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Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17']

EUR-Lex - DD_1986_07_001_PT_TOC - EN - EUR-Lex
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Document DD_1986_07_001_PT_TOC
07 Política de transportes - Fascículo 01
Acordo relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais
Acordo complementar ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais
Acordo relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço
Acordo relativo aos fretes e condições de transporte para o carvão e o aço no Reno
1958 A 006 0078
Acordo entre o Governo Federal Austríaco, por um lado e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria
1958 P 025 0509
31958D1127(01)
Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1958, que estabelece o estatuto do Comité de Transportes em aplicação do artigo 83º CEE
Segundo Acordo complementar ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais
Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Recomendação nº 1/61, de 1 de Março de 1961, aos governos dos Estados-membros, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas aos transportes de carvão e de aço
1961 P 050 0975
31961H0722
Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros relativa à aplicação do Regulamento nº 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado por força do nº 3 do artigo 79º do Tratado
1961 P 063 1153
31961H0930
Recomendações da Comissão dirigidas aos Estados-membros relativas ao estabelecimento de uma nomenclatura uniforme de mercadorias para a estatística dos transportes
1961 P 068 1237
Acordo complementar ao acordo de 26 de Julho de 1975, entre o Governo Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito pelo território da República da Áustria
Acordo relativo a determinadas regras tendentes a facilitar o desalfandegamento de produtos constantes no Tratato CECA transportados por via férrea
1962 P 023 0720
Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes
Primeira Directiva do Conselho, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)
Regulamento nº 141 do Conselho relativo à não aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho ao sector dos transportes
Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (64/389/CEE:)
1964 P 102 1602
31964D0390
Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, que altera o Estatuto do Comité dos Transportes (64/390/CEE:)
1965 P 088 1469
31965L0269
Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros (65/269/CEE:)
1965 P 088 1473
31965D0270
Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, que aplica o artigo 4.° da Decisão n.° 64/389/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (65/279/CEE:)
Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (65/271/CEE:)
1965 P 130 2184
31965D0362
Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 1965, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Socias nos Transportes Rodoviários (65/362/CEE:)
1965 P 210 3141
31965R0165
Regulamento (CEE) n.° 165/65 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1965, que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n.° 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
1966 P 147 2688
Regulamento (CEE) n.° 117/66 do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros
Regulamento (CEE) nº 1002/67 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1967, que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
1967 P 296 0009
31967H0741
Recomendação da Comissão, de 28 de Novembro de 1967, aos Estados-membros, relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias das autorizações em conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (67/741/CEE:)
Regulamento (CEE) n.° 1016/68 da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos n.°s artigos 6.° e 9.° do Regulamento n.° 117/66/CEE do Conselho
Directiva 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (68/297/CEE:)
1968 L 218 0010
31968H0335
Recomendação da Comissão, de 31 de Julho de 1968, aos Estados-membros relativa ao saneamento estrutural do mercado dos transportes de mercadorias por via navegável (68/335/CEE:)
1969 L 077 0049
Regulamento (CEE) n.° 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
Decisão do Conselho, de 27 de Janeiro de 1970, que altera a Decisão do Conselho, de 13 Maio de 1965, que aplica o artigo 4.° da Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (70/108/CEE:)
Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 1970, relativa ao modelo de relatório-tipo com base no qual os Estados-membros enviarão à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório global que esta deve apresentar anualmente ao Conselho respeitante à aplicação, pelos Estados-membros, do regulamento do Conselho relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (nºs 1 e 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 543/69) (70/325/CEE:)
Regulamento (CEE) n.° 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
Regulamento (CEE) nº 2598/70 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1970, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970
1971 C 005 0001
31971Y0119(01)
Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, relativa à cooperação entre as empresas de caminhos-de- ferro
Regulamento (CEE) nº 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970
1972 L 067 0001
31972R0514
Regulamento (CEE) n.° 514/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 543/69, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
1972 L 067 0011
Regulamento (CEE) n.° 515/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, que altera o regulamento (CEE) n.° 543/69, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domíno dos transportes rodoviários
1972 L 067 0013
31972R0516
Regulamento (CEE) n.° 516/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarro entre os Estados-membros
1972 L 067 0019
Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-membros
Regulamento (CEE) n.° 1172/72 da Comissão, de 26 Maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho, e no Regulamento (CEE) n.° 516/72 do Conselho
Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1972, que altera o modelo de relatório-tipo previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 543/69 do Conselho relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (72/366/CEE:)