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Timestamp: 2014-11-22 16:28:48+00:00
Document Index: 2379255

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 112', 'artigo 235', 'artigo 227', 'artigo 121', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 88', 'artigo 204', 'artigo 94']

A medida s�cio-educativa de interna��o e suas nuances frente ao sistema protecionista preconizado pelo estatuto da crian�a e do adolescente e a realidade social - ECA - �mbito Jur�dico
ECA A medida s�cio-educativa de interna��o e suas nuances frente ao sistema protecionista preconizado pelo estatuto da crian�a e do adolescente e a realidade social
Resumo: A efetividade de todas as medidas protetivas e s�cio-educativas previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, notadamente a medida de interna��o, encontra-se intimamente relacionada com o cumprimento integral dos princ�pios e diretrizes de atendimento estabelecidos neste diploma legal, os quais apontam n�o s� a incumb�ncia do ente Estatal em garantir a execu��o dos fins nele perseguidos, disponibilizando recursos econ�micos e m�o de obra especializada e engajada na recupera��o dos jovens marginalizados, como tamb�m, de toda comunidade que almeja resgatar seus filhos do caminho atroz que desvirtua todo o processo de dignidade humana. O �xito de todo este processo depende, pois, da conjuga��o de esfor�os de todos os entes relacionados no artigo 227 da Constitui��o Federal para a consecu��o dos fins ali almejados, tarefa esta que se torna ainda mais vi�vel diante da descentraliza��o das entidades de interna��o respons�veis pela ressocializa��o do jovem infrator e sua reinser��o no seio da sociedade. Palavras-chave: adolescente infrator - interna��o � prote��o integral � descentraliza��o
Sum�rio: 1. Considera��es iniciais 2.. Dos princ�pios norteadores da medida s�cio-educativa de interna��o 2.1 Princ�pio da brevidade 2.2 Princ�pio da excepcionalidade 2.3 Princ�pio do respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento 3. Da import�ncia das entidades educacionais no processo de ressocializa��o 4. Da municipaliza��o da medida s�cio-educativa de interna��o: uma proposta diferenciada 5. Conclus�o 6. Refer�ncias.
Do ponto de vista hist�rico, este � um tema de valor inestim�vel, visto que a partir do sistema s�cio-educativo apresentado pelo antigo C�digo de Menores, percebe-se a incid�ncia de uma intensa movimenta��o social na busca da promo��o dos direitos infanto-juvenis, tentando coibir, acima de tudo, o tratamento s�cio-educativo igualit�rio direcionado tanto aos maiores imput�veis, como �s crian�as, que al�m de atentar contra o ideal de reeduca��o preconizado pela Doutrina da Prote��o Integral, tamb�m rejeitava o princ�pio basilar do respeito � dignidade humana.
Neste contexto, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que no ano de 2008 completou a sua �maioridade�, emergiu no mundo jur�dico como um importante instrumento codificador dos direitos e garantias que devem ser deferidos em favor das crian�as e adolescentes, prestigiando a sua condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento, que os tornam merecedores de um tratamento mais digno e em conson�ncia aos direitos de cidadania e prote��o j� conferidos pela Constitui��o Federal.
Com efeito, os dispositivos do ECA, al�m de definir as condutas comissivas ou omissivas que estabelecem a responsabilidade n�o s� dos adolescentes, como tamb�m dos seus pais, tamb�m implica em san��es para os casos mais graves. No caso dos adolescentes, a medida de interna��o, prevista no artigo 112 do Estatuto Menorista, � a que melhor se enquadra neste conceito, sendo, por isso, objeto de estudo pormenorizado neste trabalho cient�fico.
As medidas inseridas no artigo 112, caput, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente possuem car�ter s�cio-educativo e sua aplica��o, al�m de condizer com a gravidade do ato infracional perpetrado, ainda desempenha importante fun��o no processo de ressocializa��o do adolescente em conflito com a lei, fazendo-o repensar acerca da ilicitude de sua conduta infracional.
Assim encontram-se textualizadas:
�Art. 112 � Verificada a pr�tica de ato infracional, a autoridade competente poder� aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
III -Presta��o de servi�os � comunidade;
VI - Interna��o em estabelecimento educacional�
Conforme alude o supracitado dispositivo legal, somente a autoridade competente para tal atribui��o, poder� aplicar ao adolescente infrator medidas de car�ter s�cio-educativo.
Constitui autoridade competente, para fins did�ticos, o Juiz e o Promotor da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, sendo que ao Parquet somente � conferida a prerrogativa de aplicar as medidas s�cio-educativas previstas nos incisos I, II e III, nos casos em que couber a concess�o de remiss�o cumulada com medida s�cio-educativa, instituto este que promove a extin��o do procedimento infracional.
No caso, a medida s�cio-educativa de interna��o, objeto do estudo em apre�o, constitui uma forma de priva��o de liberdade cuja aplica��o se encontra condicionada ao ajustamento de determinados crit�rios e requisitos, sem os quais certamente o adolescente infrator estaria privado de receber o atendimento peculiar que lhe � direcionado nestas situa��es excepcionais, desrespeitando, desta forma, todos os demais princ�pios que norteiam o Sistema de Prote��o Integral.
Com efeito, sendo uma medida que requer cautela em sua aplica��o, vez que se trata de oferecer oportunidades concretas ao s�cio-educando, sujeita-se, por consequ�ncia, aos princ�pios constitucionais norteadores da Prote��o Integral, quais sejam: os da brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Importante frisar que no Sistema Protecionista, n�o prevalece o mesmo crit�rio de progress�o de regime adotado na Lei de Execu��es Penais, no qual se admite a progress�o por salto.
A esse despeito, a reda��o do artigo 121, �4�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, permite seja o infrator colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida, antes mesmo de lhe ter sido aplicada medida s�cio-educativa de interna��o em estabelecimento educacional, ou vice-versa.
Por sua vez, o rol de situa��es taxadas no artigo 122 do Estatuto Protecionista, real�a o car�ter breve e excepcional da medida que envolve a priva��o de liberdade do adolescente em conflito com a lei, delimitando as hip�teses de ado��o da medida extrema, em tr�s �nicas situa��es, a saber: a) quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia � pessoa; b) por reitera��o no cometimento de outras infra��es graves; c) por descumprimento reiterado e injustific�vel de medida anteriormente imposta.
Na pr�tica, a primeira hip�tese mencionada � causa de in�meras diverg�ncias de opini�es entre doutrinadores e operadores do direito, cuja discuss�o concentra-se extens�o da natureza grave atribu�da ao ato infracional perpetrado.
Para alguns juristas, ato infracional de natureza grave � somente aquele cujo cometimento se d� mediante viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, enquanto que outros defendem que todas as condutas que analogamente importam em pena de priva��o de liberdade tamb�m s�o suscet�veis de receber a aplica��o da reprimenda mais extrema prevista no Estatuto.
Todavia, partindo-se de uma interpreta��o hol�stica do diploma legal, deve-se considerar para efeitos de ado��o da medida de interna��o a gravidade do fato em si, e n�o o grau de periculosidade do agente infrator atestado por suas condutas anteriores, ou seja, por seus antecedentes.
J� a segunda a hip�tese refere-se � exist�ncia de atos infracionais graves, devidamente comprovados, que resultaram na aplica��o de quaisquer medidas s�cio-educativas previstas no artigo 112 do ECA, com exce��o da medida mais gravosa.
Tais situa��es denotam que o adolescente n�o se mostra dissuadido da pr�tica de atos infracionais graves, reiterando seu cometimento sem qualquer pudor, o que real�a a inefic�cia das medidas s�cio-educativas anteriormente aplicadas, visto que n�o surtiram os efeitos pr�ticos almejados sobre o comportamento do jovem infrator, impondo-se a priva��o de liberdade ao jovem infrator somente em �ltimo caso.
No tocante � reitera��o, oportuno destacar que este conceito n�o se confunde com o de reincid�ncia, que demanda a realiza��o de novo ato infracional ap�s o tr�nsito julgado de decis�o anterior, enquanto que aquela exige seja a conduta infracional revestida de especial gravidade que imponha o regime de priva��o de liberdade como alternativa mais eficaz.
Outrossim, mesmo que a conduta infracional seja, na esfera menorista, de gravidade an�mala �quele tipificado no ordenamento penal, como por exemplo, o crime de tr�fico de entorpecentes, n�o restar� autorizada a interna��o do jovem infrator quer n�o atesta a presen�a de registros anteriores que importem viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, conforme prev� a legisla��o Federal.
A priva��o de liberdade pode tamb�m ser aplicada nos casos em que houver, por parte do adolescente infrator, descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. � o que determina a terceira hip�tese de interna��o prevista pelo Estatuto Menorista. Nesta, condicionou-se a aplica��o de uma �interna��o-san��o� para o adolescente que n�o cumprir a medida s�cio-educativa determinada por meio de ordem judicial, san��o esta que importar� em priva��o de liberdade nunca superior a tr�s meses.[1]
O car�ter "assecut�rio" desta modalidade de interna��o manifesta-se nas atitudes adotadas pelos adolescentes infratores como um verdadeiro alerta de que, em havendo o descumprimento reiterado e injustific�vel das medidas s�cio-educativas aplicadas pelo Magistrado, os mesmos ter�o sua liberdade restringida temporariamente pelo per�odo m�ximo de 03 (tr�s) meses.
A experi�ncia tem demonstrado que, em algumas comarcas, os Ju�zes determinam o per�odo de tr�s meses completos para perman�ncia do adolescente infrator em estabelecimento educacional, descartando, desta forma, a necessidade de condicionamento da medida � assimila��o por parte do adolescente infrator, da import�ncia de que o mesmo se submeta ao comando da senten�a dispositiva que determinou o cumprimento de determinada medida s�cio-educativa, com sua predisposi��o em cumpri-la fiel e integralmente. Vale registrar que, uma vez transcorrido o prazo m�ximo previsto na aplica��o da interna��o por descumprimento de medida anteriormente imposta, qual seja, 03 (tr�s) meses, imp�e-se � autoridade judici�ria a determina��o da imediata libera��o do adolescente, sob pena da pr�tica do crime inserto no artigo 235 da Lei n. � 8.069/90.
2. Dos princ�pios norteadores da medida s�cio-educativa de interna��o
A aplica��o de qualquer medida privativa de liberdade, notadamente a interna��o, est� condicionada aos preceitos legais insertos no artigo 227, �3�, inciso V, da Constitui��o Federal, reiterado pelo artigo 121 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, os quais consagram como garantia fundamental, a obedi�ncia aos princ�pios da brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Vale lembrar que o atendimento a estes princ�pios constitucionais e estatut�rios � fundamental para o reconhecimento da legalidade da restri��o de liberdade imposta ao adolescente que se encontra em conflito com a lei.
Neste sentido, necess�rio registrar as particularidades dos princ�pios que orientam a escorreita aplica��o da medida s�cio-educativa de interna��o:
2.1.Princ�pio da Brevidade:
Por tal princ�pio, entende-se que a interna��o deve ser mantida pelo menor tempo poss�vel, observando-se o prazo m�ximo pelo qual a medida poder� perdurar, qual seja, 03 (tr�s) anos, de modo que, h� cada 06 (seis) meses transcorridos, dever� ser realizada uma reavalia��o acerca das atitudes seguidas pelo reeducando neste lapso temporal, a fim de se verificar a pertin�ncia da manuten��o da medida in comento ou, at� mesmo, se � caso de substitui��o desta por outra mais apropriada � sua nova condi��o.
De acordo com os ensinamentos de Paulo L�cio Nogueira �ainda que n�o tenha sido fixado, o prazo m�nimo, conforme salientamos deve corresponder a seis meses, que ser� o prazo para a primeira avalia��o e continuidade para a sua aplica��o�.[2]
A posi��o sustentada pelo doutrinador supra-referido � compartilhada tamb�m na doutrina de Moacir Rodrigues, o qual explica que a medida de interna��o �� imposta por prazo indeterminado, baseado no fato de estabelecer o art. 121 da Lei Estatut�ria que �a medida n�o comporta prazo determinado, devendo sua manuten��o ser reavaliada, mediante decis�o fundamentada, no m�ximo a cada seis meses�, n�o excedendo em nenhuma hip�tese, o prazo de tr�s anos�.[3] Observe-se que o parecer favor�vel � desinterna��o do menor n�o vincula o magistrado ao acatamento de tal decis�o, vez que a autoridade judicial poder� decidir de acordo com sua livre convic��o, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer outros exames t�cnicos que fundamentem o seu posicionamento.
Roberto Jo�o Elias, ao discorrer sobre este princ�pio, assevera que �considerando-se que o ideal para o adolescente � a perman�ncia no seu lar, junto com seus familiares, por for�a at� do preceito constitucional do art. 227, um dos princ�pios a ser observado � o da brevidade�.[4] 2.2.Princ�pio da Excepcionalidade:
O princ�pio em quest�o informa que, havendo outras medidas, a interna��o ser� apropriada nos casos em que o ato infracional � cometido mediante viol�ncia � pessoa, reitera��o na pr�tica de outras infra��es graves e o descumprimento reiterado e injustific�vel de medida anteriormente imposta, desde que a liberdade do adolescente constitua not�ria amea�a � ordem p�blica, evidenciando realmente a necessidade da segrega��o.
Entretanto, existindo a possibilidade de ser imposta medida menos onerosa ao direito de liberdade do adolescente, ser� esta imposta em detrimento da interna��o, pois o que deve prevalecer � o respeito para com a pessoa do infrator, sendo vedada a pr�tica de abusos que atentem contra as garantias estabelecidas em favor do interno.
Destarte, o magistrado, ao aplicar qualquer medida s�cio-educativa, dever� levar em considera��o as condi��es particulares do adolescente e a natureza do ato infracional, haja vista que o princ�pio basilar da medida s�cio-educativa � a proporcionalidade entre o bem jur�dico atingido e a medida imposta. 2.3. Princ�pio do respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento
Tal princ�pio encontra-se esculpido em in�meros dispositivos legais, como, por exemplo, no rol do artigo 124 do Estatuto Menorista, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos Adolescentes, apregoados, tamb�m, na �Constitui��o Cidad� e na Lei Especial, no sentido de zelar pela integridade f�sica e mental dos internos (artigo 125/ECA), reavalia��o da medida a cada seis meses, cumprimento em estabelecimento adequado (artigos 121, par�grafo 2� e 123, ambos do ECA), entre outros.
Informa este preceito, em suma, que as crian�as e os adolescentes, al�m de serem merecedores dos mesmos direitos conferidos � pessoa adulta, s�o detentoras de algo mais. Justamente porque se encontra em fase de desenvolvimento f�sico, psicol�gico, moral e social, s�o merecedoras e dignas de garantias especiais que lhe conferem prote��o integral, cientificando-as das facilidades e oportunidades de alcan�ar a plena satisfa��o de seus direitos.
3. Da import�ncia das entidades educacionais no processo de ressocializa��o
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente surgiu num per�odo de grande descontentamento social como um instrumento h�bil a promover a concretiza��o de id�ias inovadoras que apontavam mudan�as de rumo, bem como a modifica��o estrutural do sistema de prote��o infanto-juvenil, que privilegiava a PRIORIDADE ABSOLUTA da crian�a e do adolescente.
Dentre este plano de mudan�as, preocupou-se o legislador estatut�rio em definir uma estrat�gica que impedisse o adolescente infrator de reiterar as suas condutas infracionais, conduzido por uma linha de a��o t�cnico-pedag�gica diferenciada e, principalmente, focalizada na reintegra��o s�cio-familiar.
Para tanto, previu o Estatuto Protecionista, de in�cio, uma dr�stica redu��o da popula��o internada, o que proporcionaria, conseq�entemente, a concentra��o de recursos humanos, sem, no entanto, privar o adolescente que se encontra em conflito com a lei de seus direitos fundamentais, tais como a dignidade humana, identidade, privacidade, entre outros.
Surge, a partir de ent�o, dois tipos de institui��es voltadas � prote��o do menor, s� que em �mbitos diversos, quais sejam, os abrigos e os internatos.
Os internatos diferem-se dos abrigos na medida em que aqueles s�o destinados exclusivamente a recolher adolescentes, leia-se, pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que se encontram envolvidos na marginalidade atuando como autores de atos infracionais.
Os abrigos, ao seu turno, destinam-se a proteger as crian�as que se encontram em situa��o de risco, seja por omiss�o de seus pais, da sociedade ou do Poder P�blico, respeitando-se sempre, nos dois casos em apre�o, a condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Munir Cury, ao descrever em seu esc�lio acerca da diferencia��o existente entre as duas institui��es em tela exp�e que o �internato n�o � um pres�dio. A interna��o � medida s�cio-educativa que a autoridade competente pode aplicar ao adolescente infrator. O internato s� se diferencia do abrigo na medida em que priva o adolescente do direito de ir e vir, ou seja, do livre acesso � comunidade [...].� [5]
O Estatuto estabelece, ainda, a necessidade de se cumprir determinados requisitos de seguran�a f�sica dos internos, como, por exemplo, a seletividade dos grupos realizada de acordo com a faixa et�ria dos adolescentes, desenvolvimento corporal, natureza do il�cito, manifesta��es de periculosidade, e outros (artigo 123, caput/ECA).
Neste prop�sito, prev� a primeira parte do artigo 123 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que �interna��o dever� ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa��o por crit�rios de idade, complei��o f�sica e gravidade da infra��o�. Entidade exclusiva, segundo a melhor hermen�utica, seria o local que em hip�tese alguma poderia ser destinado a adultos, uma vez que exclusivo, para o saudoso fil�logo Aur�lio Buarque de Holanda Ferreira, tem o sentido de que exclui, p�e � margem ou elimina.[6]
N�o se trata de estabelecer um sistema de execu��o s�cio-educativo sem a presen�a de maiores imput�veis, mas sim uma unidade diferenciada, constru�da exclusivamente para adolescentes, que atenda aos crit�rios de desenvolvimento destes cidad�os amparados pela legisla��o especial justamente por diferenciarem-se dos adultos quanto ao grau de desenvolvimento psicol�gico.
Caso contr�rio, note-se bem, n�o haveria toda a preocupa��o do legislador em diferenciar a medida s�cio-educativa de interna��o da pena privativa de liberdade. A realiza��o de atividades pedag�gicas junto aos estabelecimentos voltados � recupera��o dos adolescentes infratores tamb�m foi uma novidade trazida pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, at� ent�o n�o prevista em qualquer legisla��o especial, e que delegou essencialmente, tal desempenho, � pr�pria entidade de interna��o.
Neste sentido, passou a vigorar o entendimento de que a abstra��o de um resultado satisfat�rio, n�o s� para a entidade aonde � desenvolvida a interna��o, como tamb�m para o jovem que se encontra inserido neste programa, est� intimamente atrelada � realiza��o de atividades pedag�gicas em estabelecimentos educacionais de rede p�blica, iniciando, desde a�, o processo de reinser��o social do reeducando, com a efetiva participa��o da comunidade.
Ao tratar das verdadeiras finalidades das entidades de interna��o, o ilustre doutrinador Afonso Garrido de Paula pontua que �a interna��o tem finalidade educativa e curativa. � educativo quando o estabelecimento escolhido re�ne condi��es de conferir ao infrator escolaridade, profissionaliza��o e cultura, visando dot�-los de instrumentos adequados para enfrentar os desafios do conv�vio social. Tem finalidade curativa quando a interna��o se d� em estabelecimento ocupacional, psicopedag�gico, hospitalar ou psiqui�trico, ante a id�ia de que o desvio de conduta seja oriundo da presen�a de alguma patologia, cujo tratamento a n�vel terap�utico possa reverter o potencial crimin�geno do qual o menor infrator seja o portador.� [7]
Destarte, em que pese a exist�ncia de um sistema de prote��o eficiente e inovador em termos de Inf�ncia e Juventude, deve se levar em considera��o tamb�m a realidade social de uma na��o, demonstrada atrav�s das pol�ticas de a��es desenvolvidas pelo poder P�blico em prol de quem realmente necessita deste amparo social.
Neste norte, note-se que a incapacidade do adolescente em absorver os preceitos pedag�gicos e, conseq�entemente, o aumento estrondoso da marginalidade infantil, nada mais � do que o reflexo da defici�ncia de uma Justi�a especializada, que n�o possui � sua disposi��o estabelecimentos de seguran�a e educa��o suficientes a recolher e recuperar todos os jovens que apavoram a popula��o.
No Estado de S�o Paulo, o retrato assustador apresentado pelas FEBEM�s � Funda��o do Bem�Estar do Menor, aliada � abstra��o de resultados desfavor�veis no tocante � inefic�cia do sistema s�cio-educativo pela quase totalidade das unidades educacionais, reflete na opini�o p�blica, no trabalho desenvolvido pelos aplicadores do direito, bem como nos pr�prios gerenciadores das unidades de interna��o, um sentimento de fracasso, mas n�o de revolta, porque suas atitudes somente demonstram o descaso para com o sistema de prote��o dos direitos infanto-juvenis, que s� necessita ser efetivamente cumprido para manar resultados ben�ficos.
Atualmente, v�-se que a situa��o dos mencionados estabelecimentos educacionais, em nada se difere daquela observada h� 16 anos, conforme atesta a reportagem publicada em 20 de setembro do ano de 1988, pela Folha de S�o Paulo:
�Certas unidades de interna��o t�m sido foco de rebeli�es, com reflexos negativos na opini�o p�blica, que passa a desacreditar no tratamento dispensado aos menores infratores, bem como a pr�pria institui��o, como tem ocorrido com a FEBEM que chegou a ser considerada pela Teot�nio Vilela de Direitos Humanos um campo de concentra��o�.[8] Infelizmente, diversas publica��es da imprensa tais como a acima transcrita, est�o a demonstrar que n�o s� a FEBEM, como aproximadamente 70% dos centros de interna��o n�o est�o a propiciar um atendimento digno aos jovens adolescentes, o que trai, efetivamente, o princ�pio basilar e fundamental da Rep�blica Federativa Brasileira, estatu�do no art. 1�, III, da Constitui��o Federal, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. N�o fossem suficientes as torturas descritas nas reportagens dos �rg�os de imprensa, a dignidade do jovem fica seriamente abalada ao ser ele jogado em uma penitenci�ria, vez que n�o aufere o tratamento preferencial e exclusivo de que tanto necessita. N�o � demais lembrar que, al�m da obrigatoriedade de atividades pedag�gicas, as unidades de interna��o devem proporcionar, tamb�m, ao s�cio-educando, a integralidade de seus direitos, os quais se encontram relacionados no artigo 124, da Lei Federal em estudo.
Dentre essas disposi��es, encontra-se o direito � escolariza��o e profissionaliza��o, elemento este de relevante fator no processo que almeja a reintegra��o do jovem ao seio comunit�rio, abrindo, pois, oportunidades de empregos e mudan�a de vis�o com rela��o ao mundo em que se vive.
Roberto Jo�o Elias refor�a tal apontamento, ao destacar que �a escolariza��o e a profissionaliza��o, que tamb�m tem base constitucional no art. 227, devem ser ofertados ao adolescente internado como elementos necess�rios ao seu desenvolvimento intelectual e futura coloca��o no mercado de trabalho�.[9]
O direito � escolariza��o e profissionaliza��o deve ser respeitado, na medida em que, � atrav�s do oferecimento dos cursos t�cnicos, que o jovem reeducando poder� adentrar no mercado de trabalho munido de um potencial diferenciado, que o auxiliar� na constru��o de um novo projeto de vida, livre das drogas, marginalidade e dos maus olhares da sociedade excludente.
4. Da municipaliza��o da medida s�cio-educativa de interna��o: Uma proposta diferenciada
Conforme determina o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, mais especificamente em seu Titulo I, as pol�ticas de atendimento s�o executadas nos munic�pios atrav�s de a��es governamentais e n�o-governamentais com o intuito de promover os direitos pr�prios das crian�as e dos adolescentes.
Para tanto, estabelece o referido diploma legal em seu artigo 88, as diretrizes que devem orientar as linhas de a��o desenvolvidas em favor destas pessoas, preconizando, de forma especial, a municipaliza��o do atendimento.
Sobre o tema, a doutrina de Cury, Ma�ura e Garrido, com maestria, demonstra que �municipalizar, significa a Uni�o e o estado abrirem m�o de uma parcela do poder que detinham at� ent�o nessa mat�ria, [...]. Significa o Munic�pio assumir poderes at� ent�o privativos daquelas inst�ncias superiores da federa��o brasileira�.[10]
A municipaliza��o do atendimento, tal qual preconizado tamb�m pelo artigo 204 da Constitui��o Federal, possibilita um atendimento voltado �s necessidades e caracter�sticas de cada regi�o, atendendo, desta forma, as peculiaridades dos problemas apresentados em cada regi�o. Al�m do mais, sabe-se que, quanto mais pr�ximo do problema, maior a possibilidade de resolv�-lo e por fim, solucion�-lo de um modo menos gravoso para a crian�a ou o adolescente.[11]
Neste norte, Jos� Farias de Tavares esclarece que �as atividades protecionistas devem ser, em primeiro lugar (inciso I), no munic�pio onde vive o benefici�rio por ser o ambiente mais pr�ximo de sua conviv�ncia�.[12]
Analisando as vantagens do atendimento regionalizado, o ex�mio doutrinador Roberto Jo�o Elias assevera que �o atendimento personalizado em pequenas unidades representa um grande avan�o, pois permitir� que se consiga, com maior sucesso, a recupera��o do adolescente. � certo que, em grandes grupos, sendo tratado como um n�mero no meio da multid�o ser� dif�cil alcan�ar resultados positivos�.[13]
O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo e a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, ao realizar o X Encontro de Ju�zes da Inf�ncia e Juventude do Estado de S�o Paulo, chegaram � conclus�o de que as unidades da FEBEM necessitam ser descentralizadas e regionalizadas.
Neste sentido, conferem-se as s�bias palavras proferidas durante a palestra:
�Todos sabemos que quando um adolescente pratica um ato infracional - crime ou contraven��o penal - e recebe a medida s�cio educativa de interna��o, ele � encaminhado para a FEBEM, que fica na Capital do Estado. Este encaminhamento fere os objetivos do Estatuto e dificulta, quando n�o torna imposs�vel, o objetivo da medida, que � educar o jovem para que retorne a viver em sociedade; junto � sua comunidade.
A descentraliza��o ou municipaliza��o consiste em espalhar unidades da FEBEM por todo o Estado de S�o Paulo. Sendo invi�vel a instala��o em cada cidade, deve-se ao menos haver a constru��o de unidades em cada regi�o do Estado, conforme a divis�o judici�ria, ou mesmo administrativa.�[14]
Necess�rio esclarecer que a municipaliza��o do atendimento, preconizada pela Carta Magna e pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, obriga o Poder P�blico a proporcionar � classe infanto-juvenil, meios pr�ticos a fazer cumprir as medidas s�cio-educativas porventura lhes aplicada na localidade mais pr�xima de seus familiares, cabendo ao Minist�rio P�blico, como �rg�o fiscalizador da prote��o efetiva aos interesses da classe hipossuficiente, em caso de descumprimento das normas em apre�o, recorrer � A��o Civil P�blica para compelir a Fazenda P�blica a dispensar um tratamento adequado e digno ao s�cio-educando. Vale ressaltar, outrossim, a import�ncia que a fam�lia exerce no processo de ressocializa��o do adolescente em conflito com a lei, contribuindo tal institui��o, incisivamente, para o restabelecimento das rela��es comunit�rias e sociais.
Por derradeiro, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente pontua em seu artigo 94, as obriga��es que devem ser seguidas pelas entidades que desenvolvem programas de interna��o, situando-se, dentre elas, o restabelecimento e a preserva��o dos v�nculos familiares.[15]
Destarte, note-se que o citado diploma legal trata de assegurar a proximidade do adolescente com sua fam�lia, quando estabelece as linhas de a��o que devem seguir as entidades voltadas � priva��o da liberdade.
Roberto Jo�o Elias demonstra o pensamento doutrin�rio sobre a preserva��o dos v�nculos familiares no processo de interna��o do s�cio-educando:
�O adolescente tem direito � conviv�ncia familiar (art. 227 da CF). Assim, sendo, os programas desenvolvidos dever�o se voltar para este relevante aspecto. Deve-se, portanto, possibilitar o m�ximo poss�vel o contato com a fam�lia por meio das visitas. As dificuldades que surgirem dever�o ser comunicadas ao Magistrado, que, achando, oportuno, convocar� os familiares do interno para esclarecimentos e advert�ncias, se for o caso. N�o pode a fam�lia, porque o adolescente foi internado, abster-se de colaborar para a sua recupera��o, recordando-se o disposto no art. 4� do Estatuto�.[16] De fato, o conv�vio familiar e comunit�rio, mais do que uma obriga��o por parte das unidades educacionais � um direito das crian�as e dos adolescentes, o qual somente resta observado quando o atendimento prestado se d� em localidade pr�xima � sua comunidade.
Ademais, as pol�ticas de atendimento desenvolvidas pelas sociedades governamentais e n�o-governamentais necessitam estar efetivamente voltadas para o desenvolvimento e a efetividade integral do sistema de prote��o, buscando, indiretamente, fortalecer a fam�lia, a escola e a comunidade em que a entidade est� inserida, seja atrav�s das a��es educacionais, seja por meio de atividades de cunho social.
A comunidade local, neste contexto, tamb�m assume papel preponderante no funcionamento dos programas que contemplam as unidades de interna��o municipais, visto que poder�o contribuir com no desenvolvimento de projetos assistenciais, bem como participando do planejamento das a��es profissionalizantes, o que oportunizando, de certa forma, o estreitamento das rela��es entre o interno e os membros da sociedade.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei Federal n. � 8.069/90), analisado sob todos os prismas poss�veis, representou uma grande inova��o tanto na esfera pol�tica, como tamb�m, no aspecto jur�dico onde se registrou uma enorme mudan�a de paradigma ao abolir o antigo C�digo de Menores, passando a inserir no contexto nacional um sistema de co-responsabilidade entre governo e sociedade organizada, conjugando, outrossim, esfor�os na formula��o, fiscaliza��o, gest�o e avalia��o de pol�ticas direcionadas � Inf�ncia e Juventude.
Tamb�m, na esfera social, promoveu uma verdadeira revolu��o cultural ao exigir e propiciar a mudan�a de direcionamento do olhar social, com a consequente altera��o do sentir, do querer e do agir dos entes sociais voltados �s causas das crian�as e dos adolescentes.
Todavia, em que pese tenha reunido id�ias inovadoras para barrar a delinq��ncia juvenil, v�-se que este diploma legal ainda encontra s�rias dificuldades de ordem pr�tica na implanta��o do sistema s�cio-educativo proposto, notadamente, no que concerne � cria��o e ao funcionamento adequado de �rg�os e estruturas b�sicas concatenados � reintegra��o s�cio-familiar.
Analisando a sistem�tica idealizada pelo legislador, o escopo sociol�gico das normas que preconizam a interna��o do adolescente infrator e o modo pelo qual vem sendo esta medida aplicada, completamente dissonante aos princ�pios estatut�rios e constitucionais, o que pode ser comprovado pelas constantes manifesta��es dos meios de comunica��o, evidencia-se que o atual modelo de interna��o, em nada difere do espantoso sistema adotado pelo antigo C�digo de Menores, visto que a cada novo acontecimento triste envolvendo um adolescente na pr�tica de atos infracionais graves, maior a constata��o de que a humanidade caminha em um c�rculo vicioso, que retroage todo o sistema s�cio-educativo criado.
O fato de um jovem ser jogado em uma penitenci�ria trai todo o processo s�cio-educativo preconizado em lei, passando ele a incorporar valores t�picos de adultos presos, o que se contrap�e � necessidade da pessoa credora de prote��o especial. Passa o jovem efetivamente a ser encarado e tratado como adulto. Tal situa��o � obviamente inadmiss�vel, haja vista que a materializa��o e operacionaliza��o do Sistema de Garantias idealizado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente com a implanta��o de uma rede de atendimento que permita a efetiva PROTE��O INTEGRAL � crian�a e ao adolescente constituem-se num direito p�blico subjetivo de toda popula��o, em especial de sua parcela infanto-juvenil, posto que amparado pelo princ�pio constitucional da PRIORIDADE ABSOLUTA esculpido no art.227, caput, de nossa Carta Magna.
A solu��o para tais impasses est� inserida no pr�prio texto normativo destinado � prote��o das crian�as e dos adolescentes, bastando sejam efetivamente operacionalizados os preceitos ali contidos por todos aqueles que se encaixam como co-respons�veis diretos da manuten��o da ordem p�blica e a prosperidade social. Em suma, o fen�meno da centraliza��o das unidades de interna��o � respons�vel pelas in�meras distor��es apresentadas no sistema de prote��o infanto-juvenil, de modo que n�o se pode mais permitir sejam as crian�as e os adolescentes tratados como meros objetos da gan�ncia e conveni�ncia pessoal de seres inescrupulosos e descomprometidos com a preserva��o dos direitos humanos.
Cabe, pois, � sociedade civil, Poder Executivo e Judici�rio, empenhados num �nico objetivo, reunir esfor�os para que os titulares destes direitos tenham acesso ao que � fundamental para as suas sobreviv�ncias: educa��o, sa�de, cultura, estrutura��o familiar, profissionaliza��o e, principalmente, respeito � dignidade humana. Refer�ncias CAVALLIERI, Alyrio. Direito do menor. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
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[1] CURY, Munir e Outros. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado � Coment�rios Jur�dicos e Sociais. 2� Ed., S�o Paulo: Malheiros, 1996, p. 337. [2] NOGUEIRA, Paulo L�cio. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. Ed. Saraiva, 1991, p.180.
[3] RODRIGUES, Moacir. Medidas S�cioeducativas: teoria � pr�tica � jurisprud�ncia. Belo Horizonte: 2� Ed., Del Rey, 1995, p. 33.
[4] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente � Lei n. � 8.069/90, de 13 de julho de 1990. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 99. [5] CURY, Munir e Outros, op. cit., p. 272.
[6] Novo Dicion�rio Aur�lio, 1� edi��o, Ed. Nova Fronteira.
[7] PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Menores, Direito e Justi�a. Revista dos Tribunais, 1989, p. 94.
[8] NOGUEIRA, Paulo L�cio, op. cit., p.196.
[9] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p. 103.
[10] CURY, GARRIDO & MAR�URA. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Anotado. 2� Ed., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 250.
[11] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p.63. [12] TAVARES, Jos� Farias de. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Ed. Forense, 1997, p.87. [13] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p 71. [14] X Encontro de Ju�zes da Inf�ncia e Juventude do Estado de S�o Paulo. In Revista Igualdade Curitiba, n. � 16, jan/mar�o-2002, p.29.
[15] CURY, Munir e Outros, op. cit., p. 271.
[16] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p.71.
advogada, p�s graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Paran� - EMAP, pela Escola do Minist�rio P�blico do Estado do Paran� - FEMPAR e pela ABDConst - Academia Brasilera de Direito Constitucional.
DIAS GARCIA, Lucyellen Roberta. A medida s�cio-educativa de interna��o e suas nuances frente ao sistema protecionista preconizado pelo estatuto da crian�a e do adolescente e a realidade social. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6764&revista_caderno=12>. Acesso em nov 2014.