Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/08/despce.asp
Timestamp: 2019-08-20 09:26:09+00:00
Document Index: 24387325

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 34', 'artigo 23']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2019
Nomeia o representante do Gabinete do Chefe do Executivo como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição do outro membro do mesmo Conselho.
Regulamento Administrativo n.º 18/2007 - Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2017 - Nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
CONSELHO CONSULTIVO PARA A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2007 (Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Lam Wai Lon, representante do Gabinete do Chefe do Executivo, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição de Kuok Wa Seng.
2. O mandato do membro nomeado pelo presente despacho termina no dia 9 de Janeiro de 2020.
3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2019
Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário, e designa um membro e um suplente.
Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:
1) Sam Chan Io, como presidente;
2) Leong Pou Ieng, como vice-presidente;
3) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;
4) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal.
2. É designada Chan Ka Ian como membro, pelo período de três anos.
3. É designada Leong Weng In como suplente de Chan Ka Ian.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2019
Cessa a nomeação do membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.
Regulamento Administrativo n.º 16/2001 - Cria o Conselho de Ciência e Tecnologia e define as suas funções. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/98/M, de 5 de Janeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2018 - Nomeia os membros do Conselho de Ciência e Tecnologia.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 12) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia), na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 17/2005, n.º 10/2009, n.º 11/2015 e n.º 15/2015, o Chefe do Executivo manda:
1. A pedido de Liu Hei Wan, cessa a sua nomeação como membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Sao Iok.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2019
3068-3069
Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016 - Cria a Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2017 - Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Lei n.º 9/2018 - Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.
Regulamento Administrativo n.º 1/2019 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.
COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS PARA A COOPERAÇÃO COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - INSTITUTO CULTURAL - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Vong Man Chong, em representação dos Serviços de Alfândega, como membro da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos da alínea 7) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016.
2. São nomeados, como membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos da alínea 8) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016, em representação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Kuan Lau, Irene Va e Lei Chi Wai António, sendo o último designado como secretário-geral.
3. É renovado o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos das alíneas 5) a 6) e 10) a 16) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016:
1) Iao Man Leng, em representação do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;
2) Ip Peng Kin, em representação do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
3) José Maria da Fonseca Tavares, em representação do Instituto para os Assuntos Municipais, tendo em conta o n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 9/2018;
4) Tai Kin Ip, em representação da Direcção dos Serviços de Economia;
5) Maria Helena de Senna Fernandes, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo;
6) Mok Ian Ian, em representação do Instituto Cultural;
7) Chan Sau San, em representação da Autoridade Monetária de Macau;
8) Iong Kong Leong, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças;
9) Sou Chio Fai, em representação da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, tendo em conta o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2019;
3. O mandato dos membros da Comissão é de um ano, com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2019.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2019.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.