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Timestamp: 2018-09-22 08:04:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50']

REGULAMENTO DO MAUÁ PARTICIPAÇÕES II INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE AÇÕES - CNPJ/MF - PDF
REGULAMENTO DO MAUÁ PARTICIPAÇÕES II INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE AÇÕES - CNPJ/MF
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Ricardo Neves Capistrano
1 Contatos do Administrador SAC: Ouvidoria: REGULAMENTO DO MAUÁ PARTICIPAÇÕES II INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE AÇÕES - CNPJ/MF / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º - O MAUÁ PARTICIPAÇÕES II INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE AÇÕES, doravante designado abreviadamente FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - O FUNDO destina-se a receber aplicações de recursos provenientes de investidores pessoas físicas e/ou jurídicas em geral, bem como de fundos de investimento (individualmente, apenas Cotista, e quando tomados coletivamente denominados Cotistas ), que busquem performance diferenciada, e entendam a natureza e a extensão dos riscos inerentes às aplicações no mercado financeiro e de capitais. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 2º - O FUNDO é administrado pela Serviços Financeiros S.A. DTVM, instituição financeira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, localizada à Praia de Botafogo, 501, 5º Andar (Parte), Torre Corcovado, Botafogo, CEP , e inscrita no CNPJ/MF sob o número / , doravante designada abreviadamente ADMINISTRADORA, devidamente credenciada na CVM como administradora de carteira, de acordo com o Ato Declaratório CVM número 8695, de 20 de março de Parágrafo Único - A administração do FUNDO compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao seu funcionamento e a sua manutenção, que podem ser prestados pela ADMINISTRADORA ou por terceiros por ela contratados, por escrito, em nome do FUNDO. A ADMINISTRADORA, observadas as limitações deste Regulamento, terá poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do FUNDO, sendo responsável pela constituição do FUNDO e pela prestação de informações a CVM, na forma estabelecida na legislação em vigor.
2 Artigo 3º Neste ato, a ADMINISTRADORA contrata, em nome do FUNDO os prestadores de serviços elencados a seguir: I A carteira do FUNDO será gerida pela Mauá Investimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Joaquim Floriano, n.º 413, 16º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.º / , devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários através do Ato Declaratório CVM n.º 8187, de 17 de fevereiro de 2005, doravante designada como GESTORA. II A prestação de serviço de custódia de valores mobiliários e tesouraria será feita pelo Banco S.A., instituição financeira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, localizada à Praia de Botafogo, 501, 5º Andar (Parte), Torre Corcovado, Botafogo, CEP , e inscrita no CNPJ/MF sob o número / , doravante denominado CUSTODIANTE, devidamente credenciado junto à CVM. III - A ADMINISTRADORA prestará ao FUNDO os serviços de controladoria de ativos (controle e processamento dos títulos e valores mobiliários) e controladoria de passivos (escrituração de quotas). IV - Os serviços de distribuição, agenciamento e colocação de quotas do FUNDO serão prestados pelo Banco S.A., anteriormente qualificado, e/ou por distribuidores devidamente habilitados para tanto. A relação com a qualificação completa destes prestadores de serviços, encontra-se disponível na sede e/ou dependências da ADMINISTRADORA. PARÁGRAFO PRIMEIRO A GESTORA é responsável pela gestão profissional dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do FUNDO, observadas as limitações legais e as previstas neste Regulamento, com poderes para negociar, em nome do FUNDO, os referidos títulos e valores mobiliários. PARÁGRAFO SEGUNDO O prestador dos serviços de auditoria independente do FUNDO poderá ser substituído pela Administradora sempre que necessário, sem necessidade de deliberação em assembléia geral de quotistas, nos termos da legislação aplicável. 2 de 20
3 CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO E DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO ARTIGO 4º - O FUNDO é classificado como de Ações, de acordo com a regulamentação vigente, sendo certo que sua política de investimento é definida a partir do principal fator de risco da carteira do FUNDO. O principal fator de risco do FUNDO deve ser a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado. ARTIGO 5º - O FUNDO tem por objetivo proporcionar aos seus cotistas, a médio e longo prazo, ganhos de capital por meio do investimento de seus recursos primordialmente no mercado acionário, sem perseguir uma alta correlação com qualquer índice de ações específico disponível. O FUNDO também pode inclusive investir em ações de baixa liquidez e em operações com derivativos, envolvendo contratos referenciados em ações e índices de ações. Para tanto, o FUNDO deverá adquirir cotas do Mauá Participações Master Fundo de Investimento de Ações ( Fundo Master ), inscrito no CNPJ sob o número / , para maximizar a sua relação retorno/risco. Parágrafo Primeiro O FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS QUE PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS. Parágrafo Segundo O FUNDO MASTER PODERÁ ATUAR NOS MERCADOS DE DERIVATI- VOS EM VALORES SUPERIORES AO SEU PATRIMÔNIO. DESTA FORMA, REFERIDAS ES- TRATÉGIAS COM DERIVATIVOS, DA FORMA COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS QUOTISTAS, PODENDO INCLU- SIVE ACARRETAR PERDAS SUPERIORES AO CAPITAL APLICADO, IMPLICANDO NA OCORRÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DO FUNDO E A CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO DO QUOTISTA DE APORTAR RECURSOS ADICIONAIS PARA COBRIR O PRE- JUÍZO DO FUNDO. ARTIGO 6º - As aplicações do FUNDO deverão estar representadas por no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) em cotas do Fundo Master, sendo que a parcela correspondente aos 5% (cinco por cento) remanescentes de seu patrimônio líquido pode ser aplicada em: 3 de 20
4 (a) títulos públicos federais; (b) títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira; (c) operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional - CMN. PARÁGRAFO PRIMEIRO O FUNDO poderá aplicar 100% (cem por cento) de seu patrimônio líquido em cotas de um mesmo fundo de investimento, desde que respeitada a política de investimento prevista neste regulamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O FUNDO poderá aplicar até 100% (cem por cento) de seus recursos em cotas de fundos de investimento administrados por sua ADMINISTRADORA, GESTORA ou empresa a elas ligadas, respeitados os limites de diversificação previstos na legislação vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO O FUNDO não poderá adquirir cotas de fundos mútuos de investimento em empresas emergentes, fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento em participações, fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.. PARÁGRAFO QUARTO - O FUNDO PODE APLICAR EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE INVISTAM ATÉ 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM ATIVOS FINANCEIROS CLASSIFICADOS COMO CRÉDITO PRIVADO. PARÁGRAFO SEXTO O FUNDO MASTER PODERÁ INVESTIR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM ATIVOS FINANCEIROS NEGOCIADOS NO EXTERIOR, desde que tais ativos sejam (i) admitidos à negociação (a) em bolsas de valores, de mercadorias e futuros; ou (b) registrados em sistemas de registro, custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em seus países de origem, e supervisionados por autoridade local reconhecida ou que tenha acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações cursadas nos mercados por ela supervisionados, ou, seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores OICV/IOSCO ( Autoridade Local Reconhecida ), ou, ainda, (ii) cuja existência tenha sido assegurada pelo custodiante do FUNDO, que deverá contratar, especificamente para esta finalidade, terceiros devidamente autorizados para o exercício da atividade de custódia em países signatários do Tratado de Assunção ou em outras jurisdições, desde que, neste último caso, supervisionados por Autoridade Local Reconhecida. 4 de 20
5 ARTIGO 7º O Anexo A do presente regulamento mostra de forma resumida, as principais disposições da composição da carteira e da política de investimento do FUNDO, bem como seus respectivos limites, quando aplicáveis. PARÁGRAFO ÚNICO O Anexo A deste Regulamento é complementar às disposições do Regulamento e não substitui o disposto no texto do Regulamento, sendo certo que em caso de dúvidas, incongruências ou contradição entre o Anexo A e o texto do Regulamento, o texto do Regulamento prevalecerá. ARTIGO 8º - Não obstante o emprego, pela ADMINISTRADORA e pela GESTORA, de plena diligência e da boa prática de administração e gestão de fundos de investimento e da estrita observância da política de investimento definida neste Regulamento, das regras legais e regulamentares em vigor, este estará sujeito a outros fatores de risco, que poderão ocasionar perdas ao seu patrimônio e, conseqüentemente, ao quotista. ARTIGO 9º - A GESTORA, visando proporcionar a melhor rentabilidade aos quotistas, poderá, respeitadas as limitações deste Regulamento e da legislação, definir livremente o grau de concentração da carteira de aplicação do FUNDO. Não obstante a diligência da GESTORA em selecionar as melhores opções de investimento, os investimentos do FUNDO estão, por sua própria natureza, sujeitos a flutuações típicas do mercado e a riscos de crédito, que podem gerar depreciação dos ativos da carteira do FUNDO, não atribuível a atuação da GESTORA. A eventual concentração de investimentos do FUNDO em determinados emissores pode aumentar a exposição da carteira aos riscos mencionados acima e, conseqüentemente aumentar a volatilidade das quotas. ARTIGO 10 - Os objetivos do FUNDO, previstos neste Capítulo, não representam, sob qualquer hipótese, garantia do FUNDO, da sua ADMINISTRADORA ou de sua GESTORA quanto à segurança, rentabilidade e liquidez dos títulos componentes da carteira do FUNDO. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Artigo 11 - A remuneração total paga pelo FUNDO pelos serviços de administração será equivalente a uma percentagem anual calculada da seguinte forma: 2% (dois por cento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO, podendo ser acrescida da taxa de administração dos fundos de investimento em que o FUNDO invista, inclusive de outros fundos de investimento em cotas de 5 de 20
6 fundo de investimento, atingindo, contudo, no máximo, a percentagem anual de 2,50% (dois inteiros e cinco décimos por cento).,. A remuneração será rateada entre os diversos prestadores de serviços ao FUNDO, na forma entre eles ajustada. Parágrafo Primeiro A remuneração prevista no caput é devida pelo FUNDO aos respectivos prestadores de serviços de administração, incluindo a ADMINISTRADORA e GESTORA, devendo os pagamentos ser feitos pelo FUNDO diretamente aos respectivos prestadores de serviços. Parágrafo Segundo A remuneração total prevista no caput não pode ser aumentada sem prévia aprovação da assembléia geral, mas pode ser reduzida unilateralmente pela ADMINISTRADORA, comunicando esse fato aos quotistas, e promovendo a devida alteração do regulamento. Parágrafo Terceiro - A remuneração total prevista no caput será apropriada diariamente (base 252 dias) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Essa remuneração deverá ser paga mensalmente, por períodos vencidos, até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente. Parágrafo Quarto - Não será cobrada taxa de ingresso, tampouco de saída, por parte da ADMINISTRADORA, aos condôminos que ingressarem no FUNDO. Artigo 12 - A título de prêmio pela eventual valorização das quotas do FUNDO acima da variação do Índice Bovespa, no respectivo período de apuração, doravante denominado INDEXADOR, será apropriada diariamente e paga, se devida, uma remuneração de 20% (vinte por cento), que será apurada pela seguinte fórmula, observando-se ainda as demais disposições deste artigo: P = {FA - [FI x ( 1+R )]} x 20,0% Onde: P - Prêmio incidente sobre a valorização do FUNDO que exceder a variação do INDEXADOR, no período considerado; R - Variação do INDEXADOR em % no período considerado; FI - Financeiro Investido (valor aportado pelo quotista) FA - Financeiro Atual (é o financeiro investido acrescido das variações - ganhos e perdas - no período considerado) OBS: Cálculo do Financeiro Atual: 6 de 20
7 FA = FI + GP Onde: FA - Financeiro Atual; FI - Financeiro Investido; GP - Ganhos e perdas no período. GP=Variação líquida do Patrimônio do Fundo¹ x Quantidade de quotas do Quotista Quantidade de quotas do FUNDO 1=na moeda corrente nacional Os ganhos e perdas diários são apurados diariamente e somados ao financeiro investido. Desta forma a partir da data de aquisição o financeiro investido variará, para efeito de apuração de prêmio, de acordo com os resultados auferidos pelo FUNDO. Parágrafo Primeiro - O prêmio será calculado individualmente em relação a cada quotista e, separadamente por aquisição dos mesmos. Parágrafo Segundo - Na apuração do prêmio de que trata o Caput deste artigo, o número de quotas de cada quotista não será alterado. O prêmio será apropriado diariamente junto ao patrimônio do FUNDO, utilizando-se a variação do INDEXADOR de forma pro rata temporis. Parágrafo Terceiro - As datas base para efeito de aferição de prêmio a serem efetivamente pagos corresponderão à data de cotização de resgate da aplicação. Parágrafo Quarto - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado como início do período a data de cotização da aquisição de quotas, e como término a data de resgate parcial ou total de quotas do FUNDO. Parágrafo Quinto - No caso de aquisição de quotas posterior à última data base, o prêmio será apurado no período decorrido entre a data de aquisição das quotas e a da apuração do prêmio, sem prejuízo do prêmio normal incidente sobre as quotas existentes no início do período. Parágrafo Sexto - Caso haja resgate parcial ou total de quotas em qualquer data, que não as utilizadas para aferição e pagamento do prêmio, o cálculo será efetuado com base na variação do 7 de 20
8 valor da quota e do INDEXADOR, no período decorrido desde o final do período anterior ou aquisição de quotas, até a data do resgate. Parágrafo Sétimo O prêmio será rateado entre os diversos prestadores de serviços ao FUNDO, na forma entre eles ajustada. O prêmio é devido pelo FUNDO a GESTORA e aos respectivos prestadores de serviços de administração, devendo os pagamentos ser feitos pelo FUNDO diretamente aos seus respectivos prestadores de serviços. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 13 - Constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; III - despesas com correspondência do interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos quotistas; IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogados, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do FUNDO pela ADMINISTRADORA ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias e/ou dos fundos de investimento nas quais o FUNDO detenha participação; IX - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósitos de valores mobiliários; e XI - as taxas de administração e de performance. 8 de 20
9 Parágrafo Único - Quaisquer outras despesas não previstas como encargos do FUNDO devem correr por conta da ADMINISTRADORA, devendo ser por ela contratadas. 9 de 20
10 CAPÍTULO VI DA EMISSÃO, COLOCAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS Artigo 14 - As quotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, e serão escriturais e nominativas. As quotas do FUNDO conferirão iguais direitos e obrigações aos quotistas. Parágrafo Primeiro As quotas terão o seu valor calculado diariamente, com base em avaliação patrimonial, que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira e realizada de acordo com as normas e procedimentos vigentes. Parágrafo Segundo O valor da quota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de quotas do FUNDO, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim entendido, o horário de fechamento dos mercados em que o FUNDO atue. Artigo 15 - A qualidade de quotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de quotistas do FUNDO. Artigo 16 - A quota do FUNDO não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Artigo 17 - A aplicação e o resgate de quotas do FUNDO podem ser efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito - DOC, Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP ou qualquer outro sistema de liquidação que venha a ser criado e legalmente reconhecido. Nas hipóteses em que aplicável, somente serão consideradas as aplicações como efetivadas, após a devida disponibilização dos recursos na conta corrente do FUNDO. Artigo 18 - Na emissão das quotas do FUNDO deve ser utilizado o valor da quota do dia da efetiva disponibilidade dos recursos para a ADMINISTRADORA, em sua sede ou agências, desde que respeitado o horário máximo fixado, periodicamente, pela ADMINISTRADORA. Artigo 19 O resgate das quotas do FUNDO está sujeito a um prazo de carência que encerrarse-á em 10 de Outubro de Durante o Prazo de Carência não serão admitidos pedidos de resgate de 20
11 Artigo 20 Após o Prazo de Carência, o resgate de quotas do FUNDO obedecerá às seguintes regras: I - para a conversão de quotas, assim entendida, a data da apuração do valor da quota para fins de pagamento de resgate, será utilizado o valor da quota em vigor no 1º dia útil subsequente à solicitação do regate (D+1) ( Data da Cotização ); II - o pagamento do resgate deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à Data da Conversão, sem a cobrança de taxas e/ou despesas não previstas; Parágrafo Único Será devida ao quotista uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pela ADMINISTRADORA do FUNDO, por dia de atraso no pagamento do resgate das quotas. Artigo 21 Na hipótese de ocorrência de feriados na Cidade ou no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, na sede da ADMINISTRADORA, e optando esta por manter o FUNDO em funcionamento, os quotistas não poderão efetuar aplicações através das dependências abrangidas pelo feriado. Os pedidos de resgate, entretanto, serão acatados normalmente, embora o crédito dos recursos nas localidades abrangidas pelo feriado somente seja efetivado quando do funcionamento da sede, nessas localidades. Parágrafo Primeiro - Em feriados de âmbito estadual ou municipal em locais que a ADMINISTRADORA tenha dependências, os quotistas não poderão efetuar aplicações através das dependências abrangidas pelo feriado. Os pedidos de resgate, entretanto, serão acatados normalmente, embora o crédito dos recursos nas localidades abrangidas pelo feriado somente seja efetivado quando do funcionamento das dependências, nessas localidades. Parágrafo Segundo Nos feriados na Cidade ou no Estado de São Paulo ou dias em que o mercado financeiro ou as bolsas de valores ou de mercadorias não estiverem em funcionamento, a ADMINISTRADORA não acatará pedidos de aplicação e de resgates no FUNDO, independente da praça em que o quotista estiver localizado. Parágrafo Terceiro Mesmo na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas acima, se as circunstâncias do mercado se mostrarem favoráveis e desde que o mercado financeiro esteja aberto em outras localidades, a ADMINISTRADORA poderá optar por manter o FUNDO em funcionamento, realizando as movimentações do FUNDO através de suas filiais de 20
12 Artigo 22 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos quotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, devendo, nesta hipótese, adotar imediatamente os procedimentos descritos na legislação em vigor, levando em conta os princípios fiduciários a ela atribuídos em lei. Artigo 23 - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e quotistas atuais. Parágrafo Primeiro - A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. Parágrafo Segundo - A ADMINISTRADORA deve comunicar imediatamente aos intermediários quando não estiver admitindo captação no FUNDO. Artigo 24 - Os valores mínimos e máximos de aplicação e os valores mínimos de resgate e de manutenção de saldo das aplicações no FUNDO obedecem às regras abaixo: Valor Mínimo de Aplicação Inicial no FUNDO: R$ 5.000,00 Valor Mínimo de Movimentações Subsequentes no FUNDO: R$ 5.000,00 Saldo Mínimo de Manutenção no FUNDO: R$ 5.000,00 Artigo 25 - Caso, após o atendimento da solicitação de resgate, a quantidade residual de quotas for inferior ao mínimo estabelecido pela ADMINISTRADORA, a totalidade das quotas será automaticamente resgatada de 20
13 CAPÍTULO VII DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 26 - Compete privativamente à assembléia geral de quotistas deliberar sobre: I as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; II a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do CUSTODIANTE do FUNDO, mediante concordância de cotistas detentores de cotas representativas de 75% (setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do Fundo; III a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV a instituição ou o aumento da taxa de administração; V a alteração da política de investimento do FUNDO; VI a alteração deste Regulamento. VII prorrogação do Prazo de Carência. Artigo 27 - A convocação da assembléia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada quotista. Parágrafo Primeiro - A convocação de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia. Parágrafo Segundo - A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização, devendo constar da convocação, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembléia geral e a indicação do local onde o quotista possa examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia. Parágrafo Terceiro - A presença da totalidade dos quotistas supre a falta de convocação de 20
14 Artigo 28 - Anualmente a assembléia geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo Primeiro - A assembléia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos quotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Parágrafo Segundo - A assembléia geral a que comparecerem todos os quotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. Artigo 29 - Além da assembléia prevista no artigo anterior, a ADMINISTRADORA, a GESTORA, o CUSTODIANTE ou quotista ou grupo de quotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de quotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembléia geral de quotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do FUNDO ou dos quotistas. Parágrafo Único - A convocação por iniciativa da GESTORA, do CUSTODIANTE, ou de quotistas será dirigida à ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 30 - A assembléia geral se instalará com a presença de qualquer número de quotistas. Artigo 31 - As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada quota um voto. Parágrafo Único - Somente podem votar na assembléia geral os quotistas do FUNDO inscritos no registro de quotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Artigo 32 - Não podem votar nas assembléias gerais do FUNDO: I a ADMINISTRADORA e a GESTORA; II os sócios, diretores e funcionários da ADMINISTRADORA ou da GESTORA; III empresas ligadas a ADMINISTRADORA e a GESTORA, seus sócios, diretores, funcionários; e IV os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários de 20
15 Parágrafo Único - Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação prevista neste artigo quando se tratar de FUNDO de que sejam os únicos quotistas, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais quotistas, manifestada na própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à Assembléia em que se dará a permissão de voto. Artigo 33 - O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada quotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo Único - Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembléia. Artigo 34 Este regulamento pode ser alterado, independentemente da assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do CUSTODIANTE, tais como alteração na razão social, endereço e telefone. Parágrafo Único - As alterações referidas acima devem ser comunicadas ao quotista, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas. Artigo 35 As deliberações de competência da assembléia geral de quotistas poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos quotistas, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pela ADMINISTRADORA a cada quotista, para resposta no prazo definido em referida correspondência. Parágrafo Segundo Deverão constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício do direito de voto de 20
16 Parágrafo Terceiro Quando utilizado o procedimento previsto neste artigo, o quorum de deliberação será o de maioria simples das quotas representadas pelas respostas recebidas, independentemente da matéria. Parágrafo Quarto - A ausência de resposta será considerada como anuência por parte do quotista, devendo tal interpretação também constar expressamente da própria consulta. Artigo 36 - O quotista também poderá votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA antes do início da assembléia e desde que tal possibilidade conste expressamente da carta de convocação ou do processo de consulta formal, com a indicação das formalidades a serem cumpridas. CAPÍTULO VIII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 37 - A ADMINISTRADORA do FUNDO, em atendimento à política de divulgação de informações referentes ao FUNDO, está obrigada a: I - divulgar, diariamente, o valor da quota e do patrimônio líquido do FUNDO; e II - remeter mensalmente ao quotista extrato de conta contendo, no mínimo, as informações exigidas pela regulamentação vigente, incluindo: (i) nome e número de inscrição no CNPJ do FUNDO; (ii) nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da ADMINISTRADORA; (iii) saldo e valor das quotas no início e no final do período informado, bem como a movimentação ocorrida ao longo de referido período; (iv) nome do quotista; (v) rentabilidade do FUNDO auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; (vi) a data de emissão do extrato; e (vii) telefone, correio eletrônico e endereço para correspondência do Serviço de Atendimento aos Quotistas. Parágrafo Primeiro - A remessa das informações de que trata o inciso II poderá ser dispensada pelos quotistas quando do ingresso no FUNDO, através de declaração firmada no Termo de Adesão ao FUNDO. Parágrafo Segundo - Caso o quotista não tenha comunicado a ADMINISTRADORA a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, a ADMINISTRADORA ficará exonerada do dever de prestar-lhe as informações previstas neste 16 de 20
17 regulamento e legislação em vigor, a partir da última correspondência que houver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. Artigo 38 A composição da carteira do FUNDO será disponibilizada no mínimo mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referir, na sede da ADMINISTRADORA, bem como na página da CVM e da ADMINISTRADORA na rede mundial de computadores. Parágrafo Único - Caso sejam realizadas divulgações em periodicidade diferente da mencionada no caput, a mesma informação será disponibilizada de forma equânime para todos os quotistas, mediante prévia solicitação, em formato definido pela ADMINISTRADORA, em periodicidade acordada previamente entre os quotistas e a ADMINISTRADORA, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pela ADMINISTRADORA aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, autoreguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. Artigo 39 As informações relativas à composição da carteira demonstrarão a identificação dos ativos, quantidade, valor e o percentual sobre o total da carteira, nos moldes divulgados pela ADMINISTRADORA para CVM. Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira. As operações omitidas deverão ser colocadas à disposição de todos os quotistas no prazo máximo de: I 30 (trinta) dias, improrrogáveis, nos fundos das classes Curto Prazo e Referenciado ; e II nos demais casos, 90 (noventa) dias após o encerramento do mês, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, e com base em solicitação fundamentada submetida à aprovação da CVM, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias). Artigo 40 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas e de comunicado através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do FUNDO ou aos ativos integrantes de sua carteira, sendo considerado relevante qualquer ato ou fato que possa influir de modo ponderável no valor das cotas ou na decisão dos investidores de adquirir, alienar ou manter tais cotas de 20
18 CAPÍTULO IX DA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 41 - A GESTORA deste FUNDO adota política de exercício de direito de voto ( Política de Voto ) em assembléias, que disciplina os princípios gerais, o processo decisório e quais são as matérias relevantes obrigatórias para o exercício do direito de voto. A Política de Voto orienta as decisões da GESTORA em assembléias de detentores de títulos e valores mobiliários que confiram aos seus titulares o direito de voto. Na hipótese de comparecimento e de efetivo exercício do direito de voto, a ADMINISTRADORA colocará à disposição na sua sede o material referente à Assembléia Geral, para eventual consulta. Parágrafo Primeiro - A Política de Voto da GESTORA destina-se a estabelecer a participação da GESTORA em todas as assembléias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas na referida Política de Voto. Ao votar nas assembléias representando os fundos de Investimento sob sua gestão, a GESTORA buscará votar favoravelmente às deliberações que, a seu ver, propiciem a valorização dos ativos que integrem a carteira do fundo de Investimento. Parágrafo Segundo - A versão integral da Política de Voto da GESTORA encontra-se disponível no website da GESTORA no endereço: CAPÍTULO X DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 42 - O FUNDO, incorporará dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos porventura advindos de ativos que integrem a carteira do FUNDO, ao seu Patrimônio Líquido de 20
19 CAPÍTULO XI DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Artigo 43 - O exercício social do FUNDO terá duração de 12 (doze) meses e terminará em 30 de setembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações contábeis relativas ao período findo, que serão auditadas pelo auditor independente. Artigo 44 - As demonstrações contábeis serão colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar à ADMINISTRADORA, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. CAPÍTULO XII DA TRIBUTAÇÃO Artigo 45 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda ou IOF. Parágrafo Primeiro - Os rendimentos auferidos pelos quotistas do FUNDO serão tributados pelo imposto de renda na fonte no resgate das quotas de acordo com as regras aplicáveis pela Secretaria da Receita Federal aos fundos de investimento de ações. A cobrança do imposto será feita pela retenção de parte do valor resgatado. Parágrafo Segundo - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos quotistas sujeitos a regras de tributação específicas, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Terceiro - A ADMINISTRADORA e a GESTORA envidarão maiores esforços para manter a composição da carteira do FUNDO adequada à regra tributária vigente, procurando assim, evitar modificações que impliquem em alteração do tratamento tributário do FUNDO e dos quotistas. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 46 Eventuais prejuízos decorrentes dos investimentos realizados pelo FUNDO serão rateados entre os quotistas, na proporção de suas quotas, sendo certo que, as aplicações realizadas pelos quotistas no FUNDO não contam com garantia da ADMINISTRADORA, da 19 de 20
20 GESTORA ou de qualquer instituição pertencente ao mesmo conglomerado financeiro, tampouco do FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC. Artigo 47 A liquidação e o encerramento do FUNDO dar-se-á na forma prevista na Instrução CVM nº 409/04 e alterações posteriores, ficando a ADMINISTRADORA responsável pelo FUNDO até a efetivação da liquidação ou encerramento do mesmo. Artigo 48 - Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e o quotista. Artigo 49 - A ADMINISTRADORA mantém serviço de atendimento ao quotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, à disposição dos quotistas, em suas sede e/ou dependências. Adicionalmente, poderão ser obtidas na sede e/ou dependências da ADMINISTRADORA resultados do FUNDO em exercícios anteriores, e outras informações referentes a exercícios anteriores do mesmo, tais como demonstrações contábeis, relatórios da ADMINISTRADORA e demais documentos pertinentes que tenham sido divulgados ou elaborados por força de disposições regulamentares aplicáveis a fundos de investimentos. Artigo 50 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes do presente Regulamento. BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM - Administradora de 20
REGULAMENTO DO ATENA AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE AÇÕES - CNPJ/MF 20.501.989/0001-24 - CAPÍTULO I DO FUNDO
Contatos do Administrador SAC: 0800 772 28 27 Ouvidoria: 0800 722 00 48 www.btgpactual.com.br REGULAMENTO DO ATENA AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE AÇÕES - CNPJ/MF 20.501.989/0001-24