Source: https://pt.scribd.com/document/37864987/Resumo-da-materia
Timestamp: 2017-05-26 14:51:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 358', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 461', 'artigo 246', 'artigo 313', 'artigo 244', 'artigo 245', 'artigo 251', 'artigo 643', 'artigo 250']

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Ex. 1. São
gerais aquelas que disciplinam um número indeterminado de indivíduos. a jurisprudência. imediatas ou primárias): são aquelas que por si sós têm força suficiente para gerar a regra jurídica. as Ordenações do Reino etc. atingindo uma gama de situações genéricas (Código Civil). expressa pela vontade de uma autoridade competente. 8. a analogia. tais como o Digesto. as permanentes. lei e costume. por sua natureza. dotada de sanção que é o elemento constrangedor. ou supletivas. mas servem para esclarecer o espírito dos aplicadores da lei e de precioso substrato para a compreensão e aplicação global do Direito. são equiparadas às leis de ordem pública. que obriga seu cumprimento de maneira obrigatória. Ex. disposições transitórias). são consideradas excepcionais aquelas leis que regulam. Nota: é geral porque dirigida a todos indistintamente. permanecendo no ordenamento jurídico até sua revogação. até ser revogada. os princípios gerais do Direito e a eqüidade. aquelas normas colocadas à disposição do indivíduo e só aplicadas supletivamente na ausência da vontade das partes (opção pelo regime de
. emanada de autoridade competente porque advém da estrutura formal do Estado. já nascem com um tempo determinado de vigência. são editadas para vigorar por tempo indeterminado. art. abstrata e permanente. dotada de sanção. são dispositivas. que só atualiza quando o particular se submeter a sua descrição. constituindo a exceção
do ordenamento jurídico.245/91 – Lei do Inquilinato). a doutrina. Classificação das Leis: dentre as várias características que a lei possui. Fontes formais (diretas. Lei: podemos conceituar lei como uma regra geral de direito. estaduais ou municipais (hierarquia das
leis). é permanente porque rege todos os casos a que se aplica. de cunho obrigatório e de forma escrita. São cogentes as leis que se impõem por si mesmas. é o modo de expressão do Direito Positivo. surgem para atender a uma situação circunstancial ou de emergência (leis orçamentárias. abstrata porque regula uma situação jurídica hipotética. Aquelas.Fontes históricas: são aquelas das quais se socorrem os estudiosos quando pretendem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema.548). é de forma escrita porque nosso ordenamento assim a prevê (contrariamente ao sistema do Common Law). específicos (Lei n. especiais e excepcionais. por modo contrário ao estabelecido na lei geral. de maneira indefinida. Fontes atuais: são aquelas às quais nos reportamos para afirmar o nosso direito e o juiz. as Institutas. estariam compreendidos nela (Atos Institucionais que contrariavam as garantias constitucionais). para fundamentar a decisão. ficando excluído qualquer arbítrio ou convenção individual (CC.
3) Quanto à amplitude ou ao alcance: são leis gerais. que fazem a regra. 4) Quanto à força obrigatória (imperatividade): leis cogentes e dispositivas. destacam-se:
1) Quanto à origem legislativa: são federais. são especiais as leis que regulam matérias com critérios particulares.
2) Quanto à duração: são temporárias e permanentes. A lei é fonte formal principal e o costume fonte formal acessória Fontes mediatas ou secundárias: são aquelas que não têm a mesma força que as primeiras. fatos ou relações jurídicas que.
negócio jurídico praticado por absolutamente incapaz). ser constante (repetitivo na sociedade). menos que perfeitas
e imperfeitas. I. traçam o meio de realização do direito. 1. já as normas morais não possuem esse autorizamento.639 e 1. CC. porque tratam do direito material. possuindo a mesma hierarquia das ordinárias. I). são elaboradas pelo Poder Legislativo. com autorização do Legislativo. Requisitos necessários: de ordem objetiva (o próprio uso. 1. 1. é o fato de ser autorizante que distingue a lei das demais normas éticas. c) leis ordinárias. a contar da sucessão. Mais que perfeitas são as normas cuja violação dá margem a duas sanções: nulidade do ato praticado somado à aplicação de uma pena ao infrator (casamento de pessoa já casada. art. costume é um uso juridicamente considerado.521.
5) Quanto à sanção: as leis podem ser perfeitas. VI. tais como a aplicada ao viúvo que contrai novas núpcias antes de promovido o inventário: obrigatoriamente se casará sob o regime da separação de bens (CC. para o início do processo de inventário (CPC. Costume: é o uso reiterado de uma conduta levado a efeito por uma coletividade. Autorizamento: (coação): segundo Goffredo da Silva Telles. Imperfeitas são as leis que prescrevem uma conduta sem impor uma sanção. palpável. Diferenças entre o costume e o uso: note-se que nem todo uso é costume. Exemplo disso é a prescrição de trinta dias de prazo. aquelas que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária e tratam de matéria especial. art. 983). 7) Quanto à hierarquia: podem ser: a) constitucionais. O costume circunda a lei e não pode contrariá-la. 814). Menos que perfeitas as leis que trazem sanção incompleta ou inadequada. Para que assim seja. é essa característica que legitima o lesado a exercer a faculdade da coação legal através da exigência da reparação do dano. são de fundo.640).bens. Também serve como exemplo o pagamento de dívida prescrita (o sistema jurídico não fornece meios coercitivos para seu recebimento – CC. mais que perfeitas. elaboradas pelo Poder Executivo.
. as elaboradas para ter vigência geral. Seu papel de fonte criadora do Direito foi mais intenso nos sistemas jurídicos da Antigüidade. ou possibilidade de anulação do ato praticado (Ex. também denominadas processuais. b) leis complementares. pratica bigamia punida pelo artigo 235 do CP). art. é aquela prática constante e habitual que brota espontaneamente do meio social e acaba por se tornar obrigatório. hoje são mais observados nos sistemas do Common Law. são necessárias algumas características: tem que ser geral (disseminado no meio social). exteriorizado e percebido pelos sentidos). d) leis delegadas. que tenha certo lapso de tempo (há de ser um hábito arraigado). 6) Quanto à natureza: as leis podem ser substantivas. e de ordem subjetiva (consciência coletiva da obrigatoriedade de sua prática). Art.641. supletivamente a lei adota o regime da comunhão parcial) (CC. Nota: leis estaduais prescrevem uma sanção – multa. Perfeitas são aquelas cuja violação importa em sanção de nulidade. na falta da escolha. também denominadas materiais. mas num dado momento sua observância é obrigatória.523. ou adjetivas. 1. Sua formação é paulatina e quase imperceptível.
significava a “sabedoria dos prudentes”. Jurisprudência: atualmente é aplicado o nome jurisprudência ao conjunto de decisões dos tribunais. dos “sábios do direito”. A importância dessa fonte está em que as leis envelhecem e levam tempo para modificar-se. a mesma aplicação desta. suum cuique tribuere: viver honestamente. A analogia é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal. um raciocínio mais profundo e complexo. buscando uma orientação geral do pensamento jurídico. no seu dia-a-dia. mas não igual. denominando-se costume ab-rogatório. no segundo caso.Costume secundum legem. Nota: Pode ser admitido o costume contra a lei? Interpretação do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução (fazer a leitura e problematizar). É o Direito “ao vivo”. aquele que serve para preencher eventuais lacunas da lei como recurso que se serve o julgador ao pronunciar a sentença quando a lei for omissa. praeter legem e contra legem: no primeiro caso. Analogia: Na aplicação do Direito. deve buscar soluções nas demais fontes do Direito. avaliar o direito comparado. o intérprete investiga o pensamento mais alto da cultura jurídica universal. Os julgados não possuem força vinculante. coincide com aquele referido no artigo 4º da lei de Introdução. o costume contra legem é aquele que se opõe ao dispositivo de lei. Doutrina: a doutrina é o fruto do trabalho concebido pelos juristas. Também teve por significação a própria “ciência do Direito”. Há inúmeros repertórios jurisprudenciais publicados em revistas. científico e filosófico. transporta para o caso concreto. É pela doutrina que se forjam o vocabulário e os conceitos jurídicos. No Direito antigo. Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça etc. mas é inegável que influi nas demais decisões vindouras sobre o mesmo caso. ou seja. termo que ainda se encontra empregado nesse sentido na modernidade. que em caso de omissão da lei pode aplicar os princípios da compra e venda e da locação. mas sim em buscar soluções. Ex. criticar a injustiça e lacunas da lei (M. Enfocados nos brocardos de Ulpiniano. Postulando a importância do princípio podemos citar lição de Bandeira de Melo:” Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. H. e analogia jurídica: quando não havendo uma norma semelhante a aplicar. isto é. portanto perdeu a característica de costume propriamente dito. ou a uma série de decisões similares sobre uma mesma matéria. principalmente a publicação periódica das Súmulas de jurisprudência dos tribunais. a idéia global desses princípios funda-se na honeste vivere. isto é. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a
. Diniz). a jurisprudência atualiza a interpretação dessas leis (união estável). não lesar a ninguém e dar a cada um aquilo que é seu. tais como Revista dos Tribunais. neminem laedere. o juiz não poderá se escusar desta aplicação alegando inexistir lei determinada a aplicar. Princípio: violar um princípio constitui maior ofensa ao ordenamento jurídico de uma nação do que violar ou transgredir uma norma legal. Pode ser analogia legal: o aplicador do Direito busca uma norma que se aplique a casos semelhantes. importantíssimos para a exata compreensão da ciência. ou quando torna uma lei não utilizada. Revista Forense. o costume já foi erigido em lei. busca no trabalho de interpretação. Princípios gerais de direito: por este princípio. pelos estudiosos do Direito dentro do campo técnico. semelhante àquela hipótese da lei. O valor da obra jurídica funda-se no fato de não ficar na repetição de conceitos ou permanecer na estratificação do sistema. extrair do pensamento dominante um conjunto de situações que possa aplicar. denominando-se desuso. contrato de leasing (locação com opção de compra).
conforme o escalão do princípio atingido. Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Decreto-Lei n. é a supressão. “nemo ius ignorare censetur”. A lei pode também perder sua eficácia por decretação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. tendo sua vigência até que outra a revogue ou modifique. tácita quando ocorrer de a nova lei não se referir à anterior mas com ela for incompatível ou for de forma que regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior. esta nasce e tem vigência por prazo indeterminado. cabendo ao Senado suspender-lhe a execução. salvo disposição em contrário. Da vigência da lei: expressa o artigo 1º da Lei de Introdução que. Eqüidade: é uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica no momento de sua aplicação ao caso concreto. Ex. normalmente coincide com a sua publicação. cônsules. Os decretos e regulamentos não estão sob a regra desse prazo. Civil (reconhecimento de filho adulterino)
. que revogou o artigo 358 do C. Vacatio legis: o intervalo – lapso temporal – havido entre a publicação e a efetiva entrada em vigor da lei denomina-se vacatio legis. Da revogação da lei: pelo princípio da continuidade ou da permanência da lei. a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias após a sua publicação. contumélia (injúria. pois sua obrigatoriedade é determinada publicação oficial. Do conhecimento da lei: a ninguém é dado escusar-se do cumprimento à lei alegando ignorá-la (Art. Quando a lei brasileira for admitida no exterior (atribuições de ministros. A revogação pode ser total e se tem a denominada ab-rogação. publicação – após a sanção da lei. portanto. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. é doutrinariamente denominada de “regra de sobredireito”. salvo aquelas temporárias que fazem a exceção. Revogação. É uma posição filosófica e subjetiva em que cada julgador dará valoração própria. ou parcial. a maioria das leis entram em vigor na data que vem prevista em seu texto. convenções de direito internacional). da eficácia da lei. 883/49. subversão de seus valores fundamentais. a sua obrigatoriedade se dará após três meses de sua publicação. Tipos de revogação: expressa ou tácita.657/42: Tema central: a Lei de Introdução ao Código Civil cuida do estudo da própria lei. 3º LICC). insulto) irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. porque representa insurgência contra todo o sistema.um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. Fases da lei: são três as fases porque passam as leis até a sua obrigatoriedade: elaboração – estudos e discussões iniciais até a votação do Projeto. a promulgação – que é o ato pelo qual o Presidente sanciona a lei já votada e remetida a seu exame (pode ser vetada e passar novamente pela votação no Congresso). esta será publicada à Nação. mas com a mesma finalidade de abrandar o rigor da norma. do primeiro caso: Lei n. que só pode ser feito por outra lei. e se tem a derrogação. momento em que tem início o prazo para entrar em vigor e se tornar obrigatória a todos. Expressa quando a lei revogadora traz em seu texto a declaração de que a lei anterior está revogada (ou parte dela). a retirada da força obrigatória. embaixadores. No entanto.
8. mas por relevante interesse público. que é o confronto da norma em análise com outras existentes no ordenamento jurídico de forma a não permitir o conflito de regras apontadas para casos análogos. 10. há situações obscuras em que o intérprete deverá lançar mão de um conjunto de situações para chegar à conclusão. b) teoria da ficção: pressupõe do conhecimento de todos a partir da publicação da lei. restaura os efeitos da lei n. pode conter falhas ou lacunas. um comando normativo dirigido à vontade geral. Exemplificar. à interpretação lógica. Fontes da interpretação: dependendo de onde promana a interpretação da lei. estaticamente considerado. sobre IPI (imposto sobre produto industrializado). A ciência que estuda a interpretação das leis denomina-se hermenêutica. Visa a segurança das próprias relações sociais. que declara o sentido da norma. é aquele que busca conhecer qual a intenção do legislador. de 12 de fevereiro de 2001. o efeito restaurador da lei revogada quando revogada for a lei revogadora daquela. e
. Do efeito repristinatório da lei: a lei nova. Da integração das normas: o direito. elaboradas nos tribunais através das decisões do Poder Judiciário.989/95. Segundo o artigo 3º da LICC. ninguém se escusa de cumpri-la alegando sua ignorância – “ignorantia legis neminem excusat”. Repristinação é. uma vez publicada. Justificação do preceito: três teorias dividem a justificação: a) teoria da presunção legal: prescreve que a lei. a que emana do próprio legislador. se define no tipo legal (da norma). que restaria comprometida sem o seu cumprimento. Interpretação quanto ao meio: método tradicional.182. c) teoria da necessidade social: é a mais aceita e sustenta que a lei. uma vez sendo também revogada ou perdendo sua eficácia por qualquer das formas previstas (inconstitucional). Mas nem sempre a clareza da lei está presente. o próprio sistema prevê mecanismos de integração das fontes para que nenhum caso fique sem solução. aquela exposta pelos juristas nos compêndios científico-literários. que consiste no meticuloso exame e análise do texto para ressaltar o sentido dado pelo legislador (análise semântica etc). revogadora da lei velha. não faz com que ressuscite. sendo obrigatória e geral. portanto. diz-se que ela é autêntica. Ex. que seja restaurada a lei anterior. para seja possível a convivência social. a conclusão será a decisão. Os meios colocados à disposição do aplicador do direito são aqueles especificados no artigo 4º da LICC e 126 do CPC. todos devem cumpri-la não porque haja um conhecimento presumido ou ficto. exemplo do segundo caso temos a própria LICC que revogou a primeira (de 1916) sem a ela se referir. um comando geral e abstrato que não se refere especificamente a nenhum caso concreto. essa operação intelectual que busca clarear. Para descobrir qual a intenção do legislador recorre-se à interpretação literal ou gramatical. diz-se que ocorreu o fenômeno da subsunção. O intermediário entre a norma e o fato é o magistrado. Quando o fato (ocorrência) se enquadra. e jurisprudencial. da aplicação ao caso concreto. sob o aspecto dinâmico. Da Obrigatoriedade da lei: a lei é uma ordem. torna-se conhecida por todos. É a plenitude lógica do sistema. O dispositivo legal visa a garantia global da eficácia da ordem jurídica. doutrinária. precisar e verificar o alcance da norma chama-se interpretação. Da aplicação e interpretação das normas jurídicas: a norma jurídica é genérica. Lei n.(derrogação). Do silogismo interpretativo: a norma funciona como premissa maior. a hipótese sub judice como premissa menor. ou seja. salvo disposição expressa nesse sentido.
tem vigência temporária e visa evitar ou solucionar eventuais conflitos do confronto das leis velha e nova. tal fato ocorre da exclusão de certos e determinados atos especiais acima previstos. Ex. A interpretação que busca a finalidade da norma. a retroatividade da lei. Tal tendência vem ao encontro da moderna concepção exposta na Teoria de Gabba. Na atualidade tal brocardo é visto com reservas. nada tem que ser interpretada.discussões em plenário. com soberania própria. em águas territoriais ou em alto-mar. “In claris cessat interpretatio”: brocardo latino que diz que a norma. necessidades atuais etc. e aeronaves no espaço aéreo do Estado. 9º). em nosso ordenamento. anseios a que se buscou atender. A defesa de que a lei nova deve retroagir. Critérios para solução: a) disposições transitórias – elaborados pelo legislador. Contudo. maioridade civil = 21 anos (CC. (Da interpretação poderá surgir os conflitos da lei no tempo). XXXVI. objetivando assegurar a certeza. navios e barcos de guerra. Da eficácia da lei no espaço: em razão da soberania estatal. ideais. É endereçada aos juizes no artigo 5º da LICC. a coisa julgada e o direito adquirido. no próprio texto da lei. poder maior exercido pelo Estado politicamente organizado sobre seu território e seus habitantes. cosmopolitismo. a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico. para o qual deve-se respeitar sempre o ato jurídico perfeito. navios mercantes. A questão do intercâmbio. chama-se interpretação teleológica ou sociológica.interpretação histórica. Da retroatividade da lei: diz-se ser retroativa a lei nova posta em vigor que busca ter eficácia sobre os efeitos de atos que tiveram seu nascimento antes da sua entrada em vigor. segue princípios estabelecidos em Tratados e Convenções internacionais e estipulam certos privilégios pelos quais determinadas pessoas escapam à jurisdição do Estado em cujo território se
.). isso já não é mais absoluto. quando clara e precisa. não vem proibida expressamente. é expressa nos argumentos de que a lei nova atende melhor os anseios e interesses sociais (impedimento matrimonial etc). a norma tem aplicação dentro dos limites de suas fronteiras. fez surgir outra realidade mundial que levou os Estados a permitirem que leis estrangeiras possam ter vigência em seu território. admitindo a extraterritorialidade para regular situações entre estrangeiros nesse território localizados. Expressão “território nacional”: estende-se a expressão “território nacional” às embaixadas. resguardando aqueles atos intransponíveis. globalização: dado o relacionamento cada vez maior entre os indivíduos – pessoas físicas/jurídicas – de países diferentes. qual o objeto a que se destina. nossa legislação adotou o princípio da retroatividade como regra e da irretroatividade como exceção. preservando as situações consolidadas. sem comprometimento de sua soberania nacional. Da eficácia da lei no tempo: segundo preceitos constitucionais expostos no artigo 5º. b) irretroatividade – é a não aplicação da lei nova às situações anteriormente constituídas. Extraterritorialidade: é a norma de um estado aplicada em outro. Art. O sistema brasileiro é o da territorialidade moderada. que consiste no exame dos trabalhos que precederam a promulgação da lei (processo legislativo . onde quer que se encontrem. É a aplicação do princípio da territorialidade. artigo 6º. Assim. Se diminuir p/ 18: aplica-se a nova. consulados. bem como na LICC. expresso no brocardo “leges non valent ultra territorium”. navios estrangeiros (menos de guerra) em águas territoriais. se aumentar para 24: respeita-se o direito adquirido.
6. É a lex loci actus (lei do local do ato). Mas para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do lugar em que se constituírem essas obrigações. exige o consentimento dos pais para casamento de menores de 22 anos (Argentina). 8º). É a norma de um Estado que acompanha seu cidadão para regular seus direitos em outro país. É a lex fori (lei do foro competente). art. 15: sentenças proferidas no estrangeiro para serem executadas no Brasil devem preencher os requisitos do artigo (ler e comentar). Art. A capacidade para suceder será regulada pela lei de seu domicílio. § 2º: pode o estrangeiro casar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares de seu país. 9.047/95) Art. Obs. 1. aplicar-se-á a lei brasileira em relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (CC. brasileira + estrangeiro que reside em seu próprio país. 12: competência da autoridade judiciária em razão do domicílio ou da execução da obrigação. ao contrário da lei anterior que se baseava no critério da nacionalidade. contém regras de direito internacional privado. ainda que os nubentes sejam estrangeiros. querem casar no Brasil. O Artigo 7º da LICC: (ler e comentar): por este artigo nota-se que as questões acerca do estatuto social reger-se-á pelo critério do domicílio da pessoa. Assim.encontram. § 1º: casamento no Brasil. ele terá que apresentar tal consentimento no Brasil em razão da aplicação da lei do domicílio. Se o noivo for aqui domiciliado não precisará da autorização. se domicílios diversos. de 1928. O divórcio de brasileiros obtido no estrangeiro será reconhecido no Brasil. O mesmo se dá com brasileiros que se casam fora do país (os dois). ratificado pelo Brasil mas não observado integralmente. mesmo no caso do critério do domicílio.
. mas de ambos os cônjuges. aplicar-se-á a lei de seu país ou a de seu domicílio.521. sempre que for mais favorável que a lei do de cujus (redação do § 1º dada pela lei n. Código de Bustamante: oriundo da Convenção de Havana. Art.515/77 e homologada a sentença pelo STF. há situações em que o juiz aplicará o direito alienígena em vez do direito interno. se observadas as normas da Lei n. Pode ser aplicada a lex rei sitae (lei da localização dos bens) para qualificar os bens e regular as suas relações (Art. O regime de bens será também aquele da lei do domicílio dos noivos. Mas se os estrangeiros forem domiciliados fora do Brasil e só se casarem aqui. a norma estrangeira acaba por integrar momentaneamente o ordenamento jurídico nacional. onde é domiciliado. Também as provas de fatos ocorridos no estrangeiro rege-se pela lei desse país. sendo que os dois possuem 18 anos de idade e a lei do país de origem. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos herdeiros. sob a lei do país do celebrante. ficando adstritos à jurisdição de seu próprio país. I a VIII). Ex. 10: sucessão “causa mortis”: lei do domicílio do de cujus. a lei do primeiro domicílio do casal (§ 4º). baseado na lei da nacionalidade ou na lei do domicílio. Estatuto pessoal: é a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem.
(Ex. art. Também é denominada capacidade de ação. Estrangeiros: Direito Romano = jus gentium comum aos diversos povos da antigüidade) e não jus civile .Limites à extraterritorialidade da lei: sem eficácia no Brasil aquilo que ofender a soberania nacional. Salvo o direito do nascituro: (formal) implicações no nascimento. Vitae Habilis : C. Evolução: papel que cada ator representava . é inerente ao ser humano (art. Pessoa Condicional: condição suspensiva para adquirir direitos = o nascimento com vida. Capacidade de Exercício / Fato: (legitimação) inibição da prática do ato por si. Livro I – Das Pessoas Título I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Art. Medicina Legal: elemento determinante da individualidade de uma pessoa (Freud) Filosofia: conjunto de qualidades Pessoa: do latim persona – linguagem teatral na antigüidade romana = máscara Personare: ecoar. é a personalidade jurídica): nascimento com vida. 1º. Capacidade x legitimidade: toda pessoa é capaz. fazer ressoar – a máscara era persona por ressoar a voz da pessoa. legitimação será a aptidão para a prática de determinado ato jurídico. mas nem toda é legítima a praticar qualquer ato. Civil Espanhol – 24 horas / Sinais
Capacidade: é elemento da personalidade : aptidão para adquirir direitos e exercer – por si ou por outrem – os atos da vida civil. mãe grávida e pai morre.não reconhecimento da titularidade de direitos – gozo de direitos recíprocos. Pessoa moderna: capaz de direitos e contrair obrigações (deveres) – é a capacidade de direito ou personalidade. Antecipação da personalidade (Planiol). Docimasia hidrostática de Galeno: exame do nascimento com vida inequívocos. venda efetuada por menor). mas que se encontra no ventre materno – cortar o cordão. 17). Nascituro: ser já concebido.o próprio indivíduo (atualmente) Escravos: Direito Romano – ausência de direitos – legislação protetora dos escravos = animais. Ex. venda de ascendente a descendente (CC. Ex. Toda pessoa (homem) é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil. 496).
. 2º). Início e Fim da Pessoa Natural: Capacidade de Direito (de aquisição ou de gozo. a ordem pública e os bons costumes (Art.
qualquer ato jurídico (representante). Representados por pais. III – Causa transitória: independe da interdição (CC. até 2 anos – Interdição judicial considerado relativa ou absolutamente incapaz). Incapacidade é exceção da regra. 3º. art. I . 4º: Incapacidade Relativa: (Restrição) A lei já não despreza o ato de vontade do relativamente incapaz. não podem reger sua pessoa e seus bens.A incapacidade de exercício/fato não suprime a capacidade de gozo. Processo: curador provisório do bens. Processo de interdição – Art. I . 3º. A diferença entre as duas é de grau. Inovação: Ordenações – varão –14 e mulher – 12 (base era a puberdade). 171. (Decreto n. tutores ou curadores. I (Não gera efeito. por defeito psíquico. Podem praticar alguns atos desacompanhados de seus assistentes: aceitar mandato. pressão arterial excessiva. 30. V). 3º. fazer testamento. amentais. Art. Sentença de natureza declaratória. embriaguez e entorpecentes eventuais). Incapacidade Absoluta / Relativa: Art. aquela é suprida pela representação/assistência (CC.177 do CPC. Sentido Protetivo da Incapacidade: falta maturidade ao menor. II – Enfermidade ou deficiência mental: insanidade mental (permanente e duradoura). não se ratifica). tirocínio ao amental e senso ao silvícola. Atribui efeitos ao ato desde que submetido a certos requisitos: assistência.
. testemunhar. I e 1. desenvolvimento intelectual – discernimento pessoal.767. de 16 a 18 necessita consentimento). Registro no 1º Ofício da comarca. por si. Art.559/34 – Alterações –Perícia médica = classificação. 166. 171. (Hoje é idade núbil acima de 16 anos. par.Lei 6.634. Art. seus atos civis são considerados nulos. art. Nulidade: Ato praticado diretamente por absolutamente incapaz – Art. não convalesce. imaturidade e reduzida adaptabilidade à vida social negocial – não por incapacidade de procriar. E os atos praticados nos intervalos de lucidez? E antes da interdição? Boa-fé do contratante. Art. II). Diferença: de grau ou de natureza: certos atos ou à maneira de os exercer Anulabilidade: O ato jurídico praticado sem a assistência será apenas anulável – Art. 3º / 4º : decorrem da imaturidade ou da deficiência.Menores de 16 anos: Impúberes – exíguo desenvolvimento mental.Todos aqueles que. 4º.I CC. 24. O absolutamente incapaz não possui discernimento/maturidade para externar sua vontade e por isso não pode praticar.Maiores de 16 e menores de 18 anos: menores púberes.368/76) relativa ou absolutamente (Art. nos quais comparece pessoalmente juntamente com uma pessoa capaz (Art. psicopatas . 5º decreto). 3º . 1. Afasia / Embriaguez e Toxicômanos (Decreto-lei 891/38 .Incapacidade Absoluta: (Proibição) A prática do ato jurídico é ato da vontade humana que a lei empresta conseqüências (elemento substancial do ato jurídico). Art. mas durante a manifestação da causa (arteriosclerose. 1. I). A mulher alcançaria a capacidade limitada antes do homem. apenas requer a assistência na prática de atos jurídicos. 166. Art.
Art. art. 4º. 6. que podiam interditá-lo (CC/16. III – Os excepcionais. 5º => aos 18 anos de idade. 1.630).Os pródigos: Há no pródigo um desvio de personalidade e não um estado de alienação mental.Perda da proteção legal: CC. essa forma é obrigatória. art. 4º.103 e s. único . 6. A Lei n. 814) (obrigações naturais). Cessação da Incapacidade: Quando cessar a causa que a motivou. único. I). par. Determinações legais: A emancipação é irrevogável e deve ser procedida por escritura pública. lesado no negócio jurídico válido.: Os surdos-mudos. Emancipação: Há três espécies: 1) Voluntária: ato específico da vontade do titular do poder familiar (CC. enquanto não integrado na civilização. mútuo feito não pode ser reavido (CC. 180: Equiparação ao maior obrigando-se aos resultados praticados dolosamente (ato ilícito). Na vigente lei civil tal dispositivo não veio repetido. não está obrigado ao registro de nascimento. viciados em tóxicos etc: Verificar arts. I e Lei 6. Critérios para a concessão: quando o menor contar com 16 anos completos. par. 107). A norma visa a salvaguarda dos interesses patrimoniais destes e limitados aos atos negociais de seu patrimônio (CC. 589). exceção (CC. e 1. art. 5º. No Código Civil de 1916 só aplicava a tutela àquele que possuía cônjuge. II – Ébrios habituais. IV . que não possuem educação adequada. com remissões no assento de nascimento (CC. 91. descendentes ou ascendentes. A Lei n. 5º.792). Antes do registro a emancipação não produz efeitos (LRP. art. 4º.772 e 1. de pleitear a devolução do valor envolvido na transação. 198.015/73. I.Silvícolas: direitos restritos até que não se adaptem à civilização.. 1. Benefício da Restituição: (restitutio in integrum) prerrogativa concedida pelo direito anterior (Ordenações) que facultava ao menor.015/73 – Lei dos Registros Públicos – esclarece que o índio. 588). art. Fim da Menoridade: CC. único. art. Art. 4º. art. 1. Proceder-se-á à inscrição em livro especial no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil ou subdivisão judiciária da comarca. em nome da União. 2) Judicial: requerida pelo menor ao juiz. art. único) Sentença: menor sob tutela (Art. 9º. ouvido seu tutor e posterior homologação judicial (CC.001/73 – Estatuto do Índio – é que regula seus direitos e a Funai – Fundação Nacional do Índio – é quem exerce essa tutela. 460). art. enquadram-se neste inciso. Proteção legal conferida aos incapazes: Contra o absolutamente incapaz não corre prescrição (Art.782 CC. do CPC): liberdade do juiz na concessão. (Se nascido em 29 de fevereiro (ano bissexto) atinge a maioridade no dia 1º de março). I). arts. pode recobrar dívida de jogo (CC. par. art.
. Art.. No direito atual inexiste. par. Art. art.
par. primeiramente assegurando o próprio interesse. art. 22). 1) Morte Civil: Na Antigüidade: status libertatis – perdia o status de pessoa (escravos) Ficta mors – morte civil : condenados à pena perpétua / religiosos professos. III): maturidade para o serviço público. Vicente Ráo – status de servidor público. de boafé) mantém a emancipação. art. Deflui de determinado evento/ocorrência previsto em lei. 5º. sem que se possa determinar qual morreu antes (exame pericial). 7º).816 – exclusão da herança por indignidade – como se morto fosse. art.
Registro: na emancipação legal os efeitos ocorrem desde a ocorrência do fato. art. proteger o patrimônio do ausente. 3) Morte presumida: CC. nesse caso. 1. 111) 2) Morte Real: CC. 7º. da sociedade. 8º: comorientes são pessoas que falecem na mesma ocasião. 5º. 6º (leitura): prova-se o fato pela certidão de óbito ou pela justificação (morte presumida – art. de 10/Fev/1941: militar indigno c/ o oficialato – percepção das pensões pela família como se houvesse falecido (Decreto-lei 9698/46 – art. arts 22 a 39 Conceito: entende-se por ausente a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar notícia ou representante e ninguém souber de seu paradeiro (art. art. depois o interesse dos herdeiros e mesmo. desnecessário o registro. pai e filho). tais como: Casamento (CC. Mors omnia solvit : a morte extingue tudo. DA AUSÊNCIA .088. desenvolvimento mental.3) Legal: decorre de fatos que se enquadram na determinação legal constante nos incisos II a V do parágrafo único do art. V): maturidade adequada. II): situação irreversível (separação. IV): maturidade da pessoa.) Exceção: casamento nulo ou anulado. Comoriência (morte simultânea) CC. art. b) emprego público efetivo (CC. 5º. discernimento. 5º do CC. Fim (extinção) da personalidade jurídica: o morto (não é ninguém – não é sujeito de direitos/obrigações). Conseqüências: direito das sucessões jurídica entre eles (ex. único. Nota: o casamento putativo (aparência de verdadeiro. viuvez etc. Decreto-lei nº 3. na comoriência não estabelece relação
. art. par. 5º. Proteção da lei: a lei busca. em terceiro.CC. c) colação de grau superior (CC.814 e 1. d) estabelecimento civil/comercial c/ economia própria (CC. único. Código Civil : Art.
se o ausente já conta com 80 anos de idade. Assim.163 – prazo de 1 ano a contar do 1º edital. Assim sendo. Quem pode ser curador: cônjuge. d) as rendas produzidas pelos bens do ausente pertencerão integralmente aos herdeiros necessários. 3. mãe ou descendentes. desapropriação ou ruína. contado a partir da última publicação. art. Na falta deles.071/16. pai. o juiz nomeará um curador que administrará os bens com o propósito de preservar-lhes. 1) Da curadoria do ausente: tendo havido o desaparecimento. ele os recebe pela ocorrência da sub-rogação real (art. a não ser em caso de ordem judicial. o cônjuge requerer o divórcio e contrair novas núpcias. então. 2) sucessão provisória. No fim do prazo de um ano. passa-se à sucessão definitiva levantando as cauções prestadas pelos herdeiros e as demais limitações a eles impostas. reproduzidos a cada dois meses. 22 CC. 25). art. c) fica proibida a alienação dos bens recebidos. b) companheiro ou companheira. 3) Da Sucessão Definitiva: após dez anos da abertura da sucessão provisória ou cinco anos. Direitos assegurados ao ausente: CC. 10 (481/2) CC. a requerimento do interessado. Pode. o juiz. Alteração constitucional: o art. b) proceder-se-á à partilha dos bens com o deferimento da imissão na posse. seu direito será retomar seus bens no estado em que se encontrarem. sem que haja qualquer notícia do ausente. possibilitou o divórcio direto após a separação de fato por dois anos. 226. convocando o ausente a comparecer. nos moldes do art. companheiro(a). o ausente retorna. 28: a) a sentença que determina a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos seis meses depois de publicada na imprensa. entendendo que provavelmente morreu o ausente. Retorno do ausente: se. A sucessão provisória. 2) Da Sucessão provisória: nesta fase passa a lei a tutelar também os interesses dos herdeiros. permite a abertura da sucessão provisória. a probabilidade de sua morte é maior. 1. Pessoas legitimadas à sucessão provisória: são aquelas apontadas pelo art. 25: a) cônjuge não separado judicialmente. o juiz ordenará a publicação de editais durante um ano. na vigência da união estável. Pode pleitear a nomeação ao juiz qualquer interessado ou o Ministério Público. § 6º. assim. o cônjuge do ausente não estaria desimpedido para novo casamento. cônjuge ou companheiro.
. Procedimento da fase: empossado o curador e arrecadados os bens. Morte presumida do ausente e limites para efeitos matrimoniais: Na vigência do art. após dois anos do desaparecimento do ausente. levará em conta uma situação fática presumindo que tenha falecido o ausente. 39). Nota: CPC. Se uns entraram em lugar de outros. depois de passada à sucessão definitiva. desde que não separado legalmente. não tendo aparecido o ausente. 315 da lei n. previa-se que o casamento só se dissolvia com a morte de um dos cônjuges. o juiz escolherá o curador (art. mas aos demais herdeiros só caberá metade da renda e a outra metade será poupada.Fases da declaração de ausência: 1) curadoria do ausente. não se aplicando ao caso as hipóteses de morte presumida de conformidade com o art. 3) sucessão definitiva. mas os herdeiros darão garantias da sua restituição por penhor ou hipoteca.
Pede-se a cessação do dano e sua reparação: cumulação de pedidos. Personalidade: CC. 5º. 13 CC – salvo exigência médica Lei nº 9. ligados para sempre = vida / liberdade / honra / imagem / corpo ESTES ÚLTIMOS SÃO OS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Inerentes à pessoa humana – saem da esfera patrimonial e são : inalienáveis / intransmissíveis / imprescritíveis / irrenunciáveis.434.” (A Corte de Cassação francesa reconheceu o direito do autor de uma obra literária ou artística o direito de dispor dela. I. 10. X. basta a ocorrência da ausência. Assim. ANSEIOS DE PRESERVAR A VIDA.501/92 e Decreto 879/93 e sofre alterações trazidas pelo
. 11/21) Introdução: Direitos Subjetivos do homem Destacam-se 2 espécies
Espécies: 1) destacáveis da pessoa titular = dir. alienígena) = meios de fazer cessar a ameaça ou lesão. art. A LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA = Campo de Direito Público.406/02: o art. da CF/ Arts. Fundamentos dos Dir. direito de exigir reparação.211/01): disciplina os transplantes (Revogou disposições da lei nº 8. acrescentando em seu § 1º a aplicação da presunção da morte do ausente. de 4/Fev/1997 (alterada pela Lei n. Arts. nos moldes estudados. Personalidade = Art. 20 aos muros e fossas divisórias. 12 e jurisprudência brasileira (dir. Forma de exercício: declaração judicial (dir. sua integridade intelectual e sua integridade moral” (M.571. “São direitos subjetivos da pessoa de defender sua integridade física.D) Código de Napoleão: 191 artigos aos regimes matrimoniais. 11/21 CC Da Proteção aos Dir. 1. 10. Código Italiano de 1942 : primeira disciplina legal dos direitos da personalidade. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (CC. francês = seqüestro de publicações) Atos de disposição do próprio corpo: Permissivo: por exceção é permitido pelo art. Nenhum sobre defesa do nome Acórdão Lecocq – 22/junho/1902 = “a faculdade inerente a sua própria personalidade. CC prevê o término da sociedade conjugal pela morte. crédito / propriedade / posse 2) inerentes à pessoa titular.H.Vigência na Lei n. Preocupação da pessoa humana : contra as agressões do Poder Público – Declaração dos Direitos do Homem (1789) e Nações Unidas de 1948 (mesmo texto). para pôr termo ao casamento. modificá-la como bem lhe aprouver).
código civil em vigor). Problemas: presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant (CC. Após a morte: se tiver por objetivo fins científicos ou altruísticos.015/73) é imutável.627. é atribuído por ocasião de seu assento de nascimento. 16)  Conceito: é o sinal exterior pelo qual se designa.708/98. 56 da lei dos Registros Públicos (Lei n. § 5º ECA (o nome completo) Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento: CC. arts.essencial à pessoa. Segundo o art. É adquirido pela mulher ou pelo marido através do casamento (escolha) – CC.609 Nota: pelo art.608). art. art. acrescentava o parágrafo 9º no artigo 129 do Código Penal (p.é essencial e representa uma herança que se transmite de pai a filho. art. art. Pseudônimo: CC. o da mãe ou de ambos. é
. art. Natureza Jurídica: (CC. com redação da Lei n. art. 53 : Inseminação homóloga (do marido). Adquire-se pela adoção: CC. veda expressamente a comercialização de órgãos do corpo humano. § 1º. O art. art. aspecto público = LRP. art. se identifica e se reconhece uma pessoa no seio familiar e na comunidade. 1. 1. 1. em primeira instância : Provocou Projeto de lei nº 1. 58 da Lei nº 6. 1. 199. a estirpe. § 4º. Ferrara e Ruggiero). Pode ser o do pai. de 1979. 56 a 58 e CC. 16/17). Elementos do nome: O nome possui duas partes essenciais e uma circunstancial:
1) Sobrenome: (apelido de família/patronímico familiar) . CF. 16 a 19. Inseminação heteróloga (impotência generandi).015/73. 6. 2) Prenome . exercitável erga omnes e cujo objeto é inestimável. 15 do Código Civil: prerrogativa de recusar a submeter-se a um tratamento perigoso. art. arts.601) filho havido da mulher casada: legítimo ou adulterino (CC. Operações Transexuais: Condenação de cirurgião. Individualização da Pessoa Natural: Nome (CC. art. (Limongi França. indica a filiação.909-A. 9. (E quando está inconsciente? Família : pietatis causa). 1. Serve durante a vida e após a morte. 47. 90). 11) => direito da personalidade. Inseminação Artificial: Código de Ética Médica – Art.565. Do Tratamento Médico: Art. 19 => recebe a mesma proteção que o nome Aspectos: aspecto individual (privado) = CC.
HISTÓRICO: Entre os gregos: único e individual. III e 115) DAS PESSOAS JURÍDICAS – CC. Sr. 8. e) no primeiro ano após a maioridade civil. requerimento ao juiz corregedor (Há entendimento divergente que acata a alteração administrativa). sem expressa autorização deste. art. Ex. formas gerais de negativa do nome ou seu mau uso (jornal etc).815/80. JURÍDICA: TITULAR DE DIREITO: HOMEM RELAÇÕES JURÍDICAS SEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO HOMEM (suj. russos. não o patronímico (art. Estrangeiros: tradução ou adaptação do nome ao português (Lei nº 6. a Lei n.708/98) dispõe que o prenome é definitivo. Dr etc. Art. Pode ser escolhido livremente pelos pais. 40 s. 56 e 110 LRP). Nota: axiônimo (circunstancial): é a designação que se dá à forma cortês de tratamento.. art. a imutabilidade não é absoluta. Portanto. 109 LRP). desde que não exponha o filho ao ridículo (LRP. a mutabilidade a exceção. etc. ativo/passivo = instituições)
.807/99) Nota: Em qualquer caso. admitindo a substituição por "apelidos públicos notórios" Também permite a modificação por: a) retificação em caso de erro gráfico evidente (110 da LRP). Hebreus: individualizados e conhecidos pelo nome do genitor – José Bar-Jacó = José. 537:75). Júnior. 55). Prerrogativas do titular em reivindicá-lo: Investigação de paternidade. f) por ameaça ou coação decorrente de colaboração na apuração de crime (Lei 9. não transmitia. Nota: em relação a filhos havidos fora do matrimônio. 59/60 da Lei Registros públicos proíbe o lançamento do nome do pai na certidão de nascimento. c) tradução de nomes estrangeiros (jurisprudência). 43. par. os arts. 58 da Lei dos Registros Públicos (com redação da Lei n. filho de jacó.560/92 determina a obrigatoriedade do escrivão do registro civil em remeter ao juiz os dados sobre o suposto pai. Neto.imutável. d) mudança pelo prenome de uso (jurisprudência – RT. NOTA: A imutabilidade é a regra. 3) agnome (circunstancial): é o sinal que distingue pessoas da mesma família. b) mudança em caso de exposição ao ridículo (arts 55. tais como: Sobrinho. único e. Atualmente: árabes. Mutabilidade: o art. Propositura do tema: NÃO HÁ DIREITO SEM SUJEITO LEI PROTEÇÃO AOS INTERSSES HUMANOS REL. 9.
2) Fundações CC. 45): seguradoras. Distinção: 1) Corporações a) associações = sem fins lucrativos (CC. 57).906/94). art. 1. art. 114 LRP/art. sociedades (simples ou empresárias – antigas sociedades civis e comerciais) => contrato social. 44. instituições financeiras. c) sociedade simples de advogados: na OAB (arts. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR
.art. 114 s). b) sociedades = agrupamento de pessoas c/ fins lucrativos (simples (engenheiros)/empresárias). administradoras de consórcios etc.150/ LRP. 62: (públicas e particulares/fins externos) Requisitos para existência legal: INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO (Elemento jurídico/formal) REGISTRO PÚBLICO . art. art. FUNDACIONAIS Natureza Jurídica: Há dois grupos: teorias da ficção e teorias da realidade.Entes:
A Lei atribui personalidade: NOMEM JURIS : PESSOA JURÍDICA/MORAL/COLETIVA Pessoas Jurídicas: ENTIDADES QUE A LEI EMPRESTA PERSONALIDADE. art. CAPAZES DE SEREM SUJ. b) estatutos e atos constitutivos das demais pessoas jurídicas de direito privado: Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC. b) FUNDAÇÃO ( UNIVERSITAS BONORUM): elemento subjacente é um patrimônio destinado a um fim certo – fundações. 44) Pela estrutura: a) CORPORAÇÃO (UNIVERSITAS PERSONARUM): elemento subjacente é o homem. b) direito privado: corporações e fundações. CC. Escopo da lei: PROTEÇÃO AOS INTERESSES HUMANOS
Origem: SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA HUMANA (empresa de vulto) FINS: ECONÔMICOS / RECREATIVOS / CULTURAIS / RELIG. art. há pessoas jurídicas que necessitam de autorização do Poder Executivo para funcionar (art. Classificação das pessoas jurídicas: PELA ESTRUTURA OU ATUAÇÃO (CC. art. PERSONALIDADE JURÍD. Autorização: além do registro. Atos Constitutivos: associações (sem fins lucrativos) => estatuto. 15/16 da Lei n. DIVERSA DOS INDIVÍDUOS. fundações => escritura pública ou testamento (CC. 62). 45 CC. 8. SERES QUE ATUAM NA VIDA JURÍDICA. art. 967 e 982. DIR/OBRIGAÇÕES CIVIL. par. único. Registro (CC. 45): a) do contrato social da sociedade empresa: na Junta Comercial. se compõem pela reunião de pessoas – associações e sociedades. Pela órbita de atuação: a) direito público externo (nações) / interno (União).
Desprezo da Personalidade Jurídica: “Disregard theory” ou “Disregard of the legal entity” (Ocultar as pessoas dos sócios = holding – vantagens nos impostos.art. Este patrimônio destina-se a certa finalidade determinada pelo instituidor. Fases: 1) da irresponsabilidade. ART. FUGIR À INCIDÊNCIA DA LEI OU PARA PROTEGER ATO DESONESTO: DEVE O JUIZ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSIDERAR SEUS COMPONENTES PESSOAS FÍSICAS – CC.criador da fundação. III.078/90. b) formal/jurídico Capacidade e Representação: Com o registro adquire personalidade. 62. QUANDO SE RECORRE À FICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA ENGANAR CREDORES. 15 CC/16): 2) publicista: teoria objetiva => cabe inversão do ônus se provar culpa exclusiva da vítima ((CC. Fundação é uma organização que gira em torno de um patrimônio.substrato da idéia de fundação. contratual e extracontratual. 61
Das Fundações: CC. Responsabilidade das pessoas jurídicas: órbita civil. Destinação dos bens: pessoa jurídica com fins lucrativos/lucro = sócios – art. Pública – art. por analogia. art. Concepção ideal da pessoa jurídica: a) elemento material. .033 => a) convencional (deliberação dos sócios. d) natural (morte do sócio). 45).034). Responsabilidade: contratual: CC. Vinculação obrigacional: O ato do representante vincula a pessoa jurídica enquanto atuar dentro dos poderes conferidos. art. capacidade para ser titular de direitos. Cumpridos certos requisitos. 389 / extracontratual: CC.Existência de fato: (elemento material . na transmissão causa mortis) Abusos praticados. 12. isto é. 43). e) judicial (ingresso em juízo por algum sócio: balanço patromonial). Instituidor . a lei atribui personalidade a esse acervo de bens = capacidade para ser titular de direitos/obrigações. 50.
. c) administrativa (descumprimento obrigação imposta na autorização). Representação da sociedade de fato: CPC. 135 do CTN. art. 61 sem fins lucrativos = estatutos / deliberação dos sócios / estabelecimento público congênere / Faz. Extinção das pessoas jurídicas: CC. 1. 28 Jurisprudência anterior: aplicação do art.comparação com nascituro (CC. b) legal (motivo determinando por lei . arts. VII. art. art. 1. Elementos de Constituição: patrimônio e fim. Em vigor: Código de Proteção e Defesa do Consumidor – lei 8. 2) civilista: teoria da culpa => ônus da prova cabia à vítima (art. pessoa que faz a dotação de bens livres e especifica a finalidade a que se destina. art. art. 186 e 932.preexistente) .
Extinção: a fundação terá sua extinção em decorrência de dois casos (CC. Nota: há controvérsias pois alguns julgados entendem necessária a intervenção do MP nos feitos que as envolvem. art. Patrimônio: terá o destino dado pelo instituidor.Formalização : escritura pública ou testamento.203. art.
.202).201 e 1. 1. no ato constitutivo. impossível ou inútil sua finalidade. ao nome etc. arts. 64). Distrito Federal ou União). crivo do MP e autorização judicial. Visa o bem da pessoa natural.fim destinado => acomodado à lei e à ordem social (CC. art.203). que se divide em direitos reais e obrigacionais.). art. Uma vez destacado o patrimônio da fundação nem o instituidor pode revogar o ato (CC.822 CC (bem vago destinado ao Município. c) aprovação da autoridade competente. par. 62). par. 68. 69 CC. CIVIL – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (Professor: Antonio Carlos) INTRODUÇÃO: Divisão do direito: dois grandes ramos: direitos não patrimoniais. 1. LRP. b) respeito à finalidade original. art.
ROTEIRO DE AULAS DE DIR. 69): 1) vencido o prazo de sua existência. CPC. objeto e não sujeito de direito. 2) elaboração dos estatutos (direta ou própria / fiduciária) => CC. 65 e par. 3) aprovação dos estatutos (encaminhados ao MP – CC. ou na omissão. art. Lei n. Polêmica: patrimônio = bens – universitas bonorum. 63. 1. e direitos patrimoniais. No Brasil: forma solene p/ criação = escritura pública/testamento . único). cf. 155. art. Nota: não havendo outra com a mesma finalidade. 4) registro (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) Promotoria de Justiça das Fundações: órgão do MP incumbido de fiscalizar as fundações em SP. CPC art. Modificação do estatuto: CC. à liberdade.435/77: dispõe sobre as entidades de previdência privada. art. 6. Fases: 1) ato de dotação ou instituição (reserva de bens livres – art. à honra. sob fiscalização do Ministério da Previdência e Assistência Social. vai para outra instituição de fins idênticos/semelhantes. art. aplica-se por analogia o art. 62. 2) torna nociva (ilícita) ao interesse público. 1. 65/67 e 69. que se referem à pessoa humana (à vida. único. 67 => condições: a) deliberação da maioria dos administradores. Impugnação: dez dias (CC. art. de valor econômico. Inalienabilidade dos bens: relativa e não absoluta: necessidade comprovada. CPC. único).
direta e imediatamente. de preferência). ser essencialmente social. dividir os trabalhos contando com a especialização de cada um. das Obrigações: obrigacionais. sem necessidade da existência de um sujeito passivo. nos pessoais ou obrigacionais o sujeito é determinado ou determinável. a compra e venda. 1. que confere ao credor o direito de exigir do devedor uma determinada prestação. pessoais ou de crédito. prescindindo na existência do sujeito passivo e conferindo ao titular o jus persequendi (dir. mas somente nos casos expressos em lei (desapropriação. e) quanto ao exercício: nos reais o exercício se dá diretamente sobre a coisa. leva-nos a limitar nossa liberdade (compra/pagamento). Estímulo/valor: para que nos sintamos impulsionados a contrair uma obrigação haverá sempre um estímulo gerado por um valor. À medida que evolui o meio social. A troca. depois outros contratos vieram possibilitar ao ser humano a obtenção de número cada vez maior de utilidades. Três são os elementos essenciais que se extraem do conceito: vínculo jurídico. obrigando-se a cumprir uma prestação (exemplo). ao passo que os obrigacionais podem resultar da vontade das partes . o qual limita sua natural liberdade. Para satisfazer essas necessidades o homem precisa partilhar as tarefas. Introdução: A pessoa humana. Essas convenções estabelecem um vínculo entre as partes. cada vez mais exigida nessa evolução geral. sendo ilimitado o número de contratos inominados (numerus apertus). reais: integram o Direito das Coisas. conta com a cooperação dos outros homens para prover as suas necessidades. os pessoais exigem o cumprimento de uma obrigação. multiplicam-se as necessidades humanas em razão do reclamo de conforto pelo indivíduo (exemplo). podendo ser exercido contra todos (erga omnes). Do equilíbrio entre o estímulo e a limitação psíquica que sofremos nasce a noção essencial de obrigação (perfil do homem equilibrado). fazer ou não fazer alguma coisa (objeto).). b) quanto ao sujeito: nos reais o sujeito passivo é indeterminado (erga onmes). Conceito: É o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar. d) quanto à formação: os reais só podem ser criados pela lei. intermediária. tendo número limitado e regulado por ela (numerus clausus) (CC art. seqüela) e o jus praeferendi (dir. Princípios diferenciadores: a) quanto ao objeto: os reais incidem sobre uma coisa. já o exercício da ação no direito pessoal deve ser dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como pólo passivo. enquanto o exercício dos direitos pessoais exige uma figura passiva. usucapião etc.
. dependente das relações sociais. Dir.Dir. partes (elemento subjetivo) e objeto da prestação (elemento objetivo). que é o devedor. E ao mesmo tempo em que o estímulo nos impulsiona a obter algo. não se extinguindo pelo não-uso. f) quanto à ação: o titular do direito real exerce seu direito de ação contra quem quer que detenha a coisa. enquanto os pessoais são transitórios e se extinguem pelo cumprimento da obrigação ou pela prescrição/decadência.225). em favor de outrem (sujeito ativo). o direito mantém um vínculo direto entre o sujeito ativo e a coisa. c) quanto à duração: os reais são perpétuos.
fazer ou não fazer) e chama-se prestação ou objeto imediato. do contrato etc. 391) (Teoria dualista). ou em virtude da lei. em regra economicamente apreciável. em proveito de alguém que. de 326 a. art. não satisfeito. Uma pode existir sem a outra (malgrado divergências doutrinárias – W. Há de ser determinado ou determinável (Ex. garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”. pode ser utilizado como exemplo de responsabilidade sem obrigação. Elementos constitutivos da obrigação: as partes – sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor. o vínculo jurídico (relação jurídica) e o objeto. de caráter transitório. devendo ser cumprida livre e espontaneamente. pois une o devedor ao credor e exige que este cumpra pontualmente a obrigação assumida. Definição de Washington de Barros Monteiro: “obrigação é a relação jurídica. não pode ser responsabilizado. chamado de vínculo espiritual ou pessoal. Vínculo jurídico débito/obrigação = vínculo espiritual ou pessoal responsabilidade = vínculo material
3) O objeto da obrigação (elemento objetivo): é sempre uma conduta humana (dar. fazer ou não fazer alguma coisa. pois o devedor. devida pelo primeiro ao segundo. já o caso do fiador. Já o objeto mediato da obrigação é o próprio objeto da prestação. o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. Se forem incapazes serão representados ou assistidos. que confere ao credor. nesses casos. A responsabilidade é conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. pois é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de descumprimento da obrigação assumida pelo afiançado (locatário). submetendo à satisfação os bens do devedor (CC. e responsabilidade. Quando não cumprida. isto é. chamado vínculo material. Monteiro): As dívidas prescritas e as de jogo (obrigações naturais) constituem exemplo de obrigação sem responsabilidade. 1) Os sujeitos da obrigação (elemento subjetivo): tanto ativo como passivo pode ser pessoa natural ou jurídica de qualquer natureza. B. o que faz surgir a responsabilidade. por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado. vem acompanhada de uma sanção patrimonial (Ex. ocorre o inadimplemento. doação ao melhor aluno).).Definição de Clóvis Beviláqua: “obrigação é a relação transitória de direito. Conflito doutrinário: o elemento responsabilidade (integra ou não o âmago do conceito do instituto?).
. não pode ser condenado a cumprir a obrigação. adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou emissão”. estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica.C. 2) O vínculo jurídico (relação jurídica): resulta de diversas fontes e sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor que. inclusive as sociedades de fato. positiva ou negativa. Nascimento/inadimplemento: a obrigação surge de várias fontes (da lei. É dividido em débito (obrigação). Shakespeare – período das legis actio: escravidão/venda/morte até o advento da Lex Poetelia. que se descobre formulando a pergunta: dar. que nos constrange a dar. se não cumprida. O Mercador de Veneza – W. Obrigação/responsabilidade: Não se confundem os dois institutos.). a responsabilidade só vai surgir se o devedor não cumprir sua obrigação.
Esta é a chamada obrigação perfeita ou civil. Obrigações reais propter rem (em razão de. art. atingir a todos indistintamente. enquanto que o elemento real se realça na vinculação do proprietário como sujeito passivo da obrigação. que pagou. não há mecanismo para a repetição. corretagens etc. e absoluta. A impossibilidade pode ser física ou jurídica: será física quando ultrapassar as forças humanas. Economicamente apreciável: obrigações jurídicas. Objeto da obrigação imediato = conduta humana da prestação (dar. Deve ser ainda real. art. o pagamento será tido por válido e o devedor. poderá variar de acordo com a variação da propriedade ou da posse sobre a coisa (ônus sobre veículo). mas cumprida espontaneamente aquela. Possível: Nula será a obrigação se o objeto for ilícito ou impossível. por causa de): Há situações nas quais o proprietário ou possuidor é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário ou possuidor e qualquer pessoa que o suceda assumirá essa obrigação. Assim. fazer. Há. mas sem conteúdo patrimonial. como o dever de fidelidade entre os cônjuges e outros do direito de família. na obrigação natural. Já as obrigações naturais são obrigações incompletas. Distinção entre obrigação natural e obrigação civil: na obrigação natural não existe o poder coativo imposto na obrigação civil. art. Ex. determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. não poderá repeti-lo. perdida por menor ou interdito. pelo gênero e quantidade” (contrato de safra futura). possível. a pessoa do devedor. O elemento obrigacional é fornecido pelo conteúdo dessa obrigação. a moral e os bons costumes (CC. pagamento do condomínio etc. ao menos. e a responsabilidade. direito de vizinhança – construção e conservação do muro limítrofe. Assim. Dívida prescrita. no caso. isto é. será jurídica quando a prestação for proibida por lei. nesse tipo de obrigação. essas obrigações não se desvinculam totalmente do direito pessoal e de seus princípios. Impossibilidade física jurídica
Determinado ou determinável: CC. Obrigações naturais: vimos que a estrutura da obrigação apresenta-se sob dois aspectos principais: o débito. 104). Trata-se.
.) mediato = objeto da prestação ( o quê?)
Lícito: não contraria a lei. que é dever de consciência. como a alienação de herança de pessoa viva. gorjetas. são excluídas das obrigações. Embora ligadas à coisa. uma particularização do princípio erga omnes do direito real. caracterizado o débito (obrigação) e deixando o devedor de cumpri-lo. art. 814). É o que a doutrina chama de obrigação real. 104). não se tratando de mera dificuldade da prestação. ou obrigação.. pois apresentam características de não serem judicialmente exigíveis. coloca a legislação à disposição do credor os meios necessários para exigir do devedor a garantia patrimonial face ao inadimplemento obrigacional. mas uma vez cumpridas espontaneamente pelo devedor. 243 – “a coisa incerta será indicada. surge o dever de responsabilidade patrimonial. Ex.. ou não fazer o quê? O objeto da obrigação há de ser lícito (CC. dívidas de jogo ou aposta (CC. Exceção: dolo. sendo um acessório do direito real cuja execução prende-se ao aspecto obrigacional. Contudo.fazer. de obrigações relacionadas com a coisa (res). isto é. o proprietário poderá liberar-se da obrigação se se despir da condição de proprietário (venda do bem). embora não se reduza à moral. uma inspiração moral.
8. alguém sem procuração assume a defesa de um
. O credor não dispõe de meios para exigir seu cumprimento em caso de inadimplência. em última instância. médico. um dever moral.) Ex. à pena. O compromisso de compra e venda registrado carrega os mesmos benefícios. enquanto a obrigação real pode surgir como obrigação negativa. Compra e venda – entrega da coisa e pagamento do preço. resolver-se em perdas e danos. na qual o jurisconsulto afirma que a obrigação surge do delito ou do contrato.Ônus Reais: É qualquer gravame que recai sobre uma coisa. Nas Institutas. art. Ex. art. à cominação. São de resultado ou de fim as obrigações assumidas com garantia do resultado contratado. desaparece o ônus. de acordo com as regras de direito. Outro fator diferenciador é que o ônus real se apresenta sempre como obrigação positiva. 33 da Lei n.. dispondo ao seu titular o direito de requerer adjudicação compulsória. mesmo desaparecendo a coisa. gestão de negócio (CC. que não provém de acordo de vontade. 882. no entanto. Já no direito romano buscava-se essa indagação e a resposta era obtida nas Institutas. Ex. restringindo o direito do titular de direito real. advogado etc. são aqueles atos ou fatos que lhe deu origem. Ex. Ex. Quase-contrato: é figura que surge para justificar o aparecimento de obrigações advindas de atos humanos lícitos. Obrigações civis e naturais: a primeira resulta do Direito Civil e está estruturada de tal forma que o credor tem a seu dispor os meios necessários para exigir o cumprimento da obrigação que pode. ganhando eficácia que transcende o direito pessoal. roubo. Contrato: é fonte de obrigação porque pactua a avença entre as partes e faz gerar um liame (vínculo) entre elas de modo que uma ou ambas se comprometem a realizar uma prestação. Delito: é fonte da obrigação porque o sujeito que intencionalmente causa dano a outra fica obrigado a repará-lo. tem natureza acessória acompanhando sempre um contrato principal. a segunda resulta do Direito Natural e navega no âmbito moral. o quase-contrato e o quase-delito. de Gaio. de Justiniano. nossa legislação. Difere da obrigação real porque naquele a responsabilidade é limitada ao bem onerado. ao valor deste. permanecendo no nível da consciência. (soluti retenti = retenção do pagamento) Fontes das Obrigações: Fonte da obrigação é o seu elemento gerador. desaparecendo o objeto. a obrigação permanece. 861 s. mas que representa um procedimento em muito parecido com a relação convencional. pagamento de dívida de jogo – CC. Assim por exemplo. sem limite. Obrigações com cláusula penal: (moratória / compensatória) diz respeito à multa. Obrigações com Eficácia Real: O direito real só pode ser criado pela lei. Ex. quem descumprir o contrato arcará com o pagamento de multa. pagamento de dívida prescrita – CC. enquanto na obrigação real (propter rem) o devedor responde com seu patrimônio em geral.245/91) que permite o locatário a oposição à terceiro na preferência na aquisição. art. 814. Ex. traz exemplos de relações contratuais que podem ser registradas no cartório imobiliário. o delito. a injúria. vêm enumeradas quatro fontes das obrigações: o contrato. No contrato de locação. ficando ao devedor a possibilidade de realizá-la espontaneamente. independentemente do resultado final. Obrigações de meio e de resultado ou fim: são de meio as obrigações que o devedor cumpre integralmente quando presta seus serviços com diligência e escrupulosamente. o contrato de locação registrado (Art. Buscar a fonte da obrigação é descobrir as razões pelas quais alguém se torna credor ou devedor de outrem.
Síntese de fonte das obrigações: a obrigação resulta da vontade do Estado. art. sem direito à indenização. em caso de responsabilidade fixada pela teoria do risco (dano em viagem. pedra pela janela em direção à rua. enquanto que no quase-delito o procedimento nascerá da culpa (imprudência. c) obrigações que têm por fonte direta a lei: tais são aquelas previstas em lei. um animal específico. o credor receberá esta da forma em que se encontrar. a declaração unilateral da vontade e o ato ilícito. art. Nota: a gestão de negócios passou a ser ato unilateral. Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor. A expectativa do credor é obter aquilo que o agrada por suas qualidades intrínsecas (CC. o delito e o quase-delito denominam-se atualmente de atos ilícitos (CC. desejo). (obligationes dandi) consiste na efetiva entrega (tradição/transcrição) de alguma coisa pelo devedor ao credor. pois no delito há a figura do dolo (vontade. Obrigação de dar / obrigação de restituir: a diferença está em que na obrigação de dar. três são as fontes das obrigações: o contrato. Ex. imperícia. 20 sacas de feijão. etc. 927). manancial de obrigações. Quase-delito: é o ato que se aproxima do delito. tais como a obrigação de prestar alimentos ou as que advêm da necessidade de reparar o prejuízo causado. ou a repetição do indébito (CC. além das fontes indicadas por Justiniano. 233 s. Das obrigações de dar: CC. b) obrigações que têm por fonte imediata o ato ilícito: são aquelas que se constituem através da ação ou omissão culposa ou dolosa do agente. prestação de não fazer. como uma jóia. Pode adquirir os aspectos de entrega de coisa certa ou coisa incerta. 876). causando dano à vítima. nesta. Código Civil: para a legislação civil pátria. o credor é o dono da coisa (depositário. mas se diferencia pelo idéia de intenção. o credor não é o dono da coisa.interesse alheio – companheiro de viagem. se a coisa se perder nessas
. comodatário). Ex. basta a especificação do gênero e quantidade. (A lei sempre será fonte. 313). Nota: o artigo 461-A do CPC permite a execução específica da obrigação. manifestada no contrato. art.). Parecer de S. Rodrigues: a) obrigações que têm por fonte imediata a vontade humana: são aquelas que provém do contrato e as que decorrem da manifestação unilateral da vontade (promessa de recompensa). imediata ou mediata). Ex. Modalidades das Obrigações: 1) Quanto ao objeto: prestação de dar (coisa certa ou incerta). na declaração unilateral ou na prática de um ato ilícito. um caminhão de laranja etc. na de restituir. negligência). A lei: Para Pothier. há um vínculo jurídico entre as partes em que um se compromete a entregar um objeto (coisa) previamente individualizado e caracterizado. por intermédio da lei. art. ou da vontade humana. uma peça de mobiliário etc. antes de cair na vala comum das perdas e danos. alguém efetua um pagamento por engano: pode requerer de volta. A relação entre o solvens (quem pagou) e o accipiens (quem recebeu) não é de ordem contratual. mas se assemelha a um contrato de mútuo. adiciona-se a lei. Duas são positivas (de dar e de fazer) e uma é negativa (não fazer). Naquela. prestação de fazer e.
“A” ia entregar (restituir) um objeto a “B”. art. é o desaparecimento completo da coisa para fins patrimoniais. Em um ou outro caso.214/1. resolve-se a compra com a devolução do preço. Nota: pode-se requerer ao juiz a tutela específica da prestação (execução específica).
. art. Da mesma forma. frutos percebidos (colhidos) são do devedor. nenhuma responsabilidade lhe será imposta ou exigida qualquer obrigação. marco fundamental para apuração da responsabilidade é a caracterização da existência ou não de culpa do devedor (CC. Ex. 2ª parte (restituir). arcará com os prejuízos. a) sem culpa: cavalo adquirido e pago. 2ª parte. art. 234.condições. com abatimento do preço na parte perdida do objeto (naquilo que desvalorizou). “A” ia entregar (restituir) um objeto a “B”. CC. 1. Deterioração s/ culpa do devedor: se exaure a relação obrigacional voltando as partes à situação primitiva. Nota: Princípio res perit domino (a coisa perece para o dono) = não ocorrendo culpa do devedor a coisa perece. “A” ia entregar (restituir) um objeto a “B”. morre no pasto do vendedor. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa: perda. Deterioração c/ culpa do devedor: o credor opta a receber a coisa no estado em que se encontra acrescida a indenização por perdas e danos. art. 1. Na obrigação de restituir o dono (credor) recebe a coisa no estado em que se encontra. CC. Animal adquirido que fica prenhe ou dá cria antes da tradição.216). 233 s. o filhote será pago ao devedor. que pereceu por sua culpa. em sentido jurídico. ou a não aceitar a coisa e exigir seu valor em dinheiro acrescido das perdas e danos – CC. Ex. mas sem perdas e danos. Verificar artigos 1. Resolve-se a obrigação para ambos. 240. Melhoramentos na coisa: deve ser pago pelo credor ao devedor (CC. 461-A do CPC. Cada uma resultará num efeito diferente. CC. (obrigação de dar) e 239 (obrigação de restituir). Perecimento c/ culpa devedor: o credor recebe o equivalente acrescido de perdas e danos – CC. segundo o disposto no art. Ex. que deteriorou-se por sua culpa. 237). Havendo despesas se resolverá pelos critérios da boa e má-fé (arts. sem que este tenha tido despesa ou trabalho para isso. especificado e conhecido (CC. Perecimento s/ culpa do devedor: não havendo por parte do devedor qualquer culpa pelo perecimento da coisa. art. 236 e 240. deterioração é fato que não faz desaparecer a coisa. Ex. art. Obrigação de dar coisa certa: na obrigação de dar coisa certa o bem deverá estar individualizado. total ou parcialmente. sempre para o dono. 1ª parte e 238. havendo culpa do devedor esta se resolverá em perdas e danos. (Vide artigos 238/241CC). Ex. 234. pendentes do credor. sem direito a indenização.). b) com culpa: devolve o dinheiro e suporta perdas e danos.222 – quanto às benfeitorias. art. 235. quando este pereceu sem culpa do devedor. 234/236). Resumo: Perecimento ou deterioração do objeto: a perda (desaparecimento) ou deterioração (desvalorização) do objeto pode ocorrer em duas situações: com culpa do devedor / sem culpa do devedor. o credor receberá o bem valorizado sem pagar qualquer indenização.219/1. art. mas tão somente danificá-la de forma a sofrer desvalorização monetária ou mesmo perda da capacidade de utilização. ou o credor recebe a coisa no estado em que se encontra. sem culpa deste. caso o bem se valorize nas mãos do devedor.216 – quanto aos frutos.214 a 1.
ao seu credor. 356 a 359): um dos meios de extinção da obrigação em que uma coisa é dada por outra. Nota: remissão = dó. quando não. Assim. pintar um quadro. o cumprimento da obrigação poderá ser em feijão. supletivamente pela lei.*Dação em pagamento: (CC. considerando os efeitos em relação às partes. isenção de pecados) Perda / deterioração antes da escolha: segundo o artigo 246 do CC. art. se não for assim. pois este é amplo. volta a ser tratada de conformidade com o artigo 313 s. soja. Quem responde é o artigo 244 do CC: qualidade “A”. em quantidade de 100 sacas. Execução da obrigação de dar coisa certa: na restituição cabe busca e apreensão (móvel) ou reintegração de posse (imóvel). atribui a uma delas os riscos sofridos (CC. Consiste. lícita e vantajosa. pois a obrigação de dar coisa incerta é transitória (e fugaz). se o devedor contrata a entrega de cereais. Interpretação contratual conforme a “boa-fé” e aos usos do lugar da celebração – art. deverá entregar a intermediária. como a obrigação de dar. Acessórios da coisa: CC. a quem competirá escolher sua qualidade.960/02 trata da alteração do termo. se especificada na espécie. armazenado se deteriora ou é roubado. o devedor compromete-se a prestar uma atividade qualquer. Das Obrigações de Fazer: a obrigação de fazer. se o devedor assume a obrigação de entregar 1 tonelada de milho e esse milho. disciplinando as conseqüências daí advindas. sobre a especificação da entrega da coisa incerta (fenômeno da concentração) passa ela a ser de natureza de coisa certa. ao credor ou ao devedor? A situação deverá ser resolvida por disposições contratuais. assinar contrato definitivo (ato jurídico). do Código Civil: havendo aumento na natureza do tratado (denominado cômodo). Direito de escolha: enquanto a coisa objeto da obrigação se encontrar de forma genérica. quando possível. mesmo ocorrendo caso fortuito ou força maior o devedor não poderá alegar a perda ou deterioração da coisa a seu favor – genus non perit.
. melhor que lhe fosse exigida a quantidade e a espécie. decide seu desfazimento ou permanência. determinada. Assim. em uma realização pessoal ou não. não se desincumbe ele da obrigação de conseguir outro tanto e cumprir a obrigação. a coisa.. resolvidas em perdas e danos. haverá de ser indicada ao menos pelo gênero e quantidade (CC. obligatio faciendi. a prestação há de ser in natura. 243). Remição à coisa certa: após a escolha do devedor. Assim. art. 389). Efeitos em relação ao negócio. portanto. Por ela. milho. Da impropriedade legislativa: na coisa incerta. empréstimo de uma égua devolvida com um potro). trigo etc. Nota: o PL n. seria tantas sacas de um ou de outro dos citados. mas com o consentimento do credor. art. arts. em vez do gênero. 6. de cunho material ou imaterial (intuitu personae) Ex. 233 em consonância com 237. Principais problemas: trata o capítulo (obrigações de dar) quase que exclusivamente dos efeitos advindos com a deterioração ou perda do objeto da prestação. perdão. aquela mais específica. 113 CC. ainda que incerta. arroz. “B” e “C”. pode o devedor exigir seu pagamento (aluguel da casa e restituição com linha telefônica. Obrigação de dar coisa incerta: neste tipo de obrigação. nas de dar. é de natureza positiva. do Código Civil. executar uma obra. Assim é especificado no artigo 245 do mesmo diploma legal (ler e comentar).
pintura da parede etc. mas o serviço poderia ser realizado por outra pessoa. Ex. atriz para um filme. por ordem judicial (tutela específica – CPC. Observar a situação da obrigação “intuitu personae”. art. 85) a) obrigações infungíveis = intuitu personae = obrigação personalíssima. Inadimplemento da obrigação de fazer – Art. 247 CC. jurista para dar parecer etc. às custas do devedor. Substituição a critério do credor – CC. Tal matéria vem também regulada nos artigos 632/633 do CPC.Quadro: devedor (se compromete) junto ao credor (de prestar) um ato (ação) seu (próprio) ou de terceiro. Contudo. 634 s: escolhendo o credor a hipótese de incumbir terceiro à realização da obrigação inadimplida pelo devedor. neste caso o devedor se desincumbe da obrigação realizando a tarefa.
. Caso de recusa: ato voluntário do devedor. de regra. quer queira. 10. acrescentado pela Lei n. Já quem se obriga a fazer alguma coisa não pode ser. aquelas em que a pessoa do devedor não é relevante para o seu cumprimento.). só se desincumbe do compromisso realizando pessoalmente o combinado. b) obrigações fungíveis. ela é intuitu personae e seu inadimplemento se dá por ato voluntário do devedor que obsta a realização obrigacional. Nota: CPC. 247 CC: pode se dar por duas formas: 1) pela recusa do devedor em cumprir o objeto da prestação. Declaração judicial supletiva – Arts. “A” contrata “B” para executar um serviço porque confia nele. Inclusive ajuizando. salvo impedimentos justificáveis. embora possa sêlo por terceiro. Em ambos os casos a obrigação possui caráter personalíssimo. o art. resolvendo a obrigação em perdas e danos quando não for cumprida. se o devedor já iniciou a obrigação e a retardou (deve retratar o estado em que se encontra a execução da obrigação e municiar-se de elementos para o processo principal). 2) pela impossibilidade de seu cumprimento. ou exigir perdas e danos. duas hipóteses se apresentam: 1) ou o credor pode exigir que o objeto do contrato seja realizado pelo devedor. quer não o devedor. deverá seguir o procedimento exposto nesses artigos. art. art. 461-A do CPC. Ex. “A” é o único pintor daquela especialidade (impressionista). Nota: a obrigação infungível deve estar expressa quando não houver outra forma clara de interpretá-la). Diferença entre obrigações de dar e de fazer: aquele que se compromete a dar alguma coisa pode ser constrangido a entregá-la. O devedor será responsabilizado pelas perdas e danos (Art. De uma ou de outra forma perde-se a natureza personalíssima da obrigação em razão da possibilidade de substituição do devedor. É a atividade humana. Espécies de obrigação de fazer – Art. CPC – Art. 247 CC: (coisas fungíveis – art. 639/641 CPC: quando a obrigação se constituir em emissão de declaração de vontade à prática de ato jurídico (assinar escritura definitiva.444/02. 461). a chamada vistoria ad perpetuam rei memoriam. Ex. como medida de precaução. aquela em que a pessoa do devedor é essencial ao credor da prestação avençada. constrangido a fazê-la contra sua vontade. por ordem judicial. ou mandando que outrem a realize. impõe a possibilidade de exigir a tutela específica da prestação de dar. Ex. 249: pode incumbir terceiro na realização do serviço. ou 2) o credor quer a realização do ato contratado pelo devedor porque ele é o único capaz de realizá-lo dadas as suas qualidades pessoais. 461 s.
o credor. sem que tenha cumprido. A questão explicitada pelo artigo 251 CC é de natureza facultas agendi. § 1º. III. Já o artigo 643 do CPC deixa dúvidas ao expressar: “ . resolve-se a obrigação voltando as partes à situação anterior. Conseqüências do inadimplemento: Art. veio na reforma do CPC ocorrida em maio/02 pela Lei n. o juiz. Nessa situação só restará ao credor a reparação dos danos causados. Caso de impossibilidade no cumprimento obrigacional: CC. 389 do CC. transitada a sentença da última ação e vencido o prazo concedido pelo juiz para que o devedor a cumpra. Tutela específica: já adotada no CDC (Lei n. I. 461. com a completa ausência de culpa sua. 19. Nota: CPC. Ex. pelos meios de comunicação. Art. por sentença. constrói 4 andares. Outros exemplos: locador não pode perturbar o locatário na utilização da coisa locada. concerto de piano sofre acidente no trajeto: devolve valor recebido. “A” se compromete junto à Municipalidade a construir em seu terreno um prédio de no máximo 3 andares.o credor requererá ao juiz. Ex.444/02.” . B) caso haja incorrido em culpa o devedor não se desincumbirá do implemento da obrigação e responderá por perdas e danos.” O juiz poderá impor multa penal. suprindo a recusa ou o retardamento da execução obrigacional. pode requerer apenas as perdas e danos do devedor. com base nos artigos 186 c/c. pois a reposição da coisa ao statu quo ante dependerá da vontade do agente (credor). obrigação do locatário em não sublocar o imóvel. exigir indenização por perdas e danos quando o ato contar com a culpa do devedor. § 1º. ao conceder a tutela específica..
.078/90. 251 CC / 642/3 CPC: pode o credor exigir judicialmente o desfazimento do ato.. Ex.. 18. Perdas e danos: caso o credor não opte pelo desfazimento do ato praticado. art. Nota: neste caso o juiz funcionará como um terceiro sujeito da relação jurídica contratual que praticará. que se obrigara a não publicá-la.. é a obrigação de fazer sob o prisma negativo.aperfeiçoar doação prometida em separação etc. ninguém poderá reclamar indenização. a própria sentença produzirá os efeitos da declaração negada (adjudicação compulsória). astreintes. perde o avião etc. material e moralmente. Obs. 10. com a seguinte redação: “Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa. obrigação do artista em não atuar para outro empresário etc. 248: duas situações também se apresentam devendo ser analisada a existência ou não de culpa do devedor: a) se a obrigação não se consuma por fato alheio à vontade deste. 8. de notícia danosa ao credor. sob pena de determinar o juiz que o desfaça às expensas do devedor. 84). mesmo exemplo com viagem a outra cidade. o ato não praticado pelo devedor. comete inadimplemento obrigacional. ao contrário das obrigações de dar e de fazer. que introduziu o art. Caso haja prejuízo para uma ou outra das partes. Quem se obriga a não fazer e faz. 250 CC: Obrigação de não fazer: de aspecto negativo. 461-A ao CPC. arts..). para forçar o cumprimento. 35. fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. por parte do devedor. a obligatio non faciendi se consubstancia numa abstenção. Impossibilidade do desfazimento: casos como a divulgação. I. Pode. art. ainda.
multiplicidade de sujeitos ou de objetos. mas só uma delas é que será realizada). aquelas que se apresentam com
pluralidade em um ou dois de seus elementos constitutivos. resolve-se a obrigação nos moldes determinados pelo artigo 250 do CC. Em relação a esses elementos. que se comprometera a não edificar um muro para não turbar a visão do outro. tendo mais de uma prestação a obrigação. Ex. caracteriza-se pelo poder de liberação com a entrega de apenas um deles. Posição do art. 2) Modalidade da obrigação quanto aos seus elementos: três são os elementos constitutivos da obrigação: os sujeitos (ativo/passivo).. 1. par. Tal. todas devem ser cumpridas pelo devedor. obrigação de entregar um trator e um cavalo.. Ex. 252 CC: modalidade de obrigação composta pela multiplicidade de objetos. isto é. todos seus elementos são singulares. A lei. único: possibilita a reposição da coisa ao statu quo ante sem interferência do Judiciário – manu própria – a exemplo do que ocorre atualmente com a autotutela da posse (legítima defesa (turbação) e desforço pessoal (esbulho) – Art. o empreiteiro deve fornecer o material (obrigação de dar). Ex. as obrigações se dividem em simples e compostas (ou complexas). bem como realizar o serviço (obrigação de fazer). 251. O cumprimento da obrigação estará aperfeiçoado com a entrega de qualquer dos objetos. Multiplicidade de objetos cumulativas ou conjuntivas (e) alternativas ou disjuntivas (ou)
Obrigação composta cumulativa (ou conjuntiva): é aquela em que os objetos apresentam-se ligados pela conjunção “e”. supre a inércia
. Das Obrigações Alternativas – Art. Duas prestações possíveis. uma só se aperfeiçoará ou se cumprirá. Obrigação composta alternativa (ou disjuntiva): nessa os objetos estão ligados pela conjunção disjuntiva (ou alternativa) “ou”. por conseqüência. O brocardo romano resumia esta obrigação: nas obrigações alternativas “plures sunt in obligatione.. isto é..Descumprimento da abstenção sem culpa do devedor: se a prática do ato se der por impossibilidade de abstenção.
b) Obrigações compostas: são. intimado pelo poder público estará obrigado a descumprir o assumido cometendo o ato. no contrato de empreitada de material e obras. O cumprimento da obrigação só se dará com a efetiva entrega dos dois objetos.210 CC).
a) Obrigações simples: são aquelas que apresentam apenas um sujeito ativo. A situação do vizinho. podendo haver duas ou mais opções. Direito de escolha (concentração): se outra coisa não se estipulou. A obrigação composta ou complexa por multiplicidade de objetos se classifica em cumulativas ou (conjuntivas) e alternativas ou (disjuntivas). uma autem in solutione (a obrigação concerne a várias prestações. o objeto da obrigação é disjuntivo ou alternativo. sem culpa do devedor. caberá ao devedor a escolha. no caso de silêncio das partes na elaboração do contrato. contrato de seguro => a reparação do dano ou entrega de outro veículo. o vínculo jurídico (a relação jurídica) e o objeto. Ex. Ex. um
entregar um entre 3 bois da raça nelore. quando a escolha couber ao devedor (regra – CC. Realizada a escolha. em que é devida apenas uma única prestação. Sem culpa do devedor (CC. Ex. da mesma forma. Com culpa do devedor: 1) Escolha do devedor: concentração do débito (art. se o devedor não a exercitou no prazo marcado”. a obrigação se torna simples. 246). o gênero não perece “genus non perit”. Ex. 253): concentração do débito na remanescente. nesse caso. d) realizada a escolha. art. não pode este exigir receber parte de uma e parte de outra prestação. 252. ficando facultado ao devedor. este será citado para exercer a opção e a realizar a prestação dentro de dez dias. se perecerem todos a obrigação se extingue. art. no silêncio fica a cargo do devedor. 253) 2) Escolha do credor: art. 2) obrigação do devedor em pagar o valor da prestação que ficou por último + perdas e danos (Art. § 1º). Nota: guarda semelhança com a obrigação de dar coisa incerta em razão da escolha. art. Características das obrigações alternativas: a) pluralidade de objeto. mas se for opção anual. 252. é a obrigação simples. se outro prazo não lhe for determinado em lei. mas são situações diferentes. se uma das prestações tornar-se inexeqüível. 253). Impossibilidade de todas as prestações: Escolha do devedor. de escolha: § 1º Devolver-se-á ao credor a opção. Vejamos: Obrigação alternativa: circunscrito a objetos determinados. no contrato ou na sentença. Sem culpa do devedor (CC. 2ª parte). 255. não se extingue (CC. 1ª parte = opção pela prestação remanescente ou o equivalente em dinheiro da outra prestação + perdas e danos. § 2º). Assim. 256): extingue-se a obrigação por falta do objeto Com culpa do devedor 1) escolha do credor entre o valor de qualquer das prestações + perdas e danos (Art. Impossibilidade superveniente de uma das obrigações: Escolha credor / devedor. caso a escolha caiba ao credor. a obrigação. 243) refere-se a gênero e/ou quantidade. 244). dar cavalo da raça “X”. a obrigação concentra-se na prestação eleita e passa a ser regida pela entrega da coisa certa. o perecimento de um ou alguns dos objetos faz concentrar a obrigação no remanescente. art. art. 255. Obrigação facultativa – “sui generis”: derivada da obrigação alternativa. subsistirá o débito em relação à outra (art. 254). não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra (art. e
. Do prazo da escolha: CPC art. c) concede a uma das partes o direito de escolha (concentração) que. a cada ano poderá modificar (art. Obrigação de dar coisa incerta: (CC.e estabelece que à parte onerada na obrigação cabe a escolha inclusive por conhecer melhor seu patrimônio. Decadência do dir. b) prestações independentes entre si. 571: “nas obrigações alternativas. (se morrerem dois a obrigação se torna simples).
Conceito de prestação indivisível: é indivisível a prestação quando seu objeto é uma coisa insuscetível de divisão por sua própria natureza. o liame obrigacional estará desfeito. art. divisíveis Multiplicidade de sujeitos indivisíveis solidárias objeto pessoas
Das obrigações divisíveis e indivisíveis: Art. vários devedores = cada um estará obrigado à fração de sua dívida. a prestação volta a ser divisível. Introdução: as obrigações podem ser simples. cada um será obrigado à dívida toda. de devedor e de objeto ou complexas. insolvência do que recebe. Efeitos da indivisibilidade:
1) pluralidade de devedores: Art. e solidariedade (de pessoas = sujeito). 314 a 263 C. 65) ou pelo modo porque foi instituído pelas partes. a segunda constitui faculdade conferida apenas ao devedor em preferi-la para saldar o débito. Ex. b) se pagar a um deles mediante caução deste de ratificação ou anuência dos demais. os demais credores a podem exigir por inteiro. único e 1. Aquele que recebeu à mais. indivisíveis e solidárias). Ex. Civil.só a ele. de construir)
. (CC. Ex. se apresentarem pluralidade de objetos (conjuntiva. Nota: Se se tornar impossível a prestação e resolver-se em perdas e danos. art. exonerar-se mediante o cumprimento de prestação diversa e predeterminada. É caracterizada pela faculdade de substituição. arts. Perecendo por alguma forma a coisa. 259 CC: dois ou mais devedores de prestação
indivisível.312 (dir. facultativa ou alternativa) ou pluralidade de sujeitos (divisíveis. mas o devedor só se desobriga: a) se pagar a dívida a todos eles em conjunto. descontado o valor do credor remitente. Regra geral: CC. indivisíveis e solidárias.
2) pluralidade de credores: Art. sem culpa do devedor. Exceções: indivisibilidade (da coisa = objeto).
Como a prestação é indivisível. 88). Obrigações solidárias: essa modalidade de obrigação independe da natureza divisível ou indivisível do objeto da prestação porque resulta ela da vontade das partes ou da lei. 283). 260/261 CC: cada credor poderá exigir a dívida por
inteiro. se forem vários devedores solidários cada um deles responde pela dívida inteira (CC. se apresentam unidade de credor. a indivisibilidade diz respeito à alteração da substância da coisa. decorre da natureza da coisa. por disposição da lei (módulo do imóvel rural – ET art. Aquele que paga sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais devedores. decorre da lei ou da vontade das partes. 829 (fiança) e 1311. A prestação devida e prevista era in obligatione. 257: vários credores = cada um recebe sua parcela da prestação. indenizará aquele que não recebeu ou recebeu à menos. Obrigações compostas (ou complexas) por multiplicidade de sujeitos: dividem-se em obrigações divisíveis. art. é in facultate solutionis. par. Pode ser ativa ou passiva. Logo. CC. da impossibilidade de divisão. bem como à diminuição sensível de seu valor (jóia).
3) perdão parcial da dívida por um dos credores: o benefício se volta para o devedor.
o devedor paga parcialmente a um credor e cai na
insolvência. ou porque importa em diminuição do seu valor (perda da substância. só deve parte.
tanto numa quanto noutra a obrigação se mantém indivisa. art. o credor sofre o prejuízo. 267: havendo mais de um credor. quantos forem os credores ou os devedores. A indivisibilidade: a) decorre da natureza do objeto. perda do valor). os demais credores nada recebem. solidariedade das partes. 264 s: Conceito: pluralidade de sujeitos ativos ou passivos. a insolvência de um não prejudica o recebimento junto aos outros. Solidariedade ativa: CC. pois não se reparte o objeto entre os sucessores.Das Obrigações Solidárias – CC. em uma só. art. b) convertendo-se as prestações em perdas e danos. art. Princípio geral: “concursu partes fiunt” – o liame obrigacional se reparte em tantas relações jurídicas autônomas. o credor tem direito de exigir e receber de qualquer um a dívida inteira. A solidariedade: a) decorre da vontade das partes ou de disposição legal. o pagamento parcial será rateado. Solidariedade passiva: CC. o devedor. e) a indivisibilidade não termina pela morte do credor. que é insuscetível de partilha. c) a indivisibilidade tem por base uma relação jurídica objetiva (relaciona-se com o objeto que integra a prestação). pois cada credor pode exigir a coisa por inteiro e cada um dos co-obrigados respondem pela integralidade da prestação. Conseqüências da solidariedade nas obrigações complexas:
a) se inexiste solidariedade ativa. b) se o devedor não solidário se tornar insolvente. 275: havendo vários devedores. da vontade das partes. embora seja obrigado ao todo. d) na indivisibilidade. cada um poderá exigir do devedor a dívida inteira.
c) Distinção entre obrigações solidárias e indivisíveis: a semelhança está em que. pela natureza da prestação. Exceção: indivisibilidade do objeto. a reunião ou comunhão de relações jurídicas autônomas. Constitui-se em modo de alteração das feições da obrigação promovendo. na indivisível ocorre a perda de sua natureza e cada co-obrigado só será devedor de quota-parte.
. em havendo solidariedade entre devedores. existindo solidariedade ativa.
680. 129 CC). por ser oriunda da vontade das partes ou da lei. Ex. 365 – novação) Art. único CC. convertendo-se a obrigação em perdas e danos. condição ou obrigação) adicional efetuado entre um dos devedores e o credor não poderá prejudicar os demais se a este pacto não aderiram (CC. extingue-se com a morte do credor.b) na solidária. doação – art. (Ex. não solidários.460. Da solidariedade passiva: (CC art. substituem o de cujus na solidariedade perante os demais devedores. que ficará desobrigado perante os demais. b) pode escolher sobre qual devedor recairá a obrigação. 388). Art. único: possibilidade do credor de acionar judicialmente um devedor e aos demais em seguida. 942. arts. receber a remissão = perdão. 275: a dívida paga por um apenas dos devedores faz remanescer os demais solidariamente obrigados àquele que honrou o pagamento ao credor.
. Todos eles. d) na solidariedade o devedor pode pagar por inteiro porque deve o todo. cujo crédito será repartido aos herdeiros. Desvantagem: para o credor no caso de solidariedade de credores: a) qualquer credor pode exigir a dívida toda do devedor. Art. 277: pagamento parcial ou perdão (remissão) parcial da dívida só atinge o devedor em questão. e livrar-se da dívida. 275): de maior relevo no meio social. o que desobrigará das perdas e danos. reunidos. testamento. a situação persiste. 281: a expressão “exceção” corresponde a “defesa”. continua a solidariedade. art. Art. 275. c) a solidariedade funda-se em relação jurídica subjetiva (partes = sujeitos). individualmente. mas o culpado estará obrigado aos outros pelo acréscimo. 264 CC): convencional: por vontade expressa das partes no negócio jurídico (contrato. aos outros sobra o restante (Ao credor é facultada a cobrança – art. é aquela que se apresenta entre os devedores. 279: culpa de um dos devedores solidários pelo inadimplemento da obrigação: permanece para todos a obrigação. 276: os herdeiros do devedor solidário estão obrigados. Art. (é muito rara). 280: promovida ação contra os devedores solidários. e) a solidariedade cessa. todos respondem pelos juros de mora. por vontade das partes ou por força de lei (acima). Art. Vantagens da solidariedade: para o credor de devedores solidários: a) pode reclamar a dívida de mais de um devedor. 585. a pagar a cota parte referente ao seu quinhão hereditário. par. Art. Fontes da solidariedade: (art. pode. mas as perdas e danos daí advindas só estará a cargo do devedor culpado. 154. ou por culpa de um devedor. aumentando sua garantia de recebimento. legal: se derivar da vontade do legislador. Art. par. ainda. 278: o pacto (cláusula. 1. Pode o devedor defender-se quando impossibilitado o cumprimento da obrigação por perda do objeto (sem culpa dos devedores = resolve-se a obrigação).
inclusive aquele exonerado. Ex. 275 e 277) Credor A objeto (cavalo ou dinheiro) devedores B/C/D
“A” pode exigir e receber. art. 171). temos três espécies de obrigações: 2 positivas = dar (dare) e fazer (facere) / 1 negativa = não fazer (non facere) = alguma coisa. Art. solidárias (pluralidade de credores) Credores A / B / C / (cada um pode exigir o todo) Solidariedade Ativa objeto (cavalo ou dinheiro) devedor D
(O credor que receber o todo indenizará aos demais – CC. de um/alguns/todos)
. único: se exonerar algum devedor. compensação (pessoal): extinção da obrigação = comum a todos. mas o fato se dá sobre o objeto Obrig. total/parcial. Obrig. um devedor e um objeto. Art. solidárias (pluralidade de devedores) Solidariedade Passiva – (CC. Art. sua parte será dividida em partes iguais aos outros devedores. compostas: multiplicidade de sujeitos divisíveis (o que divide é o objeto) indivisíveis (o objeto) solidárias (se dá entre sujeitos)
Nota: fala-se da divisibilidade ou não da prestação. 272). Cumulativas/conjuntivas (e) Obrig. RESUMO: Segundo o Código Civil. art. arts. avalista em nota promissória que paga sozinho a dívida pode exigir do emitente o valor integral. dos demais pode cobrar a dívida abatida do valor do exonerado. todo obj. Podem ser simples e compostas (ou complexas): Obrigações simples: apenas um credor. Par. 285: se o benefício da dívida só satisfaz a um devedor e outro a honra. poderá exigir daquele o total da dívida paga. 282: renúncia da solidariedade a cargo do credor.vício do consentimento – CC. da prestação. 284: caso caia em insolvência um dos devedores solidários. 283: sub-rogação do devedor que satisfaz a dívida toda no direito de exigir dos demais a parte da dívida de cada um. Art. compostas: multiplicidade de objetos alternativas/disjuntivas (ou) facultativas (sui generis-espécie alt) Obrig.
Ex. só se transfere ao cessionário o direito ao crédito. a alienação se dá sobre bens corpóreos. 347. 350). que é substituída por novo crédito pactuado. O mandatário deverá ter poderes especiais para tanto. na segunda. caráter especulativo. transfere-se ao cessionário. pois na cessão o objeto é bem incorpóreo (o crédito). com anuência do credor. Cessão de crédito e novação subjetiva ativa: na primeira. ou quando. Salvo disposição em contrário prevista na primeira parte do art. faz-se a transferência do crédito que subsiste original e integralmente com todos os seus acessórios (CC. além da substituição do credor. nos casos em que cabe ao juiz decidir sobre a quem pertencerá o crédito. 287). ficando este totalmente liberado da relação jurídica contratual. tendo ou não título representativo. art. estando ou não vencidos. na segunda. Espécies: a cessão poderá ser total ou parcial. há nítida diferença entre ambos. Objeto da cessão: de regra. desconto bancário. art.TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de Crédito – CC. na venda. 520). Cessão de crédito e sub-rogação convencional: na hipótese do art. é denominado devedor ou cedido. Capacidade e legitimidade: na relação jurídica. são tratadas de forma idêntica (CC. por lei: direito de preempção ou preferência (CC. Nota: a cessão poderá se caracterizar tanto na alienação onerosa quanto na gratuita. art. caracterizará a dação em pagamento (datio in solutum). O devedor. após a penhora de crédito. pois o sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites daquilo que desembolsou (CC. Pode ainda ser judicial. transfere-se-o ao arrematante. abrangendo todos os acessórios do crédito. por convenção das partes: pacto de incessibilidade do crédito. I. 1. como nos casos de partilha causa mortis em que atribui-se o crédito ao herdeiro. art. a cessão de crédito. Cessão de crédito e venda: embora a cessão de crédito a título oneroso tenha semelhança com a compra e venda. Cessão no pagamento de dívida: neste caso. 287). Há também a espécie legal. mantém o propósito de lucro. mas tem que ser notificado dela. aquela
. Cessão de crédito e cessão de contrato: na primeira. 286 do Código Civil. art.060/50. Participantes: aquele que transfere seu crédito é denominado cedente. todos os créditos podem ser cedidos. toda a posição contratual do cedente. pois. art. que não participa necessariamente da relação de cessão. quando onerosa. 10). tais como os juros e os direitos de garantia (CC. art. 348). aquele que recebe denomina-se cessionário. benefícios da gratuidade da justiça (Lei n. a outra pessoa. desempenhando o mesmo papel. Cessão de crédito e sub-rogação legal: também não se confundem. 286 a 298 Conceito: é negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere seus direitos na relação jurídica obrigacional. do Código Civil. tendo. o cedente há de ser pessoa capaz e legítima para praticar a alienação. Pela natureza: relações jurídicas personalíssimas e direito de família. ocorre também a extinção da obrigação anterior.
fica responsabilizado junto ao cessionário pela existência de crédito no momento da transferência. tal risco fica por conta do cessionário. Cessão onerosa de título nulo ou inexistente: estará o cedente obrigado a ressarcir o cessionário (duplicata “fria” sacada e cedida. naquele momento. entre as partes. o cedente não fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor. nas gratuitas. a aquisição de título à ordem por outra forma que não seja o endosso. não se exige forma especial. Notificação do devedor: embora não participe da relação jurídica da cessão. Nota: se o cedido (devedor). a cessão que o reivindicante deve fazer ao possuidor de boa-fé que pagou o valor da coisa existente em poder de terceiros etc. 919). Cessão de título ao portador: dispensa notificação por ser realizado por simples tradição manual.determinada em lei. art. Nota: sendo solidária a obrigação. cessão do financiamento da casa própria. sendo a cessão convencional. todos os co-devedores devem ser notificados (Ex. 292). habilitação falimentar etc). mesmo não se responsabilizando. art. art. é a cessão pro soluto (CC. descontada).
. Crédito penhorado: por força de lei. 299. único). art. 910). 290). 299 a 303 Conceito: novidade legal introduzida no código em vigor. não poderá argüi-las contra o cessionário. o devedor haverá de ser notificado dela. art. art. o cedente a título oneroso. É também denominado de cessão de débito. 296). acrescido das despesas e correção. Formas de cessão de crédito: para valer entre terceiros deverá obedecer ao disposto no art. Ex. Nota: a cessão de título de crédito é realizada através de endosso (CC. apenas na espécie judicial (CC. como exemplo a transmissão dos direitos acessórios do crédito. é negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a terceiro sua posição na relação jurídica. sob pena de em relação a ele. citação. produzindo efeitos o pagamento realizado ao primitivo credor (CC. art. as exceções pessoais (compensação. 294. 297). art. Assunção de Dívida – CC. para ter validade a assunção da dívida deverá contar com a anuência expressa do credor. 288 CC. não produzir eficácia (CC. Solvência do cedido: salvo estipulação em contrário. 298). Anuência do credor: segundo expressa o art. Se ficar convencionada a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Responsabilidade do cedente: segundo o disposto no art. tem o efeito de cessão civil (CC. Oposições ao cessionário: CC. se não for notificado. tal responsabilidade estará limitada ao que recebeu. somente se tiver agido de má-fé. pagamento etc) contra o cedente. notificado da cessão não opor. o silêncio será interpretado como recusa (par. não poderá ser cedido pela espécie convencional. art. a cessão é inexistente para ele. 295 do Código Civil. é a cessão pro solvendo (CC.
salvo se este consentir em sua manutenção (CC.
. Efeitos: libera o devedor mas mantém a relação jurídica pelo instituto da sub-rogação: transferência dos direitos do credor para o terceiro que solveu a dívida. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Do Pagamento – CC. ao lado da substituição do devedor.accipiens. Elementos do Pagamento a) vínculo obrigacional justificador.Transformação em novação subjetiva: se o negócio não permanecer na simples cessão do débito e acarretar a criação de nova obrigação. 302). Cessão de débito e garantias: de regra. art. extinguindo-se a anterior. tal como a novação. Quem deve pagar – CC. único). o silêncio interpretar-se-á como concordância (CC. liberando-o. 299. 304 s. art. com a cessão da dívida extinguem-se as garantias originariamente dadas pelo devedor primitivo. Fim da obrigação: é o seu cumprimento. Cessão de débito de imóvel hipotecado: fazendo a exceção de que o silêncio induz a recusa do credor. art. art. por meio do qual se alcança o objeto por ela perseguido e se põe termo à relação jurídica entre devedor e credor. no caso da aquisição de imóvel hipotecado em que o adquirente obriga-se a pagar a hipoteca. transação e remissão. este. 304 – 1) terceiro interessado: como no caso do fiador (responsável pela garantia do cumprimento da obrigação). obrigando o credor a receber e dar quitação. sua garantia original também se restaura (CC. notificando o credor hipotecário e não obtendo impugnação em trinta dias. a lei confere prerrogativa de efetuar o pagamento. Ex. estará caracterizada a novação subjetiva. c) presença do agente ativo/recebedor . 303). Exceções pessoais: o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor originário (apenas as pessoais próprias) (CC. Pagamento: é espécie do gênero adimplemento. confusão. previsto nos artigos 876/883 CC. 304 a 307 Nota: o principal interessado na solução da dívida é o solvens (=devedor). restaurase o débito original com todas as suas garantias. compensação. 300). Nota: o instituto da sub-rogação pode ocorrer por disposição da lei ou convenção das partes. Art. contrato. menos aquela dada por terceiro. art. art. 301).
Nota: inexistindo o vínculo jurídico obrigacional poderá evidenciar o surgimento da figura do “pagamento indevido”. Se o terceiro conhecia o vício que impedia a cessão. art. Restauração do débito original: caso seja anulada a substituição do devedor. Adimplemento: é o ato jurídico que extingue a obrigação pelo seu cumprimento. b) presença do agente passivo/pagador – solvens. na cessão do débito (CC. par.
1) terceiro não interessado que paga em nome do devedor: art. II). 304. Nota. o reembolso só terá lugar na data do vencimento (CC. neste caso. Restrições: a) à pessoa do solvens: ter capacidade e legitimidade. tal como a alegação de exceções pessoais oponíveis ao credor (compensação. Nota: há que se observar os casos em que a prestação se constitui em obrigação personalíssima ou intuitu personae. art. 3) pagamento efetuado por transferência de propriedade: Art. remissão). 85). 306 CC: Efeitos: a) se a oposição é por capricho ou motivo irrelevante.368. único). art. ver CC. 104.2) terceiro não interessado que paga em seu próprio nome: CC. 307 CC.3) terceiro não interessado que paga com oposição do devedor: Art. Exceções: a) pagamento feito em coisa fungível (CC. em última instância. com possibilidade de ilidir a prestação. um animus donandi. c) consumo pelo accipiens. par. quando feito por quem possua legitimidade para alienar o objeto (a coisa) dada em pagamento. art. Se o pagamento se der antecipado. 305: Efeitos: extingue a obrigação inicial e o solvens tem direito ao reembolso do valor pago (nova relação jurídica). além de lícito (CC. é válido o pagamento. O devedor não sofre qualquer prejuízo e o credor recebe a dívida. Nota: o pagamento só terá validade. 2. ainda que melhor e mais valiosa (CC. extinguindo-a. b) se a recusa for motivada. “Dação em pagamento”: forma de execução ou cumprimento voluntário da obrigação que consiste na entrega de uma coisa (de um bem) em substituição à prestação contratada e devida. Elemento essencial: anuência do credor que não está obrigado a receber outra coisa. 2. 2. o solvens só será reembolsado da importância aproveitada pelo devedor. b) ao objeto: há de ser idôneo.2) terceiro não interessado: permitido o pagamento sob esta modalidade porque o escopo da lei. 313). art. 305. 1. único. art. é a manutenção da paz e interesse social. art.
. Efeitos: extingue a obrigação sem surgir vínculo jurídio entre o solvens (terceiro que paga) e o devedor beneficiado porque presume-se ter havido uma liberalidade. podendo ser recusada pelo credor seu cumprimento por terceiro. mas não se sub-roga nos direitos do credor em razão da vedação legal o enriquecimento sem causa. b) a boa-fé do accipiens. par.
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