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Timestamp: 2017-08-17 06:23:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 51', 'artigo 196']

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GUIA DO DIREITO À SAÚDE
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Victor Gabriel Pinheiro Valgueiro
1 GUIA DO DIREITO À SAÚDE Sistema Público de Saúde (SUS), medicamentos e planos de saúde Abril/2006
2 ÍNDICE 1. Apresentação O sistema público de saúde Introdução Perguntas e respostas sobre o SUS... 6 a) O que é o SUS?... 6 b) Quais são meus direitos com relação ao SUS?... 7 c) Onde e como faço valer o meu direito à saúde? d) Preciso de uma consulta médica com rapidez e não consigo. O que fazer? e) Como faço para conseguir que exames, tratamentos ou cirurgias solicitadas pelo médico sejam realizados em prazo razoável? f) Em um caso grave, como agir para conseguir a internação? g) É dever do SUS fornecer próteses, órteses e outros insumos para portadores de patologias ou deficiências? E se for para uso cirúrgico? h) É obrigação do SUS fornecer medicamentos a todos? i) Fui a um hospital e notei que nele é dado tratamento diferenciado aos pagantes ou beneficiários de planos de saúde, em relação àqueles que serão atendidos pela rede pública. Isso é permitido pela lei? j) Em ida a hospital notei que são precárias as condições de higiene. Como devo agir para denunciar esse problema? l) Em caso de internação no SUS, é permitida a permanência de acompanhante? m) Tive um problema no SUS, tentei solucioná-lo administrativamente (através do envio de carta), mas não tive êxito. Há algo a se fazer? Planos de saúde Introdução Glossário Perguntas e respostas sobre planos de saúde a) Quais os reajustes de planos de saúde possíveis e como acontecem? b) A imposição de carências quando da contratação de plano de saúde é permitida por lei? Quais os prazos máximos? c) Quais doenças podem ser consideradas preexistentes? O que acontece quando contrato um plano de saúde sendo portador de uma preexistência? 18 d) Existem tipos diferentes de coberturas de planos de saúde? Qual a diferença? e) Quais coberturas são obrigatórias para os planos de saúde? E quais não são? f) O plano de saúde pode descredenciar prestadores de serviço a qualquer momento, sem me avisar? g) É permitida a exigência de cheque-caução antes da internação? Tenho um plano empresarial e fui demitido. Posso continuar com o plano? E se eu me aposentar? h) Sou obrigado a adaptar meu contrato antigo de plano de saúde?
3 i) Os planos de saúde estão sujeitos ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor? j) Ao contratar um plano de saúde, a que devo estar atento? l) Se meus direitos de consumidor não forem respeitados pelo plano de saúde, o que faço? Medicamentos Introdução Perguntas e respostas sobre medicamentos a) Como os medicamentos devem ser armazenados? b) Meu plano de saúde é obrigado a me fornecer medicamentos? E o SUS?28 c) A lei permite que se faça publicidade de medicamentos? d) Qual a diferença entre os medicamentos sem tarja e tarjados? e) Qual a diferença entre medicamentos genéricos e similares? Eles têm o mesmo efeito dos medicamentos convencionais? f) O que são medicamentos homeopáticos? E fitoterápicos? g) Houve ingestão acidental de medicamento. O que fazer? h) Quando devo suspeitar que um medicamento é falsificado? i) Como faço para comprar medicamento fracionado? Modelos de cartas de reclamações e de representação ao Ministério Público. 35 3
4 1. Apresentação Em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, e com o objetivo de auxiliar o cidadão/consumidor na defesa de seus direitos, o Idec elaborou este GUIA DO DIREITO À SAÚDE, com orientações sobre o sistema público de saúde (SUS), planos de saúde e medicamentos. O formato escolhido foi o de perguntas e respostas, procurando-se abordar as principais questões sobre os três temas acima mencionados. Além de orientações sobre direitos, ao final deste guia estão disponibilizados modelos de cartas e de representação ao Ministério Público. A equipe do Idec espera que esse material possa ajudá-lo na defesa do direito à saúde que, lembre-se, é direito fundamental de todo e qualquer ser humano, garantido pela Constituição. O Dia Mundial da Saúde Instituído pela Organização Mundial da Saúde, na ocasião da sua fundação, em 7 de abril de 1948, o dia mundial da saúde é celebrado todos os anos pelos seus 191 países membros, baseando-se no direito à saúde do cidadão, consagrado no artigo 196 da Constituição brasileira como um direito de todos e dever do Estado. Referido direito envolve, principalmente, a existência de políticas que reduzam o risco da propagação de quaisquer males à saúde, bem como busca proporcionar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos. O principal objetivo deste dia é mobilizar e chamar a atenção da sociedade para questões relativas à saúde humana, conferindo destaque aos principais problemas relativos à saúde e incentivando ações para combatê-los. Todos os anos um tema diferente é escolhido como foco principal das discussões e debates promovidos ao redor do mundo. Este ano, o dia mundial da saúde será dedicado aos profissionais da área. 4
5 2. O sistema público de saúde 2.1. Introdução Há mais de 15 anos o Brasil vem implantando o Sistema Único de Saúde, o SUS, criado para ser o sistema de saúde dos 170 milhões de brasileiros, sem nenhum tipo de discriminação. Está enganado quem pensa que o SUS se resume a consultas, exames e internações. O sistema hoje faz muito com poucos recursos e também se especializou em apresentar soluções para casos difíceis, como o atendimento aos doentes de Aids e os transplantes. O orçamento do SUS conta com menos de R$ 20,00 reais mensais por pessoa. Isso é dez vezes menos do que é destinado pelos sistemas de saúde dos países desenvolvidos e bem abaixo do valor de qualquer mensalidade de um plano de saúde. Por outro lado, os planos privados de saúde, que atendem 35 milhões de brasileiros, estão longe de representar a solução para a saúde no Brasil. É ilusão achar que os planos prestam serviços de qualidade. Além de custarem caro, muitas vezes negam o atendimento quando o cidadão mais precisa: deixam de fora medicamentos, exames, cirurgias e dificultam o atendimento dos cidadãos idosos, dos pacientes crônicos, dos portadores de patologias e deficiências. Alguns donos de planos de saúde já compararam os doentes e idosos a carros batidos. Como só visam o lucro, eles preferem ter como clientes apenas os jovens e os sadios. O Idec sempre atuou na defesa dos usuários de planos de saúde e continuará nessa batalha. Mas, por não acreditar que os planos sejam a solução, nem para os atuais usuários, muito menos para toda a população, é que decidiu participar da luta pela melhoria dos serviços públicos e orientar os cidadãos quanto aos seus direitos junto ao SUS. O Idec espera que, um dia, os consumidores deixem de ser reféns dos planos de saúde e possam fazer valer o dinheiro pago com seus impostos. Vale ressaltar que, em alguma medida, mesmo quem tem um plano de saúde é também usuário do SUS, já que se beneficia das campanhas de vacinação; das ações de prevenção e de vigilância sanitária (como controle de sangue e hemoderivados, registro de medicamentos etc.); ou de eventual atendimento de alta complexidade, quando este é negado pelo plano de saúde. Como você pode ver, o SUS não está tão longe quanto parece. 5
6 2.2. Perguntas e respostas sobre o SUS a) O que é o SUS? A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Para cumprimento desse dever, foi criado em 1990 o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é um sistema porque é formado por várias instituições dos três níveis de governo (União, estados e municípios) e pelo setor privado, com o qual são feitos contratos e convênios para a realização de serviços e ações, como se fosse um mesmo corpo. Assim, o serviço privado (um hospital, por exemplo), quando é contratado pelo SUS, deve atuar como se fosse público. O SUS é único, porque tem a mesma filosofia de atuação em todo o território nacional e é organizado de acordo com uma mesma lógica. Além disso, o SUS: - É universal porque deve atender a todos, sem distinções, de acordo com suas necessidades; e sem cobrar nada, sem levar em conta o poder aquisitivo ou se a pessoa contribui ou não com a Previdência Social. - É integral, pois a saúde da pessoa não pode ser dividida e, sim, deve ser tratada como um todo. Isso quer dizer que as ações de saúde devem estar voltadas, ao mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o tratamento, sempre respeitando a dignidade humana. - Garante eqüidade, pois deve oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um; dar mais para quem mais precisa. - É descentralizado, pois quem está próximo dos cidadãos tem mais chances de acertar na solução dos problemas de saúde. Assim, todas as ações e serviços que atendem a população de um município devem ser municipais; as que servem e alcançam vários municípios devem ser estaduais e aquelas que são dirigidas a todo o território nacional devem ser federais. O SUS tem um gestor único em cada esfera de governo. A Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, tem que ser responsável por todos os serviços localizados na cidade. - É regionalizado e hierarquizado: os serviços de saúde devem estar dispostos de maneira regionalizada, pois nem todos os municípios conseguem atender todas as demandas e todo tipo de problemas de saúde. Os serviços de saúde devem se organizar regionalmente e também obedecer a uma hierarquia entre eles. As questões menos complexas devem ser atendidas nas unidades básicas de saúde, passando pelas unidades especializadas, pelo hospital geral até chegar ao hospital especializado. - Prevê a participação do setor privado: as ações serão feitas pelos serviços públicos e de forma complementar pelo setor privado, preferencialmente 6
7 pelo setor filantrópico e sem fins lucrativos, por meio de contrato administrativo ou convênio, o que não descaracteriza a natureza pública dos serviços. - Deve ter racionalidade: o SUS deve se organizar para oferecer ações e serviços de acordo com as necessidades da população e com os problemas de saúde mais freqüentes em cada região. Uma cidade não pode, por exemplo, manter um hospital e não dispor de unidades básicas de saúde. - Deve ser eficaz e eficiente: deve prestar serviços de qualidade e apresentar soluções quando as pessoas o procuram ou quando há um problema de saúde coletiva. Deve usar da racionalidade, utilizar as técnicas mais adequadas, de acordo com a realidade local e a disponibilidade de recursos, eliminando o desperdício e fazendo com que os recursos públicos sejam aplicados da melhor maneira possível. - Deve promover a participação popular: o SUS é democrático porque tem mecanismos de assegurar o direito de participação de todos os segmentos envolvidos com o sistema - governos, prestadores de serviços, trabalhadores de saúde e, principalmente, os usuários dos serviços, as comunidades e a população. Os principais instrumentos para exercer esse controle social são os conselhos e as conferências de saúde, que devem respeitar o critério de composição paritária (participação igual entre usuários e os demais); além de ter caráter deliberativo, isto é, ter poder de decisão. b) Quais são meus direitos com relação ao SUS? São seus direitos: - Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde. - Ter acesso gratuito, mediante financiamento público, aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde. - Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou pessoalmente. - Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de saúde à procura de um leito. - Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a transferência 7
8 somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e houver segurança para você. - Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento. - Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso. - Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de internação. - Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição. - Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados. - Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada. - Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento ou profissional. - Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde. - Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas. - Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones, 8
9 horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço. - Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus descendentes ou de terceiros. - Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e seguros saúde. - Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas. - Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você solicite. - Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão. - Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade. - Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as 9
10 normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição. - Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente. - Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público, conveniado ou privado. - Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou tratamento. c) Onde e como faço valer o meu direito à saúde? O Idec preparou uma cartilha chamada O SUS pode ser o seu melhor plano de saúde, na qual podem ser encontradas orientações sobre qual órgão deve ser procurado em cada situação. d) Preciso de uma consulta médica com rapidez e não consigo. O que fazer? Todo cidadão deve ter seu direito à saúde respeitado. A demora excessiva no agendamento de consulta médica representa ofensa à Constituição, que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado, que tem obrigação de proporcionar um atendimento integral. Além disso, tal demora também fere o que determina a própria lei de criação do SUS (Lei 8.080/90), que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação. Sendo assim, você deve encaminhar uma carta ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, requisitando que seu direito seja respeitado. No capítulo 5 há um modelo de carta. e) Como faço para conseguir que exames, tratamentos ou cirurgias solicitadas pelo médico sejam realizados em prazo razoável? 10
11 Assim como no caso de demora no agendamento de consultas, a demora na realização de exames, tratamentos ou cirurgias também pode levar ao agravamento do estado de saúde do cidadão. Sendo assim, tem-se mais uma situação de lesão à dignidade humana e ao direito à saúde. Para exigir a realização de exames, tratamentos ou cirurgias em prazo razoável escreva uma carta ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde. No capítulo 5 há um modelo de carta. f) Em um caso grave, como agir para conseguir a internação? Assim como nos dois últimos casos, o cidadão deve escrever uma carta ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, exigindo que a internação seja realizada imediatamente. Veja modelo de carta no capítulo 5. g) É dever do SUS fornecer próteses, órteses e outros insumos para portadores de patologias ou deficiências? E se for para uso cirúrgico? Sim, é dever do SUS fornecer gratuitamente próteses, órteses e outros insumos para portadores de patologias e deficiências, assim como aqueles necessários para a realização de ato cirúrgico. Caso esse fornecimento seja negado ou aconteça a cobrança de qualquer quantia, tem-se lesão à dignidade do cidadão, assim como ao seu direito à saúde. É dever do Estado proporcionar atendimento à saúde integral a todos os cidadãos, eficaz e sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, existe um decreto (decreto 3.298/99, artigo 18) que determina expressamente que está incluída na assistência integral à saúde a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, o que, portanto, deve ser fornecido gratuitamente, às custas do sistema público de saúde. Havendo negativa de fornecimento de tais insumos ou a tentativa de sua cobrança, encaminhe carta ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, exigindo o fornecimento do insumo necessário. Veja modelo de carta no capítulo 5. h) É obrigação do SUS fornecer medicamentos a todos? Sim. Todos, sem nenhuma distinção ou discriminação, têm direito a receber do SUS os medicamentos necessários para tratar de seu problema de saúde. Tal obrigação decorre do reconhecimento, na Constituição Federal, da dignidade humana como fundamento da existência do Estado brasileiro e do direito à saúde como um direito de todos. 11
12 Atribui-se ao Poder Público o dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção. Tal atendimento integral, que deve ser prestado pelo SUS, abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos. Dessa forma, ainda que o medicamento receitado não esteja na lista daqueles considerados essenciais pelo governo, deve ser obrigatoriamente fornecido pelos estabelecimentos de saúde que fazem parte do SUS. Se houver negativa de fornecimento do medicamento receitado, escreva uma carta ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, exigindo que o medicamento seja fornecido. No capítulo 5 existem modelos de cartas que podem ajudá-lo. i) Fui a um hospital e notei que nele é dado tratamento diferenciado aos pagantes ou beneficiários de planos de saúde, em relação àqueles que serão atendidos pela rede pública. Isso é permitido pela lei? Infelizmente, é prática corrente em alguns hospitais a dispensa de tratamento diferenciado no atendimento médico e ambulatorial àqueles que possuem planos de saúde ou remuneram diretamente o serviço prestado. Existem até mesmo muitos casos em que a porta de entrada no hospital é diferenciada para aqueles que podem pagar. Todavia, tal prática é discriminatória e contraria frontalmente o disposto na Constituição Federal, que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado. Também desrespeita o princípio constitucional da impessoalidade, que impõe ao Poder Público o dever de não favorecer nem discriminar quem quer que seja por motivos pessoais, como, por exemplo, condições financeiras de quem solicita o serviço público. Sendo constatada a ocorrência desse tipo de prática discriminatória, deve o cidadão denunciá-la e exigir que seja dispensado tratamento igualitário a todos no acesso aos serviços de saúde. Para tanto, a atitude inicial consiste no endereçamento de carta ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, cujo modelo se encontra no capítulo 5. j) Em ida a hospital notei que são precárias as condições de higiene. Como devo agir para denunciar esse problema? Para garantia de tratamento eficaz dispensado em unidades de saúde e, mais, de que o paciente não terá sua condição de saúde agravada, indispensável que sejam mantidas todas as condições de higiene. É dever do SUS a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, o controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de 12
13 interesse para a saúde, além do controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. À Vigilância Sanitária cabe a fiscalização dos estabelecimentos hospitalares, a fim de que seja garantida a preservação da limpeza e da higiene desses locais, evitando a proliferação de doenças. Sendo assim, constatada a falta de higiene em hospitais e outras unidades de saúde, deve o cidadão escrever carta ao Diretor da Vigilância Sanitária da cidade ou do Estado, com cópia ao Secretário de Saúde e ao Diretor da unidade de saúde em questão, exigindo que seja cumprido o seu papel de fiscalização e que as devidas providências para higienização e limpeza do estabelecimento sejam tomadas. Veja modelo de carta no capítulo 5. l) Em caso de internação no SUS, é permitida a permanência de acompanhante? Se o paciente internado for menor de 18 (dezoito) anos de idade, lhe é assegurado um acompanhante - um dos pais ou responsável - e a cobertura de suas despesas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os idosos (60 anos ou mais) submetidos à internação hospitalar, é igualmente assegurado o direito a um acompanhante, por conta do que dispõe o Estatuto do Idoso. As parturientes também têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto nos hospitais públicos e conveniados com o SUS, de acordo com a Lei /05. O acompanhante da parturiente terá direito a acomodações adequadas e às principais refeições durante a internação. Os hospitais públicos e os conveniados com o SUS terão o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de 06 de dezembro de 2005, para se adequarem à Portaria do Ministério da Saúde, que especifica este direito. Nos demais casos, não há direito a acompanhante. m) Tive um problema no SUS, tentei solucioná-lo administrativamente (através do envio de carta), mas não tive êxito. Há algo a se fazer? Caso o envio de carta não tenha surtido efeito, e o desrespeito ao direito à saúde permaneça, procure o Ministério Público. Para tanto, você pode ir pessoalmente ao órgão ou enviar uma representação. Veja modelo no capítulo 5. As informações sobre saúde pública constantes desse guia baseiamse nas orientações ao cidadão contidas na cartilha O SUS pode ser o seu melhor plano de saúde, elaborada pelo Idec. Para acessá-la, clique aqui. 13
14 3. Planos de saúde 3.1. Introdução Segundo dados da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar 1, atualmente são beneficiários de planos de saúde no Brasil. Desses, quanto ao momento de contratação, 40,1% são contratos antigos e 59,9% são contratos novos. Com relação ao tipo de contratação, 63,1% dos contratos são coletivos e 22,4% são individuais 2. Se isolado apenas o universo dos contratos novos, o número de contratações coletivas aumenta para 74,9%. Dos dados acima se pode chegar a algumas conclusões. Primeiramente, ainda são muitos os contratos antigos, sendo estes os mais sujeitos a aumentos abruptos, que mais têm gerado discussões no Poder Judiciário. Além disso, fica explícita uma tendência mercadológica: os planos coletivos estão em expansão e os individuais tendem a desaparecer; ao mesmo tempo, a ANS reluta em regular esse tipo de plano, criando ambiente propício para a geração de novos conflitos entre consumidores e operadoras. Em regra geral, o descontentamento dos beneficiários de planos de saúde reside no binômio custo/qualidade. Como exemplos pode-se citar os aumentos de mensalidades (anuais, por idade e por sinistralidade) e os cortes de despesas que refletem na qualidade do serviço prestado (descredenciamento de prestadores de serviços) Glossário Entenda o significado de alguns termos utilizados nesse capítulo sobre planos de saúde: ANS: Agência Nacional de Saúde Suplementar é responsável pela regulação do setor de planos de saúde. Operadoras de planos de assistência à saúde ou simplesmente operadoras: qualquer modalidade de pessoa jurídica que oferece serviços de assistência à saúde (empresas de medicina de grupo, seguradoras, autogestões, cooperativas médicas). Planos novos ou contratos novos: contratos firmados a partir de 1999 para os quais se aplica a nova legislação de planos de saúde, além do Código de Defesa do Consumidor. 1 Fonte: Informações sobre Beneficiários, Operadoras e Planos, nov/05, in de informa%e7%f5es sobre benefici%e1rios, Operadoras e Planos - Edi%E7%E3o Novembro.pdf. 2 Os 14,5% dos contratos restantes não tiveram o tipo de contratação identificado. 14
15 Planos antigos ou contratos antigos: contratos firmados até dezembro de 1998, para os quais se aplica o Código de Defesa do Consumidor Perguntas e respostas sobre planos de saúde a) Quais os reajustes de planos de saúde possíveis e como acontecem? Existem três tipos de reajustes de planos de saúde permitidos pela lei: anual, por faixa etária e por sinistralidade. Reajuste anual O reajuste de mensalidades é permitido, mas deve atender a determinadas regras. A primeira delas é que o critério de reajuste esteja claramente previsto no contrato (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor e art. 16, XI da Lei 9.656/98 - este último artigo só vale para os novos contratos) e tenha periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses (art. 28 da Lei 9.069/95). Os reajustes dos contratos individuais e familiares novos devem ser previamente aprovados pela ANS. O Idec entende que o "teto" de aumento estabelecido pela ANS deve ser usado como parâmetro para os consumidores que têm contratos antigos verificarem se o reajuste imposto em seu plano é abusivo ou não. Além desse parâmetro, os índices oficiais de inflação acumulados no período de 12 (doze) meses também servem para ajudar os consumidores a constatarem eventual abuso. Reajuste por faixa etária Uma regra geral, válida para todos os contratos, independentemente da data de sua celebração, é a proibição do aumento por mudança de faixa etária se não houver previsão expressa e clara no contrato quanto às faixas etárias e os respectivos percentuais de aumento que incidirão em cada faixa. Na hipótese de não existir esta previsão, trata-se de prática abusiva e, portanto, ilegal (artigos 6º, III e IV, 46 e 51, X do Código de Defesa do Consumidor, Portaria 3/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e arts. 15 e 16, IV da Lei 9.656/98 - as disposições desta última lei só se aplicam aos contratos firmados a partir de 1999). Além desta regra geral, há outras que são aplicadas de acordo com a data de assinatura do contrato. Para os contratos assinados a partir de 1999: Para os contratos firmados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003 ou adaptados à Lei 9656/98 neste período, é proibido o aumento por mudança de faixa etária para os maiores de 60 anos que estejam no mesmo plano (ou em plano sucessor, caso o plano original tenha sido comprado por outra empresa de assistência à saúde) há mais de 10 (dez) anos. Com exceção desta situação, os 15
16 aumentos por mudança de faixa etária foram autorizados (artigo 15, parágrafo único da Lei 9.656/98).Os aumentos podem ocorrer em 5 (cinco) faixas etárias: I - 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos; de 30 (trinta) a 39 (trinta e nove) anos; de 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos; de 50 (cinqüenta) a 59 (cinqüenta e nove) anos; de 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos; e, de 70 (setenta) anos em diante. A variação de preço entre a primeira e a última faixa não pode ser superior a 500% (quinhentos por cento). E, segundo a mesma norma, a empresa pode distribuir como quiser os percentuais de aumento (Resolução 6 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar). O Idec entende que se houver um percentual de aumento muito alto de uma só vez, mesmo que previsto em contrato, tratar-se-á de uma cláusula contratual abusiva (art. 51, IV, parágrafo 1º e incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor). Para os contratos firmados ou adaptados à Lei 9656/98 a partir de 1º de janeiro de 2004: Não pode haver aumento a partir dos 60 (sessenta) anos (artigo 15, parágrafo 3º da Lei /03 - Estatuto do Idoso). Antes de atingir essa idade, o consumidor pode sofrer aumento por mudança de faixa etária. A legislação em vigor fixou 10 (dez) faixas etárias: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. A referida norma definiu ainda que o máximo de aumento a título de mudança de faixa etária que o consumidor poderá sofrer, no total, é de 500% (quinhentos por cento); sendo que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação entre a primeira e a sétima faixa (Resolução Normativa 63 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar). O Idec entende que se houver um percentual de aumento muito alto de uma só vez, mesmo que previsto em contrato, tratar-se-á de uma cláusula contratual abusiva (art. 51, IV, parágrafo 1º e incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, passível de questionamento. ATENÇÃO: no caso de plano familiar o reajuste só pode ser aplicado sobre o valor pago pelo consumidor que sofreu a mudança de faixa etária. Reajuste por sinistralidade É também chamado de reajuste técnico e quer dizer o aumento imposto pela empresa de assistência à saúde aos conveniados em função da variação do número de eventos (sinistros) verificados no total de consumidores vinculados à empresa, dentro de determinado período. 16
17 O Idec entende que este aumento é ilegal, porque significa uma variação de preço unilateral, sem prévia e adequada previsão contratual (art. 51, IV, X e XV, parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor). b) A imposição de carências quando da contratação de plano de saúde é permitida por lei? Quais os prazos máximos? Sim, a lei permite que sejam impostos prazos de carência para a utilização de determinados serviços pelo consumidor contratante de plano de saúde. As carências possíveis são: Cobertura parcial temporária É assim denominada a carência de 24 (vinte e quatro) meses para eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade imposta aos consumidores que têm doença ou lesão preexistente e têm contratos novos, isto é, firmados a partir de 1999 (art. 11 da Lei 9.656/98 e Resoluções 2, 4 e 15 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar). A relação dos procedimentos sujeitos a essa carência está disposta na Resolução 68 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, acessível pelo site A empresa de assistência à saúde só poderá negar ou suspender o serviço se provar que o consumidor sabia da existência da doença quando da contratação do plano e não informou à empresa. Carência para utilização do plano Os contratos antigos, isto é, aqueles assinados até 1998, não têm uma regra específica relativa aos períodos de carência para utilização do plano. No caso concreto, o consumidor terá que avaliar se a carência imposta é excessiva e, portanto, abusiva (art. 51, IV, parágrafo 1º, I a III, Código de Defesa do Consumidor). Já os contratos novos, isto é, aqueles firmados a partir de 1999, podem sofrer carências, mas com os limites fixados em lei (arts. 10, parágrafos 4º, 11 e 12, V, Lei 9.656/98): 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência; 10 (dez) meses para parto; 06 (seis) meses para os procedimentos em geral (consultas, exames, internações hospitalares); 24 (vinte e quatro) meses para um extenso rol de procedimentos relacionados às doenças ou lesões preexistentes. Para os contratos coletivos novos, isto é, assinados a partir de 1999, também existem regras específicas: 17
18 1 - Se o contrato coletivo for empresarial, ou seja, aquele em que a adesão dos beneficiários (funcionário ou associado ou sindicalizado) é automática, não poderá haver carências. Exceção: se tiver menos que 50 (cinqüenta) pessoas, será permitida a exigência do cumprimento de "carência", mas somente para as doenças e lesões preexistentes, conforme fixado pela lei (arts. 10, parágrafos 4º e 11, Lei 9.656/98). 2 - Se o contrato coletivo for por adesão, isto é, aquele em que a adesão do consumidor (funcionário, associado ou sindicalizado) é opcional, poderá ser exigido o cumprimento dos prazos de carência estabelecidos pela lei (art. 12, V, Lei 9.656/98). Exceção: para os contratos com 50 (cinqüenta) ou mais participantes, não poderá haver "carência" para as doenças ou lesões preexistentes. Carência por atraso no pagamento é ilegal A prática de suspender os serviços, ou seja, impor carência durante um período em razão do atraso no pagamento da mensalidade de plano de saúde, é proibida (art. 51, IV, parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor). Para os planos novos, isto é, aqueles firmados a partir de 1999, aplica-se ainda a nova legislação (art. 13, II, Lei 9.656/98), que também veda essa prática lesiva. c) Quais doenças podem ser consideradas preexistentes? O que acontece quando contrato um plano de saúde sendo portador de uma preexistência? É definida como preexistente a doença ou lesão que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador à época da contratação do plano. Muitos contratos antigos prevêem cláusula de exclusão de cobertura às doenças preexistentes. O Idec considera ilegal a negativa de atendimento para essas doenças (art. 51, IV, XV, parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor), assim como o Poder Judiciário já decidiu em muitos casos concretos que é abusiva e, portanto, nula tal cláusula contratual, sendo dever da empresa de assistência médica garantir o atendimento. Para os contratos novos, isto é, os contratos firmados a partir de janeiro de 1999, pode haver limitação de cobertura para as doenças e lesões preexistentes durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses da vigência do contrato; mas apenas se a empresa provar que a doença se manifestou antes da contratação e provar também que o consumidor tinha conhecimento da doença. É importante ficar claro que se o consumidor não tinha conhecimento da doença, esta não pode ser enquadrada como doença preexistente e, portanto, a cobertura não pode ser negada. Em caso de doença preexistente, não haverá exclusão integral de atendimento, mas sim uma "carência", chamada tecnicamente de cobertura parcial temporária, de 24 (vinte e quatro) meses para eventos cirúrgicos, leitos de alta 18
19 tecnologia e procedimentos de alta complexidade previstos no elenco da Resolução 68 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (art. 11 da Lei 9.656/98 e Resoluções 2, 4 e 15 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar), acessível pelo site d) Existem tipos diferentes de coberturas de planos de saúde? Qual a diferença? Sim. A legislação, além do chamado plano referência, que tem ampla cobertura (consultas, exames, internações e partos), criou também os planos segmentados. Assim, a empresa de plano de saúde pode oferecer um plano apenas com a cobertura ambulatorial, ou apenas hospitalar (com ou sem obstetrícia), plano odontológico e ainda fazer combinações entre eles. Deve haver no mercado operadoras que ofereçam plano ambulatorial só para consultas e exames. Mas, ao contratar um plano de saúde não se esqueça de que as internações são os procedimentos mais caros. e) Quais coberturas são obrigatórias para os planos de saúde? E quais não são? As coberturas obrigatórias dependem do tipo de plano de saúde (veja a questão anterior). Assim, no plano ambulatorial não são cobertos procedimentos hospitalares, mas apenas consultas e exames e, no plano hospitalar não estão cobertas consultas e exames, a não ser aqueles necessários durante a internação. Com relação às doenças, a Lei 9.656/98 diz que devem ser cobertas pelos planos de saúde todas as que estão listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde. Por sua vez, a Resolução Normativa 82 da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece os procedimentos cobertos, destacando também os procedimentos sujeitos à cobertura parcial temporária ( carência ) por 24 meses, quando relacionados à doença ou lesão preexistente. Estão textualmente excluídos da cobertura dos planos de saúde: tratamento clínico ou cirúrgico experimental; procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; inseminação artificial; tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; 19
20 tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. Para os contratos antigos, não há regulamentação específica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Na opinião do Idec, é ilegal a negativa de cobertura (artigo 51, IV, XV, parágrafo 1 o, incisos I a III, Código de Defesa do Consumidor), já que a finalidade do contrato é garantir a assistência à saúde. O Poder Judiciário já decidiu em muitos casos concretos no mesmo sentido. f) O plano de saúde pode descredenciar prestadores de serviço a qualquer momento, sem me avisar? Não, esse tipo de procedimento é ilegal. Descredenciamento de hospitais Para os contratos firmados a partir de janeiro de 1999, é admitida a substituição do hospital desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar com 30 (trinta) dias de antecedência. A comunicação prévia só não é necessária para os descredenciamentos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor (art. 17, parágrafo 1º da Lei 9.656/98). Na hipótese de haver necessidade de redimensionamento da rede hospitalar para sua redução, a empresa deve justificar e solicitar autorização expressa da ANS, ficando obrigada a manter a cobertura da assistência hospitalar aos consumidores com padrões de qualidade equivalente e sem qualquer ônus (art. 17 da Lei 9.656/98). Para os contratos antigos, isto é, os contratos assinados até 1998, o Idec entende ser proibido o descredenciamento de hospital vinculado à rede de prestadores de serviço da empresa de assistência à saúde, a não ser que haja uma situação excepcional. Nesta hipótese, os consumidores deverão ser previamente avisados e deverá ocorrer substituição por outro hospital do mesmo nível (art. 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor e art. 17 da Lei 9.656/98, este último dispositivo legal se aplica por analogia). Descredenciamento de médicos e laboratórios É proibido a empresa de assistência à saúde descredenciar médicos e/ou laboratórios vinculados à rede de prestadores de serviço (art. 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor), a não ser que haja uma situação excepcional. Nesta hipótese, os consumidores deverão ser previamente avisados e deverá ocorrer substituição por outro profissional do mesmo nível. Descredenciamento durante a internação 20
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