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Timestamp: 2020-07-07 16:03:38+00:00
Document Index: 22706841

Matched Legal Cases: ['artigo 458', 'artigo 832', 'artigo 5', 'artigo 333', 'artigo 843', 'artigo 843', 'artigo 843', 'artigo 897', 'artigo 832', 'artigo 5', 'artigo 5']

JOD/rla/jc
PROVA ILÍCITA. -E-MAIL- CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO.
6. Agravo de Instrumento do Reclamante a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-613/2000-013-10-00.7, em que é Recorrente HSBC SEGUROS BRASIL S.A. e Recorrido ELIELSON LOURENÇO DO NASCIMENTO.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 531/566, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para reconhecer a dispensa por justa causa do Reclamante, afastando a condenação em verbas rescisórias e de entrega de guias do seguro-desemprego. Ao recurso ordinário do Reclamante, por sua vez, deu provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de horas extras referentes ao período compreendido entre março de 1997 e junho de 1999.
Interpostos embargos de declaração pelo Reclamante e pela Reclamada, ambos foram conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos (fls. 589/597).
O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento a ambos os recursos. Ao recurso de revista do Reclamante, com apoio nas Súmulas nº 23, 126, 296 e 297 do TST, assim como por inexistência de ofensa direta à Constituição da República. A seu turno, o recurso de revista da Reclamada foi trancado com amparo nas Súmulas nºs 23, 126 e 297 do TST. Entendeu, ainda, que o Eg. Tribunal a quo não negou prestação jurisdicional às partes, apenas decidiu contrariamente aos seus interesses.
Contra essa decisão, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. O Reclamante, alegando que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivos constitucionais e legais, bem assim por divergência jurisprudencial. A Reclamada, aduzindo que o recurso é admissível, na forma do disposto nas alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT.
Contraminuta da Reclamada às fls. 698/702.
Contraminuta do Reclamante às fls. 703/710.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2.1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alega o Reclamante, no recurso de revista, que o Eg. Regional, mesmo provocado mediante embargos de declaração, negou-se a enfrentar a questão referente à dinâmica da investigação dos -e-mails- e tampouco discorreu acerca da participação das partes que receberam a mensagem eletrônica.
Inconformado, aponta violação aos seguintes preceitos legais: art. 538 do CPC; arts. 769, 832 e 897-A da CLT; arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O inconformismo, contudo, não merece prosperar.
O Eg. Regional, ao apreciar e julgar os embargos de declaração do Reclamante, assim consignou:
-No que toca ao rastreamento das mensagens, cumpre lembrar, inicialmente, que o preposto, em depoimento pessoal, detalhou o encadeamento dos fatos e o modus operandi da investigação (a fls. 351/352).
O rastreamento executado pela Reclamada foi explicitado na defesa, a fls. 120, e confirmado pelas testemunhas CLAUDEMIR BORIN MEIRA (a fls. 296/297) e GUILHERME DE ALMEIDA MENDES (a fls. 318/319),
Despiciendo discorrer, como pretende o Embargante, sobre a '(...) participação ou envolvimento das partes que as mensagens eletrônicas se dirigiam' nos trabalhos de rastreamento, eis que a sua realização se deu em nível de processamento de dados, internamente na empresa.
Tal conclusão está exposta a fls. 537, 2º/5º parágrafos, do acórdão.
Improcede a obscuridade apontada no particular.- (fl. 593)
Diante do quadro ora delineado, não vislumbro nulidade a ser acolhida, tendo-se manifestado o Eg. Regional sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado (arts. 125 e 131 do CPC).
O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão se apresente fundamentado, como sucedeu no caso dos autos.
Com efeito, observa-se que o v. acórdão recorrido atendeu ao comando do artigo 458 do CPC e ao artigo 832 da CLT, embora de forma diversa da pretendida pelo Reclamante.
Desse modo, incólumes os referidos preceitos legais.
No tocante aos artigos 538 do CPC, 769, 832 e 897-A da CLT e 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, estes não se prestam, sequer em tese, à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST:
-Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação. Art. 458 CPC ou art. 93, IX CF/1988. (Inserido em 20.11.1997)
Inadmissível o recurso de revista, no particular.
2.2. HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA PREPOSTA. CONFISSÃO FICTA
Após detalhada análise do conjunto probatório, o Eg. Tribunal a quo condenou a Reclamada em horas extras, sob os seguintes fundamentos:
-No que tange aos cartões de ponto, entendo válidos os registros neles contidos, à vista da constatação de que todos os documentos contêm a assinatura do reclamante e espelham jornadas não rígidas, fato que denota a liberdade do autor em registrar os horários trabalhados. Vale ressaltar que algumas folhas de presença contém anotações de jornada, ora superior, ora inferior à descrita pela reclamada, circunstância não negada na defesa.
Considerando a existência de pagamento de sobrejornada nos contracheques, passo à análise da prova oral, observando, mais uma vez que incumbia ao reclamante provar, de forma inconteste, o cumprimento da jornada descrita na inicial.
Em relação ao período anterior a 28/07/1998, as duas testemunhas do acionante, às fls. 352/353, foram imprecisas na indicação dos horários, valendo frisar que a prova operária cingiu-se a uma jornada média, não a alegada pelo obreiro. Também em relação ao intervalo intrajornada não houve coerência probatória.
Dentro de tal contexto, mereceria provimento o recurso patronal e desprovimento o arrazoado obreiro, que, pela prova testemunhal produzida, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando verossímeis as jornadas estampadas nos controles de freqüência.
No caso dos autos, a distribuição do ônus da prova resta prejudicada pelo teor das alegações feitas pela preposta ouvida, que revelou desconhecimento da jornada obreira em relação ao período compreendido entre o início da relação de emprego e o mês de junho de 1999.
À vista do §1º do art. 843 consolidado, o preposto deve ter conhecimento dos fatos alegados em juízo, sendo certo que suas declarações obrigam a empresa.
Assim, o preposto está obrigado ao conhecimento de todos os fatos do relacionamento entre empregado e empregador que tenham sido trazidos a juízo.
Ainda que a inicial descreva jornada rígida durante todo o período ali indicado, fato impugnado pelo empregador, tal horário de trabalho deve preponderar em detrimento do desconhecimento das alegações patronais em juízo por parte da preposta.
Não socorre à reclamada, data vênia, o esforço em fazer crer que a preposta reiterou as jornadas contidas nos cartões de ponto em relação ao período anterior a julho de 1999, pois o desconhecimento revelado encerra inarredável confissão sobre os fatos ignorados.- (fls. 549/554)
O Eg. Regional considerou, assim, a Reclamada confessa quanto ao período de março de 1997 (admissão do Reclamante na Empresa) até junho de 1999, inclusive, no tocante à jornada extraordinária declinada na petição inicial.
O Reclamante, nas razões do recurso de revista, sustenta que lhe são devidas todas as horas extras descritas na petição inicial e não somente as trabalhadas no período antes delimitado.
Alega violação aos seguintes preceitos legais: arts. 333, inc. I, 348, 349 e 350 do CPC e art. 818 da CLT. Fundamenta:
-Quando o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer todos os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, §o, da CLT c/c art. 345 do CPC); pois o contrário seria admitir a frustração da norma inserida no art. 848 consolidado.
No caso concreto, não foge à regra, o que resta desconhecido pela preposta na audiência realizada no dia 19/09/2001, deverá ser aplicada a pena de confissão, nos estritos termos dos arts. 343, §2º, CPC c/c art. 769, da CLT, reformando a decisão primária neste particular, para ser deferido todas as horas extras reclamadas na inicial.- (fls. 643/644)
O Eg. Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, no particular, com supedâneo no óbice encontrado na Súmula nº 126 do TST.
A decisão há de ser mantida.
Com efeito, constata-se das argumentações do Reclamante a nítida pretensão de revolver a matéria fático-probatória carreada aos autos: requer seja reanalisado o depoimento da preposta para, daí, aferir se esta desconhecia os fatos apenas até junho de 1999, inclusive, ou até o período da dispensa do empregado.
Tal análise, entretanto, revela-se inviável em sede de recurso de revista, motivo pelo qual este efetivamente não merecia seguimento.
Incide, no caso, o entendimento consagrado na Súmula 126 desta Eg. Corte.
2.3. PROVA ILÍCITA. JUSTA CAUSA. -E-MAIL-. RASTREAMENTO. INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE
A Empresa ora Agravada despediu o ora Agravante por justa causa, depois de constatar que o Reclamante, no exercício de suas funções, teria expedido comunicações eletrônicas ---- e-mail's ---- com fotos pornográficas, utilizando-se do computador e do provedor da empresa, bem assim do próprio endereço eletrônico da empresa que lhe foi disponibilizado para a execução de suas tarefas profissionais.
Insurge-se o Reclamante no tocante à admissão das provas apresentadas pela Reclamada para comprovar a justa causa. Aduz que a Reclamada teria violado o seu -e-mail-, sem a sua anuência, contaminando, assim, as provas obtidas mediante esse acesso -ilegal-.
O Eg. Tribunal Regional consignou, no particular (sem grifo no original)
-JUSTA CAUSA. MEIO DE PROVA. LICITUDE.
0 juízo a quo não acolheu a justa causa pretendida pela reclamada, alegando que as provas obtidas o foram de modo ilegal, com violação ao art. 5º, XXII, da Constituição, razão pela qual condenou a reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias de direito.
Renova a reclamada, em sede de recurso ordinário, a tese da justa causa. Diz que o autor utilizou-se indevidamente do correio eletrônico e do e-mail da empresa, os quais Ihe foram concedidos para o exercício regular das suas atividades, para a transmissão de fotos de conteúdo pornográfico.
Alega a reclamada que, ainda que assim não se considere, mesmo na hipótese de se entender que tenha sido a prova produzida através de meio ilícito, é importante que seja utilizado no presente caso o princípio da proporcionalidade, de forma a afastar os extremos, qual seja, a total inadmissibilidade da prova considerada ilícita.
Comungo dos fundamentos lançados nas razões de recurso da reclamada acerca do princípio da proporcionalidade.
A aplicação do princípio da proporcionalidade tem o objetivo de impedir que através do dogma ao respeito de determinadas garantias, sejam violados outros direitos, senão maiores, de igual importância, ou que, igualmente, precisam ser preservados, no caso dos presentes autos, a própria reputação da reclamada, que poderia ter a sua imagem abalada.
De acordo com a decisão de 1° grau, a reclamada teria utilizado de meios ilícitos, substanciados no rastreamento do e-mail do reclamante, para descobrir quem teria passado as fotos pornográficas para outras pessoas dentro da empresa.
A reclamada, com o objetivo de averiguar quem dentro da empresa estava a praticar tal fato, rastreou não só o e-mail do reclamante, como o seu próprio provedor.
Entendo que, sendo a reclamada detentora do provedor, cabe a ela o direito de rastrear ou não os computadores da sua empresa, mormente quando são fornecidos aos empregados para o trabalho. A partir do momento que surge urna dúvida de uso indevido dos e-mail, por urn certo grupo, só se poderá tirar esta dúvida através do rastreamento do seu provedor.
A empresa poderia rastrear todos os endereços eletrônicos, porque não haveria qualquer intimidade a ser preservada, posto que o e-mail não poderia ser utilizado para fins particulares.
É importante frisar que o obreiro, em seu depoimento, conforme se vê as fls. 117, não infirmou as alegações patronais no sentido de que a utilização do e-mail estaria restrita para fins de trabalho, tendo em vista ter declarado '... que o depoente não tem certeza se a reclamada tinha restrição em relação ao uso de e-mail para assunto que não de serviço...'
Não há qualquer violação ao e-mail do reclamante, posto que isto não era de sua propriedade. Sendo o e-mail propriedade da reclamada, a mesma poderia ter amplo conhecimento da forma como estava sendo utilizado.
Ocorre que muitos funcionários vem se utilizando da internet e da intranet para fins outros que não os inerentes às atividades da empresa. Tal conduta traduz-se em ato faltoso e, do ponto de vista de muitos juristas, inclusive, ensejador de rescisão contratual por justa causa. Há que se concordar que tal situação não pode ser enquadrada no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal (...).
O legislador constituinte, ao criar este dispositivo, o fez com o intuito de proteger a intimidade das pessoas, em situações que comumente ocorrem em locais privados. Entretanto, é evidente que dentro de uma empresa, onde todos os instrumentos são de sua propriedade e disponibilizados aos empregados com o único objetivo de melhor desenvolverem suas atividades, a situação é diversa, sendo até mesmo óbvio que não exista 'confidencialidade' dentro das empresas e que os usuários, acima de tudo, não confundam sua vida particular com a atividade profissional.
Quando o empregado comete um ato de improbidade ou mesmo um delito utilizando-se do e-mail da empresa, esta, em regra, responde solidariamente por tal ato. Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito. Enquadrando tal situação à Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que tal conduta e absolutamente imprópria, podendo configurar justa causa para a rescisão contratual, dependendo do caso e da gravidade do ato praticado.
Considerando que os equipamentos de informática são disponibilizados pelas empresas aos seus funcionários com a finalidade única de atender às suas atividades laborativas, o controle do e-mail apresenta-se como a forma mais eficaz, tanto de proteção e fiscalização às informações que tramitam no âmbito da empresa, inclusive sigilosas, quanto de evitar o mau uso do sistema internet, que pode, inclusive, atentar contra a moral e os bons costumes, causando a imagem da empresa prejuízos de larga monta.
Desta forma, não ha qualquer indício de que a reclamada tenha tentado invadir, deliberadamente, a suposta privacidade do autor, ressaltando-se que, diante da gravidade das denúncias recebidas, cabia ao empregador promover as diligências necessárias a apuração dos fatos denunciados, sob pena de incorrer em omissão.
Assim, não vejo, com a mesma clareza do Juízo a quo, a suposta violação à garantia da intimidade do reclamante, razão pela qual, no presente caso, não ha que se falar na obtenção de provas por meio ilícito.- (fls. 535/540)
Interessante, também, transcrever alguns trechos do voto do Juiz Douglas Alencar Rodrigues, Revisor:
-Sr. Presidente,
Estou de acordo com o bem cuidado voto condutor, mas peço permissão para tecer algumas breves considerações apenas acerca da falta grave discutida no recurso empresarial.
Como esclareceu a d. Juíza Relatora, o Banco recorrente deliberou rescindir por falta grave o contrato de trabalho mantido com o Reclamante, após constatar que ele, no exercício de suas funções, fez expedir comunicações eletrônicas - e-mail's - com fotos pornográficas, utilizando-se do computador da empresa, de seu provedor e do próprio endereço eletrônico que Ihe foram disponibilizados para a execução de suas atribuições.
A matéria é inédita e suscita uma série infindável de questões, como a que foi tratada na instância primária, envolvendo a natureza ilícita do acervo probatório construído pelo Reclamado, a partir do rastreamento de seu próprio provedor para identificação da unidade responsável pela remessa dos e-mail's com aquele conteúdo pornográfico.
Na opinião do i. Julgador Primário, porque obtidas a partir da quebra do sigilo de correspondência do Reclamante, as provas obtidas seriam ilícitas, por isso não se prestando à justificação da falta grave aplicada, ante a ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5° da CF.
Penso, porém, que a solução é diversa, reclamando o percurso prejudicial de algumas etapas de raciocínio.
Em primeiro plano, cabe aferir se o e-mail concedido para o exercício funcional pode ou não ser equiparado às correspondências postais e telefônicas e, nessa condição, se estaria alcançado pela tutela de privacidade inscrita no art. 5°, inciso XII, da CF.
Em segundo lugar, se a ação empresarial, rastreando o provedor de acesso à Internet para descobrir o responsável pela publicização de fotos pornográficas, a partir de seus equipamentos e sistemas, teria ou não violado alguma garantia constitucional, contaminando as provas obtidas.
E, finalmente, em terceiro plano, cumpre decidir se os fatos apurados justificaram ou não a resolução contratual praticada pelo Reclamado.
Em relação ao primeiro aspecto, não vejo, com todas as venias devidas ao i. Juízo Primário, como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização dos equipamentos de trabalho fornecidos pelo empregador.
Relembro, inicialmente, que o art. 5°, inciso IX, da CF consagra a todos os cidadãos a liberdade de expressão comunicativa, independentemente de censura ou licença, igualmente assegurando, em seu inciso X, a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com a previsão de indenização quando violadas.
Preconiza, também, o inc. XII do mesmo art. 5º da CF (...).
No caso concreto, contudo, nenhum desses dispositivos restou malferido, como passo a evidenciar.
Definitivamente, não há como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização de equipamentos concebidos para a execução de funções geradas por contrato de trabalho.
Titular do poder diretivo, o empregador assume, ao celebrar o contrato de trabalho, não apenas o poder de detalhar as tarefas a serem exercidas por seus empregados, mas também a própria forma ou os limites como devem ser exercidas.
Parece certo, portanto, que, na ausência de regras expressas que viabilizem a utilização dos equipamentos da empresa para fins privados, não há como admitir sejam eles manipulados com esse propósito, a tal modo que se possa reconhecer ao empregado direito ao sigilo de correspondência eletrônica.
Muito embora dos autos aflore a absoluta ausência de regulamentação empresarial a respeito da questão, o que poderia sugerir a inexistência de qualquer restrição para a utilização do e-mail para fins pessoais, é certo que -- como consignado no parecer ministerial emitido em sessão -- em todos os e-mail's acionados pelos empregados do Reclamado consta um breve texto em inglês, ressaltando o caráter confidencial das comunicações trocadas por aquele sistema eletrônico e a nota de que deveriam restituir mensagens recebidas com equívoco, apagando-as em seguida do próprio programa de comunicação.
Ainda que fosse absolutamente silente o contrato ou os sistemas operados, é evidente que os postulados da lealdade e da boa-fé, informativos da teoria geral dos contratos, inibiriam qualquer raciocínio favorável à utilização dos equipamentos do empregador para fins moralmente censuráveis.
Considerando os objetivos que justificaram a concessão de e-mail pelo Reclamado, não há como equipará-lo às correspondências postais e telefônicas, alcançadas pela tutela de privacidade inscrita no art. 5°, inciso XII, da CF.
Seja como for, não sendo possível, na visão deste juízo (CPC, art. 131), reconhecer privacidade no sistema de comunicação eletrônico disponibilizado pelo Reclamado para a execução pelo Reclamante de suas atividades profissionais, resta claro que a ação empresarial, rastreando o provedor de acesso à Internet para descobrir o responsável pela publicização de fotos pornográficas, não violou qualquer garantia constitucional, tampouco contaminando as provas colhidas pela empresa, ao contrário do que inteligiu o d. juízo primário.
Fixadas essas premissas, tenho como nítida a prática de ato suscetível de autorizar a resolução do contrato, por mau procedimento, (...).
Merece, pois, provimento a irresignação patronal.
Se o e-mail é concedido pelo empregador para o exercício das atividades laborais, não há como equipará-lo às correspondências postais e telefônicas, objetos da tutela constitucional inscrita no art. 5°, inciso XII, da CF.
Tratando-se de ferramenta de trabalho, e não de benefício contratual indireto, o acesso ao correio eletrônico não se qualifica como espaço eminentemente privado, insuscetível de controle por parte do empregador, titular do poder diretivo e proprietário dos equipamentos e sistemas operados.
Por isso, o rastreamento do sistema de provisão de acesso à Internet, como forma de identificar o responsável pelo envio de fotos pornográficas a partir dos equipamentos da empresa, não denota quebra de sigilo de correspondência (art. 5°, inciso XII, da CF), igualmente não desqualificando a prova assim obtida (art. 5°, inciso LVI, da CF), nulificando a justa causa aplicada (CLT, art. 482).
Não havendo dúvida acerca das reais finalidades do equipamento e sistema disponibilizados, a divulgação de fotos pornográficas a terceiros, com sérios riscos à própria imagem da empresa empregadora, expõe o mau procedimento do empregado, justificando a resolução do pacto laboral.
Com essas breves considerações, acompanho o voto condutor.
É como voto, Sr. Presidente.-
Sustenta o Reclamante no recurso de revista que o Eg. Tribunal a quo teria violado o art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal, particularmente ao admitir as provas ilícitas apresentadas pela Reclamada.
-Temos que a prova produzida pela empresa para substanciar a censurável justa causa alegada em sua defesa e reconhecida pelo Regional, não pode ser admitida em juízo, pois totalmente contaminada, em razão da flagrante ilegalidade, já que violada a correspondência do Autor.
Ficou, portanto, patente, que o acesso ao inteiro teor da correspondência eletrônica (e-mail) - o que abrange o conhecimento das fotos a ela anexadas - foi feito sem a participação ou expressa anuência de nenhum dos integrantes da cadeia eletrônica, o que, por si só, caracteriza violação da correspondência e a quebra da legalidade.
Apesar de o Reclamado ter dito que a conta de e-mail por ela fornecida ao Autor foi na condição de que sua utilização se desse exclusivamente para tratar de assuntos e matérias afetas ao serviço, isso não significa dizer que o autorizaria quebrar o sigilo da correspondência e ter acesso ao teor dos e-mails do Recorrente sem sua anuência, ou de algum dos integrantes da cadeia.
O fato do (sic) Autor descumprir a determinação do Reclamado para somente usar sua conta de e-mail para cuidar de assuntos do serviço poderia ser fato grave o suficiente para ensejar a rescisão contratual por justa causa, conforme o caso. Mas isso não se confunde com os meios através dos quais o Reclamado teve acesso ao teor do e-mail, uma vez que para isso imprescindível que o acesso seja lícito (Constituição, art. 5º, LVI c/c art. 332, do CPC), sem mácula a nenhum princípio ou garantia constitucionalmente assegurada, inclusive o da inviolabilidade do sigilo da correspondência (art. 5º, XII).- (fls. 634/636)
A peculiaridade e a estupenda relevância do presente caso recomendam uma abordagem particularizada dos seus múltiplos aspectos.
2.3.1 A INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO
Sabe-se que a Internet e sua tecnologia foram rapidamente absorvidas pelas Empresas, que se utilizam desse novo meio de comunicação para desenvolver os meios de produção, proporcionando, dentre outras vantagens, maior eficiência para as suas atividades.
O número expressivo de empregados trabalhando online é uma indicação clara da eficiência e utilidade das comunicações eletrônicas, tais como -e-mail- e acesso à Internet para fins profissionais. De baixo custo e rápidas, as comunicações eletrônicas podem melhorar a eficiência e produtividade dos empregados, propiciando formas convenientes de comunicação com clientes, colegas de trabalho, além de transmissão de informações de modo infinitamente mais eficiente. Dadas as óbvias vantagens, inquestionável o fato de as empresas estarem cada vez mais lançando mão de tais recursos tecnológicos.
Sabe-se, todavia, que alguns empregados, com relativa freqüência, abusam na operação do e-mail corporativo e da própria Internet, sob múltiplas formas, bem conhecidas: envio a terceiros de fotos pornográficas ou a divulgação de mensagens obscenas, racistas, difamatórias, reveladoras de segredo empresarial, ou contendo vírus etc. Outras vezes o empregado, em terminal de computador da empresa, no horário de trabalho, vale-se da Internet para baixar músicas e filmes, ou acessa sites "adultos" e, enfim, consome tempo e recursos preciosos do empregador, para tratar de assuntos não relacionados ao serviço, acarretando sensível queda da produtividade, quando não lentidão no sistema de informática da empresa.
Essas e muitas outras situações bem conhecidas denotam que a tecnologia da Internet, mormente da correspondência eletrônica, com seus encantos e mazelas, tem suscitado um elenco infindável de tormentosas e atormentadoras questões jurídicas.
Uma de tais questões consiste em saber se o empregador tem direito de rastrear ou monitorar o e-mail corporativo disponibilizado ao empregado para uso em serviço e, em última análise, se é lícita a prova assim obtida, destinada à apuração de justa causa em processo judicial.
3.2.2 -E-MAIL- CORPORATIVO E -E-MAIL- PARTICULAR
Insta ressaltar, preliminarmente, que o correio eletrônico não é um serviço postal e o depósito de mensagens não é, tecnicamente, uma caixa postal propriamente dita. Trata-se, tão-somente, de um meio de comunicação, sendo o -e-mail- apenas um depositário de mensagens eletrônicas enviadas para um endereço virtual, como bem assinala Alexandre Agra Belmonte, em preciosa monografia sobre o tema (-O Monitoramento da Correspondência Eletrônica nas Relações de Trabalho-. São Paulo: LTr, 2004, p. 64).
Parece-me imperativo, a propósito, desde logo, distinguir duas situações básicas: -e-mail- particular ou pessoal do empregado e -e-mail- corporativo.
No caso de -e-mail- particular ou pessoal do empregado ---- em provedor próprio deste, ainda que acessado louvando-se do terminal de computador do empregador ---- ninguém pode exercer controle algum de conteúdo das mensagens porquanto a Constituição Federal assegura a todo cidadão não apenas o direito à privacidade e à intimidade como também o sigilo de correspondência, o que alcança qualquer forma de comunicação pessoal, ainda que virtual. É, portanto, inviolável e sagrada a comunicação de dados em e-mail particular.
Outra situação, a meu juízo, bem diversa, é aquela do chamado e-mail corporativo, em que o empregado utiliza-se de computador da empresa, de provedor da empresa e do próprio endereço eletrônico que lhe foi disponibilizado pela empresa, tudo para a utilização estritamente em serviço. Ilustrativamente, poder-se-ia afirmar que o e-mail corporativo é como se fosse uma correspondência em papel timbrado da empresa.
O -e-mail- corporativo distingue-se do e-mail pessoal ou particular do Empregado, na medida em que aquele equivale a uma ferramenta de trabalho que a própria Empresa coloca à sua disposição para utilização em serviço.
O -e-mail- corporativo é disponibilizado pelo empregador ao empregado, louvando-se na confiança de que o empregado dele se utilizará em serviço e de forma adequada e ética.
A senha pessoal conferida ao empregado para o acesso de sua caixa de e-mail não é uma ferramenta de proteção para evitar que o empregador tenha acesso ao conteúdo das mensagens. Ao contrário, a senha é instrumento de proteção do próprio empregador utilizada para evitar que terceiros, alheios à sua confiança, tenham acesso às informações trocadas dentro do sistema de e-mail da empresa que, muitas vezes, são referentes a assuntos internos e confidenciais.
É claro que não se pode negar ao empregado a utilização comedida do e-mail (enviando uma mensagem eventual) ou da internet (para, por exemplo, verificar saldo bancário) para fins particulares, desde que esta utilização, reitero, seja comedida e em observância da lei, da moral e dos bons costumes.
Convenci-me, contudo, de que, sendo o empregador proprietário do e-mail corporativo, poderá ele exercer um controle, tanto formal (quantidade, horários de expedição, destinatários etc.) quanto material (de conteúdo), sobre o correio eletrônico.
Inexiste, no Brasil, disciplinamento específico de proteção à privacidade do empregado diante da utilização do e-mail corporativo na empresa.
Cumpre ser afastada, para logo, a hipótese de sigilo de correspondência em relação ao empregado, no tocante ao uso do e-mail corporativo, se não há, como aqui, razoável expectativa de privacidade.
Se o e-mail é de uso corporativo, a não ser que o empregador consinta, deve destinar-se ao uso estritamente profissional. Quer dizer: nesse caso, o correio eletrônico não pode ser utilizado para fins pessoais, muito menos para provocar prejuízo ao empregador, para dar vazão à lascívia do empregado ou para cometer qualquer ilegalidade.
Impende ter presente que, em caso de o empregado utilizar de forma indevida ou abusiva o e-mail corporativo, poderá a Empresa, em tese, responder perante terceiros por qualquer prejuízo, tal como sucederia com a utilização danosa de qualquer outra ferramenta de trabalho (Código Civil de 2002, art. 932, inciso III).
Neste sentido, apropriada a advertência de Alexandre Agra BELMONTE:
-Umas das razões que levam ao rastreamento das navegações e e-mails diz respeito à associação da má utilização ao bom nome e reputação da empresa.
No terreno da responsabilidade civil, não têm validade os chamados Legal Disclaimers ou avisos de isenção de responsabilidade empresarial, que remetem ao funcionário - e não à Empresa - a responsabilidade pelo envio de e-mail causador de prejuízo moral ou material. Assim como não teria valor o aviso afixado na porta de veículo funcional, informativo de que a empresa não responderia pelos xingamentos, agressões físicas ou abalroamentos ocorridos em horário de serviço, remetendo ao empregado a integral responsabilidade pelos atos. Isto porque o empregador responde, perante terceiros, pelos danos praticados pelo empregado ou preposto.- (IN: MONITORAMENTO DA CORRESPÔNDENCIA ELETRÔNICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, LTr, 2004, P. 113)
3.2.3 MONITORAMENTO DO E-MAIL CORPORATIVO NO DIREITO COMPARADO
Uma vez que o Brasil, como visto, ressente-se da ausência de normatividade específica a respeito da correta utilização do e-mail corporativo pelo empregado e do possível monitoramento desta ferramenta de trabalho pelo Empregador, revela-se pertinente um rápido exame dessas questões sob o prisma do Direito Comparado.
Em termos legislativos, o Reino Unido é o País que mais evoluiu nesta área: o Parlamento aprovou lei, conhecida como RIP (Regulation of Investigatory Powers Act), que autoriza os empregadores, desde 24/10/2000, a promover o monitoramento de e-mails e telefonemas de seus empregados, nos seguintes termos textuais:
-(3) Conduct consisting in the interception of a communication is authorised by this section if -
it takes place for purposes connected with the provision or operation of that service or with the enforcement, in relation to that service, of any enactment relating to the use of postal services or telecommunications services.- (Part I, Chapter 1, Section 3)2
Mais adiante dispõe ainda a referida Lei inglesa:
-(3) Nothing in any regulations under sebsection (2) shall authorise the interception of any communication except in the course of its transmission using apparatus or services provided by or to the person carrying on the business for use wholly or partly in connection with that business.- (Part I, Chapter 1, Section 4)3
Nos Estados Unidos da América, há diversos precedentes que, a meu ver, merecem realce.
A Eg. Corte Suprema dos Estados Unidos analisou a questão referente à privacidade no ambiente de trabalho no famoso caso O'Connor v. Ortega. (480 U.S., 107 S.Ct. 1492, 94 L.Ed.2d 714 - de 1987).
À época, a Eg. Suprema Corte Norte-Americana reconheceu que os empregados têm direito à privacidade no ambiente de trabalho digna de proteção legal. Entretanto, deve-se ponderar esta privacidade em relação às peculiaridades de cada ambiente de trabalho.
A Eg. Corte assentou que, em certas áreas, os empregados podem ter uma razoável expectativa de privacidade (expectation of privacy). Mas, ressalva-se, nunca de forma absoluta:
-The decision recognized that with the question of privacy in the workplace there are no absolutes. Often whether an employee has a reasonable expectation of privacy is a question of specific practices within the employee's workplace, and the issue of whether an employee has a reasonable expectation of privacy 'must be addressed on a case-by-case basis'.- (Id. IN 716, 1497)1
Sob tal entendimento, diversos cidadãos daquele País moveram ações em desfavor do empregador ao argumento de que este, supostamente, teria violado sua privacidade ao monitorar o e-mail corporativo.
A maioria das Cortes americanas, porém, tende a assentar que o empregado, ao receber uma caixa de e-mail de seu empregador, não tem expectativa de privacidade quanto a esta.
Vale dizer: tendo em vista o ambiente de trabalho e a natureza dos recursos tecnológicos fornecidos pelo empregador, os referidos Tribunais americanos vêm consignando que o empregado não tem razoável expectativa de privacidade quanto à utilização do e-mail corporativo e do acesso à Internet através do sistema operacional da empresa. Acentuam, inclusive, que mesmo que houvesse uma razoável expectativa de privacidade, tal expectativa cederia diante do interesse do empregador em assegurar que seus empregados não abusem do e-mail da empresa e dos sistemas de Internet.
No leading case de Smyth v. Pillsbury Co., determinado Empregado alegou que havia sido dispensado de forma contrária à política da empresa, pois sua privacidade teria sido violada.
Neste caso, a Eg. United States Court for the Eastern District of Pennsylvania entendeu que o Empregado havia enviado várias mensagens de e-mail através do sistema da Empresa, que vieram a ser acessadas pelo seu Empregador, sem a sua anuência. Devido ao conteúdo impróprio destas mensagens, o Empregador rescindiu o contrato de emprego.
Esta Eg. Corte da Pennsylvania, entretanto, negou procedência ao pedido do Empregado, a despeito de resultar comprovado que o Empregador havia reiterado aos seus Empregados que o e-mail poderia ser utilizado para fins pessoais e que as mensagens não seriam, em momento algum, interceptadas, mantendo-se confidenciais.
A aludida Corte americana entendeu que, mesmo com as referidas concessões do Empregador, o Empregado não tinha expectativa de privacidade ao utilizar o sistema da empresa para enviar suas mensagens de e-mail.
Releva transcrever alguns trechos da decisão em apreço:
Liability only attaches when the "intrusion is substantial and would be highly offensive to the 'ordinary reasonable person.'" Borse, 963 F.2d at 621 (citation omitted). Although the Court of Appeals in Borse observed that "the Pennsylvania courts have not had occasion to consider whether a discharge related to an employer's tortious invasion of an employee's privacy violates public policy", the Court of Appeals predicted that in any claim where the employee claimed that his discharge related to an invasion of his privacy "the Pennsylvania Supreme Court would examine the facts and circumstances surrounding the alleged invasion of privacy. If the court determined that the discharge was related to a substantial and highly offensive invasion of the employee's privacy, believe that it would conclude that the discharge violated public policy." Id. at 622. In determining whether an alleged invasion of privacy is substantial and highly offensive to a reasonable person, the Court of Appeals predicted that Pennsylvania would adopt a balancing test which balances the employee's privacy interest against the employer's interest in maintaining a drug-free workplace. Id. at 625. Because the Court of Appeals in Borse could "envision at least two ways in which an employer's drug and alcohol program might violate the public policy protecting individuals from tortious invasion of privacy by private actors" id. at 626, the Court vacated the district court's order dismissing the plaintiff's complaint and remanded the case to the district court with directions to grant Borse leave to amend the Compliant to allege how the defendant's drug and alcohol program violates her right to privacy.
Applying the Restatement definition of the tort of intrusion upon seclusion to the facts and circumstances of the case sub judice, we find that plaintiff has failed to state a claim upon which relief can be granted. In the first instance, unlike urinalysis and personal property searches, we do not find a reasonable expectation of privacy in e-mail communications voluntarily made by an employee to his supervisor over the company e-mail system notwithstanding any assurances that such communications would not be intercepted by management. Once plaintiff communicated the alleged unprofessional comments to a second person (his supervisor) over an e-mail system which was apparently utilized by the entire company, any reasonable expectation of privacy was lost. Significantly, the defendant did not require plaintiff, as in the case of an urinalysis or personal property search to disclose any personal information about himself. Rather, plaintiff voluntarily communicated the alleged unprofessional comments over the company e-mail system. We find no privacy interests in such communications.
In sum, we find that the defendant's actions did not tortiously invade the plaintiff's privacy and, therefore, did not violate public policy. As a result, the motion to dismiss is granted. (Smyth v. Pillsbury Co., 914 F.Supp. 97, 100 - E.D. Pa. 1996)2
Outro caso famoso ocorreu no Estado do Texas, onde o Quinto Distrito da Corte de Apelação do Texas também se posicionou favoravelmente em relação ao Empregador.
No aludido processo, independentemente de a Empresa Microsoft haver providenciado ao Empregado uma senha de acesso para o e-mail e uma pasta pessoal para arquivar suas mensagens, a Eg. Corte do Texas também decidiu que ao Empregado não assiste razoável expectativa de privacidade nas mensagens arquivadas dentro daquela pasta ou dentro de sua caixa de e-mail.
A mencionada conclusão fundou-se no argumento de que as mensagens de e-mail primeiro teriam circulado dentro de vários pontos do sistema de e-mail da Microsoft, onde poderiam ser acessadas a qualquer hora pela Empresa e, somente depois, viriam a compor a esfera privada do Empregado. Importa transcrever o seguinte trecho da decisão:
-As asserted by McLaren in his petition, e-mail was delivered to the server-based "inbox" and was stored there to read. McLaren could leave his e-mail on the server or he could move the message to a different location. According to McLaren, his practice was to store his e-mail messages in "personal folders." Even so, any e-mail messages stored in McLaren's personal folders were first transmitted over the network and were at some point accessible by a third-party. Given these circumstances, we cannot conclude that McLaren, even by creating a personal password, manifested -- and Microsoft recognized -- a reasonable expectation of privacy in the contents of the e-mail messages such that Microsoft was precluded from reviewing the messages.- (Case nº 05-97-00824, 1999 Tex.App.Lexis 4103 - Tex. Crt. Of App., May 1999)3
A Eg. Court of Appeal of the State of California, por sua vez, no caso Bourke v. Nissan Motor Corporation, manifestou-se no mesmo sentido:
In the absence of a reasonable expectation of privacy, there can be no violation of the right to privacy. (Alarcon v. Murphy, supra, 201 Cal.App.3d 1, 5.) Thus, plaintiffs' causes of actions for common law invasion of privacy and violation of the constitutional right to privacy were properly dismissed on summary judgment. (Case nº B068705 - July 2003)4
Abraçaram igualmente tal diretriz os seguintes precedentes norte-americanos: Restuccia v. Burk Technology, Inc., julgado pela Eg. Supreme Judicial Court of Massachusetts em 12/08/96; Fraser v. Nationwide Life Insurance Co., julgado pela Eg. United States Court of Appels for the Third Circuit em 23/06/03.
Perceba-se, assim, dessa rápida menção ao Direito Comparado, que dois País paladinos do respeito às liberdades civis e aos direitos e garantias individuais do cidadão ---- EUA e Reino Unido ----- não ousaram estender ao e-mail corporativo a proteção outorgada ao cidadão no tocante à inviolabilidade da comunicação e da privacidade.
No Brasil, penso que não há razão para adotar solução diferente.
Sem mais, é imperativo notar também que não há direito absoluto e que na concepção de direito justo repousa a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade como mecanismo destinado a evitar a excessiva proteção a um direito em detrimento de outro.
KARL LARENZ, em clássica obra, após assinalar que se alude ao princípio da proporcionalidade para designar -las limitaciones o desventajas, que alguien tiene que tolerar en un caso concreto, en interés de otro o de la generalidad- e depois de referir ao -principio de que la intervención en un bien jurídico y la limitación de la libertad no puden ir más allá de lo que sea necesario para la protección otro bien o de un interés de mayor peso-, arremata:
-El principio de proporcionalidad suministra un criterio jurídico-constitucional para llevar a cabo una ponderación ajustada de los intereses a proteger, es decir, del campo de protección de los derechos fundamentales, por una parte, y de los intereses dignos de defensa, por otra. Ello significa, ante todo, que 'los medios de intervención tienen que ser adecuados a los objetivos del legislador y que no pueden resultar excesivos para el particular'. Con el rasero de la proporcionalidad, el Tribunal Constitucional federal mide, entre otras cosas, la necessidad y la duración de la prisión preventiva.
El principio de proporcionalidad, en su sentido de prohibición de la excesividad, es un principio del Derecho justo que deriva inmediatamente de la idea de justicia, indudablemente concecta com la idea de 'moderación' y de 'medida justa' en el sentido de equilibrio.-(Derecho Justo, Civitas, 1985, pag. 144/145)
Na espécie, a invocação do princípio da proporcionalidade vem a propósito da necessidade de sopesarem-se os múltiplos valores jurídicos em xeque e não apenas o direito do empregado, como qualquer cidadão, à inviolabilidade da comunicação e da privacidade.
No caso concreto, de um lado, não há, como ressaltado, identidade de fins entre o correio eletrônico particular e o corporativo, para que se pudesse cogitar de transgressão ao princípio da inviolabilidade da comunicação.
De outra parte, se é certo que a Carta Magna tutela a intimidade e a privacidade do cidadão ---- valores que, insisto, não estão sequer em jogo em se cuidando de e-mail corporativo, dada a sua finalidade ---- não menos certo que também tutela no mesmo preceito constitucional (art. 5º, inciso X) o direito do empregador à imagem. Ora, ocioso repisar quão comprometedora e danosa pode revelar-se ao direito do empregador à imagem a atuação do empregado na utilização da Internet e do correio eletrônico da empresa.
Ademais, se se cuida de -e-mail- corporativo, está em xeque também, e talvez principalmente, o exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador capaz de acessar à INTERNET e sobre o próprio provedor, direito esse igualmente merecedor de tutela constitucional.
Tecidas essas considerações, passo ao exame objetivo do agravo de instrumento do Reclamante.
A insurgência do Agravante não merece prosperar.
No caso, o próprio Reclamante, nas razões do recurso de revista, reconhece que o e-mail corporativo foi disponibilizado pela Reclamada para ser utilizado -somente para assuntos e matérias afetas ao serviço-. (fl. 636)
Fixada tal premissa, e a exemplo do que já se delineia, como visto, no Direito Comparado, não diviso razoável expectativa de privacidade do empregado na utilização de -e-mail- corporativo fornecido pela Empresa.
Em meu entender, o e-mail corporativo não desfruta da mesma proteção outorgada à correspondência de natureza pessoal. É simples instrumento de trabalho, que o Empregador confia ao Empregado para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades laborais.
Penso, por conseguinte, que se o e-mail corporativo pertence à Reclamada, se é instrumento de trabalho, se não existe expectativa de privacidade com relação às mensagens enviadas, pode o Empregador monitorar a atividade do Empregado, no horário de trabalho.
Bem se compreende que assim seja porquanto as mensagens eletrônicas trafegam pelo sistema operacional do Empregador exclusivamente para fins corporativos, como ferramenta de trabalho. Por isso, sem a proteção do sigilo pessoal de correspondência.
Não colhe o argumento do Reclamante de que a Empresa Agravada supostamente reconheceu a inviolabilidade do e-mail corporativo, ao providenciar para o ora Agravante uma senha pessoal de acesso para a caixa de correio eletrônico.
Insisto em assinalar que a senha pessoal não gera qualquer expectativa de privacidade em relação ao e-mail corporativo, tendo em conta que dita senha é ferramenta de proteção do Empregador, ou seja, visa a evitar que terceiros alheios à sua confiança acessem o conteúdo das mensagens.
Objetivamente, não vislumbro ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo das correspondências (art. 5º, XII, CF/88) porquanto o e-mail corporativo era concedido ao Reclamante para o exercício das atividades laborais e, assim, para o trânsito de mensagens de cunho eminentemente profissional. Não há como equipará-lo, para efeito de proteção à intercepção, às correspondências postais e telefônicas.
Igualmente, não detecto afronta ao princípio da inviolabilidade à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, CF/88), na medida em que não há intimidade ou privacidade do Empregado a ser resguardada no tocante ao uso de e-mail corporativo disponibilizado pela Empresa. Afora isso, no caso, o empregado não tinha razoável expectativa de privacidade, o que se extrai da declaração de que o e-mail corporativo destinava-se -somente para assuntos e matérias afetas ao serviço- (fl. 636).
Por derradeiro, não há vulneração ao princípio que assegura a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI), por isso que, sendo o e-mail corporativo propriedade da Empresa, meramente cedido ao Empregado para fins corporativos, o Empregador poderá exercer controle tanto formal como material (conteúdo) das mensagens que trafegam pelo seu sistema operacional.
O recurso de revista, portanto, afigura-se inadmissível.
Conforme fundamentos expostos em item anterior, o Eg. Tribunal a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras, referentes ao período entre março de 1997 a junho de 1999, conforme jornada descrita na petição inicial, ao fundamento de que a preposta revelou desconhecimento da jornada de labor efetiva do Reclamante no aludido período.
A Reclamada, no recurso de revista, aponta violação ao artigo 333, incisos I e II, do CPC e ao artigo 843, § 1º, da CLT. Sustenta que o desconhecimento dos fatos, por parte da preposta, acarreta confissão ficta que, por sua vez, poderá ser infirmada mediante prova em contrário.
Aduz, ainda, que o próprio Eg. Regional considerou válidos os cartões de ponto carreados aos autos, porquanto a prova testemunhal não se mostrou suficiente para afastar a fidelidade dos registros.
Traz arestos para confronto.
Assiste razão à Reclamada, ora Agravante.
Conforme visto, o próprio Eg. Regional acentuou que a Reclamada produziu prova válida e idônea da jornada de labor do Empregado, no caso os cartões de ponto assinados pelo Reclamante.
Não obstante, constata-se dos fundamentos do v. acórdão regional que a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, no período entre março de 1997 a junho de 1999, fundou-se, tão-somente, no fato de a preposta não ter demonstrado conhecimento de todos os fatos controvertidos.
Por conseguinte, o Eg. Regional presumiu, de forma absoluta, que a circunstância de a preposta desconhecer a jornada de trabalho do Reclamante seria o suficiente para afastar todo o conjunto probatório dos autos e para permitir o reconhecimento da jornada declinada na petição inicial.
Ora, a confissão tácita decorrente de o preposto ignorar fatos relevantes e controvertidos da causa gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados pelo antagonista, a qual, por isso mesmo, pode ser infirmada por prova em contrário.
Nada obsta, desse modo, a que o órgão judicante, a despeito da confissão tácita em apreço, rejeite o pleito das horas extras em conformidade com a jornada declinada pelo Reclamante na petição inicial, se as folhas individuais de presença carreadas aos autos registram jornada diversa, com intervalo e marcação de horários extras, e o Reclamante, por qualquer outro meio de prova, não consegue demonstrar a prestação das horas extraordinárias postuladas.
Desse modo, o Eg. Regional, ao não acolher o pedido de horas extras, com amparo nas folhas individuais de presença carreadas aos autos, cuja idoneidade não foi desconstituída, afrontou o artigo 843, § 1º, da CLT.
Tal dispositivo legal não reza que o desconhecimento de fatos controvertidos e relevantes pelo preposto gera presunção absoluta das alegações da parte contrária.
Nesta diretriz, o seguinte precedente desta Eg. Corte:
-PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DE FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA 1. A confissão ficta decorrente de o preposto ignorar fatos relevantes e controvertidos da causa gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados pelo antagonista, a qual, por isso mesmo, pode ser infirmada por prova em contrário. 2. Nada obsta a que o órgão judicante, a despeito da confissão ficta em apreço no tocante à efetiva jornada de labor, rejeite o pleito de horas extras se as folhas individuais de presença carreadas aos autos registram jornada normal do empregado, com intervalo e marcação de horários extras, e o Reclamante, por qualquer outro meio de prova, não demonstra a prestação das horas extraordinárias postuladas. Inexistência de afronta ao art. 334, II, do CPC. 3. Recurso de revista de que não se conhece.- (TST-RR-803831/2001, DJ de 03/12/2004, Ministro Relator JOÃO ORESTE DALAZEN)
Portanto, admito o recurso de revista, na forma da alínea -b- do art. 896 da CLT, por vulneração ao artigo 843, § 1º, da CLT.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso de revista interposto pela Reclamada.
Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT (Lei nº 9.756/98), passo, desde logo, ao julgamento do recurso principal ora admitido, uma vez observadas as formalidades traçadas na Resolução Administrativa nº 736/2000 do TST (DJU 11.10.2000, P. 279/280).
1.1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alega a Reclamada, no recurso de revista, que o Eg. Regional, mesmo provocado mediante embargos de declaração, negou-se a enfrentar as seguintes questões: quanto à inexistência de atestado médico nos autos, referente aos dias 5, 6 e 7 de outubro de 1998; e quanto à juntada de cartões de ponto válidos, elidindo a condenação em horas extras, no período de março de 1997 a junho de 1999.
Aponta vulneração ao artigo 832 da CLT, e ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.
Não assiste razão à Reclamada,
Com efeito, o Eg. Regional, ao apreciar e julgar o recurso ordinário da Reclamada, analisou todo o conjunto probatório carreado aos autos e apenas não acolheu os seus argumentos.
Não vislumbro nulidade a ser declarada, porquanto o v. acórdão regional emitiu pronunciamento a respeito do tema cuja omissão se alega, consignando que resultou comprovada a emissão de atestado médico, assim como se manifestou acerca dos cartões de ponto trazidos pela Reclamada.
Como já assentado em item anterior, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão se apresente fundamentado, como sucedeu no caso dos autos.
Assim, não diviso violação aos artigos 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República.
No tocante ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, estes não se prestam à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST.
1.2. ATESTADO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO
No particular, o Eg. Regional consignou:
-Recorre a Reclamada contra a condenação ao pagamento do período que vai de 05 a 07/10/1998, alegando que o Reclamante não deu ciência a ela da sua condição.
O ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo de direito era da Reclamada (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II) e esta não se desincumbiu de tal tarefa.
Admitido pela Reclamada o trabalho no período de 05 a 07 de outubro de 1998 (às fls. 455) e comprovada a emissão de atestado médico próprio (às fls. 104), não impugnado, tem-se que restou observado o mister do recorrido.
Acertada a decisão primária, pelo que merece ser mantida neste item.- (g.n.) (fl. 544)
No recurso de revista, a Reclamada sustenta violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Aduz que o Reclamante não juntou o atestado médico aos autos, sendo indevida a condenação da Empresa-Agravante no tocante ao período de 5 a 7 de outubro de 1998.
A irresignação, contudo, resulta infundada.
Com efeito, o Eg. Regional, analisando as provas carreadas aos autos, assentou que o Reclamante havia efetivamente trabalhado no referido período e, também, comprovado a emissão do atestado médico.
Inviável, em sede de cognição extraordinária e restrita, o Eg. TST reexaminar a matéria, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126/TST.
1.3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS
Conheço do recurso de revista, no particular, por violação ao art. 843, § 1º, da CLT, e ao art. 333, inc. II, do CPC, remetendo para tal, aos fundamentos expendidos no julgamento do agravo de instrumento da Reclamada.
MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA
Como corolário do conhecimento por contrariedade ao art. 843, §1º, da CLT, e ao art. 333, inc. II, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para, anulando o acórdão regional no tocante à condenação em horas extras, no período entre março de 1997 e junho de 1999, afastar a confissão ficta da Reclamada, e determinar seja apurada a jornada do Reclamante considerando o conjunto probatório trazido aos autos.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, determinando o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista da Reclamada, por contrariedade ao art. 843, §1º, da CLT, e ao art. 333, inc. II, do CPC, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, anulando o acórdão regional no tocante à condenação em horas extras, no período entre março de 1997 e junho de 1999, afastar a confissão ficta da Reclamada, e determinar seja apurada a jornada do Reclamante considerando o conjunto probatório trazido aos autos.
1 Tradução livre: A decisão reconheceu que na questão de privacidade no local de trabalho não existem absolutos. Geralmente, se um empregado tem uma razoável expectativa de privacidade é uma questão de práticas específicas no seu local de trabalho, e o fato daquele ter uma razoável expectativa deve ser tratado caso a caso. (Id. IN 716, 1497)
2 (3) A interceptação de comunicações é autorizada por esta Seção se: (a) é feita por, ou em nome de, pessoa que fornece um serviço postal ou um serviço de telecomunicação; e (b) é feita tendo em vista propósitos relacionados com a prestação ou execução daquele serviço ou com a aplicação, em relação àquele serviço, de qualquer providência relacionada com o uso de serviços postais ou de telecomunicações.
3 Nada em qualquer regulamentação dentro da subseção (2) autorizará a interceptação de qualquer comunicação, salvo nas hipóteses de transmissão utilizando equipamentos ou utilidades fornecidos à pessoa que está executando o serviço para uso total ou parcialmente relacionado ao aludido serviço.
2 Tradução livre: A responsabilidade se aplica apenas quando a -intrusão é significativa e seria altamente ofensiva para uma pessoa comum-. Borse, 963 F.2d at 621 (citação omitida). Apesar de a Corte de Apelo em Borse ter observado que as -Cortes da Pensilvânia não tiveram a oportunidade de considerar se uma demissão relacionada a uma invasão ilícita da privacidade do empregado, pelo empregador, viola a política da empresa-, a Corte de Apelos determinou que em qualquer alegação de um empregado de que sua demissão esteja relacionada à invasão de sua privacidade, a Suprema Corte da Pensilvânia analisaria os fatos e circunstâncias envolvendo a suposta invasão de privacidade. Se a Corte determinar que a demissão está relacionada a uma significativa e altamente ofensiva invasão da privacidade do empregado, acredita-se que seria considerado que a demissão violou a política da empresa-Id. em 622. Na avaliação sobre se uma suposta invasão de privacidade é significativa e altamente ofensiva a uma pessoa comum, a Corte de Apelos determinou que a Pensilvânia adotaria um teste de equilíbrio, que compara o direito à privacidade do empregado com o direito do empregador de manter um ambiente de trabalho livre de entorpecentes. Id. em 625. Isso porque a Corte de Apelos em Borse poderia -divisar pelo menos duas maneiras nas quais o programa de prevenção de drogas e álcool, do empregador, poderia violar a política da empresa, protegendo indivíduos de uma invasão ilícita de privacidade por agentes particulares-. Id. em 626, a Corte anulou a decisão da Corte Municipal, desconsiderando a petição da acusação, devolvendo o caso para a Corte Municipal, com instruções para permitir que Borse aditasse sua petição inicial, demonstrando como o programa de prevenção de drogas e de álcool do Empregador violaria o seu direito à privacidade.
Aplicando a definição de intrusion upon seclusion aos fatos e circunstâncias do caso sub judice, vemos que o autor da ação falhou em estabelecer tese convincente no qual uma compensação possa ser concedida. Em primeiro lugar, ao contrário do que ocorre em exames de urina e em buscas de propriedades pessoais, não há uma razoável expectativa de privacidade em correspondências eletrônicas feitas voluntariamente pelo empregado para seu supervisor, no sistema de correio eletrônico da empresa, apesar das promessas de que tais comunicações não seriam interceptadas pela administração. Uma vez que o autor da ação expresse os alegados comentários não-profissionais para uma outra pessoa (seu supervisor), num sistema de correio eletrônico que era aparentemente usado por toda a companhia, qualquer razoável expectativa de privacidade está perdida. Significativamente, o réu não exigiu do requerente, como aconteceria no caso do exame de urina ou na busca de propriedade pessoal, que fornecesse qualquer informação pessoal sobre ele mesmo. Ao invés disso, o requerente enviou, voluntariamente, os supostos comentários não-profissionais, através do sistema de correio da companhia. Não há interesse de privacidade em tais comunicações.
Em segundo lugar, mesmo que achássemos que o empregado tenha uma expectativa de privacidade razoável nos conteúdos de seus correios eletrônicos no sistema da empresa, não achamos que uma pessoa comum consideraria a interceptação desta correspondência como uma invasão substancial e altamente ofensiva de sua privacidade. Mais uma vez, vemos que, quando a empresa intercepta essa correspondência, não está, como no caso do exame de urina ou da busca de propriedade pessoal, solicitando que o empregado forneça informações pessoais ou invadindo a pessoa do funcionário. Antes de mais nada, o interesse da companhia em prevenir comentários inadequados e anti-profissionais, e até mesmo atividades ilegais, em seu sistema de correio eletrônico supera qualquer direito à privacidade que o empregado possa ter com relação a esses comentários.
Em suma, achamos que o réu não invadiu ilícitamente a privacidade do requerente e, consequentemente, não violou a política da empresa. Em vista disso, é concedida a autorização para demissão. (Smyth v. Pillsbury Co., 914 F.Supp. 97, 100 - E.D. Pa. 1996)
3 Tradução livre: Como exposto por McLaren, em sua petição, o correio eletrônico foi enviado para a caixa de correio de empresa e ali armazenada para leitura. Mc Laren poderia deixar sua correspondência no servidor, ou poderia enviar a mensagem para um outro local. De acordo com McLaren, seu costume era o de armazenar suas mensagens eletrônicas em um -diretório pessoal-. Ainda assim, quaisquer mensagens armazenadas nos seus diretórios pessoais eram antes transmitidas através da rede e, em algum momento, acessíveis a terceiros. Dadas essas circunstâncias, não podemos concluir que McLaren, mesmo com a criação de uma senha pessoal, tenha manifestado - o que é reconhecido pela Microsoft - uma expectativa de privacidade razoável dos conteúdos das mensagens eletrônicas, tal que a Microsoft fosse impedida de ler as mensagens. (Caso nº 05-97-00824, 1999 Tex.App.Lexis 4103 - Tex. Crt. Of App., Maio 1999)
4 Tradução livre: Se o direito constitucional à privacidade de um indivíduo foi violado, depende primeiro de uma determinação sobre se a pessoa tem uma expectativa pessoal e objetivamente razoável da privacidade que foi violada (Alarcon v. Murphy (1988) 201 Cal.App.3d1, 5; People ex rel. Franchise Tax Bd. v. Superior Court (1985)164 Cal.App.3d 526, 540-541.) A Nissan sustenta que provas estabelecem conclusivamente que os requerentes não tinham uma razoável expectativa de privacidade em suas correspondências eletrônicas. Em suporte a esta alegação citam os seguintes fatos incontroversos: (1) Cada requerente assinou um Formulário de Registro de Uso do Computador, que estabelece que -[1] é política da companhia que os empregados e contratantes limitem o uso dos computadores e software de propriedade da empresa a atividades do trabalho-. [2] Em novembro ou dezembro de 1989, mais de um ano antes de sua dispensa, Hall soube, através de seus colegas de trabalho, que mensagens eletrônicas eram lidas, de tempos em tempos, por pessoas distintas daquelas a quem estavam endereçadas. Hall passou essa informação para Bourke, em março de 1990. [3] Em junho de 1990, seis meses antes da demissão de Bourke, um outro empregado, Lori Eaton, contactou Bourke para reclamar do conteúdo pessoal e sexual de uma mensagem eletrônica de Bourke, que Eaton tinha usado para fins de demonstração em uma sessão de treinamento numa revendedora Infiniti.
A Nissan argumenta que fatos anteriores e incontroversos referentes à compreensão, pelos requerentes, de que as mensagens eletrônicas poderiam, de fato, ser lidas sem o consentimento ou conhecimento do autor estabelecem, como matéria de direito, que os empregados não têm, objetivamente, uma razoável expectativa de privacidade nessas mensagens. Por outro lado, os empregados afirmam que possuíam tal expectativa, em vista de haverem recebido senhas de acesso ao sistema de computadores e serem advertidos para manter sigilo sobre elas. Enquanto que as afirmações dos empregados de que acreditavam que suas mensagens eletrônicas permaneceriam invioladas podem ser suficientes, numa ação para julgamento sumário, para averiguar a questão do entendimento subjetivo do requerente, o ponto que nos é apresentado é se a expectativa de privacidade deles era objetivamente razoável, do ponto de vista jurídico. Concordamos com a Corte de que não eram.
Na ausência de uma razoável expectativa de privacidade, não pode haver violação do direito à privacidade. (Alarcon v. Murphy, supra, 201 Cal.App.3d 1, 5.). Consequentemente, os motivos para ações, por parte dos empregados, no caso de invasão de privacidade de common law e violação do direito constitucional à privacidade, foram justamente indeferidas no julgamento sumário. (Caso nº B068705 - Julho 2003)
PROC. Nº TST-RR-613/2000-013-10-00.7