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Timestamp: 2019-02-16 12:12:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'Artigo 14', 'Artigo 21', 'artigo 73', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Subsídio e abono de secretariado
244 resultados para Subsídio e abono de secretariado
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre
...4 - Mantém a redacção em vigor. Cláusula 15.ª. (Subsídio de refeição). A todos os trabalhadores será garantido um ...Cláusula 16.ª. (Abono para falhas). l - Os profissionais com a categoria de Técnico de ...Técnico de secretariado. - É o trabalhador que colabora directamente com outros ...
CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na...
... em serviço, o trabalhador terá direito a um subsídio para alojamento e alimentação, calculado pela fórmula N x ...Cláusula 23.ª. (Abono para falhas). Os trabalhadores com as categorias de Abastecedor ..., devidamente enquadrado, as tarefas específicas de secretariado; competindo-lhe, entre outras, as seguintes: assegurar por sua ...
CCT entre a APAT-Assoc. dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP-Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e PescaAlteração Salarial e Outras. CCTV entre a ANIF-Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa-Alteração Salarial e Outras. CCT entre a AEEP-Assoc. de...
... como caixas ou como cobradores terão direito a um abono mensal para falhas de. 32. .............12 - As empresas ...ão a cada trabalhador ao seu serviço, para efeitos de subsídio de alimentação, com uma importância de montante mínimo igual ...Lisboa, 30 de Julho de 2003. - Pelo Secretariado da Direcção Nacional, (Assinatura ilegível.). Declaração. A ...
...a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento ...ão ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que ...
Acórdão nº 119/14 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2015
1. Um grupo de 24 Deputados à Assembleia da República veio requerer, sob invocação do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição, bem como nos artigos 51.º e 62.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de n...
... requerentes questionam pretende definir os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte por deslocações ... em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território ... zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção. No âmbito da LTFP, subsistem, assim, ...
Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... no contexto do ITI Mar e garantir as funções de secretariado da Comissão; b) Estabelecer protocolos com as comissões de ... natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo. ...
... com o espaço lusófono - Apoio aos trabalhos do Secretariado Executivo da CPLP, designadamente no que respeita ao reforço da ...Com efeito, em 2004 foram atribuídos subsídios para a reparação de 63 viaturas e equipamentos de diversos ... assistiu igualmente a alterações no regime jurídico do abono de família a crianças e jovens, elegendo a criança como ...
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder
... 1.752,84€, a título de proporcionais de férias e de subsídio de férias; d) tudo acrescido de juros de mora até efetivo e ..., vimos através do presente informá-la de que o Secretariado desta Organização decidiu suspender provisoriamente o pagamento ...(41º) 69. A integração, no seu vencimento, do abono parcial para falhas que a Autora vinha a receber, decorreu do ...
Acórdão nº 37/13.0TBHRT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016
Embora no CPC de 2013 a sentença também decida a matéria de facto, pretendendo-se que essa decisão é deficiente, obscura ou contraditória ou que é indispensável a sua ampliação não deve arguir-se a nulidade da sentença (art.º 615.º) mas a anulação desta decisão (art.º 662.º, n.º 2). II.A Relação só pode determinar a ampliação da matéria de facto relativamente a factos que, não sendo notórios...
..., a autora desempenhava as de recepcionista e de secretariado; •a autora também se deslocava em viatura sua para fazer ..., sem que lhe fosse devido qualquer outro tipo de ajuda ou abono, por compreendida na parte não declarada do vencimento; •em ... carta registada; •a ré deve à autora as férias, subsídio de férias relativos ao ano de 2012, que se venceram a 1 de ...
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013 , de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas,...
...Artigo 14.º Abonos 1 - Aos trabalhadores dos SPE do MNE é aplicável o regime e os ...Artigo 21.º Subsídio de refeição 1 - O subsídio de refeição é atribuído aos ... transporte lhe seja determinado e apoio externo ao secretariado de chancelaria ou ao pessoal de residência, designadamente ...
...ção e produz efeitos, quanto à tabela salarial e o subsídio de refeição de refeição, desde 1 de Janeiro de 2009. ... pagamentos e recebimentos em numerário têm direito a um abono mensal para falhas no valor de 19. Cláusula 39.ª. ...Lisboa, 17 de Abril de 2009. - Pelo Secretariado: Delfim Tavares Mendes - António Maria Quintas. Depositado em ...
CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Revisão Global.
...ção dependentes da administração, funções de secretariado pessoal, bem como funções de especial complexidade técnica, ...Cláusula 35.ª. Transportes e abono para deslocações. Não se consideram retribuição as ...Cláusula 36.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores abrangidos por esta convenção ...
CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) e outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e
... pagamentos e recebimentos em numerário têm direito a um abono mensal para falhas no valor de 19. Cláusula 39.ª. ................ Cláusula 44.ª. Subsídio de frio. 1 - Os trabalhadores que predominantemente exerçam a ...Lisboa, 17 de Abril de 2009. - Pelo Secretariado: Delfim Tavares Mendes - António Maria Quintas. Depositado em ...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF -...
...9 - .............Cláusula 36.ª. Abono Para Falhas. 1 - O(a) trabalhador(a) que cumulativamente ...2 - Igual. Cláusula 36.ª-A. Subsídio de Refeição. 1 - A entidade patronal pagará a cada trabalhador ... que faça parte da comissão intersindical ou de secretariado da comissão sindical. 2 - As faltas dadas no exercício da ...
Acórdão nº 09611/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I – Num concurso público urgente para a aquisição, entre outras, de uma prestação de serviços de secretariado clínico em regime de "outsourcing", para o período de seis meses [2 de Julho a 31 de Dezembro de 2012], dividida em cinco lotes, a ter lugar na área de influência da autoridade demandada, ou seja, na área da Grande Lisboa, e não na área da Península de Setúbal, embora se lhe...
..., para aquisição de uma prestação de serviços de secretariado clínico, para o período de 6 meses, para a área de influência ... e de prevenção que a lei impõe aos juízes "a quo", em abono das – sempre tão propaladas – celeridade e prontidão da ... exigidos, nomeadamente, o vencimento base, as férias e subsídio de férias, o subsídio de Natal, o valor correspondente à ...
Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª, e a Federação de Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal-Revisão. CCTentre a APECA - Assoc. Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e o SITESC-Sind. dos Trabalhadores de Escritórios, Serviços e Comércio e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. ...
...Cláusula 33.ª. (Abono para falhas). Mantém-se a redacção em vigor, alterando-se o ...Cláusula 68.ª. (Subsídio de Alimentação). Mantém-se a redacção em vigor, alterando-se ...Caixa. Operador de computador de 1.ª Recepcionista-secretariado. 5. Técnico de serviços externos. Porteiro de 2.ª. Guarda de ...
Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos explosivos, de...
... se encontrasse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição, certo é que o suplemento em causa não se pode ... zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direcção. 4	- Os suplementos remuneratórios são apenas ... inerente ao serviço a desempenhar e só se efectua o seu abono se o trabalhador prestar efectivamente o seu trabalho naquelas ...
... pelo A., ficheiros e horários de pessoal, notas de abonos e descontos de horas extraordinários de JASS e MFC, fatura de ...ço MS — Ação de Formação sobre Socorros'; `Secretariado de Exames, Matrículas e Horários'; 'Projeto Bio/.. '; ...ões de 1/6 de vencimento, de férias não gozadas e de subsídio de férias não gozadas, foi indevido. Esse pagamento foi ...
CCT entre a URMA ? União Regional das Misericórdias dos Açores e Outra e o SINTAP/Açores ? Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Outro ? Alteração salarial e outras.
... o período de trabalho, ou, na sua falta, ao respectivo abono, podendo o empregador exigir documento comprovativo da despesa ...c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição diária;. d) Quando o ... Açores, António da Fonseca Marcos, Presidente do Secretariado...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira-Revisão da Tabela Salarial e Clausulado. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional
...9 - .............Cláusula 36.ª. Abono para falhas. 1 - O trabalhador que cumulativamente com as ...2 - Igual. Cláusula 36-A. (Subsídio de Refeição). 1 - A entidade patronal pagará a cada ... de se ocupar dos respectivos processos e do secretariado específico da área em que se integre. Dactilógrafo do 1.º ou ...
Acórdão nº 00030/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
_ Resulta do art. 208º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro que o trabalhador tem direito a receber nas férias a retribuição que receberia no exercício efetivo de funções pelo que deve aqui incluir-se o subsídio de turno. 2_ Não impede esta interpretação em o art. 9º do CC nem o artigo 73° da Lei 12-A/228 de 17 de Fevereiro já que as férias são um período de recuperação relativamente a um período de
... em que peticionava a condenação do MV no pagamento do subsídio de turno relativo ao mês em que gozaram férias e a reposição ...o abono do acréscimo remuneratório pelo trabalho por turnos mesmo no ... zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direcção. 4 - Os suplementos remuneratórios são apenas ...
Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
Portaria que aprova o regulamento de condiçoes mínimas para os trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores
... dos Açores, regime de deslocações com estipulação de abono para despesas e data de vencimento do subsídio de natal, para 10 ..., técnico de contabilidade e técnico de secretariado. 3 - O trabalhador habilitado com o certificado de aptidão ...
Aviso de projecto de portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos
..., técnico de contabilidade e técnico de secretariado. 3 - O trabalhador habilitado com o certificado de aptidão ...Hs - período normal de trabalho semanal. Artigo 10.º. Abono para falhas. O trabalhador com funções de pagamento e ou ...Artigo 11.º. Subsídio de refeição. 1 - O trabalhador tem direito a um subsídio de ...
Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos.
Regulamentos de Condições Mínimas
Portaria que Aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos.
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