Source: https://www.conjur.com.br/2013-fev-01/luiz-flavio-gomes-lei-seca-nao-sendo-interpretada-literalmente
Timestamp: 2019-12-12 02:09:22+00:00
Document Index: 153882846

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 306', 'artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 3', 'artigo 5']

ConJur - Luiz Flávio Gomes: A nova Lei Seca não está sendo interpretada literalmente
1 de fevereiro de 2013, 15h32
Para o efeito de se distinguir o que é infração administrativa (artigo 165) e o que é crime (artigo 306), temos que começar examinando duas situações bem diferentes: (a) o motorista que se submeteu a algum exame pericial (exame de sangue ou teste de etilômetro) e; (b) o motorista que se submeteu a exames laboratoriais (caso das drogas) ou que se recusou a fazer qualquer tipo de exame - diga-se de passagem, é direito constitucional não se submeter a nenhum exame corporal que demande uma atividade positiva do condutor: ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere.
III - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do artigo 5º. Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no artigo 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.
I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superiora 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);
IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do artigo 5º.
Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2013, 15h32
Erminio Lima Neto (Consultor) 6 de fevereiro de 2013, 14h35
Esta discussão, e as que envolve o uso de arma, fumo, etc. são ações oportunistas de cunho, eminentemente, ideológicos. Como o Estado não tem capacidade para tirar os energúmenos do meio da sociedade, aproveita-se do "politicamente correto" discurso dos oportunistas, e joga esta responsabilidade para os cidadãos de bem, que paga seus impostos, para que o Estado desempenhe aquele papel, e ainda são os únicos que sofrem com as restrições, na medida em que, apesar de tudo, tentam, ainda, cumprir leis surrealistas. Você não poder beber uma taça de vinho no seu jantar semanal, muitas vezes mensal, é algo inacreditável! Aliás; agora nem mesmo a sobremesa de um simples bombom. Pior é que tem muita gente a embarcar nessa. A esses aconselho ler um pouco da história de governos absolutistas, notadamente, sua principal estratégia para se manter no poder. Do jeito que a coisa anda, daqui a pouco só poderemos fazer sexo uma vez por mês. Quem viver verá!
Por que sempre temos que optar pelo pior??
JAV (Advogado Autônomo) 4 de fevereiro de 2013, 19h41
Porque sempre acreditamos que o direito penal resolve tudo.
Eu não acredito, assim como muitos não acreditam, inclusive o proprio LFG, mas o que fazer? Somos minoria, não ganhamos voto e nem grana com a notícia tipo "Estava trebado e foi preso e levado direto para a delegacia" (ops, exceto os advogados que vão defendê-los).
O que fica é uma discussão sem eira nem beira, pois jamais deveria existir, no atual ordenamento constitucional, os denominados "crimes de perigo" quanto mais os de "perigo abstrato".
Isto somente interessa para os políticos e aqueles que se sentem "ortoridade".
Como conselho não é bom, vou dar uma consultoria "de gratis" para os policiais que fazem blitz e principalmente aos que na delegacia registram "o flagrante delito de transito".
Verifiquem imediatamente se pode o "infeliz trebado" com risco de coma alcoolica, se suspeitar, não percam tempo, leve-no imediatamente pata o pronto-socorro, pois um dia vai dar na cabeça e Lei de Murphy e o "infeliz trebado" vai entrar em coma, não será socorrido e vai partir dessa para o outro lado (pelo menos lá não há Lei Seca, nem velha nem nova e muito menos crime de perigo abastrato, autoritarismo, etc..) e o agente que está na hora do flagra é que vai dançar, pelo crime de omissão de socorro, quer de forma omissiva ou comissiva.
Quem viver (e acreditar em Murphy) verá.
Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual) 4 de fevereiro de 2013, 14h09
Até hoje apenas um homem com 16 flagrantes por embriaguez ao volante ficou preso por alguns dias, a maioria se resolve com fiança e pena alternativa. A lei nos ditos páises baixos é mais severa, e ´número de mortos no trânsito do Brasil supera algumas guerras. Todavia, apreensão do veículo por longo período, perda da CNH, multa pesada me parecem boa laternativa à criinalização. Todavia, discordo do articulistas e das críticas, pois é proibido beber e dirigir, de forma que o cidadão que desrespeita a regra está sujeito as penas administrativas e criminais. Se não bebeu basta soprar o etilômetro e ir embora seguro.