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Regulamento Geral Taxas e Licenças ANO PDF
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Diogo Nunes Tomé
1 Regulamento Geral Taxas e Licenças ANO 2015 União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe Dezembro de 2014
2 PROJETO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, DUME E SEMELHE Em conformidade com o disposto nas alíneas D) e F) do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei das atribuições das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de dezembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013 de 3 setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Real. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1. O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 2
3 2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, sendo o rendimento mensal inferior a 75% do salário mínimo nacional. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias pareceres e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Utilização das instalações e equipamentos; e) Apoio socioeducativo aos jardins-de-infância e EB1; f) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 3
4 ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); 3. Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ½ / hora x vh + ct para os atestados; b) É de ¼ / hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa; c) É de ¼ / hora x vh + ct para os restantes documentos. 4. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 5. Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4. O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Cemitérios 1. As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula: TCTC = (a) x (i) x (ct) + (d) onde Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 4
5 a: área do terreno (m2); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação dos serviços; d: Critério de desincentivo à compra de Terrenos. 2. As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstos no anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TCC = (ct) x (tc) x (i) onde ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; tc: Tipos de construção; a) Capela 60%; b) Campa dupla - 27%; c) Campa simples 13%; i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado. 3. Os valores previstos nos n.º s 1, 2 e 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 4. Considerando a discrepância dos valores de concessão de terreno previstos nas tabelas de taxas das antigas freguesias de Real e Dume, comparativamente à Freguesia de Semelhe, com o intuito de não onerar excessivamente os habitantes desta, estabelece-se uma cláusula de salvaguarda, que impede um aumento superior a 50 anuais, até que seja atingido o valor praticado pelas outras freguesias, que se manterá inalterável. Esta cláusula inclui também a taxa a cobrar pelo revestimento e pelo averbamento. Artigo 8.º Utilização das instalações e equipamentos 1. A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos. 2. Considera-se dois tipos de atividades: a) Atividades pontuais, cuja formula é: Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 5
6 UIE = tu x vh + ct tu: tempo de utilização dos bens; vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc); b) Atividades protocolares, cujo, valor será definido em cada protocolo celebrar com a entidade promotora. 3. Os bens a utilizar constam do Regulamento de Utilização das Instalações a aprovar pela Assembleia de Freguesia. 4. Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos. 5. Os valores são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 9.º Apoio socioeducativo ao jardim-de-infância e Escolas 1. Os serviços prestados no âmbito do apoio socioeducativo aos jardins-de-infância constam do anexo V e têm como base a atribuição de escalões. 2. Os escalões são atribuídos pelo Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Braga, após requerimento efetuado pelos pais e encarregados de educação, bem como o valor a cobrar. 3. A fórmula de cálculo é a seguinte: ase = vma + vr ase: Apoio socioeducativo; vma: Valor mensal das animadoras; vr: Valor da refeição. 4. O pagamento é mensal durante 11 meses da atividade paga em 11 prestações até dia 8 do próprio mês. Artigo 10.º Atualização de Valores Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 6
7 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 11.º Pagamento 1. A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 12.º Pagamento em Prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 7
8 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respetiva certidão de dívida. Artigo 13.º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14.º Garantias 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. Artigo 15.º Legislação Subsidiária A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 8
9 a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei do regime Financeiro das Autarquias Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Atribuições das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 16.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Índice 199 3,44 /hora) Atestados de Residência (SEF/Banco/Consulado): Atestados de Residência (Escolas/S.S.) Isento Atestados de Isenção ou fraccionamento de coimas/multas ,00 Atestados de Uso e porte de armas (defesa/recreio/caça) ,00 Atestados para assistência médica Isento Atestados para fins escolares Isento Atestados para fins alfandegários ,00 Atestados para legalização de viaturas ,00 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 9
10 Atestados de obtenção de passaporte ,00 Outros atestados ,00 Declarações de Agregado Familiar Para Fins Militares: Declarações de pobreza e indigência Isento Declarações para justificação de faltas Isento Declaração para abono de família Isento Declaração para obtenção subsídio de funeral Isento Declarações para utilização de explosivos ,00 Confirmações: Prova de vida nacional/estrangeiro Isento Agregado familiar: Para fins escolares Isento Para crédito Habitação Isento Para outros fins Isento Outras confirmações Isento Certificação de documentos: Certidões para apoio judiciário Isento Termos de identidade e justificação administrativa Isento AUTENTICAÇÕES: Conferência e extracto até 8 páginas ,00 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 10
11 Por cada página a mais ,30 Fotocópia simples por cada A/4 ou fracção ,25 Fax (nacional) ,50 Fax (estrangeiro) ,00 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 11
12 ANEXO II CANÍDEOS GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo ,10 Licenças: A - Licenças de cães de companhia ,00 B - Licenças de cães c/fins económicos ,40 C Cão para fins militares, policiais e de segurança pública isentos de qualquer taxa D Licenças de cães para investigação cientifica isentos de qualquer taxa E - Licenças de cães de caça ,40 F Licenças de cães guia isentos de qualquer taxa G - Licenças de cães potencialmente perigosos ,00 H - Licenças de cães perigosos ,00 I - Gato ,40 ANEXO III Cemitérios 1º - Enterros: a) Sepultura de 2m2 (com uma fundura) ,00 b) Sepultura de 2m2 (com dupla fundura) ,00 c) Sepultura de 1m ,00 d) Não residentes-sepultura de 2m2 (simples ou com dupla fundura) ,00 2º - Remoções (com ossadas) ,50 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 12
13 3º - Trasladações ,00 4º - Concessão de terreno: a) 1 Sepultura perpétua de 2m2 (Real e Dume) ,00 b) 1 Sepultura perpétua de 2m2 (Semelhe, alínea 4 do artº 7 o) ,00 c) Sepultura perpétua de 1m2 (Real e Dume) ,00 d) Sepultura perpétua de 1m2 (Semelhe, alínea 4 do artº 7 o) ,00 e) Jazigos cada m ,00 f) Gavetão º - Reformas: a) Sepulturas de 2m ,00 b) Sepulturas de 1m ,00 (As reformas efetuam-se de 5 em 5 anos.) 6º - Revestimentos: a) Sepultura temporária por três anos e meio ,00 b) Sepultura perpétua (Real e Dume) uma só vez ,00 c) Sepultura perpétua (Semelhe, alínea 4 do artº 7º) ,00 (Alíneas b e c) referente a 10% do valor total da sepulturas) 7º - Averbamentos: a) Familiares: Jazigos ,00 Sepulturas perpétuas ,50 b) Não familiares: Jazigos ,00 Sepulturas perpétuas (Real e Dume) ,00 Sepulturas perpétuas (Semelhe, alínea 4 do artº 7º) ,00 Por cada alvará e por campa ,00 8º - Taxa de manutenção ,00 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 13
14 ANEXO IV Utilização das instalações e equipamentos 1 - PAVILHÃO: Equipas com pelo menos 8 elementos residentes na União ,00 Outras equipas ,00 Equipas com uso intensivo ,00 2 CAMPOS DE TÉNIS: Residentes recenseados: Sem água e sem luz Só com banho ou luz Com água e luz isento 3,00 hora 6,00 hora Não Residentes: Sem água e sem luz Só com banho ou luz Com água e luz ,00 hora 13,00 hora 16,00 hora 3 PUBLICIDADE (instalações e equipamentos): M 2 /12 MESES 100 (1 face) / 180 (dupla face) M 2 /6 MESES 60 (1 face) / 100 (dupla face) 4 - GARAGENS: Concessão de garagens, junto ao campo de futebol: Garagem nº ,00 Garagem nº ,00 Garagem nº ,50 Garagem nº ,50 Garagem nº ,50 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 14
15 5 AUDITÓRIO/SALÃO: 9H 18H dias úteis /h 19H 24H dias úteis /h 9H 18H fim de semana e feriados /h 19H 24H fim de semana e feriados /h Refeição: ANEXO V APOIO SOCIOEDUCATIVO AO JARDIM-DE-INFÂNCIA I escalão isento II escalão ,00 III escalão ,00 IV escalão ,00 V escalão ,00 VI escalão ,00 Suplemento alimentar (valor mensal) ,00 Prolongamento: I escalão ,00 II escalão ,00 III escalão ,00 IV escalão ,00 V escalão ,00 VI escalão ,00 APOIO SOCIOEDUCATIVO A ESCOLAS Escalão A ,00 Escalão B ,73 Escalão C (s/escalão) ,46 Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 15
16 (Valor ao dia por refeição no período letivo) Prolongamento: 7H30M 9H 5 /MÊS 12H00M 13H 30M (hora da refeição) 2,5 /MÊS 17H30M 19H 5 /MÊS Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 16
17 TERMO DE ENCERRAMENTO A presente TABELA DE TAXAS, da Junta Da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe para 2015, contida em 17 (dezassete) páginas que antecede e que se encontra devidamente numerada e rubricada, foi aprovada em reunião de Junta realizada em 22 de dezembro de 2014, pelo que se propõe para consideração e aprovação à Assembleia da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro: O Vogal O Vogal TERMO DE APROVAÇÃO FINAL A TABELA DE TAXAS, que antecede, mereceu a aprovação da Assembleia da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe em sessão ordinária efetuada em 29 de dezembro de 2014, pelo que todas as suas páginas são rubricadas pelos membros da mesa que seguidamente assinam o presente termo de aprovação. O Presidente O Primeiro Secretário O Segundo Secretário Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 17