Source: https://gesdata.blog/2019/07/03/projeto-de-execucao/
Timestamp: 2020-01-24 08:20:43+00:00
Document Index: 105568806

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 112', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 113', 'artigo 20', 'artigo 113', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 73', 'artigo 113', 'artigo 73', 'Artigo 113']

Posted by Ricardo Carvalho on 3 Julho 2019
Arquitetura e engenharia | ajuste direito | Decreto-Lei de Execução Orçamental
O artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 – vem, como norma especial, permitir que as entidades adjudicantes recorram ao ajuste direto para a formação de contratos para a aquisição de serviços de projeto de arquitetura e engenharia relativos a escolas, no âmbito do Portugal 2020, desde que observados os requisitos seguintes:
(i) O contrato seja financiado em pelo menos 50% por fundos europeus;
(ii) O valor do contrato não ultrapasse € 135.000 ou € 209.000, conforme a natureza da entidade adjudicante (limiares fixados pelas diretivas comunitárias);
(iii) A decisão de contratar seja tomada até 31 de dezembro de 2019.
O ajuste direto, como enuncia o n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Contratos Públicos, é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.
O artigo 18.º do Código dos Contratos Públicos determina que, sem prejuízo dos denominados «critérios materiais», a escolha dos procedimentos, mormente do ajuste direto, deve ser feita tendo por base o valor do contrato a celebrar. Para a celebração de contratos de aquisição de serviços, o artigo 20.º, n.º 1, alínea d) limita o recurso ao ajuste direto à formação de contratos de valor inferior a € 20.000.
A escolha do procedimento ao abrigo do artigo 23.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos – critérios materiais – já permite a celebração de contratos de qualquer valor, sem prejuízo das exceções especificamente consideradas.
A particularidade da norma especial inscrita no artigo 73.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental concretiza-se na reunião de pressupostos próprios da escolha do procedimento em função do «critério do valor» – ao elevar, de forma genérica, o limiar para a celebração de um tipo de contratos de projeto (independentemente do contexto da entidade adjudicante) – com pressupostos característicos do «critério material», contemplando requisitos específicos de objeto, tempo e financiamento.
A dificuldade em categorizar esta variante do ajuste direto no «critério do valor» ou no «critério material» gera uma dúvida prática que importa solucionar: saber se as adjudicações que venham a ser efetuadas por ajuste direto, com recurso à norma especial prevista no artigo 73.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, devem, ou não, ser contabilizadas para a limitação imposta no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.
Recorde-se que este normativo impede as entidades adjudicantes de convidar a apresentar propostas operadores económicos a quem tenha adjudicado, por ajuste direto, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste direto promovido ao abrigo da alínea d), do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, propostas cujo preço acumulado seja igual ou superior a €20.000.
Uma leitura literal do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos circunscreve a contabilização das adjudicações a considerar às efetuadas por ajuste direto ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código. São, por isso, os ajustes diretos habilitados pelo artigo 20.º do Código que são considerados e contabilizados, e não outros.
As adjudicações por ajuste direto ao abrigo do artigo 73.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental não estão (naturalmente) expressamente consideradas no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, nem o dito artigo 73.º, enquanto norma habilitadora do procedimento com esta configuração muito própria, determina a relevância ou a concorrência dos valores dos contratos formados para a restrição à formulação de convites.
ajuste diretoArquiteturaArtigo 113º 2 do Código dos Contratos PúblicosLimiares comunitários
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