Source: https://www.conjur.com.br/2004-ago-06/proprietario_responsavel_manutencao_pista
Timestamp: 2018-03-24 12:06:31+00:00
Document Index: 86815795

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 35']

ConJur - Proprietário é o responsável pela manutenção da pista (página 1 de 3)
Proprietário de pista deve responder por dano causado a aeronave
6 de agosto de 2004, 14h52
Por Cesar Augustus Mazzoni
Um avião bimotor se aproxima para o pouso em uma pista asfaltada de uma cidade do interior do Estado, a bordo estão quatro passageiros, piloto e co-piloto, sendo que estes estão atentos aos procedimentos para o pouso, comunicações, informações meteorológicas e ao tráfego aéreo.
O pouso acontece de forma perfeita e o avião prossegue em sua corrida de desaceleração na pista para, após a parada, prosseguir para o pátio de estacionamento. Todavia, antes da parada total um susto: o pneu direito estoura provocando a saída do avião da pista para a sua lateral.
Após o susto e o desembarque dos passageiros ainda na pista de pouso, a qual no momento está interditada para pousos e decolagens, os pilotos verificam que sobre a pista existem várias pedras e que uma dessas provocou o estouro do pneu.
Tal situação acima transcrita parece ser difícil de ocorrer, no entanto é mais comum do que se imagina em várias pistas dos aeroportos de nosso país.
No caso exemplificado, apenas ocorreu o estouro do pneu sem maiores prejuízos. Porém, se o avião tivesse saído da pista e sofrido maiores danos, culminando em até a sua inutilização total, quem é o responsável que vai arcar com os danos causados a aeronave?
É sobre isso que trato no presente artigo.
Da Classificação dos Aeroportos Brasileiros
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos brasileiros são classificados em civis e militares (caput do artigo 28), sendo que os aeródromos civis são classificados em públicos e privados (artigo 29).
O Código Brasileiro de Aeronáutica, define aeródromo como sendo “toda a área destinada a pouso e decolagem e movimentação de aeronaves” (artigo 27).
A conceituação de aeródromos civis e militares nos é dada pelos parágrafos 1o e 2o, do artigo 28, do Código Brasileiro de Aeronáutica: “Parágrafo 1o – Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis”; “Parágrafo 2o – Aeródromo Militar é o destinado ao uso de aeronaves militares”.
Já o artigo 1o da IAC – Instituição de Aviação Civil, no 2328, de 1990, explica aqueles termos utilizados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos: a)Aeródromo Civil – aeródromo destinado, em princípio, ao uso de aeronaves civis; b) Aeródromo Público – aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral; c) Aeródromo Privado – aeródromo civil que só poderá ser utilizado com a permissão de seu proprietário sendo vedada sua exploração comercial.
No presente momento, o que nos interessa são os aeródromos públicos e privados, uma vez que a operação de aeronaves civis em aeródromos militares necessita obrigatoriamente de autorização da autoridade aeronáutica do local, na forma do parágrafo 3o, do artigo 28, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Da Manutenção dos Aeródromos Públicos e Privados
A manutenção da pista de pouso do aeródromo é de responsabilidade de seu proprietário. No entanto, no que tange aos aeródromos públicos se faz necessário uma divisão, pois estes podem ser de propriedade da União, do Estado ou do Município.
Por isso que o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe em seu artigo 36 que: “Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados: I -- diretamente, pela União; II -- por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica; III -- mediante convênio com os Estados ou Municípios”.
Além disso, nos dias de hoje é possível que o aeródromo seja público e uma empresa privada detenha a concessão de exploração, sendo certo que o inciso IV, do artigo 36, do Código Brasileiro de Aeronáutica, já previa tal possibilidade: “IV -- por concessão ou autorização”.
Frente ao transcrito acima, é possível verificar que o proprietário é o responsável pelas boas condições de manutenção e limpeza da pista, bem como as pistas de táxi (pista por onde a aeronave se desloca dentro da área do aeródromo), pátio de estacionamento e demais facilidades que compõe o sistema aeroportuário estabelecido no artigo 26, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Da mesma forma isso se aplica aos aeródromos particulares, uma vez que o artigo 35, do Código Brasileiro de Aeronáutica, determina que a manutenção seja realizada pelo proprietário da mesma. Contudo, tal tema será tratado mais a diante com a devida atenção.
Conseqüentemente, caso uma aeronave venha sofrer danos, em razão de objetos estranhos à pista de pouso, tais como: pedras, pregos, buracos, parafusos, pedaços de metais ou madeira, etc., o proprietário ou operador da aeronave deverá ser ressarcido pelos danos suportados pelo proprietário ou explorador do aeródromo.
E para quem acredita que os objetos acima citados dificilmente são encontrados em pistas de pousos, lembro o leitor do trágico acidente ocorrido com o avião Concorde, da empresa Air France, que se acidentou em 25 de julho de 2000, devido a um estouro de pneu a mais de 300 Km/h (trezentos quilômetros por hora) durante a decolagem, após ter passado por cima de um pedaço de metal que estava sobre a pista do Aeroporto Francês Charles De Gaulle, além de várias reportagens publicas em revistas e jornais sobre o assunto, em vista dos objetos encontrados nas pistas dos aeroportos brasileiros.
Cesar Augustus Mazzoni é advogado inscrito na OAB/SP sob no 193.657, militante na comarca de Tatuí/SP, nas áreas de direito civil – responsabilidade civil, direito aeronáutico e direito do consumidor, e piloto e instrutor de vôo, Código DAC 879.601, desde 1.991
Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 14h52