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Timestamp: 2018-05-22 03:56:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 288', 'artigo 132', 'artigo 325', 'artigo 141', 'artigo 2', 'artigo 129', 'artigo 33', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121']

Profe.Ana Cláudia Lucas: Setembro 2013
Supremo arquiva ação penal sobre lavagem de dinheiro contra investigados em operação da PF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na terça-feira (24), decidiu arquivar ação penal relativa a lavagem de dinheiro, instaurada a partir de fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Negócio da China, em 2008.
A decisão se deu no julgamento de Habeas Corpus (HC 108715) impetrado pela defesa de R.D., uma das denunciadas. A Turma, à unanimidade, extinguiu o Habeas Corpus por entender inadequada a sua impetração para solucionar a questão, mas, por maioria, concedeu a ordem de ofício para arquivar ação penal quanto à imputação de lavagem de dinheiro, que tinha como antecedente organização criminosa, e estendeu a decisão a todos os demais acusados.
Na sessão de terça-feira (24), o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o relator, ministro Marco Aurélio. Ele lembrou que a questão também foi debatida no julgamento da Ação Penal (AP) 470, quando o Plenário entendeu ser necessária a existência de um tipo penal próprio para o crime de organização criminosa.
No início do julgamento, em agosto de 2012, o ministro Marco Aurélio votou pela inadequação do habeas, mas pela concessão da ordem de ofício.
À época, ele citou como precedente o HC 96007, apresentado pela defesa dos líderes da Igreja Renascer (o casal Estevan e Sonia Hernandez). Nele, a Primeira Turma arquivou a ação penal tendo em vista que a denúncia imputava, como delito antecedente à lavagem, crime praticado por organização criminosa, conforme previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98, com a redação anterior à edição da Lei 12.683, de 2012. A Turma assentou que não havia ainda, na ordem jurídica, um tipo penal referente à organização criminosa. “Penso que se impõe a concessão de ofício”, afirmou.
Para o relator, a organização criminosa é inconfundível com o crime de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal. “O legislador da Lei 9.613, ao disciplinar a lavagem, poderia ter cogitado desse crime antecedente, que seria o de quadrilha, mas não o fez”, avaliou. Após o voto do relator, o julgamento foi adiado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que, em maio de 2013, acompanhou o relator apenas quanto à inadequação do HC como substitutivo de recurso ordinário, mas não concedeu a ordem de ofício. Já a ministra Rosa Weber seguiu o voto do relator na integralidade.
Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista os autos e apresentou seu voto na terça-feira (24), concluindo o julgamento. Processos relacionados: HC 108715 Fonte: Supremo Tribunal Federal
Primeira Seção mantém demissão de servidor que divulgou vídeos de penitenciáriaA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um agente penitenciário responsável pela divulgação ilegal de vídeos de monitoramento da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) que mostram conversas entre advogados e seus clientes.
Entre outros pontos, alegou incompetência da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar e inobservância do devido processo legal. Sustentou que a demissão teria sido motivada por perseguição promovida pela administração contra sindicalistas que assinaram denúncias de irregularidades. Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a conduta imputada ao servidor se insere no inciso IX do artigo 132 da Lei 8.112/90, pois se apurou que o servidor revelou, de forma intencional, vídeos sigilosos aos quais teve acesso por exercer o cargo de agente penitenciário.
“É de se notar que tal grave cometimento constitui inclusive crime de violação de sigilo profissional, tipificado no artigo 325 do Código Penal”, acrescentou o relator em seu voto. Competência Sobre a alegada incompetência da autoridade que instaurou o processo disciplinar, o ministro Mauro Campbell ressaltou que o artigo 141, inciso I, da lei 8.112, estabelece a competência do presidente da República para julgamento de processos administrativos e aplicação da penalidade de demissão de servidor, competência essa delegada aos ministros de estado pelo decreto 3.035/99.
“Nota-se que, no caso em exame, a delegação de competência para a aplicação da pena de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume, na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu de ato emanado do ministro da Justiça”, concluiu o relator. Segundo o ministro, a portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar foi emitida pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Federal, que detém competência para instaurar procedimentos para apurar faltas de seus subordinados, e atendeu a todos os requisitos legais de validade.
Mauro Campbell também afastou as alegações de falta de provas e de perseguição política. Para o ministro, “não merece acolhida a alegação de que a demissão teria resultado de um processo administrativo no qual não restaram comprovados os ilícitos imputados ao impetrante, o qual seria alvo de perseguição implementada por ser ele membro de sindicato”. A decisão que negou o mandado de segurança foi unânime. Processo relacionado: MS 17053
Túnel de dez metros é descoberto no presídio regional de Passo Fundo, RS
Buraco foi localizado nesta segunda-feira (30) pela direção da casa.
Agentes encontraram ventiladores e iluminação em toda extensão do túnel.
Um túnel de 10 metros de comprimento foi descoberto na tarde desta segunda-feira (30) no presídio regional de Passo Fundo, na Região Norte do Rio Grande do Sul. O buraco estava sendo escavado com muletas e vassouras e serviria como rota de fuga. O local foi encontrado após o entupimento da rede de esgoto por excesso de terra, o que gerou desconfiança da direção da casa prisional.
Os agentes verificaram a presença de iluminação e ventiladores. Conforme a administração do presídio, o buraco estava a um metro da saída. Pedaços de madeira sustentavam o túnel e sacos de terra ajudavam a disfarçar a escavação. “Eles usavam para calçar a boca do túnel, para não dar eco”, afirma o diretor substituto, Mário Assumpção.
A cela onde o buraco foi encontrado abriga mais de 50 detentos, especialmente doentes e pessoas com problemas de locomoção. A administração estima que a escavação tenha iniciado há seis meses. Um procedimento interno vai apurar as responsabilidades. O presídio de Passo Fundo abriga cerca de 900 detentos, mas tem capacidade para 400.
Mulher morre após ser baleada pelo marido: 34ª vítima
Eva Rita dos Santos Garcia, de 36 anos, levou um tiro na testa e outro na boca
Na noite deste sábado (28) mais um crime chocou a cidade. Um homem estava com a sua esposa, na casa em que moravam, na Guabiroba, bairro Fragata, em Pelotas, quando atirou duas vezes no rosto da companheira.
Eva Rita dos Santos Garcia, de 36 anos, levou um tiro na testa e outro na boca. Ela morreu na hora. Segundo relatos de vizinhos, o companheiro, C.R.M., de 37 anos, fugiu em um automóvel da marca Chevrolet Kadett de cor branca, levando as armas do crime.
No residência a polícia encontrou 26 munições intactas de calibre 12.
Mutirão da Pracinha do Direito
Empresa contribui para reinserção social de mais de cem detentos
Detentos de Goiás e Santa Catarina atuam na produção diária de mais de 50 mil camisetas e outras peças de malharia. São 127 homens e mulheres que agarraram a chance de reconstruir a vida por meio do trabalho. O voto de confiança foi dado a eles pela Cia Hering, que há dez anos desenvolve atividades de reinserção social.
Em 2010, a empresa recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Selo do Projeto Começar de Novo, conferido a entidades que se destacam nesse tipo de ação. A Cia Hering ocupa um dos sete galpões que instituições públicas e privadas montaram no Complexo Industrial de Aparecida de Goiânia, situado no Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia. No local, 60 detentos contratados pela empresa são encarregados de colocar etiquetas e embalar as peças de malha.
Outros 60 exercem as mesmas atividades no Presídio de Anápolis, também em Goiás. Em cada uma dessas duas frentes é feito o acabamento de 25 mil peças por dia. Elas chegam às unidades prisionais após a primeira fase de produção, que ocorre nas plantas fabris da empresa em Goiás.
Em Santa Catarina, no município de Blumenau, sete cumpridores de pena do regime semiaberto, autorizados para o trabalho externo, deixam o presídio local para trabalhar na unidade Itororó da empresa ao lado de outros empregados. A ação em Goiás resulta de convênio entre a Cia Hering e a Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal (Agsep), vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
Em Blumenau a parceria da empresa é com o Governo do Estado de Santa Catarina. Nos dois estados os detentos são remunerados e, conforme a legislação penal, eles têm o tempo da pena reduzido em um dia a cada três trabalhados. Nos últimos dez anos a Cia Hering deu oportunidades de trabalho a um total de 600 detentos. Segundo Cláudio Schwaderer, gestor de operações em Goiás, a responsabilidade social sempre foi prioridade nas diretrizes da companhia ao longo de seus 133 anos.
A proposta estabelece a primariedade como requisito para a concessão da saída temporária e a concessão da medida apenas uma vez por ano. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou parecer favorável.
O PLS 7/2012 modifica a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e, segundo Ana Amélia, visa diminuir o número de delitos praticados durante o chamado “saidão” dos presos.
“Não bastasse o imediato incremento da criminalidade nos períodos de Natal, Ano Novo e Páscoa, muitos detentos não retornam aos presídios para dar continuidade ao cumprimento da pena e, mais dia menos dia, voltam a delinquir”, advertiu a senadora na justificação do projeto.
Segundo um levantamento apresentado pelo relator, feito pela mídia com base em dados do sistema penitenciário nacional, 2.416 presos que receberam o benefício da saída temporária no Natal e no Réveillon não voltaram aos presídios em 2013.
“Aquele que é reincidente já demonstrou, ao reincidir na conduta delitiva, que merece um tratamento estatal mais cuidadoso e parcimonioso”, opinou Taques em seu parecer.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei federal 12.830/2013 que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito policial ou outro procedimento legal.
De acordo com a PGR, o artigo 2º, parágrafo 1º, da lei induz à interpretação de que a condução de qualquer procedimento investigatório de natureza criminal será atribuição exclusiva daquela autoridade policial. A PGR sustenta que a regra prevista na lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público (MP), destacando que grande parte da doutrina vê, no inciso VI desse dispositivo, “cláusula expressa de autorização para o MP realizar diretamente investigações criminais preliminares”.
A ação ressalta também que, no contexto de protagonismo dos direitos humanos, no qual se insere a Constituição brasileira, não é razoável conferir a exclusividade da investigação a um único órgão ou instituição. “Se há um direito da vítima à investigação, é preciso que o Estado disponha de um conjunto de instrumentos que de fato a viabilizem.
O monopólio da investigação por um único órgão está na contramão do Direito”, diz a ação. A Procuradoria alega, ainda, que se a Constituição Federal não atribui exclusivamente à Polícia o poder de investigação, não seria compatível com seus preceitos norma que permita interpretação de que cabe apenas aos delegados a condução de qualquer procedimento investigatório criminal.
A PGR considera que a suspensão liminar do dispositivo é necessária, pois, sem essa providência “o curso de investigações criminais já iniciadas por membros do Ministério Público poderá ser prejudicado e a inauguração de novos procedimentos investigatórios poderá ser impedida, o que gera enorme insegurança jurídica e prejuízo à sociedade”, aponta.
Processos relacionados: ADI 5043
Cinco magistrados foram afastados e três punidos em sessão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar cinco magistrados, determinando o afastamento temporário de todos eles, puniu com aposentadoria compulsória dois desembargadores e manteve a pena de disponibilidade aplicada a uma juíza. As decisões foram tomadas nesta última segunda-feira (23/9), durante a 175ª Sessão Ordinária.
Na parte da manhã, o plenário acolheu o voto da Corregedoria Nacional de Justiça pela instauração de quatro processos administrativos disciplinares contra cinco magistrados: um desembargador federal, um desembargador estadual, um juiz federal e dois juízes de direito. Em todos estes casos, o Conselho decidiu também pelo afastamento cautelar dos magistrados até a conclusão do processo.
O primeiro caso a ser analisado refere-se ao resultado de uma correição feita pela Corregedoria Nacional de Justiça nas Comarcas de Monte Santo, Euclides da Cunha e Cansanção, na Bahia, onde foram investigadas supostas irregularidades em processos de adoção envolvendo cinco irmãos.
De forma unânime, o plenário seguiu o voto do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, decidindo pelo afastamento e pela instauração de processo para apurar se o juiz Vítor Manuel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), atuou em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e com o Código de Ética da Magistratura ao proferir decisões sem a citação ou intimação dos pais biológicos e sem a participação do Ministério Público.
Outro processo disciplinar aberto foi contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RR), Alcir Gursen de Miranda, que também ficará afastado enquanto tramitar o processo. Segundo consta nos autos, Gursen teria mantido conduta incompatível com a atividade judicante em pelo menos quatro situações, com suposta violação do dever de imparcialidade ao conduzir uma representação eleitoral e atuação questionável frente ao cargo de corregedor-regional eleitoral.
O desembargador Nery da Costa Júnior e o juiz federal Gilberto Rodrigues Jordan, ambos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foram afastados e serão investigados por suposto desvio funcional e favorecimento a um grupo frigorífico em um processo em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS.
O CNJ determinou ainda o afastamento e instauração de processo administrativo disciplinar contra o titular do 13ª Juizado Especial Cível de São Luís/MA, José Raimundo Sampaio Silva, por supostas faltas disciplinares cometidas em processos em trâmite no Juizado. Ao proferir suas decisões, o magistrado impunha às empresas processadas pesadas multas por eventual descumprimento de decisões e em seguida determinava o bloqueio de bens ou valores das empresas por meio de penhora judicial.
Na parte da tarde, foi aplicada a pena de aposentadoria compulsória - a penalidade máxima nos casos julgados pelo CNJ – ao desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e ao desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Lippman, já aposentado em outro processo, recebeu nova pena de aposentadoria por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os repassados a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos documentos.
Já o magistrado maranhense, na época juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, foi penalizado por ter determinado a transferência, durante recesso do Judiciário, de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em dezembro de 2008. A apuração do CNJ indicou suspeita de conluios entre o juiz, a servidora responsável pela distribuição de processos do TJMA e o advogado da empresa.
Por unanimidade, o plenário seguiu voto do conselheiro Emmanoel Campelo, relator de um pedido de revisão disciplinar, e manteve a pena de disponibilidade aplicada pelo TJSP à juíza Carmem Silvia de Paula Camargo. A magistrada confeccionou chancelas (carimbo que servia como assinatura da juíza) e as distribuiu a subordinados. As chancelas eram usadas para a assinatura de despachos e decisões, principalmente às sextas-feiras, segundo relatório do conselheiro.
CNJ aposenta desembargador do tribunal federal da 4ª Região
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta última segunda-feira (23/9), durante a 175ª Sessão Ordinária, a aposentadoria compulsória do desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os repassados a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos documentos.
No inquérito, o STJ investigava supostas irregularidades no tribunal. Ao repassar os documentos sigilosos a advogados, o desembargador Lippmann Júnior criou as condições para o tráfico de influência e exploração de prestígio, explica o conselheiro Gilberto Valente Martins, relator do processo disciplinar nº 0005493-36.2010.2.00.0000.
Gilberto Martins ressaltou ainda que o STJ já havia indiciado o desembargador Lippmann Júnior e outros por violação de sigilo profissional, exploração de prestígio e formação de quadrilha. “As provas trazidas aos autos são robustas”, afirma o conselheiro relator.
O conselheiro Rubens Curado, que havia pedido vista do processo, considerou as provas suficientes para fundamentar a acusação e a punição do magistrado. Segundo ele, embora as provas obtidas por escuta telefônica tenham sido anuladas no STJ, há nos autos outras válidas, como a escuta ambiental com a devida autorização judicial e depoimentos de testemunhas.
Os conselheiros acompanharam o voto de Gilberto Martins e determinaram a aposentadoria compulsória do magistrado. O relator explicou que o Lippmann Júnior foi aposentado em outro processo, mas isso não impede que o CNJ imponha a ele uma nova pena de aposentadoria, por se tratar de fatos diversos.
Além destes pontos, o julgamento destacou que o flagrante ocorre quando o autor é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser dele a autoria do crime.
“Trata-se de questão fática, pouco importando à espécie a crença do policial que conduziu o acusado”, destaca o desembargador. A decisão julgou o pedido de Habeas Corpus em favor de um homem que supostamente praticou o crime de Tráfico de drogas, previsto artigo 33, da Lei 11.343/06.
De acordo com o julgamento na Câmara Criminal, a situação narrada pelos policiais no inquérito policial pode até conduzir a um raciocínio lógico quanto à ligação do paciente à droga encontrada.
No entanto, não é suficiente para o Direito Processual Penal, com o fim de restrição da liberdade, antes de condenação transitada em julgado, por meras conjecturas de ordem lógica. “Sendo indispensável a constatação efetiva de elementos concretos que autorizem o cerceamento da liberdade de ir e vir”, acrescenta o desembargador Glauber Rêgo.(Habeas Corpus com Liminar n° 2013.016016-2)
Operação Ourives desarticula esquema de desvio de ações coletivas
Na manhã desta segunda-feira (23/09), 70 policiais civis em 20 viaturas deflagraram a Operação Ourives, coordenada pela Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Fazenda Estadual (Defaz) do Departamento Estadual de Investigações Criminais. A operação cumpriu 11 mandados de busca e apreensão em Alegrete, Porto Alegre e Vitória - ES.
Segundo a investigação, coordenada pelo delegado Daniel Meldelski Ribeiro, a ação visa combater uma organização criminosa que teria obtido cerca de 3 milhões de reais através de alvarás judiciais concedidos em ações coletivas de um sindicato. Os principais alvos da operação são um ex-conselheiro e um ex-tesoureiro do sindicato.
Foram apreendidos seis veículos, diversos documentos de interesse da investigação e três armas.
Na ação, três indivíduos foram presos em flagrante pela posse irregular de arma de fogo de calibre permitido, sendo dois na cidade de Alegrete.
Em uma das fazendas onde foram cumpridos os mandados, foram encontradas sete armas, curtas e longas, além de munições de diversos calibres. O material apreendido foi encaminhado para a Defaz para prosseguimento da investigação.
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém.
O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte).
De acordo com o jurista Heleno Cláudio Fragoso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP é aplicável apenas ao profissional, “pois somente em tal caso se acresce a medida do dever de cuidado e a reprovabilidade da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis” (Lições de Direito Penal - Parte Especial). Para melhor entendimento, Fragoso menciona uma situação hipotética: Se alguém constrói um muro divisório de seu terreno e se tal muro vem a ruir causando a morte, por ter sido edificado com a inobservância de regras técnicas, parece evidente que uma culpa agravada só poderia ter um técnico na construção de muros”. Isso porque, segundo o jurista, se o muro for construído por um profissional, com inobservância dos deveres de seu ofício, “a censurabilidade será bem maior, porque o profissional está adstrito a mais graves responsabilidades”. Bis in idem Há casos em que o juiz aplica o aumento de um terço pela inobservância de regra técnica de profissão, mesmo quando esta circunstância já fora considerada para a fixação da pena-base.
Nessas hipóteses, configura-se o bis in idem (quando há mais de uma condenação pelo mesmo fato). No julgamento do RHC 22.557, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues afirmou que, “embora a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão se situe no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena”.
O recurso em habeas corpus foi impetrado em favor de um engenheiro civil, denunciado como incurso no artigo 121, parágrafos 3º e 4º, do CP, devido à morte de um homem soterrado enquanto trabalhava no interior de uma vala.
O profissional foi contratado pela Sociedade Torre de Vigia, localizada em Cesário Lange (SP), para a colocação de tubulação de escoamento de águas pluviais. Consta na denúncia que ele não observou as regras de segurança instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que causou o desabamento das paredes da escavação.
Em agosto de 2013, a Sexta Turma analisou o caso em que uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro foi denunciada, juntamente com duas técnicas de enfermagem, após uma paciente ter falecido por intoxicação (HC 167.804). Uma das técnicas pediu ajuda ao segurança do hospital para que este efetuasse a troca de um cilindro de oxigênio vazio por um cheio, utilizado para o tratamento da paciente.
Contudo, o segurança pegou o cilindro de gás carbônico equivocadamente.
Quando a auxiliar de enfermagem assumiu o plantão na manhã seguinte, ela tentou nebulizar a paciente, sem perceber que o cilindro estava trocado.
O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, verificou que a conduta da auxiliar que teria ocasionado o falecimento da vítima foi devidamente descrita na denúncia. Em relação à causa de aumento de pena, ele mencionou que o MP restringiu-se a afirmar que, por inobservância de regra técnica nos cuidados dispensados à vítima, a auxiliar e as técnicas causaram lesões que provocaram sua morte. Para o relator, ficou configurado o bis in idem.
“Não houve, portanto, o devido esclarecimento do que configurou a majorante, evidenciando que a própria inobservância de regra técnica foi utilizada para caracterizar a imperícia”. Diante disso, a Sexta Turma, em decisão unânime, excluiu a causa de aumento de pena e possibilitou o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
O médico foi condenado por homicídio culposo, agravado pela inobservância de regra técnica de profissão, porque não esteve presente no decorrer do trabalho de parto da paciente. Com isso, deixou de diagnosticar a necessidade de intervenção cirúrgica que poderia evitar o descolamento prematuro da placenta da gestante e, consequentemente, a morte do feto. A defesa pretendia afastar a causa de aumento, sob o argumento de que houve bis in idem, pois a negligência atribuída ao médico teria sido duplamente valorada.
A incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP deve estar fundamentada em fato diferente daquele que compõe o próprio tipo culposo.
Com esse entendimento, a Sexta Turma deu provimento a recurso em habeas corpus impetrado em favor de uma técnica de enfermagem que prestava serviço de home care a uma mulher de 84 anos (RHC 26.414).
Assistente de acusação A denúncia foi recebida e a filha da vítima habilitou-se no processo como assistente de acusação. Ela requereu um aditamento para incluir a causa especial de aumento do parágrafo 4º do artigo 121 do CP, com objetivo de inviabilizar a suspensão condicional do processo.
No STJ, a defesa questionou a inclusão da majorante, pois estaria colocada em flagrante bis in idem. Para ela, não havia a descrição de nenhum fato diferente da própria ação culposa (típica). Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do recurso, houve bis in idem, pois, no aditamento à denúncia, o MP limitou-se a afirmar que não foi observada regra técnica da profissão, sem especificar de forma clara e precisa o que teria dado causa ao aumento de pena.