Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2019/e-5-252-2019
Timestamp: 2020-03-30 16:36:15+00:00
Document Index: 75131413

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 466', 'artigo 466', 'artigo 1', 'artigo 40']

E-5.252/2019 — OAB SP
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E-5.252/2019
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS.
Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. Caso fosse a atividade exercida pelo próprio advogado, o que não se veda, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. Por fim, não compete a esse E. Tribunal estabelecer quem, e quais habilidades deverá possuir aquele que pretende desempenhar a função de assistente técnico em perícia a ser realizada no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de matéria de direito, definido pelo ordenamento processual civil. Proc. E-5.252/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
O Consulente apresenta dúvidas acerca da possibilidade de advogado com formação em “técnico de segurança do trabalho” atuar em perícias em processos trabalhistas, em que figura ou não como patrono, para o reclamante ou para o reclamado. Apresenta 08 questões em torno desse tema.
As dúvidas apresentadas pelo Consulente abordam matéria de direito, sem cunho ético. Não compete a esse E. Tribunal estabelecer quem, e quais habilidades deverá possuir aquele que pretende desempenhar a função de assistente técnico em perícia a ser realizada no âmbito do Poder Judiciário ou, especificamente, na Justiça do Trabalho.
Trata-se de matéria de direito, definido pelo ordenamento processual civil. Dispõe o artigo 466, § 1º do CPC que os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (artigo 466, § 1º, CPC).
Assim, embora seja de estratégia duvidosa, com potencial de riscos aos direitos do cliente, não há o que esse E. Tribunal se manifestar sobre a atuação do advogado como assistente técnico da parte que representa, muito menos se a atuação se der em processo em que não atua, ou seja, se o advogado for desempenhar atividade diferente da advocacia para não cliente.
Apenas a título ilustrativo, em breve consulta, nota-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre o tema, decidindo pela impossibilidade de advogados das partes acompanharem a realização de perícia técnica nos autos, especialmente quando o objeto do exame pericial compreende matéria técnica e científica alheia à formação dos advogados.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Autorização do ingresso dos advogados das partes durante a perícia - Descabimento - Permissão restrita aos assistentes técnicos - Ausência de cerceamento de defesa - Participação da perícia por intermediação de profissionais especializados sobre a questão de fato controvertida - Aplicação de analogia e do princípio do paralelismo da forma - Substituição da presença física do juiz, das partes e dos representantes processuais devido à falta de conhecimento técnico-científico – Decisão interlocutória reformada - Recurso provido. (...). Então, sob o palio do princípio do paralelismo da forma, que afasta a presença física do juiz à formação da instrução, em virtude da falta de conhecimento especializado acerca do fato controvertido, não se mostra plausível autorizar a participação pessoal dos advogados das partes, que também não detém preparação acadêmica específica ao exercício desse mister." (Agravo de Instrumento 0219427-19.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Relator Salles Rossi, j. 30.5.12) – sem ênfase no original
Sem levar em consideração as desvantagens e riscos que a situação trazida pela consulta possa apresentar, mesmos eventuais impedimentos legais que não são da alçada desse E. Tribunal, há de se registrar, e nesse ponto sim, compete a esse Tribunal Deontológico se manifestar, que ainda que ao advogado seja permitido exercer outras atividades econômicas (salvo as ressalvas expressas em lei), as atividades devem ser desempenhadas em locais distintos.
Ou seja, o advogado que pretender se utilizar de outros conhecimentos/formações para atuação em outras áreas, como por exemplo, contabilidade, etc., não poderá prestar e oferecer esses serviços no mesmo endereço que está sediado seu escritório de advocacia.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM AS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS. Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. O fato da atividade de corretagem ser exercida por terceiro, e não pelo próprio advogado, é indiferente para fins da impossibilidade de ter-se atuação conjunta da advocacia com outra atividade mesmo local. Caso fosse a atividade exercida pelo próprio advogado, o que não se veda, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. (Precedentes: E-3.587/2008, E-4.578/2015 e E-4.745/2016). Proc. E-5.079/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB. ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS, MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS - VEDAÇÃO. PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, especialmente no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-4.781/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Assim, não se admite a consulta para responder aos questionamentos apresentados pelo Consulente, por se tratar de matéria de direito, admitindo a única e exclusivamente para trazer o balizamento ético desse E. Tribunal sobre o desempenho, por advogados, de outras atividades distintas da advocacia.