Source: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742439338/tomada-de-contas-especial-tce-3022320156/inteiro-teor-742439345
Timestamp: 2019-10-15 23:24:09+00:00
Document Index: 113464471

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 93', 'artigo 66', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 53', 'artigo 70', 'artigo 93', 'artigo 66', 'artigo 33']

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03022320156
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03022320156 - Inteiro Teor
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6
TC 030.223/2015-6
Natureza: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Responsáveis: Fabio Leite Gastal (337.106.940-00); Luiz Plinio Moraes de Toledo (142.970.008-49); Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26)
Interessados: Francisco Alves Correa de Toledo Neto (195.237.548-74); Silvia Takeshita de Toledo (522.987.018-49)
Representação legal: Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217.959/OAB-SP), representando Luiz Plinio Moraes de Toledo, Francisco Alves Correa de Toledo Neto, Fabio Leite Gastal e Organização Nacional de Acreditação.
Interessado em fazer sustentação oral: Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217.959/OAB-SP), em nome da Organização Nacional de Acreditação.
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ANVISA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL ANTES DO SEU CHAMAMENTO NOS AUTOS. CITAÇÃO NULA. LONGO DECURSO DE PRAZO ENTRE FUTURA CITAÇÃO DOS SUCESSORES E OS FATOS GERADORES DO DANO (MAIS DE 10 ANOS). PREJUÍZO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PERANTE ESTA CORTE. SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS GERADOS AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PERANTE O TRIBUNAL. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS A ELE CONFIADOS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DÉBITO DECORRENTE DE DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO A DOIS RECORRENTES E PROVIMENTO EM RELAÇÃO
Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos (peça 77), que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 78 e 79):
“Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Organização Nacional de Acreditação, Fabio Leite Gastal, Silvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de
Toledo Neto (peças 48, 59, 61 e 65) contra o Acórdão 1.519/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, transcrito na íntegra abaixo (peça 33):
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 002/2005 (Siafi 523.359) celebrado com a entidade privada Organização Nacional de Acreditação, o qual teve como objeto organizar e desenvolver programa de capacitação para profissionais e técnicos da Vigilância Sanitária de Estados, Municípios e da Hemorede Pública, em gestão de sistema de qualidade para serviços de hemoterapia.
9.1. considerar Luiz Plínio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Organização Nacional de Acreditação; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Luiz Plínio Moraes de Toledo, Fábio Leite Gastal e da Organização Nacional de Acreditação, condenando os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:
Tipo (D/C) Data Valor (R$) Tipo (D/C) Data Valor (R$)
Débito 03/06/2005 86,72 Débito 10/01/2006 654,88
Débito 03/06/2005 30,62 Débito 17/01/2006 18,20
Débito 03/06/2005 49,75 Débito 17/01/2006 760,00
Débito 03/06/2005 74,50 Débito 17/01/2006 570,00
Débito 30/06/2005 491,85 Débito 25/01/2006 760,00
Débito 11/07/2005 1.300,00 Débito 25/01/2006 570,00
Débito 11/07/2005 190,00 Débito 25/01/2006 760,00
Débito 11/07/2005 570,00 Débito 30/01/2006 760,00
Débito 11/07/2005 190,00 Débito 30/01/2006 78,37
Débito 13/07/2005 570,00 Débito 03/02/2006 1.848,00
Débito 13/07/2005 760,00 Débito 09/02/2006 950,00
Débito 20/07/2005 570,00 Débito 09/02/2006 570,00
Débito 30/07/2005 301,69 Débito 09/02/2006 570,00
Débito 01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 1.330,00
Débito 01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 950,00
Débito 01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 863,04
Débito 01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 753,24
Débito 01/08/2005 1.330,00 Débito 13/02/2006 602,42
Débito 04/08/2005 1.074,00 Débito 13/02/2006 998,24
Débito 08/08/2005 614,00 Débito 13/02/2006 1.524,74
Débito 15/08/2005 306,81 Débito 13/02/2006 380,00
Débito 15/08/2005 470,55 Débito 13/02/2006 1.140,00
Débito 15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 380,00
Débito 15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 760,00
Débito 15/08/2005 491,55 Débito 15/02/2006 414,84
Débito 15/08/2005 376,55 Débito 16/02/2006 1.520,00
Débito 15/08/2005 376,55 Débito 28/02/2006 398,08
Débito 15/08/2005 380,55 Débito 03/03/2006 1.848,00
Débito 15/08/2005 862,63 Débito 03/03/2006 760,00
Débito 15/08/2005 506,55 Débito 06/03/2006 950,00
Débito 15/08/2005 396,55 Débito 06/03/2006 190,00
Débito 15/08/2005 1.497,10 Débito 07/03/2006 614,58
Débito 15/08/2005 980,55 Débito 07/03/2006 570,00
Débito 15/08/2005 925,08 Débito 08/03/2006 570,00
Débito 15/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 760,00
Débito 15/08/2005 1.214,55 Débito 13/03/2006 552,62
Débito 15/08/2005 356,55 Débito 13/03/2006 552,62
Débito 15/08/2005 976,55 Débito 13/03/2006 228,62
Débito 15/08/2005 393,63 Débito 13/03/2006 1.024,42
Débito 15/08/2005 774,08 Débito 13/03/2006 680,42
Débito 15/08/2005 2.327,10 Débito 13/03/2006 333,42
Débito 15/08/2005 1.718,10 Débito 13/03/2006 849,24
Débito 15/08/2005 1.043,10 Débito 13/03/2006 1.306,74
Débito 15/08/2005 1.145,10 Débito 13/03/2006 763,24
Débito 15/08/2005 1.421,10 Débito 13/03/2006 1.388,24
Débito 15/08/2005 1.454,63 Débito 13/03/2006 759,04
Débito 15/08/2005 1.454,63 Débito 13/03/2006 794,24
Débito 15/08/2005 2.690,10 Débito 13/03/2006 1.303,04
Débito 15/08/2005 1.525,10 Débito 13/03/2006 371,24
Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 511,24
Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 19/08/2005 760,00 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 950,00 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 790,63 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 2.237,63 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 585,10 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 1.159,10 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 1.453,10 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 697,10 Débito 13/03/2006 957,04
Débito 24/08/2005 1.277,10 Débito 13/03/2006 1.200,04
Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 919,04
Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 551,04
Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 903,04
Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34
Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 570,00
Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 33,12
Débito 24/08/2005 1.573,63 Débito 16/03/2006 864,43
Débito 24/08/2005 1.300,16 Débito 17/03/2006 250,52
Débito 24/08/2005 1.645,16 Débito 20/03/2006 1.330,00
Débito 24/08/2005 2.034,63 Débito 20/03/2006 1.330,00
Débito 26/08/2005 600,00 Débito 21/03/2006 570,00
Débito 30/08/2005 190,38 Débito 21/03/2006 760,00
Débito 01/09/2005 1.878,00 Débito 22/03/2006 760,00
Débito 01/09/2005 380,00 Débito 22/03/2006 380,00
Débito 02/09/2005 2.656,83 Débito 23/03/2006 782,04
Débito 02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 803,24
Débito 02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 763,24
Débito 02/09/2005 2.486,63 Débito 23/03/2006 633,42
Débito 02/09/2005 868,16 Débito 23/03/2006 889,74
Débito 02/09/2005 721,08 Débito 24/03/2006 2.442,50
Débito 02/09/2005 721,08 Débito 28/03/2006 102,80
Débito 02/09/2005 237,10 Débito 28/03/2006 760,00
Débito 02/09/2005 234,63 Débito 30/03/2006 190,00
Débito 02/09/2005 40,00 Débito 30/03/2006 184,05
Débito 09/09/2005 40,00 Débito 31/03/2006 1.848,00
Débito 09/09/2005 1.879,10 Débito 03/04/2006 760,00
Débito 09/09/2005 570,00 Débito 03/04/2006 570,00
Débito 09/09/2005 380,00 Débito 06/04/2006 380,00
Débito 09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00
Débito 09/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 595,62
Débito 09/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 584,62
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 580,42
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 488,24
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 651,62
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.228,04
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 283,42
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.111,24
Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 690,24
Débito 09/09/2005 278,63 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 14/09/2005 824,27 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 14/09/2005 1.520,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 14/09/2005 950,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 19/09/2005 742,65 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 27/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 28/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 30/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 30/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34
Débito 30/09/2005 55,55 Débito 13/04/2006 447,04
Débito 03/10/2005 748,33 Débito 17/04/2006 1.392,70
Débito 03/10/2005 1.351,10 Débito 17/04/2006 570,00
Débito 03/10/2005 278,63 Débito 17/04/2006 570,00
Débito 03/10/2005 52,00 Débito 17/04/2006 570,00
Débito 03/10/2005 652,28 Débito 24/04/2006 585,62
Débito 03/10/2005 687,10 Débito 24/04/2006 917,04
Débito 03/10/2005 888,63 Débito 25/04/2006 1.330,00
Débito 03/10/2005 735,10 Débito 25/04/2006 760,00
Débito 03/10/2005 735,00 Débito 25/04/2006 380,00
Débito 04/10/2005 1.848,00 Débito 25/04/2006 570,00
Débito 07/10/2005 936,15 Débito 25/04/2006 760,00
Débito 17/10/2005 102,34 Débito 25/04/2006 1.140,00
Débito 17/10/2005 591,23 Débito 30/04/2006 286,49
Débito 18/10/2005 930,00 Débito 02/05/2006 1.614,66
Débito 18/10/2005 1.330,00 Débito 08/05/2006 35,00
Débito 18/10/2005 950,00 Débito 08/05/2006 380,00
Débito 20/10/2005 570,00 Débito 08/05/2006 190,00
Débito 21/10/2005 380,00 Débito 16/05/2006 229,52
Débito 21/10/2005 1.140,00 Débito 16/05/2006 1.140,00
Débito 21/10/2005 570,00 Débito 16/05/2006 950,00
Débito 24/10/2005 2.139,71 Débito 16/05/2006 1.407,04
Débito 24/10/2005 345,55 Débito 16/05/2006 323,62
Débito 24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 883,24
Débito 24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 1.303,04
Débito 24/10/2005 810,00 Débito 16/05/2006 570,00
Débito 24/10/2005 383,62 Débito 16/05/2006 570,00
Débito 24/10/2005 676,24 Débito 16/05/2006 760,00
Débito 24/10/2005 653,10 Débito 16/05/2006 1.330,00
Débito 24/10/2005 375,55 Débito 18/05/2006 69,50
Débito 24/10/2005 633,63 Débito 19/05/2006 16,61
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 19/05/2006 44,17
Débito 24/10/2005 835,24 Débito 19/05/2006 312,73
Débito 24/10/2005 937,24 Débito 22/05/2006 759,37
Débito 24/10/2005 1.287,24 Débito 22/05/2006 8.115,14
Débito 24/10/2005 1.544,24 Débito 22/05/2006 950,00
Débito 24/10/2005 1.710,24 Débito 23/05/2006 518,62
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 1.094,04
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.881,24
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.905,62
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 590,24
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.492,24
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 949,74
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.027,74
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 780,24
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 575,24
Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 453,24
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 331,24
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 870,04
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 363,24
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 600,84
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 580,84
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 30/05/2006 95,71
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 760,00
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 570,00
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 01/06/2006 1.848,00
Débito 24/10/2005 464,04 Débito 06/06/2006 570,00
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 09/06/2006 35,00
Débito 24/10/2005 505,04 Débito 13/06/2006 331,02
Débito 24/10/2005 766,55 Débito 13/06/2006 957,04
Débito 30/10/2005 414,80 Débito 16/06/2006 85,00
Débito 01/11/2005 1.848,00 Débito 21/06/2006 312,73
Débito 03/11/2005 570,00 Débito 28/06/2006 945,71
Débito 03/11/2005 190,00 Débito 29/06/2006 99,80
Débito 07/11/2005 760,00 Débito 29/06/2006 99,80
Débito 08/11/2005 1.140,00 Débito 30/06/2006 401,16
Débito 14/11/2005 225,38 Débito 04/07/2006 2.081,33
Débito 14/11/2005 1.186,57 Débito 04/07/2006 1.448,00
Débito 14/11/2005 758,24 Débito 17/07/2006 32,60
Débito 14/11/2005 337,24 Débito 17/07/2006 1.330,00
Débito 14/11/2005 168,62 Débito 17/07/2006 570,00
Débito 14/11/2005 523,04 Débito 26/07/2006 980,00
Débito 14/11/2005 393,24 Débito 30/07/2006 52,44
Débito 14/11/2005 1.254,62 Débito 31/07/2006 55,56
Débito 21/11/2005 570,43 Débito 31/07/2006 1.330,00
Débito 23/11/2005 1.330,00 Débito 01/08/2006 570,00
Débito 23/11/2005 380,00 Débito 02/08/2006 233,16
Débito 23/11/2005 354,62 Débito 04/08/2006 1.448,00
Débito 23/11/2005 420,62 Débito 15/08/2006 1.454,63
Débito 23/11/2005 2.724,46 Débito 21/08/2006 1.000,69
Débito 25/11/2005 1.330,00 Débito 21/08/2006 1.330,00
Débito 28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 150.000,00
Débito 28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 570,00
Débito 29/11/2005 760,00 Débito 24/08/2006 1.215,63
Débito 30/11/2005 1.848,00 Débito 24/08/2006 2.175,42
Débito 30/11/2005 307,27 Débito 30/08/2006 39,67
Débito 15/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 774,00
Débito 16/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 1.448,00
Débito 19/12/2005 399,57 Débito 03/10/2006 774,00
Débito 20/12/2005 1.439,66 Débito 03/10/2006 574,00
Débito 22/12/2005 268,11 Débito 09/10/2006 10,70
Débito 30/12/2005 69,79 Débito 16/09/2007 550,37
Débito 03/01/2006 1.848,00 Crédito 30/06/2008 554,45
Débito 04/01/2006 76,20
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Organização Nacional de Acreditação, a Luiz Plínio Moraes de Toledo e a Fábio Leite Gastal multas individuais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da mencionada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU; 9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais;
9.6. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão à Anvisa e aos responsáveis.
2. Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em desfavor da Organização Nacional de Acreditação - ONA e de seus dirigentes, Luiz Plínio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal, em razão de
irregularidades verificadas no Convênio 002/2005 (Siafi 523.359) celebrado com essa entidade, o qual teve como objeto “Organizar e desenvolver programa de capacitação para profissionais e técnicos da Vigilância Sanitária de Estados, Municípios e da Hemorede Pública, em gestão de sistema de qualidade para serviços de hemoterapia” (peça 1, p. 17-25, 159-175 e 338-340).
3. A Anvisa reprovou as contas da ONA por procedimentos contrários à lei de licitações, desvio de finalidade na aplicação dos recursos, não cumprimento do objeto pactuado em contrato, despesas indevidas com passagens aéreas e diárias, pagamentos a estagiários e irregularidades de natureza financeira (peça 10, p. 73-84 e peça 14, p. 90-161).
4. Citados os responsáveis pelo Tribunal (peças 20-25), somente a ONA apresentou defesa (peças 26 e 28). A unidade instrutora propôs a irregularidade das contas e a condenação em débito dos responsáveis nos termos da peça 29.
5. O Ministério Público/TCU divergiu da unidade instrutora ao defender que fossem afastadas do débito as despesas impugnadas em razão das contratações diretas, porque tais fatos não repercutiram diretamente sobre o prejuízo causado à União e que, além disso, houve a execução integral dos cursos presenciais, atestada pela Anvisa (peça 32).
6. O Relator original e o Tribunal concordaram com a análise do MP/TCU, no sentido de excluir do débito as despesas até então impugnadas em razão de inexigibilidade e dispensa de licitação e dimensionar a multa a ser aplicada considerando os débitos acatados e a incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1519/2018-TCU-1ª Câmara (peças 33-34).
7. Passa-se ao exame dos recursos de reconsideração.
8.O Ministro Benjamin Zymler admitiu os recursos de reconsideração, suspendendo os efeitos dos itens 9.3, 9.4 e 9.7 do acórdão recorrido (peça 76).
9. Delimitação:
9.1Constitui objeto desta análise definir se:
Em preliminar: (a) o falecimento de responsável exclui sua responsabilidade neste autos; (b) o longo decurso de tempo entre futura citação dos sucessores os fatos geradores do dano prejudicam o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte; (c) há prescrição do débito imputado aos responsáveis; e (d) há ilegitimidade passiva da viúva meeira.
No Mérito: (a) houve a correta caracterização da responsabilidade subjetiva dos responsáveis; e (b) os argumentos recursais e os elementos de prova dos autos são capazes de afastar o débito apontado pelo Tribunal.
Argumentos (peça 59, p. 4-10 e peça 61, p. 4-5)
10.Silvia Takeshita de Toledo (viúva do responsável Luiz Plinio Moraes de Toledo) e Francisco Alves Correa de Toledo Neto (filho de Luiz Plinio Moraes de Toledo) alegam a ocorrência da prescrição decenal do débito e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, decorrente do longo transcurso de tempo, considerando a data do término da vigência do convênio (16/09/2007), aliada à falta da citação dos recorrentes nos autos.
11.A recorrente alega ilegitimidade passiva, na qualidade de viúva meeira do responsável. Afirma que não é sucessora ou herdeira do falecido por que não recebeu patrimônio por sucessão, conforme cópia do inventário carreado nos autos – Doc. 3 (peça 59, p. 5-10).
12.Afirma que a única hipótese de responsabilidade da viúva meeira seria se ela se beneficiasse financeiramente do ato doloso praticado pelo falecido, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (peça 59, p. 9).
Análise do falecimento do responsável e do direito de defesa dos sucessores
13.De acordo com a certidão de óbito de Luiz Plinio Moraes de Toledo apresentada à peça 59, p. 36, o responsável faleceu em 30/6/2015, data anterior à sua citação, realizada em 2/5/2016 (peças 20 e 23).
14.É nula a citação, e todos os atos dela decorrentes, quando feita a responsável já falecido, sendo necessária a sua renovação ao representante do espólio ou sucessores (Acórdãos 6542/2012-TCU-2ª Câmara, José Jorge, 3482/2011-TCU-1ª Câmara, Augusto Nardes, e 6567/2010-TCU-1ª Câmara, Aroldo Cedraz).
15.O conhecimento do falecimento do responsável só aconteceu após a prolação do acórdão condenatório, em 26/4/2018, com a apresentação do recurso de peça 59. Assim, cabe ao TCU anular a deliberação (em relação ao falecido) e determinar a citação do espólio, ou, caso concluído o inventário, dos sucessores, até o limite do patrimônio transferido, conforme entendimento assentado nos Acórdãos 2002/2015-TCU-Plenário, José Múcio Monteiro, e 5148/2015-TCU-1ª Câmara, Benjamin Zymler.
16.Ocorre que as irregularidades, que ensejaram o débito do item 9.3 da deliberação recorrida, atribuídas a Luiz Plinio Moraes de Toledo, ocorreram entre os dias 3/6/2005 e 16/9/2007. Futura citação do representante do espólio ou dos sucessores do falecido representará transcurso de tempo superior a 10 anos entre os fatos impugnados e a citação.
17.Não se desconhece a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de imputação ao espólio da obrigação de pagar, obrigação essa de natureza patrimonial, enquanto não realizada a partilha, uma vez inexistentes nos autos quaisquer evidências das conclusão do inventário e da partilha, na esteira dos seguintes julgados:
10. O então Relator, considerando que não houve a conclusão do inventário e a consequente partilha dos bens, entendeu que os herdeiros não podem, neste momento, serem chamados a responder pelo débito imputado ao ex-prefeito, porquanto, ainda, não beneficiados com os quinhões que terão direito, determinou a citação do espólio na pessoa do representante legal, Sr. Alexandre Champi Mechi, solidariamente com a Sra. Silda Kochemborger e com a Construtora Dinâmica Ltda. (...) Acórdão 2.173/2015-TCU-2ª Câmara, Ana Arraes (voto):
25. Em que pese a proposta do MP/TCU e o fato do inventário ainda não ter sido concluído, entendo, na linha jurisprudencial desta Corte de Contas (Acórdãos-TCU nºs 981/2007, 4086/2008, 4768/2011, 7458/2014, 1514/2015, todos da 1ª Câmara), menos restritiva e mais oportuna a condenação da Sra. Silda Kochemborger em solidariedade com a empresa Construtora Dinâmica Ltda. e com o espólio, representado pelo inventariante, ou, caso consumada a partilha, com os seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal).
79.2. A informação prestada pela sucessora de que o de cujus não deixou bens a inventariar não impede a eventual condenação do espólio. Conforme tem entendido este Tribunal, a alegação da inexistência de bens a inventariar não interfere no julgamento das contas, havendo necessidade de comprovação cabal da inexistência dos bens (Acórdão 1.720/2006-1ª Câmara). Acórdão 1.094/2014–TCU–Plenário, José Múcio Monteiro (relatório)
27. Acerca da situação peculiar do Sr. Roberto Brustolin, um dos herdeiros do Sr. Rubens Armando Brustolin, no ponto em que se pleiteia a exclusão da responsabilidade desse herdeiro em vista de sua renúncia à herança, vale registrar que, em casos análogos, o Tribunal tem entendido que questões desse jaez extrapolam os processos de cognição de
contas inerentes a esta Corte e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário em sede de execução judicial, conforme trecho do Voto impulsionador do Acórdão n. 1.873/2007 -Plenário, assim vazado: "Quanto à alegação de inexistência de bens transferidos aos herdeiros, cumpre informar que tal aspecto extrapola a competência desta Corte e circunscreve-se à jurisdição do juízo de execução". Acórdão 1604/2011 - Primeira Câmara, Marcos Bemequerer (relatório)
18. Entretanto, recentes decisões do Tribunal assentaram que o interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conforme as seguintes decisões desta Corte:
Convênio. Ministério da integração nacional. Superfaturamento. Responsabilidade dos ex -prefeitos e da empresa contratada. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Longo decurso de prazo entre a citação dos herdeiros e os fatos geradores do dano (mais de 10 anos). Prejuízo ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Provimento para excluir a responsabilidade dos recorrentes. ( Acórdão 1.492/2018-TCU-1ª Câmara, Benjamin Zymler )
Tomada de contas especial. Citação. Falecimento do responsável. Revelia dos herdeiros. Alegações da empresa. Débito insubsistente. Longo tempo decorrido desde os fatos, sem notificação dos herdeiros do responsável falecido. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Arquivamento dos autos. Relatório. ( Acórdão 4.988/2017-TCU-1ª Câmara, Vital do Rêgo )
20. Quanto ao provedor à época dos fatos, sua responsabilidade resultaria de eventuais atos de gestão fraudulenta, que tivessem por objetivo desviar tais recursos em proveito próprio. No entanto, o Sr. Darmes Antão Dias foi notificado para prestar esclarecimentos, pela primeira vez, em 25/5/2007, onze anos após a ocorrência dos fatos e nove anos após o seu falecimento (peça 1, p. 194). Constata-se que ele não teve oportunidade de se defender, o mesmo ocorrendo com sua viúva, meeira e inventariante, que só foi notificada cerca de dezessete anos após as ocorrências. Desse modo, consideramos que a defesa desse responsável e de sua sucessora restou prejudicada, sendo cabível sua exclusão da responsabilidade pelo débito ( Acórdão 1.449/2015-TCU-2ª Câmara, Ana Arraes )
19. Em reforço a essa tese vale mencionar que o art. 6º, inciso
II, da IN-TCU 71/2012, que dispensa a instauração de TCE na hipótese de haver “transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de provável ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente”. Observadas as devidas peculiaridades da situação dos recorrentes (herdeiros), essa norma pode ser tida como um referencial objetivo no que se refere à busca por uma definição do quantum que pode ser tido como “longo período” decorrido entre fatos e chamamento dos responsáveis aos autos, argumento tantas e tantas vezes invocado nos processos de TCE apreciados pelo Tribunal de Contas da União.
20. Não se desconhece a existência de vários julgados do
TCU que acrescem, ao requisito do transcurso de 10 anos para considerar prejudicada a ampla defesa, o pressuposto da indicação objetiva de obstáculo ou dificuldade concreta para a defesa decorrentes desse lapso. Todavia, no caso de citação de herdeiros, essa ressalva deve ser relevada, pois há de se ponderar que os sucessores passarão, em princípio, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos.
21. Desse modo, propõe-se declarar a nulidade da citação de
Luiz Plinio Moraes de Toledo e os atos dela decorrentes dispostos nos itens 3.1, 9.1, 9.3 e
9.4 do acórdão recorrido e, apesar de não haver nos autos evidência de que o espólio do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo tenha tido o respectivo inventário concluído, com a consequente partilha dos bens, deixar de citar o administrador do espólio ou dos possíveis herdeiros, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Análise da alegada prescrição do débito imputado aos responsáveis
22. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Contas da
União o entendimento que as ações de ressarcimento decorrentes de débito ao Erário são imprescritíveis (Súmula TCU 282, Acórdãos 76/2017-Plenário, Ana Arraes, 1085/2015Plenário, Benjamin Zymler e 2169/2013-Plenário, Marcos Bemquerer).
Análise da ilegitimidade passiva da viúva meeira
23. Segundo a recorrente, por ser meeira do Sr. Luiz Plinio
Moraes de Toledo, presidente da ONA, à época dos fatos, os bens recebidos em meação não seriam alcançados pela obrigação de reparar o dano, obrigação adstrita apenas aos herdeiros.
24. Ocorre que há possibilidade de o débito alcançar os bens
recebidos pelo cônjuge sobrevivente além da meação, o que se constituiria em herança, respondendo, desta forma, e igualmente aos demais herdeiros, por eventuais reparação ao erário devida pelo falecido.
25. Apesar de indicar o acostamento de cópia do inventário à
peça 59, p. 6, o mencionado documento não consta dos autos. Sem os elementos de prova (inventário, formal de partilha e outros), rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva de Silvia Takeshita de Toledo.
26. A decisão judicial mencionada pela recorrente trata de
ação de improbidade administrativa regida pela Lei 8.429/1992, o que não se amolda ao presente caso.
Da responsabilidade subjetiva de Luiz Plínio Moraes de Toledo Toledo e de Fábio Leite Gastal
Argumentos (peça 59, p. 10-14, 26-27, peça 61, p. 5-10, 21-22 e 27-28 e peça 65, p. 5-9, 21-22)
27. Silvia Takeshita de Toledo (viúva meeira de Luiz Plínio
Moraes de Toledo), Francisco Alves Correa de Toledo Neto (filho herdeiro de Luiz Plinio Moraes de Toledo) e Fábio Leite Gastal alegam que a responsabilidade dos agentes públicos e de terceiros é subjetiva e sua solidariedade não se presume.
28. Afirmam que não há provas concretas de conduta dolosa
ou culposa na prática de ato ilícito a justificar a responsabilidade solidária com a ONA por eventuais débitos apurados nos autos.
29. Sustentam a inexistência de qualquer prova de ato ilícito,
locupletamento, dolo ou benefício com desvio de recursos públicos por parte dos responsáveis.
30. Alegam a inexistência de nexo de causalidade entre a
conduta dos Srs. Luiz Plinio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal e o dano ao erário apurado nos autos.
31. Asseveram que não houve discussão sobre a boa-fé na
conduta dos Srs. Luiz Plinio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal sobre o cumprimento do objeto do Convênio nº 02/2005.
32. Alegam que eventual responsabilização por sucessão está
limitada ao valor da herança recebida.
33. A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiv a, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de locupletamento ilícito, de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário (Acórdão 635/2017-Plenário, Aroldo Cedraz).
34. O respaldo legal para a responsabilização solidária
encontra-se no art. 12, inciso I e art. 16, inciso III, alíneas ‘c’ e ‘d’ e § 2º, da Lei 8.443/1992.
35. A conduta dos responsáveis, o nexo causal e o respectivo
dano ao erário foram discriminados no parecer nº 090/2010, matriz de responsabilização, relatório de TCE e nos ofícios de citação (peça 10, p. 73-84, 87, 339-357; peça 11, p. 130; peça 12, p. 273-276; peça 14, p. 203-205; peça 20, p. 2-5 e 7-18 e peça 22, p. 2-5 e 718), assim resumidos:
conduta dos responsáveis : Luiz Plínio Moraes de Toledo Toledo, na condição de Presidente da ONA, e Fábio Leite Gastal, na qualidade de superintendente da ONA, durante a gestão de 17/5/2005 a 16/9/2007, não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados para a execução do projeto objeto do Convênio 2/2005, no qual observaram-se irregularidades identificadas nas seguintes condutas:
- utilizou recursos do convênio para pagamento de multas e juros no recolhimento de impostos;
- utilizou recursos repassados com finalidade diferente do acordado no plano de trabalho do convênio (serviços de transportes de documentos administrativos; material de escritório; estagiários para atividades administrativas; despesas pessoais de hotéis; remarcação de passagens sem justificativa; despesas com diárias e serviços de hotelaria em benefício de funcionária de empresa de prestação de serviços);
- não concluiu o projeto complementar "Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à Distância - mídia CD". Não foram apresentados à área técnica da Anvisa documentos comprobatórios da elaboração dos CD's e da entrega das mídias pelos beneficiários;
- autoriziu despesas com diárias e com finalidade diversa ao do convênio celebrado;
- autorizou despesas com diárias e passagens sem a vinculação ao objeto do convênio e ao atingimento dos objetivos do convênio;
- concedeu diárias a servidores públicos, não observando a vedação contida em Lei;
- autorizou despesas com diárias e passagens sem a comprovação do gasto realizado e vinculação ao objeto do convênio; e
- não observou a obrigatoriedade da aplicação dos recursos, enquanto não utilizados, em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.
Os débitos decorrem das seguintes ocorrências : não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à Organização Nacional de Acreditação (ONA), em razão da constatação de despesas indevidas realizadas na execução do Convênio 2/2005 (Siafi 532359), nos exercícios de 2005 e 2006, conforme posto no Relatório do Tomador das Contas, a saber: a.4) pagamento de juros e multas, no valor de R 89,68 (Anexo IV), em descumprimento ao disposto no Art. 8º, VII, da IN/STN 1/1997 (débitos com taxas bancárias relativas a tarifas de TED e DOC na movimentação da conta especifica em desacordo com a cláusula sétima, parágrafo primeiro, item c do Termo de Convênio.
a.5) não cumprimento do objeto pactuado na contratação da empresa Gestum Ltda.. por falta de comprovação da realização do projeto complementar “Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância”. Valor impugnado: R$ 150.000,00 (Anexo V). Descumprimento do item 2.14.1 do Termo de Convênio, art. 7º, XII, ‘a’ e art. 38, II, ‘a’ da IN/STN 1/1997,.
a.6) desvio de finalidade na aplicação dos recursos (transporte de cargas). Ausência de prova de que os serviços prestados pela transportadora guardavam relação com o convênio; ausência de justificativas da necessidade dos serviços, ausência de pesquisa de preço de mercado, ausência de contrato com a empresa prestadora do serviço; e falta de vinculação dos itens transportados, a exemplo de manuais e certificados enviados para instituições diversas. Valor impugnado de R$ 12.530,66 (Anexo VI). Descumprimento dos itens, 2.13 e 2.14.3, do Termo de Convênio, e art. 7º, XII, da IN 1/1997 STN/MF.
a.7) desvio de finalidade (aquisição de material de consumo). Despesas não suficientemente detalhadas, constando na nota fiscal apenas “Aquisição de Material de Expediente”; despesas não previstas no plano de trabalho relativas a aquisição de selos de postagem; despesa de “serviço sobre fotolito e confecção de pastas” realizada sem qualquer justificativa e sem adesão ao objeto do convênio. Valor impugnado de R$ 4.025,60 (Anexo VII). Não atendimento do item 2.14.3 do Termo de Convênio e art. 7º, XII, c e art. 38, II, c IN/STN 01/1997.
a.8) desvio de finalidade (pagamento de estagiários com recursos do convênio). Relaização de atividade meramente administrativa sem ligação com o objeto do convênio. Valor impugnado de R$ 30.881,65 (Anexo VIII). Descumprindo do item 2.14,3 do Termo de Convênio e art. 7º, XII, ‘c’ e art. 38, II, ‘c’ IN/STN 1/1997.
a.9) desvio de finalidade (despesas diversas). Contratação de vários serviços sem aderência ao objeto pactuado; gastos pessoais em hotéis no montante de R$ 1.139,14; pagamento da Nota Fiscal 35397, relativa à Organização e Administração da Feira Comercial Hospitalar; e remarcações de passagens aéreas, sem justificativa, para o Sr. Flávio Azevedo (FT 182003) e Margareth Sena (FT 182367), gerando taxas extras.Valores impugnados de R$ 1.139,14 (Anexo IX) e de R$ 10.034,24 (Anexo IX.a.). Não atendimento ao acordo celebrado e ao disposto no item 2.14.3 do Termo de Convênio concomitante com o art. 7º, XII, ‘c’, e art. 38, II, ‘c’, da IN/STN 1/1997.
a.10) desvio de finalidade (despesas com funcionária da Capacitá Eventos). Despesas indevidas com passagens aéreas e diárias pagas com os recursos do convênio. Valores impugnados de R$ 17.290,00 (anexo X) e R$ 4.651,50 (Anexo X.a.), por não observar os itens 2.13 e 2.14.3, do Termo de Convênio, o art. 7º, XII, XII, ‘c’ e o art. 38, II, ‘c’, todos da IN/STN 1/1997.
a.11) desvio de finalidade na aplicação dos recursos (diárias). Os eventos relacionados às diárias tratavam-se de reuniões técnicas e administrativas inerentes à convenente e não para o benefício do convênio e de seminários cuja descrição do assunto estava fora do contexto e dos objetivos do convênio. As datas dos eventos divergiam das datas referentes às realizações dos cursos programados no convênio.Valor impunado de R$ 37.240,00 (Anexo XI), por descumprimento dos normativos expostos no Termo do Convênio, seguindo o disposto no art. 7º; XII, ‘c’ da IN 001/1997 STN/MF.
a.12) desvio de finalidade na aplicação dos recursos (passagens). Os eventos relacionados às diárias tratavam-se de reuniões técnicas e administrativas inerentes à convenente e não para o benefício do convênio e de seminários cuja descrição do assunto estava fora do contexto e dos objetivos do convênio. As datas dos eventos eram divergentes das datas referentes às realizações dos cursos programados no convênio. Não apresentação dos bilhetes das passagens aéreas, listas de presença devidamente assinada e atas de reuniões que comprovassem que os assuntos estavam diretamente relacionados com o objeto do
convênio. Valor impugnado de R$ 65.283,07 (Anexo XII). Despesa vedada na cláusula segunda, item 2.14.3, do Termo de Convênio, seguindo o disposto no art. 7º, XII, ‘c’, da IN 1/1997 STN/MF.
a.13) diárias concedidas a servidores públicos, no montante de R$ 35.120,00 (Anexo XIII), despesa vedada no art. 29, inciso VIII, da 10.934/2004 e art. 30, inciso X, da Lei 11.178/2005.
a.14) impugnação de despesas (passagens). Concessão das passagens aéreas destinada a servidor público com recursos do convênio. Valor impugnado de R$ 146.331,16 (Anexo XIV), em descumprimento à formalidade do ato administrativo contida no disposto no art. 7º do Decreto 343/91 e no item 2.14.3, do Termo de Convênio, seguindo o disposto no art. 7º, XII ‘c’ da IN 1/1997 STN/MF.
a.15) não aplicação dos recursos no mercado financeiro, com perda de rendimentos no R$ 3.367,30 (Anexo XV), sem devolução, contrariando o item 2.15 do Termo de Convênio, o art. 116, § 4º, da Lei 8.666/1993 e o art. 20, § 1º, da IN/STN 1/1997.
36. Cabe relembrar que, por força do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o artigo 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, cabe ao gestor o ônus da prova. O Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos 903/2007–TCU-1ª Câmara (Augusto Nardes), 1.445/2007–TCU-2ª Câmara (Augusto Sherman) e 1.656/2006–TCU-Plenário (Valmir Campelo).
37. Tal entendimento é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves), cuja ementa vem transcrita a seguir.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICACÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO
38. A boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessário
constatar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, em recurso de reconsideração, caso houvesse o reconhecimento da boa-fé do responsável ensejaria apenas a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe fosse concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (Acórdão 5326/2018-Segunda Câmara, Augusto Nardes).
39. A responsabilidade dos sucessores de Luiz Plinio Moraes
de Toledo é limitada ao valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992. Entretanto, em virtude da questão adrede referida da nulidade da citação, será proposto o afastamento da condenação em débito e multa do Sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, bem como da desnecessidade de citação dos herdeiros.
Das despesas realizadas por contratação direta (itens a.1, a.2 e a.3 da peça 21, p. 1-2)
Argumentos (peça 48, p. 4-17)
40. A Organização Nacional de Acreditação (ONA) reitera
que não se sujeita ao processo licitatório para consecução do objeto do Convênio 002/2005 (peça 48, p. 4-9).
41. Afirma que as despesas glosadas pela Anvisa e apontadas
nos itens a.1, a.2 e a.3 (Anexos I, II, IIa e III do ofício de citação) careceram de suporte legal (peça 48, p. 10-12).
42. Requer a aprovação de suas contas e o cancelamento da
cobrança de tais valores, porquanto não implicaram prejuízo ao erário (peça 48, p. 12).
43. Invoca o princípio da proporcionalidade e da
razoabilidade para questionar a exigência da devolução da integralidade desses valores, os quais foram efetivamente executados (peça 48, p. 13-17).
44. As despesas apontadas pela Anvisa, ora pela recorrente,
foram desconsideradas na quantificação do débito , como se verá abaixo. O Tribunal acolheu o entendimento firmado pelo Ministério Público/TCU (peça 32, p.3-4) e ratificado pelo Relator original (peça 34, p. 1-2), de que tais despesas foram atestadas pela Anvisa com a execução física integral, nos seguintes termos:
Manifestação do Ministério Público junto ao TCU
13. No que se refere aos itens “a.1”, “a.2” e “a.3” dos ofícios, verifico a impugnação de despesas em razão das contratações diretas das empresas Prodado Assessoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. ( R$ 651.953,34 ), Capacitá Eventos Ltda. ( R$ 106.120,74 ), do Minas Hotéis Ltda. ( R$ 170.994,76) , além da despesa de R$ 960,00, não identificada.
14. Discordo das conclusões do exame quanto a estes pontos.
15. Em suma, trataram-se de contratações diretas, sem a realização de procedimentos licitatórios para a aplicação dos recursos oriundos do convênio.
16. O parágrafo único do art. 70, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal conduz à inferência de que uma das finalidades do procedimento licitatório é a de servir como um instrumento de controle para a avaliação da boa e regular aplicação de recursos públicos por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que privadas, obrigadas a prestar contas. 17. Após discussões concernentes à extensão da obrigação de licitar, esse Tribunal concluiu que, no que respeita à gestão de recursos públicos por particulares em decorrência de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, os agentes nesta condição devem atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações e Contratos, ex vi do art. 116 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 353/2005-Plenário).
18. A limitação ao alcance da norma, conferida pela expressão “no que couber”, acarreta a conclusão de que, embora as entidades privadas convenentes não estejam sujeitas à obrigação de licitar, encontram-se obrigadas a realizar cotação prévia de preços, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, previstos na Constituição Federal (Acórdãos nºs 3611/2013 e 2922/2013, ambos do Plenário).
19. Portanto, a Convenente encontrava-se adstrita aos limites e às diretrizes impostos pelos princípios constitucionais, baldrames norteadores dos atos administrativos. Desta forma, tenho por inafastável o dever de cotar previamente os preços para os serviços que seriam contratados por parte da Convenente, de sorte a fundamentar/motivar as suas escolhas, seja sob o aspecto da isonomia entre os interessados na prestação dos serviços, seja pela economicidade dos valores acordados. Desta forma, considero que a contratação de empresas, sem a promoção de licitação e sem a cotação prévia de preço, demonstra graves falhas nos atos de gestão praticados pelo Convenente, as quais comprometeram a isonomia no processo seletivo e impedem a comprovação da adequabilidade dos valores contratados.
20. Contudo, considero que tais irregularidades, por si só, não se constituem fundamentos suficientes a sustentar a imputação de débito, nos termos da glosa calculada pela Anvisa e da citação promovida pela unidade técnica. Isso porque as despesas impugnadas referem-se a gastos com cursos/eventos presenciais e, sob este prisma, a Anvisa atestou a execução física integral do convênio e não identificou descompassos entre os desembolsos financeiros da conta corrente específica do ajuste e os comprovantes das despesas .
21. Assim, dado o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações assumidas pela Convenente, as contratações ora impugnadas, ainda que em desacordo com os termos do convênio e com os princípios constitucionais que norteiam a matéria, não amparam a imputação de débito, nos moldes aventados.
7. Concordo com a análise do MPTCU, no sentido de acolher parcialmente as alegações de defesa da ONA e excluir do débito as despesas até então impugnadas em razão de inexigibilidade e dispensa de licitação. Tais gastos constam dos Anexos I, II, IIa e III do relatório de tomada de contas especial da Anvisa, respectivamente nos valores de R$ 651.953,34, R$ 170.994,76, R$ 106.120,74 e R$ 960,00. Conforme argumentou o MPTCU, não há nexo de causalidade entre tais irregularidades e o prejuízo causado.
8. Como se sabe, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, nos processos de controle externo a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segue a regra geral da responsabilidade civil, ou seja, é de natureza subjetiva. Portanto, além da conduta, da culpa em sentido amplo e do dano, se exige o pressuposto do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente para a sua responsabilização (Acórdãos TCU 2.064/2017 e 2.346/2017, ambos do Plenário e 8.312/2017- Segunda Câmara). No particular, conforme alertou o MPTCU, a Anvisa atestou a realização do objeto dos contratos, qual seja a confecção de material didático e a realização dos cursos de capacitação, tendo sido treinado, inclusive, um número maior de profissionais do que o previsto em meta no plano de trabalho.
9 Portanto, não há como presumir, pelos elementos destes autos, dano ao erário decorrente de ditos procedimentos licitatórios a ensejar a responsabilização dos agentes. Nessa conformidade, primeiro há que se recalcular o total do débito com a exclusão das referidas despesas. Segundo, faz-se igualmente necessário dimensionar a multa a ser aplicada considerando-se não só os débitos ora acatados bem como a incidência da prescrição da pretensão punitiva. [destaque acrescido]
45.Desse modo, não houve imputação de débito pelas despesas de R$ 651.953,34, R$ 170.994,76, R$ 106.120,74 e R$ 960,00 apontadas nos itens a.1, a.2 e a.3, Anexos I, II, IIa e III do ofício de citação.
Do serviço contratado com a empresa Gestum Ltda. (item a.5 das peças 20-22, p. 2-3)
Argumentos (peça 48, p. 17-21, peça 59, p. 15-19, peça 61, p. 10-14 e peça 65, p. 9-14)
46.Todos os recorrentes alegam que grande parte do projeto complementar “Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino a distância” foi realizada, porém não concluída por conta do encerramento precoce e unilateral do convênio pela Anvisa (peça 48, p. 17).
47.Afirmam que contrataram a empresa Gestum Ltda. para o desenvolvimento do material didático e disponibilização do curso on-line no valor de R$ 350.000,00, do qual se pagou somente R$ 150.000,00 e, em contrapartida, a contratada cumpriu parte do acordado (peça 48, p. 17-18).
48.Sustentam que a prova do serviço prestado é a disponibilização do curso de ensino à distância, visível no site da Anvisa (http:// http://portal.anvisa.gov.br/curso-de15
capacitacao-na-gestao-de-sistema-de-qualidade-para-servicos-de-hemoterapia) e o protótipo físico (Doc. 2) do curso em mídia (CD) desenvolvido para produção de 3 mil unidades (peça 48, p. 19-21 e 35-38).
49.Não procede a alegação de que a decisão da Anvisa (de não renovar a vigência do convênio) tenha prejudicado a execução do contrato. A ONA solicitou à Anvisa, em 1/6/2006, a prorrogação da vigência do convênio por mais 1 ano (peça 1, p. 288). Atendendo ao pedido da ONA, a Anvisa informou em 15/8/2006 o deferimento do pleito, que foi concretizado no primeiro termo aditivo ao convênio, prorrogando a vigência do mesmo por mais 12 meses, até 16/9/2007 (peça 1, p. 320, 338-340).
50.Na mesma data (15/8/2006), a ONA firmou contrato com a empresa Gestum Ltda. cujo prazo estabelecido para prestação de serviço foi de dois anos ou no cumprimento pleno das metas técnicas do convênio (peça 7, p. 297-311).
51.Ciente de que o convênio se encerraria em 16/9/2007, a ONA celebrou contrato com prazo de dois anos, a findar em 15/8/2008, ou seja, além da vigência do convênio. Desse modo, não há como acolher a alegação de que a decisão da Anvisa (de não mais prorrogar o ajuste) teria prejudicado a execução do contrato.
52.A mera indicação no portal da Anvisa de ‘Curso de Capacitação na Gestão de Sistema de Qualidade para Serviços de Hemoterapia’ ou da existência de protótipo do curso em mídia (CD) não comprova a alegada prestação de serviço da Gestum.
53.Para confirmar esse entendimento, transcreve-se trecho do relatório de visita da Anvisa à ONA, realizada entre 3 e 5/11/2008, informando que nenhum documento probatório da execução do serviço contratado fora apresentado (peça 6, p. 282):
A documentação disponibilizada pela ONA nos dias 3, 4 e 5/11/2008, em que a indicada da GGSTO esteve na sede daquela Organização, refere-se basicamente à documentação fiscal de execução financeira das despesas. Dentre esses documentos não foram encontrados os "relatórios de acompanhamento gerados para cada curso" (meta 5.1), de igual modo, sobre o "Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância - mídia CD" não foram apresentados documentos comprobatórios de entrega à ANVISA ou de recebimento pelos beneficiários dos CDs.
Relativo a esse curso foi entregue, durante a visita de supervisão, cópia do Contrato nº. 001/2006 e Termo Aditivo com empresa Gestum Ltda., nota fiscal da empresa e comprovante de pagamento de parcela àquela contratada. Por solicitação da equipe de supervisão foi fornecido cópia das listas de participantes arquivadas naquela ONA.
Indagada sobre os relatórios de acompanhamento dos cursos presenciais e os CDs do curso de EAD e/ou relação dos profissionais beneficiados a representante da ONA, que recepcionou e foi o contato da equipe da ANVISA durante o período de 3 a 5/11/2008 (a Assistente Administrativa Elaine Cristina da Costa Pereira), informou que quem pode prestar esse esclarecimento é o são os dirigentes daquela Organização, mas que estariam fora de Brasília/DF naqueles dias.
54.Assim, não há como acolher o alegado.
Das despesas realizadas com transportes de cargas (item a.6 das peças 20-22, p. 3)
Argumentos (peça 48, p. 22, peça 59, p. 19-20, peça 61, p. 14-15 e peça 65, p. 14-15)
55.Todos os recorrentes alegam que as referidas despesas estavam diretamente relacionadas aos cursos previstos no Convênio nº 002/2005, razão pela qual não há que se falar em desvio de finalidade (peça 65, p. 14).
56.Afirmam que os serviços tratavam-se de transporte de apostilas, folders, pastas e impressos relacionados aos cursos de aperfeiçoamento objeto do convênio (material didático oferecido aos alunos para o acompanhamento dos cursos), conforme mencionado
no relatório técnico da Anvisa (peça 65, p. 14).
57.Entendem que a falta de expressa menção ao convênio nas notas fiscais não pode acarretar reprovação da despesa, conforme entendimento assentado no Acórdão 13239/2016-TCU-2ª Câmara (peça 65, p. 14-15).
58.Acrescentam que não há nenhum indício de superfaturamento, fraude, dolo ou enriquecimento ilícito (peça 65, p. 15).
59.Evoca-se excerto das Notas Técnicas nº 006/2010 e 28/2010, do Relatório de TCE e do Oficio 002/2009 para refutar o alegado (peça 6, p. 250-258; peça 8, p. 66; peça 9, p. 309; peça 13, p. 139 e peça 14, p. 135-136):
5.2) Transportes de Cargas
Também por Dispensa de Licitação, contendo as mesmas irregularidades citadas nos parágrafos antecedentes foram apresentadas despesas com serviços de transportes de carga, inclusive sendo em muitos casos com finalidade diversa ao objeto pactuado, uma vez que foram constatados transportes de apostilas, folders, pastas e impressos relativos a outros eventos, adversos aos treinamentos efetuados pelo convênio, além de documentos administrativos e contábeis da própria convenente, ou seja, as despesas foram impróprias considerando que os gastos não têm relação direta de aderência ao objeto pactuado .
Em alguns casos, o favorecido declarado na Relação de Pagamento (Cargo Brasil Transporte e Serviços) está divergente com o beneficiário do pagamento.
Dos Transportes de Carga:
A alegação da Convenente sobre de que as despesas com transporte de carga se deram em consonâncias com as previsões do Convênio nº 002/05 não são passíveis de acatamento. Conforme verificado in loco — foi constatado o transporte de documentos administrativos, contábeis e outros diversos ao Convênio. Considerando a afirmação da ONA de que "inexiste detalhamento no Relatório do teor dos referidos documentos" segue uma amostra daquilo que o transporte foi custeado indevidamente com os recursos do Convênio:
Alonso, Barreto e Cia Auditores
1a Ata C.a e Procurações
Certificado A3 - Fundação
Acreditação em Serviços de
Certificado A3 - Hospital-Dia
e Maternidade Unimed-BH
a/c Dr. Marzano Det. Norske
Ventas - DNV
Certificado do Hospital
Unimed Franca e Hospital
Geral -Dr. Waldemar
A/C Roberta Cândido – Instituto
Qualisa de Gestão
Além do mais, a planilha apresentada pela própria ONA, anexa ao Of. 002/2009 de 21/01/2009, comprovam a total falta de aderência dos objetos transportados, haja vista a descrição do produto e o seu destinatário descritos no documento apresentado.
Quanto à falta de aderência das despesas, é de bom alvitre, utilizar como documento de análise a Planilha, apresentada pela própria Convenente por Meio do Ofício 002/2009, de
21/01/2009, constante nos autos às fls. 927/931, na qual e feito o detalhamento dos produtos transportados pela CARGO BRASIL - VARIGLOG. Da análise desta planilha, é possível constatar que, das setenta e cinco faturas apresentadas, apenas duas contém em sua descrição 'Materiais Didáticos", ambas tendo como destinatário o Hotel, Holiday inn PQ Anambi SP e apenas uma contém a descrição 'Apostilas', tendo como destinatário o Recife Monte Hotel a/c: Monica Lins. Quanto às demais faturas, foram transportados, sobretudo, manuais e certificados para instituições diversas, das quais citamos as que aparecem com maior frequência: Instituto Qualisa de Gestão-SP, Sociedade Brasileira de Nefrologia-SP, Fundação Carlos Alberto Vanzolini-SP, entre outras.
Ora, uma vez que os técnicos da Coordenação de Convênio apontaram para a suposta falta de vinculação destes transportes com o convênio, entendemos que caberia a Convenente esclarecer, item por item, a finalidade destes serviços, sobretudo se consideramos o fato de que os destinatários não tinham, aparentemente, nenhuma relação com o local dos cursos.
Desta feita, considerando a precária instrução do procedimento de despesa, conjugada com a falta de justificativa de que não se tratavam de documentos adversos aos treinamentos realizados no âmbito do convênio, entendemos que os Valores gastos com o pagamento da empresa CARGO BRASIL - VARIGLOG devem ser restituídas à Concedente de acordo com o valores apurados e contido no Anexo VI - DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS — TRANSPORTE DE CARGAS, fls. 1572. [destaque acrescido]
60.Os argumentos recursais são insuficientes para afastar a constatação feita pela Anvisa, que caracterizou desvio de finalidade no uso de recursos do convênio.
61.O motivo da impugnação das despesas não se resume à falta de menção ao convênio nas notas fiscais, mas trata da falta de comprovação de vinculação dessas despesas com o objeto do convênio.
62.Alegar falta de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.
Das despesas realizadas com pagamento de estagiários (item a.8 das peças 20-22, p. 3)
Argumentos (peça 48, p. 23-24, peça 59, p. 21-22, peça 61, p. 16-17 e peça 65, p. 16-17)
63.Todos os recorrentes alegam que o pagamento de estagiário não é vedado pelo art. 8º da IN STN 01/97 (peça 48, p. 24).
64.Sustentam que as atividades prestadas pelos estagiários (inclusive as administrativas) visaram sempre auxiliar a consecução do objeto do convênio (peça 48, p. 24).
65.Afirmam que a despesa com pagamento de estagiário estava prevista no plano de trabalho aprovado pela Anvisa, nos itens ‘pessoal’ e ‘serviços de terceiros – pessoa jurídica’ (peça 48, p. 24).
66.Asseveram que a ONA contratou estagiários para trabalhar diretamente no convênio, por meio do Centro de Integração Empresa Escola/ DF, razão pela qual consta despesa sobre a rubrica de ‘serviço de terceiros - pessoa jurídica’, no plano de trabalho (peça 65, p. 16).
67.Alegam que não fora apontada nenhuma evidência de dolo, enriquecimento ilícito ou ausência de boa-fé (peça 65, p. 17).
68.Transcreve-se trecho do Relatório de TCE para refutar o alegado (peça 13, p. 143 e peça 14, p. 138-139):
Conforme apontado na Nota técnica 06/2010/CCONV/GGGAF, fls. 1.205, foram contratados estagiários para execução de tarefas administrativas não aderentes ao objeto do convênio, configurando em despesas com finalidade diversa. A contratação de bolsistas não .estava expressamente prevista no plano de trabalho. As contratações foram efetuadas
por intermédio do CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, na rubrica de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (339039).
Não foi informado o critério utilizado para a contratação dos estagiários. Constam apenas os nomes dos beneficiários e pagamento em favor do CIEE (Ag. 0452-9 C/C 402.049-9). Os valores das bolsas também são diferenciados, sem, contudo, estar esclarecido o critério desses valores para cada estagiário, além de existir a cobrança de Receita Institucional, caracterizando taxa de administração - ato vedado pelo Termo Convenial conforme a Instrução Normativa no 001/97 STN/MF.
Ainda, na documentação apresentada não consta o relatório mensal de atividades dos bolsistas e/ou estagiários, descrevendo as atividades executadas; entretanto, pelas documentações verificou-se que se tratava de tarefas de cunho administrativo e 'continuado, necessárias à estrutura da Convenente independentemente de Convênio.
Em resposta a Nota Técnica 06/2010/GCONV, a ONA enviou a carta sem numero de 08/04/2010, explicando que o pagamento de estagiário é efetuado a pessoa jurídica que não guarda relação com a ONA e, portanto, estaria previsto no item 'Serviços de terceiros –Pessoa Jurídica'. A Convenente explica que a cobrança de Receita institucional é prevista em lei específica e cobre parte dos custos do CIEE. Sobre a diferença dos valores recebidos pelos estagiários, fica explicado que a remuneração dos mesmos foi definida de acordo com suas competências e visando as necessidades do convênio.
Na Nota 28/2010/CCONV/GGGAF fls: 1.359 CCONV reitera o entendimento pelo desvio de finalidade quanto à contratação dos estagiários e o Parecer n 90/2010/CCONV/GGGAF da mesma Coordenação afirma que a atividade meramente administrativa que não tenham ligação com o objeto do convênio é considerada desvio de finalidade, sendo vedada pela Cláusula Segunda, item 2.14.3, do Termo de Convênio, em conformidade com o disposto no art. 7º, XII, c da IN 001/97/STN/MF.
Em resposta à Nota 28/2010, a ONA reitera os argumentos da carta anterior, de 08/04/2010, e não traz nenhum fato novo para avaliação. Desta feita, o Parecer 90/2010/CCONV de 27/09/2010, fls. 1.438, firma o entendimento de que se trata de despesa de natureza administrativa que não guarde relação com o objeto dó convênio, concluindo pela necessidade de devolução do valor dessa despesa. A comissão, após analise dos documentos acostados aos autos, mantém este entendimento. Os valores nominais encontram-se discriminados no Anexo VII - DESVIO DE FINALIDADE -PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS, às fls. 1574. (destaques acrescidos)
69.O cerne da questão é o uso de recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio. Os recorrentes alegam mas não trazem os elementos de prova de que as atividades desenvolvidas pelos estagiários guardavam relação com o objeto do convênio, capazes de refutar a constatação da Anvisa de que exerciam atividades administrativas sem ligação com o objeto do convênio.
70.Alegar falta de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.
Das despesas realizadas com funcionária da Capacitá Eventos (item a.10 das peças 2022, p. 3-4)
Argumentos (peça 48, p. 25-26, peça 59, p. 22-23, peça 61, p. 17-18 e peça 65, p. 17-18)
71.Todos os recorrentes alegam que as atividades exercidas pela funcionária da empresa Capacitá na coordenação dos eventos (apoio administrativo no local) estavam previstas no plano de trabalho do convênio (peça 48, p. 25).
72.Afirmam que as atividades da funcionária da Capacitá Eventos visavam tão-somente operacionalizar o correto andamento dos cursos no local dos eventos, ou seja, as despesas (impugnadas) destinaram-se única e exclusivamente para garantir o bom andamento dos cursos, objeto do convênio (peça 48, p. 25).
73.Sustentam que a natureza das despesas (diárias e passagens) não guardam relação com as atividades administrativas regulares da ONA, o que demonstra o direcionamento das despesas para a consecução do objeto do convênio (peça 48, p. 25).
74.Informam que apenas as despesas de deslocamento, alimentação e estadia da funcionária da Capacitá foram pagas com recursos do convênio (peça 48, p.26).
75.Para fundamentar o não acolhimento das alegações, transcreve-se trecho do relatório de TCE (peça 14, p. 140-141 e peça 13, p. 149 e 151):
X - Desvio de Finalidade - Funcionária Capacitá
Houveram despesas realizadas com passagens e diárias com Finalidade Diversa, uma vez que foram emitidas em favor da funcionária da CAPACITA EVENTOS LTDA, conforme exposto abaixo.
Na apresentação de contas referente à emissão de passagens aéreas indevidas, a CCONV realizou análise da prestação de contas nos termos contidos na Nota Técnica 06/2010CCONV/GGGAF, fls. 1191. A área aponta, conforme constam às fls. 1203-1204, que foram pagos com recursos do convênio diárias, passagens e inclusive as despesas particulares nos hotéis, ou seja, gastos que deveriam sair das próprias expensas da citada empresa , conforme itens discriminados nos anexos 11, fls. 1247. A ONA apresenta as seguintes justificativas, de acordo com as fls. 1338:
I. Que o plano de trabalho prevê a existência de coordenadores nos eventos. A Srta. Melissa Seffrin foi encarregada de realizar as atividades de apoio administrativo local e foi uma concessão da Capacita Eventos Ltda., não tendo a ONA arcado com nenhuma despesa correspondente à remuneração de suas atividades nos eventos, além daquelas referentes ao deslocamento, estadia e alimentação nos locais onde foram ministrados os cursos.
A ONA aborda que as despesas mencionadas foram debitadas erroneamente na conta pessoal da Srta. Melissa Seffrin e não na conta geral entidade para o evento. Portanto, se houve equívoco, ele foi involuntário e infelizmente não detectado pelos envolvidos no processo.
A Convenente conclui sua defesa quanto a Nota Técnica 06/2010-CCONV/GGGAF, acrescentando que o assunto da despesa do convênio com diárias e passagens pagas à funcionária da Capacitá já foi objeto do Relatório de Auditória que foi encaminhado no dia 08/04/2010, informando os tipos de gastos realizados e os valores apurados pela comissão após análise da prestação de contas.
Em nova análise da resposta trazida pela Convenente, a CCONV emitiu manifestação quanto às justificativas e defesas apresentadas nos termos da Nota 028/2010CCONV/GGGAP, fls. 1352 a 1360. A CCONV considera ainda que a Srta. Melissa Seffrin foi colaboradora da empresa Capacitá Eventos Ltda, sendo assim, não se justifica quaisquer gastos que onerem o Convênio com a mencionada beneficiária .
Em resposta a Nota Técnica 028/2010-CCONV/GGGAF, fls. 1426, a ONA apresenta justificativa reafirmando que as explicações dos gastos com recursos do convênio com pagamento de diárias e passagens foram apresentadas na resposta contida na nota técnica nº 0612010- CCONV/GGGAF e argumenta que, entretanto, necessário, ainda esclarecer que as despesas mencionadas foram debitadas erroneamente a conta pessoal da Srta. Melissa Seffrin não na conta geral emitida para o evento. Portanto, se houve equívoco, ele foi involuntário e infelizmente não detectado pelos envolvidos no processo.
Concluindo a análise e prestação de conta do gasto realizado com recursos do Convênio para pagamento de diárias e passagens à funcionária da Capacitá Eventos Ltda. a CCONV conclui no seu Parecer 090/2010, após análises das despesas realizadas com recursos do convênio com finalidade diversa ao objeto pactuado, que este ato está vedado
pela cláusula segunda, item 2.14,3, do Termo de Convenio, segundo o disposto no art : 7º, XII, c, da IN 001/97STN/MF. Sugerindo no seu parecer a não aprovação da prestação de contas desta despesa.
Diante da análise por esta Comissão quanto a este item de despesa realizada com finalidade diversa conforme exposto nas Notas Técnicas 006 e 28/2010CCONV/GGGAF/ANVISA; no Parecer conclusivo nº 090/2010-CCONV/GGGAF/ANVISA nas planilhas anexas e na ausência de apresentação de justificativa, a Comissão opina pela não aprovação das despesas com passagens aéreas e diárias, pagas com os recursos do convênio à funcionária da CAPACITÁ EVENTOS LTDA., considerando ainda que a justificativa de gastos, a aprovação da despesa e a vinculação ao objeto do convênio não foram apresentados pela Convenente. Assim finalizando a analise desta despesa a comissão providenciou o levantamento do valor da dano atribuído a este item, conforme disposto no Anexo X - DESVIO DE FINALIDADE - FUNCIONÁRIA CAPACITA, fls. 1576. [destaques acrescidos]
76.As despesas de deslocamento, alimentação e estadia da funcionária da empresa Capacitá Eventos Ltda. deveriam ter sido pagas pela própria empresa, que fora contratada para organização de eventos do convênio em todo o território nacional (peça 8, p. 64):
Foi contratada, por Dispensa de Licitação, conforme informado na Relação de Pagamentos, a empresa CAPACITÁ EVENTOS Ltda., sediada em Porto Alegre/RS, com a obrigação de organizar, coordenar a infra-estrutura dos eventos e articular com os hotéis contratados atuando nos estados brasileiros onde, presumidamente, seriam realizados os" Cursos de Capacitação na Gestão de Sistemas de Qualidade para Serviços de Hemoterapia "objeto do Convênio. A de se observar que não foi apresentado o respectivo contrato.
77.A indicação de responsabilidade da ONA sobre tais despesas, definida em contrato, poderia afastar o entendimento sobre o desvio de finalidade de recursos do convênio. No entanto, a falta do contrato nos autos impede tal verificação.
78.A mera alegação de que as atividades da funcionária da empresa Capacitá estavam previstas no plano de trabalho ou que visavam tão-somente operacionalizar o correto andamento dos cursos no local dos eventos não afasta, de pronto, a irregularidade constatada. Frisa-se que despesas pessoais da funcionária da Capacitá (telefone e frigobar) não deveriam ser custeadas pelo convênio.
79.Assim, não há como acolher o alegado.
Das despesas realizadas com diárias e passagens (itens a.11 e a.12 das peças 20-22, p. 4) Argumentos (peça 48, p. 26-27, peça 59, p. 23-24, peça 61, p. 18-19 e peça 65, p. 18-19)
80.Todos os recorrentes alegam que todos os deslocamentos ora descritos e, consequentemente, as diárias e passagens aéreas correspondentes, foram submetidos à prévia apreciação do Conselho de Administração da ONA, do qual a Anvisa fazia parte. Por consequência, afirmam que tais despesas foram autorizadas pela Anvisa (peça 48, p. 26-27).
81.Sustentam que todos os deslocamentos destinaram-se às reuniões técnicas, administrativas e atividades preparatórias relacionadas ao objeto do convênio, a exemplo das reuniões do Conselho de Administração da ONA, do qual a Anvisa tinha assento (peça 48, p. 27).
82.Alegam que as despesas com diárias e passagens, expressamente previstas no plano de trabalho, foram realizadas na execução do objeto do convênio (peça 48, p. 27).
83.Asseveram que não há evidência de dolo e enriquecimento ilícito ou mesmo de ausência de boa-fé (peça 61, p.19).
84. Segue trecho do relatório de TCE que refuta as alegações
(peça 14, p. 142-146 e peça 13, p. 155-171):
XI - Desvio de Finalidade na Aplicação dos Recursos Diárias
A área de Convênios conclui o seu pronunciamento pelo não acatamento da despesa conforme segue: o fato da Anvisa ter assento nas reuniões do Conselho de Administração ou participações em fóruns, não autoriza a realização dos gastos custeados com os recursos do Convênio em tela nos eventos elencados no Anexo 10 da NT 006/2010 . Caso, a entidade convenente comprove a autorização de agentes desta Agência para a realização das despesas relacionadas na Anexo 10, bem como do Anexo 09 (Passagens) pode resultar na responsabilização solidária do servidor em uma eventual Tomada de Contas Especial, de acordo com as f1s. 1358.
XII - Desvio de Finalidade na Aplicação dos Recursos — Passagens
A área busca a sua fundamentação pelo não acatamento da despesa demonstrando, que foram vistoriadas as atividades e despesas relacionadas às reuniões técnicas e administrativas inerentes à Instituição e não para o benefício do Convênio. Sobre os seminários outro fator que evidencia a falta de aderência é a descrição do assunto fora do contexto e dos objetivos do convênio, além das datas divergentes em relação àquelas referentes às realizações dos cursos. Conclui o seu pronunciamento pelo não acatamento da despesa c onforme segue: o fato da Anvisa ter assento nas reuniões do Conselho de Administração ou participações em fóruns, não autoriza a realização dos gastos custeados com os recursos do Convênio em nos eventos elencados no Anexo 10 da NT -006/2010. Caso a entidade Convenente comprove a autorização de agentes desta Agência para a realização das despesas com diárias relacionadas no Anexo 10, fls. 1244, bem como do Anexo 09 , (passagens), fls. 1223 pode resultar na responsabilização solidária do servidor em uma eventual Tomada de Contas Especial, de acordo com as fls. 1358. Conclui o Setor Concedente da Anvisa
A CCONV conclui que a prestação de contas apresentada pela ONA, quanto aos valores pagos com diárias e passagens não foram suficientes para a aprovação da prestação de conta desta despesa, conforme consta no Parecer 090/2010-CCONV/GGGAF/ANVISA, fls. 1438 a 1443v.
[...] esta comissão opina pela não aprovação das despesas com passagens aéreas e diárias pagas com os recursos do convênio considerando que a justificativa de gastos e a aprovação da despesa se faz necessário à apresentação pela convenente da documentação tais como os comprovantes de emissão dos bilhetes de passagem (PTA Prepaid Ticket Advice), listas de presença devidamente assinadas e atas de reuniões que comprovam que os assuntos tratados estão relacionados diretamente com objeto do convênio . Observamos, no entanto, que em muitos casos foram enviadas as Atas das Reuniões do Conselho de Administração fazendo referência no corpo do texto as atividades que haviam sido desenvolvidas, não configura documento suficiente para a comprovação da efetiva realização da viagem, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa desta reuniões [destaques acrescidos].
85.Os argumentos recursais e os elementos dos autos são incapazes de afastar a constatação de desvio de finalidade na realização dessas despesas com passagens e diárias.
86.A responsabilização subjetiva já foi objeto de exame nesta instrução e alegar falta de comprovação de má-fé, dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.
Das diárias e passagens de servidores públicos (itens a.13 e a.14 das peças 20-22, p. 4)
Argumentos (peça 48, p. 28-29, peça 59, p. 25-26, peça 61, p. 20-21 e peça 65, p. 20-21)
87.Todos os recorrentes alegam que o convênio foi assinado em 17/05/2005, na vigência da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004) que não vedava o pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos ativos por meio de convênios (peça 48, p. 28).
88.Afirmam que a vedação a que se refere a Anvisa veio com a Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO 2006), a qual não regulamentou os convênios já celebrados (peça 48, p. 28).
89.Sustentam que a lei não pode retroagir para atingir fatos jurídicos perfeitos anteriores, sob pena de restar ferido o princípio constitucional da irretroatividade (peça 48, p. 28).
90.Asseveram que não há evidência de dolo e enriquecimento ilícito ou mesmo de ausência de boa-fé (peça 59, 26).
91.Segue o exame contido no Relatório de TCE (peça 14, p. 146-147 e peça 13, p. 173213):
Na prestação de contas apurou-se ainda a concessão de diárias/passagens a servidores públicos fls. 1203 com recursos do convênio. No entendimento da área de convênio este ato é vedado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2005/2006), quais sejam as Leis nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (Art. 29, VIII) e nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (Art. 30, X) preceituando que não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios , com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do Convenente e do interveniente. Considerando os dispositivos legais retrocitados, os recursos da Anvisa não poderiam ser destinados para os fins mencionados. A ONA responde que a vedação a que se refere o Relatório da Auditoria foi incluída no ordenamento jurídico com o advento da Lei 11.178, de 20 de setembro de 2005 - LDO 2006, diploma legal que não regulamenta o procedimento a ser adotado em relação a convênios anteriormente a ele celebrados ou vigência quando da sua edição fls. 1335. Reafirma ainda que todos os cursos foram acompanhados pela consultora da UNESCO -Angela Maria Leal Baptista - que, a respeito, comenta no item"considerações do Parecer Técnico de Execução Física do Convênio 002/2005 - ONA, também assinado pelo Dr. Renato Spindel, Gerente Geral de Sangue, Outros Tecidos, Cédulas e Órgãos da própria Anvisa.
A CCONV após a análise das justificativas apresentadas pela Convenente quanto ao item referente às Diárias e Passagens Concedidas a Servidores Públicos, relata que a justificativa apresentada pela Convenente não se aplica e não há possibilidade de aprovação uma vez que cita à Lei nº 10.707 de 30/07/2003 (LDO 2004), enquanto que o Termo de Convênio foi assinado em 17/05/2005 sob a égide da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO 2005) . O Convênio prosseguiu pelos anos seguintes, se encerrando em 16/09/2007. E reafirma ainda que no Convênio já constava a vedação imposta na LDO 2004 - sendo reiterado nos exercícios financeiros seguintes o fato de que não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, com entidade de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do Convenente e do interveniente (Art. 29; VIII da Lei nº 10.93412004) (g.n.). [destaques acrescidos]
92. A análise se resume na verificação da lei vigente na data da assinatura do ajuste . Trata-se da Lei 10.934/2004 , a qual vedava o pagamento de diárias e passagens a
93.A responsabilização subjetiva já foi objeto de exame nesta instrução e alegar falta de comprovação de má-fé, dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.
Das aplicação financeira dos recursos pela ONA (item a.15 da peça 20, p. 4)
Argumentos (peça 48, p. 29-30)
94.A ONA alega que a não aplicação dos recursos em investimentos financeiros decorreu de orientação da Anvisa, porquanto em algumas situações, seria prejudicial em razão da tributação aliada ao curto período de aplicação (peça 48, p. 29).
95.Informa que aplicações inferiores a 20 dias corridos resultariam rendimento negativo, em razão da tributação regressiva dos fundos de renda fixa, combinado com a existência da CPMF de alíquota de 0,38% (peça 48, p. 29).
96. Acrescenta que os bancos, para alguns fundos, exigiam valores mínimos, tanto para aplicações quanto para resgates, sendo que os resgates nem sempre eram automáticos (peça 48, p. 29).
97.Afirma que manteve valores em conta corrente para débitos realizados (pelo Banco do Brasil) sem aviso prévio como taxas de manutenção de conta, talonários e etc. (peça 48, p. 30).
98.Alega que a não aplicação financeira de parte dos recursos não ocorreu por desídia ou má utilização dos recursos públicos (peça 48, p. 30).
99.Segue a análise do Relatório de TCE (peça 14, p. 149-150 e peça 13, p. 215):
Com relação aplicação dos recursos no mercado financeiro, não foi observado o disposto no § 4º, Art. 116, da Lei nº 8.666/93; bem como no § 1º, inciso I, Art. 20 nos quais é exigido que os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
Assim, a não aplicação dos recursos no mercado financeiro implica na cobrança do valor correspondente aos rendimentos que teriam sido auferidos caso a mesma tivesse sido realizada. A CCONV, por meio da Nota Técnica 06/2010, apurou perda de rendimentos no valor de R$ 3.367,50 (três mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), utilizando como base a variação da caderneta de poupança.
100.As alegações da recorrente, desprovidas de provas documentais, são incapazes de afastar a irregularidade. Não há evidências de que, de fato, ocorreram as situações descritas pela recorrente, segundo a qual a aplicação em fundos ou em caderneta de poupança seria desvantajosa.
Do principio do formalismo moderado e da eficácia
Argumentos (peça 59, p. 27-32, peça 61, p. 22-27 e peça 65, p. 22-27)
101.Os recorrentes Silvia Takeshita de Toledo (viúva meeira de Luiz Plínio Moraes de Toledo), Francisco Alves Correa de Toledo Neto (filho herdeiro de Luiz Plinio Moraes de Toledo) e Fábio Leite Gastal invocam os princípios do formalismo moderado e da eficácia para que se releve eventuais falhas formais verificadas na documentação apresentada na prestação de contas, porque o objeto do convênio foi alcançado (e reconhecido pela Anvisa) e os serviços foram prestados pela ONA em benefício da sociedade (ausência de dano ao erário) (peça 59, p. 27-29).
102.Reafirmam que não se apontou má-fé, dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário decorrente de atos praticados no âmbito do convênio (peça 59, p. 29).
103. Apresentam decisões do Tribunal e decisões judiciais que relevaram falhas formais e/ou o desvio de finalidade no uso de recursos públicos, quando ausente dano ao erário (peça 59, p. 29-32).
104.A aprovação das contas dos responsáveis depende, no caso, do afastamento das irregularidades que resultaram em débito, o que não ocorreu nestes autos. Não se tratam de meras falhas formais, mas de graves irregularidades que causaram dano ao erário, conforme entendimento assentado no acórdão recorrido. Assim, as graves irregularidades identificadas nos autos não podem ser relevadas à luz do princípio do formalismo moderado ou da eficácia.
105.A responsabilização subjetiva já foi objeto de exame nesta instrução e alegar falta de comprovação de má-fé, dolo, enriquecimento ilícito não elide o débito constatado, que deverá ser mantido em relação a Fábio Leite Gastal e à Organização Nacional de Acreditação.
Da aplicação de multa aos responsáveis
Argumentos (peça 48, p. 30-32, peça 59, p. 32-34, peça 61, p. 28-29 e peça 65, p. 27-29)
106.Todos os recorrentes alegam que as multas devem ser canceladas ou reduzidas em razão da boa-fé dos gestores, da falta de prova de conduta dolosa, má-fé ou de locupletamento dos responsáveis, do cumprimento satisfatório do objeto do convênio (sem dano ao erário), da não solicitação de valor adicional ao aprovado no plano de trabalho e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (peça 48, p. 30-32).
107. Sustentam que a multa tem caráter personalíssimo, não alcançando os sucessores do responsável (peça 59, p. 33).
108. Afirmam que houve a prescrição da pretensão punitiva (peça 59, p. 33).
109. O Tribunal aplicou multa aos responsáveis, cujo fato gerador foi a constatação do débito (art. 57, da Lei 8.443/1992).
110.A dosimetria da multa tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva das sanções, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido (Acórdão 1747/2018-Plenário, Aroldo Cedraz).
111.De fato, a penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, tendo em vista seu caráter personalíssimo. A morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório é causa de extinção da punibilidade (Acórdão 1731/2015-1ª Câmara, Bruno Dantas). No caso, não há que se falar em extinção da punibilidade, porque a citação de Luiz Plinio Moraes de Toledo (falecido) é nula, tornando nulos também os atos dela decorrentes.
112.A base de cálculo da multa compreendeu apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do Tribunal não está prescrita ( débitos posteriores a 22/4/2006 ). O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva somente em relação aos débitos anteriores a 22/4/2006, conforme análise da unidade técnica (peça 29, p. 10), ratificada pelo voto do Exmo. Min. Relator do acórdão recorrido, Bruno Dantas (peça 34, p. 1, item 5):
18. Por fim, cabe ressaltar que por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário esta Corte decidiu o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a prescrição da pretensão punitiva nesta Corte, no qual estabeleceu o prazo de 10 anos para a ocorrência da prescrição, bem como a interrupção do prazo prescricional a partir do ato que ordenou a citação, a audiência e a oitiva da parte.
19. Considerando que a proposta de aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 leva em consideração os débitos imputados aos responsáveis, o prazo de prescrição da multa tem início na data de ocorrência de cada fato irregular, ou melhor dizendo, na data de cada parcela aplicada do débito.
20. Dessa forma, considerando que a data do pronunciamento que autorizou a citação ocorreu apenas em 22/4/2016, interrompendo o prazo prescricional, verifica-se que parte das parcelas do débito apurado ocorreram há mais de dez anos desta data e, portanto, se encontra prescrita qualquer pretensão punitiva desta Corte em relação a estas parcelas, no entanto, para as demais parcelas cujo prazo de dez anos ainda não havia se esvaído, com o despacho que ordenou a citação, foi reiniciado o prazo de prescrição da pretensão punitiva em relação a estas outras parcelas.
21. Melhor dizendo, ao aplicar a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, deve esta Corte levar em consideração apenas as parcelas de débito com data original ocorrida depois de 22/4/2006 e que, portanto, tiveram o prazo de prescrição interrompido em 22/4/2016.
113.Desse modo, acolhem-se as razões recursais de Silvia Takeshita de Toledo e de Francisco Alves Correa de Toledo Neto, no sentido de tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo.
114.É nula a citação de Luiz Plinio Moraes de Toledo, ocorrida após o seu falecimento.
115.Eventual citação dos sucessores do falecido representará transcurso de tempo superior a 10 anos entre os fatos impugnados e a comunicação processual, o que inviabilizará o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, em especial, porque os sucessores passarão, em princípio, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos.
116.As ações de ressarcimento decorrentes de débito ao Erário são imprescritíveis.
117.A ilegitimidade passiva da viúva meeira depende de comprovação documental.
118.A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de locupletamento ilícito, de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário.
119.Por força do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o artigo 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
120.Os argumentos recursais e os elementos de prova dos autos são insuficientes para afastar as irregularidades verificadas no âmbito do Convênio 002/2005 (Siafi 523.359), remanescendo o débito e multa aplicados aos responsáveis, exceto em relação ao Sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, falecido antes de sua citação.
121.Ante o exposto, submete-se à consideração superior a análise do recurso de reconsideração interposto por Organização Nacional de Acreditação, Fabio Leite Gastal, Silvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de Toledo Neto contra o Acórdão 1.519/2018-TCU-1ª Câmara, propondo-se, com fundamento no artigo 33, da Lei 8.443/1992:
a) conhecer os recursos da Organização Nacional de Acreditação e de Fabio Leite Gastal e, no mérito, negar-lhes provimento;
b) conhecer os recursos de Silvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de Toledo Neto e, no mérito, dar-lhes provimento, para anular a citação de Luiz Plinio Moraes de Toledo, bem como os atos dela decorrentes dispostos nos itens 3.1, 9.1, 9.3 e 9.4 do
acórdão recorrido; e
c) dar ciência às partes, à Procuradoria da República no Distrito Federal, aos órgãos/entidades interessados, bem como aos demais cientificados do acórdão recorrido”. 2. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se parcialmente de acordo com a proposta da unidade técnica. Transcrevo parecer do Parquet :
“Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, em razão da impugnação parcial da prestação de contas do Convênio nº 2/2005 (Siafi 523359), celebrado com a Organização Nacional de Acreditação – ONA, cujo objeto consistia na concessão de apoio às ações de Vigilância Sanitária para o Programa de Capacitação em Gestão de Sistema de Qualificação para Serviços de Hemoterapia, incluindo profissionais no interior de Estados, Municípios e da Hemorrede Pública (peça 1, p. 17-21).
2. Examinam-se nesta fase processual os recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis, Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, por meio dos seus herdeiros, Sra. Sílvia Takeshita de Toledo e Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto (peças 59 e 61); Sr. Fábio Leite Gastal (peça 65); e Organização Nacional de Acreditação – ONA (peça 48).
3. Quando os autos já se encontravam neste Gabinete, a ONA apresentou uma manifestação complementar ao recurso encaminhado, a qual será considerada no presente parecer quando pertinente (peça 80).
4. A vigência inicial do ajuste abrangia o período de 17/05/2005 a 16/09/2006, tendo sido posteriormente prorrogado o prazo final para a execução do ajuste até 16/09/2007 (peça 1, p. 322).
5. A meta principal do convênio consistia na capacitação de 520 profissionais na Gestão de Sistema de Qualidade para Serviços de Hemoterapia em nível nacional (peça 1, p. 19). A convenente requereu a alteração no Plano de Trabalho para incluir a disponibilização dos cursos, no formato à distância, por meio de mídias eletrônicas e em sua página eletrônica, por ocasião da solicitação da prorrogação da vigência do acordo (peça 1, p. 304). A Anvisa aprovou as alterações, sem a concessão de recursos adicionais.
6. Para a execução do objeto, foram orçados R$ 2.390.364,00 , dos quais R$ 398.394,00 correspondiam à contrapartida e R$ 1.991.970,00 correram à conta da concedente. A liberação dos recursos efetivou-se por meio do depósito de três parcelas creditadas na conta corrente específica do ajuste, nas datas de 07/06/2005, 20/03/2006 e 26/04/2006, respectivamente nos valores de R$ 1.065.000,00 (2005OB905343), R$ 259.500,00 (2006OB902648) e R$ 667.470,00 (2006OB904279) (peça 1, p. 193, 271 e 273; e peça 3, p. 6, 30 e 34).
7. O débito inicialmente apontado pela Anvisa alcançou R$ 1.448.963,21, conforme indicado nas peças 10, p. 302, e 12, p. 3.
8. Em minha manifestação anterior, divergi da impugnação das despesas apenas em razão de terem sido realizadas por meio de contratações diretas, como foi o caso da contratação das empresas Prodado Assessoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. ( R$ 651.953,34 ), Capacitá Eventos Ltda. ( R$ 106.120,74 ), Minas Hotéis Ltda. ( R$ 170.994,76 ), além da despesa de R$ 960,00 , não identificada (peça 32).
9. Na oportunidade, defendi que as despesas impugnadas se referiam a gastos com cursos/eventos presenciais, cuja execução física foi atestada pela própria Anvisa, bem como pelo fato de não terem sido identificados descompassos entre os desembolsos financeiros e os termos do convênio.
10. O referido entendimento foi acolhido pelo ilustre Relator no Voto que fundamentou o Acórdão nº 1519/2018-Plenário (peças 34 e 33, respectivamente).
11. Com isso, o débito remanescente imputado aos responsáveis constante do Acórdão alcançou o valor de R$ 518.930,29, conforme indicado no quadro abaixo:
Descrição das despesas impugnadas
Inexecução do objeto
Gestum Ltda.
Despesas com desvio de finalidade
Material de consumo excedente
4.025,60
Diárias concedidas a servidores públicos
Emissão indevida de passagens aéreas
146.731,16
Diárias com finalidades diversas
65.283,07
Diárias e passagens com funcionária da empresa de eventos – Capacitá
Funcionária da empresa – Capacitá – Serviços de Hotelaria
Serviços de pequeno vulto com finalidade diversa
Frigobar em Hotéis
Pagamentos a estagiários
30.881,65
Pagamentos em desacordo com as normas
Saldo de recursos não devolvidos – 16/09/2006
Devolução do saldo de recursos – 30/06/2008
-554,45
Rendimentos não auferidos junto ao mercado financeiro
518.379,92
12. Antes de adentrar na análise dos recursos, em especial o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, verifiquei no Relatório de Gestão da Anvisa, relativo ao exercício de 2005, referência a um projeto chamado “Projeto de Melhoria da Qualidade de Serviços de Saúde”.
13. Ressaltou que em 2004 foi celebrado um convênio entre a Anvisa e a ONA, Convênio nº 003/2004, tendo como objetivo o apoio a ações de vigilância sanitária na Manutenção, Ampliação, Consolidação e Divulgação do Sistema Brasileiro de Acreditação de organizações prestadoras de serviços de saúde.
14. Trago essa informação em razão do fato de existirem indícios de que, parte das despesas realizadas pela ONA, no caso sob análise, não tem relação com o Convênio nº 02/2005.
15. A ação citada teve como foco a prioridade estabelecida pela OMS para o ano de 2005 de melhoria da segurança dos pacientes. Em vista disso, a Anvisa informa no Relatório que em 2005 ampliou o apoio ao projeto de Acreditação, possibilitando a capacitação de 1800 profissionais por meio da metodologia de Ensino à Distância .
16. Informa, ainda, que foram realizados seis seminários para elaboração de uma matriz de indicadores de desempenho, com objetivo de aperfeiçoar e ampliar o conjunto de medidas voltadas para a qualificação do processo de avaliação.
17. Para divulgar esse projeto, o Relatório informa que foram realizados 14 seminários sobre Qualidade e Acreditação em Serviços de Saúde , que contaram com a participação de aproximadamente 910 pessoas, dentre elas, secretários municipais e estaduais de saúde, diretores de hospitais, profissionais de laboratórios clínicos, de centros de hemoterapia e de Vigilâncias Sanitárias locais .
18. A organização dos encontros decorreu de uma parceria da Anvisa com as Vigilâncias Sanitárias Estaduais, a Organização Nacional de Acreditação (ONA) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), visando divulgar os sistemas e processos de licenciamento sanitário e o Sistema Brasileiro de Acreditação, bem como estimular a estruturação de Comitês Setoriais da Saúde nos Estados.
19. Algumas das despesas apresentadas pela ONA efetivamente fazem referência a esses seminários, citando explicitamente a sigla MBC. As glosas dessas despesas foram mantidas ante a falta de demonstração da conexão desses gastos com o Convênio nº 02/2005.
20. O Relatório de Gestão, no entanto, ao listar os convênios celebrados pela Anvisa, cita apenas o ora em apreciação, tendo como entidade parceira a ONA.
21. No exercício de 2004, a Anvisa informa que realizou, em parceria com a ONA, a produção e desenvolvimento dos Manuais de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares e de Serviços de Nefrologia e Terapia Renal Substitutiva. Provavelmente, o apoio se deu com o Convênio nº 03/2004, no valor de R$ 1.659.810,00. 22. Algumas despesas apresentadas pela ONA também indicam se tratarem de gastos relacionados à parceria citada e não ao Convênio nº 02/2005, o que explica as glosas classificadas pela Anvisa como sendo desvio de finalidade.
23. O Relatório ainda informava que o projeto de apoio à acreditação de serviços de saúde seria ampliado por meio da capacitação , difusão de conhecimentos e atualização de manuais e que essa ação seria articulada com o Projeto QualiSUS, possibilitando a acreditação de 50 hospitais universitários, membros da rede sentinela e contribuindo para a melhoria da segurança sanitária e da atenção aos pacientes.
24. Em algumas atas das reuniões do Conselho de Administração da ONA, há a acreditação de unidades hospitalares.
25. Com base nisso, há indícios de que parte dos gastos não tem relação com o Convênio nº 02/2005.
26. Em outros casos, explicitados no presente parecer, entendi existirem elementos que permitem o acolhimento de despesas como aderentes ao convênio, de modo que irei discordar parcialmente do encaminhamento sugerido pela Serur, com vistas a reduzir o débito a ser imputado aos responsáveis.
27. Dos recursos apresentados, constam os interpostos pelos herdeiros do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, Sra. Sílvia Takeshita de Toledo e Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto (peças 59 e 61).
28. O responsável faleceu em 30/06/2015 (peça 59, p. 36), data anterior à sua citação (peças 20 e 23), realizada em 2016 (02/05/2016).
29. Com base nesse fato, acompanho as conclusões da Serur no sentido de considerar a citação do responsável nula.
30. Em regra, seria natural determinar a citação do inventariante ou, caso concluído, dos seus herdeiros, para que respondam pelo débito eventualmente apurado até o limite do patrimônio transferido.
31. No entanto, como ponderado pela Serur, os fatos tratados nos presentes autos referem-se ao período de execução do Convenio de 03/06/2005 a 16/09/2007. Com isso, a futura citação dos representantes do espólio ou dos sucessores ocorrerá após o transcurso superior a 10 anos dos fatos impugnados.
32. A Serur, em vista desse interregno de mais de 10 anos, pondera existir prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e elenca jurisprudência nesse sentido. Além disso, considera que, caso venha a ser decidido pela citação dos herdeiros/espólio, “os sucessores passarão, em príncipio, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos” (peça 77, p. 11).
33. Em razão desses elementos, manifesto minha concordância com a proposta da Serur, com vistas a ser declarada a nulidade da citação do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo e os atos dela decorrentes, bem como de deixar de citar o administrador do espólio ou dos possíveis herdeiros, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Análise dos débitos
34. Das parcelas que compõem o débito remanescente, parte envolve despesas que claramente fugiram ao escopo do ajuste (quadro abaixo). Nessa rela...
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