Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/52/despce.asp
Timestamp: 2013-05-19 16:45:25+00:00
Document Index: 64756842

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 392/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.27P�gina:13367Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para elabora��o do projecto de execu��o do �Dique Sul e Obras Complementares�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Org�nica do Governo.Decreto-Lei n.� 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura org�nica da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga a Lei n.� 10/79/M, de 28 de Abril.Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 392/2006
Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.�,
62.� e
64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� da Lei n.� 2/1999, e do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
S�o delegados, no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para elabora��o do projecto de execu��o do �Dique Sul e Obras Complementares� a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �CONSULASIA � Consultores de Engenharia e Gest�o, Limitada�. 26 de Dezembro de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 393/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.27P�gina:13367Delega poderes no director da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, como outorgante, no contrato adicional ao contrato da empreitada de �Constru��o do Edif�cio Bloco A1 destinado a Salas de Aulas e Ponte Pedonal da Universidade de Macau�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Org�nica do Governo.Decreto-Lei n.� 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura org�nica da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga a Lei n.� 10/79/M, de 28 de Abril.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 393/2006
64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� da Lei n.� 2/1999 e do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: S�o delegados no director da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato adicional ao contrato da empreitada de �Constru��o do Edif�cio Bloco A1 destinado a Salas de Aulas e Ponte Pedonal da Universidade de Macau�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a sociedade �CCECC (Macau) Companhia de Constru��o e Engenharia Civil China, Limitada�. 26 de Dezembro de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 394/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.27P�gina:13367-13368Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Fornecimento das pe�as para a repara��o dos propulsores de estibordo e bombordo da �Lancha L�tus��.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Org�nica do Governo.Decreto-Lei n.� 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura org�nica da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga a Lei n.� 10/79/M, de 28 de Abril.Categoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 394/2006
64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� da Lei n.� 2/1999 e do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Fornecimento das pe�as para a repara��o dos propulsores de estibordo e bombordo da �Lancha L�tus��, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a companhia �Smooth Marine Equipment Limited�. 27 de Dezembro de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Dezembro de 2006. � A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 396/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13392Delega poderes no presidente do Instituto de Habita��o, como outorgante, no contrato para a execu��o da obra de �Instala��es dos Servi�os do IHM, Constru��o Novas Instala��es IH-2.� fase�.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 180/2006 - Subdelega poderes no presidente do Instituto de Habita��o, como outorgante, no contrato para a execu��o da obra de �Instala��es dos Servi�os do IHM, Constru��o Novas Instala��es IH � 2.� fase�. Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE HABITA��O - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 396/2006
Usando da faculdade conferida pelos
artigos 50.�,
64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� da
Lei n.� 2/1999 e do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. S�o delegados no presidente do Instituto de Habita��o, Chiang Coc Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execu��o da obra de �Instala��es dos Servi�os do IHM, Constru��o Novas Instala��es IH-2.� fase�, a celebrar com a Empresa de Execu��o de Obras de Constru��o Civil Jeston, Limitada.
2. � revogado o Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 180/2006.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 397/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13392Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Reordenamento do Espa�o da Escola de Pilotagem�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 397/2006
Lei n.� 2/1999, e do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Admnistrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Reordenamento do Espa�o da Escola de Pilotagem�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Constru��o e Engenharia Kin Sun (Macau), Limitada.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 398/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13392-13393Delega poderes no director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, como outorgante, nos contratos para a presta��o dos servi�os de manuten��o e assist�ncia de equipamento inform�tico.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 398/2006
S�o delegados no director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, engenheiro Cheong Sio Kei, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, nos contratos para a presta��o dos servi�os de manuten��o e assist�ncia de equipamento inform�tico, a celebrar, respectivamente, com as empresas �Jardine OneSolution (Macau) Ltd.� e �Ag�ncia Comercial NetCraft (Macau), Limitada�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 399/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13393Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos servi�os de manuten��o e repara��o do sistema de ar condicionado da Capitania dos Portos para o ano de 2007�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 399/2006
S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos servi�os de manuten��o e repara��o do sistema de ar-condicionado da Capitania dos Portos para o ano de 2007�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �Engenharia Ar-Condicionado Long Fat�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 400/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13393Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Fornecimento dos componentes estruturais e do casco da lancha A-2 afecta aos Servi�os de Alf�ndega�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 400/2006
S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Fornecimento dos componentes estruturais e do casco da lancha A-2 afecta aos Servi�os de Alf�ndega�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e da Wah-Chang International Marine Industry Co., Ltd..
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 401/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13393-13394Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a presta��o dos servi�os de �Assist�ncia T�cnica em Servi�os de Engenharia para a Expans�o da Capacidade Operacional e Moderniza��o dos Equipamentos da Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos de Macau�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 401/2006
S�o delegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a presta��o dos servi�os de �Assist�ncia T�cnica em Servi�os de Engenharia para a Expans�o da Capacidade Operacional e Moderniza��o dos Equipamentos da Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos de Macau�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a empresa �Fichtner GmbH & Co. KG�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 402/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13394Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos servi�os de manuten��o do sistema contra inc�ndio da Capitania dos Portos para o ano de 2007�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 402/2006
S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos servi�os de manuten��o do sistema contra inc�ndio da Capitania dos Portos para o ano de 2007�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �Companhia de Anti-Fogo Perfect (Macau), Limitada�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 403/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13394Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos Servi�os de Seguran�a da Capitania dos Portos para o ano de 2007�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 403/2006
S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos Servi�os de Seguran�a da Capitania dos Portos para o ano de 2007�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �Guardforce (Macau) � Servi�os e Sistemas de Seguran�a, Limitada�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 404/2006BO N.�:52/2006Publicado em:2006.12.29P�gina:13395Delega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos servi�os de limpeza do Museu Mar�timo para o ano 2007�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : CAPITANIA DOS PORTOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 404/2006
S�o delegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de �Aquisi��o dos servi�os de limpeza do Museu Mar�timo para o ano 2007�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �Administra��o Limpeza Chong Son�.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Dezembro de 2006. � A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.