Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1211306
Timestamp: 2020-05-27 06:12:00+00:00
Document Index: 9293056

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 91', 'artigo 47']

Ano XXVI - Edição N.: 5771
RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 170/2019
Dispõe sobre alterações da Resolução CMDCA/BH nº 147/2017.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal n.º 8.502, de 06 de março de 2003 e pela Resolução CMDCA/BH nº 110, de 20 de setembro de 2014,
Art. 1º. O inciso X e o parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“X – homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, dos termos de fomento e/ou dos termos de colaboração, elaborados pelo gestor de parceria designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC.”
“Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso VII deverão ser elaboradas pela Secretaria Executiva do CMDCA/BH e submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município – PGM.”
Art. 2º. O artigo 12 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH será definida no respectivo edital de chamamento público.”
“§1º. O CMDCA/BH, por meio da Comissão de Seleção, convocará periodicamente as organizações da sociedade civil para apresentação dos planos de trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a publicação da convocatória no Diário Oficial do Município – DOM.”
“§2º. Finalizado o prazo de validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH, as organizações da sociedade civil serão convocadas pelo CMDCA/BH, por meio da Comissão de Seleção, para apresentação do plano de trabalho no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a publicação da convocatória no Diário Oficial do Município – DOM.”
“§3º. Vencido o prazo de validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH e caso a organização da sociedade civil não apresente o plano de trabalho dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o total do recurso captado será revertido para a universalidade do FMDCA/BH.”
Art. 3º. O §1º do artigo 15 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. A indicação deverá ser efetivada pelo destinador mediante protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH, no máximo, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após a data do depósito em conta bancária do FMDCA/BH ou pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante do depósito identificado ou pagamento de DARF, no caso de destinação efetuada diretamente na Declaração de Ajuste Anual, sob pena do recurso destinado ser integralmente revertido para a universalidade do FMDCA/BH.”
Art. 4º. O artigo 15 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
“§4º. Compete exclusivamente às organizações da sociedade civil, informar aos destinadores sobre o disposto no §1º deste artigo.”
Art. 5º. O §1º do artigo 16 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. A indicação deverá ser efetivada pelo destinador mediante protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH, no máximo, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após a data do depósito em conta bancária do FMDCA/BH, sob pena do recurso destinado ser integralmente revertido para a universalidade do FMDCA/BH.”
Art. 6º. O artigo 16 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
Art. 7º. O §1º do artigo 38 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. Para a celebração da parceria e/ou do convênio, o CMDCA/BH convocará, mediante publicação no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e em seu sítio eletrônico, a organização da sociedade civil e/ou o órgão governamental para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar seu plano de trabalho, que deverá observar as informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os requisitos do artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 16.746/2017, nesta Resolução e demais disposições legais pertinentes.”
Art. 8º. O artigo 38 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
“§4º. A convocação prevista no §1º deste artigo observará a ordem classificatória final do chamamento público, bem como o limite de recursos do FMDCA/BH disponibilizados no respectivo edital.”
Art. 9º. O parágrafo único do artigo 39 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A elaboração do plano de trabalho será realizada em diálogo técnico com a Comissão de Seleção, mediante reunião oficial convocada por meio do Diário Oficial do Município – DOM, para que a redação final esteja adequada aos termos do edital e seja compatível com a concepção apresentada na proposta.”
Art. 10. O §6º do artigo 40 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§6º. A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente, a fim de avaliar a execução do convênio, do termo de colaboração ou do termo de fomento, por meio da análise de relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, parciais, anuais e finais, que deverão ser por ela homologados, observando as ações previstas na Seção II deste Capítulo.”
Art. 11. O §1º do artigo 43 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será elaborado pelo gestor de parceria com base nos relatórios de execução do objeto das parcerias e/ou dos convênios, nas prestações de contas, no relatório de execução financeira, se houver, sem prejuízo de outras informações pertinentes.”
Art. 12. O caput e parágrafo único do artigo 49 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 49. Compete ao Plenário do CMDCA/BH aprovar os termos aditivos para alterações dos convênios, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e/ou dos planos de trabalho, após solicitação fundamentada do órgão governamental e/ou da organização da sociedade civil, desde que não haja alteração de seu objeto.”
“Parágrafo único. As alterações dos convênios, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e/ou dos planos de trabalho, por meio de Certidão de Apostilamento, serão aprovadas pela Diretoria do CMDCA/BH.”
Art. 13. O caput e a alínea “a”, do inciso I, do artigo 50 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 50. As alterações das parcerias e/ou dos convênios celebrados deverão ser procedidas da seguinte forma, desde que não haja alteração do seu objeto:”
“a) ampliação do valor global, observadas as disposições do caput e dos parágrafos do artigo 91 do Decreto nº 16.746/2017 e limitação de 02 (dois) aditamentos anuais por parceria ou convênio celebrado.”
Art. 14. Ficam revogados o caput e os incisos I e II do parágrafo único do artigo 47 da Resolução nº 147, de 26 de dezembro de 2017 e demais dispositivos em contrário.
Belo Horizonte/MG, 06 de maio de 2019