Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15309992/artigo-4-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas
Timestamp: 2020-02-17 04:07:57+00:00
Document Index: 43505455

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74']

Art. 4 da Lei 13104/07, Campinas
Art. 4º - Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;
dos artigos 4º , 33 , 68 e 74 da Lei nº 13.104 /07. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM...Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 …
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Fevereiro de 2020
do percentual aplicado da multa punitiva, NÃO CONHEÇO deste pedido em obediência ao artigo 88 da Lei Municipal n. 13.104/2007... do percentual aplicado da multa punitiva, capítulo recursal não …
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Fevereiro de 2020
Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 07/02/2020 análise, nos termos dos artigos 3º, 4º e 71... Municipal 12.392/05; artigos 31 e 88 da Lei Municipal 13.104/07; artigo 1º, § 4º …
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Fevereiro de 2020
do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro parcialmente o pedido... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2……
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020
arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de janeiro de 2020 ILTON..., e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, …
com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU para... do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campin……
Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Janeiro de 2020
as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido... pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº …
Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07... Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei…
do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 02... se enquadra no disposto no art. 74 da Lei Municipal nº/ 13.104/2007. Campinas,…
com os artigos 4, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do imóvel... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº …