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Timestamp: 2020-08-03 17:52:31+00:00
Document Index: 41551134

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 138', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 256', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2']

apresentadas em 9 de julho de 2020(1)
Processo C‑56/19 P
«Recurso de cassação – Dumping – Importação de ferrossilício originário da Rússia – Regulamento (CE) n.° 1225/2009 – Artigo 11.°, n.os 9 e 10 – Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos antidumping pagos – Método de inquérito – Alteração das circunstâncias em relação ao inquérito inicial ou aos inquéritos intermédios de reembolso e de reexame intercalar – Preço de exportação calculado – Dedução dos direitos antidumping pagos – Elementos de prova suficientes»
1. Em 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.° 172/2008 (2) que instituía um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferrossilício (liga utilizada no fabrico de ferro e aço) originário, nomeadamente, da Rússia (3).
2. Nesse regulamento foi instituído um direito antidumping (de 22,7 %) aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União, antes do desalfandegamento, para os produtos fabricados por duas empresas com sede na Rússia (4), às quais estava ligada a RFA International, LP (a seguir «RFA») (5).
3. As empresas afetadas pelas medidas antidumping do regulamento inicial instauraram processos sucessivos para pedir a sua anulação parcial, o seu reexame ou o reembolso dos direitos antidumping já pagos.
4. A RFA, designadamente, pediu esse reembolso relativamente aos montantes pagos a título de direitos antidumping desde 1 de outubro de 2010 até 31 de dezembro de 2012.
5. Em 18 de dezembro de 2014, a Comissão indeferiu esse pedido de reembolso, através das Decisões C(2014) 9805 final, C(2014) 9806 final, C(2014) 9807 final, C(2014) 9808 final, C(2014) 9811 final, C(2014) 9812 final e C(2014) 9816 final (a seguir «decisões impugnadas»).
6. Em 4 de março de 2015, a RFA interpôs no Tribunal Geral um recurso destinado à anulação dessas decisões, alegando que violavam diversas disposições do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 (6).
7. O Tribunal Geral negou provimento ao recurso da RFA por Acórdão de 15 de novembro de 2018 (7), o qual é objeto do presente recurso.
I. Quadro jurídico. Regulamento n.° 1225/2009
8. Nos termos do artigo 11.°:
8. Sem prejuízo do n.° 2, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.
A fim de solicitar um reembolso de direitos antidumping, o importador apresenta um pedido à Comissão. O pedido é apresentado através do Estado‑Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de direitos provisórios. Os Estados‑Membros transmitem imediatamente o pedido à Comissão.
Um pedido de reembolso só é considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido do reembolso dos direitos antidumping e toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Inclui igualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo, sobre os valores normais e os preços de exportação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor a quem são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê‑las ao importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor indicando que a margem de dumping foi reduzida ou eliminada, tal como previsto no presente artigo, e que são fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedido é rejeitado.
A Comissão decide, após consulta do comité consultivo, se e em que medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse reexame são utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso. […]
9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efetuados nos termos do presente artigo, a Comissão aplica, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.°, nomeadamente nos n.os 11 e 12, e no artigo 17.°
10. Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, a Comissão examina a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2.° Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com o n.° 9 do artigo 2.°, este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos antidumping pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade.»
9. Para melhor compreender a matéria de facto, há que recordar as vicissitudes processuais a que deram lugar os pedidos da RFA (ou das empresas a que está ligada), relativamente a estes direitos antidumping, aos quais o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça tiveram de dar resposta.
A. O (primeiro) recurso de anulação
10. Após a aprovação, em 2008, do regulamento inicial, a CHEMK e a KF interpuseram no Tribunal Geral um recurso destinado à sua anulação parcial.
11. O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso por Acórdão de 25 de outubro de 2011 (8), do qual as sociedades recorrentes interpuseram um recurso de cassação.
12. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de cassação por Acórdão de 28 de novembro de 2013 (9).
B. Primeiro procedimento de reexame e (segundo) recurso de anulação
13. Em 30 de novembro de 2009, a CHEMK e a KF pediram o reexame intercalar do regulamento inicial.
14. Este procedimento foi encerrado com a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.° 60/2012 (10), que confirmou a medida antidumping inicial.
15. A CHEMK e a KF interpuseram no Tribunal Geral um recurso destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução n.° 60/2012.
16. O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso por Acórdão de 28 de abril de 2015 (11), do qual as sociedades recorrentes interpuseram recurso de cassação.
17. O Tribunal de Justiça negou provimento a esse recurso de cassação por Despacho de 9 de junho de 2016 (12).
C. Procedimentos de reembolso sucessivos
1. Primeiro e segundo períodos de inquérito de reembolso e (terceiro) recurso de anulação
18. Entre 30 de julho de 2009 e 10 de dezembro de 2010, a CHEMK e a KF apresentaram vários pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos entre 7 de janeiro de 2009 e 10 de dezembro de 2010.
19. O inquérito de reembolso abrangeu o período entre 1 de outubro de 2008 e 30 de setembro de 2010, que a Comissão dividiu em dois subperíodos: «primeiro período de inquérito de reembolso», de 1 de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2009, e «segundo período de inquérito de reembolso», de 1 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010.
20. Em 10 de agosto de 2012, a Comissão proferiu as Decisões C(2012) 5577 final, C(2012) 5585 final, C(2012) 5588 final, C(2012) 5595 final, C(2012) 5596 final, C(2012) 5598 final e C(2012) 5611 final, nas quais deferiu os pedidos de reembolso relativos ao primeiro período de investigação de reembolso e indeferiu os relativos ao segundo.
21. A RFA recorreu dessas decisões para o Tribunal Geral, que negou provimento ao seu recurso por Acórdão de 17 de março de 2015 (13).
22. A RFA interpôs recurso de cassação do Acórdão de 17 de março de 2015 do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por Acórdão de 4 de maio de 2017 (14).
2. Terceiro e quarto períodos de inquérito de reembolso e (quarto) recurso de anulação
23. Entre 1 de março de 2011 e 26 de junho de 2013, a RFA apresentou novos pedidos de reembolso de direitos antidumping, desta vez para o período entre 1 de outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
24. A Comissão, depois de distinguir dois subperíodos («terceiro período de inquérito de reembolso», de 1 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, e «quarto período de inquérito de reembolso», de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012) indeferiu os pedidos da RFA nas decisões impugnadas.
25. Em 4 de março de 2015, a RFA interpôs no Tribunal Geral o (quarto) recurso de anulação, impugnando aquelas decisões. Negado provimento ao recurso por Acórdão de 15 de novembro de 2018, dele foi interposto pela RFA o presente recurso de cassação.
D. Segundo procedimento de reexame e (quinto) recurso de anulação
26. Caducadas as medidas antidumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão deu início a um procedimento de reexame da caducidade que terminou com o Regulamento de Execução (UE) n.° 360/2014 (15), no qual se manteve o direito antidumping de 22,7 %, fixado pelo regulamento inicial.
27. A CHEMK e a KF impugnaram o Regulamento de Execução n.° 360/2014 recorrendo para o Tribunal Geral, que negou provimento ao seu recurso por Acórdão de 15 de novembro de 2018 (16). Esse acórdão transitou em julgado.
III. Tramitação do processo no Tribunal Geral
28. O recurso de anulação que a RFA interpôs, em 4 de março de 2015, das decisões impugnadas continha três fundamentos, dos quais apenas será agora considerado o segundo, em que se imputava a essas decisões a violação dos n.os 9 e 10 do artigo 11.° do regulamento de base.
29. Quanto às alegações da RFA e da Comissão relativas a esse fundamento, remeto para os n.os 58 a 68 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral sintetiza os argumentos de ambas.
30. Por conseguinte, limitar‑me‑ei a transcrever os n.os 69 a 75 e 77 a 79 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral expõe as razões que o levam a refutar este fundamento de anulação. Fá‑lo nos seguintes termos:
«69 A este respeito, importa começar por salientar que, quanto à aplicação do artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base, justifica‑se que, havendo uma evolução significativa dos custos de produção dos produtos em causa entre o período de inquérito anteriormente considerado e o novo período de inquérito, a Comissão considere, para determinar se os direitos antidumping estão devidamente repercutidos nos preços de revenda dos referidos produtos na União durante esse último período, não os preços de revenda registados durante o primeiro desses períodos, mas sim os custos verificados durante o novo período de inquérito. Essas considerações são válidas mesmo que se possa considerar que houve uma alteração de método em relação ao que se fez no âmbito de um inquérito anterior, como acontece no caso vertente, contrariamente ao que alega a Comissão, a título principal, nas decisões impugnadas, tal como resulta do n.° 22, supra.
70 Esta prática visa assegurar a solidez da análise na comparação de situações complexas no plano económico, a fim não só de justificar a correção das medidas adotadas ao abrigo da regulamentação antidumping, mas também de assegurar, entre os operadores suscetíveis de serem objeto dessas medidas, o respeito pelo princípio geral do direito da União da igualdade de tratamento. Ora, embora assegurar a solidez, na análise económica, da comparação da situação entre os dois períodos justifique, em princípio, a aplicação do mesmo método, não é isso que acontece quando os parâmetros pertinentes se alteraram suficientemente para tornar a aplicação do método anteriormente utilizado inapto para se obter um resultado fiável, neste caso, para apreciar se os direitos antidumping foram, ou não, devidamente repercutidos nos preços de revenda e nos posteriores preços de venda na União (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 18 de setembro de 2014, Valimar, C‑374/12, EU:C:2014:2231, n.os 50 e 59). Como alega a Comissão, embora os custos de produção tenham aumentado significativamente entre os dois períodos comparados, um aumento dos preços de revenda na União, mesmo importante, não garante necessariamente que os direitos antidumping foram devidamente repercutidos, ou seja, integralmente repercutidos, aquando do estabelecimento desses preços. Os custos de produção podem ter aumentado mais do que os preços. Nesse caso, mesmo que os novos preços sejam superiores aos antigos preços acrescidos dos direitos antidumping, os interessados não repercutem devidamente os direitos antidumping tendo em conta a evolução dos respetivos custos de produção.
71 As alegações apresentados pela recorrente no presente processo não põem em causa essa análise. Antes de mais, contrariamente ao que, em substância, alega a recorrente, o artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base não implica de modo algum, na medida em que respeita à questão de saber se “o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda”, que apenas o equivalente do direito antidumping deve ser incorporado no novo preço de revenda, além do preço de revenda anteriormente praticado, para poder beneficiar de uma resposta positiva. Com efeito, um direito adicional em relação aos custos normalmente incorridos só “está devidamente repercutido” se acrescer a esses outros custos. Ora, quando esses outros custos aumentam, mas o preço de revenda aumenta menos, na realidade, o direito só é parcialmente adicionado ou não é de todo adicionado a esses outros custos, mesmo que o equivalente do direito tenha sido adicionado ao preço de revenda anteriormente praticado. O excerto do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos antidumping, invocado pela recorrente e referido no n.° 58, supra, não contradiz de modo algum esta análise. O mesmo se pode dizer do Acórdão de 18 de novembro de 2015, Einhell Germany e o./Comissão (T‑73/12, EU:T:2015:865), invocado pela recorrente. Em especial, o n.° 155 desse acórdão, indica, lido no seu contexto, que um método diferente da comparação entre os preços de revenda praticados na União antes e depois da imposição dos direitos antidumping pode ser adequado para determinar se esses direitos estão ou não repercutidos nos novos preços de revenda na União.
72 No que respeita aos elementos concretos do caso vertente, quanto ao quarto período do inquérito de reembolso, que corresponde ao ano de 2012, sublinhe‑se ainda que, nas decisões impugnadas, por exemplo, no considerando 85 da Decisão C(2014) 9805 final, a Comissão constatou um aumento significativo, de 109 %, dos custos de produção em relação ao período de inquérito inicial, sem ser contestada a este respeito pela recorrente, designadamente no presente recurso. Nestas condições, para determinar se os direitos antidumping foram devidamente repercutidos nos preços de revenda praticados na União pela recorrente em nome da CHEMK e da KF durante o quarto período do inquérito de reembolso, justificava‑se que a Comissão considerasse os custos de produção verificados em 2012 em vez dos preços de revenda registados durante o inquérito inicial.
73 Ora, numa situação em que, como a Comissão salientou nas decisões impugnadas, por exemplo, no considerando 84 da Decisão C(2014) 9805 final, os preços de revenda só cobrem o custo dos produtos em 1 % dos casos, incluindo o direito antidumping, está longe de estar demonstrado que, com efeito, esses direitos estão devidamente repercutidos.
74 Mesmo o aumento de mais de 100 % dos preços de revenda entre o período de inquérito inicial e o quarto período do inquérito de reembolso, invocado pela recorrente, é insuficiente neste contexto para demonstrar que os direitos antidumping foram integralmente repercutidos durante o segundo desses períodos. Com efeito, como referido, em substância, no n.° 70, supra, basta que os custos de produção tenham aumentado mais do que os preços praticados para que estes não reflitam devidamente os direitos antidumping, tendo em conta a evolução dos custos de produção. Ora, isto é a priori demonstrado pela circunstância, salientada pela Comissão, de que, em 99 % dos casos, o custo dos produtos, incluindo o direito antidumping, não estava coberto pelos preços de revenda na União em 2012.
75 Por conseguinte, foi acertadamente que a Comissão deduziu o direito antidumping do preço de revenda ao primeiro comprador independente na União para determinar o preço de exportação calculado para o quarto período do inquérito de reembolso, uma vez que não tinha sido demonstrado que o direito antidumping estivesse devidamente repercutido no primeiro desses preços.
77 No entanto, a Comissão alega com razão, como afirma nas decisões impugnadas, por exemplo, no considerando 78 da Decisão C(2014) 9805 final, que a análise dos preços de revenda na União para determinar em que medida repercutem os direitos antidumping deve ser efetuada no estádio de comercialização posterior ao pagamento desses direitos, ou seja, por definição, num estádio de comercialização em que o preço tenha em conta custos adicionais em relação aos considerados no estádio dos preços “à saída da fábrica” ou CIF [Preço CIF (Cost, Insurance and Freight. Custo, seguro e frete)]. A este respeito, há que sublinhar que, quando no regulamento de base se prevê que determinados preços sejam ajustados num estádio de comercialização diferente daquele em que se praticam, pretende‑se assegurar que sejam comparados de modo equitativo preços que não repercutem necessariamente as mesmas prestações. Assim, o artigo 2.°, n.° 10, alínea d), do regulamento de base [atual artigo 2.°, n.° 10, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1036 (17)] prevê que comparar de modo equitativo o preço de exportação e o valor normal pode exigir ajustamentos que tomem em consideração os diferentes estádios de comercialização em que esses preços foram praticados. Mas não é isso o que acontece quando se trata de apreciar apenas os preços de revenda na União no contexto do artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base, que não prevê esses ajustamentos. Por outro lado, na medida em que se justifique que, para efeitos da aplicação da referida disposição, em determinadas situações como a do caso vertente, a Comissão analise os preços de revenda tomando em consideração todos os custos suportados antes dessa revenda, como se recorda no n.° 69, supra, uma análise dos preços fixados no estádio dos preços “à saída da fábrica” ou CIF, mesmo que a esses preços fossem artificialmente acrescidos os direitos antidumping como a recorrente alega que foi feito, ou seja, sem ter em consideração um determinado número de custos suportados antes da referida revenda, não seria coerente. Além disso, nessas situações, não é necessário comparar os preços de revenda na União entre dois períodos sucessivos, comparação que, como no presente processo, pode ser afetada pela falta de homogeneidade temporal dos estádios de comercialização em que os importadores dos produtos em causa faturaram aos primeiros compradores independentes na União. Em contrapartida, é indispensável verificar se os elementos fornecidos pelo importador em causa demonstram que o preço efetivamente pago por esses compradores durante o período analisado repercute devidamente os direitos antidumping. A este respeito, nas decisões impugnadas salientou‑se, sem ter sido contestado pela recorrente, que durante o referido período esta vendia a maior parte dos produtos com base no preço “entrega direitos pagos”, ou seja, englobando todos os custos anteriores à entrega, o qual podia facilitar a verificação acima referida.
78 Por conseguinte, a recorrente não podia basear‑se na evolução dos preços aplicados no estádio dos preços “à saída da fábrica” ou CIF, mesmo acrescidos dos direitos antidumping, para justificar que, durante o terceiro período do inquérito de reembolso, repercutia os direitos antidumping nos seus preços de revenda na União. A recorrente devia ter fornecido elementos que demonstrassem que os preços “entrega direitos pagos” que praticou durante o referido período abrangiam a totalidade dos custos que suportou nesse estádio respeitantes aos produtos em questão, incluindo os direitos antidumping, o que não fez. Assim sendo, a Comissão deduziu, corretamente, o direito antidumping do preço de revenda ao primeiro comprador independente na União para determinar o preço de exportação calculado para o terceiro período do inquérito de reembolso, uma vez que não tinha sido demonstrado que o direito antidumping estivesse devidamente repercutido no primeiro desses preços. Por conseguinte, não é necessário apreciar as alegações apresentadas pelas partes sobre a fiabilidade ou o modo de cálculo desses preços “à saída da fábrica” ou CIF. No que respeita à afirmação da recorrente, constante da sua réplica, nos termos da qual até mesmo a comparação dos preços de revenda no estádio “entrega direitos pagos” levaria a um resultado que devia dar lugar a um reembolso parcial de direitos, deve salientar‑se que, de qualquer modo, não está suficientemente fundamentada para poder ser tomada em consideração no âmbito da fiscalização da legalidade das decisões impugnadas (v., neste sentido, Acórdão de 17 de março de 2015, RFA International/Comissão, T‑466/12, EU:T:2015:151, n.° 44 e jurisprudência referida).
79 Do anteriormente exposto resulta que o segundo fundamento alegado pela recorrente, baseado numa violação do artigo 11.°, n.os 9 e 10, do regulamento de base no cálculo do preço de exportação, é também improcedente.»
IV. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
31. O requerimento de recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de janeiro de 2019.
32. A RFA pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e que decida definitivamente o litígio se este estiver em condições de ser julgado. Subsidiariamente, pede que o processo seja remetido ao Tribunal Geral para reapreciação. Em todo o caso, pede que a Comissão seja condenada nas despesas.
33. A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral e condene a RFA nas despesas.
34. A audiência agendada para o dia 25 de março de 2020 foi substituída por perguntas dirigidas pelo Tribunal de Justiça às partes, a responder por escrito.
V. Análise do recurso da decisão do Tribunal Geral
35. Da leitura dos antecedentes do litígio resulta que, desde a imposição dos direitos antidumping pelo regulamento inicial, ocorreram, relativamente a esses direitos, diversas vicissitudes (recursos de anulação, pedidos de reembolso dos direitos cobrados e inquéritos de reexame, quer intercalar quer de caducidade) que não podem ser ignoradas na decisão do presente recurso.
36. Essa circunstância justifica que, antes de iniciar a análise dos fundamentos do recurso, se recorde como, em abstrato, uma vez aprovados os direitos antidumping, se pode proceder ao seu reexame ou pedir o seu reembolso, em conformidade com as disposições do regulamento de base.
37. Quanto ao reexame, o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18 de setembro de 2014 (18), fez as seguintes apreciações: «[…] [N]o que se refere ao reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento de base, trata‑se essencialmente de apreciar se a caducidade da medida antidumping inicial poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. […] relativamente ao reexame intercalar nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do mesmo regulamento, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o dumping e o prejuízo sofreram alterações significativas ou se as medidas em vigor estão a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, a fim de propor revogar, alterar ou manter o direito antidumping estabelecido na sequência do inquérito inicial».
38. O procedimento de reembolso, embora semelhante ao de reexame intercalar (de facto, o artigo 11.°, n.° 8, quarto parágrafo, do regulamento de base permite a sua apensação), apenas prevê uma avaliação da margem de dumping efetiva e não um reexame da questão geral do prejuízo.
39. Os elementos comuns aos procedimentos de reexame e de reembolso dos direitos cobrados constam dos n.os 9 e 10 do artigo 11.° do regulamento de base, que são, precisamente, os que a RFA considera terem sido violados pelo Tribunal Geral:
– O n.° 9 diz respeito aos métodos a aplicar nos inquéritos sobre reexames ou reembolsos. A regra é a de que, nesses inquéritos, se apliquem os mesmos métodos «aplicados no inquérito que deu origem ao direito», exceto se as circunstâncias tiverem sofrido alterações.
– O n.° 10 diz respeito ao preço de exportação calculado. No que interessa para este caso, dispõe que esse preço deve ser calculado «sem dedução do montante dos direitos antidumping pagos», sob as condições a que farei referência infra.
B. Fundamentos do recurso da decisão do Tribunal Geral
40. A RFA precisa que o seu recurso de cassação «se limita a impugnar as conclusões do Tribunal Geral sobre o segundo fundamento invocado pela recorrente em primeira instância e, mais concretamente, os n.os 69 a 75 e 77 a 79 do acórdão recorrido» (19).
1. Primeiro fundamento: «o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base e da jurisprudência pertinente e cometeu erros na apreciação da matéria de facto»
41. O fundamento divide‑se em duas partes.
a) Primeira parte: falta de fundamentação
1) Argumentação da recorrente e da Comissão
42. A alegação da RFA a respeito da alegada falta de fundamentação é lacónica. Reduz‑se à afirmação de que «o Tribunal Geral não apreciou o argumento da recorrente relativo à inexistência de uma alteração de circunstâncias» (20).
43. A Comissão salienta que o Tribunal Geral não é obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações da recorrente, sendo suficiente a justificação implícita nos fundamentos da decisão.
44. A crítica, por parte da RFA, sobre este ponto é difícil de compreender, uma vez que reconheceu que «o Tribunal Geral considerou que os aumentos dos custos de produção constituíam uma alteração de circunstâncias que justificava uma alteração de metodologia no cálculo do preço para a exportação, nos termos do artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base» (21).
45. Com efeito, nos fundamentos do acórdão impugnado o Tribunal Geral explica por que, em seu entender, havia razões suficientes para justificar que a Comissão alterasse o seu método de cálculo.
46. Concretamente, o n.° 70 desse acórdão salienta que a aplicação do mesmo método pode ser afastada «quando os parâmetros pertinentes se tiverem alterado o suficiente para tornar a aplicação do método anteriormente utilizado inapta para se obter um resultado fiável».
47. Partindo desta premissa, o Tribunal Geral salienta que, neste processo, se verificou uma variação desses parâmetros, designadamente, dos custos de produção. É certo (e daqui pode decorrer alguma confusão) que essa variação dos custos de produção é um elemento comum à avaliação da eliminação dos direitos antidumping no cálculo do preço de exportação por aplicação do artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base. Porém, isso não impede que, materialmente, na argumentação do Tribunal Geral, esse mesmo aumento dos custos de produção se considere, além do mais, um fator determinante da alteração de circunstâncias que justificava a alteração do método aplicado.
48. No entanto, o Tribunal Geral não incorre numa falta de fundamentação que pudesse levar à cassação do acórdão recorrido. Os fundamentos apresentados, mesmo que não fossem corretos, existem e são suficientes para que a recorrente compreenda o seu conteúdo, o qual contesta quanto ao mérito.
49. Deve ter‑se em conta, além disso, que a Comissão salientou, nas decisões impugnadas, um conjunto de alterações de facto e de variações importantes verificadas durante o inquérito em curso, em relação ao inquérito inicial, que justificavam a alteração de método.
50. De entre essas alterações, o Tribunal Geral teve em atenção o aumento dos custos de produção, o que é lógico, uma vez que esse elemento também tinha sido referido pela RFA no seu recurso, não obstante existirem outros (22).
51. Por último, como o Tribunal de Justiça teve oportunidade de expor no seu Acórdão de 4 de maio de 2017 (23), perante uma alegação análoga invocada pela RFA, basta dizer que, no âmbito de um recurso de cassação, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objeto verificar, designadamente, se o Tribunal Geral respondeu de forma suficiente ao conjunto dos argumentos invocados pelo recorrente. Assim acontece no presente caso.
52. De qualquer forma, devo acrescentar que, se a leitura de qualquer excerto dos n.os 69 e 78 do acórdão recorrido puder sugerir, à primeira vista, que o Tribunal Geral apresentou um raciocínio que vai para além do da Comissão, nem por isso substituiu (mas apenas completou) a fundamentação das decisões impugnadas. Tal justifica que, acertadamente, a RFA não alegue esta aparente substituição de fundamentos no seu primeiro fundamento do recurso de cassação.
b) Segunda parte: os alegados erros de direito e os erros na apreciação da matéria de facto.
53. A RFA sintetiza deste modo os seus argumentos: «[…] Ao avaliar se os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos preços de revenda, a Comissão não o fez com base no preço de revenda identificado no inquérito que deu origem ao regulamento inicial, mas à luz dos custos correntes de produção na Rússia. Isso representa uma mudança de metodologia na aceção do artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base. A Comissão observou que as circunstâncias se alteraram significativamente desde o inquérito inicial e que, em especial, os custos de produção dos exportadores russos tinham aumentado aproximadamente 100 %. Contudo, os aumentos de custos existiam e já eram conhecidos durante os períodos de inquérito de reembolso entre 2008 e 2010».
54. A Comissão apoia‑se no texto do artigo 11.°, n.° 9, para defender que a única referência válida é a do regulamento inicial, uma vez que foi ele que «deu origem ao direito».
55. Como já foi referido, o artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base alude, por um lado, ao «inquérito que deu origem ao direito» e, por outro, aos inquéritos sobre reexames ou reembolsos. No decurso destes dois últimos deve ser usado o mesmo método aplicado no primeiro, exceto se as circunstâncias se tiverem alterado.
56. Assim, a disposição alegadamente violada apenas obriga à utilização posterior dos «mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito». Como, neste caso, o direito antidumping foi estabelecido pelo regulamento inicial, o teor da norma leva a utilizar como elemento de referência o método utilizado no inquérito inicial e não o seguido em qualquer outro momento.
57. Uma vez assente esta premissa (que, como afirma a Comissão na sua tréplica, a RFA aceita, tardiamente, no n.° 9 da sua réplica, face ao que parecia deduzir‑se do n.° 25 do seu requerimento de recurso), há que julgar improcedente esta segunda parte do primeiro fundamento de recurso.
58. No seu requerimento de recurso, a RFA defendia que a Comissão devia ter adotado o mesmo método usado noutros inquéritos posteriores diferentes do que levou ao estabelecimento, em 2008, dos direitos antidumping. Mais concretamente, censurava Comissão (e o Tribunal Geral, ao corroborar a tese desta) por não ter recorrido ao método que já tinha usado quando se pronunciou sobre o reembolso de direitos antidumping correspondentes a outros períodos anteriores (24).
59. Não é de excluir que a tese da RFA pudesse, hipoteticamente, ter algum fundamento jurídico diferente daquele pelo qual optou (a violação do artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base). Contudo, a única disposição legal que considera violada no requerimento de recurso (que o Tribunal de Justiça deve ter em conta) é o mencionado artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base, de cuja interpretação errada a RFA acusa o Tribunal Geral.
60. Nestas condições, o primeiro fundamento de recurso está votado ao insucesso pois, repito, a interpretação proposta pela RFA, por contraposição à do Tribunal Geral, não é compatível com os termos da disposição referida
61. Em todo o caso, como salienta o Tribunal Geral, a adoção de um novo método, diferente do utilizado em inquéritos anteriores, seria avalizada se se considerasse que ocorreu uma alteração de circunstâncias. A esta eventualidade se refere no n.° 70 do acórdão recorrido: «embora assegurar a solidez, na análise económica, da comparação da situação entre dois períodos justifique, em princípio, a aplicação do mesmo método, não é isso que acontece quando os parâmetros pertinentes se tiverem alterado o suficiente para tornar a aplicação do método anteriormente utilizado inapta para se obter um resultado fiável». O Tribunal Geral corrobora, neste excerto, o que o Tribunal de Justiça já tinha afirmado no acórdão Valimar.
62. Ora, determinar se ocorreu ou não, de facto, uma alteração de circunstâncias é uma apreciação que, como o resto dos alegados «erros na apreciação da matéria de facto» de que a RFA acusa o Tribunal Geral, não pode servir de base para fundamentar um recurso de cassação, limitado a questões de direito e não de facto.
63. Com efeito, é jurisprudência constante que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer dos factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal Geral aceitou em apoio desses factos (25). As apreciações de ordem factual do acórdão recorrido não são, assim, suscetíveis de recurso, exceto se se alegar a desvirtuação dos elementos de prova decorrente, de forma manifesta, dos documentos constantes dos autos, o que aqui não acontece.
64. De qualquer modo, situando‑se a controvérsia na posterior repercussão dos direitos antidumping (que é, verdadeiramente, o núcleo do litígio), o artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base não é uma disposição idónea para o decidir. No inquérito inicial não é possível falar de um método adequado para determinar a repercussão, ou a falta de repercussão, dos direitos antidumping: esse elemento está necessariamente ausente de qualquer inquérito inicial, que se destina, justamente, à imposição do direito antidumping.
65. Assim sendo, por definição não pode haver um mesmo método que seja comum ao inquérito inicial e aos subsequentes inquéritos de reembolso, no que respeita à repercussão dos direitos antidumping sobre o preço de revenda dos produtos na União. Nessa medida, não se pode falar de uma alteração de método, uma vez que, insisto, nos inquéritos iniciais não existe qualquer método para verificar a repercussão nos preços de revenda de um até então inexistente direito antidumping.
66. O critério da imutabilidade do método (exceto no caso de alteração de circunstâncias) previsto no artigo 11.°, n.° 9, do regulamento de base não é, assim, aplicável nestes casos.
67. A RFA sintetiza o seu segundo fundamento de recurso nestes termos: «o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base ao aplicar um critério jurídico errado. O critério jurídico elaborado pelo Tribunal Geral exige que a prova da incorporação dos direitos antidumping nos preços de exportação só se faça através dos dados relativos aos preços DDP e demonstrando que os novos preços incluíam não só os direitos antidumping, mas também a totalidade de quaisquer custos de produção incorridos. Nem o artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base nem o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos antidumping [(26)] […] contêm tal exigência».
a) Primeira parte: inclusão no cálculo do preço de exportação não só dos direitos antidumping mas também dos custos de produção
68. A RFA critica o teor dos n.os 72 a 75 do acórdão recorrido, alegando que o artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base apenas exige que o produtor apresente provas concludentes de que o direito foi devidamente repercutido nos preços de venda na União.
69. Segundo a RFA, basta que os preços de revenda tenham aumentado o suficiente em relação aos preços revelados no decurso do inquérito inicial. Se para este efeito fosse pertinente ter em conta os custos de produção, a Comissão deveria ter desenvolvido o artigo 4.1., alínea b), do seu Aviso, relativo ao reembolso de direitos antidumping (27), de forma a incluí‑los.
70. A Comissão defende que o requerente deve comprovar não só que se verificou um aumento dos preços de revenda, mas também que o direito «se repercute devidamente» nesses preços.
71. Nos termos do artigo 11.°, n.° 8, primeiro parágrafo, do regulamento de base, os procedimentos de reembolso baseiam‑se na prova de que a margem de dumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.
72. O artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base permite que, para calcular o preço de exportação (nos termos do artigo 2.°, n.° 9), não se deduza o montante dos direitos antidumping pagos. No entanto, esta possibilidade só se verifica «desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade».
73. O recurso de cassação, neste número, aponta para um problema que, pela sua eventual incidência noutros casos, convém analisar em termos gerais para, em seguida, considerar especificamente as circunstâncias deste processo.
i) Fixação do preço de revenda: apenas se pode analisar se houve repercussão dos direitos antidumping?
74. A tese da RFA, várias vezes reiterada, é a de que, ao verificar, após a junção de elementos de prova suficientes, se se incorporaram (ou repercutiram) os direitos antidumping nos preços de revenda, não há que avaliar a incidência de outros fatores, como considera o Tribunal Geral na linha do defendido pela Comissão. Assim, bastaria que os novos preços fossem superiores à soma dos anteriores com o direito antidumping para que este se deva considerar incorporado.
75. Não concordo com essa tese. Na minha opinião, é mais lógico (e coaduna‑se melhor com uma interpretação exaustiva da disposição invocada) defender que o aumento dos preços de revenda na União, em relação aos iniciais, não implica automaticamente que os direitos antidumping tenham sido repercutidos devida e integralmente nesses preços finais.
76. Com efeito, pode deduzir‑se que os novos preços, mesmo sendo mais elevados que os antigos, não repercutem devidamente (isto é, não incorporam) os direitos antidumping se: a) no período entre o momento inicial e o final, os custos de produção aumentaram significativamente; e b) os novos preços de revenda não traduzem esse incremento de custos.
77. Esta argumentação, de cuja exatidão não duvido, é, em substância, a apresentada pelo Tribunal Geral: «o artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base não implica de modo algum, na medida em que respeita à questão de saber se “o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda”, que apenas o equivalente do direito antidumping deve ser incorporado no novo preço de revenda além do preço de revenda anteriormente praticado para poder beneficiar de uma resposta positiva. Um direito adicional em relação aos custos normalmente incorridos só está “devidamente repercutido” se acrescer a esses outros custos. Ora, quando esses outros custos aumentam, mas o preço de revenda aumenta menos, na realidade, o direito só é parcialmente adicionado ou não é de todo adicionado a esses outros custos, mesmo que o equivalente do direito tenha sido adicionado ao preço de revenda anteriormente praticado» (28).
78. Acrescento que, em todo o caso, e como afirma corretamente a Comissão, a prática administrativa seguida por esta instituição não pode alterar as normas jurídicas vinculativas adotadas pelas instituições da União.
ii) Aplicação deste critério ao acórdão recorrido
79. O Tribunal Geral apresentou a razão pela qual considera que a alegação da recorrente de que os preços de revenda tinham aumentado mais de 100 % entre o período de inquérito inicial e o quarto período de inquérito de reembolso era insuficiente para demonstrar que os direitos antidumping foram integralmente repercutidos nesses preços.
80. Para o Tribunal Geral, «basta [...] que os custos de produção tenham aumentado mais do que os preços aplicados para que estes não reflitam devidamente os direitos antidumping, tendo em conta a evolução dos custos de produção. Ora, isto é a priori demonstrado pela circunstância, salientada pela Comissão, de que, em 99 % dos casos, o custo dos produtos, incluindo o direito antidumping, não estava coberto pelos preços de revenda na União em 2012» (29).
81. O Tribunal Geral não considerou que a RFA tenha apresentado «elementos de prova suficientes» da repercussão do direito antidumping nos preços de revenda e que, por conseguinte, não tenha efetuado a dedução do montante dos direitos antidumping pagos. Como mais à frente desenvolverei, é facto assente que o ónus da prova necessária para não efetuar essa dedução cabe ao operador económico e não à Comissão, cuja função é apreciar o nível de suficiência dos elementos de prova por ele apresentados.
82. Devo salientar novamente que as apreciações sobre a prova dos factos efetuadas pelo Tribunal Geral não podem ser revistas no âmbito de um recurso de uma decisão desse tribunal, a não ser através dos expedientes restritos anteriormente referidos (30). Além disso, neste processo, o nível de prova exigido à recorrente era particularmente rigoroso, uma vez que devia apresentar elementos de prova que, de forma suficiente, demonstrassem o facto controvertido.
83. Se, à luz deste requisito, o Tribunal Geral explica, de forma fundamentada, por que considera que a RFA não tinha conseguido demonstrar aquele facto, muito dificilmente o Tribunal de Justiça poderá rever, em sede de recurso, essa apreciação. Neste caso não se verifica nenhum dos fundamentos excecionais (desvirtuação manifesta dos factos, decorrente dos documentos constantes dos autos).
84. Além do mais, há que ter em conta que, ao avaliar os elementos considerados pela Comissão, o Tribunal Geral deve respeitar o critério de que, «no domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar» (31).
85. A aplicação desse critério ao caso dos autos milita a favor da manutenção das posições da Comissão e faz recair sobre a recorrente um ónus acrescido para efeitos de descredibilização dos fundamentos das decisões impugnadas (32).
86. Por último, não se pode esquecer que o quarto período de inquérito de reembolso coincide com a fração de tempo prevista no inquérito de reexame da caducidade, conducente ao Regulamento de Execução n.° 360/2014. Como já referi, ao recurso que impugna esse regulamento, instaurado pela CHEMK e pela KF (empresas ligadas à RFA), foi negado provimento pelo acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 (33), que já transitou em julgado.
87. Naquele recurso foi igualmente analisada a alteração de metodologia em relação ao inquérito de reexame intercalar e foi também tido em consideração o aumento dos custos de produção, como elemento determinante para a dedução dos direitos antidumping no cálculo do preço de exportação, adotando‑se as mesmas conclusões que no acórdão agora recorrido. É muito considerável a semelhança com este processo e a conclusão a que chegou o Tribunal Geral coincide com a minha resposta a esta parte do segundo fundamento de recurso.
b) Segunda parte: aceitação exclusiva dos dados sobre os preços DDP como prova da inclusão dos direitos antidumping nos preços de exportação
88. A RFA critica que o Tribunal Geral, nos n.os 77 e 78 do acórdão recorrido, apenas tenha aceitado a possibilidade de apresentar preços DDP como prova da incorporação dos direitos antidumping no preço de revenda.
89. Invoca, neste sentido, o artigo 4.1, alínea b), do Aviso da Comissão relativo a reembolso de direitos antidumping e acrescenta que nenhuma das disposições legais aplicáveis prevê se é necessário apresentar preços DDP ou fazer referência a preços EXW ou CIF, que incluam os direitos antidumping.
90. A Comissão contrapõe a esta abordagem que, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base, a regra é a dedução do direito no cálculo do preço de exportação e que, para não o deduzir, os elementos de prova da sua incorporação nos preços de revenda devem ser suficientes.
91. Segundo a Comissão, o Tribunal Geral não restringiu os meios de prova da recorrente, antes utilizou os elementos que esta apresentou. Além do mais, reitera que não basta a mera flutuação dos preços de revenda, devendo demonstrar‑se que o direito antidumping se repercute nos preços de revenda.
92. Face ao alegado pela RFA, no acórdão recorrido o Tribunal Geral não restringiu os meios de prova à disposição da recorrente. Pelo contrário, respeitou o critério que já tinha estabelecido no Acórdão Einhell Germany e o./Comissão: «desde que seja “suficiente”, a prova da repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União pode ser feita por qualquer meio e não apenas através da comparação entre os preços de venda praticados antes da imposição dos direitos antidumping e os praticados depois» (34).
93. O acórdão recorrido, insisto, não estabelece qualquer restrição aos meios de prova a fornecer pela RFA. Simplesmente justifica por que considera que as apresentadas por essa empresa não eram adequadas, neste caso, para assegurar a suficiência da prova de que o direito antidumping se repercutia nos preços de revenda.
94. Trata‑se de uma situação de facto que deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso. A Comissão apresentou a razão pela qual considera que nos inquéritos anteriores lhe foi possível tirar conclusões sobre os elementos recolhidos, incluindo a análise da evolução dos preços de revenda, e em seguida examinou pormenorizadamente diferentes dados que lhe permitiam concluir que as informações fornecidas não eram fiáveis.
95. O facto de num determinado contexto se ter chegado a uma solução não implica que, num contexto diferente, se tenha de obter o mesmo resultado. Por conseguinte, a ênfase devia ser posta, como efetivamente o foi, nas circunstâncias relativas aos novos períodos de inquérito de reembolso.
96. A RFA apresentou como prova uma tabela contendo a evolução dos seus preços médios ponderados EXW e CIF, desde o inquérito inicial até ao quarto período de inquérito, com a qual pretendia demonstrar que os seus preços de revenda incorporavam o direito antidumping.
97. Das decisões impugnadas constavam diversos argumentos em que a Comissão referia que esses dados, fornecidos pela RFA, não eram fiáveis. O recurso de anulação visava que as afirmações da recorrente fossem admitidas sem necessidade de quaisquer outros elementos de prova, o que a Comissão recusou.
98. O Tribunal Geral, ao verificar os elementos probatórios (cuja avaliação devia realizar nos termos que anteriormente referi), subscreveu a apreciação das provas efetuada pela Comissão, e esta conclusão do acórdão recorrido, como também referi, é inatacável em sede de recurso de cassação, salvo pela restrita via da desvirtuação dos factos que se considerem provados, o que não ocorreu no presente caso.
3) Apreciação subsidiária
99. Contrariamente ao alegado perante o Tribunal Geral (35), a RFA não fez constar do recurso da decisão daquele tribunal a crítica segundo a qual a Comissão, se considerava que algumas informações relativas aos custos não eram fiáveis, devia ter‑lhe comunicado esse facto durante as visitas de verificação, ou logo que possível, para que pudesse proceder à respetiva correção.
100. Excluída essa censura do recurso de cassação, logicamente não existe motivo para que o Tribunal de Justiça a aborde.
101. No entanto, para dissipar quaisquer dúvidas a esse respeito, pode ser conveniente recordar que, no contexto do artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base, a Comissão não é obrigada a atuar oficiosamente, mas apenas a apreciar os elementos de prova suficientes que lhe são fornecidos por quem requer o inquérito de reembolso (36). É o requerente, e não a Comissão, que tem o ónus de provar, com o elevado nível de rigor que decorre do adjetivo suficiente, que o direito é devidamente repercutido nos preços de revenda.
102. Assim, não há que dar provimento ao segundo fundamento de recurso, o que, conjuntamente com a rejeição do primeiro, implica negar provimento ao recurso na sua íntegra.
103. Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a RFA deve ser condenada nas despesas.
104. Em face do exposto, proponho que o Tribunal de Justiça:
1) Negue provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral
2) Condene a RFA International, LP no pagamento das despesas.
2 Regulamento do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferrossilício originário da República Popular da China, do Egito, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO 2008, L 55, p. 6; a seguir «regulamento inicial»).
3 O processo foi instaurado na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de fevereiro de 2008 pelo Comité de ligação das indústrias de ligas de ferro (Euroalliages).
4 Tratava‑se das sociedades Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (a seguir «CHEMK») e Kuzneckie Ferrsplavy OAO (a seguir «KF»).
5 A RFA tem uma sucursal na Suíça responsável pelas vendas da CHEMK e da KF para exportação, especialmente para a União Europeia.
6 Regulamento do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51; a seguir «regulamento de base»).
7 Acórdão RFA International/Comissão (T‑113/15, não publicado, EU:T:2018:783; a seguir «acórdão recorrido»).
8 Acórdão CHEMK e KF/Conselho (T‑190/08, EU:T:2011:618).
9 Acórdão CHEMK e KF/Conselho (C‑13/12 P, não publicado, EU:C:2013:780).
10 Regulamento de Execução do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia (JO 2012, L 22, p. 1).
11 Acórdão CHEMK e KF/Conselho (T‑169/12, EU:T:2015:231).
12 Despacho CHEMK e KF/Conselho (C‑345/15 P, não publicado, EU:C:2016:433).
13 Acórdão RFA International/Comissão (T‑466/12, EU:T:2015:151).
14 Acórdão RFA International/Comissão (C‑239/15 P, não publicado, EU:C:2017:337).
15 Regulamento de Execução da Comissão, de 9 de abril de 2014, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho (JO 2014, L 107, p. 13).
16 Acórdão CHEMK e KF/Comissão (T‑487/14, EU:T:2018:792).
17 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).
18 Acórdão Valimar (C‑374/12, EU:C:2014:2231; a seguir «Acórdão Valimar», n.os 52 e 55). Quanto ao controlo da Comissão relativamente ao reexame intercalar, o Tribunal de Justiça acrescentou que «pode […] realiza[r] não apenas de uma análise retrospetiva da evolução da situação em causa, a contar da criação da medida definitiva inicial, para avaliar a necessidade da manutenção dessa medida ou da sua alteração para compensar o dumping que está na origem do prejuízo, mas igualmente de uma análise prospetiva da evolução provável da situação, a contar da adoção da medida de reexame, para avaliar a incidência provável da revogação ou da alteração da referida medida».
19 Requerimento de recurso, n.° 16.
20 Ibidem, n.° 28.
21 Ibidem, n.° 22.
22 As disposições conjugadas dos n.os 19 e 21 da Decisão C(2014) 9805 final (aquela em que o Tribunal Geral se baseia no acórdão recorrido) indicam que os custos dos dois produtores‑exportadores russos aumentaram significativamente (aproximadamente 100 %) em relação ao inquérito inicial, e que: i) a estrutura das vendas do grupo no mercado interno foi revista pouco tempo depois da conclusão do inquérito inicial; ii) as correntes comerciais de exportação dos produtores‑exportadores russos foram alteradas; iii) durante o inquérito inicial, o produtor‑exportador exportava principalmente o produto em causa FOB [Free On Board (franco a bordo): o vendedor entrega o produto a bordo de um navio no porto de embarque. A partir desse momento, todos os riscos e custos são do adquirente] e DDP [Delivered Duty Paid (entrega direitos pagos): inclui todas as despesas até à entrega da mercadoria ao adquirente no local convencionado no país de importação]. Após o inquérito inicial, começaram a vender EXW [preço EXW (Ex Works. À saída da fábrica): a mercadoria é entregue nas instalações do transmitente e o adquirente assume todos os riscos (e os custos) até ao destino]; iv) durante o inquérito inicial, as vendas do produto aos clientes da União eram feitas EXW, CIF: o transmitente assume o custo do seguro e do frete e o adquirente toma a seu cargo a mercadoria a bordo do navio no porto de destino, assumindo o risco (e os custos) a partir desse momento] e DDP. Após o inquérito inicial, a revenda era efetuada principalmente DDP; v) a requerente e a companhia Am General LLC — Mishawaka, USA («AMG») estabeleceram‑se depois do inquérito inicial. A requerente passou a ser o único comprador do produto e exportava‑o, em particular, para a União Europeia. A AMG prestava à requerente serviços administrativos como o despacho de pedidos de compras e de vendas, incluindo a logística das entregas, a administração do armazém e a faturação. Em particular, requerente confiou‑lhe estas tarefas no âmbito da atividade de exportação do grupo; e vi) as condições do mercado que prevaleciam durante o inquérito inicial também se alteraram significativamente.
23 Acórdão RFA International/Comissão (C‑239/15 P, EU:T:2017:337, n.° 27).
24 No Acórdão (transitado em julgado) do processo T‑487/14, CHEMK e KF/Comissão (EU:T:2018:792), da mesma data do agora recorrido, o Tribunal Geral negou provimento a um recurso análogo, interposto pela CHEMK e pela KF da decisão final do procedimento de reexame por caducidade destes direitos antidumping. Nos termos do n.° 61 desse acórdão: «[n]o caso em apreço, as recorrentes não solicitam, todavia, para o inquérito de reexame da caducidade, a aplicação do mesmo método utilizado no inquérito inicial, mas a aplicação do mesmo método utilizado no inquérito que deu origem ao regulamento intercalar. Com efeito, está em causa a questão da repercussão dos direitos antidumping que, por definição, não estavam em vigor no período de inquérito inicial» (o sublinhado é meu).
25 V., neste sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2020, República da Lituânia/Comissão (C‑79/19 P, EU:C:2020:129): «decorre do artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que este não é competente para conhecer dos factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal Geral aceitou em apoio desses factos. Com efeito, quando essas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, cabe exclusivamente ao Tribunal Geral a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Consequentemente, esta apreciação não constitui, exceto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça».
26 JO 2014, C 164, p. 9.
27 O artigo 4.1, alínea b) («Aplicação do artigo 11.°, n.° 10, do regulamento de base») do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos antidumping tem o seguinte teor: «Sempre que o preço de exportação for calculado em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.° 9, do regulamento de base, a Comissão deverá calculá‑lo sem deduzir o montante dos direitos antidumping pagos quando existirem elementos de prova conclusivos de que o direito se repercute devidamente nos preços de revenda e nos preços de venda praticados posteriormente na União. A Comissão irá examinar se o aumento dos preços de venda aos clientes independentes da União entre o inquérito inicial e o período de inquérito de reembolso inclui os direitos antidumping.»
28 N.° 71 do acórdão recorrido. Este número coincide com n.° 64 do Acórdão, transitado em julgado, de 15 de novembro de 2018, CHEMK e KF/Comissão (T‑487/14, EU:T:2018:792).
29 Ibidem, n.° 74.
30 V. n.° 63 e referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça.
31 Acórdão Valimar, n.° 51, com referência ao Acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2007:547, n.os 40 e 41), e ao Acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Conselho e Comissão/Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP (C‑191/09 P e C‑200/09 P, EU:C:2012:78, n.° 63).
32 O Acórdão Valimar limita o domínio da fiscalização jurisdicional da apreciação levada a cabo pelas instituições «à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da inexistência de desvio de poder» (n.° 51).
33 Acórdão CHEMK e KF/Comissão (T‑487/14, EU:T:2018:792).
34 Acórdão de 18 de novembro de 2015 (T‑73/12, EU:T:2015:865, n.° 155).
35 N.° 94 do recurso.
36 No Acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C‑338/10, EU:C:2012:158, n.° 32), o Tribunal de Justiça declarou que «a Comissão tem a obrigação de examinar oficiosamente todas as informações disponíveis, já que o seu papel, quando conduz um inquérito antidumping, não é o de um árbitro, cuja competência se limitaria a decidir tomando em consideração unicamente as informações e os elementos de prova fornecidos pelas partes». Essa decisão foi proferida num âmbito diferente, uma vez que se tratava de uma controvérsia relativa à determinação do valor normal no decurso de um inquérito inicial.