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Timestamp: 2018-04-20 18:27:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 46', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 30', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 21', 'Artigo 38', 'artigo 23', 'Artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 16', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 12', 'Artigo 45', 'artigo 21', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 23', 'Artigo 49', 'artigo 25', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

Florianópolis, 20 de Abril de 2018
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA
REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, é a entidade de classe representativa da categoria empresarial gráfica no Estado, organizada sob a forma de sociedade civil, direito privado e interesse coletivo, com prazo ilimitado de duração e sem fins lucrativos, amparada em sua competência e atribuições pelas leis vigentes, sendo regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais pertinentes.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, fundada em 31 de março de 1969, tem sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
§ 1º - Sua área de atuação é de âmbito estadual, sendo sua estrutura orgânica de natureza federativa, da qual a entidade de cúpula em grau superior é a Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF NACIONAL.
§ 2º - O presente Estatuto não pode contrariar as diretrizes traçadas no Estatuto da ABIGRAF NACIONAL.
§ 3º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, pode estabelecer Subsecções de acordo com o disposto na alínea “d” do Artigo 46 do Estatuto da ABIGRAF NACIONAL.
Artigo 3º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, tem por objetivos:
a) Identificar e defender os interesses gerais das empresas gráficas do Estado de Santa Catarina.
b) A pesquisa e o estudo dos problemas pertinentes ao setor gráfico no Estado;
c) contribuir para o progresso econômico e tecnológico do setor, diretamente ou através de apoio sistemático a entidades e centros de pesquisa e ensino de cunho técnico e gerencial na área gráfica;
d) Representar a indústria gráfica do Estado de Santa Catarina perante os poderes públicos federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas e sociedades de economia mista, colaborando com os mesmos no estudo e solução de todos os assuntos que direta ou indiretamente lhe digam respeito.
Parágrafo único - considera-se indústria gráfica o ramo da indústria que utiliza os meios da tecnologia gráfica, existentes ou a serem criados, para transformação de seus produtos e/ou serviços principais, total ou parcialmente. trabalhando nas áreas de pré-impressão, impressão, pós-impressão, bem como dos demais meios de comunicação gráfica em geral.
Artigo 4º - Para atingir seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, no âmbito do seu Estado, poderá assumir obrigações, assinar convênios ou protocolos, inclusive com poderes públicos, participar de entidades congêneres, podendo ainda:
a) Promover, coordenar e incentivar a edição de material técnico bibliográfico, revistas e periódicos, que digam respeito às atividades gráficas;
b) Incentivar, coordenar, promover e administrar formas de organização econômica do setor no âmbito estadual, que proporcionem aos associados ganhos de escala e eliminação de intermediários em operações de crédito ou compra e venda de matérias-primas, insumos, equipamentos e produtos gráficos, através da formação de centrais, cooperativas ou consórcios, sempre de acordo com a legislação especifica;
c) Organizar, coordenar, patrocinar ou promover, diretamente ou através da contratação de empresas especializadas, eventos de congraçamento e mobilização da categoria industrial gráfica, tais como Congressos, Feiras, Simpósios, Seminários, Cursos, Concursos e Prêmios pertinentes às atividades do setor;
d) Registrar, como titular, marcas definidas no Código de Propriedade Industrial, assinalando, de conformidade com os dispositivos da lei específica, a definição dos produtos e a distinção dos serviços amparados nas classificações compatíveis;
e) Representar, na condição de parte com legitimidade ativa e passiva, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica industrial gráfica no Estado de Santa Catarina, inclusive em questões judiciais ou asministrativas, conforme preceitos constitucionais vigentes.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS
Artigo 5º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, tem as seguintes categorias de associados:
a) Efetivos - Empresas individuais ou coletivas, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, que atuem na indústria gráfica em qualquer de seus ramos, modalidades ou especificações;
b) Colaboradores - Empresas cujas atividades sejam pertinentes à indústria gráfica, interessadas em apoiá-la na consecução de seus objetivos, podem fazer parte da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, como associados colaboradores, sem direito a voto;
§ 1º - Os associados colaboradores serão admitidos através de proposta do próprio interessado, que encaminhada à Diretoria Executiva será objeto de análise para sua aprovação, a qual, se indeferida, deverá vir expressamente fundamentada nos termos deste Estatuto e demais disposições normativas vigentes à época;
§ 2º - É condição essencial para pertencer ao quadro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, como sócio efetivo, que a empresa seja associada ao Sindicato desta Categoria.
Artigo 6º - Os associados não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade.
Artigo 7º - São direitos de todos os associados:
a) Utilizar-se dos serviços prestados pela ABIGRAF REGIONAL;
b) Apresentar propostas, estudos e sugestões pertinentes aos objetivos da entidade;
c) Integrar grupos e comissões de trabalho para os quais sejam indicados;
d) Requerer e sugerir à Diretoria Executiva o que for de interesse da entidade;
e) Denunciar, com fundamento e por escrito, irregularidades havidas.
Parágrafo único - São direitos exclusivos dos associados efetivos;
a) Votar e, através de seu representante, ser votado para qualquer cargo eletivo na ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC;
b) Assumir cargos e trabalhos específicos, conforme deliberação da Diretoria Executiva, em nome da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC.
Artigo 8º - São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto;
b) Acatar e prestigiar as deliberações da Diretoria Executiva;
c) Atender suas obrigações associativas, inclusive pagando pontualmente suas contribuições;
d) Atender às convocações, participar das reuniões para as quais sejam convocados e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas, ressalvados os casos de força maior ou de circunstâncias relevantes, devidamente justificados;
e) Informar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, sobre os assuntos relacionados com suas atividades;
f) Contribuir para o prestígio e a prosperidade da entidade, proporcionando elementos para a realização de seus objetivos;
g) Zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC.
Artigo 9º - Perderá a qualidade de associado aquele que:
a) Deixar a atividade gráfica;
b) Deixar de cumprir seus deveres associativos;
c) Atrasar-se injustificadamente no pagamento das contribuições devidas, por 06 (seis) meses cumulativos;
d) De forma reiterada, descumprir dispositivos deste Estatuto, bem como decisões da Diretoria Executiva.
§ 1º - A perda da qualidade de associado será declarada por ato da Diretoria Executiva.
§ 2º - A aplicação da penalidade deverá ser precedida por audiência do associado, que poderá aduzir, por escrito, sua defesa.
§ 3º - Da penalidade imposta caberá recurso voluntário para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (tinta) dias, a contar do recebimento da notificação da aplicação da penalidade, com efeito suspensivo da pena.
§ 4º - O associado poderá pedir demissão a qualquer tempo, devendo para tanto preencher impresso em papel timbrado da empresa, com firma reconhecida em cartório.
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO
Artigo 10 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, é constituído pelos bens móveis e imóveis e valores adquiridos, por suas fontes de receitas provenientes da arrecadação regular, por reembolsos e participações por serviços prestados, por rendas diversas provenientes de juros de títulos e depósitos, por doações, legados ou subvenções e pelos saldos de balanço.
§ 1º - A aquisição, venda ou oneração de bens imóveis e direitos a ele relativos, dependerão da expressa autorização da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade.
§ 2º - O exercício financeiro da Associação coincide com o ano civil.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 11 - O Conselho Consultivo é um órgão de assessoria superior, integrado pelos Ex-Presidentes da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, pelos Presidentes dos Sindicatos Regionais e Representações Seccionais da respectiva ABIGRAF, e por pessoas de notória expressão na indústria gráfica, designadas através de deliberação unânime da Diretoria Executiva.
§ 1º - O Conselho Consultivo tem por estrutura: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 06 (seis) Membros Efetivos.
§ 2º - Os assuntos submetidos ao Conselho Consultivo serão determinados em Assembléia Geral, e seus pronunciamentos terão caráter informativo e não deliberativo, orientando medidas que consultem aos interesses e atividades gerais da entidade e do setor gráfico.
§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo terão direito de assistir às Assembléias Gerais com voz, mas sem voto.
§ 4º - Os membros do Conselho Consultivo receberão regularmente, atas, boletins, relatórios e circulares ou qualquer material editado pela entidade.
§ 5º - Os membros do Conselho Consultivo poderão ser destituídos de suas funções, mediante idêntica deliberação do "caput" deste artigo.
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12 - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC será administrada por uma Diretoria Executiva constituída por 07 (sete) membros efetivos, eleitos por voto secreto em Assembléia Geral, conforme disposto na letra “a” do Artigo 30, a saber:
b) 1º Vice-Presidente;
c) 2º Vice-Presidente;
d) Diretor Administrativo;
e) Diretor Administrativo Adjunto;
f) Diretor Financeiro;
g) Diretor Financeiro Adjunto.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão sempre pessoas físicas,empresários gráficos, com mais de 01 (um) ano de atividade no setor, titular de firma individual, quotista ou acionista de sociedade gráfica, sendo sua empresa regularmente inscrita nos quadros sociais da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC há mais de dois anos.
§ 2º - Também poderão assumir os cargos de direção aqueles que possuírem mais de cinco anos de atividades em empresas gráficas, desde que estejam, comprovadamente, a exercer o cargo de Diretor, estatutário ou não nos últimos 03 (três) anos.
Artigo 13 - Juntamente com a Diretoria Executiva será eleito igual número de Diretores Plenários, observados os termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior, para o exercício de funções específicas que lhes vierem a ser delegadas pela Presidência da Diretoria Executiva, bem como para a suplência de cargos vagos por licença ou vacância de Diretor titular.
§ 1º - Os Diretores Plenários serão convocados para o exercício da suplência pela ordem de colocação na chapa eleitoral.
§ 2º - No caso de vacância, o Diretor Plenário completará o período de mandato do titular que vier a substituir.
Artigo 14 - Os Diretores Executivos serão eleitos com mandato trienal, cujo término será sempre no dia 31 de março do ano em que se realiza a eleição, sendo permitida a reeleição, exceto para o cargo de Presidente, que poderá ser reeleito para apenas um mandato consecutivo.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva não estão obrigados a prestar caução em garantia das respectivas gestões.
§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva, conjunta ou individualmente, não receberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras pelo exercício de seus cargos, a qualquer título ou pretexto, podendo, entretanto, ser reembolsados mediante comprovação de gastos, decorrentes das despesas de funções de representação da entidade, uma vez autorizadas pela Presidência da Diretoria Executiva.
Artigo 15 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, esta, ainda que resignatária, permanecerá em exercício, e seu Presidente convocará novas eleições dentro de 30 (trinta) dias da data da renúncia, devendo a nova Diretoria Executiva eleita completar o prazo restante do mandato.
Artigo 16 - À Diretoria Executiva compete:
a) Dirigir a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, de acordo com o presente Estatuto, e administrar o patrimônio social;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais e as suas próprias;
c) Fixar anualmente, ou sempre que for necessário, as contribuições dos associados para o exercício seguinte;
d) Reunir-se em sessão ordinária, no mínimo, uma vez ao mês, e extraordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria a convocar;
e) Indicar, nomear e exonerar Diretores Consultivos, Setoriais e Seccionais, consoante as necessidades operacionais da Associação, com mandatos não permanentes e com término coincidente à gestão da Diretoria Executiva que os nomeou, os quais serão empresários gráficos e terão assento e voz nas reuniões da Diretoria, na qualidade de assessores, não recebendo remuneração de qualquer espécie;
f) Organizar e submeter à Assembléia Geral, até o dia 31 (trinta e um) de Outubro de cada ano, a proposta orçamentária de receitas e despesas para o exercício seguinte;
g) Elaborar o relatório anual e balanços contábeis e submetê-lo à Assembléia Geral até o dia 31 (trinta e um) de janeiro;
h) Elaborar o Planejamento Estratégico no início da gestão;
i) Contratar uma administração que exercerá as atribuições que lhe forem delegadas;
j) Aplicar as penalidades estatutárias;
l) Autorizar o pagamento das despesas realizadas por seus membros no exercício da representação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, desde que haja previsão no Orçamento e aprovação específica da Presidência da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva deliberará sempre por maioria simples dos presentes.
Artigo 17 - Dependerão, obrigatoriamente, de deliberação e aprovação da Assembléia Geral todos os atos excedentes dos limites normais de administração, notadamente a aquisição, venda ou oneração de bens imóveis e de direitos a eles relativos, observando o disposto no § 1º do artigo 10.
Artigo 18 - Deverão constar as assinaturas conjuntas do Presidente e do Diretor Financeiro em quaisquer documentos que instituam ou possam instituir obrigações pecuniárias, reais ou cambiais para a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, podendo ambos constituir procuradores bastante para suprir uma das assinaturas.
Artigo 19 - Qualquer Diretor Executivo poderá ser destituído de suas funções, mediante deliberação fundamentada da Assembléia Geral, sem prejuízo de ser-lhe assegurada ampla defesa.
Artigo 20 - Perderão os respectivos mandatos os Diretores Executivos que
a) Infringirem este Estatuto;
b) Deixarem de ser industriais gráficos;
c) Deixarem de comparecer, sem motivo justificado, sucessivamente, a três, ou, alternadamente, a seis reuniões ordinárias ou extraordinárias;
d) Deixarem de cumprir seus deveres associativos;
e) Forem declarados em regime falimentar.
Artigo 21 - Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
a) Dirigir e representar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, ativa e passivamente, em atos inerentes e de conformidade com os objetivos aqui fixados, bem como perante a administração pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando os debates, tomando os votos, proclamando os resultados, decidindo as questões de ordem, votando obrigatoriamente, e exercendo o voto de minerva;
c) Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
d) Fazer executar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva, designar relatores, comissões e grupos de trabalho para assuntos inerentes aos objetivos da entidade, exercendo, por motivos de urgência, atos "ad referendum" da Diretoria Executiva;
e) Assinar, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, ou, na falta deste, com seu substituto ou procurador, documentos relativos ao patrimônio da entidade, inclusive obrigações pecuniárias, reais ou cambiais;
f) Apresentar à Assembléia Geral o relatório anual das atividades da Diretoria Executiva e a proposta orçamentária;
g) Admitir, promover e demitir funcionários da entidade, fixando-lhes remuneração e condições de trabalho;
h) Constituir procuradores, conjuntamente com o Diretor Administrativo, para representar a entidade nas cláusulas "ad judicia" e "ad negotia".
Parágrafo único - Delegar poderes aos Diretores Consultivos Setoriais e Seccionais previstos no artigo 16, letra “e”.
Artigo 22 - Aos Vice-Presidentes cabe colaborar com o Presidente no desempenho das atribuições por este delegadas, e substituí-lo nas faltas e nos impedimentos temporários, bem como sucedê-lo em caso de vacância no cargo.
Artigo 23 - Ao Diretor Administrativo compete:
a) Supervisionar e fiscalizar os serviços administrativos da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC;
b) Determinar a elaboração das atas das reuniões da Diretoria Executiva, bem como coordenar a elaboração do relatório anual das atividades da mesma;
c) Receber, registrar e arquivar em processo próprio, as chapas eleitorais;
d) Constituir, em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva, procuradores para representar a entidade, com as cláusulas "ad judicia" e "ad negotia", conforme dispõe o artigo 21, letra “h”;
e) Elaborar o relatório de acompanhamento do planejamento estratégico.
Parágrafo único - Delegar poderes ao Diretor Seccional Administrativo.
Artigo 24 - Ao Diretor Administrativo Adjunto compete auxiliar o Diretor Administrativo no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Artigo 25 - Ao Diretor Financeiro compete:
a) Organizar e dirigir a tesouraria e desempenhar funções delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva;
b) Assinar, sempre em conjunto com o Presidente, cheques, documentos bancários e outros relativos ao patrimônio da entidade, inclusive obrigações pecuniárias, reais ou cambiais, conforme dispõe o artigo 21, letra "e";
c) Recolher os valores da entidade aos bancos designados pela Diretoria Executiva;
d) Ter sob sua guarda os valores patrimoniais da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC;
e) Apresentar à Diretoria Executiva os balancetes contábeis mensais e, anualmente, o balanço patrimonial e demonstração de resultado da entidade.
Parágrafo único - Delegar poderes ao Diretor Seccional Financeiro.
Artigo 26 - Ao Diretor Financeiro Adjunto compete auxiliar o Diretor Financeiro no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pela Presidência da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 27 - A Assembléia Geral elegerá, simultaneamente com a Diretoria, um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.
§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, coincidindo com o da Diretoria, permitida a reeleição.
§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal terão direito de assistir às Assembléias Gerais com voz, mas sem voto.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal receberão regularmente, atas, boletins, relatórios e circulares ou qualquer material editado pela entidade.
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou individualmente, não receberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras pelo exercício de seus cargos, a qualquer título ou pretexto, podendo, entretanto, ser reembolsados mediante comprovação de gastos, decorrentes das despesas de funções de representação da entidade, uma vez autorizadas pela Presidência da Diretoria Executiva.
Artigo 28 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar a contabilidade e a aplicação dos recursos financeiros da Associação;
b) Dar parecer sobre o balanço anual e atos da Diretoria, assim como opinar sobre a proposta de orçamento de exercício seguinte, para deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 29 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos associados presentes.
§ 1º - Para instalação da Assembléia Geral em primeira convocação é necessário o comparecimento de maioria absoluta dos associados;
§ 2º - A instalação em segunda convocação, uma hora após, será feita com qualquer número de associados, ressalvados os casos específicos previstos neste Estatuto.
Artigo 30 - Compete à Assembléia Geral:
a) Eleger, por voto secreto, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
b) Tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício anterior;
c) Deliberar sobre a proposta de orçamento do exercício seguinte;
d) Julgar os recursos decorrentes de atos da Diretoria Executiva;
e) Decidir sobre outros assuntos de sua atribuição estatutária.
Artigo 31 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Ordinárias nos meses de janeiro, para a apreciação do relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva e de outubro, para a apreciação da previsão orçamentária anual. Quando for o caso, também, para a eleição dos cargos eletivos.
§ 1º - A primeira via da ata da apuração de cada Secção, será enviada à ABIGRAF NACIONAL, sob registro postal expresso, até o décimo dia seguido ao da eleição, sem prejuízo de comunicação.
§ 2º - No prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização das eleições, deverá ser encaminhada cópia da Ata de Posse à ABIGRAF NACIONAL.
Artigo 32 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:
a) Quando o Presidente, a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal jugarem conveniente;
b) A fim de deliberar sobre a destituição dos administradores, sobre alteração do Estatuto Social e sobre a dissolução da ABIGRAF/SC;
c) A requerimento dos associados, em número de, no mínimo, 1/5 (um quinto) do seus total os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 33 - A realização da Assembléia Geral Extraordinária, quando requerida pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente, que terá de promover sua realização dentro de trinta dias, contados da data de entrada do requerimento na Secretaria.
§ 1º - Deverá comparecer à respectiva Assembléia, sob pena de nulidade das deliberações, 50% (cinqüenta por cento) dos que a promoveram.
§ 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, poderão proceder à mesma, expirando o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberarem realizá-la, obedecidas as normas estatutárias.
Artigo 34 - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.
Artigo 35 - Só poderão tomar parte nas Assembléias os associados quites com os cofres da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, e que assinarem a “Lista de Presença”.
Artigo 36 - A convocação da Assembléia Geral será feita, obrigatoriamente, por edital publicado em jornal diário de grande circulação no Estado da sede da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, com antecedência mínima de dez (10) dias e, circular enviada a todos os associados, com a mesma antecedência.
Artigo 37 - As eleições para a Diretoria Executiva e demais cargos eletivos serão realizadas trienalmente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato em exercício.
§ 1º - A convocação será formalizada pelo Presidente da Diretoria Executiva, conforme dispõe a letra “c” do artigo 21, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes das eleições.
§ 2º - A posse da Diretoria Executiva eleita coincidirá com o fim do mandato da Diretoria Executiva em exercício, no dia 31 de março do ano correspondente.
Artigo 38 - O registro dos candidatos será efetuado na secretaria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, conforme disposto na letra “c” do artigo 23, por meio de chapa entregue em três vias, mediante recibo, por qualquer associado efetivo, dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 1º - Toda chapa registrada terá, como única legenda, o título da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC.
§ 2º - O prazo para registro da chapa encerrar-se-á 15 (quinze) dias antes das eleições.
Artigo 39 - O registro a que se refere o artigo anterior, será requerido ao Presidente da Diretoria Executiva, pelo candidato que encabeçar a respectiva chapa, juntando uma relação em 03 (três) vias, na qual se individualizem os candidatos nela incluídos, contendo os seguintes dados:
a) Nome dos candidatos, qualificação completa, observando-se os termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 12;
b) Nome da empresa associada;
§ 1º - A relação mencionada neste artigo será assinada pelos candidatos.
§ 2º - Em cada chapa figurarão tantos diretores plenários quantos forem os elementos titulares componentes da Diretoria Executiva, de acordo com o disposto no artigo 13 e seus parágrafos.
§ 3º - Só serão registradas chapas completas.
§ 4º - As chapas serão afixadas na sede social, em local apropriado, permanecendo durante 10 (dez) dias contados da data de encerramento do registro das mesmas.
§ 5º - A impugnação do candidato ou da chapa, poderá ser efetuada por associado junto à Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de encerramento do registro da chapa; a impugnação será apreciada em 03 (três) dias pela Diretoria Executiva, não cabendo quaisquer recursos da decisão proferida.
Artigo 40 - Aos candidatos que encabeçarem chapa assiste o direito de indicar fiscais ao Presidente da Mesa Eleitoral, por escrito.
Parágrafo único - O Presidente da Mesa Eleitoral será sempre o Presidente da Diretoria Executiva, que nomeará Secretário "ad hoc".
Artigo 41 - O pleito eleitoral será instalado às 10:00 horas na sede da Associação, encerrando-se às 16:00 horas, seguindo-se a imediata apuração de votos e a conseqüente proclamação dos eleitos.
Parágrafo único - Os escrutinadores serão escolhidos pelo Presidente da Mesa Eleitoral.
CAPÍTULO IX - DA DESCENTRALIZAÇÃO OPERACIONAL
Artigo 42 - A Diretoria Executiva poderá criar Grupos Setoriais por especialidades industriais gráficas e Representações Seccionais, dentro de sua base territorial, fixando-lhes atribuições e áreas de competência.
Parágrafo único - Os Grupos Setoriais e as Representações Seccionais, denominadas ABIGRAF´S SECCIONAIS, serão dirigidos, respectivamente, pelos Diretores Setoriais e Seccionais mencionados na alínea “e” do artigo 16, para cuja indicação e nomeação serão ouvidos os associados das respectivas áreas de interesse.
Artigo 43 - Os Grupos Setoriais, dirigidos pelos Diretores Setoriais, poderão contar também com a figura do Vice-Diretor Setorial.
Artigo 44 - As ABIGRAF´s SECCIONAIS serão administradas por uma Diretoria composta por 07 (sete) membros efetivos, a saber:
a) Diretor Seccional;
b) 1º Vice-Diretor Seccional;
c) 2º Vice-Diretor Seccional;
d) Diretor Seccional Administrativo;
e) Diretor Seccional Administrativo Adjunto;
f) Diretor Seccional Financeiro;
g) Diretor Seccional Financeiro Adjunto.
§ 1º - Os membros da Diretoria Seccional deverão preencher os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12.
§ 2º - As ABIGRAFS SECCIONAIS estão subordinadas administrativa e financeiramente à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA.
Artigo 45 - Ao Diretor Seccional, observados os termos do Parágrafo único do artigo 21, compete:
a) Dirigir a ABIGRAF SECCIONAL de acordo com o presente Estatuto;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC;
c) Convocar e presidir as reuniões da ABIGRAF SECCIONAL, coordenando os debates, tomando os votos, proclamando os resultados, decidindo as questões de ordem, votando obrigatoriamente, e exercendo o voto de minerva;
d) Assinar, sempre em conjunto com o Diretor Seccional Financeiro, ou, na falta dete, com seu substituto, documentos relativos a obrigações pecuniárias, reias ou cambiais;
e) Admitir, promover e demitir funcionários da entidade, fixando-lhes remuneração e condições de trabalho.
Artigo 46 - Aos Vice-Diretores Seccionais compete colaborar com o Diretor Seccional no desempenho das atribuições por este delegadas, e substituí-lo nas faltas e nos impedimentos temporários, bem como sucedê-lo em caso de vacância no cargo.
Artigo 47 - Ao Diretor Seccional Administrativo, observados os termos do Parágrafo único do artigo 23, compete:
a) Supervisionar e fiscalizar os serviços administrativos da ABIGRAF SECCIONAL;
b) Determinar a elaboração das atas das reuniões da Diretoria da ABIGRAF SECCIONAL.
Art 48 - Ao Diretor Seccional Administrativo Adjunto compete auxiliar o Diretor Seccional Administrativo no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos deus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pelo Diretor Seccional.
Artigo 49 - Ao Diretor Seccional Financeiro, observados os termos do Parágrafo único do artigo 25, compete:
a) Organizar e dirigir a tesouraria e desempenhar funções delegadas pelo Diretor Seccional;
b) Assinar, sempre em conjunto com o Diretor Seccional, cheques e documentos bancários.
Artigo 50 - Ao Diretor Seccional Financeiro Adjunto compete auxiliar o Diretor Seccional Financeiro no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pelo Diretor Seccional.
Artigo 51 - Para as deliberações sobre Alteração do Estatuto e destituição dos administradores será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo único - A segunda convocação, caso necessária, se efetivará 30 (trinta) minutos após a realização da primeira.
Artigo 52 - No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, o destino de seu patrimônio será estabelecido pela Assembléia Dissolutória.
§ 1º - A Assembléia Dissolutória somente será realizada com a presença de no mínimo, 3/4 (três quartos) dos associados efetivos em situação regular, convocada expressamente para o fim constante deste artigo.
§ 2º - As deliberações de alteração deste Estatuto e a dissolução da Associação, só poderão ser votadas por associados, através dos seus diretores, não se admitindo o voto por procuração.
Artigo 53 - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - REGIONAL DE SANTA CATARINA - ABIGRAF/SC, não distribuirá resultados, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias aos associados, sob nenhum pretexto, forma ou título.
Artigo 54 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Artigo 55 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim e após o seu devido registro.
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 56 - Com a finalidade de se adequar aos termos dos Estatutos Sociais da ABIGRAF/NACIONAL, os mandatos da atual Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos em 30 de junho de 2003, cujo término se daria em 30 de junho de 2006, ficam prorrogados para 31 de março de 2008, data da posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que serão eleitos no ano correspondente. Esta prorrogação dos mandatos tornou-se necessária para atender orientação da ABIGRAF/NACIONAL que deliberou que as ABIGRAF’s Regionais deverão adequar as datas das eleições previstas nos Estatutos Sociais das mesmas, a fim de que elas antecedam a realização da eleição da entidade nacional, que ocorre no mês de Abril, e o mandato da atual Diretoria encerra-se no dia 31 de maio de 2008.