Source: http://docplayer.com.br/2360557-Contribuicao-sindical-conceito.html
Timestamp: 2017-06-25 03:49:09+00:00
Document Index: 62749412

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'in fine', 'artigo 47', 'artigo 8', 'in fine', 'artigo 47', 'artigo 91', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'artigo 6']

Contribuição Sindical. Conceito - PDF
Download "Contribuição Sindical. Conceito"
Ana Laura Aleixo Rios
1 Contribuição Sindical Conceito A Contribuição Sindical é um tributo federal (art. 149 da CF), descontada em folha de pagamento e que deve ser recolhida compulsoriamente pelos empregadores, conforme estabelecido no artigo 8, inciso IV, in fine, da Constituição Federal e art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caracterização/Particularidades A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de os servidores serem ou não associados a um sindicato. Considerando decisão constante no Mandado de Segurança, Autos n.º , em que é impetrante a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB, a Contribuição Sindical deverá ser descontada de todos os servidores públicos civis em atividade vinculados à Administração Direta do Estado de Santa Catarina, bem como daqueles vinculados as suas autarquias e fundações, independentemente de filiação às entidades sindicais. São contribuintes do Poder Executivo Estadual: os servidores públicos civis efetivos e os comissionados; os servidores públicos civis ocupantes de cargos ou empregos temporários (ACT s); os empregados públicos (celetistas). Estão isentos do pagamento da Contribuição Sindical: os servidores públicos inativos; os servidores públicos militares e bombeiros militares; os agentes políticos. São agentes políticos do Poder Executivo Estadual o Governador e o Vice-Governador de Estado e os Secretários de Estado.2 Valor da Contribuição Sindical A Contribuição Sindical será descontada em folha, no mês de março de cada ano, ou em meses posteriores para novos servidores ingressantes, na importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, tomando-se como base o valor total da folha de pagamento do mês de março, dividindo por 30, sendo o resultado correspondente ao desconto a ser efetuado, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória. Excetuam-se do valor as parcelas indenizatórias, tais como: auxílio alimentação, ajuda de custo, salário família, indenização pelo uso de veículo próprio, salário maternidade, 1/3 constitucional de férias e valores pretéritos (relativos a meses ou anos anteriores). Em caso de mais de um vínculo, o desconto se fará em todos os vínculos do servidor. O servidor público que entrar em exercício após o mês de março deverá comprovar já ter recolhido a Contribuição Sindical naquele exercício. Caso não tenha recolhido/descontado a Contribuição Sindical no exercício, o desconto será realizado na folha de pagamento subsequente ao mês de ingresso do servidor. No caso de descontos de CS em meses posteriores a março, se aplicará para os atos de recolhimento os mesmos critérios definidos para o desconto regular de março. Pagamento Autônomo e Isenção do Desconto em Folha O servidor poderá optar por recolher, de forma autônoma, a Contribuição Sindical diretamente ao sindicato de sua categoria profissional e, assim, ficar isento do desconto em folha, exclusivamente se estiver enquadrado em um dos seguintes casos: o servidor é titular de cargo efetivo em que a investidura no cargo exigiu a comprovação de registro no respectivo conselho profissional (para profissões regulamentadas por lei federal lista disponível na página do MTE), ainda que esteja afastado para exercício de cargo comissionado ou Função Técnica Gerencial (FTG); o servidor é designado por portaria para exercer atividade especial (Art. 85, VIII, da Lei 6.745/85), tendo como pré-requisito o registro no respectivo conselho profissional; o servidor é titular de cargo comissionado (ou FTG) citado em um dos seguintes artigos da Lei Complementar nº 381/07: 167, 168, 169 e 170: LEI COMPLEMENTAR Nº 381, de 07 de maio de Subseção IV Do Perfil Profissional para o Exercício de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções Técnicas Gerenciais e de Funções de Chefia3 Art Para o exercício dos cargos de provimento em comissão de Consultor Jurídico, Assessor Jurídico, Assistente Jurídico ou Procurador Jurídico, deverá o ocupante do cargo possuir formação em curso superior de graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art Para o exercício do cargo de provimento em comissão de Gerente de Infraestrutura, das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, o ocupante do cargo deverá estar inscrito no CREA/CONFEA. Art O cargo de provimento em comissão de Gerente Técnico de Edificações, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, será ocupado por profissional com curso superior de graduação em Engenharia ou Arquitetura, com registro na respectiva entidade de classe. Art As funções gratificadas de Integrador de Esporte Educacional do Ensino Fundamental, Médio e Superior serão ocupadas por Profissionais com Curso Superior de Graduação em Educação Física, com registro na respectiva entidade de Classe. No caso do servidor que ocupa cargo (comissionado ou efetivo) ou foi designado para exercer atividade especial com exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a comprovação do pagamento da anuidade da OAB já assegura o direito da isenção do desconto em folha (artigo 47 da Lei Federal nº 8.906/94). Procedimentos Administrativos Servidor Para obter a isenção do desconto em folha, se enquadrado num dos critérios definidos acima, em função do recolhimento autônomo ou pagamento de anuidade a OAB, o servidor deverá apresentar ao Setorial de Pessoas do Órgão de lotação, até o último dia útil do mês de fevereiro, a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) ou o comprovante de pagamento da anuidade da OAB, conforme o caso. Para comprovação do pagamento não são válidos certificados de agendamento. É preciso efetivamente a apresentação da quitação do título. O recolhimento autônomo da CS somente será admitido por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), atendendo os seguintes critérios: Em favor de sindicato devidamente registrado no MTE; em favor do sindicato representativo da categoria profissional do servidor; em favor do sindicato da base territorial onde atua o servidor; no valor oficialmente definido pelo sindicato.4 O comprovante de pagamento da anuidade da OAB, em caso de parcelamento, implicará no compromisso de apresentação mensal pelo servidor ao seu Setorial de Pessoas das mensalidades vencidas. Setorial/Seccional do Órgão/Entidade O Setorial de Pessoas, responsável pelo recebimento das GRCSU ou do comprovante de pagamento da anuidade da OAB, é o responsável primário pela fiel observação dos critérios e procedimento firmado acima. Recebidos e conferidos os documentos comprobatórios do recolhimento autônomo, o Setorial de Pessoas encaminhará cópia de todos os comprovantes à Gerência de Remuneração Funcional GEREF/SEA até o quinto dia útil de mês de março, arquivando os documentos originais para eventual auditoria. Além do encaminhamento dos documentos físicos, o Setorial de Pessoas deverá encaminhar um relatório, em planilha Excel, com a relação dos servidores isentos, via a GEREF/SEA até o quinto dia útil do mês de março, citando no assunto do Contribuição Sindical acrescido da sigla do órgão, com as seguintes colunas: A- Matrícula Completa (MMMMMMDVV) sem ponto ou hífen de separação. B- Nome completo C- Cargo/Função D- Nome do sindicato de recolhimento ou OAB A não observação dos critérios definidos nesta Seção implicará no desconto da CS nos meses subsequentes a março do exercício, com comunicação dos fatos a Procuradoria Geral do Estado e Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda. Recolhimento O recolhimento da CS será efetuado no mês de abril de cada ano e obedecerá ao sistema de codificação da GRCSU, de acordo com as instruções expedidas pelo MTE, sendo o comprovante de depósito remetido ao respectivo Sindicato. O preenchimento das GRCSUs é de responsabilidade dos sindicatos credenciados, que receberão da Secretaria de Estado da Administração SEA a informação do valor devido, devendo a Guia, devidamente preenchida, ser entregue a SEA até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.5 Definição de Siglas Clique no link para visualizar o significado das siglas utilizadas neste manual Perguntas Frequentes 1) O que é Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical é um tributo federal (art. 149 da CF), descontada em folha de pagamento e que deve ser recolhida compulsoriamente pelos empregadores, conforme estabelecido no artigo 8, inciso IV, in fine, da Constituição Federal e art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Quem deve descontar a Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical deverá ser descontada de todos os servidores públicos civis em atividade vinculados à Administração Direta do Estado de Santa Catarina, bem como daqueles vinculados as suas autarquias e fundações, independentemente de filiação às entidades sindicais. São contribuintes do Poder Executivo Estadual: os servidores públicos civis efetivos e os comissionados; os servidores públicos civis ocupantes de cargos ou empregos temporários (ACT s); os empregados públicos (celetistas). 3) Quem está isento do pagamento da Contribuição Sindical? Estão isentos do pagamento da Contribuição Sindical: os servidores públicos inativos; os servidores públicos militares; os agentes políticos. São agentes políticos do Poder Executivo Estadual o Governador e o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado.6 4) Qual valor deverá ser descontado a título de Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical será descontada em folha, no mês de março de cada ano, ou em meses posteriores para novos servidores ingressantes, na importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, tomando-se como base o valor total da folha de pagamento do mês de março, dividindo por 30 (trinta), sendo o resultado correspondente ao desconto a ser efetuado, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória. Excetuam-se do valor as parcelas indenizatórias, tais como: auxílio alimentação, ajuda de custo, salário família, indenização pelo uso de veículo próprio, salário maternidade, 1/3 constitucional de férias e valores pretéritos (relativos a meses ou anos anteriores). Em caso de mais de um vínculo, o desconto se fará em todos os vínculos do servidor. 5) É possível efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical de forma autônoma? Sim. O servidor poderá optar por recolher, de forma autônoma, a Contribuição Sindical diretamente ao sindicato de sua categoria profissional e, assim, ficar isento do desconto em folha, exclusivamente se estiver enquadrado em um dos seguintes casos: o servidor é titular de cargo efetivo em que a investidura no cargo exigiu a comprovação de registro no respectivo conselho profissional (para profissões regulamentadas por lei federal lista disponível na página do MTE), ainda que esteja afastado para exercício de cargo comissionado ou Função Técnica Gerencial (FTG); o servidor é designado por portaria para exercer atividade especial (Art. 85, VIII, da Lei 6.745/85), tendo como pré-requisito o registro no respectivo conselho profissional; o servidor é titular de cargo comissionado (ou FTG) citado em um dos seguintes artigos da Lei Complementar nº 381/07: 167, 168, 169 e 170. No caso do servidor que ocupa cargo (comissionado ou efetivo) ou foi designado para exercer atividade especial com exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a comprovação do pagamento da anuidade da OAB já assegura o direito da isenção do desconto em folha (artigo 47 da Lei Federal nº 8.906/94). O recolhimento autônomo da CS somente será admitido por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), atendendo os seguintes critérios: Em favor de sindicato devidamente registrado no MTE; Em favor do sindicato representativo da categoria profissional do servidor; Em favor do sindicato da base territorial onde atua o servidor;7 No valor oficialmente definido pelo sindicato. 6) Caso se enquadre em uma das três situações apresentadas no item 5, como proceder para obter a isenção? Para obter a isenção do desconto em folha, se enquadrado num dos critérios definidos no item anterior, em função do recolhimento autônomo ou pagamento de anuidade a OAB, o servidor deverá apresentar ao Setorial de Pessoas do Órgão de lotação, até o último dia útil do mês de fevereiro, a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) ou o comprovante de pagamento da anuidade da OAB, conforme o caso. Para comprovação do pagamento não são válidos certificados de agendamento. É preciso efetivamente a apresentação da quitação do título. 7) Especificamente no que diz respeito ao pagamento da OAB, se o pagamento for efetuado de forma parcelada, como proceder? Em caso de parcelamento, implicará no compromisso de apresentação mensal pelo servidor ao seu Setorial de Pessoas das mensalidades vencidas. Fundamentação Legal CF do Brasil, Art. 149; Constituição da República Federativa do Brasil CF do Brasil, Art. 8º, inciso IV; Constituição da República Federativa do Brasil CLT, art. 578 e seguintes; Consolidação das Leis do Trabalho. Mandado de Segurança Autos n.º ; Desconto de todos os servidores públicos civis em atividade vinculados à Administração Direta do Estado de Santa Catarina, bem como daqueles vinculados as suas autarquias e fundações, independentemente de filiação às entidades sindicais. - Instrução Normativa n.º 009/SEA/PGE, de 16/10/2012; Dispõe sobre os procedimentos de desconto e recolhimento da contribuição sindical, de natureza tributária, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativamente aos servidores públicos, em favor do sindicato representativo. Lei Complementar n.º 381, de 07/05/2007, arts. 167, 168, 169 e 170; Do Perfil Profissional para o Exercício de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções Técnicas Gerenciais e de Funções de Chefia. Lei Federal n.º 8.906/94, art. 47; Documentos relacionados
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas Leia mais INFORMATIVO Nº 05/2012 DE 11/01/2012 SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
INFORMATIVO Nº 05/2012 DE 11/01/2012 Prezados Senhores, LEGISLAÇÃO RAIS - ANO BASE 2011 PORTARIA Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 MTE APROVA INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
fls. 122 Processo: 0135890-46.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,
DECRETO N.º 2297 R, DE 15 DE JULHO DE 2009. (Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/07/2009) Dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos Leia mais A A CIRCULAÇÃO D O CD OU E-MAIL. receber por e-mail. UTORAIS
ROTEIRO DO CURSO ROTINAS TRABALHISTAS A A CIRCULAÇÃO O Curso de Rotinas Trabalhistas é composto de 7 módulos que serão remetidos aos cursandos de 15 em 15 dias. AUTORA VERA HELENA PALMA Advogada trabalhista, Leia mais CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO 2013 Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 04/02/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Contribuição Sindical dos Autônomos e Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos Leia mais CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MENSAIS
Data Vencimento 07 Obrigação Salário Mensal Fato Gerador e Fundamento Legal Pagamento mensal da remuneração. (ver nota 1) Salário-Mínimo Valor atual de R$ 788,00 - Decreto nº 8.381/14. Pró-labore Código Leia mais Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias Janeiro de 2015
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias Janeiro de 2015 Dia: 07/01/2015 Pagamento de Salários Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil. Fundamento: 1º do art. 459 e art. 465, ambos da Leia mais PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (IMPOSTO SINDICAL) ATUALIZADAS
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (IMPOSTO SINDICAL) ATUALIZADAS 1ª pergunta: Quem paga a Contribuição Sindical Urbana CSU (imposto sindical)? a) Os profissionais liberais, entre Leia mais CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Considerações - Ano 2013. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 24/01/2013. Sumário:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Considerações - Ano 2013 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 24/01/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Constitucionalidade 3 - Obrigação 3.1 - Estabelecimentos Leia mais CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SPPS DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO DRPSP COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA, ATUÁRIA, CONTABILIDADE Leia mais COMUNICADO nº 033/2013. Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios.
COMUNICADO nº 033/2013 Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios. Referente: Contribuição Sindical. A na busca de auxiliar os gestores públicos municipais Leia mais Movimentação Externa Temporária - Disposição
Movimentação Externa Temporária - Disposição Conceito É uma modalidade de movimentação externa transitória entre órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, Leia mais CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS INTRODUÇÃO Dispõe o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que a contribuição devida aos sindicatos pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Remuneração in natura - Cesta Básica 25/08/15
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Remuneração in natura - Cesta Básica 25/08/15 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 3. Análise da Consultoria... Leia mais Contribuição Sindical Patronal
Contribuição Sindical Patronal Aspectos Legais O recolhimento da contribuição sindical é obrigatório conforme se verifica nos artigos 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho: TÍTULO V - DA Leia mais DECRETO N 28.662, DE 08 DE MARÇO DE 2007
ESTADO DO CEARÁ DECRETO N 28.662, DE 08 DE MARÇO DE 2007 * Publicado no DOE em 12/03/2007. REGULAMENTA O ART.25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOE-CE DE 31.03.2006), QUE DISPÕE SOBRE Leia mais PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 1 CONCEITO O adicional por tempo de serviço - ATS é uma vantagem pecuniária concedida a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, Leia mais ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. CAPÍTULO I DO DIREITO E DA CONCESSÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal Leia mais ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
1 - DEFINIÇÃO Adicional salarial a que fazem jus os servidores que trabalham em contato permanente sob condições de risco acentuado em determinadas atividades ou operações classificadas como perigosas Leia mais ADE. ADICIONAL DE DESEMPENHO Perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a concessão do Adicional de Desempenho
ADE ADICIONAL DE DESEMPENHO Perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a concessão do Adicional de Desempenho Sumário 1. O que é o Adicional de Desempenho? 2. Qual legislação dispõe sobre o ADE? Leia mais Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 02/03/2011.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - 2011 Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 02/03/2011. Sumário: 1 - Contribuição Sindical dos Empregados 2 - Desconto 2.1 - Empregados Afastados 2.2 Leia mais AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA FEVEREIRO DE 2015
AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA FEVEREIRO DE 2015 Até dia Obrigação 4 IRRF Histórico Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.01.2015, Leia mais VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 6.708, DE 2009. Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº Leia mais PARECER JURÍDICO. ORIGEM: Departamento Jurídico. DESTINO: Diretor Titular da Secretaria de Finanças Prof. Amarildo Pedro Cenci
PARECER JURÍDICO ORIGEM: Departamento Jurídico DESTINO: Diretor Titular da Secretaria de Finanças Prof. Amarildo Pedro Cenci QUESTÃO: - A Contribuição Sindical de Professores que laboram em Instituições Leia mais Instruções Folha de Pagamento Rotina 21 Instruções RAIS
Instruções Folha de Pagamento Rotina 21 Instruções RAIS Informações Iniciais (Portaria Nº 7, de 3 Janeiro de 2012) o O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2012 Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
Página 1 de 5 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000882/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028482/2011 NÚMERO DO PROCESSO: Leia mais Ana Lúcia Ricarte OAB/MT 4.411 CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PARECER Nº 018/2015 INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ADVOGADA: ANA LÚCIA RICARTE A Presidente do Leia mais Adicional de Pós-Graduação. Conceito
Adicional de Pós-Graduação Conceito A concessão do APG está condicionada à realização de curso de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado e Doutorado, que se enquadrem nas normas dos Conselhos Leia mais Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005 (*)
Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005 (*) DOU de 24.5.2005 Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário Leia mais RESOLUÇÃO Nº 043/2010-CPJ
RESOLUÇÃO Nº 043/2010-CPJ O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de Leia mais PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DO QUADRO CIVIL
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DO QUADRO CIVIL 1 CONCEITO A Emenda Constitucional nº 19/98 estabelece que o servidor nomeado Leia mais Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Empregados Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março Uma vez por ano, a empresa desconta e recolhe a contribuição sindical de seus empregados, Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 1 Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, Leia mais PORTARIA Nº 1 DE 25 DE MAIO DE 2006.
PORTARIA Nº 1 DE 25 DE MAIO DE 2006. (Publicada no DOU, 26 de maio de 2006, Seção 1, pág. 101) Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO Leia mais - Resolução TC nº 257, de 07 de março de 2013 Altera os dispositivos da Resolução TC nº 227/2011.
técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Vila Velha. - Lei Complementar Municipal nº 021, de 17 de janeiro de 2012 Institui o plano de custeio da Leia mais MÓDULO 12 OBRIGAÇÕES SINDICAIS
MÓDULO 12 OBRIGAÇÕES SINDICAIS 12.2 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS ESTE FASCÍCULO SUBSTITUI O DE IGUAL NÚMERO ENVIADO ANTERIORMENTE AOS NOSSOS ASSINANTES. RETIRE O FASCÍCULO SUBSTITUÍDO, ANTES DE Leia mais AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS CAGED INSS
AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ ESTADO DA BAHIA C.N.P.J. 13.694.658/0001-92
Decreto n 015/2015 Piripá, 19 de maio de 2015. Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e Sped, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços Leia mais LEI Nº 599/2011. Artigo 1 - As consignação Pública direta e indireta do Município de Novo São Joaquim são disciplinadas por esta Lei.
LEI Nº 599/2011 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim MT faz saber Leia mais INSS/FGTS/IRRF - TABELA DE INCIDÊNCIAS Tabela de incidências
INSS/FGTS/IRRF - TABELA DE INCIDÊNCIAS Tabela de incidências Evento Descrição INSS FGTS IRRF Abonos de qualquer natureza Acidente de Trabalho - Típico - Trajeto - Doença Laboral Acidente de Trabalho - Leia mais DECRETO N.º 10.224, DE 30 DE JANEIRO DE 2001. (DOE n.º 5.439 de 31 de janeiro de 2001 p.3/5)
DECRETO N.º 10.224, DE 30 DE JANEIRO DE 2001. (DOE n.º 5.439 de 31 de janeiro de 2001 p.3/5) Dispõe sobre o registro diário das entradas e saídas dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Leia mais BOLETIM ADMINISTRATIVO Nº 020 DE 12 a 16/05/14
Leia-se:...Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA e as responsabilidades decorrentes ao Superintendente Regional do DNIT nos estados de Goiás e Distrito Federal para Lavrar o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo, Leia mais 3LEI Nº 438 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
3LEI Nº 438 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de agente político e servidor da administração municipal do executivo e do legislativo e dá outras providências. O Leia mais Instrução n.º 002/012 - DGFPSOB
Instrução n.º 002/012 - DGFPSOB Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados para a operacionalização da concessão e pagamento do benefício referente ao Vale-Transporte. A Diretora do Departamento Leia mais CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI 2ª Região DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Ilmo. Sr. IGNÁCIO CARLOS ARMESTO (45.791) Av. Brigadeiro Faria Lima n 2.152-10 - Conj. B 01452-002 - São Paulo - SP PARECER Nº 029.P.2002 Leia mais Relatório Trabalhista
Rotinas de Pessoal & Recursos Humanos www.sato.adm.br sato@sato.adm.br fone/fax (11) 4742-6674 Desde 1987 Legislação Consultoria Assessoria Informativos Treinamento Auditoria Pesquisa Qualidade Relatório Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011-2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011-2012 Entre as partes, de um lado, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO, inscrito no CNPJ 59.940.957/0001-60, e de outro Leia mais ATO NORMATIVO Nº 006 /2007
ATO NORMATIVO Nº 006 /2007 Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições Leia mais Assunto: A Contribuição Sindical dos Profissionais Liberais.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015. Assunto: A Contribuição Sindical dos Profissionais Liberais. Carta Aberta aos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídicos das Empresas Privadas, Públicas ou de Leia mais MANUAL DE PARAMETRIZAÇÃO E PROCESSAMENTO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED)
MANUAL DE PARAMETRIZAÇÃO E PROCESSAMENTO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) Este material contém informações para as parametrizações do sistema Domínio Módulo Folha de Pagamento. Informações: Leia mais Mauro Chagas Contador CRC/MT 7322/O-9 65 3549.3441 / 9995-8505
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Sumário 1. Introdução 2. Obrigações Mensais 2.1 - Salários 2.2 - CAGED 2.3 - INSS 2.4 - PIS - Cadastramento 2.5 - FGTS 2.6 - CIPA 2.7 - Exame Médico 2.8 - Acidente Leia mais Plano e Regulamento de Benefícios e Serviços
TITULO I DEFINIÇÕES GERAIS DOS BENEFICIOS E SERVIÇOS CAPITULO I DA FINALIDADE Art.1. Este plano tem por finalidade estabelecer os benefícios e serviços da ABEPOM, bem como regulamentar os critérios, limites Leia mais SEGUNDA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2014 CADERNO 1 5
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2014 L E I N 8.037, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. Leia mais Módulo Recursos Humanos
Módulo Recursos Humanos Folha de Pagamento Objetivo O objetivo deste artigo é dar uma visão geral sobre o Módulo Recursos Humanos Folha de Pagamento. Todas informações aqui disponibilizadas foram retiradas Leia mais INSS/FGTS/IRRF TABELA DE INCIDÊNCIAS
INSS/FGTS/IRRF TABELA DE INCIDÊNCIAS Abonos de qualquer natureza Evento Descrição INSS FGTS IRRF Acidente de Trabalho - Típico - Trajeto - Doença Laboral Acidente de Trabalho - Típico - Trajeto - Doença Leia mais Previdência Social sob a forma de Regime Geral
Previdência Social sob a forma de Regime Geral Estrutura do Sistema Previdenciário no Brasil Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Obrigatório, Leia mais AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO - CESSÃO DE SERVIDOR
AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO - CESSÃO DE SERVIDOR DEFINIÇÃO DOCUMENTAÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PERGUNTAS FREQUENTES DEFINIÇÃO Cessão ou requisição Leia mais Informar os seguintes códigos, de acordo com a categoria de trabalhador:
4.3 - CATEGORIA Informar os seguintes códigos, de acordo com a categoria de trabalhador: Cód. 01 Empregado; 02 Trabalhador avulso; Categoria 03 Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS; Leia mais 1º Excetuam-se da remuneração integral as vantagens indenizatórias, eventuais e transitórias.
DECRETO Nº 1.863, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 Regulamenta o afastamento do servidor público efetivo para frequentar curso de pós-graduação e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Caxias do Sul DECRETO Nº 15.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 15.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Leia mais 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE
Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4597, de 07/10/2009. Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Altera Leia mais REGULAMENTO/DIGEP Nº 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGULAMENTO/DIGEP Nº 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe acerca das regras e procedimentos para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias dos servidores do Instituto Leia mais Manual de Recursos Humanos
Manual de Recursos Humanos Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura 1 Finalidade: Disponibilizar princípios básicos de gestão de pessoal que devem Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA Leia mais Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF INSS FGTS IR
Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF INCIDÊNCIAS RUBRICAS INSS FGTS IR de qualquer natureza, salvo o de férias Sim. Art. 28, I, Lei nº e 1º, art. 457 da CLT Abono pecuniário de férias Arts. 28, 9º, e, 6 Leia mais AGENDA T R A B A L H I S T A E P R E V I D E N C I Á R I A
AGENDA T R A B A L H I S T A E P R E V I D E N C I Á R I A JANEIRO / 2015 D S T Q Q S S 01 02 03 04 05 06 07 07 08 09 09 10 11 12 13 14 15 15 16 17 18 19 20 20 21 22 23 23 24 25 26 27 28 29 31 31-1 - AGENDA Leia mais COMUNICADO DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
COMUNICADO DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS Senhor Responsável, Tupã, 06 de outubro de 2014. Encaminhamos em anexo, instruções para o preenchimento da Escala de Férias para o Exercício de 2015, dos servidores Leia mais Portal do Servidor. Orientações para acesso e usabilidade. Rua José Cañellas, 138, Sala 402, Centro, CEP 98400-000 Frederico Westphalen RS
Portal do Servidor Orientações para acesso e usabilidade Rua José Cañellas, 138, Sala 402, Centro, CEP 98400-000 Frederico Westphalen RS Phone 55-3744.3636 suporte@digifred.com.br http://www.digifred.com.br Leia mais EDITAL - BOLSA DE ESTUDO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
EDITAL - BOLSA DE ESTUDO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR Inscrições disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Joinville Entrega de formulário preenchido e documentação exigida: Servidores Lotados nas demais Leia mais VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ARTIGOS
VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Orientador Empresarial ARTIGOS As opiniões expressas nesta Seção são de responsabilidade de seus Autores, sendo, a divulgação por VERITAE Leia mais LEI 3.981/91 DE 7 DE JANEIRO DE 1991. O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI 3.981/91 DE 7 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Leia mais PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº. 148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº. 148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. ALTERA O MODELO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO À SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE Leia mais 1/7. Prof. Wilson Roberto
1/7 5. Contrato individual de trabalho: Contribuição Sindical, INSS, Salário-família, IRRF trabalho assalariado, PIS/PASEP, e CAGED Contribuição Sindical A contribuição sindical está prevista nos artigos Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, UNIDADES DE LOGÍSTICA Leia mais *REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
SICAP NEWS Ano 2 nº 19 Informativo Mensal Março 2010 *REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO * Base Legal: Art. 74 da CLT e Portaria 1.510/2009, do MTE Conforme dispõe o 2º do art. 74 da CLT, estão obrigados à anotação Leia mais COMUNICADO LEGISLATIVO Nº 1/2013. Projetos de Lei e Trâmites 1ª quinzena de novembro/2013
Matérias na Câmara PEC 185/2012 Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. Leia mais Recursos Humanos. Cálculos de Folha de Pagamento - Férias e Décimo-Terceiro. Férias - Finalidade. Férias - Direito. Patrícia Ramos Palmieri
Recursos Humanos Patrícia Ramos Palmieri Cálculos de Folha de Pagamento - Férias e Décimo-Terceiro 1 Férias - Finalidade A finalidade básica da concessão das férias é o restabelecimento das forças físicas Leia mais EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco de que trata a Lei nº 3.981/91, de 07 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
LEI NÚMERO: 00035/01 TIPO: LEI COMPLEMENTAR AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 12/7/2001 EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco de que trata a Lei nº 3.981/91, de 07 de Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
RESOLUÇÃO Nº 06/2013 DO CONSELHO DIRETOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Institui o Programa de Apoio à Qualificação (QUALI-UFU) mediante o custeio de ações de qualificação para os servidores efetivos: docentes Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais Menu Relatórios. Folha Pagto ( Prov / Desctos.) Emissão da Folha de Pagamento. Folha Pagto (Meio Magnético)
Folha Pagto ( Prov / Desctos.) Emissão da Folha de Pagamento Esta opção é responsável pela emissão da Folha de Pagamento dos funcionários com movimentação. A impressão poderá ser configurada com separações Leia mais Agenda Tributária: de 07 a 13 de maio de 2015
Agenda Tributária: de 07 a 13 de maio de 2015 Dia: 07 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Envio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da relação das admissões, demissões e transferências Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 6.697-C DE 2009 Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores Leia mais CAPÍTULO I - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA CAPÍTULO II - REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Page 1 of 6 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000247/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026524/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.003899/2011-49 DATA Leia mais Assunto Urgente: OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PROFISSIONAL LIBERAL ( ASSISTENTE SOCIAL)
Assunto Urgente: OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PROFISSIONAL LIBERAL ( ASSISTENTE SOCIAL) O Sindicato dos Assistentes Sociais vem prestar esclarecimentos com relação à contribuição sindical, Leia mais ARQUITETURA E URBANISMO 1º SEMESTRE
ARQUITETURA E URBANISMO 1º SEMESTRE AULA 04 INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOCENTE: ROSEMARI VIEIRA BRAGANÇA ARQUITETO E URBANISTA RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESPONSABILIDADE Leia mais Agenda Tributária: de 06 a 12 de Março de 2014
Agenda Tributária: de 06 a 12 de Março de 2014 Dia: 06 SP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, Leia mais AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA FEVEREIRO DE 2011
AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA FEVEREIRO DE 2011 Até dia Obrigação Histórico 3 IRRF Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.01.2011, Leia mais O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições legais e regimentais,
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1543/2013. Dispõe sobre a Regulamentação da concessão de Bolsa de Graduação e Pós-Graduação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Leia mais DECRETO JUDICIÁRIO Nº 135/2009
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 135/2009 Dispõe sobre o registro e controle da freqüência dos servidores do Poder Judiciário. PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2009. A PRESIDENTE DO Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO Leia mais Gestão Financeira de Entidades Sindicais
Gestão Financeira de Entidades Sindicais Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Leia mais SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013(*)
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013(*) Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime Leia mais RESOLUÇÃO N.º 001, de 07 de dezembro de 2001.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO N.º 001, de 07 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o atendimento pelo estabelecimento particular de ensino Leia mais ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO DO RECADASTRAMENTO
ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO DO RECADASTRAMENTO Os servidores docentes e técnico-administrativos em atividade deverão efetuar seu recadastramento no mês de seu aniversário. Lembramos que o artigo 6º do Decreto Leia mais CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;
DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback