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Timestamp: 2019-08-24 04:22:36+00:00
Document Index: 128446029

Matched Legal Cases: ['artigo 638', 'artigo 638', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 643', 'artigo 4', 'artigo 644', 'artigo 644', 'artigo 67', 'artigo 59', 'artigo 70']

Boletim Imposto de Renda n° 21 -
Boletim Imposto de Renda n° 21 - Novembro/2015 - 1ª Quinzena
Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes ao imposto de renda a ser retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao trabalhador assalariado referente ao décimo terceiro salário, em novembro, dezembro ou em mês de rescisão de contrato de trabalho.
b) a retenção ocorrerá sobre o valor integral, no mês de sua quitação, conforme estabelecido no inciso II do artigo 638 do RIR/99;
c) a tributação ocorrerá de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos do beneficiário, conforme inciso III do artigo 638, RIR/99;
4) proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos. Inciso IV, art. 638 do RIR/99 e Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 13, inciso II
A quitação do 13° salário acontecerá até o dia 20 de dezembro de cada ano conforme previsto no artigo 1° do Decreto n° 57.155/1965 ou no o mês da rescisão do contrato de trabalho ou no mês do pagamento acumulado a título de 13° salário, conforme § 1° do artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.
O significado de tributação exclusiva na fonte é que para o beneficiário do rendimento não é possível compensar ou restituir o IR retido na fonte na declaração de ajuste anual, pois a palavra “exclusiva” representa uma única vez, independente de o valor ser menor de R$ 10,00.
A informação é feita na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, no campo “13° salário”, onde o programa transportará automaticamente para a ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.
Para a determinação do imposto de renda na fonte sobre o 13° terceiro salário a ser pago em 2015, teremos a aplicação da tabela progressiva mensal, sendo consideradas as seguintes deduções, conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 13:
a) pagamentos de pensões alimentícias em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, segundo artigo 643 do RIR/99;
b) dedução por dependente, conforme artigo 4° da Lei n° 9.250/1995 no valor de:
1) R$ 179,71 - em 2015, até o mês de março;
2) R$ 189,59 - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
c) contribuições pagas para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (inciso I do artigo 644 do RIR/99);
Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto dessas contribuições, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. Inciso II, artigo 644 do RIR/99
Sobre a base de cálculo encontrada deve ser aplicada a tabela progressiva (Lei n° 13.149/2015):
A previsão da dispensa é somente para o IRRF dos rendimentos que compõe a base de cálculo do imposto de renda anual, que é apurado na DIRPF no ano subsequente, conforme previsto no artigo 67 da Lei n° 9.430/1996:
Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
Neste caso o valor retido deverá ser acrescido aos demais valores retidos correspondentes ao mesmo código de receita. (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 59)
O imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o 13° salário, deve ser recolhido até o último dia útil do 2° decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. (Lei n° 11.196/2005, artigo 70, inciso I, letra "e")