Source: https://www.idnet.pt/motivos-de-isencao-de-iva/
Timestamp: 2019-10-16 18:10:19+00:00
Document Index: 162982013

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Motivos de isenção de IVA - Não Sujeitos - Suporte SAGE - IDnet.pt
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No caso das Empresas, ao registarem uma venda no qual existe uma isenção de IVA, esse documento deve mencionar o motivo e ao ser comunicado à AT, deve informar o código correto do motivo de isenção.
Apresentamos abaixo, todas as menções legais bem como acesso a informações adicionais referentes aos artigos que estão subjacentes à determinada isenção de IVA.
Motivos de Isenção de IVA (08-08-2017)
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)	 Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M08 08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 8.º do RITI
M99 Não sujeito; não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)
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