Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+5+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+de+88&c=1
Timestamp: 2017-09-26 12:53:09+00:00
Document Index: 90880178

Matched Legal Cases: ['Artigo 557', 'Artigo 5', 'artigo 211', 'artigo 212', 'artigo 71', 'artigo 5']

Art. 5 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Página 1 de 3.579.206 2.884 4.649 1.769.218 1.796.238 5.979 410 360 resultados para "Art. 5 da Constituição Federal de 88" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Tópicos
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00055711220148150181 0005571-12.2014.815.0181 (TJ-PB)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário - Mandado de segurança ¿ Transporte Público escolar fornecido pelo Município de Guarabira ¿ Garantia a todos que precisam do serviço público ¿ Exclusão do impetrante ¿ Irrazoabilidade ¿ Inobservância do princípio da isonomia ¿ Direito ao acesso à educação assegurado ¿ Manutenção da sentença ¿ Art. 5º da Constituição Federal de 88 - Artigo 557, "caput", do CPC ¿ Seguimento negado. "Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes." ¿ "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 do CPC). Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00055711220148150181, - Não possui -, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 07-10-2015)
Encontrado em: 2 CIVEL Juizo recorrent: JUIZO DA 5A VARA DA COM.DE GUARABIRA. Recorrido: ALDERSANDRO ALVES
TRT-16 - 325200800516002 MA 00325-2008-005-16-00-2 (TRT-16)
Ementa: Recurso Ordinário. Ausência das razões recursais. A indicação das razões de inconformismo é fundamental para assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório nos termos do inciso LV do ART. 5º da Constituição Federal de 88. Recurso Ordinário conhecido e improvido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731532 RJ (STF)
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14 , § 9º , 17 , II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 751363 ES (STF)
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 64 /90, ART. 1º , I, g E ART. 11 DA LEI 8.429 /92. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 143679 AL 2012/0053983-2 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , IX , CF/88 . DECISÃO SUFICIENTEMENTEMOTIVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AFRONTA AO ART. 5º ,XXXV E LIV, CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELO NÃOADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendoqualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Inexiste ofensa ao art. 93 , IX , da CF/88 , quando a decisãoimpugnada está suficientemente motivada, apesar de contrária aosinteresses do recorrente, o que resulta na prejudicialidade, noponto, do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, doCódigo de Processo Civil. III. A alegação de afronta ao art. 5º , XXXV e LIV se mostrainsubsistente, porquanto o Supremo Tribunal Federal já decidiureiteradas vezes que a alegação genérica de violação aos postuladosda prestação jurisdicional, do devido processo legal, docontraditório e da ampla defesa, como na hipótese dos autos,demandaria necessariamente o exame de normas infraconstitucionaisaplicáveis ao caso, configurando, quando muito, situação de ofensameramente reflexa à Constituição Federal , a qual impede a admissãodo recurso extraordinário. IV. Embargos de declaração rejeitados.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119305 SP 2011/0239689-7 (STJ)
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO CONDENADO PELO JUÍZOESTADUAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DOFUNDEF. JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE (ART. 5º , LIII , CF/88 ).PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU (ART. 71 DA CARTA MAGNA ).INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 211 , § 1º,PARTE FINAL E 212 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA218/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MESMO TEMA.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma políticanacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). 2. A teor do disposto no artigo 212 , caput, da Carta Magna , "A Uniãoaplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, oDistrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo,da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."3. A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,ainda que não haja complementação por parte da União, vincula acompetência do Ministério Público Federal para a propositura de açãopenal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como ocontrole a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 daCR/88.4. Evidenciado o interesse da União frente à sua missãoconstitucional na coordenação de ações relativas ao direitofundamental da educação, principalmente por tratar-se defiscalização concorrente entre entes federativos, a competência é daJustiça Federal, sendo nula a sentença condenatória proferida porJuízo Estadual, a teor do disposto no artigo 5º , III , da CartaRepublicana.5. Conflito de competência conhecido, a fim de determinar o retornodos autos ao TJSP, para que anule a sentença estadual, remetendo-osa uma das Seções Judiciárias integrantes do TRF 3ª Região, para queo Juízo singular Federal decida como entender de direito, sob penade supressão...
Encontrado em: , conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Federal da 3ª Região, nos termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes (Art. 162 , § 2º , RISTJ ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra...
Art. 5 da Constituição Federal de 88 Monitorar