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Timestamp: 2019-03-26 23:04:22+00:00
Document Index: 68983077

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 79', 'artigo 45', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 59', 'artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80']

PARECER N.º 28/CITE/ PDF
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Maria do Mar Veiga Rico
1 PARECER N.º 28/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 26 FH/2005 I OBJECTO 1.1. A CITE recebeu, em 19 de Abril de 2005, um pedido de parecer prévio da empresa..., referente à intenção de recusa da pretensão da trabalhadora..., para prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho A trabalhadora tem a categoria profissional de assistente de serviços de call center e exerce funções no call center da empresa O pedido de parecer vem instruído com o requerimento da trabalhadora à entidade patronal e acompanhado de resposta a manifestar a intenção de recusa do pedido, bem como de apreciação escrita da trabalhadora e de cópia de dois documentos (do contrato de prestação de serviços (e respectiva adenda) celebrado entre a arguente e a empresa na qual a trabalhadora presta a sua actividade (...) e do trocado entre a coordenadora da arguente no call center da empresa onde a trabalhadora presta a sua actividade) Em 21 de Março de 2005, a entidade arguente recebeu um pedido da trabalhadora a solicitar uma mudança no seu horário de trabalho, durante dois anos, de forma a entrar às 9 h e a sair às 18 horas, atendendo a que tem dois filhos que nasceram em 6 de Janeiro de 2004 (junta cópia dos Boletins de Nascimento) e a que o marido é trabalhador e presta a sua actividade em regime de horário flexível, embora não raras as vezes acabe por sair do seu trabalho depois das 18h30m (junta declaração da entidade empregadora do marido a comprovar o horário por este exercido) Em 8 de Abril de 2005, a entidade empregadora informa a trabalhadora da intenção de recusa do pedido, considerando que:
2 de acordo com o contrato está a (empresa) obrigada a cumprir uma grelha horária para o funcionamento do contact center no período compreendido entre as 8 horas e as 20 horas, cabendo à (empresa) cliente estabelecer o quadro de dotações durante esse período, isto é, determinar o número de postos de atendimento necessários de acordo com as necessidades e os fluxos de serviço identificados que variam ao longo do dia; não pode aumentar o número de postos de atendimento entre as 9h e as 11h e deixar o período das 18h às 20h em défice, sem violar o contrato de prestação de serviços e incumprir os níveis de serviço a que está obrigada e sofrer fortes penalizações; só seria possível atender à alteração de horário solicitada se um dos colaboradores que se encontram a desempenhar funções no horário que pretende, das 9h às 18h se disponibilizasse a trocar de horário o que, como sabe, apesar dos esforços desenvolvidos não aconteceu; a pretensão não compreende (nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, ex vi artigo 45.º do Código do Trabalho), uma situação de flexibilidade de horário prerrogativa dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos, mas antes uma verdadeira alteração de horário de trabalho, e da análise da declaração emitida pela entidade patronal (do marido da trabalhadora), datada de 17/03/2005, pode retirar-se claramente que o outro progenitor dos menores e marido de V. Ex. a já pratica horário flexível, com horário de saída às 18h30m. A empresa acrescenta que, não obstante os motivos expostos, logo que possível dará atendimento à alteração de horário pretendida Em 12 de Abril de 2005, a trabalhadora respondeu à exposição de motivos apresentada pela sua entidade empregadora, afirmando que a sua pretensão se encontra em sintonia com os n. os 2 e 3 do artigo 79.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, designadamente porque a lei refere que o conceito de flexibilidade de horário corresponde precisamente ao facto de o trabalhador poder escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. A trabalhadora responde clarificando que o marido pratica horário flexível e que frequentemente sai da empresa depois da 18h30m e alega ainda que o horário flexível, nos termos da lei, pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
3 II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. Do requerimento apresentado pela trabalhadora não constam todos os elementos expressamente previstos no n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, designadamente a declaração de que o menor faz parte do seu agregado familiar Na resposta à exposição de motivos, a trabalhadora optou por não se pronunciar sobre todos os fundamentos que a empresa apresentou para lhe recusar a passagem ao horário que pretende, ou seja, não contrapôs argumento à motivação que a entidade patronal apresentou como fundamental, a saber, o de a empresa estar obrigada a cumprir uma grelha horária para funcionamento do Contact Center no período compreendido entre as 8h e as 20h, cabendo à (empresa) cliente estabelecer o quadro de dotações durante esse período, isto é, determinar o número de postos de atendimento necessários de acordo com as necessidades e os fluxos de serviço que variam ao longo do dia. A entidade empregadora refere ainda que à presente data, as dotações para atendimento fixadas pela (empresa cliente) estão todas preenchidas. Para confirmar tais afirmações, a entidade empregadora apresenta um quadro no qual constam os dias úteis da semana (2ª a 6.ª feira), as horas do dia com início às 8h e termo às 19h, e o número de operadores telefónicos necessários a cada hora e apresenta ainda uma adenda ao contrato inicial celebrado com a empresa cliente, datada de 1 de Julho de 2004, na qual consta um quadro com características semelhantes De igual forma, a trabalhadora optou por nada referir sobre a afirmação da entidade empregadora quando salienta que não pode aumentar os postos de atendimento entre as 9h e as 11h e deixar o período das 18h às 20h em défice, sem violar o contrato de prestação de serviços (...) e incumprir os níveis de serviço a que está obrigada e sofrer fortes penalizações A trabalhadora optou ainda por não contrapor qualquer alegação no que concerne à seguinte afirmação da entidade empregadora:... só seria possível atender à alteração de horário solicitada por V. Ex. a se um dos colaboradores que se encontram a desempenhar funções no horário que pretende (das 9h às 18h), se disponibilizasse a
4 trocar de horário com V. Ex. a o que, como sabe, apesar dos esforços desenvolvidos, não aconteceu A Constituição da República Portuguesa prevê que todos os trabalhadores têm direito à organização de trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º). O Código do Trabalho consolida tal princípio constitucional através do n.º 1 do artigo 45.º que preconiza que o trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário. Tal norma implica que a entidade empregadora tenha o dever de facultar a tais trabalhadores o exercício da sua actividade de acordo com os regimes legalmente previstos para o efeito, designadamente o trabalho a tempo parcial e a flexibilidade de horário (cfr. artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho). Ora, o n.º 2 do artigo 80.º estabelece que a entidade patronal apenas possa recusar o pedido do trabalhador que preencha os requisitos, com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou à impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável À luz da legislação invocada e apreciando o requerimento da trabalhadora, a exposição de motivos da empresa e a resposta à exposição de motivos, verifica-se sem delongas que a trabalhadora não declarou que o menor faz parte do seu agregado familiar (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), o que poderá fazer em novo pedido, caso assim o entenda. Verifica-se ainda que a entidade empregadora justificou a sua intenção de recusa com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa dado que o serviço de call center prestado na empresa cliente depende do que é estabelecido por contrato e não pode ser alterado sob pena de, tal como refere a empresa cliente no junto ao processo, como podem compreender, não interessa que sejam cumpridas as 70 horas diárias, se estas não forem prestadas dentro dos períodos de hora para as quais delas necessitamos. Ora, a empresa apresentou o quadro de operadores do call center e a sua distribuição bem como terá consultado tais operadores no sentido de apurar se alguém poderia trocar de horário com a requerente, o que não se verificou (cfr. exposição de motivos da empresa, matéria à qual a trabalhadora optou por não responder).
5 III CONCLUSÃO 3.1. Face ao que precede, o pedido não obedece a todos os requisitos legais, pelo que a CITE não se opõe à intenção de recusa da..., em autorizar a prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário requerida pela trabalhadora Por outro lado, é de realçar que a empresa tenha logrado comprovar que, por exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da mesma, não pode aceitar a pretensão da trabalhadora. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 16 DE MAIO DE 2005