Source: https://vanguarda.co.ao/politica/estado-de-emergencia-salvaguarda-bem-vida-e-integridade-pessoal-JK873964
Timestamp: 2020-04-09 13:48:29+00:00
Document Index: 143019461

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 120', 'artigo 125', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5']

O Executivo decretou Estado de Emergência para evitar a propagação da Covid-19, “salvaguardar a vida humana” e “assegurar o funcionamento dos serviços e o abastecimento de bens essenciais”.
Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou a infecção causada pelo vírus COVID-19 como pandemia mundial, elevando a situação para calamidade pública mundial;
Tornando-se imperiosa a adopção de medidas de excepção, extraordinárias, necessárias, adequadas, proporcionais à situação e urgentes, visando evitar a propagação da doença, salvaguardar a vida humana e assegurar o funcionamento dos serviços e o abastecimento de bens essenciais;
Considerando as recomendações do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde e havendo necessidade de se definir de modo claro as medidas de excepção a observar durante a vigência do estado de emergência, entretanto declarado, bem como salvaguardar o máximo possível o bloco de direitos, liberdades e garantias fundamentais constitucionalmente previstos;
O Presidente da República determina, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º conjugado com a alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola o seguinte:
O presente diploma estabelece as providências necessárias e adequadas à situação do estado de emergência para fazer face à pandemia do COVID-19, sem prejuízo de outras que se sejam adoptadas por departamentos auxiliares do Titular do Poder Executivo e outras autoridades especialmente competentes.
1. As medidas emergentes da declaração do estado de emergência, previstas no presente diploma, são aplicáveis em todo o território nacional, obrigando a especial dever de colaboração todas as entidades públicas e privadas, bem como as pessoas colectivas e singulares
2. Os efeitos da presente declaração não afectam, em caso algum:
a) Os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania;
b) À não retroatividade da lei criminal;
c) À defesa dos arguidos;
d) À liberdade de consciência e religião;
e) As liberdades de expressão e de informação;
f) O princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.
(Quarentena obrigatória)
1. Ficam sujeitos a quarentena obrigatória, em estabelecimento de saúde ou similar, ou ainda no respetivo domicílio:
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde determinem situação de vigilância activa.
2. A violação da obrigação de quarentena, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência.
3. A violação da quarentena domiciliar dá lugar à sua transformação em quarentena institucional, podendo as autoridades competentes invadir o domicílio do infractor para a detenção em caso de resistência.
4. Os órgãos competentes deve criar as condições necessárias à localização de pessoas que tiveram contacto com casos positivos, para acompanhamento.
(Alargamento da escala de testagem)
1. Os órgãos competentes devem criar as condições para o alargamento da escala de realização de testes obrigatórios.
2. Pratica crime desobediência aquele que recusar a realização de testes obrigatórios.
(Dever especial de protecção)
1. Ficam sujeitos a um dever especial de proteção:
a) Os maiores de 60 anos;
b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos;
c) As mulheres.
2. Os cidadãos abrangidos pelo número anterior só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
c) Deslocações de curta duração para efeitos de actividade física, sendo proibido o exercício de actividade física colectiva;
d) Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
3. A restrição prevista no n.º 2 não se aplica:
a) Aos profissionais de saúde e agentes de protecção civil e essenciais no domínio aeronáutico, ferroviário, marítimo e portuário;
4. Em caso de violação do disposto nos números anteriores, os órgãos competentes da ordem pública orientam ao cidadão de regresso ao seu domicílio.
5. O desrespeito à ordem referida no número anterior constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal, podendo dar lugar à detenção imediata.
(Cerca sanitária nacional)
1. É fixada cerca sanitária nacional, estando interditas as entradas e saídas do território nacional por qualquer meio.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as entradas e saídas do território nacional em casos de extrema necessidade e urgência, nomeadamente:
a) Entrada e saída de bens e serviços essenciais;
b) Ajuda humanitária;
c) Entradas e saídas de doentes.
3. Compete aos titulares dos departamentos ministeriais competentes a definição dos termos de aplicação do disposto no número anterior.
(Cerca sanitária provincial)
1. É fixada cerca sanitária provincial em todas as províncias, estando interdita a circulação interprovincial em todo o território nacional.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior a circulação interprovincial nos casos considerados urgentes e necessários, nomeadamente para:
(Restrição à livre circulação)
1. É interdita a circulação e a permanência de pessoas e veículos na via pública ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, devendo os cidadãos estar submetidos a recolhimento domiciliar, sendo apenas permitida para algum dos seguintes propósitos:
d) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou protecção de menores em centro de acolhimento ou familiar;
g) Deslocações para participação em acções de voluntariado social;
h) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
i) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
j) Participação em actos processuais junto das entidades judiciárias;
m) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
n) Retorno ao domicílio pessoal;
o) Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
2. Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as actividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.
3. Para os efeitos do presente diploma, a actividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a actividade profissional, sendo vedado o seu exercício.
4. Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efectuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
5. O titular do departamento ministerial responsável pelo interior pode interditar, em articulação com as recomendações emitidas pelos órgãos de saúde, a circulação de estradas ou vias equiparadas por motivos de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou restrição do acesso de determinados veículos pelas mesmas razões.
1. São encerrados os serviços públicos da administração central e local do Estado.
2. São encerrados os serviços públicos da administração directa e da administração indirecta.
3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os seguintes serviços públicos, prestados ou não por entidades públicas:
a) Unidades hospitalares públicas e privadas;
b) Farmácias e fornecedores de medicamentos;
c) Serviços e unidades militares, de ordem pública e equiparados;
d) Serviços de segurança privada;
e) Serviços de protecção civil e bombeiros e serviços de emergência;
f) Serviços de energia e águas, incluindo os balcões de atendimento;
g) Serviços de recolha e tratamento dos resíduos;
h) Cemitérios.
4. São ainda considerados serviços essenciais o abastecimento de água por cisternas privadas, não podendo ser suspensos salvo em caso de força maior, sob pena de requisição civil.
5. Para evitar deslocações desnecessárias aos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos, o atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica e online, sendo reforçadas estas respostas.
6. O atendimento presencial ao público com fins não informativos é efectuado através de pré-agendamento, ficando, em regra, limitado aos serviços que não podem ser prestados por via eletrónica e aos actos qualificados como urgentes.
7. Sem prejuízo de outros actos que os dirigentes dos serviços possam ainda considerar urgentes quando existam condições para prestar o atendimento, são objecto de atendimento presencial os serviços e actos a identificar por cada uma das respectivas áreas sectoriais
8. Pode o titular do departamento ministerial responsável pela área da administração pública, trabalho e segurança social, determinar:
a) A definição de orientações sobre trabalho domiciliar, designadamente sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das funções com o trabalho domiciliar;
c) A isenção do livro do ponto ou cessação do regime de faltas
d) A definição de orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes;
e) A articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais e ao regime de prestação de trabalho na administração local;
f) A centralização e coordenação da informação quanto ao funcionamento e comunicação dos serviços públicos de atendimento;
g) A difusão de informação, instrumentos de apoio e práticas inovadoras de gestão e organização do trabalho, para proporcionar suporte a actividade dos serviços e dos trabalhadores em novos ambientes do trabalho;
h) A implementação de um sistema de compensação remuneratória excepcional e de emergência.
9. O titular do departamento ministerial responsável pelas relações exteriores adapta o disposto no presente artigo aos serviços periféricos externos do respectivo ministério.
10. Em qualquer dois casos que seja necessária a presença de funcionários nos postos de trabalhos para o cumprimento de serviços mínimos não devem ser incluídas as mulheres.
(Trabalho domiciliar)
1. É obrigatória a adopção do regime de trabalho domiciliar, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
2. São consideradas compatíveis com o trabalho domiciliar todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, impõe-se a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus postos de trabalho, sempre que:
a) Tal seja superiormente determinado pelo dirigente máximo do serviço, atendendo à necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções;
b) A natureza das suas funções seja necessária para assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir o cumprimento de deveres e obrigações essenciais, como sejam, designadamente, o processamento de remunerações dos trabalhadores, o cumprimento de obrigações financeiras, a assistência e manutenção de equipamentos informáticos ou outros essenciais ao exercício de funções dos trabalhadores em regime de trabalho domiciliar;
c) A natureza das suas funções obrigue à consulta de bases de dados ou outras aplicações consideradas sensíveis pelo titular responsável pela área governativa respetiva e que não devam, ou não possam ser acedidas fora do posto de trabalho físico;
d) O referido na alínea anterior é igualmente válido para os trabalhadores cujas funções obriguem à consulta, análise ou tratamento de informação reservada ou confidencial, sempre que tal seja considerado violador das regras de segurança pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva.
4. O trabalhador em regime de trabalho domiciliar tem os mesmos direitos, deveres e obrigações dos restantes trabalhadores, sendo-lhe garantida igualdade de tratamento.
5. A sujeição ao regime de trabalho domiciliar, no âmbito do estado de emergência, não obriga à celebração de acordo escrito com o empregador público.
6. O trabalhador em regime de trabalho domiciliar fica sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores, podendo ser isento de horário de trabalho, nos mesmos termos previstos no seu contrato de trabalho.
7. Em conformidade com as medidas de contingência e as limitações ao direito de deslocação, o trabalho domiciliar deve ser realizado no domicílio do trabalhador, devendo o empregador público respeitar a privacidade deste, bem como os seus tempos de descanso e de repouso e da sua família.
8. Os instrumentos de trabalho domiciliar podem ser disponibilizados pelo empregador público, quando tal não for possível, pode o trabalho domiciliar ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador público a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do trabalho domiciliar.
9. Para compensar as despesas inerentes ao trabalho domiciliar obrigatório, o trabalhador mantém sempre o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho.
10. Sem prejuízo da salvaguarda da privacidade do trabalhador, devem ser diligenciados contactos regulares com o serviço e demais trabalhadores, preferencialmente através de comunicações electrónicas e teleconferências, a fim de contrariar os efeitos do afastamento físico daquele da respetiva organização.
11. As teleconferências a que se refere o número anterior devem ser previamente agendadas, para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família.
12. No momento em que deixar de vigorar o estado de emergência retoma-se a normal prestação de trabalho, nos mesmos termos em que se fazia antes da situação de emergência, a menos que outras medidas de contingência ainda se justifiquem e até à sua cessação.
(Salvaguarda das relações jurídico-laborais)
1. É proibida a cessação das relações jurídico-laborais com fundamento na ausência dos trabalhadores do local de trabalho.
2. O disposto no número anterior não impede a adopção de medidas disciplinares nomeadamente para os funcionários e trabalhadores com dever de prestar serviço durante a vigência do estado de emergência.
(Encerramento de instalações e estabelecimentos)
São encerradas as instalações e estabelecimentos de venda de produtos não essenciais nos termos a determinar pelas autoridades competentes.
(Actividade comercial)
1. São encerrados todos os estabelecimentos comerciais privados.
2. Exceptuam-se do disposto do número anterior os estabelecimentos comerciais de venda de:
a) Bens alimentares a grosso e a retalho;
c) Telecomunicações e serviços de imprensa, rádio e televisão;
d) Hotelaria;
e) Restauração para serviço externo;
f) Postos de abastecimento de combustível;
g) Agências funerárias e conexos;
h) Manutenção e reparação de veículos automóveis e manutenções urgentes;
i) Outros serviços essenciais à vida colectiva, após parecer favorável das entidades sanitárias competentes.
3. As entidades abrangidas pelo disposto no número anterior devem criar as condições de biossegurança necessárias à protecção do pessoal de serviço.
4. É proibido o encerramento dos serviços referidos no número 2 do presente artigo, salvo em situação de força maior, podendo as autoridades competentes adoptar as medidas necessárias para a manutenção da prestação dos seus serviços.
(Mercados e venda ambulante)
1. É condicionado funcionamento dos mercados formais ou informais e ambulante apenas à venda de bens alimentares e afins e desde que observadas as seguintes medidas:
a) Lavagem ou desinfestação das mãos à entrada;
b) Conservação de distância mínima de dois metros entre pessoas;
c) Ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área;
d) Permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos;
e) Proibição do consumo de produtos no seu interior.
O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do presente diploma não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.
(Comércio electrónico e serviços à distância ou através de plataforma electrónica)
Não se suspendem as actividades de comércio electrónico, nem as actividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua catividade através de plataforma electrónica, dentre as quais banárias, seguros e correios.
(Autorizações ou suspensões em casos especiais)
1. Não se suspendem as actividades de comércio a retalho nem as actividades de prestação de serviços desde que assegurem medidas especiais de protecção dos clientes e trabalhadores, observando, designadamente:
b) Medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas;
2. A afectação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade.
3. O titular do departamento ministerial responsável pela economia pode, mediante Despacho:
a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos;
b) Permitir o exercício de outras actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;
c) Impor o exercício de algumas das actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;
e) Limitar ou suspender o exercício das actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso o respectivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.
4. Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de protecção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.
(Deveres de gestão e de monitorização)
a) Efectuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos artigos anteriores;
(Regras de segurança e higiene)
No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:
a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adoptadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior;
b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efectuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção Nacional da Saúde Pública.
(Atendimento prioritário)
1. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 4.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de protecção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
2. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.
(Medidas de contenção no campo da actividade comercial, instalações culturais, estabelecimentos e actividades recreativas, hotéis e restaurantes e outros adicionais)
1. É suspensa a abertura ao público de lojas e estabelecimentos, com excepção de alimentos, bebidas, produtos e bens essenciais, estabelecimentos farmacêuticos, médicos, ópticos produtos ortopédicos, produtos de higiene, prensas e artigos de papelaria, combustíveis para automóveis, tabacarias, equipamentos tecnológicos e de telecomunicações, alimentos para animais de estimação, comércio eletrônico, telefone ou correspondência, lavagem a seco e lavandarias.
2. A permanência nos estabelecimentos comerciais cuja abertura é permitida deve ser estritamente necessário para que os consumidores realizar a aquisição de alimentos e necessidades básicas, não podendo tais produtos serem consumidos no próprio estabelecimento.
3. Ficam proibidas quaisquer formas de agrupamento social de mais de cinco pessoas e sem observação da distância de segurança de pelo menos dois metros para evitar possíveis infecções.
4. São encerrados ao público museus, arquivos, bibliotecas, monumentos, discotecas, salas de jogo, bares e similares, bem como as instalações e estabelecimentos onde são desenvolvidos shows públicos, actividades esportivas e de lazer, feiras e exposições.
(Eventos de cariz religioso, culto e cerimónias fúnebres)
1. Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.
2. São proibidas cerimónias fúnebres com mais de 50 participantes.
3. Os órgãos de gestão dos cemitérios adoptam as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior.
(Protecção individual)
Todas as actividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.
(Garantia de saúde pública)
O titular do departamento ministerial responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina:
a) A emissão de ordens e instruções necessárias para garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afectados pela escassez de produtos necessários à protecção da saúde pública;
c) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a protecção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19.
(Segurança pública)
O titular do departamento ministerial responsável pela área do interior, com faculdade de delegação, determina:
a) O encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos, em coordenação com o titular do departamento ministerial responsável pelos transportes;
b) A coordenação de uma estrutura de monitorização do estado de emergência composta pelas entidades que julgar para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação.
O titular do departamento ministerial responsável pela área da defesa nacional assegura a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da defesa nacional necessários ao cumprimento do disposto no presente diploma.
O titular do departamento ministerial responsável pela área da justiça e dos direitos humanos articula com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República a adopção das providências adequadas à efectivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão.
(Prazos e diligências)
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos actos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.
2. O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir em diploma próprio no qual se declara o termo da situação excepcional.
3. A situação excepcional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
4. O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excepcional.
5. Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas nos n.ºs 8 e 9.
6. O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:
b) Procedimentos contravenção administrativa, sancionatórios e disciplinares, e respectivos actos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes;
7. Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas aos actos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de actos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.
8. Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer actos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.
9. No âmbito do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.
10. São suspensas as acções de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
11. Após a data da cessação da situação excepcional referida no n.º 1, diploma próprio procede à adaptação dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.
(Regime excepcional de contratação pública)
1. A aquisição de bens e serviços urgentes necessários ao controlo e combate à pandemia fica sujeita a um regime excepcional.
2. Os bens e serviços essenciais, nomeadamente, medicamentos, material hospitalar, material de biossegurança e demais material essencial pode ser adquirido em regime de contratação simplificada.
3. Compete ao titular do departamento ministerial responsável pela área das finanças públicas criar as condições para a efectivação do disposto nos números anteriores.
(Regularização fiscal a posteriori)
1. O pagamento de impostos sobre a importação de bens alimentares e medicamentos fica sujeito ao regime de regularização a posteriori.
2. Compete ao titular do departamento ministerial responsável pela área das finanças públicas garantir os mecanismos de aplicação do disposto no número anterior.
(Licenciamento para importação de bens essenciais)
1. A importação de bens alimentares, medicamentos, material de biossegurança e outros produtos essenciais fica sujeita a um regime excepcional de licenciamento.
2. Compete aos titulares dos departamentos ministeriais responsáveis pelas áreas da economia e planeamento e do comércio e ao Banco Nacional de Angola definir um regime excepcional para efeitos do número anterior, o qual deve privilegiar a facilitação e a desburocratização.
(Regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários)
a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio;
O titular do departamento ministerial responsável pela área dos transportes, com faculdade de delegação, determina:
a) A prática dos actos que, nos termos legais e no âmbito específico da sua acção, sejam adequados e indispensáveis para garantir os serviços de mobilidade, ordinários ou extraordinários, a fim de proteger pessoas e bens, bem como a manutenção e funcionamento das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;
b) As regras para o sector da aviação civil, com a definição de medidas de rastreio e organização dos terminais dos aeroportos internacionais e de flexibilização na gestão dos aeroportos, bem como a definição de orientações sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores para salvaguarda da prestação dos serviços mínimos essenciais, adaptando, se necessário, o nível das categorias profissionais, as férias e os horários de trabalho e escalas;
c) O estabelecimento dos concretos termos e condições em que deve ocorrer o transporte de mercadorias em todo o território nacional, a fim de garantir o respectivo fornecimento;
d) A regulação da flexibilização recomendadas pelas competentes autoridades no âmbito das funções e actividades que carecem de certificação e licenciamento no sector da aviação civil;
e) A realização de voos exepcionais e emergência, de e para o território nacional;
f) A declaração da obrigatoriedade de, em relação a todos os meios de transporte, os operadores de serviços de transporte de passageiros realizarem a limpeza dos veículos de transporte, de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
g) O estabelecimento da redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes;
h) A limitação e restrição da actividade dos moto-taxistas;
i) A adopção de outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias para limitar a circulação de meios de transporte coletivos no sentido de preservar a saúde pública;
j) A adopção das medidas necessárias para assegurar a participação da companhia aérea nacional em operações destinadas a apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território nacional, seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja através de operações dedicadas àquele objectivo;
k) A adopção das medidas necessárias para assegurar a participação da companhia aérea nacional em operações destinadas a apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território nacional, seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja através de operações dedicadas àquele objetivo.
(Agricultura e florestas)
O titular do departamento ministerial responsável pela área da agricultura e florestas, com faculdade de delegação, determina, nos termos legais, as medidas necessárias e a prática dos actos que, no âmbito específico da sua acção, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade, de disponibilidade de factores de produção a preços competitivos, na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas, pecuários e florestal, essenciais à cadeia agro-alimentar, e designadamente:
a) A actividade operacional dos aproveitamentos hidro-agrícolas;
b) A actividade dos laboratórios nacionais de referência;
c) A recolha de cadáveres de animais nas explorações pecuárias;
d) As certificações e os controlos sanitários e fitossanitários, bem como a importação de matérias-primas de bens alimentares;
e) A exportação de produtos de origem agrícola;
f) O estabelecimento dos concretos termos e condições em que deve ocorrer o transporte de produtos de origem florestal em todo o território nacional;
g) A adopção das medidas necessárias em coordenação com os outros departamentos ministeriais para assegurar a implementação das companhas agrícolas e de vacinação animal, enquadradas nas normas de seguranças definidas no presente diploma;
(Pescas e mar)
O titular do departamento ministerial responsável pela área das pescas e do mar determina, com faculdade de delegação, nos termos legais, as medidas necessárias e a prática dos actos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.
(Energia e águas e petróleos e recursos minerais)
Os titulares dos departamentos ministeriais responsáveis pela área da energia e águas e petróleos e recursos minerais, com faculdade de delegação, determinam, nos termos legais, as medidas necessárias para garantir o ciclo urbano da água, electricidade e gás, bem como dos derivados de petróleo e gás natural.
O titular do departamento ministerial responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, determina, nos termos legais, as medidas necessárias para garantir a recolha e tratamento de resíduos sólidos.
O titular do departamento ministerial responsável pela área da indústria determina nos termos legais, com faculdade de delegação, determina, nos termos legais, as medidas necessárias para garantir o funcionamento dos estabelecimentos industriais, cujas actividades são essenciais na presente conjuntura.
(Protecção do emprego, postos de trabalho e trânsito aduaneiro)
1. Os titulares dos departamentos ministeriais responsáveis pelas áreas das finanças públicas, administração pública, trabalho e segurança social adoptam as medidas necessárias a garantir a protecção do emprego e dos postos de trabalhos, definindo os inventivos necessárias.
2. As autoridades competentes pelas alfândegas devem tomar as medidas necessárias para garantir o trânsito aduaneiro nos pontos de entrada ou nos pontos de inspecção localizado em portos e fronteiras terrestres, priorizando os produtos de primeira necessidade, de saúde e matérias-primas necessárias à sua produção.
(Requisição civil)
1. Por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de protecção civil podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas colectivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19, designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente diploma.
2. É autorizado o recurso aos órgãos de defesa e segurança para a garantia do cumprimento do disposto no presente diploma.
3. Os titulares dos departamentos ministeriais responsáveis pelas áreas da defesa nacional e o do interior devem criar as condições para a efectivação da participação dos órgãos de defesa e segurança na medida do necessário e proporcional.
4. É determinada requisição civil de médicos e enfermeiros na reforma.
5. Exceptua-se do disposto no número anterior, os casos de médicos e enfermeiros particularmente vulneráveis à pandemia COVID-19.
6. Compete ao titular do departamento ministerial responsável pela área da saúde a criar as condições para a materialização das medidas previstas no presente artigo.
No âmbito da protecção Civil:
a) São accionadas as estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, as quais avaliam, em função da evolução da situação, a eventual activação dos planos de emergência de protecção civil do respectivo nível territorial;
b) É efectuada a avaliação permanente da situação operacional e a correspondente adequação do Estado de Emergência.
(Documentos, licenças e autorizações)
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos susceptíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente diploma ou nos 15 dias imediatamente anteriores, designadamente:
b) Carta de condução;
c) Livrete de viatura;
d) Título de propriedade automóvel;
f) Cartão de estrangeiro residente.
2. No decurso da vigência do presente diploma, as licenças, autorizações ou outro tipo de actos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respectivo prazo.
(Créditos bancários)
No decurso da vigência do presente diploma ficam sem efeito as interpelações, constituições em mora e execuções decorrentes do atraso do cumprimento de obrigações que não possam ser realizadas por decorrência do Estado de Emergência.
(Inspecção das actividades económicas)
1. Os órgãos competentes de inspecção das actividades económicas mantêm-se em funções e funcionam com apoio dos órgãos de defesa e segurança.
2. Devem ser reforçadas as acções de inspecção com vista a identificar e sancionar as práticas de especulação de preços pelos estabelecimentos comerciais.
(Órgãos de comunicação social e dever de informação)
1. Os órgãos de comunicação social, públicos e privados, mantém-se em funcionamento.
2. Os órgãos competentes de gestão podem adoptar medidas de diminuição do efectivo laboral presencial durante a vigência do estado de emergência, salvaguardando sempre a prestação dos serviços essenciais.
3. Os órgãos competentes devem, com a regularidade recomendável, prestar informação pública sobre a evolução da pandemia em Angola.
(Regulamentos e actos de execução)
1. Os regulamentos e actos administrativos de execução do presente diploma são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra, sendo dispensadas as demais formalidades aplicáveis.
2. Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por realizada a notificação aos destinatários através da publicação dos regulamentos ou actos no site das entidades competentes para a aprovação dos regulamentos ou a prática dos actos ou ainda em publicação de grande tiragem.
1. Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma, mediante:
a) O encerramento dos estabelecimentos e fazendo cessar as actividades;
b) A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente diploma, a cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável, por violação do disposto nos artigos 7.º a 9.º do presente diploma e do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º, bem como a condução ao respetivo domicílio;
d) A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as excepções previstas no artigo 5.º.
2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.
3. As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao titular do departamento ministerial responsável pela área do interior o grau de acatamento pela população do disposto no presente diploma, com vista a avaliação a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de protecção ou do dever geral de recolhimento domiciliário.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades do Ministério da Saúde comunicam ao titular do departamento responsável pelo interior as orientações de caráter genérico das autoridades de saúde.
Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente diploma.
(Salvaguarda de medidas)
1. O presente diploma não prejudica as medidas já adoptadas pelas instituições públicas e privadas, bem como as destinadas a prevenir, conter, mitigar ou tratar a infeção epidemiológica por SARS-Cov-2 e a doença COVID-19, bem como as destinadas à reposição da normalidade em sequência das mesmas.
2. Os titulares e responsáveis máximos de órgãos e serviços públicos e privados adoptam as medidas necessárias e complementares à efectivação do presente diploma e consentâneos com o Estado de Emergência declarado.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
O presente Decreto Presidencial entra em vigor às 00:00 do dia 27 de Março de 2020.
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