Source: https://vlex.com.br/tags/crimes-contra-a-administracao-da-justica-militar-149862
Timestamp: 2020-06-03 15:25:12+00:00
Document Index: 79297408

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 281']

6545 resultados para Crimes contra a administração da Justiça militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional ... em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...
... se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território ... em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar ...ça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que ...
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ...) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ...
...ARTIGO 1. A administração" da Justiça Federal de primeira inst\xC3"... Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não ...V - os crimes políticos e os praticados em ... a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os ...
...ízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a ...contra pessoa, ou por qualquer dos ...crimes previstos no caput deste ... pela Administração". SEÇÃO III Da assistência \xC3"...
..., à moradia, ao acesso à justiça", ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \xC3"... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ...administração direta ou indireta;. II - ..., sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
... planejamento, administração, normatização, pesquisa, ... de Trânsito- CONTRAN, coordenador do Sistema e ...VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito ... do Ministério da Justiça. #Incluído pela Lei nº ... penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme ...
... órgãos da administração pública federal. Órgãos da ... quanto a assuntos militares e de segurança;. II - ...IX - da Justiça e Segurança Pública;. X - ... de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. ...
...crimes e de violações de ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica ...ções legais e contratuais trabalhistas e de ... competente da administração pública federal, de forma a ... o alistamento militar...
... Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes ...ão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei ... de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena ... mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos ...Para a administração da Justiça, a lei dividirá ...
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ...ARTIGO 30. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...I - lesar patrimônio sob administração militar;. II - for praticado em lugar diretamente ...
...-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, ... - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a ... órgãos de administração;. XI - elaborar seus ... Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ...ça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ...
...DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos ...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ...ça e os habeas data contra atos do Presidente do ..., quer da administração direta, quer da indireta; . ...
..., mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código ... à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As ...Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos ...
... do acesso à justiça, especialmente nos ... de homicídios e de crimes violentos; e. #Redação dada ... civis, policiais militares, bombeiros militares e ... entidades da administração pública dos Estados, do ... da violência contra as mulheres; e. #Incluído ...
... de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins ...ência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de ..., posse, administração, guarda ou vigilância, ou ... social, de unidades militares ou policiais ou em ... guardadas para contraprova...
... de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente ... da competência da Justiça Militar;. IV - os processos ... desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem ... depósito e a administração dos bens arrestados ficarão ...
... e de maus-tratos contra criança ou adolescente ... constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. ... conta de sua administração e saldar o seu alcance, não ... das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotadas as ... a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de ...
... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ...IV - quando cometido:. a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
..., controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... prestando serviço militar e por motivo de acidente do ... determinado em contrário, não se aplicam :. ... administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... nas leis que definem crimes contra a personalidade ...
... da administração, mediante gestão ... públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime ...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho ... temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo ...
... das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá ...-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de ... do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. ... ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou ...
..., relativas à administração pública direta, indireta ou ... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ... inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e ... e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal ... Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério ...
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