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Timestamp: 2019-06-16 17:03:17+00:00
Document Index: 20761295

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 65', 'ARTIGO 330']

DJAL 22/05/2019 - Pg. 167 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 167 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019
mesma. Maceió, 21 de maio de 2019 José Gilson da Silva Cidreira Analista Judiciário
Francisco Sales Ramos Pereira (OAB 1116/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
RELAÇÃO Nº 0232/2019
ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0000745-92.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: CRISTIANO DOS SANTOS - DECISÃO Cuidam os autos de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de CRISTIANO DOS SANTOS. Instado a se manifestar o Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido, conforme fls. 380/381. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial ao passo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE CRISTIANO DOS SANTOS, devendo o mesmo ser mantido custodiado até ulteriores determinações, por conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública, conforme art. 312 e seguintes do CPP. Por fim, designo o dia 06/06/2019, às 15h15, para a audiência, na qual será ouvida a testemunha de acusação restante e interrogado o réu. Considerando as fls. 358/359, requisite-se o PM Paulo Roberto Buarque da Rocha, para comparecer a audiência designada, fazendo constar no ofício que o mesmo não compareceu a audiência de fls. 370/371. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 20 de maio de 2019. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0007344-96.2003.8.02.0001 (001.03.007344-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Maria Pereira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 12 de agosto de 2019, às 15 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Maceió, 21 de maio de 2019 José Gilson da Silva Cidreira Analista Judiciário
ADV: CÍCERO BENÍCIO GOMES DE LIMA (OAB 8079/AL) - Processo 0700010-04.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Maciel Santos Fernandes - SENTENÇA Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MACIEL SANTOS FERNANDES, devidamente qualificado na inicial de fls. 79/82, por incidência comportamental no crime de Roubo Majorado, exercido com emprego de arma de fogo, com base no que preceitua o artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Registram os autos do inquérito policial que no dia 05/01/2019, por volta das 10horas e 30minutos, nas imediações do terminal de ônibus do bairro da Levada, nesta capital, o denunciado foi preso em flagrante delito após ter cometido o crime de roubo majorado, ocasião em que consciente e voluntariamente, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraiu para si 01 (um) aparelho celular da vítima, conforme auto de apresentação e apreensão, de fls. 05. Registra-se que no dia do fato, o acusado, saiu de casa armado e passou na casa de um amigo para pedir a bicicleta dele emprestada a fim de ir ao mercado. Ocorre que, durante o percurso ao mercado, o denunciado avistou a vítima e percebeu que em seu bolso havia um celular, oportunidade em que se aproximou e anunciou o assalto, ordenando que fosse entregue seus pertences. Posteriormente, fugiu na bicicleta na posse do objeto, tendo sido abordado pelos policias poucos minutos depois. Por fim, foi dada voz de prisão ao acusado, sendo encaminhado até a Delegacia para as providências cabíveis. Concluído o retro Inquérito Policial, às fls. 01/22 e 43/74. Auto de prisão em flagrante devidamente homologado na audiência de custódia em 06/01/2019, às fls. 28/30, tendo sido convertida em prisão preventiva do acusado. Feito pedido de revogação de prisão preventiva do acusado, de fls. 38/39, tendo o parquet, opinado pelo indeferimento do pleito, onde este Magistrado manteve a prisão preventiva do acusado em 29/01/2019, de fls. 83/84. A denúncia em desfavor do réu, foi apresentada de fls. 79/82, tendo sido recebida em todos os seus termos, fls. 83/84. Citado o réu, foi apresentada resposta à acusação, às fls. 101/102. Feito pedido de revogação de prisão preventiva do acusado, de fls. 101/102, tendo o parquet, opinado pelo indeferimento do pleito, onde este Magistrado, mais uma vez manteve a prisão preventiva do acusado em 20/02/2019, de fls. 112/113. Durante a instrução criminal realizada em 27/03/2019 foram feitas as coletas dos depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação e da defesa (fls. 158). Juntada de Laudo Pericial (fls. 161/167), atestando que a arma de fogo encontra-se em regular estado de uso, conservação e funcionamento, podendo ser utilizada com eficiência para realização de disparos e tiros. Qualificado e interrogado o réu por meio de videoconferência na audiência realizada em 15/04/2019 (fls. 181). Sem mais incidentes processuais, o Ministério Público apresentou suas Alegações Finais sob a forma de memoriais, de fls. 183/186, onde pugnou pela condenação do réu, pelo crime de Roubo Majorado, com emprego de arma de fogo, com fulcro no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Por seu turno, em sua promoção final, a defesa do acusado, às fls. 191/192, requereu pela desclassificação do crime de roubo majorado, para o crime descrito no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Por fim, requereu pela aplicação da pena mínima, bem como pelo reconhecimento das atenuantes confissão espontânea e menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, d, do CP). É, em síntese, o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO No mérito a ação penal é plenamente procedente. Consta da denúncia que no dia 05/01/2019, o acusado praticou o crime de Roubo Majorado, com o emprego de arma de fogo. A materialidade do roubo majorado é incontroversa, restou bem demonstrada pela colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e da defesa, Boletim de ocorrência e IP e auto de apresentação e apreensão (fls. 05), bem como juntada de Laudo Pericial (fls. 161/167), atestando que a arma de fogo encontra-se em regular estado de uso, conservação e funcionamento, podendo ser utilizada com eficiência para realização de disparos e tiros. A autoria é, igualmente, induvidosa. Iniciada a instrução criminal, a testemunha arrolada pela acusação, ALDIR FEITOSA DOS SANTOS, policial militar, ratificou suas informações prestadas perante a Autoridade Policial. Informou que no dia do fato, encontrava-se de serviço, quando, nas imediações do Mercado, foi abordado por um ciclista relatando ter sido vítima do crime de roubo. Afirmou que de posse das características passadas, abordou o réu em uma bicicleta, ocasião em que foi encontrada em seu poder a arma de fogo (um revólver, calibre 38), momento em que o acusado confessou o roubo de um aparelho celular. Relatou que não conseguiu pegar os dados do ciclista, por ter priorizado ir no encalço do réu, já que a vítima contou que o acusado estava armado. Por fim, foi dada voz de prisão ao acusado, sendo este encaminhado até a Delegacia para as providências necessárias, conforme audiência realizada em 27/03/2019, de fls. 158. A testemunha arrolada pela acusação, THIAGO BELO GOIS, policial militar, corroborou suas informações prestadas perante a Autoridade Policial. Aduziu que estava em patrulhamento no bairro da Levada, quando foi abordado pela vítima narrando sobre o roubo, praticado pelo réu, que estava armado em uma bicicleta. Explicou que diante das características passadas pela vítima, o réu foi abordado, ocasião em que foi encontrada a arma de fogo, sendo realizado o flagrante, conforme audiência realizada em 27/03/2019, de fls. 158. Dito isto, há de se concluir que merecem respaldos as alegações das testemunhas supramencionadas, tendo em vista, os mesmos serem Policiais Militares e, difícil é concluir que esteja mentindo perante a Justiça. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. Confissão do acusado que apenas reforça o juízo condenatório. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito de desobediência tem como sujeito passivo o Estado enquanto a contravenção penal do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002978757, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio
Andamento do Processo n. 0000745-92.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 22/05/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0007344-96.2003.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 22/05/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700010-04.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/05/2019 do TJAL