Source: https://dre.tretas.org/dre/3506135/decreto-legislativo-regional-12-2018-A-de-22-de-outubro
Timestamp: 2019-10-20 11:54:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 106']

Decreto Legislativo Regional 12/2018/A
Decreto Legislativo Regional 12/2018/A, de 22 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 203/2018, Série I de 2018-10-22.
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro (procede à harmonização, na administração pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
O Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, procedeu à adaptação à administração pública regional dos Açores da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, concretizando um conjunto de adaptações que tiveram em conta a natureza e características próprias e específicas da sua estrutura organizativa, designadamente, os quadros regionais de ilha, o regime de mobilidade profissional, a Bolsa de Emprego Público (BEP-Açores), o procedimento concursal para ingresso nas carreiras, bem como regras relativas a diversos procedimentos administrativos que carecem de prévia autorização no âmbito da orçamentação e gestão das despesas com pessoal e no seu recrutamento.
Neste momento, afigura-se necessário adaptar e aperfeiçoar o regime de recrutamento na administração pública regional, tendo em conta as alterações legislativas entretanto verificadas a nível nacional, com a alteração introduzida pela Lei 25/2017, de 30 de maio, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e a sua adequação à realidade organizativa e estrutural da administração regional.
São alterados os artigos 2.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, que passam a ter a seguinte redação:
8 - O mapa anual global consolidado de recrutamento destinado ao recrutamento de entre indivíduos sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo é aprovado por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental e publicado na bolsa de emprego público dos Açores - BEP-Açores.
8 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou nomeação transitória, os métodos de seleção obrigatórios são, exclusivamente, a prova de conhecimentos e a avaliação curricular.
9 - Para além dos métodos de seleção obrigatórios, face à natureza das tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho a ocupar e ao perfil de competências previamente definido, pode igualmente ser adotada uma prova específica, desde que prevista na lei e devidamente fundamentada, com exceção da entrevista profissional de seleção, desde que esta não seja obrigatória em legislação nacional específica.
10 - A prova de conhecimentos a realizar no âmbito do procedimento concursal, quando assuma a forma escrita, é efetuada após o sorteio, realizado na presença dos candidatos, de três propostas fechadas apresentadas em envelope branco e opaco.
11 - A ponderação para a valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos e avaliação curricular, é de 70 % e 30 %, respetivamente.
12 - No caso previsto no n.º 9, a ponderação para a valoração final dos métodos de seleção, prova de conhecimentos e avaliação curricular, não pode ser inferior, respetivamente, a 50 % e 30 %.
As referências feitas no Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, entendem-se feitas, com as necessárias e devidas adaptações, para as correspondentes normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro e 49/2018, de 14 de agosto.
O disposto no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, com a redação introduzida pelo presente diploma, aplica-se aos procedimentos concursais que venham a ser desencadeados após a sua entrada em vigor.
São revogados o artigo 7.º e os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro.
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de setembro de 2018.
Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de outubro de 2018.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
1 - O presente diploma adapta à administração regional autónoma, da Região Autónoma dos Açores, a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como a definição do regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
1 - As referências a mapas de pessoal reportam-se, na Região, aos quadros regionais de ilha aprovados ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro, na redação atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro, assim como aos quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, cujo regime se mantém em vigor.
2 - Tendo em conta o disposto na parte final do número anterior, aquando da regulamentação da integração daquele pessoal nos quadros regionais de ilha serão fixadas as regras de gestão do mesmo.
Todos os atos relativos às modalidades de vinculação em que legalmente se exige a respetiva publicitação em jornal oficial ou afixação no órgão ou serviço interessado são efetuados na bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores (BEP-Açores), nos termos determinados pelo Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, sem prejuízo das adaptações que lhe vierem a ser introduzidas.
O regime de mobilidade dos trabalhadores da administração regional autónoma é o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 29/2007/A, de 10 de dezembro, sem prejuízo das adaptações que lhe vierem a ser introduzidas.
3 - Carece, igualmente, de prévia autorização das entidades referidas no n.º 1, a celebração de contratos de prestação de serviços.
2 - O procedimento concursal, bem como o regime aplicável ao universo dos trabalhadores para a ocupação dos postos de trabalho observa o disposto no Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro, na redação atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro, assim como no Decreto Legislativo Regional 29/2007/A, de 10 de dezembro.
10 - A prova de conhecimentos a realizar no âmbito do procedimento concursal, quando assuma a forma escrita, é efetuada após o sorteio, realizado na presença dos candidatos, de três propostas fechadas apresentadas em envelope branco e opaco
13 - Na tramitação do procedimento concursal não se aplica o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
1 - Os atuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento e de contrato a termo resolutivo que, à data da entrada em vigor do presente diploma, exerçam, naquelas modalidades contratuais, ininterruptamente funções correspondentes a necessidades permanentes e com horário completo, há mais de dois anos, nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 2.º, na situação de nomeados definitivamente na base das carreiras onde se encontram contratados ou a desempenhar funções, após aprovação num processo de seleção sumário, com respeito pelas habilitações legais exigidas.
2 - São irrelevantes, para os efeitos do número anterior, as interrupções de serviço que a lei equipara a prestação efetiva de serviço, bem como as interrupções de serviço verificadas nos últimos dois anos, contados até à data da entrada em vigor do presente diploma, que não excedam 5 % da totalidade do período de tempo de exercício de funções nas modalidades contratuais referidas no número anterior.
3 - São igualmente abrangidos pelo processo de integração nos quadros regionais de ilha os atuais trabalhadores que exercem ininterruptamente funções nos moldes referidos no n.º 1, nos serviços e organismos da administração pública regional em regime de prestação de serviços ou nas modalidades contratuais aí referidas, há pelo menos quatro anos.
4 - Para efeitos do cômputo do tempo a que se refere o número anterior, são irrelevantes as interrupções de serviço que, no seu conjunto, não ultrapassem os trinta dias.
5 - A integração a que se refere o presente artigo abrange, também, os trabalhadores dos hospitais da Região que, à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 2/2007/A, de 24 de janeiro, possuíam dois anos de serviço efetivo nos moldes referidos no n.º 1, sendo a aplicação do regime previsto no n.º 2 reportada àquela data.
6 - Os atuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento que, à data da publicação do presente diploma, exerçam funções naquela modalidade contratual, correspondentes a necessidades permanentes e com horário completo nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal referidos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na base das carreiras onde se encontram contratados, após aprovação num processo de seleção sumário, nos termos dos números seguintes e com respeito pelas habilitações legais exigidas.
7 - No processo de seleção a que se refere o n.º 1, é utilizado como método de seleção a avaliação curricular, só podendo ser opositores ao mesmo os trabalhadores do respetivo serviço ou organismo abrangidos pelo presente diploma.
8 - Concluído o processo de seleção, a integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal efetua-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional da tutela e dos que têm a seu cargo as áreas da Administração Pública e das finanças, sendo aditados automaticamente o número de lugares considerados necessários para o efeito.
São válidos os procedimentos relativos a concursos de recrutamento e seleção, reclassificações e reconversões profissionais de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma ou do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
2 - Quando tenha havido alteração da posição remuneratória, por efeito, designadamente, de promoção ocorrida durante aquele período, a contagem de tempo efetua-se a partir daquela mudança.
4 - Para efeitos do reposicionamento remuneratório, são consideradas as classificações de serviço de Muito Bom e Bom, atribuídas no período relevante, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 11/84/A, de 8 de março, ou outro sistema de avaliação específico, equiparadas no novo sistema de avaliação de desempenho à menção de relevante.
5 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao pessoal que, naquele período, não foi objeto de classificação de serviço.
7 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional 21/2007/A, de 30 de agosto, aos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior, que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a prestar serviço no Sistema Educativo Regional, o tempo de serviço prestado neste sistema durante o período de congelamento, ocorrido de 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, é relevado, na atual carreira, para efeitos de progressão, de acordo com os módulos de tempo naquela previstos, nos seguintes termos:
8 - A relevância do tempo de serviço nos termos dos n.os 1 a 6 do presente artigo abrange igualmente os trabalhadores que se mantenham integrados em carreiras subsistentes a que alude o artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2009.
A remuneração complementar regional mantém o regime jurídico definido no Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 22/2007/A, de 23 de outubro.
111721959
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3506135.dre.pdf .
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