Source: https://pt.scribd.com/document/181834564/Interferencia-Do-Estado-Na-Familia
Timestamp: 2019-07-20 14:24:21+00:00
Document Index: 56930175

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 227', 'artigo 71', 'artigo 19', 'artigo 101']

Enviado por leanne yamada
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O presente trabalho de concluso de curso de bacharel em direito tem por escopo suscitar at que ponto o Estado tem o direito de intervir no poder familiar, levando em considerao, que a famlia vem passando por vrias transformaes ao longo dos sculos, tanto em sua constituio, funes e finalidades. Juristas nacionais e estrangeiros vm dedicando-se ao tema em tela, objetivando melhor compreender esta clula social. Importante ressaltar, que a famlia uma instituio de grande relevncia para o desenvolvimento de qualquer Estado Democrtico de Direito. Atualmente, a sociedade brasileira passa por imensas mudanas, principalmente, no que diz respeito aos valores familiares, pois, no exato instante em que a famlia comea a perder sua finalidade e funo, necessria a interveno do Estado, chamando para si a responsabilidade sobre o poder familiar, e com o objetivo de no s preservar este ente, mas acima de tudo, proteger o menor de quaisquer formas de negligncia e ou abandono. De forma mais intrnseca, buscar tal pesquisa estudar a famlia como um bem de patrimnio pblico e ao mesmo tempo privado, e de que maneira pode o Estado passar a intervir nesta relao, no ncleo familiar, com o objetivo de apontar a famlia como centro de irradiao de toda a vida em sociedade, pois nela que o individuo desenvolve-se, aprende, e tem seus primeiros contatos interpessoais. Sendo desta maneira, um bem de interesse comum. Desse modo, buscou-se elencar o "Toque de Recolher" e as Portarias que permanecem vigentes na Regio Metropolitana de Belm, como exemplos de interveno do estado no poder familiar.
CAPITULO I 1. FAMLIA: BREVE EVOLUO HISTRICA. Pode-se facilmente encontrar o significado da palavra "FAMILIA". Esta origina-se do latim "Famulus", que significa: "conjunto de servos e dependentes de um chefe ou senhor" . Desta maneira, entre os chamados dependentes, incluem-se a esposa e os filhos. Com isto, a famlia greco-romana compunha-se de um patriarca e seus fmulos, ou seja, esposa, filhos, servos livres e escravos. Quando se refere famlia, logo ocorre o ideal de unidade social composta de pessoas que permanecem unidas por laos de afinidade e de sangue. Podendo-se nesta, discernir vrias instituies familiares, tais como namoro, noivado, o casamento, ou seja, a vida conjugal com todos os seus papis. Com isto, por mais que as instituies familiares sejam universalmente reconhecidas, mesmo que em cada sociedade e poca estas assumam formas diferentes, sendo justamente por este motivo, correto afirmar que o termo "famlia" permanece um tanto vago. Nesta direo, a historiadora francesa Michelle Perrot expe que "a histria da famlia longa, no linear, feita de rupturas sucessivas" . Com isso, possibilitando demonstrar a variao, a mutabilidade histrica da instituio familiar ao longo dos tempos e eras. Desafiando assim, qualquer conceito determinante e geral. Maria Berenice Dias (2009) preleciona que os vnculos afetivos esto longe de ser uma prerrogativa humana. Visto que o acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja por causa do prprio instinto de preservao da espcie, ou at mesmo pela averso que todas as pessoas possuem solido. Ressaltando a filosofia de que s h felicidade em conbio a dois. Como dispe Giselda Hironaka, "no importa a posio que o individuo ocupa na famlia, ou qual a espcie de grupamento familiar a que ele pertence, o que importa pertencer ao seu mago" , desta maneira, o individuo estar inserido em um grupo, capaz de integrar sentimentos, esperanas, valores, e com isso, sentir-se a caminho da concretizao do seu ideal de felicidade. O Cdigo Civil de 1916 regulava essa famlia patriarcal sustentada pela suposta hegemonia de poder do pai, na hierarquizao das funes, na desigualdade de direitos entre marido e mulher, na discriminao dos filhos, na desconsiderao das entidades familiares e no predomnio dos interesses patrimoniais
em detrimento do aspecto afetivo. Dentre todos os organismos sociais e jurdicos, no que se refere famlia que se encontram as maiores alteraes ao longo dos tempos, seja no concernente ao seu conceito, compreenso, ou mesmo sua extenso. De acordo com Silvio Venosa (2009) as primeiras civilizaes expoentes, tais como a assria, hindu, egpcia, grega e romana, conceituaram a famlia como uma entidade ampla e hierarquizada, sendo esta atualmente, considerada fundamentalmente como somente a relao exclusiva de pais e filhos menores, onde estes possuem uma convivncia no mesmo lar. Com as mudanas da vida em sociedade, os vnculos afetivos, para merecerem uma aceitao social e reconhecimento jurdico, passaram a ser amparados pelo chamado matrimnio, gerando um principio de interveno do Estado, instituindose com isto, uma srie de direitos e deveres entre os componentes desta relao que passou a ser jurdica. Onde o ncleo familiar dispunha de perfil hierarquizado e patriarcal . Tereza Wambier coloca que a "cara" da famlia moderna mudou . Hoje, a mulher permanece inserida no mercado de trabalho, deixando de ser exclusividade do homem a fonte de subsistncia familiar, que passou a ser nuclear, ou seja, exclusiva do casal e de sua prole, que desfrutam de uma convivncia em espaos cada vez menores, ocasionando a aproximao destes entes, prestigiando com isto o vinculo afetivo. Na concepo atual, existe uma nova famlia, detentora de laos afetivos de carinho e de amor . Fazendo com que a valorizao do afeto passe a no restringir-se to somente no ato de celebrao do matrimnio, mas sim, que esta perdure por toda a relao. Do contrrio, a base deste ente social cair em runa.
1.1. A EVOLUO E COMPREENSO JURDICA E SOCIAL DA FAMLIA. Por meio do estudo anterior, inegvel que a famlia, como fruto de uma realidade sociolgica, vem apresentando na sua evoluo histrica, seja no concernente famlia patriarcal romana, ou mesmo na famlia nuclear da sociedade industrial contempornea, uma ligao intima com as transformaes verificadas nos estudos dos fenmenos sociais . A Revoluo Francesa influenciou o Cdigo Civil Brasileiro de 1916, que tinha um modelo patriarcal, hierarquizado, e transpessoal no que tange famlia, constituda de forma matrimonializada. E ainda, esta possua uma viso patrimonialista, pois tal ente era compreendido como unidade de produo, onde as famlias se constituam com vistas formao e gerao de patrimnios. neste ponto que se verifica o motivo pelo qual o vnculo matrimonial era indissolvel, visto que ocasionaria uma desagregao da famlia, e assim, da prpria sociedade. Todavia, por meio da evoluo e dos avanos tcnico-cientficos, e do desenvolvimento da sociedade, onde novos valores passaram a viger . Pode-se citar como exemplo a capacidade da cincia em conseguir a concepo artificial do ser humano, sem o conbio do elemento sexual. Fazendo surgir, desta maneira, a preocupao de buscar-se a proteo da pessoa humana, e com isto, ocasionando a elevao do ser humano ao centro do enredo jurdico, verificando-se a necessidade de no mais pensar na famlia sem analisar questes relativas dignidade, incluso e cidadania. Tais mudanas resultaram em um rompimento definitivo com a concepo tradicional da famlia. Atualmente, tem-se um modelo familiar descentralizado, democrtico, igualitrio no exerccio do poder familiar, e desmatrimonializado. Tendo o afeto como mola propulsora da relao familiar e constituinte deste ncleo, e ainda, embasado na tica, na solidariedade recproca entre seus membros e fundamentado na dignidade de seus integrantes . 1.2. DO DIREITO DAS FAMLIAS. Para Maria Berenice Dias (2009) , o direito a mais eficaz forma de organizao da sociedade. Cabendo ao Estado as questes
concernentes organizao da vida em sociedade e com o intuito de proteger os indivduos. Onde para isso, deve intervir para coibir excessos e impedir que haja conflito de interesses . Assim sendo, a interferncia estatal nos elos da afetividade o que leva o legislador a lhe dedicar um ramo especfico do direito, uma vez que, a famlia o primeiro agente de socializao do ser humano. O direito de famlia, por abranger a todos os cidados, mostra-se como um recorte da prpria vida privada, colocando-se detentor de grandes expectativas e sujeito a inmeras criticas e intervenes. Com a evoluo da sociedade (ex: globalizao), as constantes transformaes sofridas na realidade familiar, o legislador no consegue acompanhar e contemplar todas as inquietaes da famlia de hoje. Mas este deve buscar constantemente a atualizao normativa , com observncia de que a famlia o ncleo natural e fundamental da sociedade e tem direito proteo da sociedade e do Estado. Possuindo, a famlia, uma estrutura de carter pblico como relao privada, pois entende o individuo tanto como integrante do vnculo familiar, como tambm partcipe de um contexto social. E ainda, o direito de famlia toma como importncia atual no conbio familiar o desenvolvimento do afeto, da tica, da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, como sendo estes os elementos estruturais precpuos da famlia contempornea. 1.2. CAPITULO II 1. DO PODER FAMILIAR. A viso que se possui hoje do exerccio do Poder Familiar nova. Da a necessidade de um termo mais abrangente, haja vista, que este princpio, na Antiguidade e at mais recentemente, era conhecido como Ptrio Poder. Tal termo remonta ao Direito Romano - pater potestas - ou seja, um direito absoluto e limitado ao chefe da famlia sobre a pessoa dos filhos que surgiu, e que foi institudo no momento em que o Estado como conhecemos hoje, comeava a dar os seus primeiros passos como organizador da vida em sociedade. Pode-se observar, que todo o poder e responsabilidade era depositado nas mos do chefe da famlia, entretanto, com o desenvolvimento da vida em sociedade, principalmente, com as conquistas femininas e a emancipao da mulher, esta passou a ser vista como sujeito de direitos, e desta maneira, verificou-se a necessidade de levar ao mbito do ncleo familiar o equilbrio no seu desenvolvimento e administrao. O Cdigo Civil de 1916 estabelecia o ptrio poder como direito exclusivo do marido, sendo este o chefe da famlia e da sociedade conjugal. Nos casos de falta ou impedimento que a chefia da sociedade conjugal era passada mulher, neste momento que ela exercia tal poder em relao aos filhos. Mas, no momento em que esta viesse a contrair novo matrimonio, tornava a perder tal direito. Com o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), passou-se a assegurar o ptrio poder a ambos os cnjuges, porm, o exerccio deste fica restrito ao marido, onde a mulher poderia to somente colaborar para a efetivao de tal poder, onde havendo divergncia entre estes sujeitos, prevalecia a vontade do pai em detrimento a mulher, restando a esta recorrer a justia para ter seus direitos garantidos . Por meio da Constituio Federal de 1988, passou-se a dar um carter isonmico quanto ao exerccio do poder familiar entre homens e mulheres (CF, Art. 5, I), e ainda, se passou a assegurar com isto, iguais deveres e direitos referentes sociedade conjugal (CF, Art. 226, 5). Nesse mesmo sentido, acentuou o Art. 21 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90): O ptrio poder ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispuser a legislao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer a autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia . importante destacar que por mais que a expresso "poder familiar" busque atender a questo
relativa igualdade entre homens e mulheres, a mesma no alcanou seu carter essencial, pois predominam as questes relativas ao poder, seja este paternalista ou familiar. Mas, o cerne desta questo, ou melhor, deste princpio, est em que, antes de ser um poder, este representa uma obrigao por parte dos pais para com os filhos, e no da famlia, como o nome sugere . Devendo este deixar de ser visto como poder e ser analisado, estudado e exercido como um dever. A doutrina dominante, entende que a melhor terminologia para este princpio seria a de Autoridade Parental (Projeto do Estatuto das Famlias), visto que melhor determina e observa as mudanas consagradas com o advento da constituio no que se refere ao princpio da proteo integral de crianas e adolescentes (CF, Art. 227). Como se v, houve uma srie de mudanas no concernente ao contedo do poder familiar. Onde tais modificaes so resultado da nova viso dada ao menor, visto que este saiu de objeto de direito, para sujeito de direitos.A autoridade exercida pelos pais possui carter impositivo por meio legal, devendo esta ser exercida com interesse ao menor. Neste preciso instante, o Estado fixa limites aos titulares do poder familiar para o exerccio desta autoridade, onde predomina o pensamento de que o potestas deixou de ser um direito dos pais, passando a ser um interesse jurdico dos filhos . Por meio desta nova viso, pode-se observar que tal autoridade ou poder no so absolutos, passando o Estado a intervir de maneira subsidiria nesta relao familiar. Tal interveno torna-se de difcil anlise, tendo em vista a dificuldade em encontrar-se um ponto de equilbrio no que diz respeito supremacia do Estado nos domnios da famlia e onipotncia daqueles que so detentores do poder de direo da famlia . 2.1. 1.3. SUSPENSO, PERDA E EXTINO DO PODER FAMILIAR. Verificou-se at o presente momento, que o poder familiar uma autoridade que deve ser exercida no interesse do menor, e com isto, pode o Estado passar a intervir nesta relao familiar, caso algo venha a afeta-la ou prejudicar o seu pleno desenvolvimento. Com isto, a lei dispe sobre os casos em que o titular deve ser privado do exerccio de tal poder, podendo ser de forma temporria ou definitiva. O Cdigo Civil de 2002, disciplina alguns casos ensejadores da extino do ptrio poder. Art. 1.635: Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipao, nos termos do art. 5, pargrafo nico; III - pela maioridade; IV - pela adoo; V - por deciso judicial, na forma do artigo 1.638. Ressalta-se que a morte de um dos pais no faz cessar o ptrio poder, ficando este a cargo do genitor sobrevivente. Com vistas ao Cdigo Civil de 1916, a me perdia o direito ao exerccio deste poder to logo contrasse novo matrimnio, o que como se viu, foi modificado por meio da Lei n 4.121/62. O Art. 1.636 do Cdigo Civil de 2002 claro ao dispor no sentido de que o pai, ou a me, que contrai novas npcias ou estabelece unio estvel, no perde os direitos sobre o poder familiar com relao aos filhos, cabendo exerc-lo sem qualquer intromisso e ou interferncia por parte do novo cnjuge ou companheiro. No que tange a emancipao do menor, o momento em que este atinge capacidade de direito. Sendo a maioridade uma forma normal de extino do poder familiar. J no que se refere adoo, sendo esta de qualquer modalidade, extingue-se o poder da famlia original, passando este a ser exercido pelo adotante , onde desta maneira, ocorre a transferncia do exerccio do poder familiar e no sua extino. No tocante a extino ou destituio do poder familiar por deciso judicial, esta alm de estar disposta no Art. 1.635 do CC/02, esta tambm permanece lastreada no Art. 1.638: Art. 1.638. Perder por ato judicial o poder familiar o pai ou a me que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes; IV -
incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. E ainda, tem-se a observncia de que tal deciso decorre dos fatos graves ali descritos, e que se demonstram incompatveis com o pleno exerccio do poder familiar. Para Nelson Nery Junior (2009) deve-se, para tanto, haver uma apurao sobre esta conduta por parte do juzo, posto que seja esta uma medida que afeta e repercute principalmente nos interesses do menor, e deve ser aquilatada em cada caso com a maior cautela, pois os interesses do menor devem ser encarados como a razo mxima de qualquer interveno judicial. Na questo da suspenso do poder familiar, esta pode ser decretada por autoridade judicial e ainda, se for o caso, esta pode ser concedida liminarmente, aps a apurao de conduta grave. Neste caso, observa-se o disposto no Art. 1.637, que dispe que os pais podem ter seu poder suspenso quando agirem com abuso, faltarem com os deveres inerentes ou arruinarem os bens dos filhos, podendo o pedido de suspenso ser formulado por algum parente ou pelo prprio Ministrio Pblico, ou mesmo de oficio. A suspenso do poder familiar em suas causas, descritas no Cdigo Civil, so postas de maneira bem genrica, possibilitando uma ampla margem de decises aos magistrados. Onde somente o caso concreto dar sustento e determinar parmetros para uma melhor deciso sobre a suspenso do poder familiar. Estando esta pautada, inclusive, com o que observa o Estatuto da Criana e do Adolescente, em seus Arts. 22 e 24 que tratam sobre o assunto e reportam-se aos casos de descumprimento injustificado dos deveres e obrigaes dos pais para com os menores. E ainda, os Arts. 155 ss do referido Estatuto disciplinam sobre os procedimentos para a perda ou suspenso do poder familiar. Verifica-se que a suspenso uma medida menos grave do que a destituio ou perda dos direitos ao poder familiar, visto que cessados os motivos, resolvendo o fato resultante da ao, tal poder pode vir a ser restabelecido. Ou mesmo, a suspenso pode referir-se a apenas alguns atributos do poder familiar, ocasionando assim algumas limitaes no seu exerccio. E ainda, h que se observar que o E. C. A. trata das questes de suspenso e perda do poder familiar nos mesmos dispositivos, inclusive processuais. H que se ressaltar que a suspenso ou destituio do poder familiar no constituem carter meramente punitivo dos pais, mas sim, um ato em beneficio do menor, que passa a ficar afastados de uma conduta nociva . E que a sentena que decrete a perda ou suspenso do poder familiar dever ser averbada no registro de nascimento do menor (Art. 164 do E. C. A. e Art. 102, 6, da Lei de Registros Pblicos). E ainda, importante se faz elencar, que o futuro Estatuto das Famlias, possibilitar que em qualquer situao, ser possvel, sempre no interesse do menor, o restabelecimento da autoridade parental via deciso judicial (Art. 95). 1.4. 1.5. CAPITULO III 3. A INTERVENO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR SOB A GIDE DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. No ordenamento jurdico brasileiro, tem-se a Constituio Federal como norma hierrquica superior, devendo todos os demais diplomas normativos observar e prestar-lhe a devida obedincia, tanto em carter formal quanto no material, sob pena de resultar em uma inconstitucionalidade caso este v de encontro ao que preleciona a Constituio. Neste mesmo sentido, que a Constituio passou a disciplinar sobre as questes relacionadas organizao familiar e a dar total ateno a este ente ao separar um Captulo sobre a famlia (Art. 226 a 230). Onde, nesse caso em especifico, vale ressaltar os Arts. 226 e 227 da CF/1988, que tratam de forma especfica do principio da proteo integral a famlia e ao menor. Art. 226: A famlia, base da sociedade, tem total proteo do Estado;
Art. 227: dever da famlia, da sociedade e do estado, assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda a forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Desse modo, de suma importncia que as normas e regras do Direito das Famlias estejam dispostas constitucionalmente. Coadunando com este pensamento, Rodrigo Pereira da Cunha destaca ser importantssimo elencar tais princpios vitais e fundamentais do Direito das Famlias. Onde sem estes, no seria possvel a aplicao de um direito voltado ao ideal de justia, com isto, fazendo reluzir um cristalino esprito de ordem civil, ou seja, de um Direito Civil-Constitucional . . 3.1. 1.6. 1.7. 1.8. DISPOSIES DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE QUANTO PROTEO DO MENOR E A INTERVENO DO ESTADO. A Constituio Federal, em seu art. 227, prescreve que " dever da famlia, da sociedade e do Estado", relativamente aos menores de 18 anos, "coloc-los a salvo de toda forma de negligncia". A maior "lei" do pas manda resguardar os menores no de uma ou outra forma de negligncia, mas de "toda a forma de negligncia". Isto , menores de 18 anos, pela lei, no podem ficar desassistidos, descuidados, soltos e sem qualquer vigilncia; sobretudo, em locais onde se usam bebidas alcolicas, indiscriminadamente, ou at drogas ilcitas. Desta maneira, entende-se, expostos a situaes de risco. Tais situaes denotam "toda forma de negligncia", que a famlia, a sociedade e o Estado devem combater, conforme as regras da Constituio Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente. Neste sentido, dispe o Art. 5 do este ltimo diploma jurdico (ECA) que "nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia". Convm ressaltar, que essas formas de negligncia podem ocasionar ao menor um comprometimento fsico e mental em total afronta premissa fundamental do Estatuto da Criana e do Adolescente, constante do artigo 3., que a "proteo integral". Por seu turno, se a famlia ou a sociedade falham, por negligncia, no que se refere proteo do menor, o Estado no pode falhar; alis, tem o dever de agir, sendo esta atitude, uma premissa fundamental no desenvolvimento de um Real Estado Democrtico de Direito. Neste mesmo diapaso, tambm preleciona o Art. 70 do Estatuto da Criana e do Adolescente que " dever de todos prevenir a ocorrncia de ameaa ou violao dos direitos da criana e do adolescente". clara a questo de que a lei utiliza a palavra "todos". Se quisesse dizer que s aos pais cabe o dever de cuidar dos filhos menores, vigi-los e impor condutas que os livrem dos perigos, como horrios, por exemplo, parece bem razovel supor que a lei no se valeria da expresso "todos". Washington de Barros Monteiro , expe que se faz necessrio ressaltar a fiscalizao complementar exercida pelo poder pblico. Sem que se possa perder de vista a misso confiada ao pai ou me, onde esta deve estar revestida de importncia social, o poder pblico vigia, corrige, completa e algumas vezes, supre a atuao daquele que exercita o poder familiar. Ademais, caso, os responsveis no cumpram com a obrigao deles em relao aos menores, o Estatuto da Criana e do Adolescente no somente determina que o Estado atue, em substituio ou de maneira conjunta a eles, para livrar os menores dos perigos, como este diploma tambm prescreve, de forma textual, que os pais devem obedecer s ordens judiciais no sentido da preveno e da proteo do menor. Cumpre, ainda, destacar que preciso ter muito cuidado ao estabelecer de que
forma ocorrer tal interveno por parte do Estado, devendo este objetivar o melhor para o menor, buscar promover seus direitos e garantias, sem jamais acarretar-lhe prejuzos, e ainda, que este ente trabalhe no intuito de preservar a famlia por meio da manuteno do afeto entre seus integrantes. 3.2. O MENOR COMO SER SOCIAL. Levando em considerao os pontos abordados na presente pesquisa, verifica-se que a famlia o bero da sociedade e do Estado, uma vez que, no ncleo familiar que o menor desenvolve-se e possui as suas primeiras impresses e experincias interpessoais. Com base na Fsica Quntica de Max Planck e pela Teoria Relativista de Albert Einstein , a viso de que o menor um ser humano integrado e interdependente dentro do Universo, onde suas atitudes, capacidades e escolhas no iram interferir to somente em sua vida, mas como no corpo social como um todo. A Professora Danah Zohar destacou a anlise de uma Nova Fsica defendida pela Teoria Quntica, que busca ressaltar a conscincia como fator de demonstrao da responsabilidade do ser para com o meio em que vive, elencando fatores como liberdade, e em que medida o uso da liberdade torna os homens responsveis pelos fatos oriundos de suas escolhas. Com a presente teoria, busca-se enfatizar a importncia de o menor ver-se e ser visto como um ser em desenvolvimento e totalmente interligado aos membros da sociedade como um todo, e de como as suas escolhas iram repercutir neste mbito social. Alm disso, objetiva-se demonstrar a importncia e a responsabilidade dos pais ou responsveis e do prprio Estado (como produto social), para com o menor, pois este sujeito, e no to somente objeto de direitos. fazer com que o menor perceba-se como um ser livre e ao mesmo tempo responsvel e reagente aos demais indivduos e ao meio em que vive, estando a todo instante, comprometido intimamente com a sociedade na qual desenvolve e descobre-se como um ser social, tornando-se assim um sujeito de importncia e influncia positiva no sistema em que opera, seja nos crculos da famlia, ou de suas amizades . 3.3 1.9. . A LIBERDADE DO MENOR. No existe nenhuma outra palavra que tenha recebido to diferentes significados, e que tenha de inmeras formas, despertado tamanho interesse no ser humano, que a palavra "liberdade" . Preleciona Montesquieu (2005) , em sua obra Do Esprito das Leis, que em um Estado, ou melhor, em uma sociedade onde existem leis, a to aclamada liberdade no pode consistir seno embasada em se poder fazer o que se deve. Desta maneira, verificase que tal liberdade o direito de fazer tudo aquilo que a lei faculta. No que tange ao menor, o direito de ir e vir, previsto na Constituio Federal e no Estatuto da Criana e do Adolescente, no possui carter absoluto, no sentido de vedar, impedir, toda e qualquer restrio de ir e vir para crianas e adolescentes, mesmo em locais pblicos. Artigo 5., XV, da Constituio Federal: livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (...) Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criana e do Adolescente: O direito liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais. Em primeiro lugar, neste sentido a Constituio Federal, em seu Art. 227, inciso V, estabelece que o direito proteo integral para crianas e adolescentes - abrange, entre outros, o de "obedincia aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicao de qualquer medida privativa da liberdade". Isto demonstra que a prpria Constituio dispe sobre a hiptese de haver "privao" de liberdade para crianas e adolescentes, quando menciona os princpios a serem observados, em casos em que ela, a privao, ocorra. Por outras
palavras, haver obedincia Constituio, no tocante ao direito proteo integral, se a "privao" de liberdade do menor de 18 anos (a incluindo, crianas) observar os princpios da brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em um segundo momento, alm da Constituio no excluir as possibilidades de "privao" do direito de ir e vir para menores de 18 anos, o Estatuto da Criana e do Adolescente categrico ao dispor, em seu Art. 16, inciso I, que "o direito liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais". Verifica-se assim, que tais "ressalvas" (no plural) ao direito de ir e vir, contidas no supracitado artigo, no se referem apenas s medidas scioeducativas de conteno da liberdade, como semi-liberdade ou internao, ou at mesmo a previso de cadeia pblica para o adolescente, na internao provisria , observando-se que essas "ressalvas" ao direito de ir e vir tambm abrangem restries de liberdade de menores de 18 anos desvinculadas da prtica de atos infracionais. Pode-e encontrar no Estatuto da Criana e do Adolescente, restries ao direito de ir e vir de menores de 18 anos, sem que precise ter havido qualquer ato infracional (estipuladas, essas restries), sendo estas com a finalidade de preveno e de proteo aos menores. Ou seja, restries previstas na lei para benefcios das crianas e dos adolescentes. Algumas restries ao direito de ir e vir refletem a finalidade legal da preveno. Por exemplo, impedimentos que podem ser impostos para presena e para a frequncia de menores de 18 anos, como disposto no Art. 74 do ECA, onde as diverses e espetculos pblicos no so a eles recomendados ou so a eles inadequados, pois so estes incompatveis com sua faixa etria. Ainda, este mesmo diploma jurdico, o Estatuto da Criana e do Adolescente, prescreve expressamente que "as crianas menores de dez anos somente podero ingressar e permanecer nos locais de apresentao ou exibio quando acompanhadas dos pais ou responsvel" (Art. 74, Pargrafo nico). Concernente a este raciocnio, o Estatuto tambm prev a possibilidade de limitao do ir e vir de menores de 18 anos em "estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congnere ou casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente" (Art. 80). Tambm outra ressalva ao direito de ir e vir est na regra de que "nenhuma criana poder viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsvel, sem expressa autorizao judicial" (Art. 83). E mais um exemplo: nem mesmo um adolescente de 17 anos tem o direito de ir e se hospedar, sozinho e sem autorizao de seus pais, em "hotel, motel, penso ou estabelecimento congnere" (Art. 82). Alm dessas referidas "ressalvas", especficas ao direito de ir e vir, e que so expressamente impostas para prevenir os menores de 18 anos de uma srie de riscos, o Estatuto da Criana e do Adolescente prev, no Art. 149, que "compete autoridade judiciria disciplinar, atravs de portaria, ou autorizar, mediante alvar", uma srie de regramentos que se constituem verdadeiras restries ao direito de ir e vir de menores de 18 anos, tambm com ntido contedo de preveno . Tambm, para crianas e adolescentes em risco efetivo ou potencial (por exemplo, uma criana de 11 anos que foi abandonada pelos pais e no tem para onde ir e, depois, vir), o Estatuto prev a possibilidade de restrio da liberdade com a colocao em abrigo, com ntida caracterstica de proteo. Em suma, as "ressalvas" ao direito de ir e vir de crianas e adolescentes so aquelas estabelecidas pela lei, e em sua maior parte, com a finalidade de preveno e proteo; e, em uma menor parte, a lei "ressalva" o direito de ir e vir, pelas medidas scio-educativas, como decorrncia de ato infracional praticado por adolescente. Cumpre ressaltar, ainda, que todos os meios
de interveno por parte do estado no mbito familiar, e/ou ressalvas dispostas em lei para a preveno e proteo do menor, possuem como parmetro a preservao da dignidade do menor, bem como, a sua manuteno. 3.4. DA DIGNIDADE DO MENOR. No momento em que o Estado, fazendo uso de seu poder, passa a intervir no ncleo familiar, este busca resguardar e proteger os direitos do menor. um ato que objetiva prevenir este sujeito de quaisquer formas de negligncia. E para tal, passa a restringir alguns direitos no s dos integrantes da famlia, mas como tambm do prprio menor. Como j se referiu, existe a possibilidade, inclusive, de haver certa restrio no que concerne ao seu direito de liberdade, ou seja, na sua faculdade de ir e vir. Conforme foi referido, tal medida oriunda da necessidade e motivada pela vontade de salvaguardar a integridade fsica ou at psquica do menor de 18 anos, posto que este, ainda no alcanou a maturidade para discernir e tomar atitudes e escolhas em momentos de perigo eminente, da a necessidade de afastar-lhe da negligncia oriunda de seus pais e ou responsveis. Nestes casos de interveno, h que se ressaltar o direito que o menor possui quanto a sua dignidade, onde o Estado, ao tomar medidas de interveno, deve ter para com o este considerao fundamental e pautada em atender a um interesse superior deste sujeito de direitos, buscando garantir seu direito de personalidade quanto membro do corpo familiar. A dignidade da pessoa humana, elencada no topo da pirmide normativa do ordenamento jurdico brasileiro , encontra no mbito familiar solo frtil para o seu enraizamento e desenvolvimento. Justificando, com isto, a ordem constitucional no sentido de que o Estado deve dar a este princpio e garantia especial nfase e efetiva proteo ao materializar tal interveno na vida do menor no convvio familiar. CAPITULO IV 4. O "TOQUE DE ACOLHER" OU "TOQUE DE RECOLHER" COMO MEIO DE INTERVENO . Para o Dr. Evandro Pelarin , Juiz da 1 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Fernandpolis/SP, a vontade sempre foi a de aplicar, completamente, o Estatuto da Criana e do Adolescente. E com isso, evitar o que T.S. Eliot, citado por Nelson Ascher, disse sobre a descrena do povo com suas leis: "entre a criao de uma lei e sua implementao, cai a sombra". Como produto dessa ideologia e inteno, surgiu o chamado "toque" (como se passar a denomin-lo), no intuito de demonstrar que o Estatuto da Criana e do Adolescente est em vigor e, por meio dele, busca-se a proteo integral das crianas e adolescentes. Onde o "toque" d vida e exemplo claro da materializao do intuito do Estatuto da Criana e do Adolescente, que objetiva um exerccio pleno da efetiva proteo integral do menor. 4.1. O "TOQUE DE RECOLHER" OU O "TOQUE DE ACOLHER" PARA CRIANAS E ADOLESCENTES. O "toque de recolher" a denominao que acabou sendo atribuda a deciso da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Fernandpolis , Estado de So Paulo, proferida, primeiramente, em agosto de 2005. Onde esta no uma lei municipal, como alguns mencionam. A referida deciso judicial detm, em resumo, a seguinte determinao: As Polcias (Civil e Militar) e o Conselho Tutelar devem recolher crianas e adolescentes - desacompanhados dos pais ou de adulto responsvel - em situaes de risco (por exemplo, menores de 18 anos, pelas ruas, em contato com bebidas alcolicas, drogas ou prostituio), encaminhando-os aos pais, imediatamente, como medida de proteo, mediante advertncia; isso, sem prejuzo de outras providncias, como a responsabilizao dos pais, por multas, em caso de reiterada negligncia, e o tratamento de menores viciados em drogas. Alm disso, desde o momento em que o "toque" foi institudo, emitiu-se uma recomendao pblica para que os pais no deixem seus filhos menores, sozinhos, nas ruas ou outros lugares perigosos, depois das 23 horas. O termo "toque de
recolher" no consta dos processos judiciais de Fernandpolis. Chega-se concluso de que tal denominao surgiu devido recomendao judicial, desde 2005 e at o presente, para que os menores de 18 anos no permaneam sozinhos, principalmente nas ruas, depois das 23 horas, quando as rondas de fiscalizao so mais frequentes (isso porque, por motivo das altas horas da noite, so mais comuns as ocorrncias de situaes de risco). E ainda, constatou-se que as operaes noturnas da fora-tarefa, como se verifica ao longo do tempo, acabaram inibindo a presena, nas ruas, de menores desacompanhados, o que pode ter contribudo para a determinao da nomenclatura da medida como "toque de recolher". No intuito de melhor adequar o nome ao seu objetivo, a Associao dos Amigos da Cidade de Fernandpolis, em abril de 2009, decidiu dar outro ttulo medida judicial, chamando-a de "toque de acolher". Com isto, de fato, parece mesmo mais apropriado, em razo da essncia da medida judicial que a proteo e a preveno aos menores de 18 anos, tirando-os das ruas, quando em risco, inserindo-os junto famlia, ou evitando que eles ingressem nas situaes de perigo. 4.2. QUAL O MOTIVO DO SURGIMENTO DO "TOQUE DE ACOLHER"? Na Comarca de Fernandpolis, inmeras eram as reclamaes, direcionadas Vara da Infncia e da Juventude, vindas de moradores da cidade, de integrantes de clubes de servio e de Vereadores, no tocante presena de menores de 18 anos nas ruas, de maneira especial, utilizando-se do consumo de bebidas alcolicas. Por meio desses protestos, os cidados fernandopolenses diziam-se indignados com casos explcitos de adolescentes ingerindo bebidas alcolicas pelas ruas, noite, na principal avenida da cidade e adjacncias. E ainda, havia na cidade um clamor para que a justia tomasse as devidas providncias, em razo do que a sociedade fernandopolense considerava alto ndice de delinquncia juvenil. Tais como: furtos de casas, de aparelhos de automveis e at roubos mo armada em residncias. Tudo isso pode ser constatado por meio de jornais da cidade daquela poca. Em julho do ano de dois mil e cinco, como fruto de alguns encontros e reunies por provocao da justia, a partir de uma petio do Ministrio Pblico local, o Poder Judicirio determinou a formao de uma fora-tarefa - com juno das foras de segurana (Polcias Civil e Militar) e do Conselho Tutelar, convidando, ainda, a Ordem dos Advogados do Brasil - para o cumprimento e a fiscalizao das decises proferidas pela Vara da Infncia e da Juventude da Comarca, consistentes na retirada das ruas dos menores em situao de risco . 4.3. BALANO DO TRABALHO DE TODA EQUIPE DURANTE TODO O TEMPO EM QUE O "TOQUE" EST EM VIGOR. Desde o momento de sua deciso, em agosto de 2005, at agora, os resultados numricos, em Fernandpolis, so os seguintes: diminuio no nmero geral de atos infracionais de maneira significativa , como se pode observar nos dados obtidos via Certides Judiciais emitidas pelo Cartrio de Fernandpolis/SP quanto ao nmero de infraes cometidas por menores do ano de 2004 a 2009. Contudo, a motivao legal e jurdica da deciso judicial no a de to somente combater a criminalidade juvenil. Mas sim, enfrentar as situaes de risco, reais ou potenciais, em que se encontravam (e se encontram) crianas e adolescentes. E quanto a este aspecto, os nmeros so ainda mais surpreendentes. Nas primeiras operaes conjuntas, ocorridas de agosto a dezembro de 2005, realizadas noite (sextas e sbados), por volta da meia noite, chegava-se a recolher algo em torno de 40 menores de 18 anos. Neste caso incluindo-se algumas crianas. Menores estes na situao de clara embriaguez ou junto de pessoas embriagadas. Alguns adolescentes, em nmero menor, com sinais aparentes de uso de drogas pesadas e at casos de prostituio juvenil pelas ruas . Hodiernamente, reduziram-
se, significativamente, as ocorrncias de risco. Em uma das ltimas operaes, por volta de abril de 2009, tendo sido esta acompanhada pelos reprteres da Folha de S. Paulo e do jornal o Estado de S. Paulo, trs adolescentes foram encontrados em situao de risco. Uma menina de 15 anos dizia ser namorada de um adulto que foi flagrado com um revlver municiado e uma poro de maconha. Ainda, no mesmo grupo, um rapaz de 17 anos, visivelmente alterado (talvez pelo uso de drogas), e outra adolescente de 16 anos. O adulto foi preso em flagrante, enquanto os trs adolescentes seguiram para a sede do Conselho Tutelar, onde os pais foram chamados para advertncias e, depois, levaram os filhos para casa . 4.4. O "TOQUE" UMA MEDIDA ABUSIVA OU IMPEDITIVA DA DIVERSO DE MENORES DE 18 ANOS? Definitivamente, o "toque no um impeditivo para a diverso dos menores. Importante se faz ressaltar que toda a equipe operacional (Polcias e Conselho Tutelar) est treinada para abordar jovens em situao de risco". Em momentos em que estudantes uniformizados ou meninos e meninas que voltam para casa, depois do cinema ou da casa de um amigo (como hipteses), estes no so conduzidos ao Conselho Tutelar para advertncias ou multa aos pais; a polcia, nesses casos, informa-os que est ali para a proteo deles, orienta-os quanto aos perigos das ruas e a importncia da presena dos pais junto com os filhos e at oferecida uma carona para casa. Vale salientar, que durante os quase quatro anos de trabalho, nunca (frise-se) foram recebidas (diz-se Poder Judicirio) quaisquer reclamaes contra policiais ou conselheiros tutelares por algum abuso cometido por estes em relao s crianas e aos adolescentes em situao de risco. E ainda, alm do encaminhamento dos filhos aos pais, como regra geral das medidas de proteo, se o caso e onde houver necessidade, a famlia recebe auxlio de psiclogos e de assistentes sociais, dependendo de cada tipo de ocorrncia. Em casos de adolescentes viciados em drogas, por exemplo, oferecido tratamento contra dependncia em clnicas particulares, de alto custo (mensalidades de R$ 500,00, em mdia, fora enxoval que custa R$1.000,00, aproximadamente), por meio de acordo firmado entre a Vara da Infncia e Juventude e a Unimed/Responsabilidade Social. Durante esses anos, alguns meninos e meninas passaram por esse programa, com bom ndice de recuperao da dependncia qumica . No incio do ano de dois mil e cinco, surgiram algumas reclamaes de meninos e meninas contra a medida, principalmente, quanto recomendao para que no ficassem ss, na rua, altas horas da noite. Neste momento estiveram (diz-se aqui Juiz, Policiais, Conselheiros Tutelares, MP e OAB) em escolas, associaes de bairro, clubes de servio, Cmaras Municipais, motivados pela vontade de tentar explicar as razes da deciso. Com o passar do tempo, os protestos diminuram e os menores de 18 anos comearam a ir para casa mais cedo. Muitos jovens, hoje, enviam moes de apoio, por mais paradoxal que isso possa parecer. Posteriormente, algumas alternativas interessantes surgiram, como uma boate que foi criada para meninos e meninas de 14 a 18 anos, chamada "Proibida Entrada para Maiores de 18 anos", onde inexistem bebidas alcolicas e o funcionamento vai das 19 s 23 horas. E pelo que sabido, por meio da reportagem da Folha de S. Paulo (caderno Folhateen) , as festas de jovens nas prprias casas, junto com um adulto, tornaram-se mais constantes na Comarca . 4.5. PROTEGER INTEGRALMENTE A CRIANA E O ADOLESCENTE NO TOCANTE MEDIDA DO "TOQUE". A Constituio Federal, no Art. 227, pargrafo 3, estabelece o direito de "proteo integral". No que se refere medida do "toque", como medida de proteo, vale ressaltar que a Constituio no veda a possibilidade de "privao" (como anteriormente dito) da liberdade de crianas e adolescentes, se necessria proteo
integral. No caso do "toque", essa "privao" pauta-se em recolher a criana ou o adolescente em situao de risco, transport-lo em veculo compatvel com a sua condio (viatura do Conselho Tutelar) at o encaminhamento aos pais ou responsveis. Destaca-se que tudo realizado sem a presena de algemas, celas, de castigo, de vingana, ou retribuio. Logo, a "privao" que se pode vislumbrar na execuo da medida do "toque" obedece aos princpios constitucionais da "brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento", como est disposto no inciso V do artigo 227 da Constituio Federal. No que diz respeito ao elemento preventivo do "toque", oriundo da recomendao do horrio, no parece apropriado falar-se em privao de liberdade. Nenhum ato material e concreto do Estado atua sobre o menor de 18 anos, que dispe da ampla liberdade de ir e vir, desde que longe de qualquer situao de risco, que comumente ocorre altas horas da noite. A nica decorrncia estatal no descumprimento da medida de preveno vir aos pais, com multa, caso estes, os pais, descumpram as recomendaes e tenham os filhos recolhidos em situao de risco. Ante o exposto, retirar das ruas meninos e meninas em situao de risco, entregando-os aos pais, ou recomendar a eles e a seus pais que os menores de 18 anos no permaneam em lugares perigosos, principalmente noite, cumprir o mandamento da proteo integral, resguardando e protegendo as crianas e adolescentes, para que estes possam usufruir de um pleno "desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade", conforme prescreve o art. 3. do Estatuto da Criana e do Adolescente. E ainda, quando estabelece medidas de preveno , o Estatuto da Criana e do Adolescente, em seu Art. 72, vislumbra que "as obrigaes previstas nesta Lei no excluem da preveno especial outras decorrentes dos princpios por ela adotados". Para o Estatuto, portanto, possvel a edio de outras medidas de preveno que no apenas as expressamente institudas no Estatuto (Arts. 74 a 85), desde que estas medidas preventivas sejam condizentes com os princpios do referido diploma jurdico, para que assim, a criana e o adolescente tenham, entre outros, o direito ao "lazer, diverso, espetculos, produtos e servios que respeitem sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento" (artigo 71) . Ressalta-se, neste ponto, que o "toque" busca alcanar um dos princpios mais destacados do Estatuto da Criana e do Adolescente, o da "proteo integral" (Art. 3). Com isto, a finalidade do "toque" no proteger parcialmente o menor, apenas com a medida de proteo, mas proteg-lo integralmente, como manda a lei, valendo-se da medida de preveno, no caso, a recomendao de horrio. 4.6. DAS MEDIDAS DE PROTEO AOS JOVENS QUE PERMANECEM DESREGRADAMENTE NAS RUAS, SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. Por meio da leitura dos Arts. 70 e 72 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que conferem ao Poder Judicirio, a possibilidade de recomendao ou at mesmo fixao de horrio de permanncia nas ruas aos menores de 18 anos, o que se constitui em uma "medida de preveno", o Art. 98 do Estatuto tambm preleciona que compete " autoridade competente" aplicar as "medidas de proteo" criana e ao adolescente sempre que os direitos deles - como o direito de convivncia familiar e comunitria "em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes" (artigo 19 do Estatuto) - forem ameaados ou violados por omisso dos pais ou em razo da prpria conduta dos jovens. Verifica-se, diante destes termos, que se os pais no impem um limite para o menor permanecer na rua, ou se este mesmo, desrespeitando as ordens oriundas dos pais, estiver num lugar onde sua sade corre risco (ou, nos termos da lei, onde o seu direito em no
ficar num meio onde h presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes est a perigo por negligncia dos pais ou por conduta prpria do menor), dever do Estado tomar providncias, aplicando as medidas de proteo, entre elas, "encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade" (artigo 101, inciso I, do Estatuto). Com isto, realizando a retirada do menor de local perigoso e entregando-o sua famlia. 4.7. ATITUDES TOMADAS JUNTO AOS PAIS E O MENOR EM CASO DE RECOLHIMENTO. Nos casos em primeira incidncia de recolhimento do menor em situao risco, os pais ou responsveis so intimados (a qualquer hora do dia ou da noite) para que se faam presentes na sede do Conselho Tutelar, do Frum ou de uma das Delegacias de Polcia , de modo a levar o menor para casa. Alm disso, os pais recebem uma advertncia por escrito, constando qual a situao de risco em que o menor se encontrava, bem como a recomendao (de Conselheiros Tutelares, Juiz ou Promotor) para exercer o seu dever (ptrio poder), mantendo consigo o menor, vigiando-o, e zelando melhor por sua integridade . Todavia, em casos de "reincidncia", ou seja, da segunda ou terceira vez que o menor surpreendido em situao de risco e ou negligncia, alm de agir de acordo com o procedimento anteriormente mencionado, o Conselho Tutelar ou o Ministrio Pblico oferecem uma representao, ou seja, abrem um processo contra os pais para verificar se eles esto sendo negligentes, desta maneira, com o intuito de analisar se os pais deixaram de cumprir os seus deveres para com o menor: descumpriram ou no o ptrio poder ou a deciso judicial, relativa recomendao para que os menores no permaneam nos locais de risco da cidade . Em casos em que seja confirmada negligncia ou descumprimento da ordem judicial recomendatria do horrio, os pais so condenados em multa . Tudo isto ocorre sem prejuzo, evidentemente, de se investigar a ocorrncia de algum crime cometido pelos pais contra os filhos, previstos no Cdigo Penal, partindo do exemplo do crime em que o pai ou a me "entrega o filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo" (art. 245), onde a pena mxima de dois anos de recluso, ou o crime em que o pai ou a me permite que seu filho "freqente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de m vida, ou, freqente espetculo capaz de pervert-lo ou de ofenderlhe o pudor, ou participe de representao de igual natureza" (art. 247), cuja pena mxima de at trs meses de deteno. Nos casos de exemplos acima citados e suas conseqncias, existem outras punies previstas aos pais no Cdigo Civil, como j mencionadas nesta pesquisa, como a perda ou a suspenso ou do ptrio poder (arts. 1.635 e 1.637), podendo ocasionar retirada do menor da casa dos pais e o devido encaminhamento dele a um orfanato. 4.8. DEVERES DOS PAIS, EM RELAO AOS FILHOS MENORES, NO QUE SE REFERE AO "TOQUE". Em seu Art. 21, o Estatuto da Criana e do Adolescente, diz que o "ptrio poder ser exercido pelo pai e pela me na forma do que dispuser a legislao civil". Demonstra-se com isto, que se deve buscar no Cdigo Civil as principais regras que obrigam e determinam os deveres dos pais de zelarem pela integridade fsica e moral de seus filhos. Entretanto, antes de mencionar, de forma especifica quais os deveres dos pais em relao ao menor, deve-se ressaltar que tal obrigao surge do carter de proteo oriundo do chamado ptrio poder ou poder familiar. Onde a Constituio Federal, no art. 229, dispe que os "pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores" . Segundo Maria Berenice Dias , o ptrio poder, agora denominado poder familiar, "deixou de ter um sentido de dominao para se tornar sinnimo de proteo, com mais caractersticas de deveres e obrigaes dos pais
para com os filhos do que de direitos (dos pais) em relao a eles (filhos)". Portanto, o ptrio poder, desempenhar deveres. Os pais e ou responsveis, devem observar e cumprir suas obrigaes para com o menor e execut-las. Onde tal poder possui como finalidade formar o menor para a sociedade e para a vida, para que estes tragam benefcios a prpria sociedade. Quanto regra especfica de no deixar os filhos nas ruas, sem qualquer fixao de limites, o Cdigo Civil, no Art. 1.634, prescreve que "compete aos pais, quanto pessoa dos filhos menores", entre outros deveres, "t-los em sua guarda e companhia", bem como "exigir dos filhos que lhes prestem obedincia, respeito". Ser detentor da guarda do menor, para os pais ou responsveis, uma decorrncia comum e estudada no direito de famlia. Mas a lei civil vai bem mais longe nesse conceito. O Cdigo fala que os pais tm o dever de ter os filhos sob sua "companhia", compreendendo-se assim muito mais que simples guarda. ter o menor sob a sua proteo em tempo integral, acompanh-lo, na interpretao literal do termo utilizado pela lei. Mas, impossvel, mormente medida que os filhos crescem e vo para a escola, por exemplo, a interpretao a de que a exceo ao dever de "companhia", que a sada do filho de perto dos pais, s pode ocorrer quando tenha o sentido de benefcio ao menor de 18 anos. Por exemplo, o filho que sai de casa para a escola, para o esporte, para trabalhar, para o lazer sadio. Desse modo, busca-se registrar que, se h violao quanto regra especial de "companhia", onde esta pode resultar na perda do poder familiar, no parece despropositada a medida, como o "toque", que objetiva a um s tempo prevenir a ocorrncia de infrao, pelos pais, do dever de guarda (o que se d com a medida preventiva de recomendao do horrio) e tambm proteger o menor, devolvendo-o ao seio familiar (quando recolhido em situao de risco) com vista ao resgate da convivncia familiar, que o principal intuito desta medida, o desenvolvimento do menor dentro do conbio familiar, resultando no fortalecimento da solidariedade, do afeto e do respeito entre os membros da famlia . 1.10. CAPITULO V 5. INTERVENO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR (ESTADO DO PAR). No Estado do Par, com o intuito de uniformizar os procedimentos relativos garantia dos direitos das crianas e dos adolescentes, o TJE-PA, por meio da Corregedoria Metropolitana de Belm, publicou no Dirio de Justia onze Portarias , que com base o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) buscam assegurar ao menor o direito ao lazer, diverses e espetculos pblicos que respeitem sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. As referidas portarias so oriundas de uma srie de reunies (realizadas ao longo dos ltimos cinco anos) entre os juzes das comarcas da Regio Metropolitana de Belm (Icoaraci, Mosqueiro, Ananindeua, Marituba e Benevides), bem como representantes do Ministrio Pblico e Defensoria Pblica. Tudo sob coordenao da Desembargadora Lzia Nadja, corregedora da regio metropolitana de Belm. Visto que anteriormente, cada comarca possua suas prprias portarias sobre o assunto em cerco. Concernente a Comarca de Belm, a Portaria n 008 /2008/JIJ/GAB , regulamenta que os menores no podem freqentar raves, bares, boates e congneres. Onde tal documento, visa prevenir que o menor no seja colocado em situaes de risco (explorao sexual infanto-juvenil, a violncia, o consumo de drogas, alm de outras diverses nocivas ao desenvolvimento sadio de crianas e de adolescentes). Por meio desta referida portaria, s permitida a permanncia de menores em shows musicais, bailes, festas e promoes danantes, ser permitida desde que sejam observadas algumas condies, entre elas que, crianas at doze anos de idade incompletos tero acesso desde que acompanhados
dos pais ou do responsvel. J no concernente aos adolescentes, maiores de doze anos, podem se acompanhados dos pais, do responsvel ou, ainda, pessoa maior de idade expressamente autorizada pelo responsvel legal do menor. E ainda, em casos de haver autorizao, esta deve conter entre outros dados, o nome completo do autorizante, endereo e registro geral (RG), a identificao completa do adolescente e idade, alm do nome do evento, local e endereo em que ser realizado, data e horrio de realizao, e outros. A fiscalizao do cumprimento da determinao se efetiva por meio do setor de Comissrios da Infncia e da Juventude, formado por onze comissrios efetivos e quase cem voluntrios , e tambm conta com o apoio e auxlio dos rgos que compem o Sistema de Segurana Pblica. O trabalho efetuado pelo corpo dos comissrios voluntrios realizado por meio de funes de fiscalizao, com o intuito de e proteo aos direitos da criana e do adolescente e tem cunho scio-educativo, sendo vedado o porte de arma. Onde estes esto devidamente distribudos da seguinte forma: I - 100 (cem), na Comarca da Capital; II - 40 (quarenta), na Comarca de Ananindeua; III - 10 (dez) na Comarca de Marituba; IV - 10 (dez) na Comarca de Benevides; V - 10 (dez) na Vara Distrital de Mosqueiro; VI - 40 (quarenta) na Vara Distrital de Icoaraci. Cumpre ressaltar, que aos Comissrios Voluntrios, so proporcionados cursos de treinamento e especializao para o devido cumprimento de suas funes e atribuies. Onde seus deveres esto devidamente dispostos no Art. 2, do PROVIMENTO N 001/2004CRMB . Com isto, verifica-se que o trabalho dos Comissrios Voluntrios junto a 1 Vara da Infncia e da Juventude da Capital indispensvel para o desenvolvimento das aes e fiscalizaes que esta presta no intuito de salvaguardar e proteger o menor de qualquer forma de negligncia ou omisso. E ainda, cabe aqui expor a 1 Vara da Infncia e da Juventude da Capital no possui dados especficos e ou balanos da quantidade de infraes e/ou autuaes que vem realizando. Com isso, no h como nem mesmo chegar-se a uma estimativa ou verificar-se a real eficcia das citadas portarias no mbito social . CONCLUSO A presente pesquisa teve como foco principal investigar a questo da Interveno do Estado no Poder Familiar como uma medida protetiva, levando em considerao, que a famlia vem sofrendo inmeras transformaes ao longo dos sculos em face dos avanos das cincias e das novas tecnologias. Insta dizer, que os pais por motivo do trabalho, esto se distanciando cada vez mais de seus filhos, resultando no completo abandono das relaes afetivas, ocasionando a desconstruo da formao do vinculo familiar. Ademais, o objetivo do presente estudo foi tambm de analisar de que forma esta interveno por parte do Estado no Poder Familiar como medida protetiva pode ocorrer. ttulo de exemplificao, destaca-se a deciso tomada pelo Dr. Evandro Pelarin, Juiz da 1 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Fernandpolis/SP, bem como, analisar as medidas que objetivam a proteo do menor no Estado do Par. Por meio do "toque de acolher" ou "toque de recolher", teve-se a oportunidade de verificar as formas de interveno estatal, com o intuito de proteger o menor de toda e qualquer forma de negligncia e ou abandono por parte da famlia ou da prpria sociedade, onde pode o juiz, por garantia dada pelo prprio ECA, tomar medidas e ou decises que venham a zelar pela integridade fsica e ou moral do menor, ou seja, que busquem o melhor para este. Vale ressaltar, que o real objetivo do chamado "toque" no o de estabelecer horrios ao menor, mas sim, trazer este para o convvio familiar, no intuito de fortalecer, ou em alguns casos, restabelecer os vnculos de afeto e respeito que devem unir e fazer parte da relao entre os entes componentes da famlia. Por ltimo, o menor deve ser protegido pela famlia, sociedade e Estado, para que possa
desenvolver-se como individuo partcipe da sociedade e com capacidade de perceber-se como um ser universal, ou seja, um ser social, onde suas atitudes refletem na sociedade como um todo. REFERNCIAS ALVES, Leonardo Barreto Moreira. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMILIA. Belo Horizonte: IBDFAM, n 39 - Dez a Jan 2007. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famlia. 5 Ed. rev., atual. e ampl. - So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. FARIAS, Cristiano Chaves de. E ROSENVALD, Nelson. Direito das Famlias. 2 Ed. Rev., Amp. e Atal. - Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 29 Ed. - So Paulo: Ed. Saraiva, 2009. MELO, Luis Gonzaga de. Antropologia Cultural: iniciao, teoria e temas. Petrpolis. Ed. Vozes, 1987. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 29 edio, atual. So Paulo: Saraiva, 1992, V. 2. MONTESQUIEU. Do Esprito das Leis. Texto Integral - So Paulo: Ed. Martin Claret, 2005. OLIVEIRA, Edmundo. Vitimologia e Direito Penal: O Crime Precipitado ou Programado pela Vtima. 3 Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2003. PRADO, Danda. O que Famlia, 1 Edio. So Paulo: Ed. Abril Cultural/Brasiliense, 1985. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Famlia. 9 Ed. So Paulo: Ed. Atlas, 2009. Importante: 1 - Conforme lei 9.610/98, que dispe sobre direitos autorais, a reproduo parcial ou integral desta obra sem autorizao prvia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado no topo da pgina para entrar em contato com o autor do texto. 2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, no constitui ofensa aos direitos autorais a citao de passagens da obra para fins de estudo, crtica ou polmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Felipe Jose Da Palma De Almeida Maia) e a fonte www.jurisway.org.br.
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