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Timestamp: 2013-12-08 14:38:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 109', 'artigo 832', 'artigo 43', 'artigo 832', 'artigo 831', 'artigo 832', 'artigo 832', 'artigo 831', 'ARTIGO 43', 'artigo 43', 'artigo 832', 'artigo 832', 'artigo 43', 'artigo 276', 'Artigo 114', 'in fine', 'Artigo 114', 'in casu']

A Justi�a do Trabalho e a cobran�a das contribui��es previdenci�rias e de imposto de renda. Breves enfoques. Desdobramentos das altera��es legislativas impostas pela Lei n� 11.457, de 16/3/2007 - Trabalho - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 08 de Dezembro de 2013
Trabalho A Justi�a do Trabalho e a cobran�a das contribui��es previdenci�rias e de imposto de renda. Breves enfoques. Desdobramentos das altera��es legislativas impostas pela Lei n� 11.457, de 16/3/2007
O objetivo do presente estudo � a an�lise da Lei n� 11.457, de 16/3/2007 e as suas implica��es no Processo do Trabalho, em especial, quanto � execu��o das contribui��es previdenci�rias e do imposto de renda.
Para a estrutura normativa da Consolida��o das Leis do Trabalho, a Lei n� 11.457 (art. 42) representou: a) altera��es de reda��o no art. 880, caput, al�m do par�grafo �nico do art. 876 e �� 4�, 3�, 1� e 2�, respectivamente, dos artigos 832, 879 e 889-A; b) acr�scimo dos �� 5� a 7� e 5� aos artigos 832 e 879.
2. A Uni�o e a Secretaria da Receita Federal do Brasil
De acordo com o artigo 1� da Lei n� 11.457, a Secretaria da Receita Federal passou a ter a denomina��o de Secretaria da Receita Federal do Brasil, �rg�o da administra��o direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.
Al�m das contribui��es legais atribu�das � Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a ter a incumb�ncia de planejar, executar, acompanhar e avalias as atividades relacionadas � tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11[1] da Lei n� 8.212, de 24/7/1991, e das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o (art. 2�, caput, Lei n� 11.457).
Houve a extin��o da Secretaria da Receita Previdenci�ria do Minist�rio da Previd�ncia Social (art. 2�, � 4�).
De acordo com o art. 16, � 3�, II, da Lei n� 11.457, compete � Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente a Uni�o, nos processos da Justi�a do Trabalho relacionados com a cobran�a de contribui��es previdenci�rias, de imposto de renda retido na fonte, e de multas impostas aos empregadores pelos �rg�os de fiscaliza��o das rela��es do trabalho, mediante delega��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. A Justi�a do Trabalho e as Contribui��es Previdenci�rias
Antes da EC n� 20/1998, a Justi�a do Trabalho, para a posi��o doutrin�ria dominante, tinha uma atribui��o meramente de fiscaliza��o. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necess�rias ao c�lculo, dedu��o e recolhimento das contribui��es previdenci�rias:
a) nas a��es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar� o imediato recolhimento das import�ncias devidas � Seguridade Social (art. 43, caput, Lei n� 8.212, com a reda��o dada pela Lei n� 8.620/1993). Nas senten�as judiciais ou nos acordos homologados em que n�o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas � contribui��o previdenci�ria, esta incidir� sobre o valor apurado em liquida��o de senten�a ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, par�grafo �nico). A autoridade judici�ria velar� pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notifica��o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ci�ncia dos termos da senten�a ou do acordo celebrado (art. 44);
b) Provimento n� 1/1996, da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, em seu art. 3�, que assim disp�e: �Compete ao juiz da execu��o determinar as medidas necess�rias ao c�lculo, dedu��o e recolhimento das contribui��es devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em raz�o de parcelas que lhe vierem a ser pagas por for�a de decis�o proferida em reclama��o trabalhista (art. 43 da Lei n� 8.212/91, com a reda��o dada pela Lei n� 8.620/93). � 1� � Homologado o acordo ou o c�lculo de liquida��o, o juiz determinar� a intima��o do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado � Previd�ncia Social. � 2� � Havendo pagamento de parcelas de direitos trabalhistas, n�o comprovado o recolhimento previsto no � 1�, o juiz dar� imediata ci�ncia ao representante do Instituto Nacional de Seguridade Social, determinando a remessa mensal do rol dos inadimplentes, procedendo da mesma maneira em caso de aliena��o de bens em execu��o de senten�a�;
c) Provimento n� 2/1993[2], da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, estabelece o procedimento a ser observado no que diz respeito � incid�ncia e ao recolhimento de contribui��es, devidas � Previd�ncia Social, sobre o pagamento de direitos nas a��es ajuizadas na Justi�a do Trabalho.
Com a EC. de n� 20/1998 houve o acr�scimo do � 3� ao art. 114 da CF, que assim enunciava: �Compete ainda � Justi�a do Trabalho executar, de of�cio, as contribui��es sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acr�scimos legais, decorrentes das senten�as que proferir.�
N�o se podia negar, diante da interpreta��o literal do art. 114, � 3�, da CF, que a compet�ncia da Justi�a do Trabalho passou a abranger a execu��o das contribui��es previdenci�rias.
Com a Lei n� 10.035/2000, houve uma s�rie de altera��es na CLT, para estabelecer os procedimentos quanto � execu��o das contribui��es devidas � Previd�ncia Social.
Na doutrina trabalhista, o art. 114, � 3�, recebeu diversas interpreta��es.
Ao analisar a EC 20, Salvador Franco de Lima Laurino[3] afirma que �embora a Emenda n� 20/98 tenha ampliado a compet�ncia ex ratione materiae da Justi�a do Trabalho, a instaura��o da execu��o fiscal est� subordinada � iniciativa de parte. A regra introduzida no � 3� do art. 114 da Carta Pol�tica n�o consagrou uma hip�tese de execu��o fiscal sem t�tulo executivo ou mediante condena��o ex officio.
De maneira a aprimorar o sistema de fiscaliza��o e recolhimento da contribui��o social, atribuiu ao juiz do trabalho, por analogia com a regra contida no art. 40 do C�digo de Processo Civil, a incumb�ncia de comunicar � autarquia a exist�ncia de condena��o em verbas sobre as quais incide o tributo.
A partir da�, compete � pr�pria autarquia delimitar a pretens�o, extrair o t�tulo extrajudicial e postular a execu��o fiscal, que ser� distribu�da de acordo com as regras de compet�ncia fixadas pela conjuga��o de dispositivos da Lei n� 6.830/80 e do C�digo de Processo Civil.
Por analogia com a disposi��o do art. 262 do CPC � �o processo civil come�a por iniciativa de parte, mas se desenvolve por impulso oficial� �, incumbe ao juiz do trabalho impulsionar ex officio a execu��o fiscal, obedecidos, sempre, os limites fixados pelo direito fundamental do due process of law.�
Em sentido contr�rio, Alexandre Nery Oliveira[4] aduz: �O par�grafo 3� acrescido ao artigo 114 da Constitui��o Federal atribuiu � Justi�a do Trabalho n�tida compet�ncia jurisdicional e n�o mera atribui��o administrativa, retirando, inequivocamente, parcela de compet�ncia da Justi�a Federal Comum, onde tais discuss�es eram travadas por for�a do artigo 109, inciso I, da Carta vigente, inclusive ante a ressalva contida na parte final do referido dispositivo constitucional.
Diferentemente, portanto, do que vinha expresso em diplomas legais e instru��es do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, algumas com v�cios de inconstitucionalidade ao atribuir fun��o fiscalizat�ria e arrecadadora pr�pria do Poder Executivo a �rg�o do Poder Judici�rio da Uni�o, desde a promulga��o da Emenda Constitucional n� 20/98, n�o se trata mais de compelir a Justi�a do Trabalho a recomendar o recolhimento previdenci�rio e a comunicar o INSS � Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, quando ausente ou insuficiente o dep�sito respectivo, mas, agora, de em execu��o for�ada definir-se o valor da parcela previdenci�ria e inclusive ocasionar com a senten�a transitada em julgado, pertinente a tal peculiar execu��o, a pr�pria quita��o do encargo previdenci�rio quando efetivado o pagamento ou o desconto cab�vel. Tais considera��es s�o pertinentes porque ao deferir-se n�tida compet�ncia absoluta, extra�da de parcela das compet�ncias regulares da Justi�a Federal, a Justi�a do Trabalho passa a ter o papel de tamb�m definir, em car�ter final, o valor dos recolhimentos previdenci�rios devidos em raz�o de suas senten�as, acarretando, com isso, que sequer o INSS poder�, por conta do mesmo fato gerador, apresentar a��o contra o contribuinte previdenci�rio perante a Justi�a Federal Comum.�
Com a EC n� 45/2004, a qual ampliou a compet�ncia material trabalhista, o antigo � 3� do art. 114 foi alterado para o inciso VIII do art. 114, com a seguinte reda��o: �A execu��o, de of�cio, das contribui��es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr�scimos legais, decorrentes das senten�as que proferir.�
Al�m das contribui��es sociais,[5] a Seguridade Social � financiada pela sociedade de forma direta e indireta (art. 195, caput, CF), mediante recursos or�ament�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
A compet�ncia da Justi�a do Trabalho abrange as seguintes contribui��es sociais: a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e que s�o incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio; b) do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social (art. 195, I, a e II, CF).
A execu��o da contribui��o previdenci�ria poder� envolver: a parcela do empregador, a do trabalhador ou as duas de forma simult�nea. Em qualquer hip�tese, al�m da parcela, a execu��o dever� abranger os acr�scimos legais: juros, corre��o monet�ria e multa. A nosso ver, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho abrange n�o s� as contribui��es decorrentes das tutelas condenat�rias ou constitutivas, como as decorrentes das a��es meramente declarat�rias[6] pelo mero reconhecimento do v�nculo.
Para Jo�o Oreste Dalazen,[7] �consoante se nota, o � 3� do art. 114 da CF/88 atribuiu genericamente � Justi�a do Trabalho compet�ncia para executar a contribui��o previdenci�ria concernente �s �senten�as que proferir�, sem explicitar a natureza jur�dica de tais senten�as.
Contudo, o � 3� do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei n� 10.035/00, ao estatuir sobre os requisitos formais da senten�a trabalhista, estatuiu: �� 3� As decis�es cognitivas ou homologat�rias dever�o sempre indicar a natureza jur�dica das parcelas constantes da condena��o ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribui��o previdenci�ria, se for o caso.�
Percebe-se da� claramente que, embora a lei ordin�ria tamb�m n�o seja expl�cita, somente a senten�a condenat�ria a uma presta��o pecuni�ria integrante do sal�rio-de-contribui��o, ou a equivalente transa��o homologada que tamb�m contemple obriga��o patronal de pagar parcela componente do sal�rio-de-contribui��o s�o suscet�veis, em tese, de ensejar a execu��o da correspondente contribui��o previdenci�ria perante a Justi�a do Trabalho. N�o consigo atinar para outra conclus�o defens�vel, pois somente em tais hip�teses � vi�vel a discrimina��o da natureza jur�dica das parcelas de que cogita a lei. Importa dizer: o suposto para o exerc�cio da compet�ncia da Justi�a do Trabalho em apre�o � que haja �pagamento de direitos sujeitos � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria�, tal como prescreve o art. 43 da Lei n� 8.212/91.�
A princ�pio, o TST fixou o entendimento de que a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para execu��o das contribui��es previdenci�rias alcan�a as parcelas integrantes do sal�rio de contribui��o, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em ju�zo, ou decorrentes de anota��o da CTPS, objeto de acordo homologado em ju�zo (S�m. 368, I).
Em outras palavras, a compet�ncia limitava-se �s senten�as condenat�rias em pec�nia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, os quais integrem o sal�rio-de-contribui��o (S�m. 368, I, com a altera��o dada pela Resolu��o n� 138, de 22/11/2005).[8]
Tal entendimento n�o prevalece diante da Lei n� 11.457, que promoveu a altera��o do par�grafo �nico do art. 876, da CLT, o qual passou a prever que �ser�o executadas ex officio as contribui��es sociais devidas em decorr�ncia de decis�o proferida pelos ju�zes e tribunais do trabalho, resultantes de condena��es ou homologa��o de acordo, inclusive sobre os sal�rios pagos durante o per�odo contratual.�
Assim, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho n�o est� mais limitada � execu��o das contribui��es previdenci�rias que possam ser apuradas na execu��o de senten�as condenat�rias.
A nova disposi��o legal n�o viola o art. 114, VIII, que prev� a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para a execu��o, de of�cio, das contribui��es sociais decorrentes das senten�as que proferir, uma vez que o legislador infraconstitucional est� autorizado a ampliar a compet�ncia da Justi�a Laboral (art. 114, IX).
4. A Justi�a do Trabalho e o Imposto de Renda
Nos termos da Constitui��o, dentre outras mat�rias, compete aos ju�zes federais processar e julgar as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal, forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes (art. 109, I), cabendo ao Tribunal Regional Federal a revis�o desses julgados (art. 108, II).
No caso do imposto de renda, ter a Uni�o compet�ncia exclusiva para constituir o cr�dito tribut�rio faz com que parte da doutrina e da jurisprud�ncia trabalhista entendia ser de compet�ncia da Justi�a Federal as quest�es que envolvam o imposto de renda ainda que decorrentes da rela��o de emprego.
Isso porque, na vis�o dessa corrente, o Fisco n�o era chamado a intervir no processo trabalhista (terceiro na rela��o processual entre empregado e empregador), de modo que, independentemente da decis�o judicial trabalhista, poderia o Fisco cobrar diferen�as tribut�rias do contribuinte ou da fonte pagadora pela via administrativa ou judicial perante a Justi�a Federal, e os ju�zes e Tribunais do Trabalho seriam meros agentes arrecadadores de receita. Tratar-se-ia de compet�ncia administrativa tribut�ria para verificar e determinar a cobran�a do imposto de renda.
O TST e a maior parte da doutrina e jurisprud�ncia trabalhista, contudo, entendem que a compet�ncia � da Justi�a do Trabalho e n�o da Justi�a Federal, em que pese serem controvertidos os efeitos da decis�o que julga a rela��o de trabalho entre empregado e empregador perante o Fisco federal.
O que se verifica no curso dos processos trabalhistas � que a execu��o judicial do imposto de renda se d� no �mbito do processo de execu��o trabalhista, seja com o pagamento volunt�rio (apresenta��o de guias de recolhimento do tributo perante o juiz trabalhista) ou pela execu��o for�ada (transfer�ncia dos valores arrecadados pelo juiz da execu��o ao er�rio federal), n�o cabendo mais � Uni�o lan�ar ou promover a execu��o do tributo pago, o que inevitavelmente configuraria um bis in idem.
Tanto � assim que os ju�zes trabalhistas n�o se limitam a determinar o recolhimento do imposto, mas adentram quest�es de natureza tribut�ria, fixando muitas vezes a base de c�lculo do tributo, aplica��o ou n�o do princ�pio da progressividade, mesmo quando os valores s�o pagos de uma �nica vez, e o respons�vel pelo pagamento do tributo.
A legisla��o tribut�ria determina expressamente que os rendimentos do trabalho assalariado ficam sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte, a ser retido por ocasi�o de cada pagamento pela fonte pagadora (art. 7�, I, � 1�, Lei n� 7.713, de 22/12/1988).
Em rela��o ao cumprimento de decis�es judiciais, o legislador tribut�rio determina que o imposto de renda sobre os valores pagos ser� retido pela fonte pagadora no momento em que, de qualquer forma, se d� sua disponibilidade (art. 7�, � 2�, Lei n� 7.713, art. 46, Lei n� 8.541, 23/12/1992).
Ademais, em rela��o ao cumprimento das decis�es trabalhistas, o juiz do trabalho � competente para decidir os lit�gios que tenham origem no cumprimento de suas senten�as e a determina��o legal para que se procedam aos descontos do imposto de renda no curso do processo nada mais s�o do que incidente de execu��o a ser resolvido pelo juiz da causa.
O TST, em ato administrativo do Corregedor Geral, editou o Provimento n� 3, de 9/7/1984, determinando que nas hip�teses de condena��o do empregador ao cumprimento de obriga��o de dar a decis�o deveria registrar, quando cab�vel, a incid�ncia dos descontos legais relativos � contribui��o previdenci�ria e ao imposto de renda.
Outro Provimento do Corregedor Geral do TST do Trabalho tratou da mat�ria (Provimento n� 1, de 20/2/1990), determinando aos Tribunais Regionais a ado��o de medidas objetivando alcan�ar a demonstra��o pelos devedores do recolhimento das import�ncias devidas � Previd�ncia Social.
O Provimento n� 1 da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, de 12/1/1993, determinava a apura��o e o pagamento dos valores devidos � Uni�o pela incid�ncia do imposto de renda e proventos de qualquer natureza quando do pagamento de cr�ditos trabalhistas por acordo ou cumprimento de decis�o judicial.
Alguns meses ap�s aquele Ato Administrativo, outro Provimento do Ministro Corregedor tratou do recolhimento das contribui��es previdenci�rias, determinando que as decis�es condenat�rias da Justi�a do Trabalho (ainda que fruto de concilia��o entre as partes) observassem a necessidade dos recolhimentos das contribui��es previdenci�rias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social, inclusive destacando os valores devidos quando dos c�lculos de liquida��o da senten�a pelo empregado e empregador (Provimento TST/CG n� 2, de 27/8/1993).
Novo Provimento do Corregedor-Geral da Justi�a Especializada cuidou do tema (Provimento TST/CG n� 1, de 5/12/1996), atribuindo unicamente ao empregador o �nus de calcular, deduzir e recolher � Uni�o o imposto de renda relativo �s import�ncias pagas ao reclamante quando do cumprimento das decis�es daquela Justi�a (artigos 1� e 2�), bem como determinava aos ju�zes a ado��o das medidas necess�rias ao c�lculo, dedu��o e recolhimento das contribui��es previdenci�rias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional da Seguridade Social (art. 3�).
O Provimento TST/CG n� 1, de 16/4/1997, determinou a aplica��o do Provimento n� 1/96 �s execu��es de d�bitos trabalhistas realizadas por precat�rios.
O art. 1�, do Provimento n� 1/96, revogado pelo Provimento n� 3/2005,[9] da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, o qual passou a disciplinar a mat�ria da seguinte forma: a) a decis�o ou o despacho que autorizar o levantamento, total ou parcial, do dep�sito judicial, em favor do reclamante, dever� tamb�m autorizar o levantamento, pela fonte pagadora, dos valores apurados a t�tulo de imposto de renda, de responsabilidade do reclamante, a serem deduzidos do seu cr�dito, destinados ao recolhimento na forma da lei; b) o recolhimento do imposto de renda dever� ser comprovado pela fonte pagadora, nos respectivos autos, no prazo de 15 dias da data da reten��o; c) na hip�tese de omiss�o por parte da fonte pagadora quanto � comprova��o de pagamento do imposto, e nos pagamentos de honor�rios periciais, competir� ao ju�zo do trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o recolhimento � institui��o financeira deposit�ria do cr�dito; d) a n�o indica��o, pela fonte pagadora, da natureza jur�dica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justi�a do Trabalho acarretar� a incid�ncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da aven�a.
Atualmente, pela jurisprud�ncia consolidada do TST, � inquestion�vel a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para fins de execu��o do imposto de renda no tocante as suas decis�es (S�m. n� 368, II).[10]
Com base nas assertivas acima, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para apreciar e julgar as quest�es que envolvam os tributos incidentes sobre a remunera��o do empregado justifica-se na pr�pria legisla��o tribut�ria que determina a incid�ncia do imposto de renda no momento da disponibilidade da remunera��o mensalmente ou quando do cumprimento da decis�o trabalhista (art. 43, CTN, art. 7�, Lei n� 7.713, art. 46, Lei n� 8.541) e porque constitucionalmente compete � Justi�a Especializada decidir lit�gios em face da rela��o de trabalho (art. 114), sendo que a reten��o do imposto pelo empregador, na qualidade de fonte pagadora, n�o diz respeito apenas � mat�ria tribut�ria, mas tamb�m � realiza��o de descontos legais incidentes sobre a remunera��o do trabalhador (art. 462, CLT, princ�pio da intangibilidade salarial) e, por �ltimo, as controv�rsias sobre a reten��o do imposto, no curso do processo de execu��o, s�o incidentes a serem solucionados pelo juiz do trabalho.
O art. 16, da Lei n� 11.457, atribui a Procuradoria Geral Federal � representa��o da Uni�o, nos processos em tramita��o perante a Justi�a do Trabalho relacionados com a cobran�a de contribui��es previdenci�rias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos �rg�os de fiscaliza��o[11] das rela��es de trabalho, mediante delega��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Uni�o ser� intimada das decis�es homologat�rias de acordos que contenham parcela indenizat�ria, na forma do art. 20 da Lei n� 11.033, de 21/12/2004, facultada a interposi��o de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos (art. 832, � 4�, CLT). Intimada da senten�a, a Uni�o poder� interpor recurso relativo � cobran�a das contribui��es previdenci�rias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos �rg�os de fiscaliza��o das rela��es de trabalho (art. 832, � 5�, CLT, art. 16, � 3�, Lei n� 11.457).
O acordo celebrado ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a ou ap�s a elabora��o dos c�lculos de liquida��o de senten�a n�o prejudicar� os cr�ditos da Uni�o (art. 832, � 6�).
O Ministro de Estado da Fazenda poder�, mediante ato fundamentado, dispensar a manifesta��o da Uni�o nas decis�es homologat�rias de acordos em que o montante da parcela indenizat�ria envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atua��o do �rg�o jur�dico (art. 832, � 7�).
5. A Decis�o Homologat�ria de Acordo e a Senten�a Trabalhista. Os Recolhimentos das Contribui��es Previdenci�rias e do Imposto de Renda. Recurso ordin�rio da Uni�o
De acordo com o disposto no art. 831, par�grafo �nico, da CLT, no caso de concilia��o, o termo que for lavrado valer� como decis�o irrecorr�vel. Pela jurisprud�ncia consolidada do TST, s� por a��o rescis�ria � impugn�vel o termo de concilia��o (art. 831, par�grafo �nico) (S�m. n� 259).
O acordo judicial que d� por quitada d�vida previdenci�ria poder� ter efeito perante a Uni�o, se ela n�o participa da rela��o instaurada perante a Justi�a do Trabalho? Com a altera��o da CLT (art. 832, �� 3� e 4�, com a reda��o origin�ria dada pela Lei n� 10.035, alterada pela Lei n� 11.457), temos que a Uni�o ser� intimada das decis�es homologat�rias de acordo, desde que contenha parcela indenizat�ria, com a possibilidade da oposi��o de recurso ordin�rio, cujo objeto ser� a discrimina��o das verbas do acordo judicial em salariais e indenizat�rias. Como se denota, a Uni�o atua como terceiro interessado nos processos trabalhistas, podendo recorrer das decis�es homologat�rias de acordos que fixam as contribui��es previdenci�rias (art. 831, par�grafo �nico, CLT).
A Lei n� 11.457 tamb�m assegura a Uni�o � devida atua��o no que tange aos tributos federais (arts. 832, �� 4� a 7�, 879, � 3�, CLT), com a possibilidade de recurso ordin�rio. A decis�o judicial trabalhista deve fixar: a) os t�tulos salariais e os seus valores; b) os t�tulos indenizat�rios e os seus montantes; c) a responsabilidade das partes pelas contribui��es previdenci�rias (art. 832, � 3�).
O recurso da senten�a homologat�ria de acordo na a��o de conhecimento � o ordin�rio, cujo objetivo � evitar a les�o aos cofres da Uni�o, homologando todas as verbas como indenizat�rias, quando o pedido, de fato, contenha verbas salariais. O apelo dever� abranger a impugna��o quanto � parcela indenizat�ria e a discrimina��o efetuada (art. 832, � 4�), al�m de outros elementos do cr�dito tribut�rio (sujeito passivo, base de c�lculo, al�quota etc.).
A jurisprud�ncia revela:
�INSS. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. EXECU��O. Quando trabalhador e empregador celebram acordo e atribuem natureza indenizat�ria a determinada verba, n�o h� incid�ncia da contribui��o previdenci�ria. N�o conhecido� (TST � 3� T � RR n� 28883/2002-902-02-00 � Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula � j. 17/5/2006 � DJ 9/6/2006).
�RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTEN�A HOMOLOGAT�RIA DE ACORDO. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. PARCELAS INDENIZAT�RIAS. INCID�NCIA. N�O-CONHECIMENTO. N�o h� impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizat�ria, as quais n�o h� incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, ainda que na inicial haja postula��o de parcelas de car�ter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos �� 2� e 3� do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizat�rias objeto da transa��o, afasta-se a incid�ncia do par�grafo �nico do artigo 43 da Lei n� 8.212/91, raz�o pela qual n�o merece admissibilidade o recurso de revista. Recurso de revista n�o conhecido� (TST � 6� T � RR n� 6157/2002-034-12-00 � Rel. Min. Aloysio Corr�a da Veiga � j. 10/5/2006 � DJ 9/6/2006).
�RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDIN�RIO DO INSS CONTRA DECIS�O HOMOLOGAT�RIA DE ACORDO INTERESSE RECURSAL E ADEQUA��O (viola��o ao � 4� do artigo 832 da CLT). N�o h� como se exigir a impugna��o pr�via da mat�ria pela autarquia previdenci�ria, para efeito de se assegurar a ampla defesa e o contradit�rio das partes. Na verdade, a insurg�ncia recursal do INSS dirige-se contra a suposta fraude evidenciada quanto � natureza jur�dica das parcelas trabalhistas discriminadas no ajuste homologado, lesando o seu leg�timo interesse de recolher as contribui��es previdenci�rias pertinentes. Nesse passo, a controv�rsia nasceu exatamente dos termos da decis�o homologat�ria do ajuste, o que respalda a possibilidade de ingressar com recurso pr�prio, em aten��o aos termos da Lei n� 10.035/00, que conferiu nova reda��o ao par�grafo �nico do artigo 831 e inseriu o � 4� ao artigo 832 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido� (TST � 2� T � RR n� 784.600/2001.7 � Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva � j. 15/3/2006 � DJ 12/5/2006).
�HOMOLOGA��O DE ACORDO. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO PELO INSS. CABIMENTO. O artigo 832, � 4�, da CLT, aplicado em conjunto com o artigo 831, par�grafo �nico, do mesmo diploma, confere ao INSS legitimidade para interposi��o de recurso ordin�rio contra decis�o homologat�ria de acordo, em rela��o �s contribui��es previdenci�rias decorrentes de tal provimento judicial� (TST � 3� T � RR n� 2246/2001-465-02-00 � Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi � j. 3/5/2006 � DJ 26/5/2006).
�RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. CABIMENTO DO RECURSO ORDIN�RIO. INSS. O cabimento de recurso ordin�rio, relativamente �s contribui��es previdenci�rias, interposto pelo INSS contra decis�o homologat�ria de acordo judicial que contenha parcelas indenizat�rias encontra-se expressamente garantido e respaldado pela previs�o contida nos arts. 831, par�grafo �nico, e 832, � 4�, da Consolida��o das Leis do Trabalho� (TST � 5� T � RR n� 375/2002-020-02-00 � Rel. Min. Jo�o Batista Brito Pereira � j. 26/4/2006 � DJ 26/5/2006).
Na celebra��o do acordo judicial, tem sido controvertida a possibilidade das partes n�o estarem pressas ao objeto inicial, podendo excluir t�tulos ou ampliar o objeto do acordo. Nessa linha de racioc�nio, as partes tamb�m n�o estariam obrigadas a manter a proporcionalidade das verbas salariais e indenizat�rias descritas na reclama��o trabalhista e no acordo judicial.
Na jurisprud�ncia, encontramos:
�INSS. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTEN��O DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZAT�RIAS NA PETI��O INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI N� 8.212/91. O artigo 43 da Lei n� 8.212/91 nada prev� acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizat�rias contida na peti��o inicial. Logo, havendo as partes celebrado acordo em Ju�zo envolvendo apenas parcelas de natureza indenizat�ria, discriminando-as, n�o h� como se cogitar de viola��o direta e literal daquele dispositivo de lei. Precedentes� (TST � 6� T � RR n� 1199/2004-016-10-00 � Rel. Min. Hor�cio Senna Pires � j. 3/5/2006 � DJ 9/6/2006).
Quando se p�e fim ao lit�gio por um acordo entre as partes sem o reconhecimento de v�nculo empregat�cio, a possibilidade das partes fixarem o pagamento de todas as verbas como de natureza indenizat�ria, sem que haja incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, tem sido questionada pelo INSS.
Na jurisprud�ncia do TST, encontramos:
�RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. TRANSA��O JUDICIAL. AUS�NCIA DE RECONHECIMENTO DE RELA��O DE EMPREGO. BASE DE INCID�NCIA. 1. A liberdade de transa��o n�o pode superar preceitos imperativos e de ordem p�blica. H� regramento (inscrito na Constitui��o Federal e na legisla��o ordin�ria) que disciplina as contribui��es previdenci�rias � normas que n�o se sujeitam � vontade das partes, quando celebram neg�cio jur�dico. 2. Embora caiba aos litigantes o ju�zo da oportunidade e da composi��o de acordo, n�o poder�o firm�-lo de maneira a eximir-se das contribui��es previdenci�rias, segundo os contornos da Lei. 3. Afastada, em acordo judicial, a exist�ncia de v�nculo empregat�cio, o relacionamento assume o formato de presta��o de servi�os t�pica, atraindo a incid�ncia de contribui��es previdenci�rias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, a, da Constitui��o Federal e 43, par�grafo �nico, da Lei n� 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido� (TST � 3� T � RR n� 2147/2002-025-02-00 � Rel. Min. Alberto Bresciani � j. 10/5/2006 � DJ 2/6/2006).
�ACORDO JUDICIAL. INDENIZA��O PELO TRABALHO PRESTADO. N�O-RECONHECIMENTO DO V�NCULO DE EMPREGO. INCID�NCIA DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. Tendo sido reconhecido em acordo homologado que os valores pactuados tem natureza indenizat�ria, n�o h� falar que o indeferimento do pedido de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o valor total do acordo importe em afronta a artigos de lei e da Constitui��o da Rep�blica. Recurso de Revista de que n�o se conhece� (TST � 5� T. � RR n� 80286/2002-561-04-00 � Rel. Min. Jo�o Batista Brito Pereira � j. 10/5/2006 � DJ 2/6/2006).
Com a Lei n� 11.457/2007, a Uni�o dever� n�o s� ser intimada da decis�o homologat�ria de acordo, que contenha parcela indenizat�ria, como tamb�m das senten�as proferidas na a��o de conhecimento, com a possibilidade da oposi��o de recurso ordin�rio.
Trata-se de uma inova��o legislativa. Anteriormente n�o era poss�vel a oposi��o de recurso ordin�rio no caso de senten�a de conhecimento por parte do INSS:
�RECURSO DO INSS. A faculdade concedida ao �rg�o Previdenci�rio, para a interposi��o de recurso, na fase de conhecimento, limita-se � hip�tese do � 4� do art. 832 da CLT. Incab�vel recurso do INSS contra a senten�a cognitiva. Recurso ordin�rio que n�o se conhece� (TRT � 4� R � RO n� 00274-2005-010-04-00-7 � Rel. Jo�o Pedro Silvestrin � J. 7/6/2006).
�PRELIMINARMENTE. N�O-CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO, POR DESERTO. Configura-se deserto o apelo quando o recorrente traz aos autos, para comprovar a efetiva��o do recolhimento do dep�sito recursal, guia preenchida incorretamente, onde n�o consta o n�mero do processo e a identifica��o da Vara perante a qual tramita o feito. Recurso ordin�rio n�o conhecido, por deserto. N�O-CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. N�o se conhece do recurso ordin�rio interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intempestivo. De outra parte, o � 4� do artigo 832 da CLT faculta ao Instituto Nacional do Seguro Social a interposi��o de recurso contra decis�o homologat�ria de acordo, n�o havendo previs�o legal que legitime o �rg�o Previdenci�rio � interposi��o de recurso contra decis�o cognitiva proferida em reclamat�ria trabalhista. Assim, deixa-se de conhecer do recurso do INSS� (TRT � 4� R � RO n� 00526-2002-221-04-00-5 � Rel� Rosane Serafini Casa Nova � J. 14/6/2006).
�ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ORDIN�RIO DO INSS. DECIS�O EM FASE COGNITIVA. Embora as contribui��es previdenci�rias devam ser creditadas ao INSS na fase execut�ria, a autarquia n�o det�m legitimidade recursal para hostilizar, via recurso ordin�rio, senten�a prolatada na fase de conhecimento. Nos termos da previs�o constitucional, a execu��o de tais contribui��es far-se-� ex officio, sem chamamento ou interveni�ncia do INSS, que n�o � e nem deve ser considerado parte no processo trabalhista. A Lei 10.035/00, ampliando a CLT, apenas autorizou manifesta��es do inss em duas situa��es bem definidas. 1) Quando intimado a respeito de homologa��o de acordo que contenha discrimina��o de verba de natureza indenizat�ria - art. 832, � 4�, da CLT; 2) Quando intimado a respeito da conta da liquida��o - art. 879, � 3�, da CLT. Recurso n�o conhecido� (TRT � 24� R � RO 00525/2005-005-24-01-1 � Rel. Marcio Vasques Thibau de Almeida � DOMS 24/7/2006).
Ressalte-se que na fase de conhecimento do processo trabalhista, a Uni�o deve ser intimada das decis�es homologat�rias de acordo e das senten�as, desde que os citados pronunciamentos judiciais contenham verbas indenizat�rias (art. 832, �� 4� e 5�).
Na jurisprud�ncia dos pret�rios trabalhistas, antes da edi��o da Lei n� 11.457, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o judicial, o acordo entre as partes n�o poder� gerar les�o ao direito de terceiro, de forma a preservar a coisa julgada:
�RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JU�ZO AP�S O TR�NSITO EM JULGADO DE SENTEN�A CONDENAT�RIA. Uma vez transitada em julgado senten�a que reconheceu o v�nculo empregat�cio e resultou na condena��o ao pagamento de contribui��es devidas ao INSS, n�o pode mais ser desconsiderada para fins previdenci�rios. O acordo posterior � res inter alios acta, s� atingindo os acordantes e n�o os terceiros. Por conseguinte, a altera��o na base de c�lculo das contribui��es previdenci�rias decorrente de acordo entabulado entre as partes ap�s o tr�nsito em julgado da r. senten�a fere o princ�pio da coisa julgada em rela��o ao terceiro, neste caso a Previd�ncia Social. Recurso de Revista conhecido e provido� (TST � 6� T � RR n� 1257/2002-100-03-00 � Rel. Min. Aloysio Corr�a da Veiga � j. 10/5/2006 � DJ 9/6/2006).
Com a Lei n� 11.457, o acordo celebrado ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a ou ap�s a celebra��o dos c�lculos de liquida��o n�o poder� prejudicar os cr�ditos da Uni�o, sejam eles de natureza previdenci�ria ou de imposto de renda retido na fonte (tributo federal) (art. 832, � 6�, da CLT).
Ao que nos parece o art. 832, � 6�, da CLT comete uma impropriedade: a reda��o contempla a conjun��o ou, logo, a princ�pio, pode parecer que trata de duas hip�teses distintas (acordo celebrado ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a; acordo celebrado ap�s a elabora��o dos c�lculos de liquida��o de senten�a). Vale dizer, uma hip�tese contempla o tr�nsito em julgado e a outra hip�tese n�o.
Em uma execu��o provis�ria (que se lastreia em uma decis�o ainda pass�vel de reforma pela inst�ncia revisora), na qual j� se tenha � senten�a de liquida��o, os c�lculos das contribui��es ser�o exig�veis com base na senten�a, o que � inadmiss�vel. N�o se pode esquecer que uma senten�a, pendente de recurso, est� tolhida em seus efeitos.[12]
N�o � justo que na execu��o provis�ria, em que se tenha � senten�a de liquida��o, a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria seja a senten�a de m�rito.
O correto � que a contribui��o previdenci�ria seja calculada sobre os valores da senten�a quando de fato e de direito houver ocorrido o seu tr�nsito em julgado.
Caso n�o haja a discrimina��o da natureza das parcelas constantes do acordo judicial, a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria ser� sobre a totalidade do aven�ado (art. 43, par�grafo �nico, Lei n� 8.112; art. 276, � 2�, Decreto n� 3.048/1999).
�CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. A lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decis�es, mesmo aquelas proferidas em acordo judicial. A aus�ncia de discrimina��o das parcelas constantes do acordo judicial, consoante determina o � 3� do artigo 832 da Consolida��o das Leis do Trabalho, d� ensejo � incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre a totalidade do acordo. Recurso de revista conhecido e provido� (TST � 1� T � RR n� 390/2003-432-02-00 � Rel. Min. L�lio Bentes Corr�a � j. 17/5/2006 � DJ 9/6/2006).
�RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTEN�A HOMOLOGAT�RIA DE ACORDO. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. INEXIST�NCIA DE V�NCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZAT�RIAS. AUS�NCIA DE DISCRIMINA��O. INCID�NCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. � necess�ria a discrimina��o das parcelas constantes do acordo homologada em ju�zo, com indica��o de sua natureza jur�dica, para efeito de contribui��o previdenci�ria, sem a qual esta incidir� sobre o valor total acordado, n�o sendo poss�vel se estabelecer percentuais globais como crit�rio para a identifica��o dos montantes relativos �s verbas salariais e indenizat�rias. � imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, par�grafo �nico, da Lei n� 8.212/91 combinado com o artigo 276, �� 2� e 3�, do Decreto n� 3.048, de 6/5/99. Recurso de revista conhecido e provido� (TST � 6� T � RR n� 18510/2002-902-02-00 � Rel. Min. Aloysio Corr�a da Veiga � 10/5/2006 � DJ 9/6/2006).
Diante da Lei n� 11.457/2007, que promoveu a altera��o do par�grafo �nico do art. 876, da CLT, o qual passou a prever que �ser�o executadas ex officio as contribui��es sociais devidas em decorr�ncia de decis�o proferida pelos ju�zes e tribunais do trabalho, resultantes de condena��es ou homologa��o de acordo, inclusive sobre os sal�rios pagos durante o per�odo contratual�, n�o mais pode prevalecer a posi��o do TST de que a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, quanto � execu��o das contribui��es previdenci�rias, limita-se �s senten�as condenat�rias em pec�nia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o sal�rio-de-contribui��o (S�m. n� 368, I, TST). Em outras palavras, a compet�ncia n�o est� mais limitada � execu��o das contribui��es previdenci�rias que possam ser apuradas na execu��o de senten�as condenat�rias. No caso das decis�es homologat�rias de acordos e das senten�as, desde que contenham verbas indenizat�rias, o prazo recursal para a Uni�o � de 16 dias (art. 1�, III, Decreto-lei n� 779/69), n�o havendo a necessidade de preparo (art. 1�, IV).
A intima��o da decis�o homologat�ria de acordos ou da senten�a trabalhista ser� na forma do art. 20 da Lei n� 11.033, ou seja, ser� efetuada pessoalmente ao Procurador mediante a entrega dos autos com vista.
De acordo com o art. 832, � 7�, o Ministro de Estado da Fazenda poder�, mediante ato fundamentado, dispensar a manifesta��o da Uni�o nas decis�es homologat�rias de acordo em que o montante da parcela indenizat�ria envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atua��o do �rg�o jur�dico (acr�scimo pela Lei n� 11.457).
6. Liquida��o Trabalhista e a Contribui��o Previdenci�ria
Ser�o executados ex officio os cr�ditos previdenci�rios devidos em decorr�ncia de decis�o proferida pelos ju�zes e tribunais do trabalho, resultantes de condena��o ou homologa��o de acordo, inclusive sobre os sal�rios pagos durante o per�odo contratual reconhecido (art. 876, par�grafo �nico, CLT, com a reda��o dada pela Lei n� 11.457).
Faculta-se ao executado o pagamento imediato da parte que entender devida � Previd�ncia Social, sem preju�zo da cobran�a de eventuais diferen�as encontradas na execu��o ex officio (art. 878-A).
Na liquida��o trabalhista, al�m da quantifica��o do cr�dito exeq�endo, tamb�m se ter� a fixa��o do valor do montante das contribui��es previdenci�rias (art. 879, � 1�-A).
Em seus c�lculos, as partes, al�m de apontar o valor do cr�dito exeq�endo, dever�o indicar os montantes das contribui��es previdenci�rias (as bases de c�lculo dos sal�rios de contribui��o e os respectivos valores das cotas) (art. 879, � 1�-B).
A atualiza��o do cr�dito devido � Previd�ncia Social observar� os crit�rios estabelecidos na legisla��o previdenci�ria (art. 879, � 4�).
A parte, quando � intimada dos c�lculos do perito ou da parte contr�ria, ter� o prazo de 10 dias para apresentar a respectiva impugna��o (art. 879, � 2�). A impugna��o dever� conter os itens e valores da discord�ncia. Isso significa que os c�lculos apresentados s�o impugnados com outros c�lculos, apontando-se, pormenorizadamente, os respectivos pontos da disson�ncia.
No caso da impugna��o n�o fundamentada ou do sil�ncio da parte, a ela ser� aplicada os efeitos da preclus�o.
Com os efeitos da preclus�o, a parte interessada n�o poder� discutir os valores fixados, seja por meio de embargos � execu��o (devedor) ou da impugna��o � senten�a de liquida��o (credor).
Os efeitos da preclus�o tamb�m s�o v�lidos para a Uni�o na liquida��o dos valores das contribui��es previdenci�rias. A Uni�o, ao ser intimada do c�lculo relacionado com a contribui��o previdenci�ria, em caso de discord�ncia, dever� impugn�-los no prazo de 10 dias, sob pena de preclus�o (art. 879, � 3�, reda��o alterada pela Lei n� 11.457). Pela aplica��o da intelig�ncia do art. 832, � 4�, da CLT, a intima��o da Uni�o a respeito dos c�lculos ser� efetuada pessoalmente ao Procurador mediante a entrega dos autos com vista.
�V�NCULO DE EMPREGO. PER�ODO RECONHECIDO EM SENTEN�A. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. PRECLUS�O. O � 3 do art. 879, da CLT, preceitua que ap�s a elabora��o da conta o INSS dever� ser intimado para dela se manifestar, no prazo de dez dias, sob pena de preclus�o. Desta forma, tendo o INSS sido notificado dos c�lculos de liquida��o em 06/12/2002, est� preclusa sua pretens�o de incluir, no quantum exeq�endo, as contribui��es sociais relativas aos sal�rios pagos no curso da rela��o de emprego reconhecida em ju�zo, at� porque a presente discuss�o n�o envolve simples erros materiais. Ao contr�rio, aborda mat�ria de direito, relacionada com o alcance da norma constitucional que conferiu � Justi�a do Trabalho compet�ncia para executar as contribui��es sociais, decorrentes das senten�as que proferir� (TRT � 8� R � 4� T � AP n� 00663-2002-106-08-00-7 � Rel� Odete de Almeida Alves � J. 6/12/2005).
�CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. CONTA DE LIQUIDA��O. AUS�NCIA DE MANIFESTA��O DO INSS. HOMOLOGA��O. PRECLUSA OPORTUNIDADE DE IMPUGNA��O. Apesar de notificado para manifestar-se sobre o cr�dito previdenci�rio previsto nos c�lculos de liquida��o, sob pena de preclus�o, o INSS quedou-se silente, tendo o i. Ju�zo da execu��o homologado a conta de liquida��o. Ap�s o dep�sito dos valores previdenci�rios homologados, o INSS apresenta novos c�lculos apontando saldo remanescente a ser quitado, o qual foi indeferido. � indiscut�vel o fato de que o saldo remanescente da contribui��o previdenci�ria pretendido pela agravante foi alcan�ado pela preclus�o oriunda da aus�ncia de manifesta��o do INSS sobre os c�lculos, nos exatos termos previstos no art. 879, � 3�, da CLT. Agravo de peti��o n�o provido� (TRT �15� R � 3� T � AP n� 01350-1997-076-15-00-2 � Rel. Lorival Ferreira dos Santos � DOESP 16/9/2005).
O Ministro de Estado da Fazenda poder�, mediante ato fundamentado, dispensar a manifesta��o da Uni�o quando o valor total das verbas que integram o sal�rio-de-contribui��o (art. 18, Lei n� 8.212), ocasionar perda de escala decorrente da atua��o do �rg�o jur�dico (art. 879, � 5�, CLT).
7. A Contribui��o Previdenci�ria na Execu��o Trabalhista
7.1. Introdu��o
Na execu��o trabalhista, a partir da EC n� 20, al�m do credor trabalhista, tem-se, tamb�m, a participa��o do credor previdenci�rio, no caso a entidade aut�rquica (INSS) (a partir da Lei n� 11.457, o credor � a Uni�o). H� uma dupla execu��o: a) a primeira, envolve empregado e empregador � execu��o trabalhista; b) a segunda, envolvendo, de um lado, a Uni�o, e de outro, empregado e empregador, na qualidade de contribuintes devedores da seguridade social � execu��o de cunho previdenci�rio.
Da� a import�ncia da senten�a de liquida��o indicar: a) o cr�dito trabalhista; b) as parcelas previdenci�rias do empregado e do empregador. Salvo disposi��o contr�ria disposta no t�tulo judicial executivo, a parcela previdenci�ria do empregado ser� descontada de seus cr�ditos e recolhida pelo empregador juntamente com o valor de sua responsabilidade.
7.2. Tr�mites Iniciais da Execu��o
Requerida a execu��o, o juiz expedir� o mandado de cita��o do executado, a fim de que se cumpra a decis�o ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as comina��es estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribui��es sociais devidas � Uni�o, para que o fa�a em 48 horas ou garanta a execu��o, sob pena de penhora (art. 880, caput, CLT, com a reda��o dada pela Lei n� 11.457).
Ocorre a garantia da execu��o pelo dep�sito da quantia ou pela nomea��o de bens � penhora, observada a ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC (art. 882, CLT).
Em qualquer das hip�teses, a garantia do ju�zo dever� envolver o cr�dito trabalhista e o previdenci�rio, al�m das demais despesas processuais.
Com a Lei n� 11.232, de 22/12/2005, houve a extin��o do processo de execu��o em se tratando de execu��o por quantia certa ou na hip�tese dos artigos 461 e 461-A do CPC (art. 475-I, CPC).
Se as inova��es do CPC forem aplic�veis ao Processo Trabalhista, a rigor, n�o mais haver� a cita��o do devedor previdenci�rio para fins de pagamento.
Nesse caso, ap�s a liquida��o da contribui��o previdenci�ria, o devedor previdenci�rio ser� intimado para que proceda ao pagamento em 15 dias, sob pena do acr�scimo de 10% ao valor da d�vida, n�o mais se tendo a oportunidade da nomea��o de bens � penhora (art. 475-J, CPC).
7.3. Os Embargos do Devedor e a Impugna��o � Senten�a de Liquida��o
Os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de 5 dias ap�s a garantia do ju�zo. Al�m da discuss�o quanto aos incidentes da execu��o e de outras mat�rias (artigos 884, � 1�, CLT, e 475-L, CPC), o devedor poder� discutir a mat�ria pertinente � contribui��o social (art. 884, � 3�).
Se o devedor discutir os valores e a quest�o da responsabilidade em rela��o �s contribui��es sociais, o juiz dever� dar ci�ncia dos embargos ao credor trabalhista e ao previdenci�rio.
Para o credor trabalhista e o previdenci�rio, o valor da contribui��o social ser� objeto de aprecia��o, por interm�dio da impugna��o � senten�a de liquida��o. O prazo � de 5 dias, que ser� computado a partir da ci�ncia da garantia do ju�zo (art. 884, � 3�).
A fim de se evitar qualquer nulidade, � razo�vel que o juiz d� ci�ncia das impugna��es apresentadas para todas as partes contr�rias, como forma de observar os princ�pios do contradit�rio e do amplo direito de defesa.
O prazo para manifesta��o, em rela��o �s impugna��es e aos embargos � execu��o, � de 5 dias (art. 900).
Os embargos e as impugna��es � liquida��o apresentadas pelas partes ser�o julgados pela mesma senten�a (art. 884, � 4�).
7.4. Recolhimentos das Contribui��es Sociais
Os recolhimentos das import�ncias, relativas �s contribui��es sociais, ser�o efetuados nas ag�ncias locais da Caixa Econ�mica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil S.A., por interm�dio de documento de arrecada��o da Previd�ncia Social, dele se fazendo constar o n�mero do processo (art. 889-A, caput, CLT).
Se houver a concess�o do parcelamento da contribui��o previdenci�ria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntar� aos autos a comprova��o do ajuste, ficando � execu��o suspensa at� a quita��o de todas as parcelas (art. 889-A, � 1�, reda��o dada pela Lei n� 11.457).
O prazo para o recolhimento das import�ncias devidas � Seguridade Social, em fun��o das execu��es trabalhistas, � o segundo dia do m�s seguinte ao da liquida��o da senten�a (art. 276, caput, Decreto n� 3.048).
No caso do pagamento parcelado, as contribui��es ser�o recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela (art. 276, � 1�).
As varas do trabalho dever�o encaminhar, de forma mensal, � Secretaria da Receita Federal do Brasil, as c�pias das guias relativas aos recolhimentos comprovados nos autos das execu��es trabalhistas, exceto se outro prazo for estabelecido no Regulamento da Previd�ncia Social (art. 889-A, � 2�).
Para fins de implemento dessa �ltima exig�ncia, as secretarias das varas do trabalho dever�o exigir das partes a entrega de c�pias das guias de recolhimento.
7.5. Recurso na Execu��o Trabalhista das Contribui��es Sociais
No caso de diverg�ncia das partes (o credor trabalhista; o credor previdenci�rio e o devedor) a respeito da senten�a que julgou as impugna��es e os embargos � execu��o, o recurso cab�vel � o agravo de peti��o (art. 897, � 3�, CLT). O prazo � de 8 dias para o agravo de peti��o e a respectiva contra-raz�es (art. 6�, Lei n� 5.584). Para o INSS o prazo � de 16 dias (art. 1�, III, Decreto-Lei n� 779). Quando o agravo de peti��o � relativo somente � contribui��o previdenci�ria, o juiz da execu��o determinar� a extra��o de c�pias[13] das pe�as necess�rias, que ser�o autuadas em apartado e remetidas � inst�ncia superior para a devida aprecia��o ap�s a concess�o do prazo para contraminuta (art. 897, � 3�).
Do ac�rd�o que julgar o agravo de peti��o no TRT, a respeito da contribui��o previdenci�ria, somente caber� recurso de revista se a mat�ria impugnada envolver viola��o direta e literal da Constitui��o (art. 896, � 2�).
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa. A Responsabilidade pelo Cumprimento da Obriga��o Tribut�ria no Il�cito Trabalhista � Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
Dalazen, Jo�o Oreste. �Controv�rsias sobre a Execu��o de Contribui��o Previdenci�ria na Justi�a do Trabalho�, in Revista do Direito Trabalhista, n� 6, 2003.
Fava, Marcos Neves Fava. �As A��es Relativas �s Penalidades Administrativas Impostas aos Empregadores pelos �rg�os de Fiscaliza��o das Rela��es de Trabalho � Leitura do Artigo 114, VII da Constitui��o da Rep�blica�, in Revista da Escola da Magistratura do TRT da 2� Regi�o, n� 1, setembro de 2006.
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. �A Nova Reda��o da S�mula n. 368 do TST e as Contribui��es Previdenci�rias referentes a V�nculo de Emprego Reconhecido pela Justi�a do Trabalho�, in Revista LTr v. 70, n� 1.
Jorge Neto, Francisco Ferreira. Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Direito Processual do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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Laurino, Salvador Franco de Lima. �A Emenda n� 20/98 e os limites � aplica��o do � 3� do art. 114 da Constitui��o da Rep�blica: a conformidade com o devido processo legal�, in Revista da Amatra II, Ano 1, n� 2, outubro de 1999.
Oliveira, Alexandre Nery. �Contribui��o previdenci�ria e compet�ncia da Justi�a do Trabalho: an�lise da Emenda Constitucional n� 20/98�, in Revista da Amatra II, Ano 1, n� 21, outubro de 1999.
[1] Como uma das fontes da Seguridade Social, a Constitui��o Federal prev� as contribui��es sociais: a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�os, mesmo sem v�nculo empregat�cio; b) do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 (art. 195, I, a, e II, CF).
[2] O Provimento n� 2/1993 foi cancelado pela Consolida��o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho (DJ � 12/4/2006). Atualmente, as contribui��es previdenci�rias s�o disciplinadas pela Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho nos artigos 78 a 92 da Consolida��o.
[3] Laurino, Salvador Franco de Lima. �A Emenda n� 20/98 e os limites � aplica��o do � 3� do art. 114 da Constitui��o da Rep�blica: a conformidade com o devido processo legal�, in Revista da Amatra II, Ano 1, n� 2, outubro de 1999, p. 18.
[4] Oliveira, Alexandre Nery. �Contribui��o previdenci�ria e compet�ncia da Justi�a do Trabalho: an�lise da Emenda Constitucional n� 20/98�, in Revista da Amatra II, Ano 1, n� 21, outubro de 1999, p. 19.
[5] As contribui��es sociais s�o: a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 1) a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, a pessoa f�sica que lhe preste servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio (art. 195, I, a, CF); 2) a receita ou o faturamento (art. 195, I, b); 3) o lucro (art. 195, I, c); b) do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 (art. 195, II); c) sobre a receita de concursos e progn�sticos (art. 195, III).
[6] Se da decis�o resultar reconhecimento de v�nculo empregat�cio, dever�o ser exigidas as contribui��es, tanto do empregador como do reclamante, para todo o per�odo reconhecido ainda que o pagamento das remunera��es correspondentes n�o tenha sido reclamado na a��o, tomando-se por base de incid�ncia, na ordem, o valor da remunera��o paga, quando conhecida, da remunera��o paga a outro empregado de categoria ou fun��o equivalente ou semelhante, do sal�rio normativo da categoria ou do sal�rio m�nimo mensal, permitida a compensa��o das contribui��es patronais eventualmente recolhidas (art. 276, � 7�, Decreto n� 3.048/99).
[7] Dalazen, Jo�o Oreste. �Controv�rsias sobre a Execu��o de Contribui��o Previdenci�ria na Justi�a do Trabalho�, in Revista do Direito Trabalhista, n� 6, 2003, p. 8.
[8] Ao comentar a reda��o do art. 114, VIII, da CF e a S�m. n� 358, Gustavo Filipe Barbosa Garcia ensina: �Decorrer (como verbo transitivo indireto) quer dizer �ter origem em; proceder, derivar�. Portanto, somente as contribui��es que tenham origem na senten�a trabalhista, ou seja, dela procedam, � que podem ser executadas neste ramo do Poder Judici�rio. Apenas as contribui��es incidentes sobre as parcelas de natureza remunerat�ria, objeto de condena��o na decis�o, � que s�o �decorrentes� desta. Quanto �s contribui��es previdenci�rias que incidem sobre as remunera��es �auferidas� no curso do contrato de trabalho, jamais t�m origem na senten�a, ainda que esta declare, ou seja, reconhe�a a rela��o de emprego. Na realidade, estas contribui��es, que tiveram incid�ncia durante o v�nculo empregat�cio, s�o decorrentes: da remunera��o auferida (assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados) durante o m�s, no curso do pacto laboral, pelo empregado (Lei n� 8.212/91, arts. 20 e 28); das remunera��es pagas, devidas ou creditadas pela empresa aos seus empregados, durante o m�s, tamb�m ao longo da rela��o de emprego (Lei n� 8.212/91, arts. 22, I e II, e 24). Estas � que s�o as efetivas origens das quais derivam estas contribui��es, e n�o o provimento jurisdicional em si. Mesmo reconhecendo a exist�ncia de rela��o de emprego, este cap�tulo da senten�a (que ter� carga meramente declarat�ria) de maneira nenhuma altera a origem e o fato gerador das contribui��es decorrentes das remunera��es pagas, devidas ou creditadas durante o v�nculo de emprego, remunera��es estas que n�o foram objeto de condena��o na senten�a. Al�m disso, n�o se observa � constitui��o de qualquer rela��o jur�dica, a qual, j� existindo antes da senten�a, apenas � por esta reconhecida, n�o havendo que se falar, portanto, em decis�o constitutiva. Assim, o dispositivo constitucional n�o permite a execu��o, pela Justi�a do Trabalho, das contribui��es previdenci�rias relativas �s remunera��es que n�o foram objeto de condena��o na senten�a trabalhista. Como se nota, a pr�pria norma constitucional veda a inten��o do Decreto n� 4.032/2001, no que tange � execu��o das contribui��es previdenci�rias devidas no decorrer do v�nculo empregat�cio, ainda que o pagamento das remunera��es a ele correspondentes n�o tenha sido reclamado na a��o. A mesma conclus�o se aplica quanto � reda��o original do inciso I da S�mula n� 368 do TST, ao estabelecer o recolhimento das contribui��es previdenci�rias incidentes sobre parcelas integrantes do sal�rio-de-contribui��o j� pagas no curso do contrato de trabalho. Por conseguinte, o � 7� do art. 276 do RPS � eivado de manifesta inconstitucionalidade, transgredindo o que disp�e o art. 114, VIII, in fine, da CF/88� (�A Nova Reda��o da S�mula n. 368 do TST e as Contribui��es Previdenci�rias referentes a V�nculo de Emprego Reconhecido pela Justi�a do Trabalho�, in Revista LTr v. 70, n� 1, p. 56). [9] O Provimento n� 3/2005 foi revogado pela Consolida��o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho. Atualmente, a tem�tica do recolhimento � disciplinada pelos artigos 74 a 77 da Consolida��o.
[10] A S�m. n� 368 � origin�ria da conjuga��o das OJs n� 32, 141 e 288, as quais, respectivamente, tinham as seguintes reda��es: �Descontos legais. Senten�as Trabalhistas. Contribui��o previdenci�ria e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT n. 3/84�; �Descontos previdenci�rios e fiscais. Compet�ncia da Justi�a do Trabalho�; �Descontos legais. Senten�as trabalhistas. Lei n. 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT n. 3/84 e altera��es posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos cr�ditos do trabalhador oriundos de condena��o judicial, deve incidir sobre o valor total da condena��o e calculado ao final�.
[11] Com a EC n� 45/04, a Justi�a do Trabalho passou a ter compet�ncia para as a��es relativas �s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos �rg�os de fiscaliza��o das rela��es de trabalho. Essa nova compet�ncia tamb�m abrange a execu��o trabalhista. Em outras palavras, a Justi�a do Trabalho passou a ter compet�ncia para a execu��o fiscal das multas e dos valores relativos �s infra��es aplic�veis pela fiscaliza��o do trabalho ao empregador. Marcos Neves Fava ensina: �De inconsist�ncia e temeridade �mpares constitui-se a hermen�utica de rejei��o das execu��es fiscais relacionadas �s penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscaliza��o das rela��es de trabalho. Desde logo, porque a compet�ncia para o g�nero �a��es� induz, por corol�rio l�gico, a da esp�cie �execu��o�. Ali�s, o processo de conhecimento, ressalvas tutelas meramente declarat�rias, n�o se faz �til ou efetivo, sem a correspondente a��o de execu��o. Ainda que assim n�o fosse, considerando-se o car�ter instrumental das normas de compet�ncia, vinculadas que s�o � organiza��o pr�tica da jurisdi��o, de muito rasa l�gica seria a distribui��o da compet�ncia, de forma a exigir dos litigantes que se defendessem, ou postulassem, perante a Justi�a do Trabalho, mas que, consolidada a obriga��o de pagamento da d�vida, aforassem � ou se defendessem � perante a Justi�a Federal, durante a execu��o. Mesma conclus�o toma Estev�o Mallet, ensinando que �a finalidade da nova hip�tese de compet�ncia leva a afirmar-se que a pr�pria execu��o fiscal das multas e dos valores deve ser feita perante a Justi�a do Trabalho, admitindo-se a discuss�o da legalidade do lan�amento em embargos do executado�. Da Justi�a do Trabalho passou a ser, portanto, a compet�ncia para julgamento das a��es fiscais de cobran�a da d�vida ativa da Uni�o, sempre que decorrerem de auto de infra��o relacionado com a fiscaliza��o das rela��es de trabalho, desde que o exigido figure como empregador� (�As A��es Relativas �s Penalidades Administrativas Impostas aos Empregadores pelos �rg�os de Fiscaliza��o das Rela��es de Trabalho � Leitura do Artigo 114, VII da Constitui��o da Rep�blica�, in Revista da Escola da Magistratura do TRT da 2� Regi�o, n� 1, set./2006, p. 15).
[12] Com a publica��o, a senten�a torna-se irretrat�vel, ou seja, a senten�a n�o poder� ser alterada ou revogada pelo �rg�o jurisdicional que a prolatou. A senten�a pode ser impugnada pelo vencido, sob alega��o de v�cio de procedimento ou de ser errada ou injusta. A Constitui��o Federal assegura o duplo grau de jurisdi��o (art. 5�, LV). A respeito da natureza jur�dica da senten�a sujeita a recurso, a doutrina aponta as seguintes teorias: a) equivalente a uma mera situa��o jur�dica (Chiovenda); b) ato sujeito a uma condi��o resolutiva (Calamandrei); c) ato imperativo do juiz, n�o imut�vel, mas que produz determinados efeitos (condi��o suspensiva) (Carnelutti). Na nossa opini�o, apesar de possuir os requisitos necess�rios a sua exist�ncia, a senten�a, pendente de recurso, est� tolhida em seus efeitos. Ao contr�rio da condi��o resolutiva, trata-se de uma condi��o suspensiva, j� que a efic�cia da senten�a ser� concreta quando ocorrer o tr�nsito em julgado.
[13] �INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA��O. PE�AS OBRIGAT�RIAS. N�O CONHECIMENTO. A falta das pe�as necess�rias e essenciais � forma��o do instrumento conforme preceitua o art. 897, � 5�, I, da CLT, implica no seu n�o conhecimento. N�o h� que se falar em aplica��o por analogia da previs�o contida no � 8�, do art. 897, da CLT, pelo simples fato de o agravante ser o INSS, pois o legislador ordin�rio condicionou o uso da analogia aos casos de omiss�o legal, ex VI do art. 4�, da Lei n� 4.657, de 04 de setembro de 1942 � Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro -, fato que, in casu, inocorre, porquanto a Lei � clara ao asseverar que �sob pena de n�o conhecimento, as partes promover�o a forma��o do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a peti��o de interposi��o� (� 5�, do art. 897, da CLT). Oportuno ressaltar que quando o legislador quis conceder algum privil�gio �s entidades estatais da administra��o direta ou indireta, seja de ordem material, seja de ordem processual, o fez de forma expressa, a exemplo do art. 188, do CPC, sendo defeso ao interprete conced�-la. Logo, o fato de o agravante ser entidade aut�rquica, n�o o exime de promover a regular forma��o do instrumento, eis que a Lei n�o fez nenhuma exce��o � estas entidades� (TRT � 23� R � AI n� 00459.2002.026.23.02-6 � Rel. Osmair Couto � DJMT 15/10/2003 � p. 26).
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A Justi�a do Trabalho e a cobran�a das contribui��es previdenci�rias e de imposto de renda. Breves enfoques. Desdobramentos das altera��es legislativas impostas pela Lei n� 11.457, de 16/3/2007. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 52, abr 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2514>. Acesso em dez 2013.