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Timestamp: 2018-11-15 12:58:18+00:00
Document Index: 142775179

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 1', 'in fine']

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Desenterrando norma falecida.
Lei nº 11.051/2005: proibição de distribuição de lucros em pessoas jurídicas em débito para com a União
Publicado em 06/2005 . Elaborado em 02/2005 .
O art. 32 da Lei nº 4.357/64 não foi recepcionado pela Constituição em vigor. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.051/2005 não poderia alterar dispositivo que não mais existe.
A medida provisória 219/2004, editada e convertida no projeto de lei de conversão 63/2004, dispôs sobre matéria tributária e, de repente, surge a lei em que se transformou o referido projeto de lei de conversão, contendo matéria bastarda, diversa e não pertinente (01).
Ora, a Resolução 1/2002, do Congresso Nacional, que regulamenta a apreciação das medidas provisórias, seguindo as diretrizes da Lei Complementar 95/98 (02), proíbe a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha e não pertinente. E foi o que, desafortunadamente, aconteceu.
A restrição imposta (proibição de distribuição ou pagamento...), pela lei derrogada e pela atual, é acidente – não é matéria tributária – e não transmuda a essência da lei que rege as sociedades e as pessoas jurídicas e, portanto, não poderia participar da lei tributária.
Também, in casu, não há a caracterização da urgência. Poderia, quando muito, ser relevante e não o é. Entretanto, mesmo que, ad argumentandum, houvesse relevância, não seria o bastante, pois se faz necessário que ambos os requisitos estejam presentes, para a edição da medida provisória, (03) ao contrário do que ocorria com o decreto-lei. Neste caso, era suficiente a existência de um dos pressupostos.
Mais, a citada Lei 11.051 dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CLS e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumuláveis – e tem como fonte a Medida Provisória 219, de 2004, convertida no Projeto de Lei de Conversão 63, de 2004 (04). É matéria essencialmente tributária (direito substantivo e adjetivo) (05).
O citado diploma – Lei 11.051 – legal trata de matéria tributária. Basta examinarem-se todos seus dispositivos, exceto o artigo 17. Esta disposição é, na verdade, um "estranho no ninho" e perde-se no cipoal de normas de que trata a lei. Nada tem a ver com o objeto, nem tem parentesco, afinidade, pertinência ou conexão. É um dispositivo que já nasceu sem vida – natimorto.
Dir-se-á que lei modificada – Lei 4.357 também dispôs, sobre matéria que lhe não era pertinente. Na época, porém, não vigia a citada lei complementar. De qualquer forma, um erro não justifica outro.
Incompatibilidade de lei anterior com a Constituição posterior – Restrições de atividades da sociedade
A lição de Jorge Miranda adapta-se como uma luva à hipótese, sob comento. Leciona o autor: a nova Constituição produz imediatamente a novação do Direito ordinário anterior, assim que "os princípios gerais de todos os ramos do Direito passam a ser os que constem da Constituição ou os que dela se infiram direta ou indiretamente...; as normas legais e regulamentares vigentes à data da entrada em vigor da nova Constituição têm de ser reinterpretadas e apenas subsistem, se conformes com as suas normas e os seus princípios; as normas anteriores contrárias à Constituição mesmo que, contrárias a normas programáticas não podem subsistir – seja qual for o modo de interpretar o fenômeno da contradição" (06).
O Estado está terminantemente proibido de ingerir-se, na atividade privada, que Ele protege e incentiva. Qualquer deslize traz como conseqüência imediata a invalidade desse ato, seja qual for. Esta é também a opinião abalizada de Celso Bastos (07) e de José Afonso da Silva. (08)
Ora, tanto o artigo 32 da Lei 4.357 quanto o artigo 17 da Lei 11.051, ao limitar a atividade da sociedade e das pessoas e imiscuir-se no seu corpo, colidem com os parâmetros da Carta Magna, e, por via de conseqüência, com os ditames da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações, e do Código Civil vigente, no que se refere às sociedades.
Voltando às sociedades anônimas, estas têm o capital dividido em ações. Fábio Konder Comparato ensina que o acionista é responsável por débito próprio e não da sociedade (09). Salvo as exceções legais, que nada têm a ver com a hipótese em estudo, não há como tolher os acionistas, diretores e demais membros da administração dos conselhos do que, legal e constitucionalmente, lhes cabe, sem restrições.
Por derradeiro, fixe-se que a pretensa garantia concedida à União e às suas autarquias de Previdência Social, ao impedir que as pessoas jurídicas, enquanto em débito, não garantido, para com estas (falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal), distribuam bonificações, propiciem participação de lucros, atenta, não só contra a Constituição, mas também contra o Código Tributário – Lei Complementar. Com efeito, a Lei 4.357 é extremamente evasiva e arbitrária, e viola, notadamente, os artigos 142 e 151. Este último suspende, exaustivamente, a exigibilidade, nos casos que menciona.
O artigo 52 da Lei 8.112, de 24 de julho de 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social – também contém um dispositivo espúrio, que se contrapõe à Lei Magna, ao impedir, à empresa em débito para com a seguridade social, de distribuir bonificação ou dividendo ao acionista, dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. A realidade é a mesma: limitação à sociedade, nos moldes antes estudados.
Lei 11.051/2004 e PLCONV. 63, de 2004.
Esta lei aplica-se às medidas provisória, consoante determina o parágrafo único do artigo 1º. Cf. nosso Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade, Editora NDJ, São Paulo, 2003, pp. 77/78.
Cf. nosso Medidas Provisórias cit., pp. 113 e segs.
Cf. Mensagem do Presidente da República 973, de 29 de dezembro de 2004. Cf. Consulta no site www.planalto.gov.br em 12 de fevereiro de 2004.
Cf. EM OO130/2004-MF, de 28 de setembro de 2004. Consulta no site www.planalto.gov.br em 12 de fevereiro de 2004.
Cf. Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 2ª edição revista, Coimbra Editora, Limitada, Portugal, 1988, pp. 238 a 255. Consulte-se também a obra Comentários à Constituição do Brasil, de Celso Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, 1º volume, Saraiva, 1988, comentário de Celso Bastos.
Cf. op. cit., 7º volume, p. 111, in fine.
Cf. Curso de Direito Constitucional Positivo, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1989, e 19ª edição, Malheiros Editores, 2001.
Cf. O Poder de Controle na Sociedade Anônima, Editora Revista dos Tribunais, 1976, p. 293.
Cf. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Livraria Freitas Bastos S/A, 6ª edição, 1957, p. 389. Sobre o assunto, consultem-se, entre outros, Ivo Dantas, Instituições de Direito Constitucional Brasileiro, Juruá, 2ª edição, 2001, Ronaldo Poletti, Da Constituição à Constituinte, Forense, 1986, Marcelo Rebelo de Souza, O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, I, Lisboa, 1988.
SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Desenterrando norma falecida. Lei nº 11.051/2005: proibição de distribuição de lucros em pessoas jurídicas em débito para com a União. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 698, 3 jun. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6834>. Acesso em: 15 nov. 2018.