Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Jer%C3%B3nimo%20Freitas
Timestamp: 2020-08-04 22:47:29+00:00
Document Index: 24380337

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 77', 'artigo 98', 'artigo 236', 'artigo 217', 'artigo 12', 'artigo 342', 'artigo 48', 'artigo 77', 'artigo 665', 'in fine', 'artigo 98', 'artigo 236']

TRL (74)
TRP (139)
Tribunal da Relação do Porto • 26 Set. 2016
N.º Processo: 692/11.5TTMAI.2.P1
Jerónimo de Freitas
sentença interpretação
I - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295.º do CC). II - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são, pois, igualmente válidas para a interpretação de uma sentença. III - Para interpretar correctamente a parte decisória de uma sentença, tem-se de analisar os seus antecedentes lógicos que a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependên...
Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Maio 2012
N.º Processo: 211/09.3TBSRQ.L1-6
indemnização ao lesado reconstituição natural privação de uso
I. Como corolário do princípio do dispositivo (art.º 264.º), a sentença deve conter-se dentro dos limites definidos pela pretensão do autor, bem como da reconvenção, nos casos em que é deduzida pelo réu (n.º 1 do art.º 661.º, do CPC). II. A violação do limite imposto pelo n.º1 do art.º 661.º, do CPC, ou seja, a não coincidência da decisão por excesso de pronúncia determina a nulidade da sentença, como decorre do n.º1 e al. e) do art.º 668.º do CPC. III. Tendo o A. formulado dois pedidos, am...
N.º Processo: 521/11.0TTCSC.L1-4
opção pela reintegração despedimento ilícito
Tendo a A. exercido logo na petição inicial o direito facultado pela lei substantiva, nomeadamente no art.º 391.º n.º1 do Código do Trabalho, ao optar pela “ reintegração no seu posto de trabalho ”, e sendo a opção irrevogável, não há qualquer violação daquele normativo, nem tão pouco do n.º2, do art.º 61..º do CPT, e por remissão deste, do princípio do contraditório, estabelecido no art.º 3.º, do CPC, pelo facto de o Tribunal a quo ter decidido o mérito da causa no saneador, sem previa...
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Jan. 2015
N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4
inscrição responsabilidade do empregador segurança social
I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que a falta de pagamento não poderia prejudicar o beneficiário [art.º 29.º, n.º 1], mas fazia de...
Tribunal da Relação do Porto • 15 Fev. 2016
N.º Processo: 658/14.3TTVNG.P1
prestação variável juros de mora prescrição
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “ estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é e o que não é regular e periódico ”, em concreto: “ considerar-se regular e periódica e, conse...
N.º Processo: 907/14.8T8AVR.P1
alteração do horário de trabalho não retroactividade instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se este tiver resultado de acordo expresso em sede do contrato individual de trabalho (n.º4), mas pa...
Tribunal da Relação do Porto • 16 Jan. 2017
N.º Processo: 135/14.2T8PNF.P1
conclusões da motivação documentos em poder da parte contrária recusa
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resp...
Tribunal da Relação do Porto • 13 Jul. 2016
N.º Processo: 1369/13.2TTVNG.P1
notificação por via postal presunção
I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou levantada em data diversa da presumida, mas também caso não seja levantada pelo destinatário, aqui n...
Tribunal da Relação do Porto • 05 Fev. 2018
N.º Processo: 52/14.6TTOAZ.P1
descaracterização direitos indisponíveis aplicação oficiosa pelo tribunal de recurso
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A pr...
N.º Processo: 9850/17.8T8VNG.P1
cláusula acordo de empresa responsabilidade solidária
I - A arguição de nulidades da sentença, assumida de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, nos termos do artigo 77.º do Código do Processo do Trabalho, não dispensa o tratamento das nulidades invocadas nas alegações e conclusões do recurso para que o tribunal ad quem das mesmas conheça. II - A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a J... e o SINDETELCO — Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações, que estabelece a atribuição de complem...
N.º Processo: 18476/17.5T8PRT.P1
formalidade ad substanciam contratação a termo motivo justificativo
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, tendo que integrar, forçosamente, o texto do ...
Tribunal da Relação do Porto • 23 Abril 2018
N.º Processo: 3524/16.4T8MAI.P1
indicação do motivo justificativo contrato de trabalho a termo omissão
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade “ ad substantiam ”, tendo que integrar, forçosamente, o texto d...
Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018
N.º Processo: 2613/16.0T8MTS-A.P1
contrato de trabalho prescrição acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
I - A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulada no artigo 98.º B e seguintes do CPT, aplica-se apenas aos casos em que o trabalhador vem impugnar uma decisão de despedimento que lhe tenha sido comunicada por escrito e que seja fundada em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho (art.º 98.º C/1). II - Em todos os demais casos de impugnação de despedimento que não se enquadrem na previsão do art.º 98.º C/1, o mei...
Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 2016
N.º Processo: 28286/15.0T8PRT.P1
ineptidão parcial associação sindical interesse coletivo
I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja admissível quando inexista causa de pedir para parte do pedido. III - Entende-se por causa de p...
Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Dez. 2011
N.º Processo: 23687/07.9YYLSB-A.L1-6
preenchimento abusivo avalista responsabilidade solidária
I.	Se o preenchimento da livrança em branco foi abusivo, os efeitos reflectem-se, necessariamente, não só quanto à subscritora da livrança mas também quanto aos avalistas, dado estarem vinculados às mesmas condições de preenchimento; o preenchimento não pode ser abusivo relativamente à primeira e deixar de o ser para os segundos. II.	Consequentemente, para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2 do art.º 683.º do CC, deve entender-se que, embora os avalistas não tenham sido recorrentes...
Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Nov. 2012
N.º Processo: 4890/08.0TBCSC-A.L1-6
relação cambiária venda de coisa defeituosa contrato de compra e venda
I.	A oposição à execução baseada noutro título (art.º 816.º do CPC) pode basear-se em algum dos fundamentos previstos no n.º1 do art.º 814.º, na parte em que sejam aplicáveis, podendo ainda ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo declarativo. II.	Assim, o executado poderá defender-se quer por impugnação quer por excepção, faculdade que lhe é cometida pelo facto de não ter tido possibilidade, em acção declarativa prévia, de se defender da pretensão do exequente (n.º...
N.º Processo: 1166/17.6T8OAZ.P1
interpretação da declaração subscrição de documento por parte do trabalhador remissão abdicativa
I - Saber se determinada declaração deve ser entendida como integrada num contrato de remissão abdicativa, pressupõe a interpretação dessa declaração negocial, nessa indagação observando-se a disciplina contida no artigo 236.º do Código Civil, II - Na interpretação desta declaração cabe encontrar o sentido que corresponda àquele que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do seu teor, mas sendo também necessário atender ao contexto factual em que a mesm...
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Maio 2014
N.º Processo: 1195/13.9TTLSB.L1-4
créditos laborais prescrição juros
- Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 - que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC. (Elaborado pelo Relator)
Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Dez. 2014
N.º Processo: 233/14.2TTCSC.L1-4
acção de reconhecimento da existencia de contrato de trabalho inutilidade superveniente da lide falta de interesse em agir
I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP, celebraram um acordo por escrito, assinado por ambos, mediante o qual acordaram por termo a relação contratual existente desde 1 ...
692/11.5TTMAI.2.P1
692/11.5TTMAI.2.P1 26.09.16
211/09.3TBSRQ.L1-6
211/09.3TBSRQ.L1-6 03.05.12
indemnização ao lesado reconstituição natural privação de uso acidente de viação veículo automóvel
521/11.0TTCSC.L1-4
521/11.0TTCSC.L1-4 22.05.13
1874/11.5TTLSB.L2-4
1874/11.5TTLSB.L2-4 28.01.15
inscrição responsabilidade do empregador segurança social omissão
658/14.3TTVNG.P1
658/14.3TTVNG.P1 15.02.16
prestação variável juros de mora prescrição ctt subsídio de natal
907/14.8T8AVR.P1
907/14.8T8AVR.P1 16.12.15
135/14.2T8PNF.P1
135/14.2T8PNF.P1 16.01.17
conclusões da motivação documentos em poder da parte contrária recusa direito ao recurso
1369/13.2TTVNG.P1
1369/13.2TTVNG.P1 13.07.16
52/14.6TTOAZ.P1
52/14.6TTOAZ.P1 05.02.18
descaracterização direitos indisponíveis aplicação oficiosa pelo tribunal de recurso vítima não reconvertível cumulação de benefícios
9850/17.8T8VNG.P1
9850/17.8T8VNG.P1 08.03.19
cláusula acordo de empresa responsabilidade solidária complemento de pensão de reforma nulidade da sentença
18476/17.5T8PRT.P1
18476/17.5T8PRT.P1 08.03.19
3524/16.4T8MAI.P1
3524/16.4T8MAI.P1 23.04.18
indicação do motivo justificativo contrato de trabalho a termo omissão renovação formalidade ad substantiam
2613/16.0T8MTS-A.P1
2613/16.0T8MTS-A.P1 30.05.18
contrato de trabalho prescrição acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... caducidade processo declarativo comum
28286/15.0T8PRT.P1
28286/15.0T8PRT.P1 15.12.16
ineptidão parcial associação sindical interesse coletivo ineptidão da petição inicial
23687/07.9YYLSB-A.L1-6
23687/07.9YYLSB-A.L1-6 06.12.11
preenchimento abusivo avalista responsabilidade solidária livrança livrança em branco
4890/08.0TBCSC-A.L1-6
4890/08.0TBCSC-A.L1-6 29.11.12
relação cambiária venda de coisa defeituosa contrato de compra e venda oposição à execução denúncia
1166/17.6T8OAZ.P1
1166/17.6T8OAZ.P1 30.05.18
interpretação da declaração subscrição de documento por parte do trabalhador remissão abdicativa litigância de má fé
1195/13.9TTLSB.L1-4
1195/13.9TTLSB.L1-4 21.05.14
233/14.2TTCSC.L1-4
233/14.2TTCSC.L1-4 03.12.14
N.º Processo: 692/11.5TTMAI.2.P1 • 26 Set. 2016
I - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295.º do CC). II - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são, pois, igualmente válidas para a interpretação de uma sentença. III - Para interpretar correctamente a parte decisória de uma sentença, tem-se de analisar os seus antecedentes lógicos que a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência. IV - A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, factores básicos da sua estrutura.
APELAÇÃO n.º 692/11.5TTMAI.2.P1 Secção Social CONFERÊNCIA (art.º 666.º n.º 2 do CPC) ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na presente acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, em que foi enxertado o presente incidente de liquidação, foi proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguidamente transcrito: “ I – Declara-se ilícito o despedimento do trabalhador B… promovido pela entidade empregadora “C…, S.A.”. II – Condena-se a entidade empregadora: 1 – a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento, com a categoria, vencimento e antiguidade que lhe competirem; 2 – a pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde o seu despedimento, até ao transito em julgado da sentença, devendo-se deduzir o subsídio de desemprego que o mesmo eventualmente haja auferido no mesmo período de tempo, o qual deverá ser entregue pela ré à segurança social,...
N.º Processo: 211/09.3TBSRQ.L1-6 • 03 Maio 2012
I. Como corolário do princípio do dispositivo (art.º 264.º), a sentença deve conter-se dentro dos limites definidos pela pretensão do autor, bem como da reconvenção, nos casos em que é deduzida pelo réu (n.º 1 do art.º 661.º, do CPC). II. A violação do limite imposto pelo n.º1 do art.º 661.º, do CPC, ou seja, a não coincidência da decisão por excesso de pronúncia determina a nulidade da sentença, como decorre do n.º1 e al. e) do art.º 668.º do CPC. III. Tendo o A. formulado dois pedidos, ambos sustentados pela mesma causa de pedir e visando o ressarcimento dos danos que foram causados no seu veículo, mas reconhecendo que só um deles pode proceder e pretendendo prioritariamente a procedência do primeiro, sendo o segundo apenas para o caso de não poder ver satisfeito o primeiro por se concluir que o veículo é irrecuperável, este último é um pedido subsidiário, e a sua apreciação está condicionada pela decisão daquele primeiro, o pedido principal [art.º 469.º n.º1 do CPC]. IV. De acordo com o disposto no art.º 664.º do CPC, o juiz “(..) só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no art.º 264.º” V. Não tendo sido alegados nem provados factos que permitissem concluir que o veículo era “irrecuperável”, o tribunal quo tomou indevidamente em consideração o pedido subsidiário, dado não estar verificada a condição para tal, sendo a sentença nula por excesso de pronúncia, nos termos dos artigos 661.º n.º1 e 668.º n.º1 al.e), do CPC, por não coincidir com o pedido formulado a título principal. ( Da responsabilidade do Relator )
I.	RELATÓRIO No Tribunal Judicial de São Roque do Pico, Secção Única, A , intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra B ( Companhia de Seguros …, SA) , pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 8.768,26; e, no caso de se considerar irrecuperável o veículo do autor, a condenação da ré a pagar- lhe a quantia de € 15.000,00. Pediu, ainda, a condenação da R. a pagar-lhe € 10,00 por dia, por danos patrimoniais pela privação do uso do veículo, desde a data do acidente até à da interposição da acção, no valor de € 870,00, bem assim no pagamento dos juros legais de mora, até integral e efectivo pagamento, à taxa de 4%, contados desde a data da citação. Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, que no dia 1 do mês de Maio de 2009, pelas 15 horas e 10 minutos, na Estrada Regional, …., freguesia de São Mateus, concelho da Madalena, no sentido São Mateus – Madalena, ocorreu um acidente de viação em que foram interv...
N.º Processo: 521/11.0TTCSC.L1-4 • 22 Maio 2013
Tendo a A. exercido logo na petição inicial o direito facultado pela lei substantiva, nomeadamente no art.º 391.º n.º1 do Código do Trabalho, ao optar pela “ reintegração no seu posto de trabalho ”, e sendo a opção irrevogável, não há qualquer violação daquele normativo, nem tão pouco do n.º2, do art.º 61..º do CPT, e por remissão deste, do princípio do contraditório, estabelecido no art.º 3.º, do CPC, pelo facto de o Tribunal a quo ter decidido o mérito da causa no saneador, sem previamente a ter notificado comunicando-lhe esse propósito. (Elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4 • 28 Jan. 2015
I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que a falta de pagamento não poderia prejudicar o beneficiário [art.º 29.º, n.º 1], mas fazia depender a aplicação desse princípio de duas condições, a saber, da inscrição do trabalhador [art.º 23.º 1] e que a instituição possuísse “elementos comprovativos” da prestação de trabalho de que resulte serem devidas contribuições [art.º 24.º 1. al. a)]. III. Na vigência desse regime não era imposta aos trabalhadores por conta de outrem a obrigação de declaração de actividade, tanto mais que nem sequer podiam proceder à sua própria inscrição, a qual dependia sempre da entidade empregadora. IV. O Decreto-lei n.º 124/84 introduziu a obrigatoriedade do trabalhador por conta de outrem declarar o início da actividade (art. 3º), consagrando a “co-responsabilidade dos trabalhadores subordinados pela sua inscrição perante a segurança social e pela declaração de vinculação a cada entidade contribuinte”, como meio destinado a “possibilitar um controle mais eficaz das situações de falta de declaração de actividade (..)”. V. Desde que o trabalhador tivesse feito a declaração e provasse que tinha prestado trabalho por conta de outrem, o art. 11º reconhecia-lhe o “respectivo período como relevante para efeitos de reconhecimento do direito e para cálculo das prestações de segurança social, independentemente do pagamento das contribuições”. VI. A Lei de Bases da Segurança Social, consagrada pela primeira vez na Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, veio estabelecer no art.º 25.º n.º4, “A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações.”, explicando-se este regime pela corresponsabilização “dos trabalhadores subordinados pela sua inscrição perante a segurança social e pela declaração de vinculação a cada entidade contribuinte”, referida no preâmbulo do DL 124/84, de 18 de Abril, e depois consagrada no art.º 3.º. VII. O sentido do art.º 25º, n.º 4, da Lei 28/84, de 14 de Agosto é, assim, o de considerar irrelevante a falta de pagamento das contribuições, ou a falta de declaração da entidade patronal, mas desde que o trabalhador tenha cumprido a obrigação imposta pelo art.º 3.º do Dec. Lei 124/84. VIII. É imputável ao trabalhador por conta de outrem a falta de declaração de actividade, a partir do momento em que a lei lhe impõe essa obrigação, caso em que não lhe é aplicável o regime do art.º 25º, n.º 4,da Lei 24/84. (Elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 658/14.3TTVNG.P1 • 15 Fev. 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “ estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é e o que não é regular e periódico ”, em concreto: “ considerar-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos em causa, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade do ano ”. II - Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que, revendo-o, lhe sucedeu – a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, contratual ou convencional em contrário, é constituída apenas pela retribuição-base e pelas diuturnidades. III - Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos antes de 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. IV - À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. V - Os autores apenas vieram exercer um direito que entendem assistir-lhes, não podendo concluir-se que hajam excedido os limites impostos pela boa fé, ou pelo seu fim social ou económico, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. A inércia no exercício desse direito não é suficiente para a Recorrente invocar que criou a convicção de que no futuro ele não iria exigir o pagamento dessas prestações e, concomitantemente, dos respectivos juros de mora. VI - O início da contagem de juros de mora sobre créditos laborais coincide com o vencimento de cada uma das prestações sobre que incidem. VII - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de retribuição”, deveria ser interpretado e aplicado à luz do conceito de retribuição do art.º 82.º da LCT, isto é, abrangendo o conjunto de valores que a entidade empregadora estivesse obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em contrapartida da actividade por ele desempenhada e presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. VIII - No período anterior ao início de vigência do DL 88/96, a interpretação a dar à cláusula do AE/81 dos CTT deve ser consentânea com a noção de retribuição consagrada na LCT.
APELAÇÃO n.º 658/14.3TTVNG.P1 Secção Social ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal de Vila Nova de Gaia – Instr. Central, B… e C…, instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 5.ª Secção Trabalho – J2, contra CTT – Correios de Portugal, SA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe créditos laborais, relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em concreto: - À 1ª A. o montante de € 4078,84, correspondentes às diferenças salariais apuradas como média de uma retribuição variável auferida no período de 1993 a 2013; -Ao 2º A. o montante de € 6054,47, correspondentes às diferenças salariais apuradas como média de uma retribuição variável auferida no período de 1985 a 2013. Pedem, ainda, os juros de mora vencidos, a 1.ª A. no montante de € 2303,87 e o 2.º A no montante de € 7595,87...
N.º Processo: 907/14.8T8AVR.P1 • 16 Dez. 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se este tiver resultado de acordo expresso em sede do contrato individual de trabalho (n.º4), mas para proceder à alteração “deve”, na expressão do n.º2, respeitar os procedimentos aí estabelecidos. III - O uso da expressão “deve” tem necessariamente um sentido imperativo. Esses procedimentos apenas são afastados se a alteração não for superior a uma semana, nas condições específicas estabelecidas no n.º3. IV - A falta de a afixação do novo mapa de horário de trabalho com a antecedência devida não constitui uma mera irregularidade, mas antes a preterição de uma formalidade indispensável, essencial, no processo de decisão, que afecta a perfeição e validade desta, tornando-a inválida. V - Relativamente à aplicação no tempo dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho acolhe-se o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no artigo 12.º do Código Civil, isto é, “ (.) o princípio tradicional da não retroactividade das leis, no sentido de que elas só se aplicam para futuro. E mesmo que se apliquem para o passado – eficácia retractiva – presume-se que há a intenção de respeitar os efeitos jurídicos já produzidos”.
APELAÇÃO n.º 907/14.8T8AVR.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Instr. Central, B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 1ª Secção Trabalho –J1, contra C…, Ld.ª, pedindo o seguinte: a) Que se declare a irregularidade e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A., decidida unilateralmente pela R., para vigorar a partir de 11 de Junho de 2014 e comunicada à A. através de aviso afixado nas instalações do estabelecimento daquela, em 6 de Junho de 2014; b) A condenação da R. a repor o horário de trabalho que a A. vinha praticando e cumprindo há mais de 20 anos e que esteve em vigor até 6 de Junho de 2014, com atribuição efectiva de trabalho para realizar durante os períodos de tempo ao mesmo correspondentes; c) A condenação da R. a atribuir-lhe, sempre e em qualquer caso, horário de trabalho qu...
N.º Processo: 135/14.2T8PNF.P1 • 16 Jan. 2017
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. III - O art.º 429.º do CPC, possibilita à parte que “ pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária” que o requeira, identificado quanto possível o documento e especificando os factos que com ele quer provar (n.º1). Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação (n.º2). IV - A parte notificada pode assumir diferentes atitudes, entre elas vir declarar que não possui o documento, caso em que o “ requerente é admitido a provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade ” (n.º1, do art.º 431.º, do CPC). V - Nesse caso, só poderá concluir-se que o notificado recusou a apresentação do documento se a prova produzida pelo requerente permitir concluir que a justificação apresentada é falsa e, logo, só então haverá lugar à aplicação do disposto no art.º 417.º n.º2, CPC. VI - Cabia à autora, caso assim o entendesse, fazer uso do disposto no art.º 431.º 1, do CPC, indicando prova com vista a demonstrar que aquela declaração não corresponde à verdade. VII - Ainda que assistisse razão à autora nessa afirmação, o resultado não seria o que pretende, ou seja, a inversão do ónus de prova, recaindo sobre a recorrida “ a obrigação de provar que a recorrente se apropriou do aludido montante e que a falta de € 1940,00, não se deve a erro de lançamento no seu sistema informático (Gestão ATM), ficando a recorrente dispensada de provar o contrário ”. E não o seria porque sobre a recorrida sempre recaiu o ónus de prova dos factos que imputou à autora, em conformidade com as regras gerais de repartição sobre o ónus de prova (art.º 342.º 1, do CC). VIII - A falta de apresentação do aludido documento –caso a autora tivesse provado que o mesmo existe e está na posse do Banco recorrido – não determinaria, sem mais, que não se pudessem dar como provados os factos impugnados. Seria um elemento a ponderar na apreciação global da prova, mas só poderia gerar essa consequência caso se concluísse que o mesmo era imprescindível para a prova desses factos com a certeza necessária, ou seja, que a falta do mesmo era susceptível de levantar dúvidas ou pôr em causa a prova resultante dos outros meios de prova produzidos. IX - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, que lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis de conduzir à alteração da decisão recorrida. X - As conclusões devem ser uma síntese das alegações, não podendo delas constar mais do que se alegou no recurso. Não se encontrando nas alegações argumentação de onde possam ter sido extraídas as conclusões, relativamente às mesmas deve rejeitar-se a apreciação.
APELAÇÃO n.º 135/14.2T8PNF.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto Este – Penafiel - Inst. Central, B… deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, SA., entretanto integrado no D…, SA, com o propósito de impugnar o despedimento que por aquele lhe foi comunicado por escrito, na sequência de procedimento disciplinar. Foi designado dia para a audiência de partes a que alude o art.º 98º-F, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a qual veio a ser realizada, mas sem que se tenha logrado alcançar a resolução do litigio por acordo. Notificada para o efeito, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento pugnando pela licitude do despedimento. Elenca os factos que fundamen...
N.º Processo: 1369/13.2TTVNG.P1 • 13 Jul. 2016
I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou levantada em data diversa da presumida, mas também caso não seja levantada pelo destinatário, aqui no pressuposto de que este poderá ter-se furtado ao seu recebimento ou que não agiu diligentemente para assegurar a sua recepção, por exemplo, reclamando-a no prazo que for fixado no aviso que é deixado quando não é encontrado o destinatário na sua residência. III - Para ilidir a presunção cabe ao notificando alegar e provar os factos necessários para demonstrar que apenas não recebeu a notificação na data presumida por causa que não lhe pode ser imputável, ainda que a título meramente negligente (art.º 350.º n.º2, do CC). Dito de outro modo, cabe ao notificando demonstrar que actuou com a diligência mínima que lhe era exigível, a aferir nas circunstâncias de cada caso concreto, para assegurar a recepção da notificação contida na correspondência registada.
Proc. 1369/13.2TTVNG.P1 Secção Social Conferência (art.º 652.º 3, do CPC) ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.1 Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, na qual é autor B… e são Rés C… - Companhia de Seguros, S.A. e D…, Lda, que correu os seus termos na Comarca do Porto - V. N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho - J2, concluído o julgamento foi proferida sentença julgando a causa totalmente improcedente e, consequentemente, absolvendo ambas as Rés dos pedidos contra si formulados. Inconformado com essa decisão, em 06-01-2016, o autor apresentou recurso de apelação e conjuntamente com o requerimento de interposição do mesmo juntou cópia de requerimento dirigido ao ISS (Centro Distrital da Segurança Social de Vila Nova de Gaia), com registo de entrada em 4-01-2016, através do qual requereu a concessão de apoio judiciário na modalidade de “ Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ”, bem assim “...
N.º Processo: 52/14.6TTOAZ.P1 • 05 Fev. 2018
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “ assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida ”. III - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado sentido e aferindo-se esse resultado convergente em termos de razoabilidade e lógica. Se pelo contrário, existir insuficiência, contradição ou incoerência entre os meios de prova produzidos, ou mesmo se o sentido da prova produzida se apresentar como irrazoável ou ilógico, então haverá uma dúvida séria e incontornável quanto à probabilidade dos factos em causa serem certos, obstando a que se considere o facto provado. IV - Para se considerar descaracterizado o acidente de trabalho, quer fosse nos termos da alínea a), quer nos da alínea b) do nº 1 do art.º 14º da Lei 98/2009, o ónus da prova dos factos necessários recaía, por serem factos impeditivos do direito à reparação, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, sobre a recorrente. V - Nos termos gerais da repartição do ónus de prova (art.º 342.º do CC), recaía sobre a Ré entidade empregadora o ónus de alegar e demonstrar os factos necessários para poder considerar-se como provado que em tempo útil fizera não só chegar o pedido de alteração do valor da retribuição auferida pelo sinistrado autor, como ainda qual o valor da mesma e desde quando vinha sendo auferida. VI - Sendo certo que os direitos decorrentes de acidentes de trabalho são indisponíveis para o sinistrado (art.º 12.º da Lei 98/2009), a aplicação do factor de bonificação 1.5, previsto na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro), quando seja devida, é de aplicação oficiosa pelo juiz, mesmo que aquele não tenha formulado esse pedido. VII - Este poder/dever de conhecimento oficioso impõe-se também nos recursos, devendo então observar-se o contraditório salvo em caso de manifesta desnecessidade. VIII - A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente; IX - Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, relativo a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual e a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos.
APELAÇÃO n.º 52/14.6TTOAZ.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, B..., intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra a C... – Companhia de Seguros, SA e D..., Limitada, pedindo a condenação daquela, individual e/ou solidariamente, no seguinte: - No pagamento da quantia de € 20,00, a título de deslocações a Tribunal reconhecidas pelas rés e ainda não reembolsados, bem como outras despesas do mesmo tipo que venha a ter; - No pagamento da quantia de € 794,84 pelas diferenças salariais pelos períodos de ITA, não pagos. - No pagamento da pensão anual, vitalícia e actualizável de € 6.790,59, a pagar mensalmente, bem como os subsídios de férias e de natal correspondente, nos termos do disposto na Lei nº 98/2009 , de 4 de Setembro. No pagamento do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.869,64. No p...
N.º Processo: 9850/17.8T8VNG.P1 • 08 Março 2019
I - A arguição de nulidades da sentença, assumida de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, nos termos do artigo 77.º do Código do Processo do Trabalho, não dispensa o tratamento das nulidades invocadas nas alegações e conclusões do recurso para que o tribunal ad quem das mesmas conheça. II - A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a J... e o SINDETELCO — Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no sentido actual, significando isso, que a expressão contida no segundo parágrafo, nomeadamente, onde se diz “ Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma (..)” continua a ter o sentido que lhe foi atribuído inicialmente, mas reportando-se a locução “presentemente”, à lei vigente à data da última revisão do Acordo de Empresa que for aplicável. III - As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais específicas do Direito do Trabalho (cf. arts. 1º e 2º do CT/2009). IV - Apenas nos casos expressamente previstos (cfr. artigo 665º nº 2, 608º, nº 2, in fine, CPC), pode o tribunal superior substituir-se ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. V - Foi propósito do legislador salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação autorizados e definidos, respectivamente, pelos Decretos-Lei n.º122/94, de 14 de Maio e n.º 219/2000, de 9 de Setembro. VI - Emergindo o direito reclamado pelos autores do disposto no n.º 7, do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 219/2000, de 9 de Setembro, o mesmo tem fonte legal e autónoma do regime do art.º 334.º do CT 09. VII - No que concerne à responsabilidade solidária da 2.ª Ré, o ónus de alegação e prova dos autores basta-se com a alegação dos factos que se subsumam à previsão legal, mormente, do n.º7, do art.º 2.º do DL n.º 219/2000, de 9 de Setembro.
APELAÇÃO n.º 9850/17.8T8VNG.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia B..., C..., D..., E... e F..., instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao Juiz 2, contra G..., S.A. e H... SGPS, S.A., pedindo que seja julgada provada e procedente e as Rés condenadas a pagarem-lhes o seguinte: a) à primeira Autora todos os Complementos de pensão de reforma vencidos, no montante de 5237,12€ (cinco mil duzentos e trinta e sete euros e doze cêntimos), acrescidos das actualizações anuais, e dos Complementos de pensão de reforma vincendos, e dos juros vencidos que na presente data totalizam 733,50€, e vincendos até efectivo e integral pagamento. b) ao segundo Autor todos os Complementos de pensão de reforma vencidos, no montante de 8794,54€ (oito mil...
N.º Processo: 18476/17.5T8PRT.P1 • 08 Março 2019
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato, pelo que a insuficiência de tal justificação - por não ter sido feita com menção expressa dos factos que o integram, não permitindo assim estabelecer-se a necessária relação de causalidade entre a justificação invocada e o termo estipulado - não pode ser suprida por outros meios de prova e tem como consequência considerar-se o contrato sem termo. III - fazendo o contrato de trabalho apelo à alínea a), do n.º4, do art.º 140.º, não se vê como pode pretender-se estabelecer uma relação entre uma eventual necessidade temporária que justificasse a contratação a termo e qualquer uma das situações previstas naquela norma. Com efeito, “ aumentar o volume de vendas de produtos desta no período inicial”, não é susceptível de merecer enquadramento no “ Lançamento de nova actividade de duração incerta ”, ou no “ início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores ”, sendo essas, e não quaisquer outras, as únicas situações previstas na norma. IV -Significa isto, pois, que também não é possível efectuar um juízo de adequação da justificação invocada face às hipóteses ai configuradas e à duração estipulada para o contrato.
APELAÇÃO n.º 18476/17.5T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B... instaurou contra C..., Lda , a presente ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo que julgada a acção procedente seja esta condenada no seguinte: 1. Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo entre ambos desde 1 de Abril de 2016; 2. Reconhecer a ilicitude do despedimento; 3. Reintegrar o A. nos seus quadros de pessoal, sem prejuízo de qualquer direito ou regalia ou a pagar-lhe, caso seja esta a opção do A., uma indemnização por antiguidade no valor de 2.506,50 €; 4. Pagar ao A. todas as retribuições que se vencerem até à data da sentença, ascendendo as já vencidas a 557,00 €. 5. Pagar ao A. o valor de € 417,00, correspondente aos 30 dias de Abril de 2017 que o A. não recebeu de subsídio de desemprego por culpa da R.. 6. Pagar ao A. o valor de € 236,30 relativo aos 17 dias de Maio de 2017, que ...
N.º Processo: 3524/16.4T8MAI.P1 • 23 Abril 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade “ ad substantiam ”, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova e tem como consequência considerar-se o contrato sem termo. III - Na renovação do contrato a termo certo, quando se pretenda estipular período diferente do inicialmente acordado, a mesma está sujeita à verificação das exigências materiais da celebração do contrato, bem como às de forma [art.º 149.º, n.º 3, CT/09] e se, estas não forem observadas, “converte-se em contrato de trabalho sem termo” [art.º 147.º, n.º 2, al. a)].
APELAÇÃO n.º 3524/16.4T8MAI.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B... intentou a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C..., S.A.”, e “C1..., S.A, pedindo que julgada a acção procedente sejam as RR. condenadas nos termos seguintes: a) Seja julgado que entre a Autora e as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 1-12-2010 até ao dia 31-08-2015; b) Seja julgado nulo o termo aposto no contrato de trabalho celebrado em dezembro de 2010; c) Sejam julgadas nulas as renovações posteriores do referido contrato; d) Seja julgado ilícito o despedimento da Autora promovido pela ré C1..., SA, uma vez que carece de absoluta sustentação legal ou contratual; e) Seja a ré C1..., SA condenada na reintegração da Autora ou se assim a autora optar, no pagamento de indemnização a calcular à data da decisão final mas que computa àquela data em € 6....
N.º Processo: 2613/16.0T8MTS-A.P1 • 30 Maio 2018
I - A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulada no artigo 98.º B e seguintes do CPT, aplica-se apenas aos casos em que o trabalhador vem impugnar uma decisão de despedimento que lhe tenha sido comunicada por escrito e que seja fundada em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho (art.º 98.º C/1). II - Em todos os demais casos de impugnação de despedimento que não se enquadrem na previsão do art.º 98.º C/1, o meio processual próprio é o processo declarativo comum, regulado nos artigos 54.º e seguintes do CPT (art.º 48.º n.º 1 e 49.º n.º2). III - Nos casos em que se aplica a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o direito de acção está sujeito ao prazo de caducidade de 60 dias (art.º 387.º n.º 2 do CT). IV - Nos demais casos de impugnação de despedimento em que o meio processual próprio é o processo comum, aplica-se o regime de prescrição estabelecido no art.º 337.º n.º1, do CT, abrangendo o prazo de um ano ai estabelecido quer a propositura da acção quer os créditos emergentes de despedimento ilícito. V - A acção proposta pela autora não se enquadra na previsão do n.º1, do art.º 98.º C, do CPT. Não basta que tenha havido uma comunicação por escrito, era também necessário que o despedimento fosse fundado em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho, não sendo esse o caso. VI - Assim, aplicando-se a forma de processo comum, o prazo aplicável para o exercício do direito de acção é o de prescrição, de um ano, estabelecido no art.º 337.º 1, do CT.
APELAÇÃO n.º 2613/16.0T8MTS-A.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B..., veio intentar acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C..., S.A. , pedindo que julgada procedente, em consequência: a) seja declarada a ilicitude do despedimento da A., com as legais consequências; b) seja a R. ser condenada a pagar à A. as retribuições que esta deixou de auferir, desde a data da propositura desta acção até ao trânsito em julgado da decisão judicial que vier a ser proferida; c) seja a R. ser condenada a pagar à A. seguintes quantias, em relação às quais devem acrescer juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento: - €79.500,40 a título de créditos salariais, vencidos a 27 de Maio de 2014, acrescidos das comissões previstas nos documentos n.ºs 2 e 6, a apurar em sede de liquidação de sentença; - €5.486,00 a título de outros danos patrimoniais; - ...
N.º Processo: 28286/15.0T8PRT.P1 • 15 Dez. 2016
I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja admissível quando inexista causa de pedir para parte do pedido. III - Entende-se por causa de pedir o acto, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar. IV - Pretendendo a associação sindical autora a condenação da Ré “ com efeitos desde 01 de janeiro de 2011, a repor todos os valores a título de diuturnidades no cálculo das horas extra efectuadas pelos seus motoristas e filiados no A., acrescida de juros legais à taxa legal em vigor em cada momento do vencimento das prestações, até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença ”, cabia-lhe alegar os factos essenciais para integrarem o núcleo da causa de pedir para sustentar este pedido condenatório. V - Não tendo alegado quem são os trabalhadores - individualmente concretizados - a quem a A. pretende que sejam pagas os valores que alegadamente devem ser repostos, nem quanto lhes foi pago a título de trabalho suplementar sem serem contabilizadas as diuturnidades, em que meses ocorreram esses pagamentos e qual o valor das diferenças devidas, caso a caso, por efeito da reposição pretendida a cada um deles, a petição inicial é parcialmente inepta. VI - O mesmo ocorre quanto ao pedido de condenação da Ré a “Abster-se de praticar, em relação aos trabalhadores ao seu serviço, filiados no A., quaisquer actos que violem direitos de natureza pecuniária”, sem que se concretize minimamente quais são os actos a que a autora se refere, dado o pedido ser ininteligível. VII - O interesse colectivo a que se refere o n.º1, do art.º 5.º do CPT, assenta na existência de uma pluralidade de indivíduos sujeitos aos mesmos interesses (iguais ou de igual sentido), pressupondo uma nova e diferente entidade como titular. Porém, o interesse colectivo não elimina nem ofusca os interesses de cada um dos interessados, conferindo-lhe, antes uma maior força que, pela sua importância, justifica a respectiva tutela por entidade distinta. VIII - Se por um lado cada um dos trabalhadores motoristas da R., filiados na associação sindical autora têm interesse individual em que se “(declare) ilegal a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra ” e se “(condene) a R. a pagar integralmente o trabalho suplementar, calculando o valor hora sobre a retribuição base, o complemento salarial e as diuturnidades ”, por outro é inegável que também se está perante um interesse colectivo, na medida em que esse interesse é comum à pluralidade daqueles mesmos trabalhadores motoristas. IX - Acresce, que aqueles pedidos visam o exercício de direitos que se inserem no âmbito dos interesses colectivos representados pelas associações sindicais.
APELAÇÃO n.º 28.286/15.9T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção, a Associação Sindical B… , representada pelo seu Presidente e Secretário da Direcção, veio intentar a presente Acção Declarativa de Condenação, em processo Comum, contra C…, S.A. , a qual veio a ser distribuída ao Juiz 1, pedindo que julgada a mesma procedente, seja decidido o seguinte: - Declarar-se ilegal a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar integralmente o trabalho suplementar, calculando o valor hora sobre a retribuição base, o complemento salarial e as diuturnidades; - Condenar a R., com efeitos desde 01 de janeiro de 2011, a repor todos os valores a título de diuturnidades no cálculo das horas extra efectuadas pelos seus motoristas e filiados no A., acrescida de juros legais à taxa l...
N.º Processo: 23687/07.9YYLSB-A.L1-6 • 06 Dez. 2011
I.	Se o preenchimento da livrança em branco foi abusivo, os efeitos reflectem-se, necessariamente, não só quanto à subscritora da livrança mas também quanto aos avalistas, dado estarem vinculados às mesmas condições de preenchimento; o preenchimento não pode ser abusivo relativamente à primeira e deixar de o ser para os segundos. II.	Consequentemente, para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2 do art.º 683.º do CC, deve entender-se que, embora os avalistas não tenham sido recorrentes no recurso de revista, a procedência desse recurso aproveita-lhes também, na medida em que o seu interesse é dependente do interesse principal da recorrente subscritora da livrança. III.	Sendo o subscritor e os avalistas da livrança devedores solidários perante o tomador e traduzindo-se a improcedência na oposição à execução em efeito equivalente à condenação no cumprimento da obrigação titulada por aquele documento, o efeito do recurso interposto por aquele primeiro, na medida em que assentou em fundamento comum e não exclusivamente respeitante a si, aproveita também àqueles [art.º 683.º nº 2 al. c), do CPC]. ( Da responsabilidade do Relator )
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa. I.	RELATÓRIO I.1 A ( …., Lda) , B e C , deduziram oposição à execução que lhes foi instaurada pelo D ( Banco…., SA), nos autos distribuídos ao 3.º Juízo de execução de Lisboa. Aí alegaram, em síntese, o seguinte: - Subjacente à livrança dada à execução está um contrato de abertura de crédito a prazo fixo e disponibilizado em conta crédito, tendo o exequente assumido a obrigação de colocar à disposição crédito ao montante de € 139 519,00. - No âmbito desse contrato foi entregue uma livrança em branco, a qual seria preenchida se ocorresse incumprimento do contrato. - O contrato foi celebrado por 1 709 dias, - Contudo, o D denunciou o contrato com fundamento na penhora do saldo bancário efectuada pelo Instituto de Gestão Financeira. - A denúncia é ilícita por haver nulidade das cláusulas 4.ª e 10.ª a), b), c), e) e f), por não ter havido incumprimento. -Não obstante ...
N.º Processo: 4890/08.0TBCSC-A.L1-6 • 29 Nov. 2012
I.	A oposição à execução baseada noutro título (art.º 816.º do CPC) pode basear-se em algum dos fundamentos previstos no n.º1 do art.º 814.º, na parte em que sejam aplicáveis, podendo ainda ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo declarativo. II.	Assim, o executado poderá defender-se quer por impugnação quer por excepção, faculdade que lhe é cometida pelo facto de não ter tido possibilidade, em acção declarativa prévia, de se defender da pretensão do exequente (n.º2, do art.º 487.º do CPC). III.	Recai sobre o executado oponente o ónus de alegar e demonstrar os fundamentos que invoca para sustentar a oposição (artº 342 nºs 1 e 2 do Código Civil). IV.	Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre o sacador ou outro portador e o sujeito cambiário imediato, nos quais os sujeitos cambiários o são simultaneamente da relação causal ou fundamental, tudo se passa como se a obrigação incorporada no cheque deixasse de ser literal e abstracta. Neste caso, o sacador pode opor ao portador as excepções decorrentes das relações pessoais entre ambos. V.	Se a coisa vendida padecer dos vícios referidos no n.º1 do do art.º 913.º, está-se perante a venda de coisa defeituosa, assistindo ao comprador o direito a diversos meios jurídicos, conforme resulta da parte final do mesmo n.º1, nomeadamente, os previstos na secção relativa à venda de bens onerados, a serem aplicados com as devidas adaptações, e os que resultam das disposições próprias da venda defeituosa. VI.	Esses diversos meios jurídicos facultados ao comprador em caso de defeito da coisa vendida não podem ser exercidos em alternativa. Há uma espécie de sequência lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito a eliminar o defeito da coisa e, não sendo possível ou apresentando-se como demasiado onerosa a eliminação do defeito, a substituir a coisa vendida (art.º 914.º); frustrando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução do preço e indemnização (art.º 911.º); mas não sendo este meio satisfatório, cabe ao comprador pedir a resolução do contrato. VII. Para além daqueles direitos, da aplicação com as necessárias adaptações do disposto no art.º 905.º, conforme manda o n.º1 do art.º 913.º, o comprador de coisa defeituosa pode anular o contrato de compra e venda, por erro ou dolo, mas desde que verificados os respectivos requisitos de relevância exigidos pelo art.º 251.º (erro sobre o objecto do negócio) e pelo art.º 254 (dolo). VIII. O art.º 916º, estabelece um prazo de caducidade. A denúncia do vício ou da falta de qualidade da coisa só é necessária no caso de simples erro. Sendo necessária, a denúncia deve ser feita ao vendedor dentro dos prazos referidos no n.º2, que são de 30 dias a contar do defeito, e de seis meses a contar da entrega da coisa, sob pena de caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador. IX.	Tratando-se de um facto constitutivo dos direitos conferidos ao comprador de coisa defeituosa, sobre ele recai o ónus de alegar e provar o vício que torna a coisa defeituosa, bem assim (excepto se o vendedor usar de dolo), que efectivamente fez a denúncia (n.º1 do art.º 342.º). Já a cargo do vendedor fica o ónus de prova de que o respectivo prazo de caducidade já tinha decorrido, não tendo a denúncia sido oportunamente exercida, dado tratar-se de facto extintivo do direito (n.º2, do art.º 342.º). X.	Não tendo a executada demonstrado ter procedido à denúncia nos termos estabelecidos no art.º 916.º do CC., antes da oposição à execução, como lhe competia, conclui-se que entretanto ocorreu a caducidade de qualquer dos direitos conferidos pela lei, não podendo agora pretender eximir-se do cumprimento do contrato que celebrou. (JF)
I.	RELATÓRIO I. 1 Por apenso aos autos de execução comum, para pagamento de quantia certa, que correram termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1.º Juízo, movidos por J M – Cosmética Médica, SL., contra Francelina, veio esta deduzir oposição à execução, pedindo se declare extinta a acção executiva. Para sustentar a oposição alegou, no essencial, a inexistência da obrigação exequenda por não haver cheque válido que a titule, estando anulado o contrato de compra e venda celebrado com a exequente, por defeito do bem objecto desse contrato, que impossibilita a sua utilização para os fins a que se destina. Contestou a exequente, pugnando pela improcedência da oposição, por infundada. Invoca, ainda, a excepção de caducidade do direito de denúncia dos defeitos, por parte da executada. Após uma tentativa de conciliação, que se frustrou, foi proferido o despacho saneador, com dispensa da condensação do processo. Realizou-se o julgamento, com obs...
N.º Processo: 1166/17.6T8OAZ.P1 • 30 Maio 2018
I - Saber se determinada declaração deve ser entendida como integrada num contrato de remissão abdicativa, pressupõe a interpretação dessa declaração negocial, nessa indagação observando-se a disciplina contida no artigo 236.º do Código Civil, II - Na interpretação desta declaração cabe encontrar o sentido que corresponda àquele que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do seu teor, mas sendo também necessário atender ao contexto factual em que a mesma foi emitida. III - Estando-se perante uma declaração subscrita pelo autor, mas elaborada pela R. por sua exclusiva iniciativa, na qual aquela fez constar menções que não tinham correspondência com a realidade, não podia aquela deduzir do comportamento do autor que este estava a considerar-se pago daquilo que na verdade não lhe pagou e, logo, ele não recebeu, nem tão pouco que estava a renunciar ao pagamento dessas prestações que lhe eram devidas, o que pressupunha que houvesse menção expressa na declaração ou então que ele tivesse a noção daquela divergência entre o que nela foi feito constar na declaração e o que efectivamente era o seu direito. IV - A condenação em litigância de má-fé assenta num juízo de censura incidente sobre um comportamento adoptado pela parte na lide. V - A conduta do A é inteiramente merecedora dessa censura: omitiu factos relevantes para a boa apreciação e decisão da causa, actuando pelo menos com negligência grave.
APELAÇÃO n.º 1166/17.6T8OAZ.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B... intentou a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C..., Lda, pedindo que julgada a acção procedente seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a Ré condenada no seguinte: i) no pagamento de uma indemnização por antiguidade de € 1.950; ii) no pagamento das retribuições que deixou de auferir desde Março de 2017 até ao trânsito em julgado da sentença; iii) no pagamento da quantia de € 1.300 a título de créditos laborais acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento; iv) no pagamento da quantia de € 750 a título de danos não patrimoniais. Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, que foi admitido na ré em Setembro de 2015. No dia 1 de Março de 2017, o representante legal da Ré, chamou-o Autor ao escritório e impôs-lhe que assinasse vários documentos...
N.º Processo: 1195/13.9TTLSB.L1-4 • 21 Maio 2014
N.º Processo: 233/14.2TTCSC.L1-4 • 03 Dez. 2014
I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP, celebraram um acordo por escrito, assinado por ambos, mediante o qual acordaram por termo a relação contratual existente desde 1 de Agosto de 2009, contra a compensação paga ao primeiro no valor de € 15 000,00, que declarou receber, declarando ainda considerar-se integralmente ressarcido dos créditos emergentes da cessação da relação contratual, acrescendo que a veracidade daquele conteúdo foi confirmado por aquele primeiro perante a Senhora Juíza, a questão que persiste é a de saber se neste quadro fará algum sentido prosseguir a acção. III. A desnecessidade no prosseguimento da acção, caso exista desde momento anterior à propositura da acção, reconduz-se à falta de um pressuposto processual, que é a falta de interesse em agir, o qual constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso (artigos 577.º e 578.º do NCPC), conducente à absolvição da instância. IV. Por força do interesse processual exige-se “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção(..)”. V. Neste contexto, crendo-se, como afirmámos e procurámos demonstrar, que o prosseguimento da acção não conduz a qualquer efeito útil, desde logo relativamente ao trabalhador, é forçoso concluir não existir qualquer necessidade justificada, razoável ou fundada, na manutenção da instância, faltando assim o interesse em agir por parte do Ministério Público e, logo, devendo o Réu ser absolvido da instância por falta da verificação desse pressuposto processual inominado, com a consequente extinção da instância. (Elaborado pelo Relator)