Source: https://pt.scribd.com/document/159866935/1-5-Decisao-judicial-favoravel
Timestamp: 2019-09-15 14:41:32+00:00
Document Index: 76060210

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 32', 'artigo 406', 'artigo 161', 'ARTIGO 29']

1.5- Decisão judicial favorável
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Lei no 7.114- de 05.11.09
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PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO APELAO CVEL N 0011897-59.2012.4.03.9999/MS 2012.03.99.011897-6/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA JOANA IVETE FLORO CLEBER SPIGOTI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUCIANA CRISTINA AMARO DA SILVA HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.01702-7 2 Vr BATAGUASSU/MS RELATRIO Trata-se de apelao interposta contra sentena que julgou improcedente ao ajuizada com objetivo de condenar o INSS a proceder reviso de benefcio previdencirio de auxlio-doena, com clculo da renda mensal inicial nos termos do Artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Assistncia judiciria gratuita deferida a fl. 27. A parte autora postula a reforma da r. sentena, a fim de que a RMI do benefcio seja apurada com base na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o perodo contributivo, mesmo no caso do segurado no contar com 144 (cento e quarenta e quatro) contribuies. Sem contrarrazes, subiram os autos a esta Corte.
o relatrio. VOTO A questo cinge-se ao reconhecimento do direito reviso de benefcio previdencirio por incapacidade, mediante o reclculo da RMI, com aplicao da regra introduzida pela Lei 9.876, de 26.11.99, que deu nova redao ao Art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. In verbis:
Art. 29. O salrio-de-benefcio consiste: (...)
http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2049573
II - para os benefcios de que tratam as alneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo. Complementarmente, a norma trouxe ainda a prescrio inscrita em seu Art. 3: Art. 3. Para o segurado filiado Previdncia Social at o dia anterior data de publicao desta Lei, que vier a cumprir as condies exigidas para a concesso dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, no clculo do salrio-de-benefcio ser considerada a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, correspondentes a, no mnimo, oitenta por cento de todo o perodo contributivo decorrido desde a competncia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, com a redao dada por esta Lei. A partir da leitura dos dispositivos relacionados, possvel a apreender as seguintes regras, a serem observadas na concesso dos benefcios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxlio-doena e auxlio-acidente (Art. 18, I, alneas a, d, e e h), a partir da vigncia da Lei 9.876/99: a) para os segurados filiados Previdncia Social a partir de 29.11.99 (data de entrada em vigor), os benefcios devem ser calculados com base na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo;
b) para os segurados j filiados em 28.11.99, a base de clculo ser a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, correspondentes a, no mnimo, oitenta por cento de todo o perodo contributivo decorrido desde a competncia de julho de 1994. Todavia, em 29.11.99, sobreveio o Decreto 3.265, que promoveu alteraes no Regulamento da Previdncia Social (Decreto 3.048/99), dentre as quais, a modificao do 2 do Art. 32, e a incluso do 3 do art. 188-A, criando regras excepcionais para o clculo dos benefcios de auxlio-doena e aposentadoria por invalidez: Art. 32. O salrio-de-benefcio consiste: (...) 2 Nos casos de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuies mensais no perodo contributivo, o salrio-de-benefcio corresponder soma dos salrios-de-contribuio dividido pelo nmero de contribuies apurado. Art. 188-A. Para o segurado filiado previdncia social at 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime prprio de previdncia social, que vier a cumprir as condies exigidas para a concesso dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, no clculo do salrio-de-benefcio ser considerada a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, correspondentes a, no mnimo, oitenta por cento de todo o perodo contributivo decorrido desde a competncia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e 14 do art. 32. (...) 3 Nos casos de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salrios-de-contribuio em nmero inferior a sessenta por cento do nmero de meses decorridos desde a competncia julho de 1994 at a data do incio do benefcio, o salrio-debenefcio corresponder soma dos salrios-de-contribuio dividido pelo nmero de
contribuies mensais apurado. Tais disposies foram revogadas pelo Decreto 5.399, de 24.03.05, entretanto, seus termos foram reeditados pelo Decreto 5.545, de 22.09.2005, com a insero do 20 do Art. 32, e introduo do 4 do Art. 188-A. In verbis: Art. 32. (...) 20. Nos casos de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuies mensais no perodo contributivo, o salrio-de-benefcio corresponder soma dos salrios-de-contribuio dividido pelo nmero de contribuies apurado. Art. 188-A. (...) 4 Nos casos de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salrios-de-contribuio em nmero inferior a sessenta por cento do nmero de meses decorridos desde a competncia julho de 1994 at a data do incio do benefcio, o salrio-debenefcio corresponder soma dos salrios-de-contribuio dividido pelo nmero de contribuies mensais apurado. Somente com o advento do Decreto 6.639, de 18.08.09, essas restries foram, de modo definitivo, afastadas do ordenamento jurdico, excluindo-se o 20 do Art. 32, e, ainda, dandose nova redao ao 4 do Art. 188-A, nos mesmos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91:
Art. 188-A. (...) 4 Nos casos de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez, o salrio-debenefcio consiste na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento do perodo contributivo decorrido desde a competncia julho de 1994 at a data do incio do benefcio. Entendo, pois, que so ilegais as restries impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de clculo na concesso dos benefcios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. Nesse sentido, excertos doutrinrios e jurisprudenciais so unssonos ao asseverar que, por ser norma hierarquicamente inferior, o Decreto jamais poderia contrariar ou extrapolar os limites da Lei de Benefcios, mas apenas regulament-la, a fim de facilitar sua execuo.
Sobre o tema, Carlos Alberto Pereira de Castro e Jos Batista Lazzari acentuam que "no ordenamento jurdico ptrio os decretos servem para regulamentar a lei, no para inov-la. Quando tal acontece, tem-se o vcio da ilegalidade" (In: Manual de Direito Previdencirio. Conceito Editorial. Florianpolis: 2012, fl. 532). Ainda nessa esteira, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, consoante acrdo que destaco, assim ementado:
PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.21391. 1. Os Decretos 3.265-99 e 5.545-05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048-99 (RBPS),
incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemtica de clculo do salrio-de-benefcio dos benefcios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213-91 e 3 da Lei 9.876-99. 2. No caso de benefcios por incapacidade concedidos aps a vigncia da Lei 9.87699, o salrio-de-benefcio consistir na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-decontribuio correspondentes a 80% do perodo contributivo considerado, independentemente do nmero de contribuies mensais vertidas. (TRF4, REOAC 0010847-05.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cludia Cristina Cristofani, D.E. 03/11/2011). preciso, ainda, advertir para a impermanncia das modificaes introduzidas pela Medida Provisria n 242, de 24.03.05, que alterando o Art. 29 da Lei 8.213/91, deu nova redao ao inc. II, e incluiu o inc. III e o 10, objetivando, igualmente, repercutir na forma de clculo dos benefcios de auxlio-doena e invalidez, bem como na de auxlio-acidente. Nestes termos: Art.29. II - para os benefcios de que tratam as alneas "a" e "d" do inciso I do art. 18, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondente a oitenta por cento de todo o perodo contributivo; III - para os benefcios de que tratam as alneas "e" e "h" do inciso I do art. 18, e na hiptese prevista no inciso II do art. 26, na mdia aritmtica simples dos trinta e seis ltimos salrios-de-contribuio ou, no alcanando esse limite, na mdia aritmtica simples dos salrios-de-contribuio existentes. 10. A renda mensal do auxlio-doena e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, no poder exceder a remunerao do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu ltimo salrio-de-contribuio no caso de remunerao varivel. A MP 242/05 foi rejeitada pelo Ato Declaratrio n 1 do Senado Federal, publicado em 20.07.05, porm sua eficcia j havia sido suspensa, por liminar deferida na ADI 3.467/DF, em 01.07.05, posteriormente prejudicada em vista de sua rejeio e definitiva perda de eficcia. Ocorre que no houve decreto legislativo a disciplinar as relaes jurdicas estabelecidas durante sua vigncia, nos termos do Art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal. Destarte, os benefcios por incapacidade concedidos no perodo de vigncia da MP 242/05 (28.03 a 20.07.05) devem tambm ser revistos nos termos da legislao anterior, a partir da suspenso da eficcia da referida MP (01.07.05; ADI 3.467/DF), a fim de evitar que seus efeitos se perpetuem no tempo. o que decorre da interpretao sistemtica da CF/88, Art. 62, 11, como bem ilustrado no parecer apresentado pelo Ministrio Pblico Federal, nos autos da REO 200571000381514, Rel. Luciane Amaral Corra Mnch, TRF4 - Turma Suplementar, D.E. 22.03.2007, cujo excerto trago colao: "Percebe-se, pois, que a Medida Provisria n 242 perdeu sua eficcia desde a publicao oficial de sua rejeio pelo Senado (DOU 21/07/2005), mas como no foi editado decreto legislativo regulando o perodo em que esteve vigente, permanecem as conseqncias jurdicas concretas ali constitudas. Aps rejeitada a medida provisria, a legislao anterior volta a ser aplicvel. (...) Inegvel, entretanto, que, rejeitada a Medida Provisria n 242, o benefcio do impetrante deveria ter sido revisto com efeitos a partir da referida rejeio, aplicando-se a redao anterior da Lei 8.213/91, pois, de outro modo, haveria uma perpetuao dos efeitos jurdicos daquela emanados. O que a CR/88 resguarda, vale frisar, no caso de no-edio do referido decreto legislativo, a perpetuao das conseqncias concretas produzidas dentro do perodo compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisria e a sua rejeio - 28/03/05 e 21/07/05. (...) Isto porque, como o disposto no 11 do art. 62 da CR/88 visa a resguardar to-somente as
conseqncias jurdicas perpetradas at o momento da rejeio da MP - ou seja, em ateno ao postulado da segurana jurdica que se mantm o que j se consumou (...) O impetrante faz jus, portanto, reviso da renda mensal do seu benefcio desde 1/7/05, data em que foi suspensa, pelo Supremo Tribunal Federal, a eficcia da Medida Provisria questionada." Nessa linha, precedentes desta 10 Turma: APELREEX 00112666520094036105, Des. Fed. Srgio Nascimento, TRF3 - 10 Turma, TRF3 CJ1 Data:17/11/2011; AC 200761040033334, Des. Fed. Srgio Nascimento, TRF3 - 10 Turma, DJF3 CJ1 Data:08/06/2011 Pg.: 1599; APELREE 200861100130161, Juiz Conv. David Diniz, TRF3 - 10 TURMA, DJF3 CJ1 Data:10/08/2011 Pg. 1522; AC 201003990050571, Des. Fed. Srgio Nascimento, TRF3 - 10 Turma, DJF3 CJ1 Data:27/10/2010 Pg.: 1164; AC 200761040031416, Des. Fed. Castro Guerra, TRF3 - 10 Turma, DJF3 Data: 29/10/2008; AC 200661240018518, Des. Fed. Castro Guerra, TRF3 10 Turma, DJU Data:05/03/2008 Pg.: 740; AMS 200661040081439, Juza Conv. Giselle Frana, TRF3 - 10 Turma, DJF3 Data:20/08/2008; AC 200703990147294, Des. Fed. Castro Guerra, TRF3 10 Turma, DJU Data:15/08/2007 Pg.: 603. A par destas consideraes, entendo devida a reviso dos benefcios de que trata o Art. 18, alneas a, d, e e h, que foram concedidos a partir da vigncia da Lei 9.876/99 (29.11.99), e calculados sem a observncia da regra estabelecida no Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e Art. 3 da referida norma, cujo teor foi posteriormente complementado pelo Art.188-A, do Decreto 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto 6.639/09. No caso sob anlise, a autora j era filiada Previdncia Social antes da vigncia da Lei 9.876/99, deve, pois, ter o seu benefcio de auxlio-doena, NB 535.716.4050, com DIB em 14.05.09, calculado pela mdia aritmtica simples dos maiores salrios-decontribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo decorrido desde a competncia de julho de 1994, nos termos dos Arts. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, 4, do Regulamento da Previdncia Social. Passo aos consectrios de sucumbncia. Prescreve o Art. 31, da Lei 10.741/03, que "o pagamento de parcelas relativas a benefcios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdncia Social, ser atualizado pelo mesmo ndice utilizado para os reajustamentos dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, verificado no perodo compreendido entre o ms que deveria ter sido pago e o ms do efetivo pagamento." Desde o advento da Lei 11.430/06, que acrescentou o Art. 41-A Lei 8.213/91, o valor dos benefcios reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salrio mnimo, "pro rata", de acordo com suas respectivas datas de incio ou do ltimo reajustamento, com base no ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. Quando da edio da Medida Provisria n. 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou Lei n. 9.494/1997, o Art. 1-F, o Egrgio Superior Tribunal de Justia assentou o carter material da norma, autorizando sua incidncia apenas aos processos iniciados a partir de sua vigncia. No por outro motivo adotou-se idntica interpretao modificao introduzida pela Lei 11.960/09, conforme precedentes (REsp 1.180.043 - PR (2010/0020281-3), REsp n. 1.147.519/MG, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 29/10/2009; AgRg no REsp n 957.097/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 9/12/2008.)
Ocorre que, em 26/05/09, acompanhando voto da Ministra Ellen Gracie, por ocasio do julgamento do agravo regimental interposto no RE 559445/PR, a 2 Turma do Egrgio STF, unanimidade, entendeu pela aplicao imediata da lei processual aos processos em curso. No tocante aos juros de mora, perfilhando a mesma linha do Excelso Pretrio, entendo que a Lei 11.960/09 tem aplicao imediata, incidindo sobre o dbito em questo juros de 1% ao ms at 29/06/09, e de 0,5% ao ms, a partir de 30/06/09, data da entrada em vigor da referida lei. Assim, os juros de mora de 1% (um por cento) ao ms incidem, a partir da citao, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores at a data da conta de liquidao, que der origem ao precatrio ou a requisio de pequeno valor (RPV). Aps 10.01.2003, a taxa de juros passa a ser de 1% (um por cento) ao ms, nos termos do artigo 406 do novo Cdigo Civil, c.c. o artigo 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional, at 29/06/09, quando, ento, ser de 0,5% ao ms, a partir de 30/06/09, data da entrada em vigor da Lei 11.960/09. Os juros de mora no incidiro entre a data dos clculos definitivos e data da expedio do precatrio, bem como entre essa ltima data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidiro juros de mora at a data do efetivo cumprimento da obrigao (REsp n 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637). A correo monetria incide sobre as prestaes em atraso, desde as respectivas competncias, na forma da legislao de regncia, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como ndice de atualizao dos dbitos previdencirios, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do Art. 31, da Lei n 10.741/2003 c.c o Art. 41-A, da Lei n 8.213/91, com a redao que lhe foi dada pela Medida Provisria n 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n 11.430, de 26.12.2006. Quanto ao ndice de atualizao monetria prevista na novel legislao (TR), no se aplica, ao caso em tela, pois a especialidade da disposio prevista na Lei n 10.741/03 - Estatuto do Idoso (Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefcios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdncia Social, ser atualizado pelo mesmo ndice utilizado para os reajustamentos dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, verificado no perodo compreendido entre o ms que deveria ter sido pago e o ms do efetivo pagamento) no pode ser derrogada por lei geral, consoante princpio segundo o qual apenas a lei especial revoga a geral (lex specialis derrogat lex generali). O percentual da verba honorria merece ser fixado em 15% sobre o valor da condenao, de acordo com os 3 e 4 do art. 20 do C. Pr. Civil. Oportuno esclarecer que a C. 10 Turma, em nova redao, definiu que a base de clculo dos honorrios advocatcios corresponde s prestaes que seriam devidas at a data da sentena, a teor da Smula 111 do E. STJ e do art. 20, 4, do CPC, conforme precedente (AC - Apelao Cvel - 1599481 Processo: 000502902.2011.4.03.9999 UF: SP rgo Julgador: Dcima Turma Data do Julgamento: 13/12/2011 Fonte: TRF3 CJ1 DATA: 19/12/2011 Relator: Des. Fed. Sergio Nascimento).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelao. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal Documento eletrnico assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatrio (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021 N de Srie do Certificado: 2F504EDD278B3BDC Data e Hora: 29/5/2012 19:01:49
APELAO CVEL N 0011897-59.2012.4.03.9999/MS 2012.03.99.011897-6/MS RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : JOANA IVETE FLORO ADVOGADO : CLEBER SPIGOTI APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : LUCIANA CRISTINA AMARO DA SILVA : HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 11.00.01702-7 2 Vr BATAGUASSU/MS EMENTA
D.E. Publicado em 11/6/2012
PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISO DE BENEFCIO. AUXLIO-DOENA CONCEDIDO APS A VIGNCIA DA LEI 9.876/99. CLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO. 1. Entendo que so ilegais as restries impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de clculo na concesso dos benefcios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. 2. No caso sob anlise, a autora j era filiada Previdncia Social antes da vigncia da Lei 9.876/99, deve, pois, ter o seu benefcio de auxlio-doena, NB 535.716.405-0, com DIB em 14.05.09, calculado pela mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo decorrido desde a competncia de julho de 1994, nos termos dos Arts. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, 4, do Regulamento da Previdncia Social. 3. Honorrios advocatcios fixados em 15% sobre o valor da condenao, de acordo com os 3 e 4 do art. 20 do C. Pr. Civil, com base de clculo correspondente s prestaes que seriam devidas at a data da sentena, a teor da Smula 111 do E. STJ e do art. 20, 4, do CPC, conforme precedente da E. 10 Turma. 4. Recurso provido. ACRDO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia Dcima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelao, nos termos do relatrio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
So Paulo, 29 de maio de 2012. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal
Documento eletrnico assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatrio (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021 N de Srie do Certificado: 2F504EDD278B3BDC Data e Hora: 29/5/2012 19:01:46
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