Source: http://apracas.pt/home/menu/legisl/geral/desp_cema_16_2007.htm
Timestamp: 2018-09-20 14:52:32+00:00
Document Index: 122175651

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 3']

desp_cema_16_2007
Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, nº 16/07, de 9 de Abril
Verificando-se a conveniência de proceder à revisão e actualização das regras de nomeação e colocação dos militares, estabelecendo critérios de selecção que reforcem a selectividade na escolha, valorizem a avaliação do mérito e privilegiem a informação e a transparência;
Considerando ainda o imperativo de as colocações dos militares terem em conta na justa ponderação os princípios da satisfação das necessidades de serviço, de proporcionar condições para o desenvolvimento das respectivas carreiras, da rentabilização da capacidade profissional e da realização pessoal na conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com as necessidades da Marinha;
Nos termos do disposto no artigo 139º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e republicado pelo Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, determino:
1. São aprovadas as “Regras de nomeação e colocação de militares da Marinha”, em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
2. São revogados os seguintes despachos do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada:
Despacho n.º 39/92(1), de 28 de Julho;
Despacho n.º 61/93(2), de 3 de Setembro;
Despacho n.º 8/98(3), de 12 de Fevereiro;
Despacho do vice-almirante CEMA, interino, n.º 18/02(4), de 10 de Abril.
(1) O Despacho nº 39/92, de 18 de Junho, foi publicado na OA1 34/12-8-92 - ANEXO - H.
(2) O Despacho nº 61/93, de 3 de Setembro, foi publicado na OA1 37/8-9-93 - ANEXO - J.
(3) O Despacho nº 8/98, de 12 de Fevereiro, foi publicado na OA1 8/25-2-98 - ANEXO - F.
(4) O Despacho nº 18/02, de 10 de Abril, foi publicado na OA1 16/17-4-02 - ANEXO - Q.
REGRAS DE NOMEAÇÃO E COLOCAÇÃO DA MARINHA
1. As presentes normas fixam as regras a observar na nomeação e colocação dos militares da Marinha para o exercício de cargos na sua estrutura que não estejam abrangidos por diplomas próprios.
2. As referências constantes nas presentes normas às nomeações para cargos fora da estrutura da Marinha, as quais de um modo geral se regulam por normativos específicos, devem ser entendidas como orientações para a condução a nível interno dos processos de indigitação dos militares a nomear.
As normas agora estabelecidas aplicam-se aos militares dos quadros permanentes, sem prejuízo de poderem servir de base, com as devidas adaptações, à execução das colocações dos militares em outras formas de prestação de serviço.
A colocação dos militares é efectuada por nomeação e deve ser realizada em obediência aos seguintes princípios:
a) Satisfação das necessidades de serviço;
b) Garantia do preenchimento das condições do desenvolvimento da carreira;
c) Rentabilização da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;
d) Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com as necessidades da Marinha.
As nomeações processam-se de acordo com uma das seguintes modalidades:
a) Escolha;
b) Oferecimento;
c) Imposição de serviço.
NOMEAÇÕES POR ESCOLHA
1. A nomeação por escolha tem carácter nominal, processa-se independentemente de qualquer escala e é da competência do chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), cuja decisão pode ser apoiada em processos organizados pela respectiva Repartição de Pessoal e apresentados pelo superintendente dos Serviços do Pessoal (SSP).
2. A nomeação por escolha resulta dos superiores interesses do serviço e tem em conta as qualificações técnicas, as qualidades pessoais do nomeado e as exigências do cargo ou das funções a desempenhar.
A nomeação por escolha tem lugar no preenchimento dos cargos constantes no quadro 1, anexo às presentes normas.
As nomeações por escolha podem, quando julgado conveniente, ser precedidas de convites nas Ordens da Direcção do Serviço de Pessoal, com o objectivo de trazer ao conhecimento superior a identificação dos militares que, satisfazendo as condições relativas ao cargo, manifestem o interesse no seu provimento, sem prejuízo da escolha poder vir a recair fora do universo dos militares que responderam ao convite publicado.
1. Os processos a que se refere o Artigo 5º devem incluir os pareceres do Vice-CEMA para as nomeações para chefes de Divisão do EMA, chefe do Gabinete de Cooperação e adjunto do SUBCEMA, do director-geral da Autoridade Marítima para as nomeações para os cargos de chefes de Departamentos Marítimos, de Capitães de Portos e dos directores do Instituto de Socorros a Náufragos, da Direcção de Faróis e da Escola de Autoridade Marítima, do director-geral do Instituto Hidrográfico para as nomeações para os cargos de Comandantes de navios hidrográficos e chefes de Brigadas Hidrográficas, do director de Navios para a nomeação para o cargo de director do Depósito de Munições NATO de Lisboa e do director de Abastecimento para as nomeações para os cargos de director do Depósito POL NATO de Lisboa e de director do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, sobre a verificação dos requisitos técnicos e profissionais necessários ao preenchimento dos lugares.
2. Para a nomeação dos Comandantes de Zonas Marítimas, da Flotilha, de Esquadrilhas, da Base Naval de Lisboa e de unidades navais, de fuzileiros e de mergulhadores, deve ser ouvido o comandante Naval.
NOMEAÇÕES POR OFERECIMENTO
A nomeação por oferecimento tem por base uma declaração do militar, na qual, de forma expressa, se oferece para exercer uma determinada função ou cargo.
1. O processo de nomeação por oferecimento inicia-se com o respectivo convite, divulgado pela Direcção do Serviço de Pessoal, o qual fixa o posto, classe, requisitos associados ao cargo e data limite para entrega das respectivas declarações.
2. Nos casos em que não seja possível prover o cargo por via desta modalidade de nomeação, a colocação do militar é efectuada através de nomeação por imposição de serviço.
A nomeação por oferecimento tem lugar no preenchimento dos cargos constantes no quadro 2, anexo às presentes normas.
1. As nomeações por oferecimento são efectuadas pelo SSP, no caso de oficiais, e pelo director do Serviço de Pessoal (DSP), para sargentos e praças.
2. As nomeações serão efectuadas com base nos elementos preparados pelas respectivas Repartições de Pessoal e têm em conta os seguintes factores:
a) Tipo e natureza das comissões efectuadas;
b) Registo curricular, designadamente informações relativamente à satisfação dos requisitos do cargo;
c) Satisfação oportuna das condições especiais de promoção;
d) Posto e antiguidade relativa;
e) Tempo de comissão no cargo que ocupa.
3. Nas nomeações de oficiais para os órgãos da Autoridade Marítima Nacional e Brigadas Hidrográficas devem ainda ser verificados os requisitos previstos no artigo 8º.
4. A selecção e escolha do militar para prover um cargo por oferecimento resulta da apreciação global das candidaturas em presença e da ponderação do perfil dos candidatos e da sua capacidade ou potencial para um desempenho eficaz e eficiente do cargo.
5. Sem prejuízo da consideração de outros factores especificamente aplicáveis a cada convite e que visam designadamente seleccionar o militar mais capaz para o exercício do cargo, os critérios de preferência a adoptar na selecção e escolha são os seguintes, pela ordem por que vão indicados:
1º - Militares com menor número de comissões por oferecimento (na categoria);
2º - Militares com maior número de comissões por imposição;
3º - Melhor conjunto no registo de avaliações – registo disciplinar;
4º - Militares com o posto mais elevado / maior antiguidade.
Para a verificação do requisito do posto deve ser considerado o que o militar detém à data de encerramento do convite, salvo nas situações em que o militar, estando em processo de promoção, aguarde a sua publicação reportada a data anterior àquela data, assumindo-se neste caso que o militar detém posto superior.
No processo de candidatura, são excluídos os militares que:
a) Estejam a cumprir comissão de embarque ou outra cuja nomeação se processou por escolha, oferecimento ou por imposição fora da área de Lisboa e o seu termo esteja previsto ocorrer em data posterior à estabelecida para ocupação do novo cargo;
b) Atinjam o limite de idade para passagem à situação de reserva antes de concluído o tempo mínimo de dois anos previsto para a comissão para que se ofereceram;
c) Tenham colocação na lista de antiguidades que faça presumir a ocorrência de promoção ao posto imediato antes de completados dois anos de comissão;
d) Tenham interrompido, a seu pedido, comissão por oferecimento;
e) Tenham, à data de ocupação do novo cargo, tempo de serviço inferior a 1 ano no cargo que exercem;
f) Estejam indigitados para comissões de embarque;
g) Tenham previsão de embarque no prazo de seis meses após o início da comissão a que se candidatam;
h) Estejam em comissão de duração especial e indisponíveis para serem movimentados por força das funções que desempenham à data prevista para a ocupação do novo cargo, ou se encontrem em situação de indisponível nos termos do disposto no nº 3 do artigo 23º;
i) Tenham previsão de frequência de curso de promoção durante o período de duração da nova comissão;
j) Tenham processos clínicos ou de justiça pendentes e cuja resolução não se preveja que ocorra até à data da ocupação do novo cargo;
l) Tenham sido autorizados a prorrogar a comissão de serviço com final previsto ocorrer em data posterior ao provimento do novo cargo.
NOMEAÇÕES POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO
A nomeação por imposição de serviço recai no militar com o posto equivalente ao cargo a prover que seja mais moderno na respectiva lista de antiguidades.
São consideradas por imposição de serviço todas as nomeações que não devam realizar-se por escolha ou oferecimento, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 10º.
As nomeações para o desempenho de certos cargos, que exijam qualificações especiais, ou em determinadas classes de navios poderão ser precedidas de indigitação com uma antecedência tal que torne possível planear e accionar a frequência dos cursos específicos, com duração variável, inerentes a cada cargo, no país ou no estrangeiro.
1. O escalonamento dos militares para o exercício de funções ou cargos a render incumbe à respectiva Repartição de Pessoal.
2. O escalonamento a que se refere o nº 1 deve, tanto quanto possível, limitar-se aos militares que à data previsível da rendição tenham concluído o período fixado para a duração da comissão que estão a efectuar ou se preveja sejam exonerados do exercício de funções ou do desempenho de cargos de nomeação por escolha e satisfaçam os requisitos técnicos, profissionais, de classe e posto.
As nomeações por imposição de serviço são efectuadas pelo DSP, no caso de capitães-de-mar-e-guerra e pelos chefes das Repartições de Pessoal respectivas, para os restantes militares.
Os critérios de nomeação devem subordinar-se aos princípios enunciados no artigo 3º e à necessidade de, com a devida oportunidade, os militares satisfazerem as condições especiais de promoção a que estão sujeitos.
Para as comissões fora da área de Lisboa e quando não exista conhecimento de voluntariado por parte de militares que satisfaçam os requisitos exigidos, o escalonamento dos militares obedece aos seguintes factores:
a) Menor número de nomeações por imposição de serviço fora da área de Lisboa (na categoria);
b) Maior tempo decorrido desde o termo da última comissão por imposição de serviço fora da área de Lisboa;
c) Menor posto ou antiguidade relativa.
1. Para a obtenção de conhecimento, por parte dos órgãos gestores do pessoal, sobre os interesses pessoais em matéria de colocações, os militares podem, de acordo com a categoria e classe, manifestar as suas preferências, tendo em vista o exercício de funções, designadamente, nas seguintes áreas:
a) Estado-Maior;
b) Operacional/navios;
c) Pessoal/formação;
d) Material/manutenção;
e) Financeira/logística;
f) Autoridade Marítima;
g) Hidrografia e Oceanografia.
2. Para efeitos de execução do número anterior e sem prejuízo das opções poderem ser alargadas a outras áreas funcionais, o Gabinete de Gestão de Carreiras da Direcção do Serviço de Pessoal procura obter informação dos militares relativamente às suas expectativas e orientações de carreira, dando desse facto conta às respectivas Repartições de Pessoal.
3. Os militares podem declarar junto da respectiva Repartição o seu interesse em prestar serviço nas seguintes unidades ou comissões:
a) Embarque;
b) Unidades / organismos na margem Norte;
c) Unidades / organismos na margem Sul;
d) ETNA (Pólo de Vila Franca de Xira);
e) Escola de Fuzileiros.
4. As informações obtidas com base nas declarações aludidas no número anterior constituem um indicador da vontade do militar, não implicando qualquer compromisso da gestão do pessoal quanto à eventual colocação dos interessados.
DURAÇÃO DAS COMISSÕES
1. Como regra geral, a duração normal das comissões é de 3 anos, com obediência a um tempo mínimo de 2 anos.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as seguintes comissões:
a) Que por normativos próprios devam ter outra duração;
b) De embarque, cuja duração normal é de 2 anos, podendo ser reduzida para os militares das classes em que se verifique dificuldades de satisfação de tirocínios de embarque, ou ajustada para um horizonte temporal diferente nos tipos ou classes de navios a propor pelo SSP e mediante autorização do chefe do Estado-Maior da Armada;
c) Fora da área de Lisboa, para militares que não tenham declarado voluntariedade, cuja duração é de 2 anos;
d) Cargos de comando, direcção e chefia, sem prejuízo do expresso na alínea b), e desde que não exercidos nos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, aos quais se aplica o princípio geral fixado no nº1;
e) Efectuadas por militares com uma formação especializada que recomende a sua colocação em áreas funcionais específicas durante períodos prolongados e desde que de tal facto não ocorram prejuízos para o normal desenvolvimento da respectiva carreira.
3. Tendo em atenção as necessidades imperiosas do serviço em matéria de permanência e estabilidade do pessoal em determinados organismos ou funções, por tempo eventualmente superior ao atrás estabelecido, compete à SSP fixar o elenco das situações ou cargos que conferem o carácter de indisponível ao pessoal nomeado e a duração dessas comissões.
1. Podem constituir motivos especiais para interrupção das comissões:
a) Promoção a posto não compatível com as funções que vinha exercendo;
b) Nomeação para curso cuja frequência seja incompatível com a acumulação do cargo que ocupa;
c) Doença prolongada por período superior a 90 dias;
d) Concessão de licença registada por período superior a 90 dias;
e) Aplicação de penas disciplinares e em conformidade com o estabelecido no RDM;
f) Necessidade de satisfação das condições especiais de promoção;
g) Atendimento a interesses pessoais desde que, não resultando dificuldades para a gestão do pessoal, seja superiormente autorizado;
h) Necessidades imperiosas de serviço;
i) Gravidez de militar a cumprir comissão de embarque;
j) No caso de famílias monoparentais, militar que esteja a cumprir comissão de embarque e que comprovadamente tenha que cuidar pessoalmente dos seus filhos em virtude do outro progenitor ter falecido, ou não poder exercer o poder paternal;
k) Dois militares casados, que contraíam matrimónio ou assumam uma situação de união de facto, estando ambos embarcados, podendo a comissão de embarque ser interrompida, a seu pedido, a um deles.
2. A necessidade de interrupção de comissão nos termos anteriores não constitui motivo impeditivo para nomeação para comissão fora da área de Lisboa.
3. As comissões por oferecimento podem ser interrompidas após o cumprimento mínimo de 2 anos de comissão, mediante requerimento dirigido à entidade competente pela nomeação, apresentado com uma antecedência de 90 dias relativamente à data pretendida para a sua interrupção.
4. As comissões por imposição de serviço podem ser consideradas por oferecimento mediante requerimento dirigido à entidade competente pela nomeação, apresentado com uma antecedência de 90 dias relativamente à data de fim da comissão se considerada por imposição de serviço (1).
(1) Considerando o art.º 23, n.º2, al.c)
1. O termo das comissões fora da área de Lisboa pode ser ajustado, a pedido do militar, por forma a fazê-lo coincidir com o final do ano escolar, desde que seja respeitado o tempo mínimo fixado para a comissão ou, a título excepcional, ser autorizado o seu adiamento por um período não superior a 1 ano. No caso de nomeações por imposição de serviço, este pedido de prorrogação não altera a modalidade da comissão.
2. Ao militar em comissão fora da área de Lisboa que atinja o limite de idade de passagem à situação de reserva em data posterior à prevista para o termo da comissão, mas cuja diferença de datas não exceda 6 meses, poderá ser autorizado o prolongamento da comissão até conclusão do período no activo.
3. As prorrogações das comissões nas unidades e organismos na área de Lisboa serão consideradas, podendo ser viabilizadas por períodos de 1 ano para além da duração normal da comissão, até ao limite máximo de duração da comissão de 5 anos, mediante solicitação dos respectivos comandos, sem que no entanto seja assumido pelas repartições de pessoal qualquer compromisso quanto à integral concretização da prorrogação, por força de eventuais necessidades que possam vir a ocorrer na gestão do pessoal.
4. Para as comissões fora da área de Lisboa poderão eventualmente ser consideradas prorrogações, desde que no processo de selecção de candidatos aos cargos correspondentes não se registem voluntários que reúnam as condições estabelecidas no respectivo convite. As prorrogações nas restantes situações serão analisadas caso a caso.
5. A permuta de situação entre dois militares em comissão na área de Lisboa, ou que envolvam militares entre unidades navais operacionais, quando solicitada por ambos os militares através de declaração individual dirigida à respectiva Repartição de Pessoal, é aceite no caso de não envolver militares:
a) De posto diferente;
b) Cujos conteúdos funcionais dos respectivos cargos sejam considerados incompatíveis;
c) Em comissão fora da área de Lisboa;
d) Em comissão em cargo cujo provimento deva ser efectuado através de convite;
e) Em comissão em unidade/organismo fora da estrutura orgânica da Marinha;
f) Com previsão de embarque nos doze meses seguintes à data do pedido de permuta;
g) Implicando uma troca entre situação de embarque e unidade em terra;
h) Implicando uma troca entre um navio operacional e uma unidade naval em lotação reduzida;
i) Colocado numa unidade para a qual exista listagem de inscrição;
j) Com processos disciplinares ou de saúde pendentes;
l) Indigitado (s) para desempenho de cargos em unidades navais;
m) Com previsão de passagem à RD/Reserva nos 12 meses seguintes ao pedido de permuta;
n) Que já tenha cumprido mais de dois anos na sua actual unidade;
o) Que se encontre numa situação para a qual se tenha oferecido ou permutado;
p) Para o qual esteja já planeada e publicada a nomeação para frequência de curso de longa duração;
q) Cujo comando tenha manifestado existir inconveniente para o serviço;
r) Que tenha respondido a convite para colocação por oferecimento ou escolha, e o respectivo processo ainda não se encontre concluído;
s) A cumprir comissão de duração especial;
t) Um dos militares tenha terminado uma comissão de serviço há menos de 1 ano na unidade para onde pretende permutar.
DOCUMENTOS DE NOMEAÇÃO
1. Os documentos de nomeação e exoneração revestem a forma de Portaria do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada para as seguintes situações:
a) Cargos de oficial-general conforme estatuído em diplomas próprios;
b) Os comandantes de zona marítima;
c) Os comandantes de forças navais;
d) Os comandantes de unidades navais, e os comandantes das unidades de fuzileiros e de mergulhadores, quando adequado.
2. As restantes nomeações e exonerações são determinadas por despacho da entidade competente ou pela publicação do movimento nas Ordens da Direcção do Serviço de Pessoal.
As presentes normas podem ser complementadas, nas partes em que tal se vier a revelar necessário, por instruções, que não contrariem os princípios constantes deste normativo, a emitir pela estrutura da Superintendência dos Serviços do Pessoal.
COMISSÕES POR ESCOLHA
Cargos desempenhados por oficiais-generais;
Comandantes, directores ou chefes, de Comandos, Forças e Unidades, ou de outros órgãos da Marinha, ou ainda determinados organismos exteriores à sua estrutura;
Chefes de Departamentos Marítimos e Capitães de Portos;
2ºs comandantes, subdirectores, subchefes ou chefes de Repartição, quando desempenhados por capitães-de-mar-e-guerra;
Chefes de Divisão do Estado-Maior da Armada e Chefes de Estados-Maiores de Comandos;
Chefes de Brigadas Hidrográficas;
Outros órgãos não incluídos na estrutura da Marinha, designadamente:
. JHQ Lisbon;
. NCSA Lisbon Sector;
. JALLC;
. Estação Ibéria NATO.
OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS:
Comissões de serviço no estrangeiro;
Gabinete do chefe do Estado-Maior da Armada.
SARGENTOS E PRAÇAS:
Messe de Cascais.
COMISSÕES POR OFERECIMENTO
Órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
Cargos em Comandos de Zonas Marítimas;
Outros cargos militares nas Regiões Autónomas;
Estação Radionaval da Horta;
Outros órgãos não incluídos na estrutura da Marinha;
Cargos em unidades fora da área de Lisboa.
«« Publicado na OA1 nº 15 de 11ABR2007 – ANEXO - E »»