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Timestamp: 2018-10-17 19:39:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 227', 'artigo 8', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 27']

PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E SOCIEDADE E INSTRUMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ENTRE TRACTEBEL ENERGIA S.A. COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL CEM - PDF
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Larissa Bicalho Henriques
1 PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E SOCIEDADE E INSTRUMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ENTRE TRACTEBEL ENERGIA S.A. E COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL CEM Pelo presente instrumento particular, as Partes abaixo qualificadas, por seus respectivos Administradores, têm entre si certo e ajustado celebrar o presente Protocolo de Incorporação de Ações e Sociedade e Instrumento de Justificação, de acordo com os artigos 224, 225, 226 e 252 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Instrução CVM n.º 319, de 03 de dezembro de 1999, com suas posteriores modificações. (a) TRACTEBEL ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, geradora de energia elétrica na condição de Produtor Independente, com sede na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Antônio Dib Mussi, n. o 366, Centro, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n. o / , neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, em conformidade com o Capítulo VI, artigo 27, por seus representantes legais adiante assinados (doravante denominada simplesmente TRACTEBEL ou INCORPORADORA ); e, de outro lado, (b) COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL CEM, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de uso de bem público para geração de energia elétrica, na condição de Produtor Independente, com sede na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Antônio Dib Mussi, n.º 366, Centro, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legais adiante assinados (doravante denominada simplesmente CEM ou INCORPORADA ). 1. HISTÓRICO 1.1. Através da Concorrência da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL n.º 004, de 27 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 1998, foi outorgada à Tractebel S.A., empresa belga do mesmo grupo econômico ao qual pertence a TRACTEBEL, concessão para uso de bem público para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico Cana Brava, no Rio Tocantins, definido pelas coordenadas geográficas 13º 24' de latitude S e 48º 08' de longitude W, nos Municípios de Minaçu, Cavalcante e Colinas do Sul, Estado de Goiás. 1/7
2 1.2. Tal outorga de concessão foi adjudicada à Tractebel S.A. pela ANEEL através do Despacho de 27 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial em 28 de abril do mesmo ano Por intermédio do Decreto de 12 de junho de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 1998, a concessão foi outorgada à CEM - Companhia Energética Mercosul, antiga denominação da CEM, empresa constituída pela Tractebel S.A. para a implantação e operação da UHE Cana Brava Finalmente, em 07 de agosto de 1998, a ANEEL e a CEM celebraram o respectivo Contrato de Concessão n.º 185/98, com prazo de 35 anos, para geração de energia elétrica através da Usina Hidrelétrica Cana Brava, com potência instalada mínima de 450 MW, bem como do sistema de transmissão associado, que consiste de dois circuitos de transmissão de 230 kv de, aproximadamente, 50 Km de extensão Posteriormente, o controle acionário da CEM foi transferido para a Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL, antiga denominação social da TRACTEBEL, através da Resolução ANEEL n.º 122, de 24 de maio de 1999, ficando esta obrigada a cumprir todas as cláusulas constantes do Contrato de Concessão n.º 185/98, acima mencionado Ocorre que, em virtude da operação de incorporação atualmente em vigor, e como parte de seus planos estratégicos, deseja a TRACTEBEL efetuar a incorporação da CEM, sendo que, em decorrência desta incorporação, a CEM deverá ser extinta e sucedida pela TRACTEBEL em todos os seus direitos e obrigações, inclusive na condição de titular do Contrato de Concessão n.º 185/98, de forma a esta se tornar detentora da concessão do Aproveitamento Hidrelétrico Cana Brava. 2. JUSTIFICAÇÃO, OBJETIVOS E INTERESSE DAS EMPRESAS NA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO 2.1. A TRACTEBEL é uma companhia aberta, com ações negociadas no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo Bovespa e a CEM é também uma companhia aberta, porém suas ações não são negociadas em bolsa A TRACTEBEL atualmente é titular de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) das ações representativas do capital social da CEM, detentora da concessão da Usina Hidrelétrica Cana Brava, sendo também ela própria concessionária de uso de bem público para geração de energia elétrica na qualidade de Produtor Independente, podendo assim exercer as atividades desenvolvidas pela CEM A manutenção de diversas sociedades com a mesma finalidade e estruturas organizacionais distintas multiplica custos administrativos e operacionais. 2/7
3 2.4. É entendimento da Administração de ambas as sociedades que a simplificação da estrutura societária do grupo, mediante a reestruturação societária e patrimonial concernente na operação de incorporação da CEM pela TRACTEBEL, reduzirá a estrutura organizacional atual, diminuindo custos, aumentando o valor para os acionistas, racionalizando e otimizando os investimentos, bem como facilitará a unificação, padronização e racionalização da administração geral dos negócios das sociedades envolvidas e permitirá a eliminação dos custos de negociação que a manutenção das duas companhias impõe Também é entendimento que a operação de incorporação proposta não acarretará qualquer prejuízo para os atuais acionistas da TRACTEBEL ou da CEM A operação de incorporação pretendida é justificável sob os pontos de vista econômico, financeiro e operacional e deverá trazer benefícios a ambas as empresas, aos seus acionistas e aos clientes de um modo geral, pois permitirá o aproveitamento de sinergias, a otimização quanto ao aproveitamento de recursos humanos e materiais, de forma a conferir maior agilidade às atividades operacionais e administrativas, maior capacidade financeira, ampliação e diversificação das alternativas relacionadas à captação de recursos e a redução de custos operacionais, aumentando a rentabilidade e incrementando a capacidade de investimentos Igualmente, deve-se observar que a referida operação não gerará efeitos anticoncorrenciais e não acarretará quaisquer impactos no mercado de geração de energia elétrica, consubstanciando mera reestruturação societária no interior do mesmo grupo econômico, uma vez que a CEM atualmente já é controlada direta e quase integralmente pela TRACTEBEL, ambas fazendo parte do grupo francês Suez. Inclusive, a operação da Usina Hidrelétrica Cana Brava é efetuada pela INCORPORADORA, mediante um contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas Ademais, o Contrato de Concessão n.º 185/98, na Sexta Subcláusula da Cláusula Décima, preceitua sobre a possibilidade de transferência da concessão, mediante prévia anuência do Poder Concedente à empresa que comprovar as condições de qualificação técnica e econômico-financeira previstas no Edital de Concorrência que o originou e que se comprometa a executá-lo conforme suas cláusulas Por outro lado, a TRACTEBEL cumpre com todos os requisitos necessários à incorporação e transferência da concessão pretendida, tanto em relação à sua regularidade jurídica e fiscal quanto à sua idoneidade financeira, já estando obrigada, através da Resolução ANEEL n.º 122/99 a cumprir todas as cláusulas e disposições do Contrato de Concessão n.º 185/98. 3/7
4 2.10. A TRACTEBEL, em decorrência da incorporação e nos termos do disposto no artigo 227 da Lei n.º 6.404/76, sucederá a CEM em todos os seus direitos e obrigações relativos ao patrimônio incorporado, patrimônio este que será devidamente avaliado no Laudo de Avaliação elaborado pela empresa nomeada conforme Item 6, abaixo, devendo ainda ser observadas as demais condições estabelecidas neste instrumento. 3. CAPITAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA E INCORPORADA 3.1. Capital da TRACTEBEL: O capital social subscrito e integralizado da TRACTEBEL é de R$ ,90 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, noventa e um reais e noventa centavos) dividido em (seiscentos e cinqüenta e dois milhões, setecentas e quarenta e duas mil, cento e noventa e duas) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal Capital da CEM: O capital social subscrito e integralizado da CEM, sociedade a ser incorporada, é de R$ ,33 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos), dividido em (cento e dezoito milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, trezentas e trinta e seis) ações ordinárias e (duzentos e vinte e cinco milhões, seiscentas e setenta e oito mil, seiscentas e sessenta e cinco) ações preferenciais, sob a forma escritural, sem valor nominal, assim distribuídas entre seus acionistas: NOME ACIONISTA QTD.TOTAL PERC. EO EP MANOEL ARLINDO ZARONI TORRES MAURICIO STOLLE BAHR SUEZ ENERGY SOUTH AMER. PART. LTDA TRACTEBEL ENERGIA S.A VICTOR FRANK P. ROSA PARANHOS TOTAL DOAÇÃO DAS AÇÕES DA INCORPORADA 4.1. De acordo com o Termo de Doação Condicionada em anexo, os acionistas minoritários da CEM desde já concordam com a realização da operação de incorporação, doando a totalidade de suas ações para a TRACTEBEL, ficando tal doação somente condicionada à aprovação da incorporação pela Assembléia Geral Extraordinária da TRACTEBEL, pelo que deixa de ser avaliado o patrimônio líquido da TRACTEBEL e informado o valor de substituição das ações e reembolso das participações societárias que eles detêm nas referidas sociedades, em caso de dissidência, porque inaplicáveis ditas informações ao presente instrumento. 4/7
5 5. AÇÕES E SOCIEDADES A SEREM INCORPORADAS 5.1. O patrimônio da CEM será transferido para o da TRACTEBEL pelo respectivo valor dos livros contábeis. O critério se justifica pelo fato de que a CEM passará a ser uma subsidiária integral da TRACTEBEL, de acordo com o disposto no Item 4, acima, e seu patrimônio líquido já pertencerá exclusivamente a esta última, estando representado no seu ativo pelas ações do capital da CEM. Extinta a totalidade das (trezentos e quarenta e quatro milhões, quinhentas e vinte e oito mil e uma) ações de emissão da CEM e de propriedade da TRACTEBEL em conseqüência da operação de incorporação, será o seu valor substituído nos livros contábeis da TRACTEBEL pelo próprio patrimônio da CEM, sem que ocorra qualquer alteração no valor pelo qual está contabilizado O patrimônio líquido da CEM a ser transferido para a TRACTEBEL será avaliado por empresa especializada, na forma do artigo 8º da Lei n.º 6.404/76 e do Item 6, abaixo, a ser nomeada pela Assembléia da TRACTEBEL que vier a analisar a presente proposta, que formulará o Laudo de Avaliação, previsto no parágrafo 1º, artigo 227 da Lei n.º 6.404/76, avaliação essa que será efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da CEM levantado no último dia do mês anterior ao da realização da Assembléia Geral Extraordinária que aprovar a operação As variações patrimoniais ocorridas entre o último dia do mês anterior ao da realização da Assembléia Geral Extraordinária que aprovar a operação e a data da efetiva incorporação da CEM pela TRACTEBEL, bem como a repercussão de todos os atos e fatos ocorridos após a data da operação que se cogita, serão absorvidos pela TRACTEBEL Tendo em vista que a CEM passará a ser subsidiária integral da TRACTEBEL, de acordo com o Item 4, acima, não haverá emissão de quaisquer ações do capital da incorporadora TRACTEBEL, que permanecerá inalterado. Conseqüentemente, não haverá qualquer alteração no Estatuto Social da TRACTEBEL Em decorrência do acima exposto, a CEM e a TRACTEBEL realizarão, respectivamente, Assembléias Gerais Extraordinárias para formalizarem o estabelecido no presente instrumento, nos termos do artigo 227 da Lei n.º 6.404/76, cabendo à TRACTEBEL promover o arquivamento dos atos da incorporação nos registros comerciais competentes e a posterior publicação dos mesmos. 5/7
6 6. INDICAÇÃO DA EMPRESA DE AVALIAÇÃO 6.1. Para fins de verificação e avaliação do patrimônio líquido da CEM, os signatários deste instrumento concordam em indicar, como empresa avaliadora, a BDO Trevisan Auditores Independentes, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , indicação essa que será submetida à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária da TRACTEBEL que aprovar este instrumento. Salienta-se, desde já, que tal empresa não possui qualquer conflito ou comunhão de interesses com as Partes ou os acionistas A empresa avaliadora acima indicada, se devidamente aprovada, deverá preparar o Laudo de Avaliação, o qual será disponibilizado para os acionistas de ambas as Partes na forma prevista nos editais de convocação das referidas Assembléias Gerais Extraordinárias, a fim de que o mesmo seja objeto de exame e deliberação pelos acionistas da TRACTEBEL. 7. CONDIÇÕES ADICIONAIS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO 7.1. Serão realizadas Assembléias Gerais Extraordinárias da TRACTEBEL e CEM, para apreciação e deliberação a respeito da operação de incorporação A partir da efetivação da incorporação, a TRACTEBEL passa a ser titular, por sucessão, de todos os bens, direitos e obrigações de que hoje é titular a CEM, incluindo os contratos de financiamento, contratos de fornecimento de bens e serviços, convênios, imóveis, ações judiciais, demandas, entre outros A TRACTEBEL anui e submete-se, sem qualquer ressalva, às condições e cláusulas do Contrato de Concessão n.º 185/98, firmado entre a CEM e a ANEEL em 07 de agosto de 1998, no qual a INCORPORADA exerce a posse e opera os bens que compõem a Usina Hidrelétrica Cana Brava UHCB, de titularidade da União, bem como às normas legais e regulamentares vigentes nesta data e aplicáveis à concessão do serviço público de energia elétrica A transferência dos bens, direitos e obrigações relativos às atividades da geração de energia elétrica observará também o que a respeito dispuserem os atos específicos emanados do Poder Concedente, na forma da legislação em vigor O presente instrumento, bem como quaisquer outras informações ou documentos utilizados no planejamento, avaliação, promoção e execução da operação de incorporação serão disponibilizados a todos os acionistas das Partes desde a data de publicação das condições da operação, na sede da TRACTEBEL, sito na Rua Antônio Dib Mussi, n. o 366, Centro, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, das 9h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira. 6/7
7 7.6. Aprovada a operação de incorporação pelos acionistas da TRACTEBEL, competirá à Administração da TRACTEBEL promover o arquivamento e publicação de todos os atos relativos à incorporação Os casos omissos serão regidos pelas normas legais pertinentes à matéria As Partes e suas respectivas Administrações elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento. Por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Florianópolis, 22 de agosto de TRACTEBEL ENERGIA S.A. COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: 7/7
8 TERMO ADITIVO N.º 01 AO PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E SOCIEDADE E INSTRUMENTO DE JUSTIFICAÇÃO, QUE ENTRE SI FAZEM TRACTEBEL ENERGIA S.A. E COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL CEM, NA FORMA ABAIXO: TRACTEBEL ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, geradora de energia elétrica na condição de Produtor Independente, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Antônio Dib Mussi, n. o 366, Centro, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n. o / , neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, em conformidade com o Capítulo VI, artigo 27, por seus representantes legais adiante assinados (doravante denominada simplesmente TRACTEBEL ou INCORPORADORA ); e, de outro lado, COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL CEM, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de uso de bem público para geração de energia elétrica, na condição de Produtor Independente, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Antônio Dib Mussi, n.º 366, Centro, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legais adiante assinados (doravante denominada simplesmente CEM ou INCORPORADA ); têm entre si justa e acordada a celebração do presente Termo Aditivo n.º 01 ao Protocolo de Incorporação de Ações e Sociedade e Instrumento de Justificação, firmado em 22 de agosto de 2007, de acordo com os seguintes itens, subitens e condições: 1 - OBJETO 1. É objeto do presente Termo Aditivo proceder à alteração dos Subitens 6.1. e 6.2. do Protocolo de Incorporação de Ações e Sociedade e Instrumento de Justificação. 2 ITENS ALTERADOS 1. Os Subitens 6.1. e 6.2. passam a vigorar com a seguinte redação: 6.1. Para fins de verificação e avaliação do patrimônio líquido da CEM, os signatários deste instrumento concordam em indicar, como empresa avaliadora, a Deloitte Touche Tohmatsu, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , indicação essa que será submetida à aprovação das Assembléias Gerais Extraordinárias da TRACTEBEL e da CEM que aprovarem este instrumento. Salienta-se, desde já, que tal empresa não possui qualquer conflito ou comunhão de interesses com as Partes ou acionistas. 8/7
9 6.2. A empresa avaliadora acima indicada deverá preparar um Laudo de Avaliação preliminar, que será disponibilizado para os acionistas de ambas as Empresas na forma prevista nos editais de convocação das referidas Assembléias Gerais Extraordinárias. Propõe-se que a empresa avaliadora tenha sua indicação ratificada por ocasião das Assembléias Gerais Extraordinárias que deliberarão a respeito da operação objeto do presente Protocolo, devendo ser nomeada pelos acionistas da TRACTEBEL e da CEM naquela data. Na mesma ocasião, a empresa avaliadora apresentará a versão final do Laudo de Avaliação, que será objeto de exame e deliberação pelos acionistas de ambas as Companhias. 3 DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Permanecem inalterados, ratificados e em vigor todos os demais itens, subitens e condições constantes do Protocolo de Incorporação de Ações e Sociedade e Instrumento de Justificação, não expressamente modificados por este Termo Aditivo. 2. O presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e indissociável do Protocolo de Incorporação de Ações e Sociedade e Instrumento de Justificação. Estando assim justas e acordadas, as Partes dão por lido o presente Termo Aditivo n.º 01 e o firmam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Florianópolis, de fevereiro de PELA TRACTEBEL ENERGIA S.A.: Manoel Arlindo Zaroni Torres Diretor-Presidente Luciano Flávio Andriani Diretor Administrativo PELA COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL - CEM: Marc Jacques Zelie Verstraete Diretor Administrativo e Financeiro José Carlos Cauduro Minuzzo Diretor de Operação TESTEMUNHAS: Luanda Santos Osmar Osmarino Bento CPF/MF n.º CPF/MF n.º /7