Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5qml/lei-do-municipio-de-clevelandiapr-n-2416-de-22032012
Timestamp: 2016-12-03 14:05:23+00:00
Document Index: 87072040

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Lei do Município de Clevelândia/PR nº 2.416 de 22.03.2012 ((Altera a redação da Súmula, bem como do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.394/2011, que Autoriza o Poder
Lei Mun. Clevelândia/PR 2.416/12 - Lei do Município de Clevelândia/PR nº 2.416 de 22.03.2012
DOM-Clevelândia: 23.03.2012
(Altera a redação da Súmula, bem como do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.394/2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais e assumir obrigações, inerentes à construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret, para fins de execução do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", do que trata o Contrato de Repasse nº 0352363-22/2011 - MCIDADES - FINHIS, e dá outras providências.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º A Súmula da Lei Municipal nº 2.394/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais e assumir obrigações, inerentes à construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret, para fins de execução do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", e dá outras providências."
Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.394/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições financeiras, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret."
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.394/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI/Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, incidente sobre a transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área(s) doadas para construção das aludidas unidades habitacionais de interesse social."