Source: https://pt.scribd.com/document/87834985/CODIGO-E-ANEXOS-TODOS-OS-CAPITULOS
Timestamp: 2019-07-20 18:30:32+00:00
Document Index: 74443424

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 28', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

CÓDIGO E ANEXOS - TODOS OS CAPÍTULOS | Propaganda | Publicidade
CÓDIGO E ANEXOS - TODOS OS CAPÍTULOS
Enviado por Jaques Shiro Yamazaki
salvarSalvar CÓDIGO E ANEXOS - TODOS OS CAPÍTULOS para ler mais tarde
Manual Do Afiliado
As Rp e o Debate Sobre a Propaganda No Período Entre-guerras
Apresentação Luciana
ARTIGO Linguagens e Midias
Código e Anexos CONAR
Aula 13. Empreendedorismo1
A Propaganda Política - F. C. Bartlett
Exemplos de Textos Dissert
Clorox Case Propaganda
Direção de Criação aplicada na Web
CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO
Indicadores de qualidade nas emissoras públicas
Cdigo e Anexos
Considerando: - as diretrizes da legislao publicitria do Pas, especialmente capituladas na Lei n 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto n 57.690, de 1 de fevereiro de 1966; - as recomendaes das Cmaras de Comrcio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Cdigo Internacional da Prtica Publicitria, editado originalmente em 1937 e revisto em 1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 pases; - as diretrizes da Associao Internacional de Propaganda (IAA - International Advertising Association) e seus Congressos Mundiais, especialmente as que constam de seu estudo "Effective Advertising Self Regulation", publicado em 1974, e as recomendaes do XXV Congresso Mundial de Propaganda realizado em Buenos Aires em 1976; - as diretrizes do I Congresso Brasileiro de Propaganda (Rio de Janeiro, outubro de 1957), e as normas consubstanciadas no Cdigo de tica dos Profissionais de Propaganda ento aprovadas; - os termos da instruo n 1 da Febrasp, assinada em 23 de abril de 1968, recomendando a criao de Comisses de tica nas entidades publicitrias; - as recomendaes do II Congresso Brasileiro de Propaganda (So Paulo, fevereiro de 1969), especialmente no que toca ao autopoliciamento das agncias e anunciantes; - as recomendaes do I Encontro Nacional de Anunciantes, promovido pela ABA - Associao Brasileira de Anunciantes (So Paulo, dezembro de 1974); - as recomendaes feitas na I Conferncia Internacional de Anunciantes (Rio de Janeiro, maio de 1975); - as recomendaes do simpsio realizado pela Comisso de Comunicaes da Cmara dos Deputados (Braslia, junho/julho 75); - os caminhos apontados pelas lideranas do setor publicitrio e pelas autoridades nos debates do II Encontro Brasileiro de Mdia, realizado em So Paulo em setembro de 1976; e - as sugestes do I Seminrio Brasileiro de Propaganda (Gramado, outubro de 1976); Considerando que a publicidade deve ser confivel no contedo e honesta na apresentao, pois da confiana pblica que depende o seu xito; Considerando, ainda, que as peas de publicidade e, de forma geral, a atividade publicitria se acham naturalmente subordinadas ao imprio da lei e devem reger-se pelo princpio da legalidade; Considerando, finalmente, que as repercusses sociais da atividade publicitria reclamam a espontnea adoo de normas ticas mais especficas, as entidades abaixo assinadas, representativas do mercado brasileiro de publicidade, instituem pelo presente instrumento, este Cdigo Brasileiro de Autorregulamentao Publicitria. So Paulo, 05 de maio de 1980. ABAP - Associao Brasileira das Agncias de Propaganda. (a) Petrnio Cunha Corra. ABA - Associao Brasileira de Anunciantes. (a) Luiz Fernando Furquim de Campos. ANJ - Associao Nacional de Jornais. (a) Roberto Marinho. ABERT - Associao Brasileira de Emissoras de Rdio e Televiso. (a) Carlos Cordeiro de Mello. ANER - Associao Nacional de Editores de Revistas. (a) Pedro Jack Kapeller. Central de Outdoor. (a) Carlos Alberto Nan. Desde ento, vrias outras associaes representativas de novos veculos de comunicao publicitria, tais como emissoras de TV por assinatura, internet e marketing direto, aderiram ao Cdigo Brasileiro de Autorregulamentao Publicitria. SEO 1 - Prembulo Artigo 1 Todo anncio deve ser respeitador e conformar-se s leis do pas; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro. Artigo 2 Todo anncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma
depreciativa, diferenciaes sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir. Artigo 3 Todo anncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agncia de Publicidade e do Veculo de Divulgao junto ao Consumidor. Artigo 4 Todo anncio deve respeitar os princpios de leal concorrncia geralmente aceitos no mundo dos negcios. Artigo 5 Nenhum anncio deve denegrir a atividade publicitria ou desmerecer a confiana do pblico nos servios que a publicidade presta economia como um todo e ao pblico em particular. Artigo 6 Toda publicidade deve estar em consonncia com os objetivos do desenvolvimento econmico, da educao e da cultura nacionais. Artigo 7 De vez que a publicidade exerce forte influncia de ordem cultural sobre grandes massas da populao, este Cdigo recomenda que os anncios sejam criados e produzidos por Agncias e Profissionais sediados no pas - salvo impossibilidade devidamente comprovada e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida. SEO 2 - Objetivos Artigo 8 O principal objetivo deste Cdigo a regulamentao das normas ticas aplicveis publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e servios, bem como promover instituies, conceitos ou idias. Pargrafo nico No so capituladas neste Cdigo as atividades de Relaes Pblicas e Publicity, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda. Artigo 9 A atividade publicitria de que trata este Cdigo ser sempre ostensiva. 1o A aluso marca de produto ou servio, razo social do anunciante ou emprego de elementos reconhecidamente a ele associados atende ao princpio da ostensividade. 2o O teaser, assim entendida a mensagem que visa a criar expectativa ou curiosidade no pblico, poder prescindir da identificao do anunciante, do produto ou do servio. Artigo 10 - A publicidade indireta ou merchandising submeter-se- igualmente a todas as normas dispostas neste Cdigo, em especial os princpios de ostensividade (art. 9o) e identificao publicitria (artigo 28). Artigo 11 - A propaganda poltica e a poltico-partidria no so capituladas neste Cdigo. Artigo 12 A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidirias, autarquias, empresas pblicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da Unio, dos Estados, dos Territrios, dos Municpios e do Distrito Federal, salvo proibio legal, deve se conformar a este Cdigo da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada. Artigo 13 A publicidade de causas, instituies sociais, fundaes ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos tambm ser regida por este Cdigo, em tudo que lhe couber. SEO 3 - Interpretao Artigo 14 Este Cdigo deve ser aplicado no esprito tanto quanto na letra. Artigo 15 Os padres ticos de conduta estabelecidos neste Cdigo devem ser respeitados por quantos esto envolvidos na atividade publicitria, sejam Anunciantes, Agncias de Publicidade, Veculos de Divulgao, sejam Publicitrios, Jornalistas e outros Profissionais de Comunicao participantes do processo publicitrio. Artigo 16 Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitria, este Cdigo tambm destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referncia e fonte subsidiria no contexto da legislao da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instrues que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anncio. Artigo 17 Ao aferir a conformidade de uma campanha ou anncio aos termos deste Cdigo, o teste primordial deve ser o impacto provvel do anncio, como um todo, sobre aqueles que iro v-lo ou ouvi-lo. A partir dessa anlise global que se examinar detalhadamente cada parte do contedo visual, verbal ou oral do anncio, bem como a natureza do meio utilizado para sua veiculao.
Artigo 18 Para os efeitos deste Cdigo: a. a palavra anncio aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espcie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rtulos, folhetos e material de ponto-de-venda so, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anncio s abrange, todavia, a publicidade realizada em espao ou tempo pagos pelo Anunciante; b. a palavra produto inclui bens, servios, facilidades, instituies, conceitos ou idias que sejam promovidos pela publicidade; c. a palavra consumidor refere-se a toda pessoa que possa ser atingida pelo anncio, seja como consumidor final, pblico intermedirio ou usurio.
CAPTULO II - PRINCPIOS GERAIS
SEO 1 - Respeitabilidade Artigo 19 Toda atividade publicitria deve caracterizar-se pelo respeito dignidade da pessoa humana, intimidade, ao interesse social, s instituies e smbolos nacionais, s autoridades constitudas e ao ncleo familiar. Artigo 20 Nenhum anncio deve favorecer ou estimular qualquer espcie de ofensa ou discriminao racial, social, poltica, religiosa ou de nacionalidade. Artigo 21 Os anncios no devem conter nada que possa induzir a atividades criminosas ou ilegais - ou que parea favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades. SEO 2 - Decncia Artigo 22 Os anncios no devem conter afirmaes ou apresentaes visuais ou auditivas que ofendam os padres de decncia que prevaleam entre aqueles que a publicidade poder atingir. SEO 3 - Honestidade Artigo 23 Os anncios devem ser realizados de forma a no abusar da confiana do consumidor, no explorar sua falta de experincia ou de conhecimento e no se beneficiar de sua credulidade. SEO 4 - Medo, Superstio, Violncia Artigo 24 Os anncios no devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razo plausvel. Artigo 25 Os anncios no devem explorar qualquer espcie de superstio. Artigo 26 Os anncios no devem conter nada que possa conduzir violncia. SEO 5 - Apresentao Verdadeira Artigo 27 O anncio deve conter uma apresentao verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos seguintes desta Seo, onde esto enumerados alguns aspectos que merecem especial ateno. 1 - Descries No anncio, todas as descries, alegaes e comparaes que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatrias, cabendo aos Anunciantes e Agncias fornecer as comprovaes, quando solicitadas. 2 - Alegaes O anncio no dever conter informao de texto ou apresentao visual que direta ou indiretamente, por implicao, omisso, exagero ou ambigidade, leve o Consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto : a. b. c. d. natureza do produto (natural ou artificial); procedncia (nacional ou estrangeira); composio; finalidade.
3 - Valor, Preo, Condies O anncio dever ser claro quanto a:
a. valor ou preo total a ser pago pelo produto, evitando comparaes irrealistas ou exageradas com outros produtos ou outros preos: alegada a sua reduo, o Anunciante dever poder comprov-la mediante anncio ou documento que evidencie o preo anterior; b. entrada, prestaes, peculiaridades do crdito, taxas ou despesas previstas nas operaes a prazo; c. condies de entrega, troca ou eventual reposio do produto; d. condies e limitaes da garantia oferecida. 4 - Uso da Palavra "Grtis" a. O uso da palavra "grtis" ou expresso de idntico significado s ser admitido no anncio quando no houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relao ao prometido gratuitamente; b. nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, indispensvel que o Consumidor seja esclarecido. 5 - Uso de Expresses Vendedoras O uso de expresses como "direto do fabricante", "preo de atacado", "sem entrada" e outras de igual teor no devem levar o consumidor a engano e s sero admitidas quando o Anunciante ou a Agncia puderem comprovar a alegao. 6 - Nomenclatura, Linguagem, "Clima" a. O anncio adotar o vernculo gramaticalmente correto, limitando o uso de gria e de palavras e expresses estrangeiras, salvo quando absolutamente necessrias para transmitir a informao ou o "clima" pretendido. Todavia, esta recomendao no invalida certos conceitos universalmente adotados na criao dos anncios e campanhas. O primeiro deles que a publicidade no se faz apenas com fatos e idias, mas tambm com palavras e imagens; logo, as liberdades semnticas da criao publicitria so fundamentais. O segundo que a publicidade, para se comunicar com o pblico, tem que fazer uso daquela linguagem que o poeta j qualificou como " Lngua errada do povo / Lngua certa do povo / Porque ele que fala gostoso / O portugus no Brasil"; b. na publicidade veiculada pelo Rdio e pela Televiso, devem os Anunciantes, Agncias e Veculos zelar pela boa pronncia da lngua portuguesa, evitando agravar os vcios de prosdia que tanto j esto contribuindo para desfigurar o legado que recebemos de nossos antepassados; c. todo anncio deve ser criado em funo do contexto sociocultural brasileiro, limitando-se o mais possvel a utilizao ou transposio de contextos culturais estrangeiros; d. o anncio no utilizar o calo; e. nas descries tcnicas do produto, o anncio adotar a nomenclatura oficial do setor respectivo e, sempre que possvel, seguir os preceitos e as diretrizes da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO. 7 - Pesquisas e Estatsticas a. o anncio no se referir a pesquisa ou estatstica que no tenha fonte identificvel e responsvel; b. o uso de dados parciais de pesquisa ou estatstica no deve levar a concluses distorcidas ou opostas quelas a que se chegaria pelo exame do total da referncia. 8 - Informao Cientfica O anncio s utilizar informao cientfica pertinente e defensvel, expressa de forma clara at para leigos. 9 - Testemunhais a. O anncio abrigar apenas depoimentos personalizados e genunos, ligados experincia passada ou presente de quem presta o depoimento, ou daquele a quem o depoente personificar; b. o testemunho utilizado deve ser sempre comprovvel; c. quando se usam modelos sem personalizao, permite-se o depoimento como "licena publicitria" que, em nenhuma hiptese, se procurar confundir com um testemunhal; d. o uso de modelos trajados com uniformes, fardas ou vestimentas caractersticas de uma profisso no dever induzir o Consumidor a erro e ser sempre limitado pelas normas ticas da profisso retratada; e. o uso de ssias depende de autorizao da pessoa retratada ou imitada e no dever induzir a confuso. SEO 6 - Identificao Publicitria
Artigo 28 O anncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculao. Artigo 29 - Este Cdigo no se ocupa da chamada propaganda subliminar, por no se tratar de tcnica comprovada, jamais detectada de forma juridicamente inconteste. So condenadas, no entanto, quaisquer tentativas destinadas a produzir efeitos subliminares em publicidade ou propaganda. Pargrafo nico - Este Cdigo encoraja os Veculos de Comunicao a adotarem medidas ao seu alcance destinadas a facilitar a apreenso da natureza publicitria da ao de merchandising. Artigo 30 A pea jornalstica sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que se distinga das matrias editoriais e no confunda o Consumidor. Artigo 31 Este Cdigo condena os proveitos publicitrios indevidos e ilegtimos, obtidos por meio de "carona" e/ou "emboscada", mediante invaso do espao editorial ou comercial de veculo de comunicao. Pargrafo nico Consideram-se indevidos e ilegtimos os proveitos publicitrios obtidos: a. mediante o emprego de qualquer artifcio ou ardil; b. sem amparo em contrato regular celebrado entre partes legtimas, dispondo sobre objeto lcito; c. sem a prvia concordncia do Veculo de comunicao e dos demais titulares dos direitos envolvidos.
SEO 7 - Propaganda Comparativa Artigo 32 Tendo em vista as modernas tendncias mundiais - e atendidas as normas pertinentes do Cdigo da Propriedade Industrial, a publicidade comparativa ser aceita, contanto que respeite os seguintes princpios e limites: a. seu objetivo maior seja o esclarecimento, se no mesmo a defesa do consumidor; b. tenha por princpio bsico a objetividade na comparao, posto que dados subjetivos, de fundo psicolgico ou emocional, no constituem uma base vlida de comparao perante o Consumidor; c. a comparao alegada ou realizada seja passvel de comprovao; d. em se tratando de bens de consumo a comparao seja feita com modelos fabricados no mesmo ano, sendo condenvel o confronto entre produtos de pocas diferentes, a menos que se trate de referncia para demonstrar evoluo, o que, nesse caso, deve ser caracterizado; e. no se estabelea confuso entre produtos e marcas concorrentes; f. no se caracterize concorrncia desleal, denegrimento imagem do produto ou marca de outra empresa; g. no se utilize injustificadamente a imagem corporativa ou o prestgio de terceiros; h. quando se fizer uma comparao entre produtos cujo preo no de igual nvel, tal circunstncia deve ser claramente indicada pelo anncio.
SEO 8 - Segurana e Acidentes Artigo 33 Este Cdigo condena os anncios que: a. manifestem descaso pela segurana, sobretudo quando neles figurarem jovens e crianas ou quando a estes for endereada a mensagem; b. estimulem o uso perigoso do produto oferecido; c. deixem de mencionar cuidados especiais para a preveno de acidentes, quando tais cuidados forem essenciais ao uso do produto; d. deixem de mencionar a responsabilidade de terceiros, quando tal meno for essencial; e. deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crianas, velhos e pessoas doentes, caso tais cuidados sejam essenciais.
SEO 9 - Proteo da Intimidade Artigo 34 Este Cdigo condena a publicidade que: a. faa uso de imagens ou citaes de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prvia e expressa autorizao; b. ofenda as convices religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de qualquer outra forma relacionados com pessoas j falecidas cuja imagem ou referncia figure no anncio; c. revele desrespeito dignidade da pessoa humana e instituio da famlia; d. desrespeite a propriedade privada e seus limites. Artigo 35 As normas acima no se aplicam: a. a fotografias de grandes grupos ou multides em que os indivduos possam ser reconhecidos mas no envolvam um contexto difamatrio, ofensivo ou humilhante; b. propaganda de livros, filmes, programas de Rdio e Televiso e atividades semelhantes em que as pessoas retratadas sejam autores ou participantes. SEO 10 - Poluio e Ecologia Artigo 36 A publicidade dever refletir as preocupaes de toda a humanidade com os problemas relacionados com a qualidade de vida e a proteo do meio ambiente; assim, sero vigorosamente combatidos os anncios que, direta ou indiretamente, estimulem: 1. 2. 3. 4. 5. 6. a poluio do ar, das guas, das matas e dos demais recursos naturais; a poluio do meio ambiente urbano; a depredao da fauna, da flora e dos demais recursos naturais; a poluio visual dos campos e das cidades; a poluio sonora; o desperdcio de recursos naturais.
Pargrafo nico Considerando a crescente utilizao de informaes e indicativos ambientais na publicidade institucional e de produtos e servios, sero atendidos os seguintes princpios: veracidade as informaes ambientais devem ser verdadeiras e passveis de verificao e comprovao; exatido as informaes ambientais devem ser exatas e precisas, no cabendo informaes genricas e vagas; pertinncia as informaes ambientais veiculadas devem ter relao com os processos de produo e comercializao dos produtos e servios anunciados; relevncia o benefcio ambiental salientado dever ser significativo em termos do impacto total do produto e do servio sobre o meio ambiente, em todo seu ciclo de vida, ou seja, na sua produo, uso e descarte.
SEO 11 - Crianas e Jovens Artigo 37 - Os esforos de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formao de cidados responsveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, nenhum anncio dirigir apelo imperativo de consumo diretamente criana. E mais: I Os anncios devero refletir cuidados especiais em relao a segurana e s boas maneiras e, ainda, abster-se de: a. desmerecer valores sociais positivos, tais como, dentre outros, amizade, urbanidade, honestidade, justia, generosidade e respeito a pessoas, animais e ao meio ambiente; b. provocar deliberadamente qualquer tipo de discriminao, em particular daqueles que, por qualquer motivo, no sejam consumidores do produto; c. associar crianas e adolescentes a situaes incompatveis com sua condio, sejam elas ilegais, perigosas ou socialmente condenveis; d. impor a noo de que o consumo do produto proporcione superioridade ou, na sua falta, a inferioridade; e. provocar situaes de constrangimento aos pais ou responsveis, ou molestar terceiros, com o propsito de impingir o consumo; f. empregar crianas e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendao ou sugesto de uso ou consumo, admitida, entretanto, a participao deles nas demonstraes pertinentes de servio ou produto; g. utilizar formato jornalstico, a fim de evitar que anncio seja confundido com notcia; h. apregoar que produto destinado ao consumo por crianas e adolescentes contenha caractersticas peculiares que, em verdade, so encontradas em todos os similares;
i. utilizar situaes de presso psicolgica ou violncia que sejam capazes de infundir medo. II - Quando os produtos forem destinados ao consumo por crianas e adolescentes seus anncios devero: a. procurar contribuir para o desenvolvimento positivo das relaes entre pais e filhos, alunos e professores, e demais relacionamentos que envolvam o pblico-alvo; b. respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexperincia e o sentimento de lealdade do pblico-alvo; c. dar ateno especial s caractersticas psicolgicas do pblico-alvo, presumida sua menor capacidade de discernimento; d. obedecer a cuidados tais que evitem eventuais distores psicolgicas nos modelos publicitrios e no pblico-alvo; e. abster-se de estimular comportamentos socialmente condenveis. Pargrafo 1 Crianas e adolescentes no devero figurar como modelos publicitrios em anncio que promova o consumo de quaisquer bens e servios incompatveis com sua condio, tais como armas de fogo, bebidas alcolicas, cigarros, fogos de artifcio e loterias, e todos os demais igualmente afetados por restrio legal. Pargrafo 2 O planejamento de mdia dos anncios de produtos de que trata o inciso II levar em conta que crianas e adolescentes tm sua ateno especialmente despertada para eles. Assim, tais anncios refletiro as restries tcnica e eticamente recomendveis, e adotar-se- a interpretao a mais restritiva para todas as normas aqui dispostas. Nota: Nesta Seo adotaram-se os parmetros definidos no art. 2 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90): Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. SEO 12 - Direito Autoral e Plgio Artigo 38 Em toda a atividade publicitria sero respeitados os direitos autorais nela envolvidos, inclusive os dos intrpretes e os de reproduo. Artigo 39 O anncio no utilizar msica de fundo, "vinhetas", ou trechos de composies de autores nacionais ou estrangeiros sem o devido respeito aos respectivos direitos autorais, a no ser no caso de msicas que sejam ou se tenham tornado de domnio pblico, de acordo com a legislao especfica, respeitados os direitos de gravao. Artigo 40 condenado o uso desrespeitoso da msica folclrica, dos folguedos e temas populares que constituem parte integrante do patrimnio cultural do pas. Artigo 41 Este Cdigo protege a criatividade e a originalidade e condena o anncio que tenha por base o plgio ou imitao, ressalvados os casos em que a imitao comprovadamente um deliberado e evidente artifcio criativo. Artigo 42 Ser igualmente condenado o anncio que configure uma confuso proposital com qualquer pea de criao anterior. Artigo 43 O anncio no poder infringir as marcas, apelos, conceitos e direitos de terceiros, mesmo aqueles empregados fora do pas, reconhecidamente relacionados ou associados a outro Anunciante. Pargrafo nico Este Cdigo condena a publicidade que faa uso do smbolo oficial e do nome do Conselho Nacional de Autorregulamentao Publicitria - CONAR, exceto em anncios da prpria entidade.
CAPTULO III - CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANNCIOS
Artigo 44 Pela sua importncia econmica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercusses no indivduo ou na sociedade, determinadas categorias de anncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras especficas, alm das normas gerais previstas neste Cdigo. Essas regras especficas figuram mais adiante como "Anexos" a este Cdigo e, alguns casos, resultaram de valiosa colaborao de Associaes de Classe que prontamente se identificaram com o esprito do presente Cdigo. So eles, pela ordem: Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo A - Bebidas Alcolicas; B - Educao, Cursos, Ensino; C - Empregos e Oportunidades; D - Imveis: Venda e Aluguel; E - Investimentos, Emprstimos e Mercado de Capitais; F - Lojas e Varejo; G - Mdicos, Dentistas, Veterinrios, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Servios Hospitalares, Paramdicos,
Documentos semelhantes a CÓDIGO E ANEXOS - TODOS OS CAPÍTULOS
api-3745383
ivana_bunny7721
Sylvinha Bastos
nelson_propaganda_ideologia_e_manipulacao
Taro Zen Do Osho