Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010D0284(01)
Timestamp: 2019-11-12 09:50:47+00:00
Document Index: 66286069

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 104', 'artigo 126', 'artigo 104', 'artigo 126', 'artigo 104', 'artigo 126', 'artigo 104', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 2', 'artigo 126']

2010/284/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo na República Checa
No longer in force, Date of end of validity: 23/06/2014; revogado por 32014D0405
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 7 e o n.o 13 do artigo 126.o,
Tendo em conta as observações apresentadas pela República Checa,
De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
O procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 estabelece igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.
Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento visou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica.
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na República Checa. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à República Checa em 11 de Novembro de 2009 (3).
O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da República Checa, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões constantes da presente decisão.
De acordo com dados notificados pelas autoridades checas em Outubro de 2009, o défice das administrações públicas deverá atingir na República Checa 6,6 % do PIB em 2009, excedendo, assim, consideravelmente, o valor de referência de 3 % do PIB. Com base nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão antecipam uma contracção do PIB real de 4,8 % em 2009, em comparação com o crescimento positivo de 2,5 % em 2008, traduzindo essencialmente o impacto da crise económica mundial. Ainda que o défice global tenha começado a aumentar apenas em 2008, a deterioração estrutural teve início anteriormente quando a economia vivia ainda uma conjuntura favorável. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam que, num cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas atinja aos 5,5 % do PIB em 2010 e 5,7 % do PIB em 2011. As previsões têm em conta o efeito das medidas de combate à crise que vigorarão ainda em 2010 (duas medidas correspondem a aproximadamente 0,7 % do PIB e têm um carácter permanente), bem como o pacote de consolidação orçamental adoptado pelas autoridades checas em Outubro de 2009 no contexto do orçamento para 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
De acordo com dados notificados pelas autoridades checas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global continua a ser bem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, prevendo-se que se situe nos 35,5 % do PIB em 2009. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar rapidamente, chegando aos 44 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas.
De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição (o défice orçamental geral manter-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência ter carácter temporário) for plenamente satisfeita. No caso da República Checa, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,
(3) A documentação relativa ao PDE referente à República Checa pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2