Source: https://jus.com.br/artigos/6786/creditos-de-cofins
Timestamp: 2018-08-16 11:59:31+00:00
Document Index: 132773943

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

Créditos de Cofins - Jus.com.br | Jus Navigandi
De acordo com os artigos 3º, § 4º, e 13 da Lei 10.833/03, o crédito pode ser efetuado em meses posteriores pelo valor nominal.
A seguir, são analisadas algumas das hipóteses de crédito de COFINS, principalmente as contidas no artigo 3º da Lei 10.833/03.
Em geral, quaisquer bens adquiridos para revenda podem gerar crédito de COFINS. Existem exceções, previstas no artigo 3º, I, da Lei 10.833/03.
O artigo 3º, I, da Lei 10.833/03 faz referência aos diversos incisos do § 1º do artigo 2º, excluindo o direito ao crédito, porque a alíquota incidente nesses casos é diferente da alíquota geral, de 7,6%.
Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 13, da Lei 10.833/03.
Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido o mesmo fim, de acordo com o artigo 3º, § 13, da Lei 10.833/03.
Geram direito a crédito os pagamentos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, realizados a pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, se forem os bens utilizados nas atividades da empresa, desde que os bens não tenham integrado o patrimônio da contribuinte, de acordo com o artigo 31, § 3º, da Lei 10.865/04.
Pode ser creditado o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, exceto se os bens tiverem sido arrendados de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que os bens não tenham integrado o patrimônio do contribuinte, de acordo com o artigo 31, § 3º, da Lei 10.865/04.
É possível o crédito referente a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. O crédito deve ser apurado quando da depreciação ou da amortização dos bens, como preceitua o artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.833/03.
Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com o artigo 3º, § 14, da Lei 10.833/03.
De acordo com o artigo 31 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, é vedado, a partir de 1º de agosto de 2004, o desconto desse tipo de crédito, relativo a bem adquirido até 30 de abril de 2004.
Outra permissão de crédito é a referente a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. O crédito deve ser apurado quando da depreciação ou amortização dos bens, de acordo com o artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.833/03.
Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, de acordo com o artigo 3º, § 14, da Lei 10.833/03.
De acordo com o artigo 31 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, é vedado, a partir de 1º de agosto de 2004, o desconto desse tipo de crédito, relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004.
Pode haver crédito em relação ao valor referente a armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda, tanto no caso de bens adquiridos para revenda, como previsto no inciso I do artigo 3º da Lei 10.833/03, quanto no caso de bens e serviços utilizados como insumos, como previsto no inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/03, ambos no caso de o ônus ser suportado pelo vendedor.
Vasilhames são bens do ativo imobilizado utilizados na venda de produtos. O direito a crédito referente a eles enquadra-se no artigo 3º, VI, da Lei 10.833/03.
No entanto, o artigo 3º, § 16, da Lei 10.833/03 afirma que, opcionalmente, o crédito referente a embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, utilizadas para acondicionamento de refrigerantes ou de cervejas, destinadas ao ativo imobilizado, pode ser realizado no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos).
O artigo 4º da Lei 10.833/03 dispõe sobre créditos de custos vinculados a unidade construída ou em construção, no caso de aquisição de imóvel para venda ou promoção de empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda.
PALHARES JÚNIOR, Cacildo Baptista. Créditos de Cofins. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 714, 19 jun. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6786>. Acesso em: 16 ago. 2018.