Source: https://issuu.com/adrianomiranda/docs/edicao23
Timestamp: 2016-12-05 12:38:15+00:00
Document Index: 100864751

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo\n28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Caderno Advogados Ed 23 by Caderno Advogados - issuu
EXECUÇÃO ANTECIPADA DE SENTENÇA
São Paulo, SP - Fevereiro de 2009 - Edição 23
Fernando Mattos (AJUFE)
Por sete votos a quatro os ministros
do STF entenderam que a execução
provisória da prisão não pode ser
feita enquanto houver recursos
pendentes. A decisão foi embasada
no inciso LVII do artigo 5º da Carta
Magna, que estabelece o princípio
da presunção de inocência. O debate
foi além do tema e o Caderno
Advogados fez um compêndio das
Min. Carlos Ayres
CARLA RAHAL BENEDETTI
Prescrição Penal Antecipada repercussões e ressonâncias
A jurista Carla Rahal Benedetti, autora do livro “Prescrição Penal Antecipada”
fala sobre as repercussões do assunto e embasa sua obra na evolução da sociedade
pontuada pelo Direito Penal
A jurista autora do livro “Prescrição Penal Antecipada” ratifica as
bases que norteiam a aplicação
do Código Penal na atualidade e
discorre sobre a história do Direito Penal sob a ótica contemporânea acadêmica. Entusiasta pela
advocacia é uma apaixonada
pelo Direito Penal que chamou
sua atenção desde os tempos de
Aprofundou seu conhecimento
ingressando na carreira acadêmica com mestrado já concluído e
doutorado em andamento, ambos
pela PUC-SP. O livro, fruto de
uma profunda pesquisa, abrange todos os aspectos relevantes
a Prescrição Penal Antecipada,
e pretende preencher uma lacuna
existente na literatura jurídicopenal brasileira de forma clara,
técnica e precisa.
PODEROSA FERRAMENTA DE NEGÓCIOS
O GOOGLE DAS LEIS
Portal LexML - Rede de Informação Legislativa e Jurídica - está no ar,
incorporou agora novos dados e passa a funcionar plenamente. Hoje
estão disponíveis as informações dos três poderes ultrapassando
500 mil documentos.
Após o provimento de outubro do ano passado o TED da OAB
uma onda de Blogs Jurídicos invadiram a Internet saiba
como extrair melhores resultados desta ferramenta
RANKING DE FUSÕES E AQUISIÇÕES DESTACAM
O primeiro lugar para o Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr., com um
volume de quase US$ 33 bilhões. Em seguida Barbosa Mussnich &
Aragão operou um volume de US$ 27 bilhões.
Concessão de patentes não é assunto da Anvisa,
“O fato de a decisão ficar a cargo da Anvisa infringe uma série de
dispositivos de lei, inclusive a Constituição Federal e o decreto
1.355, que colocou em vigor o acordo Trips (acordo internacional de
direitos de propriedade)”, concorda o advogado Hélio Fabbri Jr., da
Advocacia Pietro Ariboni S/C.
Poucas áreas do Direito são tão internacionais por natureza como o Direito Autoral.
O termo weblog surgiu pela primeira vez em 1997 e, a partir de 1999/2000, tornou-se um recurso
extremamente popular que, sob certos aspectos, mudou a face da internet. Segundo estudo
publicado em outubro de 2006 pela Technorati, indica que novos blogs são criados a cada segundo
e que uma média de 1,6 milhão de posts são publicados diariamente. Saiba as características
básicas de um Blog, o perfil do usuário e algumas recomendações básicas para ingressar neste
novo território jurídico.
Isso se deve a uma razão muito simples: a
exploração das obras intelectuais (músicas, filmes, obras de arte, etc.) desconhece
fronteiras. Após a consagração da tecnolo-
oS ALIMENTOS NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS
Celisa Fernandes de Melo advogada associada da Gregori Capano Advogados
gia digital e da Internet esse fenômeno foi
ainda exponencializado. A obra recomendada pelo autor é o destaque desta edição
Fernando Rizzolo é Advogado, Pós Graduado em Direito Processual
Advogados e o investimento em Tecnologia da Informação
O desafio de escritórios de advocacia além de desvendar os conceitos de informática e saber definir o retorno que um
investimento pode ter. Quanto tempo leva, quais benefícios diretos e quais departamentos envolvidos são questões elucipg. 06
dadas no artigo de Décio Sartore. Ao final indicamos algumas empresas que atuam neste setor.
Artigos	07
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23 - PÁGINA 02 -
m debate, a princípio inócuo, surgido por especulações da imprensa desinformada
partiu do entendimento do STF que permite os réus condenados continuarem em
liberdade até se esgotarem todas as possibilidades de recursos. A votação não foi
unânime (07 votos a 04) e assim despertou o olhar da imprensa e dos blogs jurídicos. Enquanto a imprensa procurava uma objetividade maniqueísta dos assuntos, ou seja, especular em torno da impunidade, da possibilidade da violência desenfreada e da enxurrada
de Habeas Corpus que poderiam sair. Por outro lado os blogs jurídicos mostraram uma
subjetividade inteligente, crítica e aprofundada do tema.
Como exemplo Pedro Mesquita Schaffa do blog http://www.oprocessopenal.blogspot.
com ressalta que a decisão seria extremamente revolucionária se ela tivesse sido proferida antes de agosto de 2008. Lembrando da reforma do Código de Processo Penal que
acabou totalmente com a prisão decorrente de decisão de pronúncia e parcialmente com
a prisão decorrente de sentença condenatória (que será expurgada quando for aprovada a
reforma do CPP referente às prisões cautelares). Schaffa indica que o “truque” agora seria
o fundamento da garantia da ordem pública que poderia ser usado como fundamento da
prisão preventiva. Ressalto também as duras críticas de blogs como de Jorge Araújo http://
direitoetrabalho.com, de Carlos Zamith Junior do blog www.diariodeumjuiz.com e de André Lenart em http://reservadejustiça.wordpress.com. Todos expressam rapidamente um
sentimento de debater os assuntos sem filtros pragmáticos da imprensa. Diante de uma
diversidade de temas extraídos deste assunto pautamos nossa mesa redonda com os depoimentos mais relevantes que mostrará como foi desorientado o debate.
Desta importância atual dos blogs na atualização da informação jurídica aliado a um recente provimento (outubro de 2008) onde “A internet pode ser admitida como novo veículo
de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina”,
afirmou o TED. Achamos pertinente o texto BLOG JURÍDICO É UMA PODEROSA FERRAMENTA DE NEGÓCIOS de Marco Antônio P. Gonçalves, e ilustramos a matéria com alguns
blogs citados acima.
Na mesma linha inauguramos a coluna IT Law que dará notícias e informações sobre tecnologia jurídica com um filtro jornalístico e de usuários citando cases. São integrações de
duas áreas complexas a informática e a advocacia que atualmente possuem poucos textos
amigáveis que oriente o escritório e o advogado em uma decisão de um sistema de gestão
de informação. Sob esta proposta analisaremos produtos e serviços tornando o assunto
mais próximo aos operadores do direito.
Nossa matéria especial entrevistou a Dr. Carla Rahal Benedetti que recentemente lançou o
livro sobre a “Prescrição Penal Antecipada”, e em um didatismo socrático integra assuntos
contemporâneos aos fundamentos do Direito Penal fazendo um novo balisamentos de
conceitos como liberdade, Estado, penas e violação de direitos.
A renovação de temas clássicos sobre a ótica moderna também incide no artigo de Celisa
Fernandes de Melo sobre Os Alimentos nas Uniões Homoafetivas. As Parceria Público Privadas tão polêmicas quanto mal compreendidas é o tema de artigo de Maria Virginia N. do
A. Mesquita. E por fim uma análise de Fernando Rizzolo sobre o aumento dos “spreads” e
a política atual nos dá um panorama de como foi o primeiro mês do ano.
Adriano Miranda - Editor Executivo
Detalhe da escultura “Justiça” em granito do escultor mineiro Alfredo Ceschiatti, posicionada em
frente ao STF em um forte
contra-luz no dia que iniciou os trabalhos do Judiciário em Brasília - DF
Banco Imagem STF / 09
Rodrigo Azevedo;
Marco Antônio P. Gonçalves;
Rogério Avelino
Décio Sartore,
rogerio@cadernoadvogados.com.br
Mtb: 28167/SP
Celisa Fernandes de Melo,
silvia@cadernoadvogados.com.br
Maria Virgínia N. do A. Mesquita
Editor Fotografia
gerebelo@gmail.com
Caderno Advogados é uma
miranda@cadernoadvogados.com.br
publicação quinzenal da Caderno
Único Soluções Editoriais, CNPJ n.º
Gráfica e Editora Ponto a Ponto
05.900.548/0001-13
R. Ester Rombenso, 361, centro ,
Telefone Redação: +55 11 3774 9134
araujo@cadernoadvogados.com.br Osasco - São Paulo - SP
Direito de Herança – A nova ordem na sucessão
Autor: Euclides de Oliveira
Há muito tempo nos acostumamos com os sábios livros do Mestre e Doutor Euclides de Oliveira e não podemos dispensá-los em nossos estudos e aulas. Um desses livros é o Direito de Herança, examinando a nova
ordem da sucessão, que sempre lemos e consultamos, para agradecer nosso Mestre por suas
lições. Hoje, queremos mostrar no livro (em 2ª
e melhorada edição) a observação feita pelo autor sobre a valorização do cônjuge sobrevivente
pelo novo Código Civil de 2002, ao incluí-lo na
categoria dos herdeiros necessários e em que
passou a concorrer com os descendentes, conforme tenha sido o regime matrimonial de bens
– e com os ascendentes no direito à herança, embora em um intrincado sistema de participação em quotas de variáveis
valores. Mostra, em seguida, nosso Mestre Euclides, que essa maior contemplação do cônjuge com
aqueles parentes próximos do falecido foi, de algum modo, compensada
com a restrição consistente na perda do direito ao usufruto sobre partes
dos bens. O livro é muito bom e tantos outros aspectos da nova ordem
foram abordados e até mesmo alguns que poucos conhecem, como o herdeiro aparente, que fica na posse da herança e faz negócios com terceiros
de boa-fé. Depois examina as classes de herdeiros legítimos concorrentes,
agora com o cônjuge, para mostrar a situação do cônjuge separado de fato,
o exame da culpa, o direito de usufruto e de habitação.
Poucas áreas do Direito são tão internacionais por natureza como o Direito Autoral. Isso se deve a uma razão muito simples: a exploração das
obras intelectuais (musicas, filmes,
obras de arte, etc.) desconhece
fronteiras. Após a consagração
da tecnologia digital e da Internet
esse fenômeno foi ainda exponencializado. Reproduções de obra em
formato digital – realizadas lícita
ou ilicitamente – circulam mundialmente através das redes, demandando padrões mínimos de
proteção internacional e remédios
jurídicos eficazes não apenas localmente.
Nesse sentido, tratados internacionais sobre a matéria vêm se sucedendo, desde a clássica Convenção
de Berna, de 1886, até os recentes Tratados Internet da Organização
Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Todavia, peculiaridades legislativas locais e abordagens jurisprudenciais diferenciadas seguem – e
sempre seguirão – existindo. E é este justamente o tema do livro "Copyright Throughout the World", lançado em janeiro nos Estados Unidos
pela Editora West, sob a coordenação da professora Silke von Lewinski,
do Instituto Max-Planck, da Alemanha.
INÍCIO DO ANO JUDICIÁRIO
A edição é composta de dois volumes e apresenta os diversos aspectos
dos Direitos Autorais em 15 países, incluindo medidas práticas de proteção e exercício de direitos e os novos desafios trazidos pela tecnologia
da informação. A obra, editada em inglês, integra coleção tradicional no
mercado jurídico norte-americano, na qual cada um dos principais campos do Direito é apresentado com foco nas peculiaridades dos sistemas
legais de diferentes nações, visando auxiliar empresas, advogados e pesquisadores com atuação ou interesses nesses respectivos mercados.
Tive a honra de assinar o capítulo brasileiro do livro, no qual abordo alguns dos temas mais controvertidos enfrentados nos 12 anos em que
estou à frente da Área de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação de Silveiro Advogados. A obra será atualizada anualmente e terá
Rodrigo Azevedo é mestre em propriedade intelectual pela Università di
Torino, na Itália, e tutor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, agência da ONU.
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23 - PÁGINA 3 -
repercussões e ressonâncias
A advogada criminalista e jurista Carla Rahal Benedetti recebeu a equipe do Caderno Advogados em
seu escritório onde falou sobre os assuntos mais importantes que norteiam a aplicação do Código Penal
na atualidade, com paciência e fluência de professora
discorreu sobre a história do Direito Penal pontuando
a evolução de nossa sociedade.
Apaixonada pela profissão que abraçou e especialmente pelo Direito Penal que já chamou sua atenção
desde os tempos de faculdade, aprofundou seu conhecimento apostando na carreira acadêmica com
mestrado já concluído e doutorado em andamento,
ambos pela PUC.
Além disso leciona a matéria escolhida em Cursos Jurídicos. Recentemente publicou o fruto de uma profunda pesquisa realizada na conclusão de seu mestrado
abrangendo todos os aspectos relevantes à “Prescrição Penal Antecipada”, no livro buscou preencher uma
lacuna existente na literatura jurídico-penal brasileira
de forma clara, técnica e precisa. Para o entendimento real do tema, Carla se debruçou sobre a história
desde as primeiras repercussões e ressonâncias do
Direito Romano até o que temos hoje em nosso Código Penal.
apenas como advogada e na defesa dos clientes pois acaba lidando com o bem mais precioso da
e me postei como jurista, como uma operadora vida de uma pessoa, que é a liberdade”, comenO Direito Penal sempre foi a área de atuação do direito buscando, obviamente, a questão téc- ta.
preferida de Carla Rahal Benedetti como ela nica, os fundamentos jurídicos que possibilitam,
explica “eu adoro advogar e como tenho verda- ou não, a prescrição penal antecipada”, diz.
Durante toda a caminhada como advogada crimdeira paixão pelo Direito Penal e pelo Processo
inalista Carla percebeu que havia necessidade
Penal acabei me dedicando à parte acadêmica O bem mais precioso é a liberdade
de ter um estudo mais aprofundado a respeito
do direito e nesse ínterim acabei desenvolvendo
da prescrição penal antecipada. Mas antes de
livros e muitos estudos”.
Após atuar em alguns escritórios expressivos e comentar sobre o tema em si, é necessário comaté coordenar um especializado na esfera crimi- preender a contextualização dentro do âmbito
Escolheu a Pontifícia Universidade Católica de nal, resolveu abrir sua própria banca. “O advoga- do Direito Penal.
São Paulo (PUC-SP) para realizar seu mestrado do de forma geral, principalmente o criminalista
e doutorado. A dissertação de seu mestrado foi tem uma relação muito próxima com o cliente,
tão significativa dentro da esfera do tema abordado que se tornou livro recém-lançado pela
editora Quartier Latin, com o título “Prescrição
O Direito Penal é o direito objetivo, o direito codificaPenal Antecipada”.
O trabalho, dividido em cinco capítulos, cuida
da concepção de Estado Democrático de Direito, dos limites de um sistema punitivo em uma
sociedade democrática, das teorias que versam
sobre as diferentes formas de prescrição e da
prescrição virtual, projetada por antecipação ou
“Eu fiz um estudo em cima do tema e acabou
ficando algo que eu considero satisfatório no
sentido de que eu abdiquei do fato de pensar
do; é propriamente a tradução da cultura de um povo,
que para viver em sociedade, dentro de um Estado de
Direito, abdica de uma parcela de sua liberdade para
que o Estado em nome de todos possa atuar, caso
contrário, isto é, se todos fizessem o que quisessem,
seria impossível viver em sociedade. Esta é a essência
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23 - PÁGINA 04 -
Toda essa concepção moderna do direito penal e
da sua punição acabou sofrendo alterações que
sempre acompanham o desenrolar de um povo,
sempre vão acompanhar a cultura e aquilo que
efetivamente importa para aquela sociedade.
Sendo um direito fragmentário, ou seja, o direito
de ultima ratio (último recurso), o Direito Penal
age apenas quando os outros ramos do direito
não conseguem resolver uma situação hipotética de um conflito de pessoas jurídicas ou físicas.
Não é um problema de lei e sim da administração da justiça, a lei não menciona
que os processos devem levar anos para
serem concluídos, na verdade os processos precisam atingir o determinado pela
lei constitucional: a razoável duração e
os meios que garantem a celeridade
“Então ele [Direito Penal] sempre fica, vamos
dizer assim, como direito que só vai atuar em
situações in extremis (último caso) porque lida
com a liberdade, que é a coisa mais preciosa do
ser humano, o bem mais importante”, ensina.
Em todos os crimes, sem exceção, quem tem o
direito de punir é o Estado, tanto na ação penal
privada quanto na ação penal pública condicionada a representação ou na ação penal pública
incondicionada.
Além do direito que o Estado tem de punir, em
alguns casos ele é o autor da ação via representante do Ministério Público, isso é previsto constitucionalmente. Daí uma vez que se tem uma
resposta, uma decisão jurídica, sem que caiba
mais recurso, poderá então executar aquela
A prescrição é uma forma de extinção de punibilidade, o Estado perde o direito de punir pelo
decurso de tempo, ele tem um determinado
tempo para processar e para sentenciar e se ele
não faz nesse período, perde o direito de punir,
o que não quer dizer que não tenha havido um
fato, um crime, se não existir a prescrição o poder do Estado de punir torna-se ad aeternum, a
prescrição impõe este limite.
“Historicamente falando, a questão da pena entre os povos passou por vários períodos, teve
o período da vingança privada, que é a Lei de
Talião, ‘olho por olho, dente por dente’, depois
tivemos o período da vingança pública que nada
mais foi do que a transferência do particular para
o Estado. Eram épocas em que não se questionava nem um direito, nem um dever, é o mal pelo
mal, essa era a resposta”, informa.
“Ou seja, a pessoa pode ser processada a
qualquer momento, fica desnecessário o temAgora o que temos é o direito repressivo, que é po para se fazer isso. Sem a prescrição a pesmuito diferente, o Estado tem o direito de punir soa pode ser processada, por exemplo, daqui a
um determinado infrator, entretanto esse dire- 20 anos, sendo que na verdade daqui a 20 anos
ito só pode ser executado a partir do momento muitas coisas podem acontecer, as provas se
em que houve um procedimento criminal, com perdem, pode ocorrer um óbito, ‘ene’ situações
uma resposta estatal, que é a sentença em que que acabam ocorrendo e que a resposta Estatal
é frustrada”, explica.
Antes de saber o real significado de prescrição
penal antecipada, é importante entender o que
é prescrição que, segundo a autora, nada mais
é do que a perda do direito do Estado de punir
pelo decurso de tempo.
Quando isso acontece, segundo Carla, a pessoa
além de não cumprir essa pena também não vai
se submeter a um processo legal, que pode inclusive absolvê-la e a vítima deste caso também
não vai ter nenhuma resposta do Estado pelo
dano causado.
O fetiche da pena mínima
Um crime praticado vai gerar uma pena, tratase de réu primário, de bons antecedentes e
residência fixa, vai ter todos os requisitos para
ter uma pena pequena, que é pena mínima que
será aplicada na sentença.
“Quem apóia a prescrição penal antecipada
pensa que já que essa pessoa nunca praticou
um crime, é trabalhadora e terá na sentença
uma pena geradora de certa prescrição, inútil
será trabalhar em cima disso, e se esquece que
é dever do Estado dar resposta para a vítima”,
Para Carla, o problema de economia processual, de custo da administração não deve ressoar
contrariando o estado democrático de direito.
“Não existe nenhum dispositivo legal que diz o
seguinte, a pessoa que tenha bons antecedentes, residência fixa, vai necessariamente, lá na
sentença, ter uma pena mínima que pode gerar
a prescrição, porque não existe lei que diz que
primário, bons antecedentes, residência fixa
terá necessariamente uma aplicação de pena
mínima - não, isso é fetiche da pena mínima, podem surgir ao longo desse procedimento, dados
que tanto podem agravar como diminuir a pena
a ser aplicada, ou absolver”, ressalta.
Ela afirma que muita gente entende que a prescrição é uma benevolência para o acusado, mas
na verdade não é, ela protege a pessoa que está
sendo processada e também à vítima. “Quanto
mais célere for o processo, quanto mais rápida
for a resposta Estatal, porque o estado está pensando efetivamente naquele prazo, se ele não
A prescrição existe para impulsionar o Estado a o fizer vai perder o direito de punir e aí mais
agir em um tempo hábil para que as partes en- rápido a sociedade vai ter uma resposta, que é
A sociedade pode ficar insegura em relação à
volvidas em um processo tenham algum tipo justamente o que está acontecendo.”
aplicação da justiça e não buscar mais o amparo
de resposta. “Às vezes as pessoas falam que o
do Estado, pensa que como o processo vai ser
processo vai durar longos anos até ter uma res- A prescrição acaba sendo um marco, um institumoroso e pode não proporcionar nenhuma reposta Estatal, eu concordo, mas essa não é uma to que faz com o que o Estado se movimente em
sposta, para que levantar a questão com uma
questão jurídico-legal, é uma questão adminis- busca de uma decisão e essa resposta Estatal vai
denúncia ou algo assim.
trativa, se o processo demora tanto tempo as- beneficiar a sociedade como um todo.
sim, não é um problema de lei e sim da admin- Prescrição penal antecipada é fruto de mani“As pessoas estão começando a resolver as coiistração da justiça, a lei não menciona que os festações de operadores do direito que dizem
sas por si, acaba virando uma composição entre
processos devem levar anos para serem concluí- o seguinte: hipoteticamente se vislumbra que
pessoas que é vedado pelo estado democrático
dos, na verdade os processos precisam atingir o lá na frente, quando a pessoa for condenada
de direito, quem tem que fazer isso é o Estado, e
determinado pela lei constitucional: a razoável será por uma pena mínima que vai possibilitar
a opção será uma solução rápida, caso contrário,
duração e os meios que garantem a celeridade”, a aplicação do instituto da prescrição antes do
vai virar uma confusão tão grande que a gente
vai voltar para a Lei de Talião”, desabafa.
Segundo ela, é preciso ter mais juízes, mais promotores, pois não é possível na concepção do
estado democrático de direito inverter as coisas para resolver uma questão administrativa,
“começam a surgir leis e determinadas decisões
que invertem as coisas e não resolvem o problema porque efetivamente se vai despir um santo para vestir o outro”, argumenta.
“O juiz pensa assim, ‘então, já que vai haver uma
prescrição naquele momento da sentença, para
que eu vou fazer com que o Estado se desgaste,
que se atue com a máquina judiciária, que se utilize de todo esse movimento que vai gerar custos para o Estado e demasiado trabalho para as
pessoas?’, isso é uma questão de futurologia!”,
A jurista explica que a função do estudioso do
direito é de também colocar em pauta discussões
para serem pensadas e prevê que a sociedade vai
responder e compreender negativamente daqui
alguns anos a essas confusões que misturam lei
às questões administrativas da justiça.
“É isso que me deixa um pouco mais desconfortável e me sinto na obrigação de me colocar, tenho a preocupação não de solucionar
um problema pontual, um problema deste ou
daquele momento, acredito que ao jurista e aos
operadores do direito cabe a tarefa de tentar
pelo menos melhorar a questão da justiça para
os próximos anos, para as próximas gerações”,
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23 - PÁGINA 5 -
dizem especialistas.
“O fato de a decisão ficar a cargo da Anvisa infringe uma série de dispositivos
de lei, inclusive a Constituição Federal e o decreto 1.355, que colocou em
vigor o acordo Trips (acordo internacional de direitos de propriedade)”,
concorda o advogado Hélio Fabbri Jr, da Advocacia Pietro Ariboni S/C. “A
competência (para a concessão de patentes) é absoluta do INPI, que é por
onde tramitam todos os pedidos de propriedade intelectual no Brasil. Criouse uma monstruosidade legal”, diz.
O que os especialistas defendem é que a intervenção da Anvisa só é justificada
nos pedidos de pipeline -- produtos indisponíveis ou que não estivessem
a ponto de ser lançados no mercado mundial. Segundo a legislação, se
atendidos os requisitos, eles poderiam ser patenteados no país. Nesses
casos, a agência desempenharia o papel de auxílio ao INPI.
A situação seria, assim, transitória e não permanente, como acontece hoje.
“A intenção não foi transferir ou sequer dividir o poder do INPI com a Anvisa”,
afirma Fabbri. “No momento em que a Anvisa se intromete na concessão do
direito que não lhe diz respeito ela não só contraria a lei, mas também o
interesse nacional”.
As duas primeiras posições do ranking da América Latina
de fusões e aquisições medidas nos primeiros nove meses
do ano passado indica o primeiro lugar para o Mattos Filho
Veiga Filho Marrey Jr., com um volume de quase US$ 33
bilhões. Em seguida Barbosa Mussnich & Aragão operou
um volume de US$ 27 bilhões. No ranking latino-americano
de transações fechadas em 2008, o Mattos Filho também é
o vencedor, com um volume de US$ 19,3 bilhões. Machado
Meyer Sendacz & Opice ficou em segundo lugar, com US$
16,7 bilhões.
Veirano Advogados debate música
Os avanços da indústria
fonográfica e a legislação
no mundo da música na
internet serão os temas
apresentados pelo advogado Dirceu Santa Rosa, do
escritório Veirano Advogados, no dia 19, às 17h, durante
o “Rio Music Conference - RMC”, na Marina da Glória. O
evento será realizado pela primeira vez no Brasil e reunirá
DJs, produtores e profissionais do mundo dos negócios
da música eletrônica com o objetivo de unir informação,
negócios, diversão e troca de ideias. Santa Rosa será
o palestrante do painel “Internet, I Love You - Como a
internet e outras plataformas vêm redesenhando o mapa
da indústria fonográfica, diminuindo as perdas dos últimos
anos”, que faz parte do RMC University - divisão da feira
onde serão realizadas reuniões com grandes nomes do
mercado da música eletrônica. O advogado fará uma
avaliação de questões que envolvem a pirataria digital, as
novas tecnologias da música, as reproduções das mídias
e os direitos autorais do download de música na internet.
“Avanços digitais como baixar músicas na internet tornam
indispensáveis mudanças na legislação com consequentes
reflexos neste mercado”, explica o advogado.
NOVOS SÓCIOS PARA O ORIENTE
A banca Advogados fortalece seu time com dois novos sócios,
Gustavo de Jacobina Rabello e Luis Guilherme Barbosa
Gonçalves, que hoje são responsáveis pelas sucursais de
Shanghai, na China, e de Brasília, respectivamente.
Gustavo Rabello é diretor do “Foro
Brasileiro Brasil-China” em Shanghai,
onde atua amplamente em casos de
desde o início de 2007. A expectativa
dele como sócio é de gerenciar
de forma segura o crescimento de
Noronha Advogados. “Em períodos
de crise, como o que vivemos
hoje, é essencial minimizar os
riscos e apoiar nossos clientes na
reorganização de suas estruturas
jurídico-financeiras. É isso que pretendo continuar
fazendo”, destaca.
Luis Guilherme Barbosa Gonçalves,
especialista em Direito Tributário,
da Escola Paulista de Direito
(EPD) e membro de importantes
instituições como os Comitês de
Legislação e Comércio Exterior da
em Brasília (Amcham-DF), acredita
que 2009 será um ano de grandes
desafios. “Já são notados os obstáculos trazidos pelo
cenário econômico mundial. No entanto, creio que teremos
um ano positivo para o Brasil e também para o escritório, já
que dentre as metas está a expansão de nossas atividades
em Brasília, especialmente em Direito Tributário”.
Lição de Competência
como calcular e recolher PIS/Pasep e
COFINS é tema de livro
Neste mês chega às livrarias a 6ª edição
do livro “Como Calcular e Recolher PIS/
PASEP e COFINS” (368 páginas, R$ 60,00),
editado pela IOB. Revista e atualizada
segundo a legislação vigente em 8 de
janeiro de 2009, incluindo a medida
provisória nº. 451/2008, nesta edição o
autor, o advogado tributarista Cleônimo
dos Santos, consolida e atualiza uma gama
de instruções sedimentadas ao longo dos
anos, mantendo a proposta das edições anteriores de levar
ao leitor uma visão geral e prática sobre duas contribuições
que afetam diretamente todas as empresas: a contribuição
para o PIS-Pasep e a Cofins.
Lauro Elias Jr., Diretor Executivo
do Escritório, passa a figurar
como sócio de Trigueiro Fontes
Advogados a partir de janeiro
de 2009. Lauro é graduado
em Economia e Direito, e
Atualmente o escritório está
presente em: Natal (1993), Recife
(1995), Salvador (1997), Fortaleza
(1999), Curitiba (2001), Brasília
(2002), Porto Alegre (2005), São Paulo (2006) e Rio de
Janeiro (2007). Neste ano de 2009, mais uma unidade será
aberta ampliando a abrangência do escritório
Portal LexML - Rede de Informação Legislativa e Jurídica já está no ar em fase experimental até este mês, quando
incorpora novos dados e passa a funcionar plenamente.
Agora estão disponíveis somente as informações legislativas
e jurídicas do Senado Federal, do Congresso Nacional, do
Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal
Federal (STF) e Câmara dos Deputados, totalizando cerca
de 90 mil documentos. Além de 500 mil documentos,
incluídos neste mês. As informações estão disponíveis
em outros órgãos do três poderes em seus três níveis:
Executivo, Legislativo e Judiciário, Federal, Estadual e
O Portal Lexml está hospedado em servidores do Programa
Interlegis e foi construído utilizando MySQL, Lucene e
Plone. Tem diversos recursos de pesquisa que facilitam a
busca por informações legislativas e jurídicas espalhadas
por servidores e instituições de todo o país.
As formas de pesquisa foram construídas de maneira
a facilitar ao máximo o acesso às informações. As
possibilidades de busca são variadas, incluindo as
tradicionais palavras-chaves e também pesquisa por
máscara e radicais.
Twitter na Suprema Corte dos eua
publicam em tempo
real no Twitter. Mais
do que um mero
“brinquedinho”
nerd o Twitter tem-se demonstrado um eficiente meio de
comunicação em tempo real. A Cruz Vermelha dos Estados
Unidos, inclusive, já se utilizou dele pelo menos em uma
oportunidade para avisar a população de Loa Angeles
durante um terremoto, dando dicas de como agir e alertas.
Aliás é a própria Cruz Vermelha que dá a dica de uma série
de outros órgãos, governamentais ou não, que podem dar
informações importantes em caso de uma catástrofe.
Vejam-se que não é apenas a Suprema Corte dos Estados
Unidos que está no Twitter, também estão lá a Casa Branca,
o Senado, sendo de se destacar que o Twitter teve um papel
importantíssimo na própria briga eleitoral que consagrou
Barack Obama como presidente da nação mais poderosa
do mundo. Por Jorge Araújo
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS EM
No último dia 12 de fevereiro a MESQUITA
BARROS ADVOGADOS realizou o
Worshop “Aspectos jurídicos e entraves
legais para a remuneração estratégica
e benefícios flexíveis”. No programa
abordaram temas como Modelos de
Remuneração, Planos de Incentivos,
os Benefícios flexíveis e formas de
estruturar um sistema de remuneração e benefícios com
embasamento jurídico.
A advogada Gabriela Campos Ribeiro ministrou o workshop,
doutora em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo aliado a sua experiência como
professora universitária forneceu as diretrizes necessárias
para os tempos modernos de profundas alterações
A turma do segundo ano da Faculdade de Direito do Largo
São Francisco terá aulas de Direito Penal com a sócia
do escritório Reale e Moreira Porto a advogada Helena
Lobo da Costa. Aprovada em primeiro lugar no concurso
mostrou a competência em seu lado acadêmico. Os outros
sócios, Eduardo Reale e Miguel Reale Júnior, também são
professores da faculdade.
Pedro Aguiar de Freitas após seis anos como consultorgeral do Conselho de Administração da mineradora Vale
regressou para o Veirano Advogados. Agora como sócio seu
foco será a área de Direito Societário. O advogado já tinha
trabalhado no escritório de 1979 a 1984. Pedro Freitas
teve passagem também pelo jurídico da Brasil Telecom,
das Organizações Odebrecht e da International Finance
Corporation (World Bank Group), em Washington.
AS PROVAS DOS
o jornal Valor Econômico
divulgou que o advogado
Rechulski,
Rechulski
em cibercrimes, teve que
comprovar, em uma ação
judicial, que houve uma
invasão na uma rede de
internet sem fio de seu
cliente para atestar que
ele não participou de
crimes pela rede. Segundo
Rechulski, o processo
ainda está em curso e foi
demonstrado ao juiz que há softwares e vídeos no YouTube
que ensinam usuários a quebrarem redes de segurança,
operação que levaria apenas quatro minutos. Tal teoria irá
repercutir muito no ano de 2009 havendo uma enchurrada
de processos de cibercrimes.
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23
Segundo a Wikipédia, weblog ou, simplesmente, blog, é “uma página da web cujas
atualizações (chamadas posts) são organizadas cronologicamente (como um histórico ou
diário)”. Normalmente são sites de visual simples, com uma organização bastante objetiva,
voltados para a inclusão rápida de conteúdo e que permitem comentários pelos visitantes.
O termo weblog surgiu pela primeira vez em 1997 e, a partir de 1999/2000, tornou-se um
recurso extremamente popular que, sob certos aspectos, mudou a face da internet. Segundo
estudo publicado em outubro de 2006 pela Technorati, site especializado no acompanhamento
da chamada “blogosfera”, o conjunto de todos os blogs disponíveis na internet, existem mais
de 57 milhões deles, número que aumentou substancialmente a partir de 2005. O estudo
indica também que novos blogs são criados a cada segundo e que uma média de 1,6 milhão
de posts são publicados diariamente.
Com toda essa quantidade, a qualidade certamente varia muito. Existem muitos blogs
excelentes, verdadeiras referências, assim como muitos de qualidade duvidosa, para não
mencionar que a grande maioria carece de atualização regular. Nos últimos anos ganharam
forte atenção do mundo empresarial, ainda que permaneça uma visão preconceituosa de
que blogs servem apenas para adolescentes escreverem sobre suas vidas. Mas, no geral,
esse pensamento vem mudando, pois quem se envolve profissionalmente com blogs, seja do
ponto de vista de leitor ou de autor, só tem a ganhar.
Em vários países do exterior, principalmente nos Estados Unidos, já existem inúmeros blogs
mantidos por advogados, seja de forma independente ou associada a um escritório. Já são
vários os exemplos de sucesso, pois eles agregam credibilidade ao seu autor, permitem a
interação com visitantes através de comentários e, em muitos casos, geram negócios. Em
outras palavras, o advento dos blogs jurídicos não pode ser ignorado pelos advogados
Já existem blogs jurídicos no Brasil, mas o número total ainda é pequeno. Ainda menor, então,
é o número de blogs de escritórios. Como é uma tendência aparentemente irreversível, os
escritórios que saírem na frente certamente terão inúmeras vantagens sobre os demais. Um
ponto importante a ressaltar é que blogs, embora sejam sites, não têm o apelo institucional
característico de um site tradicional. Devem, sim, ser vistos como um complemento de
grande valor, e uma excelente ferramenta de marketing jurídico, com capacidade para levar o
relacionamento com clientes, potenciais clientes e o mercado em geral a novas direções.
Para um melhor entendimento do quanto um blog pode ser valioso para um escritório,
seguem algumas características básicas:
– Tempo: Para um blog ter maiores chances de sucesso, é preciso
que ele sempre tenha novidades. Ou seja, é preciso que o
advogado responsável invista um tempo, semanalmente ou até
diariamente, na criação de novos posts. Por outro lado, blogs
podem ter vários autores, o que possibilita a divisão do trabalho
de atualização.
http://direitoetrabalho.com
– Paciência: Além do investimento de tempo, é preciso entender
que os visitantes só vêm com o tempo. Não se deve achar que o
mundo descobrirá o blog da noite para o dia. É preciso escrever
bastante, sendo que uma divulgação no site do escritório e em
outros meios de comunicação é muito bem-vinda.
– Credibilidade: A principal conseqüência de se manter um blog jurídico, com posts de
qualidade, é seu autor ganhar credibilidade como resultado da exposição contínua de seus
conhecimentos. Essa credibilidade poderá ser recompensada com comentários dos visitantes
e contatos diretos, que poderão resultar em negócios, participação em matérias da imprensa,
convites para publicar artigos, convites para palestras etc.
– Relacionamento: Diferentemente dos sites tradicionais, blogs permitem que os visitantes
deixem comentários, o que leva a uma conversação permanente entre o autor do blog e seus
visitantes. O mais interessante é que essa interação pode se transformar em relacionamentos
rentáveis e duradouros.
– Google: O Google simplesmente adora blogs. Quanto maior
o número de posts publicados, maior o número de páginas no
índice do Google e, conseqüentemente, maior o número de
visitantes. E, quanto maior for esse número, maior será o de
visitantes realmente interessados no conteúdo do blog.
www.oprocessopenal.blogspot.com/
Para aumentar as chances de sucesso, não basta apenas criar um
blog e sair escrevendo sobre todo e qualquer assunto jurídico. É
preciso, também, realizar um mínimo de planejamento e tomar
certos cuidados.
Seguem algumas recomendações básicas:
– Nicho: É essencial escolher uma área específica do Direito, idealmente um nicho, e explorála ao máximo. Ainda que existam poucos blogs de escritórios, a escolha de um nicho bem
delimitado terá maiores chances de trazer resultados. Um ponto fundamental é garantir que
o nicho escolhido seja um assunto efetivamente dominado pelo advogado.
– Título do blog: O título deve, explicitamente, refletir o tema
do blog, o nicho escolhido. É essencial, pois muitas pessoas
encontrarão o blog através de ferramentas de busca. Logo, é
preciso um título que se destaque nas páginas de resultados.
www.pensandodireito.net
– Conteúdo: Os posts são a alma do blog e devem,
obrigatoriamente, ser relevantes, atuais e de qualidade. Devem
refletir o conhecimento e a personalidade de seu autor. É preciso
lembrar que, ainda que um blog possa ser associado a um
escritório, ele deve ter voz própria. Não deve nunca apresentar
textos no estilo de material institucional.
– Título dos posts: Muito importante também é dar bons títulos aos posts. O título deve
refletir o conteúdo e, ao mesmo tempo, ser atraente. Assim como o título do blog, o título dos
posts aparece nas páginas de resultados das ferramentas de busca.
– Links: Manter uma lista de links é uma característica da ferramenta. Além da lista, que
geralmente fica na lateral do blog, é recomendável criar links nos posts para todos os sites e
blogs citados. Os links ajudam a aumentar a audiência, proporcionam eventuais contatos e
levam um blog a subir no ranking do Google. Nessa mesma linha de raciocínio, é aconselhável
também deixar comentários nos posts de outros blogs.
Depois de todas essas informações, como, então, fazer para criar um blog? Geralmente é
uma tarefa considerada fácil até para os leigos em informática. No Brasil, existem diversas
opções disponíveis, em sua maioria, gratuitas e com explicações detalhadas. Destaque para
o Blogger, um dos serviços pioneiros e que atualmente ganhou novos recursos3. Saindo da
linha gratuita, uma das melhores soluções disponíveis no mercado é o TypePad4. Não é uma
solução totalmente disponível em português, mas, com a ajuda de um técnico, é possível ter
um blog de última geração em nosso idioma.
Enfim, as possibilidades são inúmeras. Talvez o mais importante, de tudo o que foi dito, seja
entender que blogs podem ter um papel marcante na estratégia de marketing de qualquer
* Marco Antonio P. Gonçalves é administrador especializado em gestão e marketing para advogados e
escritórios de advocacia, com oito anos de experiência no segmento de serviços profissionais.
Advogados e o investimento em Ti
Por Décio Sartore
Em quanto tempo
recupero o investimento? Esta é uma
dos executivos, especialmente na área
de TI. Em alguns
casos o ROI,
of Investiments,
é bem mais rápido do que se pensa. Em
outros, é uma roubada. As tecnologias
para advocacias são os melhores exemplos de recuperação rápida do que foi
investido, seja em relação a se pagar em
pouco tempo ou à mudança cultural que
Para se ter uma idéia dos prazos neste
setor, em três meses é possível garantir
as primeiras medições e, entre seis meses e um ano, o sistema se paga porque
os benefícios da implantação de soluções
para gestão de rotinas, casos e processos,
os ERPs (Enterprise Resource Planning),
são muitos. Como qualquer plataforma
tecnológica, o ERP Jurídico tem um tempo
de implantação, maturação e equilíbrio, o
E da mesma forma que acontece com outras soluções, o tempo de implantação não
tem regra, varia de acordo com o projeto e
os recursos que a banca quer utilizar. Mas,
em média, a primeira etapa da instalação
do ERP Jurídico leva três meses em projetos padrão: módulo de faturamento; de
acompanhamento de processos; módulo
de time sheet, de arquivo, para organizar
pastas físicas; de controle de contratos e
o módulo financeiro, que inclui contas a
pagar e a receber, caixinha, orçamento e
Geralmente, a implantação dessas tecnologias ocorrem em três fases. Na primeira, definem-se as regras de negócios do
escritório, que inclui a preparação do
sistema; a organização das informações
e a parte técnica de instalação e configuração do software para que sejam inseridas nessa pré-formatação. Compreende
a estruturação do projeto e serve para
entender como o escritório funciona e
para criar regras. Também, monta-se um
cronograma de implantação. Na segunda
fase, começa a produção. Leva mais dois
meses. Aqui, é possível consolidar dados
em relação à solução. Portanto, em média
em torno de três meses de implantação,
o sistema começa a forneçer medições.
A terceira é a consolidação e a etapa de
É importante frisar que além da economia, o Retorno do investimento se dá,
também, pelos benefícios incorporados.
Os melhores ERPs do mercado, acompanhados de consultoria experiente, conseguem transformar o fazer dentro de um escritório. Primeiramente, porque ajudam
na sua organização e métodos (planejados
previamente). Ora, tudo irá passar pelo
sistema e esta preparação, a definição
de atividades e criação de regras já leva
a repensar o ‘modus operandi’. Faz com
que as advocacias, logo nos primeiros três
meses melhorem sua estrutura organizacional. O princípio da automação está na
participação de todos para que as informações cheguem ao sistema de forma
Assim, um setor fica responsável por fazer
o cadastro do cliente e o sistema cria pasta
e diretório para salvar documentos, automaticamente. Deste modo, o trabalho e a
preocupação das pessoas diminui muito.
Além disso, esta tecnologia além de automatizar as rotinas, inclusive avisando
dos prazos por e-mail, fornece dados importantes para a gestão da advocacia. Na
verdade, inverte os pólos e, via de regra,
supera as expectativas.
Estes benefícios ajudam também a dissipar
barreiras culturais, que têm sido superadas
com mais facilidade. Normalmente, o escritório já utiliza algum software, mesmo
que simples. Mas ao implantar soluções
mais robustas, passa a ter visão do que
se perdia na rotina, da quantidade de correções e retrabalho, o que ajuda na mudança cultural e do ‘fazer’ de advogados e
A gestão melhora os controles, de forma
geral. A informação não se perde. O escritório passa a saber o que gasta, com que
cliente e quando. Permite apurar a rentabilidade, gerir a movimentação financeira e, por se integrar com outras soluções,
permite controlar cópias, impressão e até
o uso do telefone para alocar automaticamente à conta do cliente ou para conhecimento gerencial. Há, ainda, ganhos indiretos como redução da equipe e agilização do
trabalho em função de menos correções e
retrabalho e da eficiência nas informações
enviadas para os clientes. Tudo isso começa
a aparecer depois de seis meses.
Após um ano, a massa de dados é maior, o
que melhora as apurações. É neste período,
inclusive, que a solução se paga. A partir
daí, o escritório deixa de perder e melhora
a rentabilidade. E, em um mercado que trabalha com as margens muito apertadas, é
preciso garantir altos níveis de profissionalização e retorno do investimento em TI.
Décio Sartore, gerente BCS Informática, especializada em sistemas e consultoria para
advocacias e departamentos jurídicos.
empresas especializadas em ti
A PROLINK é uma
empresa que desenvolve Soluções tecnológicas para a área
jurídica objetivando
otimizar as relações
de trabalho presentes na rotina do profissional do Direito. Possui softwares para
informação jurídica e gerenciamento de
Escritórios de Advocacia e Departamentos
Jurídicos de Empresas: CP-PRO, Biblioteca
Jurídica Digital em CD on line: INFORMA
Jurídico; Site do Advogado e Cálculos Trabalhista.
A TOTVS é uma empresa de Software,
Inovação e Suporte à
Gestão, líder em seu
segmento de atuação pequenas e médias empresas (SMB) – no Brasil e na América Latina.
A solução BCS Sisjuri influencia diretamente
nos resultados do trabalho, pois conduz a
respostas imediatas, já que o sistema faz a
organização e o gerenciamento das informações, bem como relatórios e cálculos.
ATS Tecnologia é especializada em soluções
de GED para o mercado Jurídico, mais de 10
anos de experiência. Entre os clientes estão
os maiores escritórios do Brasil.
A Benner Sistemas é uma empresa com 11
anos de mercado e se destaca entre as cinco principais fornecedoras de solução de gestão empresarial. Seu trabalho é focado no conhecimento
aprofundado dos nossos clientes, desenvolvendo soluções que estejam alinhadas às
necessidades específicas do seu negócio.
No segmento jurídico, oferecemos soluções
voltadas à Governança Corporativa para
gestão do departamento jurídico, contratos,
terceirização, gestão de riscos, gestão de indicadores e cálculos trabalhistas.
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23 - PÁGINA 7 -
Por Celisa Fernandes de Melo
Como é sabido para os que militam na área jurídica o tema
referente aos alimentos é de suma importância. Isto porque,
tal assunto acaba por afetar toda a sociedade, ou seja, desde
os menos favorecidos até a cúpula da alta sociedade.
Todavia, o assunto que tem sido mais comentado nos últimos
tempos se refere às uniões homoafetivas e os efeitos desse
conceito no direito de família, em especial, em relação ao
direito à percepção de alimentos.
Muito se tem comentado sobre o tema, haja vista que,
diversamente do que ocorria antigamente nos tempos atuais
as uniões homoafetivas estão sendo amplamente divulgadas,
inclusive, pela mídia televisiva.
Entretanto, apesar do tema ser amplamente conhecido pela
sociedade como um todo, ainda há tribunais que se negam a
reconhecer que as uniões homoafetivas gerariam efeitos no
direito de família e, conseqüentemente, em relação ao direito
à percepção de alimentos.
Tal fato, no entender da signatária, se deve ao fato de que a
sociedade ainda não vê com naturalidade as uniões de pessoas
do mesmo sexo, porém, tal entendimento é extremamente
equivocado, haja vista que não se pode em hipótese alguma
fazer qualquer discriminação sob pena de violação de um
dos preceitos fundamentais contidos em nossa Carta Magna
(CF, art. 1o, III), qual seja, o princípio da dignidade da pessoa
Nesse sentido se pronuncia o doutrinador Glauber Moreno
Talavera que, analisando o tema, menciona que “frustrar
o direito personalíssimo à constituição de uma entidade
familiar formal entre pessoas do mesmo sexo é atentar contra
a dignidade humana, consagrada na Constituição Federal”1.
Além do que, como é sabido, a nossa Constituição Federal traz
em seu corpo outros princípios que também embasam o tema
aqui tratado, como, por exemplo, o princípio da igualdade
substancial (CF, arts. 3o e 5o), da não discriminação, inclusive
por opção sexual (CF, art. 5o), e do pluralismo familiar (CF,
art. 226).
Ora, se a nossa Carta Magna preconiza a cerca da não
discriminação, inclusive, por opção sexual, não há como se
cogitar a não aplicação dos preceitos do direito de família
às uniões homoafetivas por absoluta vedação constitucional
Além do que, como é sabido, diferente de antigamente quando
se tinha apenas um modelo de entidade familiar, ou seja, paimãe-filhos, nos tempos atuais o que se vê é uma pluralidade
de modelos de entidade familiar, como, por exemplo, nos
lares formados por somente um dos pais (monoparentais),
nos lares formados apenas por irmãos, etc, sendo que em
todos esses modelos a união dos seus membros gira em torno
do vínculo de afetividade entre eles.
posição também defendida pelo ilustre Promotor de Justiça
Tal fato nos leva à fatal conclusão que também nos casos
das uniões homoafetivas devemos considerar a existência de
uma entidade familiar, haja vista que assim como nas demais
modalidades de entidade familiar, o vínculo que une os seus
membros também é a afetividade e, dessa forma, tal entidade
também merece a proteção do Estado.
Por outro lado há que se mencionar a posição de doutrinadores
que se negam a aceitar tal entendimento. É o caso, por
exemplo, da ilustre Maria Helena Diniz ao mencionar que “na
verdade, refere-se à união homossexual e não à união estável
como entidade familiar, porque esta por força da CF/88
não se aplica à união entre pessoas do mesmo sexo. Para
admitirmos casamento e união estável entre homossexuais
teríamos, primeiro, que alterar a Constituição Federal,
mediante emenda”.
Assim também concorda o ilustre doutrinador Roger Raupp
Rios ao mencionar que “as uniões homossexuais configuram
verdadeiras comunidades familiares”.
Também nesse sentido se pronuncia a ilustre Desembargadora
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Maria
Berenice Dias que, ao falar sobre o tema, é categórica
ao afirmar “não ser admissível excluir qualquer entidade
que preencha os requisitos da afetividade, estabilidade e
ostensibilidade. Assim, não há como deixar de reconhecer
que a comunidade dos filhos que sobreviveram aos pais ou
a convivência dos avós com os netos não constituem famílias
monoparentais. Da mesma forma, não é possível negar a
condição de família às uniões de pessoas do mesmo sexo”.
Ora diante dos tempos atuais é realmente impossível não haver
a aplicação do direito de família nas uniões homoafetivas sob
pena de se negar a própria evolução da sociedade e, como já
foi mencionado anteriormente, sob pena de grave violação
de pelo menos um preceito fundamental do nosso país, qual
seja, a garantia da dignidade da pessoa humana. Isto porque,
segundo a Constituição Federal o princípio da dignidade da
pessoa humana é extensivo a todas as pessoas, independente
de sexo, cor, orientação religiosa, e até mesmo orientação
sexual, não podendo de forma alguma haver a exclusão de
quem quer que seja sob qualquer alegação. Dessa forma, se
restar demonstrado que a união homoafetiva foi constituída
nos mesmos moldes que qualquer entidade familiar é uma
conseqüência lógica que haja o seu reconhecimento tanto
pela sociedade quanto pelo Estado.
Como bem afirma o ilustre promotor de Justiça Belmiro
Pedro Welter do Rio Grande do Sul ao reconhecer a obrigação
alimentícia nos pares homossexuais (uniões homoafetivas),
Aurélio Gastaldi Buzzi de Santa Catarina “se todos são iguais
perante o texto constitucional e se a cidadania e a dignidade
da pessoa humana são a razão de existir da República, devese fazer valer os direitos humanos dos homossexuais, como
entidade familiar”.
Entretanto, não merece razão o argumento da ilustre
autora. Isto porque, por meio do art. 226 e seus parágrafos,
a Constituição Federal consagrou novos modelos de
entidade familiar, permitindo, dessa forma, novos meios de
constituição de família e não somente aquela fundada apenas
Também com posição contrária o renomado jurista Yussef Said
Cahali ao mencionar que “o reconhecimento da obrigação
de uma pessoa sustentar a outra do mesmo sexo, no caso,
degradaria o ‘instituto’, fazendo por merecer uma diversa
nomenclatura não muito lisonjeira”.
Todavia, em que pese o entendimento do ilustre doutrinador,
não concordo com tal pensamento pelos motivos já expostos
anteriormente e, também, porque não há que se falar
em degradação do “instituto” só pelo fato de se tratar de
uniões homoafetivas. Até porque, como já foi mencionado
anteriormente tal posição vai de encontro ao princípio da
dignidade da pessoa humana e garantia de não discriminação.
Assim sendo, diante do que foi relatado, percebe-se
claramente que deve sim haver o reconhecimento das uniões
homoafetivas em relação ao direito de família e conseqüente,
direito à percepção de alimentos, haja vista que, caso
contrário, podemos chegar a presenciar o absurdo de apesar
de estarmos no século XXI ainda haver exclusão social das
pessoas que não se enquadram aos padrões sociais.
* Celisa Fernandes de Melo. Advogada associada da Gregori
Capano Advogados Associados, militante na área do Direito de
OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS NA
CONTRATAÇÃO DE PPP´s
Maria Virginia N. do A. Mesquita e Gabriel Abdalah
Mundim*
O avanço de diversos projetos de PPPs nos faz indagar se
alguns estados já não estariam próximos de seu limite de
endividamento.
do exercício. Diz-se proibição indireta, pois a Lei não veta
expressamente a contratação de PPPs, mas estabelece sanção
– não concessão de garantias ou realização de transferências
voluntárias por parte da União – caso estes assim o façam.
É sabido que essas restrições são suficientes para fazer com
que a proibição indireta seja acatada.
Quatro anos depois da Lei Federal de PPPs os projetos
começam a deslanchar e a se multiplicar. O pioneirismo de
Minas Gerais, de Rio Claro e de Rio das Ostras desponta
como modelos bem sucedidos e as parceiras aparentam ter
se consolidado como um modelo mais seguro. O ambiente
institucional também é favorável, as esferas sub-nacionais
já contam com as ferramentas necessárias para que seus
projetos decolem. O grande empecilho é o restrito limite
para dispêndios com parcerias, estabelecido pela própria Lei
Esse artigo apresenta diversos vícios. É clara a violação à
Constituição Federal, que elege a lei complementar como o
instrumento legítimo para a legislação de finanças públicas.
Sendo a Lei de PPPs ordinária, transparece a ofensa. Tão ou
mais grave é a usurpação da competência estadual, uma vez
que a Constituição concede à União somente o poder para
editar normas gerais de licitação e contratos. Ao entrar em
detalhes quanto ao endividamento de Estados e Municípios,
a União embrenhou-se em particularidades sócio-econômicas
A legislação contemplou pontos caros ao project finance,
mas claudicou no que se refere aos assuntos fiscais. O artigo
28 da Lei Nº 11.079/04 proíbe indiretamente que Estados
e Municípios contratem PPPs quando a soma das despesas
das parcerias excederem 1% da receita corrente líquida
Os Estados de Bahia e Maranhão, ao exercerem a competência
legislativa que entendiam como sua, previram limites de
endividamento superiores ao da lei federal: 5% da receita
corrente líquida do exercício. O conflito é desconfortável,
pois revela usurpação de competência, mas se mantém
Foi num momento em que o otimismo
deveria contaminar o povo brasileiro,
principalmente às vésperas do Natal,
que o presidente Lula conclamou a
todos a consumir, a comprar, minimizando as possíveis causas
da crise que abala o mercado internacional, deixando projetar em suas
palavras, um eventual
aumento no número de inadimplentes num futuro próximo.
Os dados econômicos a partir de setembro, desde que a
crise se aprofundou, já demonstravam a desaceleração da
economia, e o empresariado bem como os demais setores
da sociedade, exigiam uma nova postura do governo, como a
redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e dos
depósitos compulsórios, assim como a queda da taxa básica
de juros.
O grande problema é que a crise financeira, e as perspectivas
negativas para o Brasil, atrelada ao receio de de se verem
diante de um "mar de inadimplentes" - até em função do
apregoamento do consumo - fez com que a alta do spread
bancário essencialmente nas operações de pessoa física disparassem. Em novembro, o indicador estava em 43,1 pontos
e, em dezembro, fechou em 45, 1 pontos , na verdade o mais
alto desde setembro de 2004.
Na verdade todos sabem que os spreads, tem uma estrita relação com o nível de inadimplência, e os dados da Serasa não
mentem apontando uma tendência preocupante. Contudo
em momentos de crise, é imperiosa a necessidade de se ter
em conta que as instituições financeiras necessitam de maior
rigor na realização de empréstimos para as pessoas físicas,
realmente constatando se elas tem efetivamente condição
latente: até então, esses Estados não vêm descumprindo o
limite federal.
Verifica-se também que a inserção do artigo 28 da Lei de PPP
foi uma tentativa de resolver um problema de governança
administrativa. A intenção do dispositivo é impedir que
Estados e Municípios utilizem de maneira irresponsável o
instituto das PPPs, comprometendo sua saúde fiscal. Ora, para
tanto existem a Lei de Responsabilidade Fiscal e os órgãos de
controle da administração pública. É certo que não se quer
perder os avanços conseguidos com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, mas inserir na lei um dispositivo de tamanha restrição
faz com que diversos estados mal possam
acomodar um único projeto de PPP.
Pelo exposto, não se pode concluir de
forma diferente: o artigo 28 da Lei de
PPPs está fora de lugar e fora propósito.
* Maria Virginia N. do A. Mesquita
e Gabriel Abdalah Mundim são,
respectivamente, advogada e
estagiário do escritório Machado,
Meyer, Sendacz e Opice.
de honrar seus compromissos. Através desta seletividade
poderiam os bancos se absterem de cobrir a inadimplência
por spreads elevados, e entrarem num compasso mais harmonioso com as medidas já adotadas pelo governo.
As palavras do presidente exortando ao consumo, o cenário
ruim, e os dados da Serasa, fazem com que os bancos encontrem as justificativas legitimadas para que seus lucros
cresçam ainda, mais fazendo com que as palavras do presidente encontrem guarida naqueles que apregoam uma maior
intervenção do Estado no setor, com o uso dos bancos públicos. Podemos concluir que o discurso político está mais sintonizado com a viabilidade do crédito do que com a preservação dos interesses do setor financeiro, que nos últimos anos
foi agraciado com lucros nunca antes auferidos.
* Fernando Rizzolo é Advogado, Pós Graduado em Direito
Processual, Coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Articulista Colaborador da Agência
Estado, e Editor do Blog do Rizzolo - www.blogdorizzolo.
São Paulo, Fevereiro de 2009 - Edição 23 - PÁGINA 8 -
Execução Antecipada de Pena
“O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser
usados de maneira ilimitada.
Como há quatro instâncias
no sistema brasileiro, e o habeas corpus pode ser usado
em todas elas, o efeito é que
a condenação pode nunca
ocorrer”
Fernando Mattos, Presidente
da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
“É um mundo de horrores a Justiça
criminal brasileira”
Gilmar Mendes, presidente do
“A prisão, antes do julgamento
de todos os recursos cabíveis,
ofende frontalmente o Artigo 5º, Inciso57, da Constituição, que dispõe que
ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença
penal condenatória.”
Ministro Carlos Ayres
“A missão histórica para que esse valor
“A sensação de impunidade deve au[direito a liberdade] seja preservado em
mentar. Réus confessos que saem
sua integridade.Enquanto
caminhando dos Tribunais
não sobrevêm o transitransmitem à população a
to em julgado em sensensação de terra sem lei.
tença condenatória,
Por sete votos a quatro os
Acaba estimulando a vioo sujeito se enlência.”
ministros do STF entenderam
contra investido
Denis Mizne, diretor
executivo do Instituto Sou da Paz.
desse princípio
de presunção
de inocência”.
que a execução provisória da prisão
não pode ser feita enquanto houver
recursos pendentes. A decisão foi
embasada no inciso LVII do artigo 5º da
“Quem lê o texto constitucional em juízo
“Não há impedimento de
perfeito sabe que
o juiz mandar prender
qualquer pessoa, quando
essa ofereça perigo a soO assunto gerou um debate além do
qualquer decisão
ciedade, mesmo que não
imponesperado
condenado em primeiham ao réu algura grau, ou segundo
ma sanção angrau.
tes do trânsito
celeridade processual e outros temas em julgado da
O Brasil tem hoje 460
relevantes para a sociedade como
mil presos, dos quais
condenatória. Não me parece possível, salvo se for negado
185 mil não tem senum
préstimo à Constituição, qualquer conclusão adversa ao que
tença definitiva, ou seja,
o inciso LVII do seu artigo 5º. Essa desenfreada vocaos juízes mandam prender
ção à substituição de Justiça por vingança denuncia aquela
todas as vezes que for preque em outra ocasião referi como ‘estirpe dos torpes delinciso, quando absolutamente necessário para tranqüilidade
das declarações:
quentes enrustidos que, impunemente, sentam à nossa mesa,
da população. O Brasil é o país que mais prende antes da
como se fossem homens de bem. Sendo assim, a prisão só
sentença final”
pode ser decretada a título cautelar, nos casos de prisão em
flagrante, prisão temporária ou preventiva. A regra é a liberLuis Flávio Gomes, mestre em direito penal pela USP e
dade. Ninguém será preso senão em flagrante delito”
doutor em direito penal pela Universidade de Madrid. Foi
promotor de Justiça em São Paulo e juiz de direito.
Ministro Eros Grau - Relator da Ação
“Não quer dizer que os condenados em primeira e segunda instâncias serão soltos.
Vai é haver maior chance de
se responder em liberdade,
os Juízes continuarão podendo decretar prisão
preventiva, se houver
motivo, como risco à
segurança pública.”
Nelson Henrique Calandra, desembargador e presidente da APAMAMIS
“O leque de opções que o ordenamento jurídico
oferece ao réu é imenso. [No Brasil] um sistema
penal de faz de conta, que carece de eficência.
Se tivermos que esperar os deslocamentos de
recursos, o processo jamais chegará ao fim. Não
conheço nenhum país que ofereça aos réus tantos meios de recursos como o nosso”
"A decisão do Supremo Tribunal Federal, de defender o princípio da
liberdade do acusado até que a sentença transite em julgado, é coerente com os fundamentos do Estado democrático de Direito. Mas
impõe ao Judiciário brasileiro um desafio inadiável: o de tornar mais
céleres os julgamentos.
Mas, [a lei - referindo-se aos que
tem recursos pendentes] pode
admitir a punição máxima das
medidas gravosas que é a restrição da liberdade? [A presunção de inocência] é
um dos mais importantes princípios para que
possa a ser reduzida a na sua
O tema recoloca em pauta, com urgência máxima, a reforma do Judiciário,
aprovada apenas parcialmente há quatro anos pelo Congresso. Há bem mais
É preciso dotar o Judiciário de meios materiais mais consistentes, de modo a
permitir que julgue com a agilidade que o princípio da justiça requer. "Justiça
No quadro atual, em que os processos levam anos tramitando nas di- atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta", já advertia
versas instâncias, a sociedade teme os efeitos de tal decisão. Ela está Ruy Barbosa.
correta no mérito, pois seria injusto atribuir o ônus da saturação
estrutural do Judiciário ao cidadão, impondo-lhe a prévia privação Embora tenha nos últimos anos edificados prédios luxuosos, o anacronisda liberdade - o bem mais precioso do ser humano -, enquanto mo estrutural do Judiciário, com escassez de juízes e número insuficiente
de servidores concursados e equipamentos, retarda a aplicação da justiça,
aguarda, por anos, o trânsito em julgado de seu processo.
desgastando-a perante a sociedade. E sem justiça, sabemos todos, não há
democracia digna desse nome”.
Cezar Britto - Presidente OAB
Caderno Advogados Ed 23
Caderno Advogados Edição 23