Source: https://viajandonotempo.blogs.sapo.pt/2011/04/
Timestamp: 2019-01-24 04:06:43+00:00
Document Index: 35135180

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 62', 'artigo 189', 'Artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 236']

Abril 2011 - VIAJANDO NO TEMPO...e no espaço!
Faz amanhã cem anos que o Governo Republicano
decretava a separação do Estado das Igrejas
Implantada a República em Portugal, a Igreja Católica foi vítima da perseguição dos revolucionários republicanos que não perdoaram o carácter conservador da religião católica, sem dúvida a confissão religiosa mais arreigada na tradição popular portuguesa. Em todo o País, os bens da Igreja foram nacionalizados.
O Ano 1911 é particularmente rico em profundas alterações legislativas, com que a República, através do seu Governo Provisório, ia impondo o seu regime à sociedade portuguesa. Faz precisamente amanhã (dia 20 de Abril) cem anos, era assinada, nos Paços do Governo da República, a famosa Lei de Separação da Igreja do Estado (de que se publica, abaixo, o 1.º capítulo), por todos os Ministros de todas as repartições, a saber: Joaquim Teófilo Braga, António José de Almeida, Afonso Costa, José Relvas, António Xavier Correia Barreto, Amaro de Aze­vedo Gomes, Bernardino Machado e Manuel de Brito Camacho. O Diário do Governo do dia seguinte (21 de Abril n.º 92) divulgava a nova lei.
O artigo 4.º informava que o culto deixava de contar para os orçamentos do Estado, a nível central e local: «A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do Estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas aos exercícios dos cultos»; e o artigo 16.º explicava como seria “sustentado”: «O culto religioso, qualquer que seja a sua forma, só pode ser exercido e sustentado pelos indivíduos que livremente pertençam à respectiva religião como seus membros ou fiéis».
E o artigo 62.º, da mesma lei, declarava que «todas as catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários» são pertença e propriedade do Estado e, portanto, devem ser arrolados e inventariados, o que viria a acontecer no Verão desse ano de 1911. Distantes um século destes acontecimentos revolucionários, parece-nos, hoje, que os republicanos foram longe de mais na sua batalha contra a Igreja, pese embora a influência enorme que a Igreja tinha nas mentalidades, o que ia frontalmente contra os objectivos revolucionários que pretendiam mexer significativamente nas estruturas vigentes. Mas a Igreja, apesar de tudo, reagiu com muita coragem.
Basta recordar a posição tomada pelos Bispos portugueses, no dia 23 de Fevereiro de 1911, em pastoral colectiva, contra o fim do juramento religioso, a expulsão das Congregações (devo lembrar que logo no dia 8 de Outubro de 1910 foi decretada pelo Governo Provisório da República a expulsão de 359 jesuítas portugueses, 118 dos quais eram missionários que trabalhavam nas colónias portuguesas), a Lei do Divórcio e restantes medidas anticlericais postas em prática pela República.
Segundo o historiador Fernando Rosas, a questão religiosa foi um dos motivos que levou o novo regime a alguma impopularidade e à sua decadência e queda, «a Lei de Separação do Estado da Igreja de 1911, foi considerado um vexame e uma inutilidade, criando um forte antagonismo social, sobretudo no mundo rural».
Finalmente, gostaria de recordar o conteúdo do artigo 189.º desta mesma lei:
«É autorizado o Governo a reformar os serviços do Colégio das missões ultramarinas, de modo que a propaganda civilizadora nas colónias portuguesas, que haja de ser ainda feita por ministros da reli­gião, se confie exclusivamente ao clero secular português, especialmente preparado para esse fim em institutos do Estado». No fundo, é o reconhecimento oficial do importante papel desempenhado pela igreja católica portuguesa, nos aspectos cultural, educacional, religioso e “civilizador” nos seus territórios coloniais, mas afastando de vez desse serviço o clero regular e ao secular quer impor-se uma orientação do “correctamente” político, conforme às novas orientações de um estado laico e republicano.
Resta acrescentar que alguns sectores da igreja, mais progressistas, aceitavam serem necessárias grandes mudanças na relação institucional entre a Igreja e o Estado, mas nunca aquilo que efectivamente se fez, que representou, em muitos casos, uma enorme humilhação para a Igreja Católica portuguesa, que tanto tinha feito pela comunidade portuguesa espalhada pelo mundo e, apesar disso, continuou a fazer.
(DECRETO DE 20 ABRIL DE 1911 (Diário do Governo n.º 92, de 21 de Abril)
«O Governo Provisório da República Portuguesa faz saber que em nome da República se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.° A República reconhece e garante a plena liberdade de consciência a todos os cidadãos portugueses e ainda aos estrangeiros que habitarem o território português.
Art. 2.° A partir da publicação do presente decreto com força de lei, a religião católica apostólica romana deixa de ser a religião do Estado e todas as igrejas ou confissões religiosas são igualmente auto­rizadas, como legítimas agremiações particulares, desde que não ofendam a moral pública nem os princípios do direito político português.
Art. 3.° Dentro do território da República ninguém pode ser perse­guido por motivos de religião, nem perguntado por autoridade alguma acerca de religião que professa.
Art. 4.º A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do Estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas aos exercícios dos cultos.
Art. 5.º Da mesma data em diante serão extintas as côngruas e quaisquer outras imposições destinadas ao exercício do culto católico.
Art. 6.º O Estado, os corpos administrativos e os estabelecimentos públicos não podem cumprir directa ou indirectamente quaisquer encar­gos cultuais, nem mesmo quando onerarem bens ou valores que de futuro lhes sejam doados, legados ou por outra forma transmitidos com essa condição que será nula para todos os efeitos, aplicando-se, de preferência, os respectivos bens ou valores a fins de assistência e beneficência, ou de educação e instrução.
Art. 7.º O culto particular ou doméstico de qualquer religião é absolutamente livre e independente de restrições legais.
Art. 8.° É também livre o culto público de qualquer religião nas casas para isso destinadas, que podem sempre tomar forma exterior de templo; mas deve subordinar-se, no interesse da ordem pública e da liberdade e segurança dos cidadãos, às condições legais do exercício dos direitos de reunião e associação e, especialmente, às contidas no presente decreto com força de lei.
Art. 9.° Considera-se culto público não só o que se exerce nos lugares habitual ou acidentalmente destinados ao culto, desde que este­jam acessíveis ao público, qualquer que seja o número de assistentes, mas o que é realizado em alguma outra parte com a intervenção ou assistência de mais de 20 pessoas, computadas nos termos do artigo 282 o e § 2.° do Código Penal.
Art. 10.° Para os efeitos do presente decreto o ensino religioso, onde quer que se ministre, é também considerado culto público, e as casas de educação e instrução ou de assistência e beneficência são sem­pre consideradas como acessíveis ao público.
Art. 11.° Aquele que por actos de violência perturbar ou tentar impedir o exercício legítimo do culto de qualquer religião, será condenado na pena de prisão correccional até um ano, e na multa, conforme a sua renda, de três meses a dois anos.
Art. 12.° A injúria ou a ofensa cometida contra um ministro de qualquer religião, no exercício ou por ocasião do exercício legítimo do culto será considerada crime público e punida com as penas que são decretadas para os mesmos crimes quando cometidos contra as autori­dades públicas.
Art. 13.° Incorre nas penas de multa de 5$000 a 50$000 réis e prisão correccional de dez a sessenta dias, sem prejuízo da pena mais grave que ao caso possa caber, aquele que, por actos de violência ou ameaça contra um indivíduo, ou fazendo-lhe recear qualquer perigo ou dano para a pessoa, honra, ou bens, dele ou de terceiros, o determinar ou procurar determinar a exercer ou a abster-se de exercer um culto, a contribuir ou a abster-se de contribuir para as despesas desse culto.
Art. 14.° A mesma pena será aplicada àquele que convencer ou procurar convencer qualquer indivíduo de que é legalmente obrigatória a sua subscrição para as despesas de um culto, ou de que essa subscri­ção substitui alguma contribuição do Estado, do município ou da paró­quia, ou de outra identidade autorizada a lançar côngruas ou demais imposições, ou as próprias importâncias voluntariamente pagas, com referência à bula da cruzada, para despesas autorizadas ou fiscalizadas pelo Estado.
Art. 15.° Aquele que, arrogando-se a qualidade de ministro de uma religião, exercer publicamente qualquer dos actos da mesma religião, que somente podem ser praticados pelos seus ministros, para isso devida­mente autorizados, será condenado na pena do artigo 236.°, 2.°, do Código Penal.»
publicado por viajandonotempo às 10:21