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Timestamp: 2020-08-04 04:01:48+00:00
Document Index: 26281066

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 162', 'artigo 50', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 1']

Decreto-Lei 200 67 | Ministério (Departamento de Governo) | Gabinete (Governo)
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Art. 3 º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o
Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II
, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos
e IV, da Constituição
da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 4°A Administração Federal compreende:
(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram - se vinculadas ao Ministério em
cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de
§ 2 º Equiparam - se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude
de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. (Revogado pelo
Decreto-Lei 900, de 1969)
também a Administração Federal indireta, para os efeitos de: (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 2.299, de
subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira;
Decreto - Lei n º 2.299, de 1986)
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de
Cargos instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pelo Decreto - Lei n º 2.299, de
§ 3 º Excetuam - se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as
destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais. (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Incluído pelo Decreto - Lei n º 2.299, de 1986)
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para
desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja
conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir
levado a exercer, por motivos de
se de qualquer das formas
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas
ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno
seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição
da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as
demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição
e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões
do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas
e mediante convênio;
devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio,
ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e
princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao
fiel cumprimento dos programas e convênios.
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e
com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades
da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser
em regulamento. (Regulamento)
§ 1 º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional
correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e
regionais e na elaboração da programação geral do Governo. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
§ 2 º Com relação à Administração Militar, observar - se - á o disposto no art. 50.
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo
em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros,
que são os seus Comandantes Superiores.
§ 2º A Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como órgão
setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercício
dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento.
§ 3 º Nos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, os órgãos Centrais de que
trata êste artigo terão, a par das funções previstas neste título, as atribuições que decorrem da competência
daqueles Ministérios nos assuntos que dizem respeito a orçamento e a administração financeira,
§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração
financeira, contabilidade e auditoria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais
IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma
prestação econômica de serviços.
X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de
contas do exercício financeiro.
XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à
administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.
a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme
sua natureza jurídica;
b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos
de administração ou contrôle da entidade;
Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno;
d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no
caso de autarquia;
e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes ministeriais
nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;
§ 4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de
Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.
TITULO V DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
Art. 31. Os órgãos centrais dos sistemas indicados no art. 30 situam - se:
Na Presidência da República, o de Pessoal Civil.
No Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o de Orçamento e o de Estatística.
No Ministério da Fazenda, o de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e o de Serviços
Gerais, que compreende a administração de material, a administração patrimonial e a de edifícios e
instalações. (Regulamento)
Coordenação Geral e a Inspetoria Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda (Art. 23, § 3 pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
º ). ( Revogado
TITULO VI DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete
Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:
Serviço Nacional de Informações.
Maior das Fôrças Armadas.
Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
Alto Comando das Fôrças Armadas.
Art. 32 - A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete
Militar. Também dela fazem parte, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República:
(Redação dada pela Lei n º 6.036, de 1974)
6.036, de 1974)
Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Maior das Forças Armadas.
(Incluído pela Lei n
Alto Comando das Forças Armadas.
Maior das Forças Armadas
Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado
são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Incluído pela Lei n º 6.036, de 1974)
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também dela
fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:
Departamento Administrativo do Pessoal Civil
VIII - Consultoria Geral da República (Redação dada pela Lei n º 6.118, de 1974)
IX - Alto Comando das Forças Armadas (Incluído pela Lei n º 6.118, de 1974)
são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos (Redação dada pela Lei n º 6.118, de 1974)
(Redação dada pela Lei n º 6.650, de 1979)
6.650, de 1979)
Maior das Formas Armadas;
Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Redação dada pela Lei n º 6.650, de
Secretaria de Comunicação Social, do Serviço Nacional de Informações e do Estado
Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
Decreto nº 99.180, de 1990, Lei
nº 8.490, de 1992,
(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Lei nº 10.683, de 28.5.2003
Lei nº 9.649, de 1998,
Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.
III - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos
(Vide Lei nº 8.028, de 1990)
SETOR POLÍTICO (Suprimido pelo Decreto - Lei 900, de 1969)
SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL (Suprimido pelo Decreto - Lei 900, de 1969)
SETOR ECONÔMICO (Suprimido pelo Decreto - Lei 900, de 1969)
SETOR SOCIAL (Suprimido pelo Decreto - Lei 900, de 1969)
SETOR MILITAR (Suprimido pelo Decreto - Lei 900, de 1969)
(Vide Lei n º 8.028, de 12.04.1990)
Lei nº 7.927, de 1989,
Lei nº 10.683, de 28.5.2003
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) Vide: Lei nº
Lei nº 9.649, de
7.739, de 20.3.1989,
Lei nº 8.422, de 1992,
Lei nº 8.490, de 1992,
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Parágrafo único. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 20). 6.036, de 1974)
Art. 36. Para auxiliá - lo, temporàriamente, na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, o
Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado ou, conforme
o caso, o Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 36. Para auxiliá - lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais
de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de
Estado, cabendo essa missão na ausência de designação específica, ao Ministro do Planejamento e
Coordenação Geral. (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
§ 1 º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta que ocupar, atuará em harmonia
com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ao
cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência
estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação.
o Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República.
Poderão ser coordenados, entre outros, os assuntos econômicos militares, de ciência e tecnologia,
de assistência médica e de abastecimento.
§ 3 º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos militares, cuja coordenação far - se - á diretamente
pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais
de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da
§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que for titular atuará
em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência
estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação. (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 37. Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. 147 155, 157 e 169 o Presidente da República poderá
prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário, para o desempenho de encargos temporários de
natureza relevante.
Parágrafo único. Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere
Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir,
especificados: Vide Leis: Lei nº 7.739, de 20.3.1989,
III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países
e entidades estrangeiras.
- Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
- Contabilidade e auditoria.
- Administração patrimonial.
(Redação dada pela Lei nº 6.228, de 1975)
TITULO VIII DA SEGURANÇA NACIONAL
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional destina
se a assessorar o Presidente da República na
formulação e na conduta da política de segurança nacional.
estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
bàsicamente,
§ 2 º No que se refere à conduta da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará problemas
que lhe forem propostos, no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os
problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dêle participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados- Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica.
Geral, como órgão de estudo, planejamento e
coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa
de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis, como órgãos complementares.
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria
Parágrafo único. Cabe ao Secretário
Geral secretariar as reuniões do Conselho de Segurança Nacional.
de Fronteiras das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos
complementares, cuja criação se torne imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional.
(Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 1.093, de 1970)
TITULO IX DAS FÔRÇAS ARMADAS
autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Destinam - se a defender a Pátria
e a garantir os Podêres constituídos, a lei e a ordem.
Parágrafo único. Elementos das Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, poderão ser chamados
a colaborar na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade.
Art. 50. O Estado - Maior das Fôrças Armadas, órgão de assessoramento do Presidente da República,
tem por atribuições:
I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como
elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes.
II - Estabelecer os planos e coordenar o emprêgo de Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de Fôrças
Coordenar as informações no campo militar.
Propor os critérios de prioridade para aplicação dos recursos destinados à defesa militar.
Coordenar os planos de pesquisas, de fortalecimento e de mobilização das Fôrças Armadas, e os
VII - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo
Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de assessoramento do
Ministro Coordenador, eventualmente incumbido, na forma do disposto no art. 36 e no parágrafo único do art.
37, de coordenar os assuntos militares.
Parágrafo único. O Estado
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República
elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes;
II - Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares
destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as
sugestões dos Ministros Militares competentes;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
VI - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo
Art. 51. A Chefia do Estado - Maior das Fôrças Armadas é exercida por um Oficial - General do mais alto
pôsto, nomeado pelo Presidente da República, obedecido a rodízio entre as Fôrças Armadas.
Parágrafo único. O Chefe do Estado
Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional regulada em lei.
Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante
Superior da Marinha de Guerra.
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
- Órgãos de Direção Geral.
Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra).
V - Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados
da Fôrça Aérea Brasileira).
Art. 58. O Chefe do Estado - Maior da Armada e também o Comandante Geral das Fôrças mencionadas
no inciso V do artigo anterior.
Art. 58. O Chefe do Estado Maior da Armada exercerá, cumulativamente, o cargo de Comandante - Geral
das fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 6.059, de 1974)
- Órgãos de Direção Geral
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuição
principal a preparação da Fôrça Aérea Brasileira para o cumprimento da sua destinação constitucional.
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira,
inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido o previsto
no item V do art. 50 da presente lei.
IV - Supervisionar e controlar as atividades aeronáuticas civis, tanto comerciais como privadas e
desportivas, obedecendo, quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de
Transportes, nos têrmos do art. 162 desta lei.
V - Estabelecer equipar e operar a infra - estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio
necessários à navegação aérea.
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições
principais a preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua destinação constitucional e a
supervisão das atividades da Aeronáutica Civil. (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. (Redação dada pelo Decreto - Lei
Il - orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e
desportivas, observando, quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos
Transportes, nos termos do artigo 162 desta lei. (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
III - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra - estrutura
aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto - Lei
IV - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido
quanto às de interêsse militar, o previsto no item IV do artigo 50 da presente lei.
Decreto - Lei n º 900, de 1969)
V - operar o Correio Aéreo Nacional. (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
VI - Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. (Redação dada pelo Decreto - Lei
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de
II - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira,
inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. nº 991, de 1969)
III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e
V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido,
quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-
Lei nº 991, de 1969)
Superior da Aeronáutica Militar. (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Art. 65. A Aeronáutica Militar é constituída por suas organizações próprias, pelo pessoal em serviço
ativo e por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares conforme previsto em lei.
Art. 65. A Aeronáutica Militar é constituída pela Fôrça Aérea Brasileira, por suas organizações próprias e
Lei n º 900, de 1969)
§ 1 º A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o
cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades. (Incluído pelo
§ 2 º Constitui a reserva da Aeronáutica Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea
Brasileira mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei.
(Incluído pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares, conforme previsto em lei.
(Redação dada pelo Decreto
Maior da Aeronáutica.
Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
I - Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Maior da Aeronáutica
Inspetoria Geral da Aeronáutica
Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (artigo 24)
III - Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos
900, de
V - Comandos Aéreos (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
- Comandos Territoriais (Redação dada pelo Decreto - Lei n º 900, de 1969)
Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Estado-Maior da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Inspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24):
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de
b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes
de decisão ministerial;
TITULO X DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.
§ 2º O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de
referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor
Art. 75. Os órgãos da Administração Federal atenderão às solicitações que, a qualquer tempo, venham
a ser feitas pelo Tribunal de Contas ou suas Delegações, prestando os informes relativos à administração
dos créditos e facilitando a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos encarregados de
administração financeira, contabilidade e auditoria.
Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de
despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
contabilização dêstes.
§ 2°A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças.
§ 3 °A contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
§ 4º Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá
encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios.
§ 5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão
de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo
e fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de Contas.
§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º,
é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência,
antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. 99.626, de 1990)
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria.
destinando - se os recursos a despesas correntes quando se evidenciar deficiências nas respectivas dotações
e se fizer indispensável atender a encargo legal ou a necessidade imperiosa do serviço.
Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação
global não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos
serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o
exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual. 900, de 1969)
(Redação dada pelo Decreto - Lei n º
financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União. (Vide Decreto nº 4.529, de
19.12.2002)
TITULO XI DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do Mérito para
ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento.
V - Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores
capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância
com critérios éticos especialmente estabelecidos.
VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível
educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer,
a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.
VII - Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional
para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento,
a seleção e a remuneração das demais funções.
IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de
cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa,
e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão.
X - Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes,
ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e
aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função.
XI - Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com
sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais
possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração.
XII - Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários
níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos
consubstanciem a revisão de que trata êste artigo.
Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação,
podendo, por via de decreto executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive
a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. Vide Decreto nº 67.326, de 05.10.1970
exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos
da legislação trabalhista. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe
a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94 inciso IX).
§ 3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela
verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias
à regularização da movimentação.
§ 4°Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo, será observado o seguinte procedimento:
disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos;
§ 5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem
que se verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a inexistência de servidor
a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.
Art. 101. Ressalvados os cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo como de livre
escolha do Presidente da República, o provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá
a critérios que considerem, entre outros requisitos, os seguintes:
I - Pertencer o funcionário aos quadros de servidores efetivos, ocupando cargo de nível adequado e
cujas atribuições guardem relação com as da comissão ou função gratificada.
II - Comprovação de que o funcionário possui experiência adequada e curso de especialização
funcionário se submeter a processo de aperfeiçoamento, nas condições e ocasião em que fôr estipulado.
ao desempenho dos encargos da
comissão, considerando - se satisfeito o
III - Obrigar - se o funcionário, quando se caracterizar o interêsse da Administração, ao regime de tempo
§ 1 º Em conseqüência do disposto no inciso III dêste artigo, os funcionários que atenderem às
condições estipuladas ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e perceberão
gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 2°É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas diligenciar seu ocupante no
Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem
fixados por ato do Poder Executivo que:
Lei nº 900, de 1969)
(Incluído pelo Decreto-
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído pelo
Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para
o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.
I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita
exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos.
II - O regime de remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, continuará a ser
aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda,
Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.
IV - Fica, igualmente, extinta, a partir da data desta lei, a participação dos Procuradores da Fazenda
Nacional na cobrança da Dívida Ativa da União, através da taxa paga pelos executados, cujo produto
reverterá, integralmente, aos cofres públicos.
Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6.228, de
III - Zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua
execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.
IV - Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua
V - Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias, podendo
delegar, sob sua orientação, fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento.
IX - Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de
reunir-se-á
ordinàriamente
convocação de seu presidente.
extraordinàriamente,
§ 2° O Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos
indispensáveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência.
assessoramento especializado dos órgãos Centrais dos Ministérios (art. 22) e do Departamento
Administrativo do Pessoal Civil (art.
115) será atendido por titulares de cargos em comissão e por pessoal
Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada
Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento. (Redação dada
§ 1º As funções a que se refere êste artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços
regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de
Art . 123. Os cargos em comissão serão preenchidos por pessoas da Administração Direta ou Indireta
ou do setor privado e as nomeações sòmente poderão recair naquelas de comprovada idoneidade e cujo
currículo certifique a experiência requerida para o desempenho da função.
Parágrafo único. Enquanto durar a comissão, o nomeado afastar - se - á de qualquer cargo ou função que
Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento
ou salário correspondente ao cargo ou emprego público.
Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixará de receber, durante o período de prestação das funções de assessoramento
superior, o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança. Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 124. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da
Administração Civil será recrutado no setor público e no setor privado, selecionado segundo critérios
específicos, submetido a contínuo treinamento e aperfeiçoamento que assegurem o conhecimento e
utilização das técnicas e instrumentos modernos de administração, e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista.
§ 1° A seleção de pessoal técnico especializado estará a cargo do Centro de Aperfeiçoamento (art.
121), em articulação com os Ministérios interessados.
§ 2 º As admissões poderão ser realizadas para o desempenho das funções previstas em regulamento, o
qual levará em conta a natureza da atividade e as peculiaridades dos serviços a atender e estabelecerá
normas de conduta baseada em ética profissional.
§ 3 º O regime salarial será estabelecido na regulamentação, em consonância com as funções a serem desempenhadas. § 4 º O funcionário público admitido em função técnica especializada, no regime da legislação
trabalhista, ficará afastado do cargo que ocupar, em caráter efetivo, enquanto perdurar aquela situação
temporária, só contando o tempo de serviço correspondente para fins de promoção e aposentadoria.
Art. 124. O disposto no presente capítulo poderá ser estendido, por decreto a funções da mesma
natureza, vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto - Lei
Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma
natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República.
dada pela Lei nº 6.720, de 1979)
DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
se, na Administração Direta e
nas autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em
Art. 125. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger
de 1986) § 2 º É dispensável a licitação:
Art. 126. As compras, obras e serviços efetuar- se - ão com estrita observância do princípio da licitação.
§ 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300,
d) na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor,
emprêsa ou representante comercial exclusivos bem como na contratação de serviços com profissionais ou
firmas de notória especialização;
i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal os que
envolverem importância inferior a cinco vêzes, no caso de compras, e serviços, e a cinqüenta vêzes, no caso
de obras, o valor do maior salário - mínimo mensal. (Revogado pela Lei n º 6.946, de 1981)
§ 3°A utilização da faculdade contida na alínea h do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto
de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acêrto da medida e, se fôr o caso, promoverá a
Art . 127. São modalidades de licitação:
Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de
compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de
convocação da maior amplitude.
comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou
serviço programados.
3° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados prèviamente registrados,
observada a necessária habilitação.
§ 4° Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação,
em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por
escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 5 º Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou
mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e
igual ou superior a cem vêzes o valor do maior salário - mínimo mensal; e convite, se inferior a cem vêzes o
valor do maior salário - mínimo, observado o disposto na alínea i do
§ 2 º do art. 126. (Revogado pela Lei
superior a dez mil vêzes o valor do maior salário
6.946, de 1981)
§ 6 º Quando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a
quinze mil vêzes o valor do maior salário
ou superior a quinhentas vêzes o valor do maior salário
(Revogado pela Lei n º 6.946, de 1981)
§ 7 º Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a
concorrência, sempre que julgar conveniente.
Art. 128. Para a realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão registros
cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as qualificações
específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços. (Revogado
pela Lei n º 6.946, de 1981)
1° Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos. de 1981)
(Revogado pela Lei n º 6.946,
vêzes o valor do salário - mínimo mensal, observado o disposto na alínea i do
mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual
mínimo mensal; convite, se inferior a quinhentas