Source: http://www.cremec.com.br/pareceres/2005/par0305.htm
Timestamp: 2018-07-20 00:54:09+00:00
Document Index: 61675120

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 17']

PARECER CREMEC Nº /05
PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC Nº 4.561/04
INTERESSADO: Sociedade Cearense de Ginecologia e Obstetrícia
ASSUNTO: necessidade de primeiro auxiliar em cirurgias obstétricas e ginecológicas.
EMENTA: Em cirurgias obstétricas e ginecológicas eletivas, de médio ou grande porte, há a necessidade de pelo menos um médico auxiliar. Em casos cirúrgicos de urgência e emergência, o médico deverá intervir, independente da disponibilidade de um médico auxiliar.
A SOCEGO – Sociedade Cearense de Ginecologia e Obstetrícia – através de ofício protocolizado no CREMEC sob no 4561/04, solicita posicionamento deste egrégio Conselho sobre o seguinte tema, in verbis: "Procedimentos cirúrgicos como cesárea, histerectomia abdominal, cirurgia ginecológica via vaginal e outros, sem o auxílio de outro médico", ou seja, realizados apenas pelo cirurgião.
A necessidade de auxiliar especializado, em cirurgias programadas ou em cirurgias de urgência/emergência, tem sido motivo de vários pronunciamentos dos Conselhos de Medicina em nosso País, como os do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais em processo-consulta nº 299/85, CREMESP em processo-consulta nº 7.731/89, e pareceres do CREMEC 29/97, 18/99 e 04/00.
De acordo com o Código de Ética Médica (CEM), o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional (artigo 2º). O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção do seu trabalho (artigo 8º). Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha por parte do médico dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente (artigo 16). Quando em função de direção, o médico tem o dever de assegurar as condições mínimas para o exercício ético-profissional da Medicina (artigo 17), sendo-lhe vedado utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.
Como vemos, a utilização de todos os recursos disponíveis por parte do médico, no sentido de proteger a saúde e a vida do paciente, deve ser a norma, encontrando respaldo em vários artigos do CEM, não devendo o médico sofrer limitações de qualquer natureza que possam comprometer o seu melhor desempenho e o exercício ético da profissão.
Ao considerarmos os pareceres relatados, principalmente o do CREMESP em processo-consulta nº 7.731/89 e os do CREMEC 29/97 , 18/99 e 04/00, utilizamos os seguintes subsídios para embasar este parecer:
2 - O primeiro auxiliar deverá ser médico cirurgião, conhecedor da técnica e metodologia do primeiro cirurgião, e apto a terminar o ato cirúrgico no impedimento do titular. A necessidade de um primeiro auxiliar, e até de um segundo auxiliar com as características acima, está na dependência do porte da cirurgia e é de exclusiva decisão do cirurgião titular, não podendo existir limitações institucionais ou de outra origem quanto à sua decisão, considerando o artigo 8º do Código de Ética Médica;
5 - A instrumentação e pequenas manobras de apoio cirúrgico podem ser exercidas por enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou instrumentador devidamente treinado.
O Conselho Federal de Medicina, na sua resolução nº 1451/95, define como URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. A mesma resolução define como EMERGÊNCIA a constatação de agravo à saúde que implica em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.
Diante do exposto, podemos concluir que, em resposta ao quesito formulado pela SOCEGO, as seguintes diretrizes devem ser consideradas:
1 – Em cirurgias obstétricas e ginecológicas eletivas de médio e grande porte, a exemplo das especificadas na consulta, há a imperiosa necessidade de primeiro auxiliar, apto a dar continuidade e terminar o procedimento no impedimento do cirurgião titular. A ausência de médico auxiliar habilitado à execução de tais cirurgias, expõe, pelo menos potencialmente, o paciente a riscos adicionais desnecessários e evitáveis. Quando, por decisão própria, o médico realiza procedimento cirúrgico eletivo de médio ou grande porte sem o concurso de pelo menos um médico auxiliar habilitado, poderá expor-se a ilícito ético por não agir com o máximo de zelo com relação ao paciente (infração ao artigo 2o do CEM), ou por imprudência (infração ao artigo 29). De acordo com França (2000): "Por imprudência médica registram-se os casos em que o profissional agiu sem a devida cautela, conduzindo seu ato pela inconsideração, leviandade, irreflexão e inoportunismo, tendo sempre seu caráter comissivo".
2 – Quando a determinação para a realização de tais procedimentos, nas condições citadas na consulta, for por imposição de Direção ou Chefia fica caracterizada infração ao artigo 17 do CEM. Vale salientar que o Diretor Clínico também é co-responsável pelo desempenho ético do Corpo Clínico da instituição e que cabe ao Diretor Técnico prover as condições mínimas necessárias (humanas e materiais), para o perfeito desempenho ético-profissional da Medicina. Por outro lado, o médico não deve renunciar à sua liberdade profissional e aceitar esse tipo de imposição (artigo 8º).
3 – Nas situações de urgência ou emergência, freqüentes particularmente em Obstetrícia, quando a cirurgia cesariana for a melhor solução e quanto o ato da transferência hospitalar implicar, mesmo potencialmente, em maior risco de vida ou agravamento do quadro clínico materno e/ou fetal, o médico obstetra deverá intervir, nomeando outro médico como primeiro auxiliar ou, na falta deste, um profissional não médico com treinamento específico (enfermeiro, auxiliar de enfermagem, instrumentador). Convém ressaltar que urgência e emergência em Obstetrícia fazem parte da rotina e não da exceção. Por esse motivo, concluímos que plantão em maternidade deve ser coberto por pelo menos dois médicos especialistas ou capacitados à realização dos procedimentos atinentes à especialidade (Obstetrícia e Ginecologia), cabendo ao Diretor Técnico da instituição tal providência (artigo 17 do CEM).
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2.005