Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:12002E249
Timestamp: 2019-11-18 21:43:01+00:00
Document Index: 124388207

Matched Legal Cases: ['Artigo 189', 'Artigo 189', 'Artigo 249', 'Artigo 189', 'Artigo 189', 'Artigo 249']

EUR-Lex - 12002E249 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 12002E249 - EN
Document 12002E249
Artigo 189º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 189º - Tratado CEE
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Five: Institutions of the Community#Title I: Provisions governing the institutions#Chapter 2: Provisions common to several institutions#Article 249#Article 189 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 189 - EEC Treaty
OJ C 325, 24.12.2002, p. 132–132 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_2002/art_249/oj
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições - Artigo 249º - Artigo 189º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 189º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0132 - 0132
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0278 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0065 - Versão consolidada
Artigo 249.o
Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres.
O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
A directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.