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Timestamp: 2017-12-11 08:21:15+00:00
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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: A comercialização das réplicas de armas de fogo
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Raphaella Carrilho de Barros
2 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2010)404 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: A comercialização das réplicas de armas de fogo PT PT
3 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: A comercialização das réplicas de armas de fogo O presente relatório dá seguimento ao artigo 17.º da Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, tal como alterada pela Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de A DIRECTIVA 2008/51/CE QUE ALTERA A DIRECTIVA 91/477/CEE E A QUESTÃO DAS RÉPLICAS DE ARMAS DE FOGO 1.1. A génese da problemática das réplicas de armas de fogo no contexto dos trabalhos legislativos que conduziram à adopção da Directiva 2008/51/CE deve muito à integração de preocupações de segurança numa directiva que, originalmente, era apenas uma directiva que tinha por objectivo simplificar, com as necessárias garantias de segurança, a circulação de armas de fogo civis no mercado interno Durante a discussão da directiva alterada no Parlamento Europeu, no entanto, certos peritos policiais, convidados por deputados, expuseram os efeitos criminais que poderiam advir da utilização, por exemplo, de pistolas de alarme (ou concebidas para disparar projécteis inofensivos), convertidas em verdadeiras armas de fogo por delinquentes. Esta preocupação teve assim por consequência directa que a definição de arma de fogo na directiva alterada, extraída quase palavra por palavra do «Protocolo Armas de Fogo» 1, incluísse qualquer objecto «considerado susceptível de ser modificado para disparar balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora se tiver a aparência de uma arma de fogo, e devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito» Portanto, a directiva não é aplicável aos outros produtos com o aspecto de uma arma de fogo, como as réplicas de armas de fogo, de que a directiva não contém uma definição. 2. AS RÉPLICAS DE ARMAS DE FOGO: ACEPÇÕES DIFERENTES DE ESTADO-MEMBRO PARA ESTADO-MEMBRO 2.1. O «Protocolo Armas de Fogo» não oferece nenhum critério verdadeiramente instrumental para o presente relatório na sua definição de «arma de fogo»: no seu artigo 3.º, consagrado à definição de uma arma de fogo, inclui, na assimilação a uma arma de fogo, apenas os objectos que podem ser modificados «facilmente para esse fim». 1 Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional - PT 2 PT
4 2.2. O termo «réplicas» abrange objectos bastante diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e apresenta uma natureza, uma complexidade e uma perigosidade eminentemente variáveis; vários objectos podem assim, mais ou menos, ser considerados como réplicas de armas de fogo. De facto, o termo réplica de arma de fogo parece susceptível de se aplicar a objectos que têm uma relação que vai da simples semelhança à identidade propriamente dita com uma verdadeira arma de fogo Outras denominações podem igualmente cruzar-se com as de réplicas: reproduções, imitações, cópias. Parece, por conseguinte, necessário recensear alguns objectos que o senso comum pode assimilar, de perto ou de longe, a réplicas Algumas legislações utilizam assim o termo réplica para armas estritamente semelhantes ao original, com a mesma aparência e as mesmas propriedades que a arma original. Sabe-se que artesões experientes, em diferentes lugares do mundo, podem copiar e, em certa medida, «clonar» uma arma a partir do modelo original. É claro que se estas armas não forem fabricadas com uma patente comercial e no respeito de todas as regulamentações, nacionais ou europeias, o seu fabrico, detenção e, a fortiori, utilização, caem na pura ilegalidade Outras «réplicas» são igualmente espécies de «clones» de armas reais. Mas, ao contrário das precedentes, são referidas como «inertes» ou, por vezes, «armas de decoração», ou ainda armas «artificiais». A carcaça pode ser em metal ou em plástico, o peso pode ser comparável ou muito mais ligeira, mas, em qualquer caso, estes objectos são perfeitamente inaptos para atirar ou para carregar munições. Estes objectos são sobretudo cobiçados por verdadeiros coleccionadores Algumas pistolas (trata-se essencialmente de armas de punho), verdadeiras armas de fogo, tornam-se, sob licença comercial particular e específica, produtos desnaturados. Assim, o produtor de uma pistola verdadeira, poderá vender a sua licença de fabrico a um outro produtor que copiará real e legalmente o modelo em questão, mas apenas para fazer dela uma pistola de chumbos, e/ou destinada simplesmente ao tiro de projécteis inofensivos ou ao tiro de alarme De uma maneira geral, as armas de alarme podem, de facto, frequentemente imitar de forma bastante realista verdadeiras armas de fogo (sem contudo copiarem necessariamente um modelo exacto). Segundo a Commission internationale Permanente pour l Epreuve des Armes à feu Portatives 2 (CIP), são consideradas como armas de alarme todos os aparelhos portáteis não concebidos para atirar projécteis sólidos. Uma arma de alarme é assim capaz de atirar cartuchos sem projéctil, de gás, lacrimogéneos. 3. OUTROS PRODUTOS APRESENTAM SEMELHANÇAS COM ARMAS DE FOGO SEM SEREM GERALMENTE ASSIMILADOS A RÉPLICAS 3.1. Assim, imitações mais ou menos realistas de armas de fogo são utilizadas no contexto de divertimentos ou de actividades de lazer relativamente novos, como o 2 A CIP é uma organização internacional que agrupa 13 países, 11 dos quais pertencentes à União Europeia. PT 3 PT
5 «airsoft»; trata-se, no caso em apreço, de uma actividade de lazer sob a forma de um jogo que opõe, em geral, duas equipas cujos jogadores estão equipados com uma imitação de arma (geralmente em plástico) que propulsa, por gás ou ar comprimido, esferas de 6mm ou 8mm em plástico. A potência de propulsão está, em geral, compreendida entre 2 e 7 joules As pistolas ditas de chumbos podem, por vezes, apresentar uma semelhança com uma verdadeira pistola (mas também não são necessariamente imitações de um modelo particular). Atiram cartuchos que contêm pequenas esferas de aço/chumbo ou borracha. O princípio da propulsão por gás continua a ser o mesmo que para as pistolas de airsoft, a diferença essencial reside na natureza do cartucho utilizado Outros objectos oferecem uma certa semelhança com armas de fogo, sem necessariamente as imitarem de forma muito realista: pode assim referir-se os lançadores utilizados na prática de «paintball». Trata-se de uma actividade de lazer, praticada sobre terrenos privados de tipo natural ou urbano, que pode ser qualificada de jogo que opõe, em geral, jogadores munidos de um lançador com propulsão a gás ou ar comprimido de esferas de tinta. As esferas de tinta são projectadas com uma energia compreendida entre 10 e 13 joules Outros objectos podem ainda apresentar uma certa semelhança com verdadeiras armas de fogo, nomeadamente as pistolas de êmbolo cativo ou ainda as pistolas de alarme/sinalização O termo «réplicas» também pode, em certas terminologias, ser aplicável a reproduções de armas antigas: estes objectos reproduzem mais ou menos fielmente (mas às vezes perfeitamente) modelos de armas históricas, pedidas emprestadas a museus, que são assim copiados para ser vendidos a coleccionadores Por último, convém recordar que uma directiva específica clarifica a distinção que deve ser feita entre uma «réplica» de arma de fogo e um brinquedo. Nos termos do ponto 20 do anexo I da Directiva 88/378/CEE, com efeito, as «imitações fiéis de armas de fogo verdadeiras» não podem ser consideradas como brinquedos 3. Esta exclusão vai de resto ser precisada e alargada pela nova Directiva 2009/48/CE que revoga a Directiva 88/378/CEE e deve ser transposta nos direitos nacionais antes de 20 Janeiro de RÉPLICAS DE ARMAS DE FOGO: ALGUNS ASPECTOS ECONÓMICOS GLOBAIS 4.1. Nas indicações do Eurostat, as pistolas de mola, de ar ou de gás, como as matracas, são englobadas na mesma categoria estatística Artigo 1.º da Directiva 88/378/CEE: A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por «brinquedo» entende-se qualquer produto concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado em jogos, por crianças de idade inferior a 14 anos. As estatísticas do Eurostat distinguem entre as categorias «Armas de fogo» e «Outras armas». Armas de fogo: revólveres e pistolas, fuziis de caça, fuziis, carabinas e muzzle-loaders (com exclusão de utilização militar). Outras armas: fuziis e pistolas de mola de ar ou gás e matracas (com exclusão de utilização militar) PT 4 PT
6 4.2. Tratando-se da produção da UE em valor desta categoria, observa-se uma tendência relativamente estável ao longo dos cinco últimos anos, atingindo um montante de cerca de 190 milhões de euros em A produção em volume deixava constatar um certo aumento, atingindo um milhão de unidades em De acordo com as estatísticas disponíveis, os 4 principais países produtores da União são a Alemanha (onde se encontra uma população muito importante de atiradores desportivos cerca de 1,7 milhões de detentores de licença de porte de arma), a Itália, o Reino Unido e a Espanha. Produção da UE Euros Outras armas Armas de fogo Ano Produção da UE Unidades Outras armas Armas de fogo Ano 4.3. As importações para a UE de países terceiros atingem cerca de 50 milhões de euros em Ainda segundo o Eurostat, os principais fornecedores do mercado europeu são a China, os Estados Unidos, Taiwan e o Japão. Deve ainda referir-se que uma produção bastante importante de pistolas de chumbo e de alarme se situa na Turquia e na Rússia. PT 5 PT
7 Importações para a UE de países terceiros Euros Armas de fogo Outras armas Ano As exportações a partir da UE para países terceiros atingem cerca de 55 milhões de euros. Os seus principais destinos são os Estados Unidos, a Rússia, os Emiratos Árabes Unidos, a Arábia Saudita e a Ucrânia. Exportações a partir da UE para países terceiros Euros Outras armas Firearms Ano 4.4. O comércio intra-ue continuou a apresentar um valor relativamente estável em 2008, situando-se em cerca de 53 milhões de euros. Os principais fornecedores são a Alemanha e a Espanha. Os principais compradores são a França, a República Checa e a Itália. PT 6 PT
8 Comércio intra-ue Euros Outras armas Armas de fogo Ano 5. O QUESTIONÁRIO SOBRE AS RÉPLICAS DE ARMAS DE FOGO ELABORADO PELOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 5.1. Para tentar apreender da forma mais completa possível a problemática das «réplicas» de armas de fogo, os serviços da Comissão elaboraram um questionário que foi enviado a todos os Estados-Membros em Julho de O âmbito das perguntas feitas foi o mais amplo possível, ordenadas em torno dos aspectos seguintes: (a) (b) (c) (d) de segurança ou de polícia administrativa, (estatísticas policiais sobre os crimes e delitos implicando réplicas, restrições ao porte ou à exibição em público, etc.; legislativos e regulamentares, destinados em especial a saber quais os Estados-Membros que já distinguiam as réplicas de armas de fogo na sua legislação e, em caso afirmativo, que disposições neles eram aplicáveis (colocação no mercado, aplicação destas disposições às réplicas importadas e transferidas de outros Estados-Membros, etc.); económicos, para tentar avaliar o peso económico das réplicas; ligados à eventual conversão das réplicas, como a existência de normas ou de procedimentos «anti-conversão» enquadrando o fabrico e/ou a entrada em circulação Todos os Estados-Membros responderam a este questionário, que foi completado por encontros quer com as autoridades administrativas responsáveis por estas problemáticas (ministérios do Interior ou da Justiça, essencialmente), quer com representantes da indústria, dos retalhistas ou ainda das categorias socioprofissionais mais interessadas pela evolução da Directiva 91/477/CEE. PT 7 PT
9 5.4. Por último, os resultados da consulta dos Estados-Membros através do questionário foram expostos de maneira sintética aos seus representantes, por ocasião da segunda reunião do Grupo de Contacto instituído pela Directiva 2008/51/CE, que se realizou em Bruxelas, a 8 de Março de AS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AO QUESTIONÁRIO: UMA ARTICULAÇÃO EM TRÊS CATEGORIAS 6.1. A primeira categoria engloba os Estados-Membros que não integram, ou não integram realmente, a noção de réplica na sua legislação: entre estes encontram-se o Luxemburgo, a Grécia, a Letónia, a Estónia, a Dinamarca, Chipre, a Eslovénia, a Bulgária e a Finlândia. Estes Estados-Membros apresentam as particularidades seguintes: não conhecem problemas de ordem pública de grande amplitude relacionados com a utilização de réplicas; não fazem qualquer distinção entre a capacidade em joules dos produtos em questão; isto não os impede de adoptar, em certas circunstâncias, medidas bem particulares de ordem pública ou polícia administrativa, como a proibição de possuir ou exibir objectos que imitem armas de fogo em lugares públicos A segunda categoria agrupa 15 Estados-Membros: França, Roménia, Áustria, Bélgica, República Checa, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Malta, Lituânia, Polónia, Eslováquia, Suécia e Alemanha. Agrupa legislações nas quais a noção de réplica (ou de reprodução) de armas de fogo pode aparecer de maneira mais funcional, sem que, no entanto, sejam indicados problemas particulares ou significativos. Constata-se igualmente que: a linha de divisão entre o que continua a ser assimilado a uma réplica e o que depende mais da regulamentação sobre as armas de fogo verdadeiras (tratando-se, por exemplo, de regimes de declaração, de autorização, de transporte) está frequentemente associado a um limiar expresso em joules; o limite de 7,5 joules é o adoptado frequentemente, mas as legislações sobre as armas de fogo podem já ser aplicáveis a partir de 1 joule, como podem só ser aplicadas a partir de 17 joules; a escolha de um limiar (1, 7,5, 17 joules) não implica necessariamente que as réplicas que ultrapassem este limiar, em todos os pontos, sejam sujeitas às mesmas restrições que as verdadeiras armas de fogo; assim, a aplicação da legislação sobre as armas de fogo pode simplesmente querer dizer que a venda da réplica está sujeita ao regime da declaração, ou da autorização, ou ainda que não pode simplesmente ser vendida a um menor de idade. podem ser aplicadas medidas complementares, a fim de garantir que este limiar não é ultrapassado. Assim, no caso da Alemanha, existe um controlo adicional PT 8 PT
10 através de um selo 5 de um organismo particular (Physikalish-Technische Bundesantalt), que é requerido para a produção de certos tipos de pistolas de alarme. O selo garante que a potência da pistola de alarme não ultrapassa o limiar nacional de 7,5 Joules O terceiro grupo é constituído por um conjunto de três Estados-Membros (Portugal, Países Baixos, Reino Unido) cujas legislações tentam melhorar o enquadramento no plano regulamentar ou legislativo da definição de réplicas/reproduções/«imitações realistas». Estes Estados-Membros exprimem igualmente uma preocupação variável no que diz respeito à convertibilidade de certas réplicas e à sua comercialização: a legislação neerlandesa proíbe nomeadamente a venda e a comercialização de certas réplicas de armas de fogo, quer tenham ou não a capacidade de disparar projécteis, quer possam ou não ser convertidas em armas de fogo verdadeiras; não é evidentemente surpreendente, neste contexto, que as autoridades aduaneiras e policiais possam preocupar-se com a compra pelos seus residentes de produtos deste tipo nos países vizinhos; o Reino Unido e Portugal exigem colorações específicas em certas réplicas: imitações realistas de armas de fogo - realistic imitation firearms - para o Reino Unido, e réplicas para uso recreativo em Portugal (essencialmente as utilizadas no contexto do «paintball» ou «airsoft») a fim de tentar prevenir qualquer confusão com verdadeiras armas de fogo; o critério de perigosidade considerado aqui não é, por conseguinte, a capacidade de expulsão de um projéctil, nem mesmo o grau de «convertibilidade», mas o grau de imitação ou de realismo em relação a uma arma real; o Reino Unido exprime, além disso, uma preocupação particular que decorre do facto de os países vizinhos terem, em geral, uma regulamentação menos severa em matéria de colocação no mercado de certas pistolas de alarme, cuja conversão ilícita se afigura possível. Dado que a comercialização (e, por conseguinte, a importação) destas pistolas de alarme está proibida no Reino Unido, o controlo desta proibição implica um acréscimo de operações por parte das autoridades responsáveis. 7. OS PRINCIPAIS ENSINAMENTOS DO QUESTIONÁRIO 7.1. A primeira observação incide no facto de a realidade estatística nem sempre ser fácil de apreender pelas próprias administrações, nomeadamente no que diz respeito ao número de objectos em circulação ou ainda aos atentados à segurança dos bens e das pessoas - e a fortiori a sua gravidade - induzidas ou facilitadas pela utilização de réplicas representado pelo sinal PTB inscrito dentro de um círculo. Com excepção dos Países Baixos que referem estatísticas precisas que incidem, contudo, em objectos menos precisos categorizados «look-a-likes», e do Reino Unido que refere cerca de crimes ou delitos («offences») em relação ao ano de 2007/2008 perpetrados com imitações «realistas» ou menos realistas. PT 9 PT
11 7.2. Isso não impede que os problemas de segurança, na maioria dos casos relatados pelos Estados-Membros, parecem sobretudo estar ligados à desnaturação ilícita de pistolas de alarme, com vista a torná-las capazes de disparar balas verdadeiras. As armas antigas ou as reproduções desses objectos não são identificadas como ameaças à segurança dos bens e das pessoas Nas respostas recorda-se que um objecto que constitui uma imitação realista de uma arma de fogo (arma artificial que imita uma pistola ou revólver) pode ter um efeito intimidador e ser utilizado no contexto de um delito. Tal utilização pode evidentemente revelar-se ainda mais arriscada para o delinquente implicado devido a uma possível resposta armada, nomeadamente por parte da polícia caso esta última se considere em estado de legítima defesa Os casos relatados de conversão ilícita de pistolas de alarme e, mais geralmente, de utilizações mal intencionadas de réplicas em intimidações ou «hold-up» devem contudo ser relativizados em relação ao número, bastante elevado na União Europeia, de pistolas de alarme (ou capazes de disparar projécteis inofensivos). Se associarmos a estas categorias os airsofts, chega-se, no exemplo da Alemanha, a uma estimativa compreendida entre 15 e 18 milhões de produtos detidos Deve igualmente referir-se que certas réplicas (pistolas de alarme em especial) podem por vezes ser úteis num contexto de autodefesa; podem assim desviar o seu detentor, que teria apreensões mais ou menos legítimas quanto à sua segurança pessoal, da tentação de pedir uma licença de porte de arma verdadeira ou, o que seria de temer, de obter ilegalmente uma arma verdadeira Muitos dos países da União não têm nenhuma produção de objectos deste tipo, não assinalam nenhum problema essencial e não dispõem de estatísticas esclarecedoras sobre os detentores de réplicas de armas de fogo Um pequeno número de Estados-Membros relata por vezes apreensões ligadas aos movimentos transfronteiriços de réplicas de armas de fogo, sobretudo quando a sua legislação é já muito restritiva. Certas pistolas de alarme produzidas fora das fronteiras da UE são, além disso, objecto de preocupações particulares ligadas ao seu modo de fabrico, que permitiria torná-las demasiado facilmente convertíveis, ou seja, aptas ao tiro de balas reais Deve ainda referir-se que os países-membros da Commission internationale Permanente pour l Epreuve des Armes à feu Portatives (CIP), que agrupa a maior parte dos produtores da União Europeia, já submetem as pistolas de alarme a testes de homologação, de designação do tipo, da conformidade das dimensões essenciais, da resistência e da segurança de funcionamento. 8. OS DETENTORES DE RÉPLICAS 8.1. Os detentores de objectos de tipo «réplicas» identificam-se apenas muito parcialmente com os «utilizadores» clássicos de armas de fogo, que são essencialmente os caçadores, atiradores desportivos e outras categorias de detentores de armas de fogo, assim como, naturalmente, os produtores e os retalhistas de armas de fogo. PT 10 PT
12 8.2. O segundo grupo de detentores de réplicas de armas de fogo é constituído pelos coleccionadores de armas, quer sejam ou não antigas, ou reproduções dessas armas. Deve referir-se que muitos deles coleccionam pistolas de alarme que imitam verdadeiras armas de fogo. Nesta medida, esta categoria pode ser afectada pelas eventuais disposições nacionais sobre as réplicas Os retalhistas representam provavelmente a categoria socioprofissional mais interessada nas regulamentações nacionais sobre a venda de réplicas. Em certos países, essa venda só pode fazer-se em lojas de armas profissionais ou deve, pelo menos, deixar de ser possível em lojas de brinquedos. 9. CONCLUSÕES 9.1. Convém considerar que 9 Estados-Membros não integram, ou não integram verdadeiramente a noção de réplica na sua legislação e não têm problemas de ordem pública de grande amplitude relacionados com a utilização de réplicas, enquanto 15 outros não referem problemas particulares ou significativos nas transferências ou importações provenientes de outros países. É apenas um pequeno número de Estados-Membros, cujas legislações nacionais sobre as réplicas são mais restritivas, que por vezes manifesta apreensões ligadas aos movimentos transfronteiriços de réplicas de armas de fogo. Nestas condições, existem assim poucos elementos capazes de demonstrar que uma harmonização europeia das legislações nacionais sobre as réplicas melhora o funcionamento do mercado interno, pela eliminação de entraves à livre circulação de mercadorias, ou ainda a supressão de distorções da concorrência Além disso, os Estados-Membros dispõem já de uma margem real de apreciação na elaboração das regras de comercialização e da utilização das réplicas 7. Estas regras nacionais de comercialização e de utilização das réplicas devem respeitar o princípio da livre circulação de mercadorias (artigos 34.º a 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e continuam naturalmente a aplicar-se, sem prejuízo de eventuais medidas específicas de cooperação policial. O artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe as medidas nacionais susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário. A este respeito, uma regulamentação de um Estado- Membro que proíbe a importação, o fabrico, a comercialização ou a utilização de réplicas de armas de fogo poderia constituir um entrave às trocas comerciais na acepção do artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Contudo, também é claro que tal regulamentação pode, em conformidade, desta vez com o artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser justificada por razões de segurança pública e protecção da saúde e da vida das pessoas, desde que, no entanto, a regulamentação em causa não infrinja o princípio da proporcionalidade. É necessário, nomeadamente, que o objectivo prosseguido não possa ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais intra-ue. 7 A este respeito, deve referir-se que a Directiva 91/477/CEE impõe a seguinte exclusão no seu arigo 2. º, n.º 1: «a presente directiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas.» PT 11 PT
13 9.4. É assim que, em matéria de réplicas de armas de fogo, diversos aspectos podem entrar em linha de conta para julgar da proporcionalidade da medida: deverá ter-se em conta, em especial, o carácter absoluto ou acompanhado de excepção das proibições, a limitação das proibições de venda aos compradores menores ou a venda através da Internet ou simplesmente à distância, ou ainda à limitação da proibição de utilização ou de exposição na via pública Além disso, a livre circulação das réplicas de armas de fogo na UE é assegurada igualmente pelo Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE 8. Este regulamento é aplicável a partir de 13 de Maio de Define as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros quando tomarem ou pretenderem tomar uma decisão do tipo referido no artigo 2.º, n.º 1, que obste à livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro e que releve do artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Por conseguinte, os artigos 34.º e 36.º do Tratado, assim como o Regulamento (CE) n.º 764/2008, permitem já assegurar a livre circulação destes produtos na UE, sem deixarem de ter em conta as preocupações de segurança dos Estados-Membros. A esse respeito, convém recordar que a Directiva 91/477/CEE tem por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno Convém ainda recordar que, na falta de disposições mais específicas no âmbito de regulamentações a nível da EU, todos os produtos destinados aos consumidores estão sujeitos às disposições da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos, que permite, em certos casos, aos Estados-Membros retirarem ou recolherem do mercado certos produtos perigosos Além disso, a inclusão de todas as réplicas no âmbito de aplicação da Directiva 91/477/CEE sujeitá-las-ia naturalmente ao conjunto das disposições da directiva. Convém, contudo, recordar que, desde que foi alterada pela Directiva 2008/51/CE, a directiva regula já as réplicas susceptíveis de serem transformadas em armas de fogo. Trata-se de certas pistolas de alarme (ou de certas réplicas destinadas simplesmente a disparar projécteis infensivos) que apresentam, pela sua aparência e métodos de fabrico, um tal grau de semelhança com uma arma de fogo que todas as prescrições 8 JO L 218 de , p.21. O considerando 14 deste regulamento especifica que as «armas são produtos que podem apresentar um risco grave, tanto para a saúde e segurança dos indivíduos, como para a segurança pública dos Estados-Membros. Diversos tipos específicos de armas legalmente comercializados num dado Estado-Membro podem ser sujeitos a medidas restritivas noutro Estado- Membro, na perspectiva da protecção da saúde e segurança dos indivíduos e da prevenção da criminalidade. Essas medidas podem assumir a forma de fiscalizações e autorizações específicas exigidas previamente à colocação no mercado nacional de armas legalmente comercializadas noutro Estado-Membro. Assim, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impedir a colocação de armas nos respectivos mercados até ao integral cumprimento de todas as exigências processuais nacionais. PT 12 PT
14 da directiva (marcação, rastreabilidade, registo das armas de fogo em especial) são aplicáveis sem dificuldade Alargar a directiva a outros tipos de réplicas seria muito mais difícil, dado que implicaria que os produtores, os revendedores e os proprietários dessas réplicas ficassem sujeitos à totalidade das obrigações da directiva. Ora, actualmente, os Estados-Membros estão já em condições de sujeitar a autorização qualquer detenção, aquisição ou transferência de tal ou tal tipo de réplica no respeito pelo artigo 36.º do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Além disso, e sempre nesta última hipótese, não deixariam de surgir questões delicadas relacionadas em especial com a disseminação das réplicas consideradas na nomenclatura do anexo 1 da Directiva 91/477/CE, que classifica as armas de fogo em diferentes categorias São estas as razões pelas quais a inclusão no âmbito de aplicação da Directiva 91/477/CE de réplicas com características e finalidades diversas não parece desejável, tanto mais que as que são transformáveis e, por conseguinte, assimiláveis a uma arma de fogo estão, a partir de agora, cobertas pela Directiva 2008/51/CE. 9 Ver artigo 4.º da Directiva 2008/51/CE. Certos dados dos serviços de informação revelam que houve um aumento na Comunidade da utilização de armas modificadas. Por conseguinte, é essencial assegurar que essas armas sejam abrangidas pela definição de «arma de fogo», para efeitos da Directiva 91/477/CEE. PT 13 PT