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Timestamp: 2017-11-20 23:03:47+00:00
Document Index: 64841807

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 308', 'artigo 6', 'artigo 174', 'artigo 308', 'artigo 6']

TCE-AM 2/02/2012 - Pg. 15 | Tribunal de Contas do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 2 de Fevereiro de 2012
Contas, nos termos dos arts. 1º, XXVI, da Lei n. 2.423/1996 c/c o art. 5º, XXVI, da Resolução nº 04/02, conforme segue:
a) Valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) , com fulcro no art.3088, I, ?c?, da Resolução nº044/02, pela inobservância dos prazos regulamentares para remessa ao Tribunal, por meio informatizado, das informações contábeis;
b) Valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) , com fulcro no art.544, II, da Lei n.º2.4233/96 c/c o art.3088, V, ?a?, da Resolução nº044/2002, devidamente atualizada pela Resolução n.º0011, de 29 de janeiro de 2009, por todas as violações às normas legais e regulamentares discorridas no curso desta Proposta de Voto, tais como:
b.1) Descontrole contábil representando ofensa direta os ditames estabelecidos nos artigos 87, 88, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64;
b.2) Ofensa direta a necessidade de transparência de todos os atos de gestão fiscal e contábil da administração pública, violando assim os ditames estabelecidos nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF c/c os artigos 83 e 85 da Lei n. 4.320/64;
b.3) Permanência de recursos em caixa no final do exercício, violando o artigo 164, § 3º, da Constituição da República c/c o art. 156, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, e, ainda, c/c o art. 43 da Lei n. 101/2000 ? LRF; e,
b.4) valores registrados na inscrição dos restos a pagar daquele exercício financeiro, mesmo existindo disponibilidade financeira em caixa para tal fim, violando o disposto no art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/64.
3 . Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres estaduais dos valores das penalidades impostas , com comprovação perante este Tribunal, nos termos do art. 174, § 4º, da Resolução n. 04/2002. Observe-se que caso o prazo estabelecido expire, os valores das multas deverão ser atualizados monetariamente (art. 55, da Lei n. 2.423/96 c/c o art. 308, § 3º, da Resolução 04/02).
4 . Autorize desde já a instauração da cobrança executiva no caso de não recolhimento do valor das condenações , conforme preceituado pelo art. 73, da Lei n. 2.423/96 e arts. 169, II, 173 e 308, § 6º, todos da Resolução 04/02. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Raimundo José Michiles, que votou no sentido de que o Egrégio Colegiado desta Corte aplique multa ao Senhor Luiz Carlos Pedreno Trindade (Diretor e Ordenador de Despesas do SAAE), nos termos do artigo 308, inciso I, alínea ?c?, do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº. 1/2009 -TCE e artigo 6º-A, inciso I, alínea ?a? da Resolução TCE n. 7/2002, alterado pelas Resoluções TCE n. 2 e 3/2007, no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) para cada mês de competência do ACP/Captura, remetido ao Tribunal, fora do prazo previsto na Resolução nº. 7/2002, (meses de janeiro a dezembro do exercício de 2010), totalizando o valor de R$ 9.680,04 (nove mil seiscentos e oitenta reais e quatro centavos).
PROCESSO Nº 1980/2011 ? Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ? SAAE de Parintins, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Maurício Martins Viana (Diretor do SAAE).
ACÓRDÃO: À UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto do Relator, no sentido de que o egrégio Colegiado desta Corte:
1 . Julgue Regular, com ressalvas, a Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ? SAAE de Parintins, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Maurício Martins Viana , com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, e 24, da Lei n.º 2.423/96 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas). POR MAIORIA, nos termos da proposta de voto do Relator, no sentido de que o egrégio Colegiado desta Corte:
1 . Aplique multa ao responsável, Senhor Maurício Martins Viana, no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no art. 308, I, ?c?, da Resolução 04/2002-TCE/AM, tendo em vista o atraso na remessa a este Tribunal de Contas da movimentação contábil via Sistema ACP.
2 . Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres estaduais do valor total da penalidade imposta, com comprovação perante este Tribunal, nos termos do artigo 174, § 4º, da Resolução n.º 04/2002. Observe-se que caso o prazo estabelecido expire, o valor da multa deverá ser atualizado monetariamente (art. 55, da Lei n.º 2423/96 c/c o art. 308, § 3º, da Resolução n.º 04/2002).
3. Autorize desde já a instauração da cobrança executiva no caso de não recolhimento do valor da condenação, conforme preceituado pelo art. 73, da Lei n.º 2423/96 e arts. 169, II, 173 e 308, § 6º, todos da Resolução n.º 04/2002.
4. Determine , com fundamento no art. 24, da Lei n.º 2.423/96, que:
4.1. O SAAE de Parintins observe com maior empenho os seguintes tópicos, sob pena de aplicação de multa pela reincidência:
a) A Resolução 07/2002-TCE/AM, evitando atrasos no envio de dados ao sistema desta Corte de Contas.
b) A Lei n.º 8.666/93, precipuamente no que diz respeito ao seu art. 71 (que o órgão não realize despesas com o pagamento de 13º salário e de férias com prestadores de serviços), e à necessidade de se contratar via procedimento licitatório, desde que não haja motivos para dispensa ou inexigibilidade e que a mesma também observe as formalidades impostas pela lei, além de evitar o fracionamento de despesas (art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.666/93).
c) A Lei n.º 4.320/64, precipuamente no que diz respeito aos seus arts. 94 e 96 (necessidade de tombamento e controle dos bens de caráter permanente).
4.2. A DCAP oficie o SAAE de Parintins com o objetivo de verificar como se encontra atualmente a situação de todos os servidores daquele órgão, para só então o Relator das Contas do próximo exercício possa adotar as devidas providências que o caso requerer.
5. Oficie a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que tome ciência dos achados de auditoria em matéria tributária (INSS) e adote as providências que entender necessárias, enviando-lhe cópias das peças devidas. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Raimundo José Michiles, que acompanhou o Relator, ressalvando, entretanto, que seja aplicada multa ao Senhor Maurício Martins Viana (Diretor e Ordenador de Despesas do SAAE), nos termos do artigo 308, inciso I, alínea ?c?, do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº. 1/2009 - TCE e artigo 6ºA, inciso I, alínea ?a? da Resolução TCE n. 7/2002, alterado pelas Resoluções TCE n. 2 e 3/2007, no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) para cada mês de competência do ACP/Captura, remetido ao Tribunal, fora do prazo previsto na Resolução nº. 7/2002, (meses de janeiro a dezembro do exercício de 2010), totalizando o valor de R$ 9.680,04 (nove mil seiscentos e oitenta reais e quatro centavos). No julgamento do processo seguinte assumiu a Presidência o Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque, em razão do impedimento do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
PROCESSO Nº 3460/2011 ANEXO: 1798/2009 - Recurso de Reconsideração do Sr. Onildo Elias de C. Lima, referente ao Processo nº 1798/2009. Procurador Evanildo Santana Bragança.
ACÓRDÃO: À unanimidade , nos termos da proposta do voto do Relator, no sentido de que deve o Tribunal Pleno negar provimento ao Recurso, permanecendo a íntegra da decisão anteriormente proferida (com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n. 2423/96 c/c o art. 11, III, ?f?, 2, da Resolução n. 04/2002), inclusive no que se refere à aplicação da multa no valor de R$ 3.289,73. Registrado o impedimento do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, nos termos do art. 65, do Regimento Interno deste Tribunal. Retornou à Presidência dos trabalhos, o Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
PROCESSO Nº 2368/2011 ANEXOS: 503/2010, 4268/1996 - Recurso de Revisão da Sra. Glicia P. Braga, Procuradora do Estado, referente ao