Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4tsq/lei-complementar-do-municipio-de-pirassunungasp-n-90-de-23112009
Timestamp: 2016-10-26 00:38:05+00:00
Document Index: 129922000

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 23']

Lei Complementar do Munic�pio de Pirassununga/SP n� 90 de 23.11.2009 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n� 81, de 28 de dezembro de 2007,
LC Mun. Pirassununga/SP 90/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Pirassununga/SP n� 90 de 23.11.2009
DOM-Pirassunuga: 23.11.2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n� 81, de 28 de dezembro de 2007, o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Pirassununga e d� outras provid�ncias.
A C�mara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� A Lei Complementar n� 81 de 28 de dezembro de 2007, o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Pirassununga, passa a vigorar com as altera��es, a saber:
"Artigo 3� A constitui��o do cr�dito tribut�rio � efetuada por interm�dio do lan�amento tribut�rio nas seguintes modalidades: (NR)
� 2�. A incid�ncia de multa e juros morat�rios para lan�amento retroativo de tributos diretos, poder� ser dispensada quando requerida e homologada em Processo Administrativo espec�fico, observado no que couber, o determinado nos artigos 66 a 78 deste C�digo. (NR)
Artigo 8� Os valores de tributos, ou suas parcelas, com fatos geradores em exerc�cios anteriores, se quitadas ap�s a data de vencimento, ser�o corrigidos monetariamente, conforme disp�e o caput do artigo 4�, al�m da incid�ncia da multa e juros de mora previstos no Art. 7�. (NR)
Artigo 14. Poder� a autoridade administrativa competente conceder, por Lei espec�fica, remiss�o total ou parcial do cr�dito tribut�rio, atendendo: (NR)
Artigo 18. A isen��o � sempre concedida por lei espec�fica, podendo Ter sua aplica��o em car�ter geral, quando poder� ser efetivada individualmente por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa�a prova do preenchimento das condi��es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato, para sua concess�o. (NR)
Artigo 23. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.