Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/animais/190-programa-nacional-de-luta-e-vigilancia-epidemiologica-da-raiva-animal-dl-n-314-2003-de-17dec
Timestamp: 2019-05-19 16:43:45+00:00
Document Index: 19994677

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 14']

Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17DEC - Programa Nacional De Luta e Vigilância Epidemiológica Da Raiva Animal - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Detenção de cães e gatos Artigo 4.º Exposições Artigo 5.º Comércio de cães e gatos Artigo 6.º Entrada de animais de companhia susceptíveis à raiva em território nacional Artigo 7.º Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela Artigo 8.º Captura de cães e gatos vadios ou errantes Artigo 9.º Destino dos animais capturados Artigo 10.º Competência da DGV para a captura e eliminação de animais Artigo 11.º Canis e gatis municipais Artigo 12.º Destruição de cadáveres Artigo 13.º Competências Artigo 14.º Contra-ordenações Artigo 15.º Sanções acessórias Artigo 16.º Instrução dos processos e destino das coimas Artigo 17.º Regiões Autónomas Artigo 18.º Disposições regulamentares Artigo 19.º Revogação Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 2003-12-17, Pág. 8444
NOTA:Ver Acórdão n.º 229/2007, publicado no DR II Série n.º 99, de 23-5.
7 - Compete às sociedades zoófilas legalmente constituídas prestar a colaboração que lhes vier a ser solicitada pela DGV e pelas autoridades referidas nos n.ºs 3, 4 e 5, no âmbito deste diploma.
1 - Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3 740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:
2 - Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3 740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial.
3 - Constitui contra-ordenação, punível pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3 740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
b) A falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos, previstas nas normas técnicas do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constantes da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria
n.º 899/2003, de 28 de Agosto;
1 - A instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º compete à junta de freguesia da área da prática da infracção.
3 - O produto das coimas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
NOTA:Ver Portaria n.º 264/2013, de 16-8.
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