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Timestamp: 2019-08-18 16:26:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 618', 'artigo 1', 'artigo 293', 'artigo 557', 'artigo 509', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 618', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 03169875119974036102 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 03169875119974036102 SP - Inteiro Teor
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316987-51.1997.4.03.6102/SP
2008.03.99.000627-7/SP
APELANTE : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COM/ S/A
ADVOGADO : FLAVIO LUIZ YARSHELL
: CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI
APELADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS BANDEIRAS
ADVOGADO : JUAREZ DONIZETE DE MELO
PARTE RE' : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS
PARTE RE' : COOPERATIVA HABITACIONAL JARDIM IPANEMA
ADVOGADO : TUFFY RASSI NETO (Int.Pessoal)
PARTE RE' : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : RENATO TUFI SALIM
No. ORIG. : 97.03.16987-2 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. SUFICIENCIA DA PROVA PERICIAL NA APURAÇÃO DOS DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERDAS E DANOS OU TUTELA ESPECÍFICA. ESCOLHA DO CREDOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DA CEF NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interposto pela CEF contém alegações divorciadas daquelas discutidas na decisão monocrática e que não se referem à matéria de ordem pública, não merecendo ser conhecido por esta Turma.
2. As trincas nas paredes, a deterioração do revestimento das sacadas, a danificação da pavimentação do estacionamento,o entupimento da canalização do esgoto, não se enquadram como "vícios do produto" (artigos 18 a 25 do CDC). Trata-se de danos causados por defeitos decorrentes da construção, ensejando a responsabilidade prevista no artigo 12 do Código Consumerista. Portanto, o prazo prescricional, e não decadencial, para apuração dos danos é de 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do evento, nos termos do artigo 27 do CDC. E a aplicação do referido art. 27 não se limita aos vícios graves. Basta que o serviço e/ou produto não ofereça a segurança que dele legitimimamente se espera, levando-se em conta sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em circulação (artigo 12, § 1º, do CDC).
3. Por outro lado, o artigo 618 do Código Civil em vigor (antigo 1.245 do Código Civil de 1916) determina que o construtor responde, durante 05 (cinco) anos após a entrega da obra, pela solidez e segurança do trabalho. A jurisprudência do STJ entende que referido prazo é de garantia, de maneira que, verificado o evento danoso dentro do prazo de cinco anos, o prejudicado ainda terá o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para acionar o construtor, nos termos da Súmula 194 daquela Corte, prazo este reduzido para dez anos com o advento do novo Código Civil. E nem se diga que o referido artigo apenas tutela danos que afetem a solidez e segurança do trabalho, porquanto a jurisprudência e doutrina são unânimes ao afirmar que o artigo 1.245, hoje 618 do novo Código Civil, deve ser aplicado também a outros defeitos graves que afetem a salubridade e habitabilidade do imóvel. Portanto, independentemente do prazo prescricional a se considerar (CDC ou CC), certo é que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal.
4. A decisão agravada analisou detidamente a prova pericial, apontando a sua suficiência em cada um dos vícios alegados na petição inicial. Quanto a pintura após a reparação das fissuras nas paredes, o laudo apontou que a agravante realizou a pintura apenas das partes atingidas pela fissura e não de toda a estrutura externa. Tal procedimento não é suficiente para devolver a estética original do condomínio, devendo a agravante pintar "toda a parte externa, independentemente de quem seja o proprietário do apartamento ou da parede atingida". Ademais, a própria agravante assumiu a responsabilidade pelas fissuras na parede quando, após notificada pelo condomínio, efetuou os reparos devidos. Apenas não concluiu o reparo satisfatoriamente.
5. Não há como dividir entre as partes a responsabilidade pela pintura das paredes porque não se está pleiteando pintura tendente à conservação do imóvel, mas a pintura decorrente da obra de reforma e esse ônus só pode ser imputado a quem tem a responsabilidade pela realização da obra.
6. É pacífico na jurisprudência que a condenação ao pagamento de juros moratórios independe de pedido expresso da parte autora, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil.
7. Quanto à condenação da agravante à pintura das paredes internas, penso que a sentença extrapolou, sim, os limites do pedido inicial. Na petição inicial, a parte autora não pleiteou a pintura das paredes internas e não se trata de situação concreta que autorize a formulação de pedido genérico (286, incisos, do CPC). É caso, pois, de reduzir-se a sentença aos limites do pedido, excluindo da condenação o pagamento do valor necessário para a pintura das paredes internas.
8. Não se conhece as alegações acerca da forma de cumprimento da obrigação de pagar reconhecida na sentença de primeiro grau, por se tratar de questão nova, trazida apenas no seio do agravo interposto contra a decisão do relator e, por conseguinte, não agitada em primeiro grau, não decidida pelo juízo a quo, não discutida no recurso de apelação e não resolvida na decisão ora agravada.
9. Agravo da CEF não conhecido e parcialmente provido o da Construcap - CCPS Engenharia e Comercio S/A.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interposto pela CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da Construcap - CCPS Engenharia e Comercio S/A, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10136
Nº de Série do Certificado: 08CB5C4479671ED2
Data e Hora: 03/10/2012 19:33:28
O Senhor Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos (Relator): Trata-se de agravos previstos no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interpostos, de um lado, pela Caixa Econômica Federal - CEF, e de outro, pela Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A, em face da r. decisão monocrática proferida às f. 658-663.
Em seu recurso, a CEF alega que:
a) apesar de não ter interposto recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau, tem interesse recursal para a propositura de agravo legal, "diante do que preceitua o art. 509 e parágrafo do CPC, que prevê que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita" (f. 666);
b) a matéria versada no presente agravo é de ordem pública (legitimidade), cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição;
c) não tem responsabilidade sobre a construção do imóvel e, portanto, não tem obrigação de reparar defeitos de construção nem indenizar em virtude de tais defeitos;
d) não há nexo causal entre a conduta da Caixa e a existência de vícios de construção; as vistoriais feitas na obra foram realizadas com o fim de, exclusivamente, possibilitar a liberação de valores a fim de financiar a construção;
e) a questão não comporta julgamento monocrático, por ausência de jurisprudência dominante sobre o tema.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática no que tange a sua manutenção no pólo passivo da demanda.
Por sua vez, a Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A aduz que:
a) a ação deve ser extinta pela decadência do art. 26 do CDC ou pela prescrição do art. 27 do CDC; subsidiariamente o reconhecimento da decadência deve ser estendido à pintura das paredes internas e à reparação da rede de esgoto, por não se tratar de vício que afeta a segurança ou solidez do imóvel;
b) as conclusões do laudo pericial são superficiais, não demonstrando satisfatoriamente que os problemas no imóvel poderiam ser imputados à Construtora;
c) sendo incontroverso que já foi realizada a pintura de todas as paredes após a recuperação das fissuras e que o agravado não efetuou a pintura de manutenção, deve ser afastada a condenação à pintura das paredes; subsidiariamente, a responsabilidade pelo custeio da pintura deve ser rateada entre as partes, já que a responsabilidade pela manutenção da pintura é do próprio condomínio que deverá efetuá-la a cada cinco anos;
d) a sentença de primeiro grau é extra e ultra petita por ter deferido dois pedidos que não foram requeridos na petição inicial: incidência de juros de mora sobre a indenização do item d do pedido, relativo às despesas necessárias à realização dos serviços; indenização para realização de pintura nas paredes internas;
e) o condomínio não tem legitimidade para postular indenização pela pintura das paredes internas; caso se reconheça a sua legitimidade, a pintura deverá ser limitada às paredes internas que ainda não tenham sido pintadas pelos moradores e desde de que estes manifestem interesse na pintura, por escrito ao perito ou diretamente nos autos;
g) ao invés de se deferir condenação pecuniária para que o agravado contrate terceiro para a realização do serviço, ele deve ser executado diretamente pela agravante, nos termos da interpretação sistemática dos artigos 461, § 1º, 633 e 620 do Código de Processo Civil c/c artigos 884 e 927 do Código Civil;
h) caso se mantenha a condenação pecuniária, deve ser realizada nova perícia.
1. Do agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal. O agravo interposto pela CEF não merece ser conhecido por este Tribunal.
Há que se admitir que, uma vez que a sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal, a Construtora Construcap e a Cooperativa Jardim Ipanema pela indenização dos danos ao imóvel, é certo que o recurso interposto por qualquer um deles a todos aproveita, desde que se trate de defesas comuns a todos eles. A propósito, é essa a regra do parágrafo único do artigo 509 do Código de Processo Civil:
"Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns".
No caso dos autos, não há dúvida que a conclusão da decisão monocrática deve aproveitar também à CEF e à Cooperativa Jardim Ipanema, na medida em que a exclusão da responsabilidade pelos danos no estacionamento e o reconhecimento da decadência não admitiria solução diversa entre os devedores.
Contudo, a extensão dos efeitos do recurso aos litisconsortes se limita à matéria nele impugnada. Portanto, ainda que se admita a possibilidade da CEF interpor o presente recurso de agravo, não lhe é dado discutir a sua responsabilidade pelos vícios da construção, já que esse tema não foi abordado na decisão recorrida.
Por outro lado, deve-se esclarecer que o exame da responsabilidade da CEF pelos vícios na construção não diz respeito às condições da ação, mas ao próprio mérito da demanda.
Com efeito, ao afirmar que a CEF é responsável pelos vícios na construção do imóvel, em função da relação jurídica de direito material, não se está dizendo que é parte legítima para figurar na demanda, mas que o pedido, em relação a ela, é procedente.
Há, nesse provimento, clara prestação jurisdicional de mérito e, portanto, não há que se falar em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.
Foi por essa razão, aliás, que o exame da legitimidade "ad causam" da CEF e de sua responsabilidade pelos vícios foram feitos separadamente na sentença de primeiro grau (f. 558 e f. 571).
Veja-se que à vista do que foi afirmado à f. 70, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo, já que figura no contrato de financiamento da construção, mas não é isso que ela pretende discutir e, sim, se tem ou não responsabilidade pelos danos no imóvel, matéria que, como se disse, diz respeito ao mérito.
Em suma, apresentando o recurso de agravo alegações divorciadas daquelas discutidas na decisão monocrática e que não se referem à matéria de ordem pública, não deve ser conhecido por esta Turma.
Passa-se, então, ao exame do agravo interno interposto pela Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A.
2. Da decadência e prescrição. No tocante a preliminar de decadência e/ou prescrição da ação, a decisão agravada é do seguinte teor:
"Inicialmente, alega a apelante que as edificações assentadas sobre terrenos são produtos duráveis, razão pela qual se aplica a regra prevista no artigo 26, inciso II c/c § 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Assim, teria ocorrido a decadência do direito do autor pleitear a reparação dos vícios de construção, porquanto decorreram mais de noventa dias entre a data em que os vícios ocultos se manifestaram e a data do ajuizamento da demanda.
Equivoca-se a apelante a esse respeito, porquanto os acontecimentos apontados pelo autor na inicial, com exceção da colocação de"businotes"para captação de água nas sacadas - hipótese que será tratada adiante -, não se enquadram como"vícios do produto", estes disciplinados nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. Em verdade, trata-se de danos causados por defeitos decorrentes da construção, ensejando a responsabilidade prevista no artigo 12 do Código Consumerista, in verbis:
Portanto, o prazo prescricional e não decadencial, para apuração dos danos causados por vícios na construção, é de 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do evento, nos termos do artigo 27 do CDC.
Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. 1. Está configurada a omissão no aresto, que não se pronunciou expressamente sobre a decadência, matéria de ordem pública, e sobre a obrigação de devolução do capital mutuado à instituição financeira mutuante, em razão da rescisão do contrato de mútuo. 2. Ao suprir o apontado vício, a fim de integrar o aresto recorrido, rejeita-se a alegação de decadência do direito do autor de reclamar a responsabilidade por vícios de construção do imóvel, pois o direito foi exercido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 27 do CDC (c/c art. 12). É sanada a omissão sobre a obrigação de devolução do capital mutuado à instituição financeira, em virtude da rescisão do contrato, devendo os mutuários devolver à CAIXA o valor do mútuo e a instituição financeira restituir os pagamentos das prestações devidas na vigência do contrato - efetuando-se a compensação. 3. Embargos de declaração da APEX parcialmente acolhidos para sanar a omissão e rejeitar a prejudicial de mérito de decadência do direito da parte autora. 4. Embargos de declaração da CAIXA acolhidos para, integrando o acórdão, determinar aos autores que devolvam à CAIXA o capital mutuado, objeto do contrato de mútuo habitacional rescindido, compensando-se os valores que a CAIXA lhes deve restituir pelos pagamentos mensais efetuados na vigência desse contrato".(TRF1, 5ª Turma, EDAC 200401000175531, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, e-DJF1 29/07/2011, p. 422.)
"ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. DECADÊNCIA. CDC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERÍCIA. DANOS. IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A partir da edição da Lei n.º 10.150, de 21.12.2000, que possibilitou a regularização das transferências dos contratos vinculados ao SFH, realizadas até 25.10.1996, o cessionário possui legitimidade ativa para propor, em nome próprio, a revisão judicial das cláusulas de contrato de mútuo firmado sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o processo está instruído com os elementos necessários para o deslinde da causa, sendo prescindível a elaboração de nova prova pericial. 3. Não se aplica ao caso em tela o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, mas sim o prazo prescricional do artigo 27 do mesmo diploma. Caso em que não ocorreu a prescrição. 4. A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, tendo em vista que forneceu o projeto para a construção do imóvel. 5. Restou comprovado no laudo pericial que os danos ocorridos no imóvel decorreram de vícios de construção, motivo pelo qual devem ser responsabilizadas, solidariamente, a CEF e a Construtora".(TRF4, 3ª Turma, AC 00027686120034047204, João Pedro Gebran Neto, D.E. 03/03/2010.)
"CIVIL E PROCESSUAL. IMOVEL ADQUIRIDO PELO SFH. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE CONSTRUÇÃO. INTERDEPENDENCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90 (ARTS. 12 E 27). CÓDIGO CIVIL (ART. 178, PARÁGRAFO 5., VI). MATERIA FATICO- PROBATORIA. SUMULAS STJ 05 E 07. PRECEDENTES. 1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES CONCERNENTES AO SFH, SENDO INEQUIVOCA A INTERDEPENDENCIA ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELOS MUTUARIOS. 2. E DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CONHECIMENTO DO DANO POR FATO DO CONSTRUTOR, O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA ADQUIRENTE. 3. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, E INADMISSIVEL O REEXAME DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO".
(STJ, 2ª Turma, RESP 199600020884, Peçanha Martins, DJ DATA:22/06/1998, p. 58)
Por outro lado, o artigo 618 do Código Civil em vigor (antigo 1.245 do Código Civil de 1916) determina que o construtor responde, durante 05 (cinco) anos após a entrega da obra, pela solidez e segurança do trabalho.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo previsto no referido dispositivo é de garantia. Assim, uma vez verificado o evento danoso dentro do prazo de cinco anos, o prejudicado ainda terá o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para acionar o construtor, nos termos da Súmula 194 daquela Corte, prazo este reduzido para dez anos com o advento do novo Código Civil.
E nem se diga que o referido artigo apenas tutela danos que afetem a solidez e segurança do trabalho, porquanto a jurisprudência e doutrina são unânimes ao afirmar que o artigo 1.245, hoje 618 do novo Código Civil, deve ser aplicado também a outros defeitos graves que afetem a salubridade e habitabilidade do imóvel. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.
I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria par...
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