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Timestamp: 2018-02-20 00:06:18+00:00
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VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS TCOPREV PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL - PDF
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Marcelo da Conceição Sampaio
1 VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS TCOPREV PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL Aprovado pela Portaria n.º 88 de 25/02/2013, publicada no D.O.U. em 27/02/2013. O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº / , sob o comando nº e juntada nº , resolve: Nº 88 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Benefícios TCOPREV - CNPB nº , administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2 ÍNDICE Capítulo I - Do Plano e seus Fins... 4 Capítulo II - Dos Membros... 4 Capítulo III - Dos Beneficiários... 5 Capítulo IV - Da Inscrição... 5 Seção I Do ato jurídico... 5 Seção II Do cancelamento da inscrição... 6 Capítulo V - Dos Benefícios... 7 Seção I Da classificação e da relação com o custeio... 7 Seção II Do Salário-de-Participação... 8 Seção III Do Salário-Real-de-Benefício... 8 Seção IV Da Parcela Previdenciária... 9 Seção V Do Auxílio-Doença... 9 Seção VI Da Aposentadoria por Invalidez Seção VII Da Aposentadoria Normal Seção VIII Da Aposentadoria Antecipada Seção IX Da Pensão por Morte Seção X Do Reajuste Capítulo VI - Dos Institutos Seção I Do Benefício Proporcional Diferido Seção II Do Autopatrocínio Seção III Do Resgate Seção IV Da Portabilidade Seção V Das Disposições Gerais Capítulo VII - Do Plano de Custeio e das Contas Capítulo VIII - Da Apuração e Destinação de Superávit Seção I Das Disposições Gerais
3 Seção II Da Apuração do Resultado Seção III Das Formas de Revisão do Plano Seção IV Interrupção da Forma de Revisão do Plano Seção V Critério de Atualização Capítulo IX Das Regras de Pagamento do Benefício Adicional Capítulo X Do Equacionamento de déficit Capítulo XI Das Disposições Financeiras Capítulo XII - Das Disposições Transitórias Capítulo XIII - Das Disposições Gerais Capítulo XIV - Glossário
4 CAPÍTULO I DO PLANO E SEUS FINS Art. 1º: O presente Regulamento estabelece disposições específicas referentes ao TCOPREV, plano de previdência privada, na modalidade Contribuição Variável, da VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, doravante designada simplesmente VISÃO PREV, que tem como finalidade a concessão de benefícios previdenciais aos empregados da Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. (TCO), bem como de suas associadas, coligadas ou controladas. Parágrafo único: Para os efeitos deste Regulamento, equiparam-se a empregados os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes das empresas Patrocinadoras e das que venham a celebrar convênio de adesão com a Entidade em relação a este Plano. CAPÍTULO II DOS MEMBROS Art. 2º: São membros do TCOPREV: I - na qualidade de Patrocinadoras, as empresas referidas no artigo 1º enquanto mantiverem com a VISÃO PREV o convênio de adesão, o qual estabelecerá as condições de rescisão, observados a legislação em vigor e o Estatuto da Entidade; II - na qualidade de participantes, as pessoas físicas inscritas no TCOPREV, de acordo com o previsto na Seção I do Capítulo IV, cuja inscrição não tenha sido cancelada na forma da Seção II do mesmo Capítulo; III - na qualidade de beneficiários, as pessoas físicas inscritas pelo participante, de acordo com o previsto na Seção I do Capítulo IV, cuja inscrição não tenha sido cancelada na forma da Seção II do mesmo Capítulo. 1º: Para os efeitos deste Regulamento, os participantes do TCOPREV são classificados em: I - participantes-assistidos, se estiverem em gozo de qualquer benefício assegurado pelo Plano; II - participantes-ativos, os demais. 2º: Os participantes-ativos são classificados em: I - participantes-vinculados, quando preservarem a relação funcional com alguma das Patrocinadoras a que se refere o artigo 1º; II - participantes autopatrocinados, conforme disposto na seção II do capítulo VI deste Regulamento; III - participantes optantes pelo Beneficio Proporcional Diferido (BPD), conforme disposto na seção I do Capítulo VI deste Regulamento. 4
5 3º: Para fins exclusivos de morte e Resgate, os participantes podem ser classificados ainda como participantes não aposentados, assim entendido os participantes ativos, incluindo aqueles afastados em gozo de Auxílio-Doença. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3º: Compõem a classe dos Beneficiários: I - o cônjuge ou companheiro(a); II - os filhos solteiros de qualquer condição, desde que menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; III - os enteados solteiros de qualquer condição, que sejam comprovadamente dependentes econômicos do participante, desde que menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; IV - ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que receba pensão alimentícia. Parágrafo único: Os filhos ou enteados, descritos neste artigo, com idade igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) anos que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido são equiparados aos dos incisos II e III. Art. 4º: Na ausência de beneficiários, assim entendidos aqueles relacionados no artigo 3º, o participante não aposentado poderá inscrever qualquer pessoa física ou jurídica como beneficiário-designado, unicamente para o fim previsto no 1º deste artigo. 1º: Exclusivamente nos casos de morte de participante não-aposentado, os beneficiários-designados receberão, com rateio igualitário, importância equivalente aos valores do saldo da Conta Individual do Participante (CIP) e do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP). 2º: O pagamento referido no 1º será realizado na forma de pagamento único. Art. 5º: Ocorrendo o falecimento do participante não-aposentado sem beneficiários e sem indicação de beneficiário designado, a VISÃO PREV colocará à disposição do espólio do participante falecido o valor equivalente ao Saldo da Conta Individual do Participante (CIP), e o Valor da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), observado o disposto no artigo 36, 2o. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO Seção I Do ato jurídico Art. 6º: A inscrição no TCOPREV é indispensável à percepção de qualquer benefício previsto neste Plano. 5
6 Art. 7º: Considera-se inscrição: I - do participante-ativo, o pedido do interessado à VISÃO PREV, feito em formulário próprio e acompanhado pelos documentos exigidos; II - do beneficiário e do beneficiário-designado, sua qualificação pelo participante, no mesmo formulário. 1º: Puderam se inscrever no TCOPREV, na condição de Participante ativo, os empregados de suas Patrocinadoras, excetuados os que estavam em gozo dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência Oficial Básica, ficando a critério da VISÃO PREV efetuar a avaliação de saúde, nos casos de entrada tardia ou retorno ao Plano. 2º: A partir da publicação da aprovação da alteração deste regulamento, o Plano TCOPREV não mais será oferecido aos empregados da Patrocinadora, estando vedada a inscrição de novos participantes, visto se tratar de plano em extinção, fechado para novas adesões. 3º: A inscrição de beneficiários e beneficiários-designados poderá ser alterada, a qualquer tempo, mediante comunicação formal do participante à VISÃO PREV. 4º: A inscrição será considerada válida no primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento do requerimento pela VISÃO PREV. Art. 8º: Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscrição de beneficiários, a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à da inscrição. Seção II Do cancelamento da inscrição Art. 9º: Será cancelada a inscrição do participante que: I - o requerer; II - vier a falecer; III - perder o vínculo funcional com a Patrocinadora, ressalvado o disposto no 1º deste artigo; IV - estiver devendo 6 (seis) contribuições consecutivas, ou 8 (oito) contribuições no exercício civil, quando o respectivo pagamento estiver sob sua responsabilidade e não houver consignação em folha; V - vier a receber benefício em parcela única; VI - deixar de suprir, por ação ou omissão, erro voluntário ou dolo, qualquer das condições básicas, descritas neste Regulamento, necessárias à habilitação como participante do Plano TCOPREV. 6
7 1º: A rescisão do vínculo funcional com a Patrocinadora não implicará cancelamento da inscrição se o participante exercer uma das opções previstas nos artigos 34 e 35 ou se já tiver implementado as condições suficientes para obter algum benefício do Plano e não optar pelo instituto da Portabilidade nem do Resgate. 2º: Na ocorrência referida no inciso IV, a VISÃO PREV oficiará imediatamente o participante, estabelecendo-lhe o prazo de 30 dias para liquidação do débito, a fim de evitar o cancelamento da inscrição. 3º: O participante que tiver implementado as condições para recebimento de benefício não poderá ter a sua inscrição cancelada, salvo se optar pelo instituto da Portabilidade ou do Resgate. Art. 10: Excetuado o caso previsto no inciso II do artigo 9º e ressalvado o disposto no artigo 36 sobre o valor de Resgate, o cancelamento da inscrição do participante importará a perda dos direitos inerentes a essa qualidade. Art. 11: Será cancelada a inscrição como beneficiário: I - do cônjuge, após a anulação do casamento, ou após a separação legal em que não haja percepção de alimentos; II - do cônjuge, companheira ou companheiro que, sem percepção de alimentos e sem justo motivo, abandonar a habitação comum, conforme declaração do participante; III - os que perderem as condições definidas no artigo 3º. Parágrafo único: O casamento ou falecimento do beneficiário importará o cancelamento de sua inscrição. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS Seção I Da classificação e da relação com o custeio Art. 12: Os benefícios assegurados pelo TCOPREV classificam-se em: I - benefícios de risco, que abrangem: a) Auxílio-Doença; b) Aposentadoria por Invalidez, reversível em pensão; c) Pensão por Morte de Não-Aposentado. II - benefícios programáveis, que abrangem: a) Aposentadoria Normal, reversível em pensão; b) Aposentadoria Antecipada reversível em pensão. 7
8 1º: O custeio dos benefícios referidos no inciso I far-se-á na modalidade de benefícios definidos, visando à complementaridade de prestações similares às da Previdência Oficial Básica. 2º: O custeio dos benefícios programáveis far-se-á na modalidade de contribuições definidas. Art. 13: Os valores dos benefícios definidos se relacionam com o Salário-Real-de- Benefício e com a Parcela Previdenciária, enquanto os valores das contribuições definidas são obtidos pela aplicação de taxas ao Salário-de-Participação. Seção II Do Salário-de-Participação Art. 14: Entende-se por Salário-de-Participação (SP) referente a determinado mês: I - para o participante-vinculado, o total das parcelas de sua remuneração, pagas pela Patrocinadora, que seriam objeto de desconto para Previdência Oficial Básica, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para aquela Previdência. II - para o participante autopatrocinado ou optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), o Salário-de-Participação, definido no inciso I, referente ao mês precedente ao da rescisão do vínculo funcional, reajustado pelo Índice Geral Médio (IGM) de correção dos salários dos empregados da Patrocinadora a que estava vinculado; III - para o participante-assistido, em gozo de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, o Salário-Real-de-Benefício de que trata o artigo 15. 1º: O 13o (décimo terceiro) salário é considerado Salário-de-Participação isolado, referente ao mês do seu pagamento, e não integra as parcelas remuneratórias normais. 2º: O Salário-de-Participação será limitado a 1(um) Salário-Teto. 3º: O valor do Salário-Teto, fixado em R$ ,00 (treze mil reais) em 1º/11/2000, data de início da vigência do TCOPREV, será atualizado anualmente pelo IGM. Seção III Do Salário-Real-de-Benefício Art. 15: Entende-se por Salário-Real-de-Benefício (SRB) referente a determinado mês: I - para o participante-ativo, vinculado, autopatrocinado ou optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), a média aritmética simples dos valores do Salário-de- Participação observados nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao de referência, atualizados até este último mês pelo IGM. II - para o participante-assistido, o Salário-Real-de-Benefício referente ao mês da concessão do benefício, atualizado até o mês de referência pelo IGM. 8
9 1º: No cálculo do Salário-Real-de-Benefício, não será considerada a parcela referente ao 13o (décimo terceiro) salário. 2º: Para os meses em que faltar o Salário-de-Participação para o cálculo referido no inciso I, se for o caso, será considerado o Salário-de-Participação correspondente ao mês de inscrição na VISÃO PREV, atualizado pelo IGM. Seção IV Da Parcela Previdenciária Art. 16: O valor da Parcela Previdenciária, fixado em R$ 1.323,00 (um mil trezentos e vinte e três reais) em 1º/11/2000, data de início da vigência do TCOPREV, será reajustado em junho de cada ano, pelo IGM. Parágrafo único: Será utilizada no cálculo dos benefícios de risco previstos no 1º dos artigos 17 e 19 e inciso I do artigo 28, bem como nos cálculos do limite da renda mínima previstos nos 2º do artigo 18, parágrafo único do artigo 20, 3º do artigo 23, 2º do artigo 25, no artigo 31 caput, no 8º do artigo 34 e no 12 do artigo 61. Seção V Do Auxílio-Doença Art. 17: O Auxílio-Doença será pago mensalmente, na proporção dos dias de afastamento, ao participante ativo que o requerer com idade inferior a 60 (sessenta) anos e enquanto estiver em gozo do benefício correspondente assegurado pela Previdência Oficial Básica, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 58. 1º: O valor mensal inicial do Auxílio-Doença corresponderá à diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor do Salário-Real-de-Benefício e 91% (noventa e um por cento) do valor da Parcela Previdenciária, observados os limites legais. 2º: Para o participante optante pelo Beneficio Proporcional Diferido (BPD) serão aplicadas as disposições da Seção I do Capítulo VI. Art. 18: O participante em gozo do Auxílio-Doença que implementar as condições para obter a Aposentadoria Normal, em valor maior, será beneficiado pela conversão, vedada a acumulação de benefícios. 1º: No caso previsto no caput deste artigo, o valor mensal do benefício receberá o acréscimo atuarialmente equivalente ao saldo da Conta Individual devalores Portados (CIVP), a que se refere o artigo 51. 2º: Caso a renda mensal resultante da conversão do saldo da Conta de Participante (CPar), acrescida da conversão do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), seja inferior a 11% (onze por cento) do valor da Parcela Previdenciária, o participante receberá o saldo integral daquelas Contas em pagamento único, perdendo o direito a qualquer benefício assegurado pelo TCOPREV. 9
10 Seção VI Da Aposentadoria por Invalidez Art. 19: A Aposentadoria por Invalidez será paga mensalmente, sob a forma de renda vitalícia reversível em pensão por morte, ao participante ativo que a requerer e enquanto estiver em gozo do benefício correspondente assegurado pela Previdência Oficial Básica, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 58. 1º: O valor mensal inicial da Aposentadoria por Invalidez corresponderá à diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor do Salário-Real-de-Benefício (SRB) e o da Parcela Previdenciária, não podendo, salvo quanto ao disposto no 2º, ser inferior a 10% (dez por cento) do SRB, observados os limites legais. 2º: Para o participante optante pelo Beneficio Proporcional Diferido (BPD) serão aplicadas as disposições da Seção I do Capítulo VI. 3º: Os valores referidos nos 1º e 2º receberão o acréscimo atuarialmente equivalente ao saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP) a que se refere o artigo 51. 4º: Serão considerados, na data de cálculo do benefício, o saldo de contas do participante e o valor da cota do Plano disponíveis naquela data. 5º: Havendo suspensão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, o participante retornará neste Plano à mesma classificação de participante, prevista no artigo 2º, na data da concessão da Aposentadoria por Invalidez. Art. 20: O participante em gozo da Aposentadoria por Invalidez que implementar as condições para obter a Aposentadoria Normal, em valor maior, será beneficiado pela conversão, vedada a acumulação de benefícios. Parágrafo único: Caso a renda mensal resultante da conversão dos saldos da Conta de Participante (CPar), acrescida da conversão do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), seja inferior a 11% (onze por cento) do valor da Parcela Previdenciária, o participante receberá o saldo integral daquelas Contas em pagamento único, perdendo o direito a qualquer benefício assegurado pelo TCOPREV. Seção VII Da Aposentadoria Normal Art. 21: A Aposentadoria Normal será concedida ao participante que a requerer após a rescisão do vínculo com a Patrocinadora, desde que, na data do requerimento, tenha completado pelo menos 60 (sessenta) anos de idade e 120 (cento e vinte) meses ininterruptos na condição de participante da VISÃO PREV. 1º: As carências exigidas no caput serão supridas caso o participante, na data da migração, já tenha preenchido todas as condições para requerer a aposentadoria pelo PBS-TCO. 10
11 2º: O participante do PBS-TCO computará seu tempo de vinculação ao plano para preencher os 120 (cento e vinte) meses citados no caput deste artigo. 3º: Para o participante que estiver em gozo de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, não será exigida a rescisão do vínculo citada no caput deste artigo, para a conversão disposta nos artigos 18 e 20. Art. 22: Ao requerer a Aposentadoria Normal, o participante será beneficiado pelo crédito equivalente ao valor integral da Conta de Participante (CPar), referida no inciso I do artigo 48 deste Regulamento, cabendo-lhe especificar o adiantamento desse valor não superior a 20% (vinte por cento) que prefira receber na forma de pagamento único. Parágrafo Único: Serão considerados, na data de cálculo do benefício, o saldo de contas do participante e o valor da cota do Plano, disponíveis naquela data, conforme o disposto no artigo 76. Art. 23: Deduzido o pagamento único referido no artigo 22, o valor da Aposentadoria Normal resultará de conversão atuarial da parte residual do crédito em renda mensal continuada reversível na pensão por morte, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 58. 1º: No caso previsto no caput deste artigo, o valor mensal da Aposentadoria Normal receberá o acréscimo atuarialmente equivalente ao saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), a que se refere o artigo 51. 2º: O adiantamento em pagamento único somente poderá ser efetuado na medida em que o valor da renda referida no caput atenda ao mínimo estabelecido no 3o. 3º: Caso a renda mensal resultante da conversão do saldo da Conta de Participante (CPar), acrescida da conversão do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), seja inferior a 11% (onze por cento) do valor da Parcela Previdenciária, o participante receberá o saldo integral daquelas Contas em pagamento único, perdendo o direito a qualquer benefício assegurado pelo TCOPREV. 4º: Caso o participante altere a relação de beneficiários, o valor da aposentadoria será recalculado a partir do mês posterior ao da alteração. Seção VIII Da Aposentadoria Antecipada Art. 24: A Aposentadoria Antecipada será concedida ao participante que a requerer após a rescisão do vínculo com a Patrocinadora, sem ter atingido a idade de 60 (sessenta) anos, desde que, na data do requerimento, tenha completado pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade e 120 (cento e vinte) meses ininterruptos na condição de participante da VISÃO PREV. 1º: As carências exigidas no caput serão supridas caso o participante, na data da migração, já tenha preenchido todas as condições para requerer a aposentadoria pelo PBS-TCO. 11
12 2º: O participante do PBS-TCO computará seu tempo de vinculação ao plano para preencher os 120 (cento e vinte) meses citados no caput deste artigo. Art. 25: O valor da Aposentadoria Antecipada resultará da conversão atuarial do crédito da Conta de Participante (CPar) em renda mensal continuada reversível em pensão por morte, observado o disposto no parágrafo único do artigo 58. 1º: No caso previsto no caput deste artigo, o valor mensal da Aposentadoria Antecipada receberá o acréscimo atuarialmente equivalente ao saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), a que se refere o artigo 51. 2º: Caso a renda mensal resultante da conversão do saldo da Conta de Participante (CPar), acrescida da conversão do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), seja inferior a 11% (onze por cento) do valor da Parcela Previdenciária, o participante receberá o saldo integral daquelas Contas em pagamento único, perdendo o direito a qualquer benefício assegurado pelo TCOPREV. 3º: Serão considerados, na data de cálculo do benefício, o saldo de contas do participante e o valor da cota do Plano disponíveis naquela data, conforme o disposto no artigo 76. Art. 26: Caso o participante altere a relação de beneficiários, o valor da aposentadoria será recalculado a partir do mês posterior ao da alteração. Seção IX Da Pensão por Morte Art. 27: A Pensão por Morte será concedida sob forma de renda mensal ao conjunto dos beneficiários do participante que vier a falecer, mediante requerimento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 58. Art. 28: O valor inicial da pensão será equivalente: I - no caso de morte do participante ativo, bem como no de morte do assistido em benefício de risco (artigo 12, I, a e b ), ao valor da diferença entre 60% (sessenta por cento) do Salário-Real-de-Benefício (SRB) e o da Parcela Previdenciária, não podendo, salvo quanto ao disposto no inciso II, ser inferior a 10% (dez por cento) do SRB. II - no caso de participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), serão aplicadas as disposições da Seção I do Capítulo VI. III - no caso de morte do participante em gozo de aposentadoria programável (artigo 12, II), à cota familiar nivelada em 60% (sessenta por cento) do valor mensal do benefício referente ao mês do óbito, observado o disposto no artigo 33. Parágrafo Único: Serão considerados, na data de cálculo do benefício, o saldo de contas do participante de que trata o Inciso II deste artigo e o valor da cota do Plano disponíveis naquela data, conforme o disposto no artigo 76. Art. 29: O valor da Pensão por Morte será rateado em parcelas iguais entre os beneficiários inscritos. 12
13 1º: O cancelamento da inscrição de um beneficiário implicará novo cálculo e novo rateio do valor mensal da pensão, considerando apenas os beneficiários remanescentes. 2º: O cancelamento da inscrição do último beneficiário implicará a extinção do benefício e remanescendo saldo na Conta de Participante (CPar) e na Conta Individual de Valores Portados (CIVP), o mesmo será colocado à disposição do espólio do participante falecido. Art. 30: Em caso de morte do participante ativo (vinculado ou autopatrocinado) ou em gozo de Auxílio-Doença ou Invalidez, por este Plano, o valor mensal da Pensão por Morte receberá o acréscimo atuarialmente equivalente aos saldos da Conta Individual do Participante (CIP) e da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), a que se referem os artigos 49 e 51. Art. 31: Caso a renda mensal do benefício seja inferior a 11% (onze por cento) do valor da Parcela Previdenciária, o beneficiário receberá o saldo integral daquelas Contas em pagamento único, perdendo o direito a qualquer benefício assegurado pelo TCOPREV. Seção X Do Reajuste Art. 32: Para os benefícios de risco, as rendas mensais terão seus valores reajustados ao menos em Dezembro de cada exercício civil pela variação não-negativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC da Fundação IBGE ou, na sua falta, qualquer outro índice que venha a substituí-lo na forma da legislação vigente. Parágrafo único: Para o participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), que não tenha feito a opção pela cobertura de risco, estes benefícios terão seus valores recalculados a partir dos saldos da Conta de Participante (CPar) e da Conta Individual de Valores Portados (CIVP) pelo menos em Dezembro de cada exercício civil. Art. 33: Para os benefícios programáveis, as rendas mensais terão seus valores recalculados a partir do saldo da Conta de Participante (CPar) pelo menos em Dezembro de cada exercício civil. Parágrafo único: Para os participantes com rendas mensais calculadas a partir do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP) terão seus valores recalculados pelo menos em Dezembro de cada exercício civil. CAPÍTULO VI Dos Institutos Seção I Do Benefício Proporcional Diferido Art. 34: O Benefício Proporcional Diferido (BPD) é o Instituto facultado ao participante que o requerer após a rescisão do vínculo empregatício com a Patrocinadora e antes de adquirir o direito à Aposentadoria Normal, em valor equivalente aos saldos 13
14 da Conta de Participante (CPar) e da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), na data da opção. 1º: O Benefício Proporcional Diferido (BPD) será concedido ao participante: I - com pelo menos 36 (trinta e seis) meses ininterruptos de vinculação ao TCOPREV, observado o tempo de vinculação computado no PBS-TCO; II - que não tenha requerido o Resgate ou a Portabilidade, na forma prevista nas Seções III e IV deste Capítulo; III - que não tenha requerido a Aposentadoria Antecipada, na forma prevista no artigo 24. 2º: O participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) fará jus a uma renda mensal, devida a partir do término do mês em que o participante teria direito à Aposentadoria Normal, garantida a reversão em pensão por morte do participante, conforme disposto nos artigos 27 e 28, inciso II. 3º: O valor inicial da renda decorrerá da conversão atuarial do saldo da Conta de Participante (CPar), avaliado no início do mês referido no 2o. 4º: A opção pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) implicará a suspensão do recolhimento das contribuições previstas nos artigos 49 e 50, excetuadas aquelas que sejam devidas até a data de entrada do requerimento desta opção. 5º: Em caso de Auxílio-Doença, Invalidez ou Morte, ao participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), desde que tenha feito a opção pela cobertura de risco, será concedido o respectivo benefício, conforme o disposto na Seção V do Capítulo V. 6º: Caso o participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) tenha feito a opção pela cobertura de risco, as correspondentes despesas com o custeio serão deduzidas da Conta de Participante (CPar). 7º: Em caso de Auxílio-Doença, Invalidez ou Morte do participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), desde que não optante pela cobertura de risco, serão garantidos o Auxílio-Doença, a Aposentadoria por Invalidez e a Pensão por Morte, em valores resultantes da conversão atuarial do saldo da Conta de Participante (CPar), acrescido, no caso da Invalidez ou Morte, do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), na data do evento do risco. 8º: Caso a renda mensal resultante da conversão do saldo da Conta de Participante (CPar), acrescida da conversão do saldo da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), seja inferior a 11% (onze por cento) do valor da Parcela Previdenciária, o participante receberá o saldo integral daquelas Contas em pagamento único, perdendo o direito a qualquer benefício assegurado pelo TCOPREV. 9º: É facultado ao participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), as opções de Resgate ou Portabilidade, conforme o disposto neste Regulamento. 14
15 10: Será deduzido mensalmente do saldo de Conta de Participante (CPar) até a concessão do benefício ao optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) o valor das contribuições que seriam recolhidas pela Patrocinadora para a cobertura das despesas administrativas. 11: O valor correspondente às contribuições que seriam recolhidas pela Patrocinadora para a cobertura das despesas administrativas mencionado no parágrafo anterior será calculado considerando o percentual vigente no Plano de Custeio e o Salário-de- Participação do mês imediatamente anterior ao da opção pelo Instituto, e deduzido das Contas Individual de Participante (CIP) e Identificada da Patrocinadora (CPI), proporcionalmente ao montante acumulado em cada uma delas. Seção II - Do Autopatrocínio Art. 35: O participante-ativo que perder o vínculo com a Patrocinadora poderá preservar sua inscrição na qualidade de participante autopatrocinado, desde que prossiga recolhendo suas contribuições, bem como as que vinham sendo recolhidas pela Patrocinadora para a cobertura das despesas administrativas e dos benefícios de Auxílio-Doença, Invalidez e Pensão por Morte. 1º: O participante-ativo mencionado no caput será qualificado como autopatrocinado em manutenção de inscrição. 2º: O participante-ativo que não perder o vínculo com a Patrocinadora e sofrer perda parcial ou total de remuneração na Patrocinadora poderá preservar o Salário-de- Participação do mês imediatamente anterior ao da perda, sendo qualificado como participante autopatrocinado em manutenção salarial. 3º: O participante-ativo mencionado no caput poderá alterar, na data do requerimento, o percentual do Salário-de-Participação referente a contribuição básica, independentemente da regra estabelecida no 1o do artigo 49. 4º: É facultado ao participante autopatrocinado em manutenção de inscrição, as opções pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), de Resgate ou de Portabilidade conforme disposto neste Regulamento. Seção III - Do Resgate Art. 36: Nos casos de cancelamento de inscrição previstos nos incisos I, III, IV e VI do artigo 9º, o valor de Resgate será pago ao ex-participante que o requerer após a rescisão do vínculo funcional com a Patrocinadora, desde que não esteja em gozo de benefício por este Plano, em valor equivalente ao Saldo da Conta de Participante (CPar), observado o disposto nos artigos 37, 2º e 50, 4º, 5º e 6º. 1º: Ao participante-migrante a Reserva de Transferência, na data do cancelamento de sua inscrição, excepcionalmente, será creditada à Conta de Participante (CPar), destacando-se-lhe a parte equivalente à Reserva de Poupança descrita no 7º do artigo 61 para ser creditada à Conta Individual do Participante (CIP), e o excedente creditado à Conta Identificada da Patrocinadora (CPI), observado o disposto no artigo 50, 4º, 5º e 6º. 15
16 2º: A Reserva de Poupança mencionada no 1º será atualizada pelo índice mencionado no artigo 32 e acrescida de juros mensais de 6% (seis por cento) ao ano até a data do pagamento do Resgate. 3º: O valor de Resgate será liberado no prazo dos 30 (trinta) dias úteis subseqüentes à data do recebimento do requerimento na VISÃO PREV, atualizado pela variação nãonegativa da cota do Plano disponível na data do pagamento. 4º: O valor apurado deverá ser pago através de parcela única, ou até no máximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, em cotas, conforme opção do participante, sendo cada parcela atualizada pela cota do Plano disponível na data de pagamento. 5º: A opção pelo disposto no caput deste artigo, implicará a perda do direito sobre quaisquer outros benefícios previstos neste Regulamento, estendendo-se aos seus respectivos beneficiários, com exceção do disposto no 4º deste artigo. 6º: Após a opção do Participante, se este vier a falecer, o compromisso do TCOPREV fica resumido ao pagamento em parcela única dos valores devidos a título de Resgate às pessoas físicas designadas exclusivamente para este fim, ou, na falta destas, aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil. Art. 37: É vedado o Resgate de valores portados para este Plano constituídos em plano de entidade fechada de previdência complementar, alocados na Conta Individual de Valores Portados (CIVP). 1º: O participante com saldo na Conta Individual de Valores Portados (CIVP) deverá, na data da opção pelo Resgate, manifestar-se pela Portabilidade, ressalvado o disposto no 2º deste artigo. 2º: O participante que optar pelo Resgate poderá optar por resgatar os recursos portados para este Plano constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou companhia seguradora. Seção IV - Da Portabilidade Art. 38: Ao participante, após a rescisão do vínculo empregatício com a Patrocinadora, desde que não esteja em gozo de benefício por este Plano, será facultada a Portabilidade da reserva por ele constituída, em valor equivalente aos saldos da Conta de Participante (CPar), observado o disposto nos artigos 36, 1º e 50, 4º e 6º, e da Conta Individual de Valores Portados (CIVP), para qualquer outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada, resultando no cancelamento da sua inscrição neste Plano. 1º: Fica vedada a cessão, sob qualquer forma, do direito à Portabilidade pelo participante. 2º: A opção pela Portabilidade se fará de forma irrevogável e irretratável e implicará a perda dos direitos sobre quaisquer outros benefícios previstos neste regulamento. 3º: A opção pela Portabilidade somente poderá ser exercida pelo participante: 16
17 I - após 3 (três) anos de vinculação ao TCOPREV, observado o tempo de vinculação computado no PBS-TCO; II - que não estiver recebendo benefício previsto neste Regulamento. 4º: O disposto no inciso I, 3º deste artigo não se aplica para a Portabilidade, nos planos instituídos por patrocinadora, de recursos portados de outro plano de beneficio. Art. 39: A data base para o cálculo do direito à Portabilidade corresponderá ao mês da cessação das contribuições do participante ao TCOPREV. Parágrafo único: Para os participantes optantes pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), o valor do direito à Portabilidade corresponderá àquele apurado na data da cessação das contribuições para o benefício, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do beneficio decorrente desta opção, atualizado na forma prevista na Seção X, Capítulo V, deste Regulamento. Art. 40: A Portabilidade dos recursos entre o TCOPREV e o Plano de benefícios receptor, será formalizada por meio do Termo de Portabilidade, elaborado pela VISÃO PREV e encaminhado à entidade receptora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo do Termo de Opção requerido pelo participante do TCOPREV. 1º: A transferência do montante a ser portado, dar-se-á em moeda corrente nacional, até o 5º (quinto dia) útil do mês subseqüente à data do protocolo do Termo de Portabilidade, perante a VISÃO PREV. 2º: O valor a ser portado, conforme disposto no 1º deste artigo, será liberado em cota única, atualizado pela variação da cota do Plano disponível na data do pagamento. Art. 41: Os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados, a critério do participante, para pagamento de aporte inicial previsto neste Regulamento e em Nota Técnica do TCOPREV. 1º: Para os recursos recebidos de outro plano de benefício, o TCOPREV manterá controle separado do direito acumulado portado na Conta Individual de Valores Portados (CIVP). 2o: A atualização dos recursos descritos no caput será feita com base na rentabilidade da Cota do Plano. 3º: A partir da publicação da aprovação deste regulamento, o Plano não poderá recepcionar recursos portados de outros planos de benefícios, visto se tratar de plano em extinção. Seção V - Das Disposições Gerais Art. 42: A VISÃO PREV deverá fornecer extrato ao participante, denominado Extrato de Instituto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício do participante com a Patrocinadora ou da data do requerimento protocolado pelo participante perante a Entidade. 17
18 Art. 43: A opção por qualquer dos Institutos previsto neste Capítulo deverá ser manifestada em requerimento pelo participante no prazo dos 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do extrato citado no artigo 42. Parágrafo único: Na ausência da manifestação no prazo referido no caput deste artigo, a VISÃO PREV oficiará imediatamente o participante sobre o cancelamento da inscrição. Todavia, contando o participante com pelo menos 3 (três) anos ininterruptos de vínculo ao TCOPREV, o mesmo será qualificado, automaticamente, como participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), fazendo jus ao Instituto previsto no artigo 34. Art. 44: Em havendo dúvidas do participante quanto ao conteúdo do extrato enviado pela VISÃO PREV, o prazo para opção a que se refere o artigo 42 deverá ser suspenso até que sejam prestados pela Entidade os pertinentes esclarecimentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. CAPÍTULO VII - DO PLANO DE CUSTEIO E DAS CONTAS Art. 45: O Plano de Custeio do TCOPREV, elaborado anualmente de acordo com os resultados da avaliação atuarial, será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo da VISÃO PREV e encaminhado à autoridade governamental competente, nos termos do Estatuto da VISÃO PREV. Parágrafo único: Independentemente do disposto neste artigo, o Plano de Custeio deverá ser revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do TCOPREV. Art. 46: Qualquer benefício previsto neste Regulamento só pode ser ampliado ou majorado, mediante a correspondente receita de cobertura definida no Plano de Custeio. Art. 47: Na elaboração do Plano de Custeio, será observado o regime de contribuições definidas, para as aposentadorias programáveis conforme inciso II do artigo 12, e o de benefícios definidos, para os benefícios de risco conforme inciso I do mesmo artigo. Art. 48: Para o custeio do benefício a conceder na forma da Aposentadoria Normal, da Aposentadoria Antecipada, o TCOPREV manterá: I - a Conta de Participante (CPar), subdividida em Conta Individual do Participante (CIP) e Conta Identificada da Patrocinadora (CPI); e II - a Conta Individual de Valores Portados (CIVP). Art. 49: A Conta Individual do Participante (CIP) será constituída pelos valores das contribuições e dos créditos do participante-ativo, que abrangem: I - contribuição básica; II - contribuição voluntária; III - contribuição esporádica; 18
19 IV - contribuições pessoais de que trata o 10 do artigo 61 deste Regulamento, bem como o disposto no 5º deste artigo; V - Os valores dos créditos de que tratam o 17 do artigo 61 e caput do artigo 69. 1º: A contribuição básica será mensal, resultante da aplicação de percentuais inteiros do seu Salário-de-Participação (SP), à sua escolha, de acordo com a sua idade, conforme a tabela a seguir: Idade do Participante (em anos Percentual do Salário-decompletos na inscrição) Participação (SP) Até 25 anos de 3% a 8% 26 a 30 anos de 4% a 8% 31 a 35 anos de 5% a 8% 36 a 40 anos de 6% a 8% 41 a 45 anos de 7% a 8% 46 ou mais 8% do SP 2º: A contribuição voluntária será mensal e corresponderá a percentual do Salário-de- Participação de no máximo 22% (vinte e dois por cento), escolhido pelo participante, cujo percentual na contribuição básica seja 8% (oito por cento). 3º: A contribuição esporádica será de caráter eventual, de valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor vigente do Salário-Teto, conforme disposto no 3º do artigo 14. 4º: Os percentuais referidos nos 1o e 2o poderão ser alterados em Dezembro de cada exercício, a critério do participante-ativo, observados os limites estabelecidos nos mesmos dispositivos. 5º: O participante-ativo inscrito no Plano, na condição de participante-migrante, faz jus ao crédito de sua Conta Individual do Participante (CIP) no valor equivalente da Dotação Individual, prevista no artigo 61, 14. Art. 50: A Conta Identificada da Patrocinadora (CPI) será constituída pelos valores das seguintes contribuições da Patrocinadora: I - contribuição normal; II - contribuição específica; III - contribuição variável. 1º: A contribuição normal será mensal, de valor equivalente ao da contribuição básica do participante-ativo. 2º: A contribuição específica será mensal e destinada a assegurar a observância do limite mínimo fixado na legislação para o valor do benefício, conforme dispõe o parágrafo único do artigo
20 3º: A contribuição variável, calculada a partir de percentual incidente sobre o valor da folha de Salário-de-Participação, será de caráter eventual definida pela Patrocinadora, obedecendo a critérios uniformes e não discriminatórios para os participantes vinculados. 4º: A CPI extingue-se na data de cancelamento da inscrição previsto nos incisos I, IV e VI do artigo 9o ou na data do requerimento referido no artigo 36. 5º: Nos casos previstos no 4o, haverá transferência parcial da Conta extinta para a CIP, exclusivamente para os participantes com pelo menos 5 (cinco) anos de vinculação à VISÃO PREV. 6º: A transferência prevista no 5o far-se-á em percentual equivalente a 60% (sessenta por cento) acrescido de tantas vezes 4% (quatro por cento) quantos forem os anos completos de vinculação à VISÃO PREV, excedentes de 5 (cinco), não podendo o percentual exceder 80% (oitenta por cento). Art. 51: A Conta Individual de Valores Portados (CIVP) será constituída pelos valores portados do plano de benefício originário. Parágrafo único: Os valores da respectiva conta receberão o tratamento disposto no Capítulo VI, Seção IV. Art. 52: A contribuição de risco, avaliada em regime de capitalização individual no Plano de Custeio, será efetuada mensalmente pela Patrocinadora, pelo participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) que optou por contribuir para o risco e pelo autopatrocinado. Art. 53: Para o custeio das despesas administrativas, será creditado no Fundo Administrativo os seguintes valores: I - contribuição administrativa; II - dotação inicial. 1º: A contribuição administrativa, avaliada no regime de capitalização individual, será com base em taxa incidente sobre as contribuições mencionadas nos artigos 49, 50 e 52, e será efetuada mensalmente pela Patrocinadora, pelo participante optante pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) e pelo autopatrocinado, observado o limite de 15% (quinze por cento) das referidas contribuições ou o disposto na legislação aplicável, e o disposto nos 10 e 11 do artigo 34. 2º: A dotação inicial será dimensionada atuarialmente no prazo dos 90 (noventa) dias subseqüentes ao dia 1º/11/2000, data de início da vigência do TCOPREV, objetivando reduzir a contribuição administrativa dos participantes-migrantes referidos no artigo 61, sendo creditado no Fundo Administrativo e debitada ao patrimônio PBS-TCO, adstritos aos participantes-migrantes. Art. 54: As Contas referidas nos artigos anteriores deste Capítulo serão debitadas nos valores que lhes forem requisitados na forma prevista neste Regulamento e creditados mensalmente no resultado do investimento patrimonial do TCOPREV, em proporção aos respectivos saldos registrados no mês precedente. 20
21 Art. 55: Os recursos do Plano não classificados na Conta de Participante (Cpar) serão creditados no Fundo de Oscilação de Riscos (FOR). Art. 56: As Contas e os Fundos referidos neste Capítulo serão mantidos de forma individual. CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT Seção I Das Disposições Gerais Art. 57: O disposto neste Capítulo será aplicado para todas as destinações e utilizações de Reservas Especiais do Plano, também referidas como destinação ou distribuição de Superávit, sejam elas voluntárias ou obrigatórias. 1º: Para os fins deste Capítulo, o termo Participante, quando utilizado genericamente, engloba os ativos e todas as categorias de Participantes previstas neste Regulamento, inclusive os optantes pelo Benefício Proporcional Diferido, os Autopatrocinados, e os Assistidos e Beneficiários. 2º: Caso as regras que regulamentam a distribuição de Superávit, previstas na legislação vigente, venham a ser modificadas, as condições previstas no presente Capítulo poderão igualmente vir a ser alteradas. Art. 58: A Reserva Especial constituída para a revisão do Plano será integralmente destinada após decorridos três exercícios da sua constituição. Parágrafo único: A revisão também poderá se dar de forma voluntária, cuja destinação ocorrerá a partir da constituição da reserva especial. Art. 59: Observados os critérios previstos na legislação aplicável e neste Capítulo, cada destinação de reserva especial, seja obrigatória ou voluntária, será deliberada por maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo da Entidade, que disciplinará as medidas, os prazos, os valores e as condições aplicáveis à destinação e utilização da Reserva Especial, baseando-se, também, nos registros contidos em parecer atuarial específico elaborado pelo Atuário responsável pelo Plano, assim como em Nota Técnica Atuarial e auditoria externa, quando aplicável. 1º: As deliberações tomadas acerca de cada destinação específica de Reserva Especial serão amplamente divulgadas pela Entidade aos Participantes, visando ao esclarecimento dos critérios específicos adotados em cada oportunidade, devendo o respectivo registro em ata da deliberação, ser disponibilizado aos Participantes. 2º: O parecer atuarial, a Nota Técnica Atuarial e o parecer da auditoria externa, a que se referem o caput deste Regulamento, quando aplicáveis, deverão explicitar os exercícios a que se refere cada destinação ou utilização da Reserva Especial, observando-se os dispositivos contidos na legislação aplicável e neste Capítulo, em especial no que diz respeito à apuração da proporção contributiva e formas de revisão do Plano. 21
22 3º: O Conselho Deliberativo poderá delegar à diretoria executiva a definição dos critérios de utilização da reserva especial, mas deverá, por maioria absoluta dos Conselheiros, homologar a ata de reunião da Diretoria Executiva. Art. 60: A destinação da reserva especial e utilização do fundo previdencial serão precedidas de comunicação da Entidade aos Participantes, Assistidos, Patrocinadoras e ao Órgão Supervisor e Fiscalizador Competente. Seção II Da Apuração do Resultado Art. 61: O montante da Reserva Especial objeto da destinação será distribuído entre Patrocinadora, de um lado, e Participantes de outro, tomando-se como base para esse rateio a proporção contributiva. Parágrafo único: A proporção contributiva será estabelecida a partir das contribuições normais vertidas no período em que se deu a constituição da Reserva Especial a ser destinada, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 62: A Reserva Especial constituída para a revisão do Plano, a ser utilizada conforme previsto no Art. 64, terá seu valor alocado em fundos previdenciais específicos atribuídos, separadamente, para Patrocinadoras e Participantes. 1º: Serão criados fundos previdenciais específicos para Participantes ativos, Participantes assistidos e Patrocinadora que serão denominados Fundo para Destinação da Reserva Especial Participantes, Fundo para Destinação da Reserva Especial Assistidos e Fundo para Destinação da Reserva Especial Patrocinadora, respectivamente, com a identificação do exercício civil em que o resultado superavitário foi apurado. 2º: Os valores atribuíveis aos Participantes Autopatrocinados ficarão integralmente alocados na rubrica referente a Participantes, não havendo qualquer participação daqueles no fundo previdencial atribuível às Patrocinadoras. 3º: O montante dos Participantes BPD s, Autopatrocinados, Assistidos e Ativos serão observados, de modo a assegurar que todos usufruam da destinação. 4º: A atualização dos fundos previdenciais específicos mencionados no caput desse artigo deverá observar durante o período de destinação da Reserva Especial a mesma atualização dos valores a serem pagos, de forma que não haja diferença para mais ou para menos entre os valores alocados nesses fundos e os valores a serem pagos, Caso surja alguma diferença os valores a serem pagos serão ajustados proporcionalmente limitando-se o total a ser pago ao saldo dos fundos previdenciais. Art. 63: A parcela da Reserva Especial atribuível, de forma global, aos Participantes será rateada entre estes, na proporção da reserva individual em relação à reserva matemática total. 22
23 Seção III Das Formas de Revisão do Plano Art. 64: A utilização da Reserva Especial constituída para a revisão do Plano dar-se-á da seguinte forma: I: para os Participantes Ativos e Autopatrocinados e as Patrocinadoras, por meio da redução ou suspensão temporária das respectivas contribuições, conforme o caso; II: para os Participantes optantes pelo Benefício Proporcional Diferido, por meio da alocação do valor que lhes for atribuível, em rubrica própria, na conta individual. O referido valor será pago futuramente, na forma de um benefício adicional temporário em quantidade de parcelas a ser definida pelo Conselho Deliberativo e cujo período de pagamento não pode ser inferior a 36 meses e exigível a partir da data da concessão de um Benefício do Plano; III: para os Assistidos e Beneficiários em gozo de benefício, o valor que lhes for atribuível será pago por meio de benefício adicional temporário, que deve ser pago em quantidade de prestações e prazo, cuja definição cabe ao Conselho Deliberativo, respeitando-se o prazo mínimo de 36 meses para destinação. IV: Reversão de valores de forma parcelada a Participantes ativos, optantes pelo Benefício Proporcional Diferido e Autopatrocinados, Assistidos e Patrocinadora 1º: O Conselho Deliberativo definirá o número de parcelas, o prazo e as demais condições de utilização do Superávit, devendo assegurar que, independentemente da forma de destinação prevista nos incisos anteriores, os prazos serão idênticos e não inferiores a 36 meses. 2º: As formas previstas nos incisos I, II e III devem ser simultâneas. 3º: Se mesmo após a utilização nas formas previstas nos incisos I, II e III restar saldo de Reserva Especial, observado o disposto no parágrafo anterior, a Entidade poderá adotar a forma de destinação prevista no inciso IV. 4º: O benefício adicional temporário ora previsto terá caráter transitório e não se integrará, sob qualquer hipótese, ao Benefício de renda mensal. 5º: A suspensão da cobrança das contribuições prevista no inciso I do Art. 64 deste Regulamento não importará necessariamente em alteração do Plano de Custeio. Seção IV Interrupção da Forma de Revisão do Plano. Art. 65: Se durante o período de destinação da Reserva Especial, a qualquer momento, desde que após a realização de avaliação atuarial, o montante alocado como Reserva de Contingência se tornar inferior ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das reservas matemáticas, tal como legalmente previsto, haverá a imediata interrupção da destinação do Superávit, hipótese em que os fundos previdenciais indicados no 1º do Art. 62 deste Regulamento serão integralmente revertidos para a recomposição da Reserva de Contingência ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) aqui referido, 23