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Timestamp: 2018-01-23 18:17:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUVENTUDE E DESPORTO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - PDF
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Inês Marroquim Antunes
1 REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUVENTUDE E DESPORTO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Aprovado na VII Reunião da Conferência de Ministros da Juventude e do Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na cidade de Luanda, Angola, em 25 de Julho de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Definição) A Conferência de Ministros Responsáveis pela Juventude e do Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), doravante designada por «Conferência» é um órgão intergovernamental de foro multilateral vocacionado para a cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, criado, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e do Desporto, entre a REPÚBLICA DE ANGOLA, a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a REPÚBLICA DE CABO VERDE, a REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a REPÚBLICA PORTUGUESA, a REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE e a REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, assinado na cidade de Mafra, Portugal, aos seis dias do mês de Julho de Artigo 2.º (Finalidade) A Conferência, através da cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto que desenvolve contribui para a realização das finalidades e objectivos da CPLP, regendo-se pelos seus princípios orientadores. Artigo 3.º (Objectivos) São objectivos gerais da Conferência, nas áreas da Juventude e do Desporto: a) Dinamizar e aprofundar a cooperação;
2 b) Promover projectos multilaterais, criando condições para a realização regular de acontecimentos e iniciativas no espaço da CPLP; c) Concertar políticas e planos de intervenção, de forma a dar expressão crescente aos interesses e objectivos comuns da CPLP no espaço internacional; d) Contribuir para o desenvolvimento económico e social dos Estados membros, através da promoção de acontecimentos e actividades comuns; e) Valorizar os recursos humanos dos Estados membros, através do desenvolvimento de políticas de formação de quadros. Artigo 4.º (Duração) A Conferência é constituída por tempo indeterminado. Artigo 5.º (Sede) A sede da Conferência situa-se no Estado que ocupa a Secretaria Geral. Artigo 6.º (Língua de Trabalho) A língua de trabalho da Conferência é o português. Artigo 7.º (Encargos Financeiros) 1 Os encargos financeiros, respeitantes ao alojamento, alimentação, transportes internos e organização das reuniões da Conferência são suportados pelo País organizador, cabendo a cada participante suportar os encargos com as respectivas viagens. 2 O número máximo de participantes com despesas pagas pelo País organizador em cada reunião é de cinco, correspondendo ao responsável governamental de cada uma das áreas, a um alto funcionário de cada uma das áreas da administração pública da Juventude e do Desporto e outros a definir internamente por cada Delegação. 3 Cabe igualmente ao País organizador das reuniões responsabilizar-se pelos encargos de estada e alimentação da Secretaria Geral, até um máximo de cinco elementos.
3 4 Cada País que quiser participar com outros elementos deve responsabilizar-se por todos os encargos, salvo se o País organizador decidir assumir os mesmos. 5 A Conferência procede à fixação de uma quotização anual para prover outras despesas. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO Artigo 8.º (Estados membros) Os Estados Membros da Conferência são os países signatários ou que formalizaram a sua adesão ao Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e do Desporto, firmado na cidade de Mafra, Portugal, aos seis dias do mês de Julho de 2012: a) República de Angola; b) República Federativa do Brasil; c) República de Cabo Verde; d) República de Moçambique; e) República Portuguesa; f) República Democrática de São Tomé e Príncipe; g) República Democrática de Timor-Leste. Artigo 9.º (Observadores e Convidados) 1 Além dos Estados membros referidos no artigo anterior, podem vir a ser admitidos como Observadores outros Estados, organizações internacionais ou organizações da sociedade civil, nos termos dos Estatutos da CPLP. 2 A Conferência pode admitir, nas suas iniciativas ou reuniões, a participação de entidades responsáveis pelo fomento de actividades desenvolvidas no âmbito da Juventude ou do Desporto, na qualidade de Convidado. 3 O convite é formulado por iniciativa da Presidência.
4 4 A qualidade de Observador ou Convidado pode ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações nas condições que fundamentaram a sua atribuição. Artigo 10.º (Representação) 1 Os Estados membros fazem-se representar na Conferência pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Juventude e do Desporto. 2 A entidade à qual tenha sido atribuída a qualidade de Observador ou Convidado faz-se representar nas reuniões ou nas iniciativas em que participe de acordo com as respectivas regras estatutárias. 3 - Para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do Artigo 7.º, os encargos com a participação dos membros com o estatuto de Observador ou Convidado são da responsabilidade exclusiva dos próprios, salvo determinação em contrário pela Conferência, pela Presidência ou pela Secretaria Geral. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 11.º (Plenários e Comissões) A Conferência reúne-se em plenário, podendo criar, mediante deliberação, comissões especializadas. Artigo 12.º (Reuniões ordinárias e extraordinárias) 1 A Conferência reúne-se ordinariamente de ano a ano, respeitando o princípio da rotatividade por ordem alfabética, cabendo a respectiva convocação à Presidência, com a antecedência mínima de três meses. 2 Podem ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência, a qualquer momento, ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de três meses.
5 Artigo 13.º (Deliberações) 1 As deliberações da Conferência são tomadas por consenso de todos os Estados membros, em reuniões ordinárias e extraordinárias, e são vinculativas para todos os Estados membros. 2 Os Observadores e Convidados presentes nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Conferência não têm direito a voto. Artigo 14.º (Órgãos) São órgãos da Conferência: 1. Reunião da Conferência; 2. Presidência; 3. Secretaria Geral; 4. Comissão de Juventude; 5. Comissão de Desporto. Artigo 15.º (Reunião da Conferência) 1 - A Reunião da Conferência, composta por todos os Estados membros da CPLP, é o órgão deliberativo, competindo-lhe: a) Deliberar sobre as políticas e estratégias a adoptar na consecução dos fins enunciados no Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, incluindo a colaboração com outras Organizações Internacionais; b) Estabelecer prioridades e aprovar o plano de acção e cooperação multilateral nas áreas da Juventude e do Desporto, acompanhar o seu desenvolvimento e aprovar o respectivo orçamento; c) Aprovar resoluções que explicitem as decisões tomadas em plenário bem como os princípios orientadores da sua actividade; d) Fixar a quotização anual; e) Criar e extinguir comissões de trabalho especializadas; f) Escolher a Presidência, a Vice-Presidência e o local de realização das reuniões; g) Nomear o Secretário-geral, o Secretário-geral adjunto e o Vogal; h) Escolher o local de realização dos Jogos Desportivos da CPLP;
6 i) Escolher o local de realização da Bienal de Jovens Criadores da CPLP. j) Analisar e aprovar o Relatório de Actividades e Contas apresentado pela Secretaria Geral. 2 Pode participar na Reunião da Conferência o Secretário Executivo da CPLP, sem direito a voto. Artigo 16.º (Presidência) 1 À Presidência compete: a) Representar a Conferência perante Estados Membros, outros Governos e Organismos Internacionais. b) Acompanhar o desenvolvimento das deliberações e recomendações, bem como do programa de acção e cooperação multilateral; c) Convocar as reuniões da Conferência; d) Presidir aos trabalhos das Reuniões da Conferência; e) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pela Conferência. 2 Compete à Vice-Presidência substituir a Presidência em todas as suas funções por falta ou impedimento. Artigo 17.º (Secretaria Geral) 1 A Secretaria Geral é o órgão executivo da Conferência, composto pelos seguintes elementos: a) Secretário-Geral b) Secretário-Geral Adjunto; c) Vogal. 2 O Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Vogal são cidadãos dos Estados membros designados pela Conferência para um mandato de quatro anos. 3 A Secretaria Geral é auxiliada nas suas tarefas por pessoal técnico e administrativo. 4 Compete à Secretaria Geral: a) Divulgar e concretizar as deliberações e recomendações da Conferência;
7 b) Participar na preparação e organização das reuniões da Conferência e das reuniões de trabalho das comissões especializadas; c) Preparar o plano de Acção e Cooperação Multilateral e respectivo orçamento nas áreas da Juventude e do Desporto, bem como assegurar a sua execução após aprovação em reunião plenária; d) Zelar pelo bom funcionamento administrativo e financeiro da Conferência; e) Angariar novas fontes de financiamento, nomeadamente junto de Governos, Organismos Internacionais, Fundações e Entidades Privadas para implementação do Plano de Acção e Cooperação Multilateral; f) Elaborar e apresentar o relatório de Actividades e Contas anual; g) Empreender medidas destinadas a promover os objectivos da Conferência e do Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto; h) Articular, monitorizar e tornar coerente todo o processo de comunicação e consulta entre os Estados membros; i) Promover a realização de estudos e produção de documentos técnicos informativos e de suporte à decisão no seio da Conferência; j) Promover as relações e representação da Conferência nos Estados membros e organismos internacionais, assegurando o estabelecimento de parcerias estratégicas que vão ao encontro dos interesses comuns dos Estados membros; k) Coadjuvar a Presidência na condução das Reuniões da Conferência; l) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pela Conferência. 5 A sede da Secretaria Geral situa-se no País do Secretário-Geral, devendo para o efeito ser criada a estrutura legal, técnica e administrativa mais adequada ao cumprimento da sua missão, no respeito pela legislação nacional. 6 A Secretaria Geral tem poderes para abrir e fechar contas bancárias em nome da Conferência, movimentar quaisquer montantes de contas bancárias, assinar e requisitar cheques, bem como quaisquer outros títulos bancários. 7 As contas bancárias são movimentadas com a assinatura de dois dos membros da Secretaria Geral, sendo que uma das assinaturas deve ser a do Secretário-Geral.
8 Artigo 18.º Comissão de Juventude 1- A Comissão de Juventude é composta pelos Directores Gerais responsáveis pela área da Juventude de cada um dos países membros. 2- Compete à Comissão de Juventude: a) Analisar e debater sobre todos os assuntos relacionados com intervenções, projectos e programas multilaterais no domínio da Juventude; b) Propor a realização de acções concretas à Reunião da Conferência; c) Apoiar a organização da Bienal de Jovens Criadores da CPLP; d) Assegurar, em articulação com a Secretaria Geral, todas as deliberações da Reunião da Conferência sobre matérias de Juventude. 3 - A Comissão de Juventude reune de forma ordinária aquando da realização das Reuniões da Conferência, e de forma extraordinária a qualquer momento sob proposta da Presidência, da Secretaria Geral ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de um mês. Artigo 19.º Comissão de Desporto 1- A Comissão de Desporto é composta pelos Directores Gerais responsáveis pela área do Desporto de cada um dos países membros. 2- Compete à Comissão de Desporto: a) Analisar e debater sobre todos os assuntos relacionados com intervenções, projectos e programas multilaterais no domínio do Desporto; b) Propor a realização de acções concretas à Reunião da Conferência; c) Apoiar a organização dos Jogos Desportivos da CPLP; d) Assegurar, em articulação com o Secretaria Geral, todas as deliberações da Reunião da Conferência sobre matérias de Desporto. 3 - A Comissão de Desporto reune de forma ordinária aquando da realização das Reuniões da Conferência, e de forma extraordinária a qualquer momento sob proposta da Presidência, da Secretaria Geral ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de um mês.
9 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º (Revisão do Regimento) 1 As propostas de alteração ao Regimento são apresentadas pelos Estados-membros, por escrito, e são entregues à Presidência com uma antecedência mínima de dois meses em relação à realização da reunião da Conferência. 2 A alteração ao Regimento é aprovada por deliberação dos Estados membros. Artigo 21.º (Casos omissos) Os casos omissos são resolvidos em Reunião da Conferência. Artigo 22.º (Entrada em vigor) O presente Regimento entra em vigora após a sua aprovação. Feito na cidade de Luanda, Angola, aos vinte e cinco dias do mês de Julho de 2014, em língua portuguesa, num original à guarda da Secretaria Geral, com a atribuição de uma cópia a cada Estado-membro.