Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0144_PT.html
Timestamp: 2020-01-24 11:49:17+00:00
Document Index: 41123336

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 203', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 21', 'artigo 76', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 65', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 59', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 69', 'artigo 70', 'Artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 21', 'Artigo 4']

346k 529k
sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016
ANEXO: PROJETO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
A. Considerando que este é o primeiro processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e o terceiro processo do quadro financeiro plurianual 2014-2020;
C. Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 850 470 600 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2016, o que representa um aumento de 3,09 % em relação ao orçamento de 2015 e 19,51 % da categoria 5 do quadro financeiro plurianual 2014-2020;
F. Considerando que o limite máximo da categoria 5 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o orçamento de 2016 ascende a 9 483 milhões de euros a preços correntes;
ii) o nível de despesas excecionais necessárias em 2016 para reforçar a segurança dos edifícios do Parlamento Europeu e a cibersegurança em Bruxelas, num montante máximo de 15 milhões de euros;
18. Recorda que, nos termos do artigo 130.º do Regimento, a Conferência dos Presidentes deverá proceder, até julho de 2015, a uma avaliação do regime de perguntas escritas relativo às perguntas complementares; sublinha que a atenção prestada às estatísticas do trabalho parlamentar não deve funcionar em detrimento do verdadeiro trabalho legislativo dos deputados; solicita, por conseguinte, uma revisão deste regime e insta a autoridade competente a:
- limitar o número de perguntas parlamentares que cada deputado pode apresentar em formato eletrónico a um máximo de cinco perguntas por mês (não tendo em conta os coautorias);
- abolir a publicação das perguntas no sítio Web do Parlamento e a possibilidade de apresentar perguntas complementares sob a forma de um documento em papel entregue e assinado pessoalmente pelo deputado;
19. Realça que esta revisão do Regimento do Parlamento no que respeita às perguntas com resposta escrita (artigo 130.º) pode gerar poupanças e limitar os encargos administrativos das instituições europeias, sem pôr em perigo as competências legislativas do Parlamento Europeu; espera que as novas regras sejam aplicáveis a partir de janeiro de 2016;
20. Considera que o Parlamento deve dispor de um espaço de trabalho moderno e altamente eficiente para os deputados e o pessoal;
21. Salienta que, no contexto atual, deve ser conferida a máxima prioridade à segurança das instalações do Parlamento; salienta que o Parlamento terá de tomar as novas medidas necessárias para reforçar a segurança no interior e no exterior das suas instalações, permanecendo ao mesmo tempo uma «casa aberta» aos cidadãos europeus, bem como para reforçar a cibersegurança;
22. Solicita, a este respeito, ao Secretário-Geral que apresente à Comissão dos Orçamentos uma avaliação global das medidas de segurança tomadas até agora pelo Parlamento e as consequências orçamentais dessas medidas, desde a decisão de internalização dos serviços de segurança do Parlamento (decisão da Mesa de junho de 2012), e indique as medidas previstas para reforçar a segurança do Parlamento dentro e fora das suas instalações, bem como o impacto dessas medidas no orçamento de 2016; solicita informações sobre as consequências financeiras dos acordos de cooperação administrativa interinstitucional em matéria de segurança;
23. É de opinião que, devido a uma utilização crescente dos meios e equipamentos eletrónicos, há que prestar especial atenção à segurança informática, a fim de assegurar o mais elevado nível possível de segurança dos seus sistemas de informação e comunicação; entende que todas as medidas neste domínio devem ter por base uma avaliação clara das necessidades do Parlamento e ser decididas no contexto do processo orçamental;
24. Relembra que a estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária, adotada pela Mesa em 2010, está atualmente a ser revista; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até agosto de 2015, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2015;
25. Reitera que os investimentos a longo prazo, como os projetos imobiliários do Parlamento, devem ser tratados com prudência e de forma transparente; insiste na necessidade do máximo rigor na gestão dos custos e no planeamento e supervisão dos projetos; reitera o seu apelo a um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, assente em informação precoce e tendo em devida conta o artigo 203.º do Regulamento Financeiro;
26. Convida os Vice-Presidentes responsáveis a apresentarem à comissão competente a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária, bem como um relatório de progresso do edifício KAD, incluindo as possibilidades de financiamento; tomará uma decisão, com base nestes dados, durante a leitura do orçamento, sobre a inclusão do financiamento do edifício KAD no orçamento do Parlamento para 2016, tendo em consideração as possibilidades de realização de poupanças em taxas de juro;
27. Relembra que, devido à construção do edifício KAD, no futuro o total de pagamentos por ano será muito inferior à despesa de arrendamento de um edifício de idênticas características;
28. Solicita ao Secretário-Geral que informe a Comissão dos Orçamentos sobre a avaliação da campanha para as eleições parlamentares de 2014, bem como da eficácia das medidas de comunicação do Parlamento em relação ao grande público;
29. Manifesta a firme convicção de que a principal missão dos deputados é o trabalho legislativo; considera, por conseguinte, que, neste sentido, deve ser dada prioridade à comunicação com o público e outras partes interessadas, melhorando o equipamento técnico e os meios audiovisuais, tendo em conta o maior interesse dos meios de comunicação social, a crescente importância das redes sociais e as necessidades adicionais dos deputados durante as sessões plenárias ordinárias;
30. Convida a Mesa a proceder a uma avaliação independente do Primeiro Encontro Europeu da Juventude antes de organizar um segundo encontro;
31. Regista que a abertura da Casa da História Europeia está prevista para 2016; solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão dos Orçamentos em tempo útil, antes da leitura do Parlamento no outono de 2015, uma programação orçamental atualizada para os próximos cinco anos das despesas operacionais e de funcionamento previstas para a Casa da História Europeia, a partir da abertura, incluindo a participação da Comissão; recorda que em 2014 foi criada na secção III do orçamento da União uma nova rubrica 16 03 04 «Casa da História Europeia» para a contribuição da Comissão para os custos de funcionamento da Casa da História Europeia;
32. Salienta que a implementação da redução de 5 % dos efetivos decidida no quadro do Acordo sobre o QFP 2014-2020 deve prosseguir em 2016; congratula-se com a confirmação de que as reduções de efetivos não serão alargadas ao pessoal dos grupos políticos, o que está em plena consonância com as resoluções supracitadas do Parlamento sobre os orçamentos de 2014 e 2015;
33. Observa que, para 2016, é proposta a supressão de 57 lugares do quadro de pessoal do Secretariado-Geral do Parlamento, o que deve resultar numa poupança de 1,8 milhões de euros, tendo em conta que alguns destes lugares estão atualmente vagos e os titulares dos restantes lugares se reformarão ou serão reafectados ao longo do ano; regista que é proposta a supressão de dois outros lugares do quadro de pessoal do Parlamento e a sua transferência para a Comissão no âmbito de dois projetos informáticos interinstitucionais sob gestão da Comissão, e que, por conseguinte, serão criados dois lugares adicionais no quadro de pessoal da Comissão para 2016;
34. Aprova a proposta do Secretário-Geral de criar 25 lugares suplementares para reforçar a DG SAFE a fim de melhorar a eficácia dos sistemas de segurança dentro e fora dos edifícios do Parlamento e a prevenção de incêndios, bem como de assegurar uma proteção adequada aos seus deputados, funcionários e visitantes de alto nível nas instalações do Parlamento; solicita que lhe seja comunicado o montante exato do custo desses lugares; considera, contudo, que o sistema de segurança no exterior das instalações do Parlamento deve ser da responsabilidade das autoridades belgas;
35. Congratula-se com a proposta de reforçar os secretariados das comissões parlamentares, a fim de que os deputados possam receber o apoio necessário nas suas funções de controlo, em especial nas comissões parlamentares com o maior número, atual ou futuro, de atos de execução e atos delegados;
36. Observa que, neste sentido, o Secretário-Geral propõe a criação de 20 lugares suplementares, a fim de reforçar os secretariados das comissões parlamentares em causa (ECON, ENVI, ITRE, TRAN e LIBE);
37. Solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão dos Orçamentos uma panorâmica completa da evolução dos lugares no Parlamento e da forma como o objetivo de redução de 5 % dos efetivos foi abordado até à data e como será implementado ao longo do tempo, bem como do número de lugares no quadro de pessoal que está a ser utilizado como referência para cumprir este objetivo;
38. Aprova o projeto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2016;
39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.
Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437.
Textos Aprovados, P8_TA(2014)0036.
PROJETO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
ESTABELECIDO PELA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS NA SUA REUNIÃO DE
PROJETO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
do Parlamento Europeu para o exercício de 2016
RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO
Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Produto da venda de veículos — Receitas afetadas
Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afetadas
Produto da venda de bens móveis
RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS
Receitas afetas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição — Receitas afetadas
Outras contribuições e restituições ligadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afetadas
Outras contribuições e restituições afetadas — Receitas afetadas
Outras contribuições e restituições sem afetações
Resumo geral das dotações (2016 e 2015) e da execução (2014)
Dotações 2016
Dotações 2015
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS
DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
REUNIÕES E OUTRAS ACTIVIDADES DOS DEPUTADOS E ANTIGOS DEPUTADOS
Reserva para a política de informação e de comunicação
Receitas – receitas próprias
Título 4 — Receitas provenientes de pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da União
Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º
Artigo 4 0 3 — Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Artigo 4 0 4 — Produto da contribuição especial e da contribuição de solidariedade sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.º 83 do artigo 2.º.
Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, o artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, e o artigo 48.º do anexo VIII.
Este número destina-se à inscrição de receitas provenientes da venda ou da retoma de veículos pertencentes à instituição.
Número 5 0 0 1 — Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afetadas
Este número destina-se à inscrição de receitas provenientes da venda ou da retoma de bens móveis pertencentes à instituição, com exceção de veículos.
Número 5 0 0 2 — Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efetuados para outras instituições ou organismos — Receitas afetadas
Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços serão indicados num anexo do presente orçamento.
Artigo 5 0 1 — Produto da venda de bens imóveis
Artigo 5 0 2 — Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afetadas
Artigo 5 1 1 — Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas
Capítulo 5 2 — Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros
Artigo 5 2 0 — Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição
Capítulo 5 5 — Receitas provenientes do produto de serviços e trabalhos prestados
Artigo 5 5 0 — Receitas provenientes da remuneração de prestações de serviços e trabalhos efetuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas — Receitas afetadas
Artigo 5 5 1 — Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efetuados a pedido dos mesmos — Receitas afetadas
Artigo 5 7 1 — Receitas afetas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição — Receitas afetadas
Este artigo destina-se a registar as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social, incorridas por conta de outra instituição.
Artigo 5 7 3 — Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afetadas
Número 6 6 0 0 — Outras contribuições e restituições afetadas — Receitas afetadas
O presente número destina-se a acolher, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.
Número 6 6 0 1 — Outras contribuições e restituições sem afetações
Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços ao abrigo deste artigo serão indicados num anexo do presente orçamento.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.º e 10.º.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 25 000 EUR.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes das atividades parlamentares dos deputados, nos termos dos artigos anteriormente referidos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 75 000 EUR.
Decisão da Mesa de 16-17 de Junho de 2009.
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios fixos de estadia e de representação ligados às funções de Presidente do Parlamento Europeu.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 79 000 EUR.
Número 1 0 3 0 — Pensões de aposentação DSD
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 150 000 EUR.
Número 1 0 3 1 — Pensões de invalidez DSD
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.º e o Anexo II da Regulamentação DSD.
Número 1 0 3 2 — Pensões de sobrevivência DSD
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.º e o Anexo I da Regulamentação DSD.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 76.º e o Anexo VII da Regulamentação DSD.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 500 EUR.
Decisão da Mesa de 4 de maio de 2009 relativa à formação linguística e informática dos deputados.
Artigo 1 0 9 — Dotação provisional
Esta dotação destina-se a cobrir as incidências de eventuais adaptações das prestações aos deputados.
Esta dotação tem caráter meramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do Regulamento Financeiro.
— os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,
— os seguros de doença, de acidentes e de doenças profissionais e outros encargos sociais,
— os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,
— os outros abonos e subsídios diversos,
— o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,
— a incidência dos coeficientes de correção aplicados à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação,
— o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem.
Destina-se também a cobrir os prémios de seguro «acidentes-atividades desportivas» para os utilizadores do centro desportivo do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 300 000 EUR.
Esta dotação destina-se a financiar:
— as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afetação,
— os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,
— as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,
— a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,
— a indemnização de rescisão dos contratos agentes temporários pela instituição,
— a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes contratuais para um regime de pensões de um Estado-Membro e as devidas ao regime da União em caso de requalificação de contrato.
— aos funcionários passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução no número de lugares na instituição,
— aos funcionários colocados em situação de licença por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas competências no seio da instituição,
— aos funcionários e agentes temporários superiores dos grupos políticos que ocupam um lugar dos graus AD 16 e AD 15 e foram objeto de afastamento no interesse do serviço.
Cobre igualmente a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios (com a exceção dos beneficiários do artigo 42.º-C que não têm direito ao coeficiente de correção).
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.º.
Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 2689/95 do Conselho, de 17 de novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280, de 23.11.1995, p. 4).
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu (JO L 264, 2.10.2002, p. 9).
— os subsídios a pagar no quadro do Estatuto dos Funcionários ou dos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n.º 2689/95 e (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho,
— a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios,
— as incidências dos coeficientes corretores aplicáveis aos diversos subsídios.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.
Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.
Tem um caráter provisional e só pode ser utilizada depois de transferida para as rubricas apropriadas do presente capítulo.
Número 1 4 0 0 – Outros agentes
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título 4).
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu, em aplicação desde 1 de novembro de 2014.
— a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadamente contratuais e consultores especiais (na aceção do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia), a quota-parte patronal para os diversos regimes de segurança social, essencialmente para o regime comunitário, e a incidência da adaptação aplicável à remuneração desse pessoal,
— o recurso a pessoal temporário.
— as faturas emitidas pelo PMO para a contratação de agentes encarregados da gestão dos dossiês administrativos dos agentes do Parlamento Europeu (nomeadamente subsídios de desemprego, direitos de pensão, etc.).
Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes contratuais portadores de deficiência em conformidade com a decisão da Mesa de 7 e 9 de julho de 2008.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 000 EUR.
Número 1 4 0 2 — Despesas de interpretação
Convenção que fixa as Condições de Trabalho e o Regime Pecuniário dos Agentes Intérpretes de Conferência (AIC) (e respetivas Modalidades de Aplicação) estabelecida em 28 de julho de 1999, anotada em 13 de outubro de 2004 e revista em 31 de julho de 2008.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas seguintes:
— os honorários e os subsídios assimilados, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as outras despesas dos agentes intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu para reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu para as suas próprias necessidades ou para as necessidades de outras instituições ou organismos, quando os serviços necessários não podem ser assegurados por intérpretes funcionários ou temporários do Parlamento Europeu,
— as despesas relativas aos operadores, técnicos e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionários, agentes temporários ou outros agentes do Parlamento Europeu,
— as despesas relativas aos serviços prestados ao Parlamento Europeu pelos intérpretes de outras instituições regionais, nacionais e internacionais,
— as despesas relativas a atividades ligadas à interpretação, nomeadamente as respeitantes à preparação de reuniões, bem como à formação e seleção de intérpretes,
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 570 000 EUR.
Número 1 4 0 4 — Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários
Regulamentação relativa à colocação de funcionários do Parlamento Europeu e agentes temporários dos grupos políticos à disposição de administrações nacionais e organismos equiparados, bem como de organizações internacionais (Decisão da Mesa de 7 de março de 2005).
Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu (decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 1 de fevereiro de 2013).
— as remunerações dos estagiários com diploma de ensino superior (bolsas), incluindo eventuais abonos de lar, bem como os subsídios pagos às pessoas em estágios de formação,
— as despesas de viagem dos estagiários,
— as despesas adicionais, diretamente relacionadas com a deficiência de que são portadores, dos estagiários do programa-piloto de estágios para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do artigo 24.º, n.º 9 (ex-artigo 20.º, n.º 8), das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu. Incluem os custos de um suplemento em razão de deficiência (até 50 % do montante da bolsa),
— as despesas relativas a seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários,
— as despesas relativas à organização de sessões de informação/formação para os estagiários (nomeadamente, receção aos estagiários),
— as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlamento Europeu e o setor público dos Estados-Membros ou outros países especificados na regulamentação,
— as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu, nomeadamente subsídios e despesas de deslocação,
— as despesas relativas ao seguro contra riscos de acidente para os peritos nacionais destacados,
— os subsídios a visitas de estudo,
— a organização de ações de formação para intérpretes de conferência e tradutores, nomeadamente em colaboração com escolas de intérpretes e universidades que oferecem formação no domínio da tradução, bem como a concessão de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento profissional de intérpretes e tradutores, a compra de material didático e as despesas conexas,
Número 1 4 0 6 – Observadores
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das despesas relativas aos observadores, nos termos do artigo 13.º (ex-artigo 11.°) do Regimento do Parlamento Europeu.
Esta dotação destina-se a cobrir os serviços de tradução, datilografia, codificação e assistência técnica a efetuar externamente.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 135 000 EUR.
Artigo 1 4 4 — Dotação provisional
Capítulo 1 6 – Outras despesas relativas a pessoas ligadas à Instituição
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.º a 31.º e 33.º e o anexo III.
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53), e Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).
— as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito,
— as despesas inerentes à organização dos processos de seleção de pessoal.
Em casos devidamente justificados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própria instituição.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.º-D, 9.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e 76.º.
— no âmbito de uma política interinstitucional a favor das pessoas portadoras de deficiência pertencentes a uma das seguintes categorias:
— funcionários e agentes temporários em atividade,
— cônjuges dos funcionários e agentes temporários em atividade,
— filhos a cargo, na aceção do Estatuto dos Funcionários da União Europeia,
— as intervenções a favor de funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil,
— a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e pequenas despesas do Serviço Social. as contribuições ou adiantamentos financiados pelo Comité do Pessoal aos participantes numa atividade social destinam-se a financiar atividades que possuam uma dimensão social, cultural ou linguística, mas não incluem ajudas a título individual a funcionários ou respetivas famílias,
— outras ações de caráter social, a nível institucional e interinstitucional, destinadas à integração de funcionários e agentes,
— o financiamento de medidas razoáveis de adaptação das instalações para os funcionários e outros agentes portadores de deficiência, bem como para os estagiários portadores de deficiência, em conformidade com o artigo 1.º-D do Estatuto dos funcionários, em particular de medidas de assistência individual no local de trabalho ou durante as deslocações em serviço.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 000 EUR.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 600 000 EUR.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento do gabinete médico nos três locais de trabalho, com inclusão da compra de material, de produtos farmacêuticos, etc., as despesas decorrentes do funcionamento da comissão de invalidez, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos especialistas consideradas necessárias pelos médicos-assistentes.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Parlamento Europeu nas despesas relativas ao Centro da Primeira Infância e às creches externas com as quais foi celebrado um acordo.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 4 762 000 EUR.
Número 1 6 5 5 — Contribuição do Parlamento Europeu para as escolas europeias acreditadas (de tipo 2)
Aplicação da Decisão C(2013) 4886 da Comissão, de 1 de agosto de 2013 (JO C 222 de 2.8.2013, p. 8).
Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição do Parlamento Europeu paga às escolas europeias de tipo 2 acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias ou o da contribuição paga pela Comissão em nome do Parlamento Europeu às escolas europeias de tipo 2 acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, nos termos do acordo de mandato e de serviço celebrado com a Comissão. Cobre as despesas relativas aos filhos do pessoal estatutário do Parlamento Europeu inscritos nas referidas escolas.
Número 2 0 0 0 – Rendas
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 500 000 EUR.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes aos terrenos e sua viabilização serão tratadas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.
Número 2 0 0 5 — Construção de imóveis
Este número destina-se à eventual inscrição de uma dotação destinada à construção de imóveis (trabalhos, honorários de estudos e demais custos relacionados).
Número 2 0 0 7 — Arranjo das instalações
Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de arranjo das instalações, bem como as outras despesas relacionadas com os mesmos, nomeadamente os honorários de arquitetos e engenheiros, etc.
Esta dotação destina-se a financiar as despesas relativas à gestão imobiliária não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente:
— a gestão e o tratamento dos resíduos,
— os controlos obrigatórios, os controlos da qualidade, as peritagens, as auditorias, o controlo da conformidade jurídica , etc.
— a biblioteca técnica,
— a assistência em matéria de gestão (Building Helpdesk),
— a gestão dos planos dos edifícios e do material de suporte de informação,
— outras despesas.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 120 000 EUR.
Artigo 2 1 0 — Prestações informáticas e de telecomunicações
Número 2 1 0 0 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de funcionamento
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes necessárias ao bom funcionamento dos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações, à informática departamental e à gestão da rede.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 140 000 EUR.
Número 2 1 0 1 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes relativas à infraestrutura
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes de gestão e conservação das infraestruturas relativas aos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, às infraestruturas relativas às redes, à cablagem, às telecomunicações, aos equipamentos individuais e aos sistemas de voto.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 291 000 EUR.
Número 2 1 0 2 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes relativas ao apoio geral aos utilizadores
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes de ajuda e apoio geral aos utilizadores em relação aos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos serviços de apoio para os deputados assim como para as aplicações administrativas e legislativas.
Número 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de gestão das aplicações TIC
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software e a trabalhos conexos, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultoria para as atividades recorrentes de gestão das aplicações TIC da instituição. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, às aplicações relativas aos deputados, às relativas à comunicação e às aplicações administrativas e legislativas.
Destina-se a cobrir igualmente as despesas relativas às ferramentas TIC financiadas conjuntamente no quadro da cooperação interinstitucional no domínio das línguas, na sequência das decisões tomadas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 32 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra de equipamento e software assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para investimentos relativos ao sistema de infraestruturas e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações, às redes, à cablagem e aos sistemas de videoconferência.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 30 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra de equipamento e software assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para investimentos relativos a projetos TIC existentes ou novos. Os investimentos dizem respeito, nomeadamente, às aplicações relativas aos deputados, às aplicações dos domínios legislativo, administrativo e financeiro e às relativas à governação das TIC.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 2 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção e a reparação de mobiliário, nomeadamente a compra de mobiliário de escritório ergonómico, a substituição de mobiliário vetusto e fora de uso, bem como de máquinas de escritório. Destina se igualmente a cobrir despesas diversas de gestão do mobiliário do Parlamento Europeu.
No que se refere às obras de arte, esta dotação destina-se a cobrir as despesas de aquisição e de compra de material específico, bem como as despesas correntes associadas, tais como as despesas relativas a peritagens, a conservação, a molduras, a restauração, a limpeza, a seguros, bem como as despesas de transportes ocasionais.
— de diversos materiais e instalações técnicas, fixas e móveis, relativas à edição, segurança (incluindo os programas informáticos), restauração, edifícios, etc.,
— de equipamentos, nomeadamente da tipografia, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de compras, da segurança, do serviço técnico de conferências, do sector audiovisual, etc.,
— de materiais especiais (eletrónicos, informáticos, elétricos), incluindo as prestações externas associadas,
— de duas linhas telefónicas suplementares a instalar, a pedido, nos gabinetes dos deputados.
Artigo 2 1 6 — Transporte de deputados, de outras pessoas e bens
Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a manutenção, a exploração e a reparação de veículos (parque automóvel e bicicletas), bem como o aluguer de automóveis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros correspondentes e outras despesas de gestão. Aquando da substituição do parque automóvel ou da aquisição ou aluguer de veículos, deverá ser dada preferência aos veículos menos poluidores do ambiente, como é o caso dos automóveis híbridos.
Esta dotação destina-se a cobrir a compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para tipografia, serviços de reprodução, etc., bem como as correspondentes despesas de gestão.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 2 500 EUR.
— o montante de eventuais condenações do Parlamento Europeu pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal da Função Pública ou pelas jurisdições nacionais,
— as despesas com a contratação de advogados externos para representar o Parlamento Europeu nos tribunais da União e nacionais, bem como as despesas com a contratação de consultores jurídicos ou peritos para prestar assistência ao serviço jurídico,
— o reembolso de despesas com advogados no âmbito de processos disciplinares e similares,
— despesas relativas aos danos e juros,
— o montante das indemnizações acordadas por ocasião da resolução amigável de litígios, nos termos dos artigos 91.° e 92.° (ex-artigo 69.º e ex-artigo 70.º) do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos trabalhos de mudanças e de manutenção efetuados por empresas de mudanças ou por prestações de serviços de pessoal temporário.
— os seguros que não se encontram especificamente previstos noutras rubricas,
— a compra e conservação do vestuário de serviço para contínuos, motoristas, rececionistas, fiéis de armazém, pessoal de mudanças e pessoal afeto ao serviço de visitas e seminários, ao serviço do Parlamentarium, ao serviço médico, ao serviço de segurança, aos serviços de conservação dos edifícios e serviços técnicos diversos,
— diversas despesas de funcionamento e de gestão, aquisições de bens e serviços não especificamente previstas noutros números,
— aquisições diversas ligadas às atividades do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) (campanha de promoções, etc.).
Artigo 2 3 9 — Atividades EMAS, incluindo a sua promoção, e compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as atividades EMAS destinadas a melhorar o desempenho ambiental do Parlamento, incluindo a promoção dessas atividades, bem como com a compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocação do pessoal da instituição, dos peritos nacionais destacados, dos estagiários e do pessoal das outras instituições europeias ou internacionais convidados pela instituição entre o local de afetação e um dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo), bem como as despesas de deslocações em serviço para qualquer outro local distinto dos três locais de trabalho. As despesas cobertas consistem nas despesas de transporte, nas ajudas de custo, nas despesas de alojamento e nos subsídios de compensação por horas extraordinárias. São igualmente cobertas as despesas acessórias, incluindo as despesas de anulação de títulos de transporte e de reservas de alojamento, as despesas ligadas ao sistema de faturação eletrónica e as despesas relativas ao seguro de deslocação em serviço.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 240 000 EUR.
— as despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de receção, incluindo para as receções decorrentes dos trabalhos da Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA), e as despesas de representação dos deputados,
— as despesas de representação do presidente nas suas deslocações fora dos locais de trabalho,
— as despesas de representação e a participação nas despesas de secretariado do gabinete do presidente,
— as despesas de receção e de representação do Secretariado-Geral, incluindo a compra de artigos e de medalhas para os funcionários que atinjam 15 e/ou 25 de anos de serviço,
— despesas diversas de protocolo, incluindo bandeiras, escaparates, convites, impressão de ementas, etc.,
— despesas de viagem e de estadia efetuadas pelos VIP que visitam a Instituição,
— despesas com a obtenção de vistos para deputados e agentes do Parlamento Europeu por ocasião de deslocações oficiais,
— as despesas de receção e de representação e outras despesas específicas dos deputados que ocupam um cargo oficial no Parlamento Europeu.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a refrigerantes e a outras bebidas e, ocasionalmente, a pequenas refeições servidas nas reuniões da instituição, bem como as despesas relativas à gestão destes serviços.
Número 3 0 4 2 — Reuniões, congressos e conferências
Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:
— as despesas ligadas à organização de reuniões fora dos locais de trabalho (comissões ou suas delegações, grupos políticos), incluindo, se for caso disso, as despesas de representação,
— as quotizações para as organizações internacionais das quais o Parlamento ou um dos seus órgãos é membro (União Interparlamentar, associação dos secretários-gerais dos Parlamentos, Grupo 12 + na União Interparlamentar),
— o reembolso à Comissão, com base num acordo de serviços assinado entre o Parlamento e a Comissão, da quota-parte devida pelo Parlamento a título das despesas de fabrico dos livres-trânsitos comunitários (equipamento, pessoal e material), em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (artigo 6.º), o artigo 23.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, os artigos 11.º e 81.º do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia, bem como o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que fixa as formas dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353, de 28.12.2013, p. 26).
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 20 000 EUR.
Número 3 0 4 3 — Despesas diversas de organização de assembleias parlamentares, delegações interparlamentares e outras delegações
Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente outras despesas não cobertas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, ligadas à organização das reuniões:
— das delegações à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Assembleia Parlamentar EUROLAT, da Assembleia Parlamentar Euronest, bem como dos seus órgãos,
— da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UPM), das suas comissões e da sua Mesa; estas despesas incluem a contribuição do Parlamento Europeu para o orçamento do secretariado da AP-UPM ou a assunção direta das despesas que representam a parte do Parlamento Europeu no orçamento do AP-UPM,
— das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc, das comissões parlamentares mistas, das comissões parlamentares de cooperação, das delegações parlamentares junto da OMC e da Conferência Parlamentar sobre a OMC e do seu Comité Diretor.
— os custos dos contratos com peritos qualificados e institutos de investigação para os estudos e as outras atividades de investigação (seminários, mesas redondas, painéis ou audições de peritos, conferências) levadas a cabo para os órgãos do Parlamento Europeu, as comissões parlamentares e a administração,
— as despesas de viagem, de estadia e as despesas acessórias dos peritos e de outras personalidades, incluindo das pessoas que apresentaram petições ao Parlamento Europeu, convocados para participarem nas comissões, nas delegações e nos grupos de estudo e de trabalho, bem como nos seminários (workshops),
— as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externos e de outros produtos pertinentes, em benefício da instituição e do público (em particular através de publicações na Internet, de bases de dados internas, brochuras e publicações),
— as despesas relativas ao recurso a pessoas externas para participarem no trabalho de organismos como o conselho disciplinar ou a instância especializada em irregularidades financeiras.
Artigo 3 2 1 — Aquisição de conhecimentos especializados para os Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, Biblioteca e Arquivos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43), bem como a Decisão da Mesa, de 28 de novembro de 2001 relativa ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, com a última redação que lhe foi dada em 22 de junho de 2011 (JO C 216, de 22.7.2011, p. 19).
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2002, sobre o reforço da informação e da transparência: os arquivos do Parlamento Europeu.
Decisão da Mesa, de 10 de março de 2014 referente à aquisição pelo Parlamento Europeu de arquivos privados de deputados e antigos deputados.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às atividades da DG EPRS, em particular:
— a aquisição de conhecimentos especializados e de apoio às atividades de investigação do Parlamento Europeu (incluindo artigos, estudos, ateliês, seminários, mesas redondas, grupos de peritos e conferências), que poderão ser realizadas, se necessário, em parceria com outras instituições, organizações internacionais, departamentos de investigação e bibliotecas de parlamentos nacionais, grupos de reflexão, organismos de investigação e outros peritos qualificados;
— a aquisição de conhecimentos especializados nos domínios do estudo de impacto/avaliação ex ante e ex post, do valor acrescentado europeu e da avaliação de opções científico-tecnológicas (STOA);
— a aquisição ou o aluguer de livros, revistas, jornais, bases de dados, produtos de agências noticiosas e qualquer outro suporte de informação para a biblioteca em diferentes formatos, incluindo as despesas com direitos de autor, o sistema de gestão de qualidade, os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação, bem como outros serviços pertinentes;
— o custo dos serviços externos de arquivo (organização, seleção, descrição, transposição para diferentes suportes e desmaterialização, aquisição de fontes de arquivo primárias);
— a aquisição, o desenvolvimento, a instalação, a exploração e a manutenção de documentação especial de biblioteca e de arquivo e de materiais especiais de mediateca, incluindo os materiais e/ou sistemas elétricos, eletrónicos e informáticos, bem como de materiais de encadernação e conservação;
— as despesas de difusão dos produtos da investigação parlamentar interna ou externa e de outros produtos pertinentes, em benefício da instituição e do público (em particular através de publicações na Internet, de bases de dados internas, brochuras e publicações);
— as despesas de viagem, de estadia e outras despesas acessórias de peritos e outras pessoas convidadas a participar em apresentações, seminários, ateliês e outras atividades deste tipo organizadas pela Direção-Geral EPRS;
— a participação do grupo de avaliação das opções científicas e tecnológicas (grupo STOA) em atividades de organismos científicos europeus e internacionais;
— as obrigações do Parlamento Europeu em virtude de acordos de cooperação internacionais e/ou interinstitucionais, incluindo a contribuição do Parlamento Europeu para os encargos financeiros relativos à gestão dos arquivos históricos da União (Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 354/83 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respetivas alterações).
— as assinaturas de jornais e de revistas, assim como de agências noticiosas, das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com copyright para reprodução e difusão escrita e/ou eletrónica dessas publicações e contratos de serviços para revistas e recortes de imprensa,
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo dos periódicos ou a introdução em suportes óticos dos artigos extraídos desses periódicos,
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,
— a aquisição de dicionários e léxicos novos ou respetiva substituição, em todos os formatos, incluindo para as novas secções linguísticas, e de outras obras destinadas aos serviços linguísticos e às Unidades de Qualidade Legislativa.
Artigo 3 2 3 — Apoio à democracia e reforço das capacidades parlamentares dos parlamentos de países terceiros
Decisão da Mesa de 12 de dezembro de 2012 relativa à criação de uma Direção de Apoio à Democracia na Direção-Geral EXPO.
— as despesas relativas a programas de intercâmbio de informação e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos países de pré-adesão, em particular os Balcãs Ocidentais e a Turquia;
— as despesas ligadas à promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais democraticamente eleitos de países terceiros (com a exceção dos indicados no travessão anterior), bem como as correspondentes organizações parlamentares regionais. As atividades em causa destinam-se, nomeadamente, a reforçar a capacidade parlamentar nas democracias novas e emergentes, em particular na vizinhança Europeia (Sul e Leste);
— as despesas relativas à promoção de atividades de apoio à mediação, e programas para jovens líderes políticos da União Europeia e de países da vizinhança Europeia;
— as despesas relativas à organização do Prémio Sakharov (nomeadamente o montante do prémio, as despesas de viagem e de acolhimento do ou dos laureados, as despesas de funcionamento da rede Sakharov e as missões dos membros da rede) e às atividades destinadas a promover os direitos humanos.
Estas operações incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, Luxemburgo ou Estrasburgo, e as dotações cobrem totalmente ou em parte as despesas dos participantes, em particular as viagens, as deslocações, o alojamento e as ajudas de custo.
— a totalidade das despesas de edição digital (sítios intranet) e tradicional (documentos e impressos diversos, em regime de subcontratação), incluindo da distribuição,
— a atualização e a manutenção evolutiva e corretiva dos sistemas editoriais.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 6 000 EUR.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com publicações de informação, incluindo publicações eletrónicas, atividades de informação, relações públicas, participação em manifestações públicas e em exposições e feiras comerciais nos Estados-Membros, nos países candidatos à adesão e nos países em que o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação, bem como a atualização do Observatório Legislativo (OEIL) e o desenvolvimento de ferramentas ou meios destinados a reforçar e facilitar a sua acessibilidade ao público através de equipamentos móveis.
Número 3 2 4 3 — Parlamentarium – Centro de Visitantes do Parlamento Europeu
Esta dotação destina-se ao financiamento do Parlamentarium – Centro de Visitantes do Parlamento Europeu em Bruxelas, bem como as instalações, exposições e materiais adaptados ou reproduzidos para utilização separada no exterior de Bruxelas.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 9 300 EUR.
Decisão da Mesa, de 16 de dezembro de 2002, com a última redação que lhe foi dada em 26 de fevereiro de 2013.
Esta dotação será aumentada todos os anos mediante a utilização de um deflator que tome em consideração as oscilações no RNB e nos preços.
Cada deputado ao Parlamento Europeu tem o direito de convidar no máximo cinco grupos por ano civil, num total de 110 visitantes.
Número 3 2 4 5 — Organização de colóquios, seminários e ações culturais
— as despesas ou subvenções relacionadas com a organização de colóquios e seminários nacionais ou internacionais para multiplicadores de opinião originários dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e dos países nos quais o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação, assim como as despesas com a organização de colóquios e simpósios parlamentares e o financiamento de iniciativas culturais de interesse europeu, como o Prémio LUX do Parlamento Europeu para o cinema europeu,
— as despesas ligadas à realização das «ações especiais nos hemiciclos» em Estrasburgo e Bruxelas de acordo com o programa anual aprovado pela Mesa,
— as medidas e os instrumentos de apoio ao multilinguismo, como seminários e conferências, reuniões com formadores de intérpretes ou de tradutores, as medidas e ações de sensibilização para o multilinguismo e a promoção da profissão de intérprete ou de tradutor, incluindo um programa de subvenções para universidades, escolas e outras organizações que oferecem cursos de interpretação ou de tradução, soluções de comunicação virtual, bem como a participação em ações e medidas semelhantes organizadas em conjunto com outros serviços no âmbito da cooperação interinstitucional e internacional,
Esta dotação cobre igualmente as despesas ligadas à organização destas atividades, incluindo o recurso à prestação de serviços, as despesas de restauração e as despesas ligadas a convites dirigidos a jornalistas para a cobertura destas atividades.
Número 3 2 4 6 — Canal de televisão do Parlamento (Web TV)
Esta dotação destina-se a financiar os custos relacionados com a produção e o acolhimento de clipes para a internet e de material audiovisual pronto a difundir (EuroparlTV), de acordo com a estratégia de comunicação do Parlamento Europeu.
Número 3 2 4 7 — Casa da História Europeia
Esta dotação destina-se a financiar as atividades da Casa da História Europeia, como trabalhos específicos de arranjo das instalações, a aquisição de coleções, a organização de exposições e as despesas de exploração, incluindo os custos relativos à compra de livros, revistas e outras publicações relacionados com a atividade da Casa da História Europeia.
Destina-se igualmente o cobrir os custos dos contratos com peritos qualificados e institutos de investigação para os estudos e as outras atividades de investigação (seminários, mesas redondas, painéis de peritos, conferências) levadas a cabo pela Casa da História Europeia.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 000 EUR.
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2002, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2003 (JO C 180 E de 31.7.2003, p. 150).
Resolução do Parlamento Europeu, de 14.05.03, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (JO C 67 E de 17.03.04, p. 179).
— o orçamento de funcionamento do setor audiovisual (prestação em régie e assistência externa, nomeadamente os serviços técnicos nas estações de rádio e televisão, realização, produção e coprodução de programas audiovisuais, aluguer de feixes e transmissão de programas de rádio e televisão, e outras ações de desenvolvimento das relações da instituição com os organismos de difusão audiovisuais),
— as despesas relativas à transmissão em direto das sessões plenárias e das reuniões das comissões parlamentares na internet,
— a criação de arquivos adequados, a fim de garantir o acesso permanente dos meios de comunicação social e dos cidadãos a estas informações.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 13 000 EUR.
— as despesas suportadas com a promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Abrange as relações parlamentares não cobertas pelos capítulos 1 0 e 3 0, o intercâmbio de informação e documentação, a assistência à análise e gestão dessa informação, incluindo o intercâmbio com o Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares (CERDP),
— o financiamento de programas de cooperação e de ações de formação de funcionários dos referidos parlamentos e, de um modo geral, as atividades destinadas a reforçar as respetivas capacidades parlamentares,
Estas ações de formação incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo; as dotações cobrem total ou parcialmente as despesas dos participantes, em particular, viagens, deslocações, alojamento e ajudas de custo,
— as despesas com ações de cooperação, especialmente as relacionadas com a atividade legislativa, as ações relacionadas com a atividade de documentação, de análise e de informação, bem como as de proteção do domínio www.ipex.eu, inclusivamente as ações efetuadas no CERDP.
Artigo 3 2 5 — Despesas relativas aos Gabinetes de Informação
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas gerais e pequenas despesas diversas relacionadas com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu (designadamente, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, manutenção, transporte, armazenagem, objetos promocionais genéricos, bases de dados).
Artigo 4 0 0 — Despesas administrativas de funcionamento, atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos
Regulamentação aprovada pela Decisão da Mesa de 30 de junho de 2003, alterada em 14 de abril de 2014.
— as despesas de secretariado, administrativas e de funcionamento,
— as despesas ligadas às suas atividades políticas e de informação no âmbito das atividades políticas da União.
Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 10.
Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu e as regras relativas ao seu financiamento (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.).
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento e do Conselho relativo ao Estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO C 112 de 9.4.2011, p. 1).
Esta dotação destina-se a financiar os partidos políticos a nível europeu.
Esta dotação destina-se a financiar as fundações políticas a nível europeu.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.º-A e os artigos 125.º a 139.
Medidas de aplicação relativas ao título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, aprovadas pela Mesa.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à assistência parlamentar.
Esta dotação destina-se a cobrir as diferenças de câmbio a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, nos termos das disposições aplicáveis ao reembolso das despesas de assistência parlamentar.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 775 000 EUR.
Capítulo 4 4 — Reuniões e outras atividades dos deputados e antigos deputados
Artigo 4 4 2 — Custo das reuniões e outras atividades da Associação Parlamentar Europeia
Esta dotação destina-se a cobrir o custo de preparação da instituição para o alargamento.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de investimento imobiliário e de remodelação efetuadas pela instituição. Solicita-se à Mesa do Parlamento que adote uma estratégia de longo prazo coerente e responsável no domínio imobiliário, que tenha em conta o problema específico do aumento dos custos de manutenção, as necessidades em termos de custos de renovação e segurança e que assegure a sustentabilidade do orçamento do Parlamento.
1. S — PESSOAL
1.1. S 1 — Secção I — Parlamento Europeu
6 785(6)(7) (8)
Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efetuados para outras instituições ou organismos
Receitas provenientes da remuneração de prestações de serviços e trabalhos efetuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas
Receitas afetas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição
Outras contribuições e restituições afetadas
Dos quais 3 promoções ad personam (três AD 14 para AD 15) atribuídas em casos excecionais a funcionários de mérito.
O acordo de cooperação interinstitucional, assinado em 5 de fevereiro de 2014 entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, prevê que até 80 novos lugares (60 AD e 20 AST) sejam transferidos destes comités para o Parlamento. Esta operação será levada a cabo gradualmente, com início no outono de 2014, e a inclusão dos lugares em questão no quadro de pessoal do Parlamento (já realizada em 2014) deverá ser compensada pela supressão do número de lugares correspondentes nos quadros de pessoal dos comités.
O acordo de cooperação interinstitucional, assinado em 5 de fevereiro de 2014 entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, prevê que até 80 novos lugares (60 AD e 20 AST) sejam transferidos destes comités para o Parlamento. Esta operação será levada a cabo gradualmente, com início no outono de 2014, e a inclusão dos lugares em questão no quadro de pessoal do Parlamento (já realizada em 2014) será acompanhada pela supressão do número de lugares correspondentes nos quadros de pessoal dos comités.
A imputação sobre o total, por grau e categoria, da redução anunciada de 1% dos efetivos (57 lugares) será efetuada durante a leitura do PE sobre o projeto de orçamento 2016.