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Timestamp: 2020-01-19 20:27:01+00:00
Document Index: 39017876

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA. Artigo 1.º. (Objecto) - PDF Free Download
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Célia Penha Fragoso
1 REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DO Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento das normas de organização e funcionamento do do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Artigo 2.º (Missão) O é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Artigo 3.º (Competência) Sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas compete ainda ao dar parecer e emitir recomendações sobre qualquer assunto que o presidente ou um terço dos membros entendam submeter à sua apreciação, bem como elaborar e aprovar o seu Regulamento. 1
2 Artigo 4.º (Competências do presidente) Compete ao presidente do : a) Coordenar a actividade do, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos; b) Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações; c) Convidar individualidades ou entidades não representadas no Conselho Consultivo a participarem nas respectivas reuniões, na qualidade de observador, por sua iniciativa ou sob proposta de um terço dos seus membros. Artigo 5.º (Comissões especializadas) 1 Por iniciativa do presidente ou sob proposta de um terço dos seus membros, quando a natureza e a especificidade da matéria o justifique, poderão ser constituídas comissões especializadas incumbidas de preparar o parecer do. 2 A comissão criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer cuja preparação fundamentou a sua criação. Artigo 6.º (Pareceres e recomendações) 1 Os pareceres e recomendações são assinados pelo relator e pelo presidente e emitidos por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões. 2 Em caso de empate o presidente exerce o voto de qualidade. 2
3 3 O voto secreto é permitido sempre que pelo menos um membro o requeira. 4 Os membros do podem apresentar declarações de voto, que deverão constar dos pareceres e recomendações. 5 A comunicação e difusão do conteúdo e conclusões dos pareceres e recomendações ao público em geral fica sujeita a uma maioria de dois terços. Artigo 7.º (Reuniões ordinárias e extraordinárias) 1 - O reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros, devidamente fundamentada. 2 Nas reuniões estão presentes os representantes nomeados por cada membro, podendo estes fazerem-se substituir, mediante comunicação ao presidente com uma antecedência mínima de 5 dias. 3 As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de 30 dias, com indicação do dia, a hora, ordem do dia e contém a documentação de suporte, caso exista, sobre cada assunto dela constante. 4 A pedido de qualquer membro, o presidente faz constar da ordem do dia outros assuntos, desde que caibam nas competências do e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da reunião. 5 A ordem do dia definitiva deve ser comunicada a todos os membros do com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da reunião. 6 As reuniões extraordinárias devem ter lugar no prazo máximo de 15 dias subsequentes à apresentação do respectivo pedido, devendo constar da convocatória, de 3
4 forma expressa e especificada, o fundamento da sua realização e os assuntos a tratar, bem como os documentos a apreciar. 7 Nas reuniões extraordinárias, os assuntos a tratar são exclusivamente os constantes da respectiva convocatória, salvo unanimidade dos membros presentes. 8 As datas das reuniões poderão ser alteradas, mediante comunicação do presidente, com uma antecedência mínima de 10 dias, e com o acordo de todos os membros. 9 As deliberações do são tomadas por maioria dos membros presentes. 8.º (Quórum) 1 O só poderá deliberar, em primeira convocatória, desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 2 Não se verificando a existência de quórum em primeira convocatória, considera-se automaticamente convocada nova reunião, com a mesma ordem do dia, com início trinta minutos após a convocatória original, podendo, então o Conselho Consultivo deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 9.º (Elaboração e aprovação de atas) 1 De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros 4
5 presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações, inclusive eventuais declarações de voto. 2 - As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação dos membros, nos 30 dias seguintes à reunião, sendo concedido o mesmo prazo para os membros procederem à respectiva verificação, cabendo ao presidente a decisão sobre a aprovação das alterações propostas. seguinte. 3 - A acta é submetida a aprovação de todos os membros no início da reunião Artigo 10.º (Alteração do Regulamento) 1 O Regulamento pode ser alterado sob proposta do Presidente ou de qualquer membro. 2 As alterações ao Regulamento são aprovadas com a maioria de dois terços dos membros. 5