Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43512-02.10.1998.html
Timestamp: 2020-01-23 00:30:58+00:00
Document Index: 154158850

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 30', 'Artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 31', 'artigo 34', 'Artigo 42', 'artigo 35', 'Artigo 44', 'artigo 33', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 14', 'Artigo 47', 'artigo 15', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 20', 'Artigo 51', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 52', 'artigo 28', 'Artigo 53', 'artigo 11', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 31', 'artigo 15', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'artigo 33', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'artigo 15', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 18', 'Artigo 50', 'artigo 20', 'Artigo 51', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 53', 'artigo 11', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 120', 'artigo 122']

DECRETO N. 43.512, DE 2 DE OUTUBRO DE 1998
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e á vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
Artigo 1.º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária subordinada ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, de que trata o Decreto n.º 43.424, de 1.º de setembro de 1998, fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária tem por finalidade:
Artigo 3.º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária tem a seguinte estrutura:
§ 1.º - Os Escritórios de Defesa Agropecuária localizam-se nos municípios de Andradina, Araçatuba , Araraquara, Assis, Avareé Barretos, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Dracena, Fernandópolis, Franca, General Salgado, Guaratinguetá, Itapetininga, Itapeva, Jaboticabal, Jales, Jaú, Limeira, Lins, Marília, Mogi das Cruzes, Moji Mirim, Orlândia, Ourinhos, Pindamonhangaba, Piracicaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, São Paulo, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, Sorocaba, Tupa e Votuporanga.
§ 2.º - O Núcleo de Análises de Produtos de Origem Animal localiza-se no município de São Paulo.
§ 3.º - As Inspetorias de Defesa Agropecuária terão suas sedes e áreas territoriais de atuação definidas por ato do Secretário da Pasta.
§ 4.º - Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária serão criados por força de um evento de caráter emergencial e localizados estrategicamente, por portaria do Coordenador, e da mesma forma serão extintos, quando cessadas as causas que Ihes deram origem.
§ 5.º - A Coordenadoria e os Grupos contarão, cada um, com Assistência Técnica.
§ 6.º - Os Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal e os Escritórios de Defesa Agropecuária contam, cada um, com Corpo Técnico.
§ 7.º - Os Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal, o Centro de Análises e Diagnósticos e as Inspetorias de Defesa Agropecuária contam, cada um, com Célula de Apoio Administrativo.
§ 8.º - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos, os Postos de Vigilância Fitozoossanitária e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 4.º - O Conselho da Coordenadoria será presidido pelo Coordenador de Defesa Agropecuária e contará com 9 (nove) representantes dos segmentos ligados à cadeia produtiva do setor agropecuário, as instituições de pesquisas e aos sistemas de saúde.
§ 1.º - O Conselho da Coordenadoria tem por finalidade:
§ 2.º - Os membros do Conselho serão designados por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento , para um mandato de 2 (dois) anos, facultada sua recondução.
§ 3.º - Ao Presidente do Conselho compete:
§ 4.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.
Artigo 5.º - As Assistências Técnicas tem, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:
a) propiciar suporte técnico as atividades da Coordenadoria;
Artigo 6.º - Os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária têm as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 7.º e nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
c) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou a prestação de serviços;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977;
V - em relação as comunicações administrativas:
VII - em relação as telecomunicações:
b) zelar pela correta utilizaçõo dos equipamentos.
Artigo 7.º - As Equipes de Apoio Operacional têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
VI - receber, registrar, distribuir e expedir papeis e processos;
VIII - manter registros sobre a frequência e as ferias dos servidores;
X - manter registro do material permanente e comunicar á unidade competente a sua movimentação;
XI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo a atuação da unidade.
Artigo 8.º - As Células de Apoio Administrativo têm as atribuições constantes dos incisos VI a XI do artigo anterior.
Artigo 9.º - Os Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
III - credenciar profissionais e habilitar estabelecimentos ligados á cadeia produtiva do setor agropecuário;
VII - estudar e propor alterações na legislação especifica;
Artigo 13 - As Inspetorias de Defesa Agropecuária tem, em seus respectivos âmbitos de atuação, além das previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I e nos incisos II a IV e VI do artigo anterior, a atribuição de orientar e acompanhar a atuação dos Postos de Vigilância Fitozoossanitária.
Artigo 16 - O Núcleo de Finanças tem as atribuições previstas nos artigos 9.º e 10 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 7.º e nos artigos 11 a 16 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
e) elaborar contratos relativos à compra de materiais e a prestação de serviços;
I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º,8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977;
II - em relação a manutenção:
VI - em relação as telecomunicações:
Artigo 22 - As unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária tem os seguintes níveis hierárquicos:
I - o Núcleo de Pessoal, em relação às unidades elencadas nos incisos II a IV, VI e VII do artigo 3.º deste decreto;
Artigo 24 - ONúcleo de Finanças é órgão setorial, em relação à unidade orçamentária Coordenadoria de Defesa Agropecuária e órgão subsetorial em relação à unidade de despesa Administração da Coordenadoria.
Parágrafo único - A unidade de despesa Administração da Coordenadoria compreende as unidades elencadas nos incisos II a IV, VI e VII do artigo 3.º deste decreto.
Artigo 25 - Os Núcleos de Apoio Administrativo são órgãos subsetoriais, em relação as unidades de despesa Escritórios de Defesa Agropecuária.
Do Sistema de Administração dos
Transportes Internos Motorizados
Artigo 26 - O Nú0leo de Infra-Estrutura e órgão setorial em relação a unidade orçamentária Coordenadoria de Defesa Agropecuária, órgão subsetorial em relação a unidade de despesa Administração da Coordenadoria e órgão detentor em relação aos veículos da sede.
Artigo 27 - Os Núcleos de Apoio-Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária são órgãos subsetoriais e detentores em relação aos seus próprios veículos.
g) responder conclusivamente as consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
b) aprovar o credenciamento de servidores, de profissionais e/ou entidades para o exercício de atividades especificas de sanidade agropecuária;
e) requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos a Procuradoria Geral do Estado;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 25 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
IV - requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos ás Procuradorias Regionais do Estado;
XIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
XIV - em relação á administração de material e patrimônio:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
VI - assinar cheques e documentos de convênios e contratos, relativos a sua área de atuação.
III - assinar cheques e documentos de convênios e contratos, relativos á sua área de atuação.
Artigo 34 - Aos Diretores dos Núcleos do Centro de Analises e Diagnósticos compete, ainda, emitir laudos, boletins e certificados de análises e diagnósticos.
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 15 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1.970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente;
III - efetuar baixa de bens móveis e de patrimônio , mediante autorização do dirigente da unidade de despesa.
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de órgão detentor, as previstas no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
III - exercer o previsto no artigo 31 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998.
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
Artigo 42 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção e de unidades de nível equivalente, nas suas respectivas áreas de atuação:
f) dirimir ou providenciar a solução de duvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
g) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas graves, mencionando as providências tomadas e propondo as que não Ihe são afetas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 35 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
Artigo 44 - Os Diretores do Núcleo de Pessoal do Centro Administrativo e dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária , na qualidade de responsáveis por órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Dos Sistemas de Administração
Artigo 45 - O Coordenador de Defesa Agropecuária , na qualidade de dirigente de unidade orçamentária e de despesa, tem as competências previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 46 - Os Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as competências previstas no artigo 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 47 - Os Diretores do Núcleo de Finanças do Centro Administrativo e dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária , têm as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 48 - O Coordenador de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigente da frota da unidade orçamentária da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e de dirigente da subfrota da unidade de despesa Administração da Coordenadoria, tem as competências previstas nos artigos 16, 18 e 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Artigo 49 - Os Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm as competências previstas nos artigos 18 e 20 do Decreto n.º 9.543, de 12 de março de 1977.
Artigo 50 - Os responsáveis pelas Inspetorias de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Do "Pro labore" da Carreira de
Artigo 51 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 13 da Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988, ficam caracterizadas como atividades especificas de Assistente Agropecuário as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na seguinte conformidade:
Do "Pro Labore" do .Artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968
Artigo 52 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas, destinadas a unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na seguinte conformidade:
IV - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada a Equipe de Apoio Administrativo da Coordenadoria.
Artigo 53 - Para fins da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei n.º 7.951, de 16 de julho de 1992, ficam caracterizadas como atividades especificas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, 5 (cinco) funções de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Apoio Operacional.
Artigo 55 - Os recursos humanos, financeiros e materiais pertencentes ao Departamento de Defesa Agropecuária anteriormente a 1.º de setembro de 1998, ficam transferidos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 57 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário, em especial os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 41.608, de 24 de fevereiro de 1997:
I - os incisos IV e V do artigo 2.º;
II - o artigo 8.º;
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
§ 1.º - Os Escritórios de Defesa Agropecuária localizam-se nos municipios de Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Dracena, Fernandópolis, Franca, General Salgado, Guaratinguetá, Itapetininga, Itapeva, Jaboticabal, Jales, Jaú, Limeira, Lins, Marília, Mogi das Cruzes, Moji Mirim, Orlândia, Ourinhos, Pindamonhangaba, Piracicaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, São Paulo, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, Sorocaba, Tupã e Votuporanga.
§ 4.º - Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária serão criados por força de um evento de caráter emergencial e localizados estrategicamente, por portaria do Coordenador, e da mesma forma serão extintos, quando cessadas as causas que lhes deram origem.
§ 6.º - Os Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal, o Centro de Análises e Diagnosticos e os Escritórios de Defesa Agropecuária contam, cada um, com Corpo Técnico.
Artigo 4.º - O Conselho da Coordenadoria será presidido pelo Coordenador de Defesa Agropecuária e contará com 9 (nove) representantes dos segmentos ligados à cadeia produtiva do setor agropecuário, às instituições de pesquisas e aos sistemas de saúde.
§ 2.º - Os membros do Conselho serão designados por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada sua recondução.
Artigo 5.º - As Assistências Técnicas têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:
VIII - emitir pareceres e realizar estudos sobre assuntos relativos a defesa agropecuária.
j) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis a ocorrência de atrasos ou outras irregularidades;
I) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
d) manter arquivo dos papeis e processos;
VIII - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
X - manter registro do material permanente e comunicar a unidade competente a sua movimentação;
III - credenciar profissionais e habilitar estabelecimentos ligados a cadeia produtiva do setor agropecuário;
XI - participar do gerenciamento da utilização dos recursos pelos Escritórios de Defesa Agropecuário;
Artigo 11 - O Centro de Análises e Diagnósticos, por meio do Corpo Técnico e seus Núcleos, além daquelas previstas nos incisos I a VIII do artigo anterior, tem as seguintes atribuições:
IV - identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos próprios e de estabelecimento credenciados, bem como colaborar no treinamento e avaliar seus resultados.
Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
e) promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis observando legislação específica;
I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977;
III - em relação a zeladoria:
c) controlar a entrada e saida de pessoas e veículos na área da sede;
VIII - elaborar demonstrativos financeiros e a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados na forma exigida pelos órgãos convenentes;
I - as previstas nos incisos VI a XI do artigo 7.º deste decreto;
de Administração Geral
Artigo 24 - O Núcleo de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão subsetorial para as unidades de despesa que não contam com administração financeira e orçamentária própria.
Artigo 25 - Os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 26 - O Núcleo de Infra-Estrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, cabendo-lhe, também, executar as atividades de órgão subsetorial do Sistema.
a) assessorar o Títular da Pasta no desempenho de suas funções;
II - em relação ás atividades da Pasta:
IV - requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos as Procuradorias Regionais do Estado;
XIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998.
Artigo 31 - Aos Diretores de Divisão, de Serviço e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que Ihes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - subscrever laudos, boletins e certificados de analises e diagnósticos;
II - requisitar auxilio de força policial para o desempenho de suas atribuições;
Parágrafo único - Aos Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas no Decreto n.º 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 15 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;
IV - em relação á administração de material e patrimônio:
Artigo 38 - Ao Diretor do Núcleo de Infra-Estrutura compete, ainda, expedir certidões de peças e autos arquivados.
III - assinar cheques, ordens de pagamento, e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos de despesas de convênios, em conjunto com os diretores dos Centres correspondentes.
Artigo 41 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de qualquer unidade ou servidor subordinado;
Artigo 42 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção, nas suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 44 - Os Diretores do Núcleo de Pessoal do Centro Administrativo e dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de responsáveis por órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 45 - O Coordenador de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária e de despesa, tem as competências previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 47 - Os Diretores do Núcleo de Finanças do Centro Administrativo e dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária, tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 48 - O Coordenador de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigente de frota e de subfrota, tem as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Artigo 49 - Os Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Artigo 50 - Os dirigentes dos Núcleos de Infra-Estrutura e de Apoio Administrativo e os responsáveis pelas Inspetorias de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Artigo 51 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 13 da Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário as funções adiante enumeradas, destinadas as unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na seguinte conformidade:
a) 5 (cinco) aos Centros de Defesa Sanitária Animal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal, de Defesa Sanitária Vegetal, de Fiscalização Insumos e Conservação do Solo e de Análises e Diagnósticos;
IV - 80 (oitenta) de Chefe de Seção Técnica, destinadas as Inspetorias de Defesa Agropecuária dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
a) 12 (doze) sendo, 4 (quatro) para cada um dos Corpos Técnicos dos Centros de Defesa Sanitária Animal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal e de Defesa Sanitária Vegetal;
d) 160 (cento e sessenta) sendo, 4 (quatro) para cada um dos Corpos Técnicos dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
Do "Pro Labore" do 'Artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968
I - 1 (uma) de Coordenador, destinada a Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
Artigo 53.º - Para fins da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei n.º 7.951, de 16 de julho de 1992, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, 5 (cinco) funções de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Apoio Operacional.
Artigo 54.º - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata esse decreto poderão ser detalhadas, mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 55.º - Os recursos humanos, financeiros e materiais pertencentes ao Departamento de Defesa Agropecuária em 1.º de setembro de 1998, ficam transferidos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 56.º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento adotará as providências necessárias à efetiva implantação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 57.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário, em especial os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 41.608, de 24 de fevereiro de 1997:
IV - as alíneas "a" e "b" do inciso I, a alínea "a" do inciso II, a alínea "c" do inciso III e as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso VIII do artigo 120;
V - a alínea "b" do inciso III e a alínea "b" do inciso IV do artigo 122.
Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1998.