Source: https://pt.scribd.com/doc/20329816/DA-ACAO-DE-CONSIGNACAO-EM-PAGAMENTO
Timestamp: 2016-08-25 03:14:35+00:00
Document Index: 130032340

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 335', 'artigo 890', 'artigo 67', 'artigo 890', 'artigo 897', 'artigo 9', 'artigo 896', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 898', 'artigo 67', 'artigo 282', 'artigo 896']

BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS.890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO
Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO • • • É uma forma de extinção das obrigações É um pagamento indireto da prestação É faculdade do devedor e não dever
OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO • • • obrigação em dinheiro entrega de bens móveis entrega de bens imóveis
2 – AS FORMAS E ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS DA CONSIGNAÇÃO  formas de efetuar a consignação em pagamento: extrajudicial e judicial
quatro espécies de procedimentos: • um extrajudicial • três judiciais
3 - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Art. 890, parágrafos 1º ao 4º, do CPC     Legitimidade: o devedor ou terceiro Objeto: obrigação em dinheiro Depósito: valor principal e acréscimos, em conta com atualização monetária Local: estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento Ciência ao credor: por carta com aviso de recebimento Opções do credor: o credor, no prazo de 10 dias, poderá: • aceitar o depósito; • permanecer inerte; • recusar por escrito ao estabelecimento bancário.
 Consequências: quitação ou propositura da ação dentro de 30 dias § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS: Recusa ou obstáculo para efetivação do pagamento; Dúvida sobre quem deva receber; Depósito dos alugueres – Lei 8.245/91. LEGITIMIDADE  Ativa: devedor ou terceiro
 Passiva: credor ou credores em litisconsórcio (ou seus herdeiros ou sucessores) CC art. 308  Consignatória fundada em dúvida: todos aqueles que disputam o crédito • COMPETÊNCIA  Foro do lugar do pagamento  CPC art. 891  CC art. 337 Foro do lugar da coisa imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no lugar em que está  CPC art. 891 parágrafo único  CC art. 341 Locação: foro de eleição ou do lugar do imóvel – art. 58, II, Lei 8.245/91
depósito das prestações que se forem vencendo no mesmo processo. Prazo para o depósito:  Locação: no vencimento.  CPC: até 5 dias após o vencimento.  Locação: até a sentença.  CPC: não estabelece termo final.
PETIÇÃO INICIAL  Requisitos:  CPC arts. 282 e 893  LOCAÇÃO art. 67 - I Requerer autorização para realizar o depósito da quantia ou da coisa devida Especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores. Prazo para o depósito:  Locação: 24 horas  CPC: 5 dias Requerer a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta Coisa indeterminada e escolha do credor: requerer a citação para que este exerça tal direito em cinco dias, se outro prazo não estiver estabelecido em lei ou contrato, ou para que aceite que o devedor o faça Em caso de dúvida quem deva receber: requerer a citação de todos aqueles que disputam o crédito para provarem o seu direito Pedido: declarar quitadas as obrigações Pedir a condenação nas verbas de sucumbência Na locação: honorários de 20% do valor dos depósitos Valor da causa:
 o valor da prestação, com seus respectivos acréscimos (atualização monetária, juros, etc.).  Na hipótese de prestações periódicas: o valor de doze prestações.  Locação: o valor de doze meses de aluguel  OPÇÕES DO RÉU - (no prazo de quinze dias):    aceitar o depósito, levantando-o permanecer inerte oferecer resposta: • contestação • reconvenção • exceções
Nos dois primeiros casos - aceitação e inércia: • RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E REVELIA julgamento antecipado procedência do pedido declarada extinta a obrigação condenação do réu nas verbas da sucumbência na locação: honorários de advogado de 20% do valor dos depósitos
Citação por edital e revelia:  aplicação do artigo 9º, inciso II, CPC  nomeação de curador especial  prosseguimento do feito.
MATÉRIA DE DEFESA - CPC art. 896 Não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.
Foi justa a recusa. O depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento.
O depósito não é integral. O réu deverá indicar o montante que entende devido.
DÚVIDA A QUEM PAGAR - CPC art. 898 Citados todos aqueles que postulam o crédito, três hipóteses se abrem:
1ª - Nenhum dos réus comparece  Julgamento antecipado  A sentença declarará extinta a obrigação
 Efeito liberatório para o devedor  O depósito será convertido em arrecadação de bens de ausentes (arts. 1.159/1.169 CPC) 2ª - Apenas um comparece  O juiz decidirá de plano  Provado o direito do credor: deferimento do levantamento  Não provado o direito: arrecadação de bens de ausentes  Efeito liberatório para o devedor 3ª - Mais de um réu comparece      Sentença de procedência Extinta a obrigação Efeito liberatório para o devedor Prossegue o processo apenas entre os credores em procedimento ordinário Na hipótese de impugnação, por parte dos réus, do próprio depósito, não complementado, serão mantidas as mesmas partes, inclusive, portanto, o autor.
CONTESTAÇÃO LASTREADA NA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO  o autor poderá complementar o valor devido  excetuado o caso de inutilidade ou impossibilidade da prestação a ensejar rescisão do contrato  prazo para complementação: • • CPC dez dias LOCAÇÃO cinco dias com acréscimo de 10% sobre o valor da diferença
Prazo preclusivo e contado da data da intimação a respeito da contestação Levantamento da parte incontroversa: o réu, a qualquer momento, poderá levantar as importâncias depositadas sobre as quais não exista controvérsia fato que acarreta a liberação parcial do autor, bem como o prosseguimento do processo apenas no que concerne à parte controvertida DA SENTENÇA
 A sentença que reconhecer a insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo judicial, a ser satisfeito nos próprios autos da consignatória  Natureza jurídica da sentença: • declaratória de extinção da obrigação • condenatória se determinar o montante devido  Locação – reconvenção - pedidos procedentes  rescisão e cobrança - a execução desta somente se fará depois da desocupação do imóvel  Recurso: apelação • CPC – duplo efeito • LOCAÇÃO – apenas efeito devolutivo 5 – RESGATE DO AFORAMENTO  Conceito: aforamento ou enfiteuse é direito real sobre coisa alheia.
É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável. CC / 1916 arts. 678 a 694 CC / 2002 art. 2.038 proíbe a sua constituição. O proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel. Proprietário: senhorio direto Titular do domínio útil: enfiteuta ou foreiro  Resgate do aforamento
Após 10 anos da constituição da enfiteuse, mediante o pagamento ao senhorio direto de um laudêmio de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena e de 10 pensões anuais, o foreiro poderá resgatar o aforamento, isto é, liberar o terreno – CC / 1916 art. 693. Caso o senhorio direto se recuse a receber tal quantia em dinheiro, denominada laudêmio, poderá o enfiteuta promover a ação consignatória para resgatar o aforamento AÇÃO DE REMIÇÃO DE FORO AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO Seguirá o procedimento da consignatória SENTENÇA SERVIRÁ DE TÍTULO LIBERATÓRIO – Lei 6.015/73 – art. 250, I
1.2 – O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO O pagamento por consignação constitui uma das formas de extinção das obrigações, cabível, da maneira geral, nas hipóteses de recusa do credor em receber a quantia ou coisa devida ou dar quitação. É meio indireto de pagamento. Está previsto nos artigos 334 a 345 do Código Civil e pode ser feito mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário, ou seja, extrajudicial, nos casos e formas legais. 1.3 - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO
Em regra o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Mas, se isso não for possível, tem o devedor o direito de valer-se da consignação em pagamento para obter a liberação da obrigação. Mora do credor – mora accipiendi ou credendi Mora do devedor - mora solvendi ou debendi A consignação em pagamento é uma forma compulsória de pagamento e cabe apenas em circunstâncias especiais previstas no artigo 335 do Código Civil: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 1.4 - NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
É uma forma de extinção das obrigações. É um pagamento indireto da prestação avençada. É faculdade do devedor e não dever. 1.5 – FORMAS DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
A.) EXTRAJUDICIAL: Para fins de consignação em pagamento, desde que atinente a prestações pecuniárias, a lei possibilita o depósito extrajudicial, nos termos do artigo 890, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 8.951/94, é dizer, em estabelecimento bancário oficial. Existe ainda a consignação extrajudicial de prestações pecuniárias referentes a contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, a ser feita na forma dos artigos 33 e 38, parágrafo 1º, da Lei nº 6.766/79. B.) JUDICIAL Para a hipótese de depósito judicial, a legislação processual prevê a ação de consignação em pagamento, cujo procedimento, considerado especial de jurisdição contenciosa, está regulamentado nos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil. Caso, porém, a ação de consignação envolva aluguéis e encargos, o procedimento, pouco diferente do anteriormente aludido, está positivado no artigo 67 da Lei nº 8.245/91. 1.6 – OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
obrigação em dinheiro entrega de bens móveis entrega de bens imóveis (chaves) É inviável a consignação para obrigações de fazer ou não fazer. 2 – PROCEDIMENTOS Destacamos quatro procedimentos especiais distintos: três judiciais e um extrajudicial. 2.1 – PROCEDIMENTOS JUDICIAIS: recusa ou obstáculo para efetivação do pagamento; dúvida sobre quem deva receber; depósito dos alugueres – Lei 8.245/91. 2.2 – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Os parágrafos 1º ao 4º do art. 890 do CPC cuidam do procedimento extrajudicial, simplificado, e que pode ocasionar a extinção da obrigação sem o manejo da ação de consignação em pagamento. O depósito bancário é opção do devedor. Poderá ele intentar desde logo a ação de consignação em pagamento. Legitimidade: o devedor ou terceiro poderá efetuar o depósito bancário - § 1º art. 890 CPC.
Objeto: somente obrigação em dinheiro - § 1º art. 890 CPC. Depósito bancário: o valor principal e seus acréscimos, se houver, em conta com atualização monetária - § 1º art. 890 CPC. Local: estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no local do pagamento - § 1º art. 890 CPC. Ciência ao credor: o credor será cientificado do depósito, por carta com aviso de recebimento, abrindo-se o prazo de dez dias para que se manifeste - § 1º art. 890 CPC. Opções do credor: o credor, no prazo de 10 dias, poderá: - aceitar o depósito e levantar a quantia depositada; - permanecer inerte; - recusar por escrito ao estabelecimento bancário. Consequências: nas duas primeiras hipóteses, extingue-se a obrigação - § 2º art. 890 CPC. No caso de recusa expressa, a obrigação persiste e o devedor ou terceiro poderá promover a ação de consignação no prazo de 30 dias, contados da ciência da recusa, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa - § 3º art. 890 CPC. Se o prazo de trinta dias não for observado, perde eficácia o depósito realizado, podendo o depositante levantá-lo - § 4º art. 890 CPC. 3 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Na esfera judicial, conforme já exposto, existe a ação de consignação em pagamento, nos termos do Código de Processo Civil e, para aluguéis e encargos, da Lei nº 8.245/91. 3.1 – LEGITIMIDADE Legitimidade ativa: devedor ou terceiro que tenha interesse na extinção da obrigação – art. 890 CPC - art. 304 CC Legitimidade passiva: credor ou credores em litisconsórcio – CC art. 308 (ou seus herdeiros ou sucessores) 3.2 – COMPETÊNCIA Foro do lugar do pagamento – art. 891 CPC art. 337 CC Foro do lugar da coisa imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no lugar que está – art. 891 parágrafo único CPC art. 341 CC.
Foro de eleição: a cláusula que estabelece o lugar de pagamento prevalece sobre a genérica, a de eleição. Aluguéis: foro de eleição ou do lugar do imóvel – art. 58, II, Lei 8.245/91 3.3 – PRESTAÇÕES PERIÓDICAS Tratando-se de prestações sucessivas, o art. 892 do CPC autoriza o depósito das prestações que se forem vencendo no mesmo processo. Por simples petição, o autor juntará aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo para o depósito: até 5 dias, contados da data do vencimento – art. 892 CPC. Não realizado o depósito no prazo, ocorre a preclusão. A sentença abrangerá apenas os depósitos realizados. As prestações que não forem depositadas no prazo de cinco dias poderão ser objeto de outra ação consignatória autônoma. 3.3 – PETIÇÃO INICIAL Requisitos: artigos 282 e 893 do Código de Processo Civil. Requerer o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias do deferimento, caso não antes realizado na forma do artigo 890, parágrafo 3º, do CPC (depósito extrajudicial, objeto de posterior recusa por parte do credor). Requerer a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta – art. 893, II, CPC. Caso a prestação seja de coisa indeterminada e a escolha for do credor, a citação ocorrerá para que este exerça tal direito em cinco dias, se outro prazo não estiver estabelecido em lei ou contrato, ou para que aceite que o devedor o faça, competindo ao juiz fixar lugar, dia e hora para a entrega, sob pena de depósito – art. 894 CPC. Em caso de dúvida quem deva receber, o autor deverá requerer a citação de todos aqueles que disputam o crédito – art. 895 CPC. Valor da causa: o valor da prestação, com seus respectivos acréscimos (atualização monetária, juros, etc.). Na hipótese de prestações periódicas: o valor de doze prestações. 3.4 – OPÇÕES DO RÉU
aceitar o depósito, levantando-o; permanecer inerte; oferecer resposta: contestação, reconvenção e exceção, isolada ou cumulativamente, no prazo de quinze dias. Nos dois primeiros casos - aceitação do depósito e inércia - o juiz julgará procedente o pedido (julgamento antecipado), declarando extinta a obrigação, com a condenação do réu nas verbas da sucumbência, conforme o artigo 897, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se, porém, quando omisso o credor, que são relativos os efeitos da revelia. Deve ser lembrada também a aplicação do artigo 9º, inciso II, do estatuto processual, a ensejar nomeação de curador especial e prosseguimento do feito. 3.5 – MATÉRIA DE DEFESA O artigo 896 do Código de Processo Civil relaciona as alegações que o réu pode veicular em contestação. Não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida. Foi justa a recusa.
O depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento. O depósito não é integral. O réu deverá indicar o montante que entende devido. Observações: As hipóteses do art. 896 não são mutuamente excludentes, podendo o réu alegar mais de uma, ao mesmo tempo. O réu poderá discutir a própria existência do débito, sua origem ou exigibilidade. No caso de ser a contestação lastreada na insuficiência do depósito consignatório, reconhecendo a correção de referida alegação, o artigo 899, caput, do estatuto processual civil faculta ao autor a complementação do valor devido, com prazo fixado em dez dias, preclusivo e contado da data da intimação a respeito da contestação, excetuado o caso de inutilidade ou impossibilidade da prestação a ensejar rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito inicial, é permitido ao réu levantar, desde logo, a quantia ou coisa depositada, fato que acarreta a liberação parcial do autor, bem como o prosseguimento do processo apenas no que concerne à parte controvertida – art. 899, § 1º, CPC.
A sentença que reconhecer a insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo judicial, a ser satisfeito nos próprios autos da consignatória, nos termos do artigo 899, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.#
3.6 – DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR Citados todos aqueles que postulam o crédito, três hipóteses se abrem, aplicando-se o artigo 898 do CPC: 1ª - Nenhum dos réus comparece. Julgamento antecipado. A sentença declarará extinta a obrigação, liberando o devedor. O depósito será convertido em arrecadação de bens de ausentes (artigos 1.159 a 1.169 do CPC. 2ª - Apenas um comparece. O juiz decidirá de plano, seja considerando provado o direito do credor comparecente à quantia ou coisa depositada, com deferimento do correspondente levantamento em seu favor, seja julgando não provado o direito, quando, ainda que também liberado o devedor, ocorrerá a conversão para arrecadação de bens de ausentes. 3ª - Mais de um réu comparece. Novamente estará presente o efeito liberatório do depósito, extinta a obrigação, prosseguindo o processo apenas entre os credores em rito ordinário, com exceção da hipótese de impugnação, por parte dos réus, do próprio depósito, não complementado, quando serão mantidas as mesmas partes, inclusive, portanto, o autor. 3.7 – NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA Sentença declaratória de extinção da obrigação. 4 – A CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUERES Lei nº 8.245/91 – artigo 67 4.1 – Competência: foro da situação do imóvel, salvo se houver foro de eleição. 4.2 – Petição inicial: além dos requisitos do artigo 282 do CPC, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores.
4.3 – Prazo para o depósito: determinada a citação do réu, o autor será intimado a efetivar o correspondente depósito judicial, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Locação: 24 horas CPC: 5 dias 4.4 – Prestações periódicas: o pedido envolverá as obrigações que vencerem durante a tramitação do processo e até ser prolatada a sentença, devendo o autor promover os depósitos nos vencimentos. Locação: até a sentença. CPC: não estabelece termo final. Locação: no vencimento. CPC: até 5 dias após o vencimento. 4.5 – Aceitação do depósito ou inércia do réu: acolhimento do pleito consignatório com efeito liberatório e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes em vinte por cento do valor dos depósitos. 4.6 – Matéria de defesa: correspondem às do Código de Processo Civil, artigo 896. 4.7 – Reconvenção: o locador poderá, além de contestar, pedir, em reconvenção, o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial. 4.8 - Complementação do depósito: é facultada ao locatário, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. 4.9 – Levantamento da parte incontroversa: o réu, a qualquer momento, poderá levantar as importâncias depositadas sobre as quais não exista controvérsia. 5 5.1 – RESGATE DO AFORAMENTO
– Conceito: aforamento ou enfiteuse é direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável. CC / 2002 art. 2.038 proíbe a sua constituição. O proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel. Proprietário: senhorio direto Titular do domínio útil: enfiteuta ou foreiro
Após 10 anos da constituição da enfiteuse, mediante o pagamento ao senhorio direto de um laudêmio de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena e de 10 pensões anuais, o foreiro poderá resgatar o aforamento, isto é, liberar o terreno – CC / 1916 art. 693. Caso o senhorio direto se recuse a receber tal quantia em dinheiro, denominada laudêmio, poderá o enfiteuta promover a ação de consignação em pagamento – CPC art. 900.
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