Source: https://jus.com.br/artigos/73312/papiloscopia-contextualizacao-juridica
Timestamp: 2020-08-08 15:20:28+00:00
Document Index: 18151248

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 81', 'artigo 221', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 313', 'artigo 10', 'Artigo 6']

Papiloscopia: contextualização jurídica - Jus.com.br | Jus Navigandi
Mike Lopes Moreira
"Todo contato deixa uma marca; cabe aos humanos procurá-la, estudá-la e compreendê-la”. Nada é mais apropriado do que a célebre frase de Edmond Locard (1877-1966), pioneiro da ciência forense na França, para inaugurar esta breve explanação sobre a Papiloscopia à luz do Direito.
Estruturada sob os postulados da perenidade, da imutabilidade e da variabilidade[1], a Papiloscopia é definida como a ciência que se dedica ao estudo das impressões papilares[2], com o fim de promover a identificação humana, tendo sido introduzida no Brasil pelo Decreto nº 4.764/1903.
De partida, é de se assinalar que referida área do conhecimento se divide em quatro frentes: Datiloscopia, que trata das impressões papilares dos dedos; Quiroscopia, que versa sobre as impressões papilares das palmas das mãos; Podoscopia, que se ocupa das impressões papilares das plantas dos pés; e Poroscopia, que cuida das marcas deixadas pelos poros nas impressões papilares.
A despeito de ainda escapar à compreensão de grande parte da população a importância da Papiloscopia, o que talvez possa ser explicado pelo fato do sigilo das investigações criminais atingir em larga medida a atividade papiloscópica, episódios recentes repuseram em destaque esse antigo campo da ciência.
Conforme veiculado pela imprensa, profissionais de Papiloscopia encontraram as impressões digitais do ex-ministro Geddel Vieira Lima em malas com vultosas quantias de dinheiro[3]. Logo depois, localizaram fragmentos papilares em cápsulas de munição deixadas no local em que se assassinou a vereadora carioca Marielle Franco[4]. Mais recentemente, lograram identificar, também pelo uso da técnica papiloscópica, o primeiro corpo resgatado nos escombros do antigo prédio da Polícia Federal, que ruiu no centro da capital paulista[5].
Noticiados à exaustão, esses acontecimentos foram acompanhados de ligeiras explicações acerca da mecânica papiloscópica. Nessa esteira, aproveita-se para descortinar ainda mais o tema em exame, mediante rápida incursão por leis que se imbricam com a Papiloscopia, a fim de permitir uma adequada compreensão do contexto jurídico em que se encontra inserida.
2. A PAPILOSCOPIA E O DIREITO
2.1. ÂMBITO CÍVEL
No âmbito cível, a Papiloscopia possibilita identificar as pessoas e atribuir a cada uma delas seus respectivos direitos e deveres. Não é demais lembrar que a particularização dos indivíduos, a um só tempo, oportuniza o exercício da cidadania e prestigia a dignidade da pessoa humana.
A par disso, tem-se que a identificação civil é comprovada pela carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional (vide Lei nº 6.206/75) ou outro documento público apto a promover a identificação, consoante teor do artigo 2º da Lei nº 12.037/09.
Dentre esses documentos, cabe realçar que a carteira de identidade é expedida com base no processo datiloscópico, de acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 7.116/83, regulamentada pelo Decreto nº 9.278/18. Contudo, ainda há documentos emitidos com escora em métodos pouco confiáveis, notadamente aqueles mais antigos, o que pode abalar a segurança da identificação.
Buscando aprimorar o sistema de identificação no país, a Lei nº 9.454/97 instituiu o Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, com base na técnica datiloscópica, será identificado por número único em suas relações com os órgãos governamentais e com as entidades privadas.
Posteriormente, a Lei nº 13.444/17 estabeleceu outro mecanismo de identificação, intitulado de Identificação Civil Nacional, a ser alicerçado na base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, na base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e da Central Nacional de Informações do Registro Civil, dentre outras informações contidas na base de dados da Justiça Eleitoral e dos institutos de identificação.
Cumpre ressaltar que o Registro de Identidade Civil é voltado para a identificação em sua essência, partindo de bases estaduais; ao passo que a Identificação Civil Nacional consiste em sistema de gerenciamento e consulta de dados, com base centralizada. Por partirem de concepções distintas, essas duas estruturas têm sido alvo de críticas, já que compatibilizá-las tende a ser mais dificultoso.
Outra novidade acerca do sistema de identificação no Brasil está prevista no Provimento nº 66/18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que se alinha com a Lei nº 13.484/17 e permite que as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais prestem serviços públicos relacionados à identificação humana, mediante a emissão de cédula de identidade, cadastro de pessoa física, passaporte, dentre outros documentos cujo objetivo seja identificar os atributos dos indivíduos.
A propósito, a Papiloscopia também escuda a Lei de Registros Públicos, a qual, em seu artigo 37, § 1º, assevera que, se o usuário da serventia não puder assinar, haverá a coleta de sua impressão digital. Mais adiante, em seu artigo 70, item 10, estabelece que será coletada a impressão digital do nubente que não souber assinar. Outrossim, em seu artigo 81, define que, em determinadas hipóteses, sendo o morto desconhecido, será feita a coleta de sua impressão digital. No mais, em seu artigo 221, § 1º, assinala que o contrato será registrado com a impressão digital, se o interessado for analfabeto ou não puder assinar.
É mister destacar, ainda, que o Provimento CNJ nº 88/19, pensado para o combate à lavagem de dinheiro, estabelece em seu artigo 9º, § 1º, III, "h", que os usuários de cartórios extrajudiciais, bem como seus representantes e procuradores, serão identificados por biometria, especialmente impressões digitais e fotografia.
A preocupação com a segurança da identificação é igualmente observada em outros textos normativos. A título de exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 10, impõe aos hospitais a identificação de todo recém-nascido pelo registro de sua impressão plantar e digital, bem como da impressão digital da genitora[6]. Já a Lei de Migração, em seu artigo 19, exige a identificação biométrica dos imigrantes.
Repise-se que a técnica papiloscópica proporciona segurança extrema aos cidadãos e ao Estado, diferindo-se de métodos que se assentam em bases precárias e facilitam o uso indevido da qualificação alheia.
Sob essa perspectiva, cabe sublinhar que o uso da identificação biométrica, arrimada na ciência e na tecnologia[7], tem se difundido com ligeireza na sociedade.
Dentro dessa ordem de ideias, o Decreto nº 63.299/18, do estado de São Paulo, instituiu o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica, destinado à identificação pessoal de usuários de serviços públicos de órgãos e entidades da Administração Pública, necessária à expedição de documentos e instrução de processos e de procedimentos administrativos. A coleta das impressões digitais é realizada na emissão da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação.
De passagem, embora não se ignore o teor do artigo 4º, III, "a", da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ainda em vacatio legis, impende anotar que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem manifestado enorme preocupação com a proteção de dados pessoais[8], atento ao disposto no artigo 6º, III, da Lei de Acesso à Informação[9], inclusive para que não ocorra no Brasil o que se observou na Índia, no tocante ao comércio clandestino de dados biométricos[10].
Ressalte-se, também, que a identificação biométrica tem sido aplicada nas eleições, com o fim de impedir que um eleitor vote por outro. Nesse particular, a Resolução nº 23.335/11 do Tribunal Superior Eleitoral, dispõe sobre a identificação dos eleitores pelos dados biométricos.
Não bastasse, a identificação biométrica tem sido exigida em prédios públicos e privados, até mesmo como condição para ingresso em suas dependências. Entretanto, é forçoso assinalar que o artigo 2º da Lei nº 5.553/68 preceitua tão somente que, quando for indispensável para a entrada em tais edificações a apresentação de documento de identidade, será admitida a anotação dos dados pessoais, desde que o documento seja devolvido ao identificado logo em seguida.
2.2. ÂMBITO CRIMINAL
No âmbito criminal, a Papiloscopia detém enorme vocação para o combate à impunidade, uma vez que permite desvendar crimes, sobretudo aqueles de autoria desconhecida. E mais, por emprestar absoluta segurança à identificação humana, inviabiliza o uso indevido da qualificação de outrem, bem como contribui para que sejam evitados lapsos por parte de agentes estatais, tais como prisões e solturas errôneas.
À similitude de outros ramos do Direito, também é possível recolher na área criminal normas que dialogam com a ciência papiloscópica.
Hospedado no topo da pirâmide jurídica, o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal assegura que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei.
Regulamentando referido comando constitucional, a Lei nº 12.037/09, em seu artigo 3º, define que a identificação criminal, que inclui o processo datiloscópico, será efetuada quando: a uma, o documento apresentado contiver rasura, indício de falsificação ou não bastar para que seja identificado o indiciado; a duas, o indiciado portar distintos documentos de identidade, com dados colidentes; a três, a identificação criminal for essencial às investigações; a quatro, constar de registros policiais o uso de diferentes qualificações; a cinco, o estado de conservação, a distância temporal ou local da expedição do documento obstar a identificação.
A mesma Lei nº 12.037/09, após alteração promovida pela Lei nº 13.964/19, passou a autorizar, em seu artigo 7º-C, a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, cujo objetivo é armazenar dados biométricos e impressões digitais para subsidiar, fundamentalmente, investigações criminais, sendo admitido, inclusive, coletar registros biométricos da íris, face e voz dos presos.
É de rigor salientar, também, que o artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, desde que se trate de crime para o qual a lei comine pena privativa de liberdade. Superada a dúvida, revoga-se, em regra, a prisão utilitária.
Prosseguindo no bojo do Código de Processo Penal, calha aludir, ainda, aos artigos 159 e 160, que disciplinam as perícias, inclusive as de índole papiloscópica, sendo oportuno transcrever trecho de recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o amplo espectro de atuação dos profissionais de identificação que integram os quadros oficiais:
"Não se pode extrair exegese deveras limitativa, no sentido de que apenas e tão somente peritos oficiais podem emitir informações técnicas, laudos e laudos periciais em todas as espécies de perícias e em todo e qualquer tipo de causa, sem qualquer balizamento. [...] Isso porque as expressões acima discriminadas, em verdade, designam o trabalho técnico a ser desenvolvido pelo profissional da carreira de identificação, ou seja, peça técnica elaborada por quem tem expertise no assunto. [...] Não se pode afastar dos ocupantes das classes ou cargos de identificação o fato de serem técnicos integrantes dos quadros oficiais, dotados de fé-pública, podendo elaborar e assinar documentos, em conformidade com os seus conhecimentos técnicos. Aliás, é incontroversa a competência legal dos profissionais datiloscopistas e papiloscopistas para tal mister." REsp nº 1.556.310/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2017.
Já rumando para as linhas finais, não é sem propósito assinalar que, no estado de São Paulo, consoante disposto no artigo 10 da Resolução nº 144/10 da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais, o preso será submetido à identificação datiloscópica tão logo ingresse no sistema prisional.
Depreende-se do exposto que a Papiloscopia está providencialmente entranhada nas leis vigentes, conferindo maior segurança à sociedade e às relações jurídicas. Ninguém há de duvidar que a elevada frequência com que é evocada pelo ordenamento jurídico decorre da confiabilidade e da efetividade de seus métodos. Com isso, a Papiloscopia presta inestimável contributo ao sistema de justiça, constituindo arma altamente eficaz no combate à impunidade.
[1] Conforme o magistério de Álvaro Placeres de Araújo, "perenidade: é assim designada a existência dos desenhos digitais desde o sexto mês de vida fetal, até a putrefação cadavérica [...] imutabilidade: é a propriedade do desenho digital não mudar desde o sexto mês de vida intrauterina, até a putrefação cadavérica [...] variabilidade: os desenhos digitais variam de dedo para dedo e de pessoa para pessoa". (Manual de Dactiloscopia. São Paulo: Coletânea Acácio Nogueira, 1957, p. 121-122). Carlos Kehdy acrescenta que esses postulados também se aplicam aos poros e aos pontos característicos. (Elementos de Dactiloscopia. Rio de Janeiro: Editora Científica, 1957, p. 52).
[2] Álvaro Gonçalves Codeço ensina que "impressão papilar é toda mancha deixada sobre qualquer suporte pelo contato dos dedos, mãos ou pés." (Identificação Humana pela Dactiloscopia. Rio de Janeiro: Editora Reimpresso ANP/DPF, 3ª edição, 1992, p. 247).
[3] O Globo. "Papiloscopia pega ex-ministro e desperta curiosidade sobre a ciência". Disponível em: <https://oglobo.globo.com/cultura/papiloscopia-pega-ex-ministro-desperta-curiosidade-sobre-ciencia-22223294>. Acesso em: 21 abr. 2019.
[4] R7. "Caso Marielle: polícia identifica fragmento de digital em cápsulas". Disponível em: <https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/caso-marielle-policia-identifica-fragmento-de-digital-em-capsulas-11042018>. Acesso em: 22 abr. 2019.
[5] O Globo. "Corpo encontrado é de homem que caiu com edifício no Centro de SP". Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/corpo-encontrado-nos-escombros-de-predio-e-de-homem-que-caiu-com-edificio-diz-policia.ghtml>. Acesso em: 19 abr. 2019.
[6] A Portaria nº 248/18 do Ministério da Saúde dispõe sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt0248_05_02_2018.html>. Acesso em: 23 abr. 2019.
[7] Inova Unicamp. "Voltado para identificação biométrica, tecnologia testa a vivacidade de impressões digitais". Disponível em: <www.inova.unicamp.br/noticia/4017>. Acesso em: 22 abr. 2019.
[8] Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. "Sistema biométrico paulista pode deixar dados de usuários vulneráveis". Disponível em: <https://idec.org.br/noticia/sistema-biometrico-paulista-pode-deixar-dados-de-usuarios-vulneraveis>. Acesso em: 21 abr. 2019.
[9] Lei nº 12.527/11. Artigo 6º: "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: [...] III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso." Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 18 abr. 2019.
[10] Jornal Público. "Base de dados biométricos da Índia está à venda na Internet". Disponível em: <https://www.publico.pt/2018/01/04/mundo/noticia/india-investiga-violacao-de-base-de-dados-de-identificacao-nacional-1798123>. Acesso em: 20 abr. 2019.
Profissional de Papiloscopia no estado de São Paulo.
MOREIRA, Mike Lopes. Papiloscopia: contextualização jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5831, 19 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73312. Acesso em: 8 ago. 2020.
Tatiana Lopes 20/06/2019 11:51