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Timestamp: 2018-04-23 05:55:38+00:00
Document Index: 136945806

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 46', 'Artigo 39', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1']

(PROPOSTA) REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ACADÉMICAS, EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS E OUTRA FORMAÇÃO - PDF
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João Henrique Anderson Lopes Canário
1 (PROPOSTA) Ú~e ~JU&~~L~ 6~i ~ / ~ 7J7t1 REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ACADÉMICAS, EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS E OUTRA FORMAÇÃO Conforme o determinado pelo artigo 45 O A do Decreto Lei n 074/2006 de 24 de março republicado com a redação que lhe é dada pelos Decreto-Lei n.9107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.9230/2009, de 14 de setembro e Decreto-Lei n.9115/2013, de 7 de agosto, o Conselho Científico do Instituto Superior da Maia, doravante designado por ISMAI, aprova o presente Regulamento de Creditação de Competências Académicas, Experiências Profissionais e Outra Formação deste Instituto. w Artigo 1.~ 1 O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao processo de creditação no ISMAI, para efeitos do disposto no artigo 45.2-A do Decreto -Lei n.~74/2006, de 24 de março, aditado pelo Decreto Lei n.9115/2013, de 7 de agosto. 2 O disposto neste Regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pelo ISMAI, nomeadamente os Cursos de Especialização Tecnológica, os Cursos de Pós-Graduação e de Especialização e os Ciclos de Estudos de Ensino Superior, em funcionamento nesta Instituição. Artigo 2.~ 1 Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, e de acordo com o disposto no artigo 45~9 do Decreto-Lei n.974/2006, republicado pelo Decreto-Lei n.q11s/2013, o ISMAI, como estabelecimento de ensino superior: a) Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Credita a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos; c) Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.~-A, até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos; d) Pode atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos; e) Pode atribuir créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos; f) Pode atribuir créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos. 2 O conjunto dos créditos atribuidos ao abrigo das alíneas b), d), e) e f) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
2 3 A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) do n.2 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos. 4 As classificações na formação são as que foram atribuídas no âmbito dos ciclos de estudos nacionais e estrangeiros de nível superior, em que se realizaram e contam para efeitos da ponderação da média final do curso e nos casos em que tal se justifique, as classificações são atribuídas, tendo em conta a escala de comparabilidade dos sistemas de classificação em causa. 5 A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos. 6 Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares. 7 A creditação: a) Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos; b) Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo. Artigo 39 A formação realizada no âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica é creditada, para efeito de prosseguimento de estudos no 1.2 ciclo, nos termos fixados no Decreto-Lei n.2 88/2006, de 23 de maio e no Decreto-Lei n.274/2006, republicado pelo Decreto-Lei n.2115/2013, constante da alínea b) do n.91 do artigo anterior. Artigo 4~2 O ISMAI reconhece as competências, adquiridas em contextos institucionais de formação ou outros, e em experiências profissionais, para efeito de prosseguimento de estudos, aos interessados que o requererem nos termos estipulados por este Regulamento. Artigo 5~2 Os requerentes da creditação de experiência profissional e outra formação têm de corresponder a uma das seguintes situações: a) Estudantes do ISMAI que, ao abrigo da legislação em vigor e deste Regulamento, pretendam ver reconhecidas competências profissionais; b) Estudantes que já tenham sido admitidos nas provas de acesso ou no processo de candidatura a um ciclo de estudos superiores, no ISMAI, e pretendam que lhes sejam reconhecidas competências obtidas através da experiência profissional e de outra formação; c) Estudantes que acedam ao ensino superior ao abrigo do Decreto-Lei n.964/2006, de 21 de março (maiores de 23 anos); d) Candidatos com idade superior a 25 anos e, pelo menos, 5 anos de atividade profissional comprovada na área de um Curso de Especialização Tecnológica, relativamente ao qual pretendam que lhes seja atribuído o respetivo diploma (DET), nos termos fixados no Decreto-Lei n.288/2006, de 23 de maio.
3 Artigo ~ 2 As competências adquiridas em contextos institucionais de formação ou outros, e por via de experiência profissional, são creditadas no prosseguimento de estudos em qualquer dos ciclos, devendo, para o efeito, preencher os seguintes requisitos: a) Para prosseguimento de estudos do 1.2 ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e ter em conta as competências enunciadas no respetivo plano de estudos; b) Para prosseguimento de estudos do 2.~ ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e estar ao nível das competências exigíveis aos estudantes de 1.~ ciclo, tal como são definidas pelo artigo 5~9 do Decreto-Lei n.274/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.2107/2008, de 25 de junho; c) Para prosseguimento de estudos do 3 9 ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e estar ao nível de competências exigíveis aos estudantes de 2.~ ciclo, tal como são definidas pelo artigo 15.2 do Decreto -Lei n.974/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.9107/2008, de 25 de Junho. Artigo 7~2 A instrução do processo de reconhecimento e validação da experiência profissional e outra formação devem incluir os seguintes documentos, devidamente ordenados e apresentados: a) Requerimento dirigido ao Presidente do ISMAI, segundo o modelo a fornecer pelos Serviços de Secretaria, a solicitar o reconhecimento da experiência profissional e outra formação para efeito de prosseguimento de estudos num ciclo devidamente identificado no ISMAI; b) Curriculum Vitae elaborado de acordo com o modelo europeu Europass com descrição pormenorizada das funções desempenhadas e da outra formação obtida pelo candidato; c) Declarações comprovativas, emitidas pelas entidades empregadoras e ou autoridades de tutela, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas e que façam uma apreciação qualitativa dos desempenhos do candidato; declaração comprovativa dos respetivos descontos para a Segurança Social, quando aplicável; d) Certificados de habilitações académicas autenticados e comprovativos autenticados das formações obtidas; e) Cartas de referência significativas para a avaliação da candidatura e outros elementos considerados relevantes, nomeadamente estudos, projetos e relatórios produzidos pelo candidato. Artigo ~.2 1 Os documentos referidos no artigo 7 2 são recebidos pelos Serviços de Secretaria que emitem um comprovativo da sua receção, devidamente discriminado, datado e assinado, que entregam ao candidato. 2 Os Serviços de Secretaria devolverão os processos incompletos ou mal instruídos pelos candidatos. 3
4 3 No prazo de 5 dias úteis, os documentos são remetidos ao Presidente do Conselho Científico, que os envia a um júri, constituído para o efeito, o qual tem 15 dias úteis para deliberar e devolver o processo ao Presidente do Conselho Científico. 4 Nos 5 dias úteis, subsequentes à receção do processo por parte do júri, o Presidente do Conselho Científico enviá-lo-á, com conhecimento ao Presidente do ISMAI, aos Serviços de Secretaria que informarão o candidato. Artigo 9~9 1 O Presidente do Conselho Científico deve constituir júris por domínios científicos, compostos, pelo menos, por três docentes doutorados ou especialistas, entre os quais os coordenadores dos cursos ou membros dos corpos docentes dos mesmos. 2 Os critérios de avaliação dos processos dos candidatos à creditação são definidos pelos júris, tendo em consideração os seguintes princípios confirmativos: a) Da correspondência adequada entre o que é documentado ou requerido e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna; b) Da abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas; c) Da demonstração dos conhecimentos, competências e capacidades serem consequencia do esforço e do trabalho do estudante, independentemente da forma como foram adquiridos; d) Da conformidade de os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se manterem atuais e ministradas no âmbito do curso. 3 O júri pode decidir pela realização de uma entrevista ao candidato e ou de uma prova suplementar para fundamentar a sua apreciação mais adequadamente. 4 As decisões do júri são tomadas por maioria e fundamentadas em ata. 5 Em caso de recurso, serão seguidos os seguintes procedimentos: a) O Presidente do ISMAI indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso, ou quando este for apresentado para além de 10 dias úteis, após a notificação do interessado; b) Os restantes requerimentos são remetidos ao júri competente para reapreciação e decisão final; c) Do pedido de recurso são devidos emolumentos, a definir pela Entidade Instituidora do ISMAI, os quais serão devolvidos, caso seja alterado o resultado da creditação inicial. Artigo 1O.~ 1 Os créditos, obtidos a partir do reconhecimento e validação da experiência profissional e outra formação, são indexados às correspondentes áreas científicas, devendo o júri indicar as unidades curriculares do plano de estudos que o candidato fica dispensado de realizar.
5 2 As unidades curriculares, referidas no número anterior, constarão no certificado de habilitações e no suplemento ao diploma de curso do estudante, com a referência unidade curricular creditada por via da competência profissional ou adquirida. 3 Não há lugar a unia classificação no caso dos créditos obtidos por creditação das unidades curriculares obtidas deste modo, pelo que não contam para efeito da média final do curso. 4 A creditação de competências, adquiridas por via da experiência profissional e outra formação, não pode exceder as percentagens indicadas no artigo 2.~. Artigo 11.~ 1 No caso do reingresso, os procedimentos de creditação devem estar de acordo com os artigos 8.~ e 9~9 da Portaria n.2 401/2007, de 5 de abril, nomeadamente, com o disposto no n.2 4 do artigo 8.~: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 2 No caso da transferência, os procedimentos de creditação devem estar de acordo com a Portaria mencionada no ponto anterior, nomeadamente, como disposto no n.2 5 do artigo 8.~: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e o valor creditado; c) Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra anterior, todo o valor creditado, o número de créditos, a realizar para a obtenção do grau académico, não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e 90% do valor creditado. 3 Os procedimentos da creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada. Artigo 12.~ A creditação, a que se referem os artigos 2.~, 3.2 e 4~9, deve ser requerida no ato de inscrição dos estudantes no ISMAI, de acordo com os prazos que forem anualmente fixados pelo Conselho de Direção. Artigo 13.~ Os emolumentos, devidos pela prestação de serviços de creditação por parte do ISMAI, são fixados anualmente pela Entidade Instituidora e publicitados atempadamente.
6 Artigo 14.~ 1 Os membros dos júris devem diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, os mecanismos de creditação estabelecidos e propor a adoção de novos princípios e procedimentos, devendo os mesmos ser aprovados pelo Conselho Científico. 2 Os resultados dos processos de creditação são publicitados, no fim de cada semestre letivo, no sítio do ISMAI. 3 Os casos omissos, suscitados na aplicação deste Regulamento, são resolvidos pelo Presidente do ISMAI, ouvido o Conselho Científico que procederá a revisões e alterações sempre que tal seja considerado conveniente para um melhor funcionamento dos processos de creditação. Artigo 1S.~ O presente Regulamento é publicado no Diário da República, 2.! série, e divulgado na página do ISMAI na lnternet, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.