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Timestamp: 2018-11-15 17:52:17+00:00
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Edição nº 174/2015 Brasília - DF, terça-feira, 29 de setembro de Corregedoria PORTARIA Nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE PDF
Edição nº 174/2015 Brasília - DF, terça-feira, 29 de setembro de Corregedoria PORTARIA Nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
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Levi Gorjão Domingos
1 Corregedoria PORTARIA Nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE Designação da Juíza Soníria Rocha Campos D?Assunção, para exercer a Coordenação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, da Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Designar a Juíza Soníria Rocha Campos D?Assunção, para exercer a Coordenação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. A Juíza nomeada nos moldes do caput deste artigo não será remunerada por essa função e seu exercício será considerado serviço público relevante, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça, quando necessárias, arcar com as eventuais despesas com passagens e diárias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça PROVIMENTO Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XI do art. 3º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO serem responsabilidade dos tabeliães e registradores públicos a guarda, ordem e conservação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação relacionados à prestação dos serviços extrajudiciais correspondentes (arts. 30, inc. I, e 46, caput, da Lei 8.935/94); CONSIDERANDO as normas dos arts. 7º, 2º, 8º, 9º e 10 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, especialmente a classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes, e os critérios para sua guarda permanente ou eliminação; CONSIDERANDO as necessidades impostas pela economia de tempo, esforços e custos; CONSIDERANDO a experiência que se noticia frutuosa de adoção de Tabela de Temporalidade de Documentos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; RESOLVE: Art. 1º. Ficam autorizados os Cartórios de Notas, Protestos de Letras e Títulos, Registros de Imóveis, Registros Civis de Pessoas Naturais, Registros Civis de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos a adotar a anexa Tabela de Temporalidade de Documentos. 37
2 Art. 2º. Os documentos que venham a ser descartados devem ser previamente desfigurados de modo que as informações não possam ser recuperadas, especialmente as indicações de identidade pessoal e assinaturas. Art. 3º. Toda eliminação de documentos pelos cartórios extrajudiciais, observados os termos da Lei de 1991 e a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa, deverá ser comunicada, semestralmente, ao juízo competente. Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça SIGA- DOC (Adm.) ou CNJ (Jud.) Código (método duplex) Assunto Documento Prazo de guarda (Unidade Competente - fins probatórios) Destinação final Fase Fase Eliminação Guarda Microfilmagem Digitalização Corrente Intermediária Permanente N/A 3-0 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - PROCESSOS E DOCUMENTOS N/A 3-1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS N/A LIVROS N/A Livro tombo N/A Livro de editais e proclamas N/A Livro de registro de nascimento - assento N/A Livro de registro de óbito - assento N/A Livro de registro de casamento - assento N/A Livro E - registro de qualquer espécie (sentenças, transcrições, opções de nacionalidade, etc.) N/A REGISTRO DE NASCIMENTO - ASSENTO (INATIVO) N/A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV N/A REGISTRO DE ÓBITO - ASSENTO (INATIVO) N/A DECLARAÇÃO DE ÓBITO - DO (GUIA) N/A RETIFICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO E OUTROS PROCESSOS COM TRÂMITE NA PRÓPRIA SERVENTIA N/A AVERBAÇÕES (MANDADO, CARTA DE SENTENÇA, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE, ADOÇÃO, LEGITIMAÇÕES ETC.) N/A CASAMENTO N/A Registro de casamento - assento N/A Habilitação para casamento X Permanente X X 5 anos após a averbação própriamente dita X 38
3 N/A Casamentos celebrados 5 anos após o trânsito em julgado da sentença homologa-tória X N/A Casamentos inocorridos 6 meses após a autuação N/A Edital de proclamas 6 meses após a sua fixação no serviço e publicação N/A SUPRIMENTO (DE IDADE OU CONSENTIMENTO) (INATIVO) 2 anos após o trânsito em julgado da sentença X N/A COMUNICAÇÕES 2 anos após a efetiva anotação N/A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA N/A REGISTRO DE QUALQUER X ESPÉCIE (SENTENÇAS, TRANSCRIÇÕES, OPÇÕES DE NACIONALIDADE) (INATIVO) N/A DOCUMENTOS QUE 5 anos após o INSTRUÍRAM O REGISTRO (FEITOS REFERENTES A BRASILEIROS NO EXTERIOR, APÓS REGISTRO NO RTD; OPÇÕES DE NACIONALIDADE ETC.) efetivo registro no Livro E N/A 3-2 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS N/A Livros N/A Protocolo N/A Registro geral N/A Registro auxiliar N/A Indicador real N/A Indicador pessoal N/A De estrangeiros de terras rurais N/A Indisponibilidade de bens N/A Registro de Torrens N/A AVISO DE INDISPONIBILIDADE ---- DE BENS N/A MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO N/A MEMORIAL DE LOTEAMENTO 39
4 N/A DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO (TÍTULOS, COM PRENOTAÇÃO CANCELADA, NÃO RETIRADOS PELO REQUERENTE) 5 anos após o cancela-mento da prenotação N/A DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO (TÍTULOS REGISTRADOS) X N/A COMPROVANTE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) N/A 3-3 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO / DISTRIBUIDORES N/A LIVROS ---- N/A Registro de ações distribuídas N/A Registro de títulos distribuídos para protesto N/A Registro de títulos distribuídos para transferência de domínio N/A Registro de sentença - Varas empresariais N/A Registro de escritura pública de imóveis N/A Registro de testamentos N/A Registro de habilitações de casamentos N/A Registro de constituição de pessoa jurídica N/A Registro de títulos e documentos N/A ATAS DE DISTRIBUIÇÃO X N/A AVISOS DA CGJ (SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS ETC.) 20 anos X N/A CERTIDÕES DE BAIXAS (PROTESTOS), CARTAS DE ANUÊNCIAS N/A COMUNICAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO DE CASAMENTO (DAS CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTRO CIVIL) N/A DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA 1 ano após o efetivo registro 20 anos X N/A FICHAS E ÍNDICES 20 anos X N/A OFÍCIOS - DE ANOTAÇÕES (AVERBAÇÕES, BAIXAS, RETIFICAÇÕES, INCLUSÕES ETC.) 40
5 N/A OFÍCIOS / PEDIDOS DE CERTIDÕES E CANCELAMENTOS N/A PROTOCOLO DOS TÍTULOS DISTRIBUÍDOS PARA PROTESTO X N/A PUBLICAÇÕES EM JORNAIS - SOBRE REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES (DIÁRIO OFICIAL,...) X N/A CÓPIA DE TÍTULOS E / OU REQUERIMENTOS APRESENTADOS PARA PROTESTO N/A 3-4 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS N/A LIVROS N/A Protocolo 3 anos N/A Registro de protesto N/A COMPROVANTES DE 1 mês PAGAMENTO DOS CREDORES, DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS N/A INTIMAÇÕES E EDITAIS N/A de documentos protestados N/A de títulos pagos ou retirados 6 meses N/A MANDADOS / OFÍCIOS JUDICIAIS N/A Mandado de sustação 1 ano após solução definitiva pelo Juiz N/A ORDENS DE CANCELAMENTO N/A DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AVERBAÇÃO NO REGISTRO N/A 3-5 OFÍCIO DE NOTAS N/A LIVROS N/A Protocolo de livros N/A Testamentos públicos N/A Aprovação de testamentos cerrados N/A Escritura / misto N/A Procurações e substabelecimentos / misto N/A Depósito de firmas N/A Reconhecimento de firmas por autenticidade N/A Índice de testamentos e notas N/A Outros livros (auxiliares) N/A FICHAS DE DEPÓSITO DE FIRMAS N/A CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES, INTERDIÇÕES E TUTELAS N/A CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ESCRITURAS (NOTAS DE DISTRIBUIÇÃO) N/A OUTROS DOCUMENTOS DE ESCRITURA / PROCURAÇÃO 41
6 N/A COMPROVANTE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) N/A 3-6 OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS N/A LIVROS N/A Protocolo N/A Registro de contratos N/A Procuração N/A Escritura N/A Abertura de firma N/A Reconhecimento de firmas por autenticidade N/A AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 20 anos X N/A CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO 20 anos N/A DEPÓSITO DE FIRMAS (FICHAS) N/A MATRÍCULAS (FICHAS) N/A PUBLICAÇÕES EM JORNAIS 2 anos (DIÁRIO OFICIAL,...) N/A REGISTROS DIVERSOS (FICHAS) N/A DOCUMENTOS QUE 1 INSTRUÍRAM O REGISTRO N/A DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PROCURAÇÃO, A ESCRITURA N/A 3-7 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS N/A LIVROS REGISTRAIS N/A Livro A (Protocolo) N/A Livro B (Registro integral) N/A Livro C (Registro resumido) N/A Livro D (Indicador pessoal) N/A AVISO DE INDISPONIBILIDADE 20 anos X DE BENS N/A BOLETINS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS N/A COMPROVANTES DE X EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) N/A CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO (NOTAS DE DISTRIBUIÇÃO) N/A PUBLICAÇÕES EM JORNAIS 2 anos (DIÁRIO OFICIAL,...) N/A REQUERIMENTOS DE CANCELAMENTOS DE REGISTROS E DOCUMENTOS X N/A DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO N/A 3-8 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS N/A LIVROS N/A Protocolo N/A Livro A (registros de contratos, estatutos etc.) e B (oficinas, impressoras, jornais e periódicos) 42
7 N/A CERTIDÕES RECEBIDAS PARA REGISTROS E AVERBAÇÕES X N/A CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SÓCIOS / PRESIDENTE X N/A EXEMPLARES DE CONTRATOS SOCIAIS, ATOS, ESTATUTOS (REGISTRADOS) N/A PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) N/A REQUERIMENTOS DE REGISTRO N/A 3-9 DOCUMENTOS COMUNS N/A LIVROS N/A Adicional N/A Controle de selos N/A CERTIDÃO NÃO PROCURADA 3 meses PELAS PARTES / CÓPIA DE CERTIDÃO (DOCUMENTOS COMUNS) N/A GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA N/A OFÍCIOS / REQUERIMENTOS N/A RELATÓRIOS DE CORREIÇÃO N/A RECIBO N/A BOLETINS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS 43
Total (F. corrente + intermediária) Permanente X Lei nº 6015/73.
3 - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - PROCESSOS E DOCUMENTOS 3-1 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3-1 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3-1-1-3-1-1-1-3-1-1 - Livros 3-1-1-1 - Livro tombo Permanente
Parte Geral Comum (05 aulas) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO (02 aulas) 3 Tribunal de Justiça: composição, órgãos, competência.
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TABELA I - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS I - ESCRITURAS PÚBLICAS COM VALOR DECLARADO: de 17.595,01 a 35.190,00 R$ 480,68 R$ 7,53 R$ 24,41 R$ 14,65 R$ 24,41 R$ 29,30 R$ 48,83 R$ 2,00 R$631,80 de 234.600,01
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Certidão positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata a Resolução nº 01/ ,35 2,39 4,43 15,17
6 TABELA I DOS ATOS E VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS SERVIÇOS PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS SELO EMOLU- FER-
TABELA "F" - EXTRAJUDICIAL DOS TABELIÃES
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TABELA A ATOS DOS TABELIÃES. Ato Emolumentos Emolumentos+ISSQN 01 ABERTURA DE FIRMA R$ 5,80 R$
TABELA A - 2013 ATOS DOS TABELIÃES 01 ABERTURA DE FIRMA R$ 5,80 R$ 5,97 02 ATAS NOTARIAIS 03 AUTENTICAÇÃO AUTENTICAÇÃO R$ 2,20 R$ 2,27 04 AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO R$ 10,10 R$ 05 BUSCA R$ 16,40 R$
TABELA "F" EXTRAJUDICIAL DOS TABELIÃES
TABELA "F" EXTRAJUDICIAL DOS TABELIÃES Reconhecimento de firma: a) uma 3,80 I b) as que excederem, cada uma 0,95 c) nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino do primário ao universitário, cada
CÓDIGO SELO EMOLU- MENTO 1 5,75 0,29 0,29 0,29 0,89 0,69 7,33 8, ,26 0,61 0,61 0,61 3,51 6,52 22,29 24,13
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2017 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 D.0. 29/12/2010. TABELA I DOS ATOS E VALORES
TABELA XI ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS
TABELA XI DOS TABELIÃES DE NOTAS I. Reconhecimento de firma: Sem valor declarado 21,73 R$ 3,41 b) Com valor declarado, e por autenticidade 43,60 R$ 6,85 II. Autenticações de papéis, documentos e fotocópias,
Total (F. corrente + intermediária) 3 - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - PROCESSOS E DOCUMENTOS 3-1 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
3 - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - PROCESSOS E DOCUMENTOS 3-1 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3-1 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS -1-1 - -1-1-1-3-1-1 - Livros 3-1-1-1 - Livro tombo Lei
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REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE XAXIM - SC MANUAL DO USUÁRIO INOVAÇÕES E MELHORIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICIDADE AUTENTICIDADE SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS ,40 31,86 R$ 56,89 R$ 35,26
Tabela Atualizada 29/03/2016 Índice de reajuste para taxa judiciária em 2016: 10,68% Índice de reajuste para emolumento em 2016: 10,68% Obs.: Esta tabela não substitui a lei, sendo a sua utilização restrita
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