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Timestamp: 2020-01-26 10:04:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 8', 'artigo 55']

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1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2016) 4405 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO O Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (Regulamento (UE) n.º 600/2014, o chamado MiFIR) exige que as plataformas de negociação forneçam às autoridades competentes dados de referência identificadores para efeitos de comunicação das transações. Para assegurar uma efetiva monitorização do mercado pelas autoridades competentes, os dados de referência respeitantes aos instrumentos financeiros devem ser apresentados num formato coerente e de acordo com normas uniformes. Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do MiFIR, a ESMA está habilitada para elaborar projetos de NTR que especifiquem as normas e formatos aplicáveis aos dados de referência dos instrumentos financeiros, incluindo os métodos e as modalidades para o fornecimento dos dados às autoridades competentes e a sua transmissão à ESMA, bem como as medidas técnicas necessárias em relação às medidas a adotar pela ESMA e pelas autoridades competentes. Os projetos de normas técnicas de regulamentação foram apresentados à Comissão em 28 de setembro de Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que cria a ESMA, a Comissão decide da aprovação dos projetos de normas no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão pode igualmente aprovar os projetos de normas apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União assim o requerer, tendo em conta o procedimento específico previsto nesses artigos. 2. CONSULTAS PRÉVIAS À ADOÇÃO DO ATO Em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a ESMA realizou uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação. Em 19 de dezembro de 2014, foi publicado no sítio Web da ESMA um documento para consulta, que decorreu até 2 de março de Além disso, a ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.º do Regulamento ESMA. O grupo optou por não emitir um parecer sobre estas questões, devido à natureza técnica das normas. Juntamente com os projetos de normas técnicas e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a ESMA apresentou a sua avaliação de impacto, incluindo a análise dos custos e benefícios associados aos projetos de normas técnicas. Esta análise encontra-se disponível em _draft_rts_and_its_on_mifid_ii_and_mifir.pdf. No que respeita à utilização do Número Internacional de Identificação de Títulos (ISIN) nos dados comunicados, a Comissão considera que essa é atualmente a melhor opção para a aplicação de um identificador único na comunicação de dados ao abrigo da MiFID II/MiFIR. Dado o âmbito dos instrumentos financeiros que irão ser abrangidos (aproximadamente de 15 milhões), a utilização de vários identificadores para efeitos de comunicação dos dados ao abrigo da MiFID II/MiFIR criaria dificuldades na obtenção de uma panorâmica global dos mercados e dificultaria ao extremo a PT 2 PT
3 fiscalização do mercado, já que seria necessário conciliar diferentes tipos de identificadores. Aumentaria também consideravelmente a carga de trabalho para a ESMA e para as autoridades nacionais competentes em termos de análise dos dados e conduziria a custos consideráveis, decorrentes do custo dos dados de referência subjacentes. Nenhum outro identificador apresenta as qualidades de ser integralmente harmonizado, em grande medida normalizado, passível de aplicação e objeto de um rigoroso quadro de governação. Por um lado, alguns identificadores setoriais, como os AII, ainda não foram normalizados, enquanto outros não são objeto de uma governação adequada e não apresentam uma estrutura de fixação dos preços que permita a recuperação dos custos, uma vez que são patrocinados por entidades privadas. Outros sistemas de identificadores, como o UPI, encontram-se em fase de desenvolvimento, mas não estarão prontos na data de entrada em aplicação do MiFIR. Os ISIN são emitidos por Agências Nacionais de Codificação, que aplicam normas de governação do mais alto nível, sendo o respetivo preço definido com base num modelo de recuperação dos custos. As Agências Nacionais de Codificação são responsáveis pela divulgação dos ISIN junto das entidades locais e do setor internacional dos valores mobiliários, devendo respeitar certas regras, entre as quais se contam os estatutos da ANNA, a Associação das Agências Nacionais de Codificação. Tendo em conta as preocupações suscitadas pelas partes interessadas, bem como as considerações acima expostas, a Comissão conclui que o ISIN é o identificador único mais apropriado a utilizar para efeitos de fiscalização do mercado no âmbito da MiFID II/MiFIR. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O regulamento estabelece as normas e formatos dos dados de referência a apresentar pelas plataformas de negociação e internalizadores sistemáticos. Estabelece ainda os métodos e modalidades para a apresentação desses dados e para a respetiva utilização pelas autoridades competentes e transmissão à ESMA, bem como as medidas necessárias em relação com as medidas a adotar pela ESMA e pelas autoridades competentes. O regulamento exige uma apresentação diária dos dados, já que essa será a forma mais adequada de assegurar a respetiva exatidão. PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 1, nomeadamente o artigo 27.º, n.º 3, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Para assegurar uma efetiva monitorização do mercado pelas autoridades competentes, os dados de referência respeitantes aos instrumentos financeiros devem ser apresentados num formato coerente e de acordo com normas uniformes. (2) A comunicação e publicação de dados de referência em modelo e formato eletrónico, legível por máquina e passível de descarregamento facilita uma utilização e intercâmbio eficientes desses dados. (3) A rápida receção dos dados de referência em relação a todos os instrumentos financeiros que estejam admitidos à negociação ou sejam negociados numa plataforma de negociação ou através de um internalizador sistemático permitirá às autoridades competentes e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) assegurar a qualidade dos dados e uma efetiva monitorização do mercado, contribuindo assim para a sua integridade. (4) A fim de assegurar que as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos apresentem dados de referência completos e exatos e que as autoridades competentes possam efetivamente receber e utilizar esses dados de forma atempada, devem ser estabelecidos prazos apropriados para a respetiva apresentação. Deve ser previsto um período adequado para identificar eventuais imprecisões ou lacunas antes da publicação. A fim de assegurar que os dados de referência apresentados são coerentes com as informações correspondentes comunicadas em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014, os dados de referência respeitantes a um determinado dia deverão ser utilizados pelas autoridades competentes para validar e proceder ao intercâmbio de comunicações das transações executadas nesse mesmo dia. 1 JO L 173 de , p. 84. PT 4 PT
5 (5) Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, os remetentes e os destinatários dos dados de referência têm de assegurar a efetiva receção, o intercâmbio eficiente e a qualidade dos dados, bem como a respetiva coerência com as correspondentes comunicações de transações previstas no artigo 26.º do referido regulamento. As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem, portanto, fornecer dados de referência completos e exatos e informar imediatamente as autoridades competentes quando constatarem que dados que já tenham sido transmitidos são incompletos ou inexatos. Devem também manter sistemas e controlos adequados para efeitos de um fornecimento exato, completo e atempado dos dados de referência. (6) Para efeitos de uma utilização e intercâmbio eficientes dos dados de referência, bem como para assegurar que os dados de referência são coerentes com os dados correspondentes fornecidos nas comunicações de transações, as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem basear a identificação dos instrumentos financeiros e das entidades jurídicas a incluir nos dados de referência em normas uniformes e previamente aceites. Em particular, e a fim de assegurar que os dados de referência têm a devida correspondência nas comunicações de transações, as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem obter os códigos ISIN (Número Internacional de Identificação de Títulos) em conformidade com a norma ISO 6166 dos instrumentos financeiros que são objeto da comunicação e incluílos nos dados comunicados. (7) Por motivos de coerência e para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que as disposições previstas pelo presente regulamento e as disposições previstas pelo Regulamento (UE) n.º 600/2014 sejam aplicáveis a partir da mesma data. (8) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão. (9) A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Conteúdo, normas, modelos e formatos dos dados de referência As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem fornecer às autoridades competentes, de forma detalhada, os dados de referência sobre o instrumento financeiro («dados de referência») referidos no quadro 3 do anexo que dizem respeito ao instrumento financeiro em causa. Todos os dados devem ser apresentados de acordo com as normas e formatos especificados no quadro 3 do anexo, em formato eletrónico que permita a leitura por máquina e de acordo com um modelo XML comum, em conformidade com a metodologia da norma ISO Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 84). PT 5 PT
6 Artigo 2.º Calendário para a apresentação de dados de referência às autoridades competentes 1. As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem apresentar às autoridades competentes, até às 21:00 CET de cada dia em que estejam abertos para negociação, os dados de referência relativos a todos os instrumentos financeiros que estão admitidos à negociação ou são negociados, mesmo nos casos em que as ordens ou ofertas de preços sejam colocadas através do seu sistema, antes das 18:00 horas CET do dia em causa. 2. Quando um instrumento financeiro estiver admitido à negociação ou for negociado, mesmo nos casos em que a ordem ou oferta de preços é colocada pela primeira vez, depois das 18:00 CET de um dia em que a plataforma de negociação ou o internalizador sistemático está aberto para negociação, os dados de referência referentes ao instrumento financeiro em causa devem ser apresentados até às 21:00 CET do próximo dia em que a plataforma de negociação ou o internalizador sistemático em causa estiverem abertos para negociação. Artigo 3.º Identificação dos instrumentos financeiros e das entidades jurídicas 1. Antes do início da negociação de um instrumento financeiro numa plataforma de negociação ou num internalizador sistemático, essa plataforma de negociação ou internalizador sistemático deve obter o código ISIN (Número Internacional de Identificação de Títulos) de acordo com a norma ISO 6166 desse instrumento financeiro. 2. As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem assegurar que os códigos de identificação das entidades jurídicas incluídos nos dados de referência que apresentam sejam conformes com a norma ISO 17442:2012, sejam respeitantes ao emitente em causa e estejam incluídos na base de dados do Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas gerido pela Unidade Operacional Central designada pelo Comité de Supervisão Regulamentar do Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas. Artigo 4.º Medidas destinadas a assegurar a efetiva receção dos dados de referência 1. As autoridades competentes devem monitorizar e avaliar o caráter exaustivo dos dados de referência que recebem de uma plataforma de negociação ou de um internalizador sistemático, bem como a conformidade desses dados com as normas e formatos especificados no quadro 3 do anexo. 2. Na sequência da receção dos dados de referência relativos a cada dia em que as plataformas de negociação e internalizadores sistemáticos estão abertos para negociação, as autoridades competentes notificam essas plataformas de negociação e internalizadores sistemáticos de quaisquer lacunas desses dados ou da não entrega de dados de referência dentro dos prazos estabelecidos no artigo 2.º. 3. A ESMA deve monitorizar e avaliar o caráter exaustivo dos dados de referência que recebe das autoridades competentes, bem como a conformidade desses dados com as normas e formatos especificados no quadro 3 do anexo. PT 6 PT
7 4. Na sequência da receção de dados de referência provenientes das autoridades competentes, a ESMA deve notificar essas autoridades de quaisquer lacunas desses dados ou da não entrega de dados de referência dentro dos prazos fixados no artigo 7.º, n.º 1. Artigo 5.º Medidas destinadas a assegurar a qualidade dos dados de referência As autoridades competentes devem realizar avaliações da qualidade no que se refere ao conteúdo e exatidão dos dados de referência recebidos nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, pelo menos numa base trimestral. Artigo 6.º Métodos e mecanismos para a apresentação dos dados de referência 1. As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem assegurar-se de que fornecem dados de referência completos e exatos às suas autoridades competentes nos termos dos artigos 1.º e 3.º. 2. As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos devem estabelecer métodos e mecanismos que lhes permitam identificar os dados de referência anteriormente apresentados que estejam incompletos ou não sejam exatos. Uma plataforma de negociação ou um internalizador sistemático que constate que apresentou dados de referência incompletos ou inexatos deve notificar imediatamente desse facto a autoridade competente e transmitir-lhe os dados de referência relevantes numa forma completa e exata, sem demora injustificada. Artigo 7.º Medidas para um intercâmbio e publicação eficientes dos dados de referência 1. As autoridades competentes devem transmitir à ESMA dados de referência completos e exatos cada dia até às 23:59 CET, utilizando o canal de comunicação eletrónico seguro estabelecido para o efeito entre as autoridades competentes e a ESMA. 2. No dia seguinte ao da receção dos dados de referência em conformidade com o n.º 1, a ESMA deve consolidar os dados recebidos de cada autoridade competente. 3. A ESMA deve disponibilizar os dados consolidados a todas as autoridades competentes até às 08:00 CET do dia seguinte ao da sua receção, utilizando os canais de comunicação eletrónicos seguros referidos no n.º As autoridades competentes devem utilizar os dados consolidados referentes a um determinado dia para validar as comunicações das transações executadas nesse dia e comunicadas nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 600/ Cada autoridade competente deve utilizar os dados consolidados para um determinado dia para o intercâmbio das comunicações de transações apresentadas nesse dia em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 600/ A ESMA deve publicar os dados de referência num formato eletrónico, passível de descarregamento e legível por máquina. PT 7 PT
8 Artigo 8.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data mencionada no artigo 55.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 600/2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 8 PT
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