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Timestamp: 2017-08-19 09:15:29+00:00
Document Index: 59815248

Matched Legal Cases: ['artigo 944', 'artigo 14', 'artigo 944', 'de lege ferenda', 'ARTIGO 20', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 85']

INCIDÊNCIA de JUROS sobre a REPARAÇÃO extrapatrimonial tem como marco originário a DATA da CITAÇÃO, nas obrigações contratuais, conforme ART. 405/CC
ACÓRDÃO: 1.0707.15.007978-8/001 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2017
RELATOR (A): Vasconcelos Lins
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. 1.É ilícita a manutenção da negativação do nome da autora após o pagamento do débito. 2. Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de manutenção da negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o nome da pessoa atingida, viola direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral. 3. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, o arbitramento do quantum indenizatório deve nortear-se pela extensão do dano. 4. Se, em razão de sua modicidade, o valor fixado a título de indenização se revela incongruente com a extensão do dano moral verificado, cumpre majorá-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar, por outro lado, enriquecimento sem causa da vítima. 5. A incidência dos juros de mora sobre a reparação extrapatrimonial tem como marco originário a data da citação, nas obrigações contratuais, nos termos do art. 405 do CC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.007978-8/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: THAMIRES NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA - 2º APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - APELADO(A)(S): THAMIRES NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA, TELEFÔNICA BRASIL S/A
Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, interposta a primeira, pela autora THAMIRES NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA, e a segunda, pela ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, visando ambos os recursos à reforma da sentença de f. 29/30, declarada às f. 46/48v. que, julgando procedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por responsabilidade civil, declarou a inexistência da dívida objeto de inscrição do nome da requerente junto aos órgãos de proteção condenou o réu a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais causados por negativação indevida. Sucumbente a parte requerida, foi condenada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) atualizado do valor da condenação.
Em suas razões (f. 50/59), a primeira apelante busca a majoração do valor indenizatório, pleiteada com o respaldo de precedentes jurisprudenciais e sob a invocação do caráter preventivo ou punitivo da indenização em causa, bem como dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Defende, ainda, a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.
O segundo apelante (f.65/76), em síntese, nega a existência do dever de indenizar sob dois fundamentos: validade da contratação e culpa exclusiva de terceiro. Defende a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento.
Por eventualidade, aponta excesso no quantum indenizatório, afirmando que as peculiaridades do caso reclamam sua diminuição.
Pede, ao final, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente, pleiteia a redução do valor atribuído à indenização.
Foi regularmente realizado o preparo da segunda apelação, como se vê de f.79.
Contrarrazões apresentadas pelas partes às f.82/94 e f.103/109.
As apelações interpostas satisfazem os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer, bem como atendem às condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, inexigível este em relação à primeira apelação, razão pela qual conheço dos recursos.
Pelo documento de f. 19, emitido pelo SCPC, atesta-se o fato que levou à propositura da presente ação: a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes por suposto débito de R$94,08, ao qual é associado, como "data do débito", o dia 26/02/2013.
Do cotejo desse documento com a proposta de negociação para saldar o débito juntada aos autos (f. 18), observa-se que o montante indicado no comunicado do SCPC (R$93,48 - f. 19) e o valor apontado no documento de f. 18 (R$94,08) são consideravelmente próximos. A coincidência autoriza supor que a dívida em que se baseou o apontamento desabonador é aquela consubstanciada na oferta de negociação, inexistindo nos autos qualquer indício que coloque em dúvida essa premissa, que sequer é negada pelo réu.
Isto posto, o desencontro de datas de vencimento verificado entre os documentos (26/02/2013 em f. 19 e 23/10/2014 em f. 18) e a diferença entre os valores só podem ser explicados pela atualização da dívida da parte autora perpetuada no tempo.
A conclusão que daí se tira é a de que a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, realizada em 26/02/2013, permaneceu mesmo após o pagamento do débito pela autora, pois em 30/03/2015 (f.19) ainda constava a negativação do seu nome. Indevida, portanto, se mostra a negativação, que impôs à autora a pecha de mal pagadora sem que ela se achasse inadimplente quanto à dívida em questão.
Outrossim, no caso, a ré/apelante, como fornecedora, não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de comprovar que o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora é diverso daquele efetivamente por ela renegociado e devidamente quitado. O que se observa tanto da peça de defesa quanto do recurso de apelação interposto pela empresa ré é que o que os fatos por esta infirmados são destoantes do contexto dos autos, porquanto a parte autora não nega a existência da relação contratual, apenas se limita a questionar a permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes frente ao pagamento do débito.
Cabe, portanto, ficar com a versão sustentada pela parte autora, para considerar que o débito de 26/02/2013 (f.19) foi por ela quitado em 03/11/2014, permanecendo o seu nome negativado no exercício de 2015 de forma indevida.
Não há nos autos qualquer evidência de que, a despeito da quitação do referido débito, a autora tenha outros débitos em aberto com a ré para legitimar a manutenção do nome do seu nome no SCPC, o que, no caso, importa destacar, a ré/apelante não cuidou sequer de impugnar.
Cumpre concluir, desse modo, que a apelante não cuidou de retirar a inscrição do nome da apelada de cadastro de inadimplentes após o pagamento da fatura devida, ficando clara, assim, a ilicitude da negativação.
Caracterizada, assim, a ilicitude da conduta da ré, resta saber se estão preenchidos os demais requisitos do dever de indenizar, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade, sabido que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra responsabilidade civil objetiva (artigo 14 do CDC), que, por definição, prescinde de culpa.
Que a autora/apelante suportou danos morais em decorrência da negativação indevida, é fato que se deduz da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, já que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o crédito da pessoa cujo nome é negativado, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral. Trata-se, em suma, de dano moral in re ipsa, como reiteradamente afirma o STJ:
Configura-se com clareza, assim, a responsabilidade civil na espécie, recaindo sobre a parte ré/apelante o dever de indenizar o dano moral causado à parte contrária.
No tocante à fixação do quantum indenizatório, merecem atenção as ponderações mais apuradas da doutrinada civilista contemporânea, que, criticando a importação acrítica dos punitive damages do direito norte-americano, repele a propalada finalidade punitiva da indenização civil, circunscrevendo esta ao escopo da compensação/reparação. Nas palavras de Anderson Schreiber (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 2ª edição, Editora Atlas, 2009):
Grande parte das cortes brasileiras não só tem chancelado o duplo caráter do dano moral, como tem aplicado, na sua quantificação, critérios deliberadamente punitivos. (...)
A orientação jurisprudencial, a rigor, contraria expressamente o Código Civil de 2002, que, em seu art. 944, declara: "a indenização mede-se pela extensão do dano". Pior: ao combinar critérios punitivos e critérios compensatórios, chegando-se a um resultado único, a prática brasileira distancia-se do modelo norte-americano,
que distingue claramente compensatory damages e punitive damages. Com isso, cria-se, no Brasil, uma espécie bizarra de indenização, em que ao responsável não é dado conhecer em que medida está sendo apenado, e em que medida está simplesmente compensando o dano, atenuando, exatamente, o efeito dissuasivo que consiste na principal vantagem do instituto.
A incorporação dos punitive damages pela prática judicial brasileira traz, ainda, consideráveis inconsistências face ao princípio de proibição ao enriquecimento sem causa - já que a quantia paga a título de punição vem, inexplicavelmente, atribuída à vítima -, além de ferir frontalmente a dicotomia entre ilícito civil e ilícito penal, aplicando penas sem balizamento legal, sem as garantias processuais próprias e sem a necessária tipificação prévia das condutas reprováveis. Por fim, a indenização punitiva não raro se mostra ineficaz em seu próprio intuito, uma vez que na responsabilidade civil, nem sempre o responsável é o culpado e nem sempre o culpado será punido (porque ele pode ter feito um seguro).
Diante de tão pertinentes objeções doutrinárias, é no mínimo desaconselhável insistir no apego à concepção punitivista. Isso não implica, há que ressaltar, em chancelar critério pelo qual a indenização por danos morais tenha de ser necessariamente módica. Danos morais maiores reclamam indenizações maiores, observada a regra de proporção pela qual deve se guiar o intérprete no particular: "a indenização mede-se pela extensão do dano" (artigo 944 do Código Civil). Decerto, o parâmetro da compensação/reparação, aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, é suficiente para levar ao arbitramento de quantum indenizatório que, não sendo demasiado pequeno ou pouco significativo, aproxime-se de um ponto que se possa chamar justo, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Nesse ponto, é novamente esclarecedora a lição de Anderson Schreiber, extraída da obra citada:
Embora a exigência de proteção intensa aos valores existenciais pudesse servir, de lege ferenda, à defesa da indenização punitiva, não há dúvida de que a elasticidade da indenização por dano não patrimonial autoriza soluções mais simples, mais adequadas e mais eficientes. Em primeiro lugar, como alternativa à admissão dos punitive damages, pode-se facilmente adotar uma postura jurisprudencial mais generosa na quantificação das indenizações puramente compensatórias por dano extrapatrimonial, para que não restem economicamente tímidas. Tais indenizações, por dependerem tão-somente do arbitramento judicial, teriam seus valores consideravelmente elevados em uma perspectiva que atentasse, efetivamente, às condições pessoais da vítima. Uma compensação mais personificada asseguraria tutela mais efetiva à dignidade humana que a aplicação generalizada de indenizações punitivas a qualquer hipótese de dano moral.
Aplicando essas premissas ao caso, reputo razoável, em perspectiva que privilegia a tutela da dignidade humana, elevar o quantum da indenização fixada em primeira instância para R$10.000,00 (dez mil reais), que não contrasta com os valores arbitrados por esta 18ª Câmara Cível em casos similares.
Quanto aos juros de mora, por se tratar de ilícito contratual, incidirão a partir da citação, conforme entendimento do STJ.
É nessa linha que segue o entendimento desta Câmara:
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 20, §3º, DO CPC - JUROS E CORREÇÃO - TERMO A QUO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Para a fixação dos danos morais, devem-se observar as circunstâncias de cada caso, levando-se em consideração a natureza da lesão, as consequências do ato, as condições financeiras das partes, atentando-se ainda para a sua dúplice finalidade, como meio de punição e coibição à prática reiterada do ato, e compensação à dor da vítima, não se permitindo, contudo, o enriquecimento imotivado. - No arbitramento da verba honorária, deve-se observar o disposto no artigo 20, §3º, do CPC. - Em relação ao termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral, conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mesma deve incidir a partir da publicação da decisão do seu arbitramento. -Inteligência da Súmula 362 do STJ. - Quanto aos juros moratórios, devem incidir sobre o valor da indenização moral, a partir da data da citação, em se tratando de ilícito contratual, não se aplicando a Súmula 54 do STJ à espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.033146-6/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da súmula em 04/03/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo sido efetuado o pagamento do boleto bancário em questão dentro do prazo de vencimento ajustado, ilegítima é a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito e configurado o dano moral por ela suportado, o qual é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos. Tratando-se de relação contratual, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.14.005070-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 28/07/2016)
Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, para majorar para R$10.000,00 (dez mil reais) o quantum da indenização devida, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, mantida no mais a sentença.
Por força do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação.
Custas do primeiro e do segundo recurso pela ré/2ª apelante.
SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."