Source: http://blog.basesoft.com.br/2014/01/24/analise-da-dimob-e-sua-obrigatoriedade-para-as-empresas-e-pessoas-que-nao-exercem-a-atividade-de-imobiliaria-ou-administracao-de-imoveis-por-marcelo-borges/
Timestamp: 2017-10-19 16:19:54+00:00
Document Index: 82042016

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 150']

Análise da DIMOB e sua obrigatoriedade para as empresas e pessoas que não exercem a atividade de imobiliária ou administração de imóveis – Por Marcelo Borges – Novidades do mercado imobiliário e da Base Software – Base Blog
Análise da DIMOB e sua obrigatoriedade para as empresas e pessoas que não exercem a atividade de imobiliária ou administração de imóveis – Por Marcelo Borges
Por Marcelo Borges da Silva, Diretor Jurídico da ABADI
Portanto, as demais pessoas, físicas ou jurídicas, não elencadas na IN estariam desobrigadas do cumprimento da DIMOB, mesmo exercendo atividade paralela ou principal de intermediação de locação de imóveis.
Todavia, a Secretaria da Receita Federal vem editando periodicamente supervenientes Instruções Normativas sobre a matéria, alterando e por vezes revogando de forma expressa as editadas anteriormente. Analisando as Instruções subsequentes, percebemos sutis, mas relevantes, alterações, que modificaram a ótica interpretativa no cenário dos protagonistas destacados pela norma.
A primeira alteração foi promovida pela Instrução Normativa 316 de 03 de abril de 2003 que, em linhas gerais, apenas instituiu o programa e as instruções para preenchimento e envio da Declaração, sem alterar as pessoas obrigadas ao seu cumprimento.
A segunda alteração veio com a edição da Instrução Normativa 576 de 01º de dezembro de 2005, esta sim relevante para a questão nuclear. Conforme adrede comentado, a IN que inaugurou a DIMOB no País limitou seu cumprimento às pessoas jurídicas destacadas nos dois incisos do artigo 1º, não dando brecha para interpretações extensivas em razão do caráter peremptório e taxativo do dispositivo.
Entretanto, com o advento da IN 576 de 01/12/2005, nos deparamos com uma outra roupagem na apresentação das pessoas obrigadas ao cumprimento da normativa, tendo em vista substancial modificação do artigo1º, a seguir transcrito:
I – que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
II – que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou
III – constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios.
Nota-se claramente uma alteração na forma taxativa de se estabelecer as pessoas responsáveis pela elaboração e envio da DIMOB, tendo a Secretaria da Receita Federal ampliado o leque obrigacional para todas as pessoas jurídicas e equiparadas que exercerem as atividades dispostas nos incisos do transcrito artigo, Comparando os elementos norteadores das duas Instruções, percebemos ter a Secretaria deixado de relevar a natureza da pessoa jurídica, passando a se preocupar com a atividade exercida pela pessoa jurídica. Uma verdadeira mudança de foco.
Portanto, a partir da Instrução Normativa de dezembro de 2005 qualquer pessoa jurídica ou equiparada que exercer uma das atividades elencadas no artigo 1º passou a ser obrigada ao cumprimento da DIMOB, independentemente de não ser uma construtora, incorporadora, imobiliária ou administradora de imóveis. Dessa forma, escritórios de advogados, empresas de contabilidade, de corretagem e quaisquer outras pessoas jurídicas que estiverem exercendo atividade de intermediação imobiliária, sejam no campo da locação, aquisição ou alienação de imóveis deverão prestar anualmente as informações constantes na obrigatória DIMOB.
Importante ressaltar que o artigo 8º da IN 576 revoga expressamente as Instruções Normativas nº 304 de 21 de fevereiro de 2003 e nº 316 de 03 de abril do mesmo ano, erradicando qualquer dúvida quanto a possível existência de duas normas conflitantes.
Entretanto, a Secretaria da Receita Federal permaneceu revisando as normas e objetivos da DIMOB, editando duas outras Instruções Normativas.
A primeira recebeu o nº 694, tendo sido editada em 13 de dezembro de 2006. Nela mais uma vez o Secretário da Receita Federal promove uma pequena alteração no artigo 1º, destacando uma outra atividade, cuja movimentação ensejará o cumprimento da DIMOB.
Comparando os incisos constantes na IN anterior (576), a Instrução Normativa de dezembro de 2006 manteve a obrigatoriedade de cumprimento da DIMOB por parte de todas as pessoas jurídicas e equiparadas que exercem as atividades já mencionadas nos três incisos da IN 576 (I – que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II – que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou III – constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios), inserindo, todavia, mais uma atividade que é a de realização de sublocação de imóveis. Portanto, com o advento da IN 694 também as pessoas jurídicas ou equiparadas que realizarem sublocação de imóveis devem informar anualmente à Receita a movimentação imobiliária e financeira proveniente dessa atividade, nos moldes previstos pela DIMOB.
Por fim, atualmente a DIMOB é regida pela Instrução Normativa nº 1.115 de 28 de dezembro de 2010, sendo essa a última editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, revogando TODAS as anteriores.
Novamente exercendo um trabalho comparativo, percebemos não ter havido qualquer modificação no texto do artigo 1º, ficando mantida a obrigatoriedade de cumprimento da DIMOB por parte de todas as pessoas jurídicas e equiparadas que exercerem as atividades já mencionadas.
As alterações promovidas pela nova e, até o momento, última Instrução Normativa sobre a matéria, apenas direcionam o modo de envio da Declaração através do portal eletrônico da Receita Federal, utilizando o sistema da Certificação Digital instituído pelo ICP-Brasil.
Portanto, creio não haver dúvidas quanto a obrigatoriedade de cumprimento da DIMOB por parte de qualquer pessoa jurídica que esteja exercendo a atividade de intermediação da locação, alienação ou aquisição de imóveis, independentemente do objeto social precípuo da organização, razão pela qual os eventuais escritórios de advocacia, contabilidade, de corretagem e outros, são passíveis há muito da fiscalização por parte da RFB, devendo dar cumprimento à Declaração anual contida nas mencionadas Instruções Normativas, sob pena de imposição das penalidades previstas.
Talvez a dúvida final resida na aplicação dessa exigência às pessoas físicas que exercerem uma das atividades elencadas pela Instrução Normativa, tendo em vista a extensão da obrigatoriedade aos “equiparados”.
Neste momento, oportuna a apresentação das normas dispostas no artigo 150 do Decreto 3.000/1999 da Receita Federal do Brasil:
VII – exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “g”).
Tal análise, contudo, deverá ser exercida com desvelo, pois numa interpretação quanto aos objetivos do Decreto 3.000/1999, talvez a não equiparação às pessoas físicas das pessoas elencadas no §2º do art. 150 se prenda quando essas exercerem suas atividades principais, ficando equiparadas ao cumprimento da DIMOB quando exercerem algumas das atividades elencadas no art. 1º da Instrução Normativa 1.115 de 2010, visto ser esta a que atualmente dita as regras para tão importante Declaração Anual.
Esperamos termos contribuído para o exercício de retórica e discussão desse importante assunto para o segmento imobiliário, provocando sempre a necessidade de contínua análise e reavaliações.
26 de January de 2017 com 15:31
Essa DIMOB está me enlouquecendo! Tenho caso de HOLDING, que revende imóveis próprios (não constrói, faz REVENDA)… no meu entendimento não tenho que entregar DIMOB, correto?
13 de February de 2017 com 15:43
Oi Daiane, boa tarde.
Acreditamos que, no seu caso, o ideal seja procurar um advogado especializado em mercado imobiliário, para instruí-la sobre como agir da melhor maneira possível.
Continuamos à sua disposição por todos os nossos canais de comunicação!
Equipe Base Software.