Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10869537/inciso-iii-do-artigo-5-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-18 11:09:49+00:00
Document Index: 71976480

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 5', 'ARTIGO 147', 'ARTIGO 5', 'artigo 5']

Art. 5, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
Modelos e peças (0)Diários (288)Legislação (0)Definições (0)
Andamento do Processo n. 0000223-62.2016.805.0038 - 13/11/2019 do TJBA
Lins Pastl, Julgado em 21/06/2012) Posto isso, interpretando-se exegeticamente o art. 46, Inciso III, da Lei nº 12.594..., inciso III e 7º, I e II da Lei 11.343/06, consoante se verifica dos autos …
Página 134 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019
tipificado no artigo 129, §9 e do artigo 147 do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e 7º, I e II da Lei 11.343/06, consoante... isso, interpretando-se exegeticamente o art. 46, Inciso III, da Lei…
Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
casu, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, já que caracterizada... caracteriza violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei 11.343/2006).…
Página 856 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019
, caput, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7°, II, da Lei 11.343/06 e art. 232, c/c arts. 17, 18 e 22, caput...-constituída) e utilidade para a ação penal. III - verifica-se justa causa …
Página 857 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019
- vulgo "Cinildo" como incurso nas penas previstas no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7...°, II, da Lei 11.343/06. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510038736 DF 0003769-60.2018.8.07.0019
º, caput, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática dos seguintes fatos criminosos descritos na denúncia (fls. 02A... do Recanto das Emas/DF, que o pronunciou como incurso nas penas do art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180510024290 DF 0002407-65.2018.8.07.0005
dos artigos 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.343/2006. Inicialmente, o réu alega... como incurso nas penas do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei …
Andamento do Processo n. 2508-55.2018.8.09.0132 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO
, INCISO III , DA LEI N. 11.343 /06. DEPREENDE-SE DA FL. 56, ATA DE AUDIENCIA PRELIMINAR ONDE A VITIMA RENUNCIOU DA RE... DE JOSIVAL RIBEIRO DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI……
Página 1944 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019
PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 5 , INCISO III , DA LEI N. 11.343 /06. DEPREENDE... A VITIMA RENUNCIAR-SE ANTES DO RE CEBIMENTO DA DENUNCIA, CONFORME ARTIGO …
Página 6507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019
de coabitação, que é a hipótese dos autos (artigo 5 o , III, da Lei 11.343/06). O Tribunal de origem, ao apreciar a questão... porquanto, para fins da Lei 11.340/2006 , configura violência …
Art. 5, inc. III da Lei 11343/06
Art. 5, inc. III da Lei de Tóxicos