Source: https://dre.tretas.org/dre/3061131/lei-75-2017-de-17-de-agosto
Timestamp: 2020-07-12 01:17:44+00:00
Document Index: 73561739

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 15']

Lei 75/2017
Lei 75/2017, de 17 de Agosto
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei 68/93, de 4 de setembro)
ii) Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei 27207, de 16 de novembro de 1936, e da Lei 2069, de 24 de abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro;
iii) Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais sejam ainda aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 40/76, de 19 de janeiro;
11 - Os n.os 5 a 8 são aplicáveis apenas aos atos praticados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 40/76, de 19 de janeiro.
1 - O Governo organiza uma plataforma eletrónica nacional de que consta a identificação de cada baldio com a designação se a tiver, as principais coordenadas geográficas, a área, a implantação cartográfica, as principais confrontações, a indicação do concelho, da freguesia ou freguesias em que se situar e do aglomerado ou aglomerados populacionais em que reside a maioria dos correspondentes compartes e também os seus órgãos de gestão, a relação de compartes, o plano de utilização, o relatório de atividade e as contas anuais e também informação suficientemente identificadora de cada um dos baldios que foram submetidos ao regime florestal nos termos da Lei 1971, de 15 de junho de 1938, que ainda não foram devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes nos termos do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, e legislação posterior.
1 - Se um baldio tiver sido devolvido à administração dos seus compartes nos termos do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, e não for usado, fruído e administrado nos termos da presente lei por prazo contínuo de seis anos, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localize podem utilizá-lo diretamente de forma precária, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de freguesia e da assembleia de compartes, mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios.
Regime de associação e delegação de poderes ao abrigo do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro
1 - Os baldios que à data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, nos termos previstos na alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, continuam a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos, sem dependência de outras condições:
a) O termo do prazo convencionado para a sua duração ou, caso este não exista, 50 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro;
3 - Quando o regime de associação referido no n.º 1 chegar ao termo sem haver renovação de acordo com o disposto nos números seguintes, dão-se por quitados entre as partes todos os possíveis créditos correspondentes a atos de gestão anteriores e conforme com o estipulado no artigo 15.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro.
4 - As assembleias de compartes que queiram manter a administração dos seus baldios em regime de associação com o Estado, nos termos previstos na alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, podem optar pela sua renovação por deliberação da assembleia de compartes, a qual deve ser comunicada por escrito ao Estado através do membro do Governo competente sobre assuntos florestais, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao fim do prazo do referido regime.
1 - Nos casos em que não tenha sido efetivada a devolução dos baldios referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, relativamente aos quais a lei prevê a devolução ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, aquela é efetivada logo que constituída a respetiva assembleia de compartes, que toma a iniciativa de a promover sem necessidade de outras formalidades.
1 - Os baldios nos quais, até à data da entrada em vigor da Lei 68/93, de 4 de setembro, tenham sido efetuadas, por pessoas singulares ou outras entidades privadas, construções de caráter duradouro, destinadas a habitação ou a fins de exploração económica ou utilização social, desde que se trate de situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 40.º, podem ser objeto de alienação pela assembleia de compartes, por deliberação da maioria de dois terços dos seus membros presentes, com dispensa de concurso público, através de fixação de preço por negociação direta, cumprindo-se no mais o disposto naquele artigo, a requerimento dos titulares dessas construções.
1 - As receitas provenientes do aproveitamento de baldios em regime florestal nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, que tiverem sido depositadas pelos serviços competentes da administração do Estado, devem ser restituídas às assembleias dos compartes dos respetivos baldios na parte ainda não recebida pelos órgãos competentes de administração de cada um dos baldios de que proveio a receita.
1 - Os contratos de arrendamento celebrados depois da entrada em vigor da Lei 72/2014, de 2 de setembro, que tiveram por objeto imóveis comunitários, não são renováveis, mesmo que do contrato conste renovação automática, passando a aplicar-se o regime dos contratos de cessão de exploração.
1 - É revogada a Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente.
2 - São ainda revogadas todas as normas da Lei 72/2014, de 2 de setembro, aplicáveis a baldios.
3 - São repristinados os Decretos-Leis 39/76, de 19 de janeiro e 40/76, de 19 de janeiro, para efeito das remissões previstas na presente lei.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3061131.dre.pdf .
2019-10-25 - Decreto-Lei 161/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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