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Timestamp: 2017-07-26 23:14:17+00:00
Document Index: 87237523

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 40', 'ARTIGO 24']

Simone Tânia Canário Miranda
1 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PREGÃO N 20/09 PROCESSO N.º /09.3 AJDG N.º65/09 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da, órgão administrativo do Ministério Público, com sede na Rua Gen. Andrade Neves, 106, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n / , por seu representante legal, como contratante, e BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., inscrito no CPF sob o n.º / , com endereço em Canoas, na Avenida Getúlio Vargas, nº 4119, neste ato representada por Norberto José Miguel, como contratada, celebram o presente Contrato de Locação de Veículos, de acordo com a autorização constante no processo licitatório n.º /09.3, realizado na modalidade de Pregão n.º 20/09, em observância às Leis Federais de nº 8.666/93 e /02, ao Código Civil Brasileiro, ao Provimento PGJ 54/02, à Lei Estadual nº /99, nos termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO É objeto deste ajuste a locação de veículos como descrito abaixo, sem motorista, sem combustível, com seguro total e demais encargos necessários à execução das atividades diárias da Promotoria Especializada Criminal e da Comissão de Execuções Criminais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em observância ao Edital de Licitação e à proposta apresentada, que, independentemente de transcrição, são partes integrantes deste. Item 01 veículos sedan médio, novos, zero km, 100cv, no mínimo; a gasolina ou biocombustível; direção hidráulica; ar condicionado integrado; 04 portas; rádio AM/FM; película protetora nos vidros; qualquer cor, exceto branco ou preto; km livre sem franquia. Preço unitário: R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mensais. Item 02 veículos hatch médio, novo, zero km, 100cv, no mínimo; a gasolina ou biocombustível; direção hidráulica; ar condicionado integrado; 04 portas; rádio AM/FM; película protetora nos vidros; qualquer cor, exceto branco ou preto; km livre sem franquia. Preço unitário: R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) mensais Os veículos deverão contar necessariamente com os seguintes documentos: Comprovantes de registro de licenciamento dos veículos, referente ao exercício Comprovantes de quitação do IPVA Imposto sobre veículos automotores. Apólice de seguros dos veículos nas condições estabelecidas neste instrumento Os veículos deverão manter as características exigidas no Edital, não sendo permitido o uso de qualquer letreiro, propaganda, marca ou logotipo que identifique a empresa ou terceiros Todos os veículos utilizados deverão ser de propriedade da contratada Em caso de avaria de qualquer natureza, pane mecânica/elétrica, acidente de trânsito ou fatos supervenientes, a contratada deverá substituir o veículo avariado/acidentado no intervalo de 02 (duas) horas em Porto Alegre e Região Metropolitana; 04 (quatro) horas, no2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL interior do Estado e outros Estados da Federação, independentemente de notificação do CONTRATANTE É vedada a sublocação de veículos de aluguel (táxi) Após a entrega das unidades, os veículos serão conduzidos por motoristas do CONTRATANTE, devidamente habilitados. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses, com início a contar do recebimento, pela CONTRATADA, da Autorização de Serviços, após a emissão da Nota de Empenho de Despesas encaminhada pela Unidade de Transportes, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, até o limite legal de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS VEÍCULOS Os veículos deverão ser entregues higienizados, com tanque completo e a devida documentação legal, na Unidade de Transportes da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Rio Grande, 544, Bairro São Geraldo, nesta Capital, em horário comercial Na entrega dos veículos será realizada vistoria, sendo emitido o Termo de Vistoria, onde serão registradas as condições de funcionamento e conservação dos veículos. CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E REAJUSTAMENTO O valor total mensal da locação será de R$ ,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), pago pela Unidade de Finanças e Pagadoria da Procuradoria-Geral de Justiça até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido, por meio de depósito ou Ordem de Pagamento no Banrisul, em nome da CONTRATADA, que suportará todas as despesas bancárias incidentes sobre o mesmo. 4.2 O valor especificado é completo, abrangendo todos os custos com seguro, frete, encargos fiscais, comercias sociais, trabalhistas ou de qualquer natureza incidentes para o cumprimento do objeto contratado O valor acima estipulado será corrigido a cada 12 (doze) meses, salvo acordo entre as partes, pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGP-M/FGV, ou, em caso de extinção, por outro que venha a substituí-lo. A presente disposição terá vigência por todo o tempo de vigência do ajuste, a não ser que o contrário seja determinado por lei. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 Entregar ao CONTRATANTE os veículos alugados, com os acessórios exigidos, em estado de servir ao uso a que se destinam e mante-los nesse estado pelo período do contrato. 5.2 Entregar, juntamente com os veículos, o comprovante de Registro de Licenciamento referente ao exercício 2009, o comprovante de quitação do IPVA e a apólice de seguro. 5.3 Apresentar seguro dos veículos nos moldes descritos na Cláusula Sétima. 5.4 Assumir os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-deobra, ferramental, aparelhos e equipamentos necessários à segurança individual do seu3 pessoal em serviço, bem como da perfeita execução dos serviços contratados, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1 Pagar o valor pactuado nos prazos avençados. 6.2 Restituir os automóveis à CONTRATADA no estado em que os recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular. 6.3 Arcar com as despesas relacionadas com a troca de óleo (exceto nas manutenções preventivas e corretivas), borracharia, combustíveis e lavagens dos veículos. 5.4 Arcar com as multas de trânsito emitidas para os veículos locados durante o período da locação, que serão de responsabilidade de seus servidores (motoristas). 5.5 Subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel e integral cumprimento do Contrato. 5.6 Fiscalizar a execução deste Contrato, por intermédio da Unidade de Transportes. CLÁUSULA SÉTIMA DO SEGURO Os veículos deverão estar segurados pelo valor de mercado (FIPE), contra os seguintes eventos: Colisão: perda total ou danos materiais por colisão, capotamento, abalroamento, queda, acidente, queda de objetos estranhos sobre o veículo, submersão por inundação ou alagamento de água doce, granizo, bem como despesas necessárias como socorro e salvamento; Incêndio: perda total ou danos materiais parciais por incêndio, bem como despesas necessárias como socorro e salvamento; Roubo: roubo ou furto do veículo A franquia do seguro deverá ser do tipo reduzida, limitada ao máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) Além da cobertura básica de colisão, incêndio e roubo indicada acima, deverão estar no seguro as seguintes proteções: Danos materiais: R$ ,00 Danos pessoais: R$ , Somente será necessário o pagamento de franquia pelo CONTRATANTE, ou providenciado o reparo nos veículos, nos casos de acidentes onde a culpa for identificada para o condutor do veículo locado, analisada através de boletim de ocorrência policial e procedimento administrativo interno Caso as informações do boletim de ocorrência policial e procedimento administrativo não apresentem conclusão para verificação de culpa, caberá à contratada providenciar4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL laudo ou outro documento que comprove a culpa do condutor, para só então o CONTRATANTE providenciar a franquia ou conserto do veículo Em nenhuma hipótese será devida franquia para conserto de veículos de terceiros, restando tal responsabilidade por inteira conta da seguradora indicada pela contratada Na ocorrência de sinistro em que não se verifique a culpa do condutor do veículo locado (havendo culpa de terceiros), a responsabilidade pela franquia e pelo reparo do veículo será exclusivamente da seguradora, ou, em não estando esta condição prevista na apólice de seguro, da própria CONTRATADA. CLÁUSULA OITAVA DA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, cabendo à CONTRATADA prestar manutenção preventiva e corretiva, empreendendo a limpeza dos componentes e peças, substituição de peças em razão de defeito ou desgaste natural, conserto, reparação, troca de componentes e equipamentos danificados de modo a deixar o veículo em perfeitas condições de uso As manutenções preventivas ocorrerão periodicamente, em dias e horários a serem acordados entre as partes, enquanto as corretivas, se darão sempre que solicitadas pelo CONTRATANTE, ocasiões em que deverá a CONTRATADA providenciar a substituição imediata do veículo por outro similar ou superior. Quando solicitado, a CONTRATADA deverá, também, providenciar laudo técnico sobre as condições de uso dos pneus do veículo e, caso o laudo seja desfavorável, a substituição deverá ser imediata As manutenções preventivas e corretivas abrangem a realização de geometria e balanceamento Em caso de avaria ou defeito de qualquer natureza nos veículos, acidentes de trânsito ou fatos supervenientes, a CONTRATADA deverá substituir o veículo avariado/acidentado por outro similar ou, na ausência deste, por veículo superior ao substituído, no intervalo de 02 (duas) horas, quando o fato ocorrer em Porto Alegre e Região Metropolitana e, em 04 (quatro) horas, se no interior do Estado ou em outros Estados da Federação, independentemente de notificação para esse fim Os veículos, ao completarem 02 (dois) anos de uso ou km deverão ser substituídos por veículos novos. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO CONTRATUAL Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei Federal n 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no art. 79 da Lei Federal n 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n 8.666/ Na hipótese de o CONTRATANTE devolver os veículos antes do término do presente ajuste, nenhuma indenização decorrente disto caberá à CONTRATADA.5 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES A CONTRATADA submeter-se-á ao regime de penalidades abaixo, previstas na legislação: Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital e neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Oficial: advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal nº /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGPM da FGV, pro rata die. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos bens que fazem parte deste Contrato, bem como do local de entrega do material e prestação do serviço.6 Todo o material estará sujeito à fiscalização por pessoa designada pelo CONTRATANTE Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos materiais Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato, sem anuência do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta do Órgão 09.01, Recurso 0011, Projeto/atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA DO FORO O foro de Porto Alegre é competente para eventuais ações decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em três (03) vias. Porto Alegre, Procuradoria-Geral de Justiça, p/contratante BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. p/contratada Documentos relacionados
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