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Timestamp: 2017-08-18 18:58:55+00:00
Document Index: 95232763

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26']

Dispõe sobre utilização das dependências do Parque de Eventos Urbano Reis, e dá outras providências. - PDF
Dispõe sobre utilização das dependências do Parque de Eventos Urbano Reis, e dá outras providências.
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Vagner Borges Sintra
1 DECRETO Nº de 30 de julho de 2012 Dispõe sobre utilização das dependências do Parque de Eventos Urbano Reis, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem, por meio deste Decreto, disciplinar o uso das dependências do referido Parque, levando em consideração as características próprias deste bem público; DECRETA: Capítulo I Das disposições Gerais Artigo 1º - O presente regulamento estabelece as normas de utilização do Parque de Eventos Urbano Reis, por seus usuários, aplicáveis ao bem comum do povo. Artigo 2º - O Parque de Eventos Urbano Reis, se destina a realização de eventos, tais como: exposições, feiras, festas, promoções, eventos festivos e agropecuários, leilões, semanas promocionais, bailes, formaturas, dentre outras atividades similares promovidas por entidades de classe, clubes de serviços, associações, iniciativa privada, bem como pela própria Administração Municipal; 1º As atividades acima descritas somente poderão ser realizadas após a celebração entre a Administração Municipal e a entidade Cessionária de um Contrato de Cessão Temporária de Uso. 2º A utilização do Parque de Eventos por terceiros dar-se-á pelo enquadramento nas seguintes modalidades: a) eventos de assistência e promoção social, beneficentes, de filantropia e outros que não tenham finalidade lucrativa; b) eventos religiosos; c) eventos culturais, educacionais, esportivos e de lazer; d) eventos econômicos e particulares.
2 3º - Fica facultada a isenção, total ou parcialmente dos preços públicos relativos à utilização da área do Parque por entidades, instituições ou empresas, que no interesse do Município, mediante solicitação da parte interessada, devidamente fundamentada e aprovada pelo poder executivo municipal. Artigo 3º - Independentemente do tipo de cessão, fica reservada à Administração Municipal, a área do estacionamento privativo, bem como assegurado o livre acesso dos funcionários públicos municipais que estiverem em serviço às dependências do Parque de Exposições; Capítulo II Da Cessão das Instalações Artigo 4º - A cessão das instalações do Parque de Eventos deve respeitar as normas de segurança, higiene e conservação, conforme legislação aplicável; 1º - O período contratado para a realização do evento deve ser rigorosamente obedecido. 2º - Quando do recebimento do parque ou da dependência/setor pela entidade Cessionária, um Servidor Público, designado pela Administração, acompanhado por representante da entidade, farão vistoria a fim de conferir o estado das instalações que serão utilizadas no evento. Da mesma forma, quando da devolução, será realizada nova vistoria, de preferência pelas mesmas pessoas que realizaram a primeira. 3º - Findo o período do contrato, as instalações e demais dependências do Parque de Eventos devem ser devolvidas no mesmo estado de conservação em que foram entregues à entidade Cessionária, em especial, a devolução das instalações devidamente limpas, na forma prescrita pelo contrato. 4º - A entidade Cessionária que descumprir disposição contratual, será punida com a pena de suspensão para a utilização das instalações do Parque de Eventos pelo prazo de 12 (doze) meses, além das outras comunicações constantes do contrato. Artigo 5º - A entidade interessada na cessão de instalações no Parque de Eventos deverá apresentar requerimento escrito endereçado ao Prefeito Municipal, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores a data pretendida para a realização do evento;
3 1º - Do requerimento deverá constar: a identificação completa da entidade; a descrição da promoção a ser realizada; o período de duração; a finalidade do evento e a assinatura do seu representante legal da entidade promotora. 2º - Deferido o requerimento da entidade, será o seu representante legal chamado para celebrar o contrato e recolher a taxa pela utilização das instalações. Artigo 6º - A entidade Cessionária, caso solicitado pela Administração Municipal, deverá fornecer relação de servidores técnicos, promotores culturais, seguranças e outros envolvidos na realização do evento e que transitarão pelas dependências do próprio Parque. Capítulo III Da Instalação de Equipamentos Artigo 7º - A instalação e a operação de qualquer equipamento elétrico, eletrônico, hidráulico, de iluminação, som e outros afins, só será efetivada com autorização prévia e escrita do servidor público responsável pela fiscalização do parque de eventos. Parágrafo Único: Será de exclusiva responsabilidade da entidade Cessionária as despesas com a instalação, manutenção, consertos, reformas e outros custos relativos aos transformadores, distribuição de força, luz e água durante o período de cessão. Artigo 8º - É terminantemente, proibido à entidade Cessionária efetuar qualquer alteração ou modificação na estrutura física do Parque, sem prévia e escrita autorização da administração municipal. Artigo 9º - São responsabilidades da entidade Cessionária, a limpeza e conservação das instalações e áreas anexas que utilizar, enquanto durar a cessão, bem como, devolver o Parque após prévia e ampla limpeza; Artigo 10 - A entidade Cessionária não poderá, em hipótese alguma, ceder ou sublocar o contrato a terceiros, no todo ou em parte, nem alterar a destinação objeto da contratação, sob pena de rescisão contratual, aplicação de multa e ressarcimento por perdas e danos, na forma prevista no contrato; Artigo 11 - A não utilização das instalações do Parque na data contratada, sujeita a entidade Cessionária à perda do valor da taxa paga, além de outras penalidades previstas no contrato firmado com a Administração Pública.
4 Capítulo IV Dos Encargos de Entidade Cessionária Artigo 12 - A obtenção de licenças e alvarás, o pagamento de direitos autorais e o recolhimento de tributos referentes ao evento, é da exclusiva responsabilidade da entidade Cessionária; 1º - A entidade Cessionária se comprometerá, também, a pagar todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais incidentes sobre o evento, diretamente as repartições encarregadas; 2º - É ainda obrigação da entidade Cessionária, cumprir e fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal referente à defesa sanitária, animal e vegetal, leis ambientais e à poluição sonora, salvo, neste caso, quando inerente ao próprio evento (bailes, campeonatos de som, etc.) comprometendo-se, também, diretamente pelo pagamento de multas e outras sanções, fazendo sempre prova dos respectivos pagamentos ao município cedente. Artigo 13 - A entidade Cessionária será a única responsável pela guarda, proteção e segurança daquilo que for exposto ou do que for direcionado a finalidade do evento. Capítulo V Das condutas e normas gerais Artigo 14 - Quando da realização de eventos, não será permitida a cobrança ou taxa para estacionamento de automóveis particulares, motocicletas, bicicletas e veículos motorizados, nas dependências do Parque, exceto quanto for a Administração Municipal a promotora do evento. Artigo 15 - A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior do Parque, incluídas as bicicletas normais, é de 10 Km/h. Artigo 16 - No interior do Parque é proibido (a): I - Portar instrumentos ou artefatos que possam vir a produzir ferimentos ou lesões de qualquer natureza a terceiros; II - Pessoas alcoolizadas, pedintes, que perturbem de alguma forma a tranqüilidade dos outros visitantes; III - Pessoas que praticam atitudes de forma a agredir a moral e os bons costumes;
5 IV - Empinar pipas, em áreas não permitidas, proibindo-se também, o uso de linhas cortantes em quaisquer locais; V - Subtrair ou danificar bens municipais; VI - Montar barracas de acampamento, quiosques e similares, sem expressa autorização da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo; VII - Usar, sem autorização, instrumentos musicais ou de percussão, alto-falantes ou outros aparelhos, para a amplificação do som, excetuados aqueles de rádios e gravadores portáteis de uso pessoal, exceto quando inerente ao evento a ser realizado; VIII - Apresentar espetáculos, shows de qualquer natureza, exceto os eventos requeridos e devidamente autorizados pela municipalidade com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias; IX - Filmar ou fotografar para fins publicitários ou comerciais, excetuados os casos previstos em lei devidamente autorizados pela municipalidade; XI - Realizar eventos com finalidade política, exceto quando a legislação específica permitir; XII - Realizar exibições, exposições de produtos e serviços eminentemente comerciais ou promocionais, com ou sem distribuição de impressos, que configurem, de qualquer modo, o lançamento, divulgação, sustentação no mercado ou propaganda de cunho particular, excetuados os casos expressamente autorizados pela municipalidade; XIII - Colocar qualquer anúncio nas dependências, salvo autorizados pela municipalidade; XIV - Praticar na condução de veículos quaisquer manobras que importem infração de trânsito; Artigo 17 - Os visitantes, quando no interior do Parque, deverão: I - Respeitar as determinações dos funcionários, monitores, seguranças, guardas e vigias em serviço; II - Observar comunicações e alertas constantes em placas indicativas ali presentes; III - Cumprir e zelar para que sejam integralmente obedecidas as regras deste regulamento; IV - Comunicar imediatamente à Administração do Parque qualquer irregularidade observada;
6 V - Preservar a limpeza e conservação do Parque, depositando detritos sempre nos recipientes específicos para a coleta de lixo. Capítulo VI Das taxas Artigo 18 - A taxa de utilização de qualquer setor do Parque ou de todos, importará no pagamento prévio do valor correspondente a R$ 100, 00 (cem ) reais, atualizado anualmente por índice oficial adotado pelo governo federal. Parágrafo único A assinatura do termo de cessão de uso, está condicionado ao pagamento das taxas equivalentes ao uso do Parque, e será recolhido junto ao setor de tributação, na Prefeitura Municipal. Artigo 19 - Excepcionalmente, quando o interesse público justificar, mediante ato formal, poderá haver a cessão temporária e gratuita, das instalações do Parque à entidade filantrópica ou clubes serviços, ou ainda, quando o evento for de caráter social ou beneficente. Artigo 20 - Os danos causados ao patrimônio pelo uso do parque, em qualquer de seus setores, deverão ser reparados pela entidade promotora do evento. Capitulo VII Das Disposições Finais Artigo 21 - A Administração Municipal poderá requisitar o auxilio da força policial, caso julgue necessário esta intervenção, para garantir a segurança do patrimônio público e particular durante a realização de qualquer evento no Parque de Eventos. Artigo 22 - A entidade Cessionária e seus prepostos se obrigam a cumprir e a fazerem cumprir todas as normas deste Regulamento, bem como a respeitar todas as cláusulas contratuais, responsabilizando-se, igualmente, pelas perdas e danos do patrimônio público. Artigo 23 - A Administração Municipal poderá rescindir o Contrato de Cessão a qualquer tempo, caso ocorra o descumprimento de suas cláusulas e condições por parte da entidade Cessionária, podendo ainda, rescindir o contrato se ocorrer situação ou motivo de força maior que impeça a realização do evento, mediante simples comunicação escrita e fundamentada à Cessionária, com a restituição dos pagamentos recebidos, isentando-se do pagamento de multa contratual.
7 Artigo 24 - A Administração do Parque manterá em local visível o Regulamento do Uso para que todos possam ter conhecimento. Artigo 25 - As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, cabendo-lhe expedir as instruções que se fizerem necessárias, através de Portaria, observadas as peculiaridades do Parque, as quais serão consideradas complementares, e, como tal, integrantes do presente Regulamento. Artigo 26 - A utilização do Parque de Exposições por terceiros sujeita-se, exclusivamente, aos critérios do Município de Carmo da Cachoeira-MG, considerando a licitude, a legalidade, a conveniência, a compatibilidade e a exeqüibilidade, podendo ser denegada, sem que caiba qualquer direito de reclamação ou indenização ao requerente. 1º Os Termos de Cessão de Uso ou os Contratos de Locação, para a utilização do Parque de Eventos por terceiros, valem por uma única vez, devendo o interessado requerer a renovação da autorização para voltar a utilizar a área do Parque. 2º A Administração Municipal poderá, a qualquer momento, mesmo durante o evento, determinar a paralisação e evacuação do recinto, inclusive socorrendo-se da força policial, sempre que forem praticados atos atentatórios às instituições, ao patrimônio público e à segurança pública, sem que caiba direito a reclamação, ressarcimento ou indenização aos infratores, inclusive o valor recolhido ou caucionado. Artigo 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo da Cachoeira, 30 de julho de HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS Prefeito Municipal
DECRETO N.º 8071, de 14 de abril de 2010. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA A CESSÃO ONEROSA DE USO, VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PASSARELA NEGO QUIRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL DECRETO Nº 3.903
DECRETO Nº 3.903 Regulamenta a utilização do Camping Municipal, e revoga o Decreto Municipal de Nº 3.679/2012. O Senhor JOSE DANIEL RAUPP MARTINS, Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, no uso das