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Timestamp: 2020-08-09 09:32:44+00:00
Document Index: 39973815

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PL111XII2.pdf | Homeopatia | Acupuntura
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Proposta de Lei n.º 111/XII/2.ª
PL 475/2012
A Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, reconheceu como terapêuticas não convencionais as
praticadas por acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, estabelecendo e dispondo quanto ao regime de acesso e exercício dos profissionais que as aplicam.
A Comissão Técnica Consultiva, entretanto criada, prosseguiu o objetivo de estudar e
propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, integrando representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da
Ciência e Ensino Superior, representantes das seis terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei e ainda sete peritos de reconhecido mérito da área da saúde.
A Comissão concluiu os seus trabalhos mediante a apresentação, para cada uma das
terapêuticas, de um conjunto extenso de documentos sobre a caracterização e os perfis profissionais, que foram colocados em discussão pública em 2009, na sequência dos quais a
Direção-Geral da Saúde foi incumbida de apresentar um projeto de regulamentação norteada pela necessidade de garantir a proteção da saúde pública – em concreto, dos utilizadores destas terapêuticas, disciplinando as regras de exercício da atividade dos profissionais e de formação adequada para o exercício destas profissões.
Partindo das recentes orientações adoptadas pela Organização Mundial de Saúde,
estabelecem-se os perfis funcionais de cada uma das seis terapêuticas não convencionais, como se prevê na Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto. Quem pretenda praticar estas terapêuticas deve ter uma formação a fixar em portaria dos membros do Governo das áreas
da saúde e do ensino superior, que terá por base os termos de referência fixados para cada
um destes tipos de área de conhecimento pela Organização Mundial de Saúde. Esta formação deverá ser de nível superior, uma vez que pressupõe a aquisição prévia de conhecimentos de nível secundário. Só após obtenção da exigida formação poderão ter acesso à cédula profissional, a qual lhes permitirá a utilização exclusiva do título
profissional respetivo.
A atribuição de uma cédula profissional implica um registo público, que permitirá aos
cidadãos identificar quais os profissionais com formação adequada, assegurando, assim, a utilização esclarecida dos serviços prestados. Para a utilização consciente dos serviços concorre, ainda, a obrigatoriedade de prestação de todas as informações acerca do prognóstico e duração do tratamento aos utilizadores, sendo sempre exigido que estes prestem o seu consentimento informado.
Conforme preconizado pela Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, estabelece-se a exigência de um seguro profissional e enquadram-se os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
Está ainda previsto o regime transitório que norteará o exercício profissional daqueles que,
à data de entrada em vigor da presente lei, já exerciam as atividades agora reguladas.
Constitui objetivo desta proposta de lei garantir a segurança dos utilizadores mas, ao mesmo tempo, não olvidar que há cidadãos que podem ter a sua atividade neste domínio como único meio de subsistência, pelo que se deu a possibilidade de, condicionada a determinados requisitos, manterem o exercício da sua atividade.
A presente proposta de lei colmata uma lacuna existente há mais de nove anos, e acredita
que a regulamentação agora proposta salvaguarda o interesse público e a saúde pública.
Foram ouvidas a Comissão Técnica Consultiva prevista na Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e a Ordem dos Médicos.
Foi consultada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que emitiu parecer favorável.
A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais,
e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos.
São profissões, no âmbito das terapêuticas não convencionais:
a) Acupuntor;
b) Fitoterapeuta;
c) Homeopata;
d) Naturopata;
e) Osteopata;
f) Quiroprático.
Caracterização e conteúdo funcional
As profissões referidas no artigo anterior compreendem a realização das atividades constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
1 - O acesso às profissões referidas no artigo 2.º depende da titularidade do grau de licenciado obtido na sequência de um ciclo de estudos que satisfaça os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior.
2 - Na fixação dos requisitos a que se refere o número anterior são considerados os termos de referência da Organização Mundial da Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde.
1 - O exercício das profissões referidas no artigo 2.º só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., adiante designada por ACSS.
2 - A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 4.º
2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem prestar aos utilizadores informação acerca do prognóstico e duração do tratamento, sendo sempre exigido o consentimento informado escrito.
3 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações.
Os profissionais das terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, sendo o capital mínimo a segurar de € 250 000.
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os locais de prestação de terapêuticas não convencionais enquadram-se, salvo se outra for aplicável, na tipologia prevista para os consultórios médicos.
3 - Os locais de prestação de terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de livro de reclamações.
d) Ao INFARMED, I.P., no exercício de funções de regulação e supervisão dos sectores dos medicamentos de uso humano e de produtos de saúde, nomeadamente no que se refere aos medicamentos homeopáticos e medicamentos tradicionais à base de plantas;
f) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como a qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização.
1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais, no caso de pessoas singulares, e de 49 a 440 unidades de conta processuais, no caso de pessoas colectivas, a violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e no n.º 4 do artigo 10.º
a) A suspensão da cédula profissional por um período de 3 meses a 2 anos;
2 - A aplicação das sanções acessórias constantes das alíneas a) e b) do número anterior é comunicada à ACSS, para os devidos efeitos, e publicitada no registo a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º
b) 30% para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
c) 10% para a entidade que levantou o auto.
Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais
Como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e controlo das profissões previstas na presente lei, é criado o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais, cujas competências e regras de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
1 - O Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais tem a seguinte composição:
b) Um representante da DGS;
d) Representantes de cada profissão, no máximo de dois, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão;
e) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 4.º
2 - O representante previsto na alínea c) do número anterior é designado pelo ministro da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde por igual período.
1 - Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, deve apresentar, na ACSS, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 4.º e 5.º e o n.º 2 do presente artigo:
c) Descrição do respetivo percurso formativo e profissional acompanhada dos documentos comprovativos, nomeadamente:
b) Atribuição de uma cédula profissional provisória, válida por um período determinado não superior em uma vez e meia ao período para formação complementar cuja conclusão com aproveitamento seja considerada necessária para a atribuição da cédula profissional;
3 - Sempre que, por motivo fundamentado, a ACSS julgar insuficientes os documentos probatórios referidos neste artigo, pode solicitar o fornecimento pelos interessados de quaisquer outros meios de prova da situação profissional invocada e ou a intervenção dos serviços competentes do ministério da tutela do emprego.
4 - Nas situações previstas no número anterior, os interessados devem fornecer os elementos exigidos num prazo de 30 dias.
5 - Para a apreciação curricular a que se refere o n.º 2, a ACSS recorre a peritos.
6 - Pela atribuição da cédula profissional provisória é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
7 - A formação complementar deve ser realizada em instituições de ensino superior autorizadas a ministrar, nos termos da lei, os ciclos de estudos de licenciatura a que se refere o artigo 4.º
8 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regime legal de reconhecimento de graus académicos estrangeiros e das regras de mobilidade previstas no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
9 - Para a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo, a ACSS pode recorrer ao apoio e colaboração de outras entidades, nomeadamente as previstas no artigo 11.º e, ainda, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.
A regulamentação prevista nos artigos 4.º, 5.º, 16.º e 18.º é aprovada no prazo de 180 dias
A acupunctura tem por base princípios teóricos próprios, com ênfase numa concepção
holística, energética e dialéctica do ser humano. É um sistema terapêutico de promoção da saúde, de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença com metodologias específicas.
Acupunctura significa literalmente picar com uma agulha, contudo podem ser aplicadas outras formas de estimulação dos pontos ou meridianos, nomeadamente, moxabustão, ventosas, electro-acupunctura, laser-acupunctura e outros modos de atuação nos meridianos e pontos de energia do corpo humano, nomeadamente, através de dietética, massagem, prescrição de exercícios energéticos, preparados fitoterápicos e aconselhamento sobre estilos de vida.
O conteúdo funcional desta terapêutica consiste na promoção e reabilitação da saúde, na
prevenção da doença e no exercício da sua prática terapêutica tendo por base os
conhecimentos obtidos no domínio das teorias da acupunctura.
A atividade terapêutica da fitoterapia inclui a promoção da saúde, a prevenção da
doença, o diagnóstico e o tratamento e abrange ainda o aconselhamento dietético, nutricional e sobre estilos de vida e as técnicas manipulativas e tratamentos reflexológicos e acupuncturais em microssistemas. Utiliza como ingredientes terapêuticos substâncias provenientes de plantas, dos seus extratos e preparados que contêm partes de plantas ou combinações entre elas, para diferentes formas de utilização incluindo a aplicação externa. Estas plantas ou as suas preparações podem ser produzidas para consumo imediato ou como base para suplementos alimentares e produtos vegetais. Usam abordagens específicas de fitoterapia, a Medicina Tradicional Chinesa, a Naturopatia, a Homeopatia,
a Ayurveda e a Unani.
O conteúdo funcional desta terapêutica consiste em saber aplicar os métodos de
prevenção da doença, de reabilitação e de prática clínica próprios da fitoterapia, nomeadamente, identificar as características terapêuticas das plantas de modo a fazer a sua prescrição adequada.
A homeopatia utiliza para prevenção e tratamento, preparados de substâncias com
concentrações altamente diluídas que, na sua forma não diluída, causariam sinais e sintomas semelhantes aos da doença a tratar. Em vez de combater diretamente a doença
medicamentos têm como objetivo estimular o corpo a lutar contra a doença.
medicamentos homeopáticos baseiam-se no princípio de que altas diluições de
moléculas potencialmente activas retêm a memória da substância original. Com o
fundamento de que o “semelhante cura o semelhante”, a homeopatia utiliza uma
abordagem holística para diagnóstico e tratamento dos sintomas do doente, incluindo na
sua prática a orientação da dieta e dos estilos de vida segundo os parâmetros homeopáticos.
O conteúdo funcional desta terapêutica consiste no domínio das teorias e práticas da
homeopatia, nomeadamente, a avaliação homeopática, as formas de prevenção da doença, o tratamento homeopático e o conhecimento da farmacopeia homeopática, dominando as características, indicações e contra-indicações dos medicamentos homeopáticos que prescrevem.
4. Naturopatia
A naturopatia é um sistema distinto de cuidados de saúde e as suas técnicas incluem
métodos científicos e empíricos, modernos e tradicionais. A sua prática centra-se na promoção da saúde, na prevenção, nos cuidados de saúde e tratamento que fomentam
os processos de cura intrínsecos ao indivíduo, considerando que a saúde e a ecologia são inseparáveis.
Algumas das influências da naturopatia incluem as técnicas de hidroterapia, fitoterapia,
os métodos de cura natural que enfatizam os estilos de vida saudáveis, o vegetarianismo
e a desintoxicação, a homeopatia, a filosofia do Vitalismo e as terapias de manipulação.
O conteúdo funcional desta terapêutica consiste na capacidade para fazer
aconselhamento sobre estilos de vida baseados nos métodos naturais, realizar os exames
e o diagnóstico naturopáticos e estabelecer as estratégias terapêuticas tendo por base os conhecimentos obtidos no domínio das teorias da Naturopatia.
A osteopatia utiliza as técnicas de manipulação manual para a prevenção da doença, o
diagnóstico e tratamento. Respeita a relação entre corpo, mente e espírito, na saúde e na doença. Enfatiza a integridade estrutural e funcional do corpo e a sua capacidade intrínseca para a homeostase. Os osteopatas usam a sua compreensão da relação entre estrutura e função para optimizar a autorregulação do corpo e a sua prática inclui aconselhamento sobre hábitos alimentares, posturas corretas e exercício físico.
osteopatia, designadamente, na utilização da promoção da saúde de modo a influenciar a
auto-cura e na competência para avaliar o paciente, fazer o diagnóstico em termos diferenciais, aplicar as técnicas manuais terapêuticas e outras necessárias ao bom desempenho osteopático.
6. Quiropráxia
A quiropráxia baseia a sua teoria e prática na relação entre a coluna vertebral e o sistema
nervoso, assim como nos poderes inerentes e recuperadores do corpo humano. A quiropráxia apoia-se em métodos muito específicos aplicados à prevenção, à deteção da
patologia e ao tratamento das perturbações funcionais e neuro-fisiológicas ligadas às perturbações do sistema neuro-músculo-esquelético e dos efeitos dessas perturbações na saúde geral. Enfatiza as técnicas manuais, nomeadamente a correção das subluxações, o alinhamento das articulações e/ou manipulação, incluindo na sua prática a promoção da saúde, a prevenção da doença e o aconselhamento sobre os diversos estilos de vida.
quiropráxia de forma a elaborar os programas de prevenção, os exercícios e instrução para reabilitação, a avaliação e o diagnóstico quiropráticos. Abrange ainda a capacidade
para fazer o tratamento quiroprático através do ajustamento, manipulação e correção manual ou com instrumentos.
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