Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/8a630f28-cb9e-4488-8010-fb05d9c0803b
Timestamp: 2019-10-16 17:37:05+00:00
Document Index: 109993844

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 139', 'artigo 136', 'artigo 144', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123']

Notificao n. 32/DLA/DHAL/2019
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoo de suportes publicitrios ilegais, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, so os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos do artigo 68. e n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, do seguinte:
1. O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordenou aos interessados, abaixo discriminados, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo da respectiva publicidade e dos suportes publicitrios dos seguintes locais:
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5144XXXX
Avenida 1 de Maio, n. 39,
Edifcio Jardim Kong Fok On, r/c, CW, Macau
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5121XXXX
三兴茶行
Rua da Sade, n. 47, Edifcio Lai Va San Chun, Bl. I, r/c, D, Macau
3. No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordenou aos interessados, abaixo discriminados, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo da respectiva publicidade e dos suportes publicitrios dos seguintes locais:
Bilhete de Identidade de Hong Kong /K028XXXX
Largo do Senado, n. 31, Edifcio Wing Heng, parede exterior, Macau
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1330XXXX
Areia Preta, Alameda da Tranquilidade, Edifcio Fei Choi Kong Cheong, Bl. IV, B1, Loja M, Macau
Bilhete de Identidade de Hong Kong /P737XXXX
Rua 1 de Maio, n. 22, Edifcio U Wa, Bl. XIII, r/c, Loja E, Macau
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1349XXXX
澳门朝胜
Rua Um do Bairro da Concrdia, n. 17, Edifcio Wang Heng, Bl. III, r/c, H, Macau
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1406XXXX
Beco do Cavalo, n. 2, parede exterior do edifcio, Macau
Para a aplicao do disposto no artigo 139. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se os suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, cabendo aos obrigados as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33. e o n. 1 do artigo 37. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo da respectiva publicidade e dos suportes publicitrios no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com multas que variam entre as setecentas e as cinco mil patacas (de MOP 700,00 a MOP 5.000,00).
Nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e dos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.