Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11522954/artigo-59-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-15 11:22:16+00:00
Document Index: 138207717

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'Artigo 124', 'Artigo 132']

Art. 59 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 1º Na companhia aberta, a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os números VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão.
§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º A assembléia-geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de séries indeterminados, dentro de limites por ela fixados com observância do disposto no artigo 60.
§ 3º A companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as debêntures das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas, nem negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não colocado.
§ 4o Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
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Art. 59 da Lei 6404/76
Art. 59 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976