Source: http://reduzimi.pt/faqs.html
Timestamp: 2018-03-21 06:51:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 112', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 77']

REDUZIMI - Reduzimos o seu IMI - Imposto municipal sobre imóveis, IMI, imobiliario, redução de impostos, autoridade tributaria, impostos, contribuição autarquica, patrimonio, valor patrimonial, ajustar imposto, coeficiente de localização, coeficiente de vetustez, idade, prédio urbano, notificação de avaliação predial
FAQ'S - Perguntas Frequentes e Respostas
Quem paga o IMI?
O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. No caso das heranças indivisas, o IMI é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça de casal.
O que é um prédio urbano?
Os prédios urbanos dividem-se em habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, terrenos para construção e outros.
Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
•concessão da licença camarária, quando exigível;
•apresentação da declaração para inscrição na matriz com indicação da data de conclusão das obras;
•utilização, desde que a título não precário;
•quando se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.
O que se entende por valor patrimonial tributário em IMI?
O valor patrimonial tributário dos prédios é o seu valor determinado por avaliação feita, a partir de 12.11.2003, de acordo com as regras do Código do IMI ou de acordo com as regras do Código da Contribuição Predial, nos restantes casos. Este valor está registado na matriz predial.
A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base:
•Na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha. À declaração (Modelo 1 do IMI) deve o sujeito passivo juntar plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias das mesmas autenticadas e, no caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade, com excepção dos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser efectuada a vistoria dos prédios a avaliar.
•Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva. Quando as telas finais e os projectos de loteamento tenham sido entregues na câmara municipal em suporte digital e aí devidamente aprovadas, tal facto deve constar da declaração Modelo 1, ficando o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega no serviço de finanças.
•A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz.
Quem é obrigado a entregar a declaração de inscrição ou actualização de um prédio urbano?
O titular do prédio ou fracção.
Quem é, para efeitos de IMI, o titular de prédio ou fracção autónoma?
A declaração a apresentar será a modelo 1 de IMI, pelos titulares de imóveis novos (a inscrever na matriz predial pela primeira vez), pelos novos titulares de imóveis já inscritos e ainda não avaliados de acordo com as regras do IMI ou ainda pelos titulares de imóveis que, não sendo novos, nunca foram avaliados e inscritos na matriz predial urbana (prédios omissos).
A declaração deverá ser preenchida de acordo com o Dec-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro, alterado pela lei N.º 60-A/2011 de 30de Novembro
Esta declaração e os documentos complementares permitem, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, a avaliação e inscrição na matriz de prédios urbanos novos, omissos, melhorados, modificados e reconstruídos, a atualização do valor patrimonial tributário, a avaliação de prédios urbanos transmitidos pela primeira vez na vigência do IMI e ainda não avaliados pelas regras do respetivo Código, a avaliação por mudança da afetação de prédio urbano e também a reclamação no caso do contribuinte considerar o valor patrimonial tributário exagerado, decorridos que estejam 3 anos inteiros após ter sido inscrito o valor da avaliação anterior.
Onde pode ser apresentada a declaração modelo 1 de IMI?
A declaração modelo 1 de IMI pode ser apresentada num Serviço de Finanças ou enviada pela Internet, através do endereço: www.portaldasfinancas.gov.pt
A declaração modelo 1 do IMI é obrigatoriamente entregue sempre que haja necessidade de avaliar um prédio urbano ou ocorram factos susceptíveis de alterar o valor patrimonial de prédios urbanos já inscritos na matriz. Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor.
A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja agora pedida, destinados a habitação, comércio, indústria e serviços ou outros, é efetuada por um perito avaliador, com base na declaração modelo 1 de IMI entregue pelo titular do prédio. Independentemente das informações constantes da declaração modelo 1, o perito avaliador poderá visitar os imóveis sempre que o entenda conveniente.
No mesmo prazo, a Câmara Municipal e o chefe de finanças da área da situação do prédio urbano podem, respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação.
Como se pode reclamar da segunda avaliação de um prédio?
A segunda avaliação de um prédio pode ser impugnada com fundamento em qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio. A impugnação não tem efeito suspensivo, pelo que o IMI continua a ser devido até à resolução da impugnação.
Que obrigação declarativa tem um contribuinte que adquire um imóvel?
O contribuinte que adquire, a título oneroso, um prédio ou parte de prédio tem a obrigação de, no prazo de 60 dias, declarar essa aquisição em qualquer serviço de finanças, de modo a que se proceda à respectiva actualização matricial. Se se tratar de um contribuinte que adquire, a título gratuito, o prazo para a comunicação decorre até ao final do 3º mês seguinte ao da aquisição.
Quando é que se inicia a tributação de um prédio?
O IMI é devido a partir:
•do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2.º do CIMI devam ser classificados como prédio – alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
•do ano seguinte ao do termo da situação de isenção, salvo se, estando o sujeito passivo a beneficiar de isenção, venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento, caso em que o IMI é devido no ano em que o prédio deixou de ser habitado pelo respetivo proprietário – alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
•do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio – alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
•do quarto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda – alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
•do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no activo circulante de uma empresa que tenha por objecto a sua venda – alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI.
Para que os sujeitos passivos possam beneficiar da suspensão de tributação prevista nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI, devem comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios que os afectaram aos fins aí previstos, no prazo de 60 dias a contar desta afetação – n.º 4 do artigo 9.º do CIMI.
Se esta comunicação for apresentada para além do prazo estabelecido, o IMI é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão de tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, porém, no ano em findaria caso tivesse sido apresentada em tempo – nº 5 do artigo 9.º do CIMI.
Nestas situações de suspensão de tributação, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquida-se o IMI por todo o tempo decorrido desde a sua aquisição – nº 2 do artigo 9.º do CIMI. Na situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 9.º do CIMI (prédio que passou a figurar no activo circulante de uma empresa que tenha por objecto a sua venda), o imposto é ainda devido a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo – nº 3 do artigo 9.º do CIMI.
Não gozam do regime de suspensão de tributação os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado – nº 6 do artigo 9.º do CIMI.
Prédios urbanos ainda não avaliados pelas regras do IMI: 0,5% a 0,8%;
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3% a 0,5%.
Os prédios que sejam propriedade de entidades com domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, rectificada pela declaração de rectificação nº 31/2004, de 23 de Março, vulgarmente designadas como “offshores”, são tributados à taxa de 7,5% independentemente do tipo de prédio que possuam.
Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar ou reduzir as taxas gerais, acima referidas, em determinadas situações previstas no artigo 112.º do Código do IMI.
Como e quem define as taxas do IMI para os prédios urbanos?
São as assembleias municipais da área da situação dos prédios que fixam, em cada ano, a taxa do IMI para os prédios da sua área, de acordo com os limites fixados no Código do IMI.
As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro.
Qual o prazo de pagamento do IMI?
O imposto deve ser pago em:
Uma prestação em Abril, para montantes iguais ou inferiores a 250,00€;
Duas prestações, nos meses de Abril e Novembro, para montantes entre 250,00€ e igual ou inferior a 500,00€;
Três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, para montantes superiores a 500,00€.
O pagamento mencionado refere-se à soma do imposto de todos os imóveis de um proprietário.
A quem e quando é enviada a notificação para pagamento do IMI?
Todos os documentos de cobrança serão enviados pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, através de simples via postal, exceto se tratar de documentos de cobrança relativos a liquidações efetuadas fora do prazo normal, caso em que serão enviados por carta registada.
Qual a consequência do não pagamento do IMI dentro do prazo legal?
Quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda na sequência de liquidação adicional, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária.
Existe alguma isenção para prédios urbanos destinados a habitação própria permanente?
Sim. Nos termos do nº 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam efetivamente afetos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, salvo por motivo não imputável ao beneficiário.
Haverá lugar a isenção de IMI por seis anos para imóveis cujo valor patrimonial tributário não ultrapasse os 157.500 euros e por 3 anos para valores patrimoniais situados entre os 157.500,00 e 236.250,00€.
Quantas vezes se pode beneficiar da isenção para habitação própria e permanente?
Este benefício fiscal só pode ser reconhecido duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar (nº 11 do artigo 46.º do EBF).
Se um prédio urbano for melhorado ou ampliado tem isenção de IMI?
Sim. Os prédios urbanos habitacionais melhorados ou ampliados estão isentos de IMI, se se destinarem à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e forem afetos a tal fim no prazo de 6 meses após a conclusão da ampliação ou dos melhoramentos, devendo o pedido de isenção, devidamente documentado, ser apresentado até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo, junto de qualquer serviço de finanças.
A isenção aproveitará apenas o valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efetuados, tendo em conta, para a determinação dos respetivos limites e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.
Para poder beneficiar de isenção não pode ter dívidas à administração tributária nem à segurança social.
Se os arrumos, despensas e garagens tiverem inscrição matricial autónoma, o pedido de isenção de IMI deve fazer referência à fracção ou parte da fracção correspondente àquelas dependências, bem como à inscrição matricial da habitação isenta. Estas dependências gozam de isenção de acordo com os valores e prazos previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais, somando-se o seu valor patrimonial tributário com o VPT da habitação isenta. No caso de arrumos, despensas e garagens adquiridos em momento posterior à habitação isenta, a isenção deve ser requerida no prazo de 60 dias contados da data da escritura pública de aquisição, terminando a isenção no ano em que finda a isenção da habitação.
A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código. Se o seu prédio urbano não foi avaliado após dezembro de 2003 está nestas condições.
Esta avaliação geral visa corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI relativo ao seu património imobiliário urbano.
Relativamente ao IMI, esta avaliação geral terá impacto no pagamento desse imposto em 2013 relativo a 2012, e nos anos seguintes.
Tenho de entregar alguma declaração?
A avaliação geral não irá implicar quaisquer obrigações declarativas acessórias por parte dos contribuintes. As Câmaras Municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários ao procedimento de avaliação.
Como tomo conhecimento do resultado da avaliação?
O valor patrimonial tributário do prédio urbano resultante da avaliação geral, é notificado ao sujeito passivo por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo possível, por via postal registada. A notificação por via postal registada presume-se realizada no 3º dia posterior ao do registo, ou no 1º dia útil seguinte, quando aquele dia não seja útil.
Se não concordar com o resultado da avaliação geral, o que posso fazer?
Caso não concorde com o resultado da avaliação geral, pode apresentar um pedido de 2ª avaliação. Esse pedido deve ser dirigido ao chefe do serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 30 dias a contar da notificação.
A 2ª avaliação tem custos para o requerente, com o limite mínimo de 2 unidades de conta (€ 204,00), sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente.
A 2ª avaliação é realizada por um perito avaliador independente nomeado pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU). O contribuinte é notificado do resultado da 2ª avaliação por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo possível, por via postal registada.
O resultado desta 2ª avaliação poderá ser impugnado judicialmente nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com os fundamentos em qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio, de acordo com o disposto no artigo 77.º do CIMI.
Quanto vou pagar de IMI?
A coleta de IMI a pagar resulta da aplicação da taxa do IMI ao novo valor patrimonial tributário. As taxas do IMI, fixadas anualmente pelos municípios, mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, são: 0,3% a 0,5%.
NOTA: Informação produzida com base nas informações da AT (Autoridade Tributária)
Apostei na Reduzimi para baixar o valor do imposto municipal sobre imóveis porque esta contribuição era bastante pesada no meu orçamento familiar. Fiquei muito satisfeito com o serviço prestado.
Mariana Silva, 52 anos - Pinhal Novo
Com a crise no setor da construção que atravessamos, fui obrigado a reduzir custos na minha empresa do ramo imobiliário. Os impostos sempre foram uma parte significativa do orçamento disponível. Ao efetuar uma atualização em todos os imóveis que tenho em carteira, consegui uma poupança anual na ordem dos 2.500,00 €.
Fernando A. Franco, 64 anos - Setúbal
Quando soube da possibilidade de baixar o valor deste imposto, consultei a Reduzimi por ser uma empresa especializada nesta área. Após este processo, consegui uma redução no IMI de aproximadamente 110,00 € por ano.
João Fragoso, 35 anos – Barreiro
Como dirigente de uma coletividade desportiva e recreativa, com património próprio, e após conhecimento dos serviços prestados pela Reduzimi, decidimos fazer uma atualização do nosso imóvel. A Reduzimi apresentou-nos uma simulação que permitia uma poupança anual de 220,00 €, o que se veio a confirmar com a notificação da AT.
Paulo Coelho, tesoureiro do GDR1ª Dezembro – Casebres (Alcácer do Sal)
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