Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694618/paragrafo-2-artigo-74-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2020-07-09 20:11:49+00:00
Document Index: 100461993

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 11', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 11', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74']

Art. 74, § 2 da Lei 9430/96
Jurisprudência (3.082)
Diários (1.986)
Andamento do Processo n. 5001399-02.2019.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b... do STJ). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada …
Andamento do Processo n. 5001819-50.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito... do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das …
Andamento do Processo n. 5005240-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins... de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º…
Andamento do Processo n. 5005210-13.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único... de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples …
Andamento do Processo n. 5006685-53.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
(artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, entendo..., da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais …
Andamento do Processo n. 5000366-63.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração... de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 8. Para fins do simples …
Andamento do Processo n. 5003388-07.2019.4.03.6120 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas... (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples …
Andamento do Processo n. 5013378-67.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996... deve ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do …
Andamento do Processo n. 5001287-22.2018.4.03.6123 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996), reservando-se à... ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as …
Andamento do Processo n. 5000537-93.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples... administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.……