Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2013/30/despsef.asp
Timestamp: 2020-07-12 12:50:06+00:00
Document Index: 22334542

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2013
10381-10382
Renova a comissão eventual de serviço do presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.
SOCIEDADE PARA O DESENV. DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LDA. -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e artigo 6.º dos estatutos da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a comissão eventual de serviço de Lo Ioi Weng para desempenhar, a tempo inteiro, funções de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2013.
2. A remuneração das funções referidas no número anterior é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços de Economia, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.
15 de Julho de 2013.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2013
Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2014 - Nomeia os membros e secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
Decreto-Lei n.º 59/97/M - Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º, conjugado com a alínea 2) do Anexo VIII do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 53/99/M, de 4 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É renovada a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo período de dois anos, Sou Tim Peng, director dos Serviços de Economia, na qualidade de coordenador-adjunto, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2013.
16 de Julho de 2013.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2013
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de impressoras e do aparelho para emissão de cartões.
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de impressoras e do aparelho para emissão de cartões, a celebrar com a «Mega — Tecnologia Informática, Limitada».
17 de Julho de 2013.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2013
10382-10383
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de fornecimento do «Sistema de formação interactivo para segurança e saúde ocupacional».
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento do «Sistema de formação interactivo para segurança e saúde ocupacional», a celebrar com a «Companhia de Computadores Gallant, Limitada».
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 18 de Julho de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.