Source: http://jus.com.br/forum/39348/comutacao-de-pena/
Timestamp: 2015-08-31 00:33:48+00:00
Document Index: 93357980

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 12', 'artigo 386', 'artigo 44', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 12', 'artigo 386']

COMUTAÇÃO DE PENA - Fórum Jus Navigandi - ID 39348
SSILVANA RIBEIRO perguntou Segunda, 20 de março de 2006, 13h45min
Gostaria que os colegas me mandassem um modelo de pedido de comutação de pena, bem como, me dizer a forma como deve ser requerida e instruída. abços.
Quinta, 13 de abril de 2006, 23h23min
Vou passar para você uma dica: após você pedir tudo que pode (que as provas são inidôneas, conflitantes, que não podem levar à certeza, aquele papo de sempre), escreva o seguinte (já pedi assim com sucesso num caso de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - cliente solto) - faça as devidas adaptações:
Apenas por dever de ofício, na improvável hipótese de Vossa Excelência não acolher as razões aduzidas até agora, requer nos ordenar a juntada dos documentos entenda necessários (comprovantes de residência fixa, ocupação lícita, escola, etc.) para os fins da substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, comutando a pena restritiva de liberdade em prestação de serviços à comunidade.
Em princípio, não fosse o fato da prova da posse (confessada para uso próprio) ter sido contaminada pelos meios ilícitos de obtenção, o ideal seria a condenação nas penas do artigo 16 da Lei de Tóxicos, eventualmente com tratamento ambulatorial.
Entretanto, mesmo que houvesse condenação nas penas do artigo 12 (aumentadas em 1/3 pela exasperação do artigo 18, III, da mesma lei, que resultaria em 4 (quatro) anos de reclusão, já que ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição), presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Esta pena restritiva de direitos seria cumprida através da prestação de serviços a entidades assistenciais ou filantrópicas, pelo período da condenação, a critério do Juízo de Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa a ser fixada.
A propósito, a nova redação do artigo 44 do Código Penal, dada pela Lei nº 9.714/98, não impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, mesmo na hipótese de crime hediondo ou a ele assemelhado, desde que não tenha sido praticado com grave ameaça ou violência, como se vê do escólio doutrinário e jurisprudencial a seguir transcrito:
Para excluir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos, não basta a argumentação de que as novas regras são genéricas e, portanto, não podem se sobrepor à lei especial que é expressa a respeito do assunto. Como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se existe lei dispondo o cumprimento integral em regime fechado? Ademais, chega a ser extremamente estranho que o juiz imponha uma pena substitutiva ao traficante e caso este descumpra a pena imposta, seja revogado o benefício e tenha ele que cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no sistema fechado (...) Antes de mais nada, é mister que se observe que a Lei 9.714/98 não é um diploma penal solto no espaço: constitui modificação expressa de texto do Código Penal e, portanto, está nele incorporado. Se até à vigência da Lei 9.714/98 era impossível a aplicação de pena restritiva de direitos em relação a condenado com pena igual ou inferior a quatro anos, tal impossibilidade foi removida no tocante a qualquer delito, seja ele doloso ou culposo, desde que não tenha sido ele cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (grifos nossos). A nova norma penal, por força do artigo 12 do Código Penal, é aplicável a fatos regidos por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Ora, nem a Lei 6.368/76, nem a Lei 8.072/90 que equiparou o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos, vedaram de forma explícita, a aplicação de penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Logo, não há repetir o regramento da Lei 9.714/98 que, por ser norma geral do Código Penal, regula, por falta de disposição em contrário, as leis penais especiais. Depois, é necessário que se ressalte ainda que não há nenhuma incompatibilidade entre o rigor prisional fechado estabelecido pela Lei 8072/90, e as penas restritivas de liberdade, de âmbito aplicado, mercê da Lei 9.714/98. Como enfatiza Luiz Flávio Gomes, o regime fechado determinado pela lei dos crimes hediondos somente é válido para a fase de execução da pena de prisão. Se o juiz entende que a pena imposta deve ser substituída por outra sanção alternativa, não se chega à execução da pena de prisão (isto é, não se chega à sua fase de execução). Logo, não é o caso de se aplicar a regra de regime fechado. Só se pode falar de regime na fase de execução da pena de prisão. Com a substituição, desaparece a pena de prisão. Não se fala em regime. (Luiz Flávio Gomes  Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e penas substitutivas  Bol. IBCCrim 83/8-9, outubro de 1999). Vale acentuar ainda que a mesma compreensão tem sido manifestada em relação à concessão de sursis, reunidos os requisitos necessários, a condenados em crime hediondo. Nesse sentido, já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo o relator o Ministro Sepúlveda Pertence, confirmando pela compatibilidade entre a suspensão condicional da pena e a determinação de regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. Acaso concretizado o sursis, porque atendidos os seus pressupostos, a medida substitui a execução da pena, que suspende condicionalmente, seja qual for o regime estabelecido para a sua execução suspensa (STF  Plenário  HC 70.998  j. 17.12.93  DJU 15.04.1994, p. 8048. (in Código penal e sua interpretação jurisprudencial  Alberto Silva Franco e outros, RT, 7º ed. Volume I, Parte geral, p. 922/923).
EX POSITIS, se requer Improcedência da Denúncia, com a absolvição do réu nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a condenação comutada em prestação de serviços à comunidade, estabelecimento filantrópico ou similar, com a conseqüente expedição do competente Alvará de Soltura.
Vou passar para você uma dica: após você pedir tudo que pode (que as provas são inidôneas, conflitantes, que não podem levar à certeza, aquele papo de sempre), escreva o seguinte (já pedi assim com sucesso num caso de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - cliente solto) - faça as devidas adaptações:Apenas por dever de ofício, na improvável hipótese de Vossa Excelência não acolher as razões aduzidas até agora, requer nos ordenar a juntada dos documentos entenda necessários (comprovantes de residência fixa, ocupação lícita, escola, etc.) para os fins da substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, comutando a pena restritiva de liberdade em prestação de serviços à comunidade.Em princípio, não fosse o fato da prova da posse (confessada para uso próprio) ter sido contaminada pelos meios ilícitos de obtenção, o ideal seria a condenação nas penas do artigo 16 da Lei de Tóxicos, eventualmente com tratamento ambulatorial.Entretanto, mesmo que houvesse condenação nas penas do artigo 12 (aumentadas em 1/3 pela exasperação do artigo 18, III, da mesma lei, que resultaria em 4 (quatro) anos de reclusão, já que ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição), presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Esta pena restritiva de direitos seria cumprida através da prestação de serviços a entidades assistenciais ou filantrópicas, pelo período da condenação, a critério do Juízo de Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa a ser fixada.A propósito, a nova redação do artigo 44 do Código Penal, dada pela Lei nº 9.714/98, não impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, mesmo na hipótese de crime hediondo ou a ele assemelhado, desde que não tenha sido praticado com grave ameaça ou violência, como se vê do escólio doutrinário e jurisprudencial a seguir transcrito:Para excluir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos, não basta a argumentação de que as novas regras são genéricas e, portanto, não podem se sobrepor à lei especial que é expressa a respeito do assunto. Como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se existe lei dispondo o cumprimento integral em regime fechado? Ademais, chega a ser extremamente estranho que o juiz imponha uma pena substitutiva ao traficante e caso este descumpra a pena imposta, seja revogado o benefício e tenha ele que cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no sistema fechado (...) Antes de mais nada, é mister que se observe que a Lei 9.714/98 não é um diploma penal solto no espaço: constitui modificação expressa de texto do Código Penal e, portanto, está nele incorporado. Se até à vigência da Lei 9.714/98 era impossível a aplicação de pena restritiva de direitos em relação a condenado com pena igual ou inferior a quatro anos, tal impossibilidade foi removida no tocante a qualquer delito, seja ele doloso ou culposo, desde que não tenha sido ele cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (grifos nossos). A nova norma penal, por força do artigo 12 do Código Penal, é aplicável a fatos regidos por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Ora, nem a Lei 6.368/76, nem a Lei 8.072/90 que equiparou o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos, vedaram de forma explícita, a aplicação de penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Logo, não há repetir o regramento da Lei 9.714/98 que, por ser norma geral do Código Penal, regula, por falta de disposição em contrário, as leis penais especiais. Depois, é necessário que se ressalte ainda que não há nenhuma incompatibilidade entre o rigor prisional fechado estabelecido pela Lei 8072/90, e as penas restritivas de liberdade, de âmbito aplicado, mercê da Lei 9.714/98. Como enfatiza Luiz Flávio Gomes, o regime fechado determinado pela lei dos crimes hediondos somente é válido para a fase de execução da pena de prisão. Se o juiz entende que a pena imposta deve ser substituída por outra sanção alternativa, não se chega à execução da pena de prisão (isto é, não se chega à sua fase de execução). Logo, não é o caso de se aplicar a regra de regime fechado. Só se pode falar de regime na fase de execução da pena de prisão. Com a substituição, desaparece a pena de prisão. Não se fala em regime. (Luiz Flávio Gomes  Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e penas substitutivas  Bol. IBCCrim 83/8-9, outubro de 1999). Vale acentuar ainda que a mesma compreensão tem sido manifestada em relação à concessão de sursis, reunidos os requisitos necessários, a condenados em crime hediondo. Nesse sentido, já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo o relator o Ministro Sepúlveda Pertence, confirmando pela compatibilidade entre a suspensão condicional da pena e a determinação de regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. Acaso concretizado o sursis, porque atendidos os seus pressupostos, a medida substitui a execução da pena, que suspende condicionalmente, seja qual for o regime estabelecido para a sua execução suspensa (STF  Plenário  HC 70.998  j. 17.12.93  DJU 15.04.1994, p. 8048. (in Código penal e sua interpretação jurisprudencial  Alberto Silva Franco e outros, RT, 7º ed. Volume I, Parte geral, p. 922/923).EX POSITIS, se requer Improcedência da Denúncia, com a absolvição do réu nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a condenação comutada em prestação de serviços à comunidade, estabelecimento filantrópico ou similar, com a conseqüente expedição do competente Alvará de Soltura.Boa sorte!
Sexta, 21 de abril de 2006, 1h50min
Comutação é redução de pena e não substituição.
Anualmente, o Presidente de Republica, faz publica ( normalemtne) no mes de dezembro um decreto, que o chamamos de Indulto de Natal.
A documentação necessária ( cópia da sentença condenatória, certidão carcerrária, copia da denúncia, classificação comportamental), e petição é endereçada ao Conselho Penitenciário, que, uma vez concedido, será remetida para o Juizo das Execuções Criminais.
A petição é comum. Somente vc tem que fazer referencia ao disposto no decreto.
Silvana.Comutação é redução de pena e não substituição.Anualmente, o Presidente de Republica, faz publica ( normalemtne) no mes de dezembro um decreto, que o chamamos de Indulto de Natal.A documentação necessária ( cópia da sentença condenatória, certidão carcerrária, copia da denúncia, classificação comportamental), e petição é endereçada ao Conselho Penitenciário, que, uma vez concedido, será remetida para o Juizo das Execuções Criminais.A petição é comum. Somente vc tem que fazer referencia ao disposto no decreto.
Sexta, 03 de novembro de 2006, 15h30min
quero receber todas informaçoes, ou seja a materia tendo como conteudo a comutaçao, bem como indulto e anistia da pena,
quero receber todas informaçoes, ou seja a materia tendo como conteudo a comutaçao, bem como indulto e anistia da pena,obriagado
quero receber todas informaçoes, ou seja a materia tendo como conteudo a comutaçao, bem como indulto e anistia da pena,obrigado
Sexta, 03 de novembro de 2006, 15h31min
quero receber todas informaçoes, ou seja a materia tendo como conteudo a comutaçao, bem como indulto e anistia da pena,obrigado.