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Timestamp: 2020-07-07 07:47:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73']

Bomba! Ex-prefeita Nelci Capitani é ficha suja e está inelegível para eleições 2020 - O Pantanal OnLine
Bomba! Ex-prefeita Nelci Capitani é ficha suja e está inelegível para eleições 2020
Eleições 2020 Colniza MT
Um levantamento realizado pela agência Fiquem Sabendo mostrou que em Mato Grosso 48 políticos que tiveram os direitos políticos cassados por 8 anos “não poderão” se candidatar em 2020. Na lista constam nomes de ex-prefeitos, funcionários públicos e vereadores.
A ex-prefeita de Colniza (1.065 km a noroeste), Nelci Capitani, que respondeu por desvios de cheques e compra de votos, TAMBÉM está inelegível.
Vejam a decisão:
As Coligações “União e Trabalho Sempre”, “União e Trabalho Sempre I” e “União e Trabalho Sempre II”, propuseram Representação com pedido liminar contra os candidatos Nelci Capitani e Carlito Alves dos Santos, candidatos ao cargo de Prefeita e Vice-Prefeito respectivamente.
Alegaram contra os Representados a prática de várias condutas vedadas pela legislação eleitoral em época de Eleição a denotar abuso de poder político e econômico, provocando o desequilíbrio na disputa eleitoral, a saber: a) divulgação de propaganda institucional em período defeso; b) uso de meio de comunicação para se beneficiar politicamente; c) desvio de função de servidores públicos em horário de expediente; e d) uso de bens móveis da administração municipal em proveito de campanha eleitoral.
Ao final, pediram a cassação do registros de candidatura dos Representados, bem como a aplicação de multa, nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º da Lei n. 9.504/97. Juntaram farta documentação probatória (fls. 17/117).
Foi deferida medida liminar a fim de que a TV Integração se abstivesse de divulgar publicidade institucional do município de Colniza (fls. 118/119).
Em defesa, os Representados limitaram-se a negar as afirmações da inicial (fls. 122/125).
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela procedência do pedido de aplicação de multa (fls. 128/131).
O processo foi sentenciado às fls. 158/161, com publicação do Diário da justiça Eleitoral no dia 18/12/2012, com fulcro no artigo 330, I do Código de processo Civil.
Em sede recursal, os membros do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, acolheram a preliminar de nulidade da sentença de 1ª grau, determinando o retorno dos autos á instância de piso, motivo pelo qual foi designada audiência de instrução e julgamento para instrução do feito.
Devidamente intimadas as partes, constatou-se a ausência injustificada da parte requerida, conforme termo de audiência fls. 347. Ainda, verificou-se a oitiva das testemunhas requeridas pelos autores na peça inaugural.
É o relato. Fundamento e decido.
Pronto o feito, passo ao julgamento do mérito.
a) Propaganda institucional em período proibido
Narra a inicial que os Representados promoveram a divulgação de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, incorrendo na conduta prevista no artigo 73, VI, “b”, da Lei 9.504/97, abaixo exposto:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;”
Acerca da publicidade institucional, explica Edson de Resende Castro (in Curso de Direito Eleitoral. 6 ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2012, p. 394-395):
“Sabe-se que a Administração Pública pode promover a publicidade de seus atos, programas, obras, serviços, e campanhas, sempre visando à educação, à informação e à orientação social dos administrados. (…)
A preocupação com a publicidade institucional, em ano eleitoral, se acentua. E a Lei Eleitoral exterioriza essa preocupação em três momentos distintos: no inciso VI, b, no inciso VII, art. 73 e no art. 74.
A primeira preocupação, objeto desta alínea b, diz respeito à publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, que fica totalmente vedada, tenha ou não caráter informativo, educativo ou de orientação social. Ou seja, ainda que a publicidade contenha a formatação determinada pelo comando constitucional, está ela vedada nesse período”. Grifei
Do acervo probatório, especificamente da mídia constante de fls. 41, é possível constatar que o Município de Colniza promoveu a divulgação de propaganda institucional para dar publicidade a obras públicas realizadas pela atual gestão, no intervalo do programa “Cidade Agora Notícias”, pela TV Integração. Da própria gravação extrai-se da locução do apresentador que a propaganda ocorreu na data de 17/09/12 (conforme trechos 22min13seg e 33min18seg). A propaganda consta do trecho de 30min13seg a 31min10seg.
Também na data de 01/10/12 houve a divulgação de propaganda institucional irregular, conforme mídia de fls. 61. A data da divulgação pode ser verificada no trecho de 00min57seg do vídeo. A propaganda veiculada verifica-se no trecho de 22min37seg a 23min35seg.
Portanto, restou demonstrada a veiculação de propaganda institucional dentro do interstício de 3 meses anteriores ao pleito, em afronta ao disposto no artigo 73, VI, “b”, da Lei 9.504/97.
Quanto à suposta veiculação de matéria paga no periódico Revista Folha divulgando a construção de duas praças, constante nas fls. 89, verso, fica evidente que a propaganda foi feita pela N.S. Engenharia, empresa que foi contratada para executar as referidas obras, não sendo, portanto, paga pela Prefeitura Municipal de Colniza.
b) Abuso no uso de meio de comunicação – debate entre candidatos
Alegam que os Representados utilizaram-se da TV Integração para beneficiar sua campanha eleitoral.
Pontualmente, afirmam que no debate entre candidatos à Prefeito de Colniza, promovido pelo citado Canal, no dia 28/09/12, a Representada foi favorecida quando, na oportunidade, foi-lhe autorizada a formular pergunta contra candidato ausente ao debate.
Consoante mídia de fls. 54, no trecho de 58min41seg a 59min25seg, a Representada formulou pergunta ao candidato João Assis Ramos, ausente ao debate, que os Representantes entenderam como uma “acusação e constatação leviana”.
Nesse ponto, não verte razão aos Representantes na medida em que a ausência do candidato ao debate foi fruto de sua livre escolha de não participar. Por mais ácido que tenha sido o questionamento, podia o candidato, se presente, respondê-lo a fim de elucidar qualquer dúvida.
c) Abuso no uso de meio de comunicação – matéria jornalística tendenciosa
Adiante, discorreram, os Representantes, que os Representados colheram, indevidamente, dividendos eleitorais quando da matéria jornalística veiculada no programa “Cidade Agora Notícias” acerca de uma Ação Judicial de Usucapião Coletiva, promovida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
A matéria, conforme mídia de fls. 61, registrada entre 05min13seg e 18min31seg, veiculada na semana do pleito (01/10/12), conforme se constata no ponto 00min57seg, expôs o trabalho prévio feito para preparar a ação judicial. Nas entrevistas concedidas, em dois momentos é feita apologia à atuação da atual gestão.
No trecho de 05min51seg a 06min01seg, o entrevistado fez questão de dizer que a Defensoria Pública só realizou o trabalho em Colniza por “pressão da Administração Pública Municipal”.
Já na entrevista seguinte, concedida pelo Secretário de Planejamento, Francisco Robério da Silva Cavalcante, no trecho de 10min31seg a 13min41seg, foi propagandeada a atuação da Gestora durante o levantamento de dados para subsidiar a ação de usucapião. Especialmente neste trecho da matéria, o material é plenamente viciado, restando às escancaras o apoio à candidata.
Ficou claro, portanto, o intuito eleitoreiro da matéria que extrapolou o mero explicitar dos trabalhos efetuados pela Defensoria Pública Estadual, passando a enaltecer a imagem da Gestora municipal, o que configura abuso no uso de meio de comunicação.
d) Abuso de poder político
Alegam as Representantes que a candidata Nelci estaria utilizando em sua carreata veículo público e intentam fazer prova do alegado acostando aos autos imagens nas fls. 35 e 37.
Não obstante, das imagens não se pode aferir se o veículo participa da carreata. Não se consegue, por exemplo, extrair que o veículo está enfileirado com outros carros participantes, também não há bandeiras ou adesivos que poderiam evidenciar uma participação no cortejo.
Porém, as testemunhas, ouvidas em audiência de instrução, foram unânimes em confirmar que os veículos pertenciam à Prefeitura Municipal de Colniza e, ainda, mencionando nominalmente funcionários da respectiva Prefeitura que compareceram à carreata.
Analisando os fatos aventados e as provas carreadas, restou demonstrado o abuso de poder político por parte da candidata.
e) Da vedação de utilização de bens móveis pertencentes à administração pública
A parte representante imputa à candidata as condutas expressas no artigo 73, I e III, da Lei 9.504/97, abaixo transcritos:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federa, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.”
Argumentam que a Candidata produziu seu programa eleitoral utilizando-se de imagens do viveiro municipal e, em horário de expediente, usou voz e imagem de um funcionário para fazer propaganda eleitoral de distribuição de mudas ali cultivadas.
No entanto, em momento algum é possível confirmar se o programa foi produzido durante o horário de expediente público. Ademais, nada mais natural, se durante o debate político cogitou-se da desativação de um serviço público, do que mostrar que o mesmo continua a funcionar. Não há ilícito no ato.
Da mídia acostada aos autos, apenas se assiste a um tímido funcionário a enumerar as mudas que o viveiro dispõe e cita a distribuição destas à população em geral.
Sobre o tema, a propósito, Marcos Ramayana leciona:
“No entanto, quando o candidato frui ou apenas divulga o bem público de uso comum (praias, ruas, praças, etc.) ou de áreas comuns compartilhadas, a jurisprudência do TSE não está considerando como violado o preceito legal [art. 73, inc. I da Lei n. 9.504/97]. Nesse sentido (Ac. Nº 4.246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira. e) (Ac. Nº 24.865, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos” (RAMAYANA, Marcos; Direito Eleitoral; editora Impetus; pág. 442)
Do transcrito depreende-se que a mera divulgação do bem público por parte da administração não enseja de per si a imputação da conduta descrita no artigo 73, I da Lei 9.504/97.
O abuso descrito na conduta do artigo 73, III, da lei 9504/97, ficou comprovado através das provas testemunhais colhidas em audiência.
f) Da realização de obra pública com proveito eleitoreiro
Segundo expuseram as Representantes, as imagens de fls. 67/86 demonstrariam a utilização de obra pública para fins propagandísticos dos candidatos.
Todavia, não há qualquer indício de veiculação da obra pública com a campanha eleitoral dos Representados, sendo que qualquer irregularidade na citada obra deve ser apurada na respectiva ação cabível.
Finalmente, indefiro o pedido de fls. 14, quanto à exibição de Portarias, Decretos e Contratos de nomeação de servidores indicados como participantes da carreata, bem como, contratos de prestação de serviços entre o Município de Colniza e a TV Integração e entre aquele e o periódico Revista Folha – C. Mídia Comunicação e Marketing, haja vista que os fatos narrados e as provas testemunhais produzidas em audiência são suficientes para comprovação dos fatos.
Ante todo o exposto e com base nas provas carreadas aos autos, JULGO PROCEDENTE, o pedido pleiteado pelas Coligações “União e Trabalho Sempre”, “União e Trabalho Sempre I” e “União e Trabalho Sempre II” em desfavor dos Representados, para condená-los, por divulgar publicidade institucional dentro de período proibido, bem como por abuso político e no uso de meio de comunicação, na sanção de multa, consoante art. 73, § 4º da Lei 9.504/97, no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil, e seiscentos reais), equivalente ao último valor correspondente a 25.000 UFIRs.
Por fim, nos termos do art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, declaro a inelegibilidade dos representados Nelci Capitani e Carlito Alves dos Santos pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da eleição que se verificou o abuso.
PRI. Cumpra-se.
Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.
Aripuanã, 12 de dezembro de 2014.
Fabrício Sávio da Veiga Carlota
Juiz Eleitoral – 11ª Z.E
A Lei da Ficha Limpa completou 10 anos em junho e trouxe a implantação de sanção para políticos condenados. A sanção era se tornar inelegível, ou seja, não poder concorrer a cargo eletivo, durante 8 anos.
Entre os 48 listados pela agência Fiquem Sabendo, com base nos dados do Tribunal de Contas da União (TCU), a ex-servidora da Assembleia Legislativa Rosângela de Souza Magalhães; o ex-prefeito de Arenápolis (258 km a médio-norte da Capital), Natanael Matos Nascimento, que responde por fraudes em licitação.
Agildo Tadeu Gil Prates
Alcenor Alves de Souza
Aldaci Aparecida da Silva Fratari
Aleixo Neto Paciente Gunther
Andrelina Amaro da Trindade
Angelim José Foquesatto
Antonino Candido Da Paixao
Aparecido Briante
Argemiro Alcântara
Arlindo Domingues Da Silva
Bonfim Leite Dos Santos
Cicero Batista Palmeira Grassi
Daniel Pina Maciel
Denis Marcos Pereira
Dionizio Francisco De Melo
Edvaldo Jose De Souza
Ênio Alves Da Silva
Ezequias Vicente Da Silva
Francisco Dos Santos Magalhaes
Genésio Gomes Da Costa
Geraldo Eustáquio De Carvalho
Intercides Luiz de Freitas
Jeronimo Alves Trindade
João Bosco Monteiro
Jorcy Francisco De Franca Aguiar
Josdyr Vilhagra
José Barbosa De Moura
Landolfo Vilela Garcia Junior
Leonísio Lemos Melo Junior
Luiz Carlos Aparecido Bido
Malco Antônio Canedo
Mauricio De Almeida Campos
Natanael Matos Nascimento
Nelci Capitani
Nelson Yoshio Ito Suzuki
Nicanor Freires Dos Santos
Nilson Pereira Lima
Pedro Carbo Garcia
Reinaldo Tirloni
Rosangela De Souza Magalhaes
Serafim Domingues Lanzieri
Sergio Muniz Bernardes
Tales Magno Garcia
Uslei Gomes
Walter De Almeida Campos
Wilson Cargnin
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1 thought on “Bomba! Ex-prefeita Nelci Capitani é ficha suja e está inelegível para eleições 2020”
22 de junho de 2020 às 16:01
Atenção colniza
Nelci capitani usou um laranja pra fingir a compra de seu prédio na avenida 2000 e assim alugar para a prefeitura de colniza pra usar como banco do brasil!
Tem uma denuncia na promotoria e o prefeito raupp na epoca que fez a denuncia.
Então a População tem que ter vergonha na cara e não votar numa corrupta dessa!