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Timestamp: 2020-05-25 11:38:22+00:00
Document Index: 14024395

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 108', 'artigo 107', 'artigo 18', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 103']

DHM regulamento interno prevencao - ? colaborador, um elemento da equipa de HST, ou um elemento dos - [PDF Document]
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DHM regulamento interno prevencao - ?· colaborador, um elemento da equipa de HST, ou um elemento dos…
DE PREVENO E CONTROLO DE LCOOL, ESTUPEFACIENTES, PSICOTRPICOS E
SUBSTNCIAS ANLOGAS NAS INSTALAES DOS HOTIS DHM
Regulamento Interno de Preveno e controlo de lcool, estupefacientes, psicotrpicos e substncias anlogas nas instalaes dos Hotis DHM
O consumo de lcool, drogas ou outra substncia psicoativa uma preocupao global e constitui um grave problema de sade pblica, alterando as capacidades naturais do indivduo. Estas substncias interferem diretamente nas capacidades cognitiva, fsica e psicolgica do colaborador, podendo levar disfuno ou concorrer para a perturbao do sistema homem/mquina ou homem/condies materiais do trabalho, incluindo a organizao e segurana, contribuindo para a degradao da sade do colaborador, diminuio da produtividade e aumento do absentismo.
No seu campo de ao, devem as empresas assumir uma atitude proactiva, no sentido de sensibilizar os seus colaboradores para os malefcios da ingesto de lcool e do consumo de substncias toxicolgicas, quer na
a segurana e salvaguarda de pessoas e bens.
No mbito da Higiene, Sade e Segurana no Trabalho, o presente
de riscos de acidente de trabalho, garantir a proteo e segurana de pessoas e bens e contribuir para a melhoria das condies de sade, conforme previsto no art 281 e segs. do Cdigo do Trabalho e na respetiva regulamentao bem como na Lei n 102/2009, de 14 de Setembro (na sua redao atualizada).
controlo do consumo de bebidas alcolicas (alcoolemia) e de substncias estupefacientes e psicotrpicas (toxicologia) na organizao, e ainda o modo como os colaboradores das empresas do grupo DHM, independentemente do tipo de vnculo, podem ser submetidos ao respetivo controlo.
Este enquadramento pode, ainda e com as devidas adaptaes, abranger trabalhadores de entidades prestadoras de servios sempre que as mesmas estejam envolvidas em atividades de elevado risco nas instalaes dos Hotis da DHM, designadamente na operao e manuteno de equipamentos industriais, o que decorrer de previso contratual contemplada no respetivo contrato de prestao de servios.
determinam que os seus colaboradores desempenhem o seu trabalho no mesmo espao fsico, e exige aos mesmos um elevado nvel de responsabilidade, concentrao e ateno na realizao das suas tarefas
2Elaborado em: 1 de Outubro de 2017 - Manual de utilizao exclusiva nas empresas do fundo
desenvolvidas pelos colaboradores, a empresa deve salvaguardar o cumprimento de regras de segurana e sade no trabalho.
permanentes dos colaboradores da DHM, como forma de reduo dos fatores de risco e acidente, quer prprios, quer relativamente a outros colaboradores, quer relativamente aos clientes, inerentes sua funo,
Eventuais erros, falhas ou faltas de ateno e concentrao por parte dos colaboradores, podem implicar srios riscos para a integridade fsica e sade no s dos prprios, mas tambm dos demais colaboradores da empresa.
A situao atrs referida pode, tambm, envolver trabalhadores de prestadores externos de servios que exeram atividades de elevado risco,
adaptaes, mediante a respetiva previso contratual.
Assim, e atendendo s particulares exigncias das atividades em apreo, entende-se imprescindvel e prioritrio garantir que, nas instalaes da sociedade bem como no exterior, em deslocao em servio e/ou em demais situaes de utilizao autorizada em viaturas automveis, os colaboradores se apresentem e se mantenham permanentemente aptos para o exerccio das suas funes e/ou conduo de viaturas automveis quando aplicvel, no pleno uso das suas faculdades fsicas e mentais, devendo, sempre que necessrio, recorrer aos exames mdicos considerados convenientes.
Para atingir um patamar mnimo de segurana de pessoas e bens, entendeu a DHM ser pertinente o recurso a testes peridicos de deteo de estupefacientes, substncias psicotrpicas e de alcoolmia, junto dos colaboradores que, pelas suas funes, podem interferir ou aumentar o risco de acidente, visando prevenir as graves consequncias que podem
mencionadas substncias, durante o trabalho ou at fora do perodo normal de trabalho, designadamente na utilizao autorizada de viaturas automveis.
No elenco dos efeitos negativos, constam, nomeadamente, a diminuio das
viso e execuo de tarefas de vigilncia, a que acrescem alteraes psicolgicas que geram irritabilidade e agressividade, perturbando, tendencialmente, as relaes laborais entre colaboradores e superiores
de risco associado.
Importa, ainda, salientar que sendo vedado o consumo de bebidas alcolicas e de substncias psicotrpicas quer nas instalaes das empresas da DHM quer quando na operao e manuteno de equipamentos e na conduo das viaturas automveis, a violao do
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disposto neste Regulamento constitui ilcito disciplinar, passvel de procedimento e de aplicao de sano disciplinar, sem prejuzo do eventual enquadramento penal a que haja lugar.
Face ao exposto, nos termos e ao abrigo das disposies conjugadas do n. 1 do artigo 19., dos artigos 98 e 99 e dos artigos 281. e seguintes do Cdigo do Trabalho, a DHM procedeu elaborao e aprovao do presente Regulamento Interno de Estupefacientes, Substncias Psicotrpicas e de Alcoolmia.
Setembro - Regime Jurdico da Segurana e Sade do Trabalho, a qual veio a ser objeto de alteraes pelas Lei n 42/2012, de 28 de Agosto e pela Lei n 3/2014, de 28 de Janeiro, a qual estabelece que a preveno deve assentar numa correta e permanente avaliao de riscos e ser desenvolvida segundo princpios, polticas, normas e programas que visem, nomeadamente, a promoo e a vigilncia da sade do/a colaborador/a
da segurana e da sade no trabalho, em particular no que se refere emergncia de novos fatores de risco (artigo 5.).
Constitui, ainda, obrigao geral do empregador assegurar ao colaborador condies de segurana e de sade em todos os aspetos do seu trabalho (artigo 15.), devendo zelar, de forma continuada e permanente, pelo exerccio da atividade em condies de segurana e de sade para
atividades da organizao; deve, ainda atenuar o trabalho montono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais.
A vigilncia da sade dos colaboradores igualmente uma obrigao geral do empregador que, nos termos da legislao em vigor, deve ser assegurada em funo dos riscos a que o colaborador estiver potencialmente exposto no local de trabalho, devendo o empregador para o efeito vigiar as condies de trabalho e minimizar os riscos associados.
na legislao - exame de admisso, exames ocasionais e exames
do trabalho e das suas condies na sade do colaborador (artigo 108.), referindo no seu artigo 107., muito explicitamente, que a responsabilidade tcnica da vigilncia da sade cabe ao mdico do trabalho.
O resultado destes exames deve dar lugar ao preenchimento de uma
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Isto faz com que cada complexo fabril tenha um posto mdico devidamente equipado, contando com a presena do mdico de trabalho e/ou a existncia de enfermeiros do trabalho e/ou mdicos contratados de outras especialidades (que constituem os frente designados Servios Mdicos).
A anlise da quantidade de lcool ou de outra substncia psicoativa no sangue resulta da recolha de um dado biolgico do colaborador com o objetivo de estabelecer a capacidade ou a incapacidade para o trabalho. Assim, o objetivo deste exame determinar a aptido para o trabalho,
responsabilidade dos Servios Mdicos.
Estamos, pois, na presena de um dado biomtrico, cuja recolha est prevista no artigo 18. do Cdigo de Trabalho e que tem efeitos na reserva de intimidade da vida privada do colaborador, encontrando-se disposto
Proteo de Dados (CNPD).
exames ou testes de despistagem da alcoolmia enquadram-se nas
da Lei n. 67/98, de 26 de outubro), pelo que o seu tratamento objeto de autorizao pela CNPD.
de exames devem fazer uma avaliao se o colaborador est apto ou no
aptido, como est determinado.
Compromete-se o Grupo DHM, a fazer contraprova em estabelecimento de sade ou laboratrio que seja indicado pelo Instituto Nacional de
seus resultados, no advindo da qualquer encargo econmico para o colaborador.
3. mbito de aplicao
3.1. O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores do Grupo
conduo e utilizao de viaturas automveis da empresa.
3.2. Recorrendo ao mecanismo da extenso contratual, as disposies deste Regulamento so, ainda, aplicveis a trabalhadores de prestadores externos de servios quando se encontrem a executar atividades de risco nas instalaes dos Hotis DHM.
3.3. A obrigatoriedade da sujeio dos trabalhadores aos testes e exames no se pode revelar como abusiva, discriminatria ou arbitrria, caracterizando-se por total iseno e idoneidade tcnica.
3.4. A sua realizao apenas pode ocorrer sob solicitao e/ou responsabilidade dos Servios Mdicos (artigo 107., artigo 108. -ns 1
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e 2 e artigo 103. da Lei n. 102/2009, na sua redao atualizada).
3.5. subjacente um critrio objetivo de escolha no mbito do universo de colaboradores, ou do colaborador, que determina a necessidade de submisso a teste, v.g. em funo da distribuio dos riscos, a cada momento, existentes no local de trabalho, ou pela perigosidade da atividade desenvolvida pelo colaborador.
3.6. Podero ser submetidos a testes de deteo de estupefacientes, substncias psicotrpicas ou de alcoolmia (doravante designados por Testes), todos os colaborador
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