Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/c1e97484-aa80-48ef-a96e-30bb87a845e0
Timestamp: 2018-09-19 15:46:26+00:00
Document Index: 136430796

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2']

Notificao n.o 00018/NOEP/GJN/2018
Data de Publicao: 07/06/2018
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I at IX, as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP600,00 (cada infraco);
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela V)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “lanar ou soltar lquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IACM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 18 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “remover, remexer ou escolher resduos contidos nos equipamentos de deposio”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII).
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 3) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 4 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “Fazer lanamento de guas residuais ou outros lquidos poluentes nos sistemas de drenagens de guas pluviais ou residuais que contrarie as normas e regras tcnicas aplicveis”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IX)
Data da ltima actualizao : 06/06/2018