Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8agr/lei-do-municipio-de-sao-francisco-de-paulars-n-3455-de-11042019
Timestamp: 2020-06-06 15:06:06+00:00
Document Index: 42836

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 428', 'artigo 211', 'Artigo 211', 'artigo 222', 'Artigo 222']

Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.455 de 11.04.2019 (Altera os artigos 68, 211, 222, 223, 294, 298 e 395 e Tabela II do Anexo I, da Lei nº 3.329,
Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.455/19 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.455 de 11.04.2019
DOM-São Francisco de Paula: 12.04.2019
Altera os artigos 68, 211, 222, 223, 294, 298 e 395 e Tabela II do Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal, dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do artigo 68 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal:
I - quando o pagamento do ISS for efetuado antes da ação fiscal, na forma do disposto no § 2º do artigo 428."(NR)
Art. 2º Dá nova redação aos incisos I e II e suprime o inciso III do parágrafo único do artigo 211 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal:
"Artigo 211. (...)
I - cópia do Registro no Cartório de Registros de Imóveis, junto à escritura do imóvel, comprovando a categoria de APP - Área de Preservação Permanente, OU
II - cópia do Cadastro perante o órgão municipal de meio ambiente como proprietário de Área de Preservação Permanente - APP ou documento equivalente."(NR)
Art. 3º Dá nova redação ao artigo 222 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal:
"Artigo 222. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será ( continua ... )