Source: http://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9302
Timestamp: 2020-04-01 03:44:41+00:00
Document Index: 67060945

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29/2018, de 28.03.2019
GABINETE DE APOIO A MAGISTRADO
Submeteu Sua Excelência a Ministra da Justiça, nos termos da alínea a), do artigo 37.º, do Estatuto do Ministério Público, pedido de parecer a este Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República[1], invocando o seguinte:
«Sua Excelência o Senhor Vice-Procurador-Geral da República solicitou a prorrogação da comissão de serviço da assessora (…), que, desde há vários anos, vem exercendo essa função junto do Ministério Público do Juízo Central de Família e Menores de Lisboa.
1. A figura jurídica do assessor foi (invocando a praxis dos tribunais administrativos[2] e do tribunal constitucional[3]) introduzida no Supremo Tribunal de Justiça pelo artigo 36.º da Lei n.º 38/87, de 23 de dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)[4] e depois regulamentado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de junho[5].
Como então se dizia «o crescente volume de serviço nos tribunais, em paralelo com a complexidade das questões que lhes são submetidas, aconselha a que os magistrados sejam coadjuvados por licenciados em direito, sob a sua direta dependência, a exemplo do que sucede noutros países, com o que cumulativamente, se tornará possível infletir no elevado aumento anual dos seus quadros»[6].
Como então defendeu a Deputada Odete Santos, na reunião plenária de 22 de outubro de 1997, «O Grupo Parlamentar do PCP dá o seu apoio relativamente a esta proposta de lei, uma vez que ela é de todo o interesse para aligeirar os magistrados de algumas tarefas que podem perfeitamente ser feitas por estes assessores, com ganhos para a justiça, que poderá assim ser mais célere e melhor administrada em nome do povo».[7]
Na mesma linha, dizia Guilherme Silva: «Também parece à bancada do PSD que é óbvia esta medida, tendo em conta o estado atual da nossa justiça, nomeadamente na acumulação de serviços que grande parte dos nossos tribunais registam nas várias instâncias. A assessoria pode ser um elemento importante para atenuar a sobrecarga de trabalho que os magistrados têm, sejam eles judiciais, sejam os do Ministério Público»[8].
A necessidade consensual de libertar os magistrados, permitindo que eles se concentrassem no essencial, não era, todavia, absoluta, não podendo ser conseguida a todo o custo. Nas palavras de Matos Fernandes, ao tempo, Secretário Ajunto do Ministro da Justiça, «É preciso que a assessoria seja mesmo e só assessoria e que as funções específicas de um magistrado não se interpenetrem com alguma promiscuidade, que poderia ser, do nosso ponto de vista, perigosa»[9].
Por isso mesmo, ao contrário do regime anterior que se limitava a dizer que os assessores «coadjuvarão os juízes na recolha de elementos necessários ao exame e decisão dos processos»[10], o novo regime legal fixou detalhadamente as competências, o estatuto, os direitos e deveres dos assessores. Convocando, novamente, a fórmula do Secretário Ajunto do Ministro da justiça, «esta proposta de lei revela alguma preocupação nessa matéria, designadamente quando aponta para a preparação de determinadas peças do processo e quando exige que haja uma delegação expressa por parte dos magistrados e pontual, caso a caso, processo a processo»[11].
Apesar de todo este cuidado na definição do estatuto jurídico-profissional dos assessores, não estava em causa a criação de uma nova carreira. «Não se trata de profissionalizar os assessores, com o que se previne o risco de uma longa permanência nos tribunais e de um empolamento dos quadros da função pública»[12]. Por isso mesmo, os assessores eram providos em comissão de serviço, por três anos, podendo tal comissão ser prorrogada por duas vezes, por períodos de um ano (art. 8.º, n.º 1 e 3).
A Lei n.º 74/2002, de 26 de março (que adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto) criou o Gabinete de apoio dos juízes conselheiros e dos magistrados do Ministério Público (art. 13.º[13]), composto por assessores e secretários, em número a fixar por portaria (art. 13.º, n.º 1). Tais assessores podem ser magistrados judiciais ou do Ministério Público (nos termos do disposto na Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro) ou então mestres ou licenciados em Direito de reconhecida competência, nomeados em comissão de serviço, com as garantias, os deveres e a remuneração aplicáveis aos adjuntos do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (art. 13.º, n.º 1).
A Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto (que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), aplicável a título experimental, às comarcas piloto Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, previa a existência de assessores no Supremo Tribunal de Justiça e nos tribunais da Relação e de gabinetes de apoio nos tribunais de comarca (art. 14.º[14]) para os magistrados judiciais nos termos do artigo 83.º[15] e para os magistrados do Ministério Público nos termos do artigo 84.º[16]. Solução legal diversificada que parece corresponder às diferentes necessidades e funções dos tribunais de recurso e da primeira instância. Nos primeiros, essencialmente pensados para a resolução de questões jurídicas, justifica-se, apenas, a existência de assessores jurídicos (altamente qualificados: juízes); nos segundos, pela complexidade das questões que aí são tratadas, justifica-se a existência de gabinetes de composição mais heterogénea.
A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), prevê, igualmente, que «o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei» (art. 34.º) e que nas comarcas de 1.ª instância funcionará um Gabinete de apoio ao presidente e aos magistrados judiciais e do Ministério Público (art. 35.º[17]).
Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público são dirigidos pelo presidente do tribunal e pelo magistrado do Ministério Público coordenador, respetivamente (art. 29.º), deste modo respeitando as especificidades e necessidades das duas magistraturas e, mais uma vez, parecem ter na base razões económicas, por forma a libertar os magistrados de tarefas burocráticas[18].
Para além disso, esclarece-se que a composição destes gabinetes é definida pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República, ouvidos o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador, respetivamente (art. 28.º, n.º 2); que os seus membros são recrutados por procedimento concursal nos termos da legislação aplicável aos cargos de direção intermédia da Administração Pública, com as especificidades previstas neste regime (art. 28.º, n.º 3), sendo da competência do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República a abertura do procedimento concursal, a fixação do perfil exigido e dos critérios de admissão, bem como a seleção e classificação dos especialistas que integram os respetivos gabinetes de apoio (art. 28.º, n.º 4[19]).
Os especialistas dos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são designados pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República, respetivamente, exercem as suas funções em regime de comissão de serviço (art. 30.º, n.º 1 e 2[20]), auferem a remuneração correspondente a um nível remuneratório da quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sendo o seu encargo suportado, conforme os casos, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela Procuradoria-Geral da República (art. 31.º[21]).
1.1. A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, revogou expressamente: a) os artigos 1.º a 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; b) a Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro; c) o Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de janeiro; d) o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de janeiro; e) o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio (art. 187.º).
As normas jurídicas, à semelhança de qualquer outra construção humana, «integram (como os demais fundamentos e critérios do sistema jurídico) a esfera do prático histórico, razão porque se pode dizer ser o tempo – scilicet: as exigências de sentido que a axiologicamente o entretecem e os problemas específicos que materialmente o densificam – um seu “elemento essencial”»[22]. Na verdade, «as normas jurídicas não podem ser eternas, posto que tenham por carácter a estabilidade e devam ter duração indefinida. As leis vivem só enquanto permanece o estado económico-social para que foram feitas. A força da lei, porém, faz que ela não possa cessar, em regra, senão por virtude de outra lei»[23]. O legislador, expressando, legitimamente, a volonté générale, tem sempre o poder soberano de modificar a lei.
1. Debatendo este velho problema jurídico, ainda durante o Código Civil de Seabra (1866), que não tinha nenhuma norma semelhante ao atual artigo 7.º, M. A. Coelho da Rocha afirmava (nas suas Instituições de Direito Civil Português datadas de finais do século XIX), forma límpida e cristalina, que as leis «podem ser abrogadas: 1.º ou expressamente por outra lei; 2.º ou tacitamente, se uma lei posterior estabelece disposição incompatível com a anterior; ou quando a razão ou motivo da lei cessou manifestamente: v.g. as providências para a guerra, se esta acabou»[24].
Na mesma linha de raciocínio, igualmente nas suas Instituições de Direito Civil Português, Guilherme Alves Moreira defendia que «as leis perdem a sua força obrigatória pela revogação», que pode ser tácita ou expressa. A primeira hipótese «é a que resulta do próprio teor da nova lei, em virtude de incompatibilidade entre as suas disposições e as da lei anterior», designadamente quando «haja oposição ou antinomia entre elas, de modo que seja impossível aplica-las conjuntamente às relações sociais que regulam. Quando a conciliação seja possível, não se dará a revogação das leis anteriores, salvo nos casos em que a nova lei reproduza as mesmas disposições, ou regule inteiramente as relações sociais a que eram aplicáveis»[25].
Destes princípios gerais, o autor retirava, depois, as seguintes ilações: «a lei especial derroga a geral no caso ou casos sobre que provê, porque os motivos particulares em que se baseia a lei especial excluem sempre os gerais em que se fundam as disposições da lei anterior (…) o mesmo se não dá com o princípio de que a lei geral posterior não revoga a especial anterior, porque, se os motivos da lei geral podem coexistir com os da especial, também podem excluí-los, por estarem em contradição». Ou seja «a lei geral revoga a especial não só quando o legislador expressamente o declare, mas ainda quando se reconheça que ele teve essa intenção, regulamentando os mesmos casos que foram previstos na lei anterior, ou estabelecendo novos princípios de direito, absolutamente incompatíveis com aqueles em que se baseava a anterior legislação especial»[26].
Também José Tavares[27] defendia que a revogação tácita «resulta necessariamente da incompatibilidade existente entre as disposições de uma lei nova e as de outras leis anteriores», que «a incompatibilidade de duas ou mais disposições legais dá-se quando elas são por tal modo antinómicas, opostas ou contrárias que se torna impossível executá-las simultaneamente» e que estando em causa o «confronto ou concurso duma lei geral e duma lei especial (…) em princípio, não há revogação, porque não há incompatibilidade entre elas, pois que, sendo diversos os seus objetos, do domínio da primeira está excluído o da segunda. Daí o princípio – a lei geral não revoga a especial – Legi speciali per generalem non derogantur»[28].
Finalmente, Luiz da Cunha Gonçalves, a quem se deve, porventura, o tratamento mais exaustivo da questão, afirmava que a «a revogação pode ser expressa ou tácita. É expressa quando uma nova Lei, contenha, ou não, novas normas jurídicas, faz clara referência à legislação anterior ou às disposições das leis anteriores que cessam de vigorar, quer de um modo genérico (…) quer concretamente». A revogação tácita é, por seu turno, «a que resulta da incompatibilidade entre a lei antiga e a lei nova. Esta incompatibilidade é uma consequência normal da lei nova, já porque não podem subsistir conjuntamente duas leis opostas sobre os mesmos factos, sem que uma delas seja nociva ou inútil, já porque o legislador não se daria ao trabalho de fazer mais uma lei, se as anteriores fossem totalmente profícuas e satisfatórias»[29].
Todavia, se a lei nova regula de modo completo e definitivo os mesmos factos que eram objeto da lei anterior, e embora não reproduza algumas das disposições desta, nem contenha preceitos verdadeiramente incompatíveis, deverá ser havida como abrogatória ou derrogatória porque “não seria prudente alterar a economia e a unidade desta lei nova, misturando com ela as disposições, talvez heterogéneas, da lei antiga, que veio substituir”; e deve presumir-se que o legislador quis liquidar o passado, estabelecendo um sistema completo e autónomo de princípios e ideia novas cuja aplicação pode conduzir a consequências diversas e até opostas às que derivam da lei anterior»[30].
2. Toda esta doutrina foi sufragada pelo novo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, onde se refere, expressamente, que: «a revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior» (art. 7.º, n.º 2) e que «a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador» (art. 7.º, n.º 3). Malgrado o carácter inovador deste Código, o legislador limitou-se, aqui, como não podia deixar de ser, a consagrar na letra da lei os ensinamentos de décadas e décadas de doutrina uniforme.
Assim, segundo Miguel Teixeira de Sousa a revogação tácita «é a revogação por incompatibilidade de regimes sucessivos – resolve os conflitos de leis através de regras (também designadas por “regras de preferência”) que definem os seguintes critérios: a prevalência da fonte posterior sobre a fonte anterior (lex posterioi derogat legi priori) (cf. art. 7.º, n.º 1, CC), a prevalência da fonte de hierarquia superior sobre a fonte de hierarquia inferior (lex superior derogat legi inferior) e, por fim, a prevalência da fonte especial sobre a fonte geral (lex specialis derogat legi generali) (cf. art. 7.º, n.º 3, CC)[31]».
Por isso mesmo, em resumo, «a lei posterior só pode revogar a lei anterior quando ambas forem leis gerais (lei geral revoga lei geral) ou especiais (lei especial revoga lei especial) ou quando a lei anterior for geral e a lei posterior for especial. Em contrapartida, uma lei geral posterior não revoga a lei especial anterior, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, CC). Compreende-se que assim seja, porque, apesar da nova lei geral, pode continuar a justificar-se a vigência da anterior lei especial»[32].
Inocêncio Galvão Teles afirma que «a revogação pode resultar também da mera instituição de uma regulação contraditória com a constante de lei anterior. Neste (…) caso a lei nova, que se mostra incompatível com a antiga, prevalece sobre ela e revoga-a. A revogação diz-se então tácita porque não há uma expressa vontade revogatória: o legislador não declarar querer revogar certa lei; manifesta indireta ou tacitamente essa vontade de através de uma disciplina jurídica que necessariamente se substituiu à precedente, porque é com ela inconciliável. Não podem subsistir duas leis contraditórias, e dá-se preferência à que exprime a vontade mais recente do legislador»[33].
José de Oliveira Ascensão refere, por seu turno, que «na maioria dos casos o legislador não procede à revogação expressa. Verificar dentro da mole imensa de leis existentes quais as que são atingidas por uma nova lei é trabalho muito grande, e que com frequência revela dificuldades com que se não contava. O legislador então poupa-se: quando muito revoga expressamente os preceitos que pretendia diretamente substituir, e quanto aos restantes deixa ao intérprete o ónus da verificação da sua incompatibilidade com os novos textos»[34].
Em sentido algo contrário, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de junho de 1992, afirma-se, porventura com demasiado otimismo, que «o legislador sabe o que faz e não comete lapsos, tendo o intérprete que partir do princípio de que se não alterou o respetivo preceito foi porque não quis e tendo agido deliberadamente. No fundo, do que verdadeiramente se trata e de um problema de interpretação da lei nova, devendo ter-se presente que a revogação tácita tem como limite o princípio da contraditoriedade. Queremos com isto significar que, salvo nos casos de revogação total ou por substituição, a lei anterior apenas se pode ter como revogada na medida da sua incompatibilidade com a lei posterior. Onde essa incompatibilidade não existe terá de aceitar-se a coexistência, lado a lado, dos dois diplomas, embora, naturalmente, com domínios de aplicação diversos»[35].
Em suma, «a revogação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando a lei posterior explicitamente enunciar a revogação da lei anterior. Será tácita quando a lei posterior introduzir um regime inconciliável (total ou parcialmente) com aquele que constava da lei anterior ou quando, independentemente disso, a lei nova passar a ordenar inteiramente toda a matéria que aquela anterior disciplinava. A revogação tácita baseia-se numa ilação que se retirará por via interpretativa»[36].
2.1. Ultrapassada essa questão preliminar, procurando reduzir as margens de arbítrio e, assim, aumentar a indispensável segurança jurídica, a doutrina ensina depois que «há incompatibilidade entre as novas disposições e as precedentes quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem à mesma categoria de pessoas – identidade pessoal – e ao mesmo tipo de matérias – identidade material –, estando simultaneamente em vigor – identidade temporal), consagram orientações de conduta contraditórias»[37]. O concurso de lei pode ser real ou aparente, havendo revogação tácita apenas na primeira hipótese, id est, quando o aplicador se vê na contingência prática de optar pela aplicação de uma ou de outra lei.
Na verdade, trata-se de um problema (muitas vezes difícil) de interpretação do direito, que se deve resolver com base no texto da norma, na sua coerência lógica, na evolução histórica e nos trabalhos legislativos e também com base na finalidade das disposições em causa e no valor do resultado obtido[38]. Como, entre nós, disse Adriano Vaz Serra, «o problema é, pura e simplesmente, de interpretação da lei geral posterior, resumindo-se em apreciar se esta quer ou não revogar a lei especial anterior. Como problema de interpretação que é, deve ser resolvido mediante os critérios gerais de interpretação das leis, nada permitindo exigir que a lei geral posterior revogue expressamente a lei especial anterior, para que esta se considera revogada»[39].
1. A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de organização do sistema judiciário) teve na sua génese a Proposta de Lei n.º 114/XII (2.ª). Na respetiva exposição de motivos, com interesse para o presente parecer, podemos ler que: «as sucessivas intervenções legislativas que, até à data, vêm sendo efetuadas na organização judiciária deram lugar a uma profusão de diplomas legais espartilhantes dessa organização, que não permitem visionar e identificar o sistema de justiça como um todo único, onde facilmente se apreendam as categorias e competências dos tribunais existentes, a sua interdependência hierárquica e funcional, o seu modelo de organização e funcionamento, a função das profissões judiciárias e o papel dos órgãos de gestão e disciplina judiciária que neles devem interagir»[40]. Por isso mesmo, era intenção confessada do legislador propiciar «aos profissionais forenses, mas também ao cidadão comum, uma peça legislativa única contendo os normativos necessários para uma apreensão abrangente, sistemática e agregadora de todo o sistema de justiça»[41].
A Lei de organização do sistema judiciário pretendia, assim, «abrir caminho para uma total alteração de paradigma no nosso sistema de justiça, reestruturando a organização e funcionamento dos tribunais judiciais e repensando, inclusive, a organização e funcionamento de outras jurisdições»[42].
A partir do desenvolvimento da legislação orgânica e regulamentar preexistente, a proposta procurava, portanto, romper com a nossa tradição, apresentando-se como «um primeiro passo para a consolidação de todo o quadro legislativo de referência do sistema judiciário»[43].
Mesmo assim, malgrado o seu carácter inovador, esta lei não assumia pretensões de completude ou de total autossuficiência, posto que seria «complementada, no imediato, com um projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e, numa segunda com a revisão dos estatutos profissionais»[44]. O próprio legislador logo ali confessou que (como não podia deixar de ser, atenta a natureza particular de muitas questões) a Lei de Organização do Sistema Judiciário não seria, afinal, exaustiva.
Cumprindo este plano inicial, isso mesmo resulta, depois, de variadíssimos artigos, que remetem para a lei ordinária o desenvolvimento desta nova organização (v.g. os artigos 7.º, 8.º, 19.º ou, naquilo que nos interessa, os artigos 34.º e 35.º). Apesar de se assumir como uma Lei centralizadora ou aglutinadora, de modo a – insistimos – permitir «visionar e identificar o sistema de justiça como um todo único», a Lei de Organização do Sistema Judiciário optou, muitas vezes (de forma expressa ou implícita), pela técnica da remissão, relegando para outros diplomas a verdadeira exaustão de todo o quadro legal ali delineado.
1.1. O mesmo acontece com o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que a regulamenta (estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais) assim formando com ela uma verdadeira unidade funcional: também aqui o legislador utilizou a técnica da remissão (que, agora, podemos qualificar como de segundo grau) para outros diplomas legais. É o caso paradigmático dos artigos 23.º, 31.º, 67.º, 69.º, 72.º, 76.º, 78.º, 83.º, 85.º, 89.º, 91.º, 94.º e 98.º.
2. Uma vez que a lei nova não regula toda a matéria das leis anteriores (art. 7.º, n.º 2, parte final do CC), permitindo concluir liminarmente que o legislador nacional pensou num novo regime global, assim afastando o regime anterior, importa agora discutir se, pelo menos no domínio restrito da assessoria, a nova lei regula toda a matéria da lei pregressa, assim, afastando a sua aplicabilidade.
3. O nosso problema reduz-se, neste termos, a saber se existe incompactidade, concreta, entre as novas disposições, que criam os Gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas (art. 35.º da Lei n.º 62/2008, de 26 de agosto) e as antigas normas que instituíam a assessoria a ambas as magistraturas em certos tribunais de primeira instância (Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro). Os membros dos gabinetes podem desempenhar as mesmas funções dos antigos assessores, tornando a sua subsistência inútil ou existem diferentes campos de aplicação, permitindo a utilização paralela de ambos os regimes?
Procurando responder a esta delicada questão, diga-se, desde logo, que a Lei de Organização do Sistema Judiciário não definiu as funções dos membros dos gabinetes de apoio dos magistrados nas comarcas, deixando apenas claro que eles prestam assessoria e consultadoria técnica (art. 35.º da Lei n.º 62/2008, de 26 de agosto), nos termos a definir por Decreto-Lei. De todo o modo, uma vez que as competências dos assessores do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relações estão devidamente consagradas na Lei[45], afigura-se-nos que as mesmas devem valer também para a primeira instância. Não há nenhuma justificação para que a noção de assessoria (onde se incluem obviamente as competências), prevista no artigo 34.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, seja diferente da noção de acessória consagrada no artigo 35.º da mesma lei. Ao mesmo vocábulo deve, em boa técnica legislativa, corresponder o mesmo conceito legal: que razões poderiam, aliás, justificar a imputação de dois sentidos diferentes ao mesmo lexema?
Não fará, de resto, sentido que, no âmbito do mesmo diploma, a figura do assessor mude ao longo do processo, assumindo funções diferentes consoante a fase processual em que aquele se encontre. Tanto mais que as razões políticas subjacentes a esta rigorosa delimitação de competências (evitar a interpenetração de funções e a perigosa promiscuidade daí resultante[46]) ainda se mantêm atuais: os assessores devem ser sempre e apenas assessores. Eles podem, em alguns casos, desempenhar funções «quase» jurisdicionais [art. 2.º, n.º 1, al.ªs a) e c), da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro], que dependem de delegação e, como é óbvio, pressupõem um estatuto funcional exigente e claramente delimitado.
A boa interpretação jurídica da nova lei permite-nos, portanto, concluir que os conceitos de assessor jurídico, consagrados nos artigos 34.º e 35.º são simétricos. Apesar da aparente falta de definição do segundo caso, ele deverá corresponder exatamente ao primeiro. Já a figura do consultor técnico, que aqui não importa decantar, deverá em nosso entender corresponder ao sentido que lhe é dado pelas leis processuais[47]: estão em causa especialistas nas mais diversas áreas do saber, capazes de auxiliar os magistrados em questões técnicas, para as quais estes não têm preparação suficiente.
Ao nível das comarcas, a lei de organização do sistema judiciário, unificou, assim, num único gabinete os assessores jurídicos e os consultores técnicos. Todos eles constituem, agora, o corpo de apoio aos magistrados, por forma a dar a melhor resposta às diversas questões técnicas (consultadoria) e jurídicas (assessoria) com que estes quotidianamente se deparam. Pelo contrário, ao nível dos tribunais superiores, atentas as suas competências (normalmente complexas questões de direito), justifica-se, apenas, a existências de assessores jurídicos, de elevadíssima competência técnica[48]. A consultadoria é aqui dispensável.
Esta integração dos assessores nos Gabinetes de Apoio aos magistrados não é sequer uma inovação da nova organização judiciária: a Lei .º 74/2002, de 26 de março, já tinha feito o mesmo ao nível do Supremo Tribunal de Justiça[49]. Também aí os assessores foram integrados numa estrutura orgânica composta por assessores e secretários, que bem pode ter servido de exemplo para esta nova realidade jurídica. O mesmo acontece ainda no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Constitucional[50].
4. E não se diga que a lei geral não revoga a lei especial (art. 7.º, n.º 3, do CC) e que, por isso mesmo, a Lei de Organização do Sistema Judiciário não pode ter revogado a Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro, enquanto diploma especial, regulamentador desta matéria. Com efeito, apesar desse princípio geral, a lei exceciona depois os casos em que (como acontece no problema objeto desta consulta) outra seja a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, parte final do Código Civil). Ao manter os assessores no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações, nos termos da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro e ao invés prever para as comarcas gabinetes de apoio com funções de assessoria e consultadoria, o legislador revelou, claramente, que apenas queria manter aquela lei em vigor (enquanto não aprova novo estatuto) para os primeiros. Solução que, insistimos, embora esse propósito não tenha sido totalmente concretizado, se insere naquela ideia de, rompendo com o passado, criar uma organização judiciária inovadora.
5. Invocar que não há coincidência de regimes e logo incompatibilidade, porquanto a figura jurídica dos assessores terá características (materiais, formais e orgânicas) exclusivas e incomunicáveis aos especialistas que compõem os Gabinetes de Apoio não é motivo suficiente para concluir pela compatibilidade de regimes.
6. Uma vez que a competência para definir a composição e a nomeação dos membros dos gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria aos magistrados que passou a ser exclusivamente atribuída ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República, respetivamente (artigo 35.º da Lei n.º 62/2008, de 26 de agosto e, depois, artigo 28.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março), não faz parte das atribuições do Ministro da Justiça nomear ou prorrogar a comissão de serviço dos assessores para os tribunais judiciais de primeira instância, ao abrigo do disposto no art. 8.º da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro. Nesse segmento, a norma está revogada, não podendo ser convocada e aplicada.
João Alberto de Figueiredo Monteiro – João Conde Correia dos Santos (Relator) – Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves – Maria de Fátima da Graça Carvalho – Eduardo André Folque da Costa Ferreira – João Eduardo Cura Mariano Esteves – Maria Isabel Fernandes da Costa – Eucária Maria Martins Vieira.
[1] Ofício n.º 2262, de 27 de setembro de 2018, distribuído por despacho proferido em 4 de outubro de 2018.
[2] O artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que estabeleceu uma nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, dispunha sob a epígrafe, «secretarias e serviços de apoio», que «os tribunais administrativos e fiscais dispõem de secretarias e de serviços de apoio, nos termos a estabelecer em diploma complementar». Desenvolvendo este regime, o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de novembro, veio criar esses serviços, de forma, como se diz no próprio preâmbulo, «a racionalizar e aliviar, nos aspetos possíveis, o trabalho dos juízes, de modo a permitir-lhes um melhor rendimento». O artigo 56.º, n.º 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro), na sua versão inicial, dispunha, igualmente, que «os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais». O Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de julho, aditou ao referido Estatuto o artigo 56.º-A, que regula o gabinete de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal e remete para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça, a efetiva criação do gabinete de apoio em cada tribunal da jurisdição administrativa e fiscal e a fixação do respetivo número de especialistas com formação científica e experiência profissional adequada.
[3]A Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional) previa, no artigo 45.º, a existência de uma secretaria e serviços de apoio, cuja organização, composição e funcionamento seriam regulados por Decreto-Lei. Desenvolvendo este regime legal, o Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de abril criou um núcleo de apoio técnico jurídico (então considerado inovador), competindo-lhe nomeadamente dar parecer sobre os problemas que na área da sua especialidade lhe fossem colocadas pelos juízes do Tribunal (art. 12.º, n.º 2). Em 1999, desenvolvendo este regime embrionário, o Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, atribuiu ao núcleo de apoio documental e informação jurídica a realização de pesquisas ou estudos de natureza jurídica de harmonia com o que fosse determinado pelo Presidente do Tribunal [art. 14.º, alª h)] e previa a existência de gabinetes (do presidente, do vice presidente, dos juízes e do Ministério Público), com assessores licenciados em direito. O Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro, veio introduzir pequenas alterações a este regime legal. Para o efeito, começa por referir no preâmbulo (apesar do que já existia) que: «a criação de um corpo de assessores jurídicos, à semelhança do que sucede em Tribunais Constitucionais de outros países, era há muito justificada. Assim o presente decreto-lei prevê a possibilidade de recrutamento de académicos e juristas de mérito, em comissão de serviço, para assessorar o Tribunal na área de estudos e investigação jurídica. O enquadramento destes assessores no Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica permite dotar este núcleo dos recursos humanos necessários ao pleno cumprimento da sua competência para realizar pesquisas ou estudos de natureza jurídica, de harmonia com o que for determinado pelo Presidente do Tribunal». Depois, executando esses propósitos, esclarece que a fim de realizar pesquisas ou estudos de natureza jurídica, de harmonia com o que for determinado pelo Presidente do Tribunal, o núcleo de apoio documental e informação jurídica pode integrar até três assessores que sejam doutores ou mestres em direito ou personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da investigação jurídica (art. 15.º A, n.º 1).
[4] Era a seguinte a formulação legal:
[5] Cujo artigo 3.º dizia:
1. O Supremo Tribunal de Justiça dispõe de assessores que coadjuvam o Presidente e os juízes na recolha de elementos necessários ao exame e decisão dos processos.
2. Os assessores são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em comissão de serviço de três anos, não renovável, de entre magistrados judiciais de 1.ª instância com classificação não inferior a Bom com distinção e antiguidade não superior a 15 anos.
3. O número de assessores é fixado por portaria do Ministro da Justiça sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça».
[6] Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 109/VII, Diário da Assembleia da República, II Série A, n.º 47, de 31 de maio de 1997, p. 946.
[7] Diário da Assembleia da República I série, n.º 6, de 23 de outubro de 1997, p. 50.
[8] Diário da Assembleia da República I série, n.º 6, de 23 de outubro de 1997, p. 49.
[9] Diário da Assembleia da República I série, n.º 6, de 23 de outubro de 1997, p. 49.
[10] Artigo 36.º da Lei n.º 38/87, de 23 de dezembro.
[11] Diário da Assembleia da República I série, n.º 6, de 23 de outubro de 1997, p. 49.
[12] Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 109/VII, Diário da Assembleia da República, II Série A, n.º 47, de 31 de maio de 1997, p. 946.
[13] Cuja redação completa é a seguinte:
[14] Cuja redação era a seguinte:
[15] A redação do artigo era a seguinte:
[16] A redação do artigo era a seguinte:
[17] É a seguinte a redação do referido artigo:
[18] Como se diz no preâmbulo: «Mostra-se, também assim, prevista a existência de gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, compostos por especialistas com formação académica em diversas áreas para que aqueles possam dedicar-se exclusivamente à sua tarefa essencial»
[19] É a seguinte a redação completa do referido artigo:
[20] É a seguinte a redação do artigo:
[22] Fernando José Bronze, Lições de Introdução do Direito, Coimbra Editora, Coimbra (2010), p. 729.
[23] Luiz da Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil em Comentário ao Código Civil Português, Coimbra Editora, Coimbra (1929), Volume 1.º, p. 155.
[24] Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra (1886), tomo I, p. 4.
[25] Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra (1907), volume 1.º, p. 20/1.
[27] Os princípios fundamentais do direito civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1922, p. 167.
[28] Os Princípios Fundamentais…, p. 166/7.
[29] Tratado de Direito Civil…, p. 156 e 157, respetivamente.
[30] Tratado de Direito Civil…, p. 158. No mesmo sentido, muito mais tarde, Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, Coimbra Editora, Coimbra (1965), I, p. 115.
[31] Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra (2012), p. 177.
[32] Introdução…, p. 178; em geral sobre este problema, para além dos demais autores citados, cfr. ainda: Mário Reis Marques, Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra (2007), I, p. 416/7; A. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, Coimbra (2012), p. 203; João Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra (2016), p. 165/6; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Almedina, Coimbra (2017), I, p. 827.
[33]Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, Coimbra (1999), I, p. 109/10.
[34] O Direito: Introdução e Teoria Geral, Almedina, Coimbra (2005), p. 313.
[35] Proferido no processo n.º 082458.
[36] José Alberto González, Código Civil Anotado, Rei dos Livros, Lisboa (2011) volume 1, p. 26.
[37] Manuel Fontaine de Campos, In Luis Carvalho Fernandes/José Brandão Proença (organizadores), Comentário ao Código Civil: Parte Geral, Universidade Católica Editora (2014), p. 40.
[38] Ludwig Enneccerus, Derecho Civil (parte general), tradução da 38.ª Edição Alemã (revista por Hans Carl Nipperdey), Bosch, Barcelona (1953), p. 226.
[39] Anotação, RLJ, 99 (1966-7), p. 334; no mesmo sentido, Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela, Noções …, p. 116 e Manuel Fontaine de Campos, Comentário …, p. 40.
[40] Diário da Assembleia da República II série A, número 41, de 30 de novembro de 2012, p. 39.
[42] Idem. Nesta medida, a deputada Teresa Leal Coelho classificou a proposta «uma revolução do sistema judiciário para melhor servir as pessoas»; na mesma linha, Teresa Anjinho afirmou que «se até agora era possível circunscrever a evolução da organização judiciária em Portugal em três períodos (…) perante esta iniciativa, diria que podemos afirmar que estamos hoje a iniciar um quarto período da nossa história da organização judiciária» (Diário da Assembleia da República I série, número 33, de 21 de dezembro de 2012, p. 13 e 21 respetivamente). Já noutro quadrante político, o deputado Luís Pato Ameixa falava, ao invés, de megalomania da proposta que «mais uma vez pretende dar conta de uma grande reforma, mas que não tem qualquer alteração de fundo em relação ao quadro jurídico atualmente existente, a não ser a alteração do modelo territorial existente e o encerramento de tribunais, principalmente no interior do país» (Idem, p. 17).
[43] Diário da Assembleia da República II série A, número 41, de 30 de novembro de 2012, p. 39.
[45] No artigo 2.º da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro), cuja redação é, recordamos, a seguinte:
[46] Para estas razões, supra II, 1.
[47] V.g. nos artigos 50.º, 426.º, 480.º, n.º 3, 492.º, n.º 2, 494.º, n.º 1, 540.º, 543.º, n.º 1, alª a), 601.º ou 604.º, n.º 7, do Código de Processo Civil ou nos artigos 155.º, 156.º, n.º 1, 157.º, n.º 1, 271.º, n.º 7, 283.º, n.º 3, alª e), 294.º, 297.º, n.º 4, 315.º, n.º 3, 316.º, n.º 3, 317.º, n.º 1, 318.º, n.º 1, 319.º, n.º 1, 331.º, n.ºs 1 e 2, 350.º, n.ºs 1 e 2 e 362.º, n.º 1, alª d), do Código de Processo Penal.
[48] Por isso mesmo, são, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro, «nomeados, respetivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, em comissão de serviço, por três anos, não renovável, de entre juízes de 1.ª instância e procuradores ou delegados do procurador da República com classificação não inferior a Bom com distinção e antiguidade não inferior a 5 e não superior a 15 anos».
[49] Supra II.1.
[50] Supra notas 2 e 3.
L 2/98 DE 1998/01/02; L 62/2013 DE 2013/08/26 ART35; DL 49/2014 DE 2014/05/27 ART28 L 74/2002 DE 2002/03/26; DL 129/1984 DE 1984/04/27; L 13/2002 DE 2002/02/19; DL 166/2009 DE 2009/07/31; L 29/82 DE 1982/11/15; DL 197/2015 DE 201509/16; CPC ART50 ART604; CPP ART155 ART326; CC66 ART7
DIR ADM / DIR CIV / TEORIA GERAL
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