Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5357&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
Timestamp: 2016-05-25 12:56:57+00:00
Document Index: 62913819

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 30']

Brasília, 25 de maio de 2016 - 09:56
ADI 5357 - A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONFEDERA��O NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN�
RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF)�
PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL�
FEDERA��O NACIONAL DAS APAES - FENAPAES�
ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO�
FEDERA��O BRASILEIRA DAS ASSOCIA��ES DE S�NDROME DE DOWN - FBASD�
JOELSON DIAS (10441/DF)�E OUTRO(A/S)
ASSOCIA��O NACIONAL DO MINIST�RIO P�BLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICI�NCIA - AMPID�
CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ)�
MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)�
ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA)�
EDUARDO SZAZI�E OUTRO(A/S)
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO�
DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE S�O PAULO�
ASSOCIA��O MOVIMENTO DE A��O E INOVA��O SOCIAL - MAIS�
CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP)�E OUTRO(A/S)
ORGANIZA��O NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL�
CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/)�
FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR�
ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE)�E OUTRO(A/S)
ORGANIZA��O NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES F�SICOS NO BRASIL - ONEDEF�
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)�
ASSOCIA��O DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICI�NCIA, DE FUNCION�RIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB�
JO�O ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF)�
FEDERA��O NACIONAL DAS ASSOCIA��ES PESTALOZZI�
JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)�
ref. � Carta de Intima��o 293/2016�
ref. � Carta de Intima��o 292/2016�
ref. � Carta de Intima��o 295/2016�
05/04/2016�
n�o transmiss�o de fax, a Organiza��o Nacional de Entidades de Deficientes F�sicos no Brasil-ONEDEF, pelo motivo do telefone e fax de contato n�o pertencerem a este �rg�o. �
04/04/2016 - Expedido telex/fax n�
Justificativa: Desconsiderar, transmiss�o de fax de outro �rg�o �
Fax transmitido em 4/4/2016, a Federa��o Nacional das Associa��es Pestalozzi.�
INTIMA��O POSTAL DESPACHO/DECIS�O �NTEGRA - SEJ�
Despacho de 01/04/2016 (DJE n� 61, divulgado em 04/04/2016)�
04/04/2016�
Fax transmitido em 04/04/2016, a Organiza��o Nacional de Entidades de Deficientes F�sicos no Brasil - ONEDEF�
Fax transmitido em 04/04/2016, a Associa��o de Pais, Amigos e Pessoas com Defici�ncia, de Funcion�rios do Banco do Brasil e da Comunidade-APABB�
Certifico haver elaborado 4 intima��es, por AR. Despacho de 1/04/2016.�
Certifico que retifiquei a autua��o destes autos para incluir a Organiza��o Nacional de Entidades de Deficientes F�sicos no Brasil � ONEDEF, a Associa��o de Pais, Amigos e Pessoas com Defici�ncia, de Funcion�rios do Banco do Brasil e da Comunidade � APABB e a Federa��o Nacional das Associa��es Pestalozzi como �amici curiae�.�
"a) com base no disposto no artigo 7�, � 2�, da Lei 9.868/1999, admito
a Organiza��o Nacional de Entidades de Deficientes F�sicos no Brasil �
ONEDEF, a Associa��o de Pais, Amigos e Pessoas com Defici�ncia, de
Funcion�rios do Banco do Brasil e da Comunidade � APABB e a
Federa��o Nacional das Associa��es Pestalozzi como amici curiae na
presente A��o Direta de Inconstitucionalidade. b) Defiro, desde j�, os pedidos de sustenta��o oral das Requerentes,
bem como o credenciamento de advogado requerido pela Federa��o
Nacional das Apaes � FENAPAES, devendo-se observar, em todo o caso,
o disposto no art. 131, �3� do RISTF. � Secretaria, com urg�ncia e pelos meios mais expeditos, ficando,
inclusive, autorizada a utiliza��o de fax, para as provid�ncias cab�veis,
tendo em vista especialmente a pauta publicada para sess�o de 07.04.2016
(quinta-feira vindoura) com a finalidade de aprecia��o em Plen�rio da
decis�o monocr�tica na medida cautelar. Publique-se."�
Amicus curiae - Peti��o: 15078 Data: 30/03/2016 �s 13:32:38�
Sustenta��o oral - Peti��o: 14957 Data: 29/03/2016 �s 17:20:07�
Amicus curiae - Peti��o: 13017 Data: 18/03/2016 �s 15:43:25�
ATA N� 6, de 10/03/2016. DJE n� 51, divulgado em 17/03/2016�
16/03/2016�
Amicus curiae - Peti��o: 12302 Data: 16/03/2016 �s 03:59:34�
Amicus curiae - Peti��o: 12301 Data: 16/03/2016 �s 03:26:59�
Manifesta��o - Peti��o: 12276 Data: 15/03/2016 �s 19:59:54�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 10.3.2016.�
10/03/2016�
Decis�o: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de adiamento formulado pela requerente Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presid�ncia da Ministra C�rmen L�cia (Vice-Presidente). Plen�rio, 10.03.2016. �
09/03/2016�
Certifico que elaborei uma carta de intima��o. Decis�o de 7/3/2016.�
Despacho de 07/03/2016 (DJE n� 44, divulgado em 08/03/2016)�
"Diante do exposto, com base no disposto no artigo 7�, � 2�, da Lei
9.868/1999, inadmito o Instituto de Pesquisa Pensi - IPP como amicus
curiae na presente A��o Direta de Inconstitucionalidade.
� Secretaria para as provid�ncias necess�rias, de modo mais c�lere
poss�vel, inclusive via fax, tendo em vista a apresenta��o do processo em
mesa para referendo da medida cautelar indeferida monocraticamente.
Publique-se. Intimem-se."�
01/03/2016�
referente � Carta de Intima��o 88/2016 (Instituto de Pesquisa Pensi - IPP)�
26/02/2016�
Procura��o/Substabelecimento - Peti��o: 8192 Data: 26/02/2016 �s 19:10:46�
24/02/2016�
Sobrestamento do feito - Peti��o: 7550 Data: 24/02/2016 �s 16:45:19�
Despacho de 18/02/2016 )DJE n� 33, divulgado em 22/02/2016)�
19/02/2016�
Certifico que elaborei 1 intima��o por AR. Despacho de 18/2/2016.�
em 18/02/2016: "Diante do exposto, antes de apreciar o pedido de ingresso como
amicus curiae formulado nos autos, determino a intima��o do Instituto de
Pesquisa Pensi � IPP � para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua
representa��o processual. N�o cumprida a determina��o, inadmito, desde logo, a referida
entidade como amicus curiae.
� Secretaria para as provid�ncias necess�rias.
05/02/2016�
Amicus curiae - Peti��o: 3876 Data: 05/02/2016 �s 18:55:11�
16/12/2015�
4563/SEJ, ao Presidente do Sindicato de Educa��o da Livre Iniciativa do Estado do Cear� - SINEPE-CE, JS206062879BR
10/12/2015�
64795/2015 - 10/12/2015 - Henrique dos Santos Vasconcelos Silva - Requer expedi��o de certid�o de atua��o no feito.�
08/12/2015�
Esclarecimentos - Peti��o: 64202 Data: 08/12/2015 12:07:23.742 GMT-02:00�
Despacho de 01/12/2015 (DJE n� 244, divulgado em 02/12/2015)�
Fax da Carta de Intima��o n� 542/2015, em 02/12/2015, a Federa��o das Fraternidades Crist�s de Pessoas com Defici�ncia do Brasil - FCD/BR, na pessoa do advogado Arnaldo Fernandes Nogueira�
Fax da Carta de Intima��o n� 541/2015 em 2/12/2015, a Organiza��o Nacional de Cegos do Brasil - ONCB, na pessoa do Advogado Caio Silva de Sousa.�
Despacho de 27/11/2015 (DJE n� 243, divulgado em 01/12/2015)�
01/12/2015�
Certifico a elabora��o de 2 cartas de initma��o. Decis�o de 1.12.2015.�
a) com base no disposto no artigo 7�, � 2�, da Lei 9.868/1999, admito a
Organiza��o Nacional de Cegos do Brasil � ONCB e a Federa��o das
Fraternidades Crist�s de Pessoas com Defici�ncia do Brasil � FCD/BR
como amici curiae na presente A��o Direta de Inconstitucionalidade,
restando prejudicado o pedido de ingresso do Instituto Alana, visto
compor entidade j� admitida na qualidade de amicus curiae nos autos.
Inadmito o Instituto Brasileiro de Direito de Fam�lia � IBDFAM na
qualidade de amicus curiae, em virtude do n�o preenchimentos dos
� Secretaria, com urg�ncia e pelos meios mais expeditos, ficando,
inclusive, autorizada a utiliza��o de fax, para as provid�ncias
necess�rias visando a cientifica��o das entidades ora admitidas como
amici curiae - Organiza��o Nacional de Cegos do Brasil � ONCB e
Federa��o das Fraternidades Crist�s de Pessoas com Defici�ncia do Brasil
� FCD/BR, tendo em vista a apresenta��o do processo em mesa para referendo do indeferimento monocr�tico da medida cautelar na sess�o de
02/12/2015 (quarta-feira).
b) Defiro os pedidos de sustenta��o oral da Federa��o Nacional da
Apaes � FENAPAES, da Associa��o Nacional do Minist�rio P�blico dos
Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici�ncia � AMPID, bem como dos
demais amici curiae admitidos. Do mesmo modo, defiro o pedido de
sustenta��o oral da Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de
Ensino � CONFENEN, devendo-se observar, em todo o caso, o disposto
no art. 131, �3� do RISTF.
Publique-se"�
Juntada de documentos - Peti��o: 62672 Data: 01/12/2015 16:44:12.121 GMT-02:00�
Amicus curiae - Peti��o: 62655 Data: 01/12/2015 16:29:50.55 GMT-02:00�
62634/2015 - 01/12/2015 - (via fax) - Of. 064/15-GAB. PRESID�NCIA, SINEPE-CE, 1�/12/2015 - apresenta manifesta��o. Peti��o em desacordo com a Resolu��o n. 427/2010. �
62640/2015 - 01/12/2015 - (via fax) - Of. 064/15-GAB. PRESID�NCIA, SINEPE-CE, 1�/12/2015 - apresenta manifesta��o. Peti��o em desacordo com a Resolu��o n. 427/2010. �
Reconsidera��o - Peti��o: 62552 Data: 01/12/2015 12:13:37.80 GMT-02:00�
30/11/2015�
Sustenta��o oral - Peti��o: 62372 Data: 30/11/2015 17:40:47.489 GMT-02:00�
Em 27/11/2015: "[...], admito a Associa��o Movimento de A��o e
Inova��o Social MAIS - Movimento Down (eDOCs 90 e 116 a 121) como
amicus curiae na presente A��o Direta de Inconstitucionalidade com base no disposto no artigo 7�, � 2�, da Lei 9.868/1999."�
Sustenta��o oral - Peti��o: 62228 Data: 30/11/2015 14:53:51.79 GMT-02:00�
29/11/2015�
Sustenta��o oral - Peti��o: 62146 Data: 29/11/2015 17:24:59.139 GMT-02:00�
Amicus curiae - Peti��o: 61884 Data: 27/11/2015 12:17:35.575 GMT-02:00�
Pleno em 26/11/2015 17:24:21 - ADI-MC-Ref�
25/11/2015�
Esclarecimentos - Peti��o: 61523 Data: 25/11/2015 18:58:37.537 GMT-02:00�
Juntada Peti��o: 61469/2015�
Agravo Regimental - Peti��o: 61469 Data: 25/11/2015 17:26:21.877 GMT-02:00�
20/11/2015�
Certifico que elaborei uma carta de intima��o. Despacho de 18/11/2015.�
Decis�o de 18/11/2015 (DJE n� 234, divulgado em 19/11/2015)�
Despacho de 18/11/2015 (DJE n� 234, divulgado em 19/11/2015)�
"Diante dos pressupostos te�ricos e da moldura normativa
esbo�ados, indefiro, ad referendum do Plen�rio deste STF, a medida
cautelar por n�o vislumbrar a fuma�a do direito pleiteado e, por
consequ�ncia, periculum in mora.
Pe�o dia para o julgamento do referendo da presente decis�o, por
mim indeferida, pelo Plen�rio desta Corte.
[...], admito a Defensoria P�blica do Estado de S�o Paulo � DPSP
(eDOC 97) como amicus curiae na presente A��o Direta de
Inconstitucionalidade e determino a intima��o do Movimento de A��o e
Inova��o Social � MAIS (Movimento Down � eDOC 90) para que, no
prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos c�pia de seus atos constitutivos.
N�o cumprida a determina��o, inadmito, desde logo, a referida entidade
como amicus curiae.�
16/11/2015�
Amicus curiae - Peti��o: 59406 Data: 16/11/2015 18:15:11.22 GMT-02:00�
11/11/2015�
Amicus curiae - Peti��o: 58509 Data: 11/11/2015 19:26:32.391 GMT-02:00�
10/11/2015�
09/11/2015�
Determina��o Cumprimento Despacho Decis�o - Relator�
07/11/2015�
06/11/2015�
Certifico que elaborei 1 of�cio. Despacho de 26/10/2015.�
Amicus curiae - Peti��o: 56889 Data: 04/11/2015 18:27:39.961 GMT-02:00�
Despacho de 26/10/2015 (DJE n� 217, divulgado em 28/10/2015)�
27/10/2015�
Em 26/10/2015: "[...], requisito � PGR a devolu��o dos presentes autos
eletr�nicos para julgamento do pedido de cautelar. Publique-se. Intime-se."�
26/10/2015�
Despacho de 22/10/2015 (DJE n� 213, divulgado em 23/10/2015)�
"[...] admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil � OAB/DF e a Associa��o Brasileira para a A��o por Direitos das
Pessoas com Autismo � ABRA�A como amici curiae na presente A��o
Direta de Inconstitucionalidade. Resta prejudicado o pedido de ingresso do Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB tendo em vista a admiss�o do Conselho Federal como amicus curiae. � Secretaria para as provid�ncias necess�rias. Publique-se."�
Amicus curiae - Peti��o: 54467 Data: 22/10/2015 17:03:28.824 GMT-02:00�
3890/SEJ, ao Sr, Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque, Bras�lia/DF, JS166121007BR
Admiss�o de Assistente - Peti��o: 53339 Data: 16/10/2015 19:04:27.252 GMT-03:00�
3812/SEJ, ao Presidente da C�mara Municipal de Salvador/BA, JS161762803BR
51996/2015 - 09/10/2015 - OF. N� 865/2015, C�mara Municipal de Salvador/BA, 15/9/2015 - encaminha documento. Peti��o em desacordo com a Resolu��o n. 427/2010.�
Procura��o/Substabelecimento - Peti��o: 50273 Data: 01/10/2015 20:39:15.489 GMT-03:00�
Amicus curiae - Peti��o: 50087 Data: 01/10/2015 12:21:02.683 GMT-03:00�
Amicus curiae - Peti��o: 49999 Data: 30/09/2015 18:12:04.282 GMT-03:00�
Despacho de 17/09/2015 (DJE n� 187, divulgado em 18/09/2015)�
17/09/2015�
Em 17/9/2015: �(...) admito a Federa��o Brasileira das Associa��es de S�ndrome de Down � FBASD e Associa��o Nacional do Minist�rio P�blico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici�ncia � AMPID- como amicus curiae na presente A��o Direta de Inconstitucionalidade. � Secretaria para as provid�ncias necess�rias. Publique-se.��
11/09/2015�
Amicus curiae - Peti��o: 46229 Data: 11/09/2015 13:52:54.616 GMT-03:00�
Amicus curiae - Peti��o: 46218 Data: 11/09/2015 13:18:30.812 GMT-03:00�
Manifesta��o - Peti��o: 44118 Data: 02/09/2015 18:18:07.657 GMT-03:00�
Despacho de 27/08/2015 (DJE n� 170, divulgado em 28/08/2015)�
�(...) com base no disposto no artigo 7�, � 2�, da Lei 9.868/1999, admito a Federa��o Nacional das Apaes - FENAPAES - como amicus curiae na presente A��o Direta de Inconstitucionalidade. � Secretaria para as provid�ncias necess�rias. Publique-se.��
Amicus curiae - Peti��o: 42248 Data: 26/08/2015 17:07:48.176 GMT-03:00�
Informa��es - Peti��o: 41523 Data: 24/08/2015 15:59:53.295 GMT-03:00�
Informa��es - Peti��o: 41054 Data: 20/08/2015 19:56:53.345 GMT-03:00�
19/08/2015�
Lista de postagem ref. of. 21562/2015, da Presidente da Rep�blica, recebida em 18/8/2015.�
Despacho de 13/08/2015 (DJE n� 161, divulgado em 17/08/2015)�
40182/2015 - 17/08/2015 - Of�cio n� 1940/2015/SGM/P, C�mara dos Deputados - Presta informa��es.�
Ref. of. 21102/2015 - CD�
Certifico haver elaborado 1 of�cio. Despacho de 13/08/15.�
Em 13/8/2015: �Solicitem-se informa��es � Presid�ncia da Rep�blica (art. 10 da Lei 9.868/1999). Publique-se.��
Lista de postagem ref. of. 21099/2015, recebida pelo Presidente do Senado Federal, em 10/8/2015.�
Despacho de 06/08/2015 (DJE n� 156, divulgado em 07/08/2015)�
Certifico haver elaborado 2 of�cios. Despacho de 06/08/15.�
�Trata-se de A��o Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, em face do � 1� do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclus�o da Pessoa com Defici�ncia (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia). Solicitem-se informa��es ao Senado Federal e � C�mara dos Deputados (art. 10 da Lei 9.868/1999). Ap�s, abra-se vista ao Advogado-Geral da Uni�o e ao Procurador-Geral da Rep�blica (art. 10, � 1� da Lei 9.868/1999). Publique-se.��