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Timestamp: 2020-04-09 20:42:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 150']

DECISÃO CONSIDERA DEVIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a empresa interessada pretendeu excluir valores pagos a título de adicional de horas extraordinárias de sua contribuição sobre a folha de salários, alegando a natureza indenizatória da verba e sua falta de habitualidade, de modo que a sua cobrança afronta o princípio da tipicidade tributária.
Ao analisar o caso, o tribunal explicou que o artigo 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal estabelece, entre outras fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social dos empregadores e das empresas “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.
Extrai-se daí, diz a decisão do colegiado julgador, “que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa”.
A hipótese de incidência da contribuição é dada pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Pela análise da legislação pertinente à matéria, observa-se que se busca excluir a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. Ocorre que o caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuído pelo empregador, o que requer o exame da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa.
A Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho do empregado é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, inciso XIII, CF/88). Pode ocorrer que uma jornada ainda menor seja especificada em legislação da categoria profissional ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada norma de trabalho é de seis horas (artigo 7º, inciso XIV da CF/88).
A legislação trabalhista prevê a prorrogação de jornada, por até duas horas suplementares (artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo que, nesse caso, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, 50% à do trabalho normal (artigo 7º, inciso XVI da CF/88).
Assim, segundo a decisão, o adicional de horas extras possui evidente natureza salarial, pois se trata de remuneração paga pela efetiva prestação de serviços pelo empregado. “Não há como entender”, declara o relator do caso, “que tal verba tenha natureza indenizatória. Trata-se de acréscimo no valor da hora trabalhada, legalmente previsto. É adicional do salário referente à hora normal, e tem, portanto, a mesma natureza desta, ou seja, salarial.”
No tribunal, o processo recebeu o número 2012.61.30.000495-6/SP.
2015 - junho - 12
Uma menor vai receber verbas trabalhistas, pensão por morte e outros valores em consequência da morte do homem que não é seu pai biológico, mas que a assumiu como filha. As verbas foram recebidas pelo filho biológico que o homem teve com outra mulher posteriormente ao relacionamento que teve com a mãe da menor e deverão ser divididas com ela.
A decisão, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença do juiz Paulo César Augusto de Oliveira Lima, da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, Oeste de Minas.
F.G.S., que foi casada com o motorista R.J.S., ajuizou em nome da filha A.L.S. uma ação contra L.V.S., filho de R. com outra mulher, P.M.S. Como o motorista faleceu em 2 de abril de 2010, a segunda mulher requereu e recebeu em nome do filho pensão por morte, verbas de rescisão trabalhista, fundo de garantia e seguro Dpvat. Na ação, F. requereu para a filha a metade de todas as verbas recebidas por L.
No processo consta que A. nasceu em agosto de 2006 e foi registrada como filha do motorista. Ainda em 2006 o casal se separou de fato e em 2007 ele passou a ter um relacionamento com a outra mulher, com quem teve o filho L., nascido em junho de 2008. Nesse mesmo ano, o motorista soube através de exame de DNA que A. não era sua filha biológica.
R. requereu o divórcio de F. em janeiro de 2009; mas, mesmo sabendo que A. não era sua filha, se comprometeu a pagar-lhe 20% de sua renda líquida.
Ao contestar a ação, a mãe do menor L. alegou ser ele o único herdeiro do motorista, uma vez que A. não era sua filha biológica. Ela afirmou também que R. não tinha relacionamento afetivo com a menina e pretendia ingressar com ação negatória de paternidade, mas faleceu antes disso. P. mencionou ainda que seu filho tinha problemas sérios de saúde e o tratamento era oneroso.
A ex-mulher por sua vez argumentou que R. tinha laços afetivos com A. e inclusive assumiu a obrigação de pagar pensão mensal a ela mesmo após saber que não era sua filha biológica. Segundo F., o exame de DNA foi realizado em dezembro de 2008 e até a morte de R., em abril de 2010, ele teve tempo suficiente para negar a paternidade, portanto não o fez porque não quis.
Em abril de 2012 o menor L. faleceu, sendo substituído no processo por seu espólio.
O juiz de Formiga, ao prolatar a sentença em junho de 2014, condenou o espólio de L. a pagar à menor A. metade dos valores recebidos de 2 de abril de 2010 a 6 de janeiro de 2011 a título de pensão por morte (R$ 3.773,25) e dos valores referentes ao seguro Dpvat (R$ 13.500), às verbas de rescisão trabalhista (R$ 1.939,15) e ao FGTS (R$ 1.075,34).
O espólio recorreu ao Tribunal de Justiça, que, contudo, confirmou a sentença. A desembargadora Mariângela Meyer, relatora, afirmou que o vínculo socioafetivo de R. com A. ficou “cabalmente demonstrado nos autos”.
“Veja-se que o sr. R., quando se divorciou da mãe de A., já sabia que não era pai biológico da mesma e mesmo assim se dispôs a pagar pensão à filha menor, numa total demonstração de que pretendia manter o vínculo daquela paternidade”, ressaltou.
A desembargadora considerou que R. tomou conhecimento de que não era pai biológico de A. em dezembro de 2008, tendo até sua morte em 2010 “tempo mais que suficiente para propor ação de exclusão de paternidade e, não o fazendo, permite-se concluir que ele pretendia continuar na condição de pai da autora, assumindo todos os encargos dessa relação”.
A relatora foi acompanhada pelos desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Álvares Cabral da Silva.
11 Junho 2015 11:22
“Com a proposta, o devedor, em vez de três dias, terá cinco dias para conseguir recursos e saldar a dívida, evitando a prisão”, explica o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).
■PL-67/2015
12/06/2015 - 10h40
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), por 337 votos a 73, proposta que reduz para 18 anos a idade mínima para a eleição de deputados federais, estaduais e distritais. O texto aprovado é uma emenda apresentada à proposta de reforma política em análise no Plenário (PEC 182/07 e apensados). Atualmente, a idade mínima para eleição de deputados é 21 anos.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda a redução para 29 anos da idade mínima para a eleição de governador, vice-governador e senador. Por 362 votos a 48, o Plenário decidiu acolher a parte do texto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator da reforma política, que estabelece o novo limite mínimo de idade para esses cargos eletivos.
Atualmente, a Constituição Federal determina que para ser governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador é preciso ter 35 anos.
O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), criticou a redução da idade mínima para deputados. "Esta Casa tem tomado atitudes, através de votação, que vão no sentido contrário dessa proposta. Nós aumentamos a idade de aposentadoria para 75 anos. Como é que vamos fazer agora demagogia para botar menino de 18 anos para ser deputado federal?", questionou.
Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), acredita que a redução da idade é coerente com o objetivo de engajar mais jovens na política. "Os jovens de hoje detêm informações, detêm clareza dos seus posicionamentos políticos, portanto não teria sentido vedarmos essa redução da idade para a sua vida política. Se nós queremos que ele participe da vida política, também temos que dar a ele o direito de poder exercitá-la na prática."
Na próxima terça-feira (16), os deputados retomam a análise do primeiro turno da reforma política e poderão votar temas como a criação de cotas para mulheres nas eleições proporcionais. O segundo turno da reforma deverá ser votado na primeira semana de julho, de acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
■Câmara muda data da posse de presidente da República e de governadores
■PEC-182/2007
Reportagem - Murilo Souza e Paula Bittar
11/06/2015 - 15h45
EDITORA DE LIVROS DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma editora de livros que pleiteava imunidade em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), bem como pretendia a restituição dos valores recolhidos, baseando-se no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal.
A desembargadora federal Marli Ferreira explicou que o artigo 150 da Constituição Federal declara que é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, mas a imunidade não abrange todos os tributos.
“Essa vedação não alcança as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, ou seja, a CSLL (contribuição social sobre o lucro), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e a Contribuição para o PIS/PASEP (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público)”, afirmou.
A desembargadora observou ainda que o texto constitucional não menciona proteção dirigida à livraria, ao jornaleiro, à editora, tampouco a qualquer pessoa física ou jurídica, o que significa que essa abrange tão somente impostos que incidam especificamente sobre o livro, o jornal, o periódico e papel destinado à sua impressão, considerados isoladamente, pouco importando a natureza da pessoa jurídica que os comercializa.
Ela afirmou ainda que admitir a pretensão do autor implicaria no reconhecimento de que as empresas que têm como objeto social as atividades de edição, divulgação e distribuição de livros, revistas e jornais, estariam exoneradas de contribuir para o financiamento da seguridade social, ao menos com base no seu faturamento, em violação ao princípio da universalidade do custeio da seguridade social previsto no caput do artigo 195 da Carta Magna, bem como aos princípios da isonomia (artigo 5°, caput) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).
A desembargadora citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “A imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social, não obstante sua natureza tributária, vez que imunidade diz respeito apenas a impostos” (RE 342336 AgR/RS).
Apelação Cível nº 0038823-33.1995.4.03.6100/SP
2015 - junho - 11