Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TRL/580534/?start_type=latest
Timestamp: 2020-02-24 18:12:27+00:00
Document Index: 119487626

Matched Legal Cases: ['artigo 1906', 'artigo 1906', 'artigo 1906', 'artigo 1906', 'artigo 1906', 'artigo 1906', 'artigo 200', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 92']

﻿ TRL, 06-Fev.-2020 (Pedro Martins), 6334/16.5T8LRS-A-2 | blook
TRL, 06-Fev.-2020 (Pedro Martins), 6334/16.5T8LRS-A-2
Processo n.º: 6334/16.5T8LRS-A-2
Descritores: alteração da regulação exercício das responsabilidades parentais alteração das circunstâncias residências alternadas
Citação: TRL, 06-Fev.-2020 (Pedro Martins), 6334/16.5T8LRS-A-2
https://blook.pt/JC1B2
6334/16.5T8LRS-A-2
alteração da regulação exercício das responsabilidades parentais alteração das circunstâncias residências alternadas
I - Se o acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais ocorreu em Maio de 2016, relativamente a um menor de 2 anos e meio, um mês depois da separação dos pais, havendo então um entendimento jurisprudencial dos tribunais da relação quase unânime de que não era possível fixar a residência alternada sem o acordo dos pais e muito menos em caso de filhos com menos de 3 anos, há uma alteração de circunstâncias relevante se entretanto decorreram 2 anos, a mãe passou a viver com um companheiro e o pai passou a viver num agregado familiar com uma companheira e o filho menor desta em semanas alternadas e, em meados de 2019, tendo a criança já 5 anos e meio, as concepções jurídicas sobre as condições necessárias para a fixação da residência alternada evoluíram para um quase consenso de sentido contrário ao vigente até inícios de 2016.
III - O argumento da inexistência de conflito entre os progenitores como obstáculo à fixação da residência alternada não tem autonomia em relação aos requisitos negativos para o exercício conjunto das responsabilidades parentais previstos no art. 1906-A do CC ou à exigência de respeito pelas orientações educativas mais relevantes tomadas pelos dois para esse exercício conjunto.
IV - Se a falta de capacidade de diálogo, entendimento e cooperação entre os progenitores não impede o exercício conjunto das responsabilidades parentais, ela não impede também, nem poderia impedir, a residência alternada. Aquelas capacidades só têm a ver com a necessidade de respeito pelas orientações educativas mais relevantes por eles tomadas para o exercício em comum das responsabilidades parentais e de não se porem em causa as condições para esse exercício.
VI - Os pais devem alimentos aos filhos (art. 1874/2 do CC) e os alimentos devem ser proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los (art. 2004/1 do CC), pelo que, havendo uma desproporção evidente de meios entre os progenitores (como é o caso dos autos), aquele que tem mais tem de pagar mais do que o outro, mesmo que seja fixado o regime de residências alternadas.
1. F nasceu a 30/09/2013 e é filho do requerente e da requerida.
2. F viveu com os pais, até à separação destes, ocorrida em Abril de 2016, estando desde então a morar apenas com a mãe.
3. Por acordo dos progenitores [com carimbo de data de entrada no tribunal a 25/05/2016] e judicialmente homologado a 16/06/2016, foi fixada a residência do menor junto da mãe, cabendo a ambos os progenitores a decisão das questões de particular importância para a vida do filho, passando o menor com o pai fins-de-semana alternados de sábado de manhã a domingo ao final do dia, períodos de férias, dias e épocas festivas, contribuindo o pai com uma pensão de 200€ mensais e repartindo ambos os progenitores, em igual proporção, as despesas de saúde, de educação, com actividades extracurriculares e com o vestuário do menor.
4. Em conferência de pais realizada no dia 07/11/2018, foi alterado provisoriamente o regime de convívios e férias do menor com o pai, passando F a passar com o pai fins-de-semana alternados de 5.ª-feira ao final das actividades escolares a 2.ª-feira seguinte ao início de tais actividades, uma semana nas férias escolares do Natal, outra nas férias escolares da Páscoa e uma quinzena em Julho e outra em Agosto.
5. F frequenta o pré-escolar numa Associação [em Pinheiro de Loures], sendo assíduo e pontual, apresentando um óptimo comportamento, está bem integrado no meio escolar, relacionando-se bem com os pares e com os adultos, sendo a mãe a sua encarregada de educação.
6. Requerente e requerida despendem, cada um, com a mensalidade do estabelecimento escolar do filho, cerca de 89€ por mês.
7. F, a mãe e o companheiro desta vivem numa vivenda adquirida pelo casal, composta por três quartos, três casas de banho, sala cozinha, sótão e espaço exterior.
8. O agregado familiar materno tem como rendimentos, o ordenado da requerida, como gestora de qualidade, que é de cerca de 1400€ mensais, e o ordenado do companheiro da requerida, como piloto, que é de cerca de 6000€ mensais.
9. O agregado familiar materno tem cerca de 1340€ de despesas fixas mensais referentes ao empréstimo bancário para aquisição da habitação, consumos domésticos, comunicações, combustíveis e mensalidade de um empréstimo para aquisição de um automóvel.
10. O requerente vive com a companheira e o filho desta (este em semanas alternadas) em apartamento T2, composto por dois quartos, sala, cozinha e casa de banho, sendo um quarto ocupado pelo casal e o outro, com beliche, partilhado pelas duas crianças (o F, quando está com o pai e o filho da companheira do pai, quando está com a respectiva mãe).
11. O agregado familiar paterno tem como rendimentos, o ordenado do requerente, como gestor de projectos na informática, que é de cerca de 2200€ mensais, e o ordenado da companheira do requerente, como consultora na mesma empresa, que é de cerca de 1100€ mensais.
12. O agregado familiar paterno tem cerca de 1160€ de despesas fixas mensais referentes ao empréstimo bancário para aquisição da habitação, consumos domésticos, comunicações, passe de transportes, combustível, mensalidade de um empréstimo para aquisição de um automóvel e avença mensal para parqueamento da viatura do requerente.
13. Ambos os progenitores do F demonstram capacidades para o exercício das funções parentais, denotam conhecimento e pretendem corresponder às necessidades do filho, parecendo ficados [sic => fixados] em garantir o seu bem-estar, a sua estabilidade emocional e em lhe proporcionar as condições adequadas ao seu são desenvolvimento.
14. Ambos são participativos na vida escolar do filho, sendo a mãe, enquanto encarregada de educação, mais activa/participação [sic => participante].
v) Ora, é exactamente o que o pai pretende, cumprir os direi-tos e deveres enquanto pai que fazem parte do conteúdo daquilo que é a responsabilidade parental, velando pela segurança e saúde do filho, provendo ao seu sustento, dirigindo a sua educação, repre-sentá-lo no necessário - tudo de forma igualitária à figura materna;
2 - O pai pretendia a residência alternada e, com esse regime, sempre poderia evitar o pagamento da pensão de alimentos.
6 - Na audiência de julgamento, nenhuma prova produziu o pai sobre o direito por si reclamado, limitando-se a reproduzir a alegação contida na petição inicial.
13 - O regime pretendido pelo pai pressupunha muito relevante alteração ao regime vigente, que mais recentemente, já com as alterações provisórias introduzidas, se revelou o mais conveniente na vida e no interesse do menor.
14 - Interessa manter estreito contacto entre pai e filho, mas acompanhado da adequada estabilidade e, sobretudo, num contexto parental de grande estabilidade e confiança, que actualmente não existe.
15 - Com o actual clima conflituoso e de crispação entre os progenitores, com um evidente desacordo de ambos sobre a residência do menor, entendeu, e bem, o tribunal a quo, que seria do interesse do F, introduzir algumas alterações ao regime que vigorava, mas sem alterar a guarda e residência que existiam.
17 - A actual discordância e animosidade existente entre os pais desaconselha a alternância pretendida pelo pai.
18 - Jurisprudencialmente, já existe uma orientação que pre-coniza que “ Entre os 4 e os 10 anos ‘a residência alternada’ apenas deve ser adoptada nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro progenitor.”
19 - Não é o caso.
20 - Diz ainda a jurisprudência acima referida que quando pai e mãe não estão de acordo e as relações entre eles não estão pacificadas, não podem de modo algum ficar com guarda alternada, sendo certo que, bastava não estarem de acordo, para não poder decidir-se uma guarda conjunta.
21 - A actual estabilidade do menor não é compatível com o estado de relacionamento dos pais.
22 - O que foi muito bem entendido pelo Sr. juiz a quo, fazendo prevalecer a estabilidade do menor sobre a mudança pretendida pelo progenitor.
23 - A definitividade conferida à regulação provisória, mais não fez do que dar continuidade a um regime que revelou bons resultados.
24 - A pretensão do pai teria, de acordo com todas as atuais circunstâncias anteriormente referidas, resultados muito negativos, provavelmente irreversíveis, na estabilidade do menor.
25 - O que não é, manifestamente, o seu superior interesse.
27 - E de deixar vincada a sua importância enquanto referência do filho e para o filho, continuando a ser participativo, preocupado e afectuoso, bem como zeloso pela sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento.
I - O exercício comum das responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do filho é agora a regra geral consagrada no art. 1906/1 do CC – na redacção que lhe foi dada pela Lei 61/2008, de 31/10 – para os casos em que os progenitores não tenham já vida em comum, regra que apenas é excepcionada na hipótese desse exercício em comum se revelar contrário aos interesses do menor – nº 2 do mesmo preceito.
IV - E porque as responsabilidades parentais são exercidas no interesse do menor, tem de concluir-se que o objectivo final do legislador é o de cimentar o contacto, tão próximo quanto possível, do filho com ambos os progenitores, de modo a que possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afecto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
V - Havendo disponibilidade e condições de ordem prática e psicológica de ambos os pais, e não havendo circunstâncias concretas que o desaconselhem, a guarda/residência conjunta é o instituto com melhor aptidão para preservar as relações de afecto, proximidade e confiança que ligam o filho a ambos os pais, sem dar preferência à sua relação com um deles, em detrimento do outro, o que necessariamente concorrerá para o desenvolvimento são e equilibrado do menor e melhor viabilizará o cumprimento, por estes últimos, das responsabilidades parentais.
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança;
2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele;
3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor;
4. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse da criança, a igualdade entre os progenitores e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro progenitor, prevalecendo, contudo, sempre o primeiro;
5. Não obstante a boa relação que o menor possa ter com os dois progenitores e a dedicação que ambos lhe dispensem, a residência alternada só poderá ser uma opção se for do interesse dos menores (n°s 5 e 7 do artigo 1906 do CC);
6. É importante avaliar, na escolha do regime, se é esse o que, na prática, os pais vêm seguindo com sucesso, se é essa a vontade manifestada pelos próprios filhos, se estes mantêm uma relação afectiva sólida com ambos os pais e se as residências são próximas da escola/jardim-de-infância dos filhos;
7. Se todos estes factores se conjugarem é, indubitavelmente, de defender que a residência alternada é o regime que mais evita conflitos de lealdade e sentimentos de abandono ou de ruptura afectiva. Só a residência alternada conclama os progenitores para a participação mútua na vida dos filhos, porque permite que os pais continuem a dividir atribuições, responsabilidades e tomadas de decisões em iguais condições, ou seja, tal regime permite concretizar o princípio da igualdade de ambos os progenitores, no exercício das responsabilidades parentais;
9. O regime da residência alternada é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança porque lhe possibilita contactos em igual proporção com o pai, a mãe e respectivas famílias;
11. É de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade na convivência em termos de plena igualdade com a mãe e com o pai, sendo, como é o caso, em tudo idênticas as condições afectivas, materiais, culturais e socioecónomicas de ambos os progenitores.
1. A Lei 61/2008, de 31/10, que introduziu a última reforma ao CC em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu.
2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das responsabilidades parentais, o desaparecimento da noção tradicional do poder paternal, com os progenitores a adquirirem igual poder de decisão relativamente às questões dos filhos, nos termos preceituados nos artigos 1901 a 1912 do CC.
3. De acordo com o novo regime, a regra é a do exercício em comum das responsabilidades parentais, relativas às questões de particular importância para a vida do filho, com a residência exclusiva ou alternada, questão que o julgador terá de decidir, em caso de desacordo dos progenitores, tendo em consideração o superior interesse da criança e ponderando todas as circunstâncias relevantes, designadamente, a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro” (artigo 1906/5 do CC); o interesse da criança de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (artigo 1906/7 do CC), e sendo certo que esse desacordo dos pais não será, em princípio, impeditivo da fixação de residência alternada com ambos os progenitores.
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”
2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições oferecidas por cada um dos progenitores, o superior interesse do menor imporá a opção pelo regime da guarda compartilhada.
3. Tratando-se de duas menores com 12 e 15 anos, cujo pai reside apenas a alguns quilómetros de distância da residência da mãe e do estabelecimento de ensino frequentado por ambas, e com o qual mantêm uma relação afectiva, demonstrando apreço na sua companhia, não se encontram razões que impeçam a fixação de um regime da residência alternada junto de cada um dos progenitores.
I. Constitui fundamento para alteração da regulação das responsabilidades parentais o sacrifício pessoal e desgaste físico e mental acumulado (ao longo de oito anos) da progenitora guardiã de menor com grave deficiência (e inerentes limitações e cuidados acrescidos), constituindo circunstâncias que se repercutem, severamente, na vida da progenitora e, de modo reflexo, tal saturação é idónea a diminuir a capacidade e qualidade dos cuidados a prestar a menor com tais limitações.
II. A residência alternada pode ser fixada pelo tribunal mesmo que os progenitores estejam em desacordo com ela e sem que seja necessário que não exista conflito entre eles.
III. Numa situação em que o menor tem grave deficiência, estando totalmente dependente de terceiros para qualquer ato da vida quotidiana, a fixação da residência alternada cumpre outro desiderato muito relevante, qual seja o de envolver os pais na parentalidade em condições de estrita igualdade, com repartição dos sacrifícios pessoais e profissionais.
2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art. 1906/5 do CC).
3. Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais - artigo 1906 do CC (viabilizando, assim, a presença de ambos os pais na vida dos filhos, fundamental para o seu desenvolvimento integral e harmonioso, devendo os pais actuar com suficiente colaboração, sensatez e prudência na prossecução da estabilidade afectiva e emocional da criança) -, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.
I - Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906 do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho, porquanto, em abstracto, é a situação que se encontra mais próxima da vivência em comum entre pais e filhos e melhor promove as vantagens daí resultantes para a criação, desenvolvimento e solidificação dos vínculos afetivos próprios da filiação.
I - Sob o ponto de vista legal, designadamente à luz do disposto no nº 7 do artigo 1906 do CC, nada obstaculiza a que, paralelamente com o exercício conjunto das responsabilidades parentais, se fixe um regime de alternância de residência.
I - A guarda partilhada é a opção de exercício das responsabilidades parentais que melhor garantirá, à partida e em abstracto, a manutenção plena do convívio dos filhos com os progenitores que vivem separados, bem como uma maior proximidade de cada um dos pais com a vivência quotidiana do filho, aí se incluindo o zelo pela sua educação, pela sua saúde física, psíquica e emocional, bem como a integração harmoniosa e permanente do menor nas famílias de cada um dos progenitores.
I - O actual quadro legal permite que a residência da criança possa ser, no caso de cessação da convivência em comum dos progenitores, fixada com um deles ou com ambos, de forma alternada, impondo-se, porém, que a solução adoptada seja a que melhor satisfaça o interesse do menor.
II - Tratando-se de criança de tenra idade [no caso 3 anos de idade], e inexistindo acordo nesse sentido, a residência alternada com ambos os progenitores só deve ser determinada pelo tribunal se entre os progenitores existir capacidade de diálogo, entendimento e cooperação e se entre eles se verificar também a partilha, relativamente ao menor, de um projecto de vida e de educação comuns.
III - Assim, se entre os progenitores há um clima de elevada conflitualidade não se justifica o estabelecimento de um regime de residência alternada.
I - O estabelecimento da residência alternada permite equilibrar o princípio da igualdade entre os progenitores e o superior interesse da criança;
II - O conflito parental não pode ser limitador da escolha que melhor acautele o interesse das crianças, esse sim único critério a atender na fixação da residência da criança.
I - Não obstante a actual lei – art. 1906 do CC -, a doutrina e a jurisprudência, considerarem como preferível, em tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda […], podem ser adoptadas se as circunstâncias do caso – v.g. conflito acentuado, residências afastadas ou exercício da profissão longe do menor – o justificarem.
5. No actual quadro legal nada impede que os progenitores, por acordo, e desde que satisfaça os superiores interesses do filho, estabeleçam a residência alternada no âmbito do exercício conjunto das responsabilidades parentais, regime que pressupõe, e não pode prescindir, da existência de capacidade de diálogo, entendimento, cooperação e respeito mútuo por banda dos pais, da partilha de um projecto de vida e de educação comuns em relação ao filho, para além de residirem em área geográfica próxima, que não implique alteração constante do estabelecimento de ensino do filho, beneficiem ambos de adequadas condições habitabilidade e que a criança manifeste opinião concordante, tendo em conta a sua idade e maturidade, entre outros elementos relevantes. Daí que nas situações mencionadas nos n.ºs 9 e 10 do art. 40 do RGPTC, não seja aconselhável, por contrário ao superior interesse da criança, a aceitação de residência alternada.
6. Não é qualquer medida de coacção aplicada no âmbito do processo-crime, por violência doméstica, como o TIR, que fundamenta a presunção a que alude aquele art. 40/9, mas medidas de coacção que impliquem a restrição de contacto entre os progenitores, como se prevê no artigo 200/3 do CPP e no artigo 31/4 da Lei n.º 112/2009, que se referem expressamente “a medida ou medidas de coacção que impliquem a restrição de contacto entre os progenitores”, entendimento que fica reforçado com as medidas de coacção previstas no artigo 31/1-c-d deste diploma legal.
7. Tratando-se de uma criança de tenra idade, demonstrada a conflitualidade entre os progenitores, a dificuldade séria de comunicação e de estabelecer um diálogo, bem como a ausência de cooperação, beneficiando a progenitora do Estatuto de Vítima, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 14 da Lei 112/2009, de 16/09, não se justifica o estabelecimento de um regime de residência alternada com o exercício conjunto das responsabilidades parentais, quando a mãe manifestou a sua discordância.
VII - A fixação da guarda conjunta (de exercício das respon-sabilidades parentais) com residências alternadas é admissível desde que se faça um juízo de prognose favorável quanto ao que será a vida do menor, suportada em elementos de facto evidencia-dos no processo, afigurando-se-nos que, em regra, a fixação desse regime só é compatível com uma situação em que se verifica uma particular interacção entre os progenitores, um relacionamento amistoso entre ambos, bem como uma razoável proximidade entre os locais onde os progenitores habitam.
VIII - Embora a lei (art. 1906 do CC) não contemple expressamente a hipótese de guarda partilhada, no sentido de residência alternada com um e outro dos progenitores, cremos também que não a proíbe, apesar da redacção dos nº 3 e 5 sugerir o contrário (residência com um dos progenitores e não com os dois), contanto que haja acordo nesse ponto entre os progenitores ou se demonstre ser a única solução que satisfaz o interesse das crianças.
XI - A solução da guarda alternada (o filho ficará a residir alternadamente com cada um dos progenitores por períodos idên-ticos...) apresenta inconvenientes relacionados com a instabilidade que cria nas condições de vida do menor, motivadas pelas constan-tes mudanças de residência.
XII - Assim, apoiados em tais entendimentos e tendo em conta que a filha ainda só conta 6 anos de idade, que sempre viveu com a mãe, que a zela, cuida, educa e dela toma totalmente conta desde que nasceu, existindo laços afectivos fortes entre ambas, e que é manifesto a elevada animosidade existente entre os progenitores, bem retratada nos presentes autos, nada, mas mesmo nada aconselha ou recomenda que se altere a residência actual e habitual da menor, tanto mais que só este ano lectivo iniciou a sua vida escolar, pelo que mais se acentua a necessidade de a criança ter rotinas adequadas e certas, de não estar sujeita a frequentes e absolutamente desnecessárias mudas de casa.
I - O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada não se pode confundir com a chamada guarda alternada.
II - A opção pela residência alternada só se justifica quando haja acordo dos pais nesse sentido, o qual é imprescindível, exigindo-se ainda que essa solução defenda os superiores interesses da criança.
III - Sem o acordo dos pais e num quadro factual de conflito latente entre os progenitores, é desaconselhável fixar mesmo a título provisório, um regime de residência alternada.
Assim, por exemplo, no ac. de 06/04/2016 [STS [“sentença” do Tribunal Superior espanhol] 1638/2016 - ES:TS:2016:1638 - Poder Judicial], diz-se no ponto 5:
1. Após a sentença de divórcio de 13/06/2011, modificaram-se jurisprudencialmente os requisitos para a adopção da guarda compartilhada.
2. Este Tribunal considerou-o, recentemente, o sistema normal, salvo excepções.
3. A menor tinha cinco anos e actualmente dez anos. O aumento da idade constitui em si uma variável que aconselha um contacto mais intenso com os dois pais.
[O TS espanhol elencou mais duas alterações que não interessam ao caso...]
Para além disso, sempre se poderia dizer, acompanhando Marta Morillas Fernández (da Universidade de Granada, Régimen jurídico de la custódia compartida. El interés del menor, págs. 106/107 da obra colectiva de sociólogos, psicólogos e juristas, La Custodia compartida em España, coordenada por Diego Becerril e Mar Venegas, Dykinson, SL, Madrid 2017, do departamento de sociologia da Universidade de Granada - o sublinhado foi agora colocado) que:
No mesmo sentido, mas falando no interesse superior do filho, vão os artigos 8/1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida […] familiar, e o art. 9/1 da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança, de 1989: 1 - Os Estados Partes garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança. Tal decisão pode mostrar-se necessária no caso de, por exemplo, os pais maltratarem ou negligenciarem a criança ou no caso de os pais viverem separados e uma decisão sobre o lugar da residência da criança tiver de ser tomada.
Como diz a relatora citada, no ponto 29 “[…] the fact is, to quote the clinical psychological Gérard Poussin, “in order for there to be some quality to the relationship, there has to be a relationship! In other words, a certain minimum amount of time below which it is not possible to initiate a bonding process. We cannot very well claim to respect the role of the father if, at the same time, we make it impossible for him to develop a relationship with his child”. As pointed out by Francine Cyr in the White Paper on shared residence, “a certain frequency and regularity of contact is essential if a sense of familiarity and security is to develop between parent and child” (o facto é que, para citar o psicológico clinico Gérard Poussin, “para que haja alguma qualidade no relacionamento, é preciso que haja um relacionamento! Noutras palavras, um certo período mínimo de tempo abaixo do qual não é possível iniciar um processo de ligação. Não podemos afirmar que respeitamos o papel do pai se, ao mesmo tempo, impossibilitamos que ele desenvolva um relacionamento com o filho ”. Como apontado por Francine Cyr no Livro Branco sobre residência compartilhada, "uma certa frequência e regularidade de contacto é essencial se se quer desenvolver um sensação de familiaridade e segurança entre pais e filhos").
Na dissertação de Maria Teresa Albuquerque Barreto Bigotte Chorão, Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica, 2019, sobre O Superior Interesse da Criança e a Fixação da Residência Alternada (?) em caso de Divórcio, refere-se “um estudo [realizado em 2018] em colaboração com a Organização Mundial de Saúde focado na saúde dos adolescentes portugueses [Matos, M. G. (2018). A saúde dos adolescentes portugueses após a recessão - Dados nacionais do estudo HBSC 2018. Lisboa: Equipa Aventura Social. Obtido de http://aventurasocial.com/publicacoes/publicacao_1545534554.pdf], [em que “o]s resultados mostram que apenas 6,8% dos adolescentes alternam de residência entre a casa do pai e da mãe. Dos restantes jovens, que afirmaram viver com um dos pais, 37,4% indicaram que convivem com o progenitor não residente de 15 em 15 dias, contrastando com os 55,8% que declararam raramente, ou mesmo nunca, verem o progenitor não residente.” Ou seja, na prática, 93,2% deles deixaram de ter um contacto minimamente significativo com o progenitor não residente.
“[…] na jurisprudência ‘menor’ [= das instâncias…] é necessário superar a tese da manutenção da custódia exclusiva nos casos em que não há mudança de circunstâncias e o menor está bem, porque esse não é o espírito nem das modificações mencionadas [na lei] nem da doutrina jurisprudencial. Ainda que exista um amplo regime de visitas, impede-se, com essa tese, a normalização das relações com ambos os progenitores para crescer em condições de igualdade, o que permitiria o efectivo direito que os filhos têm a relacionar-se com os seus pais, aproximando-se da situação existente antes da ruptura [Marta Morillas Fernández, obra e local já citados - o sublinhado foi agora colocado)].
Tão pouco, como regra geral, obsta à adopção de um regime de guarda compartilhada que o regime estabelecido no acordo tenha funcionado, evitando [a alteração] que o sistema adoptado "petrifique".
"Pois bem, o que a sentença diz é que as partes concordaram com as medidas que deviam reger os seus relacionamentos no futuro e nelas se dispôs que a criança permaneceria sob os cuidados diários da mãe; pelo que não é oportuno modificar a medida, apesar da mudança de residência e horário de trabalho do pai, e até a cordialidade nas relações entre ambos os pais, que são esgrimidas para alterar a medida, pois que ela ofereceu "as condições necessárias para um desenvolvimento harmonioso e equilibrado da criança"; e isso, apesar de se reconhecer ao pai as condições necessárias para assumir, em pé de igualdade com a mãe, a função discutida, porque tal "alteraria os hábitos e a rotina diária" aos quais o menor está acostumado. Ou seja, a sentença petrifica a situação do menor desde o momento do acordo, sem prestar atenção às mudanças que ocorreram desde então.
Em segundo lugar, o que se pretende com esta medida - diz o mesmo acórdão - é "garantir o desenvolvimento evolutivo adequado, estabilidade emocional e formação integral da criança" e, em suma, "aproximar o modelo da coexistência existente antes da ruptura conjugal e garantir, ao mesmo tempo, aos pais a possibilidade de continuar exercendo os direitos e obrigações inerentes à autoridade ou responsabilidade parentais e de participar em igualdade de condições no desenvolvimento e crescimento dos seus filhos, o que, sem dúvida, também parece ser o mais benéfico para eles".
Em consequência, deve valorar-se, no concreto caso em juízo, a adopção de um regime de guarda e de custódia compartilhada, sem que baste, em consequência, ponderar tão só as vantagens decorrentes da manutenção do status quo [ac. do TS de 09/09/2015, Rec. 545/2014, (Tol 5426939), também ac. do TS de 16/09/2016, Rec. 1628/2015, (Tol 5829805)], nem a manutenção do regime provisório adoptado durante a separação de facto, com um regime de visitas amplo próximo da guarda compartilhada, mas sem estabelecer esse regime, sem prestar atenção ao facto de que ambos os pais têm a capacidade de educar a criança em comum [ac. do TS de 21/10/2015, Rec. 1768/2014, (Tol 5544777)]. Pois que isso implica, indica este último ac. do TS, considerar de facto a custódia compartilhada como um regime excepcional, quando a doutrina jurisprudencial a vem considerando como o sistema desejável quando isso é possível".
Ou como diz a jurisprudência espanhola, de que dá conta o autor já citado, Agustín, págs. 149-150, «O que importa garantir ou proteger com este procedimento é o interesse do menor, pelo que, sendo certo que tem o direito a relacionar-se com ambos os pais, isto deverá acontecer desde que os seus direitos fundamentais à integridade física e psicológica, liberdade e educação e intimidade, etc., não sejam prejudicados. Pelo que todos os requisitos estabelecidos no art. 92 CC [espanhol, equivalente aos nossos artigos 1906 e 1906-A do CC] devem ser interpretados com este único objectivo”. Portanto, as relações entre os cônjuges por si só não são relevantes ou irrelevantes para determinar a guarda e custódia compartilhada. Só se tornam relevantes quando afectam, prejudicando-o, o interesse da criança ”(ac. do TS de 22/07/2011, rec. 813/2009, também ac. do TS de 09/03/2012, rec. 113/2010, entre outros).
Por sua vez, o ac. do TRG de 02/11/2017 (996/16), lembra que “Num estudo longitudinal muito detalhado, Linda Nielsen, uma referência internacional no domínio da coparentalidade e dos estudos sobre vinculação, refere que, em regra, as crianças em situação de residência alternada manifestaram melhores resultados nas medidas de bem-estar emocional, comportamental e psicológica, bem como uma melhor saúde física e um melhor relacionamento com os seus pais, benefícios que permanecem mesmo quando existiam elevados níveis de conflito entre os progenitores (Shared Physical Custody: summary of 40 studies on outcomes for children, 2014) [o sublinhado foi agora colocado - TRL])
A mãe pediu a guarda e custódia dos filhos. O pai opôs-se pedindo-as para ele. A 1.ª instância determinou a guarda compar-tilhada por meses alternados. O tribunal da relação atribuiu a guarda exclusiva à mãe, fundamentando a decisão na consideração de que não era benéfico para os filhos a guarda compartilhada, já que existiria entre eles um conflito que o desaconselharia, segundo informação da equipa técnico psicossocial [do relatório psicossocial consta: 1. O conflito, em ascensão, entre pais; […] 4. Os menores testemunharam as desavenças em muitas ocasiões. [...] 6. O relatório opta por aconselhar a custódia em favor da mãe, dada a estabilidade no trabalho e a atitude facilitadora do contacto paterno-filial [...]], pois que a falta de consenso poderia repercutir-se na estabilidade e desenvolvimento dos menores. Isto sem analisar os benefícios que o regime de custódia compartilhada poderia acarretar para menores. O pai recorre em cassação, alegando, entre outras infracções, a do artigo 92, n.ºs 5, 6 e 7 do CC, e a oposição da sentença recorrida à doutrina do TS, na medida em que esta vem indicando que o interesse da criança é o princípio básico que deve determinar a adopção da guarda e da custódia compartilhada.
Igualmente, alude a la nueva normativa en materia del interés del menor, a la que antes hemos hechos referencia, la Ley Orgánica 8/2015 de 22 de julio de modificación del sistema de protección a la infancia y a la adolescencia, que aunque no es aplicable por su fecha, "si extrapolable como canon hermenéutico, en el sentido de que se preservará el mantenimiento de sus relaciones familiares", se protegerá la satisfacción de sus necesidades básicas, tanto materiales, física y educativas como emocionales y afectivas"; se ponderará "el irreversible efecto del transcurso del tiempo en su desarrollo"; "la necesidad de estabilidad de las soluciones que se adopten…” y a que "la medida que se adopte en el interés superior del menor no restrinja o limite más derechos que los que ampara.”
Ou seja, se se pode invocar – quase sempre sem razão e sem pertinência - o argumento em causa para a questão do exercício conjunto das responsabilidades parentais, já é evidente, no entanto, que quando se aceita esse exercício conjunto – como no caso dos autos e em quase todos os acórdãos que falam nesta condição – não se pode dizer, ao mesmo tempo, que, dada a falta daquela capacidade a residência não deve ser alternada.
1. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
2. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele estiver a residir.
3. O menor residirá com cada um dos progenitores em semanas alternadas, da tarde de 2ª feira à manhã da 2ª feira seguinte, não devendo o progenitor que esteja a residir com o menor contrariar as orientações educativas mais relevantes tal como elas forem definidas pelos dois.
4. Para além de ½ da mensalidade com o estabelecimento escolar do filho (cerca de 89€ por mês) o pai pagará 70€ mensais de alimentos para o filho; este valor será actualizado (para baixo ou para cima), todos os inícios do ano, de acordo com a taxa de inflação do ano anterior.
5. O pai suportará 63,51% das despesas excepcionais, imprevisíveis e estritamente necessárias que sejam acordadas entre eles ou autorizadas pelo tribunal em caso de desacordo.
6. O menor passará com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai e com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe. No dia de aniversário do menor, este toma uma refeição com cada um deles, mediante acordo entre ambos.
7. O menor passará, de forma alternada, com cada um dos progenitores, mediante acordo com estes, as seguintes ocasiões: no dia de carnaval e no domingo de páscoa, quando o menor almoce com a mãe jantará com o pai, e vice-versa; no natal, quando o menor passe o dia 24 na companhia da mãe, passará o dia de natal com o pai e vice-versa; quando o menor passe o dia 31/12 na companhia da mãe, passará o dia 01/01 na companhia do pai, e vice-versa.
8. Durante o período de férias, podem os pais ausentar-se com o menor para o estrangeiro, comprometendo-se ambos a autorizar expressamente tal deslocação e a emitir a documentação necessária para o efeito.
9. As comunicações a serem efectuadas entre os progenitores deverão ser feitas por telemóvel ou correio electrónico. Qualquer alteração do contacto deverá ser imediatamente comunicada.
10. Os progenitores comprometem-se a comunicar entre si as situações de doença do menor.
2261/17.7T8PDL.L1-7 • 27 Novembro, 2018
responsabilidade do relator: I. Constitui fundamento para alteração da regulação das responsabilidades parentais o sacrifício pessoal e desgaste físico e mental acumulado (ao longo de oito anos) da progenitora guardiã de menor com grave deficiência (e inerentes limitações e cuidados acrescidos), constituindo circunstâncias que se repercutem, severamente, na vida da progenitora e, de modo reflexo, tal saturação é idónea a diminuir a capacidade e qualidade dos cuidados a prestar a menor com tais limitações. II. ...
835/17.5T8SXL-A-2 • 07 Agosto, 2017
I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso for do interesse do filho, a da residência alternada com cada um dos ...
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 22 Fev. 2020. Até agora, foi atualizado 3 vezes.