Source: http://movimentoaguabrancasp.blogspot.com/2013/06/
Timestamp: 2018-07-22 10:56:06+00:00
Document Index: 16597676

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 58', 'Artigo 38']

Com estas palavras, os vereadores Nabil Bonduki e Police Neto representaram o sentimento que tiveram com a participação da comunidade Água Branca que apresentaram suas preocupações com as intervenções previstas onde moram pela OUCAB e propostas de moradia digna, equipamentos públicos de saúde, educação, lazer, cultura, manutenção do córrego Água Branca, limpeza e coleta de lixo, adensamento, ruas que serão abertas e que trarão impacto no cotidiano da comunidade.
Apresentação dos substitutivos do PL 505/12
Os vereadores da Comissão de Política Urbana da CMSP farão uma visita à comunidade que mora no conjunto Água Branca na próxima terça feira dia 02 de julho, às 11h.
Os vereadores da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de SP estão elaborando substitutivos para o PL 505/12, Operação Urbana Consorciada Água Branca.
Na Comissão há vereadores que querem que o PL seja votado até o final de junho e outros que propõem que a votação se dê em agosto/13, após o recesso.
O Ministério Público está acompanhando os debates e a tramitação do PL 505/12.
Os movimentos, associações, moradores que nos últimos anos participam dos debates e com propostas para alterar o projeto do executivo que cria a Operação Urbana Consorciada Água Branca (e que altera a atual Operação Urbana Água Branca), devem ficar atentos à possibilidade do projeto ser votado ainda nesta semana, sem que as propostas que serão colocadas em votação incorporem as reivindicações apresentadas e sem que tenham sido debatidas publicamente, com antecedência e com a efetiva participação da sociedade civil.
O PL 505/12 foi enviado para a Câmara Municipal em dezembro de 2012 pelo então prefeito Kassab e foi mantido como proposta do executivo pelo prefeito Haddad.
PROPOSTAS PARA SUBSTITUTIVOS, ELABORADAS PELOS VEREADORES
O vereador Nabil Bonduki divulgou, para ser debatida, um conjunto de propostas para alterar o projeto do executivo - PL 505/12, que incorpora reivindicações e propostas que foram apresentadas nas audiências públicas e nos documentos entregues pela sociedade civil e comunidade afetada pela Operação Urbana Consorciada Água Branca, além de expor as falhas e ausências que o projeto original contém.
Segundo o vereador, o texto avança ao propor soluções para problemas que têm sido observados em operações urbanas em vigor como a segregação socioterritoriais, a imprecisão nas definições das intervenções a serem realizadas e a falta de transparência nas decisões do Conselho Gestor da Operação.
Para combater a segregação socioterritorial, que engloba várias ações de melhoramento na região, Nabil defende como prioridades: a ampliação de recursos de Habitação de Interesse Social (HIS) de 15% para 30%, sendo metade voltada à aquisição de terra; as obras de drenagem e a ampliação do perímetro expandido para aplicação dos recursos de modo a abranger as cabeceiras dos rios que cortam a área da operação e que causam enormes enchentes; e a obrigatoriedade de estudos para levantar o patrimônio histórico e arquitetônico da região, bem como a averiguação de áreas contaminadas. Por fim, Nabil sugere que o Conselho Gestor da Operação seja composto também por membros da comunidade, escolhidos por meio de eleição.
1. Segregação dos recursos captados durante a vigência da Operação Urbana Água Branca, Lei nº 11.774/95, que integram o Fundo da OU‐AB na data da promulgação da nova lei, em conta específica, definindo‐se um Programa de Intervenções próprio a ser priorizado pelo Conselho Gestor. (Artigo novo após o 8º e artigo 57).
O Programa de Intervenções proposto inclui as seguintes intervenções:
a. Obras de drenagem dos córregos Água Preta e Sumaré;
b. Melhoramentos viários, em especial o prolongamento da Av. Áureo de Moura
c. Reforma e qualificação do conjunto habitacional Água Branca;
d. Atendimento habitacional para os moradores das favelas Aldeinha e do Sapo;
e. Aquisição de terrenos para a produção de HIS;
f. Construção de equipamentos sociais;
g. Obras de qualificação urbanística nos setores ao sul da linha da estrada de ferro;
h. Melhoria no transporte coletivo, em especial o corredor de ônibus da Avenida
Sumaré (artigo novo após o 8º).
3. Obrigatoriedade de realização de estudos destinados ao Levantamento do patrimônio histórico e arquitetônico e a averiguação de áreas contaminadas no perímetro da OUCAB (Artigo Novo após o 11º).
4. Incluir, no perímetro expandido, as cabeceiras dos córregos que integram o Programa de Intervenções.
5. Redefinição do Conselho Gestor, incluindo mais quatro representantes dos moradores
(Artigo 59º).
6. Inclusão na lei de uma diretriz que estabelece que as transposições sobre o Rio
7. Necessidade de inclusão de um Quadro definindo claramente as vias que integra
"corredores" onde prevalecem índices diferenciados de uso e ocupação do
(Artigo 13, paragrafo 1º).
8. A proibição dos edifícios situados no Corredor 5 (junto à Marginal do Rio Tietê, implantar subsolo, devido a questão da drenagem (Artigo 13, paragrafo 7º).
9. A obrigatoriedade das glebas com área superior a 10 mil metros quadrados: parceladas, doando áreas verdes e institucionais, de acordo com a legislação
10. Alteração dos estoques, ampliando em 300 mil metros quadrados os potenciais
destinados a usos não residenciais, mantendo‐se o estoque total . A quantidade de CEPACs também foi alterada em igual proporção (artigo 38, para 2º).
11. Ampliação das porcentagens destinadas ao uso residencial e à habitação de inte
social no setor A1 (artigo 45, paragrafo 3º).
12. A definição em lei da remuneração a ser recebida pela SPUrbanismo (artigo 58).
13. A precisão de alguns conceitos urbanísticos introduzidos pelo PL, como calçada
unidade habitacional incentivada e corredores.
Além desses aspectos já identificados e alterados no texto, o vereador propõe apresentar uma revisão dos valores dos CEPACs, que estão claramente defasados dos valores imobiliários praticados pelo mercado no presente (Artigo 38, paragrafo 2º) e que o Executivo deva anexar ao PL nº 505/2012 os elementos gráficos a apresentado audiências publicas como integrantes do Plano Urbanístico para que passem a integrantes do projeto de Lei.
BAIXE A PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO PARA LER
A ATUAL OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA
Ela está em vigor desde 1995.
A prefeitura está aprovando empreendimentos pela lei em vigor.
Estes empreendimentos afetam a vida do nosso bairro e dos bairros vizinhos.
É necessário haver um acompanhamento pela sociedade civil do que está sendo aprovado. Há impactos? Estão sendo analisados? Quem está analisando?