Source: http://www.profauna.com.br/novidades/profauna-na-luta-contra-o-pl-da-caca-41
Timestamp: 2018-09-22 01:41:29+00:00
Document Index: 111273458

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 14']

PROFAUNA na luta contra o PL da Caça
O coordenador Técnico e de Comunicação Social do PROFAUNA - Proteção à Fauna E Monitoramento Ambiental, Dimas Marques, participou ontem (11 de setembro) da entrega de dois manifestos de entidades da sociedade civil contrárias ao PL da Caça para o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). O parlamentar é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e relator do projeto de lei nessa comissão. O PL 6.268/2016, de autoria do deputado federal representante das bancadas ruralista e da bala, Waldir Colatto (PMDB-SC), pretende legalizar as caças esportiva e comercial no Brasil.
Foram entregues a “Relação de Documentos e Manifestos da Sociedade Civil, de eleitores e de Órgãos de Governo contra o PL 6.268/16”, de autoria da Aliança Pró Biodiversidade (coletivo de ambientalistas em que o PROFAUNA também atua) e o manifesto contrário ao PL de autoria da ONG Hachim de Santa Catarina, que foi assinado e apoiado por outras 128 instituições - inclusive o PROFAUNA.
Ambos os documentos foram protocolados na Câmara para serem juntados ao projeto de lei em tramitação.
Além da questão da crueldade contra os animais e do aumento da circulação de armas na sociedade (mercado de grande interessa da indústria de armas e munições), o projeto de Colatto apresenta diversas inconsistências técnicas. O incentivo ao tráfico de fauna está entre as diversas consequências negativas no caso de o projeto ser aprovado. Vamos analisar esse tema na proposta de Colatto:
“Art. 7. O manejo da fauna silvestre in situ só pode ser realizado mediante apresentação de plano de manejo ou projeto de pesquisa e sua aprovação pelo órgão ambiental competente.
§ 1º O plano de manejo de fauna silvestre in situ deverá resultar de pesquisas que incluam dados sobre a distribuição das espécies, parâmetros populacionais e reprodutivos, estado de conservação, potencial para utilização sustentável e programa de monitoramento das populações.
§ 2º O plano de manejo de fauna silvestre in situ recomendará as intervenções necessárias à conservação e utilização sustentável dos recursos faunísticos, incluindo medidas de proteção aos hábitats, quotas e procedimentos de abate cinegético e formas de incremento populacional.
§ 3º Espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção só podem ser manejadas para fins científicos ou conservacionistas.
Art. 8. Os espécimes provenientes do manejo in situ podem ser comercializados conforme previsto no plano de manejo de fauna aprovado pelo órgão ambiental competente.”
O parágrafo 2º do artigo 7º já abre a possibilidade da “utilização sustentável dos recursos faunísticos”, o que acaba ficando mais claro no artigo 8º que permite a comercialização de animais capturados e caçados na natureza (in situ) de acordo com um plano de manejo. O tráfico de animais agradece ao deputado Colatto por abrir mais uma oportunidade de “esquentar” bichos retirados ilegalmente da vida livre por meio de documentos, autorizações e procedimentos fraudáveis. Afinal, pode-se muito bem dar uma aparência de legalidade a animais originários de regiões onde a captura e a caça estarão proibidas, como unidades de conservação de proteção integral.
Vale lembrar também que hoje o poder público já tem grande dificuldade de fiscalizar os criadouros, as unidades de conservação (como os parques nacionais e estaduais) e toda a estrutura já existente que envolve o comércio (legal e ilegal) de fauna silvestre para ainda ter de dar conta para mais uma atribuição. O que já é ruim pela falta de estrutura, vai piorar.
E vai piorar não somente porque o poder público não investe em treinar e equipar suas equipes de fiscalização. Vai piorar também porque o projeto proposto por Colatto pretende revogar a Lei 5.197, de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), que em seu artigo 26 estabelece:
“Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.”
Como os agentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por exemplo, vão fiscalizar caçadores ilegais armados sem armas? Absurdo!
Os problemas do projeto de Colatto, quando pensamos em tráfico de animais, não param por aí. Vamos ao artigo 18:
“Os animais recebidos pelos centros de triagem podem ser:
I – destinados a criação ou manutenção em cativeiro Iegalizado;
II – destinados a projetos de pesquisa ou atividades previstas em planos de ação ou de manejo;
III – submetidos à eutanásia.”
O inciso I é de interesse dos criadores comerciais, que aumentarão a possibilidade de receber animais silvestres da natureza para servirem como matrizes reprodutivas, e às reservas de caça (denominadas cinegéticas no projeto de Colatto), que poderão contar com esses bichos para serem caçados e reconstituírem seus plantéis.
O inciso III (eutanásia, ou seja, matar) é ótimo para o poder público esvaziar os centros de triagem de animais silvestres (Cetas) sob sua gestão que se tornaram depósitos de bichos porque não há programas competentes de reabilitação dos espécimes apreendidos e de solturas (revigoramento populacional e reintrodução). Cetas administrados por particulares, que vivem em situação financeira precária, também poderão eliminar animais quando estiverem em situação difícil.
Para piorar, o projeto não proíbe a eutanásia de animal de espécie em extinção.
Lista de espécies em risco de extinção
Colatto também é autor do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC 427/2016) que objetiva sustar a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente (documento que contém as espécies de animais ameaçados e o grau de ameaça de cada uma). O principal argumento do deputado é que não cabe ao Ministério do Meio Ambiente determinar a proibição de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização dos animais das espécies constantes na lista.
O relator do PDC na comissão, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) – que também é da bancada ruralista, sendo, inclusive, vice-presidente da regional sul da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) – deu seu parecer favorável pela aprovação do projeto de Colatto em voto de setembro de 2016.
Causa estranheza a falta de divulgação da tramitação desse projeto por parte dos ambientalistas. O projeto de Colatto começou a tramitar na Câmara dos Deputados em julho de 2016 e desde agosto está na da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na sessão de 26 de abril da Comissão, o projeto também estava na pauta e só não foi votado porque seu relator, o deputado Alceu Moreira, não estava presente.
Sem a lista de espécies ameaçadas, o projeto de Colatto (se transformado em lei) permitirá a caça de animais de qualquer espécie, pois o parágrafo 3º do artigo 7º do PL determina:
“Espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção só podem ser manejadas para fins científicos ou conservacionistas.”
Sem a lista de espécies ameaçadas, também sucumbe o Capítulo III (Das espécies ameaçadas de extinção) do PL de Colatto para a caça, que tem em seus artigos 13 e 14:
“Art. 13. Cabe ao poder público federal, estadual e municipal, em conjunto com a sociedade civil, a proposição e a adoção de medidas, bem como o desenvolvimento de ações, projetos de pesquisa ou planos de manejo de fauna que visem a proteção da fauna considerada ameaçada de extinção, bem como de seus sítios de reprodução, locais de abrigo e ambientes particulares necessários à sobrevivência de qualquer espécie pertencente a qualquer uma das categorias de ameaça.
Parágrafo único. Os programas de proteção das espécies ameaçadas de extinção dependem de autorização do órgão ambiental competente.
Art. 14. Quando ocorrerem, em áreas de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, espécies que constem nas listas oficiais de fauna silvestre ameaçada de extinção, ficam os empreendedores obrigados a financiar ações, projetos de pesquisa ou planos de manejo de fauna, de acordo com critérios estabelecidos e regulamentados pelo órgão ambiental competente visando a conservação dessas espécies.”
Fica a pergunta ao deputado Colatto e ao relator Alceu Moreira, como será efetivada pela União, Estados, Distrito federal e Municípios a proteção das espécies ameaçadas sem a listagem que eles querem acabar?
E mais: como serão protegidos os animais de espécies ameaçadas que vivem em áreas com empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental como previsto no artigo 14?
A resposta é uma só para as duas questões acima: esses parlamentares simplesmente não querem proteger nada. Eles estão defendendo interesses de setores produtivos atrasados e que procuram ampliar suas atividades a qualquer custo.
Perde a fauna, perde a biodiversidade, perde a própria agricultura, que no futuro sofrerá as consequências de um desequilíbrio ambiental ainda maior, perdem outras tantas atividades produtivas que precisam de água, perdem os brasileiros que terão sua saúde e qualidade de vida comprometidas, enfim, perde o Brasil.
Postado por PROFAUNA às 12/09/2017 08:00