Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/02/125/2017-06-21/100
Timestamp: 2020-05-28 04:17:55+00:00
Document Index: 42403579

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 188', 'artigo 119', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 187', 'artigo 6', 'artigo 124', 'artigo 6']

Debates Parlamentares - Diário 125, p. 100 (2017-06-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 125 2017-06-21 Página 100
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 100
A proposta de lei (PPL) em apreço, apresentada pelo Governo, tem por objetivo facultar ao Governo a
possibilidade de legislar em matéria de acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da
prestação de serviços de consultoria no âmbito de contratos de crédito .
Invocando um aumento da atividade de intermediário de crédito nos últimos anos, o Governo recorda
que a mesma não é objeto de um quadro normativo e regulatório específico. Defende o Governo que é
fulcral proteger os consumidores durante o processo de adesão a um contrato de crédito mas também a
confiança no sistema financeiro, inviabilizando práticas comerciais desaconselháveis e pouco
Desta forma, e para além de transpor a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4
de fevereiro, relativa a esta atividade no âmbito dos contratos de crédito para imóveis de habitação, a iniciativa
assegura, nesta atividade em geral, regras sobre controlo de idoneidade, prevenção de conflitos de interesses,
não só dos intermediários de crédito mas também de membros dos seus órgãos de administração e dos
responsáveis técnicos pela atividade. A habilitação prevê ainda a tipificação como crime de condutas de violação
de segredo no e no exercício desta atividade e do exercício dos poderes de supervisão do Banco de Portugal,
assim como a definição de um regime de contraordenações.
A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do
artigo 197.º da Constituição, bem como do n.º 1 do artigo 188.º do Regimento da Assembleia da República
Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento, é subscrita
peloPrimeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e foi aprovada em Conselho de
Ministros, em 18 de maio, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do RAR. Mostra-se ainda
redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedida de
uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 124.º do
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 187.º do RAR, a proposta de lei define o objeto, sentido,
extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 90 dias, nos termos do artigo 6.º da proposta.
Nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do RAR, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos,
documentos e pareceres que as tenham fundamentado”;no mesmo sentido, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
274/2009, de 2 de outubro1, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham
sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos,
referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas
de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta
direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no
decurso do procedimento legislativo do Governo”.
No caso em apreço, o Governo não informa se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto-
lei que junta à proposta de lei, nem faz acompanhar a mesma de quaisquer estudos, documentos ou pareceres.
A iniciativa deu entrada a 22 de maio de 2017, foi admitida a 23 e anunciada na sessão plenária do dia 24.
Baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª). A sua
discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de junho (cfr.
Súmula n.º 43 da Conferência de Líderes de 24 de maio).
1Que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo.