Source: http://direitoprocessualcivil1.blogspot.com/
Timestamp: 2014-09-01 18:28:19+00:00
Document Index: 86539919

Matched Legal Cases: ['Artigo 247', 'artigo 214', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 475', 'artigo 273', 'artigo 807', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 179', 'artigo 240', 'artigo 191', 'artigo 184', 'artigo 9', 'artigo 236']

CPC - PARTE 1
O juiz só age se for provocado. Depois de provocado, o processo seguirá por sua iniciativa.
Legitimidade: A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito, pode ir a juízo, em nome próprio, para postulá-lo e defendê-lo. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo, em nome próprio, para litigar sobre os seus direitos. Terceiro Interessado; Amicus curiae; Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
4. Atos de comunicação processual: citação e intimação. Modalidades e finalidades
Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (art. 213)
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Essa exigência é para todos os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e para todos os procedimentos, comuns ou especiais.
Sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade.
Artigo 247 - nulidade insanável: não basta que haja citação, ela tem que cumprir requisitos.
- SE O RÉU TIVER CIÊNCIA DO PROCESSO, E COMPARECER ESPONTANEAMENTE, SUPRIDA ESTÁ A FALTA DE CITAÇÃO.
- SE O RÉU COMPARECER PARA SE DEFENDER = SUPRIDA A FALTA DE CITAÇÃO; SE O RÉU COMPARECER PARA DECLARAR NULIDADE = ESTA SERÁ DECRETADA, E DA DECISÃO, CONSIDERA-SE O RÉU CITADO.
CITAÇÃO NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: pode acontecer que o reconhecimento da nulidade da citação só venha a ocorrer em segunda instância, em grau de recurso. Nessa hipótese, o prazo de contestação só pode ser aberto ao réu a partir do retorno dos autos á primeira instância. Enquanto o processo estiver no tribunal, não poderá correr o prazo de resposta, porque haverá evidente embaraço judicial ao exercício do direito de defesa. Baixados os autos, portanto, será o demandado intimado, para efeito do artigo 214 p. 2º.
Ex: Maria tem um processo em que o réu é João. João não foi citado, e pediu reconhecimento de nulidade, pelo ocorrido. O processo vai para o tribunal de segunda instância, para que seja reconhecida ou não a nulidade. João só terá seu prazo para contestar as alegações de Maria quando os autos voltarem para o tribunal de segunda instância.
Em regra, a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ou ao procurador legalmente autorizado (art. 215)
Se incapaz, será feita a citação na pessoa de seu representante legal (pai, mãe, tutor, curador...)
Se pessoa jurídica, será feita a citação na pessoa que tenha poderes estatutários para representá-la em juízo.
(?) Permite outrossim, o p. 1º do art. 215, a citação excepcional do mandatário, administrador, feitor ou gerente, mesmo em se tratando de réu pessoa física, e ainda que inexistam poderes específicos outorgados para recebimento da citação, desde que se observem os seguinte requisitos:
a) tenha a ação se originado de atos praticados pelos referidos gestores;
b)esteja o réu ausente, não no sentido técnico, porque então sua representação caberia ao curador, mas, no sentido prático, ou seja, de pessoa fora do domicílio. Não é suficiente o fato de ter o réu domicílio ou residência fora da sede do juízo, se conhecidos, nem tampouco basta o afastamento eventual e breve do demandado. O que autoriza a medida excepcional do art. 215 p. 1º, é a ausência prolongada e indefinida, maliciosa ou não, que torna embaraçosa a citação pessoal.
Outra regra do Código que abre exceção à obrigatoriedade da citação pessoal do réu é a do p. 2º do art. 215, que, nas ações sobre locação predial, permite ao locatário citar o administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, quando o locador se ausentar do Brasil, sem cientificar o inquilino da existência de procurador na localidade do imóvel, com poderes especiais para receber a intimação.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - art. 273 CPC - Lei 8952\94
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Dentro do quadro das reformas do Código de Processo Civil, a inovação mais importante instituída pela Lei nº 8952/94, foi sem dúvida a que autoriza o juiz, em caráter geral, a conceder a liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que o novo texto do art. 273 arrola.
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Tem que haver fundamentação!
CUIDADO COM ESSE TERMO: IRREVERSIBILIDADE. DEVE HAVER UM JUÍZO DE VALOR. SE POR EXEMPLO, CONCEDE-SE UM MARCA-PASSO EM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO, E NA SENTENÇA, SE PERCEBE QUE NÃO DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO, PODE-SE DEVOLVER O DINHEIRO, OU SEJA, NÃO É IRREVERSÍVEL TOTALMENTE. NESSE CASO, DEVE-SE PRIVILEGIAR A SAÚDE, EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO. É "MELHOR" CONCEDER O MARCAPASSO E CASO ANALISE DEPOIS QUE NÃO ERA PRA CONCEDER O DINHEIRO, DO QUE NÃO CONCEDER, O AUTOR MORRER E DEPOIS VERIFICAR QUE TINHA QUE TER CONCEDIDO, MAS O AUTOR JÁ MORREU. TEM QUE SER FEITA UMA ANÁLISE DO QUE É MAIS IMPORTANTE!
SE O AUTOR ENTRA NA JUSTIÇA PEDINDO DO RÉU: UM CAVALO, UM BOI E UM PORCO, O RÉU, NA SUA DEFESA, ALEGA O CAVALO E O BOI, ESQUECE DO PORCO. O AUTOR, NESTE CASO, PODE PEDIR A TUTELA ANTECIPADA DO PORCO.
Pressupostos para deferimento da tutela antecipada:
1. verossimilhança da alegação
2. perigo na demora
3. abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
A propósito, convém ressaltar que se registra, nas principais fontes do direito europeu contemporâneo, o reconhecimento de que, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal deve existir, em determinadas circunstâncias , o poder do juiz de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo principal. São reclamos de justiça que fazem com que a realização do direito não possa, em determinados casos, aguardar a longa e inevitável demora da sentença.Assim, fala-se em medidas provisórias de natureza cautelar e medidas provisórias de natureza antecipatória; estas, de cunho satisfativo, e aquelas, de cunho apenas preventivo.
(Ler: Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória - Luiz Guilherme Marinoni)
Medidas provisórias de natureza cautelar: de cunho apenas preventivo; é uma ação separada, há o processo principal, e o processo cautelar; ex: meu devedor está vendendo todos os seus bens, desfazendo seu patrimônio... entro com uma ação cautelar que irá proibir que meu devedor venda os bens, provisoriamente, até que se resolva o processo principal (mais ou menos isso), ou seja, o juiz não vai mandar o devedor me pagar logo, mas vai proibir que sejam feitos atos que inviabilizem a minha ação principal;
Medidas provisórias de natureza antecipatória: de cunho satisfativo; "a parte atravessa" uma petição ao juiz, ou mesmo na petição inicial, pede a tutela antecipada; ex: estou doente e preciso de um marcapasso, mas a Unimed não quer me dar. Posso morrer caso não receba o marcapasso: o juiz vai mandar antecipar o meu pedido, que é o marcapasso, e não suspender um ato ou proteger alguma coisa, ele vai "adiantar o meu pedido";
Entre nós, várias leis recentes têm previsto, sob a forma de liminares, deferíveis inaudita altera parte, a tutela antecipatória, como por exemplo se dá na ação popular, nas ações locatícias, na ação civil pública, na ação declaratória direta de inconstitucionalidade etc.
Com a Lei 8952/94, que alterou a redação do artigo 273 do CPC, foi introduzida a antecipação de tutela em caráter genérico, ou seja, para aplicação, em tese, a qualquer procedimento de cognição, sob a forma de liminar deferível sem necessidade de observância do rito das medidas cautelares. Não apenas as liminares, porém, se prestam para a medida satisfativa urgente, pois na atual sistemática do artigo 273 do CPC, em qualquer fase do processo, é cabível a providência provisória de urgência.
O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos:
a) requerimento da parte
c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte
f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa.
Tanto a medida cautelar propriamente dita (objeto de ação cautelar) como a medida antecipatória (objeto de liminar na própria ação principal) representam providências, de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório. O que, todavia, as distingue, em substância, é que a tutela cautelar apenas assegura uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A antecipação de tutela somente é possível dentro da própria ação principal. Já a medida cautelar é objeto de ação separada, que pode ser ajuizada antes da ação principal ou no seu curso.
Urge, pois, não confundir o regime legal das medidas cautelares (sempre não-satisfativas) com o das medidas de antecipação da tutela (de caráter satisfativo provisório, por expressa autorização da lei.
Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF artigo 5º incs LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada ás exigências da prova inequívoca do alegado na inicial.
Além disso, o juiz para deferí-la deverá restar convencido de que o quadro demonstrado pelo autor, caracteriza, por parte do réu, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, ou, independentemente da postura do réu, haja risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. A tutela antecipada pode ser requerida em qualquer momento do processo, seja na fase postulatória, de saneamento, probatória ou decisória, contudo, entende-se que no caso de ser caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório só será possível depois de haver uma resposta do réu, CLARO! Nos outros casos, pode ser requerida, inclusive, na petição inicial.
Justamente para assegurar o contraditório, ainda que a posteriori, é que a lei não admite que o juiz conceda antecipação de tutela "quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". (§2)
Ainda em defesa dos interesses eventuais do demandado, que ainda não teve oportunidade de defender-se adequadamente, a lei manda observar, no deferimento e execução da medida de antecipação de tutela, as precauções e princípios da execução provisória (artigo 273 $3º c/c artigo 475 - O incs II e III), ou seja:
a) a medida não deve abranger os atos que importem alienação do domínio, nem permitir, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro; e
b) ficará sem efeito, sobrevindo sentença que a modifique ou anule a medida executada, caso em que as coisas deverão ser restituídas no estado anterior.
§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
EX. DADO PELO PROFESSO ÉRICO: TOMBAMENTO DE CASAS E PRÉDIOS, NO DIREITO ADMINISTRATIVO, POR MOTIVOS HISTÓRICOS - UMA VELHINHA QUER VENDER A SUA CASA PARA UMA GRANDE CONSTRUTORA, MAS A PREFEITURA TOMBA O IMÓVEL. A VELHINHA PEDE A TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL. NESSE CASO, É MELHOR QUE SE ESPERE A SENTENÇA FINAL, E QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, AFINAL, SE A CASA FOR DEMOLIDA E SE CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE DEVERIA TER CONTINUADO TOMBADA, SERÁ DE FATO IRREVERSÍVEL. DEVE HAVER UM JUÍZO DE VALOR: O QUE É MELHOR? DEMOLIR E NÃO TER COMO VOLTAR ATRÁS OU ESPERAR PRA TER CERTEZA? NESSE CASO, NÃO SE DEVE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA!
A par disso, o $4º do artigo 273 destaca a completa provisioriedade da tutela antecipada dispondo que a medida "poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo", como, aliás, se passa também com as cautelares (artigo 807). Isto, todavia, não a torna simples arbítrio judicial, já que, tanto para deferí-la como para revogá-la ou modificá-la, o juiz sempre estará obrigado a proferir decisão fundamentada, "indicando, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento." ($1o e 4o)
Por fim, a medida antecipatória jamais poderá assumir o efeito exauriente da tutela jurisdicional. Mesmo deferida in limine, o processo forçosamente terá de prosseguir até o julgamento final de mérito ($5o). Justamente por isso é que a liminar prevista no artigo 273 pode conviver com o princípio do contraditório.
Embora o momento mais adequado para pedir a medida seja a petição inicial, nada impede que a parte postule a antecipação de tutela em outros estágios do curso processual. O juiz, também, que não a deferir ou não apreciar seu cabimento in limine litis, pode concedê-la mais tarde, desde que considere presentes os seus pressupostos.
(Verossimilhança, perigo da demora e abuso de direito de defesa do réu).
Não há, na lei, um momento único e inflexível para o incidente autorizado pela Lei 8952/94. Até mesmo em grau de recurso é possível a formulação do pedido de antecipação de tutela. Imagine-se, por exemplo, o caso de ser a medida indevidamente negada em primeiro grau de jurisdição. Interposto o agravo, lícito será à parte prejudicada pleitear ao relator que, antes do julgamento colegiado, defira a medida antecipatória inadiável, pois do contraditório acabaria por suportar o dano irremediável que se revela iminente. A recusa da medida preventiva, em semelhante conjuntura, representaria a inutilização do julgamento posterior do agravo, o que, como é lógico, não se pode tolerar dentro da atual concepção que assegura ao processo os princípios da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional.
Quanto à legitimação para pleiteá-la, é bom lembrar que a antecipação de tutela é medida que o artigo 273 põe a disposição do autor, porque é ele a parte que postula medida concreta a ser decretada, em caráter definitivo, pela sentença, contra o outro sujeito do processo. É o autor quem formula o pedido que constituirá o objeto da causa, e não o demandado. O réu, ao defender-se, apenas resiste passivamente ao pedido do autor. É claro que algumas vezes formula também contra-ataque e apresenta pedido de providência de mérito contra o autor. Quando, todavia, isto ocorre, deixa de ser apenas réu e assume posição cumulativa também de autor, dentro da mesma relação processual em que, inicialmente, fora citado para defender-se. É o caso da reconvenção ou da resposta em ação de natureza dúplice (possessória, renovatória, divisória, demarcatória etc). Já em tal conjuntura, também o réu poderá pleitear antecipação de tutela, mas não como sujeito passivo do processo, e sim como sujeito ativo do contra-ataque desfechado ao autor primitivo.
Quanto ao momento de postular e obter a tutela antecipada - repita-se - não há uma oportunidade certa e única imposta... (falta!)
A possibilidade de reação terá sempre um prazo. O marco inicial desses prazos são sempre os atos de comunicação processual, que são a citação e a intimação.
O lapso temporal, normalmente vem fixado na lei, mas pode ser que a lei não especifique e, neste caso, o Juiz fixa (na própria intimação) (art. 185, CPC).
QUANDO NÃO HOUVER PRAZO NA LEI, NEM ESTE FOR ESTIPULADO PELO JUIZ, PRESUME-SE-Á O PRAZO DE 5 DIAS!
O prazo para a prática de atos processuais, não fixado em lei e que não for fixado pelo juiz, será de 5 dias.
Se, dentro do lapso temporal fixado, a parte não exercer a prática do ato, ela perderá esta faculdade. É a chamada preclusão (é inexorável – decorre só do tempo)(art. 183, CPC).
Uma vez iniciado o prazo, este decorre peremptoriamente, não se interrompendo pela superveniência de feriados ou dia não útil (art. 175 e 178, CPC). CORRE NOS FERIADOS E NOS DIAS NÃO ÚTEIS!
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. CORRE FERIADO ADENTRO!
Não existem mais férias forenses em processo civil (a Justiça Federal já funcionava assim). O artigo 179 ficou sem aplicabilidade em relação às férias, mas ainda tem aplicação no que diz respeito ao recesso. O recesso forense se equipara às férias. Sendo assim, quando for feriado, a contagem do prazo continua sem ser suspensa, mas, se for recesso suspende-se a contagem (art. 179, CPC).
RECESSO - FÉRIAS - FERIADO - CUIDADO COM AS DIFERENÇAS
OBS: no meio do recesso não se cumpre prazo, só em dia útil.
Art. 240 e 241, CPC:
Art. 241. Começa a correr o prazo: I - quando a citação for pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido; II - quando houver vários réus, da juntada aos autos do último mandado de citação, devidamente cumprido; III - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a diligência; V - quando a intimação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) É O ÚNICO CASO QUE O PRAZO NÃO COMEÇA COM A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, MAS DO FIM DOO PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ PARA PUBLICAÇÃO!
Quando se tratar de citação postal (carta citatória com AR), o aviso de recebimento volta para os autos para comprovar o recebimento da citação. Neste caso, o marco inicial será contado da juntada aos autos do AR (art. 241, I).
Quando se tratar de citação por oficial de justiça, o marco da contagem do prazo será o dia da juntada do mandado aos autos (art. 241, II).
OBS: vale a mesma regra para citação por hora certa.
Na citação por edital tem-se um prazo dilatório, que começa a correr da data da 1ª publicação do edital – art. 232, IV. O prazo para resposta do réu, nesse caso, começa a contar do fim do prazo dilatório (art. 241, V).
Quando a citação for feita por carta precatória, a contagem do prazo começa da juntada da carta precatória (não do mandado do oficial de justiça da cidade que reside o réu, mas sim da carta precatória quando volta aos autos) (art. 241, IV). (*)Quando se tratar de litisconsórcio passivo, pode ser que cada litisconsorte tenha sido citado de uma maneira. Neste caso, o CPC dispõe que o prazo é comum e que corre para todos ao mesmo tempo (art. 298, CPC).
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.SE TIVEREM PROCURADORES DIFERENTES!
CASO: PROCESSO - JOÃO, MARIA, JOSÉ, RITA - O PRAZO COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE RITA RECEBEU A CITAÇÃO. SE ELES TIVEREM PROCURADORES DIFERENTES, OS PRAZOS SERÃO EM DOBRO, SE TIVEREM PROCURADORES IGUAIS, O PRAZO SERÁ COMUM!
O termo inicial comum é computado a partir da concretização da última citação (art. 241, III, CPC). Essa regra é exclusiva para citações, não valendo, portanto para intimações (o prazo será independente). Quando se tratar de intimação por publicação na imprensa, a contagem do prazo para a reação se dá a partir da publicação no jornal. Quando se tratar de internet, a dia será o da publicação do jornal na internet. Tem-se, então, uma curiosidade, porque, em relação a esses jornais eletrônicos, a lei diz que a publicação é disponibilizada no primeiro dia, considera-se publicada no segundo dia. Então, o dia da publicação é considerado o segundo o dia. Deve-se tomar o máximo de cuidado com isso (Ver Lei 11.419/06, art. 4º, §3º).
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.(*)EX: TJMG DISPONIBILIZA JORNAL EM 26\06\2010. A DATA DA PUBLICAÇÃO SERÁ 27\06\2010, AÍ COMEÇA-SE A CONTAR O PRAZO NO DIA 28\06\2010!!!!!!!
OBS: não se pode intimar em dia não útil (art. 240, P.U.).
No caso em que o escrivão faz a intimação no balcão da secretaria, o prazo conta do dia da intimação, já que o escrivão certifica que intimou a parte naquele dia.
No caso em a que intimação se der na própria audiência, o prazo contará desta data da audiência em que ele foi citado.
A doutrina e a jurisprudência consideram que as intimações se prestam a informar às partes dos atos processuais. Se obtiver a informação por qualquer outro meio seguro, que possa aferir a data certa a qual se teve a informação, conta-se o prazo a partir daí. Ex: se tem vistas às partes e, ao ver o processo, percebe-se que tem uma intimação, a partir deste dia (que tirou os autos da secretaria) a respectiva parte estará intimada (mesmo que ainda não tenha sido publicado. Já que se teve acesso à informação antes, conta-se do dia da retirada dos autos da secretaria). Então, é como se existissem modalidades de intimações não previstas na lei, desde que haja um ato certo e preciso certificado nos autos.
O que acontece e as intimações rodarem no jornal que circula aos sábados? Sábado é dia não útil. O CPC diz que não se pode ser intimado em dia não útil. Se a citação ou a intimação se realizar em dia não útil, considera-se feita no primeiro dia útil seguinte (P.U. art. 240) (o próprio dia da intimação muda. Ele sai do dia não útil e vai para o dia útil seguinte).
Se for disponibilizada a informação no diário eletrônico no sábado, considera-se disponibilizada a informação na segunda e publicada na terça.
A partir dos elementos básicos estudados, parte-se para a contagem. Essa contagem é importantíssima porque haverá sempre um termo final e se a parte perder esse termo final perde-se a faculdade de reação, porque ocorre a preclusão.
A regra de contagem de prazo em processo civil está definida no art. 184 do CPC, combinado com o que estudado.
Em relação ao prazo sempre vamos cogitar de um dia inicial (dies a quo – termo inicial ou termo a quo) e de um dia final (dies ad quem). Os prazos em processo civil são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do fim (art. 184). O dia do começo não deixa de ser o dia inicial do prazo, mas ele é excluído da contagem. O dia do começo é o dia da concretização da citação ou o dia da intimação.
Quando se tratar de diário eletrônico, a contagem se torna um pouco confusa. A lei 11.419 diz que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico. Então, se a informação for disponibilizada no dia 23, o dia da publicação será o dia 24, que será, portanto, o termo inicial. Logo, começa-se a contagem a partir do dia 25.
Pode ser que o mandado de intimação ou a carta citatória seja juntado em uma sexta feira, por exemplo, dia 25. O prazo começará a correr na segunda (dia 28), porque o CPC proclama expressamente no art. 184, §2º que só se abre a temporada de contagem de prazo quando o primeiro dia seguinte ao da citação ou da intimação for útil.
Pode ser que seja disponibilizado no diário eletrônico em uma quinta, por exemplo, dia 24. Considera-se publicado na sexta, dia 25. Assim, o dia da intimação será sexta e a contagem começará da segunda, dia 28.
Se a efetiva intimação ou citação ocorrer no sábado, considerar-se-á feita na segunda e a contagem abrirá na terça. (P. U. do artigo 240)
Quando o vencimento cai em dia não útil (art. 184, parágrafo 1º), o prazo prorroga-se pra o primeiro dia útil seguinte.
O CPC tem algumas hipóteses em que esses prazos são alterados. São duas as hipóteses.
- FAZENDA PÚBLICA OU MP - O primeiro desses artigos que aumenta prazo é o 188 do CPC, que diz que o prazo para a Fazenda Pública contestar uma ação é contado em quádruplo, ou seja, o prazo normal para a contestação é de 15 dias, logo, o da Fazenda será 60. E para a Fazenda recorrer é computado em dobro (para a Fazenda e para o Ministério Público). Os outros prazos processuais são normais.
OBS: A Fazenda Pública envolve os entes integrantes da federação (União, Estados, DF e Município) bem como as pessoas de direito público que criem (as autarquias e fundações públicas). Todas essas entidades contam com essa prerrogativa legal.
- LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES: outra hipótese é a do artigo 191 do CPC, que diz que quando se tem pluralidade de partes e elas têm advogados diversos, os prazos serão computados em dobro. Neste caso o benefício é mais estendido do que o da Fazenda Pública, já que neste todos os prazos são computados em dobro. A justificativa legal para esse prazo em dobro é que, como se tem advogados diversos e, sendo assim, os autos não podem sair da secretaria, o advogado tem um acesso dificultado ao processo (ver art. 40, §2º).
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009) Poderão retirar os autos somente por 1 hora, por isso o prazo será contado em dobro, pois é mais difícil o acesso ao processo.
OBS: O STJ entende que não é só advogado diferente, tem que ser advogado diferente de escritório diferente. Só se dobra o prazo para o pólo em que se tem o litisconsórcio com procuradores diferentes (ativo ou passivo). Se forem advogados diferentes do mesmo escritório, não vale a regra!
Existem prazos processuais em hora, em mês e em ano. Em algumas situações o CPC fixa prazo em ano como, por exemplo, dois anos para ajuizamento de ação rescisória (art. 495, CPC). Em outras situações fixa-se em mês e em hora.
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O PRAZO SAI CORRENDO, AO LONGO DOS 2 ANOS!
Essa regra de contagem do artigo 184 do CPC é exclusiva para prazos em dia. Os prazos em hora, em mês e em ano são regulados no Código Civil.
Os prazos em mês não se contam dia a dia. Se a intimação ocorrer dia 23 de junho e o prazo for de dois meses, o vencimento será no dia 23 de agosto. O prazo de um mês é contado como o dia equivalente no mês seguinte. O prazo fixado em ano é contado da mesma forma (Ver art. 132 §3º, CC). OBS: Se o último dia cair no sábado prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
O prazo em hora é contado de minuto a minuto. Se a intimação acontecer hoje às 12h: 35min e tem-se um prazo de 24 horas, este terminará amanha às 12h: 35min. (art. 132 parag. 4º, CC).
Se o prazo acabar oito horas da manhã, o fórum estará fechado (abre ao meio dia) e, assim sendo, o término do prazo será prorrogado para o meio dia exatamente. Se passar disso, perde-se o prazo.
OBS: Quase não existe mais prazo em hora em processo civil.
21\06\10
A última hipótese de citação é a citação por edital, que funciona nos seguintes termos: o edital veicula a noticia do processo ao réu e convoca-o para defesa. É dada a publicidade a esse edital de duas formas, segundo o CPC. Primeiro é fixado no fórum e depois publica-se em jornal. Publica-se no jornal por três vezes: uma em jornal oficial e duas vezes em jornal particular de circulação local. Dá-se em hipóteses muito restritas.
A publicação por edital se passa basicamente em duas situações (art. 231, I, II, CPC):
1 – Quando o réu é desconhecido. Não se coloca no edital o nome de ninguém (“a todos os interessados que lerem esse edital...”);
2 – Quando se sabe quem é o réu, mas não se sabe onde ele está. Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
Essas situações poderiam inviabilizar o direito de defesa do réu, mas, do contrário, inviabilizaria o direito de ação do autor. A técnica encontrada para equilibrar esses princípios foi a citação por edital. Essa citação por edital é citação ficta, o qual não se sabe se o réu teve acesso à citação. Tal citação não tem os efeitos da revelia (nem o material, nem o processual).
O CPC determina que se dê curador especial ao réu citado fictamente para fazer a defesa do réu. (art. 9º, II).
Art. 9o O juiz dará curador especial:I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
A citação por edital está veiculada nos artigos 231 e 232 do CPC. Ficam equilibrados os princípios porque o réu não vai sofrer os efeitos da revelia e vai ter o direito de defesa.
Logo depois que se constatar a revelia é que se nomeia o curador especial. Constata-se a revelia quando acaba o prazo de defesa e não se tem a contestação. O CPC permite que o curador faça defesa por negativa geral: “nego tudo”. Assim, não acontece a inversão do ônus da prova. O autor fica (continua) com o ônus de provar tudo. É o problema do encargo probatório. O Estado é que arca com os honorários do curador que foi escolhido pelo juiz (art.202, CPC).
OBS: Na revelia, se o fato é presumido verdadeiro o autor fica dispensado do ônus da prova (302, P.U e 319, CPC). No caso de citação ficta, como não incide o efeito material da revelia, o advogado defende o réu revel e o ônus da prova continua com o autor do fato constitutivo.
Se o réu tem endereço certo e for citado por edital vai acarretar vício de citação.
(Ver art. 232, II, III)
Na citação por edital, o CPC permite que o juiz fixe o chamado prazo dilatório, que é um prazo que o juiz fixa o mínimo de 20 e o máximo de 60 dias (o juiz que escolhe o prazo) para circulação do edital (para que a notícia chegue ao réu). A citação é o marco inicial para contagem do prazo de resposta do réu (15 dias). Quando se tem a citação por oficial de justiça, a citação por hora certa ou a citação por carta, tem-se o começo devidamente fixado no processo. Na citação por edital, tem-se o momento em que o edital é publicado, mas a partir daí não corre o prazo de defesa. Fixa-se um prazo dilatório, de modo que o prazo de defesa só começa a contar quando acaba o prazo dilatório. O prazo para defesa do réu será de no mínimo 35 ou no máximo de 75. O prazo dilatório começa a contar a partir da primeira publicação. A revelia se dá depois do prazo de defesa. (232, IV).
A revelia ocorre (terá só o significado de que o réu não apresentou defesa), mas não produz seus efeitos.
OBS: Só terá curador especial se o réu não aparecer para se defender.
Não se deve confundir curador especial com advogado dativo. O curador especial é só para essa hipótese do artigo 9º, II, CPC, réu revel, citado por edital ou citado por citação ficta. Já o advogado dativo é quando o juiz nomeia um advogado qualquer como dativo para defender o pobre, quando faltar defensor público (quem paga esse advogado também é o Estado).
A intimação vem definida no CPC como ato de comunicação processual por meio do qual se dá noticia às partes para que elas façam ou deixem de fazer alguma coisa (art. 234, CPC).
No CPC, os atos de comunicação estão precisados: O inicial, citação, só para o réu e os demais, intimações, para autor e réu. OBS: O CPC não trabalha com notificação, salvo processo cautelar.
Por meio das intimações o juiz empurra o processo pra frente. O desenrolar do processo se dá por ato do juiz. O juiz intima de ofício (impulso oficial) (art. 235, CPC e 262, CPC).
Os mecanismos de intimação são: Carta com AR, oficial de justiça, intimação por escrivão e intimação pelo próprio juiz em audiência (242, §2º CPC). Mas, existe um mecanismo como regra das intimações. E só quando não existir esse meio, que é a publicação na imprensa oficial, é que se parte para as outras (art. 236, CPC e 237, CPC).
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. (*)
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça: I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo; II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.
A partir de dezembro de 2006, abriu-se possibilidade de intimação eletrônica (art. 237, P.U.) (A lei própria citada no artigo é a Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo civil - ver art. 4º e §2º dessa lei). Essa lei permite que os tribunais criem jornais eletrônicos, diários eletrônicos. Então, a imprensa oficial pode ser escrita ou pela internet. Quando não tiver imprensa oficial ou diário eletrônico, vai-se pelos outros métodos (art. 237, I, II).
Na pessoa do procurador:I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. E se falhar por carta vai por oficial de justiça, conforme o art. 239, CPC. Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente. III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
As intimações de um modo geral vão para o advogado, já que o processo civil brasileiro exige que as partes venham devidamente apresentadas pelo advogado (capacidade postulatória – que, se faltar, causa extinção do processo sem julgamento de mérito). Então, se a parte deve vir ao processo representada pelo advogado e ele sabe o que deve fazer para atender a intimação, esta sempre irá para o advogado. Conseqüentemente, o parágrafo primeiro do artigo 236 exige que na publicação no jornal escrito ou na internet deve-se constar corretamente o nome das partes e do advogado. Se não constar o CPC já diz que acarreta a nulidade do processo. Não precisa sair o nome de todos os advogados, basta sair o nome de um. Se tiver nome com erro de grafia (pouca coisa) não tem problema.
O CPC estabelece no parágrafo segundo uma espécie de privilégio para o Ministério Público que ele só pode ser intimado pessoalmente. Outros têm esse privilegio da intimação pessoal previsto em lei, como o defensor público, fazenda pública na execução fiscal.
A reação das partes em relação aos atos de comunicação processual sempre terá um prazo no qual a parte poderá exercitar o ato processual da qual ela foi informada na citação ou na intimação. Caso contrário, se eternizaria o processo.
A citação e a intimação traduzem o marco inicial do prazo. A partir do momento que se tem a informação abre-se a possibilidade para reação. A lei prevê os mais variados prazos de acordo com o ato processual. Por exemplo, o prazo para resposta do réu é de 15 dias (art. 287). O prazo para recurso de apelação é de 15 dias (art. 508). O prazo para atacar decisão interlocutória com recurso de agravo é de 10 dias. Para embargos de declaração é de 05 dias. Às vezes quem que fixa o prazo é o juiz, que já determina na intimação. Se o juiz não indicar e a lei não fixar o prazo especial, o prazo legal será de 05 dias (art.185 e 187, CPC).
Se passar o prazo acontece o que chamamos de preclusão temporal. A parte não pode mais realizar a faculdade processual porque perdeu o prazo. A preclusão é automática, decorre de um fator natural, decurso de prazo, independe de declaração judicial (art. 183, CPC).