Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/611a29656838536283257dc40064242a?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 09:45:47+00:00
Document Index: 129802805

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 31', 'Artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 45', 'Artigo 49', 'artigo 14', 'artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 3', 'Artigo 52', 'artigo 34', 'Artigo 54', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 23', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 2', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 33']

Decreto nº 61.038, de 1 de janeiro de 2015
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (art.65) :
“II – o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com outros Estados da Federação e a Administração Federal;” (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.061, de 1º de janeiro de 2019
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.16) :
“VI – a participação na formulação, implantação e avaliação de políticas públicas de defesa dos direitos e de eliminação da discriminação voltadas aos afrodescendentes, aos povos indígenas, à comunidade nordestina, às mulheres e à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
VII – sem prejuízo da atuação de outros órgãos do Estado:
a) o zelo pelo cumprimento:
1. do Programa Estadual de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997;
2. da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes, instituída pelo Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003;
3. do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, instituído pelo Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010;
b) a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades direcionados à defesa e ao respeito à dignidade da pessoa humana;
VIII – o suporte administrativo, operacional e financeiro ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, previsto no artigo 3º da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991.”
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 (art.19) :
b) do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP.”
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 (art.5º) :
XI - o gerenciamento:
a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007;
b) do Portal de Convênios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011;
XII – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.”
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.152, de 16 de agosto de 2016
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (art.2º) :
“IX-A – Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;”
“XIII-A – Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN;
XIII-B – Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPISP;
XIII-C – Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
XIII-D - Conselho Estadual da Condição Feminina;
XIII-E – Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;”
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.798, de 23 de agosto de 2017
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.060, de 1º de janeiro de 2019
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015 (art.2º) :
“XVIII-A- Grupo de Relacionamento com a Sociedade;”
“XXIII– Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo;
XXIV– Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena;
XXV– Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.”;
“XXVI - Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC.”
§ 1º - A Subsecretaria de Comunicação, órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, é organizada pelo Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 , alterado pelo Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011 , observadas as disposições deste decreto.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015 (art.3º) :
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 (art.2º) :
“c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;”
“d) Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE;
e) Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA;”
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.817, de 14 de novembro de 2018 (art.2º) :
“f) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;”
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.816, de 14 de novembro de 2018 (art.3º) :
“g) Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP;”
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (art.1º) :
“4. o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE, vinculado à Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE”.(NR)
“§ 5º - As unidades previstas nos incisos XXIII a XXV deste artigo são organizadas mediante decretos específicos, a seguir indicados:
1. Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo:
a) Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação a que se refere o item 1 deste parágrafo;
b) Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação a que se refere o item 1 deste parágrafo;
2. Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009, alterado pelos Decretos nº 54.560, de 17 de julho de 2009, nº 54.696, de 20 de agosto de 2009, nº 59.101, de 18 de abril de 2013, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação a que se refere este item;
3. Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012, alterado pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação a que se refere este item.”;
“V – Unidade de Apoio.”;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 (art.2º) :
“a) Escritórios Regionais – ERs, sendo 1 (um) para cada uma das seguintes Regiões Administrativas:
1. de Araçatuba;
2. de Barretos;
3. de Bauru;
4. de Campinas;
5. Central;
6. de Franca;
7. de Itapeva;
8. de Marília;
9. de Presidente Prudente;
10. de Registro;
11. de Ribeirão Preto;
12. de São José do Rio Preto;
13. de Sorocaba;”. (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (art.7º) :
“II – Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais;” (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 (art.3º) :
“Parágrafo único – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos.”
“a) a Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais;” (NR)
“e) Unidade de Apoio.”;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (art.2º) :
“f) Assessoria Técnica.”.
II – exercer outras atividades por determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil ou com sua anuência.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (art.1º) :
“Artigo 18 – A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – EGESP
Da Unidade de Apoio
Artigo 23-A – A Unidade de Apoio, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I – subsidiar o Secretário-Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos aos órgãos colegiados previstos nos seguintes dispositivos deste decreto:
a) inciso VIII do artigo 2º;
b) incisos XIII-A a XIII-E do artigo 3º;
II – promover a prestação de serviços de suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento dos órgãos colegiados a que se refere o inciso I deste artigo;
III - promover e participar da elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades no âmbito de sua área de atuação;
IV – opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados;
V – prestar colaboração ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
VI - desenvolver outras atividades pertinentes à sua área de atuação, por determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil ou com sua anuência.”;
Da Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais
III - preparar subsídios para palestras e apresentações internacionais a serem proferidas pelo Governador do Estado e pelo Vice-Governador;
Da Audiências e Representações
Da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios
“c) no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pela alínea “a” do inciso II do artigo 10 deste decreto, as previstas no inciso II deste artigo.”
“d) realizar os trabalhos que se fizerem necessários ao adequado cumprimento do disposto no artigo 2º, incisos XI e XII, deste decreto”.
“Artigo 31 - A Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais;
II - acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios.” (NR)
Da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares
Da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos
“Artigo 35 – À Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos cabe desempenhar atividades inerentes ao campo funcional da Casa Civil em consonância com o previsto no inciso V do artigo 2º deste decreto, além de outras compreendidas em sua área de atuação, entre elas:”. (NR)
“Parágrafo único – Os assuntos relativos aos Conselhos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas, aos Conselhos de Desenvolvimento de Aglomerações Urbanas, às Agências Metropolitanas, aos Fundos de Desenvolvimento Metropolitano e aos Fundos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas que dependam da interveniência, da participação e/ou de providências da Casa Civil serão tratados por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, sem prejuízo da legislação própria de cada um.”.
Do Secretário-Chefe da Casa Civil
1. os responsáveis pelas Subsecretarias, o dirigente da Assessoria Técnica e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (art.2º) :
“2. os dirigentes das Unidades de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais, de Suporte às Demandas dos Municípios, de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano, de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos;” (NR)
“m) transmitir ao Governador a indicação dos membros dos seguintes órgãos colegiados:
2. Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN;
3. Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPISP;
4. Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
7. Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;
n) presidir a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;”;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.556, de 3 de maio de 2017 (art.2º) :
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.359, de 8 de julho de 2015 (art.2º) :
“III-A – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;”.
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991;
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa e do Chefe do Cerimonial
“Artigo 45 – O responsável pela Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:” (NR)
Artigo 49 – Os Coordenadores das Unidades de Marketing e de Imprensa, da Subsecretaria de Comunicação, além do disposto no artigo 14, incisos I, alínea "b", e II, do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 , e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, alíneas "b" e "c", do artigo 48 deste decreto.
“Artigo 49-A - Aos Coordenadores das unidades previstas nos incisos XXIII a XXV do artigo 3º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito às diferenças humanas.”;
Do Diretor do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, dos Diretores dos Grupos do Cerimonial e do Diretor do Grupo de Planejamento de Eventos do Governador
Artigo 52 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
“Artigo 54 – O Chefe de Gabinete e os responsáveis pelas Subsecretarias de Comunicação e de Assuntos Metropolitanos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”(NR)
Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
Do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/SP
Artigo 62 - O Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/SP é regido pelo Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 .
Do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT
Artigo 63 – O Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT é regido pelo Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004 , alterado pelos Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 , nº 58.223, de 16 de julho de 2012 , e nº 59.240, de 28 de maio de 2013 .
Do Conselho Orientador e do Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões
Artigo 64 – Os órgãos colegiados a seguir indicados são regidos pelo Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 :
Do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN
Artigo 64-A - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - CPDCN é regido:
II - pelo Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, alterado pelo Decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Conselho a que se refere este artigo.
Do Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPISP
Artigo 64-B - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPISP é regido pelos dispositivos adiante indicados:
I – Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008, observadas as revogações efetuadas pelos Decretos nº 53.530, de 9 de outubro de 2008, e nº 54.479, de 24 de junho de 2009, e as alterações introduzidas pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Conselho a que se refere este artigo;
II - Decreto nº 56.744, de 8 de fevereiro de 2011.
Artigo 64-C – O Conselho Estadual dos Povos Indígenas poderá contar, além do suporte previsto no inciso II do artigo 23-A deste decreto, com o apoio técnico das Universidades Públicas Estaduais.
SEÇÃO IV-C
Do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina
Artigo 64-D - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina é regido pela Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Conselho a que se refere este artigo.
SEÇÃO IV-D
Do Conselho Estadual da Condição Feminina
Artigo 64-E - O Conselho Estadual da Condição Feminina é regido pela Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, e pelos Decretos nº 51.632, de 7 de março de 2007, artigo 2º, e nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, alterado pelo Decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Conselho a que se refere este artigo.
Da Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes
Artigo 64-F - A Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes é regida pelo Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003, alterado pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão a que se refere este artigo.”.
Do Comitê Executivo dos Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros
Artigo 65 – O Comitê Executivo dos Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros é regido pelo Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 .
Da Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo
Artigo 66 – A Câmara Técnica Estadual de Implementarção do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo é regida pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.735, de 7 de fevereiro de 2011 .
Artigo 68 – Os cargos e funções-atividades pertencentes à Casa Civil integram, nos termos do artigo 126 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , o Quadro da Secretaria de Governo.
Parágrafo único – O Secretário de Governo e o Secretário-Chefe da Casa Civil providenciarão a publicação, mediante resolução, de relação nominal dos cargos e funções-atividades abrangidos por este artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.556, de 3 de maio de 2017
I - do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 :
II - o Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ;
III – o Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ;
IV - o artigo 1º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ;
V – do Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009 :
VI - do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 :
VII – o Decreto nº 56.903, de 4 de abril de 2011 ;
VIII – o Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ;
IX – o artigo 33 do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ;
X - os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013 ;
XI - o Decreto nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013 ;
XII - o Decreto nº 60.819, de 9 de outubro de 2014 .
Atualizado em: 25/06/2019 11:48
61.038.doc