Source: https://pt.scribd.com/doc/120957904/03249-12-Relatorio-Da-Auditoria-Kbarbosa-v3
Timestamp: 2019-09-21 22:18:29+00:00
Document Index: 112021879

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 1']

03249 12 Relatorio Da Auditoria Kbarbosa v3 | Orçamento | Desenvolvimento profissional
03249 12 Relatorio Da Auditoria Kbarbosa v3
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Volume V DCASP
Programas e Bibliografias PMGramado 362 Rev10 FDT Atualizado Em 12.08
CPU BSPN 2017-V1 Diagramado
MANUAL D.F. - SINTESE ALTERACOES - CPU_Sintese_das_Alteracoes_7_Edicao.pdf
256 TCE-PB
DIRETORIA DE AUDITORIA E FISCALIZAO DIAFI DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DA GESTO MUNICIPAL I DEAGM I DIVISO DE AUDITORIA DA GESTO MUNICIPAL I DIAGM I PROCESSO: UNIDADE GESTORA: RESPONSVEL: ASSUNTO: EXERCCIO: 03249/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA SR. FBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA RELATRIO DE ANLISE DA PRESTAO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO MUNICIPAL 2011
DA PRESTAO DE CONTAS ANUAL PCA Os demonstrativos que compem a presente Prestao de Contas esto em conformidade com a RN-TC-
DO ORAMENTO Aspectos formais da Lei Oramentria Anual A Lei n 2.277, de 16/11/2010, referente ao oramento anual para o exerccio em anlise, estimou a
receita e fixou a despesa em R$ 87.845.476,00, bem como autorizou a abertura de crditos adicionais suplementares, no valor de R$ 21.961.369,00, equivalentes a 25% da despesa fixada na LOA.
2.1.1. Verificou-se que a Lei Oramentria Anual supracitada fixou as despesas para a Superintendncia de Transportes e Trnsito STTRANS como Administrao Indireta, a saber:
A Lei Complementar municipal n 048/2006 (Documento Digitalizado TC n 12062/12) criou a STTRANS no municpio de Sousa em 27/11/2006, ora trata como rgo vinculado a Administrao Direta, conforme dispe o art. 1, ora trata como autarquia, segundo o inciso II do art. 5.
Cabe ressaltar que o oramento da STTRANS foi executado no exerccio em anlise como Administrao Direta, divergindo do fixado na LOA.
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 256 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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Abertura e utilizao de Crditos Adicionais
Tota l - R$ % 87.845.476,00 100% 21.961.369,00 25% Tota l - R$ 8.784.547,60 10% 2.897.740,00 3% A utorizados - R$ A bertos - R$ 30.745.916,60 29.800.094 ,38 2.897.740,00 1.998.740 ,00 972.430 ,99 Tota l - R$ % 0,00% 0,00% 0,00% 32.139.638,38 1 00,00% 0,00% 32.139.638,38 100% Tota l - R$ % 16.522.074,25 51,96% 972.430,99 0,00% 3,06%
LOA Despesa Oramentria Fixada Crditos Suplementares Autorizados na LOA Alteraes da LOA Suplementares - Lei n 2.350 de 25/11/2011 (10%) Especiais - Leis ns 2.310; 2.273; 2.276; 2.315 Abertura de Crditos Adicionais Suplementares Especiais Extraordinrios Suplementares abertos s/ autorizao legislativa Especiais aberto s s/ autorizao legislativa Fontes utilizadas pa ra a abertura de crditos Excesso de arrecadao Supervit financeiro do exerccio anterior Op eraes de crdito Anulao de dotaes Anulao da Reserva de Contingncia Total de fontes de recursos Utilizao de Crditos Adicionais T otal de crditos adicionais utilizados T otal de crditos adicionais utilizados sem fonte de recursos T otal de crditos adicionais utilizados s/ autorizao legislativa
Fonte: PCA/SAGRES/LOA e (Documento Digitalizado TC n 12047/12)
Leis que autorizam abertura de Crdito Especial:
Lei n 2.273 2.276 2.310 2.315 2.319
Data 10/11/2010 10/11/2010 24/05/2011 16/06/2011 11/08/2011
Valor R$ 90.000,00 1.500.000,00 130.000,00 70.000,00 7.740,00 100.000,00 1.000.000,00 2.897.740,00
3.320 TOTAL
Objeto Reforma do Prdio Municipal do banco de alimentos nibus Escolares e Veculos Destinados ao Ensino Fundamental e Infantil Secretaria de Educao e Esportes Veculos para os Servios de Sade do Municpio Ampliao do Cemitrio Pblico Municipal So Joo Batista CAV Centro De Amparo Velhice Jesus Maria Jos; Auxlio Maternidade Construo da Escola Proinfncia na Avenida Joo Moreira Bairro do Angelim Sousa PB Em Parceria Com O Governo Federal a Partir de Recursos Provenientes do PAC 2 MEC/FNDE
Foram abertos crditos adicionais suplementares sem autorizao legislativa no montante de R$ 972.430,99 em classificao de despesa especfica, segundo Documento Digitalizado TC n 12047/12. Os crditos adicionais utilizados sem autorizao legislativa atingiram a mesma soma de R$ 972.430,99.
No foram utilizados crditos adicionais sem fonte de recurso.
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 257 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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3. DA EXECUO ORAMENTRIA (ENTE MUNICIPAL)
R e c e it a C o r r e nt e ( - ) D e du o p/ f o r m a o d o F U N D E B C a p it a l T o t al .... ... .... .... ... .... ... .... .... ... .... ... .... ... .... .... ... .... . D e sp e s a C o r r e nt e C a p it a l R e s e r va d e C o nt in g n c ia T o t al .... ... .... .... ... .... ... .... .... ... .... ... .... ... .... .... ... .... .
P r e v is t a 7 9.0 3 7.6 17 ,0 0 5.9 3 2.1 41 ,0 0 1 4.7 4 0.0 00 ,0 0 8 7.8 4 5.4 76 ,0 0 F ix ad a 6 5.1 8 5.4 68 ,0 0 2 2.5 6 0.0 08 ,0 0 1 0 0.0 00 ,0 0 8 7.8 4 5.4 76 ,0 0
A r r e c ad a d a 7 5. 22 6. 74 2, 36 5. 85 3. 76 8, 38 5. 65 5. 09 2, 71 7 5. 02 8. 06 6, 69 E m p en h a d a 6 6. 08 4. 84 3, 61 9. 87 8. 25 5, 62 7 5. 96 3. 09 9, 23
(A / V ) % 95 ,1 8 98 ,6 8 38 ,3 7 85 ,4 1 % 1 01 ,3 8 43 ,7 9 86 ,4 7
Fonte: PCA/SAGRES/LOA
3.1 Diante da tabela acima so necessrios alguns comentrios:
1) Na receita arrecadada foi includo o montante de R$ 25.088.454,98, referente receita arrecadada no Fundo Municipal de Sade; 2) A receita efetivamente arrecadada na Prefeitura e Fundo de Sade atingiu os valores de R$ 49.939.611,71 e R$ 25.088.454,98, respectivamente; 3) Na execuo da despesa oramentria, o Poder Executivo apresentou despesa no valor de R$ 43.276.556,19, enquanto que o Poder Legislativo e o Fundo Municipal de Sade atingiram os valores de R$ 2.216.784,35 e R$ 30.477.395,26, respectivamente.
3.2 Omisso de despesa junto ao INSS. A Auditoria realizou um levantamento das obrigaes previdencirias devidas ao INSS, conforme demonstrado a seguir: Demonstrativo das despesas no contabilizadas e/ou no repassadas ao INSS Discriminao a)Vencimentos e Vantagens Fixas b) Contratados c) Outras Despesas d) Total de Pessoal = a + b + c e) Contribuio patronal devida ao INSS e no empenhadas nem repassadas (22,00%) f) obrigaes Patronais Pagas g)Contribuio patronal estimado no contabilizada Fonte: SAGRES Nota explicativa: Valor R$ 13.613.455,43 2.136.185,16 368.753,55 1.611.839,41 3.546.046,71 1.755.047,96 1.790.998,75
Os valores acima foram obtidos a partir da folha de pagamento dos servidores registradas no SAGRES. Constatou-se, portanto, a omisso de despesa oramentria no valor de R$ 1.709.872,97, referente aos encargos previdencirios devidos ao INSS.
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3.3. Omisso de registro de receita oramentria
Verificou-se o no registro da receita oramentria, no montante de R$ 267.085,19, referentes aos recursos recebidos do governo federal em 28/11/2011, em virtude de convnio relativo ao esgotamento sanitrio, conforme extratos bancrios da conta corrente n 44-6 e da aplicao financeira n 17.905-8 da Caixa Econmica Federal (Documento Digitalizado TC n 11799/12).
4. QUANTO AOS BALANOS APRESENTADOS
O Balano Oramentrio Consolidado apresenta dficit equivalente a 1,35% da receita oramentria arrecadada. Porm, considerando apenas a receita e despesa do Poder Executivo, o dficit oramentrio passa a ser de 9,73%, a saber:
DESCRIO A) RECEITA TOTAL B) TRANSFERNCIAS CONCEDIDAS (Duodcimo e Transferncia Ao FMS) C) RECEITA EFETIVA DO EXECUTIVO C = (A B) D) DESPESA E) OMISSO DE DESPESA (ITENS 3.1.2) F) TOTAL DESPESA F = (D+E) G) DFICIT G = (C-F)
Fonte: PCA.
VALOR R$ 49.939.611,71 7.802.551,01 42.137.060,70 44.527.125,34 1.709.872,97 46.236.998,31 4.099.937,61
A tabela supra faz jus aos seguintes comentrios:
4.1.1 Na despesa oramentria, a Auditoria verificou que o municpio no empenhou, nem to pouco realizou o pagamento de despesas no montante de R$ 1.790.998,75, item 3.1.2 deste relatrio. Tal situao infringe a Lei 4.320/64 no artigo 35, inciso II e a Lei Complementar n 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 50, inciso II, in verbis:
Lei Federal N 4320/64: 35 Pertencem ao exerccio financeiro: I As receitas nele arrecadadas; II As despesas nele legalmente empenhadas.
Lei Complementar N 101/2000: Da Escriturao e Consolidao das Contas Art. 50. Alm de obedecer s demais normas de contabilidade pblica, a escriturao das contas pblicas observar as seguintes: (...) II - a despesa e a assuno de compromisso sero registradas segundo o regime de competncia, apurando-se, em carter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; (grifei).
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Desta forma, o fato do municpio no ter empenhado despesas com obrigaes patronais que so despesas lquidas e certas, ocasionaram incorrees no Balano Oramentrio.
Verificou-se que o gestor descumpriu o artigo 1, 1 da LRF, no que diz respeito preveno de riscos e ao equilbrio das contas pblicas.
4.1.2 Na receita oramentria, a Auditoria retirou as transferncias concedidas ao Fundo Municipal de Sade e Poder Legislativo. Estas receitas oramentrias no pertencem ao Poder Executivo, portanto, somente poderiam ser consideradas no Balano Oramentrio do Ente municipal, conforme o item 3 deste relatrio.
O Balano Financeiro Consolidado apresenta um saldo para o exerccio seguinte no montante de R$ 3.218.262,51, do qual R$ 744.897,49 pertence ao Fundo Municipal de Sade e R$ 1.862,46 pertence Cmara Municipal. Desse modo, pertencem Prefeitura Municipal (Adm. Direta), disponibilidades no total de R$ 2.471.502,56, distribudas na sua totalidade em Bancos.
4.2.1. Ausncia de repasse das consignaes retidas
O Balano Financeiro, bem como as informaes constantes do SAGRES, apontam a ausncia do recolhimento das consignaes retidas referentes s contribuies previdencirias, conforme quadro a seguir:
Consignaes INSS
Reteno R$ 1.207.947,87
Repasse R$ 304.505,76
Valor No Repassado R$ 903.442,11
O Balano Patrimonial Consolidado apresenta dficit financeiro (ativo financeiro-passivo financeiro) correspondente a R$ 3.206.004,48. Considerando apenas o ativo e o passivo financeiro da Prefeitura Municipal (Adm. Direta), verifica-se um dficit correspondente a R$ 261.123,07.
Cumpre observar que a administrao municipal mantm crditos a receber em seu ativo financeiro, no montante de R$ 3.701.921,39 (R$ 136.655,42 do Realizvel e R$ 3.565.265,97, a ttulo de diversos responsveis), relacionados com pendncias e irregularidades ocorridas na gesto do Prefeito anterior. Considerando que no existe certeza ou previso da recuperao dos citados crditos, o dficit real de curto prazo do exerccio de R$ 3.963.044,46, considerando que esta Auditoria no constatou a realizao de qualquer ato administrativo ou judicial, no intuito de obter o ressarcimento dos recursos em anlise.
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4.4. Dvidas
4.4.1. Da dvida flutuante
A dvida flutuante ao final do exerccio financeiro corresponde a R$ 7.037.393,40, sendo R$ 4.862.635,59 relativos a restos a pagar e R$ 2.174.758,00 referentes a consignaes.
4.4.2. Da dvida fundada interna
O Demonstrativo da Dvida Fundada Interna no condiz com a realidade, tendo em vista que no foi inscrita a dvida relativa a obrigaes patronais (INSS) na quantia de R$ 1.790.998,75, e com a CAGEPA, no montante de R$ 25.787.560,27, conforme Ofcio CT PRE n 013/2012, parte dos dbitos com a CAGEPA, R$ 22.783.759,22, refere-se ao fornecimento de gua tratada pela CAGEPA ao DAESA para distribuio na cidade de Sousa. Ademais, nos saldos do exerccio anterior (2010) relativos aos precatrios e INSS h divergncias de R$ 116.049,51, a maior, e R$ 9.778.054,02, a menor, respectivamente. Diante do exposto o montante da dvida fundada interna passa a ser o seguinte:
Discriminao Saldo da dvida fundada interna contabilizada pela Prefeitura Obrigaes patronais de INSS no contabilizadas (item 3.2) Dvida com a CAGEPA no inscrita no demonstrativo da dvida fundada Diferena do saldo anterior com o INSS Valor da dvida fundada apurada pela Auditoria
Valor R$ 38.279.773,68 1.790.998,75 25.787.560,27 9.778.054,02 75.636.386,72
Considerando a anlise dos itens 4.4.1 e 4.4.2, a Dvida Municipal, no final do exerccio analisado, importou em R$ 82.673.780,12, correspondendo a 110,19% da Receita Oramentria Total Arrecadada, dividindo-se nas propores de 8,51% e 91,49% entre Dvida Flutuante e Dvida Fundada, respectivamente.
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 261 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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LICITAES E OBRAS PBLICAS Despesas no Licitadas
Objeto Nome do Credor JOSE WELTON BARBOSA DA SILVA ASSOCIAO DOS MUSICOS DE SOUSA EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA IVECO LATIN AMRICA LTDA MAN LATINA AMRICA IND. E COM. DE VECULO LTDA COMPAC CONSTRUTORA LTDA PANIFICADORA MOREIRA LTDA COMPAC CONSTRUTORA LTDA CONSTROI-MATERIAIS E SERVICOS LTDA LIMPADORA E DESENT.PARAIBANA LTDA LUCENA CONSTRUOESD E INCORPORAES LTDA - ME TW CONSTRUCOES LTDA DATAPUBLIC-TECNOLOGIA E SERV.INF.PUB.LTDA PUBLIC SOFTWARE INFORMTICA LTDA. SOUSA PRODUCOES E EVENTOS LTDA AFRANIO RAIMUNDO DOS SANTOS BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA CLEONALDO MALVINO DA SILVEIRA COMPAC CONSTRUTORA LTDA CONSTROI-MATERIAIS E SERVICOS LTDA EVERALDO NBREGA DA SILVA FRANCISCO VIEIRA DE OLIVEIRA GILMAR GOMES JUSCELINO GONALVES DE OLIVEIRA - CONSTRU ROBERTO MOURA DO NASCIMENTO PB PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ROBERTO MOURA DO NASCIMENTO ARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CLINICA DE FISIOTERAPIA SOUSENSE LTDA INTELIGNCIA SERVIO DE INFORMTICA LTDA CALINA LIGIA DE BARROS COSTA-ELETROMEC VIAMEGA PLANEJAMENTO,CONSTRUAO E SERVIOS LTDA FRANCISCO VIEIRA DE ALMEIDA Valor R$ 8.800,00 R$ 12.350,00 R$ 12.865,67 R$ 123.000,00 R$ 608.000,00 R$ 52.664,66 R$ 9.241,51 R$ 63.600,00 R$ 222.773,00 R$ 35.420,00 R$ 169.650,00 R$ 60.600,00 R$ 27.000,00 R$ 42.000,00 R$ 23.500,00 R$ 14.800,00 R$ 8.820,00 R$ 8.550,00 R$ 182.550,00 R$ 143.270,00 R$ 11.000,00 R$ 10.959,75 R$ 45.160,00 R$ 30.300,00 R$ 50.120,00 R$ 70.000,00 R$ 248.495,00 R$ 22.541,59 R$ 10.850,16 R$ 106.800,00 R$ 12.977,69 R$ 1.731.550,81 R$ 8.100,00 R$ 8.793,00 R$ 37.296,72 R$ 4.234.399,56
Apresentao de bandas Aquisio de passagens Aquisio de veculos Construo de praa Gneros alimentcios
Locao de mquinas
Locao de sistema de automao tributria Locao de sistemas de softwares Locao de tendas
Locao e montagem de palcos, som, iluminao Projeto de engenharia Realizao de festividades Servios de engenharia na elaborao de projeto Servios de fisioterapia Servios de gerenciamento de processamento de dados Servios de manuteno de equipamentos Servios de pavimentao Servios de pedreiro
Servios de podao de rvores ANTONIO COSMO DE OLIVEIRA Servios de telefonia mvel CLARO S/A Total
Fonte: SAGRES/(Documento TC n 12067/12)
Conforme demonstrado, o Municpio realizou despesas sem licitao no montante de R$ 4.234.399,56, correspondendo a 9,78% da despesa oramentria total (Poder Executivo Administrao Direta).
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 262 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
Pag. 263 TCE-PB
Obras pblicas Os gastos com obras e servios de engenharia, no exerccio, totalizaram R$ 6.026.816,27,
correspondendo a 7,93% da Despesa Oramentria Total e a 13,93% da Despesa Oramentria do Executivo, tendo sido pagos no exerccio R$ 5.910.150,59 e o seu acompanhamento, para fins de avaliao, observar os critrios estabelecidos na RN-TC-06/2003.
Os gastos com obras e servios de engenharia da Prestao de Contas em exame encontram-se em fase de anlise por esta Corte de Contas atravs do Processo n 05320/12.
REMUNERAO DOS AGENTES POLTICOS
6.1 Remunerao do Prefeito e Vice-Prefeito
R e m un er a o T o ta l n o E x er ccio - R $ P e rm i tid a (a ) Em p en ha d a ( b) P a g a (c ) Ex c ess o ( d = c - a ) 1 2 4 .2 0 0 , 0 0 1 2 4 .2 0 0 , 0 0 124.200,00 P r ef eito 6 2 .1 0 0 , 0 0 6 2 .1 0 0 , 0 0 62.100,00 V i c e-P ref eito Fonte: SAGRES/Lei n 2.165/2008 (Documento Digitalizado TC n 08528/12). A GE N T ES
No houve pagamento em excesso para os agentes polticos do Poder Executivo.
Constatou-se que no houve a reteno da contribuio previdenciria do Prefeito quando do pagamento dos seus subsdios, tendo em vista que o Sr. Fbio Tyrone B. de Oliveira recolhe em outra fonte, conforme Cadastro Nacional de Informaes Sociais Consulta Recolhimentos CNIS (Documento Digitalizado TC n 11916/12)
7.1. Educao 7.1.1. Percentuais de Aplicaes com Recursos do FUNDEB
Discriminao 1. Receita do perodo + aplicaes financeiras 2. Despesa paga na remunerao do magistrio at 31/12/2011 3. "Restos a pagar" pagos at 31/03 do exerccio seguinte (magistrio) 4. Dedues* - magistrio 5. Total de aplicaes em magistrio [(2+3)-4] 6. Outras despesas pagas at 31/12/2011 7. Dedues* - outras 8. Total de aplicaes em outras despesas (6-7) 9. Percentual de aplicao em magistrio (5/1) - (%)
Fonte: SAGRES (Documentos TC n 10645/12, 10647/12, 10388/12 e 10387/12).
(*) Deste montante, R$ 66.638,68 foram includos em outras despesas do FUNDEB e R$ 222,44 devem ser restitudo conta corrente do FUNDEB, com recursos prprios do Municpio, porquanto so relativos a despesas cujos objetos no permitem consider-las como aplicaes do FUNDEB.
Valor Anual - R$ 9.454.156,94 6.413.528,09 66.861,12 6.346.666,97 2.665.806,31 2.665.806,31 67,13
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 263 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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O total da Receita do perodo + aplicaes financeiras informado no item 1 composto de: transferncias de recursos do FUNDEB (R$ 8.172.122,74) + transferncias da complementao da Unio (R$ 1.226.666,56) + rendimentos de aplicaes financeiras (R$ 55.367,64) apurados mensalmente por meio dos extratos bancrios acostados no SAGRES/TRAMITA, conforme apresentado no quadro a seguir:
MS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
VALOR 3.817,21 4.415,01 4.763,82 3.425,89 7.765,95 6.857,89 5.360,81 5.963,70 4.808,28 3.101,49 2.787,25 2.300,34 55.367,64
Fonte: Extratos bancrios
Foram excludos da aplicao em magistrio gastos na quantia de R$ 66.638,68, pagos pela Fonte de Recursos Transferncias do FUNDEB Magistrio, relativos remunerao de profissionais de outras reas e includos ao item 6 (Outras despesas pagas). Os valores encontram-se detalhados conforme quadro a seguir:
Nome Maria do Socorro Casimiro da Silva Edna Lcia Doutess Lima Flavianne Lilian Abrantes Estrela Iruska Maria de Queiroga Silva Joo Alcides Trigueiro da Silva Maria Edna Arajo Pedrosa Maria Elizabete Melo dos Santos Jos Pinheiro de Melo Edijaneide Maria de Almeida Estrela Maria Estrela Dantas da Silva Hermanio Medeiros dos Santos Total
Cargo Agente Administrativo Auxiliar de Administrao Auxiliar de Administrao Auxiliar de Administrao Auxiliar de Administrao Auxiliar de Administrao Auxiliar de Administrao Vigilante Auxiliar de Administrao Agente Administrativo Digitador
Remunerao anual (R$) 11.765,11 6.530,00 540,00 4.585,28 540,00 4.497,05 4.350,00 7.982,43 6.313,51 11.615,30 7.920,00 66.638,68
Fonte: SAGRES e Folhas de Pagamento (Amostragem) Documentos TC n 10387/12 e 10350/12, respectivamente
As aplicaes de recursos oriundos do FUNDEB na remunerao dos profissionais do magistrio, efetivamente realizadas pelo Municpio, foram da ordem de 67,13% da cota-parte do exerccio mais os rendimentos de aplicao, atendendo ao mnimo estabelecido de 60%.
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 264 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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7.1.2. Aplicao de Recursos na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE
a) Apurao da Receita Base de Clculo
Receita de impostos e transferncias Impostos prprios (ISS, IPTU, ITBI, IRRF) Cota parte do FPM Cota parte do ICMS Cota parte do IPVA Cota parte do IPI - exportao Cota parte do ITR ICMS - Exp. Lei 87/96 Dvida ativa tributria de impostos Total Fonte: SAGRES (Documento TC n 10655/12) Valor Anual R$ 4.260.544,22 22.991.035,55 7.227.357,81 1.187.334,95 15.741,96 13.520,88 14.122,32 568.719,09 36.278.376,78
b) Aplicao na MDE com Recursos de Impostos mais Transferncias
Despesas Realizadas na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Total da Funo Educao ( - ) Gastos com recursos vinculados (FUNDEB, programas e convnios) = gastos com recursos prprios ( - ) Excluses (finalidade diversa) (*) ( + ) Restos a pagar (pagos no 1 trimestre do exerccio seguinte - limite do saldo das disponibilidades) ( + ) Contribuio automtica para o FUNDEB = Gastos efetivos em MDE com recursos prprios Receita de impostos + transferncias de impostos Mnimo a ser aplicado Valor Anual - R$ 13.930.352,98 10.523.403,29 3.406.949,69 264.979,70 3.488,54 5.853.768,38 8.999.226,91 36.278.376,78 9.069.594,20 % 38,40 29,01 9,39 0,73 0,01 16,14 24,81 100,00 25,00
Fonte: SAGRES (Documentos TC n 10639/12, 10641/12 e 10642/12)
(*) Despesas realizadas cujos objetos no permitem consider-las como aplicao na manuteno e desenvolvimento do ensino conforme Documentos TC n 10649/12 e 10650/12.
No cmputo dos gastos com a MDE do exerccio em anlise, foram considerados os Restos a Pagar cujos pagamentos foram efetuados no primeiro trimestre do exerccio seguinte, no montante de R$ 3.488,54, tendo em vista ser esse valor correspondente ao saldo das disponibilidades existentes na conta BB 4.385-0 (Movimento Conta Corrente) em 31/12/2011, utilizada para o pagamento dos restos a pagar referentes MDE, no mencionado perodo
Vale registrar que a conta BB 4.385-0 (Movimento Conta Corrente) recebeu no exerccio recursos oriundos de impostos e transferncias na cifra de R$ 21.210.948,00, conforme Documento TC n 10383/12 e extratos bancrios.
As aplicaes de recursos na MDE efetivamente realizadas (pagas) pelo municpio foram da ordem de 24,81% da receita de impostos inclusive os transferidos, no atendendo ao limite mnimo de 25%. RQ-7.02.12.02 Rv.: .12 Pg.: 10/25
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Aplicao de recursos nas aes e servios pblicos de sade
Valor Anual - R$ 29.118.681,22 23.480.555,05 5.638.126,17 5.638.126,17 36.278.376,78 5.441.756,52 15,54 100,00 15,00 % 80,26 64,72 15,54
Despesas Realizadas em Aes e Servios Pblicos de Sade Total da Funo Sade ( - ) Gastos com recursos vinculados (programas e convnios) = gastos com recursos prprios (Documento TC n 10385/12) ( - ) Excluses (finalidade diversa) ( + ) Restos a pagar (pagos no 1 trimestre do exerccio seguinte - limite do saldo das disponibilidades) = Gastos efetivos em sade com recursos prprios (*) Receita de impostos + transferncias de impostos Mnimo a ser aplicado Aplicao a menor
Fonte: SAGRES/ Extratos Bancrios e Documentos TC n 10384/12 e 10385/12.
(*) No foram consideradas as despesas realizadas com recursos de transferncias do PAB (PSF, PACS, PVS, PCCN e outros da mesma espcie).
O Fundo Municipal informou que recebeu da Prefeitura, atravs da conta FUS, o montante de R$ 5.633.452,11. As despesas pagas por essa conta corresponderam a R$ 5.661.055,92. Sendo assim, a Auditoria considerou o total da receita (R$ 5.633.452,11 Documento TC n 10348/12) mais os rendimentos de aplicaes financeiras (R$ 4.674,06), como o valor realmente aplicado em Aes e Servios Pblicos de Sade (Documento TC n 10385/12).
O montante efetivamente aplicado (pago) em aes e servios pblicos de sade correspondeu a 15,54% da receita de impostos, inclusive transferncias, atendendo ao mnimo exigido constitucionalmente que corresponde a 15%.
8. OBSERVNCIA A OUTROS NDICES CONSTITUCIONAIS E LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N 101/00 LRF 8.1. Pessoal Receita Corrente Lquida RCL
Valores em R$ 7 5 . 2 2 6 .7 4 2 ,3 6 5 1 . 9 5 0 .7 7 4 ,5 9 2 3 . 2 7 5 .9 6 7 ,7 7
R e ce i ta C o rr en te (* ) A d m i n i st ra o D ir et a A d m i n i st ra o I n d ir et a D e d u e s C o n t ri b u i o p ar a fo rm a o d o F U N D E B C o n t ri b u i o d o s s e rv i d o re s p ar a o R P P C o n t ri b u i o p at r o n al p a ra o R P P C o m p en s a o fi n an ce i ra - art . 2 , IV , " c " , d a L R F R e ce i ta C o rr en te L q u i d a
5 . 8 5 3 .7 6 8 ,3 8 5 . 8 5 3 .7 6 8 ,3 8 6 9 . 3 7 2 .9 7 3 ,9 8
Fonte: SAGRES (Administrao Direta e Indireta).
* No foi deduzido o valor referente ao IRRF da RCL e gastos com pessoal, cf. PN-TC n 05/04, tendo em vista que o valor contabilizado na rubrica 11120431 (Imposto Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho) no diferencia as retenes efetuadas sobre folha de pagamento das retenes de contratos de servios, no se incluindo nestes, aqueles para substituio de servidores.
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D in iscrim ao V entosevan encim tagensfixas O brigaespatronais(*) C ontrataopor tem determ po inado O despesasvariveispessoal civil utras O despesasdepessoal contratao utras O d esas utras esp T d gas compessoal doE te otal os tos n R C eceita orrenteL ida- R L qu C %d gastoscompessoal noexerccio-E os nte L itelegal (60%daR L - E im C ) nte L itePrudencial (95%dolim legal) im ite %d gastoscompessoal noexerccio-P. E os xecutivo L itelegal - Poder E im xecutiv (54%daR L o C) L itePrudencial (95%dolim legal) im ite %d gastoscompessoal noexerccio-P. L os egislativo L itelegal (6%daR L - Poder L im C) egislativo
E en de lem to D espesa 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.04 3.1.90.16 3.1.90.34
P erE od xecutivo D ireta In direta 13.613.455,43 7.136.543,66 1.755.047,96 592.874,09 7.203.164,90 2.136.020,16 165,00 14.891,50 368.753,55 16.118.394,14 14.354.600,06
P er od L egislativo 1.390.889,88 97.031,10 33.600,00 1.424.489,88
T otais 22.140.888,97 2.444.953,15 9.339.185,06 15.056,50 402.353,55 31.897.484,08 69.372.973,98 45,98% 41.623.784,39 39.542.595,17 43,93% 37.461.405,95 35.588.335,65 2,05% 4.162.378,44
(*) O valor das despesas com Obrigaes Patronais 3.1.90.13, informado nesta linha no est computado no Total dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, em atendimento ao que determina o PN-TC 12/2007.
O valor constante no item Outras Despesas, no quadro acima, refere-se a gastos com pagamento de pessoal, incorretamente contabilizados como outros servios de terceiros pessoa fsica 3.1.90.36, conforme Documento Digitalizado TC n 12066/12.
8.1.2.1. Ausncia de concurso pblico
luz do exposto no quadro anterior, verifica-se que as despesas com prestadores de servidores do Poder Executivo correspondem a 30,58% do total das despesas de pessoal deste Poder, j no Fundo Municipal de Sade de Sousa esse percentual corresponde a 50,28% das despesas de pessoal daquele Fundo.
Cabe ressaltar, que os servios prestados no possuem carter de eventualidade, so cargos de natureza efetiva e permanente e a contratao dessas pessoas contraria o inciso II, do art. 37, da Constituio Federal, que estabelece a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.
Isto posto, para o restabelecimento da legalidade, deve o Municpio de Sousa realizar concurso pblico, tanto para a Administrao Direta, quanto para a Indireta.
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 267 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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O Municpio, aps a incluso das despesas com pessoal do Poder Legislativo (R$ 1.424.489,88) alcanou em despesa total com pessoal o percentual de 45,98%, no ultrapassando o limite mximo de 60% da receita corrente lquida dos ltimos doze meses (art. 19 da LRF).
Quanto ao percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo, observou-se que o total correspondeu a 43,93% da Receita Corrente Lquida RCL no ultrapassando o limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Caso as obrigaes patronais sejam adicionadas aos clculos de pessoal, o limite do Municpio passar para 49,50% e o do Executivo para 47,31%.
8.2 Dvida Municipal 8.2.1 Limites da Dvida Municipal
Discriminao DVIDA CONSOLIDADA DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA Limite Legal Excesso a regularizar CONCESSES DE GARANTIAS Montante Limite legal Excesso a regularizar OPERAES DE CRDITO (exceto ARO) Montante Limite legal Excesso a regularizar OPERAES DE ARO (Antecipao de Receita Oramentria) Saldo devedor Limite legal Excesso a regularizar Fonte: PCA/RGF. Valores em R$ 75.555.260,94 75.555.260,94 83.247.568,78 % RCL 90,76 90,76 120,00 -
Repasse para o Poder Legislativo
8.3.1 Em relao ao que dispe o art. 29-A, 2, inciso I da Constituio Federal
Discrimina o Repasse Limite (%) 7,00 Base (Receita Tributria + Transf. Exerc. A nterior) 30.285.147,15 V alor (R $) 2.115.402,80 % 6,98
Fonte: PCA /SAGRES (Documento Digitalizado TC n 08558/12)
O repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo correspondeu a 6,98% da receita tributria mais as transferncias do exerccio anterior cumprindo o disposto no dispositivo supracitado. Mas, o repasse correspondeu, de fato, ao montante de R$ 2.169.098,90. Tal fato deveu-se, entretanto, ao valor correspondente a R$ 53.696,10, repassado para o pagamento pela Cmara dos seus aposentados e pensionistas.
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 268 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
Pag. 269 TCE-PB
8.3.2 Em relao ao que dispe o art. 29-A, 2, inciso III da Constituio Federal
Discriminao Repasse Valor fixado no oramento (R$) (A) 2.380.000,00 Va lor repassado (R$) (B) 2.169.098,9 0 Diferena (A - B) 210.901,10
Foi verificado que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo correspondeu a 91,14% do valor fixado na Lei Oramentria para o exerccio em anlise estando de acordo com o limite constitucional mnimo estabelecido.
Do Relatrio Resumido de Execuo Oramentria REO
No exerccio em anlise, foram apresentados ao Tribunal de Contas os REO referentes aos seis bimestres. Segundo informaes do Gestor, por meio do TRAMITA, conforme Documentos TC n 05412/11, 09242/11, 13730/11, 18383/11, 22010/11 e 01979/12, os REO referentes aos seis bimestres foram publicados, no prazo a que se refere o art. 165, 3 da Constituio Federal, c/c art. 52 caput da LRF. Vale registrar que o REO referente ao 1 bimestre no foi enviado com todos os documentos exigidos, ficando evidenciada a falta dos seguintes demonstrativos:
Documento TC n 05412/11 REO (1 Bimestre) Demonstrativo da Receita Corrente Lquida; Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores; Demonstrativo do Resultado Nominal; Demonstrativo do Resultado Primrio; Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e rgo; Demonstrativo das Parcerias Pblico Privadas; Demonstrativo Simplificado do Relatrio resumido da Execuo Oramentria.
8.5. Do Relatrio de Gesto Fiscal - RGF
No exerccio em anlise, foram apresentados ao Tribunal de Contas os RGF referentes aos trs quadrimestres. Conforme informaes do Gestor, extradas do TRAMITA, nos Documentos TC de n 09237/11, 18387/11 e 1973/12, os referidos RGF foram publicados em rgo de imprensa oficial, obedecendo ao contido no artigo 55, 2 da Lei Complementar n 101/00.
DILIGNCIA IN LOCO Foi realizada diligncia in loco no Municpio, no perodo de 14/05/2012 18/05/2012, pelas AACP
Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa e Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques (Documento Digitalizado TC n 12393/12). Os achados e observaes encontram-se descritos ao longo deste relatrio.
RQ-7.02.12.02 Rv.: .12 Pg.: 14/25
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10. DENNCIAS E OUTROS PROCESSOS ESPECIAIS RELACIONADOS COM O EXERCCIO EM ANLISE De acordo com consulta realiza no sistema de tramitao de processos e documentos do TCE-PB (TRAMITA), no constam processos de denncias ou especiais formalizados contra o atual gestor do Municpio de Sousa com relao ao exerccio de 2011.
CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS:
RPPS - O Municpio em anlise no possui Regime Prprio de Previdncia.
INSS A tabela a seguir apresenta clculos estimados do montante devido e pago ao INSS relativo s obrigaes patronais.
Vencimentos e Vantagens Fixas Contratados Outras Despesas Total de Pessoal = A + B Obrigaes Patronais Estimadas =22% C Obrigaes Patronais Pagas
13.613.455,43 2.136.185,16 368.753,55 16.118.394,14 3.546.046,71 1.755.047,96
Conforme demonstrado, o municpio deixou de pagar em obrigaes patronais ao INSS um valor em torno de R$ 1.790.998,75.
11.1. Despesas realizadas com juros e multas de INSS
Segundo o Demonstrativo de Distribuio da Arrecadao do Sistema de Informaes Banco do Brasil, a Prefeitura realizou despesas cujo objeto refere-se a pagamentos de encargos com juros e multas pelo no pagamento tempestivo das contribuies previdencirias patronais ao INSS, de competncia de alguns meses do exerccio de 2011, acarretando prejuzo ao errio no montante de R$ 149.145,93, cabendo ressarcimento com recursos prprios por parte do ordenador de despesa, pela irregularidade cometida sob sua responsabilidade, conforme Documento Digitalizado TC n 12102/12.
OUTRAS CONSTATAES
12.1. SUBVENES SOCIAIS No exerccio de 2011, a Prefeitura Municipal de Sousa realizou despesas no montante de R$ 160.000,00, com o Centro de Educao Especial Integrada Geny Ferreira (CEEIGEF), para o atendimento dos alunos matriculados na Educao Infantil, Ensino Fundamental e Educao Especial, em conformidade com a Lei n 2.303 de 21/03/2011 (NE 0001449), as quais fizeram parte da aplicao em MDE. Tal gasto foi incorretamente contabilizado no elemento de despesa 39 (Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica), RQ-7.02.12.02 Rv.: .12 Pg.: 15/25
Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 270 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
Pag. 271 TCE-PB
quando na realidade deveria ter sido registrado no elemento 43 (Subvenes Sociais), tendo em vista que o objeto da despesa no se enquadra em servios prestados, mas sim em subvenes sociais.
Restou constatado ainda, em diligncia in loco, que no houve a devida comprovao da aplicao do montante repassado mencionada empresa, atravs de folhas de pagamentos e encargos sociais dos prestadores de servios contratados, conforme clusula segunda do Termo de Convnio celebrado entre as partes. A documentao comprobatria da despesa composta apenas da nota de empenho, recibos de pagamentos e cpias de cheques (Documento TC n 10345/12). Tal prtica contraria o que dispe o art. 77, inciso IV da Lei 9.394/1996.
12.2. NO ENVIO DE BALANCETES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ficou constatado em inspeo realizada no municpio de Sousa, que o Poder Executivo no enviou os balancetes referentes aos meses de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, Cmara Municipal de Sousa. O Poder Legislativo solicitou, por meio de ofcio, ao Prefeito Municipal que aqueles fossem enviados o mais rpido possvel, contudo, tal solicitao no foi atendida (Documento TC n 11471/12).
Considerando o expressivo volume de documentos que compem a execuo contbil, oramentria, e financeira do municpio de Sousa e ser de competncia da Cmara Municipal, a sua fiscalizao, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo (Lei Orgnica do Municpio de Sousa artigo 38). Considerando que os Poderes Executivo e Legislativo devero manter de forma integrada, um sistema de controle, apoiado nas informaes contbeis, que objetive criar condies com o intuito de assegurar a eficcia dos controles externos e regularidade na realizao de receitas e despesas, bem como acompanhar as execues de programas de trabalho, oramento e execuo de contratos (Lei Orgnica do Municpio de Sousa artigo 39).
Considerando que dever dos rgos pblicos promover a divulgao em local de fcil acesso, de informaes relativas a procedimentos licitatrios e respectivos contratos celebrados, registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros (Lei de Acesso Informao artigo 8).
Esta Auditoria sugere ao Poder Executivo, que disponibilize um local onde sejam arquivados os balancetes mensais e prestaes de contas anuais, acompanhados de seus respectivos documentos de receitas e despesas, como forma de manter a transparncia na aplicao dos recursos pblicos.
RQ-7.02.12.02 Rv.: .12 Pg.: 16/25
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12.3. FAZER NEGCIOS
12.3.1. Da Instituio
A Lei Municipal n 2.211/2009 (Documento Digitalizado TC n 11517/12) institui o Programa Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios FAZER NEGGIO, como instrumento de promoo da incluso social e do desenvolvimento sustentvel, atravs de programas especiais de capacitao empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos: I - aumentar as oportunidades de emprego atravs da criao, ampliao, modernizao, transferncia ou reativao de pequenos negcios, formais e informais, atravs de emprstimos de recursos financeiros aos empreendedores; II - elevar a qualidade de vida da populao pela criao de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentao s famlias de empreendedores, em particular as de baixa renda; III - promover a capacitao e qualificao gerencial de empreendedores e gestores de micro e pequenos negcios, visando aprimorar suas aptides e assegurar acesso inovao tecnolgica que lhes garantam maior eficincia produtiva e competitividade no mercado; IV - promover sistemas associativos de produo mediante a criao e a manuteno de centrais de compras, de produo e vendas, sob a gesto dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negcios; V - oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produo e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercializao; VI - viabilizar a participao de micro e pequenos negcios, formais e informais em feiras e exposies onde quer que sua presena possa contribuir: .para o desenvolvimento de suas atividades; VII - apoiar e estimular a criao de organizaes e mecanismos de micro-crdito; VIII - estimular a formalizao de pequenos negcios; IX - incentivar a implementao do MEI -Micro-Empreendedor Individual no Municpio de Sousa.
Para implementao e operacionalizao do FAZER NEGGIO ficou institudo o Fundo Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios, conforme dispe o art. 2 da Lei Municipal n 2.211/2009. A superviso do Fundo ser exercida pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negcios do Municpio de Sousa. Contudo, verificou-se que no foi institudo o Conselho, conforme dispe o art. 6 da lei supra.
O Fundo Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios ser administrado por um Comit Gestor e supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negcios. O Comit Gestor deveria reunir-se mensalmente para avaliar a operao e resultados da aplicao dos recursos do Fundo (inciso I do art. 9 da Lei 2.211/2009), porm, no exerccio de 2011, esse Comit reuniu apenas 03 (trs) vezes: junho; julho e setembro, conforme cpia das Atas de reunio do Comit (Documento Digitalizado TC n 11565/12).
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O Decreto n 0154 (Documento Digitalizado TC n 11525/12), de 10 de maio de 2011, regulamenta o Programa Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios FAZER NEGGIO. O incio dos emprstimos pelo Fazer Negcio comeou em julho de 2011.
12.3.2. Origens Legais dos Recursos Conforme art. 4 da Lei n 2.211/2009, o Fundo constitudo pelos seguintes recursos:
I - O produto resultante de 1,5% (hum vrgula cinco por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Municpio de Sousa, relativos ao fornecimento de bens, servios e contratao de obras, creditados automaticamente ao FUNDO MUNICIPAL DE PEQUENOS NEGCIOS; II - as transferncias de agncias e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a ttulo de contribuio, subveno ou doao, alm de outras formas de transferncias a fundo perdido; III - os valores decorrentes da remunerao do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicaes financeiras dos recursos no comprometidos; IV - doaes de pessoas fsicas e jurdicas, entidades pblicas e privadas que desejem participar de programas de reduo das disparidades sociais de renda, no mbito do Municpio de Sousa; V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; VI - amortizaes de emprstimos concedidos. Ficam excludos dos valores mencionados no inciso I do artigo supracitado os pagamentos relativos a: I - servios pblicos explorados por concesso dispensados de procedimento licitatrio para contratao com o Municpio; II - pagamentos e adiantamentos aos servidores pblicos municipais; III - pagamentos inferiores a 04 (quatro) salrios mnimos. APOIO AO MICRO E
12.3.3. Linhas de crdito.
O Fazer Negcio oferece as seguintes linhas de crdito: I -para Investimento Fixo: patamar equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); II - para Capital de Giro: patamar equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); III -para Investimento Misto, com capital de giro associado: patamar equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
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12.3.4. Da Receita Arrecadada
No exerccio em anlise, foi registrado como receita do Fazer Negcio o montante de R$ 169.402,99, inscrito no cdigo de receita 1990.99.00.02 Outras Receitas (Documento Digitalizado TC n 11544/12).
Para a movimentao dos recursos do Fazer Negcio foram utilizadas 06 (seis) contas bancrias, a saber:
Conta n 31.541-X 34.631-4 34.755-8 34.756-6 34.757-4 35.185-7
Descrio da conta Fazer Negcio Programa Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios Fazer Negcio Emprstimo Concedido Fazer Negcio Juros e Mora Fazer Negcio Retorno de parcelas Fazer Negcio Liberao crdito relmpago
Os quadros seguintes demonstram a movimentao financeira das contas no exerccio de 2011:
ms janeiro fevereiro maro abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro Total
Conta corrente n 31.451-X Fazer Negcio dbito Transferncia Rendimento para conta de aplicao 53.995,46 0,0 187,69 1.100,36 0,0 285,17 0,0 0,0 321,98 0,0 0,0 297,56 0,0 0,0 355,10 0,0 0,0 348,33 78.363,16 129.252,30 34.631-4 135,10 26.030,31 26.030,31 34.631-4 43,13 0,0 0,0 37,22 0,0 6.249,43 4.385-0 31,47 0,0, 0,0 0,0 0,0 21.465,22 21.300,00 34.755-8 0,0 180.954,51 182.832,04 2.042,75 crdito
saldo 54.183,15 55.568,68 55.890,66 56.188,22 56.543,32 56.891,65 6.137,61 6.180,74 6.217,96 0,0 0,0 165,22 165,22
Fonte: extratos bancrios e de aplicao financeira (Documento Digitalizado TC n 11600/12)
Os recursos transferidos, em outubro, para a conta corrente n 4.385-0 - movimento Prefeitura - foram devolvidos em 14/12/2011.
Conta n 34.631-4 Programa Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios conta aberta em 06/07/2011 ms crdito Cobrana emprstimo dbito serv. Transf. Rend.apli de parcelas cobrana outras cao julho 129.252,30 460,00 109.800,00 15,00 0,0 0,0 agosto 26.030,31 3.348,22 32.400,00 115,00 0,0 0,0 setembro 0,0 6.863,61 0,0 179,20 5.104,43 74,16 outubro 50.000,00 8.050,04 0,0 101,40 67.807,91 91,97 novembro 13.900,00 28.960,78 0,0 184,10 45.177,21 37,04 dezembro 0,0 14.550,62 0,0 173,80 7.484,25 41,47 Total 219.182,61 62.233,27 142.200,00 768,50 125.573,80 244,64 Fonte: extratos bancrios e de aplicao financeira (Documento Digitalizado TC n 11724/12)
saldo 19.897,30 16.760,83 18.414,97 8.647,67 6.184,18 13.118,22 13.118,22
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ms agosto Setembro Outubro novembro dezembro Total
Conta corrente n 34.755-8 Emprstimo Concedido conta aberta em 02/08/2011 crdito emprstimos Rendimento de saldo aplicao 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 60.000,00 58.800,00 6,50 1.206,50 30.100,00 28.800,00 9,84 2.516,34 31.100,00 33.600,00 21,34 37,68 121.200,00 121.200,00 37,68 37,68
Fonte: extratos bancrios de aplicao financeira (Documento Digitalizado TC n 11624/12)
Conta corrente n 34.756-6 Juros e Mora conta aberta em 02/08/2011 crdito dbito Transf. da Rendimento conta de aplicao 0,0 0,0 0,0 4.621,10 0,0 34.631-4 22,42 2.205,31 0,0 34.631-4 32,73 693,90 7.000,00 14,23 986,26 1.500,00 34.631-4 1,46 8.506,57 8.500,00 70,84
saldo 0,0 4.643,52 6.881,56 589,69 77,41
Fonte: extratos bancrios de aplicao financeira (Documento Digitalizado TC n 11734/12)
Conta corrente n 34.757-4 Retorno de Parcelamento conta aberta em 02/08/2011 crdito dbito Transf. da Rendimento conta de aplicao 0,0 0,0 0,0 0,0 483,33 0,0 34.631-4 2,34 5.602,60 0,0 34.631-4 19,71 31.383,31 37.000,00 34.631-4 29,17 6.497,99 7.000,00 34.631-4 5,57 43.967,23 44.000,00 56,79
saldo 0,0 485,67 6.107,98 520,46 24,02 24,02
Fonte: extratos bancrios de aplicao financeira (Documento Digitalizado TC n 11753/12)
ms novembro dezembro Total
Conta corrente n 35.185-7 Liberao crdito relmpago conta aberta em 04/11/2011 crdito emprstimo transferncia rendimento da conta de aplicao 27.000,00 25.700,00 0,0 0,0 0,0 0,0 1.300,00 0,0 27.000,00 25.700,00 1.300,00 0,0
saldo 1.300,00 0,0 0,0
Fonte: extratos bancrios de aplicao financeira (Documento Digitalizado TC n 11763/12)
12.3.5. Da Despesa Executada Os emprstimos concedidos por meio do programa Fazer Negcio, no exerccio de 2011, somaram R$ 289.100,00, sendo distribudos da seguinte forma:
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Ms julho agosto setembro outubro novembro novembro dezembro Total
Quant. de pessoas beneficiadas 93 27 24 25 25 52 (crdito relmpago feira coco) 27 273
Valor R$ 109.800,00 32.400,00 28.800,00 30.000,00 30.000,00 25.700,00 32.400,00 289.100,00
Fonte: relao coletada em diligncia (Documento Digitalizado TC n 11798/12)
J no exerccio de 2011, o Fazer Negcio recebeu pelo pagamento dos emprstimos o valor de R$ 62.233,27, quantia creditada na conta n 34.631-4 Programa Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios.
Observou-se que a despesa com emprstimos foi registrada erroneamente em despesa extraoramentria quando o correto seria despesa oramentria: Despesa de Capital; modalidade de aplicao Investimento e elemento de despesa 66 - Concesso de Emprstimos e Financiamentos.
Constatou-se, ainda, um saldo do exerccio anterior de R$ 419.086,63 e uma inscrio de R$ 126.544,42 referentes ao Programa Fazer Negcios contabilizados no Anexo 17 da PCA (Demonstrativo da Dvida Flutuante) que devem ser esclarecidos pelo gestor.
Verificou-se tambm que no foi registrado no Balano Patrimonial um direito no Ativo Realizvel relativo aos emprstimos concedidos e no recebidos, que no final do exerccio em anlise importou em R$ 226.866,73, diferena entre o total emprestado, R$ 289.100,00, e o recebido, R$ 62.233,27.
12.3.6. Ausncia de desconto na fonte de receita
Observou-se que no houve, no exerccio em anlise, a reteno na fonte do produto resultante de 1,5% sobre os pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Sousa, concernente ao fornecimento de bens, RQ-7.02.12.02 Rv.: .12 Pg.: 21/25
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servios e contratao de obras no montante de R$ 41.904,52 (Documento Digitalizado TC n 12085/12), nem a comprovao do recolhimento por parte do prestador. A no reteno de receita causa prejuzo ao errio.
Ante ao exposto, responsabiliza-se o Sr. FBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA pela receita no arrecadada, no montante de R$ 41.904,52, devendo o gestor devolver aos cofres pblicos esse valor com recursos prprios.
12.3.7. Renncia de Receita
Constatou-se renncia de receita por parte do gestor da Prefeitura, Sr. Fbio Tyrone Braga de Oliveira, pela no cobrana ao Fundo Municipal de Sade do montante de recursos consignados que era devido entidade, relativamente contribuio de 1,5%, no valor de R$ 140.216,71.
12.3.8. Legalidade da cobrana de 1,5% para o Fazer Negcio
A Lei municipal n 2.211/2009 instituiu a cobrana do produto resultante de 1,5% sobre todos os pagamentos realizados pelo Municpio de Sousa, relativos ao fornecimento de bens, servios e contratao de obras, creditados automaticamente ao FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO MICRO E PEQUENOS NEGCIOS. Observa-se que essa cobrana de 1,5% tem caracterstica de imposto. Porm, no h previso constitucional da instituio desse imposto, segundo dispe o art. 156 da Constituio Federal, in verbis:
SeoV DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS Art. 156. Compete aos Municpios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; III - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. imperioso ressaltar que o Pleno do Tribunal de Justia na Paraba reconheceu, de forma unnime, a inconstitucionalidade de cobrana semelhante pelo Estado da Paraba no Processo n 200.2008.037123-6/002.
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Desse modo, esta Auditoria sugere que o Ministrio Pblico Especial junto ao TCE-PB emita parecer no sentido de examinar a legalidade da cobrana desse imposto pelo municpio de Sousa.
12.4. LOCAO DE VECULO
No exerccio em anlise, foi contratao a empresa TW Construes Ltda para a locao de 02 veculos, tipo compactador. Os veculos locados tm as seguintes placas: Placa n KKM 5144 KLA 7107 KJB 7237 NPY 0569
Documento Digitalizado TC n 12465/12
Perodo janeiro a abril/2011 janeiro a maio/2011 maio a dezembro de 2011 Junho a dezembro de 2011
Para pagamento das locaes dos veculos placas KJB 7237 e NPY 0569, do perodo de agosto a dezembro de 2011, foram emitidas as notas de empenhos ns 6100 e 6101, em 30/08/2011, as duas com valor de R$ 60.000,00. Verifica-se, entretanto, o empenhamento de despesa superior ao contratado em R$ 10.000,00 nas duas notas de empenho, haja vista que o valor devido do perodo seria R$ 50.000,00, ou seja, R$ 10.000,00 mensal. Desta forma, deve gestor determinar a anulao parcial das notas de empenhos n 6100 e 6101, de R$ 10.000,00 cada uma, ficando essas notas de empenhos com valor individual de R$ 50.000,00.
12.5. DESPESAS COM A CAGEPA Constatou-se que o gestor no empenhou, no exerccio em anlise, as despesas relativas ao fornecimento de gua tratada pela CAGEPA ao DAESA para distribuio na cidade de Sousa, em desacordo com o Princpio da Competncia segundo determina o art. 35 da Lei n 4.320/64 e inciso II, art. 50 da Lei 101/2000 (LRF). Frise-se que no exerccio de 2011 a Prefeitura de Sousa arrecadou a ttulo de Servios de Fornecimento de gua o montante de R$ 2.885.658,76 (Documento Digitalizado TC n 11544/12). Cabe ressaltar, ainda, que o municpio deve a CAGEPA pelo fornecimento de gua tratada para distribuio, at novembro de 2011, a quantia de R$ 22.783.759,22.
12.6. A presente anlise foi feita por amostragem da documentao que compe a execuo oramentria, no eximindo o gestor de outras irregularidades posteriormente detectadas e no abrangidas neste relatrio.
13.1. Com base nos dados informados pelo gestor e em razo dos aspectos examinados e aqui relatados quanto s disposies da Lei de Responsabilidade Fiscal conclui-se:
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13.1.1. Pelo no atendimento s disposies da LRF quanto a: a) o Balano Oramentrio apresenta dficit equivalente a 9,73% da receita oramentria arrecadada, descumprindo o artigo 1, 1 da LRF, no que diz respeito preveno de riscos e ao equilbrio das contas pblicas (item 4.1); b) envio do REO referente ao 1 bimestre, incompleto (item 8.4).
13.2. Quanto aos demais aspectos examinados e aqui relatados, inclusive os constantes do Parecer Normativo PN-TC 52/04, foram verificadas as seguintes irregularidades: 13.2.1. O oramento da STTRANS foi executado no exerccio de 2011, como Administrao Direta, divergindo do fixado na Lei Oramentria Anual (item 2.1.1); 13.2.2. Utilizao de crditos adicionais suplementares sem autorizao legislativa no montante de R$ 972.430,99 (item 2.2); 13.2.3. Omisso de despesa oramentria no valor de R$ 1.790.998,75, referente aos encargos previdencirios devidos ao INSS (item 3.2); 13.2.4. Omisso de registro de receita oramentria na quantia de R$ 267.085,19 (item 3.3); 13.2.5. Balano Oramentrio incorretamente elaborado (item 4.1); 13.2.6. No recolhimento de consignaes retidas, referentes s contribuies previdencirias, no montante de R$ 903.442,11 (item 4.2.1); 13.2.7. Dficit financeiro na cifra de R$ 3.963.044,46 (item 4.3.1);
13.2.8. No inscrio de dvida, ocasionando a elaborao incorreta do Demonstrativo da Dvida Fundada Interna (item 4.4.2); 13.2.9. Despesas no montante de R$ 4.234.399,56, sem os devidos procedimentos licitatrios, correspondendo a 9,78% da despesa oramentria total (item 5.1); 13.2.10. Deve ser restituda a quantia de R$ 222,44 conta corrente do FUNDEB, com recursos prprios do Municpio, pelo pagamento de despesas cujos objetos no permitem consider-las como aplicaes do FUNDEB (item 7.1.1); 13.2.11. As aplicaes de recursos na MDE efetivamente realizadas (pagas) pelo municpio foram da ordem de 24,81% da receita de impostos inclusive os transferidos, no atendendo ao limite mnimo de 25% (item 7.1.2); 13.2.12. Ausncia de concurso pblico (item 8.1.2.1.)
13.2.13. O municpio deixou de pagar em obrigaes patronais ao INSS um valor em torno de R$ 1.790.998,75, (item 11); 13.2.14. Deve ser ressarcido aos cofres municipais, o valor de R$ 149.145,93, com recursos prprios do ordenador de despesa, relativo ao pagamento de juros e multas, pelo no recolhimento tempestivo de contribuies previdencirias patronais ao INSS (item 11.1); 13.2.15. Despesas com subvenes sociais, no valor de R$ 160.000,00, incorretamente contabilizado e sem a devida comprovao de sua aplicao atravs de folhas de pagamento e encargos sociais dos prestadores de servios contratados, contrariando o disposto no art. 77, inciso IV da Lei 9.394/1996 (item 12.1);
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Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 279 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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13.2.16. No encaminhamento de balancetes ao Poder Legislativo Municipal (item 12.2); 13.2.17. No foi institudo o Conselho Consultivo dos Pequenos Negcios do Municpio de Sousa contrariando o disposto no art. 6 da Lei Municipal n 2.211/2009 (item 12.3.1); 13.2.18. No cumprimento do art. 9, inciso I da Lei Municipal n 2.211/2009, tendo em vista que o Comit Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negcios reuniu-se apenas trs vezes no exerccio de 2011 (item 13.3.1); 13.2.19. Despesas com concesso de emprstimos, do Programa Fazer Negcios, incorretamente contabilizadas como despesas extraoramentrias (item 12.3.5); 13.2.20. Deve o Gestor esclarecer a inscrio do montante de R$ 126.544,42 e saldo do exerccio anterior, de R$ 419.086,63, no Demonstrativo da Dvida Flutuante, relativo ao Programa Fazer Negcios (item 12.3.5); 13.2.21. No houve o registro no Ativo Realizvel do Balano Patrimonial da quantia de R$ 226.866,73, pertinente aos emprstimos concedidos e no recebidos do Programa Fazer Negcios (item 12.3.5); 13.2.22. No reteno na fonte de 1,5% sobre os pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Sousa, concernente ao fornecimento de bens, servios e contratao de obras no montante de R$ 41.904,52, devendo o Gestor, Senhor Fbio Tyrone Braga de Oliveira, devolver aos cofres pblicos esse valor com recursos prprio (item 12.3.6); 13.2.23. Renncia de receita por parte do Gestor da Prefeitura Municipal de Sousa, pela no cobrana ao Fundo Municipal de Sade do montante de recursos consignados que era devido entidade, relativamente contribuio de 1,5% (Programa Fazer Negcios) no valor de R$ 140.216,71 (item 12.3.7); 13.2.24. Empenhamento a maior das notas de empenhos de n 6100 e 6101, de R$ 10.000,00 cada uma, devendo o Gestor determinar a anulao parcial, ficando essas notas com valor individual de R$ 50.000,00 (item 12.4); 13.2.25. No empenhamento no exerccio em anlise, das despesas relativas ao fornecimento de gua tratada pela CAGEPA ao DAESA para distribuio na cidade de Sousa, em desacordo com o Princpio da Competncia segundo determina o art. 35 da Lei 4.320/64 e inciso II, art. 50 da Lei 101/2000 (LRF) item 12.5.
13.3. Sugestes: 13.3.1 Esta Auditoria sugere ao Poder Executivo, que disponibilize um local onde sejam arquivados os balancetes mensais e prestaes de contas anuais, acompanhados de seus respectivos documentos de receitas e despesas, como forma de manter a transparncia na aplicao dos recursos pblicos (item 12.2); 13.3.2 Esta Auditoria sugere que o Ministrio Pblico Especial junto ao TCE-PB emita parecer no sentido de examinar a legalidade da cobrana de 1,5% dos pagamentos efetuados pelo Municpio de Sousa, relativo ao Programa Fazer Negcios (item 12.3.8).
RQ-7.02.12.02 Rv.: .12 Pg.: 25/25
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Pag. 281 TCE-PB
Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa Mat. 3703819 AUXILIAR DE AUDITORIA DE CONTAS PBLICAS
Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques Mat. 3705081 AUXILIAR DE AUDITORIA DE CONTAS PBLICAS
Glucio Barreto Xavier Mat. 3703568 CHEFE DE DIVISO
Evandro Claudino de Queiroga Mat. 3703053 CHEFE DE DEPARTAMENTO
Relatrio de auditoria produzido por Juliana Trcia Oliveira Serrano Marques, Ktia Maria de Carvalho Brito Barbosa em 22/06/2012 10:28. Verso: Definitiva. Autenticao: feaf3412e879825bf3cdaa7c66cfb5cd Impresso por: Usurio da Consulta Externa em 18/01/2013 08:55 Pag. 281 Este relatrio pea inerente instruo do processo. Seu contedo NO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matria. TCE-PB
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