Source: http://www.mogidascruzes.sp.gov.br/financas/perguntas-frequentes-iss.php
Timestamp: 2017-01-19 12:56:36+00:00
Document Index: 87748626

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8']

Secretaria de Finanças | Perguntas Frequentes ISS Cadastro Mobiliário
Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário
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1. Legislação ISSQN
Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
Lei Complementar Federalnº 116/2003 - Dispõe sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Código Tributário Municipal – Dispõe sobre o Código Tributário do Município
Lei Complementar nº 26/2003 - Dispõe Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências
Lei Complementar nº 48/2006 - Acresce o artigo 43-A à L.C.26/2003 (Nota Fiscal Eletrônica)
Lei Complementar nº 80/2010 - Confere nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da L.C. nº 26/2003, acrescenta o artigo 8º-A (CPOM)
Decreto nº 4.809/2004 - Regulamenta a L.C. 26/2003
Decreto nº 7.683/2007 - Regulamenta o artigo 43-A, introduzido pela L.C. 48/2006
Decreto nº13.879/2013 – ISS Construção Civil
2. Como consultar processos administrativos?
2. Como consultar processos administrativos? A consulta dos processos é feita através do link Consulta de Processos, utilizando-se o número do protocolo, juntamente o Código de Acesso à Internet (CAI), disponível no próprio protocolo.
Obs.: Para os processos protocolados anteriormente à 11/08/2013 não é necessário informar o "CAI".
3. Lista de Serviços (Itens da lei) e alíquotas
3. Lista de Serviços (Itens da lei) e alíquotas.
Itens da lei e alíquotas
4. Local de incidência do imposto
O ISS deverá ser recolhido no local do estabelecimento do prestador, exceto nas hipóteses relacionadas no artigo 3º da Lei Complementar 26/2003, quando o Imposto deverá ser recolhido no local da prestação dos serviços.
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do artigo 1º;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante do artigo 1º;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do artigo 1º;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do artigo 1º;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do artigo 1º;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do artigo 1º;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do artigo 1º;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do artigo 1º;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante do artigo 1º;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do artigo 1º;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do artigo 1º;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do artigo 1º;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do artigo 1º;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do artigo 1º;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do artigo 1º;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do artigo 1º;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do artigo 1º;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista constante do artigo 1º;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do artigo 1º.
Para outras dúvidas ou outras situações, por favor, entre em contato com plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br
5. Como cadastrar empresa de outro municipio para gerar guias de ISS?
Para efetuação de cadastro para geração de guias ISS, a empresa deverá entrar em contato com o Pronto Atendimento ao Empreendedor – PAE, para efetuar o cadastro e gerar o acesso para emissão de guias. Telefones: (11)4798-5001 ou (11)4798-5144
E-mail: suportenfe.pmmc@siltecnologia.com.br 6. Quem deve se cadastrar no CPOM?
6. Quem deve se cadastrar no CPOM?
Quem atender, concomitantemente, às seguintes condições:
a) ser prestador de serviços;
b) estar estabelecido fora do Município de Mogi das Cruzes;
c) emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município;
d) prestar, para contratante estabelecido no Município de Mogi das Cruzes, qualquer serviço descrito na alínea "c" do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 26/2003;
L.C. 26/2003, Art.8º, inciso II, alínea "c" - descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os sub-itens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista a que se refere o caput do artigo 1° desta lei complementar, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, não inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 2010)
7. Como cadastrar empresa de outro município para não sofrer retenção de ISS (CPOM)?
7. Como cadastrar empresa de outro município para não sofrer retenção de ISS (CPOM)? Cadastramento de Empresas de Fora do Município (CPOM) A inscrição nesse cadastro deve ser feita por meio de formulário disponível no Site da Prefeitura, denominado "Cadastro de Prestadores de Serviços". A solicitação da inscrição será efetuada exclusivamente por meio da internet e efetivada após a conferência das informações transmitidas, com a apresentação dos seguintes documentos:
- Inscrição Municipal-CCM;
- Outros a critério da Secretaria Municipal de Finanças (se necessários);
Os documentos solicitados para efetivação da inscrição deverão ser enviados via internet ou entregues na Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento de Cadastro Mobiliário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da transmissão da declaração, sob pena de indeferimento do pedido de cadastramento, devendo ainda constar na parte externa do envelope o "Protocolo de Inscrição - Declaração nº..." e a "Razão Social" do remetente.
A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou prestar esclarecimentos ao prestador de serviços.
8. Quem está obrigado a efetuar a consulta ao cadastro CPOM?
8. Quem está obrigado a efetuar a consulta ao cadastro CPOM? As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Mogi das Cruzes, ainda que imunes ou isentas, que contratarem os serviços descritos na alínea "c" do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 26/2003, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município.
9. Cadastro CPOM – Simples Nacional e MEI
9. Cadastro CPOM – Simples Nacional e MEI. As pessoas jurídicas não estabelecidas na cidade de Mogi das Cruzes enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), instituído pela Lei Federal 9.317/1996, ou em qualquer outro regime diferenciado de recolhimento de tributos devem efetuar a inscrição no cadastro?
Sim. Todas as empresas optantes do Simples Nacional, não estabelecidas na cidade de Mogi das Cruzes, que atendam concomitantemente as condições descritas na pergunta nº 6 devem se inscrever. Tendo em vista a resolução nº 58, de 27 de abril de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, o microempreendedor individual (MEI) está desobrigado ao cadastramento no CPOM.
10. O que ocorre no caso do prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro CPOM, não o fizer?
10. O que ocorre no caso do prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro CPOM, não o fizer? Caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro, não o fizer, o contratante do serviço deverá reter na fonte e recolher o ISS ao Município de Mogi das Cruzes, na conformidade da legislação vigente.
11. Inscrição/Alteração/Cancelamento no Cadastro Mobiliário?
11. Inscrição/Alteração/Cancelamento no Cadastro Mobiliário? O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, deverá ser realizado através do site da Prefeitura, no Menu Cidadão > Menu Rendas Mobiliárias > Pedido de Inscrição no C.C.M.
Uma vez concedida a inscrição, vários serviços estarão disponíveis no site, dentre eles a Alteração e o Cancelamento do CCM, ambos deverão ser realizados no Menu Cidadão > Rendas Mobiliárias> Serviços ao Contribuinte com C.C.M.
Realizado algum dos pedidos, o contribuinte terá o prazo de 10 dias, a contar do pagamento da guia, para apresentá-la juntamento com os documentos que se fizerem necessários no PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão, no guichê do Setor de Cadastro Mobiliário / ISS.
Observamos que a não apresentação dos documentos no prazo, acarretará no arquivamento do mesmo.
12. Sou prestador de serviços e já tenho inscrição. Como emitir uma nota fiscal de serviços?
12. Sou prestador de serviços e já tenho inscrição. Como emitir uma nota fiscal de serviços? Acesse o Sistema de Notas Fiscaispara emissão. No prédio da Prefeitura existe o Pronto de Atendimento ao Empreendedor (PAE). Para dúvidas a respeito do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica, assim como o sistema on-line, por favor entre em contato com:
Pronto Atendimento ao Empreendedor – PAE:
Telefones: (11)4798-5001 ou (11)4798-5144 E-mail: suportenfe.pmmc@siltecnologia.com.br
13. Cálculo do ISS Construção Civil
13. Cálculo do ISS Construção Civil Para acesso as tabelas vigentes, de cada mês, de Cálculo de ISS, acesse o link ISS Construção Civil. Aplica-se a alíquota de 3% (três por cento) ao valor da metragem da obra, multiplicado pelo preço de metro quadrado correspondente. Para emissão de Habite-se/Ocupe-se, por favor entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, (11) 4798-5071.
14. Qual o procedimento para emissão de guia ISS Construção Civil?
14. Qual o procedimento para emissão de guia ISS Construção Civil? O recolhimento do ISS da Construção Civil é imprescindível para emissão do Certificado de Conclusão de Obra - C.C.O. A emissão das guias de ISS - Construção Civil se darão mediante protocolo de processo administrativo, junto a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, para emissão dos Certificados de Conclusão de Obra ("Habite-se"/"Ocupe-se"). Uma vez protocolado, o processo irá tramitar até Secretaria de Finanças, onde será gerada a guia, retornando posteriormente ao Planejamento e Urbanismo, onde será confeccionado o Certificado de Conclusão de Obra.
O contribuinte poderá também protocolar um processo de antecipação de recolhimento de ISS - C.Civil, preenchendo-se um requerimento padrão, assinado pelo proprietário da obra, conforme projeto, e anexando a cópia do projeto APROVADO, R.G. e C.P.F. do requerente, espelho do IPTU.
15. Lei 12.741/2012 – "Lei da Transparência Fiscal"
15. Lei 12.741/2012 – "Lei da Transparência Fiscal" Conhecida como "Lei da Transparência Fiscal", a Lei nº 12.741/2012 (de âmbito nacional), foi instituída com o intuito de esclarecer aos consumidores o verdadeiro custo tributário das operações, mediante a divulgação dos valores que influenciam na formação dos preços dos produtos e serviços oferecidos. Referida norma impõe a obrigatoriedade das empresas incluírem nos documentos fiscais, a informação aproximada dos tributos (Federais, Estaduais e Municipais) incidentes sobre as operações de venda ao consumidor, de mercadorias e serviços. É determinado também que essas informações devem ser feitas em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente.
Deverão ser computados os tributos abaixo.
- Federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide).
- Associação Comercial de Mogi das Cruzes;
- Movimento das Associações Comerciais "De olho no imposto";
- Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação;
16. Quem está obrigado a cumprir essa legislação e quando?
16. Quem está obrigado a cumprir essa legislação e quando? Autônomo, empresas de comercio, indústria e prestadores de serviço, em operações de venda de mercadoria ou serviço destinada ao consumidor final.
17. Sou prestador de serviços. Quais as hipóteses em que eu não preciso calcular, nem informar a carga tributária média aproximada na nota fiscal de serviços?
17. Sou prestador de serviços. Quais as hipóteses em que eu não preciso calcular, nem informar a carga tributária média aproximada na nota fiscal de serviços? Apenas quando o serviço prestado fizer parte de um processo industrial terceirizado, ou então, representar a terceirização de outro serviço, no qual o consumidor final do serviço não seja o cliente atendido. Sempre que o cliente do serviço for o consumidor final deve ser destacado o imposto no documento fiscal.
18. Emito nota fiscal diretamente no site da prefeitura, como faço para informar a carga tributária?
18. Emito nota fiscal diretamente no site da prefeitura, como faço para informar a carga tributária? As informações referentes à adequação da Lei 12.741/2012 deverão ser inseridas o campo da "Discriminação do Serviço", ou o campo de "Observações".
19. Pedido de Certidão de Débitos Municipais - Com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário/Simples Nacional
19. Pedido de Certidão de Débitos Municipais - Com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário/Simples Nacional Os Contribuintes do Simples Nacional em Parcelamento com a Receita Federal, quando solicitar Certidão Negativa de Débitos Municipais, deverão protocolar o pedido com a seguinte informação: "Solicito a suspensão dos débitos relativo ao ISS devido no Simples Nacional (relacionar os meses em aberto/parcelado) para emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa", anexando para tanto: cópia do parcelamento com a Receita Federal, cópia do levantamento de débitos do parcelamento com a Receita Federal, bem como os demais documentos exigidos pela municipalidade (Requerimento/Cópia RG-CPF do responsável/Documento de Identificação do Contribuinte).
20. Atendimento fiscal
20. Atendimento fiscal O plantão fiscal na Prefeitura funciona às terças e quintas feiras, das 8 às 17 horas. O e-mail para dúvidas ou contato é plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br.