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Timestamp: 2018-03-20 17:27:48+00:00
Document Index: 119911564

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

PL./0061.3/2012 – Obriga operadoras de telefonia móvel à fornecer aos órgãos da segurança pública a localização de celulares e cartões “SIM” em casos de furto, roubo e latrocínio.
Obriga operadoras de telefonia móvel à fornecer aos órgãos da segurança pública a localização de celulares e cartões “SIM” em casos de furto, roubo e latrocínio.
Artigo 1º. Ficam obrigadas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado Santa Catarina à fornecer aos órgãos da Segurança Pública a localização de telefones celulares e cartões “SIM” que tenha sido objeto de furto, roubo e latrocínio.
Parágrafo único. O fornecimento dos dados se dará mediante solicitação dos órgãos de segurança.
Artigo 2º. Para viabilizar o requerimento às operadoras, os órgãos solicitantes deverão apresentar autorização firmada pelo proprietário ou possuidor do aparelho e/ou cartão “SIM” ou mediante autorização judicial.
Artigo 3º As operadoras terão prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) para fornecer as informações, a contar do recebimento do pedido devidamente documentado.
Artigo 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei configurará ato de desobediência e obstrução à Justiça, a ser punido na forma da legislação correspondente.
Artigo 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
O progresso tecnológico dos equipamentos de telefonia móvel hoje permite que as operadoras possam verificar com uma boa precisão a localização de uma aparelho celular ou de um cartão “SIM” (chip), esse último desde que em uso.
A localização dos aparelhos celulares se dá através do número IMEI.
O IMEI (International Mobile Equipment Identity/Identificação Internacional de Equipamento Móvel) é um número de identificação global e único para cada telefone celular.
Há duas formas de identificação do IMEI: na etiqueta colada no aparelho retirando-se a bateria ou digitando no teclado com o aparelho ligado o código: *#06# para se obter o número. O número consiste de 4 grupos, que seguem o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n.
Essas identificações dos celulares conectados a uma rede GSM são armazenadas em um banco de dados (EIR – Registro de identidade de equipamentos) contendo os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo.
Além do bloqueio e inutilização do aparelho, o rastreamento do IMEI permite a indicação das coordenadas geográficas da localização do aparelho, viabilizando sua localização.
Essa medida visa dotar os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina de ferramentas tecnológicas que possibilitem a elucidação de delitos e localização de criminosos.