Source: https://fr.scribd.com/document/94980743/TGDC-II-Teoria
Timestamp: 2020-01-22 03:20:31+00:00
Document Index: 97022770

Matched Legal Cases: ['Artigo 1129', 'Artigo 1142', 'artigo 457', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'artigo 731', 'artigo 377', 'Artigo 405', 'artigo 405', 'artigo 457', 'artigo 1306', 'artigo 1698', 'Artigo 612', 'Artigo 291', 'Artigo 1245', 'Artigo 295', 'Artigo 217', 'Artigo 219', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'artigo 350', 'artigo 350', 'artigo 350', 'in fine', 'artigo 272', 'artigo270']

TGDC II - Teoria | Erro | Procuração
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Teoria Geral do Direito Civil Segundo Semestre
23/02/2010 Facto jurdico Todo o facto da vida real que constitui efeitos jurdicos. Juridicamente relevante, pois susceptvel de produzir efeitos de direito que se traduzem na constituio, manifestao ou extino de uma situao jurdica. Facto Jurdico Factos Neutros Classificao dos factos jurdicos:
Origem prossegue ou no a vontade.
Efeitos que produzem: nexo entre a vontade e efeitos jurdicos produzidos.
Manifestao da vontade Factos Jurdicos Voluntrios (aces humanas)
Lcitos no tm sano (concordncia com a ordem jurdica) Ilcitos Existe sano para o autor do facto (discordncia com a ordem jurdica)
Mera manifestao de foras naturais, ainda que de acordo com a vontade humana Factos Jurdicos Involuntrios. (obras da natureza) Factos Jurdicos Lcitos:
Negcios jurdicos: Aces humanas lcitas; A ordem jurdica atribui efeitos concordantes com a vontade do autor; Queridos pelos autores a lei determina os seus efeitos. Exemplo: testamentos; contratos
Simples actos jurdicos: Distinguem-se dos negcios jurdicos pois os seus efeitos decorrem directamente da lei, independentemente de existir ou no uma vontade concordante dos seus efeitos (ex: art. 805CC) Quase negcio jurdico: manifestao exterior de uma vontade ou ideia (ex: Art. 583CC) Operaes jurdicas (ou actos reais): produo de um resultado material ou factual a que a lei liga determinados efeitos jurdicos.
25/02/2010 Negcio jurdico uma ou mais declaraes de vontade. Estas podem no ser suficientes para os efeitos jurdicos. Pode ser necessrio um acto material para alm das declaraes negociais (ex: negcios reais) Artigo 1129 Comodato Artigo 1142 Mtuo Contratos unilaterais apenas h contrato depois da entrega. Teoria dos efeitos jurdicos: para esta teoria, os efeitos jurdicos produzidos, tais como a lei os determina, so perfeita e completamente correspondentes ao contedo da vontade das partes. Existe uma vontade das partes dirigida produo de determinados e precisos efeitos jurdicos. Concepo inaceitvel: so raras as vezes em que as partes dos negcios tm uma representao exacta de todos os efeitos que o ordenamento jurdico atribui s suas declaraes de vontade. Teoria dos efeitos prticos: O que os declarantes querem so efeitos prticos e o que o ordenamento jurdico faz determinar efeitos jurdicos. Contudo, acontece muitas vezes que os declarantes querem determinados efeitos prticos mas no querem tutela jurdica. preciso que a vontade pretenda produzir alguns efeitos jurdicos. Os declarantes visam no s a produo de determinadas prticas, mas tambm a sano desses efeitos. Teoria dos efeitos prtico-jurdicos: para esta, os autores dos negcios jurdicos visam certos resultados prticos ou materiais e querem realiza-los por via jurdica. H uma vontade de os efeitos queridos serem juridicamente vinculativos vontade de se gerarem efeitos jurdicos. Os negcios jurdicos podem ser de pura obsequiosidade ou acordo de cavalheiros (acordos meramente sociais; subtrados tutela de direito). Negcios jurdicos podem ser de pura obsequiosidade Exemplo: Numa viagem de comboio, A pede a B para o acordar numa determinada paragem. Acordo de cavalheiros ou gentlemens agreement Exemplo: os intervenientes querem tal promessa num plano social - Prova
Estes negcios distinguem-se no nus da Prova: Acordo de Cavalheiros: A parte interessada a provar a falta do efeito jurdico na inteno negocial que tem o nus da prova exemplo: A empresta dinheiro a B. depois pede a devoluo. B que tem que provar que era um acordo meramente social) Obsequiosidade: A parte interessada a provar a existncia do efeito jurdico na inteno negocial que tem o nus da prova.
Elementos dos negcios jurdicos Elementos essenciais do negocio jurdico Realidades sem as quais o negocio no chega a materializar-se: Capacidade das partes Declarao negocial Objecto do negcio jurdico Elementos naturais efeitos que os negcios jurdicos produzem sem a necessidade de uma clusula correspondente. Derivam de disposies legais supletivas. Elementos acidentais clusulas acessrias dos Negcios Jurdicos. No so necessrias para caracterizar o contrato em abstracto, contudo atravs delas que o negcio jurdico produz determinados efeitos pretendidos concretamente.
Classificao dos negcios jurdicos Unilateral/bilateral: o que est em causa o nmero e sentido das declaraes negociais. Negcios jurdicos unilaterais: a sua eficcia no carece da concordncia de algum; apenas existe declarao de vontade por uma parte. Princpio da tipicidade (artigo 457CC) Dividem-se em negcios unilaterais recepticios e no recepticios. Negcios jurdicos bilaterais (contratos): no so integrados por dois negcios jurdicos unilaterais; cada uma das declaraes (proposta e aceitao) emitida em vista de acordo. Geram obrigaes para ambas as partes, obrigaes estas ligadas por um nexo de causalidade ou correspectividade. Qual o momento de concluso do contrato?
Hiptese 1: Aceitao. Hiptese 2: Expedio da aceitao. Hiptese 3: Quando o proponente recebe a aceitao. Hiptese 4: Quando o proponente toma efectivamente conhecimento da aceitao.
Negcios unilaterais: Declaraes negociais recepticias Torna-se eficaz logo que a aceitao lhe chegue ao poder ou se dele conhecida (pode acontecer considerar-se eficaz antes de lhe chegar ao poder, pois ele pode ter conhecimento da aceitao antes de esta chegar ao seu poder). Declaraes negociais no-recepticias Vale a doutrina da aceitao. Negcios jurdicos entre vivos e negcios mortis causa Negcios jurdicos entre vivos produzem efeitos em vida das partes. Negcios mortis causa s produzem efeitos depois da morte da respectiva parte. Princpio da autonomia privada fortes restries entre contratos mortis causa. Ex: pactos sucessrios proibitivos regra a nulidade; excepes conveno antenupcial.
02/03/2010 Negcios consensuais ou no solenes e negcios formais ou solenes Negcios solenes: a lei prescreve, exige um determinado formalismo para que o negcio produza os seus efeitos Negcios consensuais: a lei no exige qualquer forma para estes negcios. Artigo 219 CC Liberdade de Forma S quando a lei exige liberdade de forma que estamos perante um negcio formal. Artigo 220 CC Inobservncia de forma legal Quando a forma no respeitada, a consequncia a nulidade do negcio jurdico em questo. Quando o negcio formal, as partes no o podem realizar por todo e qualquer comportamento declarativo; a declarao negocial deve, nos negcios formais, realizar-se atravs de certo tipo de comportamento declarativo imposto pela lei. No comum considerar-se a restrio, por vezes imposta pela lei, traduzida na exigncia de uma declarao expressa e no apenas tcita, como bastante para se falar de um negcio formal.
Quando se exige declarao expressa existe excepo liberdade declarativa e no liberdade de forma. Assim no se pode afirmar que, por este motivo, o negcio seja solene. Ex: artigo 731 CC Renncia hipoteca
Negcios Formais: Para os quais a lei exige documentos autnticos (exemplo: escritura pblica; certido). Para os quais a lei apenas obriga a documentos particulares. Podem ser autenticados quando so confirmados por ambas as partes perante um notrio. Um documento autntico e um documento particular autenticado tm o mesmo valor/fora probatria (artigo 377CC), mas um documento particular autenticado no pode nunca substituir um documento autntico quando este exigido pela lei. A consequncia desta substituio a nulidade do negcio por falta de forma.
Negcios Consensuais e Negcios Reais Negcios Reais: Exige-se, para alm das declaraes de vontade das partes, a prtica anterior ou simultnea de um certo acto material. Aqui no releva a formalizao ou no do negcio. Negcios Consensuais: Negcios obrigacionais, reais, familiares e sucessrios Critrios de distino dizem respeito natureza da relao jurdica constituda, modificada ou extinta pelo negcio. importante pois resulta da diversa extenso reconhecida liberdade contratual (Artigo 405) em cada uma das categorias. Negcios Obrigacionais: vigora o princpio da liberdade negocial quanto aos contratos, abrangendo a liberdade de fixao do contedo dos contratos tpicos, de celebrao de contratos diferentes dos previstos na lei e de incluso nestes de quaisquer clusulas (artigo 405); quanto aos negcios unilaterais, vigora o princpio da tipicidade (artigo 457) Negcios Reais: fala-se deles no sentido de negcios reais quanto aos efeitos. O princpio de liberdade contratual sofre considervel limitao, derivada do princpio da tipicidade, visto que no permitida a constituio, com carcter real, de restries ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito seno nos casos previstos na lei (artigo 1306). Negcios Familiares Pessoais: a liberdade contratual est propriamente excluda, podendo apenas os interessados celebrar ou deixar de celebrar o negcio, no podendo fixar-lhe contedo nem celebrar contratos diferentes dos previstos na lei; Patrimoniais: existe liberdade de conveno (artigo 1698), embora sofrendo restries (artigos 1699 e 1714) Negcios Sucessrios: o princpio da liberdade contratual sofre importantes restries, resultantes de algumas normas imperativas do direito das sucesses.
Negcios Patrimoniais e Negcios Pessoais Negcios Pessoais: so negcios fora do comrcio jurdico com tendncia para que a vontade real do declarante predomine vontade manifestada do declarado. Negcios Patrimoniais: Negcios do comrcio jurdico cuja vontade manifestada ou declarada triunfa sobre a vontade real, assim se reconhecendo o valor social da aparncia.
Negcios Onerosos e Negcios Gratuitos Negcios Onerosos: Pressupem prestaes patrimoniais por ambas as partes, existindo muitas vezes um equilbrio entre ambas prestaes, mas este no exigido (pois uma parte pode saber que o que d vale muito mais do que o que recebe, mas mesmo assim pretende concluir o negcio). Negcios Gratuitos: caracterizam-se por uma inteno de liberal, um esprito de liberdade. Uma parte tem a inteno, devidamente manifestada, de efectuar uma atribuio patrimonial a favor de outra parte, sem contrapartida ou correspectivo, enquanto a outra parte procede com a
conscincia e vontade de receber essa vantagem sem um sacrifcio correspondente. Existe a inteno de proporcionar a outro uma vantagem sem por isso ser beneficiado. Importncia da distino: Impugnao pauliana Artigo 612 n1 Proteco do terceiro adquirente de boa f Artigo 291 n1) Negcios Onerosos Comutativos: so conhecidas as vantagens e desvantagens patrimoniais que o negcio implica. Aleatrios: as partes sujeitam-se possibilidade de ganhar ou perder; admitem vrios desfechos jurdicos. Jogo e aposta no so contratos vlidos, contudo, quando so lcitos, Em relao prestao: Pode haver uma prestao so fontes de obrigaes naturais (Artigo 1245). certa e uma prestao incerta. Ex: seguro A paga 100/ms pelo seguro (quantia certa). Se houver necessidade de recorrer ao seguro h prestao incerta. Quando se celebra este negcio jurdico no se podem afirmar as vantagens e desvantagens que este envolve, pois no se sabe se ser ou no necessrio recorrer ao seguro. Parcirios: uma parte promete determinada prestao em troca de uma qualquer participao nos proventos que a contraparte obtenha por fora daquela prestao. Ex: negcios consignao
Negcios de mera administrao e negcios de disposio Utilidade da distino restrio de poderes de gesto patrimonial dos administradores de bens alheios ou de bens prprios e alheios, por fora da lei ou de sentena. Actos de Mera Administrao e Actos de Disposio Por vezes, a lei qualifica ela prpria, certos negcios jurdicos como actos de administrao ordinria ou de disposio (ex: 1024). O cdigo civil no se limita a restringir os poderes dos administradores de bens alheios aos actos de administrao e a impedi-los de praticar actos de disposio sem qualquer concretizao. Muitas vezes faz uma enumerao de actos que so permitidos ou vedados ao administrador. Actos de Disposio dizendo respeito gesto do patrimnio administrado, afectam a sua substncia, alteram a forma ou composio do capital administrado. Ultrapassam aqueles parmetros de actuao correspondente a uma gesto de prudncia e comedimento, sem riscos.
04/03/2010 Elementos essenciais do Negcio Jurdico Capacidade e legitimidade Declarao Negocial Primeiro passo para o negcio jurdico. Se no negcio jurdico no existir declarao de vontade, o negcio no existe materialmente (inexistncia do negocio). Comportamento que cria a aparncia de exteriorizao de um certo contedo da vontade negocial. Dirigida produo de efeitos prticos, embora pretendendo que esses efeitos sejam tutelados pelo direito. Para a sua existncia basta qualquer comportamento realizado pelo individuo, que, externamente, seja considerado como tal. O comportamento externo em que se traduz a declarao manifesta uma vontade. A declarao pretende ser o instrumento de exteriorizao da vontade psicolgica do declarante. Actos jurdicos de natureza no negocial (simples actos jurdicos) Artigo 295CC A lei no os regula como aos negcios jurdicos; remete para determinados artigos atravs da analogia. Declarao de Vontade Negocial Elemento Externo Elemento Interno
Comportamento exteriorizado Declarao propriamente dita.
Atitude interna Vontade.
Consiste no comportamento declarativo.
Elemento Externo Vontade de Aco Consiste na voluntariedade, conscincia e inteno do comportamento declarativo. Pode acontecer que a vontade da aco falhe. A vontade vai num sentido e a aco vai noutro, pois atribudo um determinado comportamento negocial que vai contra a vontade negocial do sujeito. A pessoa actua por reflexo ou distraidamente, sem se aperceber que o seu gesto aparece como uma vontade negocial. No existe uma verdadeira aco negocial, embora haja uma aparncia. Ex: Num leilo, uma determinada pea est a ser leiloada. A est a assistir ao leilo e, quando uma mosca o comea a incomodar, acena para a afastar. A pea leiloada a A porque o movimento dele para afastar a mosca foi entendido como vontade de comprar a pea. A vontade do sujeito vai num sentido, mas a aco vai noutro; Casos de coaco absoluta (coaco fsica). Vontade de Declarao Consiste em o declarante atribuir ao comportamento querido o significado de uma declarao negocial, estando consciente e do significado desse comportamento e sendo essa a sua vontade. Pressupe-se assim uma vontade de aco, o sujeito quer adoptar um determinado comportamento. Pode falhar a vontade de declarao quando o sujeito no tem a conscincia de estar a emitir uma declarao negocial. Ex: algum subscreve um contrato, julgando assinar uma carta de felicitaes. Vontade Negocial Consiste na vontade de celebrar um negcio jurdico concreto e especfico, de contedo coincidente com o significado exterior da declarao. uma vontade efectiva correspondente ao negcio concreto que apareceu exteriormente declarado. Pode haver um desvio na vontade negocial quando o declarante atribui aos termos da declarao um sentido diverso do sentido que exteriormente captado. Ex: uma pessoa quer comprar a Quinta do Mosteiro e declara que quer comprar a Quinta da Capela por julgar erradamente que esse o nome da Quinta do Mosteiro.
Declarao Negocial Expressa e Declarao Negocial Tcita
Princpio da liberdade declarativa: Artigo 217 possibilidade de declaraes negociais expressas e tcitas. Artigo 219 liberdade de forma.
Declarao Negocial Expressa: manifestao directa de uma vontade; em alguns casos a lei, excepcionalmente, exige determinadas declaraes negociais expressas. Declarao Negocial Tcita (Artigo 217 CC): quando se deduz uma manifestao indirecta de vontade; resulta de um comportamento do declarante. A declarao expressa quando feita por palavras, escrita ou por qualquer outro meio directo, frontal e imediato de expresso de vontade. tcita quando do seu contedo directo se infere um outro. O silncio pressupe uma ausncia de declarao, no tem qualquer valor como declarao negocial. Contudo deixa de ser assim quando a lei assim o exige, quando existe conveno prvia das partes ou quando resulta do uso. Nestas situaes o silncio tem valor declarativo.
Artigo 218CC Silncio como valor declarativo. O silncio vale como declarao negocial, quando esse valor lhe seja atribudo por lei, uso ou conveno.
Decreto-lei n 143/2001 26 de Abril Proibido o fornecimento de bens que inclua um pagamento de bens sem que este no tenha sido previamente encomendado venda forada. Ex: uma empresa envia um livro e, se este no for devolvido, o sujeito que o recebeu consente na compra de uma enciclopdia. Neste caso, a ausncia de resposta do destinatrio no pode nunca valer como consentimento. Declarao negocial presumida: Tem lugar quando a lei determina a um determinado comportamento o significado de exprimir uma deciso negocial presuno mediante prova em contrrio (cf artigo 350 n1 e 2 CC) Declarao de vontade ficta: Tem lugar sempre que a um comportamento seja atribudo um significado legal tipicizado, sem admisso de prova em contrrio (cf artigo 350 n2 parte final). O regime-regra o de as presunes legais poderem ser ilididas, mediante prova em contrrio. A nica excepo a este regime acontece em casos especficos nos quais a lei probe tal situao (artigo 350 n2CC) Protesto declarao expressa pela qual uma pessoa acautela que um determinado comportamento no tem sentido negocial.
Reserva declarao de que um determinado comportamento no significa renuncia a um direito prprio ou reconhecimento a um direito alheio (ex: o facto de A aceitar de B 500 no significa que a divida deixou de ser 800 mas sim que A aceitou parte do pagamento, contudo espera que B pague o resto da divida). Forma da Declarao Negocial
Vantagens: Assegura uma mais elevada dose de reflexo entre as partes. Separa os termos definitivos do negcio da fase pr-contratual. Maior facilidade de prova. Formulao mais precisa e completa das partes. Proporciona um maior grau de certeza sobre a celebrao do negcio. Possibilita uma certa publicidade do acto.
Desvantagens: Reduo da fluncia e celeridade do comrcio jurdico. Eventuais injustias derivadas de uma desvinculao posterior de uma parte do negcio, com fundamento em nulidade por vcio de forma, apesar de essa parte ter querido efectivamente o acto jurdico negocial.
Forma da declarao negocial (continuao) Art 221 Saber se determinadas clusulas que foram feitas verbalmente ao tempo do negcio ou anteriores a ele, no esto no documento - estas clusulas so nulas porque no esto no documento. Todavia, podem ser estipulaes em que houve vontade das partes em celebra-las assim. E mesmo que sejam vlidas temos de ter em ateno o nus da prova. Art 394 Relativamente aos pactos modificativos ou abolitivos - 221/2 podem haver estipulaes anteriores ao documento que modifiquem ou abulam. Formalidades substanciais a falta irremedivel; consequncia nulidade do negcio. Formalidades probatrias - exigidas para o efeito de prova do negcioz; no ser nulo se no existirem, mas mais difcil fazer prova. Art 374/2 A invocao da nulidade por vicio de forma pode ser travada em determinadas circunstncias abuso de Direito (inalegabilidades formais). A inobservncia da forma convencional art 223. Se a forma for acordada antes da concluso do negcio presume-se que essencial e o negcio ser nulo no produzindo efeitos. Se a forma for acordada simultaneamente ou posteriormente ao negcio no ser essencial.
Perfeio da declarao negocial Para a declarao ser relevante ela tem de ser tambm perfeita depois de formulada necessrio que ela se prefeccione. Declarao receptcia: proposta negocial; s perfeita quando chega ao poder do destinatrio ou dele conhecida. Art 224/3; doutrina da recepo. Declarao no receptcia: testamento; vale a doutrina da exteriorizao. Art 230 Proposta contratual: irrevogvel; o que acontece se o declarante morre ou se torna incapaz? No afecta a concluso do contrato, a menos que seja outra a vontade presumida art 226 ; se isto acontecer ao declaratrio ineficcia da proposta, art 231/2
Recebida a proposta pelo destinatrio, o contrato eficaz quando a aceitao recebida pelo proponente ou dele conhecida. Se o declaratrio no aceitar, no se celebra o contrato. O destinatrio no pode fazer modificaes, alteraes, etc - no se considera negcio celebrado (rejeio da 1 proposta, seguida de uma nova proposta) no eficaz. Quando a proposta se dirige a pessoas incertas e indeterminadas, entende-se que h apenas um convite a contratar. DL 143/2001 art 37 (catlogos) proposta contratual # meras mensagens publicitrias (convite a contratar). Art 227 - indemnizao pelo interesse contratual negativo colocar o lesado no estado em que ele estaria se no tivesse sido frustrada a confiana que depositou art 498 - prescreve no prazo de 3 anos.
11/03/10 Interpretao e Integrao das declaraes negociais Operao de interpretao de declarao negocial captar o sentido e no avaliar o seu contedo. Art 236 e ss. (aplica-se a todos os negcios jurdicos). Do prprio texto do art 236 refere-se uma declarao negocial receptcia, as no receptcias unilaterais no so abrangidas. Interesse do declarante e interesse do declaratrio: ao 1 interessa fazer prevalecer a sua vontade, ao, passo que ao segundo interessa fazer prevalecer o sentido por ele captado da declarao negocial. A vontade do declarante pode ser divergente do sentido apreendido pelo declaratrio. Objectivo da interpretao pegar na exteriorizao e tentar captar a real vontade do declarante. Isto em abstracto, porque relativamente interpretao do negcio jurdico podemos adoptar duas posies: Subjectivista; interpretao tem como objectivo ltimo apurar a vontade do declarante; Objectivista: captar o sentido da declarao negocial exteriorizada. Teoria da impresso do destinatrio a declarao negocil dever valer com o sentido de que um declaratrio normal lhe atribuiria. Art 236 - segue esta doutrina (inteno de proteco das expectativas do declaratrio). Se o resultado da declarao for um com que o declaratruio no pode
contar, o negcio ser nulo por divergncia entre a vontade e a declarao. Se o declaratrio conhecia a vontade do declarante, vale esta ltima, ainda que o declarante se tenha expressado mal. Depois da actividade de interpretao se o resultado se mantiver ambguo, o art 237 prev que deve prevalecer nos negcios gratuitos o menos gravoso para o disponente e nos negcios onerosos a declarao que trouxer maior equilbrio s prestaes. Aplicao analgica do 224/3 caos em que o declaratrio normal no consegue decidir entre dois sentidos possveis incompatveis, essa declarao ser ineficaz. Clusulas contratuais gerais em caso de duvida deve-se favorecer o aderente. Quando est em causa um negcio solene, tem de ter um mnimo de correspondncia com o que est escrito 8ainda que imperfeitamente expressa) 238; se no houver esse mnimo de correspondncia o negcio ser nulo por falta de forma (o negcio no est formalizado de acordo com a lei). Quanto aos testamentos h uma interpretao subjectivista (conforme a vontade do testador) art 220/3. Integrao art 239. Reconstituir a vontade das partes com um interesse correctivo de boa f; em caso de integrao no temos de aplicar as normas supletivas.
Divergncia entre a vontade e declarao
Situaes em que a vontade e a manifestao dessa mesma vontade no so coincidentes. Art 240-245. Estamos perante um vcio na formulao da vontade. Essa divergncia entre a vontade real e a declarao pode ser intencional ou no intencional. Estamos perante uma divergncia intencional quando o declarante emite, consciente e livremente, uma declarao com um sentido objectivo diverso da sua vontade real quando a divergncia , portanto, voluntria. Estamos perante uma divergncia no intencional, quando o dissdio em apreo involuntrio involuntrio, porque o declarante no se aperceber da divergncia ou porque forado irresistivelmente a emitir uma declarao divergente do seu real intento. A divergncia intencional pode apresentar-se sob uma de trs formas principais: a) Simulao (240) o declarante emite uma declarao no coincidente com a sua vontade real, por fora de um conluio com o declaratrio, com a inteno de enganar terceiros. b) Reserva mental (244) o declarante emite uma declarao no coincidente com a sua vontade real, sem qualquer conluio com o declaratrio, visando precisamente enganar este. c) Declarao no sria o declarante emite uma declarao no coincidente com a sua vontade real, mas sem intuito de enganar qualquer pessoa (declaratrio ou terceiro). A divergncia no intencional pode consistir: a) Erro- obstculo ou na declarao (247) o declarante emite uma declarao divergente da vontade real, sem ter conscincia dessa falta de coincidncia.
b) Falta de coincidncia da declarao (246) o declarante emite uma declarao, sem querer ter a conscincia (a vontade) de fazer uma declarao negocial, podendo at faltar completamente a vontade de agir. c) Coaco fisca ou viol~envia absoluta (246) o declarante transformado num autmato, sendo forado a dizer ou escrever o que no quer, no atravs de uma mera ameaa, mas por fora do emprego de uma fora fsica irresistvel que o instrumentaliza e leva a adoptar o comportamento.
Existindo uma divergncia entre a vontade real e o sentido objectivo da declarao, podem levantar-se dois problemas: O problema de saber se o negcio jurdico poder, apesar disso, valer com o sentido correspondente vontade real. O problema de saber se o dissdio entre o querido e o declarado d origem invalidade do negcio jurdico. Para determinar a soluo mais razovel do problema da divergncia entre a vontade e a declarao, isto , para solucionarmos o problema de iure contendo, importa conhecer o seu substracto teleolgico, importa desenhar o esquema de interesses em jogo. O interesse do declaratrio aponta, em nome da tutela da confiana, para a irrelevncia de divergncia entre o querido e o declarado. Reclama, pois, o interesse da contraparte a proteco das suas legtimas espectativas, ligadas ao sentido objectivo da declarao e assentes no desconhecimento da divergncia. Ao lado dos interesses do declarante e do declaratrio, e no sentido do interesse de cada um destes, concorrem os interesses privados daqueles terceiros (subadquirentes, credores, etc.) que do declarante ou do declaratrio derivam direitos ou relativamente a eles os adquirem. Para alm destes interesses individuais relevam tambm os interesses gerais de comrcio jurdico (do trfico jurdico), a reclamarem um regime que assegure a segurana, a fluncia e a celeridade da contratao, e que, portanto, apontam para uma disciplina que tome em conta as legtimas expectativas do declataratrio, protegendo a sua boa f (desconhecimento ou no desconhecimento da divergncia).
Teorias que visam resolver o problema da divergncia entre a vontade e a declarao Teoria da vontade propugna a invalidade do negcio (no vale nem, a vontade real nem a declarada), desde que se verifique uma divergncia entre a vontade e a declarao e sem necessidade de mais requisitos Teoria da culpa in contraendo parte da teoria da vontade, mas acrescenta-lhe a obrigao de indmnizar a cargo do declarante, uma vez anulado o negcio com fundamento na divergncia, se houve dolo ou culpa deste no dissdio entre a vontade e a declarao e houve boa f por parte do declaratrio. Teoria da responsabilidade assente na mesma ideia da teoria anterior, com a simples diferena de, em caso de dolo ou culpa do declarante, e estando de boa f o declaratrio, o negcio ser vlido. Teoria da declarao enquanto a teoria da vontade arranca da considerao de que a essncia do negcio est apenas na vontade do declarante (dogma da vontade), a teoria
da declarao , embora de modo diverso, em conformidade com as suas modalidades, d relevo fundamental declarao, ou seja, ao que foi exteriormente manifestado.
Art 240/1 a) Intencionalidade de divergncia entre a vontade e a declarao b) Acordo entre declarante e declaratrio (acordo simulatrio), o que, evidentemente, no exclui a possibilidade de simulao nos negcios unilaterais c) Intuito de enganar terceiros
Modalidades da simulao Simulao incocente e simulao fraudulenta (art 242/1/in fine). A simulao inoente se houve o mero intuito de enganar terceiros, sem os prejudicar e fraudulenta, se houve o intuito de prejudicar terceiros ilicitamente ou de contornar qualquer norma. Simulao absoluta e simulao relativa na primeira as partes fingem celebrar um negcio e na realidade no querem nenhum negcio jurdico. H apenas o negcio simulado e, por detrs dele, nada mais. Na simulao relativa as partes fingem celebrar um certo negcio jurdico e na realidade querem um outro negcio jurdico de tipo ou contedo diverso.
Art 242/2 enquanto o negcio simulado nulo, e na simulao absoluta se no pe mais nenhum problema, na simulao relativa surge o problema do tratamento a dar ao negcio dissimulado ou real que fica a descoberto com a nulidade do negcio simulado. Efeitos da simulao absoluta A simulao importa a nulidade do negcio simulado (art 240/2). De acordo com o respectvio regime geral, pode qualquer interessado invocar a nulidade e o tribunal pode declar-la oficiosamente (art 286, o qual remete o art 242). Reconhecimento aos prprios simuladores da legitimidade para arguir a nulidade do acto simulado, ainda que a simulao seja fraudulenta. A simulao pode ser deduzida tanto por via da aco como por via de excepo. Quaisquer nulidades ou anulabilidades podem ser deduzidas por ambas as vias (art 287/2). Como todas as nulidades, a invalidade dos negcios simulados pode ser arguida a todo o tempo (art 286), quer o negcio no esteja cumprido (alis, nesta hiptese, as prprias anulabilidades podem ser arguidas, sem dependncia de prazo: art 287/2), quer tenha tido lugar o cumprimento.
Modalidades da simulao relativa A simulao relativa manifesta-se em espcies diversas consoante o elemento do negcio dissmulado a que se refere (simulao subjectiva ou dos sujeitos e simulao objectiva ou sobre o contedo do negcio jurdico).
Podem ser, desde logo, simulados ou sujeitos do negcio jurdico, mais frequentemente um apenas. oi que se verifica com a chamada interposio fictcia de pessoas h um conluio entre os dois sujeitos reias na operao e o interposto. Este um sujeito testa de ferro, um homem de palha. Na interposio real de pessoas , no h divergncia entre o negcio e a declarao actua no interesse de outra pessoa, mas em nome prprio. So transferidos a posterior para a esfera do mandante. Na representao algum actua em nome de outra pessoa . representante no parte no negcio (no h interposio). A simulao objectiva ou sobre o contedo do negcio pode ser: a) Simulao sobre a natureza do negcio se o negcio ostensivo ou simulado resulta de uma alterao do tipo negocial correspondente ao negcio dissimulado ou oculto b) Simulao de valor incide sobre o quantum de prestaes estipuladas entre as partes
18/03/10 Efeitos da simulao relativa O negcio fictcio ou simulado est ferido de nulidade, tal como na simulao absoluta. O negcio real ou dissimulado ser objecto de tratamento jurdico que lhe caberia se tivesse concludo sem dissimulao (art 241). Nestes termos poder o negcio latente ser plenamente vlido e eficaz ou poder ser invlido, consoante as consequncias que teriam lugar, se tivesse sido abertamente concludo. Legitimidade para rguir a nulidade: art 286 (evocvel a todo o tempo por qq interessado). A nvel da simulao: - art 242/1: os pr~oprios simuladores podem arguir a nulidade entre si, mesmo sendo fraudulenta (para estes efeitos os simuladores podem ser interessados). - n 2: herdeiros legitimrios, em vida do autor da sucesso, podem arguir a nulidade. - art 243/1: limitao regra geral do 286 no pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa f (em sentido subjectivo). Simulao # Fraude lei
Quando se pretende atravs de um negcio obter de uma forma indirecta um resultado que proibido por lei; procura-se contornar uma proibio atravs de um negcio obliquo com os mesmos efeitos; as partes querem aquilo que declaram, com objectivo ltimo de obter aquilo que a lei probe.
Prova da simulao A prova de acordo simulatria e do negcio dissimulado por terceiros livre, podendo ser feita por qualquer dos meios admitidos na lei: confisso, documentos, testemunhas, presunes, etc., dado que a lei no estabelece qualquer restrio. Quanto prova da simulao pelos prprios simuladores, a lei estabelece, quando o negcio simulado consta de documento autntico ou particular, a importante restrio constante do art 394/2, j do nosso conhecimento: no admissvel o recurso prova testemunhal e, consequentemente, esto tambm excludas as presunes judiciais.
Art 244 O declarante emite declarao contrria vontade real, com o intuito de enganar o declaratrio. Declaraes receptcias; tem de existir necessariamente o intuito de enganar o declaratrio. Duas modalidades: a) Conhecida do declaratrio b) Desconhecida do declaratrio (se o declaratrio desconhece a reserva mental, a declarao produz os seus efeitos normais casos em que reserva inocente e fraudulenta). Efeitos art 244/2, onde se estatui a irrelevncia da reserva mental, excepto se dor conhecida do declaratrio. Por consequncia, a declarao negocial emitida pelo declarante, com a reserva, ocultada ao declaratrio, de no querer o que declara, no , em principio, nula. Se o declaratrio conheceu a reserva, no h confiana que merea tutela. Por outro lado, se h dois declaratrios, qualquer deles, que no conhea a reserva, pode invocar a sua irrelevncia. , tambm, reserva mental, a hiptese de algum conscientemente emitir uma declarao com vrios sentidos e a outra parte a compreender num determinado sentido, enquanto o declarante se reservou ocultamente s a fazer valer noutro sentido. Hipteses de reserva mental em que o declarante visa ajudar o declaratrio (motivos altrusticos). Exemplo: determinado sujeito tem muitas dividas e est numa situao de iminente suicdio. E A, seu amigo, com vista a evitar essa situao diz-lhe que lhe empresta dinheiro. temos uma reserva mental; sendo desconhecida do declaratrio produz efeitos nesta hiptese, tem-se entendido que ser possvel recorrer ao abuso do direito (para evitar a aplicao do 244/1).
Declarao no sria
Art 245 Declarao negocial diferente da vontade, mas na expectativa de que a falta de seriedade seja conhecida do declaratrio (declaraes jocosas, cnicas, didticas) h a convico de que o declaratrio sabe de que no h vontade na declarao. Efeito: nulidade. Apesar da nulidade pode produzir efeitos de carcter indmnizatrio n2 do 245 - responsabilidade pelo dano da confiana e no pelo dano contratual.
Divergncia no intencional Falta e conscincia da declarao e coaco fsica
Art 246 Nestas duas hipteses h uma diferena em relao s anteriores nestas h falta de vontade enquanto que nas outras h uma vontade (apesar da declarao ser contrria). Falta de vontade no intencional. - no produz qualquer efeito - coaco fsica no h resistncia possvel. Declarante um autmato; inexistncia jurdica existncia da declarao nestes casos posta em causa doutrina diverge: Menezes Cordeiro discorda, diz que estamos perante uma nulidade. - obrigao de indemnizar se houver mera culpa (negligncia) 246/2 parte.
Erro na declarao ou Erro obstculo
Art 247 Divergncia entre a vontade e a declarao (erro na declarao - ex: ortogrfico); Erro quanto ao contedo da declarao quebra entre o que querido pelo declarante e aquiloque de facto a sua vontade). Declarao negocial anulvel. necessrio que o declaratrio conhecesse o facto, de que o erro devesse incidir sobre algo que essencial ou determinante para o declarante (quando foi decisivo e determinante da sua vontade) art 232. A desculpabilidade do erro no tida em considerao e no se exige que o erri seja conhecido pelo declaratrio, apenas tem de se saber que a questo sobre que incide o erro seja essencial para a formao da vontade do declarante. Certas hipteses particulares merecem tratamento especial. Assim: 1) Se o decalratrio se aperceber da divergncia entre a vontade real e a declarada e se conhecer a vontade real do declarante, o negcio valer de acordo com a vontade real (art 236/2) 2) Se o declaratrio conheceu, ou devia ter conhecido, o prprio erro, o regime aplicvel continua a ser o da anulabilidade e no a nulidade. 3) Se o declaratrio aceitar o negcio como o declarante queria, a anulabiliade fundada em erro no procede 8art 248) 4) O erro de clculo e o erro de escrita, ostensivamente revelados no contexto da declarao ou nas circunstncias que a acompanham, no do lugar anulabilidade do negcio, mas apenas sua rectificao 5) Se o declaratrio compreendeu um terceiro setido que no coincide nem com o querido pelo declarante, nem com o declarado, o art 247 pode no permitir a anulabilidade, tal como, alis, poderia no a permitir a doutrina de confiana; o negcio deve todavia ser anulado, pois nada justifica faz-lo valer como um sentido objectivo em que nenhuma das partes confiou.
Erro na transmisso da declarao
Art 250 Erro na transmisso da declarao no tem relevncia autnoma; desencadear o efeito anulatrio apenas nos termos do art 247. Estabelece-se, porm, uma excepo a este regime geral do art 28/2, admitindo-se a anulao sempre que o intermedirio emitia intencionalmente (como dolo) uma declarao diversa da vontade do dominus negotti. O declarante suporta o risco de transmisso defeituosa, de uma deturpao ocorrida enquanto a declarao no chega esfera do declaratrio; uma adulterao dolosa deve, porm, considerar-se como extravasando o circulo normal de riscos a cargo do declarante.
Trata-se de perturbaes do processo formativo da vontade, operando de tal modo que esta, embora com a declarao, determinada por motivos anmalos e valorados, pelo direito, como legtimos. A vontade no se formou de um modo julgado normal e so. - Erro: 251/ 252 - Dolo: 253 - Coaco moral: 255 - Incapacidade acidental: 257 - Estado de necessidade: 282 (negcios usurrios)
Anulabilidade do negcio jurdico naquelas situaes. Visa-se a tutela das pessoas inferiores.
Vcios redibitrios: coisas imprprias para uso; a nossa lei considera-os como autnomos; h disposies em relao compra e venda (905e ss.) Erro como vcio da vontade O erro-vcio traduz-se numa representao inexacta ou na ignorncia de uma qualquer circunstncia de facto ou de direito que foi determinante na deciso de efectuar o negcio. Se estivesse esclarecido acerca dessa circunstncia se tivesse exacto conhecimento da realidade o declarante no teria realizado qualquer negcio ou no teria realizado o negcio nos termos em que o celebrou. Art 252 (principio base). Trata-se, pois, de um erro nos motivos determinantes da vontade. Erros que afectam a vontade de uma maneira determinante: e no existisse erro no existiria vontade negocial (erro essencial). Erro incidental: erro que afectou um aspeco da vontade, mas no foi crucial para a formao da vontade.
- Elemento sobre o qual incide o erro no pode ser legal.
6/04/2010 (continuao da aula anterior)
Modalidades: a) Erro sobre a pessoa do declaratrio: declarante comete um erro m relao pessoa do declaratrio; quanto identidade do declaratrio s ocorre erro se for determinante para a fvormao da vontade; quanto qualidade do declaratrio (aptides), tm de ser tambm essenciais para a formao da vontade inicial. Nota: erro quanto identidade da contraparte no casamento est sujeito s disposies especiais (art 1635/b); 1636/b)). b) Erro sobre o objecto: pode cair sobre a prpria identidade dele ou das suas qualidades; valor da coisa ou o proprietrio da coisa no so considerados essenciais; s essencial se for determinate para a formao da vontade 8prespectiva subjectiva). Negcio anulvel art 247. c) Erro sobre as circunstncias que constituem a base do negcio (252/2; 437 - 439): exigncia do cumprimento do contrato violaria o principio da boa f. Alteraes anormais das circunstncias (no afectam o negcio faz parte do prprio risco); h alteraes que no so compreendidas no risco do negcio. Resoluo do negcio vs remisso quanto a consequncia do 437 (doutrina diverge)
Presupe negcio anterior celebrado. Situaes em que h perturbaes que afectam o negcio: - alteraes normais- ex: catstrofe; - principio da boa f Consequncia: resoluo do contrato ou modificao.
Acordo entre as partes: 252 - acordo ad hoc relativamente essencialidade do motivo; erro bilateral negcio anulvel. Hiptese de alterao do fim - jurisprudncia tem enquadrado isto como erro, quando verdadeiramente no parece existir, porque as pessoas contratam em relao ao objecto que existir no futuro.
253 - noo geral de dolo.
Declarante est em erro; mas no erro vcio o declarante engana-se e no dolo o declarante enganado; comportamento activo. Dissimulao do erro do declarante comportamento omisso perante o erro de algum uma outra pessoa no esclarece. 253- situaes em que o dolo licito e situaes em que ilcito. Dolus manus uso de artifcios (iltcito) Dolus bnus licito Dolo inocente inteno de enganar Dolo fraudulento inteno de prejudicar
distino sem relevncia jurdica
254/1 - Declarante pode anular a declarao; anulabilidade no excluda pelo facto do dolo ser bilateral. 254/2- Dolo pode provir no do declaratrio, mas de terceiro; declarao negocial ser, em princpio, vlida; s relevante se o declaratrio tivesse conhecimento desse dolo ( no fundo, tambm se verifica dolo do declaratrio comportamento omisso). Na parte em que vem atribuir um direito em relao pessoa que efectua o dolo ou tem conhecimento dele, o negcio anulvel. Regras especiais relativamente ao conhecimento o dolo reconduzido hiptese de erro.
Coaco moral
Art 255 Vontade do declarante inquirida pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaado, com o intuito de obter a declarao negocial (coaco mora tem de ser ilcita ou quanto aos fins ou quanto aos meios). O coagido tem sempre uma alternativa; colabora com a leso, embora contrariado. Coincidncia entre a vontade e a declarao (vontade viciada). No constitui coaco e ameaa de um exerccio normal de um direito. Consequncias: anulabilidade sempre que a coaco moral seja exercida pelo declarat~ario. Se for exercida por um terceiro: declarao s ser anulada se for grave o mal e justificado o receio da sua consumao. # coaco fsica: inexistncia jurdica. Declarante tornado num autmato, no tem qualquer alternativa.
Art 257 Situaes de facto em que pessoas maiores, que se encontram numa situao de incapacidade permanente (situaes de facto e no de direito) esto protegidas a sua vontade protegida ; a pessoa no tem o livre exerccio da sua vontade; o facto tem de ser notrio ou conhecido do declaratrio. Anulabilidade pode ser arguida nos termos gerais art 287 # incapacidades de exerccio: a incapacidade acidental S se aplica a capazes.
Declaraes celebradas em situaes de perigo grave de origem natural ou humana (ex: que ponha em causa a vida do prprio declarante) ; vontade negocial guiada nesse sentido. Pode ser confundida com coaco fsica, se for um caso de origem humana; consequncia: anulabilidade. Ex: art 282 - negcios usurrios: algum tenta obter benefcios injustificados; alternativa anulao do negcio a modificao. Se quem cria o estado de necessidade algum que tem o dever de auxilio para com o declarante, temos negcio nulo.
Representao de negcios jurdicos
Declaraes negocias nem sempre so prestadas pelas prprias partes no negcio; pode ser formulado e manifestado por outrem que age em vez de uma das partes. Quem formula e manifesta a declarao no a pessoa em cuja esfera jurdica se verificam os efeitos do negcio; no e parte no negcio. um representante que actua em nome de outrem; os efeitos jurdicos do negcio iro produzir-se na esfera jurdica do representado. Poderes de representao resultam da lei: 1- Representao legal (ex: menoridade) 2- Poderes de representao derivam de um negcio jurdico: representao voluntria (art 262 269) Art 258 - 261 - representao em geral - negcio jurdico - actuao do representante em nome do representado - dentro dos limites que lhe foram conferidos
Representao activa: o representante cria uma declarao negocial Representao passiva: o representante recebe uma declarao negocial.
Representante # Nncio mensageiro: algum que se limita a transmitir uma declarao de outrem (no formula ele prprio) # Mandatrio actua por conta de outra pessoa; mas tratando-se de mandato sem representao. Efeitos econmicos do mandato produzem-se na esfera do mandante; efeito jurdico na esfera do mandatrio, que parte no negcio) # Contrato para pessoa a nomear (452 - 456) # Contrato a favor de terceiro (443 - 447) Se houver vcios da vontade no representante e no no representado. Art 259/2 ao representado de m f no aproveita a boa f do representante. Art 260 - terceiro pode exigir a prova dos poderes de representao. Negcios vedados ao representado esto vedados ao representante (indisponibilidade relativa). Art 261 - celebrao de determinados negcios pelo representante (negcio consigo mesmo). Consequncia: anulabilidade. Art 262 - atribuio de uma procurao (algum atribui a outrem poderes representativos); representao voluntria. Regras gerais da declarao negocial 217/219. Art 263 - o representante no tem de ser uma pessoa capaz; os requisitos de representao tm de se verificar na esfera do representado, se for um negcio ao alcance da capacidade natural do representado, no h problema. Art 265 - representao estingue-se quando o procurador renncia procurao; quando o representado revoga a representao. Art 265/3 procurao pode ser revogvel sem acordo do procurador se houver justa causa. Poderes gerais multiplicidade de actos Poderes especiais acto especifico. Art 266/1 revogao da procurao deve ser levada ao conhecimento de terceiros. Art 264 - procurador pode fazer-se substituir se o representado o permitir ou se a substituio resultar da procurao. Substituio no leva excluso do primitivo procurador. Art 268 - abuso de representao em relao aos limites materiais dessa representao; em ltima instncia, abuso de direito; os efeitos no existem. Negcio produz efeitos na esfera do representante, podendo ser ratificado na esfera do representado, que chama a si os efeitos do negcio com eficcia retroactiva (268/2).
Elementos acidentais dos negcios jurdicos (clusulas acessrias tpicas gerais)
Art 270 - subordinao pelas partes a um acontecimento futuro e incerto ou da produo dos efeitos do negcio jurdico (condio suspensiva) ou da resoluo dos memos efeitos (condio resolutiva). Vontade hipottica, embora actual e efectiva, exteriorizada numa declarao nica e incidvel. Razo de ser e importncia prtica da condio: susperao da incerteza objectiva do futuro, atravs de um regulamento de interesses apto a atender a qualquer hiptese, realizar a representao que os sujeitos tm do seu interesse. Condies imprprias No renem todas as qualidades que caracterizam a condio verdadeira e prpria: 1) Evento futuro, ao qual est subordinada a eficcia do negcio 2) Carcter incerto do evento 3) Subordinao resultante da vontade das partes e no directamente ex lege
Figuras de condies imprprias: a) Condies referidas ao passado ou ao presente, visto que o evento condicionante no o futuro b) Condies necessrias, visto que o evento no incerto c) Condies impossveis visto que a no verificao do evento d) Condies legais e) Condies resolutiva tcita (no convencionada pelas partes, facultada pela lei; no opera ipso iure (automaticamente); no tem efeito retroactivo em relao a terceiros)
Aponabilidade da condio A clusula condicional um elenco acidental, susceptvel de ser inserido na generalidade dos negcios, por fora do principio da liberdade negocial. Certos negcios so, porm, incondicionais por razes ligadas ao teor qualitativo (pessoal) dos interesses respectivos ou por motivos de certeza e segurana jurdica. Assim, o actual cdigo civil, expressamente, exclui a aponabilidade da condio nas disposies seguintes: art 848 (eclarao de compensao); 1618 (casamento); 1852 (perfilhao); 2054 (aceitao da herana); 2064 (repdio da herana); 2323/2 (aceitao da testamentaria). Por iendtidade de razo com os restantes negcios familiares pessoais deve ter-se por incondicionvel a adopo. Devem ter-se, igualmente, por incondicionveis os negcios unilaterais, resultantes do exerccio de um direito potestativo que atinge a esfera de outrem com uma eficcia no vantajosa.
Valor da condio aposta a um negcio incondicionavel Em conformidade com o princpio da incindibilidade do negcio condicional, a consequncia da aposio duma condio a um negcio incondicional a nulidade do negcio. Tal soluo, na falta de disposio que expressamente a preceitue (ex 848), resultar da aplicao analgica do art 271 (feitos das condies ilcitas ou impossveis) e, ate, genericamente do art 294.
Classificao das condies
Condies suspensivas e condies resolutivas O critrio de distino, nos termos do art 270, o da influncia que a verificao do evento condicionante tem sobre a eficcia do negcio: se a verificao da condio importa a produo dos efeitos do negcio, no tendo estes lugar doutro modo, trata-se duma condio suspensiva; se a verificao da condio importa a destruio dos efeitos negociais, aquela diz-se resolutiva.
Condies potestativas, casuais e mistas O crtitrio o da natureza do evento condicionante, segundo a sua causa produtiva, isto , se o evento condicionante procede da vontade de uma das partes ou consiste num acontecimento natural ou de terceiro ou de carcter misto. Exemplos: condio potestativa (A faz uma doao a B, se este o visitar no Brasil ou se B escrever um livro); condio casual (se no chover, se o donatrio falecer sem herdeiros, se se verificar um certo resultado eleitoral, se um terceiro for ao Brasil); condies mistas ( se B casar, visto que casar no depende s da sua vontade). A condio potestativa pode ser arbitrria ou no arbitrria. asbitrria se o evento condicionante um puro querer ou um facto completamente insignificante. no arbitrria se o evento condicionante no um puro querer, mas um facto de certa seriedade ou gravidade em face dos interesses em causa.
Condies possveis e impossveis. As chamadas condies ilcitas (contrrias lei). Os conceitos de condio impossvel (fsica ou legalmente) e de condio contrria lei (ilcita) resultame claramente das condies acerca dos requisitos legais do obejcto negocial: sempre que o evento condicionante no possa realizar-se por impossibilidade fsica ou legal. Quanto ao regime das condies impossveis e ilcitas haver que distinguir um regime geral e um regime especial para as liberalidades (testamento, doaes). a) Regime geral: art 271/1- o negcio jurdico subordinado a uma condio suspensiva impossvel (no apenas ilcita) produz a nulidade total do negcio e a aposio duma condio resolutiva impossvel produz apenas a nulidade da clusula condicional, mantendo-se o restante contedo do negcio (tem-se a condio por no escrita).
b) Regime especial para as doaes e testamentos: Est formulado directamente para os testamentos no art 2230, mas aplicvel, igualmente, s doaes, em virtude da expressa remisso feita pelo art 967 para as regras estabelecidas em matria testamentria. A condio impossvel ou ilcita considera-se, em principio, no escrita, mantendo-se vlida e eficaz a liberalidade testamentria ou inter vivos, a que estava aposta. 1) Para o comum dos negcios deve ter-se entendido que a soluo da nulidade corresponde vontade presumvel das partes e , quando assim no tenha acontecido, estas podem fazer um novo negcio. 2) Para as liberalidades: a) Quanto s condies impossveis, deve ter-se considerado que,talvez, a vontade presumvel do disponente , nas doaes e testamentos, seja no sentido da manuteno do negcio sem a condio e, da, ter-se estabelecido esse regime com carcter supletivo. b) Quanto s condies ilcitas sancionou-se o mesmo regime com carcter imperativo, para, deste modo, afastar a possibilidade de o beneficirio do negcio ser impelido prtica dum acto em si ilcito ou que , embora licito, se entende deve ser deliberado no foro da conscincia livre dos indivduos. IVCondies positivas e negativas O critrio desta distino o da forma de actuao do evento condicionante. Na condio positiva, o evento condicionante traduz-se na alterao dum estado de coisas anterior. Na condio negativa, o facto condicionante consiste na no alterao duma situao preexistente. Condies preplexas e no preplexas As primeiras so as condies contraditrias , em que o evento condicionante incompatvel com o efeito jurdico querido (A doa o prdio x a B, sob condio suspensiva de o ter vendido primeiro a C): o negcio nulo.
Verificao e no verificao da condio Determinado, por interpretao da vontade das partes, qual seja o facto condicionantem, verificarse- a condio se tal acontecimento tiver lugar; nos termos do n 1 do art 276; a certeza de que a condio se no pode verificar equivale sua no verificao. Limitao nos casos de sabotagem da condio (art 275/2), isto , quando a parte a quem a condio prejudicaria impede a sua verificao contra as regras da boa f ou quando a parte a quem ela beneficiaria a faz produzir contra as referidas regras.
Efeitos da condio suspensiva INa pendncia da condio, isto , enquanto o evento condicionante no se verificou, nem deixou de se poder verificar. Neste perodo, o credor condicional no tem ainda um direito exerctvel em relao ao devedor, embora as partes estejam j vinculadas, de tal modo que esto sujeitas produo dos efeitos do negcio, uma vez verificado o evento condicionante.
Quanto aos requisitos pessoais da eficcia do negcio (capacidade negocial, boa f do adquirente, e conhecimento ou cognoscibilidade de determinados factos) relevante apenas o momento da celebrao do negcio e no o da verificao da condio. O credor condicional pode igualmente praticar actos conservatrios, pendente conditione. Tal possibilidade resulta do art 273. Igualmente se obriga o devedor sob condio suspensiva a abster-se de quaisquer comportamentos que prejudiquem a integridade do direito que o credor vir a adquirir se se verificar a condio. Com efeito, o artigo 272 impe quele que contrair uma obrigao ou alienar um direito sob condio suspensiva o dever de agir segundo os ditames da boa f.
Verificada a condio os efeitos do negcio que estavam suspensos, tornam-se efectivos ipso iure e desde a data da concluso do negcio, sem mais requisitos. O principio da retroactividade da condio afirmado no art 276 e considerado como efeito natural da clusula condicional (no um efeito essencial), pois os efeitos do preenchimento da condio podem ser, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, reportados a outro momento. H excepes ao efeito retroactivo da condio suspensiva- art 277/2 e 3 actos praticados pelo devedor condicional, na pendncia da condio suspensiva, continuam vlidos. No verificada a condio no se produzem os efeitos definitivos a que o negcio tenda e desaparecem os prprios efeitos provisrios ou preparatrios que tivessem lugar medio tempore.
Efeitos da condio resolutiva IA situao do devedor no negcio sob condio resolutiva idntica do credor no negcio sob condio suspensiva, pois a condio resolutiva suspensiva da dissoluo do negcio condicionado. Na pendncia da condio o negcio produz os seus efeitos normais, mas est suspensa sobre a sua eficcia a possibilidade de verificao do evento condicionante. O devedor condicional titular de uma expectativa com certa tutela jurdica. Por esse motivo, o credor condicional deve proceder segundo a boa f (art 272); o devedor ou alienante condicional pode praticar actos consevatrios (art 273) e pode at praticar actos de disposio, cuja eficcia fica sujeita verificao da condio resolutiva. Verificada a condio o preenchimento da condio importa a destruio automtica e retroactiva dos efeitos do negcio, o que far perder a eficcia aos actos dispositivos do credor condicional. No verificada a condio os efeitos do negcio consolidam-se. Radicando-se, definitivamente, a posio do credor sub conditione.
Clusula acessria tpica pela qual a existncia ou a exercitabilidade dos efeitos de um negcio so postos na dependncia de um acontecimento futuro mas certo, de tal modo que os efeitos s comeam ou se tornam exercitveis a partir de certo momento (termo suspensivo ou inicial) ou comeam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resoluo ou final). Efeitos No se verifica qualquer retroactividade. Haver, tambm aqui, uma obrigao de proceder segundo a boa f, a cargo de uma das partes, a fim de no comprometer a integridade do direito da outra, bem como poder a parte interessada praticar actos conservatrios do seu direito, tal como sucedia na pendncia da condio (art 278). Aponabilidade do termo Negcios que no admitem termo (negcios inaprazveis), os quais coincidem, em regra, com os negcios incondicionveis. Verifica-se., assim, que as disposies legais que excluem a aponibilidade da condio excluem tambm, em principio, a ponabilidade do termo (art 848; 1618; 2054; 2064). H negcios, no entanto, que no podem ser celebrados a termo, embora admitam clusula condicional, como sucede com a constituio da propriedade (art 1307) e , em certos termos, com a instituio de herdeiro e a nomeao de legatrio (art 2229 e 2243). Se a lei for omissa, quanto sano a aplicar, parece impor-se a nulidade de todo o negcio, com base no art 294.
Modalidades ITermo incial, suspensivo ou dilatrio e termo final, resolutivo ou peremptrio. Esta distino paralela que separar a condio suspensiva da resolutiva, assentando num critrio baseado na influncia que a verificao do facto futuro (mas certo) tem sobre a existncia ou a exercitabilidade dos efeitos do negcio. Se os efeitos do negcio s comeam ou s se tornam exercitveis a partir d certo momento, o termo diz-se suspensivo ou inicial; se comeam desde logo, mas cessam a partir de certo momento, o termo diz-se resolutivo ou final. IITermo certo e termo incerto O termo certo quando se sabe antecipadamente o momento exacto em que se verificar e incerto quando esse momento desconhecido. Chama-se prazo ao perodo de tempo que decorre entre a realizao do negcio e a ocorrncia do termo, embora se possam atribuir outros sentidos quela expresso.
Termo expresso e termo tcito Termo expresso existe por vontade das partes; termos tcito existe por vontade da lei.
Termo essencial e termo no essencial O termo diz-se essencial quando a prestao deve ser efectuada at data estipulada pelas partes (termo prprio) ou at um certo momento, tendo em conta a natureza do negcio e/ou a lei (termo imprprio). Ultrapassada essa data termo essencial, prprio ou imprprio o no cumprimento equiparado impossibilidade da prestao (art 801 e ss). Diz-se no essencial o termo que, depois de ultrapassado, no acarreta logo a impossibilidade da prestao, apenas gerando uma situao de mora do devedor (art 804 e ss).
Cmputo do termo Se as partes tiverem fixado um termo eu corrsponda a um determinado dia do calendrio as dificuldades desaparecero ou sero atenuadas. Mas se se limitarem a estabelecerem um certo perodo de tempo, aps o qual o negcio produzir os sues efeitos algumas dvidas e interrogaes podero surgir. Art 237 - se o termo se referiri ao principio, meio ou fim do ms, se deve entender como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o ltimo dia do ms, aplicando-se idntico critrio se o termo se referiri ao principio, meio ou fim do ano; na contagem do prazo no se inclui o prprio dia em que ocorreu o evento; o prazo que termine num domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia til.
Modo, encargo ou clusula modal
Clusula acessria tpica, pela qual, nas doaes e liberalidades testamentrias, o disponente impe ao beneficirio da liberalidade um encargo, isto , a obrigao de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro ou do prprio beneficirio. Referemselhes os art 963 (doaes com clusula modal) e 2244 (instituies de herdeiro e nomeao de legatrio sujeitos a encargos).
Modo # condio: a) O modo s pode ser aposto s liberalidades, enquanto a clusula condicional aponvel, salvas as excepes constantes da lei, a todos os negcios (gratuitos e onerosos). Enquanto a clusula modal se traduz na imposio, ao beneficirio da liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta, a condio pode ter como evento condicionante um facto de qualquer das partes (credor ou devedor condicional), um facto natural ou de terceiro ou um evento de carcter misto. b) Se a condio suspensiva no se produzem imediatamente os efeitos do negcio, mantendo-se o perodo de pendncia at verificao ou no verificao do evento condicionante. Na hiptese do negcio sub modo os efeitos negociais produzem-se imediatamente, podendo, todavia, vir a ser destrudos, em certas circunstncias, por fora do
incumprimento culposo do modo. Por outro lado, enquanto o beneficirio, onerado com o encargo modal, pode ser obrigado ao seu cumprimento, nenhuma obrigao resulta da clusula condicional. Da que se possa dizer que a condio suspensiva suspende mas no obriga e o modo obriga mas no suspende. A condio resolutiva resolve automaticamente, mas no obriga e o modo obriga, mas d apenas o direito de pedir a resoluo. c) Em nome do principio da conservao dos negcios jurdicos sustentada pela doutrina a soluo, segundo o qual, em caso de dvida, a estipulao deve ser qualificada antes como modo do que como condio.
Valor do modo como impossvel ou ilcito A clusula modal impossvel tem-se por no escrita e no prejudica o donatrio, herdeiro ou legatrio, salvo declarao do doador ou do testador em contrrio. Os encargos ilcitos tm-se igualmente por no escritos, ainda que o disponente disponha o contrrio. A nulidade , portanto, parcial, isto , mantm-se o restante contedo da liberalidade que assim resulta ampliada, sendo tal regime supletivo, no que toca ao modo impossvel, e imperativo, para o modo ilcito.
Inadimplemento do modo Para as doaes, tenha o encargo valor patrimonial ou moral, parece inferir-se do art 966 que o doador ou os seus herdeiros podero pedir a resoluo de toda a doao, apenas quando, por interpretao do contrato, esse direito lhes seja conferido. No bastar, portanto, provar, por qualquer meio, que a clusula modal foi causa impulsiva da doao, isto , que o doador a no teria feito se soubesse que o inadimplemento teria lugar. Para os testamentos, resulta do art 2284 que qualquer interessado pode pedir a resoluo da disposio testamentria, com fundamento em no cumprimento do encargo, havendo clusula testamentria nesse sentido, ou se tiver alguma expresso no testamento a considerao de que o cumprimento do encargo foi a causa impulsiva da liberalidade.
Clusula penal a estipulao em que as partes convencionam antecipadamente uma determinada prestao, normalmente uma quantia em dinheiro, que o devedor ter de satisfazer ao credor em caso de no cumprimento, ou de no cumprimento perfeito da obrigao. Pode ser clusula pena compensatria ou moratria, conforme lhe tenha sido estipulada para o cumprimento da obrigao ou para a simples mora do devedor. A clusula penal constitui a fixao antecipada e convencional do montante da indemnizao, sendo uma clusula acessria da obrigao principal, pelo que as vicissitudes desta se refetiro na pena convencional. Assim, se a obrigao principal for nula, nula a clusula penal (art 810). Regime: pode acontecer que o montante estabelecido pelas partes se venha a revelar demasiado excessivo, permitindo-se ao tribunal a reduo do mesmo, em termos equitativos, o mesmo sucedendo se a obrigao tiver sido parcialmente cumprida (art 812). A lei impede de exigir indemnizao pelo dano que ultrapasse o montante fixado na clusula penal, salvo se tiver havido um acordo prvio entre as partes no sentido da reparao desse
mesmo dano excedente (art 811/2). O credor no fica, no caso de o devedor se recusar a cumprir, estritamente vinculado pena estabelecida, podendo optar pelo cumprimento forado da obrigao, atravs da execuo especfica. A clusula penal substitui a indemnizao, no sendo, por isso, cumulvel com o cumprimento da obrigao principal, salvo se tiver sido estabelecido para o caso de mora do devedor (art 811/1).
Clusulas limitativas e de excluso e de responsabilidade civil
Estipulaes atravs das quais os contraentes, no momento da celebrao do contrato ou posteriormente, desde que antes da verificao do facto gerador de responsabilidade -, acordam em limitar, de alguma forma, a responsabilidade do devedor pelo no cumprimento, cumprimento defeituoso ou mora das obrigaes assumidas. Mas o acordo das partes poder ir mais longe, visando no apenas a limitao da responsabilidade, mas a sua excluso e, consequentemente, o afastamento, em certos termos, da prpria obrigao de indemnizao. Regime: art 800/2 responsabilidade do devedor por actos dos representantes legais ou auxiliares possa ser convencionalmente excluda ou limitada, mediante acordo prvio. Art 810 - possibilidade de as partes fixarem por acrodo o montante da indemnizao exigvel. Mais duvidoso e problemtico saber se sero admitidas no sistema jurdico portugus, clusulas de excluso da responsabilidade civil, fora do quadro do art 800/2, respeitante responsabilidade do devedor por actos dos representantes legais e dos auxiliares. Tm sido avanadas razes de exigibilidade do direito de crdito, no sentido jurdico da obrigao, razes normalmente apontadas no direito comparado para justificar a proibio da clusula de irresponsabilidade por dolo do devedor. No parece, todavia, que estas razes impliquem uma proibio absoluta e radical da clusula de excluso, justificando-se uma interpretao restritiva do art 809. Quanto excluso da responsabilidade do devedor por actos dos seus auxiliares (art 800/2), o mesmo s poderia valer, em principio, nos mesmos termos em que de admitir a clusula de irresponsabilidade por actos directamente praticados pelo devedor, ou seja, apenas em caso de incumprimento imputveis a titulo de simples culpa leve.
O problema da pressuposio ou da alterao das circunstncias que fundaram a deciso de contratar
A alterao das circunstncias do negcio implica a no verificao de uma circunstncia pressuposta ou de uma pressuposio, sempre que a evoluo do circunstancialismo no foi considerada pelo declarante. Pressuposio consiste na condio, consciente ou subconsciente, da verificao no futuro de uma dada circunstncia ou estado de coisas, convico determinante da realizao de um contrato, pois, de outro modo, no se teria celebrado o negcio ou s teria lugar a sua realizao de um contrato, pois, de outro modo, no se teria celebrado o negcio ou s teria tipo lugar a sua realizao noutros termos. A pressuposio caracterizada como uma condio no desenvolvida ou no explicitada ou como reserva mental. Consequncias da no verificao da pressuposio O problema traduz-se em saber se a alterao das circunstncias que fundaram a deciso de contratar e que foram consideradas como continuando ou vindo a verificar-se no futuro, deve importar uma resoluo ou modificao do negcio, ou no deve afectar os termos em que ele foi realizado. Os pressupostos de aplicao desse remdio so definidos atravs das seguintes exigncias, destinadas a limitar o arbtrio do julgador e a servir de critrio auxiliar da sua apreciao valorativa. a) Alterao anormal das circunstncias em que as partes fundaram a deciso de contratar b) Manuteno do contedo contratual afectando gravemente os princpios da boa f e no estando abrangida pela lea prpria do contrato. Parece que o art 437 no limita a resoluo dos contratos por alterao das circunstancias aos contratos bilaterais, podendo lanar-se mo dessa providencia, desde que se verifiquem os requisitos respectivos nos contratos unilaterais ou bilaterais imperfeitos. Verificados os requisitos do art 437, a parte lesada tem direito resoluo do contrato ou sua modificao segundo juzos de equidade. A parte contrria pode, tambm, requerida a resoluo, opor-se ao pedido, desde que aceite a reconduo do contedo contratual nos termos correspondentes queles juzos de equidade (437/2).
Ineficcia e invalidade dos negcios jurdicos
A ineficcia em sentido amplo tem lugar sempre que um negcio no produz, por impedimento decorrente do ordenamento jurdico, no todo em em parte, os efeitos que tenderia a produzir, segundo o teor das declaraes respectivas. A invalidade uma espcie do gnero ineficcia: enquanto a ineficcia lato sensu compreende todas as hipteses em que, por causas intrnsecas ou extrnsecas, o negcio no deve produzir os efeitos a que tendia, a invalidade apenas a ineficacia que provm de uma falta ou irregularidade dos elementos internos (essenciais, formativos) do negcio. O conceito de ineficacia em sentido estrito definir-se-, coerentemente, pela circunstncia de depender, no de uma falta ou irregularidade extrnseca que, conjuntamente com o negcio, integra a situao complexa produtiva de efeitos juridicos.
H casos de cessao dos efeitos negociais e, portanto, de ineficcia em sentido lato por fora de eventos posteriores ao momento da sua celebrao (resoluo, revogao, caducidade, denncia.). Modalidades de ineficcia em sentido estrito Ineficcia absoluta e ineficcia relativa a ineficcia absoluta quando actua automaticamente, erga omnes, podendo ser invocada por qualquer interessado. A ineficcia ser relativa se se verificar apenas em relao a certas pessoas, s por elas podendo ser invocada. Exemplos de ineficacia absoluta: negcios sob condio suspensiva, se a condio se no verificar (art 247). Exemplos de ineficacia relativa: actos do falido (art 1190 CPC). A ineficacia relativa surge-nos em situaes caracterizadas pela existncia de um direito, de uma expectativa ou de um interessado legitimo de um terceiro, que seriam prejudicados pelo negcio de disposio ou de vinculao em causa. Ineficcia total e ineficcia parcial a distino refere-se circunstncia de o vicio impedir a produo de quaisquer efeitos ou s afectar parte dos efeitos negociais.
Inexistncia e invalidade (nulidade e anulabilidade) dos negcios jurdicos Quanto inexistncia, afirma-se estarmos perante esta figura quando nem sequer aparentemente se verifica o corpus de certo negcio jurdico (a materialidade correspondente noo de tal negcio) ou, existindo embora essa aparncia, a realidade no correspondente a tal noo. Pelo contrrio, a valorao de um negcio, como nulo ou anulvel, pressupe, pelo menos que o negcio exista, isto , que se verifiquem os elementos correspondentes ao seu tipo, sem embargo de ocorrer, nestes elementos, alguma anormalidade.
Nulidades e anulabilidade. Invalidades mistas O negcio nulo no produz, desde o inicio, por fora da falta ou vicio de um elemento interno ou formativo, os efeitos a que tendia. O negcio anulvel, no obstante a falta de vicio de um elemento interno ou formativo, produz os seus efeitos e tratado como vlido, enquanto no for julgada procedente uma aco de anulao; exercido, mediante esta aco, o direito potestativo de anular, pertencente a uma das partes, os efeitos do negcio so retroactivamente destrudos. A lei, por vezes, afasta-se da simetria das construes para estabelecer invalidades de carcter misto (ex: 1939/1 e 2). Quebra, assim, a harmonia esttica do sistema, mas configura solues mais adequadas aos interesses que constituem a matria da respectiva regulamentao.
29/04/2010 Regime das nulidades a) Operam ipso iure ou ipso vi legi. No se torna necessrio intentar uma aco ou emitir uma declarao nesse sentido, nem sequer uma sentena judicial prvia e podem ser declaradas ex officio pelo tribunal (art 286) b) So invocveis por qualquer pessoa interessada, isto , pelo sujeito de qualquer relao jurdica afectada, na sua conscincia jurdica ou prtica, pelos efeitos a que o negcio se dirigia (art 286) c) So insanveis pelo decurso do tempo, isto , so invocveis a todo o tempo (art 286). A possibilidade da sua invocao perptua pode, porm, ser precludida, no aspecto pratico, pela verificao da usucapio (prescrio aquisitiva), se a situao de facto foi actuada de acordo com os efeitos a que tendia o negcio. d) So insanveis mediante confirmao (art 288, a contrario). Pode, todavia, ter lugar aqui um sucedneo da confirmao: a chamada renovao ou reiterao do negcio nulo.
Regime das anulabilidades O negcio anulvel , em principio, apesar do vicio, tratado como vlido se no for anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade, passa a ser definitivamente vlido. Se for anulado, no tempo e forma devidos, considera-se que os efeitos visados no se produziram desde o inicio, como nunca tendo tido lugar. Caractersticas: a) Tm de ser invocadas pela pessoa dotada de legitimidade art 287 b) S podem ser invocadas por determinadas pessoas e no por quaisquer interessados. Resulta do art 287/1 que s tm legitimidade para arguir a anulabilidade os titulares do interesse para cuja especifica tutela a lei a estabelecer. c) So sanveis pelo decurso no tempo prazo de um ano para a arguio das anulabilidades d) So sanveis mediante confirmao (art 288) a confirmao um negcio unilateral, pelo qual a pessoa com legitimidade para arguir a anulabilidade declara aprovar o negcio viciado. Trata-se de um negcio jurdico e, como tal, est sujeito aos requisitos gerais de validade dos negcios; s eficaz se for posterior cessao do vcio que fundamenta a anulabilidade. O fulcro da confirmao a exixtncia duma inteno confirmatria, elemento este que exige, por parte do confirmante, conhecimento do vicio e do direito anulao (art 288/2). A confirmao no depende de forma especial e pode ser tcita ou expressa (art 288/3). Por outro lado, em relao ao estado da doutrina anterior, a confirmao tem eficcia retroactiva, mesmo em relao a terceiro (art 288/4).
Efeitos da declarao de nulidade e da anulao 1) Operam retroactivamente (art 289). O que est em perfeita coerncia com a ideia de que a invalidade resulta de um vicio intrnseco do negcio e, portanto, contemporneo da sua formao. No se produzem os efeitos juridicos a que o negcio tendia. 2) No obstante a retroactividade, h lugar aplicao das normas sobre a situao do possuidor de boa f, em matria de frutos, benfeitorias, encargos, etc (289/3)
3) Em consonncia com a retroactividade, haver lugar repristinao das coisas no estado anterior ao negcio, restituindo-se tudo o que iver sido prestado ou, se a restituio em espcie no for possvel, o valor correspondente (art 289/1). 4) A retroactividade da nulidade e da anulao, levada s suas ltimas consequncias lgicas, conduziria oponibilidade da destruio dos efeitos do negcio em face de terceiros.
Em nome de proteco de legtimos interesses de terceiros e dos interesses do trfico jurdico estabelecem-se, contudo, que a declarao de nulidade ou a anulao do negcio respeitante a bens sujeitos a registo, se no for proposta e registada nos trs anos posteriores concluso do negcio, inoponivel a terceiros de boa f, adquirentes, a titulo oneroso, de direitos sobre os mesmos bens (291).
Reduo dos negcios jurdicos Saber e no caso de um fundamento de invalidade ser relativo apenas a uma parte do contedo negocial, o negcio deve valer na parte restante ou deve ser nulo ou anulvel na sua totalidade. Crit+erio: vontade hipottica ou conjectural das partes. Trata-se de averiguar aquilo que as partes teriam querido se soubessem que o negcio se opunha parcialmente a alguma disposio legal. Art 292 - determina a reduo dos negcios jurdicos parcialmente nulos ou anulveis. A invalidade total s poder ter lugar, se se provar que o negcio no teria sido concludo sem a parte viciada. Por vezes a reduo deve ter lugar, mesmo que a vontade hipottica fosse no sentido da invalidade total: a) Quando a invalidade parcial resulta da infraco de uma norma destinada a proteger uma parte contra a outra, haver reduo, mesmo que haja vontade, hipottica ou real, em contrrio b) Quando, verificada a invalidade parcial, seja conforme boa f, numa apreciao actual, que o restante contedo do negcio se mantenha, ainda que a vontade hipottica reportada ao momento da concluso do negcio, fosse diversa. c) Nos contratos de adeso, verificada a nulidade de certas clusulas por violar o art 280, no nulo todo o contrato.
Converso dos negcios jurdicos Saber se, declarado nulo ou anulado totalmente um negcio, este no produzir quaisquer efeitos negociais ou se, dados certos requisitos, no poder reconstruir-se, com os materiais do negcio totalmente invlido, um outro negcio, cujo resultado final econmico jurdico, embora mais precrio, se aproxima do tido em vista pelas partes com a celebrao do contrato totalmente invlido. Requisitos de admissibilidade: 1) O negcio contenha os requisitos essenciais de forma e substncia, necessrios para a validade do negcio sucedneo
2) A vontade hipottica das partes seja no sentido da converso 3) O negcio sucedneo diga respeito ao mesmo objecto material a que respeitava o negcio principal
Admissibilidade da converso: art 293, 239, 334 Figuras prximas da converso: validade do negcio dissimulado; converso dos negcios jurdicos; vontade alternativa.
Em resumo: Negcios nulos: Sem capacidade de gozo Contra a lei 294 280 - obejcto reprovado pela orde3m pblica Sem observncia da forma legal 220 Divergncia entre vontade e a declarao (tendencialmente) ex: simulao
Negcios anulveis: Sem capacidade de exerccio Sem os necessrios consentimentos (ex: negcios de cnjuges) Usurrios Erro na declarao Vcios da vontade
A invalidade e outras formas de cessao dos efeitos negociais (resoluo, revogao, caducidade e denncia) Resoluo
A estipulao convencional dum direito de resoluo expressamente admitida pelo art 432. Tem lugar em situaes de variada natureza, resultando, no de um vcio de formao do contrato, mas dum facto que vem iludi a legtima expectativa duma parte contraente, seja um facto da contraparte, seja um facto natural ou social. Art 433. A resoluo pode fazer-se mediante declarao outra parte (art 436); a invalidade, ou actua automaticamente (nulidade), ou implica uma aco judicial (anulabilidade). A resoluo tem em principio efeito retroactivo entre as partes, mas tal efeito no se verifica, se contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resoluo, bem como, em principio, nos
contratos de execuo continuada ou peridica; a invalidade tem efeito retroactivo inter partes, sem estas limitaes. A resoluo nunca prejudica os direitos adquiridos por terceiro (art 435), salvo se o terceiro adquirir o seu direito posteriormente ao registo de aco de resoluo; a invalidade opera os seus efeitos em relao a terceiros. No caso do artigo270, a resoluo dos efeitos do negcio actua automaticamente e, por outro lado, a retroactividade verifica-se mesmo em relao a terceiros, pois os actos de disposio pelo credor condicional dos bens ou direitos que constituem objecto do negcio sub conditione perdem a sua eficcia, uma vez verificada a condio (art 274).
A revogao tem apenas a consequncia de extinguir os efeitos do negcio para o futuro; no opera retroactivamente. Pode ter lugar uma revogao dos contratos por comum acordo, eventualmente, com eficcia retroactiva inter partes. o chamado contrato extintivo ou abolitivo (406/1). Algumas vezes a faculdade de revogao conferida sem sujeio a quaiaquer pressupostos (265/2). Noutras, a revogao s pode ter lugar ocorrendo certos motivos designados na lei (art 970).
Faculdade existente na titularidade de um contratante de, mediante mera declarao, fazer cessar uma relao contratual ou obrigacional no sentido amplo, a que est vinculado, emergente de um contrato bilateral ou plurilateral. No se exige uma justa causa. Apenas a pura e simples vontade. Produz efeitos apenas para o futuro.
A caducidade uma consequncia do decurso do prazo (ex: 1174). A prescrio tem em comum com a caducidade os efeitos fazer cessar a eficcia dos direitos. Possvel distino: prescrevem os direitos subjectivos em sentido estrito e caducam os direitos potestativos (distino clssica Manuel de Andrade). Art 292/2 havendo um prazo, se nada se disser, este ser de caducidade. Art 298/3 direitos reais podem extinguir-se pelo no uso (excepto direito de propriedade). Beneficirio da prescrio no pode renunciar a esta antecipadamente. Depois de invocar a prescrio pode cumpriri a prestao mediante uma obrigao natural.
Art 300 - matria subtrada disponibilidade das partes. Art 308 - prescrio tem de ser invocada pelo beneficirio. Art 304 - principio da no repetio do indevido depois de paga a prestao no pode ser devolvida, mesmo que prescrita. (art 403). Prazos 20 anos (art 309); 5 anos (310); 6 meses (316); 2 anos (317); Lei 23/96 (6 meses a contar do fornecimento do servio). Art 308 - uma vez iniciado o prazo, a prescrio continua a correr, mesmo que alterando o sujeito. Prescrio suspensiva (318 a 322) surgindo posteriormente o facto que suspende, a prescrio no corre. Prescrio interruptiva (323 a 327) art 326 - inutiliza para a prescrio todo o tempo decorrido anteriormente, comeando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo. art 328 e ss prazo no se suspende nem de interrompe (regra geral da caducidade); s o exerccio do direito que ir obstar caducidade do mesmo. Comea a contar a partir do momento em que o direito pode ser exercido. Em suma: Caducidade Admite estipulaes convencionais (art 330) Apreciada oficiosamente pelo Tribunal (regra 333) No suspende nem interrompe (regra 328) Impedida pela prtica do acto (331)
Prescrio Regime inderrogvel (300) Tem que ser invocada (no pode ser apreciada ex officio 303) Suspende-se e interrompe-se (318 e ss. 323 e ss.) Interrompe-se pela citao, notificao judicial, etc. (323 e ss.)
Art 280 - nulidade para negcios cujo objecto seja contrrio a lei, etc (balizas pelas queias o objecto tem de se pautar). Objecto legalmente impossvel lei no admitem esse objecto no mbito das relaes jurdicas em causa. Impossibilidade jurdica # contrariedade lei: a primeira trata-se de um negcio impossvel de produzir efeitos, enquanto que na segunda ainda possvel, mas a lei sanciona.
Objecto indeterminado no possvel individualizar o objecto. Lei no exige que seja determinado, mas sim que seja determinvel.
Art 281 - aqui j no se trata do objecto, mas sim do fim. Ambas as partes tm de partilhar desse fim, para o negcio ser nulo.
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