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Timestamp: 2019-04-23 12:14:42+00:00
Document Index: 17205439

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 77']

Art. 77, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 77, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/04/2019
subsidiariamente a Lei n° 8112/1990 (Estatuto dos servidores públicos Federais), nos autos do Recurso Administrativo no PCA nº 0007361..., ante o silêncio da Loman, incide o art. 77, § 1o, da Lei 8.112/1990, que deve ser aplicado subsidiariamente. 4. Aliás... de exercício. Vejamos o que prescreve o art. 72, §1º, da LC...
APELREEX: Apelação 8035195220184058500
, independentemente de importar no gozo de 2 (dois) períodos no mesmo ano civil. 2. O art. 77, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90 traz...APELREEX Apelação 08035195220184058500 UNÂNIME APELREEX PJe 1º Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PJE 0801346... do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do per...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50095263820164047002 PR 5009526-38.2016.4.04.7002
DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO. POSSIBILIDADE. O parágrafo 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12... de férias durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente... federal, sujeita-se ao regramento da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe...
AC: AC 8013006620184058500
sejam as primeiras Férias, para as quais são exigidos doze meses de exercício (artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990...AC AC 08013006620184058500 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 ART-78 PAR-3 LEG-FED LEI-9525... ANO-1997 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-...
AC: AC 8062499720174058200
aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta...AC AC 08062499720174058200 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-78 PAR-1 PAR... DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata...
AC: AC 8000994520184058304
aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias...AC AC 08000994520184058304 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-78 PAR-3 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR... MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de a...
AC: AC 8014153020174058401
AC AC 08014153020174058401 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CF-88 Constitui... federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor..., e estendido expressamente aos servidores públicos pelo parágrafo 3º do ar...
Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2018
PÚBLICO. FÉRIAS. SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO EM DIANTE. FRUIÇÃO. ART. 77, §1º DA LEI 8.112/90. 1. A Lei 8.112/90 exige...Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2018 PODER JUDICIÁRIO Tribunal... DA 1ª REGIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA S...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281935820184040000 5028193-58.2018.4.04.0000
do início do respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90, em data a ser programada pela... pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Lei n. 8.112/90 Art. 76. Independentemente de solicitação , será pago.... XVII, c/c art. 39, §3º, ambos da CF, c/c art. 76, caput, da Lei n. 8.112/90. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281935820184040000 5028193-58.2018.4.04.0000
período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90, em data a ser programada pela administração... nº 19, de 1998) Lei n. 8.112/90 Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias... do respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90...
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 77, § 1 da Lei 8112/90
Art. 77, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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