Source: http://guiadoaluno-etecitanhaem.blogspot.com/2012/01/boas-maneiras-na-internet.html
Timestamp: 2019-09-22 01:31:05+00:00
Document Index: 112088072

Matched Legal Cases: ['Artigo 140', 'Artigo 138', 'Artigo 5', 'Artigo 307', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 139', 'Artigo 184', 'Artigo 155', 'Artigo 163', 'Artigo 1']

Guia do Aluno Etec de Itanhaém: Boas Maneiras na Internet
Guia do Aluno Etec de Itanhaém
Aqui você encontra todas as informações necessárias para trabalharmos juntos durante todo período letivo, respeitando regras e limites estabelecidos. Este guia tem o objetivo de orientá-lo sobre a escola que escolheu, portanto recomendamos que leiam cuidadosamente e tirem suas dúvidas.
Boas Maneiras na Internet
Pesquisa realizada pela MITI Inteligência, capturou em apenas 5 dias, mais de 38 mil interações em redes sociais em que usuários utilizavam palavras de baixo calão para se referirem a pessoas, empresas, marcas, etc.
A pesquisa concluiu que cada vez mais os internautas estão usando termos pejorativos para expressarem suas opiniões, sem se importarem com as conseqüências morais e legais de seus atos.
Esse mal comportamento em redes sociais, chegou nas escolas.
¢ Deve se assegurar o direito de expressar o que pensa e o que sente.
¢ O aluno tem direito de odiar uma pessoa ou uma Instituição. Mas não pode cometer calúnia, difamação ou injúria.
Exemplo: “Eu odeio minha escola, vamos jogar pedras nas janelas”.
“Eu odeio meu professor, ele não sabe nem escrever”.
¢ Muitos alunos publicam mensagens na Internet como se fosse uma conversa entre amigos e esquecem que esses comentários estarão disponíveis a muitas pessoas, podendo atingir grande abrangência na rede.
¢ Tudo que é citado na Internet é público.
O que o aluno não pode fazer
¢ Ofender e criar uma “má fama” sobre alguém ou sobre a Instituição. Trata-se de difamação – que é crime.
Exemplo: “Meu professor é péssimo. Ele nem deve ter feito faculdade”.
¢ Atribuir a alguém um crime que não cometeu. Isto é calúnia e, portanto, crime.
Exemplo: “O Tesoureiro usa dinheiro da escola para trocar de carro todo ano”.
¢ Praticar a injúria, ou seja, quando se expressa um fato grave (que até pode ser verdade), de forma exagerada, expondo o indivíduo responsável de forma inadequada na rede.
Exemplo: “A aluna Mariazinha se insinua para todos os meninos da sala”
¢ Usar logotipo da escola sem autorização.
Exemplo: “Um aluno de uma escola publicou em uma rede social um desenho de um entorpecente e do lado estava o logo da escola” – essa atitude vincula negativamente a imagem da escola.
¢ Incitar na rede crimes como uso de:
— Tráfico de drogas,
— Violência,
— Prática do suicídio, etc.
Vinculando o ambiente escolar.
Exemplo: “Amanhã vamos arrebentar os meninos da sala do primeiro ano”
¢ Promover ideias racistas ou de preconceito.
Exemplo: “Deveria ser proibido homossexual na escola”
¢ Usar imagens de outros, como criar perfis falsos da escola, professores, alunos, funcionários.
¢ Publicar fotos ou vídeos feitos dentro da escola que atentam contra a boa moral.
Exemplo: “vídeo com uso de bebida alcoólica filmado dentro da escola.”
¢ Vídeo mostrando violência entre dois alunos, filmado na escola ou nas redondezas.
¢ Ofender, ameaçar e agredir verbalmente colegas.
Exemplo: “Amanhã se o João passar no meu caminho, acabo com ele”.
¢ Utilizar palavras de baixo calão para se referirem aos alunos, professores, funcionários, a escola.
Recolhimento de Provas –
Pessoa que praticou o crime anonimamente
¢ Após conhecimento da Direção da Escola e sem sucesso de identificação de quem praticou o crime:
— A pessoa ofendida (aluno, pais, professor ou Instituição – na pessoa do Diretor) reunirá todo material que possa ser usado como prova (impressão de tela) e deverá levar a delegacia, registrar um boletim de ocorrência e/ou realizar uma ata notarial em cartório, atestando o fato.
— Com material a Polícia Civil realiza uma investigação para identificar o culpado e a condenação varia de acordo com o crime.
Punição Judicial
¢ Desde pagamento de cesta básica, serviços comunitários até pagamento de multa no valor médio de R$ 20.000,00.
¢ Se o aluno é menor de idade a punição é cumprida pelos pais e ou responsáveis.
Punição Interna
De acordo com regimento interno:
Repreensão por escrito, de suspensão e de transferência compulsória pelo Diretor da UE.
- A penalidade de suspensão poderá ser sustada pela Direção, quando atingidos os efeitos educacionais esperados.
- A penalidade de suspensão poderá ser substituída por atividades de interesse coletivo, ouvido o Conselho Tutelar.
- No caso de transferência compulsória, deverá ser referendado pelo Conselho de Escola e, quando menor, deverá ser notificado o Conselho Tutelar.
- É assegurado ao aluno o direito de ampla defesa.
São considerados crimes na Internet
INSULTOS: Xingar ou insultar alguém numa rede social pode gerar processo com base no Artigo 140 do Código Penal, que pune "a injúria que ofende a dignidade ou decoro" com multa ou detenção de um a seis meses.
CALÚNIA: Inventar histórias falsas sobre alguém no Orkut, Twitter ou Facebook pode ser enquadrado no Artigo 138 do Código Penal. A punição nesses casos consiste em multa e detenção de seis meses a dois anos.
USO INDEVIDO DE IMAGEM: Postar fotos de terceiros sem autorização pode levar a processo. O Artigo 5°, Inciso X da Constituição Federal diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral".
FALSA IDENTIDADE: Criar um perfil falso numa rede social, blog ou microblog pode levar a processo judicial com base no Artigo 307 do Código Penal. Pena: multa ou detenção de três meses a um ano.
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO: Revelar segredos de terceiros na internet, ou de documentos/correspondência confidencial que possam causar dano, pode levar a processo com base no Artigo 153 do Código Penal. A punição é multa ou detenção de um a seis meses.
VIOLAÇÃO DE SEGREDO DO TRABALHO: Divulgar informações confidenciais referentes ao seu trabalho, através de e-mails, chats e comunidades viola o Artigo 154 do Código Penal.
DIFAMAÇÃO: Associar uma pessoa a um fato que ofende sua reputação pode render prisão de três meses a um ano e multa (Artigo 139 do Código Penal).
CÓPIA NÃO AUTORIZADA: Copiar ou plagiar obras de terceiros viola seus direitos autorais, o que cai no Artigo 184 do Código Penal. Penalidade: multa e detenção de três meses a um ano.
PHISHING: Enviar spam com o intuito de levar usuários a revelarem seus dados pessoais, ocasionando dano (Artigo 155 do Código Penal) ou furto (Artigo 163 do Código Penal), pode receber multa e/ou detenção de até seis meses.
NEGLIGÊNCIA: Este é um alerta importante para os pais que deixam seus filhos passar tempo demais no computador sem supervisão. Não vigiá-los, nem criar regras para o uso consciente da internet, mesmo fora de casa, fere o Artigo 1.634 do Código Civil, assim como os Artigos 3° e 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Postado por Fabiana Golz às 10:33
Aluno enfermo ou gestante
Aproveitamento de Estudos ou Dispensa
Avaliação do Ensino Aprendizagem
Histórico da ETEC DE ITANHAÉM
Histórico do Centro Paula Souza
Missão e Visão da ETEC de Itanhaém
Normas Disciplinares - Situações Graves
Promoção e Retenção
Sugestões, reclamações, denúncias
Toda vez que o aluno quiser reclamar, opinar, sugerir ou denunciar, deverá comunicar a direção da escola, através de requerimento retirado na secretaria ou pelo e-mail:
faladiretora@hotmail.com