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Timestamp: 2020-05-28 22:12:37+00:00
Document Index: 146297805

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 12', 'in fine', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

Acórdão n.º 682/2005, de 03 de Março de 2006 - 03 de Março de 2006 - Diário da República - Legislação - VLEX 33157629
Acórdão n.º 682/2005, de 03 de Março de 2006
Acórdão n.º 682/2005 Processo n.º 275/2005 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - O pedido e os seus fundamentos 1 - O Provedor de Justiça veio, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, em conjugação com a tabela I anexa àquele diploma e do qual faz parte integrante, bem como das normas resultantes da conjugação dos artigos 2.º, n.os 4 e 5, e 11.º do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, que veio alterar aquele, com os mapas da tabela a este anexa, alterados de acordo com o anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro.
Do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro: 'Artigo 12.º Escalão de promoção A promoção a categoria superior faz-se da seguinte forma: a) ............................................................................
Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o interessado vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior.' Tabela I (ver tabela no documento original) b) Do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro: 'Artigo 2.º Transições 1 - ...........................................................................
[O n.º 7 desta norma, a que se refere o n.º 5, dispõe: '7 - Os enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro e posicionados no escalão 8 são reposicionados no escalão 7 da categoria de enfermeiro graduado, com efeitos reportados ao dia em que se concretizaria o direito à progressão para o escalão 9 de enfermeiro.'] Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998.' Tabela (a que se refere o artigo 5.º) [...] [...] MAPA I (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 (ver tabela no documento original) MAPA II (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 [...] MAPA III (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 2000 [...] MAPA IV (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar a partir de 1 de Dezembro de 2000 [...] [Substituído pelo mapa IV do anexo II do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro.] c) Do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro: ANEXO I Tabela (ver tabela no documento original) ANEXO II MAPA II Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 (ver tabela no documento original) MAPA III Tabela a aplicar entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 2000 (ver tabela no documento original) MAPA IV Tabela a aplicar a partir de 1 de Dezembro de 2000 (ver tabela no documento original) 3 - O Provedor de Justiça solicita ao Tribunal a apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas impugnadas, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Segundo o requerente, tais normas conduzem à ocorrência de situações de injustiça relativa, traduzidas na inversão de posições remuneratórias entre funcionários colocados na carreira de enfermagem. Essas normas, segundo o Provedor de Justiça, levam a que funcionários com maior antiguidade na categoria de enfermeiro graduado aufiram remuneração inferior à de funcionários menos antigos nessa categoria, o que, na ausência de um fundamento material bastante, representa uma violação das mencionadas normasconstitucionais.
Para fundamentar o pedido, desenvolveu o Provedor de Justiça argumentação tendente a demonstrar, através de vários exemplos de aplicação, que as normas referidas conduzem a situações em que funcionários com menor antiguidade na categoria aufiram vencimentos superiores a funcionários com maiorantiguidade.
Descrição do quadro legislativo em que se inserem as normas a apreciar 6 - O Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, veio aprovar o novo regime legal da carreira de enfermagem (artigo 1.º, n.º 1), aplicando-se aos enfermeiros providos em lugares do quadro ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde e, bem assim, às categorias enunciadas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º Este decreto-lei foi alterado por diversos diplomas posteriores (e uma das suas normas - a do n.º 4 do artigo 26.º - foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por este Tribunal, no Acórdão n.º 527/76, in Diário da República, 1.' série-A, de 14 de Maio de 1996); na descrição que se segue têm-se em conta apenas as modificações mais relevantes para a discussão do presente processo.
A carreira de enfermagem encontra-se estruturada em três áreas de actuação: 1) prestação de cuidados; 2) gestão, e 3) assessoria técnica (artigo 3.º, n.º 1).
E desenvolve-se por categorias, agrupadas em níveis, 'as quais implicam formação adequada e a que correspondem funções diferenciadas pela sua natureza, âmbito e nível remuneratório' (artigo 3.º, n.º 2).
Tais níveis eram, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 437/91, na sua redacção originária, os seguintes: 1) nível 1, integrando as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; 2) nível 2, integrando as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; 3) nível 3, integrando as categorias de enfermeiro-supervisor e de assessor técnico regional de enfermagem; 4) nível 4, integrando a categoria de assessor técnico e de enfermagem. Esta norma viria a ser alterada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de...