Source: http://blog.portalied.com.br/2020/01/22/das-funcoes-essenciais-a-justica/
Timestamp: 2020-04-04 09:16:37+00:00
Document Index: 90404292

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 169', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 73', 'artigo 130', 'artigo 128', 'artigo 133', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 2']

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA | Blog Portal IED
O Ministério Público é uma das instituições mais importantes no Estado Democrático de Direito, visto que tem a responsabilidade constitucional de defender a ordem jurídica, o Regime Democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público foi desassociado do Poder Executivo, adquirindo “status de Quarto Poder”, frente aos já existentes Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, uma vez que o legislador constituinte inseriu o Ministério Público dentro do título IV da Carta Magna denominado da Organização dos Poderes. A Constituição de 1988 agrupou em um capítulo específico disposições acerca do que denominou como “Funções Essenciais à Justiça”, pois o Judiciário não funcionaria e nem desempenharia sua função corretamente se não existissem os órgãos/funções essenciais à Justiça. Assim, o objetivo deste trabalho é propor uma análise da importância jurídica dessas instituições na construção do Estado Democrático de Direito. A pesquisa terá um estudo descritivo sendo feito um levantamento bibliográfico sobre o tema proposto em livros, artigos científicos da área de Direito assim como os documentos eletrônicos publicados no período de 1991 a 2017, como bases de dados em sites de busca como Scielo, Google acadêmico e Medline. Desta forma, foi possível apresentar uma síntese bibliográfica das Funções Essenciais à Justiça. Conclui-se que para a concretização da Justiça, é necessário que todos os participantes do processo judicial atuem de forma a buscar a verdade real dos fatos, e que, com suas funções definidas na Constituição, exerçam seu “múnus”, sendo essenciais à Justiça.
Palavras-Chave: Autonomia. Direitos Fundamentais. Garantias. Ministério Público.
The Public Prosecutor's Office is one of the most important institutions in the Democratic State of Law, since it has the Constitutional Responsibility to defend the Legal Order, the Democratic Regime and the Social and Individual Interests Unavailable. The Public Ministry was disassociated from the Executive Branch, acquiring "Fourth Power status", before the existing Executive Branch, Legislative Branch and Judicial Branch, since the constituent legislator inserted the Public Prosecutor's Office within Title IV of the Charter called the Organization Of the Powers. The 1988 Constitution grouped into a specific chapter provisions on what it called "Essential Functions to Justice", as the Judiciary would not function and would not perform its function properly if there were no organs/functions essential to Justice. Thus the objective of this work proposes an analysis of the legal importance for the construction of the Democratic State of Law. The research will have a descriptive study being done a bibliographical survey on the proposed theme in books, scientific articles, in the area of ​​Law as well as the electronic documents published in the period from 1991 to 2017. Same in data bases in search sites such as Scielo, Google Academic and Medline. In this way, it was possible to present a bibliographic summary of the Essential Functions to Justice. It is concluded that for the achievement of justice, it is necessary that all participants in the Judicial Proceedings should act in order to seek the real truth of the facts, and that, with their functions defined within the Constitution, exercise “threefold mission", being essential to justice.
Keywords: Autonomy. Fundamental Rights. Guarantees. Public Ministry.
O acesso efetivo à justiça é previsto na Constituição como um direito essencial básico, que tem como fundamento a criação de mecanismos para que os cidadãos sejam capazes de requerer seus direitos e resolver seus litígios através do Poder Judiciário com o auxílio de diversas funções essenciais a Justiça.
Para a garantia dos direitos fundamentais, é preciso que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a CF/88 prevê o direito de acesso à Justiça, como um dos direitos fundamentais do cidadão.
Essas funções decorrem de vários órgãos que foram criados e postos à disposição dos cidadãos, como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada, estabelecidos na CF/1988, agrupados no Capítulo denominado “Das Funções Essenciais à Justiça”.
Assim, o objetivo deste trabalho é propor uma análise da importância jurídica dessas instituições para a construção do Estado Democrático de Direito.
1. Das Funções Essenciais da Justiça
Segundo Lenza (2011), com o objetivo de promover a atividade jurisdicional, o Poder Constituinte Originário estabeleceu atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça descritas regras nos artigos 127 a 135 da CF/88, sendo elas: O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
1.1 Ministério Público
Como órgão independente, desvinculado de qualquer Poder, o Ministério Público tem suas bases no artigo 127, da CF, possuindo as garantias institucionais da autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo que a autonomia funcional é inerente à Instituição como um todo, entendendo todos os órgãos do Ministério Público, de forma que, ao realizar seus deveres institucionais, o membro não se sujeita a nenhum outro Poder, órgãos, e qualquer autoridade pública. Deve observar apenas à Carta Magna, às leis e à sua própria consciência (RIBEIRO, 2013). É definido pela Constituição como instituição permanente, indispensável à função jurisdicional do Estado, delegando-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É o fiscal da lei. (CF, art. 127).
Assim, a Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, respaldando princípios, tornando maiores suas funções e estabilizando garantias tanto para a Instituição como para seus membros (CARVALHO, 2008).
O Ministério Público não chega a ser classificado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o põe a salvo da interferência de outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções (SILVA, 2014). Ademais: “Vem ocupando lugar cada vez mais destacado na organização do Estado, dado o alargamento de suas funções de proteção de direitos indisponíveis e de interesses coletivos. (…).” (SILVA, 1992, p. 510).
É regido por Lei Complementar de iniciativa do Procurador-Geral da República, que deve obedecer aos limites prescritos no artigo 169, da CF/88.
A independência funcional e administrativa investe o Ministério Público de poder propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
1.1.1 Princípio, autonomia e garantias
Preconiza a Constituição, no art. 127, §1°, que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio da unidade quer dizer que os membros do Ministério Público fazem parte de um só órgão sob a direção de um só chefe e sob uma única direção do Procurador – Geral. A unidade só existe no âmbito de cada Ministério Público: Federal, do Trabalho, Militar; Distrito Federal e Territórios em um dos Estados.
O princípio da unidade do Ministério Público encontra-se insculpido no art.128 da CF.
Já o princípio da indivisibilidade significa que o Ministério Público é uno porque seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais. Ressalta que a indivisibilidade resulta em verdadeiro coronário do princípio da unidade, pois o Ministério Público não se pode subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros (MORAES, 2017).
1.1.2 Funções do Ministério Público
O Ministério Público teve suas funções institucionais aumentadas pela Constituição Federal de 1988. Assim, lhe compete, de acordo com o artigo 129: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, fomentando as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer o controle externo da atividade policial, mencionada no artigo anterior; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Em meio às suas funções, as mais relevantes no atual texto são as previstas no inciso I, III e VII, pois de maneira direta estão ligadas aos diretos dos cidadãos, seja na proteção dos seus direitos, do patrimônio público ou na fiscalização das atividades das autoridades policiais. Assim sendo, diante da ocorrência de um crime, a Estado-acusação (representado pelo Ministério Público) impulsiona a ação penal pública, objetivando que o Estado-juiz (representado pelo Poder Judiciário) aplique a punição correspondente àquele que transgrediu a norma penal incriminadora, conforme o inciso I do artigo 129 da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que nem todos os crimes dependem da manifestação do Ministério Público para que se promova a ação penal, cabe ao particular (cidadão) manifestar ou não seu interesse em promover a ação penal, que neste caso será privada (MIRABETE, 2008).
1.1.3 Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP
Instituído pela EC nº. 45/2004, o CNMP, cujo funcionamento deverá observar as garantias e funções institucionais e dos membros do Parquet, impedindo a ingerência dos poderes do Estado em funcionamento (MORAES, 2017).
Sua composição deverá ser a seguinte: 14 membros, sendo oito do próprio Ministério Público (Procurador-Geral da República, quatros membros do Ministério Público da União, assegurada a atuação de cada uma das suas carreiras (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); três membros do Ministério Público dos Estados; dois membros do Poder Judiciário (dois juízes indicados um pelo STF e outro pelo STJ); dois membros da Advocacia (dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e um pelo Senado Federal).
As competências do CNMP estão discriminadas no artigo 130-A, § 2º, da CF, quais sejam: a) cuidar pela independência funcional e administrativa do Ministério Público, podendo endereçar atos regulamentares, no âmbito de sua capacidade, ou recomendar providências; b) zelar pela prática do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, desconstituírem-los revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei, sem prejuízo da aptidão dos Tribunais de Contas; c) receber e conhecer das reclamações contra membros do Ministério Público da União ou dos Estados, contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, IX.
1.1.4 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Além do que já foi explanado, há ainda que se esclarecer a realidade do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, previsto pela CF em seu artigo 73, § 2º, I, sendo certo que no artigo 130 da Carta Magna categoricamente diz que: “aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção, pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura”. (HARADA, 2009).
O STF entende que o Ministério Público ligado ao Tribunal de Contas da União é instituição que não incorpora o Ministério Público da União, cujos ramos estão no rol do artigo 128, I, da CF, que este Ministério Público é estruturado da Instituição do Tribunal de Contas.
1.2 Advocacia Pública
Alexandre de Moraes (2007) conceitua a Advocacia Pública, como sendo: a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A AGU tem como líder o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, os cidadãos maiores de 35 anos, de destacável saber jurídico e conduta ilibada, pressentindo necessária relação de confiança entre representado (Presidente, Chefe do Executivo Federal) e representante, que justifique a livre escolha. Engloba a Advocacia-Geral da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais, os Procuradores do Banco Central e os servidores técnicos administrativos.
No cenário Estadual, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal desempenham a representação judicial e a consultoria jurídica das relativas unidades federadas, que serão organizados em carreira, na qual o ingresso ocorrerá através de concurso público de provas e títulos, trazendo a Emenda Constitucional n. 19/98 a inovação de que a OAB atuará em todas as fases do processo. A AGU é encarregada pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, é órgão com atividade consultiva e litigiosa do Poder Executivo Federal, das Autarquias e Fundações Públicas. Defende a União, as Autarquias e as fundações públicas nas ações que a União seja autora, ré ou terceira interessada, sendo de extrema importância sua atuação para o Estado.
Ao lado da Magistratura e do Ministério Público, a Advocacia, enquanto Instituição, foi erigida pelo seu profissional, o advogado. “O advogado é um profissional habilitado para o exercício do jus postulandi, ou seja, o direito de postular em juízo”.
Ab initio, é salientar o princípio da indispensabilidade da intervenção do advogado, consagrado no artigo 133, CF/88: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
O advogado é um servidor ou assessor da justiça, é um dos membros da administração democrática da Justiça. A advocacia é a única qualificação profissional que constitui à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciário (MENDES; BRANCO, 2016).
Ceneviva (1991) exalta a importância jurídica social do profissional da atividade advocatícia: “O advogado é o porta-voz da sociedade, perante a máquina do Estado. Ninguém pode requerer em juízo a não ser através de advogado, salvo umas poucas exceções, como as da Justiça do Trabalho (em que raramente o processo tem desenvolvimento sem a participação advocatícia), do habeas corpus, e dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”.
Compete aqui salientar o princípio da inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133, da Constituição Federal, não sendo, de caráter absoluto. Ele só sustenta em relação a seus atos e manifestações no exercício da profissão, e isso, nos termos da lei, não se estendendo a pessoa do profissional de forma individual. Trata-se de uma proteção do cliente, que confia a ele documentos e confissões de esfera íntima, de natureza conflitiva e, objeto de reivindicação e até de desafiadora cobiça alheia, que preservados e protegidos de maneira qualificada (SILVA, 2005).
O STJ analisando a imunidade do advogado, concluiu que: “os advogados prestam importante serviço e contribuição para o bom exercício da Justiça, sendo natural que, no exercício regular da atividade, o façam, até, com ardor e veemência. Nunca, porém deixando de lado, o essencial, que é a defesa da causa, para uma luta contra o colega adverso, ou contra o representante do Ministério Público, ou ofendendo a honra, desabusada e desnecessariamente, fora dos limites da causa ou da defesa de direitos e prerrogativas de quem desfrutam”.
Ressalta-se também que a imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação.
Exceção à regra da indispensabilidade do advogado é a de que nas causas até 20 (vinte) salários-mínimos, ajuizadas no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), a presença do advogado é dispensável tanto para a atermação quanto para a audiência de conciliação, perante aquele órgão (artigo 9º, Lei 9.099/95).
1.4 Defensoria Pública
A CF/88, em seu art. 134, prevê: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º desta Constituição Federal”.
O Congresso Nacional, por intermédio das Leis Complementares nº. 80 e 132, dispôs a competência para organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e de expedir normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira guarnecidas, na classe inicial, por meio de concurso público de provas e títulos, garantidos a seus integrantes a garantia de inamovibilidade, sendo vedado o exercício da Advocacia fora das competências institucionais (DREBES, 2009).
A assistência jurídica total e gratuita aos que provarem escassez de recursos, sendo configurada como direito individual no art. 5º, LXXIV. Sua eficácia e efetiva aplicação como outras prestações estatais, constitui um meio de efetuar o princípio da igualização das condições dos desiguais perante a justiça (ALVES, 2011).
No início da década de 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil e a assistência judiciária deixou de ser apenas “recomendada” ao advogado; elevou-se à categoria de obrigação a este profissional, a ser cumprida sob a pena de multa. A prestação da assistência judiciária tornou-se matéria constitucional a partir da Carta Política de 1934, que incluiu os direitos e garantias individuais dos cidadãos (QUEIROZ, 2014).
A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-lhe também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II, do artigo 96, da CF/88.
A Defensoria Pública da União é regida pela Lei Complementar nº. 80/94, que a organiza e diz em seu artigo 2º que a Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União; A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; e as Defensorias Públicas dos Estados. Como exemplos de Defensoria Estadual têm a Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais que é regida pela Lei Complementar 65/2003. As regras pertinentes à Defensoria Pública da União, deverão ser obedecidas/seguidas pelas Defensorias Públicas Estaduais, em respeito ao princípio da simetria.
A pesquisa terá um estudo descritivo sendo feito um levantamento bibliográfico sobre o tema proposto em livros, artigos científicos da área de Direito assim como os documentos eletrônicos publicados no período de 1992 a 2017, como bases de dados em sites de busca como Scielo, Google acadêmico e Medline. Desta forma, foi possível apresentar uma síntese bibliográfica sob as funções Essenciais à Justiça.
O acesso à Justiça é direito fundamental de todo cidadão e de responsabilidade do Estado, buscado por aquele, dado o conteúdo do texto constitucional, permitindo o exercício da cidadania.
A partir da Constituição Federal de 1988, a Instituição do Ministério Público passou a exercer papel fundamental dentro do contexto nacional, pois ao mesmo tempo em que representa os interesses difusos e coletivos, age como defensor da criança e do adolescente, defensor dos idosos e, sobretudo, como fiscal da lei, um verdadeiro depositário natural de tais interesses, já que destinada ao zelo da vontade pública no processo Resguarda o interesse da sociedade no correto exercício da jurisdição e vem ocupando lugar cada vez mais destacado na organização do Estado, dado o alargamento de suas funções de proteção de direitos indisponíveis e de interesses coletivos.
Com relação a Advocacia Pública, a Constituição Federal de 1988, rompeu a tradição existente da representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público, transformando-o em defensor da sociedade e criando uma instituição diretamente ligada ao Poder Executivo para exercer esse importante mister (AGU e seus ramos, conforme exposto no capítulo referente a Advocacia Pública).
A advocacia coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos advogados na vida de um Estado democrático de direito e conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal: “na aplicação e defesa da ordem jurídica, razão pela qual o constituinte o proclamara indispensável à administração da justiça”. Não podemos esquecer daquela máxima: “Sem advogado não há Justiça”.
A Defensoria Pública conquistou a majestade constitucional, com maneiras semelhantes às dos magistrados e a dos membros do Ministério Público e exerce função de caráter institucional, ocupando o espaço imprescindível para a consolidação dos direitos de todos os brasileiros desprovidos de justiça social, numa aplicação prática e concreta do princípio da isonomia.
Conclui-se que, para a concretização da Justiça, é necessário que todos os participantes do processo judicial atuem de forma a buscar a verdade real dos fatos, e que, com suas funções definidas na Constituição, exerçam seu “múnus”, sendo essenciais à Justiça.
CHEDIAK, Rodrigo Otávio dos Reis
Previous A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
Next A DESASTROSA POLITICA PREVIDENCIÁRIA EM UM PAÍS DE EXCLUÍDOS. O QUE COMEMORAR?