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Timestamp: 2019-08-25 09:30:09+00:00
Document Index: 128664475

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 39', 'artigo 7', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 37', 'Artigo 85']

TRF-2 18/07/2019 - Pg. 253 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TRF-2
Boletim: 2019500613
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0047898-20.2012.4.02.5101/RJ
MAGISTRADO (A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EXECUTADO: MARIA JOSE FREITAS SOARES
EXECUTADO: JUAREZ RODRIGUES CEBALHO
Trata-se de pedido de conversão em renda, pleiteado pela União, requerendo, ainda que o depósito seja
recolhido em parte para recuperação de recursos e em parte para como honorários.
Inicialmente, cumpre reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 da Lei n. 13.327/2016, que garantem aos advogados públicos a percepção de honorários, nos seguintes
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 19. Os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:I - o total do produto dos honorários de
sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações
públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na
dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto- Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das aut arquias e das fundações públicas
federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de
documentos de arrecadação oficiais.
Primeiramente, é patente a inconstitucionalidade formal dos referidos dispositivos, pois somente o
Presidente da República é que possui a iniciativa para a propositura de projeto de lei que disponha sobre a
remuneração dos agentes integrantes do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pe ssoal da administração dos Territórios;
servidores públicos do Poder Executivo, o que, como já reiteradas vezes decidido por esta Corte, traduz -se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto
Peluso, j. 30.06.2011; ADI 3930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.09.2009; ADI 4154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010; ADI 3644, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2009; ADI 3555, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 04.03.2009 etc.. 3. A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância
3777, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002
do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos
requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa.Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil
estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privat iva do
chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal –
para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e
aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente. (ADI 2834,
Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197
DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014).
Por outro lado, em relação ao aspecto material, a disposição normativa ofende o princípio republicano e o
princípio da moralidade da Administração Pública, porquanto obriga a parte vencida a repassar o valor
supostamente destinado à compensação com o gasto do Estado na defesa dos seus interesses em juízo a
agentes públicos que já recebem remuneração compatível, o que também viola o próprio regime de
subsídios previsto no art. 39 da Constituição:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.[...]
Sobre o tema, cumpre destacar que, por se tratar de servidor público, o advogado público que esteja
submetido ao regime de subsídio previsto no art. 39, § 8º, da Constituição, não poderá perceber qualquer
outro tipo de verba remuneratória fora das hipóteses previstas no § 3º supracitado.
O conceito de parcela única só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do
servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde
que consignados em normas constitucionais. Ora, o § 3º do art. 39, remetendo-se ao art. 7º, manda aplicar
os servidores ocupantes de cargos públicos (não ocupantes de mandato eletivo, de emprego ou de funções públicas) algumas vantagens pecuniárias, nele consignadas, que não entram naqueles títulos vedados.
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 38ª Ed., p. 695).
Embora o dispositivo (art. 39, § 4º, do Diploma Maior) fale em parcela única, a intenção do legislador fica
parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram
atingidos pela Emenda.
Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o
disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor
que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandat o eletivo e os que ocupam emprego público,
já abrangidos pelo art. 7º) fará jus a: décimo terceiro, adicional noturno (...). (Direito Administrativo, 25ª
Ed., p. 607).
De acordo com o referido mandamento, duas são as característica do subsídio: em primeiro lugar, deve
observar o teto remuneratório fixado no art. 37, XI; além disso, deve ser estabelecido em parcela única,
sendo portanto, vedado o acréscimo de algumas vantagens pec uniárias, como gratificações, adicionais,
abonos, prêmios, verbas de representação e outras de caráter remuneratório. [...]
Aliás, não custa lembrar que o próprio art. 39, § 4º, da CF, não pode ser interpretado de forma literal, mas sim em conjugação com o § 3º do mesmo artigo, que manda aplicar aos servidores vários direitos
concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada, entre eles o adicional de férias, o décimo terceiro salário, o acréscimo de horas extraordinárias, o adicional de trabalho noturno etc. São direitos sociais que não
podem ser postergados pela Administração. Por conseguinte, é induvidoso que algumas situações ensejarão acréscimo pecuniário à dita parcela única. (Manual de Direito Administrativo, 28ª Ed., p. 770)
Cito ainda a jurisprudência do STF:
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual.
Parâmetro de controle. Regime de subsídio.Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de
férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desdeque se trate de normas de reprodução
obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas
remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de
representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/
Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe -187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08- 2017).
Por fim, ainda que superados todos esses óbices, destaco a título exemplificativo, que inexiste qualquer
controle institucional e transparência dos valores pagos a título de honorários de sucumbência aos
advogados públicos, havendo insegurança jurídica em relação ao cumprimento do teto constitucional
remuneratório, circunstância que somente denota o caráter sui generis e de evidente inconstitucionalidade
dos honorários de sucumbência.
Com efeito, não se trata de verba privada, posto que não oriunda de trabalho exercido sob o regime da livre iniciativa e concorrência; pelo contrário, tratando-se de verba originada a partir do exercício funcional de
servidores públicos, é de natureza pública e, portanto, deveria ser devidamente fiscalizada a sua aplicação.
A propósito, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO VENCEDOR O ENTE PÚBLICO,
NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL, PORQUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO
PÚBLICO DA ENTIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o Ente
Público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao Procurador ou Representante Judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 234.618/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 05/11/2014).
Ante o exposto, reconheço a inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados, devendo o valor a ser
recolhido a título de honorários ser destinado à conta única do tesouro.
Deste modo, preclusa a presente, oficie-se à CEF para que converta o saldo total das contas judiciais nº.
0625.635.22004348 4 e nº. 0625.635.22005069 3 em renda da União, utilizando os seguintes
códigos: Unidade Gestora de Arrecadação UG 110060/00001, com o código de receita nº 13806-1 (AGU – Recup.Recursos/Decisões TCU/Demais valores).
Cumprido, dê-se vistas à União para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 (cinco) dias.
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Lei nº 13.417 de 11 de Março de 2010 do Munícipio de Curitiba
Parágrafo 1 Artigo 37A da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Parágrafo 19 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Maria Jose de Freitas Soares
Processo n. 2017 PUBLIC 31-05-2017 do TRF-2
Processo n. EMENTA do TRF-2
Constituição da República.Inconstitucionalidade Formal.Vício de Iniciativa.precedentes
Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade.Art.64
Processo n. 2014 PUBLIC 09-10-2014). do TRF-2
não Constituem Direito Autônomo do Procurador Judicial
Exercício do Poder Constituinte Derivado.Inconstitucionalidade Formal
Porque Integram o Patrimônio
Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 do TRF-2