Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/365497348/andamento-do-processo-administrativo-n-00995-32015001-25-07-2016-do-tjal?ref=feed
Timestamp: 2020-07-12 13:32:37+00:00
Document Index: 3658824

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

DJAL 25/07/2016 - Pg. 21 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo Administrativo n. 00995-3.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL
Despachos da Presidência:
Processo Administrativo nº 00995-3.2015.001
Requerente: Thais Duarte Guimarães
Objeto: Designação de titularidade interina de cartório extrajudicial
DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo proposto pela Sra. Thais Duarte Guimarães , escrivã substituta do Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al, por meio do qual requer, em virtude da morte da titular, a sua designação como titular interina do mencionado Ofício, até que seja realizado concurso público para provimento das Serventias Extrajudiciais. Às fls. 41/42 foi editado ato e prolatada decisão nomeando, excepcional e precariamente, a requerente como delegatária interina da mencionada Serventia. Nos mesmos atos, foi determinada a intimação da nomeada para a apresentação da documentação exigida pelo art. 14, incisos I, II, III, IV, V e VI e pelo art. 15,§ 2º, ambos da Lei Federal 8.935/94. Intimada da decisão, a nomeada, dentro dos prazos estabelecidos, acostou aos autos os documentos que lhe foram exigidos, a exceção do diploma de graduação em direito. Compulsando os autos, vê-se que, em que pese tenha a requerente trazido à colação seu histórico do curso de graduação em direito, deixou de fazê-lo em relação ao seu diploma de graduação. Nesse tocante, um ponto é digno de nota: no que tange ao diploma de bacharelado em Direito, único documento ausente e que é exigido pelo art. 14, V, da Lei nº 8.935/94 , entendo que sua ausência não representa impeditivo para a designação da requerente, em virtude da interpretação conjunta das redações dos arts. 15, § 2º, e 39, § 2º, ambos
da lei federal supracitada , os quais levam em consideração a possibilidade de candidatos que não possuem bacharelado em Direito concorrerem ao concurso público, desde que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício, em serviço notarial ou de registro, além de, na declaração de vacância do respectivo serviço, ser possível a delegação do substituto mais antigo para responder pelo expediente até a abertura de concurso. Cumpre destacar que a designação da requerente ocorreu em 31.03.1998, conforme documento de fl. 04. Sendo assim, considerando que a requerente foi nomeada responsável interina pelo Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al , verifico que não mais há atos a serem adotados por parte deste Tribunal. 1 Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: [...] § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Publique-se. Após, à Direção-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para arquivamento. Maceió, 20 de julho de 2016.”
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 15 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Despachos da Presidência do TJAL
Processo administrativo n. 00995-3.2015.001 do TJAL
Thais Duarte Guimarães