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Timestamp: 2019-09-20 05:32:32+00:00
Document Index: 27673920

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 230', 'artigo 5', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 5', 'artigo 210', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 33']

Art. 12, inc. III da Lei 9279/96 | Busca Jusbrasil
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Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
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DJGO 12/04/2019 - Pág. 1175 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
8137/90 ART 7 PAR INC IX ADV (REQDO) : (5951 GO) JOSE MONTENEIVA GONCALVES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ.... 7, INCISO IX, LEI 8.137 C/C ART. 18 , 6, INCISO, II, DA LEI 8.07 8/90, ART. 189, I, DA LEI N 9.279/96.... 7, IX, DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18, 6, II, DA LEI 8.078/90.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078038759 RS (TJ-RS)
A Lei Federal n. 9279 /96 dispõe que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem ex vi do art. 195 ,inc.III. De outra banda, o CDC , estabelece política de coibição e repressão à concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores ut art. 4º , inc. VI . O Direito Marcário e a Propriedade Industrial são institutos devidamente protegidos na legislação positiva de modo a evitar fraudes, falsificações e concorrência desleal. No caso telado, a contrafação está escorreitamente comprovada, inclusive classicamente reconhecida diante da revelia das demandadas e corporificadas pelos autos de apreensões que encontrou lotes de produtos falsificados com a marca das autoras sem... licença de uso ou franquia da detentora do registro marcário, bem como, de notas fiscais que atestam o reduzido preço de venda em confronto com os originais, situação que qualifica a concorrência desleal pela venda de produtos falsificados. Do dano material - A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo. A quantificação do dano material, se não houver outro parâmetro concreto nos autos, deve aferir-se pelo critério mais favorável ao prejudicado, forte no art. 210 da Lei Federal n. 9279 /96, que estimo em 70% sobre o valor líquido de cada peça contrafeita vendida desde a inscrição no INPI ou a partir do funcionamento da empresa condenada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010101306 (TRF-2)
II  Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado. III  Constatado que o objeto da patente revalidada trata-se de medicamento, o julgador não deve ignorar tal aspecto, mostrando-se neutro quanto à aplicação da Constituição e quanto às conseqüências sociais da sua decisão, nem pode submeter o seu convencimento unicamente às diretrizes da política adotada pelo Poder Executivo para área de saúde; tendo em vista que tal questão é sabidamente caracterizada pelo cruzamento simultâneo dos interesses público e privado, bem como diz respeito a direito social expressamente assegurado na Carta Magna (artigos 6.º e 196). IV  Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem, independente de abandono ou prorrogação do prazo originário, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 10/12/2010 - 10/12/2010 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010101306 (TRF-
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010101306 RJ 2010.02.01.010130-6 (TRF-2)
Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::10/12/2010 - Página::95/96 - 10/12/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO
RPI 06/03/2018 - Pág. 1110 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial
(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão...nº 10196 /2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência...artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada...
RPI 23/01/2018 - Pág. 1167 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão...(ES) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084557920114036100 SP (TRF-3)
Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como de incompetência da Justiça Federal de São Paulo para o julgamento dos autos, uma vez que a unidade administrativa no estado de São Paulo é sucursal do INPI, nos termos do art. 100 , IV, b, do CPC /73, vigente à época da impetração (art. 53 , III , b , do CPC/15 ), não se tratando de questão de competência exclusiva da autoridade sediada no Rio de Janeiro. 3. O apelante-impetrante busca eximir-se da exigência das taxas relativas ao pedido administrativo de registro do modelo de utilidade e patente de projetos de sua autoria, perante o INPI, em face de sua hipossuficiência. 4. Referida condição é comprovada pela assistência jurídica da parte pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela Resolução 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública, somente concedida mediante comprovação de renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda, em conformidade com a garantia constitucional prevista no art. 5º , LXXIV , da CF . 5. Os incs. LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF asseguram, aos reconhecidamente pobres, apenas a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania e os arts. 98 a 102 do CPC/15 garantem a gratuidade da justiça às pessoas com insuficiência de recursos, antes prevista na Lei 1.061/50. 6. Trata-se, na espécie, da cobrança das taxas previstas no art. 19 , inc. VI da Lei 9.279 /96, referentes à retribuição relativa ao depósito do pedido de patente. 7. As taxas encontram-se na categoria de tributos, nos termos do artigo 5º do CTN e, portanto, devem seguir os princípios da tipicidade e legalidade, de forma que só podem ser afastadas em virtude de lei ou ato normativo expedido pela autoridade competente, quando a lei assim dispuser. 8. Portanto, a isenção de seu pagamento deverá decorrer sempre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do CTN . 9.
TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20605339520178260000 SP 2060533-95.2017.8.26.0000
Decisão: III , da Lei nº 9.279 /96)” . III , da Lei nº 9.279 /96, ou, “alternativamente, o inciso I do artigo 210 da Lei nº 9.279/96” (fls....III , da Lei nº 9.279 /96. O pedido de reparação por danos materiais, nos termos do art. 210 , inc....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 15142 SP 0015142-53.2003.4.03.6100 (TRF-3)
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DA UNIÃO - CIDE - TECNOLOGIA - LEI Nº 10.168 /2000 - INEXIGIBILIDADE SOBRE LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A ausência de jurisprudência dominante de tribunal superior ou do Supremo Tribunal Federal não acarreta a nulidade da decisão monocrática proferida com supedâneo no artigo 557 do CPC . Inexistência de previsão legal neste sentido. II - Não bastasse, o sistema de nulidades do processo civil disciplina que devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245). A União se manifestou anteriormente (fls. 365/374), nada mencionando sobre o assunto, operando, assim, a preclusão. III -A impetrante, ao efetuar remessa de capital ao exterior, a título de pagamento de licença de uso do software adquirido de fornecedor estrangeiro, integra relação jurídica de direito autoral , haja vista que o pagamento decorrente de uso de programa de computador - software - deve ser entendido como adimplemento de direito autoral e, portanto, amparado pela legislação aplicável ao direito do autor, não se confundindo com pagamentos decorrentes de royalties , porquanto o inciso V do artigo 10 da Lei nº 9.279 /96 excluiu o software do patenteamento e do regime jurídico da propriedade intelectual. Fê-lo também o artigo 2º da Lei n.º 9.609 /98 (Lei de Informática) ao estabelecer que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é aquele conferido pela legislação de direitos autorais vigentes no País. IV - A Lei nº 11.452 , de 27 de fevereiro de 2007, acrescentou o § 1º-A ao artigo 2º da Lei nº 10.168 /00, ressalvando, expressamente, da incidência da contribuição a mera licença de uso ou comercialização de programas de computador que não envolva transferência de tecnologia, tratando-se de verdadeira norma interpretativa, nos termos do art. 106 , inc. I , do CTN ....
RPI 27/03/2018 - Pág. 949 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial
Diários Oficiais•27/03/2018 • Revista da Propriedade Industrial
9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida por ter sido apresentada fora do...prazo legal estipulada no artigo 33 , parágrafo único da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996. (21) MU 8800550.... 219 inciso III da LPI .