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Dispositivos Legais ICMS RJ - PDF
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Tomás de Carvalho Clementino
1 Dispositivos Aplicados na Emissão de Notas Fiscais. NOTAS FISCAIS SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. Descrição CFOP Tratamento Dispositivos Natureza Operação D.E. F.E EX. ICMS IPI Bases legais Para Constar na Nota fiscal Industrialização Sem Destaque Art. 166 Lv VI Dc. n.º 27427/00. Conv. S/N 70 art. 42 (Insumos para processo de produção) do IPI nos termos art. 43 inc. Vl, VII, e VIII Dc. 7212/10 Prazo de Retorno 180 dias Prorrogáveis por mais 180 dias. Retorno de industrialização efetuadas para terceiros ICMS sobre Mãodeobra aplicada no processo de Produção. do IPI nos termos art. 43 inc. VII, Dc 7212/10 do IPI nos termos art. 43 inc. Vl, VII, e VIII Dc. 7212/10 se houver fornecimento de insumos aquiridos ou importados do IPI nos termos art. 43 inc. Vl, VII, e VIII Dc. 7212/10 do IPI nos termos art. 43 inc. Vl, VII, e VIII Dc. 7212/10 Locação ou comodato N. Incide Não é FG Não incidência do ICMS conf. art. 47 inc. XVII LV I Dc /00. Produtos Adquiridos não é fato gerador art. 38 inc.ii letra A Dc. 7212/10 Produtos próprios ou importados direto haverá incidência do IPI. Não há prazo de retorno. 12 Demonstração do ICMS nos termos art. 52 inc. II Lv.I Dc /00 Para contribuintes no estado para não contribuintes. Fora do estado. Prazo de retorno 30 dias, prorrogáveis por 30 dias. conserto IPI Normal nos termos art. 52 item I Dc. n.º 27427/00 equipamentos não ativado no imobilizado. Não Incide Não incidência conf. Art. 47 inc. XIV Dc /00 Bens e equipamento ativados no imobilizado. Prazo de retorno 180 dias, prorrogáveis por 180 dias. Exclusão art. 5 inc. XI Dc. 7212/10 exposição Isento Não Incide ICMS isento conf. 1º Convênio do RJ /1967 Citar evento, local, data início e término. Procedimentos Res. 2887/1997 Res.2887/97 IPI suspenso conf. Art. 43 inc. II Dc. 7212/10. Prazo de retorno 60 dias, prorrogáveis por 60 dias. passado o prazo estabelecido o ICMS deverá ser recolhido com multa e acréscimos moratórios exposição de bens imobilizado ou uso e consumo Não incide Não incidência do ICMS com base no inc. XIV art. 40 lei 2657/96 e convênio 70/90 para uso e consumo. Procedimentos Res. 2887/1997 Res.2887/97 IPI suspenso conf. Art. 43 inc. II Dc. 7212/10. Prazo de retorno 60 dias, prorrogáveis por 60 dias. Brinde LEGISLAÇÃO Não incide Destinatário: Emitida nos termos do art. 170 Lv. VI Dc. n.º 27427/00 IPI Não é fato gerador. Obs. Operação estranha a legislação do IPI. 23 Remessa de Amostra Grátis Isento ICMS isento conf. Convênio 29/90 Produtos de diminuto valor em quantidade estritamente necessários para darse a conhecer 20% Os créditos serão estornados na proporção da quantidade de saídas art. 37 lei 2657/96 Isento IPI Isento conf. Art. 54 inc. III Dc. 7212/10 Procedimentos adotados na Afton: Produtos de estoque tributados. Produtos adq. Não tributados. Doação Depende ICMS Isento a doações ao governo estadual para distribuição a vítimas de catástrofes. Convênio 82/95 incorporado pela resolução 2644/95 ICMS isento entidades governamentais ou assistências a vítimas de calamidades. Convênio 26/75, 39/90, 58/92 e 151/94 Remessa em consignação ICMS Normal nos demais casos. Remessa Reajuste de Preço Venda em consignação Sem Sem Informações complementares: Reajuste Preço de mercadorias em consignação NF n.º de.../.../... Informações complementares: Simples faturamento de mercadorias em consignação nas NFs n.º de.../.../... Procedimentos adotados: Conf. Ajuste SINIEF 2/93 ICMS Art. 177 a 182 Lv. I Dc /00 Art. 423 a 426 Dc. 4544/02 depósito fechado RICMS Lv I Depende ICMS não incidência conf. Art. 47 inc. XI Lv. I Dc /00 Para operações internas ICMS normalmente para operações interestaduais. IPI conf. Art. 43 inc. III Dc. n.º 7212/10 Para operações internas e interestaduais. Procedimentos venda art. 404 a 410 Dc. 4544/02. 34 Armazém Geral Armazenagem Depende ICMS não incidência conf. Art. 47 inc. XII Lv. I Dc /00 Para operações internas ICMS normalmente para operações interestaduais. IPI conf. Art. 43 inc. III Dc. n.º 7212/10 Para operações internas e interestaduais. Procedimentos venda art. 404 a 410 Dc. 4544/02. 45 Venda Ativo Fixo Imobilizado ICMS Base Reduzida 95% Bens adquiridos até 31/10/96 com mais 12 meses, máquinas. Equipamentos, veículos conf. Convênio 33/93 incorporado a legislação p/ resolução 2305/93. 1º Identificar NF de aquisição, e conforme a época de aquisição, usaremos uma das opções estabelecidas pela legislação ICMS normal caso o imposto tenha sido creditado ICMS normal caso o imposto tenha sido creditado ICMS normal caso o imposto tenha sido creditado Bens adquiridos de 01/11/96 a 31/01/99 alienados antes de cinco anos. Caso tenha apropriado o crédito na época à anulação do crédito será a razão de 20% ªª, art. 62 Lv.I Dc. 2727/00, mais caso tenha tributado integralmente, não haverá estorno pois será substituído pela emissão NF com do imposto art. 8 inc. IV resolução 2921/98. Bens adquiridos de 01/02/99 a 31/07/00 alienados antes de cinco anos. O Crédito proporcional a vida útil dos bens é de no mínimo 24 e máximo de 60 meses. O crédito proporcional a diferença não é admitindo. Lei 3453 art. 4 V. de Bens adquiridos a partir de 01/08/02 alienados antes de quatro anos a crédito proporcional a 1/48 ao mês. O crédito proporcional a diferença não é admitido lei 3453 art. 4 V./2000 Obs. Se nessas épocas citadas os bens alienados não tiveram ICMS creditados, poderá ser utilizada a BC reduzida na venda após 12 meses de adquiridos. Conv. 33/93 e resolução 2305/93 Bens adquiridos para ativo e posterior venda. Bens incorporados há mais de 5 anos que tenha sido industrializados ou importados diretos, não constitui FG. Menos de 5 anos tributado. IPI não é FG Art. 37 inc. III Dc. 4544/02 56 Transferencia de Bens do ativo fixo Isento Isento de ICMS conf. Conv. 70/90 prorrogado pelo 151/94 Operações internas (RJ) Operações interestaduais, mesmos moldes das vendas. Nas transferencias internas será estornado o crédito na proporção de 20% a.a. ou fração 3 art. 8 res. 2921/98. Art. 93 Lv. VI Dc /00. Emissão de outra NF com fim específico de transferencia de crédito do ICMS, devendo constar no corpo da nota fiscal: 1º Nome, IE, CNPJ do fornecedor do bem. 2º Número e data de emissão da NF de aquisição. 3º Valor do crédito apropriado no ato da entrada do bem. 4º Expressão ativo fixo transferencia de crédito e o período que falta para completar o quinquênio. 5º Valor total NF o valor do crédito transferido que corresponde ao estorno efetuado pelo transferidor. Art. 93 Lv. VI Dc /00. IPI suspenso conf. Art. 42 inc. XI Dc. 4544/02. Isento do ICMS For a do estado FISCOSOFTtransferencias Transferências Uso e Consumo Isento e tributado IPI 67 Venda de Sucata lingotes e tarugos de metais nãoferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido Outras Saídas devemos utilizar pauta fiscal Res. 255/2009 Resolução Diferido Depende ICMS Diferido Conf. Art. 4 Lv. XII Dc /00 Se operação proceder para industrial mencionar na NF que: ICMS será recolhido p/ mesmo conf. Art. 4 único Lv. XII Dc /00 Para operações internas (RJ) Para Operações interestaduais O ICMS será recolhido em DARJ separado antes da remessa da NF. Art. 3 inc. II Lv. XII Dc /00 Cópia do DARJ deverá acompanhar a NF. As aparas, desperdícios, sucatas etc., resultantes do processo industrial figuram na tabela de incidência do IPI (TIPI) como: não tributados, beneficiadas, com alíquota zero. E em alguns casos como tributados, como: desperdícios de plásticos e suas obras e resíduos e aparas de peleteria. Assim devese observar qual tipo de resíduo é o objeto da operação para poder enquadralo. Venda de embalagem usada não incide PN CST 331/71 é assegurado o crédito art. 177/98 Vendas a Zona franca e Amazônia ocidental Isento ICMS Isento Conf. Conv. 65/88 O conv. 52/92 estende o beneficio aos municípios de: Macapá e Santarém/AP Bonfim e Pacaraíma/RR e Guajaramirim/RO conf. Art. 71 Dc. 4544/02. Exceto os produtos classificados na NCM que determina o referido artigo. Venda de Produtos adquiridos para uso e consumo Não é FG O crédito tornase apropriável no ato da venda do produto, valor da época de aquisição. Procedimentos art. 25 Lv I Dc 27427/00 Princípio da não cumulatividade. Os créditos ref. a uso e consumo a partir de 01/01/03 art. 63 Lv. I Dc /00 Devolução de Bens de Uso e Consumo Depende Depende ICMS tributado se houver na NF de aquisição, se não, não tributar. IPI se houver na NF de aquisição, se não, não tributar. 78 Venda para Entrega Futura Sem faturamento Sem do ICMS Conf. Art. 158 Lv. VI Dc /00. Simples Faturamento Entrega Na entrega global ou parcial ICMS destacado normalmente. Facultativo Emissão facultativa com o lançamento ou não. Viável destacar IPI na NF de faturamento. Art. 128 inc. I e 333 inc VII Dc. 4544/02 Venda a Ordem no Faturamento Remessa de faturamento normalmente remessa só da NF. Art item II Lv. VI Dc /00 Remessa por conta e ordem Venda para fora do estado e entrega dentro do estado a legislação art 31 6 lei 2657/96 não permite Sem Na entrega Facultativo Mencionar nesta NF que os imposto foram destacados na NF de Faturamento. Emissão facultativa com o lançamento ou não. Viável destacar IPI na NF de faturamento. Art. 128 inc. I e 333 inc VII Dc. 4544/02 Remessa de Vasilhame ou sacaria Sem Não é FG ICMS sem com. Lei complementar 4/69 art.174 Lv VI RICMS/RJ. IPI não é fato gerador. Devolução de Vasilhame ou sacaria Sem Não é FG ICMS sem com. Lei complementar 4/69 art. 174 Lv VI RICMS/RJ. IPI não é fato gerador. Devolução ou Troca de Mercadoria NFs de devolução com CFOP especifico informar a NF de venda. Art 159 a 165 Lv VI RICMS/RJ 89 Exportações Não incide ICMS não incidência conf. Art. 40 inc. II lei 2657/96 Exportações diretas ICMS não incidência conf. Art inc. I lei 2657/96 Exportações indiretas Imune IPI Imune conf. Art. 18 inc. II Dc. 4544/02 Exportações diretas IPI conf. Art. 42 inc. V Dc. 4544/02 Exportações diretas II PIS/COFINS Venda com fim específico de exportação O art. 14 da Medida Provisória nº /01 determina, dentre outras hipóteses, que desde de 1º de fevereiro de 1999 são isentas da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição Social COFINS as receitas de: (i) de exportação de mercadorias para o exterior; (ii) das vendas realizadas pelo produtorvendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto Lei n /72, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (iii) das vendas com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. Cabe acrescentar que em relação ao PIS, a Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a nãocumulatividade da referida contribuição, mantém a mesma disposição, nos seguintes termos: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Leia mais: isencaonoregimedeexportacaotemporariadouglasmota#ixzz1slwfp4zs 910 Transferencias entre estabelecimentos da mesma empresa ICMS normalmente IPI suspenso conf. Art. 42 inc. X Dc. 4544/02. Transferência de Saldo Credor 5602 Emitida para transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa. 8 D art. 33 lei nº 2657/96 Procedimento conf. art. 1º Livro III Decreto 27427/00 Toda transferência de saldo credor acumulado deverá ser precedida de autorização do Secretário de estado da receita. Dc /06 Transposição de Estoque Estorno de crédito Estorno de crédito Finalidade Mercadoria adquirida para Comercialização, industrialização com destinação alheia àquela a qual foi adquirido, Ex. Tambor. Nota fiscal emitida nos termos do inciso VIII, do art. 17 livro VI RICMSRJ/2000. Estorno apuração ICMS RICMSRJ/2000, Livro VI, art. 89 7º Saídas Óleo Lubrificante Usado ou contaminado Isento ICMS Convenio ICMS 3/90 1011 PROCON CARIOCA Todos Todos *Incluir na NF PROCON CARIOCA Tel Rua da Ajuda, 05 subsolo Cntro/RJ ALERJ/RJ Tel Rua da Alfandega 08 Centro/RJ Lei 5817/10 Remessa Para Descarte Todos Todos Mercadoria fora do campo de incidência do ICMS/IPI. Material para descarte Produto não apresenta risco ao meio ambiente. 11 Documentos relacionados
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