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Timestamp: 2020-06-04 04:36:59+00:00
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Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015
Edição feita às 16h22min de 24 de novembro de 2015 por Felipekarate (disc | contribs)
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apura- ção e avaliação, dos indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da LC 1.121-2010, no exercício de 2015
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão e considerando o disposto no art. 6º da LC 1.121-2010, resolvem:
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, no exercício de 2015:
I – Índice de Trafegabilidade (I1);
III – Índice de Sustentabilidade e Racionalização de Gastos (I3);
IV – Índice Operacional de Atendimento por Guincho (I4).
Artigo 2º - O Indicador I1 “Índice de Trafegabilidade” mensura a atuação do Departamento de Estradas de Rodagem tendo em vista a redução da interrupção de rodovias sob sua jurisdição exclusiva, sendo calculado com base na seguinte fórmula:
FÓRMULA DISPONIVEL NO DOE DE 19/11/2015 - CONSULTAR DOE
Artigo 3º - O Indicador I2 “Índice de Execução do Orçamento Gerencial Exclusivo Disponível de Investimentos” será definido pela proporção entre o valor executado e o valor disponível “pro rata temporis” (prt), na seguinte forma:
I2=(Valor Executado/Valor Disponível prt)×100%
§ 3º - O valor executado diz respeito à despesa efetivamente paga até a data de 31 de janeiro de 2016, relativas às medições realizadas até 31 de dezembro de 2015, não sendo incluídos os restos a pagar oriundos de 2014 e anos anteriores pelo seu pequeno valor.
Artigo 4º - O Indicador I3 “Índice de Sustentabilidade e Racionalização de Gastos” será calculado pela média ponderada dos Índices de Cumprimento de Metas (ICs) dos subindicadores I3a “Indicador de Consumo de Água”, I3b “Indicador de Consumo de Energia Elétrica” e I3c “Indicador de Consumo de Telefonia”, na seguinte forma:
I3=(IC I3a×0,35)+ (IC I3b×0,30)+(IC I3c×0,35)
Artigo 5º - O Indicador I4 “Indicador Operacional de Atendimento por Guincho” será obtido com base na seguinte fórmula:
I4 = (NTotal – Ndesconsiderado) / NTotal * 100%
§ 5º - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo serão levantados pela Diretoria de Operações da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária.
Artigo 6º - O Índice de Cumprimento de Metas – IC, a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor apurado subtraído do valor considerado como linha de base do indicador e o valor da meta do subtraído do valor considerado como linha de base do indicador, na seguinte fórmula:
Artigo 7º – O Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM será calculado a partir da soma ponderada dos Índices de Cumprimento de Metas – IC, devendo-se, para tanto, observar os pesos a serem fixados para cada indicador e respectivos subindicadores, se houver, em resolução conjunta de metas.
Artigo 8º – O Departamento de Estradas de Rodagem - DER enviará Nota Técnica à Comissão de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, por intermédio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados (SABR), contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
§ 2º - Cabe à comissão a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores globais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução conjunta.
§ 5º - O disposto no “caput” e §§ 1º a 3º deste artigo aplica-se às ocasiões em que houver desdobramento de metas em subperíodos inferiores ao período de avaliação, devendo o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER publicar Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e seus respectivos Índices de Cumprimento de Metas – ICs.
Artigo 9º – As metas, linhas de base e peso dos indicadores, bem como sua periodicidade de apuração, serão definidos em resolução conjunta de metas, devendo-se, para tanto, observar os critérios de apuração e avaliação dos indicadores estabelecidos nesta resolução conjunta.
Artigo 10 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
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