Source: http://artbid.pt/artbid/Conteudos/termos
Timestamp: 2018-03-22 08:14:58+00:00
Document Index: 37199060

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 17', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

A ART BID OPTION, LDA., adiante designada por ARTBID, regula e sujeita a sua atividade às seguintes Condições Contratuais e ainda a quaisquer outras que sejam individualmente especificadas no website da ARTBID www.artbid.pt, pelo que devem ser lidas com atenção.
1) Descrição dos Objetos - A descrição de qualquer objeto efetuada pela ARTBID (verbalmente ou por escrito), incluindo a sua natureza, género, condição, artista, origem, época, materiais, peso e dimensões ou proveniência, corresponde à opinião da ARTBID, não sendo considerada uma descrição técnica profissional, habitualmente levada a cabo por historiadores ou investigadores profissionais e todas as dimensões e pesos referidos são aproximados.
2) Estado de Conservação dos Objetos - O estado de conservação dos objetos varia em função de vários fatores, tais como a idade, danos prévios, desgastes e restauros. Os objetos em leilão poderão não estar em perfeitas condições e são vendidos nas condições em que se encontram no momento da venda.
3) Condition Reports - O relatório sobre o estado de conservação de um objeto, também designado Condition Report, poderá ser útil para avaliar a condição em que o mesmo se encontra, correspondendo este relatório exclusivamente à opinião da ARTBID, podendo o mesmo não referir todas as faltas e falhas, restauros, alterações e adaptações, uma vez que os colaboradores da ARTBID não são restauradores ou conservadores profissionais. Por este motivo, os relatórios da ARTBID sobre o estado de conservação dos objetos, não substituem uma opinião profissional sobre a matéria.
4) Estimativas - As estimativas estão sujeitas a alterações e nem a ARTBID nem ninguém poderá garantir que tais estimativas correspondem a valores efetivos de venda.
5) Valor de Reserva ou Valor Base - Salvo indicações em contrário, todos os objetos estão sujeitos a um Valor de Reserva ou Valor Base, o qual corresponde ao valor mínimo, aceite pelo vendedor, para venda de cada objeto ou lote de objetos e abaixo do qual estes não poderão ser vendidos. O Valor de Reserva ou Valor Base não poderá exceder o valor da estimativa mínima. Os objetos que não tenham Valor de Reserva ou Valor Base poderão ter essa referência na sua descrição.
6) Comissão de Compra – Corresponde à percentagem relativa à compra de um ou mais objetos, devida à ARTBID, aplicada sobre o valor de venda de cada lote, sobre a qual incide IVA à taxa legal. Tal comissão é paga pelo Cliente Comprador.
7) Comissão de Venda – Corresponde à percentagem relativa à venda de um ou mais objetos, devida à ARTBID, a deduzir do Valor de Venda, à qual acresce IVA à taxa legal. Tal comissão é suportada pelo Cliente Vendedor.
8) Cliente Comprador – É o licitante, maior de idade, que, nos termos destas Condições Contratuais, efetivar a licitação mais alta até ao fecho do leilão.
9) Cliente Vendedor – É a pessoa ou entidade que celebra com a ARTBID um contrato de venda de objetos em leilão.
10) Despesas – São os custos e encargos devidos à ARTBID, relativos à venda dos objetos, nomeadamente restauros, seguros, armazenagem, embalagem e transporte dos mesmos, emissão de certificados CITES, entre outros.
11) Valor de Venda – Trata-se do valor pelo qual os objetos foram vendidos a favor do correspondente Cliente Comprador, sem comissões incluídas ou outros encargos.
12) Montante Total em Dívida - Corresponde ao Valor de Venda de um lote vendido, acrescido da Comissão de Compra e de eventuais encargos e despesas adicionais, devidas por um Cliente Comprador.
13) Valor de Venda Líquido- Corresponde ao montante líquido devido ao Cliente Vendedor, ou seja, o Valor de Venda do lote vendido, menos a Comissão de Venda à taxa previamente acordada, menos as Despesas e quaisquer quantias em dívida à ARTBID pelo Cliente Vendedor, a qualquer título.
14) Obra de Arte Original – Corresponde, nos termos do artigo 54º, nº 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor e se encontre assinada ou autenticada ou se trate de cópia considerada como obra de arte original, devendo esta ser numerada e assinada.
Artigo 2º (Fotografias dos Objetos)
As imagens fotográficas dos objetos poderão não mostrar claramente a condição em que os mesmos se encontram. A visualização das imagens no website da ARTBID não dispensa a observação física directa dos objectos representados, com o objetivo de conferir a conformidade da peça reproduzida em fotografia com o seu original e respectivas particularidades.
Artigo 3º - (Atuação da ARTBID)
A ARTBID actua na venda na qualidade de representante do Cliente Vendedor, não podendo, por isso, ser responsabilizada pelos Clientes Vendedor ou Comprador por qualquer falta ou omissão.
Artigo 4º - (Opiniões da ARTBID)
a) Qualquer catalogação, referência ou declaração da ARTBID nas descrições dos objetos, seja no seu website ou em qualquer publicação, no que respeita à autoria, atribuição, genuinidade, origem, materiais, data, idade, proveniência, estado, valor de avaliação ou estimativas de preço de venda, deverá ser entendida como emissão de opinião.
b) Qualquer interessado deverá atender, exclusivamente, ao seu próprio juízo de valor, no que se reporta às matérias acima enunciadas e nem a ARTBID nem os seus gerentes, colaboradores ou consultores, são responsáveis pela correção de tais juízos de valor.
Artigo 5º - (Comunicações)
As comunicações da ARTBID dirigidas a Clientes Vendedores, proprietários, eventuais licitantes ou Clientes Compradores terão lugar por correio electrónico (email), telefone e por correio. Se efectuadas por correio registado, considerar-se-ão recebidas até 48 horas após a sua expedição.
Artigo 6º - (Dados Pessoais)
a) Os Clientes Comprador ou Vendedor expressam, e consentem, no processamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, processamento este que se insere no âmbito da autorização de isenção nº 1/99.
b) Os dados pessoais dos Clientes Comprador ou Vendedor serão recolhidos para efeitos do processamento das obrigações contratuais da ARTBID, bem como ao envio de informação sobre vendas, leilões ou outros eventos e informação promocional, organizados pela ARTBID.
c) Os Clientes Comprador ou Vendedor terão o direito de acesso e informação relativamente aos seus dados pessoais.
d) Para aceder aos dados pessoais e requerer a sua alteração, rectificação ou eliminação, os Clientes Comprador ou Vendedor poderão solicitá-lo através de correio electrónico (email), ou carta para o endereço da ARTBID, bem como no website www.artbid.pt, em My Artbid.
B - ACORDO DE COMPRADOR
Artigo 7º (Registo)
Para poder licitar, o potencial Cliente Comprador, deverá ser maior de idade, registar-se antecipadamente no website www.artbid.pt, devendo obrigatoriamente informar o seu nome, morada, número de contribuinte, email e número de contacto telefónico, finalizando esse registo com a aceitação das presentes Condições Contratuais.
Artigo 8º (Cliente Comprador)
a) A ARTBID considera Cliente Comprador que licite e compre o objeto pelo valor mais alto, sem prejuízo da possibilidade de exercício de preferência ou opção por entidades oficiais, nos termos da legislação aplicável.
b) A ARTBID considera que quem se regista como potencial comprador, atua por si e só poderá atuar em representação de terceiros mediante a entrega prévia de procuração juridicamente válida para o efeito
c) A ARTBID reserva-se ao direito de, no ato do registo ou posteriormente, solicitar ao potencial Cliente Comprador a apresentação de original ou cópia de um documento de identificação válido.
d) A ARTBID reserva-se o direito de recusar o registo ou ignorar uma qualquer licitação a quem não tiver, pontualmente, cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais objetos, em leilões anteriores.
Artigo 9º (Licitação Online)
a) Só são aceites licitações online, através do website www.artbid.pt, devendo o licitante e potencial Cliente Comprador registar-se nos termos do artigo 7º das presentes Condições Contratuais.
b) Nem a ARTBID nem os seus gerentes ou colaboradores poderão ser responsabilizados por erros ou falhas na execução das licitações online.
c) O licitante e potencial Cliente Comprador aceita que as suas licitações online no website da ARTBID são definitivas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas. A ARTBID não é responsável por quaisquer enganos ou erros que ocorram na licitação online por parte do licitante ou potencial Cliente Comprador.
d) A ARTBID reserva-se o direito de recomeçar qualquer leilão ou licitação de um qualquer lote, se considerar que é apropriado e razoável fazê-lo.
e) Sempre que se verifiquem licitações durante os últimos 3 minutos que antecedem a hora de fecho do leilão de um lote em licitação, serão adicionados mais 3 minutos à hora de fecho do leilão desse mesmo lote e assim sucessivamente. O leilão terminará quando ninguém mais licitar.
Artigo 10º - (Incremento das Licitações)
a) Os incrementos das licitações são estabelecidos pela ARTBID, de acordo com a seguinte tabela de incrementos:
De Até Incrementos
b) Em caso algum o sistema da ARTBID licitará automaticamente, em nome do vendedor, até ao valor de reserva ou acima deste.
Artigo 11º - (Ofertas Máximas)
a) As ofertas máximas registadas pelos licitantes não serão nunca divulgadas pela ARTBID.
b) As ofertas máximas registadas são geridas pelo website da ARTBID, significando que o valor do lote será incrementado de forma automática, desde que exista(m) outra(s) licitação(ões) ou oferta(s) máxima(s) colocada(s) posteriormente.
b) Os licitantes que colocarem ofertas máximas, estarão a licitar o valor base de licitação (caso não existam ainda quaisquer licitações) ou o valor da licitação seguinte designado no lote, ficando o valor dessa licitação condicionado a outro(s) valor(es) de eventuais ofertas máximas registadas previamente.
Artigo 12º - (Comissão de Compra)
1 - O Cliente Comprador pagará à ARTBID a Comissão de Compra de 15% (acrescida de IVA à taxa legal), de acordo com o Regime Especial de Vendas de Objectos em Leilão.
2 - A Comissão de Compra incide sobre o Preço de Venda dos objetos vendidos.
Artigo 13º – (Pagamento)
a) O Cliente Comprador deverá pagar à ARTBID o Montante Total em Dívida, imediatamente após finalização do leilão.
b) Se, no prazo de 5 (cinco úteis) contados a partir da data de fecho do leilão o pagamento referido na alínea anterior não for efetuado, a ARTBID reserva-se ao direito de voltar a vender em leilão ou fora de leilão, o(s) objeto(s) não pagos pelo Comprador, sem que este se possa opor ou invocar qualquer indemnização.
c) O pagamento pode ser efetuado através Numerário, Multibanco, Transferência Bancária ou Cheque. O(s) objeto(s) só ficará(ão) à disposição Cliente Comprador após confirmação da respetiva boa cobrança.
d) Até à transferência efetiva de titularidade, nos termos previstos no número anterior, os objetos permanecem propriedade do Cliente Vendedor.
Artigo 14º - (Transferência de Titularidade dos Objetos Adquiridos)
a) A titularidade dos objetos licitados e comprados não se transferirá para o Cliente Comprador enquanto este não tiver realizado o pagamento integral do Montante Total em Dívida.
b) Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo, relativo a objetos comprados, apenas confere ao Cliente Comprador o direito de receber quantia igual à paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
Artigo 15º - (Levantamento dos Objetos Adquiridos)
a) O Cliente Comprador deverá proceder ao levantamento dos objetos adquiridos, num prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da data de fecho do leilão.
b) Se os objetos adquiridos não forem levantados no prazo referido no número anterior, poderão correr por conta do Cliente Comprador, despesas relativas a embalagem, armazenamento, manuseamento, transporte e seguro dos mesmos, nos termos do preçário em vigor.
Artigo 16º - (Responsabilidade do Comprador pelos Objetos Adquiridos)
a) Após o levantamento dos objetos ou após o decurso do prazo mencionado no Artigo anterior, alínea a), o Cliente Comprador será responsável pela perda, dano ou extravio dos objetos que tenha adquirido.
b) A ARTBID e os seus gerentes, colaboradores ou consultores não poderão, a partir de qualquer um dos momentos referidos no número anterior, ser responsabilizados por perdas ou danos de qualquer natureza, relativamente aos objetos adquiridos.
Artigo 17º - (Não Pagamento ou Não Levantamento de Objetos Adquiridos)
Se algum objeto não for integralmente pago e levantado nos prazos e nas condições estabelecidas nos Artigos 13º e 15º, ou se se verificar algum incumprimento de alguma ou de ambas as referidas disposições, a ARTBID, na qualidade de representante do Cliente Vendedor, poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que seja titular, adotar uma ou várias das seguintes condutas:
a) Atuar judicialmente contra o Cliente Comprador com vista a ser ressarcido dos prejuízos emergentes do incumprimento.
b) Cobrar juros de mora à taxa legal sobre o Montante Total em Dívida até ao momento do recebimento do mesmo.
c) Vender novamente os objetos em causa.
d) Reter um ou todos os objetos vendidos ao Cliente Comprador no leilão em causa, ou noutro leilão.
e) Rejeitar ou ignorar qualquer licitação efectuada pelo Cliente Comprador, ou por outrem em seu nome, em qualquer leilão subsequente.
f) Tomar outras providências que, em qualquer momento, sejam adequadas à obtenção do pagamento do Montante Total em Dívida, pelo Cliente Comprador.
Artigo 18º - (Direitos Sobre Fotografias e Publicações Após a Venda)
O Cliente Comprador concede à ARTBID o direito de usar as fotografias, ilustrações, textos e descrições em qualquer momento, após a venda dos objetos.
Artigo 19º - (Estado e Autenticidade dos Objetos)
a) Os objetos vendidos em leilão são todos vendidos no estado em que se encontram, possivelmente com defeitos, imperfeições e eventuais erros ou omissões de descrição. No caso de objetos cuja constituição inclua mecanismos, sempre que a descrição dos objetos não refira expressamente “mecanismo em marcha” estes podem necessitar de reparação.
b) As fotografias dos objetos destinam-se exclusivamente à identificação dos mesmos, sujeitos a venda.
c) Os Clientes Compradores aceitam os objetos no estado em que se encontrarem antes da venda em leilão e julgarão, de forma livre, se os mesmos correspondem ou não à descrição fornecida. Para uma melhor apreciação dos objetos em venda, a ARTBID aconselha os potenciais Clientes Compradores a observem fisicamente os objetos antes de os licitarem. Para tal, poderão deslocar-se à sede da ARTBID todos os dias úteis, no horário de expediente.
d) Nem a ARTBID, nem os seus gerentes, colaboradores ou consultores poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer bem, uma vez que nenhuma garantia, a tal respeito, é dada pela ARTBID, seus gerentes, colaboradores ou consultores.
e) Se, porventura, vier a demonstrar-se que algum objeto constituiu uma Falsificação Deliberada, o mesmo poderá ser devolvido pelo Cliente Comprador à ARTBID, no prazo de 1 (ano) ano após a data da compra, devendo a devolução ocorrer no mesmo estado em que o objeto se encontrava à data do leilão, acompanhado de um relatório emitido por entidade de reconhecido prestígio e credibilidade, no qual deverão os constar os defeitos e as falsificações do objeto, do seu número e da data do leilão em que foi adquirido, não tendo o Cliente Comprador, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
f) Se a ARTBID considerar que se trata de uma efetiva falsificação deliberada e o Cliente Comprador ainda for dono do objeto adquirido, a compra e venda será anulada e o montante do preço de compra devolvido, sem que o Cliente Vendedor a isso se possa opor.
g) Os direitos do Cliente Comprador previstos nesta cláusula restringem-se ao montante do valor pago, não podendo o Comprador reivindicar qualquer perda, prejuízo ou dano sofrido ou qualquer despesa realizada.
h) O beneficiário do regime previsto nesta cláusula será exclusivamente o Cliente Comprador originário, ou seja, aquele que adquirir o objeto no leilão ou compra, identificado na fatura emitida pela ARTBID.
i) A ARTBID não é responsável perante o Cliente Comprador de qualquer objeto que, por facto imputável ao Cliente Vendedor ou a terceiro, venha a ser alvo de reclamações ou reivindicações de terceiros incluindo a apreensão, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que tenha sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Cliente Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Cliente Comprador diretamente ao Cliente Vendedor ou terceiro causador.
C – ACORDO DE VENDEDOR
Artigo 20º - (Garantia de Titularidade e de Disponibilidade do Bem)
a) Os objectos vendidos em leilão, ou em qualquer outra modalidade, integram um contrato celebrado entre o Cliente Vendedor e a ARTBID.
b) Do contrato deverá obrigatoriamente constar: Identificação completa do Vendedor ou do seu representante, se for o caso; Identificação e descrição do objecto; A estimativas de venda e o Valor de Reserva ou Valor Base;
c) A comissão devida pelo Cliente Vendedor à ARTBID, bem como valor de outras despesas eventualmente devidas pelo Cliente Vendedor, designadamente de embalagem, transporte, restauros e limpeza de peças, certificados, entre outras previamente acordadas.
d) O Cliente Vendedor obriga-se a informar a ARTBID sobre a respectiva titularidade dos objectos, nomeadamente a que título foi adquirido e respectiva proveniência, reservando-se a ARTBID ao direito de solicitar a apresentação de documentos comprovativos da propriedade dos mesmos.
e) O Cliente Vendedor garante à ARTBID e ao Cliente Comprador que é o legítimo proprietário dos objectos ou que está legalmente autorizado pelo proprietário a vender os mesmos, e que estes se encontram livre de ónus, encargos e restrições, nomeadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo classificação, inventariação ou arrolamento por qualquer entidade oficial ou início de procedimento tendente a tal fim, tendo, em qualquer caso, o expresso dever de informar a ARTBID sobre a eventual inventariação ou arrolamento dos objectos pelas entidades oficiais.
f) Se durante a vigência do contrato, o Cliente Vendedor for notificado ou tomar conhecimento do início de um procedimento tendente à classificação, inventariação ou arrolamento dos objectos, ou que qualquer terceiro se arroga qualquer direito sobre este, deverá, de imediato, informar a ARTBID.
g) O Cliente Vendedor assume a obrigação de indemnizar a ARTBID, seus gerentes ou colaboradores, bem como o Cliente Comprador, por qualquer dano ou prejuízo que sofram em consequência do incumprimento das disposições previstas nos números anteriores.
Artigo 21º - (Valor Base ou Valor de Reserva)
a) O Cliente Vendedor e a ARTBID, no momento da celebração do contrato de consignação para venda em leilão, acordarão um Valor Base ou Valor de Reserva, fixando, desta forma, um valor mínimo abaixo do qual o(s) objecto(s) em causa não poderá(ão) ser vendido(s). No caso do Cliente Vendedor aceitar colocar o(s) objecto(s) em leilão sem Valor Base ou Valor de Reserva, implica que o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) pela melhor oferta, abaixo da estimativa mais baixa da avaliação.
b) O Cliente Vendedor compromete-se a não retirar as peças consignadas para venda em leilão, ou outra modalidade, a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 22º - (Comissão de Venda e Outros custos)
1 - O Cliente Vendedor pagará à ARTBID uma Comissão de Venda de acordo com o Regime Especial de Vendas de Objetos em Leilão:
Leilões de Arte e Antiguidades - 17% (acrescida de IVA à taxa legal)
Leilões de Livros, Manuscritos, brinquedos e Vinhos - 25% (acrescida de IVA à taxa legal)
2 - A Comissão de Venda incide sobre o Preço de Venda dos objetos vendidos.
3 - Custos de fotografia: 1,00 € por lote (acresce IVA)
Artigo 23º - (Dedução dos Montantes de Comissão de Venda e de Despesas)
O Cliente Vendedor autoriza a ARTBID a deduzir do valor da venda o montante da Comissão de Venda, à taxa previamente acordada, assim como o montante de outros custos, que eventualmente tenham sido igualmente acordados.
Artigo 24º - (Seguro)
a) A ARTBID segurará em nome do cliente vendedor, os objectos que se encontrem na sua posse venda.
b) A ARTBID suportará o montante referente ao prémio de seguro, independentemente da natureza dos objectos em causa.
c) Todos os objectos seguros pela ARTBID têm uma franquia de 10% sobre o seu valor de Reserva, pelo que, quaisquer indemnizações que ocorram, terão sempre a aplicação da referida franquia.
Artigo 25º - (Pagamento do Valor de Venda Líquido ao Cliente Vendedor)
A ARTBID enviará ao Cliente Vendedor o Valor de Venda Líquido até 10 (dez) dias úteis após a data de fecho do leilão, caso o(s) Cliente(s) Comprador(res) já tenha(m) feito o pagamento do Montante Total em Dívida, relativos ao(s) objeto(s) vendido(s).
Artigo 26º - (Não Pagamento do Montante Total em Dívida)
Se o Cliente Comprador não pagar à ARTBID o Montante Total em Dívida no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do fecho do leilão, a ARTBID procurará decidir, em conjunto com o Cliente Vendedor, as condutas mais adequadas a tomar, nos termos do Artigo 17º, para obter o pagamento por parte do Cliente Comprador.
Artigo 27º - (Encargos Referentes a Bens Removidos antes do leilão)
Se o Cliente Vendedor proceder ao cancelamento do contrato de Venda, após a sua assinatura, a ARTBID reserva-se ao direito de cobrar uma taxa correspondente a 10% da média entre as duas estimativas de avaliação dos objectos removidos, acrescida de IVA à taxa legal e das despesas efectuadas, imputáveis aos objectos em causa.
Artigo 28º - (Direitos Sobre Fotografias)
O Cliente Vendedor concede à ARTBID o direito de fotografar e utilizar as fotografias para publicação, sob qualquer forma, tendo como alvo qualquer objecto na posse da ARTBID para ser vendido, assim, como de usar textos, fotografias ou ilustrações de qualquer espécie, bem como quaisquer outros(as) fornecidas pelo Cliente Vendedor, por sua iniciativa, em qualquer momento, ligado ou não à realização da respectiva venda.
Artigo 29º - (Objetos Não Vendidos)
Os objetos não vendidos serão repostos em leilão, sucessivamente, num prazo não inferior a 15 dias, com um valor Base ou de Reserva 30% abaixo do Valor Base ou de Reserva anterior. Em alternativa, mediante pagamento de despesas eventualmente devidas, deverão os objetos ser levantados pelo Cliente Vendedor ou alguém por ele mandatado para esse efeito, no prazo de 10 dias após o fecho do leilão, no qual o objeto não foi vendido.
Artigo 30º - (Direitos de Autor)
a) Se o objecto vendido corresponder a uma Obra de Arte Original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, o autor da obra, que não seja o Cliente Vendedor, terá direito, nos termos do artº 54º, nº 1, do Código do Direito de Autor, a uma participação sobre o preço obtido na venda, livre de impostos.
b) Nos termos do artº 54º, nº 7 do Código do Direito de Autor, o pagamento da participação referida nesta cláusula é da responsabilidade do Cliente Vendedor da Obra de Arte Original, pelo que o mesmo se compromete a entregar ao autor da obra a quantia respectiva.
c) No caso de o autor da Obra de Arte Original ou a Sociedade Portuguesa de Autores contactar a ARTBID com vista ao pagamento da participação referida nesta cláusula, a ARTBID prestará informação sobre os dados de contacto do Cliente Vendedor e dos termos em que se processou a venda, para que o autor possa exercer o seu direito legal junto do mesmo.
d) A participação referida no nº 1 é fixada, nos termos do art. 54.º, n.º 4 do Código do Direito de Autor, do seguinte modo, não podendo, nunca, exceder € 12 500:
4% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €3.000 e €50.000
3% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €50.000,01 e €200.000
1% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €200.000,01 e €350.000
0,5% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €350.000,01 e €500.000
0,25% sobre o preço de venda cujo montante seja superior a €500.000,01
Artigo 31º - (Foro Competente)
Artigo 32º - (Arbitragem)
Nos termos da Lei n.º 144/2015 (Entidades de Resolução ALternativa de Litígios de Consumo - RAL), a ARTBID informa que o consumidor, em caso de litígio, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, situado na Rua dos Douradores, 116 - 2º - 1100-207 Lisboa, cuja informação se encontra disponível no sítio http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
ART BID OPTION, LDA.