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Timestamp: 2013-05-22 08:21:36+00:00
Document Index: 102427808

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 13']

EUR-Lex - 32003R1882 - PT
JO L 284 de 31.10.2003, p. 1—53 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
do documento: 29/09/2003
de efeito: 20/11/2003; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 5
parecer Parlamento Europeu; emitido em 02/09/2003
proposta Comissão; COM 2001/0789 final JO C 75E/2002 P 385
decisão Conselho; emitido em 14/04/2003
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31980L0777 alteração substituição artigo 12 a partir de 20/11/2003
31982L0471 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31982L0471 alteração substituição artigo 14 a partir de 20/11/2003
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31985R3821 alteração substituição artigo 18 a partir de 20/11/2003
31988L0320 alteração substituição artigo 8 a partir de 20/11/2003
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31988R0571 alteração substituição artigo 15 a partir de 20/11/2003
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31989L0109 alteração substituição artigo 9 a partir de 20/11/2003
31989L0130 alteração substituição artigo 6 a partir de 20/11/2003
31989L0391 alteração substituição artigo 17 a partir de 20/11/2003
31989L0398 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31989L0686 alteração substituição artigo 6.2 a partir de 20/11/2003
31989R1576 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31989R1576 alteração substituição artigo 14 a partir de 20/11/2003
31989R1576 alteração substituição artigo 15 a partir de 20/11/2003
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31990L0385 alteração substituição artigo 6.2 a partir de 20/11/2003
31990L0496 alteração substituição artigo 10 a partir de 20/11/2003
31990R0837 alteração substituição artigo 11 a partir de 20/11/2003
31990R1588 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
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31991R1601 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31991R1601 alteração substituição artigo 14 a partir de 20/11/2003
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31992D0578 alteração substituição artigo 4 a partir de 20/11/2003
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31992L0059 alteração substituição artigo 11 a partir de 20/11/2003
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31992L0109 alteração substituição artigo 10 a partir de 20/11/2003
31992R2408 alteração substituição artigo 11 a partir de 20/11/2003
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31996L0016 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
31996L0048 alteração substituição artigo 21 a partir de 20/11/2003
31996L0050 alteração substituição artigo 12 a partir de 20/11/2003
31996L0061 alteração substituição artigo 19 a partir de 20/11/2003
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31996L0075 alteração substituição artigo 8 a partir de 20/11/2003
31996L0082 alteração substituição artigo 22 a partir de 20/11/2003
31996L0096 alteração substituição artigo 8 a partir de 20/11/2003
31996R0788 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
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31996R1257 alteração substituição artigo 17.2 a partir de 20/11/2003
31996R1257 alteração substituição artigo 17.3 a partir de 20/11/2003
31996R1292 alteração substituição artigo 27 a partir de 20/11/2003
31996R2232 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
31996R2232 alteração revogação artigo 8 a partir de 20/11/2003
31996R2258 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
31997L0023 alteração substituição artigo 7.2 a partir de 20/11/2003
31997L0023 alteração substituição artigo 7.3 a partir de 20/11/2003
31997L0067 alteração substituição artigo 21 a partir de 20/11/2003
31997R0058 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31997R0258 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31997R0322 alteração substituição artigo 19 a partir de 20/11/2003
31997R0322 alteração substituição artigo 20.2 a partir de 20/11/2003
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31998L0008 alteração substituição artigo 28.1 a partir de 20/11/2003
31998L0008 alteração substituição artigo 28.2 a partir de 20/11/2003
31998L0008 alteração substituição artigo 28.3 a partir de 20/11/2003
31998L0070 alteração substituição artigo 11 a partir de 20/11/2003
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31998L0079 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
31998L0083 alteração substituição artigo 12 a partir de 20/11/2003
31998R0448 alteração substituição artigo 7 a partir de 20/11/2003
31998R1165 alteração substituição artigo 18 a partir de 20/11/2003
31998R1172 alteração substituição artigo 10 a partir de 20/11/2003
31998R1658 alteração supressão artigo 10 a partir de 20/11/2003
31998R1658 alteração substituição artigo 8 a partir de 20/11/2003
31998R1658 alteração supressão artigo 9 a partir de 20/11/2003
31998R2836 alteração substituição artigo 8 a partir de 20/11/2003
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31999D0382 alteração substituição artigo 7.3 a partir de 20/11/2003
31999D0382 alteração substituição artigo 7.5 a partir de 20/11/2003
31999D0382 alteração substituição artigo 7.6 a partir de 20/11/2003
31999L0002 alteração substituição artigo 12 a partir de 20/11/2003
31999L0004 alteração substituição artigo 5 a partir de 20/11/2003
31999L0005 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31999L0005 alteração substituição artigo 14 a partir de 20/11/2003
31999L0005 alteração substituição artigo 15 a partir de 20/11/2003
31999L0013 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
31999L0031 alteração substituição artigo 17 a partir de 20/11/2003
31999L0032 alteração substituição artigo 9 a partir de 20/11/2003
31999L0045 alteração substituição artigo 20 a partir de 20/11/2003
31999L0094 alteração substituição artigo 10 a partir de 20/11/2003
31999R0530 alteração substituição artigo 12 a partir de 20/11/2003
31999R0856 alteração substituição artigo 6 a partir de 20/11/2003
31999R0856 alteração substituição artigo 8 a partir de 20/11/2003
31999R0975 alteração substituição artigo 13 a partir de 20/11/2003
52001PC0789(02) adoção Alterado por:
alterado por 32008L0001 revogação parcial anexo III PT 61) alterado por 32008L0092 revogação parcial alterado por 32008R0295 revogação anexo 3 PT 69 a partir de 29/04/2008
revogado por 32008R1101 anexo 2 alterado por 32008R1101 alteração anexo 2.4 a partir de 22/10/2008
revogado por 32009L0032 alterado por 32009L0039 revogação parcial alterado por 32009L0040 revogação parcial alterado por 32009L0041 revogação parcial alterado por 32009L0042 revogação parcial alterado por 32009L0054 revogação parcial revogado por 32009R0217 alterado por 32009R0218 revogação parcial alterado por 32011R0305 revogação parcial alterado por 32011R0692 revogação parcial alterado por 32011R1007 revogação parcial revogado por 32011R1169 alterado por 32011R1337 revogação parcial alterado por 32012L0018 revogação parcial alterado por 32012R0070 revogação parcial revogado por 32012R0528 alterado por 32012R0872 revogação parcial Atos citados:
(203) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Início