Source: http://www.conjur.com.br/2012-fev-06/legilacao-revisada-iptu-seja-melhor-administrado
Timestamp: 2017-08-22 15:04:03+00:00
Document Index: 76370577

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 6']

ConJur - Justiça Tributária: O IPTU é um imposto mal administrado pelos municípios
6 de fevereiro de 2012, 8h18
Apesar disso tudo, o IPTU pode e deve ser utilizado como instrumento da JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Essa utilização pode se realizar através da aplicação de alíquotas variáveis, como prevê o artigo 156 artigo 1º ou mesmo pela aplicação das normas do artigo 182 da Constituição, estas combinadas com a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
Mas uma eventual atualização do valor venal de um ano para outro não pode ultrapassar a correção monetária sem que haja lei autorizando. Essa é a determinação do artigo 97 do CTN e o que já se definiu na Súmula 160 do STJ: “É defeso ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”
Ora, o artigo 150, IV da Constituição proíbe o uso de imposto com efeito de confisco. No caso do IPTU essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura o artigo 6º da mesma CF, que considera a moradia um dos direitos sociais de qualquer cidadão. Quer nos parecer, portanto, que é necessária a fixação de uma alíquota máxima a ser definida em lei complementar, como já existe para o ISS. Sem isso existe a possibilidade de confisco.
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012, 8h18
COM DEPÓSITO O RISCO É MENOR
Raul Haidar (Advogado Autônomo) 7 de fevereiro de 2012, 21h15
O leitor sempre tem razão. O contribuinte pode discutir o lançamento sem o depósito prévio. Mas só o depósito suspende a exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN. Além disso, ausente o depósito o município pode declarar a inadimplência do contribuinte. Aqui em São Paulo, onde vigora uma tragicômica ditadura fiscalista, existe um tal cadim, espécie de SCPC ou Serasa à disposição de administradores medíocres incapazes de cobrar divida na forma da lei, o que pode causar dano de dificil reparação.Como o objetivo da coluna é JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, no presente caso o depósito pode viabilizá-la da maneira mais adequada.Mas isso quem decide é o contribuinte,orientado pelo seu advogado.Como se sabe, não existe "causa ganha" ou "causa perdida". Em matéria tributária até o passado é imprevisível.
AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária) 7 de fevereiro de 2012, 10h15
Resta superado por jurisprudência e pela própria Constituição a exigência de depósito prévio para discussão de lançamentos em face da fazenda pública.