Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4aca1701fe24cbe18025822b00587476?OpenDocument
Timestamp: 2018-05-24 15:56:45+00:00
Document Index: 126859267

Matched Legal Cases: ['artigo 274', 'artigo 274', 'artigo 274', 'artigo 266', 'artigo 5', 'artigo 274', 'artigo 266', 'artigo 266', 'artigo 266', 'artigo 274', 'artigo 266', 'artigo 925', 'artigo 620', 'artigo 266', 'In casu']

Sumário: – A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos.
– Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de coisa comum convolou-se em acção de declaração comum abrangendo não só o pedido de divisão de coisa comum, como também os pedidos de crédito.
– É admissível o pedido reconvencional numa acção de divisão de coisa comum, no caso de ter sido prolatado despacho, já transitado, que ordenou o seu prosseguimento nos termos do processo comum (declarativa).
Decisão Texto Parcial: Acordam na 8ª secção Tribunal da Relação de Lisboa.
S... intentou acção especial de divisão de coisa comum contra A... pedindo que se procedesse, nos termos do art. 925 CPC, à adjudicação ou venda da coisa comum, por indivisível, com repartição do respectivo valor no qual seja tido em conta o crédito de € 2.971,12.
Alegou, em suma, que autora e réu são comproprietários de metade indivisa para cada um do prédio urbano para habitação, sito em Mafra, tendo para a sua aquisição contraído empréstimo bancário, garantido por hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica Montepio Geral.
O imóvel é indivisível e a autora não pretende manter-se na indivisão.
O imóvel foi dado de arrendamento, em 26/4/2013, sendo que a renda se destinava, em parte, para a amortização do empréstimo, pagamento do IMI.
Desde Junho de 2014 até hoje, o réu tem-se apropriado do valor da renda € 162,24 (remanescente após o pagamento da prestação ao Banco), metade do qual pertence à autora.
Assim, tem a autora a haver do réu um crédito no valor de € 2.971,12.
Na contestação o réu impugnou o valor da causa, excepcionou a não igualdade das quotas, afirmando que a sua quota é de 69,92%, concluindo pela procedência da excepção fixando-se a quota em 69,92%, o crédito do réu sobre a autora no valor de € 17.703,74, referente à quota a que o réu tem direito e nas rendas recebidas pela autora entre Novembro de 2010 e Maio de 2014 ou, caso assim se não entenda, e se julgue a excepção improcedente, fixando-se a quota em 1/2 conforme peticionado pela autora, deverão reconhecer-se ao réu os créditos sobre a autora nos valores de € 52.373,78 e de € 4.250,53, referentes, respectivamente, a metade dos valores pagos pelo réu para aquisição do imóvel, em momento anterior ao casamento, e a metade das rendas recebidas pela autora entre Novembro de 2010 e Maio de 2014.
No que à excepção respeita alegou, em suma, que suportou o pagamento de € 52.373,78 – valor ainda por pagar atento o valor da aquisição do imóvel e empréstimo contraído – e ainda suportou o pagamento das 12 primeiras prestações do crédito bancário no montante total de € 4.250,53.
Quanto à reconvenção sustentou que, entre Novembro de 2010 e Abril de 2013, a autora recebeu o montante de € 600,00/mensais de rendas referentes ao arrendamento do imóvel, somando € 18.600,00, e que entre Abril de 2013 e Maio de 2014, recebeu o valor de € 480,00/mês referente a rendas, cuja soma perfaz € 6.720,00.
Tendo por base a quota do reconvinte de 69,92%, o seu crédito face à autora é de € 17.703,74.
Caso assim se não entenda, tendo por base a quota de 1/ 2, tem a haver da autora o valor de € 52.373,78 e € 4.250,53, por constituir a medida de enriquecimento sem causa por parte da autora em detrimento do reconvinte.
Deve ainda ser reconhecido, por consubstanciar enriquecimento sem causa da autora, e tido em conta na repartição do valor resultante da venda ou adjudicação do imóvel, o crédito do réu em face da autora, do valor das rendas recebidas pela autora entre Novembro de 2010 a Maio de 2014, que se computa em € 12.695,00.
Em 31/3/2016, foi proferido despacho que ordenou o prosseguimento dos autos com observância do processo comum de declaração, com fundamento nos pedidos formulados, concedendo-se prazo à autora para replicar, querendo – fls. 47.
Na réplica a autora impugnou in totum o pedido reconvencional concluindo pela sua improcedência – fls. 49 v e sgs.
Posteriormente foi proferido despacho que não admitiu a reconvenção com fundamento no facto dos pedidos do autor não se subsumirem aos requisitos para a sua admissibilidade (art. 274/2 b) e c) e nº3 CPC) - pedido não autónomo e distinto do pedido de divisão formulado pela autora (pretende que o valor das rendas alegadamente recebidas pela autora seja considerado na quota que lhe diz respeito), afastamento da presunção legal de compropriedade.
Que o decidido a fls. 47 visou tão só proporcionar à autora pronuncia sobre os factos articulados em “reconvenção” e que, a acção de coisa comum não comporta a apreciação dos factos articulados na “reconvenção”, produção de prova e prolação de sentença.
Expurgado também o pedido formulado pela autora, crédito a haver sobre o réu, foi proferida decisão que julgando parcialmente procedente a acção de divisão de coisa comum, reconhecendo a indivisibilidade material do prédio urbano determinou o prosseguimento da acção designando dia para a conferência de interessados – fls. 115 e sgs.
Inconformado, apelou o réu reconvinte formulando as conclusões que se transcrevem:
1ª.– Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos autos em epígrafe, na parte em que não admitiu a reconvenção apresentada pelo réu, ora recorrente, por inadmissibilidade legal, por não ser enquadrável em qualquer das alíneas do artigo 274 CPC, não sendo, ainda, admissível em face do preceituado no artigo 274/3 CPC.
2ª.– Actualmente, a norma constante do artigo 274 CPC diz respeito ao “Incumprimento de obrigações tributárias”, nada dispondo quanto à reconvenção e respectiva admissibilidade.
3ª.– À admissibilidade da reconvenção refere-se – actualmente e após a alteração legislativa levada a cabo em 2013, com a aprovação da Lei n.º 41/2013, de 26 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2013 e revogou, na íntegra, o CPC anteriormente em vigor – o artigo 266 CPC.
4ª.– A norma utilizada pelo Tribunal não é vigente no nosso ordenamento jurídico desde 2013, não sendo, nos termos do artigo 5 da Lei n.º 41/2013, aplicável aos presentes autos, que tiveram início em data posterior à sua entrada em vigor.
5ª.– Pelo que incorre o Tribunal a quo em erro na determinação da norma aplicável e, consequentemente, na qualificação jurídica dos factos, o que se invoca.
6ª.– Sustenta o Tribunal a quo que o pedido reconvencional deduzido não seria admissível por não se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da reconvenção previstos no artigo 274 do CPC.
7ª.– Mal andou o Tribunal ao não admitir o pedido reconvencional com tal fundamento, na medida em que o pedido reconvencional formulado é materialmente admissível, por cumprimento do disposto no artigo 266 CPC actualmente em vigor, sendo perfeitamente autonomizável enquanto pedido reconvencional e por referência ao pedido principal, efectuado na acção pela autora.
8ª.– Ambos os pedidos subsidiários reconvencionais formulados respeitam ao reconhecimento de créditos, para obter a compensação dos mesmos no âmbito dos presentes autos, pelo que são enquadráveis na alínea c) do artigo 266 actual CPC.
9ª.– Pelo menos desde 1 de Setembro de 2013, com a introdução da nova norma constante da alínea c) do artigo 266 no novo CPC, dúvidas não há de que os pedidos de reconhecimento de créditos, seja para obter a compensação dos mesmos, seja para obter o pagamento na parte em que ultrapassem o crédito do autor, são verdadeiros pedidos reconvencionais, perfeitamente autonomizáveis e legalmente admissíveis.
10ª.– Aplicando-se a norma correcta, necessariamente se concluirá pela admissibilidade dos pedidos reconvencionais deduzidos.
11ª.– Entendeu, ainda, o Tribunal a quo que os presentes autos seguem uma forma especial de processo – a divisão de coisa comum, prevista nos artigos 925 e ss. do CPC – o que, de per se e ao abrigo do disposto no actual artigo 274/3 do (antigo) CPC, determina a inadmissibilidade dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu, porquanto, ao pedido do Réu corresponde uma forma de processo diferente do pedido do autor.
12ª.– Uma vez mais, a norma aplicável não é a indicada e aplicada pelo Tribunal a quo, mas o artigo 266/3 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Agosto.
13ª.– Ao contrário do afirmado pelo Tribunal a quo, os presentes autos não seguem qualquer forma de processo especial.
14ª.– Por despacho datado de 31 de Março de 2016, com a referência CITIUS n.º 97756944, foi determinado que os presentes autos seguiriam a forma de processo comum, afastando assim as regras previstas no artigo 925 e ss do CPC.
15ª.– Tal decisão transitou em julgado e constitui caso julgado formal, nos termos do artigo 620 do CPC, pelo que tem força obrigatória no âmbito deste processo.
16ª.– O Tribunal a quo decidiu, agora, ao completo arrepio da decisão anteriormente proferida e, invocando a aplicação de formas de processo diversas aos pedidos formulados, não admitiu o pedido reconvencional do réu.
17ª.– Não pode o recorrente conformar-se com a decisão proferida.
18ª.– Não se verifica a hipótese normativa do nº 3 do artigo 266 do CPC, que determina a inadmissibilidade do pedido reconvencional.
19ª.– Termos em que, uma vez mais, deverá o pedido reconvencional deduzido ser admitido, por legalmente admissível.
20ª.– Assim, deve o recurso ser provido, devendo a sentença ser revogada e substituída por outra que dê provimento à acção proposta.
Factos com interesse para a decisão constam do extractado supra.
Atentas as conclusões do apelante que delimitam, como é regra, o objecto de recurso – arts. 639 e 640 CPC – as questões que cabe decidir consistem em saber se os presentes autos seguem ou não o processo de divisão de coisa comum ou a forma de processo comum de declaração e, se numa acção de divisão de coisa comum, em que foi proferido despacho, já transitado, que determinou que a acção seguiria a forma de processo comum de declaração, é ou não admissível a dedução de pedido reconvencional.
Todo aquele que pretende por termo à indivisão de coisa comum requer, no confronto dos demais consortes que, fixadas as respectivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas – art. 925 CPC.
Esta acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial.
No caso das questões suscitadas pelo pedido de divisão não puderem ser decididas sumariamente, o juiz manda seguir os termos, subsequente à contestação, do processo comum – cfr. 926 e sgs.
Daqui se extrai que o escopo e o pedido da acção de divisão de coisa comum é, tão só, a divisão da coisa comum, com exclusão de qualquer outro pedido que não este.
In casu, a autora/requerente, alegando ser o imóvel indivisível e não querer permanecer na indivisão, pediu que se procedesse à adjudicação ou venda da coisa comum e que, na repartição do respectivo valor, fosse tido em conta um crédito que detinha sobre o réu/requerido, crédito esse proveniente do valor de rendas relativas ao imóvel que foram sendo apropriadas por este, sendo que metade desse valor é de sua pertença (autora).
Por seu turno, o réu reconveio, alegando ter créditos sobre a autora – rendas do imóvel recebidas pela autora à sua revelia e de que aquando da aquisição do imóvel, pagou/entregou mais dinheiro – pediu a entrega desses valores a título de enriquecimento sem causa.
Não obstante a acção em questão ser de divisão de coisa comum e, como tal, os pedidos de crédito formulados pelas partes não caberiam no seu âmbito, certo é que foi prolatado despacho de fls. 47, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum de declaração, concedendo prazo à autora para replicar.
Ora, este despacho, por não impugnado, transitou em julgado, (caso julgado formal) e, como tal, tem força obrigatória dentro do processo – art. 620 CPC.
Destarte, a acção em questão deixou de ser uma acção de divisão de coisa comum (processo especial) passando a ser uma acção de declaração (comum) que compreende não só o pedido de divisão de coisa comum, mas também outros pedidos, nomeadamente, créditos (cfr. p.i e reconvenção).
Assim, é à luz desta situação singular que se terá que aferir se a reconvenção é ou não admissível.
A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa; quando o réu se propõe tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa entregue que lhe é pedida e quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor ou quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter – cfr. art. 266/2 e alíneas do CPC.
Ora do extractado supra, constata-se que a alínea c) art. citado compreende o pedido formulado pelo réu – reconhecimento de um crédito seja para obter a compensação, seja para obter o valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Destarte, a reconvenção é admissível.
– Acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se a sentença, admite-se o pedido reconvencional, determinando-se o prosseguimento dos ulteriores termos do processo, nomeadamente, com a realização da audiência de julgamento.