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Timestamp: 2018-03-18 00:45:08+00:00
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN
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Luiz Felipe Rios Amarante
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN A VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM ÁREAS DE RESERVA LEGAL DAS PROPRIEDADES RURAIS MACAPÁ 2011
2 FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN A VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM ÁREAS DE RESERVA LEGAL DAS PROPRIEDADES RURAIS Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito Ambiental e Políticas Públicas (PPGDAPP) da Universidade Federal do Amapá, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Mestre, sob a orientação do ilustre Professor Doutor Raul José de Galaad Oliveira. MACAPÁ 2011
3 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN A VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM ÁREAS DE RESERVA LEGAL DAS PROPRIEDADES RURAIS Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito Ambiental e Políticas Públicas (PPGDAPP) da Universidade Federal do Amapá, como parte das exigências para a obtenção do grau de Mestre. Área de Concentração: Direito Ambiental e Políticas Públicas. Orientador: Professor. Dr. Raul José de Galaad Oliveira Comissão Examinadora: Prof. Dr.Adalberto Carvalho Ribeiro Prof. Dr. Antonio Cláudio Carvalho Prof. Dr. Nicolau Eládio Bassalo Crispino Macapá 2011
4 Homenagem Especial: Aos meus pais, Adalberto grande homem, exemplo de vida, sábio e sempre presente em nossas vidas e Maria do Rosário mãe dedicada, lutadora, íntegra e melhor bibliotecária, pelas horas subtraídas do nosso convívio. Ao Fábio José, meu marido e grande amor, companheiro inseparável, que tanto comungou das minhas pesquisas e de meu trabalho. Aos meus queridos filhos Sérgio, Pedro e Gabriela, com meu amor eterno. Ao Dr. Édis Milaré e Ávila Coimbra por servirem de inspiração para minha caminhada verde. Aos meus queridos alunos de Macapá.
5 AGRADECIMENTOS Ao professor Doutor Raul José de Galaad Oliveira pelo estímulo, confiança e principalmente pela preciosa orientação. Aos professores Dr. Adalberto Carvalho Ribeiro e Dra. Adelma de Barros pelas brilhantes observações lançadas em minha qualificação. A todos os meus professores do Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas, em especial ao prof. Dr. Nicolau Eládio Bassalo Crispino, pelos inesquecíveis ensinamentos prestados.
6 Estamos diante de um momento crítico na história da Terra, numa época em que a humanidade deve escolher o seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez mais interdependente e frágil, o futuro enfrenta, ao mesmo tempo, grandes perigos e grandes promessas. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio de uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma comunidade terrestre com um destino comum. Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que, nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações. (COIMBRA, Ávila. O outro lado do meio ambiente. Campinas: Millennium, p.) A criação geme em dores de parto. (Rm 8, 22)
7 RESUMO O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito humano essencial para a existência de vida digna na terra. Há vários tratados internacionais de direitos humanos que apóiam a ligação indispensável entre os direitos humanos e o meio ambiente (Carvalho, 2009; Mazzuoli, 2010). A função social da propriedade rural somente poderá ser alcançada mediante o respeito e cumprimento dos percentuais de reserva legal. Não é possível conceber vida digna, em ambiente poluído e desequilibrado. A hipótese estudada reconhece os percentuais de reserva legal como direitos humanos e direitos fundamentais. O objetivo geral da análise foi demonstrar a importância da reserva legal e sua relação com a aplicação e existência da vedação do retrocesso observado sob o prisma dos direitos humanos e direito constitucional. O Método utilizado foi hipotético-dedutivo, com a abordagem qualitativa do problema, por meio da pesquisa exploratória e descritiva, através da análise documental e bibliográfica. As questões norteadoras da pesquisa reconhecem que os percentuais fixados das áreas de reserva legal nas propriedades rurais têm amparo constitucional, representam um espaço territorial especialmente protegido, já garantido e assegurado à coletividade. Os direitos humanos, entre estes o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, têm em seu âmago a característica da vedação do retrocesso (Canotilho, 2002; Sarlet, 2010). Encontra-se a vedação do retrocesso em diversos instrumentos internacionais dos quais o Brasil faz parte. A vedação do retrocesso pode ser compreendida também como um princípio, um jus cogens, a possibilitar a sua utilização como parâmetro a ensejar o controle de constitucionalidade e convencionalidade das leis. Os resultados da pesquisa possibilitaram o reconhecimento de que os percentuais de reserva legal fixados não podem ser suprimidos ou diminuídos, sob pena de violação ao princípio da vedação do retrocesso. Palavra-chave: Meio ambiente. Direitos humanos. Propriedade rural. Vedação do retrocesso.
8 ABSTRACT The balanced and healthy environment is an essential human right to decent living existence on earth. There are several international treaties on human rights that support the indispensable link between human rights and the environment (Carvalho, 2009; Mazzuoli, 2010). The social function of rural property can only be achieved through respect and observance of the percentage of legal reserve. You can not conceive of life with dignity, in a polluted and unbalanced environment. The study hypothesis recognizes the legal reserve percentage as human rights and fundamental rights. The overall objective of the analysis was to demonstrate the importance of the legal reserve and its relation to the application and the existence of the fence setback seen through the prism of human rights and constitutional law. The method used was hypothetico-deductive qualitative approach to the problem by means of exploratory and descriptive, through documentary analysis and literature. The leading questions in the survey recognize that the fixed percentage of the legal reserve areas in the farms has Brazilian constitutional protection, and those areas represent a particular territorial space protected, already guaranteed and assured to the community. Human rights, among them the right to a healthy and balanced environment, have at their core feature the prohibition of any setbacks (Canotilho, 2002; Sarlet, 2010). We have found issues concerning the prohibition of setbacks in several international instruments of which Brazil belongs to. The prohibition of a setback may also be understood as a principle, a jus cogens, to allow its use as a parameter, and to give rise to control of constitutionality of laws and conventionality. The survey results enabled the recognition that the percentage of legal reserve set can not be eliminated or reduced, under penalty of violation of the principle of prohibition of setbacks. Keywords: Environment. Human rights. Rural property. Prohibition of setbacks.
9 LISTA DE SIGLAS ABC ADC ADI APPs BID CF DEM DF FEBRABAN ICMBIO INPE MS ONU PcdoB PL PNUMA PT REsp RE RMS SBPC STF STJ TRF Academia Brasileira de Ciências Ação Direta de Constitucionalidade Ação Direita de Inconstitucionalidade Áreas de Preservação Permanente Banco Interamericano de Desenvolvimento Constituição Federal Partido dos Democratas - Regional da Bahia Distrito Federal Federação Brasileira de Bancos Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instituto de Pesquisas Espaciais Mandado de Segurança Organização das Nações Unidas Partido Comunista do Brasil Projeto de Lei Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente Partido dos Trabalhadores Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso Especial em Mandado de Segurança Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal
10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE RURAL Origem e Definição Natureza Jurídica A Importância e os Benefícios da Reserva Legal nas Propriedades Rurais A Função Social da Reserva Legal na Propriedade Rural O Poder Judiciário e a Reserva Legal na Propriedade Rural Propostas Legislativas envolvendo a Reserva Legal nas Propriedades Rurais O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Sadio e Equilibrado Dimensões dos Direitos Humanos O Direito ao Meio Ambiente no Sistema Global e Regional de Direitos Humanos O Direito ao Meio Ambiente como um Direito Humano Fundamental no Sistema Específico de Proteção Hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil A Vedação do Retrocesso nos Direitos Humanos e a Obrigatoriedade de sua aplicação A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL Controle de Constitucionalidade e o Controle de Convencionalidade das Leis Princípio do Núcleo Duro ou Núcleo Essencial na Interpretação Constitucional Os Tribunais e a Vedação do Retrocesso CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 93
11 10 INTRODUÇÃO O início da ocupação das terras brasileiras deu-se marcadamente pela destruição dos recursos naturais, em especial as florestas. A cobertura florestal nativa de diferentes biomas deu lugar à cultura agrícola, às pastagens e às cidades. É crescente a perda da biodiversidade em função do desmatamento, no Brasil e no mundo. As florestas continuam sendo destruídas, cedendo lugar à agricultura e pecuária ou áreas degradadas sem qualquer atividade produtiva. A reserva legal nas propriedades rurais permite expressar a realidade e necessidade de proteção da flora e fauna, especialmente da Amazônia, em prol do bem comum. A manutenção da percentagem de reserva florestal nas propriedades rurais torna-se fundamental para a existência de um meio ambiente equilibrado para presentes e futuras gerações. O progressivo agravamento do aquecimento global, do desmatamento sem freio, da perda da massa de biodiversidade (extinção das espécies) e escassez de recursos hídricos exige uma mobilização para o aprimoramento da legislação em vigor para sua efetiva aplicação, mas não a redução ou extinção dos percentuais de reserva legal das propriedades rurais. A discussão sobre a obrigatoriedade da manutenção e recomposição das áreas de reserva legal nas propriedades rurais é tema que tem gerado polêmica no país. De um lado estão os ambientalistas que buscam a sustentabilidade ambiental. De outro, os interesses dos produtores rurais que, através de incentivos do próprio Estado, desmataram e tornaram o país um grande produtor agrícola. A existência dos percentuais de reserva legal nas áreas de propriedade rural é de grande importância para a perpetuação do meio ambiente sadio e equilibrado. Representa um direito fundamental, um espaço territorialmente protegido, contribuindo para a manutenção e proteção da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e térmico da região, assegurando que nascentes e cursos d água não sejam assoreados, diminuindo o desmatamento, incentivando a adoção de produção agrícola sustentável, cumprindo com o princípio da função social da propriedade, além de representar diversos benefícios ao proprietário rural. Já é chegado o momento de abrigarmos nessa proteção a impossibilidade de alterações legislativas que extingam ou diminuam as reservas legais nas propriedades rurais já fixadas e previstas, sob o manto protetor da vedação do
12 11 retrocesso, observado sob o enfoque dos direitos humanos e do direito constitucional. Falar em impossibilidade de se diminuir ou extinguir percentuais já fixados de reserva legal nas propriedades rurais é acima de tudo respeitar a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, o objetivo do presente trabalho é estabelecer a origem, definição, natureza jurídica, finalidade, abrangência e problemática da reserva legal nas propriedades rurais no direito agro-ambiental brasileiro, bem como verificar a relação e fundamentalidade do meio ambiente com os direitos humanos, demonstrando a existência do princípio da vedação do retrocesso no âmbito dos direitos humanos. É também compreender o princípio da vedação do retrocesso sob o enfoque do direito constitucional de forma a impossibilitar a redução ou extinção dos percentuais da reserva legal nas propriedades rurais. A construção da dissertação foi realizada mediante o método hipotético dedutivo, através da observação e identificação dos fatos, fenômenos, efeitos, causas e conseqüências relacionadas ao tema da pesquisa, ensejando na indicação dos problemas, hipóteses e evidências empíricas envolvendo a reserva legal nas propriedades rurais, os direitos humanos, o direito ambiental e a vedação do retrocesso. A abordagem utilizada na pesquisa foi qualitativa, face aos objetivos traçados para a elaboração da pesquisa que segundo Haguette (2000) enfatiza as especificidades de um fenômeno em termos de sua origem e razão de ser, bem como fornece uma compreensão profunda acerca de certos fenômenos apoiados no pressuposto de maior relevância do aspecto subjetivo da ação. Para o presente trabalho foi utilizada pesquisa exploratória e descritiva, mediante análise documental e bibliográfica através de: periódicos, revistas, artigos, livros, documentos públicos, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, adequados à finalidade da pesquisa. A análise realizada foi documental e bibliográfica em razão da necessidade de se consultar as diversas fontes existentes a instrumentalizar a pesquisa, extraindose diversas informações e diferentes conhecimentos. Foi utilizada ainda, a pesquisa bibliográfica, que proporcionou análise e conhecimento das contribuições culturais ou científicas do passado e presente
13 12 existentes sobre um determinado assunto, explicando um problema a partir desse levantamento. A linha de pesquisa adotada foi a de direito ambiental, competência e prática judicial, com o enfoque na reserva legal, sob a teoria ou princípio da vedação ou proibição do retrocesso. O trabalho apresenta-se estruturado em três capítulos, a saber: O primeiro capítulo analisa a reserva legal na propriedade rural em diferentes aspectos, destacando sua natureza jurídica, sua importância e benefícios, a sua função social (Machado, 2007; Milaré, 2010; Silva, 2005), e, ainda, demonstrando a visão que tem sido adotada por nossos tribunais, bem como as propostas legislativas envolvendo tal temática. O segundo capítulo procura demonstrar a relação existente entre o meio ambiente e os direitos humanos (Mazzuoli, 2010; Carvalho, 2009), mediante análise de instrumentos internacionais de proteção gerais e específicos em diferentes sistemas, acentuando a existência da vedação do retrocesso no âmbito dos direitos humanos. O terceiro capítulo observa a vedação do retrocesso (Canotilho, 2002; Sarlet, 2010) no contexto constitucional e a sua utilização como parâmetro para um controle de constitucionalidade e convencionalidade, e, ainda, a sua utilização na interpretação constitucional. Analisam-se também as decisões dos tribunais acerca da vedação do retrocesso. Finalmente, nas considerações finais, retomam-se os objetivos iniciais do trabalho e avaliam-se os percentuais da reserva legal das propriedades rurais como um direito humano e fundamental já implementado, positivado e assegurado à coletividade, a impossibilitar a sua extinção ou redução sob pena de vedação do retrocesso observada sob o enfoque dos direitos humanos e do direito constitucional.
14 13 1 DA RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE RURAL Há interesse local e global de proteção ao meio ambiente, de forma a garantir seu uso sustentável e evitar o agravamento de diferentes problemas ambientais. As riquezas naturais são partes dos ativos necessários ao crescimento econômico que estamos presenciando, mas deve existir sempre um equilíbrio entre o que se utiliza e o que a natureza pode prover, sem esgotar, deixando uma reserva necessária para a sobrevivência atual e futura dos homens. A reserva legal representa o uso da terra de forma organizada, planejada e em especial a proteção dos recursos ambientais em diferentes ecossistemas. A legislação brasileira atendendo a necessidade de conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade para as presentes e futuras gerações, estabelece em todas as propriedades rurais áreas de reserva legal que devem ser mantidas. A área de reserva legal de uma propriedade rural pode ser explorada economicamente 1, desde que se faça de forma sustentável e atendendo sua função social. Os serviços ecossistêmicos prestados pelas florestas naturais são muitos, são de interesse da coletividade, mas também do próprio possuidor ou proprietário rural. 1.1 Origem e definição A reserva legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. 2 A ideia de reserva legal foi introduzida em nosso ordenamento pelo Decreto /34, conhecido como o primeiro Código Florestal, em que se estabeleceram limites do uso da terra dentro da propriedade rural, que deveria ser dividida em duas áreas; uma livre para exploração e outra para permanecer com florestas no mínimo 1 Para um estudo mais aprofundado quanto aos aspectos econômicos das áreas de reserva legal, vale a pena analisar a tese de Maria do Carmo Ramos Fasiaben em: O impacto econômico da reserva legal florestal sobre diferentes tipos de unidades de produção agropecuária, disponível em: <http://cutter.unicamp.br/document/?code= >. Acesso em: 10 de fev Medida provisória /2001
15 14 de 25% da propriedade rural e as florestas ao redor dos cursos d água (as matas ciliares). Assim dizia o código precedente ao em vigor: Art. 23 Nenhum proprietário de terras cobertas de matas poderá abater mais três quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos artigos 24, 31 e 52. Joels (2001) explica que desde os tempos coloniais até os primeiros governos da República, sempre houve algumas iniciativas de limitar o desmatamento indiscriminado das terras e com o objetivo de preservar parte das matas das propriedades rurais é que foram instituídas as reservas legais, que eram classificadas, à época do Código Florestal de 1934, como florestas de rendimentos. Lembra Sentinelo (2006) que as reservas legais serviam para estoque de madeira na propriedade. Pode-se dizer que a norma à época não tinha a intenção ou preocupação de preservar a biodiversidade, mas ainda assim, implicitamente, nosso Código de 1934, constituiu-se em um grande instrumento legal voltado a preservação das florestas do Brasil, prova disso é que tratava as florestas do País como bem de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis e especialmente o próprio código estabelecem. É certo também que o peso do passado brasileiro, demonstra o quanto nossas terras foram desmatadas em busca de um retorno unicamente comercial. Pádua (2003) neste sentido afirma que o processo exploratório no Brasil se deu no tripé maldito da colonização: escravidão, latifundiário e monocultura. O jesuíta Antonil (1967) descreveu muito bem a situação do nosso passado, em que as terras eram utilizadas até a sua exaustão, afirmando que: Muitos vendem as terras que tem, por cansadas, ou faltas de lenha; outros, porque se não atrevem a ouvir tantos recados, semelhantes aos que se davam a Jó, do partido queimado, dos bois atolados, dos escravos mortos e do açúcar perdido. Em 1965, foi editado novo Código Florestal (lei 4.771/65) instituindo restrições ou limitações aos direitos de propriedade, determinando a instituição de uma reserva em parte do solo de imóvel rural para fins de conservação de cobertura florestal, disciplinando o uso das florestas. O anteprojeto do Código Florestal de tinha como justificativa a necessidade de se encontrar uma solução adequada para o problema florestal 3 Exposição de Motivos 29/65, do Ministro da Agricultura Hugo Leme, responsável pelo encaminhamento do anteprojeto do atual Código Florestal.
16 15 brasileiro, cujo progressivo agravamento estava a exigir a adoção de medidas capazes de evitar a devastação das nossas reservas florestais, que ameaçavam transformar vastas áreas do território em verdadeiros desertos. O artigo 16 do atual Código Florestal (lei 4.771/65) sofreu alteração em sua redação por força da medida provisória /2001, com origem na Medida Provisória de 25/07/1996, aumentando de 50% para 80% a área de reserva legal em propriedade rural em região de florestas na Amazônia Legal, bem como proibiu nas propriedades rurais que possuíssem áreas já desmatadas, subutilizadas ou abandonadas a expansão da conversão de áreas arbóreas em agrícolas. E, ainda, nas regiões Norte e parte norte do Centro-Oeste somente passou a ser possível o uso das áreas com cobertura florestal nativa, na forma de manejo sustentável. O caput do artigo 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) estabelece como regra geral a possibilidade de supressão das florestas e outras formas de vegetação nativas desde que não estejam classificadas como áreas de preservação permanente, não estejam submetidas ao regime de utilização limitada ou protegidas por legislação específica. Esta regra geral, entretanto, somente é aplicável, desde que observadas as áreas de reserva legal mínimas definidas nos incisos I até IV do mencionado artigo. Segundo os incisos I a IV do artigo 16 da Lei 4.771/65, o percentual de reserva legal a ser respeitado deve ser no mínimo de: 80% na propriedade rural situada em áreas de floresta localizada na Amazônia Legal (constituída pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso e algumas regiões de Tocantins, Goiás e Maranhão); 35% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área localizada na mesma microbacia; 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País. Para cumprimento da compensação da área de reserva legal em pequena propriedade rural, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. Isso significa que a reserva legal respeita as diferenças existentes entre as propriedades rurais pequenas, médias e grandes, possibilitando compensações,
17 16 sem retirar a necessidade da preservação, em busca do não esgotamento dos recursos naturais. Seguindo esse entendimento Machado (2005) expõe: A Reserva Legal Florestal tem sua razão de ser na virtude da prudência que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade. Cumpre, além disso, o princípio constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Importa dizer que cada proprietário não conserva uma parte de sua propriedade com florestas somente no interesse da sociedade ou de seus vizinhos, mas primeiramente no seu próprio interesse. Ressalte-se que a Medida Provisória 2166/01 foi editada em um momento em que o desmatamento na Amazônia crescia de forma assustadora, demonstrando do ponto de vista ambiental a perda de todos os benefícios existentes. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 4 desflorestamento crescia em relação aos anos anteriores. (INPE) apontava que a taxa média anual de Não se pode confundir a reserva legal com as unidades de conservação, nem tampouco com as áreas de preservação permanente. Todas partem do princípio da reserva de espaços territoriais como garantia de perpetuação da vida em seus ecossistemas originais, mas são institutos diversos. As unidades de conservação (proteção integral e de uso sustentável), atualmente definidas pela Lei 9985/2000 5, têm como objetivo maior a preservação da natureza, em ambientes em geral do poder público, visando a proteção dos ecossistemas, processo ecológicos e habitats. Caracterizam-se as unidades de conservação por uma definição geográfica e objetivos específicos, quase sempre sob a administração do Poder Público. Já as reservas legais devem estar presentes em toda e qualquer propriedade ou posse rural de caráter privado. As áreas de preservação permanente estão previstas no Código Florestal 6, possuindo a finalidade de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Duas são as espécies de área de preservação 4 Disponível em: <http://www.inpe.br/noticias/clipping/img/clip _07.pdf>. Acesso em: 02 mar O artigo 2º da lei 9985/2000 define a unidade de conservação como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob o regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 6 O artigo 1º, 2º do Código Florestal vigente define área de preservação permanente como área coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.
18 17 permanente, uma por disposição legal (por enquadrar-se na definição da lei) e outra por definição do Poder Público (dependente de instituição de ato do Poder Público). Tais áreas, ao contrário das reservas legais, devem ser mantidas em áreas urbanas e rurais. As áreas de preservação têm como regra geral (há exceções artigo 4º do Código Florestal) a intocabilidade e não pode ser explorada economicamente, ao contrário das reservas legais onde se permite o manejo florestal sustentável, ou seja, a utilização da área pode se dar sem descaracterizar ecologicamente os recursos florestais e os ecossistemas. Afirma Mantovani (1999) que a finalidade da reserva legal é a conservação da diversidade florística e faunística, bem como o equilíbrio ecológico, ao passo que a função da área de preservação permanente é a preservação e proteção da água e do solo. A reserva legal busca a conservação e utilização sustentável dos ambientes florestais situados em toda e qualquer propriedade rural privada, viabilizando os sistemas agrícolas a longo prazo, inclusive de forma econômica, possibilitando ainda o seu uso para as presentes e futuras gerações, bem como garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral. Diferente da área de preservação permanente que somente estará presente no imóvel rural que atender a critérios geográficos específicos, como rios, lagos, nascentes e topos de morros. A reserva legal certamente surgiu através de uma norma sábia, que contribui para a higidez do ar, possibilita a sanidade das terras, enfim, cumpre com as determinações constitucionais em busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Campos (2006,b) está certo quando afirma que as áreas de preservação permanente, as reservas legais e outras áreas legalmente protegidas, além de contribuírem para a preservação de ecossistemas, são importantes para aumentar a expressividade das unidades de conservação, sendo que o conjunto dessas áreas configura uma estratégia expandida de valorização da biodiversidade. As reservas legais, as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação, embora possuam objetivos diferenciados 7, são complementares e 7 Confira jurisprudência neste sentido: REsp / SP Relator Ministro Herman Benjamin STJ 2ª Turma - Data do Julgamento - 20/08/ É firme a jurisprudência do STJ sobre a inindenizabilidade, como regra, das Áreas de Preservação Permanente, já que não passíveis de exploração econômica direta. Por sua vez, a Reserva Legal, onde se encontra vedado o corte raso da vegetação nativa, não pode ser indenizada como se fosse terra de livre exploração econômica. Cabe, nesse caso, ao proprietário provar o uso lícito.
19 18 fundamentais para a proteção da biodiversidade, cada uma da sua forma, está gerando diversos benefícios para a população, para a manutenção da qualidade ambiental, como também para a representatividade dos ecossistemas. Figueiredo (2010) deixa claro que há uma diferença muito importante entre APPs e reserva legal, destacando que as APPs não podem ser exploradas economicamente. Já as áreas de reserva legal devidamente averbadas poderão; desde que tenham plano de manejo sustentável aprovado pelos órgãos ambientais. A legislação ambiental é uma ferramenta importante para a existência de um meio ambiente sadio e equilibrado, entretanto na prática, vislumbramos uma situação desanimadora. Segundo Rigonatto e Nogueira (2002) para muitos agentes econômicos, principalmente agropecuaristas, as áreas florestais, dentre estas as reservas legais, representam uma forma de penalização, na medida em que o proprietário rural presta serviços a toda a sociedade, por meio da sua manutenção, mas sem receber qualquer contrapartida econômica. Por outro ângulo, Fidalgo e outros (2003) realizaram um estudo para identificação das áreas disponíveis para manutenção de reserva legal na região Amazônica, aplicado em nove municípios da Amazônia Oriental (quatro municípios no Pará e cinco no Maranhão), em que os resultados obtidos com base nas imagens TM Landsat do ano de 1999 mostraram que todos os municípios estudados apresentaram valores inferiores a 80% de florestas remanescentes; sendo que os municípios do Pará apresentaram sua área de remanescentes florestais um pouco superior a 60%, enquanto os do Maranhão apresentaram valores mais baixos, inferiores a 50%, chegando a 6,46% em Itinga do Maranhão. Em decorrência dessa discrepância, Salomon (2008) alerta para o fato de que o município amazônico que mais derruba floresta vende filé mignon mais barato do que carne de segunda no resto do país, afirmando que São Félix do Xingu, no Pará, dá um retrato extremo da expansão acelerada da pecuária na Amazônia Legal; estando diretamente associada ao desmatamento e estimulada por terra barata e crédito oficial a juros subsidiados, sem necessidade de comprovação da reserva legal. Devemos reconhecer que a pecuária é uma atividade potencialmente lucrativa para os produtores e que esta lucratividade é o fator básico de propulsão do processo dos desmatamentos na região.
20 19 Estudo realizado por Margulis (2003) aponta que do ponto de vista social, os potenciais benefícios associados aos desmatamentos se dão, de um lado, em termos dos lucros privados dos pecuaristas, e de outro, em termos de melhorias sócioeconômicas das populações locais ou mesmo da população nacional como um todo. O desmatamento não está sozinho na Amazônia, como esclarece Irigaray (2010) temos os problemas da grilagem de terras públicas; o trabalho escravo na fronteira agrícola; os conflitos legislativos; reduzida implementação das normas ambientais, um controle e fiscalização deficiente, bem como a presença de incentivos econômicos à conversão da floresta para usos do solo mediante a pecuária e agricultura. O fato é que a ausência da reserva legal só agrava as situações descritas. Oliveira e Bacha (2003) fazendo uma análise sobre a eficácia da reserva legal conclui que menos de 10% dos imóveis rurais vêm mantendo áreas de reserva legal. Rigonatto (2006) em pesquisa realizada no município de Montividiu, no Estado de Goiás, verificou que cerca dos 80% dos 91 imóveis rurais pesquisados não possuíam reserva legal demarcada e muitos desses ocupavam 100% da terra com atividade agrícola. As posições contrárias a reserva legal não consideram o dever constitucional de todo o cidadão, entre eles o do proprietário da terra, de conservação ambiental, como também o fato de que um dos objetivos da Política Agrícola Brasileira, constante do artigo 3º, inciso IV da Lei 8.171/91, é proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais. Esclarece Margulis (2003) em estudo a respeito das causas de desmatamento da Amazônia Brasileira afirmando que: A grande maioria dos produtores consultados na pesquisa de campo conhecia a necessidade de manter 80% da cobertura vegetal original previstos na Medida Provisória 2166 e os riscos associados aos desmatamentos. A corrupção foi citada diversas vezes como fator chave para se seguir desrespeitando a lei. De qualquer modo, é inegável que a Medida Provisória e o receio de infrações inibem um avanço ainda maior dos desmatamentos. Estudo realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) prevê que, nos próximos 20 anos, a pecuária superará o desmatamento e a degradação florestal como principal fonte de emissões de gases de efeito estufa na América
MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA RURAL
MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA RURAL Mensagem do Ministério Público do Estado de Goiás O Ministério Público do Estado de Goiás MPGO tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e