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Timestamp: 2018-12-16 23:05:39+00:00
Document Index: 26889086

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 11', 'artigo 64', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Regulamento Valongo Ambiental
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Para os devidos efeitos, faz-se público que a Assembleia Municipal de Valongo deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2007, aprovar a revisão do Regulamento do Canil Municipal que agora se publica:
Regulamento do Centro de Recolha Oficial - Centro Veterinário Municipal
O conjunto dos Decretos-Leis n.os 312/2003, 313/2003, 314/2003 e 315/2003, de 17 de Dezembro, e da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, comete às câmaras municipais importantes competências na área da vigilância e da luta epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses, bem como novas competências na garantia do bem-estar animal, na luta contra o abandono de animais e na protecção da saúde pública humana. A construção em Abril de 2004 do novo centro de recolha de animais da Câmara Municipal de Valongo, denominado Centro Veterinário Municipal, em substituição do antigo canil municipal, veio alargar o leque de serviços prestados aos munícipes, melhorando o trato dado aos próprios animais recolhidos, sendo em certos aspectos inovador a nível nacional. Acresce a este facto, que a própria legislação em vigor, sobre os animais domésticos alteraram a designação de «canil municipal» para «centro de recolha oficial» e acometeram novas competências às autarquias no controlo de animais vadios, como por exemplo o incentivo à esterilização de animais.
Face ao exposto, considera-se que o anterior regulamento do canil municipal está desactualizado, tendo sido elaborado esta revisão em função da nova filosofia e imagem, transparecendo o melhor cuidado e bem-estar dado aos animais recolhidos no concelho, de forma a diminuir o número de animais vadios, e levando por último a uma melhoria da saúde pública animal e humana.
Artigo 1.º Leis habilitantes
Ao abrigo do artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de Dezembro, da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, do artigo 64.o, n.o 6, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada
pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro, normas para os alojamentos sem fins lucrativos e centros de recolha, é aprovado o Regulamento do Centro de Recolha Oficial—Centro Veterinário Municipal (CVM).
O presente Regulamento visa definir o funcionamento e a metodologia dos serviços municipais para a captura de cães e gatos vadios ou errantes encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, bem como a recolha e procedimento subsequente nas instalações—canil e gatil—municipais.
Este Regulamento surge no âmbito das funções cometidas à Câmara Municipal pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 312/2003, 314/2003 e Diário da República, 2.a série—N.o 208—29 de Outubro de 2007 31 229
315/2003, de 17 de Dezembro, relativamente às matérias referidas no artigo anterior.
Artigo 4.º Centro de Recolha Oficial
O Centro de Recolha Oficial—Centro Veterinário Municipal é um serviço municipal organicamente dependente do Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV), Divisão de Qualidade Ambiental (DQA), Sector de Controlo Sanitário (SCS), e funcionará
sob a orientação técnica do médico veterinário municipal ou de quem o substitua nas sua faltas ou impedimentos.
Artigo 5.º Funções
São funções do Centro de Recolha Oficial—Centro Veterinário Municipal:
a) A captura de animais encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos e a recolha compulsiva de animais;
f) A vacinação e colocação de dispositivos de identificação nos animais;
g) A esterilização cirúrgica de determinados animais vadios para adopção;
Artigo 6.º Captura, internamento e sequestro dos animais
d) Os animais encontrados na via pública, em transgressão das normas legais em vigor, quando não acompanhados dos donos ou estes não apresentem o respectivo boletim sanitário e licença no acto de captura.
2—A captura referida no número que antecede será efectuada por uma brigada especialmente treinada para o efeito e poderá ser acompanhada por agentes da autoridade policial.
a) Os animais que, em propriedade pública ou privada, evidenciem abandono e faltas graves ao nível de alojamento e bem-estar animal;
b) Os animais que apresentem um perigo para a saúde e segurança de pessoas e bens;
c) Os animais detidos em excesso ao número permitido por lei, após notificação do dono e fixação de prazo para cumprimento voluntário.
4—Para a recolha referida no número anterior, poderá ser solicitada a emissão de mandato judicial, ficando a cargo do proprietário do(s) animal(is) o pagamento da taxa de remoção de animais prevista na tabela de taxas municipais, bem como os demais encargos resultantes
Artigo 7.º Observação clínica
A observação clínica dos animais capturados e internados ou sequestrados é da competência do médico veterinário municipal e obedece às normas estabelecidas na lei em vigor, devendo ser elaborado um registo.
Artigo 8.º Occisão
b) Animais domésticos não vacinados agredidos por animais raivosos ou suspeitos de raiva;
c) Os animais abandonados na via pública que sejam portadores de doenças infecto-contagiosas ou parasitárias, ou se apresentem fortemente traumatizados;
d) Os animais entregues pela polícia ou pelos respectivos donos para esse fim.
2—Poderão também ser eutanasiados os animais capturados na via pública que não forem reclamados pelos seus donos nos oito primeiros dias de internamento após a captura, excepto no caso de o animal possuir identificação electrónica que possibilite a identificação do respectivo dono, ou este possua características que facilitem a sua adopção.
3—Os animais reclamados pelos donos só podem ser entregues depois de submetidos às acções de profilaxia obrigatórias e depois de pagas as despesas de alimentação, alojamento e coimas a que deram causa.
4—A occisão efectuar-se-á quando as circunstâncias o determinarem e por decisão do médico veterinário municipal, não podendo a ela assistir pessoas estranhas ao serviço do canil.
Artigo 9.º Adopção e devolução de animais
1—Serão doados os animais sem dono aparente a quem demonstre possuir meios necessários para proporcionar boa qualidade de vida a estes, findo o prazo referido no n.o 2 do artigo anterior para a sua reclamação.
2—Caso o estado sanitário do animal o permita e a pedido do futuro dono, poderá o animal ser cirurgicamente esterilizado, a fim de evitar futuros abandonos e sobrepopulação animal.
3—Os animais devolvidos ou adoptados serão obrigatoriamente vacinados com as vacinas obrigatórias por lei e identificados por meio electrónico (microchip).
Artigo 10.º Vacinação e colocação de microchip
Decorrerá no Centro Veterinário Municipal, durante o seu período de abertura ao público, um serviço veterinário de vacinação e colocação de dispositivo de identificação por microchip, mediante o pagamento das taxas em vigor.
Artigo 11.º Actividades com munícipes e voluntariado
1 — O Centro Veterinário Municipal encontra-se disponível, mediante pré-marcação, para a realização de actividades de sensibilização sobre o abandono dos animais, com crianças, principalmente das escolas, assim como na realização de actividades de terapia assistida
por animais, com deficientes e actividades de ocupação de tempos livres com os idosos.
2—Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas interessadas, sendo atribuído ao voluntário um cartão de acesso ao Centro Veterinário Municipal, possibilitando a realização das tarefas previamente determinadas pelo médico veterinário municipal.
Artigo 12.º Disposições gerais
1—Os animais internados ou sequestrados serão alimentados em conformidade com as instruções determinadas pelo médico veterinário municipal.
2—Os donos dos animais capturados, internados ou sequestrados, sejam ou não eutanasiados pagarão as despesas de captura, hospedagem, alimentação e occisão, de acordo com a respectiva tabela de taxas.
Artigo 13.º Impedimentos
1—O médico veterinário municipal será substituído, na sua ausência ou impedimentos, pelo médico veterinário municipal de um dos concelhos limítrofes, a designar pela autoridade sanitária veterinária nacional.
2—Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das normas contidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, revogando o anterior regulamento do canil municipal.
17 de Outubro de 2007.—O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.