Source: http://www.cm-lourinha.pt/News/Beneficios-das-Areas-de-Reabilitacao-Urbana-ARU-chegam-a-Moita-dos-Ferreiros-Pinhoa-Marteleira-Ribamar-e-Vimeiro
Timestamp: 2019-11-15 17:39:28+00:00
Document Index: 82642427

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 18']

Incentivos das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) chegam a Moita dos Ferreiros, Pinhôa, Marteleira, Ribamar e Vimeiro - Município da Lourinhã
Incentivos das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) chegam a Moita dos Ferreiros, Pinhôa, Marteleira, Ribamar e Vimeiro
O Município da Lourinhã informa que foram publicadas em Diário da República as propostas de Área de Reabilitação Urbana (ARU) das localidades de Moita dos Ferreiros, Pinhôa, Marteleira, Ribamar e Vimeiro.
Os processos, que incluem os mapas com os limites de cada uma das áreas, podem ser consultados na Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo e Ambiente, nas horas normais de expediente, entre as 9H00 e as 12H30 e as 14H00 e as 17H30, de segunda a sexta-feira, e no site municipal, aqui.
Os principais benefícios para a reabilitação de imóveis nas áreas previamente definidas são:
Ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Aplicáveis em todo o território
Ponto 1 do artigo 45.º do EBF
Isenção de IMI por um período de 3 anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.
Ponto 2 do artigo 45.º do EBF
Isenção de IMT, desde que, no prazo de 3 anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.
Ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Apenas aplicáveis nas ARU
Ponto 7 do artigo 71.º do EBF
Isenção de IMI por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.
Ponto 8 do artigo 71.º do EBF
Isenção de IMT na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado.
Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) – Aplicáveis em todo o território
Alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 2. da lista I do Código do IVA
Taxa de 6% em empreitadas de reabilitação (materiais e mão de obra).
Redução das Taxas Municipais – Apenas aplicáveis nas ARU
Redução das Taxas Municipais
50% do montante das taxas devidas pelo licenciamento/autorização/admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas enquadradas no quadro de reabilitação urbana e localizadas na área definida como Área de Reabilitação Urbana.