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Timestamp: 2019-09-16 04:48:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 67', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 58', 'artigo 60', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 38', 'artigo 63']

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Resposta Atv 5
Gesto Fiscal de Empresas
Princpios Fundamentais de Gesto Fiscal
Gesto, Evaso e Fraude Fiscal
O que a Gesto Fiscal?
Tomar decises na empresa, considerando as diversas alternativas constantes na lei fiscal.
Gesto Fiscal Evaso Fiscal Fraude Fiscal
H algumas dificuldades em estabelecer fronteiras ntidas entre Gesto e Evaso Fiscal. Alguns autores designam esta ltima prtica de Eliso Fiscal.
Daniela Monteiro 2002/2003
Existem vrias formas possveis de os contribuintes se colocarem ao abrigo do pagamento de impostos. H que distinguir em primeira instncia as vias legais das anti-jurdicas e das ilcitas. Desta forma, um contribuinte poder reduzir a sua carga fiscal pelas vias seguintes:
Intra legem Gesto Fiscal
Quando a poupana fiscal expressa ou implicitamente querida pelo legislador atravs de:
Excluses tributrias; Isenes; Benefcios Fiscais; Reportes de prejuzos;
Extra legem Eliso Fiscal (Evaso Fiscal)
Quando a poupana fiscal obtida atravs da utilizao das lacunas da lei, ou seja, atravs de negcios jurdicos no previstos na lei fiscal, ou estando previstos tm um regime de tributao menos oneroso. A poupana de impostos decorre dos princpios da legalidade e da tipicidade que no permitem analogias no mbito da lei fiscal. No se trata contudo da prtica de actos ilcitos
Contra legem Evaso e Fraude Fiscal
A poupana fiscal conseguida atravs de actos ilcitos, sujeitos a sanes criminais ou no penais. So exemplos as economias paralelas, a falsificao de facturas, a apropriao de impostos retidos.
Considerar as diferentes alternativas fiscais quanto a:
Forma de Realizao das Operaes
Momento de Realizao das Operaes
Local de Realizao das Operaes
A forma de realizao das operaes
Pessoa Singular vs Pessoa Colectiva Sociedade por Quotas, Sociedade Annima Regime de Transparncia Fiscal Estrutura Financeira da Empresa: Capitais Alheios vs Capitais Prprios.
Forma Econmica
Momento da Tributao
Como sabido, a tributao ocorre quando se d o facto gerador;
Por norma, mais conveniente para as empresas diferir o momento da tributao;
Mtodos de Clculo das Amortizaes e Reintegraes ( Arts. 28 a 33 do CIRC e Dec.Reg. 2/90);
Mtodo das Quotas Constantes; Mtodo das Quotas Degressivas;
Reinvestimento de Valores de Realizao (arts.43 a 45 do CIRC);
Possibilidade de diferimento de tributao de 50% das mais valias resultantes da transmisso onerosa de elementos do activo imobilizado corpreo, detidos por mais de um ano, ou resultantes de indemnizaes por sinistros ocorridos nestes elementos. tambm aplicvel alienao de partes de capital, desde que tenham sido detidas por perodo no inferior a um ano e respeitem a pelo menos 10% do capital da participada.
Mtodos de apuramento de resultados das obras plurianuais (art.19 CIRC);
Mtodo de encerramento da Obra; Mtodo da percentagem de acabamento.
Momento da emisso de facturao (art.35 do CIVA);
possvel s empresas emitir factura at ao 5 dia til seguinte quele em que o IVA se torna exigvel, nos termos do artigo 7;
No existe neutralidade fiscal no mbito do local onde so exercidas as operaes; Deste modo possvel procurar localiza-las em locais que permitam uma imposio fiscal menos onerosa; Alguns exemplos:
De acordo com o artigo 6 do CIVA as operaes so localizadas no local onde se inicia o transporte do bem com destino ao adquirente, ou no caso de no haver transporte, no momento em que colocado sua disposio.
Eliso (Evaso) Fiscal
Tambm designada de tax avoidance pelos anglo-saxnicos, a eliso fiscal evitada pelo estabelecimento de normas anti-abuso. As normas especificas anti-abuso, destinam-se a evitar certos comportamentos lcitos em situaes concretas, com o nico propsito de diminuir a carga fiscal.
Princpio da plena concorrncia em termos de preos de transferncia artigo 58 do CIRC; Inverso do nus da prova artigo 59 e 61 do CIRC; Imputao de rendimentos obtidos em territrios com regime fiscal privilegiado artigo 60 do CIRC; No aplicao do regime de neutralidade fiscal s fuses, cises, entradas de activos n. 10 do artigo 67 do CIRC.
Princpio da plena concorrncia em termos de preos de transferncia (art.58 do CIRC)
Nas operaes comerciais ou financeiras efectuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou no a IRC, com a qual existam relaes especiais, devem vigorar condies idnticas s que existiriam no caso de se tratar de uma entidade independente. Considera-se existirem relaes especiais entre duas entidades, sempre que uma tenha o poder de exercer sobre a outra, uma influncia significativa em termos de decises de gesto. Exemplos:
Situaes de deteno de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto;
Entidades ligadas por contrato de subordinao.
So estabelecidos um conjunto de mtodos que o sujeito passivo deve utilizar para a determinao das condies de transferncia, de modo a facilitar a comparabilidade. Est estabelecido um dever de cooperao dos sujeitos passivos, que se consubstancia na indicao da existncia ou inexistncia de operaes com entidades com as quais se encontra em situao de relaes especiais. Sempre que as regras definidas no sejam aplicadas no mbito das operaes realizadas com entidades no residentes, deve o sujeito passivo efectuar as respectivas correces positivas na determinao do lucro tributvel. Pretende-se com isto evitar situaes de transferncia de lucros.
Pagamentos a entidades no residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - artigo 59 do CIRC
No so dedutveis para efeitos de determinao do lucro tributvel as importncias pagas ou devidas a qualquer ttulo a entidades residentes em territrios com regime fiscal claramente mais favorvel, excepto nos casos em que o sujeito passivo possa provar que tais encargos correspondem a operaes efectivamente realizadas e que no tm um carcter anormal nem um montante exagerado. Considera-se regime fiscal mais favorvel: territrios constantes de portaria do Ministrio das Finanas; no sujeio a imposto anlogo ao IRC ou IRS; ou o montante de imposto sobre tais quantias for inferior a 60% do que seria liquidado para efeitos do IRC.
Subcapitalizao artigo 61 do CIRC
Quando o endividamento de um sujeito passivo para com entidade no residente com a qual existam relaes especiais (nos termos do n. 4 do artigo 58 do CIRC), for superior ao dobro da correspondente participao no capital prprio, os juros da parte em excesso no so dedutveis para efeitos da determinao do lucro tributvel; Para que tal no seja aplicvel tem o sujeito passivo de fazer prova de que poderia ter obtido o mesmo nvel de endividamento e em condies anlogas a uma entidade independente;
Imputao de rendimentos obtidos em territrios com regime fiscal privilegiado artigo 60 do CIRC
So imputados aos scios residentes em territrio portugus, na proporo da sua participao social, e independentemente da distribuio, os lucros obtidos por sociedades no residentes, sujeitas a um regime fiscal privilegiado, desde que o scio detenha directa ou indirectamente, uma participao de pelo menos 25% ou no caso de tal sociedade ser detida em mais de 50% por scios residentes, uma participao social de pelo menos 10%.
Excluem-se desse mbito alguns tipos de sociedades: as cujos lucros provenham, em pelo menos 75%, do exerccio de actividades agrcolas ou industriais dirigidas predominantemente ao mercado do territrio em que se situa, de entre outras.
No aplicao do regime de neutralidade fiscal s fuses, cises, entradas de activos n. 10 do artigo 67 do CIRC.
Est estabelecido no artigo 68 do CIRC um regime especial de neutralidade fiscal aplicvel s operaes de fuso, ciso e entradas de activos, desde que se verifiquem determinados pressupostos, em que intervenham:
sociedades com sede ou direco efectiva em territrio portugus sujeitas e no isentas de IRC e cujo lucro tributvel no seja determinado pelo regime simplificado; sociedades residentes em territrio da Unio Europeia nas condies estabelecidas no artigo 3 da Directiva 90/434/CEE de 23 de Julho.
Quando se conclua que tais operaes tiveram como principal motivao no razes econmicas mas sim propsitos de evaso fiscal, o regime fiscal no aplicvel.
Clusula Geral Anti-abuso consagrada no n. 2 do artigo 38 da LGT (com aplicao sujeita ao procedimento estabelecido no artigo 63 do Cdigo do Procedimento e de Processo Tributrio)
Foi adoptada em Portugal, uma clausula geral anti-abuso que torna ineficazes os actos ou negcios jurdicos quando se demonstre que foram realizados com o nico ou principal objectivo de reduo, diferimento ou eliminao dos impostos que seriam devidos ou obteno de vantagens fiscais que no seriam alcanadas sem a utilizao de tais meios.
Esta clusula pode afectar o normal planeamento fiscal efectuado pelas empresas, que pela insegurana jurdica da disposio, poderiam ser levadas a escolher os negcios jurdicos de formato mais oneroso.
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