Source: https://dre.tretas.org/dre/23410/decreto-regulamentar-regional-27-89-M-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2019-11-12 10:58:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 78', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 4']

Decreto Regulamentar Regional 27/89/M
Decreto Regulamentar Regional 27/89/M, de 30 de Dezembro
Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
O ordenamento orgânico da Secretaria Regional do Equipamento Social encontra-se disperso por diversos diplomas normativos, em resultado, fundamentalmente, de alterações de estrutura impostas pelo redimensionamento de alguns dos seus sectores de intervenção.
Por outro lado, a criação do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira e a recente aprovação do seu estatuto orgânico tornam indispensável que se proceda à redefinição da estrutura orgânica da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, adequando-a às áreas e funções que lhe ficam cometidas.
Também a criação da Direcção Regional de Estradas, como medida viabilizadora de uma resposta mais eficaz às crescentes exigências do sector, impõe que se efectue a definição das suas competências, estrutura e quadro de pessoal.
A reforma dos fundos estruturais e os objectivos do mercado interno, a exigirem melhor articulação entre os diversos organismos da SRES e maior operacionalidade no processo de decisão, determinam que se proceda a alterações de enquadramento relativamente aos serviços com atribuições de concepção, coordenação e acompanhamento dos programas sectoriais.
Impõe-se ainda efectuar uma revisão dos quadros de pessoal, quer em resultado das reestruturações operadas, quer ainda dos recentes reajustamentos introduzidos em algumas carreiras da função pública.
Neste mesmo âmbito, há que proceder a uma caracterização do conteúdo funcional de carreiras específicas da Secretaria Regional do Equipamento Social, bem como definir as respectivas estrutura e condições de ingresso e de acesso.
Considerando, pois, a necessidade de unificar e reformular a actual regulamentação orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, visa o presente diploma dotar este departamento governamental de um novo texto orgânico e de um quadro de pessoal que lhe permitam garantir eficácia e operacionalidade ao seu funcionamento.
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º A Secretaria Regional do Equipamento Social, adiante abreviadamente designada por SRES, é o departamento do Governo Regional da Madeira responsável pela definição e execução da política regional respeitante aos sectores de obras públicas, estradas, habitação, saneamento básico, ambiente e urbanismo.
Art. 2.º Constituem atribuições da SRES:
d) Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outras entidades.
Art. 3.º - 1 - A SRES é representada e superiormente dirigida pelo Secretário Regional do Equipamento Social, a quem compete, nomeadamente:
c) Superintender nos institutos públicos que exerçam a sua actividade no âmbito dos sectores afectos à SRES;
2 - O Secretário Regional pode delegar, nos termos da lei, no chefe do Gabinete ou nos responsáveis pelos diversos departamentos e serviços as competências que julgar convenientes, devendo os despachos especificar as matérias ou os poderes neles abrangidos.
3 - O Secretário Regional pode avocar as competências dos responsáveis pelos organismos e serviços da SRES.
Art. 4.º A SRES compreende os seguintes organismos e serviços de concepção, coordenação, consulta, execução e apoio técnico:
d) Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais (GATAL);
e) Gabinete de Aquisição de Imóveis (GAI);
f) Direcção de Serviços de Pessoal, Administração e Finanças (DSPAF);
g) Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
h) Gabinete de Topografia e Desenho (GTD);
j) Direcção Regional de Ambiente e Urbanismo (DRAU);
m) Direcção Regional de Estradas (DRE).
Art. 5.º Com carácter consultivo, funcionam no âmbito da SRES os seguintes órgãos:
Art. 6.º A Secretaria Regional do Equipamento Social exerce a tutela sobre o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), nos termos definidos no Decreto Legislativo Regional 11/88/M, de 12 de Novembro, e na respectiva regulamentação.
Art. 7.º O GSR é o organismo que tem por função coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas atribuições.
Art. 8.º - 1 - O GSR é constituído por um chefe do Gabinete, um adjunto e dois secretários pessoais.
e) Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho e assegurar a transmissão ao exterior e aos serviços dos despechos, ordens e instruções do Secretário Regional;
Art. 9.º O GEP é o serviço destinado ao acompanhamento dos investimentos e aspectos correlativos da actividade geral da SRES, subentendendo, para o efeito, a coordenação de fluxos de informação técnico-económica com os demais serviços, bem como a promoção de estudos sectoriais afins.
Art. 10.º Na prossecução dos objectivos enunciados, são atribuições do GEP:
a) No quadro das Grandes Opções do Plano de Desenvolvimento Regional, recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos plurianuais e anuais dos investimentos sectoriais;
b) Acompanhar a execução dos planos referidos na alínea anterior, mediante quadros adequados para a análise superior dos ajustamentos que se justifiquem;
c) Participar nas acções de preparação e apresentação de projectos da SRES, para co-financiamento dos fundos estruturais da CEE, ou de outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento, bem como acompanhar a execução dos mesmos, na perspectiva económica, financeira e administrativa;
d) Elaborar diagnósticos e cenários de crescimento e desenvolvimento sectorial, estudos prévios de financiamento, em articulação com outros serviços da SRES e organismos afins;
e) Acompanhar as disposições normativas a nível nacional e comunitário, no âmbito da actuação da SRES, promover a sua divulgação pelos serviços, assegurar a respectiva implementação, na perspectiva da consecução dos princípios da coesão económico-social;
h) Elaborar o relatório anual de actividades da SRES, bem como relatórios periódicos de indicadores económicos de conjuntura e estrutura sectoriais;
Art. 11.º - 1 - O GEP é dirigido por um director, a quem compete:
d) Assegurar o exercício de funções específicas, bem como o desenvolvimento das medidas necessárias à prossecução das atribuições consignadas nas alíneas e) a i) do artigo 10.º, até que a concretização das mesmas se traduza no exercício normal das funções em causa;
Art. 12.º O GEPJ é um serviço de apoio técnico-jurídico ao Gabinete do Secretário Regional, com funções exclusivas de mera consulta jurídica.
Art. 13.º São atribuições do GEPJ:
Art. 14.º O GEPJ é coordenado pelo consultor jurídico de mais elevada categoria profissional em exercício efectivo de funções no mesmo Gabinete.
Art. 15.º O GATAL é o serviço destinado ao acompanhamento de obras realizadas pelas câmaras municipais e instituições de interesse público, promovendo a respectiva articulação, bem como com as obras de iniciativa do Governo Regional, de modo a assegurar a perfeita funcionalidade dos planos elaborados.
Art. 16.º Na prossecução dos objectivos enunciados, são atribuições do GATAL:
a) Prestar em geral, quando solicitado, apoio técnico às câmaras municipais e às instituições particulares de interesse público, nomeadamente pela fiscalização de obras em curso, pela elaboração de estudos e projectos, pela apreciação e parecer sobre concursos e adjudicações e ainda por outras formas que o Conselho do Governo, por resolução, entenda determinar;
b) Dar parecer, sempre que solicitado, sobre estudos e projectos que, eventualmente, sejam elaborados fora deste Gabinete;
c) Colaborar, se para tal for solicitado, na elaboração de planos ou programas das autarquias locais.
Art. 17.º - 1 - O GATAL é equiparado a direcção de serviços e compreende as seguintes divisões:
2 - Compete à Divisão de Estudos e Planeamento:
a) Promover a elaboração de estudos e projectos solicitados pelas autarquias locais e instituições particulares de interesse público, bem como das demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações;
b) Dar parecer sobre as propostas dos concursos quanto a preços e demais condições, de modo a permitir uma análise comparativa das mesmas.
3 - Compete à Divisão de Fiscalização:
a) Elaborar normas e pareceres técnicos relativamente às obras da competência do GATAL, nomeadamente edificações de equipamento social, arruamentos, estradas e caminhos municipais e outras obras de instituições particulares de interesse público;
c) Elaborar mensalmente autos de medição de trabalhos em execução, para efeitos de processamento pelas respectivas entidades promotores das importâncias devidas aos adjudicatários.
Art. 18.º O GATAL é dirigido por um director, a quem compete:
Art. 19.º O GAI é o serviço destinado a proceder aos estudos adequados à concretização das aquisições de imóveis necessários a obras públicas, assim como estudos de aquisição para outros fins de interesse público.
Art. 20.º Na prossecução dos objectivos enunciados, são atribuições do GAI:
a) Promover as negociações necessárias à regularização das aquisições e, bem assim, indemnizações, pagamentos, permutas ou outras formas de compensação a prestar a terceiros, por prejuízos ou danos consequentes de obras públicas ou outros, procedendo aos trâmites dos respectivos acordos e defendendo nos tribunais os interesses do Governo da Região sobre a matéria em causa;
b) Proceder a todas as tramitações e trabalhos burocráticos, técnicos e forenses que caibam no âmbito das suas atribuições e ainda aos que, dentro da mesma linha de acção, lhe sejam superiormente cometidos.
Art. 21.º - 1 - O GAI é coordenado por um director, a quem compete:
Art. 22.º A DSPAF é o organismo que, no âmbito da SRES, se destina a coordenar a gestão dos recursos humanos e financeiros, a assegurar os procedimentos administrativos dessa gestão e a promover as medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e de modernização administrativa.
Art. 23.º Na prossecução dos objectivos enunciados, são atribuições da DSPAF:
c) Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis dos diferentes órgãos da SRES os indicadores de gestão dos recursos humanos;
e) Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica e técnico-administrativa de interesse comum para os diversos serviços da SRES, bem como fornecer as informações adequadas às solicitações dos mesmos;
f) Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos da SRES;
g) Publicar, em colaboração com os demais organismos da SRES, os documentos de divulgação de carácter geral, no âmbito da Secretaria Regional;
i) Coordenar a gestão financeira dos organismos e serviços da SRES, promovendo a rentabilização de execução dos respectivos orçamentos.
Art. 24.º - 1 - A DSPAF compreende os seguintes serviços:
a) Executar as acções relativas à gestão de todo o pessoal dos serviços da SRES;
b) Realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento de todo o pessoal dos serviços da SRES;
c) Orientar, instruir e apoiar os núcleos de pessoal dos serviços periféricos da SRES quanto a procedimentos administrativos e técnicos da gestão dos recursos humanos;
f) Prestar aos órgãos e serviços da SRES o apoio técnico-administrativo necessário;
g) Coordenar a divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da SRES.
b) Coordenar e acompanhar a execução dos orçamentos das direcções regionais, de serviços e demais organismos da SRES;
c) Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SRES;
Art. 25.º Ao director de Serviços de Pessoal, Administração e Finanças compete:
a) Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de pessoal, administração e finanças, garantindo a articulação da actuação das Divisões e a coordenação com todos os organismos da SRES e assegurando o bom funcionamento da Direcção de Serviços de modo a propiciar uma acção dinamizante da mesma;
b) Superintender na elaboração dos projectos de orçamento da SRES e elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados;
a) Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.
Art. 26.º O LREC é o organismo destinado à prestação de apoio técnico às obras de engenharia, de colaboração na formação do pessoal técnico a vários níveis e de informação e divulgação científica e técnica no domínio da engenharia.
Art. 27.º Na prossecução dos objectivos enunciados, são atribuições do LREC:
b) Propor a realização, por outras entidades, de investigações, estudos e ensaios com interesse para os programas de acção dos serviços da SRES;
f) Assegurar o contacto estreito com as empresas de construção civil, propondo medidas de apoio e de fomento da produção regional de materiais e equipamentos para a construção e de aumento da sua produtividade, nomeadamente através da racionalização, normalização e modulação de elementos;
Art. 28.º - 1 - O LREC compreende os seguintes serviços:
c) Divisão de Recursos Naturais;
d) Centro de Documentação e Formação Técnica.
2 - Compete à Divisão de Materiais de Construção as acções de ensaios, estudos, investigação, formação e divulgação nos domínios de cimentos e outros aglomerantes, betões, metais e outros.
4 - Compete à Divisão de Recursos Naturais a realização de estudos, pareceres e projectos de investigação, tendo em vista a inventariação e preservação dos recursos naturais, bem como o aproveitamento e promoção racionais da sua utilização.
5 - Compete ao Centro de Documentação e Formação Técnica assegurar a instalação e funcionamento da Biblioteca Técnica da Região, em coordenação com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Obras Públicas e serviços congéneres da Direcção Regional de Estradas, Direcção Regional de Ambiente e Urbanismo, Direcção Regional de Saneamento Básico e Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira.
Art. 29.º - 1 - O LREC é dirigido por um director, a quem compete:
a) Coordenar a implementação das acções inerentes às atribuições do Laboratório Regional, assegurando o seu bom funcionamento de modo a salvaguardar a qualidade técnica das suas realizações;
b) Coordenar superiormente a interligação do Laboratório Regional com os outros serviços da SRES, quando tal se manifeste necessário;
c) Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários ao Laboratório Regional;
d) Coordenar a distribuição do pessoal afecto ao Laboratório Regional e superintender na manutenção da disciplina do mesmo;
e) Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei.
2 - O director do LREC é equiparado, para todos os efeitos legais, a director regional.
Art. 30.º O GTD é o organismo destinado a coordenar a informação geográfica ou geograficamente referenciável de âmbito regional, bem como a execução dos trabalhos de cartografia, topografia e desenho necessários à concretização de empreendimentos por parte dos diversos departamentos da SRES.
Art. 31.º Na prossecução dos objectivos enunciados, são atribuições do GTD:
g) Proceder aos trabalhos de gabinete que se tornem necessários no âmbito das competências da SRES, relacionados ou não com a alínea anterior;
h) Proceder à execução de todos os estudos e desenhos que se tornem necessários à elaboração dos projectos de obras de todos os serviços da SRES e ainda daqueles que se tornem necessários ao cumprimento do estabelecido nas atribuições dos diversos órgãos e serviços da SRES;
j) Colaborar na gestão do pessoal de topografia e desenho nos diversos serviços da SRES e apoiá-los na execução dos respectivos trabalhos.
Art. 32.º - 1 - O GTD é dirigido por um director, a quem compete:
Art. 33.º A DROP, em estreita ligação com o Secretário Regional do Equipamento Social, coordena a política de planeamento e concretização de obras públicas da responsabilidade do Governo Regional.
Art. 34.º No âmbito da competência genérica referida no artigo anterior, incumbe especialmente à DROP:
d) Programar e coordenar a utilização e assegurar a manutenção de todos os equipamentos e viaturas ao serviço da SRES.
Art. 35.º - 1 - Ao director regional de Obras Públicas compete:
f) Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento dos serviços.
2 - O director regional poderá, nos termos da lei, delegar ou subdelegar poderes da sua competência, devendo os despachos que estabeleçam as delegações ou subdelegações especificar as matérias ou os poderes por eles abrangidos.
4 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo mais antigo como técnico da Direcção Regional.
Art. 36.º A DROP compreende os seguintes serviços:
b) Direcção de Serviços de Edifícios e Monumentos (DSEM);
Art. 37.º São atribuições do GEPOP:
c) Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações, em estreita colaboração com os respectivos serviços;
Art. 38.º - 1 - O GEPOP é equiparado a direcção de serviços e compreende uma Divisão de Projectos.
b) Dar parecer, quando solicitado, sobre projectos elaborados noutros serviços da SRES ou no seu exterior.
Art. 39.º São atribuições da DSEM:
e) Proceder à selecção de terrenos apropriados para as construções do sector e promover junto do GAI as acções necessárias à respectiva expropriação;
h) Coordenar e fiscalizar as obras do sector, quer em regime de empreitada, quer em regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais organismos da SRES;
Art. 40.º - 1 - A DSEM compreende os seguintes serviços:
4 - Compete à Divisão de Electricidade fiscalizar, coordenar e executar todos os trabalhos de electricidade das obras a cargo das Divisões referidas nos números anteriores com as atribuições que a estas competem em matéria de elaboração de folhas de situação dos trabalhos de electricidade e, bem assim, os trabalhos de electricidade de outros serviços da SRES.
Art. 41.º São atribuições da DSH:
h) Propor a concessão, após parecer conjunto com as Direcções de Serviços de Urbanismo e de Ambiente, de licenças para edificações ou reedificações a levar a efeito à margem dos cursos de água, assim como qualquer outro tipo de obra privada ou pública nos aludidos locais e nos seus leitos, aprovando para tal os respectivos projectos, fixando cotas de nível, determinando implantações e secções de vazão, assim como impondo alinhamentos obrigatórios;
j) Propor, após vistoria e parecer conjunto com as Direcções de Serviços de Urbanismo e de Ambiente, nos termos estabelecidos para as câmaras municipais, a demolição ou beneficiação e o despejo ou desocupação dos edifícios à margem dos cursos de água, quando ameacem ruína eminente ou não ofereçam condições de segurança para os utentes;
Art. 42.º - 1 - A DSH compreende os seguintes serviços:
Art. 43.º - 1 - São atribuições da DSCEE:
b) Coordenar todas as operações relativas à execução das acções de construção, beneficiação e manutenção dos edifícios escolares em função do planeamento efectuado pela Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego e, em íntima colaboração com o GEPOP, elaborar projectos base para instalações escolares, bem como projectos experimentais, definindo a tipologia dos edifícios para os diversos níveis de ensino;
c) Dar parecer sobre a apetência para construção dos terrenos escolhidos para o sector, por consenso com as câmaras municipais e o adequado serviço da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego;
h) Fiscalizar a execução das obras do sector escolar, quer em regime de empreitada, quer em regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRES;
3 - O planeamento e aquisição do material didáctivo e laboratorial, dada a sua especialidade, constituirá atribuição da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.
Art. 44.º - 1 - A DSCEE compreende os seguintes serviços:
3 - Compete à Divisão de Manutenção e Beneficiação coordenar todas as operações relativas as acções de manutenção e beneficiação dos edifícios escolares, nos termos do artigo anterior.
Direcção da Serviços da Parque de Materiais a Equipamento Mecânico
Art. 45.º São atribuições da DSPMEM:
b) Programar e assegurar a manutenção de todos os equipamentos ao serviço da SRES, bem como da Presidência do Governo e das outras secretarias regionais, quando solicitado e devidamente autorizado;
c) Programar e proceder à montagem do equipamento em estaleiro ou obras, em coordenação com os diversos departamentos do Governo Regional;
e) Proceder ao custeio dos serviços de manutenção e de utilização de todo o equipamento da SRES, bem como das obras realizadas nas oficinas, a fim de informar o centro de custos de obras;
f) Adquirir e manter ordenadas as existências dos materiais e sobresselentes destinados quer à manutenção dos equipamentos quer às obras, incluindo os materiais dos estaleiros;
h) Propor a aquisição de equipamentos e materiais destinados ao Governo Regional, elaborando os cadernos de encargos para os necessários concursos, e emitir parecer técnico sobre as propostas apresentadas;
i) Efectuar todos os trabalhos de serralharia, carpintaria e pintura da SRES, sempre que as suas oficinas disponham de capacidade e ou haja conveniência na sua execução;
j) Custear todos os materiais fornecidos a cada obra a fim de informar o centro de custos de obras.
Art. 46.º - 1 - A DSPMEM compreende os seguintes serviços:
Art. 47.º São atribuições da Área Administrativa exercer as funções de carácter comum aos diversos serviços da DROP, nos domínios do expediente, arquivo, pessoal, economato e contabilidade, sob a orientação dos serviços centrais da Secretaria Regional.
Direcção Regional de Ambiente e Urbanismo
Art. 48.º A DRAU, em estreita ligação com o Secretário Regional do Equipamento Social, coordena as políticas de defesa do ambiente e de planeamento urbanístico.
Art. 49.º No âmbito da competência genérica referida no artigo anterior, incumbe especialmente à DRAU:
a) Promover a preservação e melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva, criando os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento económico e social, de gestão racional dos recursos naturais, dos solos e de protecção do ambiente e conservação da natureza;
b) Prosseguir a estratégia regional de melhoria da qualidade do espaço urbano e estabelecer, para o efeito, esquemas de coordenação entre as diversas políticas sectoriais capazes de promover melhores níveis de atendimento e de qualidade de prestação de serviços.
Art. 50.º - 1 - Ao director regional de Ambiente e Urbanismo compete:
Art. 51.º A DRAU compreende os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Ambiente (DSA);
b) Direcção de Serviços de Urbanismo (DSU);
Art. 52.º São atribuições da DSA:
a) Promover a execução, a nível regional, de um plano de protecção da qualidade do ambiente;
c) Implementar a definição e colaborar na execução de uma política integrada de conservação da natureza e de protecção, gestão e optimização dos recursos naturais;
d) Promover a adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais e definir as medidas para a sua permanente avaliação;
e) Proceder à avaliação prévia do impacte das acções humanas sobre a qualidade do ambiente e tomar as medidas convenientes à supressão ou minimização dessa incidência;
g) Promover a elaboração de um cadastro das fontes poluidoras e inspeccionar e controlar a sua actividade;
h) Assegurar a aplicação das melhores tecnologias para a redução das emissões poluentes;
i) Incentivar o desenvolvimento de tecnologias alternativas de carácter pouco poluente e das técnicas de reciclagem, recuperação, reutilização e valorização de subprodutos, detritos e desperdícios;
j) Promover a definição de uma política de gestão dos resíduos sólidos, incluindo os resíduos tóxicos ou perigosos, e colaborar na sua execução, em ligação estreita com a Direcção Regional do Saneamento Básico;
l) Promover a definição de uma política de controlo dos produtos químicos nocivos e colaborar nos estudos necessários à sua execução;
m) Colaborar na definição da política regional de energia, propondo o aproveitamento racional de todos os recursos naturais renováveis, a diversificação e descentralização das fontes de produção e a racionalização do consumo;
n) Colaborar com os serviços competentes em ordem ao aperfeiçoamento dos mecanismos de licenciamento e de fiscalização das actividades potencial ou efectivamente poluidoras ou capazes de afectarem a paisagem;
p) Propor a celebração de acordos e convenções nacionais e internacionais no âmbito da protecção e melhoria do ambiente e participar nas actividades dos organismos nacionais e internacionais que se ocupam de assuntos relacionados com as suas atribuições;
q) Incentivar a colaboração e participação da população, em sintonia com as autarquias locais, na valorização do ambiente, através da realização de campanhas de divulgação de conhecimentos e de incentivo à constituição de associações de natureza particular;
r) Propor a introdução da componente ambiental na educação básica e colaborar nos correspondentes estudos, bem como incentivar na juventude o interesse pelos problemas do ambiente, organizando actividades concretas em que ela possa participar;
s) Promover a elaboração de monografias e cartas de carácter paisagístico, ecológico, geográfico e cultural.
Art. 53.º - 1 - A DSA compreende os seguintes serviços:
a) Divisão da Qualidade do Ambiente;
b) Divisão de Estudos, Documentação e Informação.
2 - Compete à Divisão da Qualidade do Ambiente a prossecução das acções de natureza executiva no âmbito da promoção da qualidade do ambiente.
3 - Compete à Divisão de Estudos, Documentação e Informação a promoção de acções de investigação, estudo e divulgação no âmbito das competências da Direcção de Serviços e de uma forma especial no que respeita à legislação sobre ambiente emanada da CEE.
Direcção de Serviços de Urbanismo
Art. 54.º São atribuições da DSU:
a) Colaborar na recolha e tratamento dos dados necessários à formulação das bases políticas de ordenamento físico da Região, nomeadamente a elaboração de soluções alternativas de ocupação do território pelas actividades humanas, através da concretização de planos de ordenamento físico compatibilizando o uso do solo, população, emprego, habitação, indústria, recreio, energia, vias de comunicação, saneamento básico e transportes;
i) Promover a criação de espaços verdes urbanos e suburbanos;
m) Promover, em colaboração com as autarquias locais, junto das populações directamente interessadas, a divulgação dos planos que são da sua competência, assim como apreciar e dar parecer sobre os planos que por aquelas autarquias lhe sejam remetidos;
n) Promover a qualificação e classificação das áreas urbanas susceptíveis de renovação e conservação urbana, nomeadamente nos aspectos viário, arquitectónico, monumental, arqueológico e histórico, em colaboração com as autarquias locais;
o) Manter contactos com os serviços e individualidades interessados na investigação urbanística, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, e promover a divulgação dos elementos obtidos;
p) Colaborar no aperfeiçoamento técnico do pessoal da DRAU e do que, neste domínio, preste serviço nos órgãos técnicos das autarquias locais;
q) Coordenar a elaboração dos programas e projectos de infra-estruturas relativas a:
r) Promover a elaboração e actualização dos levantamentos topográficos e fotogramétricos necessários ao planeamento urbanístico e à elaboração da cartografia do território;
s) Preparar projectos, no âmbito do ordenamento urbano e territorial, passíveis de financiamento pelos fundos comunitários.
Art. 55.º - 1 - A DSU compreende os seguintes serviços:
2 - Compete à Divisão de Planeamento Urbanístico colaborar na elaboração do plano regional de ordenamento do território, de planos directores municipais, de planos parciais e de pormenor e de outros instrumentos de intervenção urbanística.
Art. 56.º São atribuições da Área Administrativa exercer as funções de carácter comum aos diversos serviços da DRAU nos domínios do expediente, arquivo, pessoal, economato e contabilidade, sob a orientação dos serviços centrais da Secretaria Regional.
Direcção Regional do Saneamento Básico
Art. 57.º A DRSB, em estreita ligação com o Secretário Regional do Equipamento Social, coordena a política regional a desenvolver no sector e exerce as competências em tal domínio atribuídas à administração regional autónoma.
Art. 58.º No âmbito da competência genérica referida no artigo anterior, incumbe, especialmente, à DRSB:
a) Promover o planeamento, execução e exploração, no que se refere a pesquisas, captações, aduções principais, estações de tratamento e controlo de qualidade nos abastecimentos de água;
b) Proceder à planificação e execução de estações de tratamento e emissários finais de águas residuais;
c) Planificar, executar e proceder à exploração de infra-estruturas de saneamento básico, para destino final dos lixos;
d) Exercer funções inspectivas e normativas no domínio do saneamento básico.
Art. 59.º - 1 - Ao director regional do Saneamento Básico compete:
d) Firmar contratos com fornecedores ou empreiteiros, mediante autorização prévia competente, nos casos em que for necessária;
Art. 60.º A DRSB compreende os seguintes serviços:
c) Gabinete de Assistência Técnica (GAT);
d) Área Administrativa.
Art. 61.º São atribuições da DSEO:
b) Assegurar o estudo e planeamento sectorial, o controlo dos programas da SRES e as suas ligações com o planeamento intersectorial, no quadro do plano de ordenamento do território;
d) Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como dos cardernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações;
f) Executar os trabalhos de topografia ou coordenar a sua execução por terceiros, nomeadamente através de outros serviços da SRES;
i) Promover a elaboração de indicadores de estudo, no âmbito das actividades da SRES neste sector;
m) Dirigir a execuação de obras da Direcção Regional que eventualmente venham a ser executadas em regime de administração directa;
Art. 62.º - 1 - A DSEO compreende os seguintes serviços:
2 - Compete à Divisão de Estudos e Planeamento coordenar todas as actividades relacionadas com a inventariação de necessidades, bem como com os estudos necessários ao planeamento sectorial e suas ligações com o planeamento global.
Direcção de Serviços da Operações
Art. 63.º São atribuições da DSOP:
a) Promover e controlar todo o processo de tratamento de água para abastecimento, por forma a garantir os necessários parâmetros de qualidade;
b) Promover e controlar o processamento de resíduos sólidos, dentro dos exigíveis limites de qualidade e de preservação do meio ambiente;
c) Assegurar a exploração dos sistemas de abastecimento de água e de processamento dos resíduos sólidos, no âmbito das competências da Direcção Regional;
d) Exercer uma acção inspectiva no que se refere à qualidade das águas residuais e respectivos meios receptores.
Art. 64.º - 1 - A DSOP compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Controlo de Qualidade;
b) Divisão de Exploração e Conservação.
2 - Compete à Divisão de Controlo de Qualidade coordenar as acções relativas à preservação da qualidade de águas para abastecimento, bem como controlar e coordenar o destino dos resíduos sólidos.
3 - Compete à Divisão de Exploração e Conservação coordenar as actividades relacionadas com a exploração, manutenção e reparação dos sistemas de abastecimento de água e de resíduos sólidos.
Gabinete da Assistência Técnica
Art. 65.º - 1 - São atribuições do GAT:
a) Prestar apoio técnico às autarquias locais, a solicitação expressa das mesmas, o qual comprenderá:
O apoio que for expressamente determinado por resolução do Conselho do Governo;
b) Promover a coordenação dos programas das autarquias com os programas anuais e plurianuais de investimentos da SRES no sector.
2 - A prestação de apoio técnico às autarquias locais poderá processar-se de acordo com os protocolos que a SRES e cada uma das autarquias entendam celebrar.
3 - O GAT é equiparado a divisão.
Art. 66.º São atribuições da Área Administrativa exercer as funções de carácter comum aos diversos serviços da DRSB nos domínios do expediente, arquivo, pessoal, economato e contabilidade, sob a orientação dos serviços centrais da Secretaria Regional
Art. 67.º A DRE, em estreita ligação com o Secretário Regional do Equipamento Social, coordena a política de planeamento e concretização das infra-estruturas rodoviárias da responsabilidade do Governo Regional.
Art. 68.º No âmbito da competência genérica referida no artigo anterior, incumbe, especialmente, à DRE:
a) Promover a modernização da rede regional de estradas, assegurando bons níveis de acessibilidade e de integração entre todas as parcelas do território regional e racionalizando as ligações funcionais entre os centros mais populosos;
b) Prosseguir a reabilitação e conservação periódica da rede regional de estradas, promovendo a melhoria das condições de segurança rodoviária.
Art. 69.º - 1 - Ao director regional de Estradas compete:
Art. 70.º A DRE compreende os seguintes serviços:
Art. 71.º São atribuições da DSO:
a) Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes em matéria da rede rodoviária e estabelecer as prioridades da sua concretização, acelerando o esforço de construção das consideradas fundamentais, numa perspectiva de desenvolvimento regional integrado;
b) Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como a preparação dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações, quando devam ser construídas sob o regime de empreitada;
d) Promover o estudo do sector de estradas através de registo, comportamento e estatísticas relativas às unidades de produção que normalmente operam na Região, entendendo-se como tal as empresas de construção civil, projectistas e consultores, bem como as empresas que exploram, produzem, transformam ou comercializam produtos utilizados no sector;
Art. 72.º - 1 - A DSO compreende os seguintes serviços:
2 - Compete à Divisão de Projectos promover os estudos e trabalhos indispensáveis à obtenção de projectos, bem como a correspondente elaboração.
Art. 73.º São atribuições da DSC:
c) Promover as obras de conservação da rede rodoviária regional, procedendo, designadamente, ao rejuvenescimento dos seus pavimentos em regime de administração directa;
d) Licenciar as ocupações temporárias de estradas e de terrenos sob a sua jurisdição, propor a fixação e cobrar as taxas correspondentes;
Art. 74.º - 1 - A DSC compreende os seguintes serviços:
3 - Compete à Divisão de Construção a elaboração dos projectos, bem como a realização das obras de conservação das estradas regionais, executadas em regime de administração directa.
Art. 75.º São atribuições da Área Administrativa exercer as funções de carácter comum aos diversos serviços da DRE nos domínios do expediente, arquivo, pessoal, economato, orçamento e contabilidade, sob orientação dos serviços centrais da Secretaria Regional.
Art. 76.º - 1 - O Conselho Regional de Equipamento Social, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão de consulta do Secretário Regional do Equipamento Social no respeitante às grandes linhas de orientação da política da SRES nos domínios da respectiva actuação.
2 - O Conselho tem como vogais permanentes os directores regionais de Obras Públicas, de Ambiente e Urbanismo, de Saneamento Básico e de Estradas, o director do Laboratório Regional de Engenharia Civil e o presidente da direcção do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira.
Art. 77.º - 1 - A Comissão Regional de Ambiente, abreviadamente designada por Comissão, é um órgão consultivo no sector do ambiente ao qual compete emitir parecer sobre a definição da política e execução das acções de defesa do ambiente e do património natural e apresentar propostas, sugestões e recomendações no mesmo âmbito.
2 - A Comissão é constituída pelos director regional do Ambiente e Urbanismo, director de Serviços do Ambiente, director de Serviços de Urbanismo, três representantes dos municípios da Região, um representante da Direcção Regional de Planeamento, um representante da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, um representante da Direcção Regional de Turismo e um representante do Parque Natural da Madeira.
3 - A Comissão reúne trimestralmente sob a presidência do Secretário Regional do Equipamento Social, que a convocará.
4 - Podem ainda tomar parte nas reuniões, a convite do Secretário Regional, o presidente da comissão especializada da Assembleia Legislativa Regional com competência na área do ambiente, um representante da Universidade da Madeira, dois representantes das associações regionais de defesa do ambiente e cidadãos de reconhecido mérito na área do ambiente.
Art. 78.º - 1 - O pessoal da SRES é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
2 - Os quadros de pessoal da SRES são os constantes dos mapas que integram o anexo I ao presente diploma, de que faz parte integrante.
3 - O quadro dos serviços dependentes do Secretário Regional engloba o pessoal dos serviços referidos nas alíneas a) a h) do artigo 4.º
4 - Para além do disposto neste diploma, o ingresso e o acesso dos funcionários da SRES nas respectivas carreiras regem-se pelo regime estabelecido no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, no Decreto-Lei 220/88, de 28 de Junho, no Decreto Legislativo Regional 4/89/M, de 15 de Fevereiro, e demais legislação regional e geral aplicável.
Art. 79.º O pessoal dirigente é provido de acordo com o estatuto que, para o mesmo pessoal, estiver em vigor na Região Autónoma da Madeira.
Art. 80.º - 1 - Do grupo de pessoal auxiliar constante dos quadros a que se refere o n.º 2 do artigo 78.º fazem também parte as carreiras de operador de central dessalinizadora, operador de reprografia, auxiliar de topografia, tractorista, auxiliar de cantina e cafetaria, fiscal de obras públicas, preparador de laboratório, auxiliar de central dessalinizadora, auxiliar técnico, cozinheiro, fiel de armazém, guarda da natureza e leitor-cobrador e as categorias de encarregado de armazéns, encarregado de central dessalinizadora, chefe de armazém, auxiliar de limpeza, servente, chefe de oficinas e fiel auxiliar.
3 - As escalas salariais das carreiras e categorias referidas nos números anteriores que não constem do anexo n.º 1 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, são as que se indicam no anexo II ao presente diploma, de que faz parte integrante.
4 - As carreiras de operador de central dessalinizadora e de auxiliar de topografia são de estrutura vertical, sendo de estrutura horizontal as restantes carreiras referidas no n.º 1 deste artigo.
5 - O recrutamento para as categorias de operador de central dessalinizadora principal e de auxiliar de topografia principal faz-se de entre funcionários das respectivas carreiras posicionados no 3.º escalão ou superior.
6 - O recrutamento para as categorias de encarregado de central dessalinizadora e encarregado de armazéns faz-se, mediante concurso, de entre, respectivamente, operadores de central dessalinizadora principais e chefes de armazém com, pelo menos, três anos de serviço na categoria com classificação de Bom, no mínimo.
7 - O recrutamento para a categoria de chefe de armazém faz-se, por concurso, de entre fiéis de armazém posicionados no 4.º escalão ou superior.
8 - Poderão, ainda, ser recrutados para as categorias de encarregado de central dessalinizadora e de chefe de armazém, mediante concurso, os indivíduos que estejam habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, sempre que o concurso realizado nos termos dos números anteriores fique deserto ou sem efeito útil.
9 - O recrutamento para as categorias de auxiliar de limpeza e de servente far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
Art. 81.º - 1 - O recrutamento para ingresso na carreira de operador de central dessalinizadora far-se-á em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se habilitação profissional adequada a posse de carteira profissional de electricista e ou de mecânico.
Art. 82.º O recrutamento para ingresso nas carreiras de operador de reprografia, auxiliar de topografia, auxiliar de cantina e cafetaria, auxiliar técnico e auxiliar de central dessalinizadora far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
Art. 83.º - 1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de fiscal de obras públicas, preparador de laboratório, fiel de armazém, guarda da natureza e cozinheiro far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória acrescida de habilitação profissional específica, devidamente comprovada, ou da permanência durante, pelo menos, três anos, com classificação de Bom, no mínimo, na categoria de auxiliar.
2 - O provimento nas categorias de auxiliar referidas na parte final do artigo anterior - auxiliar de fiscal de obras públicas, auxiliar de preparador de laboratório, auxiliar de fiel de armazém, auxiliar de guarda da natureza e auxiliar de cozinheiro - far-se-á por contrato administrativo por um ano, renovável, sendo a respectiva selecção feita, por concurso, de entre indivíduos de idade não inferior a 18 anos e habilitados com a escolaridade obrigatória.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 deste artigo, o curso geral de construção civil e o 9.º ano de escolaridade ou equivalente constituem formação profissional específica para ingresso na carreira de fiscal de obras públicas e nas carreiras de fiel de armazém e preparador de laboratório, respectivamente.
4 - Os indivíduos providos nos termos do n.º 2 deste artigo serão remunerados pelo índice correspondente ao do 1.º escalão da respectiva categoria de ingresso, deduzido de 15 pontos.
Art. 84.º O recrutamento para ingresso na carreira de tractorista obedece às normas que para o mesmo efeito se encontram definidas no artigo 26.º do Decreto-Lei 248/85 para a carreira de motorista de ligeiros.
Art. 85.º O recrutamento para ingresso na carreira de leitor-cobrador far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente.
Art. 86.º - 1 - O provimento em lugares correspondentes a categorias de ingresso em carreiras profissionais terá carácter provisório durante um ano, findo o qual os funcionários serão nomeados definitivamente, se tiverem revelado aptidão para o lugar, ou exonerados, em caso contrário.
2 - Se o funcionário a nomear tiver já provimento definitivo noutro lugar da função pública e exercer funções de idêntica natureza, poderá ser, desde logo, provido definitivamente.
Art. 87.º - 1 - Se legislação específica não regular o assunto, poderá, por despacho conjunto do vice-presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais da Administração Pública e do Equipamento Social, a requerimento do interessado, ser atribuído um subsídio, até 45% do vencimento base, aos técnicos superiores exercendo funções de investigação no Laboratório Regional de Engenharia Civil.
2 - A atribuição do subsídio referido no número anterior terá por efeito a isenção de horário de trabalho e a obrigação de exercício de funções em regime de dedicação exclusiva para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.
3 - O exercício de funções em regime de dedicação exclusiva previsto no número anterior fica sujeito ao regime estipulado no Decreto-Lei 1/83, de 3 de Janeiro.
Art. 88.º - 1 - Os funcionários providos na categoria de servente, nos actuais quadros da SRES, que reúnam os requisitos de tempo de serviço e habilitação previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, poderão ingressar nas categorias de base das carreiras de pessoal operário ou auxiliar correspondentes às funções efectivamente exercidas mediante aprovação em concurso de provas práticas de conhecimento.
2 - O tempo de serviço prestado pelos actuais serventes do quadro da SRES é considerado como prestado nas categorias de aprendiz, ajudante e praticante, exclusivamente para efeitos de ingresso na base das carreiras operárias do referido quadro.
Art. 89.º Os funcionários providos na categoria de fiel auxiliar há mais de três anos, com classificação de Bom, no mínimo, serão providos na categoria de fiel de armazém, considerando-se-lhes como prestado na categoria de auxiliar de fiel de armazém o tempo de serviço prestado na actual categoria.
Art. 90.º O recrutamento para ingresso na carreira de leitor-cobrador poderá efectuar-se de entre os funcionários e agentes que, habilitados com a escolaridade obrigatória, se encontrem a desempenhar funções correspondentes àquela carreira há, pelo menos, três anos.
Art. 91.º - 1 - Os funcionários e os agentes com mais de três anos de prestação de serviço em regime de subordinação hierárquica e exercendo funções que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços com continuidade e em regime de tempo completo transitarão para os novos quadros de acordo com as seguintes regras:
b) Sem prejuízo das habilitações legais exigidas, para categoria que integre as funções que efectivamente desempenham e para o escalão a que corresponda o mesmo índice, ou, quando não se verifique coincidência de índice, para o escalão cujo índice seja imediatamente superior na estrutura da categoria para que se processa a transição.
2 - Ao pessoal que, nos termos da alínea b) do número anterior, transite para escalão remunerado pelo mesmo índice será contado, para efeitos de progressão, o tempo de serviço prestado na actual categoria.
3 - O preenchimento dos lugares a efectuar nos termos da alínea b) do n.º 1 deste artigo far-se-á por proposta do dirigente máximo do serviço, de acordo com os conhecimentos, capacidade, experiência e qualificações profissionais dos funcionários e agentes, demonstrados no exercício das respectivas funções e considerados adequados aos postos de trabalho, sendo considerados preferencialmente os funcionários, desde que satisfaçam os mesmos requisitos.
4 - A transição referida nos números anteriores far-se-á nos termos do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, e do Decreto Regulamentar Regional 15/88/M, de 12 de Julho, e nos casos em que é aplicável o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 59/76 de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 257/78, de 29 de Agosto, considera-se efectivada com a publicação das listas nominativas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer outras formalidades.
5 - A publicação das listas referidas no número anterior corresponderá por si, sem mais formalidades, à exoneração dos actuais cargos para os funcionários já providos em lugares de quadro.
Art. 92.º - 1 - As categorias de fiel ferramenteiro, apontador, auxiliar de serviço de bar e arboricultor previstas nos actuais quadros da SRES são extintas.
2 - Na sequência do disposto no número anterior, transitam para a categoria de fiel de armazém os funcionários providos nas categorias de fiel ferramenteiro e apontador e para as categorias de auxiliar de cantina e cafetaria e cantoneiro, respectivamente, os funcionários providos nas categorias de auxiliar de serviço de bar e arboricultor, considerando-se como tendo sido prestado na categoria para que transitam o tempo de serviço prestado na actual categoria.
Art. 93.º Os concursos pendentes à data da entrada em vigor deste decreto regulamentar regional mantêm a respectiva validade, sendo os lugares a prover os constantes dos quadros anexos a este diploma e ao Decreto Regulamentar Regional 18/89/M, de 6 de Setembro.
Art. 94.º Fica revogada toda a legislação relativa à estrutura orgânica e ao quadro de pessoal da SRES.
Art. 95.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Anexo I a que se refere o n.º 2 do art.º 78.º do Decreto Regulamentar Regional 27/89/M
Anexo II a que se refere o n.º 3 do art.º 80.º do Decreto Regulamentar Regional 27/89/M
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23410.dre.pdf .
1988-11-12 - Decreto Legislativo Regional 11/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM).
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