Source: http://www.portaldoenvelhecimento.org.br/acervo/artieop/Geral/artigo178.htm
Timestamp: 2015-04-01 05:47:41+00:00
Document Index: 62130804

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 230', 'artigo 3', 'artigo 129', 'artigo 74', 'artigo 45', 'artigo 129', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 36']

A atua��o do Minist�rio P�blico na prote��o dos direitos do idoso*
Roberta Terezinha Uvo[1]-
pesquisadora mentora
Este artigo apresenta a atua��o do Minist�rio P�blico na prote��o dos direitos do idoso, dando �nfase aos direitos consagrados na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, na Pol�tica Nacional do Idoso de 1994, e no Estatuto do Idoso. Al�m das atribui��es previstas ao �rg�o do Minist�rio P�blico nesta �rea, atrav�s da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico e Estatuto, analisa-se alguns instrumentos utilizados pelo Minist�rio P�blico na prote��o dos direitos do idoso: como a medida de prote��o, que poder� ser determinada pelo Promotor de Justi�a ao verificar amea�as ou viola��es ao direito do idoso; a a��o civil p�blica, que ser� ajuizada quando o assunto versar sobre interesses difusos ou coletivos dos idosos; e, a transa��o de alimentos, que ser� celebrada pelo Promotor de Justi�a, o qual referendar�, na ocasi�o, um termo de compromisso que ser� assinado por ele e pelas partes, possuindo este termo efeito de t�tulo executivo extrajudicial. Por fim, ainda identifica-se uma das mais importantes atribui��es conferidas ao Minist�rio P�blico: a fiscaliza��o das entidades governamentais e n�o-governamentais que abrigam idosos em car�ter asilar.
O presente artigo tem como objetivo destacar a atua��o do Minist�rio P�blico na prote��o dos direitos do idoso.[2] Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica � IBGE, o n�mero de idosos poder� chegar a 32 milh�es em 2025, gerando, assim, uma importante mudan�a no perfil da popula��o, fato este que refor�a a necessidade de ampliar os seus direitos e as formas para melhor proteg�-los. Com transcorrer do tempo o ser humano passa a apresentar limita��es f�sicas n�o dispondo mais do mesmo animo e disposi��o para enfrentar o cotidiano necessitando assim de cuidados especiais. Esta circunst�ncia especial de vida torna o idoso uma pessoa fr�gil que necessita de uma aten��o especial da fam�lia, da sociedade e do Estado para assegurar os seus direitos. O tema mostra-se relevante no contexto jur�dico atual tendo vista o advento do Estatuto do Idoso (Lei n.� 10.741/03), que prev� novos direitos e instrumentos de prote��o. Ser� abordada a prote��o jur�dica do idoso no ordenamento brasileiro, a atua��o do Minist�rio P�blico, assim como os instrumentos utilizados para a prote��o do idoso, como medida de prote��o, a��o civil p�blica e a transa��o de alimentos. A prote��o jur�dica do idoso no ordenamento brasileiro A Pol�tica Nacional do Idoso, institu�da pela Lei n.� 8842/94 e regulamentada pelo Decreto n.� 1948/96, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condi��es para promover sua autonomia, integra��o e participa��o efetiva na sociedade, nos termos de seu artigo 1�. A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 230, disp�e sobre a prote��o da pessoa idosa, impondo a fam�lia, a sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida. Destaca S�guin (1999) que: �Incluir a prote��o do idoso na CRF representou uma evolu��o, lan�ou luz sobre o tema e for�ou o legislador infraconstitucional a manifestar-se.�. No presente momento, o Estatuto do Idoso, criado pela Lei n.� 10.741, de 01 de outubro de 2003,[3] estabelece prioridade absoluta as normas protetivas ao idoso, elecando novos direitos e estabelecendo mecanismos espec�ficos de prote��o. Os principais direitos do idoso encontram-se no artigo 3� do Estatuto, o qual preceitua que: Art. 3�. � obriga��o da fam�lia, da comunidade, da sociedade e do Poder P�blico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva��o do direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, � cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, � cidadania, � liberdade, � dignidade, ao respeito e � conviv�ncia familiar e comunit�rio. Neste norte, explica Franco (2004), que: �A Lei fala em obriga��o e n�o em faculdade que t�m a fam�lia e as entidades p�blicas em assegurar esses direitos ao idoso. Se a fam�lia n�o tiver condi��es para socorr�-lo o poder p�blico o substituir� dentro da sua possibilidade.�. A raz�o da repeti��o da CRFB/88, da Pol�tica Nacional do Idoso, da Lei Org�nica de Assist�ncia Social (Lei n.� 8.742/93), da Pol�tica Estadual do Idoso (Lei n.� 11.436/00) e as Leis Org�nicas Municipais, � dar �nfase aos artigos que visam assegurar os direitos dos idosos. Finalmente, os cento e dezoitos artigos do Estatuto foram criados para por em pr�tica as garantias dos direitos assegurados pela CFRB/88 e pelas pol�ticas p�blicas de aten��o ao idoso. A atua��o do Minist�rio P�blico As fun��es conferidas ao Minist�rio P�blico para a defesa dos direitos e garantias constitucionais do idoso, por meio de medidas administrativas e judiciais, est�o elencadas no artigo 129 da CRFB/88, na Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico (Lei n.� 8.625/1993), assim como na Lei Org�nica do Minist�rio P�blico de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.� 197/2000 ). Consta no Plano Geral de Atua��o do Minist�rio P�blico de Santa Catarina de 2004-2005 (Ato n.� 074/MP/SC) como uma das atua��es priorit�rias na �rea da Cidadania a prote��o dos direitos do idoso.[4] Diz Mazzilli (2004) que: �Da mesma forma que um dia ocorreu com a defesa do meio ambiente, do consumidor, da pessoa portadora de defici�ncia, da crian�a e do adolescente, chega agora a vez do Minist�rio P�blico voltar sua aten��o para a tutela jur�dica das pessoas idosas.�. Encontram-se expressas no Estatuto do Idoso as atribui��es conferidas ao �rg�o do Minist�rio P�blico, como a legitimidade para requer e determinar medidas de prote��o, a fiscaliza��o das entidades governamentais e n�o-governamentais de atendimento ao idoso, entre outras elencadas no artigo 74 do mesmo estatuto, conforme disp�e: Art. 74. Compete ao Minist�rio P�blico: I � instaurar o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para a prote��o dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indispon�veis e individuais homog�neos do idoso; II � promover e acompanhar as a��es de alimentos, de interdi��o total ou parcial, de designa��o de curador especial, em circunst�ncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condi��es de risco; III � atuar como substituto processual do idoso em situa��o de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV � promover a revoga��o de instrumento procurat�rio do idoso, nas hip�teses previstas no art. 43 desta Lei, quando necess�rio ou o interesse p�blico justificar; V � instaurar procedimento administrativo e, para instru�-lo: a) expedir notifica��es, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de n�o comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condu��o coercitiva, inclusive pela Pol�cia Civil ou Militar; b) requisitar informa��es, exames, per�cias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administra��o direta e indireta, bem como promover inspe��es e dilig�ncias investigat�rias; c) requisitar informa��es e documentos particulares de institui��es privadas; VI � instaurar sindic�ncias, requisitar dilig�ncias investigat�rias e a instaura��o de inqu�rito policial, para a apura��o de il�citos ou infra��es �s normas de prote��o ao idoso; VII � zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis; VIII � inspecionar as entidades p�blicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necess�rias � remo��o de irregularidades porventura verificadas; IX � requisitar for�a policial, bem como a colabora��o dos servi�os de sa�de, educacionais e de assist�ncia social, p�blicos, para o desempenho de suas atribui��es; X � referendar transa��es envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. � 1� A legitima��o do Minist�rio P�blico para as a��es c�veis previstas neste artigo n�o impede a de terceiros, nas mesmas hip�teses, segundo dispuser a lei. � 2� As atribui��es constantes deste artigo n�o excluem outras, desde que compat�veis com a finalidade e atribui��es do Minist�rio P�blico. � 3� O representante do Minist�rio P�blico, no exerc�cio de suas fun��es, ter� livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. J� nos processos, procedimentos que n�o for parte o Minist�rio P�blico atuar� obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses da lei, ao contr�rio, dever� ser decretada a nulidade do feito. Ainda, havendo desist�ncia ou abandono de a��o civil p�blica por associa��o legitimada, o Minist�rio P�blico, dever� assumir a titularidade ativa. Medida de Prote��o A teor do artigo 45 do Estatuto do Idoso o representante do Minist�rio P�blico ao verificar amea�as ou viola��es ao direito do idoso poder� determinar, dentre outras, as seguintes medidas: o encaminhamento � fam�lia ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientar, apoiar e acompanhar temporariamente; expedir requisi��es para tratamento de sa�de; incluir em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a usu�rios dependentes de drogas, ao pr�prio idoso ou � pessoa de sua conviv�ncia que lhe cause perturba��o; abrigar em entidade ou abrigar temporariamente. Logo, este instrumento de prote��o facilita o acesso � justi�a na medida em que os direitos podem ser garantidos de forma pronta e �gil sem a necessidade e os entraves burocr�ticos do processo judicial. A��o Civil P�blica A Lei n.� 7.347/85, trata sobre a A��o Civil P�blica, a qual tamb�m � encontrada no artigo 129 da CRFB/88. Esta a��o visa proteger, dentre outros, os interesses difusos, coletivos, individuais indispon�veis ou homog�neos. Ap�s a cria��o da Lei de A��o Civil P�blica houve a valoriza��o do Minist�rio P�blico quanto a atua��o nos interesses difusos e coletivos. Neste contexto, escreve Abreu Filho e Abreu de Figueiredo e Silva (2004) que �a A��o Civil P�blica consagrou uma institui��o, o Minist�rio P�blico, valorizando seu papel de autor em prol dos interesses difusos e coletivos. O Minist�rio P�blico saiu do exclusivismo das fun��es de autor no campo criminal e da tarefa de fiscal da lei no terreno c�vel, para nesta esfera passar a exercer mister de magnitude social�. O Minist�rio P�blico dever� estar presente como autor ou interveniente, em qualquer a��o civil p�blica quando o assunto versar sobre interesses difusos ou coletivos dos idosos, a teor dos artigos 127, caput, e 129, II e III da CRFB/88, no inciso III do artigo 82 do C�digo de Processo Civil, e no artigo 1�, IV, da Lei de A��o Civil P�blica (Lei n.� 7.347/85). De acordo com o Estatuto do Idoso possui legitimidade ativa para propor a A��o Civil P�blica, quanto o assunto versar sobre a defesa do interesse do idoso, dentre outros, o Minist�rio P�blico. Transa��o de Alimentos Os alimentos ser�o prestados ao idoso, na forma dos artigos 1.694 a 1.710 do C�digo Civil e do artigo 1.120, V do C�digo de Processo Civil. O Promotor de Justi�a poder� celebrar as transa��es relativas a alimentos, ocasi�o em que elaborar� um termo de compromisso que ser� assinados por ele e pelas partes, que passar� a ter efeito de t�tulo executivo extrajudicial. N�o tendo condi��es econ�micas, o idoso ou seus familiares, de promover o seu sustento, ser� imposto ao Poder P�blico esse �nus, no �mbito da assist�ncia social, a teor do que disp�e o artigo 14 do Estatuto do Idoso. Fiscaliza��o das Entidades O Estatuto do Idoso criou um cap�tulo espec�fico quanto a Fiscaliza��o das Entidades de Atendimento, determinando que as entidades governamentais e n�o- governamentais de atendimento as pessoas idosas ser�o fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Minist�rio P�blico, Vigil�ncia Sanit�ria e dentre outros. A entidade que causar infra��o, colocando em risco os direitos assegurados pelo Estatuto, ser� o fato comunicado ao Minist�rio P�blico para tomar as provid�ncias cab�veis, assim como este �rg�o poder� promover, sem a necessidade de processo judicial, a suspens�o das atividades ou dissolu��o da entidade, com a proibi��o de atendimento aos idosos a bem do interesse p�blico. Contudo, antes da publica��o do Estatuto do Idoso, j� vinha atuando o Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina, atrav�s do Programa de Vistoria a Entidades Asilares:[5]
Com o intuito de facilitar o cumprimento desta atribui��o legal, a Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania e das Funda��es criou um cadastro de entidades asilares situadas no Estado de Santa Catarina, bem como, elaborou este programa de vistoria a ditos estabelecimentos, objetivando que o Minist�rio P�blico, agindo articuladamente com outros organismos e institui��es, tais como Corpo de Bombeiros, Vigil�ncia Sanit�ria, Secretarias de Estado e Municipais, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Conselhos Estadual e Municipais do Idoso e os Conselhos Estadual e Municipais de Assist�ncia Social, possa contribuir com o bem estar dos idosos do nosso Estado. Pelo exposto, verifica-se que a fiscaliza��o dos estabelecimentos que abrigam os idosos em regime asilar, � uma das mais importantes atribui��es do Minist�rio P�blico, haja vista a condi��o especial de vida dos idosos, os quais, al�m das mais variadas priva��es pr�prias da idade ainda encontram-se, geralmente, desamparados de seus familiares e impedidos de exercer plenamente os direitos referentes � cidadania. Conclus�o A prote��o jur�dica dos direitos do idoso no Brasil, inicialmente encontra-se consagrada na CRFB/88, bem como na Pol�tica Nacional do Idoso (Lei n.� 8842/94), na Lei Org�nica de Assist�ncia Social (Lei n.� 8.742/93), na Pol�tica Estadual do Idoso (Lei n.� 11.436/00), nas Leis Org�nicas Municipais e, atualmente, no Estatuto do Idoso (Lei n.� 10.741/03), que estabelece prioridade absoluta aos direitos do idoso, dispondo de instrumentos de prote��o a estes direitos. A fun��o do Minist�rio P�blico na prote��o dos direitos do idoso � imposta, primeiramente, pela CFRB, devendo para tanto, o Minist�rio P�blico de cada cidade atuar com prioridade em defesa dos direitos do idoso, assim como est� fazendo o Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina. Dentre outras atribui��es expressas no Estatuto do Idoso, foram destacadas: determina��o de medida de prote��o, legitima��o para a a��o civil p�blica, fiscaliza��o das entidades e a celebra��o da transa��o de alimentos. A Medida de Prote��o, � um instrumento que permite ao Minist�rio P�blico dar agilidade aos casos que muitas vezes n�o podem esperar at� a aprecia��o judicial. O Minist�rio P�blico possui legitimidade conferida pela CRFB/88 para propor A��o Civil P�blica (Lei n.� 7.347/85), bem como praticar todos os atos necess�rios a garantia dos interesses difusos ou coletivos dos idosos. A transa��o de alimentos poder� ser referendada pelo Promotor de Justi�a, a qual ter� efeito de t�tulo executivo extrajudicial. A fiscaliza��o dos estabelecimentos que abrigam os idosos em regime asilar, � uma das mais importantes atribui��es do Minist�rio P�blico, j� que deve ser observada a condi��o especial de vida o idoso como pessoa fr�gil. Contudo, pode-se ainda destacar que a maioria dos idosos ainda n�o descobriu que s�o os atores principais para a efetiva��o de seus direitos e para que isto aconte�a � fundamental a conscientiza��o tanto dos operadores jur�dicos da sua import�ncia, como tamb�m dos pr�prios idosos, os quais precisam conhecer seus direitos para exerc�-los e reivindic�-los. Refer�ncias
ABREU FILHO, H�lio; SILVA, Franciny B. Abreu de Figueiredo e. Mecanismos de Exigibilidade. In: ABREU FILHO, H�lio (Org.). Estatuto do Idoso Coment�rios. Florian�polis: [s.n.], 2004. p. 19-37.
BRASIL. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil: 1988 � texto constitucional de n. 1, de 1992, a 30, de 00, e pela Emendas Constitucionais de Revis�o de n. 1 a 6, de 1994 � Bras�lia, DF: Senado, 2000. BRASIL. Lei n.� 8.842 de 04 de janeiro de 1994. Disp�e sobre a pol�tica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: <http://www.mp.sc.gov.br/legisla/fed_leidec/lei_federal/1994/lf8842_94.htm>. Acesso em: 26 abril 2004 BRASIL. Lei n.� 10.741 de 01 de outubro de 2003. Disp�e sobre o Estatuto do Idoso e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: <http:\\www.mp.sc.gov.br/legisla/fed_leidec/lei_federal/2003/lf10741.htm>. Acesso em: 26 abril 2004. FRANCO, Paulo Alves. Estatuto do Idoso Anotado. S�o Paulo: LED, 2004. 169 p. MAZZILLI, Hugo Nigro. A Pessoa Idosa e o Minist�rio P�blico. Dispon�vel em: <http://www.femperj.org.br/artigos/prev/prev02.htm>. Acesso em: 12 julho 2004.
PIARDI, Sonia Maria Demeda (Coord.). Programa de Vistoria a Entidades Asilares. Florian�polis: MP-SC, 2003. 83 p. SEGUIN, Elida. Prote��o Legal ao Idoso. In: SEGUIN, Elida (Org.). O Direito do Idoso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. p. 1-42.
* Este artigo, que teve como co-orientadora Maria de Lourdes Alves Lima Zanatta, est� publicado nas p�ginas 235-244, dos Anais da Semana de Divulga��o Cient�fica do Curso de Direito. Itaja�: Univali, 2004. 390p. [1]Acad�mica do oitavo per�odo de Direito da UNIVALI, estagi�ria do Minist�rio P�blico e educadora social, lotada no Departamento de Aten��o ao Idoso � Prefeitura Municipal de Itaja� (SC).
[2] Considera-se idoso, para efeitos da Lei n. 10.741/03, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. [3] Esta lei entrou em vigor noventa dias ap�s a data de sua publica��o, exceto o artigo 36, o qual trata sobre a caracteriza��o de depend�ncia econ�mica, que passou a vigorar no dia primeiro de janeiro deste ano. [4]
O item 7.3 que trata da tutela do idoso, assim disp�e: �Dar continuidade �s a��es j� desencadeadas, visando a zelar pela correta aplica��o das normas relativas ao idoso, evitando a ocorr�ncia de abusos e les�es a seus direitos e contribuindo com o seu bem-estar, especialmente por meio de vistorias em entidades asilares e de a��es articuladas com outros organismos e institui��es.�
[5] Sonia Maria Demeda (Coord.). Programa de Vistoria a Entidades Asilares. Florian�polis: MP-SC, 2003.