Source: https://www.cpccrd.pt/Page/165/articleType/ArticleView/articleId/41/Nota-Associativa-n-3--Jan-2017.aspx
Timestamp: 2018-12-10 12:47:25+00:00
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Nota Associativa nº 3 - Jan 2017
Nº 3 | Jan 2017
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A CPCCRD foi chamada a pronunciar-se na Assembleia da República sobre o projecto de Lei 155/XIII do PS referente a Lojas Históricas e Arrendamento Urbano.
Agora que é publicado o relatório sobre as audições realizadas e os contributos recebidos, entende a CPCCRD dever divulgar quais as posições que defendeu junto do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).
A CPCCRD enviou um parecer escrito sobre as alterações do Regime Jurídico do Arrendamento que estão em apreciação. Considera que o projecto de lei l55/XIII não refere em parte alguma as colectividades de cultura, recreio e desporto (mais de 30.000 associações deste género registadas no último censo do INE sobre a economia social) que têm dignidade constitucional. São já muitas as colectividades que fecharam as suas portas por não conseguirem suportar o aumento brutal das rendas que tiveram que enfrentar desde a publicação da lei 31/2012.
Milhares de portugueses viram-se assim privados de continuar a usufruir de serviços de cultura, recreio e desporto que lhes eram prestados pelas colectividades e associações onde eram associados. Não se deve perder esta oportunidade de protecção das colectividades de cultura, recreio e desporto na alteração ao NRAU.
A CPCCRD concorda que deverá competir às Câmaras Municipais a classificação de estabelecimentos comerciais ou entidades sem fins lucrativos como de interesse histórico, mas propõe que a lei mencione claramente as colectividades de cultura, recreio e desporto, tendo em conta que podem ter âmbito local mas também regional ou nacional, devendo a lei prever nestes casos quem faz a respectiva classificação.
Nos critérios de avaliação, não pode constar só o valor arquitectónico do edifício mas, no caso das colectividades, a obra que realizam com os seus associados e em prol da comunidade, apesar das sedes poderem encontrar-se em instalações sem qualquer especial interesse arquitectónico ou histórico.
Apresentam as seguintes proposta de alteração ao projecto de lei 155/XIII:
No artigo 1°, aditar, a seguir a “estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultura recreio e desporto";
No artigo 2°, aditar, a seguir a “compete à Câmara Municipal” a expressão “no prazo de 180 dias após publicação da presente lei": e, a seguir à expressão “como de interesse histórico e cultural local", aditar "e colectividades de cultura, recreio e desporto,”;No artigo 2°, aditar um número novo: "Nos casos atrás mencionados e cuja importância exceda o âmbito local a classificação deverá ser efectuada pelo Estado através dos organismos próprios direccionadas para este fim";
No artigo 3°, n° 1, aditar, a seguir a “como de interesse histórico e cultural local", a expressão: “e colectividades de cultura, recreio e desporto";
No artigo 3°, n° 2, acrescentar uma nova alínea: “c) Da actividade cultural, desportiva e de recreio que exercem junto das comunidades onde estão inseridas.";
No artigo 4°, na alteração ao artigo 51° da lei 6/2006, na alínea d) do número 4, a seguir a “ou uma entidade sem fins lucrativos", aditar: “ou uma colectividade de cultura, recreio ou desporto";
No artigo 4°, na alteração ao artigo 54° da lei 6/2006, no número 2, aditar no final “nunca podendo este valor exceder l/25 do valor do locado";
No artigo 5°, na alteração ao artigo 6° do DL 157/2006, no n° 7, acrescentar, a seguir a “estabelecimento ou entidade sem fins lucrativos situados no locado", a expressão: “ou colectividades de cultura, recreio e desporto"; e a seguir à expressão “interesse histórico ou cultural", a expressão “ou desportivo, local, regional ou nacional";
No artigo 5°, na alteração ao artigo 7° do DL 157/ 2006, no n° 4, a seguir a “estabelecimento ou entidade sem fins lucrativos situados no locado", “acrescentam “ou colectividades de cultura, recreio e desporto";
No artigo 6°, a seguir a "estabelecimentos e entidades sem fins lucrativos", aditar: “e colectividades de cultura recreio e desporto".
A CPCCRD entende ainda ser necessário um regime de excepção para este sector, que discrimine positivamente o Movimento Associativo Popular, nomeadamente: na cálculo do valor do IMI; no IVA a pagar para o exercício das suas actividades estatutárias; nas rendas que tem de suportar; nas taxas que tem de pagar a diversos entidades e em diversos locais diferentes; nos créditos de horas dos seus dirigentes para exercício da actividade; na redução da burocracia inerente; nos valores da água e luz e transportes que tem de pagar; nas obras que tem de fazer para conservar os edifícios onde funcionam; na actuação das autoridades de inspecção e na formação de dirigentes e associados.
Lisboa, 18 Janeiro de 2017