Source: https://www.fauvelmoraes.com.br/boletinshome/boletins-aduaneiros/aduaneiro/536-trf-3-libera-mercadoria-importada-em-procedimento-especial-da-in-1169-2011
Timestamp: 2020-07-03 19:51:41+00:00
Document Index: 109125403

Matched Legal Cases: ['artigo 689', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 68', 'artigo 80', 'artigo 7']

Fauvel Moraes - TRF-3 LIBERA MERCADORIA IMPORTADA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DA IN 1169/2011
Primeiramente cumpre destacar que tem sido frequente a intimação de importadores acerca de início e retenção de mercadorias importadas sob o fundamento da IN 1169/2011.
Muitas vezes sem motivação e em despachos genéricos, o Fisco simplesmente alega de forma aleatória que existem suspeitas de Subfaturamento, ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros e intima o Importador a apresentar inúmeros documentos tais como: comprobatórios da negociação efetuada entre o exportador e o importador (e-mails, cartas, pedidos de compra, contratos, proformas, stc), incluindo a solicitação inicial e resposta de orçamentos realizados.
Além disso, as longas intimações também pedem esclarecimentos se a negociação foi feita apenas verbalmente por telefone, apresentar cópia da conta telefônica que indique as ligações internacionais para o exportador, além de pedir a presentar identificação completa das pessoas responsáveis pela negociação e transação comercial da parte do importador, do adquirente, do exportador e do fabricante/produtor, bem como de eventuais terceiras empresas envolvidas, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mails e, se for o caso, sites na Internet das empresas que representam.
Em muitos casos, o Fisco pede ainda a apresentação do contrato comercial firmado com o exportador, cópia da Declaração de Exportação das mercadorias amparadas pela DI em epígrafe, processada pela Alfândega do país exportador, reconhecida por notário público daquele país, contratos de transporte internacional e de seguro das mercadorias importadas, identificando de forma completa e precisa as pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas, com a indicação dos responsáveis de forma completa .
No entanto, a retenção das mercadorias e pena de perdimento conforme se observa, devem seguir os exatos termos do artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, senão vejamos:
“Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:
XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.”
O artigo 68, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dispõe:
“Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.”
E ainda, preceitua o artigo 5º, da IN RFB nº 1.169/2011:
Portanto, sendo o Procedimento Especial de Fiscalização da IN 1169/2011 é extremamente longo, podendo ultrapassar 180 dias, o que acarreta altos gastos com demurrage, armazenagem e multas contratuais, sendo de rigor a busca da liberação das mercadorias tendo em vista que a questão já foi apreciada, inclusive, pelo e. Superior Tribunal de Justiça o qual reconheceu que “a partir da análise dos artigos 68 e 80, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.158/01 e do artigo 7º da IN/SRF n.º225/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação” (RESp 1240037/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 1/4/2013).
Sobre o tema transcrevo os julgados:
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PUNÍVEIS COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberação de mercadoria retida mediante caução em dinheiro, em decorrência de Procedimento Especial de Fiscalização nos termos da IN RFB 1.169/2011, tendo em vista suspeita de interposição fraudulenta de terceiros na operação.
2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
3. O artigo 68 da Medida Provisória 2.158-35/2001 disciplina a hipótese de retenção da mercadoria quando há indícios de infração punível com a pena de perdimento, devendo a Receita Federal do Brasil dispor sobre o prazo máximo de retenção.
4. O artigo 80, inciso II, da Medida Provisória 2.158/2001 expressamente enumera a prestação de garantia como uma medida de cautela fiscal que poderá ser usada pela Secretaria da Receita Federal.
5. O artigo 7º da IN 228/2002, ao regulamentar a Medida Provisória 2.158-35/2001, prevê que, enquanto não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.
6. De outro giro, a IN RFB 1.169/2011 estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, sem, no entanto, regulamentar as hipóteses de liberação da mercadoria antes do término do procedimento de fiscalização, conforme determina o art. 68, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001.
7. Desse modo, verifica-se que é cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento.
8. Mesmo porque, por expressa determinação legal (art. 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001), o legislador previu a liberação de mercadoria retida quando submetida a Procedimento Especial de Controle, devendo a Autoridade Fiscal Aduaneira ter estabelecido as hipóteses de liberação de mercadoria antes do término do procedimento de fiscalização, mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, fazendo prevalecer, na omissão da IN RFB 1.169/2011, a disposição contida na IN SRF 228/2002.
9. Cumpre ressaltar que a IN SRF 228/2002 já foi considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga à dos autos, quando do julgamento do REsp. 1.105.931, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 10.2.2011 10. Recurso Especial não provido.
(REsp 1530429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ante o exposto, de rigor que os importadores que tiveram suas mercadorias retidas em procedimento especial da IN 1169/2011 busquem a devida tutela buscando à possibilidade de liberação da mercadoria, mediante a prestação de garantia.