Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676118/paragrafo-5-artigo-39-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-01-21 20:41:21+00:00
Document Index: 117102117

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 248', 'artigo 663', 'artigo 663', 'Artigo 39']

Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 39, § 5 do Código Processo Penal - Decreto ...
nas penas previstas para o artigo 140 , do Código Penal (fls. 01/03).Os autos vieram-me conclusos para as providências...-lhe respaldo, no que tange aos requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse... acompanhada do inquérito ou das peças de informação, conforme os artigos 39 , ...
que autorizam a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal , respectivamente... previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse averiguar sobre a presença de justa causa à.... Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44 , 45 e 46 , todos do CP , com a al...
Inteiro Teor. : 22536955520178260000 SP 2253695-55.2017.8.26.0000
do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... . II- Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal , cabe o indeferimento in limine do habeas corpus... Evangelista de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), p...
Andamento do Processo n. 1000725-57.2017.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO
, poderá oferecer a denúncia, nos termos do art. 39, §5º do CPP. Ainda, a colheita de prova perante a autoridade policial...Andamento do Processo n. 1000725-57.2017.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO Proc....: 1000725-57.2017.8.22.0011 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solt...
Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2018
a denúncia, nos termos do art. 39, §5º do CPP. Ainda, a colheita de prova perante a autoridade policial se deu na presença... inviável em um juízo meramente cautelar, muito antes de julgamento de MÉRITO (in Código de processo penal comentado, 4ª ed... em desfavor de Luciano Jordão, pela suposta prática dos delitos tip...
Inteiro Teor. : 20150310123097 DF 0012126-82.2015.8.07.0003
atender ao disposto no art. 41 e seguintes do CPP e por ferir o princípio do contraditório. O Código de Processo Penal... do crime previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal (roubo com emprego de arma), em razão dos seguintes fatos: “( ) No dia... estatal para condená-lo pelo crime previsto no art. 157, §2º, I do Có...
: 20150310123097 DF 0012126-82.2015.8.07.0003
. 41 do CPP . 2. Nos termos da Súmula 523/STF, a falta da defesa constitui nulidade absoluta no processo penal.... CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FINAL DA AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CUMPRIMENTO. DEFESA TÉCNICA. SÚMULA.... 39 , § 5.º , e 46 , § 1.º , CPP )". 1.1. A peça inicial descreve corret...
-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal , quais sejam: exposição... (arts. 12 , 39 , § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal ). Este é o entendimento, inclusive, do Superior Tribunal... dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regr...
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39, § 5 do Decreto Lei 3689/41
Art. 39, § 5 do Código Processo Penal
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