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Timestamp: 2017-05-23 13:13:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 284', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 177', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 57', 'artigo 64', 'artigo 62', 'artigo 56', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'Artigo 69', 'artigo 47', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Guia de direitos Reparação dos acidentes de trabalho - PDF
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Theodoro Cruz Franca
1 Campanha de Reparação dos Acidentes de Trabalho Por uma cultura organizacional socialmente responsável Guia de direitos Reparação dos acidentes de trabalho 12 Reparação dos acidentes de trabalho (Artigo 284º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, e Lei 98/2009, de 4 de Setembro 1 ) Introdução Tradicionalmente, no nosso ordenamento jurídico a responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco inerente à prestação de trabalho, ou seja uma responsabilidade independente de culpa da entidade patronal. Isto significa que, em caso de acidente de trabalho, a entidade patronal é sempre responsável pelos danos causados, competindo-lhe a sua reparação. Esta responsabilidade patronal efectiva-se obrigatoriamente pela via da transferência de tal responsabilidade (do risco) para uma entidade seguradora, ou seja, as entidades empregadoras estão legalmente obrigadas a transferir a sua responsabilidade pelo risco da prestação de trabalho para uma entidade seguradora, através de um seguro de acidentes de trabalho, de que serão beneficiários os trabalhadores.para além deste facto há que ter em conta 1 Daqui em diante todas as disposições citadas sem indicação da lei pertencem à Lei 98/2009, de 4 de Setembro. 2 33 que a reparação do acidente de trabalho não abrange todos os danos que eventualmente dele decorram, mas apenas a integridade produtiva dos trabalhadores isto é, os únicos danos relevantes em matéria de reparação de acidente de trabalho são a morte e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho e não a simples lesão, perturbação funcional ou doença, que são considerados apenas como factos intermédios causadores de morte ou incapacidade. Assim, o âmbito dos danos a reparar permite-nos afirmar que os interesses tutelados não são o direito à vida e à integridade física, mas uma outra ordem de valores, que se poderá designar como direito à integridade económica ou produtiva. Neste contexto, a própria morte não é essencialmente vista como perda de vida, mas como a lesão de uma certa capacidade de rendimento que beneficiava determinadas pessoas economicamente dependentes do sinistrado falecido. No mesmo sentido, esta protecção da integridade produtiva não tem carácter absoluto, isto é, não visa proteger apenas à integridade produtiva que o respectivo regime não contempla os danos não patrimoniais ou morais, excepto nos casos excepcionais em que haja culpa da entidade empregadora na produção do acidente. Concluindo, quanto à responsabilidade e à medida dos danos a reparar, são de reter três ideias fundamentais: A responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva, pelo risco da própria prestação de trabalho, a cargo da entidade empregadora independentemente da verificação de culpa; A entidade empregadora está obrigada a transferir esta responsabilidade para uma entidade seguradora, mediante seguro legal obrigatório; Os danos indemnizáveis são apenas aqueles que resultam da redução ou extinção da capacidade produtiva do sinistrado, medida em função do rendimento obtido através da relação de trabalho geradora do acidente. Todos os outros danos eventualmente resultantes do acidente de trabalho são irrelevantes para este efeito. a integridade produtiva plena do sinistrado, na medida em que abstrai da sua capacidade produtiva para além do I Quem tem direito a reparação em caso salário contratual ou seja, ao perspectivar e quantificar de acidente de trabalho? (artigo 2º) o dano a reparar, o regime da reparação por acidente de Têm direito à reparação, nos termos da Lei, os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, explorada trabalho centra-se exclusivamente no rendimento auferido pelo sinistrado através do contrato de trabalho em cuja com ou sem fins lucrativos, e respectivos familiares. execução o acidente ocorreu, o que significa que a medida Para este efeito, consideram-se equiparados a legal da integridade produtiva tutelada é, em cada caso, trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores nas delimitada pelo benefício económico concretamente extraído pelo sinistrado da relação de trabalho geradora do Os trabalhadores que se presumem na dependência seguintes situações: acidente. económica da pessoa à qual prestam serviços, sempre que Finalmente, é porque esta reparação se dirige a lei não impuser entendimento diferente; 4 54 Os praticantes, aprendizes, estagiários e outras situações de formação profissional que tenham por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador. II Quem é responsavel pela reparação do acidente de trabalho? (artigo 7º) A entidade empregadora do trabalhador vitima do acidente pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial 2 é responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção do posto de trabalho, nos termos previstos na lei. III Pode o empregador fazer repercutir sobre o trabalhador os encargos resultantes da reparação dos acidentes de trabalho? (artigo 13º) Não. O empregador não pode descontar qualquer quantia na retribuição do trabalhador a título de compensação pelos encargos resultantes do regime da reparação de acidentes de trabalho, sendo nulos quaisquer acordos nesse sentido. IV Como se efectiva a responsabilidade do empregador pela reparação dos acidentes de trabalho? (artigo 79º) Através da transferência da responsabilidade pela reparação para uma entidade seguradora o empregador, incluindo aquele que contrata trabalhadores exclusivamente para prestar trabalho noutras empresas como é o caso das empresas de trabalho temporário, está obrigado a realizar um seguro de acidentes de trabalho para todos os trabalhadores ao seu serviço, devendo declarar as respectivas retribuições efectivamente auferidas para efeitos do prémio de seguro. V O que sucede se o empregador não declarar a totalidade da retribuição do trabalhador? (artigo 79º) Quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à retribuição realmente auferida pelo trabalhador, a seguradora só é responsável em relação à retribuição declarada, a qual não pode em nenhum caso ser inferior ao salário mínimo, o que significa que a seguradora é sempre responsável até ao valor do salário mínimo em vigor; o empregador responde pela diferença relativa a todas as prestações a que o trabalhador sinistrado ou seus beneficiários legais em caso de morte tenham direito, incluindo despesas com hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção. 2 Os trabalhadores da Administração Pública, qualquer que seja o seu vínculo contratual, dispõem de um regime próprio de reparação dos acidentes em serviço (como são chamados os acidentes de trabalho na administração pública), constante do Decreto-Lei 503/99, de 30 de Novembro. O presente regime da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, é de aplicação subsidiária no âmbito da administração pública. 6 75 VI Como é que os trabalhadores sabem se o empregador cumpre a obrigação relativa ao seguro de acidentes de trabalho? (artigo 177º) Todas as empresas estão obrigadas a afixar, nos seus estabelecimentos em local visível, as disposições legais relativas aos acidentes de trabalho referentes às obrigações dos sinistrados e dos responsáveis. Os recibos de retribuição devem indicar a empresa de seguros para a qual a responsabilidade do empregador se encontra transferida à data da sua emissão. VII O que é um acidente de trabalho (artigos 8º e 9º) a) No trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos trajectos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador 3 : Entre qualquer dos seus locais de trabalho no caso de ter mais do que um emprego 4 ; Entre a sua residência habitual ou ocasional e as instalações que constituem o seu local de trabalho; Entre a sua residência ou o seu local de trabalho e o local de pagamento da retribuição; Entre a sua residência ou o seu local de trabalho e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de acidente anterior; Entre o local de trabalho e o local da refeição; Entre o local onde, por determinação do empregador, presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual ou a sua residência habitual ou ocasional. b) Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; c) No local de trabalho ou fora deste quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; Acidente de trabalho é o acidente ocorrido no local e no tempo de trabalho, que produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença, de que resulte redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. Para este efeito considera-se: Local de trabalho: todo o lugar onde o trabalhador se encontra ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador. Tempo de trabalho: além do período normal de trabalho, o tempo que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o tempo que se lhe segue, 3 em actos também com ele relacionados, bem como as interrupções normais ou forçosas de trabalho. quando o trajecto habitual normal sofre desvios ou interrupções Não deixa de se considerar acidente de trabalho aquele que ocorre determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, ou por motivo de força maior ou caso fortuito. Para além dos acidentes ocorridos no local e no tempo de trabalho, consideram-se ainda como acidentes 4 Neste caso, é responsável pelo acidente o empregador para cujo de trabalho os que ocorram: local de trabalho o trabalhador se dirige 8 96 d) No local de trabalho, em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando haja autorização expressa do empregador para essa frequência; e) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para esse efeito; f) No local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de acidente anterior e enquanto aí permanecer para esse fim; g) Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas concedido por lei para esse efeito aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso; h) Fora do local ou do tempo de trabalho, quando na execução de serviços determinados ou consentidos pelo empregador. VIII Quando é que se considera que determinada lesão é consequência de acidente de trabalho? (artigo 10º) A lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou em qualquer das circunstâncias referidas no ponto anterior presume-se sempre consequência do acidente de trabalho; caso contrário, isto é, se a lesão não se manifestar imediatamente a seguir ao acidente, compete ao sinistrado ou seus beneficiários legais, fazer prova de que a dita lesão foi consequência do acidente. IX Quando é que um acidente não dá direito a reparação? (artigos 14º, 15º e 16º) Não dá direito a reparação: O acidente dolosamente (intencionalmente) provocado pelo trabalhador sinistrado ou resultante de um seu comportamento (acto ou omissão) que implique violação injustificada das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei. Considera-se que a violação das condições de segurança é justificada, se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, mesmo que dela tivesse conhecimento, dificilmente poderia entender. O acidente que resultar exclusivamente de negligência grosseira do trabalhador. Negligência grosseira é o comportamento temerário em alto grau, que não se traduz em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão. O acidente resultante da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil, salvo se esta privação resultar da própria prestação de trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador, ou seu representante, conhecendo o estado do trabalhador, tiver consentido na prestação. O acidente proveniente de caso de força maior, isto é, o acidente provocado por forças inevitáveis da natureza, 10 117 independentes da intervenção humana, que não constitua risco criado pelas condições de trabalho nem se produza ao executar serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente. O acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares, em actividades que não tenham por objecto a exploração lucrativa (isto é, actividades cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador), excepto nos casos em que o acidente resulte da utilização de máquinas ou outros equipamentos especialmente perigosos. X O que sucede se o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro? (artigo 17º) sável pelo acidente indemnização superior à que é devida pelo empregador, este fica desonerado da respectiva obrigação e tem direito ao reembolso das quantias que tiver pago ou dispendido; se, pelo contrário, a indemnização for de valor inferior ao que é devido pelo empregador em consequência do acidente, a exclusão de responsabilidade fica limitada ao montante da indemnização. XI O que sucede se o acidente resultar de culpa do empregador? (artigo 18º) Se o acidente de trabalho resultar de culpa ou de violação das regras de segurança e saúde no trabalho por parte do empregador, do seu representante ou de entidade por si contratada ou de empresa utilizadora de mão-de-obra, a responsabilidade pela indemnização abrange todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais da responsabilidade civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar. Por outro lado, independentemente da indemnização de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e das demais prestações devidas em caso de acidente de trabalho, é ainda devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução da capacidade de ganho ou a morte, fixada segundo as seguintes regras especiais: Em caso de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, incapacidade temporária absoluta ou morte, de valor igual à retribuição; Em caso de incapacidade permanente absoluta para O facto de o acidente ter sido causado por outro trabalhador ou por terceiro não desonera o empregador da sua responsabilidade nos termos gerais, mas este (ou a seguradora que houver pago a indemnização) fica subrogado nos direitos do sinistrado contra os responsáveis pelo acidente, caso este não exija judicialmente a indemnização no prazo de um ano. Ou seja, o empregador continua obrigado a indemnizar o trabalhador, mas pode depois agir contra o trabalhador ou terceiro responsável pelo acidente. Por outro lado, o direito à reparação devida pelo empregador não impede o trabalhador sinistrado de agir contra o responsável pelo acidente, sendo que o empregador ou a seguradora podem também intervir no processo movido contra os responsáveis pelo acidente. Se o trabalhador sinistrado exercer este direito de acção e receber do outro trabalhador ou de terceiro respon- o trabalho habitual, de valor compreendido entre 70% e 12 138 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade residual para o exercício de outra profissão. Em caso de incapacidade parcial, permanente ou temporária, de valor fixado tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente. XII Como é determinada, avaliada e graduada a incapacidade resultante de acidente de trabalho? (artigos 19º, 20º e 21º) A incapacidade para o trabalho resultante de acidente de trabalho pode ser: Temporária, parcial ou absoluta; Permanente, parcial, absoluta para o trabalho habitual; Absoluta para todo e qualquer trabalho. A incapacidade é determinada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. O grau de incapacidade resultante de um acidente é sempre definido por um coeficiente expresso em percentagem, sendo o grau de incapacidade expresso pela unidade (igual a 1) correspondente à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho. Para determinação do grau de incapacidade devem ser ponderados a natureza e gravidade da lesão, o estado geral do sinistrado, a sua idade e profissão, e ainda a maior ou menor capacidade residual para o exercício de outra profissão compatível, bem como todas as demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho. XIII O que é a tabela nacional de incapacidades? Basicamente a Tabela Nacional de Incapacidades é uma listagem dos vários danos que o corpo humano pode sofrer em virtude de doença ou acidente e atribui a cada dano um coeficiente correspondente à perda de capacidade de trabalho no geral, equivalendo a unidade à incapacidade absoluta e permanente. A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais actualmente em vigor foi aprovada pelo Decreto-lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de Este diploma criou pela primeira vez no nosso país duas tabelas distintas para avaliação do dano corporal, conforme se trate de danos laborais ou de danos civis, aprofundando assim o fosso entre os direitos do cidadão enquanto trabalhador e os mesmos direitos na vida civil9 XIV A que prestações tem direito um trabalhador sinistrado? Prestações em espécie (artigos 23º e 25º) Assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e tratamento necessários, assistência psicológica e psiquiátrica, quando considerada necessária, bem como visitas domiciliárias; Assistência medicamentosa e farmacêutica; Hospitalização e tratamentos termais; Hospedagem; Transporte para observação, tratamento ou comparência a actos judiciais; Fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação de limitações funcionais, incluindo a sua renovação e reparação; Serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação ao posto de trabalho; Serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida activa; Apoio psicoterapêutico à família do sinistrado, sempre que necessário, incluindo assistência psicológica e psiquiátrica. nente; Subsídio por morte; Subsídio por despesas de funeral; Prestação suplementar por assistência de terceira pessoa; Subsídio para readaptação da habitação; Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional. XV Onde deve ser prestada a assistência clínica ao sinistrado? (artigo 38º) O internamento hospitalar e todos os tratamentos (assistência médica, cirúrgica, etc.) devem ser efectuados nos estabelecimentos de saúde mais adequados ao restabelecimento e reabilitação do sinistrado. Poderá inclusivamente recorrer-se a estabelecimentos hospitalares fora do território nacional, sendo para isso necessário um parecer de junta médica comprovando a impossibilidade de tratamento em hospital nacional. Prestações em dinheiro (artigos 23º e 47º) Indemnização por incapacidade temporária para o trabalho; Pensão provisória; Indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; Subsídio por situação de elevada incapacidade perma10 XVI Que direitos assistem ao sinistrado em matéria de assistência clínica e durante o período de tratamento? (artigos 28º, nº2, 30º, nº 3, 32º, 33º e 36º) Direito de recorrer a qualquer médico para o assistir, no caso do empregador ou o seu representante não se encontrar presente e haver necessidade de socorro urgente; no caso da entidade responsável não indicar médico assistente ou renunciar ao direito de o fazer; e no caso de lhe ser dada alta clínica sem estar curado. Direito a escolher o médico cirurgião nos casos em que deva ser submetido a intervenção cirúrgica de alto risco e/ ou susceptível de pôr em risco a sua vida. Direito de recusar uma intervenção cirúrgica quando esta for susceptível de pôr em risco a sua vida. Direito de não se conformar e contestar as resoluções do médico assistente ou de quem legalmente o substitui (ou seja o direito de ouvir uma outra opinião clínica). Direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo clínico, designadamente o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da seguradora. ração da capacidade de trabalho. No caso de a incapacidade ou o agravamento do dano resultarem da recusa injustificada ou da não observância das prescrições médicas, a indemnização devida pode ser reduzida ou excluída. XVIII Quais os direitos do sinistrado quanto a transportes e estada? (artigo 39º) O fornecimento ou pagamento de transportes e estada abrange: Deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento; Deslocações e permanência necessárias à comparência a actos judiciais. Quando o sinistrado for menor de 16 anos 5, ou quando a natureza da lesão ou doença ou outras circunstâncias especiais o exijam, os transportes e estada são também fornecidos/pagos a um acompanhante. Os transportes e estada devem obedecer às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou doença. XVII Quais os deveres do sinistrado durante o período de tratamento? (artigo 30º, nºs 1 e 2) 5 Aplica-se nas situações em que o menor de 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves, nos termos Sem prejuízo dos seus direitos, o sinistrado deve submeter- -se a todos os tratamentos e observar todas as prescrições previstos no artigo 68º, nº 3 do Código do Trabalho e, ainda, no caso dos menores autorizados a participar em actividades culturais, artísticas ou publicitárias nos termos previstos nos artigos 2º a 10º da Lei clínicas e cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável necessárias à cura da lesão ou doença e à recupe- 105/2009, de 14 de Setembro11 XIX Como se processa o fornecimento das ajudas técnicas? (artigos 41º a 43º, 45º e 46º) As ajudas técnicas e outros dispositivos de compensação das limitações funcionais incluem os destinados à correcção ou compensação visual, auditiva ou outra, bem como as próteses dentárias, e devem ser, em cada caso, os considerados mais adequados ao fim a que se destinam pelo médico assistente, com preferência por aqueles que correspondam ao estado mais avançado da ciência e da técnica, por forma a proporcionar as melhores condições ao sinistrado, independentemente do seu custo. Havendo divergências sobre a natureza, qualidade ou adequação das ajudas técnicas ou outros dispositivos de compensação das limitações funcionais, ou sobre a obrigatoriedade ou necessidade da sua renovação ou reparação, o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do sinistrado, deve solicitar o parecer do perito médico do tribunal do trabalho da área de residência do sinistrado. Caso pretendam adquirir ajudas técnicas de custo superior, os sinistrados podem optar por receber a importância correspondente ao valor das indicadas pelo médico assistente ou pelo tribunal, caso em que a entidade responsável deposita esta importância à ordem do juiz, no prazo por este indicado, para ser paga à entidade fornecedora depois da aplicação da ajuda técnica. Sempre que de um acidente de trabalho resultar a inutilização ou danificação de ajudas técnicas e outros dispositivos de compensação de limitações funcionais de que o sinistrado já era portador: Compete à entidade responsável pelo acidente supor- tar as despesas necessárias à sua reparação ou renovação; Pode haver lugar a indemnização correspondente à incapacidade daí resultante. No caso de renovação, o respectivo encargo não pode ser superior ao custo de ajuda técnica igual à inutilizada, excepto se existir outra mais adequada. As despesas de reparação ou substituição de ajudas técnicas ou outros dispositivos de compensação de limitações funcionais usados em virtude de acidente de trabalho e deteriorados em consequência de uso ou desgaste normais ficam a cargo da entidade responsável pelo acidente que determinou o respectivo uso. Durante o período de reparação ou renovação, a entidade responsável deve sempre que possível assegurar ao sinistrado a substituição da ajuda técnica ou outro dispositivo de compensação de limitações funcionais em causa. XX O que é e qual o valor da indemnização por incapacidade temporária para o trabalho? (artigo 48º) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o trabalhador sinistrado, durante um certo período de tempo em regra limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante do acidente de trabalho; pode ser absoluta ou parcial. No caso de incapacidade temporária absoluta, o sinistrado tem direito a uma indemnização diária igual a 70% da retribuição nos primeiros doze meses e de 75% no período subsequente. No caso de incapacidade temporária parcial, o si12 nistrado tem direito a uma indemnização diária correspondente a 70% da redução na sua capacidade geral de ganho. A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto o sinistrado se encontrar em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional. XXI A incapacidade temporária pode converter-se em incapacidade permanente? (artigo 22º) A incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente ao fim de 18 meses consecutivos, prorrogáveis até um máximo de 30 meses pelo Ministério Público, a pedido do sinistrado ou da entidade responsável, desde que ao sinistrado esteja a ser prestado o tratamento necessário. A conversão de incapacidade temporária em permanente pelo decurso dos prazos referidos opera automaticamente e produz os mesmos efeitos da alta, sem necessidade de declaração judicial, embora nesta altura o perito médico do tribunal deva reavaliar o respectivo grau de incapacidade. XXII O que é e qual o valor da pensão por incapacidade permanente para o trabalho? (artigo 48º) Em caso de incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10% por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição. Em caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia de valor entre 50% e 70% da retribuição, consoante a maior ou menor capacidade residual para o exercício de outra profissão compatível. Em caso de incapacidade permanente parcial, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução da sua capacidade geral de ganho ou ao capital de remição desta pensão. XXIII Quem é considerado pessoa a cargo para efeito do acréscimo de pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho? (artigo 49º) a) Pessoa que viva com o sinistrado em comunhão de mesa e habitação e cujos rendimentos sejam inferiores ao valor da pensão social 6 ; b) Cônjuge ou pessoa em união de facto, cujos rendimentos mensais sejam inferiores ao valor da pensão social; c) Descendentes 7 nas seguintes condições: Menores de 18 anos A pensão por incapacidade permanente destina-se a compensar o trabalhador sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante do acidente de trabalho. A incapacidade permanente 6 Actualmente o valor da pensão social é de 189,52 pode ser absoluta para todo e qualquer trabalho, absoluta 7 São equiparados a descendentes os enteados, tutelados e adoptados, para o trabalho habitual ou parcial. bem como os menores confiados por decisão judicial ou administrativa com vista ou não a futura adopção13 Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou equiparado Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem ensino superior ou equiparado Sem limite de idade quando afectados por deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho. d) Ascendentes 8 com rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com os do seu cônjuge ou pessoa em união de facto não exceda o dobro deste valor. A pedido da entidade responsável, as pessoas a cargo do sinistrado devem fazer prova anual da manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito ao acréscimo de pensão; se o não fizerem, o pagamento é suspenso 60 dias após a data do pedido XXIV A partir de que momento são devidas as prestações por incapacidade? (artigo 50º) As indemnizações por incapacidade temporária começam a vencer-se no dia seguinte ao do acidente; As pensões por incapacidade permanente começam a vencer-se no dia seguinte ao da alta. XXV Como são fixadas as prestações por incapacidade? (artigo 50º) As prestações por incapacidade permanente são fixadas em montante anual. As indemnizações por incapacidade temporária são pagas em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados. Se a incapacidade for superior a 30 dias, é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação devida. XXVI As prestações por incapacidade podem ser reduzidas ou suspensas? (artigo 51º) As prestações por incapacidade permanente não podem ser suspensas nem reduzidas, mesmo que o sinistrado venha a receber retribuição superior à que tinha antes do acidente, excepto em consequência de revisão nos termos legalmente previstos (ver adiante). A pensão provisória destina-se a garantir ao sinistrado uma protecção adequada e oportuna nos casos de incapacidade permanente, sempre que se verifiquem atrasos na atribuição das prestações, e é estabelecida entre o dia seguinte ao da alta e o momento da fixação da pensão definitiva. As pensões provisórias são atribuídas pela entidade responsável, independentemente de qualquer requeri- 8 São equiparados a ascendentes os padrastos e madrastas, os afins na linha recta ascendente e os adoptantes XXVII (artigo 52º) O que é a pensão provisória?14 mento do sinistrado ou despacho judicial. A pensão provisória por incapacidade permanente inferior a 30% é calculada nos termos correspondentes à incapacidade permanente, com base na desvalorização definida pelo médico assistente e na retribuição mínima mensal garantida (isto é, o salário mínimo). A pensão provisória por incapacidade permanente igual ou superior a 30% é de valor igual ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária parcial, tendo como base a desvalorização definida pelo médico assistente e a retribuição mínima mensal garantida. Os montantes pagos a título de pensão provisória são considerados no momento da fixação das prestações definitivas. XXVIII O que é e qual o montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa? (artigos 53º a 55º) Esta prestação suplementar suspende-se sempre que o sinistrado esteja em situação de internamento hospitalar (ou em outro estabelecimento de saúde) por período superior a 30 dias e durante o tempo que os custos corram por conta da entidade responsável. Em caso de morte é devida pensão aos seguintes familiares ou equiparados do sinistrado: Cônjuge ou pessoa em união de facto 9 ; Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos; Filhos, incluindo nascituros, adoptados e enteados, desde que, quanto a estes, o sinistrado estivesse obrigado a prestar alimentos, até completarem 18, 22 ou 25 anos e enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior ou equiparado, ou sem limite de idade se estiverem afectados por doença crónica ou deficiência que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; Ascendentes que, à data da morte do sinistrado, disponham de rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que, conjuntamente com os do seu cônjuge ou pessoa em união de facto, não excedam o dobro deste valor; Esta prestação suplementar é atribuída quando o sinistrado, afectado de incapacidade permanente para o trabalho em consequência da lesão resultante do acidente, não pode por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, carecendo da assistência permanente de outra pessoa. Para este efeito, a assistência pode ser prestada por um familiar do sinistrado. Esta pensão suplementar para assistência a terceira pessoa é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor do 1,1 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), sendo actualizada anualmente na mesma percentadera-se união de facto a situação em que as pessoas vivam há mais de 9 Para os efeitos da lei da reparação por acidentes de trabalho, consigem que este indexante. dois anos em condições análogas às dos cônjuges XXIX Quem tem direito à pensão por morte? (artigo 57º)15 Outros parentes sucessíveis que, à data da morte do sinistrado, vivam com ele em comunhão de mesa e habitação, até completarem 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem respectivamente o ensino secundário ou superior, ou sem limite de idade no caso de sofrerem de doença crónica ou deficiência que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. Não havendo beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual do sinistrado. XXX Qual o valor da pensão por morte? (artigos 59º, 60º e 61º) Cônjuge ou pessoa em união de facto 30% da retribuição do sinistrado até à idade da reforma por velhice e 40% a partir desta idade, ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data do acidente e com direito a alimentos a pensão estabelecida para os cônjuges, nos mesmos termos, até ao limite do montante da pensão de alimentos judicialmente fixada. Filhos 20% da retribuição do sinistrado se for apenas um; 40% se forem dois; 50% se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80% da retribuição, caso sejam órfãos de pai e mãe. Ascendentes e outros parentes sucessíveis 10% da retribuição para cada um, não podendo o total das pensões exceder 30% desta. Na ausência de cônjuge, unido de facto, ex-cônjuge e filhos, os ascendentes ou outros parentes sucessíveis recebem cada um 15% da retribuição do sinistrado até perfazerem a idade da reforma por velhice, e 20% a partir dessa idade ou em caso de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, não podendo o total das pensões exceder 80% da retribuição do sinistrado. XXXI As pensões por morte devidas aos vários beneficiários legais são cumuláveis? (artigo 64º) As pensões são cumuláveis, mas não podem exceder 80% da retribuição do sinistrado; se este valor for excedido, as pensões são divididas proporcionalmente para se conterem dentro do limite fixado. XXXII Para efeito da atribuição de pensão por morte quando se considera que a capacidade para o trabalho está sensivelmente afectada? (artigo 62º) Considera-se com capacidade de trabalho sensivelmente afectada o beneficiário legal do sinistrado que sofra de doença crónica ou deficiência que lhe reduza definitivamente a capacidade geral de ganho em mais de 75%. Esta incapacidade considera-se definitiva quando seja de presumir que a doença não terá evolução favorável nos três anos seguintes à data do seu reconhecimento. Se houver dúvidas sobre a incapacidade, esta deverá ser fixada pelo tribunal16 XXXIII A partir de que momento são devidas e como são fixadas as pensões por morte? (artigo 56º) As pensões por morte são fixadas em montante anual e vencem-se, sem excepção, no dia seguinte ao do falecimento do sinistrado. XXXIV O que é e quem tem direito ao subsídio por morte? (artigo 65º) O subsídio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes da morte do sinistrado. O valor deste subsídio é igual a 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data da morte e é atribuído da seguinte forma: Metade para o cônjuge, ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente 10 ou à pessoa com quem o sinistrado vivia em união de facto à data da morte e metade para os filhos; Caso não haja simultaneamente cônjuge, ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou pessoa em união de facto e filhos, por inteiro ao cônjuge/pessoa em união de facto ou aos filhos, conforme os casos. Não existindo nenhum destes beneficiários, não é devido subsídio por morte. XXXV O que é e qual o valor do subsídio por despesas de funeral? (artigo 66º) O subsídio por despesas de funeral destina-se a compensar as despesas efectuadas com o funeral do sinistrado e é pago a quem provar ter pago estas despesas, independentemente de ser familiar ou equiparado do sinistrado. O valor do subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efectuadas, com o limite de quatro vezes o valor de 1,1 IAS, aumentando para o dobro se houver trasladação. Este subsídio deve ser requerido no prazo de um ano a contar da realização da respectiva despesa. XXXVI O que é e qual o valor do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente? (artigo 67º) O sinistrado com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% tem direito, cumulativamente com a respectiva pensão, ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, destinado a compensá-lo pela perda ou significativa redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho em resultado do acidente de trabalho. Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, o subsídio é igual a 12 vezes o valor de 1,1 IAS; Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o mesmo subsídio é fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, conforme a capacidade funcio- 10 A atribuição deste subsídio ao ex-cônjuge ou cônjuge separado judicialmente depende deste ter direito a alimentos do sinistrado falecido e não pode exceder 12 vezes o valor da pensão que estiver a receber. nal residual para o exercício de outra profissão compatível; 30 3117 Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%, o subsídio corresponde ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 IAS e o grau de incapacidade fixado. XXXVII O que é e qual o valor do subsídio para readaptação da habitação? (artigo 68º) Em caso de incapacidade permanente, o sinistrado tem direito a um subsídio destinado ao pagamento das despesas efectuadas com a readaptação da sua habitação que sejam necessárias em função da sua incapacidade. O valor do subsídio corresponde às despesas efectuadas com a readaptação da habitação, tendo como limite máximo 12 vezes o valor de 1,1 IAS em vigor à data do acidente. XXXVIII O que é e qual o valor do subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional? (artigo 69º) Este subsídio destina-se ao pagamento das despesas com acções que tenham como objectivo restabelecer as aptidões e capacidades profissionais do sinistrado, quando a gravidade das lesões ou outras circunstâncias especiais o justifiquem. A atribuição do subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional depende da verificação cumulativa das seguintes condições: O sinistrado ter capacidade remanescente adequada ao desempenho da profissão a que se referem as acções de formação em causa; O sinistrado ter direito a indemnização ou pensão por incapacidade resultante de acidente de trabalho; O sinistrado ter requerido a frequência da acção ou aceite proposta do IEFP ou de outra instituição por este certificada; Parecer favorável do perito médico responsável pela determinação e avaliação da incapacidade. O montante deste subsídio corresponde ao valor das despesas efectuadas com as acções de reabilitação profissional, com o limite mensal, no caso de acção ou curso organizado por entidade que não seja o IEFP, correspondente ao valor de 1,1 IAS. XXXIX A partir de que momento e durante quanto tempo é devido o subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional? (Artigo 69º, nº4) Este subsídio é devido a partir da data do início efectivo da frequência da acção em causa. A sua duração, seguida ou interpolada, não pode exceder 36 meses, excepto em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas. XL As prestações e subsídios a que o sinistrado tem direito em caso de incapacidade são todas cumuláveis entre si? (artigo 47º, 2) O subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional é cumulável com a indemnização por incapacidade temporária, a pensão provisória, a pensão (ou indemnização em capital) por incapacidade permanente para o trabalho e o subsídio para readaptação da habitação, mas 32 3318 estas prestações e subsídios não podem, em conjunto, ultrapassar mensalmente o montante correspondente a seis vezes o valor de 1,1 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS). XLI As prestações por acidente de trabalho podem ser revistas? (artigo 70º) As prestações por acidente de trabalho podem ser revistas, a requerimento do sinistrado ou da entidade responsável pelo pagamento, uma vez em cada ano civil. As prestações por acidente de trabalho podem ser alteradas ou extintas, quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de: Agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação; Intervenção clínica; Aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais; Reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho. XLII Qual a base do cálculo das prestações por acidente de trabalho? (artigo 71º) A retribuição mensal inclui todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios ou seja neste conceito de retribuição estará incluído tudo o que o trabalhador recebe regular e periodicamente como contrapartida do seu trabalho, ficando apenas excluído aquilo que se destine a compensar encargos ou despesas aleatórias e esporádicas, como sejam ajudas de custo ou despesas de representação; A retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e de Natal e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. Caso a retribuição do dia do acidente não represente a retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e da retribuição auferida pelo sinistrado no ano anterior ao acidente; na falta destes elementos, o cálculo será feito segundo o prudente arbítrio do juiz, tomando em consideração a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos. Esta regra aplica-se aos trabalhadores não regulares e aos trabalhadores a tempo parcial vinculados a mais de uma entidade empregadora. No caso de o sinistrado ser praticante, aprendiz ou estagiário, a prestação será calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou similar e categoria profissional correspondente à formação, aprendizagem ou estágio. Para os trabalhadores a tempo parcial o cálculo das prestações tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro. A indemnização por incapacidade temporária, a pensão por incapacidade permanente absoluta ou parcial e a pensão por morte são calculadas com base na retribuição ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, não podendo ser considerada retribuição inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Para este efeito, entende-se que: 34 3519 XLIII XLV Como são pagas as prestações por acidente de trabalho? (artigo 72º) A pensão por incapacidade permanente e a pensão por morte são pagas mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual fixada; os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 avos da pensão anual, são pagos respectivamente nos meses de Junho e Dezembro. A pensão suplementar para assistência de terceira pessoa acompanha o pagamento mensal das pensões anuais e dos respectivos subsídios de férias e Natal. A indemnização por incapacidade temporária é paga mensalmente. XLIV O que é a remição de pensões? A remição de uma pensão corresponde essencialmente a um negócio jurídico através do qual o direito a uma pensão se transforma no, ou é substituído pelo, direito a uma indemnização em capital. A remição das pensões por acidente de trabalho pode ser obrigatória ou facultativa, total ou parcial. Em que condições é que uma pensão é obrigatoriamente remida? (artigo 75º) XLVI Quando é que as pensões podem ser remidas a pedido do respectivo beneficiário (facultativamente)? (artigo 75º) Podem ser parcialmente remidas, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% e a pensão por morte, desde que: A pensão anual sobrante (isto é a parte que não é remida) não seja inferior a 6 vezes o valor do salário mínimo nacional em vigor à data da autorização da remição; e O capital de remição não tenha valor superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%. A indemnização em capital é calculada por aplicação das bases técnicas do capital da remição, bem como das respecti- São obrigatoriamente remidas: A pensão anual e vitalícia devida a sinistrado com uma vas tabelas práticas, aprovadas por decreto-lei do Governo. incapacidade permanente parcial inferior a 30%, cujo valor Actualmente estão em vigor as bases técnicas e não seja superior a 6 vezes o valor do salário mínimo nacional; tabelas práticas aprovadas pela Portaria nº 11/2000, de 13 A pensão por morte cujo valor não seja superior a 6 vezes o valor do salário mínimo nacional. de Janeiro XLVII XLVIII Existem pensões que não podem ser remidas? Sim, as pensões anuais e vitalícias (por morte) devidas a beneficiários legais que sofram de deficiência ou doença crónica que reduza definitivamente a respectiva capacidade de ganho em mais de 75% não podem ser remidas. Como se calcula o capital de remição de uma pensão? (artigo 76º)20 XLIX Que direitos mantêm os sinistrados ou beneficiários legais após a remição? (artigo 77º) A remição da pensão não afecta: O direito às prestações em espécie; O direito a requerer a revisão da pensão; Os direitos atribuídos aos beneficiários legais, se o sinistrado vier a falecer em consequência do acidente; A actualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão da pensão. L De que garantias gozam os créditos resultantes do direito à reparação? (artigo 78º) Os créditos provenientes do direito à reparação por acidente de trabalho são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam de todas as garantias previstas no Código do Trabalho relativamente à retribuição. LI Como é garantido o pagamento das pensões por acidente de trabalho, em caso de impossibilidade da entidade responsável? (artigo 82º) Quando a entidade responsável pelo pagamento das pensões fica impossibilitada de o fazer, nomeadamente por incapacidade económica, a garantia do pagamento é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho. LII O que é o Fundo de Acidentes de Trabalho? O Fundo de Acidentes de Trabalho é uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, e à qual compete garantir o pagamento das prestações por acidente de trabalho em caso de impossibilidade da entidade responsável, pagar os prémios de seguros de acidente de trabalho das empresas em processo de recuperação que se encontrem impossibilitadas de o fazer, e garantir o pagamento das actualizações das pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30% e das pensões por morte; é financiado fundamentalmente por contribuições legais das empresas de seguros. O Fundo de Acidentes de Trabalho está regulado no Decreto-Lei 142/99, de 29 de Abril, na redacção dada pelo DL 185/2007, de 10 de Maio LIII As pensões por acidente de trabalho são actualizadas? As pensões por acidente de trabalho são actualizadas anualmente por Portaria conjunta dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e solidariedade social, de acordo com os critérios previstos no artigo 6º do Decreto-Lei 142/99, de 29 de Abril, na redacção dada pelo DL 185/2007, de 10 de Maio (essencialmente idênticos aos critérios previstos para a actualização das pensões de velhice do regime geral da segurança social). LIV Quem é responsável pela reabilitação e reintegração profissional dos trabalhadores sinistrados? A reabilitação e reintegração profissional dos trabalhadores sinistrados são da responsabilidade da entidade empre- Exibir mais
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