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Timestamp: 2020-06-04 18:06:45+00:00
Document Index: 48419879

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'Artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 70', 'artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 70', 'artigo 68', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 33', 'artigo 70']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004519320188260616 SP 0000451-93.2018.8.26.0616
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004519320188260616 SP 0000451-93.2018.8.26.0616 - Inteiro Teor
APL 0000451-93.2018.8.26.0616 SP 0000451-93.2018.8.26.0616
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00004519320188260616_bf285.pdf
Registro: 2018.0000890376
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000451-93.2018.8.26.0616, da Comarca de Poá, em que é apelante MATHEUS HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a incidência do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, e impor ao acusado a pena final de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação nº 0000451-93.2018.8.26.0616
Voto nº 11.784 digital
Apelante: Matheus Henrique Teodoro dos Santos
APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Corrupção de menores Artigo 157, § 2º, incisos I (antiga redação) e II do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas Absolvição do delito de corrupção de menores Descabimento Delito de natureza formal
Prescindível a prova da efetiva e posterior corrupção do menor Crime configurado apenas com a participação do inimputável na empreitada criminosa juntamente com maior Condenação mantida Pena Dosimetria Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada Vítima idosa a ensejar a agravante Todavia, de rigor a redução da pena pela aplicação do artigo 70, parágrafo único do Código Penal, eis que a pena imposta a título de concurso formal supera a soma das penas APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra a r.
sentença de fls. 192/196, que julgou procedente a acusação e condenou
Matheus Henrique Teodoro dos Santos à pena de 09 (nove) anos, 06
(seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do
pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, como
incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70, caput, do
Estatuto Repressor.
Inconformado, recorre o réu buscando a redução
da pena imposta e absolvição do delito de corrupção de menores (fls.
213/223).
Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 237/241).
2. Consta dos autos que no dia 04 e março de 2018, por volta das 13h40min, na Rua Antonio Moussa Jreige, nº 14, Jd. Romero, município e comarca de Poá, o acusado subtraiu para si, em proveito e comum, agindo em concurso e unidade de desígnios com o adolescente Mike e outros quatro indivíduos não identificados, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, uma televisão Samsung de 42 polegadas, avaliada a fl. 20 em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), um veículo CHERY/Cielo 1.6 sedan, placas EWT-2054-Poá/SP, avaliado a fl. 19 em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e uma cadeirinha de criança para veículos, pertencentes a Ana Claudia Torres da Silva e Manoel Marcos da Silva, idoso.
Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local mencionadas, o apelante, juntamente com os comparsas não identificados, corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Mike, com ele praticando a infração penal acima descrita.
É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: o acusado, o adolescente e os demais comparsas dirigiram-se até a casa das vítimas, local em que avistaram o ofendido Manoel estacionando o automóvel defronte a residência, e assim renderam-no.
ordenaram a entrada do idoso em sua casa, e assim se apossaram da televisão.
Por fim, embarcaram no carro do ofendido
Manuel, e saíram em fuga, levando junto a cadeirinha de crianças.
Todavia, a ação foi presenciada por Ana Claudia, filha do ofendido, a qual acionou a polícia militar, que por sua vez logrou êxito em localizar o automóvel, com o apelante parado ao lado. Levado ao distrito policial, foi reconhecido.
A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/10), boletim de ocorrência (fls. 13/18), auto exibição e apreensão (fls. 19), auto de avaliação (fls. 22), além da prova oral colhida.
A autoria também é induvidosa, revelada pela prova oral amealhada aos autos, sobretudo a palavra do ofendido Manoel (fls. 197/198), e das testemunhas policiais Ronaldo de Almeida Santos (fls. 199) e Wanderson Aparecido Gonçalves (fls. 200). Por fim, o acusado parcialmente confessou o delito, embora tenha negado o roubo do carro (fls. 201/202).
A condenação do acusado era mesmo certa, tendo a d. defesa se adstrito a buscar a absolvição do delito de corrupção de menores, bem como a redução da pena do crime de roubo, requerendo a fixação da pena-base no mínimo e o afastamento da agravante da idade da vítima.
Dessa maneira, o revés do que busca a nobre defesa do acusado, não há que se falar em absolvição do delito de corrupção de menores.
Com efeito, ficou devidamente comprovada a prática do delito previsto no 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Trata-se de delito formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação do inimputável em prática delituosa insuflado por maior de dezoito anos, o que restou sobejamente demonstrado nos autos.
Tal posicionamento presta-se superiormente como meio de proteger o menor de 18 (dezoito) anos da ação reprovável de indivíduos criminosos, impedindo que sofra influências deletérias e altamente nocivas à formação de sua personalidade e, assim, se preserve sua dignidade enquanto pessoa humana. Destarte, é irrelevante a hipótese de o adolescente haver praticado ato infracional anterior; busca-se afastar aquele que ainda não possui a personalidade formada de todo e qualquer ato corrosivo ao seu desenvolvimento.
Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior
Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Bandeirante:
formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. “5. Caracterizado está o crime de corrupção de menores,) ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1º da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do crime.
“ 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (STJ, HC 179080, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.02.2011).
“O crime de corrupção de menores, como delito formal, consuma-se com a mera prática da conduta delituosa, independentemente de qualquer resultado naturalístico que, embora previsto na Lei, não é exigido para a configuração do crime. Tratando-se, assim, de crime formal, a consumação decorre da simples comprovação da prática de um crime em concurso de agentes quando um destes agentes é criança ou adolescente, situação ocorrente no caso sub judice” (TJSP, 15ª. Câmara de Dir. Criminal, Apelação Criminal nº 0026229-95.2010.8.26.0050, Rel. Des. J. Martins, j. 16.06.11).
“... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES -qualquer ato de aproximar menor do crime é corrosivo à sua formação, independente de ter ou não ato infracional anteriormente ).” (TJSP, 3ª. Câmara de Dir. Criminal, Apelação Criminal nº 990.10.023336-0, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro sem destaques no original).
Ademais, restou materialmente provado que o
adolescente Mike era menor de idade na data do cometimento do delito.
Portanto, a manutenção da condenação do
acusado pela prática do delito de corrupção ou facilitação para a corrupção
de pessoa menor de 18 (dezoito) anos é, assim, medida de rigor.
Quanto ao delito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o MM. Juiz sentenciante fixou em 01 (um) ano de reclusão e assim manteve.
Quanto ao delito de roubo, a pena-base foi fixada em ¼ (um quarto) acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, eis que o delito causou enorme prejuízo financeiro às vítimas, bem como trouxe consequências deletérias à esposa do ofendido, a qual teve agravado problema de saúde que já sofria em razão da ação.
Em seguida, reconhecida a agravante da idade da vítima, a pena-base foi acrescida em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (catorze) diasmulta.
Na terceira fase, em razão do delito ter sido cometido mediante emprego de arma de fogo e com a presença de uma pluralidade de agente, foi acrescido de 2/5 (dois quintos), alcançando 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa.
Por fim, reconheceu-se o concurso formal entre os delitos e a pena foi elevada em 1/6 (um sexto), totalizando a reprimenda final de 09 (nove) anos, 06 (Seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa.
Requer a d. defesa a redução da pena-base ao
mínimo legal e o afastamento da agravante, sem qualquer razão.
Primeiramente, quanto ao pedido defensivo para redução das basilares, não há como ser atendido.
Inicialmente, ressalto que a dosimetria da pena é uma matéria sujeita à discricionariedade do destinatário da prova, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos, das provas, o ônus de fixar, de fato, a reprimenda, competindo, por outro lado, aos Tribunais, em regra, a correção de discrepâncias, apenas se arbitrárias (STF, HC 120283/SP, Rel. Min. ROSA WEBER).
Nessa linha, de se trazer à colação orientação do i. Des. Luís Soares de Mello no sentido de “prestigiar-se e referendar o critério do julgador de origem, quanto ao apenamento. Primeiro porque objetivamente envolvido no caso com a presidência do processo, com direto contato com o acusado e sua personalidade e, por isso e por certo, com maior e muito mais preciso sentir e direcionamento voltados para a realidade do caso concreto. E depois que obedecido exatamente este parâmetro e não fugindo ele de uma conceituação genérica, prudente e ponderada, não haverá porque se alterar os critérios norteadores da fixação da reprimenda. Quer-se dizer com isso, em suma, que havendo razoabilidade de critérios de formação da reprimenda e sempre obedecidos aqueles constantes do artigo 68 do Código Penal, não há como se mudar o dimensionamento adotado” (Apelação nº 0099967-48.2012.8.26.0050, julgada em 12 de novembro de 2013).
Nesse contexto, o acréscimo lançado da pena
justifica-se porque as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.
A culpabilidade é acentuada. Tal há que ser compreendida como o juízo de reprovabilidade ou censura, eis que agiu com extrema violência, e corrompeu adolescente ao crime de roubo.
Nesse contexto, adverte GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Desprezam-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leva o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59 do Código Penal, menciona oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta predominante (...) Não se sabe quem o que leva magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível” (Código Penal Comentado, 14ª edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. Forense, 2014, p. 416, item 02).
Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ de 01/08/2016). Daí porque legítimo o rigor lançado à primeira fase da fixação da pena.
Em tal cenário, face às particularidades do caso concreto, entendo devidamente fundamentado o aumento na primeira fase de dosimetria penal.
Tampouco há que se afastar a agravante da idade da vítima, eis que se tratava de idoso, e os agentes roubadores aproveitaramse da maior fragilidade do ofendido para realização do roubo.
Na terceira fase de dosimetria penal, correta a elevação tal como efetuado pelo juízo monocrático, eis que o delito fora praticado por uma pluralidade de agentes, bem como pelo emprego de arma de fogo.
Nesse ponto, vale ressaltar que com o advento da Lei 13.654/2018, revogou-se o inciso I do artigo 157, § 2º, do Estatuto Repressor, preservando o reconhecimento da causa de aumento de pena do uso de arma de fogo no artigo 157, § 2º-A, correspondente à anterior majorante, incidindo frações superiores à anterior prevista.
Contudo, por se tratar de novatio legis in pejus, de rigor o reconhecimento da ultratividade da lei penal mais benéfica, ou seja, àquela esculpida no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Isso porque, o parágrafo único do artigo 70 do Código Penal determina que “Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código”, e é exatamente o que ocorreu no caso desses autos.
Somando-se as penas dos dois delitos, impõe-se a condenação final de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa.
Por fim, quanto ao regime prisional, correta a fixação da modalidade mais gravosa.
Com efeito, para a determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda carcerária não se deve observar tão somente o quantum de pena imposto, mas também as circunstâncias do caso concreto, conforme dispõe o artigo 33, § 3º do Código Penal.
No caso dos autos, deve-se destacar a gravidade in concreto do delito, vez que o acusado e seus comparsas invadiram a residência do ofendido, idoso, com armas em punho e valendo-se da presença de adolescente, a demonstrar total desprezo pela norma penal e pelas regras de convívio em sociedade. Neste sentido, aliás, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se:
agente. No caso, não se perca de vista, os agentes fizeram uso de armas de fogo, não se preocupando com as consequências do ato, o que denota falta de controle de impulsos e maior periculosidade. O réu praticou delito grave, que traz desassossego à sociedade, autorizando o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal” 1 .
4. Agravo regimental improvido” (grifo não original) 2 .
3. Ante o exposto, DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a incidência do
artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, e impor ao acusado a pena
final de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo, no
mais, a r. sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646750063/apelacao-apl-4519320188260616-sp-0000451-9320188260616/inteiro-teor-646750090