Source: http://www.acibigcdl.com.br/index.php?q=estatutos-
Timestamp: 2018-11-19 15:05:38+00:00
Document Index: 44317505

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 469', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 55', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71']

As Diretorias da Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu - ACIBIG e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Biguaçu - CDL reuniram-se, no dia 17 de Junho de 2014, em sua sede, para aprovar o Regimento Interno das Entidades. Assim, por consenso dos presentes ficou aprovado o Regimento Interno da Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu - ACIBIG e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Biguaçu – CDL, o qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º. - O Regimento Interno da Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu - ACIBIG e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Biguaçu - CDL, é um documento que disciplina o relacionamento entre diretores, funcionários, estagiários, associados e usuários da iniciativa privada ou do poder público na consecução de suas atividades.
Artigo 2º. - O Regimento Interno da ACIBIG - CDL tem por objetivos:
a) Apresentar as disposições gerais;
b) Apresentar a missão e a visão das entidades;
c) Definir dias e horários de trabalho das entidades;
d) Definir as atividades dos funcionários e estagiários;
e) Definir direitos e deveres dos funcionários e estagiários;
f) Distribuir as tarefas operacionais entre funcionários e estagiários;
g) Definir as tarefas e planos de ação dos diretores;
h) Estabelecer critérios para faltas, acidentes de trabalho, pagamento de salário, de benefícios indiretos, horas extraordinárias, uniformes e crachás;
i) Fixar os dias e horários das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias das Diretorias;
j) Definir os preços dos serviços para associados e usuários não associados;
k) Disciplinar a realização de cursos, palestras, eventos, aluguéis de salas e equipamentos;
l) Definir normas do Condomínio;
m) Definir critérios administrativos das entidades.
Artigo 3º. Todos os funcionários e estagiários das entidades ficam sujeitos ao presente Regimento Interno, os quais estarão suscetíveis às sanções disciplinares aqui previstas, caso não sejam respeitadas as regras gerais estabelecidas e as normas da consolidação das leis do trabalho CLT.
Parágrafo Único - As modificações e/ou complementos deste regimento serão informadas aos funcionários, estagiários e Diretoria por meio de comunicado por escrito.
Da Missão e da Visão
Artigo 4º. - Missão: “Ser um agente que represente as empresas e promova o aperfeiçoamento do ambiente empresarial contribuindo para o desenvolvimento de Biguaçu”
Artigo 5º. - Visão: “Ser um agente que represente as empresas e promova o desenvolvimento de Biguaçu.”
Dos Dias e Horários de Expediente
Artigo 6º. - A ACIBIG - CDL desenvolverão suas atividades de acordo com os seguintes dias e horários:
Segunda-feira à Sexta-feira: das 08:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 18hs;
Parágrafo Único – As prestadoras de serviço sediadas nas entidades ACIBIG – CDL funcionarão obedecendo o horário conforme o Artigo 6º.
Artigo 7º. - Os horários de trabalho deverão ser rigorosamente cumpridos.
Artigo 8º.- É obrigatória a marcação no controle de ponto no início e no final da jornada de trabalho, bem como na saída e no retorno do intervalo para refeição.
Artigo 9º. - O funcionário deverá estar no seu local de trabalho no início de seu expediente ou seja às 8:00h e as 13:30h.
Artigo 10º. - O controle de ponto deve ser registrado diariamente, sempre pelo titular.
Artigo 11º. - É terminantemente proibido marcar o controle de ponto de outro funcionário, bem como o funcionário permitir que marquem o seu controle de ponto.
Artigo 12º. - O horário de trabalho dos funcionários será desenvolvido de acordo com o artigo 6° deste regimento, podendo ser modificado pelos Presidentes.
Artigo 13º. - FUNCIONALIDADE: As atividades funcionais serão executadas pelos funcionários com atribuições de responsabilidade inerentes às ações por eles desenvolvidas, primando sempre pela cooperação mútua e pelo trabalho em equipe.
Artigo 14º. - HIERARQUIA: A organização interna da entidade se dará através de pessoas responsáveis por cada setor, atendendo a hierarquia já estabelecida pelas diretorias das entidades ACIBIG - CDL, e distribuída para cada setor, através do organograma funcional.
Artigo 15º. - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS: O quadro de funcionários será formado por profissionais competentes, que responderão por suas atividades e apresentarão seus resultados à gerencia e posteriormente ao diretor responsável pelo serviço, através de relatórios, gráficos ou expedientes. Os relatórios deverão ser entregues as segundas-feiras até as 17:00 h.
Artigo 16º. - Os funcionários registrados farão horas extras se convocados pela Diretoria ou Gerencia.
Parágrafo Primeiro – A participação dos colaboradores nos eventos realizados pelas entidades fora do expediente serão computadas como banco de horas conforme convenção coletiva. As horas extras trabalhadas em eventos ou a participação em cursos fora de expediente convocadas pelas entidades, poderão ser compensadas em dias de feriados prolongados.
Parágrafo Segundo – A Diretoria convocará funcionários e prestadores de serviços para participação em reuniões, sorteios, cursos, congressos afins, de acordo com a sua área de atuação e com o assunto a ser abordado no evento.
Parágrafo Terceiro – Os deslocamentos de colaboradores para outros municípios para realizar atividades das entidades deverão ser realizados com o veículo da ACIBIG/CDL, com exceção das gerências que poderão utilizar outros meios de deslocamento, por exemplo com o veículo próprio desde que tenha seguro total. Nesse caso, a responsabilidade sobre qualquer dano será por conta do colaborador, sendo reembolsado somente o combustível. A prestação de contas deverá ser realizada em até dois dias úteis após a chegada de viagem e mediante a apresentação dos documentos originais das despesas (notas fiscais).
Artigo 17º. - A utilização de equipamentos (celular, máquina fotográfica, notebook, veículos e outros), a serviço das entidades pelos funcionários e Diretores é condicionada a prévia autorização das Gerências, mediante análise da disponibilidade do equipamento e da necessidade de uso. O uso de celular das entidades deve ser restrito ao horário de expediente, exceto as gerência. O celular das entidades não poderá ser utilizado para fins particulares, bem como o celular particular não deve ser utilizado como meio de comunicação para serviços das entidades.
Parágrafo Primeiro – A utilização desses equipamentos para fins particulares é expressamente proibida.
Parágrafo Segundo – Fica expressamente proibida a utilização dos equipamentos para prestar serviços não oferecidos pelas entidades, assim como o manuseio dos equipamentos por pessoas estranhas ao quadro de funcionários.
Parágrafo Terceiro - Os veículos das entidades são para uso exclusivo a serviço. Toda vez que for utilizado o funcionário deverá preencher a planilha de quilometragem que se encontra dentro do veículo. O funcionário tem que estar habilitado e é responsável pela verificação da calibragem de pneus, do nível de óleo, do combustível, da água e da limpeza. Deverá comunicar imediatamente e formalmente a Gerência qualquer ocorrência relacionada aos veículos, tais como: avarias, consumo excessivo, sinais de danos mecânicos, elétricos ou de qualquer outra natureza. As multas são de responsabilidade do condutor.
Parágrafo quarto – Em casos de roubo ou acidentes comunicar imediatamente a Gerência para tomar as medidas cabíveis.
Artigo 18º. - Compete à diretoria das entidades ACIBIG - CDL:
a) Estar presente em reuniões, eventos e outras convocações;
b) Administrar as rendas das Entidades;
c) Aplicar penalidades a sócios, conforme o disposto no Estatuto das Entidades;
d) Fixar as contribuições sociais, mediante proposta aprovada pelos membros das Diretorias;
e) Criar, ampliar e extinguir órgãos da administração e de prestação de serviços e outros;
f) Cumprir os Estatutos das Entidades;
Dos Direitos e Deveres dos Funcionários e Estagiários
Artigo 19º. Constituem direitos dos funcionários e estagiários:
a) Receber salários e comissões regular e corretamente;
b) Os funcionários tem direito de solicitar suas férias depois de completado o período aquisitivo, sendo que as mesmas serão concedidas de acordo com a disponibilidade das entidades, observando o que rege a legislação trabalhista;
c) Participar gratuitamente de cursos promovidos pelas entidades;
d) Receber o uniforme das entidades;
e) Representar as entidades sempre que forem solicitados;
f) Ter direito aos benefícios oferecidos pelas entidades com descontos inerentes a cada um;
g) Ter acesso aos livros e a materiais informativos de treinamento e de qualificação profissional, com objetivo de reciclagem pessoal, com prévia autorização das gerências.
Artigo 20º. Constituem deveres dos funcionários e estagiários:
a) usar o crachá de identificação no horário de expediente, inclusive em ambiente externo, na altura do peito;
b) comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizado;
c) o funcionário deverá estar em posto de trabalho, impreterivelmente, no horário estabelecido pelas Entidades;
d) comunicar de imediato à gerencia, quando entrar no local de trabalho sem o uniforme justificando o motivo;
e) usar o uniforme completo, não podendo assim, usar peças individualizadas;
f) estar presentes em reuniões e eventos realizados pelas entidades, quando solicitados;
g) manter assiduidade e pontualidade no serviço;
h) guardar sigilo sobre informações de clientes e das entidades;
i) tratar todos, indistintamente com cordialidade e respeito, preservando a privacidade de clientes, assim como dos colegas durante o expediente;
i) realizar as atividades sempre com ética e responsabilidade;
j) utilizar os recursos das Entidades, tais como: água, energia elétrica, ar-condicionado, material de escritório, evitando desperdícios e excessos de toda ordem, levando em consideração o bom-senso;
k) quando for autorizado pela gerencia fazer ligações telefônicas locais e interurbanas, de ordem particular, estas serão custeados pelo solicitante;
l) zelar pela conservação e limpeza de máquinas, equipamentos, mesas de trabalho e instalações em geral;
m) No caso de desligamento, o funcionário ou estagiário deverá imediatamente devolver as Entidades os seguintes itens: crachá, uniforme e manual do Regimento Interno ou qualquer outro objeto que pertença as mesmas.
Artigo 21º. - Fica Proibido:
a) Trazer para as dependências das Entidades equipamentos de terceiros ou particular, sem a devida autorização das gerências;
b) O uso de materiais e equipamentos das entidades para fins particulares, exceto com autorização das gerências;
c) Trazer pessoas estranhas ou crianças aos locais de acesso restrito a funcionários e estagiários das Entidades;
d) Fazer trabalhos escolares ou reuniões com fins particulares no horário de expediente;
e) Acessar a Internet para fins particulares em horário de expediente;
f) Retirar das dependências das Entidades qualquer equipamento, máquina ou documentação sem autorização das gerências;
g) Manter desavença de caráter pessoal com cliente ou colega de trabalho. Casos dessa natureza devem ser levados ao conhecimento das gerências ou quando necessário à Presidência;
h) Ausentar-se do setor ou das Entidades durante o horário de expediente sem a devida autorização das Gerencias;
i) Promover reuniões, fundar associações, fazer negociações de bens imóveis ou bens moveis, bem como de objetos, durante o horário de expediente;
j) Trazer para as dependências das entidades drogas, armas, munições, explosivos, inflamáveis, entre outros instrumentos alheios ao serviço;
k) Permanecer nas dependências das entidades, após o horário de trabalho, sem a devida autorização formal das Gerencias;
l) Fazer circular listas, abaixo-assinados, promover sorteios, rifas e/ou apostas de qualquer natureza, para qualquer finalidade, ainda que beneficente, sem aprovação das gerências;
m) Fazer refeições em locais de trabalho, vestiário ou em qualquer outra dependência da entidade, que não seja na copa;
n) Ingerir bebidas alcoólicas durante a jornada de trabalho;
o) Quebrar, danificar, destruir qualquer móvel, máquina, equipamento, ferramenta ou utensílio de propriedade das Entidades;
p) Abrir gavetas, armários, caixa de ferramentas ou manusear qualquer objeto alheio ao seu serviço, sem consentimento do usuário;
q) Comentar e divulgar, sem prévia autorização, assuntos pertinentes às atividades operacionais das entidades;
r) Retirar das entidades quaisquer documentos como: livros, revistas, jornais, fitas de vídeo, dentre outros, sem autorização formal das gerências;
s) Executar de maneira displicente o trabalho que lhe é confiado, prejudicando o bom andamento do trabalho geral das Entidades.
t) Fica proibida a consulta e utilização de serviços de empresas concorrentes as conveniadas com as entidades.
Das Faltas ao Serviço
Artigo 22º. - O funcionário que faltar ao serviço deverá justificar a sua ausência às Gerencias.
Artigo 23º. - Os atestados médicos devem ser entregues às Gerencias, sempre no prazo de 24 horas da data do atestado, porém somente terão validade se preenchidos os requisitos previstos em lei, ou seja:
a) em papel timbrado;
b) anotação de número de dias justificados;
c) CID, e
d) carimbo e assinatura do (a) médico (a), com o CRM.
Artigo 24º. - A falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas, não comunicados as Gerências, dará lugar à rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego.
Artigo 25º. - Eventual necessidade de falta ao trabalho deverá ser comunicada com prazo de 24 horas de antecedência às Gerências, excetuando-se os casos de reconhecida urgência.
Artigo 26º. - Os funcionários que faltarem injustificadamente ao trabalho poderão sofrer sanções disciplinares.
Artigo 27º. - As saídas antecipadas deverão ser autorizadas pela Gerência e marcadas em cartão de ponto.
Parágrafo Único: do artigo 22 ao 27 ficam sujeitos as normas trabalhistas vigentes.
Artigo 28º. - Em caso de acidente envolvendo o funcionário deverá haver a comunicação imediata do ocorrido às gerências para que estas tomem providências necessárias.
Artigo 29º. - Ocorrendo acidente no trajeto, o mesmo deverá ser imediatamente informado às gerências acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial, quando necessário.
Artigo 30º. - Estando em gozo o funcionário de algum benefício previdenciário por conta de acidente, quando vier a obter alta este deverá apresentar-se nas entidades 02 (dois) antes do término do benefício, sempre portando a documentação do INSS para regularização dos exames médicos de retorno.
Do Pagamento de Salários
Artigo 31º. - O Salário de cada funcionário é pessoal e estritamente confidencial.
Artigo 32º. - Os pagamentos de salários e benefícios para todos os funcionários e estagiários das Entidades serão realizados até o 5º. (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na agência bancária credenciada pela empresa ou no departamento de pessoal das entidades.
Artigo 33º. - Toda e qualquer dúvida com relação ao recibo de pagamento, deve ser informada às gerências que se encarregarão de obter informações junto ao Departamento de Pessoal.
Artigo 34º.- Todos os descontos efetuados na folha de pagamento deverão ser previamente autorizados pelo funcionário, salvo os legalmente previsto / devidos.
Artigo 35º. - O funcionário se comprometerá pela guarda e conservação adequada do seu uniforme de trabalho.
Artigo 36º.- Será pago pelo funcionário das entidades o uniforme que, por negligência do mesmo, tornar-se imprestável antes do período de durabilidade compatível com a função, ou em casos de perda ou extravio. Ressalta-se que o uniforme deverá ser mantido limpo e com boa aparência.
Artigo 37º. - Não é permitida alteração no modelo e cor do uniforme, de modo que modifique o seu padrão.
Artigo 38º. - Quando do desligamento do funcionário, o uniforme deverá ser devolvido as Entidades. A não devolução do uniforme implica no desconto de seu valor nas verbas rescisórias.
Artigo 39º. - O uniforme deverá ser usado somente a serviço das Entidades.
Do Crachá
Artigo 40º. - O uso indevido do crachá implicará em sanções disciplinares.
Artigo 41º. - As entidades exigirão a devolução do crachá, em caso de desligamento definitivo do funcionário ou seu afastamento ao abrigo de benefício do INSS.
Artigo 42º. - O crachá é de responsabilidade do funcionário. O seu extravio deverá ser comunicado imediatamente às Gerências.
Artigo 43º. - A diretoria se reunirá:
Ordinariamente duas vezes por mês, no horário previamente estabelecido pelas Presidências das Entidades, e extraordinariamente em qualquer dia e horário por convocação dos Presidentes ou pela maioria dos diretores, conforme prevê o estatuto das entidades, em sua sede ou qualquer outro local que se fizer necessário.Toda reunião será feita uma ata, que será assinada pelos participantes.
Dos Serviços e Preços
Artigo 44º. - Fica proibido qualquer serviço ou uso de equipamento para não associado.
Artigo 45º - Taxa de adesão: toda e qualquer empresa que queira fazer parte do quadro social das entidades, deverá pagar uma taxa de adesão, que pode ser paga no ato do cadastro ou no boleto junto com à primeira mensalidade.
Parágrafo Único – Todos os serviços das entidades só estarão disponíveis para o novo associado após o pagamento da taxa de adesão, exceto os planos que exigem datas para documentação e carências a cumprir.
Artigo 46º - Cobrança: o setor financeiro das entidades ficará responsável pela cobrança e acompanhamento da inadimplência dos associados.
Artigo 47º. - Suspensão dos serviços: Os associados que estiverem com suas mensalidades em atraso, com prazo superior a 30 (trinta) dias, poderão ter seus serviços suspensos até que seja regularizado seu débito.
Artigo 48º. - Faturamento: todo o faturamento, proveniente de receitas pela prestação de serviços e outros, deverá ser registrado diariamente em controle específico e repassado no final do dia ao setor financeiro.
Artigo 49º - Depósito bancário: toda a movimentação financeira deverá ser depositada em Conta Corrente específica no dia útil seguinte ao recebimento.
Artigo 50º. - Pagamento: todo e qualquer pagamento das entidades deverá ser através de cheque, nominal à empresa, exceto quando este for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). O referido pagamento deverá conter: cópia de cheque e nota fiscal do produto ou serviço. Os cheques serão conferidos pela gerência e posteriormente encaminhados aos Presidentes e Diretor Administrativo/Financeiro, para serem assinados e ou pagamentos pela internet.
Artigo 51º - Dia de pagamento: Todo e qualquer pagamento das entidades aos seus fornecedores será efetuado às quinta-feira das 14 às 16 horas, sendo que a Nota Fiscal deverá ser entregue com antecedência de 7 (sete) dias.
Artigo 52º - Dos preços: Os serviços utilizados pelos associados e não associados deverão ser praticados mediante a tabela de preços elaborada pela diretoria, que será corrigida anualmente.
Parágrafo Único – A tabela de preços dos serviços de balcão, obrigatoriamente, deverá estar em local visível ao público.
Artigo 53º - Comunicação externa: todos os eventos ou reuniões realizadas pelas entidades deverão ser comunicados com antecedência, a todos os associados e demais partes interessadas, através de panfleto, cartaz, folder, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, a partir do dia seguinte da definição de datas e negociações.
Artigo 54º. - Comunicação interna (CI): Todos os eventos ou reuniões realizados pelas entidades deverão ser comunicados com antecedência, a todos os funcionários e estagiários para que estes supram as informações na ausência do responsável. Os responsáveis pela comunicação poderão utilizar os meios de comunicação interna disponível nas entidades, a saber: mural interno, e-mail, panfleto e CI.
Dos Equipamentos e Acessórios
Artigo 55º. - O aluguel de equipamentos, bem como aluguel de espaço ou sala de treinamento destinados a reuniões, palestras ou eventos, só poderão ser realizadas mediante contrato específico das entidades. Caberá as Entidades analisarem a finalidade do uso do auditório ou da sala de treinamento para que assim possa locar ou não o seu espaço.
Artigo 56º. Fica proibida a utilização do auditório e salas de treinamento para eventos de caráter político-partidários, religiosos de qualquer natureza.
Artigo 57º. - Os condôminos deverão cumprir e obedecer às seguintes normas:
a) As salas destinadas ao aluguel só poderão ser utilizadas para o uso exclusivo de escritórios;
b) O horário de expediente ao público de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30min às 18h. Os horários especiais serão tratados pontualmente com prévia comunicação;
c) O acesso de pessoas fora do horário de atendimento ao público, só será permitido aos condôminos, após comunicação as Gerências das Entidades.
d) A entrada e saída de grandes volumes e mudanças só serão permitidas nos seguintes horários: Diurno: das 12h às 13h e noturno: das 19h às 7h, e aos sábados e domingos, o dia todo. A administração das Entidades não se responsabiliza pelos objetos retirados das salas alugadas;
e) É proibida a permanência de volumes de qualquer natureza, nas áreas de uso comum do prédio, bem como nas calçadas em frente ao mesmo;
f) Cada condômino poderá dispor e usar de sua sala alugada, como melhor lhe prover, desde que não prejudique, incomode ou cause danos aos demais condôminos e não infrinja as disposições constantes no Contrato de Aluguel;
g) As áreas comuns do prédio são exclusivamente para trânsito de pessoas, não podendo assim ser utilizadas para outras finalidades,
h) As reformas nas salas alugadas só poderão ser realizadas, mediante apresentação do projeto arquitetônico, para aprovação pelas Diretorias das Entidades;
i) As reformas realizadas nas salas alugadas poderão ser feitas nos dias úteis das 19h às 07h e sábados e domingos o dia todo, com entulho retirado e áreas comuns limpas. Deverá ser enviada correspondência, com no mínimo de 10 dias de antecedência, comunicando às Diretorias das Entidades sobre a provável obra;
j) Os condôminos não poderão colocar os lixos nos halls de entrada, áreas comuns ou nas escadarias, exceto no local apropriado;
k) É terminantemente proibido lançar pelas janelas ou portas objetos de qualquer natureza, a exemplo de: fósforos, água, cigarros, papeis, etc.;
l) O uso de instrumentos de som é terminantemente proibido;
m) É terminantemente proibida a fixação de cartazes e adesivos nas janelas e paredes externas, bem como na entrada do prédio, nos halls, nas escadarias e nos corredores, salvo os permitidos no local apropriado (quadro de avisos) e internas somente com autorização das Gerências das Entidades;
n) É proibido guardar no prédio materiais explosivos, inflamáveis ou nocivos aos condôminos;
o) Não será permitida no horário de expediente a entrada no prédio de vendedores ambulantes, pedintes, elementos suspeitos, pessoas em traje de banho, sem camisas e animais;
p) Os sanitários são de uso exclusivo dos condôminos e funcionários;
q) As correspondências destinadas aos condôminos, serão entregues diretamente pela empresa responsável aos mesmos, sem qualquer responsabilidade do condomínio;
r) Toda e qualquer reclamação elogio ou critica deverão ser encaminhadas às Gerências das Entidades por escrito.
s) Independentemente destas normas, todas as exigências contempladas no contrato de parceria deverão ser rigorosamente observadas;
t) Estas normas deverão ser observadas por qualquer ocupante do prédio, seja ele condômino ou não e a sua inobservância implicará no pagamento de multas e sanções previstas no contrato de parceria.
Do cargo de Secretário Executivo e Gerente Administrativo/Financeiro
Artigo 58º. - Do Secretário Executivo
Parágrafo primeiro. - O cargo de Secretário Executivo é, pelas diretorias, confiado a pessoa de reconhecida idoneidade moral, iniciativa e criatividade.
Parágrafo segundo - O Secretario Executivo incube resolver quaisquer assuntos urgente das entidades na ausência dos diretores “ad referendum” das diretorias e executar as ações solicitadas pelos Diretores, restritas aos interesses das Entidades, bem como prestar informações constante sobre o andamento destas.
Parágrafo terceiro - O Secretário Executivo tomará parte das reuniões das diretorias com direito a voz sem voto.
Parágrafo quarto - A contratação, demissão e remuneração do Secretário Executivo é de competência das Diretorias com o voto da maioria dos presentes em reunião de Diretoria.
Parágrafo quinto. - São atribuições do Secretário Executivo:
a) assessorar as reuniões devendo fornecer subsídios para a tomada de decisões;
b) coordenar o recebimento de correspondências;
c) repassar as Assessorias Jurídica e Contábil os contratos para avaliação,
d) Lavrar e ler as atas das reuniões das Diretorias, Conselhos Fiscais e Assembléias Gerais;
e) organizar os expedientes, agendas das reuniões das Diretorias, Conselhos Fiscais e Assembleias Gerais;
f) sugerir a admissão de funcionários ou a demissão daqueles que entender não estar cumprindo com as obrigações a eles atribuídas;
g) atender todos os Diretores exclusivamente sobre assuntos pertinentes a seu cargo;
h) orientar e cobrar a equipe em relação a procedimento especifico de rotinas de trabalho em conjunto com a Gerência Administrativa/Financeira.;
i) aconselhar os Presidentes, os demais integrantes das Diretorias e todos os outros órgãos, em todos os assuntos importantes para as entidades e os seus associados.
j) Realizar visitas às empresas associadas para estreitar o vínculo de associativismo.
l) Repassar aos funcionários das entidades, as ações aprovadas pelas Diretorias.
Artigo 59º. . - Da Gerência Administrativa Financeira
Parágrafo primeiro. - O cargo de Gerente Administrativo Financeiro é, pelas diretorias, confiado a pessoa de reconhecida idoneidade moral, iniciativa, criatividade, bem como o profissional deverá ter formação de nível superior nas áreas de Contabilidade, Economia ou Administração.
Parágrafo segundo. - O Gerente Administrativo Financeiro incube resolver quaisquer assuntos urgente das entidades na ausência dos diretores “ad referendum” das diretorias e executar as ações solicitadas pelos Diretores, restritas aos interesses das Entidades, bem como prestar informações constante sobre o andamento destas.
Parágrafo terceiro - O Gerente Administrativo Financeiro tomará parte das reuniões das diretorias com direito a voz sem voto.
Parágrafo quarto - A contratação, demissão e remuneração do Gerente Administrativo Financeiro é de competência das Diretorias com o voto da maioria dos presentes em reunião de Diretoria.
Parágrafo quinto. - São atribuições do Gerente Administrativo Financeiro:
c) repassar as Assessorias Jurídica e Contábil os contratos para avaliação;
d) sugerir a admissão de funcionários ou a demissão daqueles que entender não estar cumprindo com as obrigações a eles atribuídas;
e) atender todos os Diretores exclusivamente sobre assuntos pertinentes a seu cargo;
f) orientar e cobrar a equipe em relação a procedimento especifico de rotinas de trabalho em conjunto com o Secretário Executivo.
g) repassar aos funcionários das entidades, as ações aprovadas pelas Diretorias.
Artigo 60º. - O período de experiência de funcionário na entidade será de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. As Entidades reserva-se o direito de dispensar o funcionário no decorrer de tal período, sendo a indenização ao mesmo com base no Art. 479 da CLT.
Artigo 61º. As Entidades, tendo como base o disposto no parágrafo 1º. do Artigo 469 da CLT, reservam-se o direito de transferir o funcionário para outros setores, sempre de acordo com as necessidades das Entidades.
Artigo 62º. - A admissão e demissão de qualquer funcionário é de competência da gerência administrativo-financeira com autorização das Presidências.
Artigo 63º. - As Entidades não se responsabilizam por valores ou objetos pertencentes a funcionários, estagiários, condôminos ou quaisquer pessoas estranhas ao quadro funcional, que forem armazenados, guardados ou deixados em gavetas, armários ou em qualquer outro local nas dependências das Entidades.
Artigo 64º. - As normas deste regimento são aplicáveis a todos os Diretores, funcionários, estagiários e condôminos das Entidades.
Artigo 65º. - Os diretores, funcionários, estagiários e condôminos que infringirem o presente regimento ou ordens internas de serviço estarão sujeitos às penalidades abaixo:
d) dispensa (Rescisão Contratual).
Artigo 66º. - Aos condôminos que infringirem o Artigo 55º.do presente regimento interno, estarão sujeitos às penalidades abaixo:
b) rescisão Contratual.
Artigo 67º. - As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da ordem em que estão elencadas, sempre de acordo com a natureza, características e gravidade da infração cometida;
Artigo 68º. - O funcionário suspenso é vedada a permanência em qualquer dependência das entidades, enquanto perdurar a punição.
Artigo 69º. - Somente serão fornecidas listas com nome e endereço dos associados conforme Resolução Conjunta de Diretorias no. 001/2014 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para atender os pedidos de informações formulados pelos associados e dá outras providências.
Artigo 70º. - O presente regimento não exclui a possibilidade de serem baixadas novas regulamentações aprovadas pelas gerências e presidência.
Artigo 71º. - O arbitramento dos casos omissos, de forma exclusiva, será de competência das diretorias das entidades.
Biguaçu, 17 de Junho de 2014.
SANDRA MOLINARO LUIZ RENATO RAMOS PETRY
Presidente da Acibig Presidente CDL