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Timestamp: 2015-01-31 05:29:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 384', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 114']

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82931 resultados para direitos dos trabalhadores do comercio
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da...
...ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos tos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da CF, corresponde ao período de folga a que ... referido, no caso das contribuições decorrentes de direitos reconhecidos em ação trabalhista, a multa somente será devida ...
Acordão nº 20030326812 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Março de 2004
... da. A lei trabalhista procura preservar sempre os direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza dos atos de comércio do empregador. A empresa que assume o passivo trabalhista de outra, mediante assinatura de acordo coletivo, ainda que não seja a sucessora legal, fica sujeita às restrições dos arts. 10 e 448 da CLT. A cláusula adere aos contratos de trabalho como um pacto acessório, imodificável pela vontade unilateral de quem assumiu Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011
...Apesar do aumento, os trabalhadores brasileiros com quinze anos ou mais, em média, sequer ... com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente e integradora ...Previdência Social 875.314. Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e Tecnologia ...
Neoescravidão Urbana: Condições Laborais Degradantes de Trabalhadores com Deficiência no Setor Terciário
Revista Bonijuris Núm. 586, Setembro 2012 ... empregadores, em seus setores de produção, comércio e serviços, que têm contribuído para o advento de elementos caracterizadores de trabalho degradante, prejudicando, assim, o cotidiano laboral de muitos trabalhadores com ou sem deficiência. Especificamente retratando as pessoas com deficiência, a realização da neoescravidão urbana traz como consequência a infringência não apenas das normas legais de pro...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-47.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
... para ajuizar ação, postulando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como: nulidade das transferências e reconhecimento das rescisões indiretas. Agravo de instrumento ...
Códigos Nacional ... físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim ...e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em ... vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV- emolumentos e custas ...
Acordão nº 20110292280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Março de 2011
5a Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 07a VT/ SANTOS RECORRENTE : MARIA CRISTINA GREGÓRIO 01º RECORRIDO : NASO NUCLEO ASSIST. SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA. 02º RECORRIDO : SOC. COOP. TRAB. AUT. COM. IND. ADM. SERVIÇOS
Inconformada com a R. Sentença de fls. 267/268 que julgou extintos sem resolução de mérito os pleitos “c” a “m”, “o” e “p” e improcedentes os ple...
... e que, portanto, nada lhe é devido a título de direitos trabalhistas. Nesta mesma declaração, é estabelecido que em ... a COOPERLIDER ABC – Sociedade Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Comércio, da Indústria e Administração de ...
Códigos Nacional ...II - diversidade cultural;. III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - ..., desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as ... das profissões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e previdenciários. ...
Acórdão nº 2008/0271496-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Maio de 2009
... no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
Códigos Nacional ... instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, ... na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direito de ação ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das ...
Códigos Nacional ... e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - ... do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para efeito do disposto no ...3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho Acordão nº 0001287-43.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013
RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O não atendimento ao disposto no art. 384 da CLT implica apenas infração administrativa, não ensejando pagamento de horas extraordinárias. Recurso ordinário desprovido. AC 0142000-29.2009.5.04.0662 RO. Rel. Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho. Data: 8.10.2010.
EMENTA: HORAS EXTRAS. DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento das...
...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS EMERGENTES AOS FINANCIÁRIOS. A juíza não acolheu a ... tese, as normas coletivas próprias dessa classe de trabalhadores, o que será melhor analisado a seguir. 1.2 - Direitos Emergentes ...
DOU. Diario Oficial da União 05 de Junho de 2013 ...efetividade dos direitos dos usuários;. III - estímulo à modernização e ao ... decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;. III - pré-qualificar os operadores ... de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público. § 2° A representação da ...
Acórdão nº 2003/0014160-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009
... ETIVO.
IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. ATIVIDADE COMERCIAL AOS DOMINGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 460 DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR OUTRA PARTE. APLICAÇÃO DO ART.
DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE...
..., SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da indústria, respectivamente, além da LBA;. 3. ...2º do DL 1.110/70:. Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto ...
Códigos Nacional ... suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem ...CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior. SEÇÃO I Impostos sobre a Importação. ARTIGO 19. O ...�O III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de competência dos ...
Códigos Nacional ... gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos ... prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o disposto no ... da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto animal destinado à ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
...AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO ... SUPERIOR - SEMESP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ... da ação coletiva, esta tem, como objeto, interesses e direitos da categoria por ele representada, de forma que a atuação ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a...
... da não inclusão do aumento espontâneo dado aos trabalhadores em atividade (realinhamento). Garantia constitucional atinente à ... ao tema relativo à “Ordem Social”, ou seja, direitos e as garantias sociais daí decorrentes ao versar sobre esta ... de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio, que a pensionista faz jus ao pensionamento equivalente a 75% da ...
Códigos Nacional ...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011. X - pela ..., Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do ... da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;. d) informações de saúde;. e) insumos críticos ...
Códigos Nacional ... formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ..., a Constituição Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus filhos e dependentes ... Trabalho, secretarias do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-78.2009.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da demonstração de ofensa ao art. 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA DIFERENCIADA....
... de São Paulo, pelo que não são devidos quaisquer direitos oriundos das firmadas pelos Sindicato da Indústria Farmacêutica no Estado de São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores, Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista e Vendedores ...
DOU. Diario Oficial da União 07 de Dezembro de 2012 ..., da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;. III - estímulo à modernização e ao ... decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;. III - pré-qualificar os operadores ... de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público. Art. 17. Fica assegurada a ...
aviso prévio verbal