Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iv-leis-criminais/leis-processuais/outra-legislacao/regime-de-acesso-ao5686
Timestamp: 2018-07-18 10:34:06+00:00
Document Index: 128591741

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 23']

Leis da Justiça > Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Processuais Criminais > Outra legislação processual penal > Regime de acesso ao direito e aos tribunais
O Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho, não se encontra expressamente revogado (v. artigo 56.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro e artigo 50.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
(O Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho não se encontra expressamente revogado, v. artigo 56.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e artigo 50.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios)
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (altera os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º a 18.º, 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 36.º, 39.º, 41.º a 45.º e o anexo da Lei 34/2004, de 29 de Julho / adita os artigos 8.º-A, 8.º-B e 35.º-A / revoga o artigo 5.º, os nºs 3 a 5 do artigo 8.º, os nºs 3 e 4 do artigo 14.º, o artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os nºs 2 a 5 do artigo 30.º, os nºs 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 40.º, o n.º 4 do artigo 41.º, o n.º 5 do artigo 42.º, os nºs 3 a 5 do artigo 45.º e os artigos 46.º a 48.º / republicação)
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 91/2004, de 21 de Outubro - Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (revoga os artigos 6.º a 10.º e 16.º a 18.º)
Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março (altera os artigos 1.º e 9.º e o anexo III)
Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro (altera os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 24.º a 26.º, 28.º, 32.º, 35.º e 37.º / revoga o n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 20.º, os nºs 2, 5 e 8 do artigo 25.º e o artigo 36.º)
Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto (altera os artigos 1.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 20.º, 21.º, 27.º, 28.º e 32.º / adita os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D e 28.º-A / revoga o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 5 do artigo 21.º e o n.º 1 do artigo 23.º / actualiza o anexo / republicação)
Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Última Modificação: 11/08/2010 09:40