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Timestamp: 2015-08-05 04:18:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 275', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 275', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 275']

O limite de al�ada no Juizado Especial C�vel e a interpreta��o do artigo 3� da lei 9099/95 conferida pelo FONAJE. - Alessandra De Oliveira Hifumi - JurisWay
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Alessandra De Oliveira Hifumi Advogada inscrita na OAB SP. Formada pela Universidade Paulista. Membro em 2009 da Comiss�o de defesa do Consumidor da OAB SPenvie um e-mail para este autor
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Portanto, o foco do presente estudo ser� entender a extens�o desta compet�ncia jurisdicional e as raz�es pelas quais, se tem no sistema do juizado a��es cujo valor supera e muito o limite estabelecido pelo inciso I do mesmo artigo. Antes de adentrar no tema principal, imperioso relembrar os motivos e objetivos da respectiva legisla��o.
Naquela �poca, o judici�rio h� muito j� necessitava de uma legisla��o mais c�lere que aliviasse o sistema e o mais importante, que fosse capaz de dar � sociedade respostas mais �geis aos conflitos.
Era comum, ver a exist�ncia de a��es t�cnica e financeiramente simples se prolongarem no judici�rio por anos. Isso sem contar nas quantias despendidas pelo Estado para manter estes processos em curso. Seja, com rela��o a espa�os, seja com pessoal. A partir de ent�o, nasceu a necessidade de uma legisla��o mais c�lere que fosse capaz de atender e resolver rapidamente este nicho de processos, sem tirar das partes o direito ao devido processo legal, n�o cerceando o direito de defesa daqueles que as portas do judici�rio buscavam socorro. A solu��o encontrada pelo legislativo,foi a cria��o da lei 9099/95, inicialmente chamada de lei das pequenas causas.
Desde a sua implanta��o no ano de 1995, a aludida lei j� resolveu milhares de casos, seja por meio de uma decis�o terminativa, seja por meio de acordo, sendo sem sombra de d�vidas um marco. Verdadeiro modelo de efici�ncia.
Ocorre que, com o passar dos anos nota-se que em raz�o de uma op��o do legislador em reduzir a quantidade de recursos cab�veis no referido sistema, fez ainda que indiretamente, nascer algumas interpreta��es aos artigos de lei. Neste sentido, vale ressaltar que o artigo 41 aduz que, das decis�es proferidas no juizado especial c�vel, cabe somente o recurso inominado proferido por uma turma de 3 ju�zes estabelecidos no pr�prio sistema. Julgado o recurso, cabe t�o somente o Extraordin�rio, desde que haja afronta a Constitui��o Federal, j� que em conformidade ao artigo 102, inciso III da Carta Magna, � do Supremo Tribunal Federal a compet�ncia para julgar as causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia. Outrossim, dos ac�rd�os prolatados pelos col�gios recursais n�o cabe recurso especial, conforme s�mula 203 do Superior Tribunal de Justi�a. Portanto, n�o h� como contestar decis�es que afrontem a legisla��o federal e a partir deste ponto, nasce uma das controv�rsias geradas pelo FONAJE.
Cumpre aqui, ainda que em apertada s�ntese esclarecer que o FONAJE � o F�rum Nacional dos Juizados Especiais que edita entendimentos acerca do funcionamento deste sistema legal.
Neste f�rum, s�o estabelecidas orienta��es com o objetivo de uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o sistema do comando legal supra. S�o uma esp�cie de s�mulas, passando a valer em todo ordenamento ora estudado.
Desta forma, ainda que haja diverg�ncia entre as decis�es proferidas pelo rito em quest�o, considerando o estabelecido pelo FONAJE, em detrimento ao elencado na lei 9099/95, n�o h� como se contestar. Isto porque, de acordo a Constitui��o Federal o recurso adequado seria o Especial, mas que conforme j� mencionado, n�o possui amparo legal e jurisprudencial de acordo ao rito processado pelo juizado. Inclusive � o que j� decidiu o Superior Tribunal de Justi�a.
Quanto a extens�o interpretativa do artigo 3�, cumpre esclarecer que o FONAJE estendeu a compet�ncia dos Juizados Especiais C�veis quando editou a orienta��o n�mero 58, atribuindo para si a compet�ncia para julgar as demandas enumeradas no artigo 275, inciso II do C�digo de Processo C�vel. Diga-se ainda, independente do valor da causa, sen�o vejamos:
"As causas c�veis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condena��o superior a 40 sal�rios m�nimos e sua respectiva execu��o, no pr�prio Juizado."
No referido enunciado, consta que o juizado pode processar e julgar independente do valor, a��es envolvendo acidente de ve�culo por exemplo.
De certa forma, foi abolido o par�grafo 3� do artigo 3� da lei 9099/95 que limita ap�s a tentativa de concilia��o, o valor da causa em 40 sal�rios m�nimos.
A partir da�, verifica-se a exist�ncia de diversas a��es sendo propostas e julgadas em quantias superiores e muito a 40 sal�rios m�nimos. Em alguns estados da federa��o, comumente se verifica a��es em valores monumentais sendo processadas. Algumas j� julgadas inclusive. O �bice n�o � somente o valor em si, mas h� tamb�m a quest�o da informalidade e simplifica��o dos procedimentos, n�o proporcionando �s partes meios probat�rios e recursais necess�rios � defesa de seus interesses, o que, na Justi�a Comum, lhes est� assegurado.
Nota-se que, o presente f�rum conferiu uma interpreta��o mais que extensiva ao artigo 3�, afastando a limita��o imposta no par�grafo 3�.
Assim, nasce a pergunta, qual seria ent�o o meio adequado para atacar uma decis�o que por ventura, afronte certos ditames legais, j� que das decis�es dos Juizados Especiais n�o cabe Recurso Especial?
Por certo que, as decis�es podem ser questionadas por meio do Recurso Extraordin�rio, ainda que por afronta indireta. Deste � claro, se constatada a presen�a de ofensa ao devido processo legal, ao direito de defesa ou a seguran�a jur�dica da parte.
Vale ressaltar que, a Constitui��o Federal previu a cria��o de s�mulas ou orienta��es com o objetivo de uniformizar decis�es divergentes em raz�o de interpreta��es diferentes e, portanto, conflitantes a determinado artigo.
Neste �nterim, imperioso demonstrar que n�o cabe interpreta��o quando a disposi��o legal seja taxativa como � o caso do artigo 3�, culminado com o par�grafo 3�.
Isto porque, ainda que o artigo 3� aduza que as causas enumeradas no artigo 275, inciso II do C�digo de Processo Civil possam ser processadas e julgadas pelo rito dos juizados especiais, o par�grafo ora comentado disp�e que a op��o pelo procedimento previsto na respectiva lei, importar� em ren�ncia ao cr�dito excedente ao limite estabelecido no presente artigo, excetuada a hip�tese de concilia��o. Vejamos:
"� 3� A op��o pelo procedimento previsto nesta Lei importar� em ren�ncia ao cr�dito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip�tese de concilia��o."
Diante do quanto exposto, resta a necessidade de se fazer um estudo mais aprofundado, cujo objetivo fique claro, n�o � o de contestar o FONAJE ou a sua validade e por certo, sua grande relev�ncia para o sistema. A finalidade � tentar evitar que decis�es conflitantes com a lei sejam mantidas, ferindo por conseq��ncia princ�pios constitucionais consagrados como o da ampla defesa, do devido processo legal, do juiz natural, dentre outros.
Alessandra de Oliveira Hifumi
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