Source: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Pagina=2&Autor=5310484&Limite=N
Timestamp: 2017-09-23 01:48:37+00:00
Document Index: 6685648

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 191', 'artigo 33', 'artigo 148', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1']

Foram encontrados 176 itens. Mostrando de 31 a 60 .
PL-4565/2016 Tramitando em Conjunto
Ementa: Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
PL-4656/2016 Tramitando em Conjunto
Ementa: Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações. Explicação: Dispõe sobre ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado.
PL-4733/2016 Tramitando em Conjunto
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.
PL-4769/2016 Aguardando Parecer
Ementa: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
PL-4803/2016 Tramitando em Conjunto
Ementa: Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabelece que, no crime de tráfico de drogas, as penas não poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, mesmo que o agente seja réu primário.
PL-4813/2016 Pronta para Pauta
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. Explicação: Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
PL-4965/2016 Tramitando em Conjunto
Ementa: Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Concede desconto no valor da anuidade de advogado recém-formado inscrito na OAB e reduz o tempo de exercício profissional para concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem.
PL-5051/2016 Tramitando em Conjunto
Data de apresentação: 20/4/2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Explicação: Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.
PL-5345/2016 Aguardando Deliberação
PL-5346/2016 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL-5409/2016 Aguardando Parecer
Ementa: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
PL-5587/2016 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autores: Carlos Zarattini - PT/SP,Luiz Carlos Ramos - PTN/RJ,Osmar Serraglio - PMDB/PR,Laudivio Carvalho - SD/MG,Rôney Nemer - PP/DF.
Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Explicação: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
PL-5923/2016 Aguardando Parecer
Data de apresentação: 4/8/2016
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
PL-6068/2016 Aguardando Parecer
Ementa: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.
PL-6274/2016 Devolvida ao Autor
Ementa: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
PL-6569/2016 Tramitando em Conjunto
Ementa: Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
REQ-11/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Arquivada
Ementa: Requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial o Exmo. Sr. Juiz Federal, Doutor Sergio Moro.
REQ-124/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Aguardando Providências Internas
Ementa: Requer, nos termos do art 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o jornalista do portal "terra", SÍLVIO BARSETTI, para que seja ouvido por esta CPI
REQ-125/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Aguardando Providências Internas
Ementa: Requer, nos termos do art 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o jornalista SÉRGIO RANGEL da Folha de São Paulo, para que seja ouvido por esta CPI.
REQ-126/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Devolvida ao Autor
Ementa: Requer, nos termos do art. 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o Deputado estadual de Minas Gerais IRAN BARBOSA, para que seja ouvido por esta CPI.
REQ-127/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Pronta para Pauta
Ementa: Requer, nos termos do art. 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convide o Sr. HORACIO NELSON WENDEL, para que seja ouvido por esta CPI.
REQ-129/2016 CPIMAFUT => RCP-18/2015 Pronta para Pauta
Ementa: Requer, nos termos do art 117, caput, c/c com o art. 36, II ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito a convocação do Sr. Marco Antonio Teixeira, diretor executivo de futebol do América Football Club - RJ, para que seja ouvido nesta CPI.
REQ-146/2016 CVT Arquivada
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a retirada dos profissionais em manutenção de aeronaves durante o transito de embarque e desembarque de passageiros.
REQ-16/2016 CEXBARRA Aguardando Providências Internas
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública para esclarecimentos quanto as ações da ONG #OCUPERIODOCE nas regiões atingidas pelo rompimento da barragem de Mariana, no Estado de Minas Gerais.
REQ-21/2016 PL804510 => PL-8045/2010 Aguardando Providências Internas
Ementa: Requer Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto Lei nº 1.848 de 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO
REQ-44/2016 PL804510 => PL-8045/2010 Aguardando Providências Internas
Ementa: Requer inclusão de convite ao Cel. Marcos Antonio Bianchini, Comandante da Polícia Militar de Belo Horizonte, para participar do Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, a realizar-se no dia 10 de junho próximo.
REQ-4664/2016 => PEC-534/2002 Tramitação do Requerimento Finalizada
REQ-5035/2016 => PEC-361/2013 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015.
REQ-5180/2016 => PL-3722/2012 Tramitação do Requerimento Finalizada
REQ-59/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Aguardando Providências Internas