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Timestamp: 2017-10-18 06:12:24+00:00
Document Index: 84587077

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 83', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto nº 64.024-A de 27.01.1969 (Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agosto de 1968
Dec. 64.024-A/69 - Dec. - Decreto nº 64.024-A de 27.01.1969
D.O.U.: 03.02.1969
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agosto de 1968.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 20 do Decreto nº 6.932 de 11.08.2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 63.166, de 26 de agôsto de 1968:
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processamento dos contratos decorrentes do Plano Nacional da Habitação,
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agosto de 1968, mantida a redação original, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Artigo 1º (...) (...)
§ 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos documentos necessários às operações do Sistema Financeiro da Habitação, regidas pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e pelo Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
§ 2º Da mesma forma, ficam dispensados do reconhecimento de firma, os contratos e documentos em geral, necessários às operações entre órgãos de natureza privada integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive os agentes financeiros do Banco Nacional da Habitação."
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
Afonso A. Lima ( continua ... )