Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106566468/details/maximized
Timestamp: 2019-11-22 09:50:56+00:00
Document Index: 164963631

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2']

Portaria 96/2017, 2017-03-07 - DRE
Portaria n.º 96/2017
Páginas:1233 - 1235
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/96/2017/03/07/p/dre/pt/html
Através do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, foi alterado o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), devendo ser apresentada até 31 de agosto do ano seguinte ao da transferência de residência.
Em consequência procede-se à alteração da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, que aprovou o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e das respetivas instruções de preenchimento.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e nos n.os 5 e 11 do artigo 10.º-A do Código do IRS, o seguinte:
A presente portaria altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - que aprova a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS -, e as respetivas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 48, anexas à presente portaria, e que dela fazem parte integrante.
Alteração à Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro
O artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Os sujeitos passivos devem apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de agosto do ano seguinte ao da transferência da residência.
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da Declaração Modelo 48, aprovadas pela Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 22 de fevereiro de 2017.