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Timestamp: 2018-10-23 13:46:44+00:00
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 6221107 PR 0622110-7
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 6221107 PR 0622110-7 - Inteiro Teor
APCVREEX_6221107_PR_1307671741961.pdf
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 622110-7, DE CURITIBA – 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADA : TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA.
Ação declaratória – Pedido administrativo de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios – Indeferimento, com base no Decreto estadual n.º 5.154/2001, que estabelece a necessidade de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa, para fins de compensação – Ilegalidade dessa exigência – Crédito de precatório com poder liberatório – ADCTCF, art. 78, § 2.º – Carta Política que exige tão-somente que o crédito do precatório esteja vencido e não pago para que tenha poder liberatório (“compensação”) – Lei Estadual n.º 11.580/1996, editada em observância desse comando constitucional, possibilitando, em seu artigo 35, parágrafo 1.º, inciso I, a compensação dos débitos tributários com créditos de precatórios, desde que esses créditos sejam líquidos, certos e se encontrem vencidos – Decreto n.º 5.154/2001, por sua vez, editado a fim de tornar esse comando legal suscetível de execução prática – Artigo 2.º desse decreto que prevê a necessidade de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa para fins de compensação – Ilegalidade – Decreto que deve limitar-se ao comando da lei, sem dela desbordar – CF, art. 84, inc. IV – Chefe do Poder Executivo que tem competência para editar decretos tão-somente para a fiel execução da lei, sem mais – Impossibilidade de o decreto regulamentar inovar na ordem jurídica – Administração Pública que deve agir em conformidade com o princípio da legalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 – Redução que se impõe – Fixação excessiva na sentença – CPC, art. 20, § 4.º – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Recurso desprovido e sentença reformada em sede de reexame necessário, a fim de reduzir-se o valor fixado a título de honorários advocatícios.
Apelação cível e reexame necessário n.º 622110-7 (3.ª Câmara Cível) w
necessário n.º 622110-7, de Curitiba, 3.ª Vara da Fazenda Pública, em que é remetente Juiz de Direito, apelante Estado do Paraná e apelada, Transportadora
Falcão Ltda.
1. Transportadora Falcão Ltda. ajuizou ação declaratória em face de
Estado do Paraná, perante a 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, alegando,
i) foi autuada pelo fisco estadual por infrações que totalizam um débito no valor de R$ 119.885,28;
ii) possui um crédito de R$ 120.000,00 em face do Estado do Paraná, obtido por cessão de crédito de parte do precatório requisitório n.º 000.12/2004, do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, adquirido por escritura pública;
ii.i) esse precatório foi homologado pelo Tribunal de Justiça e encontra-se vencido e inadimplido;
iii) com base no artigo 78, parágrafo 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT-CF), protocolizou junto à Receita Estadual pedido de compensação de débitos fiscais, que originou o processo administrativo n.º 9.010.506-0;
iii.i) esse pedido foi indeferido ao argumento de que o pagamento com precatório não pode ser realizado com os benefícios da Lei Estadual n.º 14.976/2005, por não haver previsão expressa na Lei de Anistia, bem como porque os débitos devem estar inscritos em dívida ativa;
iii.ii) esse requerimento foi protocolizado durante o período de vigência do Progra ma de Recuperação Fiscal do Estado (REFIS), razão pela qual consta no formulário a observação de pagamento com os benefícios da Lei Estadual n.º 14.976/2005;
iii.iv) inexiste impedimento para que o pagamento com precatório ocorra sem os be
nefícios da anistia, na medida em que não haverá alteração de valor;
iv) o chefe do Executivo só pode editar decretos nos estritos limites fixados na lei, e nunca inovar na ordem jurídica;
v) deve ser declarada a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais n.ºs 5.003/2001 e 5.154/2001, que condicionam a compensação à inscrição do débito em dívida ativa;
vi) o artigo 78 do ADCT-CF, com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatório vencido e não pago, independentemente de qualquer restrição;
vii) o precatório vencido e não pago possui poder liberatório, com o que pode ser utilizado para pagamento de tributos;
viii) a Lei Complementar Estadual n.º 107/2005 não condiciona a compensação à inscrição do débito em dívida ativa;
ix) a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da inconstitucio nalidade dos Decretos Estaduais n.ºs 5.003/2001 e 5.154/2001;
x) há necessidade de concessão de liminar, a fim de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário que se pretende compensar.
1.1. A digna juíza da causa indeferiu a liminar requerida (f. 95), contra o que a parte autora interpôs agravo de instrumento (fs. 204-224), ao qual foi
dado provimento (fs. 249-260).
1.2. Contestação (fs. 99-124):
i) o crédito do precatório que a autora pretende compensar é de natureza alimentícia, e com isso não possui poder liberatório, conforme prevê o artigo 78, parágrafo 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT-CF);
ii) a cessão de crédito de precatório não autoriza o cessionário a buscar imediata mente sua quitação, devendo a compensação observar a ordem cronológica do artigo 100 da Constituição Federal;
iii) a autora não demonstrou que o crédito do precatório está na ordem de precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal;
iv) a Emenda Constitucional n.º 30/2000 lhe concedeu moratória para quitação de
seus débitos de caráter não alimentar;
v) é equivocada a afirmação de que está inadimplente em relação ao precatório que a autora pretende compensar, na medida em que ainda não esgotou o prazo de 10 anos que o Estado tem para quitar os débitos;
vi) a repartição de receitas tributárias deve ser observada em casos de compensação; vii) a compensação está prevista nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional, devendo cada ente federado, no âmbito de sua competência, regular seu pro cedimento;
vii.i) no Paraná aplica-se a Lei Estadual n.º 11.580/1996, que em seu artigo 35, pa rágrafo 1.º, prevê os requisitos necessários para a compensação e condição específica a ser autorizada pelo Governador do Estado;
vii.ii) a fim de regulamentar esse dispositivo, foi editado o já revogado Decreto n.º 5.154/2001, que estabelecia a necessidade de inscrição do débito em dívida ativa para fins de compensação;
viii) a regularização da compensação é ato discricionário da Administração Pública; ix) não há falar em inconstitucionalidade da condição imposta pelo referido Decreto; x) a compensação de crédito de precatório com débitos não inscritos em dívida ativa compromete diretamente a previsão de receita, a arrecadação estadual, e consequentemente, a receita corrente líquida;
xi) o crédito do precatório é irregular, já que não foi devidamente homologado;
xii) não é possível compensar débitos de ICMS com créditos de precatório com base na Lei Estadual n.º 14.976/2005, que dispensou o pagamento dos juros e multa;
xiii) o Decreto Estadual n.º 5.154/2001 foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 418/2007, com o que não é possível a compensação da forma pretendida pela autora.
1.3. Após a réplica (fs. 133-144), o Ministério Público manifestou-se
pela desnecessidade de sua intervenção no processo (f. 226).
1.4. Sentença 1 (fs. 268-272):
1 Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral.
i) julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de afastar a exigência de prévia inscrição dos débitos tributários da autora em dívida ativa, determinando a continuidade da apreciação do pedido de compensação no âmbito administrativo;
ii) condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00.
1.5. Apelação da parte ré (fs. 274-290):
i) o Decreto n.º 5.154/2001, que prevê as condições para o deferimento da compensação questionada pela parte autora, foi expressamente revogado pelo Decreto n.º 418/2007, o qual, por seu turno, é anterior à propositura da presente demanda;
i.i) como não existe mais no ordenamento jurídico a previsão legal da compensação pretendida, essa não pode ser concedida à autora;
ii) não há falar em inconstitucionalidade da exigência contida no Decreto 5.154/2001, que prevê prévia inscrição do débito em dívida ativa, para fins de compensa ção;
iii) no Direito Tributário, a compensação não se opera automática e diretamente, como ocorre no Direito Civil;
iv) mesmo diante da previsão da compensação em lei, é necessária a autorização pela autoridade administrativa para sua operacionalização, o que se dá por ato discricionário da Administração Pública;
v) a regulamentação da compensação é feita pelo ente federado respectivo, de acordo com seu campo de competência, devendo observar tão-somente os limites constitucio nais;
vi) aplica-se ao caso a Lei Estadual n.º 11.580/1996, que em seu artigo 35, parágrafo 1.º, inciso I, estabelece os requisitos necessários para a compensação e prevê como condição específica à sua concretização a autorização do governador do Estado;
vi.i) de conformidade com esse dispositivo e com os comandos constitucionais, foi editado o Decreto Estadual n.º 5.154/2001, que estabeleceu a prévia inscrição do débito em dívida ativa, como condição para a compensação;
vii) a exigência da inscrição do débito em dívida ativa prevista no Decreto n.º 5.154/2001 visava ao equilíbrio das contas públicas;
viii) a autorização da compensação sem a prévia inscrição do débito em dívida ativa viola o disposto no artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal, que veda a concessão de créditos ilimitados, sem qualquer previsão do valor a ser gasto;
ix) o Estado possui interesse na limitação imposta pelo referido Decreto, para fins de proteção de suas receitas, porquanto a inscrição do débito em dívida ativa é contabilizada como “outras receitas correntes”, nos termos da lei;
x) o artigo 78, parágrafo 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal confere poder liberatório às prestações não liquidadas no prazo determinado;
xi) há necessidade de inversão dos ônus de sucumbência.
1.6. Com a resposta (fs. 294-320), o Ministério Público manifestou-se
e subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, onde foi colhida a opinião ministerial, emitida pelo digno procurador de justiça Ciro Expedito Scheraiber, que
veio no sentido de ser dado provimento ao recurso (fs. 333-338).
2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes
os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento,
legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
e preparo dispensado).
3. Inicialmente, esclareço que a apreciação da sentença em reexame
necessário e a análise da apelação serão feitas simultaneamente, tendo em vista
que o recurso aborda toda a matéria discutida nos autos.
4. A autora apelada requereu administrativamente a compensação de débitos de ICMS, no montante de R$ 119.885,28, com crédito do precatório requisitório n.º 92.093/2003, adquirido mediante escritura pública de cessão de crédito (fs. 42-44), o que foi indeferido, no que aqui importa, ao argumento de que os débitos não estão inscritos em dívida ativa, conforme determina o Decreto estadual n.º 5.154/2001 (f. 72).
4.1. Inconformada, a autora apelada ajuizou a presente demanda, visando ao afastamento da exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa, para fins de compensação, cujo pedido foi julgado procedente (fs. 268-272).
5. Pois bem. O cerne da questão está em verificar se a exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa para fins de compensação, estabelecida pelo Decreto estadual n.º 5.154/2001, está, ou não, em sintonia com o ordenamento jurídico.
6. Inicialmente, é imprescindível a apreensão do conceito (= ideia) de estrutura hierárquica do ordenamento jurídico, para que se tenha noção clara da Constituição e sua preeminência normativa 2 , bem como dos demais atos norma tivos infraconstitucionais.
2 Q. cfr. sobretudo KELSEN, Hans. La garantía jurisdiccional de la Constitución (La justicia constitucional) [La garantie jurisdictionelle de la Constitution (La justice constitutionelle)]. Trad. Rolando Tamayo y Salmorán. México: Universidad Nacional Autónoma de México; Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2001, p. 20: “La cuestión de la garantía y el tipo de garantía de la Constitución, es decir, la regularidad de los grados del orden jurídico inmediatamente subordinados a la Constitución, presupone, para ser resuelto, una noción clara de la Constitución. Únicamente la teoría de la estructura jerárquica (stufenbau) del orden jurídico, ya
6.1. Independentemente das múltiplas transformações experimenta
do Estado, a base da ordem jurídica que se pretende conhecer. 3
6.2. Se a Constituição ocupa – como não há quem seriamente o negue
dela e passada pelo seu crivo [...]”. 4
6.3. Estou referindo, é evidentíssimo, à supremacia da Constituição,
hierarquia no interior do sistema normativo nacional. 5 Entre outras decorrências
apuntada, está en posibilidad de proporcionarla. Inclusive, no es exagerado afirmar que sólo ella permite conocer el sentido inma nente de esta noción fundamental de ‘Constitución’ en el cual pensaba ya la teoría del Estado de la antiguedad porque esta noción implica la idea de una jerarquía de formas jurídicas”.
3 Nesse sentido, KELSEN, Hans. “La garanzia giurisdizionale della Costituzione (La Giustizia Costituzionale)”. In: La giustizia costituzionale. A cura di Carmelo Geraci. Premessa di Antonio La Pergola. Milano: Giuffrè Editore. 1981 [Civiltà del Diritto, collana diretta da Francesco Mercadante], p. 152: “Nonostante le molteplici trasformazioni subite, la nozione di costituzione ha conservato un nucleo permanente: l’idea di un principio supremo che determina l’intero ordinamento statale e l’essenza della comunità costituita da quest’ordinamento. Quale che sia il modo in cui viene definita, la costituzione è sempre il fondamento dello stato, la base dell’ordinamento che si vuole cogliere”.
4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991, n. 2.3.3, p. 45 – os destaques são do original.
5 ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 83-4.
mente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional”. 6
6.4. Essa elevação da Constituição da República à condição de obra suprema 7 , implica não “apenas” em estimar que ela não só é uma norma, senão
precisamente que é a primeira das normas de todo o ordenamento, a norma fundamental, a lex superior 8 .
6.5. Não há como refugir, então, dessa verdade: a interpretação do ordenamento jurídico há de ser feita a partir da Constituição. Por outro giro verbal, de cima para baixo, como agudamente observou Celso Bastos: 9
7. Pois bem. Nessa viagem descendente (= da Constituição para a lei,
e dessa para o decreto regulamentar), não há como se possa olvidar, no altiplano
6 ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. Obra citada, p. 84.
7 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva; Instituto Brasiliense de Direito Público, 2007, p. 193.
8 ENTERRÍA, Eduardo García de. La Constitución como norma y el Tribunal Constitucional. Madrid: Editorial Civitas, 1985, p. 49: “Pero la Constitución no sólo es una norma, sino precisamente la primera de las normas del ordenamiento entero, la norma funda mental, lex superior”.
9 BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos, Editor; Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999, p. 101.
constitucional, o mandamento contido no artigo 78, parágrafo 2.º 10 , do Ato das
[...]. 11
7.1. No que diz respeito, então, aos precatórios não excepcionados, a
ordem constitucional é de que (i) é permitida a cessão de crédito e (ii) as presta
ções anuais não pagas a tempo e modo têm “poder liberatório do pagamento de
tributos da entidade devedora”. Isso, no que diz respeito (a) aos precatórios pendentes em 13/9/2000 12 e (b) aos oriundos de ações ajuizadas até 31/12/1999.
7.2. Como se vê, o credor originário ou cessionário do precatório po
derá liberar-se do pagamento de tributos da entidade devedora mediante utiliza
ção desse crédito (precatório) por meio da compensação, por exemplo, desde que
não honrado tempestivamente pelo Estado (lato sensu).
10 Incluído pela Emenda Constitucional n.º 30, de 2000.
11 Os destaques em itálico são meus.
12 Data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 30, de 2000.
7.2.1. Resumindo: a Constituição Federal garante ao credor originário ou cessionário do precatório a possibilidade de liberação do pagamento de tributos mediante a respectiva compensação, desde que o crédito do precatório esteja vencido e não pago.
7.3. E seguindo essa verticalização que sempre deve ser observada, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, contempla que “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.
8. Pois bem. Em observância daquele comando constitucional e ao artigo 170 do Código Tributário Nacional, foi editada no Estado do Paraná, a Lei n.º 11.580/1996, que em seu artigo 35, parágrafo 1.º, inciso I, prevê:
Art. 35. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, podendo, ainda, ser extinto pelas demais modalidades previstas no Código Tributário Nacional, nas condições e sob as garantias a serem capituladas em cada caso por ato do Poder Executivo.
§ 1.º. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Esta do, ser liquidados:
I – por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual;
Apelação cível e reexame necessário n.º 622110-7 (3.ª Câmara Cível) ...
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