Source: http://www.fnam.pt/antigo/juridicos/pareceres_files/030211carreira.htm
Timestamp: 2017-11-18 11:46:21+00:00
Document Index: 110379209

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 39', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 15']

§ 1º - A QUESTÂO
Uma sócia colocou a questão “à posssibilidade do horário das actividades assistenciais ser feito em jornada contínua conforme previsto no D.L. 259/98, de 18 de Agosto, artigo 19º, desde que solicitado pelo próprio médico.”
§2º - ENQUADRAMENTO JURIDICO-LEGAL
2.O regime legal das Carreiras Médicas actualmente vigente foi aprovado, como é consabido, pelo Decreto-lei n.º 73/90, de 6 de Março (DL 73/90). Este diploma, por referência à Carreira Médica de Clínica Geral, estabelece, em matéria de regime de trabalho, algumas regras, constantes do seu artigo 24º. Atenta a questão suscitada, interessa-nos, desde logo, a norma constante do n.º 11 daquele preceito, que prevê a possibilidade de adopção, por parte dos Serviços1, de várias modalidades de horário de trabalho2 consagradas na lei geral da função pública3. Uma dessas modalidades é, justamente, a jornada contínua, prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 15º, do DL 259/984. Visando disciplinar e recionalizar o exercício da faculdade concedida, o legislador sujeitou a instituição dos vários horários de trabalho aos princípios da adequação e da necessidade, estabelecendo uma ligação causal entre os horários praticados e as “condições” das respectivas unidades orgânicas, por um lado, e o “regular e eficiente funcionamento dos serviços”, por outro5. A regulamentação dos aspectos concretos desta extensão dos vários horários de trabalho da função pública aos Serviços de Saúde e aos médicos da Carreira de Clínica Geral, foi relegada para momento ulterior, mediante Despacho do Ministro da Saúde, nos termos do disposto na parte final do citado n.º 11, do artigo 24º, do DL 73/90.
Uma outra norma deste diploma que importa salientar é a constante do n.º 7, do mesmo artigo 24º, respeitante à programação dos horários de trabalho dos médicos da Carreira de Clínica Geral6. A competência, nesta matéria, é do Director do Centro de Saúde, sendo todavia balizada por regras, igualmente a definir pelo Ministro da Saúde, mediante Despacho7.
3.Dando cumprimento à previsão constante do n.º 11, do artigo 24º, do DL 73/90, o Ministro da Saúde, através do seu Despacho n.º 17/90, de 22 de Agosto (DMS 17/90), aprovou o (limitado) corpo de regras relativo à adopção, aos médicos da Carreira de Clínica Geral8, das modalidades de horário de trabalho previstas no artigo 15º do DL 259/98. Por referência a tal corpo regulamentar, três aspectos merecem destaque:
a)a reafirmação dos já citados princípios da adequação e da necessidade, nos mesmos termos da previsão constante do n.º 11, do artigo 24º, do DL 73/90: a adopção de qualquer modalidade de horário de trabalho é uma opção que tem de ser feita em função das “características das unidades orgânicas em causa” e, ainda, da exigência do “regular e eficiente funcionamento dos respectivos serviços”9;
b)a competência decisória é dos “orgãos dirigentes das Administrações Regionais de Saúde”10, isto é, dos respectivos Conselhos de Administração11;
c)a jornada contínua pode ser adoptada nos Serviços de Urgência (SU) e de Atendimento Permanente (SAP)12.
Em relação a esta última modalidade de horário de trabalho, duas notas se impõem. A primeira, evidente, serve apenas para esclarecer que a jornada contínua pode ser adoptada no SU e no SAP, mas não tem que ser, forçosamente. A segunda, menos óbvia, no sentido de que a jornada contínua pode ser adoptada em relação a outras actividades médicas, que não o SU e o SAP, desde que se mostre adequada às características específicas da unidade orgânica em causa e, ainda, se revele necessária, útil ou conveniente ao regular o eficiente funcionamento do serviço.
No tocante à programação dos horários de trabalho dos médicos da Carreira de Clínica Geral, e em execução do disposto no já citado n.º 7, do artigo 24º, do DL 73/90, vigora o Despacho do Ministro da Saúde n.º 18/90, de 21 de Agosto (DMS 18/90). Em relação a este instrumento normativo, cumpre salientar:
a)a programação dos horários cabe ao Director do Centro de Saúde que, para o efeito, deve ouvir os médicos interessados, por forma a obter, sempre que possível, o seu acordo; não sendo este possível, a resolução do diferendo cabe ao Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde da respectiva área geográfica13;
b)a sujeição dos horários aos já mencionados princípios da adequação e da necessidade, nos termos já expostos14;
c)a definição de actividades assistenciais, caracterizadas pela relação directa médico / doente, tendo por objecto a prestação de cuidados de saúde nas áreas da “promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, incluindo a saúde materna e o planeamento familiar, a saúde infantil, a saúde escolar, a vigilância dos grupos de risco e a assistência domiciliaria”15
4.No âmbito do regime geral da função pública, o critério geral que deve presidir à adopção das várias modalidades de horário de trabalho – com ressalva do caso, excepcional, da jornada contínua a centrar-se, basicamente, nas ideias de adequação (ao Serviço, à natureza da actividade desenvolvida) e de necessidade (conveniência do serviço, seu regular e eficiente funcionamento)16.
Como se disse já, a jornada contínua é uma das modalidades de horários de trabalho consagradas no DL 259/98. O desenho legal da figura consta dos ns.º 1 e 2, do artigo 19º, daquele diploma legal, sendo que os pressupostos da sua adopção constam do n.º 3 do mesmo preceito, que abre, por assim dizer, duas vias de acesso àquela modalidade de horário de trabalho:
a)Os casos previstos para a adopção dos horários específicos, de harmonia com o regime consagrado no artigo 22º do DL 259/98;
b)os “casos excepcionais devidamente fundamentados”.
No tocante aos horários específicos17, a sua particularidade reside no facto da sua fixação depender de requerimento dos interessados na sua concessão, e não de imposição unilateral do dirigente máximo do Serviço18. Tem lógica que assim seja, uma vez que a concessão daqueles horários, em todas as situações previstas no artigo 22º do DL 259/98, é sempre reportada a um interesse próprio do funcionário, merecedor de tutela legal e não, propriamente, à natureza da actividade prestada ou à convivência de serviço. São os casos, típicos, dos trabalhadores-estudantes19 e dos funcionários com descendentes, afins, adoptandos ou adoptados a cargo, com idade inferior a 12 anos ou portadores de deficiência20. E é, ainda, no interesse do funcionário, em face de “outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas”, susceptíveis de justificar a concessão de um horário específico, que pode passar pela jornada contínua21.
Enquanto que nas situações previstas no ns.º 1 e 2, do artigo 22º, do DL 259/98, a concessão da jornada contínua traduz um acto vinculado22, já nas situações descritas no n.º 3 do mesmo preceito e na parte final do n.º 3, do artigo 19º, estamos na presença de um acto manifestamente discricionário, em que o dirigente máximo do serviço detém uma considerável liberdade de apreciação dos motivos apresentados pelo funcionário, por forma a concluir da sua relevância e atendibilidade, para efeitos de deferir ou não a pretensão daquele.
5.Sem prejuízo, obviamente, da aplicação dos normativos especiais supra referidos, contidos no DL 73/90 e nos DMS 17/90 e 18/90, é nosso entendimento que o regime decorrente dos artigos 15º, 19º e 22º do DL 259/98 é subsidiariamente aplicável aos médicos da Carreira de Clínica Geral23. Daí que estes, à semelhança dos demais funcionários e agentes da Administração possam, nos termos daquelas disposições do regime geral, ser autorizados a trabalhar em regime de jornada contínua. Mas, por força da legislação especial a que estão sujeitos, afigura-se-nos que a ponderação do seu interesse na concessão daquele horário, salvo quando se encontrem nas situações previstas nos ns. 1 e 2, do artigo 22º, do DL 259/98, não poderá deixar de ser compaginada com a natureza da actividade médica em causa (princípio da adequação) e com a exigência do regular e eficiente funcionamento do serviço (princípio da necessidade), dado o alto interesse público que a prestação de cuidados de saúde encerra.
§ 3º - CONCLUSÔES
I.Não existe obstáculo legal à adopção do regime de jornada contínua no âmbito das actividades assistênciais a cargo dos médicos da Carreira de Clínica Geral, entendendo-se aquelas como as que, implicando uma relação directa médico / doente, se traduzem na prestação de cuidados de saúde nas áreas da “promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, incluindo a saúde materna e o planeamento familiar, a saúde infantil, a saúde escolar, a vigilância dos grupos de risco e a assistência domiciliária” (DMS 18/90, n.º 5).
II.A adopção daquela modalidade de horário de trabalho pode resultar de deliberação do Conselho de Administração da respectiva Administração Regional de Saúde, nos termos e ao abrigo das regras constantes do DMS 17/90, ou seja, tendo em conta as “características das unidades orgânicas em causa e a necessidade de um regular e eficiente funcionamento dos respectivos serviços” e, ainda, a coberto do disposto na parte final do n.º 3, do artigo 19º, do DL 259/98, isto é, em “casos excepcionais devidamente fundamentados”.
III.Mas pode resultar, também, de requerimento do médico interessado, deferido pelo Conselho de Administração da respectiva Administração Regional de Saúde, nas situações previstas nos ns.º 1, 2 e 3, do artigo 22º, do DL 259/98 (trabalhadores-estudantes, guarda de descendentes, afins, adoptandos ou adoptados de idade inferior a 12 anos ou portadores de deficiência e, ainda no interesse do médico, “sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem”).
IV.A autorização do regime de jornada contínua, na situação prevista no n.º 3, do artigo 22º, do DL 259/98, é um acto proferido ao abrigo de poderes discricionários, cabendo ao órgão administrativo competente efectuar a ponderação entre as razões e circunstâncias pessoais invocadas pelo médico interessado naquele horário de trabalho e o interesse público em causa, por referência à natureza da concreta actividade a desenvolver e à exigência do regular e eficiente funcionamento do serviço.
Admite-se melhor juízo.
Lisboa, 26 de Setembro de 2001
1 Designadamente pelos Centros de Saúde, onde a grande maioria dos médicos da Carreira de Clínica Geral exerce funções.
2 0 preceito refere, expressamente, os horários desfasados, mas a título meramente exemplificativo, sem prejuízo da possibilidade de adopção de outras níodalidades.
3 0 regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública actualmente vigente foi aprovado pelo Decreto Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto (DL, 259/98).
4 De notar que este diploma, por força do preceituado no seu artigo 38º, manteve em vigor “(...) os regimes de trabalho e condições da sua prestação fixados em legislação especial para o pessoal (...) da saúde, sem prejuízo do previsto no artigo 15". Isto significa que todo o quadro normativo respeitante aos médicos da Carreira de Clínica Geral, anterior ao DL 259/98, foi por este ressalvado, mas sem prejuízo da possibilidade de aplicação àqueles médicos das várias modalidades de horários de trabalho previstas no artigo 15 do diploma, o que está em sintonia com o disposto no citado n.º 11, do artigo 24º, do DL, 73/90.
5 Cfr. artigo 24, n.º 11, do DL, 73190.
6 A programação dos horários consiste, basicamente, na distribuição do período normal de trabalho pela semana de trabalho, pelo que pressupõe a prévia definição das modalidades de horário de trabalho a raticar pelos profissionais de um dado Serviço.
7 Limitando, de algum modo, o poder regulamentar do Ministro, o legislador impôs, desde logo, a necessidade de existência de horas destinadas a funções "não assistenciais", nos termos da parte final do citado n.º 7, do artigo 24º, do DL, 73/90.
8 E, também, aos médicos da Carreira de Saúde Pública, em execução do disposto no n.º 6, do artigo 39º, do DL 73/90, norma similar à constante do n.º 11, do artigo 24º, do mesmo diploma.
9 Cfr. DMS 17/90, n.º 2.
10 Cfr. DMS 17/90, no 1.
11 Cfr. alínea d), do n.º2, do artigo 6º, do Regulamento das Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo Decreto Lei n.º335/93, de 29 de Setembro.
12 Cfr. DMS 17/90, n.º 3, alínea c).
13 Cfr. DMS 18/90, ns.º 1 e 8.
14 Cfr. DMS 18/90, ns.º 1 e 2.
15 Cfr. DMS 18/90, n.º 5.
16 Cfr., entre outros, artigo 15º, n.º 1, do DL, 259/98.
17 Que, para além da jornada contínua, podem passar por outras modalidades de horário de trabalho (cfr. Artigo 22º, ns.º 4 e 5, do DL, 259/98.
18 Cfr. Artigo 22º, n.º 4, do DL 259/98.
19 Cfr. Artigo 22º, n.º 1, do DL, 259/98.
20 Cfr. Artigo 22º, n.º 2, do DL, 259/98.
21 Cfr. Artigo 22º, n.º' 3, do DL, 259/98.
22 Num caso e noutro, o dirigente máximo do serviço deve conceder ao funcionário a jornada contínua.
23 Por força, até, do disposto no artigo 38º do DL 259/98 que, apesar de manter em vigor, para o pessoal do sector da saúde, os regimes de trabalho e as condições da sua prestação fixados em legislação especial, não deixa de ressalvar, também, a aplicação do seu artigo 15º.