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Timestamp: 2019-11-20 23:07:45+00:00
Document Index: 168481485

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 250']

EUR-Lex - 52005PC0022 - PT
Parecer da Comissão nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (COM(2003) 117 final 2003/0052 (COD)) que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE /* COM/2005/0022 final - COD 2003/0052 */
Bruxelas, 25.1.2005
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (COM(2003) 117 final 2003/0052 (COD))
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (COM (2003) 117 Final – 2003/0052 (COD ))
A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (COM(2003) 117 final) foi adoptada pela Comissão em 14 de Março de 2003.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 16 de Julho de 2003.
O Comité das Regiões decidiu não formular qualquer parecer sobre a proposta.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (em primeira leitura) em 20 de Abril de 2004.
A Comissão adoptou uma proposta alterada em 26 de Abril de 2004.
A posição comum do Conselho foi transmitida ao Parlamento Europeu em 8 de Setembro de 2004.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (em segunda leitura) em 15 de Dezembro de 2004.
O presente parecer expõe a posição da Comissão em relação às alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE.
2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
1. O projecto de regulamento proposto tem por objectivo substituir, codificar e simplificar as quatro directivas do Conselho em vigor relativas a limites máximos de resíduos (LMR) nos produtos fitofarmacêuticos (Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE), harmonizar esses limites na UE e definir os papéis dos Estados-Membros, da Comissão, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e de outras partes intervenientes no processo de fixação de limites máximos de resíduos.
2. O regulamento estabelece limites máximos de resíduos (LMR) directamente aplicáveis nos Estados-Membros, com base em avaliações de risco para o consumidor, cujos resultados devem ser tornados públicos, sob a responsabilidade da AESA. Em relação aos produtos fitofarmacêuticos cuja utilização não é autorizada na Comunidade, nos casos em que a utilização fora da Comunidade é inaceitável em termos de ingestão de resíduos pelo consumidor ou na falta de dados suficientes para concluir uma avaliação de risco, aplicar-se-á por defeito o valor de 0,01 mg/kg.
3. O regulamento define as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo e aplicação dos LMR e da transmissão dos dados correspondentes à AESA, bem como a publicação dos mesmos no relatório anual da referida autoridade.
3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento
3.1. Síntese da posição da Comissão
O Parlamento Europeu adoptou 35 alterações. A Comissão pode aceitar todas as alterações sem reservas.
3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura
As alterações adoptadas resultam do compromisso que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão alcançaram no seguimento de negociações que decorreram na fase de segunda leitura do procedimento de co-decisão. A Comissão considera o texto final um compromisso satisfatório. Determinadas alterações sobre a fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas (LMR) reflectem práticas já existentes, explicitando-as no diploma em causa. Outras alterações incidem sobre o desenvolvimento e a aplicação de nova metodologia. A Comissão concorda com todas as alterações e foi muito clara a este respeito no decurso das negociações. As alterações são consentâneas com a proposta original e melhoram a legislação em vigor.
Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.