Source: http://atualidadesdodireito.com.br/tribunal/stj/secao/jurisprudencia/
Timestamp: 2014-07-25 10:29:14+00:00
Document Index: 143696878

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 469', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'In casu']

STJ | Atualidades do Direito
29 de maio de 2014 - 11:30
STJJurisprudência, Processo Civil
O MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no ECA ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores.
27 de maio de 2014 - 15:12
STJJurisprudência, Civil, Processo Civil
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço
24 de maio de 2014 - 8:00
STJJurisprudência, Previdenciário
A 1ª Seção do STJ decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu – de 90 para 85 decibéis – o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial
22 de maio de 2014 - 9:00
STJJurisprudência, Civil
Não se pode afirmar categoricamente que a falta de licença para construção não possa impedir a indenização por benfeitorias realizadas em lote cuja compra foi desfeita. O entendimento é da Quarta Turma do STJ
21 de maio de 2014 - 13:56
CNJ arquiva procedimento sobre viagens de ministros do STJ
STJJurisprudência, Administrativo
Em resposta ao questionamento do Conselho, o STJ havia esclarecido que: nunca houve pagamento de diárias a esposas de ministros; os valores pagos correspondem ao disposto em resolução do próprio CNJ
O caso aconteceu em Goiás e envolveu a venda de salas comerciais, cujos vendedores moveram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
20 de maio de 2014 - 17:00
A Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 11.448/07, autoriza o ajuizamento, na forma do artigo 5º, II, mas desde que identificadas as partes e que sejam necessitadas
20 de maio de 2014 - 16:30
A conclusão é da 3º Turma do STJ, que negou o reconhecimento de união estável porque o falecido mantinha outro relacionamento estável com terceira. 20 de maio de 2014 - 16:01
O artigo 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo
20 de maio de 2014 - 9:00
STJJurisprudência, Tributário
Em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que beneficiou a Tim Nordeste, a Primeira Turma do STJ decidiu que incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária.
19 de maio de 2014 - 11:48
Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do planos
Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI
16 de maio de 2014 - 16:18
O Congresso Internacional de Direito do Seguro é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o STJ e com o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 18 neste endereço: http://www.cjf.jus.br/cjf/eventos/direitodoseguro. Código O ministro Sanseverino explica que…
16 de maio de 2014 - 12:00
16 de maio de 2014 - 10:00
STJJurisprudência, Processo Penal
A maioria dos ministros da Sexta Turma entendeu que, mesmo não sendo possível considerar a prática de atos infracionais pelo acusado, quando menor, para a caracterização de maus antecedentes, ela serve para mostrar a sua periculosidade e a inclinação a cometer delitos semelhantes
15 de maio de 2014 - 9:35
STJJurisprudência, Civil, Empresarial
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária
14 de maio de 2014 - 16:01
O STJ deferiu pedido de liminar para determinar que a Federação Nacional dos Policiais Federais e todos os sindicatos estaduais da categoria se abstenham de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão ou outra ação organizada que direta ou indiretamente venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento.
14 de maio de 2014 - 14:39
Para o STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
14 de maio de 2014 - 9:44
“o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. Esta, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba”.
14 de maio de 2014 - 9:35
Ex-presidente do Banco Rural não consegue indenização por entrevista sobre mensalão
Na reportagem da Época, intitulada “A caixa-preta do Rural”, Godinho teria imputado a ela e outros membros da diretoria do banco a prática de condutas contrárias às normas do sistema financeiro nacional. O texto tratava das relações entre o Banco Rural e o PT, investigadas no processo do mensalão – que levou à condenação criminal de Kátia Rabello e outros réus
13 de maio de 2014 - 15:08
Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados
A pena fixada em sentença deve ser levada em consideração quando da análise da razoabilidade da demora para o julgamento da apelação
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Informativo nº 520JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 520
12 de junho de 2013 - 18:44
Terceira Seção – Direito Processual Penal. Competência para processar e …
STJ Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
Competência para processar e julgar acusado de captar e armazenar, em computadores de escolas municipais, vídeos pornográficos, oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes.
12 de junho de 2013 - 18:33
Terceira Seção – Direito Processual Civil. Impossibilidade de utilização de …
Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
Impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência.
12 de junho de 2013 - 18:13
Segunda Seção – Direito Processual Civil. Competência para o julgamento de …
Competência para o julgamento de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais proposta por pastor em face de congregação religiosa à qual pertencia.
12 de junho de 2013 - 18:08
Competência para o julgamento de ação envolvendo contrato de mútuo realizado em decorrência de relação de trabalho.
12 de junho de 2013 - 18:04
Segunda Seção – Direito Civil. Prescrição da pretensão de ressarcimento dos …
Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Civil
Prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de plantas comunitárias de telefonia. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
Primeira Seção – Direito Previdenciário. Desaposentação e desnecessidade de …
Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Previdenciário
Desaposentação e desnecessidade de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria anterior. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
12 de junho de 2013 - 17:21
Primeira Seção – Direito Administrativo. Exigência de processo seletivo …
Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Administrativo
Exigência de processo seletivo para a revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
12 de junho de 2013 - 17:02
Corte Especial – Direito Civil. Ilegitimidade do cessionário …
Ilegitimidade do cessionário para discutir em juízo questões envolvendo mútuo habitacional, com ou sem cobertura do FCVS, celebrado após 25/10/1996. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
12 de junho de 2013 - 16:56
STJ Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Civil
Ilegitimidade do cessionário para discutir em juízo questões envolvendo mútuo habitacional sem cobertura do FCVS celebrado até 25/10/1996. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
12 de junho de 2013 - 15:40
Corte Especial – Direito Civil. Legitimidade do cessionário …
Legitimidade do cessionário para discutir em juízo questões envolvendo mútuo habitacional com cobertura do FCVS celebrado até 25/10/1996. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
12 de junho de 2013 - 9:51
Segunda Turma – Direito Administrativo. Inexistência de direito de biomédico …
STJ Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Administrativo
Inexistência de direito de biomédico à participação em concurso público destinado ao provimento de cargo de biólogo.
12 de junho de 2013 - 9:39
Segunda Turma – Direito Administrativo. Remarcação de teste de aptidão …
Remarcação de teste de aptidão física em concurso público motivada pela gravidez de candidata.
12 de junho de 2013 - 9:34
Primeira Turma – Direito Tributário. Cessão de crédito decorrente de …
STJ Informativo nº 520Informativos, Jurisprudência, Tributário
Cessão de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
Primeira Turma – Direito Tributário. Desnecessidade de prévia inscrição de …
Desnecessidade de prévia inscrição de unidades autônomas no registro de imóveis para a cobrança de IPTU individualizado.
12 de junho de 2013 - 9:26
Primeira Turma – Direito Administrativo. Impossibilidade de conferir aos …
Impossibilidade de conferir aos psicólogos, por resolução, autorização para o exercício da técnica da acupuntura.
12 de junho de 2013 - 9:22
Primeira Turma – Direito Administrativo. Desclassificação de licitante …
Desclassificação de licitante decorrente da falta de apresentação de declaração de concordância do responsável técnico na fase de habilitação.
Informativo nº 519JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 519
8 de junho de 2013 - 23:59
Terceira Seção – DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito de servidor público federal à remoção para acompanhamento de cônjuge empregado de empresa pública federal.
STJ Informativo nº 519Informativos, Jurisprudência, Administrativo
O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor público federal de ser removido…
8 de junho de 2013 - 23:58
Terceira Seção – DIREITO PENAL. Termo final da abolitio criminis temporária relativa ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC e res. 8/2008-STJ).
STJ Informativo nº 519Informativos, Jurisprudência, Penal
É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) praticada após 23/10/2005. O STJ tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência…
8 de junho de 2013 - 23:57
Terceira Seção – DIREITO PENAL. Progressão de regime no tráfico de drogas. Recurso Repetivo (art. 543-c do CPC e res. 8/2008-STJ).
DIREITO PENAL. Progressão de regime no tráfico de drogas. Recurso Repetivo (art. 543-c do CPC e res. 8/2008-STJ). A partir da vigência da Lei 11.464/2007, que modificou o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, exige-se o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se…
8 de junho de 2013 - 23:56
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Desnecessidade de sobrestamento de mandado de segurança que tramita no STJ em razão de declaração de repercussão geral pelo STF.
STJ Informativo nº 519Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, necessariamente, a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais. Precedente citado: EDcl no MS 13.873-DF, Primeira Seção, DJe 31/5/2011. MS 11.044-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado…
8 de junho de 2013 - 23:54
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Possibilidade de execução provisória contra a fazenda pública nos casos de pensão por morte de servidor público.
É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. Isso porque a referida situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/1997, cuja interpretação deve ser restritiva. Com efeito, embora acarrete, por via reflexa, a liberação de recursos públicos, não se trata…
8 de junho de 2013 - 23:53
Primeira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no art. 673, § 1º, do CPC.
É possível que o exequente, antes mesmo do início do prazo que lhe é outorgado pelo art. 673, § 1º, do CPC, manifeste sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora. De acordo com o art. 673, caput, do CPC, feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos,…
8 de junho de 2013 - 23:50
Primeira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Necessidade de intimação específica quanto à penhora mesmo no caso de comparecimento espontâneo do executado.
O comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal. A ciência da penhora sucedida pelo comparecimento espontâneo do executado não pode ser equiparada ao ato formal…
8 de junho de 2013 - 23:48
Primeira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor.
Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, ainda que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso. Precedentes citados: AgRg no REsp 923.554-RN, Primeira Turma, DJ 2/8/2007, e REsp 506.423-RS, Segunda Turma , DJ 17/5/2004. AgRg no AREsp 182.879-RJ, Rel. Min. Ari…
8 de junho de 2013 - 23:47
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Pagamento de adicional noturno ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário noturno sob o regime de plantão.
O adicional noturno previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão.Inicialmente, por determinação expressa do art. 39, § 3º, da…
8 de junho de 2013 - 23:45
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Possibilidade de entrega de carnês de iptu e iss por agentes administrativos do município.
A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Isso porque a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da obrigação, que pode…
8 de junho de 2013 - 23:43
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Alcance do reajuste de 31,87% concedido pelas Leis 8.622⁄1993 e 8.627/1993.
Os demais servidores públicos não fazem jus à diferença entre o reajuste de 31,87% concedido aos oficiais-generais do Exército pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e o reajuste de 28,86%, deferido a todo o funcionalismo público. Isso porque o reajuste concedido aos oficiais-generais não caracteriza revisão geral apta a ser estendida a todos servidores. Precedente citado: EREsp…
8 de junho de 2013 - 23:39
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Obrigatoriedade de o juiz remeter cópias dos autos ao MP quando verificar a existência de indícios de crime.
A abertura de vista ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal, após a verificação nos autos, pelo magistrado, da existência de indícios de crime de ação penal pública, não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 40 do CPP. Isso porque o referido artigo impõe ao magistrado, nessa hipótese, o dever de remeter…
8 de junho de 2013 - 23:20
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ilegitimidade do governador de estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se busque a atribuição de pontuação em concurso público.
O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente à questão de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa. A autoridade coatora, para impetração de mandado de segurança, é aquela…
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Prescrição intercorrente no caso de suspensão de processo executivo em razão da morte do exequente.
Durante o período em que o processo de execução contra a Fazenda Pública estiver suspenso em razão da morte da parte exequente — para a habilitação dos sucessores da parte falecida —, não corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão executória. Isso porque não há previsão legal que imponha prazo específico para…
8 de junho de 2013 - 23:15
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de renda sobre o valor global pago em atraso e acumuladamente a título de benefício previdenciário.
STJ Informativo nº 519Informativos, Jurisprudência, Tributário
No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a renda…
8 de junho de 2013 - 23:12
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. Aplicabilidade da isenção genérica de II e de IPI prevista nos arts. 2°, II, j, e 3°, i, da Lei 8.032/1990.
As isenções de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados previstas no art. 2º, II, “j“, e no art. 3º, I, da Lei 8.032/1990 (restabelecidas pelo art. 1º, IV, da Lei 8.402/1992) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a…
8 de junho de 2013 - 23:09
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. Valor da pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor.
STJ Informativo nº 519Informativos, Jurisprudência, Civil
A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes citados: AgRg no REsp 686.398-MG, Terceira Turma, DJe 18/6/2010,…
8 de junho de 2013 - 23:07
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. Inclusão de gratificação natalina sobre pensão mensal indenizatória.
8 de junho de 2013 - 22:59
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. Abrangência dos alimentos provisórios.
Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante — na qual a natureza…
8 de junho de 2013 - 22:10
Terceira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Configuração de interesse de agir em ação exibitória de documentos comuns entre as partes.
Informativo nº 518JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 518
16 de maio de 2013 - 23:20
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante fraude para a concessão de aposentadoria.
STJ Informativo nº 518Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
No caso de ação penal destinada à apuração de estelionato praticado mediante fraude para a concessão de aposentadoria, é competente o juízo do lugar em que situada a agência onde inicialmente recebido o benefício, ainda que este, posteriormente, tenha passado a ser recebido em agência localizada em município sujeito a jurisdição diversa. Segundo o art.…
15 de maio de 2013 - 23:59
Segunda Seção – DIREITO CIVIL. Restituição de valores aportados por consumidor que tenha solicitado a extensão de rede de eletrificação rural. Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ).
STJ Informativo nº 518Informativos, Jurisprudência, Civil
Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019⁄1957, o consumidor que solicitara a extensão de rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de ter adiantado parcela que cabia à concessionária — em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) — ou de ter custeado obra de responsabilidade…
15 de maio de 2013 - 23:58
Segunda Seção – DIREITO CIVIL. Prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica. Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ).
A pretensão de ressarcimento de quantia paga pelo consumidor a título de participação financeira no custeio de extensão de rede de energia elétrica prescreve em vinte anos, na vigência do CC/1916, e em cinco anos, na vigência do CC/2002 — respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 —, na hipótese em…
15 de maio de 2013 - 23:55
A pretensão de ressarcimento de quantia paga pelo consumidor a título de participação financeira no custeio de extensão de rede de energia elétrica prescreve em vinte anos, na vigência do CC/1916, e em três anos, na vigência do CC/2002 — respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 —, na hipótese de…
15 de maio de 2013 - 23:49
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Competência para decidir sobre pedido de indenização por danos que teriam decorrido da inadequada atuação de sindicato no âmbito de reclamação trabalhista que conduzira na qualidade de substituto processual.
STJ Informativo nº 518Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda proposta por trabalhador com o objetivo de receber indenização em razão de alegados danos materiais e morais causados pelo respectivo sindicato, o qual, agindo na condição de seu substituto processual, no patrocínio de reclamação trabalhista, teria conduzido o processo de forma inadequada, gerando drástica redução do…
15 de maio de 2013 - 23:39
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Competência para julgamento de demanda cuja causa de pedir e pedido não se refiram a eventual relação de trabalho entre as partes.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade mercantil de fato, cumulada com pedido de indenização remanescente, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na petição inicial não façam referência à existência de relação de trabalho entre as partes. A competência para…
15 de maio de 2013 - 23:35
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar ação de indenização decorrente de atos ocorridos durante a relação de trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ex-empregador cuja causa de pedir se refira a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. Precedentes citados: CC 80.365-RS, Segunda Seção, DJ 10/5/2007, e…
15 de maio de 2013 - 23:30
Segunda Seção – DIREITO CIVIL. Proporcionalidade do valor da indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário (súmula 474/STJ).
A indenização do seguro DPVAT não deve ocorrer no valor máximo apenas considerando a existência de invalidez permanente parcial (Súmula 474/STJ). Assim, as tabelas elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelecem limites indenizatórios de acordo com as diferentes espécies de sinistros, podem ser utilizadas na fixação da indenização do seguro DPVAT. Reclamação…
15 de maio de 2013 - 23:29
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Habilitação de herdeiro colateral na execução de mandado de segurança.
É possível a habilitação de herdeiro colateral, na forma do art. 1.060, I, do CPC, nos autos da execução promovida em mandado de segurança, se comprovado que não existem herdeiros necessários nem bens a inventariar. De acordo com o referido dispositivo legal, no caso em que realizada “pelo cônjuge e herdeiros necessários”, a habilitação será…
15 de maio de 2013 - 23:19
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Inaplicabilidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 na hipótese de contrato de trabalho temporário declarado nulo em razão do disposto no art. 37, § 2º, da CF.
STJ Informativo nº 518Informativos, Jurisprudência, Administrativo
Não é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho temporário efetuado com a Administração Pública sob o regime de “contratação excepcional” tenha sido declarado nulo em razão da falta de realização de concurso público. De acordo com o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito…
15 de maio de 2013 - 23:13
Primeira Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do estado do rio grande do sul.
STJ Informativo nº 518Informativos, Jurisprudência, Tributário
Os precatórios emitidos por dívidas do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS não podem ser utilizados para compensar créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes citados: AgRg no AREsp 113.781-RS, Segunda Turma, DJe 15/2/2013; e AgRg no REsp 1.238.247-RS , Primeira Turma, DJe 13/6/2012.…
15 de maio de 2013 - 23:07
Primeira Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. Exigência de garantia para liberação de mercadoria importada.
15 de maio de 2013 - 23:03
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Acumulação de cargos de médico militar com o de professor de instituição pública de ensino.
Caso exista compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo de médico militar com o de professor de instituição pública de ensino. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, “c”, 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da CF, a jurisprudência do STJ admite a acumulação, por militares, de dois cargos…
15 de maio de 2013 - 23:01
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Concessão da cnh definitiva a motorista que tenha cometido infração de natureza grave na qualidade de proprietário do veículo.
É possível conceder a carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que tenha cometido, durante o prazo anual de permissão provisória para dirigir, infração administrativa de natureza grave, não na qualidade de condutor, mas na de proprietário do veículo. Conforme o art. 148, § 3º, do CTB, a carteira nacional de habilitação definitiva será conferida…
15 de maio de 2013 - 23:00
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Necessidade de recebimento da inicial no caso de indícios de ato que possa ser enquadrado em hipótese de improbidade prevista na Lei n. 8.429/1992.
Deve ser recebida a petição inicial de ação de improbidade no caso em que existam indícios da prática de ato ímprobo por prefeito que, no contexto de campanha de estímulo ao pagamento do IPTU, fizera constar seu nome, juntamente com informações que colocavam o município entre outros que detinham bons índices de qualidade de vida,…
15 de maio de 2013 - 22:59
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da inicial em ação de improbidade.
É possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. Precedentes citados: AgRg no AREsp 20.853-SP, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.078.640-ES, Primeira Turma, DJe 23/3/2010, e EDcl no Ag 1.179.873-PR, Segunda Turma, DJe…
15 de maio de 2013 - 22:58
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. Exigência em concurso público de requisito não previsto na legislação de regência.
No caso em que lei estadual que regule a carreira de professor estabeleça, como requisito para a admissão no cargo, apenas a apresentação de diploma em ensino superior, não é possível que o edital do respectivo concurso exija do candidato diploma de pós-graduação. Nesse contexto, é ilegal a exigência estabelecida no edital do concurso, pois…
15 de maio de 2013 - 22:55
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Inexistência de vinculação do juiz à indicação de leiloiero realizada na forma do art. 706 do CPC.
O juiz pode recusar a indicação do leiloeiro público efetivada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. Infere-se, a partir do art. 706 do CPC, a possibilidade jurídica de indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que não implica afirmar que o exequente tenha o…
15 de maio de 2013 - 22:49
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. Fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços como pressuposto para o reconhecimento de solidariedade na fase de cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a cessão de mão de obra.
Na cobrança de contribuições previdenciárias realizada com base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é lícita a autuação da tomadora de serviços sem que antes tenha havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n. 8.212/1991, em…
15 de maio de 2013 - 22:10
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. Ilegitimidade passiva da cef em ação indenizatória referente a danos causados em razão de roubo ocorrido no interior de casa lotérica.
A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de agência lotérica. Com efeito, a CEF, na qualidade de instituição financeira, poderia ser responsabilizada pelo eventual descumprimento das imposições legais referentes à adoção de recursos…
Informativo nº 517JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 517
22 de maio de 2013 - 14:00
Direito Civil e Processual Civil | Luiz Dellore
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Civil
Não vinculação do juízo Cível à sentença penal absolutória fundamentada na falta de provas para a condenação ou ainda não transitada em jugado.
7 de maio de 2013 - 12:00
Direito processual civil. Fundamentação per relationem | Zulmar Duarte
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. Veja, o Professor Zulmar Duarte…
1 de maio de 2013 - 23:59
Primeira Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA EM QUE SE OBJETIVE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE ALEGADO COMPANHEIRO.
Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. A definição da competência se estabelece de…
1 de maio de 2013 - 23:58
Segunda Seção – DIREITO EMPRESARIAL. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM E O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).
STJ Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Empresarial
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de…
1 de maio de 2013 - 23:57
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F, DA CF PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DETERMINE A REMESSA AO STJ DE AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CPC.
STJ Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
Não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista no art. 105, I, “f”, da CF com o objetivo de impugnar procedimento adotado no Tribunal de origem que, por entender que a matéria abordada em recurso especial ali interposto não seria idêntica a outra já decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha determinado a remessa…
1 de maio de 2013 - 23:55
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ALTERAR DADOS CORRETOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI E PARA OUTREM.
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar policial militar acusado de alterar dados corretos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem (art. 313-A do CP). A competência da Justiça Militar não é firmada pela condição pessoal do infrator, mas…
1 de maio de 2013 - 23:54
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO OBJETO DE LEASING QUE SEJA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO.
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Administrativo
É possível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de aquisição ao seu término utilizado pelo arrendatário para transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. A propriedade do veículo submetido ao arrendamento mercantil é da instituição bancária arrendadora, de sorte que, em regra, o arrendatário…
1 de maio de 2013 - 23:53
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DO SOLDO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
É possível fixar o soldo em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior àquele valor. Conforme os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário…
1 de maio de 2013 - 23:52
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO DE REMOÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
É legal a reclassificação de candidato em concurso público de remoção, com a consequente destituição da remoção efetivada, na hipótese em que tenha havido alteração do resultado do certame devido à exclusão de critérios de classificação considerados inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes citados: RMS 23.828-RS, Segunda Turma, DJe 20/4/2009, e RMS…
1 de maio de 2013 - 23:51
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA.
Até o advento do Decreto n. 7.806/2012, que regulamenta o art. 120 da Lei n. 11.784/2008, era possível a docente da Carreira da Educação Básica, Técnica e Tecnológica progredir por titulação sem observância de interstício temporal. Conforme o art. 120 da Lei n. 11.784/2008, “o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e…
1 de maio de 2013 - 23:49
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CESTA DE ALIMENTOS SEM GLÚTEN A PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Essa conclusão decorre do entendimento que reconhece a legitimidade do Ministério Público para a defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis. AgRg no AREsp 91.114-MG, Rel.…
1 de maio de 2013 - 23:48
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Renova-se mês a mês o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se contesta o pagamento de pensão feito pela Administração em valor inferior ao devido. De acordo com a jurisprudência do STJ, cuidando-se de conduta omissiva ilegal da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela…
1 de maio de 2013 - 23:45
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO EM RECURSO ESPECIAL.
Não ocorre a deserção do recurso especial no caso em que o recorrente, recolhidas as custas na forma devida, mas efetuado o pagamento do porte de remessa e de retorno em valor insuficiente, realize, após intimado para tanto, a complementação do valor. O art. 511 do CPC, em seu caput, estabelece que o recorrente deverá…
1 de maio de 2013 - 23:29
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL SE EXIJA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM FACE DE ESTADO-MEMBRO.
O foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ainda que não seja o da capital do estado-membro, é o competente para o julgamento de ação monitória ajuizada em face daquela unidade federativa e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação contratual. Conforme o art. 100, IV, “d”, do CPC, “é competente o foro…
1 de maio de 2013 - 23:19
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Civil, Processo Civil
A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer…
1 de maio de 2013 - 23:10
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO VIA FAX DO STJ NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
O recurso interposto via fax fora do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha ocorrido eventual indisponibilidade do sistema de protocolo via fax do STJ no decorrer do referido período de tempo.Conforme a jurisprudência do STJ, são de responsabilidade de quem opta pelo sistema de comunicação por fax os riscos de que eventuais…
1 de maio de 2013 - 23:09
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.
1 de maio de 2013 - 23:08
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
A parte interessada em se tornar revendedora autorizada de veículos tem direito de ser ressarcida dos danos materiais decorrentes da conduta da fabricante no caso em que esta — após anunciar em jornal que estaria em busca de novos parceiros e depois de comunicar àquela a avaliação positiva que fizera da manifestação de seu interesse,…
1 de maio de 2013 - 23:05
Terceira Turma – DIREITO DO CONSUMIDOR. INCRIÇÃO DOS NOMES DE CONSUMIDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE.
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Consumidor
É lícita a inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por conta da existência de débitos discutidos judicialmente em processos de busca e apreensão, cobrança ordinária, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execução fiscal, falência ou execução comum na hipótese em que os dados referentes às disputas judiciais sejam públicos…
1 de maio de 2013 - 23:04
Terceira Turma – DIREITO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO GERAL E ABSTRATA DO INPI REFERENTE À CARACTERIZAÇÃO DE UMA MARCA COMO DE ALTO RENOME.
Informativo nº 517Informativos, Jurisprudência, Empresarial
É legítimo o interesse do titular de uma marca em obter do INPI, pela via direta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de alto renome. A denominada “marca de alto renome”, prevista no art. 125 da Lei de Propriedade Industrial, consiste em um temperamento do princípio da especialidade, pois confere à…
Informativo nº 516JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 516
Direito processual civil. Inexistência de nulidade decorrente do fato de não ter sido suspensa a execução fiscal após a morte de um dos devedores coobrigados | Luiz Dellore
Informativo nº 516Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo…
29 de abril de 2013 - 16:00
STJ Informativo nº 516Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
A Justiça Federal não é competente para processar e julgar ação em que se discuta restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifa de energia elétrica. Isso porque a existência de discussão acerca de restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifa de energia elétrica, por si só, não implica legitimidade da União…
17 de abril de 2013 - 23:58
Primeira Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.
STJ Informativo nº 516Informativos, Jurisprudência, Tributário
A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes citados: REsp 988.402-SP, Segunda Turma, DJe 7/4/2008; AgRg no REsp 1.013.586-SP, Segunda Turma, DJe 4/6/2009, e RMS 12.073-RS, Primeira Turma, DJ 2/4/2001. AgRg no REsp 1.276.844-RS, Rel.…
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13, CAPUT, DA LEI N. 8.036/1990 NO RESSARCIMENTO DO VALOR DE FGTS PAGO A MAIOR PELO EMPREGADOR.
STJ Informativo nº 516Informativos, Jurisprudência, Administrativo
O empregador, ao receber a restituição de valor depositado a maior a título de FGTS, não tem direito ao acréscimo sobre esse valor do percentual de 3% previsto no art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990. De fato, o valor ressarcido de FGTS pago a maior deve contemplar tão somente a correção monetária, e não…
17 de abril de 2013 - 23:55
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GAE AOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR.
A incorporação da GAE aos vencimentos dos integrantes da carreira do Magistério Superior, nos termos da Lei n. 11.784/2008, não significa que os novos vencimentos básicos devam corresponder à soma do valor referente ao padrão anterior com o da mencionada gratificação. A Lei n. 11.784/2008, que reestruturou o plano de carreira do Magistério Superior, extinguiu,…
17 de abril de 2013 - 23:53
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE.
No caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício, o que se infere…
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTO NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993.
Não se amolda à hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993 a situação em que, contratada organizadora para a realização de concurso público por valor inferior ao limite previsto no referido dispositivo, tenha-se verificado que a soma do valor do contrato com o total arrecado a título de…
17 de abril de 2013 - 23:49
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.334/2006 AO ART. 218, III, DO CTB.
A redação dada pela Lei n. 11.334/2006 ao art. 218, III, do CTB não pode ser aplicada às infrações cometidas antes da vigência daquela lei, ainda que a nova redação seja mais benéfica ao infrator do que a anterior. A regra constante no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB diz respeito…
17 de abril de 2013 - 23:44
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DAS INDENIZAÇÕES DE TRABALHO DE CAMPO CRIADAS PELO ART. 16 DA LEI N. 8.216/1991 EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DEC. N. 5.554/2005 AOS ADICIONAIS DE LOCALIDADE PREVISTOS NO DEC. N. 1.656/1995.
As alterações promovidas pelo Dec. n. 5.554/2005 quanto ao adicional de localidade previsto no Dec. n. 1.656/1995, devido ao servidor que receba diárias por deslocamento, não implicam reajuste das indenizações de trabalho de campo criadas pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991, ainda que se considere que essas indenizações devam ser reajustadas com o mesmo…
17 de abril de 2013 - 23:43
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA AO CONDUTOR QUE PRATIQUE A INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 233 DO CTB.
A prática da infração administrativa de natureza grave de que trata o art. 233 do CTB pelo detentor de “permissão para dirigir” não impede que a ele seja concedida a CNH definitiva. De acordo com o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o não cometimento de infração grave durante o…
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS POR CONSELHEIRO REGIONAL SUPLENTE DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO DF.
O conselheiro regional suplente do SESC-DF tem o dever de apresentar declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. Apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, as entidades paraestatais se submetem a algumas nuances do regime jurídico de direito público. Entre as particularidades a que estão sujeitos os entes de cooperação…
17 de abril de 2013 - 23:38
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.091/2005.
O período de licença-prêmio não gozada deve ser computado como de efetivo exercício para o fim de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino – instituído pela Lei n. 11.091/2005 – se, na época da aposentadoria do servidor, vigia o art. 102, VIII, “e”, da…
17 de abril de 2013 - 23:36
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 694 E 746 DO CPC.
No caso de arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável durante a vigência da redação original dos arts. 694 e 746 do CPC, não é possível ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de embargos à arrematação. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, tornou-se possível ao arrematante requerer o desfazimento da arrematação na…
17 de abril de 2013 - 23:29
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REFERENTE A INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA PAGA A MENOR PELA FAZENDA PÚBLICA.
No caso em que tenha sido paga pela Fazenda Pública, por meio de precatórios parcelados na forma do art. 33 do ADCT, apenas parte de indenização expropriatória, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de recebimento do saldo remanescente por meio de precatório complementar será a data em…
17 de abril de 2013 - 23:25
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REFERENTE À TCFA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA.
É irregular a notificação de lançamento que vise constituir crédito tributário referente à taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA na hipótese em que não conste, na notificação, prazo para a apresentação de defesa administrativa. A cobrança de TCFA submete-se ao procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências prévias para a constituição do crédito tributário…
17 de abril de 2013 - 23:23
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PORTADOR DE CADIOPATIA GRAVE NÃO APOSENTADO.
O portador de cardiopatia grave não tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus vencimentos no caso em que, mesmo preenchendo os requisitos para a aposentadoria por invalidez, opte por continuar trabalhando. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 exige, para que se reconheça o direito à isenção, a presença de dois…
17 de abril de 2013 - 23:22
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS APURADO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO.
O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de equipamento destinado ao ativo permanente da empresa na hipótese em que o bem seja, posteriormente, cedido em comodato a terceiro. Esse entendimento é extraído da interpretação dos arts. 20, § 3°, I, e 21, I, ambos da LC n. 87/1996.…
17 de abril de 2013 - 22:58
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FÉRIAS DE EMPREGADO NA DECLARAÇÃO DO IRPJ.
É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do IRPJ correspondente ao ano do exercício em que o direito às férias foi adquirido pelos empregados. De fato, uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo…
17 de abril de 2013 - 22:57
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS PELO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM EM EVENTO SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
STJ Informativo nº 516Informativos, Jurisprudência, Civil
O uso não autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, ainda que sem finalidade lucrativa ou comercial, enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo. A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre da própria utilização indevida do direito personalíssimo. Assim, a análise da existência…
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS.
Se os alimentos definitivos forem fixados em valor superior ao dos provisórios, poderá haver a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles. A jurisprudência majoritária do STJ tem mitigado a interpretação mais literal da regra contida no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478/1968 para entender que os alimentos definitivos fixados em valor…
Informativo nº 515JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 515
24 de abril de 2013 - 9:00
Direito civil e processual civil. Interposição de recurso pelo filho menor em face de sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor com fundamento na responsabilidade dos pais por ato ilícito que teria cometido | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Civil, Processo Civil
O filho menor não tem interesse nem legitimidade para recorrer da sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos por filhos menores. O art. 499, § 1º, do CPC assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de interpor recurso de determinada decisão,…
23 de abril de 2013 - 8:00
Direito civil. Legitimidade do locador para a propositura de ação de despejo | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Civil
O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis. A Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para o ajuizamento…
22 de abril de 2013 - 15:10
Direito processual civil. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema bacen jud. | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
Para que seja efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud, é necessário que o devedor tenha sido validamente citado, não tenha pago nem nomeado bens à penhora e que tenha havido requerimento do exequente nesse sentido. De acordo com o art. 185-A do CTN, apenas o executado validamente…
3 de abril de 2013 - 23:59
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).
Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. O emprego pelo julgador de determinada regra como parâmetro para fixar o prazo de prescrição no processo de conhecimento em ação coletiva não impõe a necessidade de…
3 de abril de 2013 - 23:58
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 1º, DO CPC.
É irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543-C, § 1º, do CPC, determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia. Com efeito, este ato não ostenta conteúdo decisório, tendo em vista que não há…
3 de abril de 2013 - 23:57
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELA TROCA DE MENSAGENS DE CONTEÚDO RACISTA EM COMUNIDADES DE REDE SOCIAL NA INTERNET.
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
Ainda que os possíveis autores dos fatos criminosos tenham domicílio em localidades distintas do território nacional, compete ao juízo do local onde teve início a apuração das condutas processar e julgar todos os supostos responsáveis pela troca de mensagens de conteúdo racista em comunidades de rede social na internet, salvo quanto a eventuais processos em…
3 de abril de 2013 - 23:50
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE LESÕES SOFRIDAS POR MILITAR EM SERVIÇO.
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Administrativo
Não é cabível indenização por danos morais em decorrência de lesões sofridas por militar oriundas de acidente ocorrido durante sessão de treinamento na qual não tenha havido exposição a risco excessivo e desarrazoado. Os militares, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, são expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores…
3 de abril de 2013 - 23:49
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual. O art. 84, caput e § 1º, da…
3 de abril de 2013 - 23:40
Primeira Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA, REALIZADA POR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS, DE VEÍCULO USADO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO.
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Tributário
Não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário. A circulação de mercadorias prevista no art. 155 da CF é a jurídica, que exige efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade,…
3 de abril de 2013 - 23:29
Primeira Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DEMANDA DE POTÊNCIA.
É possível a cobrança da tarifa binômia, composta pelo efetivo consumo de energia elétrica e pela demanda disponibilizada, dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da Aneel. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários do Grupo A – aqueles que utilizam tensão igual ou superior a 2.300 volts – é…
3 de abril de 2013 - 23:20
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO QUE UTILIZA VEÍCULO PRÓPRIO.
É devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho. Esse é o entendimento do STJ sobre o disposto no art. 1º da MP n. 2.165-36/2001. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no Ag 1.261.686-RS, DJe 3/10/2011, e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 576.442-PR, DJe 4/10/2010.…
3 de abril de 2013 - 23:03
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 14, I, DA LEI N. 6.938/1981.
O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada. A Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê no art. 14, I, a aplicação de multa simples…
3 de abril de 2013 - 23:00
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO A SER COMUNICADO PESSOALMENTE SOBRE SUA NOMEAÇÃO.
O candidato tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação no caso em que o edital do concurso estabeleça expressamente o seu dever de manter atualizados endereço e telefone, não sendo suficiente a sua convocação apenas por meio de diário oficial se, tendo sido aprovado em posição consideravelmente fora do número de vagas, decorrer…
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR ATO DE IMPROBIDADE.
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Processo Civil
Para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público, não se exige que seu requerente demonstre a ocorrência de periculum in mora. Nesses casos, a presunção quanto à existência dessa circunstância milita em favor do requerente da medida cautelar, estando o periculum in…
3 de abril de 2013 - 22:30
Segunda Turma – DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte vencedora seja a Fazenda Pública e a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça. Deve-se adotar, nesses casos, o prazo de cinco anos, seja por consideração ao art. 12 da Lei n. 1.060/1950…
3 de abril de 2013 - 22:28
Segunda Turma – DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE TELEFONIA.
STJ Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Consumidor
A cláusula de fidelização é, em regra, legítima em contrato de telefonia. Isso porque o assinante recebe benefícios em contrapartida à adesão dessa cláusula, havendo, além disso, a necessidade de garantir um retorno mínimo à empresa contratada pelas benesses conferidas. Precedente citado: AgRg no REsp 1.204.952-DF, DJe de 20/8/2012. AgRg no AREsp 253.609-RS, Rel. Min.…
3 de abril de 2013 - 21:59
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
Informativo nº 515Informativos, Jurisprudência, Processo Civil, Tributário
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação. O referido entendimento deriva da redação do art. 13, §…
3 de abril de 2013 - 21:20
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENE A UNIÃO A RESSARCIR SERVIDORES POR PROMOÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO EFETIVADAS NO MOMENTO OPORTUNO.
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,de acordo com…
3 de abril de 2013 - 20:43
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31/10/2003.
É necessário o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF apresentada antes de 31/10/2003. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é documento complexo que comporta a constituição do crédito tributário (rubrica “débitos apurados”), a declaração de valores que, na ótica do contribuinte, devem…
3 de abril de 2013 - 15:49
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO CONTRATUAL OU DE CÁRTULA REPRESENTATIVA DO DIREITO DO CREDOR.
Constitui causa interruptiva da prescrição a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória seja de sustação de protesto, que importe em impugnação de débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor. Com efeito, a manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor afasta a sua inércia no recebimento…
Informativo nº 514JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 514
8 de abril de 2013 - 9:00
Direito processual penal. Reconhecimento do réu por fotografia | Ivan Luís Marques
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
Para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes citados: HC 186.916-SP, DJe 11/5/2011, e HC 105.683-SP, DJe 3/5/2011. HC 238.577-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,…
5 de abril de 2013 - 9:00
Direito processual penal. Necessidade de demonstração do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa nas denúncias nos crimes societários | Ivan Luís Marques
Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de…
4 de abril de 2013 - 8:00
Direito processual penal. Competência para julgamento de crime cometido por militar em serviço contra militar reformado | Ivan Luís Marques
A Justiça Militar é competente para julgar crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado. O fato de a vítima do delito ser militar reformado, por si só, não é capaz de afastar a competência da Justiça especializada. O art. 125, § 4º, da CF preceitua que “compete à Justiça Militar estadual…
3 de abril de 2013 - 10:00
Direito penal. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da lei n. 11.343/2006 | Ivan Luís Marques
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Penal
O magistrado não pode deixar de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se utilizando exclusivamente dos elementos descritos no núcleo do referido tipo penal para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê a aplicação de…
3 de abril de 2013 - 9:00
Direito processual civil. Validade da arrematação em processo de execução | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
No caso de alienação em hasta pública, arrematado o bem, e emitido e entregue pelo arrematante ao leiloeiro, tempestivamente, cheque no valor correspondente ao lance efetuado, não invalida a arrematação o fato de não ter sido depositado o referido valor, em sua integralidade, à ordem do juízo, dentro do prazo previsto pela lei processual. Segundo…
2 de abril de 2013 - 10:00
Direito processual penal. Competência para o julgamento de crime de estelionato | Ivan Luís Marques
Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.…
1 de abril de 2013 - 8:28
Direito processual civil. Prazo contínuo de 5 dias para a apresentação dos originais na hipótese em que se opta pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fax | Luiz Dellore
Ainda que o recorrente detenha o privilégio do prazo em dobro, será de cinco dias o prazo, contínuo e inextensível, para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. O STJ entende que o art. 188 do CPC,…
19 de março de 2013 - 23:58
Primeira Seção – DIREITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO PODER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Administrativo
Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes. A Lei n. 8.911/1994, em seu art. 10, permitia a incorporação de quintos…
19 de março de 2013 - 23:57
Primeira Seção – DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE ISS PREVISTA NO § 1º DO ART. 9º DO DEC.-LEI N. 406/1968 AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Tributário
Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do Dec.-lei n. 406/1968. O referido preceito legal impõe, como condição para o enquadramento no regime especial de recolhimento de ISS, a “prestação de serviços sob a forma de…
19 de março de 2013 - 23:55
Segunda Seção – DIREITO CIVIL. CARÁTER FACULTATIVO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 10.150/2000. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Civil
As instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário, inclusive a Caixa Econômica Federal, estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de “Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra” dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. Essa…
19 de março de 2013 - 23:53
Primeira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA, POR PARTICULAR, DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE FEZ PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA.
O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do…
19 de março de 2013 - 23:52
Segunda Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. Isso porque o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas inicia-se com a impossibilidade de o servidor usufruí-las.…
19 de março de 2013 - 23:51
Segunda Turma – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DEC. N. 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
STJ Informativo nº 514Informativos, Jurisprudência, Previdenciário
Não é possível a atribuição de efeitos retroativos ao Dec. n. 4.882/2003 para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial. Até a edição do Dec. n. 2.171/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial passou…
19 de março de 2013 - 23:50
Segunda Turma – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.
19 de março de 2013 - 23:45
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 135 DO CTN NA HIPÓTESE EM QUE SE OBJETIVE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.
Não é cabível o redirecionamento da execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que a referida execução vise à cobrança de contribuições para o FGTS. Isso porque não é cabível o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN na hipótese de execução de dívida não tributária. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.255.445-RJ,…
19 de março de 2013 - 23:40
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
Incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964, “serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”.Assim, os juros…
19 de março de 2013 - 23:39
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DE ISENÇÃO FISCAL A CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA.
Não é possível ao Poder Judiciário estender benefício de isenção fiscal a categoria não abrangida por regra isentiva na hipótese de alegação de existência de situação discriminatória e ofensa ao princípio da isonomia. A concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não sendo possível ao…
19 de março de 2013 - 23:29
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS SANITÁRIOS.
É possível a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem a promoção do seu tratamento final. O art. 3º, I, b, da Lei n. 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído…
19 de março de 2013 - 23:28
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTE DA RECUSA DE VENDER.
O titular de marca estrangeira e a sua distribuidora autorizada com exclusividade no Brasil devem, solidariamente, indenizar, na modalidade de lucros cessantes, a sociedade empresarial que, durante longo período, tenha adquirido daqueles, de maneira consentida, produtos para revenda no território brasileiro na hipótese de abrupta recusa à continuação das vendas, ainda que não tenha sido…
19 de março de 2013 - 23:27
Terceira Turma – DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIÇOS DE SAÚDE.
É decenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores dispendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura na apólice. Cuidando-se de relação jurídica de natureza contratual, não tem incidência o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois este é destinado aos…
Informativo nº 512JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 512
8 de abril de 2013 - 8:00
Direito processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova do estado de necessidade | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação indenizatória, na hipótese de indeferimento, em audiência, do pedido da defesa de produção de provada alegação de estado de necessidade. O ato praticado em estado de necessidade, embora seja lícito, não afasta do respectivo autor o dever de indenizar o dono da coisa…
5 de abril de 2013 - 11:00
Direito processual civil. Nomeação de bens à penhora. Impossibilidade de equiparação de cotas de fundos de investimento a dinheiro em aplicação financeira | Luiz Dellore
Não é possível equiparar, para os fins do art. 655, I, do CPC, as “cotas de fundos de investimento” a “dinheiro em aplicação financeira” quando do oferecimento de bens à penhora. Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, eles não se confundem com a expressão “dinheiro em aplicação financeira”. Ao se…
13 de março de 2013 - 10:00
É cabível agravo regimental, a ser processado no Tribunal de origem, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. O referido dispositivo legal prevê que os recursos especiais sobrestados no Tribunal de origem conforme o rito dos recursos repetitivos terão seguimento negado…
7 de março de 2013 - 8:00
Direito civil. Registro civil. Retificação para o nome de solteira da genitora | Christiano Cassettari
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Civil, Registral e Notarial
É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro público da pessoa natural não…
6 de março de 2013 - 8:00
Direito civil. Reconhecimento da paternidade biológica requerida pelo filho. Adoção à brasileira | Christiano Cassettari
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Civil
É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A paternidade biológica traz em si responsabilidades que lhe são intrínsecas e que, somente em situações excepcionais, previstas em lei, podem ser afastadas. O direito da…
5 de março de 2013 - 10:00
Direito civil. Seguro de vida. Omissão de doença preexistente | Christiano Cassettari
A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida. Ainda que o segurado omita doença existente antes da assinatura do contrato e mesmo que tal doença tenha contribuído indiretamente para a morte, enseja…
4 de março de 2013 - 15:00
Direito civil. Responsabilidade civil. Assalto de correntista em via pública após o saque | Christiano Cassettari
A instituição financeira não pode ser responsabilizada por assalto sofrido por sua correntista em via pública, isto é, fora das dependências de sua agência bancária, após a retirada, na agência, de valores em espécie, sem que tenha havido qualquer falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição. O STJ tem…
4 de março de 2013 - 9:10
Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítimas. Perda permanente da capacidade laboral. Pensão vitalícia | Christiano Cassetari
É vitalícia a pensão fixada em ação indenizatória por danos causados em acidente automobilístico, na hipótese de perda permanente da capacidade laboral da vítima. O magistrado, ao estipular a periodicidade da pensão na ação indenizatória, leva em conta a duração temporal da incapacidade da vítima, considerando o momento de consolidação de suas lesões, as quais…
1 de março de 2013 - 14:30
Processual civil. Investigação de paternidade. Impossibilidade de flexibilização da coisa julgada material | Luiz Dellore
A flexibilização da coisa julgada material em investigação de paternidade não atinge as decisões judiciais fundadas no conhecimento científico da época, se este ainda for válido nos dias atuais. Quando da primeira ação de investigação de paternidade, o exame de DNA ainda não existia. Contudo, a decisão foi fundamentada na impossibilidade de o investigado e…
Processo penal. Sursis processual. Imposição de condições não previstas expressamente no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 | Ivan Luis Marques
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
É cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Conforme o art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, no momento da elaboração da proposta do sursis…
20 de fevereiro de 2013 - 23:46
Corte Especial – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MS.
São inadmissíveis embargos de divergência na hipótese em que o julgado paradigma invocado tenha sido proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 998.249-RS, DJe 21/9/2012; AgRg nos EAREsp 74.447-MG, DJe 8/8/2012, e AgRg nos EREsp 1.065.225-RJ, DJe 29/6/2012. AgRg nos EREsp 1.182.126-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado…
20 de fevereiro de 2013 - 23:29
Segunda Seção – DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXISTENTE NA DATA DA DOAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DE NULIDADE QUANTO À DISPOSIÇÃO DE PARCELA PATRIMONIAL INDISPONÍVEL.
Para aferir a eventual existência de nulidade em doação pela disposição patrimonial efetuada acima da parte de que o doador poderia dispor em testamento, a teor do art. 1.176 do CC/1916, deve-se considerar o patrimônio existente no momento da liberalidade, isto é, na data da doação, e não o patrimônio estimado no momento da abertura…
20 de fevereiro de 2013 - 23:19
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Administrativo
Não é devido o pagamento do reajuste de 3,17% – estendido aos servidores públicos federais do Poder Executivo pela MP n. 2.225-45/2001 – aos auditores fiscais da Previdência Social nomeados após a estruturação da respectiva carreira, a qual se deu com a edição da MP n. 1.915-1/1999, convertida na Lei n. 10.593/2002. O reajuste de…
20 de fevereiro de 2013 - 23:15
Primeira Turma – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Previdenciário
Deve ser considerado, para fins de auxílio-acidente, o percentual estabelecido pela lei vigente no momento em que se dá o agravamento das lesões incapacitantes do beneficiário, e não o do momento em que o benefício foi concedido inicialmente. O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, sendo considerado um novo fato…
20 de fevereiro de 2013 - 23:10
Primeira Turma – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. MESMO FATO GERADOR.
Não é possível a cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 da ADCT, se possuírem o mesmo fato gerador. Caso a pensão especial e o benefício previdenciário tenham o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujos, restará impossibilitada a cumulação, conforme preceitua o…
20 de fevereiro de 2013 - 23:02
Primeira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto…
20 de fevereiro de 2013 - 22:02
Segunda Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. AGENTE DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS.
Não tem legitimidade o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT para figurar no polo passivo de MS impetrado por procuradora de justiça do respectivo órgão com o intuito de obter a declaração da ilegalidade da incidência de imposto de renda e de contribuição social no pagamento de parcelas referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não…
20 de fevereiro de 2013 - 21:58
Segunda Turma – DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA.
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Tributário
É cabível a repetição do indébito tributário no caso de pagamento de contribuição para custeio de saúde considerada inconstitucional em controle concentrado, independentemente de os contribuintes terem usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado. A declaração de inconstitucionalidade de lei que instituiu contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.…
20 de fevereiro de 2013 - 21:25
Terceira Turma – DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES LEVANTADOS EM CUMPRIMENTO DE PLANO HOMOLOGADO PARA A GARANTIA DE JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE SIMULTÂNEO.
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Civil, Empresarial
As verbas previstas em plano de recuperação judicial aprovado e essenciais ao seu cumprimento não podem ser transferidas a juízo executivo com o intuito de garantir o juízo de execução fiscal ajuizada em face da empresa em crise econômico-financeira, ainda que a inexistência de garantia do juízo da execução gere a suspensão do executivo fiscal.…
20 de fevereiro de 2013 - 21:22
Terceira Turma – DIREITO EMPRESARIAL. LEI RENATO FERRARI. PAGAMENTO ANTECIPADO AO FATURAMENTO.
STJ Informativo nº 512Informativos, Jurisprudência, Empresarial
O distribuidor não poderá exigir da concessionária de veículos automotores o pagamento antecipado do preço das mercadorias por ele fornecidas se não houver a referida previsão no contrato, hipótese em que o pagamento somente poderá ser exigido após o faturamento do respectivo pedido, e, apenas se não realizado o pagamento, poderá ser oposta a exceção…
Informativo nº 511JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 511
10 de abril de 2013 - 10:00
Direito processual civil. Astreintes. Execução provisória | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
O valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido e só se torna passível de execução provisória, se o pedido a que se vincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo. A multa pecuniária arbitrada judicialmente para…
5 de março de 2013 - 8:00
Administrativo e processual civil. Inviabilidade da revisão da sanção administrativa em MS. Princípio da proporcionalidade. Rexame de mérito administrativo | Cínthia Magri
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Processo Civil
É inviável em MS a revisão de penalidade imposta em PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, por implicar reexame do mérito administrativo. Precedentes citados: RMS 32.573-AM, DJe 12/8/2011; MS 15.175-DF, DJe 16/9/2010, e RMS 33.281-PE, DJe 2/3/2012. MS 17.479-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012. A professora Cínthia Magri comenta…
4 de março de 2013 - 11:00
Administrativo. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre Administração Pública e o servidor | Cínthia Magri
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Trabalho
Incumbe à Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 333, II, do CPC), que não houve o efetivo exercício no cargo, para fins de recebimento da remuneração, na hipótese em que é incontroversa a existência do vínculo funcional. Isso porque o recebimento da remuneração por parte do…
4 de março de 2013 - 9:00
Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Vagas que surgem durante o pazo de validade do concurso público | Cinthia Magri
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Administrativo
O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. Precedentes citados: AgRg…
28 de fevereiro de 2013 - 10:00
Processo Civil. Assistência judiciária gratuita. Impugnação do benefício nos autos do processo principal. Ausência de nulidade. Não demonstração de prejuízo | Luiz Dellore
Não enseja nulidade o processamento da impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita nos autos do processo principal, se não acarretar prejuízo à parte. A Lei n. 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, determina que a impugnação à concessão do benefício seja processada em autos apartados, de…
27 de fevereiro de 2013 - 10:30
Processo civil. Nulidade de ato processual de serventuário. Efeitos sobre atos praticados de boa-fé pelas partes | Luiz Dellore
A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. O princípio da lealdade processual, de matiz constitucional e consubstanciado no art. 14 do CPC, aplica-se não só às partes, mas a todos os sujeitos que porventura atuem no processo. Dessa…
21 de fevereiro de 2013 - 10:00
Processo Civil. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa do condômino que não participa da ação possessória | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Civil, Processo Civil
Condômino, que não for parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. No sistema processual brasileiro, existem situações nas quais o meio processual previsto não admite escolha pelas partes. Doutro lado, se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o…
20 de fevereiro de 2013 - 11:00
Processo Civil. Execução de título judicial. Interpretação restritiva | Luiz Dellore
Na fase de execução, a interpretação do título executivo judicial deve ser restritiva. Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento ao de execução nos termos do art. 598 do CPC. O mesmo diploma determina, no art. 293, que o pedido deve ser interpretado de forma restritiva. Essa regra é aplicável na interpretação do título…
15 de fevereiro de 2013 - 10:30
STJ: Processual civil. Ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam. Possuidor ou dono da obra | Luiz Dellore
O possuidor ou dono da obra, responsável pela ampliação irregular do imóvel, é legitimado passivo de ação demolitória que vise à destruição do acréscimo irregular realizado, ainda que ele não ostente o título de proprietário do imóvel. Embora o art. 1.299 do CC se refira apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 prescreve que…
14 de fevereiro de 2013 - 8:30
STJ – Tributário. Prescrição. Termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de créditos tributários excluídos do Refis | Camila Vergueiro
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Tributário
Quando interrompido pelo pedido de adesão ao Refis, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte excluído do programa reinicia na data da decisão final do processo administrativo que determina a exclusão do devedor do referido regime de parcelamento de débitos fiscais. O Programa de Recuperação Fiscal –…
6 de fevereiro de 2013 - 13:50
Corte Especial – Direito Processual Civil. Competência para julgar impugnação de decisão do CJF
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Constitucional, Processo Civil
Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF. De acordo com o art. 105, parágrafo único, da CF, o Conselho da Justiça Federal  CJF é órgão que funciona junto ao STJ e, segundo entendimento consolidado, os atos do Conselho podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do…
6 de fevereiro de 2013 - 13:45
STJ – Direito Processual Penal. Denúncia formulada pelo MP estadual. Necessidade de ratificação pela PGR
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
Não é possível o processamento e julgamento no STJ de denúncia originariamente apresentada pelo Ministério Público estadual na Justiça estadual, posteriormente encaminhada a esta corte superior, se a exordial não for ratificada pelo Procurador-Geral da República ou por um dos Subprocuradores-Gerais da República. A partir do momento em que houve modificação de competência para o…
6 de fevereiro de 2013 - 13:30
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA.
A Segunda Seção do STJ é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Os contratos de depósito em caderneta de poupança celebrados entre particulares e a instituição financeira são contratos de direito privado. Por sua…
6 de fevereiro de 2013 - 13:25
Segunda Seção – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).
É vintenário o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, não se aplicando à espécie o Dec. n. 20.910/1932, que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. A Minas Caixa, extinta autarquia…
6 de fevereiro de 2013 - 13:20
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO JUNTO À PRF.
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Penal, Processo Penal
Compete à Justiça Federal o julgamento de crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso à Polícia Rodoviária Federal. A competência para processo e julgamento do delito previsto no art. 304 do CP deve ser fixada com base na qualificação do órgão ou entidade à qual foi apresentado o…
6 de fevereiro de 2013 - 13:15
Terceira Seção – DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL.
É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. A Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Tal…
6 de fevereiro de 2013 - 13:05
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FCVS EM MAIS DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Civil
É possível a utilização do FCVS em mais de um contrato de financiamento imobiliário na mesma localidade aos contratos firmados até 5/12/1990. A Lei n. 8.110/1990, alterada pela Lei n. 10.150/2000, possibilitou a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário aos contratos firmados até 5/12/1990. Precedente citado: REsp 1.133.769-RN, DJe 18/12/2009 (REPETITIVO). AgRg…
6 de fevereiro de 2013 - 13:00
Primeira Turma – DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA MESMA CONDUTA. COMPETÊNCIA.
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Ambiental, Penal
Se o ato ensejador do auto de infração caracteriza infração penal tipificada apenas em dispositivos de leis de crimes ambientais, somente o juízo criminal tem competência para aplicar a correspondente penalidade. Os fiscais ambientais têm competência para aplicar penalidades administrativas. No entanto, se a conduta ensejadora do auto de infração configurar crime ou contravenção penal,…
6 de fevereiro de 2013 - 12:55
Primeira Turma – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
STJ Informativo nº 511Informativos, Jurisprudência, Previdenciário, Processo Civil
O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto a alguma incapacidade ou mal surgido anteriormente à propositura da ação, sendo que a citação válida constitui em mora…
6 de fevereiro de 2013 - 12:50
Primeira Turma – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR.
Não cabe recurso especial em face de decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar. Esse recurso visa discutir argumentos referentes a exame de legalidade, e o pedido de suspensão ostenta juízo político. O recurso especial não se presta à revisão do juízo político realizado pelo tribunal a quo para a concessão da suspensão de…
Informativo nº 510Período de 18 de dezembro de 2012JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 510
28 de fevereiro de 2013 - 14:10
Previdenciário. Tempo de serviço prestado por trabalhador com idade inferior a 14 anos em regime de economia familiar | Carlos Oliveira
STJ Informativo nº 510Informativos, Jurisprudência, Previdenciário
. Comprovada a atividade rural do trabalhador com idade inferior a 14 anos e realizada em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. A proibição do trabalho às pessoas com menos de 14 anos de idade foi estabelecida em benefício dos menores e não deve ser arguida para prejudicá-los. Precedentes…
5 de fevereiro de 2013 - 12:40
Direito processual penal. Princípio da correlação. Causa de aumento de pena | Ivan Luís Marques
STJ Informativo nº 510Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
A causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação…
O impedimento previsto no art. 252, III, do CPP, refere-se à hipótese do magistrado ter funcionado como juiz de outra instância, de modo que não se enquadra a situação na qual o julgador acumula, no mesmo juízo, jurisdição cível e criminal. O referido impedimento busca evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição, que ocorreria caso o…
31 de janeiro de 2013 - 14:10
Cabe reclamação para impugnar decisão proferida em mandado de segurança?
STJ Informativo nº 510Informativos, Jurisprudência, Videoteca, Processo Civil
A reclamação é uma medida judicial específica para manter a competência do Tribunal. Não se trata de recurso, mas pode impugnar uma decisão judicial. Nesse sentido, caberia reclamação para atacar decisão judicial proferida em mandado de segurança? Em situação bem específica – de um acórdão do qual foi interposto recurso especial e, ao mesmo tempo,…
29 de janeiro de 2013 - 13:40
Direito Processual Penal. Republicação de decisão. Reabertura do prazo recursal | Ivan Luis Marques
STJ Informativo nº 510Jurisprudência, Processo Penal
STJ: Informativo 510 | comentários do Prof. Ivan Luis Marques
24 de janeiro de 2013 - 14:14
A suspensão da execução contra a empresa em recuperação judicial atinge também o avalista?
STJ Informativo nº 510Jurisprudência, Processo Civil
O art. 6°, caput da Lei 11.101/05 prevê a hipótese de suspensão das “ações e execuções” movidas em face da empresa em recuperação judicial. O objetivo da regra é a preservação da empresa. Ou seja, evitar condenações e, especialmente, penhora e perda de bens da empresa – o que poderia inviabilizar a sua…
23 de janeiro de 2013 - 11:17
Qual a Justiça competente para julgar ação do empregador contra ex-empregado?
Apesar de a jurisdição ser una enquanto poder, por razões de conveniência / especialidade / divisão do trabalho, o Poder Judiciário é dividido em ramos. No Brasil, há dois grandes ramos: “Justiça” Comum (Federal e Estadual) e “Justiça” Especializada (Trabalhista, Eleitora e Penal Militar). A competência da Justiça do Trabalho é fixada na Constituição,…
16 de janeiro de 2013 - 9:06
É penhorável o bem de família na execução de contribuição de associação de moradores?
A Lei 8.009/90 atribui ao único imóvel da família a proteção da impenhorabilidade (art. 1º), sendo poucas as hipóteses de exceção a tal proteção (art. 3º) O inciso IV do referido artigo admite a penhora em razão de “(…) contribuições devidas em função do imóvel familiar”. O exemplo típico dessa situação é o débito de…
Informativo nº 509JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 509
Informativo nº 509Informativos, Jurisprudência, Administrativo
25 de fevereiro de 2013 - 8:00
Processo Civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Discussão da ilegalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 509Informativos, Jurisprudência, Civil, Processo Civil
.Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, sendo possível discutir em contestação eventual abusividade contratual, uma vez que essa matéria tem relação direta com a mora, pois justificaria ou não a busca e apreensão do bem.…
Informativo nº 508JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 508
8 de março de 2013 - 11:45
Direito processual civil. Repercussão geral declarada pelo stf não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 508Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
. De acordo com o art. 543-B do CPC, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão deste Superior Tribunal. Precedente citado: AgRg no Ag 907.820-SC, DJe 5/5/2010. EDcl no AgRg no AREsp 120.442-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 18/10/2012. . Precedentes citados:…
4 de março de 2013 - 11:05
Processual civil. Competência. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Universidade particular | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 508Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Processo Civil
. Nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), desde que se trate de ação diversa à do mandado de segurança, não há interesse da União em figurar no feito,…
19 de fevereiro de 2013 - 9:00
Processo Civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia do contrato ou estatuto social | Luiz Dellore
. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.183.229-MS, DJe 18/5/2010, e AgRg no Ag 1.084.141-RS, DJe 24/8/2009. REsp 1.344.581-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012. Veja os comentários do professor Luiz Dellore:
14 de fevereiro de 2013 - 7:55
STJ – Processo Civil. Homologação de sentença estrangeira. Regramento da citação | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 508Informativos, Jurisprudência
. Precedentes citados: SEC 3.341-EX, DJe 29/6/2012, e SEC 4.730-EX, DJe 28/6/2012. SEC 5.268-GB, Rel. Min. Castro Meira, julgada em 7/11/2012. Veja os comentários do professor Luiz Dellore
8 de fevereiro de 2013 - 9:50
STJ – Processo Civil. Nulidade. Qualificação incompleta de testemunha. Posterior regularização. Ausência de prejuízo.
. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.326.049-DF, DJe 24/8/2012; EDcl no REsp 1.087.163-RJ, DJe 24/10/2011, e REsp 158.093-SP, DJ…
31 de janeiro de 2013 - 14:45
STJ Informativo nº 508Informativos, Jurisprudência, Previdenciário
Os reajustamentos dos benefícios previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41 da Lei n. 8.213/1991, não sendo possível a utilização dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT. Precedente citado: AgRg no Ag 1.190.577-MG, DJe 30/11/2011,…
31 de janeiro de 2013 - 14:30
Não é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social, salvo em caso de mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário. Precedentes citados: AgRg no REsp 871.413-SP, DJe 17/11/2008, e AR 3.629-RS,…
17 de janeiro de 2013 - 10:09
STJ: Sentença trabalhista e a prova material para concessão do benefício previdenciário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.428.497-PI, DJe…
Informativo nº 507JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 507
27 de fevereiro de 2013 - 10:00
Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebidopor maior de 65 anos na composição da renda familiar | Carlos Oliveira
STJ Informativo nº 507Informativos, Jurisprudência, Difusos e Coletivos, Previdenciário
. Precedentes citados: Pet 7.203-PE, DJe 11/10/2011, AREsp 232.991-SC, DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.394.595-SP, DJe 9/5/2012, e AgRg no REsp 1.247.868-RS, DJe 13/10/2011. AgRg no AREsp 215.158-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012. Veja os comentários do professor Carlos Oliveira.
Informativo nº 506JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 506
22 de fevereiro de 2013 - 9:10
Processo Civil. Ação monitória. Documentação necessária para a admissibilidade | Luiz Dellore
STJ Informativo nº 506Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, . Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o…
Informativo nº 50410 a 19 de setembro de 2012JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 504
12 de março de 2013 - 8:00
Novo pacto entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Ilegitimidade passiva dos fiadores na execução | Christiano Cassettari
STJ Informativo nº 504Informativos, Jurisprudência, Civil
. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso especial para acolher a exceção de pré-executividade oferecida em primeiro grau e, por conseguinte, determinar a exclusão dos fiadores do polo passivo da ação de execução. No caso, . REsp 1.013.436-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/9/2012 Veja os comentários do professor…
11 de março de 2013 - 8:00
Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de carona em “cavalo mecânico” que tracionava reboque | Christiano Cassettari
. As instâncias ordinárias expressamente afirmaram a existência de liame de subordinação e preposição entre a proprietária do reboque e o dono do cavalo-mecânico, o que não pode ser revisto na instância especial. . REsp 453.882-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 18/9/2012 Veja os comentários do professor Christiano Cassettari.
8 de março de 2013 - 8:00
Dano Moral. Espera em fila de banco | 2 Comentários
STJ Informativo nº 504Informativos, Jurisprudência, Consumidor
. Para a Turma, o somatório dessas circunstâncias caracterizou o dano moral. Por fim, o colegiado entendeu razoável o valor da indenização em R$ 3 mil, ante o caráter pedagógico da condenação. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.331.848-SP, DJe 13/9/2011; REsp 1.234.549-SP, DJe 10/2/2012, e REsp 598.183-DF, DJe 27/11/2006. REsp 1.218.497-MT, Rel. Min. Sidnei Beneti,…
Informativo nº 50327 de agosto a 6 de setembro de 2012JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 503
17 de setembro de 2012 - 8:41
STJ Informativo nº 503Informativos, Jurisprudência, Previdenciário
A decisão da 4ª Turma do STJ, publicada no Informativo 503, por unanimidade, após o voto-vista do Min. Antonio Carlos Ferreira, resolver dar provimento ao Recurso Especial da Entidade de Previdência Privada, para reconhecer a natureza indenizatória e, portanto não extensiva aos inativos do abono único pago em função de norma coletiva de trabalho. Tão…
17 de setembro de 2012 - 8:20
STJ Informativo nº 503Informativos, Jurisprudência, Civil
A decisão em análise consta do Informativo 503 do STJ. Em síntese, a questão debatida no julgado é a seguinte: a) mutuário propõe demanda revisional, buscando discutir os termos de seu contrato com a instituição financeira; b) em virtude do inadimplemento, o mutuário perde o imóvel por força de execução extrajudicial (DL 70/66) c) considerando…
Informativo nº 497JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 497
31 de maio de 2012 - 18:53
Quarta Turma – ASTREINTES. DESTINATÁRIO. AUTOR DA DEMANDA |Comentada|
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Civil, Processo Civil
A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que é o autor da demanda o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC – fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer. De início, ressaltou o Min. Marco Buzzi não vislumbrar qualquer lacuna na lei quanto à questão…
25 de maio de 2012 - 20:19
Corte Especial – RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO
A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, prosseguindo o julgamento, por maioria, assentou que, considerando que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado (Lei n. 8.906/1994) e podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha…
25 de maio de 2012 - 20:16
Corte Especial – SEC. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL | Comentada |
Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira (SEC) que decretou o divórcio das partes em razão de abandono do lar, em que a parte requerida foi citada por edital. In casu, o requerente declarou que a requerida encontrava-se em lugar incerto e não sabido, ressaltando, inclusive, que fora decretada revel na ação de divórcio,…
25 de maio de 2012 - 20:08
Primeira Seção – REGISTRO SINDICAL. DISPUTA ENTRE ENTIDADES SINDICAIS.
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Constitucional, Trabalho
Em preliminares, a Seção reconheceu a legitimidade ativa de entidade sindical que busca a anulação de ato administrativo cuja manutenção é capaz de prejudicá-la em relação ao direito de representação da categoria. Além disso, o colegiado entendeu configurado o interesse de agir da entidade impetrante, pois o ato atacado (restabelecimento parcial do registro de outra…
25 de maio de 2012 - 20:04
Primeira Seção – AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
São devidos honorários advocatícios nos embargos à execução opostos à execução de decisão em mandado de segurança. É sabido que não são devidos honorários sucumbenciais em mandado de segurança (Súm. n. 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Como se trata de privilégio dado à Fazenda Pública, a regra deve ser interpretada restritivamente. Assim,…
25 de maio de 2012 - 20:00
Segunda Seção – RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA |Comentada|
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Civil, Registral e Notarial
A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em…
25 de maio de 2012 - 19:57
Segunda Seção – PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO. COORDENADORIA
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
A certidão de trânsito em julgado emitida pelas Coordenadorias do STJ atesta tão somente a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que teria se consumado. Constitui ônus exclusivo da parte a contagem do prazo de decadência, não sendo possível transferir ou atribuir esse ônus a funcionário do Poder Judiciário, a quem…
25 de maio de 2012 - 19:54
Segunda Seção – COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. GASTOS. CONTRATAÇÃO ADVOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A Seção anulou todos os atos decisórios praticados no processo em que a recorrente pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para o ajuizamento de ação trabalhista objetivando o reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. No entendimento…
25 de maio de 2012 - 19:53
Terceira Seção – PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. AERONAÚTICA
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Constitucional, Previdenciário
Não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT o militar que apenas tenha prestado serviço em zona de guerra, sem comprovar a participação no conflito nos termos previstos no art. 1º da Lei n. 5.315/1967. No caso, a viúva de militar da Aeronáutica juntou documentação diversa da prevista na lei…
25 de maio de 2012 - 19:49
Primeira Turma – QO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
Em questão de ordem, a Turma decidiu que é da competência do relator julgar monocraticamente embargos de declaração contra decisão sua proferida no processo, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade do exame do mérito da decisão mediante a interposição de agravo regimental. Precedente citado: REsp 401.366-SC, DJ 24/2/2003. AREsp 23.916-SP,…
25 de maio de 2012 - 19:45
Primeira Turma – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Administrativo
A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia nas ações submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992) é causa de nulidade relativa do feito, devendo ser alegada em momento oportuno e devidamente comprovado o prejuízo à parte. Com esse entendimento, a Turma negou provimento…
25 de maio de 2012 - 19:42
Segunda Turma – ISENÇÃO. PIS. COFINS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Tributário
25 de maio de 2012 - 19:39
Segunda Turma – ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. VEÍCULO GRAVADO
Comete ato de improbidade administrativa prefeita municipal que autoriza a compra de um caminhão de carga, sem examinar a existência de gravames que impossibilitam a sua transferência para o município. In casu, o veículo encontrava-se alienado fiduciariamente a uma financeira e penhorado pelo Banco do Brasil. Portanto, mostra-se evidenciado o dano ao patrimônio público e…
25 de maio de 2012 - 19:33
Terceira Turma – ACP. LEGITIMIDADE DO MP. CONSUMIDOR. VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO. DIREITO À INFORMAÇÃO
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Consumidor, Difusos e Coletivos
A Turma, por maioria, reiterou que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que trate da proteção de quaisquer direitos transindividuais, tais como definidos no art. 81 do CDC. Isso decorre da interpretação do art. 129, III, da CF em conjunto com o art. 21 da Lei n. 7.347/1985 e arts. 81…
25 de maio de 2012 - 19:29
Terceira Turma – QO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERESSE COLETIVO. DANO MORAL. PROVEDOR DE CONTEÚDO |Comentada|
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Consumidor
Em questão de ordem, a Turma indeferiu o pedido de desistência, reconhecendo o interesse da coletividade na uniformização do entendimento sobre o tema. Assim, o pedido de desistência pode ser indeferido com fundamento na natureza nacional da jurisdição do STJ – orientadora da interpretação da legislação infraconstitucional – e na repercussão da tese adotada pelo…
25 de maio de 2012 - 19:23
Terceira Turma – DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. ERRO GROSSEIRO |Comentada|
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Civil
A Turma entendeu ser devido o ressarcimento por danos morais, por abuso de direito, na hipótese de erro grosseiro na avaliação dos motivos que embasaram o pedido de realização de vistoria, conforme previsto no art. 14, § 5º, da Lei n. 9.609/1998. No caso, uma empresa fabricante de programas de computador ajuizou ação de vistoria…
25 de maio de 2012 - 19:11
Terceira Turma – AÇÃO POSSESSÓRIA. PARTICULARES. COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANESCENTE. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Na espécie, cuidou-se, na origem de ação possessória ajuizada entre particulares com pedido de liminar. Mas, em razão da existência de terra ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos na área discutida, a Fundação Cultural Palmares (FCP) requereu seu ingresso no feito, o que foi deferido pelo juízo singular, que declinou de sua competência e…
25 de maio de 2012 - 19:04
Quarta Turma – DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO. TV. CLÍNICA MÉDICA
A Turma, seguindo entendimento firmado nesta Corte, assentou que é legítima a cobrança de direito autoral de clínicas médicas pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nas salas de espera. Segundo a legislação de regência, a simples circunstância de promover a exibição pública da obra artística em local de frequência coletiva caracteriza o fato…
Quarta Turma – DIREITO PATRIMONIAL. OBRA CINEMATOGRÁFICA |Comentada|
A remuneração dos intérpretes em obra cinematográfica, salvo pactuação em contrário, é a previamente estabelecida no contrato de produção – o que não confere ao artista o direito à retribuição pecuniária pela exploração econômica posterior do filme. Com base nesse entendimento, a Turma negou à atriz principal o repasse dos valores recebidos pela produtora na…
25 de maio de 2012 - 18:43
Quarta Turma – REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS EXIGIDOS
STJ Informativo nº 497Informativos, Jurisprudência, Empresarial
É ilegal a exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial por não estar prevista na lei de regência (Lei n. 8.934/1994) nem no decreto federal que a regulamentou (Dec. n. 1.800/1996), mas em decreto estadual que sequer possui lei estadual correspondente. É que o parágrafo…
Informativo nº 496JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 496
11 de maio de 2012 - 18:28
Corte Especial – REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS
STJ Informativo nº 496Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
A Corte, ao rever seu posicionamento – sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ –, firmou o entendimento de que . REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012. 11 de maio de 2012 - 18:26
Corte Especial – AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA
A Corte, por maioria, assentou o entendimento de que . Ademais, a multa em comento teria a mesma natureza da prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público. EREsp 1.068.207-PR, Rel. originário Min. Castro Meira, Rel. para o acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 2/5/2012. 11 de maio de 2012 - 18:20
Primeira Seção – REPETITIVO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
STJ Informativo nº 496Informativos, Jurisprudência, Administrativo
A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que . Precedentes citados: RMS 32.102-DF, DJe 8/9/2010; AgRg no Ag 1.253.294-RJ, DJe 4/6/2010; AgRg no REsp 810.617-SP, DJe 1º/3/2010; MS 12.291-DF, DJe 13/11/2009; AgRg no RMS 27.796-DF, DJe 2/3/2009, e AgRg no…
Segunda Seção – CC. DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 115 DO CPC
A Seção reafirmou o entendimento de que . Na hipótese, busca a suscitante – sob alegação de evitar decisões conflitantes – a suspensão do decisum proferido pela Justiça estadual que determinou a imissão na posse dos terceiros que arremataram o imóvel litigioso, uma vez que, na Justiça Federal, questiona-se a validade do contrato de financiamento…
11 de maio de 2012 - 18:10
Terceira Seção – CC. CRIME CONTRA A HONRA DE MEMBRO DO MPDFT
STJ Informativo nº 496Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
. Portanto, eventual ofensa à honra de membro do MPDFT não atrai a competência da Justiça Federal, visto que não há violação de interesse, bem ou serviço da União, não se enquadrando, assim, nas hipóteses do art. 109 da CF. Precedente citado: CC 36.929-DF, DJ 24/3/2003. CC 119.484-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/4/2012.…
11 de maio de 2012 - 18:08
Terceira Seção – CC. LESÃO CORPORAL. MILITAR. VÍTIMA CIVIL |Comentada|
. No caso, o inquérito policial militar foi instaurado para apurar eventual infração penal militar de lesões corporais, fatos consistentes na troca de tiros entre policiais militares em serviço e foragido da Justiça que, após resistir à ordem de recaptura, foi alvejado. . Precedentes citados: CC 64.016-AM, DJ de 22/10/2007, e RHC 16.150-SP, DJ 28/3/2005.CC…
Terceira Seção – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESP JULGADO NOS AUTOS DO AG.
. No caso, foram interpostos embargos de divergência contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental que confirmou a decisão monocrática que teria negado provimento a agravo de instrumento. Contudo, ao analisar os autos, o Min. Relator entendeu ter havido julgamento monocrático do recurso especial nos moldes previstos na antiga redação do art. 544, §…
11 de maio de 2012 - 17:56
Primeira Turma – PAD. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.
. No caso, o autor da ação interpôs recurso especial alegando nulidade na pena de demissão aplicada pelo comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao argumento de que não foi realizado prévio parecer jurídico sobre a questão, o que violaria o disposto no art. 1º, II, da Lei federal n. 8.906/1994. O…
11 de maio de 2012 - 17:53
Segunda Turma – COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. COMARCA SEM VARA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO
STJ Informativo nº 496Informativos, Jurisprudência, Civil
Em preliminar, a Turma decidiu que . No caso, a cautelar foi ajuizada na Justiça Federal com competência territorial sobre a comarca da sede da empresa. Por força do disposto no art. 109, § 3º, da CF e art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, a Justiça estadual também seria competente, por delegação, para apreciar…
11 de maio de 2012 - 17:51
Terceira Turma – DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. DEVER DE CUIDADO |Comentada|
. Consignou-se que não há restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e ao consequente dever de indenizar no Direito de Família e que o cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento pátrio não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas concepções, como se vê…
11 de maio de 2012 - 17:46
Terceira Turma – IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da renúncia tácita à impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada em garantia pelo recorrido, em acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, o qual nele figura como garantidor solidário de obrigação de terceiro. Na espécie, a recorrente alega que a garantia oferecida pelo recorrido equipara-se à garantia real hipotecária,…
Terceira Turma – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO |Comentada|
. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do art. 475-L do CPC, que admite como uma das matérias a ser alegada por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. O Min. Relator salientou que, vistas tais regras em conjunto, observa-se que a impugnação ofertada…
11 de maio de 2012 - 17:28
Terceira Turma – CARTA ROGATÓRIA. OITIVA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES
. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o curso regular do processo. Ademais, nos termos do art. 130 do CPC, não há preclusão absoluta em matéria de prova, até por se tratar de questão de ordem pública. Mesmo proferido o despacho saneador, o juiz pode, mais tarde, determinar a realização de…
11 de maio de 2012 - 17:26
Terceira Turma – DPVAT. QUEDA DURANTE VERIFICAÇÃO DE CARGA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL AUSENTE |Comentada|
. E, considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em área pública, em regra, os sinistros somente serão cobertos quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento. . Na hipótese, tratou-se de uma queda do caminhão enquanto o recorrente descarregava mercadorias do seu interior, sem que…
11 de maio de 2012 - 17:14
. Assim, reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. REsp 1.302.738-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012. Veja abaixo os comentários do professor Vitor Guglinski:
11 de maio de 2012 - 17:07
Quarta Turma – USUCAPIÃO. PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL HIPOTECADO
Em preliminar, não há óbice ao conhecimento do recurso especial quando o artigo indicado como violado é do Código Civil de 2002, mas a controvérsia se restringe a artigo do Código Civil de 1916, desde que aquele reproduza, em essência, a antiga legislação. No mérito, julgou-se procedente o REsp para declarar a prescrição aquisitiva –…
Quarta Turma – PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA COMINATÓRIA
REsp 1.092.592-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/4/2012. 11 de maio de 2012 - 16:55
Quarta Turma – DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA DE NAVIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO |Comentada|
. Para a Turma, não houve desrespeito ao direito de preempção ou preferência, disciplinado nos arts. 1.149 e 1.150 do CC/1916, pois o recorrente nunca fora proprietário do casco do navio alienado, não fazendo jus à incidência dos citados dispositivos previstos em numerus clausus no antigo codex. Assim sendo, é desarrazoada a alegação de ofensa…
11 de maio de 2012 - 16:46
Quarta Turma – CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. OFICINA CREDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS |Comentada|
STJ Informativo nº 496Informativos, Jurisprudência, Consumidor
. Ao fazer tal indicação, a seguradora, como fornecedora de serviços, amplia a sua responsabilidade aos consertos realizados pela oficina credenciada. , envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Precedentes citados: REsp 723.729-RJ, DJ 30/10/2006, e REsp 1.129.881-RJ, DJe…
11 de maio de 2012 - 16:40
Quarta Turma – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PEÇAS OBRIGATÓRIAS
. No caso, verificou-se a má formação do agravo de instrumento, interposto em 10/9/2010, por não atender ao disposto na redação anterior do art. 544, § 1º, do CPC, já que deixou de juntar cópias de peças obrigatórias. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.400.931-RS, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag 1.407.812-PB, DJe 20/3/2012. AgRg no…
Informativo nº 495JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 495
28 de abril de 2012 - 23:08
Terceira Seção – CC. INJÚRIA. CRIME PRATICADO POR MEIO DE INTERNET | Comentada |
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Penal
A Seção entendeu que compete à Justiça estadual processar e julgar os crimes de injúria praticados por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais Orkut e Twitter. Asseverou-se que o simples fato de o suposto delito ter sido cometido pela internet não atrai, por si…
28 de abril de 2012 - 22:51
Terceira Seção – CC. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. CONEXÃO | Comentada |
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Penal, Processo Penal
A Seção, ao conhecer do conflito, decidiu que, inexistindo conexão entre os delitos de tráfico de drogas e o de moeda falsa, não seria o caso de reunião do feito sob o mesmo juízo para julgamento conjunto. Na espécie, o réu foi surpreendido trazendo consigo, dentro de uma mochila, um tablete de maconha e certa…
28 de abril de 2012 - 22:42
Primeira Turma – INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Civil, Processo Civil
28 de abril de 2012 - 22:34
Primeira Turma – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LIA. DOLO | Comentada |
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Administrativo
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar a condenação dos recorrentes nas sanções do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sob o entendimento de que não ficou evidenciada nos autos a conduta dolosa dos acusados. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do…
28 de abril de 2012 - 22:25
Segunda Turma – CONVENÇÃO DA HAIA. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO MENOR
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Internacional
Discute-se a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia), promulgada no Brasil mediante o Dec. n. 3.413/2000. Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição ajuizada pela União contra a segunda recorrente, cidadã brasileira, com o propósito de compelir a entregar seu filho, primeiro recorrente,…
28 de abril de 2012 - 22:20
Terceira Turma – DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA | Comentada |
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Consumidor
No caso, houve um acidente de trânsito causado pela quebra do banco do motorista, que reclinou, determinando a perda do controle do automóvel e a colisão com uma árvore. A fabricante alegou cerceamento de defesa, pois não foi possível uma perícia direta no automóvel para verificar o defeito de fabricação, em face da perda total…
28 de abril de 2012 - 12:10
Terceira Turma – MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MORTE DO MANDANTE
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Civil
O direito de exigir a prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante, pois o dever de prestar decorre da lei e não está vinculado à vigência do contrato. Na hipótese, o contrato foi firmado para alienação de imóvel, portanto o prazo prescricional da ação de prestação de contas inicia-se após a realização…
28 de abril de 2012 - 12:04
Terceira Turma – CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
A CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, reveste-se de legitimidade como terceiro prejudicado para impetrar mandado de segurança contra decisão que determina o levantamento de valores mantidos em conta vinculada do fundo para saldar dívida de alimentos. Isso porque ela é a responsável por centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as…
28 de abril de 2012 - 11:58
Terceira Turma – FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REQUERIDA COMO RELATIVA. MOMENTO OPORTUNO
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Empresarial
Não há nulidade na sentença declaratória de falência proferida antes de apreciada a exceção de incompetência relativa, quando, na realidade, a pretensão do excipiente era ver declarada a incompetência absoluta da Justiça comum em face do suposto interesse do Banco Central do Brasil –Bacen na lide, o que atrairia a competência da Justiça Federal. A…
28 de abril de 2012 - 0:00
Terceira Turma – REDISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO
Não é absoluta a independência da exceção de pré-executividade em relação aos embargos à execução. Isso porque, ao devedor não é dado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos de devedor com trânsito em julgado, por meio daquele instrumento processual de defesa. Ainda mais, quando a pretensão do recorrente consiste em rediscutir matéria que se…
27 de abril de 2012 - 23:54
Terceira Turma – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ANTERIOR
Antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, a falta de intimação da parte para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença transitada em julgado não permitia a cobrança de multa –astreinte– pelo descumprimento da obrigação. A retirada dos autos em carga pelo advogado do réu pode levá-lo à ciência de sua obrigação, mas não…
27 de abril de 2012 - 23:49
Terceira Turma – MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO
STJ Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Civil, Processo Civil
A discussão diz respeito ao valor atingido pela astreinte e busca definir se a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer seria exagerada a ponto de autorizar sua redução nesta Corte. In casusub examen, o condomínio recorrido ajuizou reintegração na posse em que o recorrente proprietário de unidade autônoma construiu…
27 de abril de 2012 - 23:36
Terceira Turma – CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. CITAÇÃO DA SUCESSORA
A Turma, em preliminar, aplicou os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e aquele de que não há nulidade sem prejuízo, para confirmar decisão monocrática que julgou liminarmente o mérito do agravo de instrumento, com base no art. 527 do CPC, antes de intimada a parte contrária. Para o douto colegiado, não houve…
27 de abril de 2012 - 23:13
Terceira Turma – RESPONSABILIDADE CIVIL. SITE DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS OFENSIVAS
A responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, não se aplica a empresa hospedeira de site de relacionamento no caso de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas por usuários. O entendimento pacificado da Turma é que o dano decorrente dessas mensagens não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo. A fiscalização…
27 de abril de 2012 - 22:50
Quarta Turma – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS |Comentada|
A cédula de crédito bancário, de acordo com o novo diploma legal (Lei n.10.931/2004), é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades crédito rotativo ou cheque especial. Para tanto, a cártula deve vir acompanhada de claro demonstrativo…
27 de abril de 2012 - 22:40
Quarta Turma – SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO
A Turma reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, do CC 1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Na espécie, o falecimento do segurado ocorreu em 1964, ano em que…
27 de abril de 2012 - 22:33
Quarta Turma – PENHORA. NUA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA GENITORA DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA
A Turma firmou o entendimento de que a nua propriedade é suscetível de constrição judicial, salvo se o imóvel do executado for considerado bem de família. Na hipótese dos autos, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 foi estendida ao imóvel do nu-proprietário (executado), onde reside sua genitora na condição de usufrutuária vitalícia. Segundo se…
27 de abril de 2012 - 19:56
Quarta Turma – DANOS MATERIAIS. PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA DE SUPERMERCADO. SORTEIO DE CASA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
Informativo nº 495Informativos, Jurisprudência, Civil
A Turma, ao acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu provimento ao agravo e, de logo, julgou parcialmente provido o recurso especial para condenar o recorrido (supermercado) ao pagamento de danos materiais à recorrente (consumidora), em razão da perda de uma chance, uma vez que não lhe foi oportunizada a participação em um…
27 de abril de 2012 - 19:49
Quarta Turma – DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOIVO. MORTE DA NUBENTE.|Comentada|
A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por considerar que o noivo não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de sua nubente. Inicialmente, destacou…
27 de abril de 2012 - 19:16
Quarta Turma – EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA
A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Porém, o valor da causa…
Informativo nº 493JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 493
30 de abril de 2012 - 14:10
Quarta Turma – DANO MORAL. DIREITO DE INFORMAR E DIREITO À IMAGEM. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Civil
O direito de informar deve ser analisado com a proteção dada ao direito de imagem. No caso analisado, emissora de TV captou imagens, sem autorização, de funcionário de empresa de assistência técnica durante visita para realização de orçamento para conserto de uma televisão que, segundo a emissora de TV, estava apenas com um fusível queimado.…
Quarta Turma – SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. |Comentada|
A discussão central do recurso reside em definir se, para fins securitários, é considerado morte natural ou morte acidental o óbito provocado por infecção generalizada decorrente de acidente durante cirurgia de gastroplastia ou bariátrica, popularmente conhecida por “cirurgia de redução de estômago”. No caso, a segurada, portadora de obesidade mórbida, submeteu-se à cirurgia de gastroplastia.…
10 de abril de 2012 - 14:38
Quarta Turma – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Processo Civil
A Turma reiterou o entendimento do enunciado da Súm. n. 92/STJ, segundo o qual ”. No caso, a recorrida, terceira adquirente de boa-fé, opôs embargos de terceiro à ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, ao argumento de que, ao adquirir o automóvel, não havia registro de reserva de domínio no documento do…
10 de abril de 2012 - 14:21
Quarta Turma – IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1991, que deve ser interpretada restritivamente, somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família. No caso, Precedentes citados: REsp 268.690-SP, DJ 12/3/2001; REsp 1.022.735-RS, DJe 18/2/2010, e AgRg no AgRg no Ag 1.094.203-SP, DJe 10/5/2011. REsp…
10 de abril de 2012 - 14:17
Quarta Turma – DANO MORAL. PARLAMENTAR.
No caso, um parlamentar foi alvo de críticas sarcásticas em matéria publicada em revista de circulação nacional. Considerando-se que o ofendido era membro de uma das casas do Congresso Nacional, portanto pessoa exposta a abordagens críticas mais ácidas, a Turma entendeu que a reportagem não se afastou muito dos limites tolerados em qualquer democracia. Dessa…
Quarta Turma – LEI DE IMPRESA. CONHECIMENTO. RESP. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Civil, Constitucional
Quarta Turma – LEI DE IMPRESA. CONHECIMENTO. RESP. Não se conhece do REsp em que o recorrente pleiteia a aplicação da Lei de Imprensa contra acórdão do tribunal a quo que não a aplicou, salvo alguma excepcionalidade a ser examinada em cada processo. . Precedentes citados: REsp 990.079/DF, DJe 1/7/2011; REsp 942.587/ES, DJe 22/8/2011, e…
10 de abril de 2012 - 13:57
Quinta Turma – FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Penal
No caso, invocou-se tal princípio, pois foram apreendidos como objetos do furto apenas uma colcha de casal e um edredon. . Além disso, outros objetos, não recuperados, também foram furtados. Precedentes citados: HC 187.961-RS, DJe 28/11/2011; Ag Rg no REsp 982.818-RS, DJe 8/6/2011, e RHC 29.133-GO, DJe 17/10/2011. HC 179.572-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado…
10 de abril de 2012 - 13:41
Quinta Turma – PROGRESSÃO DE REGIME. ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO.
Trata-se de habeas corpus em favor de paciente estrangeiro que cumpre pena de quatro anos e dez meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cujo término está previsto para 3/11/2013. Na espécie, o paciente teve o pedido de progressão ao regime…
10 de abril de 2012 - 13:32
Quinta Turma – PREFEITO. INABILITAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. PENA AUTÔNOMA. |Comentada|
Quinta Turma – PREFEITO. INABILITAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. PENA AUTÔNOMA. . Precedentes citados: REsp 945.828-PR, DJe 18/10/2010; HC 91.954-RJ, DJe 3/8/2009, e REsp 885.452-PR, DJe 14/4/2008. REsp 1.182.397-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 13/3/2012. TRECHOS DO VOTO DO RELATOR: “No entanto, se, por um lado, observa-se a extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação à …
10 de abril de 2012 - 11:47
Quinta Turma – DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME CULPOSO. |Comentada|
Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Penal
Não há flagrante ilegalidade se o juízo sentenciante considera, na fixação da pena, condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior; pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP, são passíveis de…
10 de abril de 2012 - 11:43
Quinta Turma – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO. APARELHO DVD.
A Turma reformou acórdão do tribunal de justiça, restabelecendo a sentença que condenou o recorrido à pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto pela tentativa de furto de um aparelho de DVD avaliado em R$ 250,00. Na hipótese, o recorrido adentrou um dos cômodos da residência e apossou-se do bem,…
10 de abril de 2012 - 11:20
Sexta Turma – ECA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, ECA
. Consta dos autos que o menor foi representado pelo ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, II, do CP. A sentença julgou procedente a representação, aplicando-lhe medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado e desclassificando a conduta para o ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 129, § 3º,…
10 de abril de 2012 - 10:19
Sexta Turma – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TERMO INICIAL. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Penal, Processo Penal
A Lei n. 9.296/1996, que regula a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, estabelece em 15 dias o prazo para duração da interceptação, porém não estipula termo inicial para cumprimento da ordem judicial. No caso, a captação das comunicações via telefone iniciou-se pouco mais de três meses após o deferimento, pois houve greve da Polícia…
10 de abril de 2012 - 10:18
Sexta Turma – PAD. DEMISSÃO. ALTERAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Administrativo, Previdenciário
Na espécie, o recorrente, servidor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), favoreceu ilicitamente uma joalheria de grande porte e diversas outras empresas pelo cancelamento e alteração de créditos previdenciários vultosos, resultando na instauração de PAD que culminou em sua demissão dos quadros do INSS. Daí, interpôs recurso afirmando que houve extrapolação…
Sexta Turma – DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. |Comentada|
STJ Informativo nº 493Informativos, Jurisprudência, Processo Penal
DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. In casu, a denúncia foi parcialmente rejeitada pelo juiz singular quanto a alguns dos denunciados por crime de roubo circunstanciado e quadrilha, baseando a rejeição no fato de a denúncia ter sido amparada em delação posteriormente tida por viciada, o que caracteriza a fragilidade das provas e a falta de…
5 de abril de 2012 - 19:37
Sexta Turma – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. |Comentada|
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. . O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 traz a possibilidade de o juiz estabelecer outras condições, além das elencadas no § 1º, para a concessão do benefício, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Porém, a prestação pecuniária – consistente…
5 de abril de 2012 - 19:28
Sexta Turma – CRIME CONTINUADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL |Comentada|.
CRIME CONTINUADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. . Entendeu-se que, . No caso, os crimes foram praticados na administração de pessoas jurídicas diversas, mas de idêntico grupo empresarial, havendo entre eles vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à maneira de execução, evidenciando ser um continuação do outro. Precedente citado do STF: AP 516-DF, DJe 6/12/2010; do…
5 de abril de 2012 - 19:15
Sexta Turma – ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. |Comentada|
ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. A Turma, acompanhando recente assentada, quando do julgamento, por maioria, do REsp 1.193.805-SP, manteve o entendimento de que . Segundo se observou, a lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo; é, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm…
Informativo nº 491JurisprudênciaSTJ › Informativo nº 491
2 de março de 2012 - 17:20
Quarta Turma – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. | Comentada |
STJ Informativo nº 491Jurisprudência, Civil
A Turma negou provimento ao apelo especial para manter execução complementar de honorários advocatícios oriundos de ação de indenização contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Caixa Econômica Estadual de Minas Gerais – Minas Caixa, afastando, assim, a alegada prescrição. O Min. Relator firmou o entendimento de que, nas hipóteses de sucessão de obrigações,…