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Timestamp: 2013-05-22 05:51:37+00:00
Document Index: 60529219

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 34', 'artigo 23']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro
T�tulo: Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro
Descri��o: Altera o Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99 de 30 de Julho
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951701
Publicado no D.R. n.� 220 (S�rie I-A), de 21 de Setembro de 2001
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O Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, que aprovou o Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, procedeu à transposição da Directiva n.º 97/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro, que altera as Directivas n.ºs 90/387/CEE e 92/44/CEE, para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. Considerando a necessidade invocada pela Comissão Europeia de mais correctamente proceder à transposição de determinadas regras da referida directiva, torna-se necessário proceder a uma alteração daquele Regulamento: Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.ºAlteração ao Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações
Os artigos 23.º, 24.º e 34.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.º Oferta de um conjunto mínimo
1 - A empresa concessionária da rede básica de telecomunicações está obrigada a assegurar a oferta do conjunto mínimo de circuitos constantes do anexo I, podendo o ICP determinar a oferta adicional e obrigatória de outros tipos de circuitos. 2 - Os demais operadores abrangidos pelas disposições do presente capítulo devem assegurar a oferta dos circuitos referidos nos números anteriores, nos termos a definir pelo ICP, sempre que para o efeito sejam notificados. 3 - Compete ao ICP, tendo em conta a procura do mercado e os progressos em matéria de normalização, incentivar a oferta dos circuitos alugados suplementares definidos no anexo II. 3 - Os elementos referidos nos números anteriores devem constar de aviso a publicar na 3.ª série do Diário da República.
Artigo 24.º Informação sobre as condições de oferta
1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...8 - ...9 - ...10 - ...11 - ...12 - O ICP deve facultar à Comissão Europeia, até cinco meses após o final do período anual a que respeitam, relatórios estatísticos que mostrem o desempenho dos operadores em relação às condições de oferta discriminadas no n.º 1.
Artigo 34.º Processo de conciliação
1- ...2 - ...3 - Com base nos elementos apresentados pelo utilizador, o ICP deve promover junto do operador a resolução conciliada do litígio. 4 - Inviabilizada a resolução do litígio nos termos do número anterior, pode o utilizador, mediante notificação escrita ao ICP e à Comissão Europeia, solicitar a reapreciação dos factos, com vista à sua resolução conciliada, por um grupo de trabalho constituído nos termos da Directiva n.º 92/44/CEE. 5 - Recebida a notificação referida no número anterior, o ICP reencaminha a notificação apresentada pelo utilizador para a Comissão Europeia. 6 - Cabe à parte que invoque o processo referido no presente artigo suportar todos os encargos decorrentes da sua participação.»
Mantêm-se em vigor as determinações do ICP adoptadas ao abrigo do artigo 23.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, até à entrada em vigor do presente diploma.(...) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - José António Fonseca Vieira da Silva.