Source: https://dre.tretas.org/dre/2913134/decreto-lei-28-2017-de-15-de-marco
Timestamp: 2020-07-10 18:36:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 198', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 48', 'artigo 10', 'artigo 56', 'artigo 26', 'artigo 38']

Decreto-lei 28/2017, de 15 de Março
É igualmente reconhecido o papel do docente contratado no preenchimento de necessidades transitórias, pela definição mais clara das prioridades do concurso de contratação inicial e em aproximação às regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho e 42/2016, de 28 de dezembro.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho e 42/2016, de 28 de dezembro.
Nos termos do artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei 9/2016, de 7 de março, e pela Lei 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º e 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei 9/2016, de 7 de março, e pela Lei 12/2016, de 28 de abril, passam a ter a redação seguinte:
3 - Para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1, a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho, deve abranger em primeiro lugar os docentes de carreira do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, até ao preenchimento da componente letiva a que aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77.º e 79.º do ECD.
14 - Ao disposto no n.º 12 aplicam-se as normas constantes na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Aditamento ao Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho
São aditados ao Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei 9/2016, de 7 de março, e pela Lei 12/2016, de 28 de abril, os artigos 42.º-A e 50.º-A, com a seguinte redação:
São revogados os n.os 3 e 11 do artigo 9.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 3 do artigo 16.º, a alínea c) do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 25.º, os n.os 6 e 8 do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 30.º, o n.º 10 do artigo 37.º, o n.º 6 do artigo 38.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º, os artigos 46.º e 47.º, os artigos 47.º-A a 47.º-F e o artigo 48.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei 9/2016, de 7 de março, e pela Lei 12/2016, de 28 de abril.
1 - É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, com a redação atual.
2 - A revogação da alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei 9/2016, de 7 de março, e pela Lei 12/2016, de 28 de abril, produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
4 - Para efeitos da graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD, é aplicado o disposto no n.º 1, relevando para o efeito a classificação profissional da graduação obtida no curso de especialização, sendo considerado o dia 1 de setembro do ano civil em que o docente, nos termos da Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro, concluiu a formação especializada.
3 - Consideram-se ainda «necessidades temporárias» as necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro.
6 - São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, e no Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro:
Para efeitos de prosseguimento do concurso de professores para o ano escolar de 2012-2013, a referência aos candidatos à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.º do presente decreto-lei considera-se feita aos candidatos à contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.º-A do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2913134.dre.pdf .
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