Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/217730172/dosp-legislativo-15-11-2018-pg-9
Timestamp: 2018-12-16 22:00:34+00:00
Document Index: 133811586

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 146', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

DOSP 15/11/2018 - Pg. 9 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2018
PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2018
Autoriza a inserção do profissional farmacêutico nos postos de saúde do estado de São Paulo.
Artigo 1º - Fica autorizada a inserção do profissional farmacêutico nos postos de saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: Todas as instituições de saúde pública ficam autorizadas a disponibilizarem acompanhamento com o referido profissional aos usuários dos postos de saúde.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Os profissionais de saúde, em cada uma de suas especialidades, cooperaram para o pronto restabelecimento da saúde de seus pacientes. Em conjunto, a equipe multidisciplinar de saúde, pode identificar as necessidades da população em relação à informação em saúde. No caso específico do farmacêutico, este utiliza seus conhecimentos e habilidades para propiciar ao paciente um resultado otimizado na utilização de medicamentos.
Desta forma, o farmacêutico exerce um papel fundamental no sistema de saúde em prol do uso racional dos medicamentos. A sua presença nos postos de saúde deve oferecer aos usuários uma atenção de qualidade, que assegure o acesso aos medicamentos essenciais com equidade, universalidade e integridade. Desta forma, este profissional pode realizar contato com os prescritores com a finalidade de evitar o aviamento de receitas que possam prejudicar a saúde ou não atender corretamente a necessidade do paciente, podendo, assim, contribuir na indicação de outro medicamento que seja mais adequado ou acessível.
Portanto, podemos listar que a presença do profissional farmacêutico é necessário para:
1- avaliar as necessidades do paciente relacionadas com os medicamentos e seus efeitos colaterais;
2- determinar se o paciente tem um ou mais problemas reais ou potenciais relacionados com os medicamentos;
3- trabalhar com o paciente para promover a saúde, prevenir as doenças e iniciar, modificar e controlar o uso dos medicamentos com o fim de garantir que o tratamento farmacoterapêutico seja seguro e eficaz.
4- Realizar dispensação especializada, orientação e acompanhamento farmacoterapêutico na unidade de saúde visando a promoção da saúde e prevenção de Problemas Relacionados a Medicamentos (PRM), conforme necessidade e condições de execução;
5- Realizar conciliação de medicamentos visando seu uso racional;
6- Orientar os funcionários da farmácia quanto à dispensação de medicamentos;
7- Orientar usuários quanto à obtenção de medicamentos de responsabilidade das três esferas;
8- Desenvolver ações e intervenções para redução de erros de medicação governamentais;
8- Promover a incorporação da homeopatia nos diversos níveis de complexidade do sistema, principalmente na atenção básica, buscando a prevenção de doenças e a promoção da saúde;
São inúmeros os benefícios e a lista acima está longe de esgotar o tema, pois as atribuições destes profissionais são muitas e podem agregar muito valor no atendimento nos postos de saúde, podendo, também, planejar, promover e participar de diversos programas e projetos de saúde específicos para comunidade, como o combate ao tabagismo, obesidade, controle de natalidade e etc....
A matéria tratada na presente proposição é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
Quanto à autorização da inserção do profissional farmacêutico no posto de atendimento pelo Poder Executivo o projeto encontra validade de apreciação pela Casa, sem nenhum obstáculo de cunho procedimental.
Por ser autorizativo o projeto não esbarra em qualquer vício de iniciativa, uma vez que serve para apenas indicar ao Poder Executivo a necessidade de aplicação de uma regra que não foi atendida. Quando o Executivo não esgota sua competência regular o Legislativo, por meio de projeto autorizativo, indica ao titular do Poder a faculdade de regulamentar ou não a questão invocada, sem imposição de qualquer sanção.
A autorização por ser mero indicativo, sem aplicação de sanção, assim sendo, não comporta análise quanto a eventual inconstitucionalidade.
Outrossim, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importantíssima propositura.
Sala das Sessões, em 13/11/2018.
a) Gil Lancaster - PSB
PROJETO DE LEI Nº 662, DE 2018
Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta lei.
Artigo 2º – É objetivo geral da política de que trata esta lei promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades.
Artigo 3º – São princípios da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
II – respeito aos direitos humanos;
IV – integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;
V – intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas;
VI – participação efetiva da sociedade civil;
VII – concepção de segurança pública como direito fundamental.
Artigo 4º – A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes:
I – articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;
II – integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;
III – identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio de estudos especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade;
IV – promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da criminalidade;
V – desenvolvimento de programas e projetos de prevenção, com o foco no território, a partir da leitura de grupos e espaços urbanos vulneráveis às situações de violências, de violação de direitos humanos e de processos de criminalização;
VI – desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou decorrente de condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão;
VII – desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos fatores de risco.
Artigo 5º – São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
I – contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;
II – intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;
III – cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio de medidas de proteção social;
IV – promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.
Artigo 6º – A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na forma de regulamento.
As políticas de prevenção social à criminalidade envolvem ações de intervenção social direta nas causas da violência, realizadas junto a públicos e territórios específicos que, estatisticamente, concentram taxas representativas de violência.
Certo é que a violência afeta, sobretudo, pessoas em situação de vulnerabilidade social, por vezes vítimas do processo de urbanização acelerada desordenado. Assim, as políticas de prevenção social à criminalidade envolvem uma série de estratégias, desenvolvidas de maneira focalizada e geograficamente segmentada, a exemplo de programas sociais voltados para públicos específicos, a recuperação de áreas urbanas degradadas e a participação comunitária na elaboração de projetos locais de segurança pública.
Conforme classificação de intervenções utilizada pela extinta Secretaria de Estado de Defesa Social – atual Secretaria de Estado de Segurança Pública –, a prevenção social à criminalidade pode ser classificada como primária (realizada diretamente nas áreas geográficas de maior incidência criminal); secundária (que tem como público-alvo as pessoas que vivenciaram experiências de determinados crimes, vindo a cumprir penas ou medidas alternativas à prisão); e terciária (que objetiva a implementação de ações específicas para pessoas que, uma vez cumprida pena ou medida estipulada pelo sistema de justiça criminal, devem receber suporte estatal para sua reinserção na sociedade).
Em que pese o Estado desenvolver ações específicas de prevenção social à criminalidade, de acordo com os preceitos das intervenções primária, secundária e terciária, inexiste marco legal em São Paulo nesse sentido.
Desse modo, pela relevância do tema, apresentamos este projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
a) Caio França - PSB
PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2018
Cria o Fundo Estadual de Juventude - FEJ, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Juventude – FEJ – com os seguintes objetivos:
I – financiar ações e projetos de promoçã de políticas públicas de juventude;
II – subsidiar as políticas públicas de juventude dos municípios que tenham órgão gestor de juventude;
III – incentivar estudos, pesquisas e divulgação do conhecimento sobre a situação da juventude paulista;
IV – promover o intercâmbio com outros estados e países, objetivando trocas de experiências no aprimoramento das políticas públicas para a juventude;
V – manter o Conselho Estadual de Juventude.
Artigo 2º – Os recursos do FEJ deverão ser destinados para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e entidades de direito público que promovam projetos de interesse público que atendam aos objetivos elencados no art. 1º desta lei.
Artigo 3º – Constituem receitas do Fundo Estadual de Juventude – FEJ:
I – as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;
II – os resultados de aplicações financeiras;
III – os provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V – os provenientes de emendas parlamentares.
Artigo 4º -– O Conselho Estadual de Juventude será o gestor do FEJ.
Parágrafo único – Caberá ao Conselho Estadual de Juventude – CEJ – instituir câmaras setoriais paritárias integradas por seus representantes, com o escopo de participar dos processos de análise e de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Artigo 6º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Submeto à apreciação dos nobres pares importante projeto de lei que visa criar no âmbito do Estado o fundo de fomento para as políticas públicas voltadas à juventude.
O País deu um passo importante no reconhecimento dos direitos dos jovens ao estabelecer o Estatuto da Juventude – Lei Federal nº 12.852, de 2013, que visa, entre outras coisas, estabelecer princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o sistema nacional de juventude.
Dentre os princípios, podemos destacar: promoção da autonomia e emancipação do jovem, promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem, promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação.
O estatuto traz 11 (onze) diretrizes que devem respaldar as ações e os programas desenvolvidas por agentes públicos ou privados para a juventude, em especial proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental. Entendemos que, para a execução de políticas públicas, é necessário haver recursos financeiros.
Assim, não há nada mais avançado do que a instituição de fundo exclusivo para viabilizar projetos, ações e programas que contribuam com a nossa juventude paulista. Além disso, o processo ficará mais transparente a partir do momento em que haverá uma centralidade do erário em prol do fim almejado.
Esta ação certamente facilitará não só nossa ação enquanto deputados estaduais, que temos por múnus público fiscalizar as ações do Executivo, como também ajudará os demais órgãos de controle e a população em geral.
PROJETO DE LEI Nº 664, DE 2018
Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica instituído o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.
Artigo 2º – O programa de que trata esta lei será implantado mediante a integração de órgãos e entidades dos setores público e privado cuja atuação esteja relacionada com as áreas de segurança, assistência social, educação, cultura, saúde e direitos humanos e com os sistemas institucionais de justiça e cidadania.
Artigo 3º – As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Emprego e Relações de Trabalho, de Educação, de Cultura, de Saúde, de Segurança Pública, de Desenvolvimento Social, Justiça e Defesa da Cidadania, as demais entidades da administração pública direta e indireta e as instituições com personalidade jurídica de direito privado envolvidas poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a implementação das práticas restaurativas de mediação de conflitos e cultura de paz em suas atividades correntes.
Artigo 4º – O programa será executado pelos seguintes órgãos:
III – Núcleos de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.
Artigo 5º – O Conselho Gestor, nomeado pelo governador do Estado por meio de decreto, será formado por membros das seguintes instituições:
I – Poder Legislativo, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado de São Paulo – ALESP;
II – Poder Executivo, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pelo governador do Estado;
III – Poder Judiciário, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP;
IV – Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP –, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pelo procurador-geral de Justiça;
V – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB-SP –, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados peio presidente da OAB-SP;
VI – Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
VII – organizações da sociedade civil – OSCs –, com dois membros, titular e suplente, a serem escolhidos entre as instituições certificadas pelo coordenador do Centro de Mediação e Conflitos – Cejusc;
VIII – entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino superior, com dois membros, titular e suplente, a serem escolhidos entre os seus membros ou associados indicados pelo seu presidente ou, em se tratando de instituição de ensino superior pública ou privada, pelo reitor;
IX – OSCs, com dois membros, titular e suplente, a serem escolhidos entre instituições que reconhecidamente se dediquem à propagação de cultura de paz, segundo critérios a serem previamente definidos pela maioria dos membros do Conselho Gestor.
§ 1º – Após a nomeação pelo governador do Estado, os membros do Conselho Gestor deverão se reunir para a escolha dos ocupantes das funções de presidente, vice-presidente, 1º-secretário e 2º-secretário.
§ 2º – O Conselho Gestor, como coordenador do programa, terá as seguintes atribuições:
I – promover a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e apoiadoras do programa;
II – atuar no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação do programa;
III – promover ações que busquem maior adesão ao programa por parte de instituições, de entidades e da população em geral;
IV – desenvolver campanhas de divulgação do programa; V – participar de atividades de planejamento e supervisionar a execução do programa;
VI – solicitar aos órgãos encarregados da execução do programa informações de caráter técnico, administrativo, econômico, financeiro e operacional e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária.
Artigo 6º – A Comissão Executiva será designada pelo Conselho Gestor e terá a atribuição de executar suas decisões e fazer os encaminhamentos necessários para a implementação do programa.
Artigo 7º – Os núcleos de práticas restaurativas, de mediação de conflitos e de cultura de paz consistirão em espaços de atendimento da população para a aplicação das formas autocompositivas de resolução, mediação e transformação de conflitos e fortalecimento do senso comunitário.
§ 1º – Somente serão admitidos para o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelos núcleos de práticas restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz facilitadores previamente capacitados, conforme:
1. a Resolução nº 225, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ou outra norma que a substitua;
2. normas do TJSP;
3. normas específicas definidas pelo Conselho Gestor.
§ 2º – Os Núcleos de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz poderão ser instalados em escolas, associações de moradores, entidades da rede socioassistencial, conselhos tutelares, associação de pais e mestres ou em qualquer outra instituição ou entidade com natureza jurídica de direito público ou privado, vinculada ou não ao Estado, desde que autorizadas pelo Conselho Gestor.
Artigo 8º – As despesas com a execução do programa de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Remeto para apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Estado.
O projeto prevê a implementação concreta das práticas restaurativas nos serviços prestados pelo ente público estadual, seja da administração direta ou da indireta, bem como pelas entidades privadas parceiras para implantação de programa de práticas restaurativas no âmbito do Estado.
O modelo restaurativo busca a conscientização e a responsabilização das partes envolvidas na relação conflituosa, na medida em que propõe a aproximação entre vítima, agressor, seus familiares e a comunidade a qual pertencem – já que o conflito ou o crime representam uma ruptura do tecido social – para que, por meio do diálogo e, de forma conjunta e observadas as necessidades e possibilidades de todos os envolvidos, se alcance a reparação dos danos.
Essa nova prática já é utilizada em outros estados do Brasil e implicou a redução dos índices de violência e o aumento da participação da população no enfrentamento e na resolução dos seus próprios conflitos.
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – instituiu, no ano de 2016, como meta nacional para o Poder Judiciário, a implementação pelos tribunais de justiça do País, em pelo menos uma unidade judiciária, da aplicação da justiça restaurativa.
A atuação do Poder Judiciário terá maior efetividade diante do envolvimento de diferentes instituições na resolução do conflito. Proporcionando um atendimento em rede, poderão ser alcançadas a reparação dos danos causados à vítima, e, por extensão, à comunidade, e a recuperação social do agressor, com fundamento na corresponsabilidade social do crime.
Tais medidas visam incentivar a construção de uma cultura de não-violência e diminuição da criminalidade por meio do fortalecimento do senso comunitário e protagonismo dos atores sociais. Pretende-se desenvolver no cidadão paulista maior consciência de seu papel na sociedade como importante agente de pacificação social.
Tratando-se de enfrentamento e resolução de conflitos de uma sociedade líquida na qual vivemos hoje, os Poderes da República não podem mais trabalhar de forma isolada. Respeitadas a autonomia e independência de cada um, o trabalho deve ser integrado e harmônico em prol da melhoria da qualidade de vida do cidadão paulista.
Para além dessas questões de suma importância para a justiça restaurativa, neste projeto vamos além do universo especifico que a envolve e avançamos para uma participação ainda mais ampla da comunidade, apoiando e valorizando também as experiências de mediação de conflitos e de propagação de uma cultura de paz.
Fazemos isso por entender que Justiça Restaurativa, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz constituem abordagens e práticas que se nutrem de princípios comuns, como a não violência, o respeito à diversidade, a multiculturalidade e os direitos humanos, e da mesma noção de que são os próprios agentes envolvidos nos conflitos, com apoio dos facilitadores, mediadores e demais trabalhadores de paz, que devem encontrar a forma pacífica de transformação desses conflitos.
Essas são as razões pelas quais apresentamos este projeto, esperando o apoio e a compreensão dos demais deputados, visando à aprovação desta matéria.
PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2018
Dispõe sobre a proibição do constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo.
Artigo 1º - Fica proibida, nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo, a realização de gravações de áudio ou vídeo de professores, funcionários e estudantes, sem a devida autorização dos mesmos ou de seus responsáveis legais.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, entende-se por “estabelecimento de ensino” toda e qualquer instituição de educação básica, fundamental ou superior localizada no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica vedado, nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo:
I – o cerceamento de opiniões mediante ameaça ou violência;
II – a realização de qualquer forma de coação ou pressão que configure violação aos princípios e garantias constitucionais bem como às demais normas que regem a educação no País, em especial as liberdades de cátedra, de expressão, de pesquisa, de produção de conhecimento e de manifestação artística;
III – Toda e qualquer ação ou manifestação que configure a prática de crimes contra a honra tipificados em lei, tais como calúnia, injúria ou difamação, ou demais atos infracionais.
Parágrafo único - Compete a cada estabelecimento de ensino notificar a Secretaria Estadual de Educação e/ou os demais órgãos e autoridades competentes acerca de eventuais violações às garantias constitucionais verificadas no ambiente escolar, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas de modo a coibir e punir tais práticas abusivas.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada em um prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
O objetivo deste projeto é proteger os princípios que regem a Constituição Cidadã de 88, os quais estão sendo alvo de constante ameaça por conta de projetos como o Escola Sem Partido e outras iniciativas similares, criadas, na verdade, para constranger docentes e impedir que os mesmos desempenhem, de maneira plena, seus direitos fundamentais, sobretudo no que diz respeito às liberdades de cátedra e de expressão.
De maneira demagógica e movidos por interesses eleitoreiros, determinados grupos políticos têm instigado pais e mesmo estudantes para que constranjam professores, mediante filmagens e gravações de áudio que comprovariam suposta doutrinação ideológica, pelo fato de os docentes manifestarem inclinação para esta ou aquela tendência política ou filosófica.
Ora: quando se fala em pensamento e ensino, não existe neutralidade. Cada ser humano é resultado de uma série de fatores, incluídos aí suas inclinações políticas, filosóficas e religiosas.