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Timestamp: 2017-11-22 12:35:11+00:00
Document Index: 21613658

Matched Legal Cases: ['artigo 500', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 65', 'artigo 386']

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais – Ação Penal – Interposição de alegações finais em crime de furto.
Interposição de alegações finais em crime de furto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO ….
com base no artigo 500 do Código de Processo Penal, haja vista que o douto representante do Parquet, apresentou Denúncia contra o Réu, imputando-lhe fato típico descrito nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Propugna o Representante do Ministério Público pelo aumento da pena imposta ao Réu, por entender que obrou com destruição de obstáculo à subtração da coisa e mediante concurso de pessoas.
Quanto à primeira não há nada à contestar, quanto a segunda, não se aceita como majorante da dosimetria da pena, pois não há prova conclusiva que se firme a participação do menor ….., no crime, pois, em momento algum o menor confessou a participação no crime.
Portando para sanar quaisquer dúvidas, deve ser expedido ofício ao Douto Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, requerendo cópia da oitiva do menor acima referido, a ser extraída dos Autos de Ato Infracional, para demonstrar a participação ou não, no crime.
No que se infere à qualificadora pela participação de duas ou mais pessoas, não restou caracterizada, pois é imprescindível que de alguma maneira concorra o réu como co-autor, além de estar “in loco”, cooperando na fase executiva, o que não aconteceu.
Neste sentido posiciona-se a jurisprudência:
“São co-autores os que promovem, organizam ou dirigem a atividade criminosa; o peticionário não pode ser enquadrado na qualificadora do § 4.º do art. 155, pois não estava presente in loco, cooperando na fase executiva do crime” (in JUTACRIM 60/55).
“Indispensável ao reconhecimento de furto qualificado pelo concurso de agentes, é não só a presença in loco dos concorrentes, mas, também, a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta” (in JUTACRIM 50/37).
“CO-AUTORIA – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – NECESSIDADE DE QUE MAIS DE UM ESTEJA PRESENTE NA FASE EXECUTÓRIA – PRESENÇA IN LOCO, DE APENAS UM DOS CO-RÉUS – INCONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA – CP, ART. 155, § 4º, IV.” (IN JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA CRIMINAL – JBCR, VOL. 25, PÁG. 161).
Em nenhum momento, durante a instrução criminal, ficou objetivamente demonstrada a qualificadora referida com relação ao Réu, e matéria de tamanha relevância não pode ser decidida tendo como base somente o depoimento do mesmo.
Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, seja desclassificado o delito de furto qualificado duplo, para furto qualificado simples, haja vista a qualificadora – concurso de pessoas, não ter sido provado cabalmente, assim, inaceitável a sua aplicação ao caso concreto.
Com o intuito, de desqualificar o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV), fundamenta-se:
“A consciência do participante em colaborar, com atos idôneos na ação do autor principal, rumo a um fim comum, é condição indispensável para que se estratifique a co-delinquência”.
Nada há o que comprovadamente, vincule o comportamento do réu à prática do furto qualificado. É preciso salientar, “data venia”, do d. Representante do Ministério Público, que a existência do nexo de atuação entre os agentes, a nível volitivo, não pode derivar de mera ilação, devendo ser mais aprofundada.
Em assim sendo, não há o que se falar em crime de corrupção de menores, pois o tipo objetivo, corromper ou facilitar, não foi efetuado, a ação do Réu foi impensada, sem preparação do iter criminis.
Não se nega a pretensa autoria da tentativa do crime supra tipificado, muito embora se faça necessário, esclarecer alguns fatos relevantes, para melhor compreensão do assunto, pretendendo-se demonstrar motivos suficientes, para a absolvição do Réu.
Primeiramente, o réu é primário, apesar de constar às fls. 31 flagrante de entorpecente(artigo 16 da Lei de Tóxicos), pois na realidade o denunciado ao mesmo tempo é vítima e dependente das drogas, levado ao consumo pela necessidade química que produz no organismo dos seres humanos. Atualmente, felizmente, encontra-se recuperado do uso das drogas.
Deve-se, ainda especificar os atenuantes que circundam o caso in concreto, pois o delito não fora cometido de livre e sã consciência como explanado pelo ilustre representante do Ministério Público, pois alega o Réu, que estava alcoolizado no momento do crime, e tais fatos não foram devidamente apurados em audiência, devido à deficiência da entrevista entre o curador nomeado e o Réu, pois em ambas as hipóteses, não houve tempo suficiente para surgir tal fato.
É notório, que no mundo científico é pacifico o entendimento de que a ingestão de bebidas alcoólicas provocam distúrbios psíquicos ou mesmo nervosos, com alteração da personalidade humana, temporariamente, enquanto sob efeito do álcool, motivo pelo qual estava temporariamente reduzida sua capacidade de entendimento
Não se busca com isso fugir das responsabilidades do Réu, mas sim a diminuição da pena, pois no momento do Inquérito Policial, o Réu ainda se encontrava sob efeito do álcool, deixando margem à nulidade do procedimento.
Ressalta-se para o fato do arrependimento posterior, pois foi reparado o dano e restituída a coisa, ainda que pelo “co-partícipe”, antes de oferecida a denúncia, ensejando desta forma a redução da pena de um a dois terços.
Por fim, não se nega a autoria, quanto à tentativa de furto, contudo deve ser considerado as atenuantes e desqualificadora do caso, fato este que se busca a correta dosimetria da pena.
Considerando o efeito de álcool no organismo do Réu, certamente não houve a vontade livre e consciente de subtrair (dolo), caso estivesse sóbrio, tal atitude não teria ocorrido, (como nunca ocorreu, segundo demonstra as certidões de antecedentes criminais), caso contrário teria melhor compreensão da ilicitude do fato e certamente não cometeria o crime.
Com base na explanação, verifica-se a possibilidade de absolvição do Réu, com vistas à insanidade parcial e temporária do Réu, a restituição da res furtiva, a reparação do dano(conserto do vidro violado), o furto privilegiado (objeto do furto ser de pouco valor), arrependimento posterior, ter cumprido 120 dias de reclusão, onde refletiu sobre sua conduta e apreendeu a melhor valorizar a liberdade e a convivência na sociedade.
Ad cautelam, caso seja diferente o entendimento de Vossa Excelência, requer a aplicação do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, combinado com os artigos 65, 66 e 155, § 2 do mesmo códex, uma vez que o réu preenche os requisitos dos referidos artigos.
O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo julgou procedente o pedido de furto qualificado para furto privilegiado, em razão do réu ser primário e o objeto do furto ser de pequeno valor, senão vejamos:
FURTO QUALIFICADO – FURTO PRIVILEGIADO – Coexistência – Possibilidade – ART. 155/CP, §§ 2° e 4°
Tribunal: STJ – Penal. Furto qualificado. Furto privilegiado. Possibilidade de coexistência. 1. Satisfeitos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor, é perfeitamente possível o reconhecimento do privilégio do § 2º do Art. 155 do CP nas hipóteses de furto qualificado (CP, Art. 155, § 4º). 2. Recurso improvido. (STJ – Rec. Especial n. 87972 – São Paulo – Ac. 5a. T. – maioria – Rel: Min. Edson Vidigal – j. em 04.06.96 – Fonte: DJU I, 02.09.96, pág. 31104).
O réu em seu depoimento às fls.41 e 42 , confessou espontaneamente a prática do delito, assim, é obrigatória a aplicação do artigo 65, III, d, do Código Penal, sendo também esse o entendimento dos julgadores do Tribunal de Justiça, do estado de Santa Catarina, senão vejamos:
CONFISSÃO ESPONTÂNEA – Obrigatoriedade da incidência da ATENUANTE – ART. 65/CP, III, d – ENTORPECENTE – MULTA – FIXAÇÃO baseada na LEI 6368/76, art. 38
Relator: José Roberge
Tribunal: TJ/SC – Havendo confissão espontânea acerca do delito perpetrado, deve incidir, obrigatoriamente, a circunstância atenuante do art. 65, III, d, do CP. Multa. Crime de uso de entorpecente. Incidência do art. 38 da Lei 6368/76. Ao crime de uso de entorpecente não se fixa o montante da pena de multa com base no art. 49 do Código Penal, e sim levando-se em conta os parâmetros do art. 38 da Lei 6368/76, específico para delitos dessa natureza. (TJ/SC – Ap. Criminal n. 96.004685-2 – Comarca de Laguna – Ac. unân. – 2a. Câm. Crim. – Rel: Des. José Roberge – Fonte: DJSC, 09.10.96, pág. 27).
FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – Aplicação acima do mínimo legal – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE – ART. 65/CP, III, “d”
Relator: Solon D’Eça Neves
Tribunal: TJ/SC – Furto qualificado – Pena-base – Atenuante da confissão espontânea. Acusado com péssimos antecedentes justifica a aplicação da pena-base acima do mínimo, inobstante tecnicamente primário, desde que bem apreciadas pelo Juiz as circunstâncias judiciais. Tendo o agente confessado espontaneamente o crime nas duas oportunidades, e sendo utilizada para embasar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, letra d, do Código Penal. Recurso provido parcialmente. (TJ/SC – Ap. Criminal n. 30.962 – Comarca de Balneário Camboriú – Ac. unân. – 1a. Câm. Crim. – Rel: Des. Solon D’Eça Neves – Fonte: DJSC, 05.09.94, pág. 09).
O réu foi indiciado pelo furto qualificado na sua forma tentada, neste caso, há a concordância do d. Representante do Ministério Público, portanto, é inegável a configuração do modo tentado, sendo assim, é obrigatoriamente beneficiado pela redução da pena, cujo entendimento é corroborado pelos d. julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:
TENTATIVA – Caracterização – ART. 14/CP, II – Não configuração de ATENUANTE – Diminuição da PENA – Redução obrigatória
Relator: Genésio Nolli
Tribunal: TJ/SC – A diminuição da reprimenda por reconhecimento da tentativa (art. 14, II do CP), não se constitui em mera atenuante de pena, mas de verdadeira diminuição de pena, cuja redução é obrigatória, nos limites entre um a dois terços, não havendo óbice na sua diminuição aquém do mínimo legal. Recurso provido. (TJ/SC – Ap. Criminal n. 34.138 – Comarca de Criciúma – Ac. unân. – 1a. Câm. Crim. – Rel: Des. Genésio Nolli – Fonte: DJSC, 06.03.96, pág. 09).
Por todo o exposto, demonstrado circunstâncias que atenuam a responsabilidade do réu – sem nenhum outro registro criminal – (primariedade técnica), e que concorreu para a infração penal, por situações alheias a sua vontade consciente, pede-se a sua ABSOLVIÇÃO, nos termos do artigo 386, V, do CPP, ou, se outro for o entendimento de Vossa Excelência, requer a aplicação das atenuantes acima exaustivamente demonstradas, condenando-o a pena mínima legal, e finalmente seja concedido o benefício da suspensão condicional da pena nos termos da Lei, fazendo assim a aplicação da mais lídima J U S T I Ç A.
Palavras-Chaves: Absolvição, Alegações Finais, Crime, Desqualificação, Entorpecentes, Furto, Primariedade, Réu, Uso