Source: https://ru.scribd.com/document/270187516/AT-direito-Reducao-Coimas-pdf
Timestamp: 2020-07-03 23:16:40+00:00
Document Index: 71109699

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 32']

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Entenda a Diferença Entre Tributos, Impostos, Taxas e Contribuições - 13-12-2007
O direito à redução das coimas consta do artigo 29º do Regime Geral das Infracções
Tributárias, estabelecendo que goza do benefício da liquidação das coimas por montante reduzido o contribuinte que tiver procedido, por sua iniciativa, à regularização da sua situação tributária.
Deve ter-se presente que este direito não existe se à infracção fiscal couber sanção acessória ou consistir em crime fiscal.
O montante da redução da coima depende do circunstancialismo em que tiver lugar a
regularização da situação tributária. Para estes efeitos, deve entender-se regularização da situação tributária como o cumprimento das obrigações fiscais que deram origem à infracção.
II) Redução em caso de pagamento espontâneo
O contribuinte pode regularizar a sua situação tributária espontaneamente, isto é, em momento
(i) à instauração do auto de notícia ; (ii) Ao recebimento da participação ou denúncia ; ou (iii) Ao início de fiscalização ou exame à escrita .
Se assim for, e se o pedido de regularização for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção, nos termos da alínea a) do Nº 1 do artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a coima é reduzida para 25% do montante mínimo legal.
Se o pedido de regularização for apresentado depois desses 30 dias, a redução é para 50% do montante mínimo legal, conforme prescreve a alínea b) do Nº 1 do mesmo artigo 29º .
O montante mínimo legal depende da natureza da infracção, incluindo a circunstância de ter
sido praticada com dolo ou negligência.
Nos termos do Nº 1 do artigo 31º do Regime Geral das Infracções Tributárias, sempre que a coima variar em função do imposto, será considerado o montante mínimo de 5% ou 10% do imposto devido, conforme a infracção tiver sido praticada com negligência ou com dolo, subindo os limites para o dobro se a infracção tiver sido praticada por pessoa colectiva ou equiparada, sem prejuízo da coima não poder ultrapassar o montante mínimo cominado na lei.
Nestas circunstâncias, nos termos do Nº 2 do citado artigo 31º , dependendo o montante da coima do imposto a liquidar, a sua aplicação aguardará a liquidação , sem prejuízo do benefício da redução se for paga nos 15 dias posteriores à notificação. Caso se verifique a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a liquidação destas é corrigida, levando- se em conta o montante já pago.
De acordo com o estabelecido no Nº 2 do artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias, no caso de o pedido de redução ser apresentado posteriormente, antes da instauração do auto de notícia, recebimento de participação ou denúncia ou início de fiscalização ou exame à escrita, é sempre considerado montante mínimo o previsto para os casos de negligência.
O pedido de redução não é obrigatoriamente escrito e só tem de ser expresso quando a
regularização da situação tributária do contribuinte depender de imposto a liquidar pelos serviços.
Refira-se que o pedido de redução só se mantém se, além da regularização da sua situação tributária, o infractor proceder ao pagamento da coima reduzida simultaneamente ou no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito pelos serviços de administração fiscal. é o que resulta do disposto no Nº 5 do artigo 30º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
A redução em caso de pagamento após o início de fiscalização ou exame à escrita
O contribuinte pode ainda beneficiar de coima reduzida se, apesar do pagamento não ser
espontâneo por já ter sido iniciado procedimento de inspecção tributária ou fiscalização ou exame à escrita, requerer a redução.
O benefício depende de a infracção ou infracções serem meramente negligentes e poderá ser
requerido até ao termo do procedimento de inspecção.
Para esse fim, e nos termos do Nº 3 do artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias, deve o contribuinte dar conhecimento do pedido de redução ao funcionário da fiscalização que elaborará relatório sucinto das faltas verificadas e procederá à sua qualificação. Para o efeito, o contribuinte deve indicar expressamente as faltas que pretenda regularizar.
Nestes casos, e nos termos da alínea c) do Nº 1 do artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o contribuinte tem direito a uma redução para 75% do montante mínimo legal, devendo para o efeito, o funcionário da fiscalização, remeter o pedido de redução e o relatório à entidade competente para a decisão.
O benefício da redução depende também:
a) Da regularização da situação tributária do infractor nos 15 dias após a notificação da coima
pela entidade competente e;
Do pagamento da coima dentro desse prazo.
Dispensa das Coimas
Para além da figura da redução das coimas existe a possibilidade de dispensa das coimas. Esta possibilidade encontra a sua previsão legal no artigo 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Para que esta figura possa operar é necessário o preenchimento cumulativo das seguintes
a) A prática da infracção não deve ocasionar prejuízo efectivo à receita tributária;
b) Deve estar regularizada a falta cometida;
c) A falta deve revelar um diminuto grau de culpa.
Independentemente da dispensa, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo.
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