Source: https://issuu.com/dtiprt6/docs/boletim_de_orienta____es_pedag__gic
Timestamp: 2020-06-02 02:54:20+00:00
Document Index: 68366516

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 405', 'artigo 227', 'artigo 136', 'artigo 244', 'artigo 239', 'artigo 136', 'artigo 244', 'artigo 239']

Boletim de orientações pedagógicas by dtiprt6 - Issuu
O R IE N T A Ç Õ E S P E D A G Ó G IC A S
O RORIENTAÇÕES I E N T A Ç Õ E S PEDAGÓGICAS P E D A G Ó G IC A S COMO ABORDAR O TRABALHO INFANTIL EM SALA DE AULA
Prezado(a) Professor(a) Este boletim traz informações sobre o tema trabalho infantil e direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele objetiva contribuir na dissolução de dúvidas sobre os assuntos abordados na cartilha “Brincar, estudar, viver...Trabalhar, só quando crescer”, do Ministério Público do Trabalho. Buscamos, com este instrumento, transpor as paredes das nossas salas de aula, levando o debate sobre a erradicação do trabalho infantil para toda a comunidade escolar e a sociedade em geral. Queremos erradicar o trabalho infantil no Brasil por meio da consciência crítica, social e moral. Você é parte fundamental deste propósito.
TRABALHO INFANTIL Trabalho infantil é toda forma de atividade econômica e/ou atividade de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercida por crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima para a entrada no mercado de trabalho, segundo a legislação em vigor no País. No Brasil, a idade mínima para o trabalho é 16 anos, exceto quando exercido na condição de aprendiz, que é permitido a partir do quatorze anos. O trabalho infantil é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime.
EDUCACÃO E TRABALHO INFANTIL Os educadores são os profissionais que possuem as melhores condições de identificar os casos de trabalho infantil, pois, na maioria das vezes, o trabalho precoce é a principal causa do baixo rendimento ou do abandono escolar. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que o trabalho infantil está associado a indicadores de escolarização menos favoráveis e ao baixo rendimento econômico das famílias cujas crianças e adolescentes trabalham. Embora a grande maioria esteja matriculada na escola, o baixo rendimento e a evasão escolar é três vezes maior entre crianças e adolescentes que trabalham, comparados com os que não trabalham. A PNAD de 2008, por exemplo, apontou que 27,5% dos adolescentes que trabalham, entre 16 e 18 anos, deixaram de frequentar a escola.
EDUCAÇÃO E TRABALHO INFANTIL Entre os adolescentes com 14 e 15 anos, o índice de escolarização dos que não trabalham é de 93,8%, ao passo que, entre os que trabalham, esse percentual cai para 88,3%. A erradicação do trabalho infantil exige ações imediatas que assegurem a efetiva retirada, do mercado de trabalho, das crianças que se encontram em situação de exploração, a regularização do trabalho dos adolescentes e a melhoria das condições de trabalho dos adultos, além de respostas de longo prazo que interfiram nas relações econômicas e sociais das populações de baixa renda. Também é preciso buscar, por meio de um permanente processo de conscientização da sociedade, romper as atuais barreiras culturais, com base nas quais ainda se aceita o trabalho precoce quando necessário ao complemento da renda das famílias pobres. Entretanto, não se pode negar que a melhoria da condição social e o rompimento das barreiras culturais passam necessariamente pela educação.
DADOS SOBRE O TRABALHO INFANTIL A pesquisa mostrou, ainda, que na faixa etária dos 5 aos 13 anos predomina o trabalho em atividades rurais, principalmente em regime de economia familiar. O trabalho urbano, por sua vez, é mais comum entre os adolescentes de 16 e 17 anos, embora ainda seja elevado o número de crianças que trabalham nos grandes centros urbanos, principalmente nas atividades informais e no trabalho doméstico. Uma outra constatação da pesquisa foi a de que a maioria das crianças e adolescentes que trabalham, de 5 a 13 anos de idade, não recebem remuneração (61%) e que os adolescentes trabalhadores, com idade de 16 e 17 anos, prestam jornada média de 32,7 horas por semana, sendo esse um dos motivos apontados para o alto índice de evasão escolar nessa faixa etária (27,5%).
DADOS SOBRE O TRABALHO INFANTIL Toda a legislação brasileira a respeito do trabalho infantil está em harmonia com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), e das Convenções 138 e 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Estatuto da Criança e do Adolescente considera CRIANÇA qualquer pessoa até os 12 anos de idade incompletos e ADOLESCENTE aquele entre 12 e 18 anos incompletos.
DADOS SOBRE O TRABALHO INFANTIL Toda a legislação brasileira a respeito do trabalho infantil está em harmonia com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), e das Convenções 138 e 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Estatuto da Criança e do Adolescente considera CRIANÇA qualquer pessoa até os 12 anos de idade incompletos e ADOLESCENTE aquele entre 12 e 18 anos incompletos. O trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz, que é permitido apenas a partir dos 14 anos, conforme o previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIII), no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 67) e na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 405).
DADOS SOBRE O TRABALHO INFANTIL Os mesmos dispositivos vedam o trabalho de adolescentes em: • atividades insalubres, para lhes preservar a boa saúde; • atividades perigosas, para lhes preservar a vida; • atividades penosas, para lhes preservar a integridade física; • trabalho noturno ou em atividades que envolvam cargas pesadas, para lhes preservar o bom desenvolvimento físico; • longas jornadas de trabalho, para lhes preservar o direito de frequentar a escola; • locais ou serviços que lhes prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social.
DADOS SOBRE O TRABALHO INFANTIL Crianças e adolescentes de até 14 anos incompletos devem se dedicar exclusivamente à escola. A partir dos 14 anos de idade, o adolescente pode ingressar no mercado de trabalho na condição de aprendiz. A partir dos 16 anos, o adolescente pode trabalhar, desde que observadas as disposições legais que lhe asseguram proteção integral. Uma das condições estabelecidas por lei para a permissão do trabalho do adolescente é a existência de meio ambiente de trabalho saudável, que lhe assegure plena proteção à saúde, à segurança e à moral.
DADOS SOBRE O TRABALHO INFANTIL Com efeito, o trabalho não pode causar nenhuma espécie de prejuízo ao adolescente. Assim, caso ainda não tenha concluído a escolaridade obrigatória, o adolescente só poderá trabalhar em horário compatível com a freqüência escolar.
PROTEÇÃO INTEGRAL De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:  o direito à vida;  o direito à saúde;  o direito à alimentação;  o direito à educação;  o direito ao lazer;  o direito à profissionalização;  o direito à cultura;  o direito à dignidade e ao respeito;  o direito à liberdade;  o direito à convivência familiar e comunitária;  além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal) – Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço. Exploração sexual de crianças e adolescentes – É considerada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de trabalho infantil. É crime previsto no artigo 244-A do ECA. Pornografia envolvendo crianças e adolescentes Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA. Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes Crime previsto no artigo 239 do ECA.
DESENVOLVENDO O TEMA EM SALA DE AULA Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal) – Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço. Exploração sexual de crianças e adolescentes – É considerada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de trabalho infantil. É crime previsto no artigo 244-A do ECA. Pornografia envolvendo crianças e adolescentes Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA. Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes Crime previsto no artigo 239 do ECA.
DESENVOLVENDO O TEMA EM SALA DE AULA
6. Júri Simulado Essa técnica consiste na realização de um julgamento em que o réu é o Trabalho Infantil, que poderá ser acusado, por exemplo, de estar causando evasão escolar. Inicialmente, devem ser escolhidos três alunos, o primeiro para o papel de juiz, que coordenará o julgamento, o segundo para a função do promotor de justiça, que fará a acusação, e o terceiro para a função de advogado de defesa.
7. Esquete Teatral O(a) professor(a) formará grupos de cinco alunos e apresentará situações de trabalho infantil. Em seguida, pedirá que eles montem uma breve estória para ser apresentada em forma de esquete teatral. A estória deverá conter, como personagens, uma criança ou adolescente em situação de trabalho e as pessoas ligadas à situação: patrão, patroa, pais, professores, irmãos e amigos. Outros personagens podem ser acrescentados, de acordo com a criatividade de cada grupo. As soluções do problema apontadas na estória deverão ter como base o Estatuto da Criança e do Adolescente.
8. Mapa do Trabalho Infantil Para essa atividade, você irá precisar de um mapa do Brasil, globo terrestre e de papeletas com as formas de trabalho infantil predominante em cada Estado. Explique aos alunos que as formas de trabalho infantil variam de acordo com a atividade predominante em cada região. Com base nos dados do IBGE, pegue o mapa do Brasil e peça aos alunos que fixem as papeletas com as formas de trabalho infantil de maior ocorrência na respectiva região. Discuta com eles, corrigindo o que for necessário. Essa técnica pode ser utilizada para ampliar o debate em relação ao trabalho infantil no mundo (usando-se o globo terrestre) ou focalizar o debate em nível regional (mapa do Estado).
9. Anúncio Publicitário Divida a turma em grupos. Cada grupo deve escolher uma forma de trabalho infantil existente no seu Município ou Estado para criar um anúncio publicitário de conscientização pela erradicação do trabalho infantil destinado à veiculação em jornal, revista ou na rádio do Município. O anúncio pode ser montado com desenhos, fotografias, recortes, colagem, texto ou música (spot). Depois, cada grupo deve fazer uma apresentação do anúncio que criou. Avalie a criatividade, o visual do anúncio e se a mensagem divulgada combate o trabalho infantil. O melhor anúncio poderá será veiculado na comunidade através de rádio, jornal popular ou jornal mural da escola.
9. Anúncio Publicitário Cada turma deverá pensar nas possibilidades de socialização, na escola e no entorno, sobre os produtos das atividades, lembrando das feiras escolares, jornal escolar, jornal municipal, programas de rádio, jornal mural na parede da escola, debates, gincanas, festas populares, etc. Reiteramos a importância do registro das ativida-des.
Contatos: Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho Gerente Nacional do Projeto Resgate a InfĂ˘ncia
peteca2008@gmail.com WhatsApp 85-9 9965-7999