Source: http://www.epoc.com.br/blog/legislacao/nova-lei-quer-impedir-superlotacao-em-casas-noturnas/
Timestamp: 2019-10-16 19:28:01+00:00
Document Index: 73850076

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 1']

No dia 28 de Junho de 2017 o prefeito de São Paulo, João Dória, sancionou a Lei 16.675/2017 que visa regulamentar ainda mais as normas de segurança do segmento de boates e casas noturnas. Entre os decretos, estão:
Placas eletrônicas deverão ser fixadas na entrada, com a quantidade máxima de público e a quantidade de pessoas presentes dentro (Artigo 1o);
Proibido o uso de fogos de artifício ou qualquer outro equipamento pirotécnico em locais fechados (Artigo 6o);
Os estabelecimentos deverão avisar ao público sobre o plano de evacuação da casa 15 minutos antes do início do show, apresentação ou espetáculo (Artigo 9o);
Infrações irão acarretar multa de R$ 193.700,00, interdição parcial ou total do estabelecimento até que as exigências forem cumpridas, e o cancelamento do alvará de funcionamento (Artigo 11o);
A lei entrará em vigor na data de publicação – ou seja, já está sendo estruturada a fiscalização (Artigo 15).
Esse projeto de lei já havia entrado em vigor no Estado de São Paulo, porém não na capital. Em Itu, isso já acontece, e a balada Anzu já possui esse sistema. Por ser uma cliente do sistema de automação comercial EPOC, os números, conforme a entrada dos frequentadores, são atualizados automaticamente.
Você tem direito à uma Proposta!
Em São Paulo, ela entrou em vigor, porém só será promulgada após regulamentada pelo Poder Executivo, em noventa dias da sua publicação.
Ou seja, até o fim de Setembro!
O que a nova lei de Dória significa para o mercado?
Fiscalização da Lotação
As casas abertas ao público – isso inclui boates, clubes, casas noturnas e de shows, cinemas, teatros e afins – deverão instalar na entrada painéis numéricos para indicar a capacidade máxima de pessoas, e a quantidade de pessoas no estabelecimento. O estabelecimento deve se encarregar de atualizar esse número conforme o público entra ou sai da casa. (Artigo 1o)
Essa proposta ajuda a trazer mais segurança aos frequentadores do estabelecimento, e pode aumentar o ticket médio do negócio. Isso acontece porque nem sempre mais pessoas significam maior consumo. Quando os clientes não se sentem confortáveis ou bem tratados, eles costumam ir embora mais cedo. Selecionando o público-alvo melhor, os negócios podem conquistar um nicho e usufruir de uma relação de consumo à longo prazo.
Para saber como reinvestir o faturamento em mudanças, leia o artigo de um dos sócios-diretores clicando aqui.
O plano de evacuação e a apresentação dele já é uma prática comum em diversos negócios, desde o mercado de aviação até o de entretenimento internacional. Nos passeios da Disney, os atendentes repetem sempre a mesma rotina avisando os frequentadores do que fazer em caso de emergência.
Esse tipo de prática transforma a experiência de consumo dos clientes. A sensação de conforto e bem estar ajudam o cliente a consumir mais. Por isso, procure pensar em uma maneira inovadora de demonstrar isso de uma forma séria, porém divertida. Essa é uma chance de ter uma interação diferenciada com os frequentadores da casa, e reforçar os laços para evoluir de consumo para confiança.
As novas leis de Dória endurecem a fiscalização, ou malha fina, seja na questão de segurança, fiscal ou política. Como publicamos aqui no blog, ele aumentou a multa para quem for pego sonegando, um projeto de lei que havia sido redigido pelo seu antecessor, Fernando Haddad.
Por outro lado, ele está dando mais poderes aos fiscais para conduzirem às suas próprias operações, como vimos neste artigo, também publicado aqui. A cada medida, o mercado acaba sendo mais e mais regularizado e regulamentado.
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FONTE: “Câmara de São Paulo – Lei 16.675/2017“
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Escrito em4:00 pm,julho 31, 2017