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Timestamp: 2019-01-18 15:54:14+00:00
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Universo Do Direito - ARTIGOS
por WILLIAN SCHMITT
Ao longo de sua evolução histórica a transmissão de informação através da escrita transformou-se de acordo com as invenções e descobertas tecnológicas. Desde a inscrição em pedras, tábuas de argila, papiros e pergaminhos até a invenção da imprensa, a cultura dos povos e seu conhecimento tem sido propagado sem cessar. Como bem explica Conde e Mesquita (2008, p, 01): Os primeiros registros escritos datados de 4.000 a.C. marcam o fim da Pré-história e o início da História da humanidade. Inicialmente “pictográficos”, relativos a desenhos, e/ou “escultóricos”, relativos a esculturas, como manifestações de uma mensagem sem referência a sua forma linguística propriamente dita, eles eram feitos sobre pedra, argila ou madeira - materiais pesados, de difícil manuseio e armazenamento.Atualmente a realidade é a de que o papel tem sido cada vez mais substituído pelas mídias digitais e esta é a tendência do novo século.
A CRFB de 1988 conferiu imunidade tributária aos livros impressos, revistas e jornais, bem como ao papel no qual são impressos. E hoje se abre a discussão: os livros eletrônicos devem ser imunes aos tributos assim como os livros impressos?
A verdade é que nesta época até mesmo revistas e jornais já estão disponíveis em plataformas virtuais na internet. Segundo Caldas (2012):
A imunidade tributária a respeito do livro eletrônico e a exegese inclusive sobre a sua existência passam pelo precípuo entendimento da amplitude, extensão da prescrição havida no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988, ou seja, sobre o que se deve ter por “livros, jornais e periódicos”, sem se olvidar da referência feita expressamente ao insumo “papel destinado a sua impressão.
O acesso à cultura e à informação está em foco, uma vez que a propagação deste conhecimento bem como da literatura está acontecendo cada vez mais de maneira digital é justo que os tributos não sejam colocados sobre estes, e isso para baixar os custos de produção e de veSerão apresentados os entendimentos dos principais tribunais brasileiros a respeito do tema bem como suas decisões atuais.
1. DO LIVRO e seu surgimento
A história e evolução histórica do livro como é conhecido hoje se confunde com a invenção da imprensa no ano de 1448 por Johannes Gutenberg que criou os tipos móveis de metal ou a chamada prensa de tipos móveis. O sistema consistia em letras de chumbo, que “uma a uma, eram montadas em palavras, linhas e páginas podendo ser substituídas quantas vezes fosse necessário o que possibilitou a correção de erros e o reuso dos tipos.” (CONDE; MESQUITA, 2008).
Cavalcanti (1996, p.12), referente à invenção da imprensa, explica que “daquele momento em diante, o ato de escrever estaria intimamente vinculado ao ato de imprimir.”
Anteriormente a esta invenção os livros na Europa eram escritos, copiados e ilustrados manualmente pelos monges católicos e custavam muito caro, com preços que equivaliam a uma casa. Os livros manuscritos que datam da idade média são valiosíssimos hoje (FEBVERE, 1920).
Percebe-se que no princípio o conhecimento não era acessível a todos, mas tão somente ao círculo fechado de pessoas que lidavam com a escrita e registros.
O livro, na sua forma mais primitiva, tem surgimento datado de 6000 mil anos. Ao longo de sua história o ser humano sempre buscou maneiras de registrar os acontecimentos e seus conhecimentos (CALDEIRA, 2002).
Na Suméria, por exemplo, o povo costumava registrar seu conhecimento e suas informações em tijolos de barro, os hebreus e babilônicos usavam tábuas de argila. Os indianos produziam seus livros em folhas de palmeiras. Os maias e os astecas, escreviam em um material macio existente entre a casca das árvores e a madeira. Os romanos utilizavam tábuas de madeira cobertas com cera. Os egípcios utilizavam o papiro e posteriormente foi o pergaminho que continuou a ser usado ao longo da idade média (FERREIRA, 2010; CALDEIRA, 2002).
Nas palavras do estudioso Cavalcanti (1996, p.10):
O surgimento do pergaminho trouxe consigo duas mudanças fundamentais: Primeiramente permitia a utilização da pena, um instrumento muito mais prático do que as espátulas usadas anteriormente, além disso, o pergaminho podia ser dobrado, permitindo a invenção dos Códices, os ancestrais de nossos livros, feitos com folhas empilhadas umas sobre as outras.
Ressalta-se, as palavras de Machado (1994), quando diz que o livro como é conhecido na atualidade vem do modelo do códice cristão:
O códice foi um formato característico de manuscrito em que o pergaminho era retalhado em folhas soltas, reunidas por sua vez em cadernos costurados ou colados em um dos lados e muito comumente encapados com algum material mais duro.
Tal formato de livro que é o formato moderno, no século IV, Esse formato foi eleito no século IV, pelos cristãos, como padronização das escrituras sagradas (MACHADO, 1984).
1.1 CONCEITO DE LIVRO
De acordo com o demonstrado nas explanações anteriores, bem como definição do dicionário Aurélio, o livro pode ser definido como a junção de folhas ou cadernos, presas em um dos lados, e enfeixados ou montados em capa flexível ou rígida(DICIONÁRIO AURÉLIO, 1999).
No sentido estrito o livro é descrito apenas como um objeto, mas no sentido abstrato seu significado vai muito além do que se possa classificar. O livro descrito fisicamente livro é um objeto material, com peso e volume determinados, que ocupa um lugar no espaço (CASTRO, 2004).
As características atribuídas a um livro, referente a sua aparência material, tem que relação com o papel utilizado, depois o seu modelo, e por conseguinte suas ilustrações. Destaca-se que o papel antes da chegada das máquinas era feito de fibra vegetal (WALKER, 2000).
O modo como as páginas do livro estão dispostas também interferem na beleza e qualidade do mesmo. As ilustrações devem ser feitas adequadamente, em seu tipo e cores corretas e atraentes para o leitor (WALKER, 2000).
1.2 O LIVRO E A SUA IMPORTÂNCIA CULTURAL
O primeiro aspecto da importância cultural do livro é a questão da transmissão do conhecimento. O conhecimento há milênios é transmitido através da escrita. Por isso se constata a tamanha relevância deste instrumento.
O livro transmite cultura e informação de maneira organizada e por temas. Instruções, crenças, histórias, passam de geração para geração através do conjunto de palavras dispostos no papel.
Fatos históricos foram preservados graças aos percursores do livro contemporâneo, papiros, pergaminhos e tabuletas da antiguidade são encontrados por pesquisas arqueológicas. Hoje a cultura e a informação são transmitidos de maneira diversa da escrita, como através de imagens exibidas na TV e internet.
O livro impresso é um fato moderno, por séculos a escrita ainda foi fonte primordial na comunicação.
Na antiguidade e mesmo na Idade Média, quando quase todas as pessoas comuns eram analfabetas e não tinham acesso a registros escritos, as ideias e conhecimentos eram repassados oralmente, os receptores das mensagens tinham que memorizar tudo de modo a retransmitir depois o que aprenderam e ouviram. Isto gerava o risco da informação ser repassada errada ou mesmo incompleta e modificada. Este fato aumenta ainda mais a importância do livro impresso.
Martino e Sapaterra (2006, p. 08) corroboram este argumento quando dizem que “até a invenção da imprensa com tipos móveis por Gutemberg, as ideias eram transmitidas oralmente, as pessoas, geralmente, ouviam as histórias de seus antepassados e as decoravam, para poder passá-las a seus descendentes.” Os autores prosseguem esclarecendo que poucas pessoas tinham acesso à escrita e aos escritos, por este motivo dominava a ignorância entre o povo dominado por governos opressores e pela sobrecarga eclesiástica, uma vez que não tinham acesso aos textos bíblicos eram induzidos a acreditar em tudo que lhes era transmitido oralmente(MARTINO; SAPATERRA, 2006, p. 08).
Mentalidades, ideias e conceitos são diariamente transformados por conta de um livro que foi lido. O livro impresso tem função especial na propagação principalmente da literatura ficcional. Histórias são contadas espalhando o folclore e alimentando os costumes e cultura dos povos. As ilustrações, por exemplo, de um livro infantil, podem marcar positivamente para sempre a infância de uma criança.
Sobre a formação cultural e individual do ser humano a partir da leitura dos livros a linguista Danielle dos Santos de Brito (2010, p. 03) esclarece:
Podemos ressaltar que a leitura não se constitui em um ato solitário, nem em atividades individuais, o leitor é sempre parte de um grupo social, certamente carregará para esse grupo elementos de sua leitura, do mesmo modo que a leitura trará vivências oriundas do social, de sua experiência prévia e individual do mundo e da vida. Ao ler um texto ou um livro, interagimos não propriamente com o texto, mas com os leitores virtuais, que são constituídos no próprio ato da escrita. O autor os cria em seus textos e o leitor real, lê o texto e dele se apropria. O texto passa assim a exercer uma mediação entre sujeitos, tendo a influência de estabelecer relações entre os leitores reais ou virtuais. O conceito de leitura na maior parte das vezes está relacionado com a decifração dos códigos linguísticos e sua aprendizagem. No entanto, não podemos deixar de levar em consideração o processo de formação social deste indivíduo, suas capacidades, sua cultura política e social.
Brito (2010, p. 03) ainda justifica os argumentos apresentados anteriormente esclarecendo:
Na verdade, a leitura está relacionada não só a estes questionamentos, mas a inúmeros outros. O ato de ler é representado por meio da escrita, do som, da arte, dos cheiros. Cada leitor possui uma experiência própria, cotidiana e pessoal, tornando a leitura única, incapazde se repetir, e este é o seu grande encanto. Através deste recurso fabuloso, conseguimos o total domínio da palavra, traçando ideias e conhecimentos, sendo possível entender o mundo que nos cerca, nos transformamos e, ao nos transformar, abrimos nossas mentes para o desconhecido, passando assim a construir um mundo melhor para cada um de nós. Por meio da leitura resgatamos nossas lembranças mais especiais, que fazem parte da nossa cultura. Essa cultura que nos foi dada tem como finalidade a formação de cidadãos críticos e conscientes de seus atos, porém essa cultura se dilui e se perde diariamente, e é este saber, esta cultura que precisa ser recuperada.
As ideias fazem parte da cultura dos povos, o pensamento é a base de tudo. As descobertas de todas as áreas do saber humano foi e ainda é propagada especialmente através da literatura impressa em um livro.
Os livros didáticos transmitem o conhecimento científico àqueles que ainda estão se desenvolvendo. A verdade é que o livro é uma porta aberta para novas e incríveis descobertas. Historicamente o livro didático está presente na sociedade brasileira desde o período colonial. No entanto, naquela época este tipo de livro era acessível para poucos como bem esclarecem Santos e Martins (p. 01):
O livro didático instrumento de grande valor educacional está presente no contexto histórico do Brasildesde o período colonial (RIBEIRO, 2003). Mas, esteinstrumento era privilégio de poucos, apenas os poderosos da hierarquia tinham acesso. Para Silva (1998), a valorização do livro didático no contexto educacional brasileiro ocorre diante doacordo MEC-USAID estabelecido em 1966. Esse acordo propunha a edição de livros didáticos em grande escala para atender a demanda escolar em número de aluno.
Os autores ainda destacam a relevância assumida por este tipo de obra nas décadas de 70 e 80, no âmbito educacional brasileiro. Vale lembrar que um livro didático beneficia todo indivíduo que tiver acesso a ele e não somente ao aluno. A importância deste livro na formação do indivíduo uma vez que inclusive porque há uma crescente desvalorização da educação no Brasil (SANTOS; MARTINS, 2010).
Hoje há toda sorte de livros, todas as vertentes do conhecimento possuem uma infinidade de obras que abordam seus temas. As categorias ficção, não-ficção, como os de autoajuda, por exemplo, fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros, os livros infantis ilustrados também são destaque entre os mais vendidos.
1.3 DA PRODUÇÃO, DOS CUSTOS E DO CONSUMO DO LIVRO IMPRESSO
Seja um livro científico, literário ou didático, para ter sua publicação viabilizada e patrocinada, sem custos ao autor, é necessário que esta obra seja considerada com um bom potencial de lucro. Caso contrário os editores não investirão em todo o processo de produção, publicação e divulgação da obra. Em certo ponto este fato prejudica a propagação da cultura e a propagação das ideias através do livro impresso.
Existe a possibilidade dos autores das obras custearem suas próprias publicações, mas como os custos são muito caros, acabam fazendo uma tiragem pequena e uma publicação de baixo alcance. Mesmo para os grandes editores os custos de produção são altos e os impedem de investir em publicações de obras de relevância cultural, mas que não tem perspectiva de lucro imediato.
Por conta de tudo isso as grandes editoras brasileiras acabam investindo em publicações de livros de autores estrangeiros já consagrados no mercado editorial e com retorno de lucro garantido.
Este fato prejudica e muito a disseminação da cultura e literatura moderna em todas as suas vertentes através do livro impresso. Por este motivo os livros impressos estão sendo substituídos pelos livros eletrônicos que tem um custo baixo de produção, distribuição e venda.
Sobre este tema o jornalista Juliano Marques (2009, p. 01) ressalta:
O custo, por exemplo, para imprimir mil e quinhentos exemplares chega a custar 15 mil reais. Ou seja, um valor inviável para ser custeado por um autor sem condições financeiras e para também inviável para um editor investir em um autor desconhecido.
Marques prossegue explicando a realidade do mercado editorial brasileiro:
Essa situação faz refletir se deveria haver mais incentivo por parte do Estado em baratear os custos da obra impressa para viabilizar a inserção de novos autores no mercado. Comparando com as obras em todos os segmentos com grande potencial de publicação o número de autores que conseguem ter destaque e grande alcance da população leitora é muito pequeno.
Cabe meditar, por exemplo, sobre um cientista que deseja publicar livro impresso tratando de suas teorias ou descobertas, esse livro deveria chegar ao alcance de milhares de pessoas, mas fica impossibilitado devido aos altos custos da impressão. Haveria a possibilidade de vender o livro pela internet, mas ainda esbarra-se na questão do alto custo da impressão, quanto mais baixa é a tiragem mais caro fica o preço final do livro, e esse preço final caro impede que o leitor o compre.
Joaci (2009) ressalta que “o problema está no preço e na cultura de nosso povo. Nos Estados Unidos, onde o mercado editorial funciona a todo vapor, o círculo virtuoso ajuda a todos.”
Nos Estados Unidos, por exemplo, a obra do autor Dan Brown custou, em média, US$ 14 — aproximadamente 1% do salário mínimo norte-americano. Já no Brasil esse mesmo livro Brasil custa R$ 31, ou seja, que representa cerca de 7% do salário mínimo (MARQUES, 2009).
Seis anos passados e a situação continua a mesma, os custos de produção ainda são altos como bem coloca Tamborino (2016):
Além da dificuldade de publicação pelos altos custos da impressão, o mercado editorial tem como um grande obstáculo a falta do hábito de ler dos brasileiros. A maioria dos brasileiros nunca leu um livro na vida. Muito diferente do que acontece nos países de primeiro mundo, como os Estados Unidos.
1.3.1 Do Livro Eletrônico
No decorrer das décadas o livro vem se transformando, o seu formato, a sua distribuição, a maneira como alcança o público vem se tornando dinâmica. Hoje o livro eletrônico, conhecido como e-book, é uma grande alternativa para divulgar as ideias, conhecimentos e informações a um grande público e por um custo milhares de vezes menor que o custo do livro impresso. Sua distribuição acontece em poucos dias, assim sua disponibilidade nas lojas virtuais é rápida e o preço final extremamente barato e acessível a todos os públicos.
O surgimento e propagação do livro eletrônico faz muitos pensarem que um dia não muito distante o livro impresso chegará ao fim. Sobre este tema Ferreira (2010) explica que os livros digitais surgiram na década de 70, produzido a partir de um programa de edição eletrônico criado por Michael S. Hart, mas somente no ano de 1993 foi criado o primeiro software para a leitora do livro eletrônico.
Hoje a maior fabricante de aparelho leitor de e-book é a Amazon. Os livros eletrônicos podem ser lidos também nos tablets, celulares e computadores.
Por todas as suas vantagens o mercado de livros eletrônicos está em crescente expansão, gerando oportunidades de publicação e alcance de público por custos baixos.
O mercado editorial do livro eletrônico teve crescimento em 2016. O processo de produção do ebook começa com a revisão do texto, diagramação do arquivo, criação de capa, seguida pela conversão do pdf em formatos digitais como epub, mobi e outros compatíveis formatos om os aparelhos eletrônicos de leitura. Após esta conversão o arquivo é enviado novamente para a editora que testa os arquivos em diferentes e-readersdispositivos como Kindle, Kobo.Por fim faz-se o cadastro do mesmo no distribuidor (SILVIA; CORREIO BRAZILENSE, 2016).
1.4 AS POLÍTICAS SOCIAIS DE INCENTIVO À LEITURA
Além de estar previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (BRASIL, 1948), o direito do acesso à cultura faz parte dos direitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988).
Como descrito ao longo do capítulo a leitura dos textos contidos nos livros, sejamestes impressos ou eletrônicos, é fundamental e a base para a formação e perpetuação e propagação de uma cultura.
Vale ressaltar que em face das deficiências sociais que assombram o Brasil em todos os âmbitos o Estado tem se “esforçado” ao longo das décadas para criar programas de incentivo à leitura.
Mesmo sendo mínimas, as ações governamentais de incentivo à leitura são muitas, todas elas com a finalidade de gerar criar ações que oportunizem o desenvolvimento do pensamento crítico, principalmente no ambiente escolar, local de aprendizado dos jovens e crianças que são o futuro da sociedade.
Sabe-se que alcançar o objetivo de que a maior parte dos cidadãos adquiram o hábito da leitura não é tarefa fácil e nem de curto prazo se tratando do Brasil que é um país em desenvolvimento no qual há um grande índice de defasagem no ensino.
Mesmo assim, as mínimas ações do Estado são válidas e merecem prosseguir. Para começar cabe mencionar a Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003, que em seu artigo 1º institui a Política Nacional do Livrocujos os objetivos são, primeiramente, assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro, o segundo inciso indica que o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, dispõe sobre o fomento à pesquisa social e científica, sobre a conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida, o seu inciso quinto dispõe sobre promover e incentivar o hábito da leitura, diz sobre capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda e ainda instalar e ampliar no país livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro (BRASIL, 2003).
A importância da leitura, principalmente na fase do desenvolvimento humano, para a formação do intelecto e capacidade cognitiva,vai além do que se possa pensar, as consequências da falta de leitura observa-se na defasagem intelectual encontrada nas salas de aulas de todo o Brasil. A leitura amplia a visão de mundo de um ser humano, a importância que esse incentivo aconteça ainda na infância de um indivíduo é grande. Tais fatos justificam a implementação das políticas públicas de incentivo (ALMEIDA, 2013).
Não deve-se esquecer que para haver livros pra se ler antes tem que existir a pessoa que escreve o livro, assim as políticas públicas de incentivo à leitura devem ser estendidas ao autor brasileiro que sofre sem patrocínio e é substituído por autores estrangeiros ou por autores já há séculos falecidos, sendo impedidos ter suas obras atuais conhecidas e reconhecidas.
A valorização da leitura e distribuição de livros devem ser incentivadas e facilitadas, bem como os custos de produção de uma obra.
O Instituto Nacional do Livro, INL constituía-se como a única instituição pública responsável pelo desenvolvimento do livro e da leitura no Brasil, desde sua criação em 1937 no Estado Novo, sendo este instituto extinto no início dos anos 90 durante o governo Collor (BRAGANÇA, 2009).
Antes da criação deste instituto a maioria das bibliotecas que existiam foram feitas por particulares. Sendo a maior parte da população brasileira analfabeta as bibliotecas atendiam poucos integrantes da elite intelectual (BRAGANÇA, 1994),
Oliveira (1994) esclarece que as bibliotecas públicas na década de 30 tinham a finalidade de dar apoio às atividades de ensino religioso, buscava ainda resguardar e propagar os costumes europeus e servia como forma de distinção entre os indivíduos (OLIVEIRA,1994).
Em outras palavras, as bibliotecas eram ambientes não coordenados que atendiam a poucas pessoas da sociedade, assim por dizer os mais privilegiados que detinham uma pequena parcela do conhecimento disponibilizado. A sociedade encontrava-se em fase de mudanças, as noções de que todos os cidadãos precisavam e deveriam ter o direito acesso ao conhecimento e à cultura ainda era uma semente a ser cultivada nas mentalidades da época, onde muitos entendiam que o conhecimento e a educação, era convenientes apenas às pessoas de classes sociais mais altas (OLIVEIRA, 1994).
Sobre o Instituto Nacional do Livro, este teve como finalidade primordial realizar e a Enciclopédia Brasileira e o Dicionário da Língua Nacional, revendo-lhes as sucessivas edições não foi concluída, apesar dos numerosos esforços despendidos e da alta qualificação das equipes envolvidas no projeto, que teve como um de seus consultores o escritor Mário de Andrade. Foram produzidas “pesquisas que resultaram em obras avulsas, publicadas pela instituição” (BRAGANÇA, 2009).
No ano de 1992 foi criado o PROLER que é O Programa Nacional de Incentivo à Leitura, este programa é vinculado à Fundação Biblioteca Nacional e encontra-se em funcionamento até hoje (BRASIL, 1992).
O objetivo do PROLER é a formação de leitores e difusão dos livros, este programa foi um marco na história do país que dá ao Estado um novo papel, a função de formar leitores (BRASIL, 1992).
Este programa, como uma ação de política pública, visa cumprir certos objetivos, esses objetivos são os seguintes: primeiramente visa promover o interesse nacional pelo hábito da leitura, estruturar uma rede de projetos capaz de consolidar de maneira permanente as práticas leitoras, criar condições de acesso ao livro (BRASIL, 1992).
É importante atentar para o terceiro objetivo que dispõe sobre a criação de condições de acesso ao livro. Neste ponto deve ser observado que dentro destas condições deve estar contemplada a redução dos custos de produção para que o preço final seja acessível ao cidadão.
O PROLER objetiva aproximar a sociedade dos livros, com este programa mecanismos foram desenvolvidos para a criação de parcerias com os municípios brasileiros (BRASIL, 1992).
Comitês voluntários são formados e estes representam as instituições como universidades e prefeituras participantes do projeto (BRASIL, 1992).
O funcionamento do PROLER se dá por meio da formação voluntária de Comitês que representam instituições de um ou mais municípios, bem como demonstra o seu artigo 3º:
O PROLER desenvolver-se-á a partir dos seguintes mecanismos:
I - instalação de centros de estudos de leitura, para capacitar e formar educadores por meio
de familiarização com o livro e a biblioteca;
II - dinamização de salas de leitura, mediante supervisão de atividades e distribuição de
materiais com sugestões de promoções;
III - consolidação da liderança das bibliotecas públicas, visando à integração de ações que
incentivem o gosto pela leitura;
IV - provisão de espaços de leitura, abertos regularmente ao público;
V - promoção e divulgação de medidas incentivadoras do hábito da leitura;
VI - utilização dos meios de comunicação de massa, para incentivo à leitura.
Para atender ao programa é disponibilizado doações e contribuições nacionais e internacionais, recursos do orçamento da união, participação financeira dos Estados, municípios e distritos (BRASIL, 1992).
Fica claro que o objetivo do programa é aprender fomentar a leitura e escrita de maneira que os indivíduos aprendam a interpretar o que foi lido, combatendo assim o analfabetismo funcional. Sobre o tema Soares (2002) explica:
Não basta somente saber ler e escrever. É preciso fazer uso dessas habilidades, responder às exigências sociais da leitura, interagir com objetos reais, vivenciar situações concretas. São esses os motivos que justificam a proliferação de políticas e programas sociais de leitura. (SOARES, 2002, p.360).
Não ser capaz de interpretar e de contextualizar aquilo que se lê é tão prejudicial quanto não saber ler propriamente. Visando combater essa realidade que pode fazer com a pessoa se desmotive cada vez e não crie hábito pela leitura o PROLER desenvolve como principais ações a formação de uma rede nacional de incentivo à leitura criando cursos de formação de promotores de leitura oferece suporte para implantar os projetos referentes ao programa (BRASIL, 1992).
O trabalho realizado nas bibliotecas é de fundamental importância na promoção dos projetos. Todos os cidadãos devem se sentir motivados a frequentar uma biblioteca. O incentivo às bibliotecas digitais também deve ser cultivado.
Percebe-se que os ambientes culturais não costumam receber grandes investimentos do poder público deflagrando a falta de valor dada à cultura no país.
Soares (2002) esclarece que ao longo dos últimos cem anos o Estado se preocupou em realizar ações que promovessem a leitura:
Ao longo de 100 anos de República, surgiram iniciativas como objetivo de superar as deficiências do sistema de produção, circulação e consumo de livros. O que não faltaram foram projetos: nos anos 70, podemos citar o financiamento de publicações de obras literárias pelo Instituto Nacional do Livro; o programa de aquisição e distribuição de livros didáticos e o programa “Salas de Leitura” da fundação de Assistência ao Estudante (FAE), vinculada ao governo federal. Pela iniciativa privada, podemos citar os programas “Ciranda de Livros” e Viagem à Leitura”. Em 1988, a Câmara Brasileira do Livro promoveu cursos de treinamento e atualização para professores empenhados na formação de leitores em várias regiões do país. Peculiar a esses projetos foi a cooperação, por meio de publicidade, dos meios de comunicação de massa garantindo a sua difusão. (SOARES, 2002, p. 35)
Outro plano que visa incentivar e fomentar a leitura é O Plano Nacional do Livro e Leitura, chamado de PNLL, este plano foi “instituído por meio da Portaria Interministerial Nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, pelos ministros da Cultura e da Educação. E, em 1º de setembro de 2011, foi instituído por meio do decreto Nº 7.559.” (MINISTÉRIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, 2017).
Este plano está focado em quatro eixos que são os seguintes:
Segundo o Ministério da Educação e Cultura “pretende-se conferir a este Plano a dimensão de uma Política de Estado, de natureza abrangente, que possa nortear, de forma orgânica, políticas, programas, projetos e ações continuadas”e prossegue ressaltando “desen­volvidos no âmbito de ministérios, em particu­lar os da Cultura e da Educação, governos esta­duais e municipais, empresas públicas e privadas, organizações da sociedade e, em especial, todos os setores interessados no tema” (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2017).
O PNLL facilita aos cidadãos com deficiência o acesso à leitura através da coedição, por parte do PNLL, de livros em braile, livros digitais e áudio livros. “Campanhas de doação de livros e feiras literárias também são promovidas, além da distribuição de livros a alunos nas escolas e a outros segmentos da população em cestas básicas, estádios e ginásios, por exemplo” (BRASIL, 2012).
Todas as pessoas físicas e jurídicas são convidadas à contribuir para a promoção dos projetos de leitura, literatura e ajuda nas bibliotecas. “O PNLL é desenvolvido pelo Ministério da Cultura (MinC) e pelo Ministério da Educação (MEC).” As ações são realizadas pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Coordenadoria Geral de Livro e Leitura (CGLL).
Em seu artigo 1° o Plano Nacional do Livro e Leitura destaca seus objetivos em seus quatro primeiros incisos (BRASIL, 2011):
III - a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico;
Algo muito importante também para a concretização do plano são os seus eixos que norteiam os mecanismos de ação. No artigo 10 estão contemplados esses eixos que são quatro, e suas respectivas dezenove linhas de ação. Serão discutidas cada um dos quatro eixos bem como as linhas de ação.
O parágrafo único determina:
São eixos estratégicos e respectivas linhas de ação do PNLL:
f) linha de ação 6 - disponibilização e uso de tecnologias de informação e comunicação, contemplando os requisitos de acessibilidade.
Neste primeiro eixo se destaca a criação, organização e promoção das bibliotecas e espaços culturais que são o local onde acontecerá o contato do leitor com as obras. Destaca-se que atividades diversas podem ser realizadas nestes espaços além da própria leitura, mas que estão relacionadas que à mesma, como recitais, apresentações teatrais, apresentações musicais e palestras.
O inciso segundo determina o eixo estratégico:
O segundo eixo trata do incentivo à formação daqueles que colocarão em prática as políticas públicas, são um tipo de multiplicadores da leitura, são aquelas pessoas que já compreendem o valor da leitura e educação, são professores e demais profissionais da educação, podem ser também membros da sociedade que tenham o interesse em promover a cultura em sua comunidade.
O terceiro eixo trata da conscientização dos valores e importância da leitura.
Este terceiro eixo traz à tona as discussões do início do capítulo sobre a importância e valorização do livro impresso. Ainda deixa clara o dever do Estado em promover de todas as maneiras o acesso aos livros.
O quarto eixo define o incentivo à parte de produção do livro como se segue:
O quarto eixo diz respeito a questão do processo de produção editorial do livro, como foi apresentado em tópicos anteriores o mercado editorial encontra dificuldades em investir em novos autores nacionais devidos aos altos custos do livro impresso. Quanto maior presença de produção nacional ainda há que se investir muito nesta linha de ação, pois hoje, como já discutido, a maior parte das obras literárias publicadas no Brasil pelas grandes editoras e com alcance nacional são obras estrange
2. EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Antes de elencar os princípios que regem o direito tributário é importante esclarecer algumas questões a respeito de tributo. O imposto, por exemplo, de modo técnico é uma espécie entre as modalidades do tributo respectivamente no artigo 3º do Código Tributário Nacional Brasileiro, é estabelecido que tributo é toda a prestação de caráter compulsório e de cunho pecuniário em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (BRASIL, 1966).
Ataliba (2001) explica sobre o tema:
Juridicamente, define-se tributo com obrigação jurídica pecuniária, ex lege, que se não constitui em sanção de ato ilítico, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegado por lei desta), e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei, obedecidos os desígnios constitucionais (explícitos ou implícitos). O conceito formulado tem o mérito de – pela cláusula excludente das obrigações que configurem sanção de ato ilícito – evitar a abrangência também das multas, as quais, doutra forma, ver-se-iam nele compreendidas (ATALIBA, 2001, p. 34).
Como principais espécies de tributos tem-se o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. O imposto consiste em uma quantia a ser paga de modo obrigatório por pessoas ou organizações para o governo, sendo fundamentado por uma base de cálculo e um fato gerador (CARVALHO, 1999).
Sobre a natureza compulsória do tributo Paulo de Barros Carvalho comenta:
Prestação pecuniária compulsória quer dizer o comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, afastando-se, de plano, qualquer cogitação inerente às prestações voluntárias (que receberiam o influxo de outro modal – o “permitido”). Por decorrência, independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que contra seu interesse. Concretizado o fato previsto na norma jurídica, nasce, automática e infalivelmente, o elo mediante o qual alguém ficará adstrito ao comportamento obrigatório de uma prestação pecuniária (CARVALHO, 1999, p. 84).
O imposto é uma das formas de tributo. Seu objetivo e finalidade consistem em custear o Estado para que este tenha recursos para satisfazer seu dever obrigação de prestar serviços à população ou mesmo realizar obras diversas relacionadas aos contribuintes e cidadãos.
A taxa é uma exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou algumas instituições governamentais. É uma das formas de tributo, como exemplo cita-se o serviço de águas e coleta domiciliar de lixo. Quando o cidadão paga a taxa recebe do Estado a prestação do serviço específico (BERTI,2006).
A CRFB de 1988 determina que a contribuição de melhoria consiste em um tributo que tem por fato gerador certa condição de benefício recebido pelo contribuinte. Seu objetivo é subsidiar os serviços necessários à sociedade ou à atividade estatal conforme previsto no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988).
Berti (2006) esclarece sobre os tributos:
o tributo, além de constituir um importante instrumento para financiar os gastos públicos referentes à prestação de serviços que visam satisfazer as necessidades da coletividade, é utilizado também em algumas ocasiões como instrumento de política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado financeiro, estimulando ou não, as importações, fomentando o crescimento industrial e o desenvolvimento de algumas regiões específicas, tudo as sabor da política adotada pelos governantes, responsáveis pela gestão da máquina pública (BERTI, 2006, p. 13).
Adentrando o âmbito dos princípios estes são diretrizes gerais a serem aplicadas nos ramos do Direito. Fazendo a construção das bases e determinando as estruturas nas quais se alicerçam o os preceitos jurídicos. Os princípios são fundamentais para o equilíbrio do ordenamento jurídico brasileiro, consistem em uma ciência, ou seja, nas proposições básicas, um princípio é o alicerce das normas. Como bem destaca Crepaldi (2015):
Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador (CREPALDI, 2015, p.50).
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios do direito tributário em seu Título VI. Os princípios do ordenamento jurídico são as bases que norteiam a interpretação jurídica dando este equilíbrio e harmonia (BRASIL,1988).
Os princípios tributários são instrumentos de defesa dos contribuintes perante o poder do Estado. Machado (2004) ressalta sobre esses princípios:
Todos os princípios estabelecidos na CRFB de 1988 devem ser seguidos para existir a constitucionalidade de um tributo. A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. O artigo 150, I da CRFB de 1988 determina que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (BRASIL, 1988).
A atuação do poder tributante do Estado é limitada pelo princípio da legalidade. A legalidade tributária restringe o poder estatal em sua atividade de tributação em favor da justiça e da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro (CREPALDI, 2015).
É claro pensar que dar total permissão e liberdade à Administração Pública para criar e aumentar os tributos sem nenhum instrumento que desse o mínimo de garantia de proteção aos cidadãos contra os possíveis excessos do poder estatal.
O princípio da legalidade tributária pode ser considerado uma extensão do princípio elencado no artigo 5º, II da CRFB de 1988 que diz o seguinte (CREPALDI, 2015): "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o legislador esclareceu que a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio (BRASIL, 1988).
Sobre a legalidade Crepaldi (2015) esclarece:
De acordo com que foi dito na citação acima a legalidade significa que a criação, aumento, redução ou extinção de um tributo são diretamente dependentes da existência de leis ordinárias que determinem isto, com raras exceções.
Esta lei que determina os tributos é lei em sentido estrito, ou seja, é norma jurídica aprovada pelo legislativo sancionada pelo poder executivo. Isto é o contrário da lei no sentido amplo que é estabelecida e estendida à toda coletividade (CREPALDI, 2015).
Está claro que os tributos só podem ser instituídos ou modificados por meio de lei strictu sensu. As exceções estão presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relacionadas ao princípio da legalidade.
Frisa-se que essa exceção permite apenas que o poder executivo tenha liberdade para modificar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados bem como sobre operações financeiras por meio de decretos.
Concernente a criação do próprio tributo somente através de lei específica. A CRFB de 1988 determina que aos entes tributantes é proibido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou (BRASIL, 1988).
Sobre o tema Perret (2013) explica:
O imposto para ser exigido, deverá respeitar o artigo 150 inciso III alínea b, ou seja, somente poderá ser cobrado no próximo exercício financeiro em que ela foi editada, dessa forma, no próximo ano. Com isso, se uma lei for feita em março de 2013, somente poderá ser cobrada no próximo exercício financeiro, no caso em 1º de Janeiro de 2014. Contudo tal instituto não age sozinho, imagine se uma determinada lei que aumenta o ISS em 30% fosse promulgada no dia 31 de Dezembro de 2013, nesse caso, no dia seguinte ela já estaria em vigor (caso absurdo, mas é somente para fins didáticos), visando evitar esse tipo de atitude o legislador criou através da EC nº 42 de 2003 o princípio da anterioridade nonagesimal visto a pouco, vejamos como agem esses dois princípios.
Este é o princípio da anterioridade anual que estabelece a segurança jurídica tributária e assim o Estado é forçado a aguardar o começo do ano seguinte, apor ocasião do próximo exercício financeiro para então somente assim cobrar o cobrar o tributo criado ou aumentado.
As exceções ao principio da anterioridade são aplicadas aos impostos relativos à impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados.
O professor doutor Eduardo de Moraes Sabbag destaca:
A verdadeira lógica do princípio da anterioridade é preservar a segurança jurídica, postulado doutrinário que irradia efeitos a todos os ramos do Direito, vindo a calhar na disciplina ora em estudo, quando o assunto é anterioridade tributária (SABBAG, 2009).
O período de 90 dias que compreende a data da criação ou aumento e a efetiva cobrança deve ser cobrado:
A Emenda Constitucional nº 42/03, introduziu ao artigo 150, III, CF, a letra c, que exige que se respeite um período de 90 dias entre a data que criou ou aumentou o tributo e sua efetiva cobrança. Exceções a essa regra são os empréstimos compulsórios para casos de calamidade pública ou guerra externa, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre a renda, imposto extraordinário de guerra e fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU.
O princípio da irretroatividade está previsto no artigo 150 da CRFB de 1988 e diz que o tributo não se pode ser cobrado se forem relativos a situações que aconteceram anteriormente ao começo da vigência da lei que as determinou, assim a lei será sempre aplicada aos fatos geradores que aconteceram depois do começo de sua vigência (BRASIL, 1988).
Para Calmon e Lopes (2015):
A irretroatividade das leis, salvo quando interpretativa ou para beneficiar, é princípio geral do Direito, e não seria necessário o constituinte mencioná-lo na parte das vedações ao poder de tributar” (CALMON; LOPES, 2015).
Os autores ainda enfatizam que a lei penal superveniente não é aplicada aos fatos anteriores, com exceção de quando o réu é beneficiado.
A irretroatividade precisa ser respeitada pelos legisladores como ressalta a seguir Maneira (s.d.):
O princípio da não surpresa da lei tributária é instrumento constitucional que visa garantir o direito do contribuinte à segurança jurídica, essência do Estado de Direito, qualquer que seja a sua concepção.
A retroatividade é permitida nos casos elencados no artigo 106 do CTN, quando a lei (BRASIL, 1966):
Neste caso a retroatividade é um benefício para as multas tributárias.
O princípio da igualdade ou isonomia tributária prediz a igualdade jurídica dos brasileiros e está previsto no art. 5º, I da CRFB de 1988, que afirma "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza", vemos assim que a isonomia ou igualdade tributária não é nada mais que uma confirmação de um princípio constitucional básico: a igualdade de todos perante a lei.
Bandeira de Mello (s.d.), discorre sobre este princípio:
O preceito magno da igualdade, como tem sido assinalado, é norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas, a própria edição dela assujeita-se ao dever de dispensar tratamento equânime às pessoas.
Entende-se assim que nem o Estado e nem os poderes de tributação podem tratar os iguais de modo desigual, e isso independe do nome que tenham os rendimentos, títulos ou direitos dos indivíduos, a lei tributária não poderá ser imposta de modo distinto devido a cargo ou função como bem explica Chimenti (2006):
O princípio da igualdade tributária proíbe distinções arbitrárias, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Luciano Amaro relata que “nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações. Visa o princípio à garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos.
O tratamento tributário diferenciado cabe a todos aqueles contribuintes que se encontram em condições diferenciadas como bem frisa Machado (2004):
Não fere o princípio da igualdade, antes o realiza com absoluta adequação, o imposto progressivo. Realmente, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois só assim estará sendo igualmente tributado. A igualdade consiste, no caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza.
O princípio da vedação ao fisco ou do não confisco diz que a cobrança de tributos precisa ser baseada dentro da razoabilidade, sem cometer excessos. No entendimento de Paulsen (2004) o confisco:
É a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização..... refere-se à forma velada, indireta, de confisco, que pode ocorrer por tributação excessiva. Não importa a finalidade, mas o efeito da tributação no plano dos fatos. Não é admissível que a alíquota de um imposto seja elevada a ponto de se tornar insuportável, ensejando atentado ao próprio direito de propriedade. Realmente, se tornar inviável a manutenção da propriedade, o tributo será confiscatório.
Sobre a progressividade e vedação do confisco CARRAZZA (2004) assegura:
O princípio da não-confiscatoriedade ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos impostos, tudo tendo em vista um Direito Tributário justo.
Cabe lembrar que este princípio não se aplica quanto aos impostos extrafiscais, estes poderão trazer consigo alíquotas densas, regulando a economia. Deve-se esclarecer que ao imposto sobre produtos industrializados não se aplica este princípio uma vez que produtos supérfluos podem ter tributação excessiva (BRASIL, 1988).
O direito de ir e vir, ou seja, de livre locomoção não pode ser limitado nem restringido por cobrança de tributos. Este preceito está contido no princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou de bens (BRASIL, 1988).
Esta é uma questão muito discutida principalmente pelo fato das cobranças de pedágio, a respeito deste princípio Lima Nogueira (1973) discorre:
É importante esclarecer que essa regra não impede a cobrança de impostos sobre a circulação econômica em operações interestaduais ou intermunicipais. O que ela proíbe é a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elementoessencial a transposição defronteira interestadual ou intermunicipal. Preserva-se assim a liberdade de ir-e-vir, aquela liberdade desvinculada de qualquer ato negocial. Imuniza a circulação territorial e não a circulação econômica.
Pode-se dizer que a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público é considerada pela doutrina como sendo uma exceção a este princípio, no entanto ainda há entendimentos contrários e diferentes deste (MACHADO, 2008)
O pedágio teve sua primeira aparição na Carta de 1946, e, em momento posterior, na Carta Magna de 1967 (art.20, II), ratificou a anterior previsão do pedágio, como ressalva ao princípio constitucional da ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens. Com a Emenda Constitucional nº1/69 (art.19, II), que deu nova redação ao texto da Constituição de 1967, suprimiu-se a mencionada ressalva, excluindo do texto constitucional a previsão do pedágio.
O princípio da uniformidade geográfica proíbe a União de estabelecer tributo de modo não uniforme em todo o país, ou ainda que se dê preferência a Estado, Município ou ao Distrito Federal em detrimento de outro ente federativo.
A Carta Magna assim define o princípio ora em pauta:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; ”Portanto, todos os tributos vigentes no Brasil deve obedecer o princípio acima descrito na Carta Magna, ou seja, que os tributos sejam uniformes em todo o território nacional (BRASIL, 1988).
Este princípio objetiva evitar o favorecimento aos estados mais poderosos economicamente. Permite-se apenas, a diferenciação, se favorecer regiões menos desenvolvidas. Tem a finalidade de promover o equilíbrio sócio-econômico entre as regiões brasileiras observando a igualdade e a justiça social.
O princípio da capacidade contributiva está presente no imposto de renda, no imposto sobre a propriedade territorial urbana, no imposto sobre a propriedade territorial rural, entre outros (BRASIL, 1988).
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os tributos tenham caráter pessoal, sempre que isso for possível, e que sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (HARADA, 2006).
Tendo caráter programático este princípio serve de norte para as atividades do poder legislativo e teve seu ressurgimento na CRFB de 1988, inscrito no § 1°, do art. 145.
O princípio da vinculabilidade da tributação diz que em todas as instancias tributárias os atos deverão ser todos sempre vinculados e nunca discricionários. O princípio da transparência dos impostos ou da transparência fiscal diz que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (CARVALHO, 2008).
O princípio da não cumulatividade diz respeito aos impostos ICMS, IPI bem como aos impostos residuais da União, é necessário compensar o que for devido em cada operação relacionada à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas antecedentes pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal (CARVALHO, 2008).
O princípio da seletividade objetiva tributar de modo mais excessivo os produtos mais supérfluos e nem tão essenciais. Em contrapartida os produtos essenciais terão alíquotas reduzidas. Se tratando do IPI sua aplicação é obrigatória, para o ICMS e o IPVA sua aplicação é facultativa (BRASIL, 1988).
O princípio da não diferenciação tributária dispõe que o texto constitucional é autoexplicativo. É vedado aos Estados, Municípios e o Distrito Federal estabelecer distinção tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, devido a sua origem ou destino (BRASIL, 1988).
Para muitos doutrinadores o princípio da tipicidade está inserido dentro da legalidade tributária, pois a tipicidade tributária, uma vez que se parece com a tipicidade penal significa que o tributo será devido apenas se o fato concreto se encaixar devidamente na previsão da lei tributária, da mesma maneira que o fato delituoso deve se enquadrar na lei penal (CARVALHO, 2008).
Por fim, cabe enfatizar o princípio da imunidade consiste em uma hipótese de não incidência constitucionalmente instituída, e se refere geralmente aos impostos. Assim conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possuem imunidade os entes federativos reciprocamente e em relação a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, bem como os templos de qualquer culto, os partidos políticos, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos legais (BRASIL, 1988).
Carvalho (2005) conceitua imunidade da seguinte forma:
A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.
Ao se afirmar que a pessoa física ou jurídica está imune aos tributos significa que esta está protegida perante e contra o poder tributante estatal, não podendo, portanto, ser tributada.
2.2 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
A CRFB de 1988 impõe limites ao poder tributante do Estado e isto para reduzir o peso da imposição dos tributos sobre os cidadãos. Os limites impostos pela CRFB de 1988 ao poder de ação do Estado tem a função de mitigar o ônus da imposição tributária, visando evitar que o Estado levado pela visão de poder ganhar, facilmente, aquilo que os contribuintes conseguem com dificuldade, se exceda no exercício desse poder (MARTINS, 1981).
Os limites legais não podem ser extrapolados na cobrança dos tributos. Caso ultrapasse os limites estabelecidos pode ser configurado o confisco. Para Torres (2005) a soberania financeira dos cidadãos se transmite de maneira restrita ao Estado pelo contrato constitucional autorizando-o a tributar e gastar”.
No entendimento de Nogueira (1995):
O poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao qual corresponde, por parte dos indivíduos, um dever de prestação.
No âmbito do direito tributário extrai-se que essa relação apresentada por Nogueira determina o Estado como ente tributante, sujeito ativo, e o indivíduo como contribuinte, sujeito passivo.
Para o professor Sabbag (2010):
É cediço que o Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como uma inexorável forma de geração de receitas, permitindo que o Estado suporte as despesas necessárias à consecução de seus objetivos.
É notável que o artigo 150 é aplicável aos entes da federação como a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo interligado as outras garantias asseguradas ao contribuinte (BRASIL, 1988).
As limitações ao poder de tributar se fundamentam nos princípios e nas imunidades.
Como já dito anteriormente os princípios são basicamente normas jurídicas que norteiam o ordenamento jurídico bem como as ações dos indivíduos representantes da administração público.
O Estado deve ter seu poder tributante limitado, para exercer este controle surge a figura dos princípios que são bussola para proteger os direitos dos contribuintes que é a parte mais fragilizada dessa relação jurídica.
São regras que devem ser respeitadas pelas próprias regras (LAMY, apud CANOTILHO, 2010).
Ao elaborar o texto Constitucional bem como novas leis que versem sobre tributos o legislador está obrigado a respeitar estes princípios e jamais determinar qualquer condição tributária que vá contra tais.
Já as imunidades se consolidam nos fatos e condições jurídicas não sujeitas à tributação.
Sobre este tema Navarro Coelho (2015) explica:
Princípios e imunidades são institutos jurídicos diversos, embora certos princípios expressos façam brotar ou rebrotar imunidades (implícitas).Nem todo princípio, contudo, conduz a uma imunidade, como é o caso, v.g., dos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade.Princípios e imunidades, repita-se, são entes normativos diversos. O que, precisamente, os distingue?Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição.As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobre certos fatos, pessoas ou situações por expressa determinação da Constituição (não-incidência constitucionalmente qualificada). Sobre as imunidades exerce o Judiciário, igualmente, a sua zeladoria. Portanto, nota-se que o estudo das limitações alberga tanto os princípios quanto das imunidades.
Pelas palavras do autor constata-se que a base das imunidades tributárias é a CRFB que deve ser respeitada, e nunca deve existir incidência do tributo sobre os fatos, situações e pessoas as quais a lei define como imunes.
A imunidade consiste em uma forma de não- incidência de tributo sobre determinada pessoa física ou jurídica que se encontra em situação específica estabelecida por lei (BANDEIRA, 2016).
É tão simplesmente uma forma de cancela ou anular a competência do poder tributante. Deste modo algumas condições, fatos, pessoas e circunstancias estão imunes à tributação e portanto fora da esfera de incidência. Significando assim que não podem ser tributados caso se enquadrem dentro dos quesitos e predeterminações contidas na lei e Constituição da República Federativa do Brasil (BANDEIRA, 2016).
Cabe ressaltar que a imunidade não significa a renúncia do Estado em cobrar o tributo, mas sim uma limitação imposta ao mesmo como forma de restringir seu poder tributante perante aquelas pessoas físicas ou jurídicas que se enquadram em situações previstas em lei que lhes conferem essa imunidade. Deste modo o Estado fica impedido de tributar fatos, situações bem como pessoas reconhecidas como imunes (OLIVEIRA, 2001).
Como já explicado o tributo que é gênero se subdivide em espécies que correspondem aos impostos, as contribuições e as taxas.
Reforçando o já comentado a CRFB de 1988 determina a imunidade aos impostos e às contribuições sociais, todavia não garante nem concede este benefício de imunidade às taxas.
Ainda assim os entes da federação União, Estados e Municípios tem o poder de conceder isenções ou reduções de taxas.
Referente às entidades sem fins lucrativos a Carta Magna tornou imune a impostos todas as instituições de educação e de assistência social. No âmbito das entidades sem fins lucrativos, a CRFB de 1988 torna imune a impostos as instituições de educação e de assistência social (BRASIL, 1988).
Torna ainda imune da contribuição social as instituições beneficentes de assistência social.
2.3.1 Imunidade X Isenção
Como demonstrado a imunidade consiste em uma restrição à competência de instituir tributos, e o tributo por sua vez tem que se originar a partir de um dispositivo determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A imunidade é uma vedação ao poder legislativo que não pode determinar a incidência de impostos sobre fatos já imunizados na Carta Magna.
É uma renúncia do Estado devido a razões específicas. As imunidades estão estabelecidas na CRFB de 1988, já as isenções são concedidas em lei ordinária, pois significam uma dispensa do pagamento do tributo devido (BANDEIRA, 2016).
Na isenção o imposto é devido porque se constata a obrigação de pagar um tributo constituído pela lei, todavia em face da isenção, o poder estatal que tributou concede a dispensa do pagamento do imposto (BRASIL, 1966):
b) em condições de terminadas;
c) para o caso requerido ao órgão que o exige. Na isenção, a obrigação de pagar existe, porque ocorreu o fato que gera o pagamento do imposto, porém a autoridade pode, por algum motivo, isentar o seu pagamento.
Cabe ressaltar ainda que a legislação concede isenções que na verdade são imunidades garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2.3.2 Imunidade como limitação da competência tributária
As liberdades preexistentes não dão razão para a intributabilidade de maneira absoluta.
De acordo com Sabino (2012) quase todas as imunidades tributárias são advindas dos princípios como a igualdade, livre difusão da cultura e do pensamento, capacidade contributiva e proteção à educação. A imunidade tributária é um direito fundamental constitucionalmente asseverado (SABINO, 2012).
Em suma as imunidades tributárias têm papel limitador do poder tributante do estado. Além de determinar a competência da competência tributária vincula as imunidades com os direitos humanos.
Este fato confere aos imunizados um direito público subjetivo e não sujeito a revogação por emenda constitucional.
2.3.3 Imunidade como exclusão da competência tributária
As normas jurídicas destacam-se em dois principais grupos, as normas de comportamento e as normas de estrutura (CARVALHO, 2009).
As normas de comportamento se direcionam para a conduta das pessoas, formando os aspectos singulares do sistema normativo. Já as normas de estrutura tem a ver com a relação que as normas de conduta precisam ter entre si mesmas, tratando dos elementos relacionados à produção de novas esferas deôntico- jurídicas, indicando os métodos e as maneiras de como as normas deverão ser criadas, modificadas ou abolidas (CARVALHO, 2009).
Ressalta-se que as normas imunizantes se encontram alicerçadas no princípio da simultaneidade da dinâmica normativa. Assim sendo a norma de isenção tributária, cuja natureza é de estrutura, segue direcionada para a regra-matriz de incidência que é a norma de conduta sendo excluídos um ou mais de seus critérios.
No entendimento de Costa (2009) a norma imunizante:
Atua simultaneamente com as demais normas que demarcam a competência tributária. Todas são regras de estrutura e alocam-se no plano constitucional; a norma imunizante investe contra a norma atributiva de competência, subtraindo parcela de seu campo de abrangência.
As imunidades ganham sentido e utilidade apenas quando estão relacionadas às normas atributivas de poder que tem sua abrangência reduzida (COSTA, 2009).
Assim, resta demonstrado que a norma imunizante não é uma forma de exclusão nem de supressão da competência possível tributária. Se fosse significaria aceitar a existência previa de norma que autoriza a competência tributária sobre a norma imunizante indo contra o princípio da simultaneidade da dinâmica das normas.
3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS ELETRÔNICOS
3.1 A imunidade sobre livros, periódicos, jornais e o papel quando destinado à sua impressão estendida aos e-books
Embora grande parte dos doutrinadores entenda que a imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, “d”, da CRFB de 1988 não se limita a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, mas também aos chamados livros digitais, os e-books, existe uma vertente contrária, e além de tudo, ainda se discute a questão da isenção tributária sobre os aparelhos leitores de e-book, estes seriam análogos ao papel no qual se imprime o livro físico.
Assim dispõe a CRFB de 1988, no art. 150, VI, d:
(...)d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a su impressão.
Tal dispositivo constitucional regulamenta a isenção tributária dos livros e materiais impressos bem como o papel sobre o qual serão impressos. Assim os entes tributantes que são a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios estão proibidos de constituírem impostos sobre tais objetos.
Partindo deste princípio hoje já existe o entendimento de que os livros eletrônicos devem ser isentos, pois como demonstrado ao longo deste trabalho a evolução tecnológica está dizendo que o futuro inevitável dos meios de comunicação bem como de toda a forma de literatura escrita é o livro eletrônico e todas as suas vertentes como jornais eletrônicos, revistas eletrônicas, dentre outros.
Como a norma constitucional isenta de impostos o papel no qual o livro será impresso, analogamente os aparelhos eletrônicos nos quais os livros digitais são lidos, os chamados leitores eletrônicos, seriam como o papel, e assim poderiam também ser isentos de tributação. Não se fala aqui em isentar todos os aparelhos eletrônicos nos quais é possível fazer a leitura dos e-books, mas sim dos dispositivos de leitura específicos chamados de e-readers, sendo os mais conhecidos o Kindle comercializado pela empresa Amazon.
A norma constitucional de isenção tributária em discussão busca justamente impulsionar e facilitar a divulgação e propagação da cultura, da literatura, do conhecimento, o acesso à informação.
Para Torres esta imunidade tributária dos livros é um privilégio constitucional e isto porque está alicerçado nas noções de justiça e de utilidade pública o nobre doutrinador, o fundamento estaria, na verdade, pautado na ideia de justiça ou de utilidade, e, por isso, tal imunidade seria um privilégio constitucional (TORRES, 2012).
O autor ainda reitera que em se tratando de jornais e revistas poderia haver a aparência de privilégio odioso. Como já mencionado anteriormente a ideia de justiça fiscal e de utilidade social incluída na norma baseada no intento de baixar os custos de produção e venda de livros e publicações se fundamenta no fato de que o Brasil é um país com uma grande defasagem intelectual e carente de fomento e incentivos maiores a propagação da cultura e da literatura de um modo geral.
O analfabetismo funcional continua sendo algo muito preocupante na realidade do Brasil que tem 27% de sua população entre 15 e 64 anos de analfabetos funcionais.
Referente à imunidade tributária dos livros, o critério da utilidade tem sido utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para justificar a imunidade dos livros eletrônicos, assim como foi o caso das listas telefônicas onde se confundiu a simples utilidade representada pela redução de custos dos livros com a verdadeira utilidade pública. Ou seja, a questão da imunidade tributária dos livros eletrônicos vai muito além da finalidade de reduzir seus custos para torná-lo mais barato, o objetivo é a propagação da cultura.
No entanto, ainda existe um entendimento por parte de diversos doutrinadores de que a imunidade dos livros e jornais não poderia ser aplicada aos programas de computador nem aos livros eletrônicos, por entenderem que os programas digitais são produtos da cultura eletrônica e que, portanto não é cabível ser aplicado a eles princípios constitucionais relativos à cultura do livro impresso chamada de gutemberguiana.
Torres (2012) manifesta-se sobre a imunidade do livro eletrônico com as seguintes palavras:
“(...) o uso da interpretação extensiva não deve ser utilizado para pretender abarcar, no preceito imunitório, toda e qualquer forma de acesso, uso e gozo da liberdade de informar e ser informado. Com a regra do artigo 150, VI, “d”, limitando-se o seu alcance apenas aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, já encontra-se satisfeito o objetivo e garantido o valor desejado pelo Constituinte. Tudo o mais que de aperfeiçoamento técnico, para o uso cibernético, possa surgir, não será mais que uma exploração de bens de consumo (computadores), cuja utilização demonstra evidente capacidade econômica, devendo, pois, o respectivo produto (livro eletrônico) ser tributado, sem que isto concorra para afetar qualquer liberdade individual vinculada com a difusão da informação e da cultura.”
Nota-se por parte do doutrinador uma postura contrária à imunidade tributária dos e-books, mas aqui o que se pretende discutir é justamente a importância dessa imunidade para a propagação da cultura e do conhecimento na sociedade atual totalmente tecnológica.
3.2 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS ELETRÔNICOS
Trazendo novamente o assunto à tona, os argumentos a favor da inclusão do e-book na imunidade tributária, significa compreender que este também é uma espécie de livro e a sua não tributação está totalmente de acordo com os princípios previstos na CRFB de 1988, especialmente os que dizem respeito à liberdade de expressão, o acesso à informação, o acesso à cultura, o acesso à educação.
Os argumentos contrários à inserção do livro eletrônico na esfera da não tributação dizem respeito à polêmica do conceito do papel dentro da norma descrita. A letra da lei especifica que o material impresso bem como o papel com o qual se imprimirá é o alvo específico da não tributação, e isso gera o entendimento literal de que tudo que não se enquadrar dentro de tal parâmetro está de fora dos benefícios fiscais de isenções e imunidades.
Esta é uma visão restritiva da interpretação da lei que acaba resultando na exclusão da analogia clara que pode ser facilmente concluída ao entender-se o papel do livro eletrônico na atual sociedade de evolução tecnológica cada vez mais acelerada.
É cabível ressaltar que a pretendida imunidade tributária sobre os livros eletrônicos e seus dispositivos de armazenamento específicos não poderia se estender indiscriminadamente a outros aparelhos eletrônicos que se apresentarem como necessários para a leitura dos e-books.
Nos tópicos seguintes desta pesquisa serão analisadas as jurisprudências que versam sobre a temática bem como a posição do Supremo Tribunal Federal perante a discussão.
No ano de 2010 no Recurso Extraordinário 330.817 o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária dos livros em papel não é extensiva aos livros em formato eletrônico (BRASIL, 2010).
Em seu voto o Ministro Dias Toffoli deu conhecimento ao recurso extraordinário e deu ao mesmo provimento para denegar a segurança, com base alegando que o entendimento daquela Corte é de que a imunidade tributária contida na CRFB de 1988 que agracia os livros, jornais e periódicos, não poderia abarcar outros objetos que não estejam elencados e contidos dentro do significado literal da expressão papel destinado a sua impressão.
Novamente esbarra-se no obstáculo conceitual da interpretação literal da lei suprimindo a possibilidade de se fazer uma analogia entre o livro impresso e o livro eletrônico. Enfatiza-se que a finalidade dos livros digitais hoje é a mesma, senão mais importante do que a dos livros impressos.
3.3 POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS REFERENTE À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS ELETRÔNICOS
No Brasil os tribunais já tem manifestado sua posição quanto a essa questão das imunidades e isenção dos livros eletrônicos e seus dispositivos de armazenamento.
A ameaça ou iminente lesão ao direito não pode ser excluída da apreciação do poder judiciário pela lei, como bem prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sendo assim é de grande importância que os tribunais se posicionem sobre o tema, não poderia ser de outro modo, a omissão dos tribunais não seria admitida (BRASIL, 1988).
Frisa-se que os entendimentos e argumentos que vão contra a, por exemplo, a possibilidade de Imunidades Tributárias aos discos compactos, representam a menor parte da jurisprudência existente, todavia, tribunais regionais tem como base o seguinte entendimento:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Cível em Mandado de Segurança 55839-9/189, de 5/12/2002:
"Mandado de Segurança. Impostos. ICMS CD Rom. Imunidade Tributária - Inexistência. Hipótese não contemplada no artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal. Interpretação não extensiva. Não é qualquer papel que está imune à tributação de impostos, mas apenas aquele destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, descabendo estender-se o benefício de natureza constitucional a outras hipóteses não contempladas pela constituição, vale dizer, para abranger outros insumos como o livro "ELETRÔNICO", em forma de CD-Rom. Apelo conhecido e improvido.
Em contrapartida apresenta-se posição favorável à tese das imunidades tributárias aos e-books pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Cível 1996.001.01801:
"Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imunidade concernente ao ICMS. Inteligência do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Comercialização do dicionário Aurélio Eletrônico por processamento de dados, com pertinência exclusiva ao seu conteúdo cultural - "software". A lição de Aliomar Baleeiro:" Livros, jornais e periódicos transmitem aquelas idéias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinado a cegos". A limitação ao poder de tributar encontra respaldo e inspiração no princípio "no taxonknowledges". Segurança concedida."
Ressalta-se que os Tribunais Regionais Federais também tem se manifestado referente a temática. Em geral as decisões tem sido a favor da imunidade, pois estes tem o entendimento de que os princípios constitucionais da liberdade de expressão, de pensamento, do acesso à informação, à educação, à cultura, como se apresenta a decisão seguinte:
Processo 1998.04.01.090888-5, Relator Juiz João Pedro Gebran Neto:
2 - Interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos princípios da livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, de acesso à informação aos meios necessários para tal, o que deságua, em última análise, no direito de educação, que deve ser fomentado pelo Estado visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, havendo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o sabe do (Tribunal Regional Federal da 4º Região).
A imunidade dos livros eletrônicos encontra respaldo nas seguintes jurisprudências que serão analisadas:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVROS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E EVOLUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, a imunidade assume a roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte. 2. O preceito prestigia diversos valores, tais como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento; a expressão da atividade intelectual, artística e científica e o acesso e difusão da cultura e da educação. 3. Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não nos parece razoável atribuir-lhe interpretação exclusivamente léxica, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" exprimido no comando constitucional. 4. Hodiernamente, o vocábulo "livro" não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos. 5. Interpretar restritivamente o art. 150, VI, "d" da Constituição, atendo-se à mera literalidade do texto e olvidando-se da evolução do contexto social em que ela se insere, implicaria inequívoca negativa de vigência ao comando constitucional. 6. A melhor opção é a interpretação teleológica, buscando aferir a real finalidade da norma, de molde a conferir-lhe a máxima efetividade, privilegiando, assim, aqueles valores implicitamente contemplados pelo constituinte. 7. Dentre as modernas técnicas de hermenêutica, também aplicáveis às normas constitucionais, destaca-se a interpretação evolutiva, segundo a qual o intérprete deve adequar a concepção da norma à realidade vivenciada. 8. Os livros são veículos de difusão de informação, cultura e educação, independentemente do suporte que ostentem ou da matéria prima utilizada na sua confecção e, como tal, fazem jus à imunidade postulada. Precedente desta E. Corte: Turma Suplementar da Segunda Seção, ED na AC n.º 2001.61.00.020336-6, j. 11.10.2007, DJU 05.11.2007, p. 648. 9. A alegação de que a percepção do D. Juízo a quo ingressa no campo político não merece acolhida, haja vista que interpretar um dispositivo legal é exercício de atividade tipicamente jurisdicional. 10. Não há que se falar, de outro lado, em aplicação de analogia para ampliar as hipóteses de imunidade, mas tão-somente da adoção de regras universalmente aceitas de hermenêutica, a fim de alcançar o verdadeiro sentido da norma constitucional. 11. Apelação e remessa oficial improvidas. (Apelação em Mandado de Segurança nº 216577 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publicado no DJF-3 de 03.11.2008 )
A jurisprudência em questão trása tona o conceito explícito da interpretação evolutiva e o entendimento de que o papel da hermenêutica é justamente encontrar os significados que estão muito além da interpretação fria da letra da lei.
Destaca-se que o órgão julgador entende neste caso a importância do e-book na atual sociedade ao compará-lo de maneira análoga ä importância e relevância social do livro impresso no papel. Percebe-se aqui que o propósito e finalidade do objeto é mais importante que o próprio objeto, e neste a valorização da cultura bem como sua difusão e a propagação do conhecimento e o acesso a informação devem ser priorizados.
Sobre a interpretação evolutiva da norma Neto explica:
A citação acima reforça outro aspecto da interpretação evolutiva que é o fato de que a hermenêutica e os significados devem acompanhar a evolução tecnológica e social do momento atual em que se está vivendo. Portanto é mister ressaltar que não existem e nem devem existir interpretações restritivas nem limitas dos significados da letra da lei, daqueles contidos em sua essência.
A seguinte jurisprudência ressalta a importância das mídias digitais para a contribuição da propagação da educação:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IPI E II - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "D" DA CF/88 - MATERIAL DIDÁTICO DESTINADO AO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA EM FORMATO CD-ROM, CD ÁUDIO, FITAS DE VÍDEO, FITAS CASSETE - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A imunidade, como regra de estrutura contida no texto da Constituição Federal, estabelece, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e determinadas. O disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal se revela aplicável, uma vez que novos mecanismos de divulgação e propagação da cultura e informação de multimídia, como o CD-ROM, aos denominados livros, jornais e periódicos eletrônicos. são alcançados pela imunidade. A norma que prevê a imunidade visa facilitar a difusão das informações e cultura, garantindo a liberdade de comunicação e pensamento, alcançando os vídeos, fitas cassetes, CD-ROM, aos denominados livros, jornais e periódicos eletrônicos, pois o legislador apresentou esta intenção na regra no dispositivo constitucional. Apelação provida.”(Apelação em Mandado de Segurança nº 307236. Publicado no DJF-3, CJ1, de 27.10.2009, página 58)
Assim como a tecnologia evolui de forma cada vez mais rápida, a intepretação evolutiva deve acompanhar as mudanças mais profundas com respeito ao tema em questão. E mais uma vez esbarra-se na questão da maior importância da finalidade do objeto do que do objeto em si. O livro impresso tem imunidade não simplesmente por ser livro, mas sim por ser instrumento que possui a finalidade de difundir e propagar a informação, educação e conhecimento. Assim o que é realmente relevante não é o objeto, mas sim sua finalidade e função social.
Assim, sendo o e-book um dos atuais e mais importantes instrumentos de propagação do conhecimento deve estar imune a tributação, pois não importa de que material é feito nem como é feito, mas sim sua finalidade. Esta visão ampara-se na jurisprudência que se segue:
“IMUNIDADE. LIVROS. QUICKITIONARY. CF/88, ART. 150, INC. VI, ALÍNEA D. Hoje, o livro ainda é conhecido por ser impresso e ter como suporte material o papel. Rapidamente, porém, o suporte material vem sendo substituído por componentes eletrônicos, cada vez mais sofisticados, de modo que, em breve, o papel será tão primitivo, quanto são hoje a pele de animal, a madeira e a pedra. A imunidade, assim, não se limita ao livro como objeto, mas transcende a sua materialidade, atingindo o próprio valor imanente ao seu conceito. A Constituição não tornou imune a impostos o livro-objeto, mas o livro-valor. E o valor do livro está justamente em ser um instrumento do saber, do ensino, da cultura, da pesquisa, da divulgação de idéias e difusão de ideais, e meio de manifestação do pensamento e da própria personalidade do ser humano. É por tudo isso que representa, que o livro está imune a impostos, e não porque apresenta o formato de algumas centenas de folhas impressas e encadernadas. Diante disso, qualquer suporte físico, não importa a aparência que tenha, desde que revele os valores que são imanentes ao livro, é livro, e como livro, estará imune a impostos, por força do art. 150, VI, d, da Constituição. O denominado quickitionary, embora não se apresente no formato tradicional do livro, tem conteúdo de livro e desempenha exclusivamente a função de um livro. Não há razão alguma para que seja excluído da imunidade que a Constituição reserva para o livro, pois tudo que desempenha a função de livro, afastados os preconceitos, só pode ser livro.”(Apelação em Mandado de Segurança nº 200070000023385 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publicado no DJ de 03.10.2001, página 727)
3.4 ARGUMENTOS CONTRA A NÃO TRIBUTAÇÃO DO EBOOK
Cabe mencionar agora um pouco mais sobre o posicionamento contrário à não tributação do livro eletrônico. Já foi dito que o avanço tecnológico e o avanço das formas de manifestar a cultura a escrita ganhou novas maneiras de ser propagada e próprio ato de escrever passou a ter novos significados Consequentemente as maneiras de armazenar as palavras e o conhecimento evolui de maneira inevitável.
Os aparelhos eletrônicos de armazenamento de ebooks tem a mesma função do antigo papel feito de celulose. Embora tenha mudado o elemento que constitui o objeto sua finalidade é a mesma.
Ficou demonstrado assim como será mais enfatizado na decisão do STF no próximo tópico que ao determinar a imunidade tributária dos livros impressos o legislador constituinte tinha a intenção de tornar mais fácil o acesso a cultura, À educação e à informação da população mais carente principalmente, uma vez que com essa imunidade os preços tanto de custo quanto de venda do livro ficam mais baratos.
Sem o pesado fardo dos tributos a população tem mais facilidade de acesso aos bens jurídicos pagando menos ao adquirir esses bens. Assim pode-se ver de certa forma garantidos os direitos à liberdade de expressão, o acesso à cultura, à educação, dentre outros.
Para Saraiva Filho o legislador constituinte conferiu imunidade tributária apenas aos livros impressos, periódicos e ao papel no qual serão impressas as obras, para facilitar o uso e compra desses bens. Assim sendo, em sua visão, já estaria desta maneira assegurada o acesso à cultura, à liberdade de expressão bem como os demais direitos interligados a essa questão (MACHADO, 2003).
O referido doutrinador entende que deste modo não seja necessário que a imunidade tributária alcance outros produtos como o livro eletrônico e seus dispositivos de armazenamento muito debatidos em toda esta pesquisa.
Ressalta-se que os modernos meios de divulgação eletrônica, têm preço muito alto e normalmente são adquiridos por aqueles que tem maior poder de compra e assim maior poder de contribuição (MACHADO, 2003).
Este doutrinador entende que se os preços destes produtos, como do livro eletrônico, fossem barateados devido à imunidade tributária, não se alcançaria a democratização da cultura, mas sim a sua elitização.
O doutrinador Saraiva Filho apud Greco (2003) diz que precisa haver muita cautela na aplicação da interpretação extensiva nas seguintes palavras:
Dentro desse quadro, a imunidade tributária dos livros e dos periódicos, por se relacionar com a liberdade do homem, admite a interpretação extensiva, na busca de se alcançar a finalidade da constituição, desde que não se ultrapasse a possibilidade expressiva da norma de imunidade (GRECO, 2003).
Ele argumenta que na interpretação do texto constitucional pode-se identificar que o legislador estendeu a imunidade objetivando garantir a liberdade de expressão, aos livros, jornais, periódicos e ao papel utilizados no processo de impressão. Ainda salienta que o rol determinado pela constituição é taxativo e não meramente exemplificativo (MACHADO, 2003).
Saraiva Filho prossegue em suas palavras:
“O que está amparada, portanto, pela imunidade tributária, é, apenas, a mídia escrita tipográfica, tendo, pois, como suporte o papel, não tendo 48Ibid., p. 190 48 sido acolhida a mídia falada ou vista, nem alcançada a mídia eletrônica...” (TORRES, 2003).
“Contudo, além do preceptivo constitucional, em baila, ter vinculado os veículos de mídia escrita livros, jornais, e periódicos ao papel ou material a ele assimilável no processo de impressão, todos esse novos veículos de transmissão e difusão de pensamentos, conhecimentos e informações, com seus suportes nada relacionados com o papel, já eram contemporâneo da elaboração da Lei Suprema promulgada em 5 de outubro de 1988, e, no entanto, a norma do art. 150, VI, d, a meu ver, não os contemplou...” (TORRES, GARCIA, 2003).
Tôrres e Garcia defendem que:
Como toda interpretação extensiva tem por finalidade retificar ou corrigir o conteúdo do texto normativo interpretado, na espécie, entendemos que isso não ocorre, à medida que não se trata de um elenco de situações meramente exemplificativo. Não, e pelo contrário, entendemos ser taxativo, e a extensão faz-se possível apenas para situações típicas determinadas pela necessária correlação com os objetos discriminados (TORRES, GARCIA, 2003).
Para Saraiva Filho outro argumento que talvez seja difícil de refutar utilizado seja o comprometimento do futuro da fiscalidade caso a imunidade tributária aqui discutida seja aplicada aos produtos de literatura eletrônica existirá o risco de ser estendida para demais produtos eletrônicos. O doutrinador entende que é mais razoável que seja editada uma emenda constitucional que então amplie de maneira mais clara a imunidade tributária ao livro eletrônico (OLIVEIRA, 2003).
Assim, com a finalidade de promover a proteção da arrecadação tributária deve-se levar em consideração a criação de uma emenda constitucional que contemple o tema e não apenas discussões esparsas (MACHADO, 2003).
3.5 ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A IMUNIDADE DOS LIVROS ELETRÔNICOS
O Supremo Tribunal Federal em decisão unanime estabeleceu que os livroslivros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são amparados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CRFB de 1988. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto. A seguir será apresentada a jurisprudência bem como analisada bem como o voto do relator: Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.
Segue a primeira parte da jurisprudência onde se iniciará a análise do voto do relator o Senhor Ministro Dias Toffoli:
A proteção tributária de livros, jornais e periódicos, em sede constitucional, surgiu apenas em 1967 – repare-se que, dissociada dealusão a esse insumo. Visava, precipuamente, a repelir que o Ato Complementar nº 27 suprimisse os benefícios fiscais outrora concedidos pelos entes federados a esses produtos finais. Dessa perspectiva, não me parece que o art. 150, VI, d, da Constituição, refira-se apenas ao método gutenberguiano de produção de livros. Nem penso que o vocábulo “papel” seja essencial ao conceito desse bem final. Com efeito, o suporte das publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras, não sendo ele o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade (BRASIL, 2017).
Logo neste início o relator já esclarece que o conceito de livro e de papel estão muito além do sentido literal da palavra, mais uma vez corroborando a premissa de que mais importante que o objeto em si é seu conteúdo e a finalidade, ou seja, o significado de livro não pode se limitar ao objeto confeccionado de papel.
O Ministro prossegue explicando tais conceitos como segue-se:
No Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2009), o verbete {livro} tem diversas acepções. Não se deve, para a interpretação do dispositivo em tela, adotar a acepção de número 1: “1. coleção d folhas de papel, impressas ou não, reunidas em cadernos cujos dorsos são unidos por meio de cola, costura etc., formando um volume que se recobre com capa resistente”. Isso porque ela se atém ao corpo mecânico da obra. É o caso, sim, de se interpretar a palavra segundo seu entendimento comum, em conformidade com a evolução tecnológica. Esse é encontrado na acepção de número 2: “2. obra de cunho literário, artístico, científico etc. que constitui um volume [Para fins de documentação, é uma publicação não periódica com mais de 48 páginas, além da capa.]; 2.1 livro (acp. 2) em qualquer suporte (p.ex., papiro, disquete etc.)”. Convém, no entanto, excluir da exegese a definição técnico-científica da palavra, contida entre colchetes. Corroborando meu entendimento, reproduzo, ainda, as acepções de números 3 e 4: “3. Cada um dos volumes que compõem um livro (acp. 2); tomo”; “4. cada uma das partes em que se divide uma obra extensa (p.ex., a Bíblia)”.
Como bem dito pelo Ministro para o tema em discussão não se deve adotar o conceito restrito de livro como sendo uma coleção de folhas de papel interpostas e coladas com mais de 48 páginas. E isto porque seria dizer que um livro só pode ser feito de um único material, uma vez que ao longo dos séculos e da evolução humana os livros já tiveram as mais diversas formas e formatos, foram já feitos de diversos materiais, por exemplo, como dito no início desta monografia, os livros já foram um dia tábuas de argila ou placas de pedra onde eram escritas as informações e tudo aquilo que se pretendia registrar. Como a evolução tecnológica nunca termina hoje o livro está adquirindo um novo formato que é o eletrônico, mas ainda assim continua sendo livro, pois o que determina isso é a sua finalidade, como discorre o Ministro nas seguintes palavras:
A propósito, os estudiosos do assunto mostram que os livros já foram feitos dos mais variados materiais: entrecasca de árvores; folha de palmeira; bambu reunido com fios de seda; a própria seda; placas de argila; placas de madeira e marfim; tijolos de barro; papiro; pergaminho (proveniente da pele de carneiro). Vai nesse sentido a acepção de número 7 do citado Houaiss: “7. conjunto de lâminas de qualquer material, em formato de folha, ger. unidas umas às outras como as folhas de um livro”. Assim, a variedade de tipos de suporte (tangível ou intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que ele só pode ser considerado como elemento acidental no conceito de livro. Se isso não fosse o bastante, registre-se que não é necessário o livro ter o formato de códice para ser considerado como tal. A Biblioteca de Alexandria, por exemplo, era formada por cerca de quinhentos mil rolos de papiro armazenados em nichos. Na antiguidade, a Ilíada, de Homero, era composta por 24 rolos de papiro, formando 24 livros; “apenas muito tempo depois, esses livros foram reunidos em um, sendo reinterpretados como ‘capítulos’ individuais” (FISCHER, Steven Roger. História da Leitura. São Paulo: UNESP, 2006, p. 44 e 54).
Nesse ponto de vista o voto do relator também abarca outro conceito de livro que também vai além de um conjunto de palavras escritas, como já dito, em sentido amplo e nunca restrito, o livro é mais um conjunto de informações que tem a finalidade de propagar a cultura e a informação, independente de seu formato ou mesmo de como é apresentado. Os chamados audiolivros, ou seja, as gravações de áudio cujo conteúdo é literário, didático, informativo ou educacional também merecem a imunidade tributária como explica o Ministro nas seguintes palavras:
Também me parece dispensável para o enquadramento do livro na 15 RE 330817/RJ imunidade em questão que seu destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o denominado “áudiobook”, ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no suporte CDRom, seja em qualquer outro). De mais a mais, esse entendimento assegura o acesso à cultura escrita, independentemente da visão, abrangendo não apenas o público carente desse sentido (notadamente os cegos), mas também o iletrado. Note-se que essa conclusão é harmônica com a teleologia da norma e está intimamente ligada à liberdade de ser informado, à democratização e à difusão da cultura, bem como à livre formação da opinião pública. Ainda quanto aos livros eletrônicos, entendo, inclusive, que sua maior capacidade de interação com o leitor/usuário (a partir de uma máquina), em comparação com os livros contidos nos códices, não cria O avanço na cultura escrita tem apontado, outrossim, para o advento RE 330817 / RJ de novas tecnologias relativas ao suporte dos livros, como o papel eletrônico (e-paper) e o aparelho eletrônico (como o e-reader) especializados na leitura de obras digitais, cujas intenções são justamente imitar a leitura em papel físico1. No meu entendimento, elas igualmente estão abrangidas pela imunidade em tela, já que equiparam- se aos tradicionais corpos mecânicos dos livros físicos, mesmo que estejam acompanhadas de funcionalidades acessórias ou rudimentares, como acesso à internet para o download de livros digitais, dicionários, possibilidade de alterar o tipo e o tamanho da fonte, marcadores, espaçamento do texto, iluminação do texto etc.
É mister reforçar que a intenção do legislador histórico jamais foi a de limitar a imunidade tributária ao livro propriamente dito em papel, e isto porque em sua época e situação histórica esse era o conceito de livro conhecido, mas é claro que se a lei tivesse sido feita agora os e-books e todas as formas de se fazer o livro seriam abarcadas pelo dispositivo legal. O relator evoca a interpretação evolutiva, que como já dito é aquela que acompanha a evolução dos mais diversos conceitos da sociedade, como se segue:
Como se vê, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta em face da própria interpretação histórica e teleológica do instituto e, mesmo que se parta da premissa de que o legislador constituinte de 1988 Vide que os fundamentos racionais que levaram à edição do art. 150, VI, d, da CF/88 continuam a existir mesmo quando se levam em consideração os livros eletrônicos (e-book), inequívocas manifestações do avanço tecnológico que a cultura escrita tem experimentado. Consoante a interpretação evolutiva da norma, conclui-se que eles estão inseridos no âmbito dessa imunidade tributária.
Ainda em seu voto o Ministro enfatiza que Segundo Fischer, o e-book está apenas no começo de ascensão e, portanto, não há como dizer que esse será um formato definitivo para o livro ou mesmo para a propagação do conhecimento e das idéias. “O modo pelo qual a humanidade lerá no futuro por certo será bastante diferente do que conhecemos hoje (ibidem, p. 295). Assim, a interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos” fenômenos da sociedade, culturais e tecnológicos. “Com isso, evita-se o Sintetizando e já concluindo, considero que a imunidade de que trata o art. 150, VI, dda Constituição alcança o livro digital (e-book).”
O papel deve ser equiparado aos dispositivos digitais de armazenamento dos livros eletrônicos, conforme descrito nas palavras do Ministro a seguir:
De igual modo, as mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do “papel”, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros. Nesse contexto moderno, contemporâneo, portanto, a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.
Mesmo que esses aparelhos eletrônicos não devam ser confundidos com os livros eletrônicos, até porque são apenas suporte para os mesmos, estes aparelhos funcionam analogamente como o papel onde as palavras podem escritas, assim se enquadram no conceito de suporte que abrange a norma de imunidade.
É importante ressaltar que tal entendimento não estende e nem se aplica aos aparelhos multifuncionais como tablets, smartphones e laptops, e isto porque estes não são instrumentos exclusivos nem específicos de armazenamento de e-books ou áudio books. O CD – room onde está armazenado o livro eletrônico ou o áudio livro também está contemplado pela imunidade tributária como esclarece o Ministro:
Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a orientação da Corte, no que reconheceu ser imune o livro digital 20 denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e o disco magnético (CDRom), em que as informações culturais são fixadas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Em relação ao tema nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Em última análise pode-se concluir que tal decisão do Supremo Tribunal Federal traz grandes ganhos à sociedade pelo fato de que irá reduzir os custos de produção do livro eletrônico e consequentemente seu preço ao consumidor final fazendo com que mais cidadãos tenham acesso à cultura e à informação. Entre outras vantagens ainda cabe mencionar a segurança-jurídica que assim é conferida às empresas do setor que acabam aumentando seus investimentos na produção de livros eletrônicos e reforçando a defesa da imunidade tributária do livro eletrônico.
A presente monografia teve como objetivo geral apresentar os principais aspectos relativos à imunidade tributária dos livros eletrônicos bem como demonstrar a posição dos tribunais referente ao tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através da qual foram retiradas informações de artigos científicos, livros e jurisprudências sobre o tema.
Os conceitos de livro foram descritos. Ao longo de sua evolução histórica o livro teve vários formatos e maneiras de ser confeccionado, desde tábuas de argila, placas de pedra aos papiros e pergaminhos.
Com a invenção da imprensa os livros passaram a ser impressos em larga escala iniciando uma nova Era de propagação da literatura, do conhecimento e da cultura. Os formatos do livro podem mudar, mas ainda assim continuam sendo livros, pois o que o caracteriza para ter imunidade tributária é a sua finalidade e não o seu formato.
Os objetivos específicos foram satisfeitos uma vez que foi apresentado a evolução histórica do livro em todos os seus formatos até chegar no atual livro eletrônico, foi demonstrado que a imunidade do livro eletrônico é essencial para a garantia do acesso à cultura bem como esclarecida a posição dos tribunais a favor da imunidade.
Restaram comprovadas as seguintes hipóteses:
A imunidade tributária do livro eletrônico é imprescindível para manter o acesso do cidadão à cultura e a educação uma vez que o livro eletrônico é uma nova forma de se propagar o conhecimento;
A imunidade do livro eletrônico se estende aos seus dispositivos exclusivos de armazenamento.
O acesso à cultura e à educação é o entendimento que fez o STF reconhecer a imunidade tributária dos livros eletrônicos bem como de seus suportes exclusivos de armazenamento.
Atualmente a realidade é a de que o papel tem sido cada vez mais substituído pelas mídias digitais e esta é a tendência do novo século. A CRFB de 1988 conferiu imunidade tributária aos livros impressos, revistas e jornais, bem como ao papel no qual são impressos.
A verdade é que nesta época até mesmo revistas e jornais já estão disponíveis em plataformas virtuais na internet. Acesso à cultura e à informação está deve estar em primeiro lugar, uma vez que a propagação deste conhecimento bem como da literatura está acontecendo cada vez mais de maneira digital é justo que os tributos não sejam colocados sobre estes, e isso para baixar os custos de produção e de venda ao consumidor final.
Assim restringir imunidade tributária ao formato papel é negar a interpretação evolutiva da norma e o verdadeiro da imunidade tributária conferida pelo legislador histórico.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
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BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 33081/ 2017.
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