Source: https://issuu.com/carloseduardobezerramarques/docs/estudotributario_resumido
Timestamp: 2019-09-22 00:38:32+00:00
Document Index: 139316081

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 116', 'artigo 195', 'artigo 165']

estudo tributário do sindifisco by Carlos Marques - Issuu
Como reduzir a carga tributária sobre o consumo e a produção, investindo no crescimento do país.
DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL - BIÊNIO 2009/2011
Presidente: Pedro Delarue Tolentino Filho 1º Vice-Presidente: Lupercio Machado Montenegro 2º Vice-Presidente: Sérgio Aurélio Velozo Diniz Secretário Geral: Cláudio Márcio Oliveira Damasceno Diretor Secretário: Mauricio Gomes Zamboni Diretor Financeir: Gilberto Magalhãees De Carvalho Diretor-Adjunto De Financas: Agnaldo Neri Diretora De Administração: Ivone Marques Monte Diretor-Adjunto De Administração: Eduardo Tanaka Diretor De Assuntos Jurídicos: Sebastião Braz Da Cunha Dos Reis 1º Diretor-Adjunto De Assuntos Jurídicos: Wagner Teixeira Vaz 2º Diretor-Adjunto De Assuntos Jurídicos: Luiz Henrique Behrens Franca Diretor De Defesa Profissional: Gelson Myskovsky Santos 1ª Diretora-Adjunta De Defesa Profissional: Maria Cândida Capozzoli De Carvalho 2º Diretor-Adjunto De Defesa Profissional: Dagoberto Da Silva Lemos Diretor De Estudos Técnicos: Luiz Antônio Benedito Diretora-Adjunta De Estudos Tecnicos: Elizabeth De Jesus Maria Diretor De Comunicação Social: Kurt Theodor Krause 1ª Diretora-Adjunta De Comunicação: Cristina Barreto Taveira 2º Diretor-Adjunto De Comunicação: Rafael Pillar Junior Diretora De Assuntos De Aposentadoria E Pensões: Clotilde Guimarães Diretora-Adjunta De Assuntos De Aposentadoria E Pensões: Aparecida Bernadete Donadon Faria Diretor Do Plano De Saúde: Carlos Antônio Lucena Diretor-Adjunto Do Plano De Saúde: Jesus Luiz Brandão Diretor De Assuntos Parlamentares: João Da Silva Dos Santos Diretor-Adjunto De Assuntos Parlamentares: Geraldo Márcio Secundino Diretor De Relacoes Intersindicais: Carlos Eduardo Barcellos Dieguez Diretor-Adjunto De Relacoes Intersindicais: Luiz Goncalves Bomtempo Diretor De Relacoes Internacionais: João Cunha Da Silva Diretora De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Maria Amália Polotto Alves Diretor-Adjunto De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Rogério Said Calil Diretor De Politicas Sociais E Assuntos Especiais: José Devanir De Oliveira Diretor Suplente: Eduardo Artur Neves Moreira Diretor Suplente: Kléber Cabral Assessor da Presidência: Evilásio Salvador Gerente de Estudos Técnicos: Álvaro Luchiezi Jr.
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS 1995
IMPACTOS FINANCEIROS DAS “RENÚNCIAS FISCAIS“
A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA: POR UM SISTEMA TRIBUTÁRIO JUSTO
Os impostos e as contribuições que pagamos para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas como o preço de nossa cidadania. A finalidade dos impostos é satisfazer as necessidades coletivas que não podem ficar por conta do setor privado. Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, que precisa de recursos para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços essenciais à população. A receita pública, composta principalmente por tributos, é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país. Todo um conjunto de serviços – segurança, educação, saúde, previdência e assistência social, transporte e comunicações, entre outros – depende e continuará dependendo, em larga medida, da ação do Estado. Se a receita tributária for insuficiente, corre-se o risco de que esses serviços essenciais não sejam prestados na medida necessária ou venham a ser financiados, em parte, por mecanismos alternativos e mais perigosos, como a inflação e o endividamento externo. O sistema tributário, conjunto de normas, depende também de nossa concepção de Estado: qual é o modelo de Estado que desejamos construir? Um Estado mínimo ou um Estado de Direito Democrático e Social, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna? É exatamente este último modelo de Estado que os constituintes de 1988 definiram para a sociedade brasileira. Contudo, a legislação tributária infraconstitucional caminha em sentido contrário ao que foi estabelecido na Carta Magna. Um país que tenha como objetivos a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária deve utilizar o sistema tributário como instrumento de distribuição de renda e redistribuição de riqueza. É preciso resolver essa situação de todas as formas: via gastos sociais e também via tributação, cobrando mais impostos de quem tem mais capacidade contributiva e aliviando a carga dos mais pobres.
O Brasil tira a maior parte de sua receita de tributos sobre o consumo, prejudicando os mais pobres
O Brasil encontra-se entre as dez economias mais ricas do mundo1 ; no entanto, possui uma das maiores concentrações de renda do planeta. Apesar da melhoria no Coeficiente de Gini – de 0,60 para 0,55 no período de 1995 a 2009 –, a concentração de renda em nosso país equipara-se apenas à de alguns países da África Subsaariana, uma das regiões mais miseráveis do mundo2. O sistema tributário brasileiro não colabora para reverter essa situação; pelo contrário, tem sido um instrumento a favor da concentração de renda, agravando o ônus fiscal dos mais pobres e aliviando o das classes mais ricas. A carga tributária brasileira aumentou muito nos últimos anos: saltou de 27% para 35% do PIB no período de 1995 a 2008. De fato, já é mais alta que a de muitos países centrais. Mas o Brasil, ao contrário dos países desenvolvidos, tira a maior parte de sua receita de tributos sobre o consumo, que oneram mais os investimentos, a produção, o trabalhador e os mais pobres. Situação inversa é a estrutura tributária dos países socialmente mais desenvolvidos. Nesses países, a tributação sobre o patrimônio e a renda constitui a base da incidência tributária, como se pode observar no gráfico 1. Isso tem uma razão. Enquanto os tributos sobre o consumo incidem proporcionalmente, seja qual for a situação econômica do contribuinte, a tributação sobre o patrimônio e sobre a renda tende a ser progressiva, ou seja, quem ganha mais paga progressivamente mais, conforme o volume de seu patrimônio ou de sua renda. Isso permite que seja alcançada a chamada justiça fiscal, já que os detentores de melhor situação econômica contribuem com mais, fazendo com que haja uma melhor distribuição da riqueza. MAIORES ECONOMIAS DO MUNDO
Fonte: Banco Mundial, World Development Indicators Database. World Bank 9 Jul 2010. Disponível em http:// siteresources.worldbank.org/DATASTATISTICS/Resources/ GDP_PPP.pdf 2 Fonte: PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Relatório do Desenvolvimento Humano 2009. Coimbra, Edições Almedina, 2009. Disponível em: http://hdr.undp.org/en/media/HDR_2009_PT_Complete.pdf 1
PIORES DISTRIBUIÇÕES DE RENDA
01. Estados Unidos da América
01. Namíbia
02. Comores
03. Japão
03. Botsuana
04. Índia
06. Federação Russa
07. Bolívia
08. África do Sul
Além disso, os contribuintes com menor poder aquisitivo tendem a canalizar toda a sua renda para o consumo, enquanto os mais abastados financeiramente conseguem desviar uma parte para investimentos financeiros e poupança, que no Brasil sofrem um tratamento tributário privilegiado, como veremos adiante, em relação aos rendimentos do trabalho. Tal fato agrava ainda mais a situação de desigualdade e injustiça fiscal existente em nosso país. No Brasil, em virtude de uma opção política, a tributação incide violentamente sobre o consumo. Isso faz com que o peso dos tributos incidentes sobre as mercadorias vendidas no país encareçam significativamente os produtos consumidos pela população brasileira.
Reino Unido Renda
Alemanha Folha
Nota do gráfico 1: 1. A tributação sobre folha refere-se às contribuições previdenciárias.	O problema central que deve ser aprofundado não é somente o tamanho da carga tributária no Brasil, mas quem paga essa conta, ou seja, quem financia o Estado brasileiro. Fonte: OCDE 2007 e Brasil 2008.
A tabela 1 mostra a arrecadação tributária de 2009 das três esferas de governo, por base de incidência econômica dos tributos (consumo, patrimônio e renda). Estima-se que a carga tributária do Brasil alcançou 35,39% do PIB em 2009, ou R$ 1,04 trilhão. A metodologia adotada na tabela busca identificar sobre quem recai o ônus do pagamento do tributo, pois nem sempre aquele que está legalmente obrigado a pagá-lo arca com este ônus, principalmente as empresas que repassam para os preços de bens e serviços, incluindo a contribuição previdenciária (parte patronal) sobre folha de pagamentos. Portanto, adota-se a hipótese de translação total, isto é, de repasse aos preços de bens e serviços dos encargos tributários de responsabilidade das empresas3.
3 Conforme demonstram: SIQUEIRA, Rozane; NOGUEIRA, Jose; SOUZA, Evaldo. A incidência final dos impostos indiretos no Brasil: efeitos da tributação de insumos. Revista Brasileira de Economia, v. 55, p. 513-544, 2001. Um estudo baseado com modelos econométricos, que segue uma proxy dessa classificação, pode ser visto em FULLERTON, Don. METCALF, Gilbert. Tax incidence. National bureau of economica Research, 2002 (Working Paper, nº 8829). Disponível em: http// papers.nber.org/paper/w8829 acesso em 12 de outubro de 2008.
TABELA 1 Estimativa da Carga Tributária Brasileira, por Base de Incidência, em 2009 CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL Consumo
Em % PIB 33,03%
R$ milhões 1.038.168
569.927,46
16.091,94
IPI -Total
30.752,59
Contribuição p/ Seguridade Social/Coﬁns
117.886,02
7.384,15
110.501,87
31.755,40
Contribuição para o PIS/PASEP Entidades Financeiras Demais Empresas
30.384,44
19.243,27
Contribuição Previdenciária das Empresas (1)
99.819,38
226.606,48
22.944,01
279.679,61
110.863,27
I. Renda - Pessoa Física
14.840,32
52.176,57
Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores (2)
43.846,38
128.757,31
I. Renda - Pessoa Jurídica
84.520,59
70.908,93
44.236,72
9.032,55
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Entidades Financeiras Demais Empresas Outras Rendas Patrimônio
40.059,02
38.639,32
20.141,64
1.679,44
3.143,01
149.921,80
Fonte: SRF, STN, Confaz e IBGE. Elaboração própria Nota:(1) Inclui as contribuições das empresas sobre segurados assalariados, o recolhimento do Simples e outras contribuições de pessoas jurídicas. (2) Inclui as contribuições dos assalariados, do contribuinte individual, do segurado facultativo, do segurado especial e as contribuições previdenciárias retidas sobre nota fiscal (sub-rogação), além da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos da União e dos militares. (3) Inclui outros tributos administrados pela SRFB, outros tributos estaduais, outros tributos municipais. Taxas. Inclui outras contribuições previdenciárias, como entidades filantrópicas, segurados domésticos e contribuição patronal para a previdência dos servidores.
Segundo estudo realizado com base na Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE, em 1996, no Brasil, quem recebia até dois salários mínimos gastava 26% do que ganhava no pagamento de tributos que incidiam sobre o que se consumia, enquanto o peso dos tributos sobre o consumo para as famílias com renda superior a 30 salários mínimos correspondia a apenas a 7%. Por incrível que pareça, a situação piorou. Conforme os dados do POF do IBGE de 2002/2003, estima-se que as famílias com renda de até dois salários mínimos arcam com uma carga tributária sobre o consumo de 46% da renda familiar, enquanto as famílias com renda superior a 30 salários mínimos gastam 16% da renda em tributos indiretos (tabela 2). O resultado é uma carga tributária regressiva, significando que o Estado brasileiro é financiado, em grade parte, pelas classes de menor poder aquisitivo e pelos trabalhadores, com a população de baixa renda suportando uma elevada tributação indireta.
TABELA 2 Carga Tributária Direta e Indireta sobre a Renda Total das Famílias em 1996 e em 2003 Renda mensal familiar em Salários Mínimos (SM) Até 2 SM
Em % da renda familiar Tributação direta
Acréscimo de carga tributária (em pontos de porcentagem)
Fonte dos dados primários: IBGE, POF 1995/1996, POF 2002/2003; Vianna et.alli (2000); SRF “A progressividade no Consumo-Tributação Cumulativa e sobre o Valor Agregado”. Elaborado por Zockun (2005). Nota: Tributos considerados nas POFs: IPI, ICMS, PIS, COFINS (indiretos); IR, contribuições trabalhistas, IPVA, IPTU (diretos); ISS.
Outro aspecto particular da tributação sobre a renda no Brasil é que nem todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas são levados obrigatoriamente à tabela progressiva do IR e sujeitos ao ajuste anual de declaração de renda. Enquanto a tributação dos salários obedece às quatro alíquotas estabelecidas na legislação, os rendimentos decorrentes de renda fundiária variam de 0,03% a 20%, conforme o grau de utilização da terra e área total do imóvel; e os rendimentos de aplicações financeiras têm alíquotas que variam entre 0,01% e 22,5%, conforme o prazo e o tipo de aplicação, privilegiando os rentistas4 . Também os ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza têm uma alíquota de 15%. Essa situação vigente no país evidencia uma maior tributação sobre as rendas derivadas do trabalho. Essa falta de isonomia criou uma situação esdrúxula, pois são poucos os contribuintes que apresentam elevada renda tributável. A título de exemplo, das 23,5 milhões de declarações de ajuste de imposto de renda do ano-base de 2006 (exercício de 2007), apenas 5.292 apresentaram rendimentos tributáveis acima R$ 1 milhão5 . Ou seja, considerando-se esse número, apenas pouco mais de cinco mil pessoas, no Brasil, ganharam mais de R$ 1 milhão durante o ano de 2006. Paradoxalmente, o número de milionários no país não para de crescer. Conforme revelou o levantamento da The Boston Consulting Group (BCG), o Brasil tinha, em 2008, 220 mil milionários, uma expansão de 15,7% em relação ao ano anterior. A fortuna desses milionários está estimada em aproximadamente US$ 1,2 trilhão, o que equivale a praticamente metade do PIB brasileiro. Para o BCG, milionários são aqueles que têm mais de US$ 1 milhão aplicado no mercado financeiro6.
Em 2006, apenas 5.292 contribuintes apresentaram rendimentos tributáveis acima de R$ 1 milhão, mas o Brasil tinha 220 mil milionários
Detentores de títulos da dívida pública interna e externa.
Informações fornecidas pela SRFB ao Observatório de Equidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u441681.shtml
É muito comum que um empresário que ganhe milhões de reais por ano não pague um centavo de imposto de renda
Por que isso ocorre? Entre outras causas, porque a legislação atual não submete a distribuição de lucros e dividendos dos acionistas e sócios de pessoas jurídicas à tabela do IR. Sobre esses rendimentos, o acionista ou sócio de uma pessoa jurídica é isento, ou seja, não paga imposto de renda sobre o lucro distribuído! Isso faz com que seja uma prática corrente o sócio de uma empresa declarar que ganha, por exemplo, R$ 1,4 mil por mês a título de pro labore (equivalente ao salário, só que do empregador) – ficando na faixa de rendimento isento de imposto de renda – e R$ 10 milhões por ano de lucro distribuído pela empresa (também isento, por força da atual legislação). Ou seja, é muito comum que um empresário que ganhe milhões de reais por ano não pague um centavo de imposto de renda, enquanto um trabalhador que ganhe R$ 4 mil por mês já é tributado à alíquota de 27,5% de seus rendimentos! Outra prática comum é um empregado de determinada empresa se constituir como pessoa jurídica prestadora de serviço, mas continuar trabalhando exclusivamente como empregado da empresa. Agindo assim, ele recolhe muito menos tributos do que recolheria como pessoa física, já que seu salário, tributável, vira lucro não tributável na prestadora de serviço. Além disso, a empresa que o emprega se exime de recolher a contribuição patronal para a Previdência Social.
Como não há regulamentação legal que previna essa prática, o Fisco fica impedido de caracterizar a relação de emprego formal entre o empregado e o empregador, sendo muito difícil evitar esse tipo de burla. O tamanho da “renúncia tributária” do Estado com essa prática pode ser medido pela tabela 3. Ali verificamos que, por exemplo, para um salário de R$ 1 milhão por ano – que não é incomum em se tratando de cargos de direção de grandes empresas –, o empregado deixa de recolher mais de R$ 141 mil por ano, e seu patrão deixa de pagar R$ 210 mil de contribuição previdenciária patronal, implicando numa “renúncia tributária” de mais de R$ 350 mil. Multiplique-se isso por milhares de contribuintes e empresas que se utilizam desse expediente e se explicará porque, em 2007, apenas 5.292 pessoas no Brasil apresentaram rendimentos tributáveis acima de R$ 1 milhão por ano, em flagrante injustiça fiscal e prejuízo para os demais contribuintes, especialmente para a classe média assalariada, que naturalmente será chamada a contribuir mais, a fim de fechar a conta.
TABELA 3 RENÚNCIA FISCAL COM ISENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Prestação de serviços – Pessoa física que se constitui como jurídica Receita Bruta Anual
TRIBUTOS INCIDENTES IRPJ
IR com Base Renúncia Fiscal na Tabela Fiscal Contribuição Previdenciária Progressiva (1) IRPF
IRPJ adicional
Renúncia Fiscal Total (3)
20.364,45
62.364,45
153.024,45
85.044,45
211.044,45
263.024,45
141.724,45
351.724,45
538.024,45
271.424,45
691.424,45
411.900,00
813.024,45
401.124,45
1.031.124,45
1.088.024,45
530.824,45
1.370.824,45
702.500,00
1.363.024,45
660.524,45
1.710.524,45
1.638.024,45
790.224,45
2.050.224,45
993.100,00
1.913.024,45
919.924,45
2.389.924,45
240.000,00 1.138.400,00
2.188.024,45
1.049.624,45
2.729.624,45
270.000,00 1.283.700,00
2.463.024,45
1.179.324,45
3.069.324,45
300.000,00 1.429.000,00
2.738.024,45
1.309.024,45
3.409.024,45
450.000,00 2.155.500,00
4.113.024,45
1.957.524,45
5.107.524,45
600.000,00 2.882.000,00
5.488.024,45
2.606.024,45
6.806.024,45
750.000,00 3.608.500,00
6.863.024,45
3.254.524,45
8.504.524,45
(1) Aplicação da tabela progressiva considerando desconto padrão de 20% limitado a R$ 13.317,09, conforme legislação. (2) Alíquota aplicada de 21%, sendo 20% de contribuição do empregador e 1% de GIILRAT (menor risco). Não inclui terceiros. (3) Considerando tratar-se de empregado que simula ser empresa.
Trata-se de um contraste com o que está estabelecido na Constituição, que não permite discriminação em razão da ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A onda neoliberal dos anos de 1990 minou os avanços obtidos na Constituição
As mudanças tributárias realizadas na Constituição Federal de 1988 apontavam para a descentralização da arrecadação, em sentido oposto ao da centralização autoritária realizada na ditadura militar. O texto constitucional assumiu maior compromisso com a equidade, visando a tornar o sistema tributário mais justo do ponto de vista fiscal e com melhor distribuição de seu ônus entre os membros da sociedade. Contudo, a onda neoliberal dos anos de 1990, no país, levou a legislação tributária a minar os avanços obtidos na Constituição. Os questionamentos sobre a intervenção do Estado na Economia e a chamada “crise fiscal” estabeleciam novos condicionantes na extração de recursos da sociedade pela via tributária. As principais mudanças no sistema tributário ocorreram no período de 1995 a 2002, com alterações na legislação infraconstitucional, que caminharam no sentido oposto aos princípios básicos do sistema tributário estabelecidos na Constituição de 1988. Essas alterações agravaram a regressividade do sistema tributário brasileiro. As modificações ocorreram nas leis ordinárias e nos regulamentos tributários, que transferiram para a renda do trabalho e para a população mais pobre o ônus tributário, alterando o perfil da arrecadação. As principais alterações realizadas foram: A) instituição dos “juros sobre capital próprio”, que é a possibilidade de remunerar os sócios e acionistas com juros equivalentes à aplicação da TJLP (taxa de juros de longo prazo) sobre o patrimônio líquido da empresa (com alguns ajustes)7 . Seria uma contrapartida pelo custo de oportunidade em função dos recursos mantidos na empresa.
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, observado o regime de competência, que remunerarem pessoas físicas ou jurídicas a título de juros sobre o capital próprio, podem considerar tais valores como dedutíveis, desde que observem as condições fixadas na legislação vigente; tais juros, pagos ou creditados individualmente, serão calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro-rata dia, da taxa de juros de longo prazo – TJLP; ficando condicionado à existência de lucros, limitando-se ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e antes da provisão para o imposto de renda IRPJ; b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.
Mal comparando, seria como uma pessoa física ser remunerada com os juros equivalentes ao que ganharia se tivesse vendido sua casa, seu carro e todos os seus bens, e deixasse o dinheiro aplicado no banco. Em adendo ao fato de ser uma forma secundária de distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas, o valor distribuído é dedutível, como despesa, na apuração do IR e da CSLL com base no lucro real (Lei n° 9.249/1995, art. 9º); B) isenção de imposto de renda à distribuição de lucros a pessoas físicas, eliminando o imposto de renda na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos para os resultados apurados a partir de 1º/1/96. Antes dessa mudança, a alíquota era de 15% (Lei n° 9.249/1995, art. 10); C) elevação da alíquota do IRPF de 25% para 27,5% (Lei n° 9.532/1997, art. 11); D) aumento do número de declarantes de IR, o que ocorreu pela não correção da tabela de IR (1996 a 2001), fazendo com o que os trabalhadores de mais baixa renda fossem tributados (Lei nº 9.430/1996).
Foi extinta a punibilidade do crime de sonegação de impostos, via pagamento do tributo
Além dos benefícios que as mudanças trouxeram aos capitalistas, que passaram a pagar menos tributos sobre a sua renda, as pessoas físicas de maior renda, sobretudo profissionais liberais, funcionários de postos mais graduados nas empresas e executivos, passaram, a partir das mudanças realizadas, a constituírem “Pessoas Jurídicas”, como já exposto no tópico anterior. As modificações na legislação não se limitaram a alterar a estrutura do sistema tributário; elas também enfraqueceram o combate à sonegação tributária no país. A partir da vigência da Lei nº 9.249/1995 (artigo 34), foi extinta a punibilidade do crime contra a ordem tributária, até mesmo sonegação de impostos previstos na Lei n° 8.137/1990, via pagamento do tributo.
Isso significa que ao contribuinte que fizer apropriação indébita – por exemplo, de IR retido do trabalhador, da contribuição previdenciária – ou emitir nota fiscal fraudulenta, caso seja descoberto, basta pagar seu débito junto ao Fisco para ficar livre da punição de seis meses a dois anos de prisão. A mudança realizada permite concluir que o crime tributário compensa. Convém também lembrar que, desde 2000, a cada dois anos, os governos têm lançado programas de parcelamento de débitos tributários, tratando de forma igual o sonegador e o inadimplente do Fisco. O primeiro programa, chamado Refis, não estabeleceu um teto de anos para os parcelamentos, chegando, em seu primeiro ano de funcionamento, a ter um prazo médio de pagamento de 110 anos. Os programas seguintes fixaram o prazo de até 15 anos. Todas essas mudanças diminuem o risco de sonegar: baixo valor de multas, não condenação penal e ainda o direito ao parcelamento dos débitos a perder de vista. Projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional (PL 113/03; PL 5.228/05, em trâmite na Câmara dos Deputados, PLS 443/08 e 354/09, em trâmite no Senado Federal), versando sobre a repatriação de bens e direitos para o Brasil, visam à criação de um regime de tributação diferenciado por meio da concessão de benefícios tributários e penais, com o suposto escopo de estimular a cidadania fiscal por meio da retificação da declaração e da repatriação de bens e direitos. Este tratamento diferenciado afronta visivelmente o princípio da isonomia entre iguais contribuintes ao possibilitar que alguns contribuintes regularizem sua situação perante o Fisco sem a imposição de qualquer penalidade pecuniária ou criminal e, ainda, com a concessão de estímulos e benefícios de alíquotas diferenciadas. A MP 281 (15/2/2006) reduziu a zero as alíquotas de IR e da extinta CPMF para “investidores” estrangeiros no Brasil. As operações beneficiadas pela MP são cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não residentes no país e que possuam, no mínimo, 98% de títulos públicos federais. Novamente, os grandes beneficiados pela benevolência tributária do Estado brasileiro são os bancos.
Renda Total Carga Tributária
A seguir, serão estimados os impactos financeiros de algumas dessas “renúncias fiscais” 8, decorrentes das alterações realizadas na legislação infraconstitucional. Como destacado anteriormente, uma das renúncias fiscais implantadas em 1995 é a dedução dos juros sobre o capital próprio das empresas do lucro tributável do Imposto de Renda e da CSLL. A partir de 1996, a Lei nº 9.249/1995, artigo 9º, permite às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que remuneraram pessoas físicas ou jurídicas, a título de juros sobre o capital próprio, considerarem tais valores como despesas para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
TABELA 4 Benefícios Tributários ao Capital Juros sobre Capital Próprio Valores em R$ Milhões Redução nos Encargos Tributários sobre a Renda do Capital (2)
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (3)
Renúncia Tributária do Estado (4)
Base Tributária Estimada (1)
22.026,67
4.185,07
18.093,33
3.437,73
4.090,15
4.061,48
116.866,67
39.734,67
22.204,67
26.611,80
Fonte: Receita Federal. Elaboração própria (1) Os valores foram estimados a partir dos Boletins de Arrecadação da Receita Federal de dezembro de cada ano. Nos boletins é divulgado apenas o IRRF pago sobre Juros sobre Capital Próprio. A base tributária é o montante estimado de recursos distribuídos aos sócios capitalistas. (2) Significa o quanto as empresas deixaram de pagar de IRPJ e CSLL. (3) As pessoas físicas pagam 15% sobre de IR sobre o valor recebido com Juros sobre Capital Próprio. (4) A Renúncia tributária é calculada da seguinte forma: 25% de IRPJ + 9% de CSLL - 15% de IRRF.
A legislação tributária não classifica esses benefícios ao capital como renúncia fiscal.
Entre as mudanças realizadas que favorecem a renda do capital está a isenção de imposto de renda da remessa de lucros e dividendos ao exterior e que tem impacto econômico no balanço de pagamentos. Ainda que seja uma medida de atração de capital estrangeiro ao país – pois a tributação favorecida, aliada à taxa de câmbio valorizada, favorece a remessa de renda para exterior –, é necessária uma reflexão sobre o impacto dessa medida sobre o saldo de transações correntes do Brasil. Neste caso, deveria prevalecer o princípio da reciprocidade neste tipo de medida, ou seja, seria concedida a isenção tributária de lucros e dividendos somente aos países que adotassem esse critério para as empresas brasileiras. A tabela 5 apresenta os efeitos sobre a arrecadação tributária desta medida desde 1996, mostrando que o Estado brasileiro deixou de arrecadar R$ 52,7 bilhões, ou seja, o equivalente a um orçamento federal anual com saúde.
TABELA 5 Estimativa de perda de arrecadação com a isenção da tributação da remessa de lucros e dividendos ao exterior Ano
Remessas de Lucros e Dividendos ao Exterior (US$ milhões)
Tributação à alíquota de 15%
4.258,07
6.332,24
7.287,27
8.808,12
4.252,83
8.315,99
12.126,96
6.019,92
21.270,19
3.190,53
6.403,24
18.500,24
2.775,04
21.918,22
13.337,09
4.682,72
17.317,88
37.025,64
23.599,62
35.415,96
82.767,10
12.415,06
26.448,58
46.052,26
6.907,84
169.670,93
351.165,76
52.674,86
Fonte: Banco Central e SRFB Elaboração própria
Os rendimentos de todas as pessoas físicas devem ser submetidos à tabela do IR, sendo o valor já tributado abatido do ajuste a ser feito na declaração anual
Conforme visto anteriormente, a distribuição de lucros e dividendos é isenta de IR após 1995. Analisando o Relatório Consolidado das principais fichas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) entregues em 2004, referentes ao ano-calendário de 2003 (último divulgado pela Secretaria da Receita Federal), é possível afirmar que, caso a distribuição de lucros e dividendos fosse tributada na tabela do Imposto de Renda a uma alíquota média efetiva de 15%, o Estado arrecadaria R$ 16,7 bilhões em 2009 (ver tabela 6). Os valores estimados de lucros e dividendos para 2009 alcançaram R$ 111,30 bilhões, o que é relativamente próximo das informações fornecidas pela RFB ao Observatório de Equidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. De acordo com os dados da RFB, em 2006, o montante do valor de rendimento isento e não tributável distribuído a título de lucros e dividendos a pessoas físicas totalizou R$ 91,9 bilhões.
Estimativa de Renúncia Tributária sobre Lucros e Dividendos R$ Milhões (2009) Declarantes de IRPJ no Regime Tributário do Lucro Real
R$ milhões (2003
R$ milhões (2009)(1)
"Renúncia" tributária (2)
PJ em Geral e Corretoras
55.849,73
96.225,46
14.433,82
7.551,57
13.010,86
Seguradoras, Previdência e Capitalização
64.597,11
111.296,62
Fonte: Receita Federal – Estatísticas Tributárias 11, Consolidada DIPJ, 2003 Elaboração própria	(1) Valores atualizados pelo IGP-DI.	(2) Aplicando-se uma alíquota média de IR de 15% sobre os valores de 2003, atualizados pelo IGP-DI.
Todo cidadão deve contribuir para as despesas do Estado, sem privilégio a indivíduos ou a classes sociais
Esta seção apresenta elementos que propõem modificações no sistema tributário nacional via reforma da Constituição ou da legislação infraconstitucional. Para se alcançar os objetivos e fundamentos previstos na atual Constituição brasileira, deve-se resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem obrigação de intervir e retificar a ordem social, a fim de remover as mais profundas e perturbadoras injustiças sociais. Assim, o quantum com que cada indivíduo vai contribuir para as despesas do Estado deve alcançar todos os cidadãos que se acham na mesma situação jurídica, sem privilegiar indivíduos ou classes sociais. A lei tributária deve ser igual para todos, e a todos deve ser aplicada com igualdade. Nesse sentido, é necessário revogar algumas das alterações realizadas na legislação tributária infraconstitucional após 1996, que sepultaram a isonomia tributária no Brasil com o favorecimento da renda do capital em detrimento da renda do trabalho. Entre essas mudanças destacam-se: A) fim da possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a CSLL; B) fim da isenção de IR à distribuição dos lucros e dividendos, na remessa de lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil; C) revisão de outras renúncias fiscais concedidas ao capital, já apontadas neste estudo; D) revogação do artigo 34 da Lei nº 9.249/1995, que prevê a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social. Além disso, alterar a legislação para que os referidos crimes sejam considerados crimes formais.
Também é necessário reorientar a tributação para que ela incida prioritariamente sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes. Como medidas para dar o devido peso à tributação direta no sistema tributário brasileiro, bem como para alcançar maior justiça tributária, propomos: A)Submissão universal de todos os rendimentos de pessoas físicas à tabela progressiva do imposto de renda, sendo o valor já tributado abatido como antecipação do ajuste a ser feito no momento da declaração anual do IRPF. B) Recuperação histórica da inflação na tabela do Imposto de Renda, que sofreu seis anos de congelamento (1996 a 2001), e a manutenção de correção periódica, como as realizadas nos últimos anos. C) Desoneração do IRPF sobre os rendimentos do trabalho assalariado de baixo e médio poder aquisitivo, com revisão de alíquotas, faixa de isenção e aumento das possibilidades de dedução de despesas. D) Regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, para permitir à autoridade administrativa desconsiderar atos e negócios jurídicos que visem a ocultar a ocorrência do fato gerador. A falta de regulamentação permite que uma pessoa física se constitua como pessoa jurídica com a única finalidade de não pagar impostos e contribuições, pouco restando ao Fisco fazer para impedir essa conduta. Na prática, o Auditor-Fiscal não pode valer-se deste artigo para coibir o fato gerador dissimulado.
É necessário reorientar a tributação para que ela incida prioritariamente sobre o patrimônio e a renda
E) Implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): o sistema tributário brasileiro não alcança apropriadamente o conceito de fortuna. Muitos bens e direitos, adquiridos em razão direta do crescimento da renda, ficam excluídos da tributação. A implementação do IGF pode ser uma oportunidade para a prática da justiça tributária, aplicando-se corretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva. Entretanto, deve-se atentar para as possibilidades de elisão fiscal desse tributo, desestimulando, por meio da legislação, atitudes tais como a transferência de bens da pessoa física para uma pessoa jurídica como forma de burla ao pagamento do imposto;
O IPVA incide sobre carros populares, mas não incide sobre jatinhos, helicópteros, iates e lanchas de luxo
F) Adoção de progressividade no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência dos estados e do Distrito Federal. Em complementação ao IGF, deve ser introduzida a progressividade no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD), adotando-se, a exemplo do IR, uma faixa de isenção e uma tabela progressiva de contribuição, conforme o valor do bem doado ou transmitido. G) Aperfeiçoamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Esse tributo, de competência dos estados e do Distrito Federal, possui baixa progressividade e não incide sobre a propriedade de embarcações e aeronaves particulares. Isto porque, como sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única, há entendimento jurisprudencial de que ele pode incidir apenas sobre veículos terrestres. Para corrigir essa distorção, bastaria que fosse inserida na Constituição uma previsão de incidência do tributo sobre veículos automotores marítimos e aéreos. Num país como o Brasil, com notórias distorções de renda, é uma afronta que proprietários de veículos suntuosos, como jatos, helicópteros, iates e lanchas sejam isentos de imposto sobre a propriedade desses bens. Da mesma forma, o IPVA deve possuir uma progressividade que reflita a disparidade de renda e de disponibilidade financeira entre o proprietário de um veículo de alto luxo e o proprietário de um veículo popular. H) Previsão, dentro da reforma tributária que tramita atualmente, de criação de uma única contribuição social, não cumulativa, em substituição ao IVA-F, bem como a manutenção da CSLL incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, o que preservaria os recursos hoje destinados à seguridade social e à educação. Em relação a esse tema, é necessária a garantia da exclusividade das fontes e autonomia orçamentária ao sistema de seguridade social, com destinação específica das despesas vinculadas a políticas sociais constitucionalizadas. Este critério está atualmente assegurado no texto constitucional pela combinação de vários artigos da Carta Magna. O artigo 195 estabelece contribuições exclusivas, acrescidas de outros tributos. O artigo l94 explicita os princípios da seguridade social e o artigo 165-III estabelece o autônomo orçamento da seguridade social;
I) Desoneração da tributação sobre o consumo, prioritariamente aquela que incide sobre investimentos do setor produtivo, produtos que geram empregos e induzem ao crescimento econômico (automóveis, construção civil e eletrodomésticos, por exemplo), da cesta básica e de setores destinados à exportação. Como se pode ver na tabela 7, os recursos para a promoção de tal desoneração sobre o consumo proviriam das medidas de ajuste dos tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda propostas nesta seção. Assim, o impacto sobre a carga tributária seria ZERO. Os efeitos das medidas propostas seriam altamente benéficos, na medida em que as desonerações do trabalho assalariado e do consumo refletiriam de maneira quase imediata sobre a Economia. Para se ter uma ideia do significado de tais incentivos para a economia, as medidas de desoneração adotadas em 2009, durante a crise financeira, somaram cerca de R$ 15 bilhões. A desoneração sobre a renda do trabalho assalariado e sobre o consumo proposta neste estudo seria da ordem de R$ 42,9 bilhões, auxiliando, ainda, a melhorar a relação entre a tributação sobre o patrimônio e a renda e a tributação sobre o consumo.
Os efeitos das medidas propostas seriam altamente benéficos e refletiriam de maneira quase imediata sobre a Economia. O impacto sobre a carga tributária seria ZERO 31
MEDIDAS PROP0STAS Fim dos juros sobre o capital próprio Fim da isenção na remessa de lucros ao exterior Fim da isenção na distribuição de lucros Implementação do IGF Adoção de progressividade no ITD Aperfeiçoamento do IPVA Medidas de incremento à ﬁscalização Desoneração do IR do trabalho assalariado Desoneração da tributação sobre o consumo Efeito na carga tributária
16.694,50 (3)
6.907,84 (2)
4.061,48 (1)
Fim dos juros sobre o capital próprio
( = zero 4.028,32 (6)
3.500,00 (4)
Fim da isenção na remessa de lucros ao exterior
2.519,16 (5)
Fim da isenção na distribuição de lucros
Implementação do IGF
Adoção de progressividade no ITD
(37.902,14) (9)
5.000,00 (8)
Desoneração do IR do trabalho assalariado
Desoneração da tributação sobre o consumo
Aperfeiçoamento do IPVA
Estimativa do efeito tributário das medidas propostas R$ Milhões
(1) Vide tabela 4. (2) Vide tabela 5. (3) Vide tabela 6. (4) Néri, 2010. (5) 150% do valor arrecadado em 2009, conforme tabela 1, decorrente da adoção de progressividade no imposto. (6) 20% do valor arrecadado em 2009, conforme tabela 1, decorrente de tributação sobre veículos automotores aéreos e marítimos e adoção de progressividade no imposto. (7) 0,5% da arrecadação em 2009, conforme tabela 1. (8) A ser utilizado no reajuste da tabela do IR e aumento de deduções. (9) Somatório das medidas
5.190,84 (7)
Medidas de incremento à ﬁscalização
4.061,48 (1) 6.907,84 (2) 16.694,50 (3) 3.500,00 (4) 2.519,16 (5) 4.028,32 (6) 5.190,84 (7) (5.000,00) (8) (37.902,14) (9) ZERO
Com a adoção das medidas propostas no presente estudo, acreditamos que seja possível construir uma reforma tributária neutra sob o ponto de vista da arrecadação – sem, portanto, aumento da carga tributária –, com a adoção de um sistema muito mais justo que o atual. O fim das renúncias fiscais concedidas aos rentistas propiciaria a possibilidade de uma readequação da tabela de imposto de renda das pessoas físicas, de modo a trazer ao sistema as pessoas que hoje se encontram isentas de tributação ou contribuindo abaixo de suas possibilidades, ao mesmo tempo em que reduziria a tributação das pessoas que hoje são excessivamente gravadas, notadamente a classe média assalariada. As medidas de aumento de progressividade na taxação sobre o patrimônio, juntamente com o aumento da progressividade do imposto sobre a renda, possibilitariam a geração de recursos para que fosse desonerada a tributação sobre o consumo, tornando mais baratos para a população todos os gêneros de primeira necessidade, além de outras mercadorias, em especial as que possuem efeito indutor de crescimento sobre a Economia, como insumos à construção civil, eletrodomésticos, automóveis etc. As medidas propostas neste estudo também trariam maior eficiência à fiscalização tributária, na medida em que aumentariam a percepção de risco na sonegação, o que permitiria integrar ao sistema tributário setores que hoje escapam da tributação. Ao contrário do que possa parecer, num primeiro momento, para os setores mais abastados da sociedade – que pagariam mais para o sustento da nação (na verdade, contribuiriam na medida de sua real capacidade econômica) –, as alterações propostas no sistema tributário disponibilizarão mais recursos para as classes média e baixa, os quais naturalmente serão direcionados ao consumo, trazendo um círculo virtuoso de crescimento sustentado, que, em última análise, terá significativo impacto positivo nos lucros dos setores produtivos da sociedade.
Brasília-DF, 15 de agosto de 2010.
estudo tributário do sindifisco
O Sindifisco produziu um estudo importante para se conhecer e debater uma reforma tributária no Brasil que possa melhorar a vida da classe t...