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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2']

Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional - PDF
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Luiz Henrique Rosa Caiado
1 Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional
2 ÍNDICE Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Secção Profissional do Conselho de Arbitragem Capítulo III Dos árbitros e árbitros assistentes Capítulo IV Disposições finais 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento disciplina os poderes de natureza pública relativos à arbitragem exercidos no âmbito das competições de futebol organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional. Artigo 2.º Norma habilitante O presente Regulamento é adoptado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248- B/2008, de 31 de Dezembro. Artigo 3.º Disposição preliminar 1. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 2.º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional. 2. Para efeitos da definição dos conceitos empregues no presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações e em tudo o que não estiver especialmente disposto no presente Regulamento, o disposto no artigo 4.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional. Artigo 4.º Atribuições 1. Cabe ao Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, em geral, coordenar e administrar a actividade da arbitragem no âmbito das competições profissionais de futebol, estabelecer os critérios de nomeação dos árbitros, estabelecer os parâmetros de formação do sistema nacional da arbitragem, implementar as leis do jogo no domínio específico da arbitragem, nomear os árbitros para os jogos das competições e propor à Direcção da Federação Portuguesa de Futebol as normas reguladoras da arbitragem nacional, sem prejuízo das competências regulamentares próprias da Liga, e os candidatos a serem nomeados pela FIFA como árbitros internacionais. 2. As competências previstas no número anterior quando digam respeito às competições organizadas pela Liga e as definidas no contrato previsto no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol são exercidas pela Secção Profissional do Conselho de Arbitragem. 3. O Regulamento de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol é subsidiariamente aplicável às competições referidas no número anterior, em tudo o que não seja incompatível com a natureza profissional das competições e com a competência exclusiva da Liga para assegurar a gestão e a organização das mesmas. Artigo 5.º Incompatibilidades e conflito de interesses 1. Os membros da Secção Profissional, os árbitros, os árbitros assistentes e os observadores estão vinculados ao disposto no regime de incompatibilidades e registo de interesses que consta em anexo Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional. 2. Para além dos casos previstos no regime referido no número anterior, é ainda incompatível com o exercício de funções na arbitragem as actividades de jornalista, colunista e comentador em órgãos da comunicação social, sobre matérias 3
4 relacionadas com o sector da arbitragem, bem como de dirigente de clube, de funcionários da Federação e da Liga e de delegado da Liga. 3. Os agentes da arbitragem previstos no n.º 1 não podem intervir ou participar, em qualquer fase, ou tomada de decisão ou emissão de parecer em caso de conflito de interesses, devendo comunicar desde logo, por escrito, o seu impedimento ao Presidente do Conselho de Arbitragem. 4. Para efeitos do disposto no número antecedente, presume-se haver conflito de interesses sempre que os agentes da arbitragem estejam em condições de propor, discutir, deliberar, informar, emitir juízos de valor ou ter acesso a informação privilegiada em que eles próprios possam ter interesse directo ou indirecto, ou possa ter interesse algum parente ou afim em linha directa ou até ao 3.º grau da linha colateral. CAPÍTULO II SECÇÃO PROFISSIONAL DO CONSELHO DE ARBITRAGEM Artigo 6.º Composição 1. A Secção Profissional tem a composição prevista nos Estatutos federativos. 2. Na falta ou impedimento do Presidente, assume a presidência o Vice-Presidente e na falta deste o Vogal que for designado em reunião. Artigo 7.º Funcionamento 1. A Secção Profissional reúne nos termos previstos no seu regimento interno. 2. As reuniões são realizadas na sede da Federação ou na sede da Liga. 3. As deliberações são registadas na ata da reunião em que forem adoptadas. 4. A Secção Profissional reúne com os clubes sempre que estes o requeiram, de forma fundamentada, para expor quaisquer situações tidas por anómalas ocorridas antes, durante ou após um jogo. Artigo 8.º Competência Compete à Secção Profissional: 1. Designar os árbitros e os árbitros assistentes para os jogos das competições organizadas pela Liga, nos moldes que forem definidos pela sua Assembleia Geral; 2. Designar os árbitros e os árbitros assistentes para os jogos da Taça de Portugal onde intervenham, equipas que participem nas competições organizadas pela Liga; 3. Participar à Secção Profissional do Conselho de Disciplina quaisquer situações que constituam infracção ao presente Regulamento, nomeadamente as relativas aos deveres especiais dos árbitros e árbitros assistentes; 4. Atribuir o grau de dificuldade de nomeação, com a graduação de Normal, Médio e Difícil, no momento da designação. 5. Publicar as nomeações e constituição das equipas de arbitragem, até 48 horas antes da data do jogo para o qual estão nomeadas. 4
5 CAPÍTULO III DOS ÁRBITROS E ÁRBITROS ASSISTENTES Artigo 9.º Quadro de árbitros e árbitros assistentes 1. O quadro de árbitros, árbitros assistentes e observadores afecto às competições organizadas pela Liga é composto da seguinte forma: a) Vinte e dois árbitros de categoria C1, sendo 12 (doze) da subcategoria C1 Elite e 10 (dez) da subcategoria C1 Progresso, b) Dez árbitros de categoria C2, em estágio de nível 3, c) Quarenta e quatro árbitros assistentes da categoria AAC1, e d) Trinta observadores da categoria ObsC1. 2. Os árbitros e árbitros assistentes referidos podem exercer a sua actividade desportiva na qualidade de agentes desportivos profissionais, nos termos previstos na lei, nos regulamentos e no contrato a que se refere o artigo 28.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas. 3. Podem igualmente arbitrar competições organizadas pela Liga os árbitros e árbitros assistentes inscritos em federações estrangeiras com as quais a FPF estabeleça contrato tendo por objecto o intercâmbio de serviços em condições de paridade desde que possuam categoria equivalente às referidas. Artigo 10.º Direitos e deveres 1. São direitos dos árbitros e árbitros assistentes: a) Agir com independência técnica no exercício da sua actividade, com observância total das Leis do Jogo, regulamentos e normas em vigor; b) Receber as importâncias fixadas pela Liga, após consulta à Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol; c) Ser beneficiário de um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de morte, invalidez permanente, despesas de tratamento e incapacidade temporária, resultante de acidente no exercício ou por causa das suas funções; d) Ter livre ingresso no Camarote da Liga nos estádios onde se disputem jogos das competições por ela organizadas; e) Receber da Secção de Classificações as cópias dos relatórios técnicos dos jogos em que tenham actuado, podendo deles reclamar, nos termos previstos no Regulamento de Arbitragem da FPF; f) Receber da Secção de Classificações as notas ou cópias dos testes escritos depois de classificados; g) Solicitar pareceres sobre as Leis de Jogo e regulamentos ao Conselho de Arbitragem; h) Obter até duas dispensas de exercício de actividade em cada época desportiva, por período máximo de uma jornada, desde que solicitadas com uma antecedência não inferior a 20 dias, salvo se ocorrer facto imprevisto e de força maior, devidamente comprovado; i) Opor-se à utilização pública, ilícita da sua imagem, ligada à prática desportiva, para fins de exploração comercial. 2. Constituem deveres especiais dos árbitros e árbitros assistentes: a) Cumprir e fazer cumprir as Leis do Jogo, os Regulamentos da FPF e da LIGA mantendo uma conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e rectidão, em tudo o que diga respeito à direcção dos jogos e às relações de natureza desportiva, económica e social; b) Aceitar as nomeações para os jogos que lhes forem designados; c) Remeter à Secção Profissional, através do árbitro nomeado, até ao segundo dia 5
6 6 posterior à emissão da credencial de nomeação, o plano de viagem da equipa de arbitragem, salvo nomeações excepcionais, em que o fará no mais curto espaço de tempo, antes da data do jogo, bem como eventuais alterações ao plano inicial de viagem, devidamente fundamentado; d) Comparecer no estádio, pelo menos, 1h30m antes do início do jogo e fiscalizar previamente se o recinto de jogo se encontra nas condições regulamentares; e) Utilizar o equipamento oficialmente aprovado; f) Elaborar o boletim de jogo, mencionando todos os incidentes ocorridos, antes, durante ou após o jogo, bem como os comportamentos imputados aos jogadores, treinadores, médicos, massagistas, dirigentes e demais agentes desportivos que constituam fundamento de sanções disciplinares, bem como eventuais alterações ao plano de viagem e sua justificação; g) Enviar à Liga o boletim do jogo e demais documentação após o seu termo, primeiro pelo telefax instalado na respectiva cabina ou em local previamente aprovado, e posteriormente em envelope franqueado, fornecido para o efeito, ou via correio electrónico. Se, depois de preenchido e assinado o boletim, ocorrerem factos anómalos, fazê-los constar de um relatório complementar e remete-lo à Liga, por telefax e posteriormente por via postal, juntamente com o relatório inicial, até às 12 horas do primeiro dia útil seguinte ao do jogo; h) Colaborar com o Delegado da LIGA no exercício das suas funções; i) Avisar a Secção Profissional pela via mais rápida (telefax, ou pelo telefone), sempre que não possa comparecer por motivo de força maior, nos jogos para que for designado, justificando, em qualquer dos casos, posteriormente a sua falta; j) Comparecer para depor em inquéritos, processos disciplinares ou protestos, sempre que notificado para tal; k) Comparecer e participar em todas as acções de formação, aperfeiçoamento e avaliação, bem como a todos os testes ou provas físicas para que tenha sido previamente convocado; l) Não emitir quaisquer opiniões públicas, sem autorização prévia, sobre matérias de natureza técnica ou disciplinar, relativamente ao sistema específico da arbitragem das competições profissionais bem como em relação a jogos em que tenha intervindo, ou em que tenham intervindo outros árbitros, ou outros agentes da arbitragem; m) Abster-se de quaisquer actos da sua vida pública ou que nela se possam repercutir, que se mostrem incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções de árbitro; n) Adoptar no exercício das suas funções ou por via dela um comportamento de correcção e bom entendimento com todos os órgãos da hierarquia desportiva, Clubes, dirigentes, jogadores, treinadores e demais agentes desportivos; o) Informar a Secção Profissional no prazo de 3 dias úteis a contar da data que tome conhecimento de quaisquer factos que violem as normas acima referidas ou ainda que contrariem os comportamentos éticos e morais exigíveis; p) Não actuar em jogos de carácter particular, sujeitos ou não sujeitos à hierarquia do futebol sem prévia autorização do Conselho de Arbitragem; q) Realizar todos os exames médicos que lhes sejam solicitados, mantendo o exame médico desportivo actualizado; r) Responder com diligência e em tempo útil às solicitações, consultas e correio remetido pela Secção Profissional; s) Submeter-se aos treinos físicos semanais, comparecendo nos dias, locais e horas previamente determinados pela Secção Profissional, salvo se expressamente por esta dispensados.
7 Artigo 11.º Da organização das equipas de arbitragem 1. Cada equipa de arbitragem é constituída por 1 (um) árbitro da categoria C1 ou estagiário curricular de elite do nível 3, 2 (dois) árbitros assistentes e um quarto árbitro da categoria C1 ou estagiário curricular de elite do nível 3, ou C2, ou AAC1. 2. As equipas de arbitragem referidas são designadas pela Secção Profissional. 3. O quarto árbitro encontra-se sujeito ao regime disciplinar aplicável aos demais árbitros da equipa referida no n.º 1. Artigo 12.º Critérios de designação 1. Os árbitros e árbitros assistentes que se encontrem disponíveis, são designados para os jogos das competições organizadas pela Liga segundo os critérios estabelecidos nos números seguintes. 2. Nenhum árbitro ou árbitro assistente pode deixar de ser designado em razão da sua filiação distrital e das suas preferências clubistas. 3. Na designação dos árbitros e árbitros assistentes, a Secção Profissional deve ter em consideração, designadamente, os seguintes critérios: a) Classificação obtida pelos árbitros e árbitros assistentes na época anterior; b) Avaliação do seu desempenho na época em curso; c) Grau de dificuldade dos jogos em causa; d) Para os jogos tidos de grau de dificuldade acrescido são designados preferencialmente árbitros internacionais ou árbitros classificados até ao 12.º lugar na época anterior. 4. Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o grau de dificuldade dos jogos é aferido pela ponderação conjugada dos seguintes factores: a) Posição ocupada na tabela classificativa pelos Clubes intervenientes; b) Rivalidade existente entre os Clubes intervenientes; c) Quaisquer factos considerados relevantes ocorridos anteriormente à data da designação. 5. Os Clubes têm a mesma dignidade e são colocados em posição de igualdade, tendo em atenção o escalonamento dos jogos das competições organizadas pela LIGA. 6. A Secção Profissional pode retirar temporariamente das designações os árbitros ou árbitros assistentes que hajam incorrido nas seguintes situações, comprovadas pela Secção Profissional oficiosamente ou mediante denúncia apresentada pelos Clubes intervenientes no jogo em causa: a) Haver cometido grave erros técnicos, devidamente comprovados, podendo haver recurso a meios audiovisuais quando se trate de questões com implicação de natureza disciplinar; b) Haver cometido sucessivos erros técnicos e/ou disciplinares, mesmo que não constantes do relatório do observador. c) Apresentar deficiente condição física, devidamente verificada através do relatório do observador ou de testes realizados para o efeito, a nível nacional ou internacional; d) Ter posto em causa, por qualquer forma, sobretudo através de declarações públicas, a estabilidade, isenção e dignidade da arbitragem globalmente considerada, bem como dos seus órgãos hierarquicamente superiores; e) Violar culposamente as obrigações constantes das alíneas k) e l) do n.º 2 do artigo 10.º. f) Sempre que, por violação grave dos seus deveres, tenha sido objecto de denúncia disciplinar pela Secção Profissional. 7. Não podem ser retirados das designações os árbitros e árbitros assistentes que tenham sido objecto de denúncia disciplinar apresentada pelos Clubes, salvo se a 7
8 Secção Profissional do Conselho de Disciplina ordenar a sua suspensão preventiva. 8. A Secção Profissional procede à designação das equipas de arbitragem para todos os jogos das competições organizadas pela LIGA. 9. As nomeações e a constituição das equipas de arbitragem são obrigatoriamente divulgadas através de Comunicado Oficial a publicar até 48 horas antes da data do jogo para o qual estão nomeadas. 10. Se, por qualquer razão o árbitro ou qualquer árbitro assistente designado para dirigir um jogo, o não puder fazer, será substituído pelo árbitro ou árbitro assistente que reúna condições para tal, de acordo com o presente Regulamento, cabendo tal competência ao Presidente ou Vice-Presidente da Secção Profissional. Artigo 13.º Denúncia de arbitragem incorrecta 1. Os Clubes podem denunciar à Secção Profissional a existência de arbitragem incorrecta, no prazo de 5 (cinco) dias após o jogo, podendo fazer uso de suporte de imagem em DVD, com base na gravação integral do jogo. 2. A referida denúncia poderá ser encaminhada para a Secção de Classificações. Artigo 14.º Acções de actualização Periodicamente o Conselho de Arbitragem com a colaboração da Academia de Arbitragem leva a cabo acções de actualização técnica do quadro de árbitros e árbitros assistentes em actividade, podendo para o efeito recorrer às Associações de classe, membros da Assembleia Geral da FPF ou entidades externas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 15.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no início da época desportiva de Artigo 16.º Observação e classificação de árbitros As normas relativas aos procedimentos de observação, avaliação e classificação dos árbitros, árbitros assistentes e observadores das competições organizadas pela Liga são definidas pelo regulamento da Secção de Classificações do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol. 8
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA LPFP
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