Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.144.2018
Timestamp: 2020-04-06 19:06:27+00:00
Document Index: 136987604

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 136', 'artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 136']

E-5.144/2018 — OAB SP
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E-5.144/2018
CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES
Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não há que se prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder em caso concreto vivenciado com seus clientes, sobretudo quanto à possibilidade de cobrança de honorários, por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.144/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O nobre Advogado indaga a respeito de caso concreto vivenciado, consultando esse E. Tribunal sobre a possibilidade dele próprio continuar representando o seu cliente inventariante e parte dos demais herdeiros, considerando que haverá litígio entre as partes.
Questiona o Consulente, também, “se advogar contra os herdeiros que até então eram seus clientes, neste caso, constitui infração ética” e se poderia cobrar honorários em novo inventário que se fazia necessário cuidar, e em qual percentual?
Para tanto, a Consulente narra os fatos vivenciados e o ocorrido no inventário em questão e o desentendimento entre os seus clientes.
PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.
Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pelo Consulente, apresentando dúvidas de como proceder diante de uma situação concretamente apresentada, envolvendo clientes.
O Consulente chega, inclusive, a solicitar esclarecimentos de como proceder com relação à cobrança de seus honorários. Ou seja, também envolve matéria de direito que também não compete a esse E. Tribunal analisar.