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Timestamp: 2019-02-21 03:14:12+00:00
Document Index: 90040140

Matched Legal Cases: ['Artigo 257', 'Artigo 448', 'Artigo 8', 'Artigo 91', 'Artigo 7', 'artigo 8']

Todas as obrigações do dia 14/2 - 16 obrigações encontradas
A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas pessoas mencionadas no art. 4° da Instrução Normativa RFB Nº 1252 DE 01/03/2012, devendo ser observada pelos contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta. A EFD-Contribuições será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944 de 29/05/2009. Dezembro de 2018
Último dia para entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital arquivo digital, que deverá ser enviado até o décimo quarto dia do mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração contendo as informações do período de apuração do ICMS referente ao mês anterior. Fundamentação Legal: Artigo 257 do RICMS/RO - Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018. Janeiro de 2019
Tomador localizado em Rondônia e a empresa em outra Unidade da Federação Recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação. Artigo 448, Anexo X do RICMS/RO. Janeiro de 2019
Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documento: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 4, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Até o dia 14 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Artigo 8° e Anexo I da Portaria CAT nº 85 de 04/09/2007. Janeiro de 2019
O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mensalmente. Até o décimo dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento. Artigo 91 do RICMS/ES. Janeiro de 2019
Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED. Até o 14º (décimo quarto) dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Art. 33, § 2º do Anexo 11 do RICMS/SC Janeiro de 2019
Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com atividade de comércio varejista de combustíveis, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas. Até o dia 14 do mês subsequente. Artigo 7º, inciso I, alínea "a", do Anexo 7 do RICMS/SC. Janeiro de 2019
Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 4, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 14 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008 Janeiro de 2019
Pessoa jurídica que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre deverá prestar mensalmente a DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos ou domicílios situados na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste, conforme definido na Resolução ANEEL Nº 402 DE 21/09/2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Será prestada em meio magnético até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 (quatorze) do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica. Base legal: Art. 2º e 3º da Portaria CAT Nº 97 DE 27/05/2009 Janeiro de 2019
Recolhimento relativo ao fato gerador ou retenção na fonte: a) para pessoas jurídicas e pessoas a estas equiparadas; b) para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I do art. 690 do RISS; c) para as sociedades de profissionais; d) para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa; e) para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na fonte. Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador ou retenção. Base legal: Decreto Nº 13716 DE 22/12/2015 Janeiro de 2019
Retenção realizada pelo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIONIBUS) relativo ao ISSQN incidente sobre as prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros, regular e alternativo. Até o dia 10 do segundo mês subseqüente. Base legal: Art. 690, IV do Decreto Nº 13716 DE 22/12/2015 Dezembro de 2018
Transmissão da EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ao SPED. Art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1252 DE 01/03/2012. Dezembro de 2018