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Timestamp: 2019-08-20 11:45:45+00:00
Document Index: 103832587

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 95', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 100', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 48', 'artigo 14', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 100', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 28', 'artigo 81', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 4']

ASFIC/PJ - Legislação
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Ver Prestações familiares
ABONO DE AJUDAS DE CUSTO
Ver Ajudas de Custo
ABONO PARA TRANSPORTE DE MÓVEIS E BAGAGENS
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigos 16.º e seguintes
Lei-Quadro: Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio
Ver Relação Jurídica de Emprego Público: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 9.º a 13.º
Termos de aceitação: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro
Regime: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
ACIDENTES COM VIATURAS DO ESTADO
Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março
Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951
Decreto-Lei n.º 48 510, de 31 de Julho de 1968 (Pagamento de Pensões)
Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Despesas Derivadas do Acidente)
A partir de 1 de Maio de 2000:
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: pagamento de despesas (suspende o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)
ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DO PUBLICO
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 6.º e seguintes
Decreto-Lei nº215-B/75 de 30 de Abril - Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores
Decreto-Lei nº 84/99 de 19 de Março - Nova lei sindical para a Adm. Pública
Lei n.º 81/2001 de 28 de Julho - Estabelece e regula os Sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77 de 5 de Agosto
Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro - Exercício da liberdade sindical e direitos de negociação colectiva da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo)
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto (altera o anterior)
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Disciplina dos Conflitos de Interesses)
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º e 12.º (Princípios gerais da função pública)
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 31.º e 32.º (Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público)
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes)
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Incompatibilidades para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos)
Lei n.º 12/96, de 18 de Abril (Regime de Incompatibilidades)
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 22.º (Estatuto do Pessoal Dirigente)
De abonos: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 36.º
Ver Recrutamento e Selecção
Ver Relação jurídica de emprego.
Beneficiários e esquemas de benefícios: Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Encargos dos beneficiários: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho (No Estrangeiro)
Deduções: Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho (Não dedução de subsídios abonados por entidades estrangeiras)
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Em Território Nacional)
Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
Despesas: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 9.º
Revê o regime da disponibilidade e aposentação do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
Decreto-Lei 235/2005
Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas: Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro
Alteração das condições de acesso à reforma e à aposentação do pessoal da Polícia de Segurança Pública: Decreto-Lei n.º 157/2005 de 20 de Setembro
Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana: Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de Setembro
Estatuto: Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho e Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
Aposentação voluntária: Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril
Por limite de idade: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
Cálculo da pensão: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
Descontos: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
Boletins de inscrição: Portaria n.º 165/95, de 2 de Março
Regime Jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes em Angola, Moçambique, Guiné e Timor Leste para efeitos de aposentação e reforma: Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e Portaria nº 141-A/2002, de 19 de Fevereiro
Alterações ao Estatuto da Aposentação: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 95.º
Alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
ÁREAS DE FORMAÇÃO ADEQUADA
Especificação: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro (Competência para especificar as áreas e formação adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso)
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 71.º e 72.º (Estatuto Disciplinar)
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horários de trabalho)
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 29.º e 99.º alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Decreto-lei n.º 212/2005: Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO
Regime: Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 DE Maio
ASSISTÊNCIA NA ESCLEROSE MÚLTIPLA
Regime: Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de Dezembro
ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE
Regime: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968
Ver Actividade Sindical
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 30.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças).
Do país: Decreto-Lei n.º 284/72, de 11 de Agosto
Por motivo de greve: artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março e Lei nº 65/77, de 26 de Agosto
Por férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Ver Acidentes em Serviço
Exibição do BI: Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro
Eficácia e posse: Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
Concessão e equiparação a bolseiro: Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho
BOLSEIROS E EQUIPARADOS
No país: Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto
Fora do país: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto
Regulamento de Equiparação a Bolseiro no país e fora do país para o pessoal não-docente (Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro): Despacho Normativo n.º 39/2001, de 16 de Outubro.
Do valor da hora normal de trabalho: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
Da pensão de aposentação: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
Da antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 94.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
CARREIRAS DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro
Regulamento de colocações - Despacho Normativo, nº 5/2002
CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro (Estatuto e Regime de Carreiras)
Decreto Regulamentar nº 2/2000, de 10 de Março (Carreira de Técnico-Economista e Técnico-Jurista)
CARREIRAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto Regulamentar nº 31/2002, de 22 de Abril: reestruturação das carreiras e categorias com designações específicas (revogação dos Decretos-Regulamentares nºs 12/91, de 11 de Abril e 8/92, de 23 de Abril
CARREIRAS DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
CARREIRA DE INSPECÇÃO DO IDICT
Decreto Regulamentar nº 3/2000, de 21 de Março Decreto-Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26 de Novembro
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE
Decreto Regulamentar nº127/2001, de 28 de Junho
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Decreto Regulamentar nº32/2002, de 22 de Abril
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DA DEFESA
Decreto Regulamentar nº 39/2002, de12 de Junho
CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DA INSPECÇÃO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Decreto Regulamentar nº 21/2000 de 28 de Dezembro
CARREIRA DE INSPECTOR SUPERIOR DE JOGOS DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS
Decreto Regulamentar nº 14/2001 de 18 de Setembro
CARREIRAS DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
Estágio probatório na carreira de investigação e fiscalização: Despacho normativo n.º 017/03 de 17 de Abril
Exames de aptidão médica nos concursos de ingresso: Despacho normativo n.º 21/03 de 15 de Maio
CERTIFICAÇÕES DE DOENÇA
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 31.º e 32.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Regime: Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85, de 1 de Julho
Fichas de notação: Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho
Portaria n.º 582-A/84, de 8 de Agosto (Adapta o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho ao Pessoal Não-Docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário
Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio (Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Portaria n.º 10/2001, de 9 de Janeiro (Estabelece o sistema de classificação de serviço do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro (Sistema de classificação de serviço utilizado na Direcção-Geral de Inspecção Económica) Despacho nº 13 935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 18.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Disposições aplicáveis a funcionários: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Crimes de corrupção praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
Ver Polícia Judiciária
COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro (para funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação)
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 31- H/2002, de 31 de Dezembro: estabelece o regime de colocação do pessoal integrado em serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação.
COLOCAÇÃO NA PERIFERIA
Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
Portaria nº 1467-A/2001, de 26 de Dezembro: vem identificar as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei nº 171/99, de 18 de Setembro: combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.
Ver Classificação de serviço
Administradores por parte do Estado: Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
Em empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 17.º
Pessoal dirigente: Lei n.º 4/99, de 22 de Junho, artigos 5.º, 6.º e 7.º
Nomeações em comissão de serviço: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 7.º e 24.º
Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, artigos 4.º e seguintes
Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 11.º a 16.º
Para autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 23.º a 26
Idem: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, artigos 17.º e seguintes
Disciplinar. Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 16.º a 21.º
Dos órgãos administrativos: Decreto-Lei n.º 442191, de 15 de Novembro, artigos 29.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 11.º e seguintes
Ver Recrutamento e Selecção: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
Abertura obrigatória: Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto
Para corpos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
Regime: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (Regime da realização de despesas públicas)
Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto
Convenção n.º 151 da OIT: Lei n.º 17/80, de 15 de Julho
CONDUÇÃO DE VIATURAS DO ESTADO
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro
Em período de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 17.º
A pessoal além dos quadros, em regime de prestação eventual de serviço e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro
Prestado na ex-administração ultramarina: Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de Setembro
Prestado em várias situações: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
Ao pessoal de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
Em regime de substituições: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
Estágio: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
Depois da independência das ex-colónias: Decreto-Lei n.º 247/99, de 2 de Julho
Avença: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
Tarefa: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
Administrativo de provimento: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 8.º
Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 15.º a 17.º
Prestação de serviços: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 10.º
Termo certo: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 9.º
Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 18.º a 21.º com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho
Quinta Revisão Constitucional: Lei nº1/2001, de 12 de Dezembro
Ver Urgente conveniência de serviço
Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, artigo 17.º
Código Penal: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, artigos 37.º e seguintes
Crimes praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 27º e seguintes (Estatuto do Pessoal Dirigente)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 35.º e seguintes (Código do Procedimento Administrativo)
Contratos administrativos de provimento: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 9.º (Regime de Duração e Horário de Trabalho)
Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 13.º a 15.º
Para aposentação e sobrevivência: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
Para a ADSE: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
Em regime de substituição: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
Ao ou no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
Em território nacional: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Com acidentes em serviço: Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março
Encargos com trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
Autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 21.º e seguintes
De anos anteriores: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 34.º
Regime geral: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Atribuídas aos dirigentes: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 26.º (para empresas públicas e pessoas colectivas de direito privado)
Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (para entidades de direito privado)
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (da administração central para a administração local e vice-versa)
DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Ver Estatuto disciplinar: Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto
Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro e Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
Dos funcionários e agentes de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
Do pessoal além do quadro, eventual e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
Do pessoal colocado em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública: Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação do quadro dos supranumerários.
Fiscalização prévia: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 48.º (Tribunal de Contas)
DISPENSAS DO SERVIÇO
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horário de trabalho: autorização para ausentar-se do serviço)
Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto (para consultas pré-natais , amamentação e aleitamento)
Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, artigo 43.º: 4 horas de dispensa mensal para assuntos pessoais (Regime Jurídico do pessoal não-docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário)
Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro (extinção do QEI - Quadro de Efectivos Interdepartamentais)
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública
DISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
Resolução de Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho
Avaliação, selecção e eliminação: Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho
Acesso aos documentos da Administração: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 18 de Setembro (Publicado no Diário da República nº 219 IIª Série, de 22 de Setembro de 1989
Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 49.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, artigo 25.º e seguintes.
Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 05 de Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Ver Horário de trabalho
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º a 12.º
Relação jurídica: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 25.º
ENCARREGADOS DE MISSÃO
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 23.º
Relevância do tempo: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
Profissionais: Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Ver Aposentação
ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA
Ver Sobrevivência
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Adaptação à Administração Local: Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro
ESTATUTO DO PESSOAL DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro (Regalias no local de trabalho)
Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto: grávidas, mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar os ensinos básico, secundário, superior e profissional (Regalias no estabelecimento de ensino)
Do Presidente da República: Lei n.º 26/84, de 31 de Julho
Dos titulares dos cargos políticos: Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Do pessoal dirigente: Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro
Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro
Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro: Conversão de valores expressos em escudos em euros em legislação da área da justiça
Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
EXCLUSIVIDADE DE FUNÇÕES
Princípio: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 12.º
Regime dos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 9.º
Altos cargos públicos: Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 4.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 29.º
Regime: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 18.º a 70.º
Obrigatórios: Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto
Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º
Férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. Alterado pelos Decreto-Lei nº 70/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Regime: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 2.º a 17.º
Convenção n.º 132 da OIT: Ratificada pelo Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho
FICHAS DE NOTAÇÃO
Profissional: Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março. Alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio.
Dos actos legislativos: Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Na instrução de processos: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 19.º e 32.º
Das actas e documentos referentes ao concurso de recrutamento e selecção de pessoal:
Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, artigo 16º
Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89. de 7 de Dezembro, artigos 4.º a 13.º
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
Decreto-lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho
Decreto-lei n.º 356/79, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 32
Subsídio: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
Reembolso das despesas: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, artigo 14.º
De imparcialidade: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 44.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 4.º
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 22.º a 36.º
Despacho de 19 de Março de 1976
Resolução do Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1976
Para ingresso nas carreiras de regime geral: Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho
Despacho Normativo n.º 70/97, 6 de Novembro
Ver Segurança no trabalho
HOMOLOGAÇÃO DE PARECERES
Da Procuradoria-Geral da República: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, artigo 43.º
Divergências: Despacho Normativo n.º 336/81, de 28 de Outubro
HORA NORMAL DE TRABALHO
Cálculo: Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 6.º
Idem: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
Semana de 4 dias: Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
Regime: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Abertura à hora do almoço: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87, de 24 de Março
Ver Limites de idade
Relevante para efeitos de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 20.º
Ver Bilhete de Identidade
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigo 16.º
Decreto-Lei n.º 426188, de 18 de Novembro - Lei n.º 105197, de 13 de Setembro
Ver Colocação na periferia
Ver Acumulação de Funções
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
A funcionários: Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto
Ver também: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 28.º
Ver Decreto-Lei n.º 220/98, de 17 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 33.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 36.º
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelos Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 10.º
Dirigentes e chefias: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 24
Dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 10.º
Chefe de serviços de administração escolar: Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro, artigo 44
Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
Idem: Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
Do pessoal operário: Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro
No procedimento administrativo: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 52.º e seguintes.
Composição, competência e funcionamento: Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
Acidentes em serviço: Despacho da SEO, de 9 de Julho de 1991
Ver Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, artigos 47.º e 105.º
Garantias: Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro (Leis Orgânicas: constituição e alteração dos quadros de pessoal)
Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 17.º e seguintes
Sem vencimento: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, artigos 73.º a 92.º
Maternidade, Paternidade, Adopção e Licença Especial para assistência a filhos: Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
Idem: Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro: Regulamenta a Lei da Maternidade, Paternidade,
Adopção ao regime de trabalho de direito privado
Extraordinária: Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
Despacho Conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de Fevereiro
Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929
Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 232/76, de 2 de Abril
Aposentação: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
Motoristas: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, artigo 1.º
LIMITES MÁXIMOS DE DURAÇÃO DO TRABALHO
Ver Horários de trabalho
LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÕES
Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 41.º, n.º 6
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 93.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
Atribuição: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 30.º
Principio: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: mobilidade dos funcionários e agentes colocados em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril
Carreiras: Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigos 23.º a 25.º
Regime: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro
Ver Provimento
Noção e modalidades: Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 4.ºa 8.º, 23.º e 24.º
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 66.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 7.º
Licenças para exercício de funções em normas internacionais: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 89.º e 90.º
Requisições de pessoal: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 13.º e seguintes
PARECERES DA PGR
Ver Homologação de pareceres
Decreto-Lei n.º 86/03 de 26 de Abril
Direito: Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
Ver Estatuto disciplinar.
De aposentação: Ver Aposentação
Abono: Decreto n.º 140/87, de 20 de Março
De preço de sangue: Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro
De sobrevivência: Ver Sobrevivência
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro
Noção e regime: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 26.º
Ver Estatuto do Pessoal Dirigente
PESSOAL DISPONÍVEL
Ver Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
PESSOAL DOS GABINETES
Ver Gabinetes Ministeriais
Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto
Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto
PESSOAL DE TIMOR
Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 5.º
Lei da Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 21/2000 [DR. 1ªSérie-A, (184), de 10 de Agosto] Organização da investigação criminal
Decreto-Lei n.º 305/2002 - Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal (D.R. 288 SÉRIE I-A , de 13 de Dezembro de 2002 , pág. 7822 a 7823
Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro – Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro
Declaração de Rectificação nº. 16-D/2000
Declaração de Rectificação nº. 16-Z/2000
Decreto-Lei n.º 304/2002
Decreto-Lei n.º 93/2003
Portaria n.º 472/2001, publicada no D.R. n.º 108, Série I-B, 10 de Maio de 2001 (determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da PJ sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas);
Declaração de rectificação n.º 13-F/2001, publicada no D.R. n.º 126, Série I-B, 4º suplemento, 31 de Maio de 2001 (rectificação da Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça);
Despacho Normativo n.º 31/2001, publicado no D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária);
Despacho Normativo n.º 32/2001, publicado no D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento de mérito da Polícia Judiciária);
Lei n.º 21/2000, publicada no D.R. n.º 184, Série I-A, 10 de Agosto de 2001 (organização da investigação criminal);
Lei n.º 103/2001, publicada no D.R. n.º 197, Série I-A, 25 de Agosto de 2001 (1.ª alteração ao
Dec-Lei 275-A/2000, sendo aditado o art.º 11.º - A, competências processuais);
Portaria n.º 1042/2001, publicada no D.R. n.º 199, Série I-B, 28 de Agosto de 2001 (aprova os modelos de crachá e de cartão de livre trânsito para identificação dos funcionários e agentes da Polícia Judiciária);
Declaração de rectificação n.º 19-F/2001, publicada no D.R. n.º 227, Série I-B, 2.º suplemento, 29 de Setembro de 2001 (rectificação da Portaria 1042/2001);
Despacho n.º 22331/2001 (2.ª Série), publicado no D.R. n.º 252, Série II, 30 de Outubro de 2001 (regulamento de procedimento interno de selecção, de acesso ao escalão 6 dos funcionários integrados nas carreiras de apoio à investigação criminal);
Despacho n.º 22403/2001 (2.ª Série), publicado no D.R. n.º 253, Série II, 31 de Outubro de 2001 (regulamento dos concursos para o pessoal de apoio à investigação criminal);
Despacho Normativo n.º 5/2002, Publicado no DR nº 30, Série I-B, de 2002-02-05 (Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Polícia Judiciária.)
Portaria nº 96/2002, Publicado no DR nº 26, Série I-B, de 2002-01-31 (Aprova o Cartão de Identificação dos Funcionários Aposentados da Polícia Judiciária.)
Portaria nº 196/2002, Publicado no DR n.º 54, Série I-B, de 2002-03-05 (Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária)
Portaria nº 290/2002, Publicado no DR n.º 65, Série I-B, de 2002-03-18 (Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária)
Despacho Normativo n.º 18/2002 , (Publicado no D.R. n.º 80, Série I-B, de 5 de Abril de 2002) Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária
Portaria n.º 864/2002, (Publicado no D.R. n.º 167, Série I-B, de 22 de Julho de 2002)Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária
Portaria n.º 510/2002. DR 100 SÉRIE I-B de 2002-04-30 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública suspende a aplicação do Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
Portaria n.º 196/2002. DR 54 SÉRIE I-B de 2002-03-05
Ministério da Justiça - Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária
Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte
Regime Jurídico das Acções Encobertas
Segurança de Matérias Classificadas (SEGNAC)
Ver Aceitação
De procedimento disciplinar: Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigo 4.º
Da obrigação de repor: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 40.º
Regime: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
Montantes: Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro
Lei n.º 250/2001, de 9 de Janeiro: escalões para efeitos do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes da segurança social e função pública
Portaria n.º 33/2001, de 9 de Janeiro: fixação dos montantes relativos ao 2º escalão de rendimentos
Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro: fixa os montantes por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro (Actualização para 2003)
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 8.º e seguintes
Código: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
Ver Estatuto disciplinar
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 19.º e 20.º
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 16.º e 17.º
PROVA DE ASSIDUIDADE DE ESTUDANTE
Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro
Despacho Conjunto nº 945/2001, de 17 de Outubro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso na categoria de mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal
Despacho Conjunto nº 1031/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de engenharia da Universidade do Porto
Despacho Conjunto nº 1032/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso e de acesso na carreira de técnico de gestão, assistente administrativo e chefe de secção, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de medicina da Universidade do Porto
Ver Estatuto do Provedor de Justiça
Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 5.º
Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 15/82, de 9 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 62/87, de 4 de Fevereiro
Portaria n.º 361 -B/87, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 34.º
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 3.º
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
Extinção: Decreto-Lei n.º 141/97, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
Quadros de Dotação Global: Decreto-Lei nº 141/2001, de 24 de Abril
Constituição e alterações: Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
Fixação: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 25.º
REAPRECIAÇÃO DOS ACTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 96.º e seguintes
Livro: Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro
Modelo: Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
Das listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 96.º
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 28.º
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro
De entrega de documentos: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 81
Do Provedor de Justiça: Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, artigo 38.º
RECRUTAMENTO DO PESSOAL DIRIGENTE
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 3.0 e seguintes
Regime geral: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
Para apoio a deputados do PE: Lei n.º 2/86, de 20 de Janeiro
Cria a bolsa de emprego público: Decreto-Lei n.º 78/03 de 23 de Abril
RECTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 5.º
Ver Subsídio de refeição
Portaria nº773/2002, de 2 de Julho: actualiza para 2002 o valor de 3€ para a venda de refeição nos refeitórios dos funcionários e agentes da Administração
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES LABORAIS
Decreto-Lei n.º 81 -A/96, de 21 de Junho
Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho
Constituição, modificação e extinção: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 3.º a 30.º
Idem: Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
Administração Local: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro
Período mínimo de exercício de funções nos serviços para onde foi contratado: Decreto-Lei 101/03 de 23 de Maio
Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
Das reposições de dinheiros públicos: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 39.º
Ver Estatuto remuneratório
De titulares de cargos políticos: Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Decreto-Lei n.º 155/92,de 28 de Julho, artigos 36.º a 41.º
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: valor mínimo de cada reposição em 2002 é de 25 €
Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março: valor mínimo de cada reposição em 2003 é de 25 €
De funcionários: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 22.º, n.º 3, 27.º e 40.º
Idem: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 5.º
De pessoal a empresas: Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro
Idem: Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril
Idem: Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho
Para pessoas colectivas de utilidade pública: Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro
Para entidades privadas: Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro
De funcionários autárquicos: Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
Idem: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 37.º
Para participação em provas desportivas: Decreto-Lei n.º 559/76, de 16 de Junho
Contribuições à Seg. Social do pessoal requisitado: Decreto-Lei n.º 127/78, de 3 de Junho
Para prestar serviço em pessoas colectivas de direito público privado: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro
Dos contratos: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
De funcionários e agentes: Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro
Extracontratual do Estado: Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 59.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 35.º
REUNIÕES DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Para assuntos alheios ao serviço: Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1975
REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
Regime: Decreto-Lei n.º 191 -E/79, de 26 de Junho
Decreto-Lei nº 313/2000, de 2 de Dezembro (salário mínimo nacional para 2001 é de 67 000$00)
Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro e Declaração de Rectificação nº 20-BC/2001, de 17 de Dezembro/3º Suplemento (salário mínimo nacional para 2002 é de 69 770$00 ou 348,01€)
Decreto-Lei nº 320-C/2002, de 30 de Dezembro (salário mínimo nacional para 2003 é de 356,60 € e 353,20 €)
Regime: Lei n.º 6/94, de 7 de Abril
Obrigatoriedade de inscrição: Decreto-Lei n.º 343/79, de 28 de Agosto
Idem: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 36.º
Programa de reforma orgânica: Despacho n.º 9622/03 de 15 de Maio
Princípios: Decreto-Lei n.º 441/1, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro
SEMANA DE QUATRO DIAS
Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 12.º, n.º 3
Deontologia: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 40.º
Estatuto: Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
Idem: Decreto-Lei n.º 191 -13/79, de 25 de Junho
Idem: Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
Pensões: Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro
A membros do Governo: Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril
A directores-gerais: Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro
Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril
Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro
Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 27.º
Regime: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
Despacho Normativo n.º 389180, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 57-13/84, de 20 de Fevereiro
Montante: Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (actualização para 2002): 3,49 €
Montante: Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (actualização para 2003): 3,58 €
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 6.º
SUBSÍDIO DE VIAGEM E DE MARCHA
Subsídio por assistência de 3.º pessoa: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de30de Maio, artigo 10.º
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 41.º
Decreto-Lei n.º 334185, de 20, de Agosto
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 9.º
SUGESTÕES DE FUNCIONÁRIOS
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 37.º
SUGESTÕES DOS UTENTES
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 36.º
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 11.º e 12.º
Mensal de despesas de representação: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Ver Contagem de tempo de serviço
Relevância: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
Estágios: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro
TERMOS DE ACEITAÇÃO E POSSE
Modelos: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro
Ver Estatuto do Trabalhador-Estudante
TRABALHO A MEIO TEMPO
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 33.º
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigos 23.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 32.º
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
Emolumentos: Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
Organização e processo: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Assistência: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968
URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
Ver Efeitos do Visto
Ver Contratos: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 21.º
Ver Estatuto remuneratório e Carreiras
Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
VIATURAS DO ESTADO
Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, artigo 4.º
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS