Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0191_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 11:17:23+00:00
Document Index: 141785146

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 172', 'artigo 69', 'artigo 294', 'artigo 172', 'artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 7']

Textos aprovados - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I - Quarta-feira, 13 de Março de 2019
Processo : 2018/0299(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0009/2019
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0568 – C8-0385/2018 – 2018/0299(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0568),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0385/2018),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de junho de 2018(1),
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0009/2019),
(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 301.
(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 173.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º,
(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, em conformidade como artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ▌ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.
(2) O Mecanismo Interligar a Europa, que é um instrumento-chave de financiamento da União, foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) . O Mecanismo Interligar a Europa visa permitir que sejam elaborados e executados projetos transfronteiriços de interesse comum no quadro da política das redes transeuropeias nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e aumentar a competitividade, bem como para contribuir para a coesão económica, social e territorial e para os objetivos de desenvolvimento sustentável.
(3) O anexo I, parte I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 estabelece uma lista de nove corredores da rede principal. Estes corredores constituem um instrumento destinado a facilitar a implantação coordenada da rede principal. Estes corredores deverão contribuir para a coesão da rede principal através de uma cooperação territorial reforçada, responder aos objetivos mais abrangentes da política de transportes e facilitar a interoperabilidade, a integração modal e as operações multimodais.
(4) O Reino Unido faz parte do corredor da rede principal do Mar do Norte – Mediterrâneo, que inclui ligações entre Belfast, Dublim e Cork na ilha da Irlanda e ligações na Grã­‑Bretanha desde Glasgow e Edimburgo, no norte, até Folkestone e Dover, no sul. Os troços e nós do Reino Unido estão incluídos no quadro intitulado "Troços predefinidos, incluindo projetos" de corredores da rede principal constantes do anexo I, parte I, ponto 2 do Regulamento (UE) n.º 1316/2013.
(5) Tendo em conta a saída do Reino Unido da União, as partes do alinhamento do corredor da rede principal do Mar do Norte – Mediterrâneo relacionadas com o Reino Unido e as secções e nós do Reino Unido incluídos no quadro de "troços predefinidos, incluindo projetos" tornar­‑se­‑ão obsoletas e deixarão de produzir efeitos jurídicos a partir do dia seguinte à data em que o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 deixar de se aplicar ao Reino Unido.
(6) Para a Irlanda, as ligações marítimas representam um meio essencial de assegurar a sua ligação direta à Europa continental, sobretudo face à incerteza quanto à evolução dos fluxos comerciais que transitam pela "ponte terrestre" do Reino Unido.
(7) A fim de evitar uma situação na qual o corredor da rede principal do Mar do Norte – Mediterrâneo esteja separado em duas partes distintas e sem ligação entre si, bem como para assegurar a ligação da Irlanda à Europa continental, o corredor da rede principal do Mar do Norte – Mediterrâneo deverá incluir novas ligações marítimas entre os portos ▌da Irlanda e os portos da Bélgica, da França e dos Países Baixos que fazem parte desse corredor. Além disso, uma ligação entre o corredor do Mar do Norte – Mediterrâneo e o corredor do Atlântico através do Le Havre, que fica localizado no corredor do Atlântico, deverá assegurar uma melhor ligação e integração do mercado interno.
(8) É importante que em termos de ligações e fluxos de tráfego, as consequências a médio prazo da saída do Reino Unido da União, em particular a eventual redistribuição dos fluxos de tráfego, sejam tidas em conta ao conceber o instrumento que vier a suceder ao Mecanismo Interligar a Europa e para efeitos de avaliação do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5).
Como tal, até 2021 a Comissão deverá efetuar uma revisão antecipada do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, a fim de ter em conta eventuais alterações do fluxo de mercadorias após a saída do Reino Unido da União.
(9) Para efeitos dos investimentos atuais e futuros em infraestruturas e a fim de proporcionar clareza e segurança jurídicas em matéria de planeamento de infraestruturas, é essencial assegurar a ligação entre a Irlanda e os outros Estados­‑Membros do corredor da rede principal do Mar do Norte – Mediterrâneo e uma parte limitada do corredor do Atlântico. Para manter e apoiar os atuais e futuros fluxos comerciais entre a Irlanda e a Europa continental, será fundamental desenvolver a infraestrutura necessária.
(10) Os investimentos em equipamento e infraestruturas de segurança e controlo nas fronteiras externas deverão assumir caráter prioritário na última fase de execução do atual período de programação do Mecanismo Interligar a Europa.
(11) Para satisfazer essas necessidades, a Comissão deverá propor um novo programa de trabalho anual.
(12) Ao longo da revisão do programa de trabalho plurianual, a fim de o adaptar à saída do Reino Unido da União, deverão ser especialmente tidas em conta ações que visem reforçar as infraestruturas de transporte para efeitos de segurança e controlo nas fronteiras externas.
(13) O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido,
O Regulamento (UE) n.º 1316/2013 é alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 7.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:"
"m)	Ações de adaptação das infraestruturas de transporte para efeitos de segurança e controlo nas fronteiras externas.";
2) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
"2.	A Comissão examina os programas de trabalho plurianuais pelo menos a meio da sua execução. No setor dos transportes, a Comissão revê o programa de trabalho plurianual a fim de o adaptar tendo em conta a saída do Reino Unido da União. Se necessário, a Comissão adota atos de execução para rever o programa de trabalho plurianual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.";
b) É aditado o seguinte número:"
"5­‑A.	No setor dos transportes, as ações especificadas no artigo 7.º, n.º 2, alínea m), assumem caráter prioritário no âmbito de um programa de trabalho anual adotado em ou depois de [data de entrada em vigor do presente regulamento].";
3) O anexo I é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no ▌dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido.
Alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013
No anexo I, parte I, ponto 2) ("Corredores da rede principal"), secção "Mar do Norte – Mediterrâneo", subsecção "Alinhamento", é aditada a seguinte linha após a linha "Belfast – Baile Átha Cliath/Dublim – Corcaigh/Cork":
"Shannon Foynes/ Baile Átha Cliath/Dublim/ Corcaigh/Cork – Le Havre/ Calais/ Dunkerque/ Zeebrugge/ Terneuzen/ Gent/ Antwerpen/ Rotterdam/ Amsterdam".
(4) Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
(5) 1Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).