Source: https://pt.scribd.com/document/61548907/estudo-convenios-definicoes
Timestamp: 2019-07-19 19:35:46+00:00
Document Index: 14973586

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 241', 'artigo 71', 'artigo 199', 'artigo 10', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 23', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 71', 'artigo 171', 'artigo 49', 'artigo 63', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 36', 'artigo 23', 'artigo 116']

estudo convenios definições | Administração Pública | Orçamento
Enviado por Cidinha Almeida
salvarSalvar estudo convenios definições para ler mais tarde
TCU - Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 21
332_TCEPE_CB3_01
Noções de Gestão Publica 1
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO ESCOLA DE GOVERNO DIRETORIA DE EDUCAO SUPERIOR E PROFISSIONAL
CRISTIANE LAURA DE SOUZA EDSON MASSAKAZU OTA SNIA REGINA LOPES
A IMPORTNCIA DO CONTROLE INTERNO NA EXECUO DE CONVNIOS
CuiabMT Junho/ 2005
Monografia apresentada Banca Examinadora da Escola de Governo de Mato Grosso como exigncia parcial para obteno do Certificado de Concluso do Curso de Aperfeioamento para Auditores do estado sob a orientao da Prof Ms. Guaracy Lara Souza Prado.
Monografia defendida e aprovada em 10 de junho de 2005, pela Banca Examinadora constituda pelos membros:
_______________________________________ Prof Ms. Guaracy Lara Souza Prado _______________________________________ Prof Neuza do Nascimento _______________________________________ Prof Hercules Assuno _______________________________________ Auditora Albany do Rocio Fritz Salamanca _______________________________________ Auditora Cleuza Maria de Oliveira Ribeiro
Existem palavras que marcam. Existem atos que marcam Mas, o mais importante so as pessoas, Que com atos e palavras marcam as nossas vidas! (Luciana Andria)
Agradecemos a Deus que nos ilumina em todos os momentos de nossas vidas. Aos mestres, em especial a nossa orientadora Prof Ms. Guaracy Lara Souza Prado que com sabedoria e dedicao nos conduziu durante o curso. Aos servidores da AGE-MT e da Escola de Governo pela acolhida. Aos Auditores da Auditoria Geral do Estado em especial ao Auditor Jos Gonalves Botelho do Prado pelo apoio e incentivo.
SUMRIO INTRODUO, 01 CAPTULO 1 CONVNIOS, 02 Convnios Administrativos, 02 Conceito e Objeto de Convnios, 11 Natureza Jurdica, 13 Formalizao, 14 Execuo, 16 Controle, 16 CAPTULO 2 CONTROLE INTERNO, 18 Tipos de controle interno, 21 Princpios que regem os controles internos, 22 A Instruo Normativa 01/1997, 22 CAPTULO 3 SUGESTES DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDITORIA DE CONVNIOS, 24 Informaes sobre convnios, 24 Legislao sobre convnios, 24 Na Celebrao, 25 Na Formalizao, 26 Termo simplificado de convnio, 29 Publicidade, 30 Registro, 30 Liberao de recursos, 30 Alterao, 30 Execuo, 31 Prestao parcial de contas, 31 Prestao final de contas, 32 Outros pontos a serem auditados, 33 CONCLUSO, 34 BIBLIOGRAFIA, 36
Num quadro geopoltico onde as crises financeiras so uma constante em todos os nveis da Administrao Pblica, os diplomas normativos de direito pblico (oramento, gesto, reforma administrativa) vm sendo editados com notrio intuito de operarem a diminuio do aparelhamento do Estado, seja mediante a delegao ao setor privado de algumas atividades desempenhadas pela Administrao (por meio de parcerias, concesses, terceirizaes, franquias etc.), seja mediante a gesto associada para atuao nas matrias de interesse comum das trs entidades federativas (Unio, Estados e Municpios), ou mesmo com entes privados. A gesto associada tem como principais instrumentos de execuo os convnios, consrcios e acordos diversos (artigo 241 da CRFB/88). As prprias dificuldades impostas pela burocracia incentivam a busca por novos caminhos, colocando o administrador pblico, s vezes, alguns passos adiante do legislador. Pela prpria natureza inovadora do convnio mister se faz a elaborao de um procedimento operacional padro para fiscalizar, orientar e prevenir ao administrador dos riscos de desvio de finalidade, nulidade, ilegalidade, enfim, tudo que possa gerar impropriedades em relao a execuo desses convnios. A metodologia utilizada na elaborao deste trabalho foi efetuada atravs de pesquisa bibliogrfica em livros, artigos e legislao estadual e federal aplicvel a execuo de convnios, alm da experincia dos Auditores da Auditoria Geral do Estado AGE-MT na auditoria de convnios . O trabalho est dividido em trs captulos assim distribudos: Captulo 1 Convnios onde abordaremos os conceitos, objeto, natureza jurdica, sujeio s normas de controle interno e a legislao aplicvel em todas as fases da execuo de convnios, compreendida, formalizao, aplicao dos recursos e prestao de contas. Captulo 2 Controle Interno onde apresentaremos os conceitos, tipos e os princpios que regem o controle interno. Captulo 3 Sugestes de procedimentos a serem adotados na Auditoria de Convnios onde apresentaremos sugestes de procedimentos que visa nortear o trabalho do auditor no acompanhamento dos convnios em todas as suas fases de execuo. O presente estudo, longe de se tornar definitivo, busca traar os conceitos basilares do instituto do convnio e minutar um procedimento operacional padro na rbita da misso institucional da Auditoria-Geral do Estado.
Convnios administrativos:
Segundo Melo a expresso pacto federativo empregada para: Se referir frmula que equaciona, num sistema federativo (no sentido de associativo), as relaes entre as entidades federadas e a entidade federal, isto , entre o todo e as partes. No Brasil, desde 1889, foi adotada a forma de Estado federal, sofrendo variaes de maior ou menor centralizao do poder, atravs dos diversos perodos histricos. (Melo, 2001: 163) O moderno federalista denota a idia de cooperao o que demanda a existncia de uma rede de cooperao entre as trs pessoas polticas (Estados, Unio e Municpios). Os convnios administrativos tm sido utilizados com freqncia como instrumentos jurdicos que formalizam a prtica cooperativa entre os diversos rgos e entidades da Administrao Pblica. Podemos dizer que por esses instrumentos consegue-se a prestao de servios de alto custo que jamais estariam ao alcance de uma Administrao estadual/municipal menos abastada, ou impossveis de serem frudos pela Administrao federal, por razes de logstica ou de outra ordem excepcional. O convnio j teve assento nos regimes constitucionais anteriores, de 1967 (artigo 13, 3 e artigo 14, 4) e de 1969 (artigo 13, 3). O propsito da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (promulgada em 05/10/1988) de integrar, consagrar e promover o federalismo de cooperao resta claro no seu artigo 241, que estabelece: Art. 241. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios disciplinaro por meio de lei os consrcios pblicos e os convnios de cooperao entre os entes
federados, autorizando a gesto associada de servios pblicos, bem como a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais
continuidade dos servios transferidos (artigo com redao determinada pela Emenda Constitucional n. 19/1998) (g. n.). Tambm o artigo 71, inciso VI, do Texto Constitucional, denota esta idia, in verbis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: (...) VI fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. (g. n.). Vide ainda o artigo 199, pargrafo 1, do Texto Constitucional: Art. 199. A assistncia sade livre iniciativa privada. 1 As instituies privadas podero participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos (g. n.). Antes mesmo da promulgao do novel Texto Constitucional (CRFB/88), verifica-se que a matria j era tratada na legislao infra-constitucional, como sucede no Decreto-lei n. 200 de 25/02/1967 (Dispe sobre a organizao da Administrao Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e d outras providncias). A referida norma, em seu artigo 10, pargrafo primeiro, alnea b, cita o convnio como instrumento jurdico da descentralizao no plano da Administrao federal para unidades federadas.
E o pargrafo quinto do mesmo articulado prev que nos programas federais em que se verificar carter local, sua execuo dever ser delegada. Vejamos: Captulo III DA DESCENTRALIZAO Art. 10. A execuo das atividades da Administrao Federal dever ser amplamente descentralizada. 1 A descentralizao ser posta em prtica em 3 (trs) planos principais: a) (...) b) da Administrao Federal para a das unidades federadas quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convnio; (...) 5 Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconvenincia, a execuo de programas federais de carter nitidamente local dever ser delegada, no todo ou em parte, mediante convnio, aos rgos estaduais ou municipais incumbidos de servios correspondentes (g. n.). No Cdigo Tributrio Nacional (Lei n. 5.172 de 25/10/1966) a previso encontrase nos artigos 83 e 100, inciso IV: Ttulo VI DISTRIBUIES DE RECEITAS TRIBUTRIAS Art. 83. Sem prejuzo das demais disposies deste Ttulo, os Estados e Municpios que celebrem com a Unio convnios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenao dos respectivos programas de investimentos e servios pblicos, especialmente no campo da poltica tributria, podero participar de at 10% (dez por cento) da arrecadao efetuada, nos respectivos territrios,
proveniente do imposto referido no art. 43, incidente sobre o rendimento das pessoas fsicas, e no art. 46, excludo o incidente sobre o fumo e bebidas alcolicas. Pargrafo nico. O processo das distribuies previstas neste artigo ser regulado nos convnios nele referidos. (...) Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: I (...) II (...) III (...) IV os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios (g. n.). A Poltica Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia (Lei n. 7.853 de 24 de outubro de 1989), tambm deixa assente a categoria convnio como um dos instrumentos de atuao do poder pblico, ao estabelecer-se as atribuies da CORDE (Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia), in verbis: Art. 12. Compete Corde: I (...); II (...); III (...); IV (...); V (...); VI (...); VII emitir opinio sobre os acordos, contratos ou convnios firmados pelos demais rgos da
Administrao Pblica Federal, no mbito da Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia; (g. n.).
Tambm a Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938 de 31/08/1981): Art. 17-Q. o IBAMA autorizado a celebrar convnios com os Estados, os Municpios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalizao ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA (artigo acrescentado pela Lei n. 10.165/2000) (g. n.). O Regulamento da Previdncia Social (Decreto Federal n. 3.048 de 06/05/1999) tambm vale-se do prtico instrumento: Ttulo II DOS CONVNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS Art. 311. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poder, mediante convnio com a previdncia social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de: I processar requerimento de benefcio, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela
previdncia social; II submeter o requerente a exame mdico, inclusive complementar, encaminhando previdncia social o respectivo laudo, para efeito de homologao e posterior concesso de benefcio que depender de avaliao de incapacidade; e III pagar benefcio. Pargrafo nico. O convnio dever dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada,
correspondente aos servios previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o nmero de
empregados ou associados. (Redao dada pelo Decreto n 3.265 de 29/11/1999) (...) Art. 313. Os convnios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social devero ser feitos pelos setores de acordos e convnios do Instituto Nacional do Seguro Social. Pargrafo nico. O Instituto Nacional do Seguro Social poder ainda colaborar para a complementao das instalaes e equipamentos de entidades de habilitao e reabilitao profissional, com as quais mantenha
convnio, ou fornecer outros recursos materiais para a melhoria do padro de atendimento aos beneficirios. Art. 314. A prestao de servios da entidade que mantm convnio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social no cria qualquer vnculo empregatcio entre este o prestador de servio. Art. 315. Os rgos da administrao pblica direta, autrquica ou fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios podero, mediante convnio com a previdncia social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionrios, de formalizar processo de pedido de certido de tempo de contribuio para fins de contagem recproca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 316. O Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com as possibilidades administrativas e tcnicas das unidades executivas de reabilitao profissional, poder estabelecer convnios e/ou acordos de cooperao tcnico-financeira, para viabilizar o atendimento s pessoas portadoras de deficincia.
Art. 317. Nos casos de impossibilidade de instalao de rgo ou setor prprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade fsica ou tcnica de implementao das atividades e atendimento adequado clientela da previdncia social, as unidades executivas de reabilitao profissional podero solicitar a celebrao de convnios, contratos ou acordos com entidades pblicas ou privadas de
comprovada idoneidade financeira e tcnica, ou seu credenciamento, delegao ou para simples prestao de servio, tcnica, com sob
coordenao e superviso dos rgos competentes do Instituto Nacional do Seguro Social (g. n.). Igualmente ocorre com a Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991 (Dispe sobre a organizao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d outras providncias): Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS divulgar, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuies previstas nas alneas a, b, e c do pargrafo nico do art. 11, bem como relatrio circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrana e execuo da dvida. 1 (...) 2 O Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social fica autorizado a firmar convnio com os governos estaduais e municipais para extenso, quelas esferas de governo, das hipteses previstas no art. 1 da Lei n 7.711, de 22 de dezembro de 1988 (grifo nosso). E, finalmente, na Lei de Licitaes e Contratos (Lei n. 8.666 de 21/06/1993) em seu artigo 116, pargrafos e incisos, encontramos os detalhes de como se operam os convnios: Art. 116. Aplicam-se as disposies desta Lei, no que couber, aos convnios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congneres celebrados por rgos e entidades da Administrao. 1 A celebrao de convnio, acordo ou ajuste pelos rgos ou entidades da Administrao Pblica depende de prvia aprovao de competente plano de trabalho proposto pela organizao interessada, o qual dever conter, no mnimo, as seguintes informaes: I identificao do objeto a ser executado; II metas a serem atingidas; III etapas ou fases da execuo; IV plano de aplicao dos recursos financeiros; V cronograma de desembolso; VI previso de incio e fim da execuo do objeto, bem assim da concluso das etapas ou fases programadas; VII se o ajuste compreender obra ou servio de engenharia, comprovao de que os recursos prprios para complementar a execuo do objeto esto
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou rgo descentralizador. 2 Assinado o convnio, a entidade ou rgo repassador dar cincia do mesmo Assemblia Legislativa ou Cmara Municipal respectiva. 3 As parcelas do convnio sero liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicao aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficaro retidas at o saneamento das impropriedades ocorrentes: I quando no tiver havido comprovao da boa e regular aplicao da parcela anteriormente recebida, na forma da legislao aplicvel, inclusive mediante
periodicamente pela entidade ou rgo descentralizador dos recursos ou pelo rgo competente do sistema de controle interno da Administrao Pblica; II quando verificado desvio de finalidade na aplicao dos recursos, atrasos no justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prticas atentatrias aos princpios fundamentais de Administrao Pblica nas contrataes e demais atos praticados na execuo do convnio, ou o inadimplemento do executor com relao a outras clusulas conveniais bsicas; III quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partcipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 4 Os saldos de convnio, enquanto no utilizados, sero obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupana de instituio financeira oficial se a previso de seu uso for igual ou superior a 1 (um) ms, ou em fundo de aplicao financeira de curto prazo ou operao de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica, quando a utilizao dos mesmos verificar-se em prazos menores que 1 (um) ms. 5 As receitas financeiras auferidas na forma do pargrafo anterior sero obrigatoriamente computadas a crdito do convnio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo especfico que integrar as prestaes de contas do ajuste. 6 Quando da concluso, denncia, resciso ou extino do convnio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos entidade ou rgo repassador dos recursos, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instaurao de tomada de contas especial do responsvel, providenciada pela autoridade competente do rgo ou entidade titular dos recursos. Na ausncia de um diploma especfico, o referido artigo 116 da Lei n. 8.666/93 (acima transcrito) acaba por ocupar a lacuna do ordenamento jurdico mencionada no artigo 23, pargrafo nico, da CRFB/88 (Norma complementar fixar normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional).
Conceito e Objeto de Convnios
Segundo ROBERTNIO SANTOS PESSOA, o convnio: Apresenta-se como ato administrativo bilateral, mediante o qual uma entidade pblica acorda com outra ou outras entidades, pblicas ou privadas, o desempenho
coordenado de atividades convergentes para a satisfao de interesses pblicos concretos. J para MRCIO FERNANDO ELIAS ROSA: O convnio corresponde a acordo de vontades pelo qual o Poder Pblico firma com entidades pblicas ou privadas associao visando o atingimento de interesses comuns. Os convnios estabelecem formas de cooperao. (Rosa, 2004:124) Por seu turno, DIOGO DE FIGUEIREDO, acompanhado de PETRNIO BRAZ conceitua: Como ato administrativo complexo em que uma entidade pblica acorda com outra ou outras entidades pblicas ou privadas a realizao de obra ou servio pblico de
competncia da primeira. Inscreve-se o convnio, quando firmado entre entidades pblicas, como ato de
competncia em cooperao entre os entes federativos. (Braz, 1999:194) Diante do acima exposto, conclui-se que os convnios tm por objeto a realizao de servios de interesse recproco (comuns e coincidentes) das entidades pblicas e/ou privadas envolvidas, em sistema de mtua cooperao. Os convnios supem competncias diferentes dos entes convenentes. Ainda, normalmente implicam o estabelecimento de encargos recprocos por parte das entidades convenentes, tendo em vista certo objetivo de interesse pblico. De acordo com a Instruo Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE n. 001 de 17/02/2005, os conceitos relacionados aos convnios so os que seguem: 1. Convnio: Instrumento que tem por objeto a execuo descentralizada, em regime de mtua colaborao, de programa, projeto ou atividade de interesse comum entre rgos da administrao pblica direta ou indireta do Estado de Mato Grosso e rgos ou entidades da administrao pblica direta ou indireta federais de outras unidades da federao e municipais, ou entidades privadas sem fins lucrativos atravs de transferncia de recursos; 2. Partcipe: Qualquer pessoa jurdica que figurar como concedente, convenente, executor ou interveniente nos convnios ou instrumentos similares. 3. Proponente: Qualquer rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta federal, de outras unidades da federao e municipais ou entidades privadas sem fins lucrativos que pleiteiem recursos aos rgos ou entidades da administrao pblica direta ou indireta do estado, para execuo de programas, projetos ou atividades, mediante celebrao de convnios ou instrumentos similares; 4. Concedente: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta do Estado de Mato Grosso responsvel pela transferncia voluntria de recursos destinados execuo do objeto do convnio ou instrumentos similares; 5. Convenente/ Executor: pessoa jurdica de direito pblico ou privado que se responsabiliza pela execuo do programa, projeto ou atividade, formalizado mediante a celebrao de convnio ou instrumento similar, com rgo ou entidade da administrao estadual, direta ou indireta.
6. Interveniente: pessoa jurdica de direito pblico ou privado que participa do convnio ou instrumento similar, para executar aes de carter eminentemente tcnico; 7. Executor: pessoa jurdica de direito pblico ou privado que participa do convnio na qualidade de responsvel direto pela execuo do objeto; 8. Termo Aditivo: Instrumento celebrado durante a vigncia do convnio ou de instrumento similar, para promover modificao nas condies pactuadas, vedada a alterao do objeto aprovado; 9. Objeto: produto final do convnio, de acordo com o programa de trabalho e as suas finalidades; 10. Meta: parcela quantitvel do objeto; e 11. Tomada de Contas Especial: processo devidamente formalizado, dotado de rito prprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio.
Pela posio de HELY LOPES MEIRELLES: Convnio guarda natureza jurdica de acordo (ajuste administrativo) e no contrato, pois para ele os convnios e os consrcios pressupem identidade e homogeneidade de interesses e objetivos entre os seus partcipes, o que no se d nos contratos, onde os interesses so antagnicos. No convnio no existem duas partes como no contrato (contratante versus contratado), mas sim partcipes com as mesmas pretenses. Por esta razo, a posio jurdica dos signatrios uma s, idntica para todos, podendo haver apenas diversificao da cooperao de cada um, segundo suas possibilidades. Segundo Braz: O convnio goza de instabilidade institucional: no tem personalidade jurdica. Qualquer partcipe pode
denunci-lo e retirar-se quando desejar, por tratar-se de mera cooperao associativa, consoante recomenda o princpio da unilateralidade dos atos administrativos (BRAZ, 1999:194). Diferenas bsicas entre convnios e contratos: 1) no contrato h interesses opostos ou divergentes; 2) o contrato realiza composio de interesses, enquanto que o convnio, ocorre a conjuno de interesses; e 3) no contrato h partes, enquanto no convnio h partcipes. MRCIO FERNANDO ELIAS ROSA vai mais longe, ao acrescentar que Nos convnios os pagamentos so integralmente voltados para a consecuo do objetivo expresso no instrumento, e no como contraprestao remuneratria (como ocorre nos contratos). A diferena entre convnio e consrcio que o convnio trata-se de ajuste firmado entre entidades de espcie diversa (Estados e Unio, por exemplo), enquanto que no consrcio o ajuste de vontade firmado por entidades estatais da mesma espcie (Municpio B e Municpios C, D e E, por exemplo). Mas no h como negar que a maioria dos autores defendem que cada vez mais se torna difcil proceder a uma separao radical entre convnios e contratos. Nessa nova perspectiva, os convnios administrativos enquadram-se entre as tcnicas contratuais observadas pelo sentido lato (amplo) da expresso, marcado pelas exigncias de consenso, acordo ou cooperao tambm entre as diversas unidades componentes da organizao administrativa federalista. No mesmo sentido, o artigo 116 da Lei n 8.666/93 estabelece que se aplicam, no que couber, as disposies pertinentes aos contratos pblicos, aos convnios e congneres celebrados por rgos e entidades da Administrao.
O convnio formalizado por termo que, embora simples, deve ter prembulo, texto e encerramento.
Com ou sem prazo, o convnio pode ser extinto. Acertada a extino, lavra-se o termo de extino ou de resciso. A formalizao de convnio encontra-se estabelecida no artigo 116, pargrafo primeiro e incisos da Lei n. 8.666/93: Art. 116. (...) 1 A celebrao de convnio, acordo ou ajuste pelos rgos ou entidades da Administrao Pblica depende de prvia aprovao de competente plano de trabalho proposto pela organizao interessada, o qual dever conter, no mnimo, as seguintes informaes: I identificao do objeto a ser executado; II metas a serem atingidas; III etapas ou fases da execuo; IV plano de aplicao dos recursos financeiros; V cronograma de desembolso; VI previso de incio e fim da execuo do objeto, bem assim da concluso das etapas ou fases programadas; VII se o ajuste compreender obra ou servio de engenharia, comprovao de que os recursos prprios para complementar a execuo do objeto esto
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou rgo descentralizador. O Supremo Tribunal Federal vem considerando inconstitucional a exigncia de autorizao legislativa para a celebrao de convnios, por atentar contra o princpio da independncia dos Poderes (RDA, 140, abr./jun. 1980, pp. 63-69). Entretanto, assinado o convnio, a entidade ou rgo repassador dever dar cincia ao seu Poder Legislativo (artigo 116, 2, da Lei n. 8.666/93). H grande discusso sobre a necessidade de se realizar licitao quando o convnio for entre a Administrao Pblica e entidade particular. A Lei n. 8.666/93 silencia
sobre a matria. A maioria dos autores, no entanto, vem entendendo que a obrigatoriedade de licitao ser dispensada nos casos em que houver especificidade do seu objeto e finalidade, que no possam ser alcanados por muitos particulares (v. g.: notrio saber, obras, instituio renomada etc).
A coordenao da adequada execuo dos convnios em geral deferida aos partcipes signatrios, embora nada impea que seja feito por uma comisso especial. O artigo 116, 3, da Lei n 8.666/93 prev os casos em que o recurso dos convnios ficar retido. Os saldos dos convnios, enquanto no estiverem sendo utilizados,
obrigatoriamente ficaro: 1) no caso de mais de um ms para serem aplicados: depositados em caderneta de poupana de instituio financeira oficial (Banco do Brasil S. A., Caixa Econmica Federal etc.); 2) no caso de menos de um ms para serem aplicados: empenhados em fundo de aplicao financeira de curto prazo, ou em operao de mercado aberto, lastreada em ttulos da dvida pblica. Quando findo o convnio (por qualquer das formas previstas) os saldos financeiros remanescentes devero ser devolvidos em no mximo 30 (trinta) dias, sob pena de tomada de contas.
Da Sujeio s Normas de Controle
As entidades administrativas partcipes devem ser as primeiras fiscalizadoras e controladoras dos convnios. Assim sobre os convnios devem incidir, primeiramente, os sistemas de controle interno das prprias entidades convenentes. O controle externo por parte do Tribunal de Contas da Unio est previsto no inciso VI do artigo 71 da CRFB/88. Compete ao TCU fiscalizar a aplicao de quaisquer
recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municpios. Incide, ainda, sobre os convnios, o controle e fiscalizao do Tribunal de Contas correspondente da esfera de governo que integre o acordo ou que repasse os recursos. Isto significa que pode ocorrer um duplo controle externo, tanto por parte do Tribunal a que se vincula o rgo repassador de recursos (v. g.: Tribunal de Contas da Unio), quando por parte do Tribunal com jurisdio sobre a entidade que os recebeu (v. g.: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Municpio de So Paulo-SP etc.). O controle parlamentar tambm incide sobre os convnios e consrcios, tanto pelo controle indireto, com a intermediao do Tribunal de Contas (inciso X e pargrafo 1 do artigo 171 da CRFB/88), quanto pelo controle direto, sem tal intermediao (nos termos do inciso X do artigo 49 da CRFB/88). O cidado e as entidades civis tambm podem desempenhar importante papel no controle de convnios e consrcios. O artigo 63 da Lei n. 8.666/93 assegura o acesso ao teor desses acordos, enquanto o pargrafo 2 do artigo 74 da CRFB/88 possibilita a qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato denunciar qualquer tipo de irregularidade ou abuso, nesta matria, ao Tribunal de Contas respectivo. Os convnios submetem-se a todos os princpios e normas que incidem sobre as atividades administrativas. Em razo disso, esses acordos de cooperao sujeitam-se ao controle jurisdicional, acionvel atravs das diversas aes previstas em lei. Tal controle poder incidir sobre os vrios aspectos de legalidade a que se submetem convnios. Neste sentido, convnios podem ser celebrados com desvio de finalidade, atentando contra o interesse pblico. O mesmo pode ocorrer com convnios em que ocorram irregularidades configuradoras de atos tipificados como ilcito civil de improbidade administrativa, consoante previso na Lei n. 8.429/92. Da a necessidade das aes de controle interno em todas as fases da execuo dos convnios, aqui compreendida a formalizao, aplicao e prestao de contas.
Apresentamos o significado da palavra controle apresentado nos principais dicionrios existentes no Pas e tambm de autores renomados: Controle fiscalizao exercida sobre as atividades de pessoas, rgos, departamentos ou sobre produtos, servios, materiais, etc., para que tais atividades, ou produtos, no desviem das normas e determinaes preestabelecidas (Novo Dicionrio Aurlio, Rio de Janeiro, Nova Fronteira). Controle conjunto de tcnicas, procedimentos e comportamentos atravs das quais os processos,
empreendimentos, programas e organizao so mantidos direcionados para seus fins e objetivos (Dicionrio de Oramento, Planejamento e reas Afins, Braslia, Prisma). O controle, em tema de Administrao, a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um Poder, rgo ou Autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro (Hely Lopes Meirelles). Sobre o Controle Interno: O Controle Interno compreende o plano de organizao e todos os mtodos e medidas adotadas na empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a exatido e fidelidade dos dados contbeis, desenvolver a eficincia nas operaes e estimular o seguimento das polticas executivas prescritas (Comit de Procedimentos de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Pblicos Certificados). O conjunto de atividades, planos, mtodos e
procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que o objetivo dos rgos e entidades da
administrao pblica sejam alcanados, de forma confivel e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gesto, at a consecuo dos objetivos fixados pelo Poder Pblico (Instruo Normativa n. 16 de 20.12.91, do Departamento de Tesouro Nacional). O controle interno tambm conhecido pelos doutrinadores como Controle Administrativo, o que verifica o cumprimento das prprias atividades exercidas pelos seus rgos, objetivando mant-las dentro da lei, segundo as necessidades do servio e as exigncias tcnicas e econmicas de sua realizao, pelo que um controle de legalidade e de mrito. Sob ambos aspectos pode-se e deve-se operar o controle administrativo para que a atividade pblica em geral se realize com legitimidade e eficincia, atingindo a sua finalidade plena que a satisfao das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados. No setor pblico, a preocupao com o fortalecimento de mecanismo de controle interno vem se constituindo em permanente interesse das autoridades governamentais, tendo como principais objetivos: a) Obteno de informaes precisas e adequadas para a formulao de diretrizes de ao administrativa. b) Comprovao da veracidade dos informes e relatrios contbeis, financeiros e operacionais. c) Proteo de ativos contra quaisquer situaes de riscos, fraudes, desperdcios e erros decorrentes de clculos incorretos, de contabilizaes inadequadas, realizao de procedimentos no autorizados e omisses. O sistema de controle interno se constitui na alma do plano de organizao de qualquer entidade, fundamentalmente comprometido com a realizao dos objetivos da prpria Administrao, os quais constituem a razo de sua existncia. O controle interno compreende o conjunto coordenado de procedimentos, mtodos ou rotinas adotados por uma instituio para proteger seu patrimnio, verificar a exatido e o grau de confiana de seus dados contbeis, bem como promover a eficincia operacional.
A principal finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), os resultados alcanados e a legalidade dos atos praticados, considerando-se a eficcia e a eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e entidades da Administrao Pblica. O controle interno o ponto de partida para se determinar a extenso de testes e provas a serem realizados, uma vez que o estudo e a avaliao do controle interno fornece ao Auditor um conhecimento geral sobre a instituio. Assim, a eficincia dos controles internos das entidades auditadas ser utilizada como parmetro para o Auditor, que ir aumentar ou restringir o grau de exame das operaes. A independncia organizada entre os departamentos proporciona o bom controle interno, porque a confiana do Auditor em uma diviso de funes e responsabilidade entre os departamentos ser baseada na observao das operaes, exames dos relatrios e pessoas envolvidas no processo. Foi a Lei n. 4.320/64, o primeiro texto normativo a expressamente referir-se ao termo controle interno. No Ttulo VIII da mencionada Lei: Controle da Execuo Oramentria o Captulo II refere-se as atribuies inerentes ao controle interno (artigo 76 e ss). Dessa forma, ficou a cargo do controle interno a observncia da legalidade dos atos de que resultem a arrecadao de receita ou a realizao da despesa, o nascimento ou extino de direitos e obrigaes, a fidelidade funcional dos agentes da administrao responsveis por bens e valores pblicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetrios ou de realizao de obras e prestao de servios. O art. 76 do diploma legal em debate prev que o Poder executivo exercer os trs tipos de controle a que se refere o art. 75, sem prejuzo das atribuies do Tribunal de Contas ou rgo equivalente. No art. 77 a determinao que a verificao da legalidade dos atos de execuo oramentria ser prvia, concomitante e subseqente. Recentemente a Lei Complementar n. 101/2000 em seu art. 59, tratando da Fiscalizao da Gesto Fiscal dispe que: ...O Poder Legislativo, diretamente ou com auxlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministrio Pblico, fiscalizaro o cumprimento das normas desta Lei Complementar... (g. n.).
Tipos de Controle Interno
So cinco os tipos de Controle Interno, quais sejam: a) Controle Interno Administrativo Tambm chamado de controle gerencial, compreendem os mtodos e procedimentos referentes principalmente eficincia operacional e obedincia s diretrizes administrativas. Em geral, incluem controles como anlises estatsticas, relatrio de desempenho, oramentos, estudos de tempo e movimento e programas de desenvolvimento de empregados. Exemplo: Anlise das variaes entre os valores orados e executados, controle de qualidade, treinamento de pessoal. b) Controle Interno Contbil Controle dos dados contbeis que compreende o plano de organizao e todos os procedimentos relacionados com a salvaguarda de ativos e a fidedignidade dos registros financeiros. Exemplo: segregao de funes, controles fsicos sobre ativos, sistemas de conferncia, aprovao e autorizao. c) Controle Interno Operacional Destinado a assegurar o cumprimento dos objetivos especficos de uma operao ou transao. Abrange os controles contbeis e incluem relatrios, registros, formulrios, sistema de autorizao e aprovao, segregao de funes e muitos outros. d) Controle de Procedimentos ou procedimento de fluxo, entretanto, cabe lembrar que os controles de procedimentos podem ser independentes do fluxo de documentao, como ocorre nos casos de reconciliao bancria, conferncia fsica de estoques etc. e) Controle de Sistemas de Informaes o controle que controla, revisa e utiliza as informaes produzidas e fornecidas ao gestor. Essas informaes podem ser de natureza financeira, geral e estatsticas e usadas para fins de controle.
Princpios que Regem os Controles Internos
Os princpios que regem os controles internos, usualmente mencionados na literatura especializada, correspondem a medidas que devem ser adotadas em termos de poltica, sistemas e organizao. So eles: Relao Custo Benefcio O custo do controle no deve exceder os benefcios proporcionados; Qualificao adequada, treinamento e rodzio de servidores poltica de pessoal que faa seleo e treinamento funcional de forma criteriosa e sistematizada, rodzio de funes com vistas a reduzir e eliminar fraudes e cumprimento da legislao quanto a frias anuais dos servidores; Delegao de poderes e determinao de responsabilidade Dever ser indicada com preciso autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegao; Segregao de funes Dever haver separao entre as funes de autorizao, e da aprovao de operaes, execues, controle e contabilizao; Instrues devidamente formalizadas Os procedimentos devem ser disciplinados e formalizados por meio de instrumentos eficazes, de forma clara, objetiva e legtima; Controle sobre as Transaes dever haver acompanhamento dos fatos contbeis, financeiros e operacionais, relacionando-os com a finalidade do rgo/ entidade; e Aderncia s Diretrizes e Normas Legais Sistemas que assegurem a observncia das diretrizes dos planos, das normas, dos regulamentos e dos procedimentos administrativos internos.
A Instruo Normativa 01/1997
A Instruo Normativa 01 de 15 de janeiro de 1997, Disciplina a celebrao de convnios de natureza financeira que tenham por objeto a execuo de projetos ou realizao de eventos.
A norma que regula os convnios realizados entre a Unio e outros entes dividida em onze captulos, que descreve de forma minuciosa as fases de um convnio e como proceder em cada uma delas. O Captulo I traz algumas definies, necessrias a essa modalidade cooperao. O Captulo II descreve os requisitos para a celebrao do convnio, incluindo o plano de trabalho, declarao de adimplncia, registro de imveis, obras e relao de bens, contrapartida, dentre outros. Nos Captulos III, IV e V encontramos as determinaes para a formalizao, alterao e publicao dos convnios, respectivamente. J os Captulos VI e VI tratam da Liberao dos Recursos e propriamente a execuo do convnio. A regulamentao da Prestao de Contas est no Captulo VIII, que dispe sobre a prestao das contas parciais e finais. O Captulo IX dedica o artigo 36 a resciso do convnio e no Captulo X queda-se o ttulo tomada de conta especial. E o Captulo derradeiro, como de praxe, trata das disposies finais.
SUGESTO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDITORIA DE CONVNIOS
PONTOS A SEREM VERIFICADOS PELO CONTROLE INTERNO
Informaes sobre Convnios Seplan MT: SigCon. Pesquisa de convnios firmados entre rgos do Estado de MT e com Municpios. http://www.seplan.mt.gov.br/sigcon/index_.php Controladoria Geral da Unio: Pesquisa de Convnios Federais, junto aos Estados e Municpios. http://www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp Ministrio da Justia: Contm na ntegra, convnios e aditivos (2003 2004). Faz parte do programa de transparncia. http://www.mj.gov.br/transparencia/convenios.htm
Legislao sobre Convnios Lei n. 4.320/1964; Lei n. 8.036/1990; Lei n. 8.121/1991; Lei n. 8.666/1993; Lei n. 8.694/1993; Lei n. 5.172/1966; Lei n. 7.940/2003; Lei Complementar n. 101/2000; Lei Complementar Estadual n. 011/1991; Decreto n. 93.872/1986; Decreto n. 96.671/1988;
Decreto n. 20/1991; Decreto n. 925/1993; Decreto n. 99.658/1990; Decreto n. 4.245/2002; Decreto n. 4.507/2002; Decreto Estadual n. 4.054/2002; Decreto Estadual n. 1.523/1992; Decreto Estadual n. 5.126/2005; Portaria Interministerial n. 163/2001; Instruo Normativa n. 01/1997 STN; Instruo Normativa n. 01/2005 SEPLAN/SEFAZ/AGE; e Regimento Interno SEPLAN, dentre outras.
Na celebrao Verificar se: 1 Se o convenente cumpriu todas as exigncias legais e apresentou a certido comprovando sua habilitao plena emitida pelo SIGCon da SEPLAN.
2 Se o convenente apresentou Plano de Trabalho contendo no mnimo as seguintes informaes: 2.1 Razes que justifiquem a celebrao do convnio; 2.2 Descrio completa do objeto a ser executado; 2.3 Descrio das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 2.4 Etapas ou fases da execuo do objeto, com previso de incio e fim; 2.5 Plano de aplicao dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; 2.6 Cronograma de desembolso; 2.7 Declarao do convenente de que no est em situao de mora ou de inadimplncia junto a qualquer rgo ou entidade da Administrao pblica direta ou indireta;
2.8 Comprovao do exerccio pleno de propriedade do imvel, mediante certido de registro no cartrio de imvel, quando o convnio tiver por objeto a execuo de obras ou benfeitorias no mesmo; 2.9 Especificao completa do bem a ser adquirido e de obras e servios a serem executados conforme Art. 6 da Lei n. 8.666/93; e 2.10 Comprovao de que os recursos referente a contrapartida para complementar a
execuo do projeto esto devidamente assegurados.
Parecer Tcnico e Jurdico do rgo concedente apreciando o texto das minutas de
convnio, acompanhado de: 3.1 Pr Convnio - Extrato obtido mediante consulta ao SIAF, do cadastramento prvio do Plano de Trabalho, realizado pelo rgo concedente, contendo todas as informaes ali exigidas para a realizao do convnio; 3.2 Capacidade Jurdica Documentos comprobatrios da capacidade jurdica do proponente e de seu representante legal; da capacidade tcnica e da regularidade fiscal, nos termos da legislao especfica; 3.3 Pesquisa SIAFI/ CADIN demonstrando que no h qualquer pendncia do proponente junto Unio, entidade da Administrao Pblica Federal Indireta ou a elas vinculadas; e 3.4 Fins Filantrpicos Certificado ou Registro de Entidades de Fins Filantrpicos fornecido pelo CNAS, quando for o caso.
Autorizao do Dirigente O Convnio e seus Aditivos somente podero ser celebrados
aps a aprovao pela autoridade competente da unidade concedente fundamentado nos pareceres Tcnico e Jurdico.
Na Formalizao - Verificar-se: 1 - O termo de convnio contm as clusulas obrigatrias, estabelecendo: 1.1 Nmero do instrumento de convnio, em ordem seqencial. 1.2 Ementa. 1.3 Prembulo com a identificao das partes envolvidas.
1.4 O objeto e seus elementos caractersticos, em consonncia com o Plano de Trabalho, que integrar o convnio independente de transcrio. 1.5 Especificao da obrigao de cada um dos partcipes, inclusive a contrapartida. 1.6 Vigncia. 1.7 Prorrogao de Ofcio. 1.8 Prerrogativa do estado de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalizao sobre a execuo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros de modo a evitar a descontinuidade da ao pactuada. 1.9 Fiscalizao atravs da AGE. 1.10 Classificao oramentria funcional-programtica e a fonte de recursos conta da qual correr a despesa. 1.11 Liberao de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 1.12 Relatrio de Execuo Fsico Financeiro Obrigatoriedade do convenente apresentar relatrios de execuo fsico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos. At duas parcelas: em at 60 dias contados da data do trmino de vigncia. No caso da liberao dos recursos ocorrer em trs ou mais parcelas a terceira ficar condicionada a apresentao de prestao de contas parcial referentes primeira parcela, e assim sucessivamente. 1.13 A definio do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da concluso ou extino do instrumento. 1.14 A faculdade aos partcipes para denuncia-lo ou rescindi-los a qualquer tempo. 1.15 A obrigatoriedade de restituio de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicao financeira, ao concedente ou ao Tesouro estadual,na data de sua concluso ou extino. 1.16 O compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, nos seguintes casos: a) no for executado o objeto pactuado; b) a prestao de contas parcial ou final no for apresentada no prazo exigido; e c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convnio;
1.17 A devoluo dos Valores da Contrapartida O compromisso do convenente recolher conta do concedente o valor atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, no aplicada na consecuo do objeto do convnio. 1.18 O compromisso do convenente recolher conta do concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicao no mercado financeiro, referente ao perodo compreendido entre a liberao do recurso e sua utilizao, quando no comprovar o seu emprego na consecuo do objeto ainda que no tenha feito a aplicao atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, no aplicada na consecuo do objeto do convnio. 1.19 A indicao, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa parte a ser executada em exerccios futuros, com a declarao de que sero registrados em Termos Aditivos, os crditos e empenhos para sua cobertura. 1.20 A comprovao de que os recursos, para atender s despesas em exerccios futuros, no caso de investimentos, esto consignados no plano plurianual, ou em prvia lei que o autorize e fixe o montante das dotaes, que, anualmente, constaro do oramento, durante o prazo de sua execuo. 1.21 Alimentao do Sistema de gerenciamento de Convnios (SIGCon administrado pela SEPLAN), pelo convenente, com os dados relativos a execuo do convnio. 1.22 As obrigaes do Interveniente e executor, quando houver. 1.23 O livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em misso de fiscalizao e auditoria. 1.24 O compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancria especfica e exclusiva para cada convnio. 1.25 A indicao do foro para dirimir dvidas decorrentes de sua execuo. 1.26 A responsabilidade do convenente e/ou executor por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas e a proibio do concedente de obrigaes dessa natureza.
2 - A existncia de clusulas que so vedadas ou condies que prevejam ou permitam: 2.1 A realizao de despesa a ttulo de taxa de administrao, de gerncia ou similar.
2.2 Pagamento a qualquer ttulo, a servidor integrante do quadro de pessoal ou entidade da administrao pblica estadual, federal ou municipal por servios de consultoria ou assistncia tcnica ou gratificao. 2.3 Aditamento com alterao do objeto. 2.4 Utilizao dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em carter de emergncia. 2.5 Realizao de despesas com data anterior ou posterior sua vigncia. 2.6 Atribuio de vigncia ou de efeitos financeiros retroativos. 2.7 Realizao de despesas com taxas bancrias, multas, juros ou correo monetria inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. 2.8 Transferncias de recursos para clubes, associaes de servidores ou quaisquer entidades congneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pr-escolar. 2.9 Realizao de despesas com publicidade, salvo as de carter educativo, informativo ou de orientao social, das quais no constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizam promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.
3 - O Termo de Convnio est devidamente rubricado: 3.1 Pelos partcipes. 3.2 Duas testemunhas devidamente qualificadas. 3.3 Pelo interveniente e executor, se houver.
Termo Simplificado de Convnio - Verificar se: 1 O valor da transferncia igual ou inferior ao previsto na alnea a, inciso II do artigo 23 da Lei n. 8.666/93 (R$ 80.000,00) corrigido na forma do art. 120, e se est na forma regulamentada pela STN. 2 O convenente, ou destinatrio da transferncia ou da descentralizao rgo ou entidade da Administrao Pblica estadual ou municipal. 3 Trata do custeio ou financiamento de programas suplementares definidos no inciso VII do art. 208 da CF executados por rgo pblico ou por entidade da administrao estadual ou municipal.
Publicidade - Verificar se: 1 - O concedente publicou no Dirio Oficial do Estado no prazo de vinte (20) dias, contados da data de assinatura de acordo com os itens I a VI do art. 11 da IN Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE n.001/2005.
Registro - Verificar se: 1 - O concedente encaminhou, at dez dias aps a data de publicao no Dirio Oficial, ao Tribunal de Contas do estado de Mato grosso o Termo de Convnio e os Termos aditivos acompanhado dos documentos contidos nos itens I a VIII do art. 12 e itens I a VI do art. 13 da IN 001/2005. Insta observar que essa determinao est suspensa por Resoluo emanada pelo prprio Tribunal de Contas em comento.
Liberao de Recursos - Verificar se: 1 A liberao est em consonncia com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho e se o convenente apresentou as Prestaes de Contas parciais de parcelas anteriores. 2 Os recursos esto mantidos em conta corrente especfica, em instituio financeira oficial. 3 Os pagamentos esto sendo efetuados atravs de cheque nominativo ao credor, Ordem Bancria ou transferncia eletrnica. 4 Os recursos financeiros enquanto no utilizados esto aplicados. 5 Os rendimentos da aplicao financeira esto sendo aplicadas no objeto do convnio. 6 O convenente computou as receitas oriundas de aplicao no mercado financeiro como contrapartida ferindo o 4 do art. 15. 7 No caso de liberao a partir da terceira parcela se o convenente apresentou a prestao de contas parcial.
Alterao - Verificar se: 1 Foi efetuada dentro do prazo legal.
2 No feriu o 1 do Art. 17 da IN 001/2005. 3 Foi registrada no Sistema de Gerenciamento de Convnios (SIGCon).
Execuo Verificar-se: 1 O valor da contrapartida foi executado dentro da conta especfica obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. 2 Os documentos comprobatrios das despesas (notas fiscais e recibos) foram emitidos em nome do convenente ou do executor identificados com referncia ao ttulo e nmero do convnio e se os mesmos esto preenchidos corretamente sem rasuras. 3 Os documentos acima esto arquivados em boa ordem e no local em que foram contabilizados, ou no caso do convenente utilizar servios de contabilidade de terceiros os documentos esto arquivados nas dependncias do rgo convenente.
Prestao de Contas Parcial - Verificar se: 1 - A Prestao de Contas est composta dos documentos elencados no art. 36 da IN 001/2005, quais sejam: 1.1 Demonstrativo de Execuo da Receita e Despesa Anexo VI. 1.2 Relatrio de Execuo Fsica Anexo VIII. 1.3 Relatrio de Execuo Financeira Anexo IX. 1.4 Relao dos Pagamentos Anexo X. 1.5 Copia das notas fiscais e recibos com a indicao do nmero do convnio. 1.6 Copia de cheque e/ou nota de ordem bancria. 1.7 Extrato da conta bancria especfica do perodo da 1 parcela at o ltimo pagamento. 1.8 Cpia do Termo de Aceitao parcial da obra ou laudo de medio das etapas cumpridas. 1.9 Cpia dos documentos relativos licitao, inclusive, despacho adjudicatrio e homologao das licitaes realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente pertencer administrao pblica. 1.10 Constatada irregularidades na Prestao de contas parcial se o ordenador de despesa tomou as medidas cabveis de acordo com o art. 38 da IN.
Prestao de Contas Final - Verificar se: 1 A Prestao de Contas est composta dos documentos elencados no art. 27 da IN 001/2205, quais sejam: 1.1 Cpia do plano de trabalho Anexos I a V; 1.2 Cpia do termo de Convnio, de seus Termos aditivos e respectivas publicaes dos extratos; 1.3 Demonstrativo de Execuo da Receita e Despesa Anexo VI; 1.4 Relatrio de cumprimento do objeto Anexo VII; 1.5 Relatrio de Execuo Fsica Anexo VIII; 1.6 Relatrio de Execuo Financeira Anexo IX; 1.7 Relao dos Pagamentos Anexo X; 1.8 Relao dos Bens adquiridos, produzidos ou construdos com recursos do convnio Anexo XI; 1.9 Conciliao Bancria Anexo XII; 1.10 Cpia das notas fiscais e recibos com a indicao do nmero do convnio; 1.11 Cpia de cheque e/ou nota de ordem bancria; 1.12 Extrato da conta bancria especfica do perodo da 1 parcela at o ltimo pagamento; 1.13 Cpia do Termo de Aceitao definitiva da obra; 1.14 Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, conta indicada pelo concedente, quais sejam: liberaes efetuadas pelo concedente e da contrapartida do convenente, rendimentos de aplicao financeira dos recursos recebidos do concedente e rendimentos de aplicao financeira dos recursos de contrapartida; e 1.15 Cpia dos documentos relativos licitao, inclusive, despacho adjudicatrio e homologao das licitaes realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente pertencer administrao pblica.
2 A Prestao de Contas foi apresentada no prazo e se o seu recebimento foi registrado no SIGCon.
3 O rgo concedente se pronunciou sobre a aprovao ou no da Prestao de contas dentro do prazo determinado pelo art. 32 da IN 001/2005.
4 Aprovada a Prestao de Contas pelo ordenador de despesa foi efetuado o registro no SIGCon e encaminhado ao TCE. Art. 34.
5 No caso do no envio da Prestao de Contas pelo convenente, se o rgo concedente tomou as medidas cabveis (notificao para apresentao da Prestao de contas no prazo de 30 dias ou o recolhimento dos recursos e no descumprimento desta notificao instaurao de tomada de contas especial e encaminhado cpia do processo de tomada de contas AGE).
Outros Pontos a Serem Auditados: 1 Controle Contbil dos convnios celebrados. 2 Verificao in loco.
Conclui-se que o convnio um importante e eficiente instrumento para que o poder pblico possa associar-se com outras entidades pblicas, ou mesmo com entidades privadas, para executar servios ou atividades decorrentes de objetivos institucionais comuns. No convnio, os partcipes tm como escopo a obteno de um resultado comum, ou seja, um estudo, um ato jurdico, um projeto, uma obra, um servio tcnico, uma inveno etc. Verbi grattia: uma universidade pblica cujo objetivo o ensino, a pesquisa e a prestao de servios comunidade celebra convnio com outra entidade, pblica ou privada, para realizar um estudo, um projeto, de interesse de ambas, ou para prestar servios de competncia comum a terceiros; o que ocorre com os convnios celebrados entre Estados e entidades particulares tendo por objeto a prestao de servios de sade ou educao; tambm o que se verifica com os convnios firmados entre Estados, Municpios e Unio em matria tributria para coordenao dos programas de investimentos e servios pblicos, e mtua assistncia para fiscalizao dos tributos respectivos e permuta de informaes. A mtua colaborao decorrente do convnio poder assumir vrias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imveis, de know-how e outros. Quanto ao convnio entre entidades pblicas e entidades particulares, ele no possvel como forma de delegao de servios pblicos, mas sim como modalidade de fomento. Caracteriza-se este por ser uma forma de incentivar a iniciativa privada de interesse pblico. O incentivo dado sob forma de auxlios financeiros ou subvenes por conta do oramento pblico, financiamentos, favores fiscais, desapropriaes de interesse social em favor de entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades teis coletividade, como os clubes desportivos, as instituies beneficentes, as escolas particulares, os hospitais particulares etc. As exigncias do artigo 116 da Lei n. 8.666/93 so sagradas e devem ser cumpridas a todo custo pelo administrador pblico estadual, j que o objetivo evidente da regulamentao do convnio no diploma de licitaes e contratos foi o de estabelecer normas rgidas sobre a aplicao e controle dos valiosos recursos repassados por meio desses acordos, em tempos de responsabilidade fiscal.
O dinheiro repassado pela entidade pblica ao partcipe no perde sua natureza por fora do convnio. O executor do convnio visto como algum que administra dinheiro pblico, assumindo solidariedade com o ordenador de despesas, em caso de mau uso das verbas. Como tal, est obrigado a prestar contas no s ao ente repassador das verbas, como tambm ao Tribunal de Contas. No basta ao partcipe conveniado demonstrar o resultado final atingido; necessrio demonstrar que todo o valor repassado foi fielmente utilizado na consecuo daquele resultado. Trata-se, por fim, de verdadeiro compromisso institucional da Auditoria-Geral do Estado de Mato Grosso fiscalizar, orientar e prevenir riscos na execuo do objeto desses convnios na Administrao Estadual, em razo do volume de verbas pblicas e do interesse pblico imanente que esto embutidos no seu trato.
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria um curso moderno e completo. 5. ed., So Paulo: Atlas, 1996, pp. 49-61.
BRAZ, Petrnio. Manual de direito administrativo. So Paulo: Ed. de Direito, 1999.
CASTRO, Robison Gonalves de e LIMA, Diana Vaz de. Fundamentos da auditoria governamental e empresarial. So Paulo: Atlas, 2003, pp. 64-67.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administrao pblica: concesso, permisso, franquia, terceirizao e outras formas. 4. ed. rev. e ampl., So Paulo: Atlas, 2002.
GASPARINI, Digines. Direito administrativo. 8. ed. rev. e atual., So Paulo: Saraiva, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Dreito administrativo brasileiro. 28. ed., So Paulo: Malheiros, 2003, pp. 386 e ss.
MELO, Carlos Antonio de Almeida. Srie positividade e sociedade nmero 1: temas constitucionais. Cuiab: Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico, 2001, p. 163.
PESSOA, Robertnio Santos. Curso de direito administrativo moderno. Braslia: Consulex, 2000, pp. 287-292.
ROSA, Mrcio Fernando Elias. Sinopses jurdicas volume 19: direito administrativo. 6. ed., So Paulo: Saraiva, 2004, pp. 124-125.
SILVA JUNIOR, Jos Barbosa da. Auditoria em ambientes de internet. So Paulo: Atlas, 2001, pp. 129-155.
Documentos semelhantes a estudo convenios definições
Alfacon Anderson Basico Para Concursos Nivel Superior Direito Administrativo II Professor Alfacon 1o Enc 20140729071730
iasep2
Cartilha_orientativa.pdf
Edital_Verticalizado_AGU_Administrador.xlsx
Decreto Nº 30.176 de Dez 2017
Modelo_editais verticalizados.xlsx
Quanto a Globo Deve Ao Ibope _ _ Conversa Afiada
Orçamento Rascunho