Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com.br/2012/05/
Timestamp: 2017-07-23 22:42:08+00:00
Document Index: 132621724

Matched Legal Cases: ['Artigo 557', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

DEFENDA SEUS DIREITOS: Maio 2012
ouvir Mas agora, assim diz o SENHOR que te criou, ó Jacó, e que te formou, ó Israel: Não temas, porque eu te remi; chamei-te pelo teu nome, tu és meu.
JESUS , EU CONFIO EM VÓS, E VOS AGRADEÇO PELAS INÚMERAS VITORIAS JÁ ALCANÇADAS POR NÓS O VALOR DAS OPORTUNIDADES - ABRAHAM LINCOLN
Excelências , Apesar de ser garantia constitucional, e de ser publicamente NOTÓRIO que os falsos condomínios edilícios e ordinarios pro-indivisos e as associações de moradores NÃO podem cobrar dos cidadãos NÃO ASSOCIADOS, e nem daqueles que NÃO subscreveram suas SIMULADAS "convenções de condomínio" , conforme reafirma a Min. Maria Isabel Galloti no recém publicado acordão no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.270 - SP (2011⁄0180543-5), em 29.05.2012 , in verbis : "A hipótese dos autos cuida de tema, cuja tese jurídica, há muito firmada por esta Corte, .... Sobre o assunto, mantém este Tribunal orientação pacífica de que as taxas de manutenção de condomínio criadas por associações não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Daí ter-se por notórios, como na espécie, os inúmeros dissídios jurisprudenciais que diariamente deságuam a este Superior Tribunal sobre a mesma e reiterada questão. " , porém, infelizmente, as decisões notórias da CORTE SUPERIOR e da CORTE SUPREMA ainda NÃO SÃO SEGUIDAS por muitos magistrados, assim , torna-se necessário, para assegurar a ORDEM PUBLICA e a SEGURANÇA JURIDICA, que Vossas Excelências atendam aos pedidos das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS, expostos no MANIFESTO NACIONAL AO STF E STJ .... para por fim a esta celeuma nacional, e termino às centenas de milhares de NOVAS cobranças ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS que continuam a ser instauradas e que ainda são PROVIDAS por muitos magistrados dos tribunais ordinários e especiais, por exemplo, veja-se : Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro
CONDOMINIO EDILICIO ILEGAL INSTAURA MAIS UMA AÇÃO DE COBRANÇA USANDO CNPJ ANULADO DE OFICIO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUDÁCIA SEM LIMITES ! A audácia dos agentes da ilegalidade que impera na Comarca de Teresópolis, RJ , parece não ter fim ! Plenamente cientes de sua total ilegalidade , os agentes do ILEGAL CONDOMINIO RESIDENCIAL DA GLEBA 8-D EM COMARY , instauram mais uma ação de cobrança de cotas condominiais .... CIRCULAÇÃO na GRANJA COMARY A SUMULA 79 - COMBATIDA ...
Luiz George Kunz - IDOSO CONDENADO A PERDER A CASA PROPRIA Ação de cobrança pelo procedimento sumário. Cobrança de contribuição realizada por Associação de Moradores para prover despesas comuns. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora ser dever do proprietário de lote, filiado ou não à associação de moradores e que recebe os serviços úteis, em contribuir para as despesas comuns, na forma estabelecida por disposição estatutária de caráter impessoal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Súmula deste Tribunal e precedentes jurisprudenciais TJERJ e STJ. A cobrança da contribuição associativa é equiparada à cobrança das cotas condominiais. Prescrição decenal regulada pelo art. 205 do Código Civil. Precedente TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. saiba mais ...
A SUMULA a que a relatora se refere é a SUMULA 79 do TJ RJ , cuja INCONSTITUCIONALIDADE já foi reconhecida , incidenter tantum pelo STF, em 20.09.2011, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINARIO DO FRANKLIN BERTHOLDO ASSINE AQUI O MANIFESTO NACIONAL AO STF E STJ ....
ORAÇÃO LOUVOR AO ESPIRITO SANTO : OCEANO DO ESPIRITO
QUALQUER CIDADÃO PODE PEDIR AO MINISTÉRIO PUBLICO A DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS QUE SE DESVIAM DE SUAS ATIVIDADES FILANTROPICAS
Art 1º Tôda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita à dissolução nos casos e forma previstos neste decreto-lei. Art 2º A sociedade será dissolvida se: I - Deixar de desempenhar efetivamente as atividades assistenciais a que se destina; II - Aplicar as importâncias representadas pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais; III - Ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores. Art 3º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo anterior, o Ministério Público, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, requererá ao juízo competente a dissolução da sociedade. Parágrafo único. O processo da dissolução e da liquidação reger-se-à pelos arts. 655 e seguintes do Código de Processo Civil. Art 4º A sanção prevista neste Decreto-lei não exclui a aplicação de quaisquer outras, porventura cabíveis, contra os responsáveis pelas irregularidades ocorridas. Art 5º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da Republica. H. CASTELLO BRANCOCarlos Medeiros Silva
TJ RJ : DIREITO CONSTITUCIONAL: Vigora em plenitude absoluta o Princípio da Liberdade, da liberdade perante a lei. O entrechoque do princípio constitucional da LIVRE ASSOCIAÇÃO e do princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa é falso ! Des. Rogerio de Oliveira Souza
AGRADECEMOS AO SENHOR NOSSO DEUS POR MAIS ESTA VITORIA ! "A mim pertence a vingança e a retribuição. No devido tempo os pés deles escorregarão; o dia da sua desgraça está chegando e o seu próprio destino se apressa sobre eles. " Deuteronômio 32
Vigora em plenitude absoluta o Princípio da Liberdade, da liberdade perante a lei. PARABENIZAMOS,MAIS UMA VEZ O ILUSTRE DESEMBARGADOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA POR SUA INTEGÉRRIMA E FIRME POSIÇÃO NA PRESERVAÇÃO E DEFESA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS QUE FORMAM A BASE , O ARCABOUÇO JURÍDICO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL !
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA PERDE MAIS UMA AÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL __________________________________________________
Associação de moradores não tem nenhum direito de crédito em face de morador que não se associou. ...
Sob qualquer enfoque não existe razão fática ou jurídica para impor a Apelante qualquer obrigação pecuniária em favor da Apelada, sob pena – aí sim – de propiciar enriquecimento indevido desta às custas daquele ...
Serviços de segurança, limpeza e conservação que cabem ao Poder Público prestar como obrigação constitucional de sua razão de ser. ____________________________________
PARABÉNS Des. ROGÉRIO PELO EXEMPLO de HONRADEZ, ÉTICA, JUSTIÇA e DIREITO !
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª CÂMARA CÍVEL ==============================================
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015613-24.2006.8.19.0203
APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS “CONDOMINIAIS”. CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 5o. , II E XX). Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, não podendo ser compelido a se associar a entidade privada. Associação de moradores não tem nenhum direito de crédito em face de morador que não se associou. Serviços de segurança, limpeza e conservação que cabem ao Poder Público prestar como obrigação constitucional de sua razão de ser. Privatização dos espaços públicos por entidade privada. Imposição de obrigação ao particular de pagar duplamente pelos mesmos serviços, para os quais já contribui através de impostos e taxas. Livre associação e livre desvinculação associativa. Conhecimento e provimento do recurso
24 de abril de 2012 - TJ RJ - relator Des. Rogerio de Oliveira Souza ______________________________
INFELIZMENTE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA CNPJ - 00.694.925/0001-80 IMPÕE COBRANÇAS ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS, CONTRA IDOSOS , CARENTES, DOENTES, Luiz Georg Kunz e Maria Helena Vianna Kunz , QUE JAMAIS SE ASSOCIARAM A ESTA FALSA ASSOCIAÇÃO DE "DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS, ( SIC ) CULTURA E ARTE ( SIC ) ! .. ANTE A CONDICAO DO REU E DE SUA ESPOSA, TRATANDO-SE DE PESSOAS IDOSAS E ENFERMAS, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA (...). PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE". saiba mais aqui LEIA : INSEGURANÇA JURIDICA DE CORTAR O CORAÇÂO clicando aqui .....
leiam AQUI a Integra do ACORDÃO da 9a CAMARA CIVIL que DEU PROVIMENTO em 24.04.2012 À APELAÇÃO DE OUTRO MORADOR NÃO ASSOCIADO A "AMAMIR "
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS “CONDOMINIAIS”. CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 5o. , II E XX). Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, não podendo ser compelido a se associar a entidade privada. Associação de moradores não tem nenhum direito de crédito em face de morador que não se associou.
Serviços de segurança, limpeza e conservação que cabem ao Poder Público prestar como obrigação constitucional de sua razão de ser. Privatização dos espaços públicos por entidade privada.
Livre associação e livre desvinculação associativa. Conhecimento e provimento do recurso
24 de abril de 2012 - TJ RJ - relator Des. Rogerio de Oliveira Souza VISTOS, relatados e discutidos estes autos da
Apelação N.º 0015613-24.2006.8.19.0203, em que é Apelante
ABILIO VIEIRA GOMES e Apelada ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA
Acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator. Trata-se de Ação de Cobrança, pelo rito sumário,
proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS E
AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA em face de ABÍLIO VIEIRA
GOMES, com pedido de condenação do réu ao pagamento das cotas
vencidas e vincendas, acrescidas de multa contratual de 20% e juros
moratórios, relativas à unidade residencial situada na Rua Lagoa Grande, nº 221, antigo Lote 15 da Quadra “A” do PA 39.948.
Aduz que o réu tornou-se sócio da Associação quando adquiriu a propriedade, usufruindo dos serviços de segurança, lazer, conservação e limpeza, beneficiando-se, portanto, dos serviços prestados pela demandante, devendo arcar com as cotas referidas que já somam R$ 10.424,26. Contestação às fls. 358/371, alegando, preliminarmente,
sua ilegitimidade passiva, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes, posto nunca ter manifestado vontade no sentido de associar-se à autora, e, no mérito, pleiteia a improcedência do pedido autora defendendo a ilegalidade da associação e a ausência de serviços de limpeza e iluminação na área. A sentença de fls. 439/441 julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das contribuições vencidas até a prolação da sentença, e vincendas no curso da lide acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contados do vencimento de cada contribuição.
Recorre o réu, com razões às fls. 446/459, pleiteando a reforma da sentença, aduzindo a ilegalidade da associação, a inexistência de provas no sentido da manifestação de seu desejo em associar-se e a não prestação de serviços em benefício dos moradores, afirmando que a Associação não pode cobrar por
mensalidade compulsória sob pena de enriquecimento sem causa. Contrarrazões às fls. 462/472, pela manutenção da sentença. O recurso será conhecido porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A relação jurídica ora posta à apreciação desta Corte versa sobre cobrança de “cotas condominiais” vencidas e não pagas, em que o pedido foi julgado parcialmente procedente em desfavor do Apelante, a quem foi imposta a condenação integral do débito. Refere-se, todavia, ao direito de associações de moradores imporem e cobrarem contribuições de todo e qualquer morador que reside na área de sua atuação, fato que vem causando ferrenhas batalhas na Cidade do Rio de Janeiro e que, como se verá, não pode prevalecer. De início cumpre afirmar que o entrechoque do princípio constitucional da LIVRE ASSOCIAÇÃO e do princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa é falso, não servindo para a solução do problema.
A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5o. , II), asseverando ainda que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado” (artigo 5o. , XX). Vigora em plenitude absoluta o Princípio da Liberdade, da liberdade perante a lei. As associações privadas não têm nenhum poder e nenhum direito de exigir que o particular se associe aos seus quadros e seja compelido a pagar suas contribuições. Repita-se: não existindo lei que imponha a associação do particular a uma entidade privada, carece esta de qualquer direito em face do daquele e, muito menos, de obter qualquer contribuição. Normalmente tais associações buscam prestar “serviços” a determinada localidade residencial, especialmente aqueles destinados a segurança que tem por objeto.
Contudo, verifica-se que tais “serviços” são próprios do Poder Público ou de qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, não se revelando a necessidade e imprescindibilidade de sua prestação. A conservação e reparação das áreas públicas, mas indevidamente delimitadas com de sendo de uso comum, devem caber ao Poder Público e à sociedade como um todo e não a um determinado número de residentes da localidade. Assim, a obrigação legal do Apelante é para com o condomínio legal ou para com o Poder Público. Destas obrigações, não pode, válida e legalmente, se afastar, sob pena de ser perseguido judicialmente para o seu cumprimento. Se, por ventura, o proprietário tal ou qual, não
associado, vem direta ou indiretamente, a se beneficiar deste ou daquele serviço, tal situação de fato não tem o condão de criar obrigação jurídica, judicialmente exigível, porquanto insuscetível de violação da liberdade individual de contratar. Ao resolverem constituir a associação de moradores, seus fundadores certamente tiveram ciência de que muitos não iriam aderir ao projeto, devendo aqueles entusiastas suportar por si o empreendimento. Sob qualquer enfoque não existe razão fática ou jurídica para impor a Apelante qualquer obrigação pecuniária em favor da Apelada, sob pena – aí sim – de propiciar enriquecimento indevido desta às custas daquele. As contribuições em tela carecem de um simples requisito para sua validação: a necessária e voluntária associação.
A se entender diferente, não estaria longe o dia em que nos veríamos sendo cobrados pela “associação de taxistas do fórum” porque simplesmente mantém ponto próximo propiciando segurança e rapidez. Ou deveríamos ainda contribuir para a “associação dos ascensoristas de elevadores da cidade do Rio de Janeiro” porque prestam serviço de qualidade ao nos transportar de um andar para o outro. Não. Apenas no caso de associação voluntária à determinada entidade, pode se estar exigir o pagamento dos encargos sociais do associado. E, no caso, não há qualquer prova no sentido do Apelante ter aderido voluntariamente à associação, de forma a ser compelido a pagar as referidas contribuições. Por certo, não pode o morador de determinada rua, pelo simples fato de residir no local, ser obrigado a associar-se a determinado grupo que, sem legitimidade, dispõe-se a representar os moradores da região. Tais imposições afastam cada vez mais o Estado do cidadão contribuinte, valendo o alerta contido no trecho da sentença da lavra da saudosa Juíza ROSALINA MENDES, proferida em processo de similar conteúdo no sentido de que “uma vez fechada uma rua dessas, o Poder Público deixa de conferir a devida proteção policial ao local”. Por último, se “persistir o entendimento de que, para evitar o enriquecimento sem causa, devem ser estabelecidas cotas IDÊNTICAS de contribuição entre os moradores, sejam eles associados ou não, corre-se o risco de legitimar a elitização particular de um logradouro público, expulsando-se dali quem não puder por serviços desnecessários, ou ainda que úteis, dispensáveis. À custa da moradia de uns, o deleito de outros: essa é a conseqüência futura de um raciocínio menos atento à questão social presente” (trecho da sentença da lavra da Juíza CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA proferida no processo n.º 2005.209.008406-5). A situação é mais ilegal ainda quando a associação pretende prestar serviços que são de responsabilidade do Estado.
O mesmo enfoque foi veiculado na Apelação Cível 1994.08920, do extinto Tribunal de Alçada Cível, da lavra do Eminente Desembargador JAIR PONTES DE ALMEIDA: “Associação de moradores. Ninguém será compelido a se associar ou a permanecer associado, nem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Associações de
moradores, de proprietários ou de amigos de determinado logradouro público só se constituem com aqueles que a elas aderem voluntariamente”. Por último, a legitimação que o Poder Judiciário vem outorgando a tais associações, está lançando as sementes para um problema futuro que as grandes metrópoles certamente terão que enfrentar: é a tomada de tais associações por motes de delinquentes locais (como já ocorre em diversas associações de favelas), impondo a lei do terror àquele que ousar discordar ou resistir em “contribuir” para os serviços de proteção. É a volta a épocas passadas em que o particular terá que pagar para não ser atacado no recanto de seu lar, é a ausência do poder público das áreas de asfalto (como já ocorre nos morros circundantes da cidade). Tal situação absurda fomenta a conduta ilícita do Estado, que não presta o serviço a que está obrigado constitucionalmente, mas recebe o excessivo tributo, bem como autoriza a cobrança de eventual “contribuição” imposta pelo grupo que se apossou de umas poucas ruas da vizinhança, colocou duas ou três cancelas ilegais nas extremidades e passou a se servir do medo que ela própria fez nascer no morador. Não se pode afastar o Direito da realidade social, porquanto é o primeiro que serve à última, e não, o contrário. Ao invés de privatizar as obrigações do Estado, a Sociedade deve exigir que o Estado cumpra com suas obrigações, para as quais recebe grande parte da riqueza produzida por esta mesma Sociedade. Comungando deste mesmo posicionamento, decidiu o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral da matéria: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 745831 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/10/2011,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-
2011 PUBLIC 29-11-2011)
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES– MENSALIDADE –
legalidade e da autonomia da manifestação de
vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição
Federal. (Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-210 DIVULG 03-
11-2011 PUBLIC 04-11-2011) Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012. Rogerio de Oliveira Souza Desembargador Relator
" é a tomada de tais associações por motes de delinquentes locais (como já ocorre em diversas associações de favelas), impondo a lei do terror àquele que ousar discordar ou resistir em “contribuir” para os serviços de proteção. É a volta a épocas passadas em que o particular terá que pagar para não ser atacado no recanto de seu lar, é a ausência do poder público das áreas de asfalto (como já ocorre nos morros circundantes da cidade). " DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA É PRECISO ACABAR COM A INSEGURANÇA JURÍDICA QUE CONTINUA A IMPOR AFLIÇÃO E DOR A IDOSOS , APOSENTADOS E CARENTES ASSINE AQUI A PETIÇÃO AO STF E STJ SUMULAS VINCULANTES JÁ !
saiba mais lendo : TJ RJ - INSEGURANÇA JURÍDICA DE CORTAR O CORAÇÃO ! "no Estado Democrático de Direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, dar outra redação, diversa da nele contemplada,a texto normativo....nem mesmo o STF está autorizado a rescrever leis...Revisão de lei se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem haverá – ou não – de ser feita pelo Poder Legislativo,não pelo Poder Judiciário.. " .STF - ADPF 153, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário,
leia mais aqui ......
O MAIS GRAVE É QUE ESTA FALSA " ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS " SABE PERFEITAMENTE QUE NÃO PODE FAZER ISTO, POIS JÁ PERDEU NO TJ RJ E TAMBÉM NOS RECURSOS AO STJ Processo / UFNúmero de RegistroNUPData de AutuaçãoPartes
EAg 1304692 / RJ
Eletrônico2010/0184488-5-28/10/2010ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRAALCIR DE OLIVEIRA DUARTE
Ag 1304692 / RJ
Eletrônico2010/0081322-3-25/05/2010ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRAALCIR DE OLIVEIRA DUARTE
REsp 1166843 / RJ
Eletrônico2009/0224908-6-17/11/2009ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRACLENIR DA SILVA VIEIRA DE AZEVEDO