Source: https://bd.trt11.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtrt11/656240/DECIS_7037079.HTML?sequence=1&isAllowed=y
Timestamp: 2020-04-10 01:28:12+00:00
Document Index: 166250499

Matched Legal Cases: ['artigo 775', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 71', 'In casu', 'In casu', 'artigo 71', 'artigo 896']

ROT 0002148-21.2017.5.11.0013
RECORRIDO: SONIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, G DE A AGUIAR EIRELI - EPP, FUNDACAO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA
1. LUIS CARLOS DE PAULA E SOUSA
1. SÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
2. TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EPP
3. G DE A AGUIAR EIRELI - EPP
4. FUNDACAO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA
1. CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA (AM - 7800)
1. FABRÍCIO CABRAL DOS ANJOS MARINHO (AM - 7665)
4. ALLAN CARLOS DE AZEVEDO VIANA LIMA (AM - 8850)
Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 16/12/2019 - id. a5aa94d; recurso apresentado em 20/12/2019 - id. f33410c).
- violação do(s) inciso XXVII do artigo 22; §6º do artigo 37 da Constituição Federal.
- violação à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.
Sustenta que o Estado foi condenado com base no mero inadimplemento (culpa presumida), à míngua de qualquer prova cabal de falha de fiscalização (ausência de prova taxativa), entendimento que diverge da interpretação conferida ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE. 760.931.
Noutro ponto, defende não haver amparo normativo para responsabilização do recorrente, pelo que aponta violação ao art. 37, §6º, da CF. Acrescenta que, caso se entenda pela existência de culpa presumida, estar-se-ia a inovar no campo normativo sobre regras de contrato administrativo, em flagrante violação ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal.
Consta no v. acórdão (id. 444dc40):
Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando.
O recorrente celebrou com a reclamada contrato de prestação de serviços, no entanto, não o juntou aos autos de modo a demonstrar o seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes. Consta dos autos apenas o contrato nº 07/2014 e aditivo (ID. 1e93047) firmado entre a reclamada A. G. de Aguiar Eireli - EPP (a qual foi excluída da lide) e Fundação Centro de Controle de Oncologia - FCECON para a prestação de serviços técnicos de enfermagem.
Por conta da avença, a autora foi admitida pela reclamada Tapajós Serviços Hospitalares Eireli - EPP em 20.10.2015 para exercer a função de auxiliar de enfermagem, com rescisão em 21.10.2016, conforme vínculo de emprego reconhecido em juízo. Em depoimento pessoal, disse que trabalhava como técnica de enfermagem, sendo que no CECOM laborava na urgência e emergência, e no Platão Araújo na urgência, emergência e nas enfermarias, destacando que o seu FGTS não foi depositado e nunca recebeu adicional de insalubridade. O preposto do Estado do Amazonas não soube informar se a reclamante trabalhou no Platão Araújo e nem sobre o depósito de FGTS, adicional de insalubridade e quem fiscalizava o contrato da reclamante. No entanto, ressaltou a existência de um contrato de prestação de serviços com a reclamada. A testemunha obreira Lucilene Ferreira Nery, disse que laborou no período de outubro de 2015 a 1.4.2016 na Fundação, período declinado também como de labor da reclamante; que como a empresa perdeu o contrato, a reclamante passou a trabalhar no Hospital Dr. Platão Araújo; que a autora teve 3 a 4 meses de salários atrasados. A testemunha Jacqueline Elizabeth e Oliveira Araújo declarou haver trabalhado para a reclamada no Hospital Platão Araújo, juntamente com a autora, na mesma função de técnica de enfermagem.
Assim, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre reclamante e reclamada, os litisconsortes foram os beneficiários da força de trabalho e, como tal, não devem ficar alheios aos direitos trabalhistas que assistem à laborante. Inadmissível relegá-la ao desamparo jurídico.
Como tomadores de serviço, o Estado e a Fundação integraram a relação processual na condição de coobrigados, habilitando-se a responderem subsidiariamente pelas parcelas requeridas se deixaram de fiscalizar a prestadora. Indiscutivelmente têm legitimidade para ocuparem o polo passivo da ação.
In casu, a corresponsabilidade dos contratantes deriva da culpa in vigilando, pois provado que não exerceram sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhes impunha nos arts. 58, inc. III, 67, caput, e § 1º. Esta espécie de culpa está associada à concepção mais ampla de inobservância de dever dos entes públicos de zelarem pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora que laboravam em seus serviços. A reparação por danos causados é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (arts. 186, 187 e 927 do CC).
O Estado e a Fundação tinham o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizarem não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, as obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuaram em seus serviços.
Sob a perspectiva da eficiência fiscalizatória, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de n 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, especificando detalhadamente os procedimentos e orientações que interpretam e expressam os limites do dever de fiscalização do ente público previsto na lei de licitações, inclusive quanto aos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Embora se trate de normas destinadas à regulamentação da matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, mas não foram implementadas pelo recorrente. No âmbito do Estado, o Decreto nº 37.334, de 17.10,2016, dispõe no mesmo sentido.
In casu, os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado e da Fundação no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. A ausência de pagamento de salários, de verbas trabalhistas legítimas e de recolhimento dos depósitos do FGTS são provas concretas dessa negligência, não havendo falar em culpa in vigilando presumida. Patente, pois, a responsabilidade subsidiária do recorrente, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF.
A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, transcrita às págs. 17/18 do apelo, de seguinte teor:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA. ADC 16. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. TESE JURÍDICA NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). NECESSIDADE DE PROVA TAXATIVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU DO PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do julgamento do RE 760.931 pelo E. Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de Repercussão Geral no tema 246, estando ausente a prova taxativa de nexo de causalidade entre eventual conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo empregado, não há que se falar em responsabilidade da Administração Pública, pois 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. (Recurso Ordinário. Data da publicação: 11/09/2017. N. do acórdão: 20170549369. Relator: Maria de Lourdes Antonio. Data do julgamento: 31/08/2017. N. do Processo: 00008346420145020023. 17ª Turma. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região). - destaque no apelo
Assim, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e por vislumbrar possível afronta à literalidade do§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.