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Timestamp: 2019-12-07 09:21:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 257', 'artigo 71']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1926020155040101
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1926020155040101 - Inteiro Teor
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GMCB/rrs/
Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo") ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").
Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-192-60.2015.5.04.0101, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PELOTAS e são Recorridas UNIÃO FEDERAL, SÔNIA MARIA KELEMANN XAVIER e COSTA E AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
Insurge-se o Município reclamado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico.
Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896 da CLT.
Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta.
O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA.
No que concerne ao tema, constata-se que o reclamado cumpriu devidamente os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme fls. 877/878 (numeração eletrônica).
A propósito, inclusive, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:
Observe-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre principalmente do benefício auferido com o labor prestado pelo obreiro, o que implica a responsabilização do recorrente nesta qualidade. Fundamenta-se no dever de cuidado na escolha da prestadora dos serviços, assim como no dever de zelo pela boa e correta execução do contrato por parte da escolhida em relação aos trabalhadores terceirizados (adimplemento das obrigações sociais).
Quanto ao princípio para a aptidão da prova, registro que o Município de Pelotas não juntou qualquer documento acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços. Ademais, não foi apresentada pelo Município nenhuma prova hábil de que tenha tomado providências efetivas e eficientes no sentido de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, em especial no tocante ao adimplemento d9s direitos sociais da autora, tanto que reconhecido em juízo o direito a várias verbas básicas do contrato (saldo de salário, multas normativas, auxílio-alimentação e FGTS) .
A União, muito embora tenha colacionado aos autos os documentos das fls. 189-318, não apresentou, por exemplo, comprovação do pagamento do FGTS, que era uma das condições do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a 1a ré para o pagamento dos serviços prestados (Cláusula Décima - Do Pagamento, referente ao Contrato nº 003/2008 - fl. 180). No parágrafo quarto dessa mesma cláusula consta que o descumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive as referentes ao FGTS, enseja o pagamento em Juízo dos valores em débito. A União não procedeu na forma estabelecida no contrato que firmou com a 1a demandada, não fiscalizando o correto pagamento, por exemplo, do FGTS, tanto é que a condenação imposta na origem abarca essa rubrica.
Restam evidenciadas, portanto, a culpa in eligendo (má escolha) e in vigilando (fiscalização ineficaz), tanto pelo Município de Pelotas quanto pela União. Assim, embora não sejam os empregadores diretos da obreira, por serem beneficiários dos serviços prestados enquanto empregada da primeira ré, tinham o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pela contratada e arcar com todos os custos sociais e trabalhistas deste inadimplemento. Todavia, de tal ônus não se desincumbiram, pois não comprovaram ter fiscalizado de forma eficaz o cumprimento de todas as obrigações sociais pela contratada e tampouco a adoção de medidas para evitar a lesão aos direitos trabalhistas.
Resta plenamente evidenciada, pois, a omissão do segundo demandado e da terceira ré na adoção de medida eficaz para compelir a prestadora a adimpli-los espontaneamente, revelando, inequivocamente, o elemento subjetivo culpa.
Diante disso, na situação em análise restaram demonstrados os requisitos para a responsabilização subsidiária do Município de Pelotas e da União, inexistindo afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, aplicando-se a Súm. 331, item V, do TST.
Inconformado, o Município reclamado interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante pela empresa prestadora de serviços por ele contratado.
Apontou divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula nº 331, bem como violação dos artigos 2º, 5º, LIV e LV, 34, IV, 60, parágrafo quarto, III, 93, IV, 97, 102, § 2º, e 103-A da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 373, 374, IV, e 489 do CPC, e 818, da CLT.
Assim, é possível que na sua decisão a egrégia Corte Regional tenha violado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade e a representação regular, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.
1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA.
Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada ao Município reclamado.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA", por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada.
PROCESSO Nº TST-RR-192-60.2015.5.04.0101
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