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Timestamp: 2018-11-13 16:40:55+00:00
Document Index: 95870607

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 124', 'artigo 13', 'artigo 13']

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS - PDF
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José Cordeiro Carreira
1 Inquérito Civil n.º ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO SUL TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS Pelo presente instrumento, o Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do Promotor de Justiça Cássio Antonio Ribas Gomes, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, e Supermercado União Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º / , com sede na Avenida Nereu Ramos, n.º 86, Bairro Centro, São Bento do Sul/SC, nestes autos de Inquérito Civil n.º , autorizados pelo 6. do artigo 5. da Lei n /85, e artigos 84 e s. da Lei Complementar Estadual n.º 197/00; Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil instituiu Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (Preâmbulo Constituição da República); Considerando o conteúdo do artigo 127 da Constituição Federal, que dispõe ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Considerando o disposto no artigo 129 inciso II da mesma Carta Constitucional, que atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias à sua garantia; Considerando que a Constituição Federal estabelece no inciso XXXII do seu artigo 5.º que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Considerando que a Constituição Federal traz como princípio fundamental da atividade econômica a defesa do consumidor (artigo 170, inciso V); Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homegêneos do consumidor, conforme interpretação conjugada dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, art. 81, parágrafo único, I a III, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.º, inciso II e 5., inciso I, da Lei n /85; Considerando que o parágrafo único do artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) equipara aos consumidores a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervém nas relações de consumo;
2 artigo 6.º, inciso I, estabelece como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos à saúde; artigo 6.º, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; artigo 6.º, inciso VII, estabelece como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; Considerando que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor proíbe ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança; Considerando que o artigo 18, 6.º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam ; Considerando que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores ; Considerando que o artigo 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes [...]"; Considerando que os entrepostos de carnes e derivados estão sujeitos a registro no órgão de inspeção competente (art. 46, I do Decreto Estadual n.º 3.748/93); Considerando que segundo o artigo 28-A do Decreto Estadual n.º 3.748/93, entreposto em supermercados e similares é o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento, manipulação, espostejamento, fatiamento, reembalagem, rotulagem, estocagem,
3 comercialização e distribuição de produtos de origem animal, atendidas as exigências previstas nas boas práticas de fabricação, sendo vedada a fabricação de derivados carnes industrializados, conforme o parágrafo quinto do dispositivo; Considerando que o artigo 106, inciso I do Decreto Estadual n.º /87 preconiza que é permitido a pessoa proprietária ou responsável pelo açougue ou similar a venda de carne moída, desde que preparada no máximo meia hora antes de ser iniciada a sua venda, em quantidade não maior do que possa ser vendida em duas horas, devendo as sobras do dia serem inutilizadas; Considerando que o artigo 106, inciso IV do referido Decreto permite ao proprietário ou responsável pelo açougue ou similar a comercialização de produtos alimentícios derivados de carnes e de pescados pré-embalados, desde que conservados na embalagem original do estabelecimento industrial produtor, mantidos em dispositivos de produção de frio, isolados do depósito e da exposição de carnes in natura, sendo proibida a abertura das embalagens ou o fracionamento para a venda (sem grifos no original); Considerando que fiscalização desencadeada pela Vigilância Sanitária do Município de São Bento do Sul constatou irregularidades no estabelecimento da empresa investigada; Considerando o interesse da empresa Supermercado União Ltda em adequar sua atividade empresarial aos ditames da legislação, resolvem as partes celebrar o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS, mediante compromisso de cumprimento das obrigações constantes das cláusulas a seguir: CLÁUSULA 1.ª. A empresa Supermercado União Ltda assume o compromisso de somente adquirir, manter em depósito, expor à venda, vender, comercializar ou entregar ao consumidor produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos no que se refere ao prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento; CLÁUSULA 2.ª. A empresa Supermercado União Ltda assume o compromisso de não utilizar eventuais produtos que venham a apresentar prazo de validade vencido na fabricação ou manufatura de subprodutos, de não remarcar prazo de validade diferente do contido na embalagem e de não colocar novas embalagens nos produtos, os quais, após expirado o prazo de validade, deverão ser destinados adequadamente e armazenados em local diverso do utilizado para guardar alimentos próprios ao consumo; CLÁUSULA 3.ª. A empresa Supermercado União Ltda se obriga a
4 observar as disposições insertas no artigo 124 do Decreto Estadual n.º /87, assim como os itens 4.1 e 4.2 da Resolução RDC n.º 216, de 15 de setembro de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, e demais normas que se aplicam a instalação e operação de açougues, mercados e congêneres; 1.º. A empresa Supermercado União Ltda convenciona que apresentará ao Ministério Público relatório de inspeção promovido por profissional devidamente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, comprovando o atendimento do estipulado na cláusula acima após o decurso do prazo de 180 dias; CLÁUSULA 4.ª. A empresa Supermercado União Ltda se compromete a não adquirir, manter em depósito, expor à venda, vender, comercializar ou entregar ao consumidor produtos de origem animal e seus derivados sem prévia inspeção pelo órgão competente; CLÁUSULA 5.ª. A empresa Supermercado União Ltda assume o compromisso de somente comercializar carne moída preparada até 30 (trinta) minutos antes de ser colocada à venda, permitindo-se que fique exposta à venda até o limite de 2 horas em ambiente devidamente refrigerado, devendo a embalagem ou local onde estiver armazenada conter informação acerca dos respectivos horários de preparo e validade; CLÁUSULA 6.ª. A empresa Supermercado União Ltda deverá exigir e fiscalizar para que todos os profissionais e empregados que manuseiam alimentos possuam carteira de saúde atualizada, tanto para efeito de admissão como para permanência no trabalho, e que utilizem, desde o recebimento do produto até a embalagem, uniformes próprios, limpos e exclusivos para uso no ambiente de trabalho, devendo roupas e objetos pessoais permanecerem guardados em local específico; CLÁUSULA 7.ª. A empresa Supermercado União Ltda promoverá capacitação periódica de modo a abranger todos os empregados no que diz respeito a higiene pessoal, manipulação higiênica dos alimentos e doenças transmitidas por alimentos; CLÁUSULA 8.ª. A empresa Supermercado União Ltda se obriga a fixar cópia do presente ajuste de conduta em local visível na entrada do seu estabelecimento comercial pelo prazo de 365 dias; CLÁUSULA 9.ª. Na hipótese de inadimplemento da cláusula 1.ª, 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª, ajustam as partes que incidirá cláusula penal de responsabilidade da empresa Supermercado União Ltda em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada oportunidade em que for constatado o descumprimento voluntário de cada obrigação constante daquelas cláusulas, valor a ser reajustado pelo IPCA ou índice que o substitua, cujo montante será destinado ao Fundo de
5 Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 e na Lei Estadual n.º /11 (CNPJ / , Banco do Brasil, Agência , Conta Corrente ), sem prejuízo das medidas penais, civis e administrativas a serem adotadas contra os responsáveis; CLÁUSULA 10.ª. Na hipótese de inadimplemento das cláusulas 3.ª e 8.ª incidirá multa pecuniária de responsabilidade da empresa Supermercado União Ltda no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento voluntário da obrigação, valor a ser reajustado pelo IPCA ou índice que o substitua, cujo montante será destinado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 e na Lei Estadual n.º /11 (CNPJ / , Banco do Brasil, Agência , Conta Corrente ); CLÁUSULA 11.ª. A inexecução dos compromissos previstos nas cláusulas acima facultará ao Ministério Público a imediata execução judicial do presente título; CLÁUSULA 12.ª. Este título executivo não inibe ou restringe as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício das respectivas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares; CLÁUSULA 13.ª. O presente Ajuste de Condutas terá vigência imediata; E, por estarem compromissadas, firmam as partes este TERMO em 3 (três) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. São Bento do Sul, 08 de maio de Cássio Antonio Ribas Gomes Promotor de Justiça Albano Lindolfo Hinke Supermercado União Ltda.