Source: http://www.soc.ufop.br/atas/cepe.php?id=293&type=CEPE
Timestamp: 2014-03-11 23:40:48+00:00
Document Index: 122141839

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 54', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1']

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ATA DA 209ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA
Aos dezessete dias de março de dois mil e oito, às nove horas e trinta minutos, na Reitoria, reuniu-se o Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua 209ª reunião ordinária, convocada pelo seu Presidente, Prof. João Luiz Martins, com a finalidade de examinar, discutir e votar o expediente constante da ordem do dia. Além do Sr. Presidente em exercício, Prof. Antenor Rodrigues Barbosa Júnior, compareceram os ConselheirosAldo César Andrade D�Angelo, Andrea Grabe Guimarães, Camilo Adalton Mariano da Silva, Célia Maria Fernandes Nunes, Ivan Antônio de Almeida, Gilberto Queiroz da Silva, Jaime Antônio Scheffler Sardi, José Geraldo Arantes de Azevedo Brito, Jorge Luiz Brescia Murta, Rodrigo Meira Martoni, Sérgio Geraldo Neves, Tanus Jorge Nagem e Weverton Pereira do Sacramento. Justificaram a ausência o Sr. Presidente, que se encontrava na Itália, participando da abertura do Seminário �Vieira 200 anos� e assinando termos aditivos com a Universidade de Nápoli, e a Cons. Dulce Maria Viana Mindlin, que se encontrava também nesse país, apresentando trabalho no referido evento; Álvaro Guarda, por estar preparando o Relatório do Gestor, a ser brevemente aprovado pelo Conselho de Curadores; Luiz Octávio de Andrade Mendonça; André Luiz Fardin Ferrandi Maia e sua suplente, Mariana Moras dos Santos, todos por problemas particulares. I - EXPEDIENTE: 1. Havendo número legal de Conselheiros, o Sr. Presidente em exercício deu início aos trabalhos, colocando em discussão e votação a ata da 208ª reunião ordinária, realizada em dezoito de fevereiro de dois mil e oito, que foi aprovada por maioria, com dez votos favoráveis e quatro abstenções. Abstiveram-se os Conselheiros Ivan, Andrea, Weverton e Sérgio, por não terem participado dessa sessão. 2. COMUNICAÇÃO. A Secretária dos Órgãos Colegiados passou para o plenário cópia do Ofício nº 032/2008, pelo qual a Coordenadoria de Assuntos Comunitários informava que a República particular feminina �TOKA� fora selecionada para ocupar a casa que está sendo construída no Campus Morro do Cruzeiro e que será destinada à moradia estudantil, conforme prevê a Resolução CUNI nº 857, que convalidou a proposta do Comitê Permanente de Moradia Estudantil, obedecendo ao critério de antiguidade. II. ORDEM DO DIA: 1. RECURSOS CONTRA ÓRGÃOS DA UFOP. Este item foi retirado de pauta, uma vez que não havia recursos a serem analisados. Em seguida, em face de justificado atraso do Cons. Luiz Fernando Loureiro Ribeiro, que seria o relator de vários itens desta pauta, o Sr. Presidente em exercício sugeriu a alteração da ordem da pauta desta reunião, o que foi aceito por consenso, que ficou da seguinte ordem: 2. AÇÃO EXTENSIONISTA UFOP COM A ESCOLA. Com a anuência do plenário, conforme solicitação do Cons. Rodrigo, deu entrada no recinto desta reunião a Profª. Fernanda Aparecida Oliveira Rodrigues Silva, Coordenadora da Ação UFOP com a Escola. Dada a palavra a essa docente, ela iniciou a sua fala sobre os marcos conceituais dessa Ação, quais sejam: a) o papel da Universidade para com as demandas educacionais da região do entorno; b) a ampliação do conceito de atividade extensionista; c) a efetiva contribuição dos resultados de suas propostas de extensão como projetos capazes de gerar mudanças e melhoria das condições de vida das populações. Os objetivos, entre outros, seriam: I. promover a atuação conjunta dos docentes e técnicos da Universidade que coordenam propostas extensionistas de caráter educacional, com a comunidade escolar da Região dos Inconfidentes; II. implementar ações de formação continuada com os professores atuantes nas escolas públicas nas várias áreas do conhecimento, atendendo às necessidades das escolas e demandas regionais; III. incentivar e orientar o desenvolvimento de projetos educacionais elaborados pelos professores envolvidos na ação �UFOP com a Escola�, que possam atender às necessidades e demandas específicas de sua escola e/ou de sua sala de aula; IV. propiciar trabalhos em rede, estimulando as políticas públicas que incentivem a criatividade das comunidades escolares; V. auxiliar o desenvolvimento das políticas públicas sem substituir a atuação de Secretarias Municipais de Educação e do Estado em suas atribuições. As ações previstas serão: I. atuar com os gestores e professores, funcionários e comunidade escolar da rede básica de ensino; II. implementar ações de formação continuada com os professores das várias áreas do conhecimento; II. promover a elaboração de projetos a serem desenvolvidos na educação básica pelos licenciandos/alunos/bolsistas dos cursos da UFOP; IV. estabelecer articulação no Programa de Bolsa Institucional de Iniciação à Docência (CAPES/Pibid) que tem por objetivo contribuir para a melhoria das escolas de Ensino Médio, visando a elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Pedindo a palavra, o Cons. Jaime Sardi esclareceu que, em sua opinião, este assunto é de competência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, o que foi amplamente discutido, oportunidade em que se chegou à conclusão de que essa matéria deveria ser retirada de pauta e encaminhada ao CEPE. Aproveitando a oportunidade e uma vez que essa matéria será discutida pelo referido Colegiado, o Cons. José Geraldo, parabenizando a Profª Fernanda pelo trabalho realizado, fez algumas sugestões, tais como: I. que os indicadores sejam mais concisos; II. que as ações orientadoras sejam melhor especificadas, já que são as bases que levarão adiante o projeto; III. que seja implementado um instrumento de avaliação do processo. Em seguida, a Profª. Fernanda pediu licença para se retirar do plenário. Neste momento, sendo nove horas e quarenta e cinco minutos, a Cons. Raquel do Pilar Machado chegou para participar desta reunião. 3. PROJETO ACADÊMICO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA O FESTIVAL DE INVERNO DE PRETO E MARIANA 2008 (PROCESSO UFOP Nº 1.522/2008). Da mesma forma, esse projeto acadêmico foi retirado de pauta, por consenso, a fim de ser analisado pelo CEPE, por ser prerrogativa desse Conselho. 4. PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDITORA DA UFOP, BEM COMO O REGIMENTO PARA SEU FUNCIONAMENTO. Por determinação do Sr. Presidente em exercício, a Secretária dos Órgãos Colegiados informou que este Conselho deu quinze dias para que fossem encaminhadas sugestões à Comissão Especial composta pela Portaria UFOP nº 273/2007, que, sob a presidência do Prof. Fábio Faversani, tinha como objetivo elaborar um projeto de implementação da Editora da UFOP, bem como o regimento para o seu funcionamento. Essas sugestões, consolidadas, deveriam ser encaminhadas à Procuradoria Geral da União/UFOP, para parecer, em quinze dias. Entretanto, prosseguiu essa Secretária, nenhum documento foi enviado a este plenário sobre essa matéria. Em face disso, esse assunto foi retirado da pauta desta reunião. 5. PROPOSTA DE NORMAS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL DOCENTE DA UFOP NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. Solicitado a relatar esse item, o Cons. Tanus informou que, para elaborar essa sugestão, foi tomada da como base a Resolução CUNI nº 520, que trata desse assunto na UFOP, fazendo a sua devida atualização, e algumas orientações a ele referentes que são observadas na UFMG. Prosseguindo, o relator informou que, durante a elaboração dessas normas, foi grande a sua preocupação, presente também em várias universidades, de que um docente, aprovado em um concurso público para a Classe de Professor Titular, voltaria ao início da carreira do magistério, em nova classe, perdendo todas as vantagens adquiridas, inclusive no que se refere à sua aposentadoria. Essa indagação não foi ainda respondida pela Procuradoria Geral da União/UFOP, uma vez que o documento enviado não havia sido encaminhado em forma de processo, problema esse que já foi retificado. Em face da complexidade do assunto, este plenário decidiu, por unanimidade, encaminhar essa proposta à Comissão Permanente de Pessoal Docente, para manifestação, devendo, em seguida, essa matéria ser encaminhada a uma comissão especial composta especificamente para este fim, presidida pelo Diretor do ICHS e constituída pelos Diretores da Escola de Minas e do ICEB, para, em trinta dias, apresentar uma sugestão sobre esse assunto ao CUNI. Em face disso, este item será objeto de deliberação deste Conselho na sua reunião ordinária, prevista para o dia vinte e dois de abril deste ano. O Cons. Ivan não se encontrava presente no momento desta votação. 6. SOLICITAÇÃO DE QUE UMA DAS VAGAS DOCENTES RECENTEMENTE ENCAMINHADA AO DECOM SEJA ALOCADA NO DEPRO. Ao discorrer sobre esse item, a Cons. Raquel lembrou que o Chefe do Departamento de Engenharia de Produção, Administração e Economia solicitara que uma das vagas de professor efetivo destinada ao Departamento de Computação, na última distribuição realizada por este plenário, seja realocada para o DEPRO. De acordo com o OFÍCIO DEPRO nº 020/2008, o Chefe do citado Departamento, Prof. Jorge Luiz Brescia Murta, afirmava que, em dois mil e dois, a Administração Superior da UFOP removeu o Prof. Gustavo Peixoto Silva do DEPRO para o DECOM, sem a correspondente alocação de uma vaga de professor efetivo para o seu Departamento, contrariando, assim, uma decisão da respectiva Assembléia Departamental. Em seguida, a relatora leu o OF. 019/2008 CUNI-DEPRO, pelo qual o Prof. José Maria Ribeiro Neves, Chefe do Departamento de Computação, informava que, desde dois mil e cinco, a UFOP tem utilizado uma norma para distribuição de vagas docentes, comparando a situação dos Departamentos e suas necessidades. Na distribuição de vagas ocorrida em fevereiro de dois mil e seis, após a remoção do Prof. Gustavo para o DECOM, de acordo com a aplicação dessa norma, o DEPRO recebeu duas vagas, enquanto o DECOM não recebeu nenhuma. Se essa remoção não tivesse sido feita, permanecendo o citado professor no DEPRO, esse Departamento teria recebido apenas uma vaga, considerando a mesma metodologia de distribuição, enquanto o DECOM teria recebido uma vaga. Essa conclusão foi observada por meio de uma simulação feita sobre as planilhas apresentadas pelos Departamentos naquela ocasião, constituída pelos seguintes procedimentos: a) transferência para a planilha do Prof. Gustavo, no arquivo do DEPRO, na qual ele já constava com o número P13, toda a pontuação que existia em sua planilha no arquivo do DECOM; b) anulação de toda a pontuação desse docente na planilha do DECOM, na qual ele possuía o número P12; c) aumento do número de professores efetivos quarenta horas DE do DEPRO de oito para nove. Com isso, o índice do DEPRO caiu de cinqüenta e um vírgula cinqüenta e oito para quarenta e nove vírgula dez; d) diminuição do número de professores efetivos quarenta horas com dedicação exclusiva do DECOM de quinze para quatorze. Em face disso, o índice do DECOM subiu de quarenta e seis para quarenta e sete vírgula vinte e oito. Assim, observando a planilha de distribuição que compara os índices dos Departamentos após essas alterações, o DEPRO receberia a décima vaga e, aumentando o seu número de professores efetivos quarenta horas com dedicação exclusiva de nove para dez, seu índice cairia para quarenta e quatro vírgula sessenta e três. Portanto, esse Departamento não receberia uma segunda vaga naquela distribuição, sendo que o DECOM receberia a décima terceira vaga. Na correspondência do DEPRO citada, foi afirmado que estavam sendo realizadas negociações entre os dois Departamentos, sendo que, durante essas discussões, o DECOM comprometeu-se em repassar ao Departamento de Produção a primeira vaga de professor efetivo destinada a ele, com o objetivo de recompor o quadro de professores efetivos do pleiteante. Embora a Chefia do DECOM não tenha encontrado nenhum documento no qual conste esse compromisso, esse Departamento reconhece a possibilidade de que, de alguma forma, essa intenção tenha sido manifestada pelo representante do DECOM nessas negociações. Entretanto, esses argumentos ou mesmo esse compromisso perdem o sentido diante da metodologia de distribuição de vagas que a UFOP consolidou nos últimos tempos, que, conforme mostra a simulação acima, já promoveu a devida compensação ao DEPRO pela remoção do Prof. Gustavo. Terminada a leitura desse documento, a Cons. Raquel afirmou que, em sua opinião, o DECOM nada deve a DEPRO, já que a nova metodologia de distribuição de vagas na UFOP tem sanado os problemas que existem nos Departamentos. Além disso, o Prof. Jorge Brescia negociou com o Departamento de Física a transferência do Prof. Jonas Durval Cremasco para o DEPRO, fato esse que já foi, inclusive, consumado. Em face do exposto, a Cons. Raquel disse ainda que, com a vaga gerada pela saída do Prof. Gustavo, o DEPRO já foi beneficiado com duas vagas. Prosseguindo, a relatora afirmou também que, no Projeto Pedagógico do Curso de Engenharia de Produção, constavam oito professores, sendo que todos eles foram alocados no DEPRO, não tendo o DECOM recebido qualquer professor. Discutida essa matéria, o Cons. Jaime, de acordo com a prerrogativa que lhe é atribuída pelo � 2º do artigo 6º do Regimento Geral da UFOP, pediu vista do processo. Neste momento, sendo dez horas, o Cons. Luiz Fernando Loureiro Ribeiro chegou para participar desta reunião. 7. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO QUE TRATA DA SOLICITAÇÃO DO DEDIR, PARA QUE SEJA APLICADA A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22/2007, REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS POR EFETIVOS. Com a palavra, o Cons. Luiz Fernando Loureiro informou que, em face de vários empecilhos, não foi possível, a essa Comissão Especial, cumprir o prazo estabelecido por este plenário para apresentação do citado relatório, solicitando a sua prorrogação por sessenta dias, no que foi atendido, devendo, assim, esta matéria ser objeto de deliberação por este Conselho em sua reunião ordinária, prevista para o dia vinte e um de maio deste ano. Neste momento, sendo dez horas e trinta minutos, a Cons. Guiomar Maria de Grammont Machado de Araújo e Souza chegou para participar da reunião. 8. DESPACHO DA REITORIA DE 10.03.2008, REFERENTE AO REENQUADRAMENTO INDEVIDO DA SERVIDORA IZABEL DE CASTRO GUIMARÃES (PROCESSO UFOP Nº 1.920/2008). Relatando esse assunto, o Cons. Luiz Fernando Loureiro esclareceu que esta matéria trata da Recomendação nº. 001/2008, exarada pelo Dr. Felipe Peixoto Braga Netto, Procurador da República em Minas Gerais
, do Ministério Público Federal, no qual é recomendado ao CUNI que: a) abstenha-se de rever quaisquer enquadramentos efetivados no ano de 1987; b) promova a anulação da Resolução CUNI nº 591, pela qual foi reenquadrada indevidamente a servidora Izabel Helena de Castro Guimarães no cargo de Secretário Executivo. Tal recomendação foi motivada pela denúncia apresentada naquela Procuradoria da República pelos servidores da UFOP Willian Ferreira Silva Prado e Moacir Pereira Barros, em junho de dois mil e cinco. No que se refere à recomendação de que seja anulado o reenquadramento indevido da servidora Izabel Helena de Castro Guimarães no cargo de Secretário Executivo, o Ministério Público fazia as seguintes ponderações: a) nota-se que, entre as suas considerações, o DD. Procurador da República informava que, com o advento da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para rever seus atos e que a Resolução CUNI nº 591, por datar de sete de fevereiro de dois mil e três, não foi alcançada pela prescrição administrativa. b) Entretanto, de acordo com a Lei nº 9.784/99, o artigo 54 dispõe que �o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé�. c) Assim, considerando que a Resolução CUNI nº 591 data de sete de fevereiro de dois mil e três, �temos que a referida decadência qüinqüenal ocorreu em sete de fevereiro de dois mil e oito, ou seja, dezoito dias antes da assinatura da aludida Recomendação nº 001/2008 e vinte e seis dias antes do seu recebimento na Reitoria da UFOP.� Desta forma, prosseguiu o relator, parece-nos que a servidora Izabel Helena de Castro Guimarães foi, sim, alcançada por esta prescrição administrativa, o que, s.m.j., impede o CUNI de promover a anulação da Resolução CUNI nº 591. Entretanto, em face da necessidade da busca pela excelência dos atos administrativos aqui praticados, é necessário que seja feito ao Ministério Público Federal um pedido de esclarecimento quanto a este ponto, haja vista a divergência de interpretação. Por fim, cabe destacar que a servidora Izabel Helena ainda não se manifestou sobre a debatida Recomendação nº 001/2008 do MPF, o que, à luz do contraditório e da ampla defesa, enseja sua imediata citação. Em face do exposto, o relator sugeriu ao CUNI o que se segue: a) conceder à servidora Izabel Helena de Castro Guimarães o prazo de quinze dias para que ela se manifeste quanto à Recomendação nº 001/2008 do MPF; b) acatar imediatamente a recomendação de que se abstenha de rever quaisquer enquadramentos efetivados no ano de mil novecentos e noventa e sete; c) enviar ao Procurador da República, Felipe Peixoto Braga Netto, um ofício solicitando esclarecimentos quanto ao alcance ou não da decadência qüinqüenal no caso da servidora Izabel Helena de Castro Guimarães. Estas sugestões foram aprovadas por unanimidade. 9. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA �A� DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CUNI Nº 814. Discorrendo sobre esse item, o Cons. Luiz Fernando Loureiro informou que a Resolução CUNI nº 814, que aprovou as normas que fixam carga horária mínima de aulas para docentes da UFOP, em seu artigo 1º, determina que todo docente em regime de vinte horas, quarenta horas e de dedicação exclusiva de trabalho, que não estiver desenvolvendo nenhuma atividade de pesquisa e/ou extensão, deverá lecionar no mínimo doze horas/aula semanal, conforme o artigo 10 da Portaria MEC nº 475/86 (PUCRCE). O docente poderá lecionar o mínimo de oito horas/aulas semanal nos seguintes casos: a) estar exercendo plena atividade de pesquisa, evidenciada pela expressiva produção científica, tecnológica ou artístico-cultural, divulgada nos principais veículos de comunicação da área de conhecimento. Neste momento, sendo onze horas e cinco minutos, o Cons. José Geraldo pediu licença para se retirar do plenário, a fim de atender a outro compromisso urgente. Prosseguindo, o relator esclareceu que, da maneira disposta na norma, é imprescindível que seja regulamentado o disposto na referida alínea, já que não há qualquer determinação de qual é o órgão responsável pelo acompanhamento do referido procedimento. Amplamente discutida essa matéria, principalmente de que é de responsabilidade do Chefe de Departamento esse acompanhamento, este plenário decidiu que esta, por ser uma questão administrativa, deverá ser resolvida por meio de uma Portaria conjunta da PROAD e da PROGRAD, que oriente as Chefias de Departamento sobre a questão levantada na alínea �a� do artigo 1º da Resolução CUNI nº 814. 10. PROVISÃO CUNI Nº 001/2008, QUE APROVOU O RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO NO ANO DE 2007 � RAINT 2007 (PROCESSO UFOP Nº 1.971). Apesar da ausência do relator desta matéria, o Cons. Álvaro Guarda, o Sr. Presidente em exercício sugeriu que essa Provisão fosse referendada, uma vez que, por sua urgência, esse relatório já foi, inclusive, encaminhado à CGU, sugestão esta que foi aprovada por unanimidade. 11. OUTROS ASSUNTOS. ESCOLHA DO PRESIDENTE DA CLR. Com a anuência do Sr. Presidente em exercício, a Secretária dos Órgãos Colegiados esclareceu que, desde a exoneração do Prof. Fábio Faversani como Pró-Reitor de Extensão, a Comissão de Legislação e Recursos encontra-se sem Presidente, o que tem dificultado os trabalhos deste Conselho. Em face disso, o Cons. Jorge Brescia apresentou o seu nome para ocupar esse cargo, o que foi aceito por consenso. A redação de todas as Resoluções oriundas desta sessão foi aprovada nesta data
. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício encerrou a reunião, às onze horas e quarenta e cinco minutos, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, aprovada, vai devidamente assinada pelo Sr. Presidente em exercício e pela Secretária dos Órgãos Colegiados.
Prof. Antenor Rodrigues Barbosa Júnior
Cynthia Maria Alves de Brito Andrade e Barros