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Timestamp: 2019-08-24 13:55:50+00:00
Document Index: 60660456

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 17', 'Artigo 897', 'Artigo 899', 'ARTIGO 197']

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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...á-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo ...CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. § 3.Considera-se autoridade coatora aquela que tenha ... do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ...§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O ...
...XIV - celebrar contrato ou outro instrumento" que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gest\xC3"...§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001). ...
...#Revogados pela Lei nº 9.649, de 1998. ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, ... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ...
...ção, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e ...893 desta Consolidação; . II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;. III - cabe ...
Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte ... que se refere o § 4º , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. #Incluído pela ...
...Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. ARTIGO 8. O requerido será citado para, no prazo de ...
... público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos. ,. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que ...§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § 2º Das ...
... Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR). Art. 4o O Título VIII do Livro I da Lei ...
... e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, ...I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;. II - por via ...
... a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em ...§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...
...d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos;. e) as suspeições ...f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos ...
... a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por ...§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 3o Se o juiz ...
... da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;. V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do ...ARTIGO 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito ...
...§ 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR). "Art. 896. ...§ 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra ...
... econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ...ção, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do ...
... tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a ...Da decisão do juiz cabe agravo de petição. § 3º Ao devedor que alegue matéria relevante (art. 4º), ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
...§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...II - agravo;. ..................................................................... ... extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior ...
...III- certidão de idade extraída do Registro Civil;. IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o requerente idade superior a ... especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento será interposto por ...
...II- fugir;. III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;. IV- provocar acidente ...ARTIGO 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo...
da principio recepcao
decreto 30879
recursos trabalhistas modelos