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Timestamp: 2019-09-18 01:38:01+00:00
Document Index: 133564666

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 87']

142 – Diário Oficial
Edição 142 | 2 de outubro de 2018 | www.conceicaodopara.mg.gov.br
PUBLICAÇÃO Nº, de 1 de outubro de 2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2018 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2018
Aos 20 dias do mês de setembro de 2018, reuniu-se no setor de licitações, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais do Pregão nº 04⁄2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão n.º 16/2018, Registro de Preços nº 06/2018, por deliberação da Pregoeira, publicada na imprensa oficial de Minas Gerais em 05/09/2018, e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeados pela Portaria 01/2018, RESOLVEM registrar os preços para aquisição de medicamentos constantes desta ata, a serem utilizados no Município, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa abaixo qualificada, cuja proposta foi classificada em primeiro lugar, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem:
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CPNJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado à Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº 083.027.906-72 e C.I. n.º MG-. 3.152.151SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Conceição do Pará/MG.
DETENTORA: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 03.945.035/0001-91, situada na Av. Princesa do Sul, nº 3.303, Bairro Jardim Andere – Município de Varginha/MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra-referido, por seu representante legal, Senhor José Maria Nogueira, CPF nº 171.445.586-68, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços dos medicamentos constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir:
1.1 Constitui objeto da presente ata, o registro de preços para a AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTO PARA AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE, conforme edital do pregão presencial nº 16/2018 e a proposta da DETENTORA, cujos termos são partes integrantes do presente instrumento.
ÍTEM	DESCRIÇÃO DE MATERIAIS	QUANT	MARCA	VALOR UNT (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Amitriptilina, comprimido, 25 mg. 50.000	Teuto	0,04	2.000,00
02	Amoxilina, cápsula, 500 mg.	12.000	Prati	0,17	2.040,00
03	Ácido Acetilsalicílico, comprimido, 100 mg.	70.000	Imec	0,03	2.100,00
04	Albendazol, comprimido mastigável, 400 mg.	1.000	Pharma	0,34	340,00
05	Albendazol, suspensão oral, 40 mg/ml, Frasco 10 ml.	200	Prati	1,30	260,00
06	Alendronato Sódico, comprimido, 70 mg. 1.040	Elofar	0,30	312,00
07	Alopurinol, comprimido, 100 mg.	4.000	Prati	0,04	160,00
08	Alopurinol, comprimido, 300 mg.	4.000	Prati	0,17	680,00
10	Amiodarona, comprimido, 200 mg	6.000	Geobab	0,37	2.220,00
11	Amitriptilina, comprimido, 75 mg.	3.000	Cristália	0,20	600,00
14	Amoxicilina. Suspensão oral, 50 mg/ml. Frasco 60 ml.	800	Prati	4,20	3.360,00
15	Anlodipino, comprimido, 10 mg.	3.250	Geolab	0,08	260,00
16	Anlodipino, comprimido, 05 mg.	37.000	Geolab	0,03	1.110,00
17	Atenolol, comprimido, 50 mg.	35.000	Prati	0,04	1.400,00
18	Azitromicina, 600 mg. Pó para suspensão oral. Frasco 15 ml + diluente, 40 mg/ml.	600	Prati	5,80	3.480,00
22	Benzilpenecilina Benzatina. Suspensão injetável, 1.200.000 UI. Frasco 4 ml. 400	Teuto	9,00	3.600,00
23	Biperideno, comprimido, 2 mg.	12.000	Cristália	0,17	2.040,00
24	Carvedilol, comprimido/blister, 25mg.	8.000	Baldacci	0,15	1.200,00
25	Carvedilol, comprimido/blister, 3,125 mg.	13.000	Baldacci	0,07	910,00
26	Carvedilol, comprimido/blister, 6,25 mg.	8.000	Baldacci	0,08	640,00
27	Cetoconozol, comprimido/blister, 200 mg	3.000	Prati	0,20	600,00
28	Clomipramina, comprimido, 25 mg.	10.000	SEM	0,74	7.400,00
29	Clorpromazina, comprimido, 100 mg.	8.000	Crsitália	0,19	1.520,00
30	Clorpromazina, comprimido, 25 mg.	8.000	Cristália	0,23	1.840,00
31	Captopril, comprimido, 25 mg.	30.000	Prati	0,03	900,00
32	Carbamazepina. Suspensão oral, 20 mg/ml. Frasco 100 ml.	150	União Química	12,50	1.875,00
33	Carbamazepina, comprimido, 200 mg.	26.400	Teuto	0,10	2.640,00
35	Carbonato de Litio, comprimido, 300 mg.	8.000	Hipolabor	0,25	2.000,00
36	Carvedilol, comprimido 12,5 mg.	18.000	Baldacci	0,11	1.980,00
37	Cefalexina. Suspensão oral, 50 mg/ml. Frasco 60 ml.	500	Teuto	5,95	2.975,00
38	Cefalexina, comprimido, 500 mg.	10.000	Teuto	0,32	3.200,00
39	Cinarizina, comprimido, 75 mg.	5.000	Neo Química	0,14	700,00
40	Ciprofloxacina, comprimido, 500 mg	6.000	Prati	0,21	1.260,00
41	Clonazepam. Solução oral, 2,5 mg/ml. Frasco 20 ml.	600	Geolab	2,25	1.350,00
42	Clonazepam, comprimido, 2 mg.	80.000	Geolab	0,06	4.800,00
43	Clopidogrel, comprimido, 75 mg.	3.000	Aurobino	0,31	930,00
45	Clorpromazina, Clorid. Solução Oral 40 mg/ml. Frasco 20 ml.	100	Cristália	5,00	500,00
46	Complexo B	10.000	Vitamed	0,04	400,00
47	Dexclorfeniramina, comprimido, 2 mg. 3.000	Geolab	0,10	300,00
48	Diazepam, comprimido, 5 mg. 1.000	Santista	0,08	80,00
49	Dipirona, Solução Oral, 500 mg/ml. Frasco 10 ml. 1.800	Farmace	0,82	1.476,00
51	Dexametasona. Creme dermatológico, 1mg/g. Bisnaga 10 g. 1.600	Sanval	1,20	1.920,00
52	Dexclorfeniramina. Solução oral, 0,4 mg/ml. Frasco 100 ml.	800	Natulab	1,05	840,00
53	Diazepam, comprimido, 10 mg.	25.000	Santista	0,08	2.000,00
54	Diclofenaco de Potássio, comprimido, 50 mg.	5.000	Geolab	0,07	350,00
55	Diclofenaco de Sódio, comprimido, 50 mg. 5.000	Vitamed	0,03	150,00
56	Digoxina, comprimido, 0,25 mg.	5.000	Pharlab	0,05	250,00
58	Dipirona. Solução injetável, 500 mg/ml.	2.000	Santista	0,38	760,00
59	Dipirona, comprimido, 500 mg. 8.000	Prati	0,08	640,00
60	Enalapril, comprimido, 10 mg.	9.000	Hipolabor	0,04	360,00
61	Enalapril, comprimido, 20 mg.	45.000	Sanval	0,05	2.250,00
63	Espironolactona, comprimido, 25 mg. 16.000	Aspen	0,15	2.400,00
64	Fenitoína, comprimido, 100 mg. 8.000	Hipolabor	0,20	1.600,00
65	Fenobarbital, comprimido, 100 mg. 12.000	União Química	0,10	1.200,00
66	Fenobarbital. Solução oral, 40 mg/ml. Frasco 20 ml.	100	União Química	2,80	280,00
69	Fluoxetina Cloridrato, cápsula, 20 mg.	35.000	Teuto	0,07	2.450,00
70	Furosemida, comprimido, 40 mg.	36.000	Prati	0,03	1.080,00
71	Glibenclamida, comprimido, 5 mg.	18.000	Geolab	0,03	540,00
75	Haloperidol, comprimido, 1 mg.	3.000	Cristália	0,16	480,00
76	Haloperidol. Solução gotas, 2 mg/ml. Frasco 20 ml.	200	Cristália	2,45	490,00
77	Haloperidol, comprimido, 5 mg.	7.000	Cristália	0,16	1.120,00
78	Haloperidol, Decanoato. Solução injetável, 50 mg/ml. Frasco 1 ml.	400	União Química	5,95	2.380,00
79	Hidroclorotiazida, comprimido, 25 mg.	20.000	Teuto	0,02	400,00
80	Imipramina, comprimido, 25 mg. 10.000	Cristália	0,37	3.700,00
82	Ibuprofeno. Suspensão oral, 50 mg/ml. Frasco 30ml.	500	Natulab	1,17	585,00
84	Ipratropio, brometo. Solução para inalação, 0,25 mg/ml. Frasco 20 ml. 30	Hipolabor	0,88	26,40
85	Ivermectina, comprimido, 6 mg.	1.000	Vitamedic	0,18	180,00
86	Levomepromazina, comprimido, 100 mg.	4.000	Cristália	0,93	3.720,00
90	Levotiroxina, comprimido, 100 mg. 12.000	Merck	0,08	960,00
91	Levotiroxina, comprimido, 25 mg.	20.000	Merck	0,08	1.600,00
92	Levotiroxina, comprimido, 50 mg.	22.000	Merck	0,09	1.980,00
93	Loratadina, xarope, 1 mg/ml. Frasco 100 ml. 200	Prati	2,30	460,00
94	Loratadina, comprimido, 10 mg.	8.424	Geolab	0,07	589,00
95	Losartan, comprimido, 50 mg.	30.000	Prati	0,04	1.200,00
96	Metformina, comprimido, 850 mg.	20.000	Merck	0,06	1.200,00
98	Metoclopramida, comprimido, 10 mg. 4.000	Hipolabor	0,12	480,00
99	Metoclopramida. Solução oral, 4 mg/ml. Frasco 10 ml. 200	Mariol	0,73	146,00
100	Metronidazol, comprimido, 250 mg.	4.800	Prati	0,12	576,00
101	Maleato de timolol. Solução oftálmica 0,50%. Frasco 5 ml.	50	Teuto	1,80	90,00
103	Mebendazol, suspensão oral, 20 mg/ml	200	Sobral	1,10	220,00
104 Metildopa, comprimido, 250 mg.	10.000	Sanval	0,39	3.900,00
105	Metropolol Succinato, comprimido, 50 mg.	6.000	Medley	1,18	7.080,00
108	Neomicina + Bacitracina, 5 mg/g + 250 ui/g. Uso tópico. Pomada 10g. 5.000	Prati	1,75	8.750,00
109	Nitrato de miconazol. Creme vaginal, 20 mg/g. Tubo 80 g.	400	Hipolabor	5,10	2.040,00
112	Norestiterona + Estradiol, injetável, 50 mg + 5mg/ml.	100	Mabra	9,30	930,00
113	Nortriptilina, cápsula, 25 mg.	1.000	Ranbaxy	0,42	420,00
115	Omeprazol, cápsula, 20 mg. 120.000	Pharlab	0,07	8.400,00
116	Propranolol, comprimido, 40 mg.	20.000	Osório de Moraes	0,02	400,00
117	Parecetamol, comprimido, 500 mg. 10.000	Prati	0,04	400,00
118	Paracetamol. Solução oral, 200 mg/ml. Frasco de 15 ml.	400	Farmace	0,72	288,00
119	Permetrina. Solução 10 mg/ml. Frasco 60 ml.	50	Nativita	1,38	69,00
120	Permetrina. Solução 5%. Frasco 60 ml. 50	Nativita	2,70	135,00
121	Prednisolona. Fosfato Sódico. Solução oral, 1 mg/ml. Frasco de 100 ml.	100	Prati	7,80	780,00
122	Prednisolona. Fosfato Sódico. Solução oral, 3 mg/ml. Frasco de 60 ml.	200	Hipolabor	3,50	700,00
123	Prednisona, comprimido, 20 mg. 8.000	Sanval	0,20	1.600,00
124	Prednisona, comprimido, 5 mg. 7.000	Vitamedic	0,09	630,00
125	Ranitidina Cloridrato, comprimido, 150 mg. 3.000	Geolab	0,12	360,00
126	Sais para Reidratação. Solução oral. Envelope 27,9 g.	1.000	Globo genéricos	0,44	440,00
127	Salbutamol. Spray Aerossol, 100 mcg/d. Com 200 doses.	50	Teuto	7,80	390,00
130	Sinvastatina, comprimido, 20 mg.	10.000	Pharlab	0,07	700,00
131	Sinvastatina, comprimido, 40 mg.	5.000	Sanval	0,14	700,00
134	Sulfadiazina de Prata, pomada, 10 mg/g. Bisnaga 30 g.	500	Nativita	3,60	1.800,00
136	Sulfato Ferroso, comprimido, 40 mg. 10.000	Vitamed	0,04	400,00
139	Valproato de Sódio, xarope, 50 mg/ml. Frasco 100 ml.	100	Teuto	3,70	370,00
140	Varfarina Sódica, comprimido, 5 mg. 3.000	Teuto	0,14	420,00
142	Ácido Fólico, comprimido, 5 mg.	5.000	Natulab	0,05	250,00
143	Ácido Valpróico, cápsula, 250 mg.	7.000	Biolab	0,26	1.820,00
TOTAL	153.263,08
2.2 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento dos medicamentos desta ata de registro de preço, incluído frete até o local de entrega.
5.1 – Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias, após a entrega dos medicamentos, através de cobrança bancária emitida pela DETENTORA, após a emissão de Nota Fiscal, que deverá ser apresentada ao setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, quando cumpridas, pela DETENTORA, todas as condições pactuadas.
5.2 – A DETENTORA se obriga a enviar ao Município junto à Nota Fiscal, os certificados de regularidade com o INSS e FGTS, com validade em vigor.
6.1 – O objeto da presente ata de registro de preços deverá ser entregue parceladamente de acordo com a necessidade deste Município, em até 10 dias, após a emissão da nota de autorização assinada pelo responsável da Prefeitura, dentro do Município de Conceição do Pará.
6.4 – A Nota de Autorização de Fornecimento deverá ser enviada via fax ou e-mail, devidamente assinada pelo responsável, com a quantidade e especificação de cada medicamento pretendido.
6.7 – A DETENTORA deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; com validade em vigor.
6.8 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
7.1 As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária nº:
02.07.01.10.302.0043.2018-3.3.90.30.00-0216
02.07.01.10.303.0087.2019-3.3.90.30.00-0231
8.1 – entregar os medicamentos de acordo com as especificações desta ata de registro de preços;
10.2.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG.
11.1 O gestor desta Ata de Registro de Preços será a Diretora do Departamento Municipal de Saúde ou funcionários por ela designados, o qual controla todo o processo e recebimento dos produtos, bem como a expedição das Notas de Autorização de Fornecimento.
12.1. A recusa pela DETENTORA em assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e para a entrega dos itens adjudicados acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, além da aplicação da penalidade prevista na Lei Federal 8.666/93 em seu art. 64, parágrafo 2º.
14.1 A presente ata de registro de preços rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações, e pelos Decretos Municipais 04/2008, 05/2008 e 33/2009, especialmente pelo pregão nº 16/2018.
16.1 A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão nº 16/2018, passando este a fazer parte integrante desta ata.
Conceição do Pará/MG, 01 de outubro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
DETENTORA: EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 25.725.813/0001-70, situada na Rua Paracatu, nº 1.280, Bairro Bandeirantes – Município de Juiz de Fora/MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra-referido, por seu representante legal, Senhor José Geraldo chaves, CPF nº 132.910.336-04, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços dos medicamentos constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir:
09	Aminofilina, comprimido 100 mg	4.000	Hipolabor	0,09	360,00
19	Azitromicina, comprimido, 500 mg.	4.000	Pharlab	0,74	2.960,00
34	Carbonato de cálcio, comprimido, 1250 mg. (eq.500mgCa).	3.000	Imec	0,18	540,00
44	Cloreto de Sódio. Solução nasal descongestionante. Frasco 50 ml. 200	Natulab	4,35	870,00
81	Isossorbida Mononitrato, comprimido, 40 mg. 8.000	Zydus	0,26	2.080,00
89	Levonorgestrol + Etinilestradiol, comprimido, 15 mg + 0,03 mg.	7.000	Cifarma	0,06	420,00
102	Mebendazol, comprimido, 100 mg.	1.500	Sobral	0,08	120,00
106	Miconazol Nitrato. Creme dermatológico 20mg/g. Bisnaga 28g.	200	Prati	2,89	578,00
107	Mononitrato de Isossorbida, comprimido, 20 mg.	1.000	Zydus	0,16	160,00
114	Nortriptilina, cápsula, 50 mg.	1.000	Rambaxy	0,63	630,00
128	Salbutamol, xarope, 0,4 mg/ml. Frasco 120 ml. 200	Prati	1,54	308,00
129	Sinvastatina, comprimido, 10 mg.	5.000	Pharlab	0,09	450,00
132	Sulf + Trim, comprimido, 400 mg + 80 mg. 2.600	Prati	0,12	312,00
137	Sulfato Ferroso, Solução oral (gotas), 25 mg/ml. Frasco de 30 ml.	100	Natulab	1,16	116,00
TOTAL	9.904,00
Conceição do Pará/MG,01 de outubro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA
Edição 142 | Nº | Pub. ID: #677 de 01/10/18
Rua Sinfrônio Leite, 258 Conceição do Pará MG 35668-000 (37) 3276-1110 Procópio Celso de Freitas 142 431 2 de outubro de 2018 18/10 www.conceicaodopara.mg.gov.br publish 677 Executivo Compras, licitações e pregões 1 de outubro de 2018 01/10/18
ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2018 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2018 Aos 20 dias do mês de setembro de 2018, reuniu-se no setor de licitações, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais do Pregão nº 04⁄2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão n.º 16/2018, Registro de Preços nº 06/2018, por deliberação da Pregoeira, publicada na imprensa oficial de Minas Gerais em 05/09/2018, e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeados pela Portaria 01/2018, RESOLVEM registrar os preços para aquisição de medicamentos constantes desta ata, a serem utilizados no Município, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa abaixo qualificada, cuja proposta foi classificada em primeiro lugar, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CPNJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado à Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº 083.027.906-72 e C.I. n.º MG-. 3.152.151SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Conceição do Pará/MG. DETENTORA: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 03.945.035/0001-91, situada na Av. Princesa do Sul, nº 3.303, Bairro Jardim Andere – Município de Varginha/MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra-referido, por seu representante legal, Senhor José Maria Nogueira, CPF nº 171.445.586-68, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços dos medicamentos constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente ata, o registro de preços para a AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTO PARA AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE, conforme edital do pregão presencial nº 16/2018 e a proposta da DETENTORA, cujos termos são partes integrantes do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: 2.1 Os preços unitários são obtidos conforme relação abaixo: ÍTEM	DESCRIÇÃO DE MATERIAIS	QUANT	MARCA	VALOR UNT (R$)	VALOR TOTAL (R$) 01	Amitriptilina, comprimido, 25 mg. 50.000	Teuto	0,04	2.000,00 02	Amoxilina, cápsula, 500 mg.	12.000	Prati	0,17	2.040,00 03	Ácido Acetilsalicílico, comprimido, 100 mg.	70.000	Imec	0,03	2.100,00 04	Albendazol, comprimido mastigável, 400 mg.	1.000	Pharma	0,34	340,00 05	Albendazol, suspensão oral, 40 mg/ml, Frasco 10 ml.	200	Prati	1,30	260,00 06	Alendronato Sódico, comprimido, 70 mg. 1.040	Elofar	0,30	312,00 07	Alopurinol, comprimido, 100 mg.	4.000	Prati	0,04	160,00 08	Alopurinol, comprimido, 300 mg.	4.000	Prati	0,17	680,00 10	Amiodarona, comprimido, 200 mg	6.000	Geobab	0,37	2.220,00 11	Amitriptilina, comprimido, 75 mg.	3.000	Cristália	0,20	600,00 14	Amoxicilina. Suspensão oral, 50 mg/ml. Frasco 60 ml.	800	Prati	4,20	3.360,00 15	Anlodipino, comprimido, 10 mg.	3.250	Geolab	0,08	260,00 16	Anlodipino, comprimido, 05 mg.	37.000	Geolab	0,03	1.110,00 17	Atenolol, comprimido, 50 mg.	35.000	Prati	0,04	1.400,00 18	Azitromicina, 600 mg. Pó para suspensão oral. Frasco 15 ml + diluente, 40 mg/ml.	600	Prati	5,80	3.480,00 22	Benzilpenecilina Benzatina. Suspensão injetável, 1.200.000 UI. Frasco 4 ml. 400	Teuto	9,00	3.600,00 23	Biperideno, comprimido, 2 mg.	12.000	Cristália	0,17	2.040,00 24	Carvedilol, comprimido/blister, 25mg.	8.000	Baldacci	0,15	1.200,00 25	Carvedilol, comprimido/blister, 3,125 mg.	13.000	Baldacci	0,07	910,00 26	Carvedilol, comprimido/blister, 6,25 mg.	8.000	Baldacci	0,08	640,00 27	Cetoconozol, comprimido/blister, 200 mg	3.000	Prati	0,20	600,00 28	Clomipramina, comprimido, 25 mg.	10.000	SEM	0,74	7.400,00 29	Clorpromazina, comprimido, 100 mg.	8.000	Crsitália	0,19	1.520,00 30	Clorpromazina, comprimido, 25 mg.	8.000	Cristália	0,23	1.840,00 31	Captopril, comprimido, 25 mg.	30.000	Prati	0,03	900,00 32	Carbamazepina. Suspensão oral, 20 mg/ml. Frasco 100 ml.	150	União Química	12,50	1.875,00 33	Carbamazepina, comprimido, 200 mg.	26.400	Teuto	0,10	2.640,00 35	Carbonato de Litio, comprimido, 300 mg.	8.000	Hipolabor	0,25	2.000,00 36	Carvedilol, comprimido 12,5 mg.	18.000	Baldacci	0,11	1.980,00 37	Cefalexina. Suspensão oral, 50 mg/ml. Frasco 60 ml.	500	Teuto	5,95	2.975,00 38	Cefalexina, comprimido, 500 mg.	10.000	Teuto	0,32	3.200,00 39	Cinarizina, comprimido, 75 mg.	5.000	Neo Química	0,14	700,00 40	Ciprofloxacina, comprimido, 500 mg	6.000	Prati	0,21	1.260,00 41	Clonazepam. Solução oral, 2,5 mg/ml. Frasco 20 ml.	600	Geolab	2,25	1.350,00 42	Clonazepam, comprimido, 2 mg.	80.000	Geolab	0,06	4.800,00 43	Clopidogrel, comprimido, 75 mg.	3.000	Aurobino	0,31	930,00 45	Clorpromazina, Clorid. Solução Oral 40 mg/ml. Frasco 20 ml.	100	Cristália	5,00	500,00 46	Complexo B	10.000	Vitamed	0,04	400,00 47	Dexclorfeniramina, comprimido, 2 mg. 3.000	Geolab	0,10	300,00 48	Diazepam, comprimido, 5 mg. 1.000	Santista	0,08	80,00 49	Dipirona, Solução Oral, 500 mg/ml. Frasco 10 ml. 1.800	Farmace	0,82	1.476,00 51	Dexametasona. Creme dermatológico, 1mg/g. Bisnaga 10 g. 1.600	Sanval	1,20	1.920,00 52	Dexclorfeniramina. Solução oral, 0,4 mg/ml. Frasco 100 ml.	800	Natulab	1,05	840,00 53	Diazepam, comprimido, 10 mg.	25.000	Santista	0,08	2.000,00 54	Diclofenaco de Potássio, comprimido, 50 mg.	5.000	Geolab	0,07	350,00 55	Diclofenaco de Sódio, comprimido, 50 mg. 5.000	Vitamed	0,03	150,00 56	Digoxina, comprimido, 0,25 mg.	5.000	Pharlab	0,05	250,00 58	Dipirona. Solução injetável, 500 mg/ml.	2.000	Santista	0,38	760,00 59	Dipirona, comprimido, 500 mg. 8.000	Prati	0,08	640,00 60	Enalapril, comprimido, 10 mg.	9.000	Hipolabor	0,04	360,00 61	Enalapril, comprimido, 20 mg.	45.000	Sanval	0,05	2.250,00 63	Espironolactona, comprimido, 25 mg. 16.000	Aspen	0,15	2.400,00 64	Fenitoína, comprimido, 100 mg. 8.000	Hipolabor	0,20	1.600,00 65	Fenobarbital, comprimido, 100 mg. 12.000	União Química	0,10	1.200,00 66	Fenobarbital. Solução oral, 40 mg/ml. Frasco 20 ml.	100	União Química	2,80	280,00 69	Fluoxetina Cloridrato, cápsula, 20 mg.	35.000	Teuto	0,07	2.450,00 70	Furosemida, comprimido, 40 mg.	36.000	Prati	0,03	1.080,00 71	Glibenclamida, comprimido, 5 mg.	18.000	Geolab	0,03	540,00 75	Haloperidol, comprimido, 1 mg.	3.000	Cristália	0,16	480,00 76	Haloperidol. Solução gotas, 2 mg/ml. Frasco 20 ml.	200	Cristália	2,45	490,00 77	Haloperidol, comprimido, 5 mg.	7.000	Cristália	0,16	1.120,00 78	Haloperidol, Decanoato. Solução injetável, 50 mg/ml. Frasco 1 ml.	400	União Química	5,95	2.380,00 79	Hidroclorotiazida, comprimido, 25 mg.	20.000	Teuto	0,02	400,00 80	Imipramina, comprimido, 25 mg. 10.000	Cristália	0,37	3.700,00 82	Ibuprofeno. Suspensão oral, 50 mg/ml. Frasco 30ml.	500	Natulab	1,17	585,00 84	Ipratropio, brometo. Solução para inalação, 0,25 mg/ml. Frasco 20 ml. 30	Hipolabor	0,88	26,40 85	Ivermectina, comprimido, 6 mg.	1.000	Vitamedic	0,18	180,00 86	Levomepromazina, comprimido, 100 mg.	4.000	Cristália	0,93	3.720,00 90	Levotiroxina, comprimido, 100 mg. 12.000	Merck	0,08	960,00 91	Levotiroxina, comprimido, 25 mg.	20.000	Merck	0,08	1.600,00 92	Levotiroxina, comprimido, 50 mg.	22.000	Merck	0,09	1.980,00 93	Loratadina, xarope, 1 mg/ml. Frasco 100 ml. 200	Prati	2,30	460,00 94	Loratadina, comprimido, 10 mg.	8.424	Geolab	0,07	589,00 95	Losartan, comprimido, 50 mg.	30.000	Prati	0,04	1.200,00 96	Metformina, comprimido, 850 mg.	20.000	Merck	0,06	1.200,00 98	Metoclopramida, comprimido, 10 mg. 4.000	Hipolabor	0,12	480,00 99	Metoclopramida. Solução oral, 4 mg/ml. Frasco 10 ml. 200	Mariol	0,73	146,00 100	Metronidazol, comprimido, 250 mg.	4.800	Prati	0,12	576,00 101	Maleato de timolol. Solução oftálmica 0,50%. Frasco 5 ml.	50	Teuto	1,80	90,00 103	Mebendazol, suspensão oral, 20 mg/ml	200	Sobral	1,10	220,00 104 Metildopa, comprimido, 250 mg.	10.000	Sanval	0,39	3.900,00 105	Metropolol Succinato, comprimido, 50 mg.	6.000	Medley	1,18	7.080,00 108	Neomicina + Bacitracina, 5 mg/g + 250 ui/g. Uso tópico. Pomada 10g. 5.000	Prati	1,75	8.750,00 109	Nitrato de miconazol. Creme vaginal, 20 mg/g. Tubo 80 g.	400	Hipolabor	5,10	2.040,00 112	Norestiterona + Estradiol, injetável, 50 mg + 5mg/ml.	100	Mabra	9,30	930,00 113	Nortriptilina, cápsula, 25 mg.	1.000	Ranbaxy	0,42	420,00 115	Omeprazol, cápsula, 20 mg. 120.000	Pharlab	0,07	8.400,00 116	Propranolol, comprimido, 40 mg.	20.000	Osório de Moraes	0,02	400,00 117	Parecetamol, comprimido, 500 mg. 10.000	Prati	0,04	400,00 118	Paracetamol. Solução oral, 200 mg/ml. Frasco de 15 ml.	400	Farmace	0,72	288,00 119	Permetrina. Solução 10 mg/ml. Frasco 60 ml.	50	Nativita	1,38	69,00 120	Permetrina. Solução 5%. Frasco 60 ml. 50	Nativita	2,70	135,00 121	Prednisolona. Fosfato Sódico. Solução oral, 1 mg/ml. Frasco de 100 ml.	100	Prati	7,80	780,00 122	Prednisolona. Fosfato Sódico. Solução oral, 3 mg/ml. Frasco de 60 ml.	200	Hipolabor	3,50	700,00 123	Prednisona, comprimido, 20 mg. 8.000	Sanval	0,20	1.600,00 124	Prednisona, comprimido, 5 mg. 7.000	Vitamedic	0,09	630,00 125	Ranitidina Cloridrato, comprimido, 150 mg. 3.000	Geolab	0,12	360,00 126	Sais para Reidratação. Solução oral. Envelope 27,9 g.	1.000	Globo genéricos	0,44	440,00 127	Salbutamol. Spray Aerossol, 100 mcg/d. Com 200 doses.	50	Teuto	7,80	390,00 130	Sinvastatina, comprimido, 20 mg.	10.000	Pharlab	0,07	700,00 131	Sinvastatina, comprimido, 40 mg.	5.000	Sanval	0,14	700,00 134	Sulfadiazina de Prata, pomada, 10 mg/g. Bisnaga 30 g.	500	Nativita	3,60	1.800,00 136	Sulfato Ferroso, comprimido, 40 mg. 10.000	Vitamed	0,04	400,00 139	Valproato de Sódio, xarope, 50 mg/ml. Frasco 100 ml.	100	Teuto	3,70	370,00 140	Varfarina Sódica, comprimido, 5 mg. 3.000	Teuto	0,14	420,00 142	Ácido Fólico, comprimido, 5 mg.	5.000	Natulab	0,05	250,00 143	Ácido Valpróico, cápsula, 250 mg.	7.000	Biolab	0,26	1.820,00 TOTAL	153.263,08 2.2 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento dos medicamentos desta ata de registro de preço, incluído frete até o local de entrega. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 3.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da DETENTORA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. 3.1.1 As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO 4.1 – O prazo de vigência da presente ata de registro de preços é de 01 (um) ano. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1 - Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias, após a entrega dos medicamentos, através de cobrança bancária emitida pela DETENTORA, após a emissão de Nota Fiscal, que deverá ser apresentada ao setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, quando cumpridas, pela DETENTORA, todas as condições pactuadas. 5.2 - A DETENTORA se obriga a enviar ao Município junto à Nota Fiscal, os certificados de regularidade com o INSS e FGTS, com validade em vigor. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA E DO PAGAMENTO: 6.1 – O objeto da presente ata de registro de preços deverá ser entregue parceladamente de acordo com a necessidade deste Município, em até 10 dias, após a emissão da nota de autorização assinada pelo responsável da Prefeitura, dentro do Município de Conceição do Pará. 6.2 – A obrigação de fornecimento apenas estará caracterizada após o recebimento pela DETENTORA da Nota de Autorização de Fornecimento. 6.3 – A DETENTORA estará obrigada a atender diariamente a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preços. 6.4 – A Nota de Autorização de Fornecimento deverá ser enviada via fax ou e-mail, devidamente assinada pelo responsável, com a quantidade e especificação de cada medicamento pretendido. 6.5 – A DETENTORA ao receber a nota de autorização de fornecimento deverá dar recibo e devolver via fax ou e-mail. 6.6 - Os pagamentos serão efetuados através de cobrança bancária emitida pela DETENTORA, após a emissão de Nota Fiscal, que deverá ser apresentada ao setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará. 6.7 - A DETENTORA deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; com validade em vigor. 6.8 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1 As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária nº: 02.07.01.10.302.0043.2018-3.3.90.30.00-0216 02.07.01.10.303.0087.2019-3.3.90.30.00-0231 CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA: 8.1 – entregar os medicamentos de acordo com as especificações desta ata de registro de preços; 8.2 - apresentar Nota Fiscal para pagamento, juntamente com as certidões estipuladas nesta ata de registro de preços. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 9.1	- Efetuar os pagamentos; 9.2 - Fiscalizar os produtos recebidos. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO 10.1 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida, bem como, ser cancelada de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta ata, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77,78 e art. 79 da Lei Federal 8.666/93. 10.2 Poderá ainda a presente ata ser rescindida, desde que motivado o ato e assegurado à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa quando esta: 10.2.1 venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; 10.2.2 for envolvida em escândalo público e notório; 10.2.3 quebrar o sigilo profissional; 10.2.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG. 10.3 A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal 8.666/93. 10.4 – A DETENTORA TERÁ seu registro cancelado quando: 10.4.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços; 10.4.2 - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 10.4.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 10.4.4 - for declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.4.5 - for impedida de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 10.5 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 10.6 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1 O gestor desta Ata de Registro de Preços será a Diretora do Departamento Municipal de Saúde ou funcionários por ela designados, o qual controla todo o processo e recebimento dos produtos, bem como a expedição das Notas de Autorização de Fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES: 12.1. A recusa pela DETENTORA em assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e para a entrega dos itens adjudicados acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, além da aplicação da penalidade prevista na Lei Federal 8.666/93 em seu art. 64, parágrafo 2º. 12.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega dos produtos, acarretará a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado. 12.3. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraude da execução DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou documento oriundo desta; h) falha na execução DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou documento oriundo desta. 12.4. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da DETENTORA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93. 12.5. As penalidades serão registradas no cadastro DA DETENTORA, quando for o caso. 12.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CESSÃO: 13.1 A DETENTORA não poderá transferir ou ceder o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REGIME LEGAL: 14.1 A presente ata de registro de preços rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações, e pelos Decretos Municipais 04/2008, 05/2008 e 33/2009, especialmente pelo pregão nº 16/2018. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DOS CASOS OMISSOS: 15.1 Para preencher os casos omissos deste ajuste, deverão ser utilizados dispositivos da legislação aplicável, bem como normas jurídicas outras adequadas, ressalvado o que se acordou neste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO COMPROMISSO: 16.1 A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão nº 16/2018, passando este a fazer parte integrante desta ata. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1 As partes elegem como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes o Foro da Comarca de Pitangui/ MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acertadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito. Conceição do Pará/MG, 01 de outubro de 2018. Procópio Celso de Freitas PREFEITO MUNICIPAL ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CONTRATANTE DETENTORA TESTEMUNHA: 1 ______________________CPF_______________________ 2 ______________________CPF_______________________ ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2018 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2018 Aos 20 dias do mês de setembro de 2018, reuniu-se no setor de licitações, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais do Pregão nº 04⁄2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão n.º 16/2018, Registro de Preços nº 06/2018, por deliberação da Pregoeira, publicada na imprensa oficial de Minas Gerais em 05/09/2018, e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeados pela Portaria 01/2018, RESOLVEM registrar os preços para aquisição de medicamentos constantes desta ata, a serem utilizados no Município, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa abaixo qualificada, cuja proposta foi classificada em primeiro lugar, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CPNJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado à Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº 083.027.906-72 e C.I. n.º MG-. 3.152.151SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Conceição do Pará/MG. DETENTORA: EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 25.725.813/0001-70, situada na Rua Paracatu, nº 1.280, Bairro Bandeirantes – Município de Juiz de Fora/MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra-referido, por seu representante legal, Senhor José Geraldo chaves, CPF nº 132.910.336-04, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços dos medicamentos constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente ata, o registro de preços para a AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTO PARA AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE, conforme edital do pregão presencial nº 16/2018 e a proposta da DETENTORA, cujos termos são partes integrantes do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: 2.1 Os preços unitários são obtidos conforme relação abaixo: ÍTEM	DESCRIÇÃO DE MATERIAIS	QUANT	MARCA	VALOR UNT (R$)	VALOR TOTAL (R$) 09	Aminofilina, comprimido 100 mg	4.000	Hipolabor	0,09	360,00 19	Azitromicina, comprimido, 500 mg.	4.000	Pharlab	0,74	2.960,00 34	Carbonato de cálcio, comprimido, 1250 mg. (eq.500mgCa).	3.000	Imec	0,18	540,00 44	Cloreto de Sódio. Solução nasal descongestionante. Frasco 50 ml. 200	Natulab	4,35	870,00 81	Isossorbida Mononitrato, comprimido, 40 mg. 8.000	Zydus	0,26	2.080,00 89	Levonorgestrol + Etinilestradiol, comprimido, 15 mg + 0,03 mg.	7.000	Cifarma	0,06	420,00 102	Mebendazol, comprimido, 100 mg.	1.500	Sobral	0,08	120,00 106	Miconazol Nitrato. Creme dermatológico 20mg/g. Bisnaga 28g.	200	Prati	2,89	578,00 107	Mononitrato de Isossorbida, comprimido, 20 mg.	1.000	Zydus	0,16	160,00 114	Nortriptilina, cápsula, 50 mg.	1.000	Rambaxy	0,63	630,00 128	Salbutamol, xarope, 0,4 mg/ml. Frasco 120 ml. 200	Prati	1,54	308,00 129	Sinvastatina, comprimido, 10 mg.	5.000	Pharlab	0,09	450,00 132	Sulf + Trim, comprimido, 400 mg + 80 mg. 2.600	Prati	0,12	312,00 137	Sulfato Ferroso, Solução oral (gotas), 25 mg/ml. Frasco de 30 ml.	100	Natulab	1,16	116,00 TOTAL	9.904,00 2.2 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento dos medicamentos desta ata de registro de preço, incluído frete até o local de entrega. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 3.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da DETENTORA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. 3.1.1 As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO 4.1 – O prazo de vigência da presente ata de registro de preços é de 01 (um) ano. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1 - Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias, após a entrega dos medicamentos, através de cobrança bancária emitida pela DETENTORA, após a emissão de Nota Fiscal, que deverá ser apresentada ao setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, quando cumpridas, pela DETENTORA, todas as condições pactuadas. 5.2 - A DETENTORA se obriga a enviar ao Município junto à Nota Fiscal, os certificados de regularidade com o INSS e FGTS, com validade em vigor. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA E DO PAGAMENTO: 6.1 – O objeto da presente ata de registro de preços deverá ser entregue parceladamente de acordo com a necessidade deste Município, em até 10 dias, após a emissão da nota de autorização assinada pelo responsável da Prefeitura, dentro do Município de Conceição do Pará. 6.2 – A obrigação de fornecimento apenas estará caracterizada após o recebimento pela DETENTORA da Nota de Autorização de Fornecimento. 6.3 – A DETENTORA estará obrigada a atender diariamente a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preços. 6.4 – A Nota de Autorização de Fornecimento deverá ser enviada via fax ou e-mail, devidamente assinada pelo responsável, com a quantidade e especificação de cada medicamento pretendido. 6.5 – A DETENTORA ao receber a nota de autorização de fornecimento deverá dar recibo e devolver via fax ou e-mail. 6.6 - Os pagamentos serão efetuados através de cobrança bancária emitida pela DETENTORA, após a emissão de Nota Fiscal, que deverá ser apresentada ao setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará. 6.7 - A DETENTORA deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; com validade em vigor. 6.8 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1 As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária nº: 02.07.01.10.302.0043.2018-3.3.90.30.00-0216 02.07.01.10.303.0087.2019-3.3.90.30.00-0231 CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA: 8.1 – entregar os medicamentos de acordo com as especificações desta ata de registro de preços; 8.2 - apresentar Nota Fiscal para pagamento, juntamente com as certidões estipuladas nesta ata de registro de preços. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 9.1	- Efetuar os pagamentos; 9.2 - Fiscalizar os produtos recebidos. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO 10.1 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida, bem como, ser cancelada de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta ata, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77,78 e art. 79 da Lei Federal 8.666/93. 10.2 Poderá ainda a presente ata ser rescindida, desde que motivado o ato e assegurado à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa quando esta: 10.2.1 venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; 10.2.2 for envolvida em escândalo público e notório; 10.2.3 quebrar o sigilo profissional; 10.2.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG. 10.3 A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal 8.666/93. 10.4 – A DETENTORA TERÁ seu registro cancelado quando: 10.4.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços; 10.4.2 - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 10.4.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 10.4.4 - for declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.4.5 - for impedida de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 10.5 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 10.6 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1 O gestor desta Ata de Registro de Preços será a Diretora do Departamento Municipal de Saúde ou funcionários por ela designados, o qual controla todo o processo e recebimento dos produtos, bem como a expedição das Notas de Autorização de Fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES: 12.1. A recusa pela DETENTORA em assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e para a entrega dos itens adjudicados acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, além da aplicação da penalidade prevista na Lei Federal 8.666/93 em seu art. 64, parágrafo 2º. 12.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega dos produtos, acarretará a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado. 12.3. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraude da execução DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou documento oriundo desta; h) falha na execução DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou documento oriundo desta. 12.4. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da DETENTORA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93. 12.5. As penalidades serão registradas no cadastro DA DETENTORA, quando for o caso. 12.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CESSÃO: 13.1 A DETENTORA não poderá transferir ou ceder o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REGIME LEGAL: 14.1 A presente ata de registro de preços rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações, e pelos Decretos Municipais 04/2008, 05/2008 e 33/2009, especialmente pelo pregão nº 16/2018. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DOS CASOS OMISSOS: 15.1 Para preencher os casos omissos deste ajuste, deverão ser utilizados dispositivos da legislação aplicável, bem como normas jurídicas outras adequadas, ressalvado o que se acordou neste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO COMPROMISSO: 16.1 A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão nº 16/2018, passando este a fazer parte integrante desta ata. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1 As partes elegem como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes o Foro da Comarca de Pitangui/ MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acertadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito. Conceição do Pará/MG,01 de outubro de 2018. Procópio Celso de Freitas PREFEITO MUNICIPAL EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA CONTRATANTE DETENTORA TESTEMUNHA: 1 ______________________CPF_______________________ 2 ______________________CPF_______________________