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Timestamp: 2020-02-24 13:39:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA.
Previdenciarista 22 março, 2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.
2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.
3. O ajuizamento de ação anterior transitada em julgado, com vistas à obtenção de benefício por incapacidade e com fundamento na mesma doença alegada nestes autos, caracteriza coisa julgada parcial, abrangendo o período prévio à data do trânsito em julgado.
4. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
5. Comprovada a incapacidade permanente da autora, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez.
6. Reconhecida a coisa julgada parcial, o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao trânsito em julgado da ação anterior.
7. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.
8. Afastamento, de ofício, da cobrança das custas.
9. Ordem de implantação imediata do benefício previdenciário.
(TRF4, AC 5038133-57.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2019)
Apelação Cível Nº 5038133-57.2017.4.04.9999/RS
APELADO: ROSANE DE SOUZA
ROSANE DE SOUZA, nascida em 28/08/1973, agricultora, alegando ser portadora de distúrbios depressivos, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22/10/2014, visando à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 10.136,00 (Evento 3 – INIC2).
A sentença, datada de 29/03/2017, julgou procedente o pedido para conceder à autora a aposentadoria por invalidez a partir de 13/08/2014. Relativamente às parcelas em atraso, foi determinada a aplicação de correção monetária, desde o vencimento, pelo INPC, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, de acordo com o art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Condenada a autarquia federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação apurado até a sentença (Evento 3 – SENT23).
Em razões de apelação, requereu o INSS o reconhecimento da improcedência do pedido e a submissão da sentença ao reexame necessário. Defendeu o afastamento da concessão da aposentadoria por invalidez à autora, sob o fundamento de que a incapacidade, se existente, é temporária e parcial/multiprofissional, sendo possível sua reversão, inclusive mediante reabilitação profissional, situação incompatível com o benefício previdenciário concedido em sentença. Acaso mantido o entendimento de incapacidade da segurada, pleiteou a concessão do auxílio-doença, a contar da data da realização do laudo pericial (25/07/2016), referindo ser inviável o reconhecimento de incapacidade em período anterior, notadamente diante da coisa julgada perfectibilizada no processo judicial eletrônico autuado sob o número 500040420420144047102, onde a prova pericial produzida em 13/06/2014 apurou a ausência de incapacidade laboral da autora. Pugnou, ainda, pela observância, quanto aos consectários legais, da Lei nº 11.960/2009 (Evento 3 – APELAÇÃO24).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 3 – CONTRAZ25), vieram os autos a este Tribunal.
A parte autora, em 11/10/2018, protocolou petição nos autos com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a implantação do benefício previdenciário concedido em sentença (Evento 9).
Requer o INSS a submissão da sentença ao reexame necessário.
A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais – DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.
No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, uma vez que não se passaram 10 anos entre a DIB do auxílio-doença (13/08/2014) e a data da sentença (29/03/2017).
Assim sendo, incabível proceder ao reexame necessário.
Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.
Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.
O INSS alega que houve coisa julgada, pois, anteriormente à presente demanda, a parte autora ajuizou ação ordinária (autuada sob o nº 50040420420l44047l02) perante o Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Santa Maria/RS, com o mesmo pedido e causa de pedir, julgada improcedente e com trânsito em julgado.
Conforme previsão do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015, a coisa julgada ocorre quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
Compulsando os documentos acostados junto à apelação do INSS (Evento 3 – APELAÇÃO24, páginas 10/13), observa-se que a aludida ação ordinária ajuizada no JEF da Justiça Federal de Santa Maria/RS foi distribuída em 02/04/2014, tendo por fundamento o NB 604.747.557-8 com DER em 15/01/2014. O laudo pericial dos mesmos autos, elaborado em 13/06/2014, concluiu que a autora era portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, apresentando capacidade laborativa. Há, ainda, sentença de improcedência do pedido lavrada em 24/10/2014 e com trânsito em julgado em 14/11/2014 (Evento 3 – APELAÇÃO24, páginas 14/21).
Por sua vez, os presentes autos foram protocolados em juízo em 22/10/2014, visando ao pleito de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez (NB 607.324.078-7), com pedido encaminhado à esfera administrativa em 13/08/2014 (DER), motivado pela alegação da autora de apresentar problemas psiquiátricos (distúrbio depressivo).
Feitas tais considerações, apura-se que, embora haja requerimentos administrativos distintos, trata-se da mesma patologia, de forma que resta caracterizada a coisa julgada parcial, abrangendo o período prévio ao trânsito em julgado da primeira ação, vale dizer, anteriormente a 14/11/2014.
Acolhida parcialmente a preliminar, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada parcial, notadamente no período anterior ao trânsito em julgado da primeira ação, em 14/11/2014.
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
Os requisitos para a concessão do benefício acima requerido são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença).
Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.
Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes – como a faixa etária do postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros – sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.
A condição de segurada da autora é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.
A partir da perícia médica realizada em 25/07/2016 (Evento 3 – OFÍCIO C21) por perito de confiança do juízo, Dr. Rafael Rocha Cardoso, médico psiquiatra, é possível obter os seguintes dados:
– enfermidade/CID: depressão maior/CID 10 – F32 (Evento 3 – OFÍCIO C21, quesitos 3 e 1 , página 4, formulados, respectivamente, pelo INSS, no Evento 3 – CONTES/IMPUG7, pág. 9, e pela parte autora, no Evento 3 – INIC2, pág. 5);
– incapacidade: o perito referiu tratar-se de incapacidade permanente e omniprofissional (Evento 3 – OFÍCIO C21, quesitos 12 e 14, pág. 4, formulados pelo INSS no Evento 3 – CONTES/IMPUG7, pág. 10);
– data do início da doença: 2010 (Evento 3 – OFÍCIO C21, quesito 9, pág. 4, formulado pelo INSS no Evento 3 – CONTES/IMPUG7, pág. 9);
– início da incapacidade: meados de 2011 (Evento 3 – OFÍCIO C21, quesito 9, pág. 4, formulado pelo INSS no Evento 3 – CONTES/IMPUG7, pág. 9);
– idade na data do laudo: 42 anos (não há menção no laudo, mas a autuação refere data de nascimento da autora em 28/08/1973);
– profissão: agricultora (Evento 3 – OFÍCIO C21, quesito 1, pág. 4, formulado pelo INSS no Evento 3 – CONTES/IMPUG7, pág. 9);
– escolaridade: não há referência no laudo técnico.
Segundo o expert, a autora é portadora de depressão maior, patologia que se encontra em estágio evolutivo, acarretando-lhe incapacidade permanente e omniprofissional. Referiu o perito ser definitiva a incapacidade, inexistindo indicação de reabilitação ou recuperação.
A propósito da alegação do perito de que “É possível cura, mas é lenta, gradativa, com melhor resposta em doses terapêuticas maiores da medicação”, tal assertiva não conduz ao cabimento de auxílio-doença, como referiu o INSS, de vez que a leitura integral do laudo técnico não deixa dúvidas de que o expert foi taxativo quanto ao fato de que a autora é portadora de incapacidade definitiva, omniprofissional, sem possibilidade de reabilitação ou recuperação. Não é demasiado referir que o perito referiu expressamente não ser o caso de incapacidade temporária (Evento 3 – OFÍCIO C21, quesito 13, pág. 4, formulado pelo INSS no Evento 3 – CONTES/IMPUG7, pág. 10 ).
Cabível, dessa forma, a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.
Termo inicial do benefício previdenciário
Conforme expendido preliminarmente, há coisa julgada parcial, de vez que ajuizada ação anterior com vistas à obtenção de benefício por incapacidade fundada na mesma doença alegada nestes autos, e que transitou em julgado.
Logo, o termo inicial do benefício em comento deve corresponder ao dia seguinte à data do trânsito em julgado da demanda anterior.
Fixado, portanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 15/11/2014.
Pleiteou o INSS a aplicação da TR como índice de correção monetária.
Tendo em conta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), fica indefinida a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.
Em face dessa incerteza, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, possivelmente, a questão já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, o que conduzirá à observância pelos julgadores da solução uniformizadora.
A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelos Tribunais Superiores a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.
Diferida, portanto, a correção monetária para a fase de execução.
Requereu a parte ré a aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.
Vê-se, pois, que a sentença determinou a aplicação de juros conforme o postulado no recurso de apelação, inexistindo, portanto, interesse recural no ponto.
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).
Afastada, de ofício, a cobrança das custas.
Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo dado provimento ao recurso do INSS, ainda que parcial, não é o caso de serem majorados os honorários fixados na sentença, eis que, conforme entendimento desta Turma, “a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida só tem lugar quando o recurso interposto pela parte vencida é integralmente desprovido; havendo o provimento, ainda que parcial, do recurso, já não se justifica a majoração da verba honorária” (TRF4, APELREEX n.º 5028489-56.2018.4.04.9999/RS, Relator Osni Cardoso Filho, julgado em 12/02/2019).
Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS – Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 – 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.
Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer o ocorrência de coisa julgada parcial e diferir a correção monetária para a fase de execução. Afastada, de ofício, a cobrança das custas. Determinada a implantação imediata do benefício previdenciário.
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação do INSS, afastar, de ofício, a cobrança das custas e determinar a implantação imediata do benefício previdenciário.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000729583v84 e do código CRC 8c7e4e1c.
Data e Hora: 7/3/2019, às 16:26:9
5038133-57.2017.4.04.9999
40000729583
.V84
Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2019 01:00:07.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. tutela específica.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do INSS, afastar, de ofício, a cobrança das custas e determinar a implantação imediata do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de março de 2019.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000729584v16 e do código CRC d1d29dcd.
Data e Hora: 14/3/2019, às 17:58:43
40000729584
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2019
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
ADVOGADO: EDUARDO BAPTISTELA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na sequência 1794, disponibilizada no DE de 11/02/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
, RETIRADO DE PAUTA.
LIDICE PEÑA THOMAZ
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/03/2019
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS, AFASTAR, DE OFÍCIO, A COBRANÇA DAS CUSTAS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO