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Timestamp: 2019-06-19 05:16:17+00:00
Document Index: 5663128

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 103', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 69']

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Dirio Oficial 11-03-2015
DAS FUNDAÇÕES Lei 13.151/15
CartaConvite 002 CPL
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA JURDICA ATO NORMATIVO N 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, DE 8 OUTUBRO DE 2010 (Protocolado n 54.
212/09) Regulamenta as funes dos Oficiais de Promotoria nos inquritos civis e procedimentos preparatrios de inquritos civis e d outras providncias
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA, o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTRIO PBLICO e o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO, no uso das suas atribuies legais e com fundamento no art. 19, inc. X, alnea a, e art. 42, inc. XI, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico de So Paulo) e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizao do Ato Normativo n 212-PGJ-CGMP-CSMP, de 04 de novembro de 1999, e de consolidao das regras relativas s funes desempenhadas pelos Oficiais de Promotoria nos inquritos civis, nos procedimentos preparatrios de inqurito civil e nos procedimentos administrativos para preservao de direitos indisponveis assegurados pelas Constituies Federal e Estadual;
CONSIDERANDO a convenincia de reunir no mesmo Ato as normas internas que regem as atividades dos servidores nos procedimentos investigatrios, de forma a criar e uniformizar a rotina de trabalho;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformizar a tramitao dos referidos procedimentos vista dos princpios que regem a Administrao Pblica e dos direitos e garantias individuais, bem como o deliberado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico na reunio realizada em 6 de agosto de 2010;
CAPTULO I DA ESCRITURAO DE LIVROS, DOCUMENTOS E OUTROS PAPIS DE INTERESSE DA PROMOTORIA DE JUSTIA
Art. 1. Os procedimentos administrativos presididos por rgo do Ministrio Pblico, instaurados nas Promotorias de Justia ou Grupos de Atuao Especial, sero secretariados por Oficial de Promotoria ou servidor nele lotado, ou, na falta, por pessoa idnea nomeada sob compromisso.
Art. 2. A escriturao nos livros, autos e papis deve ser sempre feita em vernculo, com tinta preta ou azul, indelvel, seguindo-se as orientaes previstas no Ato (N) n. 429/06-PGJ, sendo vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.
1. Devero ser evitados erros, omisses, emendas, rasuras, borres ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessrio, as devidas ressalvas, antes da subscrio do ato, de forma legvel e autenticada.
2. As anotaes de "sem efeito" devero ser autenticadas com a assinatura de quem as fez.
Biblioteca Csar Salgado do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo
3. Dever ser evitado o uso de espao nmero um nos atos digitados ou datilografados.
4. Nos autos e nos livros devero ser evitados e inutilizados os espaos em branco.
5. Os livros e papis em andamento ou findos devero ser bem conservados pelo Oficial de Promotoria e, se o caso, encadernados, classificados ou catalogados.
Art. 3. Nos registros dos autos e na expedio dos ofcios, requisies e notificaes, o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papis confeccionados segundo modelo oficial do Ministrio Pblico e juntar cpia nos autos.
1. Nos ofcios, requisies, notificaes e comunicaes devem constar o nmero do procedimento e a indicao da Promotoria de Justia remetente com endereo completo, inclusive o nmero do Cdigo de Endereamento Postal e o telefone.
2. Os ofcios, requisies, notificaes e comunicaes devem ser encaminhados aos seus destinatrios pela via postal, correio eletrnico, fac-smile ou qualquer outro meio que atinja essa finalidade, devendo o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do procedimento ou anexado cpia a ser arquivada em pasta prpria.
3. Na hiptese de envio de documento por fac-smile ou correio eletrnico, deve o Oficial de Promotoria informar esta providncia nos autos e juntar o comprovante.
4. Na hiptese de recebimento de documento por fac-smile ou correio eletrnico, deve ser providenciada a extrao ou impresso de cpia para a juntada aos autos.
Art. 4. Os livros obrigatrios sero aqueles confeccionados segundo modelo oficial do Ministrio Pblico e sero abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Promotor de Justia Secretrio, mediante a lavratura dos respectivos termos e seguiro os modelos estabelecidos neste Ato.
Art. 5. O Oficial de Promotoria proceder numerao das folhas dos autos, que no podero exceder 200 (duzentas) em cada volume, exceto em casos especiais, decididos pelo Promotor de Justia.
1. Para o encerramento e abertura de novos volumes, o Oficial de Promotoria lanar termos de abertura e encerramento, seguindo os modelos constantes do Anexo deste Ato, em folhas regularmente numeradas, prosseguindo sem soluo de continuidade no volume subsequente.
2. Em nenhuma hiptese ser seccionada pea processual com os documentos que a acompanham, podendo, neste caso, o volume ser encerrado com mais ou menos de 200 (duzentas) folhas.
Art. 6. vedado o lanamento nos autos de cotas marginais ou interlineares ou o uso de sublinhar palavras ou expresses, devendo o Oficial de Promotoria, ao constatar tais irregularidades, comunic-las ao Promotor de Justia.
Art. 7. As certides, as requisies, as cartas precatrias, os ofcios, os termos de concluso, de juntada e de data e os demais atos e termos sero elaborados por processamento de dados e seguiro os modelos estabelecidos no Anexo deste Ato, devendo conter, de forma legvel e a fim de permitir rpida identificao, o nome, o nmero de matrcula, o cargo ou funo e a rubrica do Oficial de Promotoria que os lavrou. Pargrafo nico. No se juntar nenhum documento ou petio nos autos, sem o respectivo termo de juntada.
Art. 8. Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisies e notificaes sero encaminhadas em at 5 (cinco) dias. Quando se cuidar de notificao para comparecimento em audincia, o aviso de recebimento de correspondncia deve ser devolvido e juntado aos autos at 10 (dez) dias antes da data designada, caso no haja determinao do Promotor de Justia em sentido diverso.
Pargrafo nico. A notificao deve conter a indicao do dia, da hora e do local para comparecimento, bem como a natureza do procedimento e do fato investigado, com a advertncia de que o no atendimento poder ensejar conduo coercitiva pela Polcia Civil ou Militar (art. 26, inc. I, alnea "a", da Lei Federal n 8.625/93 e art. 104, inc. I, alnea "a", da Lei Complementar Estadual n 734/93), nos termos do disposto no artigo 38 do Ato (N) n. 484/06-CPJ.
Seo I Da atuao nos procedimentos
Art. 9. Incumbe ao Oficial de Promotoria a manuteno, a guarda, a escriturao, os registros e a regularidade formal dos autos.
1. Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abrir concluso de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para anlise do rgo do Ministrio Pblico.
2. Exceto nos casos urgentes, de 5 (cinco) dias o prazo para executar as determinaes do Promotor de Justia.
3. Nenhuma diligncia ou ato dever ser realizado sem determinao expressa do presidente da investigao, ressalvando-se atos de mero expediente, desde que estabelecidos em Portaria expedida pelo Promotor de Justia.
4. O procedimento no deve ficar sem andamento por mais de 30 (trinta) dias no aguardo do cumprimento de diligncias, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a concluso ao Promotor de Justia para as providncias cabveis.
5. Nenhum procedimento deve permanecer paralisado alm dos prazos fixados neste ato, salvo determinao expressa em sentido contrrio, devidamente registrada nos autos.
Seo II Da entrada e sada de autos da Secretaria da Promotoria de Justia
Art. 10. A remessa dos procedimentos ao Promotor de Justia ser registrada no livro carga, devendo todos os campos ser preenchidos de maneira legvel com a indicao das datas de recebimento e devoluo dos autos.
1. O Oficial de Promotoria enviar os autos ao Promotor de Justia no dia em que assinar o termo de concluso, no sendo permitida, sob qualquer pretexto, a permanncia de autos na secretaria com tais termos.
2. O Oficial de Promotoria certificar por termo de data o recebimento dos autos remetidos concluso.
Art. 11. O Oficial de Promotoria dever registrar no livro carga:
I a remessa de representaes, peas de informao e autos de inquritos civis, procedimentos preparatrios de inquritos civis ou procedimentos administrativos para Promotores de Justia integrantes de Grupos de Atuao Especial que oficiam na mesma sede da Promotoria de Justia;
II a retirada de autos por advogados;
1. O registro do encaminhamento e da devoluo de representao, peas de informao e autos de inquritos civis, procedimentos preparatrios de inquritos civis ou procedimentos administrativos para os Promotores de Justia que oficiam fora da sede da Promotoria de Justia, designados em Grupos de Atuao Especial ou designados para auxilio ser feito no livro carga da Promotoria de Justia de origem ou em relao de remessa.
2. A relao de remessa deve conter o nmero dos autos, a indicao da Promotoria de Justia de origem e a identificao do destinatrio. Aps seu recebimento, o Oficial de Promotoria da Promotoria de Justia destinatria dever dat-la, assin-la e devolv-la origem.
3. A remessa de autos de inquritos civis, procedimentos preparatrios de inquritos civis ou procedimentos administrativos para assistente tcnico do Ministrio Pblico observar, no que couber, o disposto no 2 deste artigo.
Seo III Da recepo, registro de documentos e providncias preliminares
Art. 12. Todos os documentos recebidos no Ministrio Pblico noticiando leso ou ameaa de leso a interesses difusos, coletivos, individuais homogneos e individuais indisponveis, sob a forma de representao ou pea de informao, independentemente de despacho, sero imediatamente anotados no livro de registro de protocolo geral.
1. O registro no livro de protocolo geral obedecer a ordem cronolgica de chegada Promotoria de Justia devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetu-lo em 48 horas.
2. Havendo apenas um Promotor de Justia com atribuio para anlise e conhecimento do caso, os documentos devem ser a ele encaminhados imediatamente.
3. Havendo mais de um Promotor de Justia com atribuio para anlise e conhecimento do caso, os documentos sero encaminhados ao Promotor de Justia Secretrio da Promotoria de Justia para distribuio em 72 (setenta e duas) horas e, posteriormente, encaminhados ao Promotor de Justia a quem foram distribudos.
4. A distribuio deve atender ao que dispuser o ato de implantao da Promotoria de Justia ou de criao do Grupo de Atuao Especial.
5. Recebido o expediente na secretaria da Promotoria de Justia, devidamente despachado, o Oficial de Promotoria dever registr-lo nos sistemas eletrnicos de gesto de procedimentos, seguindo a ordem cronolgica, autu-lo e cumprir as determinaes do Promotor de Justia na forma do artigo 14 deste Ato Normativo.
6. Na autuao das representaes, das peas de informao e dos procedimentos devem constar os nomes do representante e representado, o objeto da investigao, o nmero do registro no sistema eletrnico respectivo e o nmero de registro no Centro de Apoio Operacional Cvel e da Tutela Coletiva.
7. Havendo determinao do Promotor de Justia, o Oficial de Promotoria dever autuar o procedimento administrativo iniciado a partir da ficha de atendimento, seguindo as regras deste Ato e as previstas no Ato (N) n 619/09-PGJ-CGMP.
8. A autuao de todos os procedimentos administrativos deve conter, sempre que disponveis, as informaes indicadas no Modelo 1 do Anexo deste Ato.
Seo IV Das obrigaes do Oficial de Promotoria aps a instaurao do procedimento administrativo
Art. 13. Os registros nos sistemas eletrnicos devem ser feitos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria dever:
I havendo determinao para complementao da representao:
a) notificar o representante para prestar informaes complementares no prazo de 10 (dez) dias;
b) certificar o decurso do prazo se a representao no for complementada pelo seu autor, abrindo-se em seguida concluso ao Promotor de Justia;
II havendo indeferimento da representao, notificar o representante com cpia da deciso e cientific-lo do prazo de 10 (dez) dias para a interposio de recurso ao Conselho Superior do Ministrio Pblico;
III havendo interposio de recurso:
a) fazer as anotaes no livro de registro de recursos;
b) juntar aos autos a petio e as razes recursais e promover a concluso ao Promotor de Justia para reexame do decidido;
c) mantida a deciso recorrida, o Oficial de Promotoria providenciar, por meio de ofcio, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, no prazo de trs dias, sob pena de responsabilidade funcional.
IV decorrido o prazo recursal, dever ser lanada a certido respectiva e os autos remetidos concluso do Promotor de Justia para, configurado o disposto no artigo 9, 1 da Lei 7.347/85, serem encaminhados, no prazo de 3 (trs) dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico ou remetidos ao arquivo.
V nas hipteses do art. 17 do Ato (N) n 484/06-CPJ, aps despacho do Promotor de Justia, o Oficial de Promotoria dever comunicar ao interessado o teor da deciso, por meio eletrnico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
Art. 15. Instaurado o inqurito civil, o Oficial de Promotoria dever promover a autuao, nos termos do art. 18 do Ato (N) n 484/06CPJ, atualizar os registros e digitalizar a portaria nos sistemas eletrnicos, bem como:
II - juntar aos autos cpia da publicao da instaurao do inqurito civil;
III - notificar o interessado da instaurao do inqurito civil, por ordem do presidente da investigao;
IV - adotar providncias para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justia que presidir o procedimento investigatrio, se possvel na presena do interessado ou responsvel, com vista preservao do sigilo, na forma do art. 69, do Ato (N) n 484/06-CPJ.
1. O recurso interposto pelo investigado ser juntado aos autos e o Oficial de Promotoria dever anotar a ocorrncia nos sistemas eletrnicos e abrir concluso ao presidente da investigao.
2. No havendo retratao pelo presidente da investigao, os autos sero encaminhados, no prazo de 3 (trs) dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade funcional.
3. Decorrido o prazo para interposio de recurso, o Oficial de Promotoria dever certific-lo nos autos e abrir concluso.
Art. 16. Havendo instaurao de procedimento preparatrio de inqurito civil, o Oficial de Promotoria dever observar o disposto no art. 15 e pargrafos deste Ato.
Art. 17. Na hiptese de instaurao de inqurito civil ou procedimento investigatrio por determinao do Procurador-Geral de Justia ou do Conselho Superior do Ministrio Pblico, alm das providncias indicadas no art. 15 e pargrafos deste Ato, o Oficial de Promotoria dever encaminhar cpia da portaria quelas autoridades, conforme o caso.
Art. 18. Na hiptese prevista no artigo 103, 2, da Lei Complementar Estadual n 734/93 (representao por desrespeito aos direitos assegurados na Constituio Federal ou Estadual), alm das providncias de carter geral, deve ser comunicado ao representante por ofcio o seu recebimento, expondo-lhe as medidas adotadas, no prazo mximo de 30 (trinta) dias.
Art. 19. Os prazos para interposio de recursos fluiro da data da cincia da deciso, se a notificao for pessoal; da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a notificao for pelo correio, ou da data da juntada aos autos da publicao no Dirio Oficial da instaurao do inqurito civil (art. 8, I, do Ato (N) n 484/06CPJ), valendo o evento que acontecer primeiramente (art. 121, 3, do Ato (N) n 484/06CPJ).
Seo V Dos impedimentos e suspeio
Art. 20. Oposta exceo de suspeio ou de impedimento do Promotor de Justia presidente do procedimento investigatrio, o Oficial de Promotoria, depois de autu-la em apartado, efetuar o registro no sistema eletrnico e a apensar aos autos principais, abrindo-se concluso ao Promotor de Justia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Pargrafo nico. Aplica-se a esta Seo, no que couber, as regras previstas nos arts. 25 e seguintes do Ato (N) n 484/06CPJ.
Seo VI Da instruo e da prorrogao dos procedimentos
Art. 21. Os autos dos procedimentos permanecero sob os cuidados do Oficial de Promotoria que velar pelo cumprimento das diligncias nos prazos previstos neste Ato.
1. No caso de descumprimento de qualquer diligncia, o Oficial de Promotoria certificar a ocorrncia nos autos e abrir concluso para deliberao do Promotor de Justia.
2. Na hiptese em que houver reiterao da diligncia no atendida, o fato dever constar do novo ofcio, da notificao ou da requisio, anotando-se as advertncias legais.
3. Atendidas as diligncias, o Oficial de Promotoria dever promover a concluso dos autos ao Promotor de Justia.
4. Havendo necessidade de realizao de diligncia em outra comarca e determinada a expedio de carta precatria, com carter itinerante (art. 106, 3 da Lei Complementar Estadual n 734/93 e arts. 76 a 78 do Ato (N) n 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria providenciar a sua expedio e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos de urgncia, quando poder ser transmitida por telegrama, facsmile, correio eletrnico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.
5. A carta precatria ser confeccionada em 2 (duas) vias, indicando-se o Promotor de Justia deprecado e a diligncia pretendida. Ser encerrada com a assinatura da autoridade deprecante e instruda com cpia da portaria e demais documentos necessrios compreenso do seu contedo.
6. Na hiptese de carta precatria recebida por telefone, o Oficial de Promotoria dever lavrar certido do recebimento da comunicao, que dever detalhar os requisitos do pargrafo anterior, transcrevendo-se, por extrato, a portaria de instaurao.
7. A carta precatria dever ser cumprida no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, salvo se, justificadamente, for fixado prazo menor.
Art. 22. O Oficial de Promotoria dever, ao final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigao, promover os autos do inqurito civil concluso para os fins do artigo 24 do Ato (N) n. 484/06-CPJ.
Art. 23. O Oficial de Promotoria dever efetuar os registros de movimentao dos autos nos sistemas eletrnicos e digitalizar as peas obrigatrias, enumeradas no Aviso n 11/09-CGMP, e a ata de audincia pblica e os votos e deliberao do Conselho Superior do Ministrio Pblico relativos promoo de arquivamento ou homologao de compromisso de ajustamento de conduta.
Seo VII Das audincias e reunies
Art. 24. Incumbe ao Oficial de Promotoria secretariar as audincias e reunies designadas pelo Promotor de Justia para instruo dos procedimentos administrativos.
1. No prazo de at dez dias anteriores s audincias, o Oficial de Promotoria dever verificar se todas as providncias para intimao de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omisso imediatamente ao Promotor de Justia.
2. Aqueles que forem ouvidos devero ser qualificados, mediante indicao de nome, filiao, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, profisso, endereo residencial e do local onde exerce a profisso, nmero do respectivo registro geral ou de outro documento hbil de identificao, observando-se, no que couber, as normas previstas no art. 6, do Ato Normativo n 595/2009-PGJ, de 26 de junho de 2009.
3. O termo de audincia deve ser subscrito pelo representante do Ministrio Pblico que presidiu o ato; pelo investigado, se presente; pelo declarante ou depoente; pelo advogado, se presente, e pelo Oficial de Promotoria.
4. Das reunies realizadas dever ser lavrada ata ou elaborada ficha resumo contendo os dados previstos no artigo 2 do Ato (N) n 1/06-CGMP.
Seo VIII Da atuao quando do arquivamento dos procedimentos
Art. 25. O Oficial de Promotoria certificar em termo a data do recebimento dos autos com promoo de arquivamento. Aps consertados, os autos sero encaminhados ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, no prazo de trs dias, nos termos do art. 110, 1 da Lei n 734/93 e do art. 100, do Ato (N) n. 484/06CPJ.
Pargrafo nico. O mesmo procedimento deve ser adotado nos casos de celebrao de compromisso definitivo ou preliminar de ajustamento (art. 87 do Ato (N) n. 484/06-CPJ).
Art. 26. Homologada a promoo de arquivamento ou o compromisso de ajustamento, o Oficial de Promotoria deve certificar o recebimento dos autos na Secretaria da Promotoria de Justia e abrir concluso ao Promotor de Justia, anotando-se a ocorrncia nos sistemas eletrnicos.
Pargrafo nico. vedado ao Oficial de Promotoria promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinao expressa do Promotor de Justia.
Art. 27. Se o Conselho Superior do Ministrio Pblico devolver os autos do procedimento de investigao para realizao de diligncias, os autos sero conclusos para deliberao do Promotor de Justia, anotandose nos sistemas eletrnicos.
Pargrafo nico. Na hiptese da rejeio da promoo do arquivamento e designao de outro rgo do Ministrio Pblico pelo Procurador-Geral de Justia (art. 110, 3, da Lei Complementar Estadual n 734/93), os autos sero conclusos ao Promotor de Justia designado, registrando-se a ocorrncia nos sistemas eletrnicos e anotando-se na autuao a designao do Promotor de Justia.
CAPTULO III DAS AUDINCIAS PBLICAS
Art. 28. Designada audincia pblica (artigo 3, do Ato (N) n 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria, no prazo de 5 (cinco) dias, dever:
I - expedir o edital de convocao do qual constar a data, o horrio e o local da reunio, o objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e de participao dos interessados presentes, dentre outras informaes a critrio do Promotor de Justia;
II providenciar as comunicaes devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis. Pargrafo nico. Publicado o edital, o Oficial de Promotoria certificar a sua tempestividade e afixar cpia na sede da Promotoria de Justia com antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis.
Art. 29. Realizada a audincia pblica, ser lavrada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias.
1. A ata e seu extrato sero encaminhados ao Procurador-Geral de Justia para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua lavratura, certificando-se nos autos.
2. A ata, por seu extrato, ser publicada no Dirio Oficial do Estado e afixada na sede da Promotoria de Justia, em prazo assinalado pelo Promotor de Justia, certificando-se nos autos.
3. Na hiptese de realizao de audincia pblica antes da instaurao do inqurito civil, os atos necessrios organizao e realizao devem ser arquivados em pasta ou autos prprios.
CAPITULO IV DO SIGILO DAS INVESTIGAES
Art. 30. Na hiptese de sigilo, o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional, dever se certificar desta ocorrncia e de seu alcance antes de prestar informaes, expedir certides ou entregar os autos para consulta de terceiros.
1. Nos autos em que foi decretado o sigilo, a consulta restrita ao investigado pessoalmente ou a procurador com poderes especficos.
2. O Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional, zelar pela guarda e conservao dos documentos sigilosos, lacrados na forma do artigo 69 do Ato (N) n 484/06CPJ, que somente podero ser examinados pelo investigado ou seu procurador mediante requerimento escrito e autorizao do presidente da investigao.
3. Na autuao deve ser anotada a decretao do sigilo, assim como nos sistemas eletrnicos.
CAPTULO V DAS PROVIDNCIAS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA AO CIVIL PBLICA
Art. 31. Recebidos os autos com petio inicial de ao civil pblica, o Oficial de Promotoria dever:
I anexar cpia da petio inicial na capa do primeiro volume dos autos do procedimento e, no prazo de 48 horas, salvo se outro prazo for fixado pelo presidente da investigao, encaminhar todos os volumes para distribuio no juzo indicado;
II providenciar, a critrio do presidente da investigao, a extrao de cpia da petio inicial da ao civil pblica, bem como das principais peas dos autos para fins de controle e acompanhamento ou formao de autos suplementares;
III efetuar o registro nos sistemas eletrnicos e digitalizar a petio inicial para fins de publicao;
IV comunicar o ajuizamento da ao civil pblica, com indicao da vara e do nmero do processo, ao Centro de Apoio Operacional, encaminhando cpia da petio inicial.
V atualizar os registros no livro de registro dos procedimentos que no estejam registrados nos sistemas eletrnicos.
CAPTULO VI DAS CERTIDES E DA EXTRAO DE CPIAS
Art. 32. A expedio de certido e a extrao de cpias dos autos dependem de prvio requerimento escrito e autorizao do presidente a investigao, competindo ao Oficial de Promotoria execut-los, observadas as demais disposies do Ato (N) n 484/06CPJ.
1. O Oficial de Promotoria dever certificar nos autos a expedio de certido ou a extrao de cpias, bem como juntar aos autos cpia da guia de recolhimento da taxa respectiva, quando cabvel.
2. O exame de autos por terceiros ser permitido apenas na secretaria da Promotoria de Justia.
Art. 33. As certides sero expedidas no prazo mximo de 15 (quinze) dias, com base nas informaes constantes dos autos, dos livros de registro da Promotoria de Justia ou dos sistemas eletrnicos.
CAPTULO VII DAS RECOMENDAES FINAIS E DA VIGNCIA
Art. 34. Sempre que necessrio e havendo dificuldade no cumprimento das diligncias determinadas, o Oficial de Promotoria dever mencionar a ocorrncia nos autos e abrir concluso ao Promotor de Justia para que solicite, se o caso, apoio administrativo e operacional Diretoria Geral, ao Centro de Apoio Operacional ou a outros rgos do Ministrio Pblico.
Art. 35. dever do Oficial de Promotoria manter relatrio circunstanciado e atualizado do acervo dos feitos em andamento na Promotoria, procedendo a sua entrega formal ao Promotor de Justia que assumir a Promotoria de Justia a qualquer ttulo.
Pargrafo nico. O relatrio deve conter breve resumo e a fase em que se encontra cada procedimento, para os fins do disposto no Aviso 4/99CGMP.
Art. 36. Este Ato entrar em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data da sua publicao, revogadas as disposies contrrias e, em especial, o Ato (N) 212/99PGJ-CGMP-CSMP, de 04 de novembro de 1999.
So Paulo, 8 de outubro de 2010. FERNANDO GRELLA VIEIRA Procurador-Geral de Justia Presidente do Conselho Superior do Ministrio Pblico ANTONIO DE PADUA BERTONE PEREIRA Corregedor-Geral do Ministrio Pblico
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO NORMATIVO N 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010
1. Modelo de informaes que devem constar da autuao
Procedimento n Protocolo n Representante: Representado: Objeto: Data da Instaurao: Distribudo ao Doutor : ______________ Promotor de Justia Registrado no SIS-MP .....
2. Modelos de termos de concluso, de data e de juntada
CONCLUSO Aos ___ de ______ de 20__ , eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, fao estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Doutor (nome por extenso), Promotor de Justia (_________________). Rubrica do funcionrio.
T E R M O D E D A TA Em ___ de ______ de 20__ , eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, recebi estes autos na secretaria. (________). Rubrica do funcionrio.
JUNTADA Aos ___ de ______ de 20__ , eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, junto aos autos deste procedimento os seguintes documentos: ________________________________________. (________). Rubrica do funcionrio.
ABERTURA Aos ___ de ______ de 20__ , eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, promovo a abertura do ___ volume dos autos do (inqurito civil, procedimento preparatrio de inqurito civil ou procedimento administrativo) n _____, a partir de fls. _____. (________). Rubrica do funcionrio.
EN C E R R A M E N T O Aos ___ de ______ de 20__ , eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, promovo o
encerramento deste ____ volume dos autos do (inqurito civil, procedimento preparatrio de inqurito civil ou procedimento administrativo) n _____, a fls. _____. (________). Rubrica do funcionrio.
Publicado em: DOE, Poder Executivo, Seo I, quinta-feira, 14 de outubro de 2010, p.62-63
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