Source: http://www.juridicohightech.com.br/2015/09/nao-homologacao-de-sentenca-estrangeira.html
Timestamp: 2017-04-24 20:53:45+00:00
Document Index: 139496471

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 235', 'artigo 235', 'artigo 4', 'artigo 961']

Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia . JURÍDICO - HIGH TECH
Para reconhecer a eficácia de sentenças estrangeiras em seu território, os Estados exigem a
prévia verificação de determinados requisitos legais que atestem a compatibilidade dessa sentença com seu ordenamento jurídico.
qualquer violação à ordem pública ou aos princípios internos, os Estados não têm razão para obstaculizar o reconhecimento da sentença estrangeira. Essa é a regra. Assim, a decisão prolatada no exterior, após seu reconhecimento, passa a ter os mesmos efeitos jurídicos que lhe
foram concedidos em seu país de origem.
A exigência de que todas as decisões
estrangeiras precisam ser homologadas foi introduzida pelo artigo 483 do CPC. Até então, o artigo 15 da LINDB, em seu parágrafo único, excluía
a necessidade de homologação das decisões declaratórias, que podiam ser
levadas diretamente a registro.
Note-se que com a entrada em vigor da Lei 12.036/09, que
alterou a LINDB para adequá-la à Constituição, o citado parágrafo único
do artigo 15 foi expressamente revogado.De tal forma, permanece vigente
a regra de que todo tipo de decisão estrangeira precisa ser homologado.
no que se refere à sentença estrangeira de divórcio, Rechsteiner (2012,
p. 351) esclarece que estão sujeitas à homologação até mesmo decisões estrangeiras referentes a divórcios por mútuo consentimento.
embora a legislação pátria atual não faça distinção entre as modalidades de sentença estrangeira que estão sujeitas ao reconhecimento, Rechsteiner (2012, p. 349) informa existir crescente influência doutrinária defendendo que as sentenças estrangeiras cujos efeitos são exclusivamente declaratórios deveriam ser dispensadas de homologação.
Essa tendência doutrinária ganhou especial força com a
sanção da Lei 13.105/15, que introduz o novo CPC. De acordo com o novo regulamento processual, previsto para vigorar a partir de março de 2016,
a sentença estrangeira que declarar o divórcio consensual não precisará
mais ser submetida à homologação.
Essa novidade legislativa surtirá efeitos diretos sobre os processos de homologação de
sentença estrangeira de divórcio consensual que estiverem em curso quando o novo diploma processual entrar em vigor.Com efeito, como o artigo 1.046 do novo CPC estipula que suas disposições serão imediatamente aplicadas aos processos pendentes, as ações de reconhecimento de sentença estrangeira de divórcio consensual que estiverem sob análise do STJ serão extintas em razão da perda superveniente de seu objeto.
Importante ressaltar que apenas as sentenças referentes ao divórcio realizado por consenso serão isentas do
processo de reconhecimento. Quanto às sentenças de divórcio litigioso, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, permanecerá a exigência de sua homologação junto ao STJ.
Assim, quando celebrado no exterior,
o divórcio litigioso realizado entre partes brasileiras ou entre parte brasileira e parte estrangeira apenas poderá ser executado no Brasil depois de confirmada sua sintonia com a legislação após homologação e registro da carta de sentença de homologação no cartório competente.
obrigatoriedade do reconhecimento da sentença estrangeira de divórcio litigioso faz-se presente ainda que o casamento celebrado no exterior não tenha sido registrado em Repartição Consular e em cartório no Brasil.
O registro do casamento feito no exterior em cartório brasileiro, nos termos do artigo 1.544 do Código Civil, deve ser providenciado no prazo de cento e oitenta dias contados da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil. A inobservância desse prazo, contudo, não implica penalidade para qualquer dos cônjuges, tratando-se apenas de
requisito formal. Nessa senda, destaca-se o julgado da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo:
ausência de registro do casamento realizado no exterior não significa que as partes continuam solteiras. Pelo contrário, mesmo sem registro o casamento celebrado no exterior é válido para o Brasil (DINIZ, 2007, p. 48).
Nesse sentido posiciona-se Jacob Dolinger, cuja lição esclarece não ter sido intenção do legislador obrigar o registro, mas tão somente garantir prova do casamento celebrado no exterior, sendo que
“[...] o reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente do registro local”(1997, p. 49).
Desse modo, se as partes não possuíam impedimentos ao casamento pelas leis do país onde
foi realizado, nada impede que esse ato seja imediatamente válido no Brasil (DOLINGER, 1997, p. 49), ficando sua eficácia, porém, condicionada ao registro nos termos do artigo 32, parágrafo 1º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
O STJ já reconheceu que o casamento realizado no exterior é válido no Brasil independentemente de registro, sendo necessária sua averbação apenas para formalizar o ato e,
assim, garantir os efeitos do casamento em território brasileiro (STJ, REsp 280.197-RJ, 2002).
Diante da exigência de homologação da sentença de divórcio estrangeiro quando realizado de forma litigiosa, questiona-se sobre a caracterização do crime de bigamia para as partes que, embora divorciadas no exterior, não
tenham providenciado a homologação do divórcio antes de se casarem novamente.
A legislação penal, visando proteger o sistema monogâmico como forma de organização da família, tipificou como crime de
bigamia a celebração de novo casamento por pessoa já casada. A prática desse delito regulado pelo artigo 235 do Código Penal está sujeita à aplicação de sanções penais.
À luz do disposto no referido artigo 235, o crime tipificado como bigamia diz respeito à prática de novo casamento por pessoa que se encontra casada. Referida disposição, porém,
nada esclarece acerca de eventual caracterização de bigamia no caso de novo casamento sem prévia homologação do divórcio estrangeiro pelo STJ.
Porém, ao manter a exigência de homologação do divórcio estrangeiro litigioso, conservou a situação civil das partes
como casadas no Brasil até o efetivo registro da carta de homologação em cartório.
[...]Casamento
– Anulação – Bigamia – Cônjuge varão casado e divorciado no estrangeiro
– Sentença não homologada pelo STF [hoje STJ] – Invalidade do casamento
contraído em segundas núpcias no Brasil – Arts. 15, e, da Lei de Introdução ao CC, 483 do CPC e 102, I, h, da Constituição da República [art. 105, I, i, da CF/88]. (TJSP, RJTJSP 110/503, apud BOTINHA; CABRAL,
Essa posição, entretanto, é guerreada pela outra corrente,
segundo a qual a ausência de homologação de divórcio litigioso não implica a nulidade do novo casamento e, assim, não caracterizam crime de
bigamia. De acordo com essa segunda visão, à qual nos filiamos, o novo casamento celebrado anteriormente à homologação do divórcio litigioso não possui vício insanável a ponto de ser considerado nulo.
razão, a falta de homologação da sentença de divórcio não constitui causa que não possa ser convalidada a posteriori pelas partes, bastando que providenciem, oportunamente, o reconhecimento dessa sentença pelo STJ. Além disso, mesmo na eventualidade de rejeição da homologação desse
divórcio litigioso,o novo casamento não é nulo, mas apenas anulável (BOTINHA; CABRAL, 2011).
casamentos de brasileiros em segundas núpcias, celebrados no exterior, devem ser reconhecidos no País, sem que seja necessária a prévia homologação da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estes tiveram a sua residência e o seu domicílio em país estrangeiro à época do divórcio. (RECHSTEINER, 2012, p. 241).
sintonia com a segunda corrente, o Manual de Serviço Consular e Jurídico,aprovado pela Portaria nº 457/10, determina que a sentença de divórcio proferida no exterior deve ser homologada no STJ para possibilitar o registro do novo casamento:
previsão do artigo 4.3.34 desse Manual é indiscutível ao estabelecer que a homologação da sentença estrangeira e sua posterior averbação são requisitos fundamentais apenas para o registro do novo casamento, em nada influindo, portanto, na validade do ato em si.Decerto, ao estabelecer que a homologação é elemento fundamental para o registro do novo casamento, o Manual reforça a posição de que esse novo casamento é ato válido.
por esse novo casamento ser ato válido em sua origem, inexistindo vício
insanável na sua celebração, afasta-se a incidência do crime de bigamia
para quem, devidamente divorciado no exterior, apenas não providenciou a
homologação e registro da decisão estrangeira de divórcio no Brasil.
modificação introduzida pelo artigo 961, parágrafo 5º, do novo CPC corrobora esse posicionamento de que o reconhecimento da decisão estrangeira de divórcio não é pressuposto de validade para o novo casamento.
por fim, que a entrada em vigor do novo regulamento processual pacifique as discussões acerca da validade do casamento realizado diante
da ausência de homologação pelo STJ da sentença de divórcio proferida no exterior, afastando definitivamente a ameaça de caracterização de bigamia.
Sérgio Pereira Diniz; CABRAL, Manuella Bambirra. Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011.
BRASIL. Portaria nº 457, de 02 de agosto de 2010. Dispõe sobre a aprovação do Manual do Serviço Consular e
Jurídico (MSCJ), a criação da Comissão Permanente de Revisão do MSCJ e a
criação do Curso de Especialização em Assuntos Consulares.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação Cível nº 2010.01.1.179158-5. Rel.: Des. Ângelo Canducci Passareli. Data de julgamento: 12/02/2014.
PAULO. 2ª Vara de Registros Públicos. Processo CP 777/03-RC. Rel.: Juiz
Márcio Martins Bonilha. Data de Julgamento: 21/08/2005.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. RJ TJSP 110/503. apud BOTINHA, Sérgio Pereira Diniz; CABRAL, Manuella Bambirra. Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest