Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2q0o/portaria-secretario-de-estado-de-fazenda-mt-n-140-de-17112004
Timestamp: 2017-03-29 07:47:33+00:00
Document Index: 94046765

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 140 de 17.11.2004 (Estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual promovida por
Port. Sec. Faz. - MT 140/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 140 de 17.11.2004
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 16 da Portaria nº 67 de 31.05.2005.
CONSIDERANDO que a exportação de mercadorias para o exterior está condicionada aos controles e à autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 10 do artigo 4º, § 1º do artigo 4º-H e "caput" do artigo 4º-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes interessados em obter autorização mediante credenciamento para efetuar operações ou prestações abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, nos termos do artigo 4º, inciso VI e § 6º, e do artigo 4º-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, remetendo mercadorias para o exterior ou com fim específico de exportação nas seguintes hipóteses:
I - exportação efetuada pelo próprio industrial ou produtor rural;
III - remessas para qualquer estabelecimento da remetente localizado em outra unidade da Federação;
IV - remessas para armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro;
§1º Os estabelecimentos remetente e destinatário deverão na saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, observar os procedimentos preconizados no ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.