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Timestamp: 2020-03-30 10:07:29+00:00
Document Index: 72170762

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 345', 'artigo 1', 'artigo 1']

Av. Antônio Paulino, 445, Centro, telefax 027-37541120
CARTÓRIO DA VARA ÚNICA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO
CHEFE DE SECRETARIA : CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANTÔNIO MAURO DONDONI e VALTENIR NUNES
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:
Dra. EMILLE DE OLIVEIRA MONFARDINE
Dra. LIDIANE BARROS MONFARDINE
Dr. ANTÔNIO DE SOUA LIMA JUNIOR
CARTA PRECATÓRIA Nº 0001177-08.2017.8.08.0033
Rés: CLÉIA DE ALMEIDA DE JESUS e OUTROS
Intimar para comparecerem ao Fórum da Comarca de Montanha-ES, no dia 20 de Novembro 2017 às 12:15 horas.
Montanha-ES, 11 de Setembro de 2017.
VALTENIR NUNES
Lista 0801/2017
Lista: 0801/2017
1 - 0001290-64.2014.8.08.0033 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: AVANILTON BISPO PEREIRA JUNIOR
Isto Posto, considerando que houve o integral cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato AVANILTON BISPO PEREIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, não havendo demais pendências, arquive-se.
2 - 0000649-08.2016.8.08.0033 - Termo Circunstanciado
Vítima: ARIEL AMORIM SOUZA
Indiciado: VORONICA AMORIM SANTOS
Isto Posto, considerando que houve o integral cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato VERONICA AMORIM SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, e arquive-se.
MONTANHA, 11 DE SETEMBRO DE 2017
Edital Sentença de Interdição
Nº DO PROCESSO: 0000891-64.2016.8.08.0033
Requerente: GILSON PEREIRA GOMES
Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.56/57 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES Documento(s): CPF : 150.712.567-46, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0000891-64.2016.8.08.0033 Órgão:MONTANHA - VARA ÚNICA
Requerido:Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES
Documento(s): CPF : 150.712.567-46
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA Profissão:
RG Nº: CPF Nº: 150.712.567-46
Data do Nascimento: 30/01/1998 Naturalidade: MONTANHA-ES
Mãe: GILSON PEREIRA GOMES
Pai: GILDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Data Nasc: 30/01/1998
Endereço(s): Rua Tancredo Neves, 601, Palhinha, Montanha - ES
Telefone(s): 27998968764 /
Certidão de Nascimento Nº: 10687 Fls. Nº: 273 Livro Nº: A-9
Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO COSTA MUNARETTO
Curador(a): GILSON PEREIRA GOMES
Convém ressaltar que o requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação nos autos, sendo ele pai do portador de necessidades especiais, tendo dessa forma, legitimidade para o feito.
No mérito, não foi sem razão que o Douto Representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da curadoria provisória em face da requerida.
Analisando o conteúdo probatório inserido nos autos, verificamos que através da perícia médica e do estudo social realizado foi comprovada deficiência mental permanente na interditanda, tendo a perícia afirmado que essa doença, a torna, incapaz de administrar seus bens materiais, superando, dessa forma, o disposto no art. 2°, §1º da Lei 13.146/15.
Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição provisória de JACKELINE OLIVEIRA GOMES na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 03 (três) anos, declarando-o como portadora de discernimento reduzido para gerir sua vida patrimonial.
Nomeio curador o Sr. GILSON PEREIRA GOMES, nos moldes do artigo 1.774 do Código Civil e artigos 754 e 755 do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo obrigatória a prestação de contas anual de sua administração enquanto reger sua curadoria, nos moldes do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nº DO PROCESSO: 0000229-03.2016.8.08.0033
Requerente: VICENTE SOUSA DIAS
Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.31/32 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0000229-03.2016.8.08.0033 Órgão:MONTANHA - VARA ÚNICA
Requerido:Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA Profissão: -
Data do Nascimento: 22/02/1963 Naturalidade: ESTADO DE MINAS GERAIS
Mãe: ODETINA MARIA DE SOUSA
Pai: SIVALDO SOUSA DIAS
Data Nasc: 22/02/1963
Endereço(s): Av. Antônio Pinheiro Barbosa, s/nº, Distrito de São Sebastião do Norte, Montanha - ES
Certidão de Nascimento Nº: 3.726 Fls. Nº: 159 Livro Nº: A-11
Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, RUA PEDRA AZUL, Nº96, CACHOEIRA DE PAJÉU - MG
Motivo da Interdição: NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO
Curador: VICENTE SOUSA DIAS
Fl: VICENTE SOUSA DIAS ingressou com Ação de Interdição em favor de MARIA DE FÁTIMA SOUSA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que é irmão da interditanda, a qual é portadora de Retardo Mental Moderado.
Assevera o autor que malgrado a irmã ter mais de 50 (cinquenta) anos, esta não possui mais condições de reger sua vida civil e patrimonial, bem como, somente ingressou com a presente após o falecimento de sua genitora em 25/11/2015, que é quem cuidava da requerida.
Foram juntados os documentos de fls. 06/12.
Curatela provisória concedida, às fls. 13/14.
Embora não tenha contestado a ação, “in casu”, inexiste o efeito da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC).
Foram apresentados os quesitos, tendo a perita Drª. Andréa Arlotta respondido às fls. 20, concluindo que a interditanda apresenta quadro de Retardo Mental Moderado.
Estudo Social emitido pela Sra. Emanoele Pego Jardim, Assistente Social lotada nesta Comarca, às fls. 25 e verso.
O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestando-se favoravelmente ao pedido (fls. 28/29 e verso).
Convém ressaltar que o requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação nos autos, sendo ele irmão da interditanda, tendo dessa forma, legitimidade para o feito.
No mérito, não foi sem razão que o Douto Representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da interdição do requerido.
Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição provisória de MARIA DE FÁTIMA SOUSA na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 03 (três) anos, declarando-o como portador de discernimento reduzido para gerir sua vida patrimonial.
Nomeio curador o Sr. VICENTE SOUSA DIAS, nos moldes do artigo 1.774 do Código Civil e artigos 754 e 755 do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo obrigatória a prestação de contas anual de sua administração enquanto reger sua curadoria, nos moldes do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.