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Timestamp: 2017-10-22 20:50:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 407', 'artigo 178', 'artigo 306', 'artigo 475']

2011 ~ Aqui Agora
Recesso Aqui Agora–Direito
quarta-feira, 21 de dezembro de 2011 Sem Comentários
Estaremos em férias até 10/01/2012 – segunda feira.
Aos amigos internautas que nos brindaram com mais de 20.000 visitas durante o ano de 2011, e aos colaboradores um abençoado Natal e um pujante 2012, com a certeza que estaremos juntos.
Gestante em contrato de experiência obtém estabilidade
terça-feira, 20 de dezembro de 2011 Sem Comentários
Funcionária receberá salários e todos os demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária.
Gestante que trabalhava em período de experiência obteve o direito a estabilidade. A empregadora deverá pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária. A decisão foi da 1ª Turma do TST, que reformou sentenças anteriores.
De acordo com o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.
Veja também: Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade.
Antes de decisão a favor de Jader Barbalho, ´magistrados´ do PMDB foram ao STF
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011 Sem Comentários
O julgamento relâmpago que garantiu a posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) no Senado foi antecedido por uma reunião entre a cúpula do PMDB e o presidente do STF, Cezar Peluso. Na terça-feira (13), o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Valdir Raupp (PMDB-RO) foram ao STF discutir a situação de Jader.
No dia seguinte, o STF poderia criar uma situação esdrúxula: em vez de garantir a posse de Jader Barbalho - que foi o primeiro nas eleições do ano passado - o Supremo poderia dar a vaga ao terceiro colocado nas eleições, o petista Paulo Rocha (PA). Ambos barrados pela Lei da Ficha Limpa e pela mesma razão: renunciaram aos seus mandatos para evitar processos de cassação.
A solução para esse imbróglio vinha sendo debatida pelos ministros reservadamente. Algumas alternativas eram consideradas na reunião prévia ao julgamento, conforme relato de quem participou da conversa.
Peluso deu a senha para a solução do caso. Disse que Jader Barbalho poderia entrar com recurso pedindo que o presidente se valesse do voto de Minerva para concluir o julgamento. E foi exatamente o que ocorreu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo em sua edição de hoje (15). O texto é do jornalista Felipe Recondo.
O impasse no caso Jader foi uma das razões para o adiamento, por duas semanas, da sabatina de Rosa Maria Weber, indicada para o STF. Poderia também comprometer a principal demanda hoje do
Supremo: o reajuste salarial dos servidores e magistrados.
Some-se, à pressão vinda de fora, que ministros do próprio STF amplificavam a crise. Segundo integrantes da corte, ministros descontentes com o impasse do caso Jader Barbalho colocavam seguidamente na pauta de julgamentos o processo de Paulo Rocha.
"Não queriam com isso garantir a posse do petista, mas desgastar os colegas, mostrar que a situação era estranha e forçar uma solução rápida para o problema" - escreve o jornalista Recondo.
Segundo ele, "nesse quadro, Peluso não viu outra solução senão desempatar o julgamento de Jader Barbalho e dar fim a o problema. Peluso se valeu do artigo do regimento interno que garante ao presidente o voto de desempate, prerrogativa que ele mesmo recusou durante o julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa".
Até hoje, o Supremo não julgou se a lei é, ou não, constitucional.
A liberação do registro de candidatura
O saite do STF anunciou ontem (14) à tarde que a corte "liberou o registro de candidatura do político Jader Barbalho. No ano passado, Barbalho concorreu a uma cadeira do Senado pelo Pará com o registro de candidatura cassado. Ele foi o segundo candidato mais votado em seu Estado".
A decisão desta tarde foi tomada pelo Plenário da corte ao acolher requerimento apresentado pelo político, que pediu a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê o voto de qualidade do presidente da corte em casos de empate que decorra de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica.
A regra está prevista na alínea “b” do inciso IX do artigo 13 do Regimento Interno.
Jader Barbalho renunciou em 2001 ao cargo de senador. Na ocasião, ele era alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará (Banco do Estado do Pará) quando foi governador do Estado.
Diante do impasse, a defesa de Jader ingressou com o requerimento, que foi apresentado ao Plenário pelo presidente Cezar Peluso. “Consulto o Plenário se está de acordo com a proposta?”, questionou o presidente. A decisão pela aplicação do dispositivo foi unânime.
O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não participou da decisão porque está de licença médica.
A decisão do Supremo foi tomada por meio de um recurso chamado embargos de declaração, que visa esclarecer pontos contraditórios ou omissos de uma decisão colegiada. Esse recurso foi interposto contra uma primeira decisão do Supremo que rejeitou pedido feito por Jader Barbalho no RE nº 631102, no qual pedia para cassar decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o declarou inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa.
Em outubro de 2010, quando o STF julgou esse recurso extraordinário, foi mantida a decisão do TSE contra o político. Meses depois, em março deste ano, o Supremo decidiu pela inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Diante desse fato, a defesa de Jader apresentou os embargos de declaração solicitando a retratação do Supremo, com a aplicação do novo entendimento.
No julgamento que empatou, o ministro Peluso integrou corrente favorável ao acolhimento dos
embargos e, portanto, pela retratação da Corte. Além dele, votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Na decisão que aplicou o "peso" do voto de Minerva, o Plenário do STF aplicou o art. 13. do Regimento Interno, que define - entre as atribuições do presidente - "proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado".
Justiça do Trabalho inaugura processo judicial eletrônico
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011 Sem Comentários
A Justiça do Trabalho inaugurou, no dia 13/12, a primeira vara trabalhista a funcionar com o processo judicial eletrônico nacional da Justiça do Trabalho, o chamado PJe-JT, em Navegantes, Santa Catarina. O PJe-JT foi o sistema adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como padrão para todos os segmentos do Poder Judiciário. Após passar por adaptações para assimilar as especificidades técnicas de cada um dos ramos, ele substituirá todos os demais sistemas de processo eletrônico atualmente existentes, frutos de iniciativas isoladas de tribunais em todo o país.
“Navegantes ganha não apenas uma Vara do Trabalho totalmente digital, em que se abolirá o papel para autuar as peças de um processo.Ganha também uma Vara do Trabalho dotada de um moderno sistema de processo eletrônico”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen (ex-conselheiro do CNJ).
Na solenidade de inauguração da VT de Navegantes, Dalazen lembrou que a Justiça do Trabalho, até o momento, não contava ainda com um processo eletrônico nacional e unificado. “A rigor, cada TRT desenvolveu um sistema próprio, acoplado a inúmeros aplicativos”, observou. “Esse é o quadro indesejável e insatisfatório que começa a reverter-se na Justiça do Trabalho”.
Vantagens - O presidente do TST e do CSJT chamou a atenção para as inúmeras vantagens resultantes do processo de virtualização do processo judicial. O primeiro é a celeridade, fruto da racionalização da dinâmica processual. Os custos também serão substancialmente reduzidos, com o corte de despesas em material de expediente, pessoal, mobiliário, espaço físico e transporte.
Os advogados e as partes beneficiam-se pela possibilidade de consultar os autos digitais sem precisar comparecer ao balcão da secretaria - o que se traduz, também, em maior facilidade de acesso. Outro ponto destacado diz respeito às questões ambientais - tanto o ambiente de trabalho quando o meio ambiente em geral.
Readaptação - Lembrando que a inauguração de hoje representa apenas uma etapa no sentido da informatização da Justiça do Trabalho, o ministro chamou a atenção para a profunda mudança de cultura organizacional resultante da mudança de paradigmas. Ele citou como exemplo a inevitável necessidade de readaptação de servidores cujas atividades serão extintas - como as de autuação e distribuição. “Cabe-nos agora ter presentes os desdobramentos ou impactos, internos e externos, da implantação do sistema e adotar providências”, afirmou.
O público externo também merecerá atenção. “preocupa-nos a capacitação e a conscientização dos usuários do sistema, especialmente advogados e membros do Ministério Público, que precisam conhecer a ferramenta tecnológica para dela fazer uso adequado”, assinalou Dalazen. Nesse sentido, a Vara de Navegantes servirá de norte para esse processo de atualização, pois “enfrentará primeiro as necessidades”.
Há mais de três anos o Tribunal do Trabalho da Paraíba já tem o processo 100% sem papel em todas as Varas do Trabalho e na sede do TRT, mas a Paraíba ainda vai aderir ao sistema nacional proposto pelo CNJ.
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011 Sem Comentários
A candidata foi aprovada na 243º colocação. Ela indicou que foram nomeados 222 aprovados, mas outras 77 vagas estavam providas por meio de designações de servidores de outros cargos do TJRS. Por isso, ela argumentou, em mandado de segurança, ter direito à nomeação, que só era impedida pelo preenchimento irregular e precário dos cargos por meio das designações.
terça-feira, 13 de dezembro de 2011 1 comentário
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 661.256), de relatoria do Ministro Ayres Britto.
Segundo o Ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE nº 381.367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei nº 9.528/97, a qual estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.
“Considerando que o citado RE nº 381.367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao Plenário Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisões dos tribunais do país nos numerosos casos que envolvem a controvérsia”, destacou o Ministro Ayres Britto ao defender a repercussão geral da matéria em debate no RE nº 661.256.
Para o ministro, “salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da repercussão geral”, visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE nº 381.367, no ano passado.
RE nº 661.256
No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.
Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição (arts. 195, caput e § 5º, e 201, caput), além de contrariar o caput e o inciso 36 do art. 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
RE nº 381.367
No outro recurso (RE nº 381.367), de relatoria do Ministro Marco Aurélio e que trata de matéria constitucional idêntica, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. As autoras alegam que a referida norma prevista na Lei nº 9.528/97 fere o disposto no art. 201, § 11, da Constituição Federal, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.
Comemoração do Dia da Justiça 8 de Dezembro
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011 Sem Comentários
Em comemoração ao Dia da Justiça reproduzimos uma matéria publicada no informativo Brasil 247, com o título:
No Dia da Justiça, levantamento do 247 mostra que magistrados têm maior período de descanso, previsto em Lei, entre os trabalhadores brasileiros; são 60 dias de férias coletivas, um recesso de 18 dias no fim do ano e feriados aqui e acolá, como o de hoje
Sabe aquele seu processo que se arrasta há anos sem previsão de desenrolar? Possivelmente, você vai praguejar sobre o quanto a Justiça brasileira é lenta, cheia de nuances, margem para recursos aqui e ali, armadilhas mil para quem desconhece os trâmites do Direito. Além desses entraves para que os processos corram, o elevado índice de folgas dos juízes também compromete a efetividade dos trabalhos no Judiciário.
O Brasil 247 fez um levantamento sobre o número de feriados e recessos do poder mais suntuoso – pelo menos em termos de salários de seus representantes – do País. Além dos dias de descanso, a que em tese todos os brasileiros têm direito (tais como Natal, Dia de Nossa Senhora etc), o Judiciário tem um lazer estendido ao longo do ano. Para que 30 dias de férias, como o trabalhador comum, se Sua Excelência é um juiz? A categoria usufrui de dois meses!
Enquanto muitas empresas dividem os funcionários em turnos de trabalho para as semanas de Natal e Ano-Novo, os juízes têm à disposição 18 dias para ficar à toa. Neste ano, o recesso forense será de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2012. Para que trabalhar nesse período se apenas milhares de brasileiros aguardam uma sentença para, muitas vezes, tomar decisões de vida?
Além desse tempo de ócio, os juízes brasileiros também tiram a toga no dia 8 de dezembro – hoje, Dia da Justiça. E penduram o martelo no próprio Dia do Pendura, 11 de agosto, ou do Advogado ou de toda a Justiça, pelo visto. Também no Dia de Todos os Santos, no 1º de novembro. Não é feriado para nenhum brasileiro, à exceção do Judiciário. Seriam os juízes todos os santos?
Quando a Justiça para – no Dia da Justiça, do Advogado ou dos Santos Juízes, os prazos dos processos são “prorrogados”, informam as portarias do Supremo, tribunais superiores ou varas. É essa prorrogação que, aqui e lá na frente, afeta os processos de todo o País.
A corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, defende a redução das férias coletivas do Judiciário de 60 para 30 dias. A ministra já comprou várias brigas com os colegas do Judiciário por peitar práticas no mínimo controversas do Poder que ela é responsável por investigar.
Recentemente, o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Tourinho Neto, justificou um descanso tão longo para os magistrados com base em "sua [do juiz] preocupação para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função". Segundo o desembargador, os 60 dias de férias coletivas são efetivos "para eliminar o cansaço cerebral".
Cansaço cerebral, desembargador?
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011 Sem Comentários
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS nº 27.621) impetrado na Corte pelo Juiz Roberto Wanderley Nogueira, que questionava a obrigatoriedade.
O julgamento do mandado de segurança teve início em junho deste ano. Na ocasião, a relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou pela concessão da ordem. Para ela, o CNJ teria desbordado de sua competência constitucional, prevista no art. 103-B da Carta da República. Segundo ela, essa determinação do Conselho não teria embasamento legal. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que trouxe o caso de volta para o Pleno na tarde da quarta-feira (07.12).
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 Sem Comentários
A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma mulher a indenizar o ex-namorado por enganá-lo dizendo que tinha um filho com ele. Conforme o processo, o casal teve um relacionamento rápido e, depois, o homem foi procurado e informado que seria o pai da criança.
Ele, então, registrou o menino e passou a pagar uma pensão de R$ 100 mensais. A mãe dificultava o convívio entre o filho e o ex-namorado, que pediu um teste de DNA e comprovou a farsa.
Na contestação, a mulher alegou que acreditava que o autor fosse o pai de seu filho e que nunca exigiu que ele reconhecesse o menor, o que ele decidiu de espontânea vontade, tanto que não se opôs ao exame de DNA e nunca exigiu alimentos, tendo agido de boa-fé.
Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do TJ-RJ manteve a decisão em primeira instância, mas reduziu o valor da indenização de R$ 15 mil para R$ 10 mil. A defesa da mulher pode recorrer da decisão.
Segundo o relator, desembargador Gilberto Dutra Moreira, "a questão não se resume ao pagamento de alimentos que, na presente hipótese, foram reduzidos e voluntariamente fixados, mas no grande impacto que tal notícia exerce na vida de um homem, além do evidente envolvimento emocional do autor com a criança, em situação que se perpetuou por, pelo menos, três anos".
Na conjunção, o julgado reconheceu que "o dano foi provocado pela manutenção, pela ora apelante, do segredo com relação ao segundo relacionamento, segredo este que provocou danos não somente ao pai, mas, ainda, ao menor”.
Processo: 0222314-02.2010.8.19.0001
Sabatina da ministra Rosa Maria Weber
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 Sem Comentários
Punição para "juízes transgressores"
Indicada para o STF, a ministra Rosa Maria Weber, do TST, defendeu ontem (6) , durante sabatina na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, que "juízes transgressores sejam punidos". Apesar de admitir que magistrados podem ser "bons e maus", ela opinou que "a imensa maioria dos juízes são de absoluta correição e honestidade". O questionamento durou seis horas.
Em outubro passado, a corregedora-nacional Eliana Calmon havia estimado existirem cerca de "um por cento de bandidos de toga". Como a magistratura brasileira tem cerca de 16 mil integrantes, foi fácil chegar à conclusão numérica: os transgressores seriam aproximadamente 160.
"Nada do que é humano a mim é alheio. Os juízes também têm defeitos. Todo grupo, toda instituição tem os bons e maus. Esses eventuais transgressores deverão ser punidos. Temos visto a atuação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça no exame de infrações. Na minha convicção, a imensa maioria dos juízes é de absoluta correição e honestidade. As exceções, quando constatadas, por óbvio, de uma forma exemplar deverão ser punidas", disse Rosa aos senadores.
"Há de se imaginar para os juízes uma correição ainda mais ética e mais firme do que a outros cidadãos a quem não esteja afeta a tarefa de prestação jurisdicional", resumiu ela.
Se for confirmada como ministra do STF - o que é tido como óbvio - Rosa Weber deverá estar presente no julgamento em que a STF julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona as atribuições do CNJ e pode esvaziar as funções do órgão de controle externo do Judiciário. A corregedora Eliana Calmon, causou polêmica ao afirmar que a eventual redução dos poderes do colegiado seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".
A ADI que pode reduzir a atuação do Conselho Nacional de Justiça questiona se o colegiado poderia punir juízes. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), responsável pelo processo, defende que o CNJ deve se limitar a atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais.
Ontem, durante a sabatina, os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) protestaram contra a recusa da ministra Rosa em expressar sua opinião sobre ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
Rosa Weber justificou sua posição afirmando "estar impedida de fazê-lo, pois se meu nome for aprovado no Senado, estarei adiantando meu ponto de vista sobre temas aos quais terei que me manifestar nos julgamentos".
Pedro Taques reagiu ao silêncio da indicada, defendendo mudanças na Lei Orgânica da Magistratura. "A Loman diz que o magistrado não pode falar sobre processo que julgará. Desde 1988, a Constituição determina que o STF apresente um novo projeto de Loman. Daqui a pouco, não poderemos nem mais fazer perguntas aos sabatinados” - finalizou.
Empresa é condenada por expor trabalhador a risco de acidente de trânsito
terça-feira, 6 de dezembro de 2011 Sem Comentários
Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, os direitos sociais do trabalhador, principalmente os relacionados à sua saúde e segurança, passaram a ter uma proteção nunca antes vista na história do direito do trabalho no Brasil. Esse fato decorreu, certamente, da consagração dos princípios, também constitucionais, da garantia da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Tanto que a Constituição assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais, no artigo 7º, XXII, a redução dos riscos próprios do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse contexto, o empregador está obrigado a adotar todas as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo ainda os seus empregados quanto às precauções para que sejam evitados acidentes ou doenças.
No entanto, nem todos os patrões cumprem com a sua obrigação legal. Por vezes, são omissos, a ponto de expor a vida de seus empregados ao risco. Foi o que ocorreu no caso analisado pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, Flávio Vilson da Silva Barbosa.
O empregado, um trabalhador rural da usina reclamada, procurou a Justiça do Trabalho, pedindo indenização por danos morais. Ele alegou que o encarregado e o motorista da empresa faziam uso constante de bebidas alcoólicas no trabalho, sendo que este último conduzia embriagado o veículo que transportava os empregados, o que acabou por lhe gerar abalo psíquico.
A empresa negou o fato, classificando-o como surreal, e disse não ser crível que o motorista circulasse bêbado pela BR 050. Mas o magistrado considerou que não há nada de irreal na narrativa do reclamante. As testemunhas relataram que os empregados da usina faziam, sim, uso frequente de bebidas alcoólicas no trabalho e que, certa vez, quase foram vítimas de acidente de trânsito, em razão da embriaguez do motorista responsável pelo transportes dos trabalhadores rurais.
A testemunha da empresa era o próprio motorista, que, segundo o julgador, por razões óbvias, tem interesse pessoal no desfecho do caso e negou o ocorrido. Por isso, as suas declarações não tiveram força suficiente para mudar o convencimento do juiz sentenciante.
A exposição a riscos de acidente de trabalho e de trânsito, gerada por ato ilícito de empregados/prepostos da Reclamada, acarreta insegurança ao trabalhador, subtraindo-lhe a paz e a tranquilidade, que são valores extrapatrimoniais, pelos quais merecem ser indenizados, concluiu o magistrado, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. A empresa apresentou recurso para o TRT da 3ª Região, mas a sentença foi mantida.
Processo: RO 0000281-93.2011.5.03.0152
Mera aproximação de interessados não garante comissão para corretor de imóveis
segunda-feira, 5 de dezembro de 2011 Sem Comentários
sexta-feira, 2 de dezembro de 2011 Sem Comentários
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 29 de novembro, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
A proposta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer em favor da proposta. O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) também defendeu a medida: “Se o advogado é essencial para a Justiça, como estabelece a Constituição, como ele vai ser prescindível no momento do pedido à Justiça? Não há privilégios corporativos defendidos neste projeto”, disse.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) argumentou que a medida deverá prejudicar o acesso amplo à Justiça do Trabalho e defendeu a rejeição da proposta. “Os advogados no Brasil sempre gozaram de privilégios. Isso está acabando. A Justiça do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem presença de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopólio do advogado. Isso não é o que mais bem atende à cidadania”, afirmou.
Para Fabio Trad, contudo, a medida beneficia a população de baixa renda. “O cidadão que ingressa na Justiça litiga contra alguém e esse alguém será assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos técnicos, complexos, o cidadão pobre ficará prejudicado. As forças não estarão equiparadas. Os argumentos técnicos usualmente determinam o êxito da causa”, explicou.
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011 Sem Comentários
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu seu voto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições de 2012. No último dia 9, quando o caso estava em julgamento no plenário, Barbosa pediu vista do processo, suspendendo a decisão. Na ocasião, ele disse que esperaria a posse da nova ministra do tribunal, Rosa Maria Weber, para não haver o risco de empate na votação, pois só havia dez ministros presentes. Aparentemente, ele mudou de ideia, porque não há previsão de data para a posse da mais recente integrante do STF. O ministro não quis dar entrevista sobre o assunto.
No dia 9, apenas o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se sobre o assunto. Ele defendeu a aplicação da Ficha Limpa. No julgamento, os ministros vão analisar todos os artigos da lei para verificar se há inconstitucionalidade. A norma proíbe a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por um colegiado ou por quem tiver renunciado ao cargo para escapar de processo de cassação.
Serão julgadas três ações, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PPS e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Enquanto as duas primeiras pedem que a lei seja declarada constitucional, a última pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos.
Em março, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas eleições de 2010, mas nada declarou sobre a validade da norma no futuro. Na ocasião, quatro ministros alertaram para inconstitucionalidades na lei. Um dos artigos mais atacados é o que torna possível declarar alguém inelegível por ter renunciado antes da edição da lei. Para alguns ministros, quem renunciou no passado não sabia que o ato geraria essa consequência no futuro e, por isso, não pode ser prejudicado.
Antes de tomar posse, Rosa Maria ainda precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que deve ocorrer na quinta-feira. Em seguida, o plenário do Senado precisa votar a indicação da ministra. A praxe é pela aprovação dos indicados pelo Planalto.
Fonte: A matéria é de autoria de Carolina Brígido e foi publicada em 30/11 no jornal O Globo
quarta-feira, 30 de novembro de 2011 Sem Comentários
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros.
Na matéria, publicada em março de 1999, o jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada "Os homens de Pitta". Além disso, apareceu em textos que falavam sobre "máfia da propina", "uso da máquina" e "cota de Nicéa Pitta" (referência a cargos preenchidos por indicação da mulher do então prefeito).
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, mas o TJ/SP reformou a sentença, determinando a indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos, com juros de mora contados desde a data do fato.
Segundo o TJ/SP, o jornal não se limitou a descrever os fatos noticiados, passando a adjetivar os envolvidos e manipulando, com as técnicas de imprensa, o pensamento de seus leitores. Inclusive teceu conclusão com o veredicto condenatório, sem dar ao jornalista nenhuma oportunidade de defesa. O tribunal estadual também levou em consideração a ausência de qualquer prova quanto ao envolvimento do jornalista nas acusações noticiadas.
A Empresa Folha da Manhã, que edita o jornal, não contestou o dever de indenizar nem o valor fixado, tendo feito, inclusive, o depósito em juízo. A empresa recorreu ao STJ apenas contra o termo inicial dos juros moratórios, alegando que, de acordo com o artigo 407 do CC, "os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença".
Para o ministro Sidnei Beneti, o acórdão do TJ/SP está em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54/STJ).
"Assim, diante de súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há tanto tempo firmada do que de sua alteração", acrescentou.
A ministra Isabel Gallotti, ao apresentar ratificação de voto após o início da divergência, esclareceu que não estava contradizendo a súmula 54. Especificamente no caso de dano moral puro, que não tem base de cálculo, ela aplicava por analogia a súmula 362, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
Processo : REsp 1132866
terça-feira, 29 de novembro de 2011 Sem Comentários
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada ao pagamento de forma direta das verbas trabalhistas devidas a um empregado, nos moldes de uma empresa privada. A entidade pretendia quitar o débito por meio de precatórios, alegando ser uma autarquia estadual, mas a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão que a considerou juridicamente de natureza privada.
Em decisão anterior, a Sexta Turma do TST deu provimento a recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que, considerando-a entidade privada, a condenou ao pagamento das verbas na forma celetista. A Turma reformou a decisão regional com o entendimento de que a APPA é uma autarquia estadual que presta serviços públicos e, assim, poderia se utilizar do regime de precatórios no pagamento de dívidas trabalhistas.
Inconformado, o empregado recorreu à SDI-1, sustentando a reforma da decisão da Turma, notadamente porque o Tribunal Regional descaracterizou a condição autárquica da APPA em face da alta lucratividade de suas operações. O Regional noticiou ainda que a própria entidade age como empresa privada, a exemplo das verbas em questão, relativas a horas extras, adicional noturno e depósitos do FGTS, entre outras, todas de cunho eminentemente trabalhista.
Ao analisar o recurso do empregado na seção especializada, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, avaliou que a decisão da Turma deveria ser revertida, porque contrariava a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1. Essa OJ determina que a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, seja direta. É o que estabelece os artigos 883 da CLT e 173, parágrafo 1º, da Constituição da República.
A relatora ressaltou ainda ser do conhecimento público a informação de que a APPA é uma entidade paraestatal que tem por objetivo a exploração industrial e comercial dos portos. Seu voto foi seguido pela maioria dos integrantes da SDI-1, que deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a decisão do TRT-PR, ficando vencido o ministro Augusto César de Carvalho.
segunda-feira, 28 de novembro de 2011 Sem Comentários
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC manteve sentença da comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Marilda da Silva Mates Schulze contra o Estado de Santa Catarina.
A autora alegou que, quando foi submetida a uma cesariana para o nascimento de seu quarto filho, pretendia também fazer uma laqueadura tubária, a fim de não mais engravidar. Depois dos procedimentos, alega, o médico lhe assegurou ter realmente feito a esterilização, com sucesso.
Porém, Marilda engravidou novamente sete meses depois e, em decorrência disso, passou a ter problemas psicológicos.
O Estado, em defesa, afirmou que ela não comprovou que o profissional fez a laqueadura. Ademais, argumentou que, mesmo com a operação, a mulher ainda tem risco de engravidar. Em depoimento, o médico que atendeu Marilda relatou que o bebê apresentava hidrocefalia e derrame pleural, e que, diante desse quadro, não é recomendada a realização de esterilização através de laqueadura tubária. Além disso, só o esposo assinou o documento de autorização do procedimento.
“Não comprovado que a gestante foi submetida a laqueadura tubária ou que o médico lhe tenha garantido que a realizou com sucesso, até porque não houve autorização escrita do casal e sim apenas do marido, sem firma reconhecida, além da existência de complicações na gravidez que resultaram no nascimento de criança com problemas de saúde, não pode a mulher reclamar do Estado indenização por erro médico em virtude de ter engravidado novamente”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos.
O magistrado concluiu que, além das complicações de saúde da criança, faltava autorização plena e eficaz dos cônjuges, daí a impossibilidade de realização da laqueadura, efetivamente não realizada. A votação foi unânime.
Processo: nº 2010.000421-2
sexta-feira, 25 de novembro de 2011 Sem Comentários
Curitiba (PR), 24/11/2011 - A XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada nesta capital desde o último domingo (20) e que reuniu mais de 7 mil participantes, sob a condução do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, foi encerrada dia 24/11 com a Carta de Curitiba. O documento ressalta que nesses cinco dias de debates os advogados brasileiros "dirigiram seus esforços buscando interpretar o sentimento nacional em torno dos ideais de Liberdade, Democracia e Meio Ambiente" - tema central da XXI Conferência. A leitura da Carta de Curitiba foi feita pelo Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes.
Reunidos na histórica cidade de Curitiba, os advogados brasileiros, no transcurso da XXI Conferência Nacional realizada de 20 a 24 de novembro de 2011, dirigiram seus esforços buscando interpretar o sentimento nacional em torno dos ideais de Liberdade, Democracia e Meio Ambiente, que pontuam o destino de nosso povo.
Reafirmam os advogados sua crença na imprensa livre e sujeita apenas aos controles sociais, rejeitam os abusos do Estado policial e defendem a autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual. No tocante à democracia, advogam uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas.
A advocacia brasileira reforça sua compreensão de que a autonomia e preservação do papel de cada um dos Poderes da República são primados fundamentais para a manutenção e aprimoramento do processo democrático. Nesse contexto, conclama o Congresso Nacional para que assuma de maneira firme a condução do processo legislativo, refreando a condição de refém das medidas provisórias.
Os advogados brasileiros condenam, sobretudo, o modelo político que favorece e estimula o loteamento de cargos em todos os níveis de poder, tornando governantes reféns de agentes públicos que se valem dos seus cargos para fins privados. O país precisa de um choque ético no orçamento, nas licitações, na diminuição do número de cargos em comissão, dentre muitos outros domínios.
O primado da ética deve estar presente na sociedade e em todas as instituições, o que inclui, naturalmente, o Poder Judiciário. Por essa razão, os advogados brasileiros defendem a competência e a independência do Conselho Nacional de Justiça, pois nenhuma autoridade pública deve estar isenta de controle.
Reiterando que não há democracia sem justiça e sem advogados, os advogados brasileiros condenam os ataques às suas prerrogativas, por ser o profissional que defende, nos limites da lei e da ética, os interesses que lhe foram confiados. No desempenho dessa missão árdua, não deve ser destinatário da condenação social que possa existir em relação ao seu cliente. A advocacia é a alternativa que o mundo civilizado concebeu contra a força bruta e contra o autoritarismo, em que os argumentos substituem as armas e os golpes.
Reiteram seu compromisso de preservar a qualidade daqueles que ingressam nos seus quadros, bem como de lutar pela qualidade do ensino jurídico, além de discordar dos critérios utilizados pelo MEC para criação de novos cursos e vagas e sua ineficiência na fiscalização, por privilegiarem a quantidade em detrimento da qualidade.
Por fim, posicionam-se os advogados ao lado da sociedade que deseja o crescimento econômico do país, mas com observância de uma consciência ambiental, voltada para o desenvolvimento sustentável.
Os advogados brasileiros, alinhados na Ordem dos Advogados, estarão sempre ao lado do povo brasileiro e da sociedade civil na defesa dos valores que nos congregam: justiça -- inclusive e notadamente na sua dimensão social --, liberdade e lisura no desempenho das funções públicas.
Curitiba, 24 de novembro de 2011.
quinta-feira, 24 de novembro de 2011 Sem Comentários
Curitiba (PR), 23/11/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (23) durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados a edição do Selo OAB de 2011, com a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do País, Estado por Estado. Num universo de 1.210 cursos existentes no Brasil atualmente, apenas 90 cursos, ou 7,4%, acabaram sendo recomendados pelo Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração. A OAB outorgará a premiação aos cursos destacados.
O Selo OAB de 2011 anunciado hoje pelo presidente nacional da OAB é a quarta edição elaborada pela entidade, desde a sua criação em 2001, na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro. A segunda edição ocorreu em 2003; e a terceira, em 2007. Na nova edição, os 90 cursos destacados pela OAB como de qualidade recomendável, utilizando-se de uma escala de pontos de 0 (zero) a 10, a Comissão Especial - com base nos critérios definidos e relacionados acima - concluiu que a nota mínima para ingressar nesse elenco foi de 6,9 pontos.
quarta-feira, 23 de novembro de 2011 Sem Comentários
Curitiba (PR), 23/11/2011 - "O DNA do Conselho Nacional de Justiça está na OAB. Foi dentro da OAB que foi pensada, gestada e desenvolvida a ideia de controle externo. Da OAB é que essa idéia passou para o Parlamento. A OAB não é, pois, somente um órgão vigilante, mas é o pai do CNJ". As afirmações foram da corregedora do CNJ e ministra do Supremo Tribunal Federal, Eliana Calmon, ao participar hoje (23) do painel "Judiciário, Ministério Público e Democracia", no qual dissecou as atividades do Conselho para a platéia de advogados, professores de Direito, conselheiros da OAB participantes da XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada nesta capital.
Ao analisar a atuação do CNJ, a ministra explicou que o controle externo é uma forma de melhor controlar e uniformizar a gestão no Judiciário brasileiro, hoje composto de 92 tribunais. Segundo ela, se a administração do Judiciário ficasse por conta de cada um desses tribunais, sem que houvesse um órgão central para consolidar as práticas, teríamos verdadeiras "ilhas isoladas". Em seguida, no painel realizado no Centro de Convenções ExpoUnimed e aberto pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a ministra destacou as vantagens principais pós criação do Conselho.
A primeira delas foi exatamente a uniformização das práticas e da gestão. Num segundo momento, o benefício passou a ser o planejamento estratégico, para viabilizar que toda a Justiça crescesse da mesma forma. "Termos as metas individuais de cada Tribunal e as metas homogêneas, que são as de nivelamento", explicou. No entanto, Eliana Calmon destacou que o ponto de importância fundamental do CNJ foi o controle da parte disciplinar. "A Corregedoria Nacional tem trabalhado para que as Corregedorias estaduais sejam mais eficientes. Temos cobranças diuturnas e devemos tornar mais efetiva a atividade disciplinar", afirmou a ministra no painel integrado também pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha; pelo membro honorário vitalício da OAB, Roberto Busato; o representante da Ordem no CNMP, Almino Afonso Fernandes; a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha (que presidiu o painel) e o advogado Clemerson Cleve.
Também acompanharam o painel o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado; o presidente da Seccional da OAB paranaense, José Lucio Glomb, e o representante da OAB no CNJ, Jefferson Kravchychyn.
segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Sem Comentários
Curitiba (PR), 20/11/2011 às 21h12
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, entregou hoje (20) ao renomado constitucionalista José Afonso da Silva a medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira. A entrega solene ocorreu na abertura festiva da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba até a próxima quinta-feira (24).
José Afonso se notabilizou pelos trabalhos de assessoramento à Assembléia Nacional Constituinte, tendo participado ativamente do processo de elaboração da Constituição de 1988.
É autor de diversas obras de referência no Direito Constitucional brasileiro. Sua obra clássica - Curso de Direito Constitucional Positivo -, hoje na 34ª edição, é tida como mais completo e atualizado estudo sobre a Constituição de 1988.
sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Sem Comentários
De 20 a 24 de novembro estaremos participando da Conferência Nacional dos Advogados em Curitiba.
Durante o evento estaremos atualizando no AQUIAGORA – DIREITO as mais importantes novidades do evento.
Defesa das liberdades, Democracia e Meio Ambiente
Há 33 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil realizou em Curitiba a VII Conferência Nacional, dando início à caminhada rumo à redemocratização do País. O tema, na ocasião, foi: “Estado de Direito”. Em novembro próximo, mais uma vez estaremos na capital paranaense, agora tendo como lema a Defesa das Liberdades, da Democracia e do Meio Ambiente.
O temário reflete os novos tempos, os novos parâmetros, as novas práticas, as novas tecnologias e as novas exigências do universo do Direito, que não podem conviver mais com os fantasmas da intolerância, da opressão e da violência. Todos os cidadãos e cidadãs livres têm responsabilidades perante a sociedade em que vivem, contudo são os advogados, indiscutivelmente, os que mais se identificam com a causa da liberdade, da democracia e do meio ambiente.
As liberdades são garantias constitucionais, mas somos obrigados, nos dias atuais, ainda a conviver com ações que limitam a livre expressão, o exercício pleno do direito de defesa e as garantias individuais; nossa democracia, por sua vez, continua carente de conteúdo social e de zelo pela coisa pública, exigindo pronta mobilização por uma ampla reforma política; finalmente, nenhum progresso será alcançado por uma nação em pleno desenvolvimento sem que a natureza e seus preciosos recursos sejam respeitados. Este é o ideário da nossa Conferência.
Liberdade, Democracia e Meio Ambiente se fundem num grito só, rasgando o planeta de cima a baixo, dando demonstrações inequívocas de uma nova era na qual o ser humano – e não os negócios, as guerras ou o ódio – é o centro das preocupações.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que ao longo de seus 81 anos de vida habituou-se a ser parte da História, a ser agente transformador da História, convida você a fazer parte desta História.
quinta-feira, 17 de novembro de 2011 Sem Comentários
Com a vigência da Lei nº 12.506/2011, passou-se a considerar o aviso-prévio proporcional da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego continua tendo 30 dias de aviso-prévio.
O empregado que supera esse primeiro ano de tempo de serviço passa a ter direito, a cada ano a mais de trabalho, a um complemento do aviso-prévio de três dias, limitado a 90 dias.
Ou seja, para ter direito a esses 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos contínuos, sem rescisão. Antes da mudança da lei, quando o empregado era dispensado sem justa causa, independentemente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso-prévio de 30 dias, que poderia ser indenizado, isto é, pago pelo empregador no ato da rescisão do contrato, ou, ainda, poderia ser cumprido trabalhado, com a redução de duas horas diárias ou sete desses 30 dias, para que o empregado buscasse novo emprego.
Entre as diversas ações versando sobre aviso prévio, recebidas pela Justiça do Trabalho mineira, uma chama a atenção por se tratar de situação inusitada: uma trabalhadora foi obrigada a cumprir 30 dias de aviso prévio do lado de fora da empresa, em pé, exposta a sol e chuva e sem permissão para frequentar o refeitório da ex-empregadora. A questão foi resolvida pelo juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Betim. Diante da comprovação desse fato, o magistrado condenou a empresa JR Higienização Ltda. ao pagamento de uma indenização no valor de R$25.100,00, pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.
A reclamante comprovou que, após receber o aviso-prévio, a ser trabalhado, passou a ficar de “plantão” no estacionamento, do lado de fora da sede da ex-empregadora, sujeita às intempéries e tendo que almoçar na calçada. Por determinação da empresa, ela comparecia diariamente ao local, mas não recebia tarefas. O Relator destacou que ficou caracterizado, de forma evidente, o assédio moral: “A dignidade da pessoa humana é primado constitucional dentro de nosso ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser sempre protegido com a seriedade merecida. É preciso abandonar a tolerância aos abusos e costumes nocivos, admitidos como corriqueiros na sociedade, mas incompatíveis com a dignidade humana”.
Processo: RO 00590-2009-026-03-00-3 TRT da 3ª Região
Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 2815
quarta-feira, 16 de novembro de 2011 Sem Comentários
O Órgão Especial do TJ do Paraná deliberou pela abertura de processo contra a juíza da 3ª Vara Criminal de Londrina, Oneide Negrão de Freitas. Ela está afastada das funções desde o dia 13 de setembro. Entre todos os magistrados estaduais investigados no país, dez são do Paraná.
O afastamento por três meses é preventivo. Oneide Negrão é acusada por manter servidor comissionado ao invés de convocar escrivão concursado e por protelação de decisões em processos.
Segundo o jornal Folha de Londrina, "Oneide Negrão contratou o criminalista Elias Mattar Assad para defendê-la. O advogado acompanhou a sessão especial na última semana e prepara a defesa da magistrada". O conteúdo não é revelado, já que o processo corre sob sigilo.
O advogado de defesa negou que a magistrada tenha incorrido em erros a frente da 3ª Vara. "Eu me limito a dizer que ela não violou nenhuma norma inerente ao cargo, se serventuários violaram, aí cabe à corte analisar. O que eu posso falar é que tenho perspectivas boas de que ela será inocentada e reassumirá suas funções", afirmou.
Ao término do processo, se for responsabilizada, Oneide Negrão pode receber aposentadoria compulsória. Os trabalhos na 3ª Vara Criminal são coordenados pelo juiz substituto Juliano Nanúncio
sexta-feira, 11 de novembro de 2011 Sem Comentários
A acumulação de qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social é vedada, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente.
O entendimento de que é vedado o recebimento conjunto de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, foi uniformizado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
Após examinar o incidente, o juiz federal Germano Alberton Júnior, relator do processo, citou a Lei 8.213/91, que veda expressamente a acumulação dos benefícios, e deu provimento ao pedido do INSS, determinando o retorno do processo à Turma de origem para uniformizar o entendimento, conforme posição da 2ª Turma Recursal de SC.
Processo: IUJEF 0004244-90.2008.404.7162/TRF
quinta-feira, 10 de novembro de 2011 Sem Comentários
O Ministro Joaquim Barbosa, autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que só devolverá o assunto para julgamento quando a Corte estiver com todas as vagas ocupadas. Desde a aposentadoria da Ministra Ellen Gracie, em agosto, o STF está com dez ministros. Foi com essa mesma composição que a Corte entrou no polêmico julgamento da Lei da Ficha Limpa no ano passado, que acabou empatado em 5 votos a 5.
“Eu pedi vista você sabe por quê, né? Para evitar esse impasse que já houve aqui em relação ao primeiro julgamento”, admitiu o ministro aos jornalistas, ao deixar o plenário. Ele informou que vai esperar a chegada da Ministra Rosa Maria Weber, que foi indicada nesta semana pela Presidenta Dilma Rousseff, para retomar o julgamento, mesmo que isso só ocorra no ano que vem.
O ministro também descartou que o adiamento da decisão possa criar instabilidade nas eleições municipais de 2012. “Instabilidade haveria se eu permitisse que o julgamento prosseguisse, com novo empate, com novas discussões, sem qualquer possibilidade de uma conclusão”. A Corte sinalizou novo racha pela metade durante o julgamento do registro de Jader Barbalho.
O relator do processo da Lei da Ficha Limpa, Luiz Fux, tem opinião contrária e acredita que o julgamento precisa terminar logo. “Entendo que o STF, com a composição, julgou temas de extrema relevância”, disse, citando como exemplo as ações do Exame da Ordem, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Marcha da Maconha, e da lei que alterou a taxa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Eu não acredito que a decisão fique para o ano que vem”, observou Fux.
terça-feira, 8 de novembro de 2011 Sem Comentários
A medida vai ao encontro do PL 4125/2008, de autoria da Ordem gaúcha, que visa inserir um parágrafo no artigo 178 do CPC com a seguinte redação: "Parágrafo único: Sendo o prazo igual ou inferior a cinco dias, será contado apenas nos dias de expediente forense".
A Comissão Especial que examina o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara dos Deputados deve manter a contagem de prazos em dias úteis, reivindicação que foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e incluída na proposta já aprovada pelo Senado. Atualmente, a Lei 5.869/73 determina que os prazos sejam contados em dias corridos.
Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, o acolhimento a proposta de alteração, que foi apresentada em 2008 pela entidade, é uma conquista que atende uma das demandas da advocacia brasileira. "É uma medida importante que reconhece o trabalho da OAB/RS na esfera legislativa. Diversas vezes os operadores do Direito veem os prazos de cinco ou menos dias significativamente reduzidos em razão de feriados ou nos quais inexista expediente forense", ressaltou.
Advogados, tanto o relator do novo CPC na Câmara, Sérgio Barradas Carneiro (BA), quanto o presidente da Comissão Especial que trata do tema, Fabio Trad (MS), defendem a alteração.
Para Trad, os advogados têm direito ao descanso semanal, por isso os prazos contados em dias úteis. "Os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina é extremamente estressante. Essa alteração não vai comprometer a celeridade processual", disse.
Carneiro destacou que vai manter o prazo em dias úteis, prevendo que o advogado informe o juiz da existência de um feriado no período do prazo, o que não deve causar problemas ao Judiciário. "Os prazos são de quinze dias e os feriados vão tomar no máximo um dia desse prazo, então essa não é uma questão polêmica nem essencial no debate. Os prazos em dias úteis são uma reivindicação da OAB e o papel da relatoria é justamente fazer o balanceamento das pretensões da classe", explicou o relator.
segunda-feira, 7 de novembro de 2011 Sem Comentários
Em meio à discussão sobre Lei Seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas que deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime.
Os cinco ministros da 2ª Turma do Supremo rejeitaram um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.
Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, a defesa sustentou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a Lei Seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente.
Apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a Lei Seca ilegal. Citando precedente isolado da ministra Ellen Gracie, o relator do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu, ou não, algum bem. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo".
A pena para quem dirige bêbado é de seis meses a três anos. A expectativa é de que a decisão do STF deve reduzir as chances de os motoristas alcoolizados doravante serem absolvidos.
Processo: HC nº 109269
sexta-feira, 4 de novembro de 2011 Sem Comentários
A agência Mega Marcus Eli & Gustavo Associados Mega Model’s Agency terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma modelo, pelo uso indevido de sua imagem. . Lívia Rossi trabalha como atriz e modelo, e foi chamada para fazer um ensaio fotográfico na empresa em 2004. Porém, ela foi surpreendida com a veiculação de sua imagem no site da empresa de telefonia OI, sem qualquer remuneração ou mesmo contrato firmado com a ré ou com a empresa de telefonia.
Segundo a autora, ela entrou com ação contra a empresa de telefonia, porém a mesma foi julgada improcedente porque a empresa apresentou o contrato no qual a agência Mega Model´s autorizou a divulgação das imagens em seu nome.
A decisão foi nos termos do voto do desembargador relator Maldonado de Carvalho, da 1ª Câmara Cível do TJ do Rio, que ressaltou estar correta a decretação de revelia em ralação a ré, pois esta não apresentou contestação no prazo legal e por isso, presume-se que os fatos apresentados pela autora sejam verdadeiros. Em relação à violação do direito de imagem da autora, o magistrado fez a seguinte citação: “Logo, em se tratando de violação a direito à imagem, a obrigação de reparação advém do próprio uso indevido, não havendo de se cogitar da prova acerca da utilização por meio vexatório”.
Processo: 0021165-20.2008.8.19.0002
quinta-feira, 3 de novembro de 2011 Sem Comentários
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Curitibanos e determinou que o Município apresente a Emannuell André Duarte cópia do processo de licitação, do contrato e de documentos referentes à cobrança do estacionamento rotativo da cidade. Ele fez o pedido administrativo com vistas no ajuizamento de ação popular, mas não foi atendido pelo Município.
Em resposta ao pedido de exibição ajuizado por Emannuell, o Município afirmou ser inadequado o processo e, no mérito, disse não existir fundamento para o pedido administrativo. Acrescentou que não houve comprovação do interesse do autor na obtenção das cópias. O relator, Desembargador Carlos Adilson Silva, entendeu que houve afronta ao direito constitucional do cidadão à informação, só restringido em situações de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado. Para ele, a demora injustificada no fornecimento de informação não sigilosa feriu os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e transparência dos atos da Administração Pública.
“Nesse sentido, tratando-se de dever dos órgãos públicos o fornecimento, aos particulares, das informações de seu interesse ou de interesse público, desponta cristalina a violação pelo Município ao direito constitucional do requerente, a partir da ausência de resposta ao pleito de vista e retirada de cópias dos procedimentos administrativos. Não há falar, ademais, na necessidade de demonstração do interesse particular na obtenção de cópia de processo licitatório, pois presumível, diante da garantia a todo cidadão de zelar pela coisa pública”, concluiu Carlos Adilson. A decisão foi unânime.
Processo: Apelação Cível nº 2009/044878-8
STJ definiu caberem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
sexta-feira, 28 de outubro de 2011 Sem Comentários
As matérias foram julgadas pela Corte Especial como repetitivas, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o tema.
O STJ publicou o acórdão de recente decisão que definiu caberem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação; mas com a ressalva de que a verba só é cabível após transcorrer o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 475-J do CPC.
Decisões anteriores do próprio STJ concediam a honorária na fase de cumprimento, mesmo antes de expirado o prazo do artigo mencionado. No ponto, o julgado tem o seguinte comando: "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se".
No entanto, a decisão impactou a advocacia em relação à verba sucumbencial. Nesse ponto, o acórdão tem dois comandos:
a) Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese: o advogado trabalha para obter a rejeição da impugnação e não leva honorários sucumbenciais;
b) Apenas no caso de aclhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
As matérias foram definidas pela Corte Especial do STJ em julgamento afetado como repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o tema.
Outrossim, nos casos de rejeição da impugnação, não haverá nova fixação sucumbencial e somente os honorários advocatícios fixados no pedido de cumprimento de sentença serão mantidos.
Essas diretrizes foram fixadas pelo STJ ao acolher recurso especial da Brasil Telecom, que impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, que fora convertida em perdas e danos totalizando R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado.
A impugnação não foi recebida pelo juiz da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS). O magistrado não condenou a Brasil Telecom ao pagamento dos honorários advocatícios, com o argumento de que não caberiam no âmbito de incidente processual.
Em decorrência da decisão, foi interposto agravo de instrumento no TJRS.O recurso foi provido em decisão monocrática pelo desembargador José Aquino Flores de Camargo, sob a fundamentação que "o simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05 ter passado a considerar a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária, mormente no caso concreto em que a devedora não cumpriu de imediato e de forma espontânea a decisão, reabrindo nova discussão sobre a questão de fundo, ensejando trabalho do causídico".
No STJ, a Brasil Telecom em seu recurso especial sustentou que "sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios".
A recente decisão do STJ - constante do acórdão anteontem publicado - estabelece que o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo Juízo, em fase de cumprimento da sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial.
Ao ser acolhido o recurso interposto pela Brasil Telecom, o relator ressalvou que, sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente.
Cabe, eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da justiça; mas honorários advocatícios não.
Processo: REsp nº 1134186