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Timestamp: 2014-09-20 09:56:30+00:00
Document Index: 89554316

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 54', 'artigo 66', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 511', 'artigo 42', 'artigo 511', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 42', 'artigo 4']

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“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A APLICABILIDADE DA LEI DE CUSTAS PROCESSUAIS” Flávio Fernandes Pacetta
No ano 2003 tivemos a questão das custas processuais no Estado de São Paulo, sendo objeto de regulamentação legal, pela Lei Estadual 11.608/03 que estabeleceu todos os critérios e parâmetros para a sua incidência dentro dos processos da Justiça Comum Estadual. Logo em seguida, o Tribunal de Justiça da referida unidade federativa, cumprindo o disposto nas Constituições Federal e Estadual, tratou de expedir ato normativo regulamentando referida questão, no que se refere a todos os processos de natureza judicial em tramitação pelos órgãos da Justiça Comum Estadual, dentro da sua esfera de competência.
E, embora tenha silenciado quanto aos Juizados Especiais Cíveis, cuja regulamentação sempre é efetivada à parte, até mesmo pela natureza e princípios que norteiam referido sistema, vários magistrados passaram a adotar o posicionamento que dava margem à incidência da nova sistemática de custas e despesas, também naquele, gerando por vezes a deserção do recurso, em vista da impossibilidade de aplicação do artigo 511, do CPC, ou seja, a complementação posterior do valor, ainda que insigne.
Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei 9.099/95, em substituição ao sistema dos Juizados de Pequenas Causas, regulados pela antecessora Lei 7.244/84, fruto obviamente dos árduos, mas positivos trabalhos engendrados pelo então Ministério da Desburocratização no final dos anos 70, à época sob o comando do então Ministro Hélio Beltrão, não se olvidando do pioneirismo experimental dos Juizados Informais de Conciliação no Rio Grande do Sul, especialmente na Comarca de Sarandi-Poá, sempre tiveram a expressa vedação da incidência da cobrança de Custas, Taxas e Despesas processuais, de qualquer natureza, durante a tramitação do processo em primeiro grau de jurisdição, reservando a sua cobrança, na integralidade, para a esfera recursal ou segundo grau de jurisdição, com tratamento idêntico ao que se relaciona aos honorários advocatícios, devidos sempre pela parte que, recorrente, fosse vencida.
Nota-se claramente a sua óbvia natureza “desestimuladora” dos famosos “recursos meramente protelatórios”, tão apreciados por determinadas instituições financeiras e que tiravam - e ainda tiram - grande vantagem na morosidade de uma decisão judicial definitiva. O motivo, mais óbvio ainda é bem simples: a absurda discrepância entre os juros legais e correção monetária adotados para atualização dos débitos judiciais, e aqueles praticados por aquelas e contratados junto ao consumidor em geral. Muito lucrativo aguardar em média três anos para se consumar o pagamento de valor determinado em sentença, o que, por si só, ante a agregação à citada sistemática díspar, acabaria se traduzindo num valor em torno do quíntuplo da sua somatória original. Em sentido oposto a parte contrária, teria – como tem até hoje - no máximo uma atualização legal do débito, no mesmo período, em torno de 25% na melhor das hipóteses, não obstante o cálculo dos juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Assim, como não havia regulamentação final do citado sistema por ato normativo que disciplinasse o assunto, é de rigor observarmos o teor da citada Lei Federal. O artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 é enfático ao determinar nesse sentido que o “preparo” recursal nos JEC´s será correspondente a “todas as custas e despesas processuais inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau”. E, na unidade federativa em tela, a regulamentação do importe, se encontrava nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que em seu item 95.1, Capítulo IV, estabelecia referido patamar em 2%, do “valor atribuído à demanda”, independentemente daquele estabelecido na Sentença, sem estabelecer um valor mínimo como faz a legislação estadual supracitada e atualmente em vigência. E mais, explicitamente incorporava no citado percentual as despesas com diligências do Oficial de Justiça e aquelas com Porte Postal.
No mesmo sentido foi a redação original dada ao artigo 66, do Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, (ato normativo editado no mês de julho de 2003, cinco meses antes, portanto, da Lei de Custas supracitada), que tratou de regulamentar toda a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais - Cíveis, Criminais, Cumulativos, Anexos e Itinerantes - determinando em seu texto que:
“66. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito (48) horas seguintes à interposição do recurso, e corresponderá a 2% do valor da causa, já compreendidas nesse montante as custas devidas ao Estado e a diligência do oficial de justiça”
Em resposta a diversas consultas efetivadas pelos magistrados paulistas ante a controvérsia gerada pelo aparente conflito entre a Lei 11.608/03 e a legislação atinente aos Juizados, a Corregedoria Geral da Justiça respectiva, adotou o entendimento voltado para a aplicação da nova sistemática de custas e despesas, também em sede de Juizados Especiais, dando o mesmo tratamento dado aos processos em tramitação pelos demais órgãos da Justiça Comum, não só quanto ao importe de 1% do valor atribuído à causa, somado ao importe de 2% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo de 05 (cinco) UFESP´s, no cálculo de cada uma das parcelas indicadas. Leva-se em conta o disposto no artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 que determina expressamente que “todas as despesas processuais inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau”, inferindo-se daí a incidência dos incisos I e II, do artigo 4º, da lei 11.608/2003, que estabeleceu o regramento indicado, como patamar de cálculo das custas para os processos perante e Justiça Comum. É certo também que se inclui no cálculo despesas com a prática de determinados atos processuais tais como expedição de Cartas Precatórias, de Sentença, de Adjudicação, e de Arrematação. E é justamente aí, como veremos, que se situa parte da problemática.
Ora, como bem ponderado na argumentação do referido órgão, há que se diferenciar os termos “custas”, “taxas” e “despesas”. As primeiras são devidas, em sentido estrito, pela especificação do custo da movimentação da máquina estatal, e, no caso em tela, para prestação da tutela jurisdicional através de seu instrumento, qual seja o processo, sendo a sua regulamentação determinante do importe correspondente. As segundas tratam-se, ao lado dos Impostos e Contribuições de Melhoria, de espécie do gênero Tributo. Por fim, as “despesas” compreendem todas as demais situações que demandem das partes o desembolso de valores para realização de certos tipos de atos, tais como diligências do oficial de justiça, perícias e etc.
É de se compreender, portanto, que, levando-se em conta o próprio texto da Lei 9.099/95 e seu artigo 54, parágrafo único, a alteração da forma de cálculo do percentual de 2(dois) por cento para aquela introduzida pela lei de custas, como descrito acima, mostra-se plenamente correta.
Porém, o termo “despesas processuais” utilizado no referido parágrafo único tem maior abrangência que aquele (“despesas”) utilizado no “caput” do mesmo artigo, compreendendo em si, portanto, as custas, taxas e, também, as ditas despesas. Se assim não fosse, por que motivo o legislador teria sido tão enfático ao dizer no “caput” que, em primeiro grau seriam dispensadas quaisquer “custas, taxas ou despesas”, e, no parágrafo único que o “preparo do recurso” corresponderia a “todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau”? É nosso o entendimento que isso se deve ao sentido dado às referidas terminologias: despesas processuais – gênero, compreendendo as espécies custas, taxas e despesas.
Se o texto legal é expresso no sentido de que o “preparo” para o recurso compreenda tais situações, óbvia a ilegalidade da cobrança de qualquer valor além daquele determinado pela Lei 11.608/03 (1% do valor atribuído à causa, somado ao importe de 2% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo de cinco UFESP´s, no cálculo de cada uma das parcelas indicadas). Nesse sentido, não seria o caso de se acrescer ao cálculo do valor final para que o recurso pudesse ser processado, despesas com porte e remessa de Cartas com Aviso de Recebimento, diligências do Oficial de Justiça, Cartas Precatórias (estas com um valor individual de 10 (dez) UFESP´s, ou seja, o dobro do valor mínimo das custas!), dentre outras, uma vez que já estariam compreendidas no percentual calculado sobre o valor da causa e da condenação.
Novamente somos obrigados a adotar a posição já descrita anteriormente, de que a questão terminológica da Lei Federal deve prevalecer sobre os atos de caráter legislativo do Tribunal de Justiça. E naquela, a intenção do legislador se mostra indubitável no sentido de dar ao termo “todas as despesas processuais” a abrangência de custas, taxas e despesas em sentido amplo, a teor do disposto no artigo 54 e seu parágrafo único:
As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, adequando a situação e corroborando o entendimento acima determina em seu texto:-
“Cap. IV, item 95.1. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e corresponderá a 2% do valor da casa, já compreendidas nesse montante as custas devidas ao Estado, a condução do oficial de justiça e as despesas com a transcrição da fita magnética e com porte postal”
É notadamente mais adequada ao teor da lei federal.
Portanto, é-nos lícito afirmar com real identidade de propósito que o preparo no sistema dos Juizados Especiais deveria se ater aos termos indicados.
Todavia, o entendimento atualmente fixado, acabou por decidir no sentido de se incluir todas as despesas específicas além do valor dos percentuais, para o cálculo do valor do preparo do recurso. Com a edição do Provimento 884/04 e, atualmente, do Parecer 210/2006-J, decidindo a questão levantada no Processo CG 180/2004, que deu nova redação aos itens 66 e 66.1 e acrescentou o item 66.2 ao Provimento 806/03 (Estrutura e Funcionamento dos Juizados), a questão ficou estabelecida da seguinte forma:- a-) RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA:- PREPARO compreendendo a soma dos seguintes valores:-
1-) 1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da condenação, respeitando-se no cálculo de cada parcela, o piso mínimo de 5 (cinco) UFESP´s quando o produto resultante, em qualquer das situações indicadas, seja inferior a esse (artigo 4º, incisos I e II, e § 1º, da Lei de Custas);
2-) despesas com atos processuais praticados até a Sentença, tais como Citações e Intimações via Postal Carta Precatória ou Oficial de Justiça (artigo 4º, §3º, da Lei de Custas).
b-) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (seja ou não processado o recurso, em vista da ausência de previsão do instituto na Lei 9.099/95, ficando a critério do entendimento do Colégio Recursal respectivo o seu recebimento ) – 10 (dez) UFESP´s + DESPESA de PORTE (item “b” acima);
c-) MANDADO DE SEGURANÇA – 2 % (dois por cento) do valor a ele atribuído e/ou, no mínimo, 5 (cinco) UFESP´s quando o produto daquele seja inferior.
Importante ressaltar que os valores acima devem ser recolhidos através de GARE, código 230-6.
d-) PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS:- (sempre que houver despesas com o transporte dos autos) - RS 20,96 (vinte reais e noventa e seis centavos – referência JUNHO/2008) nos termos do Provimento CSM 833/04 – através de Guia de Recolhimento – FEDTJ – código 110-4;
Ficam isentos do pagamento os casos que se enquadrem nos termos da Lei 1.060/50, que se mostra como outro ponto que merece extrema atenção, especialmente dos advogados que atuam no sistema. O advogado deve estar atento, sob pena de ver decretada a DESERÇÃO, ao recolhimento dos valores nos parâmetros indicados e dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, no caso específico do inominado em face de Sentença. Isso porque o entendimento, já pacificado, e que gera a segunda parte da problemática do tema, é no sentido da impossibilidade de complementação posterior do preparo, e mais, independente de intimação quanto ao valor ou necessidade de recolhimento, sendo inaplicável o artigo 511, do Código de Processo Civil. Ad cautelam deve apresentar a comprovação do preparo e despesas de porte e remessa, quando houver, juntamente com o próprio recurso para não correr risco. Nesse sentido:
Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL – DOE E BOL AASP MARÇO/2005).
SÚMULA 12 – “Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511, do Código de Processo Civil” (1º COLÉGIO RECURSAL da CAPITAL – São Paulo/SP – 21 DE NOVEMBRO de 2007)
SÚMULA 13 – “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPS´s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (1º COLÉGIO RECURSAL da CAPITAL – São Paulo/SP – 21 de novembro de 2007)
A nova redação dada ao item 66, do Provimento CGJ/SP - 806/03, também ratifica a previsão do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, estabelecendo que:
“66. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender: a) as parcelas previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal; b) as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição; c) porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto”.
O pagamento destes valores por empresas e instituições financeiras não seria óbice suficiente para interposição de um recurso meramente protelatório, haja vista o teto in ratione valorem dos Juizados, chegando até, por vezes, a se mostrar lucro ou, no mínimo, ausência de perda.
O maior prejudicado, com absoluta certeza, será sempre aquele que é o objetivo-mor e a própria razão de ser dos Juizados em todos os sistemas judiciários do mundo: a democratização do acesso ao sistema de Justiça pelos menos favorecidos. E como não poderíamos deixar de citar o saudoso jurista Evandro Lins e Silva, em sua obra “O salão dos passos perdidos”, ponderamos as seguintes palavras, ainda ecoando seu espectro sob nós, operadores do direito:
“A crise não está na cúpula, a crise está na base: é a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. O pobre não tem acesso ao Poder Judiciário. Como é que o pobre vai ao Poder Judiciário? Onde é que ele vai bater?”
Currículo resumido do autor
PACETTA, Flávio Fernandes
- Mestre em Direito - Processo e Constituição
- Especialista em Processo Civil - Professor Universitário - Cursos de Graduação e Pós-Graduação "Lato Sensu" em Direito - Universidade São Francisco e Graduação em Direito e Administração da Faculdade Jaguariúna
- Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Jaguariúna
- Membro do Corpo Nacional de Avaliadores do Ensino Superior do INEP/MEC - Brasília-DF
- Diretor Técnico e Conciliador do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna-SP
- Colaborador permanente das Revistas Nacional de Direito e Júris Síntese/IOB - Doutrina e Jurisprudência, com artigos publicados
- Autor do Livro “Juizados Especiais Cíveis: Orígens e desenvolvimento das pequenas causas”, Editora Nacional de Direito/SP:2004.
Fone (19) 9234-8229 – Celular e-mail flaviopacetta@uol.com.br