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Timestamp: 2018-01-20 05:42:03+00:00
Document Index: 132509608

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ - PDF
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Daniel Caiado Fartaria
1 CADERNO DE ENCARGOS PROGRAMA DE ACÇÃO PARA PARCERIAS DE REGENERAÇÃO URBANA - 1 -
2 ÍNDICE Artº 1º Objecto do concurso Artº 2º Âmbito Artº 3º Controlo dos trabalhos Artº 4º Curriculum da Empresa Artº 5º Prazo da prestação de serviços Artº 6º Comunicações Artº 7º - Obrigações do adjudicatário Artº 8º - Obrigações de sigilo Artº 9º Cessação da posição contratual Artº 10º Rescisão Artº 11º Preço e condições de pagamento Artº 12º Lei aplicável - 2 -
3 Artigo 1º OBJECTO DO CONCURSO O presente concurso tem por objecto, a contratação de uma prestação de serviços para a elaboração de um Programa de Acção para Parcerias de Regeneração Urbana, integradas no âmbito do Eixo II, Desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas Urbanos do Programa Operacional, Regional do Centro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Artigo 2º ÂMBITO 2.1. O Programa de Acção incidirá na área definida em planta anexa, abrangendo toda a frente ribeirinha e marginal atlântica da Figueira da Foz, desde a entrada da cidade, junto à estação dos caminhos de ferro, até ao Praça do Mar Português, em Buarcos. 2.2 O Programa de Acção deverá obedecer ao estipulado no Artº 6º do Regulamento Específico Politica de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana do QREN, designadamente o conteúdo do seu ponto 7 e garantir o apoio técnico à constituição das necessárias Parcerias Locais, nos termos do Artº 7º do referido Regulamento 2.3. O Programa de Acção deverá integrar o conjunto de projectos estratégicos definidos no Plano de Urbanização (actualmente em revisão), para a área em causa, nomeadamente: - Renovação Entrada Cidade, Central Intermodal Transportes e Alameda da Estação; - Reabilitação do Mercado Municipal Engº Silva; - Arranjo da Zona do Quebra-Mar e Forte de Stª Catarina; - Área de Recreio Náutico/Lazer Molhe Norte: - Recup. Frente Edificada Esplanada Silva Guimarães, c/ reordenamento do quarteirão; - Reordenamento da circulação e do estacionamento; - Percurso do Americano; - Requalificação da Rua 5 de Outubro e Zona Envolvente
4 2.4 O Programa de Acção deverá conter, conforme estipulado no Artº 8º do Regulamento Específico Politica de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana do QREN, as operações elegíveis conducentes à regeneração urbana da área em causa, designadamente: a) A qualificação do espaço público e ambiente urbano; b) O desenvolvimento económico; c) O desenvolvimento social; d) O desenvolvimento cultural; e) As acções associadas à animação da parceria Local e à dinamização do Programa de Acção e sua divulgação. Artigo 3º CONTROLO DOS TRABALHOS 3.1. Os trabalhos a desenvolver serão acompanhados, em permanência, pelo Departamento de Planeamento da Câmara Municipal da Figueira da Foz, devendo a equipa técnica adjudicatária designar um interlocutor técnico para o efeito Os contactos com Agentes e Entidades Locais conducentes à concretização de parcerias, no seguimento das propostas constantes no Programa de Acção, serão sempre estabelecidos pela Câmara Municipal, com o necessário acompanhamento da equipa adjudicatária. Artigo 4º CURRICULUM DA EMPRESA Os concorrentes deverão apresentar: 1. Constituição nominal e profissional da equipa com identificação do seu coordenador; 2. Curriculum profissional individual dos técnicos que integram a equipa; 3. Curriculum da equipa com referência específica a área do planeamento e estratégia urbana; 4. Experiência profissional desenvolvida e comprovada nos últimos 10 anos no âmbito do objecto do presente concurso, designadamente: a) Elaboração de planos estratégicos urbanos; b) Projectos para áreas portuárias e para espaços públicos marítimos e ribeirinhos; c) Conhecimento detalhado de todos os instrumentos de ordenamento do território com incidência na área a estudar; d) Conhecimento dos Projectos Estruturantes programados para a área urbana da Figueira da Foz, no âmbito do processo de revisão do Plano de Urbanização; e) Conhecimento completo de instrução de processos de candidatura a Fundos Comunitários, incluindo o anterior Quadro e o Projecto POLIS, bem como toda a regulamentação associada aos novos Programas Operacionais do QREN
5 Artigo 5º PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A presente prestação de serviços terá uma duração máxima de 180 dias. Artigo 6º COMUNICAÇÕES Todas as comunicações dirigidas à Câmara Municipal da Figueira da Foz, relacionadas com o presente procedimento de contratação, serão efectuadas por escrito, mediante carta, telefax, ou correio electrónico, sem prejuízo das formalidades previstas para algumas comunicações consagradas neste documento e dirigidas para o seguinte endereço ou postos de recepção: Câmara Municipal da Figueira da Foz Secção Aprovisionamento e Concursos A/c Júri do Concurso Paços do Concelho, Avenida Saraiva de Carvalho, Figueira da Foz Tel: Fax: Artigo 7º OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO O adjudicatário obriga-se a prestar o serviço à entidade contratante, nos termos das disposições do presente Caderno de Encargos e Programa de Concurso, e ainda de acordo com a respectiva proposta. Artigo 8º OBRIGAÇÕES DE SIGILO O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter relacionados com a actividade da entidade adjudicante. Artigo 9º CESSAÇÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante
6 Artigo 10º RESCISÃO 1. O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais de direito à outra parte, o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara poderá dar por finda a prestação de serviços mediante rescisão do contrato quando, tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes: a) Desvio do objecto da prestação de serviços; b) Não cumprimento do artigo 2º do presente Caderno de Encargos; c) Sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à prestação dos serviços; d) Apresentação à falência do adjudicatário; e) Trespasse não autorizado da prestação de serviços; f) Violação grave das cláusulas do contrato de prestação de serviços; 3. A rescisão do contrato de prestação de serviços será comunicada ao adjudicatário por carta registada, com aviso de recepção, e produzirá os seus efeitos no 10º dia útil posterior. 4. A Câmara Municipal reserva-se no direito de suspender ou rescindir o contrato, com aviso prévio de 60 dias, sem que daí resulte qualquer direito de indemnização ao adjudicatário. Artigo 11º PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1. O preço, que não deve incluir o IVA, é indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o expresso por extenso. 2. As propostas devem mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se, na falta daquela menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto. 3. O concorrente deve propor as condições de pagamento dos serviços propostos. Artigo 12º LEI APLICÁVEL A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
CADERNO DE ENCARGOS ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO Ano Lectivo 2008/2009-1 - ÍNDICE Artº 1º Objecto do concurso Artº 2º Âmbito Artº 3º Concorrentes Artº 4º Professores da Actividade