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Timestamp: 2018-05-27 12:35:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Fundo Universitário AMI - PDF
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Nicolas Benke de Escobar
1 Fundo Universitário AMI Regulamento Geral Preâmbulo Desde 1994, ano em que se inaugurou o primeiro centro social da AMI (Olaias) e até 2014, os Serviços Sociais da AMI apoiaram pessoas em situação de pobreza. Em Portugal, a AMI conta atualmente com 17 equipamentos e respostas sociais que se dividem por 9 Centros Porta Amiga (Lisboa Olaias e Chelas; Almada; Cascais; Coimbra; Porto; Vila Nova de Gaia; Funchal; Angra do Heroísmo), 2 Abrigos Noturnos (Lisboa e Porto), 1 Residência Social (S. Miguel), 2 equipas de rua (Lisboa, Porto e Gaia) e 1 serviço de apoio domiciliário (Lisboa) e 2 pólos de receção de alimentos do FEAC (Lisboa e Porto). Estes equipamentos e respostas sociais desenvolvem um conjunto de serviços sociais (entre outros, atendimento/acompanhamento social, apoio ao emprego, 12 centros de distribuição alimentar, 11 refeitórios sociais, 5 infotecas contra a infoexclusão, formação profissional, alfabetização, apoio psicológico, balneários) por todo o país. Nos últimos anos, os números aumentaram não só nos centros sociais da AMI como por todo o país e a nova dimensão da pobreza acaba por se relacionar muito mais com a ausência de emprego numa primeira fase e de subsídio de desemprego numa segunda fase. Por outro lado, temos vindo a receber vários pedidos de ajuda de estudantes que não conseguem prosseguir os seus estudos por não conseguirem pagar as propinas, razão pela qual decidimos lançar um fundo anual de apoio a estudantes do ensino superior no valor de Artigo 1º - Objeto 1. Com o objetivo de apoiar a formação académica de jovens que não disponham dos recursos económicos necessários para o prosseguimento de estudos no ensino superior (licenciatura ou mestrado integrado) ou que, no decurso da sua licenciatura, se encontrem subitamente numa situação financeira crítica, a Fundação AMI atribui bolsas de apoio social para pagamento de propinas, a jovens que finalizem o ensino secundário, preferencialmente com uma média igual ou superior a 14 valores. 2. Apenas serão consideradas as candidaturas para realização de estudos superiores em cursos de licenciatura ou em cursos de mestrado integrado (Processo de Bolonha) em instituições públicas de ensino superior portuguesas legalmente reconhecidas e para ciclos de estudo devidamente acreditados e registados. Artigo 2º - Candidaturas 1. Para efeitos de atribuição de bolsa será anualmente aberto um concurso online, de 1 de setembro a 31 de outubro, anunciado através do site da Fundação AMI. 1
2 Os resultados do concurso serão anunciados no site da Fundação AMI até ao dia 30 de novembro de cada ano. 2. A Fundação AMI não se compromete a abrir todos os anos o referido concurso e poderá limitar a concessão de bolsas a determinadas áreas académicas. 3. A bolsa atribuída pela Fundação AMI não poderá acumular com outras bolsas, com exceção da bolsa de estudo atribuída no âmbito da Ação Social para estudantes do ensino superior. Artigo 3º - Condições de Elegibilidade Poderão candidatar-se à bolsa, os estudantes que reúnam os seguintes requisitos: 1. Nacionalidade portuguesa ou estrangeira com residência em Portugal de pelo menos três anos à data do concurso; 2. Nota de candidatura ao ensino superior preferencialmente igual ou superior a 14 valores; 3. Ter idade não superior a 35 anos no ano de apresentação da candidatura; 4. Ter sido atribuída bolsa de ação social para estudantes do ensino superior de valor não superior ao valor da propina máxima fixada para o 1º ciclo do ensino público, não incluindo nessa bolsa eventuais complementos; Ou 5. Não possuir, por si ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao valor mensal do salário mínimo nacional; 6. Para efeitos do disposto no n.º 5 deste artigo, considera-se: a) Rendimento mensal per capita o apurado mediante aplicação da seguinte fórmula: RMPC = (R/N)/12 R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; N - Número de elementos do agregado familiar. b) Agregado familiar é o conjunto formado pelo candidato, pais e irmãos que com ele vivam em economia comum. Artigo 4º - Processo de candidatura 1. Apenas serão aceites as candidaturas cujo processo esteja completo, com os seguintes elementos: a) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Residência; b) Declaração de conclusão do ensino secundário ou de frequência do ensino superior onde constem as classificações finais ou intercalares por disciplina; c) Declaração da instituição de ensino superior onde o candidato está inscrito onde conste a designação do curso em que está inscrito e respetivo código CNAEF, a lista de disciplinas em que se inscreveu e respetivos créditos ECTS, bem como a nota de candidatura que permitiu o acesso e ingresso no curso em que está inscrito; 2
3 d) Declaração da instituição de ensino superior onde o candidato está inscrito onde conste o valor da bolsa de ação social atribuída, separando entre o valor da bolsa base anual e o valor de complementos ou, caso não lhe tenha sido ainda atribuída bolsa de estudo, comprovativo do requerimento apresentado para obtenção da mesma; e) Cópia de declaração de rendimento do agregado familiar; f) Carta de motivação; g) Duas cartas de referência; h) Outros documentos que o candidato considere relevantes. Artigo 5 - Critérios de Apreciação 1. A apreciação das candidaturas terá em conta os seguintes critérios, no seu conjunto: a) Médias do 12 ano e do Ensino Secundário b) Nota de candidatura ao ensino superior c) Situação económica do agregado familiar d) Carta de motivação e) Cartas de referência 2. A seleção dos candidatos poderá implicar, entre outros, uma entrevista pessoal. Artigo 6º - Júri 1. As candidaturas serão analisadas por elementos indicados pelo Conselho de Administração da Fundação AMI. 2. O número de bolsas a atribuir em cada ano é determinado pelo Conselho de Administração da Fundação AMI até ao valor máximo de por ano. 3. As bolsas disponíveis serão atribuídas de acordo com a seleção efetuada pela Fundação AMI, cuja decisão não é passível de recurso. Artigo 7º - Valor da bolsa 1. A bolsa de mérito corresponde ao valor da propina efetivamente suportada pelo estudante, até ao limite máximo de 600 pago em 3 prestações e mediante a apresentação do aviso de pagamento. 2. Os recibos deverão ser enviados de imediato à instituição para serem autenticados e, posteriormente devolvidos aos bolseiros. Artigo 8º Concessão e Renovação de Bolsas 1. A concessão da bolsa opera-se mediante a atribuição de apoio financeiro, nas condições descritas no contrato bolsa assinado pelo bolseiro. 2. As bolsas concedidas ao abrigo deste Regulamento poderão ser renovadas. 3. O pedido de renovação deverá ser formulado por escrito e apresentado com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do período de bolsa concedido. 4. O pedido, devidamente fundamentado, deverá incluir os seguintes elementos: a) classificações obtidas no ano letivo anterior, cuja média deverá ser, preferencialmente, de 14 ou mais valores; 3
4 b) declaração da instituição de ensino sobre créditos obtidos no ano letivo anterior que deverão ser suficientes para permitir transitar de ano letivo; c) parecer de um ou mais professores, reservando-se a Fundação AMI o direito de solicitar outros pareceres. 5. A Fundação AMI, de acordo com a disponibilidade financeira do Programa de Atribuição de Bolsas, poderá abranger a renovação de bolsas de estudantes com boas classificações, sem recursos económicos para o prosseguimento de estudos ao nível da licenciatura ou mestrado integrado e sem bolsa da Ação Social Escolar ou que, no decurso da sua licenciatura, se encontrem subitamente numa situação financeira crítica, desde que devidamente identificados e propostos pela Universidade que frequentam. São obrigações dos bolseiros, entre outras: Artigo 9º - OBRIGAÇÕES DOS BOLSEIROS a) Cumprir o plano de atividades estabelecido, não podendo este ser alterado unilateralmente; b) Cumprir as regras de funcionamento interno da entidade acolhedora e as diretrizes do orientador; c) Enviar os recibos assinados relativos às importâncias que for recebendo e a cópia dos recibos emitidos pelo estabelecimento de ensino após o pagamento da propina; d) Assegurar que a Fundação seja informada de qualquer mudança de endereço; e) Comunicar, atempadamente, à Fundação a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa; f) Colaborar com as entidades competentes para o acompanhamento do bolseiro, facilitando a sua atividade e respondendo prontamente a todas as solicitações que lhe forem feitas no âmbito desse acompanhamento: g) Elaborar um relatório final de apreciação do programa de bolsa, o qual deve conter uma cópia do trabalho final elaborado no âmbito da licenciatura e/ou mestrado integrado; h) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do regulamento ou do contrato-bolsa. Artigo 10º - Direito à Bolsa 1. O Direito à Bolsa extingue-se automática e definitivamente, e sem necessidade de qualquer formalismo específico, caso se verifique alguma das seguintes situações: a) A não apresentação dos recibos mencionados na alínea c) do art.º 9 ; b) Verificado, em qualquer tempo, que as informações prestadas aquando da apresentação do pedido de bolsa não são exatas ou que o bolseiro não cumpriu as obrigações estabelecidas no art.º 9, a bolsa será imediatamente cancelada, devendo ser restituído à Fundação o quantitativo já recebido. 2.O não cumprimento das disposições constantes da alínea g) do art.º 9 constituirá elemento de apreciação a ter em conta no julgamento de novos pedidos de bolsa que porventura o antigo bolseiro venha a formular. 3.A Fundação AMI reserva-se o direito de inquirir sobre a atividade dos seus bolseiros e, se for caso disso, de cancelar as respetivas bolsas com base nas informações prestadas pelos orientadores dos estudos e, nessa circunstância, será dado conhecimento ao interessado das respetivas informações; 4
5 3. Se a bolsa for cancelada por ato imputável ao bolseiro, este fica constituído na obrigação de restituir à Fundação o valor das importâncias que, a esse título, tiver recebido. Artigo 11 - Disposições Finais 1. Este regulamento poderá ser alterado por decisão da Fundação AMI, que disso dará publicamente conta. 2. No caso de existirem alterações, serão as mesmas notificadas aos interessados, passando, desde logo, a vigorar. 3. Todos os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração da Fundação AMI, não sendo essa decisão passível de recurso. 4. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no site da Fundação AMI. 5
Fundo Universitário AMI Regulamento Geral Ano letivo 2017/2018 Preâmbulo Desde 1994, ano em que se inaugurou o primeiro centro social da Fundação de Assistência Médica Internacional (nas Olaias) e até