Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-339o-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 09:53:17+00:00
Document Index: 100464164

Matched Legal Cases: ['Artigo 339', 'Artigo 339', 'Artigo 339', 'artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 340']

Artigo 339º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 339º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 339º CPP
Fiança e delitos inafiançáveis: Havendo inovação da classificação do delito imputado ao réu (artigos 383 e 384), inovação essa que reconheça a existência de delito inafiançável, a fiança deve ser cassada. Mas isso não implica necessariamente a prisão do acusado. Ver título Consequências da cassação em anotações ao artigo 338.
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