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Timestamp: 2020-07-14 06:03:33+00:00
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14.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 156/2016
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 14. Aditivo, renegociação e repactuação no âmbito da LC nº 156/2016 > 14.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 156/2016
Publicado: Segunda, 03 de Julho de 2017, 15h08	|	Última atualização em Quarta, 24 de Junho de 2020, 12h37	|	Acessos: 3753
Operações previstas na LC nº 156/2016
Operações para as quais são verificados todos os requisitos
Considerações sobre os modelos de leis autorizadoras disponibilizados no MIP
Portaria do Ministério da Economia
A Lei Complementar – LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal – DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, autoriza a realização de diversas operações com vistas a possibilitar a recuperação econômica dos entes subnacionais, quais sejam:
Celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados entre União e estados e DF com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e aos contratos de abertura de crédito firmados com os estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, conforme artigos 1º, 3º e 5º da LC nº 156/2016;
Renegociação dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e estados e DF, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, consoante artigo 2º da LC nº 156/2016;
Celebração de termo aditivo para fins de adequação do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF, nos termos dos artigos 8° a 10 da LC nº 156/2016; e
Repactuação, por parte da administração direta e indireta de estados, DF e municípios, junto ao Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no caso, a Caixa Econômica Federal – CAIXA, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do Fundo cuja contratação se deu até 1º de junho de 2001, inclusive aquelas refinanciadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, nos termos dos artigos 12 e 13 da LC nº 156/2016.
Com relação à dispensa para as operações de que tratam os artigos 1º, 2º e 13 da LC nº 156/2016 de requisitos legais para contratação com a União, para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF nº 584/2017, entende que se faz necessária a verificação de exigências que, embora estejam consignadas em artigo da LRF afastado pelos citados artigos da LC nº 156/2016, têm origem na Constituição Federal, conforme se extrai da passagem abaixo:
(...) é necessário distinguir, dentre os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aqueles que têm origem na própria lei e os que, embora mencionados no art. 32 da referida Lei Complementar, têm origem na Constituição Federal. No caso dos requisitos que têm origem na LRF, os três dispositivos da LC nº 156, de 2016 [os artigos 1º, 2º e 13], mencionados na Nota da STN, a despeito da redação diferenciada, dispensam o cumprimento e, consequentemente, a verificação pelo Ministério da Fazenda, quando da realização das operações de crédito autorizadas pela citada Lei Complementar. Vale destacar a esse respeito, o inciso VI do art. 32 da LRF, que menciona como requisito a ser verificado pelo Ministério da Fazenda a “observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar”. Ou seja, mesmo aqueles requisitos para a realização de operações de crédito que não estejam elencados explicitamente nos incisos I a V do § 1º da LRF, porém, tenham origem em outros dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não precisam ser cumpridos pelo ente contratante e, consequentemente, não precisam sofrer verificação por parte do Ministério da Fazenda, para os fins dos arts. 1º, 2º e 13 da Lei Complementar nº 156, de 2016.
Por outro lado, em relação às exigências do art. 32 da LRF que têm origem na Constituição Federal, quais sejam os dispostos nos incisos I a V do § 1º do mencionado artigo, continuam sendo exigidos e, consequentemente, devem ser verificados pelo Ministério da Fazenda, como condição para a realização das operações em tela.
(...) cabe ressaltar que, diferentemente dos arts. 1º e 13, o art. 2º não dispensa, para os fins de contratação das operações nele autorizada, os requisitos legais para a contratação com a União, razão pela qual os mesmos deverão ser rigorosamente observados. Neste caso, então, por ocasião da celebração do contrato, deverão ser apresentadas as certidões de praxe, comprobatórias da capacidade do ente para contratar com a União.
Com a publicação da Resolução do Senado Federal – RSF nº 10/2017, as renegociações contratuais enquadradas na LC nº 156/2016 ficam excepcionalizadas, ainda, dos requisitos de que tratam as RSF nº 40/2001, nº 43/2001 e nº 48/2007.
A Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018, dispensou a verificação do atendimento ao disposto no artigo 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que versa sobre limites de gastos com Parcerias Público-Privadas – PPPs, para fins de contratação, dentre outras operações, daquelas a serem realizadas com fundamento na LC nº 156/2016. Dispensou, ainda, algumas das certidões exigidas para fins de celebração dos contratos.
Dessa maneira, os entes interessados em: (i) aditar contratos de refinanciamento de dívidas com a União ao amparo do artigo 1º da LC nº 156/2016; (ii) renegociar contratos com fundamento no artigo 2º da LC nº 156/2016; e/ou (iii) repactuar as dívidas decorrentes de financiamentos com recursos do FGTS com base no artigo 13 da LC nº 156/2016, deverão atender os requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da LRF:
1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
Além dos Estados e do Distrito Federal, também podem repactuar dívidas ao amparo do artigo 13 da LC nº 156/2016 os municípios e as administrações indiretas de entes subnacionais, bem como empresas estatais não dependentes, desde que cumpram os requisitos do mencionado artigo.
Quanto às operações que envolvam a concessão de garantia pela União, permanece necessária, ainda, a análise da suficiência das contragarantias oferecidas, realizada pela STN, conforme entendimento consignado no Parecer PGFN/CAF nº 594/2017.
No que tange ao aditamento contratual mencionado no artigo 3º e ao parcelamento previsto no artigo 5º, ambos da LC nº 156/2016, sua formalização será sujeita à verificação de todos os limites e condições para a realização de operações de crédito previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, aplicando-se o procedimento disposto nas demais seções deste manual.
Outra questão a ser observada pelos entes interessados na celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados entre União e estados e DF com base na Lei nº 9.496/1997 e aos contratos de abertura de crédito firmados com os estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, é que, conforme previsto no § 1º do artigo 1º da LC nº 156/2016, tal aditamento está condicionado à celebração do aditivo contratual de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
São disponibilizados, na seção “Download de arquivos” deste manual, quatro modelos de leis autorizadoras aplicáveis aos artigos da LC nº 156/2016 que ensejam aditamentos, renegociações e repactuações e são tratados no presente artigo. Cabe a cada ente interessado selecionar aqueles modelos que se aplicam à sua particular situação e submeter o texto adequado ao seu caso à aprovação do respectivo Poder Legislativo.
Além da própria LC nº 156/2016, dos Pareceres PGFN mencionados e da Resolução do Senado nº 10/2017, a Portaria do Ministério da Fazenda – MF nº 379, de 09 de agosto de 2017, regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.