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Timestamp: 2020-07-11 18:41:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 42', 'artigo 42']

Decreto-Lei 75/2015
Decreto-lei 75/2015, de 11 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11.
a) Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março;
b) Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 42/2014, de 18 de março;
c) Regime de emissões industriais, previsto no Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto;
d) Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto-Lei 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;
e) Regime geral da gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
f) Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previsto no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio;
g) Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 84/2011, de 20 de junho e 88/2013, de 9 de julho;
h) Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, aprovado pelo Decreto-Lei 3/2004 de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
i) Os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, estabelecido pelo Decreto-Lei 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 31/2013, de 22 de fevereiro; e
j) Os procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AINCAS), previstos nos artigos 33.º-R a 33.º-U da secção IV do Decreto-Lei 215-B/2012, de 8 de outubro.
a) Da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei 151B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março;
b) De prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 42/2014, de 18 de março;
c) De emissões industriais (REI), aprovado pelo Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto;
d) De comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto-Lei 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;
e) Da gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
f) Dos títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previstos no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio;
g) Das operações de deposição de resíduos em aterro e as características técnicas e os requisitos gerais a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 84/2011, de 20 de junho e 88/2013, de 9 de julho;
h) Do regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, aprovado pelo Decreto-Lei 3/2004, de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
i) Dos procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, previsto no Decreto-Lei 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 31/2013, de 22 de fevereiro;
j) Dos procedimentos de avaliação de incidências ambientais, previstos nos artigos 33.º-R a 33.º-U da secção IV do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 215-B/2012, de 8 de outubro.
2 - O presente decreto-lei não prejudica os regimes de emissão de títulos de utilização dominial nas áreas sob jurisdição portuária nos termos da competência das administrações portuárias, designadamente, nos termos do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março e 130/2012, de 22 de junho, e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
b) «Armazenagem»: a presença de substâncias perigosas para efeitos de entreposto, depósito à guarda ou armazenamento bem como a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e D15 identificadas nos anexos I e II do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
o) «Instalação de incineração de resíduos nova»: qualquer instalação de incineração de resíduos não abrangidos pelo disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto;
q) «Instalação de resíduos» (no âmbito do regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais - Decreto-Lei 10/2010, de 4 de fevereiro): qualquer superfície designada para a acumulação ou depósito de resíduos de extração, sólidos, líquidos, em solução ou em suspensão, incluindo as barragens e outras estruturas que sirvam para fins de contenção, retenção ou confinamento, ou que sirvam de apoio a essas instalações, bem como as escombreiras e as bacias, com exclusão dos vazios de escavação em que sejam repostos resíduos depois da extração do mineral para fins de reabilitação, estabilização geomecânica e ou como requisito da sequência do método de exploração, durante os seguintes períodos:
r) «Licença ambiental» ou «LA»: a decisão que visa garantir a prevenção e o controlo integrados da poluição proveniente das instalações que desenvolvem uma ou mais atividades constantes do anexo I do REI, aprovado pelo Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto, estabelecendo as medidas destinadas a evitar, ou se tal não for possível, a reduzir as emissões para o ar, água e solo, a produção de resíduos e a poluição sonora, constituindo condição necessária da exploração dessas instalações;
s) «Licença de emissão»: a licença, transferível em conformidade com as disposições do Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, e do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, para emitir uma tonelada de dióxido de carbono equivalente durante determinado período;
u) «Plano de monitorização» (PM): a decisão emitida de acordo com o disposto que no capítulo IV do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, que estabelece a metodologia destinada a monitorizar e a comunicar as emissões ou a monitorizar e a comunicar os dados relativos às toneladas-quilómetro dos operadores de aeronave que realizem pelo menos uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I do referido diploma;
z) «Título de Utilização de Recursos Hídricos» ou «TURH»: a decisão, emitida de acordo com o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, que permite o desenvolvimento de atividades que tem impactes significativo no estado das águas;
aa) «Título de emissão de gases com efeito de estufa» ou «TEGEE»: a decisão emitida de acordo com o disposto no capítulo III do Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, que permite a emissão dos gases com efeito de estufa, para uma parte ou para a totalidade da instalação, mediante prova de que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as informações relativas a emissões de acordo com o Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a ligação destas plataformas informáticas à iAP, designadamente para os efeitos previstos no artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio, cuja administração é da competência da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
l) Respeitar as normas constantes do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2008, de 29 de julho, devendo constituir obrigatoriamente as garantias financeiras previstas no seu artigo 22.º;
1 - A violação das obrigações estabelecidas nas alíneas a), e), f), g), h) e m) do artigo 18.º do presente decreto-lei, que não constem de outros regimes específicos aplicáveis, constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
Alteração ao Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro
O artigo 42.º do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos, alterado pelos Decretos-Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 183/2009, de 10 de agosto e 73/2011, de 17 de junho, passa a ter a seguinte redação:
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 183/2009, de 10 de agosto e 73/2011, de 17 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/713772.dre.pdf .
2015-06-18 - Declaração de Retificação 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
2015-09-15 - Portaria 280/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável
2015-11-05 - Portaria 398/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Saúde
2018-09-19 - Portaria 266/2018 - Finanças, Administração Interna e Ambiente
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