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Timestamp: 2020-02-17 04:29:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

Recepção Juíz
FobEdu
CAPÍTULO I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Artigo 1º - Exige-se do Juiz de Ornitologia conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto da FOB, do Regimento da OBJO, da legislação vigente no País, assim como o restrito respeito aos preceitos técnicos contidos nos Manuais de Julgamento.
Artigo 2º - Os deveres dos Juízes compreendem, além da imparcialidade em suas atuações, o zelo, o prestígio, a dignidade, o aperfeiçoamento de seus conhecimentos e, em geral, de todo o interesse da classe que representa.
Artigo 3º - O Juiz deve ser convidado por clube filiado à FOB, e nunca oferecer seus préstimos para efetuar qualquer julgamento.
Artigo 4º - O Juiz deverá atuar somente nos campeonatos para o qual for oficialmente convocado pela OBJO, no prazo regulamentar, inclusive se eventos promovidos por associações não filiadas à FOB ou eventos internacionais.
Artigo 5º - O Juiz deve prestar, desinteressadamente, o seu serviço sempre que aceitar a convocação, cumprindo-o com todo esforço e solicitude, inspirando-se nos princípios, preceitos legais e no bem comum que regem este Código.
Artigo 6º - A atividade de Juiz é função honorífica a serviço da Ornitologia e deve ser exercida sem interesse de qualquer outra natureza.
Artigo 7º - Ao Juiz cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Ornitologia, Ornitofilia, Ornitocultura, pelo prestígio e bom conceito da OBJO, visando um julgamento idóneo.
Artigo 8º - A fim de garantir o acatamento e a execução deste Código, cabe ao Juiz de Ornitologia comunicar à OBJO, com discrição e fundamento, fatos que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do presente Código e das Normas que regulam o exercício das atividades de Juiz de Ornitologia.
Artigo 9º - O Juiz não pode, sob qualquer pretexto ou circunstância, renunciar a sua liberdade no julgamento, devendo evitar que restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia, a justiça e a exatidão de seu trabalho.
Artigo 10º - As relações entre os Juízes de Ornitologia devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade. e independência de julgamento de cada um.
Artigo 11º - O Juiz se obriga a cumprir rigorosa e fielmente os deveres e preceitos consignados neste Código de Etica.
Artigo 12º - Os infratores do presente Código sujeitar-se-ão às sanções disciplinares previstas neste.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS
Artigo 13º - Indicar o procedimento adequado ao julgamento, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas vigentes da OBJO.
Artigo 14º - Recusar-se a efetuar julgamento em campeonato onde as condições estabelecidas nos regulamentos vigentes não se manifestem satisfatoriamente.
Artigo 15º - Suspender o julgamento quando ocorrer fato superveniente que impossibilite o exercício de sua atividade como Juiz, comunicando, imediatamente, sua decisão à OBJO.
Artigo 16º - Requerer desagravo à OBJO, por escrito, quando ofendido no exercício de suas atividades, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal em que incorrer o ofensor.
Artigo 17º - É vedado, como inerente ao exercício da atividade de Juiz de Ornitologia, o benefício desta função para auferir interesses próprios ou comerciais de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O trabalho do Juiz não deve ser vinculado a terceiros com objetivo de lucro, finalidade política ou interesses pessoais.
Artigo 18º - Utilizar o título de Juiz ou o nome da OBJO em publicidade ou qualquer outra atividade que vise obter vantagens financeiras, salvo em matérias técnicas.
Artigo 19º - Delegar a outras pessoas não pertencentes ao quadro específico do segmento da OBJO atribuições de julgamento em qualquer campeonato.
Artigo 20º - Interferir ou se pronunciar sobre julgamento realizado por outro Juiz, independente do segmento.
Artigo 21º - Reconhecer ou indicar determinada ave de maneira tendenciosa, com o intuito de influir no resultado final do julgamento em andamento.
Artigo 22º - Movimentar intencionalmente as gaiolas ou apanha-las de maneira incorreta, prejudicando a classificação ou a avaliação da ave envolvida.
Artigo 23º - Desabonar aves ou algum expositor de maneira imprópria quando estiver julgando.
Artigo 24º - A decisão do julgamento encerrado e divulgado é imutável, mesmo se surgir motivo desclassificatório incontestável, porém, superveniente.
Artigo 25º - Julgar em concursos e campeonatos suas próprias aves e/ou aquelas de outros a quem presta ou prestou assessoria.
Parágrafo Único - Se impedido, deve o Juiz retirar-se discretamente da mesa de julgamento, comunicando o fato imediata e exclusivamente ao coordenador.
Artigo 26º - Comportar-se indevidamente no recinto do julgamento como atitudes desrespeitosas, incompatíveis com aquelas descritas no art. 1° deste Código.
Artigo 27º - Deixar de informar a OBJO o motivo de seu impedimento a julgamento já designado, a tempo de se promover a substituição.
Parágrafo único - Uma vez iniciados os trabalhos de julgamento, retirar-se antes do seu encerramento, sem justificar o motivo ao coordenador.
Artigo 28º - Praticar julgamento em desacordo com os Manuais ou orientações técnicas inerentes a cada segmento.
Artigo 29º - Julgar campeonato cujo segmento ornitológico seja alheio a sua habilitação.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Artigo 30º - São assim consideradas aquelas que infringirem os preceitos contidos neste Código e no Regimento da OBJO.
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES E SUAS APLICAÇÕES
Artigo 31º - As sanções disciplinares são as seguintes:
III- Eliminação do quadro de Juízes da OBJO.
Artigo 32º - Suas aplicações serão definidas pelo Tribunal de Ética.
Artigo 33º - Todo Juiz enquadrado nas hipóteses do artigo 31° poderá recorrer ao Presidente da OBJO, por escrito, sem efeito suspensivo, que, sob seu arbítrio, remeterá o recurso à Assembléia de Juízes.
Artigo 34º - O Juiz está obrigado a acatar e respeitar os acórdãos e resoluções da Ordem Brasileira de Juízes de Ornitologia (OBJO) e da Federação Ornitológica do Brasil (FOB).
Artigo 35º - As omissões deste Código serão sanadas pela Ordem Brasileira de Juízes de Ornitologia.
Artigo 36º - O presente Código entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial da FOB, revogando as disposições em contrário, podendo, ainda, ser atualizado e revisto, sempre que necessário, em conformidade com o Estatuto da FOB e o Regimento da OBJO.
A OBJO - Ordem Brasileira de Juizes de Ornitologia é o órgão técnico da Federação Ornitológica do Brasil.Criada há mais de vinte anos, a OBJO tem autonomia técnica e as normas por ela editadas são referendadas pela FOB. Com um quadro de quase 100 juizes de ornitologia, a OBJO é sempre presidida por um juiz, que também ocupa o cargo de vice-presidente técnico da FOB, escolhido a cada três anos pelo presidente eleito para o mesmo período nesta entidade.
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