Source: http://www.gmcs.pt/pt/decreto-legislativo-regional-n-82013a-programa-regional-de-apoio-a-comunicacao-social-privada-dos-acores-promedia-iii?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 21:10:23+00:00
Document Index: 57397569

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 112', 'artigo 37', 'artigo 63', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15']

Decreto Legislativo Regional n.� 8/2013/A - Programa regional de | GMCS
Página atualizada em 22-01-2014 09:49:40
Decreto Legislativo Regional n.� 8/2013/A�
ESTABELECE O III PROGRAMA REGIONAL�DE�
APOIO � COMUNICA��O SOCIAL PRIVADA�
Reconhecendo a import�ncia do valor p�blico de uma comunica��o social regional ativa, din�mica e plural, apresenta um novo programa regional destinado aos �rg�os de comunica��o social privados, garantindo mecanismos espec�ficos de apoio para diversas �reas desta atividade de interesse p�blico.�
Tendo em conta a necess�ria consensualiza��o e concerta��o com os parceiros e diretos interessados, procedeu-se a uma ronda de ausculta��o aos respons�veis de todos os �rg�os de comunica��o social privados da Regi�o com o objetivo de recolher os seus contributos com vista elabora��o do novo programa, do qual se podem destacar a indexa��o dos apoios e majora��es � manuten��o ou refor�o dos postos de trabalho, em especial dos jornalistas, bem como, a atribui��o de apoios para campanhas de angaria��o de assinantes e ouvintes.�
Este novo programa prev�, igualmente, que n�o existir� qualquer per�odo de vazio em termos de apoios � comunica��o social privada dos A�ores, uma vez que os respetivos efeitos reportar�o � data de 1 de janeiro de 2013.�
Assim, a Assembleia Legislativa da Regi�o Aut�noma dos A�ores, nos termos do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 227.�, conjugada com o n.� 4 do artigo 112.�, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e do artigo 37.�, conjugado com o n.� 1 e a al�nea g) do n.� 2 do artigo 63.�, do Estatuto Pol�tico-Administrativo da Regi�o Aut�noma dos A�ores, decreta o seguinte:
O presente diploma estabelece o III Programa Regional de Apoio � Comunica��o Social Privada, adiante designado por PROMEDIA III.
Constituem objetivos do PROMEDIA III:�
a) A moderniza��o tecnol�gica dos meios de comunica��o social regionais;�
b) O apoio � difus�o informativa;�
c) A qualifica��o profissional dos agentes de comunica��o social;�
d) O apoio especial � produ��o.�
Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma:�
a) As pessoas singulares ou coletivas que sejam propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas em l�ngua portuguesa licenciadas nos termos da lei;�
b) Os operadores de radiodifus�o sonora licenciados nos termos da lei a operarem como r�dios regionais ou locais;�
c) As pessoas singulares ou coletivas que sejam propriet�rias ou editoras de plataformas eletr�nicas de informa��o regional e local registadas na Entidade Reguladora para a Comunica��o Social (ERC);�
d) Os profissionais de comunica��o social para efeitos do objetivo a que se refere a al�nea c) do artigo 2.�.�
1. As entidades referidas na al�nea a) do artigo anterior devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:�
a) Estar sediadas e a exercerem atividade na Regi�o;�
b) Ter �mbito regional ou local;�
c) Ter periodicidade pelo menos mensal nos seis meses anteriores � data de apresenta��o da candidatura;�
d) O �rg�o de comunica��o social de que s�o propriet�rios ou editores ter, pelo menos, um ano de registo e de edi��o ininterrupta � data de apresenta��o de candidatura;�
e) Ter, nos seis meses anteriores � data de apresenta��o da candidatura, uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 500 exemplares.
2. As entidades referidas na al�nea b) do artigo anterior devem estar sediadas na Regi�o e ter �mbito regional ou local.
3. A candidatura aos apoios previstos no presente diploma, tendo em vista a qualifica��o profissional, s� pode ser efetuada por profissionais de comunica��o social que:�
a) Prestem servi�os regulares a, pelo menos, um �rg�o de comunica��o social de �mbito regional ou local, sediado e a exercer atividade na Regi�o e registado na ERC;�
b) Demonstrem a relev�ncia da a��o de forma��o para a sua valoriza��o profissional e para a entidade ou entidades a que prestem servi�os;�
c) Estejam em situa��o de desemprego e inscritos numa das Ag�ncias para a Qualifica��o e Emprego da Regi�o.
4. S� podem ser benefici�rias dos apoios previstos no presente diploma, tendo em vista os objetivos previstos nas al�neas a), b) e d) do artigo 2.�, as entidades que contratualmente se comprometam a manter, pelo per�odo de vig�ncia do presente programa, o respetivo quadro de pessoal, ou, nos casos em que n�o exista, o respetivo n�mero de trabalhadores.
5. Sem preju�zo do disposto no artigo 1.�, podem, ainda, candidatar-se aos apoios para efeitos do disposto na al�nea c) do artigo 2.� os profissionais dos meios de comunica��o social p�blica a operarem nos A�ores que re�nam os requisitos previstos no n.� 3.�
Exclus�es�
N�o est�o abrangidas pelos apoios previstos no presente diploma as publica��es peri�dicas, as r�dios regionais ou locais e as iniciativas:�
a) Pertencentes ou editadas por partidos ou associa��es pol�ticas;�
b) Pertencentes ou editadas, direta ou indiretamente, por associa��es sindicais, patronais ou profissionais;�
c) De conte�do exclusivamente religioso ou que se destinem exclusivamente a promover confiss�es religiosas;�
d) Pertencentes ou editadas pela administra��o central, regional aut�noma ou local, bem como por quaisquer servi�os ou departamentos delas dependentes, ou empresas cujo capital social tenha a participa��o do Estado, das Regi�es Aut�nomas ou das autarquias locais;�
e) Pertencentes ou editadas por concession�rios de servi�os p�blicos;�
f) De conte�do pornogr�fico ou incitador de viol�ncia;�
Prazo de vig�ncia�
O PROMEDIA III vigora no quadri�nio de 2013-2016.�
Cobertura de encargos�
1. Os encargos decorrentes da aplica��o do presente diploma s�o inscritos anualmente no plano do departamento do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social.�
2. Quando n�o haja previs�o financeira suficiente para fazer face a encargos respeitantes a candidaturas aprovadas, s� transitam para o ano financeiro seguinte as despesas relativas a apoios � difus�o e ao apoio especial � produ��o que, em qualquer dos casos, respeitem ao �ltimo trimestre do ano em que a candidatura foi aprovada.�
3. No caso previsto no n�mero anterior as despesas t�m enquadramento priorit�rio no ano financeiro seguinte.�
Cumula��o de apoios�
Os apoios previstos no �mbito do presente diploma n�o s�o cumul�veis com outros apoios, subven��es ou subs�dios conferidos por outros organismos ou entidades p�blicas regionais com id�nticos objetivos ou natureza.�
Medidas de apoio�
Moderniza��o tecnol�gica�
Conte�do�
1. O apoio � moderniza��o tecnol�gica destina-se a dotar as entidades benefici�rias dos meios e instrumentos necess�rios � cria��o de novas formas de disponibiliza��o de conte�dos e de renova��o do parque tecnol�gico.�
2. Consideram-se eleg�veis, no �mbito desta medida, os seguintes projetos:�
a) Desenvolvimento de novos produtos multim�dia ou requalifica��o dos j� existentes;�
b) Aquisi��o de equipamentos e programas inform�ticos;�
c) Desenvolvimento de reda��es multim�dia;�
d) Outros projetos que contribuam para a realiza��o dos objetivos previstos na presente medida.�
Apoio�
1. O apoio aos projetos referidos no artigo anterior consiste na comparticipa��o, a fundo perdido, de um montante correspondente a 40% do custo total executado do projeto aprovado, com um montante m�ximo de apoio de 35000 euros por projeto.�
2. Quando o �rg�o de comunica��o social esteja sediado e exer�a a sua atividade efetiva nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S�o Jorge, Pico, Faial, Flores ou Corvo, a percentagem referida no n�mero anterior � de 50% para um montante m�ximo de 50000 euros por projeto.�
3. A percentagem referida nos n.os 1 e 2 � acrescida de uma majora��o de 10% quando as entidades benefici�rias contratem trabalhadores associados a categorias profissionais de comunica��o social para o respetivo quadro de pessoal.�
Apoio � difus�o informativa�
O apoio � difus�o informativa destina-se a facilitar a circula��o do produto das entidades benefici�rias tendo em vista a sua difus�o interilhas e para fora da Regi�o.�
1. O apoio � difus�o consiste na comparticipa��o a fundo perdido das despesas executadas relativas:�
a) Ao transporte interilhas em carga a�rea das publica��es candidatas;�
b) Ao pagamento das despesas de correio relativas � expedi��o postal, para assinantes na Regi�o, das publica��es candidatas;�
c) � distribui��o online do sinal de r�dio;�
d) Ao pagamento das despesas com campanhas de angaria��o de assinantes ou ouvintes, que contribuam para a sua sustentabilidade empresarial futura.�
2. O apoio � difus�o consiste, ainda, no pagamento de 60% ou 95% das despesas de correio relativas � expedi��o postal para assinantes, respetivamente no territ�rio continental portugu�s ou no estrangeiro, das publica��es de informa��o geral que n�o preencham, pelas suas especificidades, os requisitos respetivos estabelecidos no regime do porte pago nacional.�
3. Est�o exclu�dos dos n�meros anteriores os brindes e os encartes.�
4. O apoio referido na al�nea b) do n.� 1 e no n.� 2 n�o pode ser superior ao montante de refer�ncia pago pelo servi�o de expedi��o postal nacional.�
5. O apoio referido na al�nea d) do n.� 1 � no montante correspondente a 50% do custo total executado do projeto aprovado, n�o podendo exceder, em cada ano, o valor limite de 3000 euros.�
6. Quando o �rg�o de comunica��o social esteja sediado nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S�o Jorge, Pico, Faial, Flores ou Corvo, a percentagem referida no n.� 2 relativamente �s despesas de expedi��o postal para Portugal continental � acrescida de uma majora��o de 10%.�
Valoriza��o profissional�
O apoio � valoriza��o profissional dos agentes de comunica��o social visa a comparticipa��o em a��es ou iniciativas cujo objetivo seja o refor�o das compet�ncias ou qualifica��es necess�rias � produ��o jornal�stica.�
1. O apoio � qualifica��o e valoriza��o profissional consiste na comparticipa��o a fundo perdido de:�
a) Desloca��o a�rea ou mar�tima em territ�rio nacional;�
b) 75% do valor de eventual taxa de inscri��o;�
c) 50% do valor de eventual propina.�
2. S�o, igualmente, apoiadas as a��es de forma��o promovidas na Regi�o, atrav�s da comparticipa��o a fundo perdido da desloca��o a�rea ou mar�tima em territ�rio nacional dos formadores � Regi�o, bem como em 75% dos respetivos honor�rios e da estada, no caso de as a��es de forma��o n�o preverem uma taxa de inscri��o aos formandos.�
3. Quando as a��es de forma��o forem desenvolvidas nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S�o Jorge, Flores ou Corvo, a percentagem referida no n�mero anterior � aumentada em 10%.�
4. O apoio previsto na al�nea a) do n.� 1 aplica-se igualmente �s desloca��es para cobertura de eventos de relevante interesse p�blico, como tal classificados por despacho do membro do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social.�
Regime especial�
Apoio especial � produ��o�
1. O apoio especial � produ��o consiste na comparticipa��o mensal de 30% dos custos relativos a:�
a) Consumo de energia el�trica da responsabilidade das publica��es peri�dicas e dos emissores e retransmissores das esta��es de radiodifus�o;�
b) Comunica��es telef�nicas fixas ou m�veis, em servi�o exclusivo da reda��o, at� ao m�ximo de duas por reda��o;�
c) Alojamento em servidores de edi��es ou p�ginas on line.�
2. Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S�o Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo a comparticipa��o mensal referida no n�mero anterior corresponde a:�
a) 60% nos casos referidos nas al�neas a) e c);�
b) 50% nos casos referidos na al�nea b).�
3. No caso das publica��es exclusivamente em formato digital n�o se aplica o disposto na al�nea a) do n.� 1.�
4. A percentagem referida nos n�meros anteriores � acrescida de uma majora��o de 10% quando as entidades benefici�rias contratem trabalhadores associados a categorias profissionais de comunica��o social para o respetivo quadro de pessoal.�
5. Podem os benefici�rios dos apoios previstos neste artigo, aquando da respetiva candidatura, declarar n�o aceitar a obriga��o prevista no n.� 4 do artigo 4.� do presente diploma. Neste caso, os apoios aqui previstos ser�o reduzidos, quer percentualmente, quer no seu limite m�ximo global, em 50%.�
Do procedimento�
Processo de candidatura�
Regulamenta��o�
As candidaturas aos apoios previstos no presente diploma decorrem nos termos a fixar por despacho do membro do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social.
Instru��o da candidatura�
O modelo de impresso necess�rio � instru��o da candidatura consta do despacho referido no artigo anterior.�
Aprova��o da candidatura�
A aprova��o da candidatura efetiva-se por despacho do membro do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social.�
O pedido � indeferido caso o requerente n�o tenha regularizado as respetivas obriga��es fiscais e as situa��es contributivas perante as institui��es de previd�ncia ou de seguran�a social.�
Limites �s candidaturas � moderniza��o�
1. As entidades previstas no artigo 3.� apenas podem apresentar uma candidatura, para um per�odo de dois anos, no �mbito dos apoios � moderniza��o tecnol�gica referidos no n.� 2 do artigo 9.�, salvo situa��es excecionais devidamente justificadas.�
2. Os apoios � moderniza��o tecnol�gica devem ser executados no per�odo de seis meses ap�s a aprova��o da respetiva candidatura sob pena de impedimento � apresenta��o de novas candidaturas no per�odo de vig�ncia do programa.�
Caducidade do apoio�
Para efeitos de pagamento, os recibos comprovativos dos montantes candidatados aos apoios devem ser remetidos � entidade competente at� 30 de setembro de cada ano, sob pena de caducidade do despacho de aprova��o da candidatura.�
Pagamentos�
1. Os pagamentos dos incentivos previstos nos artigos 10.� e 14.� ser�o faseados, em conformidade com a regra seguinte:�
a) Pagamento de 75% do subs�dio aquando da sua atribui��o;�
b) Pagamento dos restantes 25% ap�s a conclus�o do projeto e apresenta��o dos respetivos documentos justificativos.�
2. Os pagamentos dos incentivos previstos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� ser�o processados diretamente �s entidades que prestam o servi�o de transporte a�reo, mediante contrato a assinar entre o Governo Regional, o benefici�rio do apoio e o prestador do servi�o.�
3. Tendo em conta os valores m�dios mensais constantes das candidaturas aprovadas no �mbito do apoio especial � produ��o previstos na al�nea b) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 12.� e no artigo 15.�, podem ser autorizados adiantamentos mensais por despacho do membro do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social a requerimento do interessado, nos termos a regulamentar.�
Men��o obrigat�ria�
As candidaturas aprovadas obrigam-se a fazer men��o do apoio do Governo Regional no �mbito do PROMEDIA III.�
Comiss�o de an�lise de candidaturas�
As candidaturas aos apoios do PROMEDIA III s�o obrigatoriamente submetidas ao parecer pr�vio da comiss�o de an�lise de candidaturas.�
Composi��o da comiss�o�
1. A comiss�o de an�lise de candidaturas � composta pelos seguintes elementos:�
a) Um representante do membro do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social, que preside;�
b) Um representante das entidades propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas;�
c) Um representante das entidades propriet�rias ou editoras de radiodifus�o;�
d) Um representante da Delega��o Regional dos A�ores do Sindicato dos Jornalistas;�
e) Um representante da Associa��o dos Consumidores da Regi�o Aut�noma dos A�ores;�
f) Um representante da Assembleia Legislativa da Regi�o Aut�noma dos A�ores.�
2. Sem preju�zo de outros impedimentos previstos na lei, os membros da comiss�o de an�lise est�o expressamente impedidos de tomar parte nas delibera��es que digam diretamente respeito �s entidades a que perten�am.�
3. A viola��o do disposto no n�mero anterior acarreta a nulidade do parecer.�
Dispensa do exerc�cio efetivo de fun��es�
1. Os membros da comiss�o t�m direito a ser dispensados do exerc�cio das suas fun��es profissionais pelo per�odo necess�rio para assistir �s reuni�es para que tenham sido convocados.�
2. Aqueles que pretendam exercer o direito previsto no n�mero anterior dever�o avisar, por escrito, a entidade empregadora com, pelo menos, tr�s dias de anteced�ncia.�
3. As dispensas previstas neste artigo s�o equiparadas a servi�o efetivo, para todos os efeitos legais.�
4. Os custos com o funcionamento da comiss�o de an�lise, nomeadamente desloca��es e estada dos membros residentes em ilha diversa daquela em que se realiza a reuni�o, bem como com remunera��es e encargos sociais suportados pelas entidades empregadoras relativos �s dispensas concedidas aos membros da comiss�o que sejam trabalhadores por conta de outrem, do setor privado ou das empresas p�blicas, s�o da responsabilidade do departamento do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social.�
Compet�ncia�
1. Qualquer das entidades benefici�rias do sistema de incentivos � comunica��o social pode ser objeto das a��es de fiscaliza��o a que alude o artigo anterior.�
2. As entidades benefici�rias dos incentivos previstos no presente diploma devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pelas entidades com compet�ncia para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o, bem como autorizar ou facultar o acesso dos agentes fiscalizadores �s respetivas instala��es, equipamentos, documentos de presta��o de contas e outros elementos que lhes forem solicitados.�
3. A recusa de presta��o de informa��es ou a presta��o de falsas declara��es acarretam a nulidade do contrato, a consequente devolu��o dos montantes percebidos, acrescidos de 25%, e a impossibilidade de apresentar candidaturas no �mbito do presente regime.�
Relat�rio anual�
Compete ao departamento do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social a elabora��o e disponibiliza��o p�blica de um relat�rio anual detalhado sobre os apoios concedidos, a sua execu��o e os seus destinat�rios.�
Revoga��o�
S�o revogados:�
a) O Decreto Legislativo Regional n.� 10/2009/A, de 5 de junho;�
b) O Decreto Legislativo Regional n.� 30/2011/A, de 16 de novembro;�
c) O Decreto Regulamentar Regional n.� 9/2009/A, de 24 de julho;�
d) O Decreto Regulamentar Regional n.� 15/2012/A, de 1 de junho;�
e) O Despacho n.� 860/2009, de 31 de julho.�
1. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.�
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, s�o eleg�veis ao abrigo do presente diploma todas as despesas efetuadas entre 1 de janeiro de 2013 e a data de entrada em vigor do presente diploma.�
3. Os apoios que incidam sobre o per�odo previsto no n�mero anterior s�o candidat�veis ao abrigo do presente diploma nos termos a fixar por despacho do membro do Governo Regional com compet�ncia em mat�ria de comunica��o social.�
O processamento financeiro das candidaturas aprovadas e referentes a despesas executadas no 4.� trimestre do ano de 2012, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.� 10/2009/A, de 5 de junho, na reda��o do Decreto Legislativo Regional n.� 30/2011/A, de 16 de novembro, � feito ao abrigo do Plano da Regi�o Aut�noma dos A�ores para o ano de 2013.�
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Regi�o Aut�noma dos A�ores, na Horta, em 20 de junho de 2013.
�A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Lu�sa Lu�s.
Assinado em Angra do Hero�smo em 16 de julho de 2013.�
O Representante da Rep�blica para a Regi�o Aut�noma dos A�ores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Decreto Legislativo Regional n.� 8/2013/A��
Açores, Comunicação Social, Imprensa Regional, Incentivos, Jornalismo, Legislação, Rádio Local