Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-11-076-2004-disp%C3%B5e-sobre-o-certificado-de-dep%C3%B3sito-agropecu%C3%A1rio-cda-o-warrant-agropecu%C3%A1rio-wa-o-certificado-de-direitos-credit%C3%B3rios-do-agroneg%C3%B3cio-cdca-a-letra-de-cr%C3%A9dito-do-agr/2017683
Timestamp: 2017-04-27 10:49:59+00:00
Document Index: 137367033

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGAlteração: MPV 725 de 11-05-2016Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MapaD.O.U. DE 31/12/2004, P. 1	Summary
Capítulo I. Do Cda e do WaSeção I. Disposições IniciaisSeção II. Da Emissão, do Registro e da Circulação dos TítulosSubseção I. Da EmissãoSubseção II. Do RegistroSubseção III. Da CirculaçãoSeção III. Da Retirada do ProdutoSeção IV. Do SeguroCapítulo II. Do Cdca, da Lca e do CraSeção I. Disposições IniciaisSeção II. Certificado de Direitos Creditórios do AgronegócioSeção III. Letra de Crédito do AgronegócioSeção IV. Disposições Comuns Ao Cdca e À LcaSeção V. Securitização de Direitos Creditórios do AgronegócioSubseção I. Do Certificado de Recebíveis do AgronegócioSubseção II. Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime FiduciárioSubseção III. Da Securitização de Direitos Creditórios do AgronegócioSeção VI. Disposições Comuns Ao Cdca, À Lca e Ao CraCapítulo III. Disposições Transitórias e Finais	Alteração 11-05-2016
Capítulo IDo Cda e do Wa	Seção IDisposições Iniciais	Artigo 1
§ 4o O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.	Artigo 2
III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.	Artigo 3
II - escriturais ou eletrônicos, enquanto permanecerem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira.	Artigo 4
III - entidade registradora autorizada: sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.	Artigo 5
Parágrafo único. O depositante e o depositário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será do endossatário do CDA.	Seção IIDa Emissão, do Registro e da Circulação dos Títulos	Subseção IDa Emissão	Artigo 6
§ 3o Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito.	Artigo 7
É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, quando forem emitidos o CDA e o WA.	Artigo 8
Parágrafo único. Os títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie.	Artigo 9
O depositário que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas irregularidades e inexatidões neles lançadas.	Artigo 10
O depositante tem o direito de pedir ao depositário a divisão do produto em tantos lotes quantos lhe convenha e solicitar a emissão do CDA e do WA correspondentes a cada um dos lotes.	Artigo 11
O depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA.	View the content of this document