Source: https://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=print_news&catid=172&id=1107&showname=case
Timestamp: 2018-11-18 09:04:14+00:00
Document Index: 58923578

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 33']

Envio de mensagens de promoção - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
標題： Envio de mensagens de promoção
O queixoso alegou que a companhia de fomento predial A obteve, de forma ilegítima, os seus dados pessoais. Além disso, após o exercício do direito de oposição do queixoso, A continuou a telefonar ao queixoso e enviar mensagens de promoção através de SMS ou da aplicação de mensagens instantâneas, WhatsApp.
Em relação à queixa, segundo as informações apresentadas ao Gabinete pela companhia A, esta referiu que, através da companhia de fomento predial B, o queixoso tinha celebrado um contrato de arrendamento com o seu cliente, pelo que A mantinha no seu sistema informático os dados pessoais do queixoso; posteriormente, com as informações escritas de registo predial (busca), A tomou conhecimento que o queixoso era o proprietário de fracção autónoma de um edifício e o seu pessoal utilizou os dados pessoais do queixoso, conservados no sistema informático, para contactar o queixoso e saber se este tinha vontade de vender a fracção autónoma.
Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais do queixoso efectuado pela companhia A fica sujeito à mesma lei.
A companhia de fomento predial A ajudou o seu cliente a arrendar um bem imóvel e foi assim que A obteve os dados pessoais do arrendatário (queixoso). Este negócio não envolveu nenhuma actividade de marketing e no respectivo contrato de arrendamento não havia nenhuma cláusula sobre esta matéria. Posteriormente, para promover os seus negócios, A contactou com o queixoso e este contacto não teve nada a ver com o arrendamento acima referido. Se A precisasse de utilizar os dados pessoais do queixoso, teria que obter o respectivo consentimento. No entanto, a companhia de fomento predial A não apresentou provas da obtenção prévia do consentimento do queixoso. Portanto, A violou o artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Por outro lado, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o queixoso tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais efectuado pela companhia de fomento predial A para efeitos de marketing. O queixoso referiu que tinha telefonado ao pessoal de A para exercer o seu direito de oposição, mas não apresentou ao Gabinete o n.º do telefone que atendeu nem o respectivo registo, pelo que não foi possível provar o exercício efectivo do tal direito a A. Após o acompanhamento do caso, o GPDP não recebeu elementos adicionais apresentados pelo queixoso sobre a recepção de mensagens de marketing de A. Assim, não foi possível provar a violação de A do artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Considerando que a companhia de fomento predial A violou, pela primeira vez, a Lei da Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente o seu artigo 6.º, que manteve a atitude de cooperação e colaborou com o Gabinete durante os trabalhos de investigação, e que após a investigação do processo não se recebeu mais queixas similares contra A, o GPDP aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da mesma lei, uma multa de MOP 10.000.
Pode ser consultada a Lei da Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 12.º e 33.º