Source: http://www.direitocom.com/codigo-de-defesa-do-consumidor-comentado/titulo-iii-da-defesa-do-consumidor-em-juizo/capitulo-i-disposicoes-gerais-titulo-iii-da-defesa-do-consumidor-em-juizo
Timestamp: 2017-01-24 15:16:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 81', 'artigo 5']

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90)
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Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Capítulo I - Disposições gerais
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste...
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou...
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Vide Constituição Federal artigo 5º, XXXV. Jurisprudência:
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1° A conversão da obrigação em perdas...
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 Art. 85. (Vetado).
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 Art. 86. (Vetado).
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé,...
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
De acordo com o art. 13, parágrafo único do CDC, o comerciante que...
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 Art. 89. (Vetado)
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
O presente título III do CDC que...