Source: https://vfc.pt/noticias/clube/2016/06/15/comunicado-assembleia-geral/
Timestamp: 2017-06-27 00:14:52+00:00
Document Index: 139456484

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 12', 'Artigo 35', 'artigo 26', 'in casu', 'artigo 13']

COMUNICADO – ASSEMBLEIA GERAL | Vitória Futebol Clube
COMUNICADO – ASSEMBLEIA GERAL
Categorias: Clube	No passado dia 17 de Maio de 2016 foi apresentado, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Vitória Futebol Clube, requerimento no sentido de ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, nos seguintes termos:
Presidente da Mesa da Assembleia-geral Vitória Futebol Clube
Nos termos do artigo 34 nº1 alínea c) dos Estatutos do Vitória Futebol Club, os sócios abaixo identificados, no exercício dos direitos que lhe são atribuídos pelo artigo 12º nº 1 alínea d) dos referidos Estatutos, requerem a marcação de uma Assembleia –geral Extraordinária, a realizar num prazo de 30 dias, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Esclarecimento e discussão, relativo ao cumprimento do 1º PER (plano Especial de Reabilitação) pedido para o Vitória SAD, e o porquê da existência de um 2º PER para a mesma.
Explicação e discussão sobre a necessidade de um PER para o Vitória Futebol Clube, informação de todos os acordos que se pretendem estabelecer, e quais as consequências para o Vitória Futebol Clube.
No final, nos termos do nº 3 do Artigo 35 dos Estatutos do Vitória Futebol Clube, haverá um período par tratar de assuntos não contidos na ordem de trabalhos”
Importa, antes de mais, salientar a preocupação legítima dos sócios do VFC por aspectos importantes da vida do Clube.
Posto em relevância este aspecto, importa analisar os termos e a oportunidade de tal requerimento.
Pretendem os sócios subscritores do requerimento que a Assembleia Geral do VFC, reunida extraordinariamente, para que sejam prestados:
Analisado este ponto 1 e compulsado o artigo 26.º dos Estatutos deste Clube, constata-se que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral do VFC, não tem competência para convocar tal assembleia geral extraordinária, para tratar de assunto que está fora do âmbito das matérias sujeitas a discussão em sede de Assembleia Geral do VF Clube;
Pretendem ainda:
Explicação e discussão sobre a necessidade de um PER para o Vitória Futebol Clube, informação de todos os acordos que se pretendem estabelecer, e quais as consequências para o Vitória Futebol Clube
Sem se por em causa a necessidade dos sócios do VFC serem informados sobre o PER para o Clube, que foi homologado no passado dia 03 de Junho de 2016, considera-se extemporânea a discussão, quer sobre a sua necessidade, quer quanto aos acordos que se pretendem estabelecer, tendo em consideração que:
i. Os motivos que presidiram à apresentação do PER do Vitoria Futebol Clube são públicos, porque devidamente publicitados em sede do pedido formulado junto do Tribunal de Setúbal – Inst. Central – Sec.Comércio – J2 – Processo : 10306/15.9T8STB;
ii. Os termos e condições do PER (acordos celebrados ou a celebrar) constam igualmente em sede do mesmo local e com acesso por via dos portais públicos de informação para este tipo de assuntos – plataforma Citius;
iii. Uma boa parte dos elementos de informação constam do comunicado efetuado pela Direcção do Clube datado de 24/05/2016;
iv. O Processo Especial de Revitalização foi aprovado por maioria dos credores e homologado pelo juiz de direito, tendo já transitado em julgado face à inexistência de qualquer recurso.
v.Todos os elementos de informação constantes no ponto dois, solicitados pelos subscritores, estão à disposição de qualquer sócio que o requeira junto da Direcção do Clube na eventualidade de não pretenderem faze-lo por qualquer uma das vias constantes em ii. e iii.;
vi. A Direcção do Clube disponibilizou-se para reunir com qualquer grupo de até quinze sócios, que aquele o requeira por escrito, para os esclarecer sobre as matérias constantes do ponto dois solicitado
vii. O tema que consta em sede do ponto dois proposto é uma matéria a discutir em sede de uma Assembleia Geral Ordinária do Clube, designadamente no âmbito de aplicação do disposto na alínea b) do art,º 35.º dos Estatutos do VFC, ou seja, com a discussão do relatório de gestão e contas do exercício findo que deve ocorrer até 31 de Outubro, in casu, de 2016, tendo já sido manifestado por quem de direito, que neste ano tal Assembleia Geral sucederá no decurso do mês de setembro.
viii – O VFC está numa fase manifestamente crucial na sua relação com entidades terceiras, designadamente Estado e outros Credores, tendentes à obtenção das certidões de situação regularizada junto da Segurança Social que permitam coadjuvar na inscrição da equipa de Futebol Profissional na Primeira Liga de Futebol, e ainda de acordos a concretizar com a Fazenda Nacional de forma a garantir a manutenção do Licenciamento do Bingo vs Secretaria de Estado do Turismo – o que obriga a uma forte coesão interna do Clube e à manutenção de rigoroso comportamento moral e disciplinar a que alias estão obrigados os sócios deste clube por aplicação das alíneas f) e g) do artigo 13º dos estatutos, de forma a não prejudicar os legítimos interesses do VITÓRIA FUTEBOL CLUBE.
ix – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por definição, procura que as Assembleias Gerais deste clube, ocorram fora do período normal de férias.
Requerem ainda os associados subscritores que:
Importa salientar que numa assembleia geral extraordinária, os pontos contidos na ordem de trabalhos devem ser claros e explícitos, o que não acontece com a formulação requerida.
O ponto assim requerido estará de acordo com os estatutos, numa assembleia geral ordinária e cujo tempo a ele dedicado não ultrapasse os 30 minutos.
O pedido dos subscritores, também, neste ponto, está fora de contexto e não respeita os Estatutos.
Considerando o acima exposto entende a Mesa da Assembleia Geral do VFC, depois de auscultados todos os demais Órgãos Sociais do Clube (Direcção, Conselho Fiscal e Disciplinar e Conselho Vitoriano) que não se encontram reunidas as condições para dar seguimento ao requerido e pelas razões acima mencionadas.
Setúbal, 14 de Junho de 2016
O Presidente da Mesa da AG do VFC
P.S. Conforme foi transmitido aos representantes dos subscritores do requerimento, em reunião havida no dia 07 de Junho de 2016, os esclarecimentos sobre o PER do VFC e outros assuntos serão prestados, pela Direcção do VFC, em próxima AG comum, que será convocada na 2ª quinzena de Setembro de 2016.