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Timestamp: 2019-07-16 16:08:50+00:00
Document Index: 10870118

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 56', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201811/0508
Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Vilarelho, Caminha (Escola Básica e Secundária Sidónio Pais, Vilarelho, Caminha - Sede)
Exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa.
Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Vilarelho, Caminha (Escola Básica e Secundária Sidónio Pais, Vilarelho, Caminha - Sede) 2 Praça Carolina Santiago 4910603 VILARELHO Viana do Castelo Caminha
https://sigrhe.dgae.mec.pt/openerp/login ; secretaria@aecm.edu.pt
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, de 20 de novembro de 2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 abril; e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, com sede na Escola Básica e Secundária Sidónio Pais, sita na Praça Carolina Santiago, 4910-603 Vilarelho-Caminha.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email – secretaria@aecm.edu.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.1 – Considerando a urgência do procedimento e atento o disposto no n.º 5 do artigo 56.º, no artigo 36.º da LTFP e no artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, aplica-se o método de seleção Avaliação Curricular (AC).
12.2. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.3. A publicação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações deste agrupamento de escolas e na sua página eletrónica.
12.4. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção aplicável, conforme a seguinte ponderação:
CF=AC (100%)
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha.
12.7. Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
Presidente – Maria da Conceição Marques Rodrigues, Subdiretora
1º Vogal efetivo – Maria do Céu Dantas Carneiro da Silva, Adjunto da Diretora
2º Vogal efetivo – João Carlos Tenedório Guerreiro, Encarregado Operacional
1º Vogal suplente – José Armindo Pires, Adjunto da Diretora
2º Vogal suplente – Teresa da Conceição Dias Ribeiro, Coordenadora Técnica.
15.1. A presidente do Júri será substituída nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações deste Agrupamento de Escolas e disponibilizada na respetiva página eletrónica (www.aecm.edu.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha.
Caminha, 21 de novembro de 2018