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Timestamp: 2019-11-19 00:40:47+00:00
Document Index: 30563203

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 50']

Lei nº 6.746 de 10/12/1979 - Federal - LegisWeb
Lei nº 6.746 de 10/12/1979
Publicado no DOU em 11 dez 1979
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências
Até 2............................................................................................ 0,2%
Acima de 2 até 3........................................................................... 0,3%
Acima de 3 até 4........................................................................... 0,4%
Acima de 4 até 5........................................................................... 0,5%
Acima de 5 até 6........................................................................... 0,6%
Acima de 6 até 7........................................................................... 0,7%
Acima de 7 até 8........................................................................... 0,8%
Acima de 8 até 9........................................................................... 0,9%
Acima de 9 até 10......................................................................... 1,0%
Acima de 10 até 15........................................................................ 1,2%
Acima de 15 até 20........................................................................ 1,4%
Acima de 20 até 25........................................................................ 1,6%
Acima de 25 até 30........................................................................ 1,8%
Acima de 30 até 35........................................................................ 2,0%
Acima de 35 até 40........................................................................ 2,2%
Acima de 40 até 50........................................................................ 2,4%
Acima de 50 até 60........................................................................ 2,6%
Acima de 60 até 70........................................................................ 2,8%
Acima de 70 até 80........................................................................ 3,0%
Acima de 80 até 90........................................................................ 3,2%
Acima de 90 até 100....................................................................... 3,4%
Acima de 100................................................................................
V - florestal.
c) outras explorações existentes no Município que, embora não-predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II, do artigo 4º, desta Lei.
§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b, do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País.
§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas a e b, do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas.
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a, do § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes:
Até 25 hectares .............................................................. 30%
Acima de 25 hectares até 50 hectares .............................. 25%
Acima de 50 hectares até 80 hectares .............................. 18%
Acima de 80 hectares ......................................................
§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º, 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos."
Art. 2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no artigo 5º, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, não incidirá sobre imóveis rurais abrangidos pelo § 6º, do artigo 21, da Constituição Federal e sobre aqueles não sujeitos à incidência do imposto por força do § 1º, do artigo 50, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei, salvo nos casos de expressos pedidos de atualização cadastral.
Art. 3º A contribuição de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, não será cobrada dos imóveis rurais de tamanho até 3 (três) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea a, do § 5º, do artigo 50, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei.