Source: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php?option=com_content&view=article&id=31&Itemid=258
Timestamp: 2013-12-10 02:58:44+00:00
Document Index: 16001571

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Retenção do ISS na fonte (não inclusão no simples nacional)
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Notícias do TCE Retenção do ISS na fonte (não inclusão no simples nacional)
PROCESSO T.C. Nº 1106561-8
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/11/2011
INTERESSADO: Sr. JOSÉ JORGE TAVARES FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA GLÓRIA DO GOITÁ
ACÓRDÃO T.C. Nº 941/11
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1106561-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que a Consulta atende aos pressupostos de admissibilidade;
CONSIDERANDO os termos da Proposta de Voto nº 056/2011 - AUGE;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, inciso XIV, da Lei Estadual n° 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em CONHECER a presente Consulta, uma vez que formulada por autoridade competente, e, no mérito, emitir a seguinte resposta:
1) Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, em regra, considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. As exceções à regra geral estão elencadas nos incisos I a XXII da mesma lei;
2) De acordo com o artigo 13, § 1º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123/06, o ISS devido em relação aos serviços sujeitos à retenção na fonte não está incluído no Simples Nacional, permanecendo a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto pelo tomador do serviço. Deve-se observar, contudo, as normas previstas no § 4º do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006;
3) De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 765/07, fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional.
Recife, 12 de dezembro de 2011.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator
Fui presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora Geral.
PROCESSO T.C. Nº 1108191-0
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/06/12
INTERESSADO: Sr. EVERALDO DIAS DE ARRUDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ
ACÓRDÃO T.C. Nº 917/12
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1108191-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os pareceres juntados aos autos pelos Departamentos da Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal;
CONSIDERANDO a Proposta de Voto da Auditoria Geral,
Em responder ao Consulente nos seguintes termos:
1- É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nas operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta obrigatoriedade não alcança o Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e as operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2- O tomador de serviço deverá consultar a legislação tributária do município onde o prestador esteja domiciliado para verificar se há a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços;
3- Nos termos da IN nº 765/2007 da Receita Federal do Brasil, não haverá retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no SIMPLES Nacional, excetuando-se o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4- Em relação ao ISS, há a possibilidade de retenção na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no SIMPLES Nacional, devendo-se observar o disposto na legislação municipal e nas Leis Complementares nº 116 e 123. Nos casos de pagamentos por serviços realizados por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional, conforme artigo 191 da IN nº 971/09 da Receita Federal do Brasil, o INSS só estará sujeito à retenção quanto ao serviço de cessão de mão de obra ou empreiteira.
5- Os elementos de despesas que integram a despesa de pessoal, para fins de composição do cálculo do limite da Despesa Total de Pessoal (DTP), são aqueles que têm como objeto dispêndio com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, de que se serve a administração para consecução de seus fins, nos termos do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6- No cálculo do limite da Despesa Total de Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o campo “INATIVOS E PENSIONISTAS COM RECURSOS VINCULADOS” representa todos os gastos com recursos vinculados aos seus pagamentos, ou seja, provenientes de receitas que financiam o Regime Próprio de Previdência dos Servidores-RPPS. Assim, todas as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao RPPS, incluindo as contribuições patronais e de servidores, devem ser deduzidas da Despesa Total com Pessoal;
7- Conforme item anterior, a contribuição dos servidores para o RPPS, que tenha efetivamente sido repassada, só deve ser considerada como dedução no campo “INATIVOS E PENSIONISTAS COM RECURSOS VINCULADOS” do RGF, se for efetivamente utilizada para pagamentos de Inativos e Pensionistas, no período constante no Relatório de Gestão Fiscal, através de Fundo, Autarquia ou outra figura jurídica qualquer.
Recife, 28 de junho de 2012.
Conselheira Teresa Duere – Presidenta
Conselheiro Marcos Loreto - Relator
Conselheiro, em exercício, Ricardo José Rios Pereira
Presente: Dra Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora-Geral Sala de Imprensa
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