Source: http://docplayer.com.br/1768080-Analise-das-condicoes-de-operacao-do-seguro-ambiental-no-brasil-andrea-pacheco-terra.html
Timestamp: 2016-12-02 18:09:59+00:00
Document Index: 81577007

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 9', 'artigo 225', 'artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'ARTIGO 242', 'artigo 32', 'artigo 247', 'artigo 247']

⭐ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL ANDRÉA PACHECO TERRA
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL ANDRÉA PACHECO TERRA
Download "ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL ANDRÉA PACHECO TERRA"
Pedro Leveck Fialho
1 ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL ANDRÉA PACHECO TERRA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ NOVEMBRO 20032 ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL ANDRÉA PACHECO TERRA Dissertação apresentada ao Centro de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual do Norte Fluminense, como parte das exigências para obtenção de título de Mestre em Ciências de Engenharia, na área de concentração de Engenharia de Produção. Orientadora: Prof. Cláudia do Rosário Vaz Morgado, D. Sc. Co-orientador: Prof. Assed Naked Haddad, D. Sc. CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ NOVEMBRO 20033 FICHA CATALOGRÁFICA Preparada pela Biblioteca do CCT / UENF 14/2005 Terra, Andréa Pacheco Análise das condições de operação do seguro ambiental no Brasil / Andréa Pacheco Terra. Campos dos Goytacazes, vi, 118 f. Orientador: Cláudia do Rosário Vaz Morgado Co-orientador: Assed Naked Haddad Dissertação (Mestrado em Ciências de Engenharia) -- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Centro de Ciência e Tecnologia. Laboratório de Engenharia de Produção. Campos dos Goytacazes, Área de concentração: Engenharia de Produção Bibliografia: f Seguro Ambiental 2. Gerência de Riscos 3. Poluição 4. Direito Ambiental l. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Centro de Ciência e Tecnologia. Laboratório de Engenharia de Produção II. Título CDD4 ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL ANDRÉA PACHECO TERRA Dissertação apresentada ao Centro de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual do Norte Fluminense, como parte das exigências para obtenção de título de Mestre em Ciências de Engenharia, na área de concentração de Engenharia de Produção. Aprovada em / /. Comissão Examinadora: Prof. Carlos Alberto Pereira Soares, D. Sc. UFF Prof. Renato de Campos, D. Sc UENF Prof. Assed Naked Haddad, D. Sc UFRJ - Co-orientador Prof. Cláudia do Rosário Vaz Morgado, D. Sc UFRJ - Orientadora -5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Apresentação Objetivo Metodologia da Pesquisa Estrutura do Trabalho 3 2 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA EMPRESA Direito Ambiental no Brasil O Meio Ambiente e a Constituição Federal Política Nacional do Meio Ambiente O Processo de Licenciamento 13 3 GERÊNCIA DE RISCOS Avaliação de Riscos Tipos de Riscos Inspeção de Riscos Ambientais 30 4 SEGURO AMBIENTAL Evolução Histórica do Seguro Ambiental no Mundo Legislação Ambiental no Mundo Evento Gradual X Evento Súbito Apólices de Seguro Ambiental no Mundo Dificuldades do Seguro Ambiental 61 5 ANÁLISE DA OPERAÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL Questões relevantes Metodologia Utilizada O Perfil dos Entrevistados Questionário Desenvolvimento do Mercado de Seguro Ambiental no Brasil Setores Industriais que mais demandam o Seguro Ambiental Fatores Inibidores do Desenvolvimento do Seguro Ambiental no Brasil Obrigatoriedade ou não do Seguro Ambiental no Brasil Legislação Ambiental X Contratação do Seguro Ambiental Gerenciamento de Riscos e o Seguro Ambiental Perfil Industrial Brasileiro X Seguro Ambiental Política Ambiental para Empresas Estrangeiras que têm seus Riscos sediados no Brasil Operação/Tendências do Mercado Segurador Brasileiro Considerações Finais CONCLUSÕES E SUGESTÕES PARA TRABALHOS FUTUROS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS iv6 RESUMO A pesquisa realizou uma análise das condições de fatores que influenciam na operação do Seguro Ambiental no Brasil. O aumento dos acidentes ambientais e as condições técnicas e jurídicas impostas às empresas que desenvolvem atividades perigosas ao meio ambiente têm ensejado, por parte das empresas, pesquisadores e órgãos públicos, a busca de novas estratégias e ferramentas no âmbito da proteção ambiental. Foi construído um questionário que tentou abordar algumas questões relevantes. O seguro ambiental deve ser obrigatório? A Política Ambiental para as empresas estrangeiras deverá ser diferenciada? Tanto a área de atuação como a área de conhecimento dos entrevistados foram formulados a fim de se obter um resultado composto de visões contrastantes e diferenciadas, possibilitando assim uma visão multidisciplinar do assunto e da situação atual da operação do Seguro Ambiental no Brasil. Palavras-chaves: seguro ambiental, gerência de riscos, poluição, direito ambiental. v7 ABSTRACT The research analyzed the factors that have an effect on the Environmental Insurance in Brazil. As a result of the increasing number of environmental accidents and the technical and juridical conditions imposed to companies whose activities have a hazardous effect on the environment. Many companies as well as researchers and public organisms have developed a number of new strategies in the area of environmental protection. A survey was conducted to address the most relevant issues. Should the Environmental Insurance be compulsory? Should there be a different Environmental Policy for foreign companies? Both variables of knowledge and activity of the interviewees were considered in order to come up with differentiated and contrasted points of view. The purpose of this research was to shed a more multidisciplinary light on the topic of the current Environmental Insurance in Brazil. Keywords: environmental insurance, risk management, pollution, environmental law. vi8 1. Introdução 1.1. Apresentação O mundo industrializado trouxe muitas modificações a vida do homem, aumento da poluição, desastres ecológicos, desmatamento ambiental. A sociedade se encontra desprotegida e necessitando de diretrizes para solucionar esses problemas. Com a ocorrência de alguns sinistros de grandes proporções, relacionados com o derrame de petróleo e, devido à grande concentração de produtos tóxicos nas indústrias, as seguradoras mundiais, as empresas e a sociedade começaram a se conscientizar do problema. O Estado desempenha um papel importante na condução das questões sociais, e a sociedade civil caminha rapidamente para uma realidade em que o cidadão tenha responsabilidades mais claras e objetivas, devendo as organizações acompanhar as transformações comportamentais que já estão acontecendo. Todos estão comprometidos com a preservação do meio ambiente. A organização empresarial já se apresenta como um ator social poderoso. Essa realidade cria novas expectativas sobre ela. A avaliação ambiental estratégica e seus instrumentos de gestão ambiental deverão considerar a9 2 introdução de inovações sociais na área de seguros para ajudar ao estado e ao país a proteger o meio ambiente. A expansão da indústria atualmente não acontece apenas nos países chamados de países desenvolvidos. Em verdade, estes para fugir dos danos ambientais, deslocam seus complexos industriais mais poluidores para outros países. Esse contínuo deslocamento se faz com maior rapidez para países em desenvolvimento, como por exemplo, o Brasil Objetivo O objetivo principal do trabalho é determinar os fatores favoráveis e desfavoráveis na conjuntura brasileira para a implantação e operação do seguro Ambiental no Brasil, não pretendendo com isso esgotar o tema Metodologia da pesquisa A metodologia da pesquisa foi baseada na pesquisa bibliográfica, na caracterização teórica do problema, na formulação e análise de um questionário sobre o seguro ambiental. Foram utilizados o canal formal (pesquisa bibliográfica) e o informal (entrevistas). A pesquisa realizou uma análise das condições de fatores da operação do Seguro Ambiental no Brasil. Os fatores analisados têm relação com: O contexto sócio cultural que interfere no seguro ambiental; Sistema jurídico em matéria de proteção ao meio ambiente; Características da indústria e dos diferentes tipos de10 riscos ambientais; Desenvolvimento do mercado de seguros na área ambiental. Para isso, foram realizadas entrevistas com profissionais da área ambiental, securitária, gerência de riscos e acadêmica. Além de uma análise exploratória da situação atual do sistema segurador brasileiro, através de bancos de dados do IRB (Instituto de Resseguro do Brasil), FUNENSEG (Fundação Escola Nacional de Seguros), FENASEG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), etc., que juntamente com as entrevistas tentamos resgatar as diferentes visões da rede pública e privada, advogados da área de seguros, comunidade acadêmica, IRB, empresários, representantes de seguradoras e resseguradoras, profissionais de órgãos ambientais em operação no país Estrutura do trabalho O capítulo dois aborda o direito ambiental Brasileiro. A proteção do meio ambiente e a sua evolução na legislação brasileira. A responsabilidade Ambiental, os mecanismos de controle e punição pela prática de crimes ambientais. Já o capítulo três aborda especificamente o seguro ambiental, suas modalidades, uma visão do seguro ambiental no mundo e também o sistema pools utilizados em alguns paises. Finalizando, o capítulo quatro faz uma análise da operação do seguro ambiental no Brasil, através da compilação das respostas do questionário proposto.11 4 2. Responsabilidade Ambiental da Empresa A Política Ambiental de uma empresa varia de acordo com a natureza de suas atividades, serviços e produtos. Mas existem princípios gerais que devem ser considerados: Que incluam o comprometimento com o atendimento à legislação e normas ambientais aplicáveis, e demais requisitos subscritos pela organização. Deve fornecer também a estrutura para o estabelecimento e revisão dos objetivos e metas ambientais, que incluam o comprometimento com a melhoria contínua e com a prevenção da poluição; que seja documentada, implementada, mantida e comunicada a todos os funcionários. A organização deve verificar de que forma a empresa afeta o meio ambiente, medidas preventivas e corretivas e quais os recursos disponíveis. A ISO define aspecto ambiental como elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir com o meio ambiente. Os aspectos ambientais podem ser positivos também. Pode também não haver um consenso se o impacto é positivo ou negativo. Por isso, toda empresa deve12 estabelecer e documentar uma metodologia para identificação e análise dos aspectos ambientais Direito Ambiental no Brasil A nossa pretensão é dar uma noção mínima do direito. O objetivo aqui é facilitar a compreensão da responsabilidade ambiental da empresa no Brasil. O direito ambiental é um conjunto de princípios e regras que têm o objetivo de proteger os recursos naturais, culturais e artificiais e combater a poluição O Meio Ambiente e a Constituição Federal A Constituição de 1988 deixou a questão bem definida quando procurou estabelecer competências, direitos e obrigações relativos à proteção ambiental. At Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição da República Federal do Brasil merece destaque no capítulo constitucional do meio ambiente, porque prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Esta norma constitucional abre caminho para a responsabilização penal das pessoas jurídicas.13 6 À parte do referido 3º, independentemente de reparar os danos causados, estabelece a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, que é um fator importante à garantia do meio ambiente. Vale ressaltar que a responsabilidade civil tem se resolvido através do ressarcimento do dano causado, mas este nem sempre pode ser convertido em pecúnia. A Constituição Federal determina seja o dano reparado, mas ainda sentimos falta de uma lei que cria mecanismos capazes de viabilizar tanto o ressarcimento, quanto a reparação. Porém, a reparação do dano não pode minimizar a prevenção do dano, segundo professor Paulo Affonso Leme Machado. Voltando à reparação do dano, nesta está incluída a obrigação de restauração, de reposição ou de reconstituição, sendo esta obrigação penalidade passível de ser aplicada nas áreas de proteção ambiental, conforme encontramos no 2º do artigo 9º, da lei nº 6.902/81. Mas a realidade nos mostra a enorme dificuldade ou a total impossibilidade da reparação (ou restauração ou reposição ou reconstituição), do dano causado, o que os remete, então, e com a máxima urgência, à inadiável necessidade de trabalhar e legislar sobre o tema prevenção, segundo o professor Paulo Leme Política Nacional do Meio Ambiente A origem da Política Nacional do meio Ambiente se deu logo após a Conferência de Estocolmo em 16 de junho de O Brasil dá início à normalização de sua política ambiental com a publicação do decreto n de 30 de outubro de 1973 ao criar, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente-SEMA, a primeira agência especialmente destinada a14 responder pelas questões ambientais a nível nacional. Os Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente estão no artigo quarto. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são: estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, licenciamento e sua revisão, penalidades disciplinares ou compensatórias, sistemas de informações, cadastros e outros instrumentos de gestão. A legislação básica seria: O artigo 225, da CF, a lei 6.938/81 da PNMA, Ação civil publica 7347/85, a lei de crimes ambientais 9605/98, as resoluções CONAMA (1/86, 237/91, esses artigos tem remissões), 182CRFB, estatuto da cidade 10257/01, 184 CRFB, 8629/93, 8171/91. A partir daí temos todas as demais legislações setorizadas. (notas de aula da Professora Miriam Fontenelle) A lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, também prevê, como um de seus objetivos, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (artigo 4º, inciso VII), independentemente da existência de culpa artigo 14º 1º). Apesar de alguma proteção legal, esbarra o meio ambiente, como entende o Professor Paulo de Bessa Antunes, no seguinte fato: o alto impacto ambiental é, quase sempre, produzido por grandes instalações e indústrias que pertencem a poderosos grupos econômicos; ou, como é rotineiro que a grande poluição seja causada pelos órgãos públicos dos mais diversos matizes, não raro com autorização dos órgãos de controle ambiental. Assim, não é difícil perceber-se que, por força de toda uma cultura nacional, a punição dos degradadores e poluidores é, ainda, uma aspiração, pelos argumentos supra-expostos, entende que, sem descuidar da repressão penal e administrativa, e mesmo civil, o viés educativo15 8 precisa ser grandemente desenvolvido, sob pena de não lograrmos da execução à legislação ambiental. O próprio meio ambiente é um patrimônio ambiental e público. É direito de todos. Seu valor não pode ser quantificado em moeda. Um bom exemplo é a floresta amazônica. Não se pode atribuir um valor monetário ao seu subsolo por mais que este tenha riquezas minerais. Caso esta riqueza seja explorada da mesma forma como foi Serra Pelada, ao final desta exploração não haverá mais ouro e muita menos floresta. Os rios estarão contaminados pelo mercúrio usado na exploração. O dano causado ao patrimônio ambiental será bem maior do que o valor financeiro dos metais retirados inconseqüentemente, daí a importância em prevenir. O meio ambiente é um bem que interessa a diversos tipos de comunidades que possuam as mais diversas diferenças entre si. Os interesses que despertam estas comunidades, logicamente, também são distintos entre si, ou seja, o interesse é difuso. Enquanto um quer preservar, o outro só pensa em tirar. Mas no fim tudo gira em torno do meio ambiente. O trabalho mais importante a ser desenvolvido agora é a Educação, através da ação exercida pelas gerações adultas sobre as mais jovens, para orientá-las em relação à importância do meio ambiente. Educar, para estimular, desenvolver e orientar as aptidões dos indivíduos de acordo com os ideais da sociedade sejam eles autoridades ou não, tanto no sentido de deixar de ser lenta a efetivação do castigo ao poluidor e degradador, quanto não de preparar a sociedade e seus representantes para a utilização dos meios, judiciais ou não, para a defesa do meio ambiente. Não podemos, isto é certo, caminhar para uma atividade repressiva alheia à realidade, como é o caso de ser um crime contra a natureza, em algumas hipóteses, inafiançável. Tal rigor na legislação tem sido de16 indiscutível ineficácia, ao passo que outra mais branda e entenda a realidade social, poderia se mostrar mais eficiente (Antunes, 2000). Tem havido muita dificuldade, de parte dos juízes, para a correta aplicação das penas previstas nas leis, seja pelos excessos nelas previstos, seja pela insignificância dos animais em especial, e do meio ambiente em geral. Mas enquanto estiver sendo aplicado este hediondo principio da insignificância para a fauna e a flora e para os rios e mares, estaremos todos sendo co-autores destes crimes contra o meio ambiente e omissos na defesa de bens da União previstos na Constituição Federal. Está na hora do Poder Judiciário, principalmente, na busca da preservação da Terra, se agigantar no combate aos crimes contra ao meio ambiente (ou crimes ecológicos), responsabilizando o infrator civil e criminalmente. A natureza é um patrimônio público e, como tal, deve ser protegida e respeitada. Nunca esquecidos de que, antes de combater precisamos prevenir, é neste momento que o Direito e a Justiça têm mais falhado. Vivemos em um país onde há mais de 30 milhões de pessoas vivendo em estado de miséria absoluta. Temos que responsabilizar, civil e criminalmente, os poderosos grupos econômicos e os órgãos públicos poluidores, pois estes são os verdadeiros responsáveis pela verdadeira e incontrolada devastação, fazendo com que as multas sejam tão caras que seja melhor prevenir. Conforme falou o Cacique de Seattle em 1854, o que quer que ocorra aos animais, mais breve vai acontecer também ao homem... e o que vier acontecer com a terra recairá sobre os filhos da terra. Há uma ligação em tudo e a justiça tem que se tornar o elo mais forte da corrente protetora do meio ambiente. A lei n /81, até hoje considerada moderna em matéria de direito ambiental, foi de grande importância, porque foi a primeira lei global em matéria de meio ambiente na América Latina. Tratando do direito à informação, criou a17 10 responsabilidade independente de culpa e regulou a presença do Ministério Público em ação judicial, antevendo mesmo os fundamentos da ação civil pública, criada posteriormente em Com a edição da Constituição Federal de 1988, consagrou-se a preocupação de preservação do meio ambiente através do seu Capitulo VI, art. 225, nele se prevendo, inclusive, que o dano ambiental sujeitará aos seus autores sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei n , ao disciplinar a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos Causados ao Meio Ambiente, já trazia em seu Art, 3 a obrigação do causador do dano de repará-lo através de uma condenação em dinheiro, ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A lei n /98, ao tratar exclusivamente do direito ambiental, consolidou a construção legislativa ocorrida no Brasil nos últimos anos, incorporando diversos institutos de direito civil e até mesmo penal, revelando-se como lei moderna e atenta à necessária coibição de abusos cometidos na exploração dos recursos naturais, incentivando medidas protetivas na sua preservação. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, com punição ao agente responsável pelo dano ambiental, encontra previsão expressa na lei n. 9605/98, que não reprime diretamente com pena de reclusão, porque primeiro ela dá uma opção, nas penas de até quatro anos, de reparação do dano. Ela tem até certo paralelismo, pontos de muita convergência com as sanções civis. Estabelece também sanções administrativas, tais como a multa simples, que poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (Art. 72, parágrafo quarto).18 Essas medidas de caráter reparatório do dano, inegavelmente, constituem-se como riscos cobertos pelas condições especiais do seguro de poluição ambiental, cujos efeitos econômicos apresentam-se com elevado potencial, merecendo, justo pela previsão legal, cuidados redobrados dos subscritores na análise do risco proposto responsabilidade objetiva. A nova ordem legal vigente no campo do direito ambiental não mais valoriza a apreciação subjetiva da conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao seu ambiente. A atividade poluente acaba sendo uma apropriação pelo poluidor dos direitos de outrem, pois na realidade a emissão poluente representa um confisco do direito de alguém em respirar ar puro, beber água saudável e viver com tranqüilidade. Por isso, é imperioso, na análise do risco imposto por penalidade legal, examinar as conseqüências econômicas das modalidades de reparação do dano ecológico, pois muitas vezes não basta indenizar para fazer cessar a causa do mal, já que um carrinho de dinheiro não substitui o sono recuperador, a saúde dos brônquios ou a formação do feto. A responsabilidade independente da culpa, consagrada pelo atual sistema legal ambiental brasileiro (Lei n /98), é um alerta à aceitação do risco e produz sua necessária avaliação sob o enfoque de critérios objetivos, visando ao alcance mediato e imediato do eventual sinistro provocado pelo bem segurado. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um dos seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (Art. 4,VII, da Lei n , de ). Alem disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (Art. 14, parágrafo1). Acentue-se que a aplicação da penalidade administrativa, prevista nos incisos I, II,19 12 III e IV, do Art. 14, não elide a indenização ou reparação que o Poder Judiciário possa cominar, como se vê sem qualquer dúvida no parágrafo primeiro do aludido Artigo 14. A expansão da indústria após a Revolução Industrial, especialmente nos países mais desenvolvidos, aumentou a preocupação com os danos causados ao meio ambiente. Tal preocupação levou à determinação das responsabilidades dos agentes que de alguma forma contribuíram para esses danos. Assim aparecem o evento danoso e a figura do responsável. Foi em 1868, o primeiro entendimento formulado sobre a matéria na Inglaterra. A câmara dos Lordes enunciou pela primeira vez o principio básico da teoria do risco em responsabilidade civil. O verdadeiro papel da lei é o de determinar que a pessoa que, em seu próprio interesse, colocar em sua terra, recolher e guardar qualquer coisa susceptível de causar danos, sem sair dali, deverá fazê-lo por sua conta e risco e, em caso contrario, será responsável, em primeiro plano, por todos os danos conseqüentes. Este entendimento é o espelho da doutrina da responsabilidade objetiva aceita pelos vários países: quem controla a fonte de risco e dela tira proveito deve igualmente suportar as respectivas desvantagens. No aspecto particular do meio ambiente, Portugal assume-se como um dos primeiros países na implementação de medidas legislativas que consagram o direito ao meio ambiente. A constituição de 1976 assumiu, a nível de Direito Constitucional comparado, uma posição pioneira nesse âmbito. Antes dela só a Constituição da Grécia de É reconhecida, por exemplo, a sua influência direta na redação da constituição Espanhola de 1978 sobre esta matéria. E os agentes poluidores não se circunscrevem aos limites territoriais de cada país, como veremos o exemplo da Suécia; como exigir soluções globais que atendam a problemática. Nos países líderes da economia mundial, quem quer que seja que20 tenha sofrido danos em sua pessoa ou em sua propriedade, devido à poluição, já pode obter uma indenização, segundo o advogado Walter Antonio Polido. Daí surgir o fundamento de mais um instrumento em defesa do meio ambiente: O Seguro Ambiental. O Seguro Ambiental guardaria em si, de forma equilibrada, o atendimento das obrigações preventivas, reparatórias e indenizatórias de parte do agente poluidor, e ao mesmo tempo possibilitaria, com as devidas correções, a continuidade da atividade empresarial O Processo de Licenciamento O licenciamento ambiental foi instituído no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto de 1977 com a finalidade de cadastrar e regulamentar as atividades potencialmente poluidoras do setor produtivo. A legislação Federal atual determina que, em geral, o licenciamento deve ser responsabilidade do Estado, portanto do Órgão Ambiental Estadual que no caso do Estado do Rio de Janeiro é a FEEMA. Embora já exista a exigência há muitos anos, relativamente poucas empresas já adquiriram a sua licença de operação. O sistema de licenciamento ambiental funciona como um processo de acompanhamento sistemático das conseqüências ambientais de uma atividade que se pretenda desenvolver, desde as etapas iniciais de seu planejamento, pela emissão das três licenças e pela verificação do cumprimento das restrições determinadas em cada uma delas, que condicionam a execução do projeto, as medidas de controle e as regras de operação. O processo inclui ainda as rotinas de "acompanhamento de licença" vinculadas à "monitoração" dos efeitos ambientais do empreendimento, componentes essenciais do sistema, além das normas21 14 técnicas e administrativas que o regulam. Embora, se aplique melhor aos novos empreendimentos, o licenciamento ambiental serve também para o controle e a correção dos danos causados por atividades poluidoras instaladas antes de sua instituição, nestes casos pela concessão de licenças de operação, ou de licenças de instalação para novos equipamentos de controle da poluição ou outros tipos de medidas corretivas, quando couber. Licença Prévia (LP) A primeira fase do licenciamento corresponde à licença prévia (U), a ser requerida na etapa de planejamento da atividade, quando ainda não se definiram a localização, o detalhamento do projeto, os processos tecnológicos, nem o conjunto de medidas e equipamentos de controle ambiental; sua concessão baseia-se nas informações prestadas pelo empreendedor, em croquis, ante-projetos e estimativas e representa o compromisso de o Poder Público aprovar o projeto executivo, sempre que o empreendedor atenda às condições e restrições impostas no documento de licença. Licença de Instalação (LI) Uma vez detalhado o projeto executivo e definidas as medidas e equipamentos de proteção ambiental, deve ser requerida a licença de instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento. Para sua análise, é necessária a apresentação de informações detalhadas sobre a distribuição espacial das unidades que compõem o projeto, os métodos construtivos, os processos, as tecnologias, os sistemas de tratamento e disposição22 de rejeitos, os corpos receptores etc. A licença de instalação define os parâmetros do projeto e as condições de realização das obras, que deverão ser obedecidas para garantir que a implantação da atividade não cause impactos ambientais negativos além dos limites aceitáveis e estabelecidos na legislação ambiental. Licença de Operação A licença de operação (LO), requerida quando do término da construção e depois de verificada a eficiência das medidas de controle ambiental, autoriza o início do funcionamento da atividade, sendo obrigatória tanto para os novos empreendimentos quanto para aqueles anteriores à vigência do sistema. Nestes casos, é definido um prazo para que a atividade possa se adequar às exigências legais, implantando os dispositivos de controle apropriados. A licença de operação, portanto, estabelece todas as condições que o empreendimento deverá obedecer durante sua permanência, funcionamento ou operação, determinando os padrões de qualidade dos efluentes líquidos e gasosos que deverão ser observados, bem como todos os critérios de controle ambiental a serem respeitados. Estabelece ainda o programa de monitoração dos efeitos ambientais, determinando os parâmetros e a periodicidade das medições, cujos resultados servem para o acompanhamento da atividade pelo órgão ambiental licenciador. O tempo de validade de cada licença pode variar, de acordo com as normas vigentes no Estado em que se localiza, o tipo de empreendimento e a situação ambiental da área, obedecidos aos limites máximos e mínimos que estão estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97.23 16 Para a LP, o prazo mínimo corresponde ao cronograma de desenvolvimento do projeto e o máximo permitido é de 5 (cinco) anos; Para a LI, o prazo mínimo é aquele estabelecido no cronograma de implantação e o máximo é de 6 (seis) anos- Para a LO, o prazo de validade mínimo é de 4 (quatro) anos e não pode ser superior a 10 (dez) anos. As empresas, que já se encontram em funcionamento e não possuem licença, devem verificar se ela se enquadra no tipo de empreendimento que é dispensado desse licenciamento ou se estão em desacordo com a legislação, precisando dar entrada na solicitação de uma Licença de Operação. A fiscalização no Estado do Rio de Janeiro compete, primeiramente, a própria FEEMA. Entretanto, outros Órgãos estão habilitados a exigir essa licença, dentre eles estão a Defesa Civil e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente. Exibir mais
ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL Wanderley Feliciano Filho CRQ IV- Novembro/ 006 Conceito Constituicional Artigo Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial Leia mais CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO AMBIENTAL Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, Leia mais REGULAMENTO TÉCNICO DA SEGURANÇA AMBIENTAL EM ATIVIDADES ESPACIAIS
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO AMBIENTAL Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, Leia mais Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais Fechamento de barragens Aspectos institucionais; Fechamento de mina X fechamento de barragem. Teoria da responsabilidade Leia mais L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003.
1 L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da Política Ambiental do Município de Coqueiro Leia mais Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental
Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental Rodolfo Torres Advogado Assessor Jurídico do INEA Especialista em Direito Ambiental pela PUC/RJ Fiscalização: noções gerais Manifestação do Leia mais DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL
DIREITO NO BRASIL CONTEXTO NACIONAL Ordenamento Jurídico; O meio ambiente na constituição federal; Política Nacional do Meio Ambiente; SISNAMA; Responsabilidades civil; Responsabilidade penal ambiental; Leia mais CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data:23/06 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR
CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data:23/06 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR (Promotor de Justiça SP/2010) 01. Na ação de responsabilidade Leia mais SEGURO GARANTIA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS
SEMINÁRIO DE RISCOS AMBIENTAIS E SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO GARANTIA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS Dra. Eliane Pereira Rodrigues Poveda São Paulo, 26 de março de 2013 Leia mais LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL 1. Introdução: Decreto 99.274 de 6 de junho de 1990 - artigo 17: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras Leia mais feema - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Curso de Legislação e Normas para o Licenciamento Ambiental Junho de 2002
Página 1 feema - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Curso de Legislação e Normas para o Licenciamento Ambiental Junho de 2002 DZ 056 - Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental capa Leia mais Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
RESOLUÇÃO Nº 306, DE 5 DE JULHO DE 2002 Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências Leia mais Legislação Ambiental PNMA - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues
LEGISLAÇÃO SOBRE RECICLAGEM DO LIXO ILIDIA DA A. G. MARTINS JURAS Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional DEZEMBRO/2000 Leia mais Copyright Proibida Reprodução.
RESPONSABILDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL Prof. Éder Responsabilidade Clementino dos civil Santos INTRODUÇÃO Evolução da sociedade: séc. XX (novas tecnologias x modelo de vida); Inércia do Estado: auto-tutela; Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIAS DO AMBIENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIAS DO AMBIENTE Docência assistida: Prof.º Fábio Remy de Assunção Rios Leia mais O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I- promover, Leia mais RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS Instituto Estadual do Ambiente - INEA Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP Gerência do Serviço Florestal - GESEF ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO Conceitos / Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água Leia mais PORTARIA FEPAM N.º 127/2014.
PORTARIA FEPAM N.º 127/2014. Estabelece os critérios e as diretrizes que deverão ser considerados para execução das auditorias ambientais, no Estado do Rio Grande do Sul. O DIRETOR PRESIDENTE da FUNDAÇÃO Leia mais RESPONSABILIDADES DOS AGENTES NA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
RESPONSABILIDADES DOS AGENTES NA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Antonio Fernando Pinheiro Pedro Pinheiro Pedro Advogados OBRIGAÇÕES LEGAIS As empresas de construção civil estão sujeitas a elaboração Leia mais Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97 7/10/2010
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO: ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS GEÓLOGO NILO SÉRGIO FERNANDES BARBOSA Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Leia mais CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃO DE RISCOS, PROCESSOS DECISÓRIOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS
CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃO DE RISCOS, PROCESSOS DECISÓRIOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS VI.1. Introdução A avaliação de riscos inclui um amplo espectro de disciplinas e perspectivas que vão desde as preocupações Leia mais Dimensão Ambiental. Critério I - Responsabilidade e Compromisso. Indicador 1 - Abrangência. Indicador 2 - Responsabilidade Ambiental
Os trechos em destaque encontram-se no Glossário. Dimensão Ambiental Critério I - Responsabilidade e Compromisso Indicador 1 - Abrangência 1. A empresa possui uma política ambiental? Caso "" para a pergunta Leia mais FACULDADE DE ENGENHARIA
FACULDADE DE ENGENHARIA Avaliação de Impactos Ambientais e Licenciamento Ambiental Profa. Aline Sarmento Procópio Dep. Engenharia Sanitária e Ambiental Avaliação de Impactos Ambientais CONAMA 01/1986 estabeleceu Leia mais Curso Agenda 21. Sugestão de leitura: História das relações internacionais do Brasil
Módulo 3 Gestão ambiental no Brasil 1. Introdução No encontro Rio +10, o Brasil, saiu fortalecido globalmente, assumindo definitivamente um papel de liderança regional dentro da ONU. No plano nacional, Leia mais INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1. NOMENCLATURA DA DISCIPLINA JURÍDICA Direito ambiental, direito do meio ambiente, direito do desenvolvimento sustentável, direito verde, direito ecológico, direito de Leia mais LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 225 - Todos tem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Leia mais A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO E A QUESTÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO E A QUESTÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL I CONGRESSO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL Mariza Giacomin Lozer Patrício Advogada (FESV). Leia mais ESTUDO POLUIÇÃO SONORA
ESTUDO POLUIÇÃO SONORA José de Sena Pereira Júnior Consultor Legislativo da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional ESTUDO DEZEMBRO/2005 Câmara Leia mais Assim, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, englobáveis na expressão BEM AMBIENTAL.
ASPECTOS DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE 1. Introdução Como conseqüência da consciência ambiental, o legislador brasileiro não só previu a proteção administrativa do meio ambiente e a denominada tutela civil Leia mais Ingrid Maria Furlan Öberg
Desenvolvimento Sustentável Gestão Ambiental Ingrid Maria Furlan Öberg Relação Homem x Ambiente no modelo de desenvolvimento da sociedade moderna NATUREZA Fonte de recursos ilimitados Depósito de resíduos Leia mais Resolução CNSP Nº 315 DE 26/09/2014 Publicado no DO em 29 set 2014
Resolução CNSP Nº 315 DE 26/09/2014 Publicado no DO em 29 set 2014 Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro viagem. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição Leia mais MUNICÍPIOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICÍPIOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO Consultora Legislativa da Área XI Meio ambiente e direito ambiental, desenvolvimento urbano e interior OUTUBRO/2015 Suely Mara Vaz Leia mais A Aon Global Risk Consulting (AGRC), líder mundial em consultoria de gestão de riscos, está presente em mais de 120 países. São mais de 2.
A Aon Global Risk Consulting (AGRC), líder mundial em consultoria de gestão de riscos, está presente em mais de 120 países. São mais de 2.000 consultores que se dedicam de forma integral à gestão de riscos Leia mais Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km 2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas Leia mais CURSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ROBERTO DOS SANTOS FLAUSINO GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA
CURSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ROBERTO DOS SANTOS FLAUSINO GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA SANTOS 2005 ÍNDICE 01.Introdução...3 02. Gestão Ambiental Portuária...6 03. Referências Bibliográficas...12 2 01. INTRODUÇÃO Leia mais Minuta de Lei para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Minuta de Lei para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente Faço saber que a Câmara Municipal de, Estado de Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta lei, com Leia mais CAPÍTULO II DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO SEÇÃO I DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO II DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO SEÇÃO I DO MEIO AMBIENTE ARTIGO 242 Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos, e em Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERÊNCIA DE PROJETOS MINERÁRIOS
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERÊNCIA DE PROJETOS MINERÁRIOS ITAITUBA PA Junho/2012 O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? O Licenciamento Leia mais MONITORAMENTO AMBIENTAL E O MONITORAMENTO DA AMBIÊNCIA
Universidade Federal do Ceará Centro de Ciências Agrárias Departamento de Engenharia Agrícola Programa de Pós-Graduação em Engenharia Agrícola MONITORAMENTO AMBIENTAL E O MONITORAMENTO DA AMBIÊNCIA Mariana Leia mais A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE
A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE Hiuri Martorelli Metaxas 1 RESUMO: Este artigo descreve o conceito de Licenciamento Ambiental segundo a legislação vigente. Leia mais NOTA TÉCNICA. Gestão dos custos ambientais ligados ao negócio das Distribuidoras
NOTA TÉCNICA Gestão dos custos ambientais ligados ao negócio das Distribuidoras Nota Técnica Gestão de custos ambientais na tarifa da Distribuidora V 1 Página 1 1 Objetivo Este documento tem por objetivo, Leia mais ADMINISTRAÇÃO DE CRISES Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos
Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos C W M C O M U N I C A Ç Ã O WALTEMIR DE MELO ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS CRÍTICOS Leia mais AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL Prof MSc José Braz Damas Padilha http://www.faculdadefortium.com.br/jose_braz brazpadilha@gmail.com Biólogo (UFPR) Especialista em Sustentabilidade Leia mais COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI N o 7.181, DE 2010 Dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas. Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PEA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL 1
1 1. APRESENTAÇÃO O presente Termo de Referência visa orientar e fornecer subsídios para a elaboração e conseqüente implantação do Programa de Educação Ambiental (PEA) a ser apresentado à Coordenadoria Leia mais POLUIÇÃO SONORA VERÔNICA MARIA MIRANDA BRASILEIRO
VERÔNICA MARIA MIRANDA BRASILEIRO Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional MARÇO/2012 Verônica Maria Miranda Brasileiro Leia mais BACIAS HIDROGRÁFICAS E O MEIO AMBIENTE Profa Dra Lilza Mara Boschesi Mazuqui
BACIAS HIDROGRÁFICAS E O MEIO AMBIENTE Profa Dra Lilza Mara Boschesi Mazuqui OQUE É IMPACTO AMBIENTAL???? IMPACTO AMBIENTAL Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, Leia mais Sustentabilidade Ambiental na Extração de Rochas Ornamentais
Sustentabilidade Ambiental na Extração de Rochas Ornamentais Edimundo Almeida da Cruz Geógrafo, Analista Ambiental (GCA-SLM-IEMA) Contato: edimundo-cruz@hotmail.com IEMA-CLM: (27) 3636-2580, 3636-2583 Leia mais SEGURO PARA RISCOS AMBIENTAIS NO BRASIL 10 ANOS RETROSPECTIVA E DESAFIOS FUNENSEG E SMA-SP
SEGURO PARA RISCOS AMBIENTAIS NO BRASIL 10 ANOS RETROSPECTIVA E DESAFIOS FUNENSEG E SMA-SP 16/11/2015 Welcome to ACE in BRAZIL 1 AGENDA Origem e Retrospectiva Legislação Ambiental Pontos Importantes Desafios Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CARLOS EDUARDO DE MIRANDA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CARLOS EDUARDO DE MIRANDA SILVA O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E SUA EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CASTRO CASTRO Leia mais Prevenção e resposta a acidentes ambientais e suas repercussões jurídicas
Prevenção e resposta a acidentes ambientais e suas repercussões jurídicas JURIDICO JURIDICO DE SERVIÇOS COORDENADORIA DE DIREITO AMBIENTAL Consultora 31/05/2012 Prevenção X Resposta na esfera jurídica Leia mais Impactos Ambientais UFCG/UAEC/LABORATÓRIO DE HIDRÁULICA CIÊNCIAS DO AMBIENTE PROFESSORA - MÁRCIA RIBEIRO
Impactos Ambientais UFCG/UAEC/LABORATÓRIO DE HIDRÁULICA CIÊNCIAS DO AMBIENTE PROFESSORA - MÁRCIA RIBEIRO PAULO DA COSTA MEDEIROS Doutorando em Recursos Naturais INTRODUÇÃO CONSUMO/DEMANDAS MAU USO QUANTIDADE Leia mais CAPÍTULO I Da Política Municipal do Meio Ambiente
LEI Nº 4366 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL PROFESSORA ENG. FLORESTAL CIBELE ROSA GRACIOLI OUTUBRO, 2014. OBJETIVOS DA DISCIPLINA DISCUTIR PRINCÍPIOS ÉTICOS QUESTÃO AMBIENTAL CONHECER A POLÍTICA E A LEGISLAÇÃO VOLTADAS Leia mais POLÍTICA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - SMS. Versão Data Histórico Aprovação 00 20/10/09 Emissão de documento Aldo Guedes
POLÍTICA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - SMS. Elaboração Luiz Guilherme D CQSMS 10 00 Versão Data Histórico Aprovação 00 20/10/09 Emissão de documento Aldo Guedes Avaliação da Necessidade de Treinamento Leia mais Regulamentação e Licenciamento Ambiental. Oscar Graça Couto Lobo & Ibeas
Regulamentação e Licenciamento Ambiental Oscar Graça Couto Lobo & Ibeas Matriz Constitucional "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia Leia mais Análise da Minuta que dispõe sobre novos padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR, atualiza e complementa a Resolução CONAMA nº 3/1990.
São Paulo, 6 de fevereiro de 2014 Análise da Minuta que dispõe sobre novos padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR, atualiza e complementa a Resolução CONAMA nº 3/1990. Considera-se a iniciativa Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS
TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS 1. JUSTIFICATIVA O presente Termo de Referência tem por fim orientar a elaboração do PGRS conforme previsto no Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81 Leia mais SUSEP. Regulatory Practice Insurance News
Regulatory Practice Insurance News Julho/Agosto de 2014 SUSEP Nota Técnica Atuarial de Carteira Circular SUSEP 493, de 08.08.2014 Nota Técnica Atuarial de Carteira para Início de Operação em Ramo(s) de Leia mais III CBIO - Congresso de Biólogos dos Estados do RJ/ES
Eng. ZULMAR TEIXEIRA Rio, 19/10/2010 PRINCÍPIOS DA GESTÃO MODERNA III CBIO - Congresso de Biólogos dos Estados do RJ/ES SUCESSO DO EMPREENDIMENTO ABORDAGEM DE PROCESSO SÉCULO XXI O SÉCULO DO DESAFIO O Leia mais SEGUROS AMBIENTAIS. Dra. Eliane Pereira Rodrigues Poveda. Porto Alegre, 03 setembro de 2012
SEGUROS AMBIENTAIS Dra. Eliane Pereira Rodrigues Poveda Porto Alegre, 03 setembro de 2012 Corporate Solutions INSTRUMENTOS PREVENTIVOS DE CONTROLE: Aeroporto Aeroporto s s Aeroporto s Pré-sal Pré-sal Pré-sal Leia mais Da Responsabilidade Civil Objetiva. É a mesma coisa que responsabilidade civil sem culpa. Ela tem como fundamento legal a teoria do risco.
Da Responsabilidade Civil Objetiva É a mesma coisa que responsabilidade civil sem culpa. Ela tem como fundamento legal a teoria do risco. Na doutrina brasileira a matéria vem muito bem elaborada por Caio Leia mais PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES SOBRE A TRANSIÇÃO (NBR ISO 14001: 2004)
PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES SOBRE A TRANSIÇÃO (NBR ISO 14001: 2004) Ao longo dos últimos anos, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini vem trabalhando com a Certificação ISO 14000 e, com o atual processo de Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA RESOLUÇÃO COEMA N 116, DE 03 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental Leia mais Licenciamento Ambiental
Conceito Licenciamento Ambiental Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras Leia mais UHE PCH. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Federal. Roberto Huet de Salvo Souza
LICENCIAMENTO AMBIENTAL Federal UHE PCH Roberto Huet de Salvo Souza - I B A M A N Ú C L E O D E L I C E N C I A M E N T O A M B I E N T A L NLA/SUPES- RJ O que é licenciamento ambiental? Para que serve? Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Direito Ambiental Internacional e Interno: Aspectos de sua Evolução Publicado na Gazeta Mercantil em 12 de dezembro de 2002 Paulo de Bessa Antunes Advogado Dannemann Siemsen Meio Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013. Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de Leia mais AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.378-6 DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.378-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE(S) ADVOGADO(A/S) REQUERIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) REQUERIDO(A/S) INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. CARLOS BRITTO : CONFEDERAÇÃO Leia mais II Curso de Direito e Sustentabilidade
II Curso de Direito e Sustentabilidade II Curso de Direito e Sustentabilidade O" GEDAIS" )" Grupo" de" Estudos" em" Direito" Ambiental," Internacional" e" Sustentabilidade,"vinculado"ao"curso"de"Direito"e"ao"Centro"de"Ciências" Leia mais LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber Leia mais Fundos para Área Contaminada no Brasil: Visão Empresarial
Fundos para Área Contaminada no Brasil: Visão Empresarial Marcelo Kós Silveira Campos Diretor Técnico de Assuntos Industriais e Regulatórios Abiquim I CIMAS/ABAS São Paulo,18/09/2009 A Abiquim Fundada Leia mais DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO
1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DIREITO FUNDAMENTAL AO SER RESUMO HUMANO Luísa Arnold 1 Trata-se de uma apresentação sobre a preocupação que o homem adquiriu nas últimas décadas em conciliar o desenvolvimento Leia mais P 2: Quais os limites entre aspectos relativos ao meio ambiente e à segurança?
INTERPRETAÇÃO NBR ISO 14001 (1996), JULHO 2001 CB-38/SC-01/GRUPO DE INTERPRETAÇÃO INTRODUÇÃO O CB-38, Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental, da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, decidiu criar Leia mais 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde
14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde O licenciamento ambiental e o licenciamento urbanístico no Projeto de Lei nº 3.057/2000 Lei de responsabilidade Leia mais NR 35 - GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (PROPOSTA DE TEXTO)
NR 35 - GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (PROPOSTA DE TEXTO) Objeto, princípios e campo de aplicação 35.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece princípios e requisitos para gestão da segurança Leia mais Os riscos ambientais e o seu impacto para o sector empresarial: Soluções ao nível de seguros
Os riscos ambientais e o seu impacto para o sector empresarial: Soluções ao nível de seguros Famalicão 14 de Julho de 2010 Jorge Cardoso Agenda Introdução ao Meio Ambiente Definição de risco e responsabilidade Leia mais Disciplina EQW-010. INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE Prof. Denize Dias de Carvalho (denize@eq.ufrj.br) sala E-203 Tel: 2562-7564
Disciplina EQW-010 INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE Prof. Denize Dias de Carvalho (denize@eq.ufrj.br) sala E-203 Tel: 2562-7564 Prof. Lídia Yokoyama (lidia@eq.ufrj.br) sala E-206 Tel:2562-7560 CONCEITOS - DEFINIÇÕES Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.901/99) Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais LEI N o 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.
LEI N o 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. Regula a profissão de corretor de seguros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Do Corretor Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais LEI Nº 4.657 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 4.657 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE sobre o sistema/procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Não- Me-Toque e dá outras providências... TEODORA BERTA SOUILLJEE LUTKEMEYER, PREFEITA Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais NORMA OPERACIONAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 OBJETIVO Estabelecer os critérios para o licenciamento ambiental das atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos (exceto os das classes 1 e 7 da Resolução ANTT 42) que circulam apenas no Leia mais Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PROJETO DE LEI N o 6.332, DE 2005 Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional Leia mais 14/05/2010. Sistema Integrado de Gestão Ambiental SIGA-RS. Sistema Integrado de Gestão Ambiental SIGA-RS. Niro Afonso Pieper. Diretor Geral - SEMA
14/05/2010 Niro Afonso Pieper Diretor Geral - SEMA 1 O Sistema Integrado de Gestão Ambiental no Rio Grande do Sul Concepção e Histórico Requisitos para a Habilitação Princípio da Melhoria Contínua Enfoque Leia mais Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM )
X - SIMPÓSIO NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS PATRIMÔNIO PÚBLICO Auditorias Ambiental e Cultural - Controle Externo - Introdução à Questão Ambiental - Controle Externo Introdução à Questão Ambiental Leia mais Luiz Carlos Aceti Júnior Especialista em Direito Empresarial Ambiental Pós-graduado em Direito das Empresas. www.aceti.com.br
Luiz Carlos Aceti Júnior Especialista em Direito Empresarial Ambiental Pós-graduado em Direito das Empresas A Responsabilidade Ambiental Tutela Administrativa Tutela Criminal Tutela Cível Copyright Proibida Leia mais Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos Princípios, objetivos e instrumentos, Diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos Responsabilidades dos Leia mais 4º SEMINÁRIO REGIONAL SUL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROGRAMA LIXO NOSSO DE CADA DIA
4º SEMINÁRIO REGIONAL SUL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROGRAMA LIXO NOSSO DE CADA DIA Daniela Kramer Frassetto Assessora de Gabinete CME/MPSC cme@mpsc.mp.br Realidade do Planeta e do Brasil A manutenção do aumento Leia mais Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version
RECOMENDAÇÃO Nº 002/2010 (Prodemac) O Ministério Público do Estado do Amapá, por seu representante legal com atuação na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback