Source: http://docplayer.com.br/107415871-Ordem-de-servico-no-11-2017-regulamento-da-comissao-de-etica-da-universidade-de-evora.html
Timestamp: 2019-12-13 06:32:30+00:00
Document Index: 168335386

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

ORDEM DE SERVIÇO Nº 11/2017 Regulamento da Comissão de Ética da Universidade de Évora - PDF Download grátis
Download "ORDEM DE SERVIÇO Nº 11/2017 Regulamento da Comissão de Ética da Universidade de Évora"
Benedicto Lameira Natal
1 ORDEM DE SERVIÇO Nº 11/2017 Regulamento da Comissão de Ética da Universidade de Évora Sob proposta da Comissão de Ética nomeada pelo Despacho nº 24/2017, de 15.fevereiro, e ao abrigo do disposto na alínea n) do nº 1 do artigo 23º dos Estatutos da Universidade de Évora, homologados pelos Despacho Normativo nº 10/2014, publicado no DR (2ª série) nº 149, de 5.agosto.2014, aprovo e é posto em vigor o Regulamento da Comissão de Ética da Universidade de Évora, que se anexa à presente ordem de serviço e que desta passa a fazer parte integrante. A Reitora da Universidade de Évora, em 26 de Abril de 2016
2 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece regras de composição e funcionamento da Comissão de Ética da Universidade de Évora, doravante também designada por CÉ-UÉ. Artigo 2º Definição e missão 1- A CÉ-UÉ é um órgão colegial que tem por missão promover a reflexão e contribuir para a definição de orientações, visando a consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos nas áreas da investigação científica, do ensino, da interação com a sociedade e no funcionamento geral da Universidade. 2- A CÉ-UÉ zela pela observância e promoção de padrões de qualidade ética, nomeadamente de integridade e honestidade, bem como dos princípios deontológicos na atividade das unidades que integram a Universidade de Évora e na conduta dos seus membros nas áreas acima referidas. Artigo 3º Competências Sem prejuízo de outras legalmente conferidas, a CÉ-UÉ tem as seguintes competências: a) A análise de questões que suscitem problemas éticos no âmbito das atuações, responsabilidades e relações, internas e externas, das unidades que integram a Universidade de Évora, bem como da conduta dos seus membros, designadamente quando digam respeito ao ensino, à investigação, à gestão, a atividades de extensão ou a outras atividades académicas que possam ter interesse geral para a Universidade de Évora ou para a vida universitária; b) Promover o respeito pela dignidade e integridade das atividades da Universidade, tendo em especial atenção os códigos deontológicos profissionais, bem como as declarações e diretrizes nacionais e internacionais sobre ética e bioética; c) Mediante solicitação, analisar as questões éticas provenientes de unidades ou membros da Universidade de Évora, sem prejuízo de, por sua iniciativa, produzir pareceres, recomendações e outra documentação; d) Emitir pareceres sobre os trabalhos de investigação realizados na Universidade de Évora que envolvam, sob qualquer forma, pessoas e material biológico de origem humana; e) Mediante solicitação, acompanhar os estudos que decorram na respetiva instituição, nomeadamente por apreciação dos relatórios (intercalares e/ou finais) e por participação em auditorias; f) Promover a elaboração e propor a adoção de códigos de conduta; Anexo à Ordem de Serviço nº 11/2017 (26.abril) pág. A - 1/4
3 g) Promover ações de formação sobre assuntos de bioética, participando na sua efetivação, destinadas a profissionais e outros públicos-alvo. Artigo 4º Composição e mandatos 1- A CÉ-UÉ é constituída por 7 (sete) a 9 (nove) membros, nomeados e empossados pelo Reitor, ouvidos os Diretores das Unidades Orgânicas, devendo ser cumprido um critério de interdisciplinaridade. 2- Dois a três membros da CÉ-UÉ podem ser personalidades externas à Universidade, com reconhecida integridade e honestidade. 3- Os membros dos órgãos de Direção da Universidade não podem fazer parte da CÉ-UÉ. 4- O Presidente da CÉ-UÉ é designado pelo Reitor. 5- A duração do mandato dos membros da CÉ-UÉ é de 4 anos, podendo ser renovada, se, para o efeito, tiver sido obtida a anuência dos mesmos até sessenta dias antes do respetivo termo. 6- Os membros da CÉ-UÉ podem ser destituídos pelo Reitor, após audição da própria Comissão, verificando-se situação de justa causa, nomeadamente o incumprimento dos seus deveres. 7- Qualquer membro pode renunciar ao seu mandato, desde que o declare por escrito, de forma justificada, ao Presidente da Comissão, mantendo-se em funções até à designação do novo membro, que deverá ser nomeado pelo prazo máximo de sessenta dias. Artigo 5º Estatuto dos membros 1- Sem prejuízo de outras legalmente previstas, constituem obrigações dos membros da CÉ-UÉ: a) Zelar pelo funcionamento do órgão e promover a prossecução dos seus objetivos e competências; b) Manter sigilo e confidencialidade quanto ao conteúdo das discussões das matérias tratadas nas reuniões do órgão. 2- Os membros da CÉ-UÉ exercem as suas funções sem auferir remuneração. 3- O tempo despendido pelos membros da CÉ-UÉ no exercício das suas funções, deve ser imputado à contagem de tempo de serviço e relevado para efeitos de avaliação. Artigo 6º Funcionamento 1- A CÉ-UÉ é coordenada por um Presidente e apoiado por um vice-presidente e Secretário. 2- A CÉ-UÉ pode constituir grupos de trabalho que também podem integrar elementos exteriores ao Órgão, sem auferirem remuneração, em função das necessidades e oportunidades do seu funcionamento. 3- As questões a apreciar pela CÉ-UÉ devem ser dirigidas ao seu Presidente. 4- A CÉ-UÉ reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que tal for Anexo à Ordem de Serviço nº 11/2017 (26.abril) pág. A - 2/4
4 considerado necessário. 5- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a pedido justificado da maioria absoluta dos seus membros. 6- O calendário das reuniões deve ser divulgado pelos canais próprios da Universidade de Évora. 7- A convocatória de cada reunião é remetida eletronicamente com um mínimo de sete dias de antecedência, e nela deverá constar a data, hora e local da reunião, assim como a respetiva ordem de trabalhos. 8- Sem prejuízo da sua independência, a CÉ-UÉ deve dar conhecimento ao órgão máximo da instituição do teor das solicitações que receba e das subsequentes respostas. Artigo 7º Compete ao Presidente da CÉ-UÉ: a) Convocar as reuniões da Comissão e estabelecer a respetiva ordem dos trabalhos; b) Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos; c) Designar os relatores dos pedidos de parecer sobre projetos de investigação na área da saúde humana; d) Assinar conjuntamente com os relatores os pareceres sobre projetos de investigação na área da saúde humana e submetê-los a deliberação do órgão; e) Velar pelo encaminhamento dos pareceres e recomendações emitidos e pela sua divulgação junto dos interessados; f) Decidir, ouvidos os membros, sobre a admissão de votação por escrito e por via eletrónica e providenciar, nesse caso, pelas respetivas condições; g) Assegurar a representação da Comissão a que preside; h) Propor ao órgão a designação de um Vice-Presidente e secretário de entre os membros da Comissão pertencentes à Universidade de Évora; i) Elaborar, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a atividade da Comissão. Artigo 8º Competências do Vice-Presidente Compete ao Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente em caso de impedimento; b) Assessorar o Presidente na condução dos trabalhos da Comissão a que preside. Artigo 9º Competências do Secretário Compete ao Secretário: a) Elaborar as atas de cada reunião; b) Assessorar o Presidente e o Vice-Presidente nos períodos que medeiam entre as reuniões. Anexo à Ordem de Serviço nº 11/2017 (26.abril) pág. A - 3/4
5 Artigo 10º Secretariado: documentação e arquivo 1- A Comissão de Ética deve manter atualizado um arquivo para a guarda de toda a documentação. 2- O arquivo deve oferecer garantias de segurança que permitam salvaguardar a confidencialidade e privacidade dos dados e documentos. 3- A instituição deve garantir o apoio de secretariado administrativo, com espaço próprio e apoio informático adequados, de modo a assegurar o regular funcionamento da CÉ-UÉ, assim como o serviço de documentação e arquivo. Artigo 11º Participação, quórum e deliberações 1- Nas reuniões da Comissão de Ética apenas participam e votam os seus membros efetivos. 2- Quando for conveniente, podem ser convidados a estar presentes, para audição e sem direito a voto nem a remuneração, especialistas das diversas áreas dos temas em discussão. 3- As deliberações da Comissão de Ética são condicionadas à presença da maioria absoluta dos seus membros e à aprovação por parte da maioria absoluta dos membros presentes. 4- Em caso de necessidade ou conveniência, com prévia anuência de todos os membros, o Presidente poderá determinar deliberações não presenciais, condicionadas à votação dos seus membros, por escrito, sendo admissível o recurso a meios eletrónicos. Artigo 12º Atas 1- De cada reunião será lavrada a respetiva ata, que deverá ser aprovada pelos membros e assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 2- Em cada ata deverão constar a data, hora e local da reunião, os membros presentes e a ordem de trabalhos, e deverão ser apensos os pareceres e as recomendações resultantes da reunião. Artigo 13º Casos omissos Nos casos omissos aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. Artigo 14º Entrada em Vigor Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Anexo à Ordem de Serviço nº 11/2017 (26.abril) pág. A - 4/4
Projeto de. Regulamento da Comissão de Ética da Universidade de Coimbra. Artigo 1º Objeto. Artigo 2º Âmbito
Projeto de Regulamento da Comissão de Ética da Universidade de Coimbra Artigo 1º Objeto A Comissão de Ética da Universidade de Coimbra zela pela observância e promoção de padrões de integridade, honestidade