Source: http://vlex.pt/tags/codigo-do-iva-artigo-34-2545524
Timestamp: 2013-12-08 11:14:39+00:00
Document Index: 151151079

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 161', 'Artigo 34', 'artigo 736', 'artigo 34']

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codigo do iva artigo 34
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... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...1 do artigo 21º;. 34 - (Revogada pela Lei n. 2/92, de 9 de Março). 35 ...
...�blica decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...CAPÍTULO V. Segurança social. Artigo 34. Adequaçáo das formas de financiamento da ...
Acórdão nº 0067092 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1992
I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.