Source: http://portaldelicitacao.com.br/2019/questoes-sobre-licitacoes/acrescimo-do-objeto-no-contrato-emergencial/
Timestamp: 2019-10-14 13:44:59+00:00
Document Index: 118903027

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 24', 'artigo 65', 'artigo 24']

Acréscimo do objeto no contrato emergencial – Portal de Licitação
A alteração do objeto contratado prevista no artigo 65, §1º, da Lei 8.666/93, permite o acréscimo do serviço ou do fornecimento em até 25% do valor do contrato. A regra do artigo 65 aplica-se, em regra, a todos os contratos administrativos, inclusive sobre aqueles oriundos de processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).
A exceção da aplicação do artigo 65, §1º, no tocante ao acréscimo de 25%, fica por conta das contratações motivadas no preceito contido no artigo 24, incisos I e II, uma vez que o aumento do valor poderia descaracterizar o fundamento utilizado para realizar o processo de dispensa.
Sendo assim, no caso sob consulta, entendo que é possível a aplicação do artigo 65, §1º, da Lei 8.666/93, no contrato advindo de processo de contratação por dispensa de licitação (art. 24, IV – emergencial). Nesse caso, embora se admita o aumento de 25%, deve-se respeitar o limite da duração do contrato, fixado no artigo 24, IV, de 180 dias.
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