Source: https://pt.scribd.com/document/164842660/Lei-Organica-de-Joinville
Timestamp: 2019-08-22 18:13:57+00:00
Document Index: 83985048

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 3', 'artigo 218', 'Artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 68', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 103', 'artigo 206', 'artigo 227', 'artigo 1']

D E P A R T A M E N T O D E S U P O R T E L E G I S L A T I V O
Título original: Lei Orgânica de Joinville
Enviado por Juliano de Tondas
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DEPARTAMENTO DE SUPORTE LEGISLATIVO
LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE JOINVILLE TTULO I Disposies Preliminares CAPTULO I Do Municpio Art. 1. O Municpio de Joinville, com personalidade jurdica de direito pblico interno, unidade do territrio do Estado de Santa Catarina e integra a Repblica Federativa do Brasil, com autonomia poltica, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituio da Repblica e reger-se- por esta Lei Orgnica e pelas leis que adotar. Art. 2. O territrio do Municpio de Joinville s poder ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituio Federal e na Legislao Estadual. Art. 2-A Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei. Pargrafo nico A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I plebiscito; II referendo. Art. 2 A acrescentado pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 09, de 12 de novembro de 2003.
Art. 3. So smbolos do Municpio de Joinville, o Hino, o Braso de Armas, a Bandeira do Municpio e outros que forem criados por lei.
CAPTULO II Da CompetnciaArt. 4. Ao Municpio de Joinville compete: I - dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuies: 1) elaborar o oramento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; 2) instituir e arrecadar os tributos de sua competncia e fixar e cobrar preos; 3) arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei; 4) organizar e prestar, diretamente ou sob os regimes de concesso ou de permisso, os seus servios pblicos, exercendo o seu controle e fiscalizao; Item 4, do inciso I, do Art. 4, com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01, de 15 de outubro de 1998.
5) dispor sobre a administrao, a utilizao e a alienao de seus bens; 6) adquirir bens, inclusive atravs de desapropriao por necessidade, utilidade pblica ou por interesse social;
7) elaborar o seu Plano Diretor; 8) promover o adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; 9) estabelecer as servides necessrias aos seus servios; 10) regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente, no permetro urbano: a) exercer, atravs da Secretaria do Poder Executivo, o gerenciamento do transporte coletivo, fixando itinerrios, freqncia, tarifa, pontos de parada, distribuio e localizao dos terminais, inclusive na hiptese de integrao dos servios locais com os regionais, bem como exercer, nos termos da lei, o controle dos servios particulares de transporte coletivo prestados dentro do Municpio; Alnea a, do item 10, do inciso I, do art. 4, com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01, de 15 de outubro da 1998.
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas; c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veculos, os limites das "zonas de silncio" e de trnsito e trfego em condies especiais; d) disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais; e) disciplinar a execuo dos servios e as atividades neles desenvolvidas; 11) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilizao; 12) prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, a remoo e o destino do lixo domiciliar e de outros resduos de qualquer natureza; 13) ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrio para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes; 14) dispor sobre o servio funerrio e cemitrios, encarregando-se da administrao daqueles que forem pblicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; 15) prestar servios de atendimento sade da populao, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado; 16) manter programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado; 17) regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; 18) dispor sobre depsito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao municipal; 19) dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua de erradicao da raiva e outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores; 20) instituir regime jurdico nico para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, bem como planos de carreira;
21) constituir guarda municipal; 22) promover a proteo do meio-ambiente e do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual; 23) promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econmico; 24) quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares: a) conceder ou renovar licena para instalao, localizao e funcionamento; b) revogar a licena daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais sade, higiene, ao meioambiente, ao bem-estar, recreao, ao sossego pblico ou aos bons costumes; c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licena ou em desacordo com a lei; 25) estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regulamentos; 26) criar conselhos municipais; 27) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; II - suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber. Art. 5. Ao Municpio de Joinville compete, em comum com a Unio, com os Estados, e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperao fixadas na lei complementar: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, monumentos, paisagens naturais notveis, e stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio-ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico, podendo para tanto criar um fundo especfico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito; XIII - instituir e manter o sistema de preveno, fiscalizao e represso ao uso indevido de entorpecentes e substncias que determinem dependncia fsica e/ou psquica, integrado aos sistemas
estadual e federal de mesma finalidade, bem como programas de tratamento e recuperao de dependentes, coordenados por um Conselho Municipal de Entorpecentes. TTULO II Da Organizao dos Poderes Municipais CAPTULO I Do Poder Legislativo SEO I Da Cmara de Vereadores Art. 6. O Poder Legislativo exercido pela Cmara de Vereadores, composta de 21 (vinte e um) Vereadores, eleitos atravs de sistema proporcional, dentre cidados maiores de 18 (dezoito) anos, no exerccio dos direitos polticos, pelo voto direto e secreto. 1 Cada legislatura ter a durao de 4 (quatro) anos. 2 O nmero de Vereadores aumentar em proporo ao aumento da populao do Municpio, at o mximo estabelecido na Constituio Federal. Art. 7. Cabe Cmara, com a sano do Prefeito, dispor sobre as matrias de competncia do Municpio e especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao federal e estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III - votar o oramento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes oramentrias, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como a forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; VI - autorizar a concesso ou permisso de servios pblicos para verificao da observncia da lei, no processo de contratao; Inciso VI, do art. 7, com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01/1998.
VII - autorizar a concesso do direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concesso administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienao de bens imveis; X - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo; XI - dispor sobre a criao, organizao e supresso de distritos, mediante prvia consulta plebiscitria; XII - criar, alterar e extinguir cargos pblicos e fixar os respectivos vencimentos; XIII - aprovar a Plano Diretor;
XIV - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros municpios; XV - delimitar o permetro urbano; XVI - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos. Pargrafo nico - As deliberaes da Cmara, salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, sero tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. Art. 8. Cmara compete, privativamente, as seguintes atribuies: I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la na forma regimental; II - elaborar o Regimento Interno; III - organizar os seus servios administrativos; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renncia e afast-los definitivamente do exerccio do cargo; V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; servio; VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio por mais de 15 (quinze) dias por necessidade de VII - fixar os subsdios e a verba de representao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; VIII - criar comisses especiais de inqurito, sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, sempre que o requerer pelo menos um tero (1/3) Tero de seus membros; IX - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes administrao; X - convocar o Prefeito e os Secretrios para prestarem informaes sobre matria de sua competncia; XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XII - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto secreto e a maioria de 2/3 (dois teros), nos casos previstos em lei; XIII - conceder ttulo de cidado honorrio ou benemrito a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servios ao Municpio, mediante decreto legislativo; XIV - solicitar, quando legalmente justificada, a interveno estadual no Municpio. Pargrafo nico - A Cmara de Vereadores delibera, mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competncia privativa, por meio de decreto legislativo. Art. 9. Os pedidos de informao de origem do Poder Legislativo dirigidos ao Executivo Municipal, bem como a convocao do Prefeito, de Secretrios da Municipalidade e dirigentes de rgos da Administrao Municipal para comparecimento Cmara de Vereadores devero ser atendidos no prazo mximo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, sob pena de caracterizao como crime de responsabilidade. SEO II Dos Vereadores
Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 de janeiro, s 10 (dez) horas, em sesso solene de instalao, independente do nmero, sob a presidncia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse. 1 O Vereador que no tomar posse, na sesso prevista neste artigo, dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara. 2 No ato da posse os Vereadores devero desincompatibilizar-se. Na mesma ocasio, e ao trmino do mandato, devero fazer declarao de seus bens, a qual ser transcrita em livro prprio, constando de ata o seu resumo. Art. 11. O mandato de Vereador ser remunerado, na forma definida pela Cmara de Vereadores e fixada at 6 (seis) meses antes do trmino da legislatura, para a subseqente, estabelecido como limite mximo o valor percebido como remunerao, em espcie, pelo Prefeito. Art. 12. O Vereador poder licenciar-se somente: I - por motivo de doena devidamente comprovada; II quando gestante, por prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias; III para desempenhar misses temporrias de interesse do Municpio; IV para tratar de interesse particular, por prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias, por sesso legislativa; V quando investido no cargo de Secretrio Municipal, Secretrio de Estado ou Ministro de Estado; VI para exercer cargo, emprego ou funo na Administrao Direta ou Indireta, do Estado de Santa Catarina ou da Unio Federal, que, em razo das suas atribuies, contribua para a defesa dos interesses da comunidade joinvilense. 1 Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III deste artigo. 2 Na hiptese do inciso V, deste artigo, o Vereador poder optar pela remunerao do mandato, que ser custeada pelo Poder Executivo. 3 No caso previsto no inciso III, deste artigo, a licena dever passar pela aprovao do Plenrio da Cmara de Vereadores. Artigo 12 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 07, de 3 de junho de 2003.
Art. 13. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato, na circunscrio do Municpio de Joinville. Art. 14. O Vereador no poder: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista e/ou empresa concessionria de servio pblico, todas de natureza municipal, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, de que seja demissvel "ad nutum", nas entidades constantes da alnea a;
II - desde a posse: a) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que seja demissvel "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I "a"; d) ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. Art. 15. Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no art. 14; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa, salvo licena ou misso por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio; VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado. 1 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Cmara de Vereadores ou a percepo de vantagens indevidas. 2 - REVOGADO. 2, do art. 15, REVOGADO pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 07, de 3 de junho de 2003.
3 - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara de Vereador, por voto secreto da maioria de 2/3 (dois teros), mediante provocao da Mesa Diretora da Cmara, assegurada ampla defesa. Art. 16. O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura ou nomeaes, em funes previstas nos incisos V e VI, do art. 12, ou de licena superior a 30 (trinta) dias. 1 - O suplente convocado dever tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara de Vereadores, importando sua recusa em renncia tcita do mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato o convocar o respectivo suplente. 2 - Em caso de vaga, no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. 3 - Ser concedida licena Vereadora gestante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 16 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 07, de 3 de junho de 2003..
Art. 17. Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes.
SEO III Da Mesa da Cmara Art. 18. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-o sob a presidncia do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, eleger os componentes da Mesa, que ficaro automaticamente empossados. Pargrafo nico - No havendo nmero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecer na Presidncia e convocar sesses dirias, at que seja eleita a Mesa. Art. 19. A eleio para renovao da Mesa dar-se- na ltima reunio ordinria do segundo ano legislativo, ficando seus membros empossados automaticamente em 1 de janeiro do ano subseqente. Caput do artigo 19 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 04, de 24 de maio de 2000.
Pargrafo nico - 0 Regimento Interno dispor sobre a forma de eleio e a composio da Mesa. Art. 20. O mandato da Mesa ser de 2 (dois) anos, no permitida a reeleio de qualquer de seus membros para igual cargo, na mesma legislatura. Caput do artigo 20 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 04, de 24 de maio de 2000.
Pargrafo nico - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo pelo voto de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. Art. 21. A Mesa, dentre outras atribuies, compete: I - propor projetos de resoluo que criem ou extingam cargos dos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos; II - elaborar e expedir, mediante ato administrativo, a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como alter-las quando necessrio; III - devolver Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Cmara ao final do exerccio; IV - enviar ao Prefeito, at o dia primeiro de maro, as contas do exerccio anterior; V - nomear, promover, comissionar, conceder gratificaes, licenas, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios ou servidores da Cmara de Vereadores, nos termos da lei; VI - declarar a perda do mandato de Vereador de ofcio ou por provocao de qualquer de seus membros nas hipteses previstas na legislao, assegurada plena defesa. Art. 22. Ao Presidente da Cmara, dentre outras atribuies, compete: I - representar a Cmara em juzo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; III - fazer cumprir a Regimento Interno; IV - promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem como as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio; V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolues, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em
VII - requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; VIII - apresentar no Plenrio, at a dia 20 (vinte) de cada ms, balancete relativo aos recursos recebidos e s despesas do ms anterior; IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; fim. X - solicitar a interveno no Municpio, nos casos admitidos, e usar da fora necessria para esse Pargrafo nico - 0 Presidente da Cmara ou seu substituto s ter voto: I - na eleio da Mesa; II - quando a matria exigir, para sua aprovao o voto favorvel de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara; III - quando houver empate em qualquer votao no Plenrio. Art. 23. No poder votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao, anulando-se a votao, se o seu voto for decisivo. Art. 24. O voto ser sempre pblico nas deliberaes da Cmara, exceto na votao de veto aposto pelo Prefeito. Artigo 24 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 05, de 14 de dezembro de 2001. SEO IV Da Sesso Legislativa Ordinria Art. 25. Independentemente de convocao, a Sesso Legislativa anual desenvolve-se de 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Caput do artigo 25 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 04, de 24 de maio de 2000.
1 - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeira dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados. 2 - A sesso legislativa ordinria no ser encerrada sem a votao dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual. 2 do artigo 25 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 06, de 11 de abril de 2002.
3 - A Cmara se reunir em reunies ordinrias, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser a seu Regimento Interno, e as remunerar de acordo com o estabelecido na legislao especfica. 4 - As reunies extraordinrias sero convocadas pelo Presidente da Cmara, em sesso ou fora dela, na forma regimental.
5 - A reunio extraordinria ser remunerada no valor de uma ordinria, sendo vedada a remunerao de mais de quatro extraordinrias por ms. 6 - No sero remuneradas duas ou mais reunies no mesmo dia. Art. 26. As reunies da Cmara sero sempre pblicas. Art. 27. As reunies s podero ser abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara. SEO V Da Sesso Legislativa Extraordinria Art. 28. A convocao extraordinria da Cmara no perodo das sesses Legislativas ser feita pelo Presidente e, nos recessos, pelo Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, com notificao pessoal e escrita aos Vereadores com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas. 1 - No podero ser tomadas por relevantes matrias que no integrem projeto de lei, de resoluo ou de decreto legislativo. 2 - Nas convocaes extraordinrias a Cmara somente deliberar sobre as matrias para as quais foi convocada. SEO VI Das Comisses Art. 29. A Cmara ter comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criao. 1 - Em cada comisso ser assegurada, quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Cmara. 2 - s Comisses em razo da matria de sua competncia cabe: I - discutir e emitir parecer aos projetos de lei e demais matrias a que forem chamadas a apreciar; II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Secretrios Municipais para prestarem informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; IV - acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentao, velando por sua completa adequao; V - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; VI - acompanhar junto Prefeitura a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo; VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VIII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 30. As comisses especiais de inqurito tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no regimento da Casa, e sero criadas pela Cmara mediante requerimento de 1/3 (um tero) de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhados ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 1 - As comisses especiais de inqurito, no interesse da investigao, podero: 1 - proceder as vistorias e levantamentos nas reparties pblicas municipais e entidades descentralizadas, onde tero livre ingresso e permanncia; 2 - requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e a prestao dos esclarecimentos necessrios; 3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a presena, ali realizando os atos que lhes competirem. 2 - No exerccio de suas atribuies podero, ainda, as comisses especiais de inqurito, por intermdio de seu Presidente: 1 - determinar as diligncias que reputarem necessrias; 2 - requerer a convocao de Secretrio Municipal; 3 - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; 4 - proceder a verificaes contbeis em livros, papis e documentos dos rgos da Administrao Direta e Indireta. 3 - Nos termos do Artigo 3, da Lei Federal n 1.579, de 18 de maro de 1952, as testemunhas sero intimadas, de acordo com as prescries estabelecidas na legislao penal e, em caso de no comparecimento, sem motivo justificado, a intimao ser solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do artigo 218, do Cdigo de Processo Penal. 4 - durante o recesso, salvo convocao extraordinria, haver uma comisso representativa da Cmara, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria, eleita na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento. SEO VII Do Processo Legislativo Subseo I Disposies Gerais Art. 31. O processo legislativo compreende: I - emendas Lei Orgnica do Municpio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - decretos legislativos; V - resolues.
Subseo II Das Emendas Lei Orgnica Art. 32. A Lei Orgnica do Municpio ser emendada mediante proposta: I - do Prefeito; II - de 1/3 (um tero) no mnimo, dos membros da Cmara de Vereadores; III - da populao, subscrita por pelo menos 7% (sete por cento) dos eleitores do Municpio. 1 - A proposta de emenda Lei Orgnica ser votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorvel de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara de Vereadores. 2 - A emenda aprovada nos termos deste artigo ser promulgada pela Mesa da Cmara de Vereadores, com o respectivo nmero de ordem. 3 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. 4 - A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de interveno no Municpio, de estado de stio ou de estado de defesa. 5 - No sero votadas emendas Lei Orgnica no perodo entre as eleies municipais e a posse dos novos vereadores e prefeito. Subseo III Das Leis Art. 33. As leis complementares exigem, para sua aprovao, o voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara. Artigo 33 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01, de 04 de fevereiro de 1997.
Pargrafo nico - So leis complementares as concernentes s seguintes matrias: I - Cdigo Tributrio do Municpio; II - Cdigo de Obras ou de Edificaes; III - Estatuto dos Servidores Municipais; IV - Plano Diretor do Municpio; V - Cdigo de Posturas; VI Cdigo do Meio Ambiente e VII Cdigo da Sade. Incisos VI e VII, do pargrafo nico, do artigo 33, acrescidos pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 02, de 30 de agosto de 2003.
Art. 34. As leis ordinrias exigem, para sua aprovao, o voto favorvel da maioria simples dos membros da Cmara de Vereadores.
Art. 35. A votao e a discusso da matria constante da ordem do dia s podero ser efetuadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara de Vereadores. Pargrafo nico - A aprovao da matria colocada em discusso depender do voto favorvel da maioria dos Vereadores presentes sesso, ressalvados os casos previstos nesta Lei. Art. 36. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comisso da Cmara, observado o disposto nesta Lei. Art. 37. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre: I - criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta ou autrquica e fundacional; II - fixao ou aumento de remunerao dos servidores; III - regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV servios pblicos que acarretem nus financeiro ao Municpio, organizao administrativa, matria tributria e oramentria e pessoal da administrao; Inciso IV, do artigo 37 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 02, de 17 de novembro de 1997.
V - criao, estruturao e atribuies dos rgos da administrao pblica municipal; VI - plano plurianual, diretrizes oramentrias dos rgos da administrao pblica municipal; Art. 38. de competncia exclusiva da Cmara a iniciativa dos projetos de resoluo que disponham sobre: I - criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos de seus servios; II - fixao ou aumento de remunerao de seus servidores; III - organizao e funcionamento dos seus servios. Prefeito. Art. 39. No ser admitido aumento da despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do
Art. 40. A iniciativa popular poder ser exercida pela apresentao Cmara de Vereadores, de projeto de lei subscrito por, no mnimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal. 1 - A proposta popular dever ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificao dos assinantes, mediante indicao do nmero do respectivo ttulo eleitoral. 2 - A tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer s normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei. Art. 41. O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais devero ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. 1 - Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto ser obrigatoriamente includo na ordem do dia, para que se ultime sua votao, sobrestando-se a deliberao quanto aos demais assuntos, com exceo do disposto no 3 do art. 43. 2 - 0 prazo referido neste artigo no ocorre nos perodos de recesso da Cmara. 3 - As normas do "caput" deste artigo no se aplicam aos projetos de leis complementares.
Art. 42. O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votao ser, no prazo de 10 (dez) dias teis, enviado pelo Presidente da Cmara ao Prefeito que, concordando, o sancionar e promulgar no prazo de 15 (quinze) dias teis. sano. Pargrafo nico - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias teis, o silncio do Prefeito importar em
Art. 43. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara os motivos do veto, o qual dever ser sempre justificado. 1 - As razes aduzidas no veto sero apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma nica discusso. 2 - O veto, somente, poder ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votao em escrutnio secreto. 3 - Esgotado sem deliberao o prazo previsto no 2 deste artigo, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at sua votao final, ressalvadas as matrias de que trata o 1 do art. 41. 4 - Se o veto for rejeitado, o projeto ser enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgao. 5 - Se o Prefeito no promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sano tcita ou rejeio de veto, o Presidente da Cmara a promulgar e, se este no o fizer caber ao Vice-Presidente, em igual prazo, faz-lo. 6 - A lei promulgada nos termos do pargrafo anterior produzir efeitos a partir de sua publicao. 7 - Nos casos de veto parcial, as disposies aprovadas pela Cmara sero promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo nmero da lei original, observado o prazo estipulado no 6. 8 - O prazo previsto no 2 no corre nos perodos de recesso da Cmara. 9 - A manuteno do veto no restaura matria suprimida ou modifica pela Cmara. 1 - Na apreciao do veto a Cmara no poder introduzir qualquer modificao no texto aprovado. Art. 44. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara. Pargrafo nico O disposto neste artigo no se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que sero sempre submetidos deliberao da Cmara. Art. 45. O projeto de lei que receber, quanto ao mrito, parecer contrrio de todas as Comisses em que tramitar ser tido como rejeitado, salvo com recurso de 1/3 (um tero) dos membros da Casa. Subseo IV Dos Decretos Legislativos e das Resolues Art. 46. Os decretos legislativos e as resolues sero elaborados nos termos do Regimento Interno e sero promulgados pelo Presidente da Cmara.
Art. 47. O projeto de decreto legislativo a proposio destinada a regular matria de competncia exclusiva da Cmara, que produza efeitos externos, no dependendo, porm, de sano do Prefeito. 1 - 0 decreto legislativo aprovado pelo Plenrio, em um s turno de votao, ser promulgado pelo Presidente da Cmara. 2 - Dependem de voto favorvel de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara, os projetos de decreto legislativo que tratam de: I - outorga de ttulos e honrarias; II - rejeio do parecer prvio do Tribunal de Contas. Art. 48. O projeto de resoluo a proposio destinada a regular matria poltico-administrativa da Cmara, de sua competncia exclusiva, e no depende de sano do Prefeito. Pargrafo nico O projeto de resoluo aprovado pelo Plenrio, em um s turno de votao, ser promulgado pelo Presidente da Cmara. Subseo V Da Fiscalizao Contbil Financeira, Oramentria, Operacional e Patrimonial Art. 49. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e das entidades da administrao direta e indireta, quando legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pela Cmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 1 - Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda, ou que em nome desta assuma obrigaes de natureza pecuniria. 2 - Fica assegurado o exame e apreciao das contas do Municpio, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei. 3 - O prazo previsto no pargrafo anterior ser contado a partir da data da remessa das contas do Municpio ao Tribunal de Contas do Estado, assegurado tambm amplo acesso documentao contbil pertinente. Art. 50. O controle externo, a cargo da Cmara, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1 - Para o exerccio da auditoria contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial os rgos da administrao direta e indireta municipal devero remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazo estabelecidos, balancetes mensais, balanos anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados. 2 - O Prefeito remeter ao Tribunal de Contas do Estado, at 31 de maro do exerccio seguintes, as suas contas e as da Cmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-o entregues at o dia 1 de maro. 3 - As contas do Municpio, aps o parecer prvio, ficaro, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte para exame e apreciao. Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos do Municpio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Pargrafo nico Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele daro cincia ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Cmara de Vereadores, sob pena de responsabilidade solidria. CAPTULO II Do Poder Executivo SEO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 52. O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretrios. Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, sero eleitos simultaneamente, por eleio direta, em sufrgio universal e secreto, at 90 (noventa) dias antes do trmino do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exerccio de seus direitos polticos, conforme a Constituio Federal. Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestaro compromissos, tomaro posse e assumiro exerccio na sesso solene de instalao da Cmara de Vereadores, no dia 1 de janeiro do ano subseqente eleio. 1 - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. 2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara 3 - No ato de posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao pblica de seus bens, as quais sero transcritas em livro prprio, constando de ata o seu resumo. Art. 55. O Prefeito no poder, desde a posse, sob pena de perda de cargo: I - firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusula uniforme; II - aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissvel "ad nutun", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico; III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades j referidas; V - ser proprietrio, controlado ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada. Art. 56. Ser de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleio.
Art. 57. So inelegveis para os mesmos cargos, no perodo subseqente, o Prefeito, o VicePrefeito, e quem os houver sucedido ou substitudo nos 6 (seis) meses anteriores eleio. Art. 58. Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos at 6 (seis) meses antes do pleito. Art. 59. O Vice-Prefeito substitui a Prefeito em caso de licena ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida aps a diplomao. 1 - 0 Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para misses especiais. 2 - 0 Vice-Prefeito no poder recusar-se a substitu-lo, sob pena de extino do respectivo mandato. Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumir o Presidente da Cmara de Vereadores. Pargrafo nico - Enquanto o substituto legal no assumir, responder pelo expediente da Prefeitura, o titular da Secretaria que o Prefeito indicar no incio do mandato. Art. 61. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio em conformidade com a Constituio Federal e a Legislao eleitoral vigente. Art. 62. O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio ou afastar-se do cargo sem Licena da Cmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, salvo por perodo no superior a 15 (quinze) dias. Pargrafo nico - Independe de licena o afastamento do Prefeito, para gozo de frias regulares. Art. 63. O Prefeito poder licenciar-se: I - quando a servio ou em misso de representao do Municpio devendo enviar Cmara relatrio circunstanciado dos resultados de sua viagem; II - quando impossibilitado do exerccio do cargo, por motivo de doena devidamente comprovada. Pargrafo nico - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado ter direito ao subsdio e a verba de representao. Art. 64. A remunerao do Prefeito ser fixada pela Cmara de Vereadores at 6 (seis) meses antes do trmino da legislatura, para a subseqente, no podendo ser inferior ao maior padro de vencimento estabelecido para o agente poltico do Municpio no momento da fixao, e no podendo superar em mais de 25% (vinte e cinco por cento) aquele padro, respeitados os limites estabelecidos em Legislao. Art. 65. A verba de representao do Prefeito ser fixada anualmente pela Cmara e no poder exceder 2/3 (dois teros) do valor do subsdio. Prefeito. Art. 66. A verba de representao do Vice-Prefeito no poder exceder a metade da fixada para o
Art. 67. A extino ou a cassao do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apurao dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrero na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica e na legislao federal.
SEO II Das Atribuies do Prefeito Art. 68. Ao Prefeito compete: I - nomear e exonerar as Secretrios Municipais; II - exercer, com o auxlio dos Secretrios Municipais, a direo superior da Administrao Municipal; III - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais do Municpio; IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica; V - representar o Municpio, em juzo e fora dele, por intermdio da Procuradoria-Geral do Municpio, na forma estabelecida em lei especial; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara de Vereadores e expedir regulamentos para sua fiel execuo; VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de Iei, na forma prevista nesta Lei Orgnica; VIII - decretar desapropriaes e instituir servides administrativas, conforme lei; IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por decretos, mediante prvia autorizao legislativa; XI conceder, permitir, autorizar, prorrogar, extinguir ou retomar, nos termos da lei, os servios pblicos delegados iniciativa particular, decidir a convenincia, a necessidade e a forma de sua contratao, bem como a oportunidade para a realizao de atos licitatrios; Inciso XI, do art. 68, com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01/1998.
XII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da lei; XIII - prover e extinguir os cargos pblicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; XIV - remeter mensagem e plano de governo Cmara de Vereadores por ocasio da abertura da Sesso Legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias; XV - enviar Cmara de Vereadores o projeto de lei do oramento anual das diretrizes oramentrias e do oramento plurianual de investimentos; XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, at 31 de maro de cada ano, a sua prestao de contas e a da Cmara, bem como as balanos do exerccio findo; XVII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de conta exigidas em lei; XVIII - fazer publicar os atos oficiais; XIX - prestar Cmara de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias as informaes solicitadas na forma da Lei;
XX - superintender a arrecadao dos tributos e preos, bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as dos crditos votados pela Cmara; XXI - colocar disposio da Cmara de Vereadores, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisio, as quantias que devem ser despendidas de uma s vez, e, at o dia 25 (vinte e cinco) de cada ms, a parcela correspondente ao duodcimo de sua dotao oramentria; XXII - aplicar multas previstas em Iei e contratos, bem como relev-los quando impostas irregularmente; XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidos; XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, os logradouros pblicos; XXV - propor denominao a prprios municipais e logradouros pblicos; XXVI - aprovar projetos de edificao e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, na forma da Lei; XXVII - solicitar o auxlio da Polcia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber; XXVIII - decretar o estado de emergncia ou de calamidade pblica, quando for necessrio, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Municpio de Joinville, a ordem pblica ou a paz social; Inciso XXVIII, do artigo 68 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01, 25 de abril de 1995.
XXIX - elaborar o Plano Diretor; XXX - comparecer anualmente na Cmara de Vereadores, dentro de 60 (sessenta) dias aps o incio da sesso legislativa para apresentar relatrio da situao do exerccio anterior; XXXI - executar a lei do oramento, expedindo por decreto as tabelas analticas da despesa e as suplementaes autorizadas, distribudas em quotas trimestrais que cada unidade oramentria fica autorizada a utilizar; XXXII - exercer outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica. Pargrafo nico - O Prefeito poder delegar por decreto, aos Secretrios Municipais, funes administrativas que no sejam de sua competncia exclusiva. SEO III Da Responsabilidade do Prefeito Art. 69. So crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgnica e especialmente, contra: I - a existncia da Unio, do Estado e do Municpio; II - o livre exerccio do Poder Legislativo; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV - a probidade na administrao; V - a lei oramentria;
VI - o cumprimento das leis e das decises judiciais. Pargrafo nico - Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento. Art. 70. Depois que a Cmara de Vereadores declarar a admissibilidade da acusao contra o Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, ser ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justia do Estado, nas infraes penais comuns, e perante a Cmara, nos crimes de responsabilidade. Art. 71. O Prefeito ficar suspenso de suas funes: I - nas infraes penais comuns se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justia do Estado; II - nos crimes de responsabilidade, aps instaurao de processo pela Cmara de Vereadores. 1 - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Prefeito, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo. 2 - O Prefeito, na vigncia de seu mandato, no pode se responsabilizar por atos estranhos ao exerccio de suas funes; SEO IV Dos Secretrios Municipais Art. 72. Os Secretrios Municipais sero escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Municpio de Joinville, e no exerccio dos direitos polticos. Art. 73. A lei dispor sobre a criao, estruturao e atribuies das Secretarias. Art. 74. A competncia dos Secretrios Municipais abranger toda o territrio do Municpio, nos assuntos pertinentes s respectivas Secretarias. Art. 75. Compete ao Secretrio Municipal, alm das atribuies que esta Lei Orgnica e as leis estabelecerem: I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da Administrao Municipal, na rea de sua competncia; II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua rea de competncia; Prefeito; III - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo IV - expedir instrues para a execuo das leis, regulamentos e decretos. Art. 76. Os Secretrios sero sempre nomeados em comisso, faro declarao pblica de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo, e tero os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
TTULO III Da Organizao do Governo Municipal CAPTULO I Do Planejamento Municipal Art. 77. Sistema de Planejamento o conjunto de rgos, normas, recursos humanos e tcnicos voltados coordenao da ao planejada da Administrao Municipal. Pargrafo nico - Ser assegurada, pela participao em rgo competente do Sistema de Planejamento, a cooperao de associaes representativas, legalmente organizadas, no Planejamento Municipal. CAPTULO II Da Administrao Municipal Art. 78. A administrao municipal compreende: I - administrao direta: Secretaria ou rgos equiparados; prpria. II - administrao indireta: autarquias e fundaes, entidades dotadas de personalidade jurdica
1 - As entidades compreendidas na administrao indireta sero criadas por lei especfica e vinculadas s Secretarias ou rgos equiparados, em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade. 2 - Depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no pargrafo anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada. 3 - A publicidade dos atos, programas, obras servios e campanhas dos rgos pblicos municipais dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Art. 79.A administrao municipal, direta ou indireta, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 1 - Os atos de improbidade administrativa importaro na aplicao das penalidades e no ressarcimento ao errio, na forma e graduao prevista na legislao federal, sem prejuzo da ao penal cabvel. 2 -Todo rgo ou entidade municipal prestar aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informaes de interesse particular, coletivo ou geral. 3 - O atendimento a petio formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obteno de certides pblicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal, independer de pagamento de taxas. 4 - Viagens ao Exterior com recursos do Poder Pblico s podero ser realizadas mediante prvia autorizao da Cmara de Vereadores. Art. 80. A publicao das leis e atos municipais ser feita pela imprensa oficial do Municpio, ou entre dirios de grande circulao no Municpio, mediante licitao. 1 - A publicao dos atos no normativos poder ser resumida.
2 - Os atos de efeitos externos s produziro efeitos aps a sua publicao. Art. 81. O Municpio manter a guarda municipal destinada proteo das instalaes, bens e servios municipais, conforme dispuser a lei. Pargrafo nico - A lei dever atribuir guarda municipal a funo de apoio aos servios municipais afetos ao exerccio do poder de polcia no mbito de sua competncia, bem como a fiscalizao de trnsito e a proteo ambiental. Art. 82. O Municpio e os prestadores de servios pblicos municipais respondero pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Art. 83. Qualquer muncipe poder levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades ou abuso de poder imputvel a qualquer agente pblico, cumprindo ao servidor o dever de faz-lo perante seu superior hierrquico, para as providncias e correes pertinentes. CAPTULO III Da Tributao e do Oramento SEO I Dos Tributos Municipais Art. 84. O Municpio poder instituir os seguintes tributos:
I - impostos; II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas; IV - contribuio previdenciria, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social. 1 - As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos e tambm no podero ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores. 2 - A lei poder determinar a atualizao monetria dos tributos, desde a data da ocorrncia do fato gerador at a do pagamento, sem que isso se constitua em majorao. SEO II Das Limitaes do Poder de Tributar Art. 85. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ao Municpio: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; III - cobrar tributos:
a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as hipteses admitidas pela Constituio Federal; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Municpio; VI - instituir impostos sobre: a) b) patrimnio, renda ou servio da Unio ou do Estado; templos de qualquer culto;
c) patrimnio, renda ou servios de partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e da assistncia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso; VII - estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. 1 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda aos servios vinculados s suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte. 2 - As vedaes do inciso VI, "a" e a do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios relacionados com a explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativo ao bem imvel. 3 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "a", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4 - A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre bens, mercadorias e servios. 5 - No representa aumento ou majorao de imposto a simples atualizao de seu valor, ou de sua base de clculo, pelo ndice oficial de correo monetria verificada em cada perodo. 6 - Qualquer anistia, remisso, iseno, reduo de base de clculo e de alquota ou outro benefcio que envolva matria tributria ou previdenciria, s poder ser concedida atravs da lei municipal especfica, aprovada por maioria qualificada da Cmara de Vereadores. SEO III Dos Oramentos Art. 86. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais.
1 - A lei que instituir a plano plurianual estabelecer, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. 2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica municipal, incluindo as despesas de capital para exerccio financeiro subseqente, em orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de fomento. 3 - Os planos e programas municipais, sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e aprovados pela Cmara de Vereadores. 4 - As metas e prioridades da administrao pblica municipal, bem como as alteraes na legislao tributria e o estabelecimento da poltica de fomento, atravs da Lei de Diretrizes Oramentrias sero objeto de ampla discusso e estudo, por meio de Frum Especial, aberto participao de representantes de entidades governamentais e no governamentais, a ser convocado, anualmente, pelo Prefeito Municipal, conforme dispuser a lei. 4 do, artigo 86, acrescido pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 03, 05 de dezembro de 1997.
Art. 87. A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes mantidas pelo Poder Pblico Municipal; II - o oramento de investimento das empresas de que participe o Municpio. 1 - O projeto de lei oramentria demonstrar o efeito entre receita e despesa, nos casos de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios financeiros, tributrios ou creditcios. 2 - O oramento municipal assegurar investimentos prioritrios em programas de educao, esportes e cultura; de ensino pr-escolar e fundamental; de sade e saneamento bsico; de transporte e de moradia. Art. 88. A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender as despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, e sero abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para posterior apreciao de acordo com a lei. Art.89. Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos 4 (quatro) meses do exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. Art. 90. O Municpio poder, na forma da lei, emitir ttulos da dvida municipal para financiamento de projetos habitacionais especficos, conforme disposto na Constituio Federal. Art. 91. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e s diretrizes oramentrias e a proposta de oramento anual sero apreciados pela Cmara de Vereadores na forma do seu Regimento Interno. 1 - Aplica-se legislao financeira e oramentria o disposto no Art. 167 da Constituio Federal, no que for cabvel. 2 - O projeto de lei do plano plurianual dever ser apresentado pelo Prefeito no primeiro ano de governo e nos anos subseqentes, com as adequaes que se fizerem necessrias, at trinta de maro, e devolvido para sano at trinta de maio. 3 - O projeto de lei de diretrizes oramentrias dever ser apresentado pelo prefeito Cmara at trinta de junho e devolvido para sano at trinta de agosto de cada ano.
4 - O projeto de lei oramentria anual para o exerccio seguinte ser enviado pelo Prefeito Cmara at o dia trinta de setembro de cada ano e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa. 2, 3 e 4 do artigo 91 com nova redao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 06, de 11 de abril de 2002.
5 - No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do projeto de oramento, a Cmara de Vereadores far publicar em jornal dirio de ampla circulao no Municpio um extrato e um aviso, colocando disposio, para consulta de qualquer cidado, cpia daquele projeto na sede do Legislativo Municipal. 6 - Se at os vencimentos dos respectivos prazos acima estabelecido, a Cmara no devolver para sano do Prefeito os projetos de lei referidos neste artigo, sero estes promulgados como leis, nas formas propostas pelo Executivo. 7 - Se a Cmara no receber o projeto de oramento no prazo fixado neste artigo, ser considerado como proposta a lei de oramento vigente. 8 - A Cmara de Vereadores poder rejeitar total ou parcialmente os projetos de lei oramentria anual, do plano plurianual e das diretrizes oramentrias, ou emend-los na forma da lei. 9 - O Prefeito poder enviar mensagem Cmara para propor modificao dos projetos de lei oramentria anual, do plano plurianual e das diretrizes oramentrias, enquanto no iniciada a votao nas comisses tcnicas da Cmara, da parte cuja alterao proposta. 10 - A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo, na proibio, a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operao de crdito, ainda que por antecipao da receita, nos termos da lei. 11 - Rejeitado pela Cmara de Vereadores o projeto de lei oramentria anual, prevalecer, para o ano seguinte, o oramento do exerccio em curso, aplicando-se-lhe a atualizao dos valores. SEO IV Da Execuo Oramentria Art. 92. A receita do Municpio constitui-se da arrecadao de seus tributos, da participao em tributos federais e estaduais, dos preos resultantes da utilizao de seus bens, servios, atividades e de outros ingressos. Pargrafo nico - O Poder Executivo publicar, at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada exerccio, relatrio resumido da execuo oramentria, e divulgar mensalmente o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos no ms anterior. Art. 93. A despesa pblica atender s normas gerais de direito financeiro federal e aos princpios oramentrios. Art. 94. As receitas e as despesas oramentrias sero movimentadas atravs de caixa nica regularmente instituda. Pargrafo nico - A Cmara de Vereadores manter sua prpria tesouraria, por onde movimentar os recursos que lhe forem liberados. Art. 95. As disponibilidades de caixa do Municpio e de suas entidades de administrao indireta, inclusive dos fundos especiais e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, sero depositadas em instituies financeiras oficiais.
Pargrafo nico - As arrecadaes das receitas prprias do Municpio e de suas entidades de administrao indireta podero ser feitas atravs da rede bancria privada, meidante convnio. Art. 96. Poder ser constitudo regime de adiantamento em cada uma das unidades da administrao direta, nas autarquias, nas fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal e na Cmara de Vereadores para atender as despesas midas de pronto pagamento definidas em lei. CAPTULO IV Das Obras e Servios Municipais Diretor. Art. 97. A realizao de obras pblicas municipais dever estar adequada s diretrizes do Plano
Art. 98. Ressalvadas as atividades de planejamento e de controle, a administrao municipal poder desobrigar-se execuo direta de obras, servios ou tarefas de impulso administrativa, recorrendo, sempre que considerar conveniente, oportuno ou necessrio, execuo indireta, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho, sempre atravs de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes. 1 - Aplica-se ao disposto neste artigo, as compras e alienaes, ressalvados os casos de dispensa ou de inexigibilidade previstos em lei. 2 - O Municpio poder intervir e proceder, nos termos da lei, a retomada dos servios concedidos ou permitidos, quando estes se mostrarem insuficientes ao atendimento da demanda de usurios, ou estiverem sendo prestados em desacordo para com a lei, o termo de permisso ou o contrato de concesso. 3 - A interveno visando a retomada de servios ou de obras pblicas, por inadimplemento contratual ou descumprimento da lei, ser precedida de notificao em que se assista ao permissionrio ou concessionrio, um prazo para a tomada das providncias de seu encargo. 4 - A execuo dos servios pblicos essenciais de natureza contnua e permanente, integrantes do sistema, s podero ser delegados iniciativa privada, atravs do processo licitatrio uno, que preserve a integridade do conjunto, permitindo-se, todavia, a participao de licitantes em consrcio. A regionalizao da execuo, para fins de racionalizao e distribuio dos servios poder ser definida pela administrao pblica, atravs da aprovao de plano operacional do licitante ou do consrcio vencedor. Caput do art. 98 e seus pargrafos com nova redao e 4 acrescentado, pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01/1998.
Art. 99. Incumbe ao manter a estabilidade econmico-financeira dos contratos de concesso ou dos termos de permisso, bem como ainda garantir ao concessionrio ou permissionrio o retorno dos investimentos realizados, visando a modernizao e ampliao dos servios. Art. 100. O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum mediante convnio com o Estado, a Unio ou entidades particulares ou mediante consrcio com outros municpios. 1 - A constituio de consrcios municipais depender de autorizao legislativa. 2 - Os consrcios mantero um Conselho Consultivo, do qual participaro os Municpios integrantes, alm de uma autoridade executiva e um conselho fiscal de muncipes no pertencentes ao servio pblico.
CAPTULO V Dos Bens Municipais Art. 101. Constituem bens municipais todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que, a qualquer ttulo, pertenam ao Municpio. Art. 102. Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto queles utilizados em seus servios. Art. 103. A alienao de bens municipais, subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas: I - quando imveis, depender de autorizao legislativa e concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao, constando da lei e da escritura pblica os encargos do donatrio, o prazo de seu cumprimento e a clusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato; Alnea a, do inciso I, do artigo 103, com nova red ao dada pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 10, 05 de fevereiro de 2004.
b) permuta; II - quando mveis, depender de licitao, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao que ser permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) permuta; c) vendas de aes, que ser obrigatoriamente efetuada em bolsa. 1 - O Municpio, preferentemente venda ou doao de seus bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia. A concorrncia poder ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse pblico, devidamente justificado. 2 - A venda aos proprietrios imveis lindeiros de reas urbanas remanescentes e inaproveitveis para edificao, resultantes de obra pblica, depender apenas de prvia avaliao e autorizao legislativa. As reas resultantes de modificao de alinhamento sero alienadas nas mesmas condies, quer sejam aproveitveis ou no. Art. 104. A aquisio de bens imveis, por compra ou permuta, depender de prvia avaliao e de autorizao legislativa. Art. 105. O uso de bens municipais por terceiros poder ser feito mediante concesso, permisso ou autorizao, conforme o caso e quando houver interesse pblico, devidamente justificado. 1 - A concesso administrativa dos bens pblicos de uso especial e dominicais depender de lei e concorrncia e far-se- mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrncia poder ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionria de servio pblico, a entidades assistenciais ou quando houver interesse pblico relevante, devidamente justificado. 2 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum somente ser outorgada mediante autorizao legislativa.
3 - A autorizao, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita por portaria, para atividades ou usos especficos e transitrios, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pblica, caso em que o prazo corresponder ao da durao da obra. CAPTULO VI Dos Servidores Municipais Art. 106. O Municpio estabelecer em lei o regime jurdico nico de seus servidores, atendendo aos princpios e aos direitos que lhe so aplicveis pela Constituio Federal. Art. 107. garantido o direito livre associao sindical. O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos na legislao federal. Art. 108. A investidura em cargo ou emprego pblico depende sempre de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para o cargo em comisso, declarado em lei de livre nomeao e exonerao. O prazo de validade do concurso ser de at 2 (dois) anos, prorrogvel por uma vez, por igual perodo. Art. 109. Ser convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocao, sobre novos concursados, na carreira. Art. 110. So estveis, aps 2 (dois) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico. 1 - 0 servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito indenizao. Art.111. Os cargos em comisso e funes de confiana na administrao pblica sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei. Art. 112. Lei especfica reservar percentual dos empregos pblicos para as pessoas portadores de deficincia e definir os critrios de sua admisso. Art. 113. Lei especfica estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Art. 114. O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; servio; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de III- voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servios, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de servio, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 - A lei poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, "a", e "c", no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2 - A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios. 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal e o prestado s respectivas autarquias ou fundaes pblicas, ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e de adicional do tempo de servio. 4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5 - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observado o disposto no pargrafo anterior . Art. 115. A Reviso geral da remunerao dos servidores pblicos far-se- sempre na mesma data e com os mesmos ndices. Art.116. A lei fixar o limite mximo e a relao dos valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos da administrao direta ou indireta, observado, como limite mximo, o valor percebido como remunerao, em espcie, pelo Prefeito. Art. 117. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 118. A lei assegurar aos servidores da administrao direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. Art. 119. vedada a vinculao ou equiparao de vencimento, para efeito de remunerao de pessoal de servio pblico municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior. Art. 120. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; III - a de dois cargos privativos de mdico. Pargrafo nico - A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico. Art. 121. Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. Art. 122. Os cargos pblicos sero criados por lei, que fixar sua denominao, padro de vencimentos, condies de provimento e indicar os recursos pelos quais sero pagos seus ocupantes.
Pargrafo nico - A criao e extino dos cargos da Cmara, bem como a fixao e alterao de seus vencimentos, dependero de projeto de resoluo de iniciativa da Mesa. Art. 123. O servidor municipal ser responsvel civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exerccio de cargo ou funo ou a pretexto de exerc-lo. Art. 124. O servidor municipal poder exercer mandato eletivo, obedecidas as disposies legais vigentes. Art. 125. Os titulares de rgo da administrao da Prefeitura devero atender convocao da Cmara de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competncia. Art. 126. Municpio estabelecer, por lei, o regime previdencirio de seus servidores, garantindo a assistncia mdica, hospitalar e ambulatorial. CAPTULO VII Das Polticas Municipais SEO I Da Poltica Econmica Art. 127. O Municpio, na sua circunscrio territorial e dentro de sua competncia constitucional, assegura igualdade de tratamento a todos, dentro dos princpios da ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os seguintes princpios: I - autonomia municipal; II - propriedade privada; III - funo social da propriedade; IV - livre concorrncia; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - reduo das desigualdades sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional, de pequeno porte, como definido em lei ordinria. 1 - assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica mediante autorizao dos rgos pblicos municipais, conforme previsto em lei. 2 - A explorao direta da atividade econmica, pelo Municpio s ser permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei ordinria que, dentre outras, especificar as seguintes exigncias para as empresas pblicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver: I - regime jurdico das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias; II - proibio de privilgios fiscais no extensivos ao setor privado; III - subordinao a uma secretaria municipal;
IV - adequao da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e s diretrizes oramentrias; V - oramento anual aprovado pelo Prefeito. Art. 128. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar preos pblicos por servios no compulsrios, prestados aos muncipes. Os preos devidos pela utilizao de bens e servios municipais devero ser fixados por decreto do Poder Executivo, de modo a cobrir os custos dos respectivos servios e serem reajustados quando se tornarem deficitrios. Art. 129. Fica assegurado s microempresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei tratamento jurdico diferenciado para simplificao e reduo de suas obrigaes administrativas e tributrias, conforme for estabelecido em lei especfica para esse efeito. Pargrafo nico - O Poder Pblico manter um servio de consultoria em administrao e economia e de orientao jurdica para atendimento s micro e pequenas empresas, assim definidas em lei. SEO II Da Poltica Educacional Art. 130. A educao, direito de todos, dever do poder pblico e da famlia ser promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem estar social e da democracia, visando o pleno exerccio da cidadania. Art. 131. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; V - gesto democrtica do ensino pblico na forma da lei; VI - garantia de padro de qualidade. Art. 132. O ensino oficial do Municpio de Joinville, ser gratuito e atuar prioritariamente no ensino fundamental de 1 grau e pr-escolar. Art. 133. O dever do Municpio de Joinville com a educao ser efetivado com a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; II - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando; III - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade; IV - profissionais na educao em nmero suficiente demanda escolar; V - instalaes fsicas para o funcionamento das escolas;
VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia fsica, mental ou sensorial preferencialmente na rede regular de ensino; VII - currculo escolar adaptado s realidades dos meios urbano e rural, contendo programa que estimule a formao associativa e cooperativista; VIII - obrigatoriedade no contedo programtico do ensino de 1 Grau na rede municipal e privada, dos seguintes temas: a) educao e preveno ao uso de entorpecentes; b) educao para o trnsito; c) educao ambiental; d) direitos humanos. Art. 134. O Municpio criar o Conselho Municipal de Educao, incumbido de normatizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino, com a composio de 50% dos membros eleitos pelos professores da rede municipal de ensino, cujas atribuies sero definidas em lei. Art. 135. O plano municipal de educao, aprovado em lei, estar articulado com os planos nacional e estadual de Educao. Pargrafo nico - o plano objetivar, no mnimo: I - a erradicao do analfabetismo; II - a universalizao do atendimento escolar; III - a melhoria de qualidade do ensino; IV - a formao humanstica, cientfica e tecnolgica. Art. 136. O plano de carreira do magistrio da rede municipal de ensino ser elaborado atravs de lei ordinria obedecidos os termos do artigo 206 da Constituio Federal, assegurando: I - piso salarial nico para todo o magistrio; II - progresso funcional na carreira; III - concurso pblico de provas e ttulos para ingresso na carreira. Art. 137. O Municpio, alm da manuteno de seu sistema de ensino, proporcionar a melhoria de qualidade do ensino, atravs de: I - programas de transporte escolar para alunos da rea rural; II - programa de merenda escolar; III - programa de sade preventiva e atendimento mdico-odontolgico. Art. 138. O Municpio aplicar, anualmente, no mnimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. Pargrafo nico - Para atender o disposto no "caput" deste artigo, poder o Municpio manter convnios com escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, na forma da lei.
Art. 139. O Poder Pblico Municipal estimular a iniciativa privada para o ensino de pr-qualificao e qualificao profissional de adultos. SEO III Da Poltica de Sade Art. 140. A sade direito de todos os muncipes e dever do Estado, cabendo ao Municpio prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao. Art. 141. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior o Municpio dever promover por todos os meios ao seu alcance: I - condies dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentao, educao, transporte e lazer; II - respeito ao meio ambiente e controle da poluio ambiental; III - acesso universal e igualitrio de todos os habitantes de Joinville s aes e servios de preveno, proteo e recuperao da sade, sem qualquer discriminao; IV - campanhas de informaes na rea preventiva para a populao, usando para isso os meios de comunicao que a lei permitir; V - tratamento especial ao idoso perante os rgos pblicos municipais. Art. 142. Para o cumprimento do artigo anterior o Municpio criar o Conselho Municipal de Sade, com participao comunitria, cujas atribuies composies sero definidas em lei. Pargrafo nico - Para atender os objetivos do Conselho Municipal de Sade sero levadas em considerao as prioridades estabelecidas nos conselhos locais de sade existentes ou a serem organizados pelas comunidades dos bairros e distritos do Municpio. Art. 143. As aes de sade so de relevncia pblica, devendo sua execuo ser feita preferencialmente atravs de servios oficiais e supletivamente atravs de servios de terceiros, e tambm por pessoa fsica ou jurdica de direito privado. Art. 144. O sistema nico de sade ser financiado com recursos do oramento do Municpio, do Estado, da Unio, da seguridade social, alm de outras fontes. 1 - Os recursos financeiros do sistema nico de sade sero administrados por meio de um fundo municipal de sade, a ser criado na forma da lei, vinculado Secretaria Municipal de Sade e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Sade. 2 - vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes a instituies privadas com fins lucrativos. 3 - As instituies privadas, podero participar de forma suplementar, do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e sem fins lucrativos. Art. 145 - Ao Municpio, como membros do sistema nico de sade, atravs da Secretaria de Sade e em corresponsabilidade com o Conselho Municipal de Sade, caber: I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as aes e os servios de sade; II - dirigir, planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do sistema nico de sade em articulao com a sua direo estadual;
III - elaborar e atualizar periodicamente o plano municipal de sade em termos de prioridades e estratgias municipais, em consonncia com o plano estadual de sade e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Sade; IV - elaborar e atualizar a proposta oramentria do sistema nico de sade para o Municpio; V - administrar o fundo municipal de sade; VI - propor projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o sistema nico de sade no municpio; VII - compatibilizar e complementar as normas tcnicas do Ministrio da sade e da Secretaria Estadual de Sade de acordo com a realidade municipal; VIII - normatizar e executar, no mbito do Municpio a poltica nacional de insumos e equipamentos para sade; IX - executar os programas e projetos estratgicos para o enfrentamento de prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como em situaes emergenciais; X - complementar as normas referentes s relaes com o setor privado; XI - celebrar convnios e contratos com entidades privadas prestadoras de servios de sade de abrangncia municipal e avaliar e controlar as suas execues; XII - gerir, executar, controlar e avaliar as aes referentes s condies e aos ambientes de trabalho; XIII - executar servios de: a) vigilncia epidemiolgica; b) vigilncia sanitria; c) alimentao e nutrio. XIV - planejar e executar a poltica de saneamento bsico em articulao com o Estado e a Unio; XV - fiscalizar as agresses ao meio ambiente que tenham repercusso sobre a sade humana e atuar junto aos rgos estaduais e federais competentes para control-las; XVI - gerir a rede de ambulatrios pblicos de sade; XVII - autorizar a instalao de servios privados de sade e fiscalizar-lhe o funcionamento; XVIII - planejar e controlar as aes de tratamento e recuperao de dependentes e drogados; XIX - planejar e executar as aes de vigilncia sanitria no controle de qualidade da produo, comercializao e consumo de alimentos, abate de animais, produo de medicamentos e de todos os produtos de uso humanos; XX - participar no incentivo e ordenao da formao dos recursos humanos para a rea da sade; XXI - assegurar a assistncia, nos melhores padres ticos, tcnicos e cientficos do direito gestao, ao parto e ao aleitamento, bem como a assistncia infncia; XXII - participar do controle de fiscalizao da produo, transporte, armazenamento e utilizao de substncia e produtos psicoativos, txicos, explosivos e radioativos;
XXIII - garantir aos profissionais de sade a isonomia salarial, admisso atravs de concurso, incentivo dedicao exclusiva e tempo integral, capacitao e reciclagem permanentes, condies adequadas de trabalho para a execuo de suas atividades em todos os nveis. Art. 146. O Municpio fiscalizar os animais de produo leiteira e exigir semestralmente dos seus proprietrios a apresentao de atestado de sanidade de doena infectocontagiosa, emitido por rgos competentes, na forma da lei. Art. 147. Todos os animais abatidos com objetivo de comercializao, devero receber inspeo prvia de pessoal tcnico capacitado e devero ser abatidos em abatedouro que apresente todas as condies sanitrias previstas em lei. SEO IV Da Poltica de Assistncia Social Art. 148. O Municpio prestar, em cooperao com o Estado, a Unio e a comunidade, assistncia social a quem dela necessitar, objetivando: I - a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e ao deficiente; II - o amparo criana, ao adolescente e ao idoso; III - a promoo da integrao ao mercado de trabalho; IV - a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia fsica e mental e a promoo de sua integrao vida comunitria, mediante a criao de programa de treinamento para o trabalho, e a convivncia, e a facilitao do acesso aos bens e servios coletivos, como a eliminao de preconceitos e obstculos arquitetnicos; anos; V - a manuteno e funcionamento de creches para atendimento das crianas de 0 (zero) a 6 (seis)
VI - a manuteno e funcionamento dos Centros de Recreao Infantil, com atendimento de crianas na faixa etria de 0 (zero) a 12 (doze) anos. Pargrafo nico - Para o cumprimento do Inciso I deste Artigo a Prefeitura Municipal condicionar as concesses ou renovaes de alvars a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servios ao cumprimento do disposto no Inciso XXV do Art. 7 da Constituio Federal e sua regulamentao. Art. 149. O Poder Pblico Municipal garantir, na forma da lei, percentual do oramento municipal para o cumprimento das aes de assistncia social. Pargrafo nico - Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, o Municpio poder firmar convnios de apoio tcnico, financeiro e pessoal, com entidades filantrpicas, assistenciais e confessionais legalmente constitudas com, no mnimo, 2 (dois) anos de funcionamento e que comprovem terem condies estruturais de atendimento conforme a necessidade da clientela a ser atendida. Art. 150. Na prestao de servios de assistncia social, o Municpio dar prioridade infncia e adolescncia em situao de abandono e risco social, visando cumprir o disposto no artigo 227 da Constituio Federal. Art. 151. Ser criado, atravs de lei especial, o Conselho Municipal de Assistncia Social, para viabilizar a efetiva participao comunitria na definio e implementao das polticas pblicas de ao social. Art. 152. O Municpio incentivar e apoiar a iniciativa privada no amparo e assistncia ao idoso.
Art. 153. As entidades particulares que desenvolvam atividades de amparo ao idoso, prestaro subsdios elaborao e acompanhamento dos programas de amparo e assistncia ao idoso. Art. 154. O Poder Pblico do Municpio far a prestao de auxlios eventuais, destinados ao atendimento situao de nascimento, morte, emergncia e vulnerabilidades temporrias, que podem ser concedidos sob forma "in natura" ou em espcie, variando o seu valor e durao segundo a natureza da situao do beneficiado. Art. 155. O Municpio dever coordenar e manter sistema de informaes estatsticas na rea de assistncia social. Art. 156. Compete ao Municpio, ainda que concorrente ou supletivamente Unio e ao Estado, assegurar,, atravs da poltica social, a integrao scio-econmica e cultural do segmento da populao de renda mais baixa, utilizando recursos prprios ou captados junto Unio, ao Estado e Comunidade. Art. 157. facultado ao Municpio, no estrito interesse pblico: I - conceder subvenes s entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pblica por lei municipal; II - firmar convnio com entidade pblica ou privada, preferencialmente sem fins lucrativos para prestao de assistncia social comunidade local. SEO V Da Poltica de Cultura, Esporte e Lazer Art. 158. dever do Municpio fomentar prticas desportivas formais, como direito de todos, observadas as seguintes condies: I - a autonomia das entidades desportivas e associaes quanto a sua organizao e funcionamento; II - a destinao de recursos pblicos para a promoo prioritria do desporto educacional e, em casos especficos, para a do desporto de alto rendimento; III - tratamento prioritrio para o desporto no profissional podendo atravs de autorizao legislativa cooperar para o desporto profissional; IV - a proteo e o incentivo s manifestaes desportivas e de criao nacional; V - a educao fsica como disciplina de matrcula obrigatria, o fomento e o incentivo pesquisa no campo da educao fsica. Pargrafo nico - Observadas essas diretrizes, o Municpio promover: I - o incentivo s competies desportivas estaduais, regionais e locais; II - a prtica de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso s reas pblicas destinadas prtica do esporte; III - o desenvolvimento de prticas desportivas para pessoas portadoras de deficincia, em condies especiais; IV - a organizao, o incentivo e avaliao dos trabalhos relacionados com desenvolvimento da comunidade, na rea do lazer comunitrio; V - meios de recreao sadia e construtiva, inclusive programas especiais para pessoas idosas.
Art. 159. Os servios municipais de esporte e lazer, articular-se-o com as atividades culturais do Municpio, visando o desenvolvimento do turismo. Art. 160. O Municpio apoiar, diretamente ou atravs de instituies oficiais, a consolidao da produo de todas as formas de manifestao cultural, com nfase produo artesanal como expresso artstica do Municpio. Art. 161. O Poder Pblico Municipal, na forma da lei, assegurar a implantao de parques municipais destinados ao lazer pblico. Art. 162. A poltica cultural do Municpio obedecer s seguintes diretrizes: I - apoio a todas as formas de manifestao cultural; II - carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa; III - participao das entidades representativas da populao no planejamento das atividades culturais; IV - incentivo s manifestaes da cultura popular. Art. 163. O Poder Pblico promover inventrio e manter programa de proteo, vigilncia e preservao dos stios arqueolgicos existentes no Municpio. Pargrafo nico - Para cumprir o disposto neste artigo, o Poder Pblico dotar das condies necessrias o Museu Arqueolgico de Sambaqui de Joinville e, na sua falta, Arquivo Histrico Municipal. Art. 164. facultado ao Municpio: I - firmar convnios de intercmbio e cooperao financeira com entidades pblicas e privadas para a prestao de orientao e assistncia criao e manuteno de bibliotecas pblicas na sede dos distritos e bairros; II - prover mediante incentivos especiais ou concesso de prmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza cientfica, literria, artstica e scio-econmica. SEO VI Da Poltica Urbana Art. 165. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes da cidade e seus bairros, e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes. Pargrafo nico - A orientao da poltica de desenvolvimento urbano e a fiscalizao da aplicao do Plano Diretor ser realizada pelo Conselho Municipal de Habitao e Urbanismo, constitudo por lei especfica e com a participao das entidades representativas da populao. Art. 166. A propriedade cumpre a sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao urbana expressa no Plano Diretor. Art. 167. Os imveis urbanos desapropriados pelo Municpio sero pagos com prvia e justa indenizao em dinheiro, salvo, nos casos do inciso III, do 4, do Art. 182 da Constituio Federal e do Art. 90 desta Lei Orgnica. Art. 168. O Plano Diretor, aprovado pela Cmara de Vereadores, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e da expanso urbana.
1 - O proprietrio do solo urbano includo no Plano Diretor, com rea no edificada, sub-utilizada ou no utilizada, nos termos da lei federal, dever promover seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificao compulsrios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo; III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica municipal, de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais. 2 - O Plano Diretor dever ser elaborado com a participao das entidades representativas da comunidade. 3 - O Plano Diretor definir o zoneamento urbano e estabelecer os direitos suplementares de uso, parcelamento e ocupao do solo. 4 - O Plano Diretor definir as reas especiais de interesse social, urbanstico ou ambiental, para as quais ser exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituio Federal. 5 - O Plano Diretor contemplar mecanismos que promovam a justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao. 6 - Ao definir as reas urbanas e de expanso urbana, o Plano Diretor respeitar as restries decorrentes da existncia de reas com atividade rural produtiva ou potencialmente produtivas. 7 - Os casos omissos, com relao ao Plano Diretor do Municpio, sero decididos pela Cmara de Vereadores e nas leis suplementares. Art. 169. Para assegurar as funes sociais da cidade, o Poder Executivo dever utilizar os instrumentos jurdicos, polticos, tributrios, financeiros e de controle urbanstico existente e disposio do Municpio. Art. 170. O Poder Executivo promover, no mximo a cada 4 (quatro) anos, uma ampla avaliao da poltica de desenvolvimento urbano e seus resultados, garantida ampla participao atravs de entidades representativas da comunidade neste processo de avaliao. Art. 171. O Municpio promover, em consonncia com sua poltica urbana e respeitadas as disposies do Plano Diretor, programas de habitao popular destinados a melhorar as condies de moradia da populao carente do Municpio. 1 - A ao do Municpio dever orientar-se para: coletivo; I - ampliar o acesso a lotes mnimos dotados de infra-estrutura bsica e servidos por transporte
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitrios e associativos de construo de habitao e servios; III - urbanizar, regularizar e titular as reas ocupadas por populao de baixa renda, passvel de urbanizao. 2 - Na promoo de seus programas de habitao popular, o Municpio dever articular-se com os rgos estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatveis com a capacidade econmica da populao. 3 - O Poder Pblico criar por lei especfica, uma Fundo Municipal de Terras, destinado a projetos de loteamento para a populao de baixa renda, garantida sua gesto democrtica.
Art. 172. O Municpio, em consonncia com a sua poltica urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, dever promover programas de saneamento bsico destinados a melhorar as condies sanitrias e ambientais das reas urbanas e os nveis de sade da populao. Pargrafo nico - A ao do Municpio dever orientar-se para : bsico; I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestao de servios de saneamento
II executar programas de saneamento em reas carentes, atendendo populao de baixa renda, com solues adequadas e de baixo custo para o abastecimento de gua e esgoto sanitrio; III - executar programa de educao sanitria e melhorar o nvel de participao das comunidades na soluo de seus problemas de saneamento; esgoto. IV - levar prtica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os servios de gua e
Art. 173. O Municpio, dever manter articulao permanente com os demais municpios de sua regio e com o Estado visando racionalizao da utilizao dos recursos hdricos e das bacias hidrogrficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Unio. Art. 174. O Municpio, na prestao de servios de transporte pblico, far obedecer os seguintes princpios bsicos: I - segurana e conforto dos passageiros, garantido, em especial, acesso s pessoas portadoras de deficincias fsicas; II - prioridade a pedestres e usurios dos servios; III - tarifa social, assegurada e gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma da lei; IV - proteo ambiental contra a poluio atmosfrica e sonora; V - integrao entre sistemas de transporte e racionalizao e itinerrios; VI - participao das entidades representativas da comunidade e dos usurios no planejamento e na fiscalizao dos servios e tarifas. Art. 175. O Municpio, em consonncia com sua poltica urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, dever promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condies de transporte pblico, da circulao de veculos e da segurana do trnsito. Art. 176. O Poder Pblico Municipal adotar os seguintes instrumentos para promover a segurana no trnsito nas vias municipais: I - criar e organizar a Guarda Municipal que atuar na orientao e fiscalizao do trnsito; II - criar rgo de planejamento e organizao do Sistema Virio Municipal; III - estabelecer um programa municipal de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico - A Guarda Municipal de que trata o inciso I deste artigo atuar tambm na proteo do patrimnio municipal, e do meio ambiente.
SEO VII Da Poltica Agrcola Art. 177. de responsabilidade do Municpio, no campo de sua competncia a realizao de investimentos, no meio rural, para a fixao de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produo e gerao de renda e estabelecendo a necessria infra-estrutura destinada a viabilizar este propsito. 1 - Do produtor rural do Municpio no ser cobrada taxa de licena ou alvar para venda de seus prprios produtos diretamente aos consumidores. 2 - Para os fins desse artigo, a Prefeitura manter um cadastro dos produtores rurais de Joinville e designar os locais em cada Bairro onde ser permitida a venda direta ao consumidor. Art. 178. A atuao do Municpio na zona rural ter como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condies de trabalho e de mercado para os produtos, e rentabilidade e a melhoria do padro de vida da famlia rural; II - garantir o escoamento da produo, sobretudo o abastecimento alimentar; III - garantir a utilizao racional dos recursos naturais; IV - promover a diversificao da produo rural do Municpio e experimentao de alternativas; V - favorecer especialmente as formas associativas de organizao da produo de pequenos produtores; VI - orientar e apoiar a produo agrcola sem uso de agrotxicos. Art. 179. Como principais instrumentos para o fomento da produo na zona rural, o Municpio utilizar a assistncia tcnica, a extenso rural, o armazenamento, mquinas e equipamentos, o transporte, o associativismo, o cooperativismo e a divulgao das oportunidades de crdito e de incentivos fiscais. Art. 180. O Municpio promover a poltica de desenvolvimento rural e/ou pesqueiro, de acordo com as aptides econmicas, sociais e dos recursos naturais, mediante a elaborao de um plano de desenvolvimento rural e pesqueiro. 1 - O plano de desenvolvimento rural e/ou pesqueiro ser planejado, executado e avaliado por um Conselho de Desenvolvimento Rural e/ou Pesqueiro. 2 - O plano de desenvolvimento rural e/ou pesqueiro ter participao dos segmentos representativos, das entidades presentes no Municpio, das organizaes formais e informais de produtores rurais e de trabalhadores rurais, bem como dos setores da comercializao, armazenamento e transporte. 3 - O Conselho de Desenvolvimento Rural e/ou Pesqueiro ser coordenado pelo Executivo Municipal. 4 - O Poder Pblico Municipal dever dispensar verba especfica no oramento anual visando implementar as aes do plano de desenvolvimento agrcola e/ou pesqueiro. SEO VIII Do Meio Ambiente
Art. 181. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e comunidade o dever de defend-lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Municpio: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; II - definir, em lei complementar, os espaos territoriais do Municpio e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permisso para a alterao e supresso, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; III - exigir, na forma da lei, para instalao de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradao do meio ambiente, estudos prvios de impacto ambiental, a que se dar publicidade; IV - disciplinar atravs de lei complementar o emprego de tcnicas e mtodos na produo, comercializao, transporte, deposio de substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; V - promover a educao ambiental na sua rede ensino e a conscientizao da comunidade para a preservao do meio ambiente; VI - proteger a flora e a fauna, vedadas na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam animais crueldade; VII - articular-se com os rgos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municpios, objetivando a soluo de problemas comuns relativos proteo ambiental; VIII - promover a ordenao de seu territrio, definindo zoneamento e diretrizes gerais de ocupao que assegurem a proteo dos recursos naturais, em consonncia com o disposto na legislao estadual pertinente; IX - contribuir atravs do seu Plano Diretor para a proteo do meio ambiente, atravs da adoo de diretrizes adequadas de uso e ocupao dos solos urbano e rural; X - atuar mediante planejamento, controle e fiscalizao das atividades, pblicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteraes significativas no meio ambiente; XI - assegurar a participao das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalizao e proteo, garantido o amplo acesso dos interessados s informaes sobre as fontes de poluio e degradao ambiental; XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais no Municpio; XIII - estimular o reflorestamento ecolgico em reas degradadas, objetivando especialmente a proteo de encostas e dos recursos hdricos, bem como a consecusso de ndices razoveis de cobertura vegetal; XIV - informar ampla e sistematicamente populao sobre os nveis de poluio, a qualidade do meio ambiente, s situaes de risco de acidentes e a presena de substncias potencialmente danosas sade na gua potvel e nos alimentos; XV - incentivar a integrao das entidades de ensino superior, instituies de pesquisa, associaes civis nos esforos para garantir e aprimorar o controle da poluio inclusive no ambiente de trabalho; XVI - recuperar a vegetao em reas urbanas, segundo critrios definidos em lei.
2 - So reas nativas de valor histrico, ambiental e paisagstico e de preservao permanente, o morro do Boa Vista, o morro do Iriri, o morro do Guanabara, o morro do Suo e demais morros acima da cota 40 (quarenta), e os ecossistemas que compem a lagoa Saguau e a baa da Babitonga, incluindo os mangues e riachos afluentes e os mananciais, nascentes, leito e mata ciliar dos rios Motucas, Cubato e Pira. 3 - O morro do Boa Vista, o morro do Iriri, acima da cota 40 (quarenta), e os demais morros caracterizados como de preservao permanente, nos termos da legislao federal e estadual, os manguezais e mata Atlntica do territrio municipal ficam sob proteo do Municpio e sua utilizao far-se- na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 4 - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extrao de areia, argila, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. Fica o poder pblico municipal responsvel pela proteo do solo, subsolo, fauna, flora, das reas de preservao permanente, atravs da fiscalizao permanente e promoo de projetos ecolgicos. 5 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, s sanes administrativas e penais, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Art. 182. As empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos devero atender rigorosamente aos dispositivos de proteo ambiental em vigor, sob pena de no ser renovada a concesso ou permisso pelo Municpio. SEO IX Da Segurana Pblica Art. 183. O Municpio dever apoiar e colaborar com a ao do Estado, na atividade de preveno e manuteno da segurana pblica e de defesa civil, no mbito de seu territrio. Art. 184. Para planejar e coordenar a atuao do Municpio, na rea de segurana pblica e de defesa civil, ser criado o Conselho Municipal de Segurana Pblica, com participao comunitria, cuja composio e atribuies sero definidas em lei. Seo IX, do Ttulo III, do Captulo VII, acrescido pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 01, 21 de outubro de 1994. TTULO IV Disposies Finais e Transitrias Art. 1. A assistncia financeira destinada s fundaes educacionais de ensino superior criadas por leis municipais, no ser inferior, em cada ano a 4% (quatro por cento) do que o Municpio aplicar na manuteno e no desenvolvimento do ensino. Pargrafo nico Do percentual estipulado no caput deste artigo, no mnimo 25% (vinte e cinco por cento) dever ser aplicado na concesso de bolsas de estudos a alunos carentes, devendo as fundaes educacionais referidas no caput deste artigo, remeter mensalmente ao Executivo Municipal, relao discriminada dos estudantes beneficiados, acompanhada dos respectivos valores. Pargrafo nico, artigo 1, Das Disposies Finais e Transitrias, acrescido pela Emenda a Lei Orgnica do Municpio n 03, 16 de dezembro de 1998.
Art. 2. Num prazo de at 60 (sessenta) dias aps a promulgao desta Lei Orgnica, o Executivo Municipal convocar uma comisso para num prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias proceder o levantamento da situao dos loteamentos existem em Joinville. 1 - A Comisso encaminhar ao Ministrio Pblico os documentos e provas para a responsabilidade criminal de loteadores e membros da Administrao Pblica, quando for o caso. 2 - A comisso de que trata o presente artigo ser paritria entre membros do Executivo e do Legislativo, alm de representantes de entidades organizadas da comunidade. Art. 3. O Poder Pblico Municipal, num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da promulgao desta lei Orgnica, dever promover um inventrio e mapeamento das reas consideradas de preservao permanente pela legislao federal, estadual e municipal, bem como definir, com a criao de um conselho municipal de meio ambiente os canismos de efetiva conservao destas reas, garantindo a participao da comunidade. Art. 4. O Municpio poder colaborar com o Poder Judicirio local, suprindo deficincias de recursos humanos e materiais. Art. 5. A partir de um ano a contar da data desta lei Orgnica, os novos veculos que entrarem em operao no servios pblico de transporte coletivo municipal devero estar adaptados para garantir o acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia, nos termos do Art. 244 da Constituio Federal. Joinville, 2 de abril de 1990. Vereador Waldomiro Dordet Presidente Vereador Joo Luiz Sdrigotti Vice-Presidente Vereador Evilsio Vicente dos Santos Jnior 1 Secretrio Vereador Nivaldo Ceolin 2 Secretrio Vereador Nestor Westrupp Relator Vereador Altair Carlos Pereira Vereador Aymor do Rosrio Vereador Dcio Krelling Vereador Durival Lopes Pereira Vereador Joo Fachini Vereador Joo Pessoa Machado Vereador Norival Raulino da Silva Vereador Odir Nunes da Silva Vereador Paulino Berkenbrock Vereador Renato marcos Liebl
Vereador Roberto Bisoni Vereador Srgio de Souza Silva Vereador Silvio Antnio Fortunato Vereadora Teresa Campregher Moreira
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