Source: http://upoop.blogspot.com/2004/10/
Timestamp: 2020-08-04 11:46:11+00:00
Document Index: 139109127

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

U.P.O.O.P.: 10/01/2004 - 11/01/2004
Aos cinco de Junho de 2004 reuniu-se a Assembleia Geral Extraordinária da UNIÃO PROFISSIONAL DOS ÓPTICOS E OPTOMETRISTAS PORTUGUESES (UPOOP), com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Apreciação e aprovação do Regulamento do Voto por Correspondência.
2 – Aprovação de que na alteração dos Estatutos será admitido o voto por correspondência.
3 - Discussão e aprovação do Projecto de Alteração dos Estatutos, cujo texto, uma vez aprovado como Projecto, será submetido a nova Assembleia Geral nos termos do Regulamento referido em 1.
Verificando-se que à hora marcada (nove horas e trinta minutos) não se encontrava presente o número legal de Associados, o presidente da Mesa da Assembleia Geral aguardou pelas dez horas e trinta minutos, hora para que, nos termos estatutários, tinha sido marcada a reunião em segunda convocatória, com qualquer número de Associados.
Pelas dez horas e trinta minutos deu-se início à Assembleia Geral estando presentes 27 Associados no gozo dos seus direitos, identificados na lista de presenças que faz parte integrante desta acta e se encontra arquivada na sede da UPOOP, na pasta correspondente desta Assembleia Geral.
A Mesa da Assembleia Geral foi composta pela forma seguinte, sendo os dois vogais escolhidos por unanimidade pela Assembleia Geral, na ausência dos titulares:
Presidente: José Cesário Martins Hipólito
Vogais: Manuel Mendes Monteiro e João Carlos Garcia Mendonça.
Foram autorizados a estar presentes na Assembleia Geral o Consultor Jurídico da UPOOP, Dr. Carlos Adrião Rodrigues e a Secretária Administrativa da Associação, D. Edite Alves, para prestarem os esclarecimentos que fossem julgados necessários ou convenientes.
Foram ainda distribuídos pelos Associados presentes o “Projecto de regulamento de Voto por Correspondência nas Assembleias Gerais da UPOOP” e o “Projecto de Alteração dos Estatutos”.
O Presidente da Assembleia Geral mandou ler a convocatória e passou de imediato a palavra ao Presidente da Direcção que explicou que os actuais Estatutos da UPOOP continham um erro que foi o de estabelecer um mínimo de presenças na Assembleia Geral para alteração dos Estatutos muito superior ao legal, o que tornava praticamente impossível qualquer alteração dos Estatutos. Assim para os alterar tornava-se necessário, como única hipótese viável, que fosse admitido e regulamentado o voto por correspondência.
O Associado Rafael Silva usando da palavra levantou então o problema se a admissão do voto por correspondência e a sua regulamentação não constituíam elas próprias uma alteração dos Estatutos e portanto só viável se presentes o mínimo de Associados estatutariamente previstos.
Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral foi dada a palavra ao consultor jurídico para explicar este ponto. Este usando da palavra explicou que era um ponto importante que necessitava efectivamente de que a Assembleia Geral estivesse dele consciente.
Mas explicou que, no seu entender, não explicitando os Estatutos a forma de votar, esta depende de regulamentos, não estando à partida proibida a votação por correspondência. Lembrou que nas cooperativas, sociedades que pela sua estrutura mais se aproximam das Associações, a possibilidade de votação por correspondência encontra-se estabelecida na Lei.
A única objecção válida que se põe à admissão do voto por correspondência quando não previsto nos Estatutos, é a do Prof. Raul Ventura sob o argumento de que o que mais interessa nas deliberações em Assembleia Geral é, não a votação, mas a discussão dos assuntos a ela sujeitos, destinada a influenciar a votação final. Este argumento é poderoso e tem particular relevância nas Associações, mas encontra-se colmatado pelo “Regulamento”, agora sujeito a aprovação na medida em que exige uma Assembleia Geral prévia para aprovação das deliberações a ser sujeita à Assembleia Geral em que seja admitida a votação por correspondência, a qual só poderá aprovar ou rejeitar a deliberação proposta. Assim é sempre possível discutir em Assembleia Geral (prévia) o texto a ser submetido a votação e na votação final tanto os Associados presentes como os que votam por correspondência estão em pé de igualdade.
Em face da explicação a Assembleia Geral por unanimidade considerou-se esclarecida e deliberou passar à ordem do dia.
Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral foi proposto que os pontos 1 e 2 da Ordem de Trabalhos fosse discutida em conjunto, dado estarem relacionados o que foi aceite por unanimidade dos Associados.
O “Regulamento do Voto por Correspondência nas Assembleias Gerais da UPOOP”, foi discutido ponto a ponto, tendo resultado dessa discussão a aprovação do texto por unanimidade, com alterações substanciais nos Artigos 9º, 11º e 12º e menor no Artigo 20º, alterações que se encontram destacadas a ”bold” no texto definitivo aprovado e que assinado, e rubricado em todas as folhas pelo Presidente da Assembleia Geral e pelo Presidente da Direcção da UPOOP constitui o texto definitivo aprovado, que está arquivado na pasta própria desta Assembleia Geral e faz parte integrante da presente acta.
Mais foi deliberado por unanimidade, e por referência ao ponto 2º da Ordem dos Trabalhos, o seguinte:
a) que o presente Regulamento se aplique já à Assembleia Geral para aprovação dos Estatutos que resultarem da votação do ponto 3 da Ordem de trabalhos de Hoje, ficando assim aprovado o voto por correspondência para ser aplicado nessa Assembleia Geral.
b) que para outorgar a escritura da alteração dos Estatutos ou para outorgar qualquer outro acto necessário em face do eventual resultado da Assembleia Geral convocada para alteração dos Estatutos, são desde já nomeados, em cumprimento do Artigo 20º do Regulamento agora aprovado, os Presidente e Tesoureiro da Direcção, concretamente Sr. Diamantino Esteves Valente e D. Florbela Ribeiro Tibúrcio.
Passou-se de seguida à discussão do ponto 3 da Ordem dos Trabalhos: “Discussão e aprovação do Projecto de Alteração dos Estatutos, cujo texto, uma vez aprovado como Projecto, será submetido a nova Assembleia Geral nos termos do Regulamento referido em 1”.
Muitas, variadas e pertinentes foram as intervenções dos Associados das quais resultaram alterações do projecto apresentado nos Artigos 1º, 8º nº 4, 9º nº1, 10º alínea g), 16º nº 4, 19º nº 1, 21º, 33º nº 1 alíneas b) e c) e nº 3, 35º nº 3, 36º nº 2, 40º nº 1, 43º nº 2, 47º nº 6, 53º nº 2 e 55 nº 3.
No Artigo 35º do projecto apresentado foi ainda eliminado o nº 5, com a seguinte redacção:
“ Sempre que sejam associados a requerer a convocação da Assembleia Geral deverão depositar previamente na Secretaria da UPOOP o montante do cálculo provável das despesas com a Assembleia Geral.”
Em consequência o nº 6 passou a ser nº 5 desse Artigo 35º com a seguinte redacção:
“ O conhecimento de processos disciplinares da competência da Assembleia Geral e os recursos de actos da Direcção tomam também a forma de Assembleias Gerais Extraordinárias.”
As alterações referidas (com excepção obviamente da eliminação acima referida) consta m do texto aprovado dos Estatutos para ser submetido à Assembleia Geral com voto por correspondência, o qual assinado e rubricado em todas as folhas pelos Presidente da Assembleia Geral e Presidente da Direcção, faz parte integrante da presente acta e encontra-se arquivado na pasta própria desta Assembleia Geral.
Este projecto de Estatutos para ser submetido a Assembleia Geral com voto por correspondência foi aprovado por unanimidade.
E nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente da Assembleia Geral deu por encerrada a mesma pelas 19.00 horas e procedeu à elaboração desta acta que vais ser assinada por todos os membros da mesa da Assembleia Geral.
Manuel Mendes Monteiro
João Carlos Garcia Mendonça
Publicada por upoop à(s) 11:31 1 comentário:
REGULAMENTO DE VOTO POR CORRESPONDÊNCIA NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DA UPOOP
NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DA UPOOP
A — PRELIMINARES
Sempre que a lei ou os Estatutos prevejam a necessidade de uma maioria qualificada para aprovação de determinado assunto a submeter a Assembleia Geral, a Direcção da UPOOP pode propor à Assembleia Geral que seja usado o voto por correspondência.
1. Caso a Assembleia Geral aprove a proposta que terá anexo o texto do projecto e deliberação a serem submetidos à Assembleia Geral, a convocar, poderá ser utilizado o voto por correspondência.
2. A Assembleia Geral, convocada para discutir e aprovar a utilização do voto por correspondência em deliberação a tomar em futura Assembleia Geral, deliberará também sobre o conteúdo do projecto de deliberação a ser votado por correspondência, alterando-o se for caso disso.
3. A Assembleia Geral, convocada para aprovação do voto por correspondência, não pode, em caso algum utilizar essa modalidade de votação.
4. Só um projecto de deliberação aprovado em Assembleia Geral anterior pode ser objecto de voto por correspondência.
A convocatória da Assembleia Geral com utilização de voto por correspondência, deve mencionar tal utilização e ser publicada, sob pena de caducidade, nos 180 dias úteis após a aprovação do projecto de deliberação.
B — A ASSEMBLEIA GERAL COM VOTO POR CORRESPONDÊNCIA
À Assembleia Geral convocada para votar, com utilização do voto por correspondência, um determinado projecto de deliberação, poderão estar presentes os associados no gozo dos seus direitos que o entenderem, os quais votarão por voto secreto em boletim igual ao do voto por correspondência e poderão usar da palavra para dar a sua opinião sobre o mérito do voto, mas não poderão propor qualquer alteração ao projecto de deliberação.
Os únicos votos possíveis em Assembleia Geral com utilização de voto por correspondência são:
a) Aprovo
b) Não aprovo
c) Abstenho-me
Os boletins de voto serão uniformes e elaborados pela Direcção da UPOOP e conterão exclusivamente o título do projecto de deliberação e as posições referidas no artigo anterior, cada uma seguida de um quadrado no qual o votante assinalará o sentido do seu voto, de preferência através de uma cruz num dos quadrados.
Serão nulos os boletins de voto em que esteja assinalado mais que um quadrado ou de cujos sinais não se possa concluir, com segurança, qual o sentido de voto expresso.
Os boletins de voto serão fornecidos pela Direcção a todos os associados, capeados por um ofício contendo sucintas explicações sobre a forma de votar.
Para votar por correspondência deve o votante:
a) Assinalar o seu voto no boletim de voto
b) Introduzir o boletim de voto num envelope em branco, fechado com segurança
c) Inserir o envelope em branco referido na alínea anterior num outro envelope em cujo rosto inscreverá o seu nome, em letras bem legíveis, a sua assinatura, o seu número de associado e o seu número de telefone e/ou e-mail, para contacto
d) Encerrar o envelope referido na alínea anterior (c)) em outro envelope dirigido à UPOOP e enviado para a sede da mesma por correio ou mão própria, de modo a ser recebido até às 18 horas do dia anterior ao marcado para a Assembleia Geral
A Direcção da UPOOP entregará todos os envelopes interiores recebidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ainda uma lista dos associados com direito a voto.
A Mesa da Assembleia Geral nomeará três escrutinadores, um dos quais deve ser membro da Mesa, que apreciarão se os votantes por correspondência têm direito de voto (por comparação com a lista fornecida), abrirão os envelopes referidos na alínea c) do Artigo 9º deste Regulamento, sem destruir as indicações inseridas no rosto dos mesmos, verificarão a identidade e qualidade de associado do votante, mantendo intactos os boletins de voto referidos na alínea b) do Artigo 9º deste Regulamento, os quais serão inseridos numa urna, anunciando em voz alta o nome do votante.
Terminada a votação por correspondência, os escrutinadores abrirão a urna e os envelopes em branco, nela introduzidos, e contarão os votos recebidos por correspondência, e elaborarão uma lista de que conste o número total de votos por correspondência, o número de votos em cada um dos sentidos possíveis na votação e o número de votos nulos e em branco.
Os escrutinadores darão conta das anomalias encontradas à Mesa da Assembleia Geral, a qual deverá rejeitar os votos considerados nulos e ainda aqueles cuja qualidade de Associado do votante não esteja assegurado ou que pertençam a votantes sem direito de voto.
A Chefe de Secretaria da UPOOP e/ou funcionário em quem ela delegue dará apoio à Mesa da Assembleia Geral e aos escrutinadores.
Os Associados presentes na Assembleia Geral votarão por introdução de um boletim de voto idêntico ao utilizado para a votação por correspondência, numa urna fechada, e assinalando-se na lista de presenças os associados votantes.
O escrutínio dos votantes presenciais será feito pela mesma forma, na medida do possível, dos votos expressos por correspondência.
No final serão contados os votos e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciará o resultado da votação, sendo de imediato elaborada uma acta.
O Projecto de Deliberação submetido à Assembleia Geral constituirá um anexo da acta, assinado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pelo Presidente da Direcção, da UPOOP e rubricado em todas as folhas pelos mesmos.
No Projecto de Deliberação referido no Artigo anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral lavrará um termo de que conste se o mesmo foi ou não aprovado, por quantos votos, e a data da Assembleia Geral.
No caso de deliberação da Assembleia Geral que tenha de ser reduzida a escritura ou a qualquer outro acto notarial ou ainda que tenha que ser executada em acto para a qual sejam necessários poderes especiais de representação da UPOOP, entende-se que os necessários poderes para outorgar a escritura ou acto notarial ou para representar a UPOOP em qualquer outro tipo de acto são conferidas ao Presidente do Conselho Directivo da UPOOP e ao Tesoureiro em exercício, o que será atestado em ofício da UPOOP, assinado pelo Presidente da Assembleia Geral.
Publicada por upoop à(s) 11:28 1 comentário:
Foi criada por escritura notarial de oito de Junho de mil novecentos e setenta e nove, lavrada no livro noventa e sete-B a folhas sete e seguintes do Cartório Notarial de Sobral de Monte Agraço e mantém-se a UNIÃO PROFISSIONAL DOS ÓPTICOS E OPTOMETRISTAS PORTUGUESES, abreviadamente designada por UPOOP, constituída como associação profissional de defesa dos interesses profissionais e científicos de Optometristas e Ópticos nela filiados, e sem fins lucrativos e por tempo indeterminado.
A sede da UPOOP é fixada no Campo Grande número duzentos e oitenta e seis, segundo andar direito, mil e setecentos – noventa e seis LISBOA e o seu âmbito de actuação estende-se a todo o território nacional.
Dois – A Associação tem ainda por objecto manter a EPOO (ESCOLA PORTUGUESA DE ÓPTICA OCULAR), autorizada por despacho de vinte e um de Abril de mil novecentos e oitenta e seis, garantindo-lhe autonomia científica e pedagógica.
c) Estudar e emitir opinião e defender o interesse dos seus associados em todos os assuntos referentes à regulação das actividades optométricas que tenham incidência no acesso à profissão de Óptico e Optometrista e seu desempenho.
Dois – No prosseguimento do objectivo definido na alínea a) do número anterior a UPOOP atenderá à defesa dos direitos adquiridos dos Ópticos e Optometristas nela inscritos.
e) Incrementar o estreitamento das relações com a European Council of Optometry and Optics (ECOO) e a World Council of Optometry ( WCO), em que já se encontra filiada, e contribuir para o estreitamento de relações com organismos congéneres, nacionais e estrangeiros.
Um – São associados fundadores os que assinaram a escritura de constituição da Associação e constam da lista depositada nos arquivos da UPOOP.
Três – Podem ser associados efectivos todos os cidadãos portugueses e nacionais de países pertencentes à União Europeia, nacionais do Brasil e dos países de expressão oficial portuguesa, se exercerem a sua profissão no espaço da União Europeia.
Quatro – A aprovação pelo Conselho Directivo da qualidade de associado efectivo terá em conta a formação profissional dos candidatos, nomeadamente:
a) Que detenham ou estejam a frequentar um curso de Óptica/Optometria da EPOO ou curso equivalente reconhecido pela UPOOP, mediante parecer técnico favorável do Director da EPOO, ouvido o Conselho Científico da EPOO.
Três – Os associados referidos na alínea b) do número um, readquirem a qualidade de associado se, decorrido o tempo de suspensão voluntária, iniciarem o pagamento das quotas e outros compromissos sociais. Caso o não façam no prazo de um mês perdem definitivamente a qualidade de associado.
Quatro – A perda da qualidade de associado referida na alínea c) do número um tornar-se-á efectiva se não forem pagas até ao fim do prazo que lhe for assinado as quotas em atraso. Se o pagamento não for feito tal será assinalado na primeira acta da reunião de Direcção posterior e será registada no livro dos associados.
Cinco – A qualidade de associado, perdida em termos do número anterior, pode ser readquirida se o interessado assim o solicitar no prazo de um ano a contar da data do registo no livro de associados e a Direcção concordar, mediante o pagamento de todas as quotas.
Seis – Caso o associado readmitido deixe de pagar quaisquer quotas actuais depois de readmitido ou deixar de pagar as prestações que lhe forem autorizadas das quotas em dívida será avisado para pagar, por carta registada, no prazo de quinze dias, findo os quais perderá definitivamente a qualidade de Associado.
Um – A UPOOP compreenderá três Zonas que são
Dois – A duração dos mandatos será de três anos, período que se aplicará aos mandatos em curso.
Junto da Direcção da UPOOP funcionará um serviço de apoio de assessoria jurídica que prestará aos associados serviços exclusivamente de consulta jurídica em matérias relacionadas com Optometria e suas correlações comerciais e industriais, de responsabilidade civil e de trabalho.
Quatro – Têm ainda direito a estar presentes na Assembleia Geral com vista a prestarem quaisquer esclarecimentos sobre matérias do seu pelouro autorizados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o Secretário Administrativo da Direcção, o responsável pela Contabilidade e o Consultor Jurídico.
Um – As votações em Assembleia Geral serão secretas desde que tal seja requerido por, pelo menos, cinco membros presentes.
Dois – Todavia a votação para aplicação da pena disciplinar de exoneração será sempre feita por escrutínio secreto.
Três – O voto por representação só é permitido na medida de um voto por mandatário, que deverá também ser associado no pleno gozo do seu direito de voto.
Quatro – O voto por correspondência será admitido de acordo com regulamento interno aprovado em Assembleia Geral e só será admissível quando a votação seja desenvolvida nas seguintes alternativas, sem emendas ao texto proposto, de sim (aprovo), não (não aprovo) e abstenho-me.
Três – Nos dez dias posteriores ao oitavo dia após a Assembleia Geral pode qualquer associado que tenha estado presente na Assembleia Geral reclamar de omissões na acta e sugerir alterações que clarifiquem o seu sentido, enviando, para tal, carta, fax ou e-mail para a UPOOP.
Dois – A segunda sessão funcionará com qualquer número de associados presentes, podendo estar presentes associados que não compareceram à primeira sessão e que estejam no gozo dos seus direitos, mas sem prejuízo dos quoruns exigidos para casos especiais.
c) Trienalmente, na Assembleia Geral referida na alínea b) anterior ao fim do mandato dos órgãos, serão eleitos os membros dos órgãos sociais para o triénio seguinte, eleição esta que constará obrigatoriamente da convocatória da Assembleia geral.
Três – A convocatória única, de que consta a data, hora e local da realização da Assembleia Geral e a Ordem de Trabalhos e avisos sobre a segunda convocatória, será publicada num dos jornais diários de maior circulação no país, com pelo menos vinte dias de antecedência.
Um – As Assembleias Gerais Ordinárias são exclusivamente para discussão e votação dos itens constantes dos Estatutos e incluídos na Ordem do Dia.
Cinco – O conhecimento de processos disciplinares da competência da Assembleia Geral e os recursos de actos da Direcção tomam também a forma de Assembleias Gerais Extraordinárias.
Quatro – As competências referidas no número dois deste Artigo devem ser executadas em estreita colaboração e coordenação com o Vice-Presidente e Tesoureiro da UPOOP.
Um – Ao Conselho Directivo compete tomar conhecimento e deliberar sobre as grandes linhas da política da UPOOP, definir as suas orientações quanto ao desenvolvimento e incremento da profissão em Portugal e política de expansão dentro da União Europeia, caracterização das acções regionais e problemas de política geral, acompanhamento e análise da situação financeira e económica da UPOOP e apoio ao Presidente nas medidas a tomar na área da sua competência específica, e ainda da política da UPOOP para as regiões.
Dois – Ao Conselho Directivo da UPOOP compete ainda proceder à gestão corrente, arrecadar receitas e realizar despesas, orientar a política de expansão e valorização da profissão, promover a solidariedade entre associados, organizar cursos de formação e actividades afins, propor à Assembleia Geral a aquisição de imóveis para prover à instalação dos seus serviços e apoiar o Presidente na área das suas competências específicas, e exercer o poder disciplinar.
Um – O Presidente do Conselho Directivo convoca e dirige as sessões do Conselho Directivo, fixa a respectiva ordem de trabalhos, planifica a orientação sócio-profissional e técnico-profissional a seguir pela UPOOP, submetendo-a a apreciação do Conselho Directivo, assina toda a correspondência e, conjuntamente com o Secretário, as actas das reuniões do Conselho Directivo, exercendo ainda, como Presidente da UPOOP, as funções que lhe estão conferidas pelo Artigo trigésimo Sexto dos presentes Estatutos.
Dois – O Presidente do Conselho Directivo pode delegar a assinatura da correspondência corrente, que não constitua a UPOOP em obrigações e/ou em responsabilidade civil ou criminal, no Secretário Administrativo.
Três – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Um – O Secretário ocupa-se da correspondência, de todos os escritos sociais, das actas de cada sessão, apresentando-a à aprovação na sessão seguinte. Compete-lhe ainda elaborar o Relatório anual, de acordo com as directrizes aprovadas em sessão da Direcção, para ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária.
Dois – Os Delegados de Zona ocupam-se especialmente dos problemas regionais e da expansão da UPOOP na sua área de influência e dão apoio ao Presidente e Vice-Presidente na definição da política regional da UPOOP.
Um – A fiscalização da contabilidade da UPOOP e da sua legalidade é exercida pelo Conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela Assembleia Geral, indicando o Presidente.
Dois – Compete ao Conselho Fiscal examinar, sempre que julgue necessário, a Contabilidade da UPOOP e dar parecer sobre o Relatório e Contas, bem como sobre qualquer proposta da Direcção à Assembleia Geral para aquisição de bens imóveis, destinados ao exercício de fins sociais ou para a realização de despesas extraordinárias.
Secção Oitava
Dois – O Conselho Deontológico, quando estejam envolvidas questões deontológicas, pode tentar solucionar litígios com outras pessoas colectivas representativas de classes, profissões, empregadores ou trabalhadores, desde que para tal seja mandatado pelo Conselho Directivo.
Seis – O terceiro ou quinto membro do Conselho Deontológico, consoante a sua composição seja de três ou cinco membros, será cooptado pelos restantes membros eleitos do Conselho Deontológico.
Sete – Antes de eleger os membros do Conselho Deontológico deverá a Assembleia Geral deliberar se a sua composição será de três ou cinco membros.
Três – O Conselho Deontológico considera-se dissolvido logo que esteja reduzido a menos de três membros, devendo em tal caso o Presidente da Assembleia Geral convocar eleições, em Assembleia Geral Ordinária, para o novo Conselho Deontológico que completará o mandato anterior.
Um – O Conselho Deontológico terá um Presidente que será indicado como tal nas listas apresentadas para eleição.
Quatro – Sempre que em qualquer processo disciplinar, seja de quem for a sua iniciativa, se levantarem problemas de natureza ética ou deontológica, o instrutor do processo ouvirá o Conselho Deontológico, que emitirá parecer.
Oito – Este decidirá, dentro da sua competência, e quando a pena proposta for exoneração do associado e o Conselho Directivo concorde com a proposta, enviará o processo ao Presidente da Assembleia Geral para que convoque esta. Se não concordar com a proposta aplicará a pena que julgue adequada.
d) Multa graduada entre cem euros e mil euros, sob pena de caso não seja paga perder o arguido, enquanto a não pagar, todos os direitos de associado, mas mantendo as obrigações pecuniárias e sem prejuízo do seu montante ser exigido judicialmente, aplicável a casos muito graves que ponham em risco o bom nome da UPOOP e lhe causem prejuízos graves.
Um – O ano financeiro da UPOOP será o ano civil e as contas serão, até Março do ano seguinte àquele a que disseram respeito, aprovados pelo Conselho Directivo, submetidas a parecer do Conselho Fiscal e sujeitas à aprovação da Assembleia Geral.
Dois – A contabilidade da UPOOP é de natureza disgráfica e organizada segundo o P.O.C.
Três – O Conselho Directivo, em reunião restrita, e quando tal se justificar, pode determinar que qualquer empreendimento especial que leve a cabo seja, para efeitos contabilísticos, organizado em centro de custos e proveitos definindo e fornecendo, para o efeito, à contabilidade os elementos necessários à sua gestão.
Dois – A comissão para os Assuntos Deontológicos em exercício transforma-se em Conselho Deontológico e cumprirá, como tal o seu mandato, até ao termo do mandato dos outros órgãos sociais, previsto neste Estatutos.
Três – O Presidente da Direcção da UPOOP, assumirá as competências de Presidente da UPOOP, e cumprirá como tal o seu mandato até ao termo do mandato dos outros órgãos sociais.
Um – As deliberações da Assembleia Geral que versem sobre a alteração dos Estatutos, nomeadamente a alteração de associação para associação pública ou de natureza pública, com ou sem fusão com outras associações ou entidades, exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes.
Publicada por upoop à(s) 11:27 Sem comentários:
Publicada por upoop à(s) 12:15 Sem comentários:
XVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE OPTOMETRIA E CONTACTOLOGIA
A UPOOP vai realizar o XVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE OPTOMETRIA E CONTACTOLOGIA e, em paralelo, celebrar os seus 25 anos de existência, no Penha Longa Hotel & Golf Resort no Linhó – Sintra, a 27 e 28 de Novembro de 2004.
Como poderão constatar pelo Programa Provisório que se anexa, este Congresso terá, não só, um elevado nível técnico-científico, mas será também uma boa oportunidade para confrontarmos ideias no Fórum subordinado ao tema: “O Valor da Optometria na Sociedade”.
Em simultâneo decorrerá uma pequena Exposição Técnica onde algumas das empresas mais destacadas neste Sector apresentarão o que de mais evoluído existe.
O ponto alto da Celebração dos 25 anos da UPOOP decorrerá durante o Jantar de Homenagem a colaboradores, apoiantes e defensores da UPOOP.
Certos de que não deixarão de querer participar neste evento, ficamos a aguardar as vossas inscrições.
Informamos que a participação neste Congresso vale 15 horas de crédito para a Educação Contínua em Optometria.
Publicada por upoop à(s) 11:10 Sem comentários:
REGULAMENTO DE VOTO POR CORRESPONDÊNCIA NAS ASSEMB...
XVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE OPTOMETRIA E CONT...