Source: https://dre.tretas.org/dre/467391/despacho-normativo-6-2015-de-20-de-fevereiro
Timestamp: 2020-01-22 06:07:36+00:00
Document Index: 36771732

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 93', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 82', 'artigo 72']

Despacho Normativo 6/2015
Despacho Normativo 6/2015, de 20 de Fevereiro
Corpo emitente: Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Desde 2005 que o sistema da condicionalidade se encontra instituído, pelo que os agricultores que beneficiam de alguns apoios no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) estão sujeitos ao cumprimento de um conjunto de normas básicas em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.
O Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, mantém o sistema da condicionalidade como parte integrante da PAC, de modo a tornar esta política mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre a PAC e as políticas no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.
O sistema da condicionalidade tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável através da sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem essas normas básicas.
Nestes termos, e tendo em conta o quadro constante do anexo II ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, importa definir as regras da condicionalidade, constituídas pelos requisitos legais de gestão e pelas normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras, agora consolidadas num único diploma.
A manutenção dos prados e pastagens permanentes foi definida como prática agrícola benéfica para o clima e o ambiente, no âmbito do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. No entanto, o n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estabelece que, relativamente aos anos 2015 e 2016, as regras em matéria de condicionalidade devem incluir igualmente a manutenção de pastagens permanentes. Desta forma, é importante assegurar que as obrigações referentes aos prados e pastagens permanentes se aplicam, nos anos de 2015 e 2016, no âmbito da condicionalidade.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 12256-A/2014, de 3 de outubro, determino o seguinte:
1 - O presente despacho estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
2 - Nas Regiões Autónomas, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras são estabelecidos pelos órgãos de governo próprios.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente despacho, entende-se por:
a) «Ocupações culturais», todas as ocupações definidas nos termos constantes do anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante;
b) «Valas de drenagem», estruturas da rede de drenagem que asseguram o escoamento das águas excedentárias que saturam a camada superficial do solo ou estagnam à superfície tornando a parcela menos apta para o cultivo;
c) «Valas de rega», estruturas permanentes da rede de rega que asseguram o transporte e a distribuição da água até à parcela a regar;
d) «Maracha ou Cômoro», forma de armação do terreno, com muretes de terra, que delimitam as parcelas sujeitas a rega por submersão;
e) «Erva ou outras forrageiras herbáceas», todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados, sejam ou não utilizadas para apascentar animais, bem como variedades para fins forrageiros de centeio, cevada, aveia, triticale, trigo e tremoços;
f) «Parcelas isentas de reposição», as pastagens permanentes criadas no âmbito de compromissos agroambientais ou ao abrigo do regime da reserva específica de direitos aos prémios à vaca aleitante e de ovelha e cabra nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão de 21 de abril de 2004, bem como as parcelas com pastagens permanentes em 2003 que sejam objeto de florestação nas condições previstas no 3.º parágrafo do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro de 2009;
g) «Rácio de Referência nacional de pastagens permanentes», quociente entre a superfície total de pastagens permanentes, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro de 2009, e a superfície agrícola total declarada em 2005;
h) «Rácio anual de pastagens permanentes», quociente entre a superfície total declarada de pastagens permanentes do ano em causa e a superfície agrícola total declarada nesse mesmo ano;
i) «Parcelas contíguas», as parcelas ou partes de parcelas confinantes ou que se encontram separadas por caminhos ou estradas com largura inferior ou igual a 2 metros ou linhas de água;
j) «Índice de qualificação fisiográfica da parcela, (IQFP)», o índice atribuído no âmbito do Sistema de Identificação de Parcelas (SIP) que expressa a fisiografia da parcela, tendo em consideração os declives médios e máximos;
k) «Pagamento direto», um pagamento concedido diretamente aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
l) «Caminho rural ou agrícola», via de comunicação com mais de 2 metros de largura que liga vários pontos de uma exploração agrícola;
m) «Socalco», plataforma suportada por um muro de pedra posta;
n) «Terraço», plataforma suportada por um talude;
o) «Talude», volume de terra de alta inclinação ligando dois locais de cotas diferentes coberto por vegetação natural ou instalada, que atua como muro de suporte, impedindo o desmoronamento do solo;
p) «Período crítico», o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido anualmente por portaria do Ministro da Agricultura e do Mar;
q) «Galeria ripícola», formação linear de espécies lenhosas arbóreas e arbustivas associadas às margens de um curso de água, constituindo um corredor de copas mais ou menos fechado sobre o curso de água;
r) «Bosquete», formação vegetal com área igual ou inferior a 0,5 ha, dominada por espécies arbóreas espontâneas, inserida noutra superfície com uma ocupação do solo de natureza diversa;
s) «Árvores de interesse público», árvores isoladas ou agrupadas classificadas ao abrigo da Lei 53/2012, de 5 de setembro;
t) «Resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos», as embalagens vazias de produtos fitofarmacêuticos;
u) «Resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos», os produtos fitofarmacêuticos inutilizáveis contidos em embalagens já abertas que existam armazenadas no utilizador final, bem como os produtos fitofarmacêuticos cuja autorização de venda e prazo para esgotamento de existências tenha já expirado;
v) «Óleo usado», qualquer óleo que se tenha tornado impróprio para o uso a que estava inicialmente destinado, tais como os óleos usados dos motores de combustão, dos sistemas de transmissão e dos sistemas hidráulicos.
de condicionalidade e de prados e pastagens permanentes
1 - A lista de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão (RLG) é a constante do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - As normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA) são as constantes do anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - As regras para assegurar a obrigação de manutenção das superfícies ocupadas com prados e pastagens permanentes são as constantes do anexo IV ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - Sempre que se justifique o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral procede à emissão de orientações técnicas, elaboradas pelas entidades com competência nas matérias em questão, com vista à melhor adequação do presente despacho normativo às condições específicas locais, tendo em conta as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas e estruturas agrícolas.
5 - As orientações técnicas referidas no número anterior devem ser objeto de pronúncia da Comissão Consultiva da Condicionalidade ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Portaria 36/2005, de 17 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 438/2006, de 8 de maio e 46/2013, de 4 de fevereiro.
A obrigação prevista no indicador 3.1 do RLG 10 - Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, do anexo II ao presente despacho, aplica-se a partir de 26 de novembro de 2015.
1 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2015.
2 - O n.º 3 do artigo 3.º aplica-se aos anos 2015 e 2016, de acordo com disposto no n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
9 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.
1.1 - Culturas temporárias:
1.1.1 - Culturas arvenses:
As culturas cujo ciclo vegetativo não excede um ano, geralmente integradas num sistema de rotação de culturas, incluindo as culturas de cereais para a produção de grão, as oleaginosas, as proteaginosas e outras culturas arvenses.
1.1.2 - Culturas hortícolas ao ar livre:
As culturas hortícolas cultivadas ao ar livre, quer se destinem à indústria quer ao consumo em fresco bem como as culturas hortícolas destinadas ao autoconsumo, incluindo a batata.
1.1.3 - Floricultura ao ar livre:
1.1.4 - Culturas forrageiras:
1.1.5 - Outras culturas temporárias:
1.1.6 - Pousio:
1.2 - Culturas permanentes:
1.2.1 - Culturas frutícolas:
1.2.2 - Vinha:
A superfície plantada com vinha em cultura estreme ou consociada e em que a vinha é predominante, igual ou superior a 60 % da superfície da parcela.
1.2.3 - Olival:
A superfície ocupada com oliveiras, que apresenta uma densidade de plantação superior a 45 oliveiras/ha e em que a oliveira é predominante, igual ou superior a 60 % da superfície da parcela.
1.2.4 - Misto de culturas permanentes:
1.2.5 - Outras culturas permanentes:
Outras culturas permanentes estremes, nomeadamente as culturas do cardo, da cana e chá.
1.2.6 - Sobreiros destinados à produção de cortiça:
1.3 - Prados e pastagens permanentes:
1.3.1 - Prados e pastagens permanentes sem predominância de vegetação arbustiva:
1.3.2 - Prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva:
As superfícies ocupadas maioritariamente por vegetação arbustiva de altura superior a 50 cm, que apresentam condições para alimentação animal através de pastoreio.
1.3.2.1 - Prados e pastagens permanentes prática local:
As superfícies de prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva caracterizadas por práticas de pastoreio de carácter tradicional em zona de baldio.
1.3.2.2 - Prados e pastagem arbustiva:
As superfícies de prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva não inseridas em zona de baldio.
1.4 - Outras superfícies agrícolas:
1.4.1 - Culturas protegidas:
A superfície ocupada com culturas semeadas ou plantadas dentro de estufins e ou estufas ou sujeitas a qualquer tipo de forçagem.
1.4.2 - Outras superfícies agrícolas:
2.1 - Espaço florestal arborizado:
2.1.1 - Povoamento de Quercíneas:
2.1.2 - Povoamento de folhosas:
2.1.3 - Povoamento de resinosas:
2.1.4 - Povoamento florestal misto:
2.1.5 - Povoamento de outras espécies florestais:
As superfícies ocupadas com espécies florestais que não estão contempladas nos níveis anteriores, como por exemplo, o salgueiro e o incenso.
2.2 - Superfície com vegetação arbustiva:
2.3.1 - Aceiro florestal:
Superfície de terreno mobilizado ou com vegetação controlada por corte mecânico com a finalidade de prevenção de incêndios.
Incluem-se as zonas apaúladas, turfeiras, sapais, salinas e zonas intermarés costeiras e de estuário.
3.4.2 - Outras superfícies:
Incluem-se as superfícies que não estão contempladas nos níveis anteriores, nomeadamente as culturas permanentes ou as culturas protegidas que não apresentam condições para a colheita e em que a superfície se encontra ocupada maioritariamente por vegetação arbustiva, mais de 50 % da superfície da parcela, com altura superior a 50 cm.
I - Requisitos legais de gestão que se aplicam aos beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 (com exceção dos beneficiários que participam no regime da pequena agricultura), pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
RLG 1 - Diretiva n.º 91/676/CEE, 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Leis n.º 235/97 e n.º 68/99 e Portaria 259/2012)
1 - Controlo das parcelas adjacentes às captações de água quando não se destina a consumo humano
1.1 - Deposição temporária de estrumes a mais de 15 m, contados da linha de limite do leito dos cursos de água.
1.2 - Deposição temporária de estrumes a mais de 25 m de uma qualquer origem de água subterrânea(1).
2 - Controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários
2.1 - Existência de infraestrutura de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha atividade pecuária.
2.2 - Capacidade das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários(2).
3 - Controlo ao nível da parcela
3.1 - Existência de ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas(3).
3.2 - Boletins de análise(4).
3.3 - Verificação da quantidade de azoto por cultura constante na ficha de registo de fertilização(5).
3.4 - Verificação da época de aplicação dos fertilizantes(6).
3.5 - Verificação das limitações às culturas e às práticas culturais(7).
RLG 2 e RLG 3 - Diretiva n.º 2009/147/CE, de 30 de novembro, relativa à conservação das aves selvagens (Decreto-Lei 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 49/2005 de 24 de fevereiro) e Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 49/2005 de 24 de fevereiro)
1 - Novas construções e infraestruturas(8)
1.1 - Construção (inclui prefabricados).
1.2 - Ampliação de construções.
1.3 - Instalação de estufas/estufins.
1.4 - Aberturas e alargamento de caminhos e acessos.
2 - Alteração do uso do solo(9)
2.1 - Alteração do tipo de uso agroflorestal (culturas anuais de sequeiro; culturas anuais de regadio; culturas permanentes; prados e pastagens e floresta) ou outros usos.
3 - Alteração da morfologia do solo(10)
3.1 - Alteração da topografia do terreno (aterros, taludes, perfurações, escavações ou terraplanagens).
3.2 - Destruição de sebes, muros e galerias ripícolas.
3.3 - Extração de inertes.
4.1 - Deposição de sucatas, ferro-velho, inertes e entulhos(11).
4.2 - Recolha e concentração de resíduos provenientes da atividade agrícola(12).
1.1 - Existência de registo(13) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto(14), no ano a que diz respeito.
1.2 - Existência de registo(15) atualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito.
1.3 - Existência de registo(16) atualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização dos produtos fitofarmacêuticos corretamente preenchido, no ano a que diz respeito.
2.1 - Os produtos vegetais devem ser armazenados separadamente dos resíduos e das substâncias perigosas de forma a prevenir qualquer contaminação.
3.1 - Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem vegetal que não esteja em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
3.2 - Existência de processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem vegetal no âmbito do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal.
1.1 - Existência de registo(17) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor(18) ou cliente a quem compram e ou a quem forneçam determinado produto(19).
1.2 - Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado(20), no ano a que diz respeito.
2.1 - Os alimentos para animais, produtos vegetais e produtos animais devem ser armazenados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos, substâncias perigosas, produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal.
3.1 - Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem animal ou alimentos para animais que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
3.2 - Existência de processo de infração por exceder os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.
1.3 - Os locais de armazenamento do leite estão separados dos locais de estabulação e protegidos de pragas, devendo ser cumpridas as normas relativas à refrigeração do leite.
2 - Movimentação dos animais durante o período de sequestro
2.1 - A exploração não indemne de brucelose e ou não oficialmente indemne de tuberculose, cumpre as regras de sequestro sanitário.
RLG 5 - Diretiva n.º 96/22/CE, de 29 de abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal (Decreto-Lei 185/2005 de 4 de novembro)
1 - Existência de processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas nos animais vivos ou nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.
2 - Existência na exploração de medicamentos veterinários ou outros produtos de uso veterinário com substâncias beta-agonistas ou de substâncias proibidas constantes no Decreto-Lei 185/2005 e suas alterações.
RLG 6 - Diretiva n.º 2008/71/CEE, relativa à identificação e ao registo de suínos (Decreto-Lei 142/2006)
1 - Mapa de registo de existências e deslocações de suínos (RED-SN)
1.1 - Existência de RED-SN.
2 - Base de dados
3.1 - Existência de processo de infração por irregularidades na marcação dos suínos ao abandonarem a exploração de nascimento e ou origem.
RLG 7 - Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que estabelece um regime de identificação de bovinos, Regulamento (CE) n.º 911/2004 e Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho
1 - Mapa de registo de existências e deslocações de bovinos (RED-BV)
1.1 - Existência de RED-BV.
3 - Identificação dos bovinos
4 - Passaporte
RLG 8 - Regulamento (CE) n.º 21/2004, que estabelece um regime de identificação de ovinos e caprinos e Decreto-Lei 142/2006, 27 de julho
1 - Base de dados
1.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.
1.2 - Comunicação à base de dados.
2 - Identificação de ovinos e caprinos
2.1 - Os ovinos e caprinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados conforme o previsto no Regulamento 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003.
1.2 - Cumprimento de boas práticas de armazenagem/acondicionamento de alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma e evitar riscos de alimentação cruzada.
1.3 - Cumprimento de boas práticas de distribuição dos alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma e evitar riscos de alimentação cruzada.
2 - Movimentações dos animais durante o período de sequestro/vigilância
3 - Recolha de cadáveres de ruminantes
3.1 - Existência de mortes de animais que não foram comunicadas ao SIRCA.
4 - Exportações e trocas intracomunitárias (saídas de animais, sémen, óvulos e embriões)
5 - Importações e trocas intracomunitárias (entradas de animais, sémen, óvulos e embriões)
5.1 - Trocas Intracomunitárias
5.2 - Importações
RLG 10 - Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
1 - Controlo de produtos fitofarmacêuticos usados na exploração agrícola
2 - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos
2.1 - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos(21).
3 - Aplicação dos produtos fitofarmacêuticos
3.1 - O aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado /certificado.
RLG 11 - Diretiva 2008/119/CE, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de vitelos (Decreto-Lei 48/2001)
1 - Instalações e alojamentos
1.1 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso.
1.2 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais (compartimentos e espaço livre).
RLG 12 - Diretiva 2008/20/CE do Conselho, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Decreto-Lei 135/2003)
1 - Instalações, alojamentos e equipamentos
1.1 - São cumpridas as medidas específicas das celas/parques dos suínos criados em grupo.
1.2 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso.
1.3 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente às disposições específicas para várias categorias de suínos.
RLG 13 - Diretiva 98/58/CEE do Conselho, de 20 de julho, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei 64/2000)
2 - Inspeção
2.1 - Os animais, cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspecionados, pelo menos, uma vez por dia.
3.1 - Existe registo de mortalidade onde conste a espécie, o número de animais e a data da morte(22).
4 - Instalações e alojamentos
4.1 - Os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contacto não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados.
4.2 - Parâmetros ambientais, nas instalações fechadas, encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases).
4.3 - A luminosidade nas instalações fechadas deve respeitar o fotoperíodo natural.
5 - Equipamento automático ou mecânico
6 - Alimentação, água e outras substâncias
6.1 - Os animais são alimentados de acordo com a espécie, a idade e necessidades fisiológicas.
7 - Mutilações
II - Outros requisitos que se aplicam apenas aos beneficiários de pagamentos previstos nos artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
RLG 14 - Requisitos das zonas classificadas como de proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, e diplomas legais específicos que determinam os condicionamentos dos perímetros de proteção para cada captação de águas subterrâneas para abastecimento público).
AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS DAS TERRAS
Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária e nacional relativamente ao ambiente, os beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 (com exceção dos beneficiários que participam no regime da pequena agricultura), pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 devem cumprir as seguintes normas:
1 - «Faixa de proteção ao longo dos cursos de água» - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola, com exceção dos prados e pastagem permanentes com predominância de vegetação arbustiva, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis 245/2009, de 22 de setembro e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.os 1 e 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria 259/2012, de 28 de agosto.
1 - «Utilização dos recursos hídricos» - Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio e Portaria 1450/2007, de 21 de dezembro, devem possuir, em alternativa, a partir de 1 de junho de 2010:
a) o título ou comprovativo de requerimento inicial de pedido de emissão do título de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração superiores a 5 cv;
b) o comprovativo da comunicação de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração inferiores a 5 cv cuja utilização tenha tido início em data posterior a 1 de junho de 2007.
1 - «Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos» - É obrigatório fazer a recolha e concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo obedecer às seguintes regras:
2 - «Gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola» - É proibido o abandono dos óleos usados resultante da atividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.
3 - «Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos» - O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias enunciadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, na versão em vigor no último dia da sua validade, deve obedecer às seguintes regras:
b) O local deve apresentar piso impermeabilizado, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.
4 - «Armazenamento de fertilizantes» - O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidos pelo disposto na norma os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.
5 - «Descarga de substâncias perigosas nas águas subterrâneas» - É proibida a descarga direta nas águas subterrâneas das substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diga respeito à atividade agrícola.
1 - «Cobertura da parcela» - Sem prejuízo do disposto nas normas «ocupação cultural das parcelas com IQFP 4» e «ocupação cultural das parcelas com IQFP 5», no período entre 15 de novembro e 1 de março, as parcelas devem apresentar:
b) nas superfícies com culturas permanentes das parcelas de IQFP igual ou superior a 3, na zona da entrelinha, uma vegetação de cobertura instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias.
2 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «cobertura da parcela»:
1 - «Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4» - Nas parcelas com IQFP 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou prados e pastagens permanentes apenas permitida nas situações em que as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) as considerem tecnicamente adequadas.
2 - «Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5» - Nas parcelas com IQFP 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias nem a instalação de novos prados permanentes, sendo apenas permitida a melhoria dos prados e pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações em que as DRAP as considerem tecnicamente adequadas.
3 - «Controlo da vegetação arbustiva(23) nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4» - Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4 de pousio, de prados e pastagens permanentes, o controlo da vegetação arbustiva só pode ser realizado sem reviramento do solo. Excetuam-se desta obrigação as parcelas armadas em socalcos, ou terraços e áreas integradas em várzeas.
4 - «Controlo da vegetação arbustiva(23) nas superfícies com sobreiros destinados à produção de cortiça» - Na superfície com sobreiros destinados à produção de cortiça, o controlo da vegetação arbustiva deve obedecer às seguintes regras:
a) Nas parcelas com IQFP igual a 1, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora, corta-matos ou grade de discos ligeira;
b) Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 2, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora ou corta-matos;
c) O controlo da vegetação quando realizado durante o período crítico de incêndios deve respeitar as regras relativas à utilização de maquinarias e equipamentos definidas no artigo 30.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro.
BCAA 6 - Manutenção da matéria orgânica do solo
«Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos» - O uso do fogo para renovação dos prados e pastagens permanentes e eliminação de restolho, deve cumprir o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro.
1 - «Parcelas em terraços» - As parcelas armadas em terraços, devem apresentar uma vegetação de cobertura no talude no período entre 15 de novembro e 1 de março, podendo o controlo desta vegetação de cobertura ser realizado sem reviramento do solo fora deste período.
2 - «Parcelas exploradas para a orizicultura» - Os elementos lineares característicos das parcelas sistematizadas e exploradas para a orizicultura, designadamente as valas de drenagem, valas de rega, marachas ou cômoros e caminhos rurais/agrícolas, devem evidenciar ter sido objeto de uma manutenção adequada à prática desta cultura.
3 - «Manutenção de elementos da paisagem» - É proibida a remoção dos seguintes elementos de paisagem:
4 - Os elementos de paisagem referidos no número anterior, identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma «Manutenção de elementos da paisagem».
5 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «Manutenção de elementos da paisagem», as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3, com exceção da época de maior concentração da avifauna (março e abril), bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.
6 - «Manutenção do olival» - O arranque de oliveiras fica dependente de autorização da DRAP da área a que pertence a parcela em questão, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei 120/86, de 28 de maio.
Regras para assegurar a obrigação de manutenção das superfícies ocupadas com prados e pastagens permanentes
1 - «Alteração do uso das parcelas de prados e pastagens permanentes» - A alteração do uso das parcelas classificadas como prados permanentes, bem como a permuta entre parcelas exploradas pelo mesmo agricultor, depende de autorização do IFAP, I. P., exceto nos casos de parcelas isentas de reposição, em que a respetiva alteração depende apenas de comunicação prévia desde que se verifique efetiva alteração de uso para fins não forrageiros.
2 - «Reposição da superfície de prados e pastagens permanentes» - Sempre que o decréscimo do valor da proporção anual de prados permanentes seja superior a 5 % relativamente ao valor da proporção de referência nacional de prados permanentes, é efetuada uma reposição nacional de prados e pastagens permanentes.
3 - As novas parcelas de prados e pastagens permanentes que tenham sido objeto de reconversão através de permuta ou em resultado da reposição nacional, ficam obrigadas a permanecer enquanto tal durante os 5 anos seguintes ao facto que lhes deu origem.
4 - A comunicação, pelo IFAP, I. P., para a reposição de superfície de prados e pastagens permanentes, bem como os pedidos de autorização, pelo agricultor, para permuta ou alteração de uso ou a comunicação de alteração de uso, são efetuados de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado pela Portaria 86/2011, de 25 de fevereiro.
(2) A capacidade de armazenamento de efluentes pecuários é calculada nos termos da alínea b), do n.º 5, números 6 a 8 e n.º 11 do artigo 10.º e do Anexo IX da Portaria 259/2012, de 28 de agosto. Em caso de capacidade de armazenamento insuficiente, existência de contratualizações que justifiquem a insuficiência das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários.
(3) Ficha de registo de fertilização, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 8.º e do anexo VII da Portaria 259/2012, de 28 de agosto. No limite o grupo de parcelas homogéneas poderá coincidir com a exploração agrícola.
(4) Boletins de análise nos termos do artigo 8.º da Portaria 259/2012, de 28 de agosto.
(5) Comparação com a quantidade máxima de azoto, em Kg de azoto por hectare, a aplicar às culturas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e do anexo VIII da Portaria 259/2012, de 28 de agosto.
(6) Comparação com a época em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e anexo II da Portaria 259/2012, de 28 de agosto.
(7) Comparação com as limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do anexo III da Portaria 259/2012, de 28 de agosto.
(8) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, de acordo com o Decreto-Lei 140/99, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005 de 24 de fevereiro.
a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50 % da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2.
c) A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.
(9) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, I. P., de acordo com o Decreto-Lei 140/99, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005 de 24 de fevereiro.
a) A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha.
b) As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m.
c) A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.
(10) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, I. P., de acordo com o Decreto-Lei 140/99, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005 de 24 de fevereiro.
a) As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais.
b) As alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.
Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as normas que constam dos instrumentos de gestão territorial aplicável a estes territórios. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.
(11) Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.
(12) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos materiais plásticos, relativos ao processo produtivo agrícola e pneus. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro e fora da Rede Natura 2000.
(13) O registo deverá conter a seguinte informação:
1 - Identificação do cliente;
(14) Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: grãos de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, vinho, compotas, etc.).
(15) Cópia da notificação, anexo II do Decreto-Lei 160/2005, de 21 de setembro, entregue na organização de agricultores ou na DRAP da área de localização da exploração agrícola.
(16) O registo deverá conter a seguinte informação:
2 - Identificação da APV, AV ou AIP (n.º de autorização de venda que consta no rótulo);
6 - Data(s) de aplicação;
7 - Data de colheita.
(17) O registo deverá conter a seguinte informação:
1 - Identificação do fornecedor e ou do cliente;
(18) No caso dos fornecedores de alimentos para animais, incluindo os fornecedores de alimentos medicamentosos, esses devem estar devidamente registados e ou aprovados na autoridade competente nacional (DGAV).
(19) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como produtos primários de origem animal, nomeadamente ovos, leite cru e mel. Excluem-se os medicamentos veterinários.
(20) De acordo com o artigo 82.º do Decreto-Lei 148/2008, de 29 de julho e Despacho 3277/2009, de 26 de janeiro.
(21) O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que não contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias que não se encontram listadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, na versão em vigor no último dia da sua validade, deve obedecer às seguintes regras:
(22) Podem ser utilizados os registos já existentes para outros efeitos.
(23) Vegetação arbustiva - vegetação lenhosa espontânea com altura superior a 50 cm, com exceção nas superfícies com "Sobreiros destinados à produção de cortiça" onde deve ser considerada a altura de 100 cm.
208430256
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/467391.dre.pdf .
2001-02-10 - Decreto-Lei 48/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 97/2/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão nº 97/182/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Fevereiro), estabelecendo também as normas mínimas de protecção dos vitelos para efeitos de criação e de engorda.
2005-11-04 - Decreto-Lei 185/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro.
2007-11-12 - Portaria 1450/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2008-07-29 - Decreto-Lei 148/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo, designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. Transpõe para a ordem jurídica inter (...)
2017-02-27 - Portaria 87/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/467391/despacho-normativo-6-2015-de-20-de-fevereiro
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