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Timestamp: 2020-05-31 14:34:02+00:00
Document Index: 15032746

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Debates Parlamentares - Diário 066, p. 88 (2016-04-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 066 2016-04-06 Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 88
o Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos
de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras [nova alínea g) do
n.º 6 do artigo 21.º];
de instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte
em parceria público-privada com o Estado [nova alínea h) do n.º 6 do artigo 21.º].
No que concerne à Lei do controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos
públicos3, o PS propõe, em síntese, as seguintes alterações (cfr. artigo 4.º do PJL):
 Passa a exigir-se, na declaração de rendimentos e património, a desagregação por categoria de
rendimento quando for o caso (alteração da alínea a) do artigo 1.º);
 Introdução da obrigação de apresentação de declaração final atualizada de rendimentos e património
três anos após a cessação de funções – cfr. aditamento do novo n.º 5 ao artigo 2.º;
 Previsão de que a não apresentação de declaração de rendimentos e património, após ter sido
interpelado para tal, é punida pelo crime de desobediência (prisão até 1 ano ou multa até 120 dias – cfr.
348.º CP) – cfr. artigo 3.º, n.º 3;
 Previsão de que quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste a indicação, a
descrição ou a menção dos elementos patrimoniais, dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente
exigidos e vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens
declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos (novo n.º 4 do artigo
 Estabelecimento do dever de o Tribunal Constitucional comunicar o incumprimento do dever de
apresentação das declarações à Administração Tributária, nomeadamente para os fins previstos no
artigo 89.º-A da Lei Geral tributária (LGT), relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos
patrimoniais não justificados (novo n.º 4 do artigo 3.º);
 Alargamento da obrigação declarativa a todos os cargos de direção superior e equiparados da
administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local (alteração da
alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º);
 Alteração do artigo 5.º-A, aditado pela Lei n.º 19/2008, de 21/04, passando a prever-se a obrigação de
o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional proceder anualmente à análise de todas as
declarações apresentadas nos termos desta lei;
 Alteração do artigo 6.º-A, aditado pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto, de modo a densificar o
procedimento em caso de omissão ou inexatidão das declarações. Assim, nesses casos, o Tribunal
Constitucional passa a comunicar tais situações ao titular de cargo político visado, o qual tem um prazo
de 30 dias para se pronunciar, nomeadamente através da confirmação, retificação ou eventual
atualização da declaração. Passa a prever-se também que, nesses casos, é dado conhecimento à
Administração Tributária, nomeadamente para os fins previstos no artigo 89.º-A da LGT.
O PS propõe, ainda, as seguintes alterações ao artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária4 (cfr. artigo 5.º do PJL):
 Aditamento de um novo n.º 12, que permite à autoridade tributária aceder, a todo o tempo, às
declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e equiparados;
 Aditamento de um novo n.º 13, prevendo que, nos casos em que os sujeitos abrangidos pela obrigação
declarativa, nos termos da Lei n.º 4/83, não tenham comprovado que correspondem à realidade os
rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo
3 Lei n.º 4/83, de 2/04, alterada pelas Leis n.º 38/83, de 25/10, n.º 25/95, de 18/08, n.º 19/2008, de 21/04, n.º 30/2008, de 10/07, e n.º 38/2010, de 2/09. 4 Decreto-Lei n.º 398/98, 17/12, alterado pela Declaração de Retificação n.º 7-B/99, de 27/02, pelas Leis n.º 100/99, de 26/07, n.º 3-B/2000, de 4/04, n.º 30-G/2000, de 29/12, n.º 15/2001, de 05/06, e n.º 16-A/2002, de 31/05, pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31/10, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, pelos Decretos-Lei n.º 320-A/2002, de 30/12, e n.º 160/2003, de 19/07, pelas Leis n.º 107-B/2003, de 31/12, n.º 55-B/2004, de 30/12, n.º 50/2005, de 30/08, e n.º 60-A/2005, de 30/12, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20/12, pelas Leis n.º 53-A/2006, de 29/12, n.º 67-A/2007, de 31/12, n.º 19/2008, de 21/04, n.º 64-A/2008, de 31/12, n.º 94/2009, de 01/12, n.º 3-B/2010, de 28/04, n.º 37/2010, de 02/09, e n.º 55-A/2010, de 31/12, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1/03, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 12/02, pelas Leis n.º 20/2012, de 14/05, n.º 55-A/2012, de 29/10, e n.º 66-B/2012, de 31/12, pelos Decretos-Lei n.º 6/2013, de 17/01, e n.º 82/2013, de 17/06, pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31/12, n.º 82-B/2014, de 31/12, n.º 82-E/2014, de 31/12, e n.º 7-A/2016, de 30/03.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 86 PROJETO DE LEI N.º 150/XIII (1.ª) (REFORÇA
6 DE ABRIL DE 2016 87 o Impedindo que os representantes do Estado ou consultores a
6 DE ABRIL DE 2016 89 patrimonial ou da despesa efetuada, deve o diretor de finança
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 90 O signatário do presente relatório exime-se, neste