Source: http://portalspda.com.br/estatuto-social/
Timestamp: 2020-06-04 20:08:31+00:00
Document Index: 133404210

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 12', 'Artigo 19', 'Artigo 30']

Estatuto / SPDA
Artigo 1º – A sociedade por ações denominada COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS – SPDA (“Companhia”) é parte integrante da administração indireta do Município de São Paulo, regendo-se pelo presente estatuto, pela Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei Municipal n° 14.649, de 20 de dezembro de 2007, pela Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º – A Companhia tem como objeto social auxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social da Cidade de São Paulo e na otimização do fluxo de recursos financeiros para o financiamento de projetos prioritários, bem como na administração do pagamento de dívidas do Município, em conformidade da Lei nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007.
Parágrafo 1º – Para a consecução do seu objeto social, a Companhia poderá:
Parágrafo 2º – A Companhia não poderá receber recursos financeiros do Município de São Paulo para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
Artigo 3º – O capital social é de R$ 204.164.469 (duzentos e quatro milhões cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), dividido em 204.164.469 (duzentos e quatro milhões cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, integralizado em moeda corrente nacional.
Parágrafo 1º – Independentemente de reforma estatutária, o capital social poderá ser aumentado até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), representado por ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração e ouvindo-se antes o Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º – A integralização do capital social poderá ser:
Parágrafo 3º – É vedada a emissão de partes beneficiárias e ações preferenciais.
Artigo 6° – A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, a serem eleitos de acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único – Os membros dos Conselhos, da Diretoria Executiva e o Diretor-Presidente serão indicados pelo Prefeito, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, nos termos da Lei Municipal n° 16.665, de 23 de maio de 2017, sendo eleitos em conformidade com a legislação aplicável.
Parágrafo Único – Caberá à Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designar seu Presidente, não podendo a escolha recair na pessoa do Diretor Presidente da Companhia que também for eleito Conselheiro de Administração.
II – deliberar sobre a declaração de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso, de exercício findo ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral;
III – conceder licenças aos diretores, observada a regulamentação pertinente;
IV – aprovar o seu regimento interno e o da Diretoria Executiva;
V – autorizar a companhia a adquirir suas próprias ações, observada a legislação vigente e ouvindo-se previamente o conselho fiscal;
VI – manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria Executiva ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
VII – avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria Executiva e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante;
VIII – avaliar os principais riscos da empresa e verificar a eficácia dos procedimentos de gestão e controle;
IX – autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos quando o valor envolvido ultrapassar a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
X – aprovar o planejamento estratégico da Companhia, apresentado pela Diretoria, que conterá a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho;
XI – aprovar o plano de negócios, apresentado pela Diretoria, para o exercício anual seguinte, com indicação dos respectivos projetos e assunção de metas específicas;
XII – aprovar o plano de negócios apresentados pela Diretoria para o próximo biênio;
XIII – promover, anualmente, a análise do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informa-las à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, excluindo-se dessa obrigação as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial aos interesses da empresa;
XIV – aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos administradores, desde que a proposta seja previamente aprovada pela Assembleia Geral, observado o artigo 29 deste Estatuto;
XVI – aprovar e revisar anualmente a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas;
XVII – elaborar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa, submetendo-a a Assembleia Geral;
XVIII – deliberar, anualmente, sobre a proposta de Participação nos Lucros e Resultados destinada aos empregados, levando em consideração o atingimento das metas dos planos estratégico e de negócios, submetendo-a à aprovação da Assembleia Geral;
XIX – escolher e destituir os auditores independentes; e
XX – aprovar política de pessoal, proposta pela Diretoria, que seja estruturante ou implique em aumento de despesas, incluindo, mas não se limitando a: estrutura organizacional básica da Sociedade, negociação coletiva de dissídio e benefícios, abertura de concurso público e homologação de planos de carreira.
Parágrafo 1° – Fica instituído, ainda, o cargo de Diretor de Relações com Investidores, que será acumulado por qualquer um dos outros membros da Diretoria Executiva, mediante eleição, quando da necessidade do registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo 2° – Os membros da Diretoria Executiva devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e demais temas relacionados às atividades da Companhia.
II – aprovar: (a) plano anual de seguros da Companhia, quando existente; e (b) residualmente, dentro dos limites estatutários e desde que não implique em aumento de custos para a Companhia, tudo o que se relacionar com atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral; e
III – autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: (a) atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para por fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; (b) as aquisições, alienações, onerações de bens do ativo permanente, compromissos financeiros, transações, bem como a celebração de contratos de valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia nos termos do inciso XI do artigo 12 deste Estatuto Social.
VII – coordenar as operações no mercado de capitais e outras operações financeiras; e
Parágrafo 4° – O Diretor de Relações com Investidores será responsável pelo relacionamento com investidores e pela divulgação de informações relevantes, devendo observar estritamente os deveres estabelecidos na Política de Divulgação de Informações da Companhia.
III – pela assinatura de 1 (um) diretor ou 1 (um) procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento do mandato, exclusivamente para a prática de atos específicos, nos termos do parágrafo segundo abaixo.
Parágrafo 1° – Os instrumentos de mandato serão outorgados por instrumento público, com prazo determinado de validade, e especificarão os poderes conferidos. Apenas as procurações para o foro em geral terão prazo indeterminado.
Parágrafo 2° – A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) diretor ou 1 (um) procurador nos seguintes casos: (a) quando o ato a ser praticado impuser representação singular, hipótese em que ela será representada por qualquer diretor ou procurador com poderes especiais; (b) quando se tratar da representação da Companhia pelo Diretor de Relações com Investidores, quando eleito, perante a Comissão de Valores Mobiliários, entidades administradoras de mercados organizados, investidores ou quaisquer outros destinatários das informações produzidas pela Companhia e que, por força da regulamentação em vigor, sejam de responsabilidade daquele diretor; e (c) nos casos de correspondências que não criem obrigações para a Companhia e no caso da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas, sociedades de economia mista, Secretaria da Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias das Fazendas Municipais, Juntas Comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, Caixa Econômica Federal, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza.
Artigo 19 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição.
CAPÍTULO XI – MECANISMO DE DEFESA
Artigo 30 – A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, esgotadas as vias administrativas de solução, obrigam-se a submeter à Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, apenas para fins de tentativa de conciliação, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, ou entre empresas municipais, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e nos respectivos regulamentos de práticas de governança corporativa, se for o caso.