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Timestamp: 2017-08-19 01:44:34+00:00
Document Index: 69677978

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 57', 'artigo 108', 'artigo 64', 'artigo 205', 'artigo 54', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 49']

Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/05/1978, p. 1)
Lei Complementar n° 201 de 10/11/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências - PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR E MANTIDAS PELA A.L. DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA Lei Complementar n. 188/1978 (DOE 07/09/1978)
Resolução SE n° 29 de 02/05/2016
Dispõe sobre o módulo e a movimentação dos integrantes - Agente de Organização Escolar e Agente de Serviços Escolares - do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE (DOE-I 03/05/2016, p. 31)
Instrução UCRH n° 1 de 22/01/2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do salário-família e auxílio-reclusão, previstos respectivamente nos artigos 163-A e 163-B da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007 (DOE-I 23/01/2009, p.4)
Comunicado Poder Executivo de 24/02/2006
Relação de cargos, funções de direção, chefia e encarregatura - Grade de substituição - biênio 2006/2007 - artigo 80 da Lei Complementar 180/1978 (DOE-I 24/02/2006, Supl.)
Instrução SE/DRHU n° 2 de 13/09/1999
Instrui sobre cálculo dos proventos relativos à aposentadoria dos integrantes do Quadro do Magistério. (DOE-I 14/09/1999, p. 15)
Portaria IPESP n° 267 de 31/08/1998
Institui normas e procedimentos quanto às Declarações e Designações de Vontade dos Contribuintes do IPESP, nos termos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 01/09/1998, p.27)
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas (DOE 28/06/84, p.1) PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO PLC QUE SE TRANSFORMOU NA LEI COMPLEMENTAR n. 353/1984 (DOE 06/09/1984, p.25)
Ato do Governador de 27/02/1984
Exonera e nomeia Secretários de Estado (DOE-II 28/02/1984, p. 1)
Ato do Governador de 16/05/1983
Nomeia Secretário dos Transportes (DOE-II 17/05/1983, p. 1)
Ato do Governador de 15/03/1983
Nomeia Secretários de Estado (DOE-II 16/03/1983, p. 1)
Deliberação IPESP n° 1 de 05/01/1982
Estabelece normas para reinscrição no regime de Pensão Mensal de funcionária ou servidora, cuja dispensa de inscrição foi resguardada pelo artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 21/01/1982, p.17)
Autos SENA n° 1.280 de 16/12/1979
Inteligência dos artigos 24,25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 16/12/1979)
Comunicado SENA n° 4 de 17/07/1979
Aplicação do Sistema de Pontos instituído pela Lei Complementar n. 180/1978, aos admitidos nos termos da legislação trabalhista (DOE 18/07/1979, p.53)
Comunicado CRHE n° 7 de 12/07/1979
O presente comunicado tem por finalidade dirimir dúvidas relacionadas com a aplicação do Sistema de Pontos, instituído pela Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 14/07/1979, p.50)
Instrução SENA n° 1 de 11/01/1979
Normaliza a distribuição de conceitos avaliatórios prevista no artigo 108 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 12/01/1979, p.62)
Instrução SENA n° 2 de 11/01/1979
Instrução SENA n° 17 de 22/12/1978
Manual de Instruções para realizações da Avaliação de Desempenho para fins de Evolução Funcional (DOE 23/12/1978, p.65)
Lei Complementar n° 195 de 15/09/1978
Instrução SENA n° 13 de 24/08/1978
Dispõe sobre esclarecimetnos dos artigos 91, 94 e 95 da Lei Complementar n. 180, de 1978, que dispõe sobre quinqüênio (DOE 25/08/1978, p.76)
Comunicado DAPE n° 12 de 07/08/1978
Dispõe sobre registro de títulos decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 08/08/1978, p.60)
Instrução SENA n° 11 de 02/08/1978
O salário-esposa, no valor de Cr$ 120,00 será pago àqueles que percebem, a título de vencimento, salário ou provento, importância = ou inferior a 2 vezes o valor padrão "4-A" da Tabela I da Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar n.180/1978, ou seja, atualmente, Cr$ 3.700,00 mensais (DOE 02/08/78, p.48) (DOE 03/08/78 - Ret.)
Instrução SENA n° 12 de 01/08/1978
Enquadramento como ocupante de cargo, com base no modelo nº 01 de apostila, ou no de nº 03, constantes da referida Instrução SENA n. 05, e para os fins dos §§ 1º e 2º do artigo 205 da mesma Lei Complementar, deverá se lavrada outra apostila, nos termos do modelo abaixo (DOE 02/08/78, p.48) (DOE 03/08/78 - Ret.)
Instrução SENA n° 10 de 13/07/1978
Orienta as unidades de serviço de pessoal das Secretarias de Estado e Autarquias na aplicação dos artigos 129-131 da Lei Complementar n. 180/1978, relativos a licença-prêmio (DOE 14/07/1978)
Instrução SENA n° 9 de 06/07/1978
Os funcionários e servidores terão prazo até 11 de julho, para optarem a permanência ou não das situações (DOE 07/07/1978, p.36)
Instrução SENA n° 6 de 23/06/1978
Manual de Instruções para o cálculo de cargos e funções (DOE 23/06/1978, p.37
Instrução SENA n° 7 de 23/06/1978
Para efeito do previsto no item V da Instrução SENA nº 1, de 1978, a Secretaria da Administração publica os modelos de Ficha Individual e de Relação Nominal a serem preenchidos pelo Orgão Setorial de Recursos Humanos das Secretarias de Estado (DOE 24/06/1978, p.45)
Instrução SENA n° 8 de 23/06/1978
DOE 24/06/1978
Instrução SENA n° 5 de 20/06/1978
A Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, nos termos do Decreto n. 11.962, de 1978, expede a presente Instrução para, com a finalidade de orientar as unidades de Serviço de Pessoal das Secretaria de Estado e suas autarquias, oferecer modelos de apostilas que deverão ser lavradas nos títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 20/06/1978, p.35)
Instrução SENA n° 3 de 09/06/1978
Esclarece o que determina o artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 1978. Os funcionários, servidores e inativos que tenham feito uso da opção prevista no artigo 12 das Disposições Tansitórias e no artigo 32, § 2º, ambos do Decreto - Lei Complementar nº 11, de 1970, ou seja, aqueles que optaram pela permanência na situação retribuitórias anterior à Lei da Paridade, poderão optar por sua inclusão no Sistema de Administração de Pessoal (DOE 09/06/1978, p.30)
Instrução SENA n° 2 de 01/06/1978
A fim de possibilitar melhor entendimento dos dispositivos relativos às transformações de cargos ou funções-atividades, contidos nas Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 02/06/1978) (DOE 03/06/1978 - Ret.)
Instrução SENA n° 1 de 23/05/1978
Expede as instruções para os requerimentos formulados para os fins dos artigos 11, 12, 14, 49, 51, dos §§ 2º dos artigos 11 e 12, § 7.º do artigo 14 e § 2.º do artigo 49 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 24/05/1978, p.53)
ADIN STF n° 1.446 de 13/05/1996
Requerente: Partido Verde - PV - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 27/05/1996.