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Timestamp: 2020-02-17 18:24:00+00:00
Document Index: 112584101

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 114', 'artigo 109']

Renan Oliveira Publicado em: 06/05/2017 06:13
Atualizado em: 06/05/2017 06:13
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021494-06.2015.5.04.0018 (RO), Data: 27/04/2017
PROCESSOnº 0021494-06.2015.5.04.0018 (RO)
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. UNIÃO.A competência material não se define a partir da identificação do patrocinador da complementação de aposentadoria. É a autonomiado Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, a partir do que dispõe o art. 202, §2º, da ConstituiçãoFederal, em confronto com o artigo 114 da mesma Carta, que produz o deslocamento da competência em matéria previdenciáriapara outro segmento da Justiça, a Justiça Comum Estadual ou Federal. Recurso adesivo da primeira reclamada provido para reconhecera incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para julgamento da causa. Exame do recurso ordinário do autor prejudicado.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIÃO)para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determinar a remessa dos autosà Justiça Federal, restando prejudicado o exame do recurso ordinário do autor (RENATO BORENSTEIN).
Contra a sentença que julgou improcedente a ação (ID 2a3cfb1), aspartes recorrem.
O reclamante, de acordo com as razões de recurso ordinário (ID c3c847b),pretende a modificação da sentença em relação à inclusão do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoriae honorários advocatícios (ID c3778b7).
A primeira reclamada, União, consoante razões de recurso adesivo(ID 9ef23f9), alega a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, a prescrição.
Com contrarrazões da segunda reclamada (ID a80c0b4), da primeirareclamada (ID ad1f0d2), e do reclamante (ID 875b5bc), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho exara parecer (ID dc921e), opinandopelo conhecimento de ambos os apelos e provimento do recurso adesivo da União, restando prejudicada análise de mérito do recursointerposto pela parte autora.
RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Matéria prejudicial.
1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
A primeira reclamada alega nas razões de recurso adesivoa incompetência material da Justiça do Trabalho. Sustenta que: 1) a sentença deixou de aplicar a decisão exarada pelo ColendoSupremo Tribunal Federal, no RE 586453 (Rel. Min. Ellen Gracie; Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli), em julgamento realizadoem 20.02.2013; 2) pretende o reclamante a reajuste de valor na sua complementação de aposentadoria paga pelo INSS, complementaçãoesta que possui nítida natureza previdenciária, conforme se extrai da Lei nº 8.186/91, e, nessa esteira de raciocínio, umavez que a relação jurídica material deduzida, fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido, não possui natureza trabalhista,“falece competência a esse Juízo para o julgamento da demanda”; 3) o pedido de integração versa sobre parcela conferidaem lei, e não simplesmente pactuada em contrato de trabalho, o que atrai na hipótese a incidência do artigo 109 da CRFB; 4)as Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 asseguram aos ferroviários a complementação do benefício previdenciário que recebem do INSSpara equiparar seus benefícios ao padrão remuneratório dos funcionários da ativa; 5) discute-se o valor do benefício previdenciáriodo demandante, prestação que é paga pelo INSS e possui nítida natureza previdenciária, sujeito às regras da Lei nº 8.213/91;6) da leitura do artigo 5º da Lei nº 8.186/91 facilmente se depreende que tanto o benefício previdenciário quanto a complementaçãoserão pagas pelo INSS, e a mesma lei, no seu artigo 6º, demonstra que o valor da complementação provém de recursos do INSS,providos pela União da mesma forma que todos os demais benefícios previdenciários; 7) a complementação de aposentadoria nãopossui base contratual, o que impõe a declaração de incompetência da justiça laboral; 8) o Supremo Tribunal Federal vem decidindo,reiteradamente, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para este tipo de ação, tendo em vistaa decisão cautelar proferida nos autos da ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006; 9) o Supremo Tribunal Federal,ao decidir sobre complementação de aposentadoria relativo a entidades privadas, decidiu, em 20.02.13, que a competência patadirimir tais questões é da justiça comum, o que restou definido no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050,estando fixada, por meio de decisão com eficácia vinculante e erga omnes, a competência da justiça comum; 10) nãose tratando a relação ora discutida de questão trabalhista, nem questão contratual, tanto em razão de sua natureza, como emrazão da presença da União, “impõe-se a declaração da nulidade da sentença ora recorrida, decorrente da incompetênciaabsoluta da Justiça do Trabalho, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal”. Colaciona jurisprudência.
Trata-se de litígio em que o autor busca a condenação da União eda Trensurb ao pagamento de diferenças a título de complementação dos proventos da aposentadoria em razão da integração doadicional de periculosidade, já que foi empregado da Trensurb, subsidiária da antiga Rede Ferroviária Federal S.A. Sustentaque por meio de ação judicial restou reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade equiparado aoseletricitários, o qual, por ter como base de cálculo a remuneração, deve ser computado para fins de complementação de aposentadoriapaga pela União.
Com efeito, a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal noRecurso Extraordinário nº. 586453, que fixou a competência da Justiça Comum para julgar as lides decorrentes dos contratosde previdência complementar privada, teve repercussão geral reconhecida, passando a valer para todos os processos semelhantes,e sua orientação também alcança o presente caso, porquanto a complementação de proventos de aposentadoria é paga pelo INSS,mediante aporte de recursos da União, conforme previsão da Lei nº 8.186/91. O fato de o encargo da complementação de aposentadorianão ser de entidade de previdência privada, mas, sim, de pessoa de direito público, não descaracteriza a relação de naturezaprevidenciária.
Como se vê, a complementação de proventos de aposentadoria buscadapelo reclamante não consubstancia benefício instituído pela Trensurb em favor de seus ex-empregados, mas decorre de expressaprevisão legal, revestindo-se de caráter previdenciário, não abrangida pelo art. 114 da Constituição Federal. Logo, a situaçãoretratada nos autos não autoriza a adoção do entendimento constante da súmula 84 do TRT.
A Justiça do Trabalho não detém competência material para processare julgar a lide porque não será a União, na qualidade de sucessora da Trensurb, que responderá por eventual direito do autor,mas a União, através do INSS, na condição de responsável pelo pagamento de beneficio previdenciário (art. 6º da Lei nº 8.186/91),o qual dispõe que:
“O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, a conta de dotaçõespróprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.”
Acresço, conforme enfatizado no julgamento da Suprema Corte, quemesmo que alcançado o beneficio em face de um contrato de trabalho, não se define a competência material a partir da identificaçãodo patrocinador da complementação de aposentadoria. É a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho,a partir do que dispõe o art. 202, §2º, da Constituição Federal em confronto do artigo 114 da mesma Carta, que produzo deslocamento da competência em matéria previdenciária para o outro segmento da Justiça, a Justiça Ordinária Estadual ouFederal.
Logo, a pretensão refoge ao extinto contrato de trabalho do autorcom a Trensurb, pois alicerçada em disposição legal, inserindo-se a matéria no âmbito de competência da Justiça Federal (CF,artigo 109, inciso I), pois é manifesta a inexistência de relação trabalhista entre o autor e o INSS e entre o autor e a União,e a Trensurb sequer participou da criação legislativa.
Assim, dou provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada paradeclarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determino a remessa dos autos à JustiçaFederal.
Diante disso, resta prejudicado o exame do recurso ordinário interpostopelo autor.
Assunto: competência, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, Deslocamento, justiça do trabalho, ME, RECLAMADA, recurso adesivo, recurso ordinário, trt4