Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59108-de-26-de-novembro-de-2019
Timestamp: 2020-05-27 15:39:39+00:00
Document Index: 25597351

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 3']

DECRETO Nº 59.108 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 59.108 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 59.108, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
DAS REGRAS E DA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que pretendam realizar obras e serviços descritos no “caput” deste artigo deverão seguir as determinações deste decreto para o requerimento eletrônico de autorização para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana.
§ 4º Em caso de inobservância dos procedimentos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, as pessoas jurídicas de direito público ou privado ficarão impossibilitadas de obter a autorização automática e autodeclaratória para execução de obras de infraestrutura urbana nos termos previstos neste decreto.
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GEOINFRA
Art. 6º As atividades no âmbito do GEOINFRA serão consideradas realizadas na data e horário por ele registrados, conforme o horário oficial de Brasília, sendo desconsiderados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao sistema ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.
DA PROGRAMAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 7º As pessoas jurídicas de direito público ou privado de que trata o artigo 3º deste decreto deverão, prévia e obrigatoriamente, inserir suas programações de obras e serviços no GEOINFRA, no formato “shapefile”, antes do requerimento eletrônico de autorização para execução de obras e serviços para implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana a que se refere o artigo 13 deste decreto.
DO PROCESSO DIGITAL
Do Procedimento para Requerimento de Autorização por Meio Eletrônico
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o “caput” deste artigo, uma vez determinada a emissão de autorização para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o CONVIAS identificará e informará à requerente quanto à existência de eventuais interferências na área onde pretenda executar serviço ou obra de infraestrutura urbana.
Da Emissão de Autorização para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana por Meio Eletrônico
Parágrafo único. Para fins deste decreto, serão consideradas restrições à execução das obras ou serviços de infraestrutura urbana a que se refere o “caput” deste artigo:
c) existência de eventos previstos no Calendário Anual de Eventos do Município, nos termos da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que, a critério do CONVIAS, possam inviabilizar a execução de obras e serviços para implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana.
Art. 17. Verificada a ocorrência da hipótese de que trata o inciso I do parágrafo único do artigo 16 deste decreto, a requerente deverá adequar a execução das obras e serviços de infraestrutura urbana, de tal forma que sua realização não cause danos ou implique modificações na rede de infraestrutura já existente ou nas obstruções referidas na alínea “b” do citado inciso.
§ 1º Para os fins do “caput” deste artigo, a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha obtido a autorização para a execução de obras e serviços para implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana da qual decorra a interferência deverá manifestar, no prazo de 10 (dez dias), a sua concordância ou não com a compatibilização, a contar da data em que tenha sido notificada pelo CONVIAS.
§ 3º No caso de discordância com a compatibilização, no mesmo prazo previsto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha obtido a autorização para a execução de obras e serviços para implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana da qual decorra a interferência deverá apresentar ao CONVIAS as razões fundamentadas que tenham motivado sua decisão.
Art. 19. A pessoa jurídica requerente deverá comunicar ao órgão competente, quando da inserção no GEOINFRA da programação de obras e serviços de infraestrutura urbana a que se refere o artigo 7º deste decreto ou quando da execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, toda e qualquer necessidade relativa às referidas obras e aos referidos serviços quanto ao tratamento que deva ser dado às interferências descritas na alínea “a” do inciso III do artigo 16.
Parágrafo único. As alterações de que trata o “caput” deste artigo deverão obrigatoriamente ser informadas no “as built” das respectivas obras.
Da Emissão do Termo de Permissão de Uso, do Termo de Permissão para Ocupação de Vias, do Alvará de Instalação e do Alvará de Manutenção por Meio Eletrônico
§ 1º O GEOINFRA emitirá as respectivas guias de arrecadação, relativas aos documentos descritos nos incisos I a IV do “caput” deste artigo.
§ 3º Os documentos descritos nos incisos I a III do “caput” deste artigo serão emitidos pelo GEOINFRA com assinatura eletrônica conferida pelo CONVIAS e o documento descrito no inciso IV do “caput” deste artigo será emitido pelo GEOINFRA com assinatura eletrônica conferida pelo DSV, por intermédio da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.
§ 4º Os documentos descritos nos incisos II a IV do “caput” deste artigo serão emitidos pelo GEOINFRA com prazo de validade de até 90 (noventa) dias.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado requerentes de autorização para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana serão informadas pelo GEOINFRA quanto ao eventual condicionamento à exigência da análise de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º A análise prévia de que trata o “caput” deste artigo deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à identificação pelo GEOINFRA da necessidade de sua realização.
Das Obras ou Serviços de Emergência
§ 1º Na impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo em virtude da natureza da obra ou serviço de infraestrutura urbana de emergência que será executado, a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável deverá, concomitantemente à comunicação de que trata o “caput” deste artigo, apresentar os motivos dessa impossibilidade.
§ 2º A comunicação de que trata o “caput” deste artigo deverá conter a informação do prazo final estimado para a conclusão da execução dos serviços ou obras de infraestrutura urbana de emergência.
Art. 25. Caso seja verificado que a execução de serviços e obras de infraestrutura urbana que tenham se iniciado como sendo de emergência, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei 13.614, de 2 de julho de 2003, demande mais do que 48h (quarenta e oito horas) para sua execução, contadas a partir da comunicação do início da obra ou serviço, a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por tal obra ou serviço deverá requerer para esta mesma obra a emissão de Alvará de Manutenção.
Do Recebimento das Vias Públicas e das Obras de Arte Recompostas
Art. 26. Para que seja emitido o certificado de conclusão da obra ou serviço de infraestrutura urbana, a pessoa jurídica de direito público ou privado deverá, ao término de sua execução, fazer o “upload” no GEOINFRA dos seguintes documentos:
I - “as built” georreferenciado da obra executada, descrevendo a profundidade da rede, no formato DWF;
§ 2º O GEOINFRA emitirá a respectiva guia de pagamento do valor mensal atualizado do TPU de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º O valor da caução ou do seguro fiança de que trata o “caput” do artigo 28 deste decreto será determinado a partir de cálculo que necessariamente deverá utilizar-se de valor de referência fornecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, o qual, por sua vez será obtido por meio da determinação pela SIURB da composição unitária do metro quadrado típico de reposição do pavimento e sinalização.
§ 1º O valor da apólice do seguro a que se refere o “caput” deste artigo será calculado a partir dos dados pertinentes, conforme as programações de obras e serviços de infraestrutura urbana apresentadas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado, consoante o determinado pelo § 1º do artigo 17 da Lei 13.614, de 2003.
§ 2º Havendo diferença entre o valor da apólice do seguro a que se refere o “caput” deste artigo, determinada pelos dados estimados inicialmente nas programações de obras e serviços de infraestrutura urbana apresentadas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado, o valor da apólice deverá ser complementado em até 30 (trinta) dias após a verificação pelo GEOINFRA da diferença, sob pena de suspensão da autorização para execução de serviços e obras de infraestrutura.
§ 3º As apólices de seguro a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser emitidas, observada a legislação pertinente.
DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LICENCIADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
I - é atribuição das Subprefeituras competentes a fiscalização “in loco” da execução física de obras e serviços de infraestrutura urbana, referentes à implantação, expansão, manutenção, ligação domiciliar ou de emergência, bem como relativos à reposição do pavimento das vias públicas, do mobiliário urbano e das infraestruturas urbanas aéreas;
Art. 33. As obras ou serviços que tenham sido executados ou que estejam sendo executados sem que para tanto não tenham sido emitidos os devidos Alvará de Instalação, Alvará de Manutenção ou Comunicação de Emergência serão considerados irregulares e as pessoas jurídicas de direito público e privado responsáveis por tais obras ou serviços, assim como seus respectivos responsáveis técnicos, serão enquadrados como infratores.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado responsáveis pelas obras ou serviços a que se refere o “caput” deste artigo, assim como seus respectivos responsáveis técnicos, estarão sujeitos à responsabilização e aplicação das multas e penalidades previstas nos artigos 31 e 32, sem prejuízo do disposto no artigo 36, todos da Lei nº 13.614, de 2003.
Art. 34. Todas as vias que sofrerem alterações geométricas durante a execução das obras ou serviços deverão ser recompostas em atendimento ao disposto nos Decretos n° 58.611, de 24 de janeiro de 2019, e n° 58.756, de 16 de maio de 2019, e na Lei nº 13.614, de 2003.
§ 1º Caso a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela execução de obra ou serviço a que se refere o “caput” deste artigo descumpra o disposto no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.614, de 2003, a Subprefeitura competente deverá aplicar as penalidades previstas no artigo 31 da referida lei.
§ 2º Caso a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela execução de obra ou serviço a que se refere o “caput” deste artigo descumpra o disposto no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.614, de 2003, caberá exclusivamente ao CONVIAS a imposição das sanções previstas no artigo 32, inciso III, da referida lei.
f) deslocamentos e interferências nas galerias de águas pluviais, incluindo ramais de ligação, “bocas-de-lobo” e poços de visita;
§ 1º Sem prejuízo da aplicação das multas e penalidades previstas na Lei nº 13.614, de 2003, caso o Município venha a executar obra necessária à recomposição de via ou passeio público, nos termos do “caput” deste artigo, a pessoa jurídica de direito público ou privado infratora que tenha gerado a necessidade da execução de tal obra será notificada a responder pelo custo de sua execução, corrigido monetariamente até o dia do recolhimento aos cofres municipais.
§ 2º Sem prejuízo do cumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo, à pessoa jurídica de direito público ou privado enquadrada como infratora que tenha gerado a necessidade da execução de obra de recomposição de via ou passeio público, nos termos do “caput” deste artigo, será aplicada multa no valor de 100% (cem por cento) do valor da obra executada.
Parágrafo único. A base cadastral georreferenciada das redes de infraestrutura urbana das pessoas jurídicas de direito público ou privado constituirá o parâmetro a ser utilizado para fins de comparação, pelo CONVIAS, entre as obras e serviços de infraestrutura urbana descritos no requerimento eletrônico e as obras e serviços de infraestrutura urbana efetivamente executados, inclusive para fins de fiscalização.
Art. 38. Os requerimentos de autorização para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana protocolados sob a vigência do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, seguirão suas disposições até o encerramento dos respectivos processos administrativos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos processos administrativos originados por requerimentos de autorização para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana protocolados por pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham fornecido a base cadastral georreferenciada de suas redes de infraestrutura urbana existentes até o momento, desde que seja possível a emissão do TPU consolidado nos termos descritos no “caput” do artigo 37 deste decreto.
I - Anexo I - Modelo de Declaração de Responsabilidade das Informações Cadastrais;
II - Anexo II - Modelo de Declaração de Ciência e Responsabilidade da Obra/Serviço;
Art. 42. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 44.755, de 19 de maio de 2004.
Decreto nº 59.454/2020 - Suspende o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019.
Anexos do Decreto nº 59.108_2019.pdf (275.46 KB)