um acréscimo de situações familiares críticas e problemas de exclusão social; Considerando que pobreza se manifesta não apenas na degradação do habitat, mas também na privação de bens essenciais à qualidade de vida, mesmo quando tais privações não são extremamente visíveis; Considerando que o concelho de Santo Tirso, integrado na Área Metropolitana do Porto beneficiou de um Programa Metropolitano de Emergência Social, que concluiu em dezembro de 2013, beneficiando cerca de 300 famílias; Considerando que há necessidade de dar continuidade a este Programa, uma vez que, apesar deste apoio, as famílias continuam a manifestar fragilidades económicas e sociais; Considerando que o município de Santo Tirso, não pode alhear-se desta realidade, devendo por isso combater e atenuar a desigualdade e exclusão social, trabalhando no sentido de uma sociedade mais solidária, mais justa e, portanto, mais coesa; Considerando que do Plano de Atividades Municipal para o ano em curso, aprovado pela assembleia municipal em vinte de dezembro último, consta a ação Plano de Emergência Social, com uma dotação de ,00 (cento e cinquenta mil euros); 1/8
2 Considerando que o respetivo apoio financeiro deve ser concedido nas condições e mediante os critérios previstos em Regulamento Municipal; Considerando que a presente proposta de Regulamento do Programa de Emergência Social tem por legislação habilitante o disposto no n.º 7 do artigo 112º e artigo 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25º, conjugada com as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro; Propomos a aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Emergência Social, nos seguintes termos: Artigo 1.º Âmbito O Regulamento do Programa Municipal de Emergência Social (RPMES) destina-se a estabelecer as condições de acesso a um apoio financeiro atribuído pela câmara a agregados familiares carenciados, e em situação de emergência social grave, para suportarem as despesas com a habitação, alimentação, saúde e educação. Artigo 2.º Condições de acesso 1 Podem ter acesso ao apoio do PMES todas as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser residente no concelho de Santo Tirso há mais de cinco anos, com exceção dos agregados vítimas de violência doméstica que se encontrem em processo de autonomização da Casa Abrigo do concelho. b) Possuir um rendimento per capita correspondente ao valor do Rendimento Social de Inserção (RSI) após dedução de despesas fixas com habitação, até ao limite assinalado no quadro n.º 1; saúde; educação e frequência de equipamentos sociais, de acordo com critérios definidos pelo Instituto de Segurança Social para as Equipas Locais de Ação Social, em conformidade com o manual de procedimentos para atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual. 2/8
3 O cálculo do rendimento mensal per capita é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula: C= (RAF-DAF)/N C rendimento mensal per capita RAF rendimento mensal do agregado familiar (trabalho, reformas, pensões, subsídios, prestações sociais, abono, rendimento social de inserção, bolsas de estudo e de formação, outros) DAF despesas mensais fixas do agregado (rendas de casa/prestação mensal, seguros de vida e multirrisco, luz, água, gás, transportes, educação, frequência de equipamento social, saúde, outras N n.º de elementos do agregado familiar c) Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim; d) Na existência de dívidas para com o Município ou estarem a respeitar os planos de pagamento acordados. Artigo 3.º Limite do apoio anual O limite de apoio anual a conceder por agregado familiar é o contante na seguinte tabela N.ºde pessoas Valor anual 1 500, ,00 3 ou ,00 3/8
4 Artigo 4.º Apoios elegíveis 1. Renda de casa em habitação permanente (exceto habitação social); prestação de aquisição de habitação própria, e outras associadas à habitação tais como as efetuadas com fornecimento de água, eletricidade e gás; 2. Bens essenciais à qualidade de vida: géneros alimentares, (excluindo bebidas alcoólicas), e artigos de higiene pessoal nas situações de ausência de rendimentos (excluindo o abono de família) e desde que não exista resposta em cantina social; 3. Aquisição de medicamentos; meios complementares de diagnóstico; vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação (meningite e rotavírus); Transporte para tratamentos desde que não exista resposta pelo SNS; tratamentos dentários através de protocolos a celebrar entre a Câmara Municipal e clinicas da especialidade. 4. Apoio para livros e material escolar dentro da escolaridade obrigatória. 5. Em situações excecionais e de manifesta gravidade, poderão ser elegíveis outros apoios por forma a responder a necessidades emergentes para as quais não exista resposta na comunidade. Artigo 5.º Limites de apoio 1. O apoio para pagamento da renda de habitação obedece ao limite do quadro 1 e apenas será considerado para viabilizar a permanência do agregado na habitação, desde que comprovado por declaração emitida pelo senhorio. 2. O limite de apoio para pagamento de prestação de habitação própria é o constante no quadro 1. O apoio apenas será atribuído desde que a família comprove possuir viabilidade financeira para dar continuidade ao pagamento das prestações após cessação do PMES, com confirmação da instituição de crédito de situação regularizada. 3. O limite de apoio para o pagamento do fornecimento de água, luz e gás obedecerá aos valores constantes do quadro 1. Caso as faturas apresentadas na data da candidatura sejam superiores à tabela referida, poderá ser 4/8
5 efetuado um único pagamento dessas faturas desde que o requerente se comprometa a aceitar orientações e formação dos técnicos para a redução dos consumos. 4.O limite de apoio para géneros alimentares e artigos de higiene pessoal, traduz-se nos seguintes montantes por nº de pessoas do agregado familiar: N.ºde pessoas Valor mensal 1 30, ,00 3 ou + 90,00 5.O apoio para livros e material escolar será na diferença entre o custo total e o valor do subsídio atribuído pelas verbas de ação social escolar. Artigo 6.º Instrução e apreciação dos pedidos 1. A instrução do pedido será efetuado mediante o preenchimento de impresso a disponibilizar para o efeito, pela Divisão de Ação Social da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos, relativos a todos os elementos que constituem o agregado familiar: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou, Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Utente do Sistema Nacional de Saúde e/ou outro subsistema e Número de Identificação da Segurança Social; b) Documentos comprovativos de rendimentos mensais de todos os elementos que compõem o agregado familiar (trabalho, reformas, pensões, subsídios, prestações sociais, abonos, rendimento social de inserção, bolsas de estudo e de formação, outros) à data do pedido; 5/8
6 c) Comprovativos das despesas fixas mensais do agregado familiar (rendas de casa/prestação mensal, seguros de vida e multirrisco, luz, água, gás, transportes, educação, frequência de equipamento social e saúde). 2. Para efeito da apreciação do pedido de apoio pode ser exigida ao requerente, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelos requerentes ou esclarecimentos quanto às mesmas. 3. A competência para decidir sobre os pedidos é do presidente da câmara municipal, com a faculdade de subdelegação nos vereadores. Artigo 7.º Proteção de dados pessoais 1. As pessoas e os respetivos agregados familiares que requeiram apoio deverão autorizar expressamente as entidades concedentes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente o Instituto da Segurança Social. 2. É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável. Artigo 8.º Responsabilidade dos requerentes A prestação, pelos requerentes, de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implicam a devolução integral e imediata dos montantes pagos, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem. Artigo 9.º Limite anual do PMES A assembleia municipal fixará em cada ano económico, o valor do orçamento a afetar ao Programa Municipal de Emergência Social. 6/8
7 Artigo 10.º Casos omissos Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal, podendo esta competência ser delegada no vereador com competências de coordenação na área da Ação Social. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no 1º dia útil seguinte à sua publicitação em jornal de âmbito local. 7/8
8 ANEXO Quadro n.º 1 Despesas com a habitação e respetivos valores de referência Tipo de despesa Valor de referência N.º de pessoas / % de afetação Água 15,00 1.ª - 100%; 2.ª - 75%; 3.ª ou % Luz 25,00 1.ª - 100%; 2.ª - 75%; 3.ª ou % Gás 20,00 1.ª - 100%; 2.ª - 75%; 3.ª ou % Prestação mensal/empréstimo para habitação/seguro de vida e multirrisco 500,00 (valor máximo) Valor máximo Tipologia 225,00 T1 Renda mensal 250,00 T2 300,00 T3 350,00 T4 8/8
REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REPARAÇÕES DOMÉSTICAS AO DOMICILIO VIEIRA SOLIDÁRIO Nota justificativa Vieira do Minho apresenta um elevado número de pessoas idosas, assim como de doentes crónicos,