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Timestamp: 2019-12-14 17:22:24+00:00
Document Index: 19762444

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 511']

Trata -se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. - PDF Free Download
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Luana Cármen Jardim de Abreu
1 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/ms PROCESSO Nº TST-AIRR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A recorrente trouxe como fundamento apenas dois arestos na tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial. O primeiro se mostra inservível por ser proveniente do mesmo tribunal prolator da decisão atacada e o segundo, inespecífico, por não trazer as mesmas premissas fáticas retratadas no acórdão Regional que se pretende reformar (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n TST- AIRR , em que são Agravantes CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. E OUTRO e Agravada XXXXXXXXX Trata -se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão publicado na vigência da Lei /2014. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.
2 Poder Judiciário Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-AIRR II MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/ fl. 349; recurso apresentado em 15/10/ fl. 354). Regular a representação processual, fl(s). 137/138 e 343/344. Satisfeito o preparo (fls. 307, 306 e 361). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º /2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, 1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
3 PROCESSO Nº TST-AIRR Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas a, b, e c, da CLT. À análise. Cumpre afastar, desde logo, registra que despacho denegatório, constitui juízo prévio de admissibilidade recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto artigo 896, 1º, da CLT, que não vincula ou prejudica o novo exame, o do no na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. No caso, observa-se que o despacho recorrido, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Pois bem. A nova redação do art. 896, 1º-A, I, da CLT, conferida pela Lei n /2014, dispõe que a parte recorrente deve transcrever o trecho do acórdão atacado que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação a cada um dos temas do recurso de revista.
4 PROCESSO Nº TST-AIRR Esta exigência pretende assegurar o exame do devido conflito analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Ora, se a parte não indica o trecho, com a tese do TRT transcrita, inviabiliza o exame do recurso de revista, em face das novas exigências. Entretanto, no caso dos autos, consta na minuta do recurso de revista a transcrição do trecho relativo ao tema que a recorrente pretende ver reformado, qual seja, enquadramento sindical que a reclamada entende ter sido impróprio. Logo, afastado o óbice apontado pelo Regional para a negativa de seguimento recursal, cumpre prosseguir no exame de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 desta Corte. Ainda assim o recurso não merece ser provido. O Regional, com base nos fatos e provas dos autos, analisou a matéria sob enfoque de que as duas reclamadas tinham personalidades jurídicas distintas, mas que na prática se confundiam, e, que a autora, diante da realidade de sua rotina, deveria ser enquadrada como financiaria: (...) Como se vê, e ao contrário do que se alega, as atividades da autora não se restringiam aos procedimentos burocráticos para concessão do crédito. Na verdade, a autora era responsável pelos analistas de crédito, que tinham poder para verificar a documentação dos clientes e conceder o crédito, observado o limite. Tal fato fica evidente nos e -mails trocados entre a autora e seu supervisor XXXXXXX (fls. 27/31v). É certo ainda que, conforme noticiam os estatutos sociais, ambas as empresas estão sediadas no mesmo endereço, Alameda Tocantins, 280, Alphaville, Barueri (fls. 145 e 158). Incontroverso também que a Sax é empresa financeira. E ao que tudo
5 indica, apesar de possuírem personalidades jurídicas distintas, as rés se confundem. Tanto é assim, que elas mesmas afirmam nos recursos que xxxxxxxxx é gerente financeiro de ambas as empresas. No mais, a hipótese não é de terceirização, pois nela o tomador de serviços não exerce qualquer ingerência nos serviços executados pelos empregados da empresa contratada. Incide aqui o entendimento já sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 331, item I. Salta aos olhos que a Sax pretendeu, por meio de empresa interposta, ver-se livre da contratação direta do empregado, com o fim único de reduzir custos e se furtar à legislação trabalhista, além das normas autônomas específicas. A Club, na verdade, era simples intermediadora de mão-de-obra. Mantenho a sentença, portanto. E como financiária, faz jus a autora aos direitos previstos nas normas coletivas dos financiários, tal como decidido na origem. (...). No recurso a recorrente trouxe como fundamento apenas dois arestos na tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial, os quais se mostram inservíveis ou inespecíficos. O primeiro é proveniente do mesmo tribunal prolator da decisão atacada e o segundo não traz as mesmas premissas fáticas retratadas no acórdão Regional que se pretende reformar (Súmula 296/TST), pois registra que o enquadramento sindical do trabalhador é observado, em regra, pela atividade preponderante da empresa (artigo 511 da CLT), exceto na hipótese de categoria profissional diferenciada. Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de outubro de Firmado por assinatura digital (MP /2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator
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