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Timestamp: 2016-10-25 03:18:11+00:00
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Nacionalidade portuguesa - Nacionalidade Originária e Aquisição da Nacionalidade - HubslideToggle navigationBUSINESSEDUCATIONTECHNOLOGYTRAVELMORE TOPICSSign upSign in HomeLawNacionalidade portuguesa - Nacionalidade Originária e Aquisição da Nacionalidade of 12Nacionalidade portuguesa - Nacionalidade Originária e Aquisição da Nacionalidade Rui da Fonseca e Castro
Law Transcripts - Nacionalidade portuguesa - Nacionalidade Originária e Aquisição da Nacionalidade
Nacionalidade Originária e Aquisição da Nacionalidade
Nos termos do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, são portugueses de origem:
- Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
- Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português
aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
- Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu
nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
- Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos
progenitores também tiver nascido em território português e no mesmo tiver residência,
independentemente de título, ao tempo do nascimento;
- Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao
serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento
do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos cinco
- Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
Filho de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa
Nos termos do disposto no artigo 2.º Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, podem
adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração, os filhos menores ou
incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa.
Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode
adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração feita na constância do
matrimónio, o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português.
Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode
adquirir a nacionalidade portuguesa, o estrangeiro que, à data da declaração, viva em
união de facto há mais de três anos com nacional português, após ação de
reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.
Reaquisição da nacionalidade perdida durante a incapacidade
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode
adquirir a nacionalidade portuguesa quem a tiver perdido por efeito de
declaração prestada durante a sua incapacidade, quando capaz, mediante
Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, o
adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade
Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, é
concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de
crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei
Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, é também
concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, com dispensa dos requisitos
constantes das alíneas b) e c) aos estrangeiros que tenham tido a nacionalidade
portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade.
Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º`s 4 e 5, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro,
também é ou pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, com
dispensa do requisito constante da alínea b) aos estrangeiros que:
- Tenham nascido no estrangeiro, com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da
linha reta de nacionalidade portuguesa que não a tenha perdido;
- Tenham nascido em território português, filhos de estrangeiros que tenham aí
permanecido habitualmente nos dez anos imediatamente anteriores ao pedido.
Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º`s 6 e 7, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode
também ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, com dispensa dos
requisitos constantes das alíneas b) e c) aos indivíduos que:
- Não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa;
- Forem havidos como descendentes de portugueses;
- Membros de comunidades de ascendência portuguesa;
- Tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português
ou à comunidade nacional;
- Sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da
tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.
Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode também ser
concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que:
- Sejam menores de idade;
- Tenham nascido em território português;
- Conheçam suficientemente a língua portuguesa;
- Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível
com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
Desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:
- Um dos progenitores resida em território português há pelo menos cinco anos;
- O menor tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico em território português.
Av. das Américas, 3500, Le Monde Office
Hong Kong 2000, Sala 215
Tel.: (+55) (21) 3495-3185
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