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Timestamp: 2019-08-23 06:31:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'Artigo 67', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 327']

Concorrência administrativa
9559 resultados para Concorrência administrativa
Em vigor Lei das Licitações e Contratos
..., da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e ...I - seleção feita mediante concorrência;. II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos ...
Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade ... a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ...
Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência" efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos servi\xC3"...X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, ... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ...
Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. § 2º O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ... pública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o exercício das outorgas, na forma prevista no ...
Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou ...-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência", estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. I - autoriza\xC3"...
Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;. IV - as normas de defesa do consumidor;. V - os tratados, as ..., da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ...
Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IX - promover a livre concorrência;. X - atrair investimentos na produção de energia;. XI - ampliar a ... na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais. ARTIGO 8. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a ...
...) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;. #Incluído pela Lei nº ... exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem ...§ 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ...
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ção anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que disso decorra, ... envolva a operação custo estimado nos limites de convite, concorrência ou tomada de preços. 2.4. A Diretoria da PETROBRÁS definirá, em ato ...
Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso. § 2º Nas licitações para concessão ...XIV - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de aplicação;. XV - aos ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...V - repressão à concorrência desleal. ARTIGO 3. Aplica-se também o disposto nesta Lei:. I - ao pedido ...ARTIGO 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:. I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;. II ...
Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em ...
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito ...: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência. § 1° Não recairá sobre o poder concedente qualquer espécie de ... no momento em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos. § 1° Os atos do interventor que impliquem ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se ...ARTIGO 72. Os editais de convocação a concorrências" serão obrigatoriamente afixados, pelo prazo mínimo de 15 dias, na estaç\xC3"...
Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do ...ção dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A ...
Em vigor Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de ... objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
... os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das ..., coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;. VIII- a facilitação da defesa de seus ...
Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver ...§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e ...
Acórdão nº MS 18961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ANULAÇÃO DO ATO DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já...
...ANULAÇÃO DO ATO DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. . 1. Mandado de segurança contra ...
Em vigor Código Penal Militar
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996. III- os crimes ...Violação de sigilo de proposta de concorrência. ARTIGO 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse ...
Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...XXV - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, ... fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a ...
Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...I - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na ...
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