Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=598&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:24:33+00:00
Document Index: 153156180

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 13ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 2.º-A Artigo 2.º-B Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 5.º-A Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 7.º-A Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 26.º-A Artigo 27.º Artigo 27.º-A Artigo 27.º-B Artigo 27.º-C Artigo 27.º-D Artigo 27.º-E Artigo 27.º-F Artigo 27.º-G Artigo 27.º-H Artigo 27.º-I Artigo 27.º-J Artigo 28.º Artigo 29.º Artigo 30.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto
-5ª versão: Lei n.º 30/2017, de 30/05
-2ª versão: Rect. n.º 31-B/2002, de 31/10