Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018510&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:30:35+00:00
Document Index: 136090267

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 897', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
Local Hotel Thomasi, situado na Avenida Tiradentes, nº 1.155, Londrina/PR
2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (3)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 272m² em Londrina/PR (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1
002 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 391.300,00 R$ 195.650,00 R$ 979.764,60 R$ 290.000,00 40 Arrematado 1382
Tipo do Bem IMÓVEIS COMERCIAIS
Valor de Avaliação R$ 391.300,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 195.650,00
Valor Débito R$ 979.764,60
Lance Atual R$ 290.000,00
Número de Lances 40
Número de visitas 1382
Data de terras nº 14 (quatorze), da quadra nº 04 (quatro), medindo a área de 272,00 m², situada no Jardim Itália, desta cidade, da subdivisão do lote nº 7-A-Remanescente, com a área 114.718,89 m², oriundo da subdivisão do lote de terras sob nº 7-A, com a área remanescente de 129.545,32 m², da subdivisão do lote nº 7/A, que media 5,62 alqueires paulistas, da Gleba Jacutinga, com as demais divisas e confrontações constantes da matrícula nº 52.116 junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, Estado do Paraná. Benfeitorias: I) O lote de terras em foco dispõe uma construção de um barracão de alvenaria, de 250,00 m² aproximadamente, com cobertura de telhas de Eternit, piso misto de cimento e cerâmico, dispondo de dois banheiros e um mezanino de aproximadamente 30,00 m²
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do Sr. Mauro Cardoso Cemev, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.2/52.116 – Apontamento 101.399 – Hipoteca em favor de Petrobras Distribuidora S/A; R.3/52.116 – Apontamento 115.470 – Penhora em favor da credora Petrobras Distribuidora S/A, referente aos autos nº 241/1998 de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; R.4/52.116 – Protocolo nº 164.785 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; R.6/52.116 – Prenotação nº 262.309 – Penhora em favor do credor Município de Londrina, referente aos autos nº 6094-47.2013.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, conforme matrícula imobiliária do evento 309.2. Eventuais outros constantes após a expedição do respectivo edital. Débito junto ao Município de Londrina, no valor de R$ 34.566,18, conforme pleito do evento 184.1; Débito junto a Receita Estadual, conforme relatório do evento 178.1. Penhora RP nº 04.180 – Fls. 17 – Livro 66 – Autos: 11271-12.2001 de Exec.Fiscal – a) Estado do Paraná – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais; Em 07/10/2010 – Penhora RP nº 00.427 – Fls. 177 – Livro 40 – Autos: 8891-84.1999 de Exec.Fiscal – a) Estado do Paraná – p/ 1ª Vara Exec.Fiscais; Em 14/03/2002 – Penhora RP nº 16.007 – Fls. 168 – Livro 68 – Autos: 241/1998 de Exec.Fiscal – a) Petrobras Distribuidora SA – p/ 2ª Vara Cível; Em 02/04/2007 – Penhora RP nº 00.131 – Fls. 71 – Livro 36 – Autos: 10154-88.1998 de Cump.de Sentença – a) Petrobras Distribuidora SA – p/ 2ª Vara Cível; Em 05/08/2016 – Penhora RP nº 01.137 – Fls. 120 – Livro 53 – Autos: 6094-47.2013 de Exec.Fiscal – a) Município de Londrina – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais, conforme certidão do Depositário Público desta comarca, juntada no evento 205.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (artigo 897, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas serão atualizada pela média aritmética simples do índice IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; (b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado.