Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813628817/recurso-de-revista-rr-218813620155040401/inteiro-teor-813629030
Timestamp: 2020-06-02 18:07:38+00:00
Document Index: 58487194

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 218813620155040401
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 218813620155040401 - Inteiro Teor
RR 21881-36.2015.5.04.0401
Inteiro TeorTST_RR_218813620155040401_1dd6d.rtf
GDCJPS/nsl
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA NO ESTABELECIMENTO. MANUSEIO DE PRODUTO À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. UTILIZAÇÃO DE FORMA DILUÍDA.
Diante de aparente divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE DE LIMPEZA. LOCAL NÃO ALAGADO OU ENCHARCADO.
Considerada a aparente divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.
3. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE DE "BANCO DE HORAS" ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATIVIDADE NÃO INSALUBRE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE NO TRABALHO.
Tendo em vista a controvérsia em torno do enquadramento da atividade do autor, como insalubre, a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, na modalidade de "banco de horas", com determinação de pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, em razão da ausência de prévia manifestação da autoridade competente em matéria de higiene de trabalho, é circunstância que motiva o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, ante a possibilidade de má aplicação do artigo 60 da CLT.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o manuseio de produtos comuns, à base de álcalis cáusticos, utilizado de forma diluída para a limpeza, não enseja condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciado posicionamento em sentido diverso. Exegese da Súmula 448, I, do TST (resultado da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte).
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE DE LIMPEZA. DESCARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA DE LOCAL ALAGADO OU ENCHARCADO.
A caracterização de insalubridade, a ensejar o pagamento do respectivo adicional, por exposição ao agente umidade, na forma da NR-15, Anexo 10, da Portaria MTE n.º 3.214/78, fica condicionada, segundo jurisprudência desta Corte, ao reconhecimento de que o trabalho era prestado em local "alagado ou encharcado". Na hipótese, a atividade de limpeza em estabelecimento, exercida pelo autor, não revelou essa premissa, a qual, aliás, foi expressamente afastada pelo Tribunal Regional. Por conseguinte, resta indevida a condenação.
3. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE DE "BANCO DE HORAS" ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATIVIDADE NÃO INSALUBRE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE NO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE.
É válido o regime de compensação de jornada implantado pela empresa, na modalidade de "banco de horas", quando expressamente autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho. No mais, descaracterizada a condição de insalubridade da atividade desenvolvida pelo autor, descabe a exigência quanto à prévia manifestação da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, para a sua validade. Por conseguinte, não há que se falar em condenação ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TST.
Nos termos da Súmula nº 219, I, desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, não se encontra o autor assistido pela entidade de classe. Por conseguinte, não há que se deferir a verba honorária.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21881-36.2015.5.04.0401, em que é Recorrente COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA e Recorrido EBERSON NILMAR HERDINA MARTINS.
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada, em face do acórdão regional que proveu, em parte, os apelos de ambas as partes.
O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema "honorários advocatícios", o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, em relação aos temas remanescentes, na forma da sistemática da Instrução Normativa nº 40 do TST.
Não houve remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA NO ESTABELECIMENTO. MANUSEIO DE PRODUTO À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. UTILIZAÇÃO DE FORMA DILUÍDA. AGENTE UMIDADE SEM CARACTERIZAÇÃO DE LOCAL ALAGADO OU ENCHARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE DE "BANCO DE HORAS". EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE NO TRABALHO. DISPENSABILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, na fração de interesse, pelos seguintes fundamentos:
A Turma condenou a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, consignando que 'ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendo nos autos declaração de pobreza, e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos os honorários de assistência judiciária'.
Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea 'a' do artigo 896 da CLT.
Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.
De todo modo, considero que não há como admitir o recurso por violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, por contrariedade à Súmula, ou mesmo por divergência jurisprudencial.
Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens 2. Do Adicional de Insalubridade e Reflexos. Dos Honorários Periciais. e 3. DA JORNADA DE TRABALHO. DA VALIDADE DO REGIME" BANCO DE HORAS ". DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL NA FORMA CUMULATIVA. DOS DOMINGOS E FERIADOS. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA.
Recebo parcialmente o recurso." (fls. 586/588).
No agravo de instrumento, a reclamada sustenta a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. No mérito, a recorrente insiste que a atividade rotineira do autor, na limpeza de banheiros, não implica pagamento de adicional de insalubridade, seja em razão do agente físico (umidade), seja em virtude do agente químico (Álcalis Cáusticos), presente nos produtos comuns de limpeza. Pugna, também, pela exclusão da obrigação de pagar os respectivos honorários periciais. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, ao argumento de ser válido o regime de "banco de horas" implantado pela empresa, uma vez que o reclamante não se submetia a condições insalubres. Transcreve arestos ao confronto de teses.
De início, registra-se que, pelo Princípio da Instrumentalidade, tem-se por suficiente as transcrições dos trechos do acórdão regional, constante às fls. 562/565, referente ao tema "adicional de insalubridade", e às fls. 575/576, concernente ao tópico "horas extras - banco de horas", a autorizar o exame das respectivas matérias no âmbito desta Corte.
Isso porque, referidas transcrições não se referem à integralidade da decisão recorrida, mas, ao contrário, atendem às exigências estabelecidas nos incisos do § 1º-A do artigo 896 da CLT, na medida em que são concisas naquilo que representa a essência da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, em relação aos fundamentos que ensejaram as condenações impostas, revelando o prequestionamento de teses e proporcionando o adequado cotejo analítico das questões debatidas.
Ademais, é certo que o referido preceito legal não faz referência à posição topográfica em que deve estar inserida a transcrição do trecho impugnado, de modo que a jurisprudência desta Corte tem concluído por satisfeita a previsão de lei, ainda que ocorrida a indicação no início das razões de recurso, ou fragmentada ao longo das razões recursais, como no caso concreto. Nesse sentido, cito precedente desta Colenda 5ª Turma:
"I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Ao editar a Lei 13.015/2014, consagrando novos pressupostos para o recurso de revista (CLT, artigo 896), objetivou o legislador conferir maior racionalidade e celeridade aos julgamentos demandados ao TST, facilitando a pesquisa pelo Ministro Relator do cumprimento dos pressupostos recursais alusivos ao prequestionamento (Súmula 297 do TST) e à dialeticidade (Súmula 422 do TST). Com esse propósito, fixou, entre outros requisitos, a necessidade de indicação expressa do trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da controvérsia (CLT, artigo 896, § 1º-A, I), bem assim a obrigação de exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação das razões de decidir, inclusive mediante a demonstração analítica de cada preceito legal e/ou constitucional afrontado ou verbete jurisprudencial contrariado (CLT, artigo 896, § 1ª-A, II e III). 2. Com o advento do CPC de 2015, conferiu-se expressivo prestígio ao propósito de resolução do mérito das disputas, com a superação da denominada"jurisprudência defensiva", compreendida como a concepção teórico-doutrinária, assimilada pela jurisprudência, praticada sob as luzes da concepção instrumental do processo e que considerava válidas, do ponto de vista jurídico-formal, decisões lastreadas em aspectos de ordem técnica ou processual que inviabilizavam o exame do mérito das disputas. Exemplos desse novo compromisso legal estão presentes em vários artigos: o artigo 139, IX, que consagra o dever do magistrado de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios; o parágrafo único do artigo 932, em que vedada ao Relator a inadmissão de recursos sem previamente facultar a correção de vícios; o § 5º do artigo 1.024, no qual dispensada a ratificação, complementação ou alteração de recurso aviado, mesmo quando alterado o julgado recorrido por força de embargos de declaração opostos pela parte contrária; o § 3º do artigo 1.029, segundo o qual é facultado ao STF e ao STJ desconsiderar ou mandar sanar vício formal não grave, em recurso tempestivo dirigido às referidas Cortes; os §§ do artigo 1.007, segundo os quais defeitos no preparo de recursos devem ser submetidos a procedimento corretivo, antes da pronúncia da deserção. 3. À luz dessas considerações, este Colegiado não tem divisado vícios de ordem técnica suscetíveis de inibir o exame do recurso de revista, em situações que envolvem, por exemplo, a indicação, ao início da peça recursal, de todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias suscitadas, sem vinculação topográfica imediata, direta ou sequencial com cada um dos capítulos respectivos (RR 145500-64.2008.5.04.0751), e de ausência de cotejo analítico por tópico, ou capítulo do recurso, das razões de decidir e daquelas que poderiam justificar a retificação do julgado (Ag-AIRR 559-19.2014.5.15.0132). 4. No caso dos autos, o exame da peça recursal revela que a Recorrente transcreveu, logo ao início do recurso, a motivação judicial inscrita na decisão regional recorrida, além do que procedeu ao cotejo analítico tanto dos dispositivos indicados como violados quanto da Súmula 331/TST, de forma que atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para que seja analisado o agravo de instrumento. Agravo provido. (...)" (RR - 1000682-75.2016.5.02.0363, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019).
Na mesma esteira, ainda cito os seguintes julgados: AIRR - 130913-39.2015.5.13.0008, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; ARR - 1545-08.2015.5.12.0039, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR - 10929-80.2015.5.03.0027 Data de Julgamento: 27/02/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019.
Ultrapassado o óbice invocado pela decisão agravada, prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos autorizados pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I do TST.
O Tribunal Regional, ao amparo da conclusão exarada por laudo pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em razão da atividade de limpeza do estabelecimento desempenhada pelo autor, com a utilização de produtos à base de "álcalis cáusticos", de forma diluída, e "umidade", ainda que afastada a circunstância referente a locais "alagados ou encharcados".
Como consequência da caracterização de atividade insalubre, ainda condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, ante a declaração de nulidade do regimento de compensação implantado pela empresa, devidamente autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho, na modalidade de "banco de horas", dada a ausência de prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene no trabalho.
A recorrente logra êxito em demonstrar divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista.
O aresto transcrito à fl. 605 do agravo de instrumento, também reproduzido à fl. 567 das razões de recurso de revista, originário do TRT da 12ª Região, publicado em repositório autorizado, consigna posicionamento de que a utilização de produtos de limpeza comuns à base de álcalis cáusticos não autoriza o enquadramento da atividade no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, para efeito de percepção de adicional de insalubridade.
Do mesmo modo, o julgado selecionado à fl. 606 do agravo de instrumento, também reproduzido às fls. 572/573 das razões de recurso de revista, originário do TRT da 3ª Região, publicado em repositório autorizado, consigna posicionamento de que a umidade excessiva capaz de caracterizar insalubridade refere-se àquelas de locais "alagados ou encharcados".
Em sendo discutível o enquadramento da atividade desempenhada pelo autor, como insalubre, a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, na modalidade de "banco de horas" adotado pela empresa, com expressa autorização de Convenção Coletiva de Trabalho, apenas em razão da ausência de prévia manifestação da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, apresenta possível má aplicação do artigo 60 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista.
Ante todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019.
Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
O Eg. Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, manteve a condenação imposta na origem, quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do manuseio de produto de limpeza, à base de álcalis cáustico, ainda que de forma diluída. Eis os fundamentos da decisão recorrida:
"1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
O Juízo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio durante o período imprescrito, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio, horas extras, FGTS e multa de 40%, com o que essa não concorda. Em longo arrazoado, alega estar equivocada a conclusão pericial de que as atividades seriam insalubres pelo fato de o autor manter contato com produtos de limpeza de utensílios domésticos (Kalyclean), porquanto tais atividades não se enquadram na norma legal (Anexo 13 da Portaria nº 3214/78). Diz que o produto era utilizado para limpeza, sem qualquer tipo de contato manual, pois havia utilização de luvas adequadas e vassoura bruxa, sem qualquer contato direto; além disso, era usado com água, ou seja, diluído; não podendo ser confundido com o manuseio e fabricação de álcalis cáusticos. Destaca, ainda, que o produto (Kalyclean), sequer é considerado álcalis, não podendo ser enquadrado da forma que foi. Ressalta, ainda, que nem mesmo houve a medição de pH, com a utilização de fita de medição universal, como da Merck, como impõe a legislação. Por cautela, requer, acaso não absolvida quanto ao agente álcalis, seja determinado o retorno dos autos à VT de Origem a fim de que o perito proceda a análise do agente indicado na forma prevista, qual seja, procedendo a medição do produto, de forma diluída, utilizando a fita de medição universal, como da Merck, sob pena de prejuízos. Quanto à umidade, assevera que se trata de rede de supermercados, que atua no ramo de alimentação (comércio e indústria), evidentemente, que seus empregados não laboram em contato com umidade excessiva e/ou permanente tampouco em locais alagados e/ou encharcados. Caso mantida a condenação ao adicional em questão, requer sejam reduzidos os honorários periciais, bem como, sejam atualizados conforme dispões a Súmula 10 deste Tribunal.
O laudo pericial (Id 87a00ab), elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, mediante análise in loco e informações prestadas por ambas as partes dá conta de que o empregado, ao longo do pacto laboral, executou a função de vigia.
Com relação ao contato com agentes químicos, o perito fez as seguintes ponderações:
Nas atividades de limpeza, o reclamante utilizava o produto Kalyclean. De acordo com a FISPQ, o produto apresenta as seguintes características:
KALYCLEAN. Detergente desincrustante alcalino - Composição: Hidróxido de potássio, sequestrantes, dispersantes, tensoativo não-iônico e hipoclorito de sódio. Substância ativa: Hidróxido de sódio.
Produtos que apresentam potássio, sódio, amônia, cálcio em sua composição são geralmente classificados como álcalis cáusticos. O Químico e Pesquisador Marco Antônio Dexheimer, na Revista Proteção, nº 25, out-nov/93, explica que as soluções ALCALINAS, possuem pH entre 7 e 14. O pH (potencial hidrogeniônico) é a capacidade de liberar íons hidroxila (-OH). Quanto mais alto o pH, maior a força alcalina da solução, ou alcalinidade. Todas as substâncias com pH situado entre 7 e 14 são chamados de álcalis.
De 7,1 a 9,0 encontram-se os álcalis fracos ou médios;
De 9,1 a 14,0 encontram-se os álcalis fortes ou ÁLCALIS CÁUSTICOS.
Os álcalis cáusticos, mesmo diluídos em água, reduzem muito pouco o pH. O pesquisador salienta, por exemplo, que o hidróxido de sódio numa solução aquosa de 0,5 % (isto é, 0,5 gramas de hidróxido de sódio em 99,5 gramas de água) ainda possui um pH ao redor de 13.
Segundo o livro de Físico-Química (2º Grau) de autoria da Profª. Martha Reis
Marques da Fonseca, Ed. FTD, SP, 1992, pág. 182, uma simples solução aquosa de sabão líquido ou em pó configura-se numa faixa de pH entre 10,0 e 10,9, classificando-se como álcalis cáusticos.
A característica de abrasividade dos álcalis cáusticos é que possibilita a remoção da sujeira e oleosidade. O contato direto com álcalis cáusticos, pela sua abrasividade, é agressivo à saúde humana, provocando o desgaste das gorduras naturais da pele e o consequente ressecamento e aumento da espessura, resultando em fissuras e a instalação de dermatites de contato, com formação de vesículas e eczemas.
A pele, como sabemos, possui pH ácido, ou inferior a 7; os produtos alcalinos, ao contrário, possuem pH elevado, bem superior a 7.
Contatos com estes agentes, diluídos ou não, invertem o pH da pele, alterando sua rigidez e capacidade de defesa, com todas as consequências, tais como dermatites de contato por irritação primária, remoção do manto lipídeo, reação com as gorduras da pele, que também são necessárias como defesa geral e ainda manutenção da elasticidade.
Os álcalis cáusticos combinados com gorduras, quimicamente se transformam em sabões. São frequentes as graves queimaduras, que se caracterizam por apresentar períodos muito longos de cicatrização, pelos danos ocasionados às camadas mais profundas da pele.
O Anexo nº 13 da NR-15 - Operações Diversas - classifica como insalubre de grau médio a atividade de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. O dispositivo legal estabelece a avaliação qualitativa (comprovada por laudo de inspeção do local do trabalho por profissional habilitado - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Portanto, não estabelece limite de tolerância, não exigindo mensuração da concentração, nem leva em consideração o tempo e a frequência da exposição.
São excluídas da análise apenas as exposições eventuais, que não era o caso da reclamante.
O produto utilizado pelo reclamante é classificado como álcali cáustico. Nas suas atividades diárias, o reclamante mantinha contato sistemático com esse produto, nas limpezas do piso do Supermercado de grandes dimensões, lavagem do piso do estacionamento, demorando cerca de 3 horas lavando, como relata no item 2.2 do laudo.
Conforme declinado no item 3.2 do laudo, o reclamante informou que havia luvas de borracha amarela para a atividade de limpeza, mas às vezes faltava. A reclamada não apresentou fichas de EPI nos autos nem na perícia. Dessa forma, não foi possível identificar se os equipamentos eram recebidos com regularidade e se eram adequados aos riscos. Portanto, foram consideradas as declarações do reclamante.
A par de tais elementos, concluiu o perito que as atividades exercidas pelo autor foram insalubres em grau médio, tendo em conta a exposição a álcalis cáusticos e à umidade excessiva, nos termos do Anexos 10 e 13 da NR 15 da Portaria 3214/78.
Em laudo complementar (Id e27fa63 - Pág. 2), o perito ratifica suas conclusões, destacando que não há porque medir o pH do produto utilizado na limpeza (Kalyclean C220) porquanto a avaliação pelo Anexo 13 da NR 15 é qualitativa. Além disso, explicou que mesmo diluído em água o produto mantém sua causticidade, com pH em torno de 13, sendo totalmente inconsistente a versão da reclamada de que o produto, após diluído, ficaria com pH neutro, pois neutro é o pH da água, então o produto não teria efeito algum na limpeza. Da mesma forma, o perito rechaça todas as impugnações da ré quanto ao enquadramento pela umidade excessiva, deixando clara a exposição a tal agente em face da lavagem de todo o piso do supermercado, além do estacionamento.
Desta forma, considero acertada a decisão originária ao acolher o laudo pericial, quanto à presença de condições insalubres, devido à exposição a álcalis cáusticos e umidade.
Embora a reclamada tenha impugnado o laudo, não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do perito, mormente porque não apresentou a ficha de entrega dos EPIs. Considerando que é ônus da empregadora demonstrar o correto fornecimento dos equipamentos de proteção individual (inclusive com a informação do certificado de aprovação) e que o autor declarou que 'havia faltas no fornecimento de luvas de borracha', pode-se concluir que o fornecimento de EPIs era insuficiente para as tarefas diárias de limpeza, não elidindo, portanto, o agente insalubre nas funções desempenhadas pela empregada.
Outrossim, diante das exaustivas e detalhadas explicações do perito, não há falar em retorno dos autos à Origem para a medição do pH do produto usado pelo reclamante.
Sucumbente no objeto da perícia, cabe à ré responder pelo pagamento dos honorários periciais, cujo valor (R$ 2.000,00) está em consonância com os valores usualmente praticados nesta Justiça Especializada. No mais, os critérios de atualização da verba devem ser discutidos na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para tanto.
Em razão disso é devido o adicional de insalubridade em grau médio.
Nego provimento ao recurso." (fls. 542/547).
No recurso de revista, a reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pela utilização de produto à base de álcalis cáusticos, por se tratar de agente comum e rotineiro na limpeza de estabelecimentos e residências. Transcreve arestos ao confronto de teses.
O aresto transcrito à fl. 567 das razões de recurso de revista, originário do TRT da 12ª Região, publicado em repositório autorizado, revela posicionamento de que a utilização de produtos de limpeza comuns à base de álcalis cáusticos não autoriza o enquadramento da atividade no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, para efeito de percepção de adicional de insalubridade.
Em análise de casos análogos, esta Corte Superior firmou entendimento de que o manuseio de produtos comuns de limpeza, à base de álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha se pronunciamento em sentido diverso.
A esse respeito, aplica-se a exegese da Súmula 448, I, do TST (resultado da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 deste Tribunal), que dispõe:
"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. [...]"
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados à limpeza do estabelecimento comercial.
A propósito, cito os seguintes precedentes da SBDI-I desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE ESCRITÓRIO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial manifeste-se em sentido diverso. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 e os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator Ministro Brito Pereira; E-RR-606/2004-611-04-00, DJ de 18/5/2007, Relator Ministro Brito Pereira e E-RR-647328/2000, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/6/2005. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-759917/2001.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DJ de 12/9/2008);
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. ATIVIDADES DE FAXINA. O manuseio e a fabricação de álcalis cáusticos, constantes do Anexo 13 da NR 15, à obviedade se referem ao contato direto com a substância álcalis cáusticos em sua composição plena, sem diluição, o que de forma alguma se equipara às funções de faxina e limpeza como na hipótese dos autos, em que foram utilizados produtos que contém os álcalis cáusticos em diluição própria para o uso doméstico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(E-RR-776.599/2001.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, in DJ de 16/3/2007).
Na mesma linha, os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal:
"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTCO. I - Referindo-se ao acórdão combatido, nota-se que o adicional de insalubridade em grau médio foi deferido em decorrência das atividades de limpeza da recorrida envolverem a exposição à umidade e o contato com detergentes com a substância" álcalis cáusticos "para a realização da limpeza e asseio de pisos, paredes e utensílios de cozinha, sem o uso de luvas. II - Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utilizava produtos de limpeza que continham o agente" álcalis cáusticos "em sua composição. III - Nos termos do artigo 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho a aprovação do"quadro das atividades e operações insalubres", bem assim a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. IV - O contato direto com o agente químico" álcalis cáusticos "está previsto no Anexo nº 13 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. V - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de quando o contato com" álcalis cáusticos "ocorre em soluções diluídas, provenientes do manuseio de produtos de limpeza não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese contida no Anexo n º 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Precedentes. VI - Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1307-18.2012.5.04.0006 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017);
"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. As instâncias anteriores entenderam que a prova oral produzida nos autos foi suficiente para desconstituir os controles de jornada colacionados. Assim, é incabível a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como são inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois a decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do contexto probatório efetivamente produzido nos autos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, desta Corte, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. PRODUTO COMUM DE LIMPEZA. Esta Corte tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza por contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448, I, do TST (conversão da OJ nº 4 da SBDI-1 desta Corte)." Recurso de revista conhecido e provido. (RR-679-57.2012.5.04.0029, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018);
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA. 1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma provável contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA. 1 - No Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE está previsto insalubridade em grau médio para a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. 2 - No caso, a reclamante trabalhava manipulando produtos de limpeza à base de álcaliscáusticos. Todavia, o manuseio de produtos de limpeza, diluídos em água, contendo álcalis cáusticos em sua composição, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, visto que a NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE se destina aos empregados que manuseiam a substância em seu estado bruto. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento."(RR-1000501-43.2015.5.02.0320, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)
"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LABOR DESENVOLVIDO EM CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem firmado entendimento de que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que no laudo pericial haja manifestação em sentido diverso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: RR - 85100-21.2008.5.12.0021, Data de Julgamento: 20/10/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010);
"(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1). Igualmente, o contato com álcalis cáusticos, oriundos dos produtos de limpeza utilizados na higienização de banheiros (saponáceos e detergentes), não assegura o direito ao adicional de insalubridade, porque tais produtos têm concentração reduzida de substâncias químicas, de utilização doméstica, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-73840-10.2008.5.10.0018, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos, in DJ de 30/3/2010);
"(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MÁXIMO E MÉDIO LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIOS DA EMPRESA DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que o exercício pelo empregado de atividades ligadas à limpeza de sanitários e à coleta do lixo respectivo, por pressupor o recolhimento de lixo doméstico e o manuseio de produtos comuns de limpeza, não confere o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus máximo e médio, ainda que constatadas por meio de laudo pericial, porquanto tais tarefas não se equiparam à coleta e industrialização de lixo urbano em vias públicas, ao trabalho em galerias e tanques de esgoto ou à manipulação de álcalis cáustico em sua composição bruta, para os fins de enquadramento no rol dos Anexos 13 (agentes químicos) e 14 (agentes biológicos) da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Inteligência da OJ n.º 4, I e II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-316/2007-292-04-00, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, in DJ de 7/8/2009).
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com álcalis cáusticos. Honorários periciais a cargo do reclamante, os quais devem ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte.
O Eg. Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, manteve a condenação imposta na origem, quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em razão de agente umidade, considerada a atividade de limpeza em estabelecimento, não obstante a descaracterização do local de trabalho como "alagado ou encharcado". Eis os fundamentos da decisão recorrida:
No tocante à umidade, o perito apresentou as seguintes explicações:
Em suas atividades rotineiras, o reclamante mantinha contato com água em abundância, nas limpezas diárias do piso do Supermercado de grandes dimensões, consertos de vazamentos de água, lavagem do piso do estacionamento, demorando cerca de 3 horas lavando, como relata no item 2.2 do laudo. Relatou que havia luvas de borracha amarela para a atividade, mas às vezes faltava. Não utilizava quaisquer outros EPI como bota de borracha, avental de napa, que pudessem neutralizar o contato com umidade. A reclamada não apresentou fichas de EPI nos autos e nem na perícia. Dessa forma, não foi possível identificar se os equipamentos eram recebidos com regularidade e se eram adequados aos riscos. Portanto, foram consideradas as declarações do reclamante.
Ressaltando, ainda, que algumas interpretações errôneas consideram que para o enquadramento por umidade deve obrigatoriamente existir ambiente alagado ou encharcado, entretanto, pode haver local com umidade excessiva sem ser alagado nem encharcado. Portanto, não é obrigatória a existência das três condições simultâneas para o enquadramento. A caracterização da insalubridade se dá por uma ou por outra condição, todas capazes de produzir danos à saúde do trabalhador. No caso, as atividades da reclamante se caracterizam por exposição à umidade excessiva.
A par de tais elementos, concluiu o perito que as atividades exercidas pelo autor foram insalubres em grau médio, tendo em conta a exposição (...) à umidade excessiva, nos termos do Anexos 10 e 13 da NR 15 da Portaria 3214/78.
No recurso de revista, a reclamada afirma, em síntese, que a umidade decorrente da limpeza do estabelecimento não se mostra excessiva, a autorizar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve arestos ao confronto de teses.
O julgado selecionado às fls. 572/573 das razões de recurso de revista, originário do TRT da 3ª Região, publicado em repositório autorizado, consigna posicionamento de que a umidade excessiva capaz de caracterizar insalubridade refere-se àquelas de locais "alagados ou encharcados".
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a caracterização de insalubridade, a ensejar o pagamento do respectivo adicional, por exposição ao agente umidade, na forma da NR-15, Anexo 10, da Portaria MTE n.º 3.214/78, fica condicionada ao reconhecimento de que o trabalho é prestado em local "alagado ou encharcado", não se equiparando a esta circunstância a atividade desenvolvida apenas na limpeza do estabelecimento.
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE COZINHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR UMIDADE OU CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 448, ITEM I, DO TST. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que a limpeza de cozinhas não é considerada atividade insalubre, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, nem pelas condições de umidade, tampouco pelo contato com álcalis cáusticos, porque não se equipara ao labor em locais alagados ou encharcados, previsto no Anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, e porquanto os produtos de limpeza habitualmente utilizados contêm agentes químicos em forma diluída, não se enquadrando no Anexo 13 da norma referida."(TST-RR-38-05.2010.5.09.0028, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, DEJT 15/8/2014);
"INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridadedaqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula n.º 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-918-80.2013.5.04.0561, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 18/12/2015);
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (-). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 918-80.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015);
"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE COZINHA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR UMIDADE OU CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 448, ITEM I, DO TST A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que a limpeza de cozinhas não é considerada atividade insalubre, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, nem pelas condições de umidade, nem pelo contato com álcalis cáusticos, porque não se equipara ao labor em locais alagados ou encharcados, previsto no Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, e porquanto os produtos de limpeza habitualmente utilizados contêm agentes químicos em forma diluída, não se enquadrando no Anexo 13 da norma referida. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 382-63.2014.5.12.0027, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/05/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016);
"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERÍODO DE 01.03.2010 A 01.03.2011. ATIVIDADE DE CONZINHEIRA E DE LIMPEZA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO ÁLCALIS CÁUSTICOS E À UMIDADE EXCESSIVA. Delimitado nos autos que a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em relação ao período de 01.03.2010 a 01.03.2011, restou amparada em duplo fundamento, quais sejam, a exposição da autora à umidade excessiva e ao agente químico álcalis cáusticos (produtos de limpeza), e restringindo-se a insurgência da reclamada apenas ao último fato gerador dessa condenação, não há como se reconhecer a dialeticidade necessária à reforma da decisão, tampouco contrariedade à antiga OJ 4 da c. SBDI-1 (atual Súmula 448 do TST). Arestos inespecíficos. Incidência das Súmulas 23 e 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PERÍODOS DE 02.03.2011 A 04.08.2011 E 01.06.2012 A 06.09.2012. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DE ESCOLA. Constatado que a reclamante foi responsável pela limpeza de instalações sanitárias que servem a um grande número de pessoas, a decisão está em consonância com a Súmula nº 448, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal que entende violados, tampouco divergência jurisprudencial, encontrando-se desse modo o recurso de revista, no aspecto, desfundamentado, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido."(RR-967-51.2012.5.04.0531, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014);
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE COZINHA. UMIDADE. Partindo-se do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que" não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho "(Súmula n.º 448, I,), o posicionamento que tem prevalecido é o de que a limpeza de piso, louças e outros utensílios de cozinha não enseja a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Isso porque o Anexo 10 da Norma Regulamentadora n.º 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego está direcionado às atividades exercidas em locais alagados ou encharcados, ou seja, de umidade excessiva. Precedentes. (-)". (RR-324-48.2013.5.04.0373, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016);
"(...), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. COZINHEIRA. PREPARO DE ALIMENTOS E HIGIENIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. NÃO CLASSIFICAÇÃO COMO AGENTE INSALUBRE. PROVIMENTO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, o processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. COZINHEIRA. PREPARO DE ALIMENTOS E HIGIENIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. NÃO CLASSIFICAÇÃO COMO AGENTE INSALUBRE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4, I, DA SBDI-1. PRECEDENTES. PROVIMENTO. No caso em exame, a egr. Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, por entender que as atividades desempenhadas pela reclamante na função de cozinheira, referentes à higienização de utensílios de cozinha e preparo de alimentos, a submetiam a contato direto com o agente insalubre -umidade-, previsto no Anexo 10 da NR-15 do MTE. Ocorre que a citada previsão regulamentar não possui a abrangência que lhe foi dada pela Corte Regional. Isso porque, segundo o Anexo 10 da NR-15 do MTE, considera-se insalubre a atividade exercida em locais encharcados ou alagados, no qual o contato permanente do trabalhador com o ambiente excessivamente úmido pode lhe causar danos à saúde. Assim, a 'umidade' constatada mediante laudo pericial, advinda do preparo de alimentos e da lavagem dos utensílios de cozinha, não possui classificação em norma regulamentar como agente insalubre, na medida em que não se confunde com a 'umidade' decorrente do labor em ambientes encharcados ou alagados. Indevido, portanto, o pagamento de adicionalde insalubridade, incidindo na espécie o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 4, I, da SBDI-1, que preconiza ser indispensável para a percepção do aludido adicional a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE, não obstante a sua constatação por prova pericial. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST-RR-1091-24.2011.5.09.0242, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 14/11/2013);
"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAVAGEM DE BANHEIROS, COZINHA, VIDROS E CALÇADAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES PELO ANEXO 10 DA NR 15 DA PORTARIA/MTE N.º 3.214/78. Entendo que as atividades de lavagem de banheiros, cozinha, vidros e calçadas de agência bancária não estão abrangidas pelo Anexo 10 da NR-15. É que, a meu juízo, a referida norma regulamentar, ao fazer menção a locais alagados ou encharcados, pretende apontar como insalubres as operações realizadas por trabalhadores que permanecem com partes do corpo saturadas de umidade, ou mesmo submersas, como é o caso, por exemplo, daqueles que laboram na manutenção e limpeza de caixas d'água, sistemas de águas pluviais, tanques de criação de peixes, etc. Assim, ao manter a condenação dos reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadora que desempenhava atividade não relacionada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, o TRT se afastou do entendimento consubstanciado na Súmula/TST n.º 448, I: -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-. Precedentes, inclusive desta 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1592-09.2012.5.15.0134, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 05/12/2014)
A situação enseja aplicação do disposto no item I da Súmula n.º 448 do TST (resultado da conversão da OJ n.º 4, item I, da SBDI-1, do TST), segundo a qual: "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para que seja excluído da condenação o pagamento do adicional de insalubridade decorrente de exposição à umidade. Por conseguinte, os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, devendo ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte.
O Eg. Tribunal Regional, considerando a circunstância da insalubridade da atividade desenvolvida pelo autor, na limpeza do estabelecimento, em face da utilização de produtos à base de álcalis cáusticos e exposto à umidade, declarou inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade de "banco de horas", implantado ao amparo de Convenção Coletiva de Trabalho, apenas porque ausente prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene de trabalho.
"2. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS.
(...) verifico ser incontroverso que o reclamante laborou em regime compensatório sob a forma de banco de horas (contrato de trabalho - Id 9447ec5 - Pág. 1). O parágrafo segundo do art. 59 da CLT determina que 'poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias'.
A possibilidade de compensação horária está prevista no inciso XIII do art. 7º da CF, sendo necessária, para sua validade, a prévia autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que, na hipótese, que foi (sic) foi observado, pois vieram as autos as normas coletivas autorizando a adoção do citado regime (v.g. cláusula 41ª da Convenção Coletiva de 2012/2013 - Id 89ccc75).
Outrossim, também é incontroverso que o reclamante laborava em condições insalubres, conforme decidido anteriormente. No entanto, não há prova do cumprimento do disposto no art. 60 da CLT relativamente à autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Quanto a este aspecto, com o cancelamento da Súmula 349 do TST, retomei entendimento anterior no sentido de que, para a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, não basta a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo indispensável a autorização da autoridade competente, conforme regra insculpida no art. 60 da CLT, que entendo recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que reza:
'Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.'
Cumpre registrar que não prevalece a cláusula normativa no sentido de afastar a aplicabilidade do artigo 60 da CLT, norma de higiene e saúde do trabalhador, não sujeita à negociação coletiva.
Sobre este tema há inúmeros precedentes deste Tribunal, dos quais cito os seguintes:
'REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT. De acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações no horário de trabalho só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que flexibilizava a norma consolidada e dispensava a inspeção prévia da autoridade competente em determinados casos, foi cancelada (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), de forma que hoje pode-se considerar o art. 60 da CLT aplicável sem maiores ressalvas aos casos que chegam a conhecimento desta Justiça Especializada. Assim, tendo o contrato de trabalho vigorado após o cancelamento da referida súmula, aplica-se o art. 60, da CLT. Apelo da reclamada não provido.' (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000885-27.2012.5.04.0561 RO, em 12/09/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
'RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é ineficaz o regime compensatório adotado, ressaltando-se que tal artigo não restou derrogado pelo art. 7º, inc. XIII da CF. Apelo do reclamante provido e da reclamada não provido.' (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000446-08.2011.5.04.0381 RO, em 28/05/2013, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
No mesmo sentido, colaciona-se o recente entendimento preconizado pela Súmula 67 deste Tribunal, publicada por meio da Resolução Administrativa nº 19/2015, nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, in verbis:
'REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.'
Assim, correta a decisão originária ao declarar a nulidade do regime compensatório, adotado sob a modalidade de banco de horas.
Outrossim, à míngua de qualquer definição da sentença e a fim de evitar discussões futuras, determino que na apuração das horas extras deve ser observado o critério legal, ou seja, aquele disposto no artigo 58, § 1º da CLT.
Dou provimento parcial." (fls. 547/550).
No recurso de revista, a reclamada insiste na alegação de que não estava o autor submetido à atividade insalubre, tornando-se inexigível a prévia autorização da autoridade competente para fins de compensação de jornada. Aduz que a implantação do sistema de "banco de horas" observou as diretrizes acordadas com a categoria profissional do autor (vigia), segundo os ditames da Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas coletivas vigentes. Diz inaplicável o artigo 60 da CLT. Transcreve arestos ao cotejo de teses.
Vale destacar que a recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão regional referente à condenação ao pagamento, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, não compensados na forma do artigo 9º da Lei nº 605/49 e da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I do TST, a atrair a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Desse modo, a determinação do Tribunal a quo para apuração em liquidação de sentença, segundo os fundamentos de fls. 538/540, mantém-se, ante a preclusão consumativa da matéria.
Acrescente-se que a parte também não atende, no particular, a exigência legal quanto à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria referente à condenação dos domingos e feriados trabalhados, descumprindo, assim, requisito intrínseco formal estabelecido no artigo 896, § 1º-A, da CLT, a inviabilizar o reexame da questão nesta instância extraordinária.
No mais, descaracterizado o enquadramento da atividade desempenhada pelo autor, como insalubre, a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, na modalidade de "banco de horas" adotado pela empresa, com expressa autorização de Convenção Coletiva de Trabalho, apenas em razão da ausência de prévia manifestação da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, traduz má aplicação do artigo 60 da CLT.
Conheço do recurso de revista, por má aplicação do artigo 60 da CLT.
Conhecido o Recurso de Revista por má aplicação do artigo 60 da CLT, dou-lhe provimento para, declarada válida a compensação de jornada, na modalidade de "banco de horas", autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho, excluir a condenação ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal.
O Eg. Tribunal Regional, assim se pronunciou sobre o tema, em questão:
"4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Postula o autor, por fim, o pagamento de honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 61 deste Tribunal.
A concessão da assistência judiciária aos necessitados - que inclui o direito relativo aos honorários advocatícios - encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Ao contrário da anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover os meios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.
Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendo nos autos declaração de pobreza, e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos os honorários de assistência judiciária.
Nesse sentido é o entendimento da Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:
Dou provimento ao recurso ordinário para deferir honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal." (fl. 542).
No recurso de revista, a reclamada sustenta ser indevida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não atendidos os requisitos legais. Aponta violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade à Súmula nºs 219 e 329 do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses.
O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, concluiu ser devida a condenação em honorários advocatícios, não obstante a parte autora não esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.
Nesse contexto, contrariou a Súmula nº 219 desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Conheço, pois, do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA.
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, a consequência lógica é o seu provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019; II - conhecer do recurso de revista, quanto aos temas "adicional de insalubridade - manuseio de produtos de limpeza à base de álcalis cáusticos" e "adicional de insalubridade - umidade", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Honorários periciais a cargo do reclamante, os quais devem ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "horas extras - validade do sistema de compensação na modalidade de 'banco de horas' em atividade não insalubre", por má aplicação do artigo 60 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarada válida a compensação de jornada, na modalidade de "banco de horas", autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho, excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal; IV - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
PROCESSO Nº TST-RR-21881-36.2015.5.04.0401
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