Source: http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entity/aviso-no---------2015
Timestamp: 2020-06-02 14:26:28+00:00
Document Index: 128256151

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 213', 'artigo 102', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 102', 'artigo 102']

Aviso n.º /2020 - 1.º Semestre
PDF Aviso nº /2020 89 KB
Aviso n.º 11571/2019 - 2.º Semestre
PDF Aviso nº 11571/2019 229 KB
Aviso n.º 2553/2019 - 1.º Semestre
PDF Aviso nº 2553/2019 237 KB
Aviso n.º 9939/2018 - 2.º Semestre
PDF Aviso nº 9939/2018 222 KB
Aviso n.º 1989/2018 - 1.º Semestre
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 7%;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 8%.
PDF Aviso nº 1989/2018 235 KB
Aviso n.º 8544/2017 - 2.º Semestre
PDF Aviso nº 8544/ 2017 220 KB
Aviso nº 8671/2016 - 2.º Semestre
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2016, é de 7 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2016, é de 8 %.
PDF Aviso nº 8671 / 2016 198 KB
Aviso nº 7758/2015 - 2.º Semestre
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2015, é de 7,05 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2015, é de 8,05 %.
PDF Aviso nº 7758 / 2015 202 KB
Aviso nº 563 /2015
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2015, é de 7,05 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2015, é de 8,05 %.
PDF Aviso nº 563/2015 208 KB
Aviso nº 8266/2014
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2014, é de 8,15 %.
PDF Aviso 8266/2014 203 KB
Aviso n.º 1019/2014
PDF Aviso n.º 1019/2014 275 KB
Aviso n.º 11617/2013 (2ª Série) RETIFICAÇÃO
Para os devidos efeitos, declara-se que o Aviso n.º 11617/2013, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2013, saiu com o seguinte lapso, que assim se retifica:
"Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2003 (...)"
"Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013 (...)"
PDF Aviso n.º 11617/2013 (2ª Série) 236 KB
Declaração de retificação n.º 1262/2013
PDF Declaração de retificação n.º 1262/2013 213 KB
Aviso n.º 11617/2013 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2003, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2013 é de 8,5 %.
PDF Aviso n.º 10478/2013 202 KB
Lisboa, 03 de janeiro de 2013
PDF Aviso n.º 594/2013 192 KB
Aviso Nº 9944/2012 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2012 é de 8,00 %.
Lisboa, 02 de julho de 2012
PDF Aviso Nº 9944/2012 (2ª Série) 230 KB
Aviso Nº 692/2012 (2ª Série)
PDF Aviso Nº 692/2012 582 KB
Aviso Nº 14190/2011 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2011 é de 8,25%.
PDF Aviso Nº 14190/2011 (2ª Série) 191 KB
AVISO n.º 2284/2011
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00%.
PDF Aviso nº 2284/2011 (2ª série) 207 KB
Despacho n.º 597/2010, de 4 de Janeiro
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2010, é de 8,00 %.
PDF Despacho nº. 597/2010, de 4 de Janeiro 212 KB
AVISO n.º 12184/2009 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá -se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2009 é de 8,00 %.
PDF Aviso nº. 12184/2009 (2ª Série) 238 KB
AVISO n.º 1261/2009 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2009 é de 9,5%.
PDF AVISO n.º 1261/2009 (2ª Série) 209 KB
AVISO n.º 19995/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2008 é de 11,07%.
PDF AVISO n.º 19995/2008 (2ª Série) 196 KB
AVISO n.º 19994/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2º semestre de 2008 é de 11,07%.
PDF AVISO n.º 19994/2008 (2ª Série) 196 KB
AVISO n.º 2152/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2%.
Em 8 de Janeiro de 2008
PDF AVISO n.º 2152/2008 (2ª Série) 203 KB
AVISO n.º 2151/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213º do Decreto – Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2%.
PDF AVISO n.º 2151/2008 (2ª Série) 203 KB
AVISO n.º 13666/2007 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do n.º1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2007, é de 11,07%.
Em 28 de Junho de 2007
PDF AVISO n.º 13666/2007 (2ª Série) 105 KB
AVISO n.º 13665/2007 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2007, é de 11,07 %.
PDF AVISO n.º 13665/2007 (2ª Série) 105 KB
AVISO n.º 191/2007 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2007, é de 10,58 %.
Em 28 de Dezembro de 2006
PDF AVISO n.º 191/2007 (2ª Série) 106 KB