Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5rih/lei-do-municipio-de-sao-caetano-do-sulsp-n-3586-de-12111997
Timestamp: 2017-01-20 02:31:50+00:00
Document Index: 5638113

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 1370', 'artigo 2', 'Artigo 2']

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.586 de 12.11.1997 (Altera o artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, com nova redação dada pela Lei nº 3.542, de
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.586/97 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.586 de 12.11.1997
DOM-São Caetano do Sul: 12.11.1997
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, com nova redação dada pela Lei nº 3.542, de 13/06/97, que dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza e da outras providências.
LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 1370 ambos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Lei :
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, alterado pela Lei nº 3.542, de 13/06/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Para obter a isenção o estabelecimento devera reservar o equivalente a 3% (três por cento) das matrículas realiza das no exercício em curso, para serem concedidas na forma de bolsas de estudos a alunos necessitados, residentes em São Caetano do Sul, cuja relação de beneficiários deverá ser encaminhada à apreciação e aprovação do Poder Executivo."
Art. 2º Os 2% (dois por cento) remanescentes que compõem a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente aos estabelecimentos de ensino de qual quer natureza, constituem receita tributaria, e cano tal devem ser re colhidos nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3º O valor do tributo arrecadado pela municipalidade, segundo o disposto no artigo anterior, será integralmente destinado ao setor de Educação Especial no município, na forma de Auxílio Educacional Complementar - A.E.C., sendo contemplados os alunos residentes em São Caetano do Sul e que frequentou classes da Fundação Municipal "Anne Sullivan" - FUMAS, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da Associação Metodista de Ação Social - AMAS.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.