Source: https://pt.scribd.com/document/131966637/Apontamentos-Da-Aula
Timestamp: 2019-09-16 16:47:48+00:00
Document Index: 150935122

Matched Legal Cases: ['Artigo 1323', 'Artigo 874', 'Artigo 875', 'Artigo 877', 'Artigo2188', 'Artigo 349', 'Artigo 874', 'Artigo 204', 'Artigo 2227', 'Artigo 939', 'Artigo 940', 'Artigo 875', 'Artigo 1698', 'Artigo 74', 'Artigo 7', 'Artigo 219', 'Artigo 1143']

salvarSalvar Apontamentos Da Aula para ler mais tarde
Critrio geral de deciso ao abrigo do qual se resolvem os conflitos entre os sujeitos ou se regula o exerccio e transmisso do poder.
Estrutura da Norma Jurdica:
Previso: Representao de uma situao futura Situao da vida descrita caracterizada de forma geral e abstracta, com vista a contemplar todas as situaes futuras. Estatuio: Corresponde s consequncias jurdicas que se estatuem para o caso de a previso se verificar: o efeito jurdico.
Artigo 1323, n.1, Cdigo Civil: Aquele que encontrar animal ou outra coisa mvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou coisa a seu dono ou avisar este do achado.
Aquele que encontrar animal ou outra coisa mvel perdida e souber a quem pertence (Previso) () deve restituir o animal ou coisa a seu dono ou avisar este do achado (Estatuio) Sem previso os efeitos da norma no seriam situveis no mundo dos factos e sem estatuio a norma seria inconsequente!
Caractersticas da Norma Jurdica:
Generalidade: mbito de aplicao da norma definido atravs de uma categoria qual a norma se ir aplicar e no atravs de um conjunto de casos concretos especficos.
O animal (Categoria)
No obstante a previso deve ser geral, podem existir normas cuja previso seja um facto futuro concreto. Exemplo: Quando vagar o lugar de escrivo do Tribunal de
Leiria deve ser extinto esse lugar.
Abstraco: Consiste na impossibilidade de se apurar, no momento da entrada em vigor da norma, a quantas situaes se ir aplicar. A norma abstrai-se das particularidades do caso concreto e das pessoas a quem vai aplicar-se em cada momento, reportando-se sempre a um tipo mais ou menos amplo de situaes!
Exemplo: Artigo 874. do Cdigo Civil: Compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo.
No regula directamente o contrato celebrado entre A e B em determinado momento e em determinado lugar. Existem normas que, todavia, no so abstractas!
Norma geral, visto que no particulariza as situaes a que se aplica, mas no abstracta, visto que so determinveis as situaes a que se aplica. Exemplo: As
varandas com as bandeiras durante o casamento real em Inglaterra.
Norma geral mas no abstracta, pois no impossvel identificar quem so estes cidados. Exemplo: Obrigao de comparecer no dia da Defesa quando se atingir a maior
Normas podem ser gerais e abstractas e destinarem-se a uma pessoa de cada vez.
Exemplo: No caso do Presidente da Repblica, so gerais porque se aplicam no a uma pessoa determinada, mas a quem exercer essas funes, e so abstractas porque no possvel saberse a quantas pessoas a norma se ir aplicar.
Classificao das Normas Jurdicas:
Normas preceptivas: impem um determinado comportamento.
Neste caso, restituir o animal ou coisa a seu dono ou avisar este do achado a norma preceptiva.
Exemplo: Artigo 875, Cdigo Civil: O contrato de compra e venda de bens imveis s vlido se for celebrado por escritura pblica.
Normas proibitivas: veda determinada conduta.
Artigo 877 (Venda a filhos ou netos): 1. Os pais e avs no podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos no consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando no possa ser prestado ou seja recusado, susceptvel de suprimento judicial.
Normas permissivas: autoriza uma conduta.
Artigo2188, Cdigo Civil: Podem testar todos os indivduos que a lei no declare incapazes de o fazer.
Normas inovadoras: alteram a ordem jurdica, substituindo normas preexistentes ou criando disciplina nova. Normas interpretativas: destinam-se a fixar o sentido de certas expresses pouco claras usadas pelo legislador. So normas que esclarecem o sentido de outras normas ou negcios jurdicos.
Artigo 349, Cdigo Civil: Presunes so as ilaes que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Artigo 874., Cdigo Civil: Compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo. Artigo 204., Cdigo Civil: So coisas imveis os prdios rsticos e urbanos, as guas, as rvores. Artigo 2227, Cdigo Civil: Se o testador designar certos sucessores individualmente e outros colectivamente, so estes havidos por individualmente designados.
Normas remissivas: que no tm como funo proceder regulao de determinada matria, mas antes determinar a norma aplicvel.
Artigo 939, Cdigo Civil: (Aplicabilidade das normas relativas compra e venda) As normas da compra e venda so aplicveis aos outros contractos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabeleam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e no estejam em contradio com as disposies legais respectivas.
Normas no autnomas: aquelas cujo sentido normativo s se apreende em conjunto com outras normas.
Artigo 940 (Noo): 1. Doao o contrato pelo qual uma pessoa, por esprito de liberalidade e custa do seu patrimnio, dispe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigao, em benefcio do outro contraente.
Normas injuntivas ou imperativas: so normas que no podem ser afastadas por vontade das partes: impe um dever ou uma determinada conduta aos seus destinatrios.
Artigo 875, Cdigo Civil: O contrato de compra e venda de bens imveis s vlido se for celebrado por escritura pblica.
A conduta imposta pode ser positiva (uma aco) ou negativa (uma omisso). Normas dispositivas: existem apenas para regular aquilo que as partes no regularam de outro modo, podendo assim a sua aplicao ser afastada pelos interessados.
Artigo 1698 (Liberdade de conveno): Os esposos podem fixar livremente, em conveno antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste cdigo, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei.
Normas gerais: aplicam-se a todas as situaes que cabem na sua previso. As normas jurdicas so normalmente gerais. Normas especiais: afastam em alguns casos o regime geral aplicvel.
Exemplo: Artigo 74, n.2, Estatuto da Ordem dos Advogados: Os advogados, quando no exerccio da sua profisso, tm preferncia para serem atendidos por quaisquer funcionrios a quem devam dirigir-se e tm direito de ingresso nas secretariais judiciais. Artigo 7, n.3, Cdigo Civil: A lei geral no revoga a lei especial, excepto se outra for a inteno do legislador.
Normas excepcionais: consagram uma regulamentao oposta contida nas normas gerais.
Artigo 219, Cdigo Civil (Princpio da liberdade de forma): A validade da declarao negocial no depende da observncia da forma especial, salvo quando a lei a exigir. Artigo 1143, Cdigo Civil: O contrato de mtuo de valor superior a (X) s vlido se for celebrado por escritura pblica, e o de valor superior a (Y) se o for documento assinado pelo muturio.
Documentos semelhantes a Apontamentos Da Aula