Source: https://pt.scribd.com/document/171175051/Aspectos-da-reincidencia-sob-a-perspectiva-do-garantismo-Revista-Jus-Navigandi-Doutrina-e-Pecas
Timestamp: 2019-08-17 22:13:38+00:00
Document Index: 10592404

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 63', 'artigo 44', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 117', 'artigo 110', 'artigo 95', 'artigo 33', 'artigo 89', 'artigo 8', 'artigo 63', 'artigo 99', 'artigo 75', 'artigo 21', 'artigo 67']

Enviado por Michel Eduardo Martins
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Aspectos da reincidncia
sob a perspectiva do garantismo
http://jus.com.br/artigos/5798
Jos Carrazzoni (http://jus.com.br/952871-jose-carrazzoni/artigos)
No Cdigo Penal brasileiro, os artigos 63, 64 e 67, dispem sobre a reincidncia, como fator relevante ao agravamento da pena. Isto traduz, a certa evidncia, a vontade do legislador brasileiro, em dividir os indivduos em "disciplinados e no-disciplinados"
, ou em outras
palavras em "aqueles que aprenderam a conviver em sociedade e aqueles que no aprenderam e insistem em continuar delinqindo" [2]. Assim, os delitos cometidos por agentes tidos como disciplinados recebem um determinado apenamento, enquanto as infraes de autoria dos "no-disciplinados" punida com uma restrio mais severa, e com maior resistncia a algumas benesses que devem ser alcanadas ao agente, e impossibilitando a concesso de outras. Isto porque, tal instituto leva em considerao uma circunstncia (subjetiva) relevante ao sujeito ativo do injusto; em tempos nos quais se discute o Direito Penal do fato, , todavia, salutar que se faa um juzo sobre o tema, a fim de que se busque valorar real finalidade da reincidncia ante o sistema garantista. So muitas as crticas que pairam sobre a reincidncia, contudo as que tratam do garantismo expressam maior relevncia, porque modernamente se entende, ser este a base de um Estado Democrtico de Direito. Em verdade: "resulta difcil encontrar en la reincidencia razones en las que fundamentar una mayor culpabilidad por el hecho que se
enjuicia y sobre el que recae la agravante". [3]
II) Reincidncia
A reincidncia no Brasil esteve presente desde o Cdigo Criminal do Imprio de 1830 (artigo 16, 3.) e no Cdigo Penal de 1890 (artigo 40); em ambos diplomas era tida como circunstncia agravante, em relao ao "novo" delito, desde que da mesma natureza do antecedente (reincidncia especfica). Somente no Cdigo de 1940, que o legislador adotou simultaneamente a reincidncia genrica e especfica (artigos 46 e 47), porm em carter perptuo. [4] No ano de 1977, com advento da Lei 6.416, o legislador brasileiro alterou o critrio de aplicao da reincidncia, impondo limite ao lapso temporal (5 anos) e abolindo a forma especfica do instituto em anlise. [5] II.I) Fundamentos A reincidncia encontra-se positivada nos artigos 63, 64 e 67 do nosso Cdigo Penal. Tendo relevncia como circunstncia agravante da pena, do agente que incide na prtica de um crime (ou contraveno), posteriormente a ter sofrido condenao por crime. [6] Nos termos do artigo 63 do Cdigo Penal: "Verifica-se a reincidncia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentena que, no Pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". [7] Trata especificamente, quando o sujeito incide em novo crime (ou contraveno), posterior a ter sido condenado (no Brasil ou no exterior) por crime. Um dos fundamentos que mais se suscita, acerca da reincidncia, reflexo direto de um positivismo arriscado na Amrica Latina, que seria a evidncia de uma potencial periculosidade do sujeito, concebido como uma maior tendncia ao cometimento de delitos. Contudo, no se pode presumir (e/ou esperar) que algum j condenado torne a delinqir. [8] Entretanto, doutrinariamente, de todo refutvel, pelo contedo presumido que se infere. Assim, "todavia, a periculosidade, no caso de se poder valor-la, constitui um juzo ftico, e, por conseguinte, jamais poderia ser presumido juris et de jure, porque se assim, fosse, estabeleceria a presena de um fato quando o fato no existe". [9]
rdua seria, a tarefa de conceituar a reincidncia de maneira satisfatria, "pois toda a construo dogmtica tende a centralizar o debate nas tradicionais relaes entre reincidncia genrica ou especfica, ficta ou real". [10] Isto porque o Cdigo Penal, no define o que vem a ser o instituto em anlise, "apenas indica as condies de sua verificabilidade".
Interessante a teoria sobre a reincidncia, formulada por Armim Kaufmann, que afirma: "ao realizar o segundo delito viola-se duas normas: a do segundo tipo ("no furtars", por exemplo), e a que, partindo do primeiro delito, probe cometer um segundo". Assim, sustenta que cada tipo possui duas normas, uma extrnseca, que refere ao prprio crime; e outra intrnseca, referente proibio futura de delinqir.
II.II) Formas Doutrinariamente, com grande facilidade, se encontram vrias formas de se conceber a reincidncia. Neste sentido, trata de reincidncia genrica, a que diversifica os crimes praticados pelo agente, v.g., o primeiro crime de furto, o segundo crime de roubo, logo ocorre reincidncia genrica; reincidncia especfica, estabelece a prtica de delitos homogneos que se leve em anlise; reincidncia ficta, propriamente a prtica de um delito posterior a uma condenao por outro; reincidncia real, aquela em que o agente pratica um crime depois de ter sido condenado e ter cumprido pena por delito anterior. [13] II. III) Condies da Aplicabilidade Se aplica a reincidncia, quando o agente tiver contra si uma sentena penal condenatria transitada em julgado (pressuposto legal da aplicao), referente a crime anterior, excetuando-se condenaes por contravenes. Cabe destacar, que conforme o que dispe o Decreto Lei n. 3.688 (Lei das Contravenes Penais), uma anterior condenao por crime faz reincidente o sujeito que pratica uma contraveno. Entretanto, o contrrio no se verifica. [14] Para fins de aplicao, no necessrio que o agente tenha cumprido a pena antecedente a que fora condenado (reincidncia ficta).
Deve-se, entretanto, atender ao que estabelece o artigo 64, inciso I do nosso Cdigo Penal, onde fixa o prazo de cinco anos para que a condenao anterior seja computada para fins de reincidncia.
Ainda sobre a aplicao da reincidncia, em caso de condenao no estrangeiro, necessrio se faz, que o fato da primeira condenao no exterior, seja considerado crime tambm aqui no Brasil, pois, no seria de bom grado, considerar reincidente uma pessoa condenada em outro pas por um fato que a legislao ptria considera atpico. [16] Logo tambm salutar, mencionar que a sentena estrangeira no necessita de homologao, todavia, deve apresentar fundamentos de que foram obedecidas as "garantias processuais do due process of law". [17]
III) Efeitos da Reincidncia
O agente que fora condenado por crime, antes mesmo de vir a cometer outro delito, de qualquer natureza, j conta com um agravante, de tangibilidade desconhecida, porque se este indivduo comete um homicdio (como "novo delito") o tero que lhe majora um; se comete uma leso corporal, o tero ser outro. Nas palavras de Cernichiaro: "A teoria geral do delito no pode ser olvidada na interpretao de qualquer instituto penal. O direito penal da culpa confere ao elemento subjetivo, portanto, conduta, significado antes desconhecido". [18] Neste sentido, mister reforar que a Carta Magna impe para cada infrao penal uma determinada sano, vinculada, incontinente, " lei em sentido formal". [19] dizer, que na aplicao do artigo 63 do nosso Cdigo Penal, ante a pluralidade de delitos, a pena de um crime "projeta-se em outro crime".
Alm destes efeitos, a reincidncia ainda incide sobre: a)impossibilita a substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou por multa, nos termos do artigo 44, II e 2. do Cdigo Penal; b)impossibilita a concesso de sursis, caso a reincidncia seja por crime doloso; c)dilata o prazo de cumprimento da pena para a obteno do livramento condicional, nos termos do artigo 83, II do Cdigo Penal; d)impossibilita o livramento condicional quando a reincidncia versar sobre crimes hediondos, trfico de drogas, terrorismo e tortura,
conforme o artigo 83, V do Cdigo Penal; e)revoga obrigatoriamente o sursis, se a condenao versar sobre crime doloso, conforme artigo 81, I, CP; e pode revogar o sursis, se a condenao tratar de contraveno ou crime culposo, nos termos do artigo 81, 1. do Cdigo Penal; f)suspende o prazo da prescrio executria, conforme artigo 117, VI do Cdigo Penal; g)dilata em um tero o prazo da prescrio executria, nos termos do artigo 110 do Cdigo Penal; h)revoga a reabilitao, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por deciso definitiva, conforme artigo 95 do Cdigo Penal; i)impossibilita a concesso da benesse nos crime dos artigos 155, 2., 170, 171, 1. e 180, 5. do Cdigo Penal; j)impe que o condenado reincidente, cumpra a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos em regime fechado (art. 33, 2., b), se pena for igual ou inferior a 4 anos cumprir o reincidente em regime semi-aberto, conforme artigo 33, 2., c do Cdigo Penal; k)impede a transao penal e suspenso condicional do processo, nos termos do artigo 89, L 9.099/95. Deve-se considerar, oportunamente, que no h que se falar em reincidncia de crimes polticos e militares. Isto porque, em relao aos crimes polticos, aplicam-se (as penas) com certa dose de liberalidade (por parte do Estado, nos tempos de hoje), "reconhecendo que tm sentido diverso dos demais crimes e demonstram ausncia daquele carter individual e anti-social dos motivos". [21] Da mesma maneira, os crimes militares no so suscetveis de reincidncia, por carecem da natureza peculiar dos crimes comuns.
Dentre os efeitos extrnsecos da reincidncia, supra citados, extrados da interpretao literal do nosso Cdigo Penal; h tambm que se levar em considerao os antecedentes, que, sobretudo, diferem da reincidncia, mas apresentam relevante significncia tendo como "principais caractersticas a amplitude, negatividade, subjetividade, relatividade e perpetuidade. Essencialmente negativa e indeterminada conceitualmente, constitui instrumento de imposio de rtulos e consolidao de estigmas acerca da vida do acusado". Acerca dos antecedentes, que exibem carter perptuo, a reincidncia em nada se comunica, em virtude do lapso temporal que a lei dispe. [23] Assim, tm os antecedentes uma conceituao mais ampla, porque qualquer circunstncia ocorrida pode ser suscitada em juzo. Da
sua negatividade, em relevar somente os "maus antecedentes" baseados em meras anotaes formalidade.
, sem que estas respeitem qualquer
IV) Algumas consideraes sobre o princpio do Ne bis in idem [26]
O princpio do Ne bis in idem , surge hodiernamente como uma das pilastras do Estado Democrtico de Direito, e por conseguinte do garantismo. Isto porque, veda a dupla incriminao, demonstrando, assim, que no se pode punir algum duas vezes pelo mesmo fato. Encontra-se fundamento no artigo 8., 4 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos: "O acusado absolvido por sentena passada em julgado no poder ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos". O Tribunal Constitucional da Espanha, na deciso 221/1997, consagrou: "siempre que exista identidad fctica, de ilcito penal reprochado y de sujeto activo de la conducta incriminada, la duplicidad de penas es um resultado constitucionalmente proscrito". [27] Por isso, tem-se que a toda agravao da pena em razo de o sujeito ser reincidente, viola-se o princpio do ne bis in idem . [28] Citando Enrique Bacigalupo: "no slo se vulnera este principio sancionando al autor ms de una vez por el mismo hecho, sino tambin cuando se lo juzga por el mismo hecho en ms de una oportunidad". [29] perfeitamente concebvel, acerca da reincidncia, que "a pena maior que se impe na condenao pelo segundo delito, decorre do primeiro", pelo qual o sujeito, via de regra, j fora sentenciado. [30]
No se pode hesitar em afirmar, o retrocesso que significa a aplicao da reincidncia e dos antecedentes, ante ao sistema criminal constitucional que se estabeleceu com o advento da Carta Magna de 1988. Salo de Carvalho em sua brilhante obra sobre o tema, citando Cndido Furtado Maia Neto, a respeito do embate da reincidncia e do garantismo, assim nos brinda: "o instituto da reincidncia polmico e incompatvel com os princpios reitores do direito penal democrtico e humanitrio, uma vez que a reincidncia na forma de agravante criminal configura um plus para a condenao anterior j transitada em julgado. Quando o juiz agrava a pena do delito anterior, esta em verdade, aumentando o quantum da pena do delito anterior, e no elevando a pena do segundo crime". [31]
dizer, que a pena agravada em virtude da reincidncia, no se justifica per si, assim a aplicao do instituto em anlise, acaba por prejudicar, o agente, na sua ressocializao, em razo da estigmatizao que se verifica. [32] A reincidncia, induz uma segregao, isto porque, os que contraram a mcula da reincidncia, acabam por constituir um restrito agrupamento de pessoas que, diferem dos demais membros da sociedade, refutados pela sua "marca". [33] Logo, como bem observa Lnio Streck: "esse duplo gravame da reincidncia antigarantista, sendo, evidncia, incompatvel com o Estado Democrtico de Direito, mormente pelo seu componente estigmatizante, que divide os indivduos em aqueles-que-aprenderama-conviver-em-sociedade e aqueles-que-no-aprenderam-e-insistem-em-continuar-delinqindo". [34] Assim, o garantismo assume papel fundamental sustentao do direito penal constitucional, uma vez que, incide em alcanar aos indivduos as garantias positivadas pela Constituio. Cabe destacar, a Carta Magna de 1988, que consignou princpios de vultuosa relevncia, tais como: inviolabilidade (art. 5., X), liberdade de manifestao (art. 5. IV), liberdade de conscincia (art. 5., VI), liberdade de convico poltica (art. 5., VIII), entre outros. [35] Ademais, salutar trazer, que uma tendncia (vigente) do direito penal moderno, encontra sua essncia no princpio da legalidade, traduzindo (atravs de uma ruptura entre direito e moral) a positivao de direitos fundamentais, chamada de princpio da secularizao, que se erige sob a gide da "legitimidade externa do direito penal" que busca amparo no mbito constitucional. [36] Todavia, o princpio da secularizao traz alguns efeitos, de ordem material e instrumental penal. Onde, no tocante ao injusto, diz que o direito penal deve incumbir-se de impedir condutas prejudiciais vida em sociedade. Em se tratando da parte instrumental, requer que o juzo no valore critrios intrnsecos do ru, "mas somente acerca dos fatos penalmente proibidos que lhes so imputados e que podem, por outra parte, ser empiricamente provados pela acusao e refutados pela defesa". [37] As disposies que preceituam anlises de carter subjetivo do agente, tal como a reincidncia, "so normas penais constitutivas, normas que no vetam condutas lesivas, mas que castigam imediatamente; normas que no probem atuar, mas ser". [38] Contudo, "a estrutura normativa do instituto da reincidncia no fere apenas a inviolabilidade da coisa julgada pela afronta ao princpio do non bis in idem ", seno, que transgride a dogmtica constitucional baseada no princpio da secularizao. [39]
VI) Breve comentrio sobre o entendimento jurisprudencial e o direito comparado
No Brasil, via de regra, os Tribunais entendem que devem cumprir a lei, e assim, aplicar o disposto no artigo 63. Entretanto, deve-se destacar decises inditas, principalmente a Apelao Crime n. 699.291.050 (5. Cmara Criminal, TJRS), em especial o voto do relator o Des. Amilton Bueno de Carvalho, que confirmou a sentena do juzo monocrtico (da cidade de Erexim) que deixou de aplicar a reincidncia.
Na Itlia, o artigo 99 daquele Cdigo Penal, fora modificado no ano de 1974, no sentido de exterminar a reincidncia genrica e especfica, e introduzir a reincidncia facultativa. No mesmo sentido, o Cdigo Penal portugus (DL 48/1995), no artigo 75., 1, possibilita a aplicao da reincidncia facultativa. [41] Na Espanha o Tribunal Constitucional (em 1991) recusou a declarao de inconstitucionalidade da reincidncia, fazendo constante no Cdigo Penal espanhol (1995) no artigo 21, 4., somente a reincidncia especfica. [42] O Cdigo Penal alemo (StGB)
, mantm a reincidncia (genrica) no disposto 46, II, como causa geral de individualizao da
pena. O StGB austraco, traz a reincidncia como preceito geral de preveno criminal. O Cdigo Penal Suo, por seu turno, aplica a reincidncia como agravante da pena, no artigo 67, sem fazer meno recriminao da culpabilidade. [44]
VII) Consideraes finais
Pelo exposto, se conclui, sem embargos, que o instituto da reincidncia opera ao desabrigo da Constituio Federal da Repblica Federativa do Brasil de 1988, e por conseguinte fere o garantismo, pilastra do Estado Democrtico de Direito. Toda a legislao infra-constitucional, deve se adequar aos princpios contemplados pela Carta Magna, sob pena de incorrer em um descumprimento de preceito constitucional, sujeito a ser declarado, o contedo infringente, pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, pode (deve) o magistrado fazer uma interpretao conforme os princpios, ou seja, "fazer a traduo sistemtica, atualizar, se necessrio, a norma posta pelo legislador". [45] O princpio da secularizao, que incide em empregar o direito penal do fato, " a nica possibilidade de resgatar o direito enquanto instrumento de superao de sua prpria crise". O direito encontrar respostas s suas carncias revendo seus prprios conceitos. [46] Nas sbias palavras de Cernichiaro: "a lei no envelhece. O intrprete, este sim, muitas vezes, no percebe que o Direito, como bem
cultural, modifica-se dia-a-dia, e a lei segue o destino do Direito". [47]
CARNEIRO, Jos Carlos Scalambrini. Estudo sobre a Reincidncia. Revista dos Tribunais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, volume 732, p. 496 503. CARVALHO, Salo de. Reincidncia e Antecedentes Criminais: Abordagem Crtica desde o marco garantista. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Associao dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1999, volume 76, p. 738 755. CASTRO, Flvio de. Compacto dicionrio jurdico de expresses latinas. Rio de Janeiro: Aide Ed., 1995. CERNICHIARO, Luiz Vicente. Reincidncia. Revista Jurdica. Porto Alegre: Sntese, 1997, p. 39 41. ________. Prescrio e Reincidncia. Revista Sntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Sntese, 2000, agosto/setembro, nmero 3, p. 60 61. CONDE, Francisco Muoz; ARN, Mercedes Garca. Derecho penal. Parte general. Valencia: Tirant lo blanch, 1996. D URSO, Luiz Flavio Borges. Uma nova Filosofia para Tratamento do Preso. Associao de Proteo e Assistncia aos Condenados (APAC) in Revista dos Tribunais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, volume 716, p. 544 547. FAGGIONI, Luiz Roberto Cicogna. Da Inconstitucionalidade do Requisito Negativo da Reincidncia Processual na Suspenso Condicional do Processo. Boletim IBCCrim. So Paulo: 1998, nmero 67, p. 12 13. JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal. Parte geral. Traduo de Jos Luis Manzanares Samaniego. Granada: Comares, 1993. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Parte geral. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Jri Smbolos & Rituais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2001.
SUANNES, Adauto Alonso. A Inconstitucionalidade da Elevao da Pena pela Reincidncia e a Inaceitabilidade do Reconhecimento Fotogrfico. Revista Brasileira de Cincias Criminais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, volume 13, p. 318 324. VALLEJO, Manuel Jan. Principio constitucional ne bis in idem. Sua, Universitas Friburgensis, Website do Professor Jos Hurtado Pozo, 2003. Disponvel em: http://www.unifr.ch/derechopenal ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. So Paulo: Revista dos
Tribunais, 2004, p. 796.
STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Jri Smbolos & Rituais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2001, p. 71. CONDE, Francisco Muoz; ARN, Mercedes Garca. Derecho penal. Parte general. Valencia: Tirant lo blanch, 1996, p. 512. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Parte geral. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 488. Idem, ibidem. CARNEIRO, Jos Carlos Scalambrini. Estudo sobre a Reincidncia. Revista dos Tribunais. So Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1996, volume 732, p. 496.
Ipsis literis do D L n. 2.848/40 (Cdigo Penal brasileiro). ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Ob. Cit, p. 793. Idem, ibidem, p. 793 e 794.
CARVALHO, Salo de. Reincidncia e Antecedentes Criminais: Abordagem Crtica desde o marco garantista. Revista da Ajuris.
Porto Alegre: Associao dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1999, volume 76, p. 747.
Idem, ibidem. ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Ob. Cit, p. 795. ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Ob. Cit, p. 792. Idem, ibidem, p. 796. PRADO, Luiz Regis. Ob. Cit, p. 488 ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Ob. Cit, p. 797. Idem, ibidem. CERNICHIARO, Luiz Vicente. Reincidncia. Revista Jurdica. Porto Alegre: Sntese, 1997, p. 39. Idem, ibidem. Idem, ibidem. CARNEIRO, Jos Carlos Scalambrini. Ob. Cit, p. 503. Idem, ibidem. CARVALHO, Salo de. Ob. Cit, p. 747. So, via de regra, considerados registros policiais e civis. Idem, ibidem.
Eventualmente se encontra escrito "non bis in idem", que traduz o mesmo significado, conforme: CASTRO, Flvio de. Compacto
dicionrio jurdico de expresses latinas. Rio de Janeiro: Aide Ed., 1995, p. 114 e 118.
VALLEJO, Manuel Jan. Principio constitucional ne bis in idem. Sua, Universitas Friburgensis, Website do Professor Jos
Hurtado Pozo, 2003. Disponvel em: http://www.unifr.ch/derechopenal
ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Ob. Cit, p. 795. BACIGALUPO in VALLEJO, Manuel Jan. Ob. Cit. ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos Henrique. Ob. Cit, p. 795. CARVALHO, Salo de. Ob. Cit, p. 750. Idem, ibidem. Idem, ibidem. STRECK, Lenio Luiz. Ob. Cit, p. 71. CARVALHO, Salo de. Ob. Cit, p. 752. Idem, ibidem. Idem, ibidem. Idem, ibidem, p. 753. Idem, ibidem. STRECK, Lenio Luiz. Ob. Cit, p. 72. CERNICHIARO, Luiz Vicente. Reincidncia, p. 40.
CONDE, Francisco Muoz; ARN, Mercedes Garca. Ob. Cit, p. 512. Cdigo Penal alemo: (StGB) Strafgessetzbuch JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal. Parte geral. Traduo de Jos Luis Manzanares Samaniego. Granada:
Comares, 1993, p. 812.
CERNICHIARO, Luiz Vicente. Reincidncia, p. 41. CARVALHO, Salo de. Ob. Cit, p. 755. CERNICHIARO, Luiz Vicente. Reincidncia, p. 41.
Bacharel em Direito, aluno do curso de especializao em Direito Penal da Ulbra
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): CARRAZZONI, Jos. Aspectos da reincidncia sob a perspectiva do garantismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 9 (/revista/edicoes/2004), n. 472 (/revista /edicoes/2004/10/22), 22 (/revista/edicoes/2004/10/22) out. (/revista/edicoes/2004/10) 2004 (/revista/edicoes/2004) . Disponvel em: <http://jus.com.br /artigos/5798>. Acesso em: 8 set. 2013.
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