Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150819/AnuncioC3K1-070815-0002_pt.html
Timestamp: 2019-07-16 00:31:30+00:00
Document Index: 146758743

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 114', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 8', 'artigo 46', 'Artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 62', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 42', 'artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 80', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 108', 'artigo 112', 'artigo 4', 'Artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 114', 'Artigo 33', 'artigo 115', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 79', 'artigo 121', 'artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 15', 'Artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 84', 'artigo 84', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 83', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 37', 'Artigo 49']

DOG Núm. 157 Quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Páx. 33939
DECRETO 112/2015, de 31 de julho, pelo que se acredite a Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde e se aprovam os seus estatutos.
A Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalización do sector público autonómico, no seu capítulo II do título IV (artigos 40 e 41), autoriza a criação de uma agência em matéria de docencia, formação, investigação, inovação e avaliação de tecnologias e serviços sanitários, como agência pública autonómica adscrita à conselharia competente em matéria de sanidade, que terá como fins gerais e objectivos básicos realizar a gestão da formação no Sistema público de saúde da Galiza, o fomento e a coordenação da investigação nas instituições sanitárias do Serviço Galego de Saúde, a coordenação e o impulso da actividade inovadora da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde, e a avaliação de tecnologias e serviços sanitários.
A Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, previa, no seu título IX a criação de duas entidades: a Escola Galega de Administração Sanitária (para a coordenação, financiamento e gestão da docencia, a formação em administração, gestão e qualidade sanitária, técnica e clínica) e o Instituto Galego de Investigação Sanitária (para o fomento, coordenação e financiamento da investigação em biomedicina e ciências da saúde do Sistema público de saúde da Galiza). A Lei 1/2015, de 1 de abril, de garantia da qualidade dos serviços públicos e da boa administração, derrogou a regulação de ambas as entidades contida na Lei 8/2008, de 10 de julho. Como assinala a sua exposição de motivos, as razões da dita derrogación estão em consonancia com os princípios de optimização e reestruturação do sector público autonómico instaurados na Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalización do sector público autonómico, ao ficar as funções das ditas entidades atribuídas pela dita Lei 14/2013, de 26 de dezembro, a uma nova agência em matéria de docencia, formação, investigação, inovação e avaliação de tecnologias e serviços sanitários.
Por outra parte, o artigo 41 da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalización do sector público autonómico estabelece que, mediante decreto do Conselho da Xunta da Galiza, se procederá à criação da agência, assim como a aprovação dos estatutos que detalhem as funções específicas que desenvolverá. Assinala, assim mesmo, este artigo que o seu regime jurídico será o estabelecido na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, excepto no relativo ao pessoal e aos elementos da sua organização, que se regerão pelo disposto na Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, e pela sua própria normativa específica.
Por sua parte, o artigo 54.3 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, assinala, com carácter geral, que trás a aprovação da lei que autorize a criação de uma entidade instrumental, deve proceder-se à sua criação e a aprovação dos seus estatutos por decreto do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia de adscrición, depois de relatório favorável das conselharias competentes em matéria de administrações públicas e de fazenda.
Assim mesmo, o Decreto 235/2012, de 5 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, estabelece na disposição adicional quinta que de conformidade com o indicado no artigo 114 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, e na Lei 12/2006, de 1 de dezembro, de fundações de interesse galego, que se autoriza a Conselharia de Sanidade para levar adiante os trâmites de extinção e liquidação da Fundação Escola Galega de Administração Sanitária com a finalidade de integrar numa agência pública autonómica que desenvolva todas as competências da conselharia em matéria de gestão da formação e habilitação dos profissionais do Sistema galego de saúde, a investigação sanitária e a avaliação de tecnologias sanitárias.
Alguns dos múltiplos reptos a que se enfrontan os governos de para a melhora dos serviços sanitários consistem em ser capazes de mobilizar e canalizar os activos e a energia criadora de cidadãos e empresas com o objectivo de impulsionar bem-estar social e económico, na busca de modelos e ferramentas que os ajudem a focalizar os esforços e combinar as forças de todos os agentes para que resultem em inovação e, finalmente, em crescimento social e económico.
Neste contexto, e pelo que se refere em concreto ao âmbito sanitário, é necessária uma transformação que promova a criação e o desenvolvimento de mecanismos e instrumentos que facilitem a inovação, e que passam pela consolidação de estruturas horizontais de apoio aos agentes involucrados na I+D+i sanitária, que dêem acolhida à necessidade de cooperação entre os sectores público e privado de forma que as actividades científicas gerem resultados de valor acrescentado que possam ser transferidos ao sector produtivo e, portanto, à sociedade no seu conjunto.
Para isto, a Administração pública autonómica tem na sua mão a configuração de entidades públicas instrumentais, capazes de garantir a flexibilidade na gestão, a autonomia, a promoção da eficiência e a responsabilidade por resultados, na medida em que a complexidade dos âmbitos sanitário, da I+D+i e da gestão do talento, demandan esta gestão diferenciada e de excelencia nestes âmbitos, em coordenação com as estruturas públicas tradicionais.
A configuração de uma agência pública autonómica resulta idónea para a gestão dos fins e objectivos básicos asignados, e que precisam de uma gestão superespecializada e por objectivos, que deverão ser fixados mediante os correspondentes indicadores estratégicos.
Em primeiro lugar, o carácter de entidade pública instrumental implica ter personalidade jurídica própria diferenciada a respeito da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, património e tesouraria próprios, assim como autonomia de gestão. Isto permite desenhar uma entidade à qual, para o cumprimento de programas de actividade específicos correspondentes a políticas públicas da Administração geral da Comunidade Autónoma, se lhe encomenda a realização de actividades em regime de descentralización funcional e gestão por objectivos.
Ademais, o regime jurídico das agências públicas apresenta a vantagem de adaptação às actividades concretas que se possam levar a cabo, e brinda a capacidade de planeamento a longo prazo que requerem as políticas públicas no âmbito da I+D+i sanitária.
Por isso, apesar da dificuldade de acometer processos de reorganización na Administração pública, é preciso dotar o sistema público de saúde da Galiza de um instrumento que garanta uma maior eficiência e eficácia na gestão da docencia, a formação, a investigação, a inovação e a avaliação de tecnologias e serviços sanitários; percebido és-te como um costume saudável de adaptação do serviço público às necessidades da cidadania.
Desde o ponto de vista funcional, existem motivos que justificam a necessidade da criação de uma agência para a gestão da docencia, formação, investigação, inovação e avaliação de tecnologias e serviços sanitários:
a) A necessidade de promover a investigação translacional no Sistema público galego de saúde, que estreite os laços entre a investigação básica e a investigação clínica, e promova e potencie a transferência do amplo conhecimento gerado sobre os mecanismos dos processos biológicos que redundem no benefício da saúde e na geração de valor para a sociedade.
b) Derivado do anterior, é preciso o desenvolvimento de novas metodoloxías que agilizem o processo, e a conformación de um modelo de avaliação de tecnologias, processos e serviços sanitários que dê acomodo a esta nova formulação da investigação biomédica. A inovação nos serviços de saúde está estreitamente vinculada com o progresso das ciências médicas e das tecnologias sanitárias, assim como com o resultado de um processo complexo e interactivo em que intervêm bases de conhecimento especialista, tecnologias, trajectórias de aprendizagem, competências organizativas, modelos de experiência, assim como outros factores e competências intanxibles.
c) Garantir a evolução do sistema de gestão do conhecimento que acompanhe a mudança do modelo de gestão da I+D+i biomédica, e nutra o Sistema público galego de saúde de perfis profissionais de excelencia, que garantam compromissos a longo prazo, visão global e pensamento de síntese.
d) A potenciação da cooperação como modelo organizativo. A visão da mudança disruptivo no sector da saúde requer de uma cultura e filosofia comum de cooperação entre os diferentes actores do sistema I+D, para fomentar o intercâmbio sistemático de conhecimento como verdadeiro motor da inovação. Galiza é referência na implantação do seu modelo de inovação aberta sanitária, que apoiado na configuração de projectos participativos facilita o intercâmbio de ideias e experiências entre os diferentes actores do sistema de investigação e inovação sanitário.
e) A procura de uma estrutura organizativa que dê acubillo à necessidade de impulsionar uma liderança organizativo orientado à criatividade e à aplicação das mudanças que acrescentem valor à sociedade, recolhendo a importância da investigação e a inovação como motor económico, e combinando róis de liderança e subsidiariedade atendendo às suas específicas circunstâncias, oportunidades e vantagens competitivas.
Portanto, parece idónea a configuração de uma agência sujeita aos princípios e mecanismos de gestão transparente por objectivos para atingir um óptimo cumprimento dos princípios de eficácia e eficiência. A criação da Agência responde à necessidade de reorientar os recursos em defesa de assumir um papel facilitador para os agentes que intervêm no sistema sanitário da comunidade, e encaminhar a Administração autonómica às necessidades actuais da cidadania.
Com a aprovação deste decreto dá-se cumprimento ao mandato legal indicado na normativa antes mencionada. A criação da Agência responde à necessidade de atingir a coordenação, aumentar a eficácia e a eficiência nas diferentes actividades que se agrupam e que respondem aos seguintes fins gerais:
a) Realizar a gestão da formação contínua dos profissionais do Sistema público de saúde da Galiza.
b) Fomentar a investigação nas instituições sanitárias do Serviço Galego de Saúde, coordenando as actividades e proporcionando valor aos seus resultados.
c) Impulsionar e coordenar as actividades que em matéria de inovação se estão a desenvolver na Conselharia de Sanidade, no Serviço Galego de Saúde e nas entidades adscritas e vinculadas.
d) Avaliar as tecnologias, processos e serviços sanitários.
A estrutura do decreto ajustasse à seguida noutros decretos já existentes de criação de agências públicas autonómicas e de aprovação dos seus estatutos posteriores à vigorada da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
O texto consta de uma exposição de motivos, um artigo único relativo à criação da Agência, cinco disposições adicionais relativas à constituição e posta em funcionamento, adscrición de pessoal, primeiro contrato plurianual de gestão, valoração do custo efectivo dos médios traspassados e inventário, respectivamente; quatro disposições transitorias, relativas a serviços comuns e apoio técnico, adscrición provisório, regime transitorio dos procedimentos e regime transitorio da integração; uma disposição derrogatoria, e quatro disposições finais relativas às modificações do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, de estrutura orgânica da Conselharia de Sanidade, modificações do Decreto 43/2013, de 21 de fevereiro, de estrutura orgânica do Serviço Galego de Saúde, desenvolvimento normativo e vigorada.
Os estatutos constam de um total de 49 artigos distribuídos em nove capítulos. O capítulo I (artigos 1 a 9) que contém disposições gerais, o capítulo II (artigos 10 a 24) organiza-se em quatro secções sobre órgãos de governo, órgão executivo, estrutura organizativa e órgão de controlo. O capítulo III (artigos 25 a 27) refere ao contrato plurianual de gestão e plano de acção anual. O capítulo IV (artigos 28 a 36) relativo ao regime de pessoal, o capítulo V (artigos 37 a 40) sobre regime patrimonial e contratação, o capítulo VI (artigo 41) sobre regime de funcionamento, o capítulo VII (artigos 42 a 45) sobre regime económico-financeiro e orçamental, o capítulo VIII (artigos 46 e 47) sobre transparência, e o capítulo IX (artigos 48 e 49) sobre modificação dos estatutos e extinção da Agência.
Na sua virtude, por proposta da pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade, com os relatórios favoráveis das conselharias competentes em matéria de administrações públicas e de fazenda, de acordo com o Conselho Consultivo, e depois de deliberação do Conselho da Xunta na sua reunião de trinta e um de julho de dois mil quinze,
Artigo único. Criação da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde e aprovação dos estatutos
Conforme com a autorização prevista no artigo 40 da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalización do sector público autonómico, acredite-se a Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde e aprovam-se os estatutos contidos no anexo deste decreto.
Disposição adicional primeira. Constituição e posta em funcionamento da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde
1. A constituição da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde produzirá com a celebração da sessão constitutiva do seu Conselho Reitor, que terá lugar no prazo de dois meses desde a vigorada deste decreto. A partir da constituição da Agência realizar-se-ão todas as actuações conducentes à sua adaptação organizativa e de funcionamento.
Sem prejuízo do anterior, a posta em funcionamento efectivo da Agência terá lugar com a vigorada dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza que incluam as dotações necessárias precisas para o normal funcionamento da Agência como ente instrumental. A data de posta em funcionamento da Agência fá-se-á pública por resolução da sua Presidência mediante anúncio que se inserirá no Diário Oficial da Galiza.
2. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde assume as competências e meios pessoal e materiais que lhe correspondem à Fundação Escola Galega de Administração Sanitária, que se extinguirá de conformidade com o previsto na disposição adicional quinta do Decreto 235/2012, de 5 de dezembro, e a Agência subrogarase em todas as relações jurídicas, bens, direitos e obrigas derivados do exercício das competências da citada entidade.
3. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde assumirá desde a sua posta em funcionamento as competências e meios pessoal e materiais que lhe correspondem ao Serviço de Agência de Avaliação de Tecnologias Sanitárias da direcção geral competente em matéria de inovação e gestão da saúde pública, que ficará suprimido e a Agência subrogarase em todas as relações jurídicas, bens, direitos e obrigas derivados do exercício das competências do citado órgão, incluídos os projectos financiados com cargo ao convénio assinado com o Instituto de Saúde Carlos III para o desenvolvimento das tarefas associadas à avaliação de tecnologias sanitárias.
4. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde assume todas as competências que em matéria de investigação, inovação, e formação, lhe correspondem à Direcção-Geral de Inovação e Gestão da Saúde Pública, incluída a Unidade de Inovação, da Conselharia de Sanidade e à Subdirecção Geral de Investigação, Docencia e Inovação da Gerência do Serviço Galego de Saúde, e a Agência subrogarase em todas as relações jurídicas, bens, direitos e obrigas derivados do exercício das competências dos citados órgãos e unidades.
Disposição adicional segunda. Adscrición de pessoal
1. Ficarão adscritos à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, no momento da sua posta em funcionamento, as unidades e postos de trabalho de nível orgânico inferior a serviço previstos na relação de postos de trabalho correspondentes às entidades, órgãos e unidades previstos na disposição adicional primeira. A adscrición realizará aos órgãos da estrutura orgânica da Agência previstos nos seus estatutos, segundo se disponha por resolução da Gerência da Agência.
Estas unidades e postos de trabalho continuarão subsistentes e serão retribuídos com cargos aos créditos orçamentais da Agência até que se aprove a relação de postos de trabalho correspondente a ela, adaptada à estrutura orgânica estabelecida nos seus estatutos.
2. O pessoal funcionário ou estatutário e o pessoal laboral fez com que passe a fazer parte do pessoal ao serviço da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, por ocupar postos de trabalho que se adscrevam à Agência de acordo com o indicado no número 1, passará a desenvolver serviços nesta com o mesmo regime e nas mesmas condições que tenha no momento da sua incorporação.
3. O pessoal interino e o pessoal laboral temporário que esteja emprestando serviço nas unidades e nos postos que se adscrevam à Agência, de acordo com o indicado no número 1, incorporar-se-á a esta com o mesmo regime e nas mesmas condições que tenha no momento da sua incorporação e baixo o mesmo vínculo temporário.
4. O pessoal laboral indefinido que esteja emprestando serviços nos postos que se adscrevam à Agência de acordo com o indicado no número 1, incorporar-se-á a esta com o mesmo regime e nas mesmas condições que tenha no momento da sua incorporação.
Disposição adicional terceira. Primeiro contrato plurianual de gestão
O Conselho Reitor da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde aprovará a proposta do primeiro contrato plurianual de gestão da Agência no prazo de três meses desde a sua constituição.
Disposição adicional quarta. Vãloración do custo efectivo dos médios que se traspassam
A valoração do custo efectivo dos médios que se traspassam compreenderá o orçamento da Fundação Escola Galega de Administração Sanitária, sem prejuízo do seu estado de execução no momento da posta em funcionamento da Agência, e as incorporações que, de ser o caso, se fizessem e as achegas de meios, serviços, bens e outros elementos com valoração económica que se adscrevam ou transfiram.
Disposição adicional quinta. Inventário
A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde realizará o primeiro inventário dos bens que se lhe adscrevam e dos que possa adquirir para o inicio da sua actividade, antes de que passe um ano desde a posta em funcionamento.
Disposição transitoria primeira. Serviços comuns e apoio técnico
Enquanto que a Agência não disponha dos meios pessoais necessários para conseguir a sua autonomia e executar os fins que lhe correspondem, os serviços comuns da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde continuarão exercendo as competências que têm atribuídas.
Disposição transitoria segunda. Adscrición provisório
A pessoa titular da Direcção-Geral de Inovação e Gestão da Saúde Pública desenvolverá provisionalmente as funções que correspondem à pessoa titular da Gerência da Agência, desde a posta em funcionamento da citada Agência ata a nomeação da pessoa titular da gerência conforme o procedimento indicado nos estatutos.
Disposição transitoria terceira. Regime transitorio dos procedimento
1. De conformidade com o indicado na disposição transitoria primeira da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, a entidade e os órgãos e unidades a que se refere a disposição adicional primeira deste decreto continuarão desenvolvendo as suas competências ata o início da actividade da Agência.
2. Os expedientes relativos a matérias que sejam competência da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde iniciados nas entidades, órgãos e unidades administrativos previstas na disposição adicional primeira, e não resolvidos na data da posta em funcionamento da Agência, resolverão pelo órgão correspondente da Agência de conformidade com a atribuição do exercício de competências estabelecido pelo estatuto ou normativa que o desenvolva.
3. Os procedimentos de gasto iniciados e não rematados na data de posta em funcionamento da Agência pela Fundação Escola Galega de Administração Sanitária e pelas entidades, órgãos e unidades administrativos previstas na disposição adicional primeira, relativos a matérias de competência da Agência, serão resolvidos na sua tramitação à sua normativa reguladora e finalizar-se-ão de acordo com a ordem de competências estabelecida pelos estatutos.
Disposição transitoria quarta. Regime transitorio da integração
As entidades, órgãos, unidades e pessoal que se vão integrar na Agência permanecerão nos seus postos e desenvolverão as suas actividades nestes, enquanto não se produza a posta em funcionamento efectivo da Agência, que terá lugar segundo o estabelecido no parágrafo segundo do número 1 da disposição adicional primeira e que será o momento em que aquela assuma os meios pessoais e materiais que a integram.
Ficam derrogadas quantas disposições de igual ou inferior rango se oponham ao disposto neste decreto.
Disposição derradeira primeira. Modificação do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Sanidade
O Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Sanidade, fica modificado como segue:
Um. A letra c) do número 1.I) do artigo 2 do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, fica modificado da seguinte forma:
«c) A Direcção-Geral de Saúde Pública».
Dois. O artigo 4.2.c) do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, fica modificado da seguinte forma:
«c) A ordenação das actuações preliminares ou investigações reservadas prévias, e a iniciação dos procedimentos disciplinarios e o exercício das potestades disciplinarias dos recursos humanos da Conselharia, do Serviço Galego de Saúde e da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, sem prejuízo das competências atribuídas à Conselharia de Fazenda».
Três. O artigo 11 do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, fica modificado da seguinte forma:
«Artigo 11. Direcção-Geral de Saúde Pública
1. A Direcção-Geral de Saúde Pública é o órgão encarregado da promoção e protecção colectiva da saúde da população galega e o desenvolvimento de programas sanitários em matéria de saúde pública.
2. A sua missão é a melhora da saúde da população galega desde uma perspectiva comunitária. Para isso, identifica perigos para a saúde, os problemas de saúde e as populações mais susceptíveis; avalia os riscos associados aos perigos e os problemas de saúde identificados; vigia e monitoriza os perigos, os riscos e os problemas de saúde que afectam a população galega e, de acordo com as políticas de saúde da Comunidade Autónoma da Galiza, propõe, planifica e, se procede, desenvolve programas e actuações para controlar os riscos de enfermar ou morrer prematuramente. Assim mesmo, levará a cabo a avaliação do sistema sanitário e a abordagem da protecção radiolóxica.
3. Corresponde a esta direcção geral, no marco da actuação sanitária, o desenvolvimento das actividades como autoridade competente em matéria de saúde pública e exercer a potestade sancionadora nos termos previstos na legislação vigente. Para tal efeito, poderá acordar o início, de oficio, de expedientes sancionadores em matéria de segurança alimentária, sanidade ambiental, álcool, tabaco ou outras compreendidas no seu âmbito de actuação.
4. Assim mesmo, a Direcção-Geral de Saúde Pública emitirá o relatório vinculante a que faz referência o artigo 4 da Lei 5/1995, de regulação das águas minerais, termais, de manancial e dos estabelecimentos sanitários.
a) A Subdirecção Geral de Informação sobre Saúde e Epidemioloxía.
d) Serviço de Coordenação da Gestão.
6. Ao Serviço de Coordenação da Gestão corresponder-lhe-á a realização das seguintes funções:
a) A coordenação da gestão económica e orçamental, as actividades de desenho e produção das publicações oficiais da Direcção-Geral, dos sistemas logísticos de aprovisionamento e dos sistemas de comunicação interna da Direcção-Geral.
b) A coordenação e apoio no desenho dos programas de formação para o pessoal da Direcção-Geral e aqueles outros aspectos da gestão de pessoal, sem prejuízo das competências atribuídas a outras unidades da Conselharia.
c) Em geral, aquelas outras que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas».
Quatro. O artigo 12 do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, fica modificado da seguinte forma:
«Artigo 12. A Subdirecção Geral de Informação sobre Saúde e Epidemioloxía
1. Corresponde-lhe a esta subdirecção geral a aplicação e execução do Plano de saúde da Galiza e do Plano de prioridades sanitárias em matéria de identificação de problemas de saúde, da avaliação de riscos dos problemas e perigos identificados, e dos programas ou processos existente para o seu controlo; a coordenação de iniciativas no âmbito dos sistemas de informação de saúde pública, assim como todas aquelas funções que, dentro do seu âmbito competencial, lhe sejam asignadas ou delegadas.
2.1. Serviço de Epidemioloxía.
a) A gestão dos sistemas de informação de saúde pública e da Rede galega de vigilância em saúde pública.
b) A gestão e controlo de abrochos epidémicos, alertas e crises sanitárias, mediante a coordenação e o seguimento do Sistema de alerta epidemiolóxica da Galiza.
c) O asesoramento e a promoção da formação em matéria de método epidemiolóxico.
d) Em geral, aquelas outras que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas.
a) O planeamento, a programação e a coordenação da execução das actividades de prevenção e controlo das doenças transmisibles e a difusão da informação relacionada com elas.
b) O planeamento, a coordenação e a gestão das actividades do Programa galego de vacinacións e a difusão da informação sobre o programa.
c) O planeamento, a coordenação e a gestão das actividades do Programa galego de prevenção e controlo da tuberculose e a difusão da informação do programa.
d) O planeamento, coordenação e gestão da estratégia de prevenção e controlo da infecção VIH/sida na Galiza e a difusão da informação do programa.
e) Em geral, aquelas outras que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas.
2.3. Serviço de Gestão de Processos e Indicadores de Saúde Pública.
a) A análise integral da informação de saúde pública e a avaliação do estado de saúde da Comunidade Autónoma.
c) A implantação de processos internos únicos, tanto na Direcção-Geral coma nas xefaturas territoriais; assim como a coordenação da política de gestão de projectos da Direcção-Geral orientados à melhora da qualidade dos serviços.
d) Em geral, aquelas outras que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas».
Cinco. Suprime-se e fica sem conteúdo o artigo 13 do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Sanidade.
Seis. O artigo 14 do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, fica redigido do seguinte modo:
«Artigo 14. A Subdirecção Geral de Programas de Controlo de Riscos Ambientais para a Saúde
1. Corresponde-lhe a esta subdirecção a aplicação das directrizes da Direcção-Geral em matéria de planeamento e coordenação dos programas que actuem sobre os factores ambientais determinantes da saúde da população galega.
2. Assim mesmo, desenvolverá as funções de fomento da coordenação entre os diferentes órgãos dependentes da Conselharia de Sanidade com competências em matéria de saúde laboral e a colaboração com as sociedades científicas e com o Sistema nacional de saúde, estabelecendo as pautas e protocolos de actuação a que deverão submeter-se os serviços de prevenção nas actuações de carácter sanitário que se realizem nas empresas.
3.1. Serviço de Segurança Alimentária.
a) O planeamento, programação, gestão e difusão da informação das actividades de protecção da saúde face aos riscos associados ao consumo de alimentos.
b) A coordenação da actividade inspectora em matéria de segurança alimentária.
c) A coordenação e o seguimento das actuações no marco da Rede de alerta alimentária.
3.2. Serviço de Sanidade Ambiental.
a) O planeamento, programação, gestão e difusão da informação das actividades de protecção da saúde da Comunidade Autónoma face aos riscos associados aos ambientes específicos.
b) A proposta de relatório vinculante para efeitos do estabelecido na normativa vigente em matéria de águas minerais, termais, de manancial e dos estabelecimentos sanitários.
c) A coordenação da actividade inspectora em matéria de sanidade ambiental.
d) O fomento da coordenação entre os diferentes órgãos ou entidades dependentes da Conselharia de Sanidade com competências em matéria de saúde laboral, assim como colaborar no desenvolvimento dos protocolos de actuação a que deverão submeter-se os serviços de prevenção nas actuações de carácter sanitário que realizem nas empresas.
3.3. Serviço de Protecção Radiolóxica.
a) Estabelecer um sistema de validación e seguimento que permita determinar se o programa de garantia de qualidade em radioterapia, medicina nuclear ou radiodiagnóstico se adecua aos objectivos previstos, cumpre com as disposições regulamentares que lhe sejam de aplicação e está implantado de forma efectiva, para os efeitos da sua certificação; o seguimento e a vigilância de cada um dos critérios de qualidade estabelecidos em radioterapia, medicina nuclear ou radiodiagnóstico, realizando, se é o caso, as auditorías necessárias e as propostas de medidas correctoras ou procedimentos que correspondam; promover a melhora da qualidade, eficiência e efectividade do acto radiolóxico médico evitando exposições inadequadas ou excessivas às radiacións ionizantes.
b) Elaborar os critérios mínimos que garantam a segurança, eficácia e eficiência dos equipamentos das instalações radiolóxicos, sem prejuízo das competências do Conselho de Segurança Nuclear e outros organismos com autoridade na matéria.
3.4. Serviço de Controlo e Auditorías.
c) A implantação da política de qualidade estabelecida para os serviços de inspecção de saúde pública, assim como coordenar a gestão dos meios necessários para a consecução dos objectivos de qualidade definidos e para a execução de actividades de inspecção.
d) A elaboração do plano de auditorías, assim como a coordenação e, quando proceda, a execução da dita planeamento com respeito aos serviços de inspecção de saúde pública, assim como a elaboração da carteira de serviços.
e) A coordenação e execução, no seu âmbito, da supervisão das actividades de controlo oficial em matéria de segurança alimentária e sanidade ambiental,
f) O apoio técnico às xefaturas territoriais em matéria de inspecção de saúde pública.
g) Em geral, aquelas outras que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas.
3.5. Serviço de Laboratório de Saúde Pública da Galiza.
b) A gestão e coordenação dos meios humanos e técnicos das unidades do Laboratório de Saúde Pública da Galiza.
e) A elaboração do plano de auditorías internas, assim como a coordenação e, quando proceda, a execução da dita planeamento.
g) Em geral, aquelas outras que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas».
Sete. O artigo 17.1.d) do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, fica modificado da seguinte forma:
«d) A pessoa titular da Direcção-Geral de Saúde Pública».
Oito. As modificações citadas produzirão os seus efeitos a partir da posta em funcionamento da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
Disposição derradeira segunda. Modificação do Decreto 43/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica do Serviço Galego de Saúde
Um. O artigo 5 do Decreto 43/2013, de 21 de fevereiro, fica modificado da seguinte forma:
«Artigo 5. A Gerência do Serviço Galego de Saúde
1. A Gerência do Serviço Galego de Saúde, que terá a consideração de alto cargo e rango de secretaria geral, é o órgão responsável dos serviços de assistência sanitária e tem, baixo a dependência da pessoa titular da conselharia de adscrición, a direcção e controlo do Serviço Galego de Saúde.
2. Corresponde-lhe a realização das seguintes funções:
a) A direcção, avaliação e controlo de todas as actividades do organismo autónomo relacionadas com as funções encomendadas a este pelas disposições legais que o regem, sem prejuízo das faculdades e competências do Conselho de Direcção e da Conselharia de Sanidade.
b) A elevação ao Conselho de Direcção do anteprojecto de orçamento do organismo.
c) A execução dos acordos do Conselho de Direcção.
d) A gestão do património do organismo.
e) A gestão económica e do pessoal do organismo.
f) A apresentação ao Conselho de Direcção da memória anual de actividades do organismo.
g) A resolução dos conflitos de atribuições que surjam entre as autoridades dependentes do organismo.
3. A pessoa titular da Gerência do Serviço Galego de Saúde poderá delegar nos directores gerais do Serviço Galego de Saúde, nos gerentes das estruturas de gestão integrada e noutros órgãos centrais ou periféricos do organismo funções relacionadas com os correspondentes âmbitos de actuação.
4. Em caso de ausência, doença ou vacante, a pessoa titular da Gerência do Serviço Galego de Saúde será substituída pelos directores gerais do Serviço Galego de Saúde segundo a ordem de prelación estabelecida no artigo 1.3.1.2.
5. A Gerência, para o exercício das suas funciones, contará com a seguinte estrutura:
b) A Subdirecção Geral de Atenção ao Cidadão e Qualidade.
6. Dependerá organicamente da Gerência do Serviço Galego de Saúde, com nível de subdirecção geral, a Assessoria Jurídica, que se regerá pelo disposto no Decreto 343/2003, de 11 de julho, pelo que se aprova o Regulamento orgânico da Assessoria Jurídica da Xunta de Galicia, e contará com o número de efectivos que se determine na correspondente relação de postos de trabalho.
7. Estão adscritas à Conselharia de Sanidade, através da Gerência do Serviço Galego de Saúde, Galaria, Empresa Pública de Serviços Sanitários, e a Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde».
Dois. Suprime-se e fica sem conteúdo o artigo 8 do Decreto 43/2013, de 21 de fevereiro, de estrutura orgânica do Serviço Galego de Saúde.
Três. As modificações citadas produzirão os seus efeitos a partir da posta em funcionamento da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
Disposição derradeira terceira. Desenvolvimento normativo
Faculta-se a pessoa titular da conselharia com competências em matéria de sanidade para ditar quantas disposições sejam necessárias para o desenvolvimento deste decreto, e a pessoa titular da conselharia com competências em matéria de fazenda para ditar quantas disposições sejam necessárias para o desenvolvimento do previsto na disposição adicional quarta do presente decreto.
Santiago de Compostela, trinta e um de julho de dois mil quinze
Estatutos da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde
1. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde é uma agência pública autonómica que se enquadra dentro das entidades públicas instrumentais reguladas no título III da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, sendo-lhe aplicable a citada regulação, excepto o relativo ao pessoal e aos elementos da sua organização, que se regerão pelo disposto na Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, e na sua normativa específica, de conformidade com o previsto na disposição adicional sexta da Lei 16/2010, de 17 de dezembro.
2. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, adscrita à conselharia competente em matéria de sanidade através do Serviço Galego de Saúde, tem personalidade jurídica própria, património e tesouraria próprios e autonomia na sua gestão, nos termos que precisem as leis.
1. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde terá como fins gerais e objectivos básicos actuar, em regime de descentralización funcional, como um instrumento de gestão da formação no Sistema público de saúde da Galiza, assim como o fomento e a coordenação da investigação nas instituições sanitárias do Serviço Galego de Saúde, a coordenação e o impulso da actividade inovadora da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde, e a avaliação de tecnologias e serviços sanitários, assim como a formação continuada dos profissionais das instituições sanitárias.
2. A Agência tem a condição de organismo público de investigação para os efeitos do previsto na Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, na Lei 6/2013, de 13 de junho, do Sistema universitário da Galiza, e na Lei 5/2013, de 30 de maio, de fomento da investigação e da inovação da Galiza.
3. Em atenção aos objectivos da Agência, consonte a sua finalidade e funções, e de conformidade com o disposto na Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalización do sector público autonómico, e na Lei 8/2008, de saúde da Galiza, a Agência terá a condição de agente do Sistema galego de investigação e inovação com funções de execução, coordenação e financiamento, nos termos e com os efeitos estabelecidos na Lei 5/2013, de 30 de maio, de fomento da investigação e da inovação da Galiza.
Em desenvolvimento dos seus fins, e dentro do marco global da política pública e do planeamento da investigação e inovação que determine a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, a Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde terá os seguintes objectivos estratégicos:
a) Elaborar o planeamento em matéria de docencia, formação, investigação, inovação e avaliação de tecnologias e serviços sanitários, em função dos critérios e objectivos de planeamento estratégica definidos pelo Serviço Galego de Saúde e pela Conselharia de Sanidade.
b) Gerir o conhecimento no sistema público de saúde da Galiza.
c) Gerir e coordenar projectos e programas de investigação em matéria sanitária desenvolvidos pela Conselharia de Sanidade, o Serviço Galego de Saúde e outras instituições.
d) Potenciar a investigação sanitária coordenada e multicéntrica e a difusão da actividade investigadora, incluindo a protecção, valorización e transferência de resultados de investigação e/ou inovação no âmbito sanitário.
e) Apoiar a execução dos programas derivados das prioridades de investigação sanitária da Comunidade Autónoma, definidas pela Conselharia de Sanidade, dentro da estratégia marcada pela conselharia competente em matéria de I+D+i.
f) Aplicar o modelo de gestão da inovação sanitária aberta da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde, coordenar os órgãos colexiados da Plataforma de inovação e aqueles outros relacionados com as actividades de inovação, e difundir e participar nas iniciativas europeias de inovação, do clúster de saúde da Galiza e de outras associações em matéria de sanitária.
g) Avaliar tecnologias, sistemas organizativos e serviços sanitários, de acordo com critérios de segurança, eficácia, efectividade e eficiência, tendo em conta valores éticos, clínicos, económicos e sociais.
Artigo 4. Regime jurídico
1. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde ajustará a sua actuação ao estabelecido no presente estatuto, que constitui a sua norma específica, e nas normas que o desenvolvam, na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; com a excepção estabelecida na disposição adicional sexta, na normativa financeira e orçamental da Comunidade Autónoma da Galiza; na Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, na Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalización do sector público autonómico, no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, e na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, assim como pelas demais normas que resultem de aplicação às entidades públicas instrumentais dependentes da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. De conformidade com o previsto no artigo 1.3 do Decreto 343/2003, de 11 de julho, pelo que se aprova Regulamento orgânico da Assessoria Jurídica da Xunta de Galicia, a assistência jurídica da Agência será provista mediante a subscrición do correspondente convénio de natureza jurídico-pública.
Artigo 5. Condição de meio próprio e serviço técnico
1. Para os efeitos previstos no artigo 4.1.n) e 24.6 do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, a Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde tem a condição de meio próprio e serviço técnico da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e dos poderes adxudicadores dela dependentes, pelo que está obrigada a realizar os trabalhos que aquela ou estes lhe encomendem, dando especial prioridade aos que sejam urgentes ou que se lhe ordenem como consequência das situações de urgência que se declarem.
2. As relações da Agência com os poderes adxudicadores dos quais é meio próprio e serviço técnico têm natureza instrumental e não contractual, articulando-se através de encomendas de gestão das previstas no número 6 do artigo 24 do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, pelo que, para todos os efeitos, são de carácter interno, dependente e subordinado.
3. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde não poderá participar nos procedimentos para a adjudicação de contratos convocados pelos poderes adxudicadores dos quais seja meio próprio e serviço técnico. Não obstante, quando não concorra nenhum licitador poderá se encarregar a execução da actividade objecto de licitación pública.
4. Em todo o caso, será de aplicação o previsto na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico.
Corresponde à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, dentro da esfera da sua competência, o exercício das potestades administrativas precisas para o cumprimento dos seus fins nos termos previstos nos presentes estatutos e de acordo com a legislação aplicable.
1. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde está com a sua sede institucional em Santiago de Compostela.
2. A Agência poderá contar com escritórios territoriais na Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 8. Princípios de actuação
1. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde respeitará na sua actuação o princípio de gestão transparente por objectivos, para o qual se apoiará no cumprimento de objectivos claros, medibles e orientados à melhora na prestação do serviço, de forma que sirva melhor aos utentes e à sociedade.
2. Assim mesmo, a Agência observará os princípios básicos de actuação das entidades instrumentais do sector público autonómico, conforme o estabelecido no artigo 46 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro.
Artigo 9. Competências
A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, para o cumprimento dos seus objectivos e obrigas, tem as seguintes competências, sem prejuízo das que lhe correspondam a outras entidades integrantes do sector público autonómico e, em particular, à Agência Galega de Inovação:
a) Planificar, prover, e avaliar a formação continuada do pessoal do Sistema público de saúde da Galiza, assim como programar, executar e avaliar os programas de docencia e formação não regulada conforme a estratégia definida pela Conselharia de Sanidade e o Serviço Galego de Saúde.
b) Identificar e divulgar o conhecimento relevante nas diferentes unidades e instituições do sistema sanitário, assim como gerir, explorar o conhecimento gerado no desempenho das funções da própria Agência.
c) Apoiar o desenvolvimento da estratégia global da Biblioteca Virtual do Sistema público de saúde da Galiza (Bibliosaúde) para os profissionais dos serviços públicos de saúde.
d) Emprestar asesoramento científico-técnico através de avaliação de tecnologias sanitárias, processos, serviços, e sistemas organizativos em que se desenvolve a atenção sanitária, de acordo com os critérios e objectivos de planeamento estratégica definidos pelo Serviço Galego de Saúde e a Conselharia de Sanidade.
e) Planificar, promover, coordenar, executar e avaliar a investigação e inovação sanitária de qualidade em função dos critérios e objectivos definidos pelo Serviço Galego de Saúde e a Conselharia de Sanidade, e de acordo com a política geral da Xunta de Galicia em matéria de I+D+i.
f) O desenho e a coordenação de experiências piloto e a demonstração da efectividade e do impacto económico de novas tecnologias e produtos sanitários.
g) Impulsionar a vertebración do Sistema galego de I+D+i sanitário contribuindo a sua estruturación e consolidação através da coordenação dos recursos autonómicos e a promoção das relações de colaboração entre os diferentes agentes, fomentando a criação e fortalecemento de redes de conhecimento entre agentes públicos e privados desde uma perspectiva de intercâmbio e investigação aberta.
h) Desenvolver actuações dirigidas à captação e gestão do talento que permitam, no seu conjunto, incrementar o rendimento do Sistema galego de I+D+i sanitária.
i) Contribuir à melhora da qualidade da I+D+i emprestando asesoramento a qualquer entidade ou instituição dependente das administrações públicas sanitárias da Galiza, assim como a outras entidades públicas ou privadas em matéria de fomento da investigação e da inovação, assim como elaborando estudos e recomendações para este fim.
j) Exercer as funções de coordenação que correspondem à conselharia competente em matéria de sanidade em relação com os institutos de investigação sanitária, e realizar o seguimento e a avaliação destes e das fundações de investigação sanitária vinculadas ao Serviço Galego de Saúde.
k) Desenhar e gerir programas de captação de fundos estatais e internacionais dirigidos à I+D+i sanitária, assim como projectos europeus e iniciativas coordenadas dos agentes do sistema para optimizar o acesso a estos.
l) Desenvolver a estratégia integral de transferência de resultados da I+D+i sanitária, implicando a todos os agentes que formam o sistema sanitário da Galiza.
m) Actuar como órgão de contratação da Agência, sem prejuízo da delegação contida no artigo 15.3.c) presentes estatutos.
n) Exercer qualquer outra função técnica, material ou jurídica que, a respeito das matérias da sua competência, se lhe encomende à Agência.
Secção 1ª. Órgãos de Governo
Artigo 10. Órgãos de governo da Agência
1. Os órgãos de governo da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde são:
a) A Presidência.
b) O Conselho Reitor.
2. Na designação das pessoas titulares e membros dos órgãos de governo da Agência procurar-se-á, na medida do possível, a presença equilibrada entre mulheres e homens.
Artigo 11. A Presidência
1. A Presidência da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde corresponde à pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade.
2. Correspondem à pessoa titular da Presidência as seguintes funções:
a) Representar institucional e legalmente a Agência, sem prejuízo das delegações que possa estabelecer na Gerência da Agência e das funções que a esta lhe possam corresponder.
b) Presidir o Conselho Reitor e o desempenho das demais competências que em exercício desta função lhe correspondam, segundo o disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e na secção terceira do capítulo I do título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
c) Remeter a proposta de contrato plurianual de gestão às conselharias com competências em matéria de sanidade, de fazenda e de administrações públicas, para a sua elevação ao Conselho da Xunta.
d) Remeter a proposta de modificação dos estatutos da Agência à conselharia com competências em matéria de sanidade, e às competentes em matéria de fazenda e em matéria de administrações públicas, para a sua elevação ao Conselho da Xunta, depois da sua tramitação pelo procedimento previsto na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
e) Subscrever com entidades públicas ou privadas, no nome da Agência, convénios de colaboração excluídos da legislação de contratos do sector público.
f) Convocar e resolver as bolsas que se estimem necessárias no âmbito de actuação da Agência.
g) Resolver os recursos de alçada interpostos contra os actos da Gerência da Agência.
h) Qualquer outra função que se lhe encomende nos estatutos e demais normas de aplicação.
Artigo 12. Composição do Conselho Reitor
1. O Conselho Reitor é o órgão colexiado de governo da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
2. O Conselho Reitor está integrado pela Presidência, a Vice-presidência e as vogalías.
3. São membros do Conselho Reitor:
A pessoa titular da Presidência da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
A pessoa titular da Gerência da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde, que substituirá a pessoa titular da Presidência do conselho nos casos de vaga, ausência, doença ou outra causa legal.
– A pessoa titular da Gerência do Serviço Galego de Saúde.
– A pessoa titular da Secretaria-Geral Técnica da conselharia com competências em matéria de sanidade.
– A pessoa titular da Direcção-Geral do Serviço Galego de Saúde com competências em matéria de assistência sanitária.
– Um representante da conselharia com competências em matéria de fazenda, designado pela pessoa titular desta, dentre as pessoas titulares dos seus órgãos superiores ou de direcção.
– A pessoa titular da Direcção-Geral do Serviço Galego de Saúde com competências em matéria de recursos económicos.
– A pessoa titular da Direcção-Geral de Serviço Galego de Saúde com competências em matéria de recursos humanos.
– Uma pessoa representante da Agência Galega de Inovação (Again), designada pela presidência da dita agência.
– Uma pessoa em representação do Sistema universitário da Galiza designada pela pessoa titular da conselharia com competências em matéria de educação
4. As pessoas designadas serão nomeadas e apartadas pela pessoa titular da conselharia de adscrición da Agência.
5. Em caso de ausência ou de doença e, em geral, quando concorra alguma causa justificada, as pessoas titulares das vogalías poderão delegar o seu voto e representação na Presidência, na Vice-presidência ou noutro membro do Conselho.
6. Exercerá como secretário/a do Conselho Reitor a pessoa que designe e nomeie o Conselho Reitor, dentre empregados públicos que emprestam serviços na Agência ou na conselharia com competências em matéria de sanidade, e assistirá às reuniões com voz mas sem voto. Poderá designar-se também um suplente para os supostos de vaga, ausência ou doença da pessoa titular da Secretaria.
7. Poderão assistir às sessões do Conselho Reitor todas aquelas pessoas que sejam convocadas por proposta da Presidência em qualidade de peritas em relação com as matérias incluídas na ordem do dia, para as quais o seu ditame e asesoramento se considere relevante.
Artigo 13. Funções do Conselho Reitor
São funções do Conselho Reitor as seguintes:
a) Aprovar a proposta de contrato plurianual de gestão ou da sua modificação e a aprovação dos objectivos e planos de acção anuais e plurianuais da Agência e dos critérios cuantitativos e cualitativos de medición do cumprimento dos supracitados objectivos e do grau de eficiência na gestão, no marco estabelecido pelo contrato de gestão.
b) Aprovar o anteprojecto de orçamentos anuais da Agência.
c) Aprovar a contracção de obrigas de carácter plurianual dentro dos limites que tenha fixados.
d) Realizar o seguimento, a supervisão e o controlo superiores da actuação da entidade e da gestão da Gerência e exixencia das responsabilidades que procedam.
e) Avaliar a informação de gestão e financeira remetida pela Comissão de Controlo que se identifica nos artigos 23 e 24 dos presentes estatutos.
f) Aprovar as contas anuais e, de ser o caso, distribuir o resultado do exercício, consonte a legislação de regime financeiro e orçamental da Comunidade Autónoma da Galiza.
g) Aprovar o relatório geral anual da actividade desenvolvida pela Agência no ano imediatamente anterior, e de cantos extraordinários considere necessários sobre a gestão da Agência, com a valoração dos resultados obtidos e a consignação das deficiências observadas.
h) Aprovar a proposta de quadro de pessoal e relação de postos de trabalho da Agência, e a sua modificação.
i) Propor ao órgão competente a nomeação e demissão, se é o caso, do pessoal directivo.
j) Designar e nomear a pessoa titular da Secretaria do Conselho Reitor.
k) Nomear os membros da Comissão de Controlo.
l) Exercer a potestade sancionadora em caso de infracções qualificadas como muito graves pela normativa que resulte de aplicação e nas matérias próprias da competência da Agência.
m) Resolver as reclamações prévias, em assuntos civis e laborais, sem prejuízo da sua possível delegação noutro órgão da Agência.
n) Aprovar as propostas de normas de desenvolvimento e de modificação dos presentes estatutos, assim como do regulamento de regime interior, apresentadas pela Gerência da Agência, para a sua posterior remisión ao órgão a que corresponda o exercício da potestade regulamentar.
o) Autorizar a celebração de contratos de subministración e de serviços sujeitos a regulação harmonizada, e os contratos de obras, quando o seu montante seja superior aos 600.000 euros, sem prejuízo das autorizações que possam ser necessárias de conformidade com o previsto no artigo 62 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
p) Realizar o controlo regular dos convénios de colaboração e das convocações de ajudas e bolsas.
q) As demais que se lhe atribuam na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, neste estatuto ou noutras disposições que resultem de aplicação.
r) Resolver os procedimentos de revisão de oficio dos actos administrativos nulos, declarar a lesividade dos anulables e revogar os de encargo ou desfavoráveis, emanados dos órgãos da Agência, de conformidade com o disposto no artigo 3.1.c) da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
s) Promover fórmulas de colaboração com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projectos concretos, assumindo a Agência, através da Gerência, a gestão de tais projectos, sem dano da dependência orgânica dos médios e recursos necessários para o desenvolvimento de tais projectos.
Artigo 14. Funcionamento do Conselho Reitor
1. O Conselho Reitor reunir-se-á de modo ordinário cada seis meses.
2. De modo extraordinário, o Conselho Reitor reunir-se-á quando seja necessário para o desenvolvimento das funções da Agência, por iniciativa da Presidência ou por solicitude da metade dos seus membros.
3. A convocação do Conselho Reitor será realizada pela Secretaria deste, de acordo com as instruções que receba da Presidência, e deverá ser recebida pelos membros do órgão com uma antecedência mínima de 48 horas; notificar-se-á por escrito indicando a ordem do dia, lugar e hora da reunião. A convocação e a documentação correspondente remeter-se-á através do correio electrónico.
4. Para a válida constituição do Conselho Reitor deverão assistir ao menos a metade dos seus membros, ademais do presidente e do secretário, ou de quem os substitua, conforme o estabelecido nestes estatutos.
De não atingir-se o quórum necessário em primeira convocação, ficará validamente constituída a reunião em segunda convocação quando assistam um terço dos membros, ademais do presidente e do secretário, ou dos seus suplentes.
5. Não poderá ser objecto de deliberação ou acordo nenhum assunto que não figure incluído na ordem do dia, excepto que estejam presentes todos os membros do órgão colexiado e seja declarada a urgência do assunto pelo voto favorável da maioria.
6. Os acordos adoptar-se-ão por maioria de votos dos membros presentes ou representados. Em caso de empate, dirimirá o voto de qualidade da pessoa titular da Presidência.
7. O funcionamento e o regime aplicable ao Conselho Reitor ajustar-se-á, no não previsto anteriormente, ao estabelecido na Lei 30/1992, de 26 de novembro, e na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, e no regulamento de regime interno.
8. A pertença ao Conselho Reitor da Agência não será retribuída.
Secção 2ª. Órgão executivo
Artigo 15. A Gerência da Agência
1. A Gerência é o órgão executivo da Agência e corresponde-lhe a sua gestão ordinária.
O posto de gerente da Agência será provisto de conformidade com o previsto no artigo 36 dos presentes estatutos.
2. A pessoa responsável da Gerência da Agência será nomeada e apartada pela pessoa titular da conselharia de adscrición.
3. Correspondem à Gerência o desenvolvimento das seguintes funções:
a) Elaborar as propostas de normas de modificação e desenvolvimento dos presentes estatutos, assim como o projecto de regulamento de regime interior.
b) Elaborar a proposta de contrato plurianual de gestão ou da sua modificação e a elaboração dos objectivos e planos de acção anuais e plurianuais da Agência e dos critérios cuantitativos e cualitativos de medición do cumprimento dos supracitados objectivos e do grau de eficiência na gestão, no marco estabelecido pelo contrato de gestão.
c) Actuar por delegação da pessoa titular da conselharia de adscrición, no âmbito dos contratos do sector público, como órgão de contratação da Agência, tendo em conta a delegação prevista no artigo 11.2.m), e sem prejuízo do assinalado no artigo 13.o), destes estatutos. Precisará a autorização do Conselho da Xunta da Galiza quando, por razão da quantia, lhe corresponda a este autorizar o gasto.
d) Exercer a xefatura do pessoal da Agência.
e) Elaborar a proposta de quadro de pessoal e relação de postos de trabalho da Agência, e da sua modificação.
f) Submeter ao Conselho Reitor as iniciativas relativas à nomeação, de acordo com os critérios de profesionalidade, mérito e capacidade, do pessoal directivo da Agência, assim como a sua demissão.
g) Impulsionar, orientar, coordenar e inspeccionar os serviços e unidades adscritos à Agência e ditar os actos, instruções e circulares relativos ao funcionamento da Agência.
h) Elevar à Comissão de Controlo referida nos artigos 23 e 24 destes estatutos relatórios periódicos sobre a execução do orçamento da Agência.
i) Propor à pessoa titular da conselharia competente em matéria de fazenda a autorização de variações da quantia global do orçamento, assim como as que afectem a gastos de pessoal e de capital.
j) Autorizar as restantes variações por riba do inicialmente orçado, inclusive na quantia global quando sejam financiadas com recursos derivados das letras b), e), f) e g) do artigo 42.1, e se destinem directamente a fins da Agência com dotação orçamental, depois do relatório favorável da Comissão de Controlo, sempre que existam garantias suficientes da sua efectividade e do correspondente equilíbrio orçamental, devendo dar conta posteriormente à conselharia competente em matéria de fazenda.
k) Acordar a incorporação de remanente de tesouraria não afectado ao orçamento do exercício seguinte, prévio relatório preceptivo e vinculante da direcção geral competente em matéria de orçamentos, devendo dar conta do acordo à Comissão de Controlo.
l) Dispor os créditos e dotações, os reconhecimentos das obrigas e a ordenação dos pagamentos da Agência e das unidades adscritas, se é o caso, dentro dos limites que lhe correspondam.
m) Elaborar o relatório geral anual da actividade desenvolvida no ano imediatamente anterior pela Agência, e elevar o relatório ao Conselho Reitor para a sua aprovação.
n) Informar, no primeiro trimestre de cada ano, a conselharia de adscrición e as competentes em matéria de administrações públicas e fazenda, acerca da execução e do grau de cumprimento que durante o exercício anual imediatamente anterior se atingiu a respeito dos objectivos fixados no contrato plurianual de gestão.
o) Elaborar as propostas de resolução dos recursos administrativos, das reclamações prévias, em assuntos civis e laborais, e das reclamações de responsabilidade patrimonial.
p) Executar os acordos da Presidência e do Conselho Reitor e exercer as funções que, dentro do seu âmbito, lhe sejam asignadas ou delegadas.
q) Representar a Agência no Conselho para a Inovação em Matéria Sanitária.
r) Coordenar e gerir os projectos concretos autorizados pelo Conselho Reitor que se estabeleçam de conformidade com o previsto no artigo 22 dos presentes estatutos.
s) Fomentar, gerir e avaliar a qualidade na actividade da Agência, assim como nos aspectos internos do seu funcionamento e interlocución com a conselharia competente em matéria de sanidade e o Serviço Galego de Saúde para os assuntos de trâmite e outros.
t) Velar pelo cumprimento de la Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade das mulheres da Galiza.
u) Qualquer outra que se lhe atribua na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento do sector público autonómico da Galiza, nestes estatutos ou noutras disposições aplicables, assim como qualquer outra competência da Agência não encomendada a outro órgão da mesma.
Secção 3ª. Estrutura organizativa
A Agência estrutúrase internamente em três áreas, uma unidade e um serviço com nível de serviço, dependentes todas elas orgânica e funcionalmente da Gerência da Agência:
a) Área de Gestão do Conhecimento e Talento.
b) Área de Desenvolvimento e Inovação Sanitária.
c) Área de Planeamento e Promoção da Investigação Sanitária.
e) Serviço de Gestão.
Artigo 17. Área de Gestão do Conhecimento e Talento
1. À Área de Gestão do Conhecimento e Talento corresponde-lhe a gestão e coordenação dos serviços de formação e gestão do talento da Agência, através do desempenho das seguintes funções:
a) Planificar, autorizar e avaliar as acções de formação prática regulada, tanto universitária como especializada, nos centros dependentes da conselharia competente em matéria de sanidade e do Serviço Galego de Saúde.
b) Programar, executar e avaliar os programas de docencia e formação não regulada para o pessoal sanitário e investigador, conforme a estratégia definida pela conselharia competente em matéria de sanidade e o Serviço Galego de Saúde, potenciando o desenvolvimento de novas metodoloxías docentes e o uso de novas tecnologias nos planos de formação.
c) Elaborar e aplicar as políticas, instrumentos, directrizes, normas e critérios sobre a avaliação da actividade formativa de pessoal sanitário e investigador e o seu impacto sobre a melhora do sistema.
d) Facilitar o envolvimento dos utentes nos processos de aquisição de novos conhecimentos e habilidades garantindo a capilaridade e a idoneidade da actividade formativa.
e) Identificar o conhecimento relevante nas diferentes unidades e instituições do sistema sanitário e desenvolver as ferramentas precisas para a sua divulgação.
f) Propor ferramentas para a materialización do conhecimento criando produtos e serviços que facilitem a sua extensão e implantação no sistema de saúde.
g) Gerir, explorar e difundir o conhecimento gerado no desempenho das funções da própria Agência.
h) Assumir por delegação da Presidência da Agência a representação desta em instituições, foros e plataformas nacional e internacionais para a promoção e intercâmbio de conhecimento científico e tecnológico no âmbito sanitário.
i) Facilitar o cumprimento da Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, garantindo o desenvolvimento de repositorios digitais, próprios ou partilhados, de acesso aberto às publicações do pessoal de investigação cuja actividade esteja financiada por fundos públicos, e o estabelecimento de sistemas que permitam conectá-los com iniciativas similares de âmbito nacional e internacional.
j) Em geral, quantos assuntos lhe sejam encomendados em razão da sua competência pela Gerência da Agência.
2. Para o desempenho das suas funções contará com os seguintes serviços:
a) Serviço de de Docencia.
b) Serviço de Inovação Formativa.
3. O Serviço de Docencia será o responsável pelas actividades de promoção, coordenação e autorização da formação regulada universitária e especializada, e desempenhará as seguintes funções:
a) O fomento, defesa e promoção da importância estratégica da formação e a docencia de qualidade no Sistema público de saúde da Galiza.
b) A coordenação e autorização da formação prática dos alunos de títulos universitárias, tanto sanitários coma não sanitários, nos centros dependentes da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde.
c) A coordenação, o desenvolvimento e o exercício das funções relacionadas com a formação sanitária especializada, velando pela sua excelencia, assim como a elaboração da oferta anual de vagas de formação sanitária especializada, em colaboração com outras unidades, sobre a base dos estudos de necessidades formativas no âmbito sanitário estatal e autonómico.
d) A organização, avaliação e relatório dos períodos de exercício profissional em práticas ou de formação complementar estabelecidos no Real decreto 459/2010, de 16 de abril, para o reconhecimento para efeitos profissionais de títulos de especialista obtidos em países extracomunitarios.
e) Emissão de resoluções e relatórios de reconhecimento para efeitos profissionais dos títulos de formação profissional expedidos noutros Estar da União Europeia e a certificação dos títulos de formação profissional expedidos em Espanha para exercer noutros países comunitários.
f) O planeamento, promoção e avaliação das acções de formação continuada sustentadas nas necessidades do Sistema público de saúde da Galiza, assim como a materialización da proposta do Plano anual de formação continuada do pessoal da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde.
g) O apoio técnico e administrativo à Comissão Autonómica de Formação Continuada das Profissões Sanitárias, assumindo a Secretaria Técnica do Sistema Acreditador da Formação Continuada das Profissões Sanitárias, assim como do Comité de Habilitação.
h) Em geral, quantos assuntos lhe sejam encomendados pela Gerência da Agência em razão do seu âmbito de actuação.
4. O Serviço de Inovação Formativa será o responsável pelas actividades relacionadas com o planeamento, gestão, execução e avaliação da actividade de formação levada a cabo pela Agência, e desempenhará as seguintes funções:
c) Desenvolver as ferramentas metodolóxicas e técnicas necessárias para suportar o processo contínuo de actualização do conhecimento respondendo às variações nas demandas sociais e a evolução dizes sistemas sanitários.
e) Propor e desenhar os mecanismos mais ajeitados para a incorporação nos programas formativos do conhecimento relevante identificado nas diferentes organizações e unidades do sistema de saúde.
f) Promover a detecção e avaliação de necessidades e tendências no que diz respeito a capacitação do pessoal do Sistema galego de saúde.
j) Realizar a interlocución com agentes externos, públicos e privados, para a identificação e implantação de iniciativas de colaboração no âmbito formativo, assim como para a participação em redes.
Artigo 18. Área de Desenvolvimento e Inovação Sanitária
À Área de Desenvolvimento e Inovação Sanitária corresponde-lhe a execução e gestão de projectos de investigação e inovação sanitária e o desenho e execução da estratégia de valorización da inovação sanitária desenvolvida no Sistema público de saúde da Galiza, através do desempenho das seguintes funções:
a) Desenhar e executar programas, projectos e actividades de desenvolvimento e inovação em matéria sanitária, financiados directamente pela própria Agência, através do financiamento de terceiros, ou dos institutos de investigação sanitária.
b) Gerir e executar projectos e programas de investigação e inovação financiados com fundos europeus ou de outros organismos.
c) Seleccionar, de acordo com a normativa aplicable, pessoal investigador para a execução de projectos e actividades inovadoras desenvolvidas pela Agência ou por outras instituições com as que a Agência tenha convénios de colaboração.
d) Desenhar e executar a estratégia de valorización dos projectos e ideias identificados susceptíveis de aplicabilidade real ou saída ao comprado, facilitando a sua implantação ou transferência.
e) Dar suporte às actividades da Plataforma de inovação sanitária.
f) Promover e divulgar o conhecimento científico e tecnológico na Galiza, fomentando o interesse da sociedade pela investigação, o desenvolvimento e a inovação no âmbito sanitário, assim como através de congressos e reuniões de carácter científico e de especialistas no sector sanitário.
g) Promover a cultura inovadora em toda a organização, desenvolvendo um modelo de gestão aberto e participativo de iniciativas inovadoras e favorecendo a participação de profissionais sanitários em projectos de inovação sanitária.
h) Difundir e participar em iniciativas nacionais e europeias de inovação e do clúster da saúde da Galiza, fomentando o acesso a fundos que financiem projectos de inovação sanitária.
i) Em geral, quantos assuntos lhe sejam encomendados pela Gerência da Agência em razão do âmbito funcional e de actuação que tem esta área.
Artigo 19. Área de Planeamento e Promoção da Investigação Sanitária
À Área de Planeamento e Promoção da Investigação Sanitária corresponde-lhe o planeamento, promoção, coordenação, execução e avaliação da investigação sanitária do Sistema público de saúde da Galiza, através do desempenho das seguintes funções:
a) Planificar, promover, coordenar e avaliar a investigação sanitária de qualidade em função dos critérios e objectivos definidos pelo Serviço Galego de Saúde e a conselharia competente em matéria de sanidade, e de acordo com a política geral da Xunta de Galicia em matéria de I+D+i.
b) Elaborar a estratégia integral de protecção, valorización e transferência de resultados da I+D+i sanitária, implicando a todos os agentes que formam o sistema sanitário da Galiza assim como à Agência Galega de Inovação.
c) Promover projectos e programas de investigação em matéria sanitária derivados das prioridades de investigação sanitária da Comunidade Autónoma de forma coordenada com outros organismos com competências na matéria.
d) Coordenar, realizar o seguimento e avaliação dos institutos de investigação sanitária, o impulso de estruturas de investigação em rede entre eles, assim como a implantação e gestão de um sistema de avaliação da capacidade investigadora.
e) Realizar o seguimento e avaliação científico das fundações de investigação sanitária vinculadas ao Serviço Galego de Saúde, promovendo a interacção entre os centros e a sua conexão com o resto do sistema de ciência e tecnologia, especialmente com o sistema universitário.
f) Coordenar e fazer o seguimento dos biobancos de investigação do Serviço Galego de Saúde e outros instrumentos que permitam o desenvolvimento de investigação em biomedicina e biotecnologia, mediante a gestão integrada de amostras biológicas classificadas.
g) Definir a política de selecção de pessoal investigador e desenvolver o seguimento e a avaliação dos investigadores estáveis do Sistema público sanitário da Galiza.
h) Medir e difundir de forma pública e transparente os resultados das actividades de I+D+i biomédica atingidos pelos diferentes actores que integram o Sistema público de saúde da Galiza, e velar pelo cumprimento da Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, e da Lei 5/2013, de 30 de maio, de fomento da investigação e da inovação na Galiza, no relativo à difusão dos resultados da I+D+i em formatos de acesso aberto.
i) Velar pelo cumprimento das disposições sobre a protecção de resultados de investigação e inovação desenvolvidos pelos profissionais do Sistema público de saúde da Galiza recolhidas na normativa reguladora da valorización e transferência dos resultados de investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito da conselharia competente em matéria de sanidade, o Serviço Galego de Saúde e as suas entidades instrumentais.
j) Propor a convocação de bolsas, ajudas e prêmios, e outras medidas de fomento da investigação sanitária, assim como o seu seguimento, asesoramento, difusão de resultados, e apoio a investigadores e registros na matéria.
k) Em geral, quantos assuntos lhe sejam encomendados pela Gerência da Agência em razão do âmbito funcional e de actuação que tem esta área.
À Unidade de Asesoramento Científico-técnico corresponde-lhe a avaliação e demonstração de tecnologias, processos e serviços sanitários da Agência, através do desempenho das seguintes funções:
a) Planificar a avaliação de tecnologias, serviços e processos sanitários em função dos critérios e objectivos de planeamento estratégica definidos pela conselharia competente em matéria de sanidade e o Serviço Galego de Saúde.
b) Coordenar a prestação, sob demanda de instituições públicas e outros agentes do sector privado, de serviços para a avaliação da efectividade, utilidade clínica e impacto de tecnologias ou prestações sanitárias não implantados e/ou emergentes no sistema sanitário.
c) Analisar, promover e divulgar o conhecimento científico e tecnológico relacionado com a avaliação das tecnologias sanitárias, promovendo o interesse dos profissionais do Sistema de saúde da Galiza.
d) Assumir por delegação da Presidência da Agência a representação desta nos diferentes foros, redes e organismos, e a interlocución com outros agentes públicos e privados no âmbito da capacitação e asesoramento técnico em I+D+i sanitária.
e) Promover a investigação científica dirigida a melhorar a metodoloxía necessária no âmbito da avaliação de tecnologias sanitárias, fomentando a colaboração entre as universidades, os centros, unidades de investigação, as empresas e outras instituições de âmbito nacional e internacional.
f) Avaliar as tecnologias sanitárias, processos, serviços, e sistemas organizativos nos cales se desenvolve a atenção sanitária, de acordo com critérios de segurança, eficácia, efectividade e eficiência tendo em conta valores éticos, clínicos, económicos e sociais.
g) Promover a utilização apropriada das tecnologias médicas mediante o desenho, elaboração e difusão de guias de prática clínica.
h) Identificar e priorizar tecnologias sanitárias novas ou emergentes, susceptíveis de avaliação, ou de tecnologias sanitárias obsoletas, susceptíveis de desinvestimento.
i) Elaborar estudos clínicos e relatórios sobre tecnologias sanitárias, processos, serviços, e sistemas organizativos, sob a procura de entidades e agentes externos ao Sistema público de saúde da Galiza.
j) Desenvolver ferramentas metodolóxicas no âmbito da avaliação, assim como de indicadores de qualidade das tecnologias.
k) Elaborar estándares de indicação de uso adequado das tecnologias.
l) Desenhar, coordenar e analisar os sistemas de informação necessários para a avaliação de tecnologias sanitárias sujeitas à monitorização ou especial seguimento prévio à sua incorporação definitiva na carteira de serviços.
m) Assumir por delegação da Presidência da Agência a interlocución e representação da unidade nos diferentes foros, redes e organismos regional, nacionais e internacionais no âmbito da avaliação de tecnologias sanitárias.
n) Em geral, quantos assuntos lhe sejam encomendados pela Gerência da Agência em razão do âmbito funcional e de actuação que tem esta unidade.
Artigo 21. Serviço de Gestão
Ao Serviço de Gestão correspondem-lhe as actividades relativas à gestão económica, administrativa e do pessoal da Agência, através do desempenho das seguintes funções:
a) Gerir os serviços comuns da Agência assim como das unidades administrativas que estejam baixo a sua dependência. No exercício desta função velará pela organização, simplificación e racionalización da actividade administrativa, propondo as modificações encaminhadas a melhorar e perfeccionar os serviços.
b) Dar suporte, baixo a dependência da pessoa titular da Gerência, aos programas e actuações das diferentes áreas da Agência.
c) Elaborar os documentos necessários para a elaboração do orçamento, levar a cabo a gestão e o seguimento da execução económica e orçamental, e assumir, entre outras, a tramitação, seguimento e controlo dos expedientes de contratação administrativa promovidos pela Agência, a tramitação das autorizações para expedientes plurianuais e/ou que superem os limites previstos na normativa de regime económico e financeiro.
d) Coordenar, supervisionar e realizar o seguimento em matéria dos fundos europeus de I+D+i , por fontes de financiamento.
e) Gerir o inventário, o património, e os meios materiais adscritos à Agência.
f) Coordenar a gestão e arrecadação de taxas, preços públicos e outros ingressos, sem prejuízo das competências da conselharia competente em matéria de Fazenda.
g) Elaborar os rascunhos iniciais do contrato plurianual de gestão, do plano de acção anual, do relatório de actividade e das contas anuais.
h) Realizar o estudo dos assuntos que tenham que elevar ao Conselho Reitor ou à Comissão de Controlo da Agência, ou ao Conselho da Xunta da Galiza.
i) Desenvolver e gerir a política de recursos humanos da Agência e do seu regime interior. Esta função inclui a gestão do quadro de pessoal e relação de postos de trabalho, o asesoramento à Gerência na fixação das retribuições e a condución de avaliações periódicas de desempenho e cumprimento de objectivos.
j) Tramitar os expedientes de contratação do pessoal investigador para a execução de projectos e actividades investigadoras desenvolvidas pela Agência ou por outras instituições com as que a Agência tenha convénios de colaboração.
k) Realizar funções técnicas e de apoio ao desenvolvimento normativo em matéria de I+D+i sanitária.
l) Realizar apoio jurídico nas matérias de competência da Agência, tanto nas propostas normativas que esta elabore coma nos labores de estudo, tramitação e elaboração de propostas de resolução de reclamações, recursos e requirimentos e petições formulados contra actos e resoluções ditados pelos diferentes órgãos da Agência, quando não estejam atribuídos a outros órgãos dela.
m) Responsabilizar dos serviços de legislação, documentação e publicação da Agência.
n) Emprestar assistência técnica e administrativa à pessoa titular da Gerência nos assuntos que esta considere conveniente.
o) Emprestar assistência técnica e suporte tecnológico às diferentes áreas e serviços da Agência.
p) Garantir a acessibilidade à informação do seu departamento segundo a Lei 4/2006, de 30 de julho, de transparência e boas práticas na Administração pública galega, e a Lei 19/2013, de 9 de dezembro, de transparência, acesso à informação pública e bom governo.
q) Elaborar propostas de resolução sobre assuntos da competência da pessoa titular da Gerência cuja tramitação se lhe encomende.
r) Em geral, quantos assuntos lhe sejam encomendados pela Gerência da Agência em razão do âmbito funcional e de actuação que tem o serviço.
Artigo 22. Gestão de projectos concretos
De conformidade com o previsto na alínea s) do artigo 13 dos presentes estatutos, o Conselho Reitor da Agência promoverá fórmulas de coordenação com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projectos concretos nos cales a Gerência da Agência assuma a direcção funcional dos médios e recursos necessários para o seu desenvolvimento, sem dano da dependência orgânica que sobre os ditos médios e recursos tenham esses outros órgãos e entidades colaboradoras de conformidade com a normativa que as regula.
Secção 4ª. Órgão de controlo
Artigo 23. Composição e regime de funcionamento da Comissão de Controlo
1. Baixo a dependência orgânica do Conselho Reitor constituir-se-á uma Comissão de Controlo, integrada por membros nomeados pela pessoa titular da Presidência da Agência, que não tenham responsabilidades de gestão na Agência, correspondendo a presidência desta Comissão à pessoa que tenha a representação da conselharia competente em matéria de sanidade. A pertença à Comissão não terá carácter retribuído.
2. Farão parte desta comissão em qualidade de membros as seguintes pessoas:
a) Uma pessoa representante da conselharia competente em matéria de fazenda.
b) Uma pessoa representante da conselharia competente em matéria de sanidade.
c) Uma pessoa representante da própria Agência, designada pela pessoa titular da sua Presidência, por proposta da Gerência.
d) Uma pessoa representante da conselharia competente em matéria de avaliação e reforma administrativa.
e) Uma pessoa representante do Serviço Galego de Saúde.
3. Na reunião constitutiva da Comissão de Controlo designar-se-á uma pessoa dentre os membros do Conselho Reitor, que actuará como encarregado da secretaria, que poderá pertencer ou não à Comissão, actuando, neste último caso, com voz mas sem voto. Se a pessoa designada não fosse membro da Comissão de Controlo, deverá ter a condição de empregado/a público/a ao serviço da Administração geral da Comunidade Autónoma ou da própria Agência. A pessoa eleita será nomeada e apartada pela pessoa titular da Presidência da Agência.
4. A Comissão de Controlo reunir-se-á, quando menos, uma vez em cada exercício orçamental.
5. O funcionamento e o regime aplicable à Comissão de Controlo ajustar-se-á, no não previsto anteriormente, ao estabelecido na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, e na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 24. Funções da Comissão de Controlo
São funções da Comissão de Controlo:
a) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno.
b) Informar o Conselho Reitor da Agência, com a periodicidade que este decida, da execução do contrato plurianual de gestão da Agência.
c) Analisar os resultados da gestão económico-financeira da Agência através da informação que, de forma periódica, deverão proporcionar-lhe os seus órgãos xestores.
d) Receber da Gerência da Agência, no primeiro trimestre de cada exercício anual, a informação da execução e do cumprimento dos objectivos estabelecidos no contrato plurianual de gestão durante o exercício anual imediatamente anterior
e) Informar o Conselho Reitor sobre a execução do orçamento da Agência. Para tal efeito, deverá receber da Gerência relatórios com a periodicidade que o Conselho Reitor decida.
f) Recolher informação sobre os sistemas de controlo e procedimentos internos estabelecidos para assegurar o devido cumprimento das disposições legais e demais normas aplicables, assim como conhecer dos relatórios de auditoría de contas e relatórios adicionais sobre funcionamento do controlo interno e propor ao Conselho Reitor as estratégias encaminhadas a corrigir as deficiências observadas.
g) Vigiar o cumprimento das normas orçamentais na elaboração do orçamento, assim como na sua execução.
h) Informar o Conselho Reitor sobre os assuntos que este lhe solicite.
i) Aquelas outras que lhe correspondam segundo a normativa legal ou regulamentar.
Contrato plurianual de gestão e plano de acção anual
Artigo 25. Contrato plurianual de gestão. Natureza e finalidade
1. O contrato plurianual de gestão terá por objecto estabelecer a actividade da Agência e as relações recíprocas entre esta e a Administração geral da Comunidade Autónoma; tudo isso no marco da legislação geral e específica vigente durante o seu período de aplicação.
2. A Gerência da Agência elaborará a proposta de contrato plurianual da Agência, e elevará ao Conselho Reitor para a sua aprovação.
O Conselho Reitor aprovará a proposta do primeiro contrato plurianual de gestão no prazo de três meses desde a sua constituição.
Os posteriores anteprojectos de contratos plurianuais de gestão apresentar-se-ão ante o Conselho Reitor da Agência, para a sua aprovação pelo Conselho da Xunta no último trimestre da vixencia do anterior.
Uma vez aprovada cada proposta de contrato plurianual de gestão pelo Conselho Reitor, a pessoa titular da Presidência da Agência remeterá às conselharias com competências em matéria de sanidade, de administrações públicas e de fazenda, para a sua elevação ao Conselho da Xunta da Galiza.
3. O contrato plurianual de gestão aprovar-se-á para períodos de quatro anos coincidentes com os exercícios orçamentais.
4. A aprovação final de cada contrato plurianual de gestão da Agência terá lugar por acordo do Conselho da Xunta, por proposta da conselharia competente em matéria de sanidade, e das competentes em matéria de administrações públicas e de fazenda, num prazo máximo de três meses contados desde a sua apresentação. No caso de não ser aprovado neste prazo, manterá a sua vixencia o contrato de gestão anterior.
Artigo 26. Conteúdo do contrato plurianual de gestão
1. O contrato plurianual de gestão tem que conter, no mínimo, os aspectos previstos no artigo 80.2 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
2. No contrato plurianual de gestão definir-se-ão os critérios que permitam a exixencia de responsabilidade ao pessoal directivo da Agência por não cumprimento de objectivos de gestão e determinar-se-ão os mecanismos através dos cales se exixirá esta.
Artigo 27. Plano de acção anual, relatório geral de actividade e contas anuais
1. O Conselho Reitor da Agência, por proposta da Gerência da Agência, aprovará para cada exercício natural anual:
a) Um plano de acção anual no marco do contrato plurianual de gestão e sobre a base dos recursos disponíveis.
O Plano de acção anual compreenderá a definição dos objectivos que se têm que alcançar no exercício anual a que se refira, a previsão dos resultados que se pretendem obter e os instrumentos de seguimento, controlo e avaliação a que se tem que submeter a actividade da Agência.
b) Um relatório geral da actividade correspondente à gestão realizada pela Agência no ano imediatamente anterior.
c) As contas anuais da Agência acompanhadas de um relatório de auditoría de contas.
2. No primeiro trimestre de cada exercício natural anual a pessoa titular da Gerência da Agência informará a conselharia de adscrición, e as competentes em matéria de administrações públicas e de fazenda, acerca da execução e do grau de cumprimento dos objectivos fixados no contrato plurianual de gestão durante o exercício natural anual anterior.
Artigo 28. Regime jurídico do pessoal da Agência
1. A Agência reger-se-á em matéria de pessoal pelo disposto na Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, e pela normativa específica, de conformidade com o estabelecido na disposição adicional sexta da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
2. O pessoal da Agência desfrutará da condição de empregado público da saúde, conforme as condições estabelecidas no artigo 108.2 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, e de conformidade com o que se estabeleça no correspondente quadro de pessoal e relação de postos de trabalho.
3. Sem prejuízo do anterior, o pessoal da Agência estará integrado por pessoal funcionário, estatutário ou laboral, consonte o regime jurídico de procedência, e regerá pelas disposições normativas que lhe sejam de aplicação segundo a natureza jurídica do seu vínculo. Em todo o caso, o desempenho das funções que impliquem a participação directa ou indirecta no exercício de potestades públicas ou na salvagarda dos interesses gerais da Comunidade Autónoma da Galiza e do sector público autonómico corresponderão, exclusivamente, ao pessoal funcionário e estatutário.
4. O pessoal da Agência poderá ter a condição de funcionário de carreira, estatutário fixo ou laboral fixo, como consequência da superação do correspondente processo selectivo, obtendo uma nomeação para o desempenho com carácter permanente das funções que de tal nomeação derivem; ou bem a condição de pessoal funcionário interino, ou pessoal estatutário ou laboral temporário, quando desempenhe uma nomeação administrativa ou contrato laboral do mesmo carácter.
5. Não obstante o disposto nos pontos precedentes, e de conformidade com o artigo 112.5 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, a Administração sanitária promoverá as medidas necessárias para estabelecer os correspondentes procedimentos de integração directa e voluntária do pessoal laboral da Agência na condição de pessoal estatutário. A supracitada integração realizar-se-á através da correspondente processo de integração no regime estatutário que formalize a Administração sanitária de conformidade com o Decreto 91/2007, de 26 de abril, de integração no regime estatutário do pessoal laboral do sector sanitário público gerido por entidades adscritas à Conselharia de Sanidade, ou norma que o substitua.
6. A Agência poderá formalizar contratações de pessoal laboral por obra ou serviço nos supostos estabelecidos na respectiva lei anual de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza, e na correspondente normativa aplicable.
7. A pessoa titular da secretaria geral técnica da conselharia competente em matéria de sanidade exercerá a potestade disciplinaria sobre o pessoal da Agência, de conformidade e nos termos previstos no artigo 4.2.c) do Decreto 41/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Sanidade.
Artigo 29. Pessoal investigador
1. A Agência poderá dispor de pessoal investigador em regime laboral, consonte o disposto na Lei 14/2007, de 3 de julho, de investigação biomédica, e na Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação; sem prejuízo da possível incorporação de pessoal investigador em regime estatutário nos termos previstos nas supracitadas normas.
2. Ao mesmo tempo, a Agência poderá contratar pessoal investigador através de contratos laborais de carácter temporário para realizar projectos de investigação determinados através das modalidades de contrato de trabalho estabelecidas pelo Estatuto dos trabalhadores, tal como dispõe a Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação.
3. Os contratos laborais do pessoal investigador em qualquer das suas modalidades estarão supeditados as previsões que as leis anuais de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza determinem em relação com as autorizações para realizar este tipo de contratações.
4. A Agência poderá autorizar a adscrición de pessoal investigador da Agência às fundações sanitárias ou a outros agentes públicos de investigação ou privados sem animo de lucro, sempre que se cumpram os requisitos dispostos no artigo 17.2 da Lei 14/2011. Assim mesmo, consonte o estabelecido no artigo 17 da Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, a Agência poderá autorizar a adscrición de pessoal investigador que dependa de outros agentes públicos de investigação diferentes da Agência sempre e quando conte com o relatório favorável prévio do agente público de investigação do qual dependa organicamente o pessoal investigador objecto da adscrición.
Em ambos os casos o objecto da adscrición será a realização de tarefas de investigação científica e técnica, desenvolvimento tecnológico, transferência ou difusão do conhecimento, ou a direcção de projectos de investigação, ou de programas e projectos científicos, direcção de centros de investigação e instalações científicas, pelo tempo necessário para a execução dos respectivos projectos de investigação.
5. A Agência poderá autorizar os funcionários de corpos ou escalas de investigação e ao pessoal investigador laboral para realizar labores relacionados com a investigação científica e tecnológica fora do âmbito orgânico a que estejam adscritos, mediante os mecanismos de mobilidade previstos na Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação.
Artigo 30. Selecção de pessoal investigador
Os procedimentos de selecção de pessoal investigador laboral próprio da Agência garantirão os princípios constitucionais de igualdade, mérito, capacidade, publicidade, e demais estabelecidos pela legislação geral de emprego público. Desenvolver-se-ão de conformidade com o previsto nas normas de aplicação de modo que permitam um desenvolvimento profissional transparente, aberto, igualitario e reconhecido internacionalmente.
Artigo 31. Colaboradores científicos e tecnológicos
De conformidade com o disposto na Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, a Agência em canto que agente público de financiamento poderá adscrever temporariamente, a tempo completo ou parcial, pessoal funcionário de carreira investigador, perito em desenvolvimento tecnológico ou especialista relacionado com o âmbito da investigação, para que colabore em tarefas de elaboração, gestão, seguimento e avaliação de programas de investigação científica e técnica, depois de autorização dos órgãos competentes e da entidade em que o pessoal investigador empreste os seus serviços.
Artigo 32. Estrutura dos postos de trabalho
1. O quadro de pessoal e a relação de postos de trabalho são os instrumentos técnicos de ordenação do pessoal da Agência. Todos os postos de trabalho de carácter estrutural da Agência, com independência do seu regime jurídico ou retributivo, estarão consignados nele desagregados ao nível da categoria profissional.
2. O quadro de pessoal e a relação de postos de trabalho da Agência constituem a expressão cifrada, contable e sistemática dos efectivos que, no máximo, podem emprestar serviços com carácter estrutural com suxeición às dotações económicas consignadas consonte a normativa orçamental, e sem prejuízo das contratações ou das nomeações de carácter temporário para a manutenção da continuidade dos serviços ou para atender necessidades de carácter não permanente que se possam realizar com cargo aos créditos existentes para esta finalidade.
3. Corresponde ao Conselho Reitor, depois do relatório favorável dos centros directivos competentes em matéria de orçamentos e função público, a aprovação da proposta do quadro de pessoal e da relação de postos de trabalho da Agência, e da sua modificação, e a sua gestão à Gerência desta, nos termos dos presentes estatutos. Tudo isto sem prejuízo das competências atribuídas no artigo 114.3 da Lei 8/2008, de 10 de julho, à conselharia de adscrición no que diz respeito ao quadro de pessoal do Sistema público de saúde da Galiza.
Artigo 33. Processos de selecção e provisão de postos de trabalho
De conformidade com o previsto no artigo 115 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, a provisão de postos de trabalho na Agência realizar-se-á através de procedimentos de selecção, promoção interna, mobilidade, reingreso ao serviço activo e livre designação com convocação pública, de conformidade com os requisitos e sistemas de provisão estabelecidos pela normativa básica em matéria de emprego público e a correspondente normativa autonómica de desenvolvimento.
Artigo 34. Organização do trabalho
1. O pessoal da Agência estará obrigado ao cumprimento das funções inherentes ao posto de trabalho que ocupa e a categoria, corpo ou escala a que pertença.
2. A actividade laboral que se desenvolva na Agência organizar-se-á de forma flexível arredor de projectos, percebidos estes como um conjunto de actividades ou tarefas que têm uma natureza funcional comum, e estão orientadas à procura de um objectivo concreto. Para a coordenação dos projectos poder-se-á asignar a trabalhadores da Agência a condição funcional de chefe de projecto, sem que isto suponha nenhum direito de retribuição complementar a maiores do salário asignado ao posto de trabalho ou à categoria laboral que tenham os trabalhadores aos cales se lhes asigne essa condição de chefe de projecto, que terá carácter voluntário.
Artigo 35. Regime retributivo
1. O pessoal da Agência perceberá as suas retribuições de acordo com o regime jurídico que reja a sua relação de emprego consonte a normativa de aplicação.
2. O modelo retributivo, estabelecer-se-á depois da negociação com as organizações sindicais representativas, e com o relatório favorável prévio emitido pela conselharia competente em matéria de fazenda, e estará orientado à qualidade do serviço, ao incentivo da actividade segundo critérios de cumprimento de objectivos de gestão, à motivação dos profissionais, à consideração singular de actuações concretas no âmbito sanitário e à consecução dos objectivos planificados.
3. O regime retributivo do pessoal investigador contratado ou adscrito à Agência para o desenvolvimento de projectos concretos, reger-se-á segundo o disposto na Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, e demais normativa de aplicação.
Artigo 36. Pessoal directivo
1. Será pessoal directivo da Agência o que ocupe postos definidos como tais no seu quadro de pessoal, em atenção à especial responsabilidade, competência técnica e relevo das tarefas asignadas aos ditos postos, de conformidade com o previsto no artigo 79 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
2. Ademais de o/a gerente da Agência, terão a consideração de pessoal directivo as pessoas que ocupem a direcção da Área de Gestão do Conhecimento e Talento, da Área de Planeamento e Promoção da Investigação Sanitária e da Área de Desenvolvimento e Inovação Sanitária. Estes postos serão provistos mediante convocação publicada no Diário Oficial da Galiza. Corresponde à pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade dispor a sua nomeação e demissão.
3. Os postos correspondentes à Gerência da Agência, à direcção da Área de Gestão do Conhecimento e Talento, e à direcção da Área de Desenvolvimento e Inovação Sanitária poderão ser provistos por pessoal estatutário fixo do subgrupo de classificação profissional A1, funcionário de carreira do subgrupo A1, ou mediante contrato laboral de alta direcção.
Quando o/a aspirante seleccionado/a tenha a condição de pessoal estatutário fixo ou funcionário de carreira ao serviço de qualquer administração pública, a vinculación formalizar-se-á mediante nomeação de carácter administrativo.
Quando não tenha dita condição, a vinculación formalizar-se-á mediante contrato laboral de alta direcção.
De conformidade com o disposto no artigo 121.7 da Lei 8/2008, de 10 de julho, e nos artigos 22.1 e 6.3 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, se a função directiva que se vai desenvolver implica a participação directa ou indirecta no exercício de potestades públicas ou na salvagarda dos interesses gerais da Comunidade Autónoma e de outras administrações públicas, o/a profissional deverá acreditar a condição de funcionário de carreira ou estatutário fixo.
4. O posto correspondente à direcção da Área de Planeamento e Promoção da Investigação Sanitária, deverá ser provisto por pessoal estatutário fixo do subgrupo de classificação profissional A1 ou funcionário de carreira do subgrupo A1, ao serviço de qualquer Administração pública, e a vinculación formalizar-se-á mediante nomeação de carácter administrativo.
5. Quando as pessoas designadas tenham a condição de pessoal estatutário fixo do Sistema público de saúde da Galiza, serão declaradas na situação de serviços especiais ao abeiro e nos termos dos artigos 121 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, e 64.1 da Lei 55/2003, de 16 de dezembro, do Estatuto marco do pessoal estatutário dos serviços de saúde.
6. A designação do pessoal directivo atenderá a princípios de mérito, capacidade, idoneidade, concorrência e publicidade.
7. O pessoal directivo estará sujeito a avaliação segundo critérios de eficácia e eficiência, responsabilidade pela sua gestão e controlo de resultados em relação com os objectivos que se lhe fixem.
8. Os postos de trabalho do pessoal directivo perceber-se-ão como de especial dedicação e serão incompatíveis com qualquer outra actividade pública ou privada, excepto as derivadas do docencia universitária nos termos do artigo 4 da Lei 53/1984, de 26 de dezembro, de incompatibilidades do pessoal ao serviço das administrações públicas.
Regime patrimonial e contratação
Artigo 37. Património
1. A Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde terá, para o cumprimento dos seus fins, património próprio, diferente do da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, integrado pelo conjunto de bens e direitos de que seja titular.
2. Assim mesmo, poderão adscrever à Agência, para o cumprimento dos seus fins, os bens e direitos do património da Comunidade Autónoma de qualquer titularidade que assim se acorde, de conformidade com o disposto na legislação de património da Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Para o melhor cumprimento dos seus fins, a Agência, de acordo com o que se estabeleça no contrato de gestão, poderá formular proposta de criação de sociedades mercantis autonómicas ou fundações do sector público autonómico com um objecto acorde com os seus objectivos, ou de participação nelas. Será requisito imprescindível a pertinente aprovação da proposta pelo Conselho Reitor e o cumprimento dos trâmites previstos nos artigos 104 e seguintes da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza e demais normativa aplicable.
Artigo 38. Bens e direitos próprios
1. A Agência poderá adquirir toda a classe de bens e direitos por quaisquer dos modos admitidos no ordenamento jurídico, percebendo-se implícita a afectación aos fins da Agência dos bens mobles ao se aprovar a sua aquisição.
2. A aquisição e alleamento de bens imóveis ou de direitos sobre eles, realizar-se-á de acordo com o disposto na legislação patrimonial da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 39. Bens e direitos adscritos
A adscrición e desadscrición de bens e direitos por parte da Administração geral da Comunidade Autónoma regerá pela legislação do património da Comunidade Autónoma da Galiza, e corresponderá à Agência o exercício das competências demaniais, assim como o uso, a gestão, a vigilância, protecção jurídica, defesa, administração, conservação e colaboração na protecção e defesa, a manutenção e demais actuações que requeira o correcto uso e utilização deles e quantas prerrogativas referentes ao domínio público estejam legalmente estabelecidas.
Artigo 40. Contratação
1. A contratação da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde rege-se pela normativa básica vigente em matéria de contratos do sector público e pelas normas de desenvolvimento aprovadas pela Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Actuará como órgão de contratação, por delegação da pessoa titular da conselharia de adscrición, a Gerência da Agência, sem prejuízo da autorização do Conselho Reitor e do Conselho da Xunta da Galiza, conforme o disposto na correspondente lei de orçamentos por razão da quantia, e no artigo 15.3.c) destes estatutos.
Artigo 41. Regime de funcionamento
1. A Agência ditará as normas internas necessárias para o cumprimento do seu objecto e para o seu funcionamento, que poderão adoptar a forma de:
a) Resoluções, instruções e ordens de serviço da Presidência da Agência.
b) Acordos do Conselho Reitor.
c) Resoluções da Gerência.
2. Os actos e resoluções ditados pelos órgãos de governo da Agência põem fim à via administrativa e serão susceptíveis de impugnación na via contencioso-administrativa, sem prejuízo do recurso potestativo de reposición.
3. Contra os actos administrativos da Gerência da Agência poder-se-á recorridos em alçada perante a Presidência, excepto que fossem ditados por delegação desta.
4. A pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade é competente para resolver os procedimentos de revisão de oficio dos actos administrativos nulos, declarar a lesividade dos anulables e revogar os de encargo ou desfavoráveis, emanados dos órgãos superiores de governo da Agência, de conformidade com o disposto no artigo 3.1.b) da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Regime económico-financeiro e orçamental
1. Os recursos económicos da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde são:
a) As transferências consignadas nos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza.
b) Os ingressos próprios que perceba como contraprestación pelas actividades ou serviços que, em virtude de contratos, convénios ou disposições legal possa realizar para outras entidades públicas ou privadas ou pessoas físicas.
c) O produto do alleamento dos bens e valores que constituam o seu património, de acordo com o estabelecido na legislação de património da Comunidade Autónoma.
d) O rendimento procedente dos seus bens e valores.
e) As achegas voluntárias, doações, heranças, legados e demais achegas a título gratuito de entidades privadas e de particulares.
f) Os ingressos recebidos de pessoas físicas e jurídicas como consequência de patrocinio de actividades ou instalações.
g) Os demais ingressos de direito público ou privado que estejam autorizados a perceber.
h) Qualquer outro recurso que lhe possa ser atribuído conforme o ordenamento jurídico vigente.
1. A Agência poderá realizar a contratação de pólizas de crédito ou empresta-mo, quando isso seja necessário para atender desfases temporários de tesouraria, percebendo como tais as situações de falta de liquidez que se possam produzir de forma ocasional.
2. De conformidade com o previsto no artigo 84 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, as respectivas leis anuais de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza autorizarão para cada exercício anual o limite máximo do endebedamento em curto prazo que pode assumir a Agência.
3. De conformidade com o previsto no artigo 84 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, a Agência não poderá empregar fórmulas ou instrumentos de endebedamento a longo prazo, salvo que uma norma com rango de lei assim o autorize expressamente.
4. Para o cobramento dos créditos que tenham a consideração de ingressos de direito público, poder-se-á utilizar o procedimento de constrinximento previsto na normativa tributária.
Artigo 43. Orçamento
1. O Conselho Reitor aprovará, por proposta da Gerência da Agência, o anteprojecto de orçamentos anuais desta entidade, conforme o disposto no contrato plurianual de gestão e com a estrutura e documentação que determine a conselharia competente em matéria de fazenda.
Uma vez aprovado pelo Conselho Reitor, o anteprojecto será remetido à conselharia competente em matéria de sanidade que, depois do seu exame, e remeterá junto com o orçamento da própria conselharia à conselharia competente em matéria de fazenda, para a elaboração dos orçamentos da Comunidade Autónoma.
O orçamento da Agência terá carácter limitativo pelo seu montante global e carácter estimativo para a distribuição dos créditos em categorias económicas, excepto os correspondentes a gastos de pessoal e capital que, em todo o caso, têm carácter limitativo e vinculante pela sua quantia total.
2. Corresponde à pessoa titular da conselharia competente em matéria de fazenda, por proposta da Gerência da Agência, a autorização das variações da quantia global dos orçamentos da Agência, salvo no previsto no parágrafo seguinte, assim como as que afectem a quantia global dos gastos de pessoal e de capital.
Também lhe corresponde a autorização das restantes variações por riba do inicialmente orçado, mesmo na quantia global, quando sejam financiadas com recursos derivados das letras b), e), f), g) do artigo 42.1 dos presentes estatutos, e se destinem directamente a fins da Agência, depois do relatório favorável da comissão de controlo, sempre que existam garantias suficientes da sua efectividade e do correspondente equilíbrio orçamental, dando conta com posterioridade à conselharia competente em matéria de fazenda.
3. A aquisição de compromissos de gastos de carácter plurianual realizar-se-á de conformidade com as disposições aplicables para este tipo de gastos, segundo o previsto no artigo 83.5 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro. Por tal motivo, não poderão adquirir-se compromissos de gastos que se estendam a mais de quatro exercícios e o gasto que se impute a cada um deles não poderá exceder a quantidade que resulte de aplicar ao montante total de cada programa, excluídos o capítulo de pessoal e os restantes créditos que tenham carácter vinculante, as seguintes percentagens: o 70 % no exercício imediato seguinte, o 60 % no segundo, e o 50 % nos exercícios terceiro e quarto.
4. A Gerência da Agência poderá acordar a incorporação do remanente de tesouraria não afectado ao orçamento do exercício seguinte, depois do informe preceptivo e vinculante da direcção geral competente em matéria de orçamentos, dando conta à Comissão de Controlo.
5. Os déficits derivados do não cumprimento das estimações de ingressos anuais compensarão na forma prevista no contrato plurianual de gestão da Agência.
1. O regime de contabilidade da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde será o estabelecido na legislação vigente em matéria de regime financeiro e orçamental da Administração autonómica da Galiza.
2. A Agência deverá aplicar os princípios contables que lhe correspondam, para o que contará com um sistema de informação económico-financeiro e orçamental que tenha por objecto mostrar, através de estados contables e relatórios, a imagem fiel do património, da situação financeira, dos resultados e da execução do orçamento e proporcione informação dos custos sobre a sua actividade que seja suficiente para uma correcta e eficiente adopção de decisões.
3. Assim mesmo, a Agência contará com um sistema de contabilidade de gestão que permita seguir o cumprimento dos compromissos assumidos no respectivo contrato plurianual de gestão da Agência.
Artigo 45. Controlo da gestão económico-financeira
1. O controlo externo da gestão económico-financeira da Agência corresponde ao Conselho de Contas da Galiza, de acordo com a sua normativa específica.
2. O controlo interno da actividade económico-financeira da Agência corresponde à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma da Galiza e realizar-se-á de acordo com o disposto na legislação de regime financeiro e orçamental da Galiza.
3. Sem prejuízo do controlo estabelecido no número anterior, a Agência estará submetida a um controlo de eficácia que será exercido, através do seguimento do seu contrato plurianual de gestão, pela conselharia competente em matéria de sanidade.
O dito controlo tem por finalidade comprovar o grau de cumprimento dos objectivos e a adequada utilização dos recursos asignados para a consecução dos ditos objectivos.
Artigo 46. Informação de transparência que se publicará na página web da Agência
1. Sem prejuízo das demais obrigas de publicação activa de informação de interesse para a cidadania estabelecidas na legislação vigente em matéria de transparência informativa e daquelas outras obrigas de transparência que os órgãos de direcção da Agência considerem oportunas, a Agência publicará no mínimo, na sua página web corporativa, informação actualizada sobre os seguintes aspectos:
a) O contrato plurianual de gestão da Agência, o plano de acção anual, o relatório geral de actividade e as contas anuais da Agência, acompanhadas do respectivo relatório de auditoría de contas.
b) Informação sobre as redes de conhecimento e intercâmbio de informação que impulsione a Agência em relação com os seus âmbitos materiais de actuação e gestão e, de ser o caso, de outras redes que existam no território da Galiza sobre as mesmas matérias ou outras relacionadas.
c) Os recursos públicos destinados pela Xunta de Galicia às políticas que desenvolva a Agência e, de ser o caso, condições e formas de acesso a eles.
d) Outros recursos públicos ou privados destinados a similares fins e disponíveis no âmbito da Galiza, dos cales a Agência tenha conhecimento.
e) Os procedimentos e médios de acesso dos interessados aos serviços da Agência e os direitos que para esse efeito lhes correspondam.
f) Os convénios subscritos pela Agência.
2. A publicação dos documentos a que se refere a letra a) do parágrafo anterior deverá realizar-se num prazo de um mês desde a sua aprovação pelo órgão que em cada caso lhe corresponda.
Artigo 47. Acesso aberto os resultados da investigação
A Agência, em cumprimento da Lei 14/2011, de 1 de junho, da ciência, a tecnologia e a inovação, e da Lei 5/2013, de 30 de maio, de fomento da investigação e da inovação da Galiza, garantirá o desenvolvimento de repositorios digitais, próprios ou partilhados, de acesso aberto às publicações do pessoal de investigação cuja actividade esteja financiada por fundos públicos, e o estabelecimento de sistemas que permitam conectá-los com iniciativas similares de âmbito nacional e internacional.
Modificação dos estatutos e extinção da Agência
Artigo 48. Modificação de estatutos
A modificação dos estatutos da Agência levar-se-á a cabo por decreto do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia de adscrición, depois do relatório favorável das conselharias competentes em matéria de administrações públicas e de fazenda, e trás a negociação com as organizações sindicais representativas no âmbito da função pública quando a modificação proposta afecte os conteúdos regulados no artigo 37.1 do Estatuto básico do empregado público.
Artigo 49. Extinção da Agência
A extinção da Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde levar-se-á a cabo por decreto do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia de adscrición, depois do relatório favorável das conselharias competentes em matéria de administração pública e de fazenda. Este decreto determinará o destino dos bens, direitos e obrigas da Agência, assim como as medidas aplicables aos seus empregados no marco da legislação reguladora de cada tipo de pessoal.