Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/3447785/details/normal?serie=II&search=Pesquisar&ano=2008&perPage=100&types=DR&_advancedPublicSearch_WAR_drefrontofficeportlet_dreId=699711
Timestamp: 2020-08-09 00:14:30+00:00
Document Index: 154446629

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 93', 'artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 19', 'artigo 44']

Aviso 18510/2008, 2008-06-25 - DRE
Aviso n.º 18510/2008
Número:18510/2008
Páginas:27677 - 27678
Delegação de competências da chefe do SF de Viana do Alentejo, em regime substituição, Adriana Maria Pereira Gregório
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da lei Geral Tributária, a Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Alentejo, em regime de substituição, Adriana Maria Pereira Gregório, delega competências próprias no adjunto que chefia a Secção de Cobrança, em regime de substituição, Pedro Miguel Matias Mansinho TATA Nível 2, nos seguintes termos:
1 - Atribuição de competências - sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço de finanças, ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe é atribuída pelo artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83 de 20 de Maio, que é assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento da secção e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
1.1 - De carácter geral:
a) Controlar os serviços de modo que sejam respeitados os prazos fixados legalmente ou por determinação superior;
b) Tomar as providências adequadas tendo em vista assegurar um atendimento com a prontidão possível e com qualidade e promover a sua substituição nos seus impedimentos;
c) Coordenar e controlar, promovendo todos os procedimentos e praticar os actos necessários à execução do serviço da secção, incluindo os não delegados, diligenciando a liquidação e boa cobrança dos tributos e sua fiscalização, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
d) Assinar a correspondência da secção que tenha carácter de mero expediente, notificações e citações, por mandado, via postal ou por meios electrónicos, com excepção da que for dirigida às direcções de finanças e aos serviços centrais ou a entidades superiores e ou equiparadas;
e) Assegurar o registo, autuação, movimentação e controlo de todos os processos da secção, incluindo os administrativos ou de fiscalização, com base em documentos recebidos para o efeito ou instaurados oficiosamente, pugnando pela sua rápida conclusão, de acordo com os prazos fixados por lei ou por via hierárquica, praticando todos os actos a eles respeitantes;
f) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades que tenham legitimidade para o efeito;
g) Assegurar e controlar o pagamento de receitas, nomeadamente as devidas pelo pedido de emissão de certidões, fotocópias, cadernetas prediais e cartões de identificação fiscal, quando devidos, controlando as isenções dos mesmos, quando invocadas;
h) Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários, a fim de os sujeitos passivos serem reembolsados daquilo a que tiverem direito, promovendo as respectivas correcções, actualizações e averbamentos nas bases de dados ou suporte documental e assinando toda a documentação necessária para o efeito;
i) Coordenar e controlar a execução de mapas, relatórios, análise de listagens ou outros elementos solicitados, periódicos ou ocasionais, assegurando a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
j) Controlar a utilização do equipamento informático para que seja eficaz, quer ao nível de actualização quer da sua funcionalidade e segurança, pugnando pela sua optimização, arrumação e funcionalidade, e ainda acompanhar e verificar a sua instalação, manutenção e reparação.
1.2 - De carácter específico:
a) Autorizar o funcionamento das caixas no S.L.C.;
b) Efectuar o encerramento informático da secção de cobrança;
c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT/IGCP (N.º 5.º da Portaria 959/99, de 7 de Setembro (2.ª Série);
d) Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM (D.L. 519 -A1/79, artigo. 51.º, n.º I, al. h);
e) Conferência, elaboração e assinatura do serviço da contabilidade de modo que seja assegurada a respectiva remessa atempada às entidades destinatárias (D.L. 519 -A1/79, artigo. 51.º, n.º I, al. j);
f) Conferência dos valores entrados e saídos da tesouraria (D.L. 519 -A1/79, artigo. 51.º, n.º III, al. b);
g) Realização de balanços previstos na lei (D.L. 519 -A1/79, artigo 51.º, n.º III, al. g);
h) Notificação dos autores materiais de alcance (D.L. 519 -A1/79, artigo 51.º, n.º III, al. i);
i) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor (D.L. 519 -A1/79, artigo. 51., n.º III, al. j);
j) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança (Artigo 19.º do D.L. 191/99, de 5 de Junho);
k) A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;
l) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT 2 e de conciliação - e comunicar à Direcção de Finanças e Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, respectivamente, se for caso disso;
m) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
n) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados após cobrança e antes do encerramento do dia, desde que devidamente justificados;
o) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;
p) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do D.L. 191/99, de 5 de Junho;
q) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções n.º 1/99 - 2.ª Secção, do Tribunal de Contas;
r) O controlo e a coordenação dos procedimentos de todos os actos respeitantes ao imposto único de circulação;
s) Coordenar e controlar a recepção, o tratamento e o registo em cadastro da actividade e da identificação fiscal de pessoas singulares e colectivas, incluindo as cessações oficiosas.
t) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço relativo às contra-ordenação tributárias, tomando as medidas necessárias à sua conclusão ou remessa a Tribunal;
u) Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com excepção da aplicação de coimas, afastamento excepcional das mesmas, inquirição de testemunhas em audiência contraditória e assinatura das certidões de dívida;
v) Mandar autuar e tramitar os autos de apreensão de mercadorias nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, praticando todos os actos a eles respeitantes;
x) Contabilidade e Plano de Actividades - coordenar e promover a elaboração de todo o serviço, incluindo a submissão informática do PA 10;
2 - Substituição legal - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, é meu substituto legal o Chefe da Secção de Cobrança em substituição/TATA 2 - Pedro Miguel Matias Mansinho e, nas suas faltas, ausências, ou impedimentos o TATA 2 - Joaquim António Canha Casquinha.
3 - Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 30 de Dezembro de 2006.
Assim, ficam por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de Delegação.
4 - Menção desta delegação - em todos os actos praticados no exercício da presente delegação de competências, o delegado deverá fazer menção expressa dessa competência delegada utilizando a expressão «Por Delegação da Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto», seguida da identificação do Diário da República em que o presente despacho for publicado.
5 - Observações - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente, os poderes de chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho e a modificação ou revogação dos actos praticados pelos delegados.
3 de Junho de 2008. - A Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Alentejo, em regime de substituição, Adriana Maria Pereira Gregório.