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Timestamp: 2018-10-22 02:37:55+00:00
Document Index: 100205740

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'in casu', 'artigo 300', 'artigo 48', 'artigo 12', 'artigo 48', 'artigo 11']

CHEFE DE SECRETARIA: ACILAYA MAGALHAES HYLARIO
1 - 0000251-11.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ISABETE NUNES SIQUEIRA
Réu: DOUGLAS NUNES SIQUEIRA
Assim sendo, designo audiência de instrução para o dia 06/02/2018 às 14:00 horas.
2 - 0009168-24.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GEANNY GARDI MATOS
Réu: CARLOS ALEXANDRE MATTOS DA SILVA
Redesigno a audiência de instrução para o 06/02/2018 às 13:00 horas.
3 - 0002210-56.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ADRIANA APARECIDA PEREIRA CAMPOS
Réu: LUAN NUNES VIEIRA
1 - Tomar ciência do Despacho de Fl. 62: NOMEIO como Defensor Dativo o Dr. WELLIGTON DE SOUZA SILVA, OAB 18.498/ES, para patrocinar os interesses do Réu [...] 2 - Ser intimado do Despacho de Fl. 63: - Redesigno a audiência de instrução para o 06/02/2018 às 15:00 horas.
4 - 0001510-12.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FABIOLA XAVIER SANTANA
Réu: ALTENIR DOS SANTOS VIEIRA
Redesigno a audiência de instrução para o 06/02/2018 às 17:00 horas.
5 - 0015442-72.2012.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: CRISTIANE ALICIO PEREIRA
Réu: FERNANDO DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 22371/ES - Gleuber loureiro Oliveira Pereira
Redesigno a audiência de instrução para o 06/02/2018 às 16:00 horas.
6 - 0003626-54.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: M.D.S.R. e outros
Réu: M.D.S.R.
[...] Primeiramente, considerando que o acusado RICARDO BARBOSA RIBEIRO, citado por edital à fl. 122, não compareceu, nem constituiu advogado, DECLARO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação ao referido réu, na forma do art. 366 do CPP, devendo-se aguardar comparecimento ou a localização do acusado, ou informações quanto ao seu atual endereço, até o dia 09/05/2057 – prazo prescricional apurado com base no art. 109, I, do Código Penal, e na Súmula nº 415 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. [...]
[...] Sendo assim, com fulcro no art. 366 do CPP, determino que as provas testemunhais a serem produzidas em relação ao acusado MAYCON DE SOUZA ROGÉRIO sirvam como produção antecipada de provas ao réu RICARDO BARBOSA RIBEIRO. [...]
[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2018, às 15h15min, a qual servirá como antecipação de provas em relação ao denunciado RICARDO BARBOSA RIBEIRO. [...]
7 - 0005103-78.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WALLACE PEREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: WALLACE SOUZA DE CARVALHO MENDES
Réu: DENILSON CORREA FERREIRA
Réu: WALLACE PEREIRA DOS SANTOS
Réu: DIONATAN NEVES ROSA
[...] Assim, observo que não houve qualquer modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos da decisão proferida anteriormente, razão pela qual, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada –, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado DIONATAN NEVES ROSA, como medida de garantia da ordem pública. [...]
[...] Em correção ao equívoco constante na decisão de fls. 397/399-verso, referente à data da audiência de instrução e julgamento, RETIFICO a data da AIJ para o dia 07 de fevereiro de 2018, às 16h30min. [...]
[...] INTIME-SE, novamente, o d. advogado subscritor da petição de fls. 367/369, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual em relação aos acusados DENILSON CORRÊA FERREIRA e WALLACE PEREIRA DOS SANTOS. [...]
8 - 0011156-85.2011.8.08.0006 (006.11.011156-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CELIA DE OLIVEIRA CRUZ
Réu: VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): 28735/ES - RICARDO SCHAEFFER ALIPRANDI
2. Considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). RICARDO SCHAEFFER ALIPRANDI, OAB/ES n.º 28.735, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS.
3. Intime-se o(a) referido(a) causídico(a) para dizer se aceita o munus, devendo, em caso positivo, manifestar-se na fase do art. 402 do CPP.
4. Não havendo requerimentos, intime-se o d. advogado dativo para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
9 - 0006315-37.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDILSON DA CONCEICAO ROCHK e outros
Réu: WENDRON CHAGAS DA ROCHA e outros
Réu: WENDRON CHAGAS DA ROCHA
[...] Assim, observo que não houve qualquer modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos da decisão proferida anteriormente, razão pela qual, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP – conforme fundamentado neste provimento e na decisão supracitada –, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do autuado CASSIO GOMES DE JESUS, como medida de garantia da ordem pública. [...]
[...] Dessa forma, sem maiores delongas, indefiro requerimento de instauração de incidente. [...]
[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2018, às 14h45min. [...]
10 - 0006873-09.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DENER GOMES BATISTA
Réu: CRISTIANO BAKU DE ABREU
[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2018, às 12h30min. [...]
[...] Assim, observo que não houve qualquer modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos da decisão proferida anteriormente, razão pela qual, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada e no presente provimento –, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado CRISTIANO BAKU DE ABREU, como medida de garantia da ordem pública. [...]
11 - 0003758-19.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WAQUINE PEREIRA BISI e outros
Réu: JOELIS NASCIMENTO MOTA e outros
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Réu: ALEXANDRE LANES DOS SANTOS
Réu: JOELIS NASCIMENTO MOTA
COMUNICAR a autuação da CP 0022021-31.2017.8.08.0048 (SERRA - 5ª V. Criminal), e a designação de audiência para a data: 20/02/2018 - 13:20 hrs.
12 - 0005320-63.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARINALVA DA SILVA GOMES
Réu: CLAUDIO PAULO CHAVES
COMUNICAR a autuação da CP 0020319-61.2017.8.08.0012 (CARIACICA - 5ª Criminal, Violência Doméstica), e a designação de audiência para a data: 31/01/2018 - 14:20 hrs.
13 - 0000251-79.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ORLANDO RANGEL NUNES
COMUNICAR a autuação da CP 0097954-03.2017.8.26.0050 (14ª V. Criminal - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA), e a designação de audiência para a data: 07/02/2018 - 16:55 hrs.
14 - 0003319-66.2017.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: D.D.P.C.D.A.
Réu: W.R.D.O.
COMUNICAR a autuação da CP 0036034-74.2017.8.08.0035 (7ª V. Criminal - Vila Velha), e designação de audiência para a data: 31/01/2018 - 15:30 hrs.
15 - 0001645-87.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Requerente: CLAUDECY OLIVEIRA DA SILVA
Réu: WANDORLY LUCAS
TOMAR CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO, CASO ACEITE O MÚNUS, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS
16 - 0003416-03.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOSEMAR DA ROCHA LEMOS
17 - 0000730-04.2017.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GEOVANY MATHIAS SOUZA e outros
Réu: GUSTAVO SOEIRO MOREIRA
Réu: GEOVANY MATHIAS SOUZA
1. Intimem-se os réus GUSTAVO SOEIRO MOREIRA (Rua Rubinho Ramos, nº 210, Bairro São Pedro, Barra do Riacho, Aracruz/ES, telefone 27-99575-3027 - fl. 168) e GEOVANY MATHIAS DE SOUZA (atualmente recolhido no CDPA - Centro de Detenção Provisória de Aracruz - consulta ao INFOPEN anexa), acerca da inércia de suas patronas e para, no prazo de 10 (dez) dias, constituirem novo advogado, cientes que, em caso de inércia, será mantida a nomeação do advogado dativo para patrocinar-lhes as defesas.
2. Não sendo localizados para intimação pessoal, intimem-se os réus GUSTAVO SOEIRO MOREIRA e GEOVANY MATHIAS DE SOUZA, por edital.
3. Caso os réus não constituam advogado, MANTENHO A NOMEAÇÃO, como Defensor(a) Dativo(a), do(a) Dr(a). RENAN CASAGRANDE AZEVEDO, OAB/ES 27.593, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa dos denunciados, até o trânsito em julgado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar Defesa Prévia em relação ao denunciado GUSTAVO SOEIRO MOREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e §§, da Lei 11.343/06, uma vez que a Defesa Prévia de fls. 180/181 apenas foi apresentada em favor do réu GEOVANY MATHIAS DE SOUZA.
4. Requisite-se o encaminhamento do Laudo Toxicológico Definitivo referente ao ofício de fl. 21, preferencialmente por meio eletrônico (lab.quimica@pc.es.gov.br), no prazo de 10 (dez) dias.
5. Com a Defesa Prévia, faça-se conclusão.
18 - 0006943-60.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: HELDER LIRIO
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
19 - 0006330-40.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: JOCIRLEY ROSA
ARACRUZ, 11 DE JANEIRO DE 2018
ACILAYA MAGALHAES HYLARIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
PROCESSO Nº 5000108-34.2017.8.08.0006
REQUERENTE: ELEANDRO DA ROCHA AZEREDO
REQUERIDO: LAGUNA MOTOS - COMERCIO DE MOTOS LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SANTOS AZEREDO - ES17311
Recebo o aditamento à inicial de ID 574825.
Intime-se a parte autora para comprovar que reside nesta Comarca de Aracruz-ES, devendo acostar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou outro documento hábil a comprovar sua residência neste Município, no prazo de 05 dias.
Com a juntada do documento e verificada a residência do autor nesta Comarca, citem-se as requeridas (encaminhando-se a inicial de ID 574825) e intimem-se para comparecimento à audiência designada.
ARACRUZ-ES, 18 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5000065-97.2017.8.08.0006
REQUERENTE: EDMILSON KENNEDY BORDINHAO
REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085, JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924
Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863
Defiro parcialmente o pedido de ID 600404 e, por ora, suspendo a aplicação da multa diária.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, se manifestar da petição de ID n. 600404 e indicar qual o endereço correto para a entrega do produto pela requerida.
Com a juntada da manifestação, intime-se a requerida para cumprir a decisão liminar no prazo já concedido, sob pena de aplicação da multa outrora arbitrada.
ARACRUZ-ES, 10 de janeiro de 2018.
PROCESSO Nº 5000030-40.2017.8.08.0006
REQUERENTE: ELIANE DOS REIS SILVA
Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispenso o relatório.
Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram acordo extrajudicial no ID 601555, pugnando por sua homologação.
Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.
Cancele-se a audiência designada.
Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema Ejud.
Com o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
ARACRUZ-ES, 11 de janeiro de 2018.
PROCESSO Nº 5000091-95.2017.8.08.0006
REQUERENTE: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Intimo o requerente do retorno do AR de citação com a informação MUDOU-SE, bem como para informar o correto endereço do requerido, no prazo de lei.
PROCESSO Nº 5000186-28.2017.8.08.0006
REQUERENTE: ANTONIO MOACYR TOREZANI
Após análise dos fatos alegados pela parte autora e dos documentos juntados aos autos, entendo, em um juízo de cognição sumária que, pelo menos por ora, o dano irreparável ou de difícil reparação não restou comprovado, considerando o valor das cobranças/tarifas discutidas nos autos, bem como não é possível afirmar, desde logo, a irregularidade da cobrança, considerando a relação contratual firmada outrora.
CITE-SE e intimem-­se.
ARACRUZ-ES, 9 de janeiro de 2018.
PROCESSO Nº 5000008-45.2018.8.08.0006
REQUERENTE: HELDER DOS SANTOS (CPF N° 101.749.467-32)
Advogado do(a) REQUERENTE: KASSIA PEREIRA GOMES - ES 25674
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (CNPJ n°02.558.157/0001/62)
Inscrição nº 000089999032776360221 (DATA da inclusão – 29/10/2017)
DECISÃO/OFÍCIO
De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.”
Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, pois, sendo noticiado que não é devedora do débito apontado, indevida se torna a inscrição no cadastro desabonador.
Assim, entendo que a baixa da restrição não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida.
Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.
Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SPC e/ou seu registro junto ao SERASAJUD para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao débito discutido na presente ação, até ulterior deliberação deste Juízo.
INSPEÇÃO GERAL - 2018
O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, MM. Juiz Substituto com designação para a Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de atribuições legais etc.
CONSIDERANDO que incumbe ao Juiz de Direito funções relativas à esfera administrativa, em especial superintender o serviço judiciário da Comarca;
CONSIDERANDO que é função do Juiz inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, consoante o disposto no artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 234, de 18.02.2002) e artigo 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES;
Art. 1º Designar INSPEÇÃO GERAL do Cartório da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES, a ser realizada a partir das 12:00 horas do dia 08 (oito) de janeiro de 2018, sem previsão para seu término, sendo certo que tal ocorrerá tão logo tenham sido inspecionados todos os autos que tramitam nesta Vara, inclusive os livros da respectiva serventia, com limite máximo para 30 (trinta) de junho de 2018.
Art. 2º Determinar que o Chefe de Secretaria requisite a devolução de todos os processos que estejam fora do cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com exceção daqueles que estiverem em grau de recurso e aqueles nos quais haja prazo em curso para manifestação das partes já regularmente intimadas.
Art. 3º O cartório diligenciará de forma a permitir o fiel cumprimento das determinações contidas o artigo 48, VI, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 234, de 18.02.2002).
Art. 4º Todos os esforços deverão ser envidados para evitar o adiamento de atos adrede designados, mantendo-se inalterada a atividade forense, a qual não será suspensa, bem como não o serão os prazos processuais.
Art. 5º Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do Ministério Público com atribuições nesta Comarca, ao Douto Representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Espírito Santo, ao Ilustre Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e, ainda, ao Diretor do Fórum desta Comarca, encaminhando cópia desta portaria.
Art. 6º E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida esta Portaria, a qual deverá ser afixada no átrio deste Fórum e publicada no Diário de Justiça.
Dada e Passada nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 002/2018
O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, MM. Juiz Substituto com designação para a Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições legais etc.
CONSIDERANDO que é função do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, consoante o disposto no artigo 11, § 6º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES;
Art. 1º Designar INSPEÇÃO GERAL nas serventias do Foro Extrajudicial de Atividade Notarial e Registral da Comarca de Aracruz/ES, a ser realizada a partir das 12:00 horas do dia 08 (oito) de janeiro de 2018, sem previsão para seu término, com limite máximo para 30 (trinta) de junho de 2018.
Art. 2º Determinar que os oficiais dos cartórios extrajudiciais providenciem e organizem, com a antecedência necessária à otimização da atividade fiscalizatória, todos os documentos comprobatórios dos atos elencados nos relatórios de inspeção cujo modelo pode ser encontrado no site da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.
Art. 3º Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do Ministério Público com atribuições nesta Comarca, ao Douto Representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Espírito Santo, ao Ilustre Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo com atribuições neste Juízo e, ainda, ao Diretor do Fórum desta Comarca, encaminhando cópia desta portaria.
Art. 4º E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida esta Portaria, a qual deverá ser afixada no átrio deste Fórum e publicada no Diário de Justiça.