Source: http://www.floresce.com/black-friday
Timestamp: 2017-07-23 06:32:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Black Friday com Oferta de Flores e Presentes | Floresce.com
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CÓDIGO DE ÉTICA DA BLACK FRIDAY 2014 NO BRASIL
Black Friday é o dia com maiores descontos no varejo mundial, evento já tradicional nos Estados Unidos. O Busca Descontos trouxe para o país o Black Friday em 2010 e desde então só tem crescido o numero de lojistas participantes. O melhor dia de descontos do e-commerce brasileiro já está consolidado também como o dia com mais vendas da Internet no Brasil.
O Black Friday Brasil 2014 aconteceu no dia 23 de Novembro, durante todo o dia. São 24 horas de ofertas, descontos e promoções das melhores lojas do e-commerce brasileira. Participe e economize no maior dia de compras da Internet!
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E FINALIDADES
Artigo 1º - Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo terão a seguinte definição:
- Black Friday: Black Friday é o nome dado ao dia seguinte ao “Dia de Ação de Graças” dos EUA, data comemorativa mais importante para o varejo americano, que antecipa as compras natalinas. Assim, no Black Friday ocorrem promoções de “queima do estoque” não vendido até o “Dia de Ações de Graças”, quando são praticados descontos aos consumidores.
- O evento chegou ao Brasil em 2010 por iniciativa de uma empresa especializada em descontos na Web. Assim, o primeiro Black Friday do Brasil aconteceu no dia 26 de novembro de 2010 e foi totalmente online.
- Endereço do Black Friday no Brasil: http://www.blackfriday.com.br/- Da mesma forma como nos Estados Unidos, o Black Friday brasileiro também acontece anualmente na 4ª sexta-feira de novembro e agora também ocorre em lojas físicas. Este ano, o evento ocorrerá no dia 28 de novembro.
- SITE: pessoa jurídica que exerce a atividade de Varejo Online, associada ou não à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net e signatária do presente Código.
- USUÁRIOS: São todas as pessoas usuárias da Internet, potenciais compradores e clientes das promoções dos parceiros, cadastrados ou não nas bases dos SITES.
Parágrafo único: as lojas físicas, que não operam na Internet, podem solicitar o selo Black Friday 2014 desde que aceitem o presente Código de Ética, comprometendo-se com os artigos nele contidos e tenham site institucional.
- Selo do Black Friday Legal: distinção outorgada pelo Black Friday aos SITES que atendam aos requisitos legais, às disposições do presente Código, assim como aos que preencham as avaliações promovidas pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações.
Artigo 2º- O presente Código de Ética tem como finalidade precípua disciplinar a conduta de SITES e, no que couber, aos associados da camara-e.net, tendo como objetivos: I - Criar um ambiente de respeito mútuo e observação de regras sociais de urbanidade e boa convivência;
II - Estabelecer normas de conduta e boas práticas para atuação durante o Black Friday, com foco no respeito aos direitos dos usuários consumidores, bem como às lojas que atuam de maneira legítima.
Artigo 3º - Todo associado e participante deve se conduzir de acordo com os preceitos da moral, boa conduta e responsabilidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil, a legislação nacional vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Black Friday, por meio do conceito de parceria e boa-fé inerentes aos relacionamentos comerciais.
CAPÍTULO II - DOS SITES
Artigo 4º - Para fins deste regulamento, todas as normas aplicáveis aos SITES, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.
Artigo 5º - São direitos do SITE:
I - Associar-se à camara-e.net, obtendo os benefícios e vantagens proporcionados pela instituição, desde que atendidos os requisitos exigidos e cumpridas as normas aqui previstas;II - Ser tratado com respeito e consideração;III - Utilizar e/ou participar e cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday;IV - Recorrer ao Conselho de Ética do Black Friday para proteção das boas práticas do evento, dentro dos princípios éticos de função social e boa conduta;V - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2014.
Artigo 6º - São deveres do SITE:
I - Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética, as disposições, normas e regulamentos expedidos pela camara-e.net;II - Responsabilizar-se pela Veracidade das Promoções ofertadas aos usuários. III - Deixar claro qual(is) produto(s) está(ão) em promoção e/ou qual(is) produto(s) não sofreu(ram) alteração de preço.IV - Manter uma comunicação eficiente com os usuários, buscando as melhores práticas e soluções para os conflitos existentes.V - Praticar o estrito cumprimento da legislação fiscal na venda de produtos e prestação de serviços em território nacional (brasileiro), no tocante aos tributos municipais, estaduais e federais, não realizando ofertas que tenham como objeto a importação direta de produtos, em desrespeito às normas nacionais de importação e exportação.VI - Não acrescer o valor do desconto ao frete ou utilizar qualquer dispositivo de maquiagem de preços.
CAPÍTULO III - DAS OFERTAS E DIREITOS DOS USUÁRIOS
Artigo 7º - As ofertas deverão prever regras claras e honestas no tocante ao preço, ou seja, descrever todas as informações necessárias para que o usuário tenha clareza da oferta. Os fornecedores devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e de fácil acesso que descrevam os produtos ou serviços oferecidos, de modo suficiente a fim de garantir o direito de escolha dos consumidores.
Artigo 8º - Os SITES se comprometem a não realizar ofertas falsas, no tocante ao conteúdo ou valor, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, consideram-se ofertas falsas aquelas cujo preço sem desconto anunciado não corresponda com o preço real de tabela praticado pelo SITE ou em outros canais de venda do produto e/ou serviço do Site em questão.Artigo 9º - A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pela Internet está baseada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Artigo 10º - Nos casos de danos sofridos pelos consumidores, a responsabilidade dos fornecedores será analisada, considerando o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito do serviço, na exata medida de como ele é ofertado.
CAPÍTULO IV - DO ENVIO DE E-MAIL MARKETING
Artigo 11º - Os SITES se comprometem a utilizar as ferramentas de E-mail Marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela ABEMD e demais entidades, ao qual a camara-e.net é signatária: http://www.abemd.org.br/
CAPÍTULO V - DAS REPROVAÇÕES DAS CONDUTAS CONTRÁRIAS AO CÓDIGO
Artigo 12º - Os infratores das regras estabelecidas no presente Código estarão sujeitos às seguintes ações do Conselho do Black Friday e Busca Descontos:
I – advertência, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada;II – suspensão , por período determinado entre 6 meses a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovadaIII – exclusão ou cassação do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2014 e comunicação no website e/ou a mídiaIV– possibilidade de divulgação a critério do Conselho da decisão via eletrônica, por meio de:
a) Publicação no website da camara-e.netb) Publicação no website www.blackfriday.com.brc) Publicação ou release em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação divulgação esta, decorrente do não acatamento das medidas e providências preconizadas, com a solicitação de providências pelo Conselho Administrativo da camara-e.net;
Artigo 13º - As reprovações previstas nos incisos I, II, III e IV serão analisadas e, caso aprovadas, serão aplicadas pelo Conselho de Ética do Black Friday – camara-e.net com possibilidade de um (01) recurso para o Conselho Administrativo da camara-e.net, após o prévio pronunciamento do investigado.
Capítulo VI - DO ATENDIMENTO AO CLIENTE
Artigo 14º - compreende-se por atendimento ao cliente o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de serviços.
Artigo 15º - Durante a realização do Black Friday, as empresas disponibilizarão serviço de atendimento ao cliente (SAC).
Artigo 16º - O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
Artigo 17º - O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.
Artigo 18º - Em cada site deverá conter informações de atendimento ao consumidor, tais como número de “Fale Conosco” e correio eletrônico para contato.
Artigo 19º - As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro.
Artigo 20º - O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY
O Conselho de Ética do Black Friday e órgão de natureza deliberativa (consultiva) sendo composto por no mínimo 5 membros de Instituições e ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital.
Composição do Conselho O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretario executivo.
Funções: Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer associado da camara-e.net, por membro aderente ao Código de Ética Black Friday ou que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por seus procedimentos de investigação.
Votação: maioria simples.Decisões: fundamentadas.Recursos: 1 (um) recurso para o Conselho Administrativo da camara-e.net.
Buquê Rosas e Astromélias
Infanto-Juvenil - A coroa
Jarra Rosas Vermelhas