Source: http://docplayer.com.br/17012872-Luxemburgo-luxemburgo-seguro-contra-incendios-e-riscos-conexos-do-parque-imobiliario-e-do-seu-conteudo-2013-s-131-225564-anuncio-de-concurso.html
Timestamp: 2019-06-19 13:18:59+00:00
Document Index: 160305774

Matched Legal Cases: ['Artigo 106', 'artigo 109', 'Artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106']

Luxemburgo-Luxemburgo: Seguro contra incêndios e riscos conexos do parque imobiliário e do seu conteúdo 2013/S Anúncio de concurso - PDF
Luxemburgo-Luxemburgo: Seguro contra incêndios e riscos conexos do parque imobiliário e do seu conteúdo 2013/S Anúncio de concurso
Download "Luxemburgo-Luxemburgo: Seguro contra incêndios e riscos conexos do parque imobiliário e do seu conteúdo 2013/S 131-225564. Anúncio de concurso"
Maria de Begonha Figueiredo Pais
1 1/10 O presente anúncio no sítio web do TED: Luxemburgo-Luxemburgo: Seguro contra incêndios e riscos conexos do parque imobiliário e do seu conteúdo 2013/S Anúncio de concurso Serviços Directiva 2004/18/CE Secção I: Autoridade adjudicante I.1) Nome, endereços e ponto(s) de contacto Parlamento Europeu plateau de Kirchberg, edifício Konrad Adenauer À atenção de: Unidade «Contratos e contratos públicos» 2929 Luxemburgo Correio electrónico: Fax: Endereço(s) internet: Endereço geral da autoridade adjudicante: Acesso electrónico à informação: Para obter mais informações, consultar: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima O caderno de encargos e documentos complementares (nomeadamente para o diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos consultando: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima I.2) I.3) I.4) Tipo de autoridade adjudicante Instituição/Agência europeia ou organização internacional Actividade principal Serviços públicos gerais O contrato é adjudicado por conta de outras autoridades adjudicantes A autoridade/entidade adjudicante procede à aquisição por conta de outras autoridades adjudicantes: sim Tribunal de Contas Europeu 1615 Luxemburgo Comissão Europeia, Direção-Geral da Comunicação 1000 Bruxelas BÉLGICA Comissão Europeia, Serviço de Infraestruturas e Logística Luxemburgo 2920 Luxemburgo Serviço das Publicações da União Europeia 2985 Luxemburgo 1/10
2 2/10 Tribunal de Justiça da União Europeia 2925 Luxemburgo Secção II: Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) II.1.2) II.1.3) II.1.4) II.1.5) II.1.6) Título atribuído ao contrato pela autoridade adjudicante: Seguro contra incêndios e riscos conexos do parque imobiliário e do seu conteúdo. Tipo de contrato e localização das obras, local de entrega ou de prestação dos serviços Serviços Categoria de serviços n.º 6: Serviços financeiros a) Serviços de seguros b) Serviços bancários e de investimento Local principal das obras, de entrega dos fornecimentos ou de prestação dos serviços: Bélgica, Luxemburgo, França, capitais dos Estados-Membros, bem como Barcelona, Edimburgo, Marselha, Milão e Munique (gabinetes de informação e filiais do Parlamento Europeu), Wroclaw, Bazoches-sur-Guyonne, bem como nos Estados Unidos da América. Código NUTS Informação acerca do contrato público, acordo-quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD) O anúncio implica a celebração de um contrato público Informação sobre o acordo-quadro Descrição resumida do contrato ou da(s) aquisição(ões) A cobertura de seguro contra incêndios e riscos conexos será aplicada aos edifícios ocupados pelo Parlamento Europeu em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo e nas capitais dos 27 Estados-Membros da União Europeia, bem como em Barcelona, Edimburgo, Marselha, Milão, Munique, Wroclaw, Bazoches-sur-Guyonne e Washington D.C. nos Estados Unidos da América, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em Luxemburgo, pelo Tribunal de Contas Europeu em Luxemburgo e Bruxelas (filial), pela Direção-Geral da Comunicação da Comissão Europeia nos países onde ocupa representações e gabinetes regionais, pela Comissão Europeia e a infraestrutura social interinstitucional em Luxemburgo, cuja gestão é assegurada pelo Serviço de Infraestruturas e Logística Luxemburgo da Comissão Europeia, e pelo Serviço das Publicações da União Europeia em Luxemburgo. A cobertura de seguro deve abranger igualmente bens materiais e mercadorias pertencentes ao Parlamento Europeu em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo e nas capitais dos 27 Estados-Membros da União Europeia, bem como em Barcelona, Edimburgo, Marselha, Milão, Munique, Wroclaw, Bazoches-sur-Guyonne e Washington D.C. nos Estados Unidos da América, ao Tribunal de Justiça da União Europeia em Luxemburgo, ao Tribunal de Contas Europeu em Luxemburgo e Bruxelas (filial), à Direção-Geral da Comunicação da Comissão Europeia nos países onde ocupa representações e gabinetes regionais, à Comissão Europeia e infraestrutura social interinstitucional em Luxemburgo, cuja gestão é assegurada pelo Serviço de Infraestruturas e Logística Luxemburgo da Comissão Europeia, e ao Serviço das Publicações da União Europeia em Luxemburgo. A cobertura de seguro inclui todos os procedimentos associados à gestão do contrato de seguro, nomeadamente os custos de gestão relativos à instrução e à gestão de processos de sinistro, o pagamento das indemnizações e qualquer outra assistência técnica e administrativa necessária na execução do contrato de seguro, etc. Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV) 2/10
3 3/10 II.1.7) II.1.8) II.1.9) II.2) II.2.1) II.2.2) II.2.3) II.3) , , Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) Contrato abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): sim Lotes Contrato dividido em lotes: não Informação sobre as variantes São aceites variantes: não Quantidade ou âmbito do contrato Quantidade total ou âmbito: A superfície total (a título indicativo) que o seguro deve cobrir é de m 2, dos quais cerca de m 2 para o Parlamento Europeu, m 2 para o Tribunal de Justiça da União Europeia, m 2 para o Tribunal de Contas Europeu, m 2 para a Comissão Europeia Direção-Geral da Comunicação, m 2 para a Comissão Europeia e a infraestrutura social interinstitucional em Luxemburgo, cuja gestão é assegurada pelo Serviço de Infraestruturas e Logística Luxemburgo da Comissão Europeia, e m 2 para o Serviço das Publicações da União Europeia. O valor do conteúdo (a título indicativo) que o seguro deve cobrir é de EUR, dos quais cerca de EUR para o Parlamento Europeu, EUR para o Tribunal de Justiça da União Europeia, EUR para o Tribunal de Contas Europeu, EUR para a Comissão Europeia, Direção- Geral da Comunicação, EUR para a Comissão Europeia e a infraestrutura social interinstitucional em Luxemburgo, cuja gestão é assegurada pelo Serviço de Infraestruturas e Logística Luxemburgo da Comissão Europeia, e EUR para o Serviço das Publicações da União Europeia. Informação sobre as opções Opções: sim Descrição das opções: as entidades adjudicantes reservam-se o direito de não encomendar a garantia indicada no item de preço 3 constante da lista de preços no anexo 1 do ato de compromisso [«Superfícies (a título indicativo) cujos riscos de locação devem ser cobertos pela apólice de seguro de responsabilidade civil»]. Informação sobre as reconduções O contrato é passível de recondução: não Duração do contrato ou prazo de execução Duração em meses: 72 (a contar da data de adjudicação) Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) III.1.2) III.1.3) Cauções e garantias exigidas: Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: O pagamento será efetuado num prazo de 30 dias, em conformidade com as disposições do projeto de contrato-quadro anexado ao caderno de encargos. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos ao qual vai ser adjudicado o contrato: O Parlamento Europeu reserva-se o direito de exigir que o agrupamento selecionado revista uma forma jurídica determinada caso seja necessário para a boa execução do contrato. Esta exigência poderá ser comunicada 3/10
4 4/10 III.1.4) III.2) III.2.1) pelo Parlamento Europeu a qualquer momento do processo de adjudicação do contrato mas, em todos os casos, antes da assinatura do mesmo. O agrupamento de operadores económicos deve comprovar a sua forma jurídica, o mais tardar, antes da assinatura do contrato, caso o mesmo lhe seja adjudicado. Esta forma jurídica poderá compreender uma das seguintes formas: uma entidade dispondo de uma personalidade jurídica reconhecida por um Estado-Membro, uma entidade sem personalidade jurídica, mas que ofereça ao Parlamento Europeu proteção suficiente a nível dos interesses contratuais (segundo o Estado-Membro em questão, tal poderá ser, por exemplo, um consórcio ou uma associação temporária), a assinatura, por todos os parceiros, de um ato privado (acordo de «procuração», etc.) que confirmará uma forma de cooperação. O Parlamento Europeu poderá aceitar outras formas jurídicas não previstas acima desde que estas garantam, caso se trate de um contrato no domínio dos seguros, a responsabilidade solidária das partes e sejam compatíveis com a execução do contrato. Em qualquer dos casos, chama-se a atenção para o facto de que o Parlamento Europeu irá referir-se expressamente, no contrato a assinar com o agrupamento de operadores, à existência de uma responsabilidade solidária entre os seus membros. Além disso, reserva-se o direito de exigir contratualmente a nomeação de 1 mandatário comum que possa representar os membros e que tenha, entre outros, poderes para emitir faturas em nome dos restantes membros. As propostas provenientes de agrupamentos de operadores económicos devem precisar o papel, as competências e a experiência de cada membro do grupo. A apresentação da proposta será efetuada pelos operadores económicos em conjunto que assumam igualmente a sua responsabilidade solidária para a apresentação. Outras condições especiais A execução do contrato está sujeita a condições especiais: sim Descrição das condições especiais: o proponente deverá obrigatoriamente comprovar que cumpre todas as condições legais para o exercício de atividade no domínio dos seguros (prova de inscrição junto da autoridade competente em matéria de seguros, prova da autorização concedida pela autoridade competente em matéria de seguro ou outra). Este requisito diz respeito, se for o caso, a todos os membros do agrupamento, bem como ao mediador de seguros. Condições de participação Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: critérios de exclusão: * Artigo 106. o do Regulamento Financeiro: 1. São excluídos da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos os proponentes que: a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado- Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional; c) Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais; 4/10
5 5/10 d) Não tenham respeitado as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontram estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou do país em que o contrato deva ser executado; e) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; f) Estejam sujeitos a uma das sanções administrativas referidas no artigo 109. o, n. o 1. O primeiro parágrafo, alíneas a) a d), não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial quer a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza previsto na legislação nacional. O primeiro parágrafo, alíneas b) e e), não se aplica caso os candidatos ou proponentes possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles que sejam objeto de uma das sentenças referidas no primeiro parágrafo, as alíneas b) ou e). * Artigo 107. o do Regulamento Financeiro: 1. São excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o procedimento para a formação do referido contrato: a) Se encontrem em situação de conflito de interesses; b) Sejam culpados de declarações falsas no que respeita às informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento para a formação do contrato, ou não tenham fornecido essas informações; c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento para a formação do contrato referidas no artigo 106. o, n. o 1. * Avaliação dos critérios de exclusão: O proponente deve incluir na sua proposta, para si próprio e, se for o caso, para todos os membros do agrupamento e para todos os subcontratantes propostos, uma declaração solene, devidamente assinada e datada, tal como consta do anexo II do caderno de cláusulas administrativas. Em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este deve igualmente incluir na proposta, para si próprio, uma declaração solene, devidamente assinada e datada, tal como consta do anexo II do caderno de cláusulas administrativas. O proponente adjudicatário do contrato deve fornecer, sob reserva, num prazo de 10 dias de calendário a contar da data de notificação da adjudicação provisória do contrato e antes da assinatura do contrato, as provas seguintes, para si próprio e, se for o caso, para todos os membros do agrupamento e para todos os subcontratantes propostos e igualmente, se for o caso, para o mediador de seguros: certidões recentes de registo criminal ou, na sua falta, documentos recentes e equivalentes, emitidos por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência, que permita inferir que o adjudicatário e as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre ele (nomeadamente, acionista ou sócio maioritário, dirigente da empresa, gerentes ou administradores que representam a sociedade, etc.) não se encontram em nenhuma das situações referidas no artigo 106. o, n. o 1, alíneas b) ou e), do Regulamento Financeiro, 5/10
6 6/10 caso a certidão de registo criminal supramencionada não permita inferir que adjudicatário não se encontra na situação referida no 106. o, n. o 1, alínea a), uma declaração de não falência, emitida recentemente por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência, certificados recentes, emitidos pelas autoridades fiscais e de segurança social competentes do Estado em causa, como comprovativo de que o proponente não se encontra na situação referida no artigo 106. o, n. o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro. Quando 1 ou vários certificados supramencionados não são emitidos pelo país de estabelecimento ou de residência, podem ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante um notário, uma autoridade judiciária ou administrativa ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência (sob a forma de um ato oficial elaborado pela referida autoridade, sendo insuficiente uma mera legalização da assinatura), que permita inferir que o adjudicatário não se encontra nas situações de exclusão respetivas. * Prova do estatuto e da capacidade jurídica: O proponente deverá anexar à sua proposta como prova do seu estatuto e da sua capacidade jurídica, para si próprio e, se for o caso, para todos os membros do agrupamento e para todos os subcontratantes propostos, uma cópia do seu estatuto ou documento equivalente que permita ao Parlamento Europeu assegurar-se do seu local de estabelecimento, das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre o mesmo, da sua forma e capacidade jurídica para poder executar o contrato. Caso as provas apresentadas não se revelem suficientes para poder obter esta garantia, o Parlamento Europeu poderá exigir outras provas aquando do processo de avaliação das propostas. Caso as provas supramencionadas não sejam apresentadas, o Parlamento Europeu reserva-se o direito de considerar a proposta inaceitável. Em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este deverá igualmente apresentar provas do seu estatuto e da sua capacidade jurídica. Em caso de propostas apresentadas por uma pessoa singular, as provas requeridas deverão incluir uma cópia de um documento de identidade, bem como qualquer outro tipo de documento que permita avaliar a capacidade jurídica da pessoa para executar o contrato (inscrição no registo do IVA, inscrição no registo comercial ou profissional, etc.). Em regra geral, são aceites cópias comuns dos documentos supramencionados. No entanto, em caso de dúvida, o Parlamento Europeu reserva-se o direito de exigir a apresentação do original ou de uma cópia certificada conforme por um notário ou uma administração nacional. * Prova das autorizações e das aprovações: O proponente deve possuir as autorizações administrativas necessárias para exercer a atividade em objeto no contrato nos termos do seu direito nacional. Para o comprovar, deve apresentar um ou vários documentos comprovativos que permitam justificar a referida autorização, para si próprio e, se for o caso, para todos os membros do agrupamento e para todos os subcontratantes propostos e igualmente, se for o caso, para o mediador de seguros. O Parlamento Europeu aceita como documentos comprovativos uma certidão do registo comercial ou profissional, uma declaração sob juramento ou um certificado de filiação a uma organização específica, a inscrição no registo do IVA. Caso nenhum destes documentos apresente a prova requerida para justificar e avaliar a existência de tal autorização, o Parlamento Europeu poderá aceitar outros documentos oficiais equivalentes fornecidos pelo proponente. O proponente deverá obrigatoriamente comprovar que cumpre todas as condições legais para o exercício de atividade no domínio dos seguros (prova de inscrição junto da autoridade competente em matéria de seguros, prova da autorização concedida pela autoridade competente em matéria de seguro ou outra). Este requisito 6/10
7 7/10 III.2.2) III.2.3) diz respeito, se for o caso, a todos os membros do agrupamento e a todos os subcontratantes propostos, bem como ao mediador de seguros (consultar o ponto 14.2 do caderno de cláusulas administrativas). Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: a avaliação da capacidade financeira e económica será efetuada com base nos elementos contidos nos documentos que se seguem, a fornecer pelos proponentes: uma cópia das demonstrações financeiras completas (balanços, demonstração de resultados, demonstração dos fluxos de caixa e anexos) publicadas no relatório anual e auditadas ou, na ausência desta obrigação, certificadas como verdadeiras e fiáveis por um representante do proponente, relativamente aos 2 últimos exercícios encerrados, no mínimo, a ficha de informações financeiras constante no anexo 5 do caderno de cláusulas administrativas, relativa aos 2 últimos exercícios encerrados. Em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este deverá igualmente apresentar os documentos supramencionados. Este requisito aplica-se igualmente, se for o caso, a todos os membros do agrupamento e a todos os subcontratantes propostos. Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: uma viabilidade económica e financeira durante a execução do contrato, um volume de negócios anual mínimo de EUR para todos os mediadores de seguros, realizado em serviços de mediador de seguros no domínio do seguro contra incêndios e riscos conexos, durante cada um dos 2 últimos exercícios encerrados, um volume de negócios anual mínimo de EUR para todos os seguradores, realizado em serviços de seguro no domínio do seguro contra incêndios e riscos conexos, durante cada um dos 2 últimos exercícios encerrados. Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A avaliação da capacidade técnica e profissional será efetuada com base nos elementos contidos nos documentos que se seguem: a apresentação de uma lista dos principais serviços prestados nos 3 últimos anos, com indicação dos respetivos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados, bem como o nome e as coordenadas do gestor do contrato junto do cliente; caso o destinatário dos referidos serviços e entregas seja um serviço da União Europeia, os operadores económicos devem fornecer o comprovativo sob a forma de certificados emitidos ou visados pela autoridade competente, a prova da inscrição junto da autoridade competente em matéria de seguros ou a prova da autorização concedida pela autoridade competente em matéria de seguro. Em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este deverá igualmente apresentar os documentos supramencionados. Este requisito aplica-se igualmente, se for o caso, a todos os membros do agrupamento e a todos os subcontratantes propostos. Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: uma experiência mínima de 3 anos para todos os seguradores na prestação de serviços no domínio dos seguros contra incêndios e riscos conexos, executados ao longo dos 3 últimos anos (2010, 2011, 2012), em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este deverá possuir uma experiência mínima de 3 anos em serviços de mediador de seguros no domínio do seguro contra incêndios e riscos conexos, executados ao longo dos 3 últimos anos (2010, 2011, 2012) (consultar o ponto 4 do presente caderno de cláusulas administrativas), 7/10
8 8/10 III.2.4) III.3) III.3.1) III.3.2) o proponente deverá comprovar que cumpre todas as condições legais para o exercício de atividade no domínio dos seguros. Este requisito diz respeito, se for o caso, a todos os membros do agrupamento, aos subcontratantes propostos e ao mediador de seguros. Informação sobre contratos reservados Condições específicas para os contratos de serviços Informação sobre uma profissão específica A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: sim Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes: ver o ponto III.1.4 do presente anúncio. Pessoal responsável pela execução do serviço As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: não Secção IV: Procedimento IV.1) Tipo de procedimento IV.1.1) IV.1.2) IV.1.3) IV.2) IV.2.1) IV.2.2) IV.3) IV.3.1) IV.3.2) IV.3.3) IV.3.4) IV.3.5) IV.3.6) IV.3.7) IV.3.8) Tipo de procedimento Concurso público Limitações quanto ao número de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo Critérios de adjudicação Critérios de adjudicação Preço mais baixo Informação acerca do leilão electrónico Informação administrativa Número de referência atribuído ao processo pela autoridade adjudicante: INLO.AO LUX-UCI-01. Publicação(ões) anterior(es) referente(s) ao mesmo contrato não Condições para a obtenção do caderno de encargos e documentos complementares ou da memória descritiva Documentos a título oneroso: não Prazo para a recepção das propostas ou pedidos de participação Data de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos seleccionados Língua(s) em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser redigidos Qualquer uma das línguas oficiais da UE Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta em dias: 180 (a contar da data-limite para recepção das propostas) Condições de abertura das propostas Data: Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim 8/10
9 9/10 Informação complementar sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas: 1 único representante por proponente é autorizado a participar na abertura das propostas. Secção VI: Informação complementar VI.1) Informação sobre o carácter recorrente Contrato recorrente: sim Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores: 60 meses a contar da adjudicação. VI.2) VI.3) VI.4) VI.4.1) Informação sobre os fundos da União Europeia Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não Informação complementar VI.3.1) Uma sessão de informação facultativa será organizada pelas entidades adjudicantes, de acordo com as modalidades fixadas no caderno de encargos, em Bruxelas no dia (10:30). VI.3.2) Informa-se que: o título do ponto IV.3.4 do presente anúncio deve ler-se como «Data-limite de entrega das propostas (ver caderno de encargos)». VI.3.3) O caderno de encargos em versão eletrónica pode ser descarregado diretamente do sítio mencionado no ponto 1.1 do presente anúncio. VI.3.4) Em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este deverá comprovar a existência de um mandato que lhe conceda poder suficiente para vincular o(s) segurador(es) por conta do(s) qual (quais) atua. O adjudicatário do contrato será o(s) segurador(es). No entanto, em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros, este último assinará igualmente o contrato de seguro resultante do presente concurso. Será o único interlocutor das entidades adjudicantes e será responsável perante as mesmas apenas pela gestão do contrato de seguro (ver ponto I.12.3 do contrato-quadro) e pela obrigações prevista no ponto I.12.3 do contrato-quadro. VI.3.5) Em caso de apresentação de propostas por parte de um mediador de seguros ou por uma companhia seguradora, estes devem demonstrar, aquando da apresentação da proposta no quadro do presente concurso e por meio de qualquer documento probatório (por exemplo: proposta assinada pela seguradora ou seguradores), que obtiveram uma cobertura de 100 % dos riscos segurados. Procedimentos de recurso Organismo responsável pelos procedimentos de recurso Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia rue du Fort Niedergrünewald 2925 Luxemburgo Correio electrónico: Telefone: Endereço internet: Fax: Organismo responsável pelos processos de mediação Provedor de Justiça Europeu 1 avenue du Président Robert Schuman, Caixa Postal Estrasburgo FRANÇA Telefone: Endereço internet: Fax: /10
10 10/10 VI.4.2) VI.4.3) VI.5) Interposição de recursos Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos Data de envio do presente anúncio: /10