Source: http://docplayer.com.br/5489570-O-direito-das-sucessoes-no-codigo-civil-de-2002-1.html
Timestamp: 2018-11-20 16:37:06+00:00
Document Index: 27197466

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1829', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1829', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1829', 'artigo 1829', 'artigo 1', 'artigo 1829', 'artigo 1', 'artigo 1']

O DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL DE - PDF
O DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL DE
Download "O DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 1"
William Castilhos Nunes
1 O DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL DE Adriana Goulart Spanholi 2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo demonstrar e analisar as mudanças trazidas no campo do direito sucessório, especialmente em relação à sucessão do cônjuge e do companheiro com o advento do Código Civil de 2002, eis que o capítulo das sucessões apresenta dispositivos ambíguos e mal elaborados, com inúmeras interpretações e divergências e gerando insegurança acerca do tema. Será exposta a origem histórica do Direito das Sucessões, seu conceito, bem como as formas de suceder em nosso ordenamento jurídico, sendo compreendidas como sucessão legítima e testamentária. Ainda, apresenta-se a nova ordem de vocação hereditária estabelecida, sendo analisada de forma profunda a sucessão do cônjuge, e do companheiro, eis que ambas são alvo de severas críticas, expondo assim as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Palavras-chave: Direito das Sucessões. Direito Sucessório. Cônjuge. Companheiro. Concorrência. Código Civil de União Estável. Sucessão. 1 INTRODUÇÃO A escolha do presente tema deu-se devido às divergências presentes na doutrina e jurisprudência quanto às inovações trazidas com o novo Código Civil de 2002, especialmente quanto à sucessão do cônjuge e do companheiro. No primeiro capítulo, procura-se introduzir o leitor a história do direito sucessório, através de uma breve evolução histórica até os dias de hoje. Demonstrase o conceito de Sucessão Legítima, e Testamentária, pontuando seus requisitos, suas formas de aplicação. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a Obtenção do título de Bacharel e m Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aprovado com grau máximo pela banca examinadora, composta pela profª. Ana Luiza Ferreira (orientadora), pela prof. Marise Soares Corrêa e prof. Dora Venturini, em 21 de junho de Bacharela no curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 1
2 No segundo capítulo o estudo é direcionado a ordem de vocação hereditária da sucessão legitima, a qual esta disposta no artigo O principal destaque e foco deste capítulo será a sucessão do cônjuge, eis que o novo Código Civil introduziu a o cônjuge como herdeiro nas duas primeiras classes preferenciais, em concorrência, portanto, com os descendentes e os ascendentes, ficando evidenciado o cuidado privilegiado destinado à figura do cônjuge. Toda via, tal proteção destinada ao cônjuge no Código Civil de 2002, restou controvertida em nossa doutrina e jurisprudência, em decorrência não somente em razão dos conceitos em que o mesmo implica, mas também em razão da forma em que os sinais de pontuação foram utilizados. Assim, este capítulo analisará as correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da sucessão do cônjuge. No terceiro capítulo, será demonstrado o tratamento legislativo dado à sucessão do companheiro antes do Código Civil de 2002, eis que o direito sucessório ao companheiro não era reconhecido e previsto no Código de Diante da evidente diferenciação feita entre a sucessão do cônjuge e do companheiro, eis que os critérios adotados são totalmente diversos um do outro, irá analisar-se comparativamente os direitos deferidos ao companheiro com o cônjuge. Assim, como, iremos demonstrar as divergências doutrinárias e jurisprudências, acerca da aplicação ou não do artigo 1.790, eis que o mesmo estabelece uma ordem de vocação hereditária à parte para o companheiro. 2 O DIREITO DAS SUCESSÕES 2.1 SUCESSÃO LEGÍTIMA A Sucessão legítima é aquela resulta da lei, sendo a ordem de chamamento dos herdeiros baseado na presunção legal de afetividade. 3 Ocorrerá nos casos em que a pessoa falecer sem deixar testamento ou quando o de cujus deixar outros bens fora aqueles compreendidos em seu testamento deixado. Ocorre ainda nos casos de ausência, nulidade, de anulabilidade, de caducidade, revogação ou rompimento do testamento. 4 3 LEITE, Gisele. Considerações sobre as regras fundamentais da sucessão legítima. Disponível em < Acesso em 03 mar FUGITA, Jorge Shiguemitsu. Curso de direito Civil: direito das sucessões. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p
3 Segundo Arnaldo Rizzardo, a sucessão legítima possuiu algumas características a serem consideradas e ressaltadas: A hereditariedade, visto que não se admite como herdeiro aquele que não é parente, ou o liame conjugal ou da união de fato. Constitui o fator decisivo para o enquadramento do herdeiro no elemento parentesco. A legalidade, eis que a lei especifica quem é herdeiro, não sendo possível sair de tal relação e incluir outra pessoa, a menos que sejam cedidos os bens. A universalidade, porquanto todos os bens sujeitam-se ao inventário, e não apenas parte deles exceto se alguns tenham sido dados em testamento. A subsidiariedade, no sentido de que são partilhados os bens que sobrarem do testamento. 5 (grifo nosso) Quando ocorre a sucessão legítima se obedece a uma ordem na convocação dos herdeiros, a chamada ordem de vocação hereditária. Nessa ordem os herdeiros são distribuídos em classes preferenciais baseando-se em relações familiares e de sangue conforme o disposto no art do Código Civil. 2.2 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A sucessão testamentária é a sucessão que decorre do ato de última vontade do de cujus enquanto em vida, feito através do ato jurídico que se denomina testamento. Para Roberto Senise Lisboa, a sucessão testamentária é aquela que decorre do ato irrevogável de última vontade do de cujus, por meio do qual ele dispõe sobre o destino do seu patrimônio a partir de sua morte. 6 No conceito de Arnaldo Rizzardo Tem-se, com a sucessão testamentária, é um ato unilateral de vontade, dispondo especialmente quanto aos bens em favor de terceiro, para valer após a morte daquele que dispõe com a possibilidade de revogação. 7 O testamento é o negócio jurídico indispensável para que a sucessão testamentária ocorra. É o documento pelo qual uma pessoa determina em vida como irá dispor dos bens (móveis e imóveis) que possui. É o instrumento da manifestação 5 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 5, p RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p
4 de vontade destinado a produzir consequências jurídicas com a morte da pessoa. 8 Ainda, caracteriza Orlando Gomes como, é negócio pessoal, unilateral, gratuito, formal, de última vontade e eminentemente revogável. 9 Segundo Sílvio de Salvo Venosa, o testamento é um negócio jurídico e não um ato jurídico, pois quando um ato praticado busca produzir determinado efeito no campo jurídico, estaremos diante de um negócio jurídico. 10 O herdeiro instituído, assim como o legatário são meros beneficiários, que não participam da formação do negócio testamentário, eis que a possibilidade de recusa ou não aceitação não acarretará a sua invalidade. 11 O testamento é negócio formal e solene, ou seja, deverá ser elaborado de acordo com todas as formalidades que a legislação competente determina para cada forma de elaboração de testamento. Dentro das exigências impostas pela formalidade necessária a elaboração do testamento esta o limite a liberdade de testar, ou seja, o testador só poderá dispor de todo o seu patrimônio através do testamento em casos em que à época de sua morte não houvesse nenhum herdeiro necessário ou que todos os seus herdeiros necessários tenham sido excluídos da sucessão por algum motivo previsto em legislação 12. Nos casos em que o de cujus deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente a sua livre disposição em testamento será limitada pela legítima parte 13, ou seja, só poderá dispor de 50% (cinquenta por cento) dos bens de sua titularidade. A doutrina costuma dividir o testamento em duas categorias: os testamentos comuns ou ordinários, e os testamentos especiais. Segundo o artigo do CC, os testamentos especiais compreendem-se em: marítimo, aeronáutico e o militar. Bem como o artigo do CC tipifica como forma de testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais, como o próprio nome remete, são utilizados apenas em situação extraordinárias e excepcionais, nas quais 8 PACHECO, José da Silva. Inventários e partilhas na sucessão legítima e testamentária. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p GOMES, Orlando. Sucessões. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 6.ed. São Paulo: Atlas, v. 7. p HIRONAKA, Gilselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucessões e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, IBDFAM, p Os herdeiros legítimos poderão ser excluídos por proeminência, comoriência, deserdação. 13 Art Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 10 mar. 2013). 4
5 não haja possibilidade de fazer o testamento pelas vias ordinárias. Em razão do seu uso extremamente restrito e esporádico em nosso ordenamento jurídico, não será objeto de análise mais profunda neste artigo. Por sua vez, o testamento público é o mais utilizado, sendo o mesmo é realizado e lavrado perante o tabelião ou seu substituto legal que esteja habilitado a registrar em livro de notas, podendo ainda ser realizado fora do cartório caso seja necessário. O testamento cerrado é feito por aqueles que desejam manter o mesmo, em total sigilo perante terceiros. Trata-se de documento particular, elaborado pelo próprio punho do testador ou por alguém a seu rogo, porém estará também sujeito à validação em cartório pelo tabelião, mediante duas testemunhas, e do testador. Após a aprovação do testamento, o documento deverá ser lacrado e guardado com pessoa de confiança do testador, devendo ser aberto o lacre somente no momento da sucessão do testador, sob pena de perda de sua validade. Por fim, há previsão legal para o testamento particular, o qual poderá ser escrito mecanicamente ou a próprio punho pelo testador. É requisito essencial para a sua validade, que o mesmo seja lido assinado pelo testador e lido perante três testemunhas que compreendam a língua em que o testamento fora redigido. 3 ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Tendo em vista as mudanças em relação ao conceito familiar, consequentemente, o novo Código Civil, alterou significativamente a sucessão legitima especialmente a ordem da vocação hereditária, incluindo assim mais um capitulo além dos existentes na estrutura do Código de O Código Civil (Lei nº /02) inovou profundamente a matéria relativa à sucessão do cônjuge. A nova lei tentou melhorar as condições hereditárias tanto do cônjuge quanto do companheiro, mas já foi aprovada com inúmeras lacunas, eis que devido ao seu longo trâmite no legislativo não acompanhou as relações sociais, que se modernizaram. Como dito, a primeira importante alteração foi à colocação do cônjuge como herdeiro nas duas primeiras classes preferenciais, em concorrência, portanto, com os descendentes e os ascendentes, ficando evidenciado o cuidado privilegiado destinado à figura do cônjuge. 5
6 A sucessão legítima pressupõe a vocação hereditária, que é o chamamento da pessoa legitimada a suceder os bens do falecido, e a sua ordem, ainda, segundo Silvio Rodrigues, é uma relação preferencial estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder ao finado. 14 Neste ponto, esclarece Euclides de Oliveira: Entende-se por vocação hereditária o chamamento de pessoa legitimada a suceder nos bens do falecido. Pode ocorrer por disposição legal, como na sucessão legítima, em que os herdeiros são chamados segundo a ordem da vocação hereditária. 15 A ordem da vocação hereditária esta disposta em nosso Código Civil atual no artigo nos seguintes termos: Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. 16 Na primeira classe, estão os descendentes em concorrência com o cônjuge; na segunda, os ascendentes em concorrência com o cônjuge; na terceira, somente o cônjuge e na quarta, os parentes colaterais de segundo, terceiro e quarto graus, obedecendo assim, os critérios do ordenamento civil. 17 A ordem de chamamento é preferencial eis que será chamada preferencialmente a primeira classe prevista na ordem de vocação hereditária, também é sucessiva, pois somente será chamada a classe seguinte se não houver herdeiros na classe precedente. E por fim é excludente, pois sendo a herança distribuída entre os herdeiros da primeira classe, os herdeiros das outras classes 14 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil : Direito de Família. 6 ed. São Paulo : Atlas, p OLIVEIRA, Euclides de. Direito de herança. A nova ordem de sucessão. São Paulo: Editora Saraiva, P BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 16 mar. 17 DE JULIO, Ana Célia; CABRAL, Francisco Leite. Da ordem de vocação hereditária e suas implicações nos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no código civil brasileiro. Disponível em < Acesso em 17 mar
7 serão excluídos, ocorrendo o mesmo dentro da mesma classe, valendo assim a regra de os parentes mais próximos excluem os mais remotos. 18 Cabe ressaltar que, o artigo 1829 do Código Civil Brasileiro, o qual determina a ordem de vocação hereditária, contém em sua redação informações aplicáveis não só ao direito sucessório, mas também ao direito de família, misturando ambos os conceitos tornando-se desta forma confusa a sua interpretação. O legislador atribuiu a ordem de vocação hereditária, o instituto da concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes, porém esta concorrência, esta condicionada ao regime de bens instituído no casamento. As divergências acerca são em decorrência não somente em razão do regime de bens escolhidos e de seus conceitos e aplicações práticas patrimoniais, mas como também em razão da forma em que os sinais de pontuação foram utilizados, os quais, de acordo com cada entendimento, faz com que o artigo tenha um ou outro significado. Tais divergências serão analisadas nos tópicos seguintes, em relação à cada classe de herdeiros e comparativamente com a posição doutrinária e correntes jurisprudenciais. 3.1 SUCESSÃO DOS DESCENDENTES Os descendentes são os parentes em linha reta, isto é, os filhos, netos, bisnetos e assim por diante, conta-se sem limite os graus de parentesco pelo número de gerações. Atualmente, é irrelevante para o direito das sucessões ter sido o descendente havido ou não da relação de casamento, ou mesmo por adoção; todos herdam em igualdades de condições. 19 Os descendentes se encontram na primeira classe de sucessores, vale ainda, ressaltar que se trata de todos os descendentes e não apenas dos filhos, eis que não havendo filhos vivos, são chamados os netos e assim ad infinitum. Destaca-se que a regra do artigo se aplica aos descendentes, ou seja, os descendentes em grau mais próximo excluem os mais remotos no direito de suceder. 18 A regra de os parentes mais próximos excluem os mais remotos, não é aplicável nos casos em que há direito de representação. 19 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p Art Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: Acesso em: 19 mar. de 2013.) 7
8 O Código Civil de 2002, introduziu em seu artigo o principio de igualdade entre os filhos, determinando que, os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. 21 Na classe dos descendentes, os filhos sempre sucedem por cabeça, ou seja, o total de bens, após os devidos descontos cabíveis, será partilhado em porções iguais entre todos os filhos, eis que se encontram no mesmo grau. 22 Ainda acerca da sucessão dos descendentes, poderá ocorrer a sucessão por estirpe nos casos em que os herdeiros estejam em graus diferentes uns dos outros. Esta situação pode ocorrer nos casos em que existe um filho pré-morto ao autor da herança em questão, e este filho pré-morto deixou filhos ou netos vivos. Neste caso, herdarão os filhos e netos, por direito de representação ao filho pré-morto. 3.2 SUCESSÃO DOS ASCENDENTES Inexistindo descendentes, serão chamados à sucessão os ascendentes. 23 Na classe dos ascendentes, também valerá a regra do artigo 1.836, assim os parentes mais próximos, excluem os mais remotos ao direito de herança. Quando os herdeiros foram os ascendentes de 1º (primeiro) grau, no caso, os pais do de cujus, a herança será dividida em duas partes iguais. Se, no entanto, houver somente um dos progenitores vivo quando do falecimento do filho, a totalidade da herança será destinada ao único progenitor vivo. Mesmo que estejam vivos os pais do progenitor pré-morto, os mesmos não terão direito à herança, eis que na linha reta ascendente de sucessão não há o direito de representação, valendo então, somente a regra de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. 24 O mesmo ocorrerá no grau conseguinte, ou seja, se só houver avós na linha paterna vivos (ascendentes de 2º grau), e na linha materna somente os bisavós 21 BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 19 mar RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p Art do Código Civil. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 19 mar ) 24 GOMES, Orlando. Sucessões. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, p
9 (ascendentes de 3º grau), herdarão a totalidade da herança somente os avós da linha paterna eis que os mesmos encontram-se em grau mais próximo do de cujus. Nos casos, em que os ascendentes tiverem igualdade de grau, a sucessão será por linhas, sendo dividida em duas partes de forma igualitária. 25 Assim, se o falecido deixa apenas os avós maternos, por exemplo, a herança será divida em duas partes iguais, sendo irrelevante se há dois ascendentes do mesmo grau em cada linha ou não. 26 Cada linha herdará montante igual à outra, e a divisão será feita dentro de cada linha por cabeça. 3.3 SUCESSÃO DOS COLATERAIS Falecendo o de cujus, e não havendo descendentes, ascendentes e cônjuge, é chamado a suceder os parentes colaterais, ficando assim em 4º (quarto) lugar na ordem de vocação hereditária. O parentesco colateral somente se torna possível a partir do 2º grau, entre irmãos, em seguida o de 3º grau, entre o tio e o sobrinho, e o do 4º grau, entre os primos. 27 A sucessão dos colaterais tem um limite estabelecido para o seu alcance, que será até o 4º grau os parentes que poderão ser chamados a suceder, regra esta atualmente positivada pelo art do Código Civil de Assim como a sucessão dos descendentes e ascendentes, a sucessão dos colaterais também terá a regra do grau mais próximo excluirá o mais remoto, salvo a hipótese do direito de representação, a qual reconhece aos filhos do irmão pré-morto, ou seja, aos sobrinhos do falecido Irmãos bilaterais X Irmãos unilaterais 25 Art o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. (Ibidem). 26 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Sucessões. São Paulo: Editora Atlas, p DE NARDE, Henrique Leonardo Siqueira. Ordem da Vocação Hereditária f. Monografia (Graduação em Direito)-Faculdade de Direito, UNIFOZ, Foz do Iguaçu, Art Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art , serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 24 mar ) 29 Art Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 24 mar ) 9
10 Neste grau, a lei civil promoveu uma distinção entre irmãos, classificando-os em irmãos bilaterais e unilaterais. São classificados como irmãos bilaterais ou germanos, aqueles advindos do mesmo pai e da mesma mãe, sendo irmãos por ambos os lados paterno e materno. 30 Já os irmãos unilaterais são irmãos somente por um dos lados, possuem somente um progenitor em comum, serão denominados consanguíneos, quando filhos apenas do mesmo pai, possuindo mães diferentes, e uterinos se filhos da mesma mãe tão-somente. 31 Sendo os herdeiros, todos os irmãos bilaterais do de cujus, não haverá dificuldade na partilha, eis que herdarão por cabeça, e de forma igualitária, recebendo cada um deles o mesmo montante. Já nos casos, em que houver irmãos bilaterais e unilaterais herdando, será seguida a regra do artigo 1.841, a qual determina que, se concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. 32 Ou seja, os irmãos unilaterais receberão metade daquilo que é assegurado aos irmãos bilaterais, assim, por óbvio, pode-se dizer que os irmãos bilaterais herdarão o dobro do que herdarão os irmãos unilaterais, e os unilaterais herdarão a metade do herdado pelos bilaterais. Para visualização de como será a partilha da herança nos casos de irmãos bilaterais e unilaterais, demonstra Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira: Figure-se cada irmão bilateral representado pelo algarismo 2 e cada irmão unilaterais representado pelo algarismo 1; dividida a herança pela soma deste algarismos, o quociente encontrado, multiplicado pelos respectivos algarismos representativos dos bilaterais e unilaterais, será a quota hereditária de cada um Sobrinhos e Tios 30 FARIA, Mario Roberto Carvalho de. Direito das Sucessões: teoria e prática. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p FUGITA, Jorge Shiguemitsu. Curso de direito Civil: direito das sucessões. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 24 mar OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana apud GOMES, Orlando. Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, p
11 Os sobrinhos e tios são parentes colaterais de 3º (terceiro) grau, devendo ser chamados à sucessão na inexistência de irmãos vivos. Em razão de se encontrarem no mesmo grau de parentesco, deveriam ser chamados juntamente a suceder, porém a nossa legislação civil estabeleceu uma ordem preferencial entre estes herdeiros. 34 A ordem preferência foi estabelecida no artigo do CC 35, o qual determina que na ausência de irmãos sejam chamados a suceder primeiramente os sobrinhos, e somente na ausência destes serão chamados os tios. Tal preferência é disposta no sentido de privilegiar as gerações mais novas, as quais irão dispor de mais tempo para usufruir a herança deixada, bem como em razão do direito de representação, presente na sucessão dos colaterais, o qual de certa forma aproxima os sobrinhos em grau de parentesco SUCESSÃO DO CÔNJUGE Com o advento do Código Civil de 2002, diversas e profundas alterações foram feitas em relação ao cônjuge. Outra grande alteração em relação à sucessão no Código Civil de 2002 foi à inclusão do cônjuge como herdeiro necessário/legítimo juntamente com os descentes e ascendentes. 37 Através de tal inclusão, o cônjuge passou a ter direito a parte legítima da herança, a qual é equivalente a metade de todos os bens do de cujus Sucessão do cônjuge em concorrência Além da colocação como herdeiro necessário, o novo Código Civil de 2002, incluiu a previsão do instituto da concorrência do cônjuge, ou seja, o cônjuge é chamado a sucessão não somente como terceira classe sucessória, conforme visto, porém também será chamado, na primeira classe juntamente com os descendentes e na segunda classe junto aos ascendentes. 34 GOMES, Orlando. Sucessões. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, p Art Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: Acesso em: 24 mar ) 36 FUGITA, Jorge Shiguemitsu. Curso de direito Civil: direito das sucessões. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p Art São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (Ibidem). 38 Art Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. (Ibidem). 11
12 Com o efeito, a redação do inciso I, art. 1829, a qual dispõe acerca da sucessão dos descendentes com a possibilidade de concorrência do cônjuge, mistura os princípios meação e herança, sendo vinculado o direito de herança do cônjuge sobrevivente ao regime de casamento existente à data da morte. 39 Assim, a sucessão do cônjuge em concorrente com os descendentes traz inúmeras dúvidas e interpretações, eis que a redação apresenta falha técnica, apresentação confusa, vinculando a forma de suceder a conceitos de direito de família, como os regimes de bens. Além da mistura e vinculação de institutos diversos, observa-se que o legislador adotou critérios diferentes entre a sucessão concorrente com os descendentes e ascendentes. Eis que ao analisar o inciso II do artigo 1829, observamos que é permitida a concorrência do cônjuge com os ascendentes independente do regime de bens adotado no casamento, evidenciando assim, a adoção de um critério diverso ao do inciso I. 40 Assim, na hipótese do inciso II, não há qualquer limitação para concorrência do cônjuge em razão de bens do casamento, assim seja qual for o regime de bens e seja qual for a origem dos bens (se comuns ou particulares), o cônjuge sobrevivente concorrerá com os ascendentes do falecido segundo as regras do artigo e do CC. 41 A forma e os critérios utilizados pelo legislador para dispor acerca do instituto de concorrência na sucessão do cônjuge, é extremamente desprestigiada e criticada em toda doutrina, eis que é passível de inúmeras interpretações e lacunas, o que consequentemente dificulta a aplicação de forma uniforme em nossos tribunais Sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes A primeira regra de concorrência do cônjuge prevista no inciso I, do artigo 1.829, do Código Civil, garante o direito hereditário do cônjuge em concorrência com descendentes do autor da herança 39 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Sucessões. São Paulo: Editora Atlas, p PALERMO, Carlos Eduardo de Castro. O cônjuge e o convivente no direito das sucessões: modificações introduzidas pelo Código Civil de ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p HIRONAKA, Gilselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucessões e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, IBDFAM, p
13 A sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes deve ser analisada caso a caso, eis que conforme exposto, dependerá do regime de comunhão de bens escolhido entre o cônjuge e o de cujus. Segundo o inciso I do artigo 1.829, via de regra, o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os descendentes se for casado com o falecido no regime de comunhão universal de bens. 42 Segundo Regina Beatriz Tavares da Silva, neste regime, a comunicação dos bens é praticamente total, com poucas exceções 43, partindo daí a ideia de que o cônjuge sobrevivente já terá seus direitos garantidos independente de ser herdeiro ou não. 44 O fato do cônjuge não participar da sucessão em concorrência com os descendentes na hipótese de casamento pelo regime de comunhão universal de bens, tem como fundamento primordial a sua participação na meação, que lhe garante em etapa anterior a sucessão, a metade dos bens do de cujus. 45 Neste caso, não há necessidade de protegê-lo patrimonialmente, pois já foi contemplado com metade do patrimônio. Afastada fica também, a concorrência do cônjuge com os descendentes quando o regime escolhido for o da separação obrigatória. 46 Segundo Carlos Roberto Gonçalves, aqui não existe comunicação patrimonial alguma por vontade dos cônjuges durante a constância do casamento, assim, não faria sentido, após a morte de um dos cônjuges permitir a comunicação de tais bens através do recebimento dos mesmos a título de herança. 47 Acerca do regime da separação obrigatória de bens, é discutível ainda, a 42 Art O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. (BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 30 mar ) 43 Art São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art (Ibidem). 44 SILVA, Regina Beatriz Tavares da; BRITO, Laura Souza Lima e. Sucessão do cônjuge e regime da separação de bens. Grandes temas de direito de família e das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2011, p BIRCHAL, Alice de Souza. Ordem da Vocação Hereditária no Novo Código Civil: Os Direitos Sucessórios do Cônjuge. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 17, p Art Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. (Ibidem). 47 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p
14 manutenção ou não da Súmula 377 do STF. A referida Súmula diz que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 48 Nesse caso, embora o cônjuge não concorra com os descendentes, pode pleitear a meação dos bens adquiridos com o esforço comum na vigência do casamento, ou seja, os bens comuns. O artigo 1.829, não faz menção alguma quanto ao regime da participação final nos aquestos, regime este introduzido no Código Civil de Segundo Rui Ribeiro de Magalhães, como o regime de participação final nos aquestos é muito semelhante ao regime de comunhão parcial de bens, por analogia, a limitação existente em relação a este deve ser aplicada também aquele, ou seja, no regime de participação final nos aquestos, o cônjuge também não concorreria com os descendentes do de cujus, se este não tinha bens particulares. 49 Por fim, tem-se no inciso I do artigo 1.829, a disposição acerca do regime de comunhão parcial de bens, o qual é o principal ponto de divergência e criticas dentro deste artigo. Quanto à concorrência no regime de comunhão parcial de bens, o entendimento majoritário da doutrina até o momento, é de que o cônjuge adquire a meação dos bens comuns do casal e herdará uma parte dos bens particulares do falecido, ou seja, a concorrência ocorrerá somente quanto aos bens particulares. Nesse sentido resume Carlos Roberto Gonçalves Em suma: se o casamento tiver sido celebrado no regime da comunhão parcial, deixando o falecido bens particulares, receberá o cônjuge a sua meação nos bens comuns adquiridos na constância do casamento e concorrerá com os descendentes apenas na partilha dos bens particulares. Se estes não existirem, receberá somente a sua meação nos aquestos. 50 Na mesma linha Giselda Maria Fernandes Hironaka [ ] aqueles bens que compõem o patrimônio comum do casal são divididos, não em decorrência da sucessão, mas tão somente em virtude da dissolução conjugal, operando-se, via de consequência, a 48 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº Disponível em: < 00>. Acesso em: 30 mar MAGALHÃES, Rui Ribeiro de. Direito das sucessões no novo código civil brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p
15 divisão de bens separando-se as meações que tocavam a cada um dos membros do casal; já os exclusivos do autor da herança, relativamente aos quais o cônjuge sobrevivente não têm direito à meação, serão partilhados entre ele, sobrevivo, e os descendentes do autor da herança, por motivo da sucessão causa mortis. 51 Segundo tal corrente doutrinária, em outras palavras, se o falecido não deixou bens particulares, ou seja, deixou somente bens comuns, o cônjuge sobrevivente já terá participação neles por força da meação, sendo assim, desnecessário, a concorrência entre ele e os descendentes do de cujus. 52 Porém, há outras interpretações doutrinárias acerca do assunto, uma delas acredita que haverá concorrência entre cônjuge e descendentes tanto nos bens comuns, como nos particulares. 53 Porém, ainda há a corrente doutrinária que defende que haverá a concorrência somente nos bens comuns. Tal entendimento tem como fundamento, o principio da indivisibilidade da herança, consagrado no artigo 1.791, o qual diz que a herança deve ser deferida como um todo unitário, mesmo que haja vários herdeiros. 54 Sobre o assunto expõe Francisco Cahali Convocado o cônjuge, terá direito a uma parcela sobre toda a herança, inclusive recaindo o seu quinhão também sobre bens nos quais eventualmente já possui a meação. Diversamente a esta conclusão, porém, talvez a tendência seja considerar a regra como estabelecendo um direito sucessório do cônjuge apenas sobre os bens particulares. Para nós a interpretação nesta linha causa expressiva desvantagem ao cônjuge em cotejo com o companheiro sobrevivente, pois este, como se verá, recebe quinhão sobre os bens adquiridos a título oneroso durante a união, sem prejuízo de sua meação; e, na maioria das situações, a realidade tem nos mostrado que o maior acervo hereditário é conquistado na constância da convivência. 55 Como já dito, a corrente doutrinária majoritária no momento, defende que a 51 HIRONAKA, Gilselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucessões e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, IBDFAM, p UNGARETTI, Norberto. Ordem da vocação hereditária. Disponível em: < Acesso em: 30 mar Na percepção de Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Inácio de Carvalho Neto, Luiz Pauli Vieira de Carvalho, Maria Helena Diniz e Mario Roberto Carvalho de Faria. 54 BRASIL. Código Civil Leiº , de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 31 jan CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Gilselda Maria Fernandes Novaes. Curso avançado de direito civil: Direito das sucessões. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, p
16 concorrência ocorrerá somente em relação aos bens particulares, porém não se pode deixar de expor e analisar as demais interpretações, eis que os nossos Tribunais ainda não formaram opinião concreta e uniforme acerca do assunto, conforme será exposto adiante Jurisprudência Em razão da má elaboração do inciso I do artigo 1.829, e de suas possíveis interpretações, a jurisprudência assim como a doutrina, ainda não firmou entendimento único e pacífico acerca da matéria tratada. Demonstra muito bem a divergência nos Tribunais, as decisões históricas e de suma importância proferidas pelo Supremo Tribunal Superior nos Resp SP e Resp DF. No Recurso Especial nº / SP, a relatora Nancy Andrighi expôs as três principais correntes que pretendem definir o modo mais apropriado para a divisão do patrimônio do de cujus, focando-se a discussão no que compete às diferenças encontradas entre a união estável e comunhão parcial de bens. Segundo o acórdão, a primeira corrente doutrinária é aquela derivada do Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil, e pode ser resumida no seguinte quadro; Regimes Meação Cônjuge/companheiro Cônjuge/companheiro herda bens herda bens particulares? comuns? União estável Sim Não Sim, em concurso com os descendentes. Comunhão Sim Não Não universal Comunhão parcial Sim Sim, em concurso com os descendentes. Não Separação obrigatória Separação convencional Adaptado do acórdão. 56 Não definido Não, em princípio. Não Sim, em concurso com os descendentes. Não Não há, em princípio, bens comuns. 56 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial nº /SP. Relator: Nancy Andrighi, Julgado em 17/12/2009. Disponível em: < Acesso em: 20 de abr
17 Já a segunda corrente, a qual a Ministra considera a majoritária, defende que, o cônjuge não terá direito a herança sobre os bens comuns, porém defende que se houverem bens particulares, o cônjuge herdará então não somente os bens particulares, mas todo o acervo hereditário. O quadro representativo desta corrente seria da seguinte forma Regimes Meação Cônjuge/companheiro herda bens particulares? Cônjuge/companheiro herda bens comuns? União estável Sim Não Sim, em concurso com os descendentes. Comunhão universal Sim Não Não Comunhão parcial Sim Sim, em concurso com os descendentes. Separação obrigatória Separação convencional Não definido Não, em princípio. Adaptado do acórdão 57 Não Sim, em concurso com descendentes. Sim, em concurso com os descendentes. Não Sim, se os houver, em concurso com os descendentes. em E por fim, a terceira corrente defende que só há sucessão na hipótese que o falecido não deixou bens particulares, concorrendo o cônjuge sobrevivente com os descendentes somente em relação na herança dos bens comuns. Nesta última corrente o quadro ficaria da seguinte forma: Regimes Meação Cônjuge/companheiro herda bens particulares? Cônjuge/companheiro herda bens comuns? União estável Sim Não Sim, em concurso com os descendente Comunhão universal Sim Não Não s. Comunhão parcial Sim Não há herança do cônjuge, se houver bens particulares. Separação legal Separação convencional Não definido Não, em princípio. Adaptado do acórdão 58 Não Sim, em concurso com os descendentes. Sim, em concurso com os descendente Não s. Sim, se os houver, em concurso com os descendentes. 57 Ibidem. 17
18 O Superior Tribunal de Justiça, visando a solucionar a perplexidade do tratamento diferenciado entre o cônjuge e o companheiro sobrevivente, inovou em julgamento histórico, e estabeleceu uma nova interpretação do artigo 1829, I, do Código Civil. A quarta e nova linha interpretativa, é contrária a posição majoritária, sendo baseada na vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias. 59 Assim, no novo entendimento formado, se adotado o regime da comunhão parcial, para o casamento, o mesmo raciocínio deve-se ter no caso de morte de um deles, ou seja, deve o sobrevivente concorrer na herança somente dos bens comuns, privilegiando e respeitando, assim, a manifestação de vontade das partes em vida, quando da escolha do regime de comunhão de bens. Ou seja, nessa linha interpretativa, o cônjuge terá direito a meação nos bens comuns, bem como só será herdeiro nos bens comuns, e em concorrência com os descendentes, não havendo assim direito de herança aos bens particulares do de cujus. Na contramão do entendimento dado na decisão supracitada, em houve o julgamento do Recurso Especial nº / DF de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, o qual veio a restabelecer o entendimento majoritário posterior, aquele de concorrência entre cônjuge sobrevivente e descendentes somente nos bens particulares. Segundo o entendimento firmado neste acórdão, o cônjuge sobrevivente jamais terá direito de herança sobre os bens comuns ou particulares, possuindo somente direito a meação neste. Nas palavras do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro Na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial de bens, a regra é: ocorrendo o evento morte de um dos cônjuges, ao sobrevivente é garantida a meação dos bens comuns (havidos na constância do casamento). Não concorre ele com os descendentes em relação à herança (bens comuns do falecido), tampouco em relação aos bens particulares, pois o sobrevivo, por força do regime de casamento (comunhão parcial), já encontra-se amparado pela 58 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial nº /SP. Relator: Nancy Andrighi, Julgado em 17/12/2009. Disponível em: < Acesso em: 20 de abr Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ. Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento. Disponível em : < Acesso em: 20 abr
19 meação. Os bens particulares dos cônjuges são, em regra, incomunicáveis em razão do regime convencionado em vida pelo casal. 60 Desta forma, neste julgamento, é firmado o entendimento como regra, o cônjuge sobrevivente possui direito tão-somente a meação, não havendo concorrência em relação aos bens comuns, eis que já é meeiro, e muito menos em relação aos bens particulares, que devem ser destinados aos descendentes exclusivamente por se tratarem de bens incomunicáveis. Tratando-se assim a concorrência, uma excepcionalidade prevista no artigo inciso I. Conforme exposto, o STJ demonstrou em ambos os acórdãos, entendimentos complementamente diversos e que ocasionam julgamentos e partilhas igualmente diversas. Desta forma, pode-se dizer que ainda não há um entendimento pacífico e definitivo, acerca da correta interpretação do inciso I do artigo 1829, eis que tanto a doutrina como a jurisprudência diverge sobre o tema Sucessão do cônjuge em concorrência com os ascendentes Segundo a ordem de vocação hereditária, disposta no artigo 1.829, a sucessão concorrente entre cônjuge e ascendentes, irá acontecer quando não houver descendentes, eis que os ascendentes estão na segunda classe sucessória, estando previsto no inciso II do referido artigo. Em analise ao inciso II do artigo 1829, observa-se que é permitida a concorrência do cônjuge com os ascendentes independente do regime de bens adotado no casamento, evidenciando assim, a adoção de um critério diverso ao adotado pelo inciso I ao determinar a concorrência com os descendentes. Na hipótese de concorrência entre cônjuge e ascendentes, não há qualquer limitação para concorrência do cônjuge em razão de bens do casamento. Assim seja qual for o regime de bens e seja qual for a origem dos bens (se comuns ou particulares) o 60 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial nº. Nº / DF. Relator: Honildo Amaral de Mello Castro, Julgado em 07/07/2011. Disponível em: < 011>. Acesso em: 20 de abr
20 cônjuge sobrevivente concorrerá com os ascendentes do falecido somente em observância as regras dos artigos e O 1 º do artigo 1.836, traz de forma clara, a regra de exclusão dos parentes mais remotos pelos mais próximos, a qual também é encontrada na classe dos descendentes e dos colaterais. Já o 2 o do referido artigo, determina que a divisão da herança entre os ascendentes quando houver igualdade de grau, porém mais de uma linha, ou seja, havendo a linha paterna e materna figurando como herdeiros, a divisão entre eles será feita por linhas. 62 Por sua vez, o artigo estabelece a forma de divisão da herança quando concorrerem os ascendentes com o cônjuge do autor da herança. Como já visto, os ascendentes em primeiro grau são os pais, que ficarão, então, com dois terços da herança, cabendo ao cônjuge sobrevivente o terço restante. Se sobreviverem ao falecido apenas o pai ou apenas a mãe, aumenta a participação do(a) viúvo(a), que passa a ser em metade do acervo hereditário. Tal o que também ocorrerá se o ascendente ou ascendentes sobreviventes forem de grau maior do que o primeiro, ou seja, se o falecido não deixou pai nem mãe mas deixou avó ou avós, ou até, somente bisavós, hipótese remota mas não impossível eis que a sucessão em linha reta é infinita. 4 SUCESSÃO DO COMPANHEIRO 4.1 A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 O Código Civil de 2002 apesar de não ter incluído o companheiro no artigo que dispõe a ordem de vocação hereditária, incluiu o dispositivo no Capítulo das Disposições Gerais da seguinte forma: Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lheá a metade do que couber a cada um daqueles; 61 CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Gilselda Maria Fernandes Novaes. Curso avançado de direito civil: Direito das sucessões. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, p Ibidem, p
21 III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. 63 O artigo acima é alvo de diversas críticas e divergências doutrinárias e jurisprudenciais, eis que estabelece uma ordem de vocação hereditária a parte daquela disposta no artigo 1.829, apresentando inúmeras desvantagens em relação a situação estabelecida ao cônjuge. É de salientar aqui, que há uma tendência em nosso sistema jurídico, a equiparação da situação do companheiro a do cônjuge, porém quanto ao tema do direito das sucessões houve visivelmente uma grande diferenciação entre ambos. Uma análise a primeira instância deste dispositivo nos leva a crer que tal disposição beira a inconstitucionalidade, eis que a nossa Constituição elevou a união estável ao status de família, não devendo haver distinções quanto a proteção estatal, eis que ambas são merecedoras. Observa-se que a sucessão do companheiro, não dependerá da verificação do regime de bens adotado pelo casal, como acontece na sucessão do cônjuge, e sim da origem dos bens deixados pelo de cujus. O caput do artigo demonstra que, o companheiro participará na sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente pelo de cujus na vigência da união estável, ou seja, terá direito somente aos bens sobre os quais já é meeiro. 64 O caput do artigo assim estabeleceu, restringindo os direitos do companheiro à somente os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, ou seja, e durante a união estável dos companheiros, não houve aquisição a título oneroso, de nenhum bem, não haverá possibilidade do companheiro sobrevivente ser herdeiro. 65 Ainda, o companheiro, não foi considerado um herdeiro necessário, como foi o cônjuge incluído. Observa-se que o cônjuge, além de concorrer com os descendentes e ascendentes, o mesmo figura em terceiro lugar na ordem de 63 BRASIL. Código Civil Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 04 abr. de VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, v. 7. p RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: Direito das Sucessões. 26 ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p