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Timestamp: 2018-06-23 22:01:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 132', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 536', 'artigo 542', 'artigo 540', 'artigo 530', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 139', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 46', 'artigo 533', 'Artigo 1', 'artigo 749', 'artigo 780', 'Artigo 2', 'artigo 749', 'artigo 780', 'Artigo 3', 'artigo 749', 'artigo 724', 'Artigo 5', 'artigo 780', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 552', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 17', 'artigo 558', 'artigo 560']

Regulamento das Custas Processuais ADENDA - PDF
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Natan Imperial Pais
1 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO Regulamento das Custas Processuais ª EDIÇÃO ALTERAÇÕES ADENDA I O Regulamento alterado pelo Decreto-Lei nº 126/2013, de 30 de agosto 1. Página 109, artigo 4º, n,º 1: alínea l) Os incapazes, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso, mesmo que os processos decorram nas conservatórias do registo civil; alínea p) O Fundo de Garantia Salarial, nas ações em que tenha de intervir; 2. Página 112 artigo 7º, nº 3: 3 Nos processos de expropriação é devida taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado, nos termos da tabela I-A, que é paga pelo recorrente e recorrido. 3. Página 116, artigo 14º, nº 1, alínea a) a) Nas entregas eletrónicas, ser comprovado por verificação eletrónica, nos termos da portaria prevista no nº 1 do artigo 132º do Código de Processo Civil; 4. Página 117, alínea a) do nº 1 do artigo 14º Revogada. 5. Página 120, artigo 17º, nºs 9 a 5 Revogados. 6. Página 123, artigo 26º, nºs 1, 2 e 4: 1 As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536º e no nº 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil. 1
2 2 As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 540º do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável. 3 No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades, ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do nº 6 do artigo 530º do Código de Processo Civil e do nº 3 do artigo 13º. 7. Página 130, artigo 35º, nº 5 5 A execução instaurada pelo Ministério Público é uma execução especial que se rege pelo disposto no presente artigo e, subsidiariamente, pelas disposições previstas no Código de Processo Civil para a forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa. (Os nºs 5, 6, e 7 passam a 6, 7 e 8). 8. Página 131, artigo 36º, nº 3 3 Quando a parte vencedora intentar execução por custas de parte contra o responsável por custas, aquela é apensada à execução por custas intentada pelo Ministério Público, em qualquer estado do processo, desde que nenhuma das execuções esteja já extinta, ainda que não estejam verificados os requisitos previstos nos artigos 709º e 711º do Código de Processo Civil. 9. Página 131, artigo 37º, nº 2 2 Arquivada a execução nos termos do disposto no nº 7 do artigo 35º, o prazo prescricional consta-se da data do arquivamento. 10. Página 133, artigo 40º Salvo disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no nº 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil. 11. Página 135, Tabela II Oposição à execução por embargos, oposição à penhora e embargos de terceiro e respetivas contestações. (As referidas alterações entraram em vigor no dia 1 de setembro de 2013, salvo a que incidiu sobre o artigo 4º, que entra em vigor no dia 31 de agosto e retroage retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013 artigo 4º. No mais, é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor e aos então pendentes, salvo o nº 5 do artigo 35º que só se aplica às execuções instauradas depois de 1 de setembro de 2013 artigo 5º). 2
3 II Portaria nº 419-A/2009, alterada pela Portaria nº 284/2013, de 30 de Agosto em vigor desde 1 de setembro de Página 144, artigo 19º, nº 1 1 O DUC pode ser obtido através do endereço eletrónico do Instituto de Gestão Financeirra e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ) ou do sistema infor - mático de suporte à atividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e emissão no endereço eletrónico http: //www. citius.mj.pt. 2. Página 144, artigo 21º, nº 1 1 O pagamento das custas e o pagamento antecipado de encargos, multas, taxa sancionatória excecional e outras penalidades é efetuado mediante a emissão de guia acompanhada do DUC, para além dos demais casos previstos na presente portaria, quando caiba à secretaria notificar a parte para o pagamento da taxa de justiça. 3. Página 145, artigo 22º, nºs 1 e 2 1 O interessado deverá entregar o documento comprovativo do pagamento ou realizar a comprovação desse pagamento juntamente com o respetivo articulado ou requerimento, salvo disposição legal em contrário, nos termos da portaria que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos. 2 Deve ser indicada a referência que consta do DUC em local próprio, previsto nos formulários de apresentação de peça processual constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 4. Página 146, artigo 25º, nº 2 2 Incumbe ao apresentante, quando representado por mandatário, o pagamento por autoliquidação, de modo autónomo, das multas previstas nos artigos 139º do Código de Processo Civil e 107º-A do Código de Processo Penal. 5. Página 148, artigo 31º, nº 1 1 As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25º do RCP. 6. Página 153, artigo 46º Até à publicação da portaria prevista no nº 5 do artigo 533º do Código de Processo Civil, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e são garantidas as isenções e benefícios previstos na lei, independentemente do recurso a qualquer estrutura de resolução alternativa de litígios. 3
4 III Portaria nº 202/2011, de 30 de maio, alterada pela Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto regulamentação da remuneração dos serviços prestados por instituições páginas 159 a 164 Artigo 1º Objeto 1 A presente portaria visa regulamentar o quantitativo, as formas de pagamento e de cobrança e a distribuição de valores referentes às remunerações das instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução, de acordo com o nº 8 do artigo 749º e o nº 12 do artigo 780º do Código de Processo Civil. 2 As remunerações a que o número anterior se refere são despesas do processo da responsabilidade exclusiva do exequente, não integrando nem os honorários e despesas do agente de execução, nem as causas da execução, não podendo ser reclamadas a título de custas de parte. Artigo 2º Entidade centralizadora da cobrança e distribuição de consultas e apreensões eletrónicas A Câmara dos Solicitadores, na qualidade de entidade gestora do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, centraliza a cobrança e a distribuição dos valores devidos nos termos do nº 8 do artigo 749º e do nº 12 do artigo 780º do Código de Processo Civil e da presente portaria. Artigo 3º Remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e dos seus bens 1 A remuneração devida pelos serviços prestados na identificação do exe - cutado e na identificação e localização dos seus bens às instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução nos termos do artigo 749º do Código de Processo Civil, corresponde a metade de 1 unidade de conta processual (UC) pelo conjunto das pesquisas. 2 O pagamento da remuneração a que se refere o número anterior é efetuado previamente à apresentação do requerimento executivo, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 724º do Código de Processo Civil. 3 Quando o exequente esteja representado por mandatário, o pagamento é efetuado por via eletrónica, através da referência multibanco que é entregue no momento da submissão do requerimento executivo através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, e: a) O valor pago é entregue automaticamente, por via eletrónica, à Câmara dos Solicitadores; b) A Câmara dos Solicitadores emite por via eletrónica o comprovativo legal do valor pago, o qual fica disponível para consulta no histórico do processo. 4 Quando o exequente não esteja representado por mandatário, o pagamento é efetuado através da referência multibanco que lhe é notificada pelo tribunal no momento da entrega do requerimento executivo, aplicando-se o disposto nas alíneas a) e b) do número anterior. 4
5 5 A referência multibanco referida no número anterior é disponibilizada pelo tribunal, pela Câmara dos Solicitadores, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no momento da inserção do requerimento no referido sistema. 6 O comprovativo legal é emitido em nome do exequente. Artigo 5º Remuneração dos serviços prestados no âmbito da penhora de depósitos bancários 1 A remuneração devida às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários que prestem colaboração à execução nos termos do artigo 780º do Código de Processo Civil, corresponde a um quinto de UC quando sejam penhorados saldos de conta bancária existentes em nome do executado, sendo de um décimo de UC quando não haja conta bancária ou saldos em nome do executado ou quando, após bloqueio dos saldos, estes sejam desbloqueados. 2 O pagamento pelo exequente da remuneração a que se refere o número anterior deve ser efetuado após a comunicação, pela instituição, de inexistência de conta ou saldo, após o desbloqueio dos saldos, ou quando seja efetuada a penhora de saldos existentes em nome do executado. 3 Após o pagamento referido no número anterior, o valor das despesas efetivas é entregue pelo agente de execução, automaticamente, por via eletrónica, à Câmara dos Solicitadores, especificando a instituição e o fundamento legal da despesa. 4 O comprovativo legal do valor pago é emitido sempre em nome do exequente e remetido, pela Câmara dos Solicitadores, para a morada do exequente ou do seu mandatário, quando constituído, sendo que, neste último caso, este envio é feito, preferencialmente, através da plataforma de notificações eletrónica disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Artigo 7º Pagamento às entidades detentoras de bases de dados para identificação e localização do executado e dos seus bens 1 Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores ao abrigo do artigo 3º são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre. 2 Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma: a) 25% para as instituições gestoras de bases de dados consultadas, nos termos do número seguinte; b) 50% para o IGFEJ,I.P.; c) 25% para a Câmara dos Solicitadores. 3 Os valores devidos a cada uma das entidades gestoras de bases de dados consultadas serão pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula: Valor = (VC x 25%) v CD/TC, em que: a) VC = valor cobrado por trimestre; b) CD consultas disponibilizadas pela entidade no trimestre; c) TC total de consultas no trimestre. 5
6 Artigo 8º Pagamento pela penhora de saldos bancários 1 Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores em resultado da penhora dos saldos de conta bancária, nos termos do artigo 5º, são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre. 2 Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma: a) 25% para as instituições legalmente autorizadas a receber o depósito bancário que apreenderem o saldo, nos termos do número seguinte: gestoras de bases de dados consultadas, nos termos do número seguinte; b) 50% para o IGFEJ,I.P.; c) 25% para a Câmara dos Solicitadores. 3 Os valores devidos pela penhora de saldos a cada uma das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários são pagos a estas tendo em conta a seguinte fórmula: Valor = (VC x 25%) x PF/TP, em que: a) VC = valor cobrado no trimestre; b) PF penhoras efetuadas; c) TP total de penhoras efetuadas no trimestre. Artigo 9º Pagamento pela informação de inexistência de conta ou saldo e pelo desbloqueio de saldos 1 Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores em resultado da informação de inexistência de conta ou saldo em nome do executado ou pelo desbloqueio de saldos de conta bancária, nos termos do artigo 5º, são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre. 2 Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma: a) 25% para as instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários que informaram a inexistência de conta ou saldo em nome do executado ou que desbloquearem saldos, nos termos do número seguinte: b) 50% para o IGFEJ,I.P.; c) 25% para a Câmara dos Solicitadores. 3 Os valores devidos a cada uma das instituições legalmente autorizadas a receber o depósitos bancários que informou a inexistência de conta ou saldo em nome do executado ou que desbloqueou saldos são pagos tendo em consideração a seguinte fórmula: Valor = (VC x 25%) x ID/TID, em que: a) VC = valor cobrado no trimestre; b) ID informações prestadas de inexistência de conta ou saldo em nome do executado e desbloqueios de saldos efetuados; c) TID total, no trimestre, de informações prestadas de inexistência de conta ou saldo em nome do executado e de desbloqueios de saldos efetuados. 6
7 Artigo 10º Obrigações das entidades 1 Para efeitos de verificação e conferência dos valores entregues nos termos dos artigos anteriores, a Câmara dos Solicitadores assegura um acesso específico ao sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução a cada uma das entidades gestoras de bases de dados e a cada uma das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários que prestam colaboração à execução, a fim de poderem verificar os dados estatísticos das consultas, bloqueios, penhoras ou informações, atualizados semanalmente. 2 Todas as entidades referidas no número anterior devem indicar à Câmara dos Solicitadores o número de identificação bancária para onde haja de ser transferido o respetivo saldo, bem assim indicar se estão ou não sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, para efeitos de emissão do respetivo documento de suporte fiscal e contabilístico. (Esta alteração entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2013, revogou os artigos 4º, 6º e 11º, a alínea b) do nº 1 do artigo 1º e as alíneas d) dos nºs 2 dos artigos 7º e 9. Apenas se aplica, no que respeita à remuneração pelos serviços prestados na iden - tificação do executado e dos seus bens, aos processos iniciados a partir de 1 de setembro de Aplica-se, porém, à remuneração pelos serviços prestados no âmbito da penhora de depósitos bancários, aos atos praticados a partir de 1 de setembro de 2013, independentemente da data do início do processo art. 5º, nºs 2 e 3.). IV Comprovação do pagamento de taxa de justiça e do pedido ou da concessão do apoio judiciário por transmissão eletrónica de dados Portaria nº 280/ /2013, de 26 de Agosto Página 210 Artigo 1º (Objeto) 1 A presente portaria regula os seguintes aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1ª instância:.. d) Comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o nº 4 do artigo 144º e o nº 4 do artigo 552º do Código de Processo Civil. Artigo 2º (Âmbito de aplicação) O disposto na presente portaria aplica-se à tramitação eletrónica: a) Das ações declarativas cíveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas, com exceção dos processos de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo e dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal; b) Das ações executivas cíveis e de todos os incidentes que corram por apenso à execução, sem prejuízo do previsto em regulamentação específica do processo executivo. 7
8 Artigo 9º (Pagamento de taxa de justiça e benefício do apoio judiciário) 1 O prévio pagamento da taxa de justiça é comprovado através da apresentação, por transmissão eletrónica de dados, do documento comprovativo do prévio pagamento, nos termos definidos na alínea b) do nº 1 do artigo 6º. 2 O pedido ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados através da apresentação, por transmissão eletrónica de dados, dos correspondentes documentos comprovativos, nos termos definidos para os restantes documentos na alínea b) do nº 1 do artigo 6º. 3 Quando a apresentação prevista nos números anteriores não for possível, em virtude do disposto no nº 1 do artigo seguinte, o envio dos documentos comprovativos deve ser efetuado nos termos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo seguinte, sob pena de desentranhamento da petição apresentada ou da aplicação das cominações previstas nos artigos 570º e 642º do Código de Processo Civil. Artigo 10º (Dimensão da peça processual) 1 A peça processual, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 3 Mb. 2 Nos casos em que o limite previsto no número anterior seja excedido em virtude da dimensão da peça processual, a sua apresentação, bem como dos documentos que a acompanhem, deve ser efetuada através dos meios previstos no nº 7 do artigo 144º do Código de Processo Civil. 3 Nos casos em que o limite previsto no nº 1 seja excedido em virtude da dimensão dos documentos, a peça processual deve ser apresentada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, devendo os documentos, no mesmo dia, ser apresentados pela mesma via, através de um único requerimento ou, quando tal não seja possível por desrespeitar o limite previsto no nº 1, através do menor número possível de requerimentos. 4 Quando a peça processual seja uma petição inicial ou outro ato processual sujeito a distribuição, a apresentação dos documentos prevista no número anterior deve ser efetuada até ao final do dia seguinte ao da distribuição. 5 Os documentos previstos nos nºs 3 e 4 que, por si só, desrespeitem o limite previsto no nº 1 devem ser apresentados pelos meios previstos nº 7 do artigo 144º do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias após a entrega da peça processual, juntamente com o respectivo comprovativo de entrega disponibilizado pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 6 Nas situações previstas nos nºs 2 e 5, não devem ser apresentados os duplicados ou cópias da peça processual ou dos documentos. Artigo 17º (Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos) 1 Tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido os atos processuais apresentados por transmissão eletrónica de dados, deve a secção de processos verificar os factos constantes das alíneas f) e h) do artigo 558º do Código de Processo Civil. 8
9 2 Havendo fundamento para a recusa deve a secção de processos efetuar a notificação da mesma por via eletrónica. 3 Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560º do Código de Processo Civil, desentranha-se o ato processual decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento. 4 Nos casos em que se desentranhe um ato que tenha sido sujeito a distribuição, é anulado, imediatamente após o desentranhamento, o registo da distribuição desse ato
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de
Diário da República, 1.ª série N.º 166 29 de agosto de 2013 5209 2 A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades