Source: https://blog.1407.org/tag/civil-rights/
Timestamp: 2019-03-24 14:12:39+00:00
Document Index: 98001096

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Civil Rights – FU-BAR
Posted on 2009-08-02 2010-12-12
Corrijam o iPCTn08, não quero violar a Lei 22/2008
Date: Sun, 2 Aug 2009 12:41:39 +0100
From: Rui Miguel Silva Seabra
To: amartins@estatisticas.gpeari.mctes.pt
Subject: Por favor corrijam o iPCTn08, não quero violar a lei por não utilizar Microsoft
Cc: IPCTN08e@estatisticas.gpeari.mctes.pt
Rui Miguel Silva Seabra, cidadão identificado pelo bilhete de identidade XXXXXXX solicita a urgente atenção de V. Excelência para o assunto que se segue:
Considerando que é obrigado a responder ao inquérito iPCTn08 nos termos da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio;
Considerando que segundo o Artigo 26º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio «constitui contra-ordenação grave» a «falta de resposta aos inquéritos no prazo fixado pela autoridade estatística», e que este prazo é 31 de Dezembro de 2009;
Considerando que segundo o Artigo 26º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio «constitui contra-ordenação grave» a «resposta aos inquéritos que reiteradamente seja inexacta e insuficiente» e que não consegue completar o inquérito por defeito tecnológico do sítio de Internet por onde é respondido;
Considerando que segundo o Artigo 26º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio «constitui contra-ordenação grave» a «recusa no envio da informação às autoridades estatísticas», e que a não aceitação das licenças de software Microsoft poderia ser lida por alguém como uma desculpa para recusar o envio da informação;
Considerando que segundo o Artigo 26º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio «constitui contra-ordenação grave» a «resposta aos inquéritos que induza em erro» e que perante as dificuldades técnicas impostas pelo sítio de Internet não há qualquer garantia de que não haja erros;
Considerando que segundo o Artigo 26º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio «constitui contra-ordenação grave» a «fornecimento de informação em moldes diversos dos que forem legal ou regulamentarmente definidos» e o molde que foi definido de forma presumivelmente regular é o envio da informação
através desde sítio de Internet;
Considerando que segundo o Artigo 27º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio incorre em multa de 250€ a 25000€ ou de 500€ a 50000€;
Considerando que o inquérito só funciona com Microsoft Internet Explorer;
Considerando que o Microsoft Internet Explorer é um produto específico referenciado directamente como «Site optimizado para Internet Explorer 7 e resolução 1024×768»;
Considerando que o Microsoft Internet Explorer é um produto específico de uma empresa específica, a Microsoft, que foi considerada culpada em várias instâncias do abuso de poder de monopólio;
Considerando que o Estado não deveria fornecer vantagens comerciais a empresas específicas, especialmente quando detentoras de monopólio;
Considerando que esta restrição tecnológica se traduz como uma restrição obrigatória por lei devido ao cariz de obrigatoriedade que lhe está atribuído;
Considerando que o sítio de Internet sugere erradamente estar em conformidade com as normas que regem as tecnologias utilizadas ao exibir o logotipo do World Wide Web Consortium (W3C);
Considerando que tecnologicamente tal restrição constitui uma evidência de falta de competência técnica;
a) a imediata correcção do sítio de Internet por forma a eliminar a falta de competência técnica em prazo útil que permita o devido envio da informação solicitada;
b) a notificação de quando é que a correcção mencionada em a) se encontra implementada;
c) um pedido formal de desculpas por utilizar a obrigação legal de resposta ao inquérito como meio de coação para aquisição de software da Microsoft;
Posted on 2008-12-17 2010-12-12
CÚ do Cidadão
Hoje fui “tirar” o CÚ do Cidadão (Cartão Único, seus depravados).
É depressivamente tecnologicamente retrógrado. Só se aproveita o certificado.
Digitalizam (com péssima qualidade) a assinatura (o que por um lado até é bom).
A câmara fotográfica que auto-detecta a nossa altura, não permite estimar a margem de erro do calçado (tem de ser corrigido à posteriori).
As fotos têm uma qualidade perto do péssima, dizer má seria dizer bem daquilo.
Sobram uns conselhos:
Levem todos os vossos cartões do estado porque senão o tempo perdido nas filas pode ser para nada
Para evitar as filas, telefonem para fazer uma marcação (resulta bastante bem, chegamos pontualmente e fomos atendidos pontualmente.) Salientei *PONTUALMENTE* suficientemente bem? Foi a principal surpresa… pela primeira vez numa intervenção com o Estado não só não esperei como saí mais cedo do que o esperado.
Não dêem dados demais (ex: telefone, email, etc…). A morada física já é muito e q.b.
Vão arranjadinhos a menos que queiram acabar como eu, a parecer um foragido de Guantanamo.
Porque quero ser um Cidadão com CÚ? Bem, tenho que… tendo alterado o meu Estado Civil neste ano, sou obrigado a renovar alguma da minha documentação… hoje em dia isso implica tirar o CÚ do Cidadão.
PS: um amigo escreveu: «Em cartões e outras identificações perante o Estado, retrógrado é bom. Obsoleto melhor ainda.». Acho que concordo 🙂
Posted on 2008-05-14 2013-04-20
Posted on 2008-03-15 2008-03-15
É este o novo PS? Com fascismo?
Renato Sampaio, deputado e líder do PS/Porto, junto com outros subscritores não especificados no artigo, pretende mandar sobre mais uma coisa que pessoas adultas decidem fazer ou deixar de fazer com o seu corpo.
Isto é fascismo. Faço uma tradução não oficial do poema First they came… de Martin Niemöller, que expressa bem porque é que eu apelo a todos os deputados da nossa Assembleia da República, e a todos os meus concidadãos, que rejeitem e humilhem estas tristes criaturas do fascismo:
Na Alemanha, eles vieram buscar primeiro os Comunistas, E eu não reagi porque não era um Comunista;
E depois vieram buscar os sindicalistas, E eu não reagi porque não era um sindicalista;
E depois vieram buscar os Judeus, E eu não reagi porque não era um Judeu;
E depois… vieram buscar-me… E por essa altura já não havia ninguém para reagir.
A alusão é clara. Eu não uso piercings, mas:
sou capaz de concordar com limitações a alterações permanentes feitas a menores que, apenas oficialmente pois embora haja excepções normalmente não sabem melhor, e não há uma fronteira bem definida de quando se passa a saber;
concordo absolutamente que os estabelecimentos devem ter um enquadramento legal por questões de saúde pública;
…mas sou absolutamente contra a leis fascistas que roubam direitos civis, e que tornam em malfeitores os cidadãos honestos e maiores de idade que desejam ter um piercing seja onde for no seu corpo, porque motivo for.
Posted on 2008-01-26 2008-01-26
Declaração de Guerra contra a Cientologia
Parece que um conjunto de hackers se encontram motivados a destruir aquela organização, que me parece criminosa, conhecida como “Cientologia“. Vem mesmo a calhar, uma vez que o braço português destes, na minha opinião charlatães, foram (mais uma vez, na minha opinião) vergonhosamente, reconhecidos como culto religioso em Portugal no passado mês de Dezembro de 2007.
Não pertenço à Anon mas apoio a sua luta. Uma pequena contribuição é a tradução do texto da declaração que publicaram no YouTube.
Para quem se sentir ofendido: acorde.
Olá, líderes da Cientologia. Nós somos Anónimo.
Ao longo dos anos, temo-vos observado. As vossas campanhas de desinformação; supressão de detractores; a vossa natureza litigante, todas estas coisas despertaram a nossa atenção. Com a publicação do vosso último vídeo de propaganda em circulação no mainstream, a extensão da vossa influência maligna sobre aqueles que em vós confiam, que vos chamam de líder, tornou-se-nos clara. Anónimo decidiu então que a vossa organização deveria ser destruída. Pelo bem dos vossos seguidores, pelo bem da humanidade — pela diversão — expelir-vos-emos da Internet e sistematicamente desmantelaremos a Igreja da Cientologia como existe hoje em dia. Reconhecemos-vos como um sério oponente, e estamos preparados para uma campanha bem longa. Não prevalecerão para sempre contra as massas enraivecidas do corpo político. Os vossos métodos, hipocrisia e a ausência de arte da vossa organização soaram o grito de morte.
Não se podem esconder; estamos em todo o lado.
Não podemos morrer; somos para sempre. Crescemos todos os dias — e somente pela força das nossas ideias, maliciosas e hostis como frequentemente o são. Se quiserem um outro nome para o vosso oponente, então chamem-nos Legião, pois somos muitos.
Apesar de tudo isto não somos tão monstruosos como vocês são; ainda assim os nossos métodos serão um paralelo aos vossos. Sem dúvida que utilizarão as acções da Anon como um exemplo da perseguição que há tanto tempo avisam os vossos seguidores que iria surgir; isto é aceitável. De facto, é incentivado. Somos os vossos SPs.
Gradualmente, consoante consigamos misturar o nosso pulso com o da vossa “Igreja”, a supressão dos vossos seguidores será crescentemente difícil de manter. Os crentes acordarão e verão que a salvação não tem preço. Eles saberão que o stress, a frustração que sentem não é algo que possa ser culpabilizado em Anónimo. Não — eles verão que vem de uma origem bem mais próxima a cada um. Sim, somos SPs. Mas a soma total da supressão que conseguiríamos alguma vez conciliar é eclipsada pela dos RTC.
O conhecimento é livre.
Aguardem por nós.