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Timestamp: 2018-08-15 03:12:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 45', 'Artigo 53', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 66', 'Artigo 74', 'Artigo 78', 'Artigo 81', 'Artigo 85', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 1', 'Artigo 95', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 12', 'Artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 101', 'Artigo 95', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 96', 'Artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 94']

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Ana Lívia Eger Salvado
1 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM Nº 636, DE 2010 Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado ROBERTO DE LUCENA I RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional a Mensagem Nº 636, de 2010, acompanhada da Exposição de Motivos do Exmo. Sr. Ministro Interino das Relações Exteriores, com vistas à aprovação legislativa a que se refere o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, do texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. Autuada pelo Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, a Mensagem foi distribuída inicialmente a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, estando igualmente prevista a apreciação da matéria por parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2 2 Em sua Exposição de Motivos, o então Ministro Interino das Relações Exteriores Antonio de Aguiar Patriota, ao encaminhar o presente instrumento ressalta que em Reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior Camex, de dezembro de 2009, ficou acordado que a Convenção em apreço, por padronizar regras aplicáveis aos contratos internacionais, contribui para a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais entre as empresas estabelecidas em diferentes países. O hoje Chanceler Antonio de Aguiar Patriota, após observar que a versão em português do instrumento constante em anexo foi elaborada pelo Professor Eduardo Grebler, acrescenta que consulta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC a entidades representativas da classe empresarial revelou o interesse das mesmas na adesão brasileira a essa Convenção, que já conta com a participação de setenta e quatro Estados-Partes, responsáveis por mais de 90% do comércio mundial, incluindo os principais parceiros comerciais do Brasil, como China, EUA e demais membros do Mercosul. A seção dispositiva do presente instrumento conta com cento e um artigos distribuídos ao longo de quatro Partes, devidamente subdivididas em Capítulos com suas eventuais Seções. O instrumento conta ainda com um Anexo do qual consta a Lista dos Signatários e o texto de Declarações e Reservas apresentadas, até então, por países que especifica. A Parte I cuida do Campo de Aplicação e Disposições Gerais, onde destacamos o Artigo 1 que estabelece a aplicabilidade da Convenção aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que tenham seus estabelecimentos em Estados distintos: a) quando tais Estados forem Estados Contratantes; ou b) quando as regras de direito internacional privado levarem à aplicação da lei de um Estado Contratante. vendas: Nos termos do Artigo 2, a Convenção não se aplicará às a) de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico, salvo se o vendedor, antes ou no momento de conclusão do contrato, não souber, nem devesse saber, que as mercadorias são adquiridas para tal uso;
3 3 b) em hasta pública; c) em execução judicial; d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; e) de navios, embarcações, aerobarcos e aeronaves; f) de eletricidade. O Artigo 6 permite às Partes excluir a aplicação da Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos, observado o disposto no Artigo 12. O Artigo 10 dispõe que, para os fins da Convenção: a) quando uma parte tiver mais de um estabelecimento comercial, será considerado como tal aquele que tiver relação mais estreita com o contrato e com sua execução, tendo em vista as circunstâncias conhecidas pelas partes ou por elas consideradas antes ou no momento da conclusão do contrato; b) se uma parte não tiver estabelecimento comercial, considerar-se-á sua residência habitual. Já o Artigo 11 prescreve que o contrato de compra e venda não requer instrumento escrito nem está sujeito a qualquer requisito de forma, podendo ele ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas; ao passo que o Artigo 13 estabelece que o termo escrito abrange o telegrama e o telex. A Parte II cuida da Formação do Contrato, na qual o Artigo 14 estabelece que, para se constituir em uma proposta, a oferta de contrato feita a pessoa ou pessoas determinadas deve ser suficientemente precisa e indicar a intenção do proponente de obrigar-se em caso de aceitação, sendo que a oferta é considerada suficientemente precisa quando designa as mercadorias e, expressa ou implicitamente, fixa a quantidade e o preço, ou prevê meio para determiná-los. A Parte III aborda a Compra e Venda de Mercadorias, na qual o Artigo 25 dispõe que a violação ao contrato por uma das partes é considerada como essencial se causar à outra parte prejuízo de tal monta que
4 4 substancialmente a prive do resultado que poderia esperar do contrato, salvo se a parte infratora não tiver previsto e uma pessoa razoável na mesma condição e nas mesmas circunstâncias não pudesse prever tal resultado. O contrato, nos termos do Artigo 29, poderá ser modificado ou resilido por simples acordo entre as partes, sendo que o contrato escrito que contenha disposição prevendo que qualquer modificação ou resilição somente se possa fazer por escrito não poderá ser modificado ou resilido por outra forma. O Artigo 30 abre o Capítulo que cuida nesta Parte das Obrigações do Vendedor e prescreve que o vendedor estará obrigado, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção, a entregar as mercadorias, a transmitir a propriedade sobre elas e, sendo o caso, a remeter os respectivos documentos. O Artigo 45 estabelece que, se o vendedor não cumprir qualquer das obrigações que lhe couberem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o comprador poderá: a) exercer os direitos previstos nos artigos 46 a 52; artigos 74 a 77. b) exigir a indenização das perdas e danos prevista nos O Capítulo III da Parte em apreço cuida das Obrigações do Comprador, no qual destacamos o Artigo 53 dispondo que o comprador deverá pagar o preço das mercadorias e recebê-las nas condições estabelecidas no contrato e na presente Convenção. O Artigo 60 estabelece que a obrigação do comprador de proceder ao recebimento consistirá em praticar todos os atos razoavelmente esperados para que o vendedor possa efetuar a entrega e em tomar posse das mercadorias; ao passo que, nos termos do Artigo 61, se o comprador não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbirem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o vendedor poderá exercer os direitos previstos nos Artigos 62 a 65 e exigir a indenização das perdas e danos previstas nos Artigos 74 a 77. O Artigo 66 prescreve que a perda ou a deterioração das mercadorias ocorrida após a transferência de risco ao comprador não o libera
5 5 da obrigação de pagar o preço, salvo se for decorrente de ato ou omissão do vendedor. Ao cuidar de perdas e danos, o Artigo 74 dispõe que perdas e danos decorrentes de violação do contrato por uma das partes consistirão no valor equivalente ao prejuízo sofrido, inclusive lucros cessantes, sofrido pela outra parte em consequência do descumprimento, sendo que esta indenização não pode exceder à perda que a parte inadimplente tinha ou devesse ter previsto no momento da conclusão do contrato, levando em conta os fatos dos quais tinha ou devesse ter tido conhecimento naquele momento, como consequência possível do descumprimento do contrato. Sem prejuízo dessa indenização por perdas e danos, nos termos do Artigo 78, se uma das partes deixar de pagar o preço ou qualquer outro valor devido, a outra parte terá direito a receber os juros correspondentes. A rescisão do contrato, conforme estabelece o Artigo 81, liberará ambas as partes de suas obrigações, salvo a de indenizar as perdas e danos que possam ser devidas, contudo a rescisão não prejudicará as disposições contratuais a respeito da solução de controvérsias, nem qualquer outra estipulação do contrato que regule os direitos e obrigações das partes em caso de rescisão. O Artigo 85 prescreve que, se o comprador retardar o recebimento das mercadorias ou retardar o pagamento do preço quando tal pagamento for devido simultaneamente à entrega das mercadorias, o vendedor deverá adotar medidas razoáveis para a conservação destas, atendidas as circunstâncias, caso esteja na posse das mercadorias ou possa por outra forma dispor das mesmas, sendo que o vendedor terá direito a reter as mercadorias até que obtenha do comprador o reembolso dos gastos razoáveis que tiver realizado. A Parte IV cuida das Disposições Finais, na qual o Artigo 89 dispõe que o Secretário Geral das Nações Unidas é o depositário da presente Convenção e o Artigo 90 estabelece que a presente Convenção não prevalece sobre qualquer acordo internacional já celebrado, ou que vier a sê-lo, que contenha disposições relativas às matérias regidas pela presente Convenção, desde que as partes tenham seus estabelecimentos comerciais em Estados Partes nesse acordo.
6 6 Nos termos do Artigo 91, a presente Convenção esteve aberta à assinatura na sessão de encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e permaneceu aberta à assinatura de todos os Estados na Sede das Nações Unidas, em Nova York, até 30 de setembro de 1981, estando sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários. Ainda nos termos desse dispositivo, a presente Convenção estará aberta à acessão de todos os Estados que não sejam Estados signatários a partir da data em que ficou aberta à assinatura. Nos termos do Artigo 92: a) qualquer Estado Contratante pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, que não adotará a Parte II ou a Parte III da presente Convenção; e b) qualquer Estado Contratante que tiver feito a declaração prevista no parágrafo anterior com relação à Parte II ou à Parte III da presente Convenção não se considerará Estado Contratante para os efeitos do parágrafo (1) do Artigo 1 da presente Convenção, no que concerne às matérias que sejam regidas pela Parte a que se referir a declaração. Qualquer Estado, nos termos do Artigo 95, poderá declarar, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, que não adotará a disposição da alínea b do parágrafo (1) do Artigo 1 da presente Convenção. Conforme prescreve o Artigo 96, o Estado Contratante cuja legislação exigir que os contratos de compra e venda sejam concluídos ou provados por escrito poderá, a qualquer momento, fazer a declaração prevista no Artigo 12, no sentido de que, caso qualquer das partes tenha seu estabelecimento comercial nesse Estado, não se aplicarão as disposições dos Artigos 11 e 29, ou da Parte II da presente Convenção, que permitirem a conclusão, modificação ou resolução do contrato de compra e venda, ou a proposta, aceitação ou qualquer outra manifestação de intenção por qualquer forma que não a escrita. Nos termos do Artigo 98, não se admitirão quaisquer reservas além daquelas expressamente autorizadas pela presente Convenção ao passo que o Artigo 100 estabelece que esta Convenção:
7 7 a) somente se aplicará à formação do contrato quando a oferta de conclusão do contrato se fizer a partir da data de entrada em vigor da Convenção, com relação aos Estados Contratantes a que se refere a alínea a do parágrafo (1) do Artigo 1, ou com relação ao Estado Contratante a que se refere a alínea b do parágrafo (1) do Artigo 1; e b) somente se aplicará aos contratos concluídos a partir da data de entrada em vigor da Convenção com relação aos Estados Contratantes a que se refere a alínea a do parágrafo (1) do Artigo 1, ou com relação ao Estado Contratante a que se refere a alínea b do parágrafo (1) do Artigo 1. Nos termos do Artigo 101, qualquer Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção, sua Parte II ou sua Parte III mediante notificação formal, feita por escrito ao depositário. Conforme já relatado, consta do Anexo à presente Convenção a lista de signatários e as Declarações e Reservas até então feitas por ocasião da ratificação, aprovação ou adesão. É o Relatório. II VOTO DO RELATOR Estamos a apreciar a proposta de adesão brasileira à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, firmada em 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional UNCITRAL na sigla inglesa (United Nations Commission on International Trade Law) -, e em vigor desde A chamada Convenção de Viena é considerada um instrumento útil ao contribuir para a segurança jurídica, a estabilidade e a harmonização das relações comerciais entre empresas estabelecidas em países diferentes e que, conforme relatamos, já conta com a participação de Estados que respondem por mais de 90% do comércio mundial, incluindo relevantes parceiros comerciais do Brasil como EUA, China e os membros do Mercosul.
8 8 O Brasil, ao lado de países como África do Sul, Índia e Reino Unido, é um dos poucos países dotados de economia de relevância para o comércio internacional que ainda não é parte dessa Convenção. A adesão brasileira tem sido postulada por diversos setores da sociedade ao longo dos últimos anos, notadamente pela classe empresarial, que viram com bons olhos o recente sinal verde da Câmara de Comércio Exterior Camex para a formalização da adesão brasileira, com o conseqüente envio do instrumento à apreciação do Congresso Nacional. A CISG, como é conhecida a Convenção pela sigla inglesa (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods), conta na sua parte dispositiva com 101 artigos, dispostos, conforme relatamos, em quatro partes: Campo de Aplicação e Disposições Gerais; Formação do Contrato; Compra e Venda de Mercadorias e Disposições Finais. Na busca da harmonização e da universalização, a CISG faculta às Partes a formulação de declarações contendo reservas com relação a dispositivos com potencial de conflito com legislações nacionais, dentre os quais: a) o Artigo 95, que permite a não adoção da alínea b do parágrafo 1º do Artigo 1, que prevê a aplicabilidade da Convenção quando regras de direito internacional privado determinarem o emprego da lei de um Estado Parte; b) o próprio Artigo 6, embora não preveja reserva alguma, pode ser visto como um facilitador, ao dispor que as partes de um contrato podem decidir pela não aplicação da Convenção, pela derrogação de qualquer de suas disposições ou modificação de seus efeitos; c) o Artigo 12 c/c o Artigo 96, que permitem àquelas Partes Contratantes nas quais é exigida a formalização dos contratos por escrito, a não aplicação dos dispositivos que dispõem de forma contrária, como o Artigo 11, o Artigo 29 e a parte afeta da Parte II (Formalização do Contrato); d) o Artigo 94, que faculta ao conjunto de dois ou mais Estados Contratantes, ou mesmo de um Estado Contratante e outros Estados não-contratantes, cujos membros tenham normas jurídicas idênticas ou similares, a não aplicação da Convenção aos contratos de compra e venda, ou à respectiva formação, quando as partes tiverem seus estabelecimentos
9 9 comerciais nesses Estados. A julgar pelo número atual de 76 Estados Contratantes, podemos inferir que tal abordagem atingiu o seu objetivo e a CISG tem sido considerada como um êxito da UNCITRAL, o melhor instrumento a unificar os regramentos relativos aos contratos internacionais de compra e venda, contando com Estados Contratantes em diversos continentes, em diversos estágios de desenvolvimento econômico e com sistemas jurídicos diversos. Além disso, a Convenção em apreço, embora não imune a críticas esporádicas e com jurisprudência contando com algumas deliberações polêmicas, tem sido considerada pela comunidade internacional como um significativo avanço com relação a instrumentos da espécie firmados anteriormente, notadamente os compreendidos pela Convenção de Haia de É nesse contexto que se dá a proposta de adesão brasileira que estamos a apreciar. Internamente o Poder Executivo julga a adesão brasileira benéfica às nossas trocas comerciais, na medida que aumenta a inserção do país no cenário internacional, tendo em vista que o instrumento em tela padroniza as regras aplicáveis aos contratos internacionais contribuindo para a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais entre empresas estabelecidas em países diversos. A proposta conta ainda com o apoio de entidades representativas da classe empresarial e tem sido bem recebida no meio acadêmico, embora se tenha ressaltando ali potenciais conflitos de dispositivos do instrumento com o nosso ordenamento jurídico, em particular com o nosso Novo Código Civil. Seja no tocante à questão da escolha pelas partes do contrato da legislação aplicável, seja no tocante a questões pontuais da formalização dos contratos, as abordagens, em sua grande maioria, têm sido no sentido de que esses conflitos não são insuperáveis. Nesse particular, a Nota Técnica nº 01, de 2009, da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior Secex/Camex, anexada à Mensagem em apreço, observa que não há incompatibilidades de ordem jurídica nacional que obstaculizem a adesão brasileira, sendo que a Lei de Arbitragem brasileira em vigor Lei nº 9.307, de 1996, já legitima às partes
10 10 contratantes a escolha das regras de direito que serão aplicadas na arbitragem. É de se notar que a proposta de adesão brasileira conforme encaminhada não conta com a formulação de qualquer das reservas que são facultadas pelo instrumento. Com efeito, não detectamos a necessidade de formulação de qualquer das reservas disponibilizadas, sendo esse posicionamento condizente com o da grande maioria dos atuais Estados Contratantes da CISG e defendido igualmente por profissionais do setor e diversos acadêmicos. Em se tratando de um instrumento dotado de um alcance quase universal, que tem logrado um certo êxito em conciliar sistemas jurídicos diversos como o Common Law e o Civil Law e, sobretudo, que tem sido eficaz na harmonização e padronização das regras incidentes sobre os contratos de compra e venda de mercadorias em que as partes estejam localizadas em Estados distintos, é bem vinda essa adesão brasileira, ainda que tardia para alguns. Em suma, a proposta adesão brasileira à presente Convenção atende aos interesses nacionais por constituir tal instrumento um facilitador das transações comerciais internacionais de mercadorias, que já conta com a adesão de nossos principais parceiros comerciais, no momento em que o nosso país busca uma participação no comércio mundial condizente com a dimensão de sua economia. Desse modo, estando o instrumento em apreço alinhado com os princípios constitucionais que regem as nossas relações internacionais, notadamente com o princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, VOTO pela aprovação do texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo. Sala da Comissão, em de de _3314 Deputado ROBERTO LUCENA Relator
11 11 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2011 (Mensagem nº 636, de 2010) Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. sua publicação. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de Sala da Comissão, em de de Deputado ROBERTO LUCENA Relator 2011_3314