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Timestamp: 2018-12-13 05:20:32+00:00
Document Index: 41200518

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9']

27 de Janeiro de A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli. - PDF
27 de Janeiro de A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.
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Sabrina Antas Alvarenga
1 Despacho n.º 3845/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, prevê a prorrogação do contrato administrativo de provimento dos internos que à data da sua entrada em vigor se encontravam a frequentar o internato complementar e requeiram colocação em estabelecimentos considerados carenciados na respectiva especialidade médica. Para o efeito, dispõe o citado decreto-lei que a identificação dos estabelecimentos e especialidades carenciados é feita por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta das administrações regionais de saúde. Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, determino o seguinte: 1 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, consideram-se carenciados os estabelecimentos de saúde e as especialidades constantes do mapa anexo. 2 - Os médicos, a que se refere a supracitada alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, que tenham concluído o internato complementar na 2.ª época de 2005 devem requerer junto de qualquer das administrações regionais de saúde, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente despacho, a colocação em estabelecimentos constantes do mapa anexo. 3 - A candidatura é efectuada através de impresso próprio, a obter junto das administrações regionais de saúde ou em qualquer estabelecimento de saúde. 4 - Os médicos deverão indicar, por ordem de preferência de colocação, os estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do presente despacho, devendo fazer a entrega da respectiva candidatura apenas numa única administração regional de saúde, independentemente das preferências indicadas. 5 - Os interessados deverão juntar ao impresso de candidatura o certificado de frequência e de conclusão do internato complementar, de onde constem as respectivas notas de avaliação contínua e nota final. 6 - A colocação dos médicos interessados obedece ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, designadamente no que respeita aos critérios de selecção previstos no seu n.º de Janeiro de A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli. MAPA ANEXO Especialidades/estabelecimentos... Lugares - Aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º Anatomia patológica Anestesiologia Hospital de São João de Deus, E. P. E. - Vila Nova de Famalicão... 1 Hospital São José de Fafe... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. (Hospital Distrital de Bragança)... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. (Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros)... 1 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia... 1 Centro Hospitalar de Coimbra... 1 IPOFG - Centro Regional de Oncologia de Coimbra, E. P. E Hospital Distrital de Lamego... 1
2 Centro Hospitalar de Torres Vedras... 1 Maternidade do Dr. Alfredo da Costa... 2 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Cardiologia Cirurgia geral Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. (Hospital Distrital de Mirandela)... 1 Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso... 1 Hospital de Padre Américo, Vale do Sousa, E. P. E Hospital de São João, E. P. E IPOFG - Centro Regional de Oncologia de Coimbra, E. P. E Cirurgia plástica e reconstrutiva Centro Hospitalar do Alto Minho, E. P. E Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central)... 1 Endocrinologia IPOFG - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, E. P. E... 1 Gastrenterologia Hospital Sousa Martins - Guarda... 1 Ginecologia/obstetrícia Centro Hospitalar do Alto Minho, E. P. E Centro Hospitalar de Torres Vedras... 1 Maternidade do Dr. Alfredo da Costa... 1 Hematologia clínica IPOFG - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, E. P. E Imunoalergologia Imuno-hemoterapia Hospital Distrital de Chaves... 1
3 Infecciologia Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. (Hospital de São Bernardo)... 1 Medicina física e reabilitação Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais... 1 Medicina interna Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. (Hospital Distrital de Mirandela)... 1 Hospital do Litoral Alentejano... 1 Nefrologia Neurologia Centro Hospitalar de Coimbra... 1 Hospital de São Teotónio, E. P. E - Viseu... 1 Neurorradiologia Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. (Hospital Egas Moniz)... 1 Oftalmologia Oncologia Médica Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia... 1 Hospital de Santo André, E. P. E. - Leiria... 2 Ortopedia Hospital de São João de Deus, E. P. E. - Vila Nova de Famalicão... 1 Otorrinolaringologia Patologia clínica
4 Pediatria Hospital Sousa Martins - Guarda... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras... 1 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Hospital Garcia de Orta, E. P. E. - Almada... 1 Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. (Hospital São Bernardo)... 1 Pneumologia Psiquiatria Hospital Júlio de Matos... 1 Radiologia Hospital do Litoral Alentejano... 1 Clínica geral Região de Saúde do Norte Sub-Região de Saúde do Porto Centro de Saúde de Marco de Canaveses... 1 Centro de Saúde de Oliveira do Douro/Soares dos Reis... 1 Centro de Saúde de Paredes/Rebordosa... 1 Centro de Saúde de Penafiel/Termas de São Vicente... 1 Centro de Saúde de Póvoa de Varzim... 1 Região de Saúde do Centro Sub-Região de Saúde de Aveiro Centro de Saúde de Arouca... 1 Centro de Saúde de Castelo de Paiva... 1 Centro de Saúde de São João da Madeira... 1 Centro de Saúde de Vale de Cambra... 1 Sub-Região de Saúde de Coimbra Centro de Saúde de Cantanhede... 1 Centro de Saúde de Mira... 1 Centro de Saúde de Oliveira do Hospital... 1 Centro de Saúde de Pampilhosa da Serra... 1 Centro de Saúde de Tábua... 1 Sub-Região de Saúde de Leiria Centro de Saúde de Alcobaça... 1 Centro de Saúde de Leiria - Arnaldo Sampaio... 1 Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Sub-Região de Saúde de Lisboa Centro de Saúde de Póvoa de Santa Iria... 1
5 Centro de Saúde de Queluz... 1 Centro de Saúde da Reboleira... 1 Centro de Saúde de Rio de Mouro... 1 Centro de Saúde de Sintra... 1 Sub-Região de Saúde de Santarém Centro de Saúde de Rio Maior... 1 Sub-Região de Saúde de Setúbal Centro de Saúde de Amora... 1 Região de Saúde do Alentejo Sub-Região de Saúde de Beja Centro de Saúde de Almodôvar... 1 Centro de Saúde de Barrancos... 1 Centro de Saúde de Cuba... 1 Centro de Saúde de Odemira... 1 Sub-Região de Saúde de Évora Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz... 1 Sub-Região de Saúde de Portalegre Centro de Saúde de Avis... 1 Centro de Saúde de Marvão... 1 Centro de Saúde de Nisa... 1 Centro de Saúde de Portalegre... 1 Região de Saúde do Algarve Sub-Região de Saúde de Faro Centro de Saúde de Alcoutim... 1 Centro de Saúde de Faro... 1 Centro de Saúde de Lagos... 1 Centro de Saúde de Olhão... 1 Centro de Saúde de Silves... 1 Saúde pública Região de Saúde do Norte Sub-Região de Saúde do Porto Centro de Saúde de Oliveira do Douro/Soares dos Reis... 1 Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Sub-Região de Saúde de Lisboa Centro de Saúde de Loures... 1 Região de Saúde do Alentejo Sub-Região de Saúde de Beja Centro de Saúde de Ourique... 1
Diário da República, 2.ª série N.º 26 6 de fevereiro de 2014 3673
Diário da República,.ª série N.º 6 6 de fevereiro de 04 67 b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Declaração a assegurar que possui