Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/555176411/andamento-do-processo-n-0020836-1720144036100-13-03-2018-do-trf-3?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-01-18 01:46:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 269', 'artigo 98', 'artigo 496', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 2']

TRF-3 13/03/2018 - Pg. 476 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Expediente Nº 397
0020836-17.2014.403.6100 - ANTONIO JULIANO ALVES (SP261837 - JULIANA DA SILVA ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CIA/ PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (SP049457 - MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA) X UNIÃO FEDERAL
AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: Antônio Juliano AlvesREU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, União Federal e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTMSENTENÇA TIPO ARegistro ________/2018Trata-se de ação proposta por Antônio Juliano Alves, emrelação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, à União Federal, bemcomo emface da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM, na qual pretende receber a complementação de sua aposentadoria de forma equivalente aos valores pagos aos trabalhadores ematividade, alegando a necessidade de manutenção da igualdade estabelecida em lei.Postula especificamente o Autor o pagamento dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, que determina tal pagamento emvalores correspondentes ao recebido pelo pessoal ematividade, pretendendo que seja observado o nível salarial do cargo de Supervisor de Tração.A inicial de fls. 03/21 veio instruída comos documentos de fls. 22/100, sendo a ação inicialmente distribuída perante a Justiça do Trabalho, sob a pretensão de reclamação trabalhista, tendo sido reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada, conforme de cisão de fl. 106, encaminhando os autos à Justiça Estadual Paulista, a qual tambémdeclinou da competência, haja vista a presença da União na lide.O INSS apresentou sua contestação às fls. 143/145, quando alegou empreliminar a incompetência da Justiça Trabalhista, o que já dispensava qualquer manifestação, uma vez que a Autarquia Previdenciária foi citada já por este Juízo Federal. Comrelação ao mérito postulou a improcedência da ação.A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM apresentou sua contestação às fls. 160/172, alegando várias preliminares, sendo elas: falta de interesse processual, uma vez que o Autor continua ematividade junto àquela Companhia, uma vez que o desligamento da empresa seria condição indispensável para obtenção de qualquer tipo de complementação; inépcia da inicial, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; a ilegitimidade passiva da CPTM; e, finalmente, impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, pois emrazão de manter o vínculo trabalhista, teria o autor de suportar as despesas como processo.Quanto ao mérito, a CPTM contrariou os argumentos da inicial indicando a necessidade de improcedência da ação.A União Federal, por sua vez, apresentou contestação às fls. 191/198, alegando empreliminar apenas a prescrição do direito postulado, sendo que emrelação ao mérito postulou a improcedência do pedido, uma vez que, coma mudança de vínculo trabalhista para a CPTM, não teria mais direito à complementação na forma da legislação pretendida.É o Relatório.Passo a Decidir.PRELIMINARES.Legitimidade passiva.Vejamos, então, cada uma das preliminares apresentadas nas peças contestatórias, iniciando-se pela alegação de ilegitimidade passiva, indicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, preliminar esta que já fora superada emdecisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, que reconheceu a legitimidade da União por tratar-se de sucessora da RFFSA, assimcomo a do INSS, por ser o administrador dos pagamentos de aposentadorias e pensões da extinta empresa ferroviária.Segue decisão pacificada na Terceira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região:PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. LEGITIMIDADE. PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Emse tratando de demanda que tempor objeto a majoração dos anuênios da autora de 30% para 32%, a partir de abril de 1993, pagos pelo INSS, mas comrecursos do Tesouro Nacional (União) e mediante informações da RFFSA, as três entidades estão envolvidas, razão pela qual devemintegrar o polo passivo da demanda emlitisconsórcio passivo necessário, que não se formou no caso.2. Apelação do INSS provida.3. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 528538 - Processo: 0086446-94.1999.4.03.9999 UF: SP - Relator Juiz Convocado Fernando Gonçalves - Órgão Julgador Turma Suplementar Da Terceira Seção -Data do Julgamento 26/08/2008 - Data da Publicação/Fonte DJF3 DATA:24/09/2008) PROCESSO CIVIL. NULIDADE. FERROVIÁRIOS. APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DO INSS. RECURSO PREJUDICADO.1. Compete à Rede Ferroviária Federal S/A o fornecimento dos comandos necessários para a implementação da obrigação e ao INSS a operacionalização do pagamento, sendo a União Federal responsável pela dotação orçamentária.2. Como, entretanto, a RFFSA foi extinta e sucedida pela União (Lei nº 11.483, de 31/05/2007), bastará a presença desse ente federado no polo passivo, ao lado do INSS.3. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 824714 - Processo: 0000163-28.1999.4.03.6100 UF: SP - Relator Juiz Convocado Alexandre Sormani Órgão Julgador - Turma Suplementar Da Terceira Seção - Data do Julgamento 12/08/2008 - Data da Publicação/Fonte DJF3 DATA:18/09/2008) A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, tambémindicou sua ilegitimidade passiva, alegação que, da mesma forma, deve ser afastada, comsua manutenção no polo passivo da ação, uma vez que tal empresa teve origemna cisão da CBTU emdecorrência da norma estabelecida na Lei nº 8.693/93, que dispôs a respeito da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios.De tal maneira, eventual reconhecimento do direito postulado no mérito da presente ação, implicará na indispensável participação da CPTM na indicação dos paradigmas relacionados coma manutenção de equivalência entre aposentados e servidores da ativa, ainda que não tenha qualquer responsabilidade financeira para tanto.Emque pese a União Federal não ter postulado o reconhecimento de sua ilegitimidade na peça contestatória, parece-nos importante a fundamentação a respeito de sua manutenção na presente ação, especialmente emrazão do disposto na Lei nº 11.483/07, que dispôs a respeito da revitalização do setor ferroviário, estabelecendo no inciso I do artigo 2º que, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais emque esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.Aquele mesmo dispositivo, porém, ressalvou as ações indicadas no inciso II do caput do artigo 17 daquela legislação, afastando, assim, a sucessão da RFFSA pela União, passando a ser responsabilidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., conforme transcrevemos:Art. 17. Ficam transferidos para a Valec:I - sendo alocados emquadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; eb) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA;II - as ações judiciais relativas aos empregados a que se refere o inciso I do caput deste artigo emque a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada;Tal norma, no entanto, não afasta a responsabilidade da União emrelação à manutenção do pagamento de complementação de aposentadorias e pensões, mantendo sua legitimidade para a presente ação, pois o inciso II, transcrito acima, transfere à VALEC apenas a legitimidade para as ações judiciais emface dos empregados ativos da RFFSA, afastadas, portanto, as ações promovidas por ex-funcionários daquela Empresa Pública Federal que se encontremaposentados.Prescrição.A presente ação trata de efetivação do cumprimento do princípio da isonomia determinado pela Lei nº 8.186/91, que dispõe sobre a complementação da aposentadoria de ferroviários e estabelece expressamente a necessária manutenção de equivalência remuneratória entre ativos e inativos.O pedido temnatureza previdenciária complementar mantida pela União, de forma que não se aplica qualquer outro prazo prescricional que não seja aquele previsto emlegislação previdenciária própria ou o previsto no Decreto n. 20.910/32.Note-se, porém, que mesmo diante da norma contida no artigo 1º do mencionado Decreto, no sentido de que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bemassimtodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevememcinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, tal verificação não extingue por completo o direito pretendido na inicial.Não há na inicial qualquer impugnação a atos editados há muito mais de cinco anos (Lei n. 4.345/64, Decreto-lei n. 956/69 e na Lei
n. 8.186 de 21/05/91), pois o Autor não pretende afastar a incidência das normas indicadas ou usufruir de qualquer vantagemdelas decorrente que tivesse se esgotado ou realizado no ato das respectivas edições coma conclusão de todos seus efeitos por ocasião da publicação.Não se pode negar que a pretensão baseada na norma contida na Lei n. 8.186/91, trazida pelo Autor na inicial, refere-se à manutenção de benefício de prestação continuada, de forma que eventual reconhecimento do direito pretendido, implica na necessidade de manutenção da igualdade e complementação da aposentadoria, não somente pelos cinco anos que se seguiramapós a publicação da lei, mas até a cessação do benefício de aposentadoria.É de se aplicar a Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo emque a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Assim, o reconhecimento da prescrição atinge apenas as parcelas de complementação de aposentadoria que antecedama propositura da ação emmais de cinco anos.Inépcia da inicial.Não merece acolhida a preliminar apresentada pela CPTM relacionada coma inépcia da inicial, pois que da narrativa dos fatos não decorreria logicamente o pedido, o que, caso efetivamente ocorra, implicaria emviolação do próprio direito de defesa do Réu, pois não teria condições de interpretar a verdadeira tese e pedido do Autor, a fimde que pudesse exercer o devido contraditório e efetivado a plenitude de seu direito de defesa.Ainda que possa o Réu indicar a inexistência de uma melhor técnica de argumentação ou apresentação dos fatos, não resta qualquer dúvida a respeito da pretensão do Autor, consistente na obtenção da complementação do valor de sua aposentadoria, comfundamento na Lei nº 8.186/91.Carência da ação.A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM apresentou emsua contestação a preliminar de falta de interesse processual por parte do Autor, uma vez que continuaria ele ligado à empresa, pois mesmo aposentado mantem-se ematividade, de forma que não estaria presente a condição indispensável para o recebimento da complementação pretendida.De fato, conforme alegado na peça contestatória, mantendo-se o Autor ematividade na mesma empresa, portanto coma manutenção da remuneração da ativa emsua integralidade, não há o que complementar.É certo que, exceção feita no caso de aposentadoria por invalidez, nada impede o aposentado de voltar ao trabalho remunerado, mantendo o direito à sua aposentadoria cumulada coma nova remuneração, ao menos no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social.Conforme estabelece o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, sendo que, nos termos do inciso XVII, daquele mesmo dispositivo constitucional, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.Ainda sobre a vedação de cumulatividade de remunerações, o 10, tambémdo artigo 37 da CF/88, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 coma remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, ou seja, não se permite o recebimento simultâneo de aposentadoria do coma remuneração paga pelo Poder Público.No caso dos autos, emque pese não se tratar de servidor público, parece-nos que tal limitação tambématinge a pretensão posta na inicial, uma vez que o pagamento da complementação por parte da União, instituída por lei para manutenção da condição e qualidade de vida do ferroviário que passa para a inatividade, coma consequente redução emseu rendimento, soaria minimamente estranho que sua manutenção se fizesse emfavor daquele que de fato não teve perda alguma, mas simverdadeiro incremento emseus rendimentos, pois mantendo a sua remuneração da atividade passou a receber o valor de sua aposentadoria junto ao INSS.Assim, o valor da complementação paga pela União aos ferroviários aposentados se enquadra na extensão feita pelo inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, especialmente no que se refere à vedação de acumulação de vencimentos pagos aos empregos e funções públicas, abrangendo ainda as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e especialmente o que nos faz aqui enquadrar tal vedação, as subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.Há razão, portanto ao fundamento da CPTM quanto a tal preliminar, no entanto não há qualquer impedimento ao prosseguimento da ação e conhecimento de seu mérito, uma vez que é notório o indeferimento do benefício por parte dos órgãos responsáveis pela viabilização de tal complemento, o que se constata pelo grande número de feitos que tratamdo tema perante a Justiça Federal.Tal posicionamento reiterado no sentido de negar o direito à complementação pretendida por parte da Administração Pública implica na existência de interesse processual a justificar a propositura da presente ação, a qual, caso venha a reconhecer a procedência do pedido, deverá combase no tema indicado na preliminar, impor a condenação a tal pagamento somente a partir do momento do efetivo desligamento do Autor junto à CPTM.Razão pela qual, nenhuma das preliminares apresentadas por todos os réus impõe qualquer óbice ao conhecimento do mérito da ação coma efetivação de seu julgamento.MÉRITO.A isonomia ou equiparação de valores pagos como remuneração dos servidores ematividade e os proventos de aposentadorias ou pensões decorre do disposto na Lei nº 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ematividade na RFFSA e suas subsidiárias, coma respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições emque for reajustada a remuneração do ferroviário ematividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.Tal legislação, portanto, instituindo a complementação das aposentadorias e pensões pagas nos termos da lei previdenciária, garantiu a manutenção da equivalência entre o valor da remuneração dos trabalhadores ematividade e dos aposentados e pensionistas.Alémdaqueles Servidores admitidos até 31 de outubro de 1969 junto à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, conforme determinação expressa no artigo 1º acima transcrito, a Lei nº 10.478/02, dispondo sobre a mesma complementação, assimdeterminou:Art. 1º. Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, emliquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.Diante de tais legislações, portanto, conforme determinação expressa dos respectivos artigos 1º das leis nº 8.186/91 e 10.478/02, a complementação da aposentadoria restou garantida aos ferroviários, admitidos até 21 de maio de 1991, junto à Rede Ferroviária Federal S/A, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, interessando-nos especialmente esta última qualidade de subsidiária.Percebe-se das alegações do Autor, e especialmente da cópia de sua CTPS (fl. 28), ter sido ele contratado em19 de janeiro de 1976, para o cargo de Auxiliar de Artífice, tendo como empregador a Rede Ferroviária Federal S/A - Regional Centro - Sul.A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, foi estabelecida como subsidiária da RFFSA, emsubstituição à Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER, tendo como objeto social, entre outros, a execução dos planos e programas para os serviços de transporte ferroviário urbano.Assim, na condição de subsidiária da RFFSA, aplica-se aos funcionários da CBTU a norma contida nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, ao menos no que se refere àqueles contratados até 21 de maio de 1991.De acordo como Instrumento de Protocolo e Justificação da Cisão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pela Versão de Parcela de seu Patrimônio comIncorporação à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, lavrado em26 de maio de 1994, percebe-se a imposição de condições para efetivação da cisão daquela primeira Companhia, dentre as quais a constante no item5:5. Os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal da CBTU e alocados na exploração dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, no Estado de São Paulo, serão absorvidos pela CPTM.5.1 A absorção desses empregados ao quadro da CPTM, dar-se-á semprejuízo dos salários, vantagens dos cargos e conquistas funcionais incorporadas.Tal instrumento de protocolo e justificação de cisão encontra-se amparado no Decreto-lei nº 2.399/87 e na Lei Estadual (SP) nº 7.861/92, sendo que aquele primeiro, dispondo a respeito da transferência das ações representativas do capital da CBTU, assimdispôs expressamente:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a qualquer título, aos Estados e a entidades de sua Administração Indireta, as ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bemassimos bens móveis e imóveis que integramo seu patrimônio.Art. 2º. O Ministério dos Transportes criará Comissão que estabelecerá diretrizes para as transferências de que trata o artigo anterior e adotará as soluções necessárias para que o serviço de transporte ferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas passe a ser explorado pelos Estados, semsolução de continuidade e semprejuízo da manutenção da competência normativa de órgãos federais.Tal Decreto-lei veio a ser revogado expressamente pelo artigo 11 da Lei nº 8.693/93, que passou a tratar da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios.A fimde viabilizar a transferência das ações representativas do capital da CBTU, nos termos do Decreto-lei de dezembro de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, coma seguinte finalidade:Art. 12 - A CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais.Assim, combase nas normas legais mencionadas, houve a efetiva cisão da CBTU coma versão de parcela de seu patrimônio incorporada pela CPTM, restando preservados os salários, vantagens dos cargos e conquistas funcionais incorporadas aos empregados do quadro de pessoal da CBTU e absorvidos pela nova Companhia Paulista.Tomando-se a legislação estadual que autorizou a constituição da CPTM, verifica-se no artigo 11 daquela norma que o regime jurídico do pessoal da sociedade será, obrigatoriamente, o da legislação trabalhista e previdenciária, sendo que as admissões de empregados serão feitas, obrigatoriamente, mediante processo seletivo, salvo para os cargos e funções emcomissão ou de confiança (1º).O artigo 12 daquela mesma legislação estadual determinou que a CPTM deveria assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços.Conclui-se daí que o quadro inicial de pessoal da CPTM era composto de trabalhadores oriundos dos quadros funcionais da CBTU e da FEPASA, cada umcomseu regime jurídico próprio, alémde direitos ou vantagens equivalentes a cada plano de cargos e salários a que pertenciam, restando certo, porém, que os trabalhadores oriundos dos quadros da CBTU deveriammanter todas as vantagens e conquistas funcionais, semprejuízo da manutenção dos respectivos salários.Não nos parece que houve qualquer possibilidade de escolha ou opção dos trabalhadores empregados da CBTU pela sua manutenção nos quadros de tal empresa, o que sequer foi alegado pelos Réus, pois que não houve a extinção daquela Companhia, mas tão somente sua cisão parcial, uma vez que apenas as unidades regionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza foramincorporadas por empresas estaduais, mantendo-se, portanto as unidades de Belo Horizonte, Maceió, Recife, João Pessoa e Natal.Diante disso, considerando-se que os sistemas ferroviários anteriormente operados pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nas capitais anteriormente mencionadas, foramincorporados à CBTU, coma transferência de quatro delas para a administração do respectivo Estado, passamos a ter trabalhadores contratados sob o regime jurídico estabelecido para a RFFSA e suas subsidiárias, que assimpermaneceramaté sua aposentadoria, e outros que se viramobrigados a mudar de empregador, sendo absorvidos por companhias estaduais, como é o caso da CPTM, mas que por determinação legal e contratual mantiveramtodas as vantagens e conquistas do cargo.Tratando-se de trabalhadores submetidos ao mesmo regime jurídico, não encontramos, até então, qualquer situação que permitisse, combase na legislação, tratamento diferenciado de tais trabalhadores, o que estaria de acordo coma doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual, a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. A situação daqueles segurados passa a ser tratada comdiferenciação a partir do momento emque se pretende, nos termos das contestações, afastar do Autor o direito à complementação de sua aposentadoria, sob a alegação de que somente os trabalhadores vinculados à CBTU teriammantido tal direito.Seguindo as lições do Eminente Professor citado acima, devemos encontrar o efetivo fator de discriminação para que possamos entendê-lo como constitucional e legalmente aceitável dentro de nosso ordenamento jurídico.De acordo comas teses apresentadas nas contestações, o fator de discriminação para manutenção do direito à complementação do valor da aposentadoria consiste exclusivamente na manutenção ou não do segurado como empregado da subsidiária da RFFSA, de forma que, mantido o vínculo comuma das unidades ainda existentes da CBTU, haveria tal direito, enquanto que, emrelação àqueles que se viramabsorvidos por uma companhia estadual, dentre elas a CPTM, semqualquer poder de escolha, não haveria o direito pretendido.Ora, se estamos diante de trabalhadores regidos pelo mesmo regime jurídico, não nos parece razoável estabelecer como fator de discriminação para a obtenção da complementação do valor da aposentadoria comequivalência aos trabalhadores ematividade, o fato de ter permanecido ou não emuma das unidades remanescentes da CBTU (Belo Horizonte, Maceió, Recife, João Pessoa e Natal), pois não é esta manutenção do vínculo que estabelece a igualdade dos ferroviários, mas simo próprio regime jurídico a que estavamsubmetidos e as Leis nº 8.186/91 e 10.478/02.O acolhimento da tese apresentada na defesa implicaria na discriminação ou tratamento diferenciado de pessoas que se encontramna mesma situação e sob o mesmo regime jurídico, semqualquer autorização legal ou constitucional para tanto.Essa indevida discriminação faria surgir no cenário jurídico espécies de segurados que, originariamente iguais, teriamse tornado diferentes pela única razão de teremsido absorvidos pelo quadro de pessoal de empresa estadual que incorporou as atividades da CBTU, sendo eles iguais na relação de emprego, iguais no direito ao recebimento da complementação de aposentadorias e pensões, decorrente da norma contida nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, porém, indevidamente divididos em duas subespécies.Uma subespécie consistiria no grupo que receberia sua complementação comequivalências aos trabalhadores ematividade, decorrente da manutenção do vínculo comuma das unidades remanescentes da CBTU, enquanto que a outra inaceitável subespécie abrangeria aqueles que, semqualquer possibilidade de opção ou escolha, tiveramseu vínculo de emprego transferido para uma empresa estadual de transportes.Tomando-se a situação do Autor, estaria ele ilegal e inconstitucionalmente discriminado, compondo o segundo grupo acima mencionado, pois, pelo fato da CPTM ter absorvido o quadro de pessoal da CBTU no Estado de São Paulo, não manteriammais a equivalência comos ferroviários da ativa como determinado nos artigos 2º e 5º da Lei nº 8.186/91 e 1º da Lei nº 10.478/02.De tal maneira, a fimde que se cumpra a legislação de 1991 comsua ampliação pela norma legal de 2002, deve ser reconhecido o direito do Autor à complementação do valor de sua aposentadoria, commanutenção da equivalência emface dos trabalhadores em atividade.No entanto, ainda se faz necessário estabelecer o paradigma para fins de manutenção do valor da complementação estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.186/91, estabelecida como a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ematividade na RFFSA e suas subsidiárias, coma respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Conforme todo histórico a respeito da criação da CBTU e sua cisão emalguns dos Estados da Federação, apresentado acima, percebe-se que no Estado de São Paulo, a partir da criação da CPTM, o Autor passou a exercer suas atividades na Companhia Paulista, incluindo-se, assim, no plano de cargos e salários eventualmente estabelecido dentro daquela empresa, ou, minimamente, enquadrou-se nas funções e atividades previstas emregulamento próprio.Tal situação, portanto, demonstra total desvinculação da função do Autor emface da estrutura anterior atribuída pela CBTU, semcomisso, porém, apenas para que não se pense tratar de afirmação contraditória, perder o direito à complementação de aposentadoria equivalente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração dos trabalhadores ainda ematividade.Mas, como dito anteriormente, algumas unidades regionais da CBTU ainda se encontramemfuncionamento sendo elas sediadas emBelo Horizonte, Maceió, Recife, João Pessoa e Natal, o que permitiria facilmente verificar a manutenção de cargos e funções atuais, equivalentes à atividade desempenhada pelo Autor, para que se pudesse afirmar ser esta a referência para complementação da aposentadoria.Não seria esta, porém, a melhor solução para a questão posta emjuízo, pois é inegável a grande diferença de realidades entre as capitais acima mencionadas e a cidade de São Paulo, tanto que, pela especificidade das condições urbanas e suburbanas das capitais dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará, tiveramtodas elas a cisão da CBTU, coma incorporação do patrimônio, atividade e quadro de pessoal pelas companhias estaduais.Comisso, então, somente podemos tomar como paradigma para complementação da aposentadoria do Autor, o cargo que ele exercia junto à CPTM, pois este simreflete a realidade da função e do trabalho emface das condições específicas de cada região do País, servindo assim de fonte de referência para o efetivo cumprimento da norma contida na legislação que determina a complementação do valor das aposentadorias dos ferroviários, como forma de reconhecimento e valoração do efetivo serviço prestado à população.De tal maneira, vindo novamente justificar a necessidade de permanência da CPTM no polo passivo da presente ação, deverá ser tomado como fonte de referência, para manutenção da complementação do valor da aposentadoria do Autor, o cargo ou função por ele exercido na época de sua aposentadoria, assimconsiderado emface da remuneração dos trabalhadores ematividade.DISPOSITIVO.Posto isso, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar o direito do Autor ao recebimento da complementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos das Leis
nº 8.186/91 e 10.478/02, o qual, porém, fica condicionado ao efetivo desligamento das atividades exercidas pelo Autor junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.Diante da pluralidade de réus e das diferentes responsabilidades, passo a fixar a condenação específica de cada um, iniciando-se pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, a qual deverá fornecer ao INSS as planilhas comvalores da remuneração dos trabalhadores ematividade, relacionados como último cargo ocupado pelo Autor naquela empresa, assimcomo comunicar à Autarquia qualquer alteração de tais valores.O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá manter o pagamento do benefício calculado de acordo comas normas gerais da previdência social para o benefício do Autor (NB-144.228.225-5), acrescido da complementação devida, de acordo comos parâmetros fornecidos pela CPTM, não podendo tal Autarquia Previdenciária deixar de realizar tal pagamento sob a alegação de falta de repasse dos valores devidos por parte da União Federal.A União Federal, por sua vez, fica condenada ao repasse dos valores decorrentes da complementação imposta nos termos acima à Autarquia Previdenciária, assimcomo ao pagamento das diferenças vencidas, assimconsideradas aquelas que ocorreremapós o encerramento do atual vínculo de emprego junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, coma incidência de juros de mora, nos termos da lei.Emque pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, especialmente pela manutenção do contrato de trabalho junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, uma vez que a obrigação pelo pagamento de tal complementação somente ocorrerá a partir do efetivo desligamento daquela empresa.Conforme o disposto no caput do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, bemcomo emface da norma expressa contida no 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o Autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC.Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do 3º, do artigo mencionado. Alémdisso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual.Custas na forma da lei.P.R.I.São Paulo, _____ de ______________ de 2018NILSON MARTINS LOPES JUNIORJuiz Federal
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007
Artigo 11 da Lei nº 8.693 de 03 de Agosto de 1993
Artigo 2 da Lei nº 8.693 de 03 de Agosto de 1993
Maria Eduarda Ferreira R do Valle Garcia
10ª Vara Previdenciaria da subseção judiciária de São Paulo do TRF-3
Cia. Paulista de Trens Metropolitanos Cptm
Antonio Juliano Alves
Processo n. 0020836-17.2014.403.6100 do TRF-3