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Timestamp: 2020-02-18 20:08:00+00:00
Document Index: 130974729

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 85', 'artigo 270', 'artigo 106', 'Artigo 296', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 85', 'artigo 10', 'artigo 296', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 11', 'artigo 85', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 85', 'artigo 11']

Processo F‑28/13
«Função pública ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― Subsídio diário ― Artigo 10.° do anexo VII do Estatuto ― Reposição do indevido ― Descontos feitos sobre a remuneração ― Artigo 85.° do Estatuto ― Intenção deliberada de induzir a administração em erro ― Prazo razoável»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual J. M. López Cejudo pede, a título principal, a anulação da nota de 6 de julho de 2012 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia (a seguir «AIPN») informou o recorrente da sua decisão de recuperar os subsídios diários, acrescidos de juros, que este último recebeu em 1997 e em 1998 e a anulação da decisão, de 17 de dezembro de 2012, através da qual a AIPN indeferiu, no que diz respeito a esses subsídios, a reclamação apresentada pelo recorrente (a seguir «decisão de indeferimento da reclamação»).
Decisão: É negado provimento ao recurso. J. M. López Cejudo suporta as suas próprias despesas e é condenado nas despesas da Comissão Europeia.
1. Funcionários ― Decisão lesiva ― Dever de fundamentação ― Alcance
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)
2. Funcionários ― Reembolso das despesas ― Subsídio diário ― Requisitos de concessão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 20.° e 71.°; anexo VII, artigo 10.°, n.° 2)
3. Funcionários ― Reposição do indevido ― Requisitos ― Irregularidade evidente do pagamento ― Conhecimento pelo interessado ― Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°; anexo VII, artigo 10.°)
4. Funcionários ― Reposição do indevido ― Prazo de prescrição ― Agente que induziu deliberadamente a administração em erro ― Inoponibilidade do referido prazo à administração ― Violação do princípio de solicitude ― Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 71.° e 85.°, segundo parágrafo)
1. A exigência referida no artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE, igualmente presente no artigo 25.°, segundo parágrafo do Estatuto, tem por objetivo permitir ao Tribunal exercer a sua fiscalização da legalidade das decisões lesivas e fornecer aos interessados uma indicação suficiente para saber se essas decisões estão fundamentadas ou se padecem de um vício que permite contestar a respetiva legalidade. Daqui resulta que a fundamentação deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão lesiva. Quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação apresentou uma fundamentação adequada na decisão de indeferimento da reclamação e esta decisão confirma a nota pela qual a mesma autoridade informou o recorrente da decisão de recuperar os subsídios diários, a legalidade do ato inicial lesivo deve ser analisada tomando em consideração a fundamentação que consta da decisão de indeferimento da reclamação, uma vez que esta fundamentação deve coincidir com esse ato. Uma decisão é suficientemente fundamentada quando o ato que é objeto do recurso ocorreu num contexto conhecido do funcionário em causa, como o que resulta das diferentes audições do recorrente perante o Organismo Europeu de Luta Antifraude, e lhe permite compreender o alcance da medida adotada a seu respeito. Tal é tanto mais válido quando o caráter elaborado da reclamação do recorrente revela a sua compreensão das razões pelas quais a Comissão tinha decidido, através da sua nota, proceder à cobrança dos subsídios diários controvertidos.
(cf. n.os 34 e 36 a 38)
Tribunal de Justiça: 26 de novembro de 1981, Michel/Parlamento, 195/80, n.° 22; 7 de março de 1990, Hecq/Comissão, C‑116/88 e C‑149/88, n.° 26; 28 de fevereiro de 2008, Neirinck/Comissão, C‑17/07 P, n.° 50
Tribunal da Função Pública: 13 de fevereiro de 2012, Marcuccio/Comissão, F‑118/11 R, n.° 73; 19 de março de 2013, Infante Garcia‑Consuegra/Comissão, F‑10/12, n.° 14 e jurisprudência citada; 11 de julho de 2013, Tzirani/Comissão, F‑46/11, n.os 138 a 140
2. Quando o funcionário é obrigado a mudar de residência para cumprir o disposto no artigo 20.° do Estatuto dos Funcionários, o subsídio diário visa essencialmente compensar as despesas e os inconvenientes resultantes da necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no local da sua nova afetação. Assim, a concessão dos subsídios diários está sujeita a dois requisitos, isto é, por um lado, ao requisito de que o interessado tenha mudado de residência para cumprir as obrigações do artigo 20.° do Estatuto e, por outro, ao requisito de que tenha suportado despesas ou inconvenientes resultantes da necessidade de se deslocar ou de se instalar provisoriamente no local de afetação. Uma vez que estes dois requisitos são cumulativos, o subsídio diário não pode, em especial, ser concedido ao funcionário que não demonstre ter suportado essas despesas ou esses inconvenientes. Embora seja certo que o direito ao subsídio diário nasce antes de o interessado ter mudado a sua residência para o seu local ou novo local de afetação, o artigo 10.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do anexo VII, do Estatuto prevê, contudo, que esse subsídio não é concedido, em caso algum, para além da data em que o funcionário efetuou a sua mudança para cumprir as obrigações do artigo 20.° do Estatuto. Assim, a data da mudança constitui uma data limite que põe automaticamente termo à concessão do subsídio diário. No entanto, este motivo de perda do direito ao subsídio em causa não altera a circunstância de que, para dele poder beneficiar, o interessado tem de preencher, pelo menos, os dois requisitos previstos no artigo 20.° do Estatuto.
(cf. n.os 43, 44, 46 e 47)
Tribunal de Justiça: 5 de fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento, 280/85, n.° 9
Tribunal de Primeira Instância: 10 de julho de 1992, Benzler/Comissão, T‑63/91, n.° 20
Tribunal da Função Pública: 2 de dezembro de 2008, Baniel‑Kubinova e o./Parlamento, F‑131/07, n.os 17 e 24; Infante Garcia‑Consuegra/Comissão, já referido, n.° 29 e jurisprudência citada
3. Em aplicação do artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, para que um montante indevidamente concedido seja reposto, é necessário produzir a prova de que o beneficiário tinha um conhecimento efetivo do caráter irregular do pagamento ou de que a irregularidade era tão evidente que o beneficiário não podia deixar de a conhecer. A este respeito, qualquer funcionário normalmente diligente deve conhecer o Estatuto. Além disso, tendo em conta o grupo de funções ao qual pertence o funcionário em causa, o seu elevado grau, a sua antiguidade e a sua experiência substancial, tanto em matéria orçamental como em matéria de alterações do local de afetação, o funcionário não pode alegar razoavelmente que uma regulamentação relativa ao subsídio diário lhe parecia complexa e que não estava em condições de proceder às verificações que se impunham.
Tribunal de Justiça: 11 de outubro de 1979, Berghmans/Comissão, 142/78, n.° 9
Tribunal de Primeira Instância: 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão, T‑34/96 e T‑163/96, n.° 168; 15 de julho de 2004, Gouvras/Comissão, T‑180/02 e T‑113/03, n.° 111; 16 de maio de 2007, F/Comissão, T‑324/04, n.os 144 e 145 e jurisprudência citada
Tribunal da Função Pública: 9 de setembro de 2008, Ritto/Comissão, F‑18/08, n.° 29; 12 de março de 2014, CR/Parlamento, F‑128/12, n.° 45
4. De uma forma geral, o objetivo prosseguido pelo artigo 85.° do Estatuto é a proteção dos interesses financeiros da União Europeia no contexto específico das relações entre as instituições da União e os seus agentes, ou seja, pessoas que estão vinculadas a essas instituições pelo dever de lealdade específico, agora formalmente recordado no artigo 11.° do Estatuto. O segundo período do segundo parágrafo do artigo 85.° do Estatuto visa a situação em que o agente, através de uma iniciativa em que pretende beneficiar indevidamente de um pagamento, induz deliberadamente em erro a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, nomeadamente ao não apresentar àquela todas as informações relativas à sua situação pessoal, ou ao não a informar das alterações ocorridas na sua situação pessoal, ou ainda ao usar manobras para tornar mais difícil a deteção, pela referida autoridade, do caráter indevido do pagamento de que beneficiou, inclusivamente mediante a apresentação de informações erradas ou inexatas.
Ora, o subsídio diário é uma prestação de natureza repetitiva no tempo. Por conseguinte, o interessado deve preencher os requisitos da sua atribuição não apenas no pedido inicial, mas também ao longo do período abrangido por esses subsídios. Assim, cabe‑lhe, nomeadamente por força do dever de lealdade, informar a sua administração de qualquer alteração suscetível de afetar o seu direito à prestação em causa. Aliás, na dúvida quanto à legitimidade dos pagamentos dos subsídios diários, o interessado pode interrogar a sua administração e apresentar‑lhe a interpretação que tinha feito de forma autónoma do artigo 10.° do anexo VII do Estatuto para assegurar o pagamento do essencial dos subsídios previstos nos termos do artigo 71.° do Estatuto.
Deve ser julgado improcedente o argumento segundo o qual, em substância, a administração devia, para invocar o artigo 85.°, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto, estar em condições de provar, num prazo de cinco anos após a prática da irregularidade, que tinha sido induzida em erro devido à vontade deliberada do interessado e que, na falta de apresentação desta prova, devia considerar‑se que a prescrição tinha operado. Com efeito, este argumento viola a própria redação dessa disposição e, caso fosse acolhido, privaria esta disposição de qualquer efeito útil. Além disso, tendo em conta a sua vontade de induzir em erro, o interessado não pode censurar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação de ter violado o seu dever de solicitude, quando foi precisamente o funcionário que violou o seu dever de lealdade, como é agora formalmente recordado no artigo 11.° do Estatuto.
(cf. n.os 66, 67, 69, 78, 79 e 103)
Tribunal de Primeira Instância: 29 de setembro de 2005, Thommes/Comissão, T‑195/03, n.° 126
Tribunal da Função Pública: CR/Parlamento, já referido, n.° 61