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Timestamp: 2019-05-20 01:21:08+00:00
Document Index: 33527734

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 54', 'Artigo 57', 'Artigo 47', 'Artigo 45', 'Artigo 71', 'Artigo 22', 'Artigo 37', 'Artigo 43']

Art. 2 da Lei 6367/76 | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaAproveitamento
Legislação•09/05/2006 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o, incisos VI, VIII e IX, e 46, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, e, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no s
Artigos•19/10/1976 • Presidência da Republica
Artigo 27 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
. § 2o Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto.
Artigo 54 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
. § 2o Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma.
Artigo 57 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Artigo 47 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
. § 2o Não admitida a representação, o Secretário arquivará o processo.
Artigo 45 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
§ 1o A Secretaria ou órgão de supervisão competente poderá, no exercício de sua atividade de supervisão, nos limites da lei, determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de auditoria.... § 2o Os atos de supervisão do Poder Público buscarão resguardar os interesses dos envolvidos, bem como preservar as atividades em andamento.
Artigo 71 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
. § 2o As instituições de educação superior que ofereçam cursos superiores de tecnologia poderão, após a publicação deste Decreto, adaptar as denominações de seus cursos ao catálogo de que trata o art.
Artigo 22 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
. § 2o Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco.
Artigo 37 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Art. 37. No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios à decisão do Ministério da Educação, em sessenta dias.
. § 2o Instruído o processo, a Secretaria examinará os documentos e decidirá o pedido.
Artigo 43 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
. § 2o O CNE, mediante proposta fundamentada da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, deliberará sobre a exclusão de denominação de curso do catálogo.