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Timestamp: 2020-02-29 06:23:24+00:00
Document Index: 39340662

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 12']

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0005690-1 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com esteio na competência atribuída pela Lei nº 13.271/02, alterada pela Lei nº 14.669/08, regulamentada pelo Decreto nº 50.478/09 e pela competência delegada pela Portaria nº 117
JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO Nº 6110.2017/0004195-3 I - À vista do constante no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como diante da competência delegada pelo artigo 12, IX, da Lei Municipal nº 13.271/2002, RECEBO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2017/0000942-1 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009 a RERRATIFICAÇ
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0008968-0 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XII da Lei Municipal nº 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/2008 e dada a competênc
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0005104-7 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 44.279/03 e alterações, no artigo 12, inciso XIII, da Lei Municipal 13.271/02 alterada pela Lei
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010078-1 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03 e alterações e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010919-3 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal 13.278/02, no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.271/02 alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e regulamen
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2019/0000410-5 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI ME., devidamente inscrita no CNPJ sob n° 11.619.992/0001-56, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, que se encontra sujeita
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0004188-2 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Dr. Fernando Mauro Pires Da Rocha e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E CO
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010545-7 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 5
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 005/2019. Processo SEI nº: 6110.2018/0009134-0 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram Autarquia Hospitalar Municipal, por meio de sua Secretaria de Municipal da Saúde, pelo Sistema de Transplantes e Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, visando mútua colaboração para o desenvolvimento do Programa de doação,
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010720-4 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 5
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0011023-0 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 50.
DESPACHO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS/MEDICAMENTOS Processo nº 6110.2019/0001083-0 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência atribuída pela Lei Municipal n° 13.271/02, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0007846-8 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 50.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2019 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 014/2014 PROCESSO Nº:2013-0.376.481-0 PROCESSO SEI N.º6110.2017/0000706-2 LOCADORES:WDOIS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº , WILLIAM ABDO HADADE, RG nº 3.996.643 e CPF/MF nº. LOCATÁRIA:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, neste ato representada por sua Superintendente, MAGALI VICENTE PROENÇA
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010637-2 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal 13.278/02, no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.271/02 alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e regulamen
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N. 004/2019 MODALIDADE:DISPENSA DE LICITAÇÃO, artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93. PROCESSO SEI N°:6110.2018/0011850-8 CONTRATANTE:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ N.º04.995.603/0001-21 CONTRATADO:THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A CNPJ Nº.:90.347.840/0003-80 OBJETO DO CONTRATO:CONTRATAÇÃO De empresa ESPECIALIZADA em Prestação de Serviços de M
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0010651-8 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Municipal Dr. Alípio Correa Netto e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E E
RETIRATIFICAÇÃO PROCESSO N°: 6110.2017/0002163-4 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Gerência de Orçamento e Finanças e da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decret
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0010722-0 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro De Saboya e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa DABASONS IMPORTA
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010326-8 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa SONDA ENDOTRAQUEAL DESCARTÁVEL COM BALÃO N°7,0, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 26164075/0001-00, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, que se encontra sujeit
dispensa de licitação PROCESSO N°: 6110.2018/0010068-4 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XII da Lei Municipal nº 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/2008 e dada a competênci
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009826-4 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009 e diante da c
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009953-8 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009, a RETIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N°: 6110.2018/0009693-8 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 50
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0007926-0 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PARAGON FARMA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob n° 23.313.283/0001-27, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, que se encontra sujeita à aplicação de penalida
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0004311-7 I – Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PA ARQUIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 34.409.656/0001-84, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, haja vista que se encontra sujeita à aplicação de penalida pel
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL Nº 119/2018 PROCESSO Nº.:6110.2018/0011168-6 CONTRATANTE.:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ.:04.995.603/0001-21 CONTRATADA:GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ.60.040.599/0001-19 OBJETO DO CONTRATO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS PA
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010061-7 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e delegada e dada a comp
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009890-6 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, Na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e alterações e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XIII, da Lei
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0009415-3 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0009735-7 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA? inscrita no CNPJ sob nº
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2017/0001041-1 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009816-7 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Gerência de Orçamento e Finanças e da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO, com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decre
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0007729-1 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PARAGON FARMA LTDA?, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 23.313.283/0001-27, que se encontra sujeita à aplicação de penalidade por atraso no fornecimento dos produtos adquiridos através da Nota de Empenho nº 1.891/2018, conforme
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0010348-9 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 5
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL Nº 112/2018 PROCESSO Nº.:6110.2018/0011171-6 CONTRATANTE.:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ.:04.995.603/0001-21 CONTRATADA:GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ.60.040.599/0001-19 OBJETO DO CONTRATO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIAS DE EMERGÊNCIAS DE TRAUMA O
ADITAMENTO PROCESSO Nº 6110.2018/0010040-4 I – À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Técnica do Núcleo de avaliação de Resultados, do Departamento de Gestão Hospitalar e da Assessoria Jurídica que acolho, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Mun
ADITAMENTO PROCESSO Nº 6110.2018/0009953-8 I – À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Técnica do Núcleo de avaliação de Resultados, do Departamento de Gestão Hospitalar e da Assessoria Jurídica que acolho, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Muni