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Timestamp: 2018-05-22 18:28:39+00:00
Document Index: 95785437

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS - PDF
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Yasmin Laranjeira Miranda
1 REGULAMENTO ÉTICO ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Regulamento Ético da ERSE Índice Artigo 1.º Definições... 3 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 3 Artigo 3.º Disposições de carácter geral... 3 Artigo 4.º Princípios gerais de comportamento... 4 Artigo 5.º Imparcialidade... 4 Artigo 6.º Conflitos de interesses... 5 Artigo 7.º Discrição... 6 Artigo 8.º Ofertas... 6 Artigo 9.º Relações públicas... 6 Artigo 10.º Relações profissionais... 7 Artigo 11.º Relações sociais... 7 Artigo 12.º Disposições de carácter particular... 7 Artigo 13.º Aplicação do regulamento... 8 i
4 Exprimimos o nosso reconhecimento ao Prof. Giuliano Amato, Presidente da Entidade Anti-Trust Italiana, cujo regulamento ético foi um importante contributo de ideias para a redacção deste documento.
6 Artigo 1.º Definições No presente regulamento: a) Entende-se por Entidade Reguladora a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico; b) Por serviço entendem-se as direcções e departamentos que constituem a estrutura da Entidade Reguladora; c) Por responsável de serviço entende-se o indivíduo que dirige o serviço. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - As disposições do presente regulamento aplicam-se a todos os colaboradores da Entidade Reguladora, isto é: i) os trabalhadores da Entidade Reguladora; ii) iii) iv) aos titulares de contrato de trabalho a prazo; os trabalhadores em regime de destacamento ou requisição na Entidade Reguladora; aos titulares de contrato de consultoria. 2 - Os artigos 4, 5, 6, 7, 8 e 11 do presente regulamento aplicam-se igualmente ao Presidente e aos vogais do Conselho de Administração. Artigo 3.º Disposições de carácter geral 1 - As disposições do presente regulamento constituem especificações das obrigações de diligência, lealdade e imparcialidade que caracterizam o correcto comportamento dos trabalhadores dos serviços públicos. 2 - As pessoas referidas no Artigo 2º assumem o compromisso de observar as disposições do presente regulamento no acto de início de serviço, da assinatura do contrato de trabalho a prazo, do destacamento ou requisição ou da assinatura do contrato de consultoria.
7 Artigo 4.º Princípios gerais de comportamento 1 - O colaborador assume o compromisso de realizar a sua actividade dedicando a justa quantidade de tempo e de energia à prossecução das suas tarefas, certo de ser remunerado pelo seu trabalho. 2 - O comportamento do colaborador deve ajudar a criar relações de confiança e colaboração entre a Entidade Reguladora e as entidades de algum modo interessadas na actividade que ela exerce. Nesse sentido, tanto na comunicação escrita como na oral, deve manifestar disponibilidade e cortesia, usando uma linguagem simples, justificando as suas respostas, colaborando se possível na identificação de soluções mesmo que estas ultrapassem a sua competência. 3 - O colaborador não utiliza para fins privados as informações que possui por razão de serviço. 4 - O colaborador não fornece informações sobre questões em curso de avaliação na Entidade Reguladora e abstém-se de exprimir publicamente opiniões e pareceres sobre assuntos específicos sobre os quais se deva pronunciar a Entidade Reguladora. 5 - Na utilização dos bens de que dispõe por razão de serviço, o colaborador comporta-se de modo a poder sempre justificar ao público tal utilização como conforme ao correcto exercício da sua actividade profissional. Artigo 5.º Imparcialidade 1 - O colaborador actua com imparcialidade, evita tratamentos de favor, recusa pressões indevidas e forma as suas decisões com o máximo de transparência, evitando criar ou fruir situações de privilégio. 2 - Na prossecução da sua actividade, o colaborador: a) Não assume compromissos, nem dá indicações, nem faz promessas relativas a questões que sejam da competência da Entidade Reguladora; b) Não participa em encontros informais que tenham como objectivo questões relevantes para o serviço, sem autorização explícita do responsável de serviço; em especial, não participa em encontros informais que tenham como objecto processos ainda não decididos pela Entidade Reguladora ou não comunicados oficialmente às partes interessadas;
8 c) Em algum caso encontra pessoas interessadas nos procedimentos da Entidade Reguladora sem ser acompanhado de pelo menos outro colaborador. 3 - O colaborador evita frequentar associações, círculos ou outros organismos de qualquer natureza sempre que daí possam derivar obrigações, vínculos ou expectativas tais que possam interferir com o exercício das funções da Entidade Reguladora. 4 - Os membros do Conselho de Administração, que se encontrem nas situações acima referidas no número 2, letra b) e c), devem informar a pessoa mencionada no Artigo 13º. Artigo 6.º Conflitos de interesses 1 - O colaborador, no exercício das suas funções, evita tomar decisões ou prosseguir actividades em situações, ainda que só aparentes, de conflito de interesses. 2 - O colaborador informa por escrito o responsável do serviço sobre os interesses financeiros e não financeiros que ele, o cônjuge, os familiares de primeiro grau e as pessoas conviventes tenham nas actividades ou nas decisões de competência do serviço a que pertence. A solicitação motivada do Conselho de Administração, o trabalhador deve fornecer à pessoa mencionada no Artigo 13º informações complementares sobre a sua situação patrimonial e fiscal. 3 - O colaborador abstém-se de participar na adopção de decisões ou nas actividades da Entidade Reguladora que possam implicar, directa ou indirectamente, interesses financeiros ou não financeiros próprios ou de familiares até ao primeiro grau ou conviventes. Esta obrigação é válida também nos casos onde, mesmo não existindo um efectivo conflito de interesses, a participação do colaborador na adopção da decisão ou na actividade possa produzir desconfiança sobre a imparcialidade da Entidade Reguladora. 4 - O colaborador abstém-se em qualquer outro caso onde existam graves razões de conveniência. 5 - O colaborador, onde ocorram os pressupostos das disposições precedentes, deve informar por escrito o responsável de serviço, que decide sobre a sua abstenção.
9 Artigo 7.º Discrição 1 - O colaborador: a) Não fornece informações relativas às actividades de instrução, inspecção ou investigação em curso na Entidade Reguladora; em particular, não fornece informações que permitam identificar outros colaboradores implicados directamente nas questões em curso de avaliação, nem fornece informações relativas às perguntas que tenciona formular no curso das audições; b) Não dá informações relativas a procedimentos em curso, antes da deliberação oficial da Entidade Reguladora e da sua comunicação formal às partes interessadas. 2 - O colaborador permite o acesso às informações àqueles que para isso tenham autorização, desde que não excluído pelo segredo profissional, por disposições legislativas ou regulamentares e pelo dever de discrição. Artigo 8.º Ofertas 1 - O colaborador não aceita, nem mesmo em ocasiões festivas, para si ou para outros, ofertas ou benesses com valor económico de pessoas, sociedades ou entidades de algum modo interessadas na actividade da Entidade Reguladora, com excepção de ofertas de valor modesto. 2 - O colaborador que recebe, independentemente da sua vontade, ofertas ou benesses de valor significativo, deve comunicar tal facto de imediato e por escrito ao responsável de serviço e deve proceder à sua imediata restituição através do serviço administrativo da Entidade Reguladora. 3 - O colaborador não aceita dinheiro ou benesses para participação em congressos, seminários ou outras manifestações. O reembolso das despesas de viagem e estadia é admitido se for proporcionado aos outros participantes. Artigo 9.º Relações públicas 1 - O colaborador abstém-se de declarações públicas que possam ter incidência sobre a imagem da Entidade Reguladora. 2 - O colaborador não solicita a publicidade ou mesmo a simples divulgação, sob qualquer forma, de notícias inerentes à actividade da Entidade Reguladora.
10 3 - Caso seja destinatário de pedidos de informação ou de esclarecimento por órgãos de comunicação, o colaborador deve informar o responsável do serviço a que pertence. Artigo 10.º Relações profissionais 1 - O colaborador não exerce outras actividades que choquem com a realização das obrigações de serviço. 2 - O colaborador só intervém nessa qualidade em conferências, seminários e outros encontros ou manifestações só quando estes sejam qualificados do ponto de vista institucional, técnico ou científico e estritamente ligados a matérias de interesse específico para a actividade do serviço. 3 - O colaborador que tenciona publicar artigos que tenham por objecto matérias de competência da Entidade Reguladora deve informar o Presidente. Artigo 11.º Relações sociais 1 - O colaborador não se serve da posição que detém na Entidade Reguladora para obter benefícios que não lhe caibam. 2 - O colaborador, nas relações privadas evita declarar ou dar a entender posições em todos os casos em que a sua menção não responda a exigências objectivas. 3 - O colaborador não mantém com quem tenha interesse nos procedimentos da Entidade Reguladora relações tais que possam comprometer a sua independência de julgamento. 4 - O colaborador não procede directamente a operações financeiras que impliquem empresas parte de procedimento em curso na Entidade Reguladora. Não utiliza nem fornece para os mesmos fins informações de que teve conhecimento em virtude da sua posição na Entidade Reguladora. Artigo 12.º Disposições de carácter particular 1 - Os membros dos Conselhos Consultivo, Tarifário e Fiscal devem ajudar a criar relações de confiança e colaboração entre a Entidade Reguladora e as Entidades que representam.
11 2 - Os membros dos conselhos Consultivo, Tarifário e fiscal abstêm-se de exprimir publicamente opiniões e pareceres sobre procedimentos em curso antes de deliberação oficial da Entidade Reguladora. Artigo 13.º Aplicação do regulamento A Entidade Reguladora designa uma pessoa de reconhecida independência, a identificar entre quem exerça, ou tenha exercido, funções de magistratura, que controle a correcta aplicação do presente regulamento, também tendo em vista a resolução de casos concretos, servindo-se da colaboração dos membros do Conselho de Administração e dos serviços administrativos.