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Timestamp: 2018-12-17 20:07:40+00:00
Document Index: 16627142

Matched Legal Cases: ['artigo 187', 'artigo 72', 'artigo 187', 'artigo 188', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 27', 'artigo 20']

ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL E OBRIGATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS PELA BRISA AUTOESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. - PDF
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Ronaldo Duarte Farinha
1 ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL E OBRIGATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS PELA BRISA AUTOESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 175.º, 176.º e 187.º do Código dos Valores Mobiliários, torna-se pública a decisão de lançamento pela Tagus Holdings S.à r.l. ( Oferente ) de uma oferta pública geral e obrigatória de aquisição sobre as ações representativas do capital social da Brisa Autoestradas de Portugal, S.A., nos termos e condições seguintes ( Oferta ): 1. A oferente é a Tagus Holdings S.à r.l. uma sociedade domiciliada no Luxemburgo, com sede em 6 rue Jean Monnet, L- 2180, Luxemburgo, detida direta ou indiretamente em 55% pela José de Mello Investimentos SGPS, S.A. ( José de Mello ) e 45% pela AEIF APOLLO S.à. r.l. ( AEIF Apollo ). 2. A sociedade visada pela Oferta é a Brisa Autoestradas de Portugal, S.A., sociedade aberta, com sede em Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, São Domingos de Rana, concelho de Cascais, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o seu número único de matrícula e de pessoa coletiva e com o capital social integralmente realizado de euros ( Sociedade Visada ). 3. Os intermediários financeiros representantes da Oferente e encarregados da assistência à Oferta, nos termos e para os efeitos do nº 1, alínea b) do art.º 113º do Código dos Valores Mobiliários, designadamente para a prestação dos serviços necessários à preparação, lançamento e execução da Oferta são o Banco Comercial Português, S.A. através da sua área de Banca de Investimento, o Banco Espírito Santo de Investimento, S.A. e o Caixa-Banco de Investimento, S.A. 4. A Oferta é geral e obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários, em consequência de acordo entre as sociedades José de Mello e AEIF Apollo com vista ao seu lançamento obrigando-se a Oferente, nos termos e condições que se encontram neste anúncio preliminar e nos demais documentos relativos à Oferta, a adquirir a totalidade das ações objeto da Oferta que, até ao termo do respetivo prazo, sejam objeto de válida aceitação pelos respetivos destinatários. 5. A José de Mello e a AEIF Apollo, acionistas da Oferente, acordaram ainda num conjunto de regras destinadas a regular a sua atuação, enquanto acionistas que visam obter o controlo conjunto da Sociedade Visada, constando tais regras de um acordo ( Acordo Acionista ). O 1
2 início de produção de efeitos do Acordo Acionista apenas ocorrerá na data da liquidação física e financeira da Oferta. 6. A Oferta tem por objeto a totalidade das ações ordinárias com o valor nominal de 1 Euro (um Euro) cada, representativas do capital social da Sociedade Visada ( Ações ), incluindo as Ações correspondentes ao capital da Sociedade Visada que se encontram subjacentes aos American Depositary Receipts emitidos pela Sociedade Visada, e que não sejam detidas pela Oferente, bem como por entidades que se comprometam a não acorrer à Oferta aceitando bloquear as suas Ações até ao respetivo encerramento. As Ações encontram-se admitidas à negociação no mercado de cotações oficiais gerido pela Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. 7. Apenas podem ser objeto de aceitação as Ações que, na data de encerramento da Oferta, se encontrem integralmente realizadas, livres de quaisquer ónus, encargos ou outras limitações, sobre si ou sobre os respetivos direitos inerentes, designadamente quanto aos seus direitos patrimoniais e/ou sociais ou à sua transmissibilidade, nomeadamente quando tal limitação à transmissibilidade decorra de bloqueio em conta das Ações efetuado por iniciativa do respetivo titular, em conformidade com o previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 72.º do Código dos Valores Mobiliários. 8. A aceitação da Oferta pelos seus destinatários fica submetida ao cumprimento dos respetivos requisitos legais ou regulamentares, incluindo os constantes de lei estrangeira quando os destinatários da Oferta a ela estejam sujeitos. 9. Tanto quanto é do conhecimento da Oferente, a Sociedade Visada não é emitente de quaisquer outros valores mobiliários da natureza dos referidos no n.º 1 do artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários. 10. A contrapartida oferecida, a pagar em numerário, é de 2,66 (dois euros e sessenta e seis cêntimos) por Ação, deduzido de qualquer montante (ilíquido) que venha a ser atribuído a cada Ação, seja a título de dividendo, de adiantamento sobre lucros de exercício ou de distribuição de reservas, fazendo-se tal dedução a partir do momento em que o direito ao montante em questão tenha sido destacado das Ações e se esse momento ocorrer antes da liquidação financeira da Oferta. A contrapartida oferecida, para além de respeitar o disposto no artigo 188º do Código dos Valores Mobiliários, apresenta um prémio de 13,38 % em relação à última cotação de fecho das Ações da Sociedade Visada no mercado de cotações oficiais da Euronext Lisbon, ou seja, em 29 de Março de 2012, a qual foi de 2,346 (dois euros trezentos e quarenta e seis cêntimos). 2
3 11. Tanto quanto é do melhor conhecimento da Oferente, nos seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do presente Anúncio Preliminar, não se verificaram quaisquer transações de Ações a preço superior ao valor da contrapartida proposta, nem por parte dela nem de quaisquer pessoas ou entidades que com ela estão em qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários. 12. A Oferente não detém diretamente, nesta data, qualquer Ação representativa do capital social da Sociedade Visada. Tanto quanto é do seu melhor conhecimento, são imputáveis à José de Mello e à AEIF Apollo os direitos de voto inerentes a, respetivamente, e Ações, pelo que a soma dos direitos de voto que lhes são imputáveis e às pessoas ou entidades que com elas estão em qualquer uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários corresponde a 53,81% dos direitos de voto na Sociedade Visada, inerentes a Ações representativas de 49,57% do capital social da Sociedade Visada, considerando a existência, nesta data e de acordo com a informação pública disponível, de Ações próprias. 13. É intenção da Oferente dar continuidade à atividade empresarial da Sociedade Visada e das sociedades que com ela estão em relação de domínio ou de grupo. 14. O lançamento da Oferta encontra-se sujeito às seguintes condições: a) À obtenção do registo prévio da Oferta junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( CMVM ); e b) À obtenção das aprovações e autorizações administrativas exigíveis nos termos da lei portuguesa ou de qualquer legislação estrangeira aplicável, nomeadamente a não oposição por parte das Autoridades reguladoras da concorrência que se venham a revelar necessárias ou aplicáveis. 15. A decisão de lançamento da Oferta baseou-se no pressuposto de que, até ao termo do prazo da mesma, não ocorrerá alguma circunstância com impacto significativo na situação patrimonial, económica e financeira na Sociedade Visada, vista em termos consolidados, ou em sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo. São exemplos de situações que podem ter tal impacto as seguintes: a) Adoção, sem o consentimento prévio da Oferente, de deliberações pelos órgãos competentes da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, com sede em Portugal ou no estrangeiro, que aprovem: i. Emissões de ações ou valores mobiliários, pela Sociedade Visada ou por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, que 3
4 confiram direito à subscrição ou aquisição de Ações representativas do capital social da Sociedade Visada; ii. Emissões de valores mobiliários representativos de dívida, pela Sociedade Visada ou por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, de valor superior a 100 milhões de Euros; iii. Emissões de quaisquer tipos de valores mobiliários por sociedades em relação de domínio ou de grupo com a Sociedade Visada de valor superior a 50 milhões de Euros; iv. Dissolução, transformação, fusão ou cisão ou quaisquer outras alterações de estatutos da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; v. Qualquer distribuição de bens a acionistas pela Sociedade Visada; vi. Amortização ou extinção por outra via de Ações da Sociedade Visada, ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; vii. Aquisição, alienação ou oneração, bem como promessa de alienação ou oneração de Ações da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; viii. Aquisição, alienação ou oneração, bem como promessa de aquisição, alienação ou oneração de outras participações sociais, da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, de valor superior a 10 milhões de Euros; ix. Aquisição, alienação ou oneração, bem como promessa de aquisição, alienação, ou oneração de ativos de valor superior a 10 milhões de Euros da, ou pela, Sociedade Visada ou da, ou por, sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, incluindo trespasse ou cessão, ou promessa de trespasse ou cessão da titularidade, uso ou exploração de estabelecimento(s) de sociedades em relação de domínio ou de grupo, ou assunção de compromissos de alienação ou cedência de tais ativos, salvo se para cumprimento de obrigações assumidas contraídas até à presente data do conhecimento público; x. Perda por qualquer forma, pela Sociedade Visada, do domínio total sobre sociedades em que detenha o referido domínio. b) A conclusão da Oferta ou entrada em vigor dos acordos referidos nos pontos 4. e 5. do presente Anúncio Preliminar despoletar o vencimento de qualquer obrigação da Sociedade Visada ou de sociedades que com esta se encontrem em situação de domínio 4
5 ou de grupo ou atribuir um direito de denúncia ou resolução de qualquer acordo relevante celebrado pela Sociedade Visada ou por sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, incluindo, nomeadamente acordos de financiamento ou contratos de concessão; c) Preenchimento de vagas nos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, sem acautelar que a destituição sem justa causa dos designados possa ocorrer mediante uma indemnização cujo montante não exceda a respetiva remuneração anual; d) Destituição de outros membros dos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, tendo como consequência o pagamento de indemnizações superiores ao das respetivas remunerações vincendas até ao que seria o termo por caducidade dos seus mandatos; e) Aumento da remuneração global dos titulares de cada um dos órgãos sociais da Sociedade Visada, ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo para os anos de 2012 e subsequentes, para um valor superior ao da remuneração global dos titulares dos mesmos órgãos no exercício de 2011, salvo um aumento anual não superior a 5%; f) Prática de quaisquer atos, pela Sociedade Visada, ou por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo que não se reconduzam à respetiva gestão normal, ou que consubstanciem incumprimento do dever de neutralidade do órgão de administração previsto no artigo 182º do Código dos Valores Mobiliários, designadamente a adoção de medidas de efeito defensivo em relação à oferta e a alienação de Ações próprias, quer na Oferta, quer a terceiros, sem o consentimento da Oferente; g) Prática ou abstenção, pela Sociedade Visada ou por sociedades que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo ou por qualquer outra entidade de qualquer decisão ou ato ou a ocorrência de qualquer evento ou circunstância que pudesse resultar numa alteração patrimonial desfavorável relevante, não emergente do curso normal dos negócios, na situação da Sociedade Visada ou de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, relativamente à situação evidenciada nos respetivos Relatórios de Gestão e Contas publicados em relação a 31 de Dezembro de 2011, ou, quando existam, relativamente ao último balanço semestral ou trimestral publicado subsequentemente a essa data; ou 5
6 h) A divulgação de factos suscetíveis de influenciar de modo significativo a avaliação das Ações, mas até hoje não trazidos a público. 16. É ainda pressuposto da oferta a não ocorrência de qualquer alteração substancial nos mercados financeiros nacionais e internacionais e das respetivas instituições financeiras, não assumida nos cenários oficiais divulgados pelas autoridades da zona Euro e que tenha um impacto substancial negativo na Oferta, excedendo os riscos a ela inerentes. 17. A decisão de lançamento da Oferta baseou-se ainda no pressuposto de que até ao termo do prazo da mesma, não ocorrerá: a) qualquer evento não imputável à Oferente que seja suscetível de determinar um aumento da contrapartida oferecida; ou b) qualquer facto que seja suscetível de afetar a livre disposição dos fundos comprometidos para efeitos de liquidação financeira da Oferta. Na eventualidade de, durante o período da Oferta (incluindo o de uma eventual suspensão da mesma para sanação de factos disso suscetíveis), ocorrer sem que seja sanado, algum dos factos anteriormente mencionados, terminarão imediata e automaticamente: i. o acordo entre as sociedades José de Mello e AEIF Apollo com vista ao lançamento da Oferta; ii. o Acordo Acionista, mesmo antes do inicio de qualquer produção de efeitos, cessando, em consequência, todos os atos suscetíveis de originar a obrigação de lançamento de uma oferta pública obrigatória sobre a Sociedade Visada por parte das sociedades José de Mello e AEIF Apollo, e a Oferente solicitará à CMVM que, caso a Oferta ainda não tenha sido lançada, não proceda ao competente registo, ou, na eventualidade da Oferta já se encontrar lançada, que se proceda à sua imediata revogação ou retirada, sem que do facto decorram quaisquer outras obrigações para a Oferente ou para as entidades que a detenham, direta ou indiretamente. 18. A Oferente encontra-se sujeita a limitações equivalentes às constantes do disposto no artigo 182.º do Código dos Valores Mobiliários mas não às disposições constantes do número 1 do artigo 182.º-A do mesmo diploma legal. 19. A Oferente considera a possibilidade de requerer à CMVM a aprovação e divulgação da perda da qualidade de sociedade aberta pela Sociedade Visada, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do artigo 27.º do Código dos Valores Mobiliários, caso a totalidade das Ações detidas pela Oferente e por entidades que com ela estejam relacionadas nos termos do 6
7 número 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários venham a exceder 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social da Sociedade Visada em resultado da Oferta. 29 de Março de 2012 A OFERENTE Tagus Holdings S.à r.l OS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS Banco Comercial Português, S.A. através da sua área de Banca de Investimento Banco Espírito Santo de Investimento, S.A Caixa-Banco de Investimento, S.A. 7