Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/177308/decreto-37410-93
Timestamp: 2019-05-24 03:48:54+00:00
Document Index: 15407751

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Decreto 37410/93 | Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 37410/93 | Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992 Ver tópico (3266 documentos)
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (38 documentos)
"Artigo 5º - As competências constantes dos artigos 1º e 2º, quando já não tenham sido atribuídas, por decreto de organização, a autoridade subordinada, poderão ser delegadas, mediante ato específico publicado no Diário Oficial, na seguinte conformidade:
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orçamentárias, quanto às concorrências; Ver tópico
II - ao Chefe de Gabinete, aos dirigentes de unidades orçamentárias ou aos dirigentes de unidades de despesa, quanto às demais modalidades de licitação." Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2º - Os dispositivos adiante mencionados no Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico (14 documentos)
I - o § 1º do artigo 1º: Ver tópico (11 documentos)
"§ 1º - Os representantes indicados na forma deste artigo serão designados por ato do Secretário de Estado, do Superintendente de autarquia ou da autoridade a quem essa competência tenha sido delegada.";
II - o inciso I do artigo 2º: Ver tópico (14 documentos)
"I - nas tomadas de preços, um dos membros da Comissão Julgadora deverá ser, obrigatoriamente, indicado pelo Secretário de Estado, pelo Superintendente de autarquia ou pela autoridade a quem essa competência tenha sido delegada;"
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ver tópico
artigo 3º do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992. Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1993
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de setembro de 1993
Artigo 3 do Decreto nº 36.226 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo
Decreto nº 36.226 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo
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