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Timestamp: 2018-11-21 16:33:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 53', 'Artigo 23', 'Artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 15']

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Lívia Barreiro Franca
1 Sessão Esclarecimentos Nova regulamentação do Sistema Nacional de Certificação Energética de Edifícios (Decreto-Lei nº 118/2013) Francisco Passos Direção Auditoria Edifícios ADENE Caldas da Rainha, 29 de Maio de 2014 Organização:
2 Enquadramento legal Âmbito de aplicação do DL 118/2013 de 20 Agosto Principais requisitos regulamentares
3 Consumo de energia n a Europa O setor dos edifícios é responsável por cerca de 40%
4 Consumo de energia em Portugal Quase um terço da energia é consumida nos edifícios Energia Final Residencial 17% Transportes 36% Serviços 12% Agricultura 3% Industria 32% Energia Eléctrica Serviços 35% Residencial 28% Agricultura 2% Industria 33% Transportes 1% Edifícios 29% da energia final Edifícios 62% da energia elétrica Fonte: DGEG. Balanço energético de 2011
5 SCE Evolução legislativa em Portugal Decreto-Lei 40/90 Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) 1998 Decreto-Lei 118/98 Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) Diretiva 2002/91/CE Desempenho Energético dos Edifícios EPBD Decreto-Lei 78/2006 Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior dos Edifícios (SCE) Decreto-Lei 79/2006 Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) Decreto-Lei 80/2006 Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) Diretiva 2010/31/UE Desempenho Energético dos Edifícios EPBD (revisão) 2013 Decreto-Lei 118/2013 Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)
6 SCE - Enquadramento legal Convergência num documento integrador 2006 Decreto-Lei 78/2006 Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior dos Edifícios (SCE) Decreto-Lei 79/2006 Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) Decreto-Lei 80/2006 Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) 2013 Decreto-Lei 118/2013 Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) 1. Separação clara dos âmbitos: REH(Habitação) + RECS (Comércio e Serviços) 2. Nova organização / estrutura: Eixos actuação vs Fases do edifício 3. Edifício/parâmetros de referência: Definição de limites e requisitos 4. Auditorias energéticas periódicas ECS : 1000 m 2 ou 500 m 2 (tipologias especificas) > 500 m 2 e > 250 m 2 a partir de 2015 (edifícios públicos, ocupados por EP e visitados frequentemente pelo publico)
7 Despachos Portarias SCE - Nova legislação do SCE 2013 Diplomas publicados Decreto-Lei 118/2013 SCE / REH / RECS Lei 58/2013 Técnicos do SCE (requisitos e exercício da atividade) 349-A/2013 SCE Funcionamento do SCE 349-B/2013 REH Requisitos de conceção e metodologias 349-C/2013 Licenciamento Procedimentos licenciamento e folhas de cálculo 349-D/2013 RECS Requisitos de conceção e metodologia 353-A/2013 Ventilação e Qualidade Ar Interior Requisitos e metodologias 66/2014 SCE Formação dos técnicos SCE e elegibilidade das ent. formadoras C/2013 Layout CE H/2013 Energia renovável D/2013 Fatores conversão (Fpu) I/2013 Necessidades REH E/2013 Regras simplificação J/2013 Classif. energética F/2013 Dados climáticos K/2013 Param. Térmicos G/2013 Receção instalações PM L/2013 Viabilidade económ.
8 SCE - Enquadramento legal Organização e funcionamento Envolvimento de diversos agentes Registo Central Gestão Supervisão Notários ASAE Mediadores Imobiliários Técnicos Ordens Prof. Municípios Proprietários Promotores CE em PDF Portal Extranet / Intranet Perito Qualificado Colaborador da ADENE + outras entidades Informação centralizada Emissão eletrónica em plataforma informática assegura recolha centralizada; Produção de Certificado Energético digital em PDF.
9 SCE - Enquadramento legal Profissionais reconhecidos para exercer atividade de certificação Corpo de técnico qualificados Inscritos nas Ordens Profissionais PQ RCCTE PQ RSECE-Energia PQ RESECE-QAI Atuação disseminada em todo o território nacional; Recolha in-situ da informação para avaliação do desempenho energético. Lei 58/2013 PQ I Habitações(REH) PESsC (RECS) PQ II (RECS) GES PEScC PESsC
10 O Sistema de Certificação Energética dos edifícios Aspetos chave do SCE nacional Ano 2009 Produção estatística (certificados emitidos) Ano 2010 Habitação Serviços Ano Ano 2012 DCR CE/DCR CE Ano % Avaliação dos níveis de desempenho do património 0,7% 2,1% 2,4% 4,7% 7,7% 12,9% 14,2% 21,0% 34,4% Quantificação do potencial de melhoria Ventilação 5% Vãos Envidraçados 12% AQS 29% A+ A B B- C D E F G 90% Energias Renováveis 20% Climatização 15% Envolventes Opacas 19%
11 Enquadramento legal Âmbito de aplicação do DL118/2013 de 20 Agosto Principais requisitos regulamentares
12 SCE Âmbito de Aplicação Positivo Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto Artigo 3º - ponto 1 Edifícios Novos Pedido de Licença ou autorização/construção Edifícios sujeitos a Grande Intervenção Pedido de Licença ou autorização/construção Artigo 3º - ponto 3 Edifícios de Comércio e Serviços Área útil superior a 1000m 2 ou 500m 2 Edifícios Públicos Propriedade pública, ocupados por uma entidade pública e frequentemente visitados e área útil superior a 500 m 2 Artigo 3º - ponto 4 Todos os edifícios Sempre que entrem em processo de venda, ou locação (arrendamento)
13 SCE Quando é verificável? Existência do certificado energético verificada em todos os processos Artigo 5º - ponto 1 O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas para efeitos do disposto no nº 7 do artigo 13ª do RJUE (sendo obrigatórias na instrução de operações urbanísticas); Controlo prévio de operações urbanísticas (usualmente pelos Serviços Camarários) Celebração de contratos de compra/venda/locação (consignação no número do certificado nos contratos) Fiscalização das atividades económicas Artigo 5º - ponto 2 a) Artigo 5º - ponto 2 b) Artigo 5º - ponto 2 c) (pelas autoridades administrativas competentes) Artigo 5º - ponto 3 Dever de comunicação à Entidade Gestora quando não seja evidenciada a existência de certificado energético
14 SCE Objeto de Certificação Certificação energética por fração REH - Edifícios de habitação Artigo 6º - ponto 1 1 Certificado Energético (CE) por fração Artigo 6º - ponto 2 1 CE por fração prevista vir a existir após constituição em PH Artigo 6º - ponto 3 1 CE para a totalidade do edifício Apenas possível se todas as frações estiverem certificadas. Mecanismo voluntário - Relevante nos casos de promoção do edifício como um todo, se o proprietário assim entender. Definição de Fração A unidade mínima de um edifício, com saída própria para uma parte de uso comum ou para a via pública, independentemente da constituição de propriedade horizontal;
15 SCE Objeto de Certificação Certificação energética por fração RECS - Edifícios de comércio e serviços Exemplo: Artigo 6º - ponto 4 Critério de decisão Fração + Sistema de Climatização (SC) Frações servidas por SC centralizados dispensadas Frações sem sistemas ou com SC individuais tem certificado individual Exemplo Edifício comercial (13 frações 8 certificados) Certificado 1 Fração n.º 1 Certificado 2 Fração n.º 2 a 7 Certificado 3 Fração n.º 8 Certificado 8 Fração n.º 13 n Sistema de climatização centralizado Sistema de climatização individual Fração
16 A responsabilidade de emissão do CE é do proprietário Definição de Proprietário No âmbito do REH 1. Titular do direito de propriedade. Adicionalmente e no âmbito do RECS Pode ser titular de outro direito de gozo sobre um edifício ou fração, desde que: 2. Detenha também o controlo dos sistemas de climatização e respetivos consumos 3. Seja o credor contratual do fornecimento de energia, exceto nas ocasiões de nova venda, dação em cumprimento ou locação pelo titular do direito de propriedade;
17 SCE - Proprietário Obrigações Artigo 14º Obter o pré-certificado (PCE) Obter o certificado SCE e nos termos do RECS a sua renovação No caso de Grandes Edifícios de Serviços (GES) Dispor de Técnico de Instalação e Manutenção para os sistemas técnicos; Assegurar o cumprimento do Plano de Manutenção (quando aplicável); Submeter ao SCE, por via de um Perito Qualificado, eventual Plano de Racionalização Energética; Facultar ao PQ, a consulta dos elementos necessários à certificação Na venda e locação de edifícios Indicar classe energética nos anúncios publicados; Entregar o certificado nos atos de celebração de contrato-promessa e contrato Afixar o certificado energético em local visível e destaque
18 Publicitação da classe energética Novas exigências nos anúncios dos imóveis Artigo 14º - ponto 1 - f) Inclusão da classe energética nos anúncios Todos os edifícios em processo de venda ou locação Numero do certificado - Profissionais podem aceder à BD do SCE e obter informação validada Webservice fornece informação diversa Manual de normas gráficas para publicitação De implementação facultativa pretende contribuir para a uniformização da informação prestada ao consumidor Artigo 14º - ponto 2 Proprietários e promotores solidários na obrigação A obrigação de publicitação recaí tanto no proprietário como na entidade que promove a venda
19 Afixação do Certificado Energético Novas exigências Artigo 8º - ponto 1 - a) Edifícios de Comércio e Serviços, Novos e sujeitos a Grande Intervenção Área útil superior a 500m 2 ** Artigo 8º - ponto 1 - b) Edifícios de Comércio e Serviços e os Edifícios Públicos Edifícios sujeitos a auditorias periódicas Área útil superior a 500m 2 ** Artigo 8º - ponto 1 - c) Restantes edifícios de Comércio e Serviços Sempre que entrem em processo de venda, ou locação (arrendamento) e com área útil superior a 500m 2 ** ** 250 m 2 a partir de 1 de julho 2015.
20 SCE Modelos e validades dos documentos Tipos e validade dos pré-certificados (PCE) e certificados SCE (CE) Artigo 15º 3 tipos 2 modelos Validade Habitação Pequeno Edifício Comércio e Serviços (PES) Grande Edifício Comércio e Serviços (GES) PCE (*) 10 anos CE 10 anos (*) Caduca com a licença ou autorização de construção PES GES 10 anos 6 anos Aspetos particulares de RECS: Em tosco 1 ano (A) Sem PM 1 ano (B) Com PRE 6 anos (B) Devolutos 1 ano (A) Definições: PM Plano de Manutenção PRE Plano de Racionalização Energética (A) Prorrogável mediante solicitação à ADENE (B) Não prorrogável
21 Enquadramento legal Âmbito de aplicação do DL118/2013 de 20 Agosto Principais requisitos regulamentares
22 Requisitos específicos Requisitos exigidos ao nível de 2 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de habitação Regulamento de desempenho Energético dos edifícios de Habitação (REH) Princípios gerais Novos Grandes intervenções Existentes Comportamento Térmico Eficiência Sistemas
23 Requisitos ao nível de 2 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de habitação Edifícios Novos Comportamento Térmico Requisitos energéticos: Limitação de necessidades para aquecimento; Limitação de necessidades para arrefecimento; Requisitos de qualidade: Qualidade térmica da envolvente opaca Minimização de ocorrência de patologias Fatores solares de envidraçados Minimização de sobreaquecimento dos espaços; Requisitos de ventilação: Numero de renovações mínimas do ar interior [caudal mínimo de 0,4 renovação por hora]
24 Requisitos ao nível de 2 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de habitação Requisitos sobre sistemas técnicos: Edifícios Novos Eficiência Sistemas Requisitos gerais Projeto, Conceção, Controlo, Manutenção Requisitos de eficiência Sistemas solares térmicos Instalação obrigatória Critérios de dimensionamento revistos coletor padrão; Possibilidade de substituição por outros sistemas Admitindo uma produção equivalente para AQS; Requisitos energéticos: Limitação das necessidades de energia primária
25 Requisitos ao nível de 2 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de habitação Grandes intervenções Comportamento Térmico Requisitos energéticos diferenciados em função da época construtiva Ano de construção Aquecimento Arrefecimento Anterior a 1960 Sem limite Sem limite até Entre 1960 e % QUE O LIMITE NOVOS até Posterior a % QUE O LIMITE NOVOS até + 25% QUE O LIMITE NOVOS até + 15% QUE O LIMITE NOVOS Requisitos de qualidade - Apenas aplicáveis aos elementos a intervencionar (envolvente opaca e envidraçados) Requisitos de ventilação - Número de renovações mínimas do ar interior Dispensa de requisitos - Mediante justificação e sem que haja agravamento do desempenho energético do edifício
26 Requisitos ao nível de 2 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de habitação Grandes intervenções Eficiência Sistemas Requisitos sobre sistemas técnicos: Iguais aos aplicáveis aos edifícios novos Sistemas solares térmicos Instalação obrigatória - quando sistemas de produção e de distribuição de AQS sejam parte da intervenção Possibilidade de substituição por outros sistemas Admitindo uma produção equivalente para AQS; Requisitos energéticos: Limite das necessidades de energia primária flexibilizados em 50% (face aos edifícios novos)
27 Requisitos específicos SCE Requisitos exigidos ao nível de 4 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de comércio de serviços Regulamento de desempenho Energético dos edifícios de Comércio e Serviços (RECS) Princípios gerais Novos Grandes intervenções Existentes Comportamento Térmico Eficiência Sistemas Qualidade Ar Interior 1) 1) 2) Instalação Condução Manutenção 1) Por via do cumprimento de caudais mínimos de ar novo 2) Limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior
28 SCE Requisitos exigidos ao nível de 4 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de comércio de serviços Generalidade dos requisitos semelhantes aos aplicáveis aos edifícios de habitação (REH) Requisitos de qualidade: Qualidade térmica da envolvente opaca Fatores solares de envidraçados Requisitos sobre sistemas técnicos: Requisitos gerais Requisitos de eficiência Edifícios Novos Grandes intervenções Comportamento Térmico Eficiência Sistemas
29 SCE Requisitos exigidos ao nível de 4 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de comércio de serviços Qualidade Ar Interior Valores mínimos de caudal de ar novo determinados para cada espaço do edifício; Ventilação dos espaços com recurso a meios naturais, a meios mecânicos ou a uma combinação dos dois; Valores mínimos de caudal de ar novo de acordo com o estabelecido para edifícios novos; No caso de incompatibilidades, possibilidade de redução em 30%; Sujeitos ao cumprimento dos limiares de proteção e condições de referência dos poluentes a definir em Portaria, a garantir por parte do proprietários; Edifícios Novos Grandes intervenções Todos os edifícios
30 SCE Requisitos exigidos ao nível de 4 eixos de atuação Decreto-Lei 118/ Edifícios de comércio de serviços Instalação Condução Manutenção Instalação de sistemas de climatização - feita por equipa que integre um Técnico de Instalação e Manutenção (TIM). Manutenção dos edifícios através de um TIM que garanta a correta manutenção do edifício e dos seus sistemas técnicos, supervisione as atividades realizadas nesse âmbito e assegure a gestão e atualização de toda a informação técnica relevante. Edifícios Novos (*) Grandes (*) intervenções Todos os edifícios (*) Plano de manutenção - sistemas técnicos (>250kW) (*) Em função do limiar de 25kW de potência nominal de climatização
31 Determinação do indicador de eficiência energética Desempenho energético - Condições reais vs referência Novo modelo de avaliação do desempenho energético Edifício real vs Edifício de referência Envolvente Valores de referência para as componentes do edifício; Sistema Técnicos Referência por tipo de ST / Forma de energia / EP; Energia renovável Contributo inexistente nas condições de referência; Restantes condições de referência - Ausência de soluções de eficiência energética (recuperação de calor, caudais variáveis, etc ) EP-Energia primária
32 SCE Novo Layout O novo Certificado Energético - 1 Certificado 2 targets Informação simplificada Incorporação de referenciais Indicadores qualitativos Medidas de melhoria Recomendações Definições Informação detalhada Resumos de indicadores Verificação de requisitos Melhor agregação da informação Medidas de melhoria Previsão de consumos
33 SCE Novo Layout O novo Certificado Energético - Uma peça de comunicação Identificação do certificado e validade Consumo nominal de energia de referência e do edifício por uso Quantidade de energia renovável por uso Nível de eficiência para cada uso + eficiente / - eficiente Clara identificação do edifício Maior expressão da etiqueta energética Classes de desempenho de A+ a F Introdução de referenciais Contributo de energia renovável no edifício Página 1 Emissões de CO 2 estimadas
34 SCE Novo Layout O novo Certificado Energético - Uma peça de comunicação
35 SCE SESSÃO DE PERGUNTAS & RESPOSTAS 35
36 SCE - Enquadramento legal Regime Transitório (DL 118/2013) Artigo 53º - Regime transitório 2 No caso de edifícios cujo projeto de arquitetura dê entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma: a) É dispensada, por solicitação do interessado, a aplicação das normas previstas no presente diploma em sede de REH e de RECS para edifícios novos ou sujeitos a grande intervenção, sem prejuízo da obrigação de inclusão no processo de licenciamento de demostração do cumprimento dos requisitos aplicáveis, decorrentes da legislação vigente à data do respetivo licenciamento, ou do cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado; b) Para efeitos do SCE, e no que respeita exclusivamente á determinação da classe energética do edifício, o mesmo não se encontra limitado às classes exigidas para edifícios novos ou sujeitos a grandes intervenções. Como concluir um processo que teve inicio antes da entrada em vigor do DL 118/2013?
37 SCE - Enquadramento legal Como concluir um processo que teve inicio antes da entrada em vigor do DL 118/2013? Anterior a Julho de 2006 A partir de Julho 2006 Até 1 Dez de 2013 A partir de 1 Dez de 2013 O processo de controlo prévio tem inicio antes de 4 de Julho de 2006: Arquitetura aprovada antes de 4 de Julho de 2006; Especialidade entregue, de acordo com a legislação em vigor (DL 40/90 ou 118/98) Sem Declaração de Conformidade regulamentar (DCR). SCE não aplicável Fase Licença de edificação (Não considerado) Fase Autorização de utilização TR Autor de projeto (DL 40/90 ou 118/98) TR Diretor de obra Certificado Energético (tipo existente qualquer classe energética) TR - Termo de responsabilidade A definir pelo Município (entidade licenciadora)
38 SCE - Enquadramento legal Como concluir um processo que teve inicio antes da entrada em vigor do DL 118/2013? Anterior a Julho de 2006 A partir de Julho meses antes de Dez de Dez de 2013 O processo de controlo prévio tem inicio entre Julho/06 e Dezembro/13 Arquitetura aprovada após 4 de Julho de 2006; Especialidade entregue, de acordo com a legislação em vigor (DL 79/2006 ou 80/2006) Com ou sem Declaração de Conformidade Regulamentar (antes ou depois do SCE) Fase Licença de edificação Projeto de especialidade (DL 79/2006 ou 80/2006) Com ou sem DCR Fase Autorização de utilização TR Autor de projeto (DL 79/2006 ou 80/2006) TR Diretor de obra Certificado Energético (tipo existente qualquer classe energética) TR - Termo de responsabilidade A definir pelo Município (entidade licenciadora) Necessário para efeito de emissão de certificado energético
39 SCE - Enquadramento legal Como concluir um processo que teve inicio antes da entrada em vigor do DL 118/2013? Anterior a Julho de 2006 A partir de Julho meses antes de Dez de 2013 Dez de 2013 O processo de controlo prévio tem início 6 meses antes de Dezembro/13 Arquitetura aprovada 6 meses antes de 1 de Dezembro 2013; Hipótese A Entrega de especialidades antes de 1 de Dezembro 2013 Hipótese B Entrega de especialidades após 1 de Dezembro 2013 Hipótese A Projeto de especialidade (DL 79/2006 ou 80/2006) Com DCR Fase - Licença de edificação Hipótese B1 Pedido de dispensa (da aplicação do DL118/2013) Projeto de especialidade (DL 79/2006 ou 80/2006) Sem DCR ou PCE Figura DCR revogada Figura PCE só para DL 118/2013 Hipótese B2 Projeto de especialidade (DL 118/2013) Com PCE A definir pelo Município (entidade licenciadora)
40 SCE - Enquadramento legal Como concluir um processo que teve inicio antes da entrada em vigor do DL 118/2013? Anterior a Julho de 2006 A partir de Julho meses antes de Dez de 2013 Dez de 2013 O processo de controlo prévio tem início 6 meses antes de Dezembro/13 Arquitetura aprovada 6 meses antes de 1 de Dezembro 2013; Hipótese A Entrega de especialidades antes de 1 de Dezembro 2013 Hipótese B Entrega de especialidades após 1 de Dezembro 2013 Fase - Autorização de utilização Hipótese A Hipótese B1 Hipótese B2 TR Autor de projeto (DL 79/2006 ou 80/2006) TR Diretor de obra Certificado Energético (tipo existente qualquer classe energética) TR Autor de projeto/obra (DL 79/2006 ou 80/2006) TR Diretor de obra Certificado Energético (tipo existente qualquer classe energética) TR Diretor de obra (Portaria 349-C/2013) Ficha n.º 2 (Portaria 349-C/2013) Certificado Energético (Mínimo: novo B-, Grande interv. C) A definir pelo Município (entidade licenciadora) Necessário para efeito de emissão de certificado energético
41 SCE - Enquadramento legal Como concluir um processo que teve inicio antes da entrada em vigor do DL 118/2013? Anterior a Julho de 2006 A partir de Julho meses antes de Dez de 2013 O processo de controlo prévio após 1 de Dezembro/13 Arquitetura entregue após de 1 de Dezembro 2013; Fase Licença de edificação TR Autor de projeto (Portaria 349-C/2013) Projeto de especialidade (Portaria 349-C/2013) Com PCE (Mínimo: novo B-, Grande interv. C) Dez de 2013 Fase Autorização de utilização TR Diretor de obra (Portaria 349-C/2013) Ficha n.º 2 (Portaria 349-C/2013) Certificado Energético (Mínimo: novo B-, Grande interv. C)
42 SCE - Enquadramento legal Que edifícios estão excluídos do âmbito do REH? Estão excluídos do REH: Artigo 23º - Âmbito de aplicação 3 Excluem-se do âmbito do REH os seguintes edifícios e situações particulares: a) Edifícios não destinados a habitação; b) Monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação (DL 115/2011 e 265/2012), e aqueles a que seja reconhecido especial valor arquitetónico ou histórico pela entidade licenciadora ou outra entidade competente; c) Os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou situados dentro de zonas de proteção (DL 115/2006 e 265/2012), quando seja atestado pela entidade licenciadora, ou por outra entidade competente, nas situações em que o cumprimento dos requisitos mínimos é suscetível de alterar de forma inaceitável o seu carater ou aspeto.
43 SCE - Enquadramento legal Que edifícios estão excluídos do âmbito do RECS? Estão excluídos do RECS: Artigo 33º - Âmbito de aplicação 3 Excluem-se do âmbito do RECS os seguintes edifícios e situações particulares: a) Edifícios destinados a habitação; b) Instalações industriais, agrícolas ou pecuárias (licenciado para estes usos); c) Edifícios utilizados como local de culto ou para atividades religiosas (licenciados para estes usos); d) Edifícios ou frações, destinados a armazéns, estacionamentos, oficinas e similares (licenciado para estes usos); e) Monumentos e edifícios individualmente classificados. f) Os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados.
44 SCE - Enquadramento legal Que edifícios estão excluídos do âmbito do SCE? Estão excluídos do SCE: Artigo 4º - Âmbito de aplicação negativo 3 Excluem-se do âmbito do SCE os seguintes edifícios e situações particulares: a) Instalações industriais, agrícolas ou pecuárias. Nota ADENE/DGEG: sempre que o licenciamento se enquadre nestes usos; b) Edifícios utilizados como local de culto ou para atividades religiosas. Nota ADENE/DGEG: Para os edifícios em que a prática de culto é a atividade principal. Se o local de culto se inserir num edifício que desenvolve outras atividades, essas atividades poderão estar sujeitas ao SCE; c) Edifícios ou frações, exclusivamente destinados a armazéns, estacionamentos, oficinas ou similares. Nota ADENE/DGEG: Consideram-se igualmente excluídas as zonas administrativas de apoio às atividades referidas nas alíneas a), b) e c), desde que façam parte integrante do edifício.
45 SCE - Enquadramento legal Que edifícios estão excluídos do âmbito do SCE? Estão excluídos do SCE: Artigo 4º - Âmbito de aplicação negativo 3 Excluem-se do âmbito do SCE os seguintes edifícios e situações particulares: d) Os edifícios unifamiliares com área útil de pavimento igual ou inferior a 50 m 2. Estão igualmente dispensados da verificação dos requisitos REH, nos termos do ponto 6 artº 26º e 27º. Definição de Área interior útil da pavimento : o somatório das áreas medidas em planta pelo perímetro interior, de todos os espaços interiores úteis pertencentes ao edifício ou fração em estudo no âmbito do REH.
46 SCE - Enquadramento legal Que edifícios estão excluídos do âmbito do SCE? Estão excluídos do SCE: Artigo 4º - Âmbito de aplicação negativo 3 Excluem-se do âmbito do SCE os seguintes edifícios e situações particulares: f) Edifícios em ruínas Definição Edifício em ruínas : edifício existente com tal degradação da sua envolvente que, para efeito do presente diploma, fica prejudicada, total ou parcialmente, a sua utilização para os fins a que se destina, como comprovado por declaração da câmara municipal respetiva ou pelo perito qualificado, cumprindo a este proceder ao respetivo registo no SCE. Para discussão: Que tipo de declaração são emitidas pelos Municípios e em que circunstâncias?
47 SCE - Enquadramento legal Grande Intervenção no DL 118/2013 Alínea gg) artigo 2º DL118/2013 Grande Intervenção : a intervenção em edifícios que não resulte na edificação de novos corpos e em que se verifique: a) O custo da obra relacionada com a envolvente ou com os sistemas técnicos, preexistentes, seja superior a 25% do valor da totalidade do edifício, com exclusão do valor do terreno onde está implantado, ou; b) Tratando-se de uma ampliação, o custo da parte ampliada exceder em 25% do valor do edifício existente. Intervenção: Para efeito de determinação do valor do edifício, a área a considerar nos cálculos é a área total de construção (ou da totalidade das frações); Ampliação: Para efeito de determinação do valor do edifício, a área a considerar nos cálculos é a área total de construção (ou da totalidade das frações) ou área interior útil para efeito de edifícios no âmbito do RECS; Preço por m 2 : Definido na Portaria nº 353/2013, 4 de dezembro. (CB zona III) - 634,41
48 SCE - Enquadramento legal Grande Intervenção no DL 118/2013 Relação entre o SCE e a Grande Intervenção: Se a intervenção ou ampliação se configurar como uma Grande Intervenção: O edifício/fração fica sujeito ao SCE, sendo necessário emitir um PCE em fase de licença de edificação e um CE em fase de autorização de utilização, para a totalidade do edifício/fração, quer a intervenção seja total ou parcial, ficando o edifício sujeito aos requisitos do REH ou do RECS; Se a intervenção ou ampliação não se configurar como Grande Intervenção: O edifício/fração não fica sujeito ao SCE, REH E RECS (pese embora seja recomendável que tenham estes em consideração).
49 SCE - Enquadramento legal Grande Intervenção no DL 118/2013 Ampliação que dê origem a um novo Corpo Se a ampliação de um novo corpo se configurar como uma Grande Intervenção: O corpo ampliado deve cumprir com os requisitos da envolvente (artigo 28º ou artigo 42º do DL 118/2013), e o edifício na sua globalidade fica sujeito ao SCE, sendo necessário emitir um PCE em fase de licença de edificação e um CE em fase de autorização de utilização, ficando o mesmo sujeito aos requisitos do REH ou do RESC; Se a ampliação de um novo corpo não se configurar como Grande Intervenção: O edifício/fração não fica sujeito ao SCE, REH e RECS (pese embora seja recomendável que tenham estes em consideração).
50 SCE - Enquadramento legal Isenção nos atos de certificação Constitui uma OBRIGAÇÃO, que os processos de certificação energética realizados pelos técnicos SCE (PQ1 e PQ 2) Artigo 6.º Deveres profissionais Lei nº 58/2013, 20 de agosto 2 - Constitui dever profissional dos técnicos do SCE o exercício das suas funções em condições que garantam a sua total independência e a ausência de conflitos de interesses, nomeadamente não exercendo a sua atividade relativamente a edifício de que seja proprietário ou arrendatário ou para o qual tenha subscrito ou preveja vir a subscrever projeto de arquitetura ou de especialidade, termo de responsabilidade na qualidade de diretor de obra ou de diretor de fiscalização ou que, não obstante não subscreva qualquer termo de responsabilidade, integre ou preveja integrar a equipa de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra. 50
51 SCE - Enquadramento legal Pré-certificado converte-se em certificado SCE Artigo 15º - Concluída a obra o PCE converte-se em CE mediante a apresentação de termo de responsabilidade do autor do projeto e do diretor técnico atestando que a obra foi realizada de acordo com o projeto (PCE) Através do portal SCE PQ converte e atualiza a informação do PCE para o CE : a) Termos de responsabilidade do autor de projeto e diretor técnico b) Catálogos, certificados, entre outros elementos que melhor caracterizem os componentes e sistemas técnicos instalados; c) Resultados de eventuais relatórios ou ensaios realizados; d) Restante informação recolhida de suporte ao processo de certificação
52 SCE - Enquadramento legal Assinatura Digital Os PQ acedem a esta plataforma através de credencias, garantindo a segurança do procedimento. Os documento emitidos pelos PQ na plataforma do SCE, são disponibilizados em formato PDF, assinados digitalmente pela ADENE e com proteções de segurança. A estes documentos não é possível adicionar outras assinaturas digitais, devendo o PDF ser aceite com a assinatura da ADENE. De momento o PDF disponibilizado não se encontra abrangido pela norma PDF/A (em adaptação).
53 SCE - Enquadramento legal Próximos passos A ADENE encontra-se a desenvolver ferramentas que permitam aos Municípios desempenhar um papel mais ativo no âmbito do SCE. Destacam-se as seguintes funcionalidades a desenvolver: Consulta de processos de certificação energética e edifícios; Consulta de legislação e restante documentação de apoio à certificação energética de edifícios; Canal dedicado para troca de informação ou questões com a ADENE e relacionada com os processos de certificação energética de edifícios; Dados estatísticos de diversa natureza relacionados com a energia e os edifícios, para o Município e Distrito onde este se encontra localizado. Outros. (a discutir )
54 Contatos Obrigado pela atenção dispensada. Centro Serviço a clientes (tel ) 54