Source: http://cmsj.mg.gov.br/portal/regimento-interno/
Timestamp: 2020-07-02 21:03:28+00:00
Document Index: 42544939

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 27', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 46', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 77', 'artigo 78', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'artigo 52', 'Artigo 92', 'Artigo 88', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 143', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'artigo 33', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206']

Regimento Interno | Câmara Municipal
SANTANA DO JACARÉ-MG 1993
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
“Atualizado em dezembro de 2019”
Capitulo I – Composição e sede —————————————————————– 04
Capitulo II – Da instalação da legislatura ——————————————————- 05
Capitulo III – Da eleição da mesa —————————————————————- 05
Capitulo IV – Da competência da câmara —————————————————— 06
Capitulo I – Dos direitos e deveres ———————————————————— 08
Capitulo II – Da remuneração dos agentes políticos ————————————– 11
Capitulo I – Composição e competência —————————————————– 12
Capitulo II – Das atribuições dos membros da mesa ————————————— 14
Da sessão legislativa ——————————— 17
Das comissões ——————————————- 18
Capítulo I – Disposição geral ———————————————————————- 20
Capítulo II- Da emenda a Lei Orgânica Municipal ——————————————- 20
Capítulo III- Das Leis ——————————————————————————- 21
Capítulo IV- Dos Decretos Legislativos e das Resoluções ——————————— 24
Capítulo V- Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária ————————— 24
Capítulo I – Disposições gerais —————————————————————— 25
Capítulo II- Da reunião pública ——————————————————————- 26
Seção I – Da ordem dos trabalhos ———————————————————— 26
Seção II – Do expediente ———————————————————————— 27
Seção III – Da ordem do dia ——————————————————————- 28
Capítulo III – Da reunião secreta —————————————————————– 28
Capítulo IV – Da ordem dos debates ————————————————————- 29
Seção I – Disposições gerais —————————————————————- 29
Seção II – Do uso da palavra —————————————————————– 29
Seção III – Dos apartes ————————————————————————- 30
Seção IV – Da questão de ordem ———————————————————— 30
Das preposições
Capítulo I – Disposições gerais —————————————————————– 31
Capítulo II – Das proposições em espécie —————————————————- 32
Capítulo I – Da discussão ———————————————————————— 34
Capítulo II – Da votação ————————————————————————— 35
Capítulo III – Dos processos de votação ——————————————————- 36
Capítulo IV – Da redação final ——————————————————————- 37
Capítulo I – Do orçamento ———————————————————————— 37
Capítulo II – Do julgamento das contas ——————————————————— 38
Capítulo III – Do processo de perda do mandato ———————————————- 38
Do regimento interno ————————————— 39
Da gestão dos serviços internos ——————————- 39
Disposições gerais e transitórias ——————————- 40
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n.º 024, de 09 de junho de 1993
APROVA REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ – MG
O presidente da Câmara Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.
Artigo 1º – O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura de quatro anos.
. 1º – O número de vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
. 2º – O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.
Artigo 2º – * A Câmara Municipal tem a sua sede localizada a Rua Tiradentes, 98, centro, na cidade de Santana do Jacaré-MG, em prédio próprio para este fim. (alterado pela Resolução n°. 02/2004)
. 1º – São nulas as reuniões da Câmara Municipal realizada fora de sua sede.
. 2º- Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara em sua sede, poderá esta ser transferida, provisoriamente, para outro local, por propostas aprovada pelo voto de dois terços de seus membros.
Artigo 3º – Por motivo de conveniência pública e deliberação de dois terços de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em qualquer bairro, vila ou centro comunitário.
Artigo 4º – No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
. 1º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
. 2º – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrados no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exército de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Artigo 5º – Ainda sob a presidência do Vereador prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e a Lei Orgânica Municipal, trabalhando pelo engrandecimento deste Município”.
Artigo 6º – A assinatura da ata completa o compromisso de posse.
Artigo 7º – Da reunião solene de instalação lavra-se Ata em livro próprio.
Artigo 8º – O vereador que se apresentar após a instalação da Câmara prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial no livro próprio.
Artigo 9º – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficaram automaticamente empossados.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita a Mesa.
Artigo 10º – * A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre ao término do período ordinário, no ano ao qual se finda o mandato de dois anos dos ocupantes de cargos da mesa. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
. 1º- * Considerar-se-ão empossados os eleitos a que se refere o caput deste artigo, no 1º dia do ano subseqüente à eleição, ao mandato de direito, cessando os poderes da gestão anterior. (acrescentado pela Resolução n°. 01/2008)
. 2º- * Fica prejudicado o recesso legislativo, sem a renovação da mesa, prolongando-se o período ordinário. (acrescentado pela Resolução n°. 01/2008)
. 3º- * Em caso de vacância nos cargos da mesa, pela falta de eleição nos termos acima, assumira a presidência interinamente, o vereador mais idoso, devendo dia-a-dia, determinar sessão legislativa, até que se renove a mesa, cessando aí seu múnus. (acrescentado pela Resolução n°. 01/2008)
Artigo 11º – A eleição da Mesa ou o preenchimento da vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:
Chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
* Cédulas impressas, contendo, cada uma, os nomes dos candidatos e respectivos cargos, ou mesmo a nomeação numeral da chapa, desde que devidamente registrado seus componentes em ata. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
Invalidação da cédula que não atenda o disposto no item anterior;
Comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
Realização do segundo escrutínio, se não atendido o item anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
Considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;
Proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
Artigo 12º – Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV- Orçamento anual e plurianual de investimento, lei de diretrizes orçamentárias e abertura de crédito suplementares e especiais;
V – Obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI – Concessão de auxílio e subvenções;
VIII- Concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX – Concessão administrativa de uso de bens municipais;
X – Alienação de bens imóveis;
XI – Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XII- Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XIII- Criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
XIV- Convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XV- Delimitação do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
XVI – Alteração ou dominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Artigo 13º – Compete privativamente à Câmara:
III – Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
IV – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
VI – Autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, ausentar-se do Município por mais quinze dias;
VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
Fixar, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º1, de 31 de março de 1992 e demais dispositivos da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Vereadores;
Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Convocar os Assessores Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
Autorizar referendo e plebiscito;
Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
Decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta de dois terços dos membros da Câmara, prevista nos incisos I, II e VI do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, mediante aprovação da Mesa Diretora ou de Partido político representado na Câmara;
Suspender no todo ou em parte a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de incostitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
Artigo 14º – A Câmara Municipal delibera, mediante RESOLUÇÃO, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada, por meio de DECRETO LEGISLATIVO.
Artigo 15º – É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo no forma do disposto na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 16º – O não atendimento do prazo estipulado no artigo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir legislação.
Artigo 17º – Cabe ainda à Câmara Municipal conceder título de cidadão honorário a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto secreto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Artigo 18º – O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, nos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 01, de 31 de março de 1992.
Artigo 19º- O Vereador poderá licenciar- se somente:
Por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;
Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, podendo ser renovada a licença.
Parágrafo Único – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
Artigo 20º – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunstância do Município de Santana do Jacaré.
Artigo 21º – Os Vereadores não poderão:
Firmar manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que após a investidura ficarão automaticamente licenciados, sem vencimento.
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito municipal público, ou nela exercer função remunerada;
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutun”, nas entidades referidas no inciso I, alínea – a;
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso I, alínea – a;
Ser titular de mais de um cargo de mandato público eletivo.
Artigo 22º – Perderá o mandato o Vereador:
Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada:
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Que fixar domicílio fora do Município;
Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
Que não tomar posse nas condições estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.
. 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos nesse Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
. 2º – Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 23º – Não perderá o mandato o Vereador:
Investido no cargo de Assessor ou Procurador Municipal;
Licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração e por período não excedente a cento e vinte dias por sessão legislativa;
Licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município;
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I, acima o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.
Artigo 24º – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiam ou delas receberem informações.
Artigo 25º – Nos casos de vaga ou licença de vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
. 1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo 23 ou de licença superior a cento e vinte dias.
. 2º – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
. 3º – Em casos de vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Artigo 26º – São direitos dos Vereadores:
Tomar posse em reuniões da Câmara;
Apresentar proposições, discuti-las e votá-las;
Solicitar, por intermédio da Mesa, informações ao Prefeito Municipal sobre fato relacionado à fiscalização ou deliberação da Câmara;
Fazer parte das Comissões da Câmara;
Falar quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra ao Presidente ou em parte a outro vereador, atendida as normas regimentais;
Examinar ou requisitar qualquer documento de Administração ou existente nos arquivos da Câmara, por intermédio da Mesa;
Utilizar-se dos serviços públicos desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
Solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermediário da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício do seu mandato:
Convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste regimento.
Artigo 26º – A – São deveres do Vereador:
Comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa regimental em caso de não comparecimento;
Oferecer, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte das reuniões da Comissão a que pertencer;
Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e a segurança e o bem estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
Artigo 27º – As remunerações do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal, no último ano de legislatura e até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando- se o valor Municipal, determinando- se o valor em moeda corrente do País vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizada pelo índice oficial de inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução Legislativa fixadores.
Artigo 28º – . . . Artigo Revogado pela Lei 1417/2004.
Artigo 29º – . . . Artigo Revogado pela Lei 1417/2004.
Artigo 30º – . . . Artigo Revogado pela Lei 1417/2004.
Artigo 31º – * A remuneração dos Vereadores constitui de parte fixa, vedados acréscimos a qualquer título. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
Artigo 32º – . . . Artigo Revogado pela Lei 1417/2004.
. 1º – . . . Parágrafo Revogado pela Lei 1417/2004.
. 2º – Nos meses e períodos de recesso, a remuneração será integral.
Artigo 33º – A remuneração dos Vereadores obedecerá ao disposto da Emenda Constitucional n.º 01, de 31 de março de 1992, não podendo ultrapassar de cinqüenta por cento da fixada para o Prefeito Municipal, nos exatos termos do Artigo 29, da Lei Orgânica Municipal. (Vide Emenda Constitucional nº. 25 de 14/02/2000)
Artigo 34º – . . . Artigo Revogado pela Resolução nº 01/2008.
Artigo 35º – A não fixação das remunerações dos agentes políticos até a data prevista no Artigo 27 implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – No caso de não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Artigo 36º – A Mesa da Câmara Municipal compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de dois anos, vedado a recondução para o mesmo cargo ou mandato imediatamente subseqüente.
. 1º – Em caso de vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder- se- à eleição, para o preenchimento de vaga.
. 2º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omissa ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
. 3º – O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa.
Artigo 37º – Os Vereadores eleitos para os cargos da Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Artigo 38º – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:
Quando extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
Quando licenciar-se o membro da Mesa pelo seu titular, por prazo superior a cento e vinte dias;
Quando houver renúncia do cargo da Mesa;
Quando for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Artigo 39º – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Artigo 40º – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo da deliberação do Plenário pelo voto da maioria dos Vereadores acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Artigo 41º – A Mesa dentre outras atribuições, compete:
Propor projetos de lei que criam ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
Apresentar projetos de lei, dispondo abertura de crédito suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;
Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
Nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Secretária da Câmara, nos termos da lei;
Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação, de qualquer de seus membros ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, assegurada ampla defesa.
Os atos da Mesa serão assinados pelo Presidente e pelo secretário e publicado no lugar de costume da Casa.
Propor projetos de Resolução e de decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida;
Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e Vereadores;
Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
Deliberar sobre a realização de sessão solene;
A Mesa decidirá sempre por maioria de votos de seus membros;
Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
Recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
Autografar os projetos de Lei aprovados para sua remessa ao Executivo;
Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara.
Artigo 42º – Quando, antes de iniciar- se determinada sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.
Artigo 43º – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade e que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Artigo 44º – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Artigo 45º – Compete ao Presidente da Câmara:
Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança conta ato da Mesa ou do Plenário, e fora dele;
Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
Exercer em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
Designar comissões especiais nos termos desse Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
Realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil e com membros da comunidade;
Administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante entidades privadas;
Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
Conceder audiência ao público, a seu critério em dia e horas prefixados;
Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante o Plenário;
Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato.
Convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no artigo 43 deste Regimento;
Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam no Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
Convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar os Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de 1/3 dos membros da Casa, inclusive no recesso;
Superintender a organização da pauta dos trabalhos;
Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las;
Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais o plenário deva deliberar na conformidade do expediente de cada sessão;
Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes a prazo e, esgotado esse sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos;
Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente;
Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, se necessário;
Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa na Câmara ao final de cada exercício;
Ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário;
Determinar licitações para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigíveis;
Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara relativo ao mês anterior;
Administrar o pessoal da Câmara;
Mandar expedir certidões requeridas;
Exercer atos de poder de polícia em assuntos relacionados com as atividades da Câmara dentro ou fora de seu recinto.
Artigo 46º – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Artigo 47º – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposição ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiver a mesma em discussão ou votação.
Artigo 48º – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros casos previstos em lei.
Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Artigo 49º – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;
Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Artigo 50º – Compete ao Secretário
Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se as sessões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
Fazer a inscrição dos oradores na pauta da reunião;
Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando- as juntamente com o Presidente e os demais Vereadores;
Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicações gerais;
Substituir os demais membros da Mesa, se necessário.
Para cumprimento do disposto nos incisos III, V e VI deste artigo, o Secretário será auxiliado pelo servidor designado para este fim.
Artigo 51º – * A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, nos períodos de primeiro de fevereiro a trinta de junho, e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. (alterado pela Resolução n°. 02/2004)
. 1º – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
. 2º – A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias extraordinárias, solenes e secretas.
. 3º – * É obrigatória a realização de duas sessões ordinárias mensais, com data prevista para 1º (primeiro) sábado com início determinado às 8:00 hs e 3º (terceira) segunda-feira com início determinado às 19:00 hs, de cada mês. (Alterado pela Resolução n°. 07/2017)
. 4º – * As sessões extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, pelo prefeito municipal ou a requerimento de 1/3 dos Vereadores, com prévia determinação do assunto, devendo tratar sua pauta de interesse público relevante e iminente. (Alterado pela Resolução n°. 01/2010)
. 5º – * Será aplicada as sanções previstas no art. 33, III, da LOM, e neste Regimento art. 22, III, ao vereador que deixar de comparecer a terça parte das sessões desta Câmara Municipal no período ordinário, salvo às ocasiões atenuantes impressas no mesmo quesito, ou mesmo motivo de força maior, apreciado em plenário.
(Acrescentado pela Resolução nº 01/2010).
. 6º – * Será decrescida so subsídio mensal do vereador o importe de 30% (trinta por cento), em caso de ausência voluntária nas sessões mensais da Câmara em seu período ordinário, nos termos do parágrafo acima, produzindo seus efeitos apenas ao mês de referencia, ressalvando as hipóteses de apresentação de justificativa expressa aprovada em plenário. (Acrescentado pela Resolução nº 01/2010).
7º – *As sessões da Câmara serão transmitidas ao vivo e a publicação da pauta de votação far-se-á, também pela internet ; (Acrescentado pela Resolução nº 01/2017)
I – *em caso de impossibilidade técnica da transmissão ao vivo, a mesma sessão deverá ser gravada e disponibilizada, assim que possível a regularização do aparato técnico. (Acrescentado pela Resolução nº 01/2017)
Artigo 52º – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Artigo 53º – * O voto será sempre público nas deliberações da Câmara: (Alterado pela Resolução n°. 05/2017)
* … Suprimido (Suprimido pela Resolução n°. 05/2017)
Artigo 54º – Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação. (Alterado pela Resolução n°. 008/2017)
1º – * À hora do início a sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares. (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
2º – * A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso. (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
3º – * Achando-se presente na Casa pelo menos um terço do corpo legislativo, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus em nome do povo iniciamos nossos trabalhos.” (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
4º – * Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais. (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
Artigo 55º – As sessões Plenárias da Câmara Municipal, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do corpo legislativo.
Artigo 56º – * No período de recesso, a convocação extraordinária far-se-á em caso de urgência ou interesse público relevante e iminente, nos termos do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
Artigo 57º – * A Câmara, em sessão subseqüente à de sua instalação, elegerá as suas Comissões Permanentes compostas, cada uma de três Vereadores, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional ou dos blocos parlamentares que participam na Câmara. (alterado pela Resolução n°. 02/2004)
Artigo 58º – As Comissões Permanentes, em número de duas, com mandato de dois anos e com atribuições indicadas por suas próprias denominações, são as seguintes:
JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO: compete a esta Comissão manifestar-se sobre os assuntos quanto aos aspectos legais e jurídicos, matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas da municipalidade, parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e redação final das proposições;
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: compete a esta Comissão manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos de saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdenciária, obras e serviços públicos, educação, cultura, esportes, e ainda sobre assuntos atinentes ao funcionalismo municipal.
Artigo 59º – Os membros da Mesa não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Artigo 60º – No caso de ausência ou impedimento de qualquer membro das Comissões, caberá ao Presidente da Câmara nomear um substituto que funcionará enquanto persistir o motivo da substituição.
Artigo 61º – * Um Vereador somente poderá fazer parte em mais de uma Comissão, no caso de substituição eventual. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
Artigo 62º – As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
Discutir e propor projetos de lei;
Convocar Assessores Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às atribuições;
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos e omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento da Câmara.
Artigo 63º – As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos na lei, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Mistério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Parágrafo Único – * O rito dos trabalhos a serem seguidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito será o estabelecido pela Lei Federal nº. 1579, de 18.03.1952. (Acrescentado pela Resolução n°. 03/1999)
Artigo 64º – As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência;
Requisitar de seus responsáveis e exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
Transportar- se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Artigo 65º – No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
Determinar as diligências que reputarem necessárias;
Requerer a convocação de Assessores Municipais;
Tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta;
Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Poder Judiciário, na forma legal
Artigo 66° – O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emenda a Lei Orgânica Municipal;
VII – * Anteprojeto (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
Da emenda a Lei Orgânica Municipal
Artigo 67° – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emenda mediante proposta:
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
. 1º – A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quanto obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
. 2º – A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pala Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
. 3º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Artigo 68° – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta da Câmara.
Artigo 69° – São leis complementares as concernentes as seguintes matérias:
Código de Obras ou de Edificações;
Estatuto dos Servidores Municipais;
Criação de Cargos e aumento de vencimento dos servidores;
Lei de planejamento Municipal;
Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento de solo;
Concessão de servidores públicos;
Alienação de bens imóveis;
Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
Qualquer outra codificação.
Artigo 70° – As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Artigo 71° – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
. 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos e orçamentos.
. 2º – A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos em seu exercício.
. 3º – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Artigo 72° – A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Artigo 73° – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto neste Regimento.
Paragrafo único – * Anteprojeto é a proposição que tem por fim encaminhar ao Executivo Municipal a minuta deum projeto de lei ou projeto de lei complementar, cuja a iniciativa seja de competência exclusiva do Prefeito Municipal em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
I – * O Anteprojeto será apresentado nos moldes regimentais, e sua redação deverá conter duas partes básicas: a) A primeira é o texto da lei propriamente dita, que traduz a ideia do que está propondo; b) a segunda é sua justificativa. (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
II – *Terá caráter de sugestão ao Executivo Municipal, que uma vez acolhido deverá conter o nome do proponente em seu texto; (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
III– * Sobre o Anteprojeto não serão exarados pareceres pelas Comissões Permanentes e Procuradoria Jurídica da Câmara; (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
IV– * O anteprojeto será apreciado pelo Plenário em discussão e votação única. (Incluído pela Resolução n°. 008/2017)
Artigo 74°- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre:
Criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento da remuneração dos servidores;
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Artigo 75° – Não será admitido aumento da despesa prevista:
Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Artigo 76° – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
2º- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
Artigo 77° – * O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até trinta dias. (Alterado pela Resolução n°. 06/2011)
. 1º – Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado acima, o projeto será incluído, obrigatoriamente, na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis orçamentárias.
. 2º – O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
. 3º – Fica suspenso o prazo acima determinado no caput deste artigo, quando tratar-se de proposições que necessitem respostas e oficializações, bem como saneamento.
(Acrescentado pela Resolução n°. 06/2011)
Artigo 78° – * A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviada pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, a sancionará e promulgará no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. (Alterado pela Resolução n°. 01/2008)
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
Artigo 79° – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.
. 1º- O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
. 2º – O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
. 3º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
. 4º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §. 2º. deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final ressalvada a matéria referida no §. 1º. do artigo 77.
. 5º – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do §. 3º acima e § Único do artigo 78º, o Presidente da Câmara a promulgará.
. 6º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
. 7º – Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Artigo 80° – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à apreciação e deliberação da Câmara.
Artigo 81° – O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as Comissões, quanto ao mérito, será tido como rejeitado.
. 1º – * As comissões Permanentes terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias para prolatarem seus pareceres sobre as proposições submetidas ao seu exame. (alterado pela Resolução n°. 06/2011)
. 2º – * Em proposições submetidas ao exame sob critério de Urgência, reduzir-se-á o prazo para o máximo de 10 (dez) dias para as comissões prolatarem seus pareceres. (alterado pela Resolução n°. 06/2011)
. 3º – * Na omissão e silêncio das comissões, quanto à apresentação de pareceres, vencidos os prazos supra, implica na aptidão tácita a tramitação e votação em plenário. (acrescentado pela Resolução n°. 01/2008)
Artigo 82° – O decreto legislativo e destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.
Artigo 83° – A resolução é destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
Artigo 84° – A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 85° – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Artigo 86° – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 87° – Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidade de:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
Comprovara a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
. 1º – Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, ao prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
. 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 88° – As reuniões são:
* ORDINÁRIAS: as que se realizam no 1º (primeiro) sábado com inicio determinado às 8:00 hs e 3ª (terceira) segunda-feira com início determinado às 19:00 hs, de cada mês, durante qualquer sessão legislativa. (Alterado pela Resolução n°. 07/2017)
EXTRAORDINÁRIAS: as que se realizam durante qualquer sessão legislativa, ou no recesso, em dias diversos dos fixados para as Ordinárias, convocadas com 72 horas de antecedência;
SOLENES OU ESPECIAIS: as convocadas para um determinado objetivo solene ou festivo.
Parágrafo Único – * As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com qualquer número de vereadores, presentes os membros da Mesa. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
Artigo 89° – A reunião ordinária tem duração mínima de uma hora, iniciando- se à hora marcada, com tolerância de quinze minutos.
Artigo 90° – A reunião extraordinária, que tem a duração mínima de uma hora, poderá ser diurna ou noturna, e versará somente acerca do assunto objeto da convocação.
Artigo 91° – As reuniões da Câmara serão públicas, podendo ser secretas, na forma do artigo 52 deste Regimento.
Artigo 92° – * A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, ressalvando o disposto no parágrafo único do Artigo 88. (alterado pela Resolução n°. 01/2008)
. 1º – Se até quinze minutos depois da hora designada para a abertura não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:
À leitura da ata da reunião anterior;
À leitura do expediente;
À leitura de pareceres das Comissões;
. 2º – Persistindo a falta de quorum necessário, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião seguinte.
. 3º – Não estando presente, à hora do início da reunião, qualquer membro da Mesa, assume a Presidência o Vereador mais idoso.
. 4º – Da Ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados e registrando-se o nome dos Vereadores presentes.
Artigo 93° – No Plenário da Câmara, além das autoridades constituídas, podem ser admitidos ex-vereadores e outras pessoas a quem o Presidente conferir tal distinção.
Da reunião Pública
Artigo 94° – Verificando o quorum legal a abertura a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
EXPEDIENTE, com até uma hora de duração, prorrogável pelo tempo necessário, destinado a:
Leitura e discussão da ata de reunião anterior;
Leitura das correspondências e comunicações;
Leitura de pareceres;
Apresentação, sem discussão, de preposições;
Oradores inscritos.
ORDEM DO DIA, com duração de até uma hora:
Discussão e votação dos projetos em pauta, com duração de trinta minutos, prorrogáveis sempre que necessário pelo Presidente;
Discussão e votação de proposição, com duração improrrogável de trinta minutos, ocasião em que serão discutidos e votados os requerimentos, indicações, representações, moções.
Ordem do dia da reunião próxima;
Chamada final.
Artigo 95° – A hora do início da reunião, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus respectivos lugares.
Parágrafo Único – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência.
Artigo 96° – A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em livro próprio, rubricado pelo Secretário.
Parágrafo Único – * Será considerado presente, para todos os efeitos, o Vereador que comparecer atrasado durante o transcorrer da reunião, desde que em tempo não superior a quinze minutos do seu início e antes da ordem do dia. (acrescentado pela Resolução n°. 01/2000)
Artigo 97° – Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, submetendo-a a discussão e, não havendo emendas ou ressalvas, é considerada aprovada, independente de votação.
Parágrafo Único – Havendo emendas ou ressalvas, o Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se precedente, da ata seguinte.
Artigo 98° – As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião e serão assinadas pelos Membros da Mesa e Vereadores presentes.
Parágrafo Único – No último dia de reunião, ao final de cada legislatura ou sessão legislativa, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata, que será discutida e aprovada na mesma reunião.
Artigo 99° – Aprovada a ata, lindo e despachado o expediente, passa-se à leitura dos pareceres das Comissões.
Artigo 100° – Logo após, passa-se à apresentação e discussão das proposições.
Artigo 101° – A ordem do dia compreende a discussão e votação dos projetos em pauta, bem como dos requerimentos, indicações, representações e moções, com duração de trinta minutos, prorrogáveis por igual tempo.
Artigo 102° – Cada orador não pode discorrer por mais de duas vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior a dez minutos de cada vez.
Artigo 103° – * O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição até ser anunciada a ordem do dia, salvo expressões em contrário. (alterado pela Resolução n°. 05/2011)
Parágrafo Único – *Quanto a apresentação das proposições ao processo legislativo, estabelece os prazos abaixo: (incluído pela Resolução n°. 05/2011)
I – Prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação plenária de projetos de Decretos e Resoluções de iniciativa do Legislativo Municipal, para devida apreciação em reunião ordinária plenária.
II – Prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, para apresentação plenária de Ofícios e Requerimentos de iniciativa do Legislativo Municipal, para devida apreciação em reunião ordinária plenária.
III – Os prazos transcritos nos incisos I e II não se aplica a projetos de Leis Ordinárias, Complementares e Delegadas, os quais permaneceram obedecendo o disposto regimental, bem como de iniciativas que não necessitem a apreciação plenária.
Da reunião secreta
Artigo 104° – A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento escrito e fundamentado de Vereador, devendo ser aprovado por maioria de 2/3.
Artigo 105° – Deliberada a realização da reunião secreta, nos termos regimentais, o Presidente fará sair da sala de reuniões todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Secretária.
Artigo 106° – Se a reunião secreta interromper a reunião pública será esta suspensa para que sejam tomadas as providências referidas no artigo anterior.
Artigo 107° – Antes de encerrada a reunião secreta resolverá a Câmara sobre conveniência de ficarem secretos os assuntos tratados ou constarem da ata, bem como as deliberações a respeito.
Artigo 108° – Ao Vereador é permitido reduzir a termo seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.
Artigo 109° – Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que lhe tenha sido concedida, pelo Presidente, a palavra.
. 1º – O Vereador deve sempre dirigir seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral.
. 2º – O Vereador fala em pé, da tribuna ou do Plenário, podendo solicitar ao Presidente permissão para falar assentado.
Artigo 110° – Todos os assuntos tratados serão anotados pelo Secretário ou servidos designado para esse fim, a fim de ser redigida a ata.
Artigo 111° – Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam subversão da ordem política ou social, incitamento à prática de crimes de qualquer natureza bem como de palavras de baixo calão.
Parágrafo Único – Os pronunciamentos a que se refere o artigo antigo não constarão das anais da Câmara.
Artigo 112° – O Vereador tem direito à palavra:
Para apresentar proposições;
Para encaminhar votação;
Pela ordem;
Nas discussões das proposições;
Para solicitar aparte;
Para tratar de assunto urgente;
Para tratar de assunto de interesse público.
Artigo 113° – A palavra é dada ao Vereador que primeiro tiver solicitado ao Presidente e por prazo de cinco minutos.
Artigo 114° – O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de preposição, não pode:
Ultrapassar prazo que lhe foi concedida;
Artigo 115° – Havendo infração, no curso dos debates, o Presidente fará advertência ao Vereador, retirando-lhe a palavra, se não for atendido.
Parágrafo Único – Persistindo a infração, o Presidente suspende a reunião.
Artigo 116° – O Presidente, entendendo ter havido infração ao decoro parlamentar, baixará portaria para instauração de inquérito.
Artigo 117° – Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispõe para seu pronunciamento.
Artigo 118° – Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Artigo 119° – O Vereador, ao aparte, solicita permissão ao orador.
Parágrafo Único – Não é permitido aparte:
Quando o Presidente estiver falando;
Quando o orador não o permitir;
Paralelo a discurso de orador;
No encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Artigo 120° – A dúvida sobre a interpretação do Regimento interno constitui questão de ordem, podendo ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Artigo 121° – A ordem dos trabalhos pode ser interrompida quando o Vereador pedir a palavra “pela ordem”:
Para sugerir melhor método de trabalho;
Para solicitar destaque ou voto nominal;
Para reclamar contra infração do regimento;
Para solicitar votação por destaques;
Para apontar irregularidades.
Artigo 122° – As questões de ordem são formuladas com clareza e com indicação das disposições que se pretenda elucidar.
Artigo 123° – Não poderá ser interrompido o orador para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
Artigo 124° – Durante a ordem do dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.
Artigo 125° – Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião são resolvidas, em definitivo, pelo Presidente.
Parágrafo Único – As decisões sobre questões de ordem consideram-se como simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporada ao Regimento Interno.
Artigo 126º – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 127º – O processo legislativo compreende a tramitação das seguintes proposições;
Projeto de resolução e de decreto legislativo;
Parágrafo Único – Emenda é proposição acessória de outra.
Artigo 128º – A Mesa só poderá receber proposição redigida com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre matéria de competência da Câmara, sendo vedado ao Vereador apresentar proposição que guarde semelhança com outra em tramitação na Câmara.
Artigo 129º – Não é permitido ao Vereador apresentar proposição de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, até o 3º grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plenário ao momento da votação.
Parágrafo Único – Qualquer Vereador pode lembrar a Mesa, verbalmente ou por escrito, sobre o impedimento de Vereador que não se manifestar.
Artigo 130º – As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão legislativa serão arquivadas, salvo aquelas cuja lei determine a sua apreciação, sob pena de não encerrar-se a sessão legislativa.
Artigo 131º – A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou com veto mantido somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvada a matéria da competência do Prefeito Municipal.
Artigo 132º – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias exclusivas de competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeitos externos.
Artigo 133º – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
Artigo 134º – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, as Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os de iniciativa exclusiva.
Artigo 135º – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Artigo 136º – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
. 1º – As emendas podem ser supressivas substitutivas, aditivas e modificativas.
. 2º – Emenda supressiva é a proposição que retira qualquer parte de outra.
. 3º – Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
. 4º – Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
. 5º – Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
. 6º – A emenda apresentada a outra é subemenda.
Artigo 137º – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe seja apresentada.
Artigo 138º – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborada, que encerra as conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Artigo 139º – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Artigo 140º – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
Artigo 141º – Representação é a exposição escrita e circunstanciada do Vereador ao Presidente ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, nos casos previstos.
Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Artigo 142º – Moção é qualquer proposta que expressa o pensamento do Vereador em face de acontecimento qualquer.
Artigo 143º – São verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
À palavra ou sua desistência;
Permissão para falar assentado;
A posse de Vereador;
A retificação de Ata;
A leitura de matéria sujeita ao Plenário;
A observância de disposição regimental;
A verificação de votação;
Voto de pesar ou de congratulações;
A retirada, pelo autor, de qualquer proposição;
A justificativa de voto;
A requisição de documento em discussão.
Artigo 144º – São verbais e decididos pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
Prorrogação da sessão;
Dispensa de leitura de matéria de ordem do dia;
Encerramento de discussão.
Artigo 145º – São inscritos e decididos pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
Renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
Licença de Vereador;
Inserção de documentos em ata;
Retirada de proposição já em discussão;
Informações solicitadas ao Prefeito;
Convocação de assessores municipais.
Artigo 146º – Discussão é a fase por que passa a proposição, quando em debate pelo Plenário.
Parágrafo Único – Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Artigo 147º – Não estão sujeitos à discussão os requerimentos que devem ser decididos pelo Presidente – Artigo 143.
Artigo 148º – A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 149º – . . . Revogado pela Resolução nº 01/2008.
Artigo 150º – * Salvo disposição em contrário, toda proposição apresentada ao plenário, será objeto de discussão única. (alterado pela resolução 01/2008)
Artigo 151º – As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, com preferência sobre as outras.
Artigo 152º – A pauta dos trabalhos organizada para compor a Ordem do Dia só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiantamento.
Artigo 153º – O Prefeito poderá solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, antes da votação.
Artigo 154º – * Da solicitação de “vistas” na proposição: (alterado pela resolução 01/2008)
. 1º – * O vereador pode solicitar “vistas” de projeto de lei pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, permanecendo o projeto na secretaria e prazo comum a todos os demais vereadores. (alterado pela resolução 06/2011)
. 2º – * Não é obrigatória a concessão imediata da solicitação de Vistas, podendo o projeto continuar em discussão, até sua concessão, em atenção ao parágrafo anterior pelo presidente, e a partir daí, ficará suspenso até seu retorno em plenário.
(acrescentado pela resolução 06/2011)
. 3º – * O vereador no uso da solicitação de vistas deverá, no mesmo prazo ao qual fora concedida, prestar razões de vistas expressamente, a qual deverá constar na ata de retorno do projeto suspenso. (acrescentado pela resolução 01/2008)
Artigo 155º – * As emendas e substitutivos podem ser apresentados em qualquer fase da discussão. (alterado pela resolução 01/2008)
Artigo 156º – Após a discussão única ou segunda discussão, o projeto fica apto a ser deliberado.
Artigo 157º – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade de seus membros, salvo disposições em contrário.
Artigo 158º – A votação é complemento da discussão.
. 1º – A cada discussão seguir-se-á a votação.
. 2º – A votação só será interrompida:
Por falta de quorum;
Pelo término do horário da reunião;
. 3º – Cessada a interrupção, reinicia-se a votação;
. 4º – Havendo matéria urgente a ser votada e não havendo quorum, o Presidente determinará a chamada dos Vereadores fazendo registrar em Ata o nome dos presentes.
Artigo 159º – Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros poderá a Câmara Municipal:
Emendar a Lei Orgânica Municipal;
Derrubar o parecer do Tribunal de Contas;
Decretar a perda do mandato de Vereador;
Conceder Título de Cidadão Honorário;
Destituição de Membro da Mesa.
Artigo 160º – Só pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá a Câmara Municipal:
No caso dos incisos I, II e VI, do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal;
Eleição dos membros da Mesa;
Rejeição de veto aposto pelo Prefeito;
A aprovação das leis complementares;
Alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno.
Artigo 161º – Três são os processos de votação:
Simbólico;
*… Suprimido (Suprimido pela Resolução n°. 07/2017).
. 1º – * Não é reconhecida em critério de votação o termo abstenção, apenas sendo aceitos votos de expressão. (Acrescentado pela resolução 01/2008)
. 2º – * Não participará da votação, aquele que for declarado impedido, bem como aquele que se julgar impedido, fazendo a solicitação direta a Mesa, que declinará sobre a matéria. (Acrescentado pela resolução 01/2008)
Artigo 162º – . . . Suprimido (Suprimido pela Resolução n°. 01/2008)
. 1º – Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
. 2º – Inexistindo requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
Artigo 163º – * Adota-se o processo nominal nas votações, salvo exceções regimentais. (alterado pela resolução 01/2008)
. 1º – Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, anotando os nomes dos que votam SIM e dos que votam NÃO.
. 2º – Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado.
Artigo 164º – O Presidente da Câmara somente participa das votações em caso de empate, quando seu voto é de qualidade, e nos demais casos regimentais.
Artigo 165º – Adota-se a votação por escrutínio secreto nos casos expressamente definidos neste Regimento.
Artigo 166° – As proposições acessórias serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.
Artigo 167º – Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao Vereador para justificativa de voto.
Artigo 168º – Logo após concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com sua rubrica.
Artigo 169º – Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la, por cinco minutos.
Artigo 170º – A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até o momento em que for anunciada.
Parágrafo Único – O adiantamento é concedido para a reunião seguinte.
Artigo 171º – Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua verificação.
Parágrafo Único – Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Artigo 172º – Dar-se-á redação final ao projeto de lei, de resolução e de decreto legislativo.
Artigo 173º – Será admitida emenda à redação final com a finalidade exclusiva de ordenar a matéria, corrigir a linguagem, os enganos, as contradições e também para tornar claro o texto.
Artigo 174º – Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção ou promulgação, conforme for o caso.
Artigo 175º – A redação final, para ser discutida e votada, independe:
Do interstício;
Da sua inclusão na Ordem do Dia.
Artigo 176º – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-a a Comissão competente para parecer, nos dez dias seguintes.
Parágrafo Único – No decêndio os Vereadores poderão apresentar emendas que sejam permitidas.
Artigo 177º – A Comissão de Justiça, Finanças e Redação pronunciar-se-á em vinte dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída com item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Artigo 178º – Se houver emendas aprovadas, a matéria será novamente submetida à Comissão de Justiça, Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto.
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, este será reincluído em pauta imediatamente para deliberação e discussão.
Artigo 179º – Aplicam-se as normas desse capítulo à proposta do plano plurianual de investimentos e das diretrizes orçamentárias.
Artigo 180º – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão competente, que terá o prazo de vinte dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento pela aprovação ou rejeição das contas, podendo solicitar a contratação de técnico para o seu trabalho.
Artigo 181º – A Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como, mediante acordo prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Artigo 182º – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Artigo 183º – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas, bem como enviará ao mesmo o Decreto Legislativo e todos os documentos solicitados, e ao Ministério Público.
Artigo 184º – Nas sessões em que se devam discutir as contas do município, o expediente se reduzirá a trinta minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Artigo 185º – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Artigo 186º – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Artigo 187º – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Artigo 188º – Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Artigo 189º – As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Artigo 190º – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Artigo 191º – A Secretaria da Câmara fará produzir este Regimento para ser distribuído aos Vereadores e ao Prefeito.
Artigo 192º – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
De 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
Artigo 193º – Os serviços administrativos da Câmara incubem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Artigo 194º – As determinações do Presidente à Secretária sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Artigo 195º – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de quinze dias, as certidões que tenham sido requeridas ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco dias.
Artigo 196º – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara, bem como os livros obrigatórios que serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Artigo 197º – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias designadas, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Artigo 198º – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais.
Artigo 199º – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Artigo 200º – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo baixado pela Mesa.
Artigo 201º – Não serão admitidas manifestações contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo facultado aos Vereadores fazerem inserir em ata a sua declaração de voto.
Artigo 202º – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto da Câmara, as bandeiras do País, do Estado e do Município.
Artigo 203º – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Artigo 204º – Os prazos neste Regimento são contínuos e improrrogáveis, contando- se o dia do começo e o de seu término e somente se suspenderão por motivo de recesso.
Artigo 205º – À data da vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Artigo 206º – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, EM 09 DE JUNHO DE 1993.
Legislatura 1993-1997
Sebastião Cardoso de Oliveira
Eduardo Vinícius Rosa Antônio Rodrigues Freire
Geraldo Roberto de Souza Moacir Miguel Benedito
Francisco Ferreira Freire Geovânio Pereira de Rezende
José Lourenço Lara Nilton Vilela da Silva
Elaboração e Assessoria: Dr. Mauro Fernal Filho
“ATUALIZADO E REVISADO EM 31 DEZEMBRO DE 2019”
Legislatura 2017 / 2020
Wilson Ribeiro da Costa Luys Gustavo F. Ribeiro
Pedro Benedito Gonçalves Kleber José da Silva
Serafim Ribeiro da Silva Cristiano Santiago de Paula
Lucas Eustáquio P. Mendes Thomas R. Pereira de Rezende