Source: http://nossomoscapazes.blogspot.com/2011/11/pode-um-governo-praticar-actos.html
Timestamp: 2018-07-21 09:30:16+00:00
Document Index: 2127117

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 59', 'artigo 89', 'artigo 129', 'artigo 2', 'artigo 2']

NÓS SOMOS CAPAZES! Nothing to lose,and never too late!: PODE UM GOVERNO PRATICAR ACTOS SUCESSIVOS DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO?
PODE UM GOVERNO PRATICAR ACTOS SUCESSIVOS DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO?
A gravidade desta medida, a aplicação da sobretaxa de IRS, para além daquilo que tem de injusto e de imoral, é também de natureza jurídica, por violar a Constituição da República Portuguesa, em várias das suas disposições e princípios.
Estamos a assistir, quase todos os dias a actos do Governo, que de acordo com todos, não conhecemos nenhum constitucionalista favorável a tal medida, como todos sabemos o senhor” moedas” é engenheiros, sem qualquer desrespeito por estes profissionais, que vêm afirmando peremptoriamente:
1. A sobretaxa de IRS viola o princípio orçamental da tipicidade qualitativa das receitas, nos termos do qual não pode ser cobrado imposto diverso – ou diferente qualidade – do que se encontra autorizado na Lei do Orçamento de Estado.
2. A legislação que criou a sobretaxa viola o artº 165º e o artº 227º da CRP, porque não foram ouvidas as autarquias locais, em causa o principio da coerência, da participação das autarquias locais nos recursos públicos visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal, da coordenação das finanças locais com as estaduais.
3. Trata-se, também de um acto de violação do principio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição, em conjugação com o princípio da igualdade decorrente do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 13º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 59º da Constituição, que reafirma o principio da igualdade numa vertente social;
4. Violação do direito fundamental à não redução do salário, cumpre ainda referir a circunstância de os salários dos trabalhadores da Administração Pública, que têm um regime próprio, beneficiarem de um regra de irredutibilidade geral dos mesmos, à semelhança do que sucede com as remunerações dos trabalhadores que se submetem ao Direito do Trabalho; (regra inscreve-se no direito infraconstitucional, tanto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (artigo 89.º, alínea d)), como no Código do Trabalho (artigo 129.º, n.º 1, alínea d)
5. Mencionar o facto de esta legislação laboral que reduziu os salários não ter sido devidamente precedida pelas obrigatórias consultas às entidades representativas dos trabalhadores, sendo certo que a lei orçamental tem o mesmo regime, neste ponto, das outras leis. É isso o que se dispõe nos arts. 54.º, n.º 5, al. d), e 56.º, n.º 2, al. a), da Constituição, e também no art. 134° do Regimento da Assembleia da República, pelo que se trata de legislação inconstitucional por preterição dessa audição, pacificamente considerada obrigatória pelo próprio Tribunal Constitucional;
6. Violação do princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, tal como surge plasmado no artigo 2.º da Constituição. Sustentam que a medida não tem justificação material suficiente e que a redução é arbitrária "porque, sendo permanente, ela assenta num pressuposto que é temporário, que é o pressuposto da crise económico-financeira que grassa no país". A protecção da confiança traduz a incidência subjectiva da tutela da segurança jurídica, representando ambas, em concepção consolidadamente aceita, uma exigência indeclinável (ainda que não expressamente formulada) de realização do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º da CRP).
Na sua perspectiva, é um confisco, "uma vez que os salários das pessoas são confiscados pelo Estado que unilateralmente se recusa a cumprir os compromissos que perante estas assumiu sem, porém, declarar a bancarrota, que afectaria todos os credores por igual". Mas mesmo que se lhe chame "imposto", viola "não apenas a igualdade tributária", como a "própria universalidade do imposto, ao criar um encargo fiscal que recai apenas sobre uma categoria de cidadãos" (funcionários públicos) (prof. Doutor Meneses Leitão)
O professor catedrático deu outros exemplos de decisões que violam a Constituição, por parte do Tribunal Constitucional, e acusou este órgão de não desempenhar o seu papel. "O nosso Tribunal Constitucional prossegue antes outras funções: uma função de legitimação política de actos legislativos suspeitos de inconstitucionalidade e uma função de controlo das decisões dos outros tribunais que pretendam exercer a fiscalização difusa da constitucionalidade”
OU SERÁ QUE ESTE GOVERNO “DECRETOU MESMO A SUSPENSÃO DA NOSSA CONSTITUIÇÃO?