Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2011/13/despstop.asp
Timestamp: 2013-05-24 20:57:44+00:00
Document Index: 2260039

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 49', 'artigo 107', 'artigo 129', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 23']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 14/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3512Designa uma licenciada para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de s�cia, nas Assembleias Gerais Ordin�rias, de duas sociedades. Vers�o ChinesaVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 14/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
� designada a licenciada Chan Pou Ha para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de s�cia, nas Assembleias Gerais Ordin�rias, a realizar no dia 31 de Mar�o de 2011, das seguintes sociedades:
Lei Pou Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada;
Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 15/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3512-3527Rev� a concess�o, por arrendamento, dos terrenos situados na ilha da Taipa, junto � Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita. Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 17/2013 - Declara a nulidade do Parecer da Comiss�o de Terras n.� 41/2011, de 3 de Mar�o de 2011, bem como a minuta do contrato a ele anexa, e que foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 13/2011, II S�rie, de 30 de Mar�o, pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 15/2011.Diplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Portaria n.� 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Territ�rio. � Revoga a Portaria n.� 9761, de 11 de Dezembro de 1971.Decreto-Lei n.� 51/83/M - Estabelece disposi��es relativas ao dom�nio do direito resultante da concess�o, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006 - Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 49/2006 - Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 50/2006 - Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 51/2006 - Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 52/2006 - Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 15/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 29.�, do artigo 49.� e seguintes, do artigo 107.� e do artigo 129.�, todos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � revista, nos termos e condi��es do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o, por arrendamento, dos terrenos designados por lote 1C, lote 2, lote 3, lote 4 e lote 5, com as �reas de 4 012 m2, 13 425 m2, 18 707 m2, 8 750 m2 e 33 895 m2, situados na ilha da Taipa, junto � Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita, descritos na Conservat�ria do Registo Predial sob os n.os 22 993, 22 991, 22 995, 22 990 e 22 989.
2. No �mbito da revis�o referida no n�mero anterior, � alterado o objecto da concess�o dos aludidos lotes em virtude da sua unifica��o, da revers�o, livre de �nus ou encargos, para o dom�nio p�blico da Regi�o Administrativa Especial de Macau, de 9 parcelas de terreno a desanexar dos mesmos, com a �rea total de 1 282 m2 e ainda da anexa��o de 8 parcelas de terreno com a �rea total de 5 204 m2, n�o descritas na mencionada conservat�ria, ora concedidas por arrendamento.
3. Em consequ�ncia da altera��o referida no n�mero anterior, o objecto da concess�o passa a ser constitu�do por um terreno com a �rea de 82 711 m2, destinado � constru��o de um complexo residencial, em regime de propriedade horizontal.
24 de Mar�o de 2011.
(Processo n.� 6 452.03 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 3/2011 da Comiss�o de Terras)
A sociedade �Moon Ocean Ltd.�, como segundo outorgante.
1. Pelos Despachos do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006, n.� 49/2006, n.� 50/2006, n.� 51/2006 e n.� 52/2006, publicados no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM) n.� 14, II S�rie, de 6 de Abril de 2006, foram tituladas as transmiss�es onerosas a favor da sociedade �Moon Ocean, Ltd.�, com sede nas Ilhas Virgens Brit�nicas, Akara Building, 24, Castro Street, Wickhams Cay 1. Road Town, Tortola e com endere�o para notifica��o em Macau, na Avenida Dr. M�rio Soares, n.� 25, Edif�cio Montepio, 1.� andar, Comp. 13, dos direitos resultantes da concess�o por arrendamento dos terrenos com as �reas de 4 012 m2, 13 425 m2, 18 707 m2, 8 750 m2 e 33 895 m2, situados na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designados por �lote 1C�, �lote 2�, �lote 3�, �lote 4� e �lote 5�, descritos na Conservat�ria do Registo Predial (CRP), respectivamente, sob o n.� 22 993, n.� 22 991, n.� 22 995, n.� 22 990 e n.� 22 989.
2. Os aludidos lotes faziam parte integrante de um terreno com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM-Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL, atrav�s de escritura de 14 de Dezembro de 1990, exarada de fls. 59 e seguintes do livro n.� 281 da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, cujo contrato foi revisto pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5, II S�rie, de 2 de Fevereiro de 1994, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26, II S�rie, de 28 de Junho de 1995, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16, II S�rie, de 17 de Abril de 1996 e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11, II S�rie, de 12 de Mar�o de 1997, tendo este sido rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17, II S�rie, de 23 de Abril de 1997.
3. A concession�ria apresentou, em 19 de Abril de 2006, um plano de aproveitamento contendo uma proposta de anexa��o dos cinco lotes e de concess�o de parcelas de terreno adjacentes, com cerca de 7 450 m2 de �rea, para forma��o de um �nico lote destinado � constru��o de um complexo habitacional.
4. O plano foi apreciado pela Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), pela Autoridade de Avia��o Civil (AAC) e pelo Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas (GDI) que concluiu no sentido da necessidade da sua reformula��o, designadamente no que respeita � altura das edifica��es e � dist�ncia entre as mesmas, para al�m da necessidade de proceder-se a uma an�lise das quest�es relacionadas com a seguran�a, com as serventias a�reas e com a rede vi�ria e o tr�fego.
5. Atento o teor dos referidos pareceres t�cnicos, que foram transmitidos � concession�ria em reuni�es realizadas na DSSOPT, aquela apresentou, em 16 de Abril de 2007, um novo plano que mereceu, do ponto de vista urban�stico, parecer favor�vel, condicionado � introdu��o de altera��es e ao cumprimento da planta de alinhamento oficial (PAO) e legisla��o em vigor.
6. Assim, em 7 de Julho de 2008 a concession�ria submete o plano de aproveitamento rectificado e, em 13 de Fevereiro de 2009, formaliza o pedido de revis�o do contrato de concess�o dos 5 lotes e solicita a prorroga��o do seu prazo de aproveitamento at� Dezembro de 2015.
7. Dado que o prazo de aproveitamento dos lotes 1C e 2, e dos lotes 3 e 4 terminava, respectivamente em 5 de Abril de 2009 e 5 de Abril de 2010, enquanto o do lote 5 s� expirar� em 5 de Abril de 2011, foi autorizada a prorroga��o do prazo daqueles quatro lotes, por despacho de Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, de 4 de Dezembro de 2009, e aplicada uma multa de 900 000,00 patacas por cada lote, que j� foi paga.
8. Entrementes, o plano de aproveitamento foi objecto de audi�ncia p�blica realizada em 19 de Junho de 2009 perante o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos e foi emitida, em 24 de Julho de 2009, uma nova PAO, id�ntica � anterior mas assinalando uma faixa destinada ao futuro t�nel da Taipa Grande, sujeita a servid�o p�blica, e determinado a obrigatoriedade de apresenta��o de relat�rios de avalia��o ambiental.
9. Na sequ�ncia desta PAO, a concession�ria submeteu em 5 de Agosto de 2009 um novo plano de aproveitamento com as adapta��es impostas pela projectada constru��o do aludido t�nel, o qual foi objecto de parecer favor�vel.
10. Reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas � RAEM e elaborou a minuta do contrato de revis�o que mereceu a concord�ncia da requerente, expressa em declara��o apresentada em 20 de Janeiro de 2011.
11. No �mbito da presente revis�o, procede-se � altera��o do objecto da concess�o dos cinco lotes de terreno, mediante a sua anexa��o, a revers�o para o dom�nio p�blico da RAEM de nove parcelas a desanexar dos mesmos e a concess�o por arrendamento de oito parcelas cont�guas, em ordem a formar um �nico lote com a �rea de 82 711 m2 para ser aproveitado, por fases, com a constru��o de um complexo residencial.
12. O terreno com a �rea de 82 711 m2 encontra-se assinalado na planta n.� 177/1989, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 9 de Mar�o de 2011, com as letras e n�meros �1C1�, �1C2�, �1C3�, �2a�, �2b�, �2d�, �3�, �4a�, �4b�, �5a1�, �5a2�, �5a3�, �5b1�, �5b2�, �5b3�, �5b4�, �5b5�, �5b6�, �A3a�, �A3b�, �A4a�, �A4b�, �E1a�, �E1b�, �E2� e �E3�.
13. As parcelas de terreno que revertem para o dom�nio p�blico encontram-se assinadas na mencionada planta cadastral com as letras e n�meros �1C4�, com a �rea de 321 m2 e �1C5�, com a �rea de 118 m2, ambas a desanexar do primitivo �lote 1C�, descrito na CRP sob o n.� 22 993, �2c�, com a �rea de 436 m2, a desanexar do �lote 2�, descrito na CRP sob o n.� 22 991, �4c�, com a �rea de 14 m2 e �4d�, com a �rea de 77 m2, ambas a desanexar do �lote 4�, descrito na CRP sob o n.� 22 990 e �5b7�, com a �rea de 104 m2, �5b8�, com a �rea de 165 m2, �Ca�, com a �rea de 43 m2 e �Cb�, com a �rea de 4 m2, todas a desanexar do �lote 5�, descrito na CRP sob o n.� 22 989.
14. O subsolo das parcelas identificadas na referida planta cadastral pelas letras e n�meros �5a2�, �5b3� e �5b4�, abaixo cota altim�trica de -6 metros N.M.M., fica onerado com servid�o p�blica para constru��o do t�nel da Taipa Grande.
15. Outrossim, as parcelas �1C3�, �2b�, �A3b�, �A4b�, �4b�, �5b2�, �5b4�, �5b6� e �E1b� ficam, ao n�vel do solo, sujeitas a servid�o p�blica para constru��o de um arruamento secund�rio.
16. A altera��o do objecto da concess�o propicia a cria��o de um espa�o edificado de qualidade porquanto permite que o �ndice de utiliza��o do solo se mantenha num n�vel baixo (6.5) e, consequentemente, o aumento das zonas verdes e espa�os p�blicos, bem como a redu��o da volumetria total das constru��es, possibilitando ainda a optimiza��o da disposi��o das edifica��es de forma a beneficiarem de ventila��o natural, al�m de permitir a cria��o de uma via secund�ria com a largura de 8 metros para acesso dos ve�culos ao estacionamento do empreendimento, o que minimizar� o impacto no tr�nsito da Avenida Wai Long.
17. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido o processo enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em 3 de Mar�o de 2011, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 9 de Mar�o de 2011.
18. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao requerente e por este expressamente aceites, conforme declara��o apresentada em 17 de Mar�o de 2011, assinada por Ng Yik Hei, de nacionalidade chinesa, residente em Hong Kong, Castle Peak Road, Maple Garden A65, na qualidade de representante da sociedade �Moon Ocean, Ltd.�, cuja qualidade e poderes para o acto foram verificados pelo not�rio privado Hugo Ribeiro Couto, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
19. O concession�rio pagou o pr�mio estipulado no contrato titulado pelo presente despacho.
1. O segundo outorgante � titular, em regime de concess�o por arrendamento, de cinco lotes de terreno situados na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long:
1) Lote �1C�, com a �rea de 4 012 m2, titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006, descrito na CRP sob o n.� 22 993 e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 130 835G, assinalado na planta n.� 177/1989, emitida em 9 de Mar�o de 2011, pela DSCC pelas seguintes parcelas de terreno: �1C1� com 2 812 m2, �1C2� com 493 m2, �1C3� com 268 m2, �1C4� com 321 m2 e �1C5� com 118 m2. � atribu�do a este lote o valor de $ 12 076 794,00 (doze milh�es, setenta e seis mil, setecentas e noventa e quatro patacas);
2) Lote �2�, com a �rea de 13 425 m2, titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 49/2006, descrito na CRP sob o n.� 22 991 e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 130 882G, assinalado na planta acima identificada pelas parcelas de terreno: �2a�, com 11 941 m2, �2b� com 1 044 m2, �2c� com 436 m2 e �2d� com 4 m2. � atribu�do a este lote o valor de $ 143 847 864,00 (cento e quarenta e tr�s milh�es, oitocentas e quarenta e sete mil, oitocentas e sessenta e quatro patacas);
3) Lote �3�, com a �rea de 18 707 m2, titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 50/2006, descrito na CRP sob o n.� 22 995 e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 130 883G, assinalado na referida planta com o n�mero �3�. � atribu�do a este lote o valor de $ 48 328 537,00 (quarenta e oito milh�es, trezentas e vinte e oito mil, quinhentas e trinta e sete patacas);
4) Lote �4�, com a �rea de 8 750 m2, titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 51/2006, descrito na CRP sob o n.� 22 990 e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob os n.� 130 885G, assinalado na mencionada planta pelas seguintes parcelas de terreno: �4a� com 7 265 m2, �4b� com 1 394 m2, �4c� com 14 m2 e �4d� com 77 m2. � atribu�do a este lote o valor de $ 85 893 823,00 (oitenta e cinco milh�es, oitocentas e noventa e tr�s mil, oitocentas e vinte e tr�s patacas);
5) Lote �5�, com a �rea de 33 895 m2 titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 52/2006, descrito na CRP sob o n.� 22 989 e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 130 888G, assinalado na mesma planta pelas seguintes parcelas de terreno: �5a1� com 17 694 m2, �5a2� com 2 353 m2, �5a3� com 2 494 m2, �5b1� com 7 863 m2, �5b2� com 1 570 m2, �5b3� com 1 133 m2, �5b4� com 280 m2, �5b5� com 178 m2, �5b6� com 14 m2, �5b7� com 104 m2, �5b8� com 165 m2, �Ca� com 43 m2 e �Cb� com 4 m2. � atribu�do a este lote o valor de $ 221 906 222,00 (duzentos e vinte e um milh�es, novecentas e seis mil, duzentas e vinte e duas patacas).
2. Devido aos novos alinhamentos revertem para o dom�nio p�blico da RAEM 9 (nove) parcelas de terreno assinaladas na planta n.� 177/1989, emitida em 9 de Mar�o de 2011, pela DSCC da seguinte forma:
1) �1C4�, com 321 m2 e com o valor atribu�do de $ 321 000,00 (trezentas e vinte e uma mil patacas), e �1C5�, com 118 m2 e com o valor atribu�do de $ 118 000,00 (cento e dezoito mil patacas), ambas a desanexar do lote �1C� identificado na al�nea 1) do n.� 1 desta cl�usula, descrito na CRP sob o n.� 22 993;
2) �2c�, com 436 m2 e com o valor atribu�do de $ 436 000,00 (quatrocentas e trinta e seis mil patacas), a desanexar do lote �2� identificado na al�nea 2) do n.� 1 desta cl�usula, descrito na CRP sob o n.� 22 991;
3) �4c�, com 14 m2 e com o valor atribu�do de $ 14 000,00 (catorze mil patacas), e �4d�, com 77 m2 e com o valor atribu�do de $ 77 000,00 (setenta e sete mil patacas), ambas a desanexar do lote �4� identificado na al�nea 4) do n.� 1 desta cl�usula, descrito na CRP sob o n.� 22 990;
4) �5b7�, com 104 m2 e com o valor atribu�do de $ 104 000,00 (cento e quatro mil patacas), �5b8�, com 165 m2 e com o valor atribu�do de $ 165 000,00 (cento e sessenta e cinco mil patacas), �Ca�, com 43 m2 e com o valor atribu�do de $ 43 000,00 (quarenta e tr�s mil patacas), e �Cb�, com 4 m2 e com o valor atribu�do de $ 4 000,00 (quatro mil patacas), todas a desanexar do lote �5� identificado na al�nea 5) do n.� 1 desta cl�usula, descrito na CRP sob o n.� 22 989.
3. Ainda devido aos novos alinhamentos s�o concedidos, por arrendamento e dispensa de concurso p�blico, 8 (oito) parcelas de terreno com a �rea global de 5 204 m2, n�o descritas na CRP, assinaladas na planta n.� 177/1989, emitida em 9 de Mar�o de 2011, pela DSCC da seguinte forma:
1) �A3a�, com 2 037 m2 e com o valor atribu�do de $ 28 395 743,00 (vinte e oito milh�es, trezentas e noventa e cinco mil, setecentas e quarenta e tr�s patacas);
2) �A3b�, com 404 m2 e com o valor atribu�do de $ 5 631 753,00 (cinco milh�es, seiscentas e trinta e uma mil, setecentas e cinquenta e tr�s patacas);
3) �A4a�, com 1 909 m2 e com o valor atribu�do de $ 26 611 426,00 (vinte e seis milh�es, seiscentas e onze mil, quatrocentas e vinte e seis patacas);
4) �A4b�, com 401 m2 e com o valor atribu�do de $ 5 589 933,00 (cinco milh�es, quinhentas e oitenta e nove mil, novecentas e trinta e tr�s patacas);
5) �E1a�, com 162 m2 e com o valor atribu�do de $ 2 258 277,00 (dois milh�es, duzentas e cinquenta e oito mil, duzentas e setenta e sete patacas);
6) �E1b�, com 282 m2 e com o valor atribu�do de $ 3 931 075,00 (tr�s milh�es, novecentas e trinta e uma mil e setenta e cinco patacas);
7) �E2�, com 6 m2 e com o valor atribu�do de $ 83 640,00 (oitenta e tr�s mil, seiscentas e quarenta patacas);
8) �E3�, com 3 m2 e com o valor atribu�do de $ 41 820,00 (quarenta e uma mil, oitocentas e vinte patacas).
4. Por for�a da revers�o das 9 (nove) parcelas de terreno identificadas no n.� 2 e da concess�o das 8 (oito) parcelas de terreno identificadas no n.� 3, o terreno passa a ter a �rea de 82 711 m2 (oitenta e dois mil, setecentos e onze metros quadrado), de ora em diante designado apenas por terreno, cuja concess�o passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato. O terreno est� assinalado na planta n.� 177/1989, emitida em 9 de Mar�o de 2011, pela DSCC pelas seguintes parcelas: �1C1�, �1C2�, �1C3�, �2a�, �2b�, �2d�, �3�, �4a�, �4b�, �5a1�, �5a2�, �5a3�, �5b1�, �5b2�, �5b3�, �5b4�, �5b5�, �5b6�, �A3a�, �A3b�, �A4a�, �A4b�, �E1a�, �E1b�, �E2� e �E3�. � atribu�do ao terreno o valor de $ 1 154 214 545,00 (mil cento e cinquenta e quatro milh�es, duzentas e catorze mil, quinhentas e quarenta e cinco patacas).
1. O arrendamento � v�lido at� 13 de Dezembro de 2015.
1. O terreno � aproveitado, por fases, com a constru��o de um complexo residencial constitu�do por 26 torres com uma altura permitida entre 85 e 155 metros (NMM), em regime de propriedade horizontal, com as seguintes finalidades de utiliza��o:
1) Habita��o com uma �rea bruta de constru��o de: 537 560 m2;
2) Estacionamento com uma �rea bruta de constru��o de: 194 000 m2;
3) �rea livre (com equipamentos) com a �rea de: 2 394 m2.
3. O segundo outorgante deve mencionar na mem�ria descritiva das frac��es aut�nomas (MDFA) de cada fase do empreendimento que, no caso de ser declarada a caducidade parcial da concess�o no termo do respectivo prazo, por falta ou n�o conclus�o do aproveitamento de qualquer das fases do empreendimento, � �rea do terreno concedido � desanexada a �rea associada �(s) fase(s) n�o realizada(s) e/ou n�o conclu�da(s), a qual reverte para a RAEM.
4. As altera��es a introduzir na MDFA, resultantes da declara��o da caducidade referida no n�mero anterior, ser�o efectuadas oficiosamente pela DSSOPT.
5. No subsolo, abaixo da cota menos seis (�6 metros NMM), das parcelas assinaladas com as letras �5a2�, �5b3� e �5b4� na planta n.� 177/1989, emitida pela DSCC, em 9 de Mar�o de 2011, com a �rea global de 3 766 m2, � constitu�da uma servid�o p�blica destinado ao futuro t�nel da Taipa Grande a construir pelo primeiro outorgante.
6. As parcelas de terreno assinaladas com as letras �1C3�, �2b�, �A3b�, �A4b�, �4b�, �5b2�, �5b4�, �5b6� e �E1b� na planta acima identificada e que se encontram situadas a n�vel do solo passam a constituir uma via secund�ria interior mantendo-se aberta ao livre tr�nsito de ve�culos autom�veis, de pessoas e bens sem quaisquer restri��es.
7. O segundo outorgante fica obrigado a reservar sempre completamente desimpedido e at� uma profundidade de 1,50 metros, todo o terreno subjacente �s faixas definidas no n�mero anterior, que fica afecto � instala��o das infra-estruturas de abastecimento de �guas, electricidade, g�s e telecomunica��es a implantar na zona.
1. De acordo com a Portaria n.� 50/81/M, de 21 de Mar�o, o segundo outorgante paga a seguinte renda anual:
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 20,00 (vinte patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 1 654 220,00 (um milh�o, seiscentas e cinquenta e quatro mil, duzentas e vinte patacas);
(1) Habita��o: $ 10,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(2) Estacionamento: $ 10,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(3) �rea livre: $ 10,00/m2 de �rea.
1. O aproveitamento do terreno deve ficar conclu�do at� 13 de Dezembro de 2015.
1) 60 (sessenta) dias, contados da data da publica��o no Boletim Oficial que titula o presente contrato, para a elabora��o e apresenta��o do anteprojecto de obra (projecto de arquitectura);
2) 90 (noventa) dias, contados da data da notifica��o da aprova��o do anteprojecto de obra, para a elabora��o e apresenta��o do projecto de obra (projecto de funda��es, estruturas, �guas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade);
3) 60 (sessenta) dias, contados da data da notifica��o da aprova��o do projecto da obra, para a apresenta��o do pedido de emiss�o da licen�a da obra;
1. Constituem encargos especiais, a suportar pelo segundo outorgante:
1) A desocupa��o do terreno assinalado na planta n.� 177/1989, emitida pela DSCC, em 9 de Mar�o de 2011 e a remo��o do mesmo de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
2) A execu��o das obras de infra-estruturas, designadamente do passeio e via p�blica e respectivas redes de saneamento b�sico, energia el�ctrica, ilumina��o e abastecimento de �gua, tratamento paisag�stico, saneamento e ilumina��o, nas parcelas assinaladas na referida planta por �1C5�, �2c�, �4c�, �4d�, �5b7�, �5b8�, �Ca�, �Cb�, �D1�, �D2� e �D3�;
3) A execu��o de tr�s passagens pedonais equipadas com escada mec�nica, situadas nos locais assinalados na planta de alinhamento oficial n.� 95A051, emitida em 11 de Fevereiro de 2011, pela DSSOPT.
2. Os projectos, referentes �s obras mencionadas nas al�neas 2) e 3) do n�mero anterior, devem ser elaborados pelo segundo outorgante e aprovados pelo primeiro outorgante.
3. O segundo outorgante garante a boa execu��o e qualidade das obras mencionadas nas al�neas 2) e 3) do n.� 1 desta cl�usula, durante um per�odo de dois anos a contar da data de recep��o provis�ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as defici�ncias que vierem a manifestar durante aquele per�odo.
4. O primeiro outorgante reserva-se o direito de, mediante aviso pr�vio, optar por se substituir ao segundo outorgante na execu��o directa de parte ou da totalidade dos encargos referidos nas al�neas 2) e 3) do n.� 1 desta cl�usula, continuando a ser encargo do segundo outorgante suportar os respectivos custos.
1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover, ou autorizar a remo��o do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para funda��es e nivelamento do terreno.
4. Pela inobserv�ncia do estipulado nesta cl�usula, e sem preju�zo do pagamento de indemniza��o a ser fixada por peritos da DSSOPT em fun��o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito �s seguintes penalidades:
1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cl�usula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 1 000 000,00 (um milh�o de patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 1 654 220,00 (um milh�o, seiscentas e cinquenta e quatro mil, duzentas e vinte patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida ao segundo outorgante pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, a pedido daquele ap�s, a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
Cl�usula d�cima � Pr�mio
Por for�a da presente revis�o o segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, o montante de $ 642 161 305,00 (seiscentos e quarenta e dois milh�es, cento e sessenta e uma mil, trezentas e cinco patacas), integralmente e de uma s� vez, aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
A licen�a de utiliza��o de cada uma das fases que vier a ser conclu�da antes do prazo fixado na cl�usula quinta deste contrato s� � emitida ap�s a verifica��o de que fica garantida a autonomia f�sica de cada fase, isto �, que ao aproveitamento fica associada uma parte da �rea do terreno inicialmente concedido e a desanexar deste e ainda que se encontram cumpridos os seguintes encargos:
1) Infra-estruturas que servem a fase em causa, designadamente a via p�blica secund�ria paralela � Avenida Wai Long, as redes de saneamento b�sico, de energia el�ctrica, de ilumina��o e de abastecimento de �gua;
2) Tratamento paisag�stico da fase em causa;
3) Passagens pedonais equipadas com escada mec�nica que servem a fase em causa.
2. Dadas as caracter�sticas do aproveitamento, fica, desde j�, autorizada a transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o respeitantes �s frac��es aut�nomas de cada um dos vinte e seis edif�cios que forem sendo conclu�dos e desde que obtida a respectiva licen�a de utiliza��o.
3. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito sediadas ou com sucursal na RAEM, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
3. A caducidade do contrato determina a revers�o do terreno � posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
4) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula s�tima;
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 16/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3528-3529Nomeia, em comiss�o de servi�o, o coordenador-adjunto do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007 - Cria o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 16/2011
Considerando que, de acordo com o n.� 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007, o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, adiante designado por GIT, � dirigido por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos;
Considerando que o regime de pessoal do GIT � o preceituado na lei geral para os trabalhadores da Administra��o P�blica � n.� 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007 �, sendo-lhe aplic�vel o regime previsto na Lei n.� 15/2009 e as disposi��es complementares estabelecidas no Regulamento Administrativo n.� 26/2009;
Considerando o leque de atribui��es cometidas ao GIT n�o se compadecem com a manuten��o da vacatura do cargo de coordenador-adjunto sendo, por isso, necess�rio proceder-se ao seu r�pido preenchimento;
Considerando que Andr� Duarte Xavier Sales Ritchie possui a licenciatura em arquitectura na Faculdade de Arquitectura pela Universidade do Porto, em Portugal;
Que possui experi�ncia profissional adequada para o exerc�cio do cargo, por ter exercido, de forma competente, fun��es de chefia funcional no GIT e, por v�rias vezes coordenador-adjunto, em regime de substitui��o;
E que, pelo seu comportamento pessoal e profissional anterior, impoluto, zeloso e diligente, se reconhece capaz de desempenhar as fun��es inerentes ao cargo de coordenador-adjunto do GIT;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 1.� da Ordem Executiva n.� 124/2009, conjugado com o n.� 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007, e ao abrigo do artigo 5.� da Lei n.� 15/2009 e artigo 7.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com a al�nea b) do n.� 1, n.os 8 e 9 do artigo 23.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.� 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � nomeado o licenciado Andr� Duarte Xavier Sales Ritchie para, em comiss�o de servi�o, exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.
Fundamentos da nomea��o do licenciado Andr� Duarte Xavier Sales Ritchie para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes:
� Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face �s atribui��es cometidas ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes;
� Reconhecida compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo por parte do licenciado Andr� Duarte Xavier Sales Ritchie, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Arquitectura na Faculdade de Arquitectura pela Universidade do Porto, em Portugal;
� T�cnico superior do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, desde Maio de 2003;
� T�cnico superior assessor do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, desde Janeiro de 2008;
� Chefia funcional do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, desde Maio de 2008;
� Exerceu v�rias vezes, em regime de substitui��o, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 25 de Mar�o de 2011. � A Chefe do Gabinete, substituta, Cheong Pui I.