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Timestamp: 2018-07-16 20:05:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 330']

º todos são iguais art 5 inc lxiii da constituição federal de 88
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Jurisprudência sobre art. 5, inc
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