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Timestamp: 2018-02-20 06:48:18+00:00
Document Index: 93313171

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 17']

José Domingos Pacheco
1 3926-(2) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 179-B/2015 de 17 de junho O Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (Programa CLDS) foi criado e regulado pela Portaria n.º 396/2007 de 2 de abril, com alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril, com a finalidade originária de promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, por forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territórios deprimidos. No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) a que Portugal esteve sujeito, alguns instrumentos de política pública foram ajustados de modo a ir de encontro às necessidades concretas das pessoas e territórios. Nesse âmbito e considerando a importância dos CLDS como instrumento de política social de proximidade, foi criada uma nova vaga de CLDS, os CLDS+, adequando os seus instrumentos de intervenção às circunstâncias do país, num modelo que atribuiu um maior enfoque aos territórios afetados pelo desemprego e territórios marcados por situações críticas de pobreza em especial a pobreza infantil. Decorridos dois anos após a implementação do modelo de intervenção dos CLDS+ vertida na Portaria n.º 135 -C/2013, de 28 de março, as circunstâncias do país alteraram -se significativamente, desde logo pelo facto de Portugal ter conseguido, com sucesso, cumprir com o PAEF, recuperando a credibilidade e a confiança dos mercados internacionais e o respeito dos seus pares europeus. De igual forma, os sinais de recuperação económica do país são já notórios, não apenas pela criação substantiva de novas empresas, como também e apesar de ainda elevado, verificou -se uma redução significativa do desemprego no país. Com o atual contexto económico e social do país vislumbra -se ser necessário voltar a adaptar o modelo de intervenção dos CLDS, que passará agora a designar- -se como CLDS de 3.ª Geração (CLDS-3G), de modo a potenciar os territórios e a capacitação dos cidadãos e famílias neste ciclo de crescimento económico que se inicia, promovendo a equidade territorial, a igualdade de oportunidades e a inclusão social nas suas mais diversas dimensões. Os CLDS -3G, como importante instrumento de intervenção de proximidade, são agora fortalecidos na sua base de atuação, realinhando -se os seus objetivos fundamentais, reforçando -se a proatividade de todos os agentes na busca de soluções para as diferentes problemáticas dos cidadãos e promovendo o crescimento sustentável e inclusivo dos territórios. Assim e no que toca às medidas de promoção ao emprego, somam -se, às iniciativas tradicionais, a capacidade dos CLDS -3G contribuírem para potenciar as economias locais e regionais e, dessa forma, serem gerados novos postos de trabalho sustentáveis e duradouros. Sobre o domínio do combate ao isolamento e à exclusão de pessoas envelhecidas ou com mobilidade reduzida incorporam -se instrumentos que possibilitem dinâmicas de intervenção nos domínios da capacitação e a integração social, bem como pela criação de ações que promovam uma cultura de bem -estar e de proximidade. Pretende -se ainda, com os CLDS -3G que haja uma clara e objetiva atuação no desenvolvimento de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade, e de medidas de combate às situações de exclusão social, em particular à pobreza infantil que surge ligada aos agregados familiares com crianças e jovens, capacitando as suas famílias com os instrumentos necessários e adequados para uma integração social com sucesso. Procede -se, ainda, a uma modificação nas normas de execução do programa, tornando -o mais ágil e menos burocrático. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 30.º e no n.º 6 do artigo 31.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 A presente portaria cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, adiante designado por Programa CLDS -3G. 2 A presente portaria aprova, ainda, em anexo, do qual faz parte integrante, o respetivo regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa CLDS -3G. Artigo 2.º Objetivos O Programa CLDS -3G tem como objetivos: a) Promover a criação de circuitos de produção, divulgação e comercialização de produtos locais e ou regionais de modo a potenciar o território e a empregabilidade; b) Promover o desenvolvimento de instrumentos facilitadores tendo em vista a mobilidade de pessoas a serviços de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento e a exclusão social; c) Promover o desenvolvimento de instrumentos capacitadores das instituições da economia social, fomentando a implementação de serviços partilhados que permitam uma maior racionalidade de recursos e a eficácia de gestão; d) Promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações, a executar em parceria, que permitam contribuir para o aumento da empregabilidade, para o combate a situações críticas de pobreza, particularmente da infantil, da exclusão social de territórios vulneráveis, envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades; e) Concretizar medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como a capacitação das instituições. Artigo 3.º Âmbito territorial O Programa CLDS -3G aplica -se ao território de Portugal continental.
2 Diário da República, 1.ª série N.º de junho de (3) Artigo 4.º Financiamento 1 O Programa CLDS -3G é passível de financiamento comunitário, sendo -lhe aplicáveis as respetivas disposições comunitárias e nacionais. 2 O financiamento concedido ao abrigo do Programa CLDS -3G não é cumulável com quaisquer apoios que revistam a mesma natureza e ou finalidade. Artigo 5.º Norma revogatória São revogadas a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril e a Portaria n.º 135 -C/2013, de 28 de março. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho, em 16 de junho de ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) Regulamento Específico do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 3.ª Geração CAPÍTULO I Aspetos gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define as condições e as regras para a implementação e execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social 3.ª Geração (CLDS-3G). Artigo 2.º Caracterização dos territórios Os territórios a abranger pelos CLDS -3G inserem -se num perfil territorial com uma ou mais das seguintes características: a) Territórios especialmente afetados por desemprego; b) Territórios com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil; c) Territórios envelhecidos; d) Territórios fortemente atingidos por calamidades. Artigo 3.º Âmbito geográfico 1 Um CLDS -3G deve abranger no máximo um concelho, podendo, no entanto, ter uma abrangência infra concelhia, compreendendo, não a totalidade do território, mas uma intervenção circunscrita a parte deste. 2 Os territórios a abranger pelos CLDS -3G são definidos no aviso de candidatura do Programa Operacional respetivo, tendo em conta os objetivos dos CLDS -3G e o disposto no artigo 2.º 3 É apresentada apenas uma candidatura por território, tendo em conta os âmbitos geográficos da intervenção definidos no n.º 1 e cumprindo as regras de designação e seleção previstas no artigo 2.º 4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode, a título excecional, coexistir mais do que um CLDS -3G no mesmo território, desde que um dos CLDS -3G seja para responder aos efeitos das fortes calamidades. Artigo 4.º Eixos de intervenção 1 As ações a desenvolver pelos CLDS -3G integram os seguintes eixos de intervenção: a) Eixo 1: Emprego, formação e qualificação; b) Eixo 2: Intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil; c) Eixo 3: Capacitação da comunidade e das instituições; d) Eixo 4: Auxílio e intervenção emergencial às populações inseridas em territórios afetados por calamidades. 2 Cada eixo de intervenção é concretizado através de ações obrigatórias, em função da caracterização do território a abranger pelos CLDS -3G, podendo ser excluídas ações integradas em algum(ns) eixo(s), desde que sejam abrangidas por outros programas que desenvolvam ações idênticas ou se destinem ao mesmo público alvo. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser desenvolvidas outras ações desde que previstas no plano de ação referido no artigo 10.º e enquadradas no limite máximo de financiamento que vier a ser definido em aviso de candidatura. Artigo 5.º Ações As ações de cada eixo de intervenção são organizadas através do plano de ação do CLDS -3G, referido no artigo 13.º do presente anexo, elaborado com base nos instrumentos de planeamento dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), nomeadamente no Diagnóstico Social e/ou no Plano de Desenvolvimento Social Concelhios. Artigo 6.º Ações do Eixo 1 As ações obrigatórias no âmbito do eixo 1 consistem a) Estabelecer uma estreita parceria com o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no sentido de favorecer os processos de integração profissional, social e pessoal, dos desempregados, designadamente: i) Capacitar e ajudar a desenvolver atitudes de procura ativa de emprego; ii) Informar sobre o conteúdo e abrangência das medidas ativas de emprego e oportunidades de inserção em instituições do território;
3 3926-(4) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 iii) Apoiar o enquadramento de projetos de autoemprego e de empreendedorismo nos diferentes programas e instrumentos de apoio, promovendo o encaminhamento dos interessados para o apoio técnico; iv) Informar e encaminhar para oportunidades de qualificação desenvolvidas pelas autoridades públicas e privadas; b) Sensibilizar os empresários, as instituições e as entidades empregadoras locais para uma participação ativa na concretização de medidas ativas de emprego e em processos de inserção profissional e social; c) Contribuir para a sinalização, encaminhamento e orientação de alunos que abandonam ou concluem o sistema educativo, no sentido de desenvolver ações de favorecimento da integração profissional; d) Desenvolver ações que estimulem as capacidades empreendedoras dos alunos do ensino secundário, numa perspetiva de reforço da iniciativa, da inovação, da criatividade, do gosto pelo risco e que constituam uma primeira abordagem à atividade empresarial; e) Promover a criação de circuitos de produção, divulgação e comercialização de produtos locais e ou regionais de modo a potenciar o território e a empregabilidade. Artigo 7.º Ações do Eixo 2 1 As ações obrigatórias no âmbito do eixo 2 consistem a) Estratégias genericamente aplicáveis ao nível da qualificação das famílias, designadamente informação dos seus direitos de cidadania, desenvolvimento de competências dos respetivos elementos e aconselhamento em situação de crise; b) Estratégias direcionadas para as crianças e jovens, promovendo estilos de vida saudáveis e de integração social, numa perspetiva holística e de envolvimento comunitário, nomeadamente ao nível da promoção: da saúde, do desporto, da cultura e da educação para uma cidadania plena; c) Estratégias direcionadas para a mediação dos conflitos familiares, particularmente no caso de famílias com crianças, em articulação com as equipas que intervêm com as famílias e/ou as suas crianças, promovendo a capacitação das famílias e a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens. 2 As ações obrigatórias no âmbito do presente eixo desenvolvidas nos territórios envelhecidos têm de ser obrigatoriamente ações diferenciadas, devendo abranger designadamente: a) Ações socioculturais que promovam o envelhecimento ativo e autonomia das pessoas idosas; b) Ações de combate à solidão e isolamento; c) Desenvolvimento de projetos de voluntariado de proximidade. Artigo 8.º Ações do Eixo 3 As ações obrigatórias no âmbito do eixo 3, tendo em vista a capacitação da comunidade e das instituições, consistem a) Desenvolvimento de ações de apoio técnico à auto- -organização dos habitantes e à criação/revitalização de associações, designadamente de moradores, temáticas ou juvenis, através de estímulo dos grupos alvo, de acompanhamento de técnicos facilitadores das iniciativas, e da disponibilização de espaços para guarda de material de desgaste e de apoio; b) Desenvolvimento de instrumentos facilitadores tendo em vista a mobilidade de pessoas a serviços públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento e a exclusão social. CAPÍTULO II Entidades envolvidas Artigo 9.º Entidade coordenadora local da parceria 1 A entidade coordenadora local da parceria (ECLP) é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, que atue na área do desenvolvimento social, designadamente, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e equiparadas, misericórdias, associações de desenvolvimento local (ADL), organizações não -governamentais (ONG) e cooperativas de solidariedade social e designada em sede do CLAS. 2 Compete à ECLP, designadamente: a) Assegurar a coordenação administrativa e financeira do CLDS -3G; b) Assegurar a função de interlocutora junto da Autoridade de Gestão do Programa Operacional que financia o CLDS -3G; c) Dinamizar e coordenar a execução do plano de ação previsto no artigo 13.º, e o correspondente orçamento; d) Identificar as entidades locais executoras das ações; e) Efetuar uma estreita parceria com o IEFP, I. P., no que concerne às dimensões das ações obrigatórias a implementar no eixo 1; f) Desenvolver a totalidade ou parte das ações previstas no artigo 5.º; g) Gerir o financiamento e transferi -lo para as restantes entidades da parceria, quando existam; h) Enquadrar e proceder à contratação do coordenador técnico do CLDS -3G e outros recursos humanos de apoio ao coordenador; i) Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o processo técnico do CLDS -3G; j) Garantir a organização e a produção documental necessária à elaboração de relatórios de execução e final do CLDS -3G. 3 A ECLP deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar -se regularmente constituída e devidamente registada; b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante respetivamente Administração fiscal e a Segurança Social; c) Ter situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos dos FEEI; d) Possuir contabilidade organizada, elaborada por um Técnico Oficial de Contas (TOC). Artigo 10.º Entidades locais executoras das ações 1 As ações previstas no artigo 5.º são desenvolvidas pela ECLP, podendo igualmente ser desenvolvidas por
4 Diário da República, 1.ª série N.º de junho de (5) outras entidades que integrem o CLAS do concelho a que pertence o território a intervencionar, nomeadamente: a) Entidades sem fins lucrativos; b) Associações empresariais; c) Associações comerciais; d) Associações industriais; e) Entidades privadas com fins lucrativos. 2 Compete às entidades locais executoras das ações: a) Executar diretamente a ação ou as ações constantes do plano de ação previsto no artigo 13.º; b) Reportar à ECLP o desenvolvimento das ações; c) Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o processo técnico das ações que desenvolvem; d) Garantir a organização e a produção documental necessárias à articulação com a ECLP. 3 As entidades locais executoras das ações não podem ser em número superior a três. 4 As entidades referidas no n.º 1 têm que reunir os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º, competindo à ECLP, através do coordenador técnico do CLDS -3G, a recolha dos comprovativos do seu cumprimento. 5 As entidades locais executoras das ações devem ainda apresentar à ECLP, através do coordenador técnico do CLDS -3G, a declaração de que possuem capacidade de coordenação técnica, administrativa e financeira para desenvolver as ações do CLDS -3G que lhe são incumbidas. 6 As entidades locais executoras das ações devem constituir equipas de acordo com as condições específicas de implementação fixadas nas normas orientadoras para a execução dos CLDS -3G. Artigo 11.º Coordenador técnico do CLDS -3G 1 O coordenador técnico do CLDS -3G deve ter formação superior ou experiência profissional relevante para o exercício destas funções, e um perfil que alie competências de gestão e de trabalho em equipa, bem como experiência na coordenação e na dinamização de parcerias, reconhecida por parte dos atores locais. 2 Compete ao coordenador técnico: a) Coordenar as diferentes ações do CLDS -3G, assegurar as relações interinstitucionais, dentro e fora do território a intervencionar, bem como realizar os relatórios previstos no presente Regulamento e garantir a execução orçamental; b) Gerir os processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorização da execução das ações; c) Implementar a recolha e a difusão de toda a informação necessária à boa execução do CLDS -3G; d) Apoiar o processo de dinamização de parcerias no âmbito do desenvolvimento do CLDS -3G, por forma a criar as melhores condições para o cumprimento das metas fixadas no plano de ação; e) Proceder à articulação com o CLAS, com vista à apresentação periódica dos resultados das ações do CLDS- -3G, bem como dos relatórios previstos, solicitando, para o efeito, a inclusão dos assuntos a tratar nas agendas das respetivas reuniões plenárias; f) Promover a articulação das atividades do CLDS -3G com as políticas nacionais e/ou comunitárias, na perspetiva da complementaridade das intervenções e da sustentabilidade do CLDS -3G; g) Dinamizar processos de negociação com os interlocutores considerados necessários à concretização dos objetivos do CLDS -3G. 3 O coordenador técnico afeto ao CLDS -3G, exerce as suas funções a tempo completo, não podendo acumular com outras que sejam conflituantes. 4 O coordenador técnico pode ser substituído a qualquer momento, devendo tal substituição cumprir os requisitos expressos nos números anteriores. 5 O não cumprimento do disposto no número anterior pode determinar a não elegibilidade da remuneração relativa ao coordenador técnico do CLDS -3G. CAPÍTULO III Normas procedimentais Artigo 12.º Procedimento inicial para a criação de CLDS -3G 1 As CLAS inseridas nos territórios previstos no n.º 2 do artigo 3.º com interesse na criação de CLDS -3G devem, sob proposta do presidente do CLAS, escolher uma Entidade Coordenadora Local da Parceria (ECLP) que reúna os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º e aprovar a constituição de uma parceria para o desenvolvimento do CLDS -3G. 2 O CLAS devem ainda, em articulação com a ECLP, selecionar um coordenador técnico para o respetivo CLDS- -3G, que cumpra os requisitos previstos no artigo 11.º 3 O presidente do CLAS deve comunicar ao diretor respetivo dos centros do IEFP, I. P., assim como ao diretor do Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, a ECLP e o coordenador técnico do CLDS -3G escolhidos, sendo que a comunicação deve ser efetuada através da ata da reunião do CLAS de onde consta a decisão de escolha e sua fundamentação. 4 O presidente do CLAS deve convocar o plenário para aprovação do plano de ação. Artigo 13.º Plano de Ação 1 O plano de ação do CLDS -3G é elaborado pelo núcleo executivo do CLAS, pela ECLP e pelo coordenador técnico do CLDS -3G. 2 O plano de ação é criado com base nos instrumentos de planeamento concelhios, designadamente o Diagnóstico Social e/ou o Plano de Desenvolvimento Social, devendo conter: a) Os objetivos a atingir pelo CLDS -3G; b) Os eixos de intervenção, as ações obrigatórias e as não obrigatórias, quando existentes; a caracterização dos destinatários; os indicadores de execução e de resultados esperados; o orçamento desagregado; c) As entidades locais executoras das ações; d) A identificação do coordenador técnico do CLDS -3G. 3 Quando, no mesmo território, existam outros programas destinados a públicos -alvo específicos, o plano de ação deve prever formas de articulação com os projetos desses programas, não podendo, contudo, as ações que venham a ser incluídas no CLDS -3G duplicar as ações desenvolvidas nesses mesmos projetos.
5 3926-(6) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de A identificação do coordenador técnico do CLDS- -3G deve constar do plano de ação, acompanhada do curriculum vitae e da declaração da sua afetação a tempo completo. 5 O montante de financiamento previsto no plano de ação não pode exceder o limite máximo de financiamento que vier a ser estipulado em sede de aviso de candidatura do Programa Operacional respetivo. 6 O plano de ação pode ainda conter as ações não financiadas pelo Programa CLDS -3G, entendidas pelo CLAS como importantes para a intervenção territorial a realizar, nomeadamente ações que mobilizem os recursos disponíveis na comunidade, promovendo o desenvolvimento integrado do CLDS -3G em diversas áreas de intervenção. 7 O plano de ação é elaborado para o período máximo de 36 meses. Artigo 14.º Aprovação do plano de ação 1 O plano de ação é submetido, pelo núcleo executivo, para aprovação no plenário do CLAS do concelho que integra o território a intervencionar. 2 A aprovação do plano de ação pelo plenário do CLAS tem em consideração: a) A verificação da pertinência da intervenção em face dos objetivos do Programa CLDS -3G; b) A coerência do plano de ação com os instrumentos de planeamento concelhios, designadamente, o Diagnóstico Social e/ou o Plano de Desenvolvimento Social; c) Os objetivos, as metas, as ações propostas, os resultados esperados e os recursos a afetar ao CLDS -3G; d) O cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento e nas normas orientadoras para a execução dos CLDS -3G. CAPÍTULO IV Implementação e acompanhamento Artigo 15.º Implementação das ações e acompanhamento do CLDS -3G 1 O acompanhamento da implementação do plano de ação cabe ao núcleo executivo do CLAS, em articulação com a ECLP. 2 A ECLP deve solicitar a convocação do plenário do CLAS para apresentação de resultados do CLDS -3G. 3 A ECLP deve elaborar e apresentar relatórios de monitorização ao CLAS, com uma periodicidade semestral. 4 A ECLP deve enviar os relatórios de execução anual ao CLAS, para conhecimento. Artigo 16.º Acompanhamento do Programa CLDS -3G 1 O acompanhamento do Programa CLDS -3G é da competência do ISS, I. P., exercida pelos serviços distritais do ISS, I. P. em articulação com os serviços centrais. 2 Compete ao diretor do Centro Distrital territorialmente competente designar o interlocutor executivo distrital. 3 O ISS, I. P. deve elaborar relatórios de execução do Programa CLDS -3G. 4 Compete ao ISS, I. P. providenciar os instrumentos e os meios que garantam a realização de adequados processos de acompanhamento, controlo e avaliação da execução física do Programa CLDS -3G. 5 O ISS, I. P. pode recorrer à contratação de entidades externas para acompanhamento e consultoria. Artigo 17.º Condições específicas de implementação 1 As entidades locais executoras das ações devem designar um técnico, que assume a responsabilidade pela respetiva execução, em articulação com o coordenador técnico do CLDS -3G. 2 Para a implementação dos CLDS -3G devem ser constituídas equipas nos seguintes termos: a) Para as ações dos Eixos 1 e 3 dois técnicos licenciados, sendo que, pelo menos um deles deverá ter formação superior na área das ciências sociais e humanas, exceto nos territórios com menos de habitantes e nos territórios envelhecidos, em que só se considera obrigatório um técnico licenciado; b) Para as ações do Eixo 2 dois técnicos licenciados, sendo que, pelo menos um deles deverá ter formação superior na área das ciências sociais, exceto nos territórios com menos de habitantes e nos territórios envelhecidos, em que só se considera obrigatório um técnico que deverá ter formação superior na área das ciências sociais. 3 A seleção dos técnicos a afetar às ações deve ser efetuada pela entidade local executora da ação e pelo coordenador técnico do CLDS -3G. 4 As entidades locais executoras das ações podem reafetar técnicos com quem têm contratos de trabalho, desde que cumpram os critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 17.º e estes fiquem afetos às ações a desenvolver a tempo completo.