Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640235770/recurso-de-revista-rr-17144520155100008/inteiro-teor-640235810
Timestamp: 2019-08-20 13:47:03+00:00
Document Index: 35335717

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 897', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 373', 'artigo 818', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 100', 'artigo 613', 'artigo 413', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 896', 'artigo 256', 'artigo 477', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 66']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17144520155100008
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17144520155100008 - Inteiro Teor
TST_RR_17144520155100008_4770d.rtf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.
Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado.
II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA.
Ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica segundo a qual "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Por ser a ausência de fiscalização uma omissão culposa constitutiva do direito do reclamante, não cabe aqui presumir a culpa, seja pela simples ausência de provas da fiscalização por parte da entidade pública, seja pela inversão do ônus probatório, ou, ainda, pela atribuição da teoria da aptidão para a produção da prova. Isso porque, é necessário que o reclamante traga aos autos, no mínimo, elementos indiciários da verossimilhança da alegação de omissão culposa, tais como atrasos e/ou descumprimento de obrigações gerais atinentes a verbas elementares de um contrato de trabalho ordinário, o que, em concreto, daria ensejo à constatação da culpa in vigilando por elementos de prova contidos nos autos, e não pela simples transferência do ônus probatório àquele cujo encargo processual é tão somente de defesa, sob a perspectiva dos fatos desconstitutivos da pretensão inicial. Na hipótese, o acórdão recorrido transferiu o encargo processual de comprovar a ausência de omissão na fiscalização dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada ao ente público, em completa inversão da lógica ordinária de distribuição do ônus probatório, contida nos arts. 818 da CLT e 373, I e I, do CPC (correspondente ao art. 333, I e II, do CPC/1973), o que não se sustenta em face da ratio decidendi do precedente vinculante acima citado, o qual prevê a atribuição do ônus original ao reclamante. Assim, a decisão em exame encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no item V da Súmula nº 331 do TST, à luz do que contido no precedente vinculante do Tema 246 da Repercussão Geral do STF, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1714-45.2015.5.10.0008, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorrido ALINE CRISTINA LOPES LOURENÇO, SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A., SANTA HELENA SEGURANÇA TOTAL S.A., SANTA HELENA PARTICIPAÇÕES S.A. e SH SERVIÇOS GERAIS S.A..
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada.
A 2ª reclamada interpôs recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT.
Do despacho proferido pelo Tribunal Regional denegando seguimento ao recurso de revista, a 2ª reclamada interpôs agravo de instrumento com fundamento no artigo 897, 'b', da CLT.
Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas.
Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA
Inicialmente, registre-se que o recurso está sujeito ao CPC de 2015 e à Lei nº 13.014/2014, mas não à Lei nº 13.467/2017.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (publicação em 23/11/2016 - fls. 160; recurso apresentado em 30/11/2016 - fls. 161).
A União insurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante nº 10 do exc. Supremo Tribunal Federal.
No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática.
De toda sorte, cumpre registrar que o col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.
A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou subsidiariamente a União pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula nº 331 do col. TST, em acórdão assim ementado:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITENS IV E V, DO TST."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."(fl. 152).
A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária. Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses.
Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.
Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmulas nºs 333 do colendo TST e 401 do excelso STF).
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV e LIV, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I e II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.
A União alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.
Ocorre que a tese desenvolvida pelo egr. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente público comprovar o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Município de Fortaleza o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRR 771-95.2013.5.07.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).
No mesmo sentido: AIRR 408-52.2014.5.03.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016 Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; RR 235-95.2012.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; AIRR 993-29.2013.5.02.0027, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016.
Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmulas nºs 333/TST e 401/STF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XLVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, inciso II; artigo 100, da Constituição Federal.
Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída do universo da condenação as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como aquela incidente sobre o saldo do FGTS.
Requer, ademais, que, acaso mantida sua condenação subsidiária, o pagamento ao autor se restrinja ao saldo de salários, na forma do entendimento consubstanciado na súmula nº 363 do colendo TST.
A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução nº 174/2011 do TST).
Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, visto que não houve pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público. Portanto, não se mostra possível a limitação da condenação ao pagamento do saldo de salários.
Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 333/TST.
SENTENÇA NORMATIVA / CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613, inciso VIII; Código Civil, artigo 413.
A União interpõe recurso de revista alegando que não pode ser condenada em obrigações previstas em convenção coletiva de trabalho. Aduz a impossibilidade da condenação em referência, tendo em vista que a penalidade possui natureza personalíssima.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no intuito de fortalecer a autonomia privada no âmbito das relações trabalhistas, estabeleceu o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"(artigo 7.º, inciso XXVI), de modo a recepcionar os princípios gerais de direito privado, quais sejam: a autonomia da vontade das partes, a supremacia da ordem pública e a obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda).
No que tange à cobrança de multa convencional, pacificou-se o entendimento do TST por meio da Súmula 384, item II, no sentido de ser"aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal".
Por fim, conforme destacado anteriormente, a teor da Súmula nº 331, VI, do col. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral .
Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista, inexistindo ofensa às normas apontadas.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, nº 7.
- violação do (s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, caput, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 9494/97, artigo 1º-F.
A recorrente insurge-se contra a decisão, sustentando a incidência dos juros diferenciados no importe de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do colendo TST.
A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 382 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista.
Quanto à invocação da OJ 7 do Pleno do colendo TST, o entendimento ali firmado também é aplicável somente nos casos em que a Fazenda Pública figure na lide como devedor principal.
O julgado do Exc. STF transcrito no recurso retrata realidade fática diversa da delimitada nos autos, pois versa sobre a condenação direta da Fazenda Pública, sem aplicação da responsabilidade subsidiária, o que não atende o disposto na Súmula n.º 296, I, do C. TST.
Portanto, resta obstado o processamento do apelo.
No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Em síntese, a 2ª reclamada sustenta que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público encontra óbice no art. 71, § 1º, da CLT, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16, razão pela qual entende ser inaplicável o disposto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, sobretudo após o julgamento do Tema 246 do Banco de Repercussão Geral do STF (RE nº 760.931), no qual restou expressamente vedada a transferência automática de responsabilidade subsidiária ao ente público em face de terceirização trabalhista. Aponta contrariedade ao referido verbete sumular, bem como ofensa ao citado art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados na minuta de agravo, suscitando, ainda, divergência jurisprudencial.
Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte.
II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos.
Tendo em vista a viabilidade do recurso da parte, no mérito, as questões preliminares levantadas no articulado recursal deixarão de ser examinadas, com base no permissivo contido no art. 282, § 2º, do CPC.
O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos:
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO (TST/SÚMULA 331, IV E V). ENTE PÚBLICO. LEI Nº 8.666/93.
O Juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária da UNIÃO (Câmara dos Deputados), por entender que não houve prova de qualquer descumprimento à regra do edital de licitação ou ao contrato.
Insurge-se a reclamante contra tal decisão sustentando que foi provada a ausência de efetiva fiscalização do contrato por parte do ente público tanto que houve condenação ao pagamento do FGTS, multa fundiária de 40% e multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Requer a reforma da decisão para que seja aplicada ao caso concreto a Súmula 331/TST.
O Contrato celebrado entre o ente público e a empresa prestadora de serviços não veio aos autos.
A contestação apresentada pela União visou afastar a aplicação da Súmula nº 331/TST e, consequentemente, extirpar a declaração de responsabilidade subsidiária ou, ao menos, limitar o alcance de tal condenação, tendo alegado que há expressa vedação legal para que lhe seja imputada responsabilidade pelas obrigações dos seus contratados, ante o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93.
Naquela ocasião, a UNIÃO asseverou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, oportunidade em que a Suprema Corte assentou a impossibilidade de se responsabilizar a Administração Pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
Como já assentado, o juízo a quo afastou a responsabilidade subsidiária da UNIÃO; e, contra essa decisão, se insurge a autora.
Inicialmente, registro que da ADC nº 16 do Excelso STF extrai-se que os Juízes e Tribunais trabalhistas não podem afastar a incidência do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. A referida decisão deixa clara apenas a impossibilidade de se responsabilizar a Administração Pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-loe subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."
Nesse diapasão, como admitido pelo próprio STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Neste caso, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada.
Nesse sentido, vem se manifestando a própria SBDI-1 do c. TST:
Por oportuno, a jurisprudência rejeita a tese de ter o Colendo TST, por meio dos incisos IV e V da Súmula 331, irregularmente inovado matéria legislativa prevista no artigo 71 da Lei 8.666/93.
Não há controvérsia sobre o fato de que a quinta reclamada, efetivamente, foi a tomadora dos serviços, assim como sobre o fato de que a parte autora laborou na Câmara dos Deputados, por força de contrato de trabalho para com a empresa prestadora de serviços que ora é a primeira reclamada.
A hipótese dos autos se amolda à perfeição ao entendimento contido no item V da Súmula 331 do c. TST, in verbis:
"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas ela empresa regularmente contratada."
Como visto, o entendimento majoritário é o de que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não se constitui em óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos.
Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual atribui aos entes públicos a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior.
Forçado, por um lado, pela necessidade social de se reconhecer o fenômeno da terceirização de serviços e, por outro, circunscrito à necessidade de resguardar o trabalhador, o TST construiu a Súmula nº 331 com base em reiterados julgamentos, submetendo-a ao respectivo controle. Assim procedendo, não pode ter violado o § 6º do art. 37 da CF.
A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não constitui garantia suficiente ao licitante a eximi-lo da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331 do c. TST, tem caráter eminentemente preventivo.
É importante registrar que o artigo 66 da Lei 8.666/93 estabelece a execução fiel do contrato pelas partes, impondo à contratante o dever de vigiar seu cumprimento, o que implica dizer que não há como eximir a UNIÃO de tal responsabilidade, até porque a lei impõe que a atuação do contratante ocorra de forma eficaz afim de evitar prejuízo ao trabalhador.
§ 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto à...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640235770/recurso-de-revista-rr-17144520155100008/inteiro-teor-640235810