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Timestamp: 2020-07-08 15:26:16+00:00
Document Index: 86309044

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 92', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 164']

Despacho 5703/2020, 2020-05-22 - DRE
Despacho n.º 5703/2020
Número:5703/2020
Páginas:95 - 96
Delegação de competências na administradora da Universidade de Lisboa
Sumário: Delegação de competências na administradora da Universidade de Lisboa.
Considerando a recente publicação do Despacho n.º 3164/2020 de 13 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que procede a uma nova delegação de competências nos reitores das universidades públicas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o Administrador tem as competências que lhe sejam fixadas nos Estatutos e as que lhe sejam delegadas pelo Reitor;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 14/2019, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90 de 10 de maio, em conjugação com o artigo 5.º dos Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro - Despacho n.º 2014/2020, de 30 de janeiro, compete ao Administrador assegurar a gestão corrente e coordenar os serviços centrais da Universidade, sob direção do Reitor e executar todas as tarefas e exercer todas as competências que lhe forem delegadas.
Considerando que através do Despacho n.º 2551/2017, publicado no Diário da República de 27 de março foram por mim subdelegadas na Dra. Ana Maria Nunes Maduro Barata Marques, Administradora desta Universidade, algumas competências no âmbito do anterior Despacho do MCTES n.º 5268/2016, publicado no Diário da República de 19 de abril, que se encontram agora revogadas pelo supracitado Despacho n.º 3164/2020;
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, e dos n.º 3 e 4 do artigo 4.º e artigo 5.º do Regulamento dos Serviços Centrais da ULisboa (Despacho n.º 2014/2020, publicado no Diário da República de 11 de fevereiro), e ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, na Dra. Ana Maria Nunes Maduro Barata Marques, Administradora desta Universidade, sem prejuízo das competências próprias e ou delegadas dos outros órgãos desta Universidade, a minha competência e os poderes necessários para:
1 - No âmbito da gestão geral, praticar os atos descritos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, excetuando os atos referidos nas alíneas e) e f), tudo com as necessárias adaptações, bem como:
1.1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa (SCUL);
1.2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
1.3 - Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e dos demais atos e documentos que nele devam ser publicados nos termos legais;
1.4 - Assegurar a execução dos planos aprovados;
2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos e no que respeita ao pessoal não docente dos SCUL, praticar os atos descritos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como:
2.1 - Aprovar o plano anual de férias do pessoal que presta funções nos SCUL, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;
2.2 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei, conceder licenças sem vencimento por período inferior a 1 ano, bem como o regresso à atividade;
2.3 - Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes dos Gabinetes, Departamentos e Áreas, nos termos legais;
2.4 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;
2.5 - Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante;
2.6 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes aos regimes de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
2.7 - Autorizar a acumulação do exercício de funções dos trabalhadores dos SCUL, com o de outras funções públicas ou privadas, à exceção da acumulação de funções do pessoal dirigente;
2.8 - Praticar os atos descritos no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, relativos à mobilidade interna no âmbito dos SCUL;
2.9 - Autorizar, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento de Assiduidade dos Trabalhadores que prestam serviço nos Serviços Centrais e nos Serviços de Ação Social da ULisboa, Despacho n.º 12010/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018, a adoção de uma modalidade de horário de trabalho diferente do horário flexível que foi adotado como referência para os SCUL.
3 - No âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas praticar os atos descritos no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, salvo as constantes das alíneas c) e e), bem como:
3.1 - Submeter à apreciação superior os projetos de orçamento dos SCUL, tendo em conta as orientações e os objetivos definidos;
3.2 - Gerir o orçamento dos SCUL e propor as alterações orçamentais que julgue necessárias à realização dos objetivos;
3.3 - Autorizar despesas até ao montante de 199.519 (euro), previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
3.4 - Autorizar as despesas resultantes de indemnização a terceiros ou da recuperação de bens afetos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, dentro dos limites fixados na alínea anterior;
3.5 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas, até aos limites fixados nas alíneas anteriores;
3.6 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual.
4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, praticar os atos descritos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - Autorizar, por motivo de serviço, justificada a necessidade ou conveniência do mesmo, a condução de viaturas, afetas aos SCUL, por funcionários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.
6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados.
7 - Designar o dirigente substituto nas suas faltas e impedimentos.
8 - As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação, podendo as mesmas ser subdelegadas nos Diretores Executivos, no Presidente do Estádio Universitário e nos Diretores de Departamento, nos Coordenadores de Gabinete, e nos Coordenadores de Áreas não integradas em Departamentos ou Gabinetes dos SCUL.
9 - É revogado o Despacho n.º 2551/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março.
10 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos que tenham sido praticados desde 26 de outubro de 2019.
06.05.2020. - O Reitor, António Cruz Serra.
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