Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1644:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 21:20:31+00:00
Document Index: 123224893

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 80', 'artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 272', 'artigo 19', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 21', 'artigo 185']

EUR-Lex - 32003R1644 - PT
Regulamento (CE) n.° 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
JO L 245de 29.9.2003, p. 10—12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua estónia: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua húngara Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua lituana: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua letã: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua maltesa: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua polaca: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua eslovena: Capítulo 07 Fascículo 007 p. 533 - 535
edição especial em língua búlgara: Capítulo 07 Fascículo 12 p. 178 - 180
edição especial em língua romena: Capítulo 07 Fascículo 12 p. 178 - 180
Edição especial em língua croata Capítulo 07 Fascículo 014 p. 59 - 61
transportes, harmonização das legislações
Extensão ao EEE por 22004D0040
proposta Comissão; COM 2002/0406 final JO C 331E/2002 P 87
32002R1406 alteração alteração artigo 10.2 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração adjunção artigo 18.10 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração adjunção artigo 18.11 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 18.3 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 18.4 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 18.5 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 18.6 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração adjunção artigo 18.7 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração adjunção artigo 18.8 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração adjunção artigo 18.9 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 19 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 21 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 4.1 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração substituição artigo 4.3 a partir de 01/10/2003
32002R1406 alteração adjunção artigo 4.5 a partir de 01/10/2003
52002PC0406(16) adoção Alterado por:
retificado por 32003R1644R(01) Atos citados:
Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,
(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6) (a seguir designado "regulamento financeiro geral"), nomeadamente com o artigo 185.o
(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 1406/2002, as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável à Agência Europeia da Segurança Marítima, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 é alterado do seguinte modo:
"1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(8), é aplicável aos documentos detidos pela Agência.";
"3. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(9).";
"5. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.".
2. A alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"b) Aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.
A Agência transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.".
3. No artigo 18.o:
"3. O director executivo elaborará um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projecto de quadro de pessoal.
5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.
6. Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, será transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, à Comissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos nos termos do disposto no artigo 17.o.";
"7. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental'), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
8. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.
9. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.
10. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.
11. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.
4. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
1. O director executivo executará o orçamento da Agência.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do regulamento financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Agência.
5. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.".
Feito em Bruxelas, em de 22 de Julho de 2003.
(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 87.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003.
(9) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.
(10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).