Source: https://esic.ilhagrande.pi.gov.br/manual/decreto.php
Timestamp: 2019-01-20 16:15:51+00:00
Document Index: 48108134

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 31']

e-SIC Livre - Area Restrita Lei de Acesso
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Art. nº 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ilha Grande,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vigência a partir de 16 de maio de 2012.
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Ilha Grande – PI, os procedimentos para a garantia do acesso do cidadão às informações públicas estabelecido no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, incluindo os Conselhos de Direito e de Acompanhamento e Controle Social;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente no âmbito do Município de Ilha Grande - PI.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
V - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Art. 5º. É dever do Município, garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 6º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal de Ilha Grande assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
Art. 7º. Nos casos de repasse de recurso público, subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão, convênio, acordo com entidade privada sem fins lucrativos esta deverá ser alertada formalmente da responsabilidade pelo acesso à informação.
Parágrafo único. A prestação da informação pelas entidades previstas no inciso II, do parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, refere-se à parcela e à destinação dos recursos públicos.
Art. 8º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como: reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aqueles cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 9º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de páginas na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. O sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
III – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
IV – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos estruturados e legíveis por máquinas;
IX – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoa com deficiência.
Art. 11. Deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, independentemente de solicitação, as seguintes informações de interesse público:
II – relação dos servidores, cargo e local de exercício;
IX – despesas relativas a viagens e adiantamentos.
Art. 12. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC funcionará na sede Prefeitura Municipal de Ilha Grande, com o objetivo de atender:
II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que acontecerá na data de apresentação do pedido; e
§2º. No âmbito da administração Direta o SIC ficará sob a subordinação da Secretaria de Administração e Fazenda do Município de Ilha Grande – PI.
Art. 13. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
Art. 14. O Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal será coordenado pela Controladoria Geral do Município, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
§1º. Compete à Controladoria Geral do Município, divulgar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso à informação pública, utilizando, para tanto:
I – a Internet, na página oficial da Prefeitura Municipal de Ilha Grande – PI.
§2º. Os órgãos da Administração municipal elencados no inciso I, do Parágrafo único do artigo 1º, deste Decreto ficam subordinados à Controladoria Geral do Município no que se referir à eficiência no cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 15. Cabe ao Prefeito, no prazo de até 30 (trinta) dias corrido, contados a partir da data de publicação deste Decreto, designar o servidor que será o gestor responsável pelo funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão.
§1º. No âmbito da Prefeitura Municipal além do gestor designado conforme o caput deste artigo, cada Secretário deverá designar 02 (dois) servidores da respectiva pasta, sendo um titular e um suplente, que ficarão responsáveis por receber do SIC da Prefeitura as solicitações de informações relativas à secretaria, bem como atendê-las segundo o regulamento deste Decreto.
§2º. Na página oficial na Internet cada órgão deverá fazer constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada.
§3º. O servidor designado como substituto atenderá nos impedimentos justificados.
§4º. Os servidores designados para este trabalho, bem como todos os que a Controladoria Geral do Município entender necessário serão, permanentemente, capacitados para atuarem na implantação e correto funcionamento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 16. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico no sítio oficial na Internet, e em meio físico, no Serviço de Informação ao Cidadão, instalado na sede da Prefeitura Municipal.
§2º. Os prazos de reposta estabelecidos neste Decreto só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ilha Grande, independentemente se a solicitação ocorrer via sistema eletrônico ou presencial. Caso a solicitação inicial ou final do prazo ocorra em dia de sábado, domingo, feriado, ponto facultativo, ou em que o expediente da repartição não seja normal, considera-se o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou que a repartição funcione normalmente.
Art. 17. O pedido de acesso à informação deverá conter:
Art. 18. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.
Art. 19. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Art. 20. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:
§2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1º deste artigo.
§3º. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§4º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, que o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 21. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.
Art. 22. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 23. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
§1º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº. 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
§2º. O preço por fotocópia será cobrado de acordo com o estipulado na Lei Municipal nº 218/2010 – Código Tributário Municipal e no Decreto Municipal nº 045/2015.
§3º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original, na impossibilidade, permitir que a autenticação da cópia seja feita por tabelionato.
Art. 24. A informação disponível deverá ser respondida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faça de forma imediata.
§1º. Não sendo possível o acesso imediato da informação na forma disposta no caput deste artigo, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:
I – disponibilizá-la no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser disponibilizada;
Art. 25. No ato do fornecimento de informação que implica na retirada de cópias de documentos constantes dos arquivos dos órgãos da Administração direta e indireta do Município de Ilha Grande, será emitido o documento “Termo de Recebimento”. Onde o requerente deverá atestá-lo, responsabilizando pelo uso da informação, documento este que será também o comprovante do atendimento do pedido de acesso à informação pública.
Art. 26. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta comunicação com:
III – possibilidade de apresentação de pedido de classificação da informação, quando for o caso, com indicação de autoridade classificadora que o apreciará.
§1º. As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e código de indexação do documento classificado.
§2º. Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
Art. 27. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, prevista no artigo 30 deste Decreto, que deverá apreciá-lo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da sua apresentação.
Art. 28. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias úteis ao SIC, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da reclamação.
Art. 29. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do artigo 27, ou infrutífera a reclamação de que trata o artigo 28, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão, ao Prefeito Municipal, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
§1º. O Prefeito poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.
§2º. Provido o recurso, o Prefeito fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.
Art. 30. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será composta pelos titulares dos seguintes órgãos:
II – Procuradoria Geral do Município; e
III – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
§1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, ora instituída, será presidida por um de seus integrantes, com mandato de 01 (um) ano, coincidente com o ano civil, podendo ser reconduzido.
§2º. A escolha do presidente será por voto direto dos membros da Comissão, na primeira reunião do ano e no caso de empate será declarado Presidente o que fizer parte da Comissão há mais tempo. Persistindo o empate será declarado presidente o que tiver maior tempo de serviço ao Município.
Art. 31. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocada.
Art. 32. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é competente para, no âmbito da Administração Municipal:
I – manter registro atualizado dos servidores indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ilha Grande, para acesso aos dados reservados ou sigilosos de cada Pasta.
IV – decidir recursos apresentados contra decisão proferida pela Controladoria Geral do Município, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação, bem como a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada.
Art. 33. Caberá ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
III – dirigir as discussões, concedendo, a palavra aos demais membros, coordenando os debates e nele interferindo para esclarecimento;
Art. 34. A título de exemplo podem ser consideradas informações de caráter sigiloso, no âmbito municipal aquelas que possuem dados pessoais cuja divulgação possa violar a intimidade, a vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como conteúdo de envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados.
§1º. Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas no caput deste artigo, a classificação se dará baseada na Lei Federal nº. 12.527/2011.
§2º. Os documentos que contenham informações pessoais serão classificados de acordo com o artigo 31, da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 35. A classificação da informação como sigilosa é de competência:
II - dos Secretários Municipais e Dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Indireta.
Art. 36. A autoridade que classificar informação de caráter sigilosa deverá encaminhar cópia do TCI – Termo de Classificação de Informação, anexo deste Decreto, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.
Art. 37. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, procedimento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 38. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau reservado ou sigiloso no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência da Lei nº. 12.527/2011.
Art. 39. O Pode Executivo Municipal desenvolverá atividades para:
III – o monitoramento dos procedimentos de acesso à informação.
Art. 40. Até o quinto dia útil do mês subsequente, os órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal remeterão à Controladoria Geral do Município relatório de atendimento no mês, para fins estatísticos.
Art. 41. O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação e que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar-se de fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou que de má fé divulgar informação sigilosa fica sujeito às penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei nº 12.527/2011, que deverão ser aplicadas obedecendo-se às formalidades previstas estatutariamente.
Art. 42. Fazem parte integrante deste Decreto, os formulários constantes no Anexo Único deste, que são os que seguem:
I – Termo de Classificação de Informação;
II – Formulário de Pedido de Acesso à Informação;
III – Termo de Recebimento da Informação; e
IV – Formulário de Recurso de Pedido de Acesso à Informação.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2017.