Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2004/52/despce.asp
Timestamp: 2019-06-19 01:20:27+00:00
Document Index: 143188268

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 50', 'artigo 24']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2004
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do prazo, e alteração, do contrato de concessão, para a exploração de lotarias chinesas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2003 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2004 do prazo e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda., para a exploração de lotarias chinesas.
São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pack Yuen, os poderes necessários para, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do prazo, e alteração, do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda, para a exploração de lotarias chinesas.
16 de Dezembro de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2004
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos conjugados dos artigos 2.º e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação do engenheiro Raimundo Arrais do Rosário para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2005, pelo período de um ano, renovável, cumulativamente com as de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia e de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2004
8685-8686
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e da alínea 1) dos n.º 1 e n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2001, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação do engenheiro Raimundo Arrais do Rosário para exercer as funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 2005, pelo período de um ano, renovável, cumulativamente com as de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau – China, em Portugal e de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2004
Renova a nomeação de uma licenciada como delegada do Governo junto da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A.».
Usando da faculdade conferida pelo artigo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2001, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A.», da licenciada Hong Wai, pelo prazo de um ano, a contar de 1 de Janeiro de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2004
Reconduz, pelo período de um ano, os adjuntos do Comissário contra a Corrupção.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:
São reconduzidos no cargo de adjuntos do Comissário contra a Corrupção, Chan Seak Hou e Tou Wai Fong, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2004.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Dezembro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.