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Timestamp: 2020-08-15 17:27:43+00:00
Document Index: 139884906

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 106', 'artigo 46', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 164']

Despacho 1869/2019, 2019-02-22 - DRE
Despacho n.º 1869/2019
Publicação: Diário da República n.º 38/2019, Série II de 2019-02-22
Emissor:Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Número:1869/2019
Páginas:6088 - 6088
Delegação de competências próprias e subdelegação de competências delegadas do Administrador Judiciário da Comarca da Guarda no Secretário de Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01, delego e subdelego no Secretário de Justiça Rui Jorge Couto dos Santos, a exercer funções no juízo de Seia, as seguintes competências próprias e delegadas, em toda a área da Comarca da Guarda:
1 - Delego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências próprias previstas no artigo 106.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro (LOSJ):
c) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações e dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização;
d) Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça, o orçamento da comarca.
2 - No âmbito das competências que me foram legalmente delegadas pelo Despacho n.º 2814/2016 do Exmo. Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24-02-2016, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo diploma legal, subdelego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 75.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
i) Aquisição de mobiliário (não incluindo módulos de bancadas);
ii) Aquisição de estantes;
iii) Aquisição de equipamentos fixos de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
iv) Aquisição de equipamento informático (não incluindo cabos, adaptadores e transformadores);
v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência;
vi) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão (fotocopiadoras ou multifuncionais);
vii) Aquisição de equipamentos de segurança, salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, material de escrita, suportes digitais e consumíveis de impressão, produtos de higiene e limpeza, na medida em que a sua requisição é exclusivamente assegurada através da plataforma eletrónica de compras públicas;
ix) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTE/MT (baixa tensão especial/ média tensão);
x) Aquisição de serviços de vigilância e segurança;
xi) Aquisição de serviços de higiene e limpeza;
xii) Aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis (voz e dados);
xiii) Aquisição de serviços de assistência técnica a equipamentos de cópia e impressão (onde não se inclui a reparação pontual de impressoras);
xiv) Aquisição de serviços de execução continuada de manutenção de edifícios, assistência técnica de sistemas integrados de AVAC, segurança passiva, elevadores, equipamentos informáticos, aparelhos áudio e videoconferência;
b) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
c) Autorizar a condução de veículo afeto ao respetivo tribunal, pelos oficiais de justiça e demais trabalhadores, nas deslocações em serviço na respetiva área de competência territorial (a autorização é conferida caso a caso, precedendo adequada fundamentação, contendo os elementos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro);
d) Autorizar a condução de veículo afeto ao respetivo tribunal, pelos oficiais de justiça e demais trabalhadores, nas deslocações em serviço fora da respetiva área de competência territorial (a autorização é conferida caso a caso, precedendo adequada fundamentação, contendo os elementos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, sendo o respetivo despacho de autorização comunicado à DGAJ);
e) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
f) Decidir os pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte.
3 - No âmbito das competências que me foram legalmente delegadas pelo Despacho n.º 1112/2017 do Exmo. Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30-01-2017, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 46.º do mesmo diploma legal, subdelego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euros 25.000, quando precedida de parecer obrigatório favorável da direção-geral da Administração da Justiça;
b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a).
4 - No âmbito das competências que me foram legalmente delegadas pelo Despacho n.º 6027/2018 do Exmo. Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20-06-2018, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo diploma legal, subdelego, sem prejuízo de avocação, a competência para autenticar o livro de reclamações existente nos tribunais.
5 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais abrange os poderes delegados no substituído nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA.
6 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos anteriormente praticados pelo Secretário de Justiça, no âmbito da competência abrangida por esta delegação e subdelegação desde o dia 03-12-2018.
31-01-2019. - O Administrador Judiciário, Porfírio de Oliveira.
312030754