Source: https://ru.scribd.com/document/124835485/BACEN-ProcessoAdministrativoDisciplinar-InstrucoeseModelosdeDocumentos
Timestamp: 2019-08-19 10:01:50+00:00
Document Index: 40562431

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 143', 'artigo 133', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 146', 'artigo 151', 'artigo 149', 'artigo 152', 'artigo 5', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 40', 'artigo 142', 'artigo 172', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 151', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 152', 'artigo 150', 'artigo 149', 'artigo 152', 'artigo 143', 'artigo 156', 'artigo 147', 'artigo 152', 'artigo 150', 'artigo 152', 'artigo 169', 'artigo 18', 'artigo 565', 'artigo 20', 'artigo 169', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 151', 'artigo 161', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 197', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 26', 'artigo 156', 'artigo 159', 'artigo 212', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 220', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 210', 'artigo 342', 'artigo 210', 'artigo 203', 'artigo 158', 'artigo 216', 'artigo 173', 'artigo 159', 'artigo 26', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 186', 'artigo 198', 'artigo 159', 'artigo 156', 'artigo 195', 'artigo 173', 'artigo 158', 'artigo 157', 'artigo 159', 'artigo 26', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 161', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 168', 'artigo 161', 'artigo 7', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 362', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 156', 'artigo 46', 'artigo 152', 'artigo 149', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 116', 'artigo 152']

BACEN-ProcessoAdministrativoDisciplinar-InstrucoeseModelosdeDocumentos | Confession (Law) | Criminal Procedure
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Manual Fase Julgamento
1 - APURAO DE IRREGULARIDADES .............................................................................................3 1 - 1 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ..................................................................3 1 - 2 - DA INSTAURAO ....................................................................................................................4 1 - 3 - DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR ENVOLVIDO ..................................................................4 1 - 4 - DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL .................................................................................4 1 - 5 - DA COMISSO ..........................................................................................................................5 1 - 6 - DO PRESIDENTE ......................................................................................................................6 1 - 7 - DA INSTALAO DA COMISSO .............................................................................................6 1 - 8 - NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ............................................7 1 - 9 - DA INSTRUO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ......................................9 1 - 10 - DAS PROVAS ..........................................................................................................................9 1 - 11 - DA CONFISSO DO ACUSADO ........................................................................................... 10 1 - 12 - INDCIOS E OUTRAS PROVAS ............................................................................................ 11 1 - 13 - DA INQUIRIO DAS TESTEMUNHAS ............................................................................... 11 1 - 14 - DO INTERROGATRIO DO ACUSADO. ............................................................................. 13 1 - 15 - DA ACAREAO .................................................................................................................. 13 1 - 16 - RECONHECIMENTO ............................................................................................................ 14 1 - 17 - DAS DILIGNCIAS E PERCIAS........................................................................................... 15 1 - 18 - DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO ............................................................ 15 1 - 19 - DA INDICIAO .................................................................................................................... 15 1 - 20 - DA CITAO ......................................................................................................................... 16 1 - 21 - CITAO POR EDITAL E PRECATRIA ............................................................................. 17 1 - 22 - DA REVELIA.......................................................................................................................... 17 1 - 23 - DA DEFESA .......................................................................................................................... 18 1 - 24 - DO RELATRIO DA COMISSO ......................................................................................... 19 1 - 25 - DA PRORROGAO DO PRAZO ........................................................................................ 19 1 - 26 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS ................................................................................ 19 1 - 27 - DISPOSIES FINAIS ......................................................................................................... 20
2 - FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .......................................... 21
3 - MODELOS DE DOCUMENTOS ...................................................................................................... 22 MODELO 01 MODELO 02 MODELO 03 MODELO 04 ATA DE INSTALAO DA COMISSO ............................................................. 22 NOTIFICAO AO ACUSADO SOBRE A INSTAURAO DO PROCESSO ... 23 COMUNICA INSTALAO SETOR MEMBROS DA COMISSO ................... 24 COMUNICA INSTALAO SETOR DO ACUSADO ....................................... 25
REQUISIO DE INFORMAES MDICAS - DEPES ................................... 26 ATA DE REUNIO DA COMISSO .................................................................... 27 TERMO DE CONFISSO ................................................................................... 28 INTIMAO PARA DEPOIMENTO - SERVIDOR............................................... 29 CONVITE PARA DEPOIMENTO - NO SERVIDOR .......................................... 30 COMUNICAO DE DEPOIMENTO - SETOR DA TESTEMUNHA ................... 31 NOTIFICAO DE DEPOIMENTO - ACUSADO ................................................ 32 ALTERAO DE DATA DE DEPOIMENTO ....................................................... 33 TERMO DE DEPOIMENTO SERVIDOR CONVOCADO ................................. 34 TERMO DE DEPOIMENTO - NO SERVIDOR .................................................. 35 TERMO DE DEPOIMENTO ESPONTNEO - PESSOA NO CONVOCADA .... 36 INTIMAO DO ACUSADO PARA INTERROGATRIO ................................... 37 TERMO DE INTERROGATRIO DO ACUSADO............................................... 38 INTIMAO PARA ACAREAO ...................................................................... 39 TERMO DE ACAREAO .................................................................................. 40 TERMO DE RECONHECIMENTO ...................................................................... 41 NOTIFICAO DE REALIZAO DE DILIGNCIA AO ACUSADO ............... 42 TERMO DE DILIGNCIA .................................................................................... 43 TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ....................................................... 44 TERMO DE INDICIAO ................................................................................... 45 MANDADO DE CITAO DO INDICIADO ......................................................... 46 CITAO POR EDITAL ...................................................................................... 47 CITAO POR PRECATRIA ........................................................................... 48 TERMO DE DECLARAO DE REVELIA.......................................................... 49 SOLICITAO DE DEFENSOR DATIVO ........................................................... 50 TERMO DE RECEBIMENTO DE CPIAS DO PROCESSO .............................. 51 TERMO DE VISTA DO PROCESSO .................................................................. 52 RELATRIO DA COMISSO ............................................................................. 53 COMUNICA ENCERRAMENTO - SETOR DO ACUSADO / INDICIADO ........... 56 COMUNICA ENCERRAMENTO - SETOR MEMBROS DA COMISSO ............ 57 ATA DE ENCERRAMENTO DA COMISSO ...................................................... 58 COMUNICAO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS ................................ 59 SOLICITAO DE PRORROGAO DE PRAZO DA COMISSO ................... 60
1 - 1 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O Processo Administrativo Disciplinar o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo que esteja investido (Lei n. 8.112/90, artigo 148). O Processo Administrativo Disciplinar no tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas tambm, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocncia, corolrio do direito de ampla defesa (Lei n. 8.112/90, artigo 143). A depender do caso, o processo administrativo disciplinar ser desenvolvido pelo rito sumrio, sendo denominado de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumrio ou pelo rito ordinrio, sob a denominao de Processo Administrativo Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumrio, cujos procedimentos e instrues encontram-se inseridos no manual Processo Administrativo Rito Sumrio Instrues e Modelos de Documentos, deve ser instaurado para apurao das seguintes irregularidades: a) acumulao ilcita de cargos (Lei n. 8.112/90, artigo 133); b) abandono de cargo (Lei n. 8.112/90, artigo 138); c) inassiduidade habitual (Lei n. 8.112/90, artigo 139). O Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito ordinrio, ser instaurado para apurao de infraes disciplinares que ensejam a imposio das seguintes penalidades (Lei n. 8.112/90, artigo 146): a) suspenso por mais de 30 (trinta) dias; b) demisso; c) cassao de aposentadoria ou disponibilidade. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases (Lei n. 8.112/90, artigo 151, incisos I, II e III): a) Instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; b) Inqurito Administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio; e c) Julgamento. O processo administrativo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveis designados pelo Corregedor-Geral do Banco Central, que indicar, dentre eles o Presidente (Lei n. 8.112/90, artigo 149), observadas, quanto aos membros da comisso, as questes de impedimento e suspeio. O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder 60 (sessenta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem (Lei n. 8.112/90, artigo 152). O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos a ele inerentes (Constituio Federal de 1988, artigo 5., LV e Lei n. 8.112/90, artigo 153). Os autos da Sindicncia Disciplinar Acusatria, quando existentes, integraro o Processo Administrativo Disciplinar como pea informativa da instruo (Lei n. 8.112/90, artigo 154) .
Os Pareceres da antiga Consultoria-Geral da Repblica aprovados pelo Presidente da Repblica devem ser cumpridos pelos rgos federais, sob pena de exonerao dos responsveis demissveis ad nutum ou de instaurao de processo administrativo disciplinar contra os servidores estveis (Formulao do DASP n. 219). O parecer do Advogado-Geral da Unio, aprovado pelo Presidente da Repblica e publicado no Dirio Oficial da Unio com o despacho presidencial, vincula a Administrao Federal, cujos rgos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento (Lei Complementar n. 73, de 10.02.93, artigo 40, 1).
O Processo Administrativo Disciplinar ser instaurado mediante expedio da portaria firmada pelo Corregedor-Geral do Banco Central que indicar de maneira suscinta as irregularidades funcionais que devam ser apuradas, bem como designar os integrantes e o presidente da comisso e (Lei n. 8.112/90, artigos 149): Com a publicao da portaria de instaurao e a notificao do servidor acusado formar-se- a relao processual disciplinar, dela decorrendo: a) interrupo da prescrio da ao disciplinar (Lei n. 8.112/90, artigo 142, 3.); b) impossibilidade de concesso ao servidor acusado, at a concluso do processo ou do cumprimento da penalidade, se for o caso, de (Lei n. 8.112/90, artigo 172): exonerao a pedido; exonerao a pedido decorrente da sua adeso ao programa de desligamento voluntrio; aposentadoria voluntria.
O perodo de frias do servidor acusado poder ser reprogramado, observadas as formalidades contidas no MSP. No direito administrativo disciplinar, desde a publicao da portaria instauradora do processo, o servidor a quem so atribudas as irregularidades funcionais denominado acusado ou imputado, passando situao de indiciado caso a comisso, ao encerrar a instruo, conclua, com base nas provas constantes dos autos, pela responsabilizao do acusado, enquadrando-o em determinado tipo disciplinar (Parecer AGU GQ-35, de 30/10/94, item 13 - DOU de 16/11/94).
A ttulo de medida cautelar, a fim de que o servidor no influa na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar poder determinar o afastamento do exerccio do seu cargo pelo prazo de at sessenta dias, sem prejuzo da remunerao (Lei n. 8.112/90, artigo 147). Se o prazo de que trata o item anterior for insuficiente, a autoridade instauradora poder, de ofcio ou por solicitao do presidente da comisso, prorrogar o afastamento por igual prazo (sessenta dias), findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo (Lei n. 8.112/90, artigo 147, pargrafo nico).
A fase do Processo Administrativo Disciplinar denominada inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio (Lei n. 8.112/90, artigo 151, II), ser conduzida por comisso composta de 3 (trs) servidores estveis, designados pela CorregedoriaGeral do Banco Central do Brasil, que designar dentre eles, o seu presidente (Lei n. 8.112/90, artigo 149). O presidente da comisso dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Lei n. 8.112/90, artigo 149). Considera-se impedido de integrar Comisso de Processo Administrativo Disciplinar o servidor que: a) no possua estabilidade no Servio Pblico Federal (Lei n. 8.112/90, artigo 149); b) seja cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau (Lei n. 8.112/90, artigo 149, 2); c) esteja sendo investigado em procedimento administrativo disciplinar; d) esteja respondendo a processo criminal; e) tenha sido condenado em processo penal; f) tenha interesse direto ou indireto na matria objeto da investigao (Lei n. 9.784/99,
g) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou procurador, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau (Lei n. 9.784/99, inciso II, artigo 18); h) esteja litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou respectivo cnjuge ou companheiro (Lei n. 9.784/99, inciso III, artigo 18); i) tenha participado de sindicncia investigativa ou de sindicncia disciplinar acusatria que eventualmente antecedeu o procedimento atual ((Pareceres AGU n.s
GQ-12 e QG-35).
O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato Corregedoria-Geral do Banco Central, abstendo-se de atuar no processo (Lei n. 9.784/99, artigo 19) observando, ainda, que a ausncia de comunicao constitui falta grave, para efeitos disciplinares (Lei n. 9.784/99, artigo 19, pargrafo nico). So circunstncias configuradoras de suspeio dos membros da comisso, as seguintes situaes em relao ao acusado ou ao denunciante: a) amizade ntima ou inimizade notria com ele ou com seus parentes (Lei n. 9.784/99, artigo 20); b) parentesco; c) tiver com o denunciante, quando se tratar de pessoa estranha ao Servio Pblico, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor; d) amizade ou inimizade pessoal ou familiar mtua e recproca com o prprio advogado do indiciado ou com parentes seus.
A designao de servidor para integrar comisso de processo administrativo disciplinar constitui encargo de natureza obrigatria, exceto nos casos de impedimentos e
suspeies legalmente admitidos, cujos membros, uma vez designados, no podero recusar imotivadamente o encargo. 1-5-7 As frias dos membros da comisso, em caso de necessidade, podem ser reprogramadas, observadas as disposies constantes do MSP. Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos (Lei n. 8.112/90, artigo 152, 1). A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao (Lei n. 8.112/90, artigo 150).
Compete ao Presidente da Comisso: a) designar o Secretrio da comisso, observado que a designao dever, preferencialmente, recair em um dos vogais (Lei n. 8.112/90, artigo 149, 1); b) verificar a ocorrncia de impedimentos ou de suspeies dos membros da respectiva comisso e efetuar a devida comunicao Corregedoria-Geral, quando for o caso; c) solicitar ao DEPES a reprogramao de frias dos membros da comisso, caso seja necessria; d) solicitar chefia imediata do acusado a reprogramao das frias, caso seja necessria; e) zelar para que os trabalhos da comisso, fiquem restritos temtica acusatria deduzida na portaria instauradora, bem como sejam realizados no prazo legalmente estabelecido; f) comunicar ao Ministrio Pblico e ao Tribunal de Contas da Unio a instalao da comisso, quando destinada a apurar a prtica de ato de improbidade previsto na Lei n. 8.429, de 02.06.1992; g) solicitar Corregedoria-Geral a prorrogao do prazo para concluso dos trabalhos (modelo 37), caso seja necessrio (Lei n. 8.112/90, artigo 152); h) comunicar Corregedoria-Geral a existncia de novas irregularidades funcionais constatadas no curso da apurao, que no guardem vinculao com as faltas que constituem o objeto do processo (Lei n. 8.112/90, artigo 143) (modelo 36). i) denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 1) ; j) propor Corregedoria-Geral do Banco Central, a ttulo de medida cautelar, para que o servidor no influa na apurao da irregularidade, o afastamento do acusado do exerccio do cargo (Lei n. 8.112/90, artigo 147).
Com a publicao da portaria de instaurao, comea a fluir o prazo fixado para a comisso designada concluir os seus trabalhos (Lei n. 8.112/90, artigo 152). Os trabalhos da comisso tm incio com a sua instalao, que deve ocorrer imediatamente aps a publicao da portaria de instaurao, terminando com a apresentao do relatrio Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil.
A reunio inaugural de instalao e de incio dos trabalhos da Comisso ser devidamente lavrada em ata (modelo 01), oportunidade em que ser efetuada a designao do Secretrio, o apensamento de documentos, a notificao do acusado sobre a instaurao do processo (modelo 02), as comunicaes aos setores de origem dos membros da comisso (modelo 03), ao setor de origem do acusado (modelo 04), e ao DEPES (modelo 05), requisitando os antecedentes mdicos do acusado, se houver indcios de que ele seja doente, bem como ao Ministrio Pblico e ao Tribunal de Contas da Unio, caso a apurao esteja relacionada apurao de ato de improbidade previsto na Lei n. 8.429, de 02.06.1992. As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado (Lei n. 8.112/90, artigo 150, pargrafo nico) e sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas (Lei n. 8.112/90, artigo 152, 2) (modelo 06) .
1 - 8 - NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O controle da legalidade dos atos processuais deve ser feito, primeiramente, pela prpria comisso no curso dos trabalhos, haja vista sua autonomia e poder para declarar, de ofcio ou a pedido da parte, a nulidade de ato que ela prpria tenha praticado em afronta lei e a princpios. Outras situaes devero ser levadas ao conhecimento da autoridade instauradora do processo. Verificada a ocorrncia de vcio insanvel, a Corregedoria-Geral declarar sua nulidade, total ou parcial, e ordenar, no mesmo ato, a constituio de outra comisso para instaurao de novo processo (Lei n. 8.112/90, artigo 169). No caso de nulidade parcial, as peas processuais no anuladas sero consideradas como novo processo, e refeitas as demais, a partir do momento da anulao. As nulidades absolutas, que so aquelas indicadas em lei, no podem ser sanadas ou convalidadas, devendo ser decretadas to logo argidas ou reconhecidas, independentemente da vontade das partes. As nulidades absolutas so oponveis a qualquer tempo, inclusive por quem no tenha legtimo interesse ou por parte de quem lhes tenha dado causa. Eivam de nulidade absoluta os vcios: IDe competncia: a) instaurao de processo por autoridade incompetente; b) incompetncia funcional dos membros da comisso; e c) incompetncia da autoridade julgadora. II Relacionados com a composio da comisso: a) composio com menos de 2 (dois) membros; b) composio por servidores demissveis "ad nutum" ou instveis; e c) comisso composta por servidor impedido, na forma do artigo 18 da Lei n. 9.784/99, aplicvel, tambm, autoridade instauradora do procedimento disciplinar, ou seja, aquele que:
III Relativos citao do indiciado: a) falta de citao; b) citao por edital de indiciado que esteja preso, tenha endereo certo, esteja asilado em pas estrangeiro ou internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de sade; c) citao, de pronto, por edital, quando no tenham sido esgotadas as diligncias necessrias para a localizao do indiciado. IV Relacionados com o direito de defesa do acusado ou indiciado: a) inexistncia de intimao do servidor acusado para acompanhar os atos apuratrios do processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que podero ser por ele inquiridas e reinquiridas e indicar advogado para acompanhar o processo; b) negativa de vista dos autos do processo administrativo disciplinar ao servidor indiciado, ao seu advogado legalmente constitudo ou ao defensor dativo; c) ausncia de notificao do acusado, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias da data de realizao de audincia ou de diligncia externa; d) ausncia de concesso da palavra para o acusado e para seu defensor, nas audincias de inquirio de testemunhas; e) no oitiva, sem motivao, de testemunha arrolada pelo acusado; f) indeferimento, sem motivao, de percia tcnica solicitada pelo acusado; g) ausncia de prazo para o acusado oferecer quesitos percia. h) ausncia de oportunidade para o acusado apresentar alegaes escritas de defesa; i) juntada de elementos probatrios aos autos aps a apresentao da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa. j) deciso fundada em fatos autuados no processo, porm no submetidos ao contraditrio. 1-8-7 As nulidades relativas s podem ser suscitadas por quem tenha interesse legtimo e no prazo devido, sob pena de convalidao. Nenhuma das partes poder argir nulidade relativa a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse (Cdigo de Processo Penal, artigo 565). Considerar-se- nulidade relativa: a) suspeio da autoridade instauradora do procedimento ou dos membros da comisso (Lei n. 9.784/99, artigo 20 - Pode ser argida a suspeio de autoridade ou servidor
b) suspeio da autoridade julgadora, quando no seja a mesma que instaurou o procedimento disciplinar; c) existncia originria ou superveniente de impedimentos funcionais em desfavor de algum dos membros da comisso; e d) desenvolvimento dos trabalhos apuratrios em constante subordinao autoridade instauradora, revelando a prtica de trabalho dirigido. 1 - 8 - 10 O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo (Lei n. 8.112/90, artigo 169, 1.).
1 - 9 - DA INSTRUO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de provas, sendo-lhe facultado recorrer, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a elucidao dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 155). A comisso deve notificar pessoalmente o acusado sobre o procedimento disciplinar contra ele instaurado, indicando o horrio e local de funcionamento da comisso, de modo a assegurar-lhe o direito de acompanhar o processo desde o incio, pessoalmente ou por intermdio de procurador legalmente constitudo, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligncias ou percias (Lei n. 8.112/90, artigo 156, "caput") (modelo 02). Se o acusado, regularmente notificado, no comparecer para exercer o direito de acompanhar a Sindicncia Disciplinar Acusatria (Lei n. 8.112/90, artigo 156), os trabalhos de instruo do processo, na fase do inqurito administrativo a que se refere o inciso II do artigo 151 da Lei n. 8.112/90, prosseguiro sem a sua presena, por ser tal acompanhamento um direito que o acusado pode renunciar tcita ou expressamente, sem prejuzo do direito de defesa, que pode ser amplamente exercido no momento prprio (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1). O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 1). Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 2).
No trabalho de apurao das irregularidades funcionais deve a comisso utilizar todos os meios de prova admissveis em direito (Lei n. 8.112/90, artigo 155). No sero admitidas presunes como meio de prova. As apuraes s se daro por completas quando colhidas todas as provas necessrias para estabelecer uma relao particular e correta entre a convico e a verdade, de modo que a verificao desta ltima se faa em termos que possam legitimar a primeira. No haver preferncia por determinados tipos ou espcies de provas, cabendo comisso usar todos os meios disponveis a fim de chegar verdade material. Constituem prova documental quaisquer escritos, instrumentos e papis, pblicos ou particulares, certides expedidas por rgos judiciais ou administrativos, cartas, fotografias, respostas a expedientes, folha de antecedentes funcionais, dentre outros. Caso seja necessrio, os documentos em idioma estrangeiro sero traduzidos por tradutor pblico ou pessoa idnea designada pela Comisso. A prova documental exige autenticidade, de modo que cpia de documento levada aos autos deve ser acompanhada de apresentao do original. A Comisso exigir o documento original, para juntada aos autos, quando seja necessrio realizao de exame pericial ou configure prova material de delito. Nos
casos de impossibilidade de anexao do documento original, a Comisso consignar, obrigatoriamente, o fato em ata, esclarecendo as razes da inviabilidade de anexao e o lugar em que esteja o documento. 1 - 10 - 9 Os documentos emitidos por repartio pblica entregues ou enviados diretamente Comisso prescindem da cautela acima referida, desde que sejam firmados por servidor competente. Subsistindo dvida quanto autenticidade do documento, dever a Comisso dirigir-se ao rgo ou entidade expedidora para comprovar a legitimidade, autenticando-o. Declaraes quanto conduta social ou funcional do servidor acusado, na forma de atestados ou abaixo-assinados, no constituem prova e nada abonam ou desabonam do ponto de vista da existncia ou inexistncia da infrao ou autoria. A prova material caracteriza-se pela clara evidncia de vestgios de ilcito deixados pelo acusado, mas ainda assim necessrio consider-los, ponderando-se e verificando-se o nimo ou a inteno e as circunstncias que cercaram o evento. A prova testemunhal aquela obtida pelo depoimento de quem conheceu ou presenciou os fatos. Ao colher a prova testemunhal, a Comisso dever estar atenta s circunstncias que podem cerc-la, observando atentamente o estilo das narraes, as respostas evasivas, o medo, a agressividade, ressentimentos e digresses fantasiosas, fatores estes que podero concorrer para a deturpao dos fatos. A prova circunstancial o conjunto de fatos relacionados com a falta, capazes de gerar a convico quanto a sua autoria. Como princpio normativo a Comisso no dever ficar adstrita prova circunstancial, por mais segura que lhe parea, procurando coletar outros elementos mais slidos. A prova circunstancial s dever prevalecer depois de eliminadas as demais hipteses e constatada a impossibilidade de obter outra espcie de prova.
Confisso ato prprio, contendo afirmao voluntria de que so verdadeiros os fatos alegados contra o confitente. As condies de validade da confisso so de que seja prestada livre e pessoalmente perante a Comisso. A Comisso deve agir com cautela ao obter confisso. A violncia e a agressividade verbal ou o aparato e a construo de ambientes que autorizem o receio de violncia fsica podem invalidar a confisso, que deve ser registrada em Termo de Confisso (modelo 07). A confisso de acusado enfermo sob proibio mdica de falar ou sob o uso de drogas, alcoolizado ou incapaz diante da Lei, no ser aceita. Quando a confisso se fizer por declarao enviada de local distante, dever, se possvel, ser testemunhada por duas pessoas, todas devidamente identificadas, preferindo-se sempre que se opere por meio de documento pblico, expressando a livre vontade do confitente, perante a autoridade cartorria. Confisso prestada policia poder figurar nos autos como pea subsidiria, devendo ser confirmada, clara e expressamente, pelo acusado. O valor da confisso dever ser aferido em conjunto com as demais provas, verificando se entre elas existe compatibilidade ou concordncia (Cdigo de Processo Penal, artigo 197).
Declaraes colhidas antes da abertura da Sindicncia no valero como confisso, apenas como dado subsidirio, se no confirmadas perante a Comisso.
1 - 13 - DA INQUIRIO DAS TESTEMUNHAS 1 - 13 - 1 As testemunhas sero intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comisso (modelo 08), devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos (Lei n. 8.112/90, artigo 157). A intimao observar a antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis em relao data do comparecimento (Lei n. 9.784/99,
Caso a testemunha no seja servidora pblica em atividade, ser solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos sobre os fatos que tiver conhecimento (modelo 09). Inexiste, porm, no direito administrativo disciplinar, disposio legal que obrigue pessoa estranha ao servio pblico servir como testemunha e, por conseguinte, que preveja sua conduo forada. Se a testemunha for servidora pblica em atividade, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao seu chefe (modelo 10), com a indicao do dia e hora marcados para inquirio (Lei n. 8.112/90, artigo 157, pargrafo nico). O acusado dever ser notificado da convocao das testemunhas (modelo 11), com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis da audincia (Lei n. 9.784/99, artigo 26 2.), para que possa exercer o direito de acompanhar os depoimentos (Lei n. 8.112/90, artigo 156), sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm, reinquiri-las no final de cada depoimento, aps esgotadas as perguntas feitas pelos componentes da Comisso (Lei n. 8.112/90, artigo 159, 2 e artigo 212 do Cdigo de Processo Penal). A testemunha, quando servidora pblica, no poder eximir-se da obrigao de depor, podendo recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que divorciado, o irmo e o pai, a me, ou filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias (Cdigo de Processo Penal, artigo 206). Manifestando-se a recusa em comparecer, renovar-se- o mandado por meio do chefe imediato da testemunha intimada.
So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (Cdigo de Processo Penal, artigo 207) . As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, se consentirem, sero inquiridas onde estiverem (Cdigo de Processo Penal, artigo 220). Se houver alterao da data do depoimento, devero ser feitas as devidas comunicaes ao acusado, testemunha e seu chefe imediato, se for o caso, com o devido registro da ocorrncia nos autos (modelo 12). O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo (modelos 13 ou 14), no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito (Lei n. 8.112/90, artigo 158). Se qualquer pessoa que no haja sido convocada pretender prestar declaraes ou formular denncias, ser tomado seu depoimento fazendo constar no incio do termo as circunstncias do comparecimento espontneo (modelo 15). As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras (Lei n. 8.112/90, artigo 158, 1 e Cdigo de Processo Penal, artigo 210). O Presidente da Comisso, antes de dar incio inquirio advertir o depoente de que a falta com a verdade configura crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Cdigo Penal, bem como perguntar se incorre em alguma das hipteses de suspeio ou impedimento previstas em lei, especialmente se amigo ntimo ou inimigo capital do acusado (Cdigo de Processo Penal, artigo 210). A testemunha prestar depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto da apurao, devendo declarar seu nome, idade, estado civil, residncia, profisso, se parente, e em que grau, do acusado, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade (Cdigo de Processo Penal, artigo 203). O registro das declaraes ser conduzido de forma a garantir a concatenao lgica na exposio dos fatos, com descrio das circunstncias que se fizerem necessrias ao conhecimento da verdade e a caracterizao do ilcito administrativo. Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- acareao entre os depoentes (Lei n. 8.112/90, artigo 158, 2) . A Comisso empregar, ao longo de toda a argio, tom neutro, no lhe sendo lcito usar meios que revelem coao, intimidao ou invectiva, devendo as perguntas ser formuladas com preciso e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurana das alegaes do depoente. Ao final do depoimento, o presidente da comisso franquear a palavra ao depoente, para que, se desejar, alegue algo mais, que seja pertinente com o objeto da sindicncia. Terminado o depoimento, ser feita a leitura do termo, a fim de possibilitar as retificaes cabveis, que dever ser assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelos integrantes da comisso e pelo acusado, se presente,. Se a testemunha no souber assinar, ou no puder faz-lo, o presidente pedir a algum que o faa por ela, depois de lido na presena de ambos (Cdigo de Processo Penal, artigo 216). facultado testemunha solicitar cpia do termo de depoimento, que dever ser fornecida ao trmino deste.
1 - 13 - 18
Sero assegurados transporte e dirias ao servidor convocado, na condio de testemunha, para prestar depoimento fora da sede de sua repartio (Lei n. 8.112/90, artigo 173, I).
Concluda a inquirio das testemunhas, proceder-se- ao interrogatrio do acusado, que ser notificado a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comisso (modelo 16), que indicar o dia e a hora de sua realizao, observado o prazo mnimo de 3 (trs) dias teis (Lei n. 8.112/90, artigo 159 e Lei n. 9784/99, artigo 26, 2.). O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo (modelo 17), no sendo lcito ao acusado traz-lo por escrito (Lei n. 8.112/90, artigo 158). No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente e, sempre que suas declaraes divergirem sobre fatos ou circunstncias, poder ser promovida acareao entre eles (Lei n. 8.112/90, artigo 159, 1). Antes de iniciar o interrogatrio, dever ser informado ao acusado do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas. Aquelas que o acusado deixar de responder e as razes que invocar para no faz-lo devero ser consignadas em ata (Cdigo de Processo Penal, artigo 186). O silncio do acusado no importar confisso, mas poder constituir elemento para a formao do convencimento da autoridade julgadora (Cdigo de Processo Penal, artigo 198). O procurador do acusado, se houver, poder assistir ao interrogatrio, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm, reinquiri-lo por intermdio do presidente da comisso (Lei n. 8.112/90, artigo 159, 2). Sempre que o acusado desejar, a este ser facultado o direito de solicitar a realizao de diligncias, juntada de documentos, de formular perguntas ou o que lhe parecer conveniente sua defesa, desde que guardada pertinncia com os fatos em apurao. A solicitao poder ser inserida no prprio termo de interrogatrio ou apresentada em documento parte, cabendo ao presidente da comisso, em deciso devidamente fundamentada, deferir ou indeferir o pedido (Lei n. 8.112/90, artigo 156). As respostas do acusado sero reduzidas a termo, que, ao final, ser lido, rubricado em todas as suas folhas e assinado pelos integrantes da comisso, pelo acusado e pelo seu procurador, se houver (Cdigo de Processo Penal, artigo 195). Sero assegurados transporte e dirias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de denunciado ou indiciado (Lei n. 8.112/90, artigo 173, I ).
Ocorrendo contradies ou divergncias entre os depoimentos, a Comisso proceder acareao, buscando esclarecer a verdade (Lei n. 8.112/90, artigo 158, 2). Constatada a divergncia, o presidente da comisso intimar os depoentes cujas declaraes sejam divergentes, indicando local, dia e hora para acareao (Lei n. 8.112/90, artigo 157) (modelo 18). Devero tambm ser comunicadas as chefias dos respectivos depoentes (modelo 10), bem como o acusado e seu defensor, caso este no seja um dos acareandos, observado o prazo mnimo de 3 (trs) dias teis (Lei n. 8.112/90, artigo 159 e Lei n. 9784/99, artigo 26, 2. ).
As declaraes prestadas pelos acareandos devero versar apenas sobre os pontos divergentes e sero consignadas em termo de acareao (modelo 19). A acareao poder ser utilizada entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusados e, tambm, entre o acusado e o denunciante, se for o caso (Cdigo de Processo Penal, artigo 229). Na acareao, as divergncias devem ser explicadas pormenorizadamente, colocando-se os acareandos frente a frente, observado que as afirmaes discordantes devem ser repetidas pelos acareandos e consignadas no respectivo termo, no devendo constar, simplesmente, que foram mantidas as declaraes anteriores. A comisso dever inserir no termo de acareao todas as circunstncias que possam contribuir para a formao de um juzo, em concomitncia com os outros elementos probatrios trazidos aos autos. Se ausente algum dos intimados para a acareao, ao que estiver presente ser dado conhecer os pontos de divergncia, consignando-se o que explicar ou observar (Cdigo de Processo Penal, artigo 230) .
Se necessrio, o presidente da comisso poder solicitar que as testemunhas ou o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no inqurito (modelo 20). Sempre que ocorrer, nas declaraes de testemunhas, vacilao, dvida ou divergncia acerca de assinatura em papel, contedo ou forma de documento ou objeto, descrio de local ou identificao de pessoa, promover-se- o devido reconhecimento. O reconhecimento de assinatura, teor ou forma de documento ou objeto ser feito mediante a exibio de qualquer dos instrumentos questionados ao declarante, que confirmar, no primeiro caso, se lhe pertence a assinatura e, nos demais, se correspondem ao referido nas suas declaraes e dever ser registrada em termo especfico. Deve-se fazer o reconhecimento de local sempre que houver referncia a lugar que tenha sido palco de alguma irregularidade, cuja descrio no coincida com o seu aspecto, hiptese em que ser a testemunha ali conduzida e acompanhada de toda a comisso ou de um de seus componentes. O reconhecimento de pessoa ocorrer sempre que houver necessidade de identificar algum mencionado de maneira controvertida nas declaraes quanto a aspecto e sinais fsicos, ou quando houver dvidas e informaes discordantes a respeito de indivduos. A testemunha que for efetuar o reconhecimento dever ser posta diante daquele que ir ser reconhecido, que por sua vez, dever estar entre outras pessoas do mesmo sexo com semelhanas fsicas, presentes todos os membros da Comisso. Pedir-se- testemunha que indique, dentre os presentes, aquele a quem se referiu, recomendando-se silncio aos demais, sem atitudes que induzam a erro ou confuso. O resultado do reconhecimento deve ser lavrado em termo prprio. O reconhecimento poder ser indireto, por meio de fotografia, preferindo-se, no entanto, a forma direta ou a presena pessoal.
1 - 18 - DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO
Deve ser elaborada ata (modelo 06), para consignar a ocorrncia de fatos importantes, sendo desnecessria para aes rotineiras, tais como: juntada de documento, solicitao de antecedentes disciplinares, pedidos de antecedentes mdicos e outras assemelhadas. O termo de juntada (modelo 23) ser usado para os documentos julgados importantes, podendo, em substituio, ser aposto apenas o despacho de "Junte-se aos autos". Toda assinatura aposta pelos membros da Comisso dever ser identificada com o nome e o cargo de quem subscreveu.
1 - 19 - DA INDICIAO
Encerrada a coleta dos depoimentos, diligncias, percias, interrogatrio do acusado e demais providncias julgadas necessrias, a comisso instruir o processo com o Termo de Indiciao (modelo 24), que conter exposio sucinta e precisa dos fatos
arrolados que indiciam o acusado como autor da irregularidade e dever acompanhar o mandado de citao (modelo 25), para que o acusado apresente defesa escrita. 1 - 19 - 2 O Termo de Indiciao delimita processualmente a acusao, no se afigurando possvel que, posteriormente, no relatrio ou no julgamento, sejam considerados fatos nele no discriminados. A indiciao deve tipificar a infrao disciplinar mediante indicao dos dispositivos legais infringidos, bem como especificar os fatos imputados ao servidor e as provas , com indicao das folhas do processo onde se encontram (Lei n. 8.112/90, artigo 161 e Cdigo de Processo Penal artigos 41 e 408, 1). Se a comisso concluir, ante as provas dos autos, que as irregularidades no foram cometidas pelo acusado, no ser este indiciado, devendo a comisso elaborar relatrio (modelo 32) em que, mediante fundamentada exposio de motivos, poder sugerir absolvio, arquivamento do processo e instaurao de novo procedimento para apurao de eventual responsabilidade do servidor apontado como autor das infraes. Se a comisso, com base nas provas dos autos, reconhecer que os fatos foram praticados pelo acusado em circunstncias excludentes da ilicitude, tais como , estado de necessidade (Cdigo Penal, artigo 24), legtima defesa (Cdigo Penal, artigo 25) e, estrito cumprimento de dever legal ou exerccio regular de direito (Cdigo Penal, artigo 23, III), deve propor o arquivamento do processo. Recomenda-se Comisso no antecipar ao acusado qualquer informao sobre seu no indiciamento, tendo em vista que a Corregedoria-Geral do Banco Central poder, eventualmente, discordar da comisso, nos casos em que o relatrio for contrrio prova dos autos (Lei n. 8.112/90, artigo 168, pargrafo nico). Haver um s Termo de Indiciao, qualquer que seja o nmero de indiciados.
Terminada a instruo do processo, o indiciado ser citado para apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo nas dependncias do Banco Central, pessoalmente ou por intermdio de procurador (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1 e Lei n. 8.906/94, artigo 7, XV). Da citao (modelo 25) dever constar o prazo concedido para a defesa, o local de vista dos autos da Sindicncia Disciplinar Acusatria e o horrio de atendimento, bem como a informao de que segue anexa cpia do Termo de Indiciao (modelo 24), na qual consta a descrio e a tipificao das infraes que lhe so imputadas (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1). A citao pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao indiciado mediante recibo em cpia do original. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa ser contado da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que efetuou a citao, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 4). O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar em que poder ser encontrado (Lei n. 8.112/90, artigo 162).
1 - 21 - CITAO POR EDITAL e PRECATRIA
Caso esteja em lugar incerto e no sabido, o indiciado ser citado por edital, cuja publicao ocorrer no Dirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao na localidade do ltimo domiclio conhecido, para apresentar defesa (Lei n. 8.112/90, artigo 163) (modelo 26). Na hiptese em que seja conhecido o endereo do indiciado, devem ser esgotados todos os meios possveis para que ocorra a citao pessoal. Para fins de citao, no se considera incerto o lugar em que esteja o indiciado que j tenha praticado qualquer ato processual. O conhecimento, pelo indiciado, da instaurao de sindicncia disciplinar acusatria implica a obrigao de comunicar eventual mudana de residncia ou domiclio, sob pena de o processo prosseguir sua revelia. Verificando-se que o indiciado se oculta para no ser citado, far-se- a citao por meio de edital (Cdigo de Processo Penal, artigo 362). No caso de citao por edital, sero anexados aos autos os originais de exemplares dos jornais que publicarem o edital e, no caso de afixao, ser isso certificado por escrito no processo. Havendo mais de um indiciado, a citao por edital ser feita coletivamente. Excepcionalmente, a citao pode ser feita via postal, com aviso de recebimento, que apenas ter validade caso conste a assinatura do prprio indiciado Excepcionalmente, o indiciado poder ser citado por carta precatria (modelo 27), que dever especificar as autoridades deprecada e deprecante, o local em que esteja instalada a comisso processante, a finalidade da citao e o prazo em que ser permitido ao indiciado ter vista dos autos para oferecimento de defesa escrita.
Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal (Lei n. 8.112/90, artigo 164). A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo (Lei n. 8.112/90, artigo 164, 1.) e devolver, para a defesa dativa, o prazo de 10 (dez) dias, se houver apenas um indiciado, e de 20 (vinte) dias, se houver dois ou mais indiciados (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 2 e artigo 163, pargrafo nico ) (modelo 28). Para defender o indiciado revel, a Corregedoria-Geral do Banco Central, aps solicitao do presidente da comisso (modelo 29), designar um servidor para atuar como defensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Lei n. 8.112/90, artigo 164, 2.), preferencialmente com formao jurdica, de maneira a propiciar ampla defesa ao acusado. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deve ser nomeado defensor dativo distinto para cada um. Havendo mais de um indiciado, sendo apenas um deles revel, o prazo deste para defesa ser contado a partir da investidura do defensor dativo. Entretanto, a defesa do primeiro poder ser aditada at o oferecimento da defesa pelo segundo.
1 - 22 - 3
Na hiptese de ser designado defensor dativo, e no curso do prazo de defesa aparecer o indiciado revel, este poder conservar o defensor dativo ou substitu-lo por advogado, ou ele prprio poder encarregar-se da tarefa, sem que haja interrupo ou suspenso do prazo.
O prazo para apresentao da defesa de 10 (dez) dias. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo, comum, de 20 (vinte) dias (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1 e 2.). Os prazos de defesa mencionados no item anterior podero ser prorrogados uma vez, por igual perodo,, para realizao de diligncias consideradas indispensveis (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 3.). Na hiptese de haver mais de um indiciado, caso seja deferido pedido de percia ou diligncia formulado por um deles, a prorrogao do prazo referida no item anterior beneficia os demais, que podero aditar as razes de defesa j ofertadas. Transcorrido o prazo de defesa, caso seja juntado aos autos qualquer elemento de prova novo, os indiciados devem ter vista dos autos por igual prazo, para que possam se manifestar sobre esse novo elemento. Na hiptese de o indiciado ter sido citado por edital, o prazo para defesa ser de 15 (quinze) dias, contado da ltima publicao do edital (no Dirio Oficial da Unio ou em jornal de grande circulao) (Lei n. 8.112/90, artigo 163, pargrafo nico). O comparecimento do indiciado que foi citado por edital ser registrado em termo assinado por ele, em que se consignar a cincia do incio do prazo para apresentao da defesa, abrindo-se vista do processo na repartio. O indiciado poder, mediante instrumento hbil, delegar poderes para procurador efetuar sua defesa (Lei n. 8.112/90, artigo 156). Os indiciados e seus procuradores tm direito vista do processo e obteno de certides ou cpias reprogrficas dos dados e documentos que o integram, ressalvadas as informaes que, pertencentes a terceiros, estejam protegidas pelo sigilo ou pelo direito privacidade, honra e imagem (Lei n. 9.784/99, artigo 46). As cpias sero concedidas mediante a lavratura do respectivo termo (modelo 30) . O indiciado ou seu procurador ter vista dos autos nas dependncias do Banco Central, no horrio normal de servio. Por ocasio da vista, ser elaborado termo prprio, a ser assinado pelo indiciado ou pelo seu representante (modelo 31). Caso os indiciados estejam exercendo suas atribuies em lugares distintos, dar-se- vista dos autos no domiclio funcional de cada um, separadamente. As defesas escritas devero ser juntadas aos autos apenas depois de a ltima haver sido apresentada. Se for julgado conveniente, a Comisso poder deslocar-se para o local onde esteja lotado o indiciado ou determinar que um de seus componentes o faa. Se o indiciado, entretanto, preferir vista na sede onde funciona a Comisso, esse deslocamento se dar a suas expensas, sendo-lhe to somente justificadas as faltas ao servio, mediante compensao, em conformidade com as regras contidas no MSP. A Comisso no poder decidir sobre o que interessa ou deixa de interessar defesa, devendo receb-la na forma apresentada.
Se motivos justificados impedirem o trmino dos trabalhos no prazo estabelecido na portaria instauradora, o presidente da comisso poder solicitar, Corregedoria-Geral (modelo 37), prorrogao por, no mximo, 60 (sessenta) dias (Lei n. 8.112/90, artigo 152) . A prorrogao ser efetuada por meio de portaria que ser publicada no mesmo veculo de divulgao de atos oficiais do rgo em que foi publicada a portaria de instaurao.
1 - 25 - 2
1 - 26 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
1 - 26 - 1
O trmino dos trabalhos da Comisso deve ser informado aos setores de origem do acusado (modelo 33) e dos membros da Comisso (modelo 34), devendo ainda ser lavrada a ata de encerramento (modelo 35).
1 - 27 - DISPOSIES FINAIS 1 - 27 - 1 Os modelos referenciados no decorrer do Captulo apresentam-se como sugestes e devero ser alterados, a critrio do usurio, para adaptar-se aos casos concretos, desde que atendidas as exigncias legais e as recomendaes normativas.
2 - FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ABRIR PT ESPECFICO PARA PROCESSO ADM. DISCIPLINAR PT COMISSO DE PROCESSO ADM. DISCIPLINAR ATA DE INSTALAO DA COMISSO MODELO 01
COMUNICAO SETORES DOS MEMBROS COMISSO
INTIMAO DE SERVIDOR PARA DEPOIMENTO ?
MODELO 11 NOTIFICAO DO DEPOIMENTO AO ACUSADO
INTIMAO DE NO SERVIDOR PARA DEPOIMENTO ?
COMUNICAO AO SETOR DO INTIMADO
NOTIFICAO DO DEPOIMENTO AO ACUSADO
NOTIFICAO DE DILIGNCIA AO ACUSADO INTIMAO DO ACUSADO PARA INTERROGATRIO
TERMO DE INTERROGATRIO DO ACUSADO
SETOR DO ACUSADO OU INDICIADO
PT COMISSO DE PROCESSO ADM. DISCIPLINAR
Aos ___ de _______ de 20____, s ___:___ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, Rua do local da comisso, x andar, sala xxx) onde funcionar a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, , presentes os servidores, (Nome do Presidente, cargo, matrcula n. _____, Nome do Vogal,
cargo, matrcula n. _______ e Nome do Secretrio, cargo, matrcula n. ______),
respectivamente Presidente e Vogais da Comisso foram iniciados os trabalhos destinados a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos relatados no processo protocolizado sob o n _________. Instalada a Comisso, deliberou-se que o servidor (Nome do Secretrio), exercer as funes de Secretrio, consoante dispe o pargrafo 1 do artigo 149 da referida Lei n. 8.112/90. Determinou o Presidente o registro em ata da relao dos documentos entregues comisso, quais sejam: (descrio dos documentos recebidos). Determinou, ainda, a abertura junto ao SIDOC de processo especfico onde ser autuada toda a documentao referente aos trabalhos da comisso, a remessa de expediente ao acusado e aos setores de origem dos membros da Comisso e do acusado, comunicando a instalao da Comisso e ao DEPES, requisitando os registros funcionais e informaes mdicas (se houver indcios de que o acusado doente) do acusado. Para constar, eu, (Nome do Secretrio), na qualidade de Secretrio da Comisso, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros da Comisso.
NOTIFICAO AO ACUSADO SOBRE A INSTAURAO DO PROCESSO
Assunto: Notificao de instalao da Comisso.
Comunicamos que, nesta data, foi instalada a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. ______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades relatadas no Processo n. ___________, onde consta o nome de V.Sa. na condio de possvel responsvel pelas irregularidades apontadas. Informamos-lhe, para os devidos efeitos legais, que lhe garantido, pelo art. 156, da Lei n 8.112/90, acompanhar o processo desde o incio dos trabalhos da comisso, pessoalmente ou por intermdio de procurador, requerer cpias de documentos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Por fim, assinalamos que os trabalhos sero desenvolvidos na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), em (Cidade - UF), com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas. Atenciosamente.
COMUNICA INSTALAO SETOR MEMBROS DA COMISSO
Assunto: Instalao de Comisso Disciplinar.
Comunicamos que, em nesta data, foram iniciados os trabalhos da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n. ______, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, onde consta a designao do servidor Sr. (Nome do Servidor - matrcula n. ______), lotado nessa Unidade, para compor a referida Comisso, na qualidade de (Presidente ou Vogal). Os trabalhos sero desenvolvidos na (Rua do local da comisso, x andar, sala telefone ______, em (Cidade - UF), com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas.
Comunicamos que, nesta data, foram iniciados os trabalhos da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades supostamente cometidas pelo servidor ( Nome do Servidor, matrcula n. _______), lotado nessa Unidade. Diante do exposto, poder o mesmo ausentar-se de seu ambiente de trabalho, sempre que necessrio, para assegurar o direito que lhe garantido pelo art. 156, da Lei n 8.112/90, para acompanhar o respectivo processo, em todas as suas fases. Os trabalhos sero desenvolvidos na (Rua do local da comisso, x andar, em (Cidade - UF), com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, solicito de V. S. informaes sobre os antecedentes mdicos do servidor (Nome do Servidor, matrcula n. _______). Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, telefone ________, em (Cidade - UF).
ATA DE REUNIO Aos __ de ________ de 20___, s __:__ horas, em (Cidade -UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), com a presena dos servidores (Nome do Presidente), na qualidade de Presidente, (Nome do Vogal), na qualidade de Vogal e (Nome do Secretrio), na qualidade de Secretrio, reuniu-se a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. ______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, tendo deliberado o que segue: a) b) encaminhamento de correspondncia ao _______ solicitando ....; manuteno de urgentes contatos telefnicos com ...;
Aos ______ dias do ms de _____, do ano de ______, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade -UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome do Presidente), (Nome do Vogal) e (Nome do Secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu espontaneamente, na condio de acusado, o servidor Sr. (nome, cargo e matrcula), com a livre disposio de prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, e declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o acusado indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor e assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Assunto: Intimao para prestar depoimento.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _____, de ______, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 157, da Lei n 8.112/90, INTIMO V. Sa. a comparecer perante esta Comisso, s ___ horas do dia ____, a fim de prestar declaraes sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada (cpia anexa), contidas no processo protocolizado sob o nmero _______. Outrossim, informamos-lhe que esta Comisso est instalada na (Rua
do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade -UF).
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ______, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil e, na forma dos entendimentos mantidos, convido V.S. a prestar informaes perante esta Comisso, s ___ horas do dia _____, sobre os fatos narrados na citada portaria. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _____, de ______, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 157, pargrafo nico, da Lei n 8.112/90, comunico a V. Sa. que o servidor (nome e matrcula), em exerccio nessa Unidade, foi, de acordo com o "caput" do referido artigo, intimado para depor perante esta Comisso, no dia ___ s ___ horas, sobre os fatos constantes da citada portaria. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da em Cidade - UF) e solicito o obsquio de suas providncias com vistas a viabilizar o comparecimento do referido servidor no dia e hora marcados.
NOTIFICAO DE DEPOIMENTO - ACUSADO
Assunto: Tomada de Depoimento.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 156, da Lei n 8.112/90, que assegura a V.Sa. o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de procurador, informo que no dia _______, s _____ horas, o Sr. (nome e matrcula) dever prestar depoimento perante esta comisso, sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
Declaro que, a pedido do depoente, Sr. (nome do depoente), foi adiado para o dia ________, s _____ horas o seu depoimento perante esta Comisso de Processo Administrativo Disciplinar. Para tanto, foram expedidas novas correspondncias ao depoente, ao seu superior hierrquico e ao acusado, ficando sem efeito as correspondncias _______, ______ e _______ inseridas s fls. ___, ___ e ____ dos autos, respectivamente.
Aos __ de _______ de 20___ s __:__ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de __/__/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu, em decorrncia de convocao desta comisso, o servidor Sr. (nome, cargo e matrcula), para prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, presente o servidor acusado, Sr. (Nome e matrcula do acusado). De incio foi advertido para no faltar com a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, e interrogado quanto aos acontecimentos declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o depoente indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretrio da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Aos __ de _______ de 20__ s __:__ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de __/__/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu, em decorrncia de convite desta comisso, o Sr. (nome e CPF ou n. identidade) , para prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, e declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o depoente indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Aos ______ dias do ms de _____, do ano de 20__, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente e Vogais da Comisso, compareceu espontaneamente perante esta comisso, o servidor , Sr. (nome, cargo e matrcula), com a livre disposio de prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, e declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o depoente indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Assunto: Intimao para interrogatrio.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _______, de _______, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 159, da Lei n 8.112/90, INTIMO V. Sa. a comparecer perante esta Comisso, s ___ horas do dia ____, a fim de prestar declaraes sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada, contidas no processo protocolizado sob o nmero ____________. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
Aos ______ dias do ms de _____, do ano de ______, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu, face convocao da comisso, o acusado, Sr. (nome, cargo e matrcula). O Presidente da Comisso informou ao acusado que o mesmo ser inquirido a fim de prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos autos do processo n. ___________, a ele imputados, que constituem irregularidades, as quais so suscetveis de caracterizar prtica de transgresses disciplinares previstas na Lei n. 8.112/90. Perguntado, o acusado respondeu QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura dos termos acima, para que o acusado indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (nome do secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Tendo em vista as divergncias verificadas entre o depoimento prestado por V. S. e o do Sr. __________, registrados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. ______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, e em conformidade com o contido no artigo 158, 2, da Lei n 8.112/90, INTIMO V.Sa. a comparecer, s _____ horas do dia _______, perante esta comisso a fim de ser acareado com o mencionado depoente. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
TERMO DE ACAREAO Aos ______ dias do ms de _____, do ano de ______, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, o servidor acusado, Sr. (nome, cargo e matrcula), compareceram os Srs. (nomes dos acareandos), j qualificados nestes autos s fls. ___ e ___, a fim de serem acareados em face de divergncias encontradas em seus depoimentos, quais sejam: (indicar a divergncia). O Presidente da Comisso os informou de que sero inquiridos a fim de esclarecerem declaraes divergentes acerca dos fatos noticiados nos autos do processo n. ___________, que constituem irregularidades, as quais so suscetveis de caracterizar prtica de transgresses disciplinares previstas na Lei n. 8.112/90. O Presidente, a seguir, perguntou ao senhor (nome do acareando) sobre (contedo da pergunta), o qual respondeu que: ________________; e a mesma pergunta foi dirigida ao senhor (nome do outro acareando) que respondeu: ______________. Perguntado ao primeiro acareando se (indicar a pergunta sobre o assunto divergente), ele respondeu que _______________ . Passada a palavra para o acusado este formulou as seguintes perguntas: ____________. O primeiro acareando respondeu que: __________. O segundo: __________, ..... Nada mais disseram nem lhes foi perguntado. Feita a leitura dos termos acima, para que os acareandos indicassem as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, estes disseram no ter retificaes a fazer, por estarem de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (nome do secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS Aos ______dias do ms de ____ de 20___, s ____ horas, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, o servidor acusado, Sr. (nome e matrcula), tendo comparecido o servidor, Sr. (nome, cargo e matrcula), a quem solicitou o Sr. Presidente que apontasse dentre as pessoas que lhe foram apresentadas, quais sejam, os Srs. ______, ______ e _______, aquela que teria (descrever sucintamente os atos ou fatos atribudos ao acusado) . Pelo referido Sr. (nome do servidor ou pessoa que est fazendo o reconhecimento) foi dito que reconhece na pessoa que sabe agora chamar-se (indicar o nome), aqui presente, como sendo a pessoa que praticou os atos acima descritos (na hiptese negativa, dever ser registrada essa situao). Nada mais havendo a lavrar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente termo. Assim, na qualidade de Secretrio da Comisso, eu (nome do secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _______, de ________, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 156, da Lei n 8.112/90, que assegura a V.Sa. o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de procurador, informo que no dia _______, s _____ horas, esta comisso realizar diligncia junto ao (indicar o objeto ou local da diligncia), objetivando apurar ___________. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
Aos ______dias do ms de ____ de 20___, s ____ horas, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, acham-se reunidos com a finalidade de realizar diligncia junto ao (indicar o objeto ou local da diligncia), objetivando apurar ___________, conforme deliberao consignada na Ata de Reunio da Comisso, datada de ___________, constante da fl. ____ dos autos do processo. O acusado foi notificado, para, se assim desejasse, acompanhar e apresentar os quesitos julgados necessrios ao esclarecimento dos fatos. Em seguida, a Comisso dirigiu-se ao local definido, em cujo setor de servio o respectivo chefe ps disposio da Comisso a documentao referente ao assunto sob pesquisa, com a assistncia dos servidores __________ e ___________, localizados naquela Unidade. Aps acurada anlise documental, chegaram os membros da Comisso concluso ___________. Providenciou-se, nessa ocasio, a extrao de cpias de documentos e seus anexos, que fazem parte integrante deste Termo. Encerrada a diligncia, eu (nome do secretrio), na qualidade de Secretrio, lavrei o presente Termo, que vai assinado por mim e pelos demais membros da Comisso e pelo acusado.
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Aos ______ dias do ms de _____, de 20__, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, juntei a estes autos cpias dos seguintes documentos: _____________, as quais passam a constituir as folhas de nmeros ___ a ___.
TERMO DE INDICIAO A Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria _______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, tendo ultimado a coleta de provas com a audincia de (quantidade) testemunhas, a realizao de (quantidade) diligncias, pesquisas efetuadas nos processos _________ e _________ com destaque para as folhas ___ do processo _______, juntada aos autos dos documentos: _________ e, inclusive, a realizao de (quantidade) percias e a juntada dos respectivos documentos aos autos, decide, para o fim previsto no art. 161 da Lei n 8.112/90, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas, INDICIAR o servidor (nome, cargo e matrcula), contra quem foi observado que: a) no cumpriu as determinaes ...... b) no atentou para o constante na (norma interna, norma legal) , que estabelece ser atribuio ......; A Comisso entende que os elementos colhidos no curso de processo citados, tais como os abaixo relacionados, compem provas suficientes para respaldar o indiciamento do servidor acusado: ....... Os motivos apresentados pelo acusado, em suas declaraes, tendo como exemplos _________________, no o isentam de responsabilidades, diante dos elementos acima citados. entendimento da Comisso de que, nesse caso especfico, ______________. Ademais, por se tratar de ______________, o que corrobora nosso juzo ao entendermos ter havido, ________________ (falta de empenho, descumprimento de norma, praticado irregularidade funcional, etc., ...). Tendo sido, assim, colhidos os dados suficientes para que a Comisso se convencesse dos fatos em apurao, acham-se os autos em condies de obter vista do indiciado, que dever ser imediatamente citado para apresentar defesa escrita, na forma do art. 161 e seus , da Lei n 8.112/90.
De acordo com o disposto no caput e 1 do art. 161 da Lei n 8.112/90 e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n _______, , conduzido pela Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _______, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, fica V.Sa. CITADO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita no referido processo, para o que lhe ser dada vista dos respectivos autos nas dependncias do Banco Central do Brasil em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), nos dias teis, das 09:00 s 12:00 horas e das 13:30 s 18:30 horas. Em anexo, segue cpia integral do TERMO DE INDICIAO, pea a que se refere o art. 161 da Lei n 8.112/90, correspondentes s fls.____ a ____do processo supracitado.
O Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _____, de _____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuies e tendo em vista o disposto nos artigos 161 e 163 da Lei n 8.112/90, CITA, pelo presente edital, o servidor do Banco Central do Brasil, Sr. (nome, cargo e matrcula do indiciado), por se encontrar em local incerto e no sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicao deste edital, comparecer na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF), a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar n _______, a que responde, sob pena de revelia.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n ____, de ____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades supostamente praticadas pelo servidor do Banco Central do Brasil, Sr. (nome e matrcula), e constando que o mesmo encontra-se nessa cidade, na Rua ........, n ......, DEPRECO Vossa Senhoria para que, nos termos legais, faa a citao do mesmo para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita no processo administrativo disciplinar n ______ a que responde, para o que lhe ser deferido vista dos respectivos autos, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em (Cidade - UF) com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas. Em anexo, segue cpia integral do TERMO DE INDICIAO, para ser entregue ao indiciado mediante recibo. Atenciosamente,
Tendo em vista o disposto no 1 do art. 164 da Lei n 8.112/90, e na qualidade de Presidente da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _____, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, declaro a REVELIA do servidor Sr. (nome e matrcula), indiciado no supracitado procedimento disciplinar, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Dirio Oficial da Unio e no Jornal (nome do jornal), conforme comprovam os documentos de fls. ____ a ____, e no ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para faz-la.
Tendo em vista que o servidor Sr. (nome e matrcula), indiciado pela Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, no processo n ______, instituda pela Portaria n _______, de ______, no atendeu citao por edital para apresentar, no prazo legal, a respectiva defesa escrita, por encontrar-se em lugar incerto e no sabido, solicito que lhe seja nomeado defensor dativo nos termos do 2 do art. 164 da Lei n 8.112/90. Atenciosamente,
DECLARAO DE RECEBIMENTO DE CPIA DO PROCESSO Declaro ter recebido, nesta data, cpia integral dos autos do procedimento administrativo disciplinar n______, que contempla os trabalhos desenvolvidos pela Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _______, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades supostamente praticadas pelo servidor Sr. (nome e matrcula), constitudo de (n. de volumes) volumes, contendo o primeiro volume (n. de folhas), o segundo (n. de folhas)... Estando o material em conformidade com o pedido por mim formulado em ______, firmo a presente declarao.
DECLARAO DE VISTA Declaro que, nesta data, na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade UF), local onde funciona a Comisso, tive vista dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n_________, instaurado pela Portaria n _____, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, constitudo de (n. de volumes) volumes, contendo o primeiro volume (n. de folhas), o segundo (n. de folhas) ...... e o ........., e acesso a todas as suas peas, durante o perodo das ..... s ...... horas.
RELATRIO A Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _______, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades descritas na citada portaria, supostamente praticadas pelo servidor Sr. (nome e matrcula), vem apresentar o respectivo relatrio, aps ter efetuada a citao e a devida apreciao da defesa do indiciado. A instaurao do procedimento disciplinar resultado na anlise das ocorrncias relatadas no processo n. ______, onde consta que o servidor acima mencionado teria (descrever as irregularidades cometidas) e, conseqentemente, infringido os dispositivos legais: (normas infringidas). I DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, constituda a Comisso pela citada Portaria n ____, de _____, com prazo de ____ dias para apurar os fatos noticiados no processo protocolizado sob o n ________, o mesmo foi prorrogado pela Portaria n ______, de _______, por mais ____ dias. A instaurao do Processo Administrativo Disciplinar foi comunicada, em face de dispositivo legal especfico, ao servidor acusado para que este pudesse acompanhar o seu desenvolvimento, em todas as suas fases, e fizesse uso da prerrogativa legal da ampla defesa e do contraditrio (fls.___ ). A Comisso de Processo Administrativo Disciplinar decidiu adotar, diante da natureza dos fatos tidos como irregulares, os seguintes procedimentos: a) encaminhamento de correspondncias (fls. ___ ) ao ..... com vistas a (obter, confirmar, esclarecer...) ; b) realizao de ..... (fls. ___) com vistas a (obter, confirmar, esclarecer...); c) ........
Assim, a Comisso entendeu que os elementos colhidos constituram-se em provas suficientes para respaldar o indiciamento do servidor acusado, sendo a irregularidade caracterizada conforme se segue: a) o servidor deixou de ........ conforme comprovam os (depoimento, documentos,....) ...; b) o servidor no cumpriu ......... conforme (depoimento, documentos,....) ... ; c) ...... . Finalmente, a comisso citou o indiciado Sr. (nome e matrcula) para apresentar defesa s acusaes que lhe foram feitas e constantes do Termo de Indiciao (fls. ___ ) III DA DEFESA Na defesa (fls. ____ a ____) apresentada pelo indiciado (ou pelo defensor este ressalta ....... ......... Concluindo a defesa escrita, pondera no sentido ....... IV DA ANLISE DA DEFESA APRESENTADA Das argumentaes expendidas pelo Indiciado (ou pelo Defensor Dativo, se for o depreende-se que ......
dativo, se for o caso),
VI - CONCLUSO Com base nos fatos apurados, levando-se, ainda, em considerao os termos da defesa apresentada pelo indiciado (fls. ____), cujos resultados da apreciao e anlise encontram-se transcritos no item ____, entende esta Comisso que a conduta do servidor Sr. (nome e matrcula) , passvel de enquadramento como irregularidade capitulada no artigo ___, inciso ____, da Lei n 8.112/90. ou Os membros da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar chegaram, ao final dos trabalhos apuratrios, concluso que a autoria das referidas irregularidades recai sobre o servidor (nome e matrcula), e no sobre o acusado ao incio citado, conforme comprovam as circunstncias e provas anteriormente relatadas e, diante do exposto, firmamos a sugesto de que o presente processo deve ser arquivado e instaurado novo, a que deve responder o servidor acima
apontado, uma vez que as provas colhidas nos autos o fazem despontar como responsvel pelas irregularidades objeto da Portaria n. (n. da portaria de instaurao do Processo Administrativo Disciplinar), de _____. ou Os membros da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar chegaram, ao final dos trabalhos apuratrios, concluso que a autoria das referidas irregularidades recai sobre o referido servidor, todavia foram perpetradas em circunstncias excludentes de ilicitude, no caso (o estado de necessidade, a legtima defesa, o estrito cumprimento de dever legal ou o exerccio regular de direito) , conforme provas constantes dos autos e, assim, entendem que inexistem razes factuais e legais que autorizem a indiciao do referido acusado, motivo por que submetemos o caso considerao de Vossa Senhoria para que, se em concordando com as concluses aqui expostas, determine o arquivamento do respectivo processo. ou Com base nos fatos apurados, levando-se, ainda, em considerao os termos da defesa apresentada pelo indiciado (fls. ____), cujos resultados da apreciao e anlise encontram-se transcritos no item ____, entende esta Comisso que no restou comprovada a responsabilidade do servidor pelas ocorrncias mencionadas na portaria inicial, e que a conduta do servidor Sr. (nome e matrcula) no passvel de enquadramento nas irregularidades capituladas na Lei n 8.112/90. considerao do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil
Assunto: Encerramento de Comisso Disciplinar.
Comunicamos que, nesta data, foram encerrados os trabalhos da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n _______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar as irregularidades relatadas na citada portaria e supostamente atribudas ao servidor Sr. (Nome do Servidor e matrcula).
Comunicamos que, nesta data, foram encerrados os trabalhos da Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, instituda pela Portaria n _______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar as irregularidades relatadas na citada portaria. Por esta razo, fica concluda a participao do servidor (Nome do Servidor e matrcula), na condio de (Presidente, Vogal ou Secretrio) na supracitada comisso.
Aos ______ dias do ms de _____, de 20__, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade UF), Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, onde funciona a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, foram considerados encerrados os trabalhos da citada comisso, decidindo-se pelo encaminhamento dos autos do processo, sob n. _____________, Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil. Para constar, eu (nome do secretrio), na qualidade de Secretrio da Comisso, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros da Comisso.
Consoante os termos da Portaria n. _______, de ____, expedida por Vossa Senhoria, a instaurao do processo administrativo disciplinar ali mencionado destina-se apurao de irregularidades descritas no processo n. _____. Ocorre que, no desenvolvimento dos trabalhos, foram constatados indcios de novas irregularidades, as quais dizem respeito a (narrar os fatos). Diante do exposto, levo o assunto ao conhecimento de V. S, cumprindo o dever previsto no artigo 116, VI, da Lei n. 8.112/90, sem embargo do prosseguimento dos trabalhos prprios da Comisso.
Considerando-se que o prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido na Portaria n. _____, de _____, para concluso dos trabalhos desta Comisso de Processo Administrativo Disciplinar se encerrar no prximo dia ____, solicitamos, em conformidade com previso legal inserida no artigo 152 da Lei n. 8.112/90, prorrogao de prazo por igual perodo, com a finalidade de dar curso e concluir as atividades da Comisso. Tal medida faz-se necessria, pois ainda no foram produzidos todos os elementos comprobatrios imprescindveis instruo do processo, em razo de ...(citar sucintamente os motivos).
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