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Timestamp: 2020-04-01 17:22:57+00:00
Document Index: 85242133

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 84', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 6', 'ARTIGO 22', 'artigo 22', 'in casu']

A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo Internacional, Frente a Antinomia do Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal, no Que Tange Indenizações - Âmbito Jurídico
A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo Internacional, Frente a Antinomia do Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal, no Que Tange Indenizações
Daiane Souza Gomes[1]
ABSTRACT: Considering the number of people boarding each year, and the high level of complaints and lawsuits inherent to airlines’ failure to provide services, a close look is needed regarding the rights and preservation of passenger interests. Such rights are protected under the civil liability of the air carrier, which undertakes to enter into a contract with the passenger, to transport from one place to another, without prejudice or damage, to persons or things by way of previously established remuneration. International air transport is governed by the Montreal Convention, to which Brazil is a signatory. The convention outlines the consumer relations of international air carriers in relation to their users, imposing limits on their civil liability, and thus generates antinomy with the CDC, which advocates the full repair of damage and safeguards the principle of constitutionally guaranteed consumer protection. The main objective of this article is to analyze the applicability of the Montreal Convention to the detriment of the Consumer Protection Code against compensation to passengers resulting from damage caused by failure to provide services. To carry out the analysis of the subject in question, a specific literary review was made up, in the first stage, composed of doctrinators who discussed the subject that is characteristic of bibliographic research. By consensus, the survey of the most relevant judgments referring to the last 3 years, and the analysis of documents, specific laws, conventions and scientific articles that circumvent the international civil liability of the air carrier. Key-words: Antinomy of the Norm. Civil Responsibility. International Air Transport. Sumário: Introdução – 1. Contextualização Histórica. 2. Danos e meios de reparação.3. Convenção de Varsóvia e Montreal.4.Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional; 4.1Responsabilidade Civil decorrente de danos à integridade pessoal; 4.2 Responsabilidade Civil decorrente de danos à bagagem; 4.3 Responsabilidade Civil decorrente de atraso. 5. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. 6. Excludentes de Responsabilidade. 7. Prescrição à reparação de danos. 8. Antinomia das normas e a proteção do consumidor. 9. Considerações finais. Referências.
Para que uma Convenção seja admitida e entre em vigor no ordenamento interno, necessita passar por algumas etapas, Stoco (2011, p.497) dita-as: Em primeiro momento impõe-se a aprovação do seu texto no Congresso Nacional, através de decreto legislativo e posterior promulgação do texto aprovado por parte do Presidente da República, por intermédio de decreto presidencial. Após aceito e em vigor, a Convenção deve ser observada pelos juristas, para que seja respeitado o princípio da reciprocidade, garantida pela constituição em seu artigo 178. A competência privativa do Presidente da República está prevista na Constituição Federal em seu artigo 84, inciso VII, pois cabe ao mesmo, a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.
A adoção de normas Externas no ordenamento jurídico são considerados compromissos assegurados por seu Governo representante. Deste modo o aceite das convenções não podem influir em normas internas e pode ser entendido como a fusão de vontade dos Estados para regular determinada matéria de interesse mútuo. Os críticos de tal corrente apontam sua fragilidade, a sua sujeição à críticas e que o não reconhecimento de distinção entre essas fontes acarretará inúmeros prejuízos a concepção geral do direito, pois se há distinção, um deles seráinjurídico.
“No direito brasileiro, em matéria de relação entre direito internacional e direito interno, ou conflito entre fontes, poderia ser, assim, sanado o anterior descompasso entre a doutrina, alinhada pela concepção do monismo Kelseniano, segundo a qual o tratado sempre prevalece sobre a lei interna, ainda que se trate da Constituição, e a desconcertante mudança de orientação da jurisprudência pátria, durante certo lapso de tempo, durante o qual se veio, por caminhos tortuosos, equiparar o tratado a lei interna. Surpreendentemente, uma vez equiparado à lei interna, ficaria sujeito o tratado a modificações, em razão de alterações posteriores do ordenamento nacional, o que configura aberração, por privar a norma de direito internacional positivo de seu sentido e alcance normativo internacionais, ao mesmo tempo que se poderia configurar o descumprimento de obrigações internacionais pelo estado brasileiro, na condição de parte contratante de obrigações, em relação aos demais signatários desse tratado.”
DANOS E MEIOS DE REPARAÇÃO
“O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III – preterição de passageiro;e
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (MONTREAL, 1999)”
Todos esses casos versados, contam com o fornecimento de assistência material, em consonância ao artigo 26. Essa supracitada assistência material resume-se em oferecer gratuitamente ao passageiro, mesmo que já se encontrem a bordo da aeronave com portas abertas, conforme o tempo de espera à contar do horário inicial previsto de decolagem, a satisfação de suas necessidades. O atraso superior a 1 (uma) hora, deverá ser fornecido facilidades de comunicação; Os superiores a 2 (duas) horas, se estendem a alimentação de acordo ao horário, podendo ser lanche, ou almoço/jantar, à depender do horário. A forma de entrega, pode ser realizada por meio de fornecimento de refeição ou voucher individual. Nos superiores à 4 (quatro) horas, é aplicável a concessão de hospedagem, com culminado com o translado de ida e volta. (Artigos 26 e27)
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL
A Convenção de Varsóvia em sua redação original, dividia-se em cinco capítulos o I – Definições; II – Documentos de Transportes; III – Responsabilidade do transportador; IV – Disposições Relativas aos Transportes Combinados e V – Disposições Gerais e Finais. Em seu primeiro artigo preceitua sobre sua seara de atuação que incide sobre todo o transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens e mercadorias. Sendo assim, os limites indenizatórios estabelecidos para tais modalidades estão prescritos no artigo 22, alíneas 1 a3.
No transporte de pessoas, a responsabilidade civil do transportador aéreo se limita a 125.000 francos por passageiros, no transporte de bagagens e cargas o limite foi fixado em 250 francos por quilograma, com exceção dos casos em que o passageiro realizar a declaração especial do valor da bagagem anteriormente ao voo, neste caso, a indenização limitar-se-á ao valor declarado. Aos objetos que os passageiros carregam consigo durante o trajeto é fixado em 5.000 fracos por passageiros.
1 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS À INTEGRIDADE PESSOAL
2 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS À BAGAGEM
“O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos. (Montreal,1999)”
“A palavra perda tem sentido polissêmico: tanto pode ser a privação de alguma coisa para sempre ou por tempo determinado, como significar o seu desaparecimento, aniquilamento ou destruição. Mas no texto legal quer significar a perda da posse do bem, para sempre, por parte do seu legítimo dono. Pode decorrer de acidente, do forte impacto no solo com a queda da aeronave ou de extravio. (STOCO; RUI, 2011,p.432).”
O valor indenizatório fixado em razão de destruição, perda, avaria da bagagem se limita a 1.000 DES por passageiro, não levando em conta peso e número de malas despachadas. As consideradas bagagens de mão e objetos pessoais pertencentes aos passageiros não são indenizáveis.
3 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ATRASO
“Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. (Brasil,2002)”
É notável ainda, a inserção no campo da responsabilidade civil aqueles que excedem os limites e exercem de forma irregular o seu direito. Quando há um comportamento voluntário que viola um dever, configura-se ato ilícito. Ressaltando que para a responsabilidade civil existir, deve haver prejuízo ocasionado pelo ato ilícito, pois aí, iniciará o processo de reparação equilíbrio.
“Se preexistir um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é consequência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite, temos a responsabilidade extracontratual, também chamada de ilícito aquiliano ou absoluto. (CAVALIERI FILHO, 2010,p.15)”
A Lei 8.078/9 é principiológica, ou seja, ingressa no sistema jurídico, atingindo toda e qualquer relação jurídica, caracterizada pelo consumo. Ocasionando também, perda de eficácia e tornando nulos de pleno direito, as leis anteriores, naquilo que com ela colidirem. É um subsistema próprio, inserido no sistema constitucional brasileiro.
O inadimplemento das obrigações assumidas pelo transportador ocasiona a colheita dos frutos gerados pelo dano. Mas é de grande valia citar, que há excludentes de responsabilidade que pode eximir a companhia aérea da obrigação.
Na definição de Stoco (2011, p.345) “caso fortuito, é a impossibilidade em razão de sua imprevisibilidade”, podendo ser atribuído como exemplo, as forças da natureza (nevascas, enchentes, tempestades e situações semelhantes). “A força maior a irresistibilidade em virtude de sua necessidade, não obstante sua previsibilidade, levados a cabo com a interferência de terceiros, sem que se possa, por eles, imputar ao lesado a menor parcela desculpa”.
PRESCRIÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS
A referida convenção em seu artigo 35 – Prazo para as Ações dispõe:
“1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou na interrupção do transporte. 2. A forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer a questão. (Montreal, 1999)”
ANTINOMIA DAS NORMAS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
“Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor tornou-se polêmica a indenização limitada prevista na Convenção de Varsóvia e agora na Convenção de Montreal, o que torna conveniente relembrar o caminho trilhado pela doutrina e pela jurisprudência a respeito dessa questão. De um lado, há os que sustentam que, sendo integral o dever de indenizar estatuído pelo Código (art. 6°, IV), as hipóteses de responsabilidade civil tarifada, em sede de acidente de consumo, restaram afastadas. De outro lado, os cultores do Direito Aeronáutico defendem o princípio de que, no conflito entre a lei interna e o tratado, prevalece o tratado, pelo que o Código de Defesa do Consumidor em nada poderia alterar a Convenção de Varsóvia.”
“Não será tarefa fácil, exigindo-se do intérprete enorme desafio, máxime considerando a existência de Tratados e Convenções acolhidos em nosso Direito interno, como ocorre com o transporte aéreo internacional, regulado, atualmente, pela Convenção de Montreal, que substituiu, de uma só vez, a vetusta Convenção de Varsóvia, o Protocolo de Haia e os Protocolos Adicionais de Montreal (STOCO, 2011, p.333)”
“Mais que uma aplicação do princípio da especialidade, há de se convir que (i) as regras da Convenção de Montreal não desalentam o consumidor na sua posição de vulnerabilidade, mas apenas adequam suas garantias à necessidade de uniformização do transporte aéreo internacional; e (ii) a observância da Convenção é imperativo do pacta sunt servanda e da boa-fé do Estado Brasileiro perante à ordem internacional, sendo eventual negativa de aplicação motivos para suscitar a responsabilidade internacional do Estado.
(SALIBA E SOUZA, 2017, p. 440)”
“Ao que me parece, a solução dessa controvérsia passa pela consideração de, pelo menos, três aspectos: (1) o possível conflito entre o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor e a regra do art. 178 da Constituição Federal; (2) a superação da aparente antinomia entre a regra do art. 14 da Lei 8.078/90 e as regras dos arts. 22 da Convenção de Varsóvia e da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional; e (3) o alcance das referidas normas internacionais, no que se refere à natureza jurídica do contrato e do dano causado.”
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.
“APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. APLICAÇÃO DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DO PREJUÍZO MORAL.
APELO IMPROVIDO. – O entendimento pacífico do STJ é no sentido de aplicação do CDC aos casos de falha no serviço de transporte aéreo internacional e não das convenções internacionais. – A responsabilidade da Apelante é objetiva, não tendo essa sido afastada, em virtude de a operadora não ter se desincumbido de seu ônus de provar o contrário do aduzido pelo passageiro. – Danos materiais comprovados. – Aborrecimento nas viagens de ida e de volta que ultrapassam mera situação cotidiana e impõe ressarcimento nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. – Apelo improvido.”
(TJ-PE – APL: 4091756 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2016)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VÔO DOMÉSTICO DE IDA. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE O CBA E A CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS VALORES EM FACE DA VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Colendo
Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90 (CDC), não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (Caso: VRG Linhas aéreas S/A versus Fany Henkin Raskin Smejoff e Luís Salomon Smejoff; AgRg no AREsp 582.541/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 3. Danos Morais. Restou incontroverso o extravio definitivo da bagagem do recorrido na viagem de ida com sua família para Fortaleza ? CE, com duração prevista de sete dias, o que impõe o dever da empresa recorrente de indenizar o passageiro em razão dos danos suportados. O ato ilícito atingiu os atributos da personalidade do autor, pois gerou nele angústia, frustração, perturbação da tranqüilidade, a ansiedade e tantos outros sentimentos negativos e os percalços sofridos, atraindo o dever de reparação dos respectivos danos morais. 4. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova oral em audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos de evidente excesso abusivo ou valor irrisório,o que vislumbro não ocorrer no presente caso, considerando que o extravio da bagagem foi definitivo e deu-se quando da viagem de ida dos consumidores com sua família a outro estado da federação, o que acentua as conseqüências ruins advindas da situação indesejável experimentada pelos passageiros transportados. Desse modo, o quantum do dano moral deve ser mantido nos R$ 3.000,00(três mil reais) fixados, em homenagem aos critérios já sedimentados pela doutrina e jurisprudência pátrias, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se olvidando o aspecto pedagógico-punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. 5. Dano Material. Havendo o extravio definitivo da bagagem do recorrido, é devida a indenização por danos materiais, desde que observada a verossimilhança, razoabilidade, a prova produzida e outros critérios pertinentes; não podendo esta ser integralmente afastada, ainda que falte alguma prova documental atinente aos bens que supostamente compunham a bagagem extraviada; eis que, grande parte dos bens elencados como transportados mostram-se condizentes com o tipo e a duração da viagem, estando estes no limite da razoabilidade, segundo a equidade e a experiência comum. 6. Com relação à quantificação dos danos materiais, verifica-se, no presente caso, que não se mostra razoável exigir do passageiro que coliga ao bojo dos autos todas as notas fiscais dos seus pertences, mormente quando estas se referirem, sobremaneira, a bens usados antigos, adquiridos em período anterior a viagem. Isso porque, a juntada de notas fiscais ou assemelhados não cumpre integralmente a finalidade de conferir segurança à tutela buscada, haja vista a dificuldade de se certificar acerca da exata correspondência entre os bens alegadamente transportados e aqueles nomeados nas notas ou comprovantes que eventualmente sejam apresentados. 7. A cláusula de incolumidade própria do contrato de transporte assume o perfil de garantia de risco, de modo que a empresa transportadora deverá reparar o dano decorrente do extravio de bagagem (art. 734, do Código Civil), sob o esquadro fático existente nos autos, haja vista que, por escolha ou conveniência operacional da empresa, não é exigido de todos os passageiros a declaração de valor da bagagem. Todavia, considerando que não foi produzida prova incontestável acerca da individualização dos bens transportados, sendo os parâmetros existentes o peso e tipo de bagagem transportada (Documento Id. nº 2.015.278), a indenização por danos materiais outrora arbitrada em R$ 7.766,09; deve ser ajustada, com base no preceituado no artigo 6º do CDC, para a quantia de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), mormente porque o consumidor, com exceção de um par de tênis, não comprovou a aquisição dos demais pertences e sequer registrou no RIB ? Relatório de Irregularidade de Bagagem, ou nos outros protestos escritos qualquer especificação do conteúdo da bagagem extraviada, mostrando-se necessária com base na experiência jurídica, a readequação dos valores da indenização para um padrão mais condizente com a situação fática apresentada, a verossimilhança e razoabilidade. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE tão-somente para readequar o valor da indenização por dano material. 9. Sem condenação ao pagamento das custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios da patrona da parte adversa, à míngua de recorrente vencido, a teor do disposto art. 55, da lei nº 9.099/95.11. Acórdão lavrado na forma do disposto no art. 46 da Lei nº9.099/95.(TJ-DF 07013777320178070009 DF 0701377-73.2017.8.07.0009, Relator: JOÃOFISCHER, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Dat’a de Publicação: Publicado no DJE : 11/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.”
“CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E AO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL, CARACTERIZADO PELAS DESPESAS COM TAXAS COBRADAS PELA EMPRESA E PELOS BENS NECESSÁRIOS ADQUIRIDOS DURANTE A VIAGEM, NA PROPORÇÃO DE METADE. APELO DA EMPRESA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. JULGADO RECENTE DO E. STF, COM FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº 5.910/2006. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MATERIAL AO PREVISTO NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VERBA COMPENSATÓRIA EXACERBADA, CARECENDO DE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Na
espécie, a parte autora obteve sentença de procedência dos seus pedidos, na qual se condenou a empresa de aviação ré à compensação pecuniária por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao ressarcimento pelo dano material no valor de R$ 7.135,06 (sete mil cento e trinta e cinco reais e seis centavos). 2. No entanto, conforme noticia o Informativo nº 866, o E. STF, recentemente, ao julgar o RE 636.331/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciou o tema 210 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 3. Considerando que o artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal (incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.910/2006) estipula que no transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque por passageiro, este deve ser o limite para a responsabilização da empresa aérea pelo dano material. 4. Quanto à verba compensatória por dano moral, em que pesem os transtornos suportados pela parte autora, tenho que a quantia fixada revela exacerbação, merecendo minoração para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que não houve perda definitiva da bagagem e dos bens que nela se encontrava. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Reparo na sentença que se impõe para adequá-la ao posicionamento vinculativo emanado pelo E. STF quanto à responsabilização, in casu, pelo dano material, bem como à jurisprudência deste Tribunal quanto à verba compensatória por dano moral. 6. Parcial provimento.”
(TJ-RJ – APL: 00138186020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL,
Assim como o Ministro Gilmar Mendes enfatizou, a Convenção de Varsóvia e Montreal devem ser aplicadas em todas as hipóteses relativas ao transporte aéreo internacional. Portanto,entende-se pela prevalência do prazo prescricional de dois anos imposto pelo tratado. Ao contrário disso, alguns pensadores e jurista defendem o prazo de cinco anos instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a prescrição bienal, ou seja, aplicou a Convenção de Montreal em detrimento do Cdc. (Recurso Cível N° 71008270209, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/02/2019). Em controvérsia a Apelação Cívil da Décima Primeira Câmara entendeu de forma diversa com o seguinte apreciação:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O prazo prescricional incidente na espécie é o quinquenal do art. 27 do CDC. Prescrição inocorrente. Problemas operacionais da transportadora configura fortuito interno e não são aptos a elidir a responsabilidade da ré. Hipótese em que o autor adquiriu passagem aérea da ré, que cancelou o voo, ocasionando perda de conexão. Confirmado o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. Quantum indenizatório majorado. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº
70079698551, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em12/12/2018)”.
(TJ-RS – AC: 70079698551 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
AGENCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL:ANAC. 2017. Disponível em:
2006.2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-
REVISTA DO ADVOGADO: Aspectos da responsabilidade civil do fornecedor no código de defesa do consumidor. SÃo Paulo: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, v. 33, dez. 1990.
[1]Acadêmica do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins –UniCatólica. E-mail [email protected]
[2]Bacharel em Direito pela PUC Goiás. Mestre em Direito pela UNIMAR. Doutora em Ciências pela USP. Professora do Curso de Direito da UniCatólica. E-mail [email protected]
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