Source: http://encomenda.oasrs.org/concursos/detalhe/YmgT6e/nova-igreja-do-bairro-da-boavista-lisboa-analisado
Timestamp: 2020-07-12 09:27:00+00:00
Document Index: 77437581

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 332', 'artigo 370', 'artigo 454']

Nova Igreja do Bairro da Boavista, Lisboa - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Nova Igreja do Bairro da Boavista, Lisboa - ANALISADO
concluído 2020-06-30
NOVA DATA: Propostas até 30 de junho de 2020
Projeto de execução para a construção da Igreja do Bairro da Boavista – Centro Social de Paroquial de São José da Boavista
Nº 4893, publicado em D.R. nº 92/2020 a 12 maio de 2020
89690.00 EUR
Qualidade da Solução Proposta: 80%
Preço da Solução Proposta: 20%
Designação e objeto do procedimento
A designação do procedimento não se encontra correta, induzindo em erro, pois não se trata apenas da aquisição de serviços para a elaboração do Projeto de Execução mas, conforme o Caderno de Encargos, também das fases de Estudo Prévio, Anteprojeto, Assistência Técnica e Telas Finais, sendo, efetivamente, solicitado aos concorrentes que entreguem um estudo prévio simplificado (Anexo IV).
O procedimento tem como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitetura e engenharia, sendo exigidos elementos ao nível do Estudo Prévio Simplificado, obrigando a que seja instruído como concurso de conceção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP.
Tendo em consideração que está em causa a apresentação de trabalhos de conceção, a ponderação atribuída ao fator de avaliação preço, condiciona a apreciação da qualidade da proposta que é influenciada negativamente em detrimento do preço da mesma. Esta disposição contraria a posição defendida pela OASRS expressa no disposto no nº 2 do Artigo 17º (Critérios de Avaliação) da Carta de Princípios sobre Concursos de Conceção da OASRS, que estabelece que “Independentemente da modalidade de concurso, não devem ser utilizados, como critérios de avaliação, os honorários ou prazos para elaboração dos projetos ou planos”.
O processo de concurso é omisso no que respeita à habilitação do coordenador de projeto, ou seja, sendo a Arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na respetiva Ordem Profissional e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei nº 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
Anexo IV – Documentos que materializam o Estudo Prévio Simplificado
- Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são obrigações da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
- As taxas relativas à instrução, apreciação e emissão de parecer, por parte das entidades concessionárias, dos projetos que necessitem da competente aprovação e certificação são atribuições da Entidade Adjudicante, pois é esta o requerente.
O Regulamento de Proteção de dados só tem de ser cumprido pelo cocontratante, e a entidade adjudicante não tem de obter autorização para tratamento ou utilização dos dados pessoais do cocontratante.
Só é referida a resolução por parte da Entidade Adjudicante, não havendo menção aos casos em que o Adjudicatário pode ter para efeitos de causas de incumprimento da Entidade Adjudicante (artigo 332º do CCP).
Requisitos do Estudo Prévio e Anteprojeto
Os trabalhos complementares são da responsabilidade do cocontratante se estiverem previstos no contrato, senão estarão sujeitos a aditamento ao contrato, cumprindo-se o previsto no artigo 370º do CCP, conjugado com o artigo 454º do mesmo diploma.
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação de serviços de arquitectura e investimento público.