Source: http://principo.org/a-assemblia-legislativa-do-estado-de-so-paulo-decreta.html
Timestamp: 2018-08-20 18:22:29+00:00
Document Index: 165963788

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 201', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 137', 'artigo 40', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 142', 'Artigo 6', 'artigo 1']

Autógrafo nº 25.985
Projeto de lei Complementar nº 57, de 2003
Artigo 1° – Os servidores inativos e os pensionistas do Estado, os Militares reformados e os da reserva, bem como os servidores que recebem com­plementação de aposentadoria e pensão, incluídas suas autarquias e fundações, passam a contribuir, para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constitui­ção Federal, com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor dos proventos, das pensões, das aposentadorias, das vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, excetuados o salá­rio-esposa e o salário-família.
§ 1° – Aplica-se o disposto neste artigo aos membros da Magis­tratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2° – O décimo-terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.
§ 3° – Para os casos de acumulação remunerada, consi­derar-se-á, para fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas, observado o disposto no “caput” deste artigo.
§ 4° – A contribuição previdenciária a que se refere o “caput” incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a 50% (cinqüenta por cento) do limite estabelecido para os benefícios do re­gime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Fede­ral.
Artigo 2° – Considera-se incluído na alíquota de 11% (onze por cento) a que se refere o artigo 1º o percentual de 6% (seis por cento) relativo à contribuição prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único – Fica mantida a contribuição pela alíquota de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, até que seja iniciada a cobrança da nova contribui­ção instituída pelo artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 3° – Os contribuintes obrigatórios referidos no artigo 2º da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, continuam su­jeitos à alíquota total de 11% (onze por cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar e a contribuição de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único – O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 4° – Os recursos arrecadados nos termos desta lei complementar, da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, são classificados como re­ceitas de contribuições sociais no orçamento do Instituto de Previdência do Es­tado – IPESP, quando referentes aos servidores públicos, e na Caixa Benefi­cente da Polícia Militar – CBPM, quando referentes aos militares, devendo ser destinados ao pagamento de aposentadorias ou pensões.
Parágrafo único – As disposições deste artigo apli­cam-se inclusive aos recursos já arrecadados com fundamento na Lei Comple­mentar n° 943, de 23 de junho de 2003.
Artigo 5° – Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no artigo 142, § 3°, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 6° – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1°, após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei complementar.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 2003.