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Timestamp: 2020-03-30 13:23:19+00:00
Document Index: 27878161

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 20', 'Artigo 27', 'artigo 34', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 37', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

DOSP 30/07/2019 - Pg. 3 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019
f) conferir diariamente e manter atualizado o quadro da população carcerária;
VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos; VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos;
II - receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada;
Artigo 14 - Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
I - escolta e custódia de presos em movimentação externa; II - guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.
Artigo 15 - O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
a) a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
b) a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;
III - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
IV - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
Artigo 16 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso;
V - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos; VI - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;
VII - elaborar balancetes mensais do numerário dos presos; VIII - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
XI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;
1. entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; 2. entrada e saída de produtos;
i) atender às requisições de produtos, quando autorizadas; j) zelar pela conservação dos produtos em estoque;
a) executar diariamente os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Centro Administrativo, as atribuições previstas nas alíneas a a c do inciso XVII deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança.
Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012.
Artigo 18 - O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as seguintes atribuições:
XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos da lista padronizada, entregues pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
XIV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos; XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares;
Artigo 19 - A Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento à Saúde, além das constantes no artigo 20 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico--hospitalar;
Artigo 20 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; III- manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
Artigo 21 - São atribuições comuns a todas as unidades: I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos;
Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria
Artigo 22 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria compete:
1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das movimentações externas de presos;
b) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos do estabelecimento penal;
VI - em relação à administração de material e patrimônio: a) assinar editais de licitação;
b) exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
VII - aprovar as escalas de trabalho dos presos, elaboradas pelo Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
VIII - observar as normas determinadas pela Pasta acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.
Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos Artigo 23 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor do Centro de Detenção Provisória as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes nos alvarás de soltura e nos prontuários penitenciários.
Artigo 24 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete:
II - informar diariamente, ao Diretor do Centro de Detenção Provisória, as alterações na população carcerária e sua movimentação;
III - manifestar-se sobre a seleção, a orientação e a indicação dos presos para realização de atividades laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de trabalho;
VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor do Centro de Detenção Provisória, a adoção de providências junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
Artigo 25 - Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:
IV - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
Artigo 26 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete: I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto--Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
V - em relação à administração de material e patrimônio: a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
Artigo 27 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 28 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância compete:
Artigo 29 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, compete exercer o previsto no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, e observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 30 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde compete:
I - elaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade de saúde;
Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 32 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
VIII- manter:
b) o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; IX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;