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Timestamp: 2017-07-25 03:24:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 161', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 18']

Lei 11-A 2013 by Bruno Marques - issuu
552-(2)Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 28 de janeiro de 2013ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 4.º
Cessação jurídica e identidadeLei n.º 11-A/2013
de 28 de janeiroReorganização administrativa do território das freguesiasA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Objeto1 — A presente lei dá cumprimento à obrigação de
constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
2 — A reorganização administrativa das freguesias é
estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo
com os princípios, critérios e parâmetros definidos na
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades
previstas na presente lei.A criação de uma freguesia por agregação determina
a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos
termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, sem prejuízo da
manutenção da sua identidade histórica, cultural e social,
conforme estabelece a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Sedes das freguesias1 — No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos
que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a
realizar em 2013, a assembleia de freguesia delibera a
localização da sede.
2 — A assembleia de freguesia deve comunicar a
localização da sede da freguesia à Direção-Geral das
Autarquias Locais, para todos os efeitos administrativos
3 — Na ausência da deliberação ou comunicação referidas nos números anteriores e enquanto estas não se realizarem, a localização das sedes das freguesias é a constante
da coluna E do anexo I da presente lei.Artigo 2.º
Freguesias1 — Considera-se criada por agregação a freguesia cuja
circunscrição territorial corresponda à área e aos limites
territoriais das freguesias agregadas, nos termos do n.º 2
2 — Considera-se criada por alteração dos limites territoriais a freguesia cuja circunscrição territorial constitua
o resultado de alterações das circunscrições territoriais
de outras freguesias, independentemente da agregação
Criação e limites territoriais1 — São criadas as freguesias constantes das colunas B
e C do anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante.
2 — A circunscrição territorial das freguesias criadas
por agregação corresponde à área e aos limites territoriais
das freguesias agregadas.
3 — A circunscrição territorial das freguesias criadas
por alteração dos limites territoriais, bem como das freguesias que foram objeto de mera alteração dos seus limites
territoriais, é a que consta do anexo II da presente lei, que
dela faz parte integrante.
4 — Os limites territoriais constantes do anexo II da
presente lei correspondem à representação cartográfica dos
limites administrativos das freguesias segundo o sistema
de referência PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial
Reference System 1989) com a indicação da escala gráfica
e conforme as coordenadas M e P da respetiva representação cartográfica.
5 — Os limites territoriais dos municípios da Golegã e
de Santarém são alterados pela transferência da freguesia
de Pombalinho para o município da Golegã de acordo com
o constante dos anexos I e II da presente lei.
6 — Na coluna D do anexo I são identificadas as freguesias que resultam da aplicação da presente lei.Artigo 6.º
Transmissão global de direitos e deveres1 — A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e
contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem
como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais
2 — O disposto no número anterior inclui os contratos
de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam
parte as freguesias agregadas.
3 — A presente lei constitui título bastante para todos
os efeitos legais decorrentes do disposto nos números
anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais.
4 — Sem prejuízo de outras formas de cessação da
validade, consideram-se válidos os registos anteriores à
data de entrada em vigor da presente lei que mencionem
as freguesias objeto de agregação.
Comissão instaladora da freguesia criada por alteração
dos limites territoriais1 — A instituição da freguesia criada por alteração dos
limites territoriais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, será
realizada por uma comissão instaladora que funcionará no
período de quatro meses que antecede o termo do mandato
autárquico em curso.
2 — Para o efeito consignado no número anterior,
cabe à comissão instaladora promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais atos preparatórios
estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades
legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova
freguesia.552-(3)Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 28 de janeiro de 2013
3 — A comissão instaladora é nomeada pela câmara
municipal com a antecedência mínima de 15 dias sobre o
início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo,
devendo integrar, em igual número:
a) Cidadãos eleitores da área da freguesia criada por
alteração dos limites territoriais;
b) Membros dos órgãos deliberativo e executivo quer
do município quer da freguesia criada por alteração dos
limites territoriais.
4 — Na designação referida na alínea a) do número anterior, serão considerados os resultados das últimas eleições
para as assembleias de freguesia de onde a freguesia criada
por alteração dos limites territoriais é originária.
Recursos financeiros1 — As transferências financeiras do Estado para as
freguesias criadas por agregação são de montante igual
à soma dos montantes a que cada uma das freguesias
agregadas tinha direito no Fundo de Financiamento das
Freguesias (FFF).
2 — É aumentada em 15 %, até ao final do mandato
iniciado com a realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, em 2013, a participação no
FFF da freguesia criada por agregação através de pronúncia
da assembleia municipal, nos termos do disposto na Lei
n.º 22/2012, de 30 de maio.Artigo 9.º
Entrada em vigor e produção de efeitos1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao
2 — Na preparação e realização das eleições gerais
para os órgãos das autarquias locais, a realizar em 2013,
em Portugal continental, são consideradas as freguesias
constantes da coluna D do anexo I da presente lei.
3 — As freguesias agregadas e as que derem origem
a freguesias criadas por alteração dos limites territoriais,
constantes da coluna A do anexo I, mantêm a sua existência
até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de
2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica.
4 — Fica excluído do âmbito de aplicação da presente
lei o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 22/2012,
de 30 de maio, bem como na Lei n.º 56/2012, de 8 de
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.552-(92)Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 28 de janeiro de 2013Coluna AColuna BColuna CColuna DColuna EFreguesias a agregarFreguesias criadas por agregaçãoFreguesias criadas
por alteração dos limites
territoriaisTotal de freguesiasSedeMATELANenhumaSEZURESVILA DE SEZURESCASTELO DE PENALVACASTELO DE PENALVAESMOLFEESMOLFEGERMILGERMILÍNSUAÍNSUALUSINDELUSINDEPINDOPINDOREALREALTRANCOZELOSTRANCOZELOSMunicípio de Penamacor
Coluna AColuna BColuna CColuna DColuna EFreguesias a agregarFreguesias criadas por agregaçãoFreguesias criadas
territoriaisTotal de freguesiasSedeALDEIA DO BISPOUNIÃO DAS FREGUESIAS
DE ALDEIA DO BISPO,
ÁGUAS E ALDEIA DE
JOÃO PIRESUNIÃO DAS FREGUESIAS
JOÃO PIRESALDEIA DO BISPOUNIÃO DAS FREGUESIAS
DE PEDRÓGÃO DE SÃO
PEDRO E BEMPOSTAUNIÃO DAS FREGUESIAS
PEDRO E BEMPOSTAPEDRÓGÃO DE SÃO PEDROARANHASARANHASBENQUERENÇABENQUERENÇAMEIMÃOMEIMÃOMEIMOAMEIMOAPENAMACORPENAMACORSALVADORSALVADORÁGUAS
BEMPOSTANenhumaVALE DA SENHORA DA VALE DA SENHORA DA
Freguesias a agregarANTASColuna BColuna CColuna DColuna EFreguesias criadas por agregaçãoFreguesias criadas
territoriaisTotal de freguesiasSedeUNIÃO DAS FREGUESIAS
DE ANTAS E OUROZINHOUNIÃO DAS FREGUESIAS
DE ANTAS E OUROZINHOANTASUNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENEDONO E
GRANJAUNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENEDONO E
GRANJAPENEDONOOUROZINHO
PENEDONOAll pages:123InfoSaveLikeShareDownloadMoreLei 11-A 2013 Published on Feb 7, 2013 Lei que determina a reorganização administrativa do território das freguesias "Concelho de Penamacor"brunomarques73FollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore