Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/396884870/andamento-do-processo-n-0014044-9720164010000-agravo-de-instrumento-20-10-2016-do-trf-1?ref=feed
Timestamp: 2020-01-27 15:07:51+00:00
Document Index: 158379129

Matched Legal Cases: ['Artigo 928', 'Artigo 924', 'Artigo 1197', 'Artigo 926', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 34']

TRF-1 20/10/2016 - Pg. 874 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0014044-97.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2016 do TRF-1
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Após, à PRR-1 Região.
Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro
Processo: HC 153665520164010000/GO
Processo Orig.: 30645220164013505
IMPTE: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JÚNIOR
PACIENTE: NIVALDO FLOR DE MEDEIROS
IMPDO:JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE URUACU - GO
Trata-se de habeas corpus impetrado por RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR em favor de NIVALDO FLOR DE MEDEIROS, pretendendo-se “medida liminar para sanar a ilegalidade da prisão, sendo confirmada no julgamento do mérito dando-lhe provimento para confirmar a liminar e mantendo a ORDEM LIBERATÓRIA DE HABEAS CORPUS em favor do Paciente para revogar a prisão preventiva decretada e mantida pela autoridade coatora, o qual mantém o paciente custodiado, em desacordo com o disposto no art. 5 da Constituição Federal na qual a regra é a liberdade e não a prisão sem motivo, o qual deve ser imediatamente colocado em liberdade, por ser medida da mais pura justiça”.
A prisão preventiva do paciente foi decretada com os seguintes motivos: a) “a custódia cautelar é crucial para a garantia da ordem pública, pois os representados continuam a prática delituosa, contribuindo com a degradação descontrolada do ecossistema da Usina hidroelétrica de Serra da Mesa. Além disto, a prisão é necessária para a garantia da ordem econômica, pois ao vender de forma clandestina o pescado, promovem a concorrência desleal no comércio. Além disto esta promoverá a colheita de provas necessárias para elucidar os fatos. A autoridade policial acrescenta que alguns
representados descumprem reiteradamente decisões judiciais e a liberdade destes prolongará a sensação de impunidade por essas experimentadas, bem como a pesca irregular se tornou a principal fonte de renda destes, em detrimento da lei, da ordem pública e do ecossistema”.
Na decisão em que indeferido pedido de revogação da prisão, diz o magistrado que, “quanto ao réu NIVALDO FLOR DE MEDEIROS, ficou demonstrado ser o proprietário da empresa CENTRAL PEIXES LTDA, juntamente com sua esposa SANDRA ELIZABETH LIMA DE MEDEIROS e são adquirentes permanentes dos pescados irregulares. Inclusive, foram encontradas caixas de isopor com grande quantidade de pescado no depósito de VILMAR contendo a inscrição ‘Central Peixes’. No entanto, o que ficou demonstrado nos autos é que apenas NIVALDO FLOR DE MEDEIROS possui contato reiterado com essa rede criminosa e fomenta a prática da pesca predatória, mediante fornecimento de barcos voltados para a pesca predatória, ficando, outrossim, evidente sua participação na associação criminosa, além da prática do comércio irregular de pescado”.
Em suma, a prisão preventiva tem, aqui, por finalidade: a) evitar a perpetuação da prática delituosa; b) impedir a concorrência desleal; c) permitir a colheita de “provas necessárias para elucidar os fatos”; d) evitar a “sensação de impunidade”.
Quanto à continuação da prática delituosa, há na decisão a determinação de “expedição de comunicação aos órgãos de fiscalização para que compareçam às peixarias listadas no item b da fl. 92 para promover a apreensão de todo o pescado que estiver em condição irregular, a suspensão das atividades dos referidos estabelecimentos e aplicação de multa”. Essa medida é, em princípio, suficiente para aquele primeiro objetivo, assim como para o segundo – impedir a concorrência desleal -, sem falar que a repressão à concorrência desleal, neste caso, não se situa propriamente na órbita de competência da Justiça Federal.
A prisão preventiva não se destina à colheita de provas, mas a remover obstáculos que o investigado/acusado possa criar à instrução probatória, isso, quando esteja demonstrada possibilidade concreta dessa obstrução. Na mesma linha, a prisão preventiva, que não é punição, não se justifica para afastar “sensação de impunidade”.
A prisão preventiva é a ultima ratio. Só deve ser decretada se demonstrado insuficientes as “outras medidas cautelares”, como, aliás, na decisão, reconhece o ilustre magistrado.
Em face do exposto, defiro em parte liminar para que seja estendida ao paciente a conversão da custódia em: “a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP) e, b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)”.
Brasília, 08 de outubro de 2016.
Desembargador Federal (em plantão)
Processo: HC 153682520164010000/GO
Processo Orig.: 23421820164013505
IMPTE: LEANDRO BORBA FERREIRA
PACIENTE: LEANDRO ALVES SANTOS
Trata-se de habeas corpus impetrado por LEANDRO BORBA FERREIRA, advogado, em favor de LEANDRO ALVES SANTOS, requerendo-se “o deferimento de liminar para determinar a soltura imediata do Paciente, até decisão final do Writ”.
Na decisão em que indeferido pedido de revogação da prisão preventiva do paciente está dito que: a) “os acusados foram presos preventivamente em razão da prática dos crimes de associação criminosa, pesca predatória, praticado na região da UHE de Serra da Mesa, e também pelo comércio irregular de pescado”; b) quanto “a LEONARDO ALVES SANTOS e KENIA ALEXANDRE DA SILVA, embora ambos sejam proprietários de uma peixaria (Peixaria Araguaia), ficou demonstrado que apenas LEONARDO tem vigorosa influência na associação criminosa, adquirindo de forma reiterada e concertada peixes provenientes da pesca proibida, bem como propiciaria o fornecimento de gasolina ao grupo para o abastecimento dos barcos de pesca utilizados na atividade predatória, sendo, portanto, responsável pela prática do art. 34, parágrafo único, I, II e III da Lei 9.605/98 (...).
Não foi juntada a decisão em que decretada a prisão preventiva, mas, nesta mesma data, foi apreciado pedido de habeas corpus em favor de Nivaldo Flor de Medeiros, no qual juntada essa decisão.
Ali, deferi o pedido de liminar com os seguintes fundamentos:
Quanto à continuação da prática delituosa, há na decisão a determinação de “expedição de comunicação os órgãos de fiscalização para que compareçam às peixarias listadas no item b da fl. 92 para promover a apreensão de todo o pescado que estiver em condição irregular, a suspensão das atividades dos referidos estabelecimentos e aplicação de multa”. Essa medida é, em princípio, suficiente para aquele primeiro objetivo, assim como para o segundo – impedir a concorrência desleal -, sem falar que a repressão à concorrência desleal, neste caso, não se situa propriamente na órbita de competência da Justiça Federal.
A prisão preventiva não se destina à colheita de provas, mas a remover obstáculos que o investigado/acusado possa criar à instrução probatória, isso, quando esteja demonstrada a possibilidade concreta dessa obstrução. Na mesma linha, a prisão preventiva, que não é punição, não se justifica para afastar “sensação de impunidade”.
Pelas mesmas razões, defiro aqui, em parte, liminar para que, assim como foi feito com outros réus, seja estendida ao paciente a conversão da custódia em: “a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP) e, b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)”.
Processo: HC 153691020164010000/GO
IMPTE: PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
PACIENTE: DAVI GOMES FERREIRA
PACIENTE: GERCI GOMES FERREIRA
Trata-se de habeas corpus impetrado por PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, advogado, em favor de DAVIO GOMES FERREIRA e GERCI GOMES FERREIRA, pretendendo-se “medida liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes (...)". Alega que: a) “são os únicos que ainda estão presos preventivamente na sede da Polícia Federal em Goiânia/GO, desde o dia 5 de outubro de 2016”; b) “o paciente Davio é pessoa idosa devendo ser-lhe aplicado o Estatuto do Idoso e a Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”; c) “é pessoa radicada em Aparecida de Goiânia/GO, em residência própria que vive há anos (...), tem ocupação lícita e residência fixa, família constituída, é primário de bons antecedentes, sem nenhuma mácula em sua vida pregressa e conduta social irrepreensível”; d) “no ato de sua prisão, os Agentes da Polícia Federal” encontraram “apenas 3 (três) peixes da espécie Tucunaré no refrigerador para consumo pessoal”; e) “no que concerne ao Sr. Gerci, importante registrar que é portador de diabetes graves, devendo fazer uso constante de insulina e ter alimentação superbalanceada, pois possui uma séria de complicações decorrentes da doença”; f) “também possui residência própria que vive há anos, tem ocupação lícita e residência fixa, família constituída, é primário de bons antecedentes, sem nenhuma mácula em sua vida pregressa e conduta social boa”; g) “são os únicos acusados que ainda estão presos, há quase 5 (cinco) dias”.
A prisão preventiva dos pacientes foi decretada com os seguintes motivos: a) “a custódia cautelar é crucial para a garantia da ordem pública, pois os representados continuam a prática delituosa, contribuindo com a degradação descontrolada do ecossistema da Usina hidroelétrica de Serra da Mesa”; b) “a prisão é necessária para a garantia da ordem econômica, pois ao vender de forma clandestina o pescado, promovem a concorrência desleal no comércio”; c) “promoverá a colheita de provas necessárias para elucidar os fatos”; d) “alguns representados descumprem reiteradamente decisões judiciais e a liberdade destes prolongará a sensação de impunidade por essas experimentadas, bem como a pesca irregular se tornou a principal fonte de renda destes, em detrimento da lei, da ordem pública e do ecossistema”.
Na decisão em que indeferido pedido de revogação da prisão, diz o magistrado que, “DAVIO GOMES FERREIRA e GERCI GOMES FERREIRA são irmãos e, conforme ficou demonstrado nos autos, são responsáveis por atuarem na pesca predatória, além de atuarem em toda a logística para tal prática. Dessa forma, entende-se que, dos crimes a eles imputados, incide apenas o do art. 34, parágrafo único, I e II da Lei 9.605/98 (tipo misto alternativo) e art. 288 do CP".
Da mesma forma que em relação aos casos anteriormente apreciados, a prisão preventiva tem, aqui, por finalidade: a) evitar a perpetuação da prática delituosa; b) impedir a concorrência desleal; c) permitir a colheita de “provas necessárias para elucidar os fatos”; d) evitar a “sensação de impunidade”.
São igualmente válidas, portanto, as considerações ali lançadas, segundo as quais, quanto à continuação da prática delituosa, há na decisão a determinação de “expedição de comunicação aos órgãos de fiscalização para que compareçam às peixarias listadas no item b da fl. 92 para promover a apreensão de todo o pescado que estiver em condição irregular, a suspensão das atividades dos referidos estabelecimentos e aplicação de multa”. Essa medida é, a princípio, suficiente para aquele primeiro objetivo, assim como para o segundo – impedir a concorrência desleal -, sem falar que a repressão à concorrência desleal não se situa propriamente na órbita de competência da Justiça Federal. A prisão preventiva não se destina à colheita de provas, mas a remover obstáculos que o investigado/acusado possa criar à instrução probatória, isso, quando esteja demonstrada possibilidade concreta dessa obstrução. Na mesma linha, a prisão preventiva, que não é punição, não se justifica para afastar “sensação de impunidade”.
A prisão preventiva é a ultima ratio. Só deve ser decretada se demonstrado insuficientes as “outras medidas cautelares”, como, aliás, na decisão, reconhece o magistrado que decretou a prisão.
Defiro em parte liminar para que seja estendida aos pacientes a conversão da custódia em: “a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP) e, b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)”.
Brasília, 09 de outubro de 2016.
Processo: HC 153786920164010000/GO
IMPTE: ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCÂNTARA
IMPTE: RODRIGO RODOLFO FERNANDES
PACIENTE: VILMAR ANANIAS DOS REIS
PACIENTE: REINALDO ANANIAS DOS REIS
Trata-se de habeas corpus impetrado por Anderson Feliciano Freitas Alcântara e Rodrigo Rodolfo Fernandes, advogados, em favor de VILMAR ANANIAS DOS REIS e REINALDO ANANIAS DOS REIS, pretendendo-se" seja concedida a liminar revogando a prisão preventiva ".
Alega-se que: a)"o Juiz deve exigir motivos idôneos para decretar uma prisão preventiva, não podendo simplesmente acolher pedido de representação, sob pena de inverter os valores prestigiados pela Constituição Federal"; b)" a ordem jurídica (...) não aceita a prisão como forma de antecipação de pena ou castigo "; c)" não foi descrito nenhum argumento sólido para decretar a prisão dos pacientes, reduzindo a dizer que imprescindível para investigação ".
Decido. Nos autos do HC 00153665520164010000, proferi a seguinte decisão:
A prisão preventiva do paciente foi decretada com os seguintes motivos: a) “a custódia cautelar é crucial para a garantia da ordem pública, pois os representados continuam a prática delituosa, contribuindo com a degradação descontrolada do ecossistema da Usina hidroelétrica de Serra da Mesa. Além disto, a prisão é necessária para a garantia da ordem econômica, pois ao vender de forma clandestina o pescado, promovem a concorrência desleal no comércio. Além disto esta promoverá a colheita de provas necessárias para elucidar os fatos. A autoridade policial acrescenta que alguns representados descumprem reiteradamente decisões judiciais e a liberdade destes prolongará a sensação de impunidade por essas experimentadas, bem como a pesca irregular se tornou a principal fonte de renda destes, em detrimento da lei, da ordem pública e do ecossistema”.
Tomo, pois, em razões de decidir, os mesmos fundamentos, a fim de deferir, em parte, liminar para que seja estendida aos pacientes a conversão da custódia em: “a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP) e, b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)”.
Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 926 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Raimundo Nonato Nascimento Junior
Anderson Feliciano Freitas Alcântara
Rodrigo Rodolfo Fernandes
Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Uruacu-go
Vilmar Ananias dos Reis
Leandro Borba Ferreira
Nivaldo Flor de Medeiros
Reinaldo Ananias dos Reis
Imperial Agroindustrial do Maranhao S.a.
Processo n. 0014044-97.2016.4.01.0000 do TRF-1
Pi00013051 - Raimundo Leal de Barros Neto
Associacao Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Munduri
Ma00011767 - Sergio Barros de Andrade
Marcelo Rebello Pinheiro -convocado
Gerci Gomes Ferreira