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Timestamp: 2019-10-20 03:31:10+00:00
Document Index: 57693972

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 373', 'artigo 7', 'artigo 373', 'artigo 85', 'artigo 10']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140269004001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140269004001 MG - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE.
- A comprovação do vínculo estatutário, aliada ao efetivo exercício das funções alusivas ao cargo público ocupado, enseja ao servidor o direito à percepção dos vencimentos respectivos e do décimo terceiro salário, sob pena de manifesto enriquecimento ilícito da Administração Pública.
- Por constituir uma das formas de extinção da obrigação, a prova da realização do pagamento se dá por meio da quitação a ser realizada pelo devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
- Mantém-se o valor fixado para os honorários sucumbenciais, quando seu arbitramento observa os critérios delineados pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.14.026900-4/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): MUNICÍPIO BARBACENA - APELADO (A)(S): ANALUCIA GUIMARAES COUTO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. ALEXANDRE SANTIAGO
DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)
Versa a presente ação sobre um pedido de cobrança dos salários dos meses de agosto a dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário referente ao ano de 2012 devidos à parte autora em decorrência de seu trabalho como servidora do Município de Barbacena.
Em sua sentença (f. 99/104, declarada à f. 121), o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, Drª. Liliane Rossi dos Santos Oliveira, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à autora as remunerações não percebidas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012, bem como o 13º salário do mesmo ano, respeitando a prescrição quinquenal, no importe de R$ 7.160,88 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos).
Determinou que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor devido devem ser feitas nos seguintes termos: "a) - até a vigência da Lei n. 11.960/09 incidam sobre as parcelas pretéritas correção monetária, pela variação do INPC, desde a data em que o montante deveria ter sido quitado, e juros de seis por cento ao ano, a partir da citação; b) - e, desde 30 de junho de 2009, sejam computados sobre s valores devidos apenas os encargos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09".
Condenou, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Inconformado com o seu teor, interpôs o Município de Barbacena a presente apelação (f. 122/133), aduzindo não ter a autora comprovado o não recebimento dos seus vencimentos, ônus que lhe competia.
Alega que a municipalidade não se esquiva de sua responsabilidade como receptora dos serviços fornecidos pela apelada, mas sustenta não possuir, atualmente, verbas disponíveis para arcar de imediato com tais compromissos.
Aponta ter a sentença fixado os honorários advocatícios em patamar máximo de 20% (vinte por cento) "sem qualquer motivação para tal", o que não se mostra razoável.
Assim sendo, requer a reforma da sentença recorrida, com a improcedência do pedido inicial, ou com a redução dos honorários para o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Regularmente intimada, apresentou Analucia Guimarães Couto as suas contrarrazões (f. 135/140), onde pugna pela manutenção da decisão combatida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Anota-se, inicialmente, fundar-se a presente ação no inadimplemento dos vencimentos devidos à apelada, ex-servidora do Município de Barbacena, referente aos meses de agosto a dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário referente ao ano de 2012.
Aponta-se, neste contexto, em conformidade com o previsto pelo § 3º do artigo 39, da Constituição da República, fazer o servidor público jus a alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas, quais sejam (os incisos se referem ao artigo 7º da Constituição Federal): salário nunca inferior ao mínimo (IV e VII), décimo terceiro salário (VIII), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (IX), salário-família (XII), duração do trabalho não superior a oito horas diárias (XIII), repouso semanal remunerado (XV), horas extras (XVI), férias anuais remuneradas acrescidas de um terço (XVII), licença à gestante (XVIII), licença-paternidade (XIX), proteção do mercado de trabalho da mulher (XX), redução dos riscos inerentes ao trabalho (XXII) e proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX).
Conforme assinala HELY LOPES MEIRELLES:
A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem direito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição. (...) (Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 584).
Observa-se, no caso em apreço, que o apelante não impugna a relação jurídica estatutária, tampouco apresenta qualquer justificativa para a tese de não prestação dos serviços nos meses discutidos, limitando-se a aduzir que incumbiria à recorrida comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos estabelecidos pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Contudo, verifica-se ter a requerente comprovado o exercício das funções alusivas ao cargo público por ela ocupado, conforme demonstram os documentos de f. 23/35.
Assim sendo, revela-se indubitável o direito de titularidade da ex-servidora à percepção da pretendido valor, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante e manifesta violação aos direitos sociais consagrados pelo artigo 7º, incisos IV, V e X, da Constituição da República.
Além disso, em conformidade com o estabelecido pelos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, constata-se que o pagamento constitui uma das formas de extinção da obrigação, cuja prova de sua realização dá-se por meio da quitação.
Logo, no caso concreto, a ausência da comprovação, pelo requerido, do efetivo pagamento da verba remuneratória pretendida pela autora, por si só, denota-se hábil para ensejar a procedência do pedido inicial, conforme previsto pelo inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil.
Com efeito, em casos similares já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - SALÁRIO E 13º - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMETNO ILÍCITO - VERBAS DEVIDAS.
1. Compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
2. Comprovado o vínculo do requerente com a Administração Pública e não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2013 e do décimo terceiro salário do ano de 2013.
3. Os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente com base no proveito econômico da demanda, devendo ser majorados pelo tribunal na ocasião do julgamento do recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º (TJMG - Apelação Cível n. 1.0123.16.003274-4/001 - Rel. Des. Carlos Roberto de Faria - DJe de 18.02.2019).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO EFETIVO - SALDO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
. A ausência de demonstração de que inocorrente o exercício do labor pelo servidor público, mediante a juntada de folha de ponto individual, torna inequívoca a prestação do serviço, fazendo repousar ao município réu o ônus de comprovar o creditamento das contraprestações laborais devidas.
. Carente o processado da eficaz demonstração do creditamento debatido, seja pela apresentação da ordem bancária de consignação ou do recibo de quitação assinado pelo autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.
. Recurso não provido (TJMG - Apelação Cível n. 1.0123.15.001366-2/001 - Rel. Des. Corrêa Junior - DJe de 15.02.2019).
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO/2013 E PARCELA DO 13º SALÁRIO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
I - O magistrado, como destinatário da prova, além da iniciativa probatória, pode, de forma discricionária, rejeitar aquelas que repute impertinentes ou protelatórias, fulcrando-se no disposto no art. 370, p. único, do CPC/15, podendo também, entendendo estar o processo apto a ser julgado, dispensar a dilação de provas, proferindo de plano a sua sentença, nas hipóteses preceituadas no art. 355 da Lei Adjetiva Civil.
II - Em regra, a quem afirma cabe o ônus de provar o fato alegado; porém, dada a inexigibilidade da costumeiramente chamada "prova diabólica", a regra se inverte quando a alegação é de "fato negativo".
III - Comprovada a condição de servidor contratado do Município de Água Boa e ausente a comprovação pelo ente municipal de que efetuado o pagamento pleiteado, há de se reconhecer o direito às verbas requeridas.
IV - Em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação, e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA-E, em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE).
V - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente, em percentual condizente ao trabalho adicional desenvolvido na instância recursal (TJMG - Apelação Cível n. 1.0123.14.003585-8/001 - Rel. Des. Peixoto Henriques - DJe de 06.02.2019).
Assinala-se, por fim, mostrar-se adequado o arbitramento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mediante acertada valoração atribuída aos critérios previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a sentença recorrida merece prevalecer em seus termos integrais.
Deixo de fixar honorários recursais, porquanto já estabelecidos no percentual máximo legal de vinte por cento.
Custas recursais pelo apelante, restando isentas, nos termos do disposto pelo inciso I do artigo 10, da Lei Estadual n. 14.939/2003.
Transitada esta em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, observando-se as cautelas legais. AO RECURSO
DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
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