Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889771/artigo-803-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-05-22 22:59:48+00:00
Document Index: 167937860

Matched Legal Cases: ['artigo 407', 'artigo 803', 'artigo 803', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 8']

Art. 803 da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 0900315-02.2018.8.24.0075 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 22/05/2019 do TJSC
da respectiva AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo n.º 0305895-04.2014.8.24.0075, com fundamento no art. 803... advocatícios, nos termos do art. 55, LJEsp., c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se Registre-se Intimem... deduzidos nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0900315-...
Andamento do Processo n. 63778/RS - 22/05/2019 do TJRS
DA CDA EXECUTADA, INEXISTINDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ART. 803, I, CPC/15). COMO SE VERIFICA..., COMFUNDAMENTO NO ART. 485, IV, CPC. ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FORTE NO ART. 39 DA LEI... DE EXECUÇÕES FISCAIS E PELA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. CONDENO O MUNICÍP...
Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019
visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga..., na forma do artigo 407 do CPC, cuja aplicação é perfeitamente compatível (art. 1.053 c.c. artigo 803, parágrafo único, do CPC...+Mão Própria), nos termos do Provimento CSM nº 2.461/2017 de 15/12/20...
Pg. 285. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019
do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação tenha..., II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Sem custas. Levante-se a constrição judicial, se houver. Publique... - Lei 13.105/2015. Sem custas. Levante-se a constrição judicial, se houver....
Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019
do art. 924, II do Código de Processo Civil-Lei 13.105/2015. Custas já recolhidas, nos termos do convênio 02.033/2014... do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação tenha se implementado..., consubstanciada na nulidade do título executivo que embasa a presente exe...
Pg. 160. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019
advocatícios, em face ao disposto pelo art. 26 da Lei nº 6.830/80, de 22/09/80.Após o trânsito em julgado, cumpridas... da execução, nos termos do artigo 803, incisos I e II, e parágrafo único do CPC.Isento de custas processuais e honorários... a presente ação, com julgamento do mérito, fulcrada nos termos do art. 924...
, da Constituição Federal , do art. 2º da Lei nº 11.000 , de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência... do artigo 16 , da Lei nº 6.530 /78, bemcomo das Resoluções que fixaramos valores das anuidades.Cito:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o ...
, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16 , VII , da Lei nº 6.530 /78 c/c os artigos 34... das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530 /78, incluídos pela Lei nº 10.795 /2003), deixou o exequente... legal o art. 16 , VII , da Lei nº 6.530 /78 c/c os artigos 34 e 35 ...
Pg. 517. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530 /78, incluídos pela Lei nº 10.795 /2003... cobradas trazemcomo fundamento legal o art. 16 , VII , da Lei nº 6.530 /78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78... como fundamento das referidas CDAs, o 1º do art. 16 , da Lei nº 6.530 /78...
Pg. 518. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
das contribuições referentes aos anos de 2015 e 2016, comfulcro no art. 64 da lei nº 5.194 /66, entendo que não procede... do artigo 2º da Lei n.º 11.000 /04 (o caput e 1º foramjulgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento... único do artigo 8º da Lei n.º 12.514 /11, não pode o conselho se vale...
Art. 803 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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