Source: http://www.asec.org.br/artigos-juridicos/representao-comercial
Timestamp: 2019-01-18 14:22:42+00:00
Document Index: 78823183

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 46', 'artigo 27', 'artigo 34']

REPRESENTAﾃ�ﾃグ COMERCIAL - ARTIGOS JURﾃ好ICOS - ASEC
Navegaﾃｧﾃ｣o
histﾃｳria
realizaﾃｧﾃｵes
locaﾃｧﾃ｣o
atas de reuniﾃｵes
inscriﾃｧﾃ｣o online
convﾃｪnios
Home » Artigos Jurﾃｭdicos » REPRESENTAﾃ�ﾃグ COMERCIAL
REPRESENTAﾃ�ﾃグ COMERCIAL
Guarulhos 17/08/2004 | 00:00:00
Lei nﾂｺ 4.886, de 09 de dezembro de 1965 A representaﾃｧﾃ｣o comercial, regulada pela Lei nﾂｺ 4.886 de 09 de dezembro de 1965, ﾃｩ a mediaﾃｧﾃ｣o nﾃ｣o eventual para a realizaﾃｧﾃ｣o de negﾃｳcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, podendo ocorrer, ou nﾃ｣o, a prﾃ｡tica de atos relacionados com a execuﾃｧﾃ｣o dos negﾃｳcios.
O artigo 1ﾂｺ da lei prevﾃｪ que a atividade de representaﾃｧﾃ｣o comercial pode ser exercida por pessoa fﾃｭsica ou jurﾃｭdica. Embora o dispositivo mencione 窶徨epresentante autﾃｴnomo窶�, a pessoa jurﾃｭdica que exerce essa atividade possui os mesmos direitos e as mesmas obrigaﾃｧﾃｵes previstas nesse diploma. Se essa atividade ﾃｩ exercida com observﾃ｢ncia ﾃ� legislaﾃｧﾃ｣o, nﾃ｣o hﾃ｡ que se falar em vﾃｭnculo empregatﾃｭcio. Para o exercﾃｭcio dessa atividade, a lei determina a inscriﾃｧﾃ｣o no Conselho Regional dos Representantes Comerciais Autﾃｴnomos. Todavia, cabe ressaltar que a inobservﾃ｢ncia dessa determinaﾃｧﾃ｣o implica, em relaﾃｧﾃ｣o ao representante comercial, em irregularidade administrativa.
Para o representado, quando a contrataﾃｧﾃ｣o ﾃｩ efetuada com pessoa fﾃｭsica, a falta do registro pode acarretar o reconhecimento de vﾃｭnculo empregatﾃｭcio, verificada a existﾃｪncia de subordinaﾃｧﾃ｣o acentuada. Caso a contrataﾃｧﾃ｣o seja realizada entre o tomador de serviﾃｧos e pessoa jurﾃｭdica, o reconhecimento de vﾃｭnculo empregatﾃｭcio fica afastado. Contudo, ﾃｩ necessﾃ｡rio salientar que em determinados casos a Justiﾃｧa do Trabalho pode desconsiderar a existﾃｪncia da pessoa jurﾃｭdica para reconhecer o vﾃｭnculo empregatﾃｭcio com o representante (pessoa fﾃｭsica).
Isto pode ocorrer nos casos em que se verifica a prestaﾃｧﾃ｣o de serviﾃｧos em carﾃ｡ter de pessoalidade, exclusividade, subordinaﾃｧﾃ｣o hierﾃ｡rquica, habitualidade, dependﾃｪncia tﾃｩcnica e econﾃｴmica, alﾃｩm da inexistﾃｪncia de emissﾃ｣o de notas fiscais, inexistﾃｪncia de retenﾃｧﾃ｣o e recolhimento de tributos, inexistﾃｪncia de inscriﾃｧﾃ｣o nos ﾃｳrgﾃ｣os pﾃｺblicos pertinentes e a existﾃｪncia de indﾃｭcios de fraude ﾃ� legislaﾃｧﾃ｣o trabalhista, entre outros aspectos que serﾃ｣o analisados em cada caso concreto. A contrataﾃｧﾃ｣o dessa espﾃｩcie de serviﾃｧo deve observar o disposto no artigo 27 da Lei nﾂｺ 4.886/65.
Observa-se da redaﾃｧﾃ｣o do referido dispositivo que todo contrato de representaﾃｧﾃ｣o comercial deve conter obrigatoriamente: 1) informaﾃｧﾃ｣o geral sobre o serviﾃｧo a ser prestado; 2) indicaﾃｧﾃ｣o do produto que serﾃ｡ representado; 3) prazo de vigﾃｪncia do contrato; 4) menﾃｧﾃ｣o ﾃ� zona geogrﾃ｡fica de atuaﾃｧﾃ｣o; 5) informaﾃｧﾃ｣o acerca da existﾃｪncia, ou nﾃ｣o, de exclusividade, tanto em favor do representante quanto em favor do representado (na hipﾃｳtese de existir, ﾃｩ necessﾃ｡rio mencionar quais sﾃ｣o as condiﾃｧﾃｵes da exclusividade); 6) retribuiﾃｧﾃ｣o pelo serviﾃｧo e datas de pagamento; 7) informaﾃｧﾃｵes a respeito das obrigaﾃｧﾃｵes e das responsabilidades das partes contratantes; 8) a previsﾃ｣o de indenizaﾃｧﾃ｣o devida ao representante comercial (seja ele pessoa fﾃｭsica ou jurﾃｭdica) pela rescisﾃ｣o do contrato sem justo motivo (motivos elencados no artigo 35 da Lei nﾂｺ 4.886/65), nﾃ｣o inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuiﾃｧﾃ｣o auferida durante o tempo em que exerceu a representaﾃｧﾃ｣o.
Note-se que a lei nﾃ｣o determina a obrigatoriedade da contrataﾃｧﾃ｣o por escrito, entretanto, ﾃｩ praticamente impossﾃｭvel que esta seja efetuada verbalmente com a devida subordinaﾃｧﾃ｣o ao referido dispositivo, dada a quantidade de requisitos obrigatﾃｳrios ali contidos. Vale ressaltar que a inexistﾃｪncia de contrataﾃｧﾃ｣o por escrito ocasiona alguns problemas, que certamente nos conduzirﾃ｣o ﾃ� utilizaﾃｧﾃ｣o de outros institutos, princﾃｭpios e presunﾃｧﾃｵes legais na soluﾃｧﾃ｣o dos litﾃｭgios que surgirem dessa relaﾃｧﾃ｣o.
Dentre os litﾃｭgios advindos do contrato de representaﾃｧﾃ｣o comercial, os mais freqﾃｼentes referem-se ﾃ� rescisﾃ｣o do contrato e o direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei. A rescisﾃ｣o do contrato, seja ele escrito ou verbal, pode ocorrer por justo motivo nas hipﾃｳteses previstas nos artigos 35 e 36 da Lei nﾂｺ 4.886/65, ou quando houver descumprimento de alguma clﾃ｡usula do contrato escrito. O artigo 35 prevﾃｪ que o representado poderﾃ｡ rescindir o contrato por justo motivo quando o representante incorrer nas hipﾃｳteses previstas nas alﾃｭneas desse dispositivo.
O representante, por sua vez, poderﾃ｡ rescindir o contrato por justo motivo quando o representado incorrer nas hipﾃｳteses previstas nas alﾃｭneas do artigo 36, ressalvando-se, todavia, as outras hipﾃｳteses de rescisﾃ｣o previstas em contrato, como, por exemplo, o descumprimento de clﾃ｡usula.
Ocorrendo a rescisﾃ｣o do contrato escrito ou verbal por justo motivo, o representante, se inocente, terﾃ｡ direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na alﾃｭnea 窶徊窶�, do artigo 27 da lei, alﾃｩm de outra indenizaﾃｧﾃ｣o, se assim dispor o contrato escrito. Se der causa ﾃ� rescisﾃ｣o, pelos motivos elencados no artigo 35, o representante nﾃ｣o terﾃ｡ direito ﾃ� referida indenizaﾃｧﾃ｣o. Do mesmo modo, se o contrato estiver formalizado por escrito e estiver prevista a rescisﾃ｣o por justo motivo, em outras hipﾃｳteses que nﾃ｣o aquelas elencadas no artigo 35, este tambﾃｩm nﾃ｣o farﾃ｡ jus a essa indenizaﾃｧﾃ｣o. Caso o representado seja a parte inocente, este terﾃ｡ direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o que estiver prevista no contrato escrito. Se nﾃ｣o houver previsﾃ｣o, poderﾃ｡, apﾃｳs a verificaﾃｧﾃ｣o dos pressupostos para a responsabilizaﾃｧﾃ｣o civil, ajuizar aﾃｧﾃ｣o com pedido de indenizaﾃｧﾃ｣o por danos morais ou materiais.
O contrato de representaﾃｧﾃ｣o comercial pode ser rescindido sem justo motivo por qualquer das partes, entretanto, determinadas peculiaridades devem ser observadas antes da adoﾃｧﾃ｣o dessa opﾃｧﾃ｣o legal. A Lei nﾂｺ 4.886/65 prevﾃｪ essa possibilidade no seu artigo 34. Conforme se observa da redaﾃｧﾃ｣o desse dispositivo a denﾃｺncia, ou seja, a rescisﾃ｣o do contrato sem justa causa, seja ele escrito ou verbal, que tenha sido ajustado ou que vigore por tempo indeterminado e que tenha vigorado por mais de seis meses, obriga aquele que denunciar (rescindir) o contrato ﾃ� concessﾃ｣o de prﾃｩvio aviso de 30 (trinta) dias, no mﾃｭnimo. Deixando de observar essa concessﾃ｣o obrigatﾃｳria, ou nﾃ｣o sendo esta interessante ao denunciante, este deverﾃ｡ pagar uma importﾃ｢ncia, a tﾃｭtulo de penalidade, igual a 1/3 (um terﾃｧo) das comissﾃｵes auferidas pelo representante, nos 3 (trﾃｪs) meses anteriores. Isso vale tanto para o representante, quanto para o representado.
A questﾃ｣o controvertida que se verifica nessa situaﾃｧﾃ｣o (denﾃｺncia sem justa causa) refere-se ao direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na alﾃｭnea 窶徊窶�, do artigo 27 da Lei nﾂｺ 4.886/65. Por ﾃｳbvio, se o representante for o denunciante, este nﾃ｣o terﾃ｡ direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o, nﾃ｣o importando se o contrato ﾃｩ escrito ou verbal, vez que deu causa a rescisﾃ｣o do contrato. Todavia, tanto no caso de contrato escrito ou verbal, ﾃｩ necessﾃ｡ria comunicaﾃｧﾃ｣o por escrito a respeito dessa intenﾃｧﾃ｣o. Na hipﾃｳtese de o representado denunciar o contrato sem justo motivo, observadas as peculiaridades do referido artigo 34, resta saber se a indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na alﾃｭnea 窶徊窶�, do artigo 27 da Lei nﾂｺ 4.886/65 ﾃｩ devida ou nﾃ｣o. Para soluﾃｧﾃ｣o desse conflito, que nﾃ｣o ﾃｩ resolvido de modo satisfatﾃｳrio pela lei, ﾃｩ necessﾃ｡rio considerar o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudﾃｪncia para os casos concretos.
No caso de existir contrato escrito, serﾃ｡ necessﾃ｡rio verificar se hﾃ｡ clﾃ｡usula pactuando a denﾃｺncia sem o pagamento da indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei (art.27, 窶廱窶� 窶� Lei 4.886/65). Se houver, predomina o entendimento de que nﾃ｣o ﾃｩ devida a referida indenizaﾃｧﾃ｣o, vez que a o pacto faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Inexistindo disposiﾃｧﾃ｣o no contrato a esse respeito (possibilidade de denﾃｺncia imotivada sem indenizaﾃｧﾃ｣o) predomina o entendimento de que ﾃｩ devida a indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei. Vale frisar, neste ponto, que esta indenizaﾃｧﾃ｣o nﾃ｣o se confunde com aquela prevista para a falta de prﾃｩvio aviso ou de observﾃ｢ncia ao prazo mﾃｭnimo, no artigo 34 da Lei nﾂｺ 4.886/65.
Caso o contrato de representaﾃｧﾃ｣o seja verbal, prevalece o entendimento de que ﾃｩ devida a indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei (art.27, 窶廱窶� 窶� Lei 4.886/65) para a hipﾃｳtese de denﾃｺncia, vez que a existﾃｪncia de clﾃ｡usula dessa natureza (denﾃｺncia imotivada) nﾃ｣o pode ser presumida. Esclarecidas as hipﾃｳteses de rescisﾃ｣o, denﾃｺncia e indenizaﾃｧﾃｵes previstas na Lei nﾂｺ 4.886/65, ﾃｩ necessﾃ｡rio tratar do valor e do cﾃ｡lculo. Inicialmente, convﾃｩm lembrar que a Lei nﾂｺ 4.886/65 prevﾃｪ duas hipﾃｳteses de indenizaﾃｧﾃ｣o. Uma para os casos de rescisﾃ｣o por justa causa, praticada pelo representado, e de rescisﾃ｣o sem justa causa pelo representado e outra pela falta de aviso prﾃｩvio ou pela inobservﾃ｢ncia do prazo mﾃｭnimo na hipﾃｳtese de denﾃｺncia sem justificativa.
A primeira ﾃｩ calculada da seguinte forma: somam-se todas as retribuiﾃｧﾃｵes desde o inﾃｭcio da representaﾃｧﾃ｣o, corrigindo-as monetariamente, apﾃｳs, divide-se o valor corrigido por 12 (doze); o resultado ﾃｩ o valor da indenizaﾃｧﾃ｣o a ser paga. A segunda espﾃｩcie de indenizaﾃｧﾃ｣o ﾃｩ calculada da seguinte forma: soma-se o valor das remuneraﾃｧﾃｵes dos trﾃｪs meses anteriores ao da denﾃｺncia, corrigindo-os monetariamente, apﾃｳs, divide-se o valor corrigido por 3 (trﾃｪs); o resultado ﾃｩ o valor da indenizaﾃｧﾃ｣o. A Lei nﾂｺ 4.886/65 define, em seu artigo 46, qual serﾃ｡ o ﾃｭndice de correﾃｧﾃ｣o a ser aplicado nas hipﾃｳteses da alﾃｭnea "j", do artigo 27 e do artigo 34.
O ﾃｭndice eleito pelo legislador ﾃｩ a BTN (que jﾃ｡ nﾃ｣o existe mais, podendo ser utilizado o IGP, IGP-M ou outro ﾃｭndice de atualizaﾃｧﾃ｣o). Diante das consideraﾃｧﾃｵes formuladas no presente estudo, podemos concluir que a Lei nﾂｺ 4.886/65, devidamente observada na relaﾃｧﾃ｣o entre as empresas que possuem produtos a serem comercializados e os representantes comerciais, regula de forma eficaz a natureza da contrataﾃｧﾃ｣o (civil ou trabalhista), delimitando a existﾃｪncia, ou a inexistﾃｪncia, de vﾃｭnculo empregatﾃｭcio.
A natureza da contrataﾃｧﾃ｣o ﾃｩ de suma importﾃ｢ncia para aplicaﾃｧﾃ｣o do Direito, vez que esta determina a prevalﾃｪncia de certos diplomas legais sobre outros. Podemos concluir, outrossim, que a existﾃｪncia de um instrumento escrito (contrato) e bem redigido na relaﾃｧﾃ｣o entre as empresas e os representantes comerciais afasta eventuais conflitos, bem como tende a afastar possﾃｭveis demandas judiciais.
Luiz Gustavo Zacarias Silva Advogado Membro da Galvﾃ｣o Dias Advogados
artigosjurﾃｭdicos Ver todos os artigos
18/02/2010 - TRIBUTOS X PRECATﾃ迭IOS Ler +
18/08/2009 - Breves digressﾃｵes sobre as relaﾃｧﾃｵes jurﾃｭdicas entre o Empresariado e o Estado Ler +
16/03/2005 - ANISTIA DAS CONSTRUﾃ�ﾃ髭S Ler +
CONVﾃ劾IOSASEC
- serviﾃｧos
Artigos jurﾃｭdicos
Banco de currﾃｭculos
- CONVﾃ劾IOS
agﾃｪncialemonblue