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Timestamp: 2017-10-20 07:46:15+00:00
Document Index: 100311426

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 93', 'artigo 299', 'artigo 7', 'artigo 7']

Andreia Paiva Sabala
1 TERMO DE RETIRADA DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N 024/2015 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: RESPONSÁVEL PELA EMPRESA: TELEFONE: ( ) FAX:( ) , de de A empresa interessada na participação do Pregão Presencial n 024/2015, deverá preencher as informações solicitadas neste formulário, e remetê-lo, para o DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, via ou fax (66) , caso contrário a Pregoeira exime-se da obrigação de comunicar diretamente ao interessado, possíveis alterações no Edital, bem como de esclarecimentos posteriores. 1
2 PROCESSO Nº 1309/ PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2015 TIPO MENOR PREÇO ITEM MODALIDADE Participação exclusiva de micro empresa e/ou empresa de pequeno porte. DATA: 28/07/2015 HORÁRIO 07:30 horas (horário de Mato Grosso) LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES AVENIDA MACARIO SUBTIL DE OLIVEIRA, 848 CENTRO / ALTO TAQUARI MT. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA CONFECÇÃO DE FAIXAS, ADESIVOS, PLACAS E BANNERS. INDICE PARTE I - PREGÃO PRESENCIAL N 024/ PREÂMBULO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO CREDENCIAMENTO (Fora do Envelope) DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇOS DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA HABILITAÇÃO (Art.27) RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL (Art.29) HABILITAÇÃO TÉCNICA (art.30) RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art.31) DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DOS RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRAZO DO FORNECIMENTO E ENTREGA DOS MATERIAS DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - TERMO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ANEXO IV PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL ANEXO VIII - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0XX/ DO OBJETO DA VIGÊNCIA DO PREÇO E DO FORNECEDOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS
3 8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA RESCISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FORO OBS: A numeração do edital a ser considerada é aquela aposta, mecanicamente, no lado direito da página, porquanto os números manuscritos se referem ao processo licitatório e não obedecem à ordem sequencial. 3
4 PARTE I - PREGÃO PRESENCIAL N 024/2015 PROCESSO: 1309/2015 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA CONFECÇÃO DE FAIXAS, ADESIVOS, PLACAS E BANNERS. TIPO DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial com MENOR PREÇO ITEM REGIME DE EXECUÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Indireta Regido pela Lei n 10520/2002 de 17/07/2002 subsidiariamente à Lei Federal n 8.666/1993, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, Lei Complementar N 123/2006 e Lei Municipal N 523/2009. DATA DE ABERTURA: 28/07/2015 ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente nesta data. HORÁRIO: 07:30 horas (horário de Mato Grosso) LOCAL: Prefeitura Municipal de Alto Taquari Sala de Licitações ENDEREÇO ELETRÔNICO: TELEFONE/FAX: (66) ou PREÂMBULO O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, sito na Av. Macário Subtil de Oliveira, 848, centro, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará o PREGÃO PRESENCIAL N 024/2015 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, exclusivo para micro empresa e/ou empresa de pequeno porte, o qual será conduzido pela Pregoeira Senhora Jusinéia Menezes de Carvalho e sua Equipe de Apoio, instituída pela Portaria nº 04, de 01 de janeiro de 2015, na Sala de Licitações, no horário e dia designados. 2 - OBJETO A presente licitação objetiva o registro de preços para futura e eventual contratação de micro empresa e/ou empresa de pequeno porte para confecção de faixas, adesivos, placas e banners, conforme discriminação disposta no Anexo I (Termo de Referência) do Edital. Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 08(oito) Anexos, a saber: Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 08(oito) Anexos, a saber: Anexo I Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Procuração para Credenciamento; Anexo III Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Habilitação; Anexo IV - Modelo da Proposta de Preços; Anexo V Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; Anexo VI - Declaração de Inexistência de Fato impeditivo para licitar; Anexo VII Declaração de conhecimento e aceitação do teor do Edital; Anexo VIII - Minuta do Ata de Registro de Preços 4
5 3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Somente poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos A apresentação de propostas para participar desta licitação implica na aceitação plena e irrevogável pelos interessados, das condições constantes neste Edital e em seus Anexos Não poderão participar da presente Licitação: a) As empresas que não se enquadrem como ME ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar; b) As microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos; c) As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrar em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente pregão deverão trazer fotocópia da documentação exigida autenticada em cartório. Não será autenticada documentação pela Equipe de Apoio. 4 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo, conforme art. 9º da Lei 10520/2002, aplica-se o art. 41º, 2 da Lei 8666/ Caberá à Pregoeira decidir, com apoio da área técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência, sobre a impugnação interposta A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /02 e legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93. 5
6 5 DO CREDENCIAMENTO (Fora do Envelope) O Credenciamento será realizado a partir das 07:30h, do dia 28/07/2015, na sala de licitações, e, os envelopes contendo PROPOSTAS DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO definidos neste Edital e seus anexos, deverão ser protocolados no PROTOCOLO CENTRAL DA PREFEITURA até as 07:00h (horário Mato Grosso) do dia 28/07/2015, na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, localizada a Avenida Macário Subtil de Oliveira, n 848, Centro Fica dispensada a exigência de procuração ou carta de credenciamento constante do item 5.2 deste edital, caso a representação na licitação se faça através de diretor ou sócio da empresa, devidamente comprovado através da apresentação de qualquer documento abaixo: Registro comercial Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Copia do CPF e RG do proprietário e sócios. 5.3 AS MICRO EMPRESA, MEI E EMPRESA DE PEQUENO PORTE que apresentar no ato do Credenciamento, certidão simplificada como forma de comprovação de enquadramento como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE emitido pela Junta Comercial da sede da licitante, deverá ser emitida com data do ano vigente. 5.4 Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, modelo (Anexo III) Declaração de Conhecimento e Aceitação do teor do Edital, podendo obedecer ao Modelo (ANEXO VII) A licitante que não apresentar os Documentos de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitado de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a sua proposta. 6
7 6 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1 Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, a partir desse momento não será aceita participação de novos licitantes. 6.2 O envelope da Proposta de Preços deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações: ENVELOPE I PROPOSTA DE PREÇOS MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI NOME COMPLETO DO LICITANTE ENDEREÇO: CNPJ e/ou CPF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2015 DATA DE ABERTURA: 28/07/2015 HORÁRIO LOCAL: 07:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO) 6.3 O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE II DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI NOME COMPLETO DO LICITANTE ENDEREÇO: CNPJ e/ou CPF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2015 DATA DE ABERTURA: 28/07/2015 HORÁRIO LOCAL: 07:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO) 6.4 Inicialmente, será aberto o Envelope 1 Proposta de Preços e, após, o Envelope 2 Documentos de Habilitação da empresa vencedora. 6.5 Caso a indicação acima referida se apresente incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, tal fato não constituirá motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada seja corrigida antes da abertura dos referidos envelopes, e não cause prejuízo ao bom andamento e lisura do processo. 6.6 Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo as propostas de preços e a documentação posteriormente ao prazo limite estabelecido neste Edital. 7 DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada no formulário fornecido pelo Município de Alto Taquari, (Anexo IV) deste Edital, ou em formulário próprio contendo as mesmas informações exigidas no referido formulário, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando o preço de cada item, 7
8 expresso em reais (R$), com 02 (dois) dígitos após a vírgula no valor unitário, em algarismos arábicos, conforme o formulário mencionado acima, devendo todas as folhas ser rubricadas e numeradas; 7.2 Os preços apresentados na proposta devem apresentar o valor o item ofertado e devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamentos, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. 7.3 Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal; 7.4 Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como o número da conta corrente bancária e agência respectiva Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do Edital, será considerado o primeiro Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto no item Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação federal mencionada no preâmbulo deste Edital. 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste Edital. 8
9 8.2 - Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos inicialmente A Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas Confirmados os lances, não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarado o encerramento da etapa competitiva e ordenada às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a LC nº 123/ Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de Habilitação do 1º classificado, e, caso este seja inabilitado a Pregoeira determinará a abertura do envelope de Habilitação do segundo classificado, e, assim, sucessivamente Nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.9 e 8.11, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 9 - DA HABILITAÇÃO (Art.27) Os documentos de habilitação que deverão ser apresentados na sessão pública, inseridos no Envelope nº 02, são os seguintes: RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL (Art.29) 9
10 Prova de inscrição do CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado Prova de INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE ESTADUAL (CCE), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente Licitação; CERTIDÃO CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, a mesma poderá ser retirada no site: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL ESTADUAL (CND) específica para participar de licitações, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário; CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA ESTADUAL de competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do respectivo domicílio tributário; OBS: Em alguns Estados as Certidões constantes nas alíneas e são emitidas de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAL, emitida pela Prefeitura da sede do licitante; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIA (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social) PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA AO FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular. Site: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA (CNDT) site: HABILITAÇÃO TÉCNICA (art.30) Alvará de localização e funcionamento da prefeitura de sede RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art.31) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do exercício social, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optante pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante. 10
11 9.1.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de 18 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Modelo (Anexo V) Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação. Modelo (Anexo VI) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientando que: As Notas Fiscais a serem emitidas pela empresa vencedora e que, de fato, executará o objeto, devendo ser correspondente ao CNPJ da empresa mesma empresa licitante, sendo vedada a emissão de matriz para filial, ou, vice-versa Os documentos apresentados no envelope de Habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade técnica Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário; Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado, por cautela a garantia do princípio da ampla competitividade, deverá a Pregoeira considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na LC nº 123/2006 com referência, unicamente, aos documentos de Regularidade Fiscal Poderá a Pregoeira declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão. 11
12 9.8 - A Administração poderá reter os documentos dos licitantes pelo período da vigência da licitação em tela, tendo em vista a possibilidade dos licitantes pleitearem por meio de medidas judiciais a participação no certame, ainda que esgotado o prazo para recurso administrativo Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei nº / Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante 1º classificado será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a oferta do 1º classificado não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de um licitante que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, aplicar-se-á especificamente o que preceituam os artigos 42 a 49, desta lei Efetuados os procedimentos previstos no item 8.3 e 8.4 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira anunciará a abertura do envelope referente aos Documentos de Habilitação desta licitante Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pela Pregoeira, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder da Pregoeira, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por (20) vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente do Município de Alto Taquari - MT, para homologação do certame e lavratura do contrato que será assinada pelos licitantes vencedores no prazo a ser estipulado pela Pregoeira; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Procuradoria Municipal para apreciação e parecer 10 - DOS RECURSOS 12
13 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; Não serão aceitas petições encaminhadas por ou fax, as mesmas deverão ser protocolizadas no Protocolo Central do Município de Alto Taquari A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira ao vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /02 e legislação vigente DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, é feita pela Pregoeira, ficará sujeita à homologação do Ordenador de Despesas Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão; 12 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 12.1 As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Município de Alto Taquari e a licitante vencedora, serão formalizadas através da Ata de Registro de Preços, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor A licitante vencedora deverá comparecer num prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, após comunicação via e/ou fax que deverá ser informada na proposta de preços, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, além da incidência de multa prevista neste edital O prazo estipulado no subitem 12.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município de Alto Taquari.. 13
14 12.4 A Pregoeira poderá, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas neste Edital, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1 As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 14 DO PRAZO 14.1 O prazo de vigência da será de 12 (doze) meses A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município de Alto Taquari, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais, prestando esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas, e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado pelo responsável da secretaria DO FORNECIMENTO E ENTREGA DOS MATERIAS 15.1 os materiais serão solicitados de forma parcelada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue no almoxarifado central em dias de expediente nos seguintes horários: 08:00 ás 17:00 horas, sito à Rua Teófilo Joaquim de Melo, 231 Centro Alto Taquari - MT A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos materiais No ato da entrega os materiais passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 48 horas contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos materiais de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato. 14
15 16 - DO PAGAMENTO O pagamento, será efetuado pelo Município de Alto Taquari - MT, a fornecedora, por meio de ordem bancária, em 15 (quinze) dias após a entrega dos materiais e emissão da Nota Fiscal devidamente certificada pelo Agente Público competente A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o numero da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação A critério da contratante poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IGPM-DI da FGV, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração. 17 DO REAJUSTE 17.1 Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com, subitem 7.1 deste edital, fixo e irreajustável Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços, conforme disposto no Art. 65, alínea d da Lei 8.666/ No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer. 15
16 Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1 Nos termos do art. 86 da Lei n /93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n /93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo: I - advertência; II - multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, III suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e, IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar os materiais ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação. 16
17 É facultada à Pregoeira ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos do item 19.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicarão em direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluem-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, exceto quando for explicitamente disposto em contrário O Prefeito Municipal de Alto Taquari poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49, da lei n 8.666/ No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente exclusivamente o Foro da Comarca de Alto Taquari - MT Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo (Horário de Mato Grosso) e horário anteriormente estabelecido Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre este pregão junto a Pregoeira e Equipe de apoio, localizada na Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, Centro ou pelo telefone (66) / Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira. Alto Taquari - MT, 09 de julho de Jusinéia Menezes de Carvalho Pregoeira 17
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA CONFECÇÃO DE FAIXAS, ADESIVOS, PLACAS E BANNERS. VALOR VALOR ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO UNITÁRIO TOTAL 1 CONFECCAO DE FAIXA 3X0,70CM, EM LONA COM 6 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES(CBO 7686) R$ 93,67 R$ 562,02 2 CONFECCAO DE BANNER 1,20X0,90CM, EM LONA, 11 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES. R$ 80,00 R$ 880,00 CONFECCAO DE ADESIVO EM IMPRESSAO DIGITAL (PEQUENO) - MATERIAL PLASTIFICADO - 4 CORES UN 10X30CM R$ 3,32 R$ 3.320,00 SERVICO DE CONFECCAO DE PLACA INDICATIVA EM ACO COM ADESIVOS REFLETIVO 60X60CM UN FORMATO A ESCOLHER. R$ 83,34 R$ 333,36 5 CONFECCAO DE FAIXA 3X0,70CM, EM LONA COM 50 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES(CBO 7686) R$ 93,67 R$ 4.683,50 6 CONFECCAO DE BANNER 1,20X0,90CM, EM LONA, 3 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES. R$ 80,00 R$ 240,00 7 CONFECCAO DE ADESIVO EM IMPRESSAO DIGITAL (PEQUENO) - MATERIAL PLASTIFICADO - 4 CORES UN 10X30CM R$ 3,32 R$ 1.328,00 8 SERVICO DE CONFECCAO DE PLACA INDICATIVA EM ACO COM ADESIVOS REFLETIVO 60X60CM - 10 UN FORMATO A ESCOLHER. R$ 83,34 R$ 833,40 9 CONFECCAO DE FAIXA 3X0,70CM, EM LONA COM 26 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES(CBO 7686) R$ 93,67 R$ 2.435,42 10 CONFECCAO DE BANNER 1,20X0,90CM, EM LONA, 11 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES. R$ 80,00 R$ 880,00 CONFECCAO DE ADESIVO EM IMPRESSAO DIGITAL (PEQUENO) - MATERIAL PLASTIFICADO - 4 CORES UN 10X30CM R$ 3,32 R$ 9.960,00 SERVICO DE CONFECCAO DE PLACA INDICATIVA EM ACO COM ADESIVOS REFLETIVO 60X60CM UN FORMATO A ESCOLHER. R$ 83,34 R$ 500,04 13 CONFECCAO DE FAIXA 3X0,70CM, EM LONA COM 50 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES(CBO 7686) R$ 93,67 R$ 4.683,50 14 CONFECCAO DE BANNER 1,20X0,90CM, EM LONA, 20 UN IMPRESSAO DIGITAL, 4 CORES. R$ 80,00 R$ 1.600,00 18
19 UN CONFECCAO DE ADESIVO EM IMPRESSAO DIGITAL (PEQUENO) - MATERIAL PLASTIFICADO - 4 CORES - 10X30CM R$ 3,32 R$ ,00 TOTAL R$ ,24 DA ENTREGA 2 - A entrega dos produtos serão PARCELADOS, onde o Município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição de compras devidamente assinada emitida pela Secretaria Solicitante e deverá ser entregues no Almoxarifado Central em dias de expediente nos seguintes horários: 08:00 ás 17:00 horas, sito à Rua Teófilo Joaquim de Melo, 826 Centro Alto Taquari - MT. DO PRODUTO 3 - Os produtos deverão ser de boa qualidade sob pena de desclassificação do item ou não recebimento do objeto. 4 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal. 5 - O objeto do presente certame deverá ser entregues somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos. 19
20 ANEXO II - TERMO DE CREDENCIAMENTO (modelo) Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..., portador(a) do RG n.º...e do CPF n.º... a participar da licitação instaurada pelo Município de Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão Presencial n.º 024/2015, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa..., bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, renunciar ou desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame....,... de... de Diretor ou Representante Legal (ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DO ENVELOPE) OBS: A CARTA DE CREDENCIAMENTO SOMENTE TERÁ VALOR QUANDO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LICITANTE, COM PODERES ESTATUTÁRIOS E/OU CONTRATUAIS PARA CONSTITUIR MANDATÁRIOS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. 20
TERMO DE RETIRADA DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N 031/2015 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: RESPONSÁVEL PELA EMPRESA: TELEFONE: ( ) FAX:( ) E-MAIL:, de de 2015. A empresa interessada na participação do