Source: https://pt.scribd.com/document/219200799/ADUSP-Dossie-Fundacoes
Timestamp: 2019-11-15 11:35:26+00:00
Document Index: 13332425

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 243', 'artigo 4', 'artigo 243', 'artigo 37', 'artigo 16', 'artigo 3']

ADUSP Dossiê Fundações | Administração Pública | Lei das Obrigações
salvarSalvar ADUSP Dossiê Fundações para ler mais tarde
Cursos Pos Graducao Capes 2017
Fundaes privadas x Universidade pblica
Parecer jurdico sobre a legalidade de vincular cargos executivos da Universidade s direes de fundaes privadas de apoio
Associao dos Docentes da Universidade de So Paulo
DIRETORIA Amrico Sansigolo Kerr, Francisco Miraglia Neto, Csar Augusto Minto, Luclia Daruiz Borsari, Raquel Aparecida Casarotto, Sergio Tadeu Meirelles, Roberto Ramos Jr., Flvio Cesar Tavares, Joo Alberto Negro, Elenice Mouro Varanda, Ozride Manzolli Neto ASSESSORIA JURDICA Incio e Pereira Advogados Associados Lara Lorena Ferreira Tiragem: 9 000 exemplares Adusp - S. Sind. Av. Prof. Luciano Gualberto, trav. J, 374 CEP 05508-900 - Cidade Universitria - So Paulo - SP Internet: www.adusp.org.br E-mail: secretaria@adusp.org.br Telefones: (011) 3813-5573/3091-4465/3091-4466 Fax: (011) 3814-1715
A Adusp apresenta, para conhecimento de toda a Universidade, parecer elaborado pela advogada Lara Lorena Ferreira, membro da sua assessoria jurdica, a respeito da legalidade de docentes da USP ocuparem cargo em fundao privada de apoio ao ensino superior. Demonstra-se a existncia de ilegalidades quando os estatutos ou escrituras pblicas das fundaes privadas estabelecem responsabilidades para servidores da Universidade, ou ainda quando os agentes da administrao chefes de departamento, diretores, pr-reitores ou reitor ocupam simultaneamente cargo na diretoria ou no conselho curador destas fundaes. queles que desejarem se desincompatibilizar, a Adusp recomenda que tomem as seguintes providncias: 1. Enviar carta fundao para desvincular-se da direo desta, do conselho e de todas as atividades a eles inerentes por conta da ilegalidade existente, bem como solicitar alterao estatutria; 2. enviar carta Reitoria denunciando o fato existente. A assessoria jurdica da Adusp se encontra disposio dos associados para orientao quanto a esse tipo de providncia. So Paulo, outubro de 2004
PARECER JURDICO Consulta-nos a Associao dos Docentes da Universidade de So Paulo ADUSP/S. Sind. sobre a legalidade de docente pertencente a quadro da Universidade, no exerccio de chefia administrativa, ocupar, obrigatoriamente, cargo em fundao privada de apoio ao ensino superior, em razo de deciso administrativa da Universidade, ou em razo de ato institutivo da fundao privada.
A consulta foi motivada em virtude de ter-se tomado conhecimento de vnculo formal estabelecido entre os cargos pblicos de chefia administrativa da USP e os cargos diretivos das fundaes de apoio, em especial, inicialmente, Fundao de Apoio Universidade de So Paulo (FUSP) e a Fundao de Apoio Faculdade de Educao da USP (FAFE). Para essa anlise importante compreender qual a natureza jurdica de uma fundao e qual a natureza jurdica da relao do servidor pblico com a entidade pblica administrativa. Nesse diapaso, mister saber o liame jurdico que vincula os cargos dos docentes da Universidade de So Paulo que exercem chefia administrativa dos cargos diretivos das fundaes, para podermos avaliar a legalidade desse vnculo. Temos como ponto de partida que fundao a atribuio de personalidade jurdica a um patrimnio, que a vontade humana destina a uma finalidade social, leciona Caio Mario da Silva Pereira1. Em outras palavras, uma dotao patrimonial para um fim especial.
Os bens, via de regra, so objetos de direito. Contudo, no caso das fundaes, passaram a ser sujeitos de direito, j que foi atribuda uma personalidade a um acervo de bens, que somente encontra amparo legal se destinado a algum interesse humano. Por essa razo, a finalidade elemento precpuo da constituio da fundao e que no pode ser afastada. Neste horizonte interessa sempre a origem dos bens, o seu instituidor e o destino a que ele instituiu o patrimnio. As fundaes podem ser pblicas ou privadas, interessando-nos para o objeto desta anlise, no momento, estas ltimas, haja vista serem privadas as fundaes de apoio ao ensino pblico superior. Assim, afastamos as demais consideraes. As fundaes privadas, por sua vez, se caracterizam doutrinariamente por terem origem na vontade dos particulares; fins geralmente lucrativos; finalidade de interesse particular; liberdade de fixar, modificar ou extinguir os prprios fins; liberdade de se extinguir; e sujeio a controle negativo ou simples fiscalizao.
1 Pereira, Caio Mario da Silva. Instituies de Direito Civil vol. I, 2 edio, Ed. Forense, n 62
Sem adentrar no mrito se fundaes de apoio possam ser realmente caracterizadas estritamente como privadas, estudo que j realizamos outrora, certo que uma fundao privada instituda pela vontade de particulares, que devem elaborar, por meio de instrumento particular de vontade, o estatuto da fundao. Esse instrumento particular deve ser lavrado em Tabelio de Notas e sua escritura pblica registrada em cartrio de registro de pessoas jurdicas, devidamente autorizada pelo Ministrio Pblico do Estado. Uma vez tecidas essas brevssimas consideraes gerais sobre fundaes privadas, observamos que o estatuto da Fundao de Apoio Faculdade de Educao da USP (FAFE) estabeleceu um vnculo compulsrio entre ocupantes de cargo da Administrao Pblica servidor pblico da USP e um rgo diretivo2 da entidade privada. Em seu artigo 12, o estatuto da FAFE trata da constituio de seu Conselho Curador: Art. 12 - O Conselho Curador, rgo normativo, deliberativo e de controle da Administrao, ser composto dos seguintes membros: I o Diretor da Faculdade de Educao; II o chefe de cada departamento; III 01 representante de cada departamento da FEUSP; IV 01 professor da USP , externo FEUSP; V 01 membro externo Universidade de So Paulo. Pargrafo 1 - O presidente do Conselho Curador ser eleito dentre os membros do Conselho, em votao secreta; Pargrafo 2 - os membros referidos nos
incisos III, IV e V sero escolhidos pela Congregao, por maioria absoluta dos seus integrantes reunidos em sesso especialmente convocada para tal finalidade.(...) Tambm no estatuto da Fundao de Apoio Universidade de So Paulo (FUSP), tambm uma fundao privada, no artigo 12 daquele diploma, encontramse estabelecidos os membros do Conselho Curador (grifos nossos): Art. 12 O Conselho Curador, rgo normativo, deliberativo e de controle da administrao, compe-se de 9 (nove) membros, a saber: I o reitor da USP , que ser seu presidente nato; II 5 (cinco) designados pelo reitor, 3 (trs) dos quais devero ser docentes dessa Universidade; III 3 (trs) sero eleitos pelo Conselho Universitrio da USP , dos quais, no mnimo 2 (dois) devero ser membros de seu Conselho Universitrio (...) Convm saber que, dentre os rgos das fundaes, ao Conselho Curador compete exprimir e expressar a vontade dos instituidores da fundao, zelando interna e externamente para que as finalidades sociais sejam efetiva e fielmente observadas e cumpridas. Todos os seus componentes devem possuir, necessariamente, capacidade e independncia para debater e decidir os temas de sua competncia, ademais da afinidade acadmica, pessoal, ou profissional, com as finalidades da fundao. De acordo, ento, com os artigos dos referidos estatutos das fundaes, como
2 Entre os rgos diretivos compreendem-se a Diretoria Executiva e o Conselho Curador.
vimos, os mesmos estabeleceram competncia e deveres para o reitor, diretor, chefe de departamento e conselheiros do rgo colegiado da mais elevada hierarquia da USP para exercerem atividades em pessoa jurdica privada alheia Administrao Pblica. Por sua vez, as atribuies conferidas pelos citados estatutos das fundaes privadas aos ocupantes de cargo pblico no exerccio de chefia administrativa da USP no aparecem entre o elenco de competncias dos mesmos no desempenho de suas atividades na Universidade. Vejamos. Dispe o artigo 42 do Estatuto da USP: Artigo 42 - Ao Reitor compete: I - administrar a Universidade e represent-la em juzo ou fora dele; II - zelar pela fiel execuo da legislao da Universidade; III - convocar e presidir o Conselho Universitrio; IV - superintender todos os servios da Reitoria; V - baixar o oramento da Universidade e as transposies oramentrias, e aprovar as aberturas de crdito; VI - nomear os Pr-Reitores, os Prefeitos dos campi, os Diretores das Unidades, dos Museus e dos Institutos Especializados; VII - estabelecer e fazer cessar as relaes jurdicas de emprego do pessoal docente e no-docente da Universidade; VIII - exercer o poder disciplinar; IX - cumprir e fazer cumprir as decises do Conselho Universitrio, de suas Comisses e dos Conselhos Centrais; X - exercer quaisquer outras atribuies conferidas por Lei, pelo Estatuto, bem como pelo Regimento Geral. Pargrafo nico - facultado ao Reitor delegar ao Vice-Reitor atribuies constantes do presente artigo.
Ainda, o artigo 46 do Regimento Geral da USP: Art. 46 - Ao chefe do Departamento compete: I - convocar e presidir as reunies do Conselho do Departamento, com direito a voto, alm do de qualidade; II - representar o Departamento na Congregao e no CTA; III - exercer o poder disciplinar, sobre os membros dos corpos docente, discente e dos servidores no-docentes, no mbito do Departamento; IV - providenciar a elaborao do relatrio anual das atividades do Departamento, submetendo-o aprovao do Conselho do Departamento; V - supervisionar e orientar as atividades do pessoal docente, tcnico e administrativo do Departamento; VI - zelar pela regularidade do ensino das disciplinas ministradas pelo Departamento; VII - zelar pelo cumprimento da legislao referente aos regimes de trabalho do corpo docente; VIII - exercer as demais atribuies que lhe forem conferidas por este regimento e pelo regimento da Unidade. Por fim, sobre a competncia do Conselho Universitrio da USP , o artigo 16, pargrafo nico do Estatuto da USP trata: (...) Pargrafo nico - Ao Conselho Universitrio compete: 1 - traar as diretrizes da Universidade e supervisionar a sua execuo; 2 - estabelecer, periodicamente, as diretrizes de planejamento geral da Universidade, nelas compreendidas as de carter oramentrio, para atendimento de seus
objetivos, identificando as metas e as formas de alcan-las; 3 - planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de todas as atividades da Universidade, provendo meios para seu aperfeioamento; 4 - fixar anualmente o nmero de vagas para o concurso vestibular; 5 - elaborar e emendar o Regimento Geral da Universidade; 6 - aprovar os Regimentos dos Conselhos Centrais e das Unidades; 7 - aprovar outros Regimentos especficos, elaborados pelas suas Comisses, para as atividades universitrias que, a seu critrio, ainda no estejam regulamentadas nos termos deste Estatuto; 8 - emendar o presente Estatuto por aprovao de dois teros da totalidade de seus membros; 9 - homologar as indicaes de Pr-Reitores feitas pelo Reitor; 10 - aprovar o oramento da Universidade elaborado pela Comisso de Oramento e Patrimnio; 11 - deliberar sobre a criao de cargos de Professor Doutor e de Professor Titular; 12 - conferir ttulos de Doutor honoris causa e de Professor Emrito, prmios e outras dignidades universitrias; 13 - deliberar, por dois teros da totalidade de seus membros, sobre a criao, incorporao e extino de Unidades, rgos de Integrao e rgos Complementares; 14 - deliberar sobre a alienao do patrimnio imvel da USP , sendo, neste caso, necessrio voto favorvel de dois teros de seus membros; 15 - exercer quaisquer outras atribuies, decorrentes de Lei, deste Estatuto,
bem como do Regimento Geral, em matria de sua competncia. Logo, da leitura dos dispositivos destacados sobre competncia do reitor, chefe de departamento e conselheiro do CO, no se vislumbra entre todo o rol de suas respectivas atividades e obrigaes, o zelo por fundaes quaisquer que sejam. No h dispositivo legal, incluindo-se estatuto e regimentos da USP , que estabelea tal competncia atuao dos servidores pblicos. Em outras palavras, as atribuies conferidas pelos estatutos das fundaes aos servidores no advm de disposio legal, e os servidores pblicos devem obedincia estrita ao princpio da legalidade. O princpio da legalidade o princpio basilar do regime jurdico-administrativo. Nos dizeres de Celso Antonio Bandeira de Mello: , em suma, a consagrao da idia de que a Administrao Pblica s pode ser exercida na conformidade da lei3, a completa subordinao da atividade administrativa s leis. O autor corrobora, ainda na mesma obra, a observao de Renato Alessi que a funo administrativa se subordina legislativa no apenas porque a lei pode estabelecer proibies e vedaes Administrao, mas tambm porque esta s pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. Assim, o servidor pblico no deve obedincia aos estatutos de instituio privada, seno que as leis que regem a atividade administrativa. Por outro lado, oportuno mencionar que a incluso de mais essa tarefa nesse rol de atribuies estatutrias no teria qualquer cabimento, no podendo ser contemplado pela Administrao, haja
3 Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 13 edio, p. 71
vista ser pessoa jurdica privada estranha Universidade. Por bvio, a mesma no tem competncia legal para regulamentar atividades de entes alheios a ela. Assim, a administrao, representao ou controle de uma fundao privada no se encontra entre as competncias legais do reitor da USP , dos chefes de departamento e do Conselho Universitrio. No se tratando de encargo afeto ao reitor ou aos chefes que ocupam cargos administrativos por lei e, no caso das universidades que possuem autonomia administrativa constitucional, seus estatutos e regimentos, no rea de atuao dos membros do quadro da Universidade, independente de se tratar de rea afim ou de interesses da autarquia. Nesse passo, todo o servidor ocupante de cargo de chefia administrativa na USP , chefe de departamento, diretor, reitor, so servidores pblicos, e tm suas atividades regidas sob a gide do Estatuto dos Funcionrios Pblicos de So Paulo (Lei 10.261/68), que determina em seu artigo 10: vedado atribuir ao funcionrio servios diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funes de chefia e direo e as comisses legais A dvida aqui suscitada pela consulente encontra resposta cabal. No se pode, para alm dos deveres e competncias funcionais estabelecidas pelo Estatuto e Regimento da USP , para o cargo em que o servidor foi nomeado, atribuir-lhes atividades outras, salvo a expressa exceo. No caso, as atividades em associaes, sociedades civis, bem como fundaes, mesmo que regidas pelo regime jurdico de direito pblico, so alheias e estranhas ao cargo pblico, posto que entidades estranhas Universidade.
Tambm o artigo 243 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de So Paulo esclarece o problema, no deixando margem interpretao, j demonstrando a preocupao com o conflito de interesses que tais situaes podem acarretar (grifos nossos): Art. 243 - proibido ainda, ao funcionrio: I fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem; II participar da gerncia ou administrao de empresas bancrias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relaes comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado; III - requerer ou promover a concesso de privilgios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilgio de inveno prpria; IV exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funo em empresas, estabelecimentos ou instituies que tenham relaes com o Governo, em matria que se relacione com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado; (...) XI - valer-se de sua qualidade de funcionrio para desempenhar atividade estranha s funes ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; No podemos deixar de fazer o destaque neste momento que cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilida-
des cometidas a um funcionrio, de acordo com a prpria definio do artigo 4 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos servidores pblicos civis do Estado de So Paulo). Agente pblico, por sua vez, segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, toda pessoa fsica que presta servios ao Estado e s pessoas jurdicas da Administrao Indireta (Direito administrativo, 11 ed., jurdico Atlas, p. 416) Nesta altura, embora seja de hialina evidncia, em relao obedincia funcional, importa compreender a natureza e a fora vinculante da relao jurdica existente entre servidores pblicos/Estado e particulares/fundao privada. Vimos que a relao particular/ fundao privada ocorre por meio de instrumento particular de instituio de vontades, que se aderem para o mesmo fim. De outro modo, a relao que liga o Poder Pblico e os titulares de cargo pblico no de ndole contratual, mas estatutria. Em outras palavras, o Estado quem detm o poder de alterar legislativamente o regime jurdico de seus servidores. A prpria Constituio Federal e leis outorgam aos servidores proteo e garantias para lhes assegurar uma atuao imparcial, tcnica e liberta de ingerncias que ocupantes transitrios do Poder possam impor muitas vezes para benefcios pessoais ou sectrios. De tal modo verificamos que o liame existente entre FAFE/USP , bem como FUSP/USP , se deve exclusivamente em virtude do estatuto das fundaes, repitase, instrumento particular de vontades, diferentemente da relao existente entre servidor pblico e Administrao Pblica. Assim, as relaes jurdicas estabelecidas num e noutro caso tm natureza completamente diversas e no se misturam, no podendo ser afetadas reciprocamente.
Nesse sentido, os chefes na Administrao Pblica no exerccio de suas atividades, no tm dever funcional algum para com as obrigaes que uma instituio privada lhes impe, haja vista que o estatuto das fundaes privadas no tem o condo de impor obrigaes a servidores pblicos, seja em cargo administrativo ou no, at mesmo em razo da incompatibilidade legal existente, como vimos no artigo 243 da lei 10.261/68. Os servidores pblicos s tm obrigaes em atividades a eles designadas legalmente e no por conveno de terceiros. Em comum com os que defendem a possibilidade do acmulo de funes em fundao e universidade, est o pressuposto bvio, ao menos quanto forma, de que se trata de fundaes privadas, o que permite acolher os argumentos acima esboados com tranqilidade. E no poderia ser diferente, haja vista que quem defende esse acmulo tem todo o interesse em defender o regime jurdico privado propriamente dito das fundaes, posto que se fosse reconhecido o vnculo jurdico de natureza pblica dessas entidades, o acmulo de cargos, vedado constitucionalmente, estaria deflagrado. Vale dizer, a defesa do regime jurdico de direito privado aplicado s fundaes de apoio se trata, na verdade, de meio de driblar a vedao constitucional do artigo 37, inciso XVII, que estabelece a proibio de acumular cargos pblicos (grifos nossos): Art. 37 () XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico-cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico
XVII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrangem autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo poder pblico Da forma como hoje so constitudas as fundaes, evade-se do controle moral e legal que veda o servidor pblico de acumular cargos e empregos, j que sendo fundao privada, no ocupa um ou outro. Contudo, lembramos que a questo ora em tela argida pela consulente, embora resvale no tema, no versa sobre a legalidade em se ocupar os dois cargos em ambas as instituies, que, embora no seja o objeto dessa anlise, defendemos sua ilegalidade e antes ainda, a falta de tica nessa atuao. Trata-se, em suma, de questionar a legalidade em se vincular as atividades dos servidores pblicos na atuao da fundao de apoio. J dissemos anteriormente que as fundaes de apoio so pessoas jurdicas privadas, institudas por particulares e que, mesmo compostas pelos prprios docentes da universidade, no pertencem autarquia. Decorre do teor de alguns de seus estatutos aqui revelados, a ampliao da competncia dos servidores pblicos, por meio de forma ilegal, pois os deveres ali impostos no so de competncia estatutria dos servidores, como vimos. Essa distoro um exemplo tpico do perigo tantas vezes alardeado sobre a relao promscua que se estabeleceu entre o regime privado e o pblico das fundaes de apoio e o da Universidade pblica, respectivamente. A distoro e a improbidade administrativa decorrente dessa relao aqui
denunciada se evidenciam na Ata de reunio especial da Congregao da Faculdade de Educao da USP de 25/09/2003, que se realizou para eleger a composio do Conselho Curador da FAFE!! Trata-se de rgo colegiado de uma Unidade da USP que se rene com os recursos da Universidade para ato ordinrio de entidade privada estranha USP!! Essa distoro faz cair por terra os argumentos dos que defendem a prpria existncia da fundao de apoio alegando que se tratam de entes distintos, que no se confundem, podendo atuar em colaborao. Ora, tal liame estabelecido pela FAFE e FUSP , e quaisquer outras fundaes que assim se constituram, subordinando os servidores pblicos a seus interesses, revela toda a confuso dessa relao, onde atos decisrios da fundao so tomados em reunies ordinrias e extraordinrias dos colegiados da Universidade, ocupando tempo, recursos e espao pblico. A ilegalidade desse vnculo resta ainda mais evidente por propiciar a coincidncia ilegal entre os dois plos de em um mesmo contrato, ou convnio, quando firmado. Vejamos, dispe o artigo 16 do estatuto da FAFE: Art. 16 Ao presidente do Conselho Curador, compete: I representar a Fundao em juzo ou fora dela (...) Ora, no caso da FAFE, o presidente do Conselho Curador pode at mesmo ser o diretor da Faculdade, que ao firmar convnio com a Fundao, ter responsabilidade administrativa sobre os atos da
Universidade, ou seja, a responsabilidade pelo zelo da res publica dever recair sobre ele. Tem responsabilidade judicial e extrajudicial sobre os atos administrativos. Ao mesmo tempo pode ser o responsvel em juzo pelos atos da Fundao. Figura, assim, em termos de responsabilidade e representatividade legal em ambos os plos, contratante e contratado, no mesmo contrato. Em qualquer instrumento particular de contrato, mesmo em um convnio, o objetivo pode ser comum s partes, mas os interesses so antagnicos. E ningum pode bem representar qualquer um dos lados, se tem interesses no outro tambm. no mnimo passvel de discusso no terreno da tica. Tendo o estatuto da fundao a possibilidade de convencionar o seu representante legal, este um fato gerador de incompatibilidade e impedimento legal evidente. Os administradores pblicos, em especial o reitor da Universidade, no podem conciliar as duas administraes, de uma autarquia pblica e de uma fundacional privada, que se inter relacionam. Portanto, irregular a acumulao de cargos ou funes pblicas por particulares detentores de cargos de direo e representao em fundaes privadas, ou seja, de pessoas ocupantes de cargos pblicos, exercendo, ao mesmo tempo, cargo de membro, presidente ou diretor de Conselho Curador ou Administrativo de fundao. Outrossim, ilegal impor obrigaes aos servidores pblicos (art. 10 da Lei 10.361/68), no exerccio de chefia ou no, a quaisquer atividades
que no lhe so afetas por determinao legal, como participar de atos de fundaes privadas, que no so atividadesfim ou atividades-meio da Universidade. Para melhor visualizar a impossibilidade dessa acumulao, a despeito de que existem determinados cargos, como o de reitor que, em razo das atribuies a eles cometidas, esto impedidos de exercerem outra funo, mesmo na rbita privada, trazemos colao o exemplo de Jos Eduardo Sabo Paes4: membro do Ministrio Pblico, detentor de cargo de procurador-geral de justia vem a integrar o Conselho de uma fundao de direito privado, na condio de seu presidente. O autor destaca as vrias impropriedades neste caso, dentre elas a de que por ser chefe da instituio ministerial nos estados, tem incumbncias de carter representativo e decisrio. J as atividades de conselheiro, presidente ou diretor de uma fundao de direito privado, por integrarem e representarem judicialmente e extrajudicialmente uma fundao de direito privado, so acompanhadas e fiscalizadas pelo rgo do Ministrio Pblico competente. Assim, ocorre que o chefe de rgo que integra a Administrao Pblica tem como funo, em atribuio afeta por lei, fiscalizar o outro rgo privado que ele representa, em sinal evidente do impedimento. Mutatis mutandi, esse exatamente o caso dos servidores que integram cargos pblicos em posio de chefes de departamento, diretores, reitor, e conselheiros do CO da Universidade de So Paulo que
4 Fundaes e Entidades de Interesse Social, 5 edio, Braslia Jurdica, p. 322 - Das
incompatibilidades ou impedimentos para integrar o Conselho Curador como membro ou presidente de pessoas que exercem cargos pblicos
ao mesmo tempo so membros de Conselho Curador ou Administrativo de fundao. Em concluso, respondendo em sntese consulta formulada, o cargo do agente pblico no pode estar associado, bem como as suas atividades, fundao de apoio. O atual vnculo existente no caso da FAFE e da FUSP no foi determinado por deciso da Universidade, no se encontrando entre as competncias legais dos servidores, mas por fora de instrumento particular, que no pode subordinar agentes pblicos a ele. Ainda, o acmulo dessa dupla atividade no encontra amparo legal, nem em razo de ato institutivo da fundao privada, tampouco por deciso administrativa de rgo colegiado. Ao contrrio, tal prtica coibida, como vimos no estatuto dos servidores pblicos, tambm entre as normas e princpios da Administrao Pblica e nos atos normativos da prpria Universidade, incorrendo o servidor em ato de improbidade administrativa. Assim, o fato do estatuto da fundao impor obrigaes ao servidor ocupante de cargo de chefia administrativa, no o exime da ilegalidade dessa forma de atuao, podendo vir a sofrer punio disciplinar, que pode ser, de acordo com a gravidade, desde uma repreenso at a demisso do servio pblico.
Outrossim, consoante artigo 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil: Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. Pelo exposto, conclui-se em sntese que: 1. Nenhum servidor pblico pode ter seu cargo, bem como as atividades que desempenha afetas ao servio pblico, vinculado e/ou subordinado a uma fundao de apoio. 2. Fundaes privadas no tm o condo de impor obrigaes a servidores pblicos. 3. O servidor pblico ocupante de cargo de chefia administrativa na Universidade, enquanto nesta condio, no pode ao mesmo tempo ocupar cargo diretivo em fundaes de apoio. 4. A Universidade no tem competncia legal para incluir entre suas normas estatutrias e regimentais obrigaes a seus servidores para exercerem atividades para pessoa jurdica estranha Universidade. o entendimento. So Paulo, 26 de agosto de 2004 Lara Lorena Ferreira
Documentos semelhantes a ADUSP Dossiê Fundações
Mais de iraldo matias
2013_IndaiaDeSantanaBassani_VCorr.pdf