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Timestamp: 2019-08-20 18:57:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'Artigo 26', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 80', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A COMPRA DE BENS (ENTREGA IMEDIATA) - PDF
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Derek Brandt Terra
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A COMPRA DE BENS (ENTREGA IMEDIATA) PREÂMBULO OFERTA DE COMPRA Nº OC00470 EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) N 132/2012 PROCESSO N 001/ /2012 ENDEREÇO ELETRONICO: ou DATA DO INICIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRONICA: 23/11/2012 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA: 05/12/2012 às 11:00 horas A Senhora Dra. Rita de Cássia Silva Calabresi, Diretor Técnico de Saúde III Substituto, usando a competência delegada pelos Artigos 3º e 7º, Inciso I, do Decreto Estadual nº , de 06 de Novembro de 2.002, c.c. Artigo 8º, do Decreto Estadual nº , de 24 de Junho de 2.005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº 001/ /2012, objetivando a Aquisição de Luva para Procedimento, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo Artigo 13 do Regulamento anexo a que se refere o Artigo 1º, da Resolução nº CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia 05/12/2012 às 11:00 horas e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.
2 I. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Luva para Procedimento, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, que integra este Edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no Regulamento anexo ao Decreto Estadual nº , de 27 de Setembro de O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
3 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) indicação da procedência, marca e fabricante do produto cotado, observadas as especificações do memorial descritivo constante do Anexo I deste Edital; b) preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. c) quando o produto for injetável e estiver apresentado sob a forma de pó ou liofilizado, no preço cotado já deverá estar incluído o diluente; d) prazo de validade dos produtos ofertados, deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, Este prazo será contado a partir da entrega dos bens no local indicado no item VIII, subitem 2 do Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação. 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
4 5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá(ão) ser anexado(s) arquivo(s) contendo: a) Cópia do Registro do objeto licitado concedido pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde. Estando o registro vencido, deverá ser apresentada cópia da petição de revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e/ou do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado. (Anexo II). b) Cópia do comprovante de isenção do registro, quando for o caso Só serão aceitos arquivo(s) contendo o(s) anexo(s) indicado(s) no subitem 5, deste item III, elaborado(s) no formato(s) indicado(s) no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo(s) indicado(s) no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. 6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
5 d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e/ou Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Se os bens objeto desta licitação vierem a ser fornecidos por filial, os documentos relacionados à demonstração da regularidade fiscal deverão ser dessa filial, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, TC nº /005/ QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
6 a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia CRF. b) Atestado (s) de bom desempenho anterior em fornecimento da mesma natureza, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) no mínimo, com as especificações do tipo de compra, indicações das quantidades fornecidas e do prazo de execução, bem como outros dados característicos dos fornecimentos a serem prestados e sua avaliação. Observação: Será admitido o somatório dos atestados para a comprovação da capacidade técnica da licitante, desde que os diversos atestados refiram-se a contratos executados no mesmo período. c) Declaração da licitante, de que na ocasião da retirada da nota de empenho, apresentará licença de funcionamento do estabelecimento, dentro do prazo de validade, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde a empresa estiver instalada. d) Declaração da licitante, de que na ocasião da retirada da nota de empenho, apresentará autorização para funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº , de 06/03/1998; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
7 V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação, de acordo com as orientações constantes do sítio da BEC, conforme segue no qual transcrevemos abaixo: Instrução para encaminhamento de anexo proposta Senhores Licitantes: Os anexos das propostas enviadas para o Pregão Eletrônico do Sistema BEC/SP deverão observar os seguintes procedimentos, a fim de que não seja permitida a identificação do proponente: Clicar na aba Arquivo Clicar em Propriedade Apagar as informações constantes do Título, Autor e Empresa, onde poderá ser identificado o Licitante. O NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES ACIMA ENSEJARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8 2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles R$ 84,00 (Oitenta e Quatro Reais), referente o Item 01, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do item A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando a continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
9 5.1. Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no Artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/6/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no Artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/6/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas Artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/6/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
10 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (011) e ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste Edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos, sito à Av. Interlagos n.º Interlagos São Paulo/SP,em até 02 (dois) dias após o
11 encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no Artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a f do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta
12 subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Núcleo de Compras e Gestão de Contratos da Administração do Hospital Maternidade Interlagos, sito à Av. Interlagos n.º Interlagos São Paulo/SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo de Atividades Complementares (Protocolo) do Hospital Maternidade Interlagos - Administração, sito à Av. Interlagos n.º Interlagos São Paulo/SP., observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1. Os bens deverão ser entregues em 15 (quinze) dias corridos, contados da retirada da nota de empenho, conforme as condições estabelecidas no Anexo I deste Edital. 2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no Almoxarifado do Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel Arrelia, sito à Av. Interlagos, 6959 Interlagos São Paulo/SP., correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento. 3. O objeto desta licitação deverá ser entregue em embalagem adequada, que corresponda efetivamente à apresentação do produto registrado no órgão sanitário competente do Ministério da Saúde.
14 4. O objeto desta licitação deverá, em cumprimento à legislação sanitária, conter em suas embalagens, de forma visível, os seguintes dizeres: PRODUTO DESTINADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS. PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO, bem como estar acompanhado de bula e referência ao número do lote. IX. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. A adjudicatária deverá comprovar, no momento da entrega dos materiais, a identidade e qualidade de cada lote, mediante laudo analítico-laboratorial, expedido pela própria contratada, desde que seja a empresa produtora, titular do Registro no Ministério da Saúde e/ou por laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analítico-Certificadores em Saúde-REBLAS. Tratando-se de empresa distribuidora ou importadora deverá apresentar o referido laudo analítico laboratorial, expedido pelo fabricante/detentor do Registro no Ministério da Saúde e/ou por laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analítico-Certificadores em Saúde-REBLAS. 2. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 2 do item VIII anterior, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura. 3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
15 5. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. X. DA FORMA DE PAGAMENTO 1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias - art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no Núcleo de Abastecimento e Patrimônio do Hospital Maternidade Interlagos, sito à Av. Interlagos n.º Interlagos São Paulo/SP., à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 5 do item IX. 2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração do ajuste e realização do pagamento, nos termos da Lei Estadual n.º , de 11 de Janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º , de 19 de Setembro de O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. 5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI. DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante retirada da Nota de Empenho Se, por ocasião da formalização da nota de empenho, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante
16 verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração do ajuste e realização do pagamento, nos termos da Lei Estadual n.º , de 11 de Janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º , de 19 de Setembro de Para instruir a formalização da Nota de Empenho, a adjudicatária deverá apresentar: a) Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado; b) Autorização para o funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Gestão de Contratos da Administração do Hospital Maternidade Interlagos, sito à Av. Interlagos n.º Interlagos São Paulo/SP, para a retirada da Nota de Empenho. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9 todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato ou retirar instrumento equivalente, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.
17 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Estadual, por até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer das ações ou emissões referidas no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o art. 14 do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de A sanção de que trata o caput poderá ser aplicada sem prejuízo das multas previstas na Resolução nº SS-26, de 09 de fevereiro de 1.990, e das demais cominações legais, garantida a defesa prévia, devendo ser registrada no endereço eletrônico pela autoridade responsável pela sua aplicação, migrando automaticamente para o CAUFESP, nos termos do Artigo 26 do Decreto Estadual nº , de 27 de setembro de XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do Regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
18 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregaoeletronico. 5. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo Pregoeiro, no prazo de 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Memorial Descritivo Anexo II Modelo de Planilha de Proposta de Preços Anexo III Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação Anexo IV Modelo Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho Anexo V Modelo de Declaração de Fato Impeditivo Anexo VI Cópia da Resolução SS 26 de
19 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Em, 19 de Novembro de Dra. Rita de Cássia Silva Calabresi Diretor Técnico de Saúde III
20 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Processo Nº 001/ Assunto: Aquisição de Luva para Procedimento Pregão Eletrônico nº 132/2012 ITEM QTDE. UNIDADE DE MEDIDA CX. C/100 UNIDADES DESCRIÇÃO LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX COM BOA SENSIBILIDADE TATIL, COM TEXTURA UNIFORME, SEM FALHAS E FORMATO ANATOMICO, LUBRIFICADA, NO TAMANHO MÉDIO, COM PUNHO ACABADO DE 04 A 06 CM COM BAINHA DO MESMO MATERIAL DA LUVA, NAO ESTERIL, EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO, O PRODUTO DEVERA SER ENTREGUE ACOMPANHADO DO CA, E REGISTRO DO MINISTERIO DA SAUDE E ATENDER A NBR Silvia Meira dos Santos Diretor I Núcleo de Abastecimento e Patrimônio
21 ANEXO II PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS À Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Serviço de Saúde Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel Arrelia - Administração Av. Interlagos, nº Interlagos São Paulo - Capital Pregão Eletrônico n.º 132/2012 Processo n.º 001/ /12 Assunto: Aquisição de Luva para Procedimento A/C : Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio OBS: a proposta deverá estar acompanhada dos documentos que se refere o item III, subitem 5 e constar no mínimo as seguintes informações: Item: Quantidade: Descrição: Marca/Fabricante: Apresentação da Embalagem: Validade do produto: Registro do M.S.: Procedência: Preço Unitário: Preço Total: Valor total da proposta R$ Validade da Proposta: Condição de Pagamento: Imposto / Frete: LICITANTE NÃO DEVERÁ COLOCAR NENHUMA INFORMAÇÃO NA PROPOSTA QUE A IDENTIFIQUE
22 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Serviço de Saúde Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel Arrelia - Administração Av. Interlagos, nº Interlagos São Paulo - Capital A/C : Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio Eu, RG nº, representante legal declaro que a empresa, atende plenamente os requisitos de habilitação, exigidos no Pregão Eletrônico nº 132/12 - Processo nº 001/ /12, que objetiva a Aquisição de Luva para Procedimento, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma. São Paulo, de de Nome e assinatura do Representante Legal ou Procurador (RG, Função ou Cargo, carimbo da empresa) OBSERVAÇÃO: - Esta declaração deverá ser enviada, via fax, para o número constante do item V subitem 9 alínea c do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. - Elaborar em papel que contenha a denominação ou a razão social da empresa.
23 ANEXO IV MODELO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO (Conforme Artigo 2º do Decreto nº , de 06 de Março de 1.998) À Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Serviço de Saúde Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel Arrelia - Administração Av. Interlagos, nº Interlagos São Paulo - Capital A/C : Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio Objeto: Aquisição de Luva para Procedimento Eu ( nome completo ), representante legal da empresa ( nome da pessoa jurídica ), interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 132/2012, PROCESSO nº 001/ Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyseel Arrelia, declaro, sob as penas de Lei, que nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei 6544 de 22 de novembro de 1989, (nome da pessoa jurídica ) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. São Paulo de de Nome e assinatura do Representante Legal ou Procurador (RG, Função ou Cargo, carimbo da empresa) OBSERVAÇÃO: - Esta declaração deverá ser enviada, via fax, para o número constante do item V subitem 9 alínea c do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. - Elaborar em papel que contenha a denominação ou a razão social da empresa.
24 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL (Conforme parágrafo 10º do artigo 27 da Lei Estadual 6.544/89 e parágrafo 2º do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei 8.883/94 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal) À Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Serviço de Saúde Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel Arrelia - Administração Av. Interlagos, nº Interlagos São Paulo - Capital A/C : Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio Objeto: Aquisição de Luva para Procedimento (nome da empresa), com sede estabelecida em (cidade) sito à (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n.º e Inscrição Estadual n.º, através de seu representante legal, o Sr. RG n.º abaixo assinado, DECLARA a inexistência de qualquer impedimento à sua habilitação, bem como de que está ciente que poderá declará-lo quando ocorrido durante o certame, estando portanto, apta para participar desta licitação de PREGÃO (ELETRÔNICO) nº 132/2012 PROCESSO Nº 001/ São Paulo, de de Nome e assinatura do Representante Legal ou Procurador (RG, Função ou Cargo, carimbo da empresa) OBSERVAÇÃO: - Esta declaração deverá ser enviada, via fax, para o número constante do item V subitem 9 alínea c do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. - Elaborar em papel que contenha a denominação ou a razão social da empresa.
25 ANEXO VI Resolução SS-26, de Dispõe sobre a aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou pôr atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde. O Secretário da Saúde, tendo em vista o disposto nos artigos 79, 80 e 81, 2 da Lei 6.544, de , resolve: Artigo 1º no caso de não cumprimento de proposta, as autoridades mencionadas no artigo 1º da Resolução SS-20, de , a seu juízo, poderão aplicar, aos contratantes faltosos: a) - multa de 10% a 30% sobre o valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida; b)- multa correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição. Parágrafo 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratante pela sua diferença. Parágrafo 2º Se o pagamento da multa aplicada ao contratante faltoso não for satisfeito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, sua cobrança será efetuada pôr meio de Ação de Execução, nos termos do Decreto-lei 960, de e alterações posteriores, para o que deverá o processo antes, ser remetido á Fazenda Pública para a competente inscrição. Artigo 2º Os atrasos injustificados na entrega do material, relativamente aos prazos previstos, sujeitarão o fornecedor a multas calculadas progressiva e cumulativamente sobre o valor empenhado da mercadoria entregue com atraso, excluída a parcela correspondente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando destacada da nota fiscal, na forma da legislação vigente, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 80 da Lei de , na seguinte graduação: a) atraso até 30 dias multa de 0,2% ao dia: e b) atraso acima de 30 dias multa de 0,4% ao dia. Artigo 3º juntamente com qualquer das penalidades pecuniárias referidas nos artigos anteriores, as autoridades referidas no artigo 1º poderão aplicar também aos contratantes faltosos as penalidades de suspensão: temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com órgãos da Secretaria da Saúde. Artigo 4º Da decisão das autoridades mencionadas no artigo 1.º, que aplicarem qualquer das penalidades previstas na presente Resolução, cabe recurso ao Secretário de Estado da Saúde, no prazo de 5 dias da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Artigo 5º As disposições da presente Resolução aplicando-se também às aquisições efetuadas com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente. Artigo 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO