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Timestamp: 2020-06-02 08:45:38+00:00
Document Index: 75589525

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 32', 'artigo 199', 'artigo 32', 'artigo 85', 'artigo 932']

Processo n. 0007304-61.2014.403.6104 do TRF-3
Processo de Fabiana Transportes Maritimos Ltda X Sem Procurador possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Eduardo Alves Fernandez, Fabiana Transportes Maritimos LTDA, SEM Procurador, Uniao Federal.
19/12/2019há 5 meses
Publicação • Extraída da página 621 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
00057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.007304-0/SP
FABIANATRANSPORTES MARITIMOS LTDA
SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro(a)
00073046120144036104 2 Vr SANTOS/SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO:EXISTÊNCIA- AÇÃO ANULATÓRIA- ANULAÇÃO DAMULTA- CABÍVELARESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO - MAJORAÇÃO.
1. O v. Acórdão:"Não há prova do nexo de causalidade, da culpa oudolo por parte da tripulação da lancha Fabiana XLIII. Aaplicação da multa é irregular.".
2. É cabívela repetição da multa. Acorreção monetária e a aplicação de juros devemocorrer nos termos do REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.
3. Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação sema alteração do resultado do julgamento.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, acolher, emparte, os embargos de declaração para integrar a fundamentação, semalteração do resultado, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
00058APELAÇÃO CÍVELNº 0010110-66.2014.4.03.6105/SP
2014.61.05.010110-9/SP
PLANO HOSPITALSAMARITANO LTDA
SP287867 JOSE JORGE TANNUS NETO e outro(a)
Agencia Nacionalde Saúde SuplementarANS
SP232476 CARLOS ALBERTO PIAZZAe outro(a)
00101106620144036105 4 Vr CAMPINAS/SP
ADMINISTRATIVO - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE -ARTIGO 32, DALEI FEDERALNº. 9.656/98 - TABELATUNEP:LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1- O Supremo TribunalFederalreconheceua constitucionalidade da previsão de ressarcimento, ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde.
2 - O objetivo da norma prevista no artigo 32, da LeiFederalnº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento, semcausa, da operadora de plano de saúde, que deixoude prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da rede pública, sob pena de afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal.
3 - Aopção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. É irrelevante se a situação era emergencial, se o usuário optoupelo tratamento público, oumesmo a localização geográfica da prestação do serviço desde que o serviço prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde.
4 - AResolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacionalde Equivalência de Procedimentos - TUNEP , para o ressarcimento de valores ao SUS , alémde ter sido elaborada coma participação dos planos de saúde, não violouos parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da LeiFederaln.º 9.656/98, pois não restoucomprovado que os valores aliprevistos são superiores à média dos praticados pelas operadoras.
5 - O Juízo de 1º graude jurisdição condenoua apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10%(dezpor cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor é compatívelcomo previsto no artigo 85, § 3º, inciso II, do Código, aplicávelao caso, nos termos do § 5º, do mesmo artigo.
6 - Apelação improvida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Publicação • Extraída da página 10 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
Publicações Judiciais II - Trf - Subsecretaria
de Julgamentos do dia 12 de dezembro de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00
00050 ApCiv 2255554 0007304-61.2014.4.03.6104 SP
RELATOR :DES.FED. FÁBIO PRIETO
APTE :FABIANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
ADV :SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ
APDO (A) :União Federal
PROC :LUIZ CARLOS DE FREITAS
Publicação • Extraída da página 15 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
de Julgamentos do dia 8 de agosto de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00
00049 ApCiv 2255554 0007304-61.2014.4.03.6104 SP
RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO
APTE : FABIANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
ADV : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ
APDO(A) : Uniao Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/07/2019 15/37
PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS
18/09/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 700 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Boletim de Acordão Nro 21619/2017
00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP
FABIANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
1. Fl. 68: a procuração não é original, nemautenticada.
2. Intime-se a apelante FABIANA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., para a regularização da representação processual (artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 49/2017 (2a. Vara)
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA UNIÃO Complemento Livre: 201761040012446
REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
Protocolo de Petição N. 2017.61040012446-1
REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
24/05/2017há 3 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040010455
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040010324
Protocolo de Petição N. 2017.61040010455-1
Protocolo de Petição N. 2017.61040010324-1
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 226/230
TRF3 · Comarca · Santos, SP
22/09/2014 a 14/06/2017
RESPONSABILIDADE FISCAL AI 401P2013006671
Eduardo Alves Fernandez
Advogado envolvido • OAB 186051/SP