Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/minas-gerais/2019/08.html
Timestamp: 2020-02-28 00:26:53+00:00
Document Index: 137816958

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 422', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 92']

Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2019 do Estado de Minas Gerais
ICMS - Combustíveis e Lubrificantes Recolhimento de 90% do ICMS devido pela indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional Recolhimento do ICMS devido pela ME e EPP referente às operações não alcançadas pelo Simples Nacional e que não tenham prazo específico, previstas no artigo 13, § 1°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 123/2006 até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS - Energia Elétrica Recolhimento de 90% do ICMS devido pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS - Gás Canalizado Recolhimento de 90% do ICMS devido pelo distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS - Indústria de Bebidas Recolhimento de 90% do ICMS devido pela indústria de bebidas, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS - Indústria do Fumo Recolhimento de 90% do ICMS devido pela indústria de fumo, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS - Produtor Rural Recolhimento do imposto devido pelo produtor rural que possua regime especial, relativamente às operações ocorridas no mês anterior, em se tratando de saída, para fora do Estado, de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, bem como no caso de operação acobertada por documento fiscal emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS - Telefonia Recolhimento de 90% do ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente.
ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional Recolhimento do ICMS devido por antecipação nas operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, pelos estabelecimentos comerciais e industriais optantes pelo Simples Nacional. Recolhimento até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS ST - Simples Nacional Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte, será efetuado até o dia 02 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
DAPI 1 - Bebida Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pela indústria de bebidas, referente ao mês anterior, até o dia 04 do mês subsequente.
DAPI 1 - Combustíveis Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo comércio atacadista ou distribuidor de combustíveis, referente ao mês anterior, até o dia 04 do mês subsequente.
DAPI 1 - Fumo Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo atacadista ou distribuidor do fumo, referente ao mês anterior, até o dia 04 do mês subsequente.
DAPI 1 - Lubrificantes Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes, referente ao mês anterior, até o dia 04 do mês subsequente.
DAPI 1- Comunicação Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia, referente ao mês anterior, até o dia 04 do mês subsequente.
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
ICMS - Bebidas Recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas, referente ao mês anterior, recolhimento até o dia 05 do mês subsequente.
ICMS - Café Cru em Grão Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S. A. até o dia 05 do mês subsequente, referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 até o último dia do mês corrente.
ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis Recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; relativamente às próprias operações próprias, até o dia 05 do mês subsequente.
ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes Recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; relativamente às próprias operações próprias, até o dia 05 do mês subsequente.
ICMS - Fumo Recolhimento do ICMS devido pelo comércio de cigarros e de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, e pela indústria de fumo, referente ao mês anterior, relativamente às próprias operações da indústria do fumo, deverá recolher o valor equivalente a, no mínimo 75%, recolhimento até o dia 05 do mês subsequente.
ICMS - Substâncias Fósseis Recolhimento de ICMS devido pelo extrator de substâncias fósseis, referente ao mês anterior, até o dia 05 do mês subsequente.
ICMS - Substâncias Minerais Recolhimento de ICMS devido pelo extrator de substâncias minerais, referente ao mês anterior, até o dia 05 do mês subsequente.
06 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecido sem Ato COTEPE/ICMS.
ICMS - Energia Elétrica Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente.
ICMS - Gás Canalizado Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente.
ICMS - Indústria de Bebidas Recolhimento de 10% do ICMS devido pela indústria de bebidas, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente.
ICMS - Indústria do Fumo Recolhimento de 10% do ICMS devido pela indústria de fumo, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente.
ICMS - Telefonia Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente.
- ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS próprio devido pela indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência d fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês.
- ICMS - Refinarias de Petróleo Recolhimento do ICMS próprio devido pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
- ICMS Energia Elétrica Recolhimento do ICMS próprio devido relativamente às operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
DAPI 1 - Energia Elétrica Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica, até o dia 08 do mês subsequente.
DAPI 1 - Gás Canalizado Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo gerador e/ou distribuidor de gás canalizado, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
DAPI 1 - Lubrificantes Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
DAPI 1 - Telefonia Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
DAPI 1 -Combustíveis Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
ICMS - Atacadista Recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos atacadistas, com exceção do atacadista ou distribuidor de bebidas e de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, até o dia 08 do mês subsequente.
ICMS - Combustíveis e Lubrificantes Recolhimento de 10% do ICMS devido pela indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
ICMS - Comunicação Recolhimento do ICMS próprio pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
ICMS - Comércio Varejista Recolhimento de ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
ICMS - Industriais Recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, com exceção do distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, indústria de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
ICMS - Transporte Recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente.
ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal Recolhimento de ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais e industriais de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo optantes do regime normal de tributação, na forma do artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
DAPI 1 - Industriais de Fumo Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelos estabelecimentos industriais de fumo, referente ao mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente.
DAPI 1 - Taxi Aéreo Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de transporte de taxi aéreo, referente ao mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente.
DAPI 1 - Transporte Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, referente ao mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente.
ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, como substituto tributário e que efetivamente se enquadrem como substitutos tributários nas operações com mercadorias destinadas a Minas Gerais, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 09 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço.
ICMS - Fundo de Combate à Pobreza Recolhimento do imposto correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FEM) devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, como substituto tributário e que efetivamente se enquadrem como substitutos tributários nas operações com mercadorias destinadas a Minas Gerais, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento até o dia 09 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço.
ICMS - Transporte - Diferença de ICMS Recolhimento do ICMS devido na prestação do serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no caso em que o imposto tenha sido recolhido antes de iniciada a prestação, no caso de haver diferença entre o imposto pago e o devido, em virtude de reajuste de preço. Recolhimento até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço, através de GNRE, em favor do Estado de Minas Gerais.
ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo distribuidor hospitalar situado no Estado de Minas Gerais, relativamente aos medicamentos e produtos farmacêuticos no item 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, até o dia 09 do mês subsequente.
ICMS-ST - Hipóteses Diversas Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV, nas seguintes hipóteses: no caso do importador, quando a operação de importação se encontrar alcançada pelo diferimento do imposto; nos casos de mercadoria adquirida em licitação promovida pelo poder público (artigo 16, inciso II, da Parte 1 do Anexo XV); no caso do recolhimento pelo destinatário da parcela do imposto devido sobre o frete, quando o valor deste não for incluído na base de cálculo da substituição tributária (artigo 19, § 2°, inciso III, da Parte 1 do Anexo XV); no caso do imposto devido pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, que receba peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins de terceiros sem a retenção do imposto (artigo 58, § 2°, inciso III, da Parte 1 do Anexo XV); no caso do imposto devido pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação (artigo 67 da Parte 1 do Anexo XV); no caso do contribuinte, inclusive o não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto (artigo 68 da Parte 1 do Anexo XV); no caso do consumidor conectado à rede básica ou o auto produtor que retirar energia elétrica da rede básica (artigo 70 da Parte 1 do Anexo XV). Recolhimento até o dia 09 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
ICMS-ST - Mercadorias Diversas Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV, referente à saída das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou em Estado que possua Convênio ou Protocolo firmado com MG, ou dos estabelecimentos não-industriais situados em Estado que possua Convênio ou Protocolo firmado com MG, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente.
ICMS-ST - Peças Automotivas Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, em relação à entrada das partes, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, até o dia 09 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento - exceto em se tratando de recebimento em operação interestadual de partes, componentes e acessórios usados.
DAPI 1 - CONAB/MO Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pela CONAB/MO, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
DAPI 1 - CONAB/PAA Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pela CONAB/PAA, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
DAPI 1 - CONAB/PGPM Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pela CONAB/PGPM referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
DAPI 1 - Transporte Aéreo Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi e congêneres, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
GIA-ST Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, que possuam inscrição como substitutos tributários neste Estado, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Caso não tenham sido realizadas operações sujeitas à substituição tributária no período, deverá ser entregue a GIA-ST sem movimento.
- ICMS Energia Elétrica Recolhimento do ICMS próprio devido relativamente às operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1° (primeiro) ao dia 10 (dez) de cada mês.
- Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto Recolhimento do valor de repasse do imposto, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o já recolhido.
Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04 Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento industrial destinatário localizado no Estado de São Paulo, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado neste Estado, nas operações com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posição NBM/SH 72.04, até o dia 10 do mês subsequente quando o sujeito passivo for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, e até o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento quando o sujeito passivo não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
ICMS - Comunicação Recolhimento do ICMS próprio pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.
ICMS - Hipóteses diversas Caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS ST - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo produtor nacional de combustíveis, nas hipóteses do art. 73, inciso I, do Anexo XV do RICMS/MG, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas entre o dia 21 e o último dia do mês.
ICMS-ST - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, no caso de produtor nacional de combustíveis, de distribuidores de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR), exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis, referente ao mês anterior. Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.
DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo extrator de substâncias minerais, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
DAPI 1 - Indústrias Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelas demais indústrias, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
ICMS - Café Cru em Grão Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S. A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e 10 do mês, até o dia 15 do mês corrente.
ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite Recolhimento do ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL) ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e não enquadra-se como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço.
ICMS - Fundo de Combate à Pobreza Recolhimento do imposto correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FEM) devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL) ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e não enquadra-se como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento até o dia 15 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço.
ICMS - Laticínios Recolhimento do ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro Entrega, pelo substituto tributário localizado no Estado de Minas Gerais, de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, relativamente às operações internas e interestaduais, até o dia 15 do mês subsequente.
ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF Entrega, pelo substituto tributário situado em outro Estado, de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado no Estado de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente.
RECOPI Entrega do arquivo digital informando o estoque de quantidades totais, em quilogramas e por tipo de papel, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
Relatório - Energia Elétrica Entrega do relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva, pela distribuidora de energia elétrica, até o dia 15 do mês subsequente.
SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente.
DAPI 1 - Frigorífico Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo frigorífico, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente.
DAPI 1 - Laticínio Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo laticínio, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente.
DAPI 1 - Produtor Rural Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo produtor rural, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente.
ICMS-ST - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, no caso do imposto devido nas operações interestaduais com combustíveis, pelas refinarias de petróleo, nas seguintes hipóteses: relativamente ao repasse do imposto provisionado, caso não ocorra manifestação por parte da DGP/SUFIS (artigo 86, inciso IV, da Parte 1 do Anexo XV); recolhimento do valor provisionado ou da parcela referente ao valor contestado, após verificação por parte da DGP/SUFIS (artigo 87, § 1°, da Parte 1 do Anexo XV); recolhimento do valor provisionado ou da parcela referente ao valor contestado, após verificação por parte da DGP/SUFIS, em relação a operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes (artigo 92, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo XV). Recolhimento do imposto até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
25 Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 25 do mês subsequente.
26 - ICMS - Refinarias de Petróleo Recolhimento do ICMS próprio devido pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês.
- ICMS Energia Elétrica Recolhimento do ICMS próprio devido relativamente às operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 (onze) ao dia 23 (vinte e três) de cada mês.
- Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto Recolhimento do valor de repasse do imposto, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ocorridas entre o dia 1° e o dia 20 do mês, o valor correspondente a 70% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e devido a este Estado, por substituição tributária.
ICMS - Café Cru em Grão Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S. A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês, até o dia 25 do mês corrente.
ICMS - Comunicação Recolhimento do ICMS próprio pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês.
ICMS ST - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo produtor nacional de combustíveis, nas hipóteses do art. 73, inciso I, do Anexo XV do RICMS/MG, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - emitidas e autorizadas entre o dia 1° e o dia 20 do mês.
27 - ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS próprio devido pela indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1° ao dia 26 de cada mês.
- ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS próprio devido pela indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1° ao dia 26 de cada mês.
28 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de Estado de Minas Gerais, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior, até o dia 28 do mês subsequente ao da apuração.
Taxa TFRM Recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), devida por pessoa, física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado de Minas Gerais, até o último dia do mês seguinte ao período de apuração.
31 - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de telecomunicação de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.
Arquivo Magnético - Comunicação Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.
Arquivo Magnético - Energia Elétrica Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.