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Timestamp: 2019-07-18 11:52:59+00:00
Document Index: 74291243

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Alexandra Paranhos de Andrade
1 Poder Executivo Lei Complementar Sancionada em 22/05/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2012 De 22 de Maio de 2012 (do PLC 001/2012 autor: Poder Executivo). Adilson de Jesus Santos Prefeito Municipal Dispõe sobre a atualização da tabela remuneratória dos servidores do Magistério municipal (Apêndice III, LC 016/2002), em conformidade com a Lei Federal /2008, e ratifica dispositivos da LC 066/2011, e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO - Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais e constitucionais: sanciono a seguinte Lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e dos Especialistas em Educação, em conformidade com a Lei Federal n /2008 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Artigo 2º - O piso salarial profissional dos integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 016/2002, de 28 de junho de 2002, e dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, regulamentados pela Lei Complementar nº 033/2005, de 30 de junho de 2005, bem como dos contratados emergenciais e/ou temporários, será de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) mensais para a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais. Artigo 3º - Em conformidade com a Lei Federal, o piso no valor supracitado deve ser pago no Exercício de 2012, de forma progressiva e proporcional à jornada de trabalho.
2 Artigo 4º - O valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal de que trata o caput do artigo 2º desta Lei vigerá a partir de 1º de janeiro de Artigo 5º - Por força da presente Lei ratifica-se o artigo 5º da Lei Complementar 066/2011, de 21 de junho de 2011: Art º - A Gratificação por Atividade Pedagógica é de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no caput deste artigo. Art º - A Gratificação por Atividade Técnica é de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no caput deste artigo. Art º - A Gratificação por Regência de Classe ou Atividade de Turma é de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no caput deste artigo. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário. Tobias Barreto/SE, 22 de Maio de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 103º da Emancipação Política Municipal. Adilson de Jesus Santos Prefeito Municipal
3 CARGA HORÁRIA: 125 HORAS ANEXO I VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) A TS MR 824, ,44 TS MR 906, ,59 TS MR 1.269, ,03 3,1-06 B 836,71 12,37 849, ,35 920,48 13,60 934, , ,67 19, , ,64 6,1-09 C 861,82 12,74 874, ,19 948,09 14,01 962, , ,33 19, , ,68 9,1-12 D 887,67 13,12 900, ,98 976,53 14,43 990, , ,14 20, , ,18 12,1-15 E 914,30 13,51 927, , ,83 14, , , ,17 20, , ,22 15,1-18 F 941,73 13,92 955, , ,00 15, , , ,41 21, , ,80 18,1-21 G 969,98 14,34 984, , ,08 15, , , ,92 22, , ,99 21,1-24 H 999,08 14, , , ,10 16, , , ,73 22, , ,84 24,1-27 I 1.029,05 15, , , ,07 16, , , ,90 23, , ,40 27,1-30 J 1.059,92 15, , , ,03 17, , , ,45 24, , ,71 VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) TS MR 1.360, ,39 TS MR 1.451, ,75 3, ,72 20, , , ,77 21, , ,16 6, ,14 21, , , ,95 22, , ,21 9, ,80 21, , , ,45 23, , ,92 12, ,75 22, , , ,33 23, , ,39 15, ,01 22, , , ,61 24, , ,63 18, ,63 23, , , ,33 25, , ,71 21, ,64 24, , , ,55 25, , ,68 24, ,11 25, , , ,31 26, , ,60 27, ,05 25, , , ,65 27, , ,53
4 CARGA HORÁRIA: 160 HORAS VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) A TS MR 1.055, ,96 TS MR 1.160, ,00 TS MR 1.625, ,40 3,1-06 B 1.070,99 15, , , ,21 17, , , ,50 24, , ,34 6,1-09 C 1.103,12 16, , , ,56 17, , , ,98 25, , ,11 9,1-12 D 1.136,21 16, , , ,96 18, , , ,95 25, , ,75 12,1-15 E 1.170,31 17, , , ,47 19, , , ,45 26, , ,36 15,1-18 F 1.205,41 17, , , ,09 19, , , ,52 27, , ,94 18,1-21 G 1.241,57 18, , , ,87 20, , , ,21 28, , ,59 21,1-24 H 1.278,82 18, , , ,84 20, , , ,58 29, , ,36 24,1-27 I 1.317,19 19, , , ,05 21, , , ,67 29, , ,32 27,1-30 J 1.356,70 20, , , ,52 22, , , ,53 30, , ,51 VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) TS MR 1.741, ,50 TS MR 1.857, ,60 3, ,32 26, , , ,14 27, , ,25 6, ,34 26, , , ,69 28, , ,99 9, ,94 27, , , ,94 29, , ,86 12, ,20 28, , , ,95 30, , ,98 15, ,13 29, , , ,74 31, , ,36 18, ,80 30, , , ,39 32, , ,11 21, ,26 31, , , ,95 33, , ,27 24, ,57 32, , , ,48 34, , ,93 27, ,78 33, , , ,03 35, , ,15
5 CARGA HORÁRIA: 200 HORAS VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE = PISO VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) A TS MR 1.318, ,70 TS MR 1.451, ,75 TS MR 2.031, ,25 3,1-06 B 1.338,74 19, , , ,77 21, , , ,87 30, , ,43 6,1-09 C 1.378,91 20, , , ,95 22, , , ,73 31, , ,89 9,1-12 D 1.420,27 20, , , ,45 23, , , ,43 32, , ,69 12,1-15 E 1.462,88 21, , , ,33 23, , , ,07 33, , ,95 15,1-18 F 1.506,77 22, , , ,61 24, , , ,65 34, , ,68 18,1-21 G 1.551,97 22, , , ,33 25, , , ,27 35, , ,99 21,1-24 H 1.598,53 23, , , ,55 25, , , ,98 36, , ,95 24,1-27 I 1.646,48 24, , , ,31 26, , , ,84 37, , ,65 27,1-30 J 1.695,88 25, , , ,65 27, , , ,91 38, , ,14 INTERNÍVEIS: I - II 40,0% 25,00% RC/AP VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) VALOR BASE VALOR B=(VB+RC) I - III 50,0% 1.451,00 PISO TS MR 2.176, ,63 TS MR 2.321, ,00 I - IV 60,0% 3, ,15 32, , , ,42 34, , ,06 6, ,42 33, , , ,12 35, , ,73 9, ,68 34, , , ,92 36, , , hs. 906,88 12, ,00 35, , , ,93 38, , ,23 Índice 1,60 15, ,41 36, , , ,17 39, , , hs ,80 18, ,00 37, , , ,73 40, , ,13 Índice 1,28 21, ,83 38, , , ,69 41, , ,08 24, ,97 40, , , ,10 42, , ,17 27, ,48 41, , , ,04 44, , ,44 VB (VALOR BASE) RC (REGÊNCIA DE CLASSE/ATIVIDADE PEDAGÓGICA) TS (TEMPO DE SERVIÇO) MR (MERECIMENTO)
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 001/ 2013 - SMEC Data: 17/ 01/ 13 Súmula: Dispõe sobre a Escala Classificatória dos Professores Efetivos para a Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2013., no uso de suas atribuições