Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642218/paragrafo-1-artigo-243-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-09-15 18:29:43+00:00
Document Index: 149859701

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 5', 'artigo 243', 'artigo 33', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243']

Art. 243, § 1 da Constituição Federal de 88
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10177180011534001 MG
o parágrafo único, do art. 243 da CR/88. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, mantida a condenação... de drogas foi utilizado como instrumento do crime, não se pode cogitar sua …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180592065001 MG
, pois se trata de nítido proveito do crime, de tal forma a incidir a determinação inserta no art. 243, parágrafo único, da CR... individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CR/1988) pressupõe …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00095418820148260318 SP 0009541-88.2014.8.26.0318
de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador... delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. …
ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou..., foi absolvido da imputação relativa à conduta prevista no artigo 33, parágrafo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00028799720188260438 SP 0002879-97.2018.8.26.0438
especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único... e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053588820178260344 SP 0005358-88.2017.8.26.0344
, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador infraconstitucional ao equiparar o tráfico de drogas à... Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017005020168260616 SP 0001700-50.2016.8.26.0616
em penas restritivas de direitos" do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, arrimado na decisão do Supremo Tribunal Federal... ao tratamento austero e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004106320188260540 SP 0000410-63.2018.8.26.0540
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019806520168260278 SP 0001980-65.2016.8.26.0278
especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único... que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Con……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000175420188260608 SP 1500017-54.2018.8.26.0608
especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único... AO ART. 226 DO CPP. NAO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. …
Art. 243, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88