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Timestamp: 2017-10-22 12:34:27+00:00
Document Index: 136259958

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 199', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 199', 'artigo 25']

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP - PDF
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Mikaela Oliveira de Oliveira
1 A ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP, inscrita no CNPJ n / , endereço comercial Rua Marselhesa, 500 Vila Clementino, São Paulo - SP, s ; telefone (11) solicita abaixo esclarecimentos pertinentes ao EDITAL RETIFICADO, CHAMADA PÚBLICA n. 04/2015 Processo n /2015, cujo objeto: Chamamento Público visando o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde laboratoriais, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades ambulatoriais e hospitalares, conforme especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e determinações da Portaria Ministerial n. 1034, de 05 de maio de 2010, mediante a celebração de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com fundamento no artigo 25, caput da Lei n /93, conforme edital e anexos. 1) No edital dispõe: 2.3 A prioridade do credenciamento será do prestador que melhor atender ao interesse público. A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande distribuirá o serviço de forma a garantir o atendimento ininterrupto à população, prevenindo-se de situações de impedimento do prestador por motivo imprevisível, optando pela distribuição do serviço entre os fornecedores que melhor preencherem os requisitos exigidos neste Edital; 13.3 A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contrato/convênio de prestação de serviços, com as entidades consideradas habilitadas, mediante inexigibilidade de licitação (artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, dando preferência às entidades filantrópicas sem fins lucrativos 14. DOS CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO A Comissão de Licitação considerará apta a contratação o (a) prestador (a) que cumprir todos os requisitos de habilitação e apresente a proposta nos termos do edital Em havendo mais de um (a) prestador (a) apto, o contratado será escolhido segundo a classificação abaixo:
2 Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, em cumprimento da prioridade prescrita no 1 do artigo 199 da Constituição Federal e artigo 25 da lei 8.080/90; Demais pessoas jurídicas de direito público ou privado Em havendo mais de uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos poderá ser efetuado sorteio em data a ser marcada pela Comissão com intimação de todos os interessados através de publicação no diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação do Município. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Av. Castelo Branco, Paço Municipal, n CEP: Fone: Várzea Grande Estado de Mato Grosso Em não havendo entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, mas ocorrendo mais de uma pessoa jurídica apta, será efetuado o sorteio os mesmos termos do item anterior A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande distribuirá o serviço de forma a garantir o atendimento ininterrupto à população, prevenindo-se de situações de impedimento do prestador por motivo imprevisível, optando pela distribuição do serviço entre os fornecedores que melhor preencherem os requisitos exigidos neste Edital. A divisão se dará entre o número as empresas vencedoras. Os serviços 24 horas de urgência e emergência ficará apenas uma empresa O Presidente da Comissão Permanente de Licitação cientificará os interessados sobre o resultado de classificação do credenciamento, através de publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação do Município.
3 14.6. Transcorridos os prazos de recurso, ou decididos os recursos eventualmente interpostos, serão retomados os trabalhos da Comissão, com a convocação do Prestador (a) credenciado (a), com vistas à assinatura do instrumento próprio. Dispõe, ainda, no anexo I, Termo de Referência, item 8, pág. 26, o seguinte: A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande distribuirá o serviço de forma a garantir o atendimento ininterrupto à população, prevenindose de situações de impedimento do prestador por motivo imprevisível, optando pela distribuição do serviço entre os fornecedores que melhor preencherem os requisitos exigidos neste Edital. A divisão se dará entre o número as empresas vencedores. Os serviços 24 horas de urgência e emergência ficará apenas uma empresa. Desta forma, questionamos se no caso de existir a habilitação de uma empresa filantrópica sem fins lucrativos e outra empresa de direito público ou privado com fins lucrativos, apenas a empresa filantrópica será habilitada para a prestação dos serviços? Haverá a possibilidade de duas empresas sejam habilitadas e vencedoras para a prestação de serviços, tendo em vista os itens 2.3, 13.3, 14.4 e o item 8 do Termo de Referência ou somente uma empresa poderá ser credenciada para a prestação dos serviços nos termos do item 14 (Critérios de Contratação)? No caso de duas empresas se habilitarem com as mesmas condições, qual será o critério para seleção da empresa que executará os serviços 24 horas e como será a distribuição dos serviços para estas duas empresas?
4 2) No edital dispõe o seguinte 5.6 Os serviços contratados serão executados pela Contratada em instalação adequada, localizada no município de Várzea Grande/MT e ou zona contígua, em até 30 (trinta) dias, de acordo com o este termo de referência e, em contrapartida no item 6, alínea w do anexo I Termo de Referência dispõe que Declaração de que possui todas as condições necessárias para desenvolver as atividades contratadas, bem como de que disporá de instalação adequada, localizada no município de Várzea Grande/MT e/ou zona contigua em até 45 dias da assinatura do contrato Questionamos qual o prazo de instalação adequada no município de Várzea Grande/MT e ou zona contígua, 30 dias ou 45 dias? Oreferido prazo poderá ser prorrogado? A Contratada poderá encaminhar para a sua outra unidade, não localizada no Município de Várzea Grande/MT e/ou zona contígua, alguns exames objetos deste certame? 3) 9.3 Da Regularidade Fiscal c) Certidão de regularidade de débitos com as Fazendas:... c.2 Estadual: Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND) específica para participar de licitações, (ressalvam-se os casos de unificação de certidão por força de legislação Estadual, quando será aceita a certidão unificada.... Solicitamos esclarecimentos no caso de o Estado emissor da certidão não existir a opção de descrição de ser uma certidão específica para licitar, qual deve ser a medida a ser tomada pela empresa licitante?
5 4) No item 9.5, alínea d, bem como, o item 6, alínea p, do anexo I - Termo de Referência, exigem a apresentação da Relação da equipe de trabalho com descrição da capacidade profissional, comprovação de inscrição no Conselho competente e carga horária; Solicitamos esclarecimento de qual(is) documento(s) deverão ser apresentados para a comprovação da inscrição no Conselho? A apresentação do certificado do Conselho atende ao item? 5) No item 9.5, alínea f, bem como, o item 6, alínea r, exigem a Indicação da capacidade física instalada, recursos humanos disponíveis para a produção dos serviços; Solicitamos esclarecimentos quanto à necessidade de se realizar essa indicação visto que a licitante possui o prazo de 30 dias para se instalar no Município de Várzea Grande e/ou zona contígua, conforme descrito no item 5.6 do edital? Ressalta-se que momento dos atos licitatóriospoderia serdada uma informação equivocada, uma vez que não há possibilidade de se averiguar a real capacidade física em razão do local não estar instalado. 6) No item 9.5, alínea g, bem como, o item 6, alínea s do Anexo I Termo de Referência, exigem a Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06 (seis) meses; Para atendimento ao item seria suficiente informar o número de exames produzidos pela unidade licitante, uma vez que o edital permite, no prazo de 30 dias, o vencedor se instalar no Município de Várzea Grande e/ou zona contígua para a prestação dos serviços licitados, ou seja, não é possível mensurar a média de atendimentos realizados nos últimos 06 (seis) meses no Município de Várzea Grande e/ou zona contígua.
6 7) No item 9.5, alínea h, bem como, o item 6, alínea d, do Anexo I Termo de Referência, exigem a descrição detalhada dos equipamentos existentes na entidade/prestadora e disponíveis para os serviços; Solicitamos esclarecimentos quanto à necessidade de se realizar essa indicação visto que a licitante pode se instalar em até 30 dias, conforme descrito no item 5.6 do edital, e no momento da habilitaçãoa descrição detalhada dos equipamentos poderia ser informado de forma equivocada, ou seja, no momento da instalação dos equipamentos no local esta relação poderia sofrer alterações por questões econômicas ou para o melhor atendimento ao público. 8) No item 9.5, alínea I, bem como, o item 6, alínea x, do Anexo I Termo de Referência, exigem Plano de trabalho de entidade/estabelecimento, que servirá de base á elaboração do Plano Operativo, em conformidade com o disposto no artigo 2, parágrafo 2 e artigo 7 da Portaria MS n 1034/2010. Solicitamos mais detalhes sobre o Plano Operativo a ser elaborando, informando um roteiro mínimo a ser seguido para atendimento ao item. 9) 11. DA PROPOSTA Declaração de que atenderá todos os Pré Requisitos Técnicos Mínimos quando da instalação no município, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. Solicitamos esclarecimentos sobre o que são os Pré Requisitos Técnicos Mínimos que a licitante deverá atender? 10) 16. ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO:
7 Item As Entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, em cumprimento da prioridade prescrita no 1 do artigo 199 da Constituição Federal e artigo 25 da lei 8.080/90; (pág. 13) Questionamos se o referido item não se encontra de forma equivocada no edital, tendo em vista que estes artigos tratam sobre a preferência das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que já está contemplado no edital, item ) 18. PRAZO PARA INICIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; Imediatamente após a assinatura do contrato e publicação do extrato na imprensa oficial e conseqüentemente a emissão da ordem. Questionamos qual seria o prazo para início dos serviços, visto que o item 18.1 está em conflito com o item 5.6 do edital (pág.4), no qual concede a licitante o prazode 30 dias para se instalar e consequentemente iniciar seus serviços. 12) No item A Contratada deverá disponibilizar ao Município, em forma de comodato, um computador e uma impressora para etiquetas zebrada para cada unidade que possuírem coleta, com o objetivo de cadastro dos exames coletados e impressão das etiquetas, as quais deverão conter nome do paciente, tipo de exame e tipo de tubo relativo aquele exame. Os custos relativos aos insumos de impressão, bem como a manutenção do computador e da impressora correrão por conta da Contratada (pág 17). E item 8.11 da minuta de contrato. Questionamos se o fornecimento de material (etiquetas personalizadas) para cada unidade de saúde, não atenderia ao solicitado? Em tempo questionamos qual seria o cadastro que é referido no item? Seria o cadastro do paciente no sistema da Contratada ou seria o cadastro no sistema de gerenciamento da Secretaria? Caso seja no sistema do
8 Município, qual seria o programa e especificações mínimas para atender a demanda? É possível a integração dos sistemas? 13) Comparando os itens A contratada responsabiliza se, única e exclusivamente, quanto a logística da retirada dos materiais coletados nas unidades de saúde municipais e entrega dos resultados. e o tópico do capitulo 11.1 do Termo de Referência que dispõe - O recolhimento das amostras serão para todas as unidades de saúde da rede e de urgência e emergência que tem o serviço de coleta (punção venosa). As coletas (punção venosa) são realizadas pelos profissionais da Prefeitura. (pag. 29). Questionamos se a responsabilidade de coleta de outros materiais, como urina, secreções, coleta arterial etc, também serão de responsabilidade dos profissionais da Prefeitura? 14) O item , alínea u dispõe que: A contratada se ainda obriga a:... u. Implantar o Controle de Qualidade na unidade prestadora dos serviços através de empresa certificada pelo ONA, ABNT/ INMETRO / NBR ou outras especificações. Questionamos se os certificados de Controle de Qualidade da sede da licitante supriria esta obrigação, tendo em vista que há certificados que são obtidos pela licitante e são válidas para todas as suas unidades e filiais. 15) No Item 22.2 Exames de interesse à saúde pública, alínea a dispõe o seguinte:
9 a. Para todos os exames de interesse à saúde pública, deverá ser reservada uma alíquota da amostra para processamento por laboratório oficial de referência, por tempo de armazenamento conforme doença pesquisada e o teste utilizado. Amostras podem ser consideradas registros que devem ser conservados pelo tempo necessário para garantir a investigação de resultados discrepantes e dúvidas técnicas, enquanto sua estabilidade permitir; Questionamentos qual a alíquota da amostra para o laboratório oficial de referência deve ser reservada para o processamento por laboratório oficial de referência? Somente a quantidade necessária para a realização de um novo procedimento em outro laboratório de referência? Quais exames deverão ser reservados uma alíquota e por quanto tempo? 16) Sobre ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA N. 38/ PROCESSO GESPRO Nº /2015; Solicitamos que seja reanalisada as nomenclaturas indicativas dos itens, pois no item 6 REQUISITOS ESPECIFICOS: A Entidade ou empresa deverá comprovar:, as informações solicitadas iniciam na letra m, o mesmo ocorre no item 12.2 que inicia na letra d, que se inicia na letra w e o item 11.1 (pág. 27 e 28) repete a numeração e item 12.1 repete a sua numeração (pág. 29 e 32). 17) No item O(s) agendamento(s) do(s) exame(s) só poderá (ão) ser(em) realizado(s) mediante a apresentação da(s) requisição(ões) supracitada(s); devidamente autenticada(s), e com autorização e regulação de exames do Setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). (pág.28)
10 Questionamos se tal informação não se encontra equivocada, visto que a coleta e regulação dos procedimentos são de responsabilidade da Secretaria. 18) - A Contratada deverá ter capacidade, mínima de atendimento, de pelo menos, (mil) pacientes para exames de imagem por dia. (pág.29) Consta, também, no Anexo IX, item 4.9.4, página 64, esta informação. Questionamos se a informação não se encontra equivocada, visto que a contratação é para exames laboratoriais. 19) - As coletas serão realizadas nas unidades de saúde da rede funcionam de segunda a sexta feira em período integral. As retiradas dos materiais serão conforme cronograma disponibilizado a(s) empresa(s) credenciadas. Podendo ser até 2 (duas) retiradas diárias. Havendo possibilidade de agendamento para retirada em finais de semana e feriados, de forma esporádica para atender eventos/programas da Secretaria de Saúde. - A Coleta nas unidades de urgência e emergência como hospital e pronto socorro, o serviço de atendimento é 24 horas, diariamente, inclusive finais de semana e feriados. (pág.29) Solicitamos que seja detalhado o cronograma de coleta, visto que o mesmo impacta na análise do negócio e em sua viabilidade. Quanto as coletas de forma esporádica aos finais de semana para atender a eventos/programas da Secretaria de Saúde, questionamos se os eventos serão comunicados com antecedência de pelo menos 15 dias? 20) PRAZOS E ENTREGA DOS RESULTADOS: - Os laudos de análises clínicas deverão ser entregues pela Contratada em cada unidade solicitante, impressos e com garantia de
11 confidencialidade do seu conteúdo, disponibilizando também os mesmos via internet, através de login e senha pessoal. - Os exames de análises clínicas de urgência e emergência, das unidades hospitalares, deverão ter os resultados entregues impressos em até 2 (duas) horas. Questionamos se o prazo para a liberação do laudo inicia-se com a chegada do material coletado ao laboratório? Em se tratando de exames de urgência/emergência, dada a gravidade da situação e necessidade de retorno rápido e preciso, questionamos quanto a obrigatoriedade de entregar o laudo impresso em até 2 (duas) horas, visto que o resultado será disponibilizado via internet através de login e senha pessoal. 21) Sobre o ANEXO I do Termo de Referência, questionamos como será liberado os resultados dos exames de TS (tempo de sangramento) e TC (tempo de coagulação), já que o procedimento deve ser executado no momento da coleta? 22) Questionamos a inexistência do Anexo II, já que o documento segue do Anexo I do TR para o anexo III diretamente (pág.54) 23) Diante das caraterísticas dos serviços a serem ofertados, solicitamos que seja informado quais serão os exames solicitados em caráter de Urgência/Emergência, bem como a quantidade de exames demandados por esses serviços para dimensionamento da estrutura necessária para atendimento ao edital.