Source: https://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/tramitacoes/1/23853
Timestamp: 2019-04-21 19:09:24+00:00
Document Index: 78014527

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93']

Links úteis - saúde
Iniciativa em: 06/02/2019 11:39:30
1ª Leitura em: 07/02/2019
Encaminhado para: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Recebido: 07/02/2019
Prazo: 22/02/2019
Devolução: 12/02/2019
Parecer Parecer
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às oito horas e trinta minutos do dia doze de fevereiro de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores José Elias Araújo do Rosário, José Jair Giovenardi e Cláudio José Barp, sob a presidência do primeiro e a relatoria a cargo do Vereador Cláudio José Barp, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável, uma vez que o projeto está em consonância com a natureza normativa, cumprindo com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2019.
São Miguel do Oeste – SC.
PATRÍCIA KICH DOS SANTOS
Oficial Legislativo de Expediente
Encaminhado para: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Devolução: 12/03/2019
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às dez horas quarenta minutos do dia doze de março de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Odemar Marques e Vagner Rodrigues dos Passos, sob a presidência do primeiro, ausente o Vereador Carlos Grassi, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, o Vereador Vagner Rodrigues dos Passos manifestou voto favorável e o Vereador Odemar Marques se absteve de votar, pois o Projeto está em consonância com as disposições contábeis e fiscais e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de março de 2019.
São Miguel do Oeste - SC.
Encaminhado para: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Devolução: 22/02/2019
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às oito horas e quarenta minutos do dia vinte e dois de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Vanirto José Conrad, Milto Annoni e Cássio Augusto da Silva, sob a presidência do primeiro, e a relatoria a cargo do Vereador Cássio Augusto da Silva, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, a comissão emitiu parecer favorável, com os votos favoráveis dos Vereadores Milto Annoni e Cássio Augusto da Silva e o voto contrário do Vereador Vanirto José Conrad, pois o Projeto está em consonância com a legislação vigente e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2019.
Encaminhado para: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Devolução: 19/02/2019
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às nove horas do dia dezenove de fevereiro de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Gilberto Pedro Berté, Maria Tereza Zanella Capra e Silvia Teresinha Kuhn, sob a presidência da primeira, e a relatoria a cargo da Vereadora Silvia Teresinha Kuhn, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer da Comissão: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019, a comissão emitiu parecer favorável, com os votos favoráveis dos Vereadores Gilberto Pedro berté e Silvia Teresinha Kuhn e o voto contrário da Vereadora Maria Tereza Zanella Capra, pois o Projeto está em consonância com a legislação vigente.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2019.
Encaminhado para: Deliberação - Resultado: Rejeitado por maioria
1ª deliberação: 14/03/2019
Favoráveis: 01
Contrários: 11
1. Milto Annoni
1. Vanirto José Conrad
2. Cássio Augusto da Silva
3. Cláudio José Barp
4. Gilberto Pedro Berté
5. José Jair Giovenardi
6. Maria Tereza Zanella Capra
7. Carlos Grassi
8. José Elias Araújo do Rosário
9. Silvia Teresinha Kuhn
10. Vagner Rodrigues dos Passos
11. Odemar Marques
2ª deliberação: 19/03/2019
Favoráveis: 03
Contrários: 08
Abstenções: 01
1. Cássio Augusto da Silva
2. José Elias Araújo do Rosário
3. Milto Annoni
1. Cláudio José Barp
2. Gilberto Pedro Berté
3. José Jair Giovenardi
4. Maria Tereza Zanella Capra
5. Odemar Marques
6. Silvia Teresinha Kuhn
7. Vagner Rodrigues dos Passos
8. Vanirto José Conrad
1. Carlos Grassi
Conclusão: 20/03/2019
EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019
Matéria rejeitada
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.645 de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É livre o horário de funcionamento, de abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de São Miguel do Oeste.
Parágrafo único. Serão observados os preceitos determinados na legislação federal que regulam e regulamentam a duração e as condições de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias sindicais.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.645 de 21 de maio de 2012.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 256, 257, 258, 259 e 260 e o anexo tabela II da Lei 4.200 de 10 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º Fica revogado o inciso III, do artigo 6º, e os artigos 15, 16, 17 e 18 e o anexo III da Lei Complementar 033 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por ato próprio.
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC,
Em, 05 de fevereiro de 2019.
WILSON TREVISAN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019 - Anexo Clique para abrir
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2019
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DA ZONA URBANA E RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ELVINO ARLINDO STEFFENS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn
EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019
PROJETO DE LEI Nº 0034/2019
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 0033/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 0032/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A PERMUTAR LOTE URBANO COM JULIO CESAR ZANATTA E SUA ESPOSA MARINEZ ZANATTA.
PROJETO DE LEI Nº 0031/2019
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Cássio Augusto da Silva
PROJETO DE LEI Nº 0030/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Elias Araújo do Rosário
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0010/2019
PARA QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DOS CARDÁPIOS DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. POR QUAL MOTIVO NÃO ESTÃO SENDO SERVIDAS AS REFEIÇÕES CONFORME OS CARDÁPIOS FIXADOS NAS CRECHES? SE HOUVE OU HÁ PROBLEMAS COMO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAS CRECHES; PARA QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DE TODAS AS LICITAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS CRECHES E ESCOLAS, BEM COMO AS CÓPIAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS FIRMADOS DESDE O ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra
EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos
EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
PROJETO DE LEI Nº 0022/2019
PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Odemar Marques
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 0018/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda Supressiva Nº 0001/2019
PROJETO DE LEI Nº 0135/2018
INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Edital de Pregão Presencial Pregão 9/2019 (Portas)
Edital de Pregão Presencial Pregão 8/2019 (Móveis sob medida)
Processo Seletivo 001/2019
008 - Emenda
049 - Indicação Legislativa
019 - Lei
013 - Moção
058 - Portarias
036 - Projeto de Lei
012 - Requerimento de Informação
Última Atualização: 18/04/2019 11:45