Source: https://www.centraljuridica.com/juris/8563/recurso_ordinario_da_preliminar_de_nulidade_coisa_julgada_litispendencia_afasto.html
Timestamp: 2020-05-29 00:18:28+00:00
Document Index: 125170712

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'in casu', 'artigo 159', 'in casu', 'artigo 444', 'Artigo 129']

Recurso Ordin�rio Da Preliminar De Nulidade Coisa Julgada
RECURSO ORDIN�RIO. Da preliminar de nulidade - coisa julgada/litispend�ncia. Afasto. Refere-se a quest�o j� decidida por esse E. Tribunal, e, portanto, n�o haver� discuss�o sobre a mesma mat�ria. Configura-se a preclus�o consumativa, uma vez j� fixado o entendimento pela C. Turma. Das horas extras. Considerando que o reclamante pleiteou na presente demanda as horas extras em raz�o da jornada fixada pelo D. Ju�zo nos autos no 01489200644502003, e, que em sede de recurso ordin�rio teve a confirma��o da jornada nela fixada, descabe a pretens�o da reclamada em discutir a validade das provas ali realizadas, sob pena de viola��o a "res judicata". Mantenho. Recurso ordin�rio a que se nega provimento. (TRT/SP - 00991200744502008 - RS - Ac. 10aT 20090503923 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 21/07/2009)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. INDENIZA��O POR DANO MORAL. REPARA��O DEVIDA. A indeniza��o decorrente de acidente de Trabalho encontra assento constitucional (art. 5�, incisos V e X, da CF ) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, par�grafo �nico, do C�digo Civil). Para a sua fixa��o � imperiosa a comprova��o da les�o, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade ou de concausalidade. Nesses moldes, uma vez demostrado nos autos que o trabalho realizado pelo autor no estabelecimento da r� exigia esfor�o f�sico, e que tal esfor�o pode ter atuado como concausa ao agravamento de sua les�o na coluna, d�vida n�o h� de que est�o presentes, no caso concreto, os requisitos legais b�sicos � caracteriza��o da doen�a ocupacional e � responsabiliza��o civil da empresa empregadora pelos danos causados ao seu empregado. (TRT 23 Regi�o, 1� T., RO 00164.2008.009.23.00-4, Rel. Des. Edson Bueno, julgado em: 10/04/2012 e publicado em: 12/04/2012)
IN�PCIA DA INICIAL � Como resulta da norma do artigo 840, � 1�, da CLT, a peti��o inicial cont�m os elementos essenciais � forma��o de um substrato m�nimo, suficiente � efetiva instaura��o do contradit�rio e � formula��o da norma jur�dica concreta aplic�vel in casu. Na hip�tese dos autos, encontra-se perfeitamente identificada, tanto a pretens�o, quanto o fato jur�dico sobre o qual ela est� assentada, n�o se verificando, de resto, qualquer obst�culo ao pleno exerc�cio do direito de defesa da r�. Observa-se, nesse passo, que o autor pleiteou verba tipicamente trabalhista, qual seja, os sal�rios devidos que n�o lhe foram pagos, n�o havendo que se falar em apresenta��o num�rica do pedido. Portanto, entende-se n�o configurada a in�pcia propugnada, nem mesmo pelo fato de n�o ter o reclamante juntado a original ou a c�pia autenticada de conven��o coletiva, o que, ali�s, n�o prejudicou a defesa da reclamada. (TRT 17� R. � RO 2828/2000 � (1119/2002) � Rel. Juiz Jos� Carlos Rizk � DOES 07.02.2002)
MEMBRO DA CIPA � REN�NCIA � ESTABILIDADE � INDENIZA��O INDEVIDA � Se por um lado a ren�ncia expressa do autor inviabiliza o provimento recursal pretendido alusivo � reintegra��o no emprego, por outro, constitui abuso de direito a provoca��o tardia do Judici�rio para pretender, ap�s despedida imotivada e decorrido lapso consider�vel de tempo, indeniza��o e diferen�as, concernente a per�odo n�o trabalhado e que n�o repercutir�, de modo algum, em prol da sua representa��o, desvirtuando a finalidade social da referida garantia constitucional. (TRT 9� R. � RO 08924-2001 � (00984-2002) � 4� T. � Rel. Juiz Luiz Celso Napp � DJPR 25.01.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRES�RIO - AUS�NCIA DE DEP�SITO PR�VIO - CUSTAS PROCESSUAIS N�O RECOLHIDAS - DESER��O. O direito constitucional processual de acesso ao duplo grau de jurisdi��o � legitimamente condicionado pela norma infra-constitucional. Assim, a despeito da nobreza do objeto social da reclamada, a aus�ncia de dep�sito recursal e de recolhimento das custas processuais importa na deser��o do recurso empresarial, e inviabiliza o seu conhecimento. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE - COISA JULGADA - OCORR�NCIA EM RELA��O A PEDIDO DE DEP�SITOS DE FGTS DE TODO O PER�ODO CONTRATUAL. Nos termos do disposto no art. 301, par�grafos 2� e 3�, do CPC, ocorre a coisa julgada quando se reproduz a��o id�ntica � outra que j� foi decidida por senten�a transitada em julgado, sendo que as a��es s�o id�nticas quando t�m as mesmas partes, a mesma causa de pedir (pr�xima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O sindicato da categoria profissional ao ajuizar demanda postulando o pagamento dos dep�sitos de FGTS referentes ao per�odo contratual est� agindo nos moldes do art. 8�, III, da CF/88, na qualidade de substituto processual. Logo, a titular do direito � a substitu�da, ora autora/recorrente, o que induz � coisa julgada em rela��o ao pedido de diferen�as de dep�sitos de FGTS, em face da identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos acima mencionados, a teor do art. 301, par�grafos 1�, 2� e 3�, do CPC, subsidiariamente aplic�veis ao caso vertente. Com efeito, a exist�ncia de uma a��o coletiva em andamento (em que se discutem interesses individuais homog�neos) n�o afasta o direito de o trabalhador substitu�do agir de forma individual, hip�tese em que dever� manifestar op��o por uma das a��es, em tempo h�bil, e perante o ju�zo competente, afastando assim a litispend�ncia ou a coisa julgada. N�o tendo a reclamante, no caso concreto, manifestado interesse em desistir da a��o coletiva, a qual j� se encontra em fase de execu��o, com celebra��o de acordo perante o Ju�zo de Execu��es, n�o h� como afastar ocorr�ncia de coisa julgada em rela��o ao pedido de dep�sitos de FGTS. (TRT da 3.� Regi�o; Processo: 01069-2009-109-03-00-6 AIRO; Data de Publica��o: 08/09/2010; �rg�o Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo)
DANO MORAL. INFORMA��ES DESABONADORAS. N�O COMPROVA��O DOS FATOS NARRADOS NA PETI��O INICIAL. AUS�NCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a configura��o da obriga��o de repara��o do dano moral � necess�rio a presen�a dos pressupostos constantes do artigo 159 do CC (VIGENTE � �POCA DOS FATOS), quais sejam: a) a��o ou omiss�o do agente; b) dolosa ou culposa; c) rela��o de causalidade; d) exist�ncia do dano. No presente caso, o Reclamante n�o demonstrou que a ex-empregadora tenha fornecido informa��es desabonadoras acerca de sua conduta, as quais, a seu ver, teriam o cond�o de causar-lhe dano moral pass�vel de indeniza��o. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01424.2007.006.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2� Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)
HORAS EXTRAS � TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO � A tese sentencial foi em conformidade com o pedido do autor, que n�o pode agora, em sede recursal, impugnar os acordos, por motivo diverso. 2. Participa��o proporcional nos lucros. Tendo em vista o princ�pio da preval�ncia da norma mais favor�vel ao obreiro, h� que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, aven�a que, em momento algum, imp�e restri��es ao pagamento da participa��o dos lucros aos empregados, devendo receber os obreiros de acordo com o n�mero de meses laborados na empresa. 3. Diferen�a de f�rias. A redu��o do adicional de f�rias de 100 para 66%, � legal, pois foram observadas as disposi��es contidas no artigo 444, da CLT. 5. Honor�rios periciais. Fase cognitiva. Ainda que houvesse necessidade de continuidade da per�cia na execu��o, o trabalho realizado na fase de conhecimento deve ser avaliado, com o arbitramento do valor a ser pago e a condena��o a quem de direito, j� que a per�cia esgotou-se nesta fase. (TRT 17� R. � RO 2696/2000 � (534/2002) � Rel� Ju�za Maria Francisca dos Santos Lacerda � DOES 21.01.2002)
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