Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2005/44/despce.asp
Timestamp: 2020-01-21 00:25:45+00:00
Document Index: 140164720

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 9']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2005
Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002 - Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 8 de Novembro.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002, passa a ter a seguinte redacção:
«2. O titular do referido cargo é substituído, nas suas ausências e impedimentos e na ordem indicada, pelos licenciados em direito João Júlio Janela Baptista da Silva e Ho Im Mei.»
25 de Outubro de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2005
Renova a nomeação do chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC - DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA - DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA UE -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2001, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação do engenheiro Raimundo Arrais do Rosário para exercer as funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 2006, pelo período de dois anos, renováveis, cumulativamente com as de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau — China, em Portugal e de Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 349/2005
7452-7453
Renova a nomeação em comissão de serviço, do chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000 - Designa os órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal. — Revoga os Despachos n.º 39/GM/89, de 8 de Março; n.º 97/GM/90, de 14 de Agosto; n.º 95/GM/91, de 8 de Abril; e n.º 17/GM/93, de 20 de Março.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos conjugados dos artigos 2.º e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação do engenheiro Raimundo Arrais do Rosário para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2006, pelo período de dois anos, renováveis, cumulativamente com as de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia e de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Outubro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.