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Timestamp: 2019-08-22 02:40:42+00:00
Document Index: 113965387

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 58', 'ARTIGO 279', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 144', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 48']

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06/12/2019 00355/06.3BECBR Helena Canelas EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS; PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO DA EMPREITADA IMPUTÁVEL AO DONO DA OBRA; REVISÃO DE PREÇOS; SOBRECUSTOS; INDEMNIZAÇÃO; PREJUÍZOS; LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA; EQUIDADE)
06/12/2019 00577/18.4BEVIS Ricardo de Oliveira e Sousa CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DEVER DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS; IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS COMO FORMA DE SANAR IRREGULARIDADES DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;
06/12/2019 00553/17.4BEPRT Ricardo de Oliveira e Sousa NULIDADE DE SENTENÇA; FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO; ALÍNEA B) DO Nº1 DO ARTº. 615º DO CPC.
06/12/2019 00875/16.1BEPNF Ricardo de Oliveira e Sousa CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; ARTIGO 58º DO C.P.T.A.; ARTIGO 279º DO C.C.
06/06/2019 00277/19.8BEBRG Pedro Vergueiro RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. DESPACHO LIMINAR. DECISÃO-SURPRESA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO.
06/06/2019 00504/15.0BEMDL Pedro Vergueiro OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO. ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO. ÓNUS DA PROVA.
06/06/2019 01257/10.4BEBRG Ana Patrocínio REVERSÃO DA EXECUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, CULPA, NOÇÃO DE AUTOLIQUIDAÇÃO, FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR, IVA, IRC
06/06/2019 00230/17.6BECBR Ana Patrocínio CONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, ARTIGO 73.º, N.º 2 RGIMOS, MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO, ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
06/06/2019 00274/15.2BEMDL Ana Paula Santos IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO, NULIDADE, ANULABILIDADE
06/06/2019 00470/10.9BEBRG Ana Paula Santos IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.LIQUIDAÇÃO OFICIOSA. CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
06/06/2019 02092/11.8BEBRG Paula Moura Teixeira GERÊNCIA DE FACTO;
06/06/2019 01072/09.8BEVIS Paula Moura Teixeira PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.
06/06/2019 01423/11.5BEBRG Paula Moura Teixeira FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO; GERÊNCIA DE FACTO, CULPA
06/06/2019 00976/11.2BEBRG Paula Moura Teixeira ÁREA BRUTA DEPENDENTE, ÁREA BRUTA PRIVATIVA; AVALIAÇÃO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO.
06/06/2019 01285/18.1BEAVR Paula Moura Teixeira ERRO NA FORMA DE PROCESSO, ILEGALIDADE DO DESPACHO DE REVERSÃO, PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
06/06/2019 01941/18.4BEBRG Paulo Ferreira de Magalhães PROCESSO DE EXECUÇÃO; PROIBIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL; AGREGADO FAMILIAR.
06/06/2019 00027/13.2BUPRT Maria Cardoso IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PRESCRIÇÃO; DÉFICE INSTRUTÓRIO
06/06/2019 01477/18.3BEAVR Maria Cardoso RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; DIREITO DE RETENÇÃO; IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
06/06/2019 00044/16.0BEBRG Rosário Pais CONTRAORDENAÇÃO; DISPENSA APLICAÇÃO DE COIMA; RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE
06/06/2019 00254/10.4BECBR Rosário Pais IMPUGNAÇÃO; APROVEITAMENTO DE PROVA; ATA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
05/31/2019 00731/18.9BECBR Rogério Paulo da Costa Martins CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; FORMA ESCRITA; ASSINATURA; FORMALIDADE ESSENCIAL; ARTIGO 364.°, N.°1, DO CÓDIGO CIVIL; DECRETO-LEI N.°321-B/90, DE 15.10 (REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO); SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO DE DESPEJO; FUMUS BONI IURIS; ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
05/31/2019 00371/11.3BEBRG-A Rogério Paulo da Costa Martins EXECUÇÃO DE JULGADO; CONCURSO; NOVA LEGISLAÇÃO; TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; LEI Nº 52/2015, DE 09.06; CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE;
05/31/2019 01102/04.0BEBRG Rogério Paulo da Costa Martins PRAZO PARA CONTRA-ALEGAR; TERMO INICIAL; NOTIFICAÇÃO; N.º3 DO ARTIGO 144º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; APRESENTAÇÃO DE ARTICULADOS POR CORREIO; SITAF; ARTIGO 19º DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS;
05/31/2019 01100/16.0BEBRG Rogério Paulo da Costa Martins NULIDADE DO ACTO; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; REDUÇÃO DA PENSÃO DE INVALIDEZ; PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 162º, Nº 2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015; ARTIGO 58º, Nº 2, ALÍNEA B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
05/31/2019 01311/18.4BEAVR Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ARTIGO 48º DO DL 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
05/31/2019 01743/08.6BEVIS Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; RJEOP
05/31/2019 02179/15.8BEBRG Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PROJECTO DE CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
05/31/2019 00056/10.8BEPNF Luís Migueis Garcia RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. GRAVILHA. CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
05/31/2019 00515/14.3BEPNF Luís Migueis Garcia ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
05/31/2019 02579/18.1BEBRG Luís Migueis Garcia RECUSA DA P. I..; APOIO JUDICIÁRIO. URGÊNCIA