Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot30_p.asp
Timestamp: 2018-03-19 22:08:16+00:00
Document Index: 82764043

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - Trigésimo Protocolo
TENDO EM VISTA A Resolução 69/00 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO Que é necessário adotar ações pontuais de caráter excepcional no campo tarifário para garantir o abastecimento normal e fluído de produtos do MERCOSUL,
Artigo 1º.- Faculta-se a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de caráter tarifário tendentes a garantir um abastecimento normal e fluído de produtos nos Países Signatários, de acordo com o disposto no presente Protocolo.
Artigo 2º.- As medidas previstas no presente Protocolo serão adotadas considerando-se os seguintes parâmetros:
1. impossibilidade de abastecimento normal e fluído na região, decorrente de desequilíbrios na oferta e na demanda;
2. não implicarão, em nenhum caso, restrições ao comércio intra-MERCOSUL;
6. não afetarão as condições de competitividade relativa na região, tanto dos produtos objeto das medidas como dos bens finais obtidos a partir deles;
8. para os produtos agropecuários, ter-se-á em conta a sazonalidade da oferta intra-MERCOSUL; e
Artigo 3º.- As medidas mencionadas no Artigo 1º aplicar-se-ão a um número de produtos, identificados pelos respectivos Códigos da NCM (a 8 dígitos), que não exceda, em qualquer momento, 20 para cada País Signatário.
Os produtos que forem objeto de redução tarifária ao amparo do presente Protocolo, em decorrência de situações de calamidade ou risco à saúde pública, não serão computados no limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 4º.- Os pedidos de adoção ou renovação das medidas previstas no presente Protocolo, apresentados pelos Países Signatários, deverão ser submetidos à apreciação dos demais Países Signatários, por intermédio da Presidência Pro Tempore, com pelo menos 15 dias de antecedência à reunião da CCM, com as seguintes informações:
6. quando se tratar de insumos, dever-se-á detalhar os bens finais aos quais se incorporarão, exportação e importação desses bens finais, bem como o percentual de participação das matérias-primas ou insumos sobre o valor do produto final;
9. outros elementos concretos que demonstrem a falta de oferta regional; e
10. nos casos previstos no 2º parágrafo do Artigo 3º do presente Protocolo, o pedido deverá ser acompanhado, ademais, de declaração de órgão público do País Signatário solicitante, que ateste a situação de calamidade ou risco à saúde pública, com nota referencial do produto.
Artigo 5º.- A Presidência Pro Tempore incluirá as solicitações que se apresentarem na agenda da primeira reunião da CCM seguinte à apresentação do pedido.
Artigo 6º.- A Comissão de Comércio do MERCOSUL examinará e decidirá sobre as medidas apresentadas, inclusive no que diz respeito a prazos, alíquotas e limites quantitativos nessa reunião.
Artigo 7º.- Para esse fim, os Países Signatários deverão encaminhar suas observações sobre as solicitações apresentadas até 2 (dois) dias úteis antes da reunião da CCM, que examinará os pedidos, comunicando sua concordância ou objeção, de forma fundamentada.
Em caso de anuência, a Presidência Pro Tempore comunicará ao País Signatário solicitante a aprovação do pleito para que este possa aplicar a medida de forma imediata, a qual será ratificada mediante Diretriz na reunião da CCM.
Em caso de objeção, o País Signatário solicitante poderá apresentar, na reunião da CCM, informações adicionais para exame do assunto.
Artigo 8º.- A alíquota aplicada às importações provenientes de terceiros países em virtude das medidas contempladas no presente Protocolo não poderá ser inferior a 2%, podendo a CCM, em casos excepcionais, autorizar alíquota de 0%.
Artigo 9º.- O período de aplicação das medidas adotadas terá validade máxima de 12 meses, contados a partir da data de incorporação prevista na Diretriz que aprovou a redução tarifária em questão, ou, se anterior, da entrada em vigência da norma no ordenamento jurídico do País Signatário beneficiado, e poderá ser renovado, não podendo exceder, em nenhum caso, para cada código da NCM, o prazo de 24 meses consecutivos.
Para fins do presente artigo, o prazo de incorporação ao ordenamento jurídico do País Signatário beneficiado, estabelecido na Diretriz, não poderá exceder 60 dias, contados a partir da data de sua aprovação.
Artigo 10.- A Comissão de Comércio do MERCOSUL poderá reduzir o prazo de aplicação de uma medida adotada se, por razões justificadas, essa redução for solicitada por algum País Signatário.
Artigo 11.- Se, ao longo do prazo previsto no caput do Artigo 9º, o País Signatário beneficiado pela redução tarifária aplicada ao amparo deste Protocolo estimar que as condições de desabastecimento que determinaram a aplicação da medida são persistentes, poderá solicitar à CCM seja avaliada a possibilidade de uma redução tarifária definitiva.
Artigo 12.- A circulação intrazona dos produtos objeto das medidas estabelecidas neste Protocolo estará sujeita ao Regime de Origem do MERCOSUL.
Artigo 13.- A CCM deverá avaliar, com a periodicidade de 1 ano, a aplicação das medidas estabelecidas ao amparo do presente Protocolo, bem como seus efeitos no comércio intra e extrazona. Para este fim, o País Signatário que tiver solicitado a aplicação das medidas em apreço apresentará os correspondentes dados estatísticos necessários à análise .
Além da avaliação anual realizada no âmbito da CCM, faculta-se aos Países Signatários a solicitar, a qualquer momento, informações sobre a aplicação dessas medidas.
Artigo 14.- Ficam revogadas as Resoluções GMC N° 69/96 6 33/98. As medidas tarifárias adotadas ao amparo das referidas normas permanecerão vigentes até o prazo previsto na Diretriz da CCM que as aprovou.
Artículo 15°.- Os Países Signatários deverão incorporar o presente Protocolo a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do día 1° de janeiro de 2001.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vente e nove dias do mês de dezembro de dois mil, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri