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Timestamp: 2018-04-25 14:00:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 29']

Delimitação da Reserva Ecológica do Município de Fornos de Algodres. Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Síntese da Fundamentação - PDF
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Aurélio Almada Brás
1 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Delimitação da Reserva Ecológica do Município de Fornos de Algodres (n.º de Ordem) Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Síntese da Fundamentação C1 Área de Máxima Infiltração.... Coesão e qualificação urbanística do aglomerado urbano. C2 Área de Máxima Infiltração.... Coesão e qualificação urbanística do aglomerado urbano. C3 Áreas com risco de erosão..... Compatibilização com operações urbanísticas devidamente licenciadas. Portaria n.º 140/2016 de 13 de maio A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Vila Flor foi aprovada pela Portaria n.º 1296/93, publicada no Diário da República, 1.ª série -B, de 24 de dezembro de 1993, alterada pelo Aviso n.º 13640/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 24 de novembro e objeto de Declaração de Retificação n.º 36/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de junho, e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Vila Flor, elaborada no âmbito da revisão do plano diretor municipal. A Comissão Nacional da REN pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado na ata da reunião daquela Comissão Nacional, realizada em 27 de novembro de 2014, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento. Sobre a referida proposta foi ouvida a Câmara Municipal de Vila Flor, tendo apresentado deliberação unânime de aprovação da mesma, tomada em 28 de julho de Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de junho, e pelo Decreto- A área que se propõe excluir para além de se sobrepor a construções periféricas (anteriores a 1951) da área urbana consolidada, comporta vazios urbanos. A inclusão desta área no espaço urbano revela -se indispensável, uma vez que contribui para a coesão e qualificação urbanística do aglomerado. A área que se propõe excluir para além de se sobrepor a uma construção periférica da área urbana consolidada, devidamente licenciada (alvará n.º 240/1981), comporta vazios urbanos. A inclusão desta área no espaço urbano revela -se indispensável, uma vez que contribui para a coesão e qualificação urbanística do aglomerado. A área que se propõe excluir interseta o perímetro de dois empreendimentos turísticos, localizados em espaço rural, e compreende espaços construídos e áreas livres devidamente infraestruturadas. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e nos n. os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, previstas na subalínea v) da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 489/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Flor com as áreas a integrar e a excluir, identificadas nas plantas e nos quadros anexos à presente portaria que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Consulta As referidas plantas, os quadros anexos e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, bem como na Direção -Geral do Território (DGT). Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Flor. A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, em 9 de maio de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila Flor Exclusão (n.º de ordem) Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação E1 E2 E3 E4 E5 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional Expansão Urbana Áreas com Risco de Erosão Área habitacional Colmatação Urbana Áreas com Risco de Erosão Área habitacional Colmatação Urbana
2 1566 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2016 (n.º de ordem) Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação E6 E7 E8 E9 E10 E11 E12 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional Colmatação Urbana Áreas com Risco de Erosão Área habitacional Expansão Urbana (n.º de ordem) N.º ordem Áreas da REN afetadas Superfície (ha) Fim a que se destina Tipologia da REN Fundamentação Síntese da fundamentação C1 0,406 Zonas Ameaçadas pelas Cheias Área habitacional C2 0,181 Zonas Ameaçadas pelas Cheias Área habitacional C3 0,192 Zonas Ameaçadas pelas Cheias Área habitacional C4 0,005 Áreas com Risco de Erosão Equipamentos/Infraestrutura C5 0,058 Áreas com Risco de Erosão Equipamentos/Infraestrutura C6 9,873 Áreas com Risco de Erosão Equipamentos/Infraestrutura C7 1,036 Áreas com Risco de Erosão Equipamentos/Infraestrutura C8 0,506 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C9 1,731 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C10 0,071 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C11 0,287 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C12 0,187 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C13 4,510 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C14 0,209 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C15 0,993 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C16 3,483 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C17 0,413 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C18 2,049 Cabeceiras das Linhas de Água Área habitacional C19 19,413 Cabeceiras das Linhas de Água Atividades económicas C20 0,539 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C21 2,384 Áreas com Risco de Erosão e Cabeceiras das Linhas de Água... Área habitacional C22 0,169 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C23 0,223 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C24 0,265 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional C25 0,925 Áreas com Risco de Erosão Área habitacional
3 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de
4 1568 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2016
5 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de
6 1570 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2016 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP -RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira O Programa do XII Governo Regional da Madeira determina a criação de um novo modelo de gestão que permita a articulação e a implementação das medidas definidas para o ambiente e conservação da natureza, assente na criação do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP -RAM, estrutura aglutinadora da gestão integrada da paisagem, da floresta e dos espaços naturais da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens. Numa lógica de aperfeiçoamento e simplificação do modelo de gestão do setor, torna -se imperioso a aposta na racionalização de meios e sem perder de vista a consolidação de um crescimento sustentado, urge reduzir a dispersão e duplicação de estruturas e custos e concomitantemente, alavancar projetos cofinanciáveis de investimento na gestão da floresta, paisagem, habitats e espécies. Por outro lado, num mercado global, onde a competitividade exige uma permanente aposta na qualidade e promoção, importa, em prol da eficiência do serviço público e da economia de meios, munir a Região Autónoma da Madeira de uma estrutura eficaz e eficiente na gestão de espaços com elevado impacto Parque Natural da Madeira e outras áreas protegidas, Jardim Botânico, Quintas e Parques Florestais, Veredas e Levadas assente numa lógica de afetação de receitas à sua requalificação. Nesse sentido e em cumprimento, a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRA), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, prevê a fusão do Serviço do Parque Natural da Madeira com a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza, cujas atribuições são incorporadas no Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP -RAM. Através desta fusão, criam -se sinergias que permitem atingir um novo patamar potenciador do desenvolvimento económico e social, ambientalmente sustentável, competindo ao novo instituto, que passa a integrar a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRA, promover a conservação da natureza, o ordenamento e a gestão sustentável da bio e geodiversidade, da paisagem e da floresta bem como dos recursos a ela associados e ainda a gestão das áreas protegidas. Na elaboração do presente diploma foram considerados os princípios decorrentes da Lei -quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação), aplicável à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, tendo sido observados os procedimentos constitucionais e legais que presidem à criação dos Institutos.