Source: http://www.igf.com.br/aprende/dicas/dicasResp.aspx?dica_Id=803
Timestamp: 2016-10-21 20:05:02+00:00
Document Index: 139098426

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

IGF: Como agir: Produtos com defeito
Como agir - Produtos com defeito Data:
Quando um determinado produto apresentar defeito de fabrica��o, o fornecedor tem 30 dias para corrigi-lo. Passado esse prazo, o consumidor pode exigir: troca do produto; abatimento no pre�o; dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
Prazo para reclama��es
O consumidor tem os seguintes prazos para reclamar de produto ou servi�o com defeito: 30 (trinta) dias para produto ou servi�o n�o dur�vel, contados a partir do recebimento do produto ou t�rmino do servi�o (ex: alimentos); e 90 (noventa) dias para produto ou servi�o dur�vel, contados tamb�m a partir do recebimento do produto ou t�rmino do servi�o. (ex: eletrodom�sticos). Se o defeito n�o for evidente, dificultando a sua identifica��o imediata, os prazos come�am a ser contados a partir do seu aparecimento.
Repara��o de danos
Sempre que um produto ou servi�o causar acidente, ser�o responsabilizados, seguindo essa ordem: o fabricante; o produtor; o construtor; o importador. Na impossibilidade de identificar o fabricante, o produtor, o construtor ou o importador, que respondem solidariamente pelo dano, o respons�vel passa a ser o comerciante.
Um produto � considerado defeituoso quando n�o oferece a seguran�a que dele se espera, levando-se em considera��o certas circunst�ncias relevantes, entre as quais: - sua apresenta��o; - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; - a �poca em que foi colocado em circula��o. Aten��o: um produto n�o � considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Se o defeito for verificado na presta��o do servi�o, o que o consumidor tem direito de exigir?
Pode exigir nova execu��o do servi�o, sem qualquer custo; abatimento no pre�o; devolu��o do valor pago, em dinheiro, com corre��o monet�ria.
As assist�ncias t�cnicas t�m prazo para consertar produtos com defeitos. Para os que ainda est�o na garantia ou no do prazo legal de reclama��o (30 dias para bens n�o-dur�veis, 90 dias para dur�veis), o C�digo de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 18, prev� prazo de 1 m�s para a devolu��o. Caso contr�rio, o consumidor pode exigir do fabricante a restitui��o do valor pago pela mercadoria, corrigida, novo produto ou abatimento proporcional do pre�o. A respons�vel pelo Atendimento Telef�nico do Procon-Paran�, Cl�udia Silvano, lembra que, se o prazo acertado entre autorizada e consumidor � inferior ou superior a 30 dias � for descumprido, ele ainda tem seus direitos garantidos pelo artigo 18, que determina que as partes poder�o convencionar a redu��o ou amplia��o do prazo. Este, por�m, n�o pode ser inferior a 7 dias ou superior a 180 dias. Se o produto estiver fora da garantia ou do prazo legal para reclama��o, e a data de devolu��o determinada no or�amento n�o for cumprida, o consumidor pode exigir a devolu��o do produto, a restitui��o dos valores pagos ou indeniza��o por perdas e danos � Justi�a Comum ou ao Juizado Especial C�vel. Se a demora ocorrer por falta de pe�as, o artigo 32 do CDC diz que os fabricantes e importadores t�m de assegurar a oferta de componentes para reposi��o enquanto n�o cessar a fabrica��o ou importa��o do produto. Cesada uma ou outra, ainda assim a oferta de pe�as deve ser mantida por per�odo razo�vel de tempo, o que, no entendimento de Maria Cec�lia Rodrigues, t�cnica de Servi�os do Procon-SP, equivale � vida �til m�dia do produto. N�o perca os prazos para exigir direitos �Dormientibus non succurrit jus (o direito n�o socorre aos que dormem)�, escreve o juiz Luiz Ant�nio Rizzatto Nunes em seu livro Compre Bem (Editora Saraiva) � um alerta aos consumidores para que fiquem atentos aos prazos estabelecidos pelo C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) �para reclamar de v�cios ou defeitos aparentes e ocultos que os produtos e os servi�os possam apresentar�. Rizzatto Nunes define como v�cio �as caracter�sticas de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou servi�os impr�prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor�. Quanto ao defeito, ele diz que � um v�cio acrescido de um problema extra, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento. �O defeito causa danos ao patrim�nio jur�dico material e/ou moral do consumidor.� Conforme o CDC, o artigo 26 diz �que o direito de reclamar pelos v�cios aparentes ou de f�cil constata��o caduca em 30 dias para servi�o e produto n�o dur�vel�. �N�o dur�vel s�o aqueles produtos ou servi�os que desaparecem com o consumo, como g�neros aliment�cios e servi�os prestados por lanchonetes ou lavanderias�, explica a diretora de Atendimento do Procon-SP, Maria Lumena Sampaio. Isso significa que o consumidor, a partir da data da constata��o do v�cio, tem 1 m�s para pedir provid�ncias � empresa ou � Justi�a. No caso de produtos ou servi�os dur�veis, ou seja, os que n�o acabam mediante o uso, como eletrodom�sticos e servi�os mec�nicos, o prazo � de 90 dias, tamb�m a contar da data de constata��o do v�cio. � importante ressaltar que o CDC diz que o prazo da garantia contratual � complementar ao da legal, ou seja, se o produto tiver prazo de garantia superior a 90 dias, o per�odo para reclamar corresponde ao tempo maior oferecido. Para n�o perder os prazos para reclamar, o consumidor, ao verificar que est� com dificuldades para que a empresa solucione o problema, deve notific�-la. � o que recomenda Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, autor de Responsabilidade Civil no C�digo do Consumidor e a Defesa do Fornecedor (Editora Saraiva). �A reclama��o deve ser feita por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada, para que a contagem do prazo (30 ou 90 dias) cesse.� Isso � o que estabelece o par�grafo 2� do artigo 26 do CDC, informa Maria Lumena. �A notifica��o �obsta� a decad�ncia, ou seja, o prazo para reclamar p�ra de contar quando a queixa foi comprovadamente formulada ao fornecedor at� a resposta negativa correspondente.� Se o v�cio n�o for de percep��o aparente (oculto), os prazos para reclamar come�am a contar a partir da constata��o do problema. Francisco Takashi notou falhas no servi�os realizado pela Cobersul Minas no telhado da casa de sua m�e em julho, mas n�o notificou a empresa, tampouco procurou o Procon ou a Justi�a, apenas reclamou. �Nessas condi��es, o seu prazo para reclamar venceu e ele perdeu o direito�, diz Sanseverino. Dano de consumo Se o v�cio na presta��o de um servi�o ou produto tiver como conseq��ncia um acidente de consumo, aparece ent�o o defeito, ou seja, um dano causado por produtos que n�o se enquadram nos padr�es de seguran�a (considerados defeituosos). Nesse caso, o prazo para pedir indeniza��o � Justi�a � de cinco anos (artigo 27, do CDC). �E o consumidor n�o pode se valer do artigo 18 do CDC, que trata de v�cios em servi�os e produtos, e sim o artigo 12�, diz Maria Lumena.
Quando h� defeito, todos os fornecedores � fabricante, produtor, construtor, importador, prestador do servi�o, comerciante � s�o respons�veis solid�rios e o consumidor poder� acionar diretamente qualquer um dos envolvidos. O papel do Procon Se o consumidor lesado n�o conseguir contatar a empresa ou encaminhar carta, poder� procurar o Procon e, ao registrar a sua queixa, a empresa ser� notificada, via correspond�ncia com Aviso de Recebimento (AR). Nessa situa��o, o prazo de 30 ou 90 dias ser� paralisado. Assim, se o problema n�o for resolvido, o consumidor ainda ter� tempo para mover a��o. Quanto � Justi�a, para cada situa��o h� um procedimento. Causas que envolvam at� 20 sal�rios m�nimos podem ser encaminhadas ao Juizado Especial C�vel pelo pr�prio consumidor, sem a necessidade da presen�a de um advogado. Quando o valor da a��o est� entre 21 e 40 sal�rios m�nimos, o consumidor ainda pode recorrer ao Juizado Especial C�vel, mas ter� de ter assist�ncia de um advogado. Se os valores envolvidos no problema somarem quantia maior, a sa�da � a Justi�a Comum. Ela � o caminho tamb�m para as a��es contra Estados e munic�pios e seus organismos, mesmo em causas menores de 40 sal�rios m�nimos. Se o problema envolver a Uni�o, autarquias ou empresas federais, o consumidor n�o poder� recorrer ao Procon nem ao juizado. O caminho � a Justi�a Federal.
Artigo 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica��o, constru��o, montagem, f�rmulas, manipula��o, apresenta��o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza��o e riscos.
�1o O produto � defeituoso quando n�o oferece a seguran�a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera��o as circunst�ncias relevantes, entre as quais:
I - a sua apresenta��o;
III - a �poca em que foi colocado em circula��o. Artigo 26. O direito de reclamar pelos v�cios aparentes ou de f�cil constata��o caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi�o e de produtos n�o-dur�veis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi�o e de produtos dur�veis. �1o Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t�rmino da execu��o do servi�o.
�2o Obsta a decad�ncia:
I - a reclama��o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servi�os at� a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequ�voca. �3o Tratando-se de v�cio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretens�o � repara��o pelos danos causados por fato do produto ou do servi�o prevista na se��o II deste cap�tulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Carreira / EmpregoO estilo de lideran�a da "Gera��o X" de Barack Obama
Dívidas / Endividado ?15 Dicas para o consumidor escapar da inadimpl�ncia
Ações / Bolsa de ValoresAn�lise Fundamentalista
Carreira / EmpregoEquil�brio � a palavra de ordem para manter a sa�de e aproveitar as f�rias
Como agirRecadastramento do benef�cio do INSS
Investimentos / FundosPor que alguns investidores ainda resistem em aplicar em fundos?
Carreira / EmpregoChoque de interesses: na hora de pedir demiss�o, entenda postura do chefe
Carreira / EmpregoO nome disso � inveja! Conhe�a suas causas e conseq��ncias para carreira
Entrevista de empregoProcesso seletivo: voc� j� pensou na sua privacidade ao participar?