Source: https://www.sp.sindautoescola.org.br/cfc/cct-item/2011/28
Timestamp: 2020-07-15 05:10:26+00:00
Document Index: 161073928

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 413', 'artigo 8']

Sindautoescola | Convenção Coletiva | Convenção Coletiva Osasco 2011
Criado em 20/04/2011 - Última modificação em 00/00/0000
SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS INSTRUTORES E DIRETORES EM AUTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES, CNPJ n. 07.506.826/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SILVANIA CRISTINA DA SILVEIRA; E
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS os Trabalhadores e empregados instrutores e diretores e em auto-escolas e centro de formação de condutores A, B, C e D, com abrangência territorial em Barueri/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu-Guaçu/SP, Embu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Lourenço da Serra/SP e Taboão da Serra/SP.
A partir de 1° de janeiro de 2011, fica concedido um reajuste salarial de 6,9% (ICV-DIEESE - acumulado 12 meses em dezembro de 2010) e um aumento real de 4,2%. Os referidos reajustes serão aplicados na média de remuneração do instrutor de prática de direção veicular, eleita pelas partes, no valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais) em 2010, tendo em vista que o piso salarial de 2010 que era composto de parte fixa R$ 721,55 (setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos) mais R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) de comissão por aula efetivamente ministrada. Portanto, as Partes resolvem, neste ato incorporar ao salário a média de comissão, mais os DSR sobre as comissões, perfazendo uma remuneração média de R$ 1.060,00 que servirá de base para o reajuste do instrutor de prática de direção veicular, ficando assim extinta a figura da comissão que passou a ser integralizada à remuneração. Assim ficam convencionados os seguintes pisos salariais:
a) Instrutor de prática de direção veicular: R$ 1.180,73 (um mil e cento e oitenta reais e setenta e três centavos) por mês;
b) Instrutores teóricos - técnicos: R$ 1.180,73 (um mil e cento e oitenta reais e setenta e três centavos) por mês. O referido piso salarial, neste ato foi equiparado ao piso de instrutor de prática de direção veicular por acordo entre as Partes.
c) Diretor Geral / Ensino: R$ 902,25 (novecentos e dois reais e vinte cinco centavos) por mês.
Parágrafo primeiro: Aos empregados que recebem valores superiores aos pisos acima estipulado, fica convencionada a correção salarial de 6,9% referente ao índice da inflação e 4,2% referente ao aumento real.
Parágrafo segundo: O piso salarial de Instrutor Teórico - Técnico são devidos para a jornada mensal de 220 horas, sendo que o salário poderá ser proporcional às horas efetivamente trabalhadas, não podendo entretanto, a jornada ser inferior a 4 horas diárias.
Parágrafo terceiro: O aumento real acima concedido de 4,2% ao instrutor de prática de direção veicular, tem como objetivo diminuir a diferença salarial existente com o maior piso de instrutor de prática de direção veicular no Estado de São Paulo. O Sindicato Patronal assume o compromisso de efetuar a equiparação em até 2 anos.
Parágrafo quarto: O Sindicato Patronal assume o compromisso de efetuar a equiparação do Piso de Diretores ao Piso de Instrutor de Prática e direção veicular no prazo e 2 anos.
Parágrafo quinto: s diferenças salariais oriundas do presente instrumento coletivo serão pagas em uma única parcela em abril de 2011. Para efeito de diferenças salariais para o pagamento da remuneração do Instrutor e Pratica de Direção Veicular, deverá ser considerado o piso salarial de 2010, mais a média de comissão e o DSR. Apurado o soma desses valores será calculada a diferença entre o valor de R$ 1.180,73. Parágrafo sexto: Para o pagamento da diferença da remuneração de Instrutor teórico/técnico devera ser considerado o valor de R$ 120,73 por mês, respeitando sempre a proporcionalidade do § 2º.
CLÁUSULA QUARTA - SALARIO ADMISSIONAL
Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado, fica assegurado o salário da função, mais o convênio médico, seguro de vida e cesta básica, sem consideração de vantagens pessoais.
CLÁUSULA QUINTA - PLANOS DE CARGOS E SALARIOS
O sindicato patronal bem como o sindicato dos trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão paritária, integrada por 3(três) membros respectivamente, de cada uma das entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do plano de cargos de salários, observando os termos da Legislação vigente.
Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, no mínimo 30% (trinta porcento) do salario nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 05 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.
Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será dividido, inclusive, nos meses em que o pagamento das parcelas do 13º salário.
CLÁUSULA SÉTIMA - CONTA SALARIO
As empresas que contarem com mais de 4 empregados estarão obrigadas a manter contasalário.
CLÁUSULA OITAVA - DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO
As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhida ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.
CLÁUSULA NONA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregado na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que, remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisando previamente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretara o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não devera impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESTA BASICA
Os empregadores se obrigam mensalmente ao fornecimento aos seus trabalhadores de uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 57,00(cinqüenta e sete reais).
Parágrafo Primeiro: O fornecimento da cesta básica deverá ser realizado apenas e tão somente por empresas indicadas pelo sindicato da categoria profissional; uma vez que o mesmo tem a responsabilidade de fiscalizar, não sendo permitido o seu pagamento em espécie.
Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao vale transporte estabelecido pela LEI 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até no máximo de 6% (seis por cento), ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, devera ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVENIO MEDICO
Os empregadores subsidiarão parte do convênio médico aos seus empregados, pagando a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) a cada empregado.
Parágrafo primeiro: convênio médico devera ser indicado somente pelo sindicato da categoria profissional; uma vez que o mesmo tem a responsabilidade de fiscalizar. O empregador não poderá optar por outro plano de saúde do empregado e não poderá pagar o valores referente ao subsídio em espécie ou outra forma de pagamento que não seja o convênio médico.
Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a titulo de auxilio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 2 (dois) salários nominais do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORMULARIOS
Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vinculo laboral, para obtenção de beneficios previdenciários.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PREVIO
O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 2 (dois) anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CURSOS OBRIGATORIOS PELO DETRAN
Recomendam-se as empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.
Fica estabelecido caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o Instrutor/Diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o instrutor estiver suspenso ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES
Em caso de acidente de transito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA PRE-APOSENTADORIA
Ao empregado que esteja a pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando a mais de 2 (dois) anos ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEICULO
As partes definem que a entrega da direção do veiculo da Auto Escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza por um ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "b", da CLT.
Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no DETRAN/SP em que o aluno esta matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "c" da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE HORA EXTRAS.
As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50% (cinquenta por cento), as horas extras que excederem á segunda diária serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO
A compensação da jornada diária de trabalho, obedecido aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plurímo, no qual conste horário normal de trabalho e período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT;
b) não estarão sujeitas ao acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que, obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT em vigor;
c) as horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas á incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento);
d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, em horário diurno, isto é, até as 22:00hs(vinte e duas) obedecido, porém, o dispositivo do inciso I do artigo 413 da CLT;
e) cumpridos os dispositivos desta clausula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR
O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 1(um)dia de ausência do empregado, por ano, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FERIADO PROLONGADOS
Observando o disposto no art.135 da CLT, as férias só poderão ter inicio em dias úteis: e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programase, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ÁGUA POTAVEL, SANITARIOS E ARMARIOS
Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição de LEI.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVO/ASSISTENCIAL
Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados a Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo, de que trata o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com a resolução da Assembléia Geral da categoria.
Parágrafo primeiro: A contribuição acima será de 22% (vinte e dois por cento) ao ano, sendo devida em todos os meses á razão de 2%,(dois por cento) excluindo-se apenas o mês de março, devendo ser recolhidas até o dia 10 (DEZ) do mês subseqüente ao desconto.
Parágrafo segundo: Aos empregados será concedido um prazo de 10(dez) dias, a contar da assinatura do presente instrumento para oferecer oposição quanto aos descontos da Contribuição Confederativa. A recusa do trabalhador ao referido desconto devera ser efetuada por escrito e entregue pessoalmente na sede ou subsede da entidade sindical.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - APRESENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NAS HOMOLOGAÇÃO
As empresas ficam obrigadas no ato da homologação das verbas rescisórias de seus empregados, perante o Sindicato profissional, a apresentar a guia de contribuição sindical patronal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - OBRIGACÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENUNCIAS
Ao sindicato dos trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto as Autoridades Competentes, todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal e tipificada como exercício irregular da profissão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA
SILVANIA CRISTINA DA SILVEIRA
SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS INSTRUTORES E DIRETORES EM AUTO ESCOLAS, CENTRO DE