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Timestamp: 2019-05-25 04:10:46+00:00
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Enviado por Roberto Wöhlke
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I SEMINRIO NACIONAL LEONSTICO E LEOSTICO DE TREINAMENTO DE LIDERANAS (SENAL) Julho de 2008 - Balnerio Cambori SC
CURSO DE CAPACITAAO SOBRE O TERCEIRO SETOR
9 Introduo ao Terceiro Setor 9 Direito do Terceiro Setor 9 Gesto de Organizaes do Terceiro Setor 9 Elaborao de Projetos Sociais 9 Captao de Recursos
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJA CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS, COMUNICAAO, TURISMO E LAZER Coordenao de Programas e Aes Integradas - CPAI BC
FICHA TCNICA Material para uso exclusivo dos participantes do I Seminrio Nacional Leonstico e Leostico de Treinamento de Lideranas (SENAL) realizado em Julho de 2008 em Balnerio Cambori (SC). Elaborado pelos palestrantes do seminrio: Juliana Grigoli sociloga, mestre em Sociologia Poltica da UFSC, educadora social da FUCAS Fundao Casan. Marina W. Cyrillo - turismloga, mestre em Turismo e Hotelaria docente da UNIVALI e da Rede CNEC de Joinville SC, trabalha como consultora em projetos pblicos e privados pela Cyrillo Tourism Consulting. Roberto Whlke - cientista poltico e advogado, especialista em Direito Empresarial e mestrando da UFSC, atua como docente na UNIVALI
Balnerio Cambori (SC), Julho de 2008.
APRESENTAAO........................................................................................ 04
INTRODUAO AO TERCEIRO SETOR......................................................
DIREITO DO TERCEIRO SETOR................................................................ 21
GESTAO DE ORGANIZAOES DO TERCEIRO SETOR........................... 54
ELABORAAO DE PROJETOS SOCIAIS.................................................. 76
CAPTAAO DE RECUROS........................................................................
A emergncia no Brasil do fenmeno social conhecido por Terceiro Setor, ou, ainda, Sociedade Civil Organizada, tem suas mais fortes razes histricas na diversidade de lutas da sociedade civil para a retomada do regime democrtico no pas. Estas organizaes, hoje oficialmente reconhecidas e em certa medida legalizadas, dedicam-se aos mais diversos objetivos sociais, atuando em questes que perpassam a preservao do meio ambiente, a promoo da sade, cultura e educao, a promoo dos direitos humanos, os sistemas alternativos de produo, dentre muitos outros. Nos dias atuais, representam, sobretudo, a mobilizao organizada dos atores da sociedade civil em busca de novas alternativas para o enfrentamento das questes sociais.
Muitas dessas entidades elaboram, discutem, planejam e, muitas vezes, inclusive, executam projetos de polticas pblicas nas mais diversas localidades do pas. Essa participao das Organizaes da Sociedade Civil na esfera pblica, que at ento era tida como reduto exclusivo do Poder Pblico, tem alimentado nos ltimos tempos uma mirade de debates que tm sido ainda temperados por outros tantos interesses de diversos segmentos da sociedade.
Contudo, especialmente na ltima dcada, as experincias exitosas de parcerias estabelecidas entre o Poder Pblico e a Sociedade Civil Organizada, bem como as novas concepes sobre a Administrao Pblica, oriundas das constantes inovaes, tm possibilitado um amadurecimento das relaes entre a Sociedade Civil Organizada e o Estado. J no se discute mais a legitimidade e nem mesmo a necessidade da participao destas organizaes nas aes do Poder Pblico; j no mais sustentvel a tese de que o pblico monoplio do Estado, porquanto, de fato, no (mais) se confunde com este.
Assim, traada esta mudana, o cenrio atual aponta para a premente necessidade de adaptao dos agentes no funcionalismo pblico a esta nova realidade. Aperfeioar competncias e tcnicas da administrao pblica, em todos os seus
5 nveis, com vistas a este processo, significa preparar o Poder Pblico para melhor usufruir o suporte representado pela Sociedade Civil Organizada na promoo e defesa do bem comum e do interesse pblico, ou seja, na consecuo da finalidade primordial do prprio Estado.
Fruto da parceria entre a Universidade do Vale do Itaja e a Associao Internacional de Lions Clubes - Distrito Mltiplo L D AL 07/08, este curso em por objetivo atualizar, debater e apresentar o panorama do Terceiro Setor no Brasil. O objetivo central deste material orientar os participantes do SENAL para o aprofundamento posterior nos contedos sobre o Terceiro Setor, sua estruturao conceitual e jurdica, o envolvimento com a elaborao de planejamento e gesto e os meios de organizao das aes para elaborao de projetos sociais e captao de recursos.
Esperamos que todos tenham um bom curso e aproveitem o material no sentido e ampliar e difundir as idias de construirmos um Terceiro Setor, justo, transparente e solidrio.
INTRODUO AO TERCEIRO SETOR
Roberto Whlke
Balano Terico do associativismo civil no Brasil1
Conforme apontam os tericos, a democracia participativa no possvel sem a base de uma sociedade organizada e rica em organizaes de carter comunitrio. Mas, qual a natureza dessas organizaes? Como elas se desenvolveram no Brasil? Qual a relao entre o associativismo civil e a ampliao da democracia? Estas e outras perguntas sero a tarefa deste texto, que busca mapear a discusso analtica sobre estas questes, feita no Brasil no decorrer dos anos 80 e 90. Assim, enquanto nos anos 80 predominou a discusso sobre os movimentos sociais, nos anos 90 sero as categorias sociedade civil, terceiro setor e capital social que buscaro interpretar o carter e a dinmica do associativismo civil brasileiro.
1 Perspectiva dos anos 80: movimentos sociais
No contexto do processo de democratizao na Amrica Latina, algumas mudanas significativas ocorreram, principalmente, no aspecto relacionado forma e crescimento das organizaes da sociedade civil. A ao coletiva destes grupos, principalmente, em meados da dcada de 70, desperta para uma mudana significativa, pois historicamente possuam um baixo ritmo de crescimento, ocasionando a debilidade democrtica nestes pases (AVRITZER, 1997).
No entanto, a mudana do associativismo brasileiro no est somente no crescimento do nmero de associaes civis, existe um novo associativismo, pois a prtica e o perfil de seus dirigentes mudaram tambm.
O presente texto originou-se da pesquisa realizada sobre as experincias de democracia participativa, cujo trabalho completo esta publicado no livro Oramento Participativo: anlise das experincias desenvolvidas em Santa Catarina, Florianpolis, Editora Insular, 2007, 224p.
7 Segundo Avritzer (1998, p.03), pode-se denominar de novo associativismo: o movimento por parte dos atores sociais no sentido da constituio de associaes civis do tipo material e no material, associaes essas, capazes de demarcar um espao civil, distinto do espao poltico, na sua condio de espao pblico autnomo e democrtico.
Esta mudana, segundo o autor, possui caractersticas empricas e analticas. As empricas foram demonstradas em vrias pesquisas referentes ao aumento do nmero de associaes criadas; a segunda, refere-se ao conceito de cultura poltica, pois a idia de uma propenso associativa entendida como mudana na prtica social e, ao aumento do grau de conscincia cvica e conseqentemente a uma postura nas prticas sociais mais democrticas. (AVRITZER, 1998).
Neste sentido, o associativismo brasileiro
na dcada de 1980 (SADER, 1988;
SCHERER-WARREN, 1987; AVRITZER, 1997) apresentava trs diferentes matrizes discursivas para as prticas sociais do processo de democratizao brasileiro. Estas matrizes em muitos pontos se identificam e apresentam fortes semelhanas, mas o ponto de destaque est em cada vertente. Pois, observa-se que a mudana para uma nova configurao social das prticas cotidianas cria uma conscincia cidad e possibilita a busca constante pelo reconhecimento de direitos. Estas trs matrizes sero abordadas no prximo ponto.
1.1 Novos Movimentos Sociais
A anlise da teoria dos novos movimentos sociais parte de vrios autores europeus, como forma de crtica interpretao dos atores sociais pelas vertentes marxistas, pois seus instrumentos de anlise no mais condizem com a realidade, principalmente, sobre o carter de luta de classes e sobre a questo do determinismo econmico, do olhar dominante sobre a estrutura. Desta forma, salienta Gohn (2002, p. 122) o marxismo foi descartado porque trata da ao coletiva no nvel das estruturas da ao das classes, trabalhando num universo de questes que prioriza as determinaes macro da sociedade.
8 Esta diferena se estabelece, principalmente, pelos atores dos movimentos sociais que no mais se identificam somente pela luta de classe, sendo o Estado visto como principal inimigo, conforme eram vistas as vrias lutas dos trabalhadores e operrios nas indstrias no incio do sculo XX na Europa.
Os novos movimentos sociais surgem num contexto diversificado de identidades, pela qual criam relaes de solidariedade, o que fortaleceu este ideal. A dicotomia entre trabalhador e patro no mais vista como ponto central das lutas sociais. So as lutas pelos direitos da mulher, por questes de gnero, raa e, principalmente, por questes ambientais que chamam a ateno, pois no querem tomar o poder e nem levantam bandeiras afirmando que suas idias so respostas para o mundo. Estes movimentos so novos, pois quebram paradigmas antigos, so descentralizados, no hierarquizados, e sua identidade parte constitutiva do movimento. Assim, afirma Foweraker (1995 apud Gohn 2002, p. 124): [...] uma das principais afirmaes da tese dos Novos Movimentos Sociais que eles so novos porque no tm uma clara base classista, como os velhos movimentos operrios ou camponeses; e porque no tem um interesse especial de apelo para nenhum daqueles grupos. So de interesses difusos.
Estes movimentos surgem no perodo histrico onde as diferentes massas populares comeam a aparecer no cenrio poltico defendendo direitos sociais e fundamentais, colocam-se na sociedade com uma postura diferenciada dos outros movimentos, como: a no violncia, desobedincia civil, grandes passeatas, paradas e mobilizaes globalizadas. Todas estas manifestaes esto ligadas crise da estabilidade do Estado de Bem Estar-Social e esto fortemente ligados aos princpios democrticos e de gesto participativa.
Estes novos movimentos sociais tero grande repercusso na Amrica Latina, principalmente na luta pela redemocratizao dos pases onde predominavam os regimes militares.
1.2 Teologia da Libertao
Nas dcadas de 70 e 80, comeam a surgir os primeiros movimentos sociais, caractersticos da fase de redemocratizao dos pases e da Amrica Latina como um todo. Uma caracterstica importante de observar que na construo histrica da Amrica Latina, a igreja catlica sempre esteve muito presente e aliada ao Estado. Mas, em 1968 a conferncia episcopal de Medellin percebendo a explorao e a misria com que estava submetida populao Latino-America, elaborou um documento contendo uma nova proposta de trabalho. Este documento, tinha o principal objetivo de amenizar a injustia social e a misria na Amrica Latina, trabalhando diretamente com os pobres, partindo do ponto de que a questo era mais social do que religiosa.
Isto e outros fatores originaram a criao por toda a Amrica Latina das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), sendo estas mesmas, pensadas por jovens telogos progressistas que tornaram-se pensadores de uma utopia libertria para a Amrica Latina. Com isto, a Teologia da Libertao ganha adeptos, pois suas idias misturavam-se com os pequenos grupos de esquerda que surgiam e utilizavam o espao fornecido pela igreja para realizar reunies populares. Como explica SchererWarren (1993, p. 35): [...] sob as ditaduras militares na Amrica Latina, a igreja progressista proveu uma coberta protetora para as organizaes populares, como para os sindicatos operrios e as federaes dos camponeses, que de outra forma sucumbiriam regresso.
A teologia da Libertao no discurso dirigido ao pobre e excludo socialmente, lutava para a emancipao humana de todas as formas de opresso (econmica, poltica, legal, racial etc.) Desta forma, o resultado ganhou tanta notoriedade que constituiu um dos pilares para a redemocratizao no pas. Como afirma Fernandes (1994, p. 36): O resultado foi to expressivo que, pelos meados da dcada de 70, quem sentisse a necessidade de envolver-se em algum tipo de ativismo social na Amrica Latina, fosse a pessoa religiosa ou materialista confessa, o melhor que tinha a fazer era procurar algum membro da Igreja dos pobres.
10 As mobilizaes sociais comearam, ento, a aparecer no cenrio poltico como resposta ao regime militar, e baseado numa viso de direitos sociais e coletivos articulando uma resistncia para a abertura poltica do pas e por uma democracia mais participativa.
As influncias da Teologia da Libertao nos Movimentos Sociais Rurais tornam-se ainda mais acentuadas, pois no campo, alm da criao das CEBs, existe a forte influncia dos Sindicados dos Trabalhadores Rurais que apresentavam tambm caractersticas novas, no sentido de adquirirem mais autonomia e liberdade de expresso. Ponto abordado no prximo item.
1.3 Novo Sindicalismo
O novo sindicalismo no Brasil nasce em 1978, a partir das greves do ABC paulista, como um movimento autnomo e combativo, apresentando caractersticas diferentes daquelas oriundas dos sindicados de massa atrelados ao Estado. Este novo movimento sindical se consolidou como autntico pois, numa poca de forte represso, os sindicalistas atravs de algumas brechas legais, conseguiram defender o interesse dos associados, atravs de aes e formas consideradas legtimas, contrapondo-se ao governo (SADER, 1988).
De acordo com Ilse Scherer-Warren (1987), o aspecto novo do sindicalismo apresenta as seguintes linhas norteadoras: 1) autonomia sindical frente ao Estado; 2) independncia em relao aos partidos polticos; 3) negociaes diretas entre empregados e patres; 4) mobilizao pelas bases e criao de uma democracia interna ao movimento; 5) nova forma de organizao, trazendo o sindicado ao prprio local de trabalho.
Outro aspecto importante destacado por Scherer-Warren (1987) que a constituio dos sindicados rurais apresenta as mesmas caractersticas dos urbanos, embora, tenha o acrscimo de algumas especificidades. Um exemplo deste fato, foram os Sindicatos de Trabalhadores Rurais da Regio do Oeste de Santa Catarina. Quando reunidos em Chapec, em 1984, propuseram novas formas de lutas e a incorporao
11 de uma atitude mais combativa. Neste sentido, a autora destaca tais especificidades (SCHERER-WAREN, 1987, p. 44): uma estrutura sindical diversa da atual, em pequenos grupos; engaja todos, homens, mulheres e jovens; faz crescer a conscincia de classe; criao mais autntica que o prprio sindicato; incompatvel com a autopromoo; as decises do trabalhador que definem os rumos da luta.
Neste sentido, os sindicatos rurais apresentavam uma slida conscincia e proposta de trabalho, engajando pequenos agricultores na luta por seus direitos.
Outro apoio fundamental no estmulo a conscientizao crtica dos trabalhos, foi o trabalho realizado pela Pastoral da Terra sob a influncia da teologia da libertao. Pois os agentes que trabalhavam nestes locais, junto igreja, desenvolviam e incentivam a autonomia destes grupos.
2. Perspectiva dos anos 90: Sociedade Civil / Terceiro Setor/ capital social
Nos anos 90, com a redemocratizao institucional do Brasil, a idia de movimentos sociais em conflito com o Estado perde fora. Os atores comunitrios mudam sua postura em relao aos governos, que passam a ser mais interativas e propositivas. Para acompanhar estas tendncias, novos conceitos ganham fora, como vamos mostrar a seguir.
A expresso Sociedade Civil na dcada de 90 ganhou importante conotao, pois traz a idia de um todo. J, nas dcadas de 70 e 80, quando queriam se referir s ONGs ou aos movimentos sociais, os ativistas atribuam a expresso como movimentos populares ou aes sociais. A aquisio deste novo termo revela a coexistncia de instituies e organismos locais e regionais, que visam objetivos comuns e maior conscientizao da cidadania.
12 Neste sentido, Fernandes (1994, p. 88) afirma que: as expresses anteriores
referiam-se a uma parte apenas, enquanto sociedade civil remete a um todo; da mesma forma, quando se diz pobre, mulher ou negro, tem-se em mente uma classe especfica de indivduos. Enquanto a palavra cidad deve, hoje em dia, aplicar-se, independentemente de riqueza, gnero ou cor. Ao falar de sociedade civil e de cidadania, os movimentos adotaram um horizonte universalista, sendo constrangidos a considerar-se como partes de um conjunto maior.
Na histria do pensamento poltico, o conceito de sociedade civil remete aos filsofos contratualistas, tais com Hobbes e Rousseau, que estabeleceram a viso atravs de um contrato feito entre o Estado e os homens. Atravs dos seus escritos, os homens eram guiados por paixes e necessidades que regiam suas condies primitivas chamadas de societas naturalis ou estado natural . A societas civilis representa uma ruptura com a societas naturalis, instituindo um corpo poltico, na qual a razo prepondera sobre o instinto. Nesta tradio jusnaturalista societas civilis, tinha a idia de Estado, pois atravs desde pacto, o homem abdicaria parte de sua liberdade para as instituies (o Estado), que deveriam garantir segurana e convvio social (FERNANDES, 1995, p. 02).
Com a evoluo do pensamento, chegamos a Hegel, no qual a sociedade civil estaria num processo anterior ao do Estado (BOBBIO, 1982). A inovao relacionada tradio jusnaturalista, da idia de sociedade civil ser o prprio Estado, estaria no momento intermedirio entre as esferas pblicas e privadas.
Como afirma Sell (1997, p. 32): de acordo com os intrpretes de Hegel, enquanto a famlia representa o lugar dos interesses privados e o Estado dos interesses pblicos, a sociedade civil seria um espao intermedirio no qual os interesses das corporaes oriundas do sistema de necessidades (no qual aparecem os estamentos ou classes) regulado atravs da administrao da justia (pelo direito e tribunais).
O Estado, ento, se formaria com a dialtica entre as corporaes e a administrao da justia. A esfera das relaes econmicas tambm est presente neste conceito, segundo os princpios de um Estado liberal.
13 Karl Marx, seguidor e crtico de Hegel, afirma que a sociedade civil compreende todo este conjunto, mais as relaes da esfera econmica como prprio Hegel afirma. De uma forma genrica e devido ao materialismo histrico, Marx diz que a esfera econmica que compreende a estrutura (foras produtivas mais relaes de produo) (SELL, 2001, p. 161) a mesma que condiciona a formao do Estado Burgus, chamado de superestrutura. Nesta concepo, o Estado legitima a ao da estrutura. De acordo com Bobbio (1982, p. 33): na passagem da crtica da economia poltica onde Marx se refere analise hegeliana da sociedade civil, ele especifica que a anatomia da sociedade civil deve ser buscada na economia poltica; e, logo aps, examina a tese da relao estrutura/superestrutura numa de suas mais famosas formulaes.Desta forma percebe-se que Marx condiciona tudo a um determinismo econmico inclusive a formao e origem da sociedade civil.
a partir deste ponto que o italiano Antonio Gramsci reformula os pressupostos marxistas. Pois para Marx, a anlise feita a partir da estrutura (Economia) e para Gramsci feita pela superestrutura ( Estado e Ideologia). A sociedade civil no parte somente das bases econmicas. A ideologia das classes sociais fortemente hegemnica e apresenta influncia no Estado. Na Idade Mdia, o Estado sofria a influncia da Igreja, que era o aparelho hegemnico de um grupo dirigente. Ainda segundo o autor: [...] a sociedade civil compreende, para Gramsci, no mais todo o conjunto das relaes materiais, mais sim, todo o conjunto das relaes ideolgico-culturais; no mais todo o conjunto da vida comercial e industrial, mas todo o conjunto da vida espiritual e intelectual (BOBBIO, 1982, p. 33).
A relao entre o Estado e a ideologia criava a ditadura e a coero. Tendo a sociedade civil como parte da superestrutura, Gramsci achava, ento, possvel a mudana de direo poltica do Estado, atravs da conscientizao da sociedade civil. Sendo assim expresso:
Uma vez considerado o momento da sociedade civil como o momento atravs do qual se realiza a passagem da necessidade liberdade, as ideologias das quais a sociedade civil sede histrica so vistas no mais apenas como justificativa pstuma de um poder cuja formao histrica depende das condies materiais, mas
14 como foras formadoras e criadoras de uma nova histria, colaboradoras na formao de um poder que se vai constituindo e no como justificadoras de um poder j constitudo. (BOBBIO, 1982, p. 41).
por isto que Gramsci ganha notria importncia nos movimentos sociais na dcada de 70, pois as demandas por uma sociedade civil foram feitas num contexto de regimes autoritrios. Assumindo importantssima funo, a noo de
conscientizao, propondo em termos dialticos, mudana na oposio militar/civil, sendo sem dvida, a principal investida dos movimentos sociais nos valores e aes que poderiam alimentar o mbito da prpria sociedade civil (FERNANDES, 1995).
O conceito de sociedade civil no tem somente vertentes tericas de esquerda, ou marxistas. Apresenta tambm conceitos de correntes liberais, tendo como principais representantes Cohen e Arato que aprofundam seus estudos na teoria social e analisam a sociedade civil a partir de idias formuladas por Jrgen Habermas (SELL, 1997).
Sua teoria social analisa a sociedade civil simultaneamente como um sistema e mundo da vida. O sistema seriam as relaes do Estado e do Mercado, os quais poderiam ser chamados num conceito mais liberal, de setores (primeiro e segundo) e o mundo da vida, seria entendido como um conjunto de aes e atores que possuem seu significado funcional e atual na manuteno deste conjunto (Ibidem).
O mundo da vida composto por trs estruturas; a cultura, entendida como choque de conhecimento; sociedade, vista como ordens legtimas dos atores; e a personalidade, competncias dos sujeitos. Analisando a trajetria histrica das formaes sociais, Habermas mostra que ao longo do tempo o processo fica complexo e o sistema (Estado e mercado) no consegue suprir sua demanda. Isso provoca uma racionalizao no mundo da vida, que comea a interagir no cotidiano sistmico, de forma que estas relaes comeam a ser auto-suficientes. Sendo bem caracterizadas por todo o contexto de atuao do terceiro setor (sociedade civil).
Cohen e Arato, a partir de Habermas, buscam elaborar o conceito de sociedade civil nessa complexidade do mundo da vida. Como afirma Sell (1997, p. 58): Partindo da
15 diferenciao entre estas trs esferas, Cohen e Arato apontam que so as instituies responsveis pela transmisso da cultura, da integrao social e da socializao as que melhor correspondem ao nosso conceito de sociedade civil.
Observa-se para estes dois autores o quanto representa a mdia na integrao social, sendo elas, as responsveis por esta construo. A partir destas teorias e conceitos sobre a sociedade civil, faz-se necessria procura pela qual mais coincide com suas origens no Brasil, especialmente, quando so tratadas as questes do associativismo.
Na viso de Avritzer (1994, p. 285), o despontamento da sociedade civil brasileira est associada a trs fenmenos principais: 1) o surgimento de atores sociais modernos e democrticos; 2) a recuperao por esses atores da idia de livre associao na relao estado-sociedade, lado a lado com o questionamento de formas privatistas de relao estado-sociedade; 3) a constituio de estruturas legais, pblico e polticas capazes de levar institucionalizao dos anseios polticoculturais da sociedade civil. O processo pelo quais esses atores surgiram, adquiriram uma nova identidade democrtica e passaram a pressionar o Estado e o sistema poltico a se adaptarem a uma nova concepo acerca da moderna institucionalidade democrtica foi um longo processo que certamente no chegou ainda ao final.
Para Gohn (2002, p. 301), "a construo de uma nova concepo de sociedade civil resultado das lutas sociais empreendidas por movimentos e organizaes sociais nas dcadas anteriores, que reivindicaram direitos e espaos de participao social". Essa nova concepo conforme Beck (2005, p. 62), "ampliou a viso da relao Estado-sociedade, legitimando a existncia de um espao ocupado por uma srie de instituies situadas entre o mercado e o Estado, fazendo um papel de mediao entre os indivduos organizados."
2.2 Terceiro Setor
O conceito do terceiro setor no Brasil tem suas origens nos movimentos sociais pela redemocratizao do pas, consolidando-se principalmente, na dcada de 90, com o
16 papel desenvolvido pelas ONGs (organizaes no governamentais) no pas. Mas, tais discusses sempre tiveram seus fundamentos na rea das cincias sociais. Desta forma, as conceituaes sobre o Terceiro Setor, sempre foram formuladas pelas atividades desenvolvidas nos movimentos sociais. Como ainda um termo recente, no existe uma definio clara a respeito, mas podemos destacar algumas particularidades.
Segundo Camargo (2001, p.18): A essncia do Terceiro Setor reporta-se a um conceito abstrato e ideolgico, no qual se atribui a existncia de um mecanismo social pblico, porm no-estatal. Ao mesmo tempo, tem um contedo concreto, referente ao conjunto das entidades filantrpicas sem fins lucrativos, que rene um aparato de recursos particulares em defesa de interesses coletivos. O socilogo Rubens Csar Fernandes, apresenta uma definio do termo afirmando que Terceiro Setor pressupe a existncia de dois outros setores. O primeiro setor, que constitui o papel exercido pelo Estado, o segundo setor, o papel exercido pelas organizaes comerciais, conhecido genericamente como Mercado. Com isso, o autor sugere uma classificao do termo, apresentando uma relao entre o papel dos agentes e seus referidos fins, em cada um dos setores apresentados.
Quadro 01 Classificao do Terceiro Setor
AGENTES Privados Pblico Privado para para para
FINS Privados Pblico Pblico = = =
SETOR Mercado (2) Estado (1) Terceiro Setor (3)
Fonte: (FERNANDES, 1994).
O autor ainda acrescenta que tal definio denota o conjunto das organizaes e iniciativas privadas que visam produo de bens e servios pblicos (FERNANDES, 2003 p. 21).
Desta forma, tem-se a noo do papel desempenhado pelo Terceiro Setor. Na dcada de 90, este termo foi muito utilizado no contexto da Reforma do Estado
17 institucionalizado pelo Ministrio da Reforma do Estado e pelo Conselho da Comunidade Solidria, rgos pertencentes ao governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Ambos, os rgos promoveram debates entre o governo e a sociedade civil para a reformulao do chamado marco legal do Terceiro Setor no Brasil.
Estas discusses resultaram na elaborao e posterior aprovao das seguintes leis: a lei das OSCIPS 9.790/99 (Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico) e na Lei do Voluntariado 9608/98. A primeira estabelece critrios para que as organizaes sem fins lucrativos possam pleitear junto ao Poder Pblico o reconhecimento de seu trabalho e estabelecerem parcerias. A segunda regulamenta o servio voluntrio, estabelecendo responsabilidades e limites para o seu exerccio (WHLKE, 2003, p. 121).
No contexto do debate acadmico a categoria analtica denominada Capital Social ganha notoriedade atravs da obra de Robert Putnam intitulada Comunidade e Democracia: a experincia da Itlia Moderna(1996). Nesta obra o autor examina as instituies italianas atravs do processo de descentralizao administrativa ocorrida no final dos anos 70. Este processo permitiu o desenvolvimento social e econmico de algumas regies na Itlia. O foco central da obra analisar o desempenho institucional dos governos locais j que apresentaram diferentes resultados: A partir desta constatao, busca compreender a diferena de desempenho institucional recorrendo a outras variveis e acaba por valorizar, sobretudo a cultura cvica, o civismo, a cultura poltica, as tradies republicanas, em suma fatores importantes para a existncia de capital social (DARAUJO, 2003, p.14).
A partir deste ponto a categoria passa a servir como critrio para mensurar o impacto produzido pelas instituies nos governos locais. Desta forma, o autor (Putnam), alm de questionar o desempenho institucional avalia a qualidade da democracia a partir da qualidade de seus cidados (BORBA, J.; SILVA, L, 2006, p.88).
18 As prticas e as atitudes de solidariedade de determinadas comunidades que demonstram possuir melhores condies para a produo de capital social. Nestes termos esclarece Daraujo (2003, p. 17): Uma sociedade cuja cultura prtica valorizada a confiana interpessoal mais propicia a produzir o bem comum, a prosperar. A cooperao voluntria, assentada na confiana, por sua vez, s possvel em sociedades que convivem com regras de reciprocidade e com sistemas de participao cvica. (...) O capital social facilita a cooperao espontnea e minimiza os custos de transao.
A principal atribuio do termo est em demonstrar que a produo de laos de confiana entre as pessoas reduz atitudes egostas de uma concepo individualista, e a caracterstica que faz as pessoas assumirem tal concepo a desconfiana. Por isso, Putnam (2002, p. 180) assim esclarece: uma caracterstica especfica do capital social confiana, normas e cadeia de relaes sociais o fato de que ele normalmente constitui um bem pblico, ao contrrio do capital convencional que normalmente um bem privado. Por ser um atributo da estrutura social em que se insere o individuo, o capital social no propriedade particular de nenhuma das pessoas que dele se beneficiam.
Neste sentido a utilizao deste termo na presente pesquisa auxiliar a demonstrar se a experincia do Oramento Participativo, vista como proposta de
aprofundamento da democracia, contribui para o aumento do grau de confiana entre os cidados que participam.
A correlao entre a anlise dos processos democrticos e a gerao de capital social est no grau da tradio associativa de determinada localidade. Isto , se existir uma sociedade civil forte e organizada h fortes indcios de cultura cvica e produo de capital social consequentemente haveria uma democracia local bem sucedida (DARAUJO, 2003).
As categorias, neste texto, trabalhadas, tiveram como objetivo demonstrar um breve balano do associativismo civil no debate terico das cincias sociais apresentando seus principais pontos e conceitos.
ARAUJO, Maria Celina Soares D. Capital social. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003. AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e democratizao. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1994. AVRITZER, Leonardo. Oramento Participativo. As experincias de Porto Alegre e Belo Horizonte. IN: DAGNINO, Evelina. Sociedade civil e espaos pblicos no Brasil. So Paulo: Paz e Terra, 2002. BOBBIO, Norberto. O conceito de sociedade civil. Rio de Janeiro. Graal.1982. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986. FARIA, Cludia Feres. Democracia Deliberativa: Habermas, Cohen, Bohman. Lua Nova Revista de Cultura e Poltica, n 50 CEDEC, 2002 (47-68) FERNANDES, Rubens Csar. Privado porm pblico: o terceiro setor na Amrica latina. Rio de Janeiro. Relume-Dumar, 1994. CAMARGO, Mariangela Franco de. Gesto do Terceiro Setor no Brasil. 2ed. So Paulo: Futura, 2003. GOHN, Maria da Glria Marcondes. Teorias dos Movimentos Sociais: Paradigmas clssicos e contemporneos. 3 ed. So Paulo: Loyola, 2002. GUGLIANO, Alfredo Alejandro. O impacto das democracias participativas na Produo Acadmica no Brasil: teses e dissertaes (1980-2002). BIB, So Paulo, n 59, 1 semestre de 2005, pg. 43-60. HABERMAS, Jrgen. Direito e Democracia. So Paulo: Tempo Brasileiro, 1997. v 02. SADER, Emir. Quando Novos Personagens entraram em cena: experincias e lutas dos trabalhadores da grande So Paulo 1970-1980. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1998. SANTOS, Boaventura de Souza (Org.). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 2002 SCHERER-WARREN, Ilse; KRISCHKE, Paulo J. Uma revoluo no cotidiano:Os novos movimentos sociais na Amrica do Sul. So Paulo: Brasiliense, 1987. SCHERER-WARREN, Ilse. Redes de Movimentos Sociais. So Paulo: Loyola, 1993. SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clssica: Durkheim, Weber e Marx. Itaja: Univali, 2001
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A CERTIFICAO DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL 1 Natureza Jurdica das Pessoas
O ordenamento jurdico brasileiro, no seu estatuto civil, estabelece a distino entre dois tipos bsicos de pessoas, a quem reconhece a capacidade de figurar como sujeitos de direitos e obrigaes na ordem jurdica: as pessoas naturais e as pessoas jurdicas.
As pessoas naturais (ou fsicas), conforme o entendimento legal, so os seres humanos que embora somente adquiram a personalidade a partir do nascimento com vida, encontram-se legalmente tutelados desde a sua concepo. Por sua vez, as pessoas jurdicas, embora se tratem efetivamente de uma fico jurdica, tm a capacidade civil reconhecida a partir da aquisio da personalidade, ou seja, da existncia legal.
O artigo 40 do CC - Cdigo Civil contempla a existncia de pessoas jurdicas de duas naturezas, as de direito pblico (que pode ser interno ou externo) e as de direito privado. As pessoas jurdicas de direito pblico interno so a Unio, seus entes federados, os municpios, as autarquias e demais entidades assim criadas por lei. As pessoas jurdicas de direito pblico externo so os Estados estrangeiros e demais pessoas regidas pelo Direito Pblico Internacional. Pode-se dizer que a classificao de pessoa jurdica de direito pblico agrupa tambm, salvo algumas excees, as entidades que pela natureza governamental e por deterem o monoplio do poder poltico-estatal, convencionou-se denominar por Primeiro Setor.
22 J as pessoas jurdicas de direito privado podem ser de trs diferentes espcies: sociedades, fundaes ou associaes. As sociedades, conceituadas no artigo 981 do CC, so entes jurdicos constitudos por pessoas fsicas ou jurdicas que se obrigam reciprocamente a contribuir para o exerccio de atividade econmica com bens e/ou servios, partilhando entre si os resultados econmicos auferidos, assim caracterizado o lucro. Ao conjunto destas entidades, dado o seu carter mercadolgico, e, portanto, a potncia econmica que representam, designa-se Segundo Setor.
Interessam-nos, particularmente, as outras duas espcies de entidades. So as fundaes e as associaes que compem o Terceiro Setor, a Sociedade Civil Organizada, as OSCs. A esta que se dedica este trabalho.
2 Natureza Jurdica das OSCs
Observe-se, inicialmente, que assim como as sociedades, as fundaes e as associaes so pessoas jurdicas de direito privado. Contudo distinguem-se da primeira, no pela classificao jurdica de que a priori compartilham, mas, pela natureza econmica, tendo na finalidade lucrativa o critrio distintivo.
Enquanto a finalidade institucional das sociedades o lucro, o mesmo no ocorre com as fundaes ou associaes. Por isso, as sociedades adquirem sua personalidade jurdica, de natureza civil ou mercantil, com a inscrio do seu ato constitutivo, do seu contrato social na Junta Comercial. J as fundaes e associaes alcanam o reconhecimento legal de sua existncia com o registro de seus respectivos estatutos sociais no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas.
Embora o Cdigo Civil atual tivesse a finalidade no-lucrativa como um requisito essencial de sua concepo jurdica, at a sua entrada em vigor no havia uma definio jurdica que distinguisse as sociedades das associaes, tendo como critrio o lucro enquanto fim.
23 Esta situao nos permite encontrar, ainda hoje, entidades com fins lucrativos cujas denominaes trazem o distintivo de Associao. Por isso recomendvel, e em muitas situaes mesmo necessrio, que a associao traga expressamente estampada no seu estatuto social, o indicativo de sua finalidade no-lucrativa.
Por isso no dispomos de uma conceituao do que se deva entender por finalidade lucrativa ou no-lucrativa, variando as concepes doutrinrias. Convm, ento, que o referido instrumento constitutivo esclarea a definio que a entidade lhe atribui. Para esse efeito, nos parece bastante seguro o conceito esboado pela Lei 9.790, de 23 de marco de 1999 (Lei das OSCIPs) no 1 do seus artigo 1: para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas de seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social.
O que quer dizer que os excedentes financeiros que venham ser apurados sero sempre reaplicados na prpria instituio. Ainda sobre a finalidade no-lucrativa, a fim de precisarmos o seu conceito e ficar menos sujeitos s confuses oportuno traarmos algumas distines bsicas:
2.1 Fins no-lucrativos e fins no econmicos
Apesar de o Cdigo Civil, no seu artigo 53, trocar este por aquele, a rigor, no se confundem, pois a toda e qualquer fundao ou associao dado o direito de exercer ou participar de atividades econmicas, desde que os frutos oriundos do bom desempenho financeiro no sejam desviados de sua finalidade.
2.2 Fins no-lucrativos e lucratividade
Por conseguinte, ter fins no-lucrativos tambm no se equipara a no ter lucro, at porque o resultado financeiro positivo indispensvel prpria subsistncia da entidade.
24 2.3 Fins no-lucrativos e remunerao
Certamente, lucro no remunerao. Enquanto aquele se apresenta como almejvel contrapartida ao risco do negcio, inerente a qualquer atividade econmica, e assumido pelo empreendedor, esta a compensao, o devido pagamento pelos servios prestados. Por fim, no se pode esperar que todas as entidades sem fins lucrativos desempenhem eficazmente suas atividades, contando exclusivamente com servios voluntrios.
2.4 Fundaes
Segundo o artigo 62 do Cdigo Civil, as fundaes so entidades constitudas por uma dotao especial de bens livres, atravs de testamento ou escritura pblica, em que o seu instituidor especifica os fins a que se destinam. O pargrafo nico deste artigo determina, tambm, que a finalidade das fundaes ter que ser, obrigatoriamente, religiosa, moral, cultural ou de assistncia, podendo ainda declarar o modo pelo qual a entidade ser administrada.
A distino bsica desta espcie social que se trata de pessoa jurdica constituda em torno de um patrimnio, tendo o Ministrio Pblico por seu guardio fiscal, que intervm diretamente de modo a acompanhar sua criao, alteraes estatutrias e extino.
2.5 Associaes
Uma associao caracteriza-se como pessoa jurdica de direito privado, criada pela unio de outras pessoas em torno de um objetivo no lucrativo. Nos limites legais, a assemblia dos associados apresenta-se como instncia deliberativa mxima, podendo conduzir livremente os rumos da entidade, sem que haja a necessidade da vigilncia do Ministrio Pblico.
O caput do artigo 53, CC sucinto ao definir: "Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos.
3 Qualificaes das OCSs
No conjunto de entidades que compem o Terceiro Setor, merecem destaque aquelas organizaes cujos objetivos atendem a um carter universalista, ou seja, so de efetivo interesse da coletividade, que no se restringem a um grupo limitado de associados. A estas entidades, especificamente, a Unio Federal, seguindo a tendncia mundial de reconhecimento do carter pblico destas organizaes privadas, confere algumas certificaes, sobre as quais, passa-se a tecer algumas consideraes.
Os ttulos concedidos por entidades representativas da administrao pblica federal s OSCs apresentam-se como uma certificao, uma garantia perante a sociedade em geral, de que aquela entidade desempenha papel significativo num campo de atuao de grande importncia social. Portanto, so objeto da legtima preocupao governamental.
Mas no pra por a. A importncia que estas certificaes adquiriram no contexto atual significa tambm, o sucesso do Estado em enquadrar legalmente esta fora que emerge da atuao da sociedade civil no espao pblico. Com isso, a legislao pertinente e tcnicas adequadas vm promovendo a profissionalizao das instncias gerenciais das OSCs, que precisam estar a cada dia, mais atentas s oportunidades de auto-fortalecimento.
O reconhecimento pela Unio uma postura pblica da valorizao social destas entidades. Promete prestigiar e incentivar o trabalho que desempenham, enquanto se assegura do atendimento s regras mnimas de conduta desejvel.
Ao instituir estas certificaes, o Estado consegue oferecer sociedade parmetros objetivos da idoneidade das OSCs, fazendo com que a utilizao desta qualificao, seja instrumento facilitador da abertura destes canais de relacionamento. Ademais, tais certificaes lhes permitem ainda, o acesso a recursos pblicos especficos, isenes de natureza fiscal, alm de legitim-las como representantes da sociedade
26 civil em fruns e conselhos, e outras tantas vantagens inerentes ao seu campo de atuao social.
Contudo, no se pode deixar de considerar que a obteno das certificaes representa um grande desafio para as OCSs, que nem sempre dispem de conhecimentos, profissionais habilitados e estrutura para preencher os requisitos exigidos pela legislao. Diante deste cenrio, corre-se o risco de criar uma espcie de hierarquizao de OCSs, entre aquelas que conseguem vencer os entraves burocrticos e obter a certificao, e as que no as obtm enfrentando maiores dificuldades na obteno de recursos e reconhecimento de suas aes. Outra crtica que se levanta a da crescente burocratizao e interveno estatal no mbito das OSCs, que, pela sua prpria natureza, primam pela autonomia, independncia e fortalecimento das instncias no governamentais, o que poderia comprometer sua liberdade de auto-organizao e determinao.
No Brasil, o governo federal reconhece o carter pblico destas entidades, atravs da concesso de quatro espcies de certificao: como Organizaes Sociais, Entidades Beneficentes de Assistncia Social, de Utilidade Pblica Federal e de Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, como veremos a seguir.
3.1 OS Organizao Social
A designao Organizao Social, tambm identificada pela sigla OS, refere-se a uma qualificao legal que certas OSCs podem pleitear. Esta distino no propriamente uma certificao, no entanto, ao serem assim qualificadas, estas entidades so automaticamente declaradas de Utilidade Pblica Federal.
3.1.1 Competncia para a qualificao A Lei 9.637, de 15/05/1998, outorga ao Poder Executivo Federal, a faculdade de certificar como Organizaes Sociais, pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atuao esteja direcionada ao ensino, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento tecnolgico, proteo e preservao do meio ambiente, cultura ou sade.
27 Ao especificar os requisitos para a habilitao qualificao, no seu artigo 2, a lei das OSs exige, para este fim que haja a aprovao, quanto convenincia e oportunidade de sua qualificao como organizao social, do Ministro ou titular de rgo supervisor ou regulador da rea de atividade correspondente ao seu objeto social.
3.1.2 Exigncias estatutrias Determinando os requisitos que devem ser formalmente observados pela entidade em seu estatuto social, a lei em questo, relaciona-os nas alneas do inciso I, do seu artigo 2 desta forma:
a) a natureza social de seus objetivos relativos respectiva rea de atuao; b) finalidade no-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das prprias atividades; c) previso expressa de a entidade ter, como rgos de deliberao superior e de direo, um conselho de administrao e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas quele composio e atribuies normativas e de controle bsicas previstas nesta Lei; d) previso de participao, no rgo colegiado de deliberao superior, de representantes do Poder Pblico e de membros da comunidade, de notria capacidade profissional e idoneidade moral; e) composio e atribuies da diretoria; f) obrigatoriedade de publicao anual, no Dirio Oficial da Unio, dos relatrios financeiros e do relatrio de execuo do contrato de gesto; g) no caso de associao civil, a aceitao de novos associados, na forma do estatuto; h) proibio de distribuio de bens ou de parcela do patrimnio lquido em qualquer hiptese, inclusive em razo de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previso de incorporao integral do patrimnio, dos legados ou das doaes que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extino ou desqualificao, ao patrimnio de outra organizao social qualificada no mbito da Unio, da mesma rea de atuao, ou ao patrimnio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, na proporo dos recursos e bens por estes alocados.
28 3.2 CEAS Certificado de Entidades Beneficentes de Assistncia Social
3.2.1 Fundamentao Legal Assistncia Social a Poltica da Seguridade Social de carter no contributivo, que prov mnimos sociais, atravs de aes integradas entre as instituies pblicas e a sociedade civil, para garantir o atendimento s necessidades bsicas do cidado. (art 1 da lei 8.742/93 - Lei Orgnica de Assistncia Social LOAS).
3.2.2 Competncia para a concesso O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistncia Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS rgo ligado ao atual Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate fome. Apesar da distino que o certificado confere entidade, o CNAS administra ainda um cadastro de entidades simplesmente registradas, s quais confere um Atestado de Registro.
3.2.3 Requisitos para a concesso O CNAS considera Entidade Beneficente de Assistncia Social a pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenhe atividade ligada a:
9 9 9 9 9 9 9 a proteo famlia, infncia, maternidade, adolescncia e velhice; o amparo s crianas e adolescentes carentes; a promoo de aes de preveno, habilitao, reabilitao e integrao vida comunitria de pessoas portadoras de deficincia; a promoo, gratuitamente, de assistncia educacional ou de sade; a promoo da integrao ao mercado de trabalho; desenvolvimento da cultura a promoo do atendimento e do assessoramento aos beneficirios da Lei Orgnica da Assistncia Social e a defesa e garantia dos seus direitos.
Alm da compatibilidade dos objetivos da organizao, para que o Certificado de CEAS seja concedido, ou mesmo renovado, necessrio que a entidade cumulativamente, nos trs anos imediatamente anteriores ao
requerimento, estar:
9 legalmente constituda no pas e em efetivo funcionamento;
9 previamente inscrita no CMAS (Conselho Municipal de Assistncia Social) do municpio de sua sede, se houver, ou no CEAS (Conselho Estadual de Assistncia Social); previamente registrada no CNAS;
3.2.4 Exigncias Estatutrias Com relao ao estatuto social da entidade, vale destacar que nele devem constar, obrigatoriamente, dispositivos determinando que a entidade:
a) aplica suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no territrio nacional e na manuteno e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; b) no distribui resultados, dividendos, bonificaes, participaes ou parcela do seu patrimnio, sob nenhuma forma; c) no percebem seus diretores, conselheiros, scios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remunerao, vantagens ou benefcios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou ttulo, em razo das competncias, funes ou atividades que lhes sejam atribudas pelos respectivos atos constitutivos; d) destina, em seus atos constitutivos, em caso de dissoluo ou extino, o eventual patrimnio remanescente a entidade congnere registrada no CNAS ou a entidade pblica; e) aplica anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de servios, acrescida da receita decorrente de aplicaes financeiras, de locao de bens, de venda de bens no integrantes do ativo imobilizado e de doaes particulares, cujo montante nunca ser inferior iseno de contribuies sociais usufrudas.
3.2.5 Maiores Informaes Por fim, cabe registrar que a home page (www.mds.gov.br) institucional deste rgo disponibiliza ao visitante todas as informaes pertinentes, inclusive legislao e formulrios.
3.3 UP Federal Utilidade Pblica Federal
Alm da Unio, muito comum que os estados e os municpios tambm declarem a Utilidade Pblica de OSCs com atuao nas respectivas esferas, estando a eficcia desta declarao, de igual forma, normalmente restrita ao mbito do poder outorgante.
3.3.1 Competncia para a concesso
30 O Ttulo de Utilidade Pblica Federal, por sua vez, pode ser declarado por ato ex officio do Presidente da Repblica, pela via do decreto presidencial, ou, a exemplo do que ocorre com a certificao de OSCIP, ser conferido, mediante solicitao da parte interessada, pelo MJ - Ministrio da Justia atravs da SNJ - Secretaria Nacional de Justia.
3.3.2 Exigncias para a concesso Obedecendo ao disposto na Lei n 91, de 28/08/1935 e no Decreto n 50.517, de 02/05/1961 que a regulamenta, este ttulo, "pode ser" concedido a certas OSCs (associaes ou fundaes) que promovam a educao ou exeram atividades predominantemente filantrpicas de carter geral ou indiscriminado, culturais, artsticas ou de pesquisas cientficas. A entidade interessada deve dirigir o pedido ao Presidente da Repblica, comprovando o atendimento aos requisitos elencados no artigo 2 deste decreto:
a) que se constitui no pas; b) que tem personalidade jurdica; c) que esteve em efetivo e contnuo funcionamento, nos trs anos imediatamente anteriores, com a exata observncia dos estatutos; d) que no so remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que no distribui lucros, bonificaes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e) que, comprove, mediante a apresentao de relatrios circunstanciados, trs anos de exerccios anteriores formulao do pedido; f) que seus diretores possuam folha corrida e moralidade comprovada; g) que se obriga a publicar, anualmente, a demonstrao de receita e despesa realizadas no perodo anterior, desde que contemplada com subveno por parte da Unio.
3.3.3 Denegao do pedido Tendo sido denegado o pedido, este no poder ser renovado antes de decorridos dois anos da publicao do despacho denegatrio. Do despacho, contudo, cabe reconsiderao no prazo de 120 dias.
3.3.4 Cassao do ttulo
31 O ttulo de UP Federal estar, sempre, sujeito cassao, que se dar mediante representao documentada do rgo do Ministrio Pblico, ou de qualquer interessado da sede da entidade, ou ainda, em processo instaurado pelo prprio MJ.
Esta cassao pode ser motivada pela comprovao de que a organizao perdeu a personalidade jurdica, deixou de servir desinteressadamente coletividade com a inobservncia de sua finalidade no-lucrativa, retribuiu por qualquer forma os cargos das suas instncias administrativas, negou-se a prestar servio compreendido em seus fins estatutrios, ou mesmo, tenha o seu funcionamento comprometido.
Sob a ameaa desta sano, as entidades agraciadas por esta declarao so obrigadas a apresentar anualmente, at o dia 30 de abril, relatrio circunstanciado dos servios prestados coletividade no ano anterior. Este relatrio dever estar acompanhado do demonstrativo contbil completo, relativo ao perodo pertinente. H ressalva, neste caso, para o reconhecimento de motivo de fora maior, que pode justificar a falta da apresentao por at dois anos consecutivos.
3.3.5 Maiores Informaes O site da SNJ/MJ (www.mj.gov.br) tambm disponibiliza algumas informaes teis aos que estejam interessados. Quem pretende pleitear o ttulo encontrar um canal de comunicao com a SNJ com dados acerca de sua estrutura e competncia, legislao, lista das entidades credenciadas, os requerimentos e as listas dos documentos necessrios para a concesso do ttulo.
3.4 OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico
A qualificao como OSCIP - Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, instituda pela Lei n 9.790, de 23/03/1999, tambm concedido pelo MJ, atravs da SNJ, apresenta-se como resultado de uma nova concepo jurdica contempornea, que contempla as OSCs como agentes legtimos dos interesses coletivos.
Com efeito, esta lei, regulamentada pelo Decreto 3.100, de 30/06/1999, traz no seu bojo uma srie de novidades que sero destacadas adiante. Entretanto, ainda corre
32 nas esteiras que levam ao reconhecimento de outros benefcios e incentivos restritos s outras qualificaes precedentes.
Assim, esta qualificao no representa certamente a soluo definitiva dos problemas enfrentados pelo Terceiro Setor, mas desponta como uma relevante conquista inicial. Alm do mais, contou com a participao direta de diversos representantes da SCO em seu processo de criao, o que por si s lhe confere uma legitimidade pioneira.
No intuito de dar melhor didtica abordagem, realando os pontos citados, optouse por apresent-la, inserindo observaes comparativas, legislao pertinente s classificaes anteriormente estudadas.
3.4.1 Acesso qualificao
9 9 Cria a qualificao de OSCIP, concedida pelo MJ. Responde com rapidez a solicitao.
Conforme determinado no caput do artigo 3, da Portaria do MJ n 361, de 27/07/1999, a SNJ tem o prazo de 30 dias, a contar do protocolo, para deferir ou no o requerimento, devendo ainda, publicar o ato no DOU - Dirio Oficial da Unio, mediante despacho do Secretrio Nacional de Justia, no prazo mximo de 15 dias.
Responde solicitao com objetividade na resposta solicitao. Como esta deciso ato vinculado ao cumprimento de exigncias legais objetivas, se estas estiverem contempladas, a deciso ser necessariamente favorvel. E ainda, tendo o pedido deixado de cumprir algum dos requisitos legais, atendendo ao que dispe o pargrafo nico, do artigo 3, da Portaria do MJ n 361, de 27/07/1999, o ato do indeferimento dever ser publicado em igual prazo, fundamentado com o aponte da irregularidade legal que ensejou a denegao.
Negada a qualificao, basta corrigir a falta indicada. Significa que, tendo o requerente, efetivamente corrigido a irregularidade que, alis, j era previsvel anteriormente, ter sua solicitao deferida.
33 Possibilita a reapresentao imediata. A entidade pode corrigir e reapresentar imediatamente a solicitao de qualificao, por quantas vezes forem necessrias, sem que haja prazos mnimos a serem observados entre uma e outra.
3.4.2 Amplia o leque de atuaes sociais qualificveis Reconhece OSCs cujo campo de atuao no era abarcado por nenhuma das leis e qualificaes at ento existentes, possibilitando o reconhecimento da importncia de entidades com atuao na defesa de direitos at ento no valorizados. Define objetivamente as espcies de OSCs que no sero qualificadas como OSCIP.
3.4.3 Institui o Termo de Parceria
O Decreto n 3.100, de 30/06/1999, que regulamenta a Lei das OSCIPs instituiu o Termo de Parceria, cujos requisitos e procedimentos so mais simples, possibilitando, atravs deste novo instrumento, o acesso a recursos pblicos para a realizao de projetos.
As normas que regulamentam a utilizao do Termo de Parceria esto contidas no prprio decreto.
H flexibilidade na forma de aplicao dos recursos, permitindo inclusive a cobertura de despesas oriundas do pagamento de pessoal que trabalhe no projeto, incluindo os encargos trabalhistas e previdencirios.
Legitima tambm as despesas relativas ao perodo compreendido entre a data de trmino e a da renovao do Termo de Parceria.
O Termo de Parceria pode ser renovado por Registro por Simples Apostila ou Termo Aditivo.
So permitidos adiantamentos feitos pela OSCIP conta bancria do Termo de Parceria em casos de atrasos nos repasses de recursos.
34 incentivada a escolha de OSCIPs parceiras por meio de concurso de projetos. Este mtodo de seleo, alm de conferir maior idoneidade ao processo de escolha dos parceiros, consegue identificar os melhores planejamentos para a consecuo dos fins abrangidos.
3.4.4 Avaliao de desempenho focada nos resultados
A nfase do controle se concentra no alcance de resultados. Ou seja, a avaliao pelo bom uso e a responsabilizao pelo mau uso dos recursos pblicos utilizados, est focada nos resultados obtidos. Prev a aplicao de severas punies para os casos de uso indevido de recursos. Alm das sanes aludidas no caso dos convnios, imputam-se tambm a indisponibilidade e o seqestro dos bens dos responsveis pela utilizao indevida.
Tambm est prevista a criao de uma Comisso Avaliadora, composta por representantes do rgo estatal parceiro, do respectivo CPP - Conselho de Polticas Pblica e da prpria OSCIP. Incumbe a esta comisso avaliar o Termo de Parceria e verificar o desempenho universal do projeto em relao aos benefcios obtidos para a populao-alvo.
Tratando-se de valores que superem a cifra de R$ 600 mil, a OSCIP deve contratar uma auditoria independente para avaliar o Termo de Parceria. Neste caso, o custo resultante da contratao pode ser includo no valor do prprio Termo de Parceria.
3.4.5 Prestao de contas dos recursos pblicos recebidos O Termo de Parceria exige uma prestao de contas mais simples do que a dos convnios, que deve ser feita diretamente ao rgo parceiro, por meio de relatrio da execuo do objeto do Termo de Parceria. Este relatrio deve conter o demonstrativo contbil, o extrato da execuo fsica e financeira devidamente publicado e a comparao entre as metas e os respectivos resultados.
35 3.4.6 Transparncia e controle social Independentemente da origem dos recursos utilizados, seja pblica ou mesmo prpria, vedada a participao de OSCIPs em campanhas eleitorais ou mesmo de interesse poltico-partidrio.
Faz da adoo de prticas gerenciais que cobam o favorecimento pessoal em processos decisrios, uma exigncia inafastvel.
Alm da participao dos Conselhos de Polticas Pblicas na Comisso de Avaliao dos resultados, eles so consultados antes mesmo da celebrao dos Termos de Parceria.
Determina a criao de um Conselho Fiscal, dentro da prpria estrutura administrativa da OSCIP, de modo que funcione como a primeira instncia de controle interno.
O acesso s informaes pertinentes s OSCIPs, junto aos registros do MJ livre.
Desde que amparado por evidncias que apontem erro ou fraude, a perda da qualificao como OSCIP, pode ser requerida por qualquer cidado, tanto pela via judicial, quanto pela administrativa.
Estabelece que a OSCIP promova, obrigatoriamente, a publicidade tanto do seu relatrio de atividades quanto das suas demonstraes financeiras. Remunerao de dirigentes
Num pioneirismo sem precedentes, esta legislao logrou tambm sobrepujar a hipocrisia reinante, abrindo o precedente de reconhecer a possibilidade de que as suas organizaes qualificadas remunerem seus dirigentes.
Mesmo tendo inicialmente se deparado com as restries fiscais impostas em virtude desta opo, os condutores do processo de reforma do Marco Legal, conseguiram superar mais este limite. A partir da edio da MP Medida Provisria n 66, de
36 29/08/02, por determinao disposta no seu artigo 37, as OSCIPs que remuneram seus dirigentes no perdem mais a iseno do Imposto de Renda.
E tambm, desde que a remunerao em seu valor bruto, no seja superior ao limite estabelecido para os servidores do Poder Executivo Federal, ou seja, de Ministro de Estado, equivalente em 08/02 a R$ 8.400,00 aproximadamente, tm ainda, a possibilidade de receber doaes dedutveis das empresas doadoras.
3.4.7 Compatibilidade com as Demais Certificaes
Primeiramente deve ficar claro que esta certificao no se prope a substituir aquelas anteriormente estudadas que continuam sendo expedidas com plena validade. Por conseguinte, cumpre observar que os ttulos de EBAS e de UP Federal sejam plenamente compatveis entre si, desde que observadas suas exigncias; com relao de concomitncia entre estes e a qualificao como OSCIP precedem observaes.
A questo refere-se incompatibilidades programada, pois desde a publicao da Lei das OSCIPs, j estava previsto no seu artigo 18, que as entidades poderiam ostentar esta certificao simultaneamente com a de EBAS ou UP Federal, desde que atendidas as exigncias inerentes a elas, pelo prazo mximo de dois anos a contar da vigncia desta lei. J em 2001, a Medida Provisria 2.216, no seu artigo 18, prorrogou o prazo para cinco anos, contados a partir da data de vigncia da Lei das OSCIPs.
Diante deste quadro, as organizaes que cumulem estas certificaes tm at maro de 2004 para usufrurem desta situao. Encerrado este prazo, a entidade dever optar por uma delas. Contudo, vale destacar, que o registro no CNAS, imprescindvel celebrao de convnios com a Unio, pode ser cumulado com a qualificao de OSCIP, pois no est sujeito a determinaes legais mencionadas, pois para seus efeitos, no se considera o registro como qualificao.
3.4.8 Acesso Qualificao
Uma organizao, para ver-se contemplada na pretenso de receber esta qualificao, deve atender aos requisitos dos artigos 1, 2, 3, 4 e 5 da lei que a institui. Sumariamente, significa dizer:
9 9 9 ser pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos; atender aos objetivos sociais e s normas estatutrias previstas na Lei; apresentar cpias autenticadas dos documentos exigidos.
A entidade deve, estar enquadrada natureza jurdica, ou seja, ser associao ou fundao privada que no esteja enquadrada no rol das entidades listadas pelo artigo 2; no ter o lucro como fim e dedicar-se ao menos uma das finalidades mencionadas no artigo 3; adotar um regime administrativo, tambm delineado estatutariamente, que oriente as atuaes gerenciais pela transparncia e pelos princpios basilares da administrao pblica.
Desse modo, se atendidos integralmente os requisitos legais previstos, a qualificao ser deferida, dentro do prazo de lei. Cabe agora identificarmos objetivamente os critrios a serem atendidos.
3.4.9 Exigncias Relativas Natureza Jurdica
De acordo com o estabelecido pelo Cdigo Civil, a natureza jurdica da entidade deve estar tipificada como pessoa jurdica de direito privado. Pode ser uma associao ou uma fundao, desde que no instituda por rgo ou fundao pblica.
Tambm ligado natureza jurdica da entidade, est a finalidade no lucrativa, trao essencial que as distingue das sociedades mercantis e civis. Diante disso, atenta necessidade de preciso que o termo exige, a Lei das OSCIPs estabelece a sua finalidade no-lucrativa, no 1 do artigo 1: "Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes,
38 participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social".
3.4.10 Exigncias Relativas aos Objetivos Sociais
Visando precisar objetivamente o que significa o Interesse Pblico, aludido no prprio ttulo de OSCIP, e demonstrando a preocupao de ampliar o leque de atuaes voltadas coletividade, passveis do reconhecimento pelo Poder Pblico, que at ento muito restrito, esta lei relaciona, no seu artigo 3, ao longo dos seus incisos, as finalidades compatveis com o seu conceito de Interesse Pblico. Ao menos um dentre estes deve constar nos objetivos da entidade:
i) promoo da assistncia social; ii) promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; iii) promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao; iv) promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao; v) promoo da segurana alimentar e nutricional; vi) defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; vii) promoo do voluntariado; viii) promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar; ix) promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; x) promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza; xi) experimentao no-lucrativa, de novos modelos scio-educativos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito; xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades supra mencionadas.
3.4.11 Exigncias Relativas ao Estatuto
Este um documento vital para a entidade. Aqui esto delineadas suas principais caractersticas constitucionais, e atravs dele v-se suas principais feies.
39 Primeiramente a OSC deve expressar em seu estatuto a definio da sua natureza jurdica, informando ser uma pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos. Estes, entendidos segundo a definio oferecida por esta lei.
Outro ponto essencial refere-se s suas finalidades e forma pela qual dedica-se a elas. Aqui, deve-se indicar se por meio de execuo direta de projetos, programas ou planos de aes, doao de recursos fsicos, humanos e financeiros ou prestao de servios intermedirios de apoio a outras organizaes sem fins lucrativos e a rgos do setor pblico que atuam em reas afins.
Dado o poder das disposies deste documento, no mbito da respectiva entidade, a Lei das OSCIPs tratou de listar uma srie de exigncias que dizem respeito s disposies que dele devem constar expressamente. O comprometimento formal da organizao em seguir estes preceitos um trao marcante de uma OSCIP. So eles:
I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia; II - a adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil, e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV - a previso de que, em caso de dissoluo da entidade, o respectivo patrimnio lquido ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V - a previso de que, na hiptese de a pessoa jurdica perder a qualificao instituda por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo em que perdurou aquela qualificao, ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remunerao para os dirigentes da entidade, que atuem efetivamente na gesto executiva, e para aqueles que a ela prestam servios especficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regio correspondente sua rea de atuao; VII - as normas de prestao de contas a serem observadas pela entidade, que determinaro, no mnimo: a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se d publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, ao relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo-se as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os disposio para exame de qualquer cidado; c) a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicao dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; d) a prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser feita conforme determina o pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal.
3.4.12 - Documentos e Procedimentos
O procedimento para obter esta qualificao exige que a organizao o solicite, formalmente, ao MJ, na Coordenao de Outorga e Ttulos da SNJ. Este requerimento deve estar acompanhado das cpias autenticadas por f pblica, de todos os documentos relacionados pelo artigo 5:
I - estatuto registrado em Cartrio;2 II - ata de eleio de sua atual diretoria; III - balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio; IV - declarao de iseno do imposto de renda; V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes.3
Para o caso do balano patrimonial e da demonstrao do resultado do exerccio, mesmo tendo a entidade sido criada h menos de um ano, o levantamento dos mesmos deve ser feito para o perodo de existncia da entidade. Este procedimento deve ser realizado por contador devidamente registrado no CRC - Conselho Regional de Contabilidade. Para o caso de a entidade ter sido criada h menos de um ano, o balano patrimonial e da demonstrao do resultado do exerccio deve ser feito, sob a forma de um levantamento dos mesmos para o perodo de existncia da entidade. Este procedimento tambm realizado por um contador, cadastrado no CRC. Em virtude do pouco tempo de criao, ocorre que a entidade ainda no tenha todos estes documentos; nesta situao, convm um contato com o MJ em busca de maiores esclarecimentos, j que, princpio, no est descartada a possibilidade de que seja deferido.
Ver modelo hipottico anexo a esta publicao. Inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes / Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CGC/CNPJ).
41 DIPJ - Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica, referente ao ano anterior, acompanhada do recibo de entrega. A Declarao de Iseno do Imposto de Renda a prpria Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ) que as entidades sem fins lucrativos isentas so obrigadas a apresentar SRF - Secretaria da Receita Federal. Essa declarao deve ser referente ao ltimo ano em que foi apresentada a sua entrega SRF, ou seja, ao exerccio fiscal anterior j encerrado.
3.4.13 Como Solicitar
O endereo o seguinte: MINISTRIO DA JUSTIA; SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIA; Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao; Setor de Qualificao OSCIP; Endereo: Esplanada dos Ministrios, Ministrio da Justia Ed. Anexo II 3 Andar Sala 329; Braslia DF CEP: 70.064-900.
Aspectos das Relaes de trabalho nas Organizaes da Sociedade Civil
A cada dia crescente o nmero de pessoas trabalhando em organizaes sem fins lucrativos, Os investimentos e financiamentos ao setor mostram-se maiores. Assim o Terceiro Setor4 apresenta-se um novo fator de empregabilidade. Segundo Barbosa (2003, 43) No Brasil, o Terceiro Setor emprega cerca de 1.120.000 pessoas, criando desta forma a necessidade de as organizaes sem fins lucrativos de estarem contratando as pessoas de acordo com os regimes jurdicos dispostos na CLT (Consolidao das Leis do Trabalho).
Com isso, o presente ensaio destina-se a apresentar os principais aspectos contidos nas relaes trabalho do Terceiro Setor. Utilizando como recurso didtico os regimes jurdicos das relaes de trabalho apresentadas na CLT, e as principais inovaes na rea, principalmente com o advento da Lei 9.608/98 (Lei do Voluntariado). Desta
A expresso utilizada no decorrer do texto apresenta-se como forma genrica, para explicar o fenmeno das Organizaes da Sociedade civil, estando est desvinculada de seu contexto histrico.
42 Forma utilizaremos os regimes jurdicos estabelecidos na CLT (Consolidao das Leis do Trabalho)
1 Regimes de Trabalho na CLT.
Inicialmente, para compreendermos as relaes jurdicas de trabalho necessrio a compreenso do que seja empregado para a CLT. Dispe os artigos 2 e 3 da CLT que considera empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste mediante salrio.
Assim, so quatro elementos que caracterizam a relao de emprego: a pessoalidade; a habitualidade mediante salrio. O quarto elemento, a subordinao, a essencial para caracterizar juridicamente o contrato de trabalho. O empregador trabalha sob as ordens e controle do empregador, que utiliza a sua mo-de-obra da melhor forma que entenda. O empregador quem decide. Se o empregado no concorda com determinada ordem, pode at question-la, mas nunca deixar de cumpri-la, pois, nesse caso, poder at ser despedido por justa causa.
1.1 Regime do Trabalho Autnomo.
O primeiro regime que utilizaremos previsto na CLT a contratao de Trabalhadores Autnomos constituindo como uma forma de uso de mo de obra sem formao de vnculo empregatcio para a realizao de atividades determinadas em carter de no exclusividade. Se os servios so de curta durao, como uma palestra ou um pequeno servio de manuteno, a contratao pode ser informal. Se, todavia, o trabalho for extenso ou repetitivo (consultoria, manuteno preventiva peridica, gesto de um boletim informativo, etc.), recomendvel que esteja amparado em um contrato escrito.
Em regra geral, a entidade dever efetuar o pagamento de 15% sobre a remunerao do autnomo, a ttulo de contribuio previdenciria, conforme exigido pela Lei Complementar 84, de 18/01/1996. Caso o trabalhador seja inscrito no INSS, a entidade poder optar pelo recolhimento de 20% sobre o salrio de contribuio da classe em que o autnomo estiver (se de 4 a 10) ou da classe 4 (se estiver nas
43 classes 1 a 3). Dependendo da situao, a troca de critrio poder ser extremamente econmica e vale a pena ser checada em cada contratao.
Em qualquer situao, recomendvel que a entidade exija que o trabalhador emita um Recibo de Pagamento a Autnomo (RPA) e comprove sua inscrio como tal perante o INSS e a Prefeitura. Tambm dever tomar cuidado para evitar que o autnomo passe a trabalhar como se empregado fosse, cumprindo horrios rgidos e cotidianos, sujeitando-se hierarquia ou trabalhando para apenas um tomador de servios, sob pena de perda de sua condio de autnomo e formao de vnculo de emprego. Eduardo Szazi alerta para seguinte: Deve-se evitar que o autnomo passe a cumprir horrios rgidos e cotidianos, sujeitando-se hierarquia ou trabalhando para apenas um tomador de servios, sob pena de perda de sua condio de autnomo e formao de vnculo de emprego.
1.2 Contrato de Experincia
Sobre os Contratos de Experincia utilizaremos as indicaes de Eduardo Szazi que afirmar ser a forma mais freqente de iniciar um vnculo de emprego, deste modo a entidade poder verificar junto ao contratado se realmente se adaptou aquela funo e se o as condies de trabalho esto de acordo com aquilo visto no contrato. Este contrato dever ser necessariamente escrito. O perodo de experincia no poder ser superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, desde que a soma de ambos no exceda os noventa dias. Chegada data de trmino do perodo de experincia, o empregador poder optar por no renovar o contrato, devendo efetuar o pagamento das verbas rescisrias no dia til seguinte, em seu estabelecimento, no requerendo a assistncia (homologao) da DRT ou do Sindicato. As verbas rescisrias compem-se do saldo de salrio, Frias e Dcimo Terceiro proporcionais. No h o pagamento de aviso prvio e multa de 40% sobre o FGTS, pois o contrato acabou na data combinada pelas partes. Nesta modalidade, tambm no h o direito a indenizao ou estabilidade decorrente de gestao ou candidatura ou participao em CIPA ou entidade sindical, pelo mesmo motivo.
Caso opte por manter o empregado, o vnculo passa a ser, automaticamente, um Contrato por Prazo Indeterminado, sujeitando o empregador a pagar na dispensa
44 sem justa causa, adicionalmente ao previsto acima, o aviso prvio (mnimo de 30 dias) e multa de 40% sobre os depsitos do FGTS. As estabilidades legais devero ser respeitadas ou indenizadas e, caso o vnculo de emprego seja superior a um ano, dever ser obtida a homologao da resciso na DRT ou entidade sindical representativa da categoria do empregado dispensado.
Se de um lado, a contratao de colaboradores pelo regime da CLT, representa uma segurana contra reclamaes trabalhistas pedindo vnculo de emprego, de outro lado, implica em elevada carga de contribuies sociais, que chegam a 37% da folha de pagamento (FGTS: 8%; INSS: 20%; Seg.Ac.Trab.: 1-3%; Terceiros: 5,8%). Entretanto, parte desses encargos podero ser isentos com a obteno do Certificado de Entidade de Fins Filantrpicos, expedido pelo CNAS.
1.3 Contrato de Aprendizagem
O artigo 431 da CLT dispe sobre a contratao de jovens entre 16 e 18 anos, com curso primrio completo e aptides fsicas e mentais e conhecimentos mnimos para a funo de aprendizes de um ofcio. Tais contratos so feitos com vnculo de emprego, porm, com a possibilidade de que o salrio pago ao jovem seja equivalente a 1/2 salrio mnimo para a primeira metade do aprendizado do ofcio e a 2/3 do salrio mnimo para a segunda metade. (Szazi, 2003).
Existe varias possibilidades de estabelecer este tipo de contrato com as entidades quem apresentam trabalhos e projetos no incentivo ao primeiro emprego.
1.4 Regime Ordinrio da CLT 1.4.1 Contrato de trabalho por prazo indeterminado
Presume-se que um empregador, ao contratar um funcionrio, pretenda mant-lo indefinidamente, enquanto estiver dentro das necessidades normais da organizao, razo pela qual o contrato de trabalho por prazo indeterminado a regra geral.
Alm disso, interessa sociedade que o contrato seja mantido, pois ele importante fator de equilbrio social. Diante disso, a legislao prev que na hiptese de
45 dispensa imotivada, decorrente apenas de simples vontade do empregador, este ser obrigado observar os seguintes requisitos (Manual de administrao jurdica, contbil e financeira para Organizaes no governamentais/ ABONG AFINCO):
9 9 9 conceder aviso prvio de trintas dias, ou indeniz-lo, isto , pagar o valor correspondente remunerao mensal; Indenizar as frias eventualmente no usufrudas, indenizar proporcionalmente o perodo incompleto de frias e de 13 salrio; Liberar o FGTS depositado, alm de pagar uma multa de 40% calculada sobre o valor total do depsito.
1.4.2 Contrato por prazo determinado
A exceo regra o contrato de trabalho por prazo determinado. A CLT o admite em trs hipteses:
9 9 9 Servios cuja natureza predeterminao de prazo ou transitoriedade justifiquem e
Atividade empresariais de carter transitrios; contrato de experincia, cujo objetivo permitir que empregado e empregador analisem a possibilidade da continuidade ou no da relao de emprego.
Na primeira e na segunda hipteses, o contrato poder ter um prazo mximo de dois anos, J o contrato de experincia, em razo do seu objetivo, no poder exceder noventa dias. Para evitar fraudes, no se permite, num prazo de seis meses aps o encerramento de um contrato por prazo determinado, a realizao de um ovo contrato do mesmo tipo, salvo se a expirao do primeiro dependeu da execuo de servios especializados ou da realizao de certos acontecimentos (hipteses importantes para as ONGs que contratam funcionrios por perodos fixados por convnios com entidades patrocinadores e que necessitam constantemente renov-lo. Ao termino do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregador no necessita dar (nem indenizar) aviso prvio. Deve liverar o FGTS depositado, mas no precisa pagar a multa de 50%. Alm disso, deve pagar as frias e o 13 salrio ainda no quitados.
1.5 Contrato de Estgio.
O regime de Estagirios est previsto na Lei 6.494, de 07/12/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18/08/1982, e prev a admisso pelas pessoas jurdicas, de estudantes regularmente inscritos em cursos de nvel superior ou de segundo grau profissionalizante ou supletivo, para o exerccio de atividades em complementao do ensino e da aprendizagem, devendo ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currculos, programas e calendrios escolares.
O estgio deve ser amparado em termo de compromisso celebrado entre o estudante e a entidade concedente, com a intervenincia obrigatria da instituio de ensino. Caso o estgio seja realizado sob a forma de ao comunitria, o termo de compromisso ser dispensado. A remunerao facultativa, atravs de uma bolsa auxlio e, se existir, no implicar em formao de vnculo de emprego, desde que atendidos aos requisitos da lei 6.494/77. De toda forma, o estudante dever ser segurado contra acidentes pessoais e o estgio no poder perdurar aps a graduao do estudante. O regime de Estagirios prev a admisso de estudantes de cursos de nvel superior ou de segundo grau profissionalizante ou supletivo, para o exerccio de atividades em complementao do ensino e da aprendizagem. (Szazi, 2003)
1.6 Contrato de Servio Voluntrio
O trabalho no-remunerado exercido pelos voluntrios foi caracterizado pela Lei n 9.608/98 como a atividade no-remunerada prestada por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade.
Assim, para ser enquadrado no conceito desta lei, o servio deve ter as seguintes caractersticas: (i) ser voluntrio, ou seja, no pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefcio concedido pela entidade ao indivduo ou sua famlia; (ii) ser gratuito; (iii) ser prestado pelo indivduo, isoladamente, e no como
47 subcontratado de uma organizao da qual o indivduo faa parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prest-lo; e (iv) ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim no lucrativo e voltado para objetivos pblicos.
O servio voluntrio no gera vnculo empregatcio nem obrigao de natureza trabalhista, previdenciria ou afim, desde que esteja previsto em contrato escrito (termo de adeso) onde devem constar a correta identificao do prestador e do tomador dos servios, natureza do servio e condies para seu exerccio, tais como carga horria, local, material de apoio e afins (Ver modelo anexo).
A lei autorizou, tambm, o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntrio, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntrias, mediante notas fiscais e recibos.
LEI DO VOLUNTARIADO LEI n 9.608, de 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispe sobre o servio voluntrio e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Considera-se servio voluntrio, para fins desta Lei, a atividade no remunerada, prestada por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza ou instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive, mutualidade. Pargrafo nico. O servio voluntrio no gera vnculo empregatcio nem obrigao de natureza trabalhista, previdenciria ou afim. Art. 2. O servio voluntrio ser exercido mediante a celebrao do termo de adeso entre a entidade, pblica ou privada, e o prestador do servio voluntrio, dele devendo constar o objeto e as condies do seu exerccio. Art. 3. O prestador do servio voluntrio poder ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntrias. Pargrafo nico. As despesas serem ressarcidas devero estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o servio voluntrio. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 5. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva(Publicado no Dirio Oficial da Unio, de 18/02/98)
Aspectos Tributrios aplicados nas Organizaes da Sociedade Civil
PRINCPIOS GERAIS Princpio Constitucional da Legalidade
CRFB, art. 5. ...: II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;
Princpio da Estrita Legalidade Fiscal
CRFB, art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;
CRFB, art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
DEFINIES TRIBUTRIAS
Tributos: toda prestao pecuniria compulsria legalmente instituda e cobrada de forma vinculada e por via administrativa. o gnero. Impostos: So os tributos que tm por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. Taxas: So institudas para cobertura do exerccio do poder de polcia ou de prestao de servios especficos e divisveis prestados ou disponibilizados diretamente ao contribuinte. Contribuies de Melhorias: um tributo vinculado ao custeio de obras pblicas que resultem em valorizao imobiliria.
49 Imunidade Tributria: Decorre da natureza da entidade, que est originariamente protegida. Constitucional. Iseno Tributria: Dispensa do pagamento de tributo devido em razo de disposio legal. Precria. Benefcio Fiscal: uma diminuio da carga tributria pelo desempenho ou apoio financeiro certa atividade de interesse do Estado. Incentivo Fiscal: Quando o Estado suprime integralmente o quantum investido e ainda investe na operao. Doao: Ato de liberalidade pelo qual algum doa algo sem exigir contrapartida a outrem que o aceita.
CRFB/88, art. 150. veda Unio, Estados, DF e Municpios instituir impostos sobre: Patrimnio, renda ou servios Das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos.
9 9 9 9 Independentemente da forma, prazos ou certificao estatal. Os servios devem constar nos atos constitutivos e estarem diretamente relacionados com os objetivos sociais. Caracterizao vaga das instituies. Interpretao teleolgica e doutrinria. No exclui a condio de responsveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e no as dispensa de atos assecuratrios do cumprimento de obrigaes tributrias por terceiros.
REQUISITOS DA IMUNIDADE / ISENO Requisitos Simultneos:
9 9 9 9 9 9 9 Cumprir efetivamente a finalidade estatutria e no lucrativa Aplicao integral dos recursos no Pas Obedincia s normas contbeis: No remunerar seus dirigentes (Lei 10.63702 Dirigente de OSCIP com vnculo empregatcio) Manter escriturao completa de suas receitas e despesas em livros que assegurem exatido; Conservar por 5 anos os comprovantes de receitas e despesas ou atos modificadores do seu patrimnio; Apresentar, anualmente, Declarao de Rendimentos;
9 9 9 Recolher os tributos retidos s/ os rendimentos e a contribuio p/ SS dos empregados e cumprir as obrigaes decorrentes; Destinao do patrimnio a outra instituio imune ou rgo pblico, no caso de incorporao, fuso, ciso ou de encerramento; Outros requisitos, estabelecidos em lei especfica, relacionados com o funcionamento destas entidades.
Infraes: exemplos:
9 Informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doaes em bens ou em dinheiro, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilcitos fiscais. Pagamento em favor de seus associados ou dirigentes, ou mesmo scios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurdica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutveis do IR ou da CSLL.
9 9 A SRF suspender a imunidade retroativamente consonante a infrao cometida ou para a qual haja a entidade contribudo Sem prejuzo das demais penalidades
SUSPENSO DA IMUNIDADE / ISENO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Constatado que entidade beneficiria de imunidade ou iseno de tributos federais no est observando requisito ou condio legal, a fiscalizao expedir notificao fiscal, relatando os fatos que determinam a suspenso do benefcio. A entidade poder, no prazo de 30 dias, apresentar defesa.
A autoridade da RF decidir o caso, suspendendo o benefcio ou no.Ser expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo sem manifestao da parte interessada.A suspenso da imunidade ter como termo inicial a data da prtica da infrao.
Suspensa a imunidade:
9 9 9 A entidade poder, em 30 dias, impugnar a deciso, e o processo ser decidido pela DRF de Julgamento; O trmite obedecer s normas reguladoras do processo administrativo fiscal. A impugnao e o recurso apresentados pela entidade no tero efeito suspensivo.
9 Se for o caso, a fiscalizao lavrar auto de infrao. Caso o faa, as impugnaes contra o ato declaratrio e contra a exigncia de crdito tributrio sero reunidas em um nico processo.
PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS ASSOCIATIVOS
Ttulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Captulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento; XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado; XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
CAMARGO, Maringela Franco de. Gesto do Terceiro Setor no Brasil: Estratgias de captao de recursos para organizaes sem fins lucrativos. 2 edio - So Paulo: Editora Futura, 2001. 204 p. FERRAREZI, Elisabete. OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico: a lei 9.790/99 como alternativa para o terceiro setor. 2 Edio - Braslia: Comunidade Solidria, 2002. 116 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Seco de So Paulo. Cartilha Terceiro Setor. Comisso de Direito do Terceiro Setor. So Paulo, 2005. Disponvel em www.oabsp.org.br. Acessado em 05 de maio de 2006.
52 PAES, Jos Eduardo Sabo. Fundaes e entidades de interesse social: aspectos jurdicos, administrativos, contveis e tributrios. 2 Edio Braslia: Braslia Jurdica, 2000. 591 p. SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor: regulao no Brasil 3 ed So Paulo: Peirpolis, 2003. TACHIZAWA, Takeshy. Organizaes No Governamentais e Terceiro Setor: criao de ONGs e estratgias de atuao. So Paulo: Editora Atlas, 2002. 302p. TENRIO, G. Fernando. Gesto de ONGs: principais funes gerenciais. So Paulo: Editora Fundao Getulio Vargas, 1997. 139 p. VEIGA, Sandra Mayrink; RECH, Daniel. Associaes: como construir sociedade sem fins lucrativos. Editora DP&A, 2001. 125 p.
GESTO DE ORGANIZAES DO TERCEIRO SETOR
Juliana Grigoli
O que as organizaes precisam para alcanar o sucesso em seus programas, projetos e aes sociais? Informao? Recursos financeiros e humanos? Estrutura fsica adequada? Idias inovadoras? Aes planejadas? O que falta para que as organizaes consigam alcanar seus objetivos, receber o apoio e o voto de confiana dos parceiros e do pblico alvo?
Esses so os questionamentos mais freqentes no universo do Terceiro Setor. A resposta nica, ter um plano de gesto definido, isto , adotar processos e procedimentos gerenciais capazes de trazer sinergia ao grupo e de produzir resultados positivos organizao. Alm disso, disseminar no seu dia-a-dia valores como: a tica, a transparncia, o profissionalismo, a cooperao, a responsabilidade, o respeito e a criatividade tambm de grande valia.
Entretanto, comenta Rigria Salado em um dos textos editados pela Revista Filantropia em 2006, nota-se que boa parte das organizaes do Terceiro Setor no Brasil no esto antenadas com as metodologias de trabalho voltadas a este Setor. Insistem em cometer equvocos e negligenciar valores, trazendo conseqncias negativas s organizaes.
Aps cinco anos acompanhando as experincias ligadas ao Terceiro Setor, a Revista Filantropia publica o artigo - Os Sete Pecados que Atrapalham o Caminho do Terceiro Setor. O texto traz uma lista de falhas que podem ser as responsveis pelo fracasso de muitas aes sociais no pas.
54 De acordo com este artigo, para gerar os resultados esperados preciso minimizar a ocorrncia desses sete pecados do Terceiro Setor: o arcasmo, a digresso, o sofisma, a inrcia, o amadorismo, a prepotncia e o anonimato.
Os Sete Pecados da Gesto
1. Arcasmo Adaptao. Essa a ferramenta mais eficaz contra o arcasmo, bastante presente no setor social atualmente. Muitas entidades, principalmente as mais antigas ou tradicionais, tem receio de seguir idias inovadoras para no se descaracterizarem frente aos parceiros e ao pblico. No entanto, o fato de no se modernizarem, no evolurem e manterem a mesma estrutura fsica ou de gesto por muitos anos, s vezes desde a fundao, pode comprometer a eficcia de suas aes.
De acordo com as colocaes de Rodrigo Baggio, diretor executivo do Comit de Democratizao da Informtica - CDI, diz que necessrio adaptar-se sem perder valores e princpios diretamente ligados s suas misses. Apenas sobrevivem as ONGs que conseguem se adaptar com planejamento, eficincia, qualidade e medio de resultados. (Revista Filantropia, 2006)
Existem algumas maneiras de driblar o arcasmo, de acordo com o depoimento de Mariana Velloso, da Associao Renascer, a equipe do Renascer participa sempre de workshops, capacitaes, fruns e encontros, a fim de estar informada sobre as novidades em relao ao Terceiro Setor. E completa: importante estar apto e aberto para mudanas, acompanhar a modernizao tecnolgica, social e governamental e no perder seu objetivo principal, a causa. (Revista Filantropia, 2006)
2. Digresso A falta de definio do foco contribui para que a organizao cometa o pecado da digresso, pois permite que ocorra o distanciamento das definies inicialmente estabelecidas. quando a organizao passa a atuar em vrias reas e, muitas
55 vezes, no percebe que est comprometendo a sua prpria identidade, negligenciando aspectos ligados a sua misso e viso.
Isso gera aes dispersas, que no esto relacionadas rea de atuao da organizao, traz instabilidade e prejuzos na realizao das atividades e dos projetos. A digresso torna-se clara quando a prioridade da organizao no mais a razo para a qual foi criada, quando h uma srie de incoerncias ou quando sobrecarrega alguns com muitos compromissos.
De acordo com Las de Figueredo Lopes, a falta de foco pulveriza competncias, segmentas as aes e enfraquece a identidade da organizao. Isso pode ser evitado, completa Las com a utilizao de ferramentas de planejamento estratgico, monitoramento e avaliaes das atividades, quando incorporadas na cultura institucional, tambm contribuem para evitar a digresso". (Revista Filantropia, 2006)
3. Sofisma O terceiro pecado - sofisma - que significa raciocnio capcioso, feito com a inteno de enganar, argumento ou raciocnio falso, com alguma aparncia de verdade est relacionado a falta de transparncia parcial ou total de algumas organizaes. Omitem a verdade e escondem erros ou pontos negativos.
Para resolver o sofisma, preciso ter uma prestao de contas aberta auditorias, fazer o balano social echamar o parceiro para conhecer a organizao e acompanhar seu desenvolvimento de perto. apenas com essa clareza que se conquista o respeito necessrio para que as parcerias se sedimentem e ocorra a formao de alianas estratgicas.
4.Inrcia De acordo com a entrevista de Ader Alves de Assis Jr., gerente de marketing e mobilizao de recursos do Fundo Cristo para Crianas concedida a Revista Filantropia, em 2006 a inrcia possui trs caractersticas da fsica que tambm so inerentes realidade das entidades sociais: movimento, retilinearidade e uniformidade. Um planejamento estratgico norteador, construdos diante dos
56 aspectos positivos, projeto a entidade social para frente em oposio aos aspectos negativos que a mantm em repouso. (Revista Filantropia, 2006)
No Terceiro Setor, atualmente, o movimento retilneo, ou seja, o deslocamento em linha reta, d lugar ao movimento reticular devido importncia da articulao em rede. fundamental ligar-se a outros pontos por meio de parcerias institucionais bem pensadas em termos de valores, misso, objetivos programticos, perspectivas de sustentabilidade financeira e poltica. J a uniformidade nas entidades sociais pode ser observada pela constncia de seu movimento e pode ser prejudicial ou benfica, dependendo da situao na qual se materializa. Segundo Ader Alves, A inrcia um pecado para uma entidade social apenas quando apresenta a perda da sensibilidade e de reao ao estmulo externo ou fora que sobre ela incide. Nosso grande desafio evitar esses momentos, nos quais a capacidade de resposta reduzida ou nula quando, conseqentemente, afeta a dinmica e o movimento da entidade. (Revista Filantropia, 2006)
5. Amadorismo Atualmente um dos maiores desafios das ONGs que querem permanecer atuando no Terceiro Setor superar o amadorismo. Segundo Emerson Dtilo, CEO da Synergia Consultoria e Assessoria para o Terceiro Setor este pecado um dos mais
cometidos pelas instituies, e essa prtica sempre em decorrncia da falta de recursos financeiros por que passam as mesmas. E completa: (...) essa falta de recursos leva ainda quase todas as instituies a se valerem de algumas alternativas, por exemplo: chamar um grupo de voluntrios, sendo um deles o coordenador e criar um departamento. Nesse caso, o amadorismo apresentar resultados insatisfatrios e, o que mais srio, poder manchar a imagem da instituio junto sociedade. (Revista Filantropia, 2006)
A forma mais eficaz de desviar desse pecado estimular a capacitao de toda a equipe de gestores e funcionrios da organizao, interagir com parceiros, participar de redes sociais e definir um planejamento estratgico e projetos que fortaleam a misso da organizao.
57 A tendncia a profissionalizao em busca de credibilidade e de sustentabilidade. Segundo merson Dtilo, est se tornando freqente a participao de representantes de ONGs em workshops, cursos e eventos empresariais com o intuito de promover a troca de experincia, a cooperao e a divulgao de suas aes. (Revista Filantropia, 2006) Para Adalberto Gaib, o profissionalismo fundamental para o Terceiro Setor, se uma entidade quebrar (falir), o prejuzo da comunidade atendida. O compromisso com a parte interessada passa a ser de muita responsabilidade. Esse comentrio feito por Adalberto Gaib, refora a necessidade de administrar uma ONG to bem como se administra uma empresa privada.
6. Prepotncia O pecado da prepotncia aparece de maneira sutil em algumas atitudes e posturas das pessoas e das ONGs por elas administradas. Na pressa em querer resolver todos os problemas ao mesmo tempo, algumas organizaes tentam abraar o mundo, incluindo em suas rotinas diversas atividades que, muitas vezes, no esto relacionadas s suas misses. Com isso, cria-se projetos sem consistncia e superficiais.
Isso pode decorrer do fato dessas organizaes se sentirem as melhores em suas reas de atuao, que no precisam de sugestes ou crticas para desenvolver suas aes sociais.
As solues para driblar esse pecado so: mudana de postura estar aberto para as crticas e ter disposio para super-las de maneira coletiva; participar de redes de organizaes afins - de modo a permitir abraar o mundo de forma mais solidria e fazer o melhor naquilo que possui competncia.
7. Anonimato Divulgao e plano de comunicao conectados a misso e a viso organizacional, so fundamentais para combater o stimo pecado - o anonimato.
Segundo a entrevista concedida por Mrcio Zappelini, editor da Revista Filantropia, as organizaes do Terceiro Setor precisam desenvolver seus planos de
58 comunicao, pois sem isso, encontraro dificuldades para apresentar seus projetos e captar mais aliados e parceiros, (...) preciso lembrar que a comunicao sempre foi, e sempre ser o melhor meio de dar visibilidade e credibilidade a um projeto social, e conseqentemente, isso ajuda na captao de recursos. (Revista Filantropia, 2006) O mesmo fala Fernando Credidio, consultor organizacional em Terceiro Setor e presidente da ONG Parceiros da Vida o ideal que as organizaes desenvolvam seus planos de comunicao e depois estabeleam as parcerias, porque visibilidade ajuda, mas no sustenta nada. (Revista Filantropia, 2006) As ferramentas disponveis ao Terceiro Setor no se diferem das disponveis aos Primeiros e Segundos Setores: assessoria de imprensa, publicidade e propaganda, relaes pblicas e marketing de relacionamento.
Segundo Credidio, vale a pena procurar por agncias de publicidade ou de assessoria de comunicao propondo parcerias para o desenvolvimento de trabalhos de forma gratuita ou a baixo custo. O importante deixar claro que a organizao precisa criar uma marca forte, que transmita confiana.
A Gesto para uma organizao do Terceiro Setor significa, segundo Tenrio (1999): gerenciar, organizar, estabelecer ou interpretar objetivos, e alocar recursos para atingir uma finalidade previamente determinada.
As Dimenses da Gesto em uma Instituio do Terceiro Setor
A gesto financeira de uma organizao do Terceiro Setor envolve: a) O planejamento financeiro de operaes acompanhado das definies oramentrias das atividades operacionais da organizao. A definio de um
oramento resulta da importncia de estimar de maneira clara e precisa a origem dos recursos e sua destinao.
59 b) O acompanhamento dos eventos que geram receitas e despesas com a elaborao de um fluxo de caixa. Para tanto necessrio definir as contas rotineiras e as estratgias para quit-las dentro dos prazos estipulados. c) A organizao deve prezar pela transparncia da gesto financeira que acontece em dois panos: legal (seguir as normas de contabilidade) e tico.
Gesto Contbil De acordo com Tomaz de Aquino Resende, a contabilidade tem por funo registrar os fatos que ocorrem na instituio e que podem ser representados em valor monetrio; organizar sistemas de controle dos dados para a instituio; demonstrar por meio dos demonstrativos - demonstrativo de supervit ou dficit; demonstrativo de origem e aplicao de recursos; demonstrativo do valor adicionado e outros a situao econmica, financeira e patrimonial da instituio; avaliar e analisar os demonstrativos gerando informaes sobre os resultados, indicadores e solvncia; acompanhar a evoluo das atividades da instituio.
Uma de suas principais finalidades refere-se orientao quanto aos aspectos de controle da instituio, bem como planejamento, acompanhamento e avaliao das atividades desenvolvidas e futuras. o conhecimento de onde est para saber para onde ir ou mesmo se possvel ir.
O pargrafo nico do art. 1.179 do Livro II do Cdigo Civil diz que: O empresrio e a sociedade empresria so obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou no, com base na escriturao uniforme de seus livros, em correspondncia com a documentao respectiva, e a levantar anualmente o balano patrimonial e o resultado econmico.
A gesto de pessoas exige do(s) gestor(es) um maior nvel de inteligncia e pacincia. Pois, possuem um vasto campo de atuao e de relacionamentos que podem interferir no andamento da organizao. Em geral so: associados, contribuintes, fundadores, colaboradores efetivos, voluntrios, cidado-beneficirio, patrocinadores, apoiadores, parceiros, conselheiros e diretores.
Em relao aos colaboradores efetivos (funcionrios), a organizao deve ficar atenta a legislao trabalhista e a elaborao de um contrato de admisso e de demisso. E aos voluntrios a padronizao de um termo de voluntariado impressindvel. Sem esquecer de uma entrevista inicial de identificao do perfil do(a) interessado(a) para a partir disso encaix-lo numa funo que combine com o seu perfil.
O trabalho de uma organizao deve envolver o maior nmero de parceiros do Primeiro, Segundo e Terceiro Setores. A partir dessa somatria de foras realizar a sua misso. Para isso, a organizao precisa saber sobre a rede de servios e de recursos da comunidade e da sociedade; definir sua viso, misso e valores; prezar pela transparncia e a tica; desenvolver um plano contnuo de desenvolvimento e parcerias; priorizar a lgica da sustentabilidade de suas aes, programas e projetos sociais.
A partir de algumas definies como viso, misso e valores, a organizao pode definir: os servios e seu pblico alvo.
Para a gesto de servios, importante partir das demandas da comunidade e de seu pblico alvo; adequar o que se vai fazer aos seus recursos humanos, fsicos e financeiros; focar seus servios naquilo que sabe fazer bem; fazer da melhor maneira possvel para atender as expectativas da comunidade/sociedade e do pblico alvo.
Para a definio do pblico alvo necessrio identific-lo com clareza e obter informaes prvias para o desenvolvimento das aes, programas ou projetos.
61 As etapas de avaliao so: a) Definir um sentido para a avaliao, respondendo as seguintes questes: Por que avaliar? Para que avaliar? b) Avaliao do processo e da realidade, com a definio dos seguintes pontos: elaborao da pergunta avaliativa e dos indicadores; escolha das fontes de informaes e a forma de coleta das mesmas; anlise das informaes e comunicao dos resultados. c) Prezar pela tica nos processos avaliativos, primando pelo respeito a todos os envolvidos no processo de avaliao, pelas intenes da avaliao e de cada etapa em particular; pela transparncia na comunicao dos resultados. d) Construir o processo de avaliao, com a busca de identidade; encarar os desafios de transferncia do poder; motivar a equipe e desenvolver competncias em avaliao.
Planejamento Estratgico em Organizaes do Terceiro Setor
Nenhum vento bom quando no se sabe para onde ir. Essa frase do filsofo Snica traduz o papel do planejamento estratgico em uma instituio: orientar as idias para que as aes aconteam da melhor forma possvel, sem improvisos. Com isso, a qualidade dessas aes melhora, trazendo benefcios a organizao.
Segundo Thais Mendes, no artigo Planejar para o bem do Futuro, o planejamento contribui para a diminuio dos erros, do desgaste de energia e recursos. No caso do Terceiro Setor, essencial que a organizao mantenha-se atenta sua realidade e s aes que podem ser planejadas. (Revista Filantropia, 2006,p.24), bem como entenda que, (...) preciso fazer com que atinja seus objetivos no menor prazo possvel, com o menor custo possvel, atendendo o maior nmero de beneficirios que puder com a melhor qualidade. Nesse sentido planejar torna-se imprescindvel, como afirma Ricardo Falco, gerente da RFalco Consultoria e Planejamento. (Revista Filantropia, 2006,p.24)
62 A funo do Planejamento Estratgico para uma organizao estabelecer os objetivos, definir os meios para atingi-los, dimensionar os recursos necessrios e identificar as fontes para obt-los.
Para obter xito no planejamento, preciso que a equipe envolvida adote um processo que se adeque realidade da organizao. Para isso, conferir a principal atividade da organizao, a misso, seus objetivos e metas torna-se imprescindvel. Isso torna o planejamento um instrumento que permite organizar de maneira sistematizada os processos e os procedimentos; a implementao da ao e a produo dos resultados.
Agir sem pensar nas conseqncias e nos desdobramentos futuros, coloca em xeque os resultados esperados. Pode-se dizer que as organizaes que agem sem planejar navegam em guas escuras e turbulentas.
De acordo com Thais Mendes, nesse quesito, as organizaes do Terceiro Setor devem seguir o exemplo das organizaes privadas, que, se no produzirem aes planejadas podem ir at a falncia. (Revista Filantropia, 2006,p.24)
Uma boa atuao no Terceiro Setor exige definir os objetivos e as estratgias. Outro aspecto importante o envolvimento da equipe com o plano traado, quanto maior o comprometimento maiores so as chances do plano gerar os resultados esperados. Assim fica evidente que o planejamento essencial. um instrumento que permite avaliar o trabalho do dia-a-dia e planejar para que as aes no extrapolem a capacidade da organizao.
Planejamento Estratgico O que ? O Planejamento Estratgico uma metodologia desenvolvida pela rea de administrao, primeiramente voltada para o Segundo Setor, mas que foi adotada pelos outros dois setores - Primeiro e Terceiro - pela sua eficincia e eficcia na organizao das atividades, das pessoas e do tempo de execuo. Drucker (1995,p. 39) refora esse pensamento ao afirmar que uma organizao sem fins econmicos requer quatro coisas para funcionar: um plano, marketing, pessoas e dinheiro.
63 Os benefcios alcanados pelas organizaes que adotam o planejamento estratgico so: definies de objetivos, metas, planos de trabalho, modelos de realizao, cronograma de atividades, dimensionamento das conseqncias futuras de aes presentes, otimizao da performance, controle das atividades e resultados, desenvolvimento de expertise e por fim, engajamento dos gestores.
Entretanto, em razo do planejamento estratgico se tratar de uma metodologia de interveno, tem encontrado resistncias, inclusive para o reconhecimento da necessidade de sua utilizao (Bryson, 1988, p. 1).
Para isso, necessrio que o grupo de pessoas envolvidas queiram e entendam a necessidade de adotar essa prtica, pois sua validao e efetivao depende da vontade coletiva do grupo.
Planejar Para comear a planejar preciso que os envolvidos no processo respondam francamente algumas questes: O grupo, ou melhor, voc que o representa, sabe quais as finalidades estatutrias da organizao da qual participa? Os objetivos estratgicos esto claros? Todos os envolvidos na organizao tm conhecimento destas informaes? As metas estipuladas so adequadas a realidade da organizao e dos gestores envolvidos? Voc acha que podem ser alcanadas?
A etapa inicial na estruturao do sistema de planejamento e de gesto tem como finalidade saber o que a organizao deseja realizar, quanto deve ser alcanado e quando esses desejos devem ser realizados. Na seqncia, desdobram-se esses objetivos e metas em planos de ao por rea, setores ou equipes e, sucessivamente, elabora-se o oramento da organizao.
Por fim, compartilha-se os resultados do planejamento com todos os participantes da organizao. Veja a estruturao de cada uma dessas atividades nos prximos captulos.
64 Procedimentos Bsicos: Leia o manual; Adote e patrocine as idias aqui apresentadas; Envolva todas as pessoas de comando da organizao, sejam elas diretores, coordenadores, gerentes ou auxiliares de servios gerais, independente do cargo que detenham, a funo que exeram ou o setor em que atuem, afinal, todos possuem responsabilidades e metas a cumprir. Foras - Fraquezas - Ameaas Oportunidades Foras = So as qualidades da organizao; o que ela tem de melhor; Oportunidades = So todos os fatores exgenos que possam ser aproveitados em favor do melhor desempenho da organizao, em cada uma de suas reas de atuao; Fraquezas= So os aspectos que necessitam ser melhorados na organizao; Ameaas = So fatores, externos que podem afetar o desempenho da organizao.
Esta tcnica conhecida entre ns como FOFA, traduzida do ingls, SWOT Analysis, ou seja: Strengths (Foras), Weaknesses (Fraquezas), Opportunities (Oportunidades) e Thrests (Ameaas).
Foras e Fraquezas so de natureza interna ou endgenas, enquanto Ameaas e Oportunidades, de natureza externa ou exgenas.
Identificar com clareza objetivos e metas estratgicas imprescindvel para qualquer organizao, seja ela do Primeiro, Segundo ou do Terceiro Setor.
Entretanto, para identificar os objetivos e definir as metas estratgicas, necessrio reconhecer as caractersticas intrnsecas e extrnsecas da organizao. Para isso, ser necessrio reunir toda a equipe e, atravs de uma atividade de avaliao coletiva, enumerar: Foras, Fraquezas, Ameaas e Oportunidades.
relevante que esta avaliao seja realizada em um final de semana, de preferncia fora das dependncias da organizao, se possvel em um hotel fora do seu espao de atuao. Inicialmente, o grupo dever, avaliar, a MISSO, a VALORES da organizao, e quando necessrio, revis-los. VISO e os
Definio da Misso Algumas caractersticas so fundamentais para a definio da Misso, entre elas, a de ser desafiadora. Observe que a Misso no dever ser apenas uma esperana, mas um desafio a ser superado diariamente por todos os colaboradores da organizao.
A misso dever expressar os valores e os princpios da organizao e ao mesmo tempo ser realista e compreensvel, sem esquecer de ser empreendedora.
Pode-se dizer que toda organizao possui uma Misso, no entanto, pode encontrarse indefinida (no registrada). A declarao de MISSO eficaz responde basicamente a uma pergunta: como pretendemos vencer nesse negcio? (Welch, 2005).
Misso a vocao da organizao. uma expresso concebida a partir de um conjunto de valores que traduz a razo de ser da organizao e a delimitao de suas atividades.
Conforme Mauro Calixta Tavares, em: Planejamento Estratgico: a opo entre sucesso e fracasso empresarial, para enunciar a MISSO, preciso seguir os seguintes procedimentos: (...) Ter um verbo correspondente ao pretendida, o espao (ou espaos) de negcio que pretende ocupar e a maneira que ir faz-lo.
Misso o que a organizao faz.
Definio da Viso da Organizao A Viso em escala pessoal se traduz em descobrir caminhos num ambiente organizacional. Enquanto podemos nos identificar individualmente com o que consideramos significativo, agora o desafio e a funo so criar uma viso compartilhada do que relevante. Viso o que a organizao quer ser e aonde quer chegar.
66 Valores ou Princpios So referenciais ticos da organizao; so os parmetros que balizam a atuao da organizao na execuo das aes necessrias ao cumprimento da Misso que a levaro concretizao da finalidade para o qual foi instituda. Ainda que muitas vezes no estejam escritos, os Valores ou Princpios (conjunto de referenciais ticos/crenas), so sempre praticados pelos colaboradores da
organizao, pois, integram o que chamamos de senso comum desejvel e necessrio para a existncia de uma organizao de finalidades lcitas.
Objetivos e Metas Estratgicas Os objetivos e as metas estratgicas so de fundamental importncia em uma organizao, para isto necessrio fixar e entender seus conceitos. Ao estabelecer seu objetivo estratgico, a organizao, deve determinar, exatamente o que buscar alcanar atravs de suas aes, logo:
Objetivo Estratgico = O qu?
A Meta, o quanto deste objetivo estratgico buscar alcanar e em que tempo dever acontecer, assim: Meta = quanto e quando
Os objetivos estratgicos de uma organizao devem ser estabelecidos a partir do resultado da anlise criteriosa das foras, fraquezas, ameaas e oportunidades.
Traando Objetivos e Metas Estratgicas As principais perguntas a serem respondidas pelos participantes nessa etapa so: O que? Refere-se a descrio e qual objetivo estratgico ser realizado. So as aes estratgicas; Quanto? Refere-se a medida, financeira ou no financeira, dos objetivos
estratgicos, ou seja, a meta a ser buscada; Por que? Refere-se razo de busca desse objetivo; Quando? Refere-se a data limite para alcanar o objetivo delineado. Daqui surge o cronograma de atividades.
67 Respondidas essas questes, o grupo ter clareza de suas metas, dos objetivos e dos prazos para o cumprimento dos mesmos. Essas informaes devero ser compartilhadas com os dirigentes e os gestores, pois so eles os principais
responsveis pela implementao dos planos de ao, como veremos a seguir.
Planos de Ao Cada objetivo estratgico gerado pelo cumprimento das etapas anteriores, desdobrase em aes para uma ou mais reas, setores ou equipes da organizao. O titular de cada rea dever elaborar um plano de ao, norteados pelas seguintes perguntas: O que? Refere-se a(s) atividade(s) que deve ser realizada; Quem? Definio da pessoa que ser responsvel pela ao; Por que? Definio da razo da ao; Quando? Elaborao de um cronograma de atividades; Onde? O local onde essa ao ser realizada; Como? Refere-se a descrio da forma como a ao ser implementada ou desenvolvida; Quanto? Definio oramentria; OE? Descrio da relao da ao para o cumprimento do objetivo
estratgico; Monitoramento? Acompanhamento do andamento da atividade.
Todo gestor responsvel por uma rea, setor ou equipe da organizao deve ter um plano de ao determinado por perodos. importante que cada plano de ao seja avaliado pela diretoria. medida que os planos de ao de cada rea forem executados, significa que os objetivos estratgicos esto sendo alcanados para o cumprimento da misso e da viso da organizao. comum o desdobramento de um plano de ao em outro plano de ao mais detalhado. O horizonte mximo aconselhvel para a construo dos planos de ao de um ano, com reviso trimestral para avaliar a evoluo e a execuo do mesmo. Sugere-se que essas revises sejam discutidas e estimuladas em reunies especficas, conforme voc ver adiante, no captulo sobre monitoramento e avaliao.
68 Oramento Definidos os objetivos e as metas estratgicas bem como os planos de ao, a prxima etapa a elaborao do oramento da organizao, para que a partir dessa definio ocorra uma estruturao de captao dos recursos financeiros necessrios para o andamento da mesma.
O oramento a projeo financeira e econmica da organizao para um determinado perodo, geralmente de um ano.
Constituem caractersticas de um oramento bem elaborado: a) ser uma continuidade dos objetivos estratgicos e dos planos de ao; b) ter apresentao mensal; c) ter nvel de detalhamento adequado. Segundo SOUZA (2007), o oramento uma ferramenta essencial no planejamento e na gesto. Ele deve ser usado como guia que facilite atingir as metas. Mas, para isso, importante: a) ter conhecimento de algumas tcnicas para a sua elaborao; b) estar bem informado a respeito da dinmica da organizao; c) saber das estratgias de captao de recursos.
A Execuo do Planejamento Estratgico A etapa anterior permitiu a identificao das Foras, Fraquezas, Ameaas e Oportunidades, a definio dos objetivos estratgicos, a quantificao das metas, elaborao dos planos de ao e do oramento global. A partir dessa conquista o prximo passo consiste em pensar na efetivao, isto , na forma como se dar a realizao de tudo o que foi decidido pela organizao. Segundo SOUZA (2007), preciso pensar na gesto da organizao, que envolve: procedimentos, rotinas, planilhas e pessoas.
O Papel do Gestor O incio deste tpico recheado de perguntas, como: O que um gestor numa organizao do Terceiro Setor? Quais so os atributos necessrios para a gesto? Como e dever ser o comportamento do gestor na relao com os demais, dentro e fora da organizao?
69 Entende-se como gestor toda a pessoa que tem atividades a executar e pessoas a coordenar. Diretores, Coordenadores, Gerentes no importa o ttulo, todos so gestores.
Fundamentado neste modelo, o gestor precisa ter o seguinte perfil, para exercer seu trabalho com tranqilidade:
a) ser tecnicamente capaz; b) ter bom relacionamento, com seus subordinados, superiores, clientes e fornecedores, internos ou externos; c) estar envolvido com as aes, projetos e programas da organizao; d) estar instrumentalizado para a realizao desse trabalho. Uma pessoa que no apresente as qualidades acima no tem perfil para assumir o cargo de gestor de uma organizao. Por outro lado, a organizao precisa se preparar para ter em seu quadro de colaboradores esse gestor, que realiza atividades, coordena pessoas e gosta de ser cobrado por metas, dando-lhe liberdade para atuar.
Na seqncia, surgem outros questionamentos que merecem uma ateno especial: o que as pessoas da equipe esto fazendo com o seu tempo? Como auxili-las maximizar suas horas em funo dos objetivos estratgicos a serem perseguidos?
Traando os Mapas de Atividades A realizao de atividades rotineiras permeia o dia-a-dia do trabalho de qualquer pessoa independente do cargo que ocupe. O grande desafio das organizaes do Terceiro Setor no permitir que o tempo disponvel dessas pessoas seja completamente ocupado pelos procedimentos rotineiros. preciso realizar uma distribuio de tarefas de tal maneira que permita com que possam dedicar algumas horas de trabalho execuo dos planos traados e ao gerenciamento de novos eventos. Isto permitir com que os objetivos estratgicos se cumpram.
A distribuio do tempo de trabalho precisa obedecer um determinado equilbrio entre as atividades rotineiras, a execuo dos planos de ao e da gesto de novos eventos (que geralmente, so problemas a serem resolvidos). A sugesto de
70 distribuio das atividades numa escala de tempo : 70% dedicado aos procedimentos de rotina, 20% aos novos eventos e 10% ao plano de ao.
Um outro fato comum que acontece no dia-a-dia das pessoas que trabalham no Terceiro Setor o consumo de boa parte do seu tempo na resoluo de problemas. Essa forma de atuao, costuma atrapalhar o andamento e a execuo das outras tarefas e deve ser evitado. Para amenizar esse fato, SOUZA (2007), sugere a construo de um mapa de atividades.
A construo desse mapa exige responder s seguintes perguntas: Quais so as atividades realizadas? De quanto em quanto tempo essas atividades so desenvolvidas? Qual o tempo necessrio para desenvolv-las? Quais so os recursos necessrios para isso? De onde vem os recursos? De onde capto informaes (caso sejam necessrias)? Para quem vo as informaes? O que as pessoas que dependem dessas informaes ou da realizao das tarefas fazem com isto?
As vantagens com o uso desse modelo so: a) proporciona uma melhor visualizao das atividades envolvidas; b) melhoria da produtividade, pois evidencia algumas atividades dispensveis; c) organiza o tempo para a execuo das atividades; d) facilita inclusive a comunicao entre as pessoas envolvidas no trabalho dirio da organizao.
A partir da identificao de todas as atividades, fica simples selecionar as que permanecero ou no. O critrio analisar a utilidade das informaes com os resultados esperados. A mxima esta: se a atividade desenvolvida no agrega nenhum valor ou no uma obrigao, ela no tem por que existir. Ao final dessa anlise, a soma das horas mensais despendidas com as tarefas rotineiras, menos as horas de trabalho teis, por ms, ser o tempo disponvel que poder ser canalizado para a execuo dos planos e ao e gerenciamento dos novos eventos.
A Organizao de uma Agenda Semanal Com as etapas anteriores cumpridas, o prximo passo elaborar uma rotina de acompanhamento de atividades na semana que estejam ligadas aos planos de
ao. Para isso, a proposta o desenvolvimento de uma Agenda Semanal, conforme a sugesto abaixo: a) O que? So as atividades que devem ser realizadas, e ordem de prioridade. b) Plano de Ao? Qual item ao plano de ao se refere. c) Monitoramento? Relato do andamento das atividades. Os benefcios alcanados a partir do estabelecimento dessa rotina so: a) auxilia na execuo dos planos de ao; b) facilita o acompanhamento por parte do gestor; c) evita-se que chegue ao final do ms com a constatao que o plano no foi executado.
Observa-se que, at aqui, ocorre uma relao entre os objetivos, as metas estratgicas e os planos de ao, os quais sero os orientadores para a execuo das tarefas semanais.
A Cultura das Reunies De acordo com SOUZA (2007), todos os envolvidos no planejamento estratgico devem ter conscincia de que a execuo de reunies so essenciais para o xito do trabalho da instituio. A reunio no um encontro social, e sim um momento para a tomada de decises, onde se busca: Fidelidade aos objetivos estratgicos; Correo dos desvios; Aproveitamento de oportunidades; Aparar arestas no campo dos relacionamentos interpessoais.
Para isso, preciso
conduzir essas reunies para torn-las produtivas e gerar
resultados. importante a disciplina, com registros e definies dos horrios de incio e trmino. A sugesto realizar dois tipos de reunies - semanais e mensais.
72 As reunies semanais tm como objetivo principal a avaliao das agendas da semana, o contato com os novos eventos e com os indicadores de performance. A durao mxima deve ficar em 1h30min, sendo os participantes - a diretoria, gestores, funcionrios e voluntrios.
Nas reunies mensais, o intuito avaliar o andamento dos planos de ao, indicadores de performance e acompanhamento do oramento. A durao mxima deve ser de 3 horas, sendo imprescindvel a presena dos gestores envolvidos. importante o registro dessas reunies em Atas. E depois a transmisso das decises por um dos membros do grupo.
Monitoramento e Avaliao do Desempenho e dos Resultados Monitorar acompanhar os desempenhos e ajustar eventuais desvios de rota. J a avaliao o momento seguinte, em que se analisa as informaes e os dados quantitativos e/ou qualitativos sobre o assunto em questo.
Essa forma de proceder diante das inmeras situaes e eventos que acontecem numa organizao do Terceiro Setor, importante, pois evita que ocorra desvios no cumprimento dos planos de ao e dos objetivos estratgicos. Para medir desempenho, deve-se: a) Difundir a cultura da produo de relatrios; b) Mapear esses relatrios; c) Eleger indicadores de mensurao de performance por transao.
A Produo de Relatrios A produo de relatrios requer acesso s informaes gerais e especficas sobre as atividades realizadas por cada rea, setor ou equipe da organizao.
Para selecionar as informaes que importam, deve-se realizar um levantamento do que se quer analisar. Em alguns momentos, o contato com os relatrios produzidos por outras reas, setores ou equipes imprescindvel j que os objetivos estratgicos so comuns todos.
73 Essa etapa envolve a construo de um modelo capaz de manter o gestor informado. Aconselha-se que os relatrios produzidos sejam revisados pelo menos uma vez por semestre para que haja tempo hbil para algumas reformulaes para o prximo semestre.
Anlise do Problema e a Tomada de Decises Quando os imprevistos ou novos eventos constiturem problemas graves, ocasionando desgaste da equipe, mudana de rumos da organizao ou gerao de custos, faz-se necessria uma anlise mais detalhada. Para isso, h um modelo que auxilia na visualizao e na organizao dos fatos. Descreva o problema: Data de ocorrncia: Anlise das causas: Alternativas para solucionar o problema: Alternativa adotada: Situao final: Nome do Responsvel: Data:
A pessoa diretamente envolvida com o fato se responsabiliza pela elaborao do relatrio e responde pela soluo. No pode ser freqente a emisso de mais de um relatrio para o mesmo fato. A tomada de deciso sobre qual alternativa adotar deve ser compartilhada com a equipe, com a direo da organizao ou com o superior hierrquico.
importante fixar a ateno na alternativa adotada, analisar o impacto sobre o planejamento da organizao para decidir se deve ser incorporada ao Plano de Ao a ttulo emergencial, tendo sua execuo acompanhada pela Agenda Semana. Conseqentemente, um relatrio deste tipo ter desdobramento em um outro plano de ao, para acompanhamento do tratamento da no - conformidade.
Referncias Bibliogrficas para este mdulo Autores e Fontes:
74 BRYSON, John M. Strategic planning for public and nonprofit organizations. San Francisco: Jossey-Bass Publishers, 1988. DRUKER, Peter. Administrao de organizaes sem fins lucrativos: princpios e prticas. So Paulo: Pioneira, 1997. MORAES, Roberto Tadeu Ramos. Planejamento Estratgico: um bem ou mal necessrio? Rio de Janeiro, Fundo de Cultura, 2005. PEZZULLO, Susan. Desenvolvendo sua Organizao: um guia de
sustentabilidade para ONGS. So Paulo: Editora Senac, 2003. RESENDE, Tomz de Aquino. Roteiro do Terceiro Setor: Associaes e Fundaes. Belo Horizonte: Editora Prax, 2006. Revista Filantropia: Responsabilidade Social & Terceiro Setor. Edio 26 - ano V 2006. SOUZA, Adriano Dias. Gesto Efetiva. Blumenau: Nova Letra, 2007. SOUZA, Adriano Dias. Gesto Efetiva: Capacitando a equipe para realizar objetivos. Blumenau, Nova Letra,2007. Sites Consultados: www.adets.com.br
Marina W. Cyrillo Elaborao de Projetos Sociais
Objetivos: Exercitar conhecimentos e tcnicas de produo, gesto e avaliao de projetos de cunho social, capazes de orientar o planejamento de intervenes guiadas pela tcnica, coerncia e pragmatismo, habilitando o reconhecimento e anlise apurada da realidade em questo, seus problemas, causas e solues.
O processo de administrao de qualquer rea ou setor pressupe quatro aes bsicas que todo gestor, conhecedor de suas responsabilidades deve saber: planejamento, organizao, direo e controle. Neste sentido, o tema que hora aprofundaremos, neste curso para gestores de organizaes sociais, ou mesmo, apoiadores de causas nobres da sociedade brasileira, pretende exercitar tcnicas e instrumentos para o primeiro item, e talvez o mais importante no processo total da administrao, o planejamento.
O planejamento consiste na definio dos objetivos, na ordenao dos recursos naturais e humanos, na determinao dos mtodos e formas de organizao, no estabelecimento das medidas de tempo, de quantidade e qualidade, na localizao espacial das atividades e outras especificaes necessrias para canalizar racionalmente a conduta de uma pessoa ou grupo. (Muoz apud Iganarra, 1999 p.62)
Neste sentido, o ordenamento das aes para qualquer objetivo fim que se queira implantar, pressupe o raciocnio de algumas questes: O QU? Definir o objeto do planejamento POR QU? Definir os objetivos, as justificativas QUEM? Definir os agentes e os destinatrios do planejamento COMO? Definir a metodologia de ser fazer (meios) AONDE? Definir a localizao do que se quer implantar QUANDO? Estabelecer cronograma das atividades QUANTO? Dimensionar os recursos administrativos
Normalmente pensamos que o planejamento implica falar de futuro e, embora isso parea bvio, to obvio quanto essencial. Muitas vezes temos que falar do
76 futuro, isto o destino da organizao e em ltima instncia, do destino da sociedade. Planejamento pressupe incerteza e nem sempre uma processo suave, previsvel e linear. O desafio diminuir o grau de incerteza. Arriscam-se grupos que se propem a fazer planejamento em um dia a superficialidade pode fazer com que se conviva com um nvel exagerado de incerteza e, por conseqncia, risco. Planejamento pressupe responsabilidade. Especialmente no mbito de uma organizao. preciso ser responsvel ao lidar com o destino das pessoas, estejam elas dentro ou fora da organizao. necessrio que se esteja consciente de que a tomada de decises afeta outras pessoas e exige todo o envolvimento de diferentes formas de vrias pessoas no processo. o menor caminho entre dois pontos no necessariamente o mais curto, mas aquele que conta com o mximo de condies favorveis. Simplesmente conhecer bem dois pontos onde se est e aonde se quer chegar pode no ser suficiente para uma viagem segura e bem-sucedida. preciso investigar e avaliar diferentes caminhos, etapas, pontos intermedirios, obstculos a serem possivelmente enfrentados, as oportunidades a serem aproveitadas. de grande valia conversar com quem j fez outras viagens, aproveitar as experincias anteriores. Quem j fez uma viagem longa de automvel sabe a importncia de conhecer onde esto os postos de gasolina. Planejamento pensar alternativas, opes, idias diferentes planejamento tambm pode ser um processo criativo e instigante. O Planejamento requer uma abordagem integrada de todos os fatores e elementos ao redor de uma iniciativa. preciso cuidar do conjunto, sem descuidar das partes. Um bom planejamento mobiliza a pessoa por inteiro, seja ao pensar, seja ao sentir e, principalmente, seja ao querer. Um bom planejamento no gera somente grandes objetivos e idias geniais - gera vontade, compromisso e convico para realizar algo que provavelmente j existe no mais intimo das pessoas. preciso haver espao e disposio ao planejar para que as pessoas possam se reconhecer e falar de suas vontades. A concretizao do Planejamento est na elaborao de um documento importante: o projeto.
Um projeto um empreendimento planejado eu consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcanar objetivos especficos dentro dos limites de um oramento e de um perodo de tempo dados. (ONU, 1984). Um projeto portanto, a unidade mais operativa dentro de processo de planejamento e constitui o elo final de todo o processo. Est orientado produo de determinados bens a prestar servios especficos. (Pichardo, 1985, p.22.)
Portanto, quando um documento se refere ao sistema por inteiro, consubstancia um plano; quando se dedica a um setor, se caracteriza como programa (conjunto de
77 projetos); e, quando se detm no detalhamento das alternativas de interveno escolhidas , propriamente, um projeto. Corresponde ao conjunto de informaes racionalmente ordenadas, que permitem estimar os custos e benefcios de um determinado investimento. um documento e traduz um processo de planejamento, que deve apresentar execuo tcnica, viabilidade econmica, interesse social e aceitao poltica. Critrios para a realizao de um projeto a) b) c) d) Ser politicamente aceitvel e sensvel s aspiraes da populao; Ser exeqvel; Ser economicamente eficaz; Ser tecnicamente racional, coerente e adequado aos fins propostos;
Trs essenciais dimenses de um projeto 1) 2) 3) Tempo; Espao; Volume.
Elementos arrolados na composio de um projeto 1) 2) 3) 4) Econmico; Tcnico; Financeiro; Administrativo e legal.
Os tipos de projetos podem ser os mais diversos: investimento; reformulao; ampliao; modernizao; relocalizao; operao; instalao; implantao; viabilidade econmico-financeira; viabilidade tcnica; viabilidade de mercado; arquitetnico; organizacional; entre outros.
Roteiro Bsico para elaborao de Projeto Social CAPA FICHA TCNICA SUMRIO EXECUTIVO - resumo contento as principais informaes SUMRIO 1 APRESENTAO Apresentao da temtica a ser trabalhada, da destinao ao qual o Projeto est envolvido 2 JUSTIFICATIVA A justificativa deve ser elaborada tendo por objetivo responder ao questionamento: Porque se pretende realizar esta ao? Qual a sua importncia? Qual a contribuio que trar para a sociedade? 3 ANLISE DA SITUAO ATUAL Deve descrever a situao que gerou o projeto, apontar os pontos de interveno, definir a ao projetada, citar benefcios ou finalidades da ao ora projetada 4 IDENTIFICAO DO OBJETO 5 OBJETIVOS os objetivos devem iniciar com verbo no infinitivo. Geral - Genericamente, o que se pretende alcanar no projeto (iniciando com o verbo no infinitivo). Especficos - Etapas intermedirias que devero levar a concretizao do objetivo geral. 6 PBLICO ALVO pblico almejo atender as necessidades, quantificado. 7 ETAPAS DO PROJETO detalhamento das etapas intermedirias para se alcanar o objetivo geral do projeto. 8 CRONOGRAMA - relacionando as aes/etapas do projeto com o perodo que pode ser : semana, quinzena, ms, bimestre. (Modelo) AO
9 ORAMENTO custos com pessoal tcnico, despesas administrativas, equipamentos, instalaes e materiais diversos e o custo total descritivamente (Modelo) Indicador Fsico VALOR TOTAL Meta Especificao VALOR Quantidad Unidade e
10 RESULTADOS FINALSTICOS
79 EXEMPLO DE MODELO DE PROJETO SOCIAL
ROTEIRO PARA APRESENTAO DE PROJETOS CRIANA ESPERANA - 2005
1. DADOS SOBRE A INSTITUIO Nome Nome fantasia: Razo social: Histrico (como, onde e porque surgiu)
Endereo (com CEP, telefones, fax, e-mail e website)
Certificados, ttulos e registros
Nome e cargo/funo do principal representante
II DADOS SOBRE O PROJETO 2.1 Nome do projeto
2.2 Apresentao (Histrico e descrio sumria)
2.5 rea de cobertura (Estados, municpios, regies e bairros onde o projeto ir atuar)
2.6 Pblico-alvo (crianas, adolescentes e/ou jovens)
2.7 Faixa etria (informar n de atendidos por faixa etria)
2.8 Nmero e descrio do total de beneficirios
2.9 Nmero de profissionais envolvidos (incluir breve descrio das funes de cada um)
2.10 Nmero de voluntrios envolvidos
2.11 Metodologia (explicar como o projeto ser organizado e implementado e como as atividades contribuiro para atingir os objetivos apresentados)
2.12 Atividades a serem desenvolvidas (descrever todas as atividades previstas)
2.13 Parceiros atuais
2.14 Sistema de monitoramento e avaliao
2.15 Cronograma de atividades* 2.16 Detalhamento do oramento por atividades (incluindo memria de clculo em formato Excel) ORAMENTO Etapa Investimento
2.17 Oramento consolidado por rubrica (em formato Excel) 1) Pessoal: 2) Benefcios de pessoal 3) Servios de terceiros (pessoa jurdica): 4) Servios de terceiros (pessoa fsica): 5) Bolsistas: 6) Material de consumo e de expediente: 7) Equipamentos: 8) Tarifas pblicas (telefone, luz, gua, etc): 9) Transportes (locao de veculos): 10) Passagens e dirias: 11) Despesas bancrias: 12) Publicaes: 2.18 Outras fontes de recursos/financiamento
82 Para a elaborao de projetos comunitrios, o ideal que a construo do mesmo seja feita de forma tcnica, acompanhada de profissional habilitado para tal, e de forma participativa, unindo os interesses coletivos. Neste sentido, o desenvolvimento de oficinas com enfoque participativo, importante. So reunies que o planejador organiza com a comunidade e capta informaes para que os interesses coletivos possam gerar projetos. Para entender melhor esta metodologia: Princpios do Enfoque Participativo
Princpios do Enfoque Participativo, com nfase no intercmbio de experincias, tendo como ferramenta metodolgica a visualizao, contando com o apoio de um moderador externo: O Enfoque Participativo ser a base metodolgica da oficina, tentando reunir tcnicas e instrumentos que facilitem o processo de debate e de intercmbio de experincias. Este enfoque dever melhorar a dinmica da oficina, devendo tambm, tornar mais transparente e democrtico os processos de reflexo, deciso, ao e avaliao, contribuindo para aumentar a capacitao, a organizao e a responsabilizao dos envolvidos. O resultado do enfoque participativo depende da postura de quem vai desenvolv-lo, que o moderador. O Moderador ser o elemento de equilbrio; o catalisador para as diversas idias que aparecero do processo grupal. Ele no interfere diretamente no contedo das discusses, tendo somente a responsabilidade de facilitar o processo metodolgico. A Visualizao consiste no registro visual contnuo de todo o processo, mantendo sempre acessvel para todos. Deste modo, as idias no se perdem, sendo mais objetivas e mais transparentes para todo o grupo. A Problematizao ser o mecanismo adotado para evitar a dominao e ativar o intercmbio de idias entre os participantes. Assim, por este meio, trata-se de mobilizar as idias e os conhecimentos dos envolvidos no processo. O Trabalho em Grupo ser adotado para aumentar a eficcia da comunicao e garantir um momento intensivo de criao, gerando idias que sero o ponto de partida para as discusses em plenria. So nos pequenos grupos que se criam idias de forma intensiva. As Sesses Plenrias sero utilizadas para o aperfeioamento e lapidao das idias geradas nos grupos. Estes so os momentos de socializao dos resultados, das tomadas de deciso e de se estabelecer a responsabilidade e cumplicidade pelo resultado alcanado. O Debate Ativo ser provocado ativamente, sendo a base de um processo grupal participativo, onde todos devem ter os mesmos direitos e tratamentos, independente de posio ou cargo que exeram. na troca de idias e experincias que est a riqueza deste processo.
A Conduo Compartilhada, avaliando o programa passo a passo, ser o mecanismo que permite aos participantes determinarem o processo a ser desenvolvido e ao mesmo tempo torn-los cmplices do resultado auferido.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS IGNARRA, L.R. Fundamentos do Turismo. So Paulo: Pioneira, 2003. PICHARDO, A. Planificacion y programacin social: bases para el diagnostico y la formulacion de programas e proyectos sociales. SanJos: Editorial de la Universidade de Costa Rica, 1985.
CAPTAO DE RECUSOS
Juliana Grigoli CAPTAO DE RECURSOS
Introduo Toda a instituio sem fins econmicos necessita de recursos financeiros para viabilizar a sua misso e seus programas, projetos e aes sociais. Nesse sentido, a captao de recursos torna-se uma das atividades fundamentais para a sobrevivncia e a sustentabilidade da instituio. Captar recursos exige uma disciplina do profissional envolvido que deve segue uma ordem lgica reparao, planejamento, execuo e controle. Esta seqncia metdica pode ser descrita como um ciclo de captao de recursos. As instituies bem sucedidas esto interessadas nas tcnicas de marketing e na preparao de planos de marketing inteligentes, assim como qualquer empresa do Segundo Setor. A instituio deve ser analisada criticamente para estimar o valor daquilo que ela faz, para examinar sua misso e determinar se a sua exposio interpretada corretamente, atravs de objetos mensurveis e de programas significativos, e, alm disso, para avaliar seu impacto de mercado.
Requisitos Internos que Contribuem para a Captao de Recursos Para captar recursos, a instituio precisa organizar, de maneira clara e objetiva, algumas questes consideradas fundamentais: Reviso do Estatuto Social. Definir: Misso, Viso, Valores, Objetivos Estratgicos, Metas, Planos de Ao. Implantar um Modelo de Gesto adequado suas necessidades bem como s suas estruturas fsica e humana. Motivar seus dirigentes, colaboradores, voluntrios e a comunidade a participarem do desenvolvimento de aes que resultaro em recursos instituio. Aes voltadas sustentabilidade da instituio por meio do envolvimento de vrios financiadores: governo, empresas, pessoas fsicas, fundaes e de projetos de gerao de renda. Quando a captao de recursos est bem estruturada, a
85 probabilidade de no atingir a misso e os riscos dos objetivos da instituio e de seus projetos no serem alcanados diminui consideravelmente, mesmo que um dos financiadores deixe de contribuir.
Requisitos Externos que Contribuem para a Captao de Recursos Transparncia A transparncia fundamental para a as instituies que pretendem captara recursos, principalmente em relao a prestao de contas com a comunidade e com os parceiros. A instituio que no apresentar suas contas, que no gera um relatrio anual preciso e detalhado sobre as origens e aplicaes de recursos, relatando suas atividades e demonstrando aos financiadores ou doadores que os recursos foram aplicados no cumprimento de sua misso dificilmente obter a renovao de suas parcerias ou conseguir trazer novos parceiros. Comunicao Relatrios anuais e informativos emitidos com regularidade so importantes para a prestao de contas, entretanto so insuficientes para repassar a credibilidade. A instituio deve considerar os parceiros como seres ativos, portanto, necessrio convid-los para visitas instituio, ser ouvido e em alguns momentos estratgicos homenageados. Parcerias Parceria toda a ao conjunta, realizada por atores sociais semelhantes ou diferentes, tendo em vista um fim comum. Nesse sentido, uma causa deve envolver vrios parceiros, e assim, uma instituio que atua em conjunto com outras organizaes fortalece a sua causa e a prpria instituio. Entretanto, importante frisar que os parceiros tenham compatibilidade de interesses e de motivaes. Para isso, preciso estar atento ao trabalho desenvolvido pelos parceiros.
Razes que Motivam a Doao Segundo pesquisas realizadas junto empresrios, as principais razes que motivam doar so: Credibilidade na Organizao Inscries em Conselhos, Certificaes, Ttulos e Prmios.
86 Credibilidade nos Projetos e na Causa Produzir bons Projetos alinhados a finalidade estatutria e a misso da instituio que tenham objetivos claros, pblico alvo definido, apresente um cronograma de atividades bem como planos de ao bem estruturados e indicadores de eficincia e eficcia.
Isenes Fiscais importante, mas no o ponto fundamental que motiva a parceria. De acordo com a pesquisa realizada pela Save the Children e Oxfam, 60% das empresas que doam apenas 1% se beneficiam das isenes fiscais. Incentivos nas Doaes aos Fundos da Criana e do Adolescente: Pessoas Jurdicas podem destinar at 1% do seu imposto de renda devido. Pessoas Fsicas podem destinar at 6% do seu imposto de renda devido. Incentivo nas Doaes para Entidades Pblicas Federal: Pessoa Jurdica pode deduzir at 2% do lucro operacional bruto. Pessoa Fsica no se beneficia. Incentivo as OSCIPs Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico: Pessoa Jurdica pode deduzir at 2% do lucro operacional. Pessoa Fsica no se beneficia. Incentivo nas Doaes para Entidades de Ensino e Pesquisa Pessoa Jurdica pode deduzir at 1,5% no mximo do seu lucro operacional. Incentivo nas Doaes para Atividades Culturais e Artsticas Pessoa Jurdica poder efetuar as doaes e patrocnios sob a forma de prestao de servios ou fornecimento de material de consumo, apreo de mercado. O total de dedues, somado aos referentes aos incentivos para projetos audiovisuais no mximo de 4% do imposto de renda devido. Pessoa Fsica a deduo de 6% do imposto devido. Incentivos Estaduais nas Doaes s Atividades Culturais Pessoa Jurdica o benefcio de deduo do ICMS devido pela empresa patrocinadora at 75% do valor aplicado com o ICMS a recolher, limitado em 3% do saldo devedor de cada perodo de apurao. Incentivos Estaduais nas Doaes de Projetos Sociais Pessoa Jurdica pode compensar at 75% do ICMS a recolher, do valor aplicado em projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistncia Social. Reconhecimento Pblico
87 O reconhecimento pblico uma das razes que motivam tanto as pessoas jurdicas quanto as fsicas a realizarem doaes. Nesse caso necessrio que as instituies adotem como procedimento a homenagem ao doador - placas, diplomas de benemrito e outros so sempre bem-vindos.
Mtodos de Captao de Recursos Os mtodos indicados so:
Mala Direta As instituies podem ampliar a sua rede de parceiros e apoiadores utilizando os princpios e as estratgias de mala direta adequados instituio. Os benefcios da mala direta so: fornecem receitas srias e renovveis, ampliam a base de doadores individuais e ampliam e constroem os grupos de apoio. Os custos bsicos que devem ser orados so: custos de criao, papel, impresso, gastos postais, mailing (aluguel ou intercmbio). Os princpios bsicos deste procedimento: a solicitao de uma doao por escrito que distribuda e devolvida pelo Correio. Suas funes so: 1- Trazer novos doadores ou parceiros; 2- Renovar as parcerias ou doadores; 3- Campanhas especiais; 4- Identificar os potenciais doadores e planejar as doaes.
Campanhas Campanhas Anuais: ocorrem anualmente e so organizadas com o objetivo de angariar fundos para as despesas anuais ou custo operacional das instituies. Campanhas Capitais: So as campanhas que tm como objetivo captar fundos para investimentos em ativos fixos (mveis, computadores, materiais de construo etc...). Fundo Patrimonial: o fundo de reserva que se destina a casos de emergncia tocando-se apenas nos juros que ela possa gerar. Do ponto de vista de gesto o fundo patrimonial algo novo para as instituies no Brasil. Sugere-se que, de forma
88 transparente, a instituio aponte na sua prestao de contas que est destinando 10% do valor da arrecadao para a criao deste Fundo. Eventos: uma estratgia de captao de recursos que ocorre num tempo e lugar especfico com propsito de: divulgar a instituio, ganhar uma maior visibilidade na comunidade, recompensar doadores ou recrutar voluntrios. Os eventos mais comuns so: almoos, jantares, exibio de filmes e peas de teatro, bailes, desfiles de moda e chs beneficientes. A seguir, algumas dicas para organizar eventos: ter sempre um objetivo claro; tempo para planejamento; minimizar custos financeiros; incluir o custo administrativo no oramento; considerar a possibilidade de contratar um escolher um local adequado e fcil de gerenciar; convidar celebridades para prestigiar o evento; realizar pesquisas de preos com antecedncia; negociar oramentos; ter um comit de voluntrios como suporte; avaliar os resultados aps o evento.
Elementos Chaves para uma Boa Captao Uma boa abordagem, principalmente junto s empresas e s pessoas fsicas, nas entrevistas, um dos pontos mais importantes para garantir o sucesso na captao de recursos. A melhor forma de negociao a entrevista pessoal, o contato direto com as pessoas e empresrios. Antes da Pesquisa: 1- Pesquisar e comparar a natureza dos financiadores com a misso da instituio. Para saber o perfil dos doadores ou dos financiadores dos projetos. 2- Definir quem participar da apresentao da instituio junto ao possvel financiador. 3- Cada momento da apresentao tem seu representante especfico. A apresentao da instituio dever ser realizada pelo representante da instituio que dever estar no mesmo nvel hierrquico que o representante da empresa. 4- A apresentao do projeto dever ser feita pelo coordenador do projeto.
89 5- A solicitao da doao dever ser realizada por um conhecido do empresrio, o presidente da instituio ou pelo captador de recursos. Durante a Entrevista 1- Apresente-se com o objetivo de atrair a ateno e interesse do potencial doador. 2- Escutar o financiador apresentar a sua empresa fundamental para obter maiores informaes sobre o possvel financiador. 3- Apresentar o projeto iniciando pelos dados j desenvolvido. 4- Mencionar conexo pessoal caso a entrevista tenha sido facilitada. 5- Preparar outras opes de financiamento, sem se desviar da misso da instituio. 6- Esperar as manifestaes do doador. 7- Deixar o material institucional. Depois da Entrevista 1- Aps a reunio envie uma carta de agradecimentos. 2- Fazer os ajustes aps as entrevistas, caso necessrio. Benefcios Fonte Doadora 1- Valorizao da imagem institucional da marca. 2- Fortalecimento da imagem e da marca junto comunidade. 3- Maior lealdade do consumidor. 4- Oportunizar o envolvimento do quadro funcional dos financiadores em projetos da comunidade. 5- Oportunizar a empresa a insero na rea social, por meio de um projeto coerente com a sua realidade econmica e tcnica. 6- Otimizar o uso dos recursos investidos na rea social.
90 Indicadores que contribuem para a captao de recursos 1- Indicadores de eficcia (qualidade dos servios, mudana de qualidade de vida da populao). 2- Indicadores de eficincia (custo do programa, custo por cliente atendido, custo/benefcio do programa). 3- Indicadores de sustentabilidade (aumento do oramento nos ltimos 03 anos, aumentando o nmero de financiadores, quantidade de recursos mobilizados).
Pessoa Fsica: Algumas instituies pensam que o trabalho de captar recursos por meio de doadores individuais muito maior que o recurso em si. No incio o custo costuma ser maior que o benefcio, mas aps o processo de captao de recursos estiver estruturado o benefcio se torna maior que o custo. Pessoa Jurdica: A solicitao de recursos s pessoas jurdicas deve ser baseada na clareza da proposta e no detalhamento da divulgao do projeto. muito importante esclarecer ao doador todos os benefcios que determinada doao representar. Por isso, recomenda-se realizar uma pesquisa sobre os benefcios que sero oferecidos ao contribuinte. Os financiadores provenientes de pessoas jurdicas podem ser atravs de Fundaes Nacionais e Internacionais. Para abordar as Fundaes recomenda-se: 1- Possuir um plano estratgico atualizado que identifique as prioridades de dotao de fundos. 2- Reunir os programas atuais e as necessidades que justifiquem a dotao de custos. 3- Estabelecer um processo de investigao de Fundaes e um sistema de registro. 4- Fixar procedimentos internos para as solicitaes e para o gerenciamento das contribuies. Recomenda-se solicitar por meio de: 1- Cartas assinadas pelo representante legal da instituio.
91 2- Seguir as normas estabelecidas pela Fundao. 3- Desenvolver um plano e calendrio para a formulao de uma solicitao ampla. 4- Usar especialistas no programa para a elaborao dos primeiros rascunhos. 5- Elaborar o material no foco pautado na clareza, coerncia, continuidade e exatido. 6- Primar por um padro para espaamento, tipos de letras e uso da logomarca da instituio. 7- Evitar envelopes e pastas.
Instituies Religiosas Captar recursos em instituies religiosas exige, em alguns casos, uma identificao com a doutrina. Costumam apoiar o custo operacional do projeto e tendem a contribuir por muitos anos. Recursos Pblicos Governamentais Por meio de registros, ttulos e certificados, como segue abaixo:
Registros: Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS: As normas gerais para a inscrio das Associaes e Fundaes para os Conselhos Municipais de Assistncia Social de Santa Catarina. Os documentos necessrios para a obteno da inscrio so: Requerimento prprio fornecido pelo CMAS. Cpia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado em Cartrio. Cpia da ata de eleio/posse da atual diretoria, registrada em Cartrio. Cpia de atestado de registro e do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistncia Social - CEBAS, quando houver. Cpia de inscrio atualizada no CNPJ. Atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da organizao. Relatrio de atividades contendo descrio e quantificao das atividades desenvolvidas referentes ao ltimo ano, datado e assinado pelo representante legal.
92 Declarao fornecida pelo contador de que a Associao aplica 20% da receita em gratuidade e/ou projetos de assistncia social. Plano de trabalho da organizao do ano em curso, em consonncia com as prioridades das polticas de assistncia social do Municpio. Balano Patrimonial e Demonstrativo de receitas e despesas do ltimo exerccio, assinado pelo representante legal da organizao e pelo contador. Parecer social ou tcnico sobre a Associao fornecido pelo gestor municipal ou estadual. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente CMDCA: de acordo com o Estatuto da criana e do Adolescente. Ter como pblico-alvo o atendimento criana e/ou adolescente. Cpia da ata de Fundao. Cpia da ata de eleio/posse da atual diretoria, registrada em Cartrio. Cpia do cadastro do CMAS. Cpia de inscrio atualizada no CNPJ. Relatrio de atividades do ltimo ano. Plano de trabalho atualizado. De acordo com as informaes disponibilizadas no Guia de Associaes - Fundao Acesita (2004), os benefcios que as organizaes conquistam com a aprovao do registro so: Participar de concursos e projetos de nvel federal, estadual e municipal. Ter projetos financiados atravs do: Fundo Nacional da Criana e do Adolescente FNCA; Fundo Estadual da Criana e do Adolescente FECA; Fundo Municipal da Infncia e da Adolescncia FIA.
Conselho Nacional da Assistncia Social CNAS: os requisitos bsicos para a obteno do CNAS esto de acordo com a Lei n 8742/93 e resoluo CNAS n 31 de 24/02/99. So necessrios os seguintes documentos: Requerimento - formulrio fornecido pelo CNAS, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da organizao, que dever rubricar todas as folhas.
93 Cpia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado. Cpia da ata de eleio/posse da atual diretoria, registrada em Cartrio. Comprovante de inscrio no Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS do Municpio de sua sede ou no Conselho Estadual de Assistncia Social - CEAS. Cpia de inscrio atualizada no CNPJ. Declarao de que a organizao est em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutrias, no distribuindo resultados, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas de seu patrimnio, sob nenhuma forma, bem como de que aplica as subvenes e doaes recebidas nas finalidades s quais est vinculada, e da qual conste a relao nominal, com qualificao e endereo, dos membros da atual diretoria, assinada pelo representante legal da organizao. Relatrio de atividades, assinada pelo representante legal da organizao, em que se descrevem, quantifiquem e qualifiquem as aes a serem desenvolvidas. Plano de trabalho atualizado. O prazo da inscrio por tempo indeterminado e o tempo para a obteno da mesma, varivel. O endereo para o encaminhamento da documentao : Conselho Nacional de Assistncia Social - Esplanada dos Ministrios Bloco F, anexo Ala A , primeiro andar, CEP 70059-900, Braslia- DF. Os benefcios conquistados a partir do registro do CNAS so: Pleitear o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social. Firmar convnios e receber subvenes. Pleitear isenes do Imposto de Importao sobre bens sem similar nacional, Lei Federal n 8032, de 12/04/90. Receber recursos do: FNAS - Fundo Nacional de Assistncia Social; FEAS Fundo Estadual de Assistncia Social; FMAS - Fundo Municipal de Assistncia Social. Facilitar acesso a doaes de empresas privadas.
Ttulos Os ttulos de Utilidade Pblica esto de acordo com a Lei Federal n 91 de 28/08/1935. Segundo o Guia de Associaes - Fundao Acesita (2004), uma Associao ou Fundao s podem conquistar a declarao de Utilidade Pblica quando conseguem provar que atendem demandas da sociedade, e atuam em seguimentos que o Poder Pblico no consegue alcanar.
94 Nesse sentido, trata-se, portanto, do reconhecimento de que estas organizaes cumprem funes que deveriam ser exercidas pelo Poder Pblico. A Declarao de Utilidade Pblica deve ser requerida nas trs esferas do governo: Municipal, Estadual e Federal. Utilidade Pblica Municipal Os documentos necessrios para a requisio da Utilidade Pblica Municipal so: Estatuto Social atualizado e devidamente registrado em Cartrio. Estar em funcionamento. Atestado fornecido pelo CMAS (exclusivo s
organizaes que tem como finalidade estatutria a assistncia social). Servir desinteressadamente sociedade. Atestado expedido por alguma
Secretaria de Assistncia Social, Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, Sade, Educao. No remunerar os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal, Deliberativo e Consultivo, quando houver (clusula obrigatria do Estatuto Social). Cpia atualizada do CNPJ. Cpia de eleio da atual Diretoria. Cpia da Ata de fundao da organizao. Ofcio encaminhado a um Vereador com assinatura do responsvel legal da Associao ou da Fundao. Os benefcios concedidos so: Recomenda-se procurar a Secretaria de Governo do Municpio, sede da organizao. Os benefcios so: Iseno da taxa de publicidade. Iseno do IPTU. Iseno do ISS. Utilidade Pblica Estadual De acordo com a Lei Estadual do Estado de Santa Catarina n 9.540, de 18 de abril de 1994, so necessrios os seguintes documentos: Cpia do registro de fundao da Associao ou Fundao. Cpia do Estatuto Social da organizao. Cpia da ata de eleio e posse da Diretoria.
95 O tempo mdio exigido de funcionamento para a conquista a Utilidade Pblica Municipal varia de Estado para Estado de 2 anos. O tempo mdio para tramitao na Cmara Municipal o Projeto de Lei de 5 a 6 meses. Os benefcios concedidos so: Iseno do ICMS - Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios. Convnios ICMS 38/82, 47/89, 52/90, 121/95. Iseno ou Imunidade do IPVA - Imposto de Propriedade de Veculo Automotivo Iseno de emolumentos para registro de documentos. Iseno de emolumentos para autenticao de documentos. Utilidade Pblica Federal De acordo com as orientaes de SZAZI (2003), autor da obra Terceiro Setor
Regulao no Brasil, as Associaes e Fundaes constitudas podero ser declaradas de Utilidade Pblica Federal na forma da Lei 91, de 28/08/1935,
regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 02/05/1961, a partir do envio dos seguintes documentos: Ficha de cadastramento da Associao ou Fundao conforme modelo prprio. Requerimento em via original, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro da Justia, solicitando a declarao de Utilidade Pblica Federal, em que constaro os dados relevantes, como nome, forma jurdica (Associao ou Fundao), endereo e objetivo social da organizao, documentos do presidente da organizao (nome, RG, CPF, endereo, estado civil, profisso). Cpia autenticada do Estatuto Social. Certido em via original, expedida pelo Cartrio de registro de pessoas jurdicas, atestando o registro do estatuto e as alteraes, se houver, no respectivo livro de registros de pessoas jurdicas. Cpia atualizada do CNPJ. Cpia autenticada da ata de eleio da diretoria atual e o atestado de idoneidade moral expedido por autoridade local. Clusula do Estatuto Social em que conste que a Associao ou a Fundao no remunera, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, e que no distribui lucros, bonificaes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma. Atestado de funcionamento dos ltimos 3 anos, expedido por autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polcia) informando que a Associao ou
96 Fundao esteve e est em efetivo e contnuo funcionamento com exata observncia dos princpios estatutrios. Relatrios quantitativos em termos percentuais com gratuidade e qualitativos das assistncias realizadas nas atividades desenvolvidas pela Associao ou pela
Fundao nos 3 (trs) ltimos anos separadamente, ano a ano. Quadro demonstrativo detalhado das receitas e despesas dos ltimos 3 (trs) anos, separadamente, assinado por um profissional habilitado, constando carimbo com nmero de inscrio no Conselho Regional de Contadores. Se mantenedora, dever apresentar, conjuntamente, os relatrios das mantidas. Declarao da requerente que se obriga a publicar anualmente o demonstrativo das receitas e despesas realizadas no perodo anterior, quando subvencionada pela Unio. Com os documentos organizados, encaminh-los para: Ministrio da Justia Secretaria Nacional da Justia Coordenao Geral da Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao Esplanada dos Ministrios, Bloco T, Anexo II, Sala 203, CEP: 70064-901, Braslia DF.
Benefcios concedidos so: Possibilidade de oferecer deduo fiscal no Imposto de Renda, em doaes de pessoas jurdicas Decreto Federal n 3000 de 26/03/99. Acesso a subvenes e auxlio da Unio e suas autarquias. Possibilidade de realizar sorteios destinados a arrecadar fundos, desde que autorizados pelo Ministrio da Fazenda - Lei Federal n 5768 de 20/12/71 e Lei Federal n 5864 de 12/12/72. Pleitear o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social - CEBAS.
Empresas Os principais motivos que levam s doaes so: 1- O crescimento limitado no mercado de empresas corporativas, fuses, aquisies e aumento da competio internacional.
97 2- O interesse social das empresas no sentido de estimular o voluntariado com seus colaboradores. 3- Participao dos colaboradores da empresa na tomada de decises relativas s doaes da empresa. 4- O marketing relacionado com a causa. Nesse sentido importante que a empresa visite e encontre ligao entre os objetivos, valores e misso da mesma com a da instituio. 5- Cidadania empresarial. 6- Influncia individual facilita em alguns casos, por isso necessrio valorizar os contatos. Perfil do Captador de Recursos O objetivo maior do captador de recursos conquistar a confiana do patrocinador, considerando-o como co-realizador do projeto. O profissional envolvido com a captao deve ser vibrante, motivado e otimista. imprescindvel que o captador acredite na causa para, a partir da, convencer um empresrio a investir nela. Esse misto de idealismo com profissionalismo coloca o captador condio de raridade no mercado de trabalho. No momento da negociao, o captador representa a imagem da instituio. Por isso, precisa conhecer profundamente a instituio - causa, planejamento, detalhes da gesto e o escopo dos projetos. preciso que seja uma pessoa comprometida com a misso da instituio, estar antenado com as novidades, ser comunicativo, gostar de pessoas e de cultivar relaes, ser paciente e saber escutar bem como ser claro, objetivo e direto. Instituies sociais que j se encontram em fase de profissionalizao necessitam do captador de recursos para desenvolver argumentos, formar a rede de contatos e cruzar o interesse de eventuais investidores com a causa institucional.
Dicas para uma Captao de Recursos de Sucesso 1. Prepare suas propostas de acordo com a personalidade, interesses e exigncias do doador potencial.
98 2. Indique os benefcios da doao para o doador potencial: deduo dos impostos, publicidade, etc. 3. Se a doao pura e simples no despertar interesse, proponha um tipo de competio ou desafio. 4. Pesquise doaes em espcie(Servio, suprimentos, equipamentos). 5. Pesquise o seu pessoal para determinar contatos com possveis doadores. 6. Verifique com segurana a poca oportuna para sua solicitao. 7. Procure informar-se sobre propostas de outros arrecadadores. 8. As propostas devem ser bem organizadas, digitadas com perfeio e serem acompanhadas de oramentos razoveis. 9. A proposta deve indicar as qualificaes de um grupo gerencial competente. 10. Os projetos devem ser originais, nicos, inovadores, criativos e viveis. 11. Demonstre sua dedicao e envolvimento com os objetivos do projeto. 12. Inclua na proposta um mecanismo independente para avaliao do projeto. 13. Demonstre como o projeto poder servir como uma prvia, prottipo ou modelo para outros projetos semelhantes. 14. Demonstre atravs de estatsticas ou pesquisas, a necessidade do projeto. 15. Demonstre que um nmero significativo de pessoas sero beneficiadas pelo projeto. 16. Estabelea uma larga base de apoio com uma parte de sua comunidade. 17. Para se vender o projeto melhor o contato pessoal direto com a pessoa responsvel pela deciso final da doao. 18. Procure doaes iniciais (comear a lista) com sua diretoria e conselho. 19. Procure mostrar algumas evidncias palpveis do sucesso ou das possibilidades de sucesso que adviro. 20. Seja entusiasta e confiante. 21. Demonstre pesquisas e planejamento cuidadosos. 22. Indique outras fontes de recursos. 23. Demonstre que outros no esto conseguindo preencher as necessidade que sua organizao pretende.
99 24. Apresente sua proposta com bastante antecedncia das datas finais. 25. Desenvolva e descreva cuidadosamente finalidades e objetivos. 26. Obedea explicitamente as indicaes da aplicao da doao, quando estas forem fornecidas. 27. Planeje um programa para associao permanente medida que voc planeja o seu recrutamento (fidelizao). 28. Considere um programa de marketing para vendas de produtos ou servios relacionados. 29. Faa um programa oramentrio para cada projeto de arrecadao de fundos. 30. Crie um tema para cada evento dos projetos de arrecadao de fundos. 31. Crie uma psicologia de campanha. 32. No deixe de enviar notas de agradecimentos aos doadores. 33. Mantenha registro detalhados e precisos de receitas e despesas e anlise cada projeto ao seu final, para podre efetuar redues/ economias subseqentes e aumentar a produtividade de outros programas. 34. Cada evento deve ter uma finalidade especfica - valor a ser arrecado e no que sero utilizados os fundos recolhidos. 35. Obtenha doaes de comerciantes ou industriais de rea para os seus programas de vendas. 36. Procure associar-se a organizaes j bem estabelecidas para projetos conjuntos de arrecadao de fundos. 37. Consiga economizar grandes somas nos programas de arrecadao utilizando-se das vantagens da mdia livre, apoiado em mandatos legais dos servios pblicos de rdio e televiso. 38. Procure programas as datas de cada evento com antecedncia eliminando acontecimentos conflitantes, que aumentam a competitividade reduzindo os valores das doaes. 39. Estabelea um programa de cooperao para o uso de equipamentos e servios com outras organizaes na sua rea.
109 Endereos de Captao para envio de Projetos Associao de Apoio ao Programa de Capacitao Comunitria Pblico- alvo: Jovens rea de Atuao: Educao e treinamento Site: www.aapcs.org.br Critas Brasileira Pblico- alvo: Crianas, mulheres, pequeno empreendedor, pequeno agricultor. rea de Atuao: Desenvolvimento institucional, meio ambiente, desenvolvimento comunitrio, microcrdito, pesquisa, publicaes e informaes pblicas, direitos humanos. Site: www.caritas.org.br Federao de rgos para Assistncia Social e Educacional Pblico- alvo: Crianas, jovens, mulheres, pequeno empreendedor, pequeno agricultor, portadores de deficincia fsica e mental. rea de Atuao: Educao, treinamento, desenvolvimento/fortalecimento institucional, meio ambiente, desenvolvimento comunitrio, ajuda em emergncias e desastres, mobilizao poltica, publicaes e informaes pblicas, arte, cultura, recreao, servios sociais e direitos humanos. Site: www.fase.org.br Fundao Beneficiente Heydenreich Pblico- alvo: Crianas e jovens. rea de Atuao: Educao, treinamento e desenvolvimento comunitrio. Site: www.fbh.org.br
Fundao Brasil Cidado para a Educao, Cultura e Tecnologia Pblico- alvo: jovens e instituies sociais. rea de Atuao: Educao, treinamento, meio ambiente, desenvolvimento comunitrio, microcrdito e fortalecimento da filantropia e voluntariado. Site: www.brasilcidadao.org.br Fundao Clemente Mariani Pblico- alvo: Crianas, jovens, mulheres, terceira idade. rea de Atuao: Sade pblica, publicaes e informaes pblicas, arte, cultura, recreao e servios sociais. Site: www.fcmariani.org.br Fundao Educar Dpaschoal de Benemerncia e Preservao da Cultura e Meio Ambiente Pblico- alvo: Crianas, jovens, terceira idade, portadores de deficincia fsica e mental. rea de Atuao: Educao, treinamento, fortalecimento institucional, arte, cultura, recreao e servios sociais. Site: www.educar.com.br Fundao Boticrio de Proteo Natureza
110 Pblico- alvo: outras instituies rea de Atuao: pesquisa e meio ambiente. Site: www.fbpn.org.br Fundao Orsa Pblico- alvo: Crianas e jovens. rea de Atuao: Servios sociais. Site: www.fundacaoorsa.org.br Fundao Telefnica Pblico- alvo: Crianas, jovens e portadores de deficincia fsica e mental. rea de Atuao: Educao, treinamento, mobilizao poltica, fortalecimento da filantropia e voluntariado. Site: www.fundacaotelefonica.org.br Instituto C&A de Desenvolvimento Social Pblico- alvo: Crianas e jovens. rea de Atuao: Educao, treinamento institucional. Site: www.institutoceaorg.br
desenvolvimento/fortalecimento
Instituto Credicard Pblico- alvo: Crianas e jovens. rea de Atuao: Educao, treinamento, servios sociais, fortalecimento da filantropia e voluntariado. Site: www.credicard.com.br Instituto Ayrton Senna Pblico- alvo: Crianas e jovens. rea de Atuao: Educao, treinamento, publicaes e informaes pblicas, arte, cultura e recreao. Site: www.senna.com.br Instituto Ita Cultural Pblico- alvo: Comunidades em geral, professores da rea cultural. rea de Atuao: Educao, treinamento, publicaes e informaes pblicas, arte, cultura e recreao. Site: www.itaucultural.org.br Instituto General Motors Pblico- alvo: Crianas, jovens e portadores de deficincia fsica e mental. rea de Atuao: Educao, treinamento, desenvolvimento comunitrio, arte, cultura e recreao. Site: www.gmcenter.com.br Vitae- Apoio a Cultura, Educao e Promoo Social Pblico- alvo: Crianas, jovens e portadores de deficincia fsica e mrte e cultura. rea de Atuao: Educao, treinamento, arte, cultura e recreao. Site: www.vitae.org.br Empresas Patrocinadoras no Estado de Santa Catarina Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
111 Celesc Eletrosul Eliane Pisos Cermicos Fundao Banco do Brasil Hering Malhas Intelbrs Macedo Malwee PortoBello Perdigo Sadia SCGs Tractebel Weg
Referncias Bibliografias Autores e Fontes: FUNDAO ACESITA. Guia da Associao: roteiro passo a passo para a constituio e para os procedimentos legais e administrativos de uma associao de fins no-econmicos. Timteo: Fundao Acesita, 2004. SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor: Regulao no Brasil. So Paulo: Peirpolis, 2003. Sites Consultados: www.abcr.com.br
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