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Timestamp: 2018-03-20 12:16:28+00:00
Document Index: 3604456

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Portaria Interna Nº. 063/17 São Paulo, 02 de maio de PDF
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David Franca Canejo
1 Portaria Interna Nº. 063/17 São Paulo, 02 de maio de Dispõe sobre os valores dos encargos educacionais para o 2º semestre de da Faculdade de Ciências Educacionais e Sistemas Integrados FACESI. A Diretora da Faculdade de Ciências Educacionais e Sistemas Integrados - FACESI, designada pela entidade mantenedora em conformidade com o Art. 13 do Regimento Geral da IES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o atendimento às Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, e da Portaria MEC/SESu nº 87, de 3 de abril de 2012, que se refere aos valores dos encargos educacionais no âmbito do programa Universidade para Todos ProUni e do Fundo de Financiamento Estudantil FIES; Considerando os termos da Lei de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória nº de 23 de agosto de 2001; Considerando que os encargos educacionais e emolumentos são as únicas receitas da Faculdade, delas dependendo os salários de professores e do corpo técnico e administrativo, bem como todo e qualquer investimento realizado visando atender a legislação vigente; Considerando que a missão da Faculdade e sua Mantenedora é proporcionar a inclusão de alunos carentes no ensino superior, disponibilizando projetos sociais para concessão de bolsas de estudos, para que tal compromisso possa ser integralmente atingido em sua missão; Considerando que, mesmo sendo prerrogativa da Faculdade a concessão de descontos de pontualidade para pagamento na data do vencimento, exige-se sua regulamentação; e, Considerando, ainda, a celebração, em 16 de abril de 2014, de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Grupo Uniesp, o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Ministério da Educação e Cultura MEC, R E S O L V E Artigo 1º. Tornar público os valores dos encargos referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais do 2º Semestre de para todos os cursos, períodos e horários da Faculdade de Ciências Educacionais e Sistemas Integrados - FACESI, bem como os valores das taxas de serviço, não abrangidas pelo contrato de prestação de serviços educacionais.
2 Artigo 2º. Os valores dos encargos educacionais de que trata o Artigo 1º, constam no quadro anexo para pagamento nos meses de Julho a Dezembro de Artigo 3º. Serão atribuídos como desconto de pontualidade para todos os cursos os pagamentos efetuados nos dias a seguir: Para pagamento até o dia 10, conceder desconto de pontualidade no importe de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da mensalidade; Após o dia 10 de cada mês, o pagamento deverá ser efetuado no valor da parcela integral, incidindo 2% de multa de atraso, mais juros de mora de 1% ao mês. Artigo 4º. O contrato de prestação de serviços educacionais está à disposição dos alunos na Secretaria de cada Faculdade e na página eletrônica da IES. 1º. Os alunos que terminarem o curso sem a aprovação do Estágio Supervisionado, TCC e Atividades Complementares não colarão grau, e terão que cursar novamente o referido componente curricular, pagando o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do encargo educacional. 2º. Os alunos que cursarem disciplinas avulsas por motivos de adaptação ou dependência, obedecidas as disposições regimentais de cada Faculdade, pagarão o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do encargo educacional para cada disciplina ou componente curricular. 3º. Os alunos transferidos de outras IES terão isenção dos valores correspondentes às disciplinas de adaptação no ajuste da matriz curricular ou carga horária. Artigo 5º. Os alunos veteranos participantes dos Projetos Sociais próprios ou Governamentais deverão realizar a renovação e/ou aditamento do percentual do benefício, nas datas estabelecidas no calendário específico, para que possam realizar a rematrícula para o 2º semestre de 2017 com a permanência do benefício. 1º. Para que possa permanecer vinculado ao UNIESP PAGA, o (a) aluno (a) participante do Projeto que tenha cumprido com todas as responsabilidades no (s) semestre (s) anterior (es), conforme Cláusula Terceira do Contrato de Garantia e Regulamento Interno, deverá realizar o aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil FIES dentro do prazo estabelecido pelo Governo Federal.
3 2º. Para que possa permanecer usufruindo do benefício, todo (a) aluno (a) bolsista de Projetos Sociais da UNIESP Solidária deverá, entre os dias 14/06/2017 e 15/07/2017, protocolizar solicitação de renovação de sua respectiva bolsa de estudo, por meio do preenchimento de requerimento junto à Coordenadoria de Projetos Sociais da Instituição de Ensino. 3º. Para que possa permanecer usufruindo do benefício, todo (a) aluno (a) bolsista por meio de Programas e Convênios com empresas deverá, entre os dias 14/06/2017 e 15/07/2017, protocolizar solicitação de renovação de sua respectiva bolsa de estudo, por meio do preenchimento de requerimento junto à Coordenadoria de Projetos Sociais da Instituição de Ensino, anexando a este um comprovante de que permanece vinculado à empresa conveniada com a UNIESP. 4º. Aos alunos novos, ingressantes por meio de Processo Seletivo, Transferência, ou como Portadores de Diploma Universitário será permitido participar do PLANO FLEX UNIVERSITÁRIO, observadas as normas contidas no regulamento do projeto, ou solicitar a concessão de bolsa de estudo de até 50% por meio de Campanhas, Convênios ou Projeto UNIESP Social após a efetivação da matrícula, mediante preenchimento de Requerimento e entrega da documentação, observadas as normas contidas no Regulamento do Projeto, campanha ou termo de convênio. Artigo 6º. Os alunos terão direito à isenção do pagamento de taxa para a obtenção da primeira via dos documentos escolares, conforme item 3.2 do contrato de prestação de serviços educacionais. Parágrafo único. A emissão da segunda via do mesmo documento, no semestre, será cobrada. Artigo 7º. As rematrículas para o 2º Semestre de deverão ser efetuadas entre os dias 19/06/2017 e 31/07/2017, mediante acesso ao Portal Uniesp com login e senha pessoal, em que o aluno dará o aceite no contrato de matrícula e requerimento, e cumprirá com a forma de pagamento escolhida para que a rematrícula seja confirmada. Artigo 8º. As rematrículas para o 2º Semestre de somente poderão ser efetuadas por aqueles que estiverem em dia com as obrigações financeiras referentes a semestre(s) anterior(es), assumidas nos contratos de prestação de serviços educacionais firmados com a Instituição.
4 Parágrafo Primeiro. Alunos não beneficiários de programas governamentais serão considerados matriculados após a confirmação do pagamento da 1ª mensalidade do semestre contratado. Parágrafo Segundo. Alunos beneficiários de programas governamentais obrigam-se a realizar todos os procedimentos pertinentes ao aditamento do seu contrato dentro do prazo regulamentar estabelecido pela esfera governamental pertinente. Caso não consigam realizar o aditamento no prazo estabelecido, se comprometem a adotar as medidas administrativas e legais cabíveis. Artigo 9º. Os valores dos encargos educacionais e emolumentos desta portaria obedecem a legislação vigente, a Recomendação Nº 04 de janeiro de 2017 do Ministério Público Federal, e o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 16 de abril de 2014 entre o Grupo Uniesp, o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Ministério da Educação e Cultura MEC. Artigo 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se. Andrea Henrique Franco Bertan Diretora
5 EMOLUMENTOS VALORES PARA O 2º SEMESTRE DE 2017 LISTA DE SERVIÇOS: CUSTO: Análise / Reanálise Curricular Colação de Grau Fora do Prazo ACADÊMICOS R$...15,00 R$...50,00 Prova Repositiva (por disciplina) R$. 30,00 Reanálise Curricular (por disciplina) com apresentação de novos documentos R$...30,00 Cancelamento de Matrícula até o último dia útil antes do início das aulas 20% * Transferência Interna de Curso ou Turno Transferência Interna de Curso ou Turno (apresentando documentos comprobatórios) BIBLIOTECA R$...20,00 ISENTO Atraso na Devolução de Livro (por livro e por dia) R$...5,00 * Retenção de 20% do valor da primeira parcela da semestralidade, conforme Cláusula 6ª do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. LISTA DE DOCUMENTOS: CUSTO: ACADÊMICOS Atestado de Conclusão de Curso (Graduação, Extensão Cultural, Pós Grad. Latu Sensu) 2ª via R$ 40,00 Atestados e/ou Declarações (de semestre, período, curso, entre outros) - 2ª via R$...20,00 Carteira de Estudante 1ª via R$...30,00 Carteira de Estudante 2ª via R$...50,00 Diploma Simples ISENTO Diploma Simples 2ª via R$.200,00 Diploma Especial R$.100,00 Diploma Especial 2ª via R$ 250,00 Diploma em pergaminho (pele de carneiro) R$ 150,00 Diploma em pergaminho (pele de carneiro) 2ª via R$ 300,00 Diploma Apostilamento R$.120,00 Histórico Escolar 2ª via R$ 030,00 Conteúdo Programático (por disciplina) 2ª via R$. 10,00
6 FACULDADE DE CIÊNCIAS EDUCACIONAIS E SISTEMAS INTEGRADOS - FACESI Curso superior VALORES DE ENCARGOS EDUCACIONAIS PARA O 2º SEMESTRE DE 2.017: Número de semestres do curso: Valor do contrato do curso: Valor semestral do curso: Valor da parcela no período: Valores para pagamento: Julho a Dezembro Até o dia 10 Administração 08 R$ ,00 R$ 9.456,00 R$ 1.576,00 R$ 1.476,00 Marketing 04 R$ ,00 R$ 9.456,00 R$ 1.576,00 R$ 1.476,00 Pedagogia 08 R$ ,00 R$ 9.018,00 R$ 1.503,00 R$ 1.403,00