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Timestamp: 2020-02-25 21:44:48+00:00
Document Index: 128064889

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 109', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 34']

diário oficial da união julho 2008
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