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Timestamp: 2018-12-16 03:52:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8']

Romeu Despachante » Lei 10710 – Alteração da Lei 7.645 Referente a Valores das Taxas
Lei 10710 – Alteração da Lei 7.645 referente a valores das taxas.
Vol. 110 – N.250 – São Paulo, sábado, 30 de dezembro de 2000.
Lei 10710 – 29/12/2000
Artigo 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991:
I – o inciso I do artigo 3º, na redação dada pela Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995:
“I – a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada;” (NR);
II – o artigo 6º, na redação dada pela Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995:
“Artigo 6º – Na hipótese de expedição de alvará ou certificado de regularidade anuais, para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que tiver início a atividade.(NR)
Parágrafo único – Os alvarás e os certificados de regularidade serão renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, excetuada a hipótese de previsão de prazo diverso nesta lei ou em legislação específica.”(NR);
III – o artigo 8º, na redação dada pela Lei nº 9.036, de 27 de dezembro de 1994:
“Artigo 8º – A falta de observação dos momentos ou prazos estabelecidos nesta lei ou em legislação específica, para solicitação da prática de quaisquer dos atos enumerados nas tabelas anexas a esta lei, ou para pagamento da taxa correspondente, sujeitará o contribuinte, independentemente de notificação, ao pagamento de multa moratória de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida.(NR)
§ 1º – A multa moratória será reduzida se recolhida a taxa, solicitado o serviço ou a prática do ato nos prazos abaixo assinalados, contados do mês em que a taxa deveria ter sido recolhida ou solicitado o serviço ou a prática do ato, para:(NR) 1. 5% (cinco por cento), no primeiro mês subseqüente;(NR)
2. 15% (quinze por cento), no segundo mês subseqüente;(NR)
3. 30% (trinta por cento), no terceiro mês subseqüente.(NR)
§ 2º – O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado ao pagamento integral da taxa concomitantemente com a solicitação do serviço ou a prática do ato.”(NR);
IV – o artigo 9º:
“Artigo 9º – O contribuinte que procurar, antes de qualquer medida administrativa, o órgão competente, para regularizar procedimento pertinente a solicitação de serviço ou a prática de ato, não se sujeitará às penalidades previstas no artigo 13, desde que a irregularidade seja sanada no prazo que vier a ser determinado.(NR)
Parágrafo único – Implicando a infração em falta de pagamento da taxa, esta deverá ser recolhida com a multa moratória prevista no artigo anterior.” (NR);
“Artigo 13 – As infrações às normas relativas ao tributo, apuradas de ofício pela autoridade fiscal, sujeitam o infrator às penalidades a seguir indicadas, sem prejuízo das medidas administrativas e aplicação de outras sanções, quando cabíveis:(NR)
I – infrações relativas aos documentos de recolhimento do tributo – multa de valor igual a 100 (cem) vezes o da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento, aos que adulterarem ou falsificarem documentos de recolhimento do tributo e/ou autenticação mecânica, ou, ainda, de qualquer forma contribuírem para a prática da adulteração ou falsificação;(NR)
II – infração relativa à utilização de cartela ou similar sem autorização para sua impressão ou confecção – multa de 5 ( cinco) UFESPs por milhar ou fração;(NR)
III – infração relativa à falta de solicitação do serviço ou prática do ato ou à não observância de prazo – multa de valor igual a 2 (duas) vezes o valor da taxa devida;(NR)
IV – infração relativa à falta ou insuficiência de pagamento de taxa prevista nas tabelas anexas a esta lei – multa de valor igual a 1 (uma) vez o valor da taxa devida ou da parte faltante;(NR)
V – infrações relativas a outras faltas para as quais não haja penalidade específica – multa de 20 (vinte) UFESPs.(NR)
Parágrafo único – Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso I os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado, sem adoção de providências perante a autoridade competente.”(NR);
VI – o item 4 da Tabela “B”, na redação dada pela Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997:
“4. Certificado de Regularidade anual:(NR)
4.1. para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio – 11,000;(NR)
4.2. de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada – 22,000;”(NR);
VII – os subitens 1.3 e 14.3 da Tabela “C” na redação dada pela Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997:
“1.3 – anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria “A”, “B” ou “AB” – 29,700;”(NR);
14.3 – de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – 1,100;(NR);”
Artigo 2º – Fica acrescentado à Tabela “A”, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, o seguinte item 1-A:
“1-A – emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade – 1,500;
Nota – a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela “A” anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência.”
Artigo 3º – A receita advinda da arrecadação da taxa prevista no item 1-A da Tabela “A”, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, acrescentado por esta lei, será repassada ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, criado pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999.
Parágrafo único – O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, o montante da arrecadação da taxa prevista no “caput”, bem como os repasses ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2000.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2000
O artigo: Lei 10710 – Alteração da Lei 7.645 Referente a Valores das Taxas, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.