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Timestamp: 2020-06-06 15:00:15+00:00
Document Index: 136229981

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 28', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1', 'Artigo 22']

O “Acordo de não persecução penal”, inserido no Código de Processo Penal Brasileiro pela Lei 13.964/19 (“Pacote Anticrime”)
Criado em 22/05/2020 Por Adriano Martins de Sousa
Sancionada em 24 de dezembro de 2019 e chamada de “Pacote Anticrime”, a Lei 13.964/2019 implementa modificações nas legislações penal e processual penal, dentre as modificações encontra-se o instituto do acordo de não persecução penal, que poderá ser realizado entre o investigado e o Ministério Público.
Palavra-chave: Lei 13.964/19, Pacote Anticrime, acordo de não persecução penal.
A lei 13.964/19, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, inseriu o artigo 28-A em nosso Código de Processo Penal, chamado de acordo de não persecução penal. Trata-se de mais um instrumento da justiça penal consensual, ao lado de outros já existentes, como a transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95).
O instituto do acordo de não persecução penal já é muito utilizado em outros países, como nos Estados Unidos, onde é chamado de Plea Bargain, que seria algo como “Pleito de Barganha”. De modo geral, trata-se de negócio jurídico pré-processual, realizado entre o investigado e o Ministério Público, onde o investigado reconhece sua responsabilidade criminal (confesse o crime praticado), abrindo mão de um processo criminal, para que desde logo receba uma pena.
De início, cumpre destacar a quem se dirige o acordo de não persecução penal, ou seja, qual investigado poderá vislumbrar um possível acordo. De acordo com o novo artigo inserido pelo “Pacote Anticrime”, o acordo poderá ser realizado quando o acusado confessar o crime ora praticado, quando o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 anos, vejamos:
#art28a" target="_blank">“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:”
Não obstante, ainda temos outros requisitos para que o investigado possa ter o direito a um acordo de não persecução penal, de acordo com o § 2º do artigo 28-A, o disposto no caput desse artigo não se aplica:
“I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;”
Ou seja, não se aplica nos crimes de menor potencial ofensivo (artigo 76 da Lei 9.099/95) e suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano (artigo 89 da Lei 9.099/95).
“II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;”
Ou seja, para ter direito ao acordo de não persecução penal, o investigado deve ser primário, e não deve ter provas de conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional (requisito nos quais entendo que devem ser analisadas pelo magistrado e não pelo MP).
“III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e”
Ou seja, caso o investigado tenha se beneficiado nos últimos 05 anos com a transação penal ou suspensão do processo conforme a Lei 9.099/95 e acordo de não persecução penal de acordo com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, não terá direito a um novo acordo.
“IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.”
Ou seja, caso o crime cometido seja um dos crimes da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o investigado não terá direito ao acordo de não persecução penal.
Passamos agora a analisar o procedimento do acordo de não persecução penal conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Preenchidas as condições analisadas anteriormente, o representante do Ministério Público designará audiência em seu gabinete ou na sede da promotoria, para propor e iniciar as “negociações” do acordo de não persecução penal, lembrando que o acordo deverá ser discutido sempre com a presença do acusado e de seu defensor/advogado e formalizado por escrito, conforme § 3º do artigo 28-A do CPP. Ressalto a importância do defensor/advogado neste momento de negociação, pois não se trata de mera presença, mas de participação efetiva no acordo de não persecução penal, devendo o defensor/advogado questionar ou propor termos na negociação com o Ministério Público.
Após formalizado o acordo conforme § 3º do artigo 28-A do CPP, será então designada audiência, na qual o juiz deverá verificar as condições do termo de acordo de não persecução penal, assim como verificar se o acusado realizou o acordo de forma voluntária, devendo ser obrigatória a presença do defensor/advogado nesta audiência (§ 4º do artigo 28-A do CPP).
Caso o juiz venha considerar que os termos do acordo de não persecução penal são inadequadas (inapropriadas), insuficientes (não alcance o objetivo) ou abusivas (impróprias), devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo, sendo necessário a concordância do investigado e seu defensor/advogado, conforme § 5º do artigo 28-A do CPP. Vindo os autos com acordo reformulado pelo MP, o juiz poderá recusar a homologação do acordo, conforme § 7º do artigo 28-A do CPP.
Após todo o procedimento de negociação do acordo e estando este conforme a lei, o juiz homologará o acordo de não persecução penal, devolvendo ao Ministério Público os autos para que inicie sua execução perante o juiz de execução penal (§ 6º do artigo 28-A do CPP).
Cabe ressaltar que, caso o juiz não venha homologar o acordo de não persecução penal conforme § 7º do artigo 28-A do CPP, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se analise a necessidade de complementação das investigações ou para que o Ministério Público ofereça a denúncia, nesse caso podendo iniciar então o processo criminal em desfavor do investigado (§ 8º do artigo 28-A do CPP).
A vítima do crime praticado e confessado pelo investigado deverá ser intimada para que tenha conhecimento da homologação do acordo de não persecução penal e eventual descumprimento por parte do investigado (§ 9º do artigo 28-A do CPP).
Pois bem, após todo procedimento, homologação do acordo de não persecução penal e início do cumprimento perante o juiz de execução, caso o investigado não venha a cumprir com as condições estipuladas no acordo, caberá ao Ministério público comunicar ao juízo (a lei não deixou clara para qual juízo, mas entendo que será o juízo na qual se homologou o acordo de não persecução penal), para rescisão do acordo e posterior oferecimento da denúncia (§ 10º do artigo 28-A do CPP).
De outro lado, caso o investigado cumpra o acordo de não persecução penal, será decretada a extinção da punibilidade, ou seja, a perda do direito do Estado em punir o autor do crime, perdendo portanto o direito de impor uma sanção ao infrator, aplicando-se por analogia à extinção de punibilidade da suspensão condicional do processo do art. 89, § 5º da lei 9.099/95.
Veremos agora quais as condições que podem ser imputadas à aquele investigado que voluntariamente queira um acordo de não persecução penal, sendo estas condições cumulativas e alternativas, vejamos:
“I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do #art46" target="_blank">art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do #art45" target="_blank">art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.”
Obs: “outra condição indicada pelo Ministério Público”, conforme inciso V, deve ser discutida e analisada durante a negociação do acordo de não persecução penal, o que será avaliado pelo juiz para homologação.
Por fim, cumpre ressaltar que o acordo de não persecução penal ainda terá novos capítulos, pois certamente várias questões ainda passarão pelo crivo do judiciário para que os magistrados se pronunciem. Pontos como a não participação efetiva da vítima no acordo de não persecução penal e a prescrição do crime caso o investigado não venha a cumprir o acordo e o MP venha então a oferecer a denúncia são pontos que na minha opinião ainda serão motivos para discussões no judiciário.
OAB/DF 46.469
www.adrianomsadvocacia.com.br
Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)
Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Criado porAdriano Martins de Sousaarticle
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