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Timestamp: 2020-05-26 17:26:10+00:00
Document Index: 118481765

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 11']

OE202003/0551
Referencia A): 6 postos de trabalho de Assistente Técnico;
Referência A): Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; Ter conhecimentos gerais de cariz administrativo; Ter conhecimento da legislação da área da educação, bem como em matéria do CPA, Lei das Autarquias Locais, Código da Contratação Pública e Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; Saber elaborar ofícios, informações e relatórios/mapas para controlo de processos; Efetuar a tramitação administrativa do serviço; Dar apoio administrativo aos Técnicos da área; Ter bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, dominando com facilidade o Word, Excel e Internet; Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço; Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal;
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Praça da República 3720240 OLIVEIRA DE AZEMÉIS Aveiro Oliveira de Azeméis
1 - Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 03/10/2019, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33º do Anexo da Lei n.º35/2014, de 20/06, conjugado com a Portaria n.º125-A/2009, de 30/04, que seja aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso no Diário da República, 2ª série, n.º60, de 25/03/2020, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (na área/atividade de Apoio Sócio Educativo), para desempenhar funções no Gabinete de Apoio Socio Educativo da Divisão Municipal de Educação, tendo em vista o preenchimento de:
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014 (despacho 2556/2014-SEAP constante da nota n.º5/JP/2014 da DGAL) "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação";
3 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento inicia-se sempre entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com a citada deliberação, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30º do anexo à Lei n.º35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugado com a alínea g) do n.º4 do artigo 11º da Portaria n.º125-A/2019, de 30/04;
4 - Nos termos da alínea k), do n.º4, do artigo 11º, da Portaria n.º125-A/2019, de 30/04, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
5 - Local de Trabalho: área do Município de Oliveira de Azeméis;
6 - Caracterização do posto de trabalho, descritos no mapa de pessoal para o ano 2020:
7 - Requisitos de admissão: os constantes no artigo 17º do Anexo da Lei n.º35/2014 de 20/06: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7.1 - Os/As candidatos/as deverão declarar, obrigatoriamente, no formulário tipo de candidatura disponibilizado para o efeito, sob pena de exclusão, que reúnem aqueles requisitos;
8 - Habilitações literárias/profissionais:
Referência A): 12º ano de escolaridade;
9 - Formalização e apresentação das candidaturas: as candidaturas serão formalizadas em suporte papel através de requerimento dirigido ao Presidente de Câmara Municipal por carta registada, endereçada ao Presidente da Câmara Municipal, Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas. Ainda, poderão ser enviadas por e-mail para o endereço rh@cm-oaz.pt. Para o efeito está disponibilizado um formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/formularios.395/.a5993.html;
9.1 - Instrução das candidaturas: as candidaturas, para além do formulário tipo já mencionado, onde deve constar obrigatoriamente a situação do/a candidato/a perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações onde conste claramente a habilitação que detém, curriculum vitae datado e assinado.
9.2 - Além dos documentos identificados, os candidatos e candidatas que possuam relação jurídica de emprego público devem ainda apresentar declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, da qual conste inequivocamente:
I) A identificação do vínculo de emprego público, carreira e categoria de que é titular, da posição e nível remuneratório em que se encontra, com indicação do respetivo montante pecuniário que aufere à data; da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
II) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas;
9.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os/as candidatos/as que não reúnam os requisitos acima estabelecidos ou não façam prova dos mesmos. Os/As candidatos/as excluídos/as serão notificados/as por uma das formas previstas no artigo 10º, da Portaria n n.º125-A/2019, de 30/04, para realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo e artigos 22º e 23º da citada Portaria.
10 - Acesso às atas: as atas de reunião do júri, sempre que solicitadas e para efeitos de consulta serão facultadas aos/às legítimos/as interessados/as. A ata onde constam os parâmetros da avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método será publicitada na página eletrónica do Município;
11 - Método de seleção aplicável para a referência A): 6 postos de trabalho de Assistente Técnico, de acordo com o n.º6 do artigo 36º e n.º5 do artigo 56º do Anexo da Lei n.º35/2014, de 20/06, conjugado com os artigos 5º e 9º da referida Portaria, será:
11.1 - Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional e experiência profissional. A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = [(HA+FP)/2+EP]/2
HA = Habilitação Académica - ponderada a titularidade de um grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 14 valores;
Habilitações académicas de grau superior ao exigido à candidatura - 16 valores;
FP = Formação Profissional - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, nos 5 anos anteriores à abertura do presente procedimento, até ao máximo de 20 valores:
Sem formação - 5 valores;
Até 8 horas acresce 1 valor;
Superior a 8 e até 30 horas acrescem 2 valores;
Superior a 30 e até 60 horas acrescem 3 valores;
Superior 60 horas acrescem 4 valores
EP = Experiência Profissional: incidindo sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade do mesmo:
Sem experiência = 5 valores;
Até 1 ano - 10 valores;
De 1 a 3 anos - 12 valores;
De 4 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 13 anos - 18 valores;
Mais de 14 anos - 20 valores.
12 - A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento, com a aprovação no método de seleção aplicado, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas no método de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da fórmula acima referida;
13 - Será excluído quem não compareça ao método de seleção ou obtiver valoração inferior a 9,5 valores, nos termos do n.º10, do artigo 9º, da Portaria n.º125-A/2019, de 30.04;
14 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27º da referida Portaria;
14.1 - Persistindo o empate, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios: 1º - Maior número de horas de formação específica na área do software de gestão de alunos, designadamente, INOVAR+ e SIGE3; 2º - Maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho (devidamente comprovada); 3º - ser residente no concelho de Oliveira de Azeméis; 4º - Habitação literária mais elevada;
15 - A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações na entidade e disponibilizada na página eletrónica do Município (www.cm-oaz.pt);
16 - Os/as candidatos/as são notificados por uma das formas previstas no artigo 22º da Portaria;
17 - Quotas de Emprego: Os candidatos e candidatas com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60%, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como indicar os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei n.º29/2001, de 03/02, sendo estabelecida para estes a quota de emprego constante no artigo 3º do diploma mencionado, conjugado com o n.º7 do artigo 11º da Portaria n.º125-A/2019, de 30/04;
18 - Ordenação final: a ordenação final cumprirá o disposto na alínea d) do n.º1, do artigo 37º do Anexo da Lei n.º35/2014, de 20/06 e é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção. A lista unitária da ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na página eletrónica do Município (www.cm-oaz.pt), sendo ainda publicado um aviso na II série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação (artigo 28º da Portaria n.º125-A/2019, de 30.04);
19 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento do/a trabalhador/a recrutado/a não será objeto de negociação com o empregador público, sendo:
Referência A): 1ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal de 693,13€;
20 - Composição do Júri: de acordo com a deliberação de 03/10/2019 o júri era constituído por: Presidente – Nuno Miguel Silva Tavares, chefe de divisão municipal; vogais efetivos: Maria do Rosário Nunes Pinho e Alexandra Liliana Nogueira Silva, técnicas superiores. Vogais suplentes: Telma Castro Alves Ribeiro e Ana Lúcia Tavares Matos Gomes, técnicas superiores. O primeiro vogal suplente substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos. No entanto, e considerando a mobilidade da trabalhadora Alexandra Liliana Nogueira Silva ocorrida em 15/12/2019, a mesma será substituída pelo técnico superior Sérgio Henrique Oliveira Bastos, conforme estipulado no n.º11, do artigo 13º da Portaria n.º125-A/2019, de 30.04, passando o júri a ter a seguinte constituição: Presidente – Nuno Miguel Silva Tavares, chefe de divisão municipal; vogais efetivos: Maria do Rosário Nunes Pinho e Sérgio Henrique Oliveira Bastos, técnicos superiores. Vogais suplentes: Telma Castro Alves Ribeiro e Ana Lúcia Tavares Matos Gomes, técnicas superiores. O primeiro vogal suplente substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - Conforme o disposto no n.º5 do artigo 11º da Portaria n.º125-A/2019, de 30.04, a abertura do procedimento será publicitada por extrato no Diário da República e publicitado de forma integral na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município em https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/procedimentos_em_curso.397.html.
Dada a situação de emergência nacional, e considerando o conjunto de medidas excecionais decorrentes da mesma, informa-se que as candidaturas apenas poderão ser apresentadas por via de correio eletrónico para rh@cm-oaz.pt ou via CTT, por carta registada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para o endereço postal Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis.
Joaquim Jorge Ferreira, Eng.
Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis
256600600
Diário da República, 2ª série, n.º60, de 2503
Deliberação de 03/10/2019