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Timestamp: 2018-04-25 07:05:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 307', 'artigo 307', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 307']

A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.285-A DO CPC
Implantado pela Lei nº 11.277/2006, o artigo 285-A do CPC1 estabelece procedimento extraordinário no sistema processual brasileiro, uma vez que não somente autoriza o julgamento liminar do mérito da ação, como também permite que a respectiva sentença seja proferida baseada em outros julgamentos havidos em ações em que se tenha contemplado a mesma tese jurídica.
Certos requisitos devem ser respeitados, pois são necessários para que se tenha a aplicação do julgamento de mérito espelhado em “casos repetitivos”, a saber: a) questão controvertida unicamente de direito, e b) anterior julgamento, de total improcedência, pelo mesmo juízo, em casos idênticos.
Ocorre, porém, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 29 de março de 2006, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o número 3695-5, na qual pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.277/2006, principalmente do artigo 285-A do CPC, sob a alegação de que a referida Lei e artigo ofendem os princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos previstos no artigo 5º, incisos I, LV e LIV, da Constituição Federal. Tal ação ainda aguarda julgamento atualmente.
Respeitadas as opiniões contrárias ao artigo 285-A do CPC, o preceito normativo não aparenta contrariar os princípios constitucionais, motivo pelo qual é esperado que o Supremo Tribunal Federal não declare a sua inconstitucionalidade.
A jurisprudência tem entendido pela constitucionalidade da referida norma processual. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de Apelação sob o nº 4000442-20.2013.8.26.0590, “inexiste qualquer inconstitucionalidade do artigo 285A do Código de Processo Civil,
1Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e
determinar o prosseguimento da ação.
Mariana Campeão Pires Fernandes Pastore é advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em São Paulo/SP.
uma vez que a constitucionalidade das normas jurídicas é presumida e sua inconstitucionalidade não fora declarada”.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal2 entende que “o art. 285-A do CPC está em plena consonância com o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, pois não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, não viola o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, pelo contrário, aplica-o na sua integralidade, com a duração razoável e célere do processo, dando uniformidade e segurança jurídicas aos julgamentos.”
De igual forma, posiciona-se a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgamento de Recurso Especial3, a Ministra Nancy Andrighi afirmou que “o art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo.” Em outro julgamento envolvendo a aplicação do art. 285-A do CPC4, afirmou a Ministra que, naquele caso, “os princípios constitucionais citados pelo recorrente não foram arranhados pelar. sentença guerreada, uma vez que o Estado-Juiz deve aplicar as normas em beneficio da Sociedade, da economia processual bem como conjugar os demais princípios.”
Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Projeto de Lei nº 8046/2010, o qual trará o Novo Código de Processo Civil (NCPC), ainda está pendente de aprovação no Congresso Nacional. O mencionado Projeto de Lei manteve a possibilidade de julgar-se liminarmente improcedente o pedido formulado na ação, todavia, agora por meio do artigo 307.
Destaca-se que a redação do artigo 307 do Projeto de Lei do NCPC abrange mais alguns requisitos além dos previstos no artigo 285-A, sendo que, para improcedência liminar o pedido formulado na ação, deve a matéria ser exclusivamente de direito, devendo o pedido (i) contrariar Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, (ii) contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, (iii) contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Além de tais hipóteses, o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Conclui-se que tanto o artigo 285A do atual CPC como o artigo 307 do Projeto de Lei do NCPC não violam a Constituição Federal. Isso porque o autor da ação continua com o Direito intacto de provocar o Poder Judiciário para que receba deste uma sentença rápida e justa, que apreciará o tema de modo ‘idêntico’ ao que já ocorrera em outras situações similares e específicas.
2 TJDF; Rec 2011.01.1.136521-6; Ac. 624.790; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Cesar Laboissiere Loyola; DJDFTE 26/10/2012; Pág. 166
3 REsp 1225227/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento: 28/05/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 12/06/2013
4 REsp. nº 1.061.530/RS, Rela. Min. Nancy Andrighi, j.22.10.08