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Timestamp: 2018-06-24 16:53:11+00:00
Document Index: 42226880

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 33', 'Artigo 38', 'Artigo 78', 'Artigo 128']

Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 39 de 20.12.2002 ((Altera dispositivos e os Anexos I, V, VI, VII e X da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro
LC Mun. Paracatu/MG 39/02 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 39 de 20.12.2002
DOM-Paracatu: 20.12.2002
(Altera dispositivos e os Anexos I, V, VI, VII e X da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro 2001 - Código Tributário Municipal.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 28 de dezembro de 2001, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 16. O valor venal do bem imóvel será conhecido mediante utilização das fórmulas previstas no Anexo único a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.394, de 21 de setembro de 2.001. NR
Artigo 33. (...)
§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido desconto a ser fixado anualmente pelo chefe do Poder Executivo, sobre o valor original do imposto. NR
Artigo 38. (...)
§ 3º. O desmembramento e a unificação de imóveis só serão efetivados mediante o pagamento dos débitos lançados em nome do cedente ou dos permutantes. AC
§ 4º Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de propriedade do imóvel dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo. AC
Artigo 78. (...)
§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, de acordo com as UFMs previstas na Tabela do Anexo I. NR
Artigo 128. ( continua ... )