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Timestamp: 2018-12-15 10:06:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Deliberação nº 07, de 26 de janeiro de 2015, do CRF-SP
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 26/01/2015, item 5.7,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o funcionamento das Comissões de Ética às particularidades do CRF-SP pela manutenção de Comissões de Ética Descentralizadas nas Seccionais,
Artigo 1º - A Comissão de Ética Estadual do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Regimento Interno da referida entidade, tem por finalidade a apuração das infrações éticas e a emissão de pareceres em Processos referentes à Ética e à disciplina dos profissionais que exercem atividades profissionais farmacêuticas, na área de sua jurisdição.
§ 1º - A área de jurisdição da Comissão de Ética Estadual do CRF-SP compreende todo o Estado de São Paulo.
§ 2º - A Sede e cada Seccional do CRF-SP possuirão suas respectivas Comissões de Ética, constituindo assim, no caso das seccionais as Comissões de Ética Descentralizadas.
§ 3º - Na superveniente inexistência de uma Comissão, o Processo Ético Disciplinar será remetido a outra da região mais próxima dos fatos ou do domicílio do indiciado, que terá sua jurisdição prorrogada.
Artigo 2º - A Comissão de Ética Estadual do CRF-SP será formada pelo conjunto das Comissões de Ética da Sede e pelas Descentralizadas, sendo conduzidas pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
Artigo 3º - O Conselho de Presidentes das Comissões de Ética é composto por todos os Presidentes das Comissões de Ética devidamente instituídas, de acordo com o Regimento Interno do CRF-SP.
§ 1º - Fica assegurada, mediante convocação prévia com antecedência mínima de 15 dias, a participação de qualquer membro de Comissão de Ética no Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
§ 2º - Os Presidentes terão direito a voto e os demais membros, quando não estiverem substituindo o Presidente de sua Comissão, terão direito apenas a opinar, sem direito a voto.
§ 3º - Na primeira reunião do ano do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética será aprovado o calendário anual de suas reuniões.
§ 4º - Para efeito do estabelecimento de quórum, considera-se o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de Comissões de Ética efetivamente constituídas, para a realização das reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
I - Zelar pela execução das normas definidas pelo Conselho Federal de Farmácia, pelo Plenário e Diretoria do CRF-SP e pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
III - Sugerir à Diretoria do CRF-SP e aos Diretores Regionais, onde houver, as alterações necessárias na composição dos membros da respectiva Comissão de Ética;
IV - Assessorar a Diretoria do CRF-SP sobre a criação de novas Comissões de Ética Descentralizadas;
V - Manter estudos frequentes sobre o Código de Ética Farmacêutica e promover sua divulgação;
VI - Apreciar e propor alterações ao presente Regulamento, quando julgar necessário;
VII - Deliberar sobre as justificativas de ausência nas reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
III - Comparecer às reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
X – Analisar e concluir sobre a viabilidade de instauração de processos éticos disciplinares.
§ 1º - O mandato do Presidente coincidirá com o da Diretoria do CRF-SP.
§ 2º - No caso de renúncia ao seu cargo, o Presidente deverá comunicar tal fato por escrito:
a) aos membros da Comissão e ao Diretor Regional quando for Presidente de Comissão de Ética Descentralizada;
b) aos membros da Comissão e ao Presidente do CRF-SP quando for Presidente da Comissão de Ética da Sede.
§ 3º - No prazo máximo de 10 (dez) dias, a Comissão deverá reunir-se em número mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros para nova eleição, cientificando a Diretoria e Plenário do ocorrido e indicando o novo Presidente para fins de nomeação/homologação.
§ 4º - No caso em que a Comissão de Ética não convocar a reunião citada no parágrafo anterior ou no caso de impedimento do Presidente da Comissão de Ética, o Diretor Regional ou o Presidente do CRF-SP, conforme o caso, convocará reunião para eleição do novo Presidente da Comissão de Ética, cientificando o Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
§ 5º - É permitida a reeleição ao cargo de Presidente, sem limite de mandatos.
Artigo 7º - Perderá o mandato o Presidente que no decorrer de um ano não comparecer, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética ou a 3 (três) reuniões intercaladas, sem justificativas ou cujas justificativas não forem acatadas pelo Conselho de Presidentes.
§ 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder 04 (quatro) meses.
§ 2º - Os Membros dessa Comissão de Ética deverão se reunir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a finalidade de eleger o Presidente Interino, através de maioria simples de votos.
§ 3º - O afastamento do Presidente não altera a composição da respectiva Comissão.
§ 4º – Se a Comissão de Ética possuir o número mínimo de 03 (três) membros e seu Presidente se afastar temporariamente, aquela somente poderá exercer suas atribuições pelo prazo de 04 (quatro) meses. Decorrido tal período sem o retorno de seu Presidente afastado, um novo membro deverá ser nomeado pela Diretoria e homologado pelo Plenário e um novo Presidente será eleito dentre seus membros.
Artigo 9º - No início da gestão, quando composta nova Comissão de Ética, a Comissão deverá reunir-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em número mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, para nova eleição, cientificando a Diretoria e Plenário do ocorrido e indicando o novo Presidente para fins de nomeação/homologação.
Parágrafo único - No caso em que a Comissão de Ética não convocar a reunião citada no parágrafo anterior, o Diretor Regional ou o Presidente do CRF-SP, conforme o caso, convocará reunião para eleição do novo Presidente da Comissão de Ética, cientificando o Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
§ 1º - Os membros da Comissão de Ética não podem estar respondendo a processo ético ou cumprindo penalidade proferida em Processo Ético Disciplinar, nem possuírem débito com o CRF-SP e devem atestar atividade profissional na área farmacêutica mínima de 2 anos, comprovada por currículo.
§ 2º - É vedada a participação à Diretoria, aos Conselheiros, Diretores Regionais, funcionários do CRF-SP e aos que atuam na Vigilância Sanitária.
§ 3º – Os candidatos a membros de Comissões de Ética Descentralizadas serão indicados pelo Diretor Regional ao Presidente do CRF-SP, o qual encaminhará a candidatura para nomeação pela Diretoria e, posteriormente, para homologação pelo Plenário.
§ 4º - Os candidatos a membros da Comissão de Ética da Sede serão indicados diretamente ao Presidente do CRF-SP, o qual encaminhará a candidatura para nomeação pela Diretoria e, posteriormente, para homologação pelo Plenário;
§ 5º - Nas Comissões de Ética já instituídas, as novas indicações deverão ser precedidas da anuência do respectivo Presidente da Comissão de Ética.
Artigo 11 – São atribuições dos membros das Comissões de Ética:
I - Verificar o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica e apurar as infrações éticas;
V - Reunir-se com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros para, caso necessário, propor o impedimento do mandato de seu Presidente da Comissão de Ética ao Diretor Regional ou Presidente do CRF-SP, conforme o caso, e eleger um novo;
VI - Instruir o processo para julgamento, obedecendo o estabelecido pelo Código de Processo Ético;
VII – Requerer a realização de perícias e demais provas ou diligências consideradas necessárias à instrução do processo;
VIII - Emitir relatório;
IX – Participar da orientação prévia ao farmacêutico; (Revogado pela Deliberação nº 07/2016)
X - Contribuir na análise e conclusão sobre a viabilidade de instauração de processos éticos disciplinares.
Artigo 12 – É expressamente vedada a retirada dos autos pelo membro da Comissão de Ética, que fará vista dos autos em audiência ou na Secretaria.
Artigo 13 – Será afastado temporariamente da Comissão de Ética, até trânsito em julgado do processo, o membro de Comissão de Ética indiciado em Processo Ético Disciplinar ou parte envolvida em denúncia de infração ao Código de Ética Farmacêutica.
Artigo 14 – Por solicitação escrita, com a devida justificativa, o membro de Comissão de Ética poderá afastar-se temporariamente do exercício de suas funções.
§ 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder (04) quatro meses;
§ 2º - Caberá ao Presidente da Comissão de Ética em questão, homologar a solicitação de afastamento, bem como decidir sobre possível prorrogação.
§ 3º - O afastamento do membro de Comissão de Ética não altera a composição da respectiva Comissão.
Artigo 15 – Será desligado da Comissão de Ética o membro que requerer ou:
I – Afastar-se de suas atividades na Comissão por período superior a dois meses, sem solicitar formalmente o afastamento ou prorrogação;
III – Recusar de maneira injustificada a incumbência de relatar processos;
VI – Demonstrar conduta incompatível com as atividades das Comissões de Ética.
Parágrafo único – O desligamento ocasionado pelas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 15, será deliberado pela Comissão de Ética ou Diretoria do CRF-SP, com recurso para o Plenário no prazo de 10 dias.
III - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, do indiciado, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
§ 1º - Se não ocorrer a arguição de impedimento pelo próprio membro, o indiciado poderá fazê-lo.
§ 2º – A arguição de impedimento deverá especificar o motivo da recusa, e poderá conter documentos e rol de testemunhas;
§ 3º - Se o membro reconhecer o impedimento, será feita remessa do processo a seu substituto legal;
§ 4º – Se o membro não reconhecer o impedimento arguido apresentará por escrito suas razões, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, e a questão será decidida pelos membros restantes da Comissão de Ética, com quórum não inferior a 2/3 (dois terços).
II – o indiciado for credor ou devedor do membro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
§ 1º - Poderá ainda o membro se declarar suspeito por motivo íntimo.
§ 2º - A suspeição poderá ser arguida pelo indiciado, que especificará o motivo da recusa, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas.
§ 3º - Se o membro reconhecer a suspeição, será feita remessa do processo a seu substituto legal.
§ 4º - Se o membro não reconhecer a suspeição apresentará suas razões por escrito, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, e a questão será decidida pelos membros restantes da Comissão de Ética, com quórum não inferior a 2/3 (dois terços).
Artigo 18 - O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como membro sogro(a), padrasto (madrasta), cunhado(a), genro (nora) ou enteado(a) de quem for indiciado no Processo Ético Disciplinar.
Artigo 19 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos empregados incumbidos de secretariar os trabalhos.
Artigo 20 - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Não arguida a suspeição, o membro se torna imparcial e pode atuar no processo.
Artigo 21 – O impedimento ou a exceção eventualmente arguida em face de algum membro da Comissão de Ética será decidido pelo Presidente do CRF-SP, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 21 – A Secretaria das Comissões de Ética será composta da seguinte forma:
I. Secretaria Central, lotada na Sede do CRF-SP;
II. Secretarias Descentralizadas, lotadas nas Seccionais do CRF-SP.
DAS ATRIBUIÇÕES DA
Artigo 22 – A Secretaria Central terá por atribuições:
I - Receber e analisar prontuários para autuação e distribuição dos Processos Éticos para as Comissões de Ética;
II - Dar encaminhamento aos Processos Éticos da Comissão de Ética da Sede;
III - Dar encaminhamento às solicitações das Comissões de Ética;
IV - Supervisionar e gerenciar os trabalhos das Secretarias Descentralizadas;
V - Apresentar todos os dados solicitados pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
VI - Secretariar as reuniões da Comissão de Ética da Sede e do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética encaminhando as decisões;
VII - Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, à Diretoria os membros da Comissão de Ética, envolvidos em processo ético ou que seja parte envolvida em denúncia, para afastamento temporário até trânsito em julgado;
VIII - Manter controle de presença nas reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
IX - Anexar ao prontuário dos membros das Comissões de Ética cópia de suas respectivas nomeações;
X - Executar os demais procedimentos administrativos necessários ao bom andamento dos trabalhos das Comissões.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DESCENTRALIZADAS
Artigo 23 – São atribuições das Secretarias Descentralizadas:
I - Receber os Processos Éticos da Secretaria Central;
II - Auxiliar no trâmite dos Processos Éticos Disciplinares da Comissão de Ética da respectiva Seccional;
III - Remeter à Secretaria Central, os Processos Éticos finalizados;
IV - Remeter à Secretaria Central as solicitações das Comissões de Éticas Descentralizadas;
V – Manter atualizado em sistema informatizado o andamento do trâmite processual.
VI - Secretariar as reuniões das Comissões de Ética Descentralizadas executando as tarefas determinadas
VII - Executar os demais procedimentos administrativos necessários ao bom andamento dos trabalhos da Comissão.
Artigo 24 – Os membros e funcionários deverão manter em sigilo informações e/ou materiais, que tenha acesso em função de suas atividades junto a Comissão de Ética, obtidos verbalmente ou por escrito, ou ainda por qualquer outra forma, mesmo após o seu desligamento, nos moldes do Termo de Adesão para Trabalho Voluntário e do Compromisso de Sigilo.
Artigo 25 – Os casos omissos no presente Regulamento serão deliberados pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, submetendo-os à homologação da Diretoria ou Plenário do CRF-SP, conforme o caso.
Artigo 26 - Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de publicação em Diário Oficial.