Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1876
Timestamp: 2016-05-06 20:44:38+00:00
Document Index: 119089123

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 140', 'artigo 136', 'artigo 137']

Defesa do Estado e das institui��es democr�ticas - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Defesa do Estado e das institui��es democr�ticas
Resumo: Ao declarar que a Rep�blica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr�tico de Direito, nos termos do art. 1�, a Constitui��o institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democr�tico de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constr�i-se em torno de tr�s pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preserva��o da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limita��o jur�dica do poder pol�tico e a estabilidade jur�dica das garantias individuais, tendo ainda a Constitui��o como norma suprema, o que reclama uma adequa��o de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas constitucionais. O progresso pol�tico fica comprometido toda vez que falhe alguma destas duas condi��es. A segunda nada mais � do que a conseq��ncia da primeira. O tra�o pr�tico pelo qual se reconhece o Estado de Direito � o grau de garantia de que s�o cercados os indiv�duos. Na vida de uma comunidade pol�tica, podem ocorrer situa��es de crise,(econ�micas, b�licas, pol�ticas, sociais, f�sicas, como as epidemias, os terremotos, as inunda��es). Estes acontecimentos acarretam a ruptura do equil�brio institucional. A Constitui��o passa ent�o a estabelecer medidas excepcionais, destinadas � defesa do Estado e de suas institui��es. A isto se denomina em direito constitucional, de crise ou legalidade especial, cuidando-se de fixar o alcance, os limites e as garantias das medias excepcionais, sobretudo as referentes ao retorno � normalidade.A nossa Constitui��o ao falar em Defesa do Estado e das Institui��es Democr�ticas, autoriza a� a integridade do sistema jur�dico-constitucional com respeito �s liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder pol�tico e na preval�ncia da legalidade.
Palavras�chaves: defesa do estado, institui��es democr�ticas, estado de sitio, forcas armadas, seguran�a p�blica.
Os sistemas de crises classificam-se em flex�veis e r�gidos. S�o considerados flex�veis todos os sistemas de emerg�ncia que n�o predeterminam as a��es de resposta por ocasi�o de grave crise, autorizando as medidas necess�rias, em cada caso concreto, para o restabelecimento da normalidade. R�gidos s�o todos os sistemas em que o rol de medidas extraordin�rias que a decreta��o de emerg�ncia consente � predeterminado, sendo taxativamente enumerado na lei. Um exemplo � o Estado de S�tio. O T�tulo V da Constitui��o Federal trata da defesa do Estado e das Institui��es Democr�ticas.
Em seu cap�tulo I (art.136 a 141) s�o apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da seguran�a, em face de perigos reais e iminentes provocados por agress�es internas ou externas contra a soberania do Estado. S�o eles: o Estado de Defesa e o Estado de S�tio.
Nossa Constitui��o tem adotado tradicionalmente o Estado de S�tio que esteve previsto: na Constitui��o de 1891, no art.80; a de 1934 no art.175; a de 1946 no art. 207 e 209; a Constitui��o de 1967 no art. 152.
A Constitui��o Federal de 1988 contempla os dois institutos: o Estado de Defesa e o Estado de S�tio.
Em seu artigo 136 instituiu a possibilidade de o Presidente da Rep�blica decretar estado de defesa, em substitui��o a outros dois mecanismos da Constitui��o anterior, que s�o as medidas de emerg�ncia, e o estado de emerg�ncia que fora institu�do pela Emenda Constitucional n�. 11, de 13 de outubro de1978.
O Estado de Defesa, previsto no art. 136 da atual Constitui��o Federal, tem caracter�sticas mais amplas e precisas do que as medidas de emerg�ncia, quanto ao poder de iniciativa, aos �rg�os de consulta, finalidade, alcance, dura��o e controle.
Assim o artigo 136 da CF disciplina e delineia os contornos do Estado de Defesa:
Art. 136 - O Presidente da Rep�blica pode, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor��es na natureza.
� 1� - O decreto que instituir o estado de defesa determinar� o tempo de sua dura��o, especificar� as �reas a serem abrangidas e indicar�, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
� 2� - O tempo de dura��o do estado de defesa n�o ser� superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, se persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o.
� 3� - Na vig�ncia do estado de defesa:
� 4� - Decretado o estado de defesa ou sua prorroga��o, o Presidente da Rep�blica, dentro de vinte e quatro horas, submeter� o ato com a respectiva justifica��o ao Congresso Nacional, que decidir� por maioria absoluta.
� 5� - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, ser� convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
� 6� - O Congresso Nacional apreciar� o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
� 7� - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Conforme Jos� Afonso da Silva, o estado de defesa � uma situa��o em que se organizam medidas destinadas a debelar amea�as � ordem p�blica ou a paz social, ou ainda: O estado de defesa consiste na instaura��o de uma legalidade extraordin�ria, por certo tempo, em locais restritos e determinados, mediante decreto do Presidente da Rep�blica, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor��es na natureza.
Os fundamentos para o estado de defesa podem ser de fundo e de forma.
Os pressupostos de fundo do estado de defesa s�o: a exist�ncia de grave e eminente instabilidade institucional que ameace a ordem p�blica ou a paz social, a manifesta��o de calamidade na natureza que ameace a ordem p�blica e a paz social.
A calamidade dever� ser de grandes propor��es, nos termos constitucionais, e gerar s�ria perturba��o � ordem p�blica ou a paz social para servir de base para decreta��o do estado de defesa.
A decreta��o do estado de defesa importa na ado��o de legalidade especial, cujo conte�do depende do decreto que o instaurar, respeitando os termos e limites da lei.
O decreto indicar�, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa, dentre as relacionadas no dispositivo, que s�o: restri��es ao direito de reuni�o, sigilo de correspond�ncia e sigilo de comunica��o telegr�fica e telef�nica, ocupa��o e uso tempor�rio de bens e servi�os p�blicos, na hip�tese de calamidade p�blica, respondendo a Uni�o pelos custos e danos decorrentes, e pris�o por crime contra o Estado, pelo executor da medida, que dever� comunic�-la, com declara��o de estado f�sico ou mental, do detido, ou juiz competente, ou por outros motivos, nunca superior a dez dias, salvo autoriza��o do Poder Judici�rio.
Os pressupostos formais do estado de defesa s�o: pr�via manifesta��o dos Conselhos da Rep�blica e de Defesa Nacional, decreta��o pelo Presidente da Rep�blica, que dever� ouvir previamente esses dois Conselhos, determina��o no decreto, do tempo de sua dura��o, que n�o pode ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual per�odo, ou de menor per�odo se persistirem as raz�es que justificaram sua decreta��o, com a devida especifica��o da �rea por ele abrangida, e indica��o das medidas coercitivas indicadas no artigo 136, � 1�. A audi�ncia dos Conselhos da Rep�blica e Defesa Nacional, � obrigat�ria, pois sem elas a medida se tornar� inconstitucional, mas s�o de cunho consultivo do Presidente da Rep�blica, pois n�o torna o ato vinculado. Mesmo assim, o Presidente n�o decretando, pode incorrer em crime de responsabilidade do Presidente da Rep�blica.
� uma modalidade mais branda de estado de s�tio, e tem por objetivo preservar ou restabelecer a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por fatores de crise.
EFEITOS E EXECU��O DO ESTADO DE DEFESA
O decreto indicar�, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa, dentre as relacionadas no dispositivo, que s�o: restri��es ao direito de reuni�o, sigilo de correspond�ncia e sigilo de comunica��o telegr�fica e telef�nica, ocupa��o e uso tempor�rio de bens e servi�os p�blicos, na hip�tese de calamidade p�blica, respondendo a Uni�o pelos custos e danos decorrentes, e pris�o por crime contra o Estado, pelo executor da medida, que dever� comunic�-la, com declara��o de estado f�sico ou mental do detido, ou juiz competente, ou por outros motivos, nunca superior a dez dias, salvo autoriza��o do Poder Judici�rio.
O Estado de defesa fica sujeito a controles pol�tico e jurisdicional, pois n�o pode ser situa��o de arb�trio, mas situa��o constitucionalmente regrada.
O controle pol�tico acontece em dois momentos no Congresso Nacional: o primeiro � a aprecia��o do decreto de instaura��o e de prorroga��o do estado de defesa, que o Presidente da Rep�blica dever� submeter-se, dentro de vinte e quatro horas de sua edi��o, acompanhado de justifica��o.
O Congresso dever� apreciar dentro de dez dias, contados de seu recebimento; se estiver em recesso ser� convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias, e dever� continuar em funcionamento enquanto vigorar o estado de defesa. A aprecia��o da medida ser� conclu�da com sua aprova��o ou rejei��o; se aprovado, segue sua execu��o com seus efeitos, e se rejeitado, seus efeitos cessar�o imediatamente. O segundo momento de aprecia��o no Congresso Nacional ser� ap�s o t�rmino do estado de defesa, com suas medidas relatadas pelo Presidente da Rep�blica, em mensagem ao Congresso Nacional, constando rela��o e provid�ncias adotadas, com rela��o nominal dos atingidos e indica��o das restri��es aplicadas.
Se o Congresso n�o aceitar a justifica��o dada pelo Presidente da Rep�blica, ficar� caracterizado algum crime de responsabilidade, especialmente o atentado a direitos individuais.
O artigo 140 da CF prev� um controle pol�tico, composto de cinco membros da Mesa do Congresso Nacional, para acompanhar e fiscalizar a execu��o das medidas do estado de defesa e estado de s�tio.
O controle jurisdicional consta no artigo 136, � 3�, onde est� previsto pris�o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, a qual ser� por este comunicada imediatamente ao juiz competente que a relaxar�, se n�o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito � autoridade policial, declara��o acompanhada de declara��o de estado f�sico e mental do detido.
A pris�o, ou deten��o n�o poder� ser inferior a dez dias, salvo autoriza��o do Poder Judici�rio, se n�o existir essa autoriza��o, o constrangimento � ilegal e pass�vel de habeas corpus. Depois de cessado o estado de defesa, ainda pode haver controle jurisdicional sobre a conduta dos executores ou agentes da medida.
ESTADO DE S�TIO
O termo Estado de S�tio remete � figura das cidades sitiadas, m�todo comum nas guerras antigas. O Estado de S�tio somente � pass�vel de ser decretado em caso de guerra, seja ela estrangeira ou interna. Em situa��es dessa natureza, n�o somente o funcionamento das institui��es democr�ticas est� amea�ado, mas tamb�m a pr�pria exist�ncia do Estado.
Estado de S�tio � a situa��o de como��o interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspens�o tempor�ria de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constitu�da. O professor Jos� Afonso da Silva assim define o estado de s�tio: Instaura��o de uma legalidade extraordin�ria, por determinado tempo e em certa �rea (que poder� ser o territ�rio nacional inteiro), objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de como��o grave de repercuss�o nacional ou por situa��o de beliger�ncia com Estado estrangeiro (Curso de Direito Constitucional Positivo, S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 5� ed., 1989, p. 640).
O estado de s�tio implica a suspens�o tempor�ria e localizada das garantias individuais. Assinala Manoel Gon�alves Ferreira Filho que o estado de s�tio suspende as garantias dos direitos fundamentais, e nunca os pr�prios direitos (Coment�rios � Constitui��o Brasileira, S�o Paulo, Saraiva, 3� ed., 1983, p. 641). O estado de s�tio � previsto pela Constitui��o Federal nos artigos 137 e seguintes. O decreto do estado de s�tio indicar� sua dura��o, as normas necess�rias � sua execu��o e as garantias constitucionais que ficar�o suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Rep�blica designar� o executor das medidas espec�ficas e as �reas abrangidas. O estado de s�tio, no caso do artigo 137, I, n�o poder� ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II do Art. 137, poder� ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agress�o armada estrangeira. Solicitada autoriza��o para decretar o estado de s�tio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar� extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional permanecer� em funcionamento at� o t�rmino das medidas coercitivas. Se o estado de s�tio for decretado com fundamento no inciso I do Art. 137, somente poder�o ser tomadas estas medidas: I - obriga��o de perman�ncia em localidade determinada;
II - deten��o em edif�cio n�o destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restri��es relativas � inviolabilidade da correspond�ncia, ao sigilo das comunica��es, � presta��o de informa��es e � liberdade de imprensa, radiodifus�o e televis�o, na forma da lei; IV - suspens�o da liberdade de reuni�o; V - busca e apreens�o em domic�lio; VI - interven��o nas empresas de servi�os p�blicos; VII - requisi��o de bens. O item I deste elenco de medidas consagra a mensagem, ou seja, a obriga��o de permanecer em lugar determinado sem deten��o. A express�o "localidade determinada" denomina cidade, vila ou aldeia, salubre e, evidentemente, povoada, pois a obriga��o de perman�ncia em campo especial para pessoas consideradas perigosas n�o � mensagem, mas deten��o. O item V, que imp�e a busca e apreens�o em domic�lio, constitui exce��o ao princ�pio da inviolabilidade do domic�lio (Art. 5�, XI). Na restri��o do item III n�o se inclui a difus�o de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberadas pela respectiva Mesa. Cessado o estado de defesa ou o estado de s�tio, cessar�o tamb�m seus efeitos, sem preju�zo da responsabilidade pelos il�citos cometidos por seus executores ou agentes. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de s�tio, as medidas aplicadas em sua vig�ncia ser�o relatadas pelo Presidente da Rep�blica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especifica��o e justifica��o das provid�ncias adotadas, com rela��o nominal dos atingidos e indica��o das restri��es aplicadas. FOR�AS ARMADAS
O Direito, enquanto instrumento de controle social tendente � imposi��o e restri��o de determinadas condutas previamente definidas, n�o pode, muitas vezes, ser compreendido fora de um contexto de coer��o. Essa circunst�ncia remete-nos a duas quest�es fundamentais: a uma, a quem cabe o uso da for�a e quais as raz�es para o acionamento do aparato coator; a outra, quais os limites para o emprego dessa for�a.
A tem�tica � t�o antiga e abrangente quanto o pr�prio Direito enquanto fen�meno social universal. Vale registrar, a prop�sito, o que diz Hans Kelsen:
Se as ordens sociais, t�o extraordinariamente diferentes em seus teores, que prevaleceram em diferentes �pocas e diferentes povos, s�o chamadas ordens jur�dicas, poder-se-ia supor que est� sendo usada uma express�o quase que destitu�da de significado. O que o chamado Direito dos babil�nicos antigos poderia ter em comum com o direito hoje nos Estados Unidos? O que a ordem social de uma tribo negra sob a lideran�a de um chefe desp�tico � uma ordem igualmente chamada "Direito" � poderia ter em comum com a constitui��o da rep�blica su��a? No entanto, h� um elemento comum que justifica plenamente essa terminologia e que d� condi��es � palavra "Direito" de surgir como express�o de um conceito com um significado muito importante em termos sociais. Isso porque a palavra se refere � t�cnica social espec�fica de uma ordem coercitiva, a qual, apesar das enormes diferen�as entre o Direito da antiga Babil�nia e o dos Estados Unidos de hoje, entre o Direito dos ashanti na �frica Ocidental e o dos su��os na Europa �, contudo, essencialmente a mesma para todos esses povos que tanto diferem em tempo, lugar e cultura: a t�cnica social que consiste em obter uma conduta social desejada dos homens atrav�s da amea�a de uma medida de coer��o a ser aplicada em caso de conduta contr�ria. "Saber quais s�o as condi��es sociais que necessitam dessa t�cnica � uma importante quest�o sociol�gica�.
A despeito das elucubra��es dos que se ocupam da Teoria Geral do Estado, � imperiosa a infer�ncia de que, afastada a pr�tica da justi�a privada h� s�culos, salvo algumas poucas e ressalvadas hip�teses legais desse exerc�cio por particulares, como no caso da leg�tima defesa �, cabe a ele, Estado, e apenas a ele, a estipula��o de normas de conduta e a aplica��o das san��es previstas para os casos de transgress�o.
Suposto n�o seja o objetivo deste trabalho tratar pormenorizadamente do tema correlato � fonte de legitima��o estatal para a estipula��o de obrigatoriedade de condutas, para o emprego de meios de coer��o voltados a imposi��o de um determinado agir e nem tampouco para o emprego do aparato cominat�rio-repressor, cabe registrar que prov�m essas circunst�ncias da soberania de que � dotado o Estado, seja ela entendida como um poder, uma qualidade ou mesmo a manifesta��o da unidade de uma ordem que se possa atribuir a esse ente.
O t�pico, foco de ciz�nia entre os doutrinadores, tem na quest�o da concep��o da soberania � se de jaez estritamente pol�tico ou de �ndole apenas jur�dica � seu mais instigante �ngulo de observa��o. Nada obstante ser a�ular, conv�m, em fun��o de um imperativo esquem�tico, retermo-nos na id�ia apresentada pelo Professor Dalmo de Abreu Dallari, no sentido de que referida no��o evoluiu da acep��o puramente pol�tica para uma tamb�m de t�mpera jur�dica. Diz o insigne professor:
Por tudo quanto foi visto, pode-se concluir que o conceito de soberania, tendo sido de �ndole exclusivamente pol�tica na sua origem hist�rica, j� se acha juridicamente disciplinado, quanto � sua aquisi��o, seu exerc�cio e sua perda. Essa afirma��o do poder soberano como poder jur�dico � de evidente utilidade pr�tica, constituindo um importante obst�culo ao uso arbitr�rio da for�a. Como � natural, e os fatos o comprovam constantemente, � absurdo pretender que a soberania tenha perdido seu car�ter pol�tico, como express�o de for�a, subordinando-se totalmente a regras jur�dicas. Entretanto, sua caracteriza��o como um direito j� tem sido �til, quando menos para ressaltar o car�ter antijur�dico ou injusto da for�a incondicionada, para a solu��o de conflitos de interesses dentro de uma ordem estatal ou entre Estados, contribuindo para a forma��o de uma nova consci�ncia, que repudia o uso arbitr�rio da for�a.
N�o � prematuro, a partir do que foi exposto, concluir que se reveste de sublime import�ncia, para o Estado e seus agentes, a quest�o dos limites do emprego da for�a para a manuten��o da ordem jur�dica posta e, via de conseq��ncia, para a preserva��o das institui��es que traduzem o modelo estatal ao qual est�o submetidas as pessoas.
Esse debate, todavia, n�o pode eclodir sem incurs�o � ainda que breve, como reclama o objetivo do presente trabalho � ao terreno dos antecedentes hist�ricos dos marcos jur�dicos que atualmente regulam o emprego dos mecanismos estatais de coer��o por meio da for�a.
A meada hist�rica tem sua g�nese sint�tica e magistralmente exposta por Jos� Afonso da Silva, nos seguintes termos:
Efetivamente, na sociedade primitiva, gent�lica, os bens pertenciam, em conjunto, a todos os gent�licos e, ent�o, se verificava uma comunh�o democr�tica de interesses. N�o existia poder algum dominante, porque o poder era interno � sociedade mesma. N�o ocorria subordina��o ou opress�o social ou pol�tica. O homem buscava liberar-se da opress�o do meio natural, mediante descobertas e inven��es. Com o desenvolvimento do sistema de apropria��o privada, contudo, aparece uma forma social de subordina��o e de opress�o, pois o titular da propriedade, mormente da propriedade territorial, imp�e seu dom�nio e subordina tantos quantos se relacionem com a coisa apropriada. Surge, assim, uma forma de poder externo � sociedade, que, por necessitar impor-se e fazer-se valer eficazmente, se torna pol�tico. E a� teve origem a escravid�o sistem�tica, diretamente relacionada com a aquisi��o de bens. O Estado, ent�o, se forma como aparato necess�rio para sustentar esse sistema de domina��o. O homem, ent�o, al�m dos empecilhos da natureza, viu-se diante de opress�es sociais e pol�ticas, e sua hist�ria n�o � sen�o a hist�ria das lutas para delas se libertar, e o vai conseguindo a duras penas.
Na constru��o desse regime de limita��o ao "sistema de domina��o" atribu�vel ao Estado e que se torna efetivo tamb�m por meio de seu aparato repressor, v�rias concep��es de ordem �tico-religiosa foram sendo agregadas para que se pudesse obter a justifica��o para o cerceio da a��o estatal contra os indiv�duos � regime este que hoje concebemos sob a designa��o gen�rica de direitos humanos �, n�o sendo poss�vel deixar-se de destacar os contributos do pensamento agostiniano, de inspira��o nitidamente plat�nica, e tomista, de influ�ncia aristot�lica.
Ali�s, conv�m registrar a li��o de Ana Cl�udia Silva Scalquette acerca da relev�ncia do ide�rio medieval:
Encontramos coes�o na doutrina quanto � import�ncia que teve o per�odo da Idade M�dia para o desenvolvimento dos direitos humanos fundamentais, pois, atrav�s da forma��o de uma teoria de direitos naturais, onde surgiram princ�pios tendentes a limitar os poderes do Rei, criaram-se condi��es para o surgimento de pactos, forais e cartas de franquias, culminando com o reconhecimento dos direitos fundamentais nos processos revolucion�rios do s�culo XVIII.
Esse acervo doutrin�rio foi sendo gradativamente inserto na ordem jur�dica positiva de inumer�veis na��es, convindo mencionar, exemplificativamente, as Cartas e Declara��es Inglesas (Magna Carta, de 1215; a Petition of Rights, de 1628; o Habeas Corpus Act, de 1679; e o Bill of Rights, como resultado da Revolu��o Gloriosa, de 1688), a Declara��o de Direitos do Povo da Virg�nia e a Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o, esta francesa e aquela estadunidense.
� for�a, portanto, deixar de ser, paulatinamente, instrumento de emprego irrestrito voltado � imposi��o da vontade estatal traduzida em norma cogente, ao menos no que concerne ao alcance e intensidade. Registre-se, por oportuno, o que diz Fernando Armando Ribeiro:
Tem-se, assim, que n�o basta a for�a para se impor uma norma como v�lida. J� Russeau, em seu majestoso O contrato Social, realisticamente havia advertido: "O mais forte n�o � jamais suficientemente forte para ser sempre o senhor, se n�o transformar sua for�a em Direito e a obedi�ncia em dever". Igualmente curiosa � a advert�ncia atribu�da a Talleyrand, que, ante a prepot�ncia de Napole�o, lhe teria afirmado: "Com as baionetas, Senhor, pode-se fazer tudo, menos uma coisa: sentar-se sobre elas". � a diferen�a entre o poder-for�a e o verdadeiro poder que se traduz em autoridade, que se investe de superioridade moral e justificativa �tica. O primeiro sustenta-se apenas mediante amea�a e intimida��o. A autoridade, ao contr�rio, baseia-se primacialmente no respeito livremente consentido. A marcha hist�rico-evolutiva consolidou uma ordem de pensamentos que se traduz hoje em regras que s�o postas sob a designa��o de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais e que, induvidosamente, quando menos no que diga respeito aos povos sujeitos � influ�ncia do pensamento ocidental, constituem os lindes da atua��o estatal, significativamente no tocante ao emprego da for�a por parte do Estado contra o indiv�duo.
REG�NCIA CONSTITUCIONAL DAS FOR�AS ARMADAS - HIP�TESES DE EMPREGO.
Desde o estabelecimento da primeira disciplina constitucional originariamente brasileira, ou seja, com a sobrevinda da Constitui��o Imperial, as For�as Armadas t�m a ela consagradas disposi��es especiais nos textos da Lei Maior.
Na atual ordem n�o sucedeu diversamente, tendo o Texto Constitucional em vigor � decerto como reflexo da necessidade de prote��o m�xima aos consagrados dos valores do Estado Democr�tico de Direito � conferido a elas papel prec�puo na defesa do Estado e das institui��es democr�ticas (Cap�tulo II, T�tulo V, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil).
Por essa raz�o Bulos ensina que:
Postas a servi�o do direito e da paz social, t�m o objetivo de afirmar a ordem interna da Na��o. Do ponto de vista externo, buscam garantir a defesa da soberania a da p�tria, funcionando como vigas mestras de subsist�ncia do Estado, em perfeita sintonia com seus fins essenciais.
Ao incluir as For�as Armadas no T�tulo V, relativo � defesa do Estado e das institui��es democr�ticas, a Constitui��o quis enfatizar o seu poderio, imprescind�vel nos momentos c�vicos da vida internacional. Por isso, o respeito � sua autoridade consigna um dever de todos, tendo em vista a destina��o que o constituinte lhe outorgou.
Jos� Afonso da Silva oferta ensinamento de mesma �ndole:
A Constitui��o vigente abre a elas um cap�tulo do T�tulo V sobre a defesa do Estado e das institui��es democr�ticas com a destina��o acima referida, de tal sorte que a sua miss�o essencial � a defesa da P�tria e a garantia dos poderes constitucionais, o que vale dizer defesa, por um lado, contra agress�es estrangeiras em caso de guerra externa e, por outro lado, defesa das institui��es democr�ticas, pois a isso corresponde a garantia dos poderes constitucionais, que, nos termos da Constitui��o, emanam do povo (art. 1.� par�grafo �nico). S� subsidi�ria e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, porque essa defesa � de compet�ncia prim�ria das for�as de seguran�a p�blica, que compreendem a pol�cia federal as pol�cias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal. Sua interfer�ncia na defesa da lei e da ordem depende, al�m do mais, de convoca��o dos leg�timos representantes de qualquer dos poderes federais: Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Presidente da Rep�blica ou Presidente do Supremo Tribunal Federal.
N�o correspondendo as hip�teses de agress�o armada externa ao objetivo basilar do presente trabalho, circunscrever-se-� a abordagem da problem�tica do emprego das For�as Armadas na defesa das institui��es democr�ticas e na defesa da lei e da ordem. Ainda que contrariando a seq��ncia estrutural da Constitui��o, parece mais adequado � presente exposi��o de id�ias que a investiga��o em curso tenha in�cio com a tem�tica da defesa da lei e da ordem j� que, como infer�ncia das considera��es doutrin�rias supracitadas, trata-se de hip�tese de menor dimens�o � mas n�o menos relevante �, pois o emprego do aparato b�lico em tais circunst�ncias � levado a efeito apenas de forma subsidi�ria e eventual.
SEGURAN�A P�BLICA A express�o �Seguran�a� assume o sentido geral de garantia, prote��o, estabilidade de situa��o ou pessoa em v�rios campos, dependendo do adjetivo que a qualifica. Seguran�a jur�dica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos neg�cios jur�dicos, de sorte que as pessoas saibam de antem�o que, uma vez envolvida em determinada rela��o jur�dica, esta se mant�m est�vel, mesmo se modificar a base legal sobre a qual se estabeleceu. Seguran�a Social significa a previs�o de v�rios meios que garantem aos indiv�duos e suas fam�lias condi��es sociais dignas; tais meios se revelam como um conjunto de direitos sociais.
Seguran�a nacional refere-se �s condi��es b�sicas de defesa de Estado. A seguran�a p�blica tem por objetivo a manuten��o da ordem p�blica interna.
Consiste numa situa��o de preserva��o ou restabelecimento dessa conviv�ncia social que permite que todos gozem de seus direitos e exer�am suas atividades sem perturba��o de outrem, salvo nos limites de gozo e reivindica��o de seus pr�prios direitos e defesa de seus leg�timos interesses. Tem em vista, a conviv�ncia pacifica e harmoniosa da popula��o, fundando-se em valores jur�dicos e �ticos, imprescind�veis � exist�ncia de uma comunidade, distinguindo-se, neste passo, da seguran�a nacional, que se refere mais � seguran�a do Estado. Ordem p�blica � uma situa��o de pacifica conviv�ncia social, isenta de amea�a, viol�ncia ou de subleva��o que tenha produzido ou que supostamente possa produzir em curto prazo, a pr�tica de crimes. A pol�cia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna e a harmonia. A sua din�mica � uma atividade de vigil�ncia, preven��o e repress�o de condutas delituosas.
A pol�cia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna e a harmonia
A atividade de policia realiza-se de v�rios modos atrav�s dos quais, a pol�cia se distingue em administra��o e de seguran�a, esta compreendendo a pol�cia ostensiva e a policia judici�ria. A pol�cia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna e a harmonia. A pol�cia administrativa tem por objetivo as limita��es impostas a bens jur�dicos individuais. A pol�cia de seguran�a que � a seguran�a ostensiva e tem por objetivo a preserva��o da ordem p�blica e assim, as medidas preventivas que em sua prud�ncia julga necess�rias para evitar o dano ou perigo para as pessoas.
A policia judici�ria que tem seu objetivo atividades de investiga��o, de apura��o das infra��es penais e de indica��o de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necess�rios ao Minist�rio P�blico em sua fun��o repressiva das condutas criminosas, por via de a��o penal p�blica. Diogo de Figueiredo Moreira Neto elucida que, na seguran�a p�blica, o que se garante � o inef�vel valor da conviv�ncia pacifica e harmoniosa, que exclui a viol�ncia nas rela��es sociais.
Quem deve garantir � o Estado, j� que tomou para si o monop�lio do uso da for�a na sociedade e � assim, o respons�vel pela ordem p�blica, devendo assim, garanti-la contra a a��o de perturbadores por meio de exerc�cio, pela Administra��o e pelo Poder de Policia.
A Constitui��o de 1988 declara que �a seguran�a p�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio�, (art.144), indicando em seguida os �rg�os encarregados de exerc�-las:
a) Pol�tica Federal;
b) Pol�tica Rodovi�ria Federal;
c) Pol�tica Ferrovi�ria Federal;
d) Policias Civis;
e) Pol�ticas Militares e Corpos de Bombeiro Militares.
Menciona-se, ainda, a previs�o no texto constitucional de guardas municipais, cuja institui��o � facultativa aos Munic�pios, destinando-se � prote��o de bens, servi�os e instala��es municipais, conforme dispuser a lei. V�-se, assim, que os Munic�pios n�o disp�em de �rg�o policial de seguran�a, mas de guardas pr�prios para a prote��o de seu patrim�nio.
POL�CIA E SEGURAN�A P�BLICA
Seguran�a assume o sentido geral de garantia, prote��o, estabilidade de situa��o ou pessoa em v�rios campos, dependendo do adjetivo que a qualifica. Seguran�a jur�dica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos neg�cios jur�dicos, de sorte que as pessoas saibam de antem�o que, uma vez envolvida em determinada rela��o jur�dica, esta se mant�m est�vel, mesmo se modificar a base legal sobre qual se estabeleceu. Seguran�a Social significa a previs�o de v�rios meios que garantem aos indiv�duos e suas fam�lias condi��es sociais dignas; tais meios se revelam como conjunto de direitos sociais.
Seguran�a nacional refere-se as condi��es b�sicas de defesa de estado. Seguran�a Publica � manuten��o da ordem publica interna. Ordem publica � uma situa��o de pacifica conviv�ncia social, isenta de amea�a de viol�ncia ou de subleva��o que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a pratica de crimes. A seguran�a publica consiste numa situa��o de preserva��o ou restabelecimento dessa conviv�ncia social que permite que todos gozem de seus direitos e exer�am suas atividades sem perturba��o de outrem, salvo nos limites de gozo e reivindica��o de seus pr�prios direitos e defesa de seus leg�timos interesses. Na sua din�mica, � uma atividade de vigil�ncia, preven��o e repress�o de condutas delituosas.
A policia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, a harmonia. A atividade de policia realiza-se de v�rios modos, pelo que a policia se distingue em administra��o e de seguran�a, esta compreende a policia ostensiva e a policia judici�ria. A policia administrativa tem por objetivo as limita��es impostas a bens jur�dicos individuais. A policia de seguran�a que � a seguran�a ostensiva que tem por objetivo a preserva��o da ordem publica e, pois, as medidas preventivas que em sua prud�ncia julga necess�rio para evitar o dano ou perigo para as pessoas. A policia judici�ria que tem seu objetivo atividades de investiga��o, de apura��o das infra��es penais e de indica��o de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necess�rios ao Minist�rio Publico em sua fun��o repressiva das condutas criminosas, por via de a��o penal publica. ORGANIZA��O DA SEGURAN�A P�BLICA
A seguran�a publica � exercida pelos seguintes �rg�os: policia federal, policia rodovi�ria federal, policia ferrovi�ria federal, policias civis, policias militares e corpos de bombeiros militares. H�, contudo, uma reparti��o de componentes nessa mat�ria de que o problema das seguran�a publica � de compet�ncia e responsabilidade de cada unidade da Federa��o, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do principio federativo, como alias � de tradi��o do sistema brasileiro.
POL�CIA FEDERAIS S�o tr�s as policias federais art. 144, I, II CF: a policia federal propriamente dita, a policia rodovi�ria federal e a pol�tica ferrovi�ria federal. Todas s�o organizadas e mantidas pelo Uni�o.
A policia federal destina-se: a) a apurar infra��es penais contra a ordem pol�tica e social ou em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas e empresas publicas, assim como outras infra��es cuja pratica tenha repercuss�o interestadual ou internacional e exija repress�o uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) a prevenir e reprimir o trafico il�cito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju�zo da a��o fazend�ria e de outros �rg�os p�blicos nas respectivas �reas de compet�ncia;
c) a exercer as fun��es de pol�ticas mar�tima, a�reas e de fronteiras;
d) a exercer, as fun��es de pol�tica judici�ria da Uni�o.
POL�CIA ESTADUAL
S�o policias estaduais, respons�veis pelo exerc�cio das fun��es de seguran�a publica e de policia judici�ria: a policia civil, a policia militar, e o corpo de bombeiro militar.
� policia civil, dirigida por delegado de carreira, em cada Estado, incumbem as fun��es de policia judici�ria, nos termos j� definidos antes, e a apura��o de infra��es penais, exceto: a) as de compet�ncia da policia federal no �mbito restrito j� assinalado; b) as militares.
� policia militar, em cada Estado, cabe a policia ostensiva e a preserva��o da ordem publica, enquanto o corpo de bombeiro militar de cada Estado compete, alem de outras definidas em lei, com a de preven��o e debela��o de inc�ndios, a execu��o de atividades de defesa civil. Essas pol�ticas militarizadas dos Estados s�o consideradas forcas auxiliares do Exercito e se subordinam, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios.
As policias civis e militares do Distrito Federal e dos Territ�rios s�o, porem, organizados e mantidas pela Uni�o, mas as do Estado s�o por estes organizadas e mantidas, obedecidas, no entanto, normas gerais federais previstas nos art. 22 XXI, e 24, XIV, sobre a organiza��o, efetivo, material b�lico, garantias, convoca��o e mobiliza��o das policias militares e dos corpos de bombeiros, e sobre organiza��o, garantias, direitos e deveres das policias civis. Estas �ltimas, pela primeira vez, ficam subordinadas a normas gerais federais, sem qualquer justificativa, para tanto, a n�o ser meros interesses corporativos que fizeram introduzir tal dispositivo na Constitui��o.
Os constituintes recusaram v�rias propostas no sentido de instituir alguma forma de pol�cia municipal. Com isso, os Munic�pios n�o ficaram com nenhuma responsabilidade espec�fica pela seguran�a publica. Ficaram com a responsabilidade por ela, na medida em que sendo entidade estadual n�o podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa fun��o. Contudo, n�o se lhes autorizou a institui��o de �rg�o policial de seguran�a e menos ainda de pol�cia judici�ria.
A Constitui��o apenas lhes reconhece a faculdade de constituir guardas municipais destinados � prote��o de seus bens, servi�os e instala��es, conforme dispuser a lei.
A� certamente est� uma �rea que � de seguran�a: assegurar a incolumidade do patrim�nio municipal, que envolve bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens patrimoniais, mas n�o � a pol�cia ostensiva, cuja fun��o exclusiva � da Policia Militar.
Ao analisar, ainda que n�o da forma t�o profunda e abrangente como merece o tema, v�-se que o Constituinte de 1988, procurou fechar de todas as formas poss�veis o campo para aventuras de ruptura ao Estado Democr�tico de Direito que buscou assegurar aos cidad�os da Rep�blica Federativa do Brasil.
Entende-se como leg�timo e oportuno, para n�o dizer, indispens�vel, visto que se sa�a de um regime que muito deixou a desejar ao povo brasileiro.
As liberdades e garantias de que se cercou o constituinte, para uma Constitui��o que tivesse vida longa, e a garantia de uma paz social duradoura, n�o foram mero acaso ou capricho do legislador.
Os instrumentos a� colocados � disposi��o dos cidad�os se justificam. Fecharam-se as portas para os aventureiros de plant�o. Talvez ainda n�o com a magnitude plena, porque sempre a criatividade humana encontra brechas, no intuito de atropelar a lei maior, mas ficaram bem mais n�tidos os contornos dentro dos quais os governantes v�o ter que atuar e at� onde podem ir, sem transgredir princ�pios fundamentais e sem que haja algum freio que obstaculize seus planos. H� que se admitir que os instrumentos ainda n�o t�m sido utilizados de forma plena, perfeita, segura, at� porque a democracia � isto.N�o � uma receita pronta. H� campo para seu aperfei�oamento a cada dia. Ela existe em fun��o das pessoas, e quando se fala em pessoas, o processo � sempre din�mico.
O povo exige mais, o Estado deve estar preparado para atender aos anseios de seu povo, pois � para isto que existe.
Mas � poss�vel e at� correto dizer, que embora nem sempre satisfa�a plenamente a seguran�a que se busca, j� se vive um grande avan�o. Nem por isto pode o povo se acomodar. Refer�ncias
BULOS, Uadi Lamm�go. Constitui��o Federal Anotada. 5� ed. Forense, 2003.
CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional. vol. II/183, Forense, 1978.
CANOTILHO, J. J. Gomes. DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUI��O. 4� ed. Livraria Almedina. Coimbra (Portugal), 1997. COMPARATO, F�bio Konder . O Minist�rio P�blico na Defesa dos Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2002.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. S�o Paulo: Saraiva, 2003.
FERREIRA FILHO, Manoel Gon�alves. O Estado de Defesa e a Constitui��o. 3� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2004.
KELSEN, Hans. Teoria geral do direito. Ed. Martins Fontes. S�o Paulo, 1998.
MORAES, Alexandre de. Constitui��o do Brasil Interpretada. 4 � ed. S�o Paulo: Atlas, 2004.
In. AFIRMA��O HIST�RICA DOS DIREITOS HUMANOS. 2� ed. Editora Saraiva. S�o Paulo, 2001
SCALQUETTE, Ana Cl�udia Silva. CONFLITOS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO � POR UMA COMPREENS�O JUR�DICA DA DESOBEDI�NCIA CIVIL. Mandamentos Editora. Belo Horizonte, 2004. SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2003
TAVARES,Andr� Ramos. Curso de Direito Constitucional.3� ed. Ver e atual. S�o Paulo, Saraiva. Informa��es Sobre o Autor
RESSEL, Sandra. Defesa do Estado e das institui��es democr�ticas. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1876>. Acesso em maio 2016.