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Timestamp: 2018-01-19 17:21:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 146', 'artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 75']

Verbo Jurídico - Legislação - Regulamento eleitoral para o CSTAF
Regulamento eleitoral para o CSTAF
Aprovado por Deliberação do CSTAF. Publicado no Diário da República II Série, nº. 32, de 07 de Fevereiro de 2004 (Deliberação 145/2004)
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro) contém algumas normas relativas ao modo de eleição dos vogais previstos no seu artigo 75.º, n.º 1, alínea c), e que integram a composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Os artigos 7.º e 57.º do mesmo diploma mandam aplicar, subsidiariamente, com as devidas e necessárias adaptações, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal as disposições relativas aos tribunais judiciais e aos juízes da jurisdição administrativa e fiscal o disposto pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais.
O artigo 146.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho) manda que o respectivo Conselho Superior adopte as providências que se mostrem necessárias à organização e à boa execução do processo eleitoral no que se refere à eleição desses vogais.
Assim sendo, ao abrigo das citadas e conjugadas disposições daqueles Estatutos, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sessão de 26 de Janeiro de 2004, deliberou aprovar o seguinte:
Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
1 - A eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro) faz-se por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta com base no recenseamento organizado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Os vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais referidos no número anterior são eleitos por um colégio eleitoral formado por todos os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal.
3 - O exercício do direito de voto pode ser feito presencialmente ou por correspondência. A deslocação dos eleitores para o exercício presencial do direito de voto faz-se sem dispêndio para a Fazenda Nacional.
1 - A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições, constituída pelo presidente e por dois vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por este designados.
2 - A comissão de eleições funcionará na sede do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
3 - Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas regulamentadoras do processo eleitoral e decidir das reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.
1 - O presidente da comissão de eleições referida no artigo anterior anunciará a data da eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mencionados no artigo 1.º, n.º 1, deste regulamento, com a antecedência mínima de 45 dias, através de aviso a publicar no Diário da República.
2 - O acto eleitoral terá lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos dos vogais em exercício ou nos primeiros 60 dias posteriores à ocorrência da vacatura que o origina.
1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento dos resultados podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram, a interpor, no prazo de quarenta e oito horas, para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Da decisão sobre a reclamação ou protesto pode recorrer, além do apresentante da reclamação, do protesto ou do contra-protesto, qualquer candidato, bem como qualquer dos mandatários das listas concorrentes.
3 - A votação em qualquer das mesas da assembleia de voto e a votação em toda a assembleia de voto só serão julgadas nulas desde que se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais verificará os poderes dos seus membros que forem eleitos nos termos deste regulamento em sessão preliminar ao seu início de funções, que para o efeito será convocada.
Do recenseamento e da capacidade eleitoral
Teor de inscrição
O recenseamento organiza-se de forma que do respectivo caderno fiquem a constar os nomes completos dos eleitores, dispostos por ordem alfabética, com a indicação dos respectivos cargos e departamentos ou serviços.
Caderno provisório - Exposição de cópias para exame e reclamação
1 - No prazo de 10 dias a contar a partir da data da publicação do anúncio a que se reporta o artigo 3.º, n.º 1, deste regulamento, será afixada no edifício sede do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais cópia do caderno provisório do recenseamento.
2 - No prazo referido no número anterior serão remetidas ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, aos presidentes dos tribunais centrais administrativos e aos juízes presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários cópias do caderno provisório.
3 - As cópias do caderno provisório do recenseamento serão mandadas afixar por tais entidades, pelo período de cinco dias, nos tribunais aos quais tenham sido enviadas, remetendo-se ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais certidão da afixação.
4 - No prazo de cinco dias a partir do termo do período de afixação podem os interessados reclamar do teor do caderno provisório de recenseamento com fundamento em omissão ou em inscrição indevida.
5 - As reclamações são decididas, no prazo de quarenta e oito horas, pela comissão de eleições.
Caderno definitivo
1 - Decididas as reclamações ou não as havendo, organizar-se-á o caderno definitivo de recenseamento.
2 - O caderno definitivo de recenseamento será afixado nos locais e pela forma referida no artigo anterior.
3 - Após a publicação referida no n.º 2, o caderno de recenseamento só poderá sofrer modificação em caso de morte dos eleitores ou de alteração da sua capacidade eleitoral.
Poderão ser eleitos para o cargo de vogal referido no artigo 75.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal e nela se encontrem providos a título definitivo, em comissão permanente de serviço ou em comissão de serviço.
Presunção de capacidade eleitoral e capacidade eleitoral superveniente
1 - A inscrição no caderno de recenseamento constitui presunção da capacidade dos eleitores dele constantes, só ilidível através de documento autêntico.
2 - São também admitidos à votação os eleitores que, não constando do recenseamento, comprovem, por documento autêntico, ter adquirido capacidade eleitoral superveniente.
Da apresentação das candidaturas, do sorteio de listas e da sua publicação
1 - A eleição dos vogais a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, deste regulamento é efectuada mediante listas elaboradas por um mínimo de 10 eleitores.
2 - As listas referidas no número anterior indicarão, cada uma, um juiz do Supremo Tribunal Administrativo, um juiz dos tribunais centrais administrativos e dois juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
3 - As listas referidas nos números anteriores incluirão dois juízes suplentes, um do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e outro dos tribunais administrativos e fiscais, que substituirão os respectivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
4 - Não pode haver candidato por mais de uma lista.
As listas referidas no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais até ao 30.º dia anterior ao da data prevista para o acto eleitoral.
Requisitos formais da apresentação das candidaturas
1 - A apresentação das candidaturas faz-se pela entrega das listas organizadas à comissão de eleições, contendo estas, relativamente a cada candidato:
c) Tribunal, departamento ou serviço em que exerce funções;
d) Natureza efectiva ou suplente da candidatura.
2 - Não é permitida a utilização de denominações, siglas ou símbolos.
3 - Os candidatos de cada lista designarão, de entre os eleitores inscritos no respectivo recenseamento, um mandatário, com residência ou domicílio escolhido em Lisboa, que os representará nas operações eleitorais.
1 - Findo o prazo para a apresentação das listas, o presidente da comissão de eleições mandará afixar cópia das mesmas na sede do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Sem prejuízo da disposição que antecede, a comissão de eleições verificará a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos nas quarenta e oito horas seguintes.
Irregularidades processuais e inelegibilidades
1 - Verificando-se a existência de irregularidades processuais, os mandatários das listas serão imediatamente notificados para as suprir no prazo de quarenta e oito horas.
2 - São rejeitados os candidatos inelegíveis. Havendo numa lista candidatos inelegíveis, o respectivo mandatário será notificado para que se proceda à sua substituição no prazo máximo de quarenta e oito horas.
3 - Se o mandatário da lista não proceder à substituição referida no número anterior, o lugar do candidato rejeitado será ocupado nessa lista pelo primeiro candidato suplente cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais.
Desistência e substituição das candidaturas
1 - Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e do disposto no número seguinte, após o termo de apresentação das listas não é admitida a desistência de candidaturas nem a substituição dos candidatos.
2 - É admissível a substituição de candidatos em caso de morte ou de perda de capacidade eleitoral quando tais factos ocorram até ao 12.º dia anterior ao da data prevista para a realização do acto eleitoral.
3 - A substituição de candidatos operada ao abrigo do disposto no número anterior será publicitada nos termos previstos no artigo 14.º, n.º 1, deste regulamento.
Falta de candidatura
1 - Na falta de candidaturas, a eleição realizar-se-á com base em listas elaboradas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dentro de cinco dias após o termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
2 - As listas referidas no número anterior serão publicitadas nos termos referidos no artigo 14.º, n.º 1, deste regulamento.
1 - Admitidas as listas, a comissão de eleições procederá, nas quarenta e oito horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra, que a identificará nos boletins de voto.
2 - O sorteio será feito na presença dos candidatos e dos mandatários das listas que comparecerem na data e no local designados para o efeito, sendo para tal notificados os mandatários das listas.
3 - Do sorteio será lavrada acta.
4 - Havendo uma única lista, não terá lugar o sorteio referido nos números anteriores, sendo essa lista identificada pela letra A.
As listas admitidas e a sua identificação nos boletins de votos serão anunciadas no Diário da República e afixadas, no mais curto intervalo de tempo, na sede do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no Supremo Tribunal Administrativo e nas sedes dos tribunais centrais administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e de Ponta Delgada.
Da assembleia de voto e do acto eleitoral
1 - O acto eleitoral decorrerá perante a assembleia de voto, reunida no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - A assembleia de voto mencionada no número anterior reunirá às 9 horas do dia designado para a realização das eleições.
3 - A assembleia de voto é constituída por duas mesas: uma das mesas destina-se à votação dos eleitores que exerçam presencialmente o direito de voto e a outra mesa destina-se à votação dos eleitores que votem por correspondência.
4 - A mesa destinada à votação dos eleitores que votem por correspondência só se constituirá às 19 horas e 30 minutos.
5 - Cada mesa será constituída por um presidente, pelo respectivo suplente e por quatro vogais. Destes, um exercerá as funções de secretário e os restantes as funções de escrutinador.
6 - O presidente da comissão de eleições designará os membros da mesa da assembleia de voto de forma que façam parte representantes de todas as categorias de magistrados admitidos à votação.
7 - Os nomes dos membros das mesas da assembleia de voto constarão de edital, a afixar no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a antecedência de cinco dias relativamente à data das eleições.
8 - A cada uma das mesas da assembleia de voto serão distribuídas cinco cópias do caderno de recenseamento.
Funcionamento das mesas da assembleia de voto
1 - A alteração da constituição das mesas da assembleia de voto só poderá fazer-se por motivo de força maior e deverá ser fundamentada e anunciada através de edital, a afixar no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença do presidente de cada mesa da assembleia de voto ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais.
3 - As deliberações da mesa da assembleia de voto são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao seu presidente voto de qualidade.
4 - Das deliberações da mesa da assembleia de voto pode reclamar-se para a comissão de eleições, que decidirá em quarenta e oito horas ou, se tal for necessário, imediatamente.
1 - É permitido a cada lista designar um delegado às assembleias de voto.
2 - Os delegados das listas têm a faculdade de fiscalizar as operações, de ser ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia de voto, de assinar as respectivas actas, de rubricar documentos e de requerer certidões respeitantes aos actos eleitorais.
Boletins de voto, suas características, preenchimento e distribuição
1 - Os boletins de voto serão de forma rectangular e editados em papel liso, não transparente, não podendo conter quaisquer dizeres.
2 - A votação consistirá na inscrição, tanto quanto possível na zona central do boletim, da letra que identifica a lista escolhida.
3 - Até ao 5.º dia anterior ao designado para a eleição, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais fará expedir para cada leitor inscrito no caderno de recenseamento exemplares dos boletins de voto a utilizar nas eleições, sendo, para cada tribunal administrativo e fiscal, para cada tribunal central administrativo e para o Supremo Tribunal Administrativo, tantos exemplares quantos os eleitores que ali prestam serviço e mais cinco.
4 - À mesa da assembleia de voto destinada à votação presencial serão fornecidos, antes da abertura da votação, 50 boletins de voto e, se tal se tornar necessário, os grupos de 5 boletins de voto suficientes para a votação dos eleitores presentes.
1 - Constituídas as mesas das assembleias de voto, o respectivo presidente exibirá a urna perante os eleitores presentes, a fim de que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.
2 - Os componentes das mesas da assembleia de voto votarão em primeiro lugar.
1 - Os eleitores que pretendam exercer presencialmente o direito de voto votarão por ordem de chegada à assembleia de voto.
2 - Ao apresentarem-se, os eleitores identificam-se, se não forem conhecidos por algum dos membros da mesa.
3 - Verificada a inscrição no recenseamento ou a capacidade superveniente do eleitor, ser-lhe-á entregue pelo presidente da mesa da assembleia de voto ou pelo seu substituto o boletim de voto.
4 - Após exercer o direito de voto, utilizando para o efeito um local que garanta o sigilo da votação, o eleitor devolverá o boletim de voto, dobrado em quatro partes, ao presidente da mesa da assembleia de voto ou ao seu substituto.
5 - O presidente da mesa da assembleia de voto ou o seu substituto introduzirá o boletim de voto na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o caderno de recenseamento na linha correspondente ao nome do eleitor.
1 - A votação por correspondência obedece às seguintes regras:
a) Os eleitores encerrarão o boletim de voto num sobrescrito branco, devidamente colado e sem quaisquer dizeres ou marcas exteriores;
b) O sobrescrito será encerrado num outro sobrescrito, igualmente bem colado, que incluirá um documento com a identificação do votante e a sua assinatura autenticada com o selo branco, ou equiparado, do tribunal ou do departamento onde presta serviço;
c) Os sobrescritos são enviados pelo correio, sob registo, e dirigidos para o seguinte endereço: Presidente da Mesa da Assembleia de Voto, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Rua de São Pedro de Alcântara, 79, 1269-137 Lisboa;
d) Os sobrescritos serão objecto de registos especiais na Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais à medida que nele forem sendo recebidos, para além do respectivo registo geral no livro de entradas, com menção do número de ordem de recebimento, da data deste e do nome do remetente, ficando os mesmos sobrescritos encerrados no cofre do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Supremo Tribunal Administrativo, à guarda do respectivo secretário, até ao momento da abertura da votação, em que serão apresentados ao presidente da mesa de voto respectiva, com os registos especiais acima aludidos.
2 - A votação por correspondência iniciar-se-á pela abertura do sobrescrito exterior por um dos escrutinadores, que retirará o documento de identificação e que lerá em voz alta o nome do eleitor, a fim de que outro escrutinador verifique a respectiva inscrição no recenseamento.
3 - Em seguida, o primeiro escrutinador entregará o sobrescrito interior ao presidente da mesa da assembleia de voto ou ao seu substituto, que o introduzirá na urna, ao mesmo tempo que o segundo escrutinador descarregará o voto na forma referida no n.º 5 do artigo anterior.
1 - As assembleias de voto funcionarão ininterruptamente e até serem concluídas as operações de votação e de apuramento.
2 - A admissão de eleitores que pretendam exercer presencialmente o direito de voto far-se-á até às 19 horas, decorrendo apenas a partir dessa hora a votação dos eleitores presentes e dos que tiverem exercido o direito de voto por correspondência.
3 - O presidente da mesa destinada aos eleitores que exerceram presencialmente o seu direito de voto declararão encerrada a votação logo que, sendo 19 horas, tiverem votado todos os eleitores presentes a que se refere o número anterior.
Dúvidas, reclamações, protestos e contra-protestos
1 - Os eleitores e os delegados das listas podem suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamações, protestos ou contra-protestos.
2 - A mesa deliberará imediatamente ou deixará a deliberação para final, se entender que a decisão, ou a falta dela, não afectará o normal prosseguimento da votação.
3 - Da deliberação ou da sua falta é admissível reclamação para a comissão de eleições.
Do apuramento e da publicação dos resultados eleitorais
1 - Encerrada a votação, o presidente da mesa da assembleia de voto destinada aos eleitores que exerceram presencialmente o seu direito de voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2 - Concluída a contagem, serão abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto e de sobrescritos entrados.
3 - Havendo divergência entre o número de votantes determinado nos termos do n.º 1 e o número dos boletins de voto e sobrescritos entrados, prevalecerá, para os efeitos de apuramento, o segundo.
4 - Após a realização das operações descritas nos números anteriores, o presidente da mesa da assembleia de voto destinada aos eleitores que exerceram presencialmente o seu direito de voto entregará pessoalmente ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais cópia dos cadernos de recenseamento onde foram efectuadas as descargas dos votantes, bem como a indicação da contagem dos votantes e dos boletins de votos.
5 - Caso a mesa destinada à votação dos eleitores que votem por correspondência, durante as respectivas operações de escrutínio, verifique a existência de eleitores que exerceram o seu direito de voto, quer presencialmente, quer por correspondência, dará prevalência ao voto presencial, não considerando, para qualquer efeito, o voto por correspondência.
1 - Um dos escrutinadores desdobrará os boletins de votos ou abrirá os sobrescritos, um a um, e anunciará em voz alta a lista votada. O outro escrutinador registará em folha própria e separada os votos atribuídos a cada lista, bem como os votos em branco e os votos nulos.
2 - Os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente da mesa da assembleia de voto, que os agrupará em lotes separados, correspondentes às listas votadas e aos votos em branco e nulos.
3 - Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente da mesa da assembleia de voto procederá à contraprova da contagem dos votos registados nas folhas através da contagem dos boletins de voto de cada um dos lotes.
1 - Corresponderá a voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 - São considerados votos nulos:
a) Os expressos em mais de um boletim;
b) Aqueles em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto neste regulamento;
c) Aqueles em cujo boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
d) Aqueles cujo boletim suscite dúvidas sobre o significado do sinal nele inscrito.
Apuramento provisório
1 - Feitas as operações descritas nos artigos 26.º, 29.º e 30.º deste regulamento, os presidentes das mesas da assembleia de voto procederão à determinação provisória do número de votantes, do número de votos obtidos por cada lista e do número de votos brancos e nulos.
2 - Os resultados provisórios serão imediatamente afixados na sede do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais através de editais, em que se discriminarão, relativamente a cada mesa da assembleia de voto, o número de votos brancos e o número de votos nulos, bem como o número de mandatos e os lugares respectivos atribuídos a cada lista, sendo ainda remetida cópia dos mesmos, para esse efeito, aos tribunais centrais administrativos e aos tribunais administrativos e fiscais.
1 - Feito o apuramento, em separado, do número de votos obtidos por cada lista, este é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes considerados como parte decimal, alinhados por ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos a atribuir.
2 - Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra contida no número anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos de série.
3 - No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir e de os termos seguintes das séries serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabe à lista ou listas que tiver(em) obtido maior número de votos.
4 - Se duas ou mais listas obtiverem igual número de votos, não há lugar à atribuição de mandatos e o acto eleitoral é repetido, designando o presidente da comissão de eleições a nova eleição para um dos 20 dias posteriores à data da proclamação dos resultados, por aviso a publicar no Diário da República.
A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos, sendo o primeiro mandato de juiz do Supremo Tribunal Administrativo, o segundo mandato de juiz do Tribunal Central Administrativo e os terceiro e quarto mandatos de juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
1 - Compete ao secretário da mesa da assembleia de voto elaborar a acta das operações de votação e apuramento.
2 - Da acta constarão os seguintes elementos:
b) A hora da abertura e do encerramento da votação e o local;
f) O número de eleitores que votaram por correspondência;
g) O número de votos obtidos por cada lista;
h) O número de votos em branco e de votos nulos;
i) O número de identificação dos boletins sobre que tenha havido reclamação ou protesto;
j) As eventuais divergências de contagem;
l) As reclamações, os protestos e os contra-protestos;
m) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.
1 - Nas vinte e quatro horas seguintes ao apuramento, os presidentes das mesas da assembleia de voto enviarão à comissão de eleições a acta e os documentos respeitantes à eleição.
2 - Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto serão, depois de rubricados, remetidos à comissão de eleições com os documentos que lhes digam respeito.
3 - Os boletins de voto não compreendidos no número anterior serão, findas as operações de apuramento provisório, entregues ou remetidos à guarda do secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
1 - No prazo de três dias úteis sobre o encerramento da votação, a comissão de eleições apurará e proclamará os resultados finais.
2 - O apuramento final dos resultados será imediatamente publicado por editais afixados no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em que se discriminarão o número de votos atribuídos a cada lista, o número de votos brancos e o número de votos nulos, bem como o número de mandatos e os lugares respectivos atribuídos a cada lista.
3 - Ao presidente da comissão de eleições incumbe promover a publicação dos resultados finais no Diário da República.
4 - A partir da publicação referida no número anterior, contar-se-á o quadriénio a que se refere o artigo 75.º, n.º 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
30 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Manuel Fernando dos Santos Serra.