Source: http://www.tacianasmania.com.br/2009_02_22_archive.html
Timestamp: 2017-06-25 00:07:18+00:00
Document Index: 76249097

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 95', 'artigo 22', 'Artigo 35', 'Artigo 29', 'artigo 121', 'Artigo 30', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 119', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 102', 'Artigo 105', 'artigo 121', 'Artigo 23', 'Artigo 77', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 72', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 65']

Taciana Smania: 22/02/09 - 01/03/09
Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral IV
Juntas Eleitorais São órgãos colegiados que exercem a tarefa eleitoral numa “Zona Eleitoral”, ou seja, um agrupamento de pessoas, que administrará e gerenciará as eleições na Comarca, desde sua organização, solução de questões, até a apuração, solução de impugnações e incidentes nos trabalhos de contagem, publicação de boletins de apuração, e até a expedição de diploma para os eleitos. Cidade pequena – juiz eleitoral, presidente, e mais 2 cidadãos; Cidade grande – juiz eleitoral, presidente, e mais 4 cidadãos; Cidade grande e dividida em vários territórios eleitorais – poderá haver mais que uma Junta Eleitoral, em número suficiente para atender e vencer os trabalhos eleitorais. Competência da Junta Eleitoral Artigo 40, do Código Eleitoral Compete à Junta Eleitoral: I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 179; IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. Artigo 41, do Código Eleitoral Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195. »» Leia mais
Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral III
Juízes Eleitorais Os Juízes eleitorais têm atuação nas suas Comarcas e cuidam da execução, organização, disciplinamento e fiscalização das eleições. É de responsabilidade desses Juízes cuidarem das instalações das urnas e cabines de votação e fazem a apuração das urnas, remetendo os resultados ao TRE. O artigo 95, da Constituição Federal trata das garantias da magistratura, ou seja, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. Porém, o disposto no artigo 22, §2º, permite que um Juiz Substituto, mesmo sem adquirir a vitaliciedade, seja Juiz Eleitoral. Decisão essa já acordada pelo TSE (Acórdão nº 12.277/99). Os Juízes Eleitorais são os próprios Juízes de Direito das Comarcas que exercitará a função da Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando houver mais de um Juiz na comarca, haverá um rodizio entre eles para que assumam a jurisdição eleitoral. A resolução do TSE nº 20.505/99, determina que “Na aplicação do art. 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão atender ao sistema de rodízio, obedecendo à ordem de antiguidade dos juízes na Comarca". As atribuições da escrivaria eleitoral são privativas do chefe do cartório eleitoral (Lei nº 10.842/04, art. 4º, caput). O chefe do cartório não poderá ser membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o 2º grau (Lei nº 10.842/07, art. 4º, §1º). A sede da zona eleitoral é a sede da comarca. Competência dos Juízes Eleitorais A competência jurisdicional dos Juízes Eleitorais é norteada, primeiramente, pela natureza eleitoral da questão a ser julgada e, ainda, pelo lugar da questão. Artigo 35, do Código Eleitoral Comete aos Juízes: I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir; VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivaria eleitoral; VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994) VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; X - dividir a zona em seções eleitorais; XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação; XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional; XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções; XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras; Ainda que menores (entre 16 e 18 anos) possam se alistar e votar, não podem ser nomeados como Presidente e Mesários. XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções; XVI - providenciar para a solução das ocorrências para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona. »» Leia mais
Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral II
Tribunais Regionais Eleitorais São Órgãos colegiados que atuam na região territorial do respectivo Estado-membro em que estiverem instalados, ou seja, sua atuação é restrita, os TREs só tem poder de decidirem questões ocorridas ou relativas às eleições daquele Estado. Os TREs são, hierarquicamente, superiores aos Juízes e Juntas Eleitorais, por isso eles traçam normas que deverão ser obedecidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais do respectivo Estado que atuam. Cabe aqui observar que os Tribunais Regionais Eleitorais não podem interferir na liberdade de convicção e de julgamento dos Juízes Eleitorais, a subordinação desses para com o Tribunais é meramente administrativa. Convém dizer que o processo de composição do TREs é bastante semelhante, no que se trata de escolha de seus juízes, com a composição do TSE. A forma de escolha é idêntica, diferenciada apenas pela quantidade que juízes que são eleitos. Serão 2 (dois) juízes dentre os desembargadores do TJ; 2 (dois) juízes de direito, escolhidos pelo TJ e; 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República. A composição dos TREs, de acordo com a CF, art. 120:(além dos 2 desembargadores, dos 2 juízes do TJ e dos 2 advogados), tem também: II - 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo." (Comentário de Ana). Presidência e Vice-Presidência Aqui, a Presidência e a Vice-Presidência ficará a cargo dos Desembargadores do TJ, sendo que o Vice-Presidente acumulará a função de Corregedor Regional Eleitoral. Sessão dos Tribunais Regionais Eleitorais Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais Como foi dito antes, o TRE é um Tribunal Regionais, portanto só poderá atuar dentro dos limites territoriais de uma determinada região. Artigo 29, do Código Eleitoral: Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado; c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais; d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) II - julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais. b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276. Deve considerar a prevalência da regra constitucional do artigo 121, §4º, da Constituição Federal de 1988, pela qual só caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Artigo 30, do Código Eleitoral Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: I - elaborar o seu regimento interno; II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral; IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora; VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos; VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior; X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio; XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juízes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994) XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal; XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço; XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias; XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais; XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior; XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição; XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado. XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) »» Leia mais
Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral I
A Constituição Federal organizou a Justiça Eleitoral com vários órgãos, dando a cada um deles a respectiva área de atuação. Esses órgão exercem a tarefa de organizar, fiscalizar e executar o processo eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral É o mais importante dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é esse o Órgão responsável por traçar normas, que deverão ser obedecidas por todos demais Órgãos, na execução do processo eletivo. É um Órgão colegiado que tem competência em todo o território nacional. Artigo 16, I - embora o artigo 16, I, do Código Eleitoral, fale de eleição, trata-se de uma simples escolha interna, dentro do próprio Tribunal, em que apenas seus membros votarão, de forma secreta. Os três nomes mais votados, dentre os Ministros do STF serão eleitos Ministros, nome dado aos Juízes do TSE. Assim também ocorre com os dois Ministros eleitos dentre os membros do STJ. A função de Ministro do TSE não tem caráter exclusivo, ou seja, pode ser exercida juntamente com o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Observação – O Tribunal Federal de Recursos, citado no artigo 16, I, alínea “b”, foi transformado em Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal de 1988. Artigo 16, II – o Presidente da República não poderá observar apenas o critério da confiança para nomear as pessoas para compor o TSE, alguns critérios deverão ser observados: -> deverá ser advogado, não só bacharel em direito, mas que já atuou perante o Poder Judiciário; -> há de ser idôneo, reconhecidamente honesto; -> com notável saber jurídico; -> deverá ter sido escolhido e indicado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, responsável pela elaboração de uma lista contendo seis nomes. Observação – os advogados, que compõem, temporariamente, a Justiça Eleitoral, não serão proibidos de exercício da advocacia (Lei n. 8.906/94, artigo 28, II). O art. 22, I, "e", consta no blog como revogado pela resolução 132/84 do Senado Federal. No CE anotado diz o seguinte sobre o citado inciso: "A resol. 132/84 suspendeu a locução "ou mandado de segurança". Entretanto, em decisão do RE no 163.727-7/RJ, o STF deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance à verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no MS nº 20.409, que lhe deu causa, vale dizer, à hipótese de mandado de segurança contra ato de natureza eleitoral, do Presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais impetrações previstas neste inciso." (Comentário de Ana) Presidência, Vice-Presidência do TSE e Corregedor Geral Eleitoral A regra do artigo 17, do Código Eleitoral, é bastante confusa, sendo assim seguida a regra do artigo 119, da Constituição Federal. A norma constitucional estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Ministros do STF, já que são três, não sendo possível adotar a regra “cabendo ao outro a vice-presidência”, do artigo 17 do Código Eleitoral. Também não é valida a permissão de que “um dos seus membros” seja eleito Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, devendo esse ser eleito dentre os dois Ministros do STJ. Corregedoria Geral A finalidade da Corregedoria Geral é apurar e consertar todas as irregularidades da Justiça Eleitoral. Sessões do Tribunal Superior Eleitoral Competência do Tribunal Superior Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral detém poder jurisdicional, poder normativo e poder administrativo. Poder Jurisdicional – julgam causas acontecidas em qualquer ponto do território nacional. Poder Normativo – é permitido ao TSE editar instruções normativas ou resoluções para orientar na fiel aplicação da lei eleitoral. Poder Administrativo – gerenciar seus serviços, seu pessoal e toda sua atividade, inclusive a atividade eleitoral. Interessa aqui estudarmos o poder jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, sua competência, disciplinada pelo Código Eleitoral. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral Artigo 22, do Código Eleitoral: I – Processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais; Artigo 102, I, “c”, da Constituição Federal – Supremo Tribunal Federal - competência para julgar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Superiores; Artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal – Superior Tribunal de Justiça – julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984) f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível. II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa. Acórdão do TSE nº 11.405/96 - “Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar recursos especial contra decisão de natureza estritamente administrativa dos Tribunais Regionais.” Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281. Prevalece, entretanto, a regra do artigo 121, §3º, da Constituição Federal: “são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.” Artigo 23, do Código Eleitoral: Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: I- elaborar o seu regimento interno; II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos; IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais; V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios; VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei: A data de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é fixada pela Constituição Federal; Artigo 77, da Constituição Federal - “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.” VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código; X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede; XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25; XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou ]órgão nacional de partido político; XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo; XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência; XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; XVII - publicar um boletim eleitoral; XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral. »» Leia mais
Direito Constitucional – Partidos Políticos
Quando falamos de cidadania e direitos políticos, se faz necessário um breve comentário à respeito de partidos políticos. A Constituição Federal, no seu artigo 17, garante o pluralismo político, ou seja, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Porém, essa liberdade não é tão ampla assim, deve se resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Para sua constituição, inicialmente os Partidos Políticos são registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, após adquirirem personalidade jurídica, são registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Principais proibições impostas aos partidos políticos: -> receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou manter subordinação a esses; -> utilização de organização paramilitar. O fundo partidário e o horário gratuito de TV assegurados pelo artigo 17, da Constituição Federal, são regulados pela Lei n. 9.096/95, em seus artigos 38 e 52. Fidelidade Partidária A Constituição Federal de 1988 remete a questão da fidelidade partidária ao estatuto de cada partido. Há duas correntes sobre o assunto, uma, que tem como adepto Walter Ceneviva, sustenta ser de bom direito que o estatuto partido possa prever, observado o princípio da ampla defesa, a perda de mandato do parlamentar eleito sob a sua legenda que deixar o partido ou votar contra diretriz partidária legítima. A outra corrente, entretanto, sustenta que os estatutos podem prever sanções que vão da advertência até a exclusão, mas acrescentam que a perda de mandato por infidelidade partidária é proibida pela Constituição Federal de 1988. Entende-se que a corrente de pensamento defendida por Walter Coneviva predomina, exceto quando à hipótese de perda do mandato por votar contra diretrizes partidárias, já que há a inviolabilidade, no caso de parlamentares, de suas opiniões, palavras e votos. É importante lembrar que a resolução do TSE 22.526 definiu que os votos proporcionais pertencem ao partido.Além disso, o TSE sustenta que não é possível candidato algum eleger-se sem valer-se da legenda do partido o que, por via oblíqua, daria ao partido a posse dos votos (já que sua legenda foi emprestada ao candidato). Exceções a tal resolução são vistas na resolução 22.610 (justa causa para trocar de partido) (Comentário de Eternamente Jovem). Compete a Justiça Comum julgar ação declaratória de perda do mandato por infidelidade partidária. »» Leia mais
Conceito Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante regras de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Os contratos possuem um regime jurídico de direito público, subsidiariamente, aplicam-se normas do direito privado. Características Cláusulas Exorbitantes - Uma das características marcantes dos contratos administrativos é possuir cláusulas que favorecem a Administração, proporcionando ao Poder Público algumas prerrogativas, que se justificam por tutelarem o interesse da coletividade. São as chamadas Cláusulas Exorbitantes, porque extrapolam o padrão das cláusulas do direito privado. Artigo 58, I – manutenção do equilíbrio da equação-financeira. As cláusulas do contrato que interferem no equilíbrio financeiro do contrato não poderão ser alteradas se não houver concordância do contratado. Artigo 58, II – não há possibilidade do particular de invocação do princípio exceptio non adimpleti contractus, ou seja, da exceção do contrato não cumprido. O particular deve cumprir o contrato ainda que o Poder Público descumpra seu encargo, deverá socorrer-se ao Poder Judiciário para rescisão do contrato. Porém, o particular poderá paralisar sumariamente a execução do contrato no caso de atraso prolongado (mais de 90 dias) dos pagamentos devidos pela administração. Publicação – o contrato público deve ser publicado na imprensa oficial, apresentando o objeto do contrato, as partes contratantes, seu valor e prazo de vigência. Publicidade – qualquer pessoa pode obter cópia do contrato administrativo que desejar. Cabendo, em caso de recusa por parte da Administração, Mandado de Segurança, garantindo assim seu direito líquido e certo. Conteúdo Artigo 55, IV – o artigo 57, “caput” da Lei 8.666/93, estabelece que, em regra, os contratos públicos terão a duração de um ano. Porém, alguns contratos administrativos fugirão a essa regra, desde que fique assegurada a manutenção do equilíbrio da equação econômico-financeira. São exceções: contratos cujo objeto esteja previsto no Plano Plurianual, desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. prestações de serviços de forma contínua, que tem a possibilidade de prorrogação de 60 meses e mais 12 meses em caso de necessidade e mediante autorização. Essa prorrogação não é direito do contratante e sim uma prerrogativa da Administração. aluguel ou utilização de equipamentos de informática podem ser prorrogados por até 48 meses. Execução A regra geral é que o contratado não pode subcontratar, porém, o artigo 72 da Lei n. 8.666/93 permite tal prática, desde que a Administração autorize e seja apenas parte da obra. Encargos Áleas – são possíveis riscos a serem enfrentados, pelo particular, no curso do contrato, importando oneração ou impossibilidade de cumprimento das obrigações. Áleas Ordinárias – riscos previsíveis, decorrentes da execução de um contrato administrativo. Esses riscos formais não geram revisão do contrato é o contratado será responsável pelos encargos delas decorrentes. Áleas Extraordinárias – riscos imprevisíveis. Esses riscos são anormais e, por isso, geram revisão de contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. O contratado é responsável pelos encargos, porém, não está obrigado a cumpri-los, em caso de não haver revisão do contrato. Alterações do Contrato Administrativo O contrato pode ser alterado para conservar seu equilíbrio inicial. No entanto, as alterações devem contem justificativas, o ato administrativo deve ser motivado. As alterações também se concretizam através do Termo de Aditamento, por meio de publicação, igualmente a realização do contrato. Alteração Unilateral Artigo 65, I, “a” – não se pode trocar o objeto, apenas alterá-lo vinculando-o a manutenção do equilíbrio do contrato. Artigo 65, I, “b” – acréscimo ou diminuição quantitativa Acréscimos e supressões – 25% do valor inicial Somente Acréscimos – 50% do valor inicial no caso de reforma de edifício ou de equipamento Observação – as supressões de acordo celebrado entre os contratantes podem ultrapassar os parâmetros legais são exceções a regra do artigo 65, §2º, que estipula que nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites citados anteriormente. Alteração Bilateral - concordância entre Administração e contratado: -> quando conveniente a substituição da garantia de execução; -> quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento; -> quando necessária a modificação da forma de pagamento; -> para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente. Formalização dos contratos administrativos Como em todo contrato, o administrativo também se forma pelo consenso de pessoas com capacidade para externarem sua vontade vinculada ao fim colimado. Mas aqui, é necessária a vontade do órgão Administrativo que tenha competência para manifestá-la. Segundo o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o contrato administrativo possui os seguintes elementos constitutivos: 1 –> Competência – refere-se ao órgão da Administração que a vinculará ao contrato. 2 –> Finalidade – essencial ao contrato, que se destinará sempre a satisfazer um interesse público específico, caracterizado na lei ou no seu instrumento. 3 –> Forma – é sempre formal, por termo ou escritura pública; os termos são lavrados em livros especiais das repartições públicas e têm a mesma fé que os assentamentos notariais. São também formalidades os registros nos tribunais de contas ou órgãos análogos. 4 –> Motivo – respaldo jurídico da Administração. 5 –> Objeto – para a Administração, a obrigação será basicamente a de pagar uma quantia certa ou ceder o uso e um bem público; para o administrado, poderá ser de dar coisa certa, de fazer ou, ainda, de pagar quantia certa. 6 –> Capacidade – a capacidade civil não basta para contratar com pessoas jurídicas de direito público. Duas condições subjetivas poderão ser exigidas: Condição negativa – não estar impedido, o administrado, por inidoneidade, de contratar com a Administração; Condição positiva – estar habilitado em licitação pública ou procedimento análogo. 7 –> Consenso – coincidência das vontades das partes relativamente ao objeto. Após realizado o contrato, há a supra-ordenação da vontade do contrato em relação às vontades individuais que o constituíram - “o contrato faz lei entre as parte”. Interpretação do Contrato Administrativo A interpretação do contrato busca da vontade das partes contratantes que, nos contratos administrativos, é sempre a satisfação das vontades coletivas. Hely Lopes Meirelles - “não se pode interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade, para só se atender aos direitos individuais do particular contratante”. Outra regra importante de interpretação é que não há possibilidade de renúncia de direitos ou interesses públicos; qualquer cláusula nesse sentido é nula, inexistente ou não escrita. As cláusulas do contrato administrativo gozam de presunção de legitimidade, que só será afastada por prova em sentindo contrário. A possibilidade de alteração das cláusulas regulamentares é uma opção que deverá atender ao interesse público, porém não poderá ser realizada quando a modificação resultar o sacrifício econômico financeiro do contratante. Nos contratos de atribuição, em que, excepcionalmente, há entendimento de algum interesse privado, a interpretação de suas cláusulas deve ser restritiva, para que as vantagens concedidas ao particular não resultem privilégio. Espécies de Contratos Administrativos Dentre os contratos mais firmados pela Administração Pública, podemos destacar: Contrato de obra pública – o objeto é a construção ou reforma, ou ampliação de um imóvel público, seja ele destinado ao uso público, ou da utilização do serviço público. Contrato de prestação de serviço – realização de uma atividade, ou prestada em beneficia da própria Administração, ou para atender à necessidade da população. Dentre os mais comuns podemos citar os de transporte, comunicação, manutenção, reparos, conservação, etc.. Na sua obra, “Curso de Direito Administrativo”, o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto discrimina 10 tipos de contratos administrativos: 1) de Obras e Serviços – em regime de empreitada ou por administração contratada; 2) de Compra – aquisição de bens por fornecimento integral, parcelado ou continuadamente; 3) de Concessão de Serviços Públicos – para manutenção de serviço de utilidade pública; 4) de Concessão de Uso de Bens Públicos – uso pelo particular para atender algum interesse da coletividade (geralmente imóveis); 5) de Serviços Técnicos Especializados – prestadores de serviços que não compõem o quadro ordinário de servidores públicos; 6) de Empréstimo Público – obtenção de dinheiro para custeio de obras e serviços; 7) de Garantia Pública – contratos acessórios que garantem a execução de outro contrato. Assim são os contratos de caução, fiança e seguro-garantia; 8) de Alienação – quase sempre realizada através de licitação, em caso de bens imóveis poderá ser através de autorização legislativa; 9) de serviço temporário – para atender necessidade excepcional temporária. Tais trabalhadores não se encaixam no regime único (Estatuto do Servidor Público); 10) de locação – móveis e imóveis para instrumentar a prestação de serviços públicos. »» Leia mais
Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral IV...
Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral II...
Direito Administrativo – Contratos Administrativos...