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Timestamp: 2019-12-09 22:13:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 31']

Decreto-Lei 500/99
Decreto-lei 500/99, de 19 de Novembro
Em execução do que se dispõe na Lei 48/90, de 24 de Agosto, aprova-se agora o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades de medicina física e de reabilitação, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.
1 - O presente diploma aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional, unidades de saúde, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.
2 - A actividade definida no número anterior compreende os seguintes actos e técnicas:
3 - Os serviços de medicina física e de reabilitação do sector público e os do sector social regem-se pelas regras de qualidade e segurança previstas neste diploma.
1 - O manual de boas práticas que deve integrar os processos de garantia de qualidade é aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas a Ordem dos Médicos e a CTN.
2 - O manual referido no número anterior é elaborado de modo a permitir a acreditação das unidades de saúde, integrando-se no sistema de qualidade em saúde.
3 - Do manual de boas práticas devem constar, designadamente:
1 - É criada uma comissão técnica nacional (CTN), na dependência do Ministro da Saúde, que emite parecer prévio sobre o licenciamento das unidades de saúde sobre as matérias expressamente mencionadas no presente diploma legal e outras que lhe sejam conferidas por despacho ministerial.
3 - As normas que regem o exercício das competências e o modo de funcionamento da CTN são definidos por despacho do Ministro da Saúde.
4 - A CTN é constituída por quatro elementos, sendo um técnico de saúde, em representação do Ministério da Saúde, que preside, dois em representação da Ordem dos Médicos e um médico em representação das associações dos prestadores de cuidados de saúde.
5 - Sempre que estejam em causa matérias com interesse para outra entidades, a CTN solicita o seu parecer prévio.
1 - São criadas comissões de verificação técnica (CVT) que funcionam junto de cada administração regional de saúde, às quais compete, genericamente, no âmbito dos poderes de vistoria e inspecção:
2 - As CVT são constituídas por três elementos, sendo um técnico de saúde, em representação do Ministério da Saúde, que preside, e dois em representação da Ordem dos Médicos.
3 - As coimas aplicadas pelas ARS, em processo de contra-ordenação, são comunicadas ao director-geral da Saúde.
1 - O pedido de licenciamento das unidades de saúde deve ser efectuado mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao Ministro da Saúde, através da ARS onde a mesma unidade de saúde pertencer.
4 - Autorizado o licenciamento da unidade de saúde, deve a mesma apresentar, no prazo definido no despacho ministerial, a relação detalhada do pessoal e respectivo mapa, acompanhada de certificados de habilitações literárias e profissionais.
1 - A unidade de saúde que pretenda praticar nas instalações licenciadas outras valências para além das constantes da licença de funcionamento deve apresentar requerimento dirigido ao Ministro da Saúde, através da respectiva ARS, acompanhado dos seguintes elementos:
2 - A implementação de unidades funcionais fora das instalações licenciadas rege-se pelo processo geral de licenciamento.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a ARS pode solicitar aos requerentes todos os esclarecimentos adicionais que em cada caso considere necessários à informação do requerimento a que se refere o artigo anterior.
1 - Sempre que o funcionamento de uma unidade de saúde decorrer em condições de manifesta degradação qualitativa dos cuidados e tratamentos prestados ou quando, pelas entidades competentes, se verifiquem atropelos à prática médica e às regras deontológicas ou éticas, deve ser revogada a respectiva licença de funcionamento, por despacho do Ministro da Saúde, mediante proposta do director-geral da Saúde, ouvida a CTN.
2 - As condições a que se refere o número anterior devem ser comprovadas em processo instruído pelas CVT, no caso de serem de carácter técnico ou assistencial, ou pela Ordem dos Médicos, no caso de se tratarem de atropelos à prática médica ou de carácter deontológico ou de ética profissional.
1 - Sempre que a unidade de saúde não disponha dos meios humanos e materiais exigidos segundo as presentes normas, mas seja possível supri-los, deve o director-geral da Saúde propor ao Ministro da Saúde a suspensão da licença, observando-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 - O despacho que determinar a suspensão da licença fixa o prazo, não superior a 180 dias, dentro do qual a clínica deve realizar as obras, adquirir os equipamentos ou contratar o pessoal necessário ao regular funcionamento dos seus serviços, sob pena de revogação da licença.
4 - A suspensão pode ser imediatamente imposta pelo director-geral da Saúde, quando se verifiquem graves riscos para a saúde pública, que informa, seguidamente, a CTN.
1 - As CVT efectuam verificações periódicas em termos a definir por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.
2 - As CVT efectuam verificações às unidades de saúde quando recebam reclamações dos utentes, que pela sua natureza o justifiquem.
1 - Segundo as valências que as integram, as unidades de saúde podem repartir-se nos seguintes departamentos funcionais, nomeadamente:
2 - O funcionamento dos departamentos previstos no número anterior requer a existência de consultas médicas da especialidade, de actividades de ensino e treino de doentes e familiares e de equipamento técnico adequado, de acordo com as normas aprovadas por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.
3 - Os departamentos funcionais previstos no n.º 1 podem funcionar em instalações separadas, directamente dependentes da unidade de saúde, sendo a descentralização aprovada por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.
Artigo 22.º Valências
1 - As unidades de saúde podem desenvolver actos complementares de diagnóstico e terapêuticas, os quais são sempre precedidos de consulta médica da especialidade, em relação, designadamente, às seguintes valências:
2 - Quando as unidades de saúde prossigam actos complementares de diagnóstico, devem as respectivas instalações técnicas e equipamentos e recursos humanos obedecer às normas em vigor para cada um desses actos.
3 - Para cada valência são estabelecidas as determinações mínimas que a unidade de saúde é obrigada a executar.
4 - Por despacho do Ministro da Saúde e com fundamento em parecer da CTN, as unidades de saúde podem desenvolver outras valências, justificadas pela evolução científica e técnica.
1 - As unidades de saúde são tecnicamente dirigidas por um director clínico, especialista em fisiatria, inscrito na Ordem dos Médicos.
2 - Cada director deve assumir a responsabilidade por uma única unidade de saúde, implicando presença física verificável que garanta a qualidade dos tratamentos adequados, devendo ser substituído nas suas ausências e impedimentos por um profissional qualificado com formação adequada.
3 - Em caso de morte ou incapacidade permanente do director clínico para o exercício da sua profissão, deve a unidade de saúde proceder imediatamente à sua substituição e informar a ARS do especialista designado.
4 - As situações descritas no número anterior devem ser resolvidas pela unidade de saúde de forma definitiva no prazo máximo de três meses, contados a partir da ocorrência dos factos.
5 - Cabe ao director clínico, para além da direcção técnica e da responsabilidade pelo funcionamento da unidade de saúde e, em especial, velar pela qualidade dos tratamentos e cuidados clínicos a prestar e pelo cumprimento das normas ético-deontológicas.
6 - Pode ser autorizado, por despacho do Ministro da Saúde, no âmbito do processo de licenciamento, que o director clínico exerça a direcção técnica em duas unidades, com fundamento no requerimento da entidade proponente e parecer da CTN, que explicita as condições em que o exercício é autorizado.
7 - É da responsabilidade do director clínico:
i) Elaborar o relatório anual a que se refere o artigo 7.º 8 - Se as clínicas de medicina física e de reabilitação tiverem apenas um fisiatra, as condições da sua ausência são reguladas por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.
1 - As unidades de saúde devem dispor, para além do director técnico, do pessoal técnico necessário ao desempenho das funções para que estão licenciados, segundo especificações reguladas por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.
2 - O pessoal não habilitado pode permanecer em exercício, em regime transitório, tal como previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 261/93, de 24 de Julho.
1 - O horário de funcionamento e a licença de autorização de funcionamento devem ser afixados em local bem visível e acessível aos utentes.
2 - A tabela de preços deve estar obrigatoriamente disponível para consulta pelos utilizadores.
3 - Deve ser afixada, em local bem visível, a existência de livro de reclamações.
1 - As unidades de saúde devem dispor de livro de reclamações, de modelo normalizado, insusceptível de ser desvirtuado, com termo de abertura datado e assinado pelo conselho de administração da ARS.
2 - As unidades de saúde devem enviar mensalmente às ARS as reclamações efectuadas pelos seus utilizadores, as quais devem obter resposta no prazo máximo de 30 dias, ouvida a Ordem dos Médicos.
1 - Estão sujeitas a comunicação prévia as alterações relevantes no funcionamento das unidades de saúde, designadamente a transferência da titularidade, a cessão de exploração, a mudança da direcção clínica ou das estruturas físicas, remodelação, transformação e ampliação.
1 - As unidades de saúde devem conservar, por qualquer processo, pelo menos durante cinco anos, sem prejuízo de outros prazos que venham a ser estabelecidos por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN, de acordo com as situações específicas relacionadas com a tipologia de informação adequada a diferentes situações clínicas, os seguintes documentos:
2 - Os contratos relativos à aquisição dos equipamentos devem ser conservados durante todo o tempo em que os mesmos se encontrarem em funcionamento.
1 - As unidades de saúde devem estar instaladas em áreas próprias e autónomas, dedicadas exclusivamente à prática das valências abrangidas pelo presente diploma.
2 - As unidades de saúde devem dispor, de acordo com as técnicas prosseguidas, de instalações adequadas para assegurar a qualidade técnica dos exames e tratamentos efectuados, nos termos definidos por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN, sob proposta da unidade de saúde.
1 - As unidades de saúde dotadas de acordo com o n.º 2 do artigo 33.º devem respeitar os padrões actuais de qualidade, segurança e higiene.
2 - Devem as unidades de saúde respeitar as prescrições mínimas de protecção contra os riscos de exposição a agentes biológicos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instalações técnicas abrangem:
4 - O projecto, concepção e funcionamento das instalações técnicas e dos equipamentos especiais devem obedecer às normas em vigor, bem como às recomendações específicas que a natureza das várias valências justifique.
5 - As normas estruturais, funcionais e de qualidade da água das piscinas terapêuticas são estabelecidas por lei.
b) O não cumprimento do disposto no artigo 31.º 2 - A negligência é punível.
1 - As unidades de saúde que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 180 dias, sob pena do seu encerramento, requerer a licença de funcionamento, organizando os correspondentes processos, de acordo com as regras constantes deste diploma.
2 - Às unidades de saúde referidas no número anterior não são exigíveis os documentos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 11.º 3 - A obrigatoriedade da observância do disposto no artigo 24.º e nas alíneas a) e b) do artigo 31.º reporta-se à data da entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/11/19/plain-107779.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107779.dre.pdf .
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