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Timestamp: 2014-07-29 16:46:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 325', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 325', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 312', 'IN DUBIO']

estatuto do funcionário público federal
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Acórdão nº 70039506076 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Maio de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PLEITOS DE PROMOÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, GRATIFICAÇÕES E PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL TRIENAL DEVIDO EM FACE DA INTERRUPÇÃO DO LABOR JUNTO AO MUNICÍPIO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...
Acórdão nº 20526 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO. PERÍODO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.
Acórdão nº 20809 de Tribunal Pleno, 07 de Junho de 2002
- Mandado de segurança, contra ato do Procurador- Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral da República e publicada segundo a Portaria n.º 1, de 6-012. Alegação de violação a direito líquido...
nº 92.01.19300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 08 de Novembro de 2006
ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO CUMULADO DE DIÁRIAS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALMOÇO. DESPESAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAIOR E SUA DEVOLUÇÃO. PUBLICIDADE.
CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Apesar das controvérsias doutrinárias anteriores à ...
Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA...
Acórdão nº 22967 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1961
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984
- SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, ...
Acórdão nº 106100 de 2ª Turma, 27 de Setembro de 1985
SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT' DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE...
Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969
NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.
Acórdão nº 1.0000.00.167946-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA UNILATERAL PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. Submetendo-se o impetrante a concurso público, devidamente nomeado e empossado, além de ter cumprido o estágio probatório, encontra-se o mesmo efetivado no cargo, por isso que sua demissão somente poderia ...
Acórdão nº 43612 de 2ª Turma, 25 de Janeiro de 1961
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA A PEDIDO - ARTIGOS 176, II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E 191, II, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão nº 8872 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 1952
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275 DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.
Acórdão nº 1998.01.00.026803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL.
PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO...
Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2012
Paulo Ricardo de Oliveira interpõe recurso extraordinário com fundamento nas alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.
INSOLVÊNCIA CIVIL.
DESCONTO DE SALÁRIO DE FORMA COMPATÍVEL AO SEU SUSTENTO.
Ausência de ben...
Acórdão nº REsp 1165348 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2012
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 1.711/52. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO ISOLADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184, INC. II, DA LEI 1.711/52 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. RECONHECIDO, ENTRETANTO, PELO ACÓRDÃO REGIONAL, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO), SEM RECURSO HÁBIL DA UNIÃO, É DE SE MANTER A...
Acórdão nº MS 13391 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Não há falar em decadência, pois o ato apontado como coator, que indeferiu o pedido de férias da impetrante relativas ao período aquisitivo de 2002, foi...
Acórdão nº 2008/0169200-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
FUNCIONÁRIO PÚBLIC...
Processo nº 0316259 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.468/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, I, §§ 1º E 2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...