Source: https://jus.com.br/artigos/11228/arbitramento-do-lucro-para-as-empresas-do-ramo-imobiliario
Timestamp: 2018-11-21 20:26:52+00:00
Document Index: 15726883

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 49', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 534', 'artigo 49', 'artigo 16']

Arbitramento do lucro para as empresas do ramo imobiliário - Jus.com.br | Jus Navigandi
Quando conhecida a receita bruta, os artigos 48 a 50 da Lei nº 8.981/95, publicada em 23.01.95, definiram a base de cálculo do lucro arbitrado [01]. Destaque-se, a seguir, o artigo 49 que dispôs sobre a situação das pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio:
Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês." [02]
Posteriormente, a Lei nº 9.249, publicada em 27.12.95, revogou expressamente os artigos 48 [03] e 50 [04] da Lei nº 8.981/95 e seu artigo 16 estabeleceu que:
Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento." [05]
Com a edição da Lei nº 9.718, publicada em 28.11.98, a partir de 1º de janeiro de 1999, as pessoas jurídicas que se dediquem à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil passaram a poder optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (artigos 13 e 14).
a) o lucro arbitrado dessas pessoas jurídicas deveria corresponder à receita bruta menos o custo do imóvel devidamente comprovado [06]; e
b) o artigo 27 da Lei nº 9.430/96, que faz menção expressa ao artigo 16 da Lei nº 9.249/95, teria revogado tacitamente o artigo 49 da Lei nº 8.981/95, por força do disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e a base de cálculo do lucro arbitrado seria o resultado da aplicação de um percentual (in casu, 9,6%) sobre a aludida receita [07].
A Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 990/96, que originou a Lei nº 9.430/96, diz que o objetivo dos artigos que tratam do lucro presumido da referida Lei é a adequação às novas regras de apuração do imposto de renda, o que demonstra a clara intenção do legislador de somente manter em vigor aquilo que foi expressamente previsto naqueles artigos [08].
Ainda que se entenda que o artigo tratar-se-ia de norma especial, Rubens Limongi França, resumindo as regras de Unger, é preciso ao afirmar que "se uma nova lei se declara como absoluta e é aplicável a todos os casos, as exceções da velha norma serão tidas como abolidas" [09].
"Quando a nova norma vier a regular diversa e inteiramente a matéria regida pela anterior, está poderá ser tida como revogada, seja geral ou especial, pois haverá aniquilamento total das ‘leis reguladoras da matéria, sem distinguir entre gerais e especiais, como condição inelutável para a implantação de um regime jurídico integral diferente." [10]
A interpretação sistemática deve ser definida como uma operação que consiste em atribuir a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando antinomias, a partir da conformação teleológica, tendo em vista solucionar os casos concretos [11]. Dito de outra forma, a interpretação sistemática, quando compreendida em profundidade, é aquela que se realiza em consonância com a rede hierarquizada, máxime na Constituição, tecida por princípios, normas e valores considerados dinamicamente e em conjunto. Assim, ao se aplicar uma norma, está-se aplicando o sistema inteiro [12]. Interpretar sistematicamente implica, então, excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema [13].
Obviamente que existem limites à interpretação sistemática, pois "ao aplicador do Direito – por mais ampla que seja sua necessária liberdade de interpretação – não é dado, subjetivamente, criar ou atribuir significados arbitrários aos enunciados normativos, nem tampouco ir além do sentido lingüisticamente possível, um sentido que, de resto, é conhecido e/ou fixado pela comunidade e para ela funciona como limite da interpretação." [14]
"O intérprete/autoridade pública não poderá aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias. Ressalte-se que, em especial o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional de dizer o direito ao caso concreto, deverá utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar uma interpretação única e igualitária às normas jurídicas." [15]
O Conselho de Contribuintes, no entanto, exarou algumas decisões (englobando períodos anteriores e posteriores à possibilidade de adoção do lucro presumido pelas pessoas jurídicas que de dediquem à atividade imobiliária) que, se analisadas somente as ementas, concluem pela aplicabilidade isolada do artigo 49 da Lei nº 8.981/95 ao lucro arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil [16].
Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento." (Acórdão n.º105-15.303, da 5ª Câmara do 1º CC. Relator José Carlos Passuello. Sessão de 13.09.05, g.n.).
"As regras legais que permeiam o arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com as que regem a forma de apuração voltada para outros regimes de tributação e para outros tributos, a exemplo da CSLL. E, nessa atividade, ainda se sobreleva um tratamento pontual mais distante do que se empresta às outras atividades. E mais: diversamente das outras atividades em que a legislação estabelecera um coeficiente que deveria incidir sobre a integralidade da base de cálculo, desconsiderando-se inclusive, quaisquer custos, no caso de pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador permitira a dedutibilidade do custo do imóvel, desde que comprovado." (Acórdão n.º 107-07.676, da 7ª Câmara do 1º CC. Relator Neycir de Almeida. Sessão de 16.06.04, g.n).
Entretanto, a fiscalização utilizou critério mais benéfico à contribuinte ao apurar as receitas de unidades imobiliárias vendidas pela proporção dessa receita nas receitas totais, o que equivale a aproximadamente 34%, e em seguida multiplicar esse percentual pelo valor total dos depósitos bancários. Esse valor deveria ser considerado como Lucro, uma vez que a escrita foi considerada imprestável. E sendo mais favorável à contribuinte não há razão para considerar o lançamento indevido." (Acórdão n.º 107-08.581 da 7ª Câmara do 1º CC. Relatora Albertina Silva Santos de Lima. Sessão de 25.05.06, g.n.).
01 Quando a receita bruta não for conhecida, os artigo 51 e 55 da Lei nº 8.981/95 estabelecem que:
02 O artigo 534 do RIR/99 reproduz o artigo 49 da Lei nº 8.981/95, apenas trocando a palavra mês por trimestre.
03 "Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida.
04"Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 1987, terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
05 Os artigos 532 e 533 do RIR/99 reproduziram o artigo 16 da Lei nº 9.249/95.
06 Cf. resposta à pergunta nº 15 do capítulo XV do serviço "Perguntas e Respostas – IRPJ – 2007".
07 Esta é a interpretação adotada por Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (in Imposto de renda da empresas: interpretação e prática. São Paulo: IR Publicações, 2008, p. 92).
08 "... 15. Os artigos 25 a 27 promovem os necessários ajustes na legislação vigente que trata das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, de forma a adequá-la às regras de apuração propostas no presente projeto, sem que isso resulte qualquer aumento de carga tributária..." (Diário da Câmara dos Deputados de 19.11.96, p. 30117).
09 "Aplicação da lei no tempo". Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 7, p. 179.
10 Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.
11 Cf. Anderson Sant''Ana Pedra. Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 99, 10 out. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4266>.
12 Cf. Juarez Freitaz. A interpretação sistemática do direito. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 60-61.
13 Apenas para ilustrar, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 552076/RS (DJ 02.08.2007, p. 330), utilizou a interpretação sistemática, baseado na legislação do ISS e do imposto de renda, para conceituar o instituto do factoring.
14Interpretação constitucional. 2ª ed.. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2003, p. 67.
15Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Atlas, p. 65.
16 "ARBITRAMENTO DO LUCRO - VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. O art. 16 da Lei nº 9.249/95, alterou a determinação do lucro arbitrado, mas não revogou o art. 49 da Lei nº 8.981/95." (1º CC/7ª Câmara/ACÓRDÃO 107-08.581 em 25.05.2006. DOU 05.02.2007).
MOREIRA JUNIOR, Gilberto de Castro. Arbitramento do lucro para as empresas do ramo imobiliário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1766, 2 maio 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11228>. Acesso em: 21 nov. 2018.