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Timestamp: 2017-11-20 19:56:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 52', 'artigo 20', 'artigo 54', 'artigo 20', 'artigo 73']

Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias - PDF
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Lucca Veiga Carvalhal
1 Identificação da Matéria PROJETO DE LEI DO SENADO N º 225, DE Complementar Autor: SENADOR - José Pimentel Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências. Explicação da ementa: Promove alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 1º, 3º, inciso I, alínea "a"; no artigo 9º, 3º, no artigo 12, 3º, no artigo 52 e nos artigos 59 e 67, para atribuir à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na referida lei ao Ministério Público. Altera o artigo 20 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para estabelecer que a repartição dos limites globais da despesa de pessoal não poderá exceder, na esfera estadual, 47% para o Poder Executivo e 2% para a Defensoria Pública dos Estados. Inclui o inciso V ao artigo 54 Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar que o Chefe da Defensoria Pública dos Estados deve assinar ao final de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da citada lei. Acrescenta o artigo 73-D à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para estabelecer cronograma de até cinco anos, para implantação progressiva da repartição dos limites de despesa com pessoal determinados pelo projeto de lei. Estabelece o prazo de cento e oitenta dias da data de publicação da Lei para que ocorra a adaptação da organização das Defensorias Públicas aos preceitos do projeto de lei. Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos Data de apresentação: 05/05/2011 Situação atual: Local: 01/12/ SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 01/12/ REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1408 de 2011 (Comissão de Assuntos Econômicos (SF)) Outros números: Origem no Legislativo: CD PLP / 2011 Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, REALIZAÇÃO, RECEITA, ANEXO, RESULTADO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, MOVIMENTO FINANCEIRO, (LDO), LIMITAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, ESTUDO TÉCNICO, ESTIMATIVA FISCAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, RECEITA CORRENTE, CÁLCULO, RELATÓRIO, CHEFE, DIRIGENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARECER, CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, RATEIO, DESPESA CORRENTE, PESSOAL, APURAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, DIFERENÇA, SANÇÃO, PUNIÇÃO. Sumário da Tramitação Tramitação encerrada Despacho: Nº 1.Despacho inicial (SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Relatores: Clésio Andrade (encerrado em 01/11/ Substituído por "ad hoc") Blairo Maggi - Relator Ad hoc (encerrado em 08/11/ Substituído por "ad hoc") Benedito de Lira - Relator Ad hoc (encerrado em 08/11/ Parecer aprovado pela comissão) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores: Eunício Oliveira (encerrado em 06/07/ Parecer aprovado pela comissão) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte Impresso em 27/11/ h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS / Complementar 1
2 Relatores: Votação Nominal: 29/11/2011 Votação do PLS 225/2011-Complementar. Votação da Emenda nº 1-CCJ/CAE ao PLS 225/2011-Complementar. Prazos: 14/11/ /11/ Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF) TRAMITAÇÕES (ordem ascendente) 05/05/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO Ação: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas. 05/05/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Publicação em 06/05/2011 no DSF Página(s): ( Ver Diário ) 06/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. 19/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira. (Art. 129 do RISF). 29/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. 06/07/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Pojeto, com uma Emenda que apresenta. 06/07/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO Ação: Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5. O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n 1-CCJ. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. 06/07/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição. 12/07/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Clésio Andrade relator da matéria. Impresso em 27/11/ h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS / Complementar 2
3 14/09/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls /10/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO Ação: A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/ /11/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO Ação: Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Clésio Andrade. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Cyro Miranda e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes. 03/11/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO Ação: A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/ /11/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO Ação: Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi. Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada. Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2. Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE. Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexados, às fls , Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão. Anexado às fls , Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. 08/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Recebido neste órgão às 17h08. 10/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES) Ação: Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE. Juntada, às fls , legislação citada nos Pareceres. 11/11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA Ação: Encaminhados à publicação os Pareceres: - nº 1.276, de CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e - nº 1.277, de CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. Impresso em 27/11/ h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS / Complementar 3
4 Publicação em 12/11/2011 no DSF Página(s): ( Ver Diário ) 11/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/11/2011 a 21/11/ /11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas. 22/11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA Ação: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.408, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, do inciso II, do Regimento Interno. Publicação em 23/11/2011 no DSF Página(s): ( Ver Diário ) Publicação em 23/11/2011 no DSF Página(s): ( Ver Diário ) 23/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. 23/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: INCLUIDA EM ORDEM DO DIA Ação: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/11/2011, em regime de urgência. 24/11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Discussão encerrada. Votação adiada. Publicação em 25/11/2011 no DSF Página(s): ( Ver Diário ) 24/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: INCLUIDA EM ORDEM DO DIA Ação: A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/ /11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: APROVADA Ação: Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados. Votação em 29/11/2011: Votação do PLS 225/2011-Complementar. Publicação em 30/11/2011 no DSF Página(s): ( Ver Diário ) Impresso em 27/11/ h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS / Complementar 4
5 30/11/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Ação: Recebido neste órgão às 09:10 hs. 30/11/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Ação: Anexado o texto revisado ( fls. 57 a 60). 01/12/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Ação: Anexado o Ofício nº 2.155, de 1º/12/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 61 a 65). Impresso em 27/11/ h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS / Complementar 5
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