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Timestamp: 2018-12-19 04:18:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 135', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 13', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 20', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69']

TÍTULO I SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO - PDF
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Juan Figueiredo Madureira
1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 09/2002 de 12 Fevereiro O Sistema de Administração Financeira vigente assenta em normas legais que remontam de há mais de cem anos, sendo de destacar o Regulamento de Fazenda, que data de 1901, e o Regulamento de Contabilidade Pública, de A necessidade de reforma com vista a introduzir legislação e modelos de gestão mais adequados às necessidades actuais de administração do erário público foram determinando a adopção e implementação pontuais de algumas medidas. Com efeito, a partir de 1997 tem se vindo a desenvolver esforços de modernização nas áreas do Orçamento do Estado, impostos indirectos, alfândegas, entre outras, com o objectivo de melhorar o sistema de programação e execução orçamental, harmonizar o sistema dos impostos indirectos e a pauta aduaneira com os sistemas vigentes nos países da região em que Moçambique se insere e delinear circuitos de registo na área da contabilidade pública, visando torná-los mais eficientes, eficazes e transparentes. Assim, convindo estabelecer de uma forma global mais abrangente e consistente os princípios básicos e normas gerais de um sistema integrado de administração financeira dos órgãos e instituições do Estado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artigo 135 da Constituição da República, a Assembleia da República determina: TÍTULO I SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Objecto) 1. É criado o Sistema de Administração Financeira do Estado, doravante designado por SISTAFE. 2. O SISTAFE compreende os seguintes subsistemas: a) Subsistema do Orçamento do Estado; b) Subsistema da Contabilidade Pública; c) Subsistema do Tesouro Público;
2 d) Subsistema do Património do Estado; e e) Subsistema do Controlo Interno. 3. O SISTAFE estabelece e harmoniza regras e procedimentos de programação, gestão, execução e controle do erário público, de modo a permitir o seu uso eficaz e eficiente, bem como produzir a informação de forma integrada e atempada, concernente à administração financeira dos órgãos e instituições do Estado. Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) 1. A presente Lei aplica-se a todos os órgãos e instituições do Estado. 2. Estão compreendidas no número anterior as instituições do Estado com autonomia administrativa e financeira nos termos previstos no artigo 6 desta Lei. 3. A presente Lei aplica-se também às autarquias e empresas do Estado, excepto no tocante à prestação de contas, que se rege por legislação específica. O SISTAFE tem por objectivos: Artigo 3 (Objectivos do SISTAFE) a) Estabelecer e harmonizar regras e procedimentos de programação, execução, controlo e avaliação dos recursos públicos; b) Desenvolver subsistemas que proporcionem informação oportuna e fiável sobre o comportamento orçamental e patrimonial dos órgãos e instituições do Estado; c) Estabelecer, implementar e manter um sistema contabilístico de controlo da execução orçamental e patrimonial adequado às necessidades de registo, da organização da informação e da avaliação do desempenho das acções desenvolvidas no domínio da actividade financeira dos órgãos e instituições do Estado; d) Estabelecer, implementar e manter o sistema de controlo interno eficiente e eficaz e procedimentos de auditoria interna internacionalmente aceites; e) Estabelecer, implementar e manter um sistema de procedimentos adequados a uma correcta, eficaz e eficiente condução económica das actividades resultantes dos programas, projectos e demais operações no âmbito da planificação programática delineada e dos objectivos pretendidos. Artigo 4 (Princípios Fundamentais) O SISTAFE rege-se, de entre outros, pelos seguintes princípios: a) regularidade financeira, pela qual a execução do orçamento do Estado deve ser feita em harmonia com as normas vigentes e mediante o cumprimento dos prazos estabelecidos; b) legalidade, o qual determina a observância integral das normas legais vigentes;
3 c) economicidade, na base do qual se deve alcançar uma utilização racional nos recursos postos à disposição e uma melhor gestão de tesouraria; d) eficiência, que se traduz na minimização do desperdício para a obtenção dos objectivos delineados; e) eficácia, de que resulta a obtenção dos efeitos desejados com a medida adoptada, procurando a maximização do seu impacto no desenvolvimento económico e social. Artigo 5 (Autonomia Administrativa) O regime geral de administração financeira dos órgãos e instituições do Estado é o de autonomia administrativa, entendendo-se por esta a capacidade concedida aos serviços e organismos do Estado de praticar actos administrativos definitivos e executórios, no âmbito da respectiva gestão administrativa corrente. Artigo 6 (Autonomia Administrativa e Financeira) 1. O regime excepcional de administração financeira dos órgãos e instituições do Estado é o de autonomia administrativa e financeira, entendendo-se por esta a capacidade reconhecida por lei a uma entidade pública dotando-a com poderes próprios para praticar actos administrativos definitivos e executórios, no âmbito da respectiva gestão administrativa e financeira corrente. 2. Os órgãos e instituições do Estado só poderão dispor de autonomia administrativa e financeira quando esta se justifique para a sua adequada gestão e, cumulativamente, as suas receitas próprias atinjam o mínimo de dois terços das respectivas despesas totais. 3. Para efeitos do disposto neste artigo não são consideradas receitas próprias os recursos provenientes do Orçamento do Estado, nomeadamente os resultantes das transferências correntes e de capital, dos orçamentos da Segurança Social, de quaisquer outros órgãos ou instituições do Estado dotados ou não de autonomia administrativa e financeira e as receitas provenientes de donativos ou legados. 4. A atribuição do regime excepcional, com fundamento na verificação dos requisitos previstos neste artigo, bem como a sua cessação, nos termos a regulamentar, é da competência do Governo, salvo nos casos em que a Lei expressamente defina em contrário. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento do SISTAFE Artigo 7 (Organização) 1. O SISTAFE compreende um conjunto de órgãos, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa e a gestão do património do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo. 2. A administração financeira do Estado compreende também a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
4 Artigo 8 (Órgão Coordenador) A direcção e coordenação do SISTAFE competem ao Ministro que superintende a área das Finanças. Artigo 9 (Exercício Económico) 1. O exercício económico, no âmbito do SISTAFE, coincide com o ano civil. 2. Serão consideradas no exercício económico respectivo: a) as receitas nele cobradas e recebidas; b) as despesas nele pagas; c) as despesas nele por pagar quando regularmente efectuadas. TITULO II SUBSISTEMAS DO SISTAFE CAPITULO I Subsistema do Orçamento do Estado SECÇÃO I Organização e Competências Artigo 10 (Organização) O Subsistema do Orçamento do Estado, designado abreviadamente por SOE, compreende todos os órgãos ou instituições que intervêm nos processos de programação e controlo orçamental e financeiro e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos. Artigo 11 (Competências) Compete aos órgãos e instituições que integram o SOE: a) preparar e propôr os elementos necessários para a elaboração do Orçamento do Estado; b) preparar o projecto de Lei Orçamental e respectiva fundamentação; c) avaliar os projectos de orçamentos dos órgãos e instituições do Estado; d) propôr medidas necessárias para que o Orçamento do Estado comece a ser executado no início do exercício económico a que respeita;
5 e) preparar, em coordenação com o Subsistema do Tesouro Público, a programação relativa à execução orçamental e financeira, mediante a observância no disposto na presente Lei e respectiva regulamentação complementar; f) avaliar as alterações ao Orçamento do Estado; g) avaliar os processos de execução orçamental e financeira. SECÇÃO II Orçamento Artigo 12 (Objecto) O Orçamento do Estado é o documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as despesas a realizar num determinado exercício económico e tem por objecto a prossecução da política financeira do Estado. Artigo 13 (Princípios) 1. Na sua preparação e execução, o Orçamento do Estado observa, de entre outros, os seguintes princípios e regras: a) anualidade, nos termos do qual o Orçamento tem um período de validade e de execução anual, sem prejuízo da existência de programas que impliquem encargos plurianuais; b) unidade, na base do qual o Orçamento é apenas um; c) universalidade, pelo qual todas as receitas e todas as despesas que determinem alterações ao património do Estado, devem nele ser obrigatoriamente inscritas; d) especificação, segundo o qual cada receita e cada despesa deve ser suficientemente individualizada; e) não compensação, através do qual as receitas e as despesas devem ser inscritas de forma ilíquida; f) não consignação, por força do qual o produto de quaisquer receitas não pode ser afectado à cobertura de determinadas despesas específicas, ressalvadas as excepções previstas no n.º 2 seguinte; g) equilíbrio, com fundamento no qual todas as despesas previstas no Orçamento devem ser efectivamente cobertas por receitas nele inscritas; h) publicidade, em conformidade com o qual a Lei Orçamental, as tabelas de receitas e as tabelas de despesas e bem assim as demais informações económicas e financeiras julgadas pertinentes devem ser publicadas em Boletim da República. 2. Exceptuam-se do princípio da não consignação os casos em que: a) por virtude de autonomia administrativa e financeira, as receitas tenham de ser afectadas a determinado fim específico ou a determinada instituição ou instituições;
6 b) os recursos financeiros sejam provenientes de operações específicas de crédito público; c) os recursos provenientes decorram de donativos, heranças ou legados a favor do Estado com destino específico; d) os recursos tenham, por lei especial, destino específico. 3. Constitui excepção ao princípio da especificação a inscrição no Orçamento do Estado de uma dotação provisional, sob gestão do Ministro que superintende a área das Finanças, por forma a permitir a sua afectação, em momento oportuno e atempado, à realização de despesas não previsíveis e inadiáveis. Artigo 14 (Receitas) 1. Constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva daquelas em que o Estado seja mero depositário temporário. 2. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no Orçamento do Estado ou cobrada senão em virtude de lei anterior e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no Orçamento do Estado aprovado. 3. Os montantes de receita inscritos no Orçamento do Estado constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. Artigo 15 (Despesas) 1. Constitui despesa pública todo o dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, gastos pelo Estado, com ressalva daqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. 2. Nenhuma despesa pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo legal, se encontre inscrita devidamente no Orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento na correspondente verba orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia. 3. As despesas só podem ser assumidas durante o ano económico para o qual tiverem sido orçamentadas. 4. As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização de despesas públicas, no correspondente exercício. Artigo 16 (Contratos e acordos internacionais) 1. A assinatura de contratos e acordos internacionais que impliquem a assunção de responsabilidades financeiras para o Estado ou envolvam matéria fiscal carecem de prévia autorização do Ministro que superintende a área das Finanças, ainda que tais despesas tenham dotação no Orçamento do Estado.
7 2. A falta de autorização do Ministro que superintende a área das Finanças determina a nulidade do contrato ou do acordo, não podendo por isso ser licenciada qualquer transferência cambial no âmbito de algum contrato ou acordo nulo. Artigo 17 (Escalonamento de encargos contratuais) Os compromissos resultantes de leis, tratados ou contratos já firmados pelos órgãos e instituições do Estado que envolvam despesas em mais de um ano económico deverão apresentar o escalonamento plurianual dos respectivos encargos, associado ao respectivo enquadramento orçamental, por forma a que a liquidação do encargo esteja garantida no saldo da dotação do próprio ano em que for determinado o pagamento do respectivo montante escalonado. SECÇÃO III Orçamento por Programas Artigo 18 (Regime) 1. Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, territorial, económica e funcional, as despesas que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas. 2. Com o objectivo de racionalizar a preparação e reforçar o controlo da gestão e da execução orçamental, a estruturação da programação orçamental é composta por programas, medidas e projectos ou acções. Artigo 19 (Programas orçamentais) 1. O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções de carácter plurianual que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização; 2. O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades gestoras; 3. Para efeito do disposto no número anterior, consideram-se entidades gestoras dos programas orçamentais todos os órgãos e instituições do Estado incluindo serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, competentes para realizar as despesas compreendidas naqueles programas; 4. Cada programa orçamental pode dividir-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida; 5. Os programas orçamentais que não se dividirem em medidas, dividir-se-ão em projectos ou acções, podendo existir programas com um único projecto ou acção; 6. Os projectos ou acções integrados ou não em medidas, poderão ser criados no decurso da execução do Orçamento do Estado.
8 Artigo 20 (Medidas) 1. A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projectos, acções ou ambos bem especificados e caracterizados que articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objectivos do programa em que se insere; 2. A medida é executada por uma única entidade gestora; 3. Cada medida divide-se em projectos ou acções, que constam de anexo informativo, podendo existir medidas com um único projecto ou acção; 4. O projecto ou acção corresponde a unidades básicas de realização do programa ou medida com orçamento e calendarização rigorosamente definidos, susceptíveis de quando executadas, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis. SECÇÃO IV Elaboração da proposta orçamental Artigo 21 (Orçamento do Estado) 1. A elaboração do Orçamento do Estado é anual e da competência do Governo. 2. Na elaboração anual dos seus programas e orçamentos, o Governo deve ter em conta a sua compatibilização com os orçamentos de investimento plurianuais, considerando toda a planificação delineada na preparação destes. 3. A programação e execução do Orçamento do Estado devem ser tratadas a preços correntes. Artigo 22 (Propostas orçamentais dos órgãos e instituições do Estado) 1. Os órgãos e instituições do Estado apresentam ao Ministério que superintende a área das Finanças, nos prazos legalmente definidos, as suas propostas orçamentais tendo em vista as acções a desenvolver no âmbito das suas funções. 2. Das propostas orçamentais a que alude o número anterior constam, com base nas directrizes orçamentais fixadas pelo Governo, através do Ministério que superintende a área das Finanças, os limites quantitativos, bem como os objectivos a atingir a figurar na proposta do Orçamento do Estado. Artigo 23 (Classificação orçamental) 1. Compete ao Governo aprovar e manter um classificador orçamental de receitas e despesas do Estado, cuja estrutura obedeça às seguintes regras: a) A receita orçamental é classificada de acordo com os critérios económico, territorial e por fontes de recurso;
9 b) A despesa orçamental é classificada de acordo com os critérios orgânico, territorial, económico e funcional. 2. A classificação económica, tanto da receita como da despesa, compreende as duas categorias seguintes: a) Corrente; b) De Capital. Artigo 24 (Proposta do Orçamento do Estado) 1. A proposta do Orçamento do Estado observa estrita conformidade com a política económicofinanceira e o programa anual do Governo. 2. A proposta do Orçamento do Estado compõe-se do articulado da respectiva proposta de Lei Orçamental e respectivos mapas. 3. Os mapas orçamentais a que se refere o n.º 2 deste artigo compreendem: a) Mapas globais das previsões de receitas, dos limites das despesas e financiamento do défice; b) Mapas das previsões das receitas correntes e de capital, de âmbito central e provincial, classificados de acordo com os critérios orgânico, territorial e por fontes de recursos; c) Mapas dos limites das despesas correntes, de âmbito central e provincial, classificados de acordo com os critérios orgânico, territorial, económico e funcional. d) Mapa das despesas de capital, de âmbito central e provincial, classificados de acordo com os critérios orgânico, territorial, económico, funcional e por fontes de financiamento. 4. O Governo apresenta ainda à Assembleia da República, com a proposta do Orçamento do Estado, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental, nomeadamente: a) o Plano Económico e Social do Governo; b) o balanço preliminar da execução do Orçamento do Estado do ano em curso; c) a fundamentação da previsão das receitas fiscais e da fixação dos limites da despesa; d) a demonstração do financiamento global do Orçamento do Estado com discriminação das principais fontes de recursos; e) a relação de todos os órgãos e instituições do Estado, assim como de todas as instituições autónomas, empresas públicas e autarquias; f) a proposta de orçamento de todos os organismos com autonomia administrativa e financeira, autarquias e empresas do Estado.
10 SECÇÃO V Apresentação do orçamento Artigo 25 (Apresentação) O Governo submeterá até ao dia 30 de Setembro de cada ano à Assembleia da República a proposta do Orçamento do Estado a que se refere o nº. 1 do artigo 21 desta Lei. Artigo 26 (Aprovação do Orçamento do Estado) 1. A Assembleia da República delibera sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado até 15 de Dezembro de cada ano. 2 Aprovado o Orçamento do Estado, o Governo fica autorizado a: a) proceder à gestão e execução do Orçamento do Estado aprovado, adoptando as medidas consideradas necessárias à cobrança das receitas previstas e à realização das despesas fixadas; b) proceder à captação e canalização de recursos necessários, tendo sempre em conta o princípio da utilização mais racional possível das dotações orçamentais aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria; c) proceder à abertura de créditos públicos para atender ao défice orçamental; d) realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a défices momentâneos de tesouraria. 3 Aprovado o Orçamento do Estado, os deputados e as Comissões da Assembleia da República não podem tomar iniciativas de lei que envolvam o aumento das despesas ou a diminuição das receitas Artigo 27 (Não aprovação do Orçamento do Estado) 1. Não sendo aprovada a proposta do Orçamento do Estado, é reconduzido o do exercício económico anterior, com os limites nele definidos, incluindo os ajustes verificados ao longo desse exercício, mantendo-se assim em vigor até à aprovação de novo Orçamento do Estado. 2. A manutenção da vigência do Orçamento do Estado reconduzido nos termos do número anterior abrange a manutenção da autorização para cobrança das receitas e realização de despesas nele previstas, salvo aquelas cujos regimes vigorariam apenas até ao final do respectivo exercício. 3. A realização das despesas previstas no Orçamento do Estado reconduzido deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos das verbas nele fixadas.
11 SECÇÃO VI Execução do Orçamento do Estado Artigo 28 (Regras para a execução) Para dar início à execução orçamental, o Governo aprova as disposições que se mostrem necessárias, sem prejuízo da imediata aplicação das normas da Lei do Orçamento do Estado que sejam directamente exequíveis. Artigo 29 (Execução das receitas) A execução das receitas compreende as três fases seguintes: a) lançamento, procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; b) liquidação, cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; c) cobrança, acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público. Artigo 30 (Realização das despesas) 1. A realização das despesas compreende as três fases seguintes: a) cabimento, acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; b) liquidação, apuramento do valor que efectivamente há a pagar e emissão da competente ordem de pagamento; c) pagamento, entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. 2. As despesas que sejam reconhecidas judicialmente no exercício em curso, pertencentes a exercícios anteriores mas neles não liquidadas, são pagas na rubrica adequada do Orçamento do Estado desse exercício em curso. 3. Pode ser autorizada a realização de despesas sob o regime de adiantamentos em numerário, denominado fundo de maneio, para atender despesas cujos valores sejam de pequena monta e para as quais se dispense o cumprimento do normal processo de realização de despesas. 4. Compete ao Governo aprovar quer os limites máximos para a realização das despesas a que se refere o número anterior, quer as dotações orçamentais a este regime sujeitas, quer ainda à regulamentação sobre a sua concessão, aplicação e prestação de contas. Artigo 31 (Despesas por pagar Relativamente ao período do exercício económico em curso, devem ser observadas as seguintes regras:
12 a) constituem despesas por pagar as despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro; b) as despesas por pagar devem ser anuladas, caso não sejam pagas, decorrido um ano. Artigo 32 (Anulação de despesas e receitas 1. Reverte à respectiva dotação o valor da despesa anulada no exercício; 2. Quando a anulação do valor da despesa ocorrer após o encerramento do respectivo exercício económico, o valor anulado é considerado receita do ano em que a anulação se efectivar; 3. A restituição da receita arrecadada indevidamente, quando ocorra no respectivo exercício da sua arrecadação, é efectuada nesse exercício mediante anulação do valor na rubrica orçamental respectiva; 4. A restituição da receita arrecadada indevidamente, quando ocorra em exercícios posteriores, é realizada em rubrica orçamental de despesa adequada do exercício em que ela ocorrer. Artigo 33 (Receitas liquidadas e não cobradas) Os valores relativos a contribuições e impostos e demais créditos fiscais do Estado, liquidados e não cobrados dentro do exercício financeiro de origem, constituem dívida activa e são incorporados em conta própria, findo o exercício, pela contabilidade pública. Artigo 34 (Alterações orçamentais) 1. As alterações dos limites fixados no Orçamento do Estado são efectuadas por Lei sob proposta do Governo devidamente fundamentada. 2. O Governo pode efectuar reforços de verbas no Orçamento do Estado, utilizando, para o efeito, a dotação provisional prevista no n.º 3 do artigo 13 da presente Lei, desde que as mesmas sejam devidamente fundamentadas. 3. É ainda da competência do Governo a redistribuição das verbas dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia da República. 4. A transferência de verbas de um órgão ou instituição do Estado para outro deve ser tratada no Orçamento do Estado a crédito daquele e a débito deste. Artigo 35 (Informação periódica) 1. O Governo presta informação semestral sobre a execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, à Assembleia da República, até 45 dias após o semestre. 2. O Governo presta ainda informação trimestral à Assembleia da República sobre a execução do Orçamento do Estado, devendo esta ser publicada no Boletim da República.
13 CAPITULO II Subsistema da Contabilidade Pública SECÇÃO I Organização e Competências Artigo 36 (Organização) O Subsistema de Contabilidade Pública, designado abreviadamente por SCP, compreende todos os órgãos e instituições do Estado que intervêm nos processos de execução orçamental, recolha, registo, acompanhamento e processamento das transacções susceptíveis de produzir ou que produzam modificações no património do Estado, e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos. Artigo 37 (Competências) Compete aos órgãos ou instituições que integram o SCP: a) Elaborar e propôr normas, procedimentos técnicos, relatórios e mapas, bem como a respectiva metodologia e periodicidade, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilísticas; b) Elaborar e manter actualizado o plano de contas; c) proceder à execução do Orçamento do Estado; d) acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; e) elaborar os relatórios de informação periódica a apresentar pelo Governo a Assembleia da Republica; f) elaborar a Conta Geral do Estado. SECÇÃO II Escrituração Contabilística Artigo 38 (Objecto) 1. A Contabilidade Pública tem por objecto a produção e manutenção de registos e evidenciar as transacções realizadas pelos órgãos e instituições do Estado e os seus efeitos sobre o património do Estado. 2. A Contabilidade mantém os registos analíticos e sintéticos dos bens, direitos e obrigações integrantes do património dos órgãos e instituições do Estado abrangidos nos termos do artigo 2 da presente Lei. Artigo 39 (Princípios e regras especificas) A contabilidade pública respeita, de entre outros, os seguintes princípios geralmente aceites:
14 a) consistência, na base do qual os procedimentos contabilísticos de um exercício para o outro não devem ser alterados; b) materialidade, segundo o qual a informação produzida apresenta todos os elementos relevantes que permitam o acompanhamento da utilização dos recursos públicos; c) comparabilidade, em conformidade com o qual o registo das operações observa as normas determinadas ao longo da vida dos respectivos órgãos ou instituições, por forma a que possam ser comparados ao longo do tempo e do espaço os dados produzidos; d) oportunidade, pelo qual a informação deve ser produzida em tempo oportuno e útil por forma a apoiar a tomada de decisões e a análise da gestão. Artigo 40 (Princípio digráfico) O critério utilizado para os registos dos actos e factos administrativos, no âmbito do SISTAFE é o princípio Digráfico ou do método das partidas dobradas. Artigo 41 (Regime de registo) O registo contabilístico adoptado é o regime misto, aplicando-se para as receitas o regime de caixa e para as despesas o regime de compromissos. Artigo 42 (Moeda) A escrituração dos actos e factos administrativos é efectuada em moeda nacional. Artigo 43 (Demonstrações contabilísticas) O Governo elabora, no fim de cada exercício económico, o Balanço, Mapas de Controlo Orçamental, Demonstrações de Resultados e o Inventário Contabilístico. Artigo 44 (Amortizações e reintegrações) Todo o património do Estado é amortizado e reintegrado de acordo com a legislação aplicável e as regras de contabilidade geralmente aceites. SECÇÃO III Conta Geral do Estado Artigo 45 (Objecto) A Conta Geral do Estado tem por objecto evidenciar a execução orçamental e financeira, bem como apresentar o resultado do exercício e a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado.
15 Artigo 46 (Princípios e regras específicas) 1. A Conta Geral do Estado deve ainda ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira. 2. A Conta Geral do Estado deve reflectir a observância do grau de cumprimento dos princípios de regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na obtenção e aplicação dos recursos públicos colocados à disposição dos órgãos e instituições do Estado. 3. Tendo em vista reflectir a situação financeira e os resultados da execução orçamental dos órgãos e instituições do Estado, a Conta Geral do Estado deve ser elaborada com base nos princípios e regras de contabilidade geralmente aceites. Artigo 47 (Conteúdo) A Conta Geral do Estado deve conter informação completa relativa a: a) receitas cobradas e despesas pagas pelo Estado; b) financiamento ao défice orçamental; c) fundos de terceiros; d) balanço do movimento de fundos entrados e saídos na Caixa do Estado; e) activos e passivos financeiros e patrimoniais do Estado; f) adiantamentos e suas regularizações. Artigo 48 (Estrutura da Conta Geral do Estado) 1. A Conta Geral do Estado deve conter os seguintes documentos básicos: a) o relatório do Governo sobre os resultados da gestão orçamental referente ao exercício económico; b) o financiamento global do Orçamento do Estado, com discriminação da situação das fontes de financiamento; c) o balanço; d) os mapas de Execução Orçamental, comparativos entre as previsões orçamentais e a receita cobrada e daquelas com a despesa liquidada e (ou) paga, segundo a classificação prevista nos nº s 1 e 2 do artigo 20 desta Lei; e) a demonstração de resultados; f) os anexos às demonstrações financeiras; g) o mapa dos activos e passivos financeiros existentes no início e no final do ano económico;
16 h) o mapa consolidado anual do movimento de fundos por operações de tesouraria. 2. O Governo apresenta como anexo à Conta Geral do Estado, o inventário consolidado do património do Estado. 3. O Governo deve ainda apresentar, como anexo informativo à Conta Geral Do Estado, um resumo das receitas, despesas e saldos por cada instituição com autonomia administrativa e financeira. Artigo 49 (Contas de instituições autónomas) As instituições com autonomia administrativa e financeira devem proceder à entrega ao Ministério do Plano e Finanças, da informação referida no nº 4 do artigo anterior, até ao dia 31 de Março de cada ano. Artigo 50 (Prazos) 1. O Governo deve apresentar à Assembleia da República e ao Tribunal Administrativo a Conta Geral do Estado, até ao dia 31 de Maio do ano seguinte àquele a que a referida conta respeite. 2. O relatório e o parecer do Tribunal Administrativo sobre a conta Geral do Estado devem ser enviados à Assembleia da República até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte àquele em que a Conta Geral do Estado respeite. 3. A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, na sessão seguinte à entrega do Relatório e Parecer pelo Tribunal Administrativo. CAPÍTULO III Subsistema do Tesouro Público SECÇÃO I Organização e Competências Artigo 51 (Organização) O Subsistema do Tesouro Público, designado abreviadamente por STP, compreende o conjunto dos órgãos e instituições do Estado que intervêm nos processos de programação, captação de recursos e gestão de meios de pagamento e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos. Artigo 52 (Competências) Compete aos órgãos ou instituições do Estado que integram o STP nomeadamente: a) zelar pelo equilíbrio financeiro; b) administrar os haveres financeiros e mobiliários; c) elaborar a programação financeira; d) elaborar as estatísticas das Finanças Publicas; e) gerir a conta única;
17 f) propôr a formulação da política de financiamento da despesa pública e providenciar a sua execução; g) gerir a dívida pública interna e externa; h) realizar e gerir as operações de crédito público. SECÇÃO II Tesouro Público Artigo 53 (Objecto) O Tesouro Público, compreendendo os direitos, as garantias e obrigações da responsabilidade do Estado, tem por objecto a elaboração da programação financeira, os desembolsos e pagamentos relativos à execução orçamental e financeira. Artigo 54 (Princípios e regras específicas) 1. A administração do Tesouro Público rege-se, de entre outros, pelos seguintes princípios: a) unidade de tesouraria, segundo o qual todos os recursos públicos devem ser centralizados com vista a uma maior capacidade de gestão, dentro dos princípios de eficácia, eficiência e economicidade; b) equilíbrio de tesouraria, pelo qual as entradas de recursos devem ser iguais ou superiores às saídas de recursos; 2. A cobrança de todas as receitas deve ser realizada em estrita observância do princípio da unidade de tesouraria. 3. A unidade de tesouraria abrange todos os fundos de origem fiscal e extra-fiscal e os provenientes de operações de crédito legalmente autorizadas. Artigo 55 (Conta Única) 1. A Conta Única é uma conta bancária tipo piramidal, com as necessárias sub-contas, através da qual se movimenta quer a arrecadação e cobrança de receitas quer o pagamento de despesas, seja qual for a sua proveniência ou natureza. 2. É vedada a abertura de contas bancárias de que seja unicamente titular qualquer órgão ou instituição do Estado. 3. Na construção da Conta Única, compete ao Governo, definir e determinar as vias mais adequadas à sua concretização, tendo em vista a melhor gestão de tesouraria e os superiores interesses do Estado. Artigo 56 (Divida Pública)
18 1. A Divida Pública compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos e acordos e da realização de operações de crédito. 2. A Divida Pública divide-se em: a) Dívida Pública Interna, aquela que é contraída pelo Estado com entidades de direito público ou privado, com residência ou domiciliadas no País, e cujo pagamento é exigível dentro do território nacional; b) Dívida Pública Externa, aquela que é contraída pelo Estado com outros Estados, organismos internacionais ou outras entidades de direito público ou privado, com residência ou domicílio fora do País, e cujo pagamento é exigível fora do território nacional. CAPITULO IV Subsistema do Património do Estado SECÇÃO I Organização e competências Artigo 57 (Organização) O Subsistema do Património do Estado, designado abreviadamente por SPE, compreende os órgãos ou instituições do Estado que intervêm nos processos de administração e gestão dos bens patrimoniais do Estado e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos. Artigo 58 (Competências) 1. Compete aos órgãos ou instituições que integram o SPE: a) coordenar a gestão dos bens patrimoniais do Estado; b) organizar o tombo dos bens imóveis do Estado; c) elaborar anualmente o mapa de inventário físico consolidado e das variações dos bens patrimoniais do Estado; d) proceder periodicamente ao confronto dos inventários físicos com os respectivos valores contabilísticos. e) propor normas e instruções regulamentares pertinentes sobre os bens patrimoniais do Estado. 2. A inventariação e gestão do património do Estado compete à entidade onde se localizam os bens e direitos patrimoniais, de acordo com a legislação vigente. SECÇÃO II Património do Estado
19 Artigo 59 (Objecto) O Património do Estado tem por objecto a coordenação e gestão dos bens patrimoniais do Estado, a organização da informação relativa à inventariação dos referidos bens e à elaboração do respectivo inventário. Artigo 60 (Princípios e regras específicos) O Património do Estado rege-se, de entre outros, pelos seguintes princípios e regras: a) os bens de domínio público e os de domínio privado de uso especial do Estado são impenhoráveis e inalienáveis; b) os bens patrimoniais do Estado são avaliados de acordo com critérios específicos a serem fixados pelo Governo; c) a aquisição e alienação de bens patrimoniais do Estado realiza-se por concurso público, ressalvando-se as excepções legais; d) os critérios e taxas de amortização e reintegração dos bens patrimoniais do Estado são objecto de legislação específica. Artigo 61 (Variações patrimoniais) 1. Constituem variações patrimoniais os actos ou efeitos que produzam alterações ao património do Estado, tais como a obtenção e concessão de crédito, aquisição ou alienação e depreciação ou valorização dos bens patrimoniais do Estado. 2. Compete ao Governo definir os critérios de depreciação e valorização dos bens patrimoniais do Estado. 3. Toda e qualquer variação patrimonial deve obedecer a determinações legais aplicáveis a cada caso. CAPITULO V Subsistema do Controlo Interno SECÇÃO I Organização e Competências Artigo 62 (Organização) O Subsistema do Controlo Interno, designado abreviadamente por SCI, compreende os órgãos e entidades que intervêm na inspecção e auditoria dos processos de arrecadação, cobrança e utilização dos recursos públicos e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos. Artigo 63 (Competências)
20 1. Compete aos órgãos ou entidades que integram o SCI exercer as actividades de verificação da aplicação dos procedimentos estabelecidos e o cumprimento da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia tendo em vista a boa gestão na utilização dos recursos postos à disposição dos órgãos e instituições do Estado. 2. O Governo, por intermédio do Ministro que superintende a área das Finanças, pode submeter à auditoria independente, pontual ou sistemática, os órgãos e instituições do Estado. O controlo interno tem por objecto: SECÇÃO II Controlo interno Artigo 64 (Objecto) a) fiscalizar a correcta utilização dos recursos públicos e a exactidão e fidelidade dos dados contabilísticos; b) garantir, através da fiscalização, a uniformização da aplicação das regras e métodos contabilísticos. c) verificar o cumprimento das normas legais e procedimentos aplicáveis; Artigo 65 (Princípios e regras específicas) O controlo interno rege-se pelos princípios de independência e isenção e ainda pelos princípios e regras das organizações internacionais de auditoria aplicáveis. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 66 (Regime de responsabilidade) 1. Os titulares dos cargos públicos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas respondem financeira, disciplinar, criminal e civilmente nos termos da lei, pelas infracções que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental ou financeira. 2. O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente pelos danos causados a terceiros, nos termos da lei. 3. As autoridades que ordenarem a percepção de quaisquer contribuições directas ou indirectas, seja de que natureza forem, não autorizadas por lei, e os funcionários que, por acto próprio ou em cumprimento de ordens superiores procederem à cobrança de contribuições ou impostos não autorizados, ou o fizerem por valor superior ao devido, sendo disso sabedores, serão punidos com a pena que couber aos crimes de concussão ou imposição arbitrária de contribuições, previstos no código penal.
21 4. Todo o funcionário público que, por negligência, praticar acto em contrário ou omitir acto, dos definidos na presente Lei, responde disciplinarmente nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado. 5. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou criminal que ao caso couber, o Estado tem direito de regresso sobre todo o funcionário público que cause, por seu acto ou omissão, prejuízos ao Estado. Artigo 67 (Regulamentação) 1. Compete ao Governo regulamentar a presente Lei no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. 2. O Governo, deve criar as condições necessárias para, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, iniciar a implementação do SISTAFE. Artigo 68 (Entrada em Vigor) A presente Lei entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de Artigo 69 (Revogação) Fica revogada toda a legislação anterior que contrarie a presente Lei. Aprovada pela Assembleia da República, aos 17 de Dezembro de 2001 O Presidente da Assembleia da República Eduardo Joaquim Mulémbuè Promulgado em 12 de Fevereiro de 2002 PUBLIQUE-SE O Presidente da República Joaquim Alberto Chissano
Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho O presente decreto-lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração