Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/576062/
Timestamp: 2019-12-06 16:54:14+00:00
Document Index: 32511665

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 267', 'artigo 25', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 55', 'artigo 90', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 25', 'artigo 71', 'artigo 118', 'artigo 105', 'artigo 90', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16']

﻿ TJUE, 27-Nov.-2019, Tedeschi e Consorzio Stabile Istant Service, C-402/18, ECLI:EU:C:2019:1023 | blook
TJUE, 27-Nov.-2019, Tedeschi e Consorzio Stabile Istant Service, C-402/18, ECLI:EU:C:2019:1023
Data: 27 Nov. 2019
Processo n.º: C-402/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:1023
Descritores: reenvio prejudicial diretiva 2004/18/ce adjudicação de contratos públicos artigo 25.° artigos 49.° e 56.° tfue
subcontratação regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a ...
Citação: TJUE, 27-Nov.-2019, Tedeschi e Consorzio Stabile Istant Service, C-402/18, ECLI:EU:C:2019:1023
https://blook.pt/JCZrU
C-402/18
reenvio prejudicial diretiva 2004/18/ce adjudicação de contratos públicos artigo 25.° artigos 49.° e 56.° tfue subcontratação regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a 30 % do montante total do contrato público e que proíbe que os preços aplicáveis às prestações subcontratadas sejam reduzidos em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação
«Reenvio prejudicial – Artigos 49.° e 56.° TFUE – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2004/18/CE – Artigo 25.° – Subcontratação – Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a 30 % do montante total do contrato público e que proíbe que os preços aplicáveis às prestações subcontratadas sejam reduzidos em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 10 de maio de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2018, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 49.° e 56.° TFUE, do artigo 25.° da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114; retificação no JO 2004, L 351, p. 44) , do artigo 71.° da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18 (JO 2014, L 94, p. 65) , e do princípio da proporcionalidade.
«(2) [...] A adjudicação de contratos celebrados nos Estados‑Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público deve respeitar os princípios do Tratado, nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como os princípios deles resultantes, tais como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. Todavia, no que se refere aos contratos públicos que ultrapassem um determinado valor, é aconselhável estabelecer disposições que instituam uma coordenação comunitária dos procedimentos nacionais para a adjudicação dos contratos públicos que se baseiem nesses princípios por forma a garantir os seus efeitos e a abertura à concorrência dos contratos públicos. Por conseguinte, tais disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e princípios atrás referidos, bem como com as restantes regras do Tratado.
(6) Nenhuma disposição da presente diretiva deverá impedir a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à proteção da ordem, da moralidade e da segurança públicas [...], desde que tais medidas estejam em conformidade com o Tratado.
(43) É necessário evitar a adjudicação de contratos públicos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou que tenham sido condenados por corrupção ou fraude lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ou por branqueamento de capitais. [...]»
4 O artigo 7.° desta diretiva, sob a epígrafe «Montantes dos limiares para contratos públicos», prevê:
«A presente diretiva é aplicável aos contratos públicos não excluídos por força da exceção prevista nos artigos 10.° e 11.° e dos artigos 12.° a 18.° e cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:
b) [207 000] euros [...]»
5 O artigo 25.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Subcontratação», dispõe:
6 O artigo 26.° da mesma diretiva, sob a epígrafe «Condições de execução do contrato», tem a seguinte redação:
7 Nos termos do artigo 45.° da Diretiva 2004/18, sob a epígrafe «Situação pessoal do candidato ou do proponente»:
a) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.° 1 do artigo 2.° da [Ação Comum 98/773/JAI, de 21 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados‑Membros da União Europeia (JO 1998, L 351, p. 1) ];
b) Corrupção, na aceção do artigo 3.° do [Ato do Conselho, de 26 de maio de 1997, que estabelece, com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados‑Membros da União Europeia (JO 1997, C 195, p. 1) ,] e do n.° 1 do artigo 3.° da [Ação Comum 98/742/JAI, de 22 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à corrupção no setor privado (JO 1998, L 358, p. 2) ];
c) Fraude, na aceção do artigo 1.° da [Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, anexa ao Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995 (JO 1995, C 316, p. 48) ];
8 O artigo 47.° desta diretiva, sob a epígrafe «Capacidade económica e financeira», dispõe, nos seus n.os 2 e 3:
3. Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.° pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.»
9 O artigo 48.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Capacidade técnica e/ou profissional», prevê, nos seus n.os 3 e 4:
4. Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.° pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.»
10 O artigo 55.° desta mesma diretiva, sob a epígrafe «Propostas anormalmente baixas», dispõe, no seu n.° 1:
11 O artigo 90.°, n.° 1, da Diretiva 2014/24 prevê:
«Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de abril de 2016. [...]»
12 O artigo 118.° do decreto legislativo n. 163 – Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (Decreto Legislativo n.° 163, que aprova o Código dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, dos Contratos Públicos de Fornecimento e de Serviços, que transpõe as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI, n.° 100, de 2 de maio de 2006, a seguir «Decreto Legislativo n.° 163/2006»), prevê:
2. A entidade adjudicante deve indicar no projeto e no anúncio de concurso cada uma das prestações e, para as empreitadas de obras, a categoria principal com o respetivo montante e as outras categorias, relativas a todas as outras operações previstas no projeto, igualmente acompanhadas do seu montante. Todas as prestações e operações, independentemente da categoria a que pertençam, podem ser subcontratadas e encomendadas separadamente. Quanto às empreitadas de obras, no que respeita à categoria principal, o regulamento define a percentagem suscetível de ser objeto de subcontratação, que pode eventualmente variar em função das categorias, mas sem exceder em qualquer caso [30 %]. Para os serviços e os fornecimentos, essa percentagem refere‑se ao valor total do contrato. [...]
4. O adjudicatário deve praticar, relativamente às prestações adjudicadas em subcontratação, os mesmos preços unitários que resultam da adjudicação, sem poder aplicar reduções superiores a [20 %] [...]»
19 Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio salienta igualmente que, no âmbito dos pareceres consultivos que proferiu sobre a legislação nacional em matéria de subcontratação, já considerou que o objetivo de garantir a integridade dos contratos públicos e impedir a infiltração de organizações criminosas nos mesmos podia justificar a instituição de uma restrição da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Além disso, refere outros fundamentos que, em seu entender, justificam os limiares em causa no processo principal. Assim, alega, por um lado, que, se o limite de 20 % previsto no artigo 118.°, n.° 4, do Decreto Legislativo n.° 163/2006 viesse a ser suprimido, poderiam ser praticadas formas dissimuladas de dumping salarial, suscetíveis de ter um efeito anticoncorrencial. Por outro lado, refere que, se o limite de 30 % previsto no artigo 118.°, n.° 2, do Decreto Legislativo n.° 163/2006 viesse igualmente a ser suprimido, a realização de certas adjudicações poderia ser posta em risco devido à dificuldade que poderia surgir para avaliar a viabilidade – e, portanto, a inexistência de anomalias – das propostas, como no processo principal.
«Os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos nos artigos 49.° e 56.° [TFUE], o artigo 25.° da Diretiva [2004/18] e o artigo 71.° da Diretiva [2014/24] que não preveem limitações no que respeita à quota de subcontratação e à redução a aplicar aos subcontrata[dos], bem como o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem‑se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de contratos públicos, como a disposição italiana contida no artigo 118.°, n.os 2 e 4, do Decreto Legislativo n.° [163/2006], nos termos da qual a subcontratação não pode exceder 30 % do montante total do contrato e o adjudicatário deve praticar, relativamente às prestações adjudicadas em subcontratação, os mesmos preços unitários que resultam da adjudicação, com uma redução não superior a 20 %?»
21 O pedido do órgão jurisdicional de reenvio de que o seu pedido de decisão prejudicial fosse sujeito a tramitação acelerada, em conformidade com o artigo 105.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, foi indeferido por Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2018, Tedeschi e Consorzio Stabile Istant Service (C‑402/18, não publicado, EU:C:2018:762) .
24 Em primeiro lugar, importa salientar que, segundo jurisprudência constante, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas, o que implica que o juiz nacional defina o quadro factual e regulamentar em que se inserem as questões que submete ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que essas questões assentam (Acórdão de 28 de março de 2019, Idi, C‑101/18, EU:C:2019:267, n.° 28 e jurisprudência aí referida).
26 Em segundo lugar, quanto ao caráter alegadamente irrelevante da questão colocada, há que recordar que o litígio no processo principal tem por objeto a legalidade da proposta selecionada pela entidade adjudicante no âmbito do procedimento de adjudicação do contrato público em causa no processo principal. Ora, como resulta da decisão de reenvio, pelo preço proposto nessa proposta – que permitiu que esta fosse aceite – os limites de 30 % e de 20 % previstos pela regulamentação nacional em causa no processo principal, cuja compatibilidade à luz do direito da União é objeto da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, foram ultrapassados. Daqui decorre que, como aliás indica o órgão jurisdicional de reenvio, a decisão da causa que lhe foi submetida depende necessariamente da resposta que o Tribunal de Justiça der a esta questão.
28 Com a primeira parte da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 49.° e 56.° TFUE, a Diretiva 2004/18 e a Diretiva 2014/24 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que limita a 30 % a parte do contrato que o proponente pode subcontratar a terceiros (a seguir «limitação dos 30 %»).
29 A título liminar, há que recordar que a diretiva aplicável é, em princípio, a que está em vigor no momento em que a entidade adjudicante escolhe o tipo de procedimento que vai adotar e dirime definitivamente a questão de saber se há ou não a obrigação de proceder à abertura prévia de um concurso para a adjudicação de um contrato público. Em contrapartida, são inaplicáveis as disposições de uma diretiva cujo prazo de transposição expirou após esse momento (Acórdão de 10 de julho de 2014, Impresa Pizzarotti, C‑213/13, EU:C:2014:2067, n.° 31 e jurisprudência aí referida).
30 A este respeito, há que salientar que a Diretiva 2004/18 foi revogada pela Diretiva 2014/24, com efeitos a partir de 18 de abril de 2016. O artigo 90.° da Diretiva 2014/24 dispõe que os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta última diretiva até 18 de abril de 2016, salvo determinadas exceções.
32 Há que salientar, além disso, que, uma vez que o valor sem IVA do contrato em causa no processo principal é superior ao limiar previsto no artigo 7.°, alínea b), da Diretiva 2004/18, é à luz desta última que há que responder à primeira parte da questão submetida.
34 Em particular, para esse efeito, a referida diretiva contempla expressamente, no seu artigo 47.°, n.os 2 e 3, e no seu artigo 48.°, n.os 3 e 4, a possibilidade de os proponentes recorrerem, sob determinadas condições, às capacidades de outras entidades para preencherem determinados critérios de seleção dos operadores económicos.
35 Além disso, nos termos do artigo 25.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/18, a entidade adjudicante pode solicitar, ou ser obrigada por um Estado‑Membro a solicitar, ao proponente que indique, na sua proposta, qual a parte do contrato que tenciona subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontrata[dos] propostos.
36 Daqui decorre que a Diretiva 2004/18 consagra a possibilidade de os proponentes recorrerem à subcontratação com vista à execução de um contrato (v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2016, Wrocław – Miasto na prawach powiatu, C‑406/14, EU:C:2016:562, n.os 31 a 33) .
37 Não obstante, quando os documentos do contrato impõem aos proponentes que indiquem, nas suas propostas, qual a parte do contrato que tencionam eventualmente subcontratar, bem como quais os subcontratados propostos, nos termos do artigo 25.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/18, a entidade adjudicante pode proibir o recurso a subcontratados cujas capacidades não tenha podido verificar na fase de análise das propostas e de seleção do adjudicatário, para a execução de partes essenciais do contrato (Acórdão de 14 de julho de 2016, Wrocław – Miasto na prawach powiatu, C‑406/14, EU:C:2016:562, n.° 34 e jurisprudência aí referida).
38 No entanto, não é este o alcance de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe uma limitação do recurso à subcontratação de uma parte do montante do contrato, fixada de forma abstrata numa percentagem deste independentemente da possibilidade de verificar as capacidades dos eventuais subcontratados e a natureza essencial das tarefas em causa. Por tudo o que foi dito, uma regulamentação que prevê uma limitação, como a limitação dos 30 %, revela‑se incompatível com a Diretiva 2004/18 (v., por analogia, Acórdão de 14 de julho de 2016, Wrocław – Miasto na prawach powiatu, C‑406/14, EU:C:2016:562, n.° 35) .
39 Esta interpretação está em conformidade com o objetivo de abertura dos contratos públicos à mais ampla concorrência possível prosseguido pelas diretivas nesta matéria, em benefício não apenas dos operadores económicos mas também das entidades adjudicantes. Além disso, é igualmente suscetível de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos públicos, objetivo igualmente prosseguido pela Diretiva 2004/18, como menciona o seu considerando 32 (v., neste sentido, Acórdão de 10 de outubro de 2013, Swm Costruzioni 2 e Mannocchi Luigino, C‑94/12, EU:C:2013:646, n.° 34) .
40 A interpretação exposta no n.° 38 do presente acórdão não é posta em causa pela argumentação apresentada pelo Governo italiano, segundo a qual a limitação dos 30 % se justifica tendo em conta as circunstâncias particulares existentes em Itália, onde a subcontratação sempre constituiu um dos instrumentos para a concretização de intenções criminosas. Ao limitar a parte do contrato suscetível de ser subcontratada, a regulamentação nacional torna a participação nos contratos públicos menos atrativa para as organizações criminosas, o que permite evitar o fenómeno de infiltração mafiosa nos contratos públicos e proteger, assim, a ordem pública.
41 É verdade, como decorre, nomeadamente, dos critérios de seleção qualitativos previstos na Diretiva 2004/18, em especial das causas de exclusão enunciadas no seu artigo 45.°, n.° 1, que, com a adoção de tal disposição, o legislador da União pretendeu evitar que os operadores económicos que tenham sido condenados por decisão final transitada em julgado, por uma ou várias das razões enumeradas nessa disposição, participem num procedimento de adjudicação de contrato.
43 Além disso, segundo jurisprudência constante, há que reconhecer aos Estados‑Membros uma determinada margem de apreciação para efeitos da adoção de medidas destinadas a garantir o respeito da obrigação de transparência, a qual se impõe às entidades adjudicantes em qualquer procedimento de adjudicação de um contrato público. Com efeito, cada Estado‑Membro pode identificar melhor, à luz de considerações históricas, jurídicas, económicas ou sociais suas, as situações propícias a dar origem a comportamentos suscetíveis de causar desvios ao respeito desta obrigação (v., neste sentido, Acórdão de 22 de outubro de 2015, Impresa Edilux e SICEF, C‑425/14, EU:C:2015:721, n.° 26 e jurisprudência aí referida).
44 Mais concretamente, o Tribunal de Justiça já declarou que a luta contra o fenómeno de infiltração da criminalidade organizada no setor dos contratos públicos constitui um objetivo legítimo suscetível de justificar uma limitação das regras fundamentais e dos princípios gerais do Tratado FUE que se aplicam no âmbito dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos (v., neste sentido, Acórdão de 22 de outubro de 2015, Impresa Edilux e SICEF, C‑425/14, EU:C:2015:721, n.os 27 e 28) .
46 A este respeito, cabe recordar que as autoridades adjudicantes devem, durante todo o procedimento, respeitar os princípios da adjudicação dos contratos enunciados no considerando 2 da Diretiva 2004/18, entre os quais figuram, nomeadamente, os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade (v., neste sentido, Acórdão de 23 de dezembro de 2009, Serrantoni e Consorzio stabile edili, C‑376/08, EU:C:2009:808, n.° 23) .
47 Ora, em particular, como recordado no n.° 38 do presente acórdão, a regulamentação nacional em causa no processo principal proíbe, de forma geral e abstrata, o recurso à subcontratação de uma parte que exceda uma percentagem fixa do montante do contrato público em causa, de modo que essa proibição se aplica independentemente do setor económico afetado pelo contrato em causa, da natureza da obra ou da identidade dos subcontratados. Por outro lado, essa proibição geral não deixa lugar a uma apreciação caso a caso pela entidade adjudicante (v., por analogia, Acórdão de 26 de setembro de 2019, Vitali, C‑63/18, EU:C:2019:787, n.° 40 e jurisprudência aí referida).
48 Daqui resulta que, no âmbito de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, em todos os contratos, uma grande parte das obras, dos fornecimentos ou dos serviços em causa deve ser executada pelo próprio proponente, sob pena de ser automaticamente excluído do procedimento de adjudicação de contrato, mesmo no caso de a entidade adjudicante poder verificar as identidades dos subcontratados em causa e considerar, após verificação, que essa limitação do recurso à subcontratação não é necessária para lutar contra a criminalidade organizada no âmbito do contrato em questão (v., por analogia, Acórdão de 26 de setembro de 2019, Vitali, C‑63/18, EU:C:2019:787, n.° 41 e jurisprudência aí referida).
50 A interpretação exposta no n.° 38 do presente acórdão também não é posta em causa pelo argumento invocado pelo Governo italiano de que os controlos de verificação que a entidade adjudicante deve efetuar ao abrigo do direito nacional são ineficazes. Com efeito, tal circunstância, que, como parece decorrer das próprias observações desse Governo, resulta das modalidades específicas desses controlos, nada retira ao caráter restritivo da medida nacional em causa no processo principal. De resto, o Governo italiano não demonstrou de forma alguma, no âmbito do presente processo, que as regras que implicariam as verificações previstas no número anterior, conjugadas com a aplicação das causas de exclusão dos subcontratados possibilitadas pelo artigo 45.° da Diretiva 2004/18, não podem ser aplicadas de uma forma que permita alcançar o objetivo prosseguido pela regulamentação nacional em causa no processo principal.
52 Com a segunda parte da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 49.° e 56.° TFUE, a Diretiva 2004/18 e a Diretiva 2014/24 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que limita a possibilidade de reduzir os preços aplicáveis às prestações subcontratadas em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação.
54 A este respeito, há que recordar, como resulta do n.° 36 do presente acórdão, que a Diretiva 2004/18 consagra a possibilidade de os proponentes recorrerem à subcontratação com vista à execução de um contrato público.
57 A este respeito, importa recordar a jurisprudência constante segundo a qual incumbe ao Tribunal de Justiça ter em conta, no quadro da repartição das competências entre os órgãos jurisdicionais da União e os nacionais, o contexto factual e regulamentar em que se inserem as questões prejudiciais, tal como definido pela decisão de reenvio. Consequentemente, independentemente de como a Comissão tiver compreendido o direito nacional, o exame do presente pedido de decisão prejudicial deve ser efetuado à luz da interpretação que é dada a esse direito pelo órgão jurisdicional de reenvio (v., por analogia, Acórdão de 29 de outubro de 2009, Pontin, C‑63/08, EU:C:2009:666, n.° 38 e jurisprudência aí referida).
59 Daqui resulta que a limitação dos 20 % é suscetível de tornar menos atrativa a possibilidade oferecida pela Diretiva 2004/18 de recorrer à subcontratação para a execução de um contrato, uma vez que essa regulamentação limita a eventual vantagem concorrencial em termos de custos que os trabalhadores subcontratados apresentam para as empresas que pretendam prevalecer‑se dessa possibilidade. Ora, esse efeito dissuasivo é contrário ao objetivo prosseguido pelas diretivas nesta matéria, recordado no n.° 39 do presente acórdão, de abertura dos concursos públicos à mais ampla concorrência possível e, em particular, do acesso das pequenas e médias empresas aos concursos públicos.
61 Em primeiro lugar, é certo que o objetivo da proteção dos trabalhadores subcontratados pode, em princípio, justificar determinadas limitações do recurso à subcontratação (v., neste sentido, Acórdão de 18 de setembro de 2014, Bundesdruckerei, C‑549/13, EU:C:2014:2235, n.° 31) .
62 É igualmente verdade que a Diretiva 2004/18 contempla expressamente, no seu artigo 26.°, a possibilidade de as entidades adjudicantes fixarem condições especiais para a execução de um contrato, as quais podem, designadamente, visar considerações de índole social.
63 Todavia, mesmo admitindo que as exigências em matéria de preço previstas na regulamentação nacional em causa pudessem ser qualificadas de «condições especiais de execução do contrato», em particular de «considerações de índole social», que sejam «indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos», na aceção do artigo 26.° da Diretiva 2004/18, não é menos verdade que, em conformidade com esta última disposição, tais exigências só podem ser impostas na medida em que sejam compatíveis com o direito da União (v., por analogia, Acórdão de 18 de setembro de 2014, Bundesdruckerei, C‑549/13, EU:C:2014:2235, n.° 28) .
69 É certo que não se exclui a possibilidade de esse objetivo justificar certas limitações ao recurso à subcontratação (v., neste sentido, Acórdão de 5 de abril de 2017, Borta, C‑298/15, EU:C:2017:266, n.° 54 e jurisprudência aí referida).
70 Todavia, mesmo admitindo que a limitação dos 20 % fosse apta a alcançar esse objetivo, essa limitação geral e abstrata é, em todo o caso, desproporcionada em relação ao objetivo prosseguido, tendo em conta que existem outras medidas menos restritivas que facilitariam a sua realização. Poderia prever‑se, nomeadamente, uma medida que consistisse, por um lado, em exigir aos proponentes que indicassem, na sua proposta, a parte do contrato e as obras que tivessem a intenção de subcontratar e a identidade dos subcontratados propostos e, por outro, em prever a possibilidade de a entidade adjudicante proibir os proponentes de mudarem de subcontratados se essa entidade não pudesse verificar previamente a identidade, a capacidade e a fiabilidade dos novos subcontratados propostos (v., por analogia, Acórdão de 5 de abril de 2017, Borta, C‑298/15, EU:C:2017:266, n.° 57) .
72 Poderia igualmente contribuir para alcançar o objetivo exposto no n.° 68 do presente acórdão a aplicação das disposições do artigo 55.° da Diretiva 2004/18 relativas à verificação das propostas anormalmente baixas em relação à prestação em causa, disposições essas que possibilitam, num determinado concurso e de acordo com as condições previstas a esse respeito, a rejeição pela entidade adjudicante das propostas assim qualificadas.
74 A este respeito, basta observar que o simples facto de um proponente poder limitar os seus custos devido aos preços que negoceia com subcontratados não é, em si mesmo, suscetível de violar o princípio da igualdade de tratamento, mas contribui antes para uma concorrência reforçada e, portanto, para o objetivo prosseguido pelas diretivas adotadas em matéria de contratos públicos, como recordado no n.° 39 do presente acórdão.
C-63/18 • 26 Setembro, 2019
C-101/18 • 28 Março, 2019
C-406/14 • 14 Julho, 2016
1) A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.° 2083/2005 da Comissão, de 19 de dezembro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade adjudicante não está autorizada a exigir, mediante uma cláusula contida no caderno ...
C-425/14 • 22 Outubro, 2015
C-549/13 • 17 Setembro, 2014
C-213/13 • 09 Julho, 2014
1) O artigo 1.°, alínea a), da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que um contrato que tem por objeto principal a realização de uma obra que responde às necessidades da entidade adjudicante constitui um contrato de empreitada de obras públicas e não é abrangido, por isso, pela exclusão prevista no artigo 1.°, ...
C-94/12 • 09 Outubro, 2013
C-376/08 • 23 Dezembro, 2009
C-63/08 • 29 Outubro, 2009
1) Os artigos 10.° e 12.° da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado‑Membro que prevê uma via de impugnação ...
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 28 Nov. 2019. Até agora, foi atualizado 2 vezes.