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Timestamp: 2017-10-19 18:49:18+00:00
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. Regulamento n.º / PDF
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André Barbosa Ávila
1 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. Regulamento n.º /2011 Transporte aéreo de mercadorias perigosas O transporte aéreo de mercadorias, a nível comunitário, é objecto de regulamentação na Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil. Por sua vez, na ordem jurídica interna o regime a que obedece o transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis consta do Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, que adoptou, designadamente, as normas constantes do Anexo 18 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago). No âmbito do Decreto-Lei anteriormente mencionado, o artigo 97.º prevê que o transporte de tais mercadorias se rege pelas regras constantes daquele anexo e do documento n.º 9284-AN/905 da Organização sobre a Aviação Civil Internacional (OACI), referente às Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea e, ainda, pelas normas contidas em regulamentação complementar, em concreto, no Regulamento n.º 368/2009, de 11 de Agosto, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto. Atentos os riscos operacionais acrescidos associados às operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis, importa estabelecer um quadro normativo que abranja todas as vertentes relacionadas com o transporte de tais mercadorias. Neste sentido, o presente regulamento procura complementar o regime jurídico referente aos programas de formação do pessoal ao serviço do operador e estabelecer regras relativamente ao registo de tal formação.
2 Por outro lado, o presente regulamento define ainda as categorias mínimas de conhecimentos que o pessoal ao serviço do operador deve possuir relativamente ao transporte aéreo de mercadorias perigosas, bem como as regras respeitantes aos instrutores. Face ao exposto, considerando que são introduzidas alterações relativamente extensas ao regime constante do Regulamento n.º 368/2009, de 11 de Agosto, por uma questão de simplificação e clareza jurídica, opta-se por revogar tal regulamento. Foi ouvida a Associação Portuguesa de Transporte e Trabalho Aéreo, nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, o Conselho Directivo do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, por deliberação de de de 2011, aprova o seguinte regulamento: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto 1 O presente regulamento complementa o regime jurídico que regulamenta o transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis. 2 O transporte aéreo de mercadorias perigosas deve ser efectuado nas condições estabelecidas no Anexo 18 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, na Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, no Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, no presente regulamento, na última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/905, aprovadas e publicadas por decisão do Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil e na última edição efectiva do Dangerous Goods Regulations, aprovado pela IATA e publicado pela IATA Dangerous Goods Board.
3 Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O presente regulamento aplica-se a todas as operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas realizadas por aeronaves civis incluídas no certificado de operador aéreo de um operador com sede no território nacional, independentemente de o voo se realizar total, parcialmente dentro ou completamente fora do território português, ou ainda de o operador ser detentor de uma aprovação para transporte de mercadorias perigosas, em conformidade com a norma técnica OPS do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de O presente regulamento aplica-se, ainda, a todas as actividades de carga e de descarga e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo/fluvial de artigos e substâncias ou outras mercadorias declaradas perigosas, com origem ou com destino em aeródromos nacionais. 3 Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento o transporte por via aérea dos artigos e substâncias referidos na norma técnica OPS , constante da Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de Artigo 3.º Definições e abreviaturas 1 Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são adoptadas as definições estabelecidas na Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, no Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro, na última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea (Documento OACI 9284-AN/905), na última edição efectiva do Dangerous Goods Regulations aprovado pela IATA, e ainda as seguintes: a) «Avião de passageiros», avião que transporta passageiros, não sendo como tal considerados os tripulantes, os trabalhadores ao serviço do operador, autorizados e transportados em conformidade com as instruções contidas no Manual de
4 Operações de Voo, o representante autorizado do INAC, I.P. ou a pessoa com funções respeitantes a alguma carga em particular que se encontra a bordo; b) «Categoria», nível de conhecimentos em transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis exigido aos tripulantes de voo, aos tripulantes de cabine, ao responsável pelas operações de terra e ao supervisor das operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas ao serviço de um operador, previsto nas Tabelas 1-4. «Content of training courses for operators carrying dangerous goods as cargo» e 1-5. «Content of training courses for operators not carrying dangerous goods as cargo», constantes da última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/905; c) «Consignamento», aceitação de um ou mais pacotes de mercadorias perigosas entregues por um expedidor a um operador, que os aceita, de uma única vez e para um único endereço, recebidos num único lote e encaminhados para um consignatário num determinado destino; d) «Convenção de Chicago», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º , de 17 de Fevereiro de 1947, e ratificada por carta de ratificação de 28 de Abril de 1948; e) «Incompatível», termo que descreve mercadorias perigosas que, se forem misturadas, são susceptíveis de provocar um perigoso aumento de calor ou de gases ou produzir uma substância corrosiva; f) «Manual de Operações de Voo», manual elaborado pelo operador e aprovado pelo INAC, I.P., que contém todas as instruções e informações necessárias para orientação do pessoal de operações no desempenho das suas funções; g) «Operador», entidade titular de uma licença válida de transporte aéreo comercial ou de trabalho aéreo; h) «Piloto comandante», piloto que, reunindo os requisitos legalmente exigíveis e designado pelo operador de transporte aéreo, exerce o comando da aeronave, incumbindo-lhe a direcção e a responsabilidade da condução segura da mesma;
5 i) «Tripulante» indivíduo que desempenha funções específicas a bordo de uma aeronave, de acordo com a sua licença, qualificação ou autorização. 2 Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «AHM» (Aircraft Handling Manual), Manual de Assistência a Aeronaves; b) «CHM» (Cargo Handling Manual), Manual de Assistência à Carga; c) «COA», certificado de operador aéreo; d) «GOM» (Ground Operations Manual), Manual de Operações de Terra; e) «IATA» (International Air Transport Association), a Associação do Transporte Aéreo Internacional; f) «INAC, I. P.», o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.; g) «Instruções Técnicas», as Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, aprovados e publicados por decisão do Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil (Documento OACI 9284-AN/905); h) «JAR-OPS 3», transporte aéreo comercial (Helicópteros); i) «MOV», Manual de Operações de Voo; j) «OACI», a Organização da Aviação Civil Internacional; l) «OPS 1», as normas técnicas comuns da aviação utilizadas em transporte aéreo comercial, constantes do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008; m) «PHM» (Passenger Handling Manual), Manual de Assistência a Passageiros. CAPÍTULO II Transporte aéreo de mercadorias perigosas Artigo 4.º Aprovação do operador O transporte aéreo de mercadorias perigosas só pode ser efectuado por operadores aprovados pelo INAC, I.P.
6 Artigo 5.º Mercadorias perigosas de transporte absolutamente proibido É proibido em quaisquer circunstâncias o transporte aéreo dos artigos e das substâncias ou de outras mercadorias declaradas perigosas, especificamente identificados por nome ou geralmente descritos nas Instruções Técnicas como proibidos para transporte. Artigo 6.º Mercadorias perigosas de transporte condicionado Está vedado ao operador o transporte dos artigos e das substâncias ou de outras mercadorias declaradas perigosas, identificados nas Instruções Técnicas como proibidos para transporte aéreo em circunstâncias normais, salvo se o mesmo demonstrar o cumprimento dos requisitos constantes da alínea b) da norma técnica OPS , constante da Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de CAPÍTULO III Classificação, embalagem, etiquetagem e marcação de mercadorias perigosas Artigo 7.º Classificação de mercadorias perigosas A classificação dos artigos e das substâncias ou de outras mercadorias declaradas perigosas é efectuada por referência à lista e às classes constantes das Instruções Técnicas. SECÇÃO I Embalagem de mercadorias perigosas Artigo 8.º Disposições gerais As mercadorias perigosas devem ser embaladas de acordo com o previsto no presente regulamento e nas Instruções Técnicas.
7 Artigo 9.º Embalagens 1 As embalagens utilizadas no transporte aéreo de mercadorias perigosas por via aérea devem ser projectadas, concebidas e fabricadas de forma a cumprir a sua função de retenção, de contenção, de acondicionamento e de outras funções de segurança. 2 As embalagens devem obedecer às especificações de material e de construção referidas nas Instruções Técnicas e serem submetidas aos testes e aos ensaios aí previstos. 3 As embalagens devem ser estanques de forma a que, em condições normais de manuseamento e de transporte, evitem perdas de conteúdo ou derrames quando submetidas a alterações de temperatura, de humidade, de pressão ou a vibração. 4 As embalagens devem ser adequadas ao conteúdo e ao fim a que se destinam. 5 Os materiais constituintes das embalagens e dos fechos não devem ser susceptíveis de ser atacados pelos conteúdos, nem formar com estes compostos perigosos. Artigo 10.º Embalagens interiores 1 As embalagens interiores devem ser acondicionadas, fixadas ou almofadadas de modo a prevenir a sua perfuração e evitar perdas de conteúdo ou derrames. 2 As embalagens interiores devem, igualmente, ser acondicionadas, fixadas ou almofadadas de modo a serem controlados e minimizados os movimentos no interior das embalagens exteriores durante as condições normais de manuseamento e de transporte. 3 Os materiais absorventes e os materiais utilizados nas embalagens interiores para fins de travamento, enchimento e amortecimento não devem reagir perigosamente com os conteúdos das embalagens. Artigo 11.º Embalagens destinadas a conter matérias líquidas As embalagens destinadas a conter matérias líquidas devem ser resistentes à pressão indicada nas Instruções Técnicas.
8 Artigo 12.º Reutilização de embalagens 1 As embalagens reutilizáveis só podem ser usadas para o mesmo fim que foram concebidas. 2 Nenhuma embalagem deve ser reutilizada antes de ter sido inspeccionada. 3 Só podem ser reutilizadas as embalagens que não demonstrem evidência de corrosão, perfuração, deformação, folgas ou outros danos. 4 Sempre que uma embalagem é reutilizada, devem ser observadas todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos novos conteúdos a transportar. 5 As embalagens reutilizáveis devem ser totalmente esvaziadas e não devem apresentar quaisquer vestígios, interiores ou exteriores, dos conteúdos transportados. Artigo 13.º Embalagens vazias e não limpas Se, em virtude dos conteúdos anteriormente transportados, as embalagens vazias e não limpas apresentarem risco de contaminação, devem as mesmas ser hermeticamente fechadas e tratadas de acordo com o risco que representam. SECÇÃO II Etiquetagem e marcação de mercadorias perigosas Artigo 14.º Etiquetas Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias perigosas devem ser etiquetadas com recurso a etiquetas adequadas para o efeito, conforme especificado nas Instruções Técnicas. Artigo 15.º Marcações
9 Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens usadas no transporte de mercadorias perigosas devem ser marcadas com a identificação oficial do seu conteúdo e o número UN, quando atribuído, bem como outras marcações referidas nas Instruções Técnicas. Artigo 16.º Marcações de especificações nas embalagens 1 Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens construídas de acordo com as especificações aí referidas devem, igualmente, ostentar as marcações referidas nas Instruções Técnicas. 2 Nenhuma embalagem pode ser marcada com uma especificação de marcação de embalagem a menos que esteja em conformidade com as disposições das Instruções Técnicas relativas às especificações aplicáveis a um determinado tipo de embalagem. Artigo 17.º Idioma Nos procedimentos de classificação, identificação, etiquetagem e marcação das mercadorias perigosas são obrigatoriamente utilizadas a língua inglesa e portuguesa. CAPÍTULO IV Responsabilidades do expedidor Artigo 18.º Disposições gerais O expedidor, antes de entregar qualquer embalagem ou overpack ao operador, deve assegurar-se de que os artigos, substâncias ou outras mercadorias declaradas perigosas: a) Não se encontram identificadas por nome ou descritas nas Instruções Técnicas como proibidas para transporte aéreo em quaisquer circunstâncias; b) Não se encontram identificadas nas Instruções Técnicas como proibidas para transporte aéreo em circunstâncias normais, salvo se demonstrar ter dado cumprimento aos números 1 e ou 2 da alínea b) da norma técnica OPS ,
10 constante da Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991; c) Estão classificados, embalados, etiquetados e marcados, de acordo com o previsto no presente regulamento e nas Instruções Técnicas; d) Sejam acompanhados de dois exemplares de um documento de transporte de mercadorias perigosas devidamente preenchido, tal como previsto no presente regulamento e nas Instruções Técnicas. Artigo 19.º Documento de transporte de mercadorias perigosas 1 Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, o expedidor deve preencher, assinar e entregar ao operador dois exemplares de um documento para transporte de mercadorias perigosas, o qual deve conter toda a informação exigida nas Instruções Técnicas. 2 O documento para transporte de mercadorias perigosas deve incluir uma declaração assinada pelo expedidor. 3 Na declaração referida no número anterior o expedidor deve: a) Proceder à rigorosa discriminação das mercadorias perigosas pela identificação oficial do seu conteúdo; b) Indicar que as mercadorias perigosas se encontram classificadas, embaladas, etiquetadas e marcadas e em condições adequadas para transporte por via aérea, de acordo com o previsto no presente regulamento e nas Instruções Técnicas. Artigo 20.º Idioma Nos documentos de transporte de mercadorias perigosas são obrigatoriamente utilizadas a língua inglesa e portuguesa. CAPÍTULO V Responsabilidades do operador
11 Artigo 21.º Embarque e arrumação de mercadorias perigosas As embalagens, os overpacks e os contentores de carga são embarcados, arrumados e amarrados na aeronave, em conformidade com o especificado nas Instruções Técnicas. Artigo 22.º Embarque de mercadorias perigosas 1 Nas operações de embarque das mercadorias perigosas, deve o operador tomar todas as medidas necessárias e adequadas para que as mercadorias perigosas não sejam danificadas. 2 O operador deve acondicionar, fixar e amarrar as embalagens e overpacks na aeronave, de modo a evitar que qualquer movimento durante o voo possa alterar a sua posição. 3 Os contentores de carga devem ser acondicionados, fixados e amarrados na aeronave de forma a garantir a sua permanente separação, prevista no n.º 3 do artigo seguinte. Artigo 23.º Separação de embalagens, overpacks e contentores de carga 1 As embalagens e overpacks que contenham mercadorias perigosas passíveis de reagir perigosamente umas com as outras não devem ser arrumados na aeronave próximos uns dos outros ou numa posição em que se possa produzir, em caso de perda de conteúdo ou derrame, uma qualquer interacção entre si. 2 As embalagens e overpacks usados no transporte de substâncias tóxicas e infecciosas devem ser arrumados na aeronave, em conformidade com o previsto nas Instruções Técnicas. 3 Os contentores de carga devem ser arrumados na aeronave de modo a que fiquem separados de pessoas, de animais vivos e de filmes não revelados, de acordo com as especificações das Instruções Técnicas. Artigo 24.º Embarque em avião cargueiro
12 Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens que contenham mercadorias perigosas, com a etiqueta identificada com a designação «Apenas aviões cargueiros», devem ser embarcadas de modo a que qualquer membro da tripulação ou outra pessoa autorizada as possa, durante o voo, observar, manusear e, quando as dimensões e peso o permitam, separar de outras cargas. CAPÍTULO VI Programas de formação em mercadorias perigosas Artigo 25.º Obrigatoriedade de autorização As entidades e organizações responsáveis por ministrar formação de base, formação contínua e formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis estão sujeitas a autorização prévia do INAC, I.P. Artigo 26.º Aprovação dos programas de formação Os programas de formação de base, de formação contínua e de formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis carecem de aprovação prévia pelo INAC, I.P. Artigo 27.º Programas de formação 1 As entidades e organizações abaixo indicadas devem estabelecer e manter programas de formação de base, de formação contínua e de formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis: a) Os operadores; b) Os expedidores de matérias perigosas, incluindo os empacotadores e as pessoas individuais ou colectivas que assumam a responsabilidade do expedidor;
13 c) Os agentes de assistência em escala que, em nome do operador, aceitam, manuseiam, realizam actividades de carga e descarga e de transferência ou outra qualquer forma de processamento de carga, correio ou armazenamento; d) Os agentes de assistência em escala que prestam serviço em aeroportos e que, em nome do operador, prestam assistência aos passageiros; e) As pessoas colectivas que não prestam serviço em aeroportos e que, em nome do operador, efectuam o controlo (check in) dos passageiros; f) Os despachantes de carga/transitários; g) As pessoas colectivas envolvidas no controlo da segurança dos passageiros e da respectiva bagagem ou carga, correio e armazenamento. 2 O INAC, I.P. pode autorizar organizações de formação e as entidades e organizações referidas no número anterior a ministrar formação de base, formação contínua e formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis. Artigo 28.º Programas de formação dos operadores 1 O operador aprovado pelo INAC, I.P. para realizar operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis deve estabelecer e manter programas de formação de pessoal, de acordo com o disposto na norma técnica OPS constante do Regulamento (CE) n.º 859/2008, da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de Os programas de formação referidos no número anterior devem constar de, pelo menos, um dos seguintes manuais do operador: a) MOV; b) AHM; c) PHM; d) CHM; e) GOM; f) Manual de treino específico;
14 g) Manuais de assistência em escala. Artigo 29.º Formação contínua e formação específica 1 Os operadores aprovados e os operadores sem aprovação para realizar operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis devem assegurar que o pessoal ao seu serviço frequenta programas de formação contínua e de formação específica em mercadorias perigosas, em intervalos não superiores a dois anos. 2 As entidades e organizações indicadas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 27.º devem assegurar que o pessoal ao seu serviço frequenta programas de formação contínua e de formação específica em mercadorias perigosas, em intervalos não superiores a dois anos. Artigo 30.º Operadores aprovados para realizar operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas 1 Os operadores aprovados pelo INAC, I.P. para realizar operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis, devem assegurar que o pessoal ao seu serviço possui as seguintes categorias mínimas de conhecimentos: a) Tripulantes de voo: Categoria 10; b) Tripulantes de cabine: Categoria 11; c) Responsável pelas operações de terra: Categoria 6; d) Supervisor das operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas: Categoria 6. 2 Às categorias de conhecimentos referidas no número anterior é aplicável a Tabela 1-4. «Content of training courses for operators carrying dangerous goods as cargo», constante da última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/905. Artigo 31.º
15 Operadores sem aprovação para realizar operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas 1 Os operadores que não tenham averbado no COA uma aprovação para realizar operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis, devem assegurar que o pessoal ao seu serviço possui as seguintes categorias mínimas de conhecimentos: a) Tripulantes de voo: Categoria 10; b) Tripulantes de cabine: Categoria 11; c) Responsável pelas operações de terra: Categoria 6. 2 Às categorias de conhecimentos referidas nas alíneas a) e b) do número anterior é aplicável a Tabela 1-5. «Content of training courses for operators not carrying dangerous goods as cargo», constante da última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/ À categoria de conhecimentos referida na alínea c) do n.º 1 é aplicável a Tabela 1-4. «Content of training courses for operators carrying dangerous goods as cargo», constante da última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/905. Artigo 32.º Categorias mínimas de conhecimentos O pessoal ao serviço das entidades e organizações indicadas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 27.º deve possuir as categorias de conhecimentos indicadas na Tabela 1-4. «Content of training courses for operators carrying dangerous goods as cargo» e na Tabela 1-5. «Content of training courses for operators not carrying dangerous goods as cargo», conforme aplicável, ambas constantes da última edição efectiva das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/905. Artigo 33.º
16 Registo da formação 1 O operador deve conservar em relação ao pessoal identificado nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 30.º e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 31.º, os seguintes elementos de informação: a) Dados de identificação pessoal; b) Data da conclusão do último programa de formação; c) Cópia ou descrição pormenorizada dos livros e publicações técnicas indicados ou utilizados durante o programa de formação; d) Identificação completa da organização ou entidade responsável pela formação; e) Testes de avaliação de conhecimentos que tenham lugar durante ou no final do curso, administrados pela organização ou entidade responsável pela formação; f) Resultados obtidos em todos os testes de avaliação e exames efectuados. 2 As entidades e organizações identificadas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 27.º devem conservar em relação ao pessoal ao seu serviço os elementos de informação referidos no número anterior. 3 Os registos referidos nos números anteriores devem ser conservados pelo prazo de três anos. 4 O operador e as entidades e organizações identificadas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 27.º devem facultar ao INAC, I.P. os registos do pessoal indicado nos n. os 1 e 2, sempre que tal lhe seja solicitado. Artigo 34.º Instrutores 1 Os instrutores de programas de formação de base, de formação contínua e de formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis devem: a) Possuir formação e experiência adequadas; b) Possuir formação adequada às matérias a leccionar; c) Ter concluído um curso de «Transporte Aéreo de Mercadorias Perigosas», Categoria 6 da Tabela 1-4. «Content of training courses for operators carrying dangerous goods as cargo», constante da última edição efectiva das Instruções Técnicas para o
17 Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, incluindo os suplementos e adendas, previstas no Documento OACI 9284-AN/905; d) Obter, antes da primeira designação, informação favorável, após terem ministrado uma palestra sobre um tópico de uma das matérias a leccionar perante um técnico do INAC, I.P. ou de um técnico de reconhecida competência, designado para o efeito por aquele Instituto; e) Ser, ou ter sido, titulares de uma qualificação de instrutor; ou f) Ser titulares de um certificado de aptidão pedagógica de formador, emitido nos termos da lei. 2 Os instrutores devem ministrar, em cada período de 24 meses, pelo menos, um programa de formação de base, de formação contínua ou de formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis. 3 Caso o instrutor não ministre no prazo referido no número anterior um programa de formação, deve frequentar numa organização de formação ou numa das organizações e entidades referidas no n.º 1 do artigo 27.º um programa de formação contínua em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis. CAPÍTULO VII Notificações Artigo 35.º Notificação das medidas restritivas adoptadas por um operador Caso um operador adopte medidas mais restritivas do que as referidas nas Instruções Técnicas, deve dar imediato conhecimento ao INAC, I. P., para que sejam desencadeados os mecanismos tendentes à notificação da OACI, para efeitos de publicação nas Instruções Técnicas. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais Artigo 36.º
18 Instrutores em exercício efectivo de funções 1 Os instrutores de programas de formação de base, de formação contínua e de formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem em exercício efectivo de funções e não reúnam o requisito constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º, dispõem do prazo máximo de 12 meses, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, para completar o respectivo curso. 2 No prazo indicado no número anterior, os instrutores de programas de formação de base, de formação contínua e de formação específica em operações de transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis, devem comprovar junto do INAC, I.P. que concluíram o curso previsto na alínea c) do n.º 1 artigo 34.º. Artigo 37.º Norma revogatória É revogado o Regulamento n.º 368/2009, de 11 de Agosto, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 161, de 20 de Agosto. Artigo 38.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. de de O Presidente do Conselho Directivo,.
SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1.00 PARLAMENTO NACIONAL :
Quarta-Feira, 12 de Abril de 2006 Série1, Série Nº.1 I, N. 7 $ 1.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE PARLAMENTO NACIONAL: