Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602487/inciso-ix-do-artigo-39-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2018-03-22 07:56:45+00:00
Document Index: 101184642

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 31']

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do ...
Pg. 599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018
fornecido com a qualidade necessária/esperada, uma vez que violado o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa... as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa... do Consumidor, o qual estabelece, nos artigos 12 e seguintes, que há re...
Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018
, inciso I do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS A parte autora sustenta... ABUSIVA. ART. 39, II E IX, CDC. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL... a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor quando da anál...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170716260001 MG
e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme.... 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO DE CONTRATAR. NAO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra.... 6º da Resolução nº 1.682/90, do BACEN: Art. 6º. O cheque poderá ser dev...
Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2018
pela qual não poderia ser discriminado emrelação aos demais consumidores, nos termos do disposto no artigo 39, incisos II... e IX, do Código de Defesa do Consumidor. O embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 4570601). Éo... consignado é título executivo extrajudicial por força do disposto no ar...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40059309220178240000 Brusque 4005930-92.2017.8.24.0000
unilateralmente o relacionamento bancário ", quais sejam: a) o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor; b... indubitável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço. Afinal, observa-se que a lide se refere à... do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumid...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170792683001 MG
. O referido procedimento encontra-se previsto na Resolução nº 2.025/93 do BACEN que determina, em seu artigo 12: Art. 12...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO. SÚMULA 7. ART. 39 DO CDC. PRECEDENTE. (...) 2. Art. 39, II e IX, do CDC. É... defesa, evitando-se, assim, maiores prejuízos aos litigantes." DIA...
Andamento do Processo n. 0019275-26.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/03/2018 do TJSP
, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993... DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações... ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).Para fins de recurso in...
Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2018
seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Decorridos trinta... do art. 924, inciso II, Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias para o desentranhamento de eventuais... entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, c...
Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2018
, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art..., I, do Código de Processo Civil.Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995).Para fins... convertida em perdas e danos.Não há condenação em c...
Pg. 8722. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/03/2018
, ferindo o disposto no art. 39, IX do CDC. Ora, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e deixando... a resolução nº. 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 31, a concessionária procederá com a ligação na unidade consumidora no... autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descump...
Art. 39, inc. IX da Lei 8078/90
Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor
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