Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5sii/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1145-de-18052012
Timestamp: 2018-04-19 10:18:19+00:00
Document Index: 54438034

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.145 de 18.05.2012 (Altera o Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no
Dec. Est. MT 1.145/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.145 de 18.05.2012
Altera o Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
CONSIDERANDO ser a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;
Art. 1º O Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o preâmbulo, que passa a vigorar como a seguir assinalado:
"Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
II - alterada a redação do artigo 2º, conforme segue:
"Artigo 2º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, bem como acrescentado o artigo 4º ao Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012, conforme segue:
Artigo 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )