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Timestamp: 2019-04-24 21:04:18+00:00
Document Index: 72766409

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4']

A promulgação da Constituição Federal de 1988, garantiu avanços significativos às questões relacionadas aos direitos sociais, introduzindo instrumentos democráticos, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular, incluindo no texto constitucional formas participativas de gestão e possibilitando a criação de mecanismos de participação e controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas públicas e de gestão de políticas sociais específicas.
Neste contexto os Conselhos de Direitos, se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
Constituem-se, portanto, espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.
A forma legal que institui cada conselho estabelece também: sua composição, atribuições, duração de mandatos, além de outras especificações. E a atuação dos mesmos tanto pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou ainda função consultiva.
Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o conselho, são via de regra indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, os membros da sociedade civil é representada por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do conselho.
O funcionamento dos mesmos, em geral, acontece por meio de reuniões plenárias, periódicas — semanais, quinzenais ou mensais, conforme o constante no regimento interno respectivo — visando deliberar sobre os assuntos de sua competência.
A adequada preparação dos assuntos a serem tratados nas reuniões plenárias requer a criação e funcionamento de comissões ou subcomissões temáticas responsáveis por estudar e propor as medidas a serem submetidas a votação, para acompanhar a implementação e para avaliar as políticas públicas de interesse do conselho.
Portanto, os Conselhos são espaços importantes de participação do cidadão na busca de seus direitos.
É compromisso da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) fomentar o debate e respeitar as decisões e recomendações oriundas destes fóruns permanentes.
Estão vinculados ao Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC) os Conselhos:
Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná - COPED
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná - CEDM
Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR
Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR
Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/PR
CMDCA-RIO – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.
O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O CMDCA-Rio é constituído por 40 conselheiros, divididos entre 10 representantes da sociedade civil titulares e 10 suplentes e outros 10 representantes do poder público titulares e 10 suplentes. Os candidatos são indicados por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal da Cidade.
Vale ressaltar que, na sua trajetória, o CMDCA-Rio já deliberou a política de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e, recentemente, a política de reordenação dos abrigos no município do Rio de Janeiro. O compromisso do CMDCA-Rio se firma em aproximar as políticas públicas da população em vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.
Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas os direitos das mulheres são:
Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas,
Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade às funções públicas de seu país e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
As mulheres terão, em condições de igualdade o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecida em virtude da legislação, nacional sem nenhuma restrição.
1. A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas e de outro Estado ao qual a Assembléia Geral tenha endereçado convite para esse fim.
2. Esta Convenção será ratificada e os Instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
2. A adesão se fará pelo depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
1. A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do sexto Instrumento de ratificação ou de adesão.
Se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado formular uma reserva a um dos artigos da presente Convenção o Secretário-Geral comunicará o texto da reserva a todos os Estados que são ou vierem a ser partes desta Convenção. Qualquer Estado que não acertar a reserva poderá, dentro do prazo de noventa dias, a partir da data dessa comunicação, (ou da data em que passou a fazer parte da Convenção), notificar ao Secretário-Geral que não aceita a dita reserva. Neste caso a Convenção não vigorará entre esse Estado e o Estado que formulou a reserva.
1. Todo Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção por uma notificação escrita, endereçada ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Essa denúncia se tornará efetiva, um ano após a data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.
2. A presente Convenção cessará de vigorar a partir da data em que tenha se tornado efetiva a denúncia que reduz a menos de seis os Estados Contratantes.
Toda controvérsia entre dois ou mais Estados Contratantes referente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não tenha sido regulada por meio de negociação será levada, a pedido de uma das partes, à Corte Internacional de Justiça para que ela se pronuncie, a menos que as partes interessadas convencionem outro modo de solução.
Todos os Estados-Membros mencionados no parágrafo primeiro do artigo 4 da presente Convenção serão notificados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a respeito:
a) das assinaturas apostas e dos Instrumentos de ratificação recebidos conforme o artigo 4;
b) dos Instrumentos de adesão recebidos conforme o artigo 5;
c) da data na qual a presente Convenção entra em vigor conforme o artigo 6;
d) das comunicações e notificações recebidas do acordo com o artigo 7;
e) das notificações de denúncia recebidas conforme as disposições do parágrafo primeiro do artigo 8;
f) da extinção resultante do parágrafo 2 do artigo 8.
2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas providenciará a entrega de uma cópia autenticada a todos os Estados-Membros e aos Estados Não-Membros visados no parágrafo primeiro do artigo 4.
Em fé do que, os abaixo-assinados devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção, aberta à assinatura em Nova York, a trinta e um de março de mil novecentos e cinqüenta e três.
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