Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-42947-abonos-servidores-peticoes-serao-624
Timestamp: 2019-09-21 17:05:51+00:00
Document Index: 71118258

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 10']

Decreto-Lei n.º 42947 - abonos servidores petições serão
Decreto-Lei n.º 42947 | abonos servidores petições serão
98/60 SÉRIE I ( páginas 1011 a 1012 )
O artigo 10.º da Lei n.º 2101, de 19 de Dezembro de 1959, estabeleceu que, por morte dos servidores do Estado, ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1960, as pessoas de família a seu cargo, como tal definidas na lei, terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte e ainda o do mês seguinte.
Dando execução ao preceituado no referido artigo 10.º da Lei n.º 2101, concedem-se pelo presente diploma às famílias que viviam a cargo dos servidores falecidos não só as remunerações de todo o mês em que se verificar o óbito, se estas não tiverem sido já recebidas, como as do mês imediato; e consideram-se tais abonos, quando requeridos por aquelas famílias, independentes dos bens a partilhar segundo os preceitos reguladores das transmissões por herança, estabelecendo-se regras simplificadas de liquidação que permitam a rápida entrega das respectivas importâncias.
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 2101, de 19 de Dezembro de 1959;
§ 3.º As penas disciplinares não produzem efeitos nos abonos para além dos do mês em que se der a morte salvo na hipótese prevista na última parte do § 2.º do artigo 1.º
Art. 5.º Quaisquer importâncias devidas pelo Estado a servidores falecidos que não estejam abrangidas pelo artigo anterior, designadamente as que tenham sido ou devam ser calculadas de harmonia com o serviço efectivamente prestado, acrescerão às que forem liquidadas nos termos do mesmo artigo.
§ único. Quando se verifique insuficiência das referidas disponibilidades, poderá proceder-se ao reforço das respectivas dotações, utilizando para contrapartida as sobras de outras verbas do mesmo orçamento destinadas a despesas com o pessoal, pela forma prevista no § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e sem quaisquer outras formalidades, excepto a da publicação no Diário do Governo.
Art. 13.º Os abonos que não possam ser liquidados no ano económico a que respeitarem serão satisfeitos em conta das verbas orçamentais destinadas a despesas de anos económicos findos, sem dependência de quaisquer formalidades, ainda que se verifique a hipótese prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935.
§ 1.º Consideram-se legalizados os abonos que tenham sido liquidados ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 2101, de 19 de Dezembro de 1959, mesmo em condições diferentes das agora estabelecidas e, inclusivamente, com utilização de sobras de dotações dos quadros a que o servidor pertencia ou de quaisquer outras verbas orçamentais.
"Decreto-Lei n.º 42947 "