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Timestamp: 2019-08-23 16:59:08+00:00
Document Index: 96607466

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 461', 'artigo 55']

ACJ_20040310011177_DF_26.05.2004.doc (1)
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ACJ2004. 03.1.001117-7 rgo Classe N.
Processo Apelante(s) Apelado(s) Relator(a) Juiz(a) : : : : : : 2 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais ACJ Apelao Cvel no Juizado Especial 2004.03.1.001117-7 DERIVANDO XAVIER FARIAS ANTNIO JOS DO NORTE JOO BATISTA TEIXEIRA
CIVIL COMPRA E VENDA DE VECULO POR MEIO DE CONTRATO VERBAL TRADIO CADEIA DOMINIAL OBRIGAO DO PROPRIETRIO EM FAZER A TRANSFERNCIA JUNTO AO DETRAN DE TITULARIDADE DO VECULO RECEBIDO PELA TRADIO E DE RESPONDER PELAS MULTAS RECURSO CONHECIDO - SENTENA MANTIDA. 1. Veculo vendido por contrato verbal, que repassado a terceiros, que no transfere o bem. 2. Sendo o veculo bem mvel, a transferncia se opera pela tradio real (artigo 1.267 do CC), a indicar como proprietrio o ltimo a figurar na cadeia dominial. 3. obrigao do proprietrio transferir o veculo, que recebera pela tradio, para o seu nome junto ao Departamento de Trnsito, no prazo fixado pelas normas ordinrias, e responder pelas multas havidas a partir do dia em que adquiriu o veculo. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentena mantida. Unnime.
ACRDO Acordam os Senhores Juzes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, JOO BATISTA TEIXEIRA - Relator, ALFEU MACHADO Vogal, SEBASTIO COELHO Vogal, sob a presidncia do Juiz JOO BATISTA TEIXEIRA, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENA MANTIDA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento. Braslia (DF), 26 de maio de 2004.
JOO BATISTA TEIXEIRA Presidente em exerccio e Relator
ACJ2004. 03.1.001117-7
Cuida-se de APELAO (fls. 69/76) interposta em face de sentena (fls. 62/64) que julgou PROCEDENTE o pedido inicial formulado em AO DE CONHECIMENTO OBRIGAO DE FAZER, tendo condenado o ru, e ora recorrente, a pagar as taxas e multas devidas pela utilizao do veculo, e a proceder transferncia do auto para o seu nome, sob pena de, no fazendo em cinco dias, se oficiar ao DETRAN-DF para que faa a transferncia de ofcio. Inconformado com a sua condenao, por meio de advogado constitudo, o ru, e ora recorrente, interps APELAO (fls. 69/76), almejando a total reforma do provimento monocrtico, ao argumento de que no h prova de que seja o proprietrio do veculo, e se dbito h junto ao DETRAN-DF, devese irresponsabilidade do recorrido que alienou o veculo a terceiros, sem adotar as devidas cautelas. Diz que a sentena ultra petita vez que foi alm do pedido inicial, ao determinar ao DETRAN que procedesse transferncia do carro para o seu nome, o que no foi objeto de pedido na inicial. Coleciona jurisprudncia a justificar o que alegara. Com argumentos assim condensados, pediu a reforma da sentena, julgando procedente o pedido contraposto. O autor, e ora recorrido, regularmente convocado, ofertou contra-razes (fls. 83/89) reunindo argumentos a confortar a douta sentena atacada. Com argumentos assim compactados pediu a manuteno da sentena. o sinttico relatrio que pretendo atenda ao que determina o artigo 46 da Lei 9.099/95.
O Senhor Juiz JOO BATISTA TEIXEIRA Relator pacfico o entendimento acerca do deferimento da gratuidade de justia em segundo grau de jurisdio. Devidamente instrudo o pedido (fls. 80), com apoio na Lei 1.060/50, defiro a gratuidade de justia postulada pelo recorrido (fls. 79/80). No mais, estando patente o interesse de agir do recorrente, sendo o recurso prprio e tempestivo, devidamente preparado (fls. 77) e
ACJ2004. 03.1.001117-7 firmado por advogado habilitado, dele conheo. No existindo questo de ordem processual a ser considerada, passo, diretamente, anlise do mrito do pedido recursal. Tenho que a douta sentena, porque bem apreciou, analisou e julgou os fatos, aplicando corretamente o direito e fazendo justia, deve ser mantida, a cujos fundamentos me reporto e subscrevo, chamando-os colao como parte integrante deste voto, tendo-os como se aqui estivessem transcritos, o que fao com apoio do artigo 46 da Lei 9.099/95. Anoto, ainda, que o recorrente diz no haver prova de que seja ele o efetivo proprietrio do veculo. Contudo, alinha a r. sentena vergastada (fls. 62/64) que o recorrente em seu depoimento pessoal afirmou: ...que adquiriu o bem antes de junho de 2003 e os documentos de fls. 20/41 comprovam que as infraes de trnsito foram praticadas posteriormente a essa data .... Importa considerar que o recorrente, no momento prprio, no postulou a degravao da prova oral, restando impossvel em grau de recurso conhecer-se da prova produzida. Resta, pois, acolher como incontestes as razes do julgador de primeiro grau que teve contato com as provas e decidiu a questo. Tenho, em face do expendido, ser o recorrente, inquestionavelmente, o proprietrio do veculo em questo. Alega, ainda, o recorrente que se dbito h junto ao DETRAN-DF, a responsabilidade caberia ao recorrido que alienou o veculo sem as cautelas devidas. Uma vez mais, no assiste razo ao recorrente. Sabidamente, veculo coisa mvel e a transferncia opera-se pela tradio real (artigo 1.267 do CC). Acontece que a transferncia, que se opera pela tradio no caso de veculo, carece de anotao administrativa junto ao DETRAN, fato que se reveste de primacial importncia em face da circulao do veculo, a gerar infraes e danos a serem reparados que, em tese, gerariam responsabilidade. Inegvel, segundo se infere da prova coligida, destacada na sentena e no degravada, que as multas e os nus foram gerados aps o recorrente adquirir o veculo, e a ele compete arcar com tais obrigaes, inclusive, a de transferir o bem para o seu nome. De resto, releva considerar que, se o recorrido no se houve com a cautela necessria e esperada quando alienou o veculo, sem exigir a transferncia junto ao DETRAN-DF, o recorrente tambm no se portou de forma responsvel e adequada, na medida em que adquiriu o carro sem fazer as consultas esperadas e proceder transferncia do bem em trinta dias, como lhe competia. Sobre o dever de transferir o veculo e a responsabilidade pelas multas, tive oportunidade, em caso smile, de apreciar o tema em deciso unnime desta Egrgia Corte. Vejamos: Ementa
ACJ2004. 03.1.001117-7 CIVIL - VENDA DE VECULO ALIENADO COM RESERVA DE DOMNIO - ANUNCIA DO CREDOR FIDUCIRIO NECESSRIA - TRANSFERNCIA QUE SE OPERA PELA TRADIO REAL - MULTAS GERADAS PELO VECULO VENDIDO SEM ANUNCIA E NO TRANSFERIDO JUNTO AO DETRAN, RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO CREDOR FIDUCIRIO QUE INCORPORA AO SEU PATRIMNIO A POSSE INDIRETA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MEDIANTE AO DE BUSCA E APREENSO - TRANSFERNCIA NO DETRAN PARA TERCEIROS QUE NO O CREDOR FIDUCIRIO, IMPOSSIBILIDADE. 1. O "PROPRIETRIO" DE VECULO ALIENADO COM RESERVA DE DOMNIO POSSUI APENAS A POSSE INDIRETA, E PARA CEDER SEUS DIREITOS A TERCEIROS, DEPENDE DE ANUNCIA DO CREDOR FIDUCIRIO. 1.1. POSSUIDOR QUE, NESTAS CONDIES, TRANSFERE O BEM A TERCEIRO, SEM ANUNCIA DO CREDOR FIDUCIRIO, QUE EXERCE SEUS DIREITOS E INCORPORA AO SEU PATRIMNIO A POSSE INDIRETA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PASSA A DETER A PLENA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O ADQUIRENTE NO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O SEU NOME O BEM QUESTIONADO, CUJA PROPRIEDADE PLENA INCORPOROU-SE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIRIO. 2. MULTAS GERADAS POR VECULOS, BEM MVEL, DEVEM SER DEBITADAS AO PROPRIETRIO, CONSIDERANDO A TRANSFERNCIA SEGUNDO A TRADIO REAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNNIME. (ACJ 2002.07.1.018521-9, Reg.181730, julgado em 29.10.2003 DJU 10.11.2003, pgina 54). No mesmo sentido: Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAO DE FAZER A TRANSFERNCIA DA TITULARIDADE DE VECULO COMPRADO. ENGANO NO ENDEREAMENTO DO RECURSO, SEM MAIORES CONSEQNCIAS. COMPRA E VENDA DE VECULO. TRADIO. VECULO ALIENADO TERCEIRO. DBITOS DE IPVA E MULTA. RESPONSABILIDADE DO
ACJ2004. 03.1.001117-7 PROPRIETRIO QUE O RECEBEU PELA TRADIO. SENTENA MANTIDA. 1. REJEITA-SE PRELIMINAR INVOCANDO ERRO NA NOMINAO DO TRIBUNAL A QUEM FOI O RECURSO ENDEREADO QUANDO TAL FATO NO GEROU MAIORES CONSEQNCIAS, TENDO SIDO RECEBIDO E REGULARMENTE PROCESSADO NA INSTNCIA PRIMRIA, SUBINDO CORRETAMENTE INSTNCIA RECURSAL COMPETENTE. 2. SE, EM REGULAR AVENA DE COMPRA E VENDA, O ADQUIRENTE RECEBE, NO ATO DA TRANSAO, A IMEDIATA TRADIO DO AUTOMVEL (ART. 620 DO CDIGO CIVIL ENTO VIGENTE), ASSUME, DESDE LOGO, A CONDIO DE SENHOR E LEGTIMO POSSUIDOR DA COISA MVEL, PASSANDO, A PARTIR DE ENTO, A ARCAR COM O NUS DE EVENTUAIS MULTAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VECULO, INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIZAO DA TRANSFERNCIA DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN (INCISO I DO ART. 123 E 1, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO), QUE DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NECESSRIA TO-SOMENTE PARA QUE POSSA CIRCULAR LIVREMENTE PELAS RUAS. 3. NOVA ALIENAO DO VECULO TERCEIRO, NO EXIME O PRIMITIVO ADQUIRENTE DA RESPONSABILIDADE DE ARCAR, PERANTE O VENDEDOR ORIGINRIO, COM OS NUS DE SUA DESDIA EM PROVIDENCIAR NO DETRAN A TRANSFERNCIA DA TITULARIDADE PARA O SEU NOME E, A SEGUIR, PARA O NOME DO TERCEIRO ADQUIRENTE, JUNTO A QUEM, SE FOR O CASO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAO DA LIDE NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS - ART. 10 DA LEI 9.099/95 - PODER, EM TESE, EXERCER O DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS PRPRIAS. 4. RECURSO CONHECIDO, COM A REJEIO DA PRELIMINAR QUE INVOCAVA ERRO NO ENDEREAMENTO DO RECURSO E, NO MRITO, IMPROVIDO, MANTENDO-SE NTEGRA A R. SENTENA RECORRIDA. (ACJ 2002.01.1.056039-0 - Reg. 170685 Julgado em 19.03.2003, Rel. BENITO AUGUSTO TIEZZI DJU 02.04.2003, pgina 83) O ru, e ora recorrente, coleciona jurisprudncia que no tem aplicao ao caso vertente, e diz ultra petita a deciso de oficiar ao DETRAN5
ACJ2004. 03.1.001117-7 DF para que aquele rgo proceda transferncia para o seu nome por determinao do juzo. Convm destacar que a sistemtica da Lei 9.099/95 propicia ao interessado postular diretamente os seus direitos, e foi o que aconteceu no caso dos autos, onde o autor, e ora recorrido, comparece desassistido de profissional habilitado. Se a lei permite que pessoa sem formao jurdica possa pleitear seus direitos, no pode o julgador exigir rigor tcnico na postulao. Com a inicial, utilizando termos genricos, o recorrido pede a regularizao administrativa e a tributria onde se fizerem necessrias. Tenho ser o pedido abrangente a conter, tambm, a determinao combatida. Demais disso, tenho que o julgador de primeiro grau se houve nos limites da cautela que lhe confere a lei (artigo 461 do CPC), vez que constatou ser manifesta a inteno do recorrente de no cumprir a deciso. Agiu, pois, o julgador de primeiro grau com amparo na lei, para determinar providncia que assegura o resultado prtico equivalente ao adimplente do julgado. Ao formular o pedido de reforma da sentena atacada, o recorrente postula o acolhimento de pedido contraposto. Contudo, verifico dos autos que ele apresentou contestao oral, gravada em meio magntico, e que, no momento prprio, no requereu a degravao da fita. Das razes recursais no se depreende qualquer fundamento acerca de tal pedido. Assim posta a questo, resta absolutamente impossvel saber se o pedido fora efetivamente formulado, e dele conhecer. Por estes motivos, e firme na fundamentao ora alinhada, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo intacta a r. sentena desafiada. Com apoio no artigo 55 da Lei de Regncia dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios que, observados os parmetros legais e o grau de complexidade da causa, fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor alcanado pela condenao que lhe fora imposta, atualizado monetariamente. como voto.
O Senhor Juiz ALFEU MACHADO Vogal Com o Relator. O Senhor Juiz SEBASTIO COELHO Vogal Com a Turma.
Conhecido. Negado provimento ao recurso. Sentena
ACJ2004. 03.1.001117-7 mantida. Unnime.
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