Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2pjk/a-nao-incidencia-do-imposto-sobre-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva-sobre-aeronaves-e-embarcacoes-eduardo-correa-da-silva
Timestamp: 2017-07-24 20:50:12+00:00
Document Index: 50401692

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 146', 'artigo 22', 'artigo 21']

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Primeiramente é mister salientar, que são os Estados e o Distrito Federal os entes políticos possuidores de competência tributária para instituição, arrecadação e fiscalização do IPVA, consoante disposição do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. O fato gerador desse tributo se depreende de sua própria nomenclatura - propriedade de veículo automotor.
Conforme se observa dos conceitos trazidos à colação, é impossível incluir as aeronaves ou embarcações no conceito de veículo automotor para efeito de incidência do IPVA. Isto porque o fato gerador de qualquer espécie tributária deve estar bem definido, bem delineado pelo constituinte - outorgante da competência tributária aos entes que possuem competência legislativa plena -não podendo gerar dúvidas quanto sua incidência no mundo fático. No caso, o constituinte quis tributar o veículo automotor, assim, não pode o legislador estadual ou distrital, querer abranger outros meios de transporte que não seja o previsto na Carta Magna.
Tal entendimento foi recentemente manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, por meio do v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 4.104, assim como, no v. acórdão do Mandado de Segurança nº 155.193-7. Há ainda afamada decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 255.111, onde restou decidido que "no campo de incidência do IPVA não inclui embarcações e aeronaves". Destarte, resta inarredável que a expressão veículo automotor trazida pelo legislador constituinte se restringe apenas aos veículos de transporte terrestre.
Especificamente no Estado do Espírito Santo, é inconstitucional o artigo 2º, da Lei º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na medida em que reza que há incidência sobre "veículo automotor de qualquer espécie" e, em seguida, no § 2º do mesmo dispositivo dispõe que "veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural". Ora, a Lei nº 6.999/01, ao incluir no § 2º, do artigo 2º, as aeronaves e embarcações como hipótese de incidência do IPVA, acabou por alterar o fato gerador por meio de mera Lei Ordinária Estadual, em total descompasso com o ordenamento jurídico vigente, haja vista que o artigo 146, inciso III, alínea "a", do Texto Magno, prevê que a definição do fato gerador deve estar prevista em Lei Complementar. Como se não bastassem os argumentos até aqui expendidos para afastar a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, frise-se que o Texto Constitucional dispõe em seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo e aeronáutico, bem assim é de sua competência explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária (artigo 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição Federal).
Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Correa da Silva.- Publicado em 18/10/2004