Source: https://vlex.pt/tags/donativos-irc-1267984
Timestamp: 2020-06-02 05:30:12+00:00
Document Index: 107976253

Matched Legal Cases: ['Artigo 56', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2']

913 resultados para donativos irc
...) foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza social, cultural, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua tendencial ...
...7 -- Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a:. a) 120 % do respectivo total;. b) 130 %, quando atribuídos ao ...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 56. -D [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Os donativos referidos no número anterior sáo considerados custos em valor correspondente a 140 % do respectivo total, quando se destinarem exclusivamente à ...
...3 - O artigo 40.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção: Artigo 40.º Donativos ao Estado e a outras entidades 1 - ........................................................... 2 - ...
... de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150% para efeitos do IRC e da categoria B do IRS, os donativos concedidos às entidades referidas nos artigos 1.º e 2.º que se destinem a custear as seguintesmedidas: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a ...
...ÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece que as entidades que recebam donativos fis- calmente relevantes devem comunicar esses donativos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de decla- ração de modelo oficial. A ...
... 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos de IRC e das categorias C e D do IRS, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos ...
..., Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 61.º Noção de donativo Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às ...
Despacho conjunto n.º 143/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
Despacho conjunto n.º 146/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
Despacho conjunto n.º 148/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
Despacho conjunto n.º 149/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
Despacho conjunto n.º 145/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
Despacho conjunto n.º 366/2001, de 20 de Abril de 2001
Despacho conjunto n.º 366/2001. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 ao Seixal Futebol Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, para o programa de actividades desportivas beneficiam dos ...
Despacho conjunto n.º 375/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Futebol Clube do Porto, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
Despacho conjunto n.º 367/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Futebol Clube da Foz, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
Despacho conjunto n.º 368/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Leixões Sport Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
Despacho conjunto n.º 371/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 e 2001 para as actividades desportivas de carácter não profissional da Associação de Futebol de Lisboa, pessoa colectiva de ...
Despacho conjunto n.º 374/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Estrela e Vigorosa Sport, pessoa colectiva de utilidade ...
...donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte; b) O produto de heranças ou legados. 2 - Constituem receitas próprias dos ...
Despacho conjunto n.º 251/2001, de 21 de Março de 2001
..., de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de solidariedade social Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião, que tem a sua sede na ...
Despacho conjunto n.º 354/2000, de 29 de Março de 2000
..., na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e ainda pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998, à entidade Comissão Organizadora de Filmóbidos, para o Projecto Filmóbidos 1999 - II Festival Internacional do Filme Médico ...
Despacho conjunto n.º 161/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
cessão exploração