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Timestamp: 2019-08-18 17:48:09+00:00
Document Index: 136497393

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 120', 'artigo 138', 'artigo 145']

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Formato: 16 x 23 cm. – Peso: 1,248
Código Barras: 9788587484482
ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990)
Parte Geral (artigos 1º a 85)
Das Disposições Preliminares (artigos 1º a 6º)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 19 a 24)
Seção II – Da Família Natural (artigos 25 a 27)
Seção III – Da Família Substituta (artigos 28 a 52)
Subseção I – Disposições Gerais (artigos 28 a 32)
Subseção II – Da Guarda (artigos 33 a 35)
Subseção III – Da Tutela (artigos 36 a 38)
Subseção IV – Da Adoção (artigos 39 a 52)
Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (artigos 74 a 80)
Seção II – Dos Produtos e Serviços (artigos 81 e 82)
Seção III – Da Autorização para Viajar (artigos 83 a 85)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 90 a 94)
Seção II- Da Fiscalização das Entidades (artigos 95 a 97)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 112 a 114)
Seção II – Da Advertência (artigo 115)
Seção III – Da Obrigação de Reparar o Dano (artigo 116)
Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade (artigo 117)
Seção V – Da Liberdade Assistida (artigos 118 e 119)
Seção VI – Do Regime de Semiliberdade (artigo 120)
Seção VII – Da Internação (artigos 121 a 125)
Da Remissão (artigos 126 a 128
Da Competência (artigo 138)
Seção I – Disposições Gerais (artigo 145)
Seção II – Do juiz (artigos 146 a 149)
Seção III – Dos Serviços Auxiliares (artigos 150 e 151)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 152 a 154)
Seção II – Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder (artigos 155 a 163)