Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/ab87f1b1bcc9bc3d83257dce003ecc2d?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-19 12:54:25+00:00
Document Index: 27046233

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 88', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 3']

Artigo 2º - Fica transferida, ainda, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a responsabilidade pelo exercício da função executiva do Grupo Gestor do Programa Recomeço, instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013 .
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 3º: (*) Ver Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017 (art.24)
b) a Seção II-B, com o artigo 88-B:
Artigo 4º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 2º do artigo 3º, acrescentado pelo artigo 20, inciso II, do Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 :
Artigo 5º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo 5º do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011, a alínea “f”, com a seguinte redação:
Artigo 7º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º - O § 2º do artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 :
II – do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 :
Atualizado em: 19/06/2017 14:48
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