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Timestamp: 2019-11-12 07:26:56+00:00
Document Index: 57917436

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE AUDITORIA CTT CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. - PDF
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Giovanni Salazar Fortunato
1 REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE AUDITORIA CTT CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. Artigo 1.º Instituição e Competências 1. O presente regulamento tem por objeto disciplinar a composição, o funcionamento, as competências e os poderes e deveres da Comissão de Auditoria ( CAUD ) dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (a Sociedade ou CTT ), instituída pelo artigo 19º dos estatutos da Sociedade. 2. Sem prejuízo das demais competências legalmente previstas, a CAUD desempenha, nos termos do artigo 20º dos estatutos da Sociedade, as seguintes competências: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis; c) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral sempre que o entenda conveniente; d) Examinar as situações periódicas apresentadas pelo Conselho de Administração durante a sua gerência; e) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão; f) Fiscalizar o processo de preparação e divulgação da informação financeira; g) Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas ( ROC ) ou da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas ( SROC ), nos termos legais, e fiscalizar a sua independência, bem como fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da Sociedade; h) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade e outros; i) Fiscalizar a eficácia dos sistemas de gestão de riscos, auditoria interna e controlo interno; 1
2 j) Emitir parecer vinculativo sobre a realização de adiantamentos sobre os lucros no decurso de um exercício. Artigo 2.º Composição 1. A CAUD, nos termos do artigo 19º dos estatutos da Sociedade, é composta por três Administradores, um dos quais será o respetivo Presidente, todos eleitos em Assembleia Geral, em conjunto com os demais Administradores, devendo as listas propostas para a composição do Conselho de Administração discriminar os membros que se destinam a integrar a CAUD e indicar o respetivo Presidente. 2. A maioria dos membros da CAUD, incluindo o seu Presidente, deverá obedecer aos requisitos de independência definidos na lei e, bem assim, pelo menos, um dos seus membros deve ter habilitação académica adequada ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. Os membros da CAUD devem ter, no seu conjunto, formação e experiência prévias no setor em que a Sociedade opera. 3. Cabe à CAUD apreciar a verificação dos requisitos previstos nos números anteriores em cada momento e fundamentar aos acionistas, através de declaração a incluir no relatório anual sobre o governo da Sociedade, a sua apreciação. Artigo 3.º Funcionamento 1. Cabe ao Presidente da CAUD convocar e dirigir as reuniões da CAUD. 2. A CAUD dever-se-á reunir com uma frequência adequada ao desempenho das suas funções, devendo reunir-se ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada dois meses, e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. 3. Sem prejuízo dos casos de reconhecida urgência, a convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros da CAUD com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data da reunião e a documentação de suporte às deliberações será disponibilizada com uma antecedência mínima de dois dias. 4. A CAUD pode decidir sobre a participação de elementos externos, seja nas suas reuniões, seja para reunirem individualmente com qualquer um dos seus membros, podendo solicitar a presença, designadamente: a) De outros membros do Conselho de Administração dos CTT e de sociedades em relação de domínio ou de grupo, designadamente da Comissão Executiva dos CTT. 2
3 b) Dos representantes dos órgãos de fiscalização de sociedades em relação de domínio ou de grupo com os CTT. c) Do ROC /SROC dos CTT. d) Dos quadros diretivos ou outros colaboradores dos CTT e de sociedades em relação de domínio ou de grupo, em articulação com a Comissão Executiva dos CTT. 5. As reuniões da CAUD têm lugar na sede da Sociedade ou em outro lugar escolhido para o efeito, podendo as mesmas realizar-se por meios telemáticos nos termos da lei. 6. Qualquer membro da CAUD pode fazer-se representar nas reuniões desta Comissão por outro membro da CAUD, mediante carta dirigida ao seu Presidente. No entanto nenhum dos membros da CAUD pode simultaneamente representar mais do que um outro membro. 7. As reuniões da CAUD podem realizar-se por meios telemáticos se for assegurada a autenticidade e confidencialidade das declarações, a segurança das comunicações e o registo do seu conteúdo. 8. A CAUD delibera com a presença necessária da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos, tendo o respetivo Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação. 9. Os membros da CAUD não podem participar nem votar em deliberações sobre assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiro, um interesse em conflito com o da Sociedade, devendo informar o Presidente da CAUD com a antecedência adequada sobre os factos que possam constituir ou dar lugar a um conflito. 10. De cada reunião da CAUD deve ser elaborada ata, a qual deve ser assinada por todos os que nela tenham participado. 11. No seu funcionamento, a CAUD poderá solicitar o apoio de técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em temas no âmbito das suas competências devidamente justificáveis, devendo solicitar ao Conselho de Administração ou à Comissão Executiva a orçamentação de verbas necessárias para esse efeito. Artigo 4.º Responsabilidades e Funções 1. Cabem à CAUD as seguintes responsabilidades e funções no desempenho das suas competências relativamente à qualidade e integridade da informação financeira: a) Avaliar se as políticas e procedimentos contabilísticos e os critérios valorimétricos adotados pela Sociedade são consistentes com os princípios contabilísticos 3
4 geralmente aceites e adequados a uma correta apresentação e avaliação do seu património, das suas responsabilidades e dos seus resultados. b) Supervisionar o cumprimento e a correta aplicação dos princípios e normas contabilísticas em vigor, em articulação com a atividade desenvolvida pela auditoria interna, pelo ROC /SROC, promovendo e solicitando a troca de informações necessárias para o efeito. c) Dar parecer sobre o relatório anual de gestão, as contas do exercício e as propostas apresentados pela administração da Sociedade, no qual deve, designadamente, exprimir a sua concordância ou não com o relatório anual de gestão e as contas do exercício e incluir a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários. d) Acompanhar, analisar, verificar a exatidão e fiscalizar o processo de preparação e divulgação da informação financeira trimestral, semestral e anual da Sociedade, designadamente fiscalizando o processo de definição de políticas contabilísticas, elaboração de estimativas, julgamentos, divulgações relevantes e a sua aplicação consistente, bem como apresentar recomendações ou propostas para garantir a sua integridade. e) Atestar se o relatório anual sobre a estrutura e práticas de governo societário divulgado inclui os elementos referidos no artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários. 2. Cabem à CAUD as seguintes responsabilidades e funções no desempenho das suas competências relativamente à supervisão dos sistemas de auditoria interna, controlo interno e gestão de risco: a) Acompanhar de forma permanente, avaliar e fiscalizar os procedimentos internos relativos a matérias contabilísticas e auditoria, bem como a eficácia e adequação dos sistemas de gestão de risco, de controlo interno e de auditoria interna. b) Pronunciar-se sobre os planos de trabalho e os recursos afetos à Direção de Auditoria Interna e Qualidade e aos serviços de compliance da Sociedade e proceder à apreciação da sua objetividade e independência. c) Desenvolver, de forma articulada com a Comissão Executiva, o acompanhamento das matérias de auditoria interna, apreciando o conteúdo dos relatórios da Direção de Auditoria Interna e Qualidade e dos serviços de compliance da Sociedade e podendo solicitar à Direção de Auditoria Interna e Qualidade a informação considerada relevante, incluindo no que respeita aos procedimentos de auditoria 4
5 interna e ao controlo interno do relato financeiro, à deteção de riscos, irregularidades e conflitos de interesses e à salvaguarda do património. d) Supervisionar a política e o sistema de gestão de risco da Sociedade, em articulação com o Conselho de Administração e a Comissão Executiva, acompanhando nomeadamente as políticas de controlo de risco e as metodologias de avaliação integrada de risco, assim como promovendo uma avaliação anual do grau de cumprimento e desempenho da política e sistema de gestão de risco. e) Propor à Comissão Executiva medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos sistemas de controlo interno da informação financeira, do sistema de gestão de riscos e da auditoria interna. f) Debater o conteúdo do relatório de controlo interno com a CE e com o ROC / SROC. g) Definir, implementar e supervisionar os procedimentos respeitantes ao recebimento e tratamento de (i) reclamações em matéria contabilística, de controlos contabilísticos internos e de auditoria, bem como de (ii) outras comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da Sociedade e outros. h) Emitir parecer sobre transações com membros do Conselho de Administração, nos termos legalmente previstos, e estabelecer e implementar procedimentos acerca da emissão de parecer pela CAUD relativamente a transações com acionistas titulares de participação qualificada, ou entidades com estes relacionadas numa das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que se considere de relevância significativa. 3. Cabem à CAUD as seguintes responsabilidades e funções no desempenho das suas competências relativamente à revisão oficial de contas e auditoria externa: a) Selecionar o ROC / SROC e propor à Assembleia Geral a sua nomeação e destituição e ao Conselho de Administração a contratação e a resolução do contrato de prestação de serviços do ROC/SROC, assim como proceder à avaliação anual do ROC / SROC. b) Proceder à apreciação das habilitações e da objetividade do ROC/ SROC. c) Verificar, acompanhar e fiscalizar a independência do ROC / SROC nos termos legais e apreciar a confirmação anual da sua independência face à Sociedade (incluindo a independência do próprio ROC/SROC e dos seus sócios e outros dirigentes/diretores nos termos legalmente previstos). d) Verificar a adequação e aprovar previamente a prestação de serviços distintos dos serviços de auditoria pelo ROC/SROC à Sociedade, bem como às entidades sob o 5
6 seu controlo e respetiva empresa mãe (consoante aplicável), bem como apreciar a comunicação anual que o ROC/SROC lhe faz sobre esta matéria. e) Debater com o ROC / SROC as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças. f) Propor a remuneração do ROC/SROC à Comissão de Vencimentos e ao Conselho de Administração, conforme aplicável. g) Acompanhar permanentemente a atividade e as relações contratuais com o ROC/SROC, em particular em relação à informação financeira e eficácia dos mecanismos de controlo interno, designadamente (i) promovendo que aqueles disponham das condições adequadas ao desempenho da sua atividade, (ii) assumindo-se como o seu principal interlocutor da Sociedade e (iii) recebendo e apreciando o conteúdo de todos os seus relatórios e trocas de correspondência relativos à Sociedade e sociedades em relação de domínio ou de grupo. h) Acompanhar e fiscalizar a revisão legal das contas anuais individuais e consolidadas, nomeadamente a sua execução, e apreciar o conteúdo das certificações legais de contas anuais e dos relatórios de auditoria com o ROC/SROC, nomeadamente no que respeita a eventuais reservas apresentadas, para efeitos de apresentação de recomendações ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva. i) Apreciar o relatório adicional do ROC /SROC, o qual explica designadamente os resultados / questões fundamentais da revisão legal de contas realizada (incluindo debater com o ROC/SROC tais resultados / questões fundamentais). j) Informar o Conselho de Administração sobre os resultados da revisão legal de contas realizada, o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação e divulgação de informação financeira, bem como o papel da CAUD nesse processo. 4. No desempenho das suas competências, a CAUD deverá acompanhar e supervisionar, com especial atenção: a) As alterações às políticas e práticas contabilísticas e os correspondentes procedimentos de aprovação, bem como as alterações às normas de contabilidade aplicáveis à Sociedade. b) Quaisquer assuntos relevantes relacionados com as principais políticas contabilísticas aplicáveis à Sociedade. c) O reflexo nas contas da Sociedade ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo de transações não usuais. 6
7 d) A evolução de indicadores financeiros relevantes. e) A exposição significativa a riscos de natureza financeira ou responsabilidades contingentes. f) O desenvolvimento de boas práticas de governo da Sociedade ao nível do sistema de controlo interno da informação financeira. g) Os mecanismos implementados pela Sociedade para efeitos da aprovação, controlo e divulgação de transações com partes relacionadas. Artigo 5.º Poderes e Deveres 1. A CAUD está ainda habilitada, no âmbito das suas competências, responsabilidades e funções: a) A verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela Sociedade a qualquer título. b) A realizar outras diligências junto dos serviços da Sociedade, na medida em que tais diligências sejam necessárias ao cumprimento das suas competências, responsabilidades e funções. c) A obter em tempo útil e de forma adequada, direta ou indiretamente através do Presidente do Conselho de Administração, toda a informação necessária ao desempenho das suas competências, responsabilidades e funções. d) A receber as agendas e atas das reuniões do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, as quais devem ser distribuídas ao Presidente da CAUD. e) A assistir às reuniões da Comissão Executiva, sempre que tal se afigurar adequado ou seja legalmente devido. f) A realizar reuniões periódicas com o ROC/SROC, com e sem a presença da Comissão Executiva sempre que tal se afigurar adequado ao desempenho das suas competências, responsabilidades e funções. 2. Para além dos demais deveres aplicáveis aos membros da CAUD e do Conselho de Administração nos termos da lei, dos estatutos e do respetivo Regulamento, os membros da CAUD devem, em particular: a) Participar nas reuniões da CAUD, do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e, bem assim, nas reuniões da Comissão Executiva para que o Presidente da mesma os convoque ou em que se apreciem as contas que irão ser divulgadas 7
8 publicamente. b) Comunicar, de imediato, ao Presidente da CAUD qualquer facto ou circunstância que afete ou possa afetar o cumprimento dos requisitos legais em matéria de incompatibilidades, independência e especialização. 3. No início de cada ano, a CAUD deverá apresentar ao Presidente do Conselho de Administração para conhecimento do Conselho, o seu plano anual de atividades. 4. A CAUD deverá dar conhecimento das suas deliberações e atas ao Presidente do Conselho de Administração. 5. A CAUD deve elaborar anualmente um relatório sobre a sua atividade e sobre a sua avaliação da mesma, do qual dará conhecimento ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Anual de Acionistas. Artigo 6.º Regulamento Interno 1. Anualmente, a CAUD realiza uma reflexão sobre a aplicação do presente Regulamento, devendo elaborar propostas de alteração que considere necessárias efetuar para que este permita o pleno desenvolvimento das suas funções. 2. Quaisquer alterações a este Regulamento aprovadas pela CAUD são posteriormente apresentadas ao Presidente do Conselho de Administração igualmente para aprovação pelo Conselho. 3. Qualquer membro da CAUD que venha a ser eleito obriga-se a cumprir na íntegra este Regulamento durante todo o seu mandato. A presente alteração ao Regulamento da CAUD aprovado em 29 de Julho de 2014 entra em vigor a 1 de Janeiro de