Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=E1E68EB70D3665602DD565623CA1BF1C.proposicoesWebExterno1?idProposicao=427297&ord=1&tp=completa
Timestamp: 2017-11-21 06:02:14+00:00
Document Index: 165825350

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'artigo 114', 'artigo 42', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 42', 'artigo 114']

Vicentinho - PT/SP 24/03/2009
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos (46)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909) 24/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
25/09/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 339/09.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11239 COL 02.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
23/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba.
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
12/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14507 COL 01, Letra A.
• Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
12/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Recebimento pela PEC33909.
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 13/06/2013)
09/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
11/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
- Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil;
- Secretário de Segurança Pública do DF;
- Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF;
- Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal;
- Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais".
16/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
30/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;
- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;
- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo;
- Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e
- Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Aprovado o Requerimento do Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.".
23/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC33909, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC33909, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG).
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8812/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública".
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48334 COL 01, Letra B.
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8897/2013, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009".
• Apresentação do Requerimento n. 8904/2013, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8912/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09, que assegura o Direito do adicional noturno aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como a todos integrantes dos
• Apresentação do Requerimento n. 8913/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno".
04/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8966/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 9084/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
• Apresentação do Requerimento n. 9519/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9563/2014, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9819/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009".
28/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10063/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".
12/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10144/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10264/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública".
28/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10318/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10749/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 689/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 700/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 823/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1021/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário".
• Apresentação do Requerimento n. 1116/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1199/2015, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República.
• Apresentação do Requerimento n. 1203/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".
• Apresentação do Requerimento n. 1726/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "
"Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº. 339 de 2009 que, "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
• Apresentação do Requerimento n. 1731/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".
• Apresentação do Requerimento n. 1746/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
• Apresentação do Requerimento n. 1940/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2311/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2406/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 2411/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: ""Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2436/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2460/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 2728/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal."".
• Apresentação do Requerimento n. 3153/2015, pelos Deputados Roberto Alves (PRB-SP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3974/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
11/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4138/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
• Apresentação do Requerimento n. 4190/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".
• Apresentação do Requerimento n. 4215/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ".
28/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4223/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009".
05/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4284/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5824/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que 'Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.'".
PEC 339/2009 Histórico de Despachos
01/04/2009 À Comissão de
PEC 339/2009 Pareceres apresentados
PRL 1 CCJC => PEC 339/2009 Parecer do Relator 21/05/2009 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 339/2009 Parecer de Comissão 06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA (PEC33909)
PRL 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Parecer do Relator 23/09/2013 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Substitutivo 23/09/2013 Manoel Junior Substitutivo do relator à PEC 339, de 2009.
PAR 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Parecer de Comissão 24/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) Aprovado o Parecer..
VTS 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Voto em Separado 24/09/2013 João Campos Voto em Separado, apresentado na Comissão Especial, à PEC 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
PEC 339/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
REQ 1/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 Requerimento 11/07/2013 Lincoln Portela Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
REQ 2/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 Requerimento de Audiência Pública 30/07/2013 Vicentinho Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
REQ 295/2011 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vicentinho REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA
REQ 8812/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/10/2013 João Ananias Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 8897/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/10/2013 Dr. Carlos Alberto Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009.
REQ 8904/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 8912/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Zoinho Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09, que assegura o Direito do adicional noturno aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como a todos integrantes dos
REQ 8913/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Otavio Leite Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno.
REQ 8966/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2013 Vilson Covatti Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 9084/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/11/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 9519/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 9563/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/02/2014 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal
REQ 9819/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2014 Vieira da Cunha Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009.
REQ 10063/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2014 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 10144/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2014 Beto Albuquerque Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009.
REQ 10264/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2014 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 10318/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2014 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
REQ 10749/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/10/2014 Fernando Francischini Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 689/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 700/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Simone Morgado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 823/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 1021/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1116/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 1199/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2015 Ezequiel Teixeira Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República.
REQ 1203/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2015 Marcelo Belinati Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 1726/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Stefano Aguiar
REQ 1731/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
REQ 1746/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Dâmina Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 1940/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 2311/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 2406/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 2411/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Antonio Balhmann "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 2436/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009.
REQ 2460/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2015 Covatti Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 2728/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2015 Bacelar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.".
REQ 3153/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 3974/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 4138/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2016 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 4190/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2016 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
REQ 4215/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2016 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ".
REQ 4223/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2016 Ronaldo Martins Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal
REQ 4245/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/03/2016 Laura Carneiro Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009.
REQ 4275/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 4284/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2016 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 5824/2017 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."