Source: http://jornaldapraceta.pt/antonioabreu.htm
Timestamp: 2019-03-23 04:22:47+00:00
Document Index: 154322400

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 66', 'artigo 17']

Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos
É responsável pelo Pelouro da Educação e Juventude, que compreende a prática dos actos administrativos e a gestão das matérias que constituem funções do Departamento de Educação e Juventude da Direcção Municipal de Habitação, Educação e Intervenção Social; e Pelouro da Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos, que compreende a prática dos actos administrativos e a gestão das matérias que constituem funções da Direcção Municipal de Reabilitação Urbana.
Compete-lhe executar as deliberações de Câmara e Assembleia Municipal, nas matérias subdelegadas, praticando os actos necessários para o efeito; adquirir bens móveis e serviços, promover, por administração directa ou empreitadas, obras públicas, nos termos da Deliberação 62/CM/98 e da legislação vigente, e outorgar os respectivos contratos.
Cabem-lhe ainda as seguintes competências:
Competências previstas na alínea o) do nº2 do artigo 53º do Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março,
com a redacção da Lei 18/91 de 12 de Junho;
Competências previstas na alínea e) do nº2 do artigo 51º, a alínea j), l) e a 2ªparte da alínea m) do nº 2 do artigo 53º, do Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março, com a redacção da Lei 18/91 de 12 de Junho;
Competência a que se refere a alínea l) do nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 100/84, para embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provisórias de áreas de construção prioritária de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
Competências previstas nas alíneas d) e e) da Deliberação nº 61/CM/98, bem como às que se referem os artigos 16º, 21º, 26º, 27º, 57º e 58º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 29/92, de 5 de Setembro);
Competências previstas no artigo 8º, com excepção da alínea e) do nº1 e da alínea b) do nº2, e o artigo 66ª, ambos do Decreto-Lei 167/97 de 4 de Julho, ouvido o vereador com competência na área do Turismo;
Competências previstas nos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 11º, 12º a 14º, 17º, 18º, 35º/1, 41º/1, 44º, do Decreto-lei 168/97, ouvido o vereador do pelouro dos Abastecimentos e Consumo;
Competências de tutela da EBHAL - Equipamentos dos Bairros Históricos de Lisboa - EPM., nos termos também do artigo 17º, nº 1, dos Estatutos da Ebhal, aprovados pelas Deliberações nº 105/AM/95 e 347/CM/95, publicados no Boletim Municipal nº 75, de 1 de Agosto de 1995;
Competência para licenciar o funcionamento de recintos itenerantes ou improvisados e a emissão de licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística, conforme o decreto-Lei 315/95, de 28 de Novembro;
A delegação de competências das alíneas d) a h) referem-se exclusivamente às áreas nas quais a gestão urbanística se encontra cometida à Direcção Municipal de Reabilitação Urbana;
Competência de instaurar processos de contra ordenação e aplicar as coimas a que se referem os Regulamentos Municipais nas matérias delegadas e subdelegadas.
Curso: Licenciatura em Engenharia Química, pelo IST, Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.
Activista do Movimento Associativo, desde o Liceu Gil Vicente, onde teve o primeiro contacto com o PCP.
Delegado de Curso no IST, director da revista "Binómio" (1968-69).
Dirigente da AEIST (Associação de Estudantes do IST - Instituto Superior Técnico).
Aderiu às Organizações Juvenis do PCP (1969) e cooperou na fundação da UEC.
Foi perseguido pela PIDE / DGS.
Concluiu o IST numa fase de perseguição, em que foi suspenso pelo MEN.
Foi activista da Comissão de Estudantes Democratas, participou em acções anticoloniais
e pela libertação dos presos políticos.
Participou no 3ºCongresso da Oposição Democrática (1973).
Foi dirigente e candidato da CDE (1973).
Passou à clandestinidade (1974), ficando a trabalhar com o sector intelectual do Porto do PCP. É desde então funcionário do PCP.
Após o 25 de Abril, integrou a DORN do PCP (até 1978) e depois a DORL, a que pertence.
Representou o PCP na Assembleia Municipal de Lisboa e no Conselho de Informação da RTP.
Foi mandatário nacional das candidaturas de Ângelo Veloso e Carlos Carvalhas à Presidência da República.
Integrou as Comissões Executivas das Coligações "Por Lisboa" e "Com Lisboa" e a
Comissão Política da Coligação "Mais Lisboa".
Foi desde Janeiro de 1994, vereador da Câmara Municipal de Lisboa, responsável
pelos pelouros da Educação e Juventude.
Foi reeleito, em Dezembro de 1997, sendo actualmente vereador dos pelouros da Educação e Juventude e da Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos.