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Timestamp: 2018-10-17 19:25:53+00:00
Document Index: 108182316

Matched Legal Cases: ['artigo 349', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 349', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Raíssa Rodrigues Neiva
2 Título: Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: N.º de Páginas: 10 páginas Formato: PDF (Portable Document Format) Data de edição: 08 de Junho 2015 Mais informações e atualizações desta obra em TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica ( rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita, nomeadamente os que resultem das tarefas de compilação dos textos. A consulta dos textos legislativos disponibilizados não dispensa a consulta das fontes originais (v.g. Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia, etc.). É autorizada a impressão para utilização pessoal ou profissional, desde que não seja alterado o grafismo e seja indicada a fonte.
3 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CRÉDITO Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho
4 DECRETO-LEI N.º 100/2015, DE 2 DE JUNHO As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, alargaram o âmbito de atividades principais a exercer pelas sociedades financeiras, possibilitando-lhes o exercício das atividades que podem ser realizadas pelos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Deste modo, e à semelhança do que ocorre na generalidade dos restantes Estados-Membros da União Europeia, a atividade creditícia não leva, por si só, à classificação de entidades que desenvolvam essa atividade como instituições de crédito. O Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, criou ainda um novo tipo de sociedades financeiras as sociedades financeiras de crédito. À semelhança das demais sociedades financeiras, cumpre aprovar as normas específicas aplicáveis às sociedades financeiras de crédito. Pretende-se que as sociedades financeiras de crédito tenham um âmbito alargado, podendo prosseguir as atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Este tipo de sociedades permitirá, assim, reagrupar numa única entidade jurídica a prossecução de atividades financeiras desenvolvidas de forma dispersa pelas restantes sociedades financeiras, anteriormente classificadas como instituições de crédito. Por outro lado, na sequência das recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, importa ajustar os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring, e sociedades de garantia mútua, no que respeita às formas de financiamento das respetivas atividades. Nesta medida, não obstante a introdução de novas regras aplicáveis às emissões obrigacionistas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais, considera-se adequado manter para as referidas sociedades financeiras o atual limite da emissão de obrigações até ao quádruplo dos seus capitais próprios, ajustando-se a redação das respetivas normas a essa realidade. Tendo em conta a atividade que desempenham, introduz-se ainda a obrigatoriedade de as referidas sociedades financeiras adotarem a forma de sociedade anónima. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Portuguesa de 4
5 Bancos, a ASFAC Associação de Instituições de Crédito Especializado e a ALF Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 O presente diploma aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e ajusta os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que às formas de financiamento das respetivas atividades respeita, às alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais. 2 No âmbito das alterações referidas no número anterior, o presente diploma procede ainda à alteração: a) Ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro; b) Ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 285/2001, de 3 de novembro, 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; c) Ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; e d) Ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro. Artigo 2.º Aprovação É aprovado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: 5
6 «Artigo 3.º Objeto e forma 1 [ ]. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 As sociedades de investimento adotam a forma de sociedade anónima. Artigo 4.º [ ] 1 [Anterior proémio do artigo]: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]. 2 Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos- Leis n.ºs 285/2001, de 3 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 As sociedades de locação financeira adotam a forma de sociedade anónima. 2 [Anterior corpo do artigo]. Artigo 5.º [ ] 1 [Anterior proémio do artigo]: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [ ]; c) [ ]. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» 6
7 Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Forma e verdade da firma 1 [ ]. 2 As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima. 3 [Anterior n.º 2]. Artigo 5.º [ ] 1 As sociedades de factoring só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [ ]; c) [ ]. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Forma e representação do capital 1 As sociedades de garantia mútua adotam a forma de sociedade anónima. 2 [Anterior n.º 1]. 3 [Anterior n.º 2]. 1 [Anterior proémio do artigo]: a) [ ]; Artigo 8.º [ ] 7
8 b) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas. 2 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de Pedro Passos Coelho Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. Promulgado em 25 de maio de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de maio de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CRÉDITO Artigo 1.º Objeto 1 As sociedades financeiras de crédito são sociedades financeiras que têm por objeto a prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. 2 Para efeitos do disposto no presente regime não são considerados como outros fundos reembolsáveis do público os fundos obtidos mediante a emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como mediante a emissão de papel comercial. 8
9 3 Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros. Artigo 2.º Regime jurídico As sociedades financeiras de crédito regem-se pelo disposto no presente regime e pelas disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 As sociedades financeiras de crédito adotam a forma de sociedade anónima. 2 As sociedades financeiras de crédito devem incluir na sua denominação a expressão «sociedade financeira de crédito», podendo apenas estas entidades utilizar esta designação. 9
10 INDICE DECRETO-LEI N.º 100/2015, DE 2 DE JUNHO...4 Artigo 1.º Objeto...5 Artigo 2.º Aprovação...5 Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro...5 Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril...6 Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho...7 Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho...7 Artigo 7.º Norma revogatória...8 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CRÉDITO...8 Artigo 1.º Objeto...8 Artigo 2.º Regime jurídico...9 Artigo 3.º Forma e verdade da firma...9
Diário da República, 1.ª série N.º 106 2 de junho de 2015 3493 aplicar as citadas normas internacionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho