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Timestamp: 2019-08-26 01:21:38+00:00
Document Index: 12096515

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 336', 'artigo 342', 'artigo 1013', 'artigo 996', 'artigo 896', 'artigo 896']

TRT-6 19/07/2019 - Pg. 17 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000069-41.2016.5.06.0014 - ROPS - 19/07/2019 do TRT-6
Processo Nº ROPS-0000069-41.2016.5.06.0014
Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
RECORRENTE GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A.
ADVOGADO MARIA LUIZA MONTEIRO(OAB: 33288/PE)
ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA(OAB: 15139/PE)
RECORRIDO COMPART EDIFICACOES LTDA -EPP
ADVOGADO JOAQUIM AURELIANO DA SILVA FILHO(OAB: 31156/PE)
RECORRIDO JOSE HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO Carlos Roberto Alexandre dos Santos(OAB: 26141-D/PE)
- COMPART EDIFICACOES LTDA - EPP
- GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A.
- JOSE HENRIQUE DA SILVA
Trata-se de Recurso de Revista interposto pela empresa GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A., em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo, nos autos da Reclamação Trabalhista Reclamação Trabalhista n.º 0000069-41.2016.06.0014 , figurando como recorridos, JOSÉ HENRIQUE DA SILVA e COMPART EDIFICAÇÕES LTDA - EPP. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão de embargos de declaração se deu em 10/06/2019 e a apresentação das razões recursais em 19/06/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids abafb2c e 9ec42c5.
Representação processual regularmente demonstrada (Id e539435). Preparo regular (Idsb36a217, d537b0b, e97258b, e177d97, 478572b e e180908).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
- contrariedade à Súmula n.º 331, IV e VI, do TST;
- violação aos artigos 5.º, II, LIV e LV, da CF; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; 9º, § 4º, da Lei 6.830/80; e
Insurge-se a demandada contra o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas do período em que o demandante, teria lhe prestado serviços, aduzindo, em suma, que, diferente do entendimento do colegiado, a insurgência recursal foi oportunamente veiculada por ela, não havendo que se falar em inovação. Diz que a condição prevista pela Súmula nº 331 do C. TST, merece ser afastada, pois os serviços prestados pelo demandante em nada a beneficiavam. Alega que o contrato firmado entre a ora recorrente e a primeira empresa ré, ex-empregadora do
reclamante, foi de natureza comercial. Salienta que na medida em que o autor foi contratado pela primeira demandada, para exercer a função de "auxiliar de gesseiro", e diante do contrato comercial firmado com a mesma, que teve como objeto exclusivamente o serviços de pintura, torna-se evidente a incompatibilidade da função desempenhada com o mencionado contrato. Afirma que era ônus da parte autora provar as alegações iniciais, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Pugna pela a improcedência da ação em relação a ela recorrente, "seja em razão da incompatibilidade da função autoral com o contrato comercial firmado entre as litisconsortes, seja em face da ausência de comprovação da prestação de serviços autoral, o acórdão ora recorrido se mostra em manifesto descompasso com a Súmula nº 331 desta Corte Superior Trabalhista". Prossegue, argumentando que a atualização do crédito deve ficar limitada à data da completa garantia do valor exequendo, conforme artigo 39 da n. Lei 8.177/1991. Pontua que, uma vez garantida a execução, com o depósito, em Juízo, do valor integral devido, cessa para o executado a incidência dos juros de mora sobre o crédito do autor. Reproduz julgados.
Da decisão recorrida, extraio os seguintes fundamentos (Id e177d97):
"Da responsabilidade subsidiária. Requer a empresa GB que não permaneça a sua responsabilidade subsidiária, julgando-se a reclamatória improcedente em relação a ela. Nega que tenha havido efetiva comprovação de prestação de serviços do recorrido em favor da recorrente, até porque foi firmado contrato comercial, não sendo possível a aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST. Diz que o autor foi contratado como auxiliar gesseiro e seu contrato com a primeira reclamada foi para a realização de serviços de pintura. Pois bem. Disse o reclamante, na exordial, que foi contratado pela primeira reclamada, mas prestou serviços para a segunda reclamada e que ambas as empresas atuam na construção civil. Pediu a responsabilização solidária das reclamadas, por atuarem no mesmo ramo de atividade ou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, a teor do previsto na Súmula nº. 331 do C. TST. A segunda reclamada, em sua defesa, pediu a improcedência dos pedidos. Disse que a primeira reclamada é a única responsável pelo pagamento das verbas devidas ao autor; que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento de obrigações da primeira reclamada, não sendo devida a transferência de responsabilidade à tomadora de serviços; que a Súmula nº. 331 do C. TST é inconstitucional; que somente caberia qualquer responsabilização caso fosse comprovada a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços; que a responsabilidade somente poderia ser transferida para os sócios da primeira reclamada. Por cautela, pediu que somente após o exaurimento das tentativas de execução contra a primeira reclamada e seus sócios fossem transferidos os atos de execução em face da devedora subsidiária; que fosse determinada a limitação das parcelas objeto da condenação da devedora subsidiária e que fosse observado o período da suposta prestação de serviços em favor dela. Na r. sentença revisanda houve a condenação da recorrente nos seguintes termos:"O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo, em típica terceirização de serviços, conforme exala dos autos (contrato de prestação de serviços - id 95a06be), assumindo, o segundo, a posição de contratante, atual denominação do tomador de mão de obra. Inafastável a incidência dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, responsabilidade secundária hoje tatuada no art. 5º-A da Lei 6.019/1974. Condeno, pois, o segundo réu subsidiariamente, quanto a todas as verbas que desaguam da condenação.". Penso que não merece reforma a decisão, no particular. Quanto à fixação da responsabilidade subsidiária da recorrente, não merece qualquer reforma a sentença. Primeiro, porque a empresa reclamada em nenhum momento contestou a exordial no ponto em que mencionou que a segunda reclamada teria sido a beneficiária da prestação de serviços do autor. Ademais, verifico que a recorrente agora em suas razões recursais inova em suas razões recursais, apresentando fundamentos diversos dos contidos em sua defesa para a inaplicabilidade da Súmula nº. 331 do C. TST e também ao questionar a função exercida pelo autor. As questões não podem somente agora serem apreciadas sob prismas diversos, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Os limites da lide são fixados com a petição inicial e com a defesa -litiscontestação -, competindo ao réu, na contestação, alegar"... toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir"(artigo 336 do CPC/2015). Em conformidade, ainda, que o artigo 342 do CPC/2015, depois da contestação, somente será lícito deduzir novas alegações, quando: a) relativas a direito ou fato superveniente; b) competir ao juiz conhecê-las de ofício; c) por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. À sua vez, de acordo com o artigo 1013, do novo CPC, a apelação devolve ao conhecimento do Tribunal, as matérias suscitadas e discutidas, no processo, ou seja, as questões que as partes tenham, efetivamente, deduzido, na petição inicial, e na contestação. Inadmissível, pois, inovação, em grau de recurso, inclusive sob pena de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada e as empresas reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (ID 95a06be). A tese de defesa principal da segunda reclamada foi a de ausência de
responsabilidade da tomadora de serviços. Em face destes elementos probatórios dos autos, mantenho o entendimento do julgador sentenciante de que houve a prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, a qual foi sua tomadora de serviços, tendo se beneficiado da força de trabalho do reclamante, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, a teor do previsto no item IV da Súmula nº. 331 do C. TST. Saliento, por oportuno, que a relação jurídica em lide não deve ser analisada sob o prisma da Lei 13.429/2017, uma vez que, diante do princípio da irretroatividade das leis, as inovações legislativas advindas em 31/03/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, o qual findou no ano de 2015. Veja-se que ora não se discute a licitude ou ilicitude da terceirização havida e não se pede o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Além disso, entendo que desnecessária a comprovação da inidoneidade financeira da primeira reclamada a fim de que o segundo reclamado seja considerado responsável subsidiário. A condenação subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos previstos na Súmula nº. 331, VI, do C. TST. De todo modo, somente em caso de fracasso da execução do responsável principal é que a execução será redirecionada para o responsável subsidiário. Ademais, entendo que fracassados os meios de execução em face do devedor principal, deve ser acionado o devedor subsidiário, ante o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80 e da inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST. Existem apenas três são os requisitos para que a execução se volte validamente contra o devedor subsidiário, a saber: 1- O inadimplemento do devedor principal 2- A participação do tomador de serviços na relação processual 3- Tomador de serviços figurando no título executivo judicial. Nas lições de Mauro Schiavi, in Execução no Processo do Trabalho - 5ª ed. - São Paulo: LTr, 2013 - pg. 174, o inadimplemento é o quanto basta. Vejamos o trecho dessa lição:"[...] Ainda que se entenda que a execução deve, necessariamente, se iniciar pelo devedor principal, não há necessidade de esgotarem os meios executivos em face dele, pois pelo fato de ser citado ou intimado para pagar e não quitar a dívida, já há a mora do devedor principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Nesse sentido é o que preconiza o art. 580 do Código de Processo Civil, que se aplica ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT, in verbis: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.". Assim, não há que se falar em exaurimento das tentativas contra os sócios da primeira reclamada para então serem transferidos os atos de execução em face da devedora subsidiária. Atente o recorrente que há amparo da lei para o devedor subsidiário, visto que possibilita a ação regressiva contra o devedor principal. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso empresarial. Da correção monetária e dos juros. Verifico que a recorrente, em sua defesa, pediu que a correção monetária observasse o previsto na Súmula nº. 381 do C. TST e que os juros de mora fossem aplicados até a garantia integral da execução. Da análise da r. sentença revisanda, verifico que assim restou consignado:"QUANTUM DEBEATUR que deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária, na forma da tabela oficial fornecida pela E. Corregedoria deste Regional -argúcia da Súmula 381 do C. TST.". Assim, no pertinente à correção monetária, verifico a ausência de interesse recursal empresarial, pois o pleito da sua defesa já foi contemplado no comando sentencial. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do CPC/2015, este pressupõe a existência de julgado desfavorável à recorrente, o que não é o caso dos autos. Quanto aos juros de mora, entendo que eles são devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e se estendem até efetivo pagamento do crédito à parte exequente, justamente nos termos do art. 39, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Afinal, a mora é o atraso no cumprimento da obrigação, e esta só finda com a quitação da dívida, por meio do pagamento ao credor. Aplica-se à hipótese a orientação contida na Súmula nº 04 do TRT da 6ª Região, que, por sua vez, está em perfeita harmonia com os preceitos legais. Assim, fixo os juros de mora, do ajuizamento da ação até efetivo pagamento do crédito à parte exequente."
Inicialmente, consigno que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista são contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, na exata dicção do § 9º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Dessa forma, deixo de apreciar a revista pela ótica de alegação de violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial.
Cotejando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão vilipendiado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo de forma fundamentada, com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em sintonia com a Súmula n.º 331, IV, do C. TST, de modo que não vislumbro as violações apontadas, consistindo o seu inconformismo, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Além disso, as alegações lançadas pela parte, em
sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível através desta via recursal (Súmula nº 126 do TST).
Outrossim, no que pertine aos juros de mora, ressalto que apenas serão analisadas as violações constitucionais apontadas (art. 5º, II, da CF/88) e, na hipótese, não vislumbro afronta direta e literal ao referido dispositivo, como exige o § 9º do artigo 896 da CLT. Assim, se afronta houvesse, seria reflexa, o que afasta o seu conhecimento, por não se enquadrar nas hipóteses do mencionado dispositivo celetista.
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais.
meml/lap
Rodrigo Carneiro Leão de Moura
Glauber Gil Coelho de Oliveira
Gb Gabriel Bacelar Construções S/a
Carlos Roberto Alexandre dos Santos
Compart Edificacoes Ltda -epp
Joaquim Aureliano da Silva Filho
Processo n. 0000069-41.2016.5.06.0014 do TRT-6