Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=63231&d=noCookie
Timestamp: 2019-09-21 17:53:02+00:00
Document Index: 106996390

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 10']

OE201901/0346
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 7 Rua de "O Século", n.º 51 1249033 LISBOA Lisboa Lisboa
Licenciatura nas áreas de Direito, Engenharia do Ambiente e Engenharia Alimentar
Rua de O Século, 51, 1200-433 Lisboa, igamaot@igamaot.gov.pt
213215500
Procedimento Concursal Comum de carácter urgente para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) de 14 janeiro 2019 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na carreira e categoria de técnico superior.
Referência A - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área jurídica para a Equipa de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal;
Referência B – 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área jurídica para a Equipa de Relações Externas;
Referência C - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área da engenharia do ambiente para a Equipa de Relações Externas;
Referência D - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área da engenharia do ambiente para a Equipa de Inspeção do Ambiente;
Referência E - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área da engenharia alimentar para a Equipa de Inspeção do Ambiente.
IGAMAOT – Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa
As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
8.	Posição remuneratória: 1201,48
9.1.	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção do serviço, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2.	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP, designadamente:
9.3.	Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4.	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1.	Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/
Forma: A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Inspetor-Geral da IGAMAOT apresentada através de correio para a seguinte morada: IGAMAOT – Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, entregue pessoalmente na mesma morada, no horário entre as 09h30 e as 16h30 ou, ainda, remetida por correio eletrónico para o seguinte endereço: igamaot@igamaot.gov.pt
10.2.	No requerimento de candidatura deve constar obrigatoriamente: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex. OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico) e habilitações académicas e profissionais.
10.3.	Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a)	Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
d)	As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas na avaliação de desempenho, relativa ao último período, não superior a três anos, se aplicável;
12.	Métodos de seleção: São aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1.	Avaliação curricular: A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2.	Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
d)	A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que: CF = (80%) AC + (20%) EPS
12.5.	No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6.	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na sede da IGAMAOT e na sua página eletrónica em https://www.igamaot.gov.pt/
12.7.	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9.	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/, após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Cristina Alexandra Gomes da Costa Guerreiro, Chefe de Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Auditoria Interna;
1.º Vogal efetivo: Magda Margarida Valente da Silva Simões dos Penedos, Inspetora, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal efetivo: Claudia Sofia Mónica Martins Lopes Loureiro, Inspetora;
1.º Vogal suplente: Cássia Paula da Costa Silva, Inspetora Diretora
2.º Vogal suplente: Cecília Maria Vaz Taborda, Inspetora
14.	A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável consoante o caso, após homologação, é publicada na BEP e afixada na sede da IGAMAOT, sita na Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa e disponibilizada na página eletrónica da IGAMAOT
15.	Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da IGAMAOT.