Source: https://spbancarios.com.br/11/2019/anpt-mp-905-e-inconstitucional
Timestamp: 2019-12-10 01:58:33+00:00
Document Index: 11019214

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 627', 'artigo 21', 'artigo 62', 'artigo 28', 'artigo 627', 'artigo 21']

ANPT: MP 905 é incontitucional | Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho expressou seu repúdio à MP 905 do governo Bolsonaro por considerá-la uma “indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho” e mais um ataque aos trabalhadores
Publicado em 14/11/2019 14:30 / Atualizado em 14/11/2019 17:59
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) expressou repúdio à MP 905, assinada por Jair Bolsonaro na segunda-feira 11, por considerá-la uma “indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho”. Além da ANPT, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também já divulgaram notas de repúdio à MP 905.
URGENTE: Sindicato conquista suspensão da MP 905. A aplicação da medida provisória pelos bancos está suspensa até a próxima negociação, dia 26.
A MP 905 ataca diretamente conquistas históricas dos bancários ao acabar com a jornada de 6h e permitir trabalho aos sábados e domingos, além de autorizar que empresas estabeleçam unilateralmente regras para PLR.
A ANPT inicia a nota afirmando que a MP 905 “ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo novamente direitos de trabalhadores brasileiros, busca interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT (artigo 28 da MP, que modifica o artigo 627-A da CLT) e na destinação de multas e penalidades aplicadas em ações civis públicas e em termos de ajustes de conduta firmados pelo MPT em todo o território nacional (artigo 21 da MP)”.
“Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre normas de direito processual, a MP 905/2019 já nasce formalmente inconstitucional, conforme vedação trazida no artigo 62, I, b e c, da Constituição Federal”, enfatiza a nota.
> Já era o "sextou"!
A associação dos procuradores do Trabalho manifesta ainda sua preocupação com o corte de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. “Não bastassem essas investidas contra as prerrogativas institucionais do Ministério Público do Trabalho, o que já constitui tratamento restritivo diferenciado direcionado ao ramo trabalhista do Ministério Público, preocupanos a ampla redução de direitos trabalhistas, no campo material e processual, a pretexto de gerar novos empregos, além da permanente investida contra as atribuições da Inspeção do Trabalho.”
De acordo com a ANPT, a MP 905 é uma forma de se impor uma nova reforma trabalhista, sendo que após dois anos a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não resultou em geração de empregos.
“Passados dois anos da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou mais de 100 artigos e cerca de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para implementar supressões e reduções de direitos e garantias processuais dos trabalhadores brasileiros, sob idêntico pretexto, os dados estatísticos do mercado de trabalho demonstram que nenhuma melhoria nos dados de emprego se alcançou com as ditas reformas. O que vemos, atualmente, e os dados do IBGE são cristalinos, é o aumento da informalidade no “mercado de trabalho” e a manutenção dos altos níveis de desemprego em todo o país”, critica a ANPT.
Por fim, a ANPT posiciona-se contra “o incansável movimento governamental de supressão de direitos sem a correspondente promoção de políticas econômicas de geração de emprego e renda” e destaca que “tomará as medidas jurídicas necessárias a resguardar a independência e a autonomia do Ministério Público do Trabalho e a independência funcional de seus membros”.
CLIQUE AQUI E DÊ SUA OPINIÃO SOBRE A MP 905
Leia abaixo a nota da ANPT na íntegra:
NOTA PÚBLICA SOBRE A MP 905/2019
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vem a público repudiar a indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho por meio da edição da Medida Provisória nº 905/2019, que, ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo novamente direitos de trabalhadores brasileiros, busca interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT (artigo 28 da MP, que modifica o artigo 627-A da CLT) e na destinação de multas e penalidades aplicadas em ações civis públicas e em termos de ajustes de conduta firmados pelo MPT em todo o território nacional (artigo 21 da MP).
Não bastassem essas investidas contra as prerrogativas institucionais do Ministério Público do Trabalho, o que já constitui tratamento restritivo diferenciado direcionado ao ramo trabalhista do Ministério Público, preocupanos a ampla redução de direitos trabalhistas, no campo material e processual, a pretexto de gerar novos empregos, além da permanente investida contra as atribuições da Inspeção do Trabalho.
A MP nº 905/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes do principal diploma trabalhista do país, além de inúmeras outras alterações em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda “Reforma Trabalhista”, sem que a Lei nº 13.467/2019 tenha logrado produzir minimamente as promessas que justificaram sua aprovação.
Com essas considerações, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho reafirma o compromisso dos Procuradores do Trabalho com a missão constitucional de defesa da ordem jurídica, põe-se à disposição para contribuir com soluções voltadas a promover desenvolvimento social e econômico e informa que tomará as medidas jurídicas necessárias a resguardar a independência e a autonomia do Ministério Público do Trabalho e a independência funcional de seus membros.