Source: https://dre.tretas.org/dre/197295/decreto-legislativo-regional-15-A-2006-M-de-24-de-abril
Timestamp: 2019-10-13 23:44:39+00:00
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Decreto Legislativo Regional 15-A/2006/M
Decreto Legislativo Regional 15-A/2006/M, de 24 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 80/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-04-24.
Em sede do sistema educativo, a estabilidade do corpo docente é fundamental para a implementação do projecto educativo da escola e para a melhoria da qualidade do serviço público de educação e não se limita à produção por parte da Administração de um quadro legal de definição de regras, mas assenta essencialmente na criação de condições para a realização das finalidades da escola, e que são a formação das crianças e dos alunos que frequentam os diversos estabelecimentos de educação e ensino da Região.
O processo de recrutamento e selecção de pessoal docente tem sido alvo de medidas legislativas na Região que visam a prossecução destes objectivos com vista à consolidação do sistema educativo.
Recentemente, o Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, veio consignar ao nível nacional, de entre outras medidas, o princípio da plurianualidade das colocações.
Na Região, a aposta tem sido na dotação de lugares de quadro de escola e, num segundo momento, na recondução dos docentes dos quadros de zona pedagógica e na renovação dos contratos, proporcionando-se assim a estabilidade, por um lado, às escolas e, por outro, aos docentes e às escolas.
Com o presente diploma visa-se proceder ao melhoramento do processo de recrutamento e selecção previsto no Decreto Legislativo Regional 17/2003/M, de 22 de Julho, e promover as seguintes alterações, a saber:
Por razões de sistematização ao nível do diploma e porque o Decreto Legislativo Regional 17/2003/M, de 22 de Julho, tem sido objecto de sucessivas alterações, ainda que posteriormente tenha sido republicado o diploma na íntegra, plasma-se este novo enquadramento legislativo num diploma legal novo;
Adopta-se a regra da plurianualidade do concurso, ressalvando-se, no entanto, que quando os interesses e a estabilidade do sistema educativo o justifiquem pode ser excepcionalmente estabelecida uma periodicidade anual para os concursos interno/externo/destacamento, nomeadamente no caso dos quadros do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira Engenheiro Luiz Peter Clode e da Direcção Regional da Educação Especial e Reabilitação;
Altera-se a forma de graduação profissional dos candidatos com qualificação profissional e habilitação própria para a docência, mantendo-se, no entanto, os critérios de desempate já previstos na legislação regional;
Clarificam-se os procedimentos de aceitação e apresentação ao serviço dos docentes;
Estabelece-se a afectação por escola dos docentes dos quadros de zona pedagógica de acordo com a periodicidade estabelecida com o concurso interno/externo;
Continua a manter-se o regime de renovação de contratos;
Plasmam-se as opções respeitantes à profissionalização em serviço consignadas no diploma nacional;
Consagra-se a dispensa excepcional do período mínimo de três anos, permitindo-se a candidatura dos docentes abrangidos por essa obrigatoriedade ao concurso do continente e da Região Autónoma dos Açores para o ano escolar de 2006-2007.
As opções que são introduzidas pelo presente diploma têm como objectivo consolidar várias dimensões de um processo global compreendido como estruturante da política educativa e que assenta na estabilidade das escolas, numa clara aposta em lugares de quadro e que atende à situação dos docentes, enquanto motores da formação das crianças e dos alunos que frequentam as nossas escolas, afinal o cerne do sistema educativo.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o artigo 81.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, e conjugados com o artigo 4.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, o seguinte:
1 - O presente diploma regula o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira (RAM).
3 - O presente diploma regula ainda o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo de provimento, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro e 121/2005, de 26 de Julho.
3 - O concurso externo é aberto a indivíduos detentores de qualificação profissional para a docência, para o nível, o grau de ensino ou o grupo de docência a que se candidatam, bem como a indivíduos portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente.
1 - Quando a satisfação das necessidades do sistema educativo o exija, pode, por despacho do Secretário Regional de Educação, fundamentado na existência de grupos de docência carenciados ou na ausência de formação inicial qualificada, ser autorizada, mediada a participação das organizações sindicais, a oposição a concurso externo de indivíduos que, não sendo detentores de qualificação profissional para a docência, são detentores de habilitação própria para a docência para os grupos carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada.
2 - O pessoal docente vinculado com nomeação definitiva que seja detentor das habilitações próprias referidas no número anterior pode candidatar-se ao concurso externo aí referido.
1 - A abertura de concurso obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensino e a todos os momentos do concurso.
2 - A vigência do concurso é em regra plurianual, podendo, quando os interesses e a estabilidade do sistema educativo o justifiquem, ser excepcionalmente estabelecida uma periodicidade anual para o concurso.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura de concursos de pessoal docente obedece à seguinte periodicidade:
4 - Para os efeitos de preenchimento dos horários que, em resultado da variação de necessidades residuais, surjam no intervalo da abertura dos concursos a que se refere o número anterior, são abertos anualmente os seguintes concursos:
a) De destacamento por ausência de serviço educativo, para os docentes dos quadros de estabelecimento de educação/ensino que se encontrem sem serviço educativo que lhes possa ser distribuído no decurso do respectivo período de colocação plurianual;
b) De afectação, destinado aos docentes vinculados aos quadros de zona pedagógica que não tenham sido afectos ou se encontrem sem serviço educativo no lugar de colocação plurianual;
5 - Aos concursos externo e de contratação abrangidos por este diploma aplica-se o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto, com as necessárias adaptações, referidas no aviso de abertura do concurso.
6 - O concurso é aberto pela Direcção Regional de Administração Educativa, mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional e regional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
7 - O concurso é aberto pelo prazo de oito dias, contados a partir do dia seguinte ao da data de publicação do aviso.
d) Grupos de recrutamento e respectivos códigos;
e) Entidade à qual deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respectivo endereço, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correcta formalização da candidatura;
f) Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
g) Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;
h) Menção, no concurso externo para ingresso na função pública, da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência.
1 - A candidatura ao concurso é apresentada através de formulário adequado, modelo da Direcção Regional de Administração Educativa, organizado de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:
d) Formulação das preferências por estabelecimentos de educação ou de ensino, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;
f) Manifestação da intenção de continuar em concurso para efeitos de contrato, em caso de não obtenção de colocação.
a) O registo biográfico do candidato, confirmado pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e pelo delegado escolar nos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico onde o candidato exerce funções, tendo em consideração a última lista de antiguidade;
b) O disposto nos Decretos-Leis n.os 553/80, de 21 de Novembro, adaptado à RAM pelo Decreto Regulamentar Regional 12/81/M, de 16 de Setembro, e 169/85, de 20 de Maio;
c) A apresentação da fotocópia simples da declaração emitida onde o serviço foi prestado, ou pelo serviço com competência para o certificar, para os candidatos com tempo de serviço docente, prestado até 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura do concurso, relevante para efeitos de graduação e que não possa ser apurado através de registo biográfico;
5 - A falta de habilitação determina a nulidade da colocação e da nomeação, a declarar pelo director regional de Administração Educativa.
1 - Os candidatos ao concurso interno não podem ser opositores em simultâneo ao nível de ensino ou grupo de docência em que se encontram vinculados e à transição de nível de ensino ou grupo de docência.
a) Códigos de estabelecimentos de educação ou de ensino - no máximo de 50;
3 - Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos, considera-se que manifestam igual preferência por todos os estabelecimentos de educação ou de ensino de cada um desses concelhos, excepto pela escola de vinculação do candidato, que se considera excluída da preferência. A colocação faz-se por ordem crescente de código de escola.
4 - Para os efeitos de contratação, os candidatos podem apenas manifestar as suas preferências por estabelecimentos de ensino e por concelhos, respeitando os limites mencionados no n.º 2, quanto à duração previsível do contrato, nos termos previstos nas seguintes alíneas:
a) 1.ª prioridade - indivíduos qualificados profissionalmente para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam;
b) 2.ª prioridade - pessoal docente vinculado com nomeação definitiva detentor de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada a que se candidatam, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
c) 3.ª prioridade - indivíduos portadores de habilitação própria para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam com mais de seis anos de tempo de serviço docente;
d) 4.ª prioridade - indivíduos detentores de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada a que se candidatam, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante do documento comprovativo;
c) Os candidatos dos quadros titulares de formação inicial de grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial e a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso;
d) Para efeitos do disposto na parte final da alínea anterior e sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado à milésima mais próxima:
(3 CP + 2 C)/5
2 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que pretenda aceder.
1 - A graduação dos candidatos detentores de habilitação própria para a docência é determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante do documento comprovativo, com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura do concurso.
M = M(índice c) + M(índice a)/2
b) Em que M corresponde à classificação académica, M(índice c) corresponde à média final do curso e M(índice a) corresponde à média das classificações das cadeiras ad hoc, calculada até às milésimas;
c) Quando a habilitação própria envolver a aprovação em mais de um curso, a classificação académica é a média aritmética, aproximada às milésimas, das classificações desses cursos;
d) Quando a habilitação própria exigir a posse de um curso como via de acesso, a classificação é a do curso exigido no respectivo escalão de habilitações.
1 - A ordenação dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência faz-se, dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 12.º, por ordem decrescente da respectiva graduação.
2 - A ordenação dos candidatos detentores de habilitação própria para a docência faz-se por ordem decrescente da respectiva graduação, de acordo com as normas em vigor sobre habilitações próprias.
3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 4, na ordenação dos candidatos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 45.º, bem como do artigo 57.º, do presente diploma terão prioridade os docentes que tenham sido bolseiros da RAM durante pelo menos um dos anos lectivos do curso que lhes confere habilitação profissional ou própria para a docência, ou tenham prestado serviço docente no ano lectivo anterior à data de abertura do concurso como docente profissionalizado ou com habilitação própria no respectivo grupo ou nível de docência em escola da RAM, ou tenham realizado estágio profissionalizante, mesmo quando este não seja remunerado, em escola da RAM, e desde que aceitem ser providos por um período não inferior a três anos.
4 - Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita as preferências seguintes:
a) Candidatos com mais tempo de serviço prestado até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura do concurso;
1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas por aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
2 - Dos elementos constantes das listas provisórias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura expressos nos verbetes distribuídos pela Direcção Regional de Administração Educativa aos estabelecimentos de educação ou de ensino, cabe reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.
3 - A reclamação é apresentada no local onde foi entregue a candidatura, em formulário próprio da Direcção Regional de Administração Educativa, disponível nas escolas e, na Internet, no site oficial desta Direcção Regional.
7 - São admitidas desistências do concurso ou de parte das preferências manifestadas desde que os respectivos pedidos dêem entrada na Direcção Regional de Administração Educativa até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quaisquer outras alterações às preferências inicialmente manifestadas.
3 - As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados são homologadas pelo director regional de Administração Educativa, publicitadas por aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
1 - Os candidatos colocados em quadro de escola por transferência ou nomeação, na sequência de concurso interno ou externo, devem manifestar a aceitação da colocação, no prazo de oito dias, junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, mediante declaração datada e assinada com o seguinte teor:
"... (nome), ... (documento de identificação), declara aceitar a colocação obtida no concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ..., no estabelecimento .../no quadro de zona pedagógica ...»
2 - Os candidatos colocados em quadro de zona pedagógica por transferência ou por nomeação, em resultado de concurso interno ou externo, devem manifestar a aceitação da colocação, no prazo de oito dias, junto da Direcção Regional de Administração Educativa, mediante a declaração referida no número anterior.
3 - Nas situações referidas nos n.os 1 e 2, podem os candidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, da declaração de aceitação, através do correio, com aviso de recepção.
5 - Os candidatos colocados por destacamento ou afectação devem manifestar a aceitação da colocação junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, no prazo de vinte e quatro horas, correspondentes ao 1.º dia útil seguinte ao da publicação da respectiva lista.
2 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.º dia útil do mês de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento de educação ou de ensino, obrigatoriamente por mail ou fax, com a apresentação no prazo de cinco dias do respectivo documento comprovativo, designadamente atestado médico.
3 - A declaração relativa à colocação em lugar de quadro de zona pedagógica quando a apresentação não puder ser presencial deve ser remetida à Direcção Regional de Administração Educativa ou ao respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, consoante os casos, até ao 1.º dia útil do mês de Setembro.
c) Impossibilidade de no respectivo ano escolar e no subsequente o docente ser colocado em exercício de funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos.
2 - O disposto no número anterior pode ser relevado pelo director regional de Administração Educativa mediante requerimento devidamente fundamentado por razões de obtenção de colocação em lugares docentes no continente ou na Região Autónoma dos Açores ou por alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato.
1 - Os docentes providos em lugares dos quadros de zona pedagógica devem obrigatoriamente aceitar o serviço docente que lhes for distribuído em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino integrado no âmbito territorial desse quadro, por afectação, nos termos do presente diploma.
2 - O não cumprimento da obrigação estatuída no número anterior determina a aplicação do disposto no artigo anterior.
3 - Os professores dos quadros de zona pedagógica devem obrigatoriamente apresentar a candidatura prevista no n.º 1 do artigo 8.º, contendo os elementos identificados nas alíneas a) e c) da mesma disposição, para efeitos de graduação, ainda que não pretendam ser opositores ao concurso interno.
2 - Os lugares de quadro de escola vagos são calculados anualmente de acordo com o disposto nos números seguintes.
4 - A dotação dos quadros de professores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico é fixada de acordo com as normas de constituição de turmas, fixadas por despacho do Secretário Regional de Educação.
d) Lugares correspondentes a horários completos existentes em novas escolas a entrar na rede no ano escolar a que o concurso respeita.
1 - A dimensão dos quadros de zona pedagógica é fixada por portaria do Secretário Regional de Educação, mediada a participação das organizações sindicais.
2 - A dotação de lugares dos quadros de zona pedagógica é fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e de Educação ou por portaria do Secretário Regional de Educação, consoante dessa alteração resulte ou não um aumento dos valores totais globais.
Transferência por ausência de serviço docente
1 - Compete ao director regional de Administração Educativa efectivar a transferência por ausência de serviço docente dos docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino que venham a ser objecto de extinção, fusão ou reestruturação.
3 - As transferências por ausência de serviço docente efectivam-se em momento anterior ao concurso.
4 - Os docentes transferidos nos termos do presente artigo não podem candidatar-se ao concurso interno correspondente ao ano escolar em que a transferência produz efeitos, excepto nos casos em que esta ocorra por conveniência da Administração.
1 - A identificação dos docentes a transferir por ausência de serviço docente obedece às seguintes regras:
2 - No caso dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico, à excepção daqueles que exercem funções nas escolas básicas integradas, a indicação prevista no número anterior compete ao delegado escolar.
1 - Para os efeitos de transferência por ausência de serviço docente, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 11.º
2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da Administração, é exigido o acordo do docente desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência.
1 - Identificados e graduados os docentes a transferir por ausência de serviço docente, a Direcção Regional de Administração Educativa publicita, nos estabelecimentos de educação ou de ensino e através do seu site oficial na Internet, a lista provisória de ordenação e colocação, dando preferência aos candidatos voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem crescente da mesma.
2 - Dos elementos constantes da lista provisória, bem como dos expressos nos verbetes distribuídos pela Direcção Regional de Administração Educativa, cabe reclamação no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.
3 - A reclamação é apresentada em formulário próprio da Direcção Regional de Administração Educativa, disponível nas escolas e, na Internet, no site oficial desta Direcção Regional.
5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das reclamações.
1 - Esgotado o prazo de reclamação referido no n.º 2 do artigo anterior, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e as provenientes das desistências.
2 - As listas definitivas são homologadas pelo director regional de Administração Educativa.
3 - As listas definitivas são publicitadas por aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM e no site oficial na Internet da Direcção Regional de Administração Educativa.
4 - Das listas definitivas de transferência cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.
Para os efeitos de concurso interno, são considerados todos os lugares vagos e os resultantes da recuperação automática dos quadros de escola e de zona pedagógica, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º
2 - Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao quadro de origem até ao final do mês de Setembro do ano lectivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga.
Para os efeitos de concurso externo, são considerados todos os lugares dos quadros dos estabelecimentos de educação ou de ensino e de zona pedagógica não preenchidos pelo concurso interno.
1 - Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º
2 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração referidos no n.º 2 do artigo 31.º que não tenham obtido colocação no concurso interno mas pretendam ser colocados em regime de contrato devem indicar, para os efeitos de graduação e ordenação no concurso de contratação, os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 8.º
1 - As necessidades residuais de pessoal docente, incluindo as das escolas profissionais públicas nas componentes de formação sócio-cultural e científica, são recolhidas pela Direcção Regional de Administração Educativa, mediante proposta dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
2 - O processo e a data de recolha das necessidades referidas no número anterior são definidos por despacho do Secretário Regional de Educação, em termos de garantir a correcta utilização dos recursos humanos docentes, nomeadamente através do eficaz completamento de horários dos professores já colocados nos estabelecimentos de educação ou de ensino.
3 - O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação ou através de requisição, destacamento e afectação no caso das escolas profissionais públicas nos termos do n.º 1, pela Direcção Regional de Administração Educativa, de acordo com uma periodicidade predefinida, com excepção das situações em que esse preenchimento possa fazer-se por oferta de emprego nos termos do n.º 1 do artigo 47.º
a) Os docentes que se encontrem providos no quadro de estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique em cada ano lectivo a ausência de serviço docente que possa ser-lhes distribuído, nos termos do regime do destacamento por ausência de serviço docente previsto no presente diploma;
b) Os docentes que se apresentem ao concurso de destacamento, nos termos previstos no presente diploma.
5 - São colocados em regime de afectação os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica.
6 - São colocados em regime de contrato administrativo de provimento os candidatos que em sede de concurso externo não obtiveram colocação nos quadros.
d) Contratação dos docentes previstos no n.º 6.
8 - O destacamento previsto na alínea a) do número anterior realiza-se antes da mobilidade prevista nas alíneas b) e c) da mesma disposição; os destacamentos da alínea c), bem como a afectação prevista na alínea b), realizam-se simultaneamente, de forma a possibilitar a recuperação de horários, sendo, contudo, respeitadas as prioridades referidas.
9 - Os destacamentos a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 7 e a afectação prevista na alínea b) desse número são efectuados pelo período de três ou quatro anos escolares, consoante se trate de colocação resultante dos concursos para o ano escolar de 2006-2007 ou para o ano escolar de 2009-2010 e seguintes, respectivamente.
10 - As demais condições de destacamento e restantes formas de mobilidade serão objecto de portaria do Secretário Regional de Educação.
Destacamento por ausência de serviço docente
O destacamento por ausência de serviço docente pode ocorrer relativamente aos docentes que se encontrem em alguma das seguintes situações:
a) Providos em lugar dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino que tenham sido objecto de extinção, fusão ou reestruturação e não tenham sido transferidos por ausência de serviço docente nos termos do presente diploma;
b) Colocados em estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique, em cada ano lectivo, a ausência de serviço educativo que possa ser-lhes distribuído, independentemente do período de colocação plurianual, caso em que o destacamento é efectuado pelo período remanescente.
1 - Compete ao director regional de Administração Educativa efectivar o destacamento por ausência de serviço, a pedido do docente ou por iniciativa da Administração, para a satisfação de necessidades residuais, em horários correspondentes à componente lectiva dos docentes a destacar.
2 - O destacamento por ausência de serviço docente efectiva-se dando preferência aos candidatos voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem crescente da mesma.
3 - Para os efeitos de destacamento voluntário, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 11.º
4 - Quando o destacamento for efectuado por conveniência da Administração, é exigido o acordo do docente desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência.
5 - O processo de destacamento por ausência de serviço dos docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino é desencadeado pelo director/direcção executiva da escola, mediante a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes regras:
6 - Da decisão de destacamento cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
2 - O concurso anual de afectação é aberto pela Direcção Regional de Administração Educativa, pelo prazo de cinco dias e após a publicação do aviso de publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo, quando a estes haja lugar.
1 - A apresentação a concurso de afectação é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, de modelo da Direcção Regional de Administração Educativa, no qual os professores ordenam, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino da área geográfica do quadro de zona pedagógica a que se encontram vinculados.
3 - No concurso de afectação, os candidatos mantêm a posição relativa de ordenação da lista do último concurso interno ou externo.
4 - Os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário já providos em lugar de quadro de zona pedagógica formalizam a candidatura junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino; no caso dos educadores de infância e dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, junto da delegação escolar.
5 - Os docentes que tenham obtido pela primeira vez provimento em lugar de quadro de zona pedagógica formalizam a sua candidatura junto da Direcção Regional de Administração Educativa.
6 - A formalização das candidaturas previstas no número anterior pode ser efectuada através de correio registado com aviso de recepção, enviado até ao último dia do prazo, servindo como recibo comprovativo o aviso de recepção.
7 - A não apresentação a concurso determina a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º
1 - Os verbetes contendo a transcrição informática das preferências manifestadas são enviados aos interessados.
2 - Dos elementos constantes dos verbetes cabe reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da comunicação.
4 - A reclamação é apresentada na Direcção Regional de Administração Educativa.
5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das reclamações.
7 - O resultado das reclamações é publicitado na Internet, no site oficial da Direcção Regional de Administração Educativa.
8 - A lista de afectação, homologada pelo director regional de Administração Educativa, é publicitada mediante aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
9 - Da lista de afectação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.
1 - A afectação é feita para cada quadro de zona pedagógica e grupo de docência atendendo às preferências manifestadas pelos docentes.
2 - A afectação dos docentes vinculados aos quadros de zona pedagógica na sequência do concurso interno ou externo a realizar para 2006-2007 e seguintes no estabelecimento de educação ou de ensino tem a seguinte duração:
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as colocações dos docentes que independentemente do decurso do período de tempo estabelecido se encontrem sem serviço educativo no lugar de colocação plurianual, caso em que a afectação resultante é efectuada por um período remanescente.
4 - No concurso relativo ao ano escolar de 2006-2007, os docentes poderão manter-se na escola da zona pedagógica onde se encontram a exercer funções se assim o manifestarem e caso haja vaga.
5 - Os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro no estabelecimento de educação ou de ensino onde forem afectos, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 19.º a que haja lugar.
6 - Os docentes que até ao início do ano lectivo não tenham ainda sido afectos são, para efeitos administrativos, colocados pela Direcção Regional de Administração Educativa no estabelecimento de educação ou de ensino que for indicado, integrado no âmbito territorial do quadro de zona pedagógica a que pertencem.
7 - Os docentes referidos no número anterior podem ser afectos nos termos do n.º 1 ou podem assegurar, no estabelecimento de educação ou de ensino integrado no âmbito territorial do quadro de zona pedagógica a que pertencem que for indicado pela Direcção Regional de Administração Educativa, o serviço que, de acordo com os objectivos definidos no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, lhes for atribuído, em ambos os casos determinando a actualização da lista graduada de candidatos não colocados.
a) 1.ª prioridade - docentes cujo cônjuge ou equiparado seja funcionário ou agente e que, ao abrigo da preferência conjugal, requeiram a sua colocação nos termos do artigo 43.º;
2 - O concurso de destacamento é aberto pela Direcção Regional de Administração Educativa, onde as respectivas preferências são manifestadas, pelo prazo de cinco dias e após a publicação do aviso de publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno/externo, quando a estes houver lugar.
3 - A apresentação a concurso de destacamento é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, modelo da Direcção Regional de Administração Educativa, no qual os docentes ordenam, para os efeitos de destacamento, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino, não podendo corresponder a nenhum estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa aquele a cujo quadro o docente pertence ou em que tenha obtido colocação.
4 - No concurso de destacamento, os candidatos mantêm a posição relativa de ordenação da lista do concurso interno e externo.
1 - Para os efeitos de destacamento ao abrigo da preferência conjugal, consideram-se funcionários ou agentes os indivíduos que se encontrem providos em lugares do quadro ou contratados em regime de contrato administrativo de provimento em órgãos ou serviços e organismos da administração central, regional ou local, incluindo das Forças Armadas, bem como os aposentados que à data da sua aposentação se encontravam em qualquer das situações referidas e, ainda, os docentes que, de acordo com a lista definitiva de colocações, tenham adquirido direito ao primeiro provimento como docentes do quadro.
3 - Os candidatos a destacamento ao abrigo da preferência conjugal apresentam, conjuntamente com o formulário referido no n.º 3 do artigo anterior, declaração, sob compromisso de honra, que contenha os seguintes elementos informativos:
b) Identificação e localização do serviço público onde o cônjuge ou equiparado presta funções, com a indicação da natureza do respectivo vínculo.
4 - Para os efeitos de destacamento ao abrigo da preferência conjugal, os candidatos podem concorrer aos estabelecimentos de educação ou de ensino do concelho onde se situa a residência familiar ou o local onde o cônjuge exerça ou venha a exercer a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita, não podendo o número de estabelecimentos indicados corresponder a nenhum estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa aquele a cujo quadro o docente pertence ou em que tenha obtido direito a provimento.
7 - A lista de destacamento, homologada pelo director regional de Administração Educativa, é publicitada por aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
8 - Da lista de destacamento cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.
2 - A Direcção Regional de Administração Educativa elabora a lista de colocação para efeitos de contratação para horários anuais e para substituições, sendo essa lista homologada pelo director regional de Administração Educativa, determinando a actualização da lista graduada de candidatos não colocados.
3 - Nas situações em que não há lugar a concurso interno/externo, o concurso anual de contratação é aberto pelo prazo de cinco dias após a publicação por aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM, aplicando-se em matéria de listas provisórias e reclamações o disposto no artigo 16.º, e em sede de listas definitivas e de colocações, o estipulado neste artigo.
4 - Para os efeitos de contratação cíclica, são ordenados numa 5.ª prioridade, após as prioridades definidas no artigo 12.º, os indivíduos que no ano lectivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional, os quais formalizam a respectiva candidatura nos termos estabelecidos no aviso de abertura.
5 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 8.º
6 - A lista de colocação é publicitada na Direcção Regional de Administração Educativa, nas delegações escolares, em todos os estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, no Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, nas direcções regionais, nas casas da Madeira sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto e Ponta Delgada, na Secretaria Regional da Educação e Cultura dos Açores e na Internet, no site oficial da Direcção Regional de Administração Educativa.
7 - As necessidades residuais que surgirem após a saída da lista de colocação de professores contratados serão preenchidas seguindo-se as listas ordenadas definitivas de candidatos não colocados, procedendo-se sempre à actualização da mesma lista graduada de candidatos não colocados.
1 - A aceitação da colocação faz-se no prazo de vinte e quatro horas, correspondentes ao 1.º dia útil seguinte ao da publicitação da respectiva lista.
2 - Quando a aceitação não puder ser presencial por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, deve o candidato colocado, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento de educação ou de ensino, obrigatoriamente por mail ou fax, com a apresentação, no prazo de cinco dias úteis, do respectivo documento comprovativo, designadamente atestado médico.
3 - A apresentação dos candidatos nos estabelecimentos de educação ou de ensino faz-se nas vinte e quatro horas previstas para a aceitação da colocação ou no prazo de setenta e duas horas, consoante residam ou não na Região, com excepção dos candidatos que obtiverem colocação nas listas das necessidades residuais, cuja apresentação é feita no 1.º dia útil do mês de Setembro.
4 - A não aceitação no prazo previsto no número anterior determina o impedimento de prestar serviço nesse ano escolar e no subsequente em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino público mediante concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente regulado por este diploma.
6 - O disposto no número anterior pode ser relevado pelo director regional de Administração Educativa mediante requerimento devidamente fundamentado por razões de obtenção de colocação em lugares docentes no continente ou na Região Autónoma dos Açores ou por alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato.
1 - As necessidades residuais de pessoal docente que não puderem ser supridas nos termos dos artigos anteriores, bem como as respeitantes a horários incompletos, são-no por contratação resultante de oferta de emprego.
2 - Compete à Direcção Regional de Administração Educativa proceder a uma oferta de emprego, que tem como destinatários os indivíduos possuidores, no momento dessa oferta, dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente.
3 - A Direcção Regional de Administração Educativa publicita através do seu site oficial na Internet a lista de ofertas de emprego, pelo prazo de três dias a contar da respectiva publicação.
1 - Os indivíduos colocados nos termos dos artigos 45.º e 47.º celebram contrato administrativo de serviço docente de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
2 - Os princípios a que obedece a contratação referida no n.º 1 serão objecto de portaria do Secretário Regional de Educação.
3 - Os contratos administrativos de provimento celebrados pelo período de um ano escolar podem ser objecto de renovação, consecutivamente, por igual período, nos termos do Decreto Legislativo Regional 25/98/M, de 16 de Dezembro, sem sujeição ao limite estipulado no n.º 1 do seu artigo 3.º
1 - Às falsas declarações e às falsas confirmações de elementos informativos necessários à instrução dos processos previstos no presente diploma é aplicável o disposto no artigo 20.º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar nos termos da lei.
b) Exercício de qualquer cargo previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto da Carreira Docente;
c) Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro ao abrigo do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 287/88, de 19 de Agosto, aos docentes do quadro de nomeação provisória que chamados para a realização da profissionalização em serviço a não puderem realizar por se encontrarem na situação de incapacidade para o exercício de funções motivada por gravidez de risco ou doença prolongada, nos termos da legislação própria, é suspensa a convocação para a profissionalização em serviço, bem como a própria realização desta.
4 - Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o respectivo docente é convocado para realizar a profissionalização em serviço ou retomar o exercício da mesma, no caso da sua interrupção.
5 - Para os efeitos do concurso, considera-se que os docentes referidos nos números anteriores terminaram a sua profissionalização na data em que a teriam concluído se não se tivessem verificado as referidas situações e se tivessem demorado exactamente o mesmo tempo em profissionalização.
6 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, no final de cada ano escolar cabe aos estabelecimentos de educação ou de ensino comunicar à Direcção Regional de Administração Educativa, acompanhadas dos necessários comprovativos médicos, as referidas situações de incapacidade de que tenham sofrido docentes de nomeação provisória, bem como as datas do respectivo início e termo.
A mobilidade prevista nos artigos 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário deve estar concluída e comunicada às escolas até 31 de Julho de cada ano.
a) 5 dias seguidos, se os interessados residirem no continente ou na Região Autónoma dos Açores;
3 - O disposto no n.º 2 não se aplica aos prazos estipulados no n.º 3 do artigo 46.º
1 - Até ao concurso para o ano lectivo de 2009-2010, inclusive, poderão candidatar-se aos concursos indivíduos portadores de habilitação própria para a docência.
2 - Os candidatos referidos no número anterior são ordenados na alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º
1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda considerado, para os efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização, o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas do magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro.
2 - A graduação profissional dos professores reintegrados nos quadros com nomeação definitiva que adquiram a categoria de efectivo sob proposta da Comissão para a Reintegração dos Servidores Civis do Estado, que não sejam profissionalizados, é determinada pelo resultado da soma, com arredondamento à milésima, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante do documento comprovativo, com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano que foram considerados reintegrados até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante do documento comprovativo, com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
4 - Os docentes com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional de Educação, após a conclusão do completamento de habilitações, são integrados mediante lista nominativa nos quadros de zona pedagógica do âmbito geográfico da escola onde se encontram a exercer funções.
5 - Os docentes dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário vinculados à RAM, nos termos do Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, enquanto mantiverem essa qualidade são opositores ao concurso interno após a 1.ª prioridade referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, no caso de serem titulares de nomeação definitiva, e a seguir à 3.ª prioridade mencionada na alínea c) do n.º 1 desse artigo, quando titulares de nomeação provisória.
Declaração de provimento por um período não inferior a três anos
Excepcionalmente para a candidatura ao concurso do continente e da Região Autónoma dos Açores para o ano escolar de 2006-2007, os docentes abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 15.º ficam dispensados do cumprimento do período mínimo de três anos na Região.
Os artigos 65.º a 67.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, mantêm-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e o reajustamento anual da rede escolar.
a) O Decreto Legislativo Regional 17/2003/M, de 22 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4-A/2004/M, de 31 de Março, e 2/2005/M, de 30 de Março, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
b) O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 25/98/M, de 16 de Dezembro.
c) O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/98/M, de 23 de Abril, 9/96/M, de 1 de Julho, e 12/99/M, de 15 de Abril.
3 - Relativamente ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário destinado ao ano escolar de 2005-2006, mantém-se em vigor o regime jurídico constante do Decreto Legislativo Regional 17/2003/M, de 22 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4-A/2004/M, de 31 de Março, e 2/2005, de 30 de Março, e da Portaria 161-A/2004, de 20 de Agosto.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável aos concursos relativos ao ano escolar de 2006-2007 e aos posteriores.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de Março de 2006.
Assinado em 10 de Abril de 2006.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197295.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/197295/decreto-legislativo-regional-15-A-2006-M-de-24-de-abril
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