Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-122-70-condicionamento-industrias-nacional-provincias-25697
Timestamp: 2020-06-06 17:47:26+00:00
Document Index: 145511109

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 122/70 - condicionamento indústrias nacional províncias
Decreto-Lei n.º 122/70 | condicionamento indústrias nacional províncias
67/70 SÉRIE I ( páginas 330 a 330 )
Decreto-Lei n.º 122/70
1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 46666 , de 24 de Novembro de 1965, a competência para autorizar a ampliação dos equipamentos produtivos das indústrias abrangidas pelo condicionamento nacional (equipamentos indicados no quadro II anexo ao mesmo decreto-lei) pertence às entidades licenciadoras das indústrias sujeitas a condicionamento territorial.
Assim, a competência dos Ministros do Ultramar e da Economia - entidades licenciadoras em condicionamento nacional - é transferida para o Secretário de Estado da Indústria e governadores das províncias ultramarinas - entidades licenciadoras em condicionamento territorial -, consoante se trate de indústrias instaladas ou a instalar na metrópole ou nas províncias ultramarinas.
2. Porém, a experiência obtida ao longo do período de vigência do Decreto-Lei n.º 46666, mostra a conveniência de se alterarem algumas das suas disposições no que respeita à atribuição de competência nos casos de modificação por substituição ou ampliação dos equipamentos produtivos em determinadas indústrias abrangidas pelo condicionamento, por forma a eliminar a incongruência resultante de a expansão de capacidade de indústrias sujeitas a condicionamento nacional ser resolvida no plano territorial, podendo representar, na prática, a anulação de qualquer política que se pretenda prosseguir.
Verificou-se, igualmente, a conveniência em submeter ao regime de condicionamento nacional, na indústria dos derivados do petróleo bruto e do carvão, a refinação do petróleo bruto e a fabricação de óleos e massas lubrificantes, por forma a mais fàcilmente se poderem delinear os objectivos da política nacional de refinação prevista na alínea g) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44507 , de 14 de Agosto de 1962.
Nestas circunstâncias, ouvido o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos;
Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46666 , de 24 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:
3. Exceptuam-se do disposto no n.º 1 deste artigo os actos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, quando tenham de efectuar-se no mesmo território, para cujo licenciamento terão competência o Secretário de Estado da Indústria ou os governadores das províncias ultramarinas, consoante se trate, respectivamente, de estabelecimentos instalados no continente e ilhas adjacentes ou nas mesmas províncias.
Art. 2.º O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 46666 , de 24 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:
(Processo especial para transferência do local)
Os pedidos de licença relativos aos actos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, quando tenham de efectuar-se num mesmo território, seguirão o processo estabelecido na secção III do presente capítulo para o condicionamento territorial, ainda que aqueles actos respeitem a indústrias sujeitas a condicionamento nacional.
Art. 3.º Ao quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 46666 , de 24 de Novembro de 1965, referido no n.º 2 do seu artigo 2.º, é acrescentada, no local apropriado, a seguinte rubrica:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - João Augusto Dias Rosas.
Presidência da República, 20 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
"Decreto-Lei n.º 122/70 "