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Timestamp: 2017-02-24 14:53:09+00:00
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Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 29-08-2012	Atualizado em 10-03-2010	Tweet
FracoBom Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
CAPÍTULO I Disposição inicial - Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II Examinadores de condução - Artigo 2.º - Profissão de examinador de condução
Artigo 3.º - Deveres do examinador
Artigo 4.º - Idoneidade
Artigo 5.º - Incompatibilidades
Artigo 6.º - Impedimentos
Artigo 7.º - Competências
CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de condução SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 8.º - Acesso à profissão
Artigo 9.º - Requisitos de acesso à formação inicial
SECÇÃO II Curso de formação inicial e exame de acesso à profissão - Artigo 10.º - Curso de formação inicial
Artigo 11.º - Exame de acesso à profissão
Artigo 12.º - Prova teórica
Artigo 13.º - Prova prática
Artigo 14.º - Aprovação
SECÇÃO III Requisitos para as restantes categorias - Artigo 15.º - Requisitos
Artigo 16.º - Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E
Artigo 17.º - Formação da categoria E
Artigo 18.º - Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E
SECÇÃO IV Certificação - Artigo 19.º - Credencial de examinador
Artigo 20.º - Caducidade
Artigo 21.º - Cancelamento
Artigo 22.º - Examinadores provenientes de outros Estados membros
CAPÍTULO IV Avaliação do desempenho do examinador - Artigo 23.º - Avaliação do desempenho
Artigo 24.º - Supervisão anual
Artigo 25.º - Formação de atualização
Artigo 26.º - Observação externa
Artigo 27.º - Monitorização dos resultados das provas práticas
Artigo 28.º - Curso de formação especial
Artigo 29.º - Reavaliação de competências
Artigo 30.º - Avaliação de desempenho do examinador
CAPÍTULO V Entidades formadoras de examinadores - Artigo 31.º - Certificação de entidades formadoras de examinadores de condução
Artigo 32.º - Comunicação dos cursos de formação de examinadores
Artigo 33.º - Deveres das entidades formadoras de examinadores
Artigo 34.º - Acompanhamento técnico -pedagógico
Artigo 35.º - Registo
CAPÍTULO VI Regime sancionatório - Artigo 36.º - Fiscalização
Artigo 37.º - Contraordenações e coimas
Artigo 38.º - Sanções acessórias
Artigo 39.º - Processamento das contraordenações
Artigo 40.º - Produto das coimas
Artigo 41.º - Regime subsidiário
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias - Artigo 42.º - Desmaterialização de atos e procedimentos
Artigo 43.º - Cooperação administrativa
Artigo 44.º - Integração no Sistema Nacional de Qualificações e regulamentação
Artigo 45.º - Examinadores em exercício de funções
Artigo 46.º - Examinadores que não estejam em exercício de funções
Artigo 47.º - Entidades formadoras autorizadas
Artigo 48.º - Aplicação nas regiões autónomas
Artigo 49.º - Norma revogatória
Artigo 50.º - Entrada em vigor
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CAPÍTULO VI Regime sancionatório
Artigo 36.º - Fiscalização
1 — A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, I. P., que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais.
2 — Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, I. P., comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.
Boa tarde gostava de saber tenho direito aos 10 minutos de manhã e a tarde. Eu trabalho 5 dias por semana só de manhã das Antónia, não. na renovação de cap de tshst tem que ter formação ou de 30 ou de 100h. Eu tirei no www.proinstitute.pt e O colega pode fazr a formação a qualquer momento e fica com o cap atualizado, eu fiz online no pro institute e recomendo	Já criei uma conta
Não consigo localizar o pedido para este assunto	Ola maria..também tive um acidente de trabalho onde fiquei com uma incapacidade de 6%..também já tive alta no dia 20 de ja	Emprego em Portugal
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