Source: https://ru.scribd.com/document/199617942/Direitos-Humanos-Para-Quilombolas
Timestamp: 2020-08-11 07:25:58+00:00
Document Index: 16707285

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 5', 'Artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68']

Direitos Humanos Para Quilombolas | Racismo | Etnia, raça e gênero
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Copyright @ 2006 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Autora: Vilma Maria Santos Francisco Colaboradores : Andr Luiz Rodrigues, Ana Cristina Macedo, Carlos Moura, Delvair Montagner, Gloria Moura, Luiz Leite, Shirley de Jesus Soares, Luciano Santana Leite e Vernica Gomes Adaptao de linguagem: Tmara Vicentine Ilustrao : J Oliveira
Reproduo autorizada, desde que citada a fonte de referncia. Distribuio gratuita
Produo Grfica: Arte Contexto Ltda. Tiragem: 6.000 exemplares
Instituto Brasileiro de Ao Popular - IBrAP Braslia, DF Telefone/fax: (61) 3274-6467 E- mail: ibrap.proacq@terra.com.br
M294 Direitos humanos para quilombolas: conscincia e atitude. -Braslia: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Subsecretria de Gesto da Poltica de Direitos Humanos, 2006.
40 p. - (Coleo Caminho das Pedras; v. 1) 2a ed.
Sumrio .............................................................................................................................. 3 Prefcio ................................................................................................................................. 4 Apresentao ......................................................................................................................... 5 Introduo.............................................................................................................................. 6 Conhecendo os Quilombolas ............................................................................................ 8
Quais so os direitos humanos ? ............................................................................................ 11 Onde encontramos os direitos humanos? .............................................................................. 23 Como garantir estes direitos ? ............................................................................................... 25 O direito de titulao de terra dos quilombolas ....................................................................... 29 Onde buscar ajuda? ............................................................................................................. 34 Para saber mais ................................................................................................................... 35
A histria dos quilombos contemporneos, tambm chamados comunidades remanescentes de quilombos, mocambos, terras de preto e ainda, terra de santo ou santssimo secular, mas sua visibilidade recente. Havia um desconhecimento dessa parte de nossa histria essencial para afirmao da identidade do povo brasileiro. O conceito emitido pelo Conselho Ultramarino em 1740... toda habitao de negros fugidos, que passem de cinco, em parte despovoada, ainda que no tenham ranchos levantados e nem se achem piles nele , ficou no imaginrio do brasileiro. Esse conceito foi ampliado e ressignificado e atualmente pode-se definir quilombos contemporneos como comunidades negras rurais habitadas por descendentes de africanos escravizados que mantm laos de parentesco e vivem, em sua maioria, de culturas de subsistncia, em terra doada, comprada ou ocupada secularmente. Os negros dessas comunidades chamadas remanescentes de quilombos valorizam as tradies culturais dos antepassados, religiosas ou no, recriando-as no presente. Possuem uma histria comum e tm normas de pertencimento explcitas, com conscincia de sua identidade. Sabe-se da existncia dessas comunidades em todo o pas. Relegadas, at bem pouco tempo, ao esquecimento pela chamada histria oficial, ou colocadas margem desta mesma histria, essas comunidades do prova de extremo vigor. A base da manuteno da identidade nos quilombos contemporneos , alm da posse imemorial da terra, a recriao das festas e rituais religiosos herdados dos antepassados. As festas so momentos privilegiados em que os membros da comunidade se reencontram e revivem sua histria. Os moradores dessas comunidades vivem um processo dinmico de criao e recriao de sua identidade tnica. A propriedade da terra um dos sustentculos da unidade dos quilombolas e garantida pelo dispositivo constitucional que determina: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir- lhes os ttulos respectivos" (Art.68 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias) Aproximadamente h 20 anos, em razo do trabalho desenvolvido por militantes do Movimento Negro e aliados, os quilombos comearam a ser conhecidos e reconhecidos pelo Estado e pela sociedade. Constata-se a existncia de avanos nas polticas pblicas para as reas quilombolas, garantindo o direito tnico e enunciando um novo conceito fundirio, que enfatiza a cultura, a memria, a histria e a territorialidade (Decreto 4887/2003). oportuna a publicao "Direitos humanos para quilombolas - Conscincia e Atitude" no momento em que os habitantes dos quilombos se orga nizam em entidades de classe para buscar a titulao da terra e a garantia do seu desenvolvimento sustentvel.
Gloria Moura, Professora da Universidade de Braslia, Doutora pela USP e pioneira em estudos e pesquisas sobre quilombos.
O Manual de Direitos Humanos Quilombolas uma importante e inovadora contribuio para o fortalecimento da conscincia, da defesa e das atitudes de apoio causa quilombola em nosso Pas. O Manual fruto de cuidadosa pesquisa e de redao original e sensvel, a cargo da Professora Vilma Francisco e tem a preocupao de situar os direitos fundamentais e os direitos humanos ao alcance dos quilombolas, por meio de uma linguagem que facilita o seu entendimento e as suas condies de exerccio. No uma tarefa fcil, mas uma tarefa urgente. Numa sociedade em que o racismo orienta fortemente as disposies ideolgicas desde o ps-abolio (SANTOS, Sales Augusto dos, 4 Lei n 10.639/03 como fruto da luta anti-racista do Movimento Negro, (in Educao antiracista: caminhos abertos pela Lei Federal n 10.639/03/Secretaria de Educao Continuada, Alfabetizao e Diversidade/MEC, Braslia, 2005), assumir atitude, defesa ou firmar a conscincia da subjetividade aspirante a direitos iguais e plenos pelos excludos da cidadania, requer sentido de imediatidade e comprometimento his trico. Trata-se, por isso tambm, quando se cogita de um Manual de Direitos Humanos Quilombolas, de procurar abrir a doutrina jurdica nacional, para a relevncia desses direitos, uma vez que "o povo negro teve o seu direito mantido separado da lei oficial', elaborada e mantida pelas oligarquias econmicas que estavam no poder" (SAULE JR, Nelson, org. A situao dos direitos humanos das comunidades negras e tradicionais de Alcntara, MA - Brasil. Relatrio da Misso da Relatoria Nacional do Direito Moradia Adequada e Terra Urbana. So Paulo, Instituto Polis, 2003). O Manual carrega esta pretenso auspiciosa. Alm de oferecer aos prprios sujeitos membros das Comunidades Quilombolas o conhecimento que emancipa, colocando o Direito e os meios para os exercer ao alcance de sua capacidade de ao, quer ainda "despertar a conscincia da sociedade em geral no sentido de perceber a necessidade que se impe para o respeito s comunidades quilombolas. No apenas pela importncia simblica de sua existncia concreta, mas pelo reconhecimento dos seus direitos j garantidos e legitimados na Constituio e nos tratados internacionais". Para um Pas que se construiu sobre bases escravistas, lembra Ivair Augus to Alves dos Santos (/Aes afirmativas: farol de expectativas, in SOUSA JNIOR, Jos Geraldo de et ai., org. Educando para os Direitos Humanos. Pautas Pedaggicas para a cidadania na Universidade, Porto Alegre: Sntese, 2004), "mais de um sculo ps Abolio, no foi capaz de elaborar um programa de promoo de igualdade ou um conjunto de polticas sociais que contemplasse a questo das desigualdades raciais". O Manual aponta para esse esforo de construir igualdade. Na medida em que abre o horizonte dos direitos, opera com a expectativa da enorme disposio dos quilombos contemporneos para se fazerem sujeitos de sua prpria insero. Citando Glria Moura, com um pequeno ajustamento de contexto (O Direito Diferena, in MUNANGA, Kabengele, org. Superando o racismo na escola. Ministrio da Educao, Secretaria de Educao Continuada, Alfabetizao e Diversidade, Braslia, 2005). Cuida-se de imagin-los "como fator formador e recriador de identidade - para, atravs dos direitos faz-los - veculo de transmisso e internalizao de valores que possibilitam a afirmao e a expresso da diferena/alteridade e, ao mesmo tempo, a negociao dos termos de insero das comunidades rurais negras na sociedade como um todo". um belo projeto, sem dvida e, como diz Proprcio, nos grandes empreendimentos, basta o projeto.
Jos Geraldo de Sousa Jnior Professor da Faculdade de direito e do Ncleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Braslia.
CONHECER PARA PODER AGIR . Agir sem medo buscando com segurana os seus direitos, sabendo o que se est fazendo. Dizendo de outra forma, significa que, quem sabe, pode ir a qualquer lugar. Quem sabe, no se perde por onde anda. O conhecimento faz com que cada pessoa se sinta forte, com coragem de buscar o melhor para sua vida, para o seu grupo ou para toda a sociedade. Como o conhecimento das coisas pode mudar a vida das pessoas? Que tipo de conhecimento pode levar todo mundo a ter uma vida cada vez melhor? o conhecimento dos seus direitos fundamentais. Esses direitos podem ser chamados tambm de direitos humanos fundamentais ou, ainda, direitos da pessoa. Eles so fundamentais por serem os direitos principais para a vida de todas as pessoas. E so to importantes que esto escritos na Constituio Brasileira. Voc sabe o que a Constituio?
A Constituio um livro onde esto escritos todos os direitos e deveres dos brasileiros e dos estrangeiros que moram no B rasil. Todas as regras/normas mais importantes esto escritas l e todos os direitos tamb m! Quando esses direitos no forem respeitados tm que ser exigidos pela populao para que sejam garantidos a todos.
A Constituio que est valendo hoje no Brasil a de 1988 que foi aprovada pelo Congresso Nacional (formado pela Cmara de Deputados e pelo Senado). O quilombola, ou seja, a pessoa que nasce e que vive em territrios quilombolas, tambm faz parte do povo brasileiro, por isso tem todos os direitos e deveres como toda a sociedade. No custa dizer de novo que estes direitos so os direitos fundamentais ou direitos bsicos que protegem a vida das pessoas e que precisam ser lembrados a todo o momento para que no sejam esquecidos ou desrespeitados. Os quilombolas so parte da nossa Histria e seus direitos devem ser observados e respeitados por todos. Escrever sobre isso importante para mostrar sociedade brasileira um pouco de sua histria e de sua importncia. Assim podemos despertar a ateno de todo o povo no sentido de que percebam a necessidade de respeitar as comunidades quilombolas pelo que representam, por ser parte da memria viva da Histria Brasileira. Informar aos quilombolas seus direitos de cidados e cidads a inteno desse manual. Ele pretende contribuir para aumentar o conhecimento dos quilombolas e assim terem mais fora para exercer sua cidadania e lutar pela garantia dos seus direitos humanos.
Cidadania o direito de participao das pessoas nas decises importantes para a comunidade nos aspectos polticos, sociais, culturais, econmicos. Por exemplo, direito de todo cidado e cidad participar e exigir melhorias nas reas da educao, sade, moradia, saneamento bsico, transportes coletivos, diverso, cultura, previdncia social e poltica partidria.
Alm de conhecer os direitos, necessrio tambm saber onde, como e a quem procurar para facilitar a realizao e o cumprimento desses direitos. Este manual traz informaes sobre os rgos do governo que auxiliam a populao nessas questes. Assim os quilombolas podem saber como e o que fazer para encaminhar suas reinvidicaes e alcanar seus objetivos.
Conhecendo os Quilombolas
" da terra e na terra que desenvolvem todas as atividades da vida, onde plantam e colhem o fruto de seu trabalho e , Tambm, onde marcam a sua histria". (Gloria Moura-1997)
A TERRA REPRESENTA O PATRIMNIO MAIS PRECIOSO DOS QUILOMBOLAS. Tambm lcito (correto) o desejo que todos os brasileiros tm de possuir um pedao de terra para plantar, morar e viver. Compreender a importncia da terra reconhecer os quilombolas e seu modo de vida, sua cultura. Quem esse povo que tem a terra como fonte de vida? 0 que a terra para os quilombolas?
O que so quilombos atualmente?
So comunidades negras rurais habitadas por descendentes de africanos escravizados que mantm laos de parentesco e vivem, em sua maioria, de culturas de subsistncia (produo de alime nto suficiente para as necessidades do grupo). Essas comunidades ocupam s ua terra h mais ou menos dois sculos. Ela pertence a um quilombo que resistiu escravatura ou foi doada pelos senhores de escravos, ou comprada pelos escravos alforriados (libertos) com recursos prprios.
Os territrios dos quilombolas, tambm chamados de "Terras de Preto", "Terras de Quilombos", "Terras de Santo" ou "Mocambos" tm, ainda, grande valor, por ser o lugar onde os antepassados deles viveram. Os quilombolas permaneceram na terra de seus antepassados e, por isso, o tempo no apagou a memria histrica desses antepassados. tambm, nesse territrio quilombola, onde encontramos as formas tradicionais do uso da terra, seus costumes, e manifestaes culturais e religiosas.
Existem comunidades negras rurais espalhadas por todo o Brasil, mas ainda no se sabe o nmero certo. O trabalho de contar essas comunidades ainda no terminou, pois preciso primeiro identificar onde elas esto e iniciar sua titulao, ou seja, que as comunidades recebam a escritura de suas terras devidamente passada em cartrio. Ter a escritura significa ter oficialmente a propriedade da terra. Desde outubro de 1988 - data em que a atual Constituio brasileira comeou a valer - poucas dessas reas foram tituladas. H conflitos constantes e ameaas de invaso por fazendeiros, que se dizem "donos das terras" habitadas pelas comunidades quilombolas. Como voc percebe, o grande desafio fazer va ler os direitos que j existem e esto garantidos na Constituio brasileira e incluir novos direitos. por isso que os direitos humanos devem ser a todo o momento, reafirmados.
Falar da histria dos quilombos e da cultura negra no Brasil falar da histria de Zumbi.Ele foi um grande lde r do Quilombo dos Palmares, que se localizava em Alagoas, resistindo aos ataques dos senhores donos das terras, durante cem anos. Zumbi morreu em 20 de nove mbro de 1695. Em sua homenage m essa data foi escolhida para comemorar o "Dia Nacional da Conscincia Negra".
Quais so os direitos humanos?
OS DIREITOS HUMANOS SO OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE TODA A PESSOA HUMANA. Estes direitos esto na Constituio Federal e tem como objetivo garantir na prtica que a dignidade da pessoa humana no seja desrespeitada. Desrespeitar a dignidade humana , entre outras coisas, discriminar a pessoa, dizendo que ela no gente, que ela no tem nenhum valor porque ela de outra raa, cor, sexo, religio ou porque no tem estudos ou dinheiro. tambm excluir as pessoas dos direitos bsicos para a sobrevivncia. Direitos como, alimentao, moradia, sade, educao, trabalho, cultura, religio, lazer (recreao) e outros que proporcionem o bem estar da pessoa na sociedade em geral.
Todo ser humano, assim como te m direito ao ar que respira, te m tamb m o direito a terra, s ferramentas para trabalhar na roa, a um local para vender seus produtos, a participar das associaes comunitrias e a escolher o seu candidato nas eleies.
Esses direitos podem ser individuais (so para cada pessoa) ou coletivos (so para todo um grupo) e esto escritos na Constituio brasileira em seus princpios e fundamentos, por serem de grande importncia para todo mundo. Por isso, no devem ficar apenas no papel. Todos devem lutar para que a maioria deles seja cumprida na prtica. So muitos os direitos existentes na Constituio, mas tambm existem direitos escritos em outros livros. Vamos falar agora dos mais importantes na vida diria, principalmente aqueles que mais interessam aos quilombolas. Esses direitos esto na Constituio e sero explicados para que todos possam exigir a sua realizao da melhor forma possvel.
Art.1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundame ntos: II A cidadania; III A dignidade da pessoa humana.
Explicando por partes: na Constituio, o Brasil no chamado apenas de Brasil, mas de Repblica Federativa do Brasil. Ser uma repblica quer dizer que todos os brasileiros e brasileiras tm o direito a ter acesso s riquezas do Pas. Como a terra uma riqueza para os quilombolas, estes devem lutar para defender o que lhes pertence. Ser uma repblica federativa quer dizer que o Brasil formado pela unio indissolvel, ou seja, que no pode ser separada ou dividida, formada pelos estados, municpios e o Distrito Federal. E o que est escrito na Constituio vale para todos os lugares do pas. E, por ltimo, dizer que o Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito quer dizer que nosso pas um lugar onde todo mundo deve ter direitos iguais, manifestar suas idias e ser respeitado. Ento, nosso pas tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Vamos ver o que isso significa? Cidadania conhecer os direitos e os deveres (seus e dos outros) e fazer com que sejam respeitados na prtica. O cidado ou cidad deve conhecer seus direitos e cumprir seus deveres. Ser cidado ou cidad ter respeitada a sua dignidade humana, ser tratado de forma decente, com o acesso aos direitos vida, segurana, alimentao, sade, educao, moradia, e outros direitos bsicos para a sobrevivncia. Cidadania diz respeito tambm ao direito de votar e ser votado, mas no s isto. A cidadania a participao das pessoas na sociedade em que vivem, tendo direito aos bens materiais, sociais, econmicos, polticos e culturais. Ser cidado participar ativamente de reunies de associaes, das reunies que envolvam projetos de desenvolvimento social. participar nas decises que interessem comunidade.
Todas as pessoas so consideradas dignas de humanidade. A dignidade qualidade de toda a pessoa humana. Dizer que algum teve um tratamento digno significa dizer que essa pessoa foi tratada com ateno e respeito, teve um tratamento apropriado, adequado, decente. O Estado (a nao organizada) tem a responsabilidade de oferecer as condies para que a dignidade das pessoas seja respeitada, garantindo a todos o acesso alimentao, moradia, educao, trabalho, sade, esporte, diverso e preservar sua cultura e tradio. Cabe ao governo garantir o respeito a esses direitos.
Art. 3 So objetivos fundame ntais da Repblica Federativa do Brasil entre outros: IV Promover o be m de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisque r outras formas de discriminao.
Um dos caminhos para alcanar o bem de todas as pessoas no existir preconceito. Preconceito quando a gente pensa mal de uma pessoa porque ela diferente de ns ( de outra cor, raa, idade, tem alguma deficincia) e por causa disso ela afastada, maltratada. O preconceito faz com que uma pessoa se ache melhor do que a outra. As pessoas negras conhecem bem o que preconceito, pois ainda so discriminadas e, muitas vezes, no podem exercer os seus direitos por conta do preconceito racial.
Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios, entre outros: II Prevalncias dos direitos humanos.
Os direitos humanos tm prevalncia, quer dizer, tem muita importncia para o Brasil. Prevalncia significa que os direitos humanos esto acima dos outros direitos. Ou seja, o respeito aos direitos humanos predominam frente a outros direitos por ser um princpio da nao brasileira.
Os direitos humanos existem tambm para proteger e preservar os direitos fundamentais dos mais fracos que no tm recursos para garantir seus mnimos direitos ou ainda para as pessoas que esto em situao de risco sem condies para buscarem proteo.
Art. 5o Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza (sem nenhuma diferena) garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes (aos estrangeiros que moram) no Pas a inviolabilidade ao direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes.
Este artigo da Constituio (quer dizer, esse pedacinho dela) significa que ningum melhor do que ningum. Todos possuem os mesmos direitos e deveres na sociedade, quer seja homem ou mulher, branco, negro ou indgena, brasileiro ou pessoa de outro pas que more aqui. A inviolabilidade de um direito quer dizer que ele no pode ser desrespeitado. Por exemplo, est escrito na Constituio que a todo brasileiro garantida a inviolabilidade do direito propriedade. Ento, ningum pode desrespeitar invadir ou tomar a propriedade de ningum. Fazer isso com as terras dos quilombolas crime, pois eles tm o direito propriedade assegurada na lei como todos os brasileiros.
VI inviolvel a libe rdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e as suas liturgias (oraes, rezas )
O direito de viver livremente a sua religio tem que ser respeitado por todos porque a Constituio diz isso sem deixar nenhuma dvida. Todos so livres para escolher sua religio e fazer manifestaes religiosas. Embora muitas pessoas queiram impedir, por exemplo, os cultos dos ancestrais africanos, isto no permitido. Ningum pode invadir os terreiros, as igrejas ou qualquer local onde as pessoas estejam rezando, realizando seus cultos ou cerimnias religiosas.
XI A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito (a pessoa foi encontrada quando estava cometendo um crime) ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial (quando o juiz manda um oficial de justia para cumprir uma orde m)
Ningum pode entrar ou permanecer em uma casa sem ser chamado, sem ser convidado. Isto quer dizer que s quando a gente permite que a pessoa pode entrar e ficar. Ningum pode entrar na casa dos outros sem pedir licena - isso nos diz tanto a boa educao quanto a lei. crime invadir a casa de algum. A casa dos quilombolas tudo aquilo que eles dizem que pertencem a eles desde muito tempo como: as terras de seus antepassados, os terrenos por eles cultivados, os locais onde plantam, colhem e criam animais. Essas terras devem ser respeitadas como deles e ningum pode entrar l sem que a comunidade permita.
XVIII A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vetada a interferncia estatal em seu funcioname nto.
Quando um grupo de pessoas decide criar associaes ou cooperativas, a lei manda que o governo no d nenhuma opinio e que no impea que a associao funcione; ou seja, vetada a interferncia estatal, do jeito que est escrito na Constituio. Portanto, os trabalhadores, as comunidades, os grupos organizados do movimento popular so livres para se organizarem em associaes e cooperativas, sem pedir licena nem autorizao de ningum.
Isso quer dizer tambm que todo mundo livre para se organizar em associaes ou cooperativas. As pessoas devem se unir e se organizar em grupos, sociedades, associaes para ficarem mais fortes e fazerem mais presso para que suas solicitaes possam ser atendidas. S atravs da organizao possvel tirar a lei do papel. muito fcil quebrar um palito. Mas mais difcil quebrar um monte de palitos bem amarrados. As associaes so esses montes de palitos que, unidos, no podem ser quebrados com facilidade.
XXI As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados (que r dizer associados) judicial ou extrajudicialmente (na justia ou fora dela)
Quando pertencemos a uma associao de moradores ou outro tipo de associao, cada associado tem a garantia de que seus direitos vo ser defendidos pela associao. Ela representa os interesses de todos, seja na justia ou nos rgos do governo. No caso do acompanhamento da titulao das terras quilombolas, deve existir uma associao lutando junto aos rgos onde preciso para que esse direito seja garantido.
XXII garantido o direito de propriedade.
Todo mundo deve ter direito a um lugar para morar. E deve ter garantida a conservao de sua casa, de seu terreno, sem que outras pessoas possam invadir, desrespeitando o seu direito. Ou seja, ningum pode tomar a casa ou o local em que uma pessoa ou um grupo de pessoas moram, trabalham e cultivam para manter o seu sustento e de sua famlia. por isto que os quilombolas lutam para que seja cumprido o direito da propriedade de suas terras por meio da titulao. A lei quem garante este direito. O processo de titulao ser explicado passo a passo quando falarmos do artigo 68 da Constituio, pois ele muito importante para a vida dos remanescentes quilombos.
Por enquanto, basta saber que para garantir os seus direitos de propriedade, os quilombolas tm que passar por um longo caminho: reconhecimento, identificao, delimitao, demarcao e, finalmente, a titulao e registro para o reconhecimento da propriedade definitiva das terras.
XXIII A propriedade atende r a sua funo social.
Ningum pode deixar no abandono uma terra, um terreno, quando existem milhes de pessoas sem terra para plantar, sem casa para morar, sem um lugar para viver. O direito de trabalhar e o direito de morar so mais importantes que o direito de propriedade. A propriedade da terra, dos terrenos ou das casas tem que beneficiar primeiro sociedade. Principalmente, se a propriedade improdutiva, ou seja, nela nada plantado nem produzido.
A lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao (pagame nto por alguma coisa que a pessoa tem direito) e m dinheiro, ressalvados (resguardados) os casos previstos nesta Constituio.
Vamos primeiro entender o que desapropriao. Desapropriar significa tomar a propriedade mediante pagamento. Este pagamento chama-se indenizao. Acontece uma desapropriao quando o governo decide que precisa de um terreno de uma pessoa para uso em benefcio da sociedade ou de um determinado grupo, define um preo para essa propriedade e por suas benfeitorias e paga ao dono dela esse valor (a indenizao). Nesse caso, no a pessoa que decide se vai vender a terra ao governo ou no; a deciso tomada pelo governo. Se o governo quiser desapropriar um terreno para dar a propriedade a pessoas que no tm casa ele pode fazer isso; se precisarem desapropriar as casas de uma rua para a construo de um viaduto, tambm podero faz- lo.
XXX garantido o direito de herana.
A herana so os bens que uma pessoa deixa para seus descendentes (filhos, netos) aps a sua morte. Herdar os bens de pais e avs um direito. Ningum pode tirar. o que ocorreu com algumas comunidades quilombolas - elas herdaram a terra atravs do direito de herana. Ningum pode tomar essas terras.
XXXIII Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu inte resse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo (segredo) seja imprescindvel (fundamental, muito necessrio) segurana da sociedade e do Estado.
Quando se necessita saber alguma informao de interesse de uma pessoa ou de uma comunidade, como o andamento de um processo na justia, os rgos do governo tm a obrigao de fornecer essa informao. E se isto no acontecer, todos podem reclamar esse direito e exigir que seja respeitado. Assim, por exemplo, quando a comunidade quilombola precisar saber sobre o andamento da titulao, ou outras informaes, as pessoas que trabalham nesses rgos devem responder e com muita boa vontade, pois so obrigadas por lei a fazer isso.
XLI A lei punir qualquer discriminao atentatria (que v contra, que ameace) dos direitos e libe rdades fundamentais.
O que discriminar? distinguir, diferenciar, separar. Discriminamos as pessoas quando no permitimos que um empregado domstico suba pelo elevador social em um prdio; ou quando o vendedor de uma loja atende melhor as pessoas de uma determinada cor/raa do que de outra. A lei afirma que no permitido distinguir, discriminar as pessoas por nenhum motivo para impedir que elas possam exercer seu direito de ser livre, de se realizar como ser humano.
A prtica do racis mo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei.
Vamos entender cada pedacinho desse texto. O racismo uma idia que defende que umas pessoas so superiores a outras, isto , acreditam que existem raas e que os ne gros pertencem a uma raa inferior. O racismo impede a pessoa de exercer os seus direitos de forma ampla e exclui as pessoas das possibilidades de crescimento na vida. A lei deixa bem claro que isso crime e que d cadeia. Ou seja, a pessoa que comete racismo est sujeita pena de recluso. E mais ainda: um crime inafianvel - quando a pessoa presa por crime de racismo, no pode pagar fiana. Ela fica na cadeia. Fiana um valor que a justia determina que a pessoa pague para poder sair da cadeia e aguardar o processo em liberdade. Racismo um crime imprescritvel, ou seja, a pessoa pode ser acusada por ele mesmo depois de muitos anos, diferente de outros crimes, quando a pessoa depois de 25 anos no pode mais ser acusada. Um caso comum de racismo ocorre quando pessoas brancas divulgam que so melhores do que outras. Embora isto parea estranho porque ningum melhor do que ningum real e existe no Brasil. As pessoas muitas vezes praticam o racismo impedindo a outra de trabalhar, de entrar em alguns lugares ou tratam mal a pessoa apenas pela sua cor. Muitas pessoas negras sofrem o racismo, mas devem sempre reclamar, botar a boca no trombone, ir imprensa, ir delegacia de polcia. Elas precisam fazer isso para que aquele que pratica o racismo seja severamente punido dentro da lei e seja denunciado. No nosso pas as pessoas ficam sem jeito quando so acusadas de praticar um crime to grave e absurdo como o racismo. No entanto, o racismo praticado o tempo todo, mesmo que de forma disfarada. to verdadeira a existncia do racismo que lei disse diretamente que crime.
LXI Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por orde m escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Nenhuma pessoa pode ser presa sem ter praticado algum crime ou se j passaram 24 horas depois do crime ter sido cometido ou sem uma ordem escrita pelo juiz ou juza.
LXXIV O Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos
O governo tem obrigao de oferecer de graa assistncia jurdica para aquelas pessoas que e no puderem pagar um advogado. Ou seja, se a pessoa no pode pagar para resolver seus problemas na justia, o governo tem que ajudar a pessoa gratuitamente oferecendo um defensor pblico, ou seja, um advogado ou advogada para defender os direitos dessa pessoa.
LXXVI So gratuitos para os reconhecidame nte s pessoas pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a ce rtido de bito.
A Constituio garantiu s pessoas pobres receber de graa a certido de nascimento e o registro de certido de bito (documento que diz quando e como a pessoa morreu). A Lei 6 015 de 31 de dezembro de 1973 que trata dos registros pblicos foi alterada pela Lei 9 534 de 10 de novembro de 1997. Com esta Lei os registros de nascimento e bito, inclusive a primeira certido, passaram a ser gratuitos a todas as pessoas reconhecidamente pobres ou no.
Art. 7o So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al m de outros que visem melhoria de sua condio social: Relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos; (o trabalhador no pode ser demitido sem que haja um motivo justo; se isso acontecer ele tem direito a receber um valor para compensar sua demisso) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio (sem pedir para sair do emprego); Fundo de garantia do tempo de servio; Salrio mnimo, fixado em lei; Dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; Remunerao (pagamento) do trabalho noturno superior do diurno; Proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa; (ou seja, o patro ou qualquer outra pessoa no podem ficar segurando, de propsito, o salrio do trabalhador) Salrio- famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (o trabalhador tem direito a um dia de descanso na semana, e no pode ser descontado por causa desse repouso previsto em lei).
Todos os trabalhadores possuem os mesmos direitos, estejam eles na cidade ou no campo. Os trabalhadores rurais passaram a ter os mesmos direitos dos trabalhadores da cidade desde 25 de julho de 1991. Mas para obter esses direitos o trabalhador rural tem que se inscrever (registrar) na Previdncia Social. Basta se informar sobre os documentos necessrios e no deixar o tempo passar. Alguns dos benefcios previdencirios: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxlio-doena e salrio-matemidade. As leis que falam dos direitos dos trabalhadores e das causas trabalhistas esto na CLT - Consolidao das Leis do Trabalho.
Onde encontramos os direitos humanos?
CONFORME J DISSEMOS, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODA PESSOA ESTO NA CONSTITUIO FEDERAL. Como nem sempre a Constituio explica como cumprir todas as leis, existem outros livros onde so escritas as explicaes para aplicar corretamente as leis, obedecendo ao que diz a Constituio. Bem, mas onde esto escritas essas outras leis? As leis esto organizadas em vrios livros que so chamados de cdigos: O Cdigo Civil fala da vida das pessoas, do direito de comprar e de vender, de pagar, de fazer registro de nascimento, de usucapio (uso da terra pela mesma pessoa por mais de cinco anos seguidos), de ttulo de propriedade da terra, de certido de bito, dos direitos de herana. O Cdigo Penal trata da punio das pessoas quando praticam crimes de qualquer tipo, como matar e praticar racismo. O Cdigo Comercial fala das leis comerciais, da compra a crdito e das obrigaes que as empresas e pessoas devem cumprir. O Cdigo do Consumidor ensina os direitos que as pessoas devem ter quando compram mercadorias nas lojas, nos mercados, na farmcia, em todos os lugares. H ainda muitas outras leis para falar dos artigos (so explicaes de normas jurdicas) que esto na Constituio e at mesmo para explicar outras leis. Por exemplo, a Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS), a Lei de Diretrizes Bsicas da Educao (LDB) que fala da obrigao do Estado de oferecer ensino pblico e gratuito populao. Existem tambm pequenos livros, cartilhas e panfletos (folhetos) para ajudar as pessoas sobre assuntos que esto nas leis, porm sua leitura exige mais tempo, mais ateno. importante agora, saber como fazer para que sejam cumpridos e garantidos estes direitos escritos na Constituio e nesse outros livros que falamos.
Como garantir estes direitos ?
PARA GARANTIR QUALQUER DIREITO NECESSRIO QUE SE SAIBAM OS MEIOS QUE OBRIGAM OS RGOS PBLICOS, privados ou as pessoas a cumprirem o que j est garantido por lei. Existem alguns recursos (meios) jurdicos criados pela Constituio Federal que esto no artigo 5o. Destacamos por serem formas urgentes na garantia de alguns direitos que, ao serem negados ou desrespeitados, comprometem a vida da pessoa. Chamaremos esses recursos de remdios jurdicos, pois socorrem as pessoas rapidamente.
Habeas corpus Conceder-se- habeas corpus sempre que algu m sofre r ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao e m sua liberdade de locomoo, po r ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas corpus tem um nome difcil, mas um remdio de efeito rpido. Ele um recurso jurdico que se dedica a guardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento (a pessoa tratada com desrespeito ou forada a fazer alguma coisa que no deseja) ou que est em risco de sofr- lo. Qualquer pessoa pode requerer (pedir) habeas corpus, desde que esteja sofrendo ou em risco de sofrer um constrangimento (vergonha, embarao) ilegal (que vai contra a lei), um atentado a sua liberdade. Por exemplo, se a pessoa for presa e puder resolver o problema em liberdade, deve utilizar o habeas corpus para sair de imediato da priso. um direito fundamental da pessoa.
Habeas data a) para assegurar (garantir) o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante ( aquela pessoa que fez o pedido), constantes de registros ou bancos de dados de entidades govername ntais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso (aquele pedido ou solicitao que ningum pode saber s a pessoa que pede), judicial ou administrativa.
Habeas data uma forma que a Constituio criou para que as pessoas conheam as informaes a seu respeito, permitindo ainda que seja feita a correo dos dados que possam estar errados. Por exemplo: Uma pessoa suspeita que haja erros nos seus dados de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Solicita informaes e acesso aos registros e o INSS se nega a fornecer. Assim, o aposentado poder entrar com um habeas data para que o rgo seja obrigado a mostrar as informaes.
So gratuitas as aes de habeas corpus e habeasdata, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.
As aes ou os pedidos de habeas corpus e habeas data so de graa. Ningum precisa pagar nada, pois so aes necessrias para exercer a cidadania.
Mandado de Segurana Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.
O mandado de segurana o meio constitucional para proteger o direito individual ou coletivo, lquido e certo, quando o ato que vai contra a lei ou o abuso de poder vem de uma pessoa que trabalha para o governo e comete o ato ilegal em nome do poder pblico. Portanto, cabe um mandado de segurana quando um direito ao patrimnio de algum e sobre o qual no h dvida ou contestao possvel, foi violado por uma autoridade do governo. Por exemplo, o Estado no pode chegar querendo fazer reforma agrria nas terras quilombolas j tituladas pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, pois a Constituio garante esse direito e o ttulo prova que a terra pertence comunidade. Nesse momento, pode ser utilizado o mandado de segurana para fazer com que a autoridade que pretende a reforma agrria no territrio quilombola respeite o direito que lquido, certo e garantido pela Constituio Federal de 1988 que est sendo ameaado. O mandado de segurana coletivo pode ser utilizado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O direito de titulao de terra dos quilombolas
Artigo 68 e decreto 4.887/03
FOI NECESSRIO QUE MILITANTES (PARTICIPANTES) DO MOVIMENTO NEGRO, em parceria com alguns deputados e senadores, lutassem para que fosse escrito o artigo 68 da Constituio brasileira sobre os direitos dos quilombolas.
O que Movimento Negro? muito parecido com uma associao de pessoas negras que se organizaram h muito te mpo para no aceitar todas as formas de racis mo e discriminao racial contra todo o povo negro, promovendo a igualdade e o exerccio dos direitos.
Artigo 68 da Constituio "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes (passar-lhes) os ttulos respectivos".
O artigo 68 da Constituio Federal de 1988 garante aos remanescentes de quilombos o reconhecimento da propriedade definitiva das terras que ocupam desde os tempos dos seus ancestrais. Logo, o titulo o documento que prova a propriedade da terra a escritura dada pelo INCRA e registrada em cartrio. Embora esteja na lei, s terras ainda no foram tituladas, ou seja, a escritura passada em cartrio (ttulo de propriedade) no foi entregue a todas as comunidades quilombolas do Brasil. Porm para complementar o que o artigo 68 fala, foi necessrio criar um decreto que ensinasse todos os passos para a regularizao das terras quilombolas. o Decreto 4.887 de 20 de novembro de 2003, que traz os procedimentos (passos) administrativos para a identificao, o reconhecimento, a delimitao, a demarcao e a titulao da propriedade definitiva das terras quilombolas e define que tal procedimento de responsabilidade do INCRA. Para uma melhor compreenso apresentamos, a seguir, o que necessrio para a regularizao das terras quilombolas: Passo 1 - ORGANIZAR A COMUNIDADE preciso que a comunidade permanea unida para que o direito de titulao das terras possa ser solicitado. A comunidade deve organizar-se sob a forma de uma associao, ou seja, unir os esforos e criar uma pessoa jurdica para represent-la diante das instituies de
governo. Vale lembrar que a associao para ter valor legal deve ser registrada em cartrio. bom procurar a orientao de um advogado, de um contador, de um estudante de Direito ou de uma pessoa que j tenha criado uma associao, ou, ainda, de uma pessoa que tenha experincia em organizao de comunidades. Passo 2 - ENCAMINHAR O PEDIDO DE AUTO-DEFINIO O pedido de auto-definio, ou seja, o reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombo uma declarao escrita pela prpria comunidade e assinada por seus integrantes (moradores). Este pedido deve ser encaminhado Fundao Cultural Palmares - FCP e ficar registrado no Cadastro Geral, criado especificamente para este fim. A FCP enviar uma cpia ao INCRA de cada Estado para fazer parte do processo de regularizao das terras da comunidade.
Passo 3 - ABERTURA DO PROCESSO ADMI NISTRATIVO DE TITULAO
O processo de titulao aberto pelo INCRA mediante o pedido ou requerimento de uma associao ou de qualquer pessoa da comunidade interessada na titulao. Mesmo sem o pedido da comunidade ou da associao o INCRA, de vontade prpria, poder dar incio ao processo de titulao. De todas as maneiras, o processo de titulao s tem validade se nele estiver contida a declarao de auto-definio. 3.1. Identificao: dizer qual o nome da comunidade e onde est localizada. Esta identificao ser feita com a ajuda da comunidade envolvida. Notificao prvia de proprietrios ou ocupantes de terras localizadas no territrio. 3.2. Delimitao e levantamento ocupacional: falar qual o limite, confrontaes (terras que esto em volta da comunidade), tamanho do territrio ocupado pelos quilombolas e se h fazendeiros na rea ou outros ocupantes, benfeitorias, existncia de rios, lagos e lagoas e outras informaes. 3.3. Levantamento cartorial: verificar se h ttulos, registros e matrculas sobre aquela rea. Saber se as terras solicitadas pelas comunidades esto em nome de outras pessoas ou se pertencem Unio, ao Estado ou ao Municpio, aos indgenas ou segurana nacional. 3.4. Publicao do edital: ser publicado o relatrio de todo este trabalho realizado. 3.5. Notificao: o INCRA mandar a algumas entidades do governo, para conhecimento, uma cpia do relatrio publicado. No prazo de 30 dias, essas entidades precisam falar sobre este relatrio: se h patrimnio histrico, rea de preservao ambiental, terras de enchentes, superposio de terras indgenas, rea de defesa nacional (terras das foras armadas militares aeronutica, marinha e exrcito) ou outra situao que possa interferir (intrometer) direta ou indiretamente na titulao.
So estas as entidades de governo que precisam dar respostas ao relatrio do INCRA: Instituto do Patrimnio Histrico e Nacional - IPHAN/MinC; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA/Ministrio do Meio Ambiente - MMA; Secretaria do Patrimnio da Unio - SPU/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Fundao Nacional do ndio - FUNAI/Ministrio da Justia - MJ; Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional/Ministrio da Defesa; Fundao Cultural Palmares - MinC. Passo 4 - REGISTRO EM CARTRIO A ltima etapa o registro do ttulo de reconhecimento de domnio (propriedade) quilombola em Cartrio que dever ser feito pelo INCRA. Para tanto, preciso a assinatura do Presidente da associao da comunidade, pois o ttulo de propriedade coletivo e por isso emitido em nome da mesma. Percebe-se que h um longo caminho a ser percorrido. Por isto que a comunidade deve manter sempre o contato com o INCRA para ficar informada a respeito de cada passo do processo para ter o ttulo em mos o mais rpido possvel. Outras informaes Alguns artigos do Decreto 4.887/03 devem ser destacados por serem de muita importncia o seu conhecimento para os quilombolas: "Art. 15. Durante o processo de titulao, o INCRA garantir a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questes surgidas em decorrncia (funo) da titulao das suas terras."
"Art. 16. Aps a expedio do ttulo de reconhecimento de domnio, a Fundao Cultural Palmares garantir assistncia jurdica, em todos os graus (instncias judiciais), aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbaes, para a proteo da integridade territorial da rea delimitada, e sua utilizao por terceiros, podendo firmar convnios com outras entidades ou rgos que prestem esta assistncia."
Esbulho uma violao a tomada da posse, que pode ser parcial ou total, quer dizer, poder tomar toda a rea ou parte dela.
Turbao uma perturbao posse da terra sem a perda dela. Por exemplo quando o gado ou porcos do vizinho invade m a terra e destroem a plantao.
Outras legislaes que so aplicadas titulao da terra Instruo Normativa - INCRA n 20/05 - traz detalhes ao procedimento de titulao previsto no Decreto 4.887/03. Artigos 215 e 216 da Constituio Federal - falam sobre preservao da cultura e do patrimnio da Unio Lei 4.132 - define os casos de desapropriao por interesse social (retirar o fazendeiro da rea, indenizando, em benefcio de uma comunidade/grupo) e dispe sobre sua aplicao. Lei 4.504 - regula os direitos e obrigaes relativas aos bens imveis rurais, a Reforma Agrria e a promoo da Poltica Agrcola.
QUANDO ACONTECE UMA SITUAO DE EMERGNCIA NORMAL QUE SE TENHA UMA PREOCUPAO e que a pessoa se sinta amedrontada. S ento a gente se pergunta: o que fazer a quem procurar para resolver esse problema? Existem alguns problemas que a prpria comunidade unida pode tomar as providncias e resolver, como por exemplo, pequenos conflitos dentro da comunidade. Mas existem outros conflitos maiores que envolvem a segurana, a vida e a permanncia da comunidade. Nesses casos bom procurar ajuda especializada. Lembrese de que a comunidade tem sempre que se organizar em grupo e nunca ir uma pessoa sozinha. Portanto, no esquea: diante de qualquer problema a comunidade deve se juntar para discutir, e depois escolher um grupo para defender os seus interesses, j que nem sempre existem condies para que todo mundo saia para resolver a questo. Conforme o tipo de proble ma bom sabe r a que m procurar: Caso necessite de registro de nascimento gratuito e o cartrio no quiser fazer, busque ajuda: Na Defensoria Pblica do seu estado; Na Promotoria de Justia do seu estado. Em casos de invaso de fazendeiros em sua terra, problemas com os vizinhos, discriminao e racismo, procure ajuda: Nas cidades do interior, com o Promotor de Justia no Frum local; Na Delegacia de Polcia mais prxima; Na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB do seu estado; Na Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do estado; Nas organizaes no- governamentais de movimentos negros ou em outras organizaes conhecidas que defendem os direitos humanos. Em Braslia procure: Cmara Federal - Comisso de Constituio e Justia; Comisso de Direitos Humanos. Congresso Nacional - Praa dos Trs Poderes - Braslia/DF - CEP 70160-900. Disque - Cmara: 0800 619 619. Ministrio Pblico Federal - Procuradoria dos Direitos do Cidado. SAF Sul Qd. 04 - Conjunto C - Braslia/DF - CEP: 70.050-900. PABX: (61) 30315100. Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, rgo vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento Agrrio. SBN - Edifcio Palcio do Desenvolvimento - CEP: 70.057-900 - Braslia/DF. PABX: (61) 34117474. Fundao Cultural Palmares - FCP, rgo vinculado ao Ministrio da Cultura. SBN - Qd. 02 - Ed. Central Braslia - 1o Subsolo CEP 70.040-904 - Braslia/DF. PABX: (61) 3424 0100. SBN Ed. Central Braslia. Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial - SEPPIR, rgo da Presidncia da Repblica - Esplanada dos Ministrios - Bloco A -9 andar CEP: 70.054-900, Braslia/DF. Ouvidoria - (61) 3411 4978. Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, rgo da Presidncia da Repblica. Esplanada dos Ministrios - Bloco T- Sala 420 - Edifcio Sede do Ministrio da Justia - CEP: 70.064-900 - Braslia/DF. Ouvidoria - (61) 3429 3116. Organizaes no-governamentais de movimentos negros e outras que defendem os direitos humanos.
ANDRADE, Lcia. Terra de Quilombo. Herana e Direito. Comisso Pr-ndio. So Paulo, 2005. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. 8a ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. So Paulo: Malheiros Editores, 2001. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Org. Juarez de Oliveira. So Paulo: Saraiva 1994. FRANCISCO, Vilma. Voc e seus Direitos. Cartilha Popular (mimeo). Aracaju, 1999. LOAS. Lei Orgnica da Assistncia Social. Braslia, 2003 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 2a. ed. So Paulo: Atlas, 1998. MOURA, Gloria. Ritmo e Ancestralidade na Fora dos Tambores Negros. Tese de doutorado, USP. So Paulo, 1997 Guia do Trabalhador. Ministrio da Previdncia Social, 2003. SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21a. ed, So Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2002.
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