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Timestamp: 2019-02-21 14:51:53+00:00
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ESPECIALIZAÇÃO AVANÇADA PÓS-UNIVERSITÁRIA EM MEDIAÇÃO PENAL - A habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do sistema de mediação penal - Advanced Professional Program -
ESPECIALIZAÇÃO AVANÇADA PÓS-UNIVERSITÁRIA EM MEDIAÇÃO PENAL - A habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do sistema de mediação penal
INSCRIÇÃO Descrição Questões Frequentes PLano Curricular Corpo Docente Calendarização e localização Investimento
Descrição Questões Frequentes PLano Curricular Corpo Docente Calendarização e localização Investimento
Lisboa - 30 Mar. 2019 - Inscrições abertas
DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO: PORTO: 06-03-2019 | LISBOA: 10-03-2019
Licenciados em Criminologia; Psicologia; Direito; Sociologia; Ciências Policiais; Solicitadoria; Medicina; Entidades Policiais.
O presente curso é duplamente certificado. É um curso de mediação penal reconhecido pelo Ministério da Justiça e, por isso, certificado como um curso que habilita o acesso à lista de medidores no âmbito da mediação pública. Permite pois ao formando aceder, caso cumpra os demais requisitos legais, à mediação pública, mas confere-lhe a possibilidade também de actuar como mediador privado.
Juíz Conselheiro Dr. Simas Santos
Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Professor Catedrático convidado do ISMAI, Coordenador do Curso de Criminologia do ISMAI, Membro da Comissão Directiva do Mestrado em Direito Judiciário da Universidade do Minho, Ex-Presidente do Conselho de Fiscalização das Bases de Dados de ADN, Presidente do Conselho Fiscal da Sociedade Portuguesa de Criminologia e membro integrado do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade do Minho.
O curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito de mediação penal é um curso de cariz profissionalizante, reconhecido pelo Ministério da Justiça, que permite aos formandos a sua inscrição no sistema público de mediação penal, nos termos da Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro.
O sistema de justiça penal tradicional é habitualmente criticado por não conceder um papel de relevância à vítima do crime, relegando-a para um papel secundário. É por isso natural que nestas últimas décadas se tenham criado mecanismos que possibilitam uma participação mais activa da vítima. É neste enquadramento que surge a mediação penal. Introduzida pela Lei n.º 21/2007, de 12 de Julho, a mediação em processo penal de adultos é um “processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial, o mediador, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social” (artigo 4.º, n.º da Lei n.º 21/2007). Este curso de formação permitirá aos alunos desempenharem as funções de mediador no sistema público de mediação penal. A formação oferecida neste curso assenta numa sólida preparação teórico-prática nos princípios gerais dos meios de resolução alternativa de litígios, de um lado, e do direito e processo penais, de outro, mas também na prática da mediação, com sessões de role playing e simulações de mediação penal.
Destaca-se neste curso a colaboração de mediadores penais com experiência nacional e internacional.
Por se tratar de uma formação Especialização Avançada Pós-Universitária no âmbito da Mediação, só são aceites os alunos acima mencionados. No entanto, reconhecendo o carácter multidisciplinar do trabalho técnico no contexto da Mediação, aceitam-se também inscrições de profissionais que, pela experiência e pelo contexto de trabalho, possam vir a beneficiar de conhecimentos teóricos e práticos ministrados nesta formação.
Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico (Mestrado ou Doutoramento), os estabelecimentos de ensino superior poderão creditar até 18 ECTS, podendo constituir-se também numa valorização curricular na admissão a concursos públicos e privados.
Os formandos deverão, no final do curso, conhecer os meios alternativos ou complementares de resolução de litígios existentes, o papel do mediador e as técnicas de comunicação. Adicionalmente, deverão ser capazes de compreender os contributos da criminologia, vitimologia, direito penal e processo penal. Munidos destes conhecimentos, deverão utilizá-los na prática da mediação no processo penal.
As unidades curriculares serão leccionadas de um modo essencialmente teórico-prático, aliando-se assim as bases teóricas das várias ciências relevantes com a sua aplicação prática.
O INSTITUTO PORTUGUES DE PSICOLOGIA obteve homologação para a realização de um curso de formação de mediadores penais, conforme informação que pode ser consultada no site do Ministério da Justiça.
Esta Especialização Avançada Pós-Universitária equivale ao curso de especialização em mediação penal certificado pelo Ministério da Justiça.
De acordo com o ARTIGO 7.º, N.º 1, AL. D), DA PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO, ARTIGO 12.º, N.º 1, AL. D), DA LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO, E ARTIGO 3.º, N.º 1, AL. B), N.º 2 E 3, DA PORTARIA N.º 344/2013, DE 27 DE NOVEMBRO, o formando que complete com sucesso um curso de Mediação Penal reconhecido pelo Ministério da Justiça poderá candidatar-se à lista de mediadores penais do sistema público de mediação penal gerido pelo Ministério da Justiça. Para mais informações, consultar http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/como-funciona-o-smp/.
Este é um curso profissionalizante destinado, em primeira linha, a conferir ao formando a possibilidade de integrar a lista pública de mediadores penais, embora prepare igualmente o formando para a mediação privada.
No final do curso poderão trabalhar em empresas privadas de mediação bem como constituir um escritório privado de mediação penal. A legislação relevante é a LEI N.º 29/2013, DE 19 DE ABRIL, implementa os princípios gerais aplicáveis à mediação, pública ou privada (ART. 3.º). Para além deste diploma legal vem na PORTARIA N.º 344/2013, DE 27 DE NOVEMBRO, nomeadamente no ARTIGO 3.º E SS., a possibilidade de os mediadores de conflitos (das várias áreas de actuação, que inclui a penal) se inscreverem numa lista de mediadores de conflitos que é publicitada no site da DGPJ/MJ.
A mediação penal pode ser pública ou privada. O ingresso no Sistema Público de Mediação Penal (SMP-Portaria nº 68-C/2008) é possível se o candidato satisfizer os requisitos descritos no ARTIGO 12.º DA LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO, E ARTIGO 7.º DA PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO.
O ingresso no Sistema Mediação Penal depende ainda da abertura de um procedimento de selecção de mediadores cujo regulamento consultado na PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO.
De acordo com a PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO, ARTIGO 8.º, as sessões de mediação (pública) são realizadas nas salas dos serviços de mediação dos Julgados de Paz de cada uma das comarcas.
A gestão do conflito e o conflito nas suas diferentes abordagens
Meios alternativos ou complementares de resolução de litígios
O mediador e a mediação
Princípios, metodologia e técnicas de mediação aplicadas ao domínio penal
Direito Penitenciário e reinserção social
Processo e direito penal
Práticas de mediação penal (role playing)
Dra. Anamélia Carvalho
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2005; Advogada desde 2009. Mediadora penal desde 2008. E, no período de 02/02/2001 a 28/09/2001, Conciliadora de Conflitos em processos-crime e cível no âmbito de competência do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, Minas Gerais – Brasil.
Dra. Estefânia Gonçalves Silva
Licenciada e Mestre em Psicologia Clínica e da Saúde pelo Instituto Superior da Maia (ISMAI). Doutoranda em Psicologia Social na Escola de Psicologia da Universidade do Minho. Atualmente, exerce funções de docência no Instituto Superior da Maia, nas licenciaturas de Criminologia e Psicologia e é formadora nas áreas da igualdade de género e mediação de conflitos. Efetua, ainda, trabalhos de investigação na área dos estudos feministas e de género, migrações e psicologia social crítica com o intuito final de publicação. É membro efetivo da Associação Portuguesa dos Estudos sobre as Mulheres e da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Dra. Helena Guimarães
Licenciada em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto e Mestre pela mesma Universidade em Filosofia Moderna e Contemporânea, com uma tese subordinada ao tema «Pensar o Mal com Hannah Arendt», publicada pela Editora Rei dos Livros. Tem formação como Mediadora de Conflitos, pela CONSULMED, Associação Nacional de Resolução de Conflitos, tendo obtido a melhor classificação do seu curso. É, actualmente, doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, na área do Direito Internacional Público. Encontra-se na fase final de redacção de uma dissertação, orientada pela Exma. Senhora Professora Doutora Tereza Pizarro Beleza, subordinada ao tema da responsabilidade internacional dos Estados pelo Genocídio. É bolseira da FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia).
Procurador Dr. João Guerreiro Simas Santos
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito do Porto, da Universidade Católica, Pós-graduado em Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Mestre em Direito Judiciário pela Escola de Direito da Universidade do Minho. Procurador-Adjunto desde 12 de Julho de 2004.
Publicou dois Códigos (Cooperativo e Penal), Editora Rei dos Livros, o artigo Processo Penal. Segredo de Justiça. Decisão do Ministério Público e validação pelo juiz de instrução, na Revista do Ministério Público, n.º 113, págs 131 e sgs, anotou um artigo do Código de Processo Penal, Notas e Comentários Práticos, dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, Coimbra Editora, 2009, foi co-autor com Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos da obra Noções de Processo Penal, Novembro de 2010, Rei dos Livros, Lisboa, 2.ª ed. de 2011 e actualizou com Manuel Simas Santos a obra Noções de Direito Penal, 4.ª ed., Rei dos Livros, 2011.
Professor Doutor Pedro Simões
Doutor em Comunicação Estratégica (Periodismo) pela Universidad San Pablo CEU/Madrid (Terrorismo e Intelligence); Mestre em Comunicação, na especialidade de Comunicação Empresarial e Relações Públicas (UFP), Licenciado em Comunicação Social (DESE em Jornalismo Internacional) (ESJ-Porto), estando ligado academicamente às área da Comunicação Estratégica e (Des)Informação, Protecção Civil, Terrorismo e Serviços de Informações. Desde finais da década de 80, exerceu funções profissionais em inúmeros Órgãos de Comunicação Social, tais como, RDP, Rádio Renascença (Emissora Católica Portuguesa), Agência LUSA, Jornal Se7e, Jornal Blitz, Jornal Público, Rádio Press (Regional Norte), TSF, entre muitos outros.
A nível empresarial, possui no seu curriculum, passagens por várias organizações públicas, tais como, Presidência do Conselho de Ministros (onde ainda se mantém nos quadros em regime de licença); Ministério da Educação (GAERI) e SNBPC (actual Autoridade Nacional de Protecção Civil) do Ministério da Administração Interna, destacando-se a sua posição como “porta-voz” official nas catástrofes de 2003, e de ter exercido funções de assessoria e consultoria em vários gabinetes governamentais.
Professora Doutora Vera Mónica Duarte
Vera Mónica Duarte é professora auxiliar no Instituto Universitário da Maia (ISMAI) e investigadora no Centro de Investigação em Ciências Sociais, da Universidade do Minho (CICS/UM) e na Unidade de Investigação em Criminologia Ciências do Comportamento, do Instituto Universitário da Maia (UICCC/ ISMAI) da qual é, atualmente, diretora. Doutorada em Sociologia, pela Universidade do Minho, com um projeto financiado pela FCT e uma tese sobre delinquência juvenil feminina, tem desenvolvido trabalho de docência, produção científica e investigação nas áreas da sociologia crime, da delinquência juvenil, do género e da reinserção social.
Outros docentes convidados, de reconhecido prestígio.
01 e 29 de Fevereiro de 2020.
Duração: 162 Horas.
1,452.00 € + 20.00 €
1,402.50 € + 20.00 €
-- Local de realização do curso -- Porto - 09 Mar. 2019 Lisboa - 30 Mar. 2019