Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-513o-cpp-2/
Timestamp: 2020-08-04 08:44:48+00:00
Document Index: 46006440

Matched Legal Cases: ['Artigo 514', 'Artigo 514', 'Artigo 514', 'artigo 323', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 396', 'artigo 366', 'artigo 514', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 563', 'Artigo 513', 'Artigo 515']

Artigo 514º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 514º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título II - Dos Processos Especiais » Capítulo II - Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos » Artigo 514º CPP
Razão do adiamento do recebimento da denúncia. Exigência de notificação prévia está em vigor.
Crimes afiançáveis: Delitos inafiançáveis são os descritos no artigo 323 do CP. Todos os delitos funcionais são afiançáveis (artigos 312 a 326 do CP), logo, em todos a denúncia só é recebida após a manifestação da defesa.
Razão de ser do adiamento do recebimento da denúncia: A denúncia, no processo dos crimes praticados por servidores públicos, só deve ser recebida após a apresentação da defesa. Esse procedimento não é um privilégio estatuído em favor do servidor. O benefício é concebido para a administração pública. Visa preservar a administração de acusações infundadas, levianas, sem provas, pois a acusação que se faz contra um detentor de função pública atinge, ainda que indiretamente, a própria administração.
A exigência de notificação prévia ao recebimento da denúncia não foi revogada: O parágrafo 4º do artigo 394 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.719/2008, estabelece que as disposições dos artigos 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. Os artigos 395 a 398 cuidam do procedimento na fase inicial do processo, e na seguinte sequência: oferecimento da denúncia, recebimento, citação, defesa prévia, absolvição sumária ou prosseguimento da ação com designação de audiência. Pois bem. O artigo 394 estatuiu um novo procedimento, o qual deve ser seguido mesmo nos processos dos crimes funcionais. Ele diz que se “aplica aos procedimentos penais de primeiro grau”. Salvo melhor juízo, ele não revoga a necessidade de que o recebimento da denúncia nos processos dos delitos funcionais condiciona-se à prévia manifestação da defesa. Não há qualquer incompatibilidade entre o novo procedimento e a postergação do recebimento da denúncia para após a manifestação defensiva. Logo, por força do parágrafo 4º do artigo 394, o artigo ora em exame (artigo 514) deve ser conciliado com o procedimento dos artigos 395 a 398.
O procedimento. Denunciado não localizado. Nomeação de defensor.
Como fica o procedimento dos delitos funcionais: O processo dos delitos funcionais deve seguir a normatização dos artigos 395 a 398, com, basicamente, uma única diferença: a decisão quanto ao recebimento da denúncia é postergada para depois da apresentação da defesa prévia. Assim, evita-se a duplicidade de procedimentos em um mesmo processo, ou seja, fica afastada a dupla notificação: uma com fundamento no artigo 514 e outra com base no artigo 396. Do contrário, seria retrabalho inútil.
Denunciado que não é localizado: Expedido o mandado de citação, se o acusado não é localizado, antes de determinar a citação por edital, deverá ser nomeado defensor para oferecer resposta preliminar. Assim, excepcionalmente, na hipótese de o denunciado não ser localizado, haverá resposta preliminar de que trata o parágrafo único do dispositivo em exame (haverá duplo procedimento). Após a resposta, o juiz decide se recebe ou não a denúncia. Recebendo, determina, a seguir, a citação por edital e a suspensão do processo (artigo 366). O processo não deve ser suspenso antes da decisão relativa ao recebimento da denúncia, pois ele interrompe a prescrição. Se as investigações contêm justa causa e estão presentes todos os requisitos necessários à propositura da ação penal, constitui direito da parte responsável pela persecução penal, o MP, o exame da denúncia e seu recebimento (sendo o caso), com a consequente interrupção da prescrição.
Nomeação de defensor: Se o acusado for pobre, a nomeação deve recair sobre o defensor público. Se não for, é nomeado advogado dativo. Não compete à defensoria pública defender pessoas que possuem condições financeiras de pagar advogados. O advogado nomeado pelo magistrado tem direito à percepção de honorários, que deverão ser arbitrados.
Denúncia incluindo delito não funcional ou que abrange quem não é servidor.
Denúncia que abrange outro delito que não funcional: Nesta hipótese se faz necessária a prévia manifestação da defesa antes do oferecimento da denúncia. O benefício é concebido em favor da administração pública, não do acusado. Com ou sem outro crime descrito na denúncia, a presença nela de delito funcional afeta, mesmo de forma indireta, a imagem da administração.
Denúncia que abrange acusado não funcionário público: Também nesse caso a denúncia deverá ser recebida após a manifestação da defesa (defesa prévia). A prova nos delitos praticados em concurso de pessoas é, normalmente, entrelaçada. Não faz sentido o juiz receber a denúncia em relação a um dos acusados e aguardar a manifestação da defesa para receber a do funcionário público. Sendo a prova entrelaçada ou comum, é do interesse da administração (quem é protegida por esse sistema) que haja manifestação de todos os acusados, pois cada um pode dar sua contribuição para o melhor conhecimento da matéria, evitando, assim, a propositura indevida de ação penal.
Presença ou ausência de inquérito é indiferente. Ex-funcionário.
Diferença entre haver ou não inquérito: Não faz qualquer diferença se a ação é proposta é embasada em inquérito ou outros elementos indiciários. O recebimento deve se dar sempre depois da defesa prévia ou da manifestação defensiva. Em qualquer causa, a ação só pode ter seguimento se estiver fundada em bom direito. Inquérito não é assinatura de justa causa. Existem inquéritos que não dispõem de elementos indiciários suficientes para a propositura da ação penal. A súmula 330 do STJ, dizendo que é desnecessária a resposta preliminar quando há inquérito, merece reexame.
Ex-funcionário e prévia manifestação da defesa: O artigo 514 é claro. Conforme sua redação, e referindo-se à denúncia, nos crimes afiançáveis o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado. Segundo o dispositivo, não é condição o acusado ser ou não funcionário. A proteção legal tem por objeto a administração, não o ex-servidor. Pouco importa que não esteja mais nos quadros do serviço público, é a imagem da administração que é protegida pelo legislador. Para alcançar essa finalidade, é indiferente que o servidor esteja ou não na ativa.
Recebimento da denúncia e ausência de prévia manifestação da defesa.
Recebimento da denúncia antes da prévia manifestação da defesa: Se a denúncia é recebida antes de manifestação da defesa (seja ela a que trata o presente dispositivo ou aquela referida no artigo 396-A), e essa omissão é arguida pela defesa no curso do processo, é preciso examinar se há defesa prévia (artigo 396-A) e decisão (artigo 397) examinando os argumentos e teses apresentados na defesa prévia (artigo 397). Havendo, o ato por outra forma atingiu o seu fim e, por consequência, não é de se cogitar de nulidade. Se há sentença condenatória lançada, também, por igual, não há que se cogitar de nulidade, pois com a sentença fica confirmada a presença dos requisitos da ação penal, seus pressupostos e suas condições, genéricas e específicas (artigo 395). De qualquer maneira, diante de iniciativa da defesa, no curso do processo, indicando e demonstrando ausência de pressupostos ou condições da ação, entre eles a justa causa, não há qualquer impedimento para que o juiz volte atrás na decisão de recebimento da denúncia (mesmo que ela tenha sido prolatada pelo juiz das garantias, pois a instância é a mesma), retifique sua decisão e rejeite a denúncia. Sobre esse tema ver título Reconhecimento da inépcia da denúncia depois de recebida, em comentários ao artigo 395.
Sobre ausência de notificação: Caso no processo tenha sido adotado o sistema de duplo procedimento (dispensável), qual seja: denúncia, notificação da defesa, defesa escrita, recebimento da denúncia, citação, defesa prévia; nesta hipótese, se alegada no curso do processo (em qualquer fase ou instância) a nulidade por falta de notificação, nulidade não há. Para que haja nulidade, a parte que a argui deve ser a mesma que sofre o prejuízo. No caso, o prejuízo não é do acusado, mas da administração. Por outro lado, se, examinando o processo, o juiz concluir que não se encontra presente requisito autorizador do recebimento da denúncia, ele pode e deve voltar atrás, corrigindo o recebimento da denúncia para rejeitá-la. A propósito de nulidades nunca é demais observar: na falta de ato essencial, para não reconhecer a nulidade, compete ao juiz demonstrar a inexistência de prejuízo, e não a parte, como se costuma dizer (sobre prejuízo nas nulidades, ver nossos comentários ao artigo 563). É falso o mantra só é nulo se for demonstrado o prejuízo. O correto é: só não deve ser declarada a nulidade caso seja demonstrada a inocorrência de prejuízo.
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