Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-outubro-33170300
Timestamp: 2019-09-20 09:46:19+00:00
Document Index: 74346097

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo1', 'Artigo2', 'Artigo3', 'Artigo4', 'Artigo5']

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990 - 23 de Outubro de 1990 - Diário da República - Legislação - VLEX 33170300
Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes.
De facto, uma sociedade responsável não pode deixar igualmente de prever e considerar a definição de regras mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividadepublicitária.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código da Publicidade, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Código da Publicidade CAPÍTULOI Disposiçõesgerais Artigo1.º Âmbito do diploma O presente diploma aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão.
Artigo2.º Direito aplicável A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial.
Artigo3.º Conceito de publicidade 1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, incluindo direitos e obrigações.
3 - Não se considera publicidade, para efeitos do presente diploma, a propagandapolítica.
4 - A denominada 'publicidade de Estado ou oficial', em qualquer das suas formas, é equiparada a publicidade para efeitos de sujeição ao disposto no presentediploma.
Artigo4.º Conceito de actividade publicitária 1 - Considera-se actividade publicitária o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as redacções jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que exerçam a actividade publicitária.
2 - Incluem-se entre as operações referidas no número anterior, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuiçãopublicitárias.
Artigo5.º Anunciante, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se: a) Anunciante: a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza apublicidade; b) Agência de publicidade: a sociedade comercial que tenha por objecto exclusivo o exercício da actividade publicitária; c) Suporte publicitário: o veículo utilizado para a...