Source: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1882
Timestamp: 2016-12-06 14:06:48+00:00
Document Index: 112855840

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 836', 'artigo 487', 'artigo 282', 'artigo 488', 'artigo 836', 'artigo 295']

: ÍNDICE : a ação rescisória na justiça do trabalho	higor leonardo lula pereira - estudante
higor_lula@hotmail.com
a ação rescisória na justiça do trabalho
CONCEITO Sucintamente, a rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada de decisão Judiciária que possuir vícios insanáveis. Nestes termos, bem dispõe Luiz Guilherme Marinoni:
É ação destinada precipuamente a obter anulação ( e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento. Note-se que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada (eficácia preponderante anulatória), já que a sentença transitada em julgado presume-se, até prova em contrário, válida e eficaz.
Desta forma, a ação rescisória visa atacar as decisões judiciais de mérito que encontram-se maculadas por vícios insanáveis, os quais não poderão ser acobertadas pelo manto da coisa julgada. As decisões da ação rescisória declaram a nulidade da sentença de mérito.
A ação rescisória é cabível somente nos casos estritamente previstos em lei e tem por fim determinar a segurança jurídica das relações processuais, não podendo, por exemplo, uma sentença prolatada por um juiz corrupto (hipótese do artigo 485, I do CPC) ser albergada pelos efeitos da coisa julgada. Havendo tal situação descrita, feriria de morte o princípio da segurança jurídica e da utilidade da tutela jurisdicional.
Como dito alhures, a presente ação tem cabimento somente nas decisões definitivas transitada em julgado, ou seja, as decisões que apreciaram o mérito da causa, fazendo, por conseguinte, coisa julgada material.
Tal ação está prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, cujo rol em que se legitima o cabimento seu é “numerus clausus”, taxativo. Portanto, a rescisória somente pode ter incidência nessas hipóteses:
485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I– se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória;
VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava,
Todavia, sua aplicação na Justiça do Trabalho é perfeitamente cabível, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 836 que:
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal. Desta forma, a ação rescisória tem plena incidência na Justiça do Trabalho, somente não incidindo na presente ação o requisito, que veremos a frente, do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
Portanto, havendo a sentença proferida pela justiça laboral nas situações expendidas do texto da CPC, será passível de ação rescisória visando desconstituir os efeitos do decisum.
JUÍZO RESCIDENTE E JUIZO RESCISÓRIO Por oportuno, cabe destacar, a diferença existente entre juízo rescidente e juízo rescisório. Tal diferenciação é de suma importância para a compreensão da matéria, tendo em vista a finalidade com se destina a ação rescisória e a determinação da competência do juízo na propositura da ação.
Pois bem, no julgamento da ação rescisória, os tribunais apreciam a matéria em dois momentos distintos. No primeiro momento o tribunal que prolatou a decisão rescidenda, por meio do juízo rescidente, verifica se a situação enseja ação rescisória. No segundo momento, verifica se há necessidade de proferir nova decisão. Caso seja necessário, o juízo competente para proferir a nova decisão é o juízo rescisório.
Tentando aclarar ainda mais a diferença existente, Alexandre Freitas Câmara nos ensina:
Há que se dizer que o julgamento da ação rescisória deverá se dividir, ordinariamente, em duas fases, razão pela qual, via de regra, terá o autor de formular dois pedidos ao demandante da rescisão da sentença. A omissão do demandante em formular algum desses pedidos, quando ambos tinham que constar da petição inicial, deverá levar ao indeferimento da mesma e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito. As duas fases do julgamento da ação rescisória a que se fez referência são o juízo rescidente( iudicium rescidens) e o juízo resciório( iudicium rescissorium). No primeiro deles, que ocorrerá em todas as “ações rescisórias”, se julga a pretensão de rescisão da sentença atacada. Procedente que seja este pedido, passa-se( salvo algumas hipóteses, que serão adiante mencionadas, em que, mesmo que procedente o juízo rescidente, não haverá juízo rescisório) ao segundo momento, quando então julgar-se-á, novamente, aquilo que fora objeto de apreciação pela sentença rescindida. O juízo rescidente é, pois, preliminar ao rescisório, uma vez que a decisão aliproferida ode impedir que se exerça este ultimo. Desta forma, para propositura ação rescisória é extremamente necessário saber distinguir entre juízo rescidendo e juízo rescisório para o conhecimento da ação.
A ação rescisória será sempre julgada pelos tribunais, mesmo que a decisão rescidenda seja proferida por juiz singular, de 1º grau.
Na Justiça do Trabalho os órgãos competentes para processar e julgar a ação rescisória são o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
Clareando mais o tema, encontra-se a Súmula 192 do TST, que assim dispõe:
Desta forma, como pode ser visto na súmula acima transcrita, para constatar qual será o órgão competente para a apreciação da rescisória, deve se ater as peculiaridades existentes no processo anterior, que desencadeou a prolatação decisão rescindenda.
Por fim, caber ressaltar, ad argumentandum, que a ação rescisória é cabível contra decisão definitiva que aprecia o mérito e transita em julgado. Sendo assim, decisões homologatórias e atos judiciais que não dependem de sentença não são passíveis de rescisória, mas sim de ação de anulação de ato judicial. LEGITIMIDADE
O artigo 487 do CPC estabelece os legitimados a propor a ação rescisória. São eles: Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
a)se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção
b)quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência é assente em afirmar que a legitimidade do Ministério Público não se limita aos casos previstos no artigo acima transcrito.
Esse entendimento é consubstanciado na Súmula 407 do TST, in verbis:
407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 487, III, A E B, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.
A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
O autor na propositura da ação rescisória deve obedecer aos requisitos gerais disposto no artigo 282 do CPC, deve também cumular, se for o caso, o pedido de rescisão com o de novo julgamento.
Estabelece o artigo 488 do CPC, além dos requisitos acima elencados, o pagamento de multa no valor de 5% sobre o valor da causa. Entretanto, na Justiça laboral tal requisito é dispensado. Esse entendimento encontra-se disposto no artigo 836 da CLT, acima transcrito, e na Súmula 194 do TST, vejamos:
194. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os artigos 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os artigos 488, inciso II, e 494. Como documentos imprescindíveis a propositura da ação estão à cópia da decisão rescindenda e a certidão do transito em julgado.
Dentre os principais pontos acerca do processamento da ação rescisória, podemos destacar:
a)	Recebida a ação proceder-se-á a citação do réu para apresentar resposta no prazo entre 15 a 30 dias;
b)	Distribuída a inicial, poderá o relator, monocraticamente, indeferir a petição inicial com base no artigo 295 do CPC, decisão esta sujeita a recurso denominado agravo regimental;
c)	Oferecida resposta pelo réu, se os fatos alegados dependerem de prova, o relator determinará a baixa dos autos a Vara do Trabalho na localidade onde a prova deva ser produzida, fixando prazo de 45 a 90 dias para devolução dos autos;
d)	Posteriormente, o relator determinará a abertura de prazo sucessivo de 10 dias para autor e réu ofertarem razões finais, após os autos serão remetidos ao tribunal respectivo; e)	Proferida a decisão pelo TRT caberá recurso ordinário para o TST;
Vale ressaltar que o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil vol. II. 14ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. DA SILVA, José Afonso. Comentários Contextuais a Constituição Federal. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ªed. São Paulo: Atlas, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª ed. São Paulo: RT, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
SARAIVA, Renato. Curso de Processo do Trabalho. 4ª ed. rev e atual. São Paulo: Metodo, 2008.:: Retornar a Listagem de Artigos ::