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Timestamp: 2019-08-23 06:21:44+00:00
Document Index: 52561540

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 29', 'artigo 1']

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... do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos causados pela violação de ...ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos ...
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018. VI - analisar defesas, receber recursos pelo indeferimento e suspensão do benefício, instruir ...CAPÍTULO V. Da defesa dos direitos e do controle social. ARTIGO 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ...
...ARTIGO 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro. #Constituição, art. 237. Parágrafo único. As atividades de fiscalização ...
...- Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, ...
... as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de ...III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;. IV - igualdade da assistência à ...
...V- incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;. VI- coibição e ...
...CAPÍTULO VI Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos. ARTIGO 24. O ...35 da Constituição Federal. ARTIGO 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ...
...ções e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;. VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ...ão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 4.650, publicada no ...
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018. IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade ... a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de ...
...ção de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão ...ções públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § ...
...I - supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;. #Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009. II ..., deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da ...
...VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:. a) a utilização inadequada dos ...ão especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no ...
... sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de ...ça de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;. II - relatório de ...
... de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações administrativas de ... Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei nº 6.938, de ...
...ção, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS. #Incluído ... pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. #Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013. ...
...III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do ... de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos ...
... às normas (artigo 1º , § 3º ), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:. I - a navegação ... condições que o Governo Federal achar conveniente estabelecer em defesa dos interesses nacionais constarão de termo de aceitação assinado pela ...
... fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios. § 3º Na hipótese de ... abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o O valor das ...
... expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Parágrafo único. O ...#Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 4.650, publicada ...
... de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo ...49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e ...
...#Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. c) transferência do controle societário da instituição;. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. d) ...ões, extratos de contas, saldos e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos. § 4º O ...
... de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. #Incluído pela ...ão de atividades de fiscalização, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas ...
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