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Timestamp: 2020-08-10 16:14:31+00:00
Document Index: 106015099

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 16', 'ARTIGO 3', 'artigo 175', 'ARTIGO 198', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 65']

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...Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, ...
...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo ...§ 1o - A aplicação dos critérios previstos no caput, de acordo com metodologia disposta em ato da Anvisa, determinará o enquadramento do ...
... do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído ...-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento ...
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