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Timestamp: 2019-12-07 01:39:52+00:00
Document Index: 45667

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 035, p. 132 (2014-11-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 035 2014-11-25 Página 132
132 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014
– Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho (Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas).
Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que todos os Códigos fiscais que ora se visa alterar sofreram até à data um elevado número de modificações, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado. Assim, não obstante o previsto na «lei formulário», tem-se optado, nestes casos, designadamente por motivos de segurança jurídica, por não fazer referências às alterações anteriores.
Relativamente aos restantes diplomas, sugere-se que sejam, em todos os casos, identificados os atos que anteriormente os alteraram nos artigos respetivos3.
Não obstante o disposto na lei-formulário a este respeito e a prática habitualmente seguida nas leis da Assembleia da República, de identificar, no título de cada lei, os diplomas que a mesma altera, o que visa contribuir para uma melhor apreensão pelos destinatários das alterações produzidas e do direito vigente em cada momento, no caso em apreço haverá que ter em conta o elevado número de diplomas que se pretende alterar e o facto de a iniciativa conter um título já de si extenso, pelo que não se faz, nesta sede, essa sugestão concreta.
Por outro lado, recorda-se que a forma do projeto de alterações deve ser a mesma do ato que é alterado4, pelo que se chama a atenção para o facto de a proposta de lei em análise visar alterar não apenas diplomas legislativos, mas também um decreto regulamentar e uma portaria, traduzindo um excesso de forma que se sugere seja ponderado pela Comissão, em sede de especialidade, designadamente pelas consequências relativamente a futuras alterações dos mesmos5.
Relativamente à data de entrada em vigor, o artigo 46.º da proposta de lei prevê que o disposto no capítulo V (Contribuição sobre os sacos de plástico leves) entre em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei, nada dispondo quanto ao restante articulado, pelo que o mesmo entrará em vigor no quinto dia após a referida publicação, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da «lei formulário». Por outro lado, o referido artigo 46.º da proposta de lei prevê datas de produção de efeitos diferenciadas para vários dos regimes nela previstos. Assim, em caso de aprovação: – O capítulo relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves só se aplica aos sujeitos passivos 60 dias após a entrada em vigor da respetiva regulamentação (referida no artigo 41.º); – A lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2015; – A alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho (regime económico e financeiro dos recursos hídricos), aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2016; – A alteração ao artigo 44.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do número anterior; – A alteração ao artigo 2.º da Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro (benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»), na parte que se refere à inscrição no cadastro predial e à comunicação cadastral, só produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial.
Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.
3 Designadamente no caso dos Decretos-Leis n.os 178/2006, de 5 de setembro, e 150/2008, de 30 de julho, cujas alterações não se encontram mencionadas na proposta de lei.
4 In Legística, David Duarte e outros, Almedina, 2002.
5 Sobretudo no que toca à portaria, visto que o Decreto Regulamentar em causa já foi alterado por duas leis da AR.