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Timestamp: 2017-01-24 07:51:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'ARTIGO 40', 'Artigo 5']

⭐DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO A CASTIGOS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES
DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO A CASTIGOS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES
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Letícia Coelho Beltrão
1 DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO A CASTIGOS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES2 Por uma cultura de direitos humanos DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO A CASTIGOS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR Brasília 20133 2013 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Patrícia Barcelos Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Gabriel dos Santos Rocha Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Redação: Marcos Vinícius Moura Revisão técnica: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Revisão gramatical e editorial: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil Projeto gráfico: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil Ilustração: João Mendes (Joni) Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, p., il. (Por uma cultura de direitos humanos). Incl. Bibl. ISBN: Direitos humanos 2. Castigos 3. Tortura 4. Crime 5. Brasil I. Título II. Série Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto 914BRA3034 Educação em Direitos Humanos, o qual tem o objetivo de contribuir para a construção de uma cultura de direitos humanos no país e na implementação e avaliação de ações previstas no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). O autor é responsável pela escolha e pela apresentação dos fatos contidos nesta publicação, bem como pelas opiniões nela expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo deste livro não implicam a manifestação de qualquer opinião por parte da UNESCO a respeito da condição jurídica de qualquer país, território, cidade, região ou de suas autoridades, tampouco da delimitação de suas fronteiras ou limites. As ideias e opiniões expressas nesta publicação são as dos autores e não refletem obrigatoriamente as da UNESCO nem comprometem a Organização. Esclarecimento: a SDH/DR e a UNESCO mantêm, no cerne de suas prioridades, a promoção da igualdade de gênero, em todas as suas atividades e ações. Devido à especificidade da língua portuguesa, adotam-se, nesta publicação, os termos no gênero masculino, para facilitar a leitura, considerando as inúmeras menções ao longo do texto. Assim, embora alguns termos sejam grafados no masculino, eles referem-se igualmente ao gênero feminino. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SCS-B - Quadra 9 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate Torre A - 10º. Andar Cep: Brasília-DF Fone: (61) Fax (61) Site: / Siga-nos no Distribuição gratuita É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: exemplares Impresso no Brasil4 LISTA DE SIGLAS CNPCP CNPCT DUDH IBGE MNCPT ONU OPCAT PIDCP PIDESC SNPCT UNICEF Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias Comitê Nacional de Proteção e Combate à Tortura Declaração Universal dos Direitos Humanos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Organização das Nações Unidas Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Sistema Nacional de Proteção e Combate a Tortura Fundo das Nações Unidas para a Infância5 6 Sumário Apresentação... 7 Introdução... 9 Parte 1: Conceito e histórico 1. A Internacionalização do direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura Marcos legais e orientadores no Brasil A Constituição Federal Lei Federal n de Lei Federal n de Outras leis Parte 2: O cenário brasileiro 3. O direito em números Crianças e adolescentes Idosos Detentos no sistema penitenciário7 Parte 3: A afirmação do direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 4. Direito garantido na Constituição Federal O que você precisa saber para garantir o direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Considerações finais Bibliografia8 Por uma cultura de direitos humanos ApresentaçÃO A consolidação do Estado Democrático de Direito, com o fim da ditadura militar, não se esgotou com a normalização da política partidária e da conquista de eleições livres e diretas para todos os níveis. Tendo como motor principal a adoção das pautas reivindicadas pelos diversos movimentos sociais, a continuidade das mudanças tem direcionado tanto as políticas públicas quanto a necessária reorganização das estruturas do Estado brasileiro. O Brasil, nos últimos anos, criou uma série de normativas e legislações em consonância com os tratados e convenções internacionais para garantir os direitos humanos e consolidá-los como política pública. No curso da história republicana, os direitos humanos se consolidam como obrigações do Estado brasileiro, a ser garantidas como qualquer outra política. Esta mudança de status significa um redesenho do funcionamento das estruturas estatais, visando a que elas possam dar respostas efetivas na garantia dos direitos humanos, conforme os compromissos assumidos em âmbito internacional pelo país. À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) cabe garantir institucionalmente estas conquistas e fazer repercutir as discussões, estudos e pesquisas que atualizam as temáticas de direitos humanos nas suas diversas faces, privilegiando a leitura feita a partir da perspectiva daqueles e daquelas que ao longo da história de alguma forma tiveram esses direitos universais restringidos ou negados. A série de cadernos Por uma Cultura de Direitos Humanos apresenta informações e reflexões sobre os direitos humanos ao mais alto patamar de saúde, à alimentação adequada, à educação, à moradia adequada, à participação em assuntos públicos, à opinião e à expressão, à liberdade e segurança, a um julgamento justo, a uma vida livre de violência, e a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes. Esses doze direitos são reconhecidos e previstos no International Human Rights Instruments das Nações Unidas. Através da publicação da série, a SDH/PR dá continuidade no cumprimento do objetivo de estimular o acesso a um conhecimento importantíssimo sobre direitos humanos às gerações que não tiveram contato direto com as lutas políticas que viabilizaram a sua conquista. Além disso, dá continuidade do amplo e rico debate democrático acerca das conquistas sociais que seguiram à Segunda Guerra Mundial na busca permanente da construção da paz. Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 79 10 Por uma cultura de direitos humanos INTRODUÇÃO O Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes foi discutido na primeira grande convenção especializada contra um tipo particular de violação, a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes, em A tortura é considerada violência ou ameaça grave que provoca intensa dor física ou sofrimento mental. Em relação ao tratamento desumano ou punição, as violações podem incluir: agressões físicas, interrogatório psicológico, condições de detenção desumanas ou restrições, negação de tratamento médico e ameaça de tortura, se a ameaça for real e imediata. O direito a não ser submetido a torturas ou tratado de forma desumana ou degradante é absoluto. A análise de casos relacionados a castigos cruéis, desumanos e degradantes, mais especificamente aqueles relacionados a crianças, pessoas idosas e detentos, indicam que as violações podem ser cometidas por diferentes atores e de diferentes maneiras. No entanto, chamam atenção os casos onde o principal agente violador é o Estado, como fica demonstrado nas violações ocorridas no interior do sistema penitenciário, sendo uma contradição, já que o Estado deveria ser o maior defensor desse direito. 911 PARTE 112 Por uma cultura de direitos humanos CONCEITO E HISTÓRICO 1. A internacionalização do direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes A construção de marcos normativos ao longo da história demonstra a importância e o significado dos direitos humanos para as nações. Para Carbonari e Both, os Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos (Declarações, Pactos, Convenções e outros) constituem um conjunto de recursos para a atuação em direitos humanos (CARBONARI; BOTH, 2006). E constituem a base do sistema internacional de garantias que gera condições de monitoramento e exigibilidade (CARBONARI; BOTH, 2006). Os autores completam que esses instrumentos ganham força jurídica em nível nacional através de sua ratificação, que significa sua incorporação ao ordenamento jurídico do país (CARBONARI; BOTH, 2006) Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) data de O direito à integridade física e a condenação ao castigo corporal ou pena cruel e degradante é destacado na DUDH de No seu Artigo V, temos: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante (NAÇÕES UNIDAS, 1948) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi adotado pela ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em O Pacto, já em seu Preâmbulo, reconhece que os Direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana. E seu Artigo 2, destaca que os Estados devem garantir os direitos reconhecidos pelo Pacto sem discriminação: 1113 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Artigo 2 1. Os Estados-parte no presente Pacto comprometem-se a garantir a todos os indivíduos que se encontrem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situação (NAÇÕES UNIDAS, 1992). Essa garantia é reforçada no Artigo 3, onde lemos que os Estados-parte no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto (NAÇÕES UNIDAS, 1992). A referência ao Direito de não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes encontrase no Artigo 7, onde Ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas (NAÇÕES UNIDAS, 1992) Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes Adotada em 1984 pela Assembleia Geral da ONU, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis e Degradantes é o primeiro instrumento a reconhecer o crime de tortura e defini-lo. Em seu Artigo 1 temos a seguinte definição de tortura: Artigo 1 1. Para os fins da presente Convenção, o termo tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões, a punir por um ato que ela ou uma terceira pessoa cometeu ou se suspeita que tenha cometido, intimidar ou pressionar essa ou uma terceira pessoa, ou por qualquer outro motivo baseado numa forma de discriminação, desde que essa dor ou esses sofrimentos sejam infligidos por um agente público ou qualquer outra pessoa agindo a título oficial, a sua instigação ou com o seu consentimento expresso ou tácito. Este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legítimas, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionados (NAÇÕES UNIDAS, 1984). 1214 Por uma cultura de direitos humanos Destaca-se que, na Convenção, a tortura está tipificada e abrange todo e qualquer ato praticado por agente público. No Artigo 2, temos o compromisso dos Estados em impedir atos de tortura: Artigo 2 1. Os Estados-partes tomarão as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou quaisquer outras que se afigurem eficazes para impedir que atos de tortura sejam cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição. 2. Nenhuma circunstância excepcional, qualquer que seja, quer se trate de estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de outro estado de exceção, poderá ser invocada para justificar a tortura. 3. Nenhuma ordem de um superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada para justificar a tortura (NAÇÕES UNIDAS, 1984). A extradição também é condenada nos casos em que se haja tortura no Estado para o qual se extraditará uma pessoa: Artigo 3 1. Nenhum Estado-parte expulsará, entregará ou extraditará uma pessoa para um outro Estado quando existam motivos sérios para crer que possa ser submetida a tortura. 2. A fim de determinar da existência de tais motivos, as autoridades competentes terão em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, eventualmente, a existência no referido Estado de um conjunto de violações sistemáticas, graves, flagrantes ou massivas dos direitos do homem (NAÇÕES UNIDAS, 1984). A análise feita por Benevides, Lima, Queiroga e Medeiros 1 destaca outros importantes artigos da Convenção: Os Artigos 5 e 8 estabelecem a chamada jurisdição compulsória e universal para os indivíduos suspeitos de terem praticado tortura. Compulsória porque obriga os Estadospartes a punir os torturados, independentemente do território onde a violação tenha ocorrido e da nacionalidade do violador e da vítima; universal porque o Estado-parte onde 1 BENEVIDES, A.S., LIMA, C. E. A., QUEIROGA,F.M., MEDEIROS, U.M. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/pb/dhparaiba/2/tortura.html#_ftn2>. 1315 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes se encontra o suspeito terá que processá-lo ou extraditá-lo independentemente do acordo prévio bilateral sobre a extradição. O Artigo 9 estabelece a obrigatoriedade da cooperação internacional para se assegurar a punição dos torturadores através da cooperação judicial entre os Estados, inclusive no tocante ao fornecimento de elementos de prova. No 10º Artigo, os Estados partes se comprometem a incorporar o ensino e a informação sobre a proibição da tortura no treinamento de policiais e quaisquer outros funcionários afetos a tarefas vinculadas à segurança pública, incluindo a proibição de tortura em suas normas e instruções. O Artigo 11 estipula o compromisso dos Estados de manter sob exame sistemático as normas, instruções, métodos e práticas de interrogatórios, como também as condições de custódia das pessoas detidas e reclusas no território nacional, a fim de coibir a possibilidade de tortura. Os Artigos 12 a 15 impõem a obrigação de se investigarem imparcialmente suspeitas de tortura, assegurando-se proteção aos direitos dos demandantes e testemunha contra maustratos ou atos de intimidação. O Artigo 16 proíbe a administração de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes que não se enquadrem na definição de tortura do Artigo 1. (BENEVIDES et al., 1995) Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura Em 2006 entra em vigor o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCTA), sendo ratificado pelo Brasil em O Protocolo estabelece um sistema de visitas aos locais de detenção realizado por especialistas nacionais e internacionais, conforme seu Artigo 1: Artigo 1 O presente Protocolo tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (BRASIL, 2007). Para a efetividade do sistema é criado, no âmbito do Protocolo, um subcomitê: 1416 Por uma cultura de direitos humanos Artigo 2 1. Deverá ser criado um Subcomitê para a Prevenção da Tortura e de Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes do Comitê contra a Tortura (doravante denominado o Subcomitê para a Prevenção), que deverá desempenhar as funções previstas no presente Protocolo. 2. O Subcomitê para a Prevenção deverá realizar o seu trabalho no quadro da Carta das Nações Unidas e orientar-se pelos objetivos e princípios da mesma, bem como pelas normas das Nações Unidas relativas ao tratamento de pessoas privadas de liberdade (BRASIL, 2007). A obrigação também se estende aos Estados-partes, conforme Artigo 3: Artigo 3 Cada Estado-parte deverá criar, designar ou manter, a nível interno, um ou mais organismos de visita para a prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (doravante denominado mecanismo nacional de prevenção) (BRASIL, 2007). Nos Artigos 12 e 14 estão descritos os compromissos dos Estados-partes na garantia das ações do Subcomitê: Artigo 12 A fim de permitir que o Subcomitê para a Prevenção cumpra o seu mandato tal como definido no Artigo 11, os Estados-partes comprometem-se a: a) Receber o Subcomitê para a Prevenção no seu território e a conceder-lhe acesso aos locais de detenção referidos no Artigo 4 do presente Protocolo; b) Facultar toda a informação pertinente que o Subcomitê para a Prevenção possa solicitar para avaliar as necessidades e medidas que deveriam ser adotadas a fim de reforçar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; c) Encorajar e facilitar os contatos entre o Subcomitê para a Prevenção e os mecanismos nacionais de prevenção; d) Examinar as recomendações do Subcomitê para a Prevenção e entrar em diálogo com ele a respeito de eventuais medidas de aplicação (BRASIL, 2007). 1517 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Artigo A fim de permitir que o Subcomitê para a Prevenção cumpra o seu mandato, os Estadospartes no presente Protocolo comprometem-se a conceder-lhe: a) Acesso irrestrito a toda a informação relativa ao número de pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no Artigo 4, bem como ao número de locais e respectiva localização; b) Acesso irrestrito a toda a informação relativa ao tratamento dessas pessoas, bem como às suas condições de detenção; c) Acesso irrestrito a todos os locais de detenção e respectivas instalações e equipamentos, sob reserva do nº 2, infra; d) A oportunidade de falar em privado com as pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, pessoalmente ou com a assistência de um intérprete, se for considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que o subcomitê para a Prevenção entenda poder dar informações pertinentes; e) A liberdade de escolher os locais que pretende visitar e as pessoas com as quais pretende falar. 2. A objeção a uma visita a um determinado local de detenção apenas pode ter como fundamento motivos urgentes e imperiosos de defesa nacional, segurança pública, desastres naturais ou distúrbios graves no local a visitar que impeçam temporariamente a realização da visita. Um Estado-parte não pode invocar a existência de um estado de emergência declarado para justificar a objeção a uma visita (BRASIL, 2007). O Protocolo, em seu Artigo 15, prevê: Artigo 15 Nenhuma autoridade nem nenhum funcionário deverão ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização que tenha transmitido quaisquer informações, verdadeiras ou falsas, ao subcomitê para a Prevenção ou aos seus delegados, não devendo essa pessoa ou organização sofrer nenhum outro tipo de prejuízo (BRASIL, 2007). 1618 Por uma cultura de direitos humanos Em consonância com o Artigo 3, a Parte IV do Protocolo trata dos mecanismos nacionais de prevenção. Lemos nos Artigos 17 e 18: Artigo 17 Cada Estado-parte deverá manter, designar ou estabelecer, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo ou da sua ratificação ou adesão ao mesmo, um ou vários mecanismos nacionais de prevenção independentes para a prevenção da tortura a nível interno. Os mecanismos estabelecidos por unidades descentralizadas podem ser denominados mecanismos nacionais de prevenção para efeitos do presente Protocolo caso estejam em conformidade com as suas disposições. Artigo 18 1 Os Estados-partes deverão assegurar a independência funcional dos mecanismos nacionais de prevenção no exercício das suas funções, bem como a independência do seu pessoal. 2 Os Estados-partes deverão adotar as medidas necessárias para garantir que os peritos do mecanismo nacional de prevenção possuem as competências e os conhecimentos profissionais exigidos. Deverão esforçar-se por assegurar o equilíbrio entre os gêneros e uma representação adequada dos grupos étnicos e minoritários do país. 3 Os Estados-partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários ao funcionamento dos mecanismos nacionais de prevenção. 4 Ao estabelecer os mecanismos nacionais de prevenção, os Estados-partes deverão ter devidamente em conta os princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais que visam à promoção e proteção dos direitos humanos (BRASIL, 2007). Os mecanismos nacionais são dotados de poder para efetivar seu papel, conforme Artigo 19: Artigo 19 Os mecanismos nacionais de prevenção deverão, no mínimo, ter o poder de: a) Examinar regularmente o tratamento das pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no Artigo 4 para, se necessário, reforçar a proteção dessas pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; 1719 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes b) Fazer recomendações às autoridades competentes a fim de melhorar o tratamento e a situação das pessoas privadas de liberdade e prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta as normas pertinentes das Nações Unidas; c) Apresentar propostas e observações a respeito da legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria (BRASIL, 2007). 1820 Por uma cultura de direitos humanos 2. Marcos legais e orientadores no Brasil A legislação brasileira define os crimes de tortura a partir da Lei nº 9.455, de 7 de abril de Segundo a lei, é tortura empregar violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento físico ou mental, quando a violência ou ameaça são utilizadas com o fim de obter informações ou confissão das vítimas ou de terceira pessoa. Também é tortura o uso de violência ou grave ameaça para obrigar alguém a praticar um crime, ou ainda quando a violência ou ameaça são simplesmente motivadas por sentimento de discriminação racial ou religiosa (BRASIL, 1997) A Constituição Federal A Constituição Federal de 1988, embora não traga uma definição de tortura ou do que seja tratamento cruel, desumano e degradante, proíbe a tortura e o tratamento desumano ou degradante, considerado crime inafiançável: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] III ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...] XLIII a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (BRASIL, 1988). A Constituição Federal, em seu artigo 5 o XLVII, também condena a prática de penas cruéis: XLVII não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis (BRASIL, 1988). 1921 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 2.2. Lei Federal n de 1997 A Lei n 9.455, sancionada em 7 de abril de 1997, define o que constitui crime de tortura: Art. 1º Constitui crime de tortura: I constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (BRASIL, 1997). A punição se aplica tanto ao individuo que comete a tortura como àquele que dela tem conhecimento, conforme os parágrafos 1 e 2: 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (BRASIL, 1997). Segundo Benevides e outros, a Lei n 9.455: [...] não apresenta conflito com a Lei n 7716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça, ou de cor, posto que a Lei n 9455, na hipótese da letra C do art. 1º, inciso I, fala de constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento mental ou físico em razão de discriminação racial, situações naquela lei não prevista. Por último, a Lei revogou o art. 233 da Lei n 8069 e fê-lo bem, pois, em que pese o referido dispositivo referir-se a tortura, tipo penal era totalmente infraconstitucional, porquanto não continha nenhuma descrição de conduta (BENEVIDES et al., 1995). 2022 Por uma cultura de direitos humanos Os autores também destacam que, na lei brasileira, a tortura é considerada crime comum, e não se restringe ao agente público: a Lei n o assume uma maior amplitude de alcance na definição, ao passo que, ao contrário da Convenção, não associa direta ou indiretamente a prática de tortura a agentes públicos (BENEVIDES et al., 1995) Lei Federal n de 2012 Em consonância com os Compromissos Internacionais ratificados pelo Brasil, a Lei nº , de 2013, cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), no seu artigo 1º: Art. 1 o Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas (BRASIL, 2013).. No artigo 2º estão definidos os órgãos e entidades que integrarão o SNPCT: Art. 2 o O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas. 1 o O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional. 2 o O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros: I comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura; II órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; III comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; 2123 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes IV órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal; V defensorias públicas; VI conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital; VII corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias; VIII conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos; IX conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes; e X organizações não governamentais que reconhecidamente atuem no combate à tortura (BRASIL, 2013). Institui o Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura: Art. 6 o Fica instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura CNPCT, com a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício das seguintes atribuições, entre outras: I acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito nacional; II acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; III acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade; IV acompanhar a tramitação de propostas normativas; V avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; VI recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas; VII apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das ações locais; 2224 Por uma cultura de direitos humanos VIII articular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, em especial no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas; IX participar da implementação das recomendações do MNPCT e com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de implementação; X subsidiar o MNPCT com dados e informações; XI construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais; XII construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; XIII difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades; XIV elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno; XV fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade; e XVI elaborar e aprovar o seu regimento interno (BRASIL, 2013). E cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: Art. 8 o Fica criado o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3 do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n o 6.085, de 19 de abril de 2007 (BRASIL, 2007). O Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura tem sua competência estipulada no artigo 9º: Art. 9 o Compete ao MNPCT: I planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; II articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, previsto no Artigo 2 do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e 2325 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; III requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; IV elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes; V elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, comunicando ao dirigente imediato do estabelecimento ou da unidade visitada e ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado o estabelecimento ou unidade visitada de qualquer dos entes federativos, ou ao particular responsável, do inteiro teor do relatório produzido, a fim de que sejam solucionados os problemas identificados e o sistema aprimorado; VI fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas; VII publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares realizadas e o relatório anual e promover a difusão deles; VIII sugerir propostas e observações a respeito da legislação existente; e IX elaborar e aprovar o seu regimento interno. 1 o A atuação do MNPCT dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos e entidades que exerçam funções semelhantes. 2 o Nas visitas previstas no inciso I do caput, o MNPCT poderá ser representado por todos os seus membros ou por grupos menores e poderá convidar representantes de entidades da sociedade civil, peritos e especialistas com atuação em áreas afins. 3 o A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as recomendações formuladas pelo MNPCT. 4 o O Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal prestarão o apoio necessário à atuação do MNPCT. 2426 Por uma cultura de direitos humanos Art. 10 São assegurados ao MNPCT e aos seus membros: I a autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; II o acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade; III o acesso ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e a respectiva lotação e localização de cada uma; IV o acesso a todos os locais arrolados no inciso II do caput do art. 3 o, públicos e privados, de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local; V a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; VI a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas; e VII a possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais, em consonância com as normas e diretrizes internacionais e com o art. 159 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. 1 o As informações obtidas pelo MNPCT serão públicas, observado o disposto na Lei n o , de 18 de novembro de o O MNPCT deverá proteger as informações pessoais das pessoas privadas de liberdade, de modo a preservar sua segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem, sendo vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso. 3 o Os documentos e relatórios elaborados no âmbito das visitas realizadas pelo MNPCT nos termos do inciso I do caput do art. 9 o poderão produzir prova em juízo, de acordo com a legislação vigente. 4 o Não se prejudicará pessoa, órgão ou entidade por ter fornecido informação ao MNPCT, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade tolere ou lhes ordene, aplique ou permita sanção relacionada com esse fato. Art. 11 O MNPCT trabalhará de forma articulada com os demais órgãos que compõem o SNPCT e, anualmente, prestará contas das atividades realizadas ao CNPCT (BRASIL, 2007). 2527 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 2.4. Outras leis a) Código Penal Art. 136 Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa. 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena reclusão, de um a quatro anos. 2º Se resulta a morte: Pena reclusão, de quatro a doze anos. 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) (BRASIL, 1941). b) Decreto nº 40/91: promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nos moldes da Legislação Internacional. c) Decreto nº 6.085/2007: Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nos moldes do Protocolo Internacional. 2628 29 PARTE 230 Por uma cultura de direitos humanos O CENÁRIO BRASILEIRO Direito violado Visita do relator especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Sr. Philip Alton, Missão Brasil 2008 II O relator especial visitou várias delegacias de polícia. Em todas elas, a superlotação era o principal problema. As celas da delegacia do 50 Distrito Policial, por exemplo, mantinham cinco vezes mais pessoas do que sua capacidade oficial. Em todas as delegacias visitadas, os detentos eram mantidos em condições subumanas, em celas muito sujas e com forte mau cheiro, sem iluminação e ventilação apropriadas. O ar estava completamente saturado na maioria das celas. Os detentos tinham de compartilhar colchões de espessura fina ou dormir no piso de concreto descoberto e, muitas vezes, dormir por turnos de revezamento, devido à falta de espaço. Os detentos estavam todos misturados; alguns haviam acabado de ser presos e outros estavam detidos aguardando julgamento, enquanto muitos já haviam sido condenados, porém não podiam ser transferidos para as penitenciárias por causa da falta de espaço nestas. Em todas as carceragens de delegacias de polícia o relator especial recebeu os mesmos testemunhos dos detentos, dando conta de espancamentos com pedaços ou barras de ferro e de madeira ou telefone, particularmente durante sessões de interrogatório, com a finalidade de se extraírem confissões, após tentativas de fuga ou rebeliões e com o propósito de se manter a calma e a ordem. Sacos plásticos, borrifados com pimenta, seriam aplicados sobre a cabeça dos detentos para sufocá-los, e muitas das denúncias fizeram referência a choques elétricos. Em 26 de agosto, o relator especial visitou a delegacia do 5 Distrito Policial, onde 166 pessoas estavam detidas em seis celas, projetadas para comportar até 30 pessoas. Foi informado de que dez dias antes da visita do Relator Especial, elas continham mais de 200 pessoas. Alguns haviam passado mais de um ano nessas celas. Foi informado que os policiais eram cinco por turno, para a função de segurança de todos os detentos, o que representava sérios problemas de segurança e ordem. De acordo com as autoridades, na semana anterior à visita do relator especial, houve quatro tentativas de fuga (CONOR, 2011, p. 99). 2931 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Em uma cela que media aproximadamente 15 metros quadrados, 32 pessoas encontravamse detidas. Elas informaram que estavam dormindo em revezamento por turno nos seis colchões de espessura muito fina que possuíam. Um buraco era usado como vaso sanitário e banheiro. De segunda a sexta-feira, eles teriam permissão para sair de suas celas e podiam usar o pequeno pátio. De acordo com a informação recebida, os familiares e amigos dos detentos eram humilhados e molestados pelos policiais durante as visitas. Também foi alegado que os detentos eram insultados pelos agentes penitenciários durante as visitas. Unicamente os parentes mais próximos teriam autorização para entrar e somente eram permitidos alimentos básicos, tais como bolachas de água e sal e macarrão. O relator especial visitou as celas onde estavam detidos os chamados seguros, isto é, aqueles que supostamente precisavam de proteção contra outros detentos e, portanto, estavam sendo mantidos separados de outros presos pelas razões de segurança alegadas. A cela media aproximadamente 9 metros quadrados e continha cinco camas. Dezesseis pessoas eram mantidas ali. Algumas confirmaram ter brigado com outros presos, enquanto outras não sabiam por que estavam detidas naquela cela. Um detento acreditava que tinha uma doença contagiosa que justificava sua colocação nessa cela. Também se acreditava que alguns eram mantidos na cela dos seguros porque não dispunham de meios para comprar espaço em uma cela normal. Eles relataram que nunca podiam sair de sua cela, nem mesmo quando recebiam a visita de seus familiares. 3. O direito em números 3.1. crianças e adolescentes As violações cometidas contra crianças e adolescentes mostram que um mesmo agente violador pode cometer mais de um tipo de violação, assim, casos de tortura, castigos cruéis, desumanos e degradantes podem ser cometidos por uma única pessoa, que geralmente é próxima da vítima. 3032 De acordo com o IBGE (2010), o Brasil possui uma população de 190 milhões de pessoas, dos quais 60 milhões têm menos de 18 anos de idade. De acordo com o UNICEF 2, 29% da população vive em famílias pobres, mas, entre crianças, chega a 45,6%. As crianças negras têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas. A mortalidade infantil caiu significativamente, de 47,1/1.000 em 1990 para 19/1.000 em 2008; contudo, as disparidades ainda continuam, pobres e negras têm mais chances de morrer do que as ricas e brancas. Temos 98% das crianças de 7 a 14 anos na escola, porém ainda existem 535 mil crianças nessa idade fora da escola, das quais 330 mil são negras. O Brasil tem 21 milhões de adolescentes com idade entre 12 e 17 anos. De cada 100 estudantes que entram no ensino fundamental, apenas 59 terminam a 8ª série, e apenas 40, o ensino médio. O país tem, ainda, o desafio de superar o uso excessivo de medidas de abrigo e de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei. Em ambos os casos, cerca de dois terços dos internos são negros. Cerca de 30 mil adolescentes recebem medidas de privação de liberdade a cada ano, apesar de apenas 30% terem sido condenados por crimes violentos, para os quais a penalidade é amparada na lei. De acordo com o Relatório 3 Disque Direitos Humanos do Disque 100, de 2011, é importante destacar que uma denúncia pode conter mais de um tipo de violência e mais de uma vítima. O Gráfico seguinte (retirado do relatório) apresenta a evolução do total de denúncias recebidas pelo serviço, por ano: 2 UNICEF. Infância e adolescência no Brasil. Disponível em <http://www.unicef.org/brazil/pt/activities.html>. Acesso em: 1 out SDH. Relatório disque direitos humanos. módulo criança e adolescente. Disponível em <http://portal.mj.gov.br/sedh/spdca/t/ RELATORIO%202011%20_agosto_.pdf>. Acesso em: 1 out33 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Gráfico 1 Disque Direitos Humanos - módulo criança e adolescente Total de denúncias Brasil por ano (jan a ago) Total geral São vários os tipos de denúncias recebidas pelo Disque 100. O gráfico que segue apresenta as principais tipificações de violência que são direcionadas a crianças e adolescentes. Gráfico 2 Porcentagem de registros por macro categorias de violência nas denúncias categorizadas DDN Ano 2011 (jan/mar) 28% 35% Negligência Violência física e psicológica Violência sexual 37% 3234 Por uma cultura de direitos humanos A cada dia, 129 casos de violência psicológica e física, incluindo a sexual, e negligência contra crianças e adolescentes são reportados, em média, ao Disque 100. Isso quer dizer que, a cada hora, cinco casos de violência contra meninas e meninos são registrados no país. Esse quadro pode ser ainda mais grave se levarmos em consideração que muitos desses crimes nunca chegam a ser denunciados. Estudos apontam que a morte de crianças e adolescentes tem acontecido em maior número por causas externas 4. Esse foi um dos motivos que levaram o Mapa da Violência (WAISELFISZ, 2012) a enfatizar o estudo das mortes com causas externas. As causas externas de mortalidade vêm crescendo de forma assustadora nas últimas décadas: se, em 1980, representavam 6,7% do total de óbitos na faixa etária de 1 a 19, em 2010, a participação elevou-se de forma preocupante: atingiu o patamar de 26,5%. O Mapa da Violência (WAISELFISZ, 2012) também verificou casos de violência contra crianças e adolescentes nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre os dados levantados é possível identificar que, em todas as faixas etárias, o número de violência de pessoas do sexo feminino é maior. Com leves diferenças nos anos iniciais, agravando com o crescimento da criança, quando chega à adolescência, e mais ainda, quando entra na maturidade. Tabela 1 Número e % de atendimentos de crianças e adolescentes (<1 a 19 anos) por violências segundo sexo e faixa etária das vítimas. Brasil, 2011 Sexo Faixa etária (anos) < Total < Total Masculino ,2 45,2 45,9 32,1 38,5 39,7 Feminino ,8 54,8 54,1 67,9 61,5 60,3 Total ,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: SINAN/SVS/MS 4 Acidentes, homicídio, guerra, complicações medicamentosa, afogamento, ou seja, tudo que não é orgânico. 3335 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes A tabela seguinte detalha tipos de violência a que foram submetidas as vítimas atendidas pelos SUS. Há prevalência de violência física, 40,5% do total de atendimentos de crianças e adolescentes, principalmente na faixa de 15 a 19 anos de idade. Em segundo lugar, destaca-se a violência sexual, notificada em 20% dos atendimentos, com especial concentração na faixa de 5 a 14 anos de idade. Tabela 2 Número e % de atendimentos de crianças e adolescentes (<1 a 19 anos) por violências segundo tipo de violência e faixa etária das vítimas. Brasil, 2011 Tipo de Faixa etária (anos) Violência < Total < Total Física ,4 21,7 26,9 36,0 59,6 40,5 Moral ,5 12,3 21,4 20,4 16,0 17,0 Tortura ,1 0,9 2,0 2,0 2,3 1,9 Sexual ,8 21,8 30,3 28,3 10,9 19,9 Abandono ,9 39,9 17,0 8,8 4,5 15,8 Outras ,3 3,4 2,4 4,6 6,7 4,9 Total* ,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: SINAN/SVS/MS * Pode ser indicada mais de uma alternativa Destaca-se que, entre as causas por causas externas, 43,3% de crianças e jovens são assassinados, seguido de um percentual de 27,2% de morte em acidentes de transportes e mais de 19,7% em outros acidentes. O crescimento das taxas de homicídios de crianças e adolescentes na última década pode ser constatado na tabela e no gráfico a seguir: 3436 Por uma cultura de direitos humanos Tabela 3 Evolução das taxas de homicídio (em 100mil) de crianças e adolescentes (<1 a 19 anos) por idades simples. Brasil, 2000/2010 Idade % 0 2,4 2,7 13,8 1 0,8 1,2 36,0 2 0,8 1,0 20,4 3 0,9 0,8-9,4 4 0,7 0,8 7,6 5 0,7 0,6-20,1 6 0,5 0,7 36,2 7 0,5 0,7 30,1 8 0,9 0,7-18,7 9 0,8 0,8 5,2 10 1,1 0,9-11,9 Fonte: SIM/SVS/MS Gráfico 3 Evolução das taxas de homicídio (em 100mil) de crianças e adolescentes (<1 a 19 anos) por idades simples. Brasil, 2000/ , , Idade (anos) Fonte: SIM/SVS/MS Taxas de óbito (em 100 mil) Idade % 11 1,4 1,4 0,2 12 1,5 1,8 15,1 13 3,3 4,9 46,4 14 8,7 9,8 13, ,7 22,2 32, ,9 37,0 28, ,2 52,5 18, ,8 58,2 12, ,4 60,3-0, ,9 13,8 15,8 3537 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 3.2. Idosos Dados do Censo Demográfico 2010, realizado pelo IBGE, revelaram um aumento da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2000 e chegando a 7,4% em Os idosos pessoas com mais de 60 anos somam 23,5 milhões de brasileiros em 2010, mais que o dobro do registrado em 1991, quando a faixa etária contabilizava 10,7 milhões de pessoas. Denúncias de violências A partir do ano de 2010, o Disque 100 implantou módulos temáticos de atendimento, diante disso, a pessoa idosa se tornou um dos temas. Neste módulo, de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 foram registradas 31 mil denúncias de violência. Vale ressaltar que, por meio de uma ligação, pode ser feita mais de uma denúncia. Dessas denúncias: 68,7% são de violação por negligência 59,3% de violência psicológica 40,1% de abuso financeiro/econômico e violência patrimonial 34% violência física Assim como o número de idosos tem aumentado, o número de violências e as estratégias de proteção desde grupo também, por isso foi criado o Estatuto do Idoso em De acordo com Minayo (2003), as violências e os maus tratos contra idosos se referem a abusos físicos, psicológicos e sexuais; abandono, negligências, abusos financeiros e autonegligências. Os dados do Brasil sistematizados sobre violências contra idosos ainda são de 2000, publicados em Os dados mais atuais encontram-se fragmentados por iniciativas dos estados e estudiosos. Alguns estados divulgam dados sobre a violência contra idosos, por exemplo o Alagoas, que divulgou dados do Centro Integrado de atendimento e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPPI), ligado à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social de Alagoas, que revelaram que as denúncias de violência contra o idoso estão crescendo a cada ano. Em 2013, de janeiro a maio, 3638 Por uma cultura de direitos humanos já foram registrados 110 casos só em Maceió. Isso representa um aumento de 19,5% em relação ao mesmo período de 2012, quando foram registrados 92 casos. No Distrito Federal, neste ano, 2013, foi divulgado um Mapa detalhado sobre a violência contra o idoso (BRASIL. MPDFT, 2013). A pesquisa demonstrou que 12% da violência contra o idoso é institucional; o número evidencia a omissão e a discriminação pelos órgãos e entidades que deveriam assegurar os direitos dos idosos. No que diz respeito ao tipo da violência, revelam que 31,81% das denúncias referem-se à violência psicológica, conforme indica no gráfico seguinte. Gráfico 4 Distribuição percentual do tipo de violência praticada contra os idosos Psicológica 31,81% Negligência 24,97% Financeira Física 16,27% 14,71% Abandono Autonegligência Sexual 1,05% 0,48% 4,54% Fonte: Central Judicial do Idoso. Brasília,39 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes De forma geral, as violências contra idosos são muito mais abrangentes e disseminadas no país do que usualmente se comenta. Evidenciam-se em abusos físicos, psicológicos, sexuais e financeiros e em negligências que não chegam aos serviços de saúde. As violências contra os idosos e, em especial, a violência psicológica, ficam, de certa forma, naturalizadas, sobretudo no dia a dia das relações familiares e nas formas de negligência social e das políticas públicas (TORRES, 2010). A questão da negligência e dos maus-tratos contra os idosos não é um fenômeno recente. Entretanto, apenas nas últimas duas décadas é que essa matéria começou a despertar o interesse na comunidade científica. Dentro do estudo da violência, os maus-tratos contra os as pessoas idosas foram os últimos a serem apreciados como um fenômeno político e como questão de saúde pública, após os estudos sobre a violência contra a mulher e a violência infantil. (FREITAS et al., 2006). Ademais, muitas vezes por medo e cumplicidade, as denúncias de violência contra o idoso são mitigadas, o que dificulta pensar o fenômeno em sua amplitude. Para Freitas e outros (2006), no Brasil, a partir da década de 1980, as mortes por acidentes e por violências de qualquer tipo e em todas as faixas etárias passaram a responder pela segunda causa de óbitos no quadro da mortalidade em geral, merecendo, portanto, a atenção de órgãos governamentais e não governamentais para o seu estudo, prevenção e estratégias de intervenção para combatê-las. Para Minayo (2003), na perspectiva de óbito da pessoa idosa, Acidentes e violências são a sexta causa de morte de idosos com 60 anos de idade ou mais no Brasil. Para Faleiros (2007), a violência psicológica se baseia na relação de poder com uso da força da autoridade ou da ascendência sobre o outro, de forma inadequada e com excesso ou descaso; inverter papéis de proteção e romper a confiança; humilhar; chantagear; desvalorizar; insultar; impedir de falar (silenciamento); estigmatizar; esconder informações necessárias e significantes; provocar raiva ou choro; deixar longo tempo sozinho; amedrontar; separar de pessoas queridas; desqualificar; negar direitos e desrespeitar o assédio moral se situa nessa categoria e, ainda, impedir a pessoa idosa de namorar. Conforme Freitas e outros (2006), há vários indicadores que evidenciam casos de violência contra a pessoa idosa. Passividade, retraimento, desesperança, depressão, ansiedade, agitação, medo, medo 3840 Por uma cultura de direitos humanos de falar livremente, imposição de isolamento físico ou social, e aversão a contato físico e verbal com o cuidador fazem parte de tais índices. Em relação ao perfil do agressor, algumas pesquisas apontam que é a família, aquele que está mais próximo da pessoa idosa. A pesquisa realizada no Distrito Federal não foi diferente, indica que 64,64% dos agressores são filhos das vítimas. Gráfico 5 Distribuição percentual do perfil do agressor Filhos 64,64% Outros parentes Netos Não identificado Outros Vizinho (a) Cuidador 12,38% 8,39% 5,27% 4,84% 4,47% 1,04% Fonte: Central Judicial do Idoso. Brasília,41 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 3.3. Detentos no sistema penitenciário Os dados do sistema penitenciário indicam o Estado como principal agente violador, tornando as violações difíceis de serem identificadas, já que todos os casos são denunciados pelas famílias das vítimas ou pessoas próximas. Para observar os casos relacionados a tortura, mau trato, castigos cruéis, desumanos ou degradantes que ocorrem nas instituições do sistema penitenciário, optou-se por analisar os dados trabalhados pela equipe de pesquisadores da Pastoral Carcerária, haja vista a experiência de tal instituição no monitoramento do sistema carcerário. A Pastoral Carcerária elaborou o relatório Tortura: uma experiência de monitoramento dos locais de detenção para prevenção de tortura (JESUS; FILHO 2010). Os acusados pelas violações frequentemente são agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares, guardas civis metropolitanos, seguranças de supermercados e os próprios presos. Conforme podemos observar na Tabela 4, construída a partir do Banco de Dados da Pastoral, percebeu-se que existe uma relação entre o local da ocorrência da tortura e o agente acusado como agressor. Os dados apresentados objetivam tornar públicas as ocorrências de violações de direitos humanos ocorridas no interior das prisões e, por outro lado, demonstrar que elas somente foram trazidas a público devido à intervenção dos agentes da Pastoral Carcerária. É preciso destacar que nem todos os casos acompanhados pelos agentes pastorais estão presentes, isso porque os dados trazidos referemse àqueles que foram registrados no sistema web da Pastoral Carcerária. 4042 Por uma cultura de direitos humanos Tabela 4 Locais onde ocorreram as violações Local Agente penitenciário Diretor Policial civil Policial militar Acusado Sistema prisional Diversas autoridades envolvidas* Não identificado Outros** Cadeia pública Carceragem Casa de custódia Casa de detenção CDP Penitenciária (masc/femi) Presídio Residência 2 2 Rua Outros*** Total Fonte: Banco de Dados da Pastoral Carcerária * A violência foi praticada por diferentes agentes juntos, ou seja, policiais civis e policiais militares, ou agentes penitenciários e diretores, investigadores e delegados. Significa que a tortura foi praticada por agentes diferentes. ** Seguranças privados, Polícia Rodoviária, Polícia Federal, preso, delegado. *** Quartel, Fórum, Centro de Recuperação Psiquiátrico, Base Policial, Viatura Policial. Total De acordo com a Pastoral Carcerária (JESUS; FILHO, 2010), os casos cometidos por policiais civis são praticados no interior das delegacias com fins investigativos, exceto quando estes estão a cargo de carceragens, o que geralmente ocorre para fins de castigo. Os crimes de tortura perpetrados por policiais militares ocorrem na rua, em residências ou em estabelecimentos privados como supermercados, geralmente com o fim de obter informação ou para castigar. A partir da tabela seguinte, verifica-se que as denúncias variam: alguns casos referem-se a violências individuais, como a tortura e o homicídio, e outros dizem respeito aos tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, que podem ser a falta de atendimento médico, a superlotação da unidade, a falta de estrutura adequada, falta de lençóis e colchões, infiltrações na unidade, dentre outros. 4143 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Tabela 5 Perfil dos agressores Violência/Denúncia Acusado Tratamentos cruéis Homicídio Tortura Tortura e homicídio e degradantes Total Diversas autoridades envolvidas* Não identificado Policial militar Agente penitenciário Policial civil Sistema penitenciário Policial federal 2 2 Policial rodoviário 1 1 Preso 1 1 Seguranças privados 1 1 Total Fonte: Banco de Dados da Pastoral Carcerária * A violência foi praticada por diferentes agentes juntos, ou seja, policiais civis e policiais militares, ou agentes penitenciários e diretores, investigadores e delegados. Significa que a tortura foi praticada por agentes diferentes. Quanto aos denunciantes, a própria Pastoral Carcerária se apresenta como principal denunciante desse tipo de violência. Tabela 6 Denunciantes Denunciante Total Pastoral Carcerária 148 Pastoral Carcerária e organizações não governamentais* 23 Pastoral Carcerária, vítimas e familiares 16 Pastoral Carcerária e OAB 11 Pastoral Carcerária e poder público** 7 Pastoral Carcerária e Imprensa 6 Total 211 Fonte: Banco de Dados da Pastoral Carcerária * Entidades de direitos humanos, imprensa, movimentos sociais, etc. ** Ouvidorias, Defensoria Pública. Ministério Público, Conselhos de Direitos, etc. 4244 Por uma cultura de direitos humanos A próxima tabela indica os casos de tortura cometidos por estado da federação. Tabela 7 Casos de tortura recebidos pela PCr por estado Estado Total de casos acompanhados AL 3 AM 7 AP 3 BA 6 CE 1 ES 8 GO 25 MA 30 MG 1 MS 3 MT 8 PA 6 PB 9 PE 1 PR 7 RN 12 RO 7 SE 1 SP 71 TO 2 Total 211 Fonte: Banco de Dados da Pastoral Carcerária De acordo com a Pastoral Carcerária, o fato de São Paulo e Goiás apresentarem maior registro de casos pode se justificar por vários fatores, dentre eles, a tradição de denunciar em alguns lugares, o reconhecimento da Pastoral Carcerária como entidade idônea e a confiança da vítima em denunciar. 4345 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes Os dados apresentados abaixo se referem aos casos de tortura que chegam ao conhecimento da Pastoral, assim como à intenção de ambas as polícias quando agem sob a prática da tortura. Gráfico 6 Como os casos de tortura chegam à Pastoral Carcerária Outros 4 Denúncia pelo próprio preso 10 Denúncia de familiares e amigos de presos 15 Nas visitas aos estabelecimentos prisionais 14 Fonte: JESUS; FILHO, A análise do gráfico acima permite observar que a maioria dos casos de tortura que chegam ao conhecimento da Pastoral são encaminhados por familiares e amigos dos próprios detentos, seguido dos casos que são identificados durante as visitas às unidades prisionais. Gráfico 7 Intencionalidade da tortura cometida por policiais civis Castigo Em razão de discriminação racial, religiosa ou orientação sexual Provocar ação ou omissão criminosa Obter confissão Obter informação 6 Fonte: JESUS; FILHO,46 Por uma cultura de direitos humanos Gráfico 8 Intencionalidade da tortura cometida por policiais militares Castigo Em razão de discriminação racial, religiosa ou orientação sexual Provocar ação ou omissão criminosa Obter confissão Obter informação Fonte: JESUS; FILHO, Em relação à intencionalidade dos casos de tortura cometidos por policiais militares, é possível perceber que a maioria possui o castigo como sua principal causa motivacional, seguido da necessidade de obter confissão. Uma boa prática Disque Direitos Humanos Uma das ações previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos-3 foi concretizada em dezembro de 2010 com a implementação do Disque Direitos Humanos Disque 100. Este é um serviço que recebe denúncias relativas a violações de direitos humanos, especialmente contra grupos sociais vulneráveis, e atua como importante canal acessível e gratuito para informar e orientar acerca de ações, programas, campanhas e direitos. O Brasil não possuía um serviço de abrangência nacional pelo qual a população pudesse denunciar violações de direitos humanos e nem se informar sobre seus direitos. As denúncias recebidas são encaminhadas imediatamente aos órgãos responsáveis para devida apuração e tomada de providências. 4547 Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes A partir de 2011, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos criou um novo módulo no serviço do Disque Direitos Humanos, dirigido às denúncias de tortura. A intenção do novo módulo é conferir maior visibilidade ao tema, assim como criar um instrumento específico da canalização de denúncias dessa temática, fortalecendo a rede de proteção e combate à tortura (Comarcas e Varas Criminais, Secretarias de Administração Penitenciária e Defesa Social) (CONOR, 2011, p. 17). 4648 Exibir mais
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