Source: https://beta.e-justice.europa.eu/6/PT/national_legislation?GERMANY&action=printMS&init=true&member=1
Timestamp: 2020-08-15 09:20:31+00:00
Document Index: 147943069

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 25']

Nesta página pode encontrar informações sobre o ordenamento jurídico da Alemanha.
A República Federal da Alemanha é um Estado de direito democrático, federal e social. Em conjunto com os direitos fundamentais, os princípios de um Estado de direito democrático, federal e social constituem o âmago inviolável da Constituição alemã, cujo cumprimento é assegurado pelo Tribunal Constitucional Federal.
A Constituição é a Lei Fundamental (Grundgesetz), enquadrando o ordenamento jurídico e todos os valores da República Federal da Alemanha e consagrando:
os direitos fundamentais enquanto princípios orientadores de base;
a estrutura fundamental e os princípios estruturais essenciais do Estado e dos seus órgãos mais importantes;
os princípios que regem as eleições para o Parlamento Federal alemão (Bundestag);
o estatuto e direitos dos membros livremente eleitos do Bundestag;
a organização e o modo de funcionamento do Bundestag.
Tipos de atos normativos – descrição
As principais fontes escritas do direito alemão são a Constituição, as leis, os regulamentos e os decretos regulamentares e administrativos. Além disso, existem fontes de direito não escritas, incluindo os princípios gerais consagrados no direito internacional e no direito consuetudinário. Em princípio, a jurisprudência não constitui uma fonte de direito, embora tenha, na prática, um papel importante. Algumas decisões do Tribunal Constitucional Federal podem adquirir força de lei.
A Alemanha é um Estado federal composto por 16 estados federados – os Länder. Consequentemente, existem leis federais, aplicáveis a todo o território da Federação, e leis dos estados federados, apenas aplicáveis no território do Land em causa. Cada Land tem a sua própria constituição e, no quadro jurídico estabelecido pela Constituição, tem também competência para adotar leis, bem como regulamentos e decretos regulamentares.
As competências legislativas do Estado federal e dos Länder são reguladas pormenorizadamente na Constituição. Os Länder possuem competência legislativa, desde que essa competência não tenha sido atribuída ao Estado federal pela Constituição. Os artigos 71.º a 74.º da Constituição enumeram as principais competências legislativas do Estado federal. Outras competências legislativas são, além disso, estipuladas noutros artigos da Constituição.
Competência legislativa exclusiva do Estado federal
Em matérias de competência legislativa exclusiva do Estado federal, os Länder só podem adotar legislação se forem expressamente habilitados a fazê-lo por uma lei federal (artigo 71.º da Constituição).
Nos termos do artigo 73.º da Constituição, o Estado federal tem competência exclusiva para legislar nas seguintes matérias (entre outras): política externa, defesa (incluindo a proteção da população civil), cidadania, liberdade de circulação, passaportes, registo de residência e bilhetes de identidade, imigração, emigração e extradição, moeda, unidade do território aduaneiro e comercial, transporte aéreo, cooperação entre o Estado federal e os Länder no domínio da polícia judiciária e da legislação em matéria de armas e explosivos.
Em matérias de competência legislativa partilhada, os Länder podem adotar legislação desde que o Estado federal não exerça as suas competências legislativas na mesma matéria (artigo 72.º da Constituição). As matérias de competência partilhada incluem o direito civil, o direito penal e o código da estrada, bem como a lei de associação, a lei da residência e estabelecimento de estrangeiros, a lei que rege os assuntos económicos, o direito do trabalho e do emprego e certos aspetos da defesa do consumidor. No que diz respeito a algumas matérias de competência partilhada enumeradas no artigo 74.º da Constituição, o Estado federal só pode adotar legislação federal em prol do interesse nacional, no intuito de criar condições de vida equivalentes ou de manter a unidade jurídica ou económica de todo o território federal.
A Constituição rege igualmente os casos de conflito entre o direito federal e o direito dos Länder. O artigo 31.º da Constituição dispõe que «a lei federal prevalece sobre a lei dos Länder». Este princípio é aplicável independentemente da hierarquia das normas jurídicas em conflito, de forma a que, por exemplo, um regulamento federal prevaleça sempre sobre a constituição de um Land.
A Constituição está no topo da hierarquia das normas nacionais. Prevalece sobre todas as outras fontes de direito interno, sendo o instrumento de que depende todo o ordenamento jurídico alemão. Todas as disposições legais adotadas na Alemanha têm de ser formal e materialmente compatíveis com a Constituição. Para esse efeito, o artigo 20.º, n.º 3, da Constituição especifica que o poder legislativo está sujeito à ordem constitucional e que os poderes executivo e judicial estão sujeitos à lei e ao sistema judicial. Além disso, os poderes legislativo, executivo e judicial devem respeitar os direitos fundamentais consagrados nos artigos 1.º a 19.º da Constituição, que são diretamente aplicáveis (artigo 1.º, n.º 3). A prevalência da Constituição é garantida, em última instância, pelo Tribunal Constitucional Federal. O Tribunal Constitucional Federal é a única instância que pode declarar a nulidade de uma lei do Parlamento, caso seja inconstitucional.
O artigo 79.º, n.º 2, estabelece que a Constituição só pode ser alterada por uma maioria de dois terços dos membros do Bundestag e dois terços dos votos do Bundesrat. O Bundesrat é o órgão através do qual os Länder participam na adoção da legislação do Estado federal e na administração deste último, bem como em matérias relativas à União Europeia. Alguns elementos-chave da Constituição – ou seja, a divisão da Federação em Länder, a sua participação no processo legislativo e os princípios fixados nos artigos 1.º e 20.º – não podem ser alterados de forma alguma (artigo 79.º, n.º 3).
As normas gerais de direito internacional estão sujeitas à Constituição mas primam sobre as leis do Estado federal e dos Länder. Estas normas gerais incluem o direito consuetudinário internacional e os princípios gerais do direito internacional, mas não o direito internacional dos tratados. A Constituição consagra explicitamente que estas normas gerais fazem parte integrante do direito federal, que prevalecem sobre essas leis e criam diretamente direitos e deveres para os residentes no território federal (artigo 25.º). Estas normas gerais de direito internacional que produzem efeitos jurídicos para os indivíduos (ou seja, têm por objetivo a proteção dos indivíduos) incluem, por exemplo, os direitos humanos (direito internacional imperativo), a garantia de proteção jurídica adequada para cidadãos estrangeiros ou, ainda, a «regra da especialidade», segundo a qual os processos penais estão sujeitos às condições de autorização de extradição do Estado estrangeiro extraditante.
As leis ordinárias estão sujeitas à Constituição. As leis são aprovadas pelo Bundestag, com a participação do Bundesrat. Os projetos de lei podem ser propostos ao Bundestag pelo governo federal, pelo Bundesrat ou por membros do próprio Bundestag (por um grupo parlamentar ou por, pelo menos, 5 % dos seus membros). A Constituição especifica os casos em que a aprovação final de uma lei pelo Bundestag exige a aprovação do Bundesrat (atualmente, segundo dados estatísticos publicados no sítio web do Bundesrat, cerca de 45% das leis). Quanto aos outros projetos de lei, o Bundesrat pode apenas opor-se a que sejam adotados pelo Bundestag, que pode rejeitar essa oposição. Em caso de divergência de opinião entre o Bundestag e o Bundesrat, pode ser convocada uma comissão paritária para apreciação conjunta dos projetos de lei, constituída por um número igual de membros do Bundestag e do Bundesrat (16 membros de cada). Compete à comissão paritária apresentar propostas para se chegar a um consenso, embora não tenha competência para decidir em nome do Bundestag e do Bundesrat.
Os regulamentos estão sujeitos às leis em vigor e podem ser aprovados pelo governo federal, por um ministro federal ou pelos governos dos Länder. Os decretos regulamentares estão sujeitos aos regulamentos, podendo ser aprovados por uma pessoa coletiva de direito público (por exemplo, um município).
Órgão legislativos
As leis alemãs são elaboradas pelos parlamentos do país. O Bundestag é, portanto, o órgão legislativo mais importante, que decide sobre todas as leis em matérias da competência do Estado federal, com a participação do Bundesrat.
O Bundesrat, o governo federal e os deputados e grupos parlamentares do Bundestag têm competência para apresentar atos legislativos novos ou revistos no Bundestag na qualidade de projetos de lei. Estes projetos de lei são debatidos e votados, em conformidade com um processo rigorosamente regulado.
Ao abrigo do sistema federal da Alemanha, os Länder exercem uma parte considerável dos poderes do Estado e, portanto, o Bundesrat também participa na adoção de legislação. Todas as leis são apresentadas ao Bundesrat para votação, o que – consoante a natureza da legislação proposta – pode provocar a rejeição de algumas propostas.
Para mais informações, queira consultar o sítio web do Bundestag.
A maioria dos projetos de lei são elaborados pelo governo federal, que define igualmente quais os assuntos a debater. Sendo o órgão executivo central, tem larga experiência na aplicação de legislação e conhecimento direto dos domínios em que as disposições legislativas são realmente necessárias.
Contudo, não só o governo federal mas também o Bundesrat e membros do Bundestag têm competência para apresentar projetos de lei.
Se o governo federal desejar alterar ou apresentar uma lei, o/a chanceler federal deverá primeiro submeter o projeto de lei ao Bundesrat.
Geralmente, o Bundesrat dispõe então um período de seis semanas para apresentar a sua apreciação sobre o projeto de lei, à qual o Governo pode, por sua vez, responder através de uma contestação por escrito. O/A chanceler federal reencaminha então o projeto de lei para o Bundestag, com a apreciação do Bundesrat. A única exceção a este procedimento é o projeto de lei do orçamento, que é simultaneamente transmitido ao Bundesrat e ao Bundestag.
Segue-se um procedimento semelhante quando o Bundesrat apresenta iniciativas legislativas. Após a maioria dos membros do Bundesrat ter votado a favor de um projeto de lei, este vai primeiro ao governo federal, que lhe anexa o seu parecer, habitualmente dentro do prazo de seis semanas, sendo depois remetido ao Bundestag.
Iniciativas propostas por membros do Bundestag
Os projetos de lei podem também ser apresentados por membros do Bundestag, caso em que deverão ser apoiados por pelo menos um dos grupos parlamentares ou por 5 % dos membros do Bundestag.
Os projetos de lei apresentados desta forma não precisam de ser submetidos em primeiro lugar ao Bundesrat. Essa é a razão pela qual o Governo apresenta projetos de lei especialmente urgentes através dos seus grupos parlamentares no Bundestag.
Antes da deliberação no Bundestag, um projeto de lei deve, em primeiro lugar, ser apresentado ao presidente do Bundestag e depois registado e impresso pela administração.
Em seguida, é distribuído por todos os membros do Bundestag e do Bundesrat e pelos ministérios federais, sob a forma de documento impresso ou, o que é mais frequente, por via eletrónica.
Assim que o projeto de lei é inscrito na ordem de trabalhos da sessão plenária, termina a sua primeira fase no Parlamento, podendo ser oficialmente debatido no Bundestag.
Geralmente, os projetos de lei são debatidos três vezes em sessão plenária do Bundestag; estes debates denominam-se leituras.
No decorrer da primeira leitura, apenas se procede a um debate se este tiver sido acordado pelo Ältestenrat (órgão executivo especial do Bundestag) ou solicitado por qualquer dos grupos parlamentares. Habitualmente, isso ocorre quando os projetos de lei são particularmente controversos ou de especial interesse para o público.
O principal objetivo da primeira leitura é nomear uma ou várias comissões para avaliarem e prepararem o projeto de lei para a segunda leitura. Isto realiza-se com base nas recomendações formuladas pelo Ältestenrat.
Se forem nomeadas várias comissões parlamentares, uma delas terá a responsabilidade global pelas deliberações sobre o assunto e pela aprovação do projeto de lei no Parlamento. As outras comissões são convidadas a emitir um parecer.
Trabalho legislativo nas comissões parlamentares
O trabalho legislativo detalhado tem lugar nas comissões permanentes, que incluem membros de todos os grupos parlamentares. Os membros da comissão parlamentar devem familiarizar-se com a matéria e debatê-la em reuniões. Podem também convidar especialistas e representantes de grupos de interesses para as audiências públicas.
Paralelamente ao trabalho efetuado nas comissões, os grupos parlamentares formam grupos de trabalho, no âmbito dos quais analisam os temas em questão e definem as suas posições.
Não é raro diferentes grupos parlamentares chegarem a acordo no quadro das comissões. A maioria dos projetos de lei é revista em maior ou em menor escala consoante a colaboração entre os grupos parlamentares que formam a maioria e os da oposição.
Após o termo das deliberações, a comissão responsável pelo projeto de lei apresenta ao plenário um relatório sobre o decorrer das deliberações e os resultados das mesmas. A decisão recomendada constitui a base para a segunda leitura que tem então lugar em sessão plenária.
Debate no âmbito da segunda leitura
Antes da segunda leitura, todos os membros recebem a recomendação de decisão publicada em versão impressa. Encontram-se, portanto, bem preparados para o debate. Os grupos parlamentares voltam a coordenar as suas posições em reuniões internas antes do debate, de forma a apresentar uma frente unida na segunda leitura pública.
No seguimento do debate geral, todas as disposições previstas no projeto de lei podem ser debatidas na especialidade. Contudo, geralmente o plenário vota o projeto de lei como um todo.
Qualquer membro do Bundestag pode introduzir moções de alteração, que são imediatamente tratadas na sessão plenária. Se o plenário adotar alterações, a nova versão do projeto de lei deverá primeiro ser impressa e distribuída. Contudo, este processo pode ser abreviado com o consentimento de dois terços dos membros presentes. É então possível o início imediato da terceira leitura.
Em terceira leitura, só haverá novo debate se um dos grupos parlamentares ou pelo menos 5 % dos membros do Bundestag o solicitarem.
Nesta fase, já não podem ser apresentadas moções de alteração por membros individuais, mas apenas por um dos grupos parlamentares ou por 5 % dos membros do Bundestag. Além disso, só podem ser apresentadas moções sobre as alterações adotadas na segunda leitura.
A votação final ocorre no final da terceira leitura. Quando o presidente do Bundestag convoca a votação, os membros devem levantar-se.
Se o projeto de lei obtiver a maioria necessária no plenário do Bundestag, é transmitido ao Bundesrat sob a forma de lei.
Aprovação pelo Bundesrat
Através do Bundesrat, os Länder participam na elaboração de todos os atos legislativos. O direito deste órgão a participar no processo legislativo está definido com precisão.
O Bundesrat não pode introduzir alterações numa lei aprovada pelo Bundestag. Contudo, se não aprovar um ato legislativo, pode requerer a convocação de uma comissão mista paritária (Vermittlungsausschuss). Esta comissão é constituída por um número igual de membros do Bundestag e do Bundesrat.
A aprovação do Bundesrat é obrigatória para certos projetos de lei, nomeadamente no caso de legislação que afete as finanças e as competências administrativas dos Länder.
No que se refere a projetos de lei em que o Bundesrat apenas dispõe do direito de oposição, o Bundestag pode aprová-los mesmo que não se tenha chegado a acordo no âmbito da comissão paritária. Contudo, nestes casos, é necessário proceder a nova votação em que o Bundestag aprove o projeto de lei por maioria absoluta.
Após a aprovação de um projeto de lei pelo Bundestag e pelo Bundesrat, existem várias fases até à sua entrada em vigor.
Uma lei aprovada é primeiramente impressa e transmitida ao chanceler federal e ao ministro federal competente, que a devem homologar.
O presidente federal recebe então a lei para promulgação, verificando antes se foi adotada em conformidade com a Constituição e se não padece de qualquer inconstitucionalidade. Depois dessa verificação, assina a lei e ordena a sua publicação no Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt).
Nesse momento, a lei é promulgada. Se não for especificada qualquer data de entrada em vigor, esta terá lugar no décimo quarto dia após a publicação no Jornal Oficial Federal.
Para mais informações, consultar o sítio web do Parlamento alemão (Bundestag).
O Ministério Federal da Justiça e Proteção dos Consumidores e o Serviço Federal da Justiça põem gratuitamente à disposição dos cidadãos interessados quase todo o direito federal que se encontra em vigor no seguinte sítio web: Gesetze im Internet. É possível consultar a versão em vigor das leis e dos regulamentos, que são constantemente consolidados pelo serviço de documentação do Serviço Federal da Justiça. Vários textos legislativos importantes estão igualmente disponíveis em inglês.
Além disso, o Governo Federal, através do Ministério da Administração Interna, faculta acesso gratuito a uma importante base de dados que contém os decretos regulamentares em vigor emitidos pelas autoridades federais no seguinte sítio web: Verwaltungsvorschriften im Internet.
Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, os Länder dispõem de competência para regulamentar a publicação da sua própria legislação. Para esse efeito foram criados sítios web próprios, cujas hiperligações constam do seguinte sítio web: Justizportal des Bundes und der Länder.
Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal)
Gesetze im Internet (legislação em linha)
Versões em inglês da legislação em linha
Verwaltungsvorschriften im Internet (decretos regulamentares em linha)
Portal da Justiça do Estado federal e dos Länder