Source: http://www.multcarpo.com.br/leisecabrasileira/
Timestamp: 2016-10-22 05:13:34+00:00
Document Index: 96335737

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 306', 'artigo 165', 'artigo 261', 'ARTIGO 165', 'artigo 165', 'artigo 306', 'artigo 89', 'Artigo 89', 'artigo 291', 'artigo 165', 'in casu', 'artigo 306']

ORIGEM HIST�RICA DO TERMO "LEI SECA"
CONCEITO DE BEBIDA ALC�OLICA
MUDAN�AS TRAZIDAS COM A LEI 11.705 DE 2008
MUDAN�AS TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012
DO CRIME POR DIRIGIR SOB A INFLU�NCIA DE �LCOOL
DOLO EVENTUAL E CULPA NOS HOMIC�DIOS PRATICADOS POR CONDUTORES EMBRIAGADOS
DA REDU��O DOS ACIDENTES E MORTES NO TR�NSITO
ENCOMENDAR RECURSO DE SUSPENS�O DO DIREITO DE DIRIGIR, POR MULTA DA LEI SECA.
INTRODU��O: O Decreto n� 6.117 de 22 de maio de 2007 aprovou a Pol�tica Nacional sobre o �lcool, dispunha sobre medidas a serem adotadas pelos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal para reduzir o uso indevido de �lcool para minimizar e prevenir danos � sa�de e � vida.
A proibi��o da venda de bebidas alco�licas nas faixas de dom�nio das rodovias federais, institu�da pela Medida Provis�ria n� 415/2008 (MP n� 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o prop�sito de atender �s determina��es da Pol�tica Nacional sobre o �lcool. Aproximadamente cinco meses ap�s sua publica��o da Medida Provis�ria foi convertida na Lei n� 11.705/2008 com estabelecimento da alcoolemia zero.
No artigo 2� da lei 11.705 de 2008 foram estabelecidos a proibi��o da venda varejista e o oferecimento de bebidas alco�licas na faixa de dom�nio das rodovias federais. Esta medida, j� presente na MP n� 415/2008, foi mantida na lei 11.705 de 2008, exceto quanto � sua n�o aplica��o em �reas urbanas. O legislador definiu a Pol�cia Rodovi�ria Federal como sendo �rg�o competente para fiscalizar e aplicar as multas decorrentes do descumprimento desta lei.
Segundo a exposi��o de motivos da lei 11.705 de 2008, a lei seca entre outros motivos, visa inibir o consumo de bebida alco�lica por condutor de ve�culo automotor.
ORIGEM HIST�RICA DO TERMO "LEI SECA":
O apelido "lei seca" nasceu em compara��o � lei de proibi��o de fabrica��o, transporte, importa��o ou exporta��o e bebidas alco�licas nos Estados Unidos:
"Essa defini��o tornou-se famosa ap�s sua edi��o nos Estados Unidos em 16 de janeiro de 1919, ratificada pela 18� Emenda � Constitui��o do pa�s, entrando em vigor um ano depois, em 16 de janeiro de 1920, promulgada durante o segundo mandato de Woodrow Wilson (28� Presidente dos EUA). Seu cumprimento foi amplamente burlado pelo contrabando e fabrica��o clandestina. A lei seca foi abolida em 5 de dezembro de 1933, pela 21� Emenda � Constitui��o, durante o primeiro mandato de Franklin Delano Roosevelt (32� presidente dos EUA). Permaneceu ativa por 13 anos, 11 meses e 24 dias. Com o agravar da crise econ�mica, que teve o seu auge com o "crash" da Bolsa de 1929, a proibi��o de fabrico, distribui��o e venda de bebidas alco�licas, veio contribuir para o aumento das fortunas de v�rios de mafiosos, dos quais o mais conhecido �, sem d�vida, Al Capone. A sua revoga��o veio ajudar a d�bil e algo conturbada recupera��o econ�mica, mas essencialmente contribuiu para o final do per�odo de ouro da M�fia Norte-Americana. A partir de 1935, um novo per�odo de combate �s organiza��es criminosas come�a com um outro nome famoso, J. Edgar Hoover." (LIVRE, 2010, On-line).(Voltar ao topo)
CONCEITO DE BEBIDA ALCO�LICA:
CONCEITO DE BEBIDA ALCO�LICA encontra-se no artigo 6� da lei 11.707 de 2008: "Consideram-se bebidas alco�licas, para efeitos desta Lei, as bebidas pot�veis que contenham �lcool em sua composi��o, com grau de concentra��o igual ou superior a meio grau Gay-Lussac". (Voltar ao topo)
MUDAN�AS ADMINISTRATIVAS TRAZIDAS COM A LEI 11.705 DE 2008:
As leis 11.705 de 2008 e 12.760 de 2012 trouxeram altera��es tanto no �mbito administrativo e penal, estes dois aspectos ser�o verificados separadamente, analisando-se seus principais pontos e consequ�ncias jur�dicas.
O artigo 165 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro na forma origin�ria de 1997 tinha a seguinte reda��o:
"Art. 165. Dirigir sob a influ�ncia de �lcool, em n�vel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica.
INFRA��O: Grav�ssima.
PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspens�o do direito de dirigir.
MEDIDA ADMINISTRATIVA: Reten��o do ve�culo at� a apresenta��o de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilita��o. Par�grafo �nico: A embriaguez tamb�m poder� ser apurada na forma do art. 277." (CTB, 1997, On-line.
A altera��o no texto original do caput do artigo acima feita pela lei anterior (11.275/06) e, da mesma forma pela atual (11.705/08), excluiu do texto a men��o do percentual de seis decigramas de �lcool por litro de sangue que era estabelecido para efeito de constata��o dessa infra��o. Tal exclus�o teve o objetivo, conforme o art. 276 do C�digo, tamb�m alterado pela nova lei, o de fazer com que, uma vez constatada qualquer quantidade de �lcool ingerida pelo condutor de ve�culo ao dirigir, a este seja tamb�m aplicada � penalidade agora estabelecida no artigo 165 com a nova lei, que � a suspens�o do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (MAGGIO, 2010, p.35).
A toler�ncia de seis decigramas por litro de sangue era necess�ria para configurar a infra��o, estampava o pr�prio artigo. Atualmente com as leis 11.705 de 2008 e 12.760 de 2012, os seis decigramas por litro de sangue configura Crime de embriagues ao volante do artigo 306 do CTB.
Outro ponto importante � que o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, lei 9.503 de 1997 n�o previa o limite de ar alveolar para a constata��o de embriagues com uso do etil�metro. Na reda��o do artigo 165 de 1997 n�o previa o prazo de suspens�o, que era atribu�do pela autoridade de tr�nsito, com no m�nimo 1 (um) e no m�ximo 12 (doze) meses, com base no artigo 261 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. A partir da lei 11.705 de 2008, passou a prever a suspens�o do direito de dirigir por doze meses. A partir de 2008, qualquer pessoa flagrada dirigindo sob influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia ter� suspenso seu direito de dirigir por doze meses, independentemente da quantidade de �lcool (ou subst�ncia psicoativa) presente em seu organismo.
AP�S AS LEIS 11.705 DE 2008 E 12.760 DE 2012 O ARTIGO 165 DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO, as principais mudan�as administrativas promovidas pela Lei Seca no CTB trouxeram rigidez na forma de apura��o da embriaguez. A nova reda��o dada ao art. 165 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro ficou assim definida:
"Art. 165. Dirigir sob a influ�ncia de �lcool ou de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia: (Reda��o dada pela Lei n� 11.705, de 2008).
Infra��o - grav�ssima; (Reda��o dada pela Lei n� 11.705, de 2008).
Penalidade - Penalidade - multa (dez vezes) e suspens�o do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o e reten��o do ve�culo, observado o disposto no � 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Par�grafo �nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de at� 12 (doze) meses. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).”
No caput do artigo 165 n�o prev� mais qualquer toler�ncia m�nima de �lcool no sangue, em outras palavras a toler�ncia zero, abrangendo tamb�m qualquer outra substancia psicoativa que cause depend�ncia, e fixa a pena de suspens�o por 12 (doze) meses. Como a lei prev� os 12 (doze) meses de suspens�o, a pena n�o pode ser menor ou maior. (Voltar ao topo)
MUDAN�AS TRAZIDAS PELA LEI 12.760 / 2012:
A lei 12.760 de 2012 endureceu ainda mais para o motorista que ingere bebida alco�lica antes de dirigir, o valor da multa aumentou, passou de 5 (cinco) vezes para 10 (dez) vezes a infra��o grav�ssima, a multa passou de R$ 957,65 para R$ 1915,30, podendo ser de R$ 3.830,60, dobrada se o condutor for reincidente no per�odo de 12 (doze) meses.
Na obten��o de provas, com a lei 12.760 / 2012, s�o admitidos todos os meios de provas legais, como por exemplo, fotos, v�deos, testemunhas, al�m dos tradicionais, exame cl�nico, de sangue, per�cia, etil�metro (baf�metro) e outros meios de provas admitidos em direito.
O agente pode aplicar a multa, nos casos que constatar a incapacidade para conduzir, por estar sob a influ�ncia de �lcool, prender e encaminhar a pessoa para autoridade policial, para que seja enquadra por crime de tr�nsito.
J� OS ATUAIS ARTIGOS 276 E 277 DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO POSSUEM A SEGUINTE REDA��O:
“Art. 276. Qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor �s penalidades previstas no art. 165. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Par�grafo �nico. O CONTRAN disciplinar� as margens de toler�ncia quando a infra��o for apurada por meio de aparelho de medi��o, observada a legisla��o metrol�gica. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Art. 277. O condutor de ve�culo automotor envolvido em acidente de tr�nsito ou que for alvo de fiscaliza��o de tr�nsito poder� ser submetido � teste, exame cl�nico, per�cia ou outro procedimento que, por meios t�cnicos ou cient�ficos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influ�ncia de �lcool ou outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 2o A infra��o prevista no art. 165 tamb�m poder� ser caracterizada mediante imagem, v�deo, constata��o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera��o da capacidade psicomotora ou produ��o de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 3o Ser�o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste C�digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.705, de 2008)”
Embora, de acordo com o caput dos dois artigos (165 e 276 do CTB), qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue sujeita o condutor �s penalidades previstas no art. 165. Na nova lei n� 12.760, de 2012 foi estabelecido no Par�grafo �nico do art. 276 que “O CONTRAN disciplinar� as margens de toler�ncia quando a infra��o for apurada por meio de aparelho de medi��o”.
No anexo I da resolu��o 432/13 do CONTRAN, trata das toler�ncias admitidas para aplica��o de multa do art. 165 CTB e crime do art. 306 CTB, conforme anexo II deste trabalho.
Resolu��o 432 de 2013 do CONTRAN:
“DA INFRA��O ADMINISTRATIVA:
Art. 6� A infra��o prevista no art. 165 do CTB ser� caracterizada por:
I – exame de sangue que apresente qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue;
II – teste de etil�metro com medi��o realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro m�ximo admiss�vel nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etil�metro” constante no Anexo I; III – sinais de altera��o da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5�.
Par�grafo �nico. Ser�o aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3�, sem preju�zo da incid�ncia do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de altera��o da capacidade psicomotora.”
O par�grafo segundo do art. 277, cujo conte�do j� havia sido inclu�do pela Lei n� 11.275/2006, teve sua reda��o aperfei�oada. Ele estipula que a caracteriza��o da infra��o prevista no art. 165 pode ser obtida mediante outras provas em direito admitidas. Para Cabette, “isso equivale a liberar, para fins administrativos, a forma de comprova��o da embriaguez [...], desatrelando a prova de uma �nica modalidade imprescind�vel que poderia ser a prova pericial” (CABETTE, 2009, p. 14).(Voltar ao topo)
DO CRIME DE DIRIGIR SOB A INFLU�NCIA DE �LCOOL OU SUBST�NCIA PSICOATIVA:
O C�digo de Tr�nsito Brasileiro, lei de 9.503, prev�:
“Art. 306. Conduzir ve�culo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia: (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 1� As condutas previstas no caput ser�o constatadas por: (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
I - concentra��o igual ou superior a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, altera��o da capacidade psicomotora. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 2� A verifica��o do disposto neste artigo poder� ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl�nico, per�cia, v�deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito � contraprova. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 3� O CONTRAN dispor� sobre a equival�ncia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza��o do crime tipificado neste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012)”
Para os fins criminais estabelecidos no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), ser� crime quando no exame de sangue houver a concentra��o igual ou superior a 6 (seis) decigramas de �lcool por litro de sangue. E, quando a aferi��o for feita atrav�s de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar etil�metro (baf�metro), ser� crime quando houver a concentra��o de �lcool igualou superior a 0,3 (tr�s d�cimos) de miligrama por litro de ar expelido dos pulm�es, mesmo podendo produzir � contraprova, o condutor pode beber �gua, aguardar um tempo e pedir para fazer outro teste, se o resultado permanecer, mesmo assim, � prov�vel a condena��o por crime de tr�nsito, cuja pena � de deten��o de seis meses a tr�s anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
O bem jur�dico tutelado � a seguran�a no tr�nsito. Necessita da capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. Trata-se de um dano potencial porque pode acarretar uma situa��o de perigo a um n�mero indeterminado de pessoas.
Trata-se de norma penal em branco. O artigo 306 do CTB � complementado pelo CONTRAN, no caso o Poder Executivo.
Elemento subjetivo � o dolo, vontade livre e consciente de conduzir ve�culo sob influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. A Consuma��o se d� com a condu��o do ve�culo automotor, nas condi��es descritas no artigo, sendo admitida � forma tentada. � uma das raras hip�teses de crime apenado com tr�s penas de direito penal, a saber, pena privativa de liberdade (6 meses a 3 anos); pena restritiva de direito (suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou habilita��o); multa.
De acordo ainda com o referido decreto, para os fins criminais estabelecido no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), ser� crime quando no exame de sangue houver a concentra��o igual ou superior a seis decigramas de �lcool por litro de sangue. E, quando a aferi��o for feita atrav�s de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar etil�metro (baf�metro), ser� crime quando houver a concentra��o de �lcool igualou superior a tr�s d�cimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulm�es. (MAGGIO, 2010, p.36).
Por ser crime que a pena m�nima � de 6 (seis) meses, cabe a suspens�o condicional do processo, prevista no artigo 89 da lei 9.099 / 1995:
Artigo 89 da lei 9.099 / 1995: “Nos crimes em que a pena m�nima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n�o por esta Lei, o Minist�rio P�blico, ao oferecer a den�ncia, poder� propor a suspens�o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n�o esteja sendo processado ou n�o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens�o condicional da pena (art. 77 do C�digo Penal).”
Como explica Cabette, a Lei Seca excluiu definitivamente a aplica��o dos institutos relativos a infra��es de menor potencial ofensivo para os casos de crime previsto no art. 306 do CTB (2009, p. 21). Afirma ainda que, a partir do in�cio da vig�ncia da Lei n� 11.705/2008, “o �nico instituto da Lei 9.099/95 cab�vel para a embriaguez ao volante � a chamada ‘suspens�o condicional do processo’ ou ‘sursis processual’ [...]” (CABETTE, 2009, p. 21).
Proposta feita e aceita pelo acusado de dirigir sob influ�ncia de �lcool, ter� que cumprir determinadas condi��es, dentre elas a repara��o do dano, proibi��o de freq�entar determinados lugares, proibi��o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza��o do Juiz, comparecimento pessoal e obrigat�rio a ju�zo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A suspens�o ser� revogada se no curso do prazo, o benefici�rio vier a ser processado por outro crime ou n�o efetuar, sem motivo justificado, a repara��o do dano, tamb�m poder� ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven��o, ou descumprir qualquer outra condi��o imposta.
Expirado o prazo sem revoga��o, o Juiz declarar� extinta a punibilidade. N�o correr� a prescri��o durante o prazo de suspens�o do processo. Se o acusado n�o aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguir� em seus ulteriores termos.
Art. 7� O crime previsto no art. 306 do CTB ser� caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de �lcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etil�metro com medi��o realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro m�ximo admiss�vel nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etil�metro” constante no Anexo I;
III – exames realizados por laborat�rios especializados, indicados pelo �rg�o ou entidade de tr�nsito competente ou pela Pol�cia Judici�ria, em caso de consumo de outras subst�ncias psicoativas que determinem depend�ncia;
IV – sinais de altera��o da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5�. � 1� A ocorr�ncia do crime de que trata o caput n�o elide a aplica��o do disposto no art. 165 do CTB. � 2� Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, ser�o encaminhados � Pol�cia Judici�ria, devendo ser acompanhados dos elementos probat�rios.”
A resolu��o do CONTRAN supra citada permite uma toler�ncia m�nima para a constata��o do crime de 0,30 para 0,34 mg/l. Um importante ponto a destacar sobre o crime de embriaguez do art. 306 � quanto � sua esp�cie de delito (concreto ou abstrato). A diverg�ncia ainda permanece na doutrina, embora majoritariamente entenda-se como sendo o crime um delito de perigo abstrato.
Para Dam�sio de Jesus os elementos subjetivos do crime de embriaguez s�o o dolo e a influ�ncia do �lcool ou subst�ncia de efeito an�logo, em sua defini��o:
Vontade livre e consciente de dirigir ve�culo automotor, com o conhecimento de que ingeriu subst�ncia inebriante e que, com sua condu��o anormal, exp�e bens jur�dicos da coletividade a perigo de dano. O motorista n�o quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, tendo consci�ncia de que, com sua conduta, exp�e a incolumidade p�blica a perigo de dano. (JESUS, 2000, p. 160).
Portanto, Dam�sio de Jesus afirma que o crime do art. 306 � configurado com a simples conduta do condutor de estar sob efeito de �lcool, gerando perigo de dano independentemente de comprova��o. Se antes era necess�ria � demonstra��o de que o sujeito dirigia de maneira anormal (JESUS, 2000, p. 163), considera-se que com a mudan�a legislativa n�o restam d�vidas:
Como ficou designado, nos delitos de perigo abstrato este n�o precisa ser comprovado. � suficiente a realiza��o da conduta, sendo a situa��o de perigo presumida pelo legislador [...]. A presun��o completa o tipo penal, n�o permitindo prova em contr�rio. (JESUS, 2000, p. 4).
A reda��o anterior trazia como descri��o do tipo: “conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, sob a influ�ncia de �lcool ou subst�ncia de efeitos an�logos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Por utilizar o termo “sob a influ�ncia”, n�o especificando tecnicamente a concentra��o adequada, a an�lise deveria ser casu�stica, devendo-se aferir e comprovar que a quantidade de �lcool ingerida pelo infrator era suficiente para alterar seu sistema nervoso e gerar o perigo de dano potencial no tr�nsito (CABETTE, 2009, p. 30).
� criminalizada a mera conduta de conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, “estando com concentra��o de �lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influ�ncia de qualquer subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia”. Aboliu-se a literalidade da exig�ncia de perigo concreto [...] (CABETTE, 2009, p. 47).
Em tese contr�ria, Luiz Fl�vio Gomes, defende que o crime de embriaguez n�o pode ser interpretado como delito de perigo abstrato. Seria inadmiss�vel, para este jurista, esta esp�cie de delito no �mbito do Direito penal, por violar o princ�pio da ofensividade. Por isso, defende que o crime previsto no art. 306 exige mais do que a condi��o objetiva (concentra��o de �lcool de acordo com o tipo, ou sob influ�ncia de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia): o motorista tamb�m deve estar dirigindo de forma anormal (por exemplo, em zigue-zague), pois somente assim estaria colocando em risco a seguran�a coletiva (GOMES, LUIZ FL�VIO, 2008, ONLINE).
N�o havendo ainda a uniformidade entre os doutrinadores, cabe citar, neste diapas�o, recente decis�o no Supremo Tribunal Federal, demonstrando que o entendimento desta Corte paira sobre a hip�tese de crime de perigo abstrato:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO. ALEGA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCED�NCIA. ORDEM DENEGADA. I – A objetividade jur�dica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera prote��o da incolumidade pessoal, para alcan�ar tamb�m a tutela da prote��o de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos n�veis de seguran�a nas vias p�blicas. II – Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou n�o, concretamente, o bem jur�dico tutelado pela norma, porque a hip�tese � de crime de perigo abstrato, para o qual n�o importa o resultado. Precedente. III – No tipo penal sob an�lise, basta que se comprove que o acusado conduzia ve�culo automotor, na via p�blica, apresentando concentra��o de �lcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jur�dico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por op��o legislativa, n�o se faz necess�ria � prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previs�o legal. V – Ordem denegada. (HC n� 109269/MG, Min. Ricardo Lewandowski, 2011, online, grifo nosso).
No que diz respeito aos crimes de tr�nsito, a Lei Seca tamb�m trouxe importantes mudan�as. O artigo 291 do CTB manteve seu caput inalterado, contudo o par�grafo �nico foi dividido em dois novos par�grafos, dispondo de algumas quest�es processuais especificamente aplic�veis ao crime de les�o corporal culposa:
“Art. 291. Aos crimes cometidos na dire��o de ve�culos automotores, previstos neste C�digo, aplicam-se as normas gerais do C�digo Penal e do C�digo de Processo Penal, se este Cap�tulo n�o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
� 1 Aplica-se aos crimes de tr�nsito de les�o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 11.705, de 2008).
I - sob a influ�ncia de �lcool ou qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia; (Inclu�do pela Lei n� 11.705, de 2008)“.
Resta esclarecer, por fim, que ocorrendo qualquer das hip�teses do � 1�, incluindo as exce��es previstas em seus incisos, dever� ser instaurado inqu�rito policial para a investiga��o da infra��o penal, independentemente da deten��o do autor (em alguns casos o infrator foge do local e n�o � identificado).
Art. 296 do CTB. Se o r�u for reincidente na pr�tica de crime previsto neste C�digo, o juiz aplicar� a penalidade de suspens�o da permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, sem preju�zo das demais san��es penais cab�veis.
No art. 296 do CTB, a Lei Seca tornou vinculada a aplica��o, pelo juiz, da penalidade de suspens�o da permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor nos casos de reincid�ncia no cometimento de crime de tr�nsito. Segundo o texto anterior, era facultado ao magistrado tal imposi��o. Trata-se de uma medida declarada no �mbito penal, mas de natureza administrativa – tendo como objetivo impedir (ou dificultar), por prazo determinado, que o infrator reincidente volte a dirigir ve�culo em via p�blica.
Na quest�o criminal a Lei Seca acabou dificultando a caracteriza��o do tipo penal, exigindo do Estado um maior esfor�o para comprovar, t�cnica e juridicamente, que o condutor incorreu no crime de embriaguez na condu��o de ve�culo automotor, j� que a “lei seca” exige prova cabal para eventual condena��o. (Voltar ao topo)
DOLO EVENTUAL E CULPA NOS HOMIC�DIOS PRATICADOS POR CONDUTORES EMBRIAGADOS:
Haver� dolo eventual sempre que o agente, embora n�o querendo diretamente a realiza��o do tipo, o aceite como poss�vel ou mesmo como prov�vel, assumindo o risco da produ��o do resultado. Ele antev� o resultado e atua. Essa possibilidade de ocorr�ncia do resultado n�o � detida e ele pratica a conduta consentindo com o resultado. Ele n�o quer o resultado, mas age.
Em regra os homic�dios no tr�nsito, s�o cometidos por agentes que agem com culpa, consciente ou inconsciente. No caso agente que ingeri bebida alco�lica, antes de dirigir, sebe que a bebida alco�lica provoca retardamento dos reflexos, afeta a coordena��o motora e o equil�brio, resultando no desequil�brio, o que de fato compromete a diminui��o da vis�o. Ent�o, sabendo de todos os efeitos, assume o risco, percorrendo o caminho que leva ao dolo eventual.
Culpa: o crime culposo como a conduta volunt�ria (a��o ou omiss�o) que produz resultado antijur�dico n�o querido, mas previs�vel, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida aten��o, ser evitado. S�o assim, elementos do crime culposo: a) a conduta; b) a inobserv�ncia do dever de cuidado objetivo; c) o resultado lesivo involunt�rio; d) a previsibilidade; e) e a tipicidade.
A culpa consciente ocorre quando o agente prev� o resultado, mas espera, sinceramente, que n�o ocorrer�.
A diferen�a de dolo eventual e culpa consciente � que no primeiro est� � previs�o e � aceita��o do resultado, isto �, o agente sabe do risco e do resultado que poder� provocar, n�o quer que ocorra, mas mesmo assim assume o risco e n�o deixa de agir. Em contrapartida, na culpa consciente, o agente sabe do resultado que sua conduta poder� gerar, ao mesmo tempo n�o quer que ocorra, por�m, confiante em sua ast�cia n�o deixa de agir devido acreditar que nada ocorrer�, e caso aconte�a, deixar� de fazer.
Segundo meu orientador, Professor MS Antenor Miranda de Campos, para tipificar o crime como doloso, deve-se ter o m�ximo de cuidado, recolher provas robustas, caso contr�rio deve-se tipificar como culposo. (Voltar ao topo)
Segundo o artigo 165 e 306 do CTB (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), a capacidade psicomotora � alterada toda vez que houver concentra��o igual ou superior a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar, ou por outra subst�ncia que determine depend�ncia, como por exemplo medicamentos, droga l�citas ou drogas il�citas, como maconha, coca�na e etc.
Art. 306 � 2o do CTB: “A verifica��o do disposto neste artigo poder� ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl�nico, per�cia, v�deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito � contraprova. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012)”.
Possibilidade de se utilizar “teste de alcoolemia, exame cl�nico, per�cia, v�deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito � contraprova”. (Voltar ao topo)
DA REDU��O DOS ACIDENTES E MORTES NO TR�NSITO:
Objetivo da lei seca � diminuir os acidentes de tr�nsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alco�licas � uma das principais causas de acidentes automobil�sticos no pa�s, segundo estat�stica da Pol�cia Rodovi�ria Federal.
O uso de bebidas alco�licas por motoristas, exp�em constantemente ao perigo o pr�prio condutor e os demais condutores e pedestres a uma situa��o de inseguran�a nas vias p�blicas, uma vez que os motoristas alcoolizados t�m sido grandes causadores de acidentes de tr�nsito.
O Brasil ostenta o triste t�tulo de detentor de um dos mais altos �ndices de mortes no tr�nsito por habitante. Na �ltima d�cada, o n�mero de fatalidades subiu mais de 30% (Revista Veja 2241 - Acervo Digital VEJA: Ficou pior com a lei seca).
A partir do atual CTB, algumas mudan�as importantes foram implementadas: as san��es previstas para os motoristas infratores tornaram-se mais rigorosas (as multas, por exemplo, tiveram seus valores majorados); foi criado o sistema de “pontua��o”, atribu�da ao prontu�rio do condutor com o prop�sito de evitar a reincid�ncia de infra��es; as normas gerais de circula��o foram atualizadas; as infra��es tiveram seu rol ampliado, bem como as medidas administrativas. Verificou-se assim uma melhor adequa��o das normas de tr�nsito � realidade atual. Altamiro J. dos Santos elogia o CTB de 1997, elevando-o ao posto de valioso instrumento de prote��o � vida e � integridade psicof�sica do ser humano. Cita tamb�m um dado relevante sobre o novo c�digo: no primeiro ano de sua vig�ncia (1998), a redu��o de acidentes em rela��o ao ano anterior foi de 35%, e de mortes chegou a 31% (SANTOS, 2003, p. 35).
O ser humano � um ser social. E essa sociabilidade exige a conviv�ncia em harmonia. A conviv�ncia e harmonia social “exigem respeito �s normas de Direito que imp�em a linha de comportamento de cada pessoa, in casu, perfeita sintonia com as normas jur�dicas de tr�nsito”. (SANTOS, 2003, p. 63).
Embora o C�digo de Tr�nsito Brasileiro assegure que a seguran�a no tr�nsito � direito de todos, verifica-se que a viol�ncia nesta �rea j� ultrapassa n�meros aceit�veis: no mundo todo, os acidentes de tr�nsito s�o a d�cima causa geral de mortalidade, resultando anualmente em 1,2 milh�es de mortos e de 20 a 50 milh�es de feridos (LEYTON; PONCE; ANDREUCCETTI; 2009, p. 165).
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada (IPEA), da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica, os custos anuais com acidentes de tr�nsito no Brasil ultrapassam hoje os R$ 27,7 bilh�es, inclu�dos os custos decorrentes das perdas materiais e humanas. O pa�s � o quinto colocado no mundo em n�mero de acidentes, com 35,1 mil mortes em 2007 (antes da lei seca), de acordo com a Organiza��o Mundial da Sa�de. Pesquisa do Minist�rio da Sa�de de 2010, (um ano ap�s a lei seca), no Brasil a redu��o das mortes foram de 6,3% (Jornal O Estado de S�o Paulo, 2010, On-line):
O endurecimento da “lei seca” com a lei 12.760 de 2012, conforme recente reportagem do Jornal O Estado de S�o Paulo de 25 de fevereiro de 2013, reduziu ainda mais o n�mero de acidentes e mortes:
S�O PAULO - O endurecimento da lei seca, que passou a vigorar em janeiro deste ano, j� produziu resultados importantes na queda da viol�ncia no tr�nsito. No m�s passado, a cidade registrou 44 homic�dios culposos por acidente de tr�nsito, n�mero 29% menor do que o registrado no mesmo per�odo de 2012. As les�es culposas por acidente de tr�nsito tamb�m ca�ram - 5,7%, com registro de 1.836 dos casos. (Jornal o Estado de S�o Paulo, 2013, On-line).
Conforme revista Galileu de 2010, hoje o tr�nsito no Brasil contabiliza R$ 25 Bilh�es de preju�zo, 1,5 milh�es de acidentes, 400 mil feridos, 36 mil motos, 50% dos acidentes s�o provocados por motoristas embriagados.Ap�s as altera��es advindas com a lei 11.705 de 2008, pelo menos 50 (cinquenta) pessoas s�o salvas por dia.Seja pelo exame de consci�ncia ou pelo teste do baf�metro, o fato � que, com menos de um m�s de vig�ncia da lei seca, o n�mero de mortos nas ruas e estradas do Brasil caiu 50% em m�dia (ver quadro "Estat�sticas quilom�tricas"). Comparando com as tr�gicas estat�sticas de anos anteriores, s�o 50 mortes a menos por dia, 1.500 menos em um m�s. Se o "milagre" durar um ano, at� o meio de 2009, ser�o 18 mil mortes e 200 mil feridos abaixo do esperado, uma economia de R$ 12,5 bilh�es em atendimento hospitalar. � improv�vel, mas, como foi demonstrado, n�o � imposs�vel. 90% de todos os atos de vandalismo e agress�o est�o relacionados a b�bados.2 Bilh�es de pessoas no mundo consomem �lcool, 3,8% delas, s�o alco�latras.1,8 milh�o de pessoas morrem anualmente por causa do �lcool.50% dos acidentes de tr�nsito acontecem porque pelo menos um dos envolvidos bebeu.25% dos casos de c�ncer de es�fago e de figado, cirrose hep�tica e epilepsia est�o relacionados com �lcool.50% dos acidentes ocorrem a menos de 10 km de casa. (Revista Galileu, 2008, Online).
Celso Ant�nio Bandeira de Mello, tratando da quest�o da supremacia dos interesses p�blicos, refor�a o poder do Estado em impor determinados atos a todos:
Como express�o desta supremacia, a Administra��o, por representar o interesse p�blico, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obriga��es mediante atos unilaterais. Tais atos s�o imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previs�o legal de san��es ou provid�ncias indiretas que induzam o administrado a acat�-los. Bastas vezes ensejam, ainda, que a pr�pria Administra��o possa, por si mesma, executar a pretens�o traduzida no ato, sem necessidade de recorrer previamente �s vias judiciais para obt�-la. � a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Esta, contudo, n�o ocorre sempre, mas apenas nas seguintes duas hip�teses: a) quando a lei expressamente preveja tal comportamento; b) quando a provid�ncia for urgente a ponto de demand�-la de imediato, por n�o haver outra via de igual efic�cia e existir s�rio risco de perecimento do interesse p�blico se n�o for adotada. (MELLO, 2010, p. 96).
Percebe-se, atrav�s dessa leitura, que o Estado pode, e deve, impor a todos, utilizando-se do poder de pol�cia a ele inerente, restri��es e limita��es nos mais diversos segmentos da vida em sociedade, tendo em vista um fim p�blico que se firme na necessidade de prote��o � coletividade. Em um Estado de Direito, todos os cidad�os, bem como o pr�prio Estado, devem submeter-se � ordem jur�dica por ele mesmo criada (MAFFINI, 2006, p. 42). Do ponto de vista jur�dico, ressalte-se, ser� sempre necess�ria � observ�ncia simult�nea de dois aspectos, indispens�veis para evitar que o poder de pol�cia seja eivado de v�cio: a) a necessidade da medida restritiva imposta pelo Estado (fins); b) a obedi�ncia do Estado �s leis e normas gerais, sob pena de incorrer em ilegalidade ou abuso de poder (meios).
A viola��o do dever de atuar em sintonia com as normas do Direito de Tr�nsito resulta num mal com tal magnitude que preocupa autoridades e operadores do SNT – Sistema Nacional de Tr�nsito, bem como, t�cnicos juristas, soci�logos, engenheiros de tr�fego, psic�logos, psiquiatras, economistas, administradores, comunicadores, m�dicos, odont�logos e outros cientistas, todos na procura dif�cil de um rem�dio para prevenir ou resolver o mal dos acidentes de tr�nsito no Brasil. (SANTOS, 2003, p. 98-99).
Com a san��o da Lei n� 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas altera��es no C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscaliza��o e aplica��o da lei, al�m de impor restri��es ao com�rcio de bebidas alco�licas.
O condutor flagrado conduzindo com suspeita e estar sob influ�ncia de �lcool, pode ser penalizado com multa administrativa, suspens�o do direito de dirigir por 12 (doze) meses e at� ser preso por crime de tr�nsito.
A quest�o penal do artigo 306 do CTB, se o condutor permitir a retirada de sangue ou o teste do etil�metro, e for constado que no momento da abordagem que estava com a concentra��o igual ou superior a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de �lcool por litro de ar alveolar, mesmo podendo produzir � contraprova, o condutor pode beber �gua, aguardar um tempo e pedir para fazer outro exame, se o resultado permanecer, mesmo assim, � mais prov�vel a condena��o por crime de tr�nsito, cuja pena � de deten��o de seus meses a tr�s anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
Embora a lei esteja mais rigorosa, n�o obriga o condutor a produzir prova contra si mesmo, se n�o for produzida nenhuma prova t�cnica, fica dif�cil a condena��o penal. Na fase administrativa se a administra��o, n�o cancelar a multa e a suspens�o do direito de dirigir, o condutor pode requer ao poder judici�rio que o socorra. (Voltar ao topo)
HABEAS CORPUS N� 166.377 - SP (2010/0050942-8)
ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA BERNARDES J�NIOR
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUS�NCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERI��O DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS.
1. Antes da edi��o da Lei n� 11.705/08 bastava, para a configura��o do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influ�ncia de �lcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem.
2. Entretanto, com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade m�nima exig�vel e excluiu-se a necessidade de exposi��o de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admiss�vel, ou seja, a figura t�pica s� se perfaz com a quantifica��o objetiva da concentra��o de �lcool no sangue o que n�o se pode presumir. A dosagem et�lica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas.
3. Essa comprova��o, conforme o Decreto n� 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etil�metro), este �ltimo tamb�m conhecido como baf�metro.
4. Cometeu-se um equ�voco na edi��o da Lei. Isso n�o pode, por certo, ensejar do magistrado a corre��o das falhas estruturais com o objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade.
5. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, � indispens�vel � prova t�cnica consubstanciada no teste do baf�metro ou no exame de sangue.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Bras�lia (DF), 10 de junho de 2010 (data do julgamento).
anexo 1 da RESOLU��O N� 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 DO CONTRAN.
TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETIL�METRO
MR = Medi��o realizada pelo etil�metro VC = Valor considerado para autua��o EM = Erro m�ximo admiss�vel
* Para defini��o do VC, foi deduzido da MR o EM (VC = MR - EM). No resultado do VC foram consideradas apenas duas casas
decimais, desprezando-se as demais, sem arredondamento, observados os itens 4.1.2 e 5.3.1 do Regulamento T�cnico
Metrol�gico (Portaria n.� 06/2002 do INMETRO), visto que o etil�metro apresenta MR com apenas duas casas decimais.
Erro m�ximo admiss�vel (EM):
2. MR acima de 0,40mg/L at� 2,00mg/L: .................................................. 8%
Influ�ncia de medidas de seguran�a de tr�nsito no comportamento dos motoristas. Revista Transportes, Rio de Janeiro, v. 19, n. 1, p. 77-86, mar�o 2011. Dispon�vel em: <http://www.revistatransportes.org.br/index.php/anpet>. Acesso: 16 set. 2012.
BRASIL. C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO, de 23 de setembro de 1997. Lei n� 9.503. C�digo de Tr�nsito Brasileiro, Bras�lia, v.01, n. 01, p. 01, Outubro de 1997. Dispon�vel em: <http://www.pr.gov.br/mtm/legislacao/ctb.shtml> Acesso: 16 set. 2012.
BRASIL. CTB, de 23 de setembro de 1997. C�digo de Tr�nsito Brasileiro. Lei N� 9.503, de 23 de Setembro de 1997, Bras�lia, n. 01, p. 01, Outubro de 1997.
BRASIL. Dec. n� 6.117, de 22 de mar�o de 2007. Dec. n� 6.117. Decreto n� 6.117, Bras�lia, v.01, n. 01, p. Internet, Abril de 2007. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6117.htm> Acesso: 16 set. 2012.
BRASIL. Lei seca, de 19 de junho de 2008. LEI N� 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008.. Lei seca, Bras�lia, n. 01, p. Online, Julho de 2008. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm> Acesso em: 19 nov. 2012
MANSO, Bruno Paes, Jornal o Estado de S�o Paulo. Lei seca derruba n�mero de mortos e feridos no tr�nsito; 25/01/2013, Online, acesso 10/08/2013, dispon�vel em:
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Coment�rios � Lei 11.705/08: altera��es do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2009.
THOM�, Clarissa, Jornal o Estado de S�o Paulo. Seca reduz em 6,2% acidentes no tr�nsito, diz Minist�rio da Sa�de; 18/06/2010, Online, acesso 10/08/2013, dispon�vel em:http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,lei-seca-reduz-em-62-acidentes-no-transito-diz-ministerio-da-saude,568699,0.htm
COUTINHO, Juliana Pereira; ALVES, Geovana Ferreira de Andrade. An�lise acerca
da legalidade do uso do etil�metro. Fls 3 a 11 do processo n� 08650.001209/2009-94 do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, Minist�rio da Justi�a. Bras�lia, 2009. Dispon�vel em: http://www.conjur.com.br/dl/parecer-aguetilometro.pdf>. Acesso em: 18/3/2011.
DESCONHECIDO, Revista Veja 2241. Acervo Digital VEJA: Ficou pior com a lei seca, Internet, Dispon�vel em: <http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/lei_seca/index.shtml>. Acesso em: 20 nov. 2012.
JESUS, Dam�sio E. de. Crimes de tr�nsito: anota��es � parte criminal do c�digo de tr�nsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2000.
GOMES, Luiz Fl�vio. Nova Lei Seca e a discut�vel Resolu��o n� 432 do Contran. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3502, 1 fev. 2013 . Dispon�vel em: <http://jus.com.br/artigos/23610>. Acesso em: 5 nov. 2013.
LEYTON, Vilma; PONCE, Julio de Carvalho; ANDREUCCETTI, Gabriel. Problemas espec�ficos: �lcool e tr�nsito. In: Andrade, Arthur Guerra de; Anthony, James C.; �lcool e suas conseq��ncias: uma abordagem multiconceitual. Barueri: Minha Editora, 2009. Dispon�vel em: <http://www.cisa.org.br/novo_home.php>. Acesso em 16 set. 2012.
LIVRE, W. A. E. Lei seca. Wikip�dia, a enciclop�dia livre, Internet, v.1, n.1, p.1, 2010. Dispon�vel em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_seca> Acesso: 16 set. 2012.
MAFFINI, Rafael. Princ�pio da prote��o substancial da confian�a no direito administrativo brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jur�dico, 2006.
MAGGIO, E. A. Manual de Infra��es, Multas de Tr�nsito e seus Recursos. 6. ed. Leme - SP: Mundo Jur�dico, 2010. 704p.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2. ed revista e ampliada. S�o Paulo: Saraiva, 1999.
SANTOS, Altamiro J. dos. Direito civil do tr�nsito: responsabilidade & danos: material, moral, psicof�sico, est�tico, social, trabalhista, acident�rio e ambiental. S�o Paulo: LTr, 2003.
SILVA, Virg�lio Afonso da. A constitucionaliza��o do direito: os direitos fundamentais nas rela��es entre particulares. S�o Paulo: Malheiros, 2008.
TRATADO INTERNACIONAL, Conven��o Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jos� da Costa Rica); Dispon�vel em <
URBIN, Emiliano; TIRABOSCH, Juliana, A. Revista Galileu. Por que a lei seca salva 50 vidas por dia, Internet, v.Ago, n.205, p.01, 2008. Dispon�vel em: <http://revistagalileu.globo.com/Revista/Galileu/0,,EDG84135-7855-205-1,00-POR+QUE+A+LEI+SECA+SALVA+VIDAS+POR+DIA.html> Acesso em: 17 set. 2012
VITTA, Heraldo Garcia. Poder de Pol�cia. Cole��o Temas de Direito Administrativo. IDAP – Instituto de Direito Administrativo Paulista. Malheiros: S�o Paulo, 2010.