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Timestamp: 2018-11-18 11:27:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 42']

Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos. - PDF
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Silvana Azenha de Sá
1 Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos. Apresentação da Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos.
2 CONTEÚDO Organograma Inspeções nacionais para fins de CBPF Inspeções internacionais para fins de CBPF Consultas públicas e propostas em elaboração Resumo do edital 01/2013 CP 02/2013 Trabalhos de padronização junto ao SNVS Melhorias na área de tecnologia da informação Texto da CP 02 na íntegra
3 ORGANOGRAMA ATUAL Conforme Portaria n 937, de 18 de junho de 2012, publicada no D.O.U. nº 117, DE 19/06/2012, pág. 47 e Portaria n 938/Anvisa, de 18 de junho de 2012 BS n 27, DE 19/06/2012.
4 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF CÓDIGO DESCRIÇÃO 768 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE SÓLIDOS 770 MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - (CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS) DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAGENAGEM DO PRODUTO 7311 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA EMBALADORA DO PRODUTO NACIONAL 7327 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE LÍQUIDOS 7328 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE SEMI- SÓLIDOS 7329 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE INJETÁVEIS 7367 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE SEMI- SÓLIDOS ESTÉREIS 7368 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE LÍQUIDOS ESTÉREIS 7595 MEDICAMENTOS - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) DE INDÚSTRIA NACIONAL DE PEQUENO PORTE MEDICAMENTOS INCLUSÃO DE FORMA(S) FARMACÊUTICA(S) EM LINHA(S) DE PRODUÇÃO CERTIFICADA CERTIFICADO DE BPF NACIONAL Texto da CP 02 na íntegra
5 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF
6 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF
7 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF 045% Prazo de Análise dos R.Is Nacionais 042% 040% 035% 030% 027% 025% 020% 015% 010% 009% 012% 009% 005% 000% A. ENTRE 1 E 5 DIAS B. ENTRE 5 E 10 DIAS C. ENTRE 10 E 15 DIAS D. ENTRE 15 E 30 DIAS E. MAIS QUE 30 DIAS
8 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF Desempenho dos diferentes estados na utilização do CANAIS
9 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF Certificados Nacionais de BPF emitidos em 2011/ 2012/ 2013
10 INSPEÇÕES NACIONAIS PARA FINS DE CBPF Decisões Recentes da DICOL Extrato e Deliberação da DICOL Reunião Aberta ao Público nº. 12/2012.
13 INSPEÇÕES INTERNACIONAIS PARA FINS DE CBPF Etapa Análise dos expedientes de Certificação Internacional de BPF Agendamento de inspeção sanitária após análise Prazos Atuais 30 dias Posição atual: Semana do dia 18/02. De sete a oito meses após a análise.
14 INSPEÇÕES INTERNACIONAIS PARA FINS DE CBPF Inspeções Internacionais Realizadas em 2012 (128 total)
15 CPROD Expedientes analisados 2012: Tipo de demanda Expedientes Recebidos Expedientes Analisados 1 Aguardando inspeção 1 Concessão/Renovação de CBPF Internacional Concessão/Renovação de CBPF Nacional Concessão/Renovação de CBDA Nacional
16 CPROD Certificação 2012: Tipo de demanda Certificados emitidos 2 Certificados Indeferidos 2 Certificados cancelados Concessão/Renovação de CBPF Internacional Concessão/Renovação de CBPF Nacional Concessão/Renovação de CBDA Nacional Estes dados referem-se somente aos expedientes peticionados em Certificados deferidos em 2012, não necessariamente referem-se a petições protocoladas em 2012.
17 COIME. CONSULTAS PÚBLICAS E PROPOSTAS EM ELABORAÇÃO Alteração da RDC 17/2010 visando a possibilidade do compartilhamento de áreas produtivas de medicamentos com produtos para saúde, cosméticos e alimentos Em avaliação do impacto regulatório; Resolução sobre Liberação Paramétrica de Medicamentos e Produtos para Saúde sujeitos a esterilização terminal Em avaliação do impacto regulatório; Revisão da Portaria SVS/MS 802/1998 com a modernização dos requerimentos sanitários para a cadeia de distribuição de medicamentos Em elaboração da proposta de ato normativo; Revisão da RDC nº. 25/2007 que trata da notificação e dos critérios técnicos para a terceirização de armazenamento, controle de qualidade e produção Em elaboração da proposta de ato normativo; Proposta de Resolução sobre Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento - Em Consulta Pública (CP ) Maiores detalhes nos próximos slides;
18 CONSULTAS PÚBLICAS E PROPOSTAS EM ELABORAÇÃO COISC. Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos (Revisão da RDC 249/2005) CP 14/2012 Compilação das contribuições da Consulta Pública; Boas Práticas de Fabricação de Excipientes (CP 41/2012) Compilação das contribuições da Consulta Pública; Terceirização de etapas de produção, CQ e armazenamento de insumos Em fase de elaboração; Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos Origem Vegetal RDC aprovada em DICOL Pública de 07/03/2013, publicação breve; Boas Práticas de Fabricação de Produto Fitoterápico Tradicional RDC aprovada em DICOL Pública de 07/03/2013, publicação breve; Farmácia Viva Contribuições foram consolidadas e a proposta será pautada nas próximas reuniões da DICOL; Recentemente Publicados: Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por culturas de células/fermentação RDC 57/2012, de 19/11/2012; Regulamento Técnico para Estudo de Estabilidade de Insumos Farmacêuticos Ativos - RDC 45/2012, de 09/08/2012;
19 CONSULTAS PÚBLICAS E PROPOSTAS EM ELABORAÇÃO CPROD Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro RDC aprovada em DICOL Pública de 07/03/2013, publicação breve; Abrangência da aplicação dos dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro para empresas que realizam as atividades de importação, distribuição e armazenamento - CP aprovada em DICOL Pública de 07/03/2013, publicação breve; Proposta de alteração do Decreto 79094/77 encaminhada ao MS; Proposta de alteração da RDC 25/09 em discussão.
20 RESUMO DO EDITAL 01/2013 Respondentes Total
21 RESUMO DO EDITAL 01/2013 Número de empresas com sistemas AVAC inadequados.
22 RESUMO DO EDITAL 01/2013 Distribuição dos sistemas AVAC inadequados.
23 CP 02/2013 Agenda Regulatória 2012: Tema nº 30 Assunto: Dispõe sobre as condições para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. Regime de Tramitação: Comum Área responsável: Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos GIMEP/GGIMP Relator: Jaime César de Moura Oliveira Data do encerramento da consulta pública: 15/03 Texto da CP 02 na íntegra
24 CP 02/2013 As Certificações de Boas Práticas de Fabricação e de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento foram instituídas pela Lei nº , de 26 de janeiro de Com o passar dos anos, diferentes regulamentos foram expedidas pela ANVISA visando disciplinar os critérios para a concessão das Certificações de Boas Práticas para Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes e Insumos Farmacêuticos. Atualmente dez diferentes regulamentos dispõem critérios para a concessão dos referidos certificados, sendo que alguns destes regramentos possuem mais de dez anos de idade, mostrando-se desatualizados frentes às necessidades da ANVISA, do setor regulado e da sociedade Texto da CP 02 na íntegra
25 CP 02/2013 Uniformizar os critérios para a emissão dos Certificados entre as diferentes classes de produtos; Descrever quais tipos de certificados são passíveis de serem peticionados pelo setor regulado; Conceituar quais linhas de produção podem ser certificadas nas diferentes classes de produtos; Determinar o trâmite administrativo para a renovação dos certificados quando do seu vencimento; Texto da CP 02 na íntegra
26 Vantagens da Proposta Simplificar tanto o processo de emissão dos certificados como o próprio entendimento deste processo por parte do setor regulado. Facilidade para consulta, uma vez que os regulamentos de certificação (10 no total), não somente da área de medicamentos, mas também de Produtos para Saúde, Insumos, Cosméticos e Saneantes serão revogados. Texto da CP 02 na íntegra
27 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 5: Determina a análise de expedientes de acordo com a ordem cronológica de protocolo. Porém, o 2 prevê exceções dispostas em normativos da Anvisa (Ex.: deliberação da Dicol sobre a aplicação da RDC 28/2007) Texto da CP 02 na íntegra
28 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 6: As petições de Certificação serão indeferidas caso a autoridade sanitária competente ateste a insatisfatoriedade do estabelecimento quanto às Boas Práticas. Texto da CP 02 na íntegra
29 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 7: Caso o estabelecimento seja classificado como em exigência após sua inspeção, as respectivas exigências devem ser cumpridas em até quatro meses. 1 Os estabelecimentos classificados como em exigência no ato da publicação desta Resolução, terão prazo de quatro meses para o cumprimento das respectivas exigências, contado a partir da data de publicação desta Resolução. 2 O não cumprimento das exigências nos prazos previstos no caput e no 1º acarretará o indeferimento das petições. Texto da CP 02 na íntegra
30 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 8. O recolhimento prévio da taxa de fiscalização de vigilância sanitária TFVS correspondente é condição para a análise das petições de Certificação. 1º O início da análise da petição configura o exercício das ações de controle e fiscalização da ANVISA, consubstanciadas no exercício do poder de polícia e, por consequência, uma vez iniciado o processo de análise, não serão passíveis pedidos de alteração do local de inspeção e de reaproveitamento de taxa para outros fins, por já ter ocorrido à utilização da TFVS correspondente na análise técnica. 2º No caso de solicitações de Certificações de Boas Práticas de Fabricação de estabelecimentos localizados no MERCOSUL, exceto Brasil, ou em outros países, não serão admitidos pedidos de alteração de datas de inspeção acordadas entre as partes e já confirmadas pela Anvisa por meio de correio eletrônico, sendo que a negativa em cumprir com a data inicialmente agendada gerará o indeferimento da petição. 3º Solicitações de Certificações de Boas Práticas de Fabricação de estabelecimentos localizados no MERCOSUL, exceto Brasil, ou em outros países, cujo resultado da análise técnica tenha apontado pela necessidade da realização da inspeção sanitária, podem, enquanto aguardam a realização da inspeção, a critério da empresa solicitante, serem trocadas de posição na fila com outra petição da mesma empresa solicitante que também aguarda a realização de inspeção em uma posição diferente na fila. Texto da CP 02 na íntegra
31 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 9: A validade da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem será de dois anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Artigo 10: A Certificação de Boas Práticas de Fabricação e a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem poderão ser canceladas caso seja comprovado pela autoridade sanitária competente o não cumprimento dos requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. Texto da CP 02 na íntegra
32 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 12: As solicitações de inclusão de novos insumos, formas farmacêuticas ou classes de produtos nos certificados de Boas Práticas de Fabricação estarão sujeitas a avaliação da área técnica e não alteram a data de validade do Certificado em vigor. Parágrafo único. Quando se tratar de diferentes linhas de produção ou formas de obtenção deve ser realizado novo peticionamento de Certificação. Texto da CP 02 na íntegra
33 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 15: O Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos descreverá para cada linha de produção, as formas farmacêuticas e seus respectivos intermediários e os insumos biológicos e seus respectivos intermediários para os quais o estabelecimento encontra-se em conformidade com os requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. 1º Linhas de produção restritas à embalagem secundária não terão as formas farmacêuticas discriminadas no Certificado. 2º A Certificação para as classes de penicilínicos, cefalosporínicos, carbapenêmicos, citotóxicos, certos produtos hormonais e preparações biológicas contendo microorganismos vivos discriminará as respectivas formas farmacêuticas. 3º A Certificação para insumos biológicos e seus intermediários trará a descrição da Denominação Comum Brasileira. 4º A Certificação para medicamentos radiofármacos trará a descrição da Denominação Comum Brasileira associada à forma farmacêutica do produto. Texto da CP 02 na íntegra
34 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 24: A Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde será concedida para cada estabelecimento, por linha de produção. 1º O Certificado descreverá para cada linha de produção as respectivas classes de produtos para as quais o estabelecimento encontra-se em conformidade com os requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. 2º Os casos de novas unidades fabris ou novas linhas de produção dependerão de novo peticionamento de Certificação. Texto da CP 02 na íntegra
35 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 25: Ficam definidas as seguintes linhas de produção para produtos para saúde: I - materiais de uso médico; II - equipamentos de uso médico; e III - produtos para diagnóstico de uso in vitro exceto equipamentos. Texto da CP 02 na íntegra
36 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 41: Para a concessão de nova Certificação de Boas Práticas, no caso de estabelecimentos localizados em países do MERCOSUL, exceto Brasil, caberá à Anvisa a emissão de parecer técnico, com base nas diretrizes dispostas pela legislação existente no âmbito do MERCOSUL. Texto da CP 02 na íntegra
37 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 42: No caso de estabelecimentos localizados em território nacional ou em outros países fora do MERCOSUL, a nova Certificação poderá ser concedida mediante parecer técnico sobre a necessidade ou não de nova inspeção, que levará em consideração os seguintes itens: I. histórico de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação pelo estabelecimento a ser certificado; II. histórico de desvios comprovados, queixas técnicas e eventos adversos (farmacovigilância e tecnovigilância) e/ou infrações sanitárias comprovadas pelas autoridades sanitárias locais ou pela Anvisa; III. linhas de produção inalteradas e sem a inclusão de produtos de classes terapêuticas que não possam ser produzidas na mesma área anteriormente inspecionada; IV. para insumos farmacêuticos, formas de obtenção inalteradas e sem a inclusão de insumos de classes terapêuticas que não possam ser produzidas na mesma área anteriormente inspecionada; V. regularidade da empresa solicitante e do estabelecimento objeto da Certificação quanto à Autorização de Funcionamento junto à Anvisa; e VI. informações recebidas de outras autoridades sanitárias com as quais a Anvisa possui acordos de confidencialidade. Texto da CP 02 na íntegra
38 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 43: Os interessados em obter nova Certificação sem interrupção da continuidade com a Certificação em vigor deverão protocolar petição de concessão de nova Certificação de Boas Práticas no lapso temporal compreendido entre 270 (duzentos e setenta) e 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do Certificado vigente. Texto da CP 02 na íntegra
39 Discussão de Entendimento de Artigos Artigo 44: Na hipótese do artigo 42, cumpridos os requisitos técnicos e de protocolo dispostos nesta Resolução, caberá à Anvisa manifestar-se quanto ao deferimento ou indeferimento do pleito até a data de vencimento do Certificado. 1º A ausência de manifestação por parte da área técnica responsável da Anvisa até a data de vencimento do certificado ensejará a publicação da sua renovação automática. 2º A recusa por parte do estabelecimento em receber a inspeção sanitária nas datas delimitadas pela Anvisa ou pelo SNVS impedirá a renovação automática de seu Certificado. 3º A renovação automática do Certificado não exclui a possibilidade do seu cancelamento, a qualquer momento, caso seja comprovado que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação ou as Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. Texto da CP 02 na íntegra
40 TRABALHOS DE PADRONIZAÇÃO JUNTO AO SNVS Procedimentos Padrão do SNVS na área de inspeção de fabricantes de medicamentos já aprovados em Tripartite POP-O-SNVS-001 Elaboração de relatório de inspeção; POP-O-SNVS-002 Condução da Inspeção; POP-O-SNVS-003 Acompanhamento de ações corretivas; POP-O-SNVS-004 Comunicação inspeções ANVISA-VISA; POP-O-SNVS-005 Elaboração e Gerenciamento de Documentos; POP-O-SNVS-006 Elaboração do Manual da Qualidade; POP-O-SNVS-007 Elaboração de Procedimentos de Auditoria Interna; POP-O-SNVS-008 Elaboração de Procedimentos de Treinamento; POP-O-SNVS-009 Elaboração do programa de capacitação; PROG-SNVS Programa de Capacitação de Inspetores de BPF Medicamentos.
41 TRABALHOS DE PADRONIZAÇÃO JUNTO AO SNVS Discussões em andamento na área de medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde. Novo grupo de trabalho tripartite para medicamentos e insumos. Instituído pela Portaria 1.001, de 25/06/2012 com a função de definir e elaborar procedimentos e demais documentos necessários à padronização do processo de inspeção sanitária nas empresas distribuidoras e armazenadoras de medicamentos e nas empresas fabricantes de insumos farmacêuticos; Novo grupo de trabalho tripartite para produtos para saúde. Instituído pela Portaria 1.002, de 25/06/2012 com a função de definir e elaborar procedimentos e demais documentos necessários à padronização do processo de inspeção sanitária nas empresas fabricantes de Produtos para a Saúde;
42 MELHORIAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Implementação do Sistema de Peticionamento Eletrônico para todos os tipos de Certificação, nacionais e internacionais, de Medicamentos, Produtos para Saúde e Insumos. Aos moldes do que acontece hoje para o peticionamento de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Farmácias e Drogarias, será desenvolvido uma base para o peticionamento eletrônico da Certificação em BPF. O FP será preenchido no sítio eletrônico da Anvisa, será feito o upload da documentação de instrução. A intenção é que não haja a geração e tramitação de papéis. Análise eletrônica. Implementação do Sistema de Gerenciamento de Risco, Banco de Dados de Inspeção e Geração de Relatórios da GIMED. A GIMED construirá um sistema aos moldes do Sagarana utilizado pela PAF. Este sistema agrupará as funcionalidades de uma ferramenta de gestão de risco, de um banco de dados de inspeção e de uma interface para digitação e impressão dos relatórios de inspeção.
43 DÚVIDAS Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos GIMEP Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Propaganda e Publicidade GGIMP