Source: http://www.aeao.org.br/site/estatuto.html
Timestamp: 2018-03-23 00:58:15+00:00
Document Index: 101163778

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

AEAO - Estatuto
E ARQUITETOS DO OESTE - AEAO
SEDE : CHAPECÓ - SC
FUNDADA EM 17 DE JUNHO DE 1971
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO OESTE – 1ª ALTERAÇÃO
Os Engenheiros, Arquitetos, associados da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Oeste, reunidos em Assembléia Geral, em vinte e sete de março de 2014 em revisão do Estatuto Social aprovado em 17 de junho de 1971, com registro em cartório sob o número 307, do livro A4, folhas 93 a 99, em 31 de julho de 1973, objetivando adequar aos interesses profissionais e adaptações às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, resolveram alterá-lo, o qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - A Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Oeste, neste estatuto designada, simplesmente, como AEAO, fundada em data de 17 de Janeiro de 1971, com sede e foro nesta cidade, na Avenida Nereu Ramos, 2440-D, Bairro Universitário, CEP 89812-111, Chapecó, Estado de Santa Catarina, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos os profissionais das categorias afins que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Artigo 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a AEAO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:
I - tem por finalidade a defesa dos interesses profissionais e a interação de esforços em busca de objetivos comuns, estreitando as relações de boa camaradagem entre seus associados, o intercâmbio cultural e profissional com associações congeneres, nacionais ou estrangeiras, promovendo o progresso e desenvolvimento na sua jurisdição, inclusive cooperando com as entidades afins na fiscalização do exercício da profissão.
§ Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a AEAO se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais funcionarão mediante delegação expressa da sede, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral
Artigo 3º - A AEAO se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Do patrimônio e das Receitas e Despesas
Artigo 4º - O patrimônio é constituído por todos os bens móveis e imóveis e respectivos equipamentos mobiliários pertencentes à AEAO.
§ 1º - todos os bens móveis e imóveis deverão ser registrados em livro próprio e no inicio de cada gestão ser avaliados para o estabelecimento do valor atualizado do patrimônio.
§ 2º - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da AEAO.
Artigo 5º - A receita da AEAO é constituída pela renda fixa e rendas eventuais.
§ 1º - É considerada renda fixa para efeito de provisão orçamentaria as contribuições regulares dos associados e dos convênios firmados com o sistema CONFEA/CREA e CAU.
§ 2º - São consideradas rendas eventuais, os donativos recebidos, os juros de aplicações financeiras, os anúncios ou matérias pagas nas publicações da AEAO, cursos e eventos ou quaisquer rendimentos extraordinários.
Artigo 6º - As despesas gerais da AEAO são constituídas de gastos necessários na defesa dos interesses profissionais, nas representações e viagens, aluguéis, publicações, assinaturas de livros, revistas e jornais, materiais de expediente, limpeza e conservação da sede, salários e encargos trabalhistas, impostos e taxas previstos em lei.
Artigo 7º - A AEAO é composta das seguintes categorias de associados:
I - Titulares
III - Estudantis
§ 1 º - São Associados Titulares aqueles profissionais, portadores de registro no CREA ou CAU, que cumpram as exigências necessárias estabelecidas no art. 8º.
§ 2º - São Associados Beneméritos os que já se encontravam de posse do título de benemérito, ou aqueles que a juízo da Assembléia Geral forem dignos deste título, pelos relevantes serviços prestados a engenharia, a arquitetura ou a AEAO, os ex-presidentes, que tenham cumprido o seu mandato e os sócios fundadores da AEAO.
§ 3º - Os Associados Beneméritos estão isentos do pagamento das contribuições regulares, sujeitos porém a outros encargos impostos pela Assembléia Geral.
§ 4º - São Associados Estudantis os estudantes de engenharia e arquitetura, com comprovação de estarem matriculados e cursando regularmente a faculdade e que cumpram as exigências necessárias estabelecidas no art. 8º.
§ 5º - Os Associados Estudantis pagarão o valor de meia mensalidade da estipulada para os Associados Titulares.
Artigo 8º - Poderão filiar-se somente profissionais e estudantes maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I.	Apresentar a cédula de identidade,
II.	Apresentar Carteira Profissional, expedida pelo CREA ou CAU
III.	Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
IV.	Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
V.	Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.
VI.	Não ter sido eliminado do quadro de associados por processo disciplinar.
§ 1 º A admissão de associados será feita pela Diretoria Executiva da AEAO, com "quórum" mínimo de 2/3 (dois terços) de sua composição plena; que apreciará a proposta do candidato, nos termos oficiais adotados pela Entidade, observando os incisos do art 8º.
§ 2 º - O candidato a sócio Estudantil será admitido conforme o Artigo 8º devendo substituir Carteira Profissional por um comprovante de matrícula em curso regular de Engenharia ou Arquitetura ou por uma declaração da Faculdade de que esteja cursando Engenharia ou Arquitetura. Esta comprovação deverá ser encaminhada, obrigatóriamente, no início de cada ano letivo.
§ 3º - O candidato rejeitado terá a sua rejeição fundamentada pela Diretoria Executiva e será encaminhada a Assembléia Geral, que analisará o caso, aceitando ou rejeitando definitivamente a admissão do candidato.
§ 4º - O candidato será comunicado oficiosamente da decisão da Diretoria Executiva e/ou Assembleia Geral e quando admitido, receberá o diploma de associado e um exemplar do presente Estatuto.
Artigo 9º - São direitos dos associados em dia com suas Obrigações:
I- Apresentar nas reuniões ordinárias da Diretoria Executiva reclamações verbais ou por escrito, contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
III- Fazer parte da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV- Participar das Assembleias Gerais, discutindo os assuntos da ordem do dia e propondo emendas de interesse da Classe;
V - Apresentar requerimento à Diretoria Executiva, solicitando a convocação de Assembleia Geral para julgar defesa em grau de recurso.
VI - Usufruir os benefícios oferecidos pela AEAO, na forma prevista neste estatuto e do regimento interno;
VII - Demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da AEAO, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
§ 1º - Os associados titulares somente poderão participar da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e ser votados após um ano de sua inscrição e estar em dia com suas obrigações estatutárias, sendo que para o cargo de presidente este prazo será de dois anos.
§ 2º - Os associados Estudantis não poderão participar da Diretoria Executiva nem do Conselho Fiscal e não terão direito a voto.
§ 3º - Os associados Arquitetos e/ou Urbanistas e demais profissionais filiados ao CAU, não terão direito a voto em questões relacionadas ao sistema CONFEA/CREA, bem como o contrário, ou seja, profissionais pertencentes a um conselho de classe profissional não poderão participar de decisões e votações relacionados a assuntos de outro conselho de classe profissional.
Artigo 10º - São Deveres e Obrigações do Associado:
I - Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as disposições estatutárias e regimentais;
II - Acatar as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III - Zelar pelo bom nome da AEAO;
IV - Defender o patrimônio e os interesses da AEAO;
V - Manter a mais alta postura ética e profissional;
VI- Comunicar a mudança de endereço, preenchendo os quesitos necessários;
VII - Pagar rigorosamente as contribuições regulares estabelecidas pela Diretoria Executiva nos termos do Presente Estatuto e outras contribuições eventualmente estabelecidas pela Assembléia Geral.
Da Demissão e exclusão dos associados
Artigo 11º - As penalidades impostas ao associado serão determinadas pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
II. Difamação da AEAO, de seus membros ou de seus associados;
IV. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais ou de atos contrários ao Código de Ética Profissional;
§ 1º - Definida a justa causa, e a penalidade prevista no art. 12º o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
§ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em Assembléia Geral.
Artigo 12º - As seguintes penalidades decorrentes das infrações dispostas no artigo 11º são:
II - Suspensão temporária de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.
III – Eliminação do quadro de associados
§ 1º - A advertência será por escrito, sendo aplicada a juízo da Diretoria Executiva nos termos do presente Estatuto.
§ 2º - A suspensão temporária será por escrito, sendo aplicada a juízo da Diretoria Executiva nos termos do presente Estatuto, aplicada em casos de reincidência.
§ 3º - A pena de eliminação será aplicada pela Diretoria Executiva, em reunião conjunta com 2/3 (dois terços) de seus membros, ao associado que tornar a reincidir na falta cometida, deixando de cumprir os dispositivos do Artigo 9º do presente Estatuto, ou cujo comportamento seja antiético e prejudicial à AEAO ou ainda tenha sido condenado em processo judicial por crime ou contravenção penal.
§ 4º - O Associado será suspenso automaticamente se deixar de contribuir com suas obrigações.
§ 5º O associado suspenso por falta de pagamento, poderá ser reintegrado, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da AEAO
§ 6º - O associado que ficar suspenso por dois anos, terá o seu direito a voto restituído apenas após seis meses da regularização junto à tesouraria da AEAO.
§ 7º - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Da Organização dos Poderes e Gestão Administrativa
Artigo 13º - A Assembléia Geral é o Orgão máximo e soberano da AEAO e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á anualmente até a segunda quinzena de março, para apreciação do exercício financeiro e relatório de atividades da Diretoria Executiva do ano anterior, e a cada dois anos, na segunda quinzena de novembro para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
I. Fiscalizar os membros da AEAO, na consecução de seus objetivos;
IV- Conceder o título de benemerência.
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da AEAO;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da AEAO;
VIII. Deliberar quanto à dissolução da AEAO;
X- Eleger os conselheiros e suplentes dos Conselhos Regionais, no que couber.
§ 1º - A Assembléia Geral para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá ser instalada em dia útil da semana e durante todo o horário comercial e será realizada por escrutínuo secreto.
§ 2º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou pela Diretoria Executiva, ou pelo Conselho de ex-presidentes ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede administrativa da AEAO, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou. Quando se tratar de eleições deve ser publicada em jornal de circulação regional durante o período de 03 dias.
§ 3º - Quando a Assembléia Geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente publicar a convocação no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não publicar a convocação, caberá a Diretoria Executiva faze-la. Se a Diretoria Executiva não publicar a convocação, esta poderá ser publicada por aqueles que deliberaram por sua realização.
§ 4º - Cópias da convocação das Assembléias Gerais deverão ser encaminhadas aos associados por meio eletrônico.
§ 5º - Para a alienação, penhora ou dissolução da AEAO, será necessário "quórum" mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados com direito a voto e deliberação por maioria absoluta de 75% (setenta e cinco por cento) dos presentes.
Artigo 14º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente da AEAO ou seu representante legal, tendo o voto de desempate e podendo decidir soberanamente, todos os assuntos de ordem sucitados, concedendo a palavra pela ordem e cassando a mesma ao associado que não se portar convenientemente nos debates e votações podendo, se convier, suspender a sessão para o restabelecimento da ordem.
§ 1º - Qualquer membro da Assembléia Geral poderá pedir à mesa a leitura ou exame de qualquer documento ou registro da AEAO, relacionado com o assunto em pauta.
§ 2º - As votações poderão ser por descoberto ou por escrutínio secreto.
Artigo 15º - O Conselho Fiscal será eleito juntamente com a Diretoria Executiva para um mandato de dois anos e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes na ordem do que constar no registro de chapa e tem as seguintes atribuições;
I - Examinar os livros de escrituração, documentos contábeis e fiscais da AEAO;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas estatutárias e as deliberações da Assembléia Geral
III - Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembléia Geral;
IV - Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela AEAO;
V - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VI - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
VII – Assumir a Direção da AEAO em caso de renúncia da Diretoria Executiva e no prazo máximo de 30 dias, convocar uma Assembléia Geral para eleição de nova Diretoria e Conselho Fiscal.
§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, até a primeira quinzena de março, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da AEAO, ou pela maioria simples de seus membros.
§ 2º - É indispensável que o Conselho Fiscal esteja representado nas Assembléias Gerais.
§ 3º - Nas decisões do Conselho Fiscal tem voto os conselheiros titulares e na ausência destes os conselheiros suplentes, na ordem do registro de chapa.
Artigo 16º - A AEAO será administrada por uma Diretoria Executiva, eleita juntamente com o Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, assim constituída:
II - Vice- Presidente
V- 1º Tesoureiro
VII - Relator
§ 1º - Os cargos que vagarem por renúncia ou eliminação a qualquer tempo, serão preenchidos pela mesma Diretoria com anuência do Conselho Fiscal
§ 2º - A vaga de Presidente será preenchida pelo vice-presidente ou com a renúncia deste, pelo 1º secretário.
Artigo 17º - Compete a Diretoria Executiva:
I - Dirigir a AEAO, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social
II - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, aplicando aos associados infratores as penalidades previstas;
III - Admitir e demitir associados nos termos do presente Estatuto;
IV - Convocar a Assembléia Geral nos termos do presente Estatuto;
V- Elaborar a previsão orçamentaria para o exercício financeiro, sugerindo as contribuições regulares a serem cobradas dos associados, dentro das reais necessidades da AEAO;
VI- Sugerir multas para cobranças em atraso das contribuições sociais.
VII- A prestação de contas à Assembléia Geral, a ordem e manutenção da escrita financeira da AEAO;
VIII – Representar e defender os interesses dos associados;
IX - A administração das despesas e receitas, bem como os investimentos e aquisições que julgar necessários para o maior desempenho das atividades da AEAO;
X - Promover e incentivar a criação de comissões, quando necessário, com diversas atribuições, como a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais, por exemplo;
Artigo 18º - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que o presidente convocar, só podendo deliberar estando presente no mínimo metade de seus membros devendo ser elaborada atas das reuniões. A data, local e horário das reuniões de diretoria deverão ser enviadas a todos os associados por meio eletrônico com dois dias de antecedência.
§ 1º - As decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, salvo as disposições em contrário.
§ 2º - Podem participar das reuniões da Diretoria Executiva qualquer associado em dia com suas contribuições, tendo direito a voz, sem direito a voto nas reuniões.
Artigo 19º - Compete ao presidente:
I - Representar a AEAO ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
III – Convocar, nos termos do presente estatuto, e presidir as Assembléias Gerais;
IV - Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
V - O exercício do voto de minerva, nos casos de empate nas votações.
VI - Contratar e dispensar os funcionários da AEAO, exercendo o comando sobre os mesmos;
§ único – Em caso de o presidente ser profissional filiado ao CAU, quando das decisões e representações relacionados à assuntos do sistema CONFEA/CREA, o presidente se absterá, bem como o contrário, assumindo a função o vice-presidente, e na falta deste o presidente delega os poderes a outro membro da Diretoria Executiva.
Artigo 20º - Compete ao vice-presidente:
I - substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
II – Participar ativamente das reuniões da Diretoria Executiva.
Artigo 21º - Compete ao 1º. Secretário:
I - Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva.
II - Redigir a correspondência da AEAO.
III - Manter e ter sob sua guarda o arquivo da AEAO e a relação atualizada do quadro social.
IV - Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
V – substituir legalmente o Presidente e Vice-Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
VI – Participar ativamente das reuniões da Diretoria Executiva.
Artigo 22º - Compete ao 2º secretário:
I - substituir legalmente o 1º. secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, exceto a competência do inciso V do art 21º .
Artigo 23º - Compete ao 1º tesoureiro:
I - Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da AEAO, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
III - Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à AEAO;
IV -. Organizar e supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V - Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais, trimestral ou semestral e o balanço anual;
VI - Elaborar, anualmente, a relação dos bens da AEAO, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral;
VII – Manter atualizado a relação das contribuições dos associados previstas neste estatuto;
VIII – Participar ativamente das reuniões da Diretoria Executiva.
Artigo 24º - Compete ao 2º tesoureiro:
I - substituir legalmente o 1º. tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Artigo 25º - Compete ao relator:
I – Redigir as minutas das futuras alterações estatutárias
II – Redigir as minutas de tabelas de honorários que são de competência da AEAO ou que por ela venham a ser criadas.
III – Dirigir e fiscalizar os serviços da biblioteca, expedindo boletins, revistas e demais publicações da AEAO, promovendo o intercâmbio cultural com as associações congêneres.
IV – Divulgar para todos os associados as atividades da AEAO.
V- Providenciar o registro de atas de assembleias gerais e dos estatutos.
VI – Participar ativamente das reuniões da Diretoria Executiva
Artigo 26º - Para as eleições previstas no art. 13º deste estatuto, concorrerão somente as chapas registradas na secretaria da AEAO com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data das eleições.
§ 1º - As chapas deverão ser apresentadas mediante ofício, assinado pelo candidato à Presidente, encaminhado ao presidente da AEAO, constando a nominata e assinaturas de todos os seus componentes constantes do art 16º e os componentes do Conselho Fiscal, através de protocolo registrado.
§ 2º - É vetado ao mesmo associado registrar seu nome em mais de uma chapa, sob pena de nulidade da última chapa inscrita.
§ 3º - As chapas não poderão ter mais de 50% (cinquenta por cento) de uma única categoria profissional.
§ 4º - Os membros podem ser reeleitos por mais um período para o mesmo cargo, não sendo permitida uma segunda reeleição para o mesmo cargo.
Artigo 27º - as eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas de dois em dois anos, na primeira quinzena do mês de novembro, conforme previsto no art. 13º e como segue:
I - O presidente da AEAO ou representante legal dará abertura à sessão, designando os componentes da mesa receptora de votos e membros das chapas inscritas, para fiscalizarem o pleito.
II – O 1º Secretário fará a abertura do livro de ata específico para a Assembléia Geral.
III- O associado apto a votar, deverá registrar seu nome no livro de atas, recebendo a seguir a cédula rubricada pelo presidente da AEAO, que depois de exercer seu direito de voto, deverá exibir a mesa de votação, antes de depositar na urna.
IV – Qualquer irregularidade deverá constar no livro de atas
V – Caso se torne necessário, poderá ser registrado voto em envelope em separado depositado na urna.
IV - Encerrada a votação o presidente determinará aos membros da mesa e fiscais, que iniciem os trabalhos de apuração.
V - Se o número de cédulas for maior que o número de votantes e estas influírem no resultado da votação, ficará anulada a eleição.
§ 1º - Os votos em separados depositados na urna somente serão abertos após a resolução das irregularidades.
§ 2º - A resolução das irregularidades será definida logo após o encerramento das votações.
§ 3º - Se não resolvida a irregularidade, o voto em separado, será destruído após a abertura das urnas.
§ 4º - Sanada a irregularidade do voto em separado, o envelope contendo o voto somente será aberto em caso de influenciar no resultado da votação.
§ 5º - Caso a eleição seja anulada, proceder-se á nova eleição dentro de 15 (quinze) dias.
§ 6º - Os associado estudantil não terá direito a voto nas eleições.
§ 7º - Em havendo apenas uma chapa inscrita será feita, pela assembléia geral, aclamação logo após a abertura da sessão sendo o ato registrado em ata.
Artigo 28º - Caso haja empate entre duas chapas, será considerada eleita a chapa encabeçada pelo presidente mais antigo no quadro social e persistindo o empate, será vencedora a chapa encabeçada pelo presidente mais idoso.
§ 1º - Os eleitos serão imediatamente aclamados pelo presidente da Assembléia Geral, que fará registrar em ata assinada pelos presentes.
Artigo 29º - A posse festiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará em evento solene convocado pela diretoria executiva em no máximo 30 (trinta dias) após a eleição. A posse oficial será no primeiro dia útil do ano fiscal do ano subsequente ao ano da eleição.
Da perda ou renúncia do mandato
Artigo 30º - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
III - Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da AEAO;
IV - Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na AEAO;
§ 1º - Definida a justa causa, o membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Assembléia Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
§ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral, devidamente convocada para esse fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Artigo 31º - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
§ 1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da AEAO, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;
§ 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, um conselho de ex-presidentes administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Da escolha do(s) Conselheiro(s) da entidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SC e/ou CAU
Artigo 32º - A escolha do(s) representante(s) da entidade de classe junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC, e /ou CAU, se dará através de eleição direta, em Assembléia Geral, específica para este fim através de escrutinio secreto.
§ 1º. - A modalidade profissional do(s) conselheiro(s), o tempo de duração do mandato e demais disposições específicas do cargo de conselheiro obedecerá à indicação e/ou legislação específica do CREA/SC e do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e/ou CAU.
§ 2º. Em havendo apenas uma chapa inscrita será feita, pela assembléia geral, aclamação logo após a abertura da sessão sendo o ato registrado em ata.
Artigo 33º - Poderá ser candidato a conselheiro todo associado titular ou benemérito da AEAO que atender a todos os seguintes requisitos:
I - Estar em dia com a anuidade da AEAO, na data da inscrição para o cargo de Conselheiro e nem ter sido suspenso da AEAO;
II- Ser associado da categoria indicada pelo CREA/SC ou CAU há pelo menos 04 (quatro) anos;
III - Ter participado de pelo menos 50% das Assembléias Gerais realizadas nos dois últimos anos antecedentes a data da eleição para o cargo de Conselheiro;
IV – Não ter renunciado ou abandonado o cargo a que tenha sido eleito.
§ único – Para concorrer à vaga de Conselheiro deverá ser apresentada uma chapa composta de dois nomes, sendo um candidato a Conselheiro Titular e um candidato a Conselheiro Suplente, que atendam os dispostos nas alíneas acima.
Artigo 34º - A eleição para o cargo de conselheiro se dará através de edital publicado em jornal de circulação regional, com antecedência prévia de 10 (dez) dias, especificando a data para as inscrições, condições necessárias para a candidadura, modalidade profissional em que será eleito o conselheiro, data e local da eleição.
§ único – A divulgação deverá ser a mais ampla possível, para isto todas as informações, desde as inscrições até as eleições, deverão ser enviadas por meio eletrônico para todos os associados.
Artigo 35º - Poderá votar na escolha do cargo de Conselheiro, todo associado titular ou benemérito, que esteja em dia com as obrigações até a data da eleição e que esteja associado há mais de seis meses na AEAO.
§ 1º – Os profissionais arquitetos e/ou urbanistas e demais profissionais registrados no CAU, não poderão votar e ser votado na escolha do cargos de Conselheiro do CREA, bem como o contrário.
§ 2 – Os associados estudantis não podem participar da eleição para Conselheiro.
Artigo 36º - Para a organização da eleição de conselheiro será constituída uma comissão temporária indicada pela diretoria, composta de associados titulares ou beneméritos, a quem caberá decidir através de atos próprios a aceitação das candidaturas, modelo de cédula, apuração e demais atos pertinentes exclusivos à finalidade para a qual foi constituída.
§ único – Esta comissão será composta de três membros titulares e dois membros suplentes, não podendo participar os associados candidatos ao cargo de Conselheiro.
Artigo 37º - Em caso de renúncia do Conselheiro titular e de seu suplente, em pleno exercício de seu mandato, se houver a convocação dos Conselhos, será realizada nova eleição para o cargo vago.
Artigo 38º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na AEAO.
§ 1º – A AEAO não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
§ 2º – Para membro da diretoria ou seus prepostos que quando estejam representando a AEAO em viagens, reuniões fora da cidade sede, e afins, haverá o reembolso de despesas devidamente comprovadas e justificadas, avaliadas pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Artigo 39º - O ano social e financeiro coincidirá com o ano civil e terminará em 31 de dezembro de cada ano quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
Artigo 40º - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados, ou seja 50% mais um dos associados e, em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Artigo 41º - A Assembléia Geral poderá criar taxas destinadas a aquisição de bens móveis ou imóveis, ou para a manutenção de serviços especiais, podendo a mesma ser cobrada juntamente com as contribuições sociais.
§ 1º - O associado benemérito será isento de pagamento das contribuições sociais regulares, sujeito porém a outras taxas a juízo da Assembléia Geral.
§ 2º - A Diretoria determinará a forma de pagamento e estabelecerá a seu critério os locais para recebimentos.
Artigo 42º - São considerados fundadores da AEAO, aqueles que assinarem o livro de presença na sessão de fundação realizada dia 17 de junho de 1971.
Artigo 43º - A responsabilidade da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, após o término da gestão, cessa de pleno direito 30 (trinta) dias, após a Assembleia Geral convocada para apreciação e análise do relatório financeiro e das atividades da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e estando conforme nada mais podendo ser reclamado a qualquer título.
Artigo 44º - A AEAO poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
§ único – Em caso de dissolução social da AEAO, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes, definida pelo Poder Municipal.
Artigo 45º - Os casos omissos no presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em reunião conjunta, com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deverão assinar a ata, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.
§ único – Os atos decorrentes do caput deste artigo ficam sujeitos a fiscalização e aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 46º - No regulamento do regimento interno da AEAO, será criado, regulamentada e estabelecida a função, os direitos e deveres do Conselho de ex-Presidentes da AEAO, que será composto por todos os ex-Presidentes da AEAO, que tenham completado um mandato.
Artigo 47º - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogados o anterior e as disposições em contrário.