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Timestamp: 2017-11-22 07:00:39+00:00
Document Index: 9868850

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 46', 'artigo 8', 'Artigo 47']

Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro
Os artigos 46.º e 47.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 90/98, de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53 -D/2006, de 29 de dezembro, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 105/2013, de 30 de julho, e 161/2013, de 22 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 46.º [...]
1 — A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50 % nos termos do n.º 1 do artigo 8.º -A da Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 29 -A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho.
2 — A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
Artigo 47.º - [...]
1 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 3,50 %.
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