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Timestamp: 2018-11-15 03:10:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57']

PROCEDIMENTO N.º 03/ PDF
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Luiz Felipe Aveiro Fagundes
1 PROCEDIMENTO N.º 03/2015 CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA LOJA N.º 3 E/OU LOJA N.º 16 NA MARINA DO FUNCHAL, COM ATIVIDADES A DEFINIR
2 0 Índice PROGRAMA DE CONCURSO 1. OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO ENTIDADE ADJUDICANTE PEÇAS DO PROCEDIMENTO CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ESCLARECIMENTOS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO VISITA AO LOCAL CONCORRENTES ENTREGA DAS PROPOSTAS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, A APRESENTAR PELO CONCORRENTE A QUEM VIER A SER FEITA A ADJUDICAÇÃO DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS PROPOSTAS VARIANTES PRAZO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS ATO PÚBLICO FORMALIDADES DO ATO PÚBLICO ANÁLISE E APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS RELATÓRIO PRELIMINAR AUDIÊNCIA PRÉVIA RELATÓRIO FINAL ATRIBUIÇÃO E OUTORGA DA LICENÇA CAUÇÃO MODOS DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ENCARGOS DESPESAS DE LICENCIAMENTO ANEXO I Declaração [A que se refere a alínea a) do 9.1 do Programa de Concurso] ANEXO II a) (Loja n.º 3) Modelo de Declaração [Anexo a que se refere a alínea a) do n.º do Programa de Concurso] ANEXO II b) (Loja n.º 16) Modelo de Declaração [Anexo a que se refere a alínea a) do n.º do Programa de Concurso] ANEXO III a) Modelo Declaração [Anexo a que se refere a alínea b) do n.º do Programa de Concurso] i
3 0 Índice DECLARAÇÃO ANEXO III b) Modelo Declaração [Anexo a que se refere a alínea b) do n.º do Programa de Concurso] DECLARAÇÃO ANEXO IV Modelo de Guia de Depósito ANEXO V Modelo da Garantia Bancária ANEXO VI Modelo de Seguro-Caução à Primeira Solicitação CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1.º (Objeto) Artigo 2.º (Fim) Artigo 3.º (Prazo) Artigo 4.º (Taxa Mensal) Artigo 5.º (Obrigações Específicas e Encargos) Artigo 6.º (Regime de Utilização e Ocupação) Artigo 7.º (Recursos Humanos) Artigo 8.º (Instalações e Equipamentos) Artigo 9.º (Redução de Área ou Transferência de Local) Artigo 10.º (Termo da Licença de Ocupação e Exercício de Atividade) Artigo 11.º (Revogação da Licença) Artigo 12.º (Renúncia à Licença) Artigo 13.º (Caducidade) Artigo 14.º (Suspensão da Atividade Licenciada) Artigo 15.º ii
4 0 Índice (Qualidade) Artigo 16.º (Pessoalidade da Licença) Artigo 17.º (Responsabilidade do Titular da Licença e Seguros) Artigo 18.º (Caução) Artigo 19.º (Direito Subsidiário Aplicável) ANEXO I Planta da loja n.º 3 a que se refere o n.º 1 do Artigo 1.º do CADERNO DE ENCARGOS e o n.º 1.1 do PROGRAMA DE CONCURSO ANEXO II Planta da loja n.º 16 a que se refere o n.º 1 do Artigo 1.º do CADERNO DE ENCARGOS e o n.º 1.1 do PROGRAMA DE CONCURSO iii
5 PROGRAMA DE CONCURSO 1. OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO 1.1 O presente Concurso Público tem por objeto selecionar a entidade a quem a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., outorgará, nos termos estabelecidos no CADERNO DE ENCARGOS, anexo a este PROGRAMA DE CONCURSO, as Licenças Precárias de Ocupação e Utilização das Lojas definidas abaixo. Loja n.º 3, localizada na Marina do Funchal, com a área coberta de 65 m2, assinalada na planta que constitui o Anexo I do CADERNO DE ENCARGOS; e/ou Loja n.º 16, localizada na Marina do Funchal, com a área coberta de 8,24 m2 e descoberta de 14,75 m2, assinalada na planta que constitui o Anexo II do CADERNO DE ENCARGOS; 1.2 A ocupação das Lojas referidas no número anterior destina-se exclusivamente ao exercício, pelo Titular da Licença, das atividades apresentadas na proposta do concorrente, com exceção das atividades abaixo referidas, sob pena de exclusão das propostas: Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites, nightclubs, cabarés, discotecas e dancings, com serviço de bebidas). 2. ENTIDADE ADJUDICANTE A entidade adjudicante é a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., adiante designada por APRAM, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, Funchal, telefone n.º , fax n.º e apram.pt. 3. PEÇAS DO PROCEDIMENTO O PROCESSO DO CONCURSO é constituído pelo ANÚNCIO DO CONCURSO, o presente PROGRAMA DE CONCURSO, bem como pelo CADERNO DE ENCARGOS e respetivos Anexos. 4. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço bem como na sede da 1
6 APRAM, S.A., para consulta, no endereço indicado no número 2. nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h a partir da data da publicação do anúncio no Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 5. ESCLARECIMENTOS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 5.1 Os pedidos de esclarecimentos de quaisquer dúvidas na interpretação das peças do procedimento devem ser apresentados à APRAM S.A., por escrito, para o endereço indicado no número 2 no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 5.2 Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados por escrito, pela APRAM S.A, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 5.3 A APRAM, S.A., poderá recusar prestar os esclarecimentos solicitados se os entender absolutamente inadequados à formulação da proposta. 5.4 Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que os solicitou, juntar-se-á cópia dos mesmos às peças patenteadas em concurso público, advertindo-se os interessados da sua existência e dessa junção. 6. VISITA AO LOCAL 6.1 Qualquer interessado poderá solicitar, por escrito, no endereço indicado no número 2, visita aos locais a licenciar. 6.2 As visitas solicitadas aos locais a licenciar serão realizadas em dia e hora a indicar pela APRAM, S.A.. 7. CONCORRENTES 7.1 Apenas serão admitidos a Concurso pessoas singulares e coletivas que estejam nas seguintes condições: a) Pessoas singulares: legalmente autorizadas a exercer a(s) atividade(s) apresentada(s) na proposta do concorrente; b) Pessoas Coletivas: Sociedades comerciais, ou outras pessoas coletivas, legalmente constituídas (que estejam regularmente constituídas) e legalmente autorizadas a exercer a(s) atividade(s) apresentada(s) na proposta do concorrente. 7.2 Não podem ser concorrentes as entidades que se encontrem nas situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 2
7 8. ENTREGA DAS PROPOSTAS 8.1 As Propostas terão que dar entrada no endereço indicado no número 2, até às 17 horas do 30.º (trigésimo) dia, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão. 8.2 As Propostas poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo. Se o envio da Proposta for feito pelo correio, o Concorrente será o único responsável se a Proposta entrar na APRAM, S.A., depois de esgotado o prazo para a entrada das Propostas, não podendo por isso apresentar qualquer reclamação. 8.3 A APRAM, S.A., emitirá sempre o respetivo recibo comprovativo de receção das Propostas, com indicação da data e hora, mas só o entregará ao portador que o solicite no ato da entrega, ficando o recibo, quando não solicitado à disposição do Concorrente, podendo ser entregue nos dias úteis às horas de expediente, a quem faça prova de ser o Concorrente ou seu legal representante. 8.4 Em caso algum, os Concorrentes poderão invocar extravio ou danificação das Propostas ou atraso na sua entrega, por qualquer facto ou circunstância verificada antes de as mesmas serem recebidas no local indicado no número 2 e emitido o respetivo recibo. 9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, A APRESENTAR PELO CONCORRENTE A QUEM VIER A SER FEITA A ADJUDICAÇÃO 9.1 Devem ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente PROGRAMA DE CONCURSO; b) Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação; c) Certidão ou cópia certificada comprovativa de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, ou, se for o caso, ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Certidão ou cópia certificada comprovativa de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou, se for o caso, ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 3
8 e) Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos na alínea i) do artigo 55.º do CCP; 9.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, o adjudicatário deverá ainda apresentar, os seguintes documentos: a) Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do anexo C, se for o caso); b) Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10); c) Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES). 9.3 O adjudicatário que não esteja legalmente obrigado ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira deve apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação. 9.4 Quando o adjudicatário tenha declarado nos termos do número anterior que não preenche os pressupostos de incidência, previstos no artigos 16.º, 17.º e 21.º da Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, não está obrigado a apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º Os documentos de habilitação acima mencionados deverão ser redigidos em língua portuguesa. 9.6 Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação exigidos estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 9.7 O prazo concedido para supressão de eventuais irregularidades detetadas nos documentos de habilitação é de oito dias. 10. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS 10.1 Os concorrentes poderão apresentar proposta para uma ou para ambas as lojas submetidas a concurso As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos sob pena da sua exclusão: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II a) e/ou Anexo II b) ao presente PROGRAMA DE CONCURSO, do qual faz parte integrante; 4
9 b) Declaração, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo III a) e/ou Anexo III b) ao presente PROGRAMA DE CONCURSO, com indicação da taxa mensal proposta expressa em euros; c) No caso de pessoas coletivas, certidão da Conservatória de Registo Comercial atualizada com completa identificação do Concorrente, e no caso de pessoas singulares, cópia do documento de identificação civil e do n.º de identificação fiscal do Concorrente; No caso de sociedades estrangeiras, poderá apresentar-se declaração de identificação do Concorrente, assinada por quem tenha poderes para o obrigar com a(s) respetiva(s) assinatura(s) reconhecida(s) legalmente nessa qualidade, com indicação completa do Concorrente (Denominação social, sede, capital social, número de identificação de pessoa coletiva, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e a forma de obrigar a Sociedade), da Conservatória do Registo Comercial onde a sociedade se encontra matriculada e a data da matrícula. Não possuindo as sociedades todos os elementos de identificação, a declaração deve sofrer as necessárias adaptações, sendo sempre feita a completa identificação do concorrente; d) Esboço/croqui do espaço a que concorre; e) Nota descritiva das remodelações necessárias nas infraestruturas existentes; f) Nota descritiva do(s) objeto(s) a desenvolver e dos produtos a comercializar Juntamente com a proposta, poderão ser apresentados outros documentos considerados indispensáveis que compreendam atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa A proposta deve mencionar expressamente que ao valor da taxa mensal proposta acresce o IVA à taxa legal em vigor Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos As declarações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 10.2 devem ser assinadas pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, devendo ser acompanhada de documento comprovativo de atribuição daqueles poderes. 11. PROPOSTAS VARIANTES 11.1 Não são admitidas propostas variantes. 5
10 11.2 Para efeitos do presente concurso, são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspetos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas nos termos expressamente admitidos pelo caderno de encargos. 12. PRAZO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS O prazo obrigatório de manutenção das propostas é de cento e vinte (120) dias, contado a partir do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 13. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 13.1 Os documentos que constituem a Proposta serão todos encerrados num invólucro opaco e fechado com a seguinte menção escrita no exterior: "PROCEDIMENTO Nº 03./ CONCURSO PÚBLICO PROPOSTA DO CONCORRENTE PARA A LOJA N.º... (indicar o n.º da loja) 13.2 Caso o concorrente pretenda apresentar propostas para ambas as lojas, deverá encerrar os documentos que instruem cada uma delas em envelopes separados A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo comprovativo dessa receção. 14. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 14.1 O Concorrente selecionado para a outorga das Licenças será aquele que, uma vez admitido a Concurso, apresente a proposta mais vantajosa para a APRAM, S.A. nos termos estabelecidos nos números seguintes Será considerada a proposta mais vantajosa a que apresentar o melhor preço proposto em cada uma das lojas submetidas a concurso Em caso de empate entre duas ou mais propostas, prevalecerá aquela que tiver sido apresentada mais cedo. 15. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS O Júri de Apreciação das Propostas designado pelo Conselho de Administração da APRAM, S.A. é composto pelos seguintes membros: - Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal; 6
11 - Vogais: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada Amaro de Jesus e Alexandre de França Pitão Abreu Fernandes; - Vogal que substitui o Presidente: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada Amaro de Jesus; - Vogais suplentes: Carlos Manuel Henriques Camacho e Paulo Duarte Rodrigues de Jesus. 16. ATO PÚBLICO 16.1 O Ato Público do Concurso iniciar-se-á no dia, hora e local fixados no ANÚNCIO do Concurso, será presidido pelo Júri de Apreciação das Propostas designado pelo Conselho de Administração da APRAM, S.A., o qual é soberano na condução dos trabalhos e desenvolver-se-á nos termos previstos no número O Ato Público do Concurso só poderá ser adiado, por uma das seguintes causas: a) Impossibilidade de se constituir o Júri, no dia, hora e local determinado, por falta de qualquer dos seus membros; b) Verificação de um facto, público, notório, imprevisto e objetivamente impeditivo ou que implique grande dificuldade ou perturbação, que afete a generalidade da comunidade; c) Sempre que o ato público do concurso ocorra em dia em que seja declarada tolerância de ponto pelo Conselho de Governo da Região Autónoma da Madeira, o mesmo transitará para o 1.º dia útil seguinte O Júri é soberano na decisão do adiamento admitido em b), não tendo os Concorrentes qualquer direito ou expectativa jurídica relativamente a esse adiamento É presunção inilidível que todos os Concorrentes ou seus legais representantes estão presentes no Ato Público do Concurso, pelo que todos se consideram devidamente informados e notificados dos atos e deliberações sucedidos, renunciando os Concorrentes a invocar qualquer ausência sua À sessão do ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes ou os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados. 17. FORMALIDADES DO ATO PÚBLICO 17.1 O Presidente do Júri inicia o ato público identificando o procedimento através de referência ao respetivo anúncio. 7
12 17.2 Em seguida são abertos os invólucros que contêm os documentos que constituem as propostas pela ordem da respetiva receção, procedendo-se à leitura da lista dos concorrentes elaborada pela mesma ordem Cumprido o disposto no número anterior, o Júri solicita aos representantes dos concorrentes as respetivas credenciais e faculta-lhes a possibilidade de examinar os documentos, não sendo admitida nesta fase qualquer reclamação Cumprido o disposto nos números anteriores, o Presidente do Júri encerra o ato público do qual é elaborada ata assinada por todos os membros do Júri. 18. ANÁLISE E APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS 18.1 As propostas são analisadas em todos os seus atributos representados pelos critérios de adjudicação e em tudo o que lhes for aplicável São excluídas as propostas: a) Que tenham sido recebidas fora do prazo fixado no número 8.1 do presente PROGRAMA DE CONCURSO; b) Que não apresentem toda a documentação prevista no número 10.2 do presente PROGRAMA DE CONCURSO; c) Que apresentem um objeto com as atividades excecionadas no 1.2 do presente PROGRAMA DE CONCURSO; d) Cujos documentos não estiverem conformes com as exigências do ANÚNCIO e deste PROGRAMA DE CONCURSO e demais legislação geral aplicável. 19. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS 19.1 O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e apreciação das mesmas Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão. 8
13 20. RELATÓRIO PRELIMINAR 20.1 Concluída a análise e apreciação das Propostas, será elaborado o respetivo Relatório Preliminar, que discriminará, relativamente a cada uma delas, a classificação obtida em cada um dos fatores de apreciação, estabelecendo a classificação e ordenação preliminares O Júri submeterá ao Conselho de Administração da APRAM, S.A. um Relatório Preliminar, devidamente fundamentado, propondo a outorga da Licença à Proposta considerada mais vantajosa. 21. AUDIÊNCIA PRÉVIA 21.1 Na sequência do disposto no 20.2, o Conselho de Administração da APRAM, S.A. deliberará notificar todos os Concorrentes do sentido provável da outorga da Licença, para que os Concorrentes, querendo, se pronunciem por escrito e num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da notificação, ao abrigo do direito de audiência prévia A consulta das Propostas poderá ser efetuada, para efeitos de audiência prévia, em data e local a indicar na notificação dos interessados. 22. RELATÓRIO FINAL 22.1 Cumprida a audiência prévia, o Júri elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos Concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do Relatório Preliminar O Relatório Final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo, é enviado ao Conselho de Administração da APRAM, S.A. propondo a outorga da Licença à Proposta considerada mais vantajosa. 23. ATRIBUIÇÃO E OUTORGA DA LICENÇA 23.1 A APRAM, S.A. notificará todos os Concorrentes admitidos, por carta registada com aviso de receção, da deliberação pelo Conselho de Administração que determine qual o Concorrente selecionado para a atribuição da Licença Juntamente com a notificação prevista no número anterior o concorrente selecionado será também notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção da referida notificação, proceder à entrega dos documentos de habilitação previstos no número 9 do presente PROGRAMA DE CONCURSO. 9
14 23.3 A outorga da Licença terá lugar no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da receção dos documentos previstos no número anterior Através de carta dirigida ao Concorrente selecionado será fixado o dia, hora e local em que os seus legais representantes, com poderes bastantes para tal, deverão comparecer para procederam à assinatura do título da Licença Na data fixada nos termos do número anterior, o Concorrente selecionado para a atribuição da licença comparecerá no local indicado e receberá a loja identificada e assinalada na planta que constitui o Anexo I e Anexo II do Caderno de Encargos Se por qualquer razão e após a seleção indicada no número 1 a outorga da Licença não ocorrer, o Concorrente selecionado renunciar ao direito à outorga da mesma, não cumprir as obrigações prévias à sua outorga, designadamente quanto à entrega dos documentos de habilitação ou quanto à prestação da caução, ou, após a outorga da Licença, o Concorrente renunciar à mesma a APRAM, S.A. poderá, se o entender conveniente ou adequado, outorgar a Licença ao Concorrente que apresentou a segunda proposta mais vantajosa, e assim sucessivamente Para efeitos do disposto no número anterior: a) As Propostas de todos os Concorrentes admitidos serão ordenadas por ordem decrescente da respetiva classificação atribuída no Relatório Final. b) Cada Concorrente fica obrigado à proposta que apresentou, a qual será válida e eficaz, vinculando irretratavelmente nessa medida o respetivo Concorrente, pelo prazo estabelecido no número 12 do presente PROGRAMA DE CONCURSO O Conselho de Administração da APRAM, S.A. reserva-se o direito de não outorgar a Licença a qualquer ou quaisquer Concorrentes caso se verifique uma das seguintes situações: a) No caso de sérias e fundadas suspeitas de se ter verificado conluio entre os Concorrentes, que tenha ou pudesse ter lesado, os interesses da APRAM, S.A.; b) Sempre que razões de interesse público assim o justifiquem O Concorrente selecionado fica obrigado à obtenção das aprovações e licenças necessárias à concretização do projeto. 24. CAUÇÃO 24.1 Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, deve ser prestada uma caução no valor correspondente a 3 meses da taxa mensal proposta pelo Concorrente, com exclusão do IVA. 10
15 24.2 O título comprovativo da prestação de caução deverá ser apresentado no endereço indicado no número 2, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à data da receção da notificação referida no número A APRAM, S.A. pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais e contratuais pelo adjudicatário A caução poderá ser efetuada por depósito em dinheiro, garantia bancária ou contrato de seguro caução, nos termos e condições constantes, respetivamente, dos Anexos IV, V e VI, ao presente PROGRAMA DE CONCURSO e que dele fazem parte integrante. 25. MODOS DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO 25.1 A caução a que se refere o número anterior será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou através de garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelos constantes dos Anexos IV, V e VI ao presente PROGRAMA DE CONCURSO A entidade adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais, pelo adjudicatário. 26. ENCARGOS Constituem encargos do concorrente o pagamento de todas as despesas inerentes à elaboração da proposta ao presente concurso e do adjudicatário as relativas à celebração da Licença e prestação da caução. 27. DESPESAS DE LICENCIAMENTO O Concorrente a quem for outorgada a Licença fica obrigado ao pagamento de todas as despesas resultantes da constituição e organização do processo de licenciamento e das próprias licenças a emitir pelas diversas entidades oficiais. 11
16 ANEXO I Declaração [A que se refere a alínea a) do 9.1 do Programa de Concurso] Alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1 - (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e (quando aplicável) os documentos comprovativos de que cumpriu as obrigações fiscais declarativas cujo conteúdo assume interesse específico para a Região Autónoma da Madeira, referidos no n.º 2 do art.º 7.º do Decreto legislativo Regional n.º 34/2008/M. 12
17 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º 13
18 ANEXO II a) (Loja n.º 3) Modelo de Declaração [Anexo a que se refere a alínea a) do n.º do Programa de Concurso] Alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Caderno de Encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado Caderno de Encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): Documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 10.2 do Programa de Concurso. 3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); 14
19 f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, e no nº 1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i - Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii - Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii -Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv - Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. k) Cumpriu as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M (ou, sendo o caso, não preenche os pressupostos de incidência previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º da Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 17 de Fevereiro). 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 15
20 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o Anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do nº 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 57º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57º. 16
21 ANEXO II b) (Loja n.º 16) Modelo de Declaração [Anexo a que se refere a alínea a) do n.º do Programa de Concurso] Alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Caderno de Encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado Caderno de Encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): Documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 10.2 do Programa de Concurso. 3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: j) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; k) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); l) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); m) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); n) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); 17
22 o) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, e no nº 1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos (12); p) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627º do Código do Trabalho (13); q) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); r) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): v - Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; vi - Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; vii - Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; viii - Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; l) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. m) Cumpriu as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M (ou, sendo o caso, não preenche os pressupostos de incidência previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º da Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 17 de Fevereiro). 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 18
23 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o Anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do nº 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 57º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57º. 19
24 ANEXO III a) Modelo Declaração [Anexo a que se refere a alínea b) do n.º do Programa de Concurso] DECLARAÇÃO F...( identificação do concorrente), Concorrente ao PROCEDIMENTO Nº 03./2015, para a "ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOJA N.º 3 NA MARINA DO FUNCHAL, COM A ATIVIDADE DE..", declara nos termos da alínea b) do n.º 10.2 do respetivo PROGRAMA DE CONCURSO, que se obriga definitiva e irrevogavelmente a oferecer à APRAM Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., a taxa mensal de Euros, com exclusão do I.V.A.. Data... (Assinatura do Concorrente, ou do seu representante legal) 20
25 ANEXO III b) Modelo Declaração [Anexo a que se refere a alínea b) do n.º do Programa de Concurso] DECLARAÇÃO F...( identificação do concorrente), Concorrente ao PROCEDIMENTO Nº 03./2015, para a "ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOJA N.º 16 NA MARINA DO FUNCHAL, COM A ATIVIDADE DE..", declara nos termos da alínea b) do n.º 10.2 do respetivo PROGRAMA DE CONCURSO, que se obriga definitiva e irrevogavelmente a oferecer à APRAM Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., a taxa mensal de Euros, com exclusão do I.V.A.. Data... (Assinatura do Concorrente, ou do seu representante legal) 21
26 ANEXO IV Modelo de Guia de Depósito Euro:..._ Vai...(a) com sede em..., titular da LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOJA N.º.., NA MARINA DO FUNCHAL, DESTINADA A ", depositar na... (sede, filial, agência ou delegação) do Banco..., a quantia de...,00 (... Euros), a título de caução para garantia do exato e pontual cumprimento das obrigações para si emergentes dessa Licença, bem como dos respetivos juros de mora, quando devidos. Este depósito fica à ordem de APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento, como meio de imediato pagamento à APRAM, S.A., no caso de o depositante não cumprir pontual e integralmente as obrigações para si decorrentes da outorga da referida Licença. Pela presente, o depositante autoriza expressamente o banco a efetuar, de imediato, a entrega do depósito, contra a receção de comunicação do Conselho de Administração da APRAM- Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. que confirme o incumprimento, por parte do depositante, de qualquer das obrigações decorrentes da outorga da Licença, ficando o Banco autorizado a efetuar tal entrega sem exigência de decisão judicial prévia. Data... Assinatura... 22
27 ANEXO V Modelo da Garantia Bancária O Banco..., com sede em..., matriculado na Conservatória do Registo Comercial de..., com o capital social de..., presta a favor da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de..., correspondente a 3 meses da taxa mensal proposta, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que... (adjudicatário) assumirá na licença que com ele a vai outorgar e que tem por objeto a ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOJA N.º.., NA MARINA DO FUNCHAL, DESTINADA A..". O Banco obriga-se a pagar aquela quantia à primeira solicitação da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com a licença atrás identificada ou com o cumprimento das obrigações que... (adjudicatário) assume com a celebração da respetiva licença. O Banco deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao pedido, findo o qual, sem que o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as operações ativas, sem prejuízo da execução imediata da dívida assumida por este. A presente garantia bancária autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável. Data... Assinaturas... 23
28 ANEXO VI Modelo de Seguro-Caução à Primeira Solicitação A companhia de seguros..., com sede em..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de..., com o capital social de..., presta a favor da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e ao abrigo de contrato de segurocaução celebrado com... (tomador do seguro), garantia à primeira solicitação, no valor de..., correspondente a 3 meses da taxa mensal proposta, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que... (adjudicatário) assumirá na licença que com a, vai outorgar e que tem por objeto a ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOJA N.º.., NA MARINA DO FUNCHAL, DESTINADA A ". A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação da... (entidade adjudicante) sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com a licença atrás identificada ou com o cumprimento das obrigações que... (adjudicatário) assume com a celebração da respetiva licença. A companhia de seguros não pode opor à APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. quaisquer exceções relativas ao contrato de seguro caução celebrado entre esta e o tomador do seguro. A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previstos na legislação aplicável. Data... Assinaturas 24
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