Source: https://capitaofigueiredo.wordpress.com/2011/02/23/acompanhando-o-que-acontece-na-camara-municipal-de-minha-cidade/
Timestamp: 2017-12-16 07:26:26+00:00
Document Index: 106635310

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 127', 'artigo 37']

Acompanhando o que acontece na Câmara Municipal de minha cidade! |
Acompanhando o que acontece na Câmara Municipal de minha cidade!
Como já falei várias vezes, aderi à campanha “Adote um Vereador” e estou acompanhando o mandato do Vereador Lucas Grecco.
Mas, por dever de cidadania, também fico atento a outros assuntos que “rolam” na política local.
Um bem comentado é o caso das compra de lousas para a Secretaria de Educação do Município.
Vi no site da Câmara a Representação feita pela Vereadora Márcia Lia ao Ministério Público e entendi conveniente dar publicidade também pelo Blog.
Não quero emitir juízo de valor sobre este fato por não conhecê-lo profundamente.
Segue a representação:
CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA Gabinete da Vereadora Márcia Lia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA DE ARARAQUARA.
MARCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA, brasileira, casada, advogada e vereadora, portadora do RG. 9.690.037, CPF. 863.327.758-15, residente e domiciliada em Araraquara, na Av. Bento de Abreu, 804, Fonte, líder da Bancada do PT na Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao múnus público decorrente do mandato que lhe foi outorgado, vem perante Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados, promover a presente
com vistas a que se proceda à apuração de irregularidades e ilegalidades no Pregão Presencial nº 032/2010, Processo Licitatório nº 116/2010 , de 09 de junho de 2010, para aquisição de “Solução multimídia – lousa interativa para sala de aula, incluindo instalação e capacitação, em conformidade com as especificações contidas nos anexos, especialmente o de n. I, tipo “menor preço”, realizado pelo MUNICIPIO DE ARARAQUARA, pelas razões a seguir expostas:
A-) Em relação ao Pregão Presencial nº 032/2010, Processo Licitatório n. 116/2010 , de 09 de junho de 2010:
Tomamos conhecimento através de matéria veiculada na revista Kappa, edição n. 11, de que o ano de 2.011 – seria o ano da Educação no Município de Araraquara. A matéria veiculava informações acerca da aquisição de lousas digitais para todas as salas de aula das escolas de ensino fundamental (Emefs) e dos Centros de Educação e Recreação (CERs) do nosso município.
No exercício do múnus público de fiscalizar as contas públicas, buscamos informações no site da Prefeitura do Município de Araraquara e obtivemos o “Extrato da ata de registro de preços”, que indicava que a empresa “CLASUS BRASIL INFORMÁTICA LTDA”, teria sido contratada para o fornecimento do objeto da licitação nº 116/2010, e que as tais “lousas digitais” seriam adquiridas pelo valor unitário de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). (cópia do extrato da ata anexo)
Num primeiro momento o valor nos pareceu exorbitante e iniciamos uma busca por mais informações. Obtivemos então, na internet, informações sobre a Homologação e Adjudicação do objeto do pregão eletrônico no valor total de R$ 7.702.500,00 (sete milhões, setecentos e dois reais e cinqüenta centavos), em data de 25 de junho de 2010, publicação efetuada em 26 de junho de 2010.
Sabendo que escolas particulares do município já dispunham dessa nova tecnologia para auxiliar professores e alunos, buscamos e obtivemos informações no sentido de que uma dessas escolas adquiriu material similar por R$ 4.800,00 e outra Escola Particular de Educação Infantil por R$ 4.000,00.
Nossa preocupação se intensificou.
Buscamos obter orçamentos de empresas que comercializam “lousas digitais, ou quadros interativos”, nos moldes do que nos pareceu no identificado na matéria da revista Kappa, posto que até então não tínhamos as especificações do produto adquirido pelo Município de Araraquara.
Obtivemos dois orçamentos. O primeiro, da empresa JRMAQ Comércio de Máquinas e Equipamentos, datado de 21 de janeiro de 2011, que disponibilizava produto similar por R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), excluindo a instalação e o treinamento se fosse fora de São Paulo. O segundo, da empresa Quality EZ Tech Sistemas e Automoção, que disponibilizava produto “lousa interativa Série Eno 78” Tela de Cerâmica – incluso Software com atualizações gratuitas, caneta com Bluetooth e suporte de parede, com computadores, projetores, com capacitação de 24 horas em 3 seções anuais, de 8 horas cada uma, sendo que as turmas seriam diferenciadas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental 1, e Ensino Fundamental 2. Na especificação do segundo orçamento visualizamos que o produto era de excelente qualidade, bem como que a empresa tem know how, tendo em vista todas as especificações do produto, da capacitação e das garantias, sendo que o valor do produto é da ordem de R$ 7.522,00 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais). (documentos anexos)
Buscamos mais informações e na internet, na página da “Folha de Ibitinga”, datada de 15 de dezembro de 2010, portanto 6 (seis) meses após a homologação do nosso pregão presencial, descobrimos que o Município de Ibitinga, nosso vizinho, segundo informações do Setor de Compras havia adquirido lousas digitais para suas 5 (cinco) EMEIs, e estava muito satisfeito. Nossa preocupação aumentou quando nos foi informado que o preço unitário pago por aquele município foi de R$ 4.378,00 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais). (doc. Anexo)
Após intensificarmos nossa busca por informações, e dialogarmos com pessoas do ramo, as informações foram no sentido de que o processo licitatório precisaria ser analisado porque poderia estar eivado de irregularidades e ilegalidades.
Nessa perspectiva, elaboramos um Requerimento para a aprovação dos nossos pares, os nobres Edis de Araraquara, o qual foi rejeitado, sob a alegação de que outro vereador já estaria sendo contemplado com os documentos que solicitávamos. Novamente nos fora retirada a possibilidade de exercer direitos que nos foram conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Araraquara. Mas o nobre colega disponibilizou a sua cópia do processo licitatório e passamos a analisar e identificar algumas questões que demonstram sérios problemas no processo licitatório, conforme descrevemos abaixo:
1.	Do material analisado – Vícios formais e materiais foram identificados no processo licitatório. Recursos federais.
Licitação cujo objeto é: “Aquisição de Solução Multimídia – Lousa Interativa para sala de aula, incluindo instalação e capacitação, em conformidade com as especificações do anexo I do presente edital”
A abertura das propostas ocorreu no dia 23 de junho de 2010, às 14 horas.
O processo licitatório analisado (o que nos foi disponibilizado – último documento de outubro/2010) é composto de 457 cópias xerográficas, enumeradas uma a uma, a partir da fls. 01, constando fls. 7 e 7 ‘a’, faltando a numeração 296 – entre a 295 e 297 – seus versos não numerados, rasuras nas numerações das fls. 300 a 303:
1.1.- FLS. 2 – Através do Ofício nº 0397/2010, de 01/06/2010, (guichê 38.206/2010, protocolado em 09/06/2010 às 17:44h), o então secretário municipal de educação, Sr. Antonio Martins de Oliveira, solicita a aquisição de 34 unidades de lousas digitais para os Centros de Educação e Recreação – CER’s, com formação aos 426 docentes do ensino fundamental;
1.2.- No mesmo dia, 09 de junho, e em dias seguintes, o guichê 38.206, conforme disponível no sistema “on line”, segue a seguinte sequência:
Prefeitura do Município de Araraquara	Sistema de Protocolo (v.4)
Guichê:	038.206/2010
Processo:	000.009/2010
Requerente:	P.M.A. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – OF. 397/2010 – AQUISIÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS P/ OS CENTROS DE EDUCAÇÃO.
Data:	09/06/2010 17:44:00	Em andamento
De: Adriana Cristina da Cunha Pedro Mascia – Seção de Protocolo
Para: Gerência de Licitações (Sec.Adm.)
09/06/2010 17:45:38	AQUISIÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS P/ OS CENTROS DE EDUCAÇÃO
De: Edson Santos da Silva – Gerência de Licitações (Sec.Adm.)
Para: Secretaria dos Negócios Jurídicos
10/06/2010 17:35:16	A SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS PARA AS PROVIDENCIAS
De: Mac Miller Oliveira Silva – Secretaria dos Negócios Jurídicos
25/06/2010 09:46:51	PARA O SR. PROC. CHEFE – DR. ALEXANDRE GONÇALVES, CONFORME SOLICITADO
De: Maiara Cristiane Caruso da Silva – Secretaria dos Negócios Jurídicos
Para: Gerência de Administração de Suprimentos e Contratos (Sec.Adm.)
30/06/2010 08:55:13	À Coordenadoria de Suprimentos com informação.
1.3.- FLS. 4 – Através do Ofício nº 0396/2010, de 01/06/2010, (sem guichê), o então secretário municipal de educação, Sr. Antonio Martins de Oliveira, solicita a aquisição de 203 unidades de lousas digitais para as 13 Escolas de Ensino Fundamental – EMEFS, com formação aos 824 docentes do ensino fundamental.
1.4.- FLS. 6 a 12 – Consta uma Justificativa assinada pelo NOVO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, Sr. Orlando Mengatti Filho, à solicitação do Sr. Antonio Martins de Oliveira, sem data e com um anexo – Anexo I/Termo de Referência, nas exatas fls. 7 e 7a, com um descritivo técnico, com teor igual aos descritivos das 3 propostas comerciais enviadas, mudando somente algumas palavras e invertendo a ordem de alguns itens, porém isso raramente, conforme será apresentado em itens posteriores, sendo os itens solicitados – Fls. 7 a 11:
Tela interativa;
Software da lousa;
Hub de conexões;
Garantias e Help Desk;
1.5.- FLS. 13 a 37 – Algo nos chamou atenção na Proposta comercial da empresa CLASUS Brasil, encaminhada à Prefeitura pelo gestor Sr. Marcelo Amado (marcelo.amado@clasus.com).
O processo licitatório (fls. 1) iniciou-se em 01 de junho de 2010 e os documentos da CLASUS BRASIL foram enviados em 27/05/2010, (VIDE fls. 14), o que EVIDENCIA TRATATIVAS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO.
O Processo está totalmente EIVADO DE VÍCIO desde o início, porquanto no Edital consta que o “software” deveria ser ilimitado e GRATUITO e à fls. 18, a empresa CLASUS discrimina que pelos ‘SERVIÇOS E SOFTWARE”, a proposta é da ordem de R$ 3.749.340,00, que somados aos R$ 4.029.000,00, totaliza R$ 7.778.340,00. Vejamos:
Importante salientarmos que à fls. 18, onde consta o rol dos itens elencados pela empresa – fls. 18 – NÃO HÁ PREÇOS UNITÁRIOS PARA CADA ITEM, conforme segue reprodução da referida tabela:
Produto/Serviço	Quantidade	Valor total do item
a) Tela interativa	237
b) Projetor Multimídia	237
c) Suporte Elevatório 237
d) Sistema de Audio (colunas)	237
e) Câmera de Vídeo	237
f) Teclado e mouse sem fios	237
g) Hub de conexões	237
Sub-total de Hardware	4.029.000,00
h) Instalação certificada CLASUS(*)	237
i) Licença A-migo1.0 (1 ano)	237
j) Formação Fase(*)	1.250 professores
k) Acesso a 1 linha Help-Desk – telefone+email	1.250 professores
Sub-total de Serviços e Software	3.749.340,00
TOTAL GLOBAL	7.778.340,00
(*) – Os preços unitários apresentados são válidos para a respectiva execução dentro do Estado de São Paulo.
Nos restantes casos, acresce uma taxa de R$ 2,00/Km (dois reais por quilômetro) até a fronteira mais próxima, deste Estado Federal.
Obs: Se dividirmos os valores sub-totais, pela quantidade adquirida, teremos os seguintes valores:
-Hardware: R$ 17.000,00
-Software: R$15.820,00 (Passando a quantidade de professores para quantidade de equipamentos, em vez de 1.250 – 237, tendo em vista que é a quantidade de equipamentos adquiridos com software).
1.6.- FLS. 20-23 – Se observarmos o Descritivo técnico dos itens da proposta comercial da empresa CLASUS Brasil, (fls. 20-27), verificaremos que é praticamente idêntico ao Anexo I da Prefeitura, (fls. 7 a 10), o que EVIDENCIA QUE O PRODUTO A SER ADQUIRIDO JÁ ESTAVA PRÉ ACERTADO, QUAL SEJA, era o produto da CLASUS. Vejamos:
FLS. 7 – Anexo I (prefeitura):
Item 2.2 – Deve possuir uma moldura exterior metálica e rígida, de modo a garantir solidez e resistência. Não deve ter arestas cortantes e vértices perfurantes.
FLS. 20 – Item a) Tela Interativa (CLASUS):
Sub-item 2 – Moldura exterior metálica e rígida, de modo a garantir solidez e resistência. Total ausência de arestas cortantes e vértices perfurantes.
FLS. 8 – Anexo I (prefeitura):
Item 2.11 – Características do software da lousa interativa:
d) Deve poder escrever, apagar, pintar, realçar, desenhar figuras geométricas, copiar, mover, rodar, colar, anulação/reposição de operações.
FLS. 31 Item i) A-migo 1.0 (CLASUS):
Sub-item 1 – Escrever, apagar, pintar, realçar, desenhar figuras geométricas, copiar, mover, rodar, colar, anulação/reposição de operações (undo/rendo).
Nesse passo, podemos constatar que a proposta comercial da empresa VENCEDORA (CLASUS) que fora entregue com antecedência (27 DE MAIO DE 2010), assim o foi, a fim de subsidiar a DESCRIÇÃO dos itens constantes do ANEXO I, – ITENS A SEREM ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA.
O que se fez, à evidência, foi tão somente substituir algumas palavras, mudando a ordem de alguns itens, no intuito de “disfarçar” o indisfarçável.
1.7.- FLS. 38-45 – Proposta comercial da empresa SS Silveira, pela representante comercial Nelma Talarico (nelma@sssilveira.com.br), de 24/05/2010 (Proposta encaminhada antes da solicitação do Secretário da Educação, Sr. Antonio Martins de Oliveira, conforme item 1 deste relatório).
Na proposta desta empresa encontramos as seguintes incoerências:
– FLS. 38 – Orçamento para fornecimento e instalação de 15 (quinze) salas interativas – e não 237 (duzentas e trinta e sete) – o que encarece mais os produtos e serviços, por ser em menor quantidade;
– FLS. 39 – Na apresentação da empresa, a mesma informa ser fornecedora autorizada da “CLASUS Brasil”, ou seja, não há outro produto para competir com a primeira proposta, tendo em vista que se trata do mesmo produto e ainda o Objeto é para atender o projeto da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba – e não Araraquara, embora enviada para a Prefeitura de Araraquara;
– FLS. 40 – No rol/planilha de produtos e serviços a empresa continua informando que o referido orçamento é para atender o treinamento de 15 professores, porém para 237 “Soluções Multimídia Colaborativa” (o nome do objeto já mudou) e também NÃO HÁ PREÇOS UNITÁRIOS PARA CADA ITEM. Ainda a ser considerado que, nas “Condições comerciais” a empresa informa que “nos preços estão inclusos todos os impostos e fretes para o Município de Mongaguá”.
– FLS. 41-45 – o Descritivo técnico dos itens da proposta comercial da empresa SS Silveira é exatamente idêntico ao da CLASUS Brasil, (FLS. 20-27), por se tratar do mesmo produto, portanto, é praticamente idêntico ao Anexo I da Prefeitura, conforme já mencionado no item 1.6 deste relatório.
Excelência. As incoerências e o desleixo apresentados na proposta da empresa SS Silveira, demonstram, à evidência, que a empresa não participaria do processo licitatório em questão. Primeiro eram 15 salas interativas, depois 237, depois era para a Prefeitura de Pindamonhangaba, depois os impostos e fretes para Município de Mongaguá. Enfim, só entregou proposta para atender à solicitação de alguém.
1.8.-FLS. 46-47 – Proposta comercial da empresa Kelsser Eng. Telecomunicações e Redes. A proposta desta empresa apresenta algumas dúvidas, como por exemplo: Ela foi apresentada por pessoa não identificada no documento – consta apenas uma assinatura, de 01/06/2010 (mesma data da solicitação – conforme item 1 deste relatório), salientando que na referida proposta encaminhada diretamente ao Secretário da Educação, Sr. Antonio Martins, a empresa como item único oferece a “Solução Multimídia Colaborativa” (mesmo nome dado como objeto da proposta da empresa SS Silveira), também NÃO HÁ PREÇOS UNITÁRIOS, e sequer fazem descritivo técnico dos produtos, porém subentende-se que trata-se de material da empresa CLASUS Brasil, pois na lista de itens da “Solução Multimídia Colaborativa”, está o Software Amigo 1.0, que é marca registrada da CLASUS Brasil, conforme é informado à fls. 30 – descritivo da CLASUS Brasil para o software A-migo 1.0: “A aplicação A-migo 1.0 desenvolvida pela Clasus, representa tanto na sua concepção como na sua forma de Distribuição, inovando em diversos aspectos.(…)”
Podemos destacar também que a quantidade de professores que eles cotam para serem treinados pela empresa é de 50 ou 500, pois não é bem informada tal quantidade: ‘Treinamento para 50 com grupo de 10 professores com 3 horas de aula’ – fls. 46.
1.9.- FLS. 48 – A Prefeitura, com bases nessas 3 propostas, elabora ANÁLISE DE ORÇAMENTO PARA COMPRAS, DATADO DE 09/06/2010, com os valores fornecidos e apresenta a média que será usada para futura aquisição por licitação, sendo os valores totais apresentados:
– Kelsser: R$ 8.271.300,00
– SS Silveira: R$ 8.010.000,00
– CLASUS: R$ 7.778.340,00
Média Total: R$ 8.020.080,00
Obs: Embora conste na referida Análise de Orçamento, os valores unitários (sistema hardware+software e não de todos os itens), o poder executivo também não menciona a média para cada um destes itens.
1.10.- FLS. 49-76 – Cópias de pareceres, portarias e decretos e certificados referentes ao Sistema de Registro de Preços, composição da Comissão Permanente de Licitações, atribuição dos secretários, regulamentação do sistema de Pregão do Município;
1.11.- FLS. 77-120 – Minuta do Edital de Pregão Presencial, com seus anexos de I a VIII, cópia fiel do Edital a que se trata o presente relatório e que precedeu a aquisição, onde vale salientar que apresenta as informações: do tipo MENOR PREÇO, COM ATA DE REGISTRO DE PREÇO… objetivando a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO MULTIMÍDIA – LOUSA INTERATIVA, PARA SALA DE AULA, INCLUINDO INSTALAÇÃO E CAPACITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO PRESENTE EDITAL(…).
FLS. 78 – Informa que ‘O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO É DE R$ 8.020.080,00 (OITO MILHÕES, VINTE MIL E OITENTA REAIS), ENCONTRANDO-SE EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA DE PREÇOS, MEDIANTE COTAÇÃO, DEVIDAMENTE JUNTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO QUAL SE ORIGINOU O PRESENTE CERTAME’ e repetem o objeto já citado acima.
Pag. 97 – Anexo I
DESCRITIVOS DOS SERVIÇOS
LOUSA PANORÂMICA RETRÁTIL COM TELA INTERATIVA
Quantidade de lousas: 237
2-	DAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO (idêntico ao Anexo I/Termo de Referência, já mencionado neste relatório, que replica os descritivos técnicos das propostas comerciais das empresas Clasus Brasil e SS Silveira).
FLS. 108-112 – Anexo VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NºXX/2010
PREGÃO PRESENCIAL NºXX/2010
PROCESSO LICITATÓRIO NºXX/2010
FLS. 113-118 – Anexo VII
TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO MULTIMÍDIA – LOUSA INTERATIVA, PARA SALA DE AULA, INCLUINDO INSTALAÇÃO E CAPACITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO PRESENTE EDITAL.
Excelência: Um fato nos chamou bastante atenção.
Durante a análise dos documentos que nos foram enviados, percebemos que até fls. 457, de outubro/2010, após alguns questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na pessoa do Sr. Mauro José de Freitas, NÃO ENCONTRAMOS CONTRATO PÚBLICO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA E A VENCEDORA DA LICITAÇÃO.
Outro fato que nos chamou atenção.
Todos os passos para que o pregão fosse realizado ocorreram no dia 09 de junho de 2010, não obstante o protocolo do pedido do Sr. Secretário Antonio Martins, tenha ocorrido às 17 h 44 minutos. Vejamos:
1.12.- FLS. 121 – Documento encaminhado pelo Sr. Edson Santos da Silva, Gerente de Licitações, à Secretaria dos Negócios Jurídicos, do Gerente de Licitações, DATADO DE 09/06/2010, solicitando parecer referente à licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para o objeto já mencionado neste, QUE É RESPONDIDO NO SEU VERSO, com o seguinte despacho:
‘Presentes os requisitos legais de justificativa, autorização do Chefe do Poder Executivo, orçamento básico e quanto ao edital propriamente dito, não vislumbro óbices que possam macular a competitividade do certame ou mesmo às súmulas do TCE/SP’, pelo procurador Alexandre Ferrarri Vidotti, DATADO DE 09/06/2010.
1.13.-FLS. 122 – Autorização do Prefeito Municipal, Marcelo Fortes Barbieri, DATADO DE 09/06/2010, para a realização da abertura do certame licitatório, nos moldes já mencionados.
FLS.123 – Projeto Básico.
FLS. 124-126 – Edital de Pregão Presencial, DATADO DE 09/06/2010, com seus anexos, já devidamente preenchidos, com suas respectivas numerações:
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2010
PROCESSO LICITATÓRIO Nº116/PG/2010
DATA DA REALIZAÇÃO: 23 de junho de 2010
LOCAL: COORDENADORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE SUPRIMENTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES – Rua São Bento, 840 – Centro – Paço Municipal, 3º andar – ARARAQUARA.
Aqui, reproduzimos das tabelas 1 e 2, do Anexo VIII – FLS. 165-166, pois será de suma importância para as considerações feitas posteriormente:
Equipamentos	Marca/Modelo	Qtd.	Valor Unitário	Valor Total
LOUSA PANORAMICA RETRÁTIL COM TELA INTERATIVA, conforme descrições do Anexo I do edital
Software da lousa interativa, conforme Anexo I do edital	237
Projetor multimídia, conforme Anexo I do edital	237
Suporte de fixação, conforme Anexo I do edital	237
Sistema de Áudio, conforme Anexo I do edital	237
Câmera de vídeo, conforme Anexo I do edital	237
Teclado e Mouse, conforme Anexo I do edital	237
Hub de conexões, conforme Anexo I do edital	237
Valor da Proposta R$
Valor Extenso da Proposta:
Garantias: detalhadas, conforme Anexo I do edital;
Instalação, conforme Anexo I do edital (237): R$
Licença (237): R$
Formação (1.250 professores): R$
Acesso a 1 linha Help Desk, conforme Anexo I do edital (1.250 professores): R$
Valor da Proposta: R$
Valor Extenso da Proposta: R$
FLS. 167 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO, ASSINADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, DATADO DE 09/06/2010.
Questionamos: Quanta celeridade? SERÁ QUE O DIA 09/06/10 TEVE MAIS QUE 24 HORAS, OU ATÉ QUE HORAS FICARAM TRABALHANDO EM PROL DESTA LICITAÇÃO? LEMBREMOS QUE DATAM DE 09/06/2010:
– PROTOCOLO DO PEDIDO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, fls.. 2, (GUICHÊ 38.206/2010, AS 17:44 HORAS – fora do expediente de trabalho da Prefeitura de Araraquara;
– ANÁLISE DE ORÇAMENTO PARA COMPRAS, fls.. 48;
– SOLICITAÇÃO DO PARECER DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, fls. 121;
– RESPOSTA DO PROCURADOR MUNICIPAL, fls. 121 VERSO;
– AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, fls. 122;
– EDITAL DE PREGÃO, fls. 124-166 E
– EXTRATO DE PUBLICAÇÃO, fls. 167.
1.14. – 168-170 – Publicações no jornal local (Folha da Cidade) de 10/06/10 e Diário Oficial do Estado de SP, de 10/06/10.
1.15.- FLS. 171-178, 180-185 – Solicitações do edital, por algumas empresas, através de correio eletrônico (e-mail) e as respectivas respostas, pela Coordenadoria de Suprimentos, sendo elas:
Provisão JC Comércio de Eletro Eletrônico Ltda EPP; Brasil OnLine; (atendimento1@informaticacomunidade.com.br);
1.16.- FLS. 179 – DECLARAÇÃO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2010, PELA CLASUS Brasil Informática Ltda, assinado por Mauro Ferreira da Silva, RG. 14.752.643-7, em 17/06/2010. ELES SÃO OS ÚNICOS A RETIRAREM PESSOALMENTE O EDITAL, VINDO ESPECIFICAMENTE DE POUSO ALEGRE-MG para essa finalidade.
1.17.- FLS. 186-190 – Nota de ESCLARECIMENTO da Prefeitura – Gerência de Licitações, de 18/06/2010, PUBLICADA EM 22/06/2010, UM DIA ANTES DA LICITAÇÃO – PAG. 201-204, referente QUESTIONAMENTO da empresa CONESUL PLUS COMERCIAL DE LOGÍSTICA LTDA, pag. 193-196, DE 16/06/2010, referente a licitação. Vale ressaltar todos os itens questionados: (há grifos nossos que não interferem nem maculam o teor dos documentos, como colocação em letras maiúsculas, negritados ou sublinhados)
“1. LOUSA PANORÂMICA RETRÁTIL COM TELA INTERATIVA.
1.1.	A presente licitação destina-se à aquisição de solução multimídia para Sala de aula – lousa interativa, de acordo com as características descritas no Anexo I deste Edital, incluindo capacitação.
2.	DAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO.
2.1.	Tela interativa, com área ativa de no mínimo 77 polegadas, medidos na diagonal.
Nos Anexo I, primeiro item Lousa interativa, TEM UM ERRO EM SEU TÍTULO O QUAL SE REFERE A LOUSA PANORÂMICA RETRÁTIL COM TELA INTERATIVA, é pedido uma LOUSA PANORÂMICA e as especificações que seguem do mesmo produto NÃO SÃO DE LOUSA PANORÂMICA E SIM DE TELA INTERATIVA. A lousa panorâmica retrátil com tela interativa é outro produto que também comercializamos esse mesmo elimina vários itens do edital, fato que o mesmo dispensa os itens abaixo além de proporcionar vários outros itens a mais que esse, até as dimensões são diferentes, UMA LOUSA PANORÂMICA PARA ESSE TIPO DE TELA INTERATIVA TEM 5,40 mts e SERIA A MELHOR OPÇÃO PARA O USO EM SALA DE AUALA OU SALA MULTIMÍDIA. Dispensaria os itens abaixo, trazendo uma economia maior para o Município de Araraquara.
1.	Sistema de fixação
2.	Sistema de som e áudio
3.	Hubs de conexão.
SENDO ASSIM, GOSTARIA QUE FOSSE DEFINIDO QUAL O PRODUTO QUE O MUNICÍPIO ESTÁ COMPRANDO PARA PODERMOS ALÉM DE FORMULAR A PROPOSTA CORRETAMENTE, APRESENTAR A AMOSTRA CORRETA TAMBÉM. DIANTE DESSE CENÁRIO GOSTARIA DE EXPRESSAR QUE DEVE SER ALTERADO, OU O MODELO DA LOUSA, OU AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.” (todos os grifos em maiúsculas são nossos)
AS RESPOSTAS DA PREFEITURA AOS QUESTIONAMENTOS ENCONTRAM-SE À FLS. 186/192. – “ESCLARECIMENTO”
Resposta à fls. 187 – “Resposta conforme Errata n. 01.
Vide Errata à fls. 191 – cuja publicação encontra-se à fls. 202, datada de 22 de junho de 2010, – Jornal Folha da Cidade.”
Transcrição da errata:
“Errata n. 01 – do Edital de pregação presencial n. 032/2010 – processo 116/PG/2010 de 09 de junho de 2010
Trazemos ao conhecimento dos interessados que o edital da licitação supracitada sofreu as seguintes alterações:
Termo de referência (Anexo I do Edital):
DESCRITIVO DOS SERVIÇOS
DESCRITIVO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS.
(não descreve qual o produto que está sendo adquirido) – grifo nosso.
“2.5. Deve ser fornecido com canetas digitais ergonomicamente desenvolvidas, de forma distinta para Professor e Aluno. (a forma como é escrito acima restringe apenas ao uso de canetas digitais) (grifo nosso)
A tecnologia de Lousas Interativas hoje vai além das canetas digitais, existindo hoje no mercado outras tecnologias onde não é necessário o uso de canetas proprietárias, ou seja, pode ser usada com o dedo ou qualquer objeto pra escrever e para movimentar objetos do Softwares da Lousa.
O papel das canetas existem apenas para preservar o legado do professor e aluno que estão habituados e foram alfabetizados a escreverem com as canetas, fato que uma caneta ergonomicamente correta sem componentes eletrônicos também fazem o mesmo papel. SENDO ASSIM GOSTARIA DE PEDIR ALTERAÇÃO DESSE ITEM SENDO PERMITIDO ASSIM QUE A FUNÇÃO SEJA EMULATIVA TAMBÉM…. FICANDO DA SEGUINTE FORMA:
Proposta: “2.5. Deve ser fornecido com canetas digitais ou não, ergonomicamente desenvolvidas, de forma distinta para Professor e Aluno. Permitindo também ser feita a função emulativa através do Software da Lousa.”
Resposta da Prefeitura à fls. 187: “O nosso entendimento pedagógico é diferente. O uso de caneta ativa, possibilita que Professores e Alunos tenham um maior conforto para escrever, exemplo escrever com a mão apoiada.”
Não houve publicização nos esclarecimentos à fls. 202.
“2.6. A tela interativa deve possuir tecnologia de indução eletromagnética permitindo o controle de todas as aplicações através de canetas eletrônicas e velocidade de trabalho com no mínimo 200 pares coordenados por segundo. (quando se diz que deve possuir tecnologia de indução eletromagnética por canetas eletrônicas)
Novamente está se restringindo ao uso de uma Tecnologia Específica caracterizando O DIRECIONAMENTO PARA UMA MARCA ESPECÍFICA (NÃO VAMOS CITAR A MARCA POR MOTIVOS DE ÉTICA), sendo que no mercado temos três Tecnologias que fazem a mesma função numa Lousa Digital, nesse caso a especificação seria essa citada acima como a mínima exigida e a máxima a Tecnologia resistiva sensível ao toque que seria o mesmo princípio do i-fone (TOUCH SCREEN), onde todas as funções da Lousa Interativa podem ser feitas com os dedos ou qualquer outro objeto que não seja uma caneta especial. Quanto a velocidade de trabalho de no mínimo 200 pares coordenados por segundo, é desnecessário a colocação desses dizeres, uma vez que nem o órgão e nem as empresas têm como medir isso numa avaliação técnica.
Sendo assim, devem ser consideradas como mínimo e não exigir que as empresas vendam produtos DE BAIXA TECNOLOGIA, sendo que existem SUPERIORES NO MERCADO COM O MESMO PREÇO DO VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO. SUGIRO QUE SEJA ESCRITO ASSIM:
Proposta: 2.6.- A Tela Interativa deve possuir tecnologia de indução eletromagnética, tecnologia em infravermelho ou resistiva sensível ao toque permitindo o controle de todas as aplicações através de canetas eletrônicas ou canetas sem eletrônica permitindo usar a Lousa Interativa de uma forma pedagogicamente correta, independente se a caneta é ou não eletrônica….”
Resposta da Prefeitura à fls. 188 – “O nosso entendimento pedagógico é diferente. No caso de fornecedores de lousa interativa de tenologia (leia-se tecnologia) eletromagnética, não é verdade que tem apenas um no mercado, temos conhecimento de no mínimo três fabricantes, exemplo: Promethean, Clasus e Ju Long). Portanto, não existe direcionamento.
Em relação as outras tecnologias citadas (infravermelho e resistiva sensível ao toque), por nós conhecidas também. Entendemos que estas não atendam as nossas necessidades.”
4º questionamento:
“2.11 – Características do software da lousa interativa:
a)	Deve funcionar nas plataformas Windows, MAC OS, Linux.
b)	Deve ser de licenciamento ilimitado e gratuito (nesse item também existe contradição conforme explicativo abaixo.
Conforme mencionado acima no Anexo I do Edital, o Software deve ser ilimitado e gratuito, MAS NO ANEXO VIII (conforme segue anexo) É COLOCADO COMO ITEM A SER COTADO, sendo que o SOFTWARE JÁ VEM COM A LOUSA INTERATIVA DENTRO DA EMBALAGEM. Sendo assim, o mesmo está mencionado como VENDA DUAS VEZES NO ANEXO VIII – NA Tabela 1,- Segundo item não deve constar porque o mesmo DEVE VIR JUNTO COM A LOUSA INTERATIVA, FAZ PARTE DO PRODUTO, E NA TABELA 2, – Também consta lá no segundo item – LICENÇAS.
ALÉM DE COBRAR PELO SOFTWARE ESTÃO COBRANDO A LICENÇA DE USO QUE FUTURAMENTE DEVE SER RENOVADO, TRAZENDO MAIS CUSTOS AO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. (todos os grifos são nossos)”
E continua: “Várias empresas que comercializam Lousa Interativa no Brasil oferecem GRATUITAMENTE O SOFTWARE DA LOUSA COM LICENÇA DE USO VITALÍCIA, INCLUSIVE SUAS ATUALIZAÇÕES. A Conesul Plus Comercial e Logística Ltda. É uma dessas empresas que fornecem GRATUITAMENTE O SOFTWARE E A LICENÇA E A ATUALIZAÇÃO VITALÍCIA SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL.
Bom, segue então o questionamento: uma vez que eu não cobro por esse material e serviços, como devo preencher esses campos na minha proposta? Devo escrever gratuito?
Sugestão é que sejam retirados esses itens ou que seja permitido que no campo do item 2 a empresa que oferece o Software Gratuito possa ignorar esse campo e especificar junto com Lousa Interativa o Software da lousa num preço só.”
Resposta da Prefeitura à fls. 188 – “Conforme Errata n. 01.”
Fls. 191 – “No item 2.11. – Características do software da lousa interativa – alínea “b”:
Deve ser de licenciamento ilimitado e gratuito
Deve ser de licenciamento ilimitado.
(vide fls. 202, publicação feita na Folha da Cidade)
PASMEM: APÓS A PREFEITURA TER SIDO INFORMADA QUE PODERIA ADQUIRIR O SOFTWARE, AS LICENCAS E AS ATUALIZAÇÕES DE FORMA GRATUITA, OPTOU POR TIRAR A GRATUIDADE E PAGAR. É INCRÍVEL.
A Prefeitura de Araraquara optou por pagar o que pode ser fornecido gratuitamente (já incluso) no preço da Lousa Digital.
Esse é o maior INDÍCIO DE DIRECIONAMENTO E DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
5º questionamento:
“2.13. Características do Suporte de Fixação:
a) Deve possuir um sistema hidráulico de ajuste de altura, regulável para se adaptar a qualquer utilizador. (QUANDO CITA HIDRÁULICO DIRECIONA A UMA MARCA).
Nesse caso, o sistema hidráulico ou mecânico fazem nesse caso a mesma função, uma vez que atende as outras funções, não precisa colocar a palavra hidráulico, o ideal seria MUDAR TAMBÉM UMA VEZ QUE O GLOBAL ESTÁ SENDO USADO PARA CARACTERIZAR QUE OS ITENS DO OBJETO DEVEM FUNCIONAR EM SINCRONIA PARA O FUNCIONAMENTO DE UM TODO. Sendo irrelevante esse fator.”
Resposta da Prefeitura: (fls. 189) – “O nosso entendimento é diferente, no caso de um suporte mecânico, é necessário no mínimo duas pessoas para movimentar o suporte de altura, como também a retirada da lousa interativa para alteração do nível de altura do suporte. No caso do hidráulico, facilita o ajuste por apenas uma pessoa, no caso o Professor, sem necessidade de remoção da lousa interativa.”
Excelência. Na revista Kappa (anexa), à fls. 8, há uma foto da lousa adquirida pela Prefeitura, onde há perfeita percepção da inverdade da resposta acima.
6º questionamento:
“2.15 – Câmera de Vídeo:
a)	Deve permitir 30 fps (320*240); 15 fps (640*480); 15 fps (1600*1200).
b)	Deve permitir focagem de 3 cm até infinito.
c)	Deve possuir resolução de no mínimo 2.0 Megapixels.
d)	Deve possuir ajuste de focagem manual
e)	Deve possuir botam de captura de imagem.
POR FAVOR, GOSTARÍAMOS DE SABER O QUE CÂMERA DE VÍDEO? SERIA UMA WEBCAM? A EXPRESSÃO USADA CONFUNDE COM OUTROS PRODUTOS QUE SEGUE ABAIXO:
CÂMERA DE DOCUMENTOS – CÂMERA FOTOGRÁFICA – CÂMERA FILMADORA – WEBCAM – Esse termo e a especificação usados não tem como identificar o produto, devem ser mais específicos quanto ao nome e a especificação.”
Resposta da Prefeitura – fls. 189: “Câmera de Vídeo (WebCam).
7º questionamento:
“Conforme mencionado no Anexo I do Edital, o Software deve ser ilimitado e gratuito, mas no Anexo VIII (conforme segue anexo) é colocado como item a ser cotado, sendo que o Software já vem com a Lousa Interativa dentro da embalagem. Sendo assim, o mesmo está mencionado como VENDA DUAS VEZES, no Anexo VIII – Tabela 1 – Segundo item não deve constar porque o mesmo deve vir JUNTO COM A LOUSA INTERATIVA, FAZ PARTE DO PRODUTO, e na Tabela 2 – Também consta lá no segundo item – LICENÇAS, Além de cobrar pelo Software estão cobrando a Licença de uso que futuramente deve ser renovado TRAZENDO MAIS CUSTOS AO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Várias empresas que comercializam Lousa Interativa no Brasil oferecem gratuitamente o Software da Lousa com licença de uso vitalícia, inclusive suas atualizações. A Conesul Plus Comercial e Logística Ltda. É uma dessas empresas que fornecem GRATUITAMENTE O SOFTWARE E A LICENÇA E A ATUALIZAÇÃO VITALÍCIA SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL.
Bom segue o então questionamento: uma vez que eu não cobro por esse material e serviços, como devo preencher esses campos na minha proposta? Devo escrever gratuito?
A sugestão é que sejam retirados esses itens ou que seja permitido que no campo do item 2 a empeça que oferece o Software Gratuito possa ignorar esse campo e especificar junto com Lousa interativa o Software da Lousa num preço só.”
Resposta da Prefeitura à fls. 190 -: “Conforme Errata n. 01.”
ANEXO VII – item 09 – Exclusão do item 09, pois, já está (leia-se – estão) definida (leia-se – definidas) as condições da garantia no item 08 do Anexo VII.” – pg. 191.
Em momento algum foram questionadas as condições de garantia inseridas no item 09 do anexo VII.
À fls. 192 – A Prefeitura corrige o Anexo VIII – da seguinte forma:
– “Anexo VIII – Tabela 01 e 02..
Preencher conforme modelo abaixo:
Descrição da solução. Com Marca e Modelo para cada Produto/Serviço:
1.	Tela Interativa
2.	Projetor Multimidia
3.	Suporte de fixação
4.	Sistema de Áudio
5.	Câmera de Vídeo WebCam
6.	Teclado e Mouse
7.	Hub de Conexões
8.	Licença de Software
9.	HelpDesk
10.	Instalação
11.	Capacitação dos professores”.
Excelência. O Edital original dizia que o Software deveria ser ilimitado e gratuito, não obstante isso, quando da elaboração do cálculo da média dos preços, os 3 orçamentos utilizados indicavam valores para software, licença, capacitação e instalação.
Quando do questionamento, A Prefeitura retira o ITEM 2 – QUE É A DESCRIÇÃO DO SOFTWARE DA LOUSA INTERATIVA, RETIRANDO A GRATUIDADE E EXIGINDO QUE O SOFTWARE SEJA COTADO, CONTUDO NO VALOR UTILIZADO PARA FAZER A MÉDIA DOS PREÇOS DOS 3 ORÇAMENTOS OFERECIDOS (CLASUS, KELSSER E SS SILVEIRA), APESAR DO EDITAL CONSIDERAR QUE O SOFTWARE DEVERIA SER GRATUITO, OS VALORES DO SOFTWARE E DA LICENÇA FORAM CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DA MÉDIA DE PREÇO – A FIM DE EFETIVAR O REGISTRO DO PREÇO MÍNIMO, QUE TOTALIZOU R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) CADA LOUSA DIGITAL.
1.18.- FLS. 191-192 – ERRATA Nº 01, PUBLICADA EM 22/06/2010, UM DIA ANTES DA LICITAÇÃO – PAG. 201-204 (EMBORA O QUESTIONAMENTO DA CONESUL TENHA SIDO DE 16/06/2010!):
“Trazemos ao conhecimento dos interessados que o edital da licitação supracitada sofreu as seguintes alterações:
DESCRITIVO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
(cadê o nome da lousa????)
No item 2.11 – Características do software da lousa interativa – alínea “b”:
Deve ser de licenciamento ilimitado
Anexo VII – item 09 –“
Excelência, ninguém questionou esse item.
Causou-nos estranheza a alteração, posto que a garantia oferecida pela única participante do certame, que foi a vencedora, a Clasus, era de 3 anos e não de 5 anos, conforme constava do item 09, do Anexo VII).
“Exclusão do item 09 pois, já está definida as condições de garantia no item 08 do Anexo VII.
Anexo VIII – Tabela 01 e 02
Descrição da solução. Com Marca e Modelo para cada
Produto/Serviço	Quantidade Estimada 12 meses	Preço Unitário R$	Preço Total do Lote R$
2.	Projetor Multimídia
11.	Capacitação dos professores
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ _____________.
VALOR POR EXTENSO DA PROPOSTA _____________.”
1.19.- FLS. 193-200 – Questionamento da empresa CONESUL, DE 16/06/2010, conforme mencionado e transcrito no item 1.17 acima.
1.20.- FLS. 201-204 – Publicação do Esclarecimento e Errata 01 da Prefeitura em 22 de junho de 2010, um dia antes da licitação, que ocorreu no dia 23/06/2010, às 14 horas.
1.21.- FLS. 205-208 – Solicitação de 23/06/10, 9:22h, via correio eletrônico, do edital, pela empresa Positivo Tecnologia Educacional e suas respostas.
1.22.- FLS. 209-251 – Cópia do edital (do quadro de aviso) e seus anexos, sem as alterações dos anexos, conforme relatado acima.
1.23.- FLS. 252-260 – Cópia da Representação que a empresa EXCEL 3000 MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, sediada na cidade do Rio de Janeiro, apresenta no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 21/06/2010, nº TC 22666/026/10, às 15:33h, FACE ÀS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 032/2010, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, cujas considerações são muito semelhantes às anteriormente consignadas pela empresa Conesul, acima transcritas (fls. 193-196).
Pedimos vênia para transcrever algumas considerações que refutamos de extrema importância.
Fls. 252 –	“Trata o presente de licitação na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é a aquisição de solução multimídia – lousa interativa, para sala de aula, incluindo instalação e capacitação.
Ocorre que as especificações contidas no Edital padecem de vícios incapazes de frustrar a competitividade do certame e o interesse público, senão vejamos: (grifo nosso)
2.	DAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO
Nos itens 1 e 2 do Anexo I, existe um ERRO NA ESPECIFICAÇÃO DA LOUSA PANORÂMICA RETRÁTIL COM TELA INTERATIVA, pois toda descrição refere-se SOMENTE À TELA INTERATIVA, SEM REFERÊNCIA À LOUSA PANORÂMICA (grifos nossos)
A Lousa Panorâmica retrátil com tela interativa É OUTRO PRODUTO, cuja especificação ELIMINA vários itens do edital, E EXIGE outros. Até mesmo as dimensões são diferentes, pois uma lousa panorâmica para esse tipo de Tela interativa tem 5,40 mts e seria a melhor opção para o uso em Sala de aula ou Sala multimídia.
Seriam DISPENSÁVEIS os itens abaixo descritos, trazendo uma ECONOMIA MAIOR para o Município de Araraquara. (grifos nossos)
Sendo assim resta EVIDENTE A NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EXATA DO PRODUTO, A FIM DE QUE OS LICITANTES POSSAM ALÉM DE FORMULAR A PROPOSTA CORRETAMENTE, APRESENTAR TAMBÉM A AMOSTRA CORRETA. (grifos nossos)
2.5. – Deve ser fornecido com canetas digitais ergonomicamente desenvolvidas, de forma distinta pra Professor e Aluno.
A exigência se restringe apenas ao uso de canetas digitais.
A Tecnologia de Lousas Interativas hoje vai além das canetas digitais, existindo no mercado outras tecnologias em que não é necessário o uso de canetas proprietárias, ou seja, pode ser usada COM O DEDO OU QUALQUER OBJETO PARA ESCREVER e para MOVIMENTAR objetos do Software da Lousa.
O papel das canetas é apenas o de preservar o costume de uso de professores e alunos que estão habituados e foram alfabetizados a escreverem com as canetas.
O fato é que uma caneta ergonomicamente correta sem componentes eletrônicos também realizaria o mesmo papel, assim, a melhor forma de ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À COMPETITIVIDADE DO CERTAME seria admitir-se canetas digitais ou não, ergonomicamente desenvolvidas, de forma distinta para Professor e Aluno, permitindo também ser feita a função emulativa através do software da Lousa. (grifos nossos)
A caneta digital EXCLUI também o uso da Tela interativa POR DEFICIENTES FÍSICOS que tem alguma má formação nas mãos sendo que no mercado existe a tecnologia que dá a opção ao usuário em usar a caneta e também qualquer parte do corpo para escrever ou movimentar objetos.
2.6. – A Tela Interativa deve possuir tecnologia de indução eletromagnética permitindo o controle de todas as aplicações através de canetas eletrônicas e velocidade de trabalho com no mínimo 200 pares coordenados por segundo.
Novamente está se restringindo o objeto ao uso de uma Tecnologia Específica (tecnologia de indução eletromagnética por canetas eletrônicas), caracterizando o direcionamento para uma tecnologia específica), sendo que no mercado existem três tecnologias que realizam a mesma função numa Lousa Digital, entre elas a tecnologia, diga-se desde já, MAIS MODERNA, SENSÍVEL AO TOQUE. (GRIFOS NOSSOS)
A forma de se evitar o DIRECIONAMENTO seria admitir-se a tecnologia citada como mínima e como máxima a tecnologia resistiva sensível ao toque (Touch Screen), onde todas as funções da lousa interativa podem ser feitas com os dedos ou qualquer outro objeto que não seja uma caneta especial.
Mais uma vez, A QUESTÃO DA ACESSIBILIDADE É FOCO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, já que o equipamento usado apenas com canetas especiais EXCLUI alguns portadores de deficiência do processo. (grifos nossos).
A Tela interativa com Tecnologia resistiva sensível ao toque DÁ OPORTUNIDADE de uso aos portadores de deficiência, considerando que os mesmos podem escrever na Tela com qualquer outra parte do corpo.
Ainda, no que se refere à velocidade de trabalho de no mínimo 200 pares coordenados por segundo, é desnecessária a citada exigência, uma vez que nem o órgão e nem as Empresas TEM COMO MEDIR O ATENDIMENTO A ESSE ITEM NUMA AVALIAÇÃO TÉCNICA. (grifos nossos)
O produto que está descrito no edital SE LIMITA a uma tecnologia mínima sendo que o mercado já possui tecnologias mais modernas que atenderiam melhor e a preços equivalentes aos interesses da Administração.
Nossa observação a esse item: Nos documentos anexados pela Clasus – fls. 296, há uma descrição da velocidade de trabalho onde há uma informação de que a lousa da Clasus possui “260 pares coordenadas por segundo”
2.11 – Características do Software da lousa interativa:
b)	Deve ser de licenciamento ilimitado e gratuito.
Há inegável contradição na descrição acima, pois o Software deve ser ilimitado e gratuito, entretanto, no Anexo VIII do Edital, a regra é a de que a licitante deve cotar preço para o software e para as licenças que futuramente devem ser renovadas TRAZENDO MAIS CUSTOS AO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. (GRIFOS NOSSOS)
Várias empresas que comercializam Lousa Interativa no
Brasil oferecem gratuitamente o Software da Lousa com licença de uso vitalícia inclusive com atualizações, dessa forma o correto seria que o Edital realmente exigisse a gratuidade desses itens.”
EXCELÊNCIA, a Administração Municipal optou, pasmem, por retirar a gratuidade e PAGAR PELO SOFTWARE, PELA LICENCA E PELAS ATUALIZAÇÕES. (vide considerações no item 1.18).
Se Vossa Excelência não conseguir encontrar nada que desabone a presente licitação,o que não acreditamos, o mínimo que deve ser considerado é que há MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, especialmente RECURSOS DA EDUCAÇÃO, porque, inclusive, a Prefeitura do Município de Araraquara, finalizou o exercício de 2010 com R$ 79 milhões de Restos a Pagar.
2.13. – Característica do Suporte de fixação:
a)	Deve possuir um sistema hidráulico de ajuste de altura, regulável para se adaptar a qualquer utilizador.
A exigência de que o sistema seja hidráulico MAIS UMA VEZ DIRECIONA O OBJETO DA LICITAÇÃO A UM MESMO FABRICANTE. (grifos nossos)
Os sistemas hidráulico ou mecânico fazem nesse caso a mesma função, assim não é necessário descrever o objeto nesses moldes.”
2.15 – Câmera de Vídeo:
a)	Deve permitir 30 fps(320*240); 15 fps (640*480); 15 fps (1600*1200).
d)	Deve possuir ajuste de focagem manual.
e)	Deve possuir botão de captura de imagem.
Nesse item, a especificação não é clara, pois com essas funções o item pode ser desde uma webcam a uma câmera fotográfica.
“Todas as considerações acima são necessárias para deixar claro que o presente edital não descreve adequadamente o objeto da licitação, o que, com certeza, prejudica o trabalho dos licitantes na elaboração das propostas, pois os mesmos não detêm todas as informações necessárias para tanto.
Ressalte-se ainda que se a licitação é do tipo “menor preço” há que se ter como pressuposto que os produtos oferecidos por todos os licitantes sejam exatamente os mesmos, com as mesmas características técnicas.
O artigo 3º da Lei 8.666/93 consagra, entre os princípios da licitação o do “julgamento objetivo”.
Por outro lado, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê que “nenhuma compra será feita sem a exata caracterização do seu objeto”.
Tais disposições positivadas na Lei 8.666/93 consolidam a antiga preocupação que já tinha o Tribunal de Contas da União, ao elaborar a Súmula 177, nos seguintes termos:
“A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo pelo pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação de compra, a quantidade demandada em uma das especificações mínimas e essenciais da definição do objeto do pregão”.
“No caso presente, como se pode ter julgamento objetivo se não foi caracterizado adequadamente o objeto da licitação no Edital? Como poderão os licitantes elaborar corretamente as suas propostas, cotar preços, sem ter a exata caracterização e a completa especificação do objeto, ou seja, saber o que o ente público realmente pretende comprar? E, por conseguinte, como se pode garantir que todos os licitantes estarão em condições de igualdade?
Oportuna neste ponto, a lição perfilada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, ‘Licitação e Contrato Administrativo’ (Ed. RT, 1990, pgs 43/44):
“Assim, o objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o presente contrato com a Administração: se ficar indefinido ou mal caracterizado, passará o contrato com o mesmo vício, dificultando ou até mesmo impedindo a sua execução. Para que tal não ocorra, para que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público e para que as propostas sejam objetivamente julgadas, o objetivo da licitação deve ser convenientemente definido no edital (…)
A definição do objeto é pois, condição de legitimidade da licitação, sem a qual não pode prosperar o procedimento licitatório, qualquer que seja a modalidade de licitação. É assim, porque sem ela torna-se inviável a formulação das ofertas, bem como o seu julgamento, e irrealizável o contrato subseqüente.”
Do exposto, verifica-se que o referido edital fere, além dos dispositivos legais já citados, os princípios da legalidade e da igualdade entre os licitantes, resguardados no artigo 3º, caput, da Lei de Licitações e no artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal, pelo que patente a necessidade de que sejam revistas as disposições editalícias, evitando-se prejuízos ao interesse público, à própria Administração e aos licitantes.
Ante todo o exposto, esta empresa requer:
Seja a presente REPRESENTAÇÃO recebida, e no mérito acolhida, determinando-se a SUSPENSÃO do Pregão Presencial 32/2010, para a correção das falhas apontadas, como medida de atendimento à Lei e aos princípios que regem as licitações e contratos administrativos.
OAB/SP. N. 181.904”
1.24.- FLS. 261-262 – Manifestação do Conselheiro do TC/SP, Sr. EDUARDO BITTENCOURT DE CARVALHO, de 22/06/2010, INDEFERINDO a solicitação supra, com a seguinte argumentação:
Fls. 261 …. “Este é, em resumo, o relatório.
Ao menos no caráter apriorístico que é próprio à apreciação do pedido de liminar apresentado na inicial, a questão aqui suscitada ainda não está a reunir elementos suficientes para demonstra indícios de desvio de finalidade no exercício do poder discricionário, por ainda demandarem procedimentos adicionais de apuração que somente se tornam possíveis no rito ordinário.
Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de medida liminar de paralisação de procedimento licitatório.”
1.25.- FLS. 263 – Cópia documento tipo habilitação – CNH do Sr. Laurindo dos Santos Campi, devidamente rubricada por gestores públicos do setor de licitação.
1.26.- FLS. 264-266 – Declarações da empresa CLASUS Brasil Informática Ltda., de 23/06/2010, assinadas por seu representante, o Sr. Laurindo dos Santos Campi, sendo: Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação; Declaração de situação regular no Ministério do Trabalho; Declaração de cumprimento das condições de habilitação – Declaração de inexistência de fato impeditivo.
1.27.- FLS. 267 – Procuração do Sr. MARCELO AMADO, de 18/06/2010, na qualidade de procurador da sociedade CLASUS Brasil Informática Ltda., ao Sr. Laurindo dos Santos Campi, dando a este, dentre os demais poderes, o de participar de licitações e praticar demais atos que, dentro delas, necessitar. Ressalto que, o Sr. Marcelo Amado é residente e domiciliado na cidade de INDAIATUBA… E ESSA PROCURAÇÃO FOI RECONHECIDA EM CARTÓRIO DA CIDADE DE INDAIATUBA, mesma cidade da empresa SS SILVEIRA, uma das empresas que enviou Proposta Comercial (cotação de preços) à Prefeitura, para dar embasamento de preço a presente licitação!
1.28.- FLS. 268-273 – Cópia da Primeira Alteração de Contrato de Constituição da Sociedade CLASUS Brasil Informática Ltda, de 30/04/2010, empresa estabelecida na cidade de Pouso Alegre-MG, mas a ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI FEITA EM INDAIATUBA, SP, cujos sócios são dois cidadãos portugueses, Sr. Pedro Alexandre Silva Santos Fernandes Serra e Sr. Francisco José Nobre Mora, que foram representados por Antonio Souza da Cunha, todos residentes e domiciliados em Portugal, o qual outorga poderes para o Sr. MARCELO AMADO. O documento é de INDAIATUBA, conforme fls. 273, porém possui registro na junta comercial de Minas Gerais, conforme autenticação constante.
Outro detalhe importante no Contrato de fls. 268-273 é que o Sr. MARCELO AMADO tem poderes (fls. 270) para, tão somente:
a)	Praticar atos de gestão normal e corrente da sociedade, em respeito à persecução do objeto social desta, ATÉ O MONTANTE MÁXIMO DE QUINHENTOS MIL REAIS.
b)	(….)
c)	Assinar contratos, documentos, papéis, títulos de crédito, até o montante de QUINHENTOS MIL REAIS.
1.29.- FLS. 274-279 – Cópia de Constituição da Sociedade CLASUS Brasil Informática Ltda, de 11/01/2010, empresa recentemente instalada no Brasil, cujos sócios são dois cidadãos portugueses, Srs. Pedro Alexandre Silva Santos Fernandes Serra e Francisco José Nobre Mora, residentes e domiciliados em Portugal e representados NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA pelo Sr. MARCELO AMADO, que reside em Indaiatuba, , que assina o ato de constituição da empresa, MAS NÃO JUNTA CÓPIA DA PROCURAÇÃO QUE LHE DÁ PODERES PARA CONSTITUIR A SOCIEDADE EM NOME DOS PORTUGUESES ACIMA, conforme já mencionado nos itens acima, COM O DETALHE QUE NESTE DOCUMENTO, ASSINA PELOS SÓCIOS, SOMENTE O SR. MARCELO AMADO – fls. 279, ou seja, ONDE HÁ O NOME DOS PORTUGUESES É O MARCELO QUEM ASSINA…
Excelência, o mais intrigante vamos relatar a seguir.
Entramos em contato (por telefone), no dia 27 de janeiro de 2011, com a empresa KELSSER – Eng. Telecomunicações e redes, no intuito de tentar obter preços de lousas digitais para procedermos às comparações. Fomos informados de que o representante da empresa estava viajando e que no dia seguinte entraria em contato conosco. Deixamos o telefone da Câmara Municipal de Araraquara. No dia seguinte, 28 de janeiro de 2011, a nossa “surpresa” foi imensa, uma vez que a pessoa que nos deu o retorno foi o SR. MARCELO AMADO, que assinava pelos sócios portugueses da CLASUS DO BRASIL, no ato de constituição da empresa CLASUS BRASIL INFORMÁTICA LTDA., cujo celular é 011-7762.1317. (foto anexa do meu celular). A Sra. Priscila Grifoni, minha secretária, passou o meu celular para o Sr. Marcelo Amado, mas assustada, indagou-o sobre o fato de ele estar representando a Kelsser e não a Clasus, ao que ele respondeu que agora estava na Kelsser e ficou de nos enviar o Orçamento, pela Kelsser, contudo, até o presente momento o prometido NÃO CHEGOU. O Sr. Marcelo Amado chegou a ligar no meu celular, mas como eu estava dirigindo e não podia supor quem fosse, não atendi, somente fiquei sabendo da ligação ao chegar ao meu gabinete.
1.30.- FLS. 280-317 – Cópia da apresentação dos materiais (equipamentos e software) e Proposta Comercial, esta de 23/06/2010, VALENDO RESSALTAR AS SEGUINTES IRREGULARIDADES:
– FLS. 302 – Planilha reproduzida a seguir:
BENS A FORNECER, QUANTIDADE E PREÇOS
ITEM 01 – CONFORME ANEXO II DO EDITAL
Produto/Serviço	Quantidade Valor total do item
Solução Multimídia Colaborativa	237	R$ 34.000,00
a) Tela interativa Clasus Board 9000B
b) Projetor Multimídia PDG-DXL 100
c) Suporte elevatório Clasus Lift
d) Sistema de Áudio (colunas) 2155
d) Câmera de Vídeo B504
e) Teclado e Mouse sem fios R18
f) Hub conexões (caixa de ligações) Clasus Box
h) Instalação certificada CLASUS(*)
I) Licença A-migo 1.0 (1 ano)
j) Formação Fase 1(*) Total de 1.250 professores
k) Acesso a 1 linha Help Desk (1 ano) – telefone + email
Total Global R$ 8.247.600,00
VALOR GLOBAL: R$ 8.247.600,00 (OITO MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).
QUANDO DEVERIA SER, CONFORME PLANILHA, FLS. 192, DA ERRATA Nº 01, QUE JÁ REPRODUZIMOS, MAS FAZEMOS QUESTÃO DE COMPARAR:
Preencher conforme modelo abaixo: (GRIFO NOSSO)
VALOR POR EXTENSO DA PROPOSTA _____________.
Ou seja, A PLANILHA ESTÁ INCORRETA, POIS DEVERIA APRESENTAR:
– ITENS DE 1 A 11;
– QUANTIDADE PARA CADA ITEM;
– PREÇO UNITÁRIO DOS ITENS.
MESMO ASSIM O PREGOEIRO A ACEITOU!
ALÉM DISSO, O QUE OCORREU COM O VALOR DA COTAÇÃO DESTA MESMA EMPRESA CLASUS Brasil, QUE, EM 27/05/2010, OS MESMOS PRODUTOS SOMAVAM A QUANTIA DE R$ 7.778.340,00 E A MENOS DE 1 MÊS DEPOIS SOMAM R$ 8.247.600,00?!
VEJAM, A DIFERENÇA É DE R$ 469.260,00!
1.31.- FLS. 318 – Cópia da Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos Técnicos, de 23/06/2010, assinada por Laurindo dos Santos Campi e rubricada pela PMA.
1.32.- FLS. 319 – Cópia da capa do Envelope 01, protocolado as 13:43, no setor de Licitações, em 23/06/10 e rubricada pela PMA.
1.33.- FLS. 320-341 – Cópias dos seguintes documentos, da CLASUS Brasil referente CNPJ 11.476.747/0001-37: Receita Federal (CNPJ), Cadastro de empresas do Estado de Minas Gerais, Certidão Conjunta Negativa da Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado de MG, Certidão Negativa de Tributos Municipais de Pouso Alegre-MG, Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias e Terceiros – Ministério da Fazenda, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Cível Negativa do Fórum de Pouso Alegre-MG, todas dentro do prazo e, por fim Balancetes financeiros/contábeis.
1.34.- FLS. 342-344 – ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. NESSE ITEM, TEMOS A RESSALTAR AS SEGUINTES IRREGULARIDADES, lembrando que:
FLS. 84 – Referente a documentação a ser apresentada nos envelopes, no momento do certame, no item 1 – fls. 83: O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
a)	Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa de direito público ou privado em nome da empresa que comprove a aptidão de desempenho do licitante compatível com o objeto licitado. Considera-se pertinente e compatível o fornecimento de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos estimados por lote. (súmula 24 do TCE/SP)
c)	A não apresentação da documentação pelo vencedor ou sua representação irregular ou incompatível no prazo de dois dias úteis a partir da comunicação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação das licitantes para, em sessão pública, retornar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei Federal 10.520/02.
A respeito das exigências acima e analisando os Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela empresa, temos que:
Fls. 342 – ATESTADO DA EMPRESA “SS SILVEIRA” (A MESMA QUE FORNECEU COTAÇÃO EM 24/05/10), de 16/06/2010, declara que a empresa CLASUS Brasil Informática (…) ADQUIRIU 69 soluções multimídia, incluindo Tela Interativa, Projetor Multimídia, Suporte Lift, Sistema de Som, Câmera WebCam, com suporte técnico, instalação e capacitação(…). Assinado pelo diretor comercial André Luiz (Andre@sssilveira.com.br).
OBS: ESSE ATESTADO NÃO É VÁLIDO, SEGUNDO O EDITAL, POIS OS ATESTADOS DEVEM DECLARAR O FORNECIMENTO DO MATERIAL/SERVIÇO E NÃO A AQUISIÇÃO. É o inverso, ela não deve adquirir, mas fornecer.
Fls. 343-344 – ATESTADOS DAS PREFEITURAS DE ELIAS FAUSTO/SP E JAHU/SP, onde as mesmas atestam que a empresa CLASUS Brasil Informática forneceu:
– Elias Fausto – 20 soluções multimídia e 120 cursos de capacitação;
– Jahu – 47 lousas interativas e 27 cursos de capacitação para atender 460 professores.
Deste modo, considerando a INVALIDADE do atestado da empresa SS SILVEIRA, se somarmos a quantidade de material/serviços fornecidos, teremos:
– MATERIAL: 20 + 47 = 67
– SERVIÇOS/CAPACITAÇÃO: 120 + 460 = 580
(consideraremos a quantidade de professores)
Porém, a CLASUS Brasil, SEGUNDO O EDITAL, fls. 84, item 1.4, alínea ‘a’, deverá provar/atestar que forneceu 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos que a Prefeitura adquirirá, ou seja:
– MATERIAL: 237/2 = 118,5, OU 119
– SERVIÇOS/CAPACITAÇÃO: 1.250/2 = 625
OU SEJA, ELA NÃO ATENDE O REFERIDO PRÉ-REQUISITO, PORTANTO, SEGUNDO O EDITAL, fls. . 84, item 1.4, alínea “c”:
“c) A não apresentação da documentação pelo vencedor ou sua representação irregular ou incompatível no prazo de dois dias úteis a partir da comunicação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação das licitantes para, em sessão pública, retornar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei Federal 10.520/02.”
1.35.- FLS. 345 – Cópia da Declaração de fornecimento de Laudos dos materiais.
1.36.- FLS. 346 – Cópia da capa do Envelope 02, protocolado às 13:42 h, no Setor de Licitações, em 23/06/10 e rubricada pela PMA.
1.37.- FLS. 347-350 – ATA DA SESSÃO PÚBLICA, onde é registrado o comparecimento APENAS DA EMPRESA CLASUS Brasil Informática, que inicia suas ofertas com o valor de R$ 8.247.600,00 (conforme contido no envelope) e, APÓS 8 NEGOCIAÇÕES, chegam ao VALOR ACEITÁVEL DE R$ 7.702.500,00!
A REFERIDA EMPRESA FOI CONSIDERADA HABILITADA, PELA PROPOSTA DO 2º ENVELOPE, porém a Ata é incorreta quando, fls. 348, informa que “Os documentos de habilitação examinados e as propostas dos credenciados (O CORRETO SERIA: as propostas DO CREDENCIADO) foram rubricados pelo pregoeiro(…).”
E finaliza, à fls. 349, consignando que: A referida empresa é declarada vencedora…. sendo assinada pelo Representante da empresa, pregoeiro e equipe de apoio.
1.38.- FLS. 351-357 – Fotos da demonstração do equipamento.
1.39.- FLS. 358 – Despacho do Procurador Chefe, Sr. Alexandre Gonçalves, de 29/06/2010, referente ao guichê 38.206/2010 (Ofício que solicita a aquisição do objeto licitado), dizendo estar ciente da Representação formulada e que resposta foi protocolada junto ao TCE/SP.
1.40.- FLS. 359-360 – Planilha, fora dos padrões exigidos na ERRATA 01, informando do vencedor do referido Pregão. Tal documento não tem endereçamento ou assinatura!
1.41.- FLS. 361 – HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO do referido certame, pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SR. MARCELO FORTES BARBIERI, datado de 25/06/2010, em favor da CLASUS Brasil Informática Ltda., pelo valor total de R$ 7.702.500,00 (sete milhões, setecentos e dois mil e quinhentos reais).
1.42.- FLS. 362-364 – Publicações da Homologação e Adjudicação na mídia local e do Estado, de 29/06/10.
1.43.- FLS. 365-368 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2010, PROCESSO 116/2010, datada de 01 de julho de 2010, QUE VALE RESSALTAR QUANTO A ASSINATURA DO PRESENTE DOCUMENTO, ONDE fora identificado e qualificado O SR. LAURINDO DOS SANTOS CAMPI, como representante legal da empresa, contudo, nesta ATA, assina o Sr. MARCELO AMADO, (não obstante não tenha sido qualificado para tal), pois pode-se COMPARAR AS ASSINATURAS conforme fls. 273 e 267 (Assinaturas do Sr. Marcelo Amado em contrato e procuração) e à fls. 263 e demais documentos do processo onde o Sr. Laurindo assina pela empresa.
Excelência, esse DOCUMENTO É NULO DE PLENO DIREITO, posto que a pessoa identificada é uma e a pessoa que assina é outra, assim sendo, se a Prefeitura tiver que exigir o cumprimento do ÚNICO DOCUMENTO ONDE CONSTAM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, não poderá fazê-lo, porque a pessoa que assume obrigações é o Sr. Laurindo e não o Sr. Marcelo Amado.
1.44. – FLS. 369 – Isso ocorre também no documento que segue – Termo de Ciência e Notificação, de 01/7/2010, onde o Sr. MARCELO AMADO assina (sem procuração) pelo Sr. LAURINDO DOS SANTOS CAMPI.
1.45.- FLS. 370-374 – Extrato da Ata de Registro de Preços, assinada em 07/07/2010 e publicada em 08/07/2010.
1.46.- FLS. 375-405 – Autorização do Chefe do Executivo, de 08/07/2010, para proceder aos empenhos nos valores unitários de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); e
Cópias de empenhos e requisições da Secretaria da Educação (fls.376-401), para aquisição de 15 (quinze) unidades de lousas interativas, e emails enviados à empresa com esses documentos. (fls. 402 a 405)
Questionamos: Seria esse procedimento correto?
Resposta: O correto seria a empresa vir até a Prefeitura, retirar os empenhos, assinar pela retirada e proceder conforme neles consignado.
Enviar empenho por email, nunca foi procedimento da Prefeitura do Município de Araraquara. ???
1.47.- FLS. 406 – Questionamento do TCE/SP UR 10 – Araras, questionando o que segue:
“UNIDADE REGIONAL DE ARARAS – UR.10
ÓRGÃO/ENTIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº PREGÃO 32/2010
Ref. : tc. 22666/026/10
Objetivando instruir o Processo de referência, solicitamos, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 709, de 14.0l.1993, as informações e a documentação abaixo discriminadas:
01 – O Anexo VII do edital refere-se a um termo de contrato. Assim, perguntamos: Além da ata de registro de preços, foi formalizado termo contratual? Se positivo, fornecer cópia; (grifo nosso)
02 – Já houve a formulação de pedido de fornecimento à empresa vencedora? Quantas unidades?
PRAZO: HOJE, IMPRETERIVELMENTE – FORMALIZE A INFORMAÇÃO, “ESCANEIE” E MANDE PELO EMAIL mjfreitas@tce.sp.gob.br.”
Araras/SP, 19 de agosto de 2010.
MAURO JOSE DE FREITAS
Agente de Fiscalização Financeira”
1.48.- FLS. 407 – Resposta da Prefeitura do Município de Araraquara ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Unidade de Araras, UR.10, conforme transcrição abaixo:
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
COORDENADORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE SUPRIMENTOS.
Araraquara, 19 de agosto de 2.010.
OFÍCIO N. 064/2010
DE: C.E.A.S.
PARA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – UR.10
ASSUNTO: TC- 22666/026/10
Em atendimento a requisição de documentos do Pregão 32/2010, de 19/08/2010, vimos a informar com relação aos itens:
01 – temos a informar que foi formalizado apenas a Ata de Registro de Preços; (grifo nosso)
02 – Sim. 15 (quinze) unidades.
Coordenadoria Executiva de Administração de Suprimentos
Coordenador”
Excelência, neste ponto temos que considerar que o ANEXO VII, do Edital exige a formalização do ato administrativo através de um CONTRATO PÚBLICO, O QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, AO QUE SE TEM NOTÍCIA, NÃO FOI FORMALIZADO.
1.49.- FLS. 408-410 – Cópias de emails trocados com o Sr. Mauro José de Freitas, do Tribunal de Contas, onde solicita informações “Se o Município possui legislação própria sobre licitação para aquisição de bens e serviços de informática.”
1.50.- FLS. 411 A 413 – Resposta da Prefeitura informando que: “O Município não possui legislação própria sobre licitação para aquisição de bens e serviços de informática.” E anexando cópia da Errata n.01.
Cópias de emails trocados com o TCE.
1.51.- FLS. 414 a 416 – Cópias das publicações da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que FOI ASSINADA pelo Chefe do Poder Executivo EM 07 DE JULHO DE 2010, E SÓ FOI PUBLICADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2010, sábado.
1.52.- FLS. 417-455 – NOVOS ORÇAMENTOS, DATADOS DE OUTUBRO DE 2010, DAS EMPRESAS:
BOMSHOPPING, de 27 de outubro de 2010;
SS SILVEIRA, de 29 de outubro de 2010;
CLASUS DO BRASIL, de 25 de outubro de 2010.
Excelência, esses documentos de fls. 417/455, após a homologação e adjudicação do objeto da licitação já concluída, porque juntar NOVOS ORÇAMENTOS? PARA QUAL FINALIDADE? QUEM PEDIU?
1.53.- FLS. 456-457 – Ofício 1166/2010, assinado pelo Sr. VANDERLEI DO CARMO DIAS FILHO, Agente Administrativo da Prefeitura de Araraquara, informando a situação do recebimento e instalação das lousas digitais, para o Sr. ALEXANDRE MONTEIRO MALTA, Gerente de Tecnologia Educacional e Inclusão Digital, de Araraquara.
Neste ofício consta a informação de que a Prefeitura já recebeu 15 (quinze) unidades. Mas também consta que não foram entregues os teclados e mouses sem fio.
Também consta que durante a instalação das soluções, faltou o driver das webcams em outros sistemas operacionais alem do Windows Vista, sendo os mais necessários os drivers para Windows XP e Windows Seven. A empresa Clasus comprometeu-se a providenciar o driver correto para viabilizar o funcionamento da Webcam.
Excelência, nosso requerimento rejeitado pelos nobres Edis da Câmara Municipal de Araraquara solicitava documentos que não foram enviados ao colega Edil Dr. Luiz Cláudio Lapena, quais sejam: contrato de compra do produto, notas de empenho, notas fiscais referente às unidades que já foram entregues, contrato de manutenção dos quadros adquiridos, bem como condições do suporte técnico para a utilização do sistema (caso existente), e documentos comprobatórios da capacitação da rede para a aprendizagem na utilização do sistema.
Diante das informações disponibilizadas pudemos elaborar as considerações acima, e reiteraremos o Requerimento na próxima sessão ordinária da Câmara, no intuito de tentar convencer nossos pares acerca da importância da disponibilização dos documentos, a fim de que possamos concluir nosso trabalho.
Excelência, essa vereadora não poderia se furtar a trazer ao conhecimento do Ministério Público as situações acima relatadas, tendo em vista que este Parquet tem a função constitucional, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal, de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis. Na sua função de “fiscal da lei”, cabe-lhe verificar a lisura, a probidade e a transparência dos atos do Poder Executivo.
Vossa Excelência, com certeza, poderá melhor fiscalizar as irregularidades e ilegalidades acima descritas, requisitando os documentos que nos foram negados, os quais entendemos ser de extrema importância para a aferição da veracidade ou não dos fatos acima identificados.
Em vista disso, medidas por parte desta douta instituição deverão ser tomadas, a fim de que a constituição seja cumprida, bem como a legislação infra constitucional.
Na certeza de que Vossa Excelência determinará as medidas cabíveis no sentido de verificar eventuais e possíveis irregularidades no processo licitatório para compras do objeto do Pregão Presencial n. 032/10, Licitação n. 116/10, bem como na aplicação correta dos recursos advindos do Ministério da Educação, e da execução orçamentária e das contas relativas à compra das lousas digitais, para impedir que se concretize violação à ordem constitucional e legal, aguarda-se, serenamente, a chamada à responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos fatos.
Isto posto, e considerando que graves fatos acima relatados indicam conduta inconstitucional e ilegal por parte do Chefe do Poder Executivo, posto que caracterizada em seus termos violação a princípios e direitos garantidos pela Constituição Federal e na Lei de Licitações, é a presente para promover esta REPRESENTAÇÃO, com o fito de que sejam tomadas providências imediatas para a Declaração de Nulidade de todos os atos do Pregão Presencial 032/2010, e conseqüente RESCISÃO do “Contrato” ou “Ata de Registro de Preços”, posto que eivados de vícios insanáveis, a fim de que os recursos públicos da Educação, bem como que todas as compras sejam realizadas nos termos da Lei 8.666/93 – licitação pública, respeitando-se o artigo 37 da CF, bem como que sejam responsabilizados os agentes públicos envolvidos nos fatos, posto que eivados de Improbidade Administrativa, com as conseqüências descritas na legislação própria.
Araraquara, 30 de janeiro de 2011.
Fonte: http://www.camara-arq.sp.gov.br/artigo/Artigo.aspx?ID=19
Mauro · fevereiro 24, 2011
Lousa digital para escola de ensino fundamental?
Deve estar sobrando muito dinheiro ai do lado…manda um pouco pra cá….
Não sou contra os novos recursos, mas ainda estamos longe ter algum proveito razoavel nesses tempos de professores, a maioria, analfabetos ou aninformáticos. Na escola que conheco, municipal, tempos atrás, tive uma discussão com a diretora porque queriam gastar dinheiro para consertar o MIMEOGRAFO! Quase infartei…..segundo ela os professores ainda usam pra elaborar atividades de classe! E porque não uma impressora a laser? Ah, eles não sabem usar….Imagine uma lousa digital…Além do que, tem muito diretor que vai trancar a sala com medo de usarem e quebrar! Esse pessoal da minha geração pra tras ainda não sabe que bens de informática são altamente perecíveis. “Estragam” com se ficarem parados.
Mas o papo era outro…sobre a licitação…
Acho que o Humberto tá certo….adotar um vereador…
Desculpa, corrigindo, analfabetos em informática. E sem querer fazer juizo de capacidade de cada um…é uma contingência da vida. A geração mais velha, em sua maioria, não pegou o bonde da era da informação.
Concordando com vc!
Claríssima observação!