Source: https://www.jurisway.org.br/v2/bancojuris1.asp?pagina=1&idarea=20&idmodelo=29606
Timestamp: 2019-05-22 19:40:49+00:00
Document Index: 95221564

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 295', 'ARTIGO 490', 'artigo 485', 'in casu', 'artigo 485', 'artigo 495', 'artigo 485', 'artigo 486', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 486', 'In casu', 'artigo 295', 'artigo 490', 'artigo 485', 'artigo 486', 'artigo 485', 'artigo 295', 'artigo 490']

Jurisprudência - TJDF - AÇÃO RECISÓRIA - ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - JurisWay
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO.
Data da publicação da decisão - 26/03/2012.
62543720118070000 DF 0006254-37.2011.807.0000
30/03/2012, DJ-e Pág. 52
Ação Rescisória 20110020062543ARC
M. E. A. A.
AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – DOLO DA PARTE-RÉ – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 295, INCISO III, C/C ARTIGO 490, AMBOS DO CPC.
A ação rescisória não preenche os pressupostos necessários sequer para ser recebida, pois a autora pretende, na verdade, novo julgamento da demanda, rescindindo a r. sentença que homologou o acordo de divórcio direto entre as partes, bem como a meação dos bens do casal.
Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ - Relator, JOÃO MARIOSI - Revisor, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - Vogal, ANGELO PASSARELI - Vogal, JOÃO EGMONT - Vogal, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Vogal, TEÓFILO CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA. JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 26 de março de 2012
29/03/2012 - 15:06
M.E.A.A. propõe a presente ação rescisória, com apoio no artigo 485, inciso III (resultar de dolo da parte vendedora – requerido, em detrimento da parte vencida – requerente), do Código de Processo Civil, visando rescindir a r. sentença proferida na ação de divórcio direto litigioso, convertida em consensual (autos nº 2009.01.1.096016-6), que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Relata que, em 15 de abril de 2010, a MM. Magistrada a quo homologou o acordo celebrado entre as partes, decretando, assim, o divórcio direto consensual.
Argumenta que, após a aludida homologação, a autora descobriu que o lote cabível à meação possui o valor aproximado de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), sendo proprietário de um terço do referido lote, o qual perfaz a quantia de R$ 2.833.333,33 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Pondera, ainda, que houve bem sonegado pelo requerido na referida partilha, referente ao automóvel PEUGEOT/206, placa JGP-9346.
Alega excesso na meação a favor do requerido, sustentando, para tanto, a presença de dolo pela aludida parte.
Ao final, afirma estarem presentes, in casu, as condições da ação, ou seja: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem como da ação rescisória previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, além do prazo estipulado no artigo 495 do aludido código.
Pretende a antecipação dos efeitos da tutela de natureza cautelar, determinando-se o sequestro de todos os bens objetos da partilha havida entre as partes litigantes.
Por derradeiro, requer seja julgado procedente o pedido para rescindir a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Circunscrição de Brasília/DF, declarando, por conseguinte, o dolo do requerido na meação dos bens, determinando-se, em consequência, nova partilha, proferindo a r. sentença.
Pugna, também, pela condenação do requerido em ônus sucumbenciais.
Junta as peças de fls. 23/198.
O depósito necessário não se efetivou, diante da gratuidade deferida à fl. 213.
Em decisão de fls. 213/214, indeferi o pedido de antecipação de tutela.
Contestação às fls. 222/225, com documentos anexados às fls. 226/232, suscitando preliminar de carência de ação e, no mérito, a improcedência da rescisória.
A douta Procuradoria de Justiça, em Parecer de fls. 234/241, da lavra do Il. Procurador Dr. Vitor Fernandes Gonçalves, manifesta-se pelo indeferimento da inicial rescisória ou, alternativamente, pela sua improcedência.
Consoante relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada por M.E.A.A. em desfavor de J.L.F. com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, visando rescindir a r. sentença proferida na ação de divórcio direto litigioso convertida em consensual nos autos nº 2009.01.1.096016-6, que tramitou no Juízo da 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Alega, em suma, que houve erro no valor atribuído a um dos imóveis relacionados no quinhão do réu, bem como fora sonegado um veículo automotor, o que a colocou em situação econômica desvantajosa em relação ao ex- cônjuge.
Assevera, outrossim, que fora representada por advogado inexperiente, o qual cometeu diversos equívocos de ordem material, o que a prejudicou.
Pede, portanto, seja julgado procedente o pedido para rescindir a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Circunscrição de Brasília/DF, declarando, por conseguinte, o dolo do requerido na meação dos bens, determinando-se, assim, nova partilha com a prolação de respectiva sentença.
Pugna, ainda, pela condenação do requerido em ônus sucumbenciais.
É a breve síntese do feito.
Analiso, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, por carência de ação arguida pelo requerido, em sua contestação de fls. 222/225.
Alega que a r. sentença homologatória do divórcio por mútuo consentimento entre as partes é um acordo de vontade, no qual a intervenção do Judiciário limita-se à observância das prescrições legais.
Com efeito, o artigo 486 do Código de Processo Civil prescreve que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.”
DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Com efeito, a ação rescisória consiste em medida excepcional, porquanto sua finalidade é desconstituir decisão de mérito com trânsito em julgado, sendo cabível a sua interposição em estrita observância às hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil.
Assim, faz-se necessária a verificação de seus pressupostos, conforme preleciona o il. Catedrático Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil, 3º volume, p. 294, verbis:
“Para que se admita a ação rescisória, é preciso que haja, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC e c) o prazo decadencial de dois anos.
Não se admite ação rescisória, sem que se alegue ou se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 485 do CPC. O elenco de hipóteses do referido art. 485 do CPC é taxativo. Em outras palavras, ‘as hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas em numerus clausus na norma ora comentada. Este rol taxativo não admite ampliação por interpretação analógica ou extensiva’. Vale dizer que “o rol do art. 485 é taxativo. Não comporta interpretação ampliativa ou analógica. Esse entendimento, tranqüilo em doutrina e jurisprudência, afina-se à proteção constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
No presente caso, evidencia-se claramente que a ação rescisória não preenche os pressupostos necessários sequer para ser admitida, pois a autora pretende, na verdade, novo julgamento da demanda, rescindindo a r. sentença que homologou o acordo de divórcio direto entre as partes, bem como a meação dos bens do casal.
Ademais, consistindo a ação rescisória meio hábil a provocar nova impugnação, deverá preencher os requisitos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, entre estes, encontra-se a cópia do trânsito em julgado da sentença que pretende rescindir, o que, por sua vez, não foi observado pela parte-autora.
Noutro giro, a homologação da partilha dos bens se deu nos estritos moldes em que proposta pela autora, a qual, à época, já afirmara que ao cônjuge varão deveria competir a projeção em Águas Claras, “já que o requerido é construtor e arquiteto e pode auferir grandes lucros com os apartamentos ali construídos”. Fl. 72
Logo, já se vislumbrava naquele momento que o referido imóvel geraria, de qualquer forma, riqueza maior ao cônjuge varão. Ademais, fora juntado naqueles autos a escritura do referido imóvel, indicando valor diverso (fl. 139).
Desse modo, eventual erro material não induz ao dolo da outra parte.
Revela-se, no entanto, incabível a discussão da referida meação nestes autos, uma vez não demonstrados os vícios alegados, inobservando-se, para tanto, o artigo 486 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido já se manifestou esta eg. Corte de Justiça, verbis:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - AÇÃO ANULATÓRIA - VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE HOMOLOGA PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - INVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, a via adequada com o viso de desconstituir sentença que homologa partilha de bens em sede de separação judicial é a ação anulatória. (Precedentes do STJ)
2. A ausência de prova de vontade viciada no momento da celebração do acordo e a plena consciência das disposições homologadas inviabilizam o pleito anulatório, pois o mero arrependimento da parte, mediante alegação de prejuízo financeiro, não invalida ato judicial praticado em audiência e revestido de todos os requisitos legais.
3. Recurso conhecido e desprovido.”
(APC 2007.07.1.011692-0, Relator: Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 5/8/2009, DJ 24/8/2009 p. 85). Grifo nosso.
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCOPO DISTINTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE NECESSIDADE E UTILIDADE.
1. Diferentemente da ação rescisória, que visa retirar do mundo jurídico decisão judicial acobertada pela coisa julgada material, a ação anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil visa a anular os atos processuais praticados pelas partes e as sentenças judiciais meramente homologatórias.
2. No caso em tela, das razões recursais transparece a intenção de rediscutir as questões tratadas naquela assentada, tanto no que concerne a supostas máculas processuais quanto no que tange à partilha de bens. Intenta, por meio da presente ação anulatória, revolver fatos e direitos atinentes à matéria exaustivamente debatida, coberta, inclusive, pelo manto da res iudicata.
3. Ausente, pois, o interesse de agir do Apelante, pois não há necessidade tampouco utilidade nesta presente ação.
4. Apelo não provido.”
(APC 2009.01.1.013597-0, Relator: Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/10/2010, DJ 9/11/2010 p. 125). Grifo nosso.
No que se refere ao veículo PEUGEOT/206, supostamente sonegado pelo réu, pois não relacionado no rol dos bens partilhados, enseja a discussão em ação própria, que não a rescisória.
Nesse quadrante, infere-se da declaração de renda do réu, ano calendário 2006, que referido bem já havia sido vendido a terceiros antes da propositura da ação de divórcio (fl. 230).
Portanto, conforme salientado linhas volvidas, pretende a ora autora ver desconstituída a r. sentença homologatória do divórcio direto, bem como da partilha de bens realizada entre as partes, apontando, a meu ver, vícios inexistentes no julgado.
A douta Procuradoria de Justiça, em substancioso Parecer da lavra do Dr. Vitor Fernandes Gonçalves, pronunciou-se a respeito do tema, registrando, verbis:
Pretende a autora, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a desconstituição da r. sentença de primeiro grau proferida pelo d. Juízo da Quarta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da ação de divórcio nº 2009.01.1.096016-6, proposta em face de J.L.F., com o intento de que seja realizada nova partilha dos bens descritos na inicial, com a conseqüente prolação de nova sentença.
Em que pese o inconformismo da autora com a partilha dos bens em questão, tal fato não autoriza a propositura de ação rescisória, devendo, em verdade, ser objeto de ação própria prevista no ordenamento jurídico. Ora vejamos.
In casu, a r. sentença contra a qual insurge a autora trata-se de sentença “meramente homologatória”, a qual nos termos do art. 486, do CPC, pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos casos em que incidem alguma as hipóteses dos defeitos dos atos jurídicos (art. 849 do CPC).
Pertinente esclarecer ainda que o caso em questão refere-se de ação de divórcio litigioso, posteriormente convolada em consensual, em que a decisão em que se pretende desconstituir tão-somente homologou a partilha dos bens que as próprias partes acordaram, não havendo nenhum vício a ser sanado em sede de ação rescisória.” (Fl. 238)
Frente às razões supra, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, suscitada pela Procuradoria de Justiça. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso III, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, uma vez deferida a gratuidade de justiça à fl. 213.
O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI - Revisor
Cuida-se de ação rescisória ajuizada por M.E.A.A. em desfavor de J.L.F. com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para rescindir sentença proferida em ação de divórcio litigioso convertida em consensual referente ao Processo n.º 2009.01.1.096016-6 (4ª Vara de Família de Brasília).
A autora sustenta que houve erro na avaliação do valor de um dos imóveis do quinhão e que um veículo foi sonegado.
O réu alega preliminar de inépcia da petição inicial, por carência de ação, sob o fundamento de que a sentença homologatória do divórcio por mútuo consentimento entre as parte é um acordo de vontades.
Ocorre que o artigo 486 do CPC estabelece que os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Rejeito, logo, a preliminar.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA
O Ministério Público suscita a preliminar de interesse de agir, por ausência dos pressupostos necessários para a admissão da ação rescisória.
Na petição de divórcio direto (fls. 68/74), a autora desta ação rescisória indica a projeção de Águas Claras como um dos imóveis adquiridos na constância do casamento.
A autora, todavia, na mesma petição afirma que “abre mão da projeção em Águas Claras, já que o requerido é construtor e arquiteto e pode auferir grandes lucros com os apartamentos ali construídos e do apartamento em que reside o ex-marido. Em contrapartida requer que a casa onde reside com os filhos fique em sua propriedade e o apartamento na Asa Sul para que possa ter uma velhice digna”.
Em relação ao veículo, este fora alienado antes de a ação de divórcio ser ajuizada, consoante declaração de imposto de renda exercício 2007, ano-calendário 2006.
Não há vícios na sentença homologatória e a petição inicial da rescisória não encontra guarida nos requisitos previstos no artigo 485 do CPC.
Face o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 295, inciso III, c/c o artigo 490, inciso I, ambos do CPC.
REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA. JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.