Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-regional-janeiro-31061429
Timestamp: 2020-07-12 00:57:28+00:00
Document Index: 146507045

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro de 1978 - 18 de Janeiro de 1978 - Diário da República - Legislação - VLEX 31061429
Decreto Regional n.º 3/78/A A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º (Objecto) As regras referentes ao orçamento da Região Autónoma dos Açores, os procedimentos para a sua elaboração, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental obedecerão aos princípios e normas constantes dos artigosseguintes.
CAPÍTULO I Princípios e regras orçamentais Artigo 2.º (Anualidade) O orçamento da Região é anual e o ano económico coincide com o ano civil.
Artigo 3.º (Unidade e universalidade) 1 - O orçamento da Região é unitário e compreenderá progressivamente todas as receitas e despesas da Administração Regional, incluindo as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos.
2 - Os orçamentos das autarquias locais regionais bem como das empresas públicas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região são independentes, na sua elaboração, aprovação e execução, do orçamento da Região, mas deste deverão constar, progressivamente, em mapas globais anexos, os elementos necessários à apreciação da situação financeira de todo o sector público regional.
Artigo 4.º (Equilíbrio) 1 - O orçamento da Região deverá prever os recursos necessários para cobrir todas asdespesas.
2 - As receitas correntes serão, pelo menos, iguais às despesas correntes, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento o não permitir.
Artigo 5.º (Orçamento bruto) 1 - Todas as receitas serão inscritas no orçamento pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outranatureza.
Artigo 6.º (Não consignação) 1 - No orçamento não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de razão especial, a lei expressamente determine afectação de certas receitas e determinadas despesas.
3 - Exceptuam-se igualmente do disposto no n.º 1 o presente artigo as receitas atribuídas à Região ou pela mesma cobradas para fins específicos.
Artigo 7.º (Especificação) 1 - O orçamento da Região especificará suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
2 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização...