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Timestamp: 2018-11-19 04:43:32+00:00
Document Index: 165002686

Matched Legal Cases: ['Artigo 70', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2']

Projeto nº 12/2016
Projeto nº 09/2016
Projeto nº 11/2016
Projeto nº 08
Projeto nº 07.2016
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2016.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, O EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA E OU OFICINA DE SERVIÇOS, NESTE MUNICÍPIO DE SALES.
CHARLES CESAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, seção II, Artigo 70, Inciso XII;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Sales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso, em caráter gratuito, 01 (uma) Máquina de duas agulhas LANMAX, de propriedade desta Municipalidade, patrimônio 010176, ao Senhor LUIS ANTONIO BARBOSA RANZANI -ME, CNPJ. nº. 19.803.806/0001-46, Inscrição Estadual 707.018.090.117, localizada na Av. João Carvalho Leme, 358, Centro, nesta cidade de Sales/SP, portador do Rg. nº. 12.316.421-7 e CPF. nº. 051.859.608-76, residente e domiciliado na Av. Juscelino Kubistchek de Oliveira, nº. 3.000 – Casa 37, Northe Valley, Cep. 15.091-450, São José do Rio Preto/SP., para a finalidade de instalação de empresa e ou oficina de serviços, cujo ramo de atividade refere-se a confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e confeccionadas sob medida.
Artigo 2º - A concessão de uso autorizada por esta lei estender-se-á pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de sua aprovação, no qual havendo interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por igual período.
Parágrafo 1º - O prazo da concessão administrativa de uso poderá ser abreviado a qualquer tempo, desde que interrompido as atividades previstas na presente lei.
Parágrafo 2º - O beneficiado não poderá ceder ou transferir a concessão de uso do equipamento a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Executivo Municipal.
Parágrafo 3º - Havendo destinatário certo da concessão de uso e interesse público manifesto, dispensa -se a instauração de procedimento licitatório.
Artigo 3º - O favorecido pela concessão de uso gratuita do equipamento, deverá comprometer-se no desenvolvimento de seu empreendimento, gerar empregos de acordo com sua necessidade e capacidade, à pessoas interessadas desempregadas, residentes neste município de Sales.
Artigo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pela manutenção e conservação do equipamento objeto desta concessão, também pela contratação de mão de obra incumbidas de prestar serviços, sua remuneração e por todos os encargos de estilo, os quais desincumbirão as atividades sem qualquer liame jurídico ou subordinação com o município/Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 12 DE ABRIL DE 2016.
Projeto nº 06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />EM CARÁTER GRATUITO A DESTINATÁRIO CERTO, DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE SALES.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso, em caráter gratuito, do imóvel de propriedade desta Municipalidade localizado à Av. Joaquim Sampaio, nº. 410, Centro, para o fim específico de instalação de empresa objetivando a geração de empregos no município, à Empresa ART’S FACÇÕES & CONFECÇÕES LTDA. ME, com sede social a Rua José Gonçalves Barreiro, nº. 171, Bairro Jardim do Sol, na cidade de Sales/SP, inscrita no CNPJ. sob nº. 20.612.155/0001-96 e Inscrição Estadual nº. 596.009.588-110, cujo ramo de atividade envolve confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, representada neste ato por seu sócio a Senhora SOLANGE MIGUEL DE SOUSA FRANÇA, portadora do Rg. nº. 28.383.739-1 e CPF. nº. 254.253.228-10, residente e domiciliada a Avenida Miguel Tarsitano, nº. 770, Bairro Jardim Europa, Sales/SP.
Parágrafo 1º - O prazo da concessão administrativa de uso poderá ser abreviado a qualquer tempo, desde que interrompido as atividades da empresa.
Parágrafo 2º - A empresa beneficiada não poderá ceder ou transferir a concessão de uso a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Executivo Municipal.
Parágrafo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pelo pagamento das faturas de consumo das contas de Água e Energia Elétrica.
Artigo 3º - A Empresa favorecida pela concessão de uso gratuita do imóvel, deverá compromete-se no desenvolvimento de seu empreendimento, gerar empregos de acordo com sua necessidade e capacidade, à pessoas interessadas desempregadas, residentes neste município de Sales.
Artigo 4º - A Empresa responsabilizar-se-á pela manutenção e conservação do imóvel objeto desta concessão, também pela contratação de mão de obra incumbidas de prestar serviços, sua remuneração e por todos os encargos de estilo, os quais desincumbirão as atividades sem qualquer liame jurídico ou subordinação com o município/Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 05 DE ABRIL DE 2016.
OBSERVAÇÃO: ESTE PROJETO FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 71° SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2016, E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO POR UNÂNIMIDADE E SEGUNDA VOTAÇÃO NA 07° SESSÃO ESTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 25 DE ABRIL DE 2016, APROVADA POR TODOS OS VEREADORES COM EXCEÇÃO DO VERADOR JOSEMAR FRANCISCO DE ABREU QUE ESTEVE AUSENTE NA SESSÃO.
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2016.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CRIA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CHARLES CÉSAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Sales/SP, APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Creche Escola Municipal de Educação Infantil Professor Osvaldo Rodrigues Estrella”, situada no Bairro Jardim Moraes, no Município de Sales, São Paulo.
Art. 2º – A escola se destina a oferecer ensino de Educação Infantil, creche/escola, visando o atendimento à crianças da localidade e arredores.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a CEMEI Professor Osvaldo Rodrigues Estrella, criada através desta Lei.
Art.4º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2015, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na Unidade de Ensino, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Sales, 28 de março de 2016.
Charles César Nardachioni
OBSERVAÇÃO: ESTE PROJETO FOI APROVADO POR UNÂNIMIDADE NA 71° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2016.
Projeto nº 10/2016
PROJETO DE LEI Nº______ DE______DE____________DE 2016.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
“Dispõe sobre a modificação na denominação do Bairro Sales A e dá outras providências.”
CHARLES CESAR NARDACHIONI, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que, em função do Bairro Sales A, localizado no Município de Sales, ser conhecido e ter se popularizado com a denominação de Jardim Primavera,
Considerando que, em razão da denominação Jardim Primavera ter sido incorporada por toda a população, inclusive para fins registrais e de correspondência, comprovando a já consolidada situação de fato,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Sales aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica modificada a denominação do Bairro Sales A para Jardim Primavera.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 29 DE MARÇO DE 2016.
Projeto nº 08/2016
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 Secretaria Municipal de Educação
398 12.363.0007.2069.0000 Manutenção do Ensino Público Técnico 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA F.R.. O 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
ARTIGO 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 05 03 Coordenadoria do Ensino Infantil
103 12.365.0004.2013.0000 FUNDEB 40% -10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R: Grupo: O 02 12
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
121 12.365.0004.2015.0000 Manutenção do Ensino Infantil-Pre -10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: O 01 00
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Sala das Sessões “José da Costa Marques”, 28 de Março de 2.016.
OBSERVAÇÃO: ESTE PROJETO FOI APROVADO POR UNÂNIMIDADE NA 04° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28/03/2016 ÀS 19H30MIN.
Projeto nº 05/2016
"Dispõe sobre a criação de função gratificada e dá outras providências"
OBSERVAÇÃO: ESTE PROJETO FOI APROVADO POR UNÂNIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 4° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016 REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2016. E FOI APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO, POR UNÂNIMIDADE PELO VEREADORES, COM EXECÇÃO DO VEREADOR LUIZ FERNANDES FRANCISQUINI QUE ESTAVA AUSENTE DESTA SESSÃO, SEGUNDA VOTAÇÃO ESTA OCORRIDA NA 6° SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2016,