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Timestamp: 2020-06-04 10:06:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 794', 'ARTIGO 214', 'ARTIGO 276', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 243', 'artigo 249', 'artigo 249']

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nulidade do contrato trabalho, teoria das nulidades do contrato trabalho
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...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. SEÇÃO V Das nulidades. ARTIGO 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do ...
... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...ARTIGO 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...TÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 276. Quando a lei prescrever determinada ...
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...SEÇÃO IX Das nulidades. ARTIGO 45. São nulas de pleno direito as ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...CAPÍTULO V Das nulidades. ARTIGO 243. Quando a lei prescrever determinada ...
...Gabarito "A". OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SET/2010 FGV . 162. No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:. (a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
...(3ª Turma). GMMGD/ha/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/kf/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-56.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS. - DESCONTOS - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63240-72.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 2. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante (Súmula 363/TST), a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente...
...PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 2. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. DECISÃO ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-16.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto ao tema -contrato nulo - efeitos-, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 363 desta Corte. Agravo de...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568540-77.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Abril de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se que a certidão de publicação do despacho de admissibilidade do recurso de revista está contida no traslado. Constata-se também que, no estado em que se encontra, a certidão está legível. Por essa razão, impõe-se afastar o óbice apontado pelo despacho da Presidência desta Corte. Agravo...
...II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO" NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA S\xC3"...nulidades, devendo ser conferido à reclamante o direito a todas as verbas devidas, ...
...CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ... e ultra petita, em termos da teoria das nulidades, idêntica é a conseqüência, seja um, ou ... da indenização, poupando ao credor o trabalho de provar, judicialmente, ter havido dano ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-34.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012
...(3ª Turma). GMMGD/gp/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR QUE EXECUTA ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JORNADA REDUZIDA. 1.1. A Lei nº 7.394/85 estabelece condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre as quais está a exigência de formação e habilitação profissional. 1.2. Não obstante a existência de tais requisitos,...
... os fatos apurados nos autos se sobrepõem ao aspecto formal do contrato. Dessa forma, o enquadramento legal se estabelece pelas atividades ... outra face, no âmbito trabalhista viceja teoria específica das nulidades, a qual prima pela irretroatividade da nulidade decretada, uma vez que, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-03.2011.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORRETOR DE SEGUROS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGURADORA. Apesar de o art. 17 da Lei nº 4594/64 vedar aos corretores o estabelecimento de relação de emprego com empresa de seguros, o contrato de trabalho, cujos requisitos se inserem nos arts. 2º e 3º da CLT, é contrato realidade, que se perfaz em razão da prestação de serviços revestida dos...
... estabelecimento de relação de emprego com empresa de seguros, o contrato de trabalho, cujos requisitos se inserem nos arts. 2º e 3º da CLT, é ...Incide, no caso, a Teoria Trabalhista das Nulidades. Ademais, considerando que o reconhecimento dos elementos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-04.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado é o recurso de revista em que a parte não aponta violação a dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Orientação Jurisprudencial e/ou Súmula desta C. Corte, tampouco transcreve arestos no intuito de demonstrar divergência de julgados. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO...
...Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO. AUSENCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-79.2006.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
...1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades". Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-61.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA COMUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM. Nos termos do artigo 249, §2º, do CPC, deixo de analisar as nulidades suscitadas. JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - EFEITOS - OJ N.º 199/SDI-1/TST. É incontroverso nos autos que o Reclamante era apontador de jogo do...
... Nos termos do artigo 249, §2º, do CPC, deixo de analisar as nulidades suscitadas. JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO. - EFEITOS - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79740-46.2007.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010
AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo desprovido.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/rfs/jb/jr AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-80.2008.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de...
...6ª Turma GMMGD/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102240-82.1996.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial...
...GMMGD/jb/ef AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33240-84.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...ável, de forma mais ampla, a teoria especial trabalhista de nulidades). Na hipótese, todavia, o Regional desvelou um quadro fático peculiar, ...
inquerito trafico