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Timestamp: 2019-05-23 23:17:31+00:00
Document Index: 70820179

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 468', 'artigo 473', 'ARTIGO 473', 'Artigo 10', 'artigo 65', 'Artigo 10', 'artigo 513', 'artigo 453', 'artigo 16']

CONVENÇÃO COLETIVA RURAL 2011 E 2012
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, CNPJ nº 53.897.724/0001-46, neste ato representado por seu Presidente, Sr. EDSON BISPO DA SILVA; e SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS, CNPJ nº 53.897.674/0001-05, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOAO ANTONIO CASTILHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE.
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e trabalhadores rurais, com abrangência territorial <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em Alto Alegre/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Braúna/SP, Glicério/SP, Luiziânia/SP e Penápolis/SP.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PISO SALARIAL DA CATEGORIA: Fica convencionada na presente convenção coletiva de trabalho que o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, a partir de O1/O9/2011, é de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), por mês, até 29 de FEVEREIRO de 2012, e R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) de 1º de MARÇO de 2012 até 31 de AGOSTO de 2012.
PISO SALARIAL PARA O MOTORISTA, TRATORISTA, OPERADORES DE MÁQUINAS AGRICOLAS EM GERAL e os que possuírem MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA: É fixado, a partir de O1/O9/2011, para os empregados que exercerem atividades como MOTORISTAS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS AGRICOLAS EM GERAL e os que possuírem mão-de-obra qualificada, o PISO SALARIAL no valor de R$ 684,29 (seiscentos e oitenta quatro reais e vinte nove centavos), até dia 29 de FEVEREIRO de 2012. e partir de 01 de MARÇO de 2012 será de R$ 705,68 (setecentos e cinco reais e sessenta oito centavos) até 31 de AGOSTO de 2012.
REAJUSTE SALARIAL PARA AS DEMAIS FAIXAS: O salário do empregado, que na data da celebração da presente convenção coletiva de trabalho, FOR SUPERIOR AO MÍNIMO DA CATEGORIA, será reajustado em 10,35% (dez virgula trinta e cinco) por cento, de 01 de SETEMBRO de 2011 até 29 de FEVEREIRO de 2012, e mais 3,15% (treis virgula quinze) por cento, de 01 de MARÇO de 2012 até 31 de AGOSTO de 2012.
PAGAMENTO DE DIÁRIA: O empregado rural terá direito ao recebimento da DIÁRIA INTEGRAL, nos dias em que não houver trabalho, em razão da ocorrência de chuvas ou outros fatores alheios à vontade do EMPREGADOR, desde que o empregado compareça no local da prestação de serviço ou no ponto de embarque.
INSALUBRIDADE: Fica assegurado aos Empregados que exercerem atividades como MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EM GERAL, VIGIA e dos que possuírem mão-de-obra qualificada a partir de O1/O9/2011, o recebimento do adicional de INSALUBRIDADE, no importe de 2O% (vinte por cento) sobre o seu SALÁRIO PROFISSIONAL, independente do fornecimento dos equipamentos de proteção (E P I S) pelo Empregador.
DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO: Aos empregados rurais que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO de que trata a presente convenção coletiva, fica garantido pelo empregador rural, o pagamento dos dias em que os mesmos estiverem à disposição nas negociações.
FÉRIAS PROPORCIONAIS: Fica assegurada ao Empregado a percepção de FÉRIAS PROPORCIONAIS, quando das rescisões do contrato de trabalho se der POR PEDIDO DE DEMISSÃO, independentemente do período trabalhado, conforme estabelece a nova redação das SUMULAS 171 e 261 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (redação dada em 21/11/2003);
INDENIZAÇÃO: Fica assegurado o pagamento de uma indenização simples por tempo de serviço, quando a rescisão do contrato de trabalho se der por FALECIMENTO DO EMPREGADO, APOSENTADORIA POR VELHICE OU INVALIDEZ, desde que ele (a) tenha trabalhado para o mesmo Empregador no período anterior à opção do FGTS, por força da Constituição Federal.
Referida indenização será devida a partir da admissão do Empregado(a) até 04/10/88.
A indenização corresponderá ao valor do ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO EMPREGADO(A), por cada ano de vigência do contrato laboral ou fração igual ou superior a 06 (seis meses).
INSTRUMENTOS DE TRABALHO: O empregador rural se obriga a manter nos locais de trabalho, GRATUITAMENTE, o seguinte:
A)- Instrumentos necessários e indispensáveis para a execução dos serviços;
B)- Equipamentos e meios de proteção para a segurança e a saúde de seus empregados (EPI's).
RETIREIRO / ORDENHADOR: O empregado rural que exercer suas atividades como RETIREIRO / ORDENHADOR, deverá receber do Empregador, GRATUITAMENTE, botas de borracha e capa para a execução dos serviços, visando à sua proteção e à preservação de sua saúde, o qual ficará responsável pela conservação dos mesmos, bem como, ficará também obrigado a utilizá-los, sob pena de não o fazendo, receber advertência.
PARAGRAFO PRIMEIRO- ORDENHA: O tempo dispensado na ordenha, cultivo de horta e outras lavouras, desde que o produto seja destinado ao consumo do empregado e à sua prole, não integrará a jornada diária de trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO: Os produtos do labor acima citado não integrarão a remuneração do empregado, tendo em vista a natureza utilitária e alimentar que os mesmos representam, ficando assegurado ao empregado exercer a atividade como RETIREIRO/ORDENHADOR, o recebimento gratuito de 2 (dois) litros de leite diário, para o seu consumo e de sua prole.
TRANSPORTE DOS EMPREGADOS: Os empregadores rurais deverão fornecer transporte GRATUITO aos seus empregados, através de ÔNIBUS, PERUAS ou MICRO-ÔNIBUS, os quais deverão oferecer condições satisfatórias de transporte e de segurança, sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo-se ao determinado na Portaria SUP/DER/117, de O6/12/2OO7, e demais legislações vigentes.
Fica expressamente proibido o transporte dos empregados em número superior à capacidade de lotação dos veículos acima mencionados;
HABITAÇÃO: Faculta-se ao Empregador rural o direito de conceder gratuitamente a moradia ao empregado.
Fica o empregado obrigado, por ocasião da mudança, a entregar a casa nas mesmas condições em que a recebeu, respeitados os desgastes naturais em razão do tempo e do uso, concedendo-se ao empregado um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel;
Quando a moradia for concedida GRATUITAMENTE ao empregado, o valor deste bem NÃO INTEGRARÁ O CÁLCULO dos direitos trabalhistas, dos encargos fiscais e previdenciários, incidentes sobre a remuneração mensal do empregado, na forma de SALÁRIO IN NATURA, conforme prevê o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural).
Quando da contratação, o Empregado deverá fornecer lista dos integrantes da família, não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida sem que haja autorização expressa do Empregador;
CAIXA DE MEDICAMENTOS: Os empregadores rurais deverão manter nos locais de trabalho, CAIXA DE MEDICAMENTOS E DE MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS aos empregados QUE NÃO RESIDAM NO IMÓVEL;
Compreende-se por MEDICAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS: algodão esterilizado, álcool hidratado, esparadrapo, merthiolate , gaze, “band-aid”, água oxigenada, colírio, analgésico e sal de fruta;
CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO (A): A contratação de todo empregado rural deverá ser feita obrigatoriamente com anotação em Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) obedecendo-se ao disposto no artigo 29 da CLT e seus parágrafos.
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO: Todo empregado, ao ser ADMITIDO, deverá constar na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social o CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES - CBO, conforme prevê a Lei nº. 4.923 de 23/12/65.
A presente convenção coletiva, além de abranger o setor rural (LAVOURA DIVERSIFICADA E PECUÁRIA), abrangerá também a relação de emprego de todos os EMPREGADOS RURAIS que exercerem atividades nos seguintes setores: GRANJEIRO, REFLORESTAMENTO, CORTE DE MADEIRA E RESINAGEM, EXTRATIVISMO RURAL, APICULTURA, PSICULTURA E RANICULTURA.
CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: Durante a vigência da presente convenção coletiva, os contratos individuais reger-se-ão pelos dispositivos deste instrumento, combinados com os dispositivos da Lei nº. 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural), normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.
PROIBIÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS: Os contratos individuais de trabalho, durante a vigência da presente convenção coletiva, deverão ser obrigatoriamente celebrados entre o Empregador e o Empregado, ficando proibida a sua celebração com a intermediação de terceiros.
DOS MOTORISTAS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS EM GERAL, VIGIAS E DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA: A presente convenção coletiva abrangerá também a relação de emprego de todos os empregados que prestam serviços ao empregador, notadamente os MOTORISTAS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS EM GERAL, VIGIAS e os que possuírem mão-de-obra especializada, que exercerem suas atividades exclusivamente no setor rural e para o EMPREGADOR, face ao seu enquadramento na legislação;
TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO: Ao empregador rural é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio;
Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição IMPLÍCITA ou EXPLÍCITA a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço;
É lícita a transferência quando ocorrer à extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;
Em caso de necessidade de serviço, o Empregador rural poderá transferir o empregado para localidades diversas da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo 468 da CLT. Nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar NUNCA INFERIOR a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia na localidade da contratação, enquanto durar essa situação.
JORNADA DE TRABALHO: A jornada normal de trabalho para aqueles abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando convencionado que aos sábados os serviços se encerrarão às 12h00min (doze) horas;
Fica convencionado que o Empregador rural poderá elaborar a jornada de trabalho de acordo com a sua conveniência e costume, desde que a mesma não ultrapasse a jornada normal de 08 (oito) horas diárias.
Durante a jornada normal de trabalho os empregados terão um intervalo de no mínimo 1 (uma) hora para o ALMOÇO e de no mínimo 1 (uma) hora para o CAFÉ, intervalos esses que não serão computados na jornada normal de trabalho, com EXCEÇÃO dos sábados, nos quais haverá um intervalo de 1 (uma) hora para o ALMOÇO;
A duração do trabalho poderá ser acrescida de HORAS SUPLEMENTARES em número não excedente a 02 (duas), sendo que poderá ser compensada em outro dia da semana. Neste caso, será dispensado o acréscimo do adicional respectivo para pagamento, mantido apenas para compensação em tempo.
HORAS NOTURNAS: As horas NOTURNAS são aquelas compreendidas no período entre as 21h00min (vinte e uma) horas às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte para a AGRICULTURA, e das 20h00min (vinte) horas às 04h00min (quatro) horas do dia seguinte para a PECUÁRIA, ambas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS: As horas trabalhadas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e NÃO COMPENSADAS, serão consideradas EXTRAORDINÁRIAS, devendo ser acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ao passo que as horas EXTRAS NOTURNAS deverão ter sua remuneração acrescida de 80% (oitenta por cento), com os consequentes reflexos nas verbas contratuais (FGTS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS de 1/3, D S Rs), enfim, nos cálculos de todos os direitos trabalhistas que abrangerem o contrato de trabalho.
PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR): Aos empregados que trabalharem de SEGUNDA à SÁBADO, sem que haja nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas justificado a falta com ATESTADO MÉDICO, ATESTADO ODONTOLÓGICO, DECLARAÇÃO MÉDICA ou ainda, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 473 da CLT, será pago o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) com base na sua REMUNERAÇÃO, respeitando-se o PISO SALARIAL DA CATEGORIA;
CARNAVAL: Será considerado como FERIADO, na base territorial do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, além dos já previstos em Lei, também o dia de CARNAVAL (terça-feira);
ARTIGO 473 DA CLT - FALTAS JUSTIFICADAS: O empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I)- Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de esposo(a), companheiro(a), pai ou mãe, irmão(a) ou pessoa que, declarada em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, vive sob sua dependência econômica; II)- Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III)- Por 05 (cinco) dias, no caso de nascimento de filho, de acordo com o Artigo 10º, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal; IV)- Por 01 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V)- Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI)- No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra C do artigo 65 da Lei 4.375, de 13/08/64; VII)- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, conforme a Lei 9.741 de 14/07/97. VIII)- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo. IX)- O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto à Associação Municipal de Esportes da sua cidade ou de outra localidade, terá suas faltas justificadas; X)- Nos dias em que o empregado(a) necessitar levar o filho menor de idade ao médico ou dentista, sem limitação de necessidade (Precedente Normativo TST n. 95).
Os atestados médicos referidos na cláusula supra, deverão obrigatoriamente conter o CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID), com exceção do ATESTADO ODONTOLÓGICO, os quais deverão ser entregues ao EMPREGADOR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de CONSULTA MÉDICA; e no CASO DE INTERNAMENTO, até 05 (cinco) dias após a alta médica;
AUXÍLIO-DOENÇA: Se por falta de carência, o empregado não conseguir requerer o seu benefício de auxílio-doença junto a Previdência Social, fica assegurado na vigência da presente convenção, o pagamento pelo Empregador ao Empregado, do valor de 01 (UM) SALARIO MÍNIMO, estipulado pelo Governo, dentro do período de 60 (SESSENTA) dias em que o empregado ficar incapacitado para o trabalho, de acordo com o atestado expedido pelo médico.
SALÁRIO DO ACIDENTADO: Fica obrigado o Empregador rural a proceder ao pagamento, à titulo de complementação salarial, da DIFERENÇA correspondente entre o valor pago pela Previdência Social e aquela pactuada com o empregado, por ocasião de ACIDENTE DE TRABALHO, durante o período de inatividade não superior a 90 (noventa) dias, com garantia de emprego, na forma da lei, desde que seja fração superior a 15 (quinze) dias de afastamento, com percepção de prestação previdenciária pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
SOCORRO DO ACIDENTADO: O empregador rural, bem como o seu preposto, no caso de ACIDENTE DE TRABALHO fica obrigado a providenciarem condução de socorro imediato ao empregado acidentado.
ACIDENTE DE TRABALHO: A falta de comunicação de acidente de trabalho por parte do Empregador importará em responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade, salvo se o empregado não apresentar a comprovação do atendimento médico.
ESTABILIDADE DO DELEGADO SINDICAL: Fica garantida a ESTABILIDADE do DELEGADO SINDICAL, contanto que o mesmo tenha mais de 02 (dois) anos contínuos de vínculo empregatício com o mesmo empregador, devendo o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS informar ao Empregador da condição do empregado como DELEGADO da entidade, através de correspondência com aviso de recebimento-AR, ficando o SINDICATO incumbido de comunicar o DESLIGAMENTO do delegado.
SERVIÇO MILITAR: Ficam garantidos o EMPREGO e os respectivos SALÁRIOS para os empregados em idade de prestação do serviço militar, a contar do ALISTAMENTO ATÉ O SEU DESLIGAMENTO, devendo o empregado comunicar por escrito seu Empregador da sua condição;
ESTABILIDADE DA GESTANTE: À empregada rural gestante fica assegurada a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal de que trata a letra B do inciso II do Artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias, prevista na Constituição Federal, COM PERCEBIMENTO DO SEU SALÁRIO.
Fica estabelecido que a empregada rural gestante, quando da rescisão contratual, deverá confirmar tal estado através de atestado médico, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da demissão.
ESTABILIDADE / APOSENTADORIA: Fica convencionada na presente convenção coletiva que o Empregador rural não poderá DISPENSAR o empregado (a) que estiver a menos de 01 (um) ano para requerer a sua aposentadoria, salvo por JUSTA CAUSA ou VENDA DA PROPRIEDADE, desde que o empregado tenha mais de 01 (um) ano de trabalho.
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS A PREVIDENCIA: Nos pedidos de qualquer tipo de benefício previdenciário por parte do empregado junto à Previdência Social, o Empregador deverá fornecer ao empregado(a) todos os documentos solicitados pelo órgão previdenciário, o mais breve possível, a fim de que o interessado(a) não venha a ser prejudicado(a) pela não apresentação no prazo estipulado.
COMPROVANTES DE PAGAMENTOS: O Empregador rural deverá fornecer cópias dos comprovantes dos DADOS DA DIÁRIA e dos PAGAMENTOS EFETUADOS aos empregados, devendo tais recibos conter: a) nome do empregador; b) nome do empregado; c) nome do imóvel onde está sendo prestado o serviço; d) período que está sendo pago; e) discriminação das importâncias pagas; f) os descontos efetuados;
FALTA ABONADA: Fica garantido ao empregado QUE RESIDIR NO IMÓVEL o direito de proceder a uma falta (ausência) abonada por mês, preferencialmente na data do pagamento.
Fica convencionada na presente Convenção Coletiva de Trabalho que o Empregador rural efetuará os descontos na remuneração dos empregados referentes às contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria, através de ASSEMBLÉIAS GERAIS, e dentre elas a seguinte:
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL no valor de 2,5% (dois e meio) por cento sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, uma única vez, até o dia 3O/1O/2011, de cada empregado ASSOCIADO, descontada em folha de pagamento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS e recolhida junto à Caixa Econômica Federal, agência de PENAPOLIS ou casas lotéricas, até o dia 5 º (quinto) dia do mês seguinte ao do desconto, através de boletos bancários, fornecidos pelo sindicato gratuitamente.
Referida contribuição está baseada na letra “E” do artigo 513 e 545 da CLT, e nos precedentes Normativos nº. 32 do TRT da 15ª Região e nº. 74 do TST, bem como aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA AGE Nº. OO3/2011, de 01/O8/2011;
O não recolhimento pelo Empregador rural das contribuições dentro dos prazos acima estabelecidos, acarretar-lhe-á, se recolhida nos 30 (trinta) dias supervenientes ao seu vencimento, num acréscimo de 10% (dez) por cento. Após esses prazos, por seu turno, os recolhimentos deverão ser todos feitos com o acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o seu valor.
As contribuições que estão incluídas na presente Convenção Coletiva, ao serem recolhidas ao SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, se destinarão a oferecer aos integrantes da categoria os seguintes serviços: a Assistência Médica, Assistência Odontológica, Assistência Jurídica, Assistência Social e outras, DESDE QUE O MESMO SEJA SINDICALIZADO.
ACESSO DA DIRETORIA NOS LOCAIS DE TRABALHO: Fica assegurado o acesso da Diretoria do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS (ou de pessoas por ela credenciadas), nos locais de trabalho para SINDICALIZAÇÃO dos empregados e, ao mesmo tempo, para acompanharem e buscarem soluções em conjunto com as partes, quando necessário, para solucionarem eventuais problemas entre Empregador e Empregado, na esfera trabalhista.
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Encerrado o contrato de trabalho em qualquer das suas formas, necessariamente a rescisão do contrato de trabalho deverá ser homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, obedecendo às cláusulas da presente Convenção Coletiva, ficando o período de serviço abrangido pelo contrato de trabalho encerrado e definitivamente extinto, não podendo ser somado a períodos subseqüentes em que o empregado vier a prestar serviços ao mesmo empregador. (artigo 453 da CLT).
Faculta-se ao Empregado e ao Empregador fazerem a HOMOLOGAÇÃO da rescisão do contrato de trabalho quando o período de trabalho for inferior a 90 (noventa) dias.
Para efeito dos cálculos trabalhistas de que trata a presente Convenção Coletiva de Trabalho, o prazo de aquisição contar-se-á do 1ª (primeiro) dia de trabalho até o seu desligamento.
Os Empregadores rurais com mais de 10 empregados e com até 20 empregados, enquadrados no grau de risco 3 ou 4, segundo dispõe o Quadro I da Norma Regulamentadora n.º 4, alterada pela Portaria n.º 8 de 08/05/96, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, FICAM DESOBRIGADOS de indicar médico coordenador, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
RESCISÃO- MORTE DO EMPREGADO (A): No caso de morte do empregado (a), em qualquer das suas formas, o Empregador se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho em conformidade com o que estipula a cláusula n.º. 34, (TRIGÉSIMA QUARTA), obedecendo à linha de parentesco amparada na Lei nº. 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 16 e seguintes (Lei da Previdência Social).
DIREITOS RETROATIVOS: Fica convencionado que todos os direitos trabalhistas ou não, oriundos da presente convenção coletiva de trabalho são retroativos à O1/O9/2011.
MANUTENÇÃO DA DATA DASE: Fica convencionada a manutenção da data base em 01 de setembro.
MULTA: Em caso de descumprimento pelo Empregador rural de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, deverá este pagar, a título de multa, revertida a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 50% (cinqüenta) por cento sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, por auto de infração lavrado pelos fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuado dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao da lavratura do auto, na tesouraria da entidade sindical.
Ultrapassado o prazo acima citado, o Empregador rural pagará a multa com acréscimo de 10% (dez) por cento, até o limite de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o valor da multa será cobrado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor anterior, e assim sucessivamente.
No caso de reincidência por parte do Empregador rural, ante o não cumprimento da presente Convenção Coletiva, e se houver auto de infração sobre o mesmo assunto, o valor da multa será cobrado em dobro, e assim sucessivamente.
E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente Convenção Coletiva em 02 (duas), vias de igual forma e teor, que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos interessados, para PROTOCOLO e REGISTRO, via internet , junto ao Ministério do Trabalho.
PENÁPOLIS-SP, 09/04/2012.
EDSON BISPO DA SILVA
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES
RURAIS DE PENAPOLIS
JOAO ANTONIO CASTILHO
SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS