Source: http://www.omci.org.br/jurisprudencia/276/quebra-de-sigilo-e-porta-logica/
Timestamp: 2020-04-10 08:30:17+00:00
Document Index: 38468735

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 6']

Quebra de sigilo e porta lógica | Observatório do Marco Civil da Internet
Íntegra da Antecipação de Tutela (24/11/2016) Íntegra da Decisão Interlocutória (15/02/2017) Íntegra do Acórdão no AI (03/05/2017) Íntegra do Acórdão no RE (26/04/2018) Íntegra dos ED (05/09/2018) Íntegra do ED em AI (13/02/2019)
Quebra de sigilo e porta lógica
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE
Tipo de recurso/Ação: Embargos de Declaração
Número do Processo (Original/CNJ): 0182042-16.2016.8.06.0001, 0620437-78.2017.8.06.0000
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Câmara/Turma: 2ª Câmara Direito Privado
Artigo 5º, VI, artigo 8º; artigo 10, § 1º; artigo 11, § 3º e artigo 13
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou por que deveria conhecer de ofício.
2. Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem ser acolhidas as razões trazidas à baila. Segundo profissionais da área de T.I. (Tecnologia da Informação), a identificação de um determinado usuário somente é possível quando o provedor de conexão, assim como o de aplicação, armazenarem dados da porta lógica de acesso.
3. Nesse sentido destacam-se julgados de tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
EMENTA: Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré que forneça a porta lógica de origem utilizada pelo usuário infrator para a realização dos ilícitos, sob pena de multa diária. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Para que se concretize a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet determinada pelo caput do artigo 15 da lei 12.965/14, possibilitando que o provedor de conexão identifique o usuário final dos serviços de internet, faz-se necessário o registro não somente dos elementos trazidos no artigo 5º, inciso VIII (endereço IP e da data e hora de utilização), mas também a identificação da porta lógica de origem. Marco Civil da internet que, dada sua natureza intimamente ligada à tecnologia da informação, não pode ser interpretado de forma restritiva, sob pena de inviabilizar a identificação de um usuário que está fazendo uso de um determinado IP compartilhado inteligência do artigo 6º da lei 12.965/14. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2193330-35.2017.8.26.0000, Rel. designado: PIVA RODRIGUES, 9ª Câmara de Direito Privado, d.j. 30/01/2018).
4. Assim, diante da argumentação de impossibilidade de cumprimento da medida precária deferida em instância monocrática e mantida por esta Corte de Justiça, no sentido de identificar determinado usuário de IP, e ainda com base no princípio da cooperação e nos ditames da Lei nº 12.965/2014, necessário, pois, que a empresa embargada preste à recorrente, de forma adequada, informações suficientes da porta lógica de origem, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a mesma possa cumprir fielmente a diligência imposta.
5. Quanto ao mais, como já dito acima, e já repisado na decisão atacada, o ordenamento pátrio, especialmente a Lei nº 12.965/14, prevê a responsabilização de agentes de acordo com suas atividades, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário com indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação, determina que provedores sejam instados a fornecer informações que possam contribuir par a identificação do usuário ou terminal.
6. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos."
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