Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/05/instalador-terceirizado-gvt-vinculo-reconhecido.html
Timestamp: 2020-05-28 14:20:04+00:00
Document Index: 75211096

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 94', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 896']

Advogado Imobiliário - Carrillo Advogados: Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT-
GMACC/js/psc/mrl/m
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR DE REDE TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na GVT em atividades de instalação e manutenção de equipamentos e linhas telefônicas, internet e TV a cabo. Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional reformou a sentença e condenou a GVT ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem como da responsabilidade solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à sua atividade-fim. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/97, a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per se. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido.
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Conforme consignado na decisão de origem, o reclamante tinha sua jornada e seu trabalho controlados pela empregadora, pois deveria contatar a empresa sempre que não podia cumprir a ordem de serviço (para reagendamento) ou após o cumprimento do serviço. Nesse sentido, inaplicável o art. 62, I, da CLT. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. É obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, para jornada acima de seis horas, cabendo ao empregador, em razão do ilícito cometido pela supressão parcial deste tempo, suportar o pagamento da hora integral destinada ao intervalo intrajornada, como hora extraordinária, mais reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Exegese da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-226-18.2014.5.17.0001, em que é Recorrente GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - GVT e são Recorridos THIAGO BAHIENSE TORIBIO e DIMENSÃO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 405-418 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento ao recurso ordinário do reclamante.
A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 469-491, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso foi admitido às fls. 527-533.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 545-555.
O recurso é tempestivo (fl. 524), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 193), e é regular o preparo.
Convém destacar que o presente apelo rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 14/3/2016, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.
1 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 473, 483-484 e 488 os trechos que consubstanciam a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, 25, § 1º, da Lei 8.987/95, 5º, II, 22, 97 e 170, parágrafo único, da CF, 62, I, e 71, § 4º, da CLT, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331,I e III, do TST.
Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.
"Analisando-se o Estatuto Social da segunda ré, juntado aos autos, verifica-se que no Capítulo I, na parte que trata do objeto social (art. 2º), está explicitamente descrito que ‘a Companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive a transmissão de voz, dados e informações; (ii) a comercialização de equipamentos e/ou acessórios de telecomunicações e eletroeletrônicos’ (ID Num. f067ade).
Já o contrato social da primeira reclamada, em sua cláusula III, prevê como objeto social ‘suporte técnico em hardware, software e telecomunicações’ e ‘prestações de serviços de engenharia de telecomunicações’ (ID Num. 360423b). Vê-se, portanto, que a atividade da Dimensão gravita em torno da ‘prestação de serviços de telecomunicações’, tal como consta nos atos constitutivos da GVT.
Portanto, é certo que a atividade-fim da primeira ré não foge da amplitude do objeto social da segunda reclamada. Mesmo havendo norma que permita a terceirização de determinadas atividades por parte da concessionária de serviço telefônico (artigo 94, II da Lei 9.472/1997), não se pode considerar que a atividade desenvolvida pela primeira reclamada não fazia parte do objeto principal da GVT, o que leva ao entendimento da terceirização ilegal.
Diante de todos os aspectos analisados, observa-se claramente que o reclamante estava integrado no processo de prestação de serviços da segunda reclamada, de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa, durante todo período requerido, prestando serviços inerentes ao objetivo social desta, a denotar, nessa circunstância, pelo menos a denominada subordinação estrutural.
A teoria denominada de subordinação estrutural, segundo o celebrado jurista Maurício Godinho Delgado, in Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, São Paulo: Revista LTr, vol. 70, n.º 6, junho/2006, pag. 667 é
Teoria perfeitamente aplicável ao caso dos autos.
Outrossim, nos termos da Súmula n. 331, I, do TST, a contratação de empregado por empresa interposta, tendo por objeto serviços essenciais ao fim empreendido pela empresa, é ilegal. O art. 942 do NCCB, utilizado ao presente caso por analogia, assevera que:
Portanto, havendo ilicitude na contratação, que sonegou direitos ao trabalhador, ambas as empresas que se beneficiaram da força de trabalho obreira devem responder solidariamente. Ademais, aplica-se ao caso dos autos o entendimento consignado no Enunciado n.º 10 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em novembro de 2007 na sede do TST, in verbis:
TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas.
Assim, porque verificados os requisitos da relação trabalhista previstos no artigo 3º da CLT - pessoalidade e habitualidade (prestação de serviços pelo próprio reclamante); onerosidade; e subordinação estrutural (atuação na atividade-fim) -, o caso é de declaração da ilegalidade da terceirização, com o consequente reconhecimento de vínculo direto com a segunda reclamada, estendendo ao reclamante os mesmos direitos dos empregados desta última, além da responsabilização solidária de ambas as reclamadas.
Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos formulados sob os itens I, II, III, IV e VI na petição inicial. Rejeita-se a defesa da segunda reclamada referente ao auxílio alimentação, pois a cláusula normativa que o prevê não exige comprovação de despesas.
Julgo improcedente o pedido formulado sob o item V, pois o denominado auxílio condutor tem como pressuposto a utilização de veículo da empresa como instrumento de trabalho, ao passo que o reclamante valia-se do seu próprio.
Pelo exposto, ao recurso dou parcial provimento do reclamante, para julgar procedentes os pedidos formulados sob os itens I, II, III, IV e VI na petição inicial" (fls. 407-409).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 471-483. Alega que, dada a licitude da terceirização, não há que se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Sustenta que o reclamante executava tarefas de instalação e manutenção de equipamentos e linhas telefônicas, internet e TV a cabo, atividades secundárias que dão suporte à execução da atividade-fim da empresa de telecomunicações. Aduz que foram violados os arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, 25, § 1º, da Lei 8.987/95, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, I e III, do TST. Traz arestos.
Os arestos colacionados, às fls. 474-475, oriundos dos Tribunais Regionais da 15ª, 17ª e 24ª Regiões, divergindo da decisão regional, pregam no sentido de ser viável a terceirização das atividades essenciais das empresas de telecomunicações.
A problemática da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos.
E o que interessa em particular: também se inferiria que, havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas.
Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Cabe transcrever fragmento do voto prevalecente, proferido pelo Ministro Vieira de Melo Filho:
Em valioso trabalho monográfico sobre o tema, Antônio Álvares da Silva pondera, em sentido contrário, que "a atividade de telefonia [...] é multifária. Exige uma séria de atividades em permanente expansão, pois é um ramo em que as descobertas, a exemplo da informática, são constantes e a mutabilidade se constitui em regra geral. Amarrá-las a conceitos fechados, presas em súmulas e forjadas em circunstâncias que não mais existem é um erro que não pode persistir. Por isto, a lei teve em mira com as palavras inerente, complementar e acessória permitir a ampla terceirização exatamente para que os objetivos destas empresas pudessem ser atingidos" (SILVA, Antônio Álvares. Globalização, terceirização e a nova visão do tema pelo Supremo Tribunal Federal. São Paulo: LTr, 2011, p. 102).
Ao fim, o emérito professor e magistrado mineiro sustenta, com argumentos muito persuasivos, que a norma permissiva da terceirização dos serviços inerentes à operação de telefonia não impediria, de toda sorte, que se atribuísse responsabilidade trabalhista solidária à empresa concessionária (op. cit., pp. 106-121), inclusive com esteio na responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, dado que "do mesmo modo que evoluiu da culpa para risco, a fim de que se tornassem ressarcíveis todos os danos sociais, também a responsabilidade trabalhista se transforma e vai se baseando não mais na culpa, mas na responsabilidade proveniente do ato de empregar, que é uma nova forma de risco da sociedade contemporânea" (op. cit., p. 111).
Inclusive porque as leis regentes da organização sindical surgiram em um tempo no qual os agentes econômicos ainda não praticavam intensamente a terceirização de serviços, a incidência dessas leis no momento atual não pode abstrair de sua reflexividade, vale dizer, da percepção de qual o verdadeiro conflito por elas solucionado. Considerar a atividade econômica de outsourcing ou terceirização como atividade preponderante significaria flexibilizar a lei sindical de modo assistêmico, porque se ignoraria a atividade econômica em cujo âmbito se realizaria os serviços terceirizados para se considerar a própria terceirização como atividade.
A terceirização não é uma atividade econômica per se, mas sim o compartilhamento da atividade econômica de outra empresa. Ao menos no que toca ao trabalhador, a norma coletiva que o vincularia se a terceirização ocorresse na atividade-fim seria aquela subscrita pela entidade patronal que representasse "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica" (art. 511, § 1º, da CLT). Em suma, apresenta-se absolutamente defensável, de lege ata, o enquadramento sindical segundo a atividade preponderante do tomador dos serviços, se admitida, por hipótese, a terceirização da atividade-fim.
A bem dizer, a Justiça do Trabalho não ignora a amplitude das práticas de outsourcing e, nesse panorama, a existência de atividades-fim que seriam atualmente terceirizadas, de modo aparentemente impune, em alguns setores da economia. Mas a verdade é que assim se dá enquanto a prática da terceirização, envolta nos cânones da mutabilidade e da eficiência das novas formas de organização empresarial, não gera precarização e conflito trabalhista. Se e quando a presença da empresa interposta não se justifica pela especialização dos serviços, mas sim para a redução do custo trabalhista – o que se evidencia por gerar salários e outras condições de trabalho desiguais em relação aos salários e condições garantidas para os empregados da empresa tomadora dos serviços –, a intervenção estatal faz-se indispensável para que se resgate a eficácia dos mais caros princípios do direito do trabalho e do direito constitucional do trabalho por igual.
Mecanismo em franca utilização nos distintos segmentos econômicos, reitero que a terceirização foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, durante os dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. A escolha do tema decorreu sobretudo do elevado número de processos existentes no âmbito desta Corte em que se debatia a transferência dos serviços a pessoas interpostas, objeto de cerca de cinco mil recursos, além de outros milhares de feitos em andamento na Justiça do Trabalho de todo o país.
A RAIS - Relação Anual de Informações Sociais – do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativa ao ano 2007, indicou o número de 261 mil trabalhadores no ramo dos call centers. Dentre eles, 74% percebiam entre um e dois salários mínimos, somente.
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
O verbete denota a maturidade da jurisprudência trabalhista a propósito do tema, ressalvando desde logo a possibilidade de a intermediação do trabalho ocorrer, licitamente, nas atividades-meio, inclusive por pressupor a especialização dos serviços como motivo da terceirização em serviços transitórios e finalmente na contratação dos serviços de vigilância, cuja especialidade reside na própria qualificação do trabalhador e modo como são fiscalizados seus serviços. O item II da Súmula 331 nada excepciona, posto que apenas ressalve a impossibilidade de se atribuir à Administração Pública a qualidade de empregador sem o prévio concurso público.
E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF – AI 828518/MG, 1.ª Turma, Relatora Min. Carmem Lúcia, Julgado em 18/3/11, DJE 12/4/2011.)
"AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PRIVADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGOS 5º, II E 97 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - AI 824319 AgR / MG - MINAS GERAIS, 2.ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 1º/3/11, DJE 31/3/2011.)
Tal não impediu que a Justiça do Trabalho estabelecesse um limite a partir do qual se toleraria a intermediação do labor humano, um padrão lógico que vem balizar a licitude dessa prática sempre que ela se torna conflituosa e tal conflito se mostra decorrente da precarização das condições de trabalho, quando cotejadas com aquelas que existiriam se o fato objetivo da terceirização não estivesse presente.
Nessa hipótese, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. E não há dúvida de que as empresas concessionárias da atividade de telefonia, TV a cabo e internet, para garantirem os serviços aos seus usuários, não podem abrir mão do reparador e instalador de redes telefônicas e equipamentos que viabilizam o fornecimento dos aludidos serviços, inexistindo modo mais evidente de conformação ao conceito de atividade-fim, que aquele no qual o trabalho se realiza na relação entre fornecedor e cliente. É da atividade-fim do fornecedor dos serviços que estamos a tratar.
Ante o exposto, conclui-se que o inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 (que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, concebidas estas como atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com os princípios de direito laboral, que justificaram histórica e axiologicamente, o texto da Súmula 331 do TST. Ampliar o sentido do termo "inerente", previsto na aludida norma, para compreendê-lo como análogo à atividade-fim, aceitando a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros, significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história, refratários desde sempre à degradação ou precarização do trabalho humano.
2 – HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO
"O argumento de que a jornada do reclamante não poderia ser controlada, em razão do exercício de atividade externa, não faz parte do entendimento deste Desembargador. Isso porque, carece de fundamento a exceção de direito material relacionada à incidência do at. 62, I da CLT, arguida pelas reclamadas. Há uma má interpretação desse dispositivo legal que grassa inclusive na jurisprudência.
Definitivamente, trabalho externo não é aquele que depende de controle do empregador, o que tem levado uma discussão inútil no sentido de saber se havia controle ou não da jornada do empregado, por celular, bip, radar, etc, etc, etc. O inciso I do art. 62 fala em atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Logo, a única questão que o juiz e as partes devem investigar é se a atividade do empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho.
No caso dos autos, é óbvio que a atividade de Instalador não é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Não se ignoram algumas intercorrências dessa atividade, mas isso não a torna incompatível com a fixação de horário de trabalho, cabendo ao empregador o risco do negócio (art. 2º da CLT) e, portanto, eventual pagamento de sobrejornada.
É dizer: o fato de o trabalhador exercer suas funções externamente não implica, necessariamente, a exclusão da obrigação de controlar a jornada de trabalho, o que somente ocorre naquelas atividades em que, por sua natureza, seja impossível o controle. Não é o caso dos autos, pois há prova testemunhal de que o reclamante deveria entrar em contato com a empresa em caso de não conseguir cumprir a ordem de serviço (para o reagendamento) ou após o cumprimento do serviço, estando caracterizado o controle da jornada do reclamante (cf. trecho que se inicia a partir do marco dos 22min no arquivo audiovisual).
A parte passiva, no entanto, não trouxe aos autos a marcação de ponto.
Aliás, seria contraditório se o fizesse, pois a tese da defesa é no sentido de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada.
Num tal contexto, verifica-se que as testemunhas arroladas pelas partes são frontalmente contraditórias quanto ao horário de trabalho, razão pela qual a sucumbência deve recair sobre a parte que detinha o ônus de prova, isto é, sobre a reclamada, pois contava com mais de dez empregados, o que lhe impunha o registro da jornada de trabalho. Nesse sentido, são os ensinamentos do professor Mauro Schiavi, para quem, nesses casos, o ponto controvertido deve ser resolvido à luz da teoria do ônus da prova, senão vejamos:
Deve-se, assim, presumir verdadeira a jornada narrada na exordial, pois não se carrearam aos presentes autos os controles de frequência, aplicando-se na espécie, portanto, o disposto na Súmula 338, I, do c. TST:
Desta forma, reputa-se veraz a jornada descrita na petição inicial: ‘o reclamante trabalhava de segunda a domingo, além dos feriados [...] elencados, das 07:30 às 21:30 horas (em média)’ e ‘folgava, em média, dois domingos por mês’" (fls. 409-411).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 483-487. Alega que "as atividades do recorrido eram essencialmente externas" (fl. 485). Aponta violação ao artigo 62, I, da CLT. Junta arestos.
A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, com base no seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), registrou que o reclamante estava sujeito a controle e fiscalização do cumprimento da jornada pela empregadora, pois tinha que contatar a empresa sempre que não podia cumprir a ordem de serviço (para reagendamento) ou após o cumprimento do serviço. Incólume o art. 62, I, da CLT.
Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.
A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial.
3 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA
"Sobre o intervalo intrajornada, diante da norma esculpida no art. 74, § 2º, da CLT, que permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o encargo probatório recai sobre o reclamante, e não sobre a reclamada. Entendo que ele se desincumbiu a contento de seu ônus, porquanto arrolou testemunha que ratificou a tese da exordial de concessão de menos de 1h para refeição e descanso (cf. trecho que se inicia a partir do marco dos 26min22s no arquivo audiovisual), nada dizendo sobre o tema a prova testemunhal produzida pela parte passiva.
No que tange à forma de remuneração do intervalo intrajornada parcialmente suprimido e sua respectiva natureza jurídica, adoto o entendimento pacificado pela Súmula 437, I e III, do c. TST:
Quanto ao intervalo interjornada, também assiste razão ao reclamante.
Demonstrada a inobservância dos intervalos interjornada previstos no artigo 66 da CLT, faz jus o empregado, por analogia, à aplicação da regra do parágrafo 4º do artigo 71 do mesmo diploma legal, com o pagamento, como extras, das horas laboradas em desrespeito aos períodos intervalares não usufruídos" (fl. 411).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 487-490. Alega que o art. 71, § 4º, da CLT, não prevê o pagamento da hora não usufruída do intervalo para repouso e alimentação, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Defende que, em caso de não provimento, não são devidos os reflexos, pois a verba em comento tem caráter indenizatório. Colaciona arestos ao cotejo.
A tese do Regional é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada acarreta o seu pagamento de uma hora, mais o adicional e reflexos.
Não prospera a pretensão da reclamada de que, diante da eventual supressão parcial do intervalo intrajornada, haja a condenação apenas sobre o adicional correspondente.
O art. 71, caput, da CLT, determina a obrigatoriedade de intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso para aqueles trabalhadores cuja jornada seja superior a seis horas, nos seguintes termos:
"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas."
Trata-se, assim, de norma cogente de ordem pública, que assegura direito inerente à higiene, saúde e segurança do trabalhador, infenso até à negociação coletiva.
Nesse contexto, a inobservância dessa norma pela reclamada, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação do seu empregado implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e devidos reflexos, nos moldes da Súmula 437, I e III, do TST:
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SbDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
Conclui-se, pois, que a não concessão integral do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, importa pagamento da hora destinada ao intervalo intrajornada, acrescida do adicional de horas extraordinárias, mais reflexos, nos termos do caput e do § 4º do art. 71 da CLT, conforme determinado pelo Tribunal Regional, não havendo que se falar em violação dos dispositivos invocados.
A decisão regional encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST.
Incide, pois, como óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, segundo redação vigente à data da interposição do recurso de revista, restando superados os arestos colacionados para exame.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "vínculo empregatício", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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Postado por Carrillo Advogados às 16:27