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Timestamp: 2013-05-19 13:35:44+00:00
Document Index: 128865506

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'Artigo 8', 'artigo 27', 'Artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 9', 'artigo 24', 'Artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 10', 'artigo 27', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 58', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 31', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 13']

::: DL n.� 93/2004, de 20 de Abril
Legisla��o DL n.� 93/2004, de 20 de Abril ESTATUTO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVI�OS E ORGANISMOS DA ADM.CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO(vers�o actualizada)
- Lei n.� 49/2012, de 29/08 - DL n.� 305/2009, de 23/10 - DL n.� 104/2006, de 07/06- 4� "vers�o" - revogado (Lei n.� 49/2012, de 29/08) - 3� vers�o (DL n.� 305/2009, de 23/10) - 2� vers�o (DL n.� 104/2006, de 07/06) - 1� vers�o (DL n.� 93/2004, de 20/04) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e �mbito de aplica��oArtigo 3.� Cargos dirigentes dos servi�os municipalizadosArtigo 5.� Delega��o de compet�nciasArtigo 7.� Forma��o profissional e espec�ficaArtigo 8.�-A Provimento nos cargos de direc��o superiorArtigo 9.�-B Decis�o da renova��o da comiss�o de servi�oArtigo 10.� Substitui��oArtigo 11.� Nomea��o para o exerc�cio de cargo dirigente em quadro de pessoal diferentArtigo 12.� Regime de exclusividadeArtigo 14.� Viola��o de normasArtigo 15.�-A Despesas de representa��oArtigo 17.� Norma revogat�ria
SUM�RIOProcede � adapta��o � administra��o local da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto!]_____________________
Decreto-Lei n.� 93/2004
O estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, prev� a sua aplica��o, com as necess�rias adapta��es, � administra��o local mediante decreto-lei. O presente diploma visa proceder � adapta��o daquele regime �s especificidades da administra��o local aut�rquica. Os aspectos que n�o se encontram regulados neste diploma e que n�o se encontram excepcionados no n.� 1 do artigo 1.� regem-se pelos normativos da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro. Nos termos da lei, foram ouvidas a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses e as associa��es sindicais representativas dos trabalhadores da administra��o local. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objecto e �mbito de aplica��o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, com excep��o da sec��o III do cap�tulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das c�maras municipais e dos servi�os municipalizados, com as adapta��es constantes do presente diploma. 2 - O presente diploma aplica-se nas Regi�es Aut�nomas, sem preju�zo da publica��o de diploma regional adequado que o adapte �s especificidades org�nicas do pessoal dirigente da respectiva administra��o local. 3 - O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades aut�rquicas ou equiparadas � regulado por legisla��o especial.	Artigo 2.� Cargos dirigentes das c�maras municipais - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os cargos dirigentes das c�maras municipais s�o os seguintes:
a) Director municipal, que corresponde a cargo de direc��o superior do 1.� grau; b) Director de departamento municipal, que corresponde a cargo de direc��o interm�dia do 1.� grau; c) Chefe de divis�o municipal, que corresponde a cargo de direc��o interm�dia do 2.� grau; d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.� 305/2009, 23 de Outubro). 2 - O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos munic�pios com uma participa��o no montante total dos Fundos a que se refere o n.� 1 do artigo 19.� da Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro, superior a 6 (por mil), ou em munic�pios com mais de 100 000 habitantes, e o de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos munic�pios com uma participa��o no montante total dos Fundos superior a 2 (por mil), ou em munic�pios com mais de 10 000 habitantes. 3 - A estrutura org�nica pode ainda prever cargos de direc��o interm�dia de 3.� grau ou inferior. 4 - O disposto no n.� 2 n�o prejudica os lugares criados ao abrigo de legisla��o anterior.) Director de projecto municipal, que corresponde a cargo de direc��o interm�dia do 1.� ou do 2.� grau, por delibera��o da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente, e que ser� exercido em comiss�o de servi�o pelo tempo de dura��o do projecto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 305/2009, de 23/10
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 93/2004, de 20/04
Artigo 3.� Cargos dirigentes dos servi�os municipalizados - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os cargos dirigentes dos servi�os municipalizados s�o os seguintes:
a) Director-delegado;
b) Director de departamento municipal;
c) Chefe de divis�o municipal.
2 - O cargo de director-delegado � equiparado a cargo de direc��o superior do 1.� grau ou a cargo de direc��o interm�dia do 1.� grau, por delibera��o da c�mara municipal, sob proposta do conselho de administra��o. 3 - S� pode ser criado o cargo de director de departamento municipal quando o cargo de director-delegado for equiparado a cargo de direc��o superior do 1.� grau.	Artigo 4.� Compet�ncias do pessoal dirigente - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os titulares dos cargos de direc��o exercem, na respectiva unidade org�nica, as seguintes compet�ncias: a) Submeter a despacho do presidente da c�mara ou a delibera��o do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados, devidamente instru�dos e informados, os assuntos que dependam da sua resolu��o; b) Receber e fazer distribuir pelos servi�os da unidade org�nica a correspond�ncia a eles referente; c) Propor ao presidente da c�mara municipal ou ao conselho de administra��o dos servi�os municipalizados tudo o que seja do interesse dos �rg�os referidos; d) Colaborar na elabora��o dos instrumentos de gest�o previsional e dos relat�rios e contas; e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente dos �rg�os executivos e propor as solu��es adequadas; f) Promover a execu��o das decis�es do presidente e das delibera��es dos �rg�os executivos nas mat�rias que interessam � respectiva unidade org�nica que dirige. 2 - Compete ainda aos titulares de cargos de direc��o:
a) Definir os objectivos de actua��o da unidade org�nica que dirigem, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos; b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a efici�ncia dos servi�os dependentes, com vista � execu��o dos planos de actividades e � prossecu��o dos resultados obtidos e a alcan�ar; c) Garantir a coordena��o das actividades e a qualidade t�cnica da presta��o dos servi�os na sua depend�ncia; d) Gerir com rigor e efici�ncia os recursos humanos, patrimoniais e tecnol�gicos afectos � sua unidade org�nica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproxima��o � sociedade e a outros servi�os p�blicos; e) Assegurar a qualidade t�cnica do trabalho produzido na sua unidade org�nica e garantir o cumprimento dos prazos adequados � eficaz presta��o do servi�o, tendo em conta a satisfa��o do interesse dos destinat�rios; f) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcion�rios e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptid�es profissionais necess�rios ao exerc�cio do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do servi�o a prestar; g) Divulgar junto dos funcion�rios os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo servi�o, bem como debater e esclarecer as ac��es a desenvolver para o cumprimento dos objectivos do servi�o, de forma a garantir o empenho e a assun��o de responsabilidades por parte dos funcion�rios; h) Proceder de forma objectiva � avalia��o do m�rito dos funcion�rios, em fun��o dos resultados individuais e de grupo e � forma como cada um se empenha na prossecu��o dos objectivos e no esp�rito de equipa; i) Identificar as necessidades de forma��o espec�fica dos funcion�rios da sua unidade org�nica e propor a frequ�ncia das ac��es de forma��o consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem preju�zo do direito � autoforma��o; j) Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do per�odo normal de trabalho por parte dos funcion�rios da sua unidade org�nica; l) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na respectiva unidade org�nica, excepto quando contenham mat�ria confidencial ou reservada, bem como a restitui��o de documentos aos interessados.	Artigo 5.� Delega��o de compet�ncias - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os titulares de cargos de direc��o exercem tamb�m as compet�ncias que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. 2 - Os titulares de cargos de direc��o podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direc��o de n�vel e grau inferior as compet�ncias que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelega��o, e desde que exista a correspondente autoriza��o do delegante ou subdelegante. 3 - A delega��o de assinatura da correspond�ncia ou do expediente necess�rio � mera instru��o dos processos � poss�vel em qualquer funcion�rio. 4 - A delega��o e subdelega��o de compet�ncias constituem instrumentos privilegiados de gest�o, cabendo aos titulares dos cargos de direc��o a promo��o da sua adop��o, enquanto meios que propiciam a redu��o de circuitos de decis�o e uma gest�o mais c�lere e desburocratizada.	Artigo 6.� (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 7.� Forma��o profissional e espec�fica - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - O exerc�cio de fun��es dirigentes implica o aproveitamento em cursos espec�ficos para alta direc��o em Administra��o P�blica ou administra��o aut�rquica, diferenciados, se necess�rio, em fun��o do n�vel, grau e conte�do funcional dos cargos dirigentes. 2 - Sem preju�zo da defini��o de conte�dos pr�prios da administra��o local, a forma��o profissional espec�fica incluir� necessariamente as seguintes �reas de compet�ncia: a) Organiza��o e actividade administrativa;
b) Gest�o de pessoas e lideran�a;
c) Gest�o de recursos humanos, or�amentais, materiais e tecnol�gicos;
d) Informa��o e conhecimento;
e) Qualidade, inova��o e moderniza��o;
f) Internacionaliza��o e assuntos comunit�rios.
3 - Os cursos adequados � forma��o profissional espec�fica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designa��o e dura��o, s�o assegurados, no �mbito da administra��o local, pelo Centro de Estudos e Forma��o Aut�rquica (CEFA), devendo os respectivos regulamentos e condi��es de acesso ser objecto de portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o local e da Administra��o P�blica, a aprovar no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 4 - A forma��o espec�fica acima referida pode igualmente ser garantida por institui��es de ensino superior, em termos a fixar em despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o local e da Administra��o P�blica, que consagre a interven��o no procedimento respectivo de um j�ri constitu�do por personalidades independentes. 5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.� 1 durante os dois primeiros anos de exerc�cio de fun��es ou, em caso de impossibilidade por causa que n�o lhes seja imput�vel, no mais breve prazo. 6 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) 7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 8.� Recrutamento para os cargos de direc��o superior do 1.� grau - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - O recrutamento para os cargos de direc��o superior do 1.� grau � feito nos termos previstos no n.� 1 do artigo 18.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 2 - O recrutamento para os cargos referidos no n�mero anterior, de entre indiv�duos licenciados n�o vinculados � Administra��o P�blica, fica sujeito a aprova��o pr�via da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 8.�-A Provimento nos cargos de direc��o superior - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os cargos de direc��o superior do 1.� grau s�o providos por delibera��o da c�mara municipal ou do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados, em regime de comiss�o de servi�o, por per�odos de tr�s anos. 2 - A dura��o da comiss�o de servi�o e das respectivas renova��es n�o pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, n�o podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo servi�o antes de decorridos 3 anos. 3 - O provimento nos cargos de direc��o superior produz efeitos � data do despacho de nomea��o, salvo se outra data for expressamente fixada. 4 - O despacho de nomea��o, devidamente fundamentado, � publicado no Di�rio da Rep�blica, juntamente com uma nota relativa ao curr�culo acad�mico e profissional do nomeado, no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a respectiva data. 5 - S�o nulos os despachos de nomea��o para cargos de direc��o superior proferidos entre a realiza��o de elei��es gerais ou de elei��es intercalares para o �rg�o executivo e a instala��o da c�mara municipal rec�m-eleita. 6 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as nomea��es em regime de substitui��o, nos termos do artigo 27.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 9.� Recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia dos 1.� e 2.� graus - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto	1 - O recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia dos 1.� e 2.� graus � feito nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 2 - O recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia do 2.� grau dos servi�os de apoio instrumental pode ainda ser feito, atrav�s de procedimento concursal, de entre chefes de reparti��o com, pelo menos, tr�s anos de servi�o na categoria. 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) 4 - O recrutamento, por procedimento concursal, para os cargos de direc��o interm�dia dos 1.� e 2.� graus dos servi�os de apoio instrumental pode ainda ser feito de entre chefes de reparti��o habilitados com licenciatura adequada. 5 - Os chefes de reparti��o que estejam no desempenho de fun��es dirigentes, bem como os que foram reclassificados nos termos do n.� 6 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser recrutados, por procedimento concursal, para cargos dirigentes interm�dios, nos termos da lei. 6 - A confirma��o de que as fun��es da unidade org�nica a que se refere o n.� 2 do artigo 20.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, s�o essencialmente asseguradas por pessoal da carreira t�cnica depende de aprova��o pr�via da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente. 7 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos re�na condi��es para ser nomeado, nos termos do n.� 6 do artigo 21.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direc��o interm�dia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indiv�duos licenciados sem v�nculo � Administra��o P�blica que re�nam os requisitos previstos no n.� 1, encontrando-se a sua abertura sujeita a aprova��o pr�via da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 9.�-A Composi��o do j�ri de recrutamento - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - O j�ri de recrutamento � composto por:
a) Um presidente do j�ri que �:
i) Nas c�maras municipais, o presidente ou um dirigente por ele designado;
ii) Nos servi�os municipalizados, um dos membros do respectivo conselho de administra��o, a designar de entre os seus membros, ou um dirigente por si designado; b) Por dirigente de n�vel e grau igual ou superior ao do cargo a prover em exerc�cio de fun��es em diferente servi�o, designado pelo respectivo dirigente m�ximo; c) Por pessoa de reconhecida compet�ncia na �rea funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de n�vel superior ou por associa��o p�blica representativa de profiss�o correspondente. 2 - O dirigente referido na al�nea a) do n�mero anterior tem de ser de n�vel e grau igual ou superior ao do cargo a prover. 3 - Ao elemento do j�ri referido na al�nea c) do n.� 1 que n�o seja vinculado � Administra��o P�blica � devida remunera��o a fixar pela c�mara municipal, cujo montante n�o pode ser superior ao fixado nos termos do n.� 4 do artigo 21.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 4 - A pedido da c�mara municipal ou do servi�o municipalizado interessado, o procedimento concursal � assegurado por entidade p�blica competente, n�o integrada nos servi�os do munic�pio, com dispensa de constitui��o de j�ri mas com interven��o da pessoa referida na al�nea c) do n.� 1, sendo, nesse caso, aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 21.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 9.�-B Decis�o da renova��o da comiss�o de servi�o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A decis�o sobre a renova��o da comiss�o de servi�o a que se referem os artigos 22.� e 23.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, � feita nos termos do seu artigo 24.� 2 - A renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o superior que cesse automaticamente, na sequ�ncia de elei��es gerais ou intercalares para o �rg�o executivo das autarquias locais, tem lugar, por confirma��o, no prazo m�ximo de 45 dias ap�s a instala��o do referido �rg�o e faz-se pelo per�odo de tempo que faltar para o cumprimento do tri�nio que se encontre a decorrer. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 9.�-C Cessa��o da comiss�o de servi�o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos dirigentes das c�maras municipais e dos servi�os municipalizados cessa nos termos do disposto no artigo 25.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, com excep��o do disposto na subal�nea ii) da al�nea e) do seu n.� 1. 2 - A refer�ncia � mudan�a de governo feita na al�nea h) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, considera-se reportada � instala��o do �rg�o executivo, na sequ�ncia de elei��es gerais ou intercalares para o �rg�o executivo das autarquias locais. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 10.� Substitui��o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A substitui��o a que se refere o artigo 27.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, defere-se pela seguinte ordem: a) Titular de cargo dirigente de grau e n�vel imediatamente inferior na escala hier�rquica; b) Funcion�rio que re�na as condi��es legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir. 2 - Nos casos referidos na al�nea b) do n�mero anterior, pode ser dispensado o requisito do m�dulo de tempo de experi�ncia profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexist�ncia de funcion�rio que re�na todos as requisitos legais para o provimento do cargo.	Artigo 11.� Nomea��o para o exerc�cio de cargo dirigente em quadro de pessoal diferente - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Ago	A nomea��o para o exerc�cio de cargos dirigentes de funcion�rio que perten�a a quadro de pessoal diferente depende de autoriza��o do servi�o de origem.	Artigo 12.� Regime de exclusividade - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	A exclusividade do exerc�cio de fun��es dirigentes estabelecida nos artigos 16.� e 17.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, n�o prejudica o disposto no n.� 1 do artigo 58.� do Decreto-Lei n.� 247/87, de 17 de Junho.	Artigo 13.� Publicita��es - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Reportam-se � 3.� s�rie do Di�rio da Rep�blica as refer�ncias feitas ao Di�rio da Rep�blica na Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro.	Artigo 14.� Viola��o de normas - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Para al�m da responsabilidade civil, financeira e disciplinar que ao caso couber, o pessoal que receba indevidamente remunera��o e demais abonos inerentes a lugar dirigente fica obrigado � reposi��o das quantias recebidas, sendo solidariamente respons�vel pela referida reposi��o aquele que informe favoravelmente ou omita informa��o relativa ao provimento ou perman�ncia de pessoal dirigente em contraven��o com o presente diploma.	Artigo 15.� Compet�ncias - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Consideram-se reportadas ao presidente da c�mara municipal ou ao conselho de administra��o dos servi�os municipalizados as refer�ncias feitas aos membros do Governo e aos dirigentes m�ximos nos artigos 3.�, 16.�, 19.�-A, 21.�, 22.�, 23.� e 30.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 15.�-A Despesas de representa��o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Ao pessoal dirigente da administra��o local s�o abonadas despesas de representa��o no montante fixado para o pessoal dirigente da administra��o central, atrav�s do despacho conjunto a que se refere o n.� 2 do artigo 31.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 2 - S�o igualmente aplic�veis ao pessoal dirigente da administra��o local as actualiza��es anuais que se verificarem nos montantes fixados a t�tulo de despesas de representa��o para o pessoal dirigente da administra��o central. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 16.� (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 17.� Norma revogat�ria - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - � revogado o Decreto-Lei n.� 514/99, de 24 de Novembro.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o exerc�cio dos direitos assegurados no n.� 4 do artigo 9.� e no artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 198/91, de 29 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Mar�o de 2004. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Am�lcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 5 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	P�ginas: Contactos