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Timestamp: 2017-12-16 21:50:29+00:00
Document Index: 156905648

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 485', 'Artigo 440', 'artigo 836', 'artigo 485', 'artigo 114', 'artigo 836', 'artigo 487', 'artigo 495', 'artigo 836', 'artigo 440', 'artigo 440', 'artigo 485', 'artigo 488', 'artigo 790', 'artigo 20', 'artigo 491', 'artigo 492', 'artigo 488']

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM. Ação Rescisória - PDF
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Maria Clara Gorjão Capistrano
1 Ação Rescisória Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamação trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seu responsável legal, tendo a sentença sido publicada em 12 de dezembro de 2008 (sexta-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 14 de janeiro de 2011 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal. Como advogado, manipule o meio judicial que entender cabível em prol do Reclamante. 1
2 Quesitos Avaliados 1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação) Faixa de Valore 0,00 a 0,5 Nota 2 Fundamentação e Consistência 2.1. Ação rescisória do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho ajuizada perante o mesmo Tribunal. 0,00 a 1, Fundamentar na violação literal de lei (inciso V do artigo 485 do CPC). 0,00 a 1, Artigo 440, CLT: contra empregado menor não corre prescrição. 0,00 a 1,00 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) Total 0,00 a 1,50 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO. NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF nº, portador da CTPS nº, inscrito no PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 836 da CLT combinado com o artigo 485, V do CPC, propor: 2
3 AÇÃO RESCISÓRIA em face de NOME DO RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, a fim de desconstituir a decisão transitada em julgado. DA COMPETÊNCIA A justiça do Trabalho é competente para julgar a presente açao Rescisória, eis que é oriunda da relação de emprego, conforme o artigo 114 da CF e artigo 836 da CLT. DA LEGITIMIDADE A parte é legítima para propor a ação em comento, conforme o artigo 487, I do CPC, visto que foi parte no processo. DA TEMPESTIVIDADE A presente ação é tempestiva, pois respeitou o prazo decadencial de 2 anos, estabelecido pelo artigo 495 do CPC e Súmula 100 do TST. DO DEPÓSITO PRÉVIO Nos termos do artigo 836, CLT, o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa será exigido, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Assim, este não foi efetuado, tendo em vista que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não pode demandar sem prejuízo do seu próprio sustento. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Em atendimento a Súmula 299, TST e a OJ 84, SDI 2, TST, estão anexas a cópia da decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado, devidamente autenticadas. 3
4 I DOS FATOS O Autor ajuizou reclamatória trabalhista em face da Empresa Ré, a qual foi julgada procedente. No entanto, a empresa interpôs Recurso Ordinário argüindo a prescrição bienal, tese acolhida por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sendo que esta decisão transitou em julgado. II MÉRITO DA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI Conforme já exposto, transitou em julgando o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho, que acolheu a prescrição bienal em face de menor de 18 anos. O artigo 440 da CLT é claro ao dispor que contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Não resta dúvida que a decisão transitada em julgado configura uma violação literal ao artigo 440 da CLT. Desta feita, o acórdão transitado em julgado poderá ser rescindido diante de uma violação literal a disposição de lei, eis que tal hipótese encontra-se positivada no artigo 485, V do CPC. Por todo o exposto, requer a rescisão do julgado, bem como que seja proferido um novo julgamento, nos moldes do artigo 488, I do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, logo faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, 3º da CLT. Diante do exposto, requer a concessão do benefício postulado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4
5 Segundo a Súmula 219, II do TST, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 20%, conforme o artigo 20, 3º do CPC. III REQUERIMENTOS FINAIS O autor requer a citação da empresa ré, nos termos do artigo 491 do CPC, para apresentar resposta, sob pena de revelia. Ainda, conforme o artigo 492 do CPC, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Por fim, requer seja a presente Ação Rescisória julgada totalmente procedente, rescindindo-se a decisão transitada em julgado e que seja proferido novo julgamento, conforme o artigo 488, I do CPC. Atribui-se à causa valor de R$... Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado 5
ACÓRDÃO 0003386-85.2012.5.04.0000 AR Fl. 1. DESEMBARGADOR FLAVIO PORTINHO SIRANGELO Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais E M E N T A
0003386-85.2012.5.04.0000 AR Fl. 1 DESEMBARGADOR FLAVIO PORTINHO SIRANGELO Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais Autor: Réu: Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Adv. Procuradoria Regional