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Timestamp: 2019-09-17 20:19:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17']

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DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEUS LIMITES JURÍDICOS
MPT - Manual Apoio Inconstitucionalidade Reforma
Conte Udo Program a Tico
Aula Tema 7 Direitos Humanos
APRESENTAÇÃO - ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
A DRU E A CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE INVERTIDA – O DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL À DISPOSIÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO
Direitos_Humanos
ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: UMA EXPERIÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA
0.1 AULA 5
UFG Dconst
DIR5973T0816e0884
Atividade de Autodesenvolvimento Direitos Humanos
FUNDAO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRIST DE ARIQUEMES - FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDNIA - IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES FAAr
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS E POLTICOS.
ELISMARA CAMARGO BOENO
Ariquemes 2013
Trabalho apresentado como requisito parcial para obteno de aprovao na disciplina de Direito Constitucional, no curso de Direito, na Faculdades Associadas de Ariquemes. Professor: David Alves Moreira
O presente trabalho tem Como Objetivo Analisar e explorar um dos ramos mais importantes do ordenamento jurdico brasileiro, como sendo, o Direito Constitucional, mais precisamente nos Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais e Polticos. No se abstendo do entendimento doutrinrio e jurisprudencial. Palavras Chave: Ordenamento Constitucional Garantias - Direitos
INTRODUO------------------------------------------------------------------------------------06 1.DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS----------------------------------07
1.1.CLASSIFICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS-------------------------------------------08 1.2.CARACTERSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS---------------------------------------09 1.3.DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS--------------------------------12 1.4.DOS DIREITOS SOCIAIS--------------------------------------------------------------------------------14 1.4.1.DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES--------------------------------------16 1.5.DOS DIREITOS POLITICOS-----------------------------------------------------------------------------18 1.5.1.ALISTAMENTO------------------------------------------------------------------------------------------18 1.5.2.CONDICOES DE ELEGIBILIDADE------------------------------------------------------------------19 1.5.3.INELEGIBILIDADE--------------------------------------------------------------------------------------19
1.5.4.DESINCOMPATIBILIZAO-------------------------------------------------------------20
1.5.5.INELEGIBILIDADE REFLEXA-----------------------------------------------------------------------20 1.5.6.SITUAO DO MILITAR------------------------------------------------------------------------------20 1.5.7.IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO---------------------------------------------------------21 1.5.8.PERDA E SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS--------------------------------------------21 1.5.9.ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL------------------------------------------------------------21 1.5.10.DA CRIAO E ORGANIZAO DOS PARTIDOS POLITICOS-----------------------------22
2.CONCLUSO------------------------------------------------------------------------------------24 4. DADOS BIBLIOGRAFICOS--------------------------------------------------------------------25
No tocante ao estudo do Direito Constitucional, no h um estudo minucioso sem passar pelo crivo dos Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais e Polticos. Nesse ponto observa-se a importncia de tais institutos, onde, a Constituio federal organiza e rege toda a legislao do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5, ao longo de 77 incisos. No tocante aos Direitos Sociais, refletem uma preocupao do Constituinte com a integridade fsica do homem, e esto relacionados aos princpios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justia social. Neste prisma os Direitos Polticos em poucas palavras, so os direitos do cidado que permitem sua participao e influncia nas atividades de governo.
1.DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A nomenclatura nesse momento no se distingue em primeiro momento, pois a referncia Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais so sinnimos nesse estudo, tendo em vista que, o objetivo dar referencia ao direito da pessoa humana, se h alguma distino a ser feita, possivelmente ser acerca da origem ou positivao. A referncia Direitos Humanos tem sua gnese nos Estados Unidos, em sntese, aduz a idia que pertence ao ser humano como um todo, seriam direitos imutveis no tempo e no espao e, consequentemente, ser sempre congnito aos seres humanos. No ordenamento constitucional atual, previsto como principio a ser prevalecente nas relaes internacionais do Estado Brasileiro, sendo observado o artigo 4, II, do referido diploma jurdico. No se pode afastar o mandamento jurdico do celebre diploma constitucional, mais precisamente no artigo 1, onde traz:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos (...) III - a dignidade da pessoa humana;.
No se abstendo do Artigo 5, 3, CF, sendo devidamente observado no tocante aos tratados internacionais sobre direitos humanos, como sendo:
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.
A expresso Direitos Fundamentais tem como bero a Alemanha e tambm procura designar um conjunto de direitos que so essenciais ao Ser humano. O Brasil tem adotado tal nomenclatura por questes tradicionais. Pode-se dizer que Direitos Fundamentais aduz a ideia de ser um direito positivado, em suma, so direitos reconhecidos e declarados por uma ordem jurdica.
Pode-se dizer que os direitos fundamentais na Constituio de 1988 so os direitos humanos reconhecidos, declarados e protegidos pelo Estado Brasileiro atualmente.
1.1.CLASSIFICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Conforme j exposto anteriormente, os Direitos Fundamentais e Direitos Humanos so usados quase como sinnimos, sendo que, os Direitos Humanos est ligado aos Tratados e Convenes internacionais no plano internacional, enquanto que os Direitos Fundamentais tem elo com a constituio de cada pas, ou seja, ligadas ao plano interno. A Constituio Federal de 1988, ela classifica os Direitos Fundamentais quanto a sua sistematizao, dividindo ele em cinco captulos, sendo eles, Direitos Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, de Nacionalidade, Direitos Polticos Direitos relacionados a Criao e manuteno de partidos polticos.
J a Doutrina Costuma classificar os Direitos Fundamentais em Direitos de primeira gerao/dimenso, gerao/dimenso. Os Direitos de Primeira Gerao/dimenso visa dar ao Homem o direito a liberdade na vida civil e politica do Estado, so Direitos e garantias individuais clssicos. Os Direitos civis e polticos, eles vieram para proteger o cidado do arbtrio do Estado. Esse direito surgiu quando o povo foi conseguindo alguma influencia junto aos governos, eles viram que precisavam se defender de tal arbtrio, nesse momento surgiu os Direitos de primeira gerao/dimenso. Em que pese essa situao, no era ainda suficiente, no se queria apenas, que o Estado no interferisse autoritariamente na vida privada, mas sim de que ele passasse a atuar em prol da sociedade. Nesse contexto surgiram os direitos de Segunda gerao/dimenso, onde se percebe os direitos sociais, econmicos e culturais, eles foram surgindo no inicio do sculo XX. Onde se tinha como principais documentos que retratavam esse perodo, como sendo, Constituio de Weimar, da Alemanha e o Tratado de Versales, ambos de 1919. J os Direitos de terceira gerao/dimenso, visam resguardar a fraternidade, a coletividade, a todo o gnero humano, visando a proteo de bens de uso comum do povo, como exemplo, o Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ou ao patrimnio comum da humanidade, a paz, ao progresso e etc. no obstante que esses Direitos so cumulativos, ou seja um no sucedeu o outro, por exemplo, os Direito de Primeira Gerao no foi revogado pelo o de segunda, ou o de segunda e mais importante que o de primeira, nesse tocante todos os Direitos so aplicados no mesmo plano. Hoje em dia j se fala em Direitos de quarta e quinta gerao/dimenso, questes como, biotecnologia, a internet e etc., mas o que prevalece so as trs acima citadas. Direitos de segunda gerao/dimenso e Direitos de terceira
1.2.CARACTERSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
As principais caractersticas dos Direitos Fundamentais So:
- HISTORICIDADE: Os direitos fundamentais tm carter histrico, so frutos de uma lenta e contnua evoluo em que os debates e confrontos no seio social fazem surgir declaraes de direitos em prol da convivncia mais harmnica e mais humana entre os seres. - UNIVERSALIDADE: Os direitos humanos, at pela caracterizao de humanos, so para todos os homens. Dirigem-se ao ser humano em razo da natureza de homem, em carter abstrato. Porm, no se destinam somente ao ser humano, tambm se dirigem aos seres abstratos que o homem cria como forma de serem titulares de direitos, como so as pessoas jurdicas e, se destinam ainda, aos Entes atpicos sem personalidade jurdica prpria. - AMPLIAO: Tendo em vista a historicidade dos direitos fundamentais e sua capacidade de expanso tem-se por caracterstica juntamente com os demais, a ampliao dos direitos fundamentais. Assim de se verificar que os direitos fundamentais so redigidos no texto constitucional, ou seja, j previsto como rol no fechado, como rol no taxativo, no exclusivo. O rol de direitos fundamentais no exclui outros direitos e por isso um rol aberto, rol no limitativo. - LIMITABILIDADE OU RELATIVIDADE: Os direitos no so absolutos. A liberdade de pensar ou de conscincia e crena como direito absoluto, onde, no h como o direito tutelar o ntimo, o pensamento. Porm, a prpria manifestao do pensamento j sofre restries. Por isso, deve-se ter em mente a regra de que os direitos fundamentais, assim como outros direitos, no so absolutos e podem sofrer condicionamentos em abstrato ou em concreto. - INTERDEPENDNCIA: Os direitos fundamentais se interagem com as garantias fundamentais para formar uma rede de proteo do indivduo contra o Estado ou mesmo para exigir deste a prestao de servios essenciais para a dignidade da pessoa humana, lembrando se dos Direitos de segunda Gerao. Neste sentido os direitos fundamentais esto interligados s garantias fundamentais, pois os direitos necessitam das garantias para assegurar uma efetiva proteo. COMPLEMENTARIEDADE: Os direitos e garantias fundamentais se
complementam na medida em que um direito no pode ser interpretado isoladamente, sem observar-se a rede protetiva que a Constituio cria. Por exemplo, trabalhando com o princpio do devido processo legal, que j uma complementao ao princpio da dignidade da pessoa humana v-se que no h devido processo legal sem amplo acesso justia, no h
acesso h ordem jurdica justa se o juiz ou tribunal for de exceo, no h processo justo se a parte no tiver um defensor e por isso o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos necessitados. - CONCORRNCIA: Os direitos fundamentais constituem-se em rol bastante extenso de forma explcita, mas tambm existem os direitos fundamentais implcitos, como o caso do princpio da proporcionalidade ou o princpio da proibio autoincriminao. - EFETIVIDADE: o desenvolver seu papel de agente garantir das polticas sociais, o Estado deve garantir o mximo de efetivao dos direitos fundamentais. Nesse Sentido Aduz Bernardo Fernandes Gonalves:
em termos tericos temos que o Poder Pblico em suas aes deve sempre se voltar para o cumprimento dos direitos fundamentais. Todavia, aqui cabe pontuar que uma vez assumindo uma ou outra teoria sobre os direitos fundamentais, as conseqncias prticas sero radicalmente opostas: na perspectiva liberal, por serem os direitos fundamentais direitos subjetivos de todos os indivduos de uma sociedade que se reconhece livre e igual, devem ser efetivados na mesma medida para todos, sem exceo. Alm do mais, sua condio de norma pr-estatal no transmite o dever de efetivao ao Poder Pblico, garantindo-se desde o incio, o mesmo catlogo e direitos fundamentais aos seus cidados; por outro lado, na perspectiva do comunitarismo, a tese dos direitos fundamentais como ordens de valores, delega ao Poder Pblico a sua implementao na sociedade, que se pode dar em graus, ou seja, de modo no efetivo para todos, mas sempre buscando um resultado otimizado.
- IRRENUNCIABILIDADE: Os direitos fundamentais podem no ser exercidos, porm, jamais renunciados. O fato de um sujeito no querer se locomover no o tirar, quando quiser, de usar o direito de locomoo.
- IMPRESCRITIBILIDADE: A falta de exerccio no prescreve os direitos fundamentais. Assim como no se pode renunciar os direitos fundamentais, tambm no incide sobre eles a ao do tempo. - INALIENVEIS: Os direitos fundamentais, no admitem a alienao, onde a venda seria uma renncia. Os direitos fundamentais personalssimos, por falta de contedo material, so indisponveis dentro do comrcio, posto isso, no lcito a alienao da liberdade ou da intimidade.
1.3.DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Esses Direitos correspondem queles direitos ligados ao conceito de pessoa humana e sua personalidade, tendo em vista, os direitos vida, igualdade, segurana, dignidade, honra, liberdade e propriedade. Eles esto previstos basicamente no artigo 5 e seus incisos. Nesse contexto observasse o Caput do Artigo 5. In verbs:
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:[...]
Observa-se que somente no caput do artigo anterior esto contidos vrios direitos ligados aos direitos de primeira segunda gerao/dimenso. H em que ressaltar que, alguns direitos so assegurados apenas aos brasileiros e ate mesmo aos brasileiros natos Nesse momento, sero observados os primeiros incisos do artigo 5. Onde:
Art. 5. [...] I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Em que pese a redundncia do inciso primeiro, onde traz a igualdade j elencada no caput do artigo. Dessa forma o legislador resolveu optar por tal situao visando deixar mais claro o entendimento onde homens e mulheres no tero diferenciaes. - DIREITO A VIDA: um dos direitos mais importantes assegurados no ordenamento jurdico brasileiro, e importante salientar que o que esta sendo resguardado pela constituio o direito a vida humana. Esse direito no se limita apenas ao entendimento de sobrevivncia, mas tambm a uma existncia digna, ou seja, e o direito a uma vida humana com dignidade. Dignidade esta que no e um direito, pois esta no se encontra no ordenamento jurdico, mas sim no interior de cada ser, a Constituio traz que cabe ao ordenamento jurdico brasileiro apenas assegurar que essa dignidade no perea, promovendo assim a existncia de uma vida digna. -DIREITO A PRIVACIDADE: a proteo que e dada pela Constituio a quatro Direitos, sendo eles, a proteo dada vida privada, intimidade, a honra e a imagem das pessoas, ou seja, e a proteo que esta prevista no caput do Art. 5, XX, CF. Esse direito, assim como os outros, ele se exterioriza atravs de princpios, princpios estes que so aplicados atravs de uma ponderao, no atravs de uma simples subsuno. -DIREITO A LIBERDADE: Esta ligado, respeito e responsabilidade, liberdade no corresponde a arbitrariedade. A liberdade e um direito pr-existente, onde, para haver eventual cesso a tal direito, deve obrigatoriamente haver uma justificativa plausvel a esta restrio. -DIREITO DA IGUALDADE: Na Constituio Federal, no artigo 5, est consagrado o direito a igualdade, onde diz que todos so igual, sem distino de qualquer natureza, isso no significa que a lei no possa distinguir distines entre as pessoas, pelo contrario, muitas vezes a funo da lei justamente diferenciar pessoas e situaes diferentes. O que se deve analisar e se o critrio adotado, seja pelo legislador, seja pelo Poder pblico, e um critrio adequado. Quando se fala em principio da igualdade, deve-se analisar se o critrio utilizado para a adoo daquela medida, esta a servio de um fim constitucionalmente protegido, se o critrio cuja adoo exija uma justificativa racional estiver a servio de um fim constitucionalmente protegido, em principio essa distino e constitucional e poder ser feita. Vale lembrar que o critrio, ele somente ser admitido, se for objetivo, pois no pode haver subjetivismo, tendo em vista, que o subjetivismo pode conduzir a arbitrariedade, deve
ser razovel, deve ser tambm um critrio proporcional, no pode ser um critrio arbitrrio, preconceituoso ou discriminatrio. Existe uma diferena apontada na doutrina entre dois tipos de igualdade, onde se tem, a igualdade formal e a igualdade material. A igualdade Formal exige que todos os seres de uma mesma espcie seja tratada de uma forma, ou seja, pessoas que se encontram em uma mesma situao, devem ser tratadas de uma mesma forma, eo mesmo critrio de justia adotado por Aristteles, que consiste em: Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desproporcionalidade.. Por outro lado se tem a Igualdade Material, onde, se tem por objetivo, reduzir da desigualdade no contexto ftico, no contexto social tendo como titulo de exemplo. Exigindo do Estado uma ajuda positiva, tendo em vista uma prestao jurdica, para reduzir as desigualdades existentes.
1.4.DOS DIREITOS SOCIAIS
Direitos Coletivos. Todos os outros Direitos anteriormente expostos so direitos de defesa, com exceo do Direito a Igualdade Material, onde so direitos que protegem o individuo do arbtrio estatal. Os direitos sociais como se pode observar, so direitos de segunda gerao, Os direitos Sociais, Econmicos e Culturais, esto intimamente ligados ao direito de igualdade material, tendo isso, observa-se que os direitos sociais, so direitos que visam sanar as desigualdades que ocorrem perante a sociedade, so direitos criados a proteger os hipossuficientes, ou seja, os mais fragilizados para que eles tenham uma igualdade real perante os mais favorecidos. O fato dos direitos sociais terem um carter positivo, ou seja, o fato deles exigirem, no uma absteno do Estado, mas sim uma prestao material, real, jurdica, faz com que ela seja menos eficaz do que os direitos supra mencionados, pois no momento em que h uma
vontade estatal, esses direitos de defesa so aplicados com maior eficcia em face dos direitos sociais.
Vale observar que o direito social, encontra dificuldades em sua efetivao devido quantidade de demanda vindo de uma populao como um todo, ao contrario dos direitos individuais, onde para acolher ao clamor publico, o legislador cria dispositivos generalizando o campo de atuao, por outro lado o direito social encontra barreiras para que seja devidamente efetivado, pois o Estado deve agir diretamente para atender casos isolados e consequentemente gerando mais nus aos cofres pblicos em relao aos direitos individuais. Quando se fala em direitos em direitos sociais, tambm se entende direitos sade, educao, a segurana pblica, a moradia, ao lazer, a previdncia, a assistncia a maternidade, ao trabalho e etc. Esses direitos esto devidamente previstos no art. 6 da Constituio federal. No H unanimidade doutrinaria acerca dos direitos sociais se so ou no clausulas ptreas, tendo em vista que o legislador constituinte, no bojo do art. 60, 4, neste tipo esta enumeradas as limitaes materiais expressas ao poder de reforma constitucional. A constituio de 1988, versa sobre os direitos por ela como sociais ao longo de seu corpo, no somente no capitulo II de seu Titulo II, observa-se como exemplo, que todo o seu titulo VIII trata Da Ordem Social. No Obstante esse fato, o constituinte enquadrou como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais arrolados nos seus Artigos 6 ao 11, exatamente nos dispositivos que integram o Capitulo II do Titulo II. Pode-se classificar e identificar categorias, dentre o rol de direitos e garantias constante no Capitulo II do Titulo II do diploma constitucional, como sendo: -direitos sociais e genricos localizados no Art. 6; -direitos sociais individuais do trabalhador, pessoa fsica, que so direitos de proteo, pertinentes ao denominado direito individual do trabalho, abrangendo: a) direitos de proteo, relacionados extino de emprego, elencado no Art. 7, I,II,III.XXI e Art. 10 do ADCT; b) direitos relacionados a remunerao constantes no Art. 7, IV. V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII; c) direitos relacionados durao do trabalho, conforme Art. 7 XIII, XIV, XV, XVI e XVII; d) direitos relacionados no discriminao e proteo, nas relaes de trabalho, da mulher e do menor, encontradas no Art. 7, XVII, XIX, XX XXV, XXX, XXI,
XXXII, XXXIII e Art. 10 do ADCT; e) direitos relacionados segurana e medicina do trabalho, Art. 7, XXII e XXVIII; -direitos sociais coletivos do trabalhador, que so aqueles pertinentes ao denominado direito coletivo do trabalho abrangendo: a) liberdade de associao profissional ou sindical; b) garantia de autonomia dos sindicatos; c) direito a defesa dos interesses dos trabalhadores em negociaes coletivas e rgos pblicos; d) direito de greve.
importante ressaltar que os direitos sociais relacionados as relaes de trabalho constantes no art. 7 da Constituio aplica-se aos trabalhadores urbanos e aos rurais bem como os avulsos, juntamente com os trabalhadores domsticos. Os servidores Pblicos esto sujeitos a um regime jurdico prprio, estatutrio, no qual no h um contrato de trabalho. No se pode esquecer que a diferena de regime jurdico aplica-se aos servidores pblicos alguns dos direitos enumerados no art. 7, consoante determina o art. 39, 3, da Constituio.
1.4.1.DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES
Os Primeiros incisos do artigo stimo, tratam da proteo contra a despedida arbitraria ou sem justa causa, com isso se v no artigo 7, I, da Constituio Federal, onde diz:
Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos;.
Este dispositivo, no garante a estabilidade do trabalhador urbano ou rural, antes procura buscar a proteo contra o arbtrio do empregador.
O legislador constituinte em vez de assegurar a estabilidade do emprego, optou por estabelecer como obrigatrio o fundo de garantia por tempo de servio, A constituio determina a elaborao de uma lei complementar que proteja o trabalhador contra despedida arbitraria sem justa causa, por meio de previso de indenizaes, ou outras medidas passiveis de imposio ao empregador com o objetivo de intimida-lo a dispensar seus empregados sem motivo justo. A lei complementar 110/2001estabelece uma multa indenizatria de 50% do valor depositado no FGTS, sendo que 10% vo ser depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o restante ser pago como indenizao compensatria ao empregado. No tocante ao Artigo 7. II, onde: [...]II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio;[...] O seguro desemprego visa prover a assistncia financeira temporria ao trabalhador desempregado por ter sido dispensado sem justa causa, na verdade ele e um direito de natureza previdenciria, cuja a inteno e assegurar ao trabalhador dispensado sem justa causa um beneficio temporrio, pelo perodo de trs a cinco meses, nos termos da legislao aplicvel a matria. Alm desse carter involuntrio da dispensa, a legislao impe outros requisitos para aquisio do direito ao seguro desemprego pelo trabalhador No tocante ao inciso VI do mesmo Artigo, onde diz: [...]VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;[...] Este inciso prev que irredutibilidade do salario, mas prev tambm que poder haver uma reduo neste, uma vez que disposto em conveno ou acordo coletivo. E aqui se encerra o assunto que trata dos direitos sociais.
1.5.DOS DIREITOS POLITICOS
Os direitos polticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participao no processo politico e nos rgos governamentais, eles garantem a participao do povo no poder de dominao politica por meio das diversas modalidades de direito de voto nas eleies, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participao popular, como o direito de iniciativa popular, direito de propor a ao popular e o direito de organizar e participar dos partidos polticos. Os direitos polticos so a consequncia direta do principio republicano. A Constituio Federal trata desse tema nos artigos 14 ao 16.
Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. [...].
Plebiscito e uma forma de consulta previa deliberao do congresso nacional. Ele realizado por convocao do congresso nacional, podendo inclusive ser determinada pela prpria constituio. J o Referendo uma forma de consulta popular, mas posterior manifestao do congresso, tambm autorizado pelo prprio congresso nacional. Iniciativa popular de lei uma proposta de lei, sem intermediao de membro do poder legislativo, ela se dar com o disposto no art. 61, 2, CF.
1.5.1.ALISTAMENTO
No Bojo do Artigo 14, em seu 1 estabelece que o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Nesse contexto, no podem
alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos.
1.5.2.CONDICOES DE ELEGIBILIDADE
Neste ponto o Art. 14, 3 aduz que so condies de elegibilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral, o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria com a idade mnima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, e dezoito anos para Vereador.
1.5.3.INELEGIBILIDADE
Nada mais do que impedimentos candidatura dos candidatos que se impem aos analfabetos e aos inavistveis. O conceito de inavistvel deve ser regulamentado pela lei. Os pargrafos quarto e quinto do artigo 14 trazem alguns impedimentos apenas em relao aos cargos da chefia do poder executivo, seja no mbito Federal, dos Estados, municpios e distrito federal. Tais impedimentos podem ser elencados como: -Reeleio: Est previsto no Artigo 14, 5 onde diz que o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subsequente.
1.5.4.DESINCOMPATIBILIZAO
Nesse contexto, est o artigo 14, 6 a par da situao quando diz que Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. Nesse sentido o governador de estado quer concorrer ao cargo de presidente da republica, nesse caso ele deve se desincompatibilizar renunciando no prazo de seis meses antes do pleito, para poder se candidatar ao cargo de presidente da republica.
1.5.5.INELEGIBILIDADE REFLEXA
O paragrafo stimo do mesmo artigo traz que So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Nesse contexto, tendo como exemplo, a esposa do governador do Estado do Rio de Janeiro no pode se candidatar a prefeita do municpio do Rio de Janeiro, tendo como exceo se ela j fosse deputada antes do marido se tornar governador.
1.5.6.SITUAO DO MILITAR
Nesse caso militar alistvel elegvel, atendidas algumas condies, como sendo, contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade ou se contar mais de dez
anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade. Nesse momento se o militar tiver menos de dez anos de efetivo exerccio da vida militar ele vai abdicar da sua carreira na vida militar, para concorrer um cargo eletivo, e se perder no h como retornar, se ele tiver mais de dez anos de exerccio de vida militar ele ficara agregado autoridade superior caso ele venha a ser eleito no ato da diplomao, ele automaticamente passa para a reserva, se ele no for eleito, retorna as atividades da vida militar.
1.5.7.IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO
O paragrafo dez do artigo 14 aduz que o mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. Esse tipo de ao tramitar em segredo de justia.
1.5.8.PERDA E SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4. A doutrina entende que o inciso I, trata-se de um caso de perda dos direitos polticos, se o brasileiro naturalizado perde a condio de brasileiro por uma deciso definitiva, uma deciso transitada em julgado ele perde um dos requisitos para se ter direitos polticos que e justamente a condio de nacional do Brasil. H uma discusso relativa ao inciso IV do artigo15, onde trata daqueles que possuem uma restrio aos seus direitos polticos por terem
deixado de cumprir uma obrigao a todos imposta e que tenha deixado de cumprir tambm uma prestao alternativa prevista na lei, nisso parte da doutrina entendo que essa situao e um caso de perda e outra parte entende que um caso de suspenso. Os que defendem ser um caso de suspenso alegam que a constituio no seu artigo 5 veda a pena de carter perpetuo e isso seria uma pena de carter perpetuo, mas a outra parte da doutrina entende que no, que isso sim um caso de perda dos direitos polticos em que o cidado fez uma opo, tinha uma obrigao a todos imposta que onde se negou a cumprir, ele tinha uma obrigao alternativa onde se negou a cumprir tambm, onde nesse caso estaria abrindo ao de seus direitos. Enfim, ate o presente momento no h uma deciso definitiva em face do STF.
1.5.9.ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL
No tocante ao Artigo 16 da Constituio Federal, o legislador constituinte quis evitar que fossem feitas alteraes nas regras eleitorais e que urgentemente se queira aplicar aquilo s vsperas da nova eleio, para que no ocorra tal situao foi dado um prazo de um ano, para se evitar situaes tendenciosas.
1.5.10.DA CRIAO E ORGANIZAO DOS PARTIDOS POLITICOS
Cabe nesse momento citar o Artigo 17 da Constituio Federal, onde diz:
Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os
seguintes preceitos: I - carter nacional; II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes; III prestao de contas Justia Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei..
Neste momento pode ser observado que, o legislador constituinte quis criar uma liberdade para a criao e extino de partidos polticos, mas ele vinculou isso fundamentos Republica Federativa do Brasil, nesse momento ele ressalvou ali a importncia do regime democrtico a questo da soberania, o principio da dignidade da pessoa humana e tentou evitar influencias de Estados estrangeiros em questes politicas no pas, visando sempre o princpio da soberania, visando evitar uma ingerncia indevida. Por fim os pargrafos do Artigo 17, in verbis:
1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. 2 - Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3 - Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. 4 - vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar..
Finalizando assim o ttulo da constituio Federal que trata dos direitos polticos.
2.CONCLUSO
O Titulo II da Constituio Federal de 1988 trata, em cinco captulos (artigos 5 ao 17), dos Direitos e garantias fundamentais assegurado em nossa federao pelo nosso ordenamento jurdico. As diferentes categorias de direitos fundamentais foram assim agrupadas: direitos individuais e coletivos, observadas no Capitulo I, direitos sociais, localizados no Capitulo II, direitos de nacionalidade, no Capitulo II, direitos polticos, citado no Capitulo IV e direitos relacionados sua existncia e organizao. Vale salientar que, os direitos e garantias fundamentais no esto apenas no comeo da constituio, eles esto em todo o diploma legal.
4. DADOS BIBLIOGRAFICOS
-FERNANDES, Bernardo Gonalves. Curso de Direito Constitucional. Lmen Jris Editora. Rio de Janeiro. 2012. p-252. -PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. Editora Mtodo. So Paulo. 2011. p- 97. - SANTIAGO, Emerson. Direitos Fundamentais. Acesso em 27 de agosto de 2013. -BARCELLOS, Ana Paula de. A eficcia jurdica dos princpios constitucionais: o princpio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro So Paulo: Renovar, 2002. -BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 27 ed. atual. So Paulo: Malheiros Editores, 2012. -MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV, 3 ed. Coimbra: Coimbra Editores, 2000. SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. rev. e atual. So Paulo: Malheiros Editores, 2009.
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