Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617243/artigo-84-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-08-16 23:58:48+00:00
Document Index: 30813441

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 309', 'artigo 330', 'artigo 309', 'artigo 538', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 84']

Art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
Andamento do Processo n. 0020684-68.2017.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 06/08/2018 do TJSP
, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo cumprimento da pena nos termos dos artigos 76, § 4º e 84 e parágrafo único... dos Santos, devidamente qualificado (a)(s), com relação aos delitos capitulados no artigo 330, do Código Penal e artigo 309..., ambos da Lei Federal nº 9099/95 - ADV: LARISSA CAROLINA SILVA (OAB 370191...
Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018
qualificado(a)(s), pelo cumprimento da pena nos termos dos artigos 76, § 4º e 84 e paragrafo único, ambos da Lei Federal nº 9.099...), com relação aos delitos capitulados no artigo 330, do Código Penal e artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro..., pelo cumprimento da pena nos termos dos artigos 76, § 4º e 84 e pa...
Inteiro Teor. 10214765820168260506 SP 1021476-58.2016.8.26.0506
DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem..., VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320... do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos ar...
Inteiro Teor. 10534958320178260506 SP 1053495-83.2017.8.26.0506
de Trânsito Brasileiro , Portaria nº 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro..., e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei 3 . Já o art. 8º do Código..., a Lei Complementar nº 998 /006 6 preconizou: Art. 1º - Compete à...
Inteiro Teor. 10195500820178260506 SP 1019550-08.2017.8.26.0506
Câmara de Direito Público Apelação nº 1019550-08.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano... de Infração de Trânsito AIT nº F26126407, B26115619 e D26102807, cancelando todas as penalidades deles provenientes... (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispos...
Inteiro Teor. 10125999520178260506 SP 1012599-95.2017.8.26.0506
que fiscalizem o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... que a regulamentação urbana atribuída aos municípios tem caráter supletivo. Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro... administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24 , i...
Inteiro Teor. 10450247820178260506 SP 1045024-78.2017.8.26.0506
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000448888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045024-78.2017.8.26.0506, da Comarca de
Pg. 850. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018
. NOVAS DIRETRIZES. ART. 84, CTB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE.... 84 do CTB determina que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar... exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse, revestido de disc...
Inteiro Teor. 10130217020178260506 SP 1013021-70.2017.8.26.0506
do administrador e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 do DENATRAN... - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro de 1998 do...
Inteiro Teor. 10048636020168260506 SP 1004863-60.2016.8.26.0506
. Aliás, cabe aqui observar que a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é claríssima ao admitir que o agente.... Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro atribua aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no..., aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Bra...
Artigo 84 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 84 da Lei 9503/97
Art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro
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