Source: https://jus.com.br/artigos/65372/prisao-em-2-instancia-presuncao-de-inocencia-ou-efetividade-da-justica-criminal
Timestamp: 2018-04-26 00:09:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 283', 'artigo 283']

Prisão em 2ª instância: presunção de inocência ou efetividade da justiça criminal? - Jus.com.br | Jus Navigandi
A prisão em 2ª instância não seria mera ferramenta de prevenção ao cometimento de novos fatos delituosos, mas serviria, também, e principalmente, como forma de garantir a segurança social.
De início, torna-se imperioso citar as garantias judiciais e a temática da proteção judicial, previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, instrumento de promoção de proteção da pessoa humana ao qual o Brasil aderiu e se comprometeu a implantar normas assecuratórias.
Assim, o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 678/92, assegura, emseu artigo 8º, as garantias judiciais. Dentre elas, figura a garantia de que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, em seus artigos 10 e 11, assegura que toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial, que decida sobre seus direitos e obrigações, ou acerca das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Especificamente, acerca do princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, o artigo 11 assevera que toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
Em rota de colisão, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, segundo o qual, ninguém poderá ser considerado culpado sem o trânsito em julgado, com, de outro lado, a efetividade da justiça criminal.
De plano, é importante frisar que os componentes das provas de um processo criminal são esgotados quando do julgamento proferido em 1ª e 2ª instâncias, ficando para os Tribunais Superires tão somente análise da matéria de direito, no seu aspecto meramente formal, que não tem o poder de modificar a matéria fática.
A matéria possui evolução histórica importante no campo da hermenêutica, com mudanças significativas, até mesmo em se tratando da mutação constitucional, considerando que a Constituição da República foi promulgada num momento histórico quase de exceção, em uma fase de redemocratização do país, onde, até então, preponderava o regime militar, e a norma constitucional foi uma maneira de proteger os direitos dos cidadãos, notadamente, os direitos civis e políticos.
Mas depois de tudo isso, mais de 30 anos já se passaram e a democracia já não é tão jovem assim. Aliás, a Constituição Federal ainda se enquadra no conceito de juventude fornecido pela Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, até o final deste ano. Segundo conceito autêntico contextual previsto no artigo 1º, § 1, do Estatuto da Juventude, depois de outubro de 2018 ela deixa de ser jovem.
Até o ano de 2009, o STF tinha o entendimento pacificado que permitia a prisão em execução de pena, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, até que entra em cena o HC nº 84.078- 7 MINAS GERAIS, Relator ministro Eros Roberto Grau, onde a Suprema Corte firmou a posição de proibir a antecipação da pena num caso concreto, registrado em Minas Gerais, onde um autor de crime contra a vida ingressou como o HC, não cumpriu nenhum dia de prisão e acabou tendo seu crime prescrito pelo decurso do prazo para a pretensão punitiva estatal.
Depois disso, o próprio STF, por 7x 4, modificou seu entendimento em 17 de fevereiro de 2016, segundo o qual a prisão antes do trânsito em julgado não viola o princípio da presunção de inocência, num julgamento em sede de HABEAS CORPUS 126.292, SÃO PAULO, de um condenado por crime de roubo em São Paulo, de relatoria do ex-ministro Teori Zavascki.
A seguir, também em outubro de 2016, o STF, julgando pedido de liminar em Ação Declaratória de Constitucionalidade - acerca do artigo 283 do Código de Processo Penal, que delimita os casos de prisões - proposta pelo PEN( Partido Ecológico Nacional) e pela OAB, manteve o entendimento de que a execução da pena antes do trânsito em julgado não viola o princípio da presunção de inocência.
Há de se ressaltar que o artigo 283 ganhou esta redação com a Lei nº 12.403, de 2011, a mesma que criou uma série de medidas alternativas da prisão em flagrante e que, de lá para cá, transformou a vida da sociedade brasileira, que é obrigada a conviver com tanta criminalidade.
E agora, em 2018, julgando HABEAS CORPUS 152.752 PARANÁ, proposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Suprema Corte manteve por 6 x 5 a possibilidade da prisão em sentença condenatória de 2ª Instância antes do trânsito em julgado.
Aqui, breves anotações do voto da excelsa ministra Rosa Weber:
E mais. Quando a Constituição Federal estabelece que ninguém poderia ser considerado culpado até o trânsito da sentença penal condenatória, não exclui a possibilidade de ter o início da execução da pena. Justiça que julga olhando quem está na fila é justiça tendenciosa, desacreditada e cega.
A primeira discussão é que não se pode emendar a Constituição Federal na vigência de Intervenção Federal, no caso específico, no caso, declarada no Rio de Janeiro; mas fica claro que não impede que haja essa discussão sem aprovação.
Outra questão delicada é sobre a constitucionalidade da modificação de uma cláusula pétrea, no caso, a restrição do alcance do princípio da presunção da inocência, peremptoriamente, proibida pela própria Carta Magna.
O certo é que a sociedade brasileira está cansada de impunidade e não pode ter bandido de estimação, nem pugnar por interesses meramente umbilicais em detrimento do tecido social, e, por isso, a justiça deve ser para todos, independente de seu grau de importância, de sua bandeira partidária ou status social.
Assim, a sociedade brasileira espera que a Suprema Corte cumpra fielmente com seu papel de guardião da Constituição e mantenha sua própria decisão de permitir o cumprimento da sentença, quando decidida em segundo grau, pois, nesta instancia se exaure toda a matéria fática, ficando para os tribunais em Brasília tão somente a matéria de direito.
Então, a execução da pena em face da decisão de 2ª Instância pode e deve ser efetivada, sem se cogitar de nenhuma pecha de anormalidades ou vício de legalidade, tudo devidamente permitido por lei e pelas Convenções de Direitos Humanos, em nome da justiça efetiva e em repúdio à impunidade que jorra feito enxurrada nas encostas entrincheiradas do descaso que destroem as camadas sociais desprovidas de zelo e comprometimento do Poder Público. Respeita-se, a quem pensa diferente, mas, certamente, deve ter qualquer interesse subjacente ou subterrâneo.
O sistema de justiça criminal deve responder seus atos e funcionalidade à vontade suprema do povo. Por isso, num sistema de proteção, o garantismo deve volver seus olhos para a tutela dos interesses da vítima e não somente dos delinquentes, naquilo que chamamos de direito penal de terceira via. O livre arbítrio concede ao cidadão a opção de criar coisas virtuosas ou pecar; se opta em desviar seus atos por caminhos tortuosos, obviamente deve o recalcitrante sofrer as consequências pelo mau uso da liberdade.
Por fim, para não nos possibilitar contar uma nefasta e tétrica história para as gerações futuras, é preciso colocar o país novamente nos trilhos da moralidade e da ética, a fim de estancar a hemorragia da impunidade que grassa, serenamente, nos portais da justiça e nos emaranhados da maldita política. Se preciso for, resgatar o lenço branco que o estadista Teófilo Benedito Otoni usava no bolso de seu terno, para simbolizar a pureza na vida pública e varrer, do meio circundante, os asseclas da corrupção e dos desmandos, os peculatários e os concussionários da Administração Pública, tudo isso almejando construir uma história diferente, pois se não há possibilidade de mudar a história do passado nojento, que edifiquemos uma história melhor e mais digna para as nossas futuras gerações.
O presente texto tem por finalidade precípua analisar sem pretensão exauriente a possibilidade ou não da prisão para a execução da sentença penal condenatória em decisão de 2ª instância, antes do trânsito em julgado, estabelecendo, destarte, rota de colisão entre a regra da presunção de inocência e princípio da efetividade da justiça criminal.