Source: https://ru.scribd.com/document/76644316/Apostila-de-Transporte-de-Cargas
Timestamp: 2020-01-27 02:33:49+00:00
Document Index: 110333701

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 124', 'Artigo 317', 'Artigo 317', 'Artigo 317', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 166', 'artigo 124', 'artigo 167', 'artigo 164', 'artigo 147', 'artigo 125', 'artigo 88', 'artigo 207', 'artigo 208']

Apostila de Transporte de Cargas | Impostos | Business
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Osny Afonso de Oliveira Consultor Tributrio Tcnico Contbil - CRC 1 SP 044544/P-3
SERVIOS DE TRANSPORTE RODOVIRIO CONSIDERAES INICIAIS
O exerccio regular do poder de tributar, h muito vem sendo praticado, bastando lembrar, para tanto, que a Constituio Federal anterior, promulgada pela Emenda Constitucional n 1 de 17 de Outubro de 1.969, j dispunha, em seu artigo 21, VII, sobre o Imposto sobre Servios de Transportes Rodovirios - ISTR, excetuando-se sempre, as Prestaes de natureza estritamente Municipal, cuja tributao competia aos Municpios. Com o advento do novo Sistema Tributrio Nacional, disciplinado nos artigos 145 a 162 , promulgada em 05 de outubro de 1998, e que, atualmente, vem sendo objeto de intensos e fervorosos estudos, no que se intitula com a REFORMA TRIBUTARIA, o ISTR deixou de existir, passando os referidos servios de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, mantendo-se, no entanto, a exceo aos transportes de natureza estritamente Municipal. Voltada aos procedimentos fiscais de referido tributo, aplicveis a esse importante segmento econmico, reportemo-nos aos aspectos tributrios aplicveis aos Servios transportes rodovirios de Cargas, constante no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a respectiva Legislao Complementar, no que se refere aos documentos fiscais no Transporte Rodovirio de Cargas.
DISPOSIES BSICAS
Nos termos do Artigo 1, Inciso II do Decreto 45.490/2000 do Regulamento do ICMS o imposto incide sobre os Servios de Transporte Intermunicipal e Interestadual. Fato Gerador Ocorrer o fato gerador no incio de transporte. No caso de transporte iniciado no exterior o fato gerador ser no final do transporte
I) AIDF - AUTORIZAO DOCUMENTOS FISCAIS
Nos termos do artigo 195 do Decreto 45.490 do regulamento do ICMS/ 2000, o contribuinte somente poder confeccionar ou utilizar os impressos fiscais, mediante prvia autorizao da Secretaria da Fazenda. Com exceo do Manifesto de cargas, todos os demais documentos esto sujeitos a prvia autorizao para fins de confeco. O contribuinte poder confeccionar os documentos fiscais em quantidade superior a 4 (quatro) vias, desde que mantenha a mesma destinao para 4(quatro) primeiras vias. O ajuste S i n i e f n10 de 12.12.1997, autoriza os Estados a exigir a emisso e apresentao atravs de meio magntico.
II) REGISTRO DE UTILIZAO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRNCIA - MODELO 6
O Livro registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias- Modelo 6 composto de : a) Registro de Utilizao de Documentos Fiscais:
Sero escrituradas as AIDFs referente a entrada de impressos de documentos fiscais, confeccionados pr estabelecimentos grficos ou pelo prprio contribuinte usurio. b) Termos de Ocorrncias Sero anotadas as ocorrncias, tais como: Termo inicial e final de fiscalizao Denncias Espontneas Termo de Opo e Termos de Renncia
III) CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS - CTRC
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS -MODELO 8 (A que se referem o inciso VII e o 3 do artigo 124)
Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas, Modelo 8, dever ser emitido antes do incio da prestao do servio por transportador, sempre que executar servios de transporte rodovirio Interestadual de Cargas. Observar que o conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas obrigatrio no transporte da mercadoria, e a lei no faculta sua emisso com fins especficos de receber o valor de frete correspondente.
A sua emisso, que dever ser feita de maneira legvel, sem rasuras, conter as seguintes indicaes:
a) NATUREZA DA OPERAO Este campo dever ser preenchidos com a seguinte expresso Servios de Transportes
b) CDIGO FISCAL DE OPERAO Os cdigos fiscais para servios de transportes so: 5.351 ( 5.61) - Prestao de Servios de Transportes da mesma natureza dentro do Estado 6.351 ( 6.61) - Prestao de Servios de Transportes da mesma natureza para fora do Estado 5.352 ( 5.62) - Prestao de Servios de Transportes a estabelecimento Industrial
localizado no Estado 6.352 ( 6.62) -Prestao de Servios de Transportes localizado fora do Estado 5.353 (5.62) Prestao de Servios de Transportes a estabelecimento Comercial a estabelecimento Industrial
localizado no Estado 6.353 (6.63) -Prestao de Servios de transportes a estabelecimento Comercial
localizado for a do Estado.. 5.357 (5.63 )-Prestao de Servios de Transportes a no contribuinte no Estado. 6.357 (6.63 )-Prestao de Servios de transportes a no contribuinte fora do Estado.
c) DADOS DO REMETENTE
Preencher os dados corretos da empresa ou pessoa que est remetendo o produto, tais como:
Pessoa Jurdica : Nome, Endereo, CNPJ e Inscrio Estadual Pessoa Fsica : Nome, Endereo, CPF e RG
d) DESTINATRIO Preencher os dados corretos da empresa ou pessoa que ir receber a mercadoria ou produto, tais como: Pessoa Jurdica : Nome, Endereo, CNPJ e Inscrio Estadual Pessoa Fsica : Nome, Endereo, CPF e RG
e) CONSIGNATRIO
Este campo dever ser preenchido corretamente com todos os dados da empresa ou pessoa que consignou o frete, tais como: Endereo e Municpio Este campo estritamente comercial, que ser preenchido somente quando o frete no for pago pelo remetente ou pelo destinatrio e sim por um terceiro. Observar que este campo no serve para definir forma de tributao. f) REDESPACHO Caracteriza-se com Redespacho, quando uma transportadora contrata outra
transportadora para efetuar o transporte em seu lugar. Ou seja, durante o percurso, o transporte feito por mais de uma transportadora. No campo dever constar com clareza os seguintes dados: Nome, endereo, municpio e CNPJ, bem como n do CTRC da transportadora que far o transporte at o final. g) SUBCONTRATAO
A definio de subcontratao aquela firmada na origem da prestao do servio de transporte, por opo do transportador em no realizar o transporte por meio prprio.
que na Subcontratao o servio de transporte dever ser feito
integralmente por outra transportadora, do endereo do remetente at o destino final. Neste caso o Conhecimento de Transportes ser emitido pelo Transportador contratante, observando seguinte procedimento: a) No campo observaes dever ser anotada a seguinte expresso: Transporte subcontratado com placa n , proprietrio do veculo marca UF .
b) O transportador subcontratado ficar dispensado da emisso do Conhecimento de Transporte, embora o transporte no seja feito pelo contratante, cumpre a este o Conhecimento de Transporte e destacar o ICMS devido. h) MERCADORIA TRANSPORTADA Neste campo dever constar os dados correspondente nota fiscal do remetente, como: Natureza da Carga - Nome da mercadoria transportada Quantidade Espcie Nota Fiscal
- Total em peas, unidades etc. - Caixas, pacotes etc. - Indicar o n da nota fiscal correspondente ao transporte
Valor da Mercadoria- Mencionar o total da nota fiscal
I) COMPOSIO DO FRETE
Frete Peso Frete valor Sec/ Cat. Pedgio Total da Prestao
- Mencionar quando for o caso -Identificar o valor do frete cobrado para efetuar o transporte - Servio de Entrega e coleta - Custo Adicional de Transportes - Mencionar o valor do pedgio cobrado quando for o caso. - Mencionar o total da prestao cobrado.
O valor da Base de Clculo do ICMS, corresponder ao total da prestao, que dever ser mencionado somente quando a operao for tributada pelo ICMS. A reduo opcional da base de clculo correspondente a 80% ( Oitenta por cento) do valor da prestao de servio (exceto areo), prevista no Anexo II, Tabela I, Item 2 do RICMS/ 91 vigorou at 31/12/1996. A partir de 01/12/1997 e referida reduo foi revogada atravs do Convnio ICMS 106/96 e consolidada pelo Decreto 41.557/97 de 22/01/1997. Portanto no se aplica mais a reduo da Base de Clculo nos Servios de Transportes.
ALQUOTA DO IMPOSTO
Operao Estadual:
Para no contribuintes Para Contribuintes Industrial
5.357 - 12% 5.352 Substituio Tributria Artigo 317 -
RICMS/2000 Para Contribuintes Comercial 5.353 -Substituio Tributria Artigo 317
Operao Interestadual
6.357-( 6.62 ) - Para contribuintes industrial localizados nas Regies Sul e Sudeste - 12% 6.353-(6.62) Para contribuintes comercial localizados nas Regies
Norte/Nordeste/Centro Oeste e Espirito Santo - 7% 6.352 6353 - Clusula CIF - independente da Regio onde estiver o destinatrio, aplicase a Substituio Tributria, prevista no Artigo 317 do RICMS/2000 6.357( 6.63) - Independente da Regio, apelidar- se a alquota interna de 12%. VALOR DO ICMS Colocar o resultado da multiplicao da Base de Clculo pela alquota.
TRANSPORTES RODOVIRIO DE CARGAS
Prestaes Estaduais:
Nos termos do artigo 153 do RICMS/2000, na prestao estadual de servio de transportes rodovirio de cargas, realizada em territrio paulista, o Conhecimento de Transportes Rodovirio de Cargas ser emitido, no mnimo, em 4(quatro) vias, que tero a seguinte destinao: 1 via - dever ser entregue ao tomador do servio; 2 via - acompanhar o transporte at o destino, podendo servir como comprovante de entrega; 3 via - acompanhar o transporte, para controle do Fisco deste Estado; 4 via - ficar presa ao bloco, para exibio ao Fisco.
Prestaes Interestaduais: Nos termos do artigo 154 do RICMS/2000, na prestao interestadual de servio de transportes rodovirio de cargas, o Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas ser emitido, no mnimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinao anterior, devendo a 5 via acompanhar o transporte, para controle do Fisco de destino.
IV) ORDEM DE COLETA DE CARGAS
Nos termos do artigo 166 do Decreto 45.490/2000 do RICMS, a Ordem de Coleta, que dever ser emitida por transportador que executar servio de coleta de carga, para acobertar transporte em territrio paulista desde o endereo do remetente at o seu estabelecimento, ser emitida em 3 (trs) vias, com a seguinte destinao:
1 via - Acompanhar a mercadoria coletada desde o endereo do remetente at o do transportador, devendo ser arquivada aps a emisso do Conhecimento de Transporte.
2 via - Dever ser entregue ao remetente. 3 via - Ficar presa ao bloco para exibio ao fisco. Ateno: Aps recebida a carga, o transportador emitir o Conhecimento de Transporte desde o endereo do remetente at o local de destino. O nmero da ordem de Coleta dever ser indicado no Conhecimento de Transporte correspondente. V) MANIFESTO DE CARGAS
MANIFESTO DE CARGAS - MODELO 25 ( A que se referem o inciso XX e o 3 do artigo 124)
Fundamentado no artigo 167 do Decreto 45.590/2000 do RICMS, a transportadora poder emitir antes do incio da prestao do servio, em relao a cada veculo, manifesto de cargas, no caso de transporte de carga fracionada. Entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas. O referido Manifesto de Cargas ser emitido em duas vias, tendo a seguinte destinao:
1 Via - Ficar em poder do transportador at o destino de toda a carga.
2 Via - Poder ser arrecadada pelo Fisco Estadual
Ser emitido no mnimo de 3 vias, coma seguinte destinao:
1 Via - Ficar em poder do transportador at o destino da carga
2 Via - Poder ser retirada pelo Fisco Estadual
3 Via - Acompanha as mercadorias para controle do fisco do destino.
VI) AUTORIZAO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTES - ACT. Ser emitida no transporte a granel de produtos qumicos e petroqumicos, lquidos ou gasosos e na prestao efetuada diretamente do estabelecimento remetente ao destinatrio conf. Pcat n 28/2002. Nos demais casos somente seria possivel com autorizao expressa por meio de Regime Especial..
Informamos que a partir de 22.04.2002 atravs da Portaria Cat n 28 de 22.04.2002 , todos os Regimes Especiais eventualmente concedidos que contrariem as disposies da referida Portaria esto revogados. Dever ser emitida no mnimo 5 (cinco) vias, com a seguinte destinao: 1 Via - Acompanhar o transporte e retornar ao emitente para emisso do Conhecimento de Transporte, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa 2 Via -- Acompanhar o transporte, para fins de controle do Fisco Paulista
3 Via -Dever ser entregue ao destinatrio 4 Via - Ser entregue ao remetente 5 Via - Ser arquivada para exibio ao fisco
VII - DESPACHO DE TRANSPORTES
Nos termos do artigo 164 do RICMS/2000, a transportadora inscrita no Estado de So Paulo, que contratar transportador autnomo para terminar a execuo de servio de transporte de cargas, em meio de transporte diverso do original, cujo preo tiver sido cobrado at o destino da carga, poder emitir o Despacho de Transporte em Substituio ao Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas. Observar que tal documento depender de autorizao atravs da AIDF. Despacho de Transporte, para cada veculo, ser emitido antes do inicio da prestao de servio, no mnimo em 3 (trs) vias, que tero a seguinte destinao: 1 e 2 via - devero ser entregues ao transportador autnomo 3 via - dever ficar presa ao bloco, para exibio ao fisco.
VIII) DUT - DOCUMENTO NICO DE TRANSPORTE
No Sistema Tributrio Nacional vigente, o ICMS incorporou as operaes relativas aos SERVIOS DE TRANSPORTES. Importante observar que, mesmo sendo de carter estritamente Estadual, no impossibilitou que diversos contribuintes Industria e Comercio, conjugassem na mesma nota fiscal, os dados correspondentes as operaes municipais. Tal procedimento veio facilitar muito o dia a dia do contribuinte, poupando-lhe tempo, pois quer que seja no mbito Estadual, Federal ou Municipal, a Nota Fiscal sempre atender as respectivas legislaes.
Exemplo disto so as empresas que comercializam pneus e ao mesmo tempo alinham e fazem balanceamento, logo duas operaes (Revenda e Servios), ou seja, numa mesma Nota Fiscal abranger as duas operaes. Diante deste fato porque no aplicar ao C.T.R.C (Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas) o mesmo processo, conjugando em um nico documento os campos correspondentes aos ICMS e ao ISSQN.
No contato que a PAULICON manteve junto a Diviso de Fiscalizao da Prefeitura de So Bernardo do Campo, ficou muito clara e evidenciada a possibilidade de se igualar as Indstrias e Comrcio que possuem a prestao de transportadoras adotarem um documento nico. Esta deciso evitar desperdcio de tempo por ocasio de suas emisso. Portanto, sugerimos s transportadoras a incorporarem no CTRC o campo para servio ( Transporte estritamente municipal = coleta e entrega no mesmo municpio) e desta forma num nico formulrio duas finalidades. ALERTAMOS NO ENTANTO QUE NECESSRIO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO PARA TER VALIDADE PLENA COMO DOCUMENTO FISCAL. servios em suas atividades, as
IX) NOTA FISCAL DE SERVIO DE TRANSPORTE MODELO 7
Nos termos do artigo 147 do RICMS/ 2000 a nota Fiscal de Servio de TransporteModelo 7, ser emitida, antes do incio da prestao de servio, por transportador, sempre que executar, em veculo prprio ou fretado, servio de transporte Interestadual ou Intermunicipal de pessoas.
A referida Nota Fiscal dever ser emitida em relao a cada veculo e a cada viagem contratada. Ateno: Esta Nota Fiscal de mbito Estadual ( Transportes de Pessoas), no devendo ser confundida com a Nota Fiscal Srie A (mbito Municipal).
X) NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A
De acordo com o artigo 125 do Decreto 45.490 do RICMS/2000, o contribuinte emitir Nota Fiscal antes de iniciada a sada da mercadoria. Observar atentamente que a partir de 01.03.1996 as Series A-B-C e nica deixou de existir, passando a ser utilizada as Notas Fiscais Modelo 1ou 1A, portanto da mesma forma em que o transportador s pode aceitar para transporte a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1, tambm s poder emitir o mesmo modelo. Todos os campos so importantes, devendo ser emitidos sem rasuras e com a maior clareza:
a) IDENTIFICAO Sada ( ) - Entrada ( ) Este campo destina-se a identificar a operao b) NATUREZA DE OPERAO Informar a natureza da operao correspondente: Exemplos: Remessa para Conserto / Devoluo/ Brindes/ Compras etc. c)INSCRIO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTRIO Este campo somente ser preenchido quando o emitente for substituto tributrio d) NOME OU RAZO SOCIAL DO DESTINATRIO OU REMETENTE Preencher corretamente o nome do destinatrio ou do remetente e) CNPJ (CPF)
(PJ) - Indicar o n do CNPJ (Pf) - Indicar o n do CPF f) INSCRIO ESTADUAL Indicar o n da Inscrio Estadual e no caso de PF indicar o n do RG
g) DATA DA EMISSO Indicar a data em que o documento est sendo emitido.
h) DATA DE SADA Este campo dever ser preenchido, com a data que o produto saiu da empresa, h muitos casos de apreenso de mercadorias em transito por falta de data da sada.
Normalmente a data da sada costuma ser colocada pelo faturamento. Recomendamos que a referida data seja colocada pela expedio. i ) CDIGO DA SITUAO TRIBUTARIA Este campo destina-se a identificar a origem dos produtos e sua forma de tributao. A partir de Janeiro/2001 o CST composto de 3 (trs) dgitos.
j) DADOS ADICIONAIS OU INFORMAES COMPLEMENTARES
Este campo reservado para informaes complementares, como por exemplo: Dispositivos Legais, motivo da devoluo, n do pedido etc. A Nota Fiscal Modelo 1 ou 1, dever ser emitida no mnimo de 4 (quatro) vias, com a seguinte destinao: SADAS: 1 Via - destinatrio tanto nas operaes Estaduais quanto nas Interestaduais 2 Via - Fixa - Arquivo Fiscal
3 Via - Operao Estadual =
No tem fins especficos
Operao Interestadual = Acompanhar as mercadorias 4 Via - Destinatrio = Operao Estadual e Interestadual
ENTRADAS: 1 Via - Remetente 2 Via - Fixa 3 Via - Remetente 4 Via - Remetente
XI) NOTA FISCAL DE SERVIO DE TRANSPORTE (MUNICIPAL) Dever ser emitida no mnimo de 2 (duas) vias, nas Prestaes de servio de Transportes, no mbito Municipal, obedecendo a seguinte destinao:
1 Via - Ser entregue ao destinatrio 2 Via - Ficar presa ao bloco, para exibio ao fisco
XII) CONTROLE DE CREDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP Institudo pela Portaria CAT n 10 de 20.02.1998 o CIAP - Modelo B, destina-se a apurao do estorno de crdito relativamente a bem do Ativo Permanente, por Sada ou Perda, quando ocorrer perecimento, extravio, deteriorao ou alienao do bem antes de completado o qinqnio, contato da data da sua aquisio. O referido documento ter a sua escriturao simultnea ao registro de entradas.
XIII) GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS GNRE
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ( G.N.R.E) , aprovada pelo artigo 88 do Convnio SINIEF n 06/89, ser utilizada para pagamento de tributos efetuados em outras Unidades da Federao.
A mesma dever ser preenchida em 3( trs) vias, com a seguinte destinao: 1 Via - Secretaria da Fazenda do Estado 2 Via - Contribuinte 3 Via - Acompanhar o trnsito da mercadoria
GNRE COM CDIGOS DE BARRA:
A)-Bancos que eceitam GNRE sem cdigos de barra-
BANEB-BEC-BANESTES-BEG-BEM-BEMGE-PARAIBAN-BANDEPE-BANRISULBANERJ-BESC-NOSSA CAIXA-BANESE.
B)-Bancos com GNRE exclusivamente com cdigos de barras
BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO
c)-Bancos com ou sem cdigo de barras
BANCO DO BRASIL BANESPA
1) RETORNO DE MERCADORIAS NO ENTREGUE AO DESTINATARIO
Nos termos do artigo 207 do Decreto 45.490/2000 o retorno de carga por qualquer motivo no entregue ao destinatrio, poder ser acobertado pelo prprio CTRC original, desde que conste o motivo no seu verso.
2) CARGA RETIRADA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREO DO REMETENTE
Conforme artigo 208 do Decreto 45.490/2000, quando a carga for retirada de local diverso do endereo do remetente, tal circunstncia dever ser mencionada no campo de observaes ( do CTRC), devendo ser indicado os dados do estabelecimento, tais como CNPJ, Inscrio Estadual e endereo do local da retirada.
3) VALIDADE DA CPIA REPROGRFICA
Para todos os efeitos legais a legislao s reconhece a validade da cpia reprogrfica autenticada da via fixa, quando a ocorrncia do extravio da primeira via ocorrer depois que o destinatrio tenha recebido as mercadorias. A copia reprogrfica, mesmo que autenticada no servir para acobertar o transporte das mercadorias.
4) CANCELAMENTO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS
No h cancelamento de C.T.R.C aps ter iniciado a operao. Neste caso dever ser emitida Nota Fiscal de Entrada Modelo 1 ou 1, com o cdigo fiscal 1.33 ou 2.33 - Anulao de Servios.
Quando for o caso o C.T.R.C dever ser remetido
5)- DOCUMENTAO FISCAL PRAZO DE CONSERVAO
Estadual = Faturas , duplicates, guias, recibos e todos os documentos relacionados ao imposto , devero ser conservados pelo prazo minimo de 5(cinco) anos.
Federal = Devero ser conservados at que se opere a decadencia do direito de a fazenda publica constituir os crditos tributaries relativos aos exercicios.
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