Source: http://motosedestinos.forumeiros.com/t3655-lei-carta-de-conduo-por-pontos
Timestamp: 2018-10-21 06:18:06+00:00
Document Index: 66337103

Matched Legal Cases: ['Artigo 121', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 282', 'artigo 281', 'artigo 121']

[Lei] Carta de Condução por pontos!
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por Serzedo em Sex Ago 28 2015, 10:22
Eis que chegou a carta de condução por pontos, foi publicada hoje em DR a 14ª alteração ao Código da Estrada que prevê a atribuição de pontos aos condutores!
Basicamente começamos todos com 12 pontos e podemos chegar aos 15 pontos, depois com cada tipo de infracção que se tiver são subtraídos pontos e há acções de formação a frequentar, ao fim de três anos sem infracções adicionam pontos à carta e assim vai sendo até chegar ao máximo de 15 pontos e excepcionalmente pode ser adicionado um ponto extra, ficando assim o condutor com 16 pontos.
«Artigo 121.º -A
1 — A cada condutor são atribuídos doze pontos.
2 — Aos pontos atribuídos nos termos do número
anterior podem ser acrescidos três pontos, até ao limite
máximo de quinze pontos, nas situações previstas no
n.º 5 do artigo 148.º
3 — Aos pontos atribuídos nos termos dos números
anteriores pode ser acrescido um ponto, até ao limite
máximo de dezasseis pontos, nas situações previstas no
n.º 7 do artigo 148.º»
Sistema de pontos e cassação do título de condução
1 — A prática de contraordenação grave ou muito
grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada
e legislação complementar, determina a subtração
de pontos ao condutor na data do caráter definitivo
da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da
sentença, nos seguintes termos:
a) A prática de contraordenação grave implica a subtração
de três pontos, se esta se referir a condução sob
influência do álcool, excesso de velocidade dentro das
zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente
antes e nas passagens assinaladas para a
travessia de peões ou velocípedes, e de dois pontos nas
demais contraordenações graves;
b) A prática de contraordenação muito grave implica
a subtração de cinco pontos, se esta se referir a condu-
ção sob influência do álcool, condução sob influência
de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade
dentro das zonas de coexistência, e de quatro pontos
nas demais contraordenações muito graves.
2 — A condenação em pena acessória de proibição
de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos
do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal,
quando tenha existido cumprimento da injunção a que
alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal,
determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
3 — Quando tiver lugar a condenação a que se refere
o n.º 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito
graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar
não pode ultrapassar os seis pontos, exceto quando esteja
em causa condenação por contraordenações relativas a
condução sob influência do álcool ou sob influência de
substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se
verifica em qualquer circunstância.
4 — A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes
a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de
formação de segurança rodoviária, de acordo com as
regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha
cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas
alíneas seguintes;
b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica
do exame de condução, de acordo com as regras fixadas
em regulamento, quando o condutor tenha três ou
menos pontos;
c) A cassação do título de condução do infrator, sempre
que se encontrem subtraídos todos os pontos ao
5 — No final de cada período de três anos, sem que
exista registo de contraordenações graves ou muito
graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de
infrações, são atribuídos três pontos ao condutor, não
podendo ser ultrapassado o limite máximo de quinze
pontos, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º -A.
6 — Para efeitos do número anterior, o período temporal
de referência sem registo de contraordenações
graves ou muito graves no registo de infrações é de dois
anos para as contraordenações cometidas por condutores
de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes
coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos,
de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de
mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas,
no exercício das suas funções profissionais.
7 — A cada período correspondente à revalidação da
carta de condução, sem que exista registo de crimes de
natureza rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor,
não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dezasseis
pontos, sempre que o condutor de forma voluntária
proceda à frequência de ação de formação, de acordo
com as regras fixadas em regulamento.
8 — A falta não justificada à ação de formação de
segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de
condução, bem como a sua reprovação, de acordo com
as regras fixadas em regulamento, tem como efeito
necessário a cassação do título de condução do condutor.
9 — Os encargos decorrentes da frequência de ações
de formação e da submissão às provas teóricas do exame
de condução são suportados pelo infrator.
10 — A cassação do título de condução a que se refere
a alínea c) do n.º 4 é ordenada em processo autónomo,
iniciado após a ocorrência da perda total de pontos
atribuídos ao título de condução.
11 — (Anterior n.º 3.)
12 — (Anterior n.º 4.)
13 — (Anterior n.º 5.)
Entra em vigor a 1 de Junho de 2016.
Podem consultar o diploma aqui: Lei 116/2015 de 28 de Agosto
Re: [Lei] Carta de Condução por pontos!
por LoneRider em Sex Ago 28 2015, 13:39
A seguir a isto vem uma rede nacional de radares...
Todos eles colocados de forma que o pessoal seja obrigado a andar dentro dos limites de velocidade em estradas onde mais se pode acelarar.
Depois fica a rede secundaria desguarnecida e os indices de sinistralidade (aparentemente sem explicação) sobem nessa rede secundaria....
por Serzedo em Sex Ago 28 2015, 21:56
Eu até concordo com a carta por pontos, pode ser que certas pessoas ao verem-se a ficar com poucos na carta e sabendo as consequências comecem a ter consciência, mas claro.... nada é perfeito.
por Cesar Filipe em Sab Ago 29 2015, 17:18
Eu também sou a fazer dessa alteração.
O pessoal abusa muito e muitas vezes sem qualquer noção como por exemplo no alcool, nas ultrapassagem no telemóvel e etc.
Também já se sabe é que grande parte dos pontos vão ser obtidos naquela recta com 2 vias para cada lado, separador central e limite de 50 ...
O que deveria existir era mais prevenção e fiscalização nos locais onde existem acidentes ou maiores perigos e não naqueles locais onde é simplesmente fácil.
Isto para não falar nas sanguesugas dos estacionamentos!
Só se vai para o que é fácil e nunca para o que é complicado ou dá trabalho.
Não viram aquela notícia em que o pessoal da fiscalização da CM Cascais multou os Bombeiros de Carcavelos, a Protecção Civil de Cascais e um carro civil do inem devidamente identificado porque quando foram de emergencia acudir crianças à praia de Carcavelos com uma intoxicação alimentar, não pagaram o parquimetro.
por Serzedo em Seg Maio 23 2016, 10:32
Aqui fica um folheto informativo relativamente à Carta de Condução por Pontos!
Download de PDF: Folheto da Carta de Condução por Pontos
Façam bom uso... ou melhor, evitem precisar de fazer contas.
por Cesar Filipe em Ter Maio 24 2016, 00:42