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Timestamp: 2013-05-25 09:50:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 188', 'artigo 189', 'artigo 95', 'artigo 148', 'artigo 99', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 75', 'artigo 17']

ANACOM - Projeto de programa do concurso SU 1 - serviços telefónicos
Projeto de programa do concurso SU 1 - serviços telefónicos
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T�tulo: "Projeto de programa do concurso SU 1 - serviços telefónicos"
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T�tulo: Projeto de programa do concurso SU 1 - serviços telefónicos
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1.2. O presente concurso tem por objeto a seleção de uma ou várias empresas com quem o Estado Português contratará, por um período de 5 anos, o fornecimento em qualquer ponto do território nacional, a todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica, a um preço acessível e com uma qualidade especificada, do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público através daquela ligação (serviço universal) a que se referem os artigos 86.º a 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro (LCE).
1.3. A prestação referida no número anterior implica a satisfação ao público em geral de todos os pedidos razoáveis de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público através daquela ligação, permitindo comunicações de dados com débitos suficientes para viabilizar o acesso funcional à Internet, incluindo o acesso aos serviços de emergência, bem como a disponibilização de ofertas específicas que garantam o acesso dos utilizadores finais com deficiência aos serviços acima indicados, de modo equivalente aos restantes utilizadores finais.
1.4. Os serviços abrangidos no número anterior devem ser prestados assegurando a acessibilidade de preços, incluindo a disponibilização de opções ou pacotes tarifários destinados a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, bem como os parâmetros de qualidade e especificações de serviço nos termos previstos no Caderno de Encargos.
1.5. O presente concurso engloba os seguintes lotes abrangendo as zonas geográficas identificadas no Anexo 1:
Lote 1, correspondente à Zona 1 - Norte;
Lote 2, correspondente à Zona 2 - Centro e Ilhas;
Lote 3, correspondente à Zona 3 - Sul.
1.6. Os interessados podem apresentar propostas para todos os lotes de serviços referidos no número anterior ou apenas para um ou dois dos referidos lotes.
3.1. A decisão de contratar foi tomada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através da Portaria n.º .......
b) Elaborar relatórios de análise das candidaturas e apresentar proposta de qualificação dos candidatos;
d) Elaborar os relatórios de análise das propostas.
6.1. As peças do procedimento são disponibilizadas gratuitamente através da plataforma eletrónica da entidade adjudicante no portal www. .pt.
7.2. Os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados através da plataforma eletrónica da entidade adjudicante disponível no portal www. .pt.
7.5. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número 7.3.
7.6. A falta de resposta a qualquer pedido de esclarecimento até ao termo do prazo referido em 7.3. supra, desde que o mesmo tenha sido apresentado dentro do prazo referido em 7.1. supra, determina a prorrogação do prazo para a entrega das candidaturas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado.
7.9. As decisões referentes às prorrogações de prazo referidas na presente secção cabem ao órgão competente para a decisão de contratar, devendo as mesmas ser disponibilizadas em formato eletrónico na plataforma indicada em 6.1. supra, e juntas às demais peças do procedimento.
8.1. Podem ser candidatos sociedades comerciais que tenham por objeto e atividade principal a oferta de redes ou a prestação de serviços de comunicações eletrónicas.
8.2. Podem ser candidatos os agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, mas o(s) contrato(s) relativo(s) às prestações que são objeto do presente concurso só será(ão) celebrado(s) após apresentação de certidão comprovativa da efetivação do registo na competente conservatória do registo comercial, que deverá estar assegurada em tempo compatível com os prazos para a conclusão do presente procedimento e celebração do(s) contrato(s).
Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
a) Exercer a atividade de operador de redes de comunicações eletrónicas ou de prestador de serviços de comunicações eletrónicas, tal como definidas no artigo 3.º da LCE, há pelo menos 3 anos, e ter um volume de negócios anual relacionado com as atividades referidas de valor superior a 5.000.000 Euros (cinco milhões de Euros), em cada um dos anos considerados.
b) Deter uma das quatro certificações seguintes:
i. ISO 9001 – Sistema de Gestão da Qualidade;
ii. ISO 14001 – Sistema de Gestão Ambiental;
iii. ISO 27001 – Segurança de Tecnologias de Informação;
iv. ISO 20000 – Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação.
12.1. Os candidatos devem cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira, por lote ou combinações de lotes relativamente aos quais pretendam vir a apresentar propostas:
V = Preço base com os seguintes valores:
Lote 1: 25.000.000 Euros (vinte e cinco milhões de Euros)
Lote 2: 25.000.000 Euros (vinte e cinco milhões de Euros)
Lote 3: 25.000.000 Euros (vinte e cinco milhões de Euros)
Caso o candidato pretenda qualificar-se para combinações de lotes, V corresponderá ao somatório dos preços base para cada um dos lotes em questão.
R = Valor médio dos resultados operacionais do interessado nos últimos três exercícios (2008, 2009, 2010), calculado através da seguinte fórmula: , em que:
f = Fator definido para todos os lotes: 1
b) Em alternativa ao requisito de capacidade financeira descrito na alínea anterior, os candidatos podem apresentar declaração bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do Código dos Contratos Públicos (Anexo 2 do presente Programa do Concurso), ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
12.3. O candidato deverá, para efeitos da aferição dos requisitos mínimos de capacidade financeira, identificar o lote ou lotes aos quais pretende concorrer, sendo que, caso venha a ser qualificado, apenas poderá apresentar proposta(s) para o(s) lote(s) em causa.
b) Comprovativo(s) do(s) certificado(s) conforme exigido no número 11. b) do presente Programa de Concurso;
c) Se aplicável, declaração bancária conforme modelo que constitui o Anexo 2 ao presente Programa de Concurso;
d) Documento contendo a identificação do lote ou lotes aos quais o candidato pretende concorrer;
e) Documento comprovativo do exercício da atividade de operador de redes de comunicações eletrónicas ou de prestador de serviços de comunicações eletrónicas, para verificação do cumprimento do requisito previsto na secção 11. a) do presente Programa de Concurso, quando estejam em causa entidades que não exerçam atividade em Portugal.
15.1. A candidatura é constituída pelos documentos referidos na secção 14. supra, destinados à qualificação do candidato, bem como pela declaração do candidato elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo 3 ao presente Programa de Concurso.
15.4. Quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato pretenda recorrer a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleça, nomeadamente o de subcontratação, a respetiva candidatura é ainda constituída por uma declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a realizar determinadas prestações objeto do contrato a celebrar.
16.1. As candidaturas podem ser apresentadas até às 16h00 do dia ____ (37.º dia a contar da data de envio do anúncio relativo ao presente concurso ao Serviço de Publicações Oficiais da União Europeia).
21.1. A qualificação dos candidatos deverá atender ao disposto nas secções 11. e 12. do presente Programa de Concurso, devendo o Júri apreciar o cumprimento do requisito de capacidade financeira em função do(s) lote(s) indicado(s) pelo candidato nos termos do número 14.1. d).
21.2. Compete ao órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de qualificação dos candidatos.
21.3. A decisão de qualificação deve ser notificada aos candidatos no prazo máximo de 50 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
21.4. Compete aos serviços do órgão competente para a decisão de contratar promover as notificações de todos os candidatos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 188.º do Código dos Contratos Públicos e enviar aos candidatos admitidos o Convite à apresentação de propostas de conformidade com o previsto no artigo 189.º do mesmo Código.
As propostas podem ser apresentadas no prazo de 35 dias a contar da data de envio do Convite a que alude o número 21.4.
23.3. À prestação de esclarecimentos e à retificação de erros e omissões é aplicável com as devidas adaptações o disposto na secção 7. do presente Programa de Concurso.
25.1. A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço, considerando-se como tal as propostas que cumprindo as exigências estabelecidas no Caderno de Encargos solicitem um menor valor de financiamento do custo líquido do serviço universal para os 5 anos do contrato, nos termos indicados no Convite à apresentação de propostas.
25.2. O financiamento do serviço universal obedece ao disposto nos artigos 95.º e 97.º da LCE, constituindo o valor constante da proposta adjudicada o custo líquido das obrigações de serviço universal a compensar, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do citado artigo 95.º.
25.3. Para efeitos do disposto no número 25.1., vence a proposta ou as propostas que globalmente envolvam o menor valor de financiamento, atendendo-se para o efeito ao montante indicado nas "propostas globais" e nas "propostas específicas por lote", tal como definidas no Convite à apresentação de propostas.
25.4. O disposto no número anterior está sujeito à condição de incluir todos os lotes relativamente aos quais foram apresentadas propostas.
25.5. Em caso de empate, a proposta vencedora será apurada através de um mecanismo de escolha aleatória realizado pela plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
27.2. Compete ao Júri apreciar as propostas segundo o critério do mais baixo preço.
27.3. O Júri deve atender às "propostas globais" e às "propostas específicas por lote" apresentadas, podendo conjugar propostas específicas por lote de forma a apurar o menor valor de financiamento global, bem como considerar vencedora uma proposta específica por lote de um concorrente ainda que não seja vencedora a proposta global desse concorrente.
29.4. Concluída a audiência prévia, o Júri elabora um relatório final nos termos do disposto no artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos, que submete ao órgão competente para a decisão de contratar.
29.7. Compete ao Ministro da Economia e do Emprego promover o agendamento para aprovação, em Conselho de Ministros, das propostas constantes do relatório final apresentado pelo Júri e consequente designação da empresa, ou empresas responsáveis por cada uma das prestações que integram o serviço universal nos termos fixados no nº 3 do artigo 99º da LCE.
31.1. O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos. Sendo detetadas irregularidades nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação, pode a entidade adjudicante conceder um prazo máximo de 5 dias para proceder à respetiva supressão.
31.2. No prazo referido na primeira parte do número anterior, para fazer prova de que possui as habilitações exigidas para a adjudicação dos serviços que são objeto do presente concurso, a adjudicatária deve apresentar certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 83.º do Código dos Contratos Públicos, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.
Anexo 1 - Mapa das zonas
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Anexo 2 - Modelo de declaração bancária
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Projeto de programa do concurso SU 1 - serviços telefónicos (PDF 266 Kb)
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