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Timestamp: 2018-04-25 03:50:49+00:00
Document Index: 92889141

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

Sarah Marroquim Mendes
1 Conselho de Ministros Decreto n.º90/09 De 15 de Dezembro Havendo necessidade de se melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior devido ao aumento de instituições de ensino superior públicas; Considerando que a legislação até aqui aprovada para o subsistema do ensino superior não responde, de modo cabal, aos novos desafios e tendências do ensino superior no País e às perspectivas do Governo, o que obriga a uma profunda alteração no funcionamento e gestão deste subsistema de ensino; Considerando que, com a aprovação das linhas-mestras para a melhoria da gestão do subsistema de ensino superior, pela Resolução n. 4/07, de 2 de Fevereiro. do Conselho de Ministros e do respectivo plano de implementação se estabelecem os principais eixos da reforma do subsistema de ensino superior em Angola, assegurando o cumprimento das orientações do Estado relativas à melhoria significativa da qualidade e integração do ensino superior na estratégia global da reconstrução e desenvolvimento do País, de forma a satisfazer as necessidades da economia; Nos termos das disposições combinadas da Lei n 13/01. de 31 de Dezembro, da alínea d) elo artigo 112. e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Página 1/55
2 CAPÍTULO 1 Âmbito, Princípios e Objectivos SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) O presente decreto estabelece as normas gerais reguladoras do subsistema de ensino superior. Artigo 2 (Âmbito de aplicação) 1. O disposto no presente decreto aplica-se a todas as instituições de ensino superior que integram legalmente o subsistema de ensino superior. 2. O disposto no presente diploma não é aplicável: a) às instituições de ensino superior militares e para-militares; b) às instituições de ensino destinadas à formação de ministros pertencentes às diferentes confissões religiosas; c) às escolas de formação de quadros dos partidos políticos, d) às instituições de ensino superior e outras instituições não reconhecidas nos termos do presente diploma. Artigo 3.º (Definição) O subsistema de ensino superior é o conjunto de órgãos, instituições, disposições e recursos que visam a formação de quadros de alto nível para os diferentes ramos de actividade económica e social do País, assegurando-lhes uma sólida preparação científica, técnica, cultural e humana, bem como a promoção da investigação científica e a prestação de serviços à comunidade. Página 2/55
3 Artigo 4. (Objectivos) Os objectivos do subsistema de ensino superior são: a) preparar quadros com formação científico-técnica e, cultural em ramos ou especialidades correspondentes a áreas diferenciadas do conhecimento; b) realizar a formação em estreita ligação com a investigação científica orientada para a solução dos problemas postos em cada momento pelo desenvolvimento do País e inserida no quadro do progresso da ciência, da técnica e da tecnologia; c) preparar e assegurar o exercício da reflexão crítica e da participação na produção; d) realizar cursos de graduação e pós-graduação ou especialização, para a superação cientifica e técnica dos quadros de alto nível superior; e) promover a pesquisa e a divulgação dos seus resultados, para o enriquecimento e o desenvolvimento multifacetado do País; f) promover acções que contribuam para o desenvolvimento das comunidades em que as instituições estão inseridas. SECÇÃO II Princípios do Subsistema de Ensino Superior Artigo 5.º (Princípios específicos) Sem prejuízo dos princípios enunciados na Lei de Bases do Sistema de Educação, são princípios específicos do subsistema de ensino superior os seguintes: a) papel reitor do Estado; b) autonomia das instituições de ensino superior; c) liberdade académica; d) gestão democrática; e) qualidade de serviços; Página 3/55
4 f) equilíbrio da rede de instituições de ensino superior. Artigo 6. (Papel reitor do Estado) O papel reitor do Estado, no domínio do subsistema de ensino superior, consiste na definição, pelo Governo, das políticas para o sector e demais tarefas previstas em legislação complementar, que são coordenadas, supervisionadas e orientadas peio órgão de tutela e executadas pelas instituições de ensino superior. Artigo 7.º (Autonomia das instituk5es de ensino superior) A autonomia das instituições de ensino superior é exercida nos domínios científico, pedagógico, cultural, disciplinar, administrativo e financeiro, nos termos do disposto no presente decreto e demais legislação aplicável. Artigo 8.º (Liberdade académica) A liberdade académica das instituições de ensino superior consiste em assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos, nos domínios do ensino e aprendizagem, da investigação e da extensão universitária, sem prejuízo das orientações do órgão de tutela, no âmbito das políticas e estratégias definidas pelo Governo. Artigo 9.º (Gestão democrática) A gestão democrática das instituições de ensino superior consiste na participação de todos os actores deste subsistema, incluindo a sociedade civil, na melhoria da sua qualidade. respeitando as normas em vigor aplicáveis às mesmas. Artigo 10.º (Qualidade dos serviços) A qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior consiste na observância de padrões elevados de qualidade científica, técnica e cultural e na promoção do sucesso, da excelência, do mérito e da inovação, nos domínios do ensino, da investigação científica e da participação no desenvolvimento do País. Página 4/55
5 Artigo 11.º (Equilíbrio da rede de instituições de ensino) O equilíbrio da rede de instituições de ensino consiste em assegurar o seu crescimento harmonioso e ordenado, em consonância com as necessidades e as perspectivas de desenvolvimento económico e social do País. CAPÍTULO II Atribuições do Governo, Competências do Órgão de Tutela e Autonomia das Instituições de Ensino Superior SECÇÃO I Atribuições do Governo Artigo 12. (Atribuições do Governo no domínio do ensino superior) 1. Sem prejuízo do estabelecido na Lei de Bases do Sistema de Educação, são atribuições do Governo no domínio do ensino superior as seguintes: a) definir e orientar a execução da política nacional do Estado para o ensino superior; b) garantir o cumprimento dos objectivos específicos do subsistema de ensino superior, bem como a aplicação dos seus princípios; c) criar instituições de ensino superior públicas; d) autorizar a criação de instituições de ensino superior público-privadas e privadas; e) aprovar os estatutos das instituições de ensino superior; f) garantir um elevado nível de qualidade nos domínios pedagógico, cientifico, tecnológico e cultural das instituições de ensino superior; g) nomear e empossar os titulares dos órgãos de gestão das universidades e academias públicas, sob proposta do titular do órgão de tutela, com base nos três candidatos eleitos pelas assembleias das respectivas instituições; Página 5/55
6 h) suspender e exonerar os titulares dos órgãos de gestão das universidades e academias públicas, sob proposta do titular do órgão de tutela, nos termos do presente diploma; i) definir as taxas e os emolumentos a que se obriguem as actividades das instituições de ensino superior; j) apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade do ensino superior; k) financiar o funcionamento e o desenvolvimento das instituições de ensino superior públicas; l) comparticipar no financiamento do funcionamento e no desenvolvimento das instituições de ensino superior público/privadas; m) comparticipar em projectos de desenvolvimento das instituições de ensino superior privadas, sempre no interesse do Estado; n) autorizar a alienação de bens móveis e imóveis das instituições de ensino superior públicas, sujeitos a registo; o) assegurar a participação dos professores, investigadores, estudantes, trabalhadores e sociedade civil na gestão do subsistema de ensino superior; p) garantir o equilíbrio da rede das instituições de ensino superior, tendo em conta os planos estratégicos de desenvolvimento do País. 2. Excepcionalmente, o Governo pode nomear e empossar titulares dos órgãos de gestão das universidades e academias públicas, fora do estabelecido na alínea g) do número anterior do presente artigo. Página 6/55
7 SECÇÃO II Competências Genéricas e Especificas do Órgão de Tutela Artigo 13.º (Competências Genéricas) No âmbito das suas competências genéricas cabe ao órgão que tutela o ensino superior, implementar as políticas do Estado para o sector e as demais atribuições previstas no diploma que aprova o se estatuto orgânico. Artigo 14.º (Competências específicas) Em matéria de especificidade, na relação com as instituições de ensino superior, o órgão de tutela exerce competências no domínio académico, da gestão, da investigação e da extensão. Artigo 15.º (Competências no domínio académico) No domínio académico, ao órgão de tutela compete, em especial, o seguinte: Propor ao Governo a criação, instalação, reestruturação ou extinção de instituições de ensino superior públicas e respectivas unidades orgânicas; a) propor ao Governo a autorização de criação, instalação, reestruturação ou extinção de instituições de ensino superior públicas e respectivas unidades orgânicas; b) propor ao Governo a autorização de criação de instituições de ensino superior público-privadas e privadas; c) autorizar a criação de unidades orgânicas de instituições de ensino superior publico-privadas e privadas; d) verificar a satisfação dos requisitos e dos pressupostos exigidos para a criação, licenciamento e funcionamento das instituições de ensino superior públicoprivadas e privadas; Página 7/55
8 e) verificar a satisfação dos requisitos e dos pressupostos exigidos para a acreditação dos curso e velar pelo seu nível académico e científico; f) estabelecer normas curriculares e pedagógicas gerais e emitir orientações metodológicas gerais, com vista a assegurar uma maior harmonização dos planos de estudos e programas dos cursos; g) aprovar os cursos das instituições de ensino superior; h) homologar os regimes de avaliação interna das instituições de ensino superior, de acordo com o regime geral de avaliação; i) reconhecer os graus e títulos académicos obtidos no exterior do País; j) autenticar os graus e títulos académicos outorgados pelas instituições de ensino superior nacionais; k) estabelecer o número máximo de vagas para o acesso ao ensino superior; l) pronunciar-se sobre o quadro de pessoal docente e de investigação afecto às instituições de ensino superior, nos termos da lei; m) apoiar a promoção da formação permanente dos docentes, investigadores e gestores das instituições de ensino superior. Artigo 16.º (Competências no domínio da gestão) No domínio da gestão, ao órgão de tutela compete, em especial, o seguinte: a) garantir a unicidade do subsistema de ensino superior em articulação com os demais subsistemas de ensino e com as políticas nacionais de desenvolvimento do País, definidas superiormente; b) garantir o cumprimento da lei, fiscalizar o funcionamento das instituições de ensino superior e aplicar sanções correspondentes, em caso de infracção; c) definir critérios gerais de avaliação do desempenho das instituições de ensino; d) estabelecer o regime geral eleitoral das instituições de ensino superior públicas; Página 8/55
9 e) aprovar os projectos de orçamento e planos de desenvolvimento, bem como os relatórios de actividades e contas do ano anterior, das instituições de ensino superior públicas; f) homologar os planos de desenvolvimento das instituições de ensino superior público-privadas e privadas, em conformidade com as políticas e a estratégia de desenvolvimento do Governo para o sector; g) apreciar os relatórios de actividades do ano anterior, das instituições de ensino superior privadas e público-privadas: h) nomear e empossar os titulares dos órgãos de gestão dos institutos e das escolas superiores públicas, com base nos candidatos eleitos pela assembleia das respectivas instituições; i) propor ao Conselho de Ministros a nomeação dos titulares dos órgãos de gestão das universidades e academias públicas, com base na apreciação da lista de candidatos eleitos pela assembleia das respectivas instituições; j) propor ao Conselho de Ministros a suspensão e exoneração dos titulares dos órgãos de gestão das universidades e academias públicas; k) homologar a designação dos titulares dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior público-privadas; l) homologar a nomeação dos titulares dos órgãos de gestão das unidades orgânicas das instituições de ensino superior públicas e público-privadas; m) homologar a designação dos titulares dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior privadas e das respectivas unidades orgânicas, nos termos do presente diploma; n) registar a denominação das instituições de ensino superior; o) homologar os regulamentos das instituições de ensino superior; p) autorizar a aceitação de liberalidades estranhas ao objecto social e às atribuições das instituições de ensino superior públicas; q) homologar os protocolos de cooperação entre as instituições de ensino superior e demais instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, em conformidade com as políticas de desenvolvimento do sector traçadas pelo Governo; Página 9/55
10 r) apoiar programas e projectos das instituições de ensino superior, que assegurem o alcance do sucesso, da excelência, do mérito e da inovação; s) criar comissões que assegurem o processo de criação, instalação, reestruturação ou extinção de instituições de ensino superior; t) o autorizar a alteração ou ampliação das infra-estruturas de instituições de ensino superior, em estrita observância de requisitos pedagógicos. Artigo 17 (Competências no domínio da investigação e extensão ) No domínio da investigação e extensão, ao órgão de tutela compete, em especial, o seguinte: a) criar as condições que assegurem a produção contínua do conhecimento e da inovação científica e tecnológica; b) apoiar a participação das instituições de ensino superior no desenvolvimento das comunidades em que estão inseridas; c) fomentar a difusão de informação das instituições d) de ensino superior e os respectivos cursos; e) criar mecanismos que assegurem a avaliação externa da qualidade dos serviços prestados, nos domínios da formação, investigação científica e da extensão; f) apoiar as iniciativas que promovam a melhoria da qualidade dos serviços prestados; g) apreciar e avaliar o mérito da actividade e desempenho das instituições de ensino superior. Página 10/55
11 SECÇÃO III Autonomia das Instituições de Ensino Superior Artigo 18.º (Competências das instituições de ensino superior) Cabe às instituições de ensino superior: 1. No âmbito da sua autonomia científica e pedagógica: a) elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade; b) elaborar currículos, planos de estudo e programas de ensino; c) definir métodos de ensino e de avaliação das aprendizagens; d) desenvolver mecanismos de avaliação do desempenho da instituição, com vista à promoção da qualidade dos serviços. 2. No âmbito da sua autonomia administrativa a) elaborar os seus estatutos; b) recrutar, formar e promover os seus docentes e investigadores, bem como o seu pessoal administrativo; c) estabelecer o seu quadro de pessoal e promover a sua revisão periódica, nos termos da legislação em vigor; d) recrutar e empregar pessoal fora do quadro, nos termos da legislação em vigor. 3. No âmbito da sua autonomia financeira. a) elaborar o projecto e executar o seu orçamento, b) administrar o património posto à sua disposição, c) aceitar subvenções e doações. bem como quaisquer contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras, d) arrecadar as receitas provenientes dos serviços, estudos e projectos executados pela instituição de ensino superior, nos termos da legislação em vigor. Página 11/55
12 Artigo 19.º (Elaboração do estatuto) 1. Às instituições de ensino superior é reconhecido o direito de elaborar os seus estatutos, com observância disposto no presente decreto e demais legislação aplicável. 2. Os estatutos das instituições de ensino superior devem conter as normas fundamentais de organização interna no plano científico. pedagógico, financeiro e administrativo. bem como o regime das autonomias das respectivas unidades orgânicas. 3. Os estatutos referidos no número anterior são aprovados pelo Conselho de Ministros. Artigo 20 (Tutela e colaboração com o Estado) 1. As instituições de ensino superior são tuteladas pelo órgão do Governo responsável pelo ensino superior. 2. As instituições de ensino superior devem colaborar com o Estado na formulação e na execução das políticas nacionais de educação, cultura. ciência e tecnologia e nos programas de desenvolvimento nacional e local, encontrando-se sujeitas à orientação e fiscalização do Governo. CAPÍTULO III Natureza e Organização do Subsistema de Ensino Superior SECÇÃO I Natureza e Organização Artigo 21.º (Natureza binária do subsistema) 1. O subsistema de ensino superior tem natureza binána, caracterizando-se pela integração, no seu seio, de instituições de ensino universitário e de ensino politécnico. 2. O ensino universitário é orientado para formações científicas sólidas, com acções de formação aliadas à investigação e é ministrado nas universidades e academias. Página 12/55
13 3. O ensino politécnico é vocacionado para formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente e é ministrado nas escolas superiores e institutos superiores. 4. A natureza binária do subsistema de ensino superior caracteriza-se ainda pela organização autónoma e organização unificada das instituições de ensino superior. 5. A organização autónoma consiste na implantação de um regime orgânico em que as instituições de ensino universitário e ensino politécnico não dependem uma das outras. 6. A organização unificada consiste na implementação de um regime orgânico em que as instituições de ensino universitário integram as instituições de ensino superior politécnico. Artigo 22.º (Estrutura) O subsistema de ensino superior oferece cursos de graduação e de pósgraduação. Artigo 23.º (Graduação) 1. A graduação compreende dois níveis: o bacharelato e a licenciatura O bacharelato corresponde a cursos de ciclo curto, com duração de três anos e tem como objectivo permitir ao estudante a aquisição de conhecimentos científicos fundamentais, para o exercício de uma actividade prática no domínio profissional específico. 3. A licenciatura corresponde a cursos decido longo, com a duração de quatro a seis anos e tem como objectivo a aquisição de conhecimentos, habilidades e práticas fundamentais dentro do ramo do conhecimento especifico e a subsequente formação profissional ou académica específica. Página 13/55
14 Artigo 24.º (Pós-graduação) 1. A pós-graduação compreende duas categorias: académica e profissional. 2. A pós-graduação académica tem dois níveis: o mestrado e o doutoramento. 3. O mestrado, com a duração de dois a três anos, tem como objectivo essencial o enriquecimento da competência científico-profissional dos licenciados. 4. O doutoramento, com duração de quatro a cinco anos, é um processo de formação e de investigação, que visa proporcionar urna capacidade científica ampla e profunda aos candidatos diplomados em cursos de licenciatura ou de mestrado, culminando com uma dissertação, cujo conteúdo constitui contributo inédito para o património científico universal. 5. A pós-graduação profissional compreende a especialização que corresponde a cursos de duração variada, em função dos cursos e tem como objectivo o aperfeiçoamento técnico profissional do licenciado. Artigo 25.º (Acesso) 1. Têm acesso ao ensino superior os candidatos que concluam com aproveitamento o ensino médio, o 2.º ciclo do ensino secundário ou equivalente e façam prova de capacidade para a sua frequência, de acordo com os critérios gerais a estabelecer pelo órgão de tutela. 2. As instituições de ensino superior devem reservar 5% de vagas disponíveis no plano de admissão de cada curso, em cada ano académico, para candidatos a serem indicados pelo órgão de tutela, no âmbito de compromissos internacionais assumidos pelo Governo, em condições a estabelecer em diploma próprio. 3. O acesso às instituições de ensino superior rege-se por diploma próprio. Página 14/55
15 Artigo 26.º (Modalidades) 1. O ensino superior é ministrado nas seguintes modalidades: a) ensino presencial; b) ensino semi-presencial; c) ensino à distância. 2. O ensino presencial é ministrado preferencialmente no período diurno e pode também ser ministrado no período nocturno, sendo a organização do ensino neste período regulado em diploma próprio. 3. O ensino semi-presencial e o ensino à distância são regulados em diploma próprio. 4. As modalidades de ensino não previstas no presente artigo podem, no interesse do Estado, ser autorizadas pelo Conselho de Ministros, sob proposta do órgão de tutela. Artigo 27.º (Graus e diplomas) 1. No ensino superior são conferidos os seguintes graus académicos: a) bacharel; b) licenciado; c) mestre; d) doutor. 2. No ensino superior podem ainda ser atribuídos diplomas e certificados para cursos de curta duração e diplomas de estudos superiores especializados. 3. As instituições de ensino superior podem ainda outorgar títulos honoríficos de «professor emérito» e «doutor honoris causa». 4. Não é permitido às instituições de ensino superior ministrar cursos ou conferir graus e diplomas estranhos ao referido nível de ensino. 5. Nos diplomas e certificados de habilitações literárias deve constar o número do decreto executivo do órgão de tutela que aprova a criação do curso. Página 15/55
16 6. A atribuição de graus, diplomas, certificados, títulos honoríficos e outras qualificações é regulada em diploma próprio. 7. É reservada às instituições de ensino superior a atribuição de graus, diplomas, certificados, títulos honoríficos e outras qualificações previstas no presente artigo. SECÇÃO II Instituições de Ensino Superior Artigo 28. (Definição e natureza) 1. As instituições de ensino superior são centros vocacionados para a promoção do ensino, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, com personalidade jurídica própria e regem-se nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável. 2. As instituições de ensino superior podem ser de natureza pública, privada ou público-privada nos termos do disposto no presente diploma. Artigo 29. (Finalidades) As instituições de ensino superior têm como finalidade materializar os objectivos definidos para o subsistema nos domínios do ensino, da investigação e da prestação de serviços à comunidade. Artigo 30.º (Atribuições) Na prossecução dos seus objectivos, as instituições de ensino superior t8m as seguintes atribuições: a) assegurar a formação humana, cultural, artística, profissional, científica e técnica; b) organizar cursos conducentes à obtenção dos graus académicos de bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento; c) promover actividades de ensino extra-curriculares e de Formação profissional; Página 16/55
17 d) desenvolver actividades de investigação científica e tecnológica; e) prestar serviços à comunidade, numa perspectiva de extensão universitária e de valorização recíproca; f) conservar e valorizar o seu património científico. cultural. artístico e natural. g) promover o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras e demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia; h) contribuir, no seu âmbito de actividade. para a cooperação internacional e aproximação entre os povos; i) conceder graus e títulos académicos e honoríficos, certificados e diplomas. j) conceder equivalência de estudos para integração curricular de candidatos provenientes de outras instituições de ensino superior; k) proceder à prestação de contas nos termos da lei; l) promover a mobilidade académica dos docentes, investigadores e discentes, a nível nacional e internacional; m) garantir a liberdade académica, a criação científica, cultural e tecnológica; n) promover a criação de um fundo destinado à captação de recursos que contribuam para o desenvolvimento da instituição. Artigo 31.º (Classificação das instituições de ensino superior) 1. As instituições de ensino superior classificam-se em: a) universidades; b) academias; c) institutos superiores; d) escolas superiores 2. Os institutos superiores classificam-se em: a) institutos superiores técnicos b) institutos superiores politécnicos Página 17/55
18 3. As escolas superiores classificam-se em: a) escolas superiores técnicas; b) escolas superiores politécnicas. 4. As instituições de ensino superior organizam-se em diferentes unidades orgânicas cuja denominação depende da sua complexidade e especificidade. 5. É reservada às instituições de ensino superior a utilização das denominações referidas nos números anteriores, bem como de outras que transmitam a ideia de ser ministrado ensino superior, nos termos definidos no presente diploma. SECÇÃO III Caracterização das Instituições de Ensino Superior Artigo 32.º (Universidades) 1. As universidades ministram cursos em todas as áreas do saber, sendo no mínimo em quatro áreas, conducentes à formação de especialistas e à obtenção dos graus académicos de bacharelato. licenciatura, mestrado e doutoramento. 2. As universidades podem estruturar-se nas unidades orgânicas seguintes: a) Faculdades; b) Institutos superiores; c) escolas superiores, d) centros de estudos e investigação científica. Artigo 33 (Academias) 1. As academias pautam a sua actuação pela articulação do estudo, da docência. da investigação aplicada e avançada, numa única área do saber, conducente à formação de especialistas e à obtenção dos graus académicos de mestres e doutores. 2. A organização e o funcionamento das academias são regulados em diploma próprio. em função da sua especificidade. Página 18/55
19 Artigo 34.º (Institutos superiores) 1. Os institutos superiores técnicos ministram cursos numa única área do saber, conducentes á formação de especialistas e à obtenção dos graus académicos de bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento. 2. Os institutos superiores politécnicos ministram cursos em duas ou três áreas do saber conducentes à formação de especialistas e à obtenção dos graus académicos de bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento. 3. Os institutos superiores podem estruturar-se nas unidades orgânicas seguintes: a) departamentos; b) centros de estudos e investigação científica. Artigo 35.º (Escolas superiores) 1. As escolas superiores técnicas ministram cursos numa única área do saber, conducentes à formação de especialistas e á obtenção dos graus académicos de bacharelato e licenciatura em modelo bietápico. 2. As escolas superiores politécnicas ministram cursos em duas ou três áreas do saber, conducentes à formação de especialistas e à obtenção dos graus académicos de bacharelato e licenciatura em modelo bietápico. 3. As escolas superiores têm departamentos como unidades orgânicas. Artigo 36. (Âmbito geográfico das instituições de ensino superior) 1. O âmbito geográfico das instituições de ensino superior corresponde ao espaço territorial em que estas desenvolvem a sua actividade. 2. As instituições de ensino superior podem ser de âmbito regional ou provincial sem prejuízo da mobilidade do corpo docente e discente, da universalidade, dos objectos de estudo e de investigação científica. 3. O diploma de criação da instituição de ensino superior deve especificar o âmbito geográfico da sua actividade. Página 19/55
20 4. O âmbito geográfico não delimita a iniciativa de criação de instituições de ensino superior pelas entidades promotoras em outros espaços geográficos. CAPÍTULO IV Instituições de Ensino Superior Públicas SECÇÃO I Organização das Instituições de Ensino Superior Públicas Artigo 37.º (Instituições de ensino superior públicas) As instituições de ensino superior públicas são promovidas por iniciativa do Estado, cabendo ao Governo a competência da sua criação e a garantia do seu financiamento e desenvolvimento. Artigo 38.º (Enquadramento de iniciativas públicas) Ao órgão do Governo responsável pelo ensino superior incumbe enquadrar todas as iniciativas de criação de instituição de ensino superior promovidas pelos demais órgãos do Governo e empresas públicas, consideradas viáveis do ponto de vista académico, pedagógico e científico. Artigo 39.º (Institucionalização de comissões) 1. Para a efectivação da iniciativa do Estado, o Governo pode, sempre que a situação o exigir, por intermédio do órgão de tutela, nomear uma comissão instaladora, de gestão, de reestruturação ou de extinção de uma instituição de ensino superior pública. 2. O mandato das comissões previstas no número anterior não pode ser superior a dois anos. Página 20/55
21 Artigo 40. (órgãos de gestão das instituições de ensino superior públicas) 1. A gestão das instituições de ensino superior públicas é exercida por órgãos executivos e órgãos colegiais. 2. São nulas as decisões tomadas por qualquer dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior, que incidam sobre matérias que não se enquadram nas suas atribuições e competências. Artigo 41. (órgãos executivos das instituições de ensino superior públicas) 1. As instituições de ensino superior públicas têm os seguintes órgãos executivos de gestão: a) reitor, na universidade; b) reitor, na academia; c) director geral, no instituto superior; d) director gerai, na escola superior. 2. As instituições de ensino superior públicas devem prever, no seu regime orgânico, o cargo de secretário geral, encarregue da gestão administrativa, financeira e patrimonial, cujas competências vêm previstas no estatuto de cada instituição, sendo nomeado nos termos da legislação em vigor. 3. Os candidatos a titular do órgão executivo de gestão devem reunir cumulativamente os requisitos seguintes: a) possuir a categoria de professor ou investigador, b) possuir uma das duas qualificações académicas mais elevadas na instituição; c) possuir uma das duas categorias de topo da carreira docente ou da carreira de investigadores na instituição; d) possuir realizações de relevo na sua carreira profissional, devidamente comprovadas; e) possuir referências irrepreensíveis de idoneidade moral e cívica; f) possuir, no mínimo, cinco anos de prestação de serviço na instituição 4. A titulo excepcional, os candidatos ou os titulares podem ser cooptados de uma outra instituição de ensino, de investigação ou de outras instituições afins. Página 21/55
Estatuto Orgânico do ISPAJ
Versão aprovada em Conselho de Direcção aos 09/07/2015 Documento ESTATUTO ORGÂNICO ISPAJ (DRAFT 4) Data 24/06/2015 Conselho de Direcção 09/07/2015 Data entrega Assembleia REVISÃO DO DOCUMENTO Versão Objecto