Source: https://pt.scribd.com/document/63097234/Execucao-Trabalhista
Timestamp: 2019-10-17 05:41:09+00:00
Document Index: 47726020

Matched Legal Cases: ['artigo 591', 'artigo 769', 'artigo 880', 'artigo 729', 'artigo 644', 'artigo 644', 'artigo 769', 'artigo 831', 'artigo 872', 'artigo 879', 'artigo 606', 'artigo 608', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 655', 'artigo 884', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 884', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 879']

Execucao Trabalhista | Julgamentos | Lei das Obrigações
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EXECUO TRABALHISTA
Lcio Rodrigues de Almeida Advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito Processual do Trabalho da PUC/MG
Conceito de Execuo
Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdio a da justa composio da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretenso do autor e a resistncia do ru, no incluiu a execuo como objeto da jurisdio. Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza jurisdicional tambm da execuo, a que qualificou de lide de pretenso insatisfeita, ao lado da lide de pretenso resistida do processo de conhecimento.1 Assim, a par do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execuo. Executar uma obrigao , pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestao que ao devedor incumbe. Se o cumprimento espontneo, diz-se que a execuo voluntria; se obtida por meio de interveno coativa do Estado no patrimnio do devedor, tem-se a execuo judicial ou execuo forada. H caso em que se faz necessria, para se efetivar a execuo, a requisio de fora policial, a fim de garantir o cumprimento das diligncias a cargo do oficial de justia. Consiste, pois, o processo de execuo no instrumento judicial destinado a dar atuao prtica vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de imperium do Estado, a realizao de uma prestao, independentemente e at mesmo contra a vontade do devedor.
Almeida. Lcio Rodrigues de, in Execuco Trabalhista, p.15 e 16.
Transitada em julgado a deciso de natureza condenatria, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida no a cumpre, espontaneamente, segue-se a execuo forada, por meio do processo de execuo, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sano imposta pela sentena exeqenda.
Autonomia do Processo de Execuo
majoritrio, hoje, o entendimento de que o processo de execuo distinto do processo de conhecimento. No processo de conhecimento ou de cognio, o objetivo a apurao do direito. No processo de execuo o alvo tornar concreto, coercitivamente, se necessrio, o que ficou decidido no processo de conhecimento. De acordo com a moderna teoria geral do processo, a execuo considerada ao autnoma, que se desvincula da ao de conhecimento e, escudada no poder do Estado, busca garantir o cumprimento da deciso exeqenda. Por isso que se entende que a execuo, em que h tambm citao, no simples prolongamento do processo em que foi proferida a sentena que se executa, mas um processo autnomo. Alis, preciso que se tenha em mente, que nem todo processo de conhecimento seguido de execuo forada. H sentenas de efeito apenas declaratrio ou de efeito constitutivo, como, por exemplo, as que exsurgem, no Direito Processual do Trabalho, dos dissdios coletivos, de natureza jurdica e de natureza econmica. verdade que, no Processo Trabalhista, o Juiz Presidente de Junta pode, quebrando o princpio da inrcia da jurisdio, iniciar, de ofcio, a execuo. Tal procedimento, autorizado pela lei, no retira a autonomia do processo de execuo em relao ao processo de conhecimento. A disponibilidade contina com o exeqente, que dela pode renunciar ou desistir. A iniciativa do Juiz prende-se existncia do famigerado jus postulandi, que h muito j poderia estar abolido, porque danoso ao seu destinatrio, o empregado. Podemos, ento, afirmar com Ovdio A. Baptista da Silva que
...a funo da sentena condenatria no realizar a execuo, mas, apenas, dar ensejo a que ela, noutra relao processual subseqente, se realize 2
Responsabilidade Patrimonial e Processual
A execuo essencialmente patrimonial, constringindo bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execuo real, porque incide sobre o patrimnio e no sobre a pessoa do devedor, como expresso no artigo 591 do Cdigo de Processo Civil: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, com todos todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em lei. verdade que ainda alana a pessoa do devedor, com privao de liberdade, mas em circunstncias especiais previstas na Constituio Federal: No haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel; (art. 5o., inciso LXVII). Tanto os bens existentes ao tempo da dvida, quanto os que o devedor adquiriu posteriormente, desde que de valor pecunirio, se submetem execuo. irrelevante, portanto, verificar se o bem do devedor a penhorar existia ou no ao tempo da constituio da dvida. H, na verdade, duas espcies de responsabilidade: patrimonial, porque o devedor vincula o seu patrimnio ao pagamento da dvida; e processual, uma vez que o patrimnio, em caso de inadimplemento, fica sujeito execuo forada.
Silva. Ovdio Batista da, Sentena e Coisa Julgada, p. 54.
O processo de execuo trabalhista regido pela Consolidao das Leis do Trabalho, nos artigos 876 a 892, cujas sees tem os seguintes subttulos: das disposies preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos execuo e da sua impugnao, do julgamento e dos trmites finais da execuo, da execuo por prestaes sucessivas. O legislador da CLT, que de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769: Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo. Na Justia do Trabalho tem prevalncia a execuo por quantia certa, em que o objeto a expropriao de bem do devedor para pagamento do credor, e cuja forma de executar est prevista no artigo 880 da CLT: O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execuo, mandar expedir mandado de citao ao executado, a fim de que cumpra a deciso ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaes estabelecidas, ou em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execuo, sob pena de penhora. Por se tratar de obrigao infungvel, intuitu personae, toca ao executado cumpri-la nos estritos termos da condenao, mas no pode o exeqente promover a execuo forada antes de a deciso transitar em julgado. A execuo pode ser feita provisoriamente, isto , quando a deciso no transitou em julgado, mas o recurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, vale dizer, sem efeito suspensivo, como acontece, geralmente, no Processo do Trabalho. A execuo provisria no pode ultrapassar a penhora, no pode envolver ato de alienao. A lei no probe expressamente a execuo provisria das obrigaes de fazer ou no fazer, mas a doutrina e a jurisprudncia entendem inadmissvel, por se confundir com a execuo definitiva, no se
constituindo em atos de garantia apenas. A resistncia maior em se tratando principalmente de reintegrao de empregado, tendo em vista a impossibilidade de recomposio do status quo ante, na hiptese de eventual reforma do julgado. A propsito, o julgado do TST no RO-MSRXOF203.009/95.7, Ac. SBDI-2 670/96. 3 A Consolidao das Leis do Trabalho conta com o artigo 729 que prev, de forma tmida, a cominao de multa ao empregador que deixar de cumprir deciso passada em julgado sobre a readmisso ou reintegrao de empregado: O empregador que deixar de cumprir deciso passada em julgado sobre a readmisso ou reintegrao de empregado, alm do pagamento dos salrios deste, incorrer na multa de 3/5 (trs quintos) a 3 (trs) valores-dereferncia por dia, at que seja cumprida a deciso. Os artigos 495 e 496 da CLT tratam da readmisso e da reintegrao do empregado estvel, no optante pelo FGTS, com mais de dez anos de servio na empresa, quando a reintegrao for desaconselhvel. Em razo disso, tem-se admitido, hoje, que na execuo trabalhista o Juiz deve adotar, do modo subsidirio (art. 769/CLT), a disposio do artigo 644 do Cdigo de Processo Civil, para forar o executado a cumprir a deciso no caso de obrigao de fazer infungvel. A tutela especfica das obrigaes de fazer ou no fazer sofreu profunda mudana, que refletiu na execuo, em razo das inovaes da Lei No. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, no artigo 644 do CPC, notadamente no reforo da multa diria (astreintes):
Art. 644. Na execuo em que o credor pedir o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, determinada em ttulo judicial, o juiz, se omissa a sentena, fixar multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela ser devida. Pargrafo nico. O valor da multa poder ser modificado pelo juiz da execuo, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.
Carrion, Valentin. Revista Trabalho & Doutrina, p. 149 a 153.
A disposio do arrtigo 644 do CPC, em decorrncia do princpio da subsidiariedade previsto no artigo 769 da CLT, aplica-se execuo trabalhista, por regular a incidncia de multa pecuniria em caso de execuo fundada em ttulo judicial, quando se tratar, principalmente, de obrigaes de fazer ou no fazer. Os acordos homologados no cumpridos, consoante o pargrafo nico do artigo 831 da CLT, equivalem a sentena trnsita em julgado e s podem ser desconstitudos por meio de ao rescisria, nos termos do Enunciado No. 259 do Tribunal Superior do Trabalho. Na execuo trabalhista o Juiz Presidente da monocraticamente e pode, de ofcio, impulsionar o processo. Junta atua
Cumprimento de Decises de Dissdios Coletivos
No caso de dissdio coletivo, o cumprimento do julgado faz-se por meio de ao de cumprimento, de acordo com o artigo 872 da CLT, perante as Juntas de Conciliao e Julgamento. que as sentenas normativas oriundas dos dissdios coletivos no tm efeito condenatrio, ou so de natureza declaratrias, quando o dissdio coletivo de natureza jurdica; ou so constitutivas, se o dissdio de natureza econmica. No estamos afirmando que a ao de cumprimento execuo de sentena. Ela no o tecnicamente, mas foi a forma que o legislador da CLT encontrou para garantir a eficincia da sentena normativa, que no condenatria. Apenas as sentenas condenatrias admitem a execuo. As sentenas, cujos efeitos so declaratrios ou constitutivos, valendo como preceitos no so executveis, exceto no que diz respeito a custas e honorrios advocatcios e periciais, se for o caso.
Admissibilidade da Execuo
Como tutela jurisdicional que , a execuo sujeita-se no s ao atendimento das condies da ao e dos pressupostos processuais, comuns
a todas as aes, como, tambm, verificao da presena de requisitos especficos de admissibilidade que so: a) Inadimplemento; a) Ttulo executivo; a) Exigibilidade da obrigao. Devedor inadimplente o que espontaneamente no satisfaz o direito reconhecido na deciso judicial, ou a obrigao assumida em documento a que a lei atribui eficcia de ttulo extrajudicial. Ttulo executivo a base indispensvel de qualquer execuo judicial. Nele se corporificam o direito do credor e a sano a que se acha sujeito o devedor por inadimplncia da obrigao. O Cdigo de Processo Civil concebe a execuo ora fundada em ttulo judicial, ora fundada em ttulo executivo extrajudicial. Ttulo exigvel aquele que no foi resgatado no prazo estipulado para o pagamento. Ttulo Lquido, Certo e Exigvel Mas no todo ttulo que enseja a execuo. O CPC dispe que a execuo para a cobrana de crdito, fundarse- sempre em ttulo liquido, certo e exigvel ( CPC, art. 586) O Cdigo Civil Brasileiro, no art. 1.533, considera liquida a obrigao certa, quanto sua existncia, e determinada, quanto ao seu objeto. A certeza do ttulo ocorre quando no h controvrsia com relao sua existncia. D-se a liquidez, se o ttulo determina a importncia da prestao. Se o seu pagamento no depende do implemento de termo ou condio, nem est sujeito a outras limitaes, temos presente o requisito da exigibilidade. Ttulos Executivos Trabalhistas. So ttulos executivos trabalhistas: sentena transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliao, certificao de custas, honorrios de advogado. Por fora da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, tambm so ttulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os termos de ajuste de conduta firmados perante o
Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as comisses de conciliao prvia. A responsabilidade pelo pagamento do honorrios de perito, de acordo com o enunciado 236 do TST da parte sucumbente na pretenso relativa ao objeto da percia. Se o responsvel pelo pagamento no o faz, cabe execuo dos honorrios periciais perante a Justia do Trabalho, uma vez que a parte sucumbente responsvel, at o final, pela quitao total do dbito, com as despesas decorrentes.
As Partes na Execuo
De um modo bem simples podemos dizer que parte, na execuo, a pessoa que pode promover e contra a qual pode ser promovida a execuo. Como ocorre no processo de conhecimento, h no processo de execuo partes antagnicas, exeqente e executado, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o ru, aos requisitos de legitimidade ad causam e ad processum.
Sujeito Ativo A execuo trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo prprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente. Interessado, no caso, o vencedor da lide ou o seu sucessor. O juiz deve promover, no apenas iniciar a execuo, principalmente, quando em decorrncia do jus postulandi, o empregado estiver dessassistido de advogado. Quando se tratar de deciso dos Tribunais Regionais, a execuo poder ser promovida pela Procuradoria da Justia do Trabalho.
A execuo trabalhista dirige-se contra o ru ou rus condenados na sentena e nela identificados, sejam principais, solidrios ou subsidirios. Quando h duas ou mais pessoas sobre cujo patrimnio possa incidir a sentena, ou seja a deciso possa ser executada, o exeqente pode promover a execuo contra todas, simultaneamente, ou contra cada uma, sucessivamente. O que no se pode proceder execuo contra quem no integrou a relao processual, na fase de conhecimento, conforme a orientao do Enunciado No. 205, do TST, que diz: O responsvel solidrio, integrante do grupo econmico, que no participou da relao processual como reclamado e que,portanto, no consta do ttulo executivo judicial como devedor, no pode ser sujeito passivo na execuo.
Conceito e Finalidade da Liquidao Sendo ilquida a condenao, a parte ter que promover, antes de iniciar a execuo, a liquidao. Liquidao de sentena constitui, pois, um complemento da sentena condenatria exeqenda. Destina-se a apurar o quantum debeatur dentro dos estritos termos fixados no comando executrio. Sendo ilquida a sentena exeqenda, ordenar-se-, previamente, a sua liquidao, que poder ser feita por clculo, por arbitramento ou por artigos, o que estabelece o artigo 879 da Consolidao das Leis do Trabalho.
Liquidao por Clculos
O Egrgio Tribunal Regional do Trabalho, desta 3a. Regio, Minas Gerais, em 17 de julho de 1991, baixou, por ato de seu Presidente poca, Dr. Aroldo Plnio Gonalves, o Provimento No. 3, dispondo que os clculos
de liquidao devem ser apresentados pelas partes, abolindo os clculos por contador, num verdadeiro encontro de contas, que vem dando excelentes resultados, principalmente em termos de celeridade. Tal procedimento, entretanto, em se tratando de clculos de liquidao em aes trabalhistas movidas contra entidades pblicas em geral, no utilizado, em razo do Provimento No. 01/93, editado pelo Juiz Corregedor, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avelar.
Liquidao por Arbitramento Conforme o artigo 606 do CPC, far-se- a liquidao por arbitramento quando: I - determinado pela sentena ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidao. No Processo do Trabalho utilizado, via de regra, para se apurar salrio utilidade ou in natura.
Liquidao por Artigos
O CPC dispe no artigo 608: Far-se- a liquidao por artigos, quando, para determinar o valor da condenao, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Utilizam-se os artigos de liquidao quando h necessidade da prova de fatos novos, relegados pela sentena exeqenda a esta fase. Exemplificando: a sentena mandou pagar duas horas extras, com adicional de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, num perodo determinado. Apurar-se-o, por artigos de liquidao, os dias efetivamente trabalhados, os valores devidos dia a dia, bem como os acessrios.
Nos artigos de liquidao, busca-se, portanto, a fixao do valor da dvida, no a existncia da dvida, por que isso j ficou esclarecido no processo de conhecimento. Como se v, a liquidao por artigos a forma mais complicada de liquidao da sentena, constituindo-se verdadeira reabertura da fase de conhecimento no processo de execuo. O advogado deve empreender todo esforo no sentido de evitar esse tipo de liquidao, buscando instruir bem o processo na fase de conhecimento, a fim de que o juiz tenha elementos para deferir o pedido sem determinar que a apurao do quantum se faa por meio de liquidao por artigos.
Impugnao aos Clculos de Liquidao Trabalhista
A CLT dispe no artigo 879, pargrafo 2o., que: Elaborada a conta e tornada lquida, o juiz poder abrir s partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de precluso. Entendo que em face do citado pargrafo 2o. do artigo 879 acrescentado pela Lei No. 8. 432, de 11 de junho de 1992, existem hoje duas hipteses para impugnao do clculo de liquidao: a) se for aberta vista s partes antes da homologao, a parte interessada dever oferecer sua impugnao no prazo assinado pelo juiz, sob pena de precluso (CLT, art. 879, parg. 2o.); b) se os clculos forem homologados de imediato, vale dizer, sem oitiva das partes, o devedor dever utilizar-se dos embargos do executado e o credor da impugnao de que trata o artigo 884, pargrafo 3o. da CLT. O juiz da execuo no est obrigado (trata-se de uma faculdade: poder) a abrir vista s partes dos clculos de liquidao efetuados, porque deles o executado fica ciente quando citado para pagamento, correndo, da, aps garantido o juzo, o prazo para opor embargos
execuo e o exeqente apresentar tambm a sua impugnao aos clculos (CLT, art. 884, pargrafo 3o.). Mas se se decidiu pela oitiva das partes antes da homologao dos clculos, s no haver precluso, se da intimao, cientificando-as da apresentao dos clculos, no constou a cominao da pena de precluso a que se refere o pargrafo 2o. do artigo 879 da Consolidao das Leis do Trabalho. Verifica-se da leitura do pargrafo 2o. do artigo 879 transcrito, que o tempo verbal poder indica que se trata de uma faculdade do juiz da execuo, embora bastante salutar e processualmente econmica. Mas nada impede a que o juiz homologue os clculos, sem oitiva das partes, cabendolhes apresentar embargos, se devedor, ou impugnao, se credor, nos termos do artigo 884, parg. 3o., da Consolidao.
Mandado de Citao e Penhora
Requerida ou determinada ex officio a execuo e fixado o quantum debeatur mandar o juiz expedir mandado de citao ao executado, a fim de que cumpra a deciso ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaes estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas ou garanta a execuo, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Pretendendo liquidar o dbito, o executado comparecer Secretaria da Junta e efetuar o pagamento, quando ser lavrado o termo de quitao. No estando presente o exeqente, para lhe ser entregue a importncia paga, ser a mesma depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crdito ou, em falta deste, em estabelecimento bancrio idneo. O executado que no pagar a importncia reclamada poder garantir a execuo mediante depsito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC (CLT, art. 882).
A citao que se faz ao devedor, dando cumprimento ao mandado executivo, para pagar o quantum debeatur e no para se defender, como ocorre no processo de conhecimento. Da porque, se o devedor no paga, no incide em revelia, seno que se confirma o inadimplemento. H casos de execuo especfica em que o devedor citado para cumprir obrigao de fazer ou no-fazer, para entregar coisa, como as que se referem entrega das guias para levantamento do FGTS ou do seguro-dedesemprego ou a reintegrao de empregado, embora na Justia do Trabalho a de maior incidncia seja a execuo por quantia certa fundada em ttulo judicial. O devedor, na defesa de seus interesses, dispe, todavia, para opor-se execuo forada, de um tipo de ao que recebe o nome de EMBARGOS. Os embargos do devedor, no Processo do Trabalho, podem ser: a) embargos execuo de ttulo judicial; b) embargos arrematao; c) embargos adjudicao. Os embargos execuo so ao constitutiva, que tm por finalidade a desconstituio do ttulo executivo e a insubsistncia da penhora que recaiu sobre os bens do embargante.
O devedor, sujeito passivo da execuo forada, quem, em princpio, tem legitimidade ativa para opor embargos, mas so tambm legitimados os terceiros com responsabilidade executiva, tais como o fiador, scio, sucessor, desde que, tendo integrado a relao processual no processo de conhecimento, tenham sido atingidos pela execuo. O terceiro, que no foi parte no feito, se atingido por atos da execuo, vale dizer, teve seus bens atingidos pela constrio judicial, tem nos embargos de terceiro a ao para tentar livr-los da penhora.
Se so vrios executados, mas a penhora s recaiu sobre os bens de um deles, todos os devedores tm legitimidade para opor embargos execuo. O entendimento jurisprudencial, bem ou mal, tem sido esse, embora no siga a melhor doutrina, como se v em Humberto Theodoro, no seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 274.
Embargos Execuo Trabalhista
Dispe a CLT: Art. 884. Garantida a execuo ou penhorados os bens, ter o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqente para impugnao. No Processo Trabalhista o prazo para o executado embargar de cinco dias, quando no Processo Civil, o prazo de dez dias. A impugnao a que se refere o artigo a que se poderia dar o nome de resposta do embargado, a sua defesa, que no deve ser confundida com a impugnao referida nos pargrafos 3o. e 4o. do artigo 884. O prazo comea a fluir, no Processo do Trabalho, a contar do depsito da importncia da condenao ou da assinatura do termo de penhora dos bens oferecidos ao gravame ou da penhora de bens levada a efeito pela iniciativa do oficial de justia-avaliador. O prazo para impugnaco (resposta) aos embargos tambm de cinco dias,a contar da intimao. Os embargos trabalhistas so opostos mediante petio escrita,dirigida ao juiz da execuo (CLT, art. 877), por meio de simples juntada aos autos principais, sem necessidade de apensamento, uma vez que a execuo trabalhista no cuida de ttulos extrajudiciais. A inicial dos embargos execuo obedece, no que couber, ao disposto no artigo 840, pargrafo 1o., da CLT, e no artigo 282 do Cdigo de Processo Civil.
Matria de Defesa nos Embargos
A CLT dispe no pargrafo 1o. do artigo 884, que trata especificamente dos embargos execuo: A matria de defesa ser restrita s alegaes de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da dvida. Como no se pode discutir, no processo de execuo, matrias j decididas no processo de conhecimento, as alegaes nos embargos s sero vlidas se versarem sobre causas supervenientes sentena. Pode, porm, o executado alegar a nulidade da sentena, por falta ou nulidade da citao, se a ao tiver corrido sua revelia.
Impugnao do Credor Exeqente No Processo do Trabalho, como se verifica do parg. 3o. do artigo 884 da CLT, o exeqente, no mesmo prazo que tem o executado para embargar, poder impugnar a sentena de liquidao. O juiz, na mesma sentena, julga os embargos do devedor e a impugnao do credor (parg. 4o.). Essa impugnao, que se processa depois da deciso homologatria da liquidao, no se confunde com aquela que o credor-exeqente apresenta a ttulo de contrariedade aos embargos opostos pelo devedor-executado (art. 884 caput), nem tampouco com a que se refere o pargrafo 2o. do artigo 879 da Consolidao das Leis do Trabalho, que se traduz em fala sobre os clculos de liquidao, caso o juiz abra vista. O prazo de 5 dias para o exeqente impugnar os clculos de liquidao comea a fluir do momento em que toma cincia inquvoca da garantia da execuo, da penhora, ou do pagamento. O levantamento pelo exeqente, autorizado pelo juiz, do depsito em dinheiro do montante da execuo, no prejudica o seu direito de impugnar a liquidao, desde que o tenha feito no prazo.
Se, todavia, o exeqente, intimado dos clculos, antes de deciso homologatria e de qualquer procedimento de constrio sobre os bens do executado, alertado sobre a cominao da precluso, deixa transcorrer o prazo de 10 dias sem se pronunciar, -lhe defeso depois proceder impugnao, porque ter incorrido na precluso a que se refere o pargrafo 2o. do artigo 879 Consolidado: Elaborada a conta e tornada lquida, juiz poder abrir s partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de precluso. certo que o pargrafo 3o. do artigo 884 da CLT diz que somente nos embargos penhora poder o executado impugnar a sentena de liquidao, cabendo ao exeqente igual direito (entenda-se: direito de impugnar, no de embargar) e no mesmo prazo. A jurisprudncia tranquila quanto ao entendimento de que se o executado e o exeqente no se manifestam, quando da vista dos clculos, fica-lhes precluso o direito de embargar e de impugnar, por fora do pargrafo 2o. do artigo 879 da Consolidao das Leis do Trabalho.
Rejeio dos Embargos
Os embargos, no Processo do Trabalho, podem ser rejeitados quando: a) apresentados fora do prazo legal (CLT, art. 884/CLT); b) quando a matria de defesa exceder as alegaes de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da dvida (CLT, art. 884, pargrafo 2o.). Da deciso que inadmitir os embargos execuo, cabe agravo de petio para o TRT, no prazo de 8 dias, e no agravo de instrumento, uma vez que o agravo de instrumento destina-se a hostilizar deciso que denega seguimento a recurso e embargos execuo no so recurso e sim ao.
Competncia para Julgamento dos Embargos do Executado e da Impugnao do Exeqente
Como na execuo trabalhista o juiz presidente atua monocraticamente, ou seja, sem a participao dos juzes classistas, ele o rgo competente para julgar os embargos do executado e a impugnao do exeqente, numa mesma sentena. As partes so intimadas da deciso proferida nos embargos e na impugnao do exeqente, e contra essa deciso, que proferida pelo Juiz Presidente, cabe, em princpio, agravo de petio, no prazo de oito dias, para uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho.
Trmites Finais da Execuo Julgada subsistente a penhora, o Juiz Presidente mandar proceder praa ou ao leilo, providncia que ser anunciada por edital fixado na sede do Juzo e publicado no jornal local, se houver, com antecedncia de 20 dias. A alienao judicial far-se- em dia, hora e lugar anunciados e os bens sero vendidos pelo maior lano, tendo o exeqente preferncia para a adjudicao. O arrematante dever garantir o lano com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor. Se o arrematante no pagar dentro de 24 horas o preo da arrematao, perder, em benefcio da execuo, o sinal dado, voltando praa os bens executados. Bibliografia Almeida, Lcio Rodrigues de. Execuo Trabalhista. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 1997. Silva, Ovdio Batista da. Sentena e Coisa Julgada. 3 ed. Porto Alegre: Srgio Antnio Fabris Editor, 1995. Carrion, Valentin. Revista do Trabalho & Doutrina, n. 12, maro/1997
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