Source: http://nasentrelinhasdapolitica.blogspot.com/2017/04/manifestacao-de-28-de-abril-greve-ou.html
Timestamp: 2018-10-23 03:12:18+00:00
Document Index: 126367165

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 54', 'artigo 65', 'artigo 163', 'artigo 95']

Nas entrelinhas da política.: MANIFESTAÇÃO DE 28 DE ABRIL, GREVE OU MANIFESTAÇÃO POLÍTICA?
MANIFESTAÇÃO DE 28 DE ABRIL, GREVE OU MANIFESTAÇÃO POLÍTICA?
É ilegal a greve de abrangência nacional ocorrida na data de hoje (28.04.2017) orquestrada por algumas centrais sindicais com orientação e apoio de partidos políticos radicais de tendência comunista/socialista (Rede, PT, PCdoB, Psol e PSB).
Não podemos chamar este ato que ocorreu hoje de greve dos trabalhadores, mas sim de mera manifestação político-partidária que não possui respaldo legal para fundamentar a paralisação das atividades profissionais, muito menos possui embasamento jurídico para justificar e abonar as faltas ao trabalho daqueles que resolveram aderir a paralisação.
A Lei 7.783/89 que regula o direito de greve se refere apenas a hipótese de paralisação do trabalho para reivindicação de melhorias ou concessão de direitos dentro de sua esfera de trabalho, isto é, pretensões movidas diretamente contra atos de seus empregadores, não existindo na legislação hipótese de greve de trabalhadores com cunho político para protestar contra lei em tese (lei que sequer foi aprovada). Tanto é assim que a greve se exaure em sua plenitude com a composição amigável realizada entre os sindicatos dos empregados com os sindicatos dos empregadores.
Além disso, o artigo 14 da Lei 7.783/89 afirma que constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente lei que, dentre elas, destacamos as proibições previstas no artigo 6º, parágrafos 1º e 3º, que afirmam que em nenhuma hipótese os meios adotados por empregados poderão violar os direitos fundamentais de outrem e que as manifestações dos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho de empregados, nem causar dano à propriedade ou pessoa.
Uma grande parte dos manifestantes que aderiram a paralisação cometeram essas faltas consideradas graves, pelo que, mesmo que a greve fosse prevista em lei para este caso, em razão dos abusos praticados pelos manifestantes essa greve passaria a ser ilegal, ensejando o direito de corte de ponto e até demissão.
Dentre as garantias fundamentais mencionadas no paragrafo primeiro acima reproduzido temos o direito da liberdade de locomoção e direito de expressão, direitos esses que são violados a partir do momento que os "grevistas" (manifestantes) impedem os trabalhadores de irem ao trabalho ou a qualquer outro lugar, bem como impedem que eles expressem sua posição contrária a manifestação.
Faço aqui uma crítica em particular a respeito das manifestações promovidas pelos partidos de esquerda que sempre designam as paralisações para dias úteis de trabalho, ao invés de feriados e finais de semana, bem como sempre apelam para a violência e destruição, o que demonstra a natureza maligna desses partidos que parecem objetivar apenas o caos por meio da intolerância, do desrespeito e da violência.
Ressalta-se que os manifestantes que tacaram fogo em pneus e outros resíduos, os mesmos podem responder por crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98, com pena de até 04 anos de reclusão, in verbis:
De igual modo, os manifestantes que picharam ou danificaram qualquer outro patrimônio público ou privado, os mesmos podem responder penalmente por crime de dano, conforme artigo 65 da Lei 9.605/98 e artigo 163 do Código Penal, senão vejamos:
Art. 163 do CP - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Não podemos esquecer que somente pode haver bloqueio de via pública se houver autorização prévia e expressa do órgão competente, e aquele que bloquear sem esta autorização prévia será punido com aplicação de multa, conforme o artigos 95 e 246 do Código de Trânsito.
O artigo 95 do Código de Trânsito afirma ainda que o responsável pelo bloqueio responderá ainda civilmente, independente da referida infração de trânsito, importando isto em dizer que todos aqueles que foram prejudicados pelo bloqueio poderão processar judicialmente os autores do bloqueio indevido (pessoas físicas, sindicatos e partidos que eventualmente tenham comandado o ato), e pleitear indenização referente ao reembolso de todos os prejuízos que tiveram em decorrência do fato, podendo isso ensejar um prejuízo bilionário nas contas dos infratores.
A esse respeito, relembro aqui o discurso de Dilma Rousseff que declarou em 10.11.2015 ser criminoso o bloqueio de vias públicas pelos caminhoneiros: "... Obstruir é crime. Obstruir, afetar a economia popular é crime. Manifestar é algo absolutamente legal. É da democracia. É algo que faz bem ao pais e à democracia. [...] Todos nós somos obrigados a cumprir a lei, principalmente as pessoas que exercem a faculdade de cumprir a lei".
Desta forma, não podemos chamar o ato que ocorreu hoje de greve, mas sim de mera manifestação política contra o governo, o que poderá ensejar aos trabalhadores que aderiram ao ato o corte na folha de ponto e até demissão com justa causa, além de responderem aqueles que excederam em suas reivindicações pelos crimes de dano ambiental e dano contra o patrimônio público e privado.
Matéria de 10.11.2015 - Globo.com
Postado por Pierre Lourenço às sexta-feira, abril 28, 2017
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