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Timestamp: 2018-05-21 03:47:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 115', 'artigo 300', 'artigo1', 'artigo1']

→ Cancelamento de Benefício Previdenciário não Pode Cobrar Devolução
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Cancelamento de benefício previdenciário o INSS não pode cobrar devolução
Hipóteses de cancelamento de benefício previdenciário
1 Hipóteses de cancelamento de benefício previdenciário
2 Prazo para o INSS realizar o cancelamento do benefício concedido
3 Irregularidade da cobrança de devolução de valores do segurado que recebeu benefício de boa-fé
4 Procedimento judicial para restabelecer o benefício cancelado e anular a cobrança da devolução dos valores
4.1 Vídeo sobre o cancelamento do benefício pelo INSS
A concessão de um benefício previdenciário consistem em um processo-procedimento de um ato administrativo que tem por finalidade constatar através dos documentos apresentados a implementação dos requisitos necessários para implantação do benefício. Por constituir uma ato jurídico perfeito e acabado com presunção de veracidade, o cancelamento de benefício previdenciário também requer um procedimento rigoroso onde deve ser respeitado princípios constitucionais.
Para o INSS cancelar ou desconstituir seus próprios atos por vícios de nulidade torna-se necessário realizar a comprovação das referidas ilegalidades em processo administrativo específico, disponibilizando ao segurado o amplo direito de defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Podemos mencionar algumas hipóteses em que o INSS pode proceder ao cancelamento de benefício previdenciário:
o retorno ao trabalho em atividade nociva à saúde ou à integridade física do segurado que percebe aposentadoria especial (art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91);
o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida (art. 78, § 2º, da Lei n. 8.213/91);
o retorno ao trabalho do segurado aposentado por invalidez (art. 46 da Lei n. 8.213/91);
a verificação, pelo INSS, de concessão ou manutenção de benefício de forma irregular ou indevida (art. 11 da Lei n. 10.666/2003).
As hipóteses mencionadas como possibilidade de cancelamento de benefício são apenas alguns exemplos que não excluem outras possibilidades previstas em lei ou regulamento próprio.
Prazo para o INSS realizar o cancelamento do benefício concedido
Estabelece o artigo 103-A da lei 8.213/91 que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O § 1º do mesmo dispositivo citado especifica que na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, como ocorre com o recebimento de benefício de prestação continuada (aposentadoria, auxílio, pensão, etc.), o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Na maioria dos casos o INSS ao suspeitar de algum equívoco ou irregularidade na concessão do benefício, encaminha esse processo administrativo para um setor específico de auditoria para que o procedimento de análise ou averiguação seja realizado.
Irregularidade da cobrança de devolução de valores do segurado que recebeu benefício de boa-fé
Somente após um procedimento rigoroso onde o ônus de provar a constatação de qualquer irregularidade cabe ao INSS, torna-se possível o cancelamento do ato concessório de algum benefício previdenciário.
Contra o ato que cancelou o benefício previdenciário é possível impetrar mandado de segurança ou ingressar com ação ordinária para que o segurado tenha restabelecido o seu benefício que foi cancelado pelo INSS.
As medidas judiciais cabíveis vamos desenvolver com mais detalhes no próximo tópico.
O problema ou irregularidade começa a violar a legislação e os princípios de direito quando o INSS além de realizar o cancelamento do benefício previdenciário também inicia um procedimento de cobrança de devolução dos valores percebidos pelo segurando de todo o período em que o benefício esteve ativo e sendo pago.
Estabelece o artigo 115 da lei 8.213/91, especificamente em seu inciso II que pode ser descontado dos benefícios os pagamentos realizados além do devido. Logo em seguida no § 1º do mesmo dispositivo legal é especificado que o desconto será realizado em parcelas, salvo má-fé.
Inicialmente o dispositivo é aplicado à benefícios que é revisto pelo INSS onde é constatado algum erro de cálculo e o valor excedente pago de forma equivocada é cobrado do segurado por intermédio de descontos de um percentual do valor atualizado do benefício revisado administrativamente.
Mas tanto na hipótese de revisão de cálculo quanto na hipótese de cancelamento do benefício o INSS não pode realizar descontos de valores percebidos a mais pelo segurado ou proceder à cobrança da devolução de todos os valores percebidos pelo segurado que teve o seu benefício cancelado, quando em qualquer das hipóteses o benefício foi recebido de boa-fé pelo segurado.
Ainda que exista a possibilidade do INSS como órgão da administração pública anular os seus próprios atos administrativos, conforme estabelecido nas súmulas do STF números 346 e 473, essa possibilidade deve ser limitada no tempo e no espaço sempre que as circunstâncias envolvidas apresentam a necessidade de uma proteção jurídica dos segurados que perceberam os benefícios de boa-fé, restando claro a proteção dos princípios da segurança jurídica e da proteção dos direitos adquiridos e da confiança.
Podemos concluir que mesmo na hipótese de ser constatado alguma irregularidade que gerou a nulidade do ato que concedeu algum benefício previdenciário, desde que o segurado não tenha participado dessa suposta irregularidade, o INSS não tem legitimidade nem base de sustentação jurídica para compelir o segurado a proceder à devolução dos valores percebidos, pois além de estar de boa-fé, recebeu benefício irrepetível com natureza alimentícia.
Procedimento judicial para restabelecer o benefício cancelado e anular a cobrança da devolução dos valores
Existem diversos mecanismos jurídicos para realizar o restabelecimento do benefício cancelado pelo INSS, assim como para declarar a inexistência de débito nas hipóteses em que o INSS realiza a cobrança da devolução dos valores percebidos pelo segurado enquanto o benefício esteve ativo.
Sempre recomendamos que a primeira providência que o segurado que teve o seu benefício cancelado deve tomar é providenciar junto à agencia do INSS onde o processo se encontra cópia integral do referido processo.
O segundo passo que recomendamos é que o segurado procure com a maior brevidade possível um auxílio jurídico especializado para tomar as providências cabíveis.
As medidas a serem adotadas vão depender muito do que consta na documentação apresentada pelo segurado e das peculiaridades de cada caso específico, além da habilidade do advogado de escolher a medida mais adequada para a hipótese apresentada.
Podemos sugerir duas medidas que englobam praticamente 90% dos procedimentos em que já realizamos a representação do segurado, a saber:
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência.
Na hipótese do mandado de segurança é preciso estabelecer se será viável realizar o pleito judicial sem a necessidade de desenvolver o quadro probatório. Em síntese, o mandado de segurança é cabível para o restabelecimento do benefício quando no próprio procedimento administrativo já constam todas as provas documentais necessárias para que a discussão seja limitada a questões de direito.
Quando o pedido de restabelecimento do benefício cancelado exige uma análise mais criteriosa da documentação apresentada, o caminho mais adequado é a ação ordinária com pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sustentando a imediata suspensão da cobrança de devolução de valores, bem como o restabelecimento do pagamento do benefício cancelado até a decisão do mérito.
Por fim, oportuno esclarecer que independentemente do resultado dessa ação, o segurado que teve o seu benefício cancelado e não obteve êxito no restabelecimento desse benefício por via judicial, poderá no futuro, desde que preenchido os requisitos, requerer novamente a concessão de novo benefício previdenciário.
Vídeo sobre o cancelamento do benefício pelo INSS
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