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Timestamp: 2013-12-05 11:49:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 173']

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO « lucianaarantes.com.br
Preparatório para OAB 2011
Ato, Contrato e Licitação
Servidores Públicos – Lei 8.112
DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO fev 3, 2011 // por mmdasf // Aulas // 1 Comentário Definição de Direito – um conjunto de normas que disciplinará as relações sociais em um determinado grupo. Para Celso Ribeiro Bastos “ o conjunto de normas e princípios que regem a atividade do Estado, a relação deste com os particulares, assim como o atuar recíproco dos cidadãos”.
1. Ramos: civil; comercial; empresarial
2. Regula interesse dos particulares (critério do interesse/objeto)
3. Relações jurídicas entre particulares (critério do sujeito)
4. As relações acontecem no sentido horizontal
.1 Princípio do Abuso de Direito- ocorrerá abuso do direito quando um certo direito seja exercido em termos que ofendam o sentimento de justiça dominante na comunidade social (Mário Júlio de Almeida Costa ). É um princípio implícito que decorre da exegese do artigo 160 do Código Civil da seguinte maneira: se o exercício regular de um direito reconhecido não é um ato ilícito, o contrário é, ou seja, o exercício irregular do direito reconhecido é um ato ilícito, e é um abuso de direito.
O CC em seu art. 187 que dispõe: “também comete ato ilícito o titular do direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
De acordo com o mesmo autor, há duas teorias que tentam precisar o conteúdo do abuso de direito: a Teoria Subjetiva e a Teoria Objetiva
“A Teoria Subjetiva considera decisiva a atitude psicológica do titular do direito, enquanto para a Teoria Objetiva não importa a intensão do agente, mas sim, os dados do fato, o alcance objetivo da sua conduta de acordo com o critério da consciência pública”. O nosso legislador está ligado a Teoria Objetiva, já que basta que o ato abusivo se mostre contrário ao direito, não necessitando que o agente tenha agido consciente da contrariedade de seu ato. Por fim, a partir do princípio do abuso de direito, dever jurídico e direito não são mais duas figuras contrapostas, mas sim, duas figuras relacionadas, porque em virtude deste princípio surgem obrigações, onde temos um dever de exercer nossos direitos dentro de certos limites, ou seja, para se reconhecer o abuso de direito tem que se reconhecer um limite que está incluído no próprio exercício do direito.
2 Princípio da Autonomia da Vontade
“a etmologia da palavra autonomia já demonstra seu alcance. Autônomo vem do grego autós, próprio, e nomos, lei. Autonomia, portanto, exprime o poder que tem a pessoa de estabelecer, por si mesma, normas jurídicas” (Ubirajara Mach de Oliveira ).
“A autonomia de vontade é, como se sabe, o princípio de direito privado pelo qual o agente tem a possibilidade de praticar um ato jurídico, determinando-lhe o conteúdo, a forma e os efeitos. Já a autonomia privada, se trata do poder que o particular tem de estabelecer as regras jurídicas de seu próprio comportamento” (, Fábio Medina Osório).
Atualmente, o princípio da autonomia da vontade estabelece duas faculdades: oportunidade de estabelecer ou não um vínculo obrigacional (liberdade de contratar) e a oportunidade de estabelecer ou não o conteúdo do vínculo obrigacional.
3 Princípio da Boa-fé Objetiva
No direito romano, Bona fides continha um sentido de dever de adimplemento e servia de argumnto técnico aos pretores romanos para embasar soluções de negócios que não tinham fundamento na lei romana.
No direito canônico, a boa-fé passa a ser vista com ênfase ao seu ângulo subjetivo.
Já na codificação napoleônica a boa-fé objetiva foi definida no art. 550, contudo, não sendo extraído dela nenhum dever de conduta. A boa-fé germânica assumiu um conteúdo de juramento de honra, sendo o dever de garantir a manutenção e o cumprimento da palavra dada.
Porém, foi na jurisprudência alemã que a boa-fé objetiva se firmou como princípio, com a unificação do Direito Comercial alemão propagou-se a aplicação da boa-fé objetiva como norma de conduta, como delimitação do exercício de posições jurídicas, como elemento de reforço da ligação obrigacional e como guia para a interpretação dos negócios jurídicos (35).
O princípio da boa-fé objetiva, ao contrário do princípio da autonomia da vontade, é a concretização do valor segurança jurídica (confiança no tráfego jurídico), sendo importante não só para o direito das obrigações, mas, também, para outros institutos como, por exemplo, na teoria do abuso do direito, nas teorias da imprevisão e da base negocial, na responsabilidade pré contratual. O princípio da boa-fé não encontra-se expressamente disciplinado no Código Civil brasileiro, ao contrário do Código Civil alemão (BGB § 242 “o devedor está obrigado a efetuar a prestação como exigem a fidelidade e a boa-fé em atenção aos usos de tráfego” (36)) e o Código Civil suíço, que estabelece em seu art. 2º que “cada um deve exercer seus direitos e cumprir suas obrigações segundo as regras da boa-fé” (37). Entretanto, a omissão do Código Civil brasileiro não afasta o princípio da boa-fé objetiva no direito das obrigações, pois conforme Clóvis V. do Couto e Silva trata-se de proposição jurídica com significado de regra de conduta (38). Além do mais, o princípio da boa-fé caracteriza-se como um princípio implícito e como é de conhecimento geral estes possuem a mesma importância que os princípios explícitos.
4 Princípio do Enriquecimento sem Causa
Não há no direito brasileiro uma definição legal para o que vem a ser enriquecimento sem causa. Assim, cabe referir o art 473 do Código Civil Português que dispõe: “aquele que, sem causa ou justificativa, enriquecer a custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”. “Não há, em nosso direito, preceito geral a respeito do enriquecimento sem causa, como em outros. A lacuna não deve, entretanto, ser interpretada como rejeição ao princípio segundo o qual deve restituir a vantagem patrimonial que obteve injustamente” (Orlando Gomes ).
Para que haja enriquecimento, são necessários três requisitos: a) a existência de um enriquecimento, que de acordo com Tereza Paiva de Abreu Trigo de Negreiros é:
“Qualquer incremento ou melhora da situação patrimonial de uma pessoa. Esse proveito pode representar-se de diversas formas, seja com aumento ativo, seja com a diminuição do passivo patrimonial, seja, ainda, com a poupança de um gasto que de outra forma, teria sido despendido pelo enriquecido” (47).
Esse enriquecimento deve repercutir na esfera patrimonial, ou seja, deve ser plausível de avaliação econômica.
b) que este enriquecimento se obtenha à custa de outrem, ou seja, o autor da pretensão deve ser aquele à custa de quem foi obtida vantagem injustificada em favor do réu. De acordo com Diogo Paredes Leite de Campos todo enriquecimemto é de se restituir, não sendo necessário qualquer dano, eal ou patrimonial, ou seja, não é necessário um efetivo empobrecimento, mas sim, somente que este enriquecimento tenha se dado à custa de outrem (48).
c) a falta de causa justificativa. “Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens econômicas à custa de outra. É ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial” (Mário Júlio de Almeida Costa).
5 Princípio da Culpa e do Risco
Os princípios da culpa e do risco são princípios contrários, entretanto, a incidência de um não afasta a incidência do outro, visto que, os princípios possuem natureza complementar.
A culpa no direito civil não é entendida como responsabilidade subjetiva, mas sim, como responsabilidade objetiva, já que, o comportamento negligente de um indivíduo não é mais visto em função da qualidade deste indivíduo, mas sim do padrão social objetivo, ou seja, pelo comportamento do homem médio no caso concreto.
Portanto, culpa, hoje, no direito civil é um padrão social, há uma objetivação do conceito de culpa. Se diz que há risco quando a conduta se mostra perigosa, a responsabilidade no risco também é uma responsabilidade objetiva, pois não se analisa a conduta, e sim, somente o estado.
Há duas teorias que abordam a responsabilidade civil pelos riscos: a teoria do risco criado e a teoria do risco proveito. A teoria do risco criado diz que quem arca com a responsabilidade é quem criou o risco, enquanto que a teoria do riso proveito diz que quem arca com a responsabilidade é quem se beneficiou do risco. Logo, há responsabilidade mesmo que alguém só tenha criado o risco, que não tenha se beneficiado pelo risco, e em contra partida, também, se responsabiliza quem somente teve proveito com o risco, mesmo que não o tenha criado.
1. Ramos: constitucional; administrativo; penal; processual; eleitoral; internacional público e privado; tributário; financeiro (previdenciário, trabalho; ambiental)
2. Regula interesses de ordem coletiva (critério do interesse/objeto)
3. Relação jurídica em que há a presença do Estado em um dos lados (critério do sujeito)
4. As relações acontecem no sentido vertical, que impõe ao Poder Público uma posição de superioridade
Com relação à distinção entre Direito Público e Privado, a concepção dominante diz tratar-se de uma repartição das relações jurídicas. O Direito Privado apresenta uma relação entre sujeitos em posição de igualdade e o Direito Público uma relação entre um sujeito supra-ordenado e um sujeito subordinado.
A Divisão Direito Público-Direito Privado: Sua Origem Segundo a Dogmática.
É um tópico dominante na doutrina do direito romano-germânico que o direito, apesar de ser uno e indivisível, posto que conformado em um sistema orientado por princípios gerais do direito, é subdivido em direito público e direito privado.
Esta divisão encontra a sua razão de ser, para alguns, em face do interesse preponderante veiculado pela norma, segundo o preconizado por Rudolf von Ihering e os sectários da jurisprudência dos interesses, para quem:
Os conceitos não poderiam ser causais em relação às soluções que, pretensamente, lhes são imputadas: a causalidade das saídas jurídicas deveria ser procurada nos interesses em presença.
Para outros, no entanto, a divisão encontra o seu fundamento em razão de critérios formal e contenutístico das normas analisadas. Assim, v.g., para Miguel Reale:
Há duas maneiras complementares de fazer-se a distinção entre Direito Público e Privado, uma atendendo ao conteúdo; a outra com base no elemento formal, mas sem corte rígidos, de conformidade com o seguinte esquema, que leva em conta as notas distintivas prevalecentes:
Quanto ao Conteúdo ou objeto da relação jurídica
a-1) Quando é visado imediata e prevalecentemente o interesse geral, o Direito é público;a-2) Quando imediato e prevalecente o interesse particular, o Direito é privado.
Quanto à forma da relação
b-1) Se a relação é de coordenação, trata-se, geralmente, de Direito Privado;b-2) Se a relação é de subordinação, trata-se, geralmente, de Direito Público.
A maior parte da doutrina encontra a origem da dicotomia direito público-direito privado no próprio direito romano.
Mas o que vem a ser direito público, o que é direito privado?
Uma obrigação é fundamentada na ordem de um terceiro, ela é regularmente direito público, pagar impostos e prestar serviços como jurado é-se obrigado a fazer, quer se queira, quer não.
Obrigações de direito privado surgem regularmente de auto-sujeição do compromitente; pagar objetos comprados e desempenhar determinadas tarefas só se faz por ter-se assumido as consequências decorrente de um contrato de compra e venda ou de trabalho.
As relações jurídicas entre pessoas que se encontram em situação de supremacia e sujeição, em outras palavras: relações jurídicas entre soberano e súdito, são objeto do direito público; o direito privado somente se ocupa de relações jurídicas entre juridicamente iguais.
A base teórica se fundamentou em três dogmas, a saber:
a) a sacralidade da propriedade,
b) a liberdade total e irrestrita do direito de contratar, e
c) a exclusividade da produção econômica em mãos do particular.
4. Princípio da Soberania: O Fundamento do Direito Público.
Quando se analisa no plano dogmático a atomização do direito em público e privado, não se pode perder de vista que tal dicotomia somente tem campo de incidência onde existir o Estado. Ocorre que o direito não surge com o Estado – referimo-nos à experiência jurídica e não ao direito positivo, este sim originado no Estado -, mas sim no primeiro momento em que o homem decidiu se unir com outro/outros homem/homens em bando, surgindo desta união a necessidade de se criarem regras de conduta para a convivência pacífica entre eles, tendo por norte o conhecido princípio alterum non laedere.
O Direito Público, predominantemente relacionado com a personalidade jurídica do Estado, com os seus interesses, instituições e órgãos, requer um método de estudo, uma formulação normativa e um processo de aplicação que lhe são próprios.
Inexistiria direito público sem que um dado povo gozasse de soberania, como seja, o poder de auto-ordenação adquirido no plano internacional. Com efeito, a soberania se exercita para fora do Estado, por meio da independência nacional, ou seja, a não subordinação a nenhum outro centro de competência normativa, e no plano interior por meio da imposição de observância das regras jurídicas editadas pelo Estado sob pena de sanção às condutas contrárias às leis editadas. Esta soberania é exercida pelo ente jurídico criado pelo próprio ordenamento normativo, a saber, o Estado, por meio de sua mais elevada norma: a Constituição. Assim, a Constituição ocupa não somente a primazia das fontes do direito público (e do privado também, segundo a teoria escalonada das normas de Kelsen), como, em verdade, é o seu verdadeiro fundamento.
Assim, resta evidente que o princípio norteador do direito público é o princípio da soberania, como o deixa evidente a lição de Tércio Sampaio Ferraz Júnior:
O princípio máximo do direito público é o princípio da soberania. Trata-se de uma noção que, historicamente, apresentou várias conotações. De modo geral, corresponde à efetividade da força, pela qual determinações de autoridade são observadas e tornadas de observação incontrastáveis pelo uso inclusive de sanções, de um ponto de vista interno. De um ângulo externo, no confronto das soberanias, corresponde a uma não-sujeição a determinações de outros centros normativos. É, em síntese, o caráter originário e independente da capacidade de determinar, num âmbito definido de atuação, a relevância ou a irrelevância de qualquer outro centro normativo que ali atue. No direito contemporâneo, afirma-se que soberana é a lei, por força da constituição, que encarna a vontade social, e que confere ao Estado e aos seus entes públicos de modo geral a competência para editar atos soberanos, isto é, dotados de jus imperii.
No plano positivo verifica-se a procedência desta lição, ex vi do disposto nos artigos 1º, incisos I e II e 4º, incisos I, III, IV e V, da Constituição brasileira de 1988:
Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos:
II – a cidadania; [...].
Artigo 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional; [...]
V – igualdade entre os Estados; [...].
Tal princípio se auto-explica, uma vez que o Estado limitado em sua soberania, soberano não é. E sem soberania não existe Estado, pois a abdicação do poder de autoconstituição e autogoverno significa a corrosão do próprio fundamento que dá gênese ao Estado em questão. A correlação, desta sorte, é lógica e imprescindível.
O direito público, num primeiro momento, se refere às normas que conformam o próprio Estado, como seja, às normas constitucionais que o criam e o organizam, mediante a divisão das funções soberanas – legislativo, executivo e jurisdicional -, repartição das competências, limitação do próprio poder do Estado, mediante a previsão de normas garantísticas da liberdade do cidadão. Num segundo momento, o direito público é composto por normas que regulamentam a atuação do Estado em sua multifacetária rede de relações: o Estado Nacional e os demais Estados, entre órgãos do Estado, entre órgãos do Estado e os cidadãos etc.
Assim, orientando-se pelo plano teorético dado por Miguel Reale, o direito público é complexo de princípios e regras jurídicas – orientados pelo princípio da soberania – que regulamenta: a) a criação e o modo de exercício dos poderes públicos, b) as relações do Estado enquanto pessoa soberana no plano internacional, c) a atuação do Estado quando esteja em jogo o interesse coletivo, d) quando, enfim, esteja em plano de incidência, a aplicação de regras subordinantes, como seja, normas cogentes que se aplicam a toda e qualquer pessoa – inclusive ao Estado -, tendentes à preservação do interesse comum, finalisticamente direcionadas ao estabelecimento e mantença do bem comum.
Exemplos destas normas nós podemos encontrar em temas tão variados como as regras processuais e as normas tributárias, o direito penal e o direito eleitoral, nas regras procedimentais da criação das fontes normativas e no regulamento da administração pública etc.
Assim, como no-lo diz Simone Goyard-Fevre, o direito público compõe-se de regras jurídicas tendentes a organizar, condicionar e limitar o poder político, na medida em que elas
5. Princípio da Autonomia da Vontade: Antigo Fundamento do Direito Privado.
Sendo o direito público umbilicalmente ligado à existência do Estado, o direito privado encontra sua primeira condição de existência numa espécie de Estado, a saber: o Estado capitalista.
Numa primeira análise, tal assertiva parece incompatível com a evolução histórico-jurídica da sociedade humana, pois o capitalismo surge, como ideologia econômica, por volta dos séculos XVI e XVII.
No entanto, volvendo o nosso olhar para os períodos que antecedem tais limites, ver-se-á que a sociedade humana sempre se organizou pelo modo capitalista, como seja, sempre reconheceu aos homens o direito de propriedade, a liberdade de contrato, a livre disposição da propriedade (os conhecidos ius utendi, fruendi, abutendi e reivindicatio do direito romano), sendo o exercício da mercancia um dos mais antigos labores do homem. Com efeito, não se pode falar em sistema capitalista de produção (não nos referimos ao capitalismo moderno, mas sim ao exercício de atos de troca, venda e compra de bens e serviços com o objetivo de lucro) sem que ao homem seja reconhecido o direito de propriedade.
Pois bem. Num Estado de economia planificada (socialista) é impossível se falar em livre disposição de propriedade, pois esta, deveras, não existe. Todos os meios de produção pertencem ao Estado, que os administra sob os programas “em nome e em benefício da classe trabalhadora”.
Neste sentido, colha-se o exemplo da República de Cuba:
Artigo 1. Cuba é um Estado socialista de trabalhadores, independente e soberano, organizado com todos e para o bem de todos, como república unitária e democrática, para o desfrute da liberdade política, a justiça social, o bem-estar individual e coletivo e a solidariedade humana.
Artigo 9. O Estado:
a-realiza a vontade do povo trabalhador e
- processo os esforços da nação na construção do socialismo;
- mantém e defende a integridade e a soberania da pátria;
- garante a liberdade e a dignidade plena do homem, o desfrute de seus direitos, o exercício e cumprimento de seus deveres e o desenvolvimento integral de sua personalidade;
- afiança a ideologia e as normas de convivência e de conduta próprias da sociedade livre da exploração do homem pelo homem;
- protege o trabalho criador do povo e a propriedade e a riqueza da nação socialista;
- dirige planificadamente a economia nacional;
- assegura o avanço educacional, científico, técnico e cultural do país;
Artigo 11. O Estado exerce sua soberania:
a)sobre todo o território nacional, integrado pela Ilha de Cuba, a Ilha da Juventude, as demais ilhas e ilhotas adjacentes, as águas interiores e o mar territorial na extensão que fixada pela lei e o espaço aéreo que sobre estes se estende;
b)sobre o meio ambiente e os recursos naturais do país;
c)sobre os recursos naturais, tanto vivos como não-vivos, na extensão fixada pela lei, em conformidade com a prática internacional.
A República de Cuba repudia e considera ilegais e nulos os tratados, pactos e concessões pactuados em condições de desigualdade ou que desconheçam ou diminuam sua soberania e sua integridade territorial.
Verifica-se sem muito esforço que o princípio da autonomia da vontade não encontra guarida no sistema socialista cubano, na medida em que: a) a economia é planificada, como seja, os meios de produção econômica estão em mãos do Estado; b) os bens materiais e imateriais pertencem ao Estado Cubano; c) encontra-se vedada à ocorrência da exploração econômica em mãos do particular, pois tal demandaria “la exploración del hombre por el hombre”.
Assim, somente se há de falar em princípio da autonomia da vontade frente a um ordenamento jurídico que se constitua em estado de produção capitalista, ou seja, aquele que assegura a plena liberdade de produção econômica nas mãos do particular, tendo como paradigma primeiro o reconhecimento do direito de propriedade, na medida em que o direito privado tem como exclusividade o patrimonialismo.
Eis o que a respeito ensinou Clóvis Bevilaqua, em seu “Direito das Obrigações”:
Tomemos o conselho do mestre, de methaphysica non sis solicitus, e volvamos a vista para outros horizontes. STUART MILL nos dará a chave do enigma julgado insoluvel. Não ha outro fundamento asssignalavel á obrigação, garante-nos elle, senão as funestas consequencias da falta de fé e da ausencia de confiança mutua entre os homens. Por outros termos, é o interesse da sociedade, harmonizando-se com o dos indivíduos o fundamento ultimo das obrigações. E, com o glorioso publicista e philosopho inglez, se mostram de accordo d’AGUANO, PIETRO COGLIOLO e GABRIEL TARDE. Apreciem-se os fatos, em rapida analyse embora, e ter-se-á tirado a prova real desta theoria. É o interesse de cada que o induz a realizar compras, vendas, empréstimos, locações, e é porque essa vantagem se torna ponto de convergencia de muitos interesses que é possivel a realização desses actos. Sem tal convergencia, o egoísmo de cada individuo agitar-se-ia no vacuo, impotente, inutil. Verificada ella, porém, como a sociedade tem o maximo interesse na produção dessa troca de serviços, na combinação desses esforços, nessa divisão do trabalho, presidida e guiada pela teleologia social, intervem pelo orgão do poder publico e pelo da opinião dominante, para tornar effectivos e producentes actos, de que dependem, evidentemente, a sua vida e cultura, e pela qualidade dos quaes se póde aferir a sua opulência. (sic)
O Brasil, como se verifica dos seguintes dispositivos da Lei Maior de 1988 abaixo citados, adotou o sistema capitalista de produção. Não no modo preconizado pelo liberalismo do século XVIII, mas sim um capitalismo em que a produção econômica tem por escopo a promoção do bem comum, por meio da circulação e distribuição das riquezas:
Artigo 1º [...]:
Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industrias privilégios temporários para sua utilização, com como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Com efeito, logo no primeiro dispositivo constitucional (artigo 1º, inciso IV), o constituinte deixou transparecer claramente a sua opção pela forma capitalista de produção, pois a junção dos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” num mesmo dispositivo, indica, em último grau, a plena liberdade de exploração da economia pelo particular, sem que o Estado nela intervenha, à exclusão dos casos em que a própria Constituição o permita (artigo 173).
No entanto, não se pode perder de vista que tal enunciado não se reduz à mera afirmação do modo capitalista individualista, mas num capitalismo em que tanto o individualismo como o coletivismo (v.g. cooperativas) encontra plena liberdade para atuar.
Neste sentido, eis o que ensina o Professor Eros Roberto Grau:
Dir-se-á, contudo, que o princípio, enquanto fundamento da ordem econômica, a tanto se reduz [à confirmação do modo capitalista de produção]. Aqui também, no entanto, isso não ocorre. Ou – dizendo-se de modo preciso -: livre iniciativa não se resume, aí, a “princípio básico do liberalismo econômico” ou a “liberdade de desenvolvimento da empresa” apenas – à liberdade única do comércio, pois. Em outros termos: não se pode visualizar no princípio tão-somente uma afirmação do capitalismo. Insisto em que a liberdade de iniciativa econômica não se identifica apenas com a liberdade de empresa. Pois é certo que ela abrange todas as formas de produção, individuais ou coletivas [...].
Nos sistemas jurídicos de matriz romanística (como acontece na maioria dos Estados europeus), a lei é a principal fonte de Direito. Segundo Kelsen, alguns admitem mesmo a lei como única fonte de Direito. Já noutros Estados de Direito como os EUA, no seu sistema Anglo-Saxónico, o Precedente (na forma de jurisprudência) sobrepõe-se à lei como fonte de Direito.
Lei em sentido formal: representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.
Lei em sentido material: corresponde a todo o ato normativo, emanado por um órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.