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Timestamp: 2020-04-05 19:04:58+00:00
Document Index: 82977610

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 169', 'artigo 165', 'artigo 68', 'artigo 250', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 2']

MOMENTO DO ORÇAMENTO - Blog Edmilson de Paula
MOMENTO DO ORÇAMENTO
No Livro Orçamento e Contabilidade Pública, de autoria do professor e escritor Deusvaldo Carvalho (2010) conceitua orçamento público como sendo instrumento de planejamento adotado pela Administração Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – realizado nas três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário –, o qual prevê ou estima todas as receitas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Do mesmo livro, o professor CARVALHO, em outras palavras, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de Lei, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da “máquina administrativa”.
As Normas Legais Aplicáveis à temática “Orçamento Público” estão, entre outras, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal das Normas Gerais de Direito para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Constituição Federal de 1988 menciona em seu art. 165 que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes instrumentos legais de planejamento: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Nos estudos anteriores, dedicamos para os dizeres da carta magna. Todavia, no momento do orçamento de agora, partiremos para os contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública, direta e indiretamente. Tem por principal objetivo a ação planejada e transparente. Desse modo, a regra geral é o planejamento e fazer ampla divulgação do que se pretende realizar. Muitos pontos dessa lei destaca-se o planejamento e a transparência, dessa forma, a participação popular da sociedade na elaboração é de fundamental importância para melhorar aplicação dos recursos públicos. Afinal de contas, a maioria dos recursos públicos são derivados dos pagamentos de tributos pela população, para financiar as políticas públicas.
Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Observe-se que, no Capítulo II – Do Planejamento, da já mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, conterão entre outras informações: equilíbrio entre as receitas e as despesas e os controles de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Enquanto a Lei Federal 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de Direito para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quanto à elaboração da proposta orçamentária, dentre outras informações, conterão tabelas explicativas das fixações das despesas, em colunas distintas para fins de comparação, tal qual a despesa realizada no exercício imediatamente anterior. Assim, se elaborar proposta orçamentária baseada no que se realizou, ficará mais próxima da realidade.
Como se pode perceber a elaboração do orçamento público segue-se critérios rigorosos para cumprimento de metas e resultados, visto que não se trata apenas de uma peça contábil, é também, ou melhor, é demonstrar a natureza do gasto, para que propósito executou a despesa pública, como, por exemplo: quantidades de alunos matriculados e concluintes num dado ano.
A legislação aplicável que se segue acerca do planejamento público, orienta-nos de maneira aprofundada o rigor que deve dar para elaborar proposta orçamentária, inclusive quando no momento de analisar orçamentos elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, quais programas e ações governamentais selecionados estão sendo realizados, com apuração dos indicadores sociais.
Vamos aos estudos das leis.
Instrumentos Básicos de Planejamento Governamental, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Introdução ao Estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em particular, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal vem atender à prescrição do artigo 163 da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte:
Lei de Responsabilidade Fiscal disporá sobre:
II – dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
III – concessão de garantia pelas entidades públicas;
IV – emissão de resgate de títulos da dívida pública;
VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das ações voltadas ao desenvolvimento regional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal atende também ao artigo 169 da Constituição Federal que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir da Lei Complementar. Ainda, atende ao artigo 165 da Constituição Federal: (…), parágrafo nono, inciso II: … Cabe à Lei Complementar estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
Finalmente, a partir do seu artigo 68, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição Federal de 1988 que assim determina: com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
O Principal Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o seu artigo e parágrafos primeiros diz:
Artigo primeiro: Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo primeiro: A responsabilidade fiscal na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, operação de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. A ação planejada está baseada nos planos previamente elaborados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, garantindo a legitimidade, característica básica do regime democrático de governo.
Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. O que a Lei de Responsabilidade (LRF) busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento, com a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público. Para esse fim diversos mecanismos estão sendo instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre eles: a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos; a disponibilidade das contas públicas, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; a emissão de relatórios periódicos de execução orçamentária, de acesso público e ampla divulgação.
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no seu artigo primeiro e parágrafo primeiro, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determinou, assim nestes termos:
Parágrafo primeiro – A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e de despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
No Capítulo II, Do Planejamento, da já mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Seção II – Da Lei das Diretrizes Orçamentárias, Seção III – Da lei Orçamentária Anual – LOA e a Seção IV Da Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas, determinam os seguintes:
Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (…) Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no parágrafo segundo do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a-) equilíbrio entre receitas e despesas; b-) critérios e formas de limitação de empenho; c-) (…) … ; e-) normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f-) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (…). No parágrafo primeiro deste artigo determina que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Já no parágrafo segundo deste mesmo artigo, também, mencionou que tal anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica e nacional; III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos, obtidos com a alienação de ativos; IV) avaliação, da situação financeira e atuarial: a-) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador; b-) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Ainda, do mesmo artigo os seus também parágrafos terceiro e quarto exigem: 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem; 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as prospecções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
No artigo 5º acerca da seção que prescreve a Lei de Orçamentária Anual, menciona-se que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I – conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas; II – será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo sexto do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinados ao: a-) (VETADO); b-) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Os parágrafos do respectivo artigo estabelece os seguintes: o parágrafo primeiro – todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. O parágrafo segundo – o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. O parágrafo terceiro – a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. O parágrafo quarto – é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. O parágrafo quinto – a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no parágrafo primeiro do art. 167 da Constituição. O parágrafo sexto – integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
No art. 7º menciona-se que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Os parágrafos 1º, 2º e 3º do respectivo artigo prescrevem os seguintes: 1º o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento; 2º o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstradas trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União; 3º os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. (…) Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observando o disposto na alínea “c” do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. O parágrafo único deste artigo diz que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Os parágrafos deste artigo prescreveram os seguintes: 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; 2º No caso serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias; 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias; 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo primeiro do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais; 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
No art. 10 exige que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
Estudos da Lei Federal que estatuí Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
De acordo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na sua Disposição Preliminar e seu art. 1º diz que: Esta Lei estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, conforme o disposto no art. 5º, XV, b, da Constituição Federal.
Dessa forma, observando o propósito do presente estudo os instrumentos básicos de planejamento governamental, traremos dizeres somente deste ditame legal acerca do orçamento e balanço público. Vamos aos estudos.
No Título e Capítulo I – Da Lei de Orçamento e as Disposições Gerais da Lei Federal, já mencionada, no seu art. 2º, parágrafos e incisos obrigam os seguintes. Art. 2º A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Parágrafo 1º Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por funções do governo; II – Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Parágrafo 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos seus anexos; III – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Já nos artigos seguintes e os seus correspondentes parágrafos deste mesmo capítulo estabelecem que: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito. Parágrafo Único – Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel – moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto do parágrafo 2º. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Nos seus parágrafos 1º e 2º deste artigo, diz que as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as se deva receber; para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior, aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização para: I – Abrir Créditos Suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa. Nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo artigo prescrevem os seguintes dizeres: em caso de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura; o produto estimado de operação de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las no Exercício; a autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, parágrafo 1º, incisos III e IV obedecerá a forma do Anexo 02.
No Título II – Da Proposta Orçamentária, o capítulo I – Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária, no seu art. 22, seus incisos e o seu parágrafo único mencionam os seguintes dizeres: Art. 22 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: I – mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis: exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo. Justificação da receita e despesa particularmente no tocante ao orçamento de capital; II – projeto de lei do orçamento; III – tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a-) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elabora a proposta; b-) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c-) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d-) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e-) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; f-) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV – especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único – constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de seus principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Ainda, no título II – Da Proposta Orçamentária, no seu Capítulo II – Da Elaboração da Proposta Orçamentária, nas seções I – Das Previsões Plurianuais e II – Das Previsões Anuais, nos seus respectivos artigos, parágrafos únicos e incisos obrigam que: Art. 23 – As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo no mínimo, um triênio. Parágrafo único – O quadro de recursos e de aplicação de capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais de um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Art. 24 – O quadro de recursos e de aplicação de capital abrangerá: I – as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia; II – as despesas a conta de fundos especiais, como couber, as receitas que os constituam; III – em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no título X desta Lei, com a indicação das respectivas receitas, para as quais foram previstas transferências de capital. Art. 25 – Os programas constantes do quadro de recursos e de aplicação de capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Parágrafo único – consideram-se metas ou resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa. Art. 26 – A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no quadro de reservas e de aplicação de capital. Art. 27 – As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. Ar.t 28 – As propostas iniciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de: I – tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no art. 22, III, d, e, f; II – justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos das obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. Art. 29 – Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita na proposta orçamentária. Parágrafo único – Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe ao remetidas mensalmente. Art. 30 – A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. Art. 31 – As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
No Título III – Da Elaboração da Lei do Orçamento, nos seus correspondentes artigos e alíneas obrigam que: Art. 32 – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente. Art. 33 – Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei que virem a: a-) alterar dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; b-) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c-) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d-) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios – subvenções.
No Título IV – Do Exercício Financeiro, nos seus correspondentes artigos, parágrafos e incisos determinam que: Art. 34 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas. Art. 36 – Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas. Parágrafo único – os empenhos que correm a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último de vigência do crédito. Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atende-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos a conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Art. 38 – Reverte a dotação a importância de despesa anulada no exercício: quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. Art. 39 – Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Parágrafo 1º – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Parágrafo 2º – Dívida Ativa Tributária e o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimo compulsório, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Parágrafo 3º – O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor da moeda nacional a taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, a sua falta, na data da inscrição da dívida ativa, incidindo a partir da conversão a atualização monetária e juros de mora, de acordo com os preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. Parágrafo 4º A receita da dívida ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes a respectiva atualização monetária, a multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 13 do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Parágrafo 5º – A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
No Título V – Dos Créditos Adicionais e os seus respectivos artigos, parágrafos e incisos obrigam a: Ar. 40 – São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 – Os créditos adicionais classificam-se em: I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42 – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Nota: Fica o art. 43 vetado pelo Presidente e mantidos pelo Congresso Nacional. Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. Parágrafo 1º – Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Parágrafo 2º – Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculados. Parágrafo 3º – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Parágrafo 4º – Para fins de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Art. 44 – Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 45 – Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e aos extraordinários. Art. 46 – O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa até onde for possível.
É contador no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, campus Barretos. Bacharel em Ciências Contábeis e Pós-graduado em nível de especialização em contabilidade pública e responsabilidade fiscal.