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Timestamp: 2019-10-17 21:15:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 304', 'artigo 298', 'artigo 304', 'artigo 298', 'artigo 304', 'artigo 298', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 23', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 304', 'artigo 383', 'artigo 304', 'artigo 297', 'artigo 297', 'artigo 41', 'artigo 107', 'artigo 396', 'Artigo 1']

TRF-3 17/09/2019 - Pg. 430 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002121-96.2019.403.6181 - 17/09/2019 do TRF-3
Expediente Nº 11591
0002121-96.2019.403.6181- JUSTICAPUBLICAX PAULO DELFIORE (SP127589 - PAULO EDUARDO SOLDA)
Aceito a conclusão supra.Cuida-se de denúncia apresentada, no dia 21.02.2019, pelo Ministério Público Federal (MPF) contra PAULO DELFIORE, qualificado nos autos, pela prática, emtese, do crime previsto artigo 304 combinado como artigo 298, ambos do Código Penal. Adenúncia, acostada às fls. 220/223 dos autos, temo seguinte teor:Autos n3000.2015.004572-9IPLn2158/2015-1O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vemrespeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, oferecer DENÚNCIAem face de:PAULO DELFIORE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 17.676.656-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 134.844.928-48, filho deAparecida Galdina DelFiore e Mário DelFiore, nascido em20/02/1969, residente na Rua Baltazar da Veiga, n386, conjunto 21, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP;O denunciado, no ano de 2012, emdata anterior a 20 de junho de 2012, fezuso de documentos falsos, a saber, diploma e histórico escolar supostamente emitidos pela Universidade São Marcos, perante o Conselho deArquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, visando inscrever-se nos cadastros da referida autarquia federalna condição de arquiteto e urbanista.Segundo restouapurado, PAULO DELFIORE apresentourequerimento de registro profissional, acompanhado por diploma de conclusão de curso de bacharelado emArquitetura e Urbanismo, bemcomo histórico escolar, pretensamente emitidos pela Universidade São Marcos (fls. 56/58). Emrazão da documentação contrafeita, o denunciado obteve registro junto ao CAU/SP em20 de junho de 2012 (fls. 64/65) e exerceua profissão até 30 de outubro de 2014, quando teve seuregistro profissionalcancelado (fls. 71/76 e 77/78).Areanálise do registro deu-se porque o CAU/SP recebeudenúncia anônima acerca de outro suposto egresso da Universidade São Marcos que tentouobter registro no citado conselho profissional (cf. notícia de crime oriunda do CAU/SP às fls. 05/21, notadamente fl. 11). Aautarquia, diante da gravidade da notícia, entendeupor bemsubmeter todos os diplomas da referida IES à conferência de autenticidade (fl. 11 e fls. 77/78).AUniversidade São Marcos, por meio de ofício datado de 28 de outubro de 2014 e assinado por seuReitor, respondeunos seguintes termos (fl. 90):(...) informo que o Diploma apresentado por PAULO DELFIORE, RG N 17.676.656 SP, NÃO FOI emitido por esta Universidade, portanto, todas as assinaturas neles constantes não conferem.Ademais, o Reitor da IES, ERNANI BICUDO DE PAULA, emcorreio eletrônico encaminhado ao CAU/SP, reforçoua falsidade da documentação apresentada pelo denunciado e aduziuque o registro acadêmico fornecido no histórico escolar pertencia a umaluno de zootecnia, que as assinaturas constantes dos documentos são falsas, bemcomo afirmouque PAULO não consta nos sistemas da universidade como formando/aluno (fl. 105).No curso da investigação tentou-se, por diversas vezes, colher o depoimento do acusado PAULO DELFIORE. Todavia, o mesmo não compareceuquando convocado por intermédio de seu advogado constituído (fl. 181), tampouco quando pessoalmente intimado (fls. 206/208), o que reforça a autoria delitiva, posto que PAULO não trouxe versão emseufavor e não contrastouas robustas provas angariadas na persecução penal.Diante desse quadro, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria a apontar para a prática, por PAULO DELFIORE, do delito tipificado no artigo 304 c/c artigo 298, ambos do Código Penal.Amaterialidade delitiva encontra-se comprovada pelas informações prestadas pela Universidade São Marcos, por meio de seus representantes, no sentido de que o diploma e o histórico escolar de fls. 56/58, apresentados à autarquia federal, não foramexpedidos pela IES, tratando-se de documentos falsificados.Aautoria está de igualforma comprovada. O requerimento de inscrição no CAU/SP está emnome de PAULO DEL FIORE que, alémde ter realizado o protocolo do pedido, peticionounos autos do procedimento revisionalda autarquia (fls. 99 e 101), bemcomo perante a Universidade São Marcos (fl. 106). Aautoria ganha ainda mais substrato ante a constatação de que o acusado, mesmo intimado emduas oportunidades, inclusive pessoalmente, não compareceuao DPF para apresentar qualquer alegação ouversão defensiva.Assim, é evidente que o denunciado tinha ciência da falsidade documentale, de forma livre e consciente, fezuso dos documentos no intuito de inscrever-se junto ao CAU/SP e, mais grave, exerceua profissão por mais de dois anos, até a descoberta da fraude.Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALdenuncia PAULO DELFIORE como incurso nas penas do artigo 304 c/c artigo 298, ambos do Código Penal, requerendo que se instaure o devido processo legal, citando-se o denunciado para apresentação de defesa escrita, e intimando o para os demais atos da presente ação, a fimde que, julgado, venha a ser condenado.São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.Rolde
Testemunhas:1-) ErnaniBicudo de Paula, reitor da Universidade São Marcos à época dos fatos, comendereço sito à Rua da Consolação, n185, Jardins, São Paulo/SP;2-) Sofia de Fátima Cordeiro, assistente administrativa da Universidade São Marcos à época dos fatos, comendereço sito à Rua dos Viajantes, n119, Ipiranga, São Paulo/SP (demais endereços na pesquisa de fls. 212/213);3-) CarlosAndersonGarcia Carvalho, secretário-geral da Universidade São Marcos à época dos fatos, comendereço sito à Rua Sebastião Sarmento Mena, n326, apto. 122, bloco 10, Vila das Mercês, São Paulo/SP (demais endereços na pesquisa de fls. 214/215) Adenúncia foi recebida em08.05.2019 (fls. 226/228-verso).O acusado, comendereço nesta Capital/SP, foicitado pessoalmente em23.06.2019, constituiudefensor nos autos (procuração a fls. 267) e apresentouresposta à acusação em 31.07.2019, pugnando pela declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia emrazão de emendatio libellirealizada emmomento indevido, aduzindo que se trata de documento particular, e não público, o documento indicado na denúncia. Alega-se, ainda, inexistência de substrato fático-probatório e ausência de justa causa para a ação penal. Foramarroladas 08 testemunhas, comendereços emMogidas Cruzes/SP, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, requerendo a intimação das mesmas (fls. 289/305).Vieramos autos conclusos.É o necessário. Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penalexplicita o seguinte:Art. 397Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juizdeverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constituicrime; ouIV- extinta a punibilidade do agente.O inciso I do artigo 397 do CPP dispõe que o juizabsolverá sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de excludente da ilicitude do fato, as quais são, basicamente, as previstas no artigo 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal), alémda excludente supralegaldenominada consentimento do ofendido. Não há nos autos comprovação da existência manifesta das excludentes da ilicitude do fato.O inciso II do artigo 397 do CPP, por sua vez, prevê que a absolvição sumária dar-se-á na hipótese da existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Essas excludentes estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moralirresistívele obediência incidental) e art. 28 (embriaguezacidental), todos do Código Penal, havendo, ainda, a excludente supralegaldenominada inexigibilidade de conduta diversa. Tambémnada consta dos autos sobre a existência manifesta de quaisquer dessas excludentes.Da mesma forma, inviávela absolvição sumária comfundamento no inciso III do artigo 397 do CPP, pois os fatos narrados na denúncia, a princípio, constituemo crime previsto no artigo 304 do Código Penal.Aalegação da Defesa acerca da nulidade da decisão de recebimento da denúncia emrazão de emendatio libelliemmomento inadequado não procede.Comefeito, o artigo 383 do CPP prevê que, na fase da sentença, o juiz, semmodificar a descrição do fato contida na denúncia ouqueixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, emconsequência, tenha de aplicar pena mais grave e, conforme dispõe o parágrafo 1º do mencionado artigo, se, emconsequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicionaldo processo, o juizprocederá de acordo como disposto na lei. Ocorre que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNALFEDERALadmite a possibilidade de o magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório sempre que da qualificação jurídica do fato imputado depender a fixação da competência oua eleição do procedimento a seguir (HC 84.653/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 02/08/2005, DJ 14.10.2005, HC 89.686/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 12.06.2007, v.u., DJe 16.08.2007; HC 94.226/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28.06.2011, v.u., DJe 28.11.2011).Nesse sentido, tambémjá decidiuo egrégio SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA:AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DASENTENÇA.ART. 383 DO CPP.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM AJURISPRUDÊNCIADESTACORTE.AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. 1. Amatéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme emassinalar que o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legalnela contida - que é dotada de caráter provisório. 2. Entretanto, há situações excepcionais emque jurisprudência e doutrina apontamno sentido da anuência coma antecipação da emendatio libelli, nas hipóteses emque a inadequada subsunção típica macular a competência absoluta, o adequado procedimento ourestringir benefícios penais por excesso de acusação (HC n. 258.581/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em18/2/2016, DJe 25/2/2016), o que não ocorre incasu. 3. Acórdão recorrido que se encontra emharmonia coma jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atraia incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimentalnão provido. (AgRgnoAREsp 1134819/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em20/02/2018, DJe 26/02/2018) -grifo nossoPENALE PROCESSUALPENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.AUSÊNCIADE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.ART. 89 DALEI 8.666/1993. DISPENSAOU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORADAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIADE JUSTACAUSA. TRANCAMENTO PARCIALDO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competente para o processamento do réucomforo por prerrogativa de função, o Tribunalde Justiça do Rio Grande do Sulrecebeua denúncia do Ministério Público Estadual, contudo, quanto ao primeiro fato, aplicouantecipadamente a emendatio libelli, adequando o tipicamente ao art. 1º, inc. XIII, do Decreto-Lei201/67, quanto ao segundo fato manteve a subsunção efetivada na exordialao art. 89 da Lei8.666/93. 2. O órgão jurisdicionalnão temcompetência para substituir-se ao Ministério Público, titular da ação penalpública, para o fimde retificar a classificação jurídica proposta. Nesse passo, dominante o entendimento que, emregra, o momento adequado para a emendatio libellié o da prolação da sentença, não o recebimento da denúncia, emrazão da topografia do art. 383 no CPP e do entendimento que o acusado defende-se dos fatos imputados, e não da classificação que lhes atribuem. Entrementes, jurisprudência e doutrina apontamno sentido da anuência coma antecipação da emendatio libelli, nas hipóteses emque a inadequada subsunção típica macular a competência absoluta, o adequado procedimento ourestringir benefícios penais por excesso de acusação. 3. Malgrado error inprocedendo do Tribunala quo emdeterminar a readequação típica do primeiro fato por ocasião do recebimento da denúncia, trata-se de nulidade relativa. Como o réunão a alegouoportunamente no processo penal, e nemneste habeas corpus, inviávelseureconhecimento exofficio, haja vista a preclusão observada. Outrossim, como o réudefende-se dos fatos, não há falar emprejuízo, pois o primeiro fato narrado manteve-se inalterado, tendo sido readequada apenas a classificação típica, por conseguinte, inviabilizada, tambémpor esse motivo, a pretensão de declaração de nulidade da decisão impugnada, ematenção ao princípio do pas de nullité sans griefe ao disposto no art. 563 do CPP. 4. Quanto ao segundo fato, a jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do TribunalPleno do Supremo TribunalFederal (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lein. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ouseja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar (AgRgnoAREsp 324.066/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTATURMA, julgado em12/02/2015, DJe 27/02/2015;AgRgnoAgRg no REsp n. 1.374.278/SP, Ministro MOURARIBEIRO, QUINTATURMA, DJe 24/3/2014;AgRgno REsp 1259109/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTATURMA, DJe 19/10/2015; HC 321.224/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DEARRUDARAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTATURMA, DJe 25/06/2015; HC 305.899/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIATHEREZADEASSIS MOURA, SEXTATURMA, DJe 15/04/2015).5. O dominus litis, contrariando entendimento jurisprudencialconsolidado, alémda ausência de descrição adequadamente, não colacionouqualquer elemento informativo do dolo específico do prefeito emcausar prejuízo àAdministração Pública, bemcomo da sua efetiva ocorrência. Por conseguinte, diante da ausência de lastro probatório mínimo acerca dos elementos típicos exigidos jurisprudencialmente, de rigor é o trancamento parcialdo processo penal, por falta de justa causa da exordialquanto ao segundo fato, porquanto omitiucircunstância
essencialdo fato imputado, sine qua nonà qualificação jurídica do tipo penal6. Habeas corpus conhecido e, no mérito, concedida a ordem. (HC 258.581/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em18/02/2016, DJe 25/02/2016) Os fatos descritos na denúncia amoldam-se ao tipo previsto no artigo 304 do Código Penal, conforme asseverouo MPF, contudo, combinado como artigo 297 do mesmo Codex, tendo emvista que o acusado teria utilizado perante o Conselho deArquitetura e Urbanismo diploma de bacharelado emArquitetura e Urbanismo pretensamente emitido pela Universidade São Marcos. Assim, conforme entendimento jurisprudencialindicado à fl. 227-verso e 228, diplomas de curso superior, ainda que emitidos por instituição de natureza privada, constituemdocumento público para todos os fins, dado o caráter público da atividade exercida pela instituição de ensino, bemcomo a sujeição do diploma a registro federal (MEC). Por sua vez, o artigo 297 do CP (Falsificação de documento público) prevê pena mínima de dois anos de reclusão, o que inviabiliza a adoção de procedimento previsto na Leinº 9.099/95, o que justificoua manifestação deste Juízo antes da fase da prolação da sentença a fimde adequação do procedimento a ser adotado. No mais, entendo que a denúncia descreve a suposta conduta criminosa, havendo indícios suficientes de autoria delitiva, amparados pelos elementos de prova produzidos durante a fase inquisitoriale indicados pelo MPF na própria exordialacusatória. Neste ponto, destaco que a denúncia foiformulada emobediência aos requisitos traçados no artigo 41 do CPP, descrevendo satisfatoriamente a conduta típica e indicando indícios suficientes de autoria, de acordo comos elementos colhidos na fase inquisitorial.Por fim, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade bemas condições para o exercício da ação penal, estando a peça acusatória lastreada emprovas suficientes para início de uma ação penal, havendo, portanto, justa causa. Não há que se falar, portanto, eminexistência de substrato fático-probatório e ausência de justa causa para a ação penal.Cumpre registrar que, nas decisões de recebimento da denúncia e de verificação de absolvição sumária, o juizdeve se limitar a verificar se as condições legais e a justa causa estão presentes para o prosseguimento do feito, evitando delongas acerca do fato criminoso para não ingressar no meritumcausae e para não se adiantar no provimento que será determinado ao finaldo processo.Por fim, a absolvição sumária mostra-se possívelquando estiver extinta a punibilidade do agente, prevista no inciso IVdo art. 397 do CPP. Contudo, não há quaisquer hipóteses do artigo 107 do CP ouqualquer outra prevista no ordenamento jurídico.Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito, mantendo a audiência de instrução e julgamento para 09 DE MARÇO DE 2020, ÀS 15:30 HORAS, oportunidade emque o processo será sentenciado.Intimem-se e/ourequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.As testemunhas indicadas pela Defesa comendereços nesta Capital/SP devemser trazidas independentemente de intimação, à míngua de requerimento justificando a necessidade de intimação judicial, na forma da parte finaldo artigo 396-Ado Código de Processo Penale conforme consignado à folha 228, item13. Anoto que o ManualPrático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, de novembro de 2009, elaborado pelo egrégio CNJ, emestrita consonância coma inovação determinada pela Lein. 11.719/2008, estatuiu, emseuitem2.1.4.3., acerca da intimação das testemunhas, que:intimação:c) Regra:condução das testemunhas à audiência pelas partes. Exceção:intimação pelo juiz, quando requerido pela parte, mediante justo motivo.Expeçam-se Precatórias às Subseções de Mogidas Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ para a intimação das testemunhas lá residentes, que serão ouvidas através de videoconferência, durante a audiência de instrução, consignando-se que, caso não possívela realização da videoconferência na data acima designada, deverá o Juízo deprecado realizar a oitiva pelo método convencional, nos termos do art. 3º, 3º, inciso III da Resolução nº. 105/2010 do Conselho Nacionalde Justiça (CNJ). Providencie o necessário para realização do ato.Desde já, faculto a apresentação de memoriais escritos na audiência supracitada.Intimem-se. São Paulo, 02 de setembro de 2019.
Inciso XIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Paulo Eduardo Soldá
Processo n. 0002121-96.2019.403.6181 do TRF-3
Ado Código de Processo
Justicapublicax Paulo Delfiore