Source: http://abihouro.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=108&Itemid=484
Timestamp: 2018-05-22 21:18:11+00:00
Document Index: 130870470

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 6', 'artigo 11', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'artigo 24', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51']

ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO
(Este Estatuto, aprovado em 16 de dezembro de 2010, rege a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DE MINAS GERAIS REGIONAL CIRCUITO DO OURO).
ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DE MINAS GERAIS REGIONAL CIRCUITO DO OURO, doravante denominada neste Estatuto ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO, ou ABIH MG REGIONAL OURO, ou REGIONAL OURO, ou simplesmente REGIONAL, fundada em Ouro Preto, MG, em 16 de dezembro de 2010, faz parte integrante da mesma entidade de âmbito estadual, sendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica distinta de seus sócios, congregando as empresas de hospedagem com sede ou estabelecimento localizado no Circuito Turístico do Ouro, Estado de Minas Gerais, regendo-se pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for aplicável, e, ainda, observando as diretrizes do Estatuto e do Regimento Interno da ABIH MG.
ARTIGO 2º - A ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO, com sede e foro na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, está situada à Rua São José, 132, Centro, CEP 35400-000; podendo instalar e manter sub-sedes, filiais ou representações dentro do território do CIRCUITO DO OURO, mediante prévia autorização da ABIH MG, sendo regidas pelas normas estabelecidas no Regimento Interno aprovado pela ABIH MG.
Parágrafo 1- A REGIONAL, para a consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas no país ou no exterior.
Parágrafo 2- A REGIONAL não terá qualquer atividade político-partidária, devendo atuar estritamente em benefício de suas atividades e objetivos sociais.
Parágrafo 3- Os seguintes 18 municípios e seus respectivos territórios (sede do município e distritos), pertencentes ao Circuito do Ouro, MG, segundo política pública da SETUR MG de divisão do Estado de Minas Gerais em circuitos turísticos, fazem parte da REGIONAL OURO, conforme definido pela ABIH MG:
Barão de Cocais, Belo Vale, Bom Jesus do Amparo, Caeté, Catas Altas, Congonhas, Itabirito, Itabira, Mariana, Nova Era, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Raposos, Rio Acima, Sabará, Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo.
Parágrafo 4- Outros municípios e seus respectivos territórios, inclusive de outros circuitos turísticos limítrofes ao Circuito do Ouro, poderão vir a fazer parte da REGIONAL OURO, conforme for definido pela ABIH MG.
ARTIGO 3º - A ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO tem por objetivos, dentre outros, atuando especificamente no âmbito do seu território do Circuito do Ouro e colaborando para o atingimento dos objetivos maiores da ABIH MG:
a) Promover o bem estar social e congraçamento da classe hoteleira no território do CIRCUITO DO OURO;
b) Amparar e defender os interesses gerais da hotelaria junto ao Poder Público, atuando como órgão técnico e consultivo da classe;
c) Colaborar com o Poder Público no estudo e solução dos problemas da hotelaria;
d) Fomentar o desenvolvimento da hotelaria no CIRCUITO DO OURO, abrangendo atividades com ela relacionadas;
e) Promover a pesquisa e a divulgação sistemática de informações de interesse da hotelaria e do turismo;
f) Promover, em âmbito local, estadual ou regional, exposições, congressos, feiras, eventos e similares que contribuam para o desenvolvimento da hotelaria e do turismo;
g) Promover seminários, cursos e eventos afins que propiciem aprimoramento técnico da hotelaria;
h) Promover o intercâmbio social e técnico de seus associados;
i) Participar, como associada, das atividades da ABIH MG, nos moldes previstos no respectivo Estatuto estadual;
j) Criar, manter ou participar de órgãos técnicos necessários ao bom desempenho de suas atividades;
k) Criar, manter ou participar de serviços de utilidade para seus associados;
l) Exercer outras atividades correlatas aos objetivos previstos neste artigo, na forma de lei, deste Estatuto, de seu Regimento Interno, do Estatuto e Regimento da ABIH MG e das normas aplicáveis às entidades civis.
ARTIGO 4º - A ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO terá duração por prazo indeterminado.
ARTIGO 5º - O quadro social da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO é composto por cinco categorias de sócios:
Parágrafo 1º - Dos sócios-fundadores
São considerados sócios-fundadores, igualando-se em direitos e deveres aos sócios-efetivos, aqueles que participaram da assembléia de fundação da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO e assinaram a lista de presenças.
ARTIGO 6º - São admitidos como sócios efetivos as empresas que exploram, operam ou administram qualquer meio de hospedagem enquadrado de acordo com a legislação vigente e outros parâmetros que forem definidos pelo Regimento Interno, com sede ou localização no território do Circuito do Ouro.
Parágrafo 1º - Da representação
A representação do sócio efetivo se faz por intermédio de seu titular, proprietário ou sócio da empresa, na forma de seus atos sociais, ou executivo, mediante outorga expressa do proprietário ou da maioria dos sócios da empresa.
Parágrafo 2º - Dos deveres
São deveres do sócio efetivo:
a) Cooperar na integral realização dos objetivos da entidade;
b) Cumprir todas as disposições do presente Estatuto e do seu Regimento Interno, as resoluções da diretoria e da Assembléia Geral;
c) Satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com a entidade;
d) Contribuir, mensalmente, com importância destinada à manutenção das atividades.
Parágrafo 3º - Da contribuição
Os sócios efetivos pagarão à entidade uma contribuição mensal, em conformidade com valores que serão estabelecidos pelo Regimento Interno, sendo obrigatório aos sócios efetivos que explorem, operem ou administrem mais de um meio de hospedagem, pagar as contribuições mensais por cada estabelecimento associado.
ARTIGO 7º - São admitidos como sócios colaboradores, as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem colaborar sob qualquer forma com a entidade, cujo ingresso se dá mediante deliberação da Diretoria e segundo as normas contidas no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Da contribuição
As condições e sistema de contribuição dos sócios colaboradores são previstas no Regimento Interno e passíveis de modificação, por proposta da Diretoria à Assembléia Geral, na forma que dispõe este Estatuto.
ARTIGO 8º - São admitidos como sócios honorários as pessoas físicas ou jurídicas que, a critério e manifestação da Assembléia Geral, tenham prestado serviços meritórios à hotelaria.
O sócio honorário é isento de qualquer contribuição, a não ser que voluntária.
ARTIGO 9º - São admitidos como sócios beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que façam doações ou legados à entidade ou que, a critério da Assembléia Geral, mereçam tal título por serviços de grande relevância prestados à hotelaria.
O sócio benemérito é isento de qualquer contribuição, a não ser que voluntária.
ARTIGO 10º - Da admissão
A admissão de novos sócios dar-se-á por convite da entidade ou apresentação por sócios à Diretoria, que apreciará o preenchimento dos requisitos estatutários aprovando-a ou não, cabendo recurso à Assembléia Geral na hipótese de recusa da proposta.
ARTIGO 11º. - Do voto e da elegibilidade
Os sócios efetivos, incluindo os fundadores, são os únicos com direito a voto e a serem eleitos para cargos na Diretoria da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO, na proporção dos estabelecimentos associados que explorem, operem ou administrem, que sejam localizados no território do Circuito do Ouro.
Parágrafo Único – Para que o titular do sócio efetivo possa ser eleito para qualquer cargo na administração da entidade, deverá ser proprietário ou sócio de empresa que comprovadamente explore, opere ou administre pelo menos um meio de hospedagem, enquadrado de acordo com a legislação vigente, ou então que esteja exercendo a função de executivo de meio de hospedagem, devidamente autorizado pelo proprietário ou pela maioria dos sócios da empresa, devendo esta empresa estar quite com a entidade no pagamento de suas mensalidades e obrigações até o mês anterior ao da eleição e ter sido admitida como associada até seis meses antes da data da eleição.
ARTIGO 12º - Da Responsabilidade
Os sócios não têm qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações contraídas pela entidade.
ARTIGO 13º - Da exclusão
Os sócios podem ser excluídos da entidade por apresentação de manifestação escrita e fundamentada contra o sócio à Assembléia Geral, mediante deliberação da Diretoria, pelos seguintes motivos:
a) Infração às normas estatutárias;
b) Não cumprimento de suas obrigações com a entidade;
c) Prática de ações com interesses exclusivamente pessoais, em detrimento dos interesses da coletividade social.
Parágrafo Único - Ao associado excluído será garantida a apresentação de recurso escrito e fundamentado, à Assembléia Geral, que julgará sua re-admissão.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 14° - São órgãos da administração da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO:
ARTIGO 15° - A Assembléia Geral é composta pelos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais, que estejam quites com a entidade e que tenham sido admitidos até seis meses da data da respectiva convocação, sendo soberana em suas resoluções não contrárias às leis vigentes ou a este Estatuto, reunindo-se ordinária e extraordinariamente.
Parágrafo Único - A carência prevista neste artigo é extensiva ao voto proporcional estabelecido no art. 11º.
ARTIGO 16° - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas anualmente durante o primeiro semestre, ou quando necessário, para deliberar, entre outros assuntos, sobre:
a) Relatório de atividades da Diretoria no período findo;
b) Prestação de contas do exercício findo;
c) Proposta orçamentária do exercício seguinte;
d) Eleição, a cada dois anos, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
e) Eleição de novo membro da Diretoria, caso haja perda de mandato;
f) Admissão de sócios honorários e beneméritos;
g) Exclusão de sócios;
i) Alteração no Regimento Interno;
j) Assuntos apresentados à sua consideração.
ARTIGO 17° - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas para deliberar sobre:
b) Compra, oneração ou alienação de imóveis da entidade;
c) Declaração de impedimento para exercício de cargo na Diretoria ou Conselho Fiscal;
d) Perda de mandato eletivo;
e) Preenchimento de cargos vagos na Diretoria e Conselho Fiscal;
f) Dissolução da entidade.
ARTIGO 18° - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas mediante circular expedida pelo Vice-Presidente Regional, por via postal registrada, a todos os sócios efetivos, ou, por requerimento, com Poder Convocatório, subscrito por um terço desses Sócios para as Ordinárias e dois terços para as Extraordinárias, com antecedência mínima de vinte dias da data designada.
ARTIGO 19° - A circular convocatória das Assembléias indicará data, local, horário e pauta das mesmas, e serão instaladas com quorum mínimo equivalente à metade dos sócios efetivos ou, em segunda convocação, com qualquer número.
Parágrafo 1º - A instalação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão feitas com a presença equivalente a dois terços dos sócios efetivos ou em segunda convocação, com qualquer número, meia hora após, no mesmo local.
Parágrafo 2º - O sócio efetivo não poderá ser representado por procurador nas Assembléias Gerais.
ARTIGO 20º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Vice-Presidente Regional e secretariadas pelo Diretor Secretário Regional e, na ausência deste, por quem o Vice-Presidente Regional designar.
ARTIGO 21° - As deliberações das Assembléias Gerais são tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, exceto na hipótese de dissolução da entidade que exigirá voto de dois terços dos presentes.
ARTIGO 22° - A tomada de votos nas Assembléias Eleitorais será feita por escrutínio secreto, enquanto nas demais a forma de votação será definida no ato.
Parágrafo Único – Em caso de chapa única, poderá ser proposto o voto por aclamação.
ARTIGO 23° - Os demais procedimentos relativos às Assembléias Gerais Eleitorais seguirão as normas estabelecidas no Estatuto da ABIH NACIONAL.
ARTIGO 24° - A ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO será administrada por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, contados da posse que será imediata, permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo. A Diretoria terá os seguintes cargos, todos exercidos sem qualquer remuneração:
a) Vice-Presidente Regional
b) Vice-Presidente Regional Adjunto
c) Diretor Secretário Regional
d) Diretor Financeiro Regional
e) 1 Diretor de Captação de Associados Regional
f) 2 Diretores de Capacitação e Treinamento Regional
g) 2 Diretores de Eventos Regional
h) 8 Diretores de Relações Institucionais Regional
Parágrafo Único – São consideradas Presidente de Honra da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO, cargo honorífico, as pessoas que, a critério e manifestação da Assembléia Geral, mereçam tal distinção por terem contribuído com grande relevância para a fundação, constituição e implantação da ABIH MG REGIONAL OURO e suas atividades em prol da hotelaria. As pessoas distinguidas com tal honraria são isentas de qualquer contribuição, a não ser que voluntária, bem como de obrigações executivas na entidade.
ARTIGO 25° - O preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal é privativo dos representantes dos sócios efetivos, na forma do artigo 6° e parágrafos e do artigo 11º.
Parágrafo 1º - As chapas compostas para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser inscritas junto à Secretaria da entidade até dez dias antes da data designada para a Assembléia Eleitoral e a diretoria terá mais três dias para verificar a elegibilidade de todos os membros da chapa.
Parágrafo 2º - A votação será feita por chapa e não por candidatos aos cargos individuais.
ARTIGO 26° - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, quando necessário, por convocação do Vice-Presidente Regional ou dois terços de seus membros, mediante carta registrada remetida com antecedência mínima de oito dias da data designada ou envio de e-mail com a mesma antecedência.
ARTIGO 27° - À Diretoria compete:
a) Submeter à Assembléia Geral os relatórios das atividades sociais e os balancetes financeiros mensais;
b) Submeter ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral as contas do exercício findo;
c) Submeter à Assembléia Geral a proposta orçamentária do exercício subseqüente;
e) Admitir sócios efetivos e colaboradores;
f) Propor à Assembléia Geral a exclusão de sócios;
g) Deliberar sobre instalação de sub-sedes, filiais ou representações;
h) Promover a criação de conselhos que opinem sobre assuntos de interesse;
i) Elaborar ou modificar o Regimento Interno.
ARTIGO 28° - Compete ao Vice-Presidente Regional:
a) Representar a entidade ou seus sócios efetivos, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo para tanto constituir procurador com fins específicos, juntamente com o Diretor Vice Presidente Regional Adjunto ou Diretor-Secretário Regional;
b) Convocar as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;
c) Dirigir as atividades administrativas e financeiras da entidade, autorizar despesas, assinando, juntamente com o Diretor-Financeiro Regional ou seu substituto legal, os respectivos cheques ou ordens de pagamento;
d) Admitir ou demitir empregados;
e) Criar comissões de trabalho entre os sócios, podendo substituir os membros de comissões nos seguintes casos:
1 – renúncia;
2 – comprovado abandono ou ausência injustificada, por três reuniões, consecutivas ou não;
3 - não pertencer mais ao meio hoteleiro, ou seja, não estar mais ligado por sociedade ou contrato de trabalho a nenhum estabelecimento hoteleiro ou de administração, consultoria e assessoria hoteleira associado à ABIH MG Regional;
4 – estar ligado por sociedade ou contrato de trabalho a empresa que tenha deixado de ser sócia efetiva ou que estiver inadimplente por mais de 180 dias;
f) Delegar competência de natureza administrativa não remunerada.
g) Indicar seu quadro de diretores à chapa oficial às eleições;
h) Representar a ABIH MG perante entidades públicas, mistas ou particulares na área da Regional.
ARTIGO 29°- A Diretoria atribuirá funções ao Vice-Presidente Regional Adjunto que substituirá o Vice-Presidente Regional em seus impedimentos;
Parágrafo Único – Caso o Vice-Presidente Regional Adjunto esteja impedido ou impossibilitado, o Vice-Presidente Regional será substituído por outro membro da Diretoria, na devida ordem.
ARTIGO 30° - Compete ao Diretor Secretário Regional redigir as atas das reuniões da Diretoria e exercer atribuições que lhe sejam delegadas, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Financeiro Regional.
ARTIGO 31° - Compete ao Diretor Financeiro Regional co-administrar as atividades financeiras da entidade, abrir e movimentar contas bancárias, assinando sempre em conjunto com o Vice-Presidente Regional, ou seu substituto estatutário, elaborar as prestações de contas e exercer as atribuições que lhe sejam delegadas, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Secretário Regional.
ARTIGO 32° - As atribuições dos demais cargos da Diretoria serão definidas pelo Regimento Interno.
SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO CONSULTIVO
ARTIGO 33° - O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de dois anos, admitida apenas uma reeleição de 2/3 dos seus membros. Os eleitos escolherão, entre si, o seu Presidente. Os membros do Conselho Fiscal não receberão nenhuma remuneração pelo exercício do cargo.
ARTIGO 34° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros e documentos contábeis e a situação da tesouraria, emitindo Ata, a ser enviada ao Vice-Presidente Regional;
b) Emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da Diretoria, antes das Assembléias Gerais que deliberarão a respeito;
c) Comunicar à Assembléia Geral quaisquer atos comprovados de malversação ou uso indevido do patrimônio social ou numerários da entidade.
ARTIGO 35º - O Conselho Consultivo será constituído pelo Vice-Presidente Regional e pelos ex-vice-presidentes regionais cujas empresas hoteleiras aos quais estejam ligados por sociedade ou contrato de trabalho sejam associadas à entidade e estejam adimplentes. Os membros do Conselho Consultivo não receberão nenhuma remuneração pelo exercício do cargo.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Consultivo escolherão o seu presidente, sem necessidade de eleição, por maioria simples dos votos, e comunicarão o resultado por escrito ao Vice-Presidente Regional até dez dias após a eleição da Diretoria.
ARTIGO 36° - Compete ao Conselho Consultivo reunir-se ordinariamente uma vez a cada seis meses, convocado pelo seu presidente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Vice-Presidente Regional ou por 1/5 dos sócios, para examinar e opinar sobre assuntos de interesse da entidade e da categoria, submetidos à sua apreciação.
SEÇÃO IV - DA PERDA DE MANDATO
ARTIGO 37° - Os cargos eletivos definidos no artigo 24º são pessoais e intransferíveis, configurando-se como hipóteses de perda de mandato:
b) Comprovado abandono ou falta injustificada a três reuniões consecutivas ou não da Diretoria;
e) Violação deste Estatuto;
f) Perda da condição de representante de sócio efetivo por um período superior a seis meses consecutivos;
g) Inadimplência superior 6 meses.
Parágrafo Único - A configuração da perda de mandato será precedida de notificação ao interessado, que poderá, no prazo de dez dias, apresentar defesa junto à Diretoria e, caso não acolhida, interpor recurso perante a Assembléia Geral, em igual prazo, a partir da ciência da decisão.
ARTIGO 38° - A renúncia a cargo eletivo será formalizada por escrito junto ao Diretor Secretário Regional, que a encaminhará ao Vice-Presidente Regional, para convocação da Assembléia Geral Extraordinária que apreciará e deliberará sobre a matéria.
Parágrafo Único - Quando se tratar de renúncia coletiva, sua concretização será precedida por exame de contas pelo Conselho Fiscal.
ARTIGO 39° - As demais hipóteses de perda de mandato ensejarão procedimento instaurado pelo Vice-Presidente Regional, mediante ofício ou requerimento por sócio efetivo, o qual, instruído, será submetido à apreciação pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Na hipótese de procedimento contra o Vice-Presidente Regional, o requerimento deverá ser firmado por, pelo menos, um terço dos sócios efetivos, com efeito de convocação de Assembléia Geral Extraordinária, observadas as demais disposições a esta pertinentes.
ARTIGO 40° - Os cargos eletivos vagos assim permanecerão até a Assembléia Geral seguinte, exceto se impedirem o funcionamento da entidade, hipótese em que esta será convocada extraordinariamente.
CAPITULO IV – DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 41° - Integram o patrimônio da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO:
a) O acervo pertencente à Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais REGIONAL CIRCUITO DO OURO;
b) Contribuições de seus sócios efetivos e colaboradores;
c) Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
e) Bens e valores adquiridos e as rendas deles decorrentes;
f) Outras rendas que, a qualquer título, possam ser auferidas pela entidade.
ARTIGO 42° - Os bens imóveis somente poderão ser adquiridos ou alienados mediante ato da aprovação da Assembléia Geral, segundo a capacidade financeira e econômica da entidade.
ARTIGO 43°- No caso de dissolução da entidade, seus bens, pagas as dívidas existentes de sua responsabilidade, serão doados à associações similares, a critério da Assembléia Geral que deliberar sobre a dissolução.
ARTIGO 44° - A ABIH MG REGIONAL OURO não terá caráter político ou religioso.
ARTIGO 45° - Os integrantes da Diretoria não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade através de ato regular de gestão, salvo os ocupantes de cargos diretivos de administração e tesouraria e somente em caso de comprovado uso indevido de suas atribuições.
Parágrafo Único - Os sócios não terão qualquer responsabilidade, solidária nem subsidiária, pelas obrigações assumidas pela entidade.
ARTIGO 46° - O exercício financeiro da entidade encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
ARTIGO 47° - As hipóteses não previstas neste Estatuto ou em Lei serão apreciadas pela Diretoria em Assembléia Geral. No caso de dúvida, aplicar-se-ão à matéria conflitante, naquilo que não colida com este Estatuto, dispositivos estatutários da ABIH MG e da ABIH Nacional.
ARTIGO 48° - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
ARTIGO 49º - O Regimento Interno, elaborado e aprovado pela Diretoria constituída na Assembléia de Fundação da Regional e pela ABIH MG, faz parte integrante deste Estatuto, podendo ser modificado e re-aprovado à medida que for necessário, sempre submetido também à aprovação da ABIH MG.
ARTIGO 50º - Dos sócios já associados à ABIH MG
De acordo com o que foi determinado pela ABIH MG na constituição desta REGIONAL CIRCUITO DO OURO, as empresas que exploram, operam ou administram qualquer meio de hospedagem enquadrado de acordo com a legislação vigente e outros parâmetros que forem definidos pelo Regimento Interno, com sede ou localização no território do CIRCUITO DO OURO, que já forem associadas à ABIH MG na data da assembléia geral de fundação e constituição da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO, poderão optar por continuar a sua afiliação à ABIH MG ou transferir a mesma afiliação para a ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO. As empresas com sede ou localização no território do CIRCUITO DO OURO que desejarem se associar à ABIH MG após a constituição da REGIONAL CIRCUITO DO OURO somente poderão fazê-lo obrigatoriamente aos quadros da ABIH MG REGIONAL CIRCUITO DO OURO.
ARTIGO 51º. – Enquanto não houverem, pelo menos, três membros em condições de compor o Conselho Consultivo nos termos dos Artigos 35º e 36º, as funções do Conselho Consultivo serão exercidas pelo presidente da ABIH MG ou por quem este designar.
Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de Fundação e Constituição da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DE MINAS GERAIS REGIONAL CIRCUITO DO OURO realizada em Ouro Preto, no dia 16 de dezembro de 2010, e vai assinado pela Vice-Presidente Regional e pela Diretora-Secretária Regional.
Ouro Preto, 16 de dezembro de 2010
Sônia Maria Silva Vianna de Oliveira
Helena Galdina Bezerra Porfírio
Diretora-Secretária Regional
Márcio Abdo de Freitas
OAB/MG nº 95.624