Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2004.245.01.0015.01.POR&toc=OJ:L:2004:245:FULL
Timestamp: 2020-08-07 10:12:35+00:00
Document Index: 72160247

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2']

Regulamento (CE) n.° 1320/2004 da Comissão, de 16 de Julho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2004
REGULAMENTO (CE) N.o 1320/2004 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2004
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 12 e 13 de Julho de 2004, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.
Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 15 de Julho de 2004 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,
Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 12 e 13 de Julho de 2004 transmitidos à Comissão em 15 de Julho de 2004, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.
No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2004, apresentados após 13 de Julho de 2004 e antes da data constante do anexo II.
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.
(2) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.
Percentagens de atribuição
Países terceiros com excepção da China e da Argentina
[alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]
[alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]
No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.
Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.