Source: https://dre.tretas.org/dre/3786632/portaria-218-B-2019-de-15-de-julho
Timestamp: 2020-07-14 17:09:47+00:00
Document Index: 63047496

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 54']

Portaria 218-B/2019
Portaria 218-B/2019, de 15 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 133/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-15.
O regime geral de acesso ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.
Considerando o disposto no artigo 14.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro;
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual:
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.
O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020.
c) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 62/2018, de 6 de agosto.
b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par instituição/curso a classificação mínima fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima fixada para esse par instituição/curso pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
3 - Os pares instituição/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, e os termos e condições em que esta norma se aplica são os fixados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES.
4 - Na candidatura a cada um dos pares instituição/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, os candidatos titulares dos cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, indicados na deliberação da CNAES a que se refere o número anterior, podem, nos termos e condições fixados na mesma, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos.
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a 2 anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2019;
2 - Podem concorrer às vagas do contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:
3 - Podem ainda concorrer às vagas do contingente especial a que se refere o presente artigo aqueles que tenham sido emigrantes portugueses ou familiares que com eles tenham residido e que cumpram as alíneas b) e e) do número anterior e que tenham realizado no país estrangeiro de residência:
a) Parte do curso do ensino secundário desse país, quando este seja legalmente equivalente ao ensino secundário português, ou parte de um curso de ensino secundário português; e
b) A totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa.
4 - As condições referidas nas alíneas c) do n.º 2 e a) do n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pela obtenção do diploma de curso do ensino secundário em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de residência desde que seja comprovado, pela autoridade diplomática ou consular portuguesa, que a realização do curso de ensino secundário naquele país se deveu:
5 - A decisão sobre o requerimento a que se refere o número anterior é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.
Contingente especial para candidatos militares
Podem concorrer às vagas do contingente especial para candidatos militares os estudantes que, à data da apresentação da candidatura, satisfaçam uma das seguintes condições:
a) Tenham prestado, no mínimo, um ano de serviço efetivo em regime de voluntariado:
i) Quer se encontrem ainda a prestar serviço em regime de voluntariado;
ii) Quer já tenham cessado a prestação de serviço em regime de voluntariado e desde a cessação não tenha decorrido um período superior ao do tempo em que prestaram serviço em regime de voluntariado, até um limite de seis anos;
iii) Nunca tenham estado matriculados em instituição de ensino superior público;
b) Tenham prestado dois anos de serviço efetivo em regime de contrato:
ii) Quer já tenham cessado a prestação de serviço em regime de contrato e desde a cessação não tenha decorrido um período superior ao do tempo em que prestaram serviço em regime de contrato, até um limite de seis anos;
c) Tenham prestado quatro anos de serviço efetivo em regime de contrato especial:
i) Quer se encontrem ainda a prestar serviço em regime de contrato especial;
ii) Quer já tenham cessado a prestação de serviço em regime de contrato especial e desde a cessação não tenha decorrido um período superior ao do tempo em que prestaram serviço em regime de contrato especial, até um limite de seis anos;
iii) Nunca tenham estado matriculados em instituição de ensino superior público.
Podem concorrer às vagas do contingente especial para candidatos com deficiência os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo ii.
h) Cursos com planos próprios previstos no Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho.
3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso constante da ficha ENES 2019 a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º
3 - As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2019 de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à DGES nos termos e prazos por esta fixados.
3 - A senha de acesso à candidatura online é válida apenas para o concurso nacional de acesso de 2019.
1 - O estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado no sítio da Internet da DGES, submeter a candidatura e imprimir o respetivo relatório, o qual serve de recibo.
b) Ficha ENES 2019, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares instituição/curso a que concorre;
c) Ficha pré-requisitos 2019, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares instituição/curso a que concorre.
b) Pretendam beneficiar da preferência regional, ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 18.º e essa situação estiver comprovada na ficha ENES 2019;
devem indicar no formulário de candidatura online o código de ativação constante da ficha ENES 2019 e, se necessário para os pares instituição/curso a que concorrem, o código de ativação constante da ficha pré-requisitos 2019.
4 - Os estudantes que pretendam beneficiar dos contingentes especiais e das preferências regionais, quando as respetivas condições não sejam comprovadas na ficha ENES 2019, apresentam a candidatura online nos termos do número anterior, devendo submeter através do sistema de candidatura, no prazo fixado para a candidatura, quando exigíveis, os documentos comprovativos de que satisfazem as condições que permitem beneficiar dos referidos contingentes e preferências, conforme referem os artigos 26.º a 30.º
5 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem indicar esta pretensão, no local apropriado do formulário online.
6 - Os candidatos a pares instituição/curso para que seja necessária a satisfação de pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, devem indicar no formulário de candidatura os pré-requisitos realizados e o código de ativação constante da ficha pré-requisitos 2019.
a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, através da ficha ENES 2019;
2 - Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar no estabelecimento de ensino secundário que emite a sua ficha ENES 2019 documento comprovativo de que, à data da candidatura, residem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
1 - A comprovação da área de influência (distrito ou Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita através da ficha ENES 2019 pelo estabelecimento de ensino secundário que a emite.
2 - Os candidatos que pretendam beneficiar da aplicação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 18.º devem comprovar a satisfação das condições exigidas nos termos do n.º 4 do artigo 24.º
1 - Os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam devem submeter, através do sistema de candidatura online:
a) Documento comprovativo da situação de emigrante ou de seu familiar, de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
i) Ficha ENES 2019;
i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2019;
2 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 13.º, os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam devem submeter, através do sistema de candidatura online:
a) Documento comprovativo de terem estado em situação de emigrante ou de seu familiar, de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
b) Documento comprovativo de terem realizado parte do curso de ensino secundário e a totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, pela entidade nacional competente;
c) Os documentos previstos na alínea b) do número anterior quando a conclusão do ensino secundário tenha ocorrido no ensino secundário português, em Portugal ou no país estrangeiro de residência ou país limítrofe;
d) Os documentos previstos na alínea c) do número anterior quando a conclusão do ensino secundário tenha ocorrido no país estrangeiro de residência ou país limítrofe.
3 - O documento referido na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
4 - A declaração referida na subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 deve ser reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas do contingente especial para militares
Os candidatos às vagas do contingente especial para militares devem submeter, através do sistema de candidatura online, documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a), b) ou c) do artigo 14.º, emitido pela entidade legalmente competente.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas do contingente especial para estudantes com deficiência
2 - O formulário de candidatura deve ser instruído, através do sistema de candidatura online, com o atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 60 %.
3 - Os candidatos que não apresentem atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 60 % devem apresentar os seguintes documentos obrigatórios, através do sistema de candidatura online:
b) Declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio da Internet da DGES.
5 - As candidaturas são apreciadas nos termos estabelecidos no anexo ii.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos que pretendem a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem indicar essa pretensão, em cada fase do concurso, no formulário online disponibilizado no sítio da Internet da DGES, bem como os pares instituição/curso e provas de ingresso a abranger, e submeter, através do sistema de candidatura online, os seguintes documentos:
a) Em substituição da ficha ENES 2019, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
ii) As classificações obtidas, nos anos de 2017, e ou 2018, e ou 2019, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso;
2 - Para efeitos de candidatura online, os alunos que não realizem exames finais nacionais portugueses devem solicitar, num gabinete de acesso ao ensino superior, a ficha de ativação a emitir pela DGES.
3 - A apresentação ou alteração da candidatura é efetuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde é indicado o código de ativação da nova ficha ENES 2019.
3 - Para os cursos do ensino secundário regulados pelo Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, a classificação da disciplina de Educação Física é considerada no cálculo da classificação final do ensino secundário para efeitos de ingresso no ensino superior nos ciclos de estudos de licenciatura classificados, na área de educação e formação 813 (Desporto) da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março.
7 - Para os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do 12.º ano de escolaridade português e que não sejam titulares dos 10.º ou 11.º anos de escolaridade portugueses, Sa é igual a Sb.
8 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES.
a) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para estudantes com deficiência nas respetivas vagas;
g) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para militares;
2 - Na 2.ª fase, a colocação dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte sequência de etapas:
b) Colocação dos restantes candidatos às vagas do contingente geral nas vagas sobrantes após a operação referida na alínea anterior.
3 - Se numa etapa da sequência a que se referem os números anteriores um candidato já colocado em etapa anterior puder obter colocação em preferência superior, é-lhe atribuída esta colocação, sendo refeitas as duas etapas.
3 - O resultado final é publicado e mantido no sítio da Internet da DGES até 31 de dezembro de 2019.
9 - A apresentação ou alteração da candidatura é efetuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde é indicado o código de ativação da nova ficha ENES 2019.
10 - À decisão sobre os pedidos a que se refere o n.º 8 aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras de retificação de candidaturas estabelecidas no artigo 57.º
2 - Para os pares instituição/curso em que:
VS1 (maior que) 0
o número de vagas colocado a concurso é de 1.
5 - Os valores de VSM são publicados no sítio da Internet da DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
6 - Os valores a que se refere o n.º 1 são publicados em simultâneo com o resultado final da 2.ª fase do concurso no sítio da Internet da DGES.
3 - Na 2.ª fase não são aplicados os regimes preferenciais.
1 - Aos candidatos colocados e matriculados na 1.ª fase que concorram à 2.ª fase e nela sejam colocados é automaticamente anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.
4 - A instituição de ensino superior onde o candidato foi colocado e se matriculou na 1.ª fase remete à instituição de ensino superior onde o candidato foi colocado e se matriculou na 2.ª fase toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina e taxas de inscrição.
1 - Aos candidatos colocados e matriculados na 1.ª ou 2.ª fases que concorram à 3.ª fase e nela sejam colocados é automaticamente anulada aquela colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.
4 - A instituição de ensino superior onde o candidato foi colocado e se matriculou na 1.ª ou 2.ª fases remete à instituição de ensino superior onde o candidato foi colocado e se matriculou na 3.ª fase toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina e taxas de inscrição.
As vagas sobrantes da 2.ª fase que não sejam colocadas a concurso na 3.ª fase e as vagas sobrantes desta fase só podem ser utilizadas para a admissão no 1.º ano do par instituição/curso em causa:
a) Através dos concursos especiais regulados pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro;
b) Através dos concursos para mudança de par instituição/curso a que se refere o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria 305/2016, de 6 de dezembro.
1 - Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição na instituição e curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2019-2020, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
b) Da satisfação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 62/2018, de 6 de agosto.
6 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo de 2019-2020, pelo que o direito à matrícula e inscrição na instituição e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
Pela emissão de documentos que visem comprovar os resultados de um processo de candidatura ao ensino superior no ano de 2019 ou em anos anteriores, ou a satisfação de condições para a candidatura ao ensino superior português, são devidos os emolumentos fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior.
1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através do concurso nacional de acesso e ingresso no ano de 2019 podem solicitar a permuta desde que cada um deles satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
5 - A nota de candidatura a considerar para os fins da alínea e) do n.º 1 é a do último colocado no contingente geral (ou contingente único, no caso da 3.ª fase), na fase em que foi colocado o estudante que liberta a vaga.
Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso, ou na 2.ª fase do concurso nos casos em que aquela não teve lugar, fica encerrado o processo de colocação no ensino superior público em 2019 através do concurso nacional de acesso e ingresso.
(nome), com o número de identificação civil..., residente em... (endereço), colocado no... (curso e instituição) na... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2019-2020, e... (nome), com o número de identificação civil..., residente em... (endereço), colocado na... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2019-2020, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 54.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º ... (número e data da presente portaria).
Caraterização da deficiência
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.
A comprovação da deficiência é determinada através da apresentação, pelo candidato, de um atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 174/97, de 19 de julho e 291/2009, de 12 de outubro, independentemente do grau de incapacidade ou, na falta deste, através da apresentação de declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio de Internet da DGES.
Orientações genéricas para a avaliação funcional da deficiência
1 - A avaliação da deficiência considera a funcionalidade do candidato em contexto, nomeadamente nas seguintes áreas:
1 - Nas situações em que o candidato comprove, através de atestado médico de incapacidade multiúso, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, a candidatura é automaticamente admitida e não carece de análise por parte da comissão de peritos.
2 - Nas demais situações, a apreciação das candidaturas é casuística, devendo considerar:
a) Os elementos documentais de comprovação da deficiência;
b) Os termos da caraterização da deficiência prevista nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do presente anexo.
3 - Se considerada necessária, a avaliação da deficiência a que se refere o número anterior pode incluir a realização de entrevista e de análise funcional das capacidades dos candidatos.
A apreciação dos pedidos na situação prevista nos n.os 2 e 3 do número anterior é efetuada por uma comissão de peritos nomeada por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
Competências da comissão de peritos na apreciação casuística de candidaturas
a) Deliberar acerca da proposta de admissão ao contingente especial nas situações em que os candidatos não comprovem possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
b) Solicitar aos candidatos todos os elementos ou documentos que considere necessários à apreciação casuística do pedido;
c) Convocar os candidatos para a realização de entrevista ou da análise funcional das suas capacidades, quando se verifique essa necessidade.
1 - Os candidatos, quando convocados pela comissão de peritos para a realização de análise funcional das suas capacidades ou entrevista, devem ser portadores do atestado médico de incapacidade multiúso ou, na falta deste, de declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio da Internet da DGES, e outros documentos que considerem úteis para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho individual no percurso escolar ao nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de peritos.
Tramitação processual nas análises casuísticas
Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de peritos e do processo de análise das candidaturas, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos, a refeições e deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas e reuniões, são suportados pelas verbas adequadas do orçamento da Direção-Geral do Ensino Superior.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3786632.dre.pdf .
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