Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0344_PT.html
Timestamp: 2019-08-21 01:34:06+00:00
Document Index: 2557625

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 153', 'artigo 2']

Textos aprovados - Desenvolvimentos recentes na Polónia e respetivo impacto nos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
Processo : 2016/2774(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0977/2016
Desenvolvimentos recentes na Polónia e respetivo impacto nos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
– Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o seu debate, de 19 de janeiro de 2016, sobre a situação na Polónia,
– Tendo em conta a adoção, pela Comissão, de um parecer sobre o Estado de direito na Polónia, em 1 de junho de 2016,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 27 de julho de 2016, sobre o Estado de direito na Polónia,
– Tendo em conta o parecer de peritos do Conselho da Europa, de 6 de junho de 2016, sobre os três projetos de atos legislativos relativos aos meios de comunicação de serviço público na Polónia,
– Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 11 de março de 2016, relativo a alterações da lei de 25 de junho de 2015 sobre o Tribunal Constitucional da Polónia,
– Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 13 de junho de 2016, sobre a lei de 15 de janeiro de 2016 que altera a lei sobre a polícia e outras leis,
– Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 15 de junho de 2016, na sequência da visita que realizou à Polónia, de 9 a 12 de fevereiro de 2016,
A. Considerando que a UE se alicerça nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres, tendo sido aprovados pelo povo polaco por ocasião do referendo realizado em 2003;
B. Considerando que o artigo 6.º, n.º 3, do TUE prevê que os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela CEDH e resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do Direito da UE;
D. Considerando que, nos termos do artigo 9.º da Constituição polaca, a República da Polónia deve respeitar o Direito internacional a que está vinculada;
E. Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia e que a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da nossa União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;
F. Considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes, o que se reflete igualmente no artigo 10.º da Constituição polaca;
G. Considerando que a separação de poderes e a independência do poder judicial são fundamentais para o sistema democrático, não devendo ser postas em causa;
H. Considerando que os acontecimentos recentes na Polónia, em particular o conflito quanto à composição e ao funcionamento do Tribunal Constitucional, e a não publicação de acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional concitam preocupações no que respeita a garantias de respeito pelo Estado de direito;
I. Considerando que, no seu parecer sobre as alterações à lei relativa ao Tribunal Constitucional polaco, a Comissão de Veneza convidou os órgãos estatais da Polónia a publicarem, a respeitarem e a aplicarem na íntegra os acórdãos do Tribunal, salientando paralelamente que as referidas alterações enfraqueceriam consideravelmente o trabalho do Tribunal e torná-lo-iam ineficaz como guardião da Constituição;
J. Considerando que a paralisia do Tribunal Constitucional levou a Comissão a encetar um diálogo com o Governo polaco no âmbito do quadro do Estado de direito, com vista a garantir o pleno respeito pelo Estado de direito; que, na sequência de um diálogo aprofundado com as autoridades polacas e à luz da falta de progressos realizados pelo Governo polaco na resolução da crise constitucional, a Comissão considerou necessário formalizar a sua avaliação da atual situação num parecer;
K. Considerando que, não obstante as novas conversações realizadas com as autoridades polacas, os problemas que ameaçam o Estado de direito na Polónia não foram resolvidos de forma satisfatória e a Comissão considera que existe uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia; que, por conseguinte, a Comissão formulou recomendações concretas às autoridades polacas sobre a forma de resolver as suas preocupações com caráter de urgência;
L. Considerando que o quadro do Estado de direito se destina a fazer face a ameaças de natureza sistémica ao Estado de direito em qualquer um dos Estados-Membros da UE, em especial em situações que não possam ser resolvidas eficientemente através de processos por infração e nos casos em que as «salvaguardas do Estado de direito» existentes a nível nacional já não sejam capazes de combater eficazmente essas ameaças;
M. Considerando que a UE está empenhada em respeitar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e a liberdade de expressão consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.º da CEDH, como refletido no artigo 14.º da Constituição polaca;
N. Considerando que as alterações à lei da comunicação social na Polónia já adotadas e as recentemente propostas, em especial no que respeita à governação, à independência editorial e à autonomia institucional dos meios de comunicação de serviço público, suscitaram preocupações quanto à questão de saber se a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo são respeitados;
O. Considerando que peritos do Conselho da Europa, após a realização de um diálogo de peritos com as autoridades polacas sobre o pacote de três projetos de lei em matéria de meios de comunicação social de serviço público, concluíram que são necessárias melhorias, especialmente na área da governação, conteúdo, missão pública e proteção de jornalistas;
P. Considerando que os direitos à liberdade e à segurança, ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais estão consagrados nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e nos artigos 5.º e 8.º da CEDH, bem como nos artigos 31.º e 47.º da Constituição polaca;
Q. Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer sobre as alterações à lei da polícia e a outras leis, concluiu que as garantias processuais e as condições materiais constantes da lei sobre a polícia impostas ao exercício de uma vigilância secreta não são suficientes para impedir uma utilização excessiva desta vigilância ou uma interferência injustificada na vida privada e na proteção de dados dos particulares; recorda, neste contexto, que tanto o Tribunal de Justiça como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem destacaram a necessidade de criar mecanismos de supervisão eficazes, de preferência com controlo jurisdicional, a fim de garantir a supervisão de tais atividades;
R. Considerando que a nova legislação de luta contra o terrorismo suscita preocupações semelhantes no que se refere à observância, em especial, dos artigos 5.º, 8.º, 10.º e 11.º da CEDH e da Constituição da Polónia;
S. Considerando que a Comissão Europeia é de opinião que, enquanto o Tribunal Constitucional estiver impossibilitado de assegurar plenamente uma fiscalização constitucional eficaz, não haverá um controlo eficaz da conformidade com a Constituição, nomeadamente com as suas disposições em matéria de direitos fundamentais, de atos legislativos como os novos atos legislativos particularmente sensíveis recentemente adotados pelo Sejm;
T. Considerando que a Comissão de Veneza é composta por peritos independentes em direito constitucional nomeados por todos os membros do Conselho da Europa, incluindo a Polónia, e que o seu parecer constitui a interpretação mais idónea das obrigações dos Estados membros do Conselho da Europa no que diz respeito ao Estado de direito e à democracia; que o atual Governo polaco procurou obter diretamente o parecer da Comissão de Veneza;
U. Considerando que o direito a um julgamento justo, a presunção da inocência e o direito de defesa constituem direitos consagrados nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH, bem como nos artigos 41.º, 42.º e 45.º da Constituição polaca;
V. Considerando que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, no seu relatório subsequente à visita que efetuou à Polónia, concluiu que as recentes alterações ao Código do Processo Penal e à lei relativa à ação penal podem pôr em risco a proteção do direito a um julgamento justo em processo penal, a presunção de inocência e o direito de defesa, especialmente nos casos em que não existem garantias suficientes para evitar abusos de poder, bem como o princípio da separação de poderes;
W. Considerando que, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca;
X. Considerando que uma função pública eficiente, imparcial, profissional e politicamente neutra constitui um elemento fundamental da governação democrática, mas que a nova lei da função pública parece pôr em causa este princípio, bem como o artigo 153.º da Constituição da Polónia;
Y. Considerando que o Tribunal Constitucional da Polónia declarou que várias disposições da lei adotada em 22 de julho de 2016 continuam a ser inconstitucionais;
Z. Considerando que o ministro do Ambiente polaco aprovou um plano com vista a aumentar a extração de madeira na Floresta Białowieża; que, quando o Conselho Nacional para a Conservação da Natureza se opôs a esse plano, o Governo substituiu 32 dos seus 39 membros; que, em 16 de junho de 2016, a Comissão iniciou um processo por infração relativo à Floresta Białowieża;
1. Salienta que é fundamental garantir que os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE e na Constituição polaca sejam plenamente respeitados e que os direitos fundamentais, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais, sejam salvaguardados;
2. Reitera a sua posição expressa na sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia, em especial no que respeita à paralisia do Tribunal Constitucional, que põe em perigo a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito na Polónia;
3. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, até à data, não ter sido encontrada uma solução de compromisso e de as recomendações da Comissão de Veneza, de 11 de março de 2016, não terem sido aplicadas; lamenta igualmente que o Governo polaco se recuse a publicar todos os acórdãos do Tribunal Constitucional, incluindo os acórdãos de 9 de março e de 11 de agosto de 2016;
4. Saúda a determinação da Comissão em prosseguir um diálogo construtivo e produtivo com o Governo polaco com vista a encontrar soluções rápidas e concretas para as ameaças de natureza sistémica ao Estado de direito atrás referidas; salienta que um tal diálogo deve ser conduzido de forma imparcial e cooperativa e basear-se em dados concretos, respeitando as competências da UE e dos seus Estados-Membros, como definidas pelos Tratados, bem como o princípio da subsidiariedade;
5. Toma nota da adoção do parecer da Comissão e da recomendação subsequente ao abrigo do quadro do Estado de direito, na sequência de uma avaliação da situação na Polónia; espera que a Comissão faculte ao Parlamento acesso a este parecer, em conformidade com o Anexo II do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;
6. Insta o Governo polaco a cooperar com a Comissão, nos termos do princípio de cooperação leal, tal como definido no Tratado, e exorta-o a utilizar os três meses concedidos pela Comissão para promover a colaboração de todos os partidos representados no Sejm polaco no sentido de se chegar a um compromisso que poderia resolver a atual crise constitucional, respeitando plenamente o parecer da Comissão de Veneza e a recomendação da Comissão Europeia;
7. Insta a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a acompanhar - como passo seguinte - o seguimento dado pelas autoridades polacas às recomendações formuladas, continuando paralelamente a oferecer total apoio à Polónia para encontrar soluções adequadas destinadas a reforçar o Estado de direito;
8. Manifesta a sua preocupação, face à ausência de um Tribunal Constitucional plenamente funcional, com a recente e rápida evolução legislativa em curso noutros domínios sem a realização das consultas adequadas, e insta a Comissão a realizar uma avaliação da legislação adotada no que se refere à sua compatibilidade com o direito primário e derivado da UE e com os valores em que se alicerça a União, tendo em conta as recomendações formuladas pela Comissão de Veneza em 11 de junho de 2016 e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa em 15 de junho de 2016, bem como a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 27 de julho de 2016, em particular:
– a lei relativa aos meios de comunicação social, tendo em conta a necessidade de um quadro aplicável aos meios de comunicação social de serviço público que garanta que estes fornecem um conteúdo independente, imparcial e fidedigno e que reflita a diversidade da sociedade polaca, bem como a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o acervo da UE no domínio da comunicação audiovisual;
– a lei que altera a lei da polícia e outras leis, tendo em conta a sua ingerência desproporcionada no direito ao respeito pela vida privada e a incompatibilidade entre atividades de vigilância em larga escala e o tratamento em larga escala de dados pessoais dos cidadãos com a jurisprudência da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
– a lei que altera o Código de Processo Penal e a lei relativa à ação penal, tendo em conta a necessidade de respeitar o acervo da UE em matéria de direitos processuais, bem como o direito fundamental a um julgamento justo;
– a lei que altera a lei relativa à função pública, tendo em conta o grave risco de politização da administração polaca, o que poria em causa a imparcialidade da função pública;
– a lei em matéria de luta contra o terrorismo, tendo em conta a grave ameaça ao direito à vida privada e ao direito à liberdade de expressão representada pelo alargamento das competências da Agência de Segurança Interna sem quaisquer garantias jurisdicionais adequadas;
– outras questões que são motivo de preocupação, na medida em que podem constituir violações da legislação da UE, da jurisprudência do TEDH e dos direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos das mulheres;
9. Insta a Comissão a informar o Parlamento de forma regular, aprofundada e transparente sobre as suas avaliações, os progressos realizados e as ações empreendidas;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Presidente da República da Polónia.