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Timestamp: 2018-08-22 08:18:32+00:00
Document Index: 56452848

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

CAPÍTULO VII (Disposições Finais e Transitórias) - PDF
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Madalena Castelo Conceição
1 Artigo 18º (Comissão Eleitoral) 1. O procedimento eleitoral será conduzido por uma comissão eleitoral constituída por dois vogais, designados pelo Conselho Científico de entre os seus membros, e presidida pelo Director do Centro. 2. À comissão eleitoral competirá, designadamente: a) Verificar o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura; b) Observar o cumprimento do calendário eleitoral; c) Organizar e constituir a mesa de voto; d) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e) Aprovar a acta relativa ao apuramento final dos resultados da votação e anunciar os resultados. Artigo 19º (Acto Eleitoral) 1. É considerado eleito como Director do Centro o candidato que reunir um número de votos correspondente a mais de 50% do número total de votantes. 2. Caso não seja obtida a percentagem referida procede-se a um segundo escrutínio, até ao terceiro dia útil subsequente, ao qual serão admitidos os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que reunir um maior número de votos correspondente a mais de 50% do número total de votantes. 3. Caso não se venha a verificar o previsto nos números 1 e 2 deste artigo, dever-se-á proceder a novo processo eleitoral completo. CAPÍTULO VII (Disposições Finais e Transitórias) O presente regulamento pode ser revisto: 1. Dois anos após a sua homologação; Artigo 20º (Revisão e Alteração do Regulamento) 2. Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Científico. Artigo 21º (Entrada em vigor) Este regulamento entra em vigor após a sua homologação. Artigo 22º (Omissões) Nos casos em que este regulamento seja omisso, aplicam-se com as devidas adaptações, os Estatutos da Escola de Ciências, os Estatutos da Universidade do Minho e a Lei Geral. 8
2 CAPÍTULO V (Recursos e Gestão Financeiros) Artigo 13º (Recursos Financeiros) Constituem recursos financeiros do Centro: 1. As dotações atribuídas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 2. Financiamentos externos atribuídos aos projectos; 3. Receitas diversas provenientes da prestação de serviços e do pagamento de taxas de utilização de equipamentos. Artigo 14º (Realização de Despesas) As aquisições de material e equipamento, bem como, de um modo geral, a realização de quaisquer despesas processar-se-ão de acordo com a legislação aplicável. Artigo 15º (Centros de Custos) A gestão financeira do Centro pressupõe a criação de: 1. Um centro de custos afecto ao orçamento via contratos plurianuais; 2. Centros de custos afectos a projectos; 3. Centros de custos para recepção de bolsas, de outros valores associados às actividades de pós-graduação afectas ao Centro; ou resultantes da Prestação de Serviços Especializados à Comunidade. Artigo 16º (Gestão dos Centros de Custos) 1. A gestão do centro de custos afecto ao orçamento via contratos plurianuais é da responsabilidade do Director do Centro. 2. A gestão dos centros de custos para recepção de valores associados às actividades de pós-graduação afectas ao Centro será da responsabilidade do investigador responsável pelas mesmas. 3. A gestão dos recursos afectos a cada projecto, a bolsas no âmbito de projectos de investigação, bem como os resultantes de Prestação de Serviços Especializados à Comunidade é da responsabilidade do investigador responsável pelos mesmos. CAPÍTULO VI (Eleições) Artigo 17º (Eleição do Director) 1. O Director do Centro é eleito por todos os membros efectivos do Centro. 2. As eleições para o director do Centro realizar-se-ão num prazo de duas a quatro semanas antes do termo do mandato, em calendário a definir pelo Conselho Científico. 7
3 Artigo 9º (Comissão Permanente de Aconselhamento Científico) 1. A Comissão Permanente de Aconselhamento Científico é constituída por, no máximo, três individualidades exteriores ao Centro, de reconhecido mérito científico internacional na área científica do Centro. 2. Compete à Comissão Permanente de Aconselhamento Científico: a) Pronunciar-se sobre a política científica e a estratégia de desenvolvimento do centro; b) Apresentar recomendações sobre a política científica do centro; c) Emitir parecer sobre as actividades desenvolvidas no centro. 3. A Comissão Permanente de Aconselhamento Científico reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por solicitação do director do centro. CAPÍTULO III (Instalações e Equipamentos) Artigo 10º (Instalações) 1. Os espaços laboratoriais ou outros afectos ao centro são geridos pelo Conselho Científico. 2. A utilização dos espaços laboratoriais deve obedecer a normas aprovadas pelo Conselho Científico do Centro, realizar-se em condições de segurança e com respeito pelo plano de actividades do Centro. Artigo 11º (Equipamentos) 1. Os equipamentos laboratoriais ou outros afectos ao Centro são da responsabilidade do Conselho Científico. 2. A manutenção dos equipamentos laboratoriais ou outros comuns ao Centro e a outros centros ou grupos de investigação, sedeados no Departamento de Biologia, são de responsabilidade partilhada. 3. A utilização dos equipamentos deve obedecer a normas aprovadas pelo Conselho Científico do Centro e realizar-se em condições de segurança, com respeito pelo plano de actividades do Centro. CAPÍTULO IV (Prestação de Serviços) Artigo 12º (Prestação de Serviços) 1. O Centro poderá desenvolver actividades de prestação de serviços especializados à comunidade. 2. A prestação de serviços não deverá afectar a investigação programada e terá em conta o Regulamento de Prestação de Serviços Especializados da Universidade em vigor. 6
4 l) Propor o modelo de gestão dos recursos humanos e espaços laboratoriais afectos ao Centro, em articulação com o Departamento de Biologia; m) Propor lista dos membros a apresentar à entidade a quem compete a gestão do sistema científico e tecnológico nacional, para efeitos de financiamento e avaliação, com base nos critérios de produtividade dos membros do centro; n) Elaborar propostas de prestação de serviços à comunidade e outros projectos de interacção com a sociedade; o) Propor a integração do Centro noutras estruturas de investigação; p) Coordenar a execução das actividades do Centro; q) Executar as delegações de competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos da Escola de Ciências; r) Exercer as funções que lhe forem cometidas pelo conselho Científico do Centro; s) Designar, de entre os membros efectivos do Centro, o seu substituto nas suas ausências ou impedimentos. Artigo 8 (Conselho Científico) 1. O Conselho Científico é constituído pelos membros efectivos do Centro. 2. O Director do Departamento de Biologia ou de outras subunidades orgânicas sedeadas no Departamento de Biologia poderão ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Científico, não possuindo direito de voto. 3. Compete ao Conselho Científico: a) Aprovar o plano anual de actividades e o plano anual de gestão financeira; b) Aprovar os relatórios financeiro e de actividades; c) Aprovar a criação e extinção de projectos de investigação; d) Assegurar, no seu âmbito de actuação, o normal funcionamento e progresso dos projectos em que o Centro esteja envolvido; e) Estimular e dar suporte à candidatura a projectos; f) Aprovar a integração ou exclusão de investigadores no Centro; g) Deliberar sobre a integração do Centro noutras estruturas de investigação; h) Emitir parecer sobre as propostas de criação e reestruturação de cursos de pós-graduação em que colabora e sobre a sua suspensão ou extinção; i) Aprovar o modelo de gestão dos recursos humanos e espaços laboratoriais afectos ao Centro, em articulação com o Departamento de Biologia; j) Eleger o Director do Centro, nos termos definidos no presente regulamento; l) Aprovar a composição da Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico, m) Aprovar as propostas de prestação de serviços à comunidade e outros projectos de interacção com a sociedade; n) Aprovar os critérios de avaliação da produtividade dos membros do centro; o) Aprovar a lista dos membros a apresentar à pela entidade a quem compete a gestão do sistema científico e tecnológico nacional, para efeitos de financiamento e avaliação, com base nos critérios de produtividade dos membros do centro; p) Deliberar sobre propostas de alteração ao regulamento do Centro. 4. O Conselho Científico reúne ordinariamente duas vezes por ano, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Director do Centro ou quando pelo menos um terço dos seus membros o requerer. 5. O Conselho Científico só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 6. As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes; no caso de empate o Director do Centro tem voto de qualidade. 7. As deliberações do Conselho Científico são da responsabilidade dos seus membros, desde que delas se não tenham desvinculado por declaração de voto. 8. Serão elaboradas actas de todas as reuniões do Conselho Científico. 5
5 CAPÍTULO II (Constituição e Órgãos) Artigo 5 (Membros) 1. São membros efectivos do Centro, docentes ou investigadores doutorados de carreira do Departamento de Biologia da Escola de Ciências da Universidade do Minho, que desenvolvam actividade científica na área de investigação do Centro. 2. Podem ainda ser membros efectivos do Centro, outros docentes e investigadores doutorados da Universidade do Minho ou de outras instituições, que desenvolvam, ou pretendam vir a desenvolver, investigação no âmbito do Centro em projectos de investigação aprovados pelo Conselho Científico do Centro, desde que não sejam membros efectivos de outro Centro de Investigação. 3. São membros do Centro os alunos de pós-graduação (mestrado e doutoramento) cujo pedido de admissão e plano de trabalhos tenham sido aprovados pelo Conselho Científico. 4. São ainda membros do Centro os bolseiros/tarefeiros afectos a membros efectivos do Centro ou a projectos nele desenvolvidos. 5. Podem ser membros visitantes do Centro os investigadores colaboradores que, não pertencendo ao Centro, solicitem a sua admissão por um período temporário. 6. O Centro pode ter como colaboradores externos permanentes investigadores de outras unidades de investigação do sistema técnico-científico nacional que desenvolvam actividade científica no âmbito das áreas de Investigação do Centro. 7. A lista dos membros a apresentar à entidade a quem compete a gestão do sistema científico e tecnológico nacional, para efeitos de financiamento e avaliação, depende de critérios a aprovar pelo Conselho Científico do Centro. São órgãos do Centro: 1. O Director; 2. O Conselho Científico. Artigo 6 (Órgãos) Artigo 7º (Director) 1. O Director do Centro é um membro efectivo do Centro, sendo um Professor ou Investigador doutorado de carreira da Escola de Ciências da Universidade do Minho, eleito directamente pelos membros efectivos do Centro para um mandato de três anos, renovável, em acto eleitoral convocado especialmente para o efeito. 2. Compete ao Director do Centro: a) Representar o Centro; b) Presidir ao Conselho Científico e convocar as suas reuniões; c) Assegurar a gestão corrente do Centro; d) Elaborar a proposta de plano de actividades e orçamento anuais; e) Elaborar o relatório anual de actividades a ser aprovado pelo Conselho Científico; f) Propor a criação e extinção de projectos de investigação; g) Propor a integração ou exclusão de investigadores no Centro; h) Propor a composição da Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico; i) Propor alterações ao regulamento do Centro; j) Propor os critérios de avaliação de produtividade dos membros do centro; 4
6 CAPÍTULO I (Princípios Gerais) Artigo 1º (Definição) O Centro de Biologia Funcional de Plantas, doravante designado abreviadamente por Centro, é uma subunidade orgânica da Escola de Ciências da Universidade do Minho que visa a promoção da investigação científica e desenvolvimento tecnológico em Biologia Funcional de Plantas, promovendo a busca permanente da excelência e a criatividade como fonte de propostas e soluções inovadoras e diferenciadoras, mediante o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais no âmbito desta área do conhecimento. Artigo 2º (Autonomia) O Centro goza de autonomia científica e administrativa, designadamente o direito de gerir livremente, nos termos da lei, os bens e as verbas colocadas à sua disposição. Artigo 3º (Atribuições) O Centro tem as seguintes atribuições: a) Propor e realizar programas e projectos de investigação; b) Contribuir para o avanço da investigação, desenvolvimento e inovação nas áreas específicas da sua competência; c) Gerir os recursos humanos e materiais que lhe sejam afectos, em articulação com o Departamento de Biologia, de forma a garantir o bom desempenho em função dos objectivos específicos de cada uma das subunidades; d) Colaborar com o Departamento de Biologia nas propostas de criação e reestruturação de cursos a nível de pós-graduação na área científica do Centro e pronunciar-se sobre a sua suspensão ou extinção; e) Colaborar com o Departamento de Biologia no desenvolvimento dos projectos de ensino pós-graduado, podendo os seus membros leccionar em cursos e orientar teses, no quadro dos regulamentos em vigor; f) Colaborar com outros Departamentos da Escola de Ciências ou de outras Escolas da Universidade do Minho ou com outras universidades e instituições em actividades de ensino pós-graduado e especializado; g) Colaborar com outras subunidades orgânicas da Universidade do Minho ou com outras universidades e instituições nacionais ou estrangeiras na realização de programas conjuntos de investigação; h) Promover a cooperação com entidades do Sistema Técnico-científico Nacional ou estrangeiras, designadamente através da inserção em redes nacionais e/ou internacionais de investigação; i) Promover o mérito científico e a qualificação profissional dos seus membros e colaboradores; j) Promover a interdisciplinaridade através da colaboração com outras subunidades orgânicas da Universidade do Minho ou com outras universidades e instituições nacionais ou estrangeiras; l) Promover a realização de eventos científicos; m) Dinamizar e desenvolver projectos de interacção com a sociedade, incluindo a prestação de serviços à comunidade. Artigo 4º (Projectos de Investigação) 1. Para realizar as suas actividades, o Centro organiza-se em projectos de investigação. 2. Consideram-se projectos de investigação as actividades de investigação científica ou tecnológica que visem objectivos bem definidos e de duração limitada, de execução programada no tempo, inseridos na área científica do Centro, realizadas sob a supervisão de um investigador doutorado do Centro (Investigador Responsável). 3
7 ÍNDICE CAPÍTULO I Princípios Gerais... 3 CAPÍTULO II Constituição e Órgãos... 4 CAPÍTULO III Instalações e Equipamentos... 6 CAPÍTULO IV Prestação de Serviços... 6 CAPÍTULO V Recursos e Gestão Financeiros CAPÍTULO VI Eleições CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias
8 Campus de Gualtar Braga P Escola de Ciências REGULAMENTO DO CENTRO DE BIOLOGIA FUNCIONAL DE PLANTAS (SUBUNIDADE ORGÂNICA DA ESCOLA DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DO MINHO) Março, 2010