Source: http://comadebg.com.br/comadebg/regimento
Timestamp: 2017-12-17 07:54:51+00:00
Document Index: 34990196

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 31']

Este Regimento Interno (RI) tem por finalidade regulamentar os dispositivos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da COMADEBG
Regimento interno, como o próprio nome aponta, é um documento válido "da porta para dentro"; sua finalidade precípua é a organização interna e a rotina diária da instituição na busca do cumprimento de suas finalidades, especificando seu organograma, a competência dos dirigentes e prepostos, bem como dividindo funções e tarefas.
Os membros da Convenção dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus de Brasília e Goiás, doravante designada pela sigla COMADEBG, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, considerando os normativos legais vigentes e o disposto no seu Estatuto aprovado em Assembleia realizada no dia seis de dezembro de dois mil e quatorze (06/12/2014), aprovam o presente Regimento Interno.
Art. 1º. Este Regimento Interno (RI) tem por finalidade regulamentar os dispositivos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da COMADEBG, o funcionamento dos seus órgãos, dispor ainda sobre as atribuições dos seus integrantes, bem como estabelecer as demais normas complementares ao seu Estatuto.
Art. 2º. São Órgãos da COMADEBG, conforme o Art. 12 do Estatuto:
IV- os Conselhos; e
Art. 3º. Os membros da COMADEBG têm como regra de fé e prática a Bíblia Sagrada, e aceitação do “cremos” da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) transcrito ao final neste Regimento.
§1º. Os direitos e as obrigações dos membros da COMADEBG são os descritos nos artigos 8º e 9º do seu Estatuto.
§2º. Estão isentos do pagamento de anuidade e de quaisquer taxas estipuladas pela Mesa Diretora, conforme previsto no parágrafo único do art. 9º do Estatuto da COMADEBG, os membros:
a) com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
b) Ministros do Evangelho jubilados; e
c) portadores de doenças incapacitantes.
Da Admissão, Desligamento e Exclusão.
Art. 4º. O Ministério a que pertence o candidato deverá encaminhar requerimento à Mesa Diretora, instruído com as informações e documentos que atendam aos requisitos exigidos no Estatuto e neste Regimento para a admissão de membro.
§1º. O candidato oriundo de convenção congênere será submetido à avaliação pela Comissão de Exame e Ingresso.
§2º. A admissão mediante consagração (ou ordenação) observará o disposto no Art. 51, deste Regimento.
§3º. Da consagração e recebimento de que trata o parágrafo terceiro do art. 5 do Estatuto, entende-se consagração de presbítero a ministro e o recebimento de ministro oriundo de Convenção congênere.
Art. 5º. A Assembleia Geral e a Mesa Diretora poderão solicitar ao candidato, e/ou ao ministério a que pertence, informações complementares, que serão apresentadas por escrito ou oralmente.
Art. 6º. Da decisão que indeferir a admissão cabe recurso à Assembleia Geral da COMADEBG.
Art. 7º. O desligamento de membro adimplente e em comunhão se dará na forma do parágrafo único do artigo 7º e do item VI do artigo 8º do Estatuto.
§1º. No caso de desligamento é obrigatória à entrega das credenciais e a quitação de eventuais débitos com a COMADEBG e CGADB.
§2º. Em caso de extravio ou furto das credencias, apresentar cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
§3º. A secretaria da COMADEBG somente emitirá o documento de desligamento após o recebimento do(s) comprovante(s) de quitação de débitos e das respectivas credenciais, ou declaração de perda, assinada pelo requerente.
Art. 8º. A exclusão é a máxima penalidade aplicada ao membro que descumprir as normas estatutárias e regimentais, bem como as decisões da Assembleia Geral e Mesa Diretora da COMADEBG, em conformidade com o prescrito no Art. 14 deste Regimento, sendo obrigatória a devolução das credenciais e a quitação de eventuais débitos existentes com a COMADEBG e a CGADB. Seção II Das Penalidades
Art. 9º. O membro da COMADEBG está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência, oral e/ou escrita;
II - suspensão de 1 (uma) a 2 (duas) Assembleias Gerais;
III - perda de cargo, mandato ou função; e IV - exclusão.
§1º. O processo que visea apuração de infração disciplinar independe de processo judicial ou administrativo de qualquer natureza que apurem o mesmo fato que originou a penalidade ou qualquer outro a ele conexo.
§2º. As penalidades disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, obedecidas às prescrições contidas nosdos artigos 10 a 14 deste Regimento, sendo assegurado ao acusado de infração, o pleno direito de defesa.
§3º. Compete a Mesa Diretora a aplicação das penalidades de acordo com o inciso X do Art. 23 do Estatuto da COMADEBG, observada a normatização deste Regimento. Subseção I Das Infrações Disciplinares
Art. 10. Constituem infrações disciplinares, dentre outros fatos análogos, os seguintes:
I – faltar, sem justa causa, a duas Assembleias Gerais Ordinárias consecutivas da COMADEBG;
II – descumprimento das normas estatutárias e regimentais vigentes, bem como desobediência ao credo doutrinário das Assembleias de Deus no Brasil transcrito neste Regimento;
III – faltar quando convocado, sem prévia justificação, as reuniões ou audiências da Mesa Diretora, dos Conselhos e Comissões da COMADEBG;
IV – inadimplência das obrigações financeiras com a COMADEBG e CGADB previstos no inciso VII do Art. 9º e §1º e 2º do Art. 49, do Estatuto da COMADEBG;
V - faltar com decoro e o devido respeito aos demais membros numa Assembleia Geral,em reunião dos demais órgãos e prestadores de serviços da COMADEBG;
VI - desrespeitar a boa ordem e disciplina nas sessões de Assembleia Geral, ou fizer uso da palavra sem a devida autorização do Presidente;
VII – a desídia no desempenho das atribuições eclesiásticas, o descumprimento das decisões administrativas, a improbidade administrativa e a prevaricação;
VIII – ação ou omissão condenada pela Bíblia Sagrada, tais como prostituição, fornicação, adultério, homossexualismo, pornografia, idolatria, feitiçaria, maledicência, calunia, injuria, difamação, infâmia, brigas e agressões verbais ou físicas insubmissão, rebeldia, inimizades, discórdias, dissensões, facções, ingestão de bebidas alcoólicas e outras (similares) aqui não enumeradas;
IX – descumprimento, sem motivo justo, de qualquer obrigação lícita e possível assumida livremente com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
X – prática de qualquer ato contrário à ética, aos bons costumes, à dignidade da função ministerial, que provoque escândalo ou que comprometa a reputação do membro ou da COMADEBG perante qualquer Igreja ou a sociedade;
XI – ação ou omissão que de qualquer modo constitua descumprimento sem justa causa dos imperativos constitucionais, das leis civis, administrativas, tributárias, comerciais, previdenciárias e demais normas e regulamentos vigentes no Brasil ou no exterior;
XII – colaboração, participação ou prática de infração penal dolosa, por qualquer meio, bem como envolvimento em fato que cause clamor público (pedofilia, preconceito racial, dentre outros).
Parágrafo Único: A apuração das infrações disciplinares cabe ao conselho de ética e disciplina, mediante a instauração de processo disciplinar estabelecido pela Mesa Diretora. Subseção II Da Aplicação de Penalidades
Art. 11. Será aplicada advertência ao membro que cometer as infrações especificadas nos incisos I, II, III e IV do Art. 10 deste Regimento.
Art. 12. Será aplicada suspensão ao membro que:
I - reincidir nas faltas referidas no artigo anterior; e/ ou
II - cometer as infrações especificadas nos incisos V, VI, VIII e IX do Art. 10 deste Regimento.
§1º. A aplicação de suspensão poderá ser de 1 (uma) a 2 (duas) Assembleias Gerais, a critério da Mesa Diretora da COMADEBG;
§2º. Na aplicação da penalidade de suspensão serão considerados os motivos, a gravidade e as consequências da infração, bem como os antecedentes disciplinares do infrator.
Art. 13. Perderá o mandato, cargo ou função, o membro da COMADEBG que:
I - for penalizado com suspensão de 2 (duas) Assembleias Gerais, consecutivas ou não, dentro do mandato; e/ ou;
II – for penalizado com exclusão; e/ ou;
III - cometer qualquer das infrações especificadas no inciso VII do Art. 10 deste Regimento.
§1º. Recebida pela Mesa Diretora da COMADEBG representação de que trata este artigo, o acusado ficará afastado de suas atividades, após parecer favorável do Conselho de Ética e Disciplina, até a conclusão do processo.
§2º. No caso de Membro da Mesa Diretora ou Conselho Fiscal, a perda do mandato, cargo ou função deverá ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) conforme o prescrito no inciso I do Art. 20 do Estatuto da COMADEBG.
Art. 14. Será aplicada a penalidade de exclusão ao membro da COMADEBG que:
I – reincidir qualquer das infrações previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do Art. 10 deste regimento e/ ou;
II - cometer qualquer das infrações especificadas nos incisos X, XI e XII do Art. 10 deste Regimento.
§1º. Quando se aplicar a penalidade de exclusão, deverá ser observado o previsto no inciso V do Art. 18 e inciso X do Art. 23 do Estatuto da COMADEBG, observando ainda os artigos 18, 19 e 20 deste regimento.
§2º. No caso de membro da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, deverá ser observado o previsto no inciso I do Art. 20 do Estatuto.
§3º. No caso do membro penalizado com a exclusão ser presidente de Ministério de Igreja filiada, deverá ser observado o prescrito nos incisos VI e XI do Art. 23 e o Art. 46 do Estatuto da COMADEBG.
Art. 15. O processo disciplinar será instaurado "ex-officio" pela Mesa Diretora, ou mediante representação de qualquer membro da COMADEBG, endereçada ao Presidente da Mesa Diretora ou a um dos seus substitutos imediatos, quando se referir ao Presidente, devendo conter, em quaisquer dos casos:
III - a indicação das provas; e
§1º. Visando comrpovar a tempestividade,toda representação deverá ser protocolada na Secretaria Geral da COMADEBG.
§2º. A Secretaria Geral encaminhará a representação protocolada à Mesa Diretora no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º. Ao receber a denúncia, o Presidente da COMADEBG, ou um dos seus substitutos imediatos, deverão instaurar o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, dando ciência aos demais membros da Mesa Diretora, encaminhando o processo ao Conselho de Ética e Disciplina da COMADEBG.
§4º. O autor de denúncia não comprovada contra membro da COMADEBG,incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Regimento Interno e no Estatuto da COMADEBG para o ato denunciado, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina da COMADEBG.
Art. 16. O acusado da prática de infração disciplinar e o Ministério de Igreja a que pertence, serão comunicados, por escrito,pela Mesa Diretora da COMADEBG da infração que lhe é imputada, l ficando assegurado ao infrator o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir do recebimento da comunicação, para apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão.
Art. 17. As razões de defesa serão analisadas pelo Conselho de Ética e Disciplina, que apresentará Parecer à Mesa Diretora, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data do recebimento do documento de defesa.
Art. 18. A Mesa Diretora, após o recebimento do parecer do Conselho de Ética e Disciplina da COMADEBG decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, , pela aplicação ou não das penalidades previstas nos Art. 9º ao 14 deste Regimento ou homologará decisões tomadas, informando ao acusado e ao Ministério a que pertence.
Art. 19. Da decisão que aplicar a exclusão cabe recurso à Assembleia Geral, dentro do prazo de um ano, contado a partir da data de ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, de acordo com o prescrito no inciso V do Art. 8º e inciso VI do Art. 18 do Estatuto da COMADEBG.
Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá solicitar ao recorrente, na apreciação do recurso, informações ou documentos complementares.
Art. 20. A apuração de infração disciplinar prevista nesta Seção pode ser realizada de forma oral ou por escrito, a critério da Mesa Diretora e segundo a complexidade do caso.
§1º. Realizando-se de forma oral, deverá constar em ata a síntese da comunicação, das razões de defesa, do parecer do Conselho de Ética e Disciplina, da decisão da Mesa Diretora e das razões do recurso, bem como as respectivas datas de apresentação, tudo com ciência do interessado.
§2º. Os prazos previstos nos artigos anteriores poderão ser prorrogados pela Mesa Diretora se julgado necessário para a apuração dos fatos, exceto o parágrafo 1º do artigo 15 e o artigo 16.
Art. 21. A Assembleia Geral é órgão deliberativo e de instância superior da COMADEBG.
Art. 22. A COMADEBG reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE), também denominadas de convenções, organizadas na forma prevista neste Regimento, em consonância com os Artigos 14 ao 21 do Estatuto, das quais poderão participar todos os seus membros, designados convencionais.
Art. 23. A convocação será feita pelo Presidente, por meio da Secretaria Geral, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para realização de uma AGO e 30 (trinta) dias para a realização de uma AGE. No edital de convocação deve constar o local, data e horário, período de duração, valor da inscrição dos participantes e o temário da convenção. Os temas devem ser de caráter construtivo e as pautas devem atender às finalidades da COMADEBG. O número de temas deve obedecer ao limite máximo de 15 (quinze) para AGO e o número máximo de 05 (cinco) no caso de AGE.
Parágrafo Único: A Assembleia também poderá ser convocada conforme o preconizado no Art. 17 do Estatuto.
Art. 24. A Assembleia Geral Ordinária será instalada com a maioria absoluta dos membros da COMADEBG, em primeira convocação ou após trinta (30) minutos, em segunda chamada com qualquer número, sendo as propostas aprovadas por voto concorde da maioria simples dos membros presentes.
Art. 25. A Assembleia Geral Extraordinária será instalada com a maioria simples dos membros da COMADEBG, em primeira convocação ou após trinta (30) minutos, em segunda chamada com qualquer número, sendo as propostas aprovadas por voto de dois terços (2/3) dos membros presentes.
Art. 26. Na hipótese de dissolução da COMADEBG deverão ser observadas as seguintes condições:
I – convocação de Assembleia Geral Extraordináriaespecialmente para esta finalidade;
II – convocação por meio de edital publicado na imprensa local, com a remessa de carta a todos os membros dando conhecimento do mesmo;
III – aprovação por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros, em 2 (duas) sessões distintas da Assembleia Geral;
Art. 27. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Convenção ou seu substituto legal.
Art. 28. O Presidente da Convenção ou o seu substituto legal, antes da instalação da Assembleia, verificará junto à SecretariaGeral o número de inscritos, que constituirá o “quorum” previsto nos artigos 24, 25 e 26, deste Regimento.
Parágrafo Único. Instalada a Assembleia Geral, o Presidente determinará a leitura do Edital de Convocação.
Art. 29. São atribuições da Mesa Diretora o preconizado no art. 23 do Estatuto da COMADEBG.
Parágrafo Único: O mandato dos membros da Mesa Diretora é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição.
Art. 30. Os cargos de presidente e vice-presidentes são prerrogativas de presidentes de ministérios de igrejas filiadas e coordenadores de setor ou seu equivalente, que preencham os demais requisitos e as normas estatutárias.
Art. 31. Paratodos os cargos da Mesa Diretora deverá ser observado o previsto nos artigos 22 e 42 do Estatuto.
Parágrafo Único: O tempo mínimo de filiação previsto nos §1º e 2º do Art. 42 do Estatuto, não for ininterrupto, deverá teros quatro últimos anos consecutivos.
Art. 32. O Presidente tem as incumbências e asatribuições previstas no art. 24 do Estatuto e as estabelecidas neste Regimento: Art. 33. Além das atribuições contidas no art. 24 do Estatuto da COMADEBG e neste Regimento, compete ao Presidente durante uma Assembleia Geral Ordinária:
I- presidir, abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;
II- antes de proceder à abertura das sessões, deverá verificar o quórum exigido para a matéria a ser discutida de acordo com o prescrito no Art. 28 deste Regimento;
III- determinar a Leitura do Edital de Convocação por ocasião da primeira sessão de uma Assembleia Geral;
IV- determinar a Leitura do Relatório e Parecer do Conselho Fiscal por ocasião da primeira sessão de uma Assembleia Geral Ordinária;
V- manter a ordem, fazer observar as leis, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios dos ideais cristãos;
VI- determinar a leitura da ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários;
VII- conceder a palavra aos convencionais, na ordem de inscrição;
VIII- interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário;
IX- advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo;
X- decidir as questões de ordem e as reclamações;
XI- submeter à discussão e votação matérias apresentadas;
XII- organizar a ordem do dia de cada reunião;
XIII- proclamar o resultado de votação;
XIV- após consulta a Mesa Diretora e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembleia Geral.
Art. 34. Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembleia, substituírem, pela ordem, o Presidente da COMADEBG nas suas ausências e impedimentos ocasionais.
Art. 35. Compete ao 1º Secretário, além das atribuições constantes no Art. 26 do Estatuto da COMADEBG, providenciar a entrega ao Secretário Adjunto do expediente da Assembleia Geral, para os anais da Convenção.
Parágrafo Único. Compete aos demais Secretários, durante uma Assembleia, substituírem, pela ordem, o 1º Secretário nas suas ausências e impedimentos ocasionais, cooperando na execução dos trabalhos da Secretaria.
Art. 36. Compete ao 1º Tesoureiro, além das atribuições constantes no Art. 28 do Estatuto da COMADEBG, encaminhar ao Presidente o planejamento financeiro para a organização e realização da Assembleia Geral, acompanhando sua execução depois de aprovado pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único. Compete aos demais Tesoureiros, auxiliarem o 1º Tesoureiro e substituí-lo, durante uma Assembleia, em suas ausências e impedimentos ocasionais.
Art. 37. A Secretaria Geral é administrada por Secretário Adjunto, observado o artigo 32 do Estatuto, de escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da COMADEBG.
Art. 38. Compete ao Secretário Adjunto cumprir o preconizado no art. 33 do Estatuto da COMADEBG, para tanto deverá:
I – manter atualizado o banco de dados da COMADEBG;
II – expedir credencial de membro da COMADEBG;
III – emitir diplomas e certificados de consagração e recebimento de Ministros;
IV – assessorar a Mesa Diretora nas reuniões e Assembleias Gerais. e
V – apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado pela Mesa Diretora
IV Dos Conselhos
Art. 39. Os Conselhos constantes do Art. 34 do Estatuto da COMADEBG são compostos por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Relator, 1 (um) Conselheiro e por 3 (três) suplentes, indicados pela Mesa Diretora e referendados pela Assembleia Geral, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 18 do Estatuto da COMADEB.
§1º. O mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, que deverá coincidir com o dos membros da Mesa Diretora, admitida a recondução e ou a reeleição, conforme o caso.
§2º. Os Conselhos de que trata o caput deste artigo, exceto o Conselho Fiscal, somente poderão atuar em qualquer situaçãocom aquiescência da Mesa Diretora. Subseção I Conselho Fiscal
Art. 40.O Conselho Fiscal de que trata o item II do Art. 18 e item I do Art. 34 do Estatuto da COMADEBG, é composto por 5 (cinco) membros efetivos, sendo: 1 (um) Presidente, 1 VicePresidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Relator e 1 ( um) Conselheiro, e por 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§1º. Compete ao Conselho Fiscal cumprir fielmente as atribuições preconizadas no Art. 35 do Estatuto da COMADEBG, que para tanto deverá:
II – requerer a tesouraria, por meio de seu presidente, o extrato mensalde todas as contas bancárias da COMADEBG;
III – conferir os lançamentos de créditos e débitos em livro contábil ou arquivo digital da COMADEBG;
IV – verificar a exatidão dos lançamentos de débitos com os respectivos comprovantes, tais como, notas fiscais, cupons fiscais e recibos em geral;
V – requerer da tesouraria relatório da situação de inadimplência dos convencionais e ministérios de igrejas filiadas, para fins de cumprimento do inciso VII do Art. 9º, letra “a” do §3º do Art. 42 e §2º do Art. 49 do Estatuto da COMADEBG;
VI – apresentar relatório e parecer com periodicidade anual por ocasião da primeira sessão da Assembleia Geral Ordinária da COMADEBG. Dentre os membros do Conselho Fiscal, pelo menos um deve ter formação na área contábil.
Art. 41. Compete ao Conselho de Doutrina:
I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente,o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG;
II - deliberar sobre qualquer assunto de natureza doutrinária direta ou indiretamente relacionado com a Assembleia de Deus dos ministérios de Igrejas filiados;
III - atender ao Conselho de Educação e Cultura, quando solicitado acerca de assuntos doutrinários;
IV - prestar relatório à Assembleia Geral da COMADEBG.
Art. 42. Compete ao Conselho de Educação e Cultura – CEC:
I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG.
II – providenciar e fiscalizar a aplicação e a correção do Exame de conclusão do Curso de Capacitação Eclesiástica para fins de recebimento, reconhecimento e ou consagração ministerial de membro da COMADEBG e expedir o Histórico Escolar e o Certificado correspondente;
III – providenciar junto ao Conselho de Educação e Cultura da CGADB o registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e Universidade Teológica ou Secular no âmbito dos ministérios de igrejas filiadas na COMADEBG;
IV – em concordância com a Mesa Diretora da COMADEBG, organizar conferências e seminários de Educação Teológica no âmbito dos ministérios de igrejas filiadas;
V - prestar relatório à Assembleia Geral da COMADEBG.
Art. 43. Compete ao Conselho de Relações Públicas:
I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG;
II – providenciar junto à Secretária Geral a divulgação dos Eventos da COMADEBG, bem como auxiliar na expedição e remessa dos convites e materiais afins;
III – manter atualizada a lista de aniversário dos membros da COMADEBG, integrantes da Mesa Diretora e presidentes dos Ministérios de Igrejas filiadas;
IV – representar a Mesa Diretora, quando solicitado, em eventos de natureza eclesiástica, social ou política;
Art. 44. Compete ao Conselho de Comunicação e Imprensa:
II - cadastrar todos os meios de comunicação vinculados aos ministérios de igrejas filiadas ou liderados por membros da COMADEBG;
III - acionar sistemas de comunicação impressa, telecomunicativa, radiofônica, virtual e outros, para divulgação dos eventos e trabalhos da COMADEBG ou de matéria solicitada pelo Presidente e membros da Mesa Diretora;
IV – estabelecer periódicos de divulgação da COMADEBG em consonância com a Secretaria Geral, tais como: Boletim Informativo, Jornais, Revistas e outros.
V - prestar relatório à Assembleia Geral da COMADEBG. Parágrafo Único: Dentre os membros deste Conselho Fiscal, pelo menos um deve ter formação na área.
Art. 45. Compete ao Conselho de Missões:
II - orientar e oferecer sugestões aos ministérios de igrejas filiadas sobre as áreas propícias para missões e eventos afins;
III - em concordância com a Mesa Diretora da COMADEBG, promover simpósios, seminários, encontros e conferências no âmbito dos ministérios de igrejas filiadas;
Art. 46. Compete ao Conselho de Ação Social:
II - organizar, planejar e orientar os convencionais e os ministérios de igrejas filiadas, interessadas nos programas e projetos nas áreas da ação social, saúde e previdência;
III - quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas, políticas e congêneres projetos sociais de interesse dos ministérios de igrejas filiadas e promover entrosamento com os mesmos;
Art. 47. Compete ao Conselho de Ética e Disciplina;
II - analisar e emitir parecer sobre acusação e ou denúncia contra membro da COMADEBG, notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação;
III – observar o prazo previsto no Art. 16 deste Regimento para a apresentação dedefesa do convencional acusado de infração;
IV – emitir Parecer à Mesa Diretora de acordo com o previsto no Art. 17 deste Regimento;
V - prestar relatório à Assembleia Geral da CGADB.
Art. 48. Compete ao Conselho de Capelania:
II - planejar e orientar os ministérios de igrejas filiadas interessados em programas e projetos nas áreas hospitalar, prisional,escolar e afins;
III - orientar, assistir e prestar assessoria, quando solicitado, a igreja ou outra instituição interessada no âmbito da COMADEBG;
IV - prestar relatório à Assembleia Geral da COMADEBG;
Art. 49. Compete ao Conselho de Tecnologia da Informação: I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente,o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG; II – criar e manterbanco de dados, sítio eletrônico e rede de dados no âmbito da sede da COMADEBG, bem como controlar a copia de segurança do banco de dados da COMADEBG e quando necessário dos Ministérios de igrejas filiadas, III- orientar a liderançade igrejas filiadas interessadas em programas, sistemas e ferramentas e projetos na área da Tecnologia da Informação, bem como a aquisição de equipamentos; IV - desenvolver ou sugerir aquisição de programas e equipamentos de informática para uso do voto eletrônico por ocasião das eleições da COMADEBG;
V – atender à Secretaria Geral, Conselhos e Comissões da COMADEBG quando solicitado; VI – manter o sigilo das informações extraídas dos bancos de dados da COMADEBG e Ministérios de igrejas filiadas, especialmente o da votação eletrônica; VII - prestar relatório à Assembleia Geral da COMADEBG. Parágrafo Único: Os membros desteConselho deverão possuir conhecimento intermediário em sistemas operacionais, correios eletrônicos, redes sociais, planilhas eletrônicas e editor de textos. Seção V Das Comissões Art. 50. As Comissões constantes do Art. 38 do Estatuto da COMADEBG, são compostos por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Relator, 1 (um) Conselheiro e por 3 (três) suplentes, indicados pela Mesa Diretora e referendados pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. O mandato dos seus membros é de 4 (quatro) anos, que deverá coincidir com o da Mesa Diretora, admitida a recondução. Subseção I Comissão de Exame e Ingresso Art. 51. Compete a Comissão de Exame e Ingresso: I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, Vice-Presidente,o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG; II – avaliar candidatosa serem recebidos como membros oriundos de convenção congênere e emitir parecer a Mesa Diretora; III – avaliar candidatos a serem consagrados Ministros (Evangelistas e Pastores) e emitir parecer a Mesa Diretora; IV – analisar documentação deministérios de igrejas que requeiram a filiação na COMADEBG, encaminhando perecer a Mesa Diretora para a tomada de decisão; V – apresentar relatório de suas atividades à Assembleia Geral ao final do mandato: §1º. A avaliação de que trata os incisos , II, III deste artigo será realizada por meio de documentos, questionário e entrevista, que analisarão os aspectos da vida familiar, profissional, social, financeira, saúde, civil, e religiosa do candidato, bem como sua formação secular e teológica. §2º. O Presidente do Ministério de igreja filiada a que pertença o candidato deverá apresentar ao Presidente da COMADEBG requerimento de ingresso/filiação ou consagração no período de 1º de marco até trinta dias anterior a data da realização da AGO de cada ano, cuja avaliação da Mesa Diretora será encaminhada a Comissão de Exame e Ingresso. §3º. O requerimento de ingresso/filiação ou consagração deverá vir acompanhado de fotocópias da seguinte documentação do candidato: Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Quitação Eleitoral, Comprovante de Serviço Militar, CPF, Certidão de Casamento ou de Nascimento, quando solteiro, Comprovante de residência, Diploma ou Certificado de Curso Teológico, Histórico Escolar e Certificado de conclusão do CCE (Curso de Capacitação Eclesiástica) da COMADEBG e Certificado, ou Diplomas de outros cursos. §4º. O requerimento de ingresso/filiação ou consagração deverá conter ainda, os seguintes documentos originais do candidato e da sua esposa: Atestado de Sanidade Física e Mental, expedido pelo profissional de saúde, Certidão Negativa de Protestos atestando Nada Consta, Certidão Negativa Criminal (da justiça comum) atestando Nada Consta, Certidão Negativa Criminal (da Justiça Federal) atestando Nada Consta, sendo que, apenas o candidato devera apresentar também 2 (duas) fotografias 3x4 (traje: terno ou camisa com gravata), Formulários de ingresso da COMADEBG e da CGADB devidamente preenchidos e assinados, e Termo de Compromisso com o Código de Ética da COMADEBG. §5º. Ao candidato casado, para a entrevista de avaliação dos demais critérios previstos no §1º deste artigo, exigir-se-á a presença da esposa. §6º. Para o recebimento de Ministério de Igrejas deve ser apresentada a fotocópia da seguinte documentação à Mesa Diretora que as encaminhará a Comissão de Exame e Ingresso: Requerimento de filiação dirigido ao Presidente da COMADEBG assinado pelo representante legal do Ministério, Ata de Fundação registrada em Cartório; Ata de Eleição da Diretoria com mandato vigente e Estatuto do Ministério devidamente registrados em cartório, constando o previsto no Art. 46 do Estatuto da
COMADEBG; Comprovante de Inscrição no CNPJ; Relação de Ministrose Presbíteros; comprovante de endereço da sua sede jurídica, balanço financeiro do ultima exercício e quantitativo de membros. §7º. AS exceções e aceitação ou não de justificativas serão decididas pela Mesa Diretora da COMADEBG. Subseção II Comissão Política Art. 52. Compete a Comissão Política: I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG; II - orientar e assessorar a formação da Consciência Política no âmbito da COMADEBG, visando à participação de vocacionados no processo político; III – com a concordância dos presidentes de Ministérios de Igrejas filiadas, propor projetos de ação política contendo as diretrizes gerais, encaminhando-o à Mesa Diretora da COMADEBG, para apreciação, executando-o, apósaprovado; IV - atuar como foro de debates e assessoramento da Mesa Diretora da COMADEBG, na recomendaçãoou retirada de apoio a candidatos a cargos eletivos diversos; V - assessorar a Mesa Diretora da COMADEBG nas questões que exijam o posicionamento político da Convenção; VI - assessorar a COMADEBG na escolha de candidatos comprometidos com o projeto de ação política aprovado pela CGADB, acompanhando as atividades dos eleitos; VII - manter arquivo atualizado da legislação eleitoral; VIII – apresentarrelatório à Assembleia Geral da COMADEBG. §1º – O presidente da Comissão Política devera ser qualificado com notório conhecimento politico. § 2º – Os membros dessa Comissão não poderão permanecer na função quando forem concorrentes a cargos eletivos ou coordenador de campanhas ou assessoramento direto de candidatos. §3º. O desligamento de membro dessa Comissão ocorrerá no ato da efetivação da sua précandidatura a cargo eletivo. §4º – A coordenação e assessoramento direto a candidato a cargo eletivo ensejam o desligamento do membro dessa Comissão a partir do inicio oficial da campanha eleitoral. §5º – Os desligamentos ocorrerão a pedido do interessado ou ex-officio. Subseção III Comissão Jurídica Art. 53. Compete a Comissão Jurídica: I - eleger dentre os seus membros, o Presidente,o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG; II - assessorar a Mesa Diretora em suas reuniões, quando solicitada; III - emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitada pela Mesa Diretora ; IV - assessorar os demais órgãos e as pessoas jurídicas filiadas a COMADEBG, quando solicitadapelo Presidente desta; V – assessorar a Comissão Eleitoral durante o processo eleitoral; VI - sugerir à Mesa Diretora, quando for necessário, a contratação de advogado; VII – apresentar relatório de suas atividades à Assembleia Geral ao final do mandato: Parágrafo Único: O presidente da Comissão Jurídica deve ser advogado, sendo que os demais membros podem ser bacharéisou formandos em direito. Subseção IV Comissão Eleitoral Art. 54. Compete aComissão Eleitoral: I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, , o Secretário e o Relator, sendo vedada a formação de diretoria por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG; II – organizar, fiscalizar, conduzirtodo processo eleitoral , apurar, totalizar os votos, proclamar o resultado da eleição e dar posse os eleitos; III – verificar a regularidade, o cumprimento dos prazos, dos documentos exigidos para as inscrições dos candidatos;
IV – Normatizar e fiscalizar a propaganda eleitoral e aplicar penalidades, mediante aprovação da Mesa Diretora. VI – cumprir as particularidades descritas no capítulo VI,Das Eleições, deste Regimento Interno. §1º – O presidente da Comissão Eleitoral devera ser qualificado com notório conhecimento jurídico. §2º – Os membros dessa Comissão não poderão permanecer na função quando forem concorrentes a cargos eletivos ou coordenador de campanhas ou assessoramento direto de candidatos. §3º – O desligamento do membro dessa Comissão ocorrera no ato da efetivação da sua candidatura a cargo eletivo. §4º – A coordenação e assessoramento direto a candidato a cargo eletivo ensejam o desligamento do membro dessa Comissão a partir da homologação da candidatura. §5º – O desligamento ocorrera a pedido do interessado ou ex-officio.
VII – apresentar relatório de suas atividades à Assembleia Geral ao final do mandato. Subseção V Comissões Temporárias Art. 55. As Comissões Temporárias obedecem à seguinte normatização: I – serão compostas por número ilimitado de membros, a critério da Mesa Diretora e de acordo com a complexidade da matériaa ser apreciada; II – apresentar parecer por escrito a Mesa Diretora da COMADEBG sobre a matéria objeto de sua criação. III – serão extintas quando tiverem cumprido o prazo determinado para ofim a que se destinam; CAPÍTULO V DAS SESSÕES CONVENCIONAIS Seção I Das Disposições Gerais Art. 56. As sessões convencionais serão precedidas de um período devocional, com orações, cânticos e preleção Bíblica. §1º. Cada Assembleia Geral será composta de no máximo 4 (quatro) sessões. §2º. As sessões obedecerão aos seguintes horários: I – Matutino: 09 às 12h; II – Vespertino: 14 às 17h. Art. 57. O Presidente ou seu substituto legal, antes de proceder à abertura das sessões, deverá verificar o quórum exigido para a matéria a ser discutida, conforme o disposto nos Art. 24 a 26 e inciso II do Art. 33 deste Regimento, mediante livro de presença e/ou registro digital organizados pela Secretaria Geral. Art. 58. As sessões serão conduzidas pelo Presidente da COMADEBG, e, nos seus impedimentos pelos Vice-Presidentes, observada a ordem de substituição. Art. 59. Qualquer convencional poderá propora suspensão ou prorrogação de sessão, bem como o adiamento da discussão de matéria, expondo os motivos. §1º A proposta será imediatamente votada, desde que obtenha apoio mínimo de 2 (dois) convencionais, não comportando discussão. §2º A matéria cuja discussão for adiada devera ser apreciada em sessão posterior ou ser retirada de pauta por decisão do plenário. Art. 60. A entrada no plenário das Assembleias Gerais e a concessão da palavra à pessoa não integrante da COMADEBG somente ocorrerão mediante autorização da Mesa Diretora e aquiescência do Plenário observado o inciso XI do Art. 33 deste Regimento. Seção II Das Proposições Art. 61. A apresentaçãode qualquer assunto extra-pauta para discussão deve ser feita por meio de Proposta, exceto os pareceres apresentados pelos Conselhos e Comissões. Art. 62. As propostas extensas, complexas ou que envolvam matéria de grande relevância serão apresentados por escrito à Mesa Diretora.
Art. 63. A inclusão de uma proposta fica condicionada à apresentação de justificação pelo proponente e ao recebimento de apoio mínimo de 2 (dois) convencionais, que se manifestarão com as palavras “apoio” ou “apoiado”. Art. 64. A reconsideração de qualquer assunto somente poderá ser proposta em sessões posteriores, mediante justificação. Parágrafo Único. O assunto anteriormente apreciado voltará ao debate caso seja vencedora a proposta de reconsideração. Art. 65. Os assuntos considerados pelo Plenário como polêmicos ou impertinentes para a discussão poderão ser encaminhados a uma Comissão designada para esse fim, mediante a apresentação e aprovação de proposta com essa finalidade. Art. 66. A proposta que o Plenário julgar irrelevante ou contenciosa será retirada de pauta sem que o requerimento do convencional conste da ata da sessão. Art. 67. O Presidente da Mesa Diretora, julgando conveniente, poderá dividir uma proposta, relatório ou parecer de Conselho ou Comissão por tópicos, para sua discussão. Art. 68. O Presidente da Mesa Diretora anunciará as propostas que receberem apoio e a seguir indagará ao plenário se há alguém que deseja discuti-las. Seção III Das Emendas Art. 69. O convencional poderá apresentar emendas durante a fase de discussão comapoio mínimo de 2 (dois) convencionais. §1º. Aditiva é a emenda que se acrescenta à proposição principal. §2º. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem modificar substancialmente seu conteúdo. §3º. Denomina-se emenda supressiva a que tem por finalidade retirar qualquer parte de uma proposição. §4º. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de parte de uma proposição. §5º. A emenda que substituir integralmente a proposição principal se denomina substitutivo. Art. 70. As emendas de que tratam os parágrafos do artigo anterior serão discutidas separadamente e votadas em conjunto com a proposta principal. Art. 71. A aprovação de substitutivo torna prejudicada a proposição principal. Seção IV Da Discussão Art. 72. A discussão de qualquer assunto deve ocorrer de forma livre, respeitosa e construtiva, observando a ordem de solicitação ou de inscrição dos debatedores, sob pena de ser cassada a palavra na forma dos incisos VIII e IX do Art. 33, deste Regimento. Art. 73. O convencional que desejar se pronunciar deverá levantar-se e dirigir-se ao Presidente nos seguintes termos: Senhor Presidente, peço a palavra. Art. 74. A palavra será concedida ao que primeiro a solicitar, ou, quando dois a pedirem simultaneamente, àquele que estiver mais distante da Mesa. Art. 75. Ocorrendo mais de duas solicitações, o Presidente determinará que os debatedores se inscrevam para essa finalidade. Art. 76. O orador em plenário deve primeiro dirigir-se ao Presidente e a Mesa Diretora e depois à Assembleia, expondo em seguida sua proposta ou opinião com clareza e objetividade. Art. 77. O tempo concedido aos debatedores pode ser previamente estipulado, mediante proposta aprovada pelo Plenário, sem discussão. Art. 78. O convencional que desejar fazer aparte deverá solicitar o consentimento do orador, não podendo se pronunciar caso o mesmo não o consinta. §1º. Cada orador poderá conceder até 2 (três) apartes, com tempo máximo de 2 (dois) minutos para cada um. §2º. Os apartes deverão ser sucintos, objetivos e ocorrerão apenas para esclarecero assunto em discussão. Art. 79. Serão admitidas as intervenções por questão de ordem ou pela ordem, dirigidas ao Presidente.
§1º. A intervenção “por questão de ordem” tem por finalidade arguir a interpretação ou aplicação do Estatuto ou Regimento Interno. §2º. A inobservância na ordem dos trabalhos, dos assuntos ou de inscrição para os debates será interpelada mediante a expressão “pela ordem”. §3º. Concedida a palavra, o convencional exporá sucintamente as razões de seu questionamento, que será decidido pelo Presidente, cabendo recurso ao plenário. Art. 80. O Presidente poderá encerrar a discussão de uma proposta, declarando ter sido esta suficientemente debatida e o assunto esgotado. Art. 81. Encerrada a discussão, ou não havendo quem queira discutir, o Presidente colocará a proposta em votação, expondoo conteúdo da mesma. Seção V Das Votações de Proposições Art. 82. A votação poderá ocorrer por aclamação, ostensivamente ou por voto secreto, mediante consulta ao plenário. Art. 83. A votação ocorrerá usando-se um- dos seguintes critérios I – “os favoráveis levantem uma das mãos; os contrários fiquem como estão”; ou II – “permaneçam sentados os que forem favoráveis; os contrários fiquemem pé”. Parágrafo Único - A votação secreta ocorrerá por meioeletrônico ou mediante o uso de cédulas. Art. 84. O Presidente determinará a contagem dos votos, podendo determinara recontagem caso seja manifestada dúvida e proclamara o resultado. Art. 85. Ao convencional assiste o direito de pedir recontagem de votos em caso de dúvida sobre o resultado das votações. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES Seção I Disposições Preliminares Art. 86. A eleição para a Mesa Diretora e Conselho Fiscal se dará em Assembleia Geral convocada para este fim, observado as normas do Estatuto e do Regimento Interno da COMADEBG. Parágrafo Único: A votação acontecerá na 3ª e/ou 4ª Sessão Convencional da Assembleia Geral Ordinária convocada para esta finalidade. No caso de uma Assembleia Geral Extraordinária a votação acontecerá na 1ª e/ou 2ª Sessão convencional. Art. 87. O registro de candidatos às eleições para a Mesa Diretora e Conselho Fiscal, obedecerão ao disposto no Estatuto e neste Regimento. Seção II Das Candidaturas e dos Candidatos Art. 88. Os candidatos deverão registrar candidatura mediante requerimento protocolado na Secretaria Geral da COMADEBG, até o último dia útil do mês de junho do ano da eleição, observado o disposto no Art. 30 deste Regimento e os Art. 22 e 42 do Estatuto da COMADEBG. Art. 89. A apresentação de candidaturas ocorrera do primeiro dia útil ate o ultimo dia útil do mês de junhodo ano da eleição, impreterivelmente. . Art. 90. O requerimento de registro de candidatura, para efeito de elegibilidade, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: I – cópia da credencial de Ministro expedida pela COMADEBG e CGADB, devendo esta dentro do prazo de validade; II – declaração da Secretaria Geral da COMADEBG de tempo mínimo de filiação, para fins de cumprir o prescrito no §1º e no §2º do Art. 42 do Estatuto, e artigo 31, parágrafo único deste Regimento; III – cópia atualizada da ata de eleição da diretoria de Ministério de Igreja filiada registrada em cartório para fins de cumprir o prescrito no Art. 30 deste Regimento; IV - declaração atualizada de inexistência de débito com a COMADEBG, CPAD e CGADB; V – declaração atualizada do Ministério filiado a que pertença de que não está cumprindo medida disciplinar e que não se encontra envolvido em questões litigiosas com a Igreja e seus membros;
VI - declaração atualizada da Secretaria Geral da COMADEBG de que não está cumprindo medida disciplinar e que não se encontra envolvido em questões litigiosas com a convenção e seus membros; VII - declaração atualizada dentro do prazo de validade de inexistência de restrição cadastral junto aos Órgãos de proteção ao crédito, em nome do interessado; VIII – certidões atualizadas e dentro do prazo de validade das justiças cível e criminal Estadual. Distrital e federal. Seção III Do Processamento do Requerimento de Registro Art. 91. O Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) protocolado na Secretaria Geral no prazo estipulado nos artigos 88 e 89deste Regimento conterá: I – assinatura do candidato; II - número de fax, correio eletrônico e endereço no qual o candidato receberá notificações e comunicados da Comissão Eleitoral; III - nome completo do candidato e o nome que constará da urna eletrônica ou da cédula; IV - fotografia recente do candidato, observado o seguinte: a) dimensões: 5 x 7 cm, sem moldura; b) papel fotográfico: fosco ou brilhante; c) cor de fundo: branco; d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos que tenham conotação de propaganda eleitoral, que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor. V – carta renúncia de cargo, caso seja membro integrante das ComissõesPolítica ou Eleitoral. Art. 92. A Secretaria Gral após analise dos aspectos formais previstos no Art. 91, fará o protocolo do RRC e após encerramento das inscrições o encaminhará à Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco ) dias corridos. . Parágrafo Único – Para fins de cumprimento do prazo de protocolo na Secretaria Geral, os requerimentos enviados pelo correio, serão considerados validos por meio da data do carimbo postal. Seção IV Do Julgamento dos Requerimentos de Registro Art. 93. A Comissão Eleitoral dará inicio aos seus trabalhos no dia subsequente ao recebimento dos RRC, encaminhados pela Secretaria Geral. Art. 94. Havendo qualquer falha ou omissão no requerimento de registro, que possa ser suprida pelo candidato, o presidente da Comissão Eleitoral converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado no prazo de 3 (três) dias uteis, contado da respectiva notificação, que poderá ser feita por fax, correio eletrônico ou telegrama, sob pena de indeferimento. Art. 95. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a Comissão Eleitoral decidirá acerca dos requerimentos de registro de candidatura no prazo de 03 ( três) dias corridos e providenciará a publicação de edital em tempo hábil para ciência dos interessados, por via eletrônica e no sítio oficial da COMADEBG. §§1º - O registro de candidato inelegível e ou que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, sendo comunicado ao interessado em até cinco (cinco) dias. §2º - Após a publicação de indeferimento de candidatura e não havendo candidato postulante ao cargo vago, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a apresentação de novas inscrições. §3º - Na ausência de candidatos a cargos eletivos da COMADEBG, por ocasião da AGO de eleição, será convocada AGE no prazo de ate seis meses para o preenchimento dos referidos cargos. Seção V Das Impugnações e das Provas Art. 96. Qualquer candidato ou convencional, no prazo de ate 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação do edital relativo ao requerimento de registro de candidatura de qualquer cargo poderá apresentar impugnação por petição fundamentada à Comissão Eleitoral. Parágrafo Único. O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, podendo arrolarate 3 (três) testemunhas. .
Art. 97. Ao término doprazo para impugnação, após notificação via fax, carta registrada, correio eletrônico ou telegrama, o candidato terá até 8 (oito) dias para contestar a impugnação , juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos. Art. 98. Decorrido o prazo para contestação da impugnação, caso não se tratar apenas de matéria de direito e a prova produzidafor relevante, o presidente da Comissão Eleitoral designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado. §1º. As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada. §2º. Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o presidente da Comissão Eleitoral procederá a todas as diligências que determinar de ofício ou a requerimento das partes. Art. 99. Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, será dado vista dos autos à Comissão Jurídica para emitir parecer em 4 (quatro) dias. Art. 100. Encerrado o prazo para a Comissão Jurídica, os autos serão conclusos à Comissão Eleitoral, no dia imediato, a qual proferirá decisão em 3 (três) dias e providenciará a publicação de edital por via eletrônica e no sítio oficial da COMADEBG. Parágrafo Único - O impugnado, o impugnante e os candidatos postulantes ao cargo sob processo de impugnação terão livre acesso aos autos. Art. 101. Até o último dia útil do mês de agosto do ano das eleições, todos os requerimentos deverão estar julgados, inclusive os deimpugnação. Seção VI Dos Sistemas de Informática para as Eleições Art. 102. Nas eleições será utilizado o sistema eletrônico, preferencialmente, composto de urnas eletrônicas e programas de votação; Art. 103. A Comissão Eleitoral credenciará as pessoas que desempenharão funções técnicas específicas na operação das urnas e também nas mesas receptoras, cujos nomes deverão ser conhecidos até o último dia útil do mês de agosto do ano das eleições. §1º. Depois de divulgada a lista dos nomes previstos no caput os candidatos a cargos eletivos terão até15 dias impreterivelmente para solicitar a substituição de nomes. . §2º. Vencido o prazo estipulado no parágrafo anterior, , será realizado pela Comissão Eleitoral o sorteio dos números dos postulantes a cargo eletivo na COMADEBG, na presença dos candidatos ou de seus representantes devidamente habilitados por procuração com poderes específicos. §3º. A votação eletrônica será feita por número do candidato, devendo o seu nome e a sua fotografia aparecerem no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado. §4º. No caso de candidato único ou chapa única, a eleição será realizada por aclamação conforme prescreve o §3º do Art. 41 do Estatuto da COMADEBG, sendo dispensada a votação eletrônica e ou o uso de cédulas. Seção VII Da Fiscalização dos Sistemas e Programas Art. 104. Os candidatos poderão acompanhar as fases de instalação e testes do sistema eletrônico de votação. §1º. A Comissão Eleitoral comunicará, por meio de correspondência com aviso de recebimento, aos candidatos, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, o horário, o local e a agenda da apresentação do sistema eletrônico de votação.§2º. Os candidatos, até 5 (cinco) dias antes da data fixada para a apresentação das fases de especificação e de desenvolvimento dos sistemas, deverão indicar à Comissão Eleitoral os respectivos representantes que participarão do evento. §3º – O sistema de votação eletrônica não devera permitir a identificação do eleitor com o candidato votado. Seção VIII Dos Lugares de Votação Art. 105. A Comissão Eleitoral organizará relação de eleitores de cada seção, a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.
Art. 106. As mesas receptoras funcionarão nos lugares designados pela Comissão Eleitoral composta detrês membros cada, sendo um presidente um secretário e um suplente. Parágrafo Único – Não podem ser nomeados para compor a Mesa Receptora a) os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau; b) aos auxiliares no desempenho de cargos da Comissão Eleitoral. Art. 107. A Comissão Eleitoral deverá criar seções eleitorais destinadas a eleitores com necessidades especiais. Art. 108. A Comissão Eleitoral deverá instruir os mesários sobre o processo da eleição, em reuniões para esse fim, convocadas com a necessária antecedência. §1º -A Comissão Eleitoral instruirá os presidentes de mesa receptora quanto à utilização das cédulas de votação e das urnas necessárias ao prosseguimento da votação, para o caso de ocorrer falha na urna eletrônica que não possa ser corrigida. §2º - Cada seção eleitoral corresponde, no máximo, a duas Mesas Receptoras de votos. Seção IX Da Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais Art. 109. Ao presidente da mesa receptora de votos e à Comissão Eleitoral cabe a fiscalização dos trabalhos eleitorais. Art. 110. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora de votos os seus membros, os candidatos e um fiscal de cada candidato e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. §1º. O presidente da mesa receptora de votos, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devida e estiver praticando qualquer ato atentatórioa liberdade eleitoral. §2º. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora de votos poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o presidente da Comissão Eleitoral. CAPÍTULO VII DA VOTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Seção I Das Providências Preliminares Art. 111. No dia marcado para a eleição, às 08 horas , o presidente da Comissão Eleitoral, os membros da mesa receptora, os candidatos e os respectivos fiscais verificarão, no local designado, se estão em ordem o material remetido pela Comissão Eleitoral e as urnas destinadas a recolher os votos. Parágrafo Único. O presidente da Mesa Receptora com uso de código próprio emitira o boletim zerésimo da urna atestando a insistência de votos nela registrados, o qual fará parte da ata de encerramento da votação. Seção II Dos Trabalhos de Votação Art. 112. Às 09 horas, cumpridas as formalidades previstas no artigo anterior,o presidente da mesa receptora, iniciara os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação que começará pelos candidatos e eleitores presentes. Art. 113. O recebimento dos votos começará às 09 horas e terminará às 17 horas. Parágrafo Único. A liberação de voto na urna se dará mediante os seguintes procedimentos de identificação: a)- biometria, b) -credencial; c) assinatura do convencional. Art. 114. Só serão admitidos a votar os eleitores regularmente inscritos na Assembleia, cujos nomes estiverem incluídos no respectivo caderno de votação e no cadastro de eleitores da seção, constantes da urna eletrônica. §1º. O eleitor, mesmo sem a apresentação da credencial, poderá votar desde que seu nome conste do caderno de votação e do cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica e exiba documento com foto que comprove sua identidade. §2º. Será impedido de votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação ou no cadastro de eleitores da seção constante da urna eletrônica, ainda que apresente documento
correspondente à seção e que comprove a sua identidade, situação em quea mesa receptora orientará o eleitor a comparecer à Secretaria Geral para a pertinente regularização. . Art. 115. Se o eleitor confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir seu voto para os demais cargos, o presidente da Mesa Receptora o alertará para o fato e solicitará que o mesmo retorne à cabine para sua conclusão. §1º. Caso o eleitor se recuse, a concluir a votação, o presidente da mesa, utilizando-se de código próprio, liberará a urna eletrônica a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerado invalido o voto não concluído. §2º. Concluído este procedimento seráentregue ao eleitor o respectivo comprovante de votação. §3º. . Na hipótese de o eleitornão puder votar, por qualquer motivo, após sua identificação, deverá o presidente da mesa receptora suspender a liberação de votação deste eleitor na urna eletrônica, utilizando , para tanto, código próprio, retendo o comprovante de votação e consignando o fato, imediatamente, em ata, assegurando-se lhe o exercício do direito de voto até o encerramento da votação. §º4. A cabine de votação de votação e indevassável. Art. 116. Às17 horas, o presidente da mesa receptora de votos fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila e, em seguida, convidá-los-á, em voz alta, a entregar à mesa suas credenciais ou documentos de identificação, para que sejam admitidos a votar. Art. 117. Terminado o recebimentode votos, o presidente de Mesa Receptora encerrara, na urna eletrônica a votação, utilizando código próprio e emitira o boletim de urna contendo o total de numero de votantes. Art. 118. Depois de declarado o encerramentodas eleições pelo presidente da comissão eleitoral, o presidente da Mesa Receptora ou quem o substituir, tomará as seguintes providências: I – emitirá o boletim de urna, contendo cargo, numero e nome do candidato e numero de votos. II – assinará todas as vias do boletim de urna com o secretário e fiscais de candidatos presentes; III – afixará uma cópia do boletim de urna em local visível da seção eleitoral e entregará outra, assinada, a um representante dos fiscais presentes; IV – emitirá cópias dos boletins de urnas e as entregará aos candidatos ou aos representantes; V - mandará fazer as anotações necessárias e encerrara a ata da eleição. Parágrafo Único. Emeventuais impedimentos de inicio, durante ou termino da votação eletrônica, será instalado imediatamente o sistema de votação por meio de cédulas. CAPÍTULO VIII DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS Seção I Da Cédula de Votação Art. 119. A Comissão Eleitoral providenciará a confecção das cédulas de votação. Art. 120. Os nomes dos candidatos para as eleições devem figurar na ordem determinada por sorteio. Parágrafo Único. O sorteio será realizado pelo presidente da Comissão Eleitoral, no prazo estipulado no §1º do Art. 103 deste RI, com os candidatos previamente convocados para esse fim. Seção II Do Material de Votação Art. 121. A Comissão Eleitoral adotará as seguintes providências: I – Providenciará as urnas para receber as cédulas, no prazo máximo de 30 dias que antecedem as eleições; II – colocará em cada seção eleitoral, no máximo, três urnas e duas mesas receptoras de votos; III - fará entregar ao presidente da mesa receptora, mediante recibo, os seguintes materiais: a) cédulas de votação; b) urna vedada e lacrada pela Comissão Eleitoral; c) lacre para a vedação da urna após a votação e cola, se necessária; d) cabine para votação eletrônica e manual; e) formulários de impugnações; f) mapa eleitoral; e
g) qualquer outro material que a Comissão Eleitoral julgue conveniente ao regular o funcionamento da mesa receptora de votos. Parágrafo Único. Os presidentes das mesas receptoras de votos e os secretários deverão autenticar, com suas rubricas, cada uma das cédulas. Art. 122. O eleitor poderá votar desde que inscrito na Assembleia Geral, cujo nome conste do caderno de votação e exiba credencial da COMDEBG ou documento com foto que comprove sua identidade. Art. 123. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente da mesa receptora, este, tomará as seguintes providências: I – vedará a fenda da urna com o lacre apropriado, rubricado pelo presidente e secretário da mesa receptorae, facultativamente, pelos fiscais de candidatos; II – entregará a urna e os documentos do ato eleitoral ao presidente da Turma apuradora, mediante recibo em duplicata, com a indicação de data e hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em envelopes rubricados por ele e pelos fiscais que o desejarem. CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS Art. 124. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada mesa receptorade votos. Parágrafo Único. As credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos candidatos, sendo necessária a aposição do visto do presidente da Comissão Eleitoral. Art. 125. Os candidatos registrados e os fiscais serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor. CAPÍTULO X DA APURAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS Seção I Das Providências Preliminares Art. 126. Nas eleições haverá turmas apuradoras, julgadas necessárias e designadas pela Comissão Eleitoral, composta por cinco membros, sendo um deles o presidente e, um outro, o secretário convocados e nomeados antes da eleição. §1º – Os nomes que comporão as turmas apuradoras deverão ser conhecidos ate o ultimo dia útil do mês de agosto do ano das eleições §2º - Havendo necessidade, em razão do número de urnas a apurar, as turmas poderão subdividir-se. Art. 127. Compete à turma apuradora, depois de declarado pelo presidente da Comissão Eleitoral o encerramento das eleições, os seguintes procedimentos: I – apurar as votações realizadas nas seções eleitorais; II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da apuração; Parágrafo Único – Caberá recurso a Comissão Eleitoral de decisão da turma apuradora. Art. 128. Os componentes da turma apuradora cumprirão as orientações determinadas pelo presidente da Comissão Eleitoral e demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções. Seção II Da Apuração por meio Eletrônico Art. 129. Os votos serão registrados e contados eletronicamente pelo sistema de votação da urna eletrônica nas seções eleitorais. Parágrafo Único. À medida que os votos forem sendo recebidos, serão registrados individualmente e assinados digitalmente, resguardado o anonimato do eleitor. Art. 130. Ao final da votação, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário, e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. §1º. Na hipótese de interrupção da votação pelo sistema eletrônico, o presidente da turma apuradora acompanhará a emissão do boletim de urnascontendo os votos até então registrados, os quais serão totalizados pelo sistema de apuração eletrônica, acompanhado do resultado da votação realizada por cédulas.
§2º. Caso a urna apresente defeito que impeça a expedição do boletim de urna ou o faça de forma incompleta ou ilegível, o presidente da turma apuradora convocará um técnico, o qual, na sua presença e na dos fiscais dos candidatos presentes, tomará as providências cabíveis. §3º. Na hipótese de perda total ou parcial dos votos de determinada seção eleitoral, esta circunstância deverá ser levada ao conhecimento da turma apuradora, que sobre ela decidirá, levando em consideração os parâmetros abaixo relacionados: I – se ocorrer a perda total dos votos, a turma apuradora poderá decidir pela anulação da seção, registrando este fato e o comparecimento de eleitores na ata geral; II – quando for possível a apuração dos votos dados acargos em disputa, a turma apuradora assim procederá, considerando nulos os votos não apurados relativos a outro cargo; III – nos casos previsto nos incisos I e IIdeverá ser considerado o comparecimento dos eleitores, de modo a não haver divergência entre este número e o total de votos. Art. 131. A apuração dos votos das seções eleitorais que passarem à votação por cédulas ocorrerá da seguinte maneira, sempre à vista dosfiscais presentes: I – a equipe técnica designada fará imprimir o boletim de urna parcialcontendo os votos colhidos pelo sistema eletrônico até o momento da interrupção havida, , em no mínimo três vias, e os entregará ao secretário da turma apuradora; II – em seguida, iniciar-se-á a apuração das cédulas, na forma definida neste RI. Art. 132. Se houver indício de violação na urna, proceder-se-á da seguinte forma: I – antes da apuração, o presidente da turma apuradora solicitará o apoio técnico que examinará a urna com assistência da Comissão Eleitoral; II – se o técnico concluir pela existência de violação e o seu parecer for aceito pela turma apuradora, o presidente comunicará a ocorrência à Comissão Eleitoral para as providências pertinentes; III – se o técnico e o presidente da Comissão Eleitoral concluírem pela inexistência de violação far-se-á a apuração. Art. 133. Na hipótese de defeito no equipamento eletrônicoinstalado na turma apuradora para apuração geral dos votos, o presidente solicitará a sua troca por outro. Seção III Da Contagem dos Votos por Meio de Cédulas Art. 134. A apuração começará imediatamente após o enceramento das eleições, observados os artigos 118 e 123 deste Regimento. Art. 135. Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal por mesa apuradora. Art. 136. Resolvidas as impugnações, a turma apuradora passará a apurar os votos. Art. 137. As cédulas, à medida que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da turma apuradora. Art. 138. As cédulas serão separadas e apuradas em grupos de 100 (cem) e deverão ser anexadas ao mapa de apuração, o qual será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral para totalização. Art. 139. Os votos serão consignados em um mapa eleitoral previamente elaborado pela Comissão Eleitoral para esse fim. Seção IV Da Recontagem Art. 140. O presidente da Turma apuradora é obrigado a recontar a urna quando: I – o boletim apresentar resultado não coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração; II – ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o nãofechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos. Art. 141. Salvo nos casos mencionados no artigo anterior, a recontagem de votos só poderá ser deferida pela Comissão Eleitoral. Parágrafo Único. Em nenhuma outra hipótese, poderá a turma apuradora determinar a reabertura de urnas já apuradas para recontagem de votos. Art. 142. Na aplicação deste Regimento, a Comissão Eleitoral atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se destina , abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Art. 143. A Comissão Eleitoral procederá à totalização dos votos obtidos pela urna eletrônica, utilizando sistemadisponibilizado e divulgado pela COMADEBG. Art. 144. Observar-se-ão, na votação por meio de cédulas, no que for possível, as normas estatuídas para a votação eletrônica. Seção V Da Totalização Art. 145. A totalização dos votos por meio eletrônico será feita pela Comissão Eleitoral, somando-se os resultados dos boletins de urna e consignando-os num mapa eleitoral. Art. 146. A totalização dos votos obtidos por cédulas se fará pela soma mecânica dos resultados parciais dos mapas eleitorais. Parágrafo Único. Os boletins de urna e as cédulas deverão ser anexados ao mapa eleitoral o qual ficará à disposição dos candidatos e da Comissão Eleitoral pelo prazo de 15 (quinze) dias na Secretaria Geral da COMADEBG . Art. 147. Concluída a totalização, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, bem como dará posse aos eleitos nos termos do §5º do Art. 41 do Estatuto. Parágrafo Único. No caso de empate entre candidatos ao mesmo cargo , os critérios para o desempate obedecerão à seguinte ordem de prioridade: I - Candidato de idade mais elevada; II - Tempo de filiação na COMADEBG; III - Ter sido membro da Mesa Diretora ou Conselho Fiscal da COMADEBG; IV – Data do Requerimento do Registro de Candidatura (RRC). CAPÍTULO XI DA VACÂNCIA DE CARGO Art. 148. No caso de vacância do cargo de Presidente da COMADEBG, o seu substituto legal será o 1º Vice-Presidente. Na vacância do cargo de 1º Vice-Presidente, o seu substituto legal será o 2º Vice-Presidente. Na vacância do cargo de 2º Vice-Presidente, o seu substituto legal será o 3º VicePresidente. Na vacância do cargo de 3º Vice-Presidente, o seu substituto legal será o 4º VicePresidente. Na vacância do cargo de 4º Vice-Presidente da COMADEBG, será convocada eleição para o preenchimento do cargo. §1º. Para os casos previstos neste artigo, será convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da datade publicação da comunicação da vacância, Assembleia Geral Extraordinária para a posse dos substitutos do Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes e para a eleição ao cargo de 4º Vice-Presidente, observado o Art. 25 deste Regimento. §2º. Para fins de cumprimento do previsto nos Art. 90 e Art. 91 e seus desdobramentos deste RI, o candidato ao cargo de 4o Vice-Presidente deverá apresentar o RRC até 5 (cinco) dias a contar da data de publicação de vacância do cargo e convocação de eleição em edital eletrônico no sítio oficial da COMADEBG. §3º. No caso de ausência de substituto legal será convocada eleição pela Comissão Eleitoral para preenchimento do cargo vago no prazo máximo de 60 dias a contar da data do edital de vacância do cargo e convocação de eleição. Art. 149. No caso de vacância dos cargos de 1º, 2º e 3º Secretários, os substitutos legais compreendem pela ordem o 2º, 3º e 4º Secretários. No caso de vacância do cargo de 4º Secretário, será convocada eleição para o preenchimento do cargo. §1º. Para os casos previstos neste artigo, será convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do edital de publicação da vacância, Assembleia Geral Extraordinária para a posse dos substitutos do 1º, 2º e 3º Secretários e para a eleição ao cargo de 4º Secretário. §2º. Para fins de cumprimento do previsto nos Art. 90 e Art. 91 e seus desdobramentos deste RI, o candidato ao cargo de 4o Secretário deverá apresentar o RRC até 5 (cinco) dias a contar da data de publicação de vacância do cargo e convocação de eleição em edital eletrônico no sítio oficial da COMADEBG. §3º – No caso de ausência de substituto legal será convocada eleição pela Comissão Eleitoral para preenchimento do cargo vago no prazo máximo de 60 dias a contar da data do edital de vacância do cargo e convocação de eleição.
Art. 150. No caso de vacância dos cargos de 1º e 2º Tesoureiros, os substitutos legais compreendem pela ordem o 2º e o 3º Tesoureiro. No caso de vacância do cargo de 3º Tesoureiro, será convocada eleição para o preenchimento do cargo. §1º. Para os casos previstos neste artigo, será convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do edital de publicação da vacância, Assembleia Geral Extraordinária para a posse dos substitutos do 1º e 2º Tesoureiros e para a eleição ao cargo de 3º Tesoureiro. §2º. Para fins de cumprimento do previsto nos Art. 90 e Art. 91 e seus desdobramentos deste RI, o candidato ao cargo de 3o Tesoureiro deverá apresentar o RRC até 5 (cinco) dias a contar da data de publicação de vacância do cargo e convocação de eleição em edital eletrônico no sítio oficial da COMADEBG. §3º – No caso de ausência de substituto legal será convocada eleição pela Comissão Eleitoral para preenchimento do cargo vago no prazo máximo de 60 dias a contar da data do edital de vacância do cargo e convocação de eleição. Art. 151. No caso da criação de novos cargos para a Mesa Diretora por força de Reforma do Estatuto, será realizada eleição na Assembleia Geral subsequente ao ato de criação do novo cargo. §1º. Para fins de cumprimento do previsto nos Art. 90 e Art. 91 e seus desdobramentos deste RI, o candidato anovo cargo deverá apresentar o RRC no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data estatutária (Art. 15) que antecede a realização da Assembleia Geral da COMADEBG. §2º. A Comissão Eleitoral fará os ajustes dos prazos que julgar necessário e os fará publicar em edital eletrônico no sítio oficial da COMADEBG. CAPÍTULO XII DOS TÍTULOS HONORÍFICOS Art. 152. A Mesa Diretora poderá outorgar o título de “Presidente de Honra” ao membro da Convenção que tenha desempenhado a função de Presidente da COMADEBG por um período superior a 5 (cinco) mandatos consecutivos ou não e que tenha realizado atos de reconhecida relevância. Art. 153. A Mesa Diretora poderá outorgar o título de “Conselheiro Vitalício” ao membro da Convenção que tenha integrado a Mesa Diretorada COMADEBG por um período superior a 5 (cinco) mandatos consecutivos ou não e que tenha realizado atos de reconhecida relevância. §1º.Para a concessão destes títulos o agraciado não pode ter sido alvo de medida disciplinar e nem se encontrar ou ter tido litígio com a Convenção e seus membros ou ministério de igrejas filiadas e seus membros. §2º. O indicado a receber título honorífico deverá receber o voto de pelo menos dois terçosdos membros da Mesa Diretora da COMADEBG. §3º. Para a concessão de título honorífico a votação será secreta. §4º. O agraciado com título honorífico ficará isento do pagamento das anuidades e demais taxas da COMADEBG §5º. O agraciado com título honorifico não mais poderá exercer quaisquer cargos na COMADEBG e ficará isento do pagamento das anuidades e demais taxas da COMADEBG. §6º. A Mesa Diretora cassará o título honorífico se o agraciado vier a ser alvo de medida disciplinar ou entrar em litígio com a COMADEBG e/ou a CGADB, seus membros ou ministério de igrejas filiadas e/ou seus membros. CAPÍTULO XIII DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL Art. 154. O patrimônio da COMADEBG constará de escrituração em livro apropriado ou em banco de dados de informática, revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, devidamente atualizado e classificado conforme sua natureza. Art. 155. A tesouraria da COMADEBG manterá em arquivo a documentação relativa ao patrimônio, dele prestando contas anualmente ou quando solicitado pela Mesa Diretora ou Conselho Fiscal. Art. 156. Os bens de qualquer natureza integrantes do patrimônio da COMADEBG somente poderão ser alienados mediante expressa autorização da Assembleia Geral conforme previsto no Estatuto.
Art. 157. A COMADEBG não responderá por dívidas ou quaisquer obrigações financeiras contraídas por seus membros, ainda que em benefício da COMADEBG, semprévia e expressa autorização da Assembleia Geral. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 158. Este Regimento Interno pode ser reformado no todo ou em parte, conformeo disposto no inciso III do Art. 20 do Estatuto da COMADEBG. Art. 159. A COMADEBG fica autorizada a representar seus membros judicial ou extrajudicialmente de acordo com o inciso XXI, do Art. 5º, da Constituição Federal. Art. 160. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, ad referendum da Assembleia Geral. Art. 161. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro de 2014.
COMISSÃO DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO Presidente: Pr. Douglas Roberto de Almeida Baptista Membros: Pr. Pedro Inácio da Silva Pr. Sebastião Pereira do Carmo Pr. Raimundo NonatoSouza dos Santos Pb. Edisson João Alves
Diretoria em Exercício (2014 - 2017)
Pr. Orcival Pereira Xavier Pr. Nemias Pereira da Rocha Presidente 1º Vice Presidente
Pr. Douglas Roberto de Almeida Baptista Pr. Pedro Inácio da Silva 2º Vice Presidente 3º Vice Presidente
Pr. Tugval Gomes Faria Pr. Sebastião Pereira do Carmo 4º Vice Presidente 1º Secretário
Pr. José Suimar Caetano Ferreira Pr. Manoel Pereira Xavier 2º Secretário 3º Secretário
Pr. Raimundo Nonato Souza dos Santos Pr. Manoel José de Souza 4º Secretário 1º Tesoureiro
Pr. Misael Meireles Barbosa Pr. Vanderly Tavares Ferreira 2º Tesoureiro 3º Tesoureiro
CREMOS (Transcrito do Mensageiro da Paz)
1. Em um só Deus, eternamente subsistente em três pessoas: o Pai, o Filho e o Espírito Santo. (Dt 6.4; Mt 28.19; Mc 12.29). 2. Na inspiração verbal da Bíblia Sagrada, única regra infalível de fé normativa para a vida e o caráter cristão. (2Tm 3.14-17). 3. No nascimento virginal de Jesus, em sua morte vicária e expiatória, em sua ressurreição corporal dentre os mortos e sua ascensão vitoriosa aos céus. (Is 7.14; Rm 8.34; At 1.9). 4. Na pecaminosidade do homem que o destituiu da glória de Deus, e que somente o arrependimento e a fé na obra expiatória e redentora de Jesus Cristo é que o pode restaurar a Deus. (Rm 3.23; At 3.19). 5. Na necessidade absoluta do novo nascimento pela fé em Cristo e pelo poder atuante do Espírito Santo e da Palavra de Deus, para tornar o homem digno do reino dos céus. (Jo 3.3-8). 6. No perdão dos pecados, na salvação presente e perfeita e na eterna justificação da alma recebidos gratuitamente de Deus pela fé no sacrifício efetuado por Jesus Cristo em nosso favor. (At 10.43; Rm 10.13; 3.24-26; Hb 7.25; 5.9). 7. No batismo bíblico efetuado por imersão do corpo inteiro uma só vez em águas, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, conforme determinou o Senhor Jesus Cristo. (Mt 28.19; Rm 6.1-6; Cl 2.12). 8. Na necessidade e na possibilidade que temos de viver em santidade mediante a obra expiatória e redentora de Jesus no Calvário, através do poder regenerador, inspirador e santificador do Espírito Santo, que nos capacita a viver como fiéis testemunhas do poder de Cristo. (Hb 9.14; 1Pe 1.15). 9. No batismo bíblico com o Espírito Santo que nos é dado por Deus mediante a intercessão de Cristo, com a evidência inicial de falar em outras línguas, conforme a sua vontade. (At 1.5; 2.4; 10.4446; 19.1-7). 10. Na atualidade dos dons espirituais distribuídos pelo Espírito Santo à Igreja para sua edificação, conforme a sua soberana vontade (1Co 12.1-12). 11. Na segunda vinda pré-milenial de Cristo, em duas fases distintas. Primeira - invisível ao mundo, para arrebatar a sua Igreja fiel da terra, antes da grande tribulação; segunda - visível e corporal, com sua Igreja glorificada, para reinar sobre o mundo durante mil anos. (1Ts 4.16,17; 1Co 15.51-54; Ap 20.4; Zc 14.5; Jd 14). 12. Que todos os cristãos comparecerão ante ao tribunal de Cristo, para receber a recompensa dos seus feitos em favor da causa de Cristo na terra. (2Co 5.10). 13. No juízo vindouro que recompensará os fiéis e condenará os infiéis. (Ap 20.11-15). 14. E na vida eterna de gozo e felicidade para os fiéis e de tristeza e tormento para os infiéis. (Mt 25.46).