Source: https://isbn.library.gov.mo/pt/project/legal-deposit-publication/legal-q
Timestamp: 2018-12-12 00:17:45+00:00
Document Index: 29160618

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 8']

Depósito Legal - Perguntas e Respostas | A Agência do ISBN de Macau
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1: O que é o depósito legal
O depósito legal é uma exigência legal em que um país (ou região) obriga à entrega de um ou vários exemplares das suas publicações, incluindo materiais audiovisuais e recursos electrónicos (nacionais ou locais), a uma biblioteca nacional ou uma biblioteca central. Este sistema assegura que as bibliotecas que têm direito ao depósito legal possam coleccionar, de forma sistemática e integral, registos relativos ao desenvolvimento da nação actual, incluindo no âmbito da política, economia, cultura e tecnologia, e disponibilizar estes dados para fins de investigação, após a respectiva categorização.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/89/M, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2008, a Agência do ISBN, administrada pelas Bibliotecas Públicas, está autorizada a implementar o Regime do Depósito Legal, o qual abrange todas as obras publicadas em Macau, seja qual for a sua forma, tipo de publicação ou sistema de reprodução, sejam destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita. É, nomeadamente, obrigatório o depósito de livros, publicações periódicas, mapas, programas de espectáculos, catálogos de exposições, postais, produtos filatélicos, cartazes, materiais multimédia e microfilmas, que se apresentem em forma de papel ou suporte electrónico, com vista ao armazenamento de todas as publicações locais, ou seja, de bens culturais públicos.
2: Qual é o objectivo e a importância do depósito legal
Objectivos do depósito legal：
Constituição e conservação de uma colecção de todas as publicações editadas em Macau.
Produção e divulgação da bibliografia corrente.
Estabelecimento da estatística das edições do território de Macau.
Enriquecimento do acervo da Biblioteca Central.
O depósito legal contribui para a constituição de uma colecção completa da literatura local, para a disponibilização da cultura, memória e história locais para fins de investigação, bem como para a preservação de bens culturais importantes.
3: Que publicações estão sujeitas ao depósito legal
Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regime do Depósito Legal:
São objecto de depósito legal as obras publicadas na Região Administrativa Especial de Macau, seja qual for a forma, o tipo de publicação ou o sistema de reprodução, destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita.
É, nomeadamente, obrigatório o depósito de livros, publicações periódicas, mapas, programas de espectáculos, catálogos de exposições, postais, produtos filatélicos, cartazes, materiais multimédia e microfilmes, que se apresentem em forma de papel ou suporte electrónico.
Não são abrangidos pela obrigatoriedade do depósito previsto no número anterior os cartões de visita, cartas, sobrescritos timbrados, facturas comerciais, títulos de valores financeiros, etiquetas, rótulos, calendários, álbuns para colorir, cupões, modelos de impressos comerciais e outros similares.
4: O depósito legal aplica-se às publicações online
Ao abrigo do Regime do Depósito Legal, os livros electrónicos são sujeitos a depósito legal.
No entanto, não são abrangidas pela obrigatoriedade do depósito as seguintes publicações online: literatura online, ficheiros digitais pessoais, boletins electrónicos, e-mails, publicidade digital, documentos de correspondência, programas informáticos, motores de busca, jogos online e bases de dados electrónicas.
5: Quem é o depositante
Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regime do Depósito Legal:
Para efeitos do disposto no artigo 3.º, são considerados depositantes as pessoas singulares ou colectivas e os editores, domiciliados ou com sede em Macau, sejam ou não os autores das obras objecto de depósito.
No caso de obras cinematográficas, a obrigação de proceder ao depósito legal incumbe ao seu produtor.
6: Como proceder à entrega das publicações
Entregar ou remeter pelo correio, no prazo de 5 dias após a publicação, dois exemplares de cada obra publicada, incluindo livros impressos, publicações periódicas, livros electrónicos (em formatos de disco), materiais audiovisuais e jornais, para a Agência do ISBN. Abaixo seguem os respectivos contactos e horário de abertura:
(encerra aos feriados da RAEM)
Biblioteca Central de Macau Av. Conselheiro Ferreira de Almeida, N.º 89, A-B
De 2ª feira 14:00 - 20:00
De 3ª feira a Domingo 8:30 – 20:00 8598 6600
Rua de Seng Tou da Taipa Parque Central da Taipa, 1a Cave
Agência do ISBN de Macau Largo de Santo Agostinho, n.º 3, 2º Andar do Novo Edifício da Biblioteca Sir Robert Ho Tung
2ª a 5ª-feira: 9:00 - 17:45
Caso o envio seja feito por Correio Postal, está isenta de franquia postal, para efeitos de depósito legal, a remessa de obras, com peso inferior a 2kg, desde que no envelope se indique "Depósito Legal da Biblioteca Central de Macau", para fins de identificação.
7: Até quando devo enviar os meus exemplares do depósito legal
De acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 7/90/M, ponto 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M e do artigo 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2008, os directores, editores e depositantes das publicações periódicas e das publicações não periódicas ficam obrigados a mandar entregar ou remeter pelo correio, no prazo de cinco dias após a publicação, dois exemplares das mesmas à Agência do ISBN de Macau. Em caso de incumprimento desta obrigação, será aplicada uma multa de 200 a 2.000 patacas.
8: Será emitido algum recibo de depósito legal
Após a verificação e o registo das publicações recebidas, a Agência irá proceder ao envio regular de recibos via e-mail para os editores que requisitem os nossos serviços online.
9: Serão aplicadas penalidades aos editores que não procederem ao depósito legal
Aos editores, ou entidades que actuarem como tal, que deixarem de enviar, nos termos e prazos previstos no ponto 7, referido acima, os exemplares das publicações destinados a depósito legal, será aplicada uma multa de 200 a 2.000 patacas. Para mais detalhes, é favor consultar o artigo 8.º do Regime do Depósito Legal.
10: É necessário proceder ao depósito legal de publicações não registadas com ISBN, ISSN ou ISRC
O ISBN, ISSN e ISRC destinam-se a simplificar as formalidades de publicação e administração dos livros, publicações periódicas e materiais audiovisuais, respectivamente, com vista a facilitar o intercâmbio e as estatísticas a nível internacional. Em Macau existe liberdade de imprensa, não sendo obrigatória a atribuição de ISBN/ISSN/ISRC. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regime do Depósito Legal, todas as publicações editadas estão sujeitas a depósito legal.
11: Quais os procedimentos da Biblioteca Central de Macau relativamente aos exemplares do depósito legal
Os exemplares do depósito legal passarão a fazer parte do acervo da Biblioteca, a qual procurará concluir o processo de categorização o mais brevemente possível, a fim de disponibilizar os exemplares ao público.
Em geral, o primeiro exemplar é conservado perpetuamente, não podendo ser requisitado; o segundo exemplar é colocado na Sala de Macau, sendo disponibilizado para consulta no interior da Biblioteca. Os restantes exemplares são distribuídos por outras bibliotecas do Instituto Cultural.
12: Quais são os benefícios do Depósito Legal para os editores
I. Preservação perpétua: as publicações serão conservadas para sempre de forma apropriada, sistemática e integral;
II. Maior utilização: através da plataforma das Bibliotecas Públicas de Macau, um maior número de leitores poderá ter acesso às publicações;
III. Promoção e divulgação: leitores de todo o mundo poderão pesquisar as publicações através do nosso catálogo da biblioteca ou através de bases de dados incluindo o acervo da nossa biblioteca e de outras bibliotecas, contribuindo assim para a promoção e divulgação das publicações.
13: Outras Considerações
Nos termos do Número 1 do Artigo 6o do Decreto-Lei n.o72/89/M de Regime de Depósito Legal de 31 de Outubro de 1989, todas as publicações devem conter, no verso da página de rosto, noutra que a substitua, no colofón ou em outro lugar para tal convencionado:
a. O nome ou a designação da entidade editora, pública ou privada (o mesmo que no registo das entidades comerciais ou sem fins lucrativos);
b. O local e data de edição (o local onde se encontra situada a editora e o mês e ano de publicação do livro);
c. A identificação da tipografia ou oficina impressora ou gravadora;
d. O local e data da impressão ou gravação (localização da entidade editora e o mês e ano de publicação do livro).
Nos termos do Número 2 do Artigo 8o do Decreto-Lei n.o72/89/M do Regime de Depósito Legal, de 31 de Outubro de 1989, a falta de aposição de qualquer dos elementos acima constantes é passível de multa de 150 a 1.500 patacas.
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