Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2rc/09/02/010/2004-04-22/326?pgs=300-354&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-07 17:40:23+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 010, p. 326 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 326
e do Partido Ecologista Os Verdes, constantes dos respectivos projectos de revisão constitucional. Posso também considerar que a proposta n.º 24 prejudica a proposta de alteração do Bloco de Esquerda relativa à alínea j)?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, são idênticas!
O Sr. Presidente: - Era só por uma questão de facilidade!
Portanto, o Partido Socialista retira a sua proposta relativa à alínea j) e a mesma coisa faz o Partido Ecologista "Os Verdes".
O Sr. António Filipe (PCP): - Por que não votá-las conjuntamente?
O Sr. Presidente: - Também podem ser votadas conjuntamente, mas como o Partido Socialista é subscritor da segunda proposta, retira-a.
Portanto, vamos votar a proposta de alteração da alínea m) do artigo 164.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.
m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal, com excepção do estatuto dos Deputados das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea m) do artigo 164.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos do Estado;
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar que do que se trata é de subtrair à Assembleia da República a competência para definir esse estatuto dos titulares de órgãos autonómicos.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento das alíneas m'), n') e q') ao artigo 164.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
m) Criação de impostos, regime das taxas e sistema fiscal;
n') Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime de finanças locais;
o) ………………………………………………….
p) ………………………………………………….
q) ………………………………………………….
q') Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os textos são praticamente idênticos - a proposta de alteração de Os Verdes só tem a mais "Açores e Madeira", problema que depois, na redacção final, resolveremos -, vamos votar conjuntamente as propostas de alteração da alínea j) do artigo 164.º apresentadas pelo BE e por Os Verdes e ainda a proposta de substituição n.º 24.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugiro que não o faça, porque uma delas tem duas maiúsculas a mais!
O Sr. Presidente: - É um problema de redacção final.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesse caso retiro a proposta de alteração de Os Verdes.
E o Sr. Deputado Luís Fazenda?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, passo a minúsculas a palavra "Deputados".
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração à alínea j) do artigo 164.º constante do projecto de revisão constitucional de Os Verdes é retirada, portanto vamos votar conjuntamente a proposta de substituição n.º 24, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, e a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE) - "minusculizada" -, que alteram a alínea j) do artigo 164.º e cujos textos são idênticos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 165.º, relativamente ao qual não há propostas de substituição. Portanto, iremos votar as propostas constantes dos projectos de revisão constitucional.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, retiramos a proposta da maioria, em benefício de um novo texto que será apresentado mais à frente, em matéria de autorizações legislativas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a proposta de alteração do artigo 165.º constante do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP é retirada.