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Timestamp: 2020-07-12 15:15:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 43', 'Artigo 15']

Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986
Altera as referências inicias e finais das classes que especifica e dá providências correlatas
Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos 1 e 2 , de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - para o Auxiliar Administrativo Tributário, 0.0944 (novecentos e quarenta e quatro décimos milésimos) do valor da referência final da classe de Auxiliar Administrativo Tributário IV, no grau “E”, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito:”.
Artigo 3º - As Escalas de Vencimentos 1 e 2 passam a ser constituídas de 50 (cinqüenta) e 51 (cinqüenta e uma) referências, respectivamente. Parágrafo único - O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo.
Artigo 4º - Mantidas a tabela, a amplitude e a velocidade evolutiva, as referências iniciais e finais das classes da série de classes de Secretário de Escola, instituída pela Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 , ficam alteradas na seguinte conformidade:
I - a partir de 1º de setembro de 1986:
a) Secretário de Escola I: 10 e 27
b) Secretário de Escola II: 12 e 29
c) Secretário de Escola III: 14 e 31;
II - a partir de 1º de janeiro de 1987:
a) Secretário de Escola I: 11 e 28
b) Secretário de Escola II: 13 e 30
c) Secretário de Escola III: 15 e 32.
Artigo 5º - O artigo 9º da Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - O valor de Gratificação de Atividade de que trata o artigo anterior será a resultante da aplicação do coeficiente 0,0944 (novecentos e quarenta e quatro décimos milésimos) do valor da referência final da classe de Controlador de Pagamento de Pessoal IV, no grau “E”.”
Artigo 6º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
a) na Tabela I - Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doce centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 611,34 (seiscentos e onze cruzados e trinta e quatro centavos);
II - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
a) na Tabela I - Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e sessenta e cinco centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 632,73 (seiscentos e trinta e dosi cruzados e setenta e três centavos).”
Artigo 7º - O disposto nesta lei complementar aplicar-se-á, nas mesmas bases, mediante decreto:
I - às Autarquias do Estado;
II - à Universidade de São Paulo, à Universidade Estadual de Campinas e à Universidade Paulista “Julio de Mesquita Filho”;
III - ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Saneamento; ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda; à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Artigo 8º - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Artigo 9º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Os Presidentes dos Tribunais a que se refere este artigo farão publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, os respectivos Anexos, referentes às Escalas de Vencimentos 1 e 2 dos seus funcionários e servidores.
Artigo 10 - Os cargos de Tesoureiro e Tesoureiro-Chefe, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam transformados, respectivamente, em Escrevente, SQC-III, referências 15 e 34, A-III, VE-3, e Escrevente-Chefe, SQC-II, referências 20 a 43, A-V, VE-5.
Artigo 11 - Vetado
Artigo 12 - Ficar reaberto, por 10 (dez) dias o prazo fixado no §1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 482, de 5 de setembro de 1986.
Artigo 13 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 14 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 15 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de setembro de 1986.
Clóvis de Barros Carvalho,
Disponíveis no Diário Oficial do estado em 30 de dezembro de 1986 consultar doe Pag 02
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1986 consultar DOE
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