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Timestamp: 2019-08-26 08:19:59+00:00
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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS
Intimo os Advogados abaixo relacionados para atuarem, caso necessário, como Dativos nas Audiências deste 2º Juizado Especial Criminal de Cariacica (ES), nos dias devidamente especificados na tabela que segue abaixo.
Caso haja algum impedimento ao comparecimento do Advogado Dativo na data estipulada, deverá informar ao Juízo com antecedência mínima de 01 (um) dia, sob pena de incorrer na penalidade prevista no item 06.3, do Edital 01/2018, deste Juízo.
AUDIÊNCIA DO MÊS DE OUTUBRO/NOVEMBRO 2018 –PERÍODO DE 06.11.18 a 12.11.18
(A partir de 12h)
RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
OAB/ES 22.242
ELTON BORGES FURTADO
OAB/ES 23.600
CLECIANE DA COSTA FREITAS
OAB/ES 17.869
ARIANA RAMOS DOS SANTOS
OAB/ES 27.150
AUDIÊNCIA DO MÊS DE OUTUBRO/NOVEMBRO 2018 –PERÍODO DE 13.11.18 a 28.11.18
CHRYTIANI PEREIRA LOPES
OAB/ES 27.621
ANGÉLICA RABELLO PEREIRA
OAB/ES 22.256
CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS
OAB/ES 26.333
SUSANNE ALENCAR SILVA
OAB/ES 28.363
AUDIÊNCIA DO MÊS DE OUTUBRO/NOVEMBRO 2018 –PERÍODO DE 29.11.18
ANA PAULA FERNANDES PASSOS
OAB/ES 26.055
INSCRIÇÃO DE DATIVOS
EDITAL 02 / 2018
EDITAL Nº 02/2018 - INTIMAÇÃO ADVOGADO DATIVO
O Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Especial da Fazenda Pública, do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a possibilidade de nomeação de Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) em Procedimentos/Processos em curso neste Juízo, na forma referida na Resolução 05/2018, do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e, para tanto acrescenta o seguinte:
01. FINALIDADE
01.1 O presente Edital tem por objetivo dar publicidade e intimar os interessados(a,s) para inscrição, bem como estabelecer as normas e procedimentos para a nomeação de Advogados/Defensores Dativos no 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica-ES.
02. INSCRIÇÃO
02.1 A inscrição deverá ser realizada por meio de Petição endereçada a este Juizado - via Protocolo da Vara - contendo nome completo do(a) interessado(a), seus telefones de contato e os documentos determinados neste Edital.
02.2 Somente poderá solicitar a inscrição para atuar como Advogado(a)/Defensor(a) Dativo(a) aquele advogado(a) que comprovar o enquadramento aos termos dos §§2º e 4º, do artigo 2º, da Resolução 05/2018, do E. TJES, devendo, obrigatoriamente, ser apresentada pelo interessado, no ato de inscrição, a declaração de regularidade emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
02.3 Além do documento referido no artigo anterior, deverá, necessariamente, o(a) interessado juntar cópia de documento pessoal (RG, CPF, CNH ou Carteira Profissional) e comprovante de endereço atualizado, no qual conste o CEP da residência.
02.4 No dia 12.11.18, no período de 9h às 11h, poderão os(a,s) interessados(a,s) pleitearem sua inscrição para atuação como Advogado(a)/Defensor(s) Dativo(a), nos Processos/Procedimentos que tramitam nesta Unidade Judiciária, ficando advertidos(a,s) de que não poderão fazer ressalvas de ações específicas para atuarem, na forma do § 6º, do artigo 2º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
02.5 O(a) interessado(a) não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinados ramos do Direito de competência desta Unidade Judiciária, conforme § 3º, do artigo 2º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
02.6 A lista de Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) inscritos será disponibilizada no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo, nos dias 13.11.18, 14.11.18 e 19.11.18, bem como afixadas em lugar de costume e estará disponível para consulta na Secretaria do Juízo, na forma do artigo 2º, "caput", da Resolução 05/2018 do E. TJES.
03. LISTA
03.1 Ao encaminhar a Petição, estando o documento em conformidade com os termos deste Edital, o Advogado(a) será cadastrado em lista de Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) vinculada a esta Unidade Judiciária. A lista de Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) obedecerá, rigorosamente, a ordem crescente de envio da inscrição, aproveitando como parâmetro, a hora e data de recebimento da Petição perante o Protocolo da Vara, nos termos constantes deste Edital e do § 1º, do artigo 3º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
03.2 A lista de Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) com inscrição deferida e efetivamente cadastrados será disponibilizada, em Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo, nos dias 23.11.18, 26.11.18 e 27.11.2018, ou seja, com três publicações sucessivas, bem como será afixada em lugar de costume e estará disponível para consulta na Secretaria do Juízo, na forma do § 4º, do artigo 3º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
03.3 A lista publicada terá validade até o dia 30.06.2019, ou antes, face o definido na Resolução nº 032/2018, em seu art. 2º, §3º.
04. IMPUGNAÇÕES
04.1 Nos termos do artigo 4º, da Resolução 05/2018 do E. TJES, a lista referida nos artigos anteriores poderá ser impugnada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do último dia de sua publicação no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de simples petição endereçada a este Juizado, cuja apresentação se dará, exclusivamente, perante o Protocolo Geral do Fórum de Cariacica (ES).
04.2 Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de Advogado(a) que haja solicitado sua inscrição e cujo requerimento não tenha sido formalmente indeferido ou a indevida inclusão de Advogado(a) que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação, na forma do § 1º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
04.3 Nos casos em que o requerimento do interessado(a) deixar de atender as disposições deste edital, principalmente no tocante aos documentos exigidos, será sua inscrição indeferida por meio de decisão prolatada no cabeçalho da peça de requerimento. Nestas hipóteses, não subsistirá ao interessado(a) direito de impugnação à lista, sendo irrecorríveis as decisões de indeferimento por ausência de documentos.
04.4 As impugnações apresentadas serão analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, na hipótese de deferimento – apenas quando comprovado o peticionamento acompanhado de todos os documentos necessários e no prazo previsto por este Edital, será publicada nova lista, nos moldes do artigo 3º, § 4º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
05. NOMEAÇÃO
05.1 A nomeação do Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) seguirá a ordem estipulada na lista publicada por esta Unidade Judiciária, retomando-se sempre de onde parou, de modo que sejam asseguradas a isonomia e a impessoalidade das nomeações, na forma do § 2º, do artigo 3º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
05.2 A nomeação dos Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico, para o patrocínio de todo o Processo/Procedimento ou para o acompanhamento da pauta diária de audiências, a depender das necessidades da Unidade Judiciária e dos casos concretos, devendo o(a) nomeado(a) ser cientificado(a) expressamente acerca da extensão de sua nomeação.
05.3 Independentemente da modalidade em que se der nomeação, se para o ato em específico, se para o patrocínio de todo o Processo ou para o acompanhamento da pauta de audiências, o(a,s) Advogado(a,s)/Defensor(a,s) Dativo(a,s) nomeado(a,s) será encaminhado(a) para o último lugar da lista, onde aguardará nova nomeação, conforme as regras aqui previstas.
05.4 Preferencialmente, as intimações para as audiências e as nomeações para patrocínio do Feito serão publicadas no DJ/ES até o dia 30 (trinta) do mês anterior ao de efetiva atuação dos Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s), sendo de inteira responsabilidade do(a) nomeado(a) acompanhar as devidas publicações. De acordo com as necessidades do Juizado e nas hipóteses de ajuste de pauta de audiências ou urgências, bem como sendo reorganizada a lista por pedidos de desvinculação, poderá ser o(a) Advogado(a,s)/Defensor(a,s) Dativo(a,s) intimado(a) da nomeação fora do prazo previsto neste artigo ou por meio de contato telefônico, com certidão da Secretaria do Juízo.
05.5 Havendo algum motivo que impeça o(a,s) Advogado(a,s)/Defensor(a,s) Dativo(a,s) de continuar atuando no Processo/Procedimento como Dativo, o profissional deverá informar por escrito a este Juizado e solicitar a sua substituição, com a consequente nomeação de outro Advogado(a,s)/Defensor(a,s) Dativo(a,s), e assim, não fazendo jus à qualquer compensação pelo ato/processo/pauta de audiência renunciados, devendo aguardar nova nomeação, no fim da lista, na forma do § 2º, do artigo 5º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
05.6 Os(a,s) Advogados(a,s) que forem nomeados(a,s) não poderão substabelecer os poderes a outro Advogado(a,s)/Defensor(a,s) Dativo(a,s), na forma do § 1º, do artigo 5º, da Resolução do E. TJES. Sendo verificado o substabelecimento do causídico, os envolvidos serão excluídos da lista vigente e terão sua inscrição indeferida na lista imediatamente subsequente, conforme § 3º, do artigo 5º, da Resolução 05/2018 do E. TJES.
05.7 Na hipótese de não ocorrer o ato para o qual foi nomeado, independentemente do motivo (seja por não comparecimento das partes, seja por eventual suspensão dos prazos, por exemplo), Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s) não terá direito a qualquer compensação, devendo aguardar nova nomeação, no fim da lista.
06. CONSIDERAÇÕES FINAIS
06.1 Na ausência do(a) Advogado(a)/Defensor(a) Dativo(a) designado(a) para acompanhar o ato específico, estando presente a Pauta de Audiências ou determinado Processo/Procedimento, será nomeado, de acordo com o art. 6º, §1º, da Resolução 05/2018, o Advogado Dativo subsequente.
06.2 O(a) Advogado(a)/Defensor(a) Dativo(a) impossibilitado(a) de atender às necessidades desta Unidade Judiciária será encaminhado(a) para o final da lista, sem direito a compensação.
06.3 O(a) Advogado(a)/Defensor(a) Dativo(a) que atuar de forma desidiosa no curso do processo será substituído e excluído da lista, com a publicação da decisão no Diário da Justiça, ficando vedada sua participação na lista imediatamente subsequente.
06.4 É vedada a utilização, pelos Advogados(a,s)/Defensores(a,s) Dativos(a,s), de expressão, termo ou vocábulo que denote caráter permanente ao múnus público ora referido em qualquer de seus documentos profissionais, inclusive cartões de visitas, na forma do § 5º, do artigo 5º, da Resolução 05/2018.
06.5 As eventuais omissões deste Edital serão dirimidas pelo Magistrado em atividade na Unidade Judiciária.
06.6 Fica determinado o encaminhamento de cópia deste Edital ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça, à MM. Juíza Diretora deste Fórum, à Exma. Representante do Ministério Público e à Defensora Pública em exercício nesta Unidade Judiciária; e, por fim, ao Exmo. Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca.
Publique-se. Cariacica-ES, 26 de outubro de 2018.
BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA