Source: http://docplayer.com.br/18467884-Tribunal-de-justica-do-distrito-federal.html
Timestamp: 2018-06-23 22:53:15+00:00
Document Index: 81424594

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 387', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 111', 'artigo 312']

Larissa Leal Marques
1 Tribunal de Justiça do Distrito Federal Circunscrição :4 - GAMA Processo : Vara : 11 - TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA Autos nº: AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: C.C.P.S. S E N T E N Ç A C.C.P.S., devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, 2º, inciso IV, do Código Penal; e artigo 14 da Lei /03 e, nesta data, submetido a julgamento perante o E. Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. Narra a denúncia que, no dia 23 de janeiro de 2011, por volta de 20h10, na Chácara Primavera, localizada na Avenida Contorno nº 03, Setor Norte, Gama/DF, o denunciado C.C.P.S., de forma livre e consciente e com inequívoca intenção homicida, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima RAFAEL MARTINS DA SILVA, levando-a a óbito. Extrai-se ainda da referida peça processual que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois ela dançava distraidamente em uma festa, quando foi surpreendida pelo acusado. Por fim, narra a denúncia que, de data não precisada até o momento do delito descrito na primeira série, o réu portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a norma legal ou regulamentar. O réu, por ocasião de seu interrogatório, negou a autoria dos fatos narrados na denúncia.
2 Em Plenário, o Ministério Público sustentou parcialmente a acusação admitida na pronúncia, uma vez que não sustentou o crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao acusado. A Defesa técnica sustentou a tese de negativa de autoria, pugnando pela absolvição do acusado em relação a todos os crimes contra ele imputados. DA VOTAÇÃO DOS QUESITOS PRIMEIRA SÉRIE - HOMICÍDIO QUALIFICADO O Conselho de Sentença, por maioria, admitiu a materialidade do delito e a autoria constantes do primeiro e segundo quesitos. O Tribunal Popular, por maioria, no terceiro quesito, não absolveu o réu. Os jurados, por maioria, no quarto quesito, reconheceram a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. SEGUNDA SÉRIE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Os jurados, no primeiro quesito, por maioria, reconheceram que o réu possuiu, deteve e portou arma de fogo. O Tribunal Popular, por maioria, no segundo quesito desta série, não absolveu o réu. Com tais considerações e respeitando a vontade soberana dos senhores membros do Conselho de Sentença, julgo procedente a pretensão punitiva admitida na pronúncia, para condenar C.C.P.S., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, 2º, inciso IV, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10826/03, e, atento às disposições dos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo Penal, passo à individualização da pena. DO HOMICÍDIO Na análise da culpabilidade, como fator influenciador da pena, merece um elevado grau de reprovação a conduta do réu, porquanto demonstrou intenso dolo de matar ao efetuar quatro disparos de arma de fogo contra a cabeça da vítima. O acusado é portador de maus antecedentes, a teor do que consta na FAP de fls. 497/503. Não há informações nos autos para se avaliar a personalidade e conduta social do réu. O motivo do crime não restou devidamente esclarecido pelo conjunto probatório dos autos.
3 As circunstâncias do fato não prejudicam o réu, pois, muito embora os disparos tenham sido efetuados em local de grande concentração de pessoas, não restou apurado se terceiros correram riscos de serem atingidos As consequências são as normais à espécie. A vítima em nada contribuiu para o evento. Assim, considerando nesta fase a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e por serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes, não havendo qualquer outra circunstância judicial a seu favor, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão e, à míngua de outras agravantes, atenuantes, causas especiais de diminuição e de aumento, previstas na parte Especial e Geral do Código Penal, torno a pena definitiva em relação a este crime no patamar ora fixado. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, 2º, alínea "a", do Código Penal e com a Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela lei /2007. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Com relação à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social da conduta do acusado é normal a crimes dessa natureza. Não há informações nos autos para se avaliar a personalidade e conduta social do réu. No caso vertente, observo que a arma utilizada pelo acusado foi empregada para a prática do crime de homicídio, o que demonstra que o seu ato em portar arma de fogo produziu consequências danosas, no entanto, como o réu já fora condenado por homicídio, não pode esta circunstância ser considerada como conseqüência a agravar a pena nesta etapa. Tenho o réu como portador de maus antecedentes, a teor do que consta na FAP de fls. 497/503. Assim, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, os maus antecedentes, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, e, à míngua de outras agravantes, atenuantes, causas especiais de diminuição e de aumento, torno-a definitiva no patamar ora fixado. Fixo para o crime de porte de arma o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c" do Código Penal.
4 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Em observância ao disposto no artigo 69 do Código Penal, unifico as penas dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Considerando o quantum da pena unificada, fixo o regime inicial fechado, em conformidade com o artigo 33, 2º, alínea "a", e 76, ambos do Código Penal, com observância ao 2º, artigo 2º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela lei /2007, no tocante ao homicídio qualificado. No presente caso, não tem aplicabilidade o 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, segundo qual, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", porquanto o tempo de prisão provisória não tem o condão de alterar a fixação do regime inicial do cumprimento de pena a luz do artigo 33 do Código Penal. Cumpre ainda salientar, a luz da nova redação do 2º, do artigo 387 do CPP, que o tempo de prisão provisória do réu deve ser utilizado pelo juízo da condenação apenas para fins de fixação de regime inicial de cumprimento da pena. De outro lado, não é possível considerar nesta etapa a detração penal para fins de progressão de regime ou de qualquer outro benefício afeto a execução penal, em conformidade com o artigo 111 da LEP, pois não tem este juízo competência para tal e nem elementos subjetivos para avaliar a eventual possibilidade de progressão para regime menos rigoroso. O regime prisional fixado e o modo de execução do delito descrito nestes autos demonstram a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Com base nesse fundamento, recomendo o réu na prisão onde se encontra, pois subsistem os requisitos da prisão preventiva, descritos no artigo 312 do CPP. Custas na forma da lei. Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados assim que esta decisão transitar em julgado, devendo o cartório providenciar, também, a expedição de carta de guia, provisória ou definitiva, independentemente de nova conclusão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se, inclusive, ao INI e à Distribuição. Dou a sentença por publicada e intimados os presentes, nesta Sessão de Julgamento.
5 Registre-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, aos 13 de fevereiro de 2014, às 21h43. Henaldo Silva Moreira Juiz de Direito
Autos código nº 338241 Réu: Carlos Henrique Costa de Carvalho. Vistos etc.
Autos código nº 338241 Réu: Carlos Henrique Costa de Carvalho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO