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Timestamp: 2017-02-27 17:59:57+00:00
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Análise Contábil & Tributária: CEPOM – Rio (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios – Rio de Janeiro)
Análise Contábil & Tributária
CEPOM – Rio (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios – Rio de Janeiro)
Para entendermos a questão da legalidade do CEPOM-Rio, primeiro precisamos observar o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116 que diz, como regra geral, que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste local, no local de domicílio do prestador de serviço. Observando este artigo, podemos ver a importância da informação concernente ao domicílio da empresa e ao local do estabelecimento prestador.
Quem está desobrigado ao cadastramento no CEPOM-Rio?
1- Prestador de serviços do exterior do país ou de serviço que tenha sido iniciado no exterior do país. Base Legal = Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 28.248 (30/07/2007), artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I; Resolução SMF do Rio de Janeiro nº 2.515 (30/07/2007), artigo 1º, parágrafo Único, inciso I.
2- No Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 28.248 e na Resolução SMF do Rio de Janeiro nº 2.515, existe o Anexo II que prevê uma lista de serviços; o prestador de serviços (PJ) de outro município que emitir alguma nota fiscal de serviço previsto neste anexo para tomador (PJ) domiciliado no município do Rio de Janeiro, estará desobrigado do cadastramento do CEPOM-Rio se o tomador for:
a) empresa de seguros privados. Base Legal = Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 28.248 (30/07/2007), artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, alínea a;Resolução SMF do Rio de Janeiro nº 2.515 (30/07/2007), artigo 1º, parágrafo Único, inciso II, alínea a.
b) empresa operadora de planos privados de assistência à saúde. Base Legal =Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 28.248 (30/07/2007), artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, alínea b; Resolução SMF do Rio de Janeiro nº 2.515 (30/07/2007), artigo 1º, parágrafo Único, inciso II, alínea b.
Como podemos verificar se alguma empresa está cadastrada no CEPOM-Rio e quais os serviços que ela cadastrou?
Acessando o site da prefeitura do Rio de Janeiro e fazendo verificação através do CNPJ do prestador.
Qual a obrigação do tomador de serviços ao receber uma nota fiscal de outro município quando o serviço for enquadrado no Anexo I e quando o prestador não for cadastrado no CEPOM-Rio?
O tomador de serviços deverá efetuar a retenção e efetuar o recolhimento para o município do Rio de Janeiro. Base Legal = Decreto do Município do Rio de Janeiro n° 28.248 (30/07/2007), artigo 3°, caput e parágrafo 1°; Resolução SMF do Rio de Janeiro n° 2.515 (30/07/2007), artigo 5°, caput e parágrafo 1°.
2/18/2012 06:36:00 PM
cepom,
Anônimoterça-feira, 17 de julho de 2012 09:05:00 BRTO grande problema, para a Prefeitura é não querer reconhecer o domicílio fiscal , exige inúmeros documentos, bastaria verificar o CAGED , RAIS, DIRF - CNPJ - NF DE FORNECEDORES, mas, colocam resistência, e dificuldades.ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
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