Source: https://conesul.com.br/o-que-muda-com-nova-norma-de-direitos-autorais-europeia/
Timestamp: 2019-05-20 04:28:09+00:00
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O que muda com a nova norma de direitos autorais europeia
Diretiva aprovada pela maioria dos parlamentares gerou controvérsia. Contrários ao texto defendem que ele ameaça a internet como a conhecemos
Esta quarta-feira (12) pode ter sido “um grande dia para os criadores da Europa” e “um triste dia para a internet”. Depende a quem se pergunta. Uma diretiva, aprovada pelo Parlamento Europeu em Estrasburgo (França) por um placar de 438 contra 226 (e 39 abstenções), atualiza as leis de direito autoral, de maneira a regrar o uso e o compartilhamento de conteúdos protegidos por esse direito em um contexto digital. O que inclui uma série de exceções ou limitações impostas a esse direito também, como o uso de uma obra para fins educacionais. Entre os que creem que a decisão deva ser comemorada está a executiva de uma associação de empresas independentes da indústria fonográfica. A segunda interpretação vem, por exemplo, do Partido Pirata Europeu, grupo político que defende a liberdade no meio online.
O texto da diretiva vem sendo discutido desde 2016 e teve, em julho de 2018, uma versão preliminar rejeitada pelos parlamentares europeus, sobretudo em razão da redação de dois artigos em especial. A versão agora aprovada incluiu uma série de emendas propostas e uma nova redação para os tais artigos, chamada de “mudança cosmética” pelos parlamentares “piratas”. O novo conjunto de regras de direitos autorais deverá ser implementado pelos países do bloco nos próximos anos. Uma diretiva é uma proposta jurídica que carrega em si, teoricamente, o consenso europeu sobre um determinado assunto e que deve passar a ser incorporado pelos membros da União Europeia em suas próprias legislações nacionais dentro de um determinado prazo. Antes de passar a valer, a diretiva deve ainda ser apreciada pela Comissão Europeia, o que deve acontecer em janeiro de 2019.
Os artigos que causaram polêmica e racharam opiniões no legislativo europeu são os seguintes:
Artigo 11: apelidado de “taxa sobre links”, o artigo determina que veículos de imprensa e publishers em geral tenham o direito de obter “uma remuneração justa e proporcional pelo uso digital das suas publicações pelos provedores de serviço de informação”, como Twitter, Microsoft, Facebook e Google. As exceções seriam uso “privado legítimo e não-comercial” por usuários e ainda a prática de hyperlink (ou seja, de fazer uma referência ao texto original por meio de link). O texto ainda diz que parte da remuneração deve ser destinada diretamente aos autores dos textos publicados pelo veículos de comunicação e distribuídos pelas empresas de tecnologia.
Artigo 13: chamado de “filtro de upload”, estabelece que empresas que tenham serviços na internet que armazenam e dão acesso a conteúdos enviados (upload) pelos próprios usuários (caso de Youtube e Soundcloud, por exemplo) devem assegurar que o conteúdo não é protegido por direito autoral. A regra diz que essas empresas devem fazer acordos com autores para obter licença sobre esses materiais digitais. Elas também devem criar mecanismos que permitam que usuários possam comunicar quando estes acharem que tiveram um conteúdo barrado de forma injusta. Um trecho adicionado ao artigo ainda diz que serviços que dão acesso automático a conteúdos visuais protegidos por direitos autorais devem fazer acordos de licença e oferecer “remuneração justa” aos detentores dos direitos autorais.
Argumentos na mesa
As novas regras dividiram opiniões. Seus defensores argumentam que os artigos corrigem uma injustiça no mercado de produção e distribuição de conteúdo, que favorece gigantes da tecnologia como o Facebook e Google – que obtêm sua receita da publicidade gerada pelo acesso a seus serviços – e prejudica os produtores dos conteúdos que não recebem pelo conteúdo distribuído por essas empresas por meio de aplicações como Google News.
No caso do artigo 13, o argumento é o de que a medida coloca sobre essas grandes empresas a responsabilidade pelo acesso indevido a conteúdos protegidos por direito autoral. A diretiva também forçaria tais serviços a pagar pela distribuição desses conteúdos digitais autorais.
Nessa discussão, criadores, autores e produtores de conteúdos, incluindo famosos como Paul McCartney, saíram na defesa da lei, afirmando que a medida pode de fato garantir um repasse mais justo pelo acesso às suas criações.
Em uma carta aberta enviada ao Parlamento Europeu no início de julho pelo ex-Beatle, ele diz que a diretiva corrigiria “a brecha de valor [não paga por aplicações como Youtube] e ajudaria a assegurar um futuro sustentável para o ecossistema da música e seus criadores, bem como para seus fãs e serviços de música digital”.
A carta era uma resposta a outra, enviada no mês anterior por pesquisadores e personalidades de importância histórica para a construção da internet como conhecemos hoje. Entre eles, Tim Berners-Lee (criador da World Wide Web), Vint Cerf (matemático considerado um dos “pais” da internet), além de Tim Wu (professor na escola de Direito na Universidade de Columbia, nos EUA), Joichi Ito (diretor do MIT Media Lab), Jimmy Wales (cofundador da Wikimedia Foundation) e Brewster Kahle (fundador do Internet Archive).
O grupo se posicionou contra a diretiva, mais diretamente contra o texto do Artigo 13. A carta dizia tratar de um assunto de urgência sobre “a ameaça iminente ao futuro da rede global” que poderiam causar danos “substanciais” à internet “livre e aberta” de hoje. Os signatários afirmam que o artigo em questão forçaria plataformas de conteúdo a criar uma infraestrutura automatizada para “monitorar e censurar” suas redes. “Pelo bem do futuro da internet, urgimos que vocês votem pela exclusão dessa proposta.”
“Ao endossar novos limites legais e técnicos sobre o que podemos postar e compartilhar online, o Parlamento Europeu está colocando os lucros das empresas sobre a liberdade de expressão e abandonando os princípios de longa data que tornaram a internet o que é hoje.” Julia Reda Parlamentar filiada ao Partido Pirata Europeu
“Vimos até hoje muitas grandes empresas de tecnologia explorando trabalhos de artistas e criadores sem pagá-los devidamente (…) Estou convencido de que, uma vez que a poeira baixar, a internet vai ser tão livre quanto é hoje, criadores e jornalistas estarão ganhando uma fatia mais justa das receitas geradas pelos seus trabalhos e nós estaremos nos perguntando o porquê dessa discussão toda.” Axel Voss Parlamentar do EPP (Partido do Povo Europeu) que liderou a defesa da diretiva.
Depois da aprovação, o Parlamento Europeu fez uma publicação com perguntas e respostas do parlamentar Axel Voss, visando esclarecer uma série de preocupações sobre os possíveis efeitos da diretiva.
Voss disse que o objetivo da diretiva era defender os criadores que viviam em “situação miserável” por não receberem a quantia devida das “gigantes plataformas americanas”. Redes sociais e fóruns menores, bem como plataformas abertas como Wikipedia e Github, seriam tratados como exceção no caso do artigo 11.
Sobre o risco aventado de o artigo 13 afetar a produção de paródias e memes – imagens e vídeos satíricos normalmente produzidos sobre conteúdo autoral –, ele disse que isso “absolutamente” não aconteceria. “Eles [memes e paródias] continuarão cobertos por exceções de direito autoral que já existem nas legislações nacionais. O usuário não será afetado por essa reforma. Apenas as plataformas serão responsabilizadas”, disse.
PEQUENOS AUTORES E PUBLISHERS
Segundo o parlamentar, o Artigo 11 pode ser especialmente importante para os pequenos produtores de conteúdo por ocuparem uma posição muito mais fraca “em comparação com as grandes plataformas”. Ele diz que os pequenos “também poderão cobrar remuneração das plataformas pelo uso de seus conteúdos”.
‘Meu sentimento é que a gente volta 10 anos na história’
Sobre o assunto, o Nexo conversou com o professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e diretor do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), Carlos Affonso de Souza. Para o especialista, a intenção da diretiva de gerar uma fonte justa de receita a veículos de imprensa é tão positiva quanto a de garantir o respeito aos direitos de autor, mas faz ressalvas às soluções agora aprovadas pelo Parlamento Europeu.
Artigo 11, remuneração à imprensa e fake news
CARLOS AFFONSO DE SOUZA Ele cria uma complexidade contratual até então inexistente, pelo simples ato de se postar um link de um veículo de imprensa. Não há detalhes de como esses contratos serão feitos, não há limites nem padrões sobre isso. Em última instância, é quase algo como ‘meus links, minhas regras’. É esperado que os contratos sejam feitos coletivamente, mas é possível que sejam individuais. Assim, a gente também pode esperar que alguns veículos optem por negociar individualmente e, caso não cheguem a um acordo com uma grande plataforma, teremos situações em que numa determinada rede social eu não encontre publicações de um jornal x, só do y. Além disso, temos que lembrar que fake news continuarão a circular de graça. Enquanto o Artigo 11 cria uma cadeia contratual onerosa para a publicação de links dos grandes veículos de imprensa, os veículos propagadores de fake news não vão cobrar nada. A gente está olhando para o direito autoral apenas, mas ninguém está vendo como essa cadeia contratual pode afetar outros temas. Acho que na questão de desinformação, isso pode ter o efeito de restringir o acesso ao conteúdo dos grandes veículos e estimular a criação de bolhas.
Artigo 13 e contradição
CARLOS AFFONSO DE SOUZA A instalação de ‘filtros de upload’ está longe de ser a solução ideal. Primeiro porque os filtros são automatizados, ou seja, baseados em inteligência artificial. Eles ainda não têm sensibilidade para decidir o que é realmente protegido por direito autoral ou o que configura fair use, ou está protegido por cláusulas específicas de exceções, como paródias, pequenos trechos etc. Existe toda uma área de limitação do direito autoral que não vai ser coberta por um filtro automatizado. A inteligência artificial ainda não chegou a esse ponto. A Europa parece querer botar o pé no acelerador na crença de que os filtros evoluirão em curto prazo. O meu sentimento sobre o artigo 13 é que ele faz a gente voltar 10 anos na história, empurrando as pessoas de volta para a pirataria, quando as pessoas recorriam a torrents, sites ilegais, locais na rede onde elas podem ter acesso ao conteúdo que quiser sem as travas das grandes plataformas. Além disso, ainda que a diretiva fale em exceções para pequenos provedores de serviço, as duas transformações principais que a diretiva traz são mudanças que dependem de recursos financeiros significativos por parte das empresas que procurarão se adequar. Assim, ao tentar forçar um equilíbrio de forças entre Europa e Estados Unidos, a diretiva acaba por reforçar o papel preponderante já desempenhado por essas empresas, porque só elas terão o recurso e a tecnologia para remunerar os veículos de imprensa e os produtores de conteúdo.
O que deve acontecer se a diretiva passar a valer CARLOS AFFONSO DE SOUZA É pouco provável que a diretiva não seja aprovada pela Comissão Europeia em 2019. No Parlamento, ela foi aprovada por um grupo muito expressivo. Depois disso, os países europeus ainda farão a internalização. E aí cada um vai buscar entender como ela dialoga com limitações, exceções e outros direitos constitucionais já previstos em suas legislações nacionais. É nesse momento que podemos ter uma construção de argumentos em nível nacional para se alterar um pouco esse consenso europeu.