Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-fevereiro-33230849
Timestamp: 2019-07-22 14:45:53+00:00
Document Index: 163708941

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'artigo11', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001 - 23 de Fevereiro de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33230849
Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
Lei n.º 3/2001 de 23 de Fevereiro Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º e 28.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e 45/99, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei.
Artigo 2.º [...] 1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual domandato.
Artigo 4.º [...] 1 - ....................................................................................................................
a).....................................................................................................................
b) O procedimento criminal, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à excepção do Presidente da República, d), e), f), g), h) e l) do n.º 1 do artigo 20.º 2 - A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respectivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias.
Artigo 5.º [...] 1 - Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
a) Doença prolongada; b).....................................................................................................................
c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.º 3 do artigo11.º; d) Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.
6 - A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 6.º [...] 1 - ....................................................................................................................
a) No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República; b).....................................................................................................................
c).....................................................................................................................
3 - O regresso antecipado do Deputado não pode ocorrer antes de decorridos os 50 dias previstos no n.º 5 do artigo 5.º, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 11.º Artigo 7.º [...] 1 - ....................................................................................................................
Artigo 8.º [...] 1 - ....................................................................................................................
a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo a Assembleia da República reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia; b) Não tomem assento na Assembleia da República ou excedam o número de faltas, salvo motivo justificado, nos termos do n.º 2 e de acordo com o Regimento; c).....................................................................................................................
Artigo 9.º [...] 1 - ....................................................................................................................
Artigo 10.º [...] Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.
Artigo 11.º [...] 1 - ....................................................................................................................
3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes: a).....................................................................................................................
4 - A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento: a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior; b) Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por factos diversos dos da acusação do Ministério Público; c) Não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento; d) Em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção.
Artigo 12.º [...] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.