Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132081
Timestamp: 2019-02-16 23:30:17+00:00
Document Index: 119576387

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2']

Medida Provisória n° 817, de 2018 (Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 817, de 2018
(Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios)
Apelido: Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Resultado apurado em 16/02/2019 às 23:30
Medida Provisória (05/01/2018)
Quadro Comparativo (05/01/2018)
Parecer (10/04/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.681 de 18/06/2018
Veto: VET 21/2018
Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
EMENDA 1 - MPV 817/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
EMENDA 2 - MPV 817/2018
EMENDA 3 - MPV 817/2018
EMENDA 4 - MPV 817/2018
EMENDA 5 - MPV 817/2018
EMENDA 6 - MPV 817/2018
EMENDA 7 - MPV 817/2018
EMENDA 8 - MPV 817/2018
EMENDA 9 - MPV 817/2018
EMENDA 10 - MPV 817/2018
EMENDA 11 - MPV 817/2018
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos exTerritórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
EMENDA 12 - MPV 817/2018
O artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 13 - MPV 817/2018
EMENDA 14 - MPV 817/2018
Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
EMENDA Nº ____ (À Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018) Acrescentem-se o iten XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
EMENDA 15 - MPV 817/2018
EMENDA N° ________ (Emenda Polícia Rodoviária Federal na MP 817 de 2018) Inclua-se onde couber o seguinte artigo e seus parágrafos, na MP 817 de 04/01/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 16 - MPV 817/2018
Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
Dê-se nova redação aos seguintes incisos III, V, VI, do artigo 2º, da Medida Provisória 817, de janeiro de 2018.
EMENDA 17 - MPV 817/2018
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
EMENDA 18 - MPV 817/2018
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências
EMENDA 19 - MPV 817/2018
EMENDA 20 - MPV 817/2018
EMENDA Nº - CMPV (à MPV nº 817, de 2018) Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, o seguinte inciso IX: "Art. 2º ....................................................... .................................................................... IX - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, regularmente admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima em decorrência de concurso público, cujo edital de convocação tenha sido autorizado e publicado no período compreendido entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993. ...................................................................."
EMENDA 21 - MPV 817/2018
Emenda nº ______ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
EMENDA 22 - MPV 817/2018
EMENDA Nº - CMPV (à MPV nº 817, de 2018) Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, o seguinte inciso X: "Art. 2º ....................................................... .................................................................... X - a pessoa que revestiu a condição de servidor público, regularmente admitido por qualquer dos poderes ou do ministério público no Estado de Rondônia, entre a data de sua transformação em Estado e março de 1987, e nos Estados do Amapá e Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993.
EMENDA 23 - MPV 817/2018
EMENDA 24 - MPV 817/2018
EMENDA 25 - MPV 817/2018
EMENDA 26 - MPV 817/2018
EMENDA 27 - MPV 817/2018
EMENDA 28 - MPV 817/2018
EMENDA 29 - MPV 817/2018
EMENDA 30 - MPV 817/2018
EMENDA 31 - MPV 817/2018
EMENDA 32 - MPV 817/2018
EMENDA 33 - MPV 817/2018
EMENDA 34 - MPV 817/2018
EMENDA 35 - MPV 817/2018
O artigo 2º da Medida Provisória 817, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 36 - MPV 817/2018
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Suprime o inciso I do art. 36 da Medida Provisória nº 817/2018.
EMENDA 37 - MPV 817/2018
Dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 817/2018.
EMENDA 38 - MPV 817/2018
Inclui o parágrafo 6º ao artigo 2º da Medida Provisória nº 817/2018
EMENDA 39 - MPV 817/2018
Dá nova redação ao artigo 29 da Medida Provisória nº 817/2018
EMENDA 40 - MPV 817/2018
Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP)
EMENDA 41 - MPV 817/2018
EMENDA 42 - MPV 817/2018
EMENDA 43 - MPV 817/2018
EMENDA 44 - MPV 817/2018
EMENDA 45 - MPV 817/2018
Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
Suprima-se o § 3º do artigo 3º da Medida Provisória Nº 817, de 2018.
EMENDA 46 - MPV 817/2018
- a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data de início da vigência do contrato, para fins de inclusão em quadro em extinção da União.
EMENDA 47 - MPV 817/2018
Art. 1º Dê-se aos incisos II, V e VI; § 2º e § 5º, do artigo 12 da Medida Provisória Nº 817, de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 48 - MPV 817/2018
§ 4º A VPNI e a complementação salarial de natureza provisórias de que tratam os §§ 1º e 2º, quando decorrentes de decisão judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, não serão computadas para fins de absorção gradual, nos termos dos respectivos parágrafos, não se aplicando o disposto no § 5º do artigo 13."
EMENDA 49 - MPV 817/2018
"Art. 17. O aproveitamento dos servidores e empregados previsto no art. 16 se dará por ato de cessão ou pela alteração de exercício para compor força de trabalho, mantendo-se a mesma localidade ou a localidade mais próxima da última lotação ocupada, observada a disponibilidade de lotação e ressalvadas as disposições específicas dessa Medida Provisória.
EMENDA 50 - MPV 817/2018
"Art. 21. Aos empregados de que trata o art. 12, considerando o ingresso nos quadros em extinção a que se refere esta Medida Provisória, ficam assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes aos servidores da administração pública federal."
EMENDA 51 - MPV 817/2018
EMENDA 52 - MPV 817/2018
EMENDA 53 - MPV 817/2018
EMENDA 54 - MPV 817/2018
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817/2018, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 EMENDA Nº.................................. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
EMENDA 55 - MPV 817/2018
EMENDA 56 - MPV 817/2018
Acrescentem-se o item XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
EMENDA 57 - MPV 817/2018
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
EMENDA 58 - MPV 817/2018
Acrescentem-se o item XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018:
EMENDA 59 - MPV 817/2018
EMENDA 60 - MPV 817/2018
EMENDA 61 - MPV 817/2018
EMENDA 62 - MPV 817/2018
EMENDA 63 - MPV 817/2018
EMENDA 64 - MPV 817/2018
EMENDA 65 - MPV 817/2018
EMENDA 66 - MPV 817/2018
EMENDA 67 - MPV 817/2018
EMENDA 68 - MPV 817/2018
EMENDA 69 - MPV 817/2018
EMENDA 70 - MPV 817/2018
EMENDA 71 - MPV 817/2018
EMENDA 72 - MPV 817/2018
EMENDA 73 - MPV 817/2018
Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)
Acrescentem-se o item IX ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2017: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
EMENDA 74 - MPV 817/2018
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Acrescente-se à Medida Provisória nº 817, de 2018 o parágrafo 5º ao artigo 4º:
EMENDA 75 - MPV 817/2018
Acrescente-se ao artigo 5º, da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, o seguinte parágrafo 5º
EMENDA 76 - MPV 817/2018
Dê-se nova redação aos incisos I, II, III, V, VI e VIII e ao §2º e §5º do caput do art. 2º, aos incisos I e III do §1º, do art. 12 e inclua-se o inciso IV também do §1º do art. 12, da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018:
EMENDA 77 - MPV 817/2018
Acrescente-se ao artigo 2º, da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, o seguinte inciso IX:
EMENDA 78 - MPV 817/2018
Dê-se art. 7º da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 79 - MPV 817/2018
EMENDA 80 - MPV 817/2018
EMENDA 81 - MPV 817/2018
EMENDA 82 - MPV 817/2018
EMENDA 83 - MPV 817/2018
EMENDA 84 - MPV 817/2018
EMENDA 85 - MPV 817/2018
EMENDA 86 - MPV 817/2018
EMENDA 87 - MPV 817/2018
EMENDA 88 - MPV 817/2018
EMENDA 89 - MPV 817/2018
EMENDA 90 - MPV 817/2018
EMENDA 91 - MPV 817/2018
EMENDA 92 - MPV 817/2018
EMENDA 93 - MPV 817/2018
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
EMENDA 94 - MPV 817/2018
EMENDA 95 - MPV 817/2018
EMENDA 96 - MPV 817/2018
EMENDA 97 - MPV 817/2018
EMENDA 98 - MPV 817/2018
EMENDA 99 - MPV 817/2018
EMENDA 100 - MPV 817/2018
EMENDA 101 - MPV 817/2018
EMENDA 102 - MPV 817/2018
EMENDA 103 - MPV 817/2018
EMENDA 104 - MPV 817/2018
EMENDA 105 - MPV 817/2018
EMENDA 106 - MPV 817/2018
EMENDA 107 - MPV 817/2018
EMENDA 108 - MPV 817/2018
EMENDA 109 - MPV 817/2018
Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO)
EMENDA 110 - MPV 817/2018
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Emenda Modificativa à Medida Provisória 817/2018
EMENDA 111 - MPV 817/2018
Emenda Aditiva à Medida Provisória 817/2018
EMENDA 112 - MPV 817/2018
EMENDA 113 - MPV 817/2018
EMENDA 114 - MPV 817/2018
EMENDA 115 - MPV 817/2018
EMENDA 116 - MPV 817/2018
EMENDA 117 - MPV 817/2018
EMENDA 118 - MPV 817/2018
EMENDA 119 - MPV 817/2018
EMENDA 120 - MPV 817/2018
EMENDA 121 - MPV 817/2018
EMENDA 122 - MPV 817/2018
EMENDA 123 - MPV 817/2018
EMENDA 124 - MPV 817/2018
EMENDA 125 - MPV 817/2018
OFCN 86/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 817, de 2018.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo). Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 817, de 2018.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Líder, Senador Hélio José (PROS/DF)
Requerimentos nºs 2 a 5, de destaque para votação em separado.
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Requerimento nº 5 de destaque para votação em separado.
Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
Requerimento nº 6, de destaque da emenda 113.
Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
Requer Destaque da EM 66 sobre a MPV 817-2018
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Requer Destaque da EM 113 sobre a MPV 817-2018
Requer Destaque da EM 111 sobre à MPV 817-2018
Requer destaque da EM 19 a MPV 817-2018
Requer destaque da EM 25 sobre a MPV 817-2018
Lista de Presença da 2ª Reunião da Comissão Mista da MPV 817, de 2018.
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Requerimentos nº 12 a 28
Texto final da Comissão - PLV 7/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
OFCN 207/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 817, 2017.
Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários vencimentos soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Adequação redacional.
Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..
MPCN 55/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.
OFCN 288/2018
Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
OFCN 289/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
Autógrafo - PLV 7/2018
OFCN 427/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 817, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 427, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 935). À COARQ.
Em 31-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.681, de 2018, sancionada em 18-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 515-518 - DSF nº 75
Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço.
Adequação redacional será aposta aos autógrafos.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 116-127 - DSF nº 75
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 91-149 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 166-349 - DCN nº 11
Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque.
O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos.
Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas.
(anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439).
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 325-338 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66).
- Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD;
05/01/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018.
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia);
EMENDA 1 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 2 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 3 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 4 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 5 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 6 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 7 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 8 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 9 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 10 - MPV 817/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 11 - MPV 817/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 12 - MPV 817/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 13 - MPV 817/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 14 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 15 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 16 - MPV 817/2018 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 17 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 18 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 19 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 20 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 21 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 22 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 23 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 24 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 25 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 26 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 27 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 28 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 29 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 30 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 31 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 32 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 33 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 34 - MPV 817/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 35 - MPV 817/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 36 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 37 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 38 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 39 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 40 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 41 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 42 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 43 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 44 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 45 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 46 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 47 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 48 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 49 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 50 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 51 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 52 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 53 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 54 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 55 - MPV 817/2018 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 56 - MPV 817/2018 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 57 - MPV 817/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 58 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 59 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 60 - MPV 817/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 61 - MPV 817/2018 Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 62 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 63 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 64 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 65 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 66 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 67 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 68 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 69 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 70 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 71 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 72 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 73 - MPV 817/2018 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 74 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 75 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 76 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 77 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 78 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 79 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 80 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 81 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 82 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 83 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 84 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 85 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 86 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 87 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 88 - MPV 817/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 89 - MPV 817/2018 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 90 - MPV 817/2018 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 91 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 92 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 93 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 94 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 95 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 96 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 97 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 98 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 99 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 100 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 101 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 102 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 103 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 104 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 105 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 106 - MPV 817/2018 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 107 - MPV 817/2018 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 108 - MPV 817/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 109 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 110 - MPV 817/2018 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 111 - MPV 817/2018 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 112 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 113 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 114 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 115 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 116 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 117 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 118 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 119 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 120 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 121 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 122 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 123 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 124 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 125 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
MSG 9/2018
VET 21/2018
Lei nº 13.681 de 18/06/2018
CN-CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
CMMPV 817/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018)
Deputado Federal Nilton Capixaba (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Senador Romero Jucá (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 19/06/2018 00:00)
19/06/2018 - 31/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
28/05/2018 - Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018. Resultado da Votação
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovados o pressupostos constitucionais. Sim: 48; Não: 11; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovado o PLV, com adequação redacional do relator. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 427, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 935).
Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 341, de 2018, comunicando o veto (fl. 933).
Juntado o ofício nº 34, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF, o qual solicita substituição de membro da Comissão (fl. 932).
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 31.08.2018
SANCIONADA. LEI 13681 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 341 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 18/06/2018.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2018 às 9h12
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923).
Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924).
Anexado o texto revisado (Fls. 868 a 886).
Publicado no DSF Páginas 116-127 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 515-518 - DSF nº 75
28/05/2018 Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 21h23
Publicado no DSF Páginas 91-149 - DSF nº 73
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 9h31
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h54
Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/04/2018 às 15h32
Publicado no DCN Páginas 166-349 - DCN nº 11
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 14h32
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 772 a 779, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 780 a 781, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 782 a 802):
- nº 29, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 2, de 2018, do PR - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do PSB - CD;
- nº 8, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 30, de 2018, do PSD - CD;
- nº 3, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 15, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 9, de 2018, do PRB - CD;
- nº 3, de 2018, do DEM - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- s/n, de 2018, do Solidariedade - CD;
- nº 49, de 2018, do PT - CD;
- nº 74, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do PSB - CD;
- nº 37, de 2018, do PR - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/Avante/PEN - CD;
- nº 301, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 311, de 2018, do PSDB – CD.
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2018 às 11h46
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 644).
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
Recebido o Ofício nº 228/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 817/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 449).
A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo).
Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 86-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 440).
Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 325-338 - DCN nº 4
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 16h09
Juntada a Mensagem nº 9, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817, de 2018 (DOU de 05/01/2018), às fls. 10-47.
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