Source: http://smartleges.com/en/law-library/mpv-520-2010-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-a-empresa-p%C3%BAblica-denominada-empresa-brasileira-de-servi%C3%A7os-hospitalares-s-a-ebserh-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2012625
Timestamp: 2017-03-31 00:42:01+00:00
Document Index: 8903019

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRES de 07-06-2011Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Educação - MecD.O.U. DE 31/12/2010, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos	Versions
§ 2o Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias de âmbito regional para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.	Artigo 2
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.	Artigo 3
Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial de que trata o caput inserir-se-ão integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	Artigo 4
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.	Artigo 6
É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.	Artigo 7
§ 3o O órgão supervisor da entidade contratante participará, como interveniente, nos contratos de que trata este artigo.	Artigo 8
§ 2o A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.	Artigo 9
III - rendas provenientes de outras fontes.	Artigo 10
Ficam as instituições federais de ensino autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito do contrato de que trata o art. 7o, bens móveis e imóveis necessários à sua execução.	Artigo 15
A EBSERH e suas subsidiárias sujeitar-se-ão á fiscalização dos órgãos de controle interno e externo da União.	Artigo 16
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.	Artigo 17