Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/291158106/dosp-executivo-caderno-1-26-03-2020-pg-32
Timestamp: 2020-06-05 14:17:09+00:00
Document Index: 13137080

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 29', 'artigo 29']

DOSP 26/03/2020 - Pg. 32 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
3.4.2. menção nominal ao doador pelo donatário no objeto doado, ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
3.5. Administração patrimonial. O órgão ou a entidade beneficiária da doação de bens móveis será responsável pela inclusão do bem móvel no Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, instituído pelo Decreto Estadual 63.616, de 31-07-2018, quando couber, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
4.1. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.
4.2. Comunicações. Quando não realizadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as comunicações serão efetuadas por mensagem enviada ao correio eletrônico informado na ficha de inscrição, cabendo ao proponente o ônus de consultá-lo ao longo do procedimento de chamamento público.
4.3. Esclarecimentos. Dúvidas, impugnações ou solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico informado no preâmbulo deste Edital. A ausência de questionamento implicará na aceitação tácita, pelo proponente, das condições previstas neste Edital e em seus anexos.
4.4. Omissões. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Avaliação.
4.5. Interpretação. O recebimento das doações de que trata este chamamento público não caracterizam nem serão interpretadas por qualquer das partes como novação, pagamento ou transação de débitos dos doadores com a Administração.
4.6. Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste chamamento público, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
4.7. Anexos. Integram o presente Edital:
Anexo I - Descrição do objeto da doação;
Anexo I.I Doação de Bens;
Anexo I.II Doação de Serviços;
Anexo III - Modelo de proposta de doação;
Anexo IV - Minutas de termo de doação.
Anexo IV.1 - Doação de bens móveis;
Anexo IV.2 - Doação de serviços.
DESCRIÇÃO DO OBJETO DA DOAÇÃO
ANEXO I.I Doação de Bens
Computadores, notebook, tablet, celulares que poderão ser usados nas unidades escolares por profissionais que eventualmente estejam nelas para construção e disseminação de conteúdos.Os itens deverão estar em perfeitas condições de uso, suportando a execução dos aplicativos, software, plataformas e ambientes virtuais de aprendizagem.
Aproximadamente 269.670 equipamentos para uso dos professores (17.978 escolas com uma média de 3 equipamentos em cada uma)
Conteúdo digitais de aprendizagem de acordo com a BNCC e critérios de aprovação do PNLD, versões de livro digital, plataformas de leitura compartilhada em suportes digitais para Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
Que atenda a totalidade de estudantes das redes municipais e estadual do Estado de São Paulo (6,5 milhões de estudantes, sendo 28% de Educação Infantil, 41% Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 34% de Anos Finais do Ensino Fundamental e 22% no Ensino Médio), ou que estejam focados em uma etapa específica.
Aplicativos, Software, Plataformas, Ambientes Virtuais de Aprendizagem, para distribuição de conteúdos e comunicação
Aplicativos de distribuição de conteúdos, plataformas de aprendizagem adaptativa, plataformas de vídeo/audioconferência, troca de conteúdo (em formato de texto, vídeo, áudio), repositório de conteúdo que permita diferentes objetos digitais de aprendizagem. Permitir enturmação e acompanhamento dos alunos pelo professor/DE/SEDUC.
PROCESSO SEDUC-EXP-2020/117094
- RG/CNPJ:
- Endereço de correio eletrônico:
(inclua também, quando aplicável, os dados do procurador e do representante legal)
E, por ser expressão da verdade, declaro que li o edital indicado acima e, estando de acordo com todos os seus termos, requeiro à Comissão de Avaliação o deferimento da minha inscrição no presente chamamento público.
MODELO DE PROPOSTA DE DOAÇÃO
_______________ [qualificar o proponente ou seu representante legal], de acordo com os termos e condições previstos no edital de chamamento público indicado em epígrafe, apresenta a seguinte PROPOSTA DE DOAÇÃO, sem encargo, dos bens ou serviços a seguir relacionados:
1) Relação de Bens: [indicar a quantidade, valor unitário e valor total]
Relação de Serviços: [indicar a quantidade de horas de serviços a serem doados, valor unitário, valor total e região ou local de prestação dos serviços]
2) Declaro que me responsabilizo pela entrega dos bens móveis na Secretaria da Educação, localizado no Largo do Arouche, 302 - 5º Andar - CEP 01219-010 - República - São Paulo/ SP, devendo ser agendadas com Sr. Marcos Barros, através do e-mail [email protected] e/ou telefone +55 11 95313-0181.
Declaro que me responsabilizo pela execução dos serviços, inclusive no que concerne à capacidade técnica para executá-los, no local e prazo fixados pela Administração.
3) Esta proposta é válida por 60 dias contados a partir da data da sua apresentação à
MINUTAS DE TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE
_________________________ POR MEIO DO (A)________ ______________________, TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO
Pelo presente instrumento, de um lado Clique ou toque aqui para inserir o texto, neste ato representado (a) pelo (a) Senhor (a) Clique aqui para digitar texto, portador do RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto, doravante denominado[a]DOADOR (A), e de outro lado Clique aqui para digitar texto, por meio do (a) Clique aqui para digitar texto, doravante denominado (a) DONATÁRIO (A), neste ato representado (a) pelo Senhor (a) Clique aqui para digitar texto, RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto, em face do chamamento público indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, nos termos do artigo 538 do Código Civil e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, para formalizar o recebimento de doação na forma e condições constantes das cláusulas que seguem:
Constitui objeto do presente instrumento a doação dos seguintes bens móveis: _______________[relacionar os bens móveis doados].
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os bens móveis serão doados nas condições em que se encontram, sem encargos ou condições de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto da doação possui valor unitário de R$ ____________ (_______________) e total de R$ ____________ (_______________), valor esse a ele atribuído pelo (a) DOADOR (A), conforme proposta de doação constante dos autos do Processo _______________.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE
O (a) DOADOR (A) declara, sob as penas da lei, ser proprietário (a) dos bens mencionados na Cláusula Primeira deste instrumento e deter condições e poderes para promover a doação de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça a concretização do presente ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O DONATÁRIO, em face da autorização exarada pelo _______________ [indicar a autoridade competente para autorizar o recebimento da doação] na fl. ____ dos autos do Processo ___________, aceita os bens referidos na Cláusula Primeira, que passam a incorporar seu patrimônio, tendo sua titularidade, posse e uso transferidos de imediato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O (A) DOADOR (A) se compromete a garantir a integridade dos bens doados até seu destino final, bem como a arcar com todas as despesas necessárias ao transporte dos bens ao local e no prazo indicados pelo DONATÁRIO, inclusive a arcar com os encargos fiscais e tributários que eventualmente incidam sobre os bens.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os bens deverão ser entregues no _______________ [indicar o endereço completo], no prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura do presente termo de doação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada do (a) DOADOR (A) e aceita pelo DONATÁRIO.
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO
O (A) DOADOR (A) e o DONATÁRIO não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em atendimento à Lei Federal 12.846/2013 e ao Decreto Estadual 60.106/2014, o (a) DOADOR (A) se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; e
PARÁGRAFO SEGUNDO- O descumprimento das obrigações previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá levar à rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal 12.846/2013 e o Decreto Estadual 60.106/2014.
I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital de chamamento público indicado no preâmbulo deste instrumento, com todos os seus anexos;
b) a proposta de doação apresentada pelo (a) DOADOR (A); II -Será competente para dirimir divergências decorrentes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, o foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, ____ de __________ de 20XX.
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE Clique ou toque aqui para inserir o texto, POR MEIO DO (A)_____________ E Clique aqui para digitar texto, TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO Clique aqui para digitar texto.
Pelo presente instrumento, de um lado Clique ou toque aqui para inserir o texto, neste ato representado (a) pelo (a) Senhor (a) Clique aqui para digitar texto, portador do RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto, doravante denominado[a] DOADOR (A), e de outro lado Clique aqui para digitar texto, por meio do (a) Clique aqui para digitar texto, doravante denominado (a) DONATÁRIO (A), neste ato representado (a) pelo Senhor (a) Clique aqui para digitar texto, RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto, em face do chamamento público indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, nos termos do artigo 538 do Código Civil e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, para formalizar o recebimento de doação na forma e condições constantes das cláusulas que seguem:
Constitui objeto do presente instrumento a doação dos seguintes serviços: _______________[relacionar os serviços doados], na quantidade máxima de ______ (________) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços de _______________ serão doados sem encargos ou condições de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços objeto da doação possuem valor unitário/hora de R$____________ (_______________), e total de R$ ____________ (_______________), correspondente a ______(________) horas, valor esse a ele atribuído pelo (a) DOADOR (A), conforme proposta de doação constante dos autos do Processo _______________.
O (a) DOADOR (A) declara, sob as penas da lei, possuir habilitação jurídica e qualificação técnica suficiente para a execução dos serviços mencionados na Cláusula Primeira deste instrumento, e deter condições e poderes para promover a doação de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça a concretização do presente ajuste.
O DONATÁRIO, em face da autorização exarada pelo _______________ [indicar a autoridade competente para autorizar o recebimento da doação] a fl. ____ dos autos do Processo _______________, aceita os serviços referidos na Cláusula Primeira, na quantidade correspondente a ______ (________) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O (A) DOADOR (A) se compromete a garantir a execução dos serviços doados, utilizando-se dos seus próprios recursos materiais e humanos necessários, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários que incidam sobre os serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços deverão ser executados no _______________ [indicar o endereço completo], com início no prazo de ______ (________) dias contados da assinatura do presente termo de doação, e término ao final das ______ (________) horas doadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O (A) DOADOR (A) se compromete a responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao DONATÁRIO ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços doados.
O Dirigente Regional de Ensino e a Comissão de Atribuição de Aulas da Diretoria de Ensino de Diadema convocam os docentes identificados, a participarem on line da Sessão de Atribuição de Aulas no dia 27-03-2020, Diadema, conforme disposto nos termos do Parágrafo 1º do item II do artigo 29 da Resolução SE 71 de 2018, alterada pela resolução 71/2019 na seguinte conformidade:
Banca: Arte; Educação Especial e Líbras
Bancas: Educação Física, Língua Portuguesa e Inglês;
Bancas: Ciências Exatas, Ciências Humanas;
Excetuam-se desta convocação os docentes que estejam afastados em licença saúde, readaptados e designados.
Os Docentes Convocados para Realizarem À Sessão de Atribuição Dia 27-03-2020 on line, preenchendo a ficha de interesse disponibilizada no Site da Diretoria de Diadema
Categoria o – PEB II – Arte – Para completar Carga Horária Deborah Louise Pires da Costa Garcia
Categoria o – PEB II – Ciências Exatas – (Ciências/Matemática/Física/Química/Biologia) Para completar Carga Horária
Rogerio Oliveira Rios
Georgia de Oliveira dos Santos
Cristiane Matos de Souza Silva
Categoria o – PEB II – Ciências Humanas – (Geografia/ História/Filosofia/Sociologia) – Para completar Carga Horária
Adauto Vitorino Aguiar
PabloCavichini Silva
Categoria o – PEB II – Língua Portuguesa e Inglês – Para completar Carga Horária
Solange Lourdes Freitas Silva
Categoria o Educação Física
O Dirigente Regional de Ensino e a Comissão de Atribuição de Aulas da Diretoria de Ensino de Diadema convocam os docentes identificados, a participarem on line da Sessão de Atribuição de Aulas no dia 27-03-2020, conforme disposto nos termos do Parágrafo 1º do item II do artigo 29 da Resolução SE 71 de 2018 Alterada pela Resolução 71/2019, na seguinte conformidade:
Banca: Educação Especial e Arte;
Bancas: Educação Física, Língua Portuguesa e Inglês
Serão chamados para atribuição de aulas os candidatos à contratação habilitados, conforme a classificação e disciplina
Bancas de Educação física e Arte - do 01 ao 570 da lista de classificação;
Bancas de Língua Portuguesa e Inglês - do 01 ao 570 da lista de Classificação;
Bancas de Ciências Exatas (Matemática, Física Química, Biologia e Ciências) – do 01 ao 570 da lista de classificação;
Bancas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) – do 01 ao 570 da lista de classificação;
Alunos do Último Ano de Licenciatura Plena - do 01 ao 54 da lista de Classificação;
Bacharel/Tecnólogo - do 1 ao 97 da Lista de Classificação.
Edital de 25-03-2020
A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da escola E.E.Profa Maria Angélica Soave, situada à Rua Cel. Pacheco, 109. Jd. Nova Taboão- Guarulhos- SP, torna pública o Cancelamento do Processo de Licitação para administração dos serviços de Cantina da referida escola, publicados no D.O. nos dias 18,19 e 20-03-2020, obedecendo ao decreto 64.881 de 22-03-2020, quarentena no Estado de São Paulo no objetivo de impedir o avanço do Coronavirus- Covid-19, e comunica aos interessados que assim que tudo for normalizado o edital será publicado novamente.
PROCESSO 242/0030/2016
Contratada: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA – EIRELI Contratante: DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ADAMANTINA
Notifico a suspensão temporária, a partir de 24-03-2020, da execução do Contrato firmado entre esta Diretoria de Ensino Região de Adamantina e essa empresa CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA – EIRELI, cujo objeto se refere a prestação de serviços de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, no âmbito das Unidades Escolares sob nossa circunscrição. Ressaltamos que esta Notificação é motivada em cumprimento ao disposto no Decreto 64.862, de 13-03-2020, com redação dada pelo Decreto 64.864, de 16-03-2020, que dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) e que determina a adoção de providências necessárias visando à suspensão de aulas no âmbito da Secretaria da Educação, bem como pela Resolução SE 27, de 18-03-2020, que dispõe sobre a suspensão dos contratos firmados entre a Secretaria da Educação e as empresas prestadoras de serviços. A suspensão vigorará até ulterior decisão em sentido contrário. Nestes termos, esta Diretoria fixa o prazo de 05 dias úteis para que essa empresa se manifeste, por escrito, acerca dos apontamentos ora descritos, garantido assim o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei Federal 8.666/1993.
PROCESSO 032/0030/2016
Contratada: DELTA SERVIÇOS E APOIO EIRELI
Contratante: DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ADAMANTINA
Notifico a suspensão temporária, a partir de 24-03-2020, da execução do Contrato firmado entre esta Diretoria de Ensino Região de Adamantina e essa empresa DELTA SERVIÇOS E