Source: http://pan.com.pt/na/amlisboa/2018/10/31/parecer-a-qualificacao-como-estruturante-de-um-conjunto-de-vias-da-cidade-para-efeitos-de-gestao-e-manutencao-de-arvoredo-e-outras-especies-arboreas-e-arbustivas-e-dos-espacos-verdes/
Timestamp: 2018-11-18 17:00:06+00:00
Document Index: 134067

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 33', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 33', 'artigo 13', 'artigo 33', 'artigo 75', 'artigo 33']

Parecer – A qualificação como estruturante de um conjunto de vias da Cidade, para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes” | PAN na Assembleia Municipal de Lisboa
Parecer – A qualificação como estruturante de um conjunto de vias da Cidade, para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes”
31 October, 2018 at 12:25 • 0
4.ª Comissão Permanente
Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida
Relativo à Proposta n.º 327/2018 – “Aprovar submeter à Assembleia Municipal a qualificação como estruturante de um conjunto de vias da Cidade, para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes”
Através da Proposta n.º 327/2018, subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina, aprovada por maioria com 11 votos a favor e 4 abstenções, submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) o seguinte[1]:
A qualificação da Praça dos Restauradores, da Avenida da Liberdade, da Praça Marquês de Pombal, da Avenida Fontes Pereira de Melo, da Praça Duque de Saldanha, da Avenida da República, da Rotunda de Entrecampos e do Campo Grande, como estruturantes para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes nas referidas vias.
Tendo a Proposta sido remetida, por despacho do Presidente em Exercício da Assembleia Municipal de Lisboa, Dr. Rui Paulo Figueiredo, para a 4.ª Comissão Permanente – Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida, a fim de ser apreciada e, consequentemente, emitido parecer, cumpre proceder à emissão do mesmo, em consonância com o preceituado no artigo 76.º do Regimento da AML.[2]
Através da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, foi aprovada a reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho, representando uma concretização do princípio da descentralização administrativa, respeitando os princípios da universalidade e da equidade no quadro do relacionamento entre o município e as freguesias do concelho.
Assim e para além das competências próprias de que dispõe as juntas de freguesia, nos termos da legislação em vigor, as mesmas passam a ter ainda as competências constantes do artigo 12.º do referido diploma legal.
Por seu turno, ao abrigo do disposto no artigo 13.º do mesmo diploma legal e através da Deliberação n.º 6/AML/2014, publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal, de 22 de janeiro de 2014, a Assembleia Municipal aprovou o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução daquelas missões, nos termos da Proposta n.º 915/2013, e, ainda, os critérios de transição de recursos humanos, nos termos da Proposta n.º 916/2013.
Do mesmo modo, foram ainda celebrados entre o Município e as várias Juntas de Freguesia, os respetivos autos de efetivação da transferência de competências, tendo a sua execução sido acompanhada de um processo de monitorização submetido à Câmara e à Assembleia Municipal.
Ora e de acordo com a proposta em análise, da experiência decorrente deste processo de reorganização, foi possível concluir que o exercício dessas competências pelas freguesias possibilita prestar um serviço público de maior proximidade aos cidadãos, com maior eficiência e eficácia no que respeita à gestão dos respetivos recursos, valorizando o seu papel no quadro de gestão da cidade, e assegurando o cumprimento dos princípios da subsidiariedade, da descentralização e da valorização da autonomia do poder local, aliás, constitucionalmente consagrados.
Por outro lado e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, conjugado como a alínea ee) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem competências próprias das Juntas de Freguesia a conservação e a reparação da sinalização horizontal e vertical.
Contudo, e ainda de acordo com a proposta, a gestão global do domínio público rodoviário municipal é uma competência dos municípios, conforme decorre do disposto na referida Lei, conjugado com o artigo 33.º, n.º 1, alínea qq), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda com a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, que aprovou o Regulamento da Estradas e Caminhos Municipais.
Deste modo, está por isso legalmente cometida ao Município de Lisboa a responsabilidade de conservar essas vias, definir sentidos de trânsito, aprovar a colocação da sinalética, bem como, em termos mais globais, assegurar a estratégia e planeamento em matéria de definição da rede viária.
No entanto, verifica-se que várias vias estradais da cidade de Lisboa são ladeadas por arvoredo, cujas competências de gestão estão, em regra, cometidas às freguesias.
Assim e atento o teor da proposta em análise, a boa gestão de algumas vias recomenda uma intervenção articulada no que respeita ao arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas nas áreas do espaço público envolvente.
Nos termos do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, publicado no Diário da República n.º 231/2017, Série II, de 30 de novembro, através do Aviso n.º 14465/2017, “a CML é a responsável pela gestão e manutenção do património arbóreo compreendido nos espaços verdes considerados de natureza estruturante, enquanto as Juntas de Freguesia, ao abrigo da sua competência própria para gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes, prevista na alínea a) do Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, são responsáveis pela proteção, gestão e manutenção do património arbóreo compreendido nas áreas que lhe estão afetas, ou seja, nas áreas que não tenham sido consideradas de natureza estruturante”.
Por outro lado, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da referida Lei n.º 56/2012, “As competências referidas no artigo anterior que se revelem indispensáveis para a gestão direta pela câmara de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade mantêm-se no âmbito de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa.”.
Estabelece o n.º 2 da mesma disposição legal, que a câmara municipal deverá identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante.
Em face do exposto, vem a Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo da citada disposição legal, bem como da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a qualificação da Praça dos Restauradores, da Avenida da Liberdade, da Praça Marquês de Pombal, da Avenida Fontes Pereira de Melo, da Praça Duque de Saldanha, da Avenida da República, da Rotunda de Entrecampos e do Campo Grande, como estruturantes para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes nas referidas vias.
AUDIÇÕES PELA 4.ª COMISSÃO PERMANENTE
25ª REUNIÃO DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE
A 16 de julho de 2018, teve lugar a 25ª reunião da 4ª Comissão Permanente, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 – Audição dos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia das Avenidas Novas, Santo António, Arroios e Alvalade, no Âmbito da Proposta 327/2018 – “Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a qualificação como estruturante de um conjunto de vias da cidade, para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies e arbustivas e dos espaços verdes”;
Ponto 1 da Reunião
Em primeiro lugar e tendo o Presidente da 4.ª Comissão Luís Newton tomado a palavra, informou que iriam começar a ser ouvidos os Presidentes da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, Santo António, Arroios e Alvalade no âmbito da proposta em análise, não tendo contudo comparecido o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, o qual também não se fez representar, ficando a aguardar que lhe seja remetido documento escrito.
Seguidamente o Presidente da presente Comissão começou por dar a palavra por ordem alfabética ao Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, para sobre o tema em questão expor o que entendesse por relevante.
Sobre a primeira questão levantada disse o Sr. Presidente da Junta que nos últimos dois meses houve conversas informais com a Câmara sobre esta matéria, desconhecendo se nos meses anteriores terá ou não havido reuniões formais para discuti-la, contudo, os serviços da junta eram conhecedores da proposta e parte daquilo que sobre a mesma seria dito hoje, é o resultado de uma pronuncia interna dos serviços.
Relativamente à proposta propriamente dita, apesar de geograficamente abranger parte significativa da freguesia de Alvalade, ela tem pouco impacto na gestão que a Junta faz, uma vez que o Jardim do Campo Grande já é considerado “estrutural” e como tal a junta já não tem competência nesse âmbito. As ilhas existentes entre o jardim e os passeios também fazem parte daquilo que a Câmara considera “estrutural”, estando-se a referir às vias entre a estrada principal interior e as vias laterais, apenas tendo a Junta competência sobre as árvores de alinhamento nos passeios, não tendo percebido do teor da proposta se a Câmara pretende ter jurisdição sobre elas, mas se assim for e apesar de não se irem opor, apenas tem a referir que a Junta tem desempenhado um trabalho de qualidade com bastante competência, as arvores de alinhamento nos passeios são competência da junta e devem continuar, mas se a Câmara entender tratar-se de um projeto abrangente e dever incluir as laterais do Campo Grande tal será aceite.
Na Avenida da República e no âmbito da Operação Integrado de Entrecampos, percebe que é legítimo que a Câmara queira assumir uma abrangência superior à aérea geográfica de Entrecampos, sendo que o Eixo Central já é uma competência da Câmara e na via lateral do passeio que diz respeito à freguesia de Alvalade não há arvores nem espaços verdes pelo que, a questão não se coloca. O mesmo se diga relativamente à Rotunda de Entrecampos, onde os passeios laterais não têm áreas verdes.
Deste modo, a única questão que se levanta e que está em cima da mesa, como dúvida e indefinição, são as laterais dos passeios nas árvores de alinhamento em caldeira do Campo Grande, em que a junta faz esse trabalho e pretende continuar a fazê-lo, mas se a Câmara o considerar estruturante, esta estará à disposição para perceber se isso faz ou não sentido.
Sobre a apresentação efetuada, veio a deputada Cláudia Madeira questionar o Presidente da Junta relativamente ao centeúdo das conversas informais mantidas com a CML, designadamente quais os argumentados apresentados para justificar a passagem dos espaços contantes da proposta para esta entidade, e relativamente à gestão do espaços verdes pela Junta, se os mesmos estão a ser feitos exclusivamente com recurso a empresas privadas ou se há jardineiros na junta.
Do mesmo modo, a deputada Graça Ferreira referiu que faz mais sentido ser uma única entidade a fazer a gestão dos espaços, designadamente para que população possa saber quem faz o quê apesar de a Junta e a CML saberem quais são as sua competências, e por outro lado, as empresas incumbidas pela Câmara Municipal para a respetiva gestão muitas vezes deixam que as situações se vão arrastando até níveis desagradáveis de aceitação por parte da população para que a junta depois acabe por ter que intervir para corrigir as situações e como tal esta indefinição não deverá existir. Mais concluiu que se a artéria é única, as árvores do alinhamento dos passeios deveriam fazer parte do conjunto, mas é apenas a sua opinião.
Relativamente às questões levantadas, veio o Presidente da Junta de Alvalade responder o seguinte:
Quanto aos argumentos apresentados pela CML para justificar esta proposta, tal tem que ver com a linha de continuidade de todo o projeto, criando desde o Marques de Pombal até ao Campo Grande uma faixa de continuidade e de homogeneidade. No caso de Alvalade interfere pouco, uma vez que o Campo Grande já é estrutural e portanto apenas as laterais são uma competência da junta e é pouco aquilo que lhe cabe.
Relativamente aos espaços verdes novos, não há ainda uma definição na questão da competência sobre os espaços que foram criados aquando da última delegação de competências e que não estavam em causa. Quanto à gestão dos espaços, a Junta não tem funcionários próprios, pelo que recorrem a serviços externos.
Seguidamente foi dada a palavra à Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, tendo o Presidente da 4.ª Comissão questionado se foi consultada no âmbito da presente proposta e que considerações pretendia fazer sobre a mesma.
A Sr.ª Presidente referiu que a CML assumiu desde o início a Av. Fontes Pereira de Melo pois é um espaço estruturante e que desde a primeira hora tomou conta desse espaço, e que, não estava previsto na anterior delegação de competências, pelo que a Junta estará de acordo. Há um novo espaço nas Avenidas Novas (na Av. Praia da Vitória) que foi implementado pela CML e que tem dezenas de árvores, não fazendo parte da delegação de competências e que assim se deve manter porque se integra na zona do Saldanha. Já para o Largo do Leão deverá haver uma delegação de competências, mas até hoje ainda não houve.
Seguidamente foi interpelada a Presidente de Junta relativamente à intervenção das obras do Eixo Central em causa na proposta aqui em apreciação, uma vez que se pretende passar a zona da Fontes Pereira de Melo, tendo sido criado um empasse entre a Praça José Fontana e a Rua Mestre Martins Correia, em que foram mantidas as árvores e plantadas novas e sido criado um espaço de relvado, mas a verdade é que a gestão desse espaço julga pertencer à PT, local em que chegam a passar meses sem que o lixo seja retirado ou que aquela zona verde seja tratada, com as decorrentes consequências para a saúde pública, pelo que gostaria de perguntar se não seria uma mais valia que esta zona fizesse parte de uma zona estruturante para não se deixar este espaço nas mão das PT, quando se sabe que esta não intervém durante meses e depois terá que vir a Câmara ou a Junta de Freguesia a “acudir às preocupações dos moradores”.
A Presidente da Junta de Freguesia respondeu que essa matéria nunca esteve na Junta e que sempre foi um jardim da PT e que agora com o novo arruamento, tendo havido uma interferência da CML, poderá haver lugar a uma negociação uma vez que, esse jardim nunca passou para a Junta através de uma delegação de competências. Mais referiu que todas as árvores novas que a CML tem colocado nos arruamentos que passaram para a Junta no âmbito da delegação de competências, salientando que já foram colocadas mais de 200 árvores e que é a Junta que está a tratar das mesmas.
Seguidamente tomou a palavra o deputado António Prôa, o qual referiu que em relação à freguesia de Alvalade não teve o privilégio de interpelar o respetivo Presidente de Junta, mas que relativamente à intervenção da Presidente da Junta de Arroios, lhe suscitou uma questão que eventualmente é genérica a outras freguesias e que é relativa à colocação de árvores por parte da junta de freguesia, e perguntava, em concreto, se as espécies que são plantadas obedecem a algum critério, designadamente de articulação com algumas normas que existam na cidade de Lisboa promovidas pela CML ou, não havendo, que critérios são utilizados para a escolha das espécies. Por outro lado, concluiu antecipando uma preocupação, a de que há muitas árvores que são plantadas na cidade e que são desadequadas aos espaços em que se integram e que se tornam incómodas, provocando algumas críticas por parte dos cidadãos. Ora, sendo as árvores um elemento essencial para o equilíbrio das cidades nas suas diversas dimensões, dando apenas o exemplo de um árvore “que lhe é muito querida que é o Jacarandá”, que não é autóctone e que veio originariamente da América do Sul, é na sua opinião a árvore mais bonita da cidade de Lisboa, mas em alguns locais provoca incómodos muitos grandes, exatamente porque são colocadas de forma incorreta, pelo que é muito importante que as escolhas das espécies se adequem ao local onde são plantadas.
Sobre esta última questão respondeu a Sr.ª Presidente de Junta que as árvores não são plantadas de acordo com as preferências pessoais da presidente ou dos seus técnicos, mas de acordo com as indicações da CML e que geralmente tal coincide com a que já existe no arruamento e o critério é o da cidade no seu todo, pelo que, quando colocam novas árvores respeitam o alinhamento já existente nos arruamentos e noutros locais. Deste modo, a plantação é sempre feita de acordo com a visão da Câmara Municipal e mesmo também noutras zonas da cidade, em que as propostas foram feitas com a colaboração do serviço especial da Faculdade, para se ver como é que poderiam ser mantidas árvores muito antigas, que carecem de uma requalificação de forma diferente para não serem destruídas, uma vez que são árvores que levantavam muito o empedrado e assim foram criados canteiros maiores para que não fossem destruídas ou retiradas.
A Deputada Cláudia Madeira colocou a mesma questão já levantada ao Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, relativa à gestão e manutenção dos espaços verdes e se a mesma é feita com recurso a serviços externos.
Sobre esta questão a Sr.ª Presidente da Junta respondeu que a mesma é efetuada através de recursos externos, em face da maquinaria exigido e do arvoredo que tem que ter uma manutenção especial por técnicos habilitados e não por “amadores”, designadamente no caso da queda de árvores, as quais são retiradas mediante o recurso a empresas, sendo que apenas tem um funcionário que dá apoio às escolas e aos pequenos espaços escolares, que está na junta há dez anos e que assegura as pequenas reparações e os pequenos espaços.
Antes de se passar à audição da Presidente da Junta das Avenidas Novas, o Presidente da 4.ª Comissão referiu que a Junta de Freguesia da Estrela tem meios próprios para fazer a manutenção dos espaços verdes, não fazendo a manutenção regular com recurso a entidades externas, no entanto há matérias de especialização, que não tem que ver com a poda de desbaste, pois essa pode ser feita pelos próprios serviços, mas com a poda de altura e de volume, a qual pode por exemplo afetar cabos elétricos ou ramos que começam a bater nas janelas, e essa matéria é assegurada por empresas especializadas com base num determinado número de indicações dadas pela CML, constantes de caderno de encargos.
Seguidamente foi dada a palavra à Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas para explanar sobre o que entendesse por relevante sobre o teor da proposta em análise e para informar sobre qual o grau de envolvimento, se é que existiu, no âmbito da construção da proposta.
Pela Sr.ª Presidente da Junta foi referido que tem havido alguns diálogos exploratórios e que estão de acordo com a proposta. Sublinhou o espirito de definição das vias estruturantes da cidade e que têm vindo a negociar a Av. dos Combatentes e das Forças Armadas porque há zonas mistas, que confluem com Alvalade e São Domingos de Benfica, e por vezes não se sabe muito bem quem é que trata o que gera alguma indefinição. Assim, seria importante a sua classificação como estruturantes. Por outro lado, a Av. Praia da Vitória não é uma via estruturante, mas a intervenção que sofreu e os novos espaços verdes que estão delimitados, foram executados no âmbito da obra do Eixo Central e facilitaria se isto fosse assumido como da CML.
Tendo sido perguntado pela deputada Cláudia Madeira quais os recursos afetos à gestão dos espaços, respondeu a Presidente que este executivo entrou em funções há 8 meses e definiram prioridades, designadamente a da utilização de recursos internos na higiene urbana, e que gostaria de chegar à situação da freguesia da Estrela relativamente à existência de meios próprios, sabendo que alguns meios não poderão ser exclusivamente da freguesia designadamente em relação às árvores da maior dimensão, mas o objetivo será ter cuidadores e jardineiros próprios, mas não houve ainda verba para tal.
Seguidamente a deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara, também interpelou a Presidente da Junta das Avenidas Novas, a propósito da questão da gestão dos recursos humanos, uma vez que no auto de transferência de competências o número de árvores que lhes foi transmitido foi de 1400, apesar de terem mais de 10 000, o que é absolutamente inadequado e ao longo de vários anos houve várias requalificações urbanas e novas plantações, pelo que, não há qualquer consonância entre o número passado e a situação atual. Os recursos financeiros transferidos são absolutamente insuficientes para fazer adjudicações às empresas, pelo que apenas foi possível apetrecharem-se com meios próprios através da compra de vários equipamentos, com trabalhadores a quem foi dada formação, excepto em situações especiais como por exemplo, quando seja necessário recorrer a uma grua para árvores muito altas, situação em que recorrem a serviços privados sob pena de não haver verba suficiente.
Pela Deputada Virgínia Estorninho foi referido que encontrou um livro muito interessante com todas as espécies arbóreas existentes na cidade e que foi editado em 98 apesar de já existir uma edição mais recente.
Apesar de estar prevista a audição do Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, o mesmo não compareceu e não se fez representar.
Para terminar, o Presidente da 4.ª Comissão deu nota dos seguintes pontos: Em primeiro lugar é possível concluir que não há qualquer processo de “internalização” de procedimentos ou trabalhos no âmbito dos serviços da Câmara, mas de centralização daquilo que é o planeamento e a execução desses trabalhos por parte da CML, o que não corresponde de forma alguma a qualquer falta de capacidade de execução das tarefas necessárias por parte das juntas, mas a uma tentativa de uniformização de uma intervenção da Câmara que foi objeto de acordo por parte das juntas, que se pronunciaram nesse mesmo sentido através de um só organizador.
Em segundo lugar, o que aqui está em discussão tem que ver também com a matéria relacionada com a poda e não com os jardins. O Eixo Fontes Pereira de Melo – Av. da República foi objeto de uma intervenção de requalificação do espaço público, e que deu origem a uma nova disposição arbórea, associada também à plantação de novas árvores. Assim, dada a sua dimensão e extensão, tem ganhos significativos com uma uniformização e portanto novamente o interesse da CML em poder assegurá-la de forma uniforme.
Depois há dois pontos evidentes, ainda que não diretamente abordados, que é o da imprecisão dos autos de transferência no quer respeita à quantidade de espaços e de árvores que são transitadas, pelo que a revisão do conceito “estruturante” e a sua substituição pela designação de “territórios críticos” lhe parece da maior importância a título pessoal. Mais referiu, que não está em causa a falta de capacidade das Juntas de Freguesia na execução, mas sim o de algumas das áreas que são agora integradas embora não tendo novos espaços, não ter sido transferido para as juntas o necessários, dada a pressão que aquele território em particular tem.
Portanto, deveriam ter sido acutelados os custos de manutenção, mas uma vez que como os mesmos foram calculados pela mesma “bitola” e quase uma verba por metro quadrado, o que aconteceu é que as juntas não dispuseram dos recursos necessários que deveriam ter sido transferidos pela Câmara, para assegurar o nível de serviço adequado, para aquele território e para aquelas árvores em particular.
Assim, e tendo sido mal calculada a verba necessária para a sua manutenção, das duas, uma: ou terá que ser feita uma revisão dessa transferência para se contemplar uma verba suficiente para que essa manutenção possa ser feita ou deverá haver uma reversão desses espaços para a Câmara de forma a assegurar a sua regular manutenção.
Dar também nota, de que existe uma dúvida e o próprio Regulamento do Arvoredo não é muito claro no que respeita à matéria da manutenção das árvores fora dos espaços verdes, que tem sido objeto de debate e que certamente continuará, mas que não está no âmbito da discussão da pressente proposta, razão pela qual entendeu que não se deveria entrar nesse tema.
Por fim e para fechar o ponto da ordem de trabalhos, faltava atribuir a elaboração do relatório para ser votado e depois entregue à Assembleia no momento em que a proposta subir novamente à Assembleia para votação final, cabendo ao PAN a sua elaboração o que aliás já tinha ficado decidido, faltando apenas a audição do Sr. Vereador.
Pela deputada Cláudia Madeira foi perguntado se haveria intenção de interpelar por escrito o Presidente da Junta de Santo António que não esteve presente, e sobre as questões suscitadas nesta reunião, ao que respondeu o Presidente da 4.ª Comissão que não tendo o mesmo comparecido por qualquer motivo e dada a urgência em passar à audição do Sr. Vereador, a não ser que em data semelhança à da referida audição venha manifestar interesse em ser ouvido, irá ser solicitada uma informação por escrito, sendo que a sua ausência será tomada como uma anuência e/ou concordância com os termos da proposta em análise.
26ª REUNIÃO DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE
A 26 de julho de 2018, teve lugar a 26ª reunião da 4ª Comissão Permanente, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 – Audição do Vereador José Sá Fernandes, no âmbito da Proposta n.º 327/2018 – Aprovar submeter à Assembleia Municipal a qualificação como estruturante de um conjunto de vias da Cidade, para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes.
Em primeiro lugar, o Presidente da 4.ª Comissão Luís Newton deu a palavra ao Senhor Vereador Sá Fernandes, para se pronunciar sobre o que reputasse de relevante sobre a presente proposta.
Pelo Vereador foi referido que a proposta em análise foi apresentada pelo Sr. Presidente de forma a dar continuidade ao sistema de árvores com uma uniformidade de tratamento, de forma a abranger os canteiros e as árvores existentes neste eixo da cidade pela mesma entidade.
Seguidamente foi dada a palavra aos deputados para questionarem o Sr. Vereador sobre as dúvidas suscitadas no âmbito da presente proposta, tendo a deputada do PEV Cláudia Madeira referido que apresentaram na AML uma recomendação que visava que os grandes alinhamentos arbóreos passassem para a CML, pelo que a proposta em análise vai no mesmo sentido, tendo apresentado designadamente duas questões: se a proposta em questão era única ou se serão apresentadas mais propostas similares e se o Parecer do Departamento Jurídico solicitado já teria sido emitido.
Pelo Deputado do PAN Miguel Santos, foi referido que a motivação alegada para a passagem do arvoredo era designadamente a da indefinição dos espaços entre a Câmara e as Juntas de Freguesia, contudo terá sido aprovada uma plataforma eletrónica que refere a titularidade das árvores, pelo questionou o estado em que se encontra o processo de elaboração da mesma e quando é que ela será disponibilizada. Relativamente aos estudos fitossanitários, quando é que prevê que o mesmos estejam totalmente realizados e concluídos.
Pelo deputado do CDS Diogo Moura foi referido que concorda com a proposta em análise, uma vez que entendem que o arvoredo deverá ficar na CML, dado que a sua gestão e manutenção não foi acompanhada dos recursos materiais e humanos necessários.
Pelo deputado do PSD António Prôa foi referido que o edifício onde se encontra o edifício da PT chega a estar meses sem que o lixo seja retirado e a zona verde seja tratada, com as decorrentes consequências para a saúde pública, pelo que gostaria de lhe perguntar se não seria uma mais-valia que esta zona fizesse parte de uma zona estruturante para não se deixar este espaço nas mãos da PT, e se o dito jardim poderia passar para a responsabilidade da CML.
Sobre as perguntas formuladas, o Sr. Vereador respondeu que a proposta em questão não abrange este eixo, uma vez que estamos perante espaços novos, pequenas zonas ajardinadas e de continuidade e com referência ao parecer jurídico, o mesmo já foi emitido.
Relativamente à plataforma a mesma encontra-se em elaboração e para o ano uma parte substancial das árvores estará na plataforma. Com referência aos estudos fitossanitários, a CML está a contar com a colaboração do Laboratório de Patologia Florestal.
Referiu ainda que os espaços novos são uma responsabilidade da CML e relativamente ao Fórum Picoas, a CML não pode assegurar a sua manutenção uma vez que os espaços não lhe pertencem, contudo irá contactar a entidade responsável pelo mesmo, de forma a tentar por fim à situação de falta de limpeza e de cuidado.
Em sede de nova ronda de perguntas, veio o deputado do PSD António Prôa questionar se a CML pretende efetuar um reforço do pessoal afeto à manutenção do arvoredo ou da contratação de serviços externos e se os critérios adotados nesta proposta não poderão surgir noutras zonas da cidade. Referiu ainda que relativamente à Fontes Pereira de Melo houve uma taxa de mortalidade das árvores superior à normal e por último, em determinadas zonas da cidade, o sistema de rega está mal calibrado o que origina perdas de água, questionando o que está a ser pensado para resolver este problema.
Pela deputada do PS Irene Lopes foi questionado se os critérios da presente proposta poderão surgir para a Av. 24 de Julho, uma vez que no separador central a competência pertence a mais do que uma Junta, e como tal, seria preferível que a sua manutenção ficasse a cargo da CML, ao que o Presidente da Comissão Luís Newton respondeu não se colocar esta questão por se tratarem de espaços novos.
Pelo deputado do MPT Raúl Jorge foi referido que em Abril foi aprovada por unanimidade uma Recomendação do MPT, para que se utilizassem sempre que possível espécies autóctones da Península Ibérica e pretendia saber se tal estará a ser adotado, e por último, em relação à rega, a mesma é feita a horas desadequadas uma vez que preferencialmente, esta deverá ser feita pouco depois do nascer do sol, sob pena de perdas se não houver impermeabilização e porque as plantas não reagem à agua sem a presença de sol.
Sobre as questões levantadas respondeu o Vereador que a Av. da Liberdade vai ser tratada pela CML e que a mortalidade das árvores na Av. Fontes Pereira de Melo é uma fatalidade normal por vezes associada às alterações climáticas, mas que estão a estudar a profundidade da terra e o empreiteiro terá que substituir as árvores mais afetadas e que morreram.
Disse também que relativamente à rega pretende-se definir alturas do dia específicas e que a maior parte seja automatizada para precaver perdas e a escassez de água. Mais referiu, que 95% das árvores são autóctones, havendo outras como o Jacarandá que são escolhidas por serem ornamentais e que relativamente às podas, a fiscalização está a cargo da Polícia. Por último continuarão a negociar com a Juntas sobre quem trata do quê, para que não haja dúvidas de quem é a responsabilidade, esperando-se que em 2019 todos os problemas estejam resolvidos, uma vez que em 2020 seremos a Capital Verde Europeia.
O Sr.º Vereador foi ainda questionado pelo deputado do PAN Miguel Santos relativamente ao prazo de concretização da Plataforma, dado que o Regulamento do Arvoredo tem um prazo para cumprimento.
Sobre a questão levantada pela deputada do BE Beatriz Gomes, relativa à transferência de recursos humanos para as juntas e como é que a CML irá executar tais tarefas sem os referidos recursos, respondeu o Vereador que não passaram muitos funcionários e que os técnicos da CML pretendem dar formação às Juntas de Freguesia e às empresas que vierem a ser contratadas.
Por último e conforme já referido, sobre a presente proposta irão assegurar a sua manutenção e relativamente aos restantes espaços tentarão chegar a um entendimento com as juntas e resolver quando assim se justifique através de contratos de delegação de competências, sem prejuízo de em algumas situações se justificar o recurso a empresas privadas.
OPINIÃO DAS FORÇAS POLÍTICAS E DO RELATOR
As forças políticas representadas na 4.ª Comissão Permanente – Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida e, bem assim, a Deputada Municipal Relatora, reservam as suas opiniões e o seu sentido de voto para o plenário da Assembleia Municipal onde será debatida e votada a Proposta.
Com vista à melhor apreciação da proposta em análise a 4.ª Comissão Permanente procedeu à audição das/os Presidentes das Juntas de Freguesia das Avenidas Novas, Arroios e Alvalade, com excepção do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, uma vez que este não compareceu na data acordada para o efeito, nem apresentou qualquer justificação pela sua ausência. Foi ainda ouvido o Sr. Vereador José Sá Fernandes, responsável pelo Pelouro de Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro e através da Deliberação n.º 6/AML/2014, publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal, de 22 de janeiro de 2014, a Assembleia Municipal aprovou o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução daquelas missões, nos termos da Proposta n.º 915/2013, e, ainda, os critérios de transição de recursos humanos, nos termos da Proposta n.º 916/2013.
Do mesmo modo, foram ainda celebrados entre o Município e as várias Freguesias, os respetivos autos de efetivação da transferência de competências, tendo a sua execução sido acompanhada através de um processo de monitorização submetido à Câmara e à Assembleia Municipal.
Verificando-se que várias vias estradais da cidade de Lisboa são ladeadas por arvoredo, cujas competências de gestão estão em regra cometidas às freguesias, mas que a boa gestão de algumas vias recomenda uma intervenção articulada no que respeita ao arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas nas áreas do espaço público envolvente.
Pelo exposto, conclui-se que a Proposta sobre a qual incidiu o presente parecer está em condições de ser debatida e votada em plenário da AML, a quem compete, nos termos e ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, com o n.º 2 da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, a aprovação da qualificação da Praça dos Restauradores, da Avenida da Liberdade, da Praça Marquês de Pombal, da Avenida Fontes Pereira de Melo, da Praça Duque de Saldanha, da Avenida da República, da Rotunda de Entrecampos e do Campo Grande, como estruturantes para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo e outras espécies arbóreas e arbustivas e dos espaços verdes nas referidas vias.
A apreciação da Proposta cumpriu o prazo fixado ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento para a emissão de parecer.
A Deputada Municipal Relatora considerou desnecessária a junção ao presente parecer de quaisquer elementos documentais, nem tal foi solicitado pelos demais Deputados e Grupos Municipais.
O Presidente da 4.ª Comissão A Deputada Municipal Relatora
-Luís Newton- -Inês Sousa Real-
[1] Nos termos e ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual.
[2] Aprovado pela Deliberação n.º 58/AML/2014, de 18 de Março, e publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1048, de 20 de Março de 2014, com as alterações introduzidas em 21 de julho de 2015 e em 19 de julho de 2016.
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