Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2707&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:50:31+00:00
Document Index: 155242768

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

::: Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho
Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho
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