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Timestamp: 2015-03-01 00:30:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 21', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 14', 'Artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 31']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 317/2003 de 17 de Abril de 2003
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Portaria n� 317/2003 de 17 de Abril de 2003
DR 91 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rio da Cultura
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro � Produ��o Cinematogr�fica de Filmes de Longa Metragem de Fic��o e de Curta Metragem de Fic��o.	O anteprojecto da Lei das Artes Cinematogr�ficas e Audiovisuais e o respectivo decreto-lei regulamentar encontram-se em fase de an�lise e discuss�o pelos agentes dos sectores do cinema e do audiovisual. N�o obstante estar em curso este processo de altera��o da legisla��o aplic�vel ao sector cinematogr�fico, n�o deve ficar prejudicada a prossecu��o das actividades do ICAM e, consequentemente, o apoio �s actividades que lhe compete assegurar. Assim, h� que proceder � abertura dos concursos relativos aos apoios financeiros na �rea da produ��o cinematogr�fica com base em novas regras e crit�rios, por forma a torn�-los mais c�leres, transparentes e rigorosos. As bases normativas dos sistemas de apoio financeiro - selectivo e directo - � produ��o cinematogr�fica de filmes de longa metragem de fic��o, de curta metragem de fic��o e de filmes de longa metragem de fic��o que constituam a primeira obra cinematogr�fica foram aprovadas pelas Portarias n.os 255/2001, de 24 de Mar�o, 482/2001, de 10 de Maio, 1168/2001, de 4 de Outubro, e 481/2001, de 10 de Maio, respectivamente. A regulamenta��o a aprovar pela presente portaria junta num �nico diploma o regime que se encontra actualmente disperso e introduz algumas inova��es relativamente ao quadro legal vigente, que se traduzem nomeadamente na modifica��o dos crit�rios de selec��o, na redu��o dos prazos e na altera��o da entidade decis�ria da atribui��o dos apoios por forma a garantir maior independ�ncia e imparcialidade nas decis�es. Assim:Ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 350/93, de 7 de Outubro: Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte:
1.� � aprovado o Regulamento de Apoio Financeiro � Produ��o Cinematogr�fica de Filmes de Longa Metragem de Fic��o e de Curta Metragem de Fic��o, anexo � presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.� S�o revogadas as Portarias n.os 255/2001, de 24 de Mar�o, 481/2001, de 10 de Maio, 482/2001, de 10 de Maio, e 1168/2001, de 4 de Outubro, sem preju�zo da sua aplica��o aos processos de apoio financeiro aprovados ao seu abrigo. 3.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Pelo Ministro da Cultura, Jos� Manuel Amaral Lopes, Secret�rio de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, em 31 de Mar�o de 2003. REGULAMENTO DE APOIO FINANCEIRO � PRODU��O CINEMATOGR�FICA DE FILMES DE LONGA METRAGEM DE FIC��O E DE CURTA METRAGEM DE FIC��O. CAP�TULO IDisposi��es gerais
Artigo 1.��mbito de aplica��o1 - O presente Regulamento estabelece as bases normativas do sistema de apoio financeiro � produ��o cinematogr�fica de filmes de longa metragem de fic��o e de curta metragem de fic��o, incluindo as que constituam a primeira obra de longa metragem cinematogr�fica do respectivo realizador, a atribuir pelo Minist�rio da Cultura, atrav�s do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim�dia, adiante designado por ICAM. 2 - Para os efeitos do presente Regulamento � aceite como primeira obra a segunda longa metragem do mesmo realizador. Artigo 2.�Articula��o com outros sistemas de apoio1 - O sistema espec�fico regulado no presente diploma n�o exclui a possibilidade de acesso das obras cinematogr�ficas nele contempladas aos sistemas gerais de apoio financeiro previstos em legisla��o aplic�vel. 2 - A mesma obra n�o pode beneficiar cumulativamente de outros sistemas diferentes de apoio financeiro � produ��o, excepto se se tratar de apoio financeiro autom�tico. Artigo 3.�Requerentes e benefici�riosPodem candidatar-se e beneficiar do apoio financeiro a conceder no �mbito do presente Regulamento os produtores cinematogr�ficos. Artigo 4.�Modalidade de apoio financeiroO apoio financeiro a conceder pelo ICAM reveste a forma de apoio financeiro n�o reembols�vel. Artigo 5.�Limites do apoio financeiro1 - O apoio financeiro a conceder pelo presente Regulamento � fixado por despacho do Ministro da Cultura, sendo definida, por cada sistema de apoio, uma quantia global. 2 - S�o igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites m�ximos de apoio financeiro a conceder a cada produ��o, tanto em valor absoluto como em percentagem do respectivo custo total, e ainda, no sistema de apoio financeiro directo, a percentagem m�nima do financiamento exterior. Artigo 6.�Concurso p�blico1 - S�o abertos concursos p�blicos para os seguintes sistemas de apoio financeiro: a) Apoio financeiro selectivo destinado a seleccionar projectos de filmes de longa e curta metragens de fic��o e ainda primeiras obras de longa metragem de fic��o, tendo em aten��o as suas propostas est�ticas, t�cnicas e art�sticas; b) Apoio financeiro directo destinado a projectos de longa metragem de fic��o e que visa completar os contributos financeiros directamente obtidos pelo produtor para a montagem financeira do projecto. 2 - Para o sistema de apoio referido na al�nea a) do n�mero anterior s�o abertas as seguintes sec��es: a) Longa metragem de fic��o;b) Curta metragem de fic��o;c) Primeiras obras de longa metragem de fic��o.
Artigo 7.�Publicita��o do concurso1 - O ICAM promove o an�ncio da abertura dos concursos referidos no artigo anterior mediante a sua publica��o, simult�nea, em dois jornais di�rios de grande expans�o nacional e aviso afixado na sua sede. 2 - O aviso deve mencionar obrigatoriamente:a) O montante global dos apoios a conceder;b) Os limites a que se refere o n.� 2 do artigo 5.�;c) As sec��es do concurso e o montante global do apoio a atribuir por sec��o;d) A composi��o do j�ri;e) Local e data e hora limites para a apresenta��o das candidaturas e o n�mero de exemplares a apresentar; f) A men��o de que se encontra dispon�vel, para consulta, a acta da primeira reuni�o do j�ri onde se define a pondera��o aplic�vel a cada um dos crit�rios estabelecidos no artigo 21.� ou 28.� do presente Regulamento. Artigo 8.�Prazo de apresenta��o de candidaturasO prazo de apresenta��o das candidaturas n�o pode ser inferior a 30 dias a contar desde a data da publica��o do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no artigo anterior. Artigo 9.�Instru��o das candidaturas1 - As candidaturas aos apoios financeiros previstos no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento. 2 - O requerimento a que se refere o n�mero anterior � preenchido em formul�rio pr�prio fornecido pelo ICAM, instru�do com os seguintes documentos e informa��es: a) Certid�o do registo comercial do produtor;b) Balan�o e demonstra��o de resultados anal�ticos dos �ltimos tr�s anos demonstrativos da sua capacidade financeira; c) Declara��es comprovativas da regular situa��o do requerente perante a administra��o fiscal e a seguran�a social; d) Registo do argumento cinematogr�fico na Inspec��o-Geral das Actividades Culturais; e) Contratos celebrados com o realizador, o argumentista e o eventual autor da obra preexistente relativamente � respectiva adapta��o para cinema, em conformidade com o disposto no C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; f) Curr�culo do produtor;g) Curr�culo do realizador;h) Curr�culo do argumentista, do director de fotografia, do autor da banda sonora e de outros elementos da equipa t�cnica que o requerente considere relevantes; i) Argumento cinematogr�fico e demais elementos que o requerente considere relevantes para a caracteriza��o do projecto; j) Previs�o da composi��o das equipas t�cnica e criativa e dos estabelecimentos t�cnicos a utilizar; k) Sinopse;l) Datas previstas de rodagem, montagem, sonoriza��o e entrega da c�pia s�ncrona; m) Previs�o or�amental do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM, e respectiva montagem financeira. 3 - No caso de se tratar de candidatura ao sistema de apoio financeiro directo, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos: a) Contratos de distribui��o, difus�o e edi��o da obra cinematogr�fica;b) Contratos-promessa dos outros financiadores ou co-produtores.
Artigo 10.�Regulariza��o das candidaturasNo prazo de 10 dias �teis a contar desde o termo do prazo para a apresenta��o das candidaturas, o ICAM verifica se os pedidos se encontram instru�dos com as informa��es e os documentos referidos no artigo anterior. Artigo 11.�Condi��es de admiss�o das candidaturas1 - N�o s�o admitidas a concurso as candidaturas:a) Que tenham dado entrada fora do prazo fixado;b) Que n�o forem instru�das com todos os documentos referidos no artigo 9.�c) De realizador de projectos aprovados pelo ICAM e ainda n�o conclu�dos;d) Apresentadas por requerentes que n�o tenham a sua situa��o regularizada perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. 2 - S�o admitidas condicionalmente a concurso as candidaturas:a) Que contenham omiss�es e defici�ncias, bem como falta de informa��o considerada necess�ria; b) Relativas a requerentes que n�o tenham cumprido obriga��es anteriores para com o ICAM ou para com os institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos. 3 - As candidaturas a que se refere o n�mero anterior podem ser admitidas se as obriga��es forem cumpridas, se as omiss�es e defici�ncias forem supridas e se as informa��es consideradas necess�rias forem apresentadas num prazo de tr�s dias �teis a contar a partir da notifica��o. 4 - Da decis�o de n�o admiss�o a concurso, nos termos do n.� 1, os requerentes podem, no prazo de cinco dias �teis, reclamar para a direc��o do ICAM, que deve decidir em id�ntico prazo. 5 - Os processos de candidatura que n�o forem regularizados no prazo previsto no n.� 3 s�o rejeitados pelo ICAM. 6 - Decididas as reclama��es ou terminados os prazos para a sua apresenta��o, o ICAM deve tornar p�blica a lista das candidaturas admitidas a concurso mediante aviso afixado na sua sede e notifica��o a todos os candidatos. Artigo 12.�J�ri1 - Os projectos de filmes apresentados a concurso para apoio no �mbito do presente Regulamento s�o apreciados e seleccionados por um j�ri constitu�do por cinco personalidades de reconhecido m�rito. 2 - O presidente e os restantes membros do j�ri s�o nomeados, sob proposta do ICAM, por despacho do Ministro da Cultura. 3 - Os membros do j�ri t�m direito a uma remunera��o de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM. 4 - O j�ri pode recorrer a especialistas, sem direito de voto, para a emiss�o de pareceres em �reas especializadas. 5 - O ICAM assegura o apoio t�cnico-jur�dico necess�rio aos trabalhos do j�ri.
Artigo 13.�Valoriza��o dos crit�rios de selec��o e ordena��o das candidaturas1 - Cada um dos crit�rios estabelecidos nos artigos 21.� e 28.� � pontuado na escala de 0 a 10, sendo a pontua��o mais elevada referente � maior adequa��o da obra em aprecia��o ao respectivo crit�rio. 2 - Em cada um dos concursos, o j�ri define previamente o factor de pondera��o a aplicar a cada um dos crit�rios estabelecidos no n.� 1 do presente artigo. 3 - A classifica��o final de cada projecto resulta da soma das pontua��es obtidas em cada crit�rio, ap�s a aplica��o do respectivo factor de pondera��o. 4 - A delibera��o final do j�ri sobre os projectos submetidos � sua aprecia��o deve conter uma lista de classifica��o dos mesmos por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada e respectiva fundamenta��o, elaborada com base na pondera��o e no sistema de pontua��o estabelecidos nos n�meros anteriores. 5 - O j�ri, sempre que entender necess�rio, pode convocar o produtor para a presta��o de esclarecimentos. 6 - De cada reuni�o do j�ri � lavrada acta.
Artigo 14.�Decis�o1 - Compete ao ICAM decidir sobre a atribui��o do apoio financeiro previsto no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pelo j�ri e ap�s audi�ncia dos interessados, nos termos constantes do C�digo do Procedimento Administrativo. 2 - A decis�o a que se refere o n�mero anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias �teis a contar a partir da apresenta��o da proposta do ICAM. 3 - Compete ao ICAM tornar p�blica a decis�o de atribui��o de apoio financeiro mediante aviso a afixar na sua sede e notifica��o a todos os requerentes admitidos a concurso. 4 - Da decis�o do ICAM cabe recurso para o Ministro da Cultura, a apresentar no prazo de cinco dias �teis. Artigo 15.�Desist�ncia do apoio financeiro1 - Os benefici�rios podem desistir do apoio concedido at� ao momento da celebra��o dos acordos a que se referem os artigos 22.� e 29.�, consoante o sistema de apoio financeiro de que beneficiem. 2 - Em caso de desist�ncia de um benefici�rio, nos termos do n�mero anterior, a posi��o dos restantes candidatos na lista de classifica��o ordenada, referida no artigo 13.� do presente Regulamento, dever� ser ajustada em conformidade, passando para a posi��o do desistente o candidato ordenado na posi��o imediatamente a seguir. Artigo 16.�Execu��o e fiscaliza��o dos acordosO ICAM pode, a todo o tempo, por si ou por entidade credenciada para o efeito, verificar as contas referentes � utiliza��o das verbas atribu�das, fiscalizar o cumprimento do acordo estabelecido, bem como o prosseguimento dos trabalhos, e exigir os respectivos relat�rios de execu��o. Artigo 17.�Altera��es aos projectos1 - Qualquer altera��o relevante dos elementos apresentados a concurso, nomeadamente do argumento e a substitui��o do realizador ou do produtor, determina o imediato cancelamento do apoio financeiro, com a devida restitui��o de todas as quantias recebidas at� � data, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a data da percep��o de cada uma das presta��es. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, pode a direc��o do ICAM em casos excepcionais e devidamente justificados, autorizar a mudan�a de produtor, desde que o cession�rio assuma os compromissos inerentes �s atribui��es do apoio. Artigo 18.�Falta de cumprimento de obriga��es1 - A falta injustificada do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obriga��es contratuais assumidas pelo benefici�rio para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio financeiro deste Instituto enquanto o incumprimento subsistir. 2 - A n�o entrega ao ICAM da obra beneficiada com o apoio financeiro previsto no presente Regulamento no prazo estabelecido para a entrega da c�pia s�ncrona obriga o benefici�rio � devolu��o do montante integral do apoio concedido, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a data da percep��o de cada uma das presta��es. 3 - Pode a direc��o do ICAM, quando se verifiquem circunst�ncias imprevis�veis ou excepcionais devidamente fundamentadas, autorizar a prorroga��o do prazo referido no n�mero anterior. Artigo 19.�Falsas declara��es1 - O benefici�rio de apoio financeiro previsto no presente Regulamento que na instru��o do processo tiver prestado falsas declara��es ou n�o prestar os esclarecimentos a que est� obrigado �, sem preju�zo de eventual procedimento criminal, imediatamente exclu�do do apoio financeiro em causa. 2 - Apurando-se a falsidade das declara��es apenas ap�s a entrega de alguma presta��o, fica o seu benefici�rio obrigado a devolver o montante total j� recebido, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a data da percep��o de cada uma das presta��es, bem como ao pagamento, a t�tulo de indemniza��o, de 50% daquele montante, sem preju�zo de eventual procedimento criminal. Artigo 20.�Obriga��es do produtor1 - Os benefici�rios de apoio financeiro atribu�do nos termos do presente Regulamento, � excep��o dos que beneficiem do sistema de apoio financeiro previsto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 6.�, simultaneamente com a estreia do filme, devem entregar no ICAM os seguintes elementos: a) 50 exemplares de cartazes promocionais no formato m�nimo de 50 cm x 70 cm;b) 200 exemplares de d�pliants promocionais bilingues;c) Um filme an�ncio para cinema com a dura��o m�nima de um minuto;d) Um filme an�ncio para televis�o com a dura��o m�xima de vinte segundos.2 - O benefici�rio de apoio financeiro atribu�do nos termos do presente Regulamento deve apresentar no ICAM, no prazo m�ximo de seis meses contados desde a data do pagamento da �ltima presta��o do acordo de produ��o, as contas finais da respectiva produ��o, assinadas por um t�cnico oficial de contas devidamente credenciado, bem como a montagem financeira final. 3 - O benefici�rio de apoio financeiro deve apresentar ainda c�pia de todos os contratos de distribui��o, difus�o televisiva e edi��o que celebre relativamente � obra apoiada nos termos do presente Regulamento. CAP�TULO IIDisposi��es espec�ficas
SEC��O IApoio financeiro selectivo
Artigo 21.�Crit�rios de selec��oA aprecia��o das candidaturas � feita pelo j�ri, no prazo m�ximo de 30 dias �teis, com base nos seguintes crit�rios: a) Qualidade art�stica do argumento cinematogr�fico;b) Curr�culo do realizador;c) Originalidade e capacidade de inova��o do projecto;d) Potencialidades de comunica��o do projecto;e) Curr�culo do produtor e respectiva demonstra��o de capacidade financeira;f) Consist�ncia da previs�o or�amental do projecto;g) Curr�culo dos demais t�cnicos que integram a equipa t�cnica.
Artigo 22.�Acordo de pr�-produ��o1 - Sempre que o produtor n�o possa apresentar os documentos mencionados no artigo 25.� no prazo m�ximo de 60 dias �teis a contar desde a notifica��o para a celebra��o do acordo de produ��o, os apoios financeiros atribu�dos nos termos do presente Regulamento poder�o ser formalizados em acordos de pr�-produ��o a celebrar entre o ICAM e os produtores. 2 - Tendo presente as disponibilidades financeiras do ICAM, o acordo de pr�-produ��o deve ser celebrado no prazo m�ximo de 30 dias �teis a contar desde a notifica��o da decis�o a que se refere o artigo 14.� Artigo 23.�Conte�do do acordo de pr�-produ��o1 - O acordo de pr�-produ��o deve conter, obrigatoriamente:a) O montante do apoio financeiro a conceder;b) O prazo para a apresenta��o ao ICAM dos documentos e informa��es referidos no artigo 25.�; c) A obriga��o de apresenta��o quadrimestral de um relat�rio sobre os trabalhos de desenvolvimento do projecto, incluindo informa��o sobre a montagem financeira. 2 - O prazo para a apresenta��o dos documentos e informa��es referidos na al�nea b) do n�mero anterior � de 12 meses a contar desde a data da assinatura do acordo, podendo, por despacho da direc��o do ICAM, quando se verifiquem circunst�ncias excepcionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado por um prazo m�ximo de 6 meses. 3 - O acordo define, em cada caso, as obriga��es m�tuas das partes.4 - Com a celebra��o do acordo de pr�-produ��o pode ser atribu�do um montante m�ximo correspondente a 10% do valor global do apoio financeiro. 5 - O pagamento do montante referido no n�mero anterior � efectuado do seguinte modo: a) Metade aquando da celebra��o do acordo de pr�-produ��o;b) O remanescente ap�s a apresenta��o do primeiro relat�rio referido na al�nea c) do n.� 1 do presente artigo. Artigo 24.�Incumprimento dos acordos de pr�-produ��oO incumprimento das obriga��es assumidas pelo benefici�rio no acordo de pr�-produ��o pode determinar, para al�m da revoga��o do apoio financeiro atribu�do, a obriga��o de devolu��o dos montantes pecuni�rios j� entregues, acrescidos de juros � taxa legal, e a impossibilidade de obter qualquer outro apoio financeiro do ICAM enquanto o incumprimento subsistir. Artigo 25.�Apresenta��o de documentosPara a celebra��o do acordo de produ��o referido no artigo 27.�, os benefici�rios devem apresentar no ICAM os seguintes elementos: a) Vers�o actualizada do argumento cinematogr�fico;b) Or�amento, segundo modelo do ICAM;c) Montagem financeira do projecto;d) Prova das participa��es financeiras exteriores ao ICAM que garantam a cobertura financeira do projecto, incluindo outras condi��es eventualmente estabelecidas em acordos feitos com terceiros; e) Em caso de co-produ��o, a apresenta��o dos respectivos acordos, contendo a especifica��o do quantitativo de cada um dos financiamentos, a sua proveni�ncia e calendariza��o; f) Composi��o das equipas criativa, t�cnica e art�stica, indica��o dos locais de filmagens e d�cors e ainda dos estabelecimentos t�cnicos a utilizar; g) Plano de trabalho com indica��o das datas de rodagem, montagem e sonoriza��o; h) Confirma��o das declara��es previstas na al�nea c) do n.� 2 do artigo 9.�
Artigo 26.�Parecer t�cnico1 - O ICAM deve analisar os elementos de informa��o prestados nos termos do artigo anterior e emitir o respectivo parecer t�cnico no prazo de 10 dias �teis a contar desde a sua recep��o. 2 - O parecer t�cnico do ICAM deve ter em considera��o os seguintes aspectos:a) Verifica��o da viabilidade de execu��o or�amental do projecto;b) Credibilidade dos financiamentos exteriores e das eventuais co-produ��es;c) Cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a atribui��o do apoio financeiro � produ��o cinematogr�fica; d) Cumprimento das obriga��es anteriormente assumidas pelo produtor para com o ICAM. 3 - O ICAM, na an�lise dos financiamentos exteriores apresentados pelo produtor, reserva-se o direito de aceitar apenas os que demonstrem ter as garantias adequadas. Artigo 27.�Acordo de produ��o1 - Os produtores que tenham cumprido com o disposto no artigo 25.� do presente Regulamento e cujos projectos tenham merecido parecer t�cnico favor�vel do ICAM devem celebrar com este Instituto um acordo de produ��o, no prazo m�ximo de 30 dias �teis ap�s a recep��o da notifica��o enviada para o efeito. 2 - O acordo de produ��o deve conter:a) Os termos do apoio financeiro � produ��o;b) As datas de in�cio e fim da rodagem;c) Um plano de entrega das presta��es em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente Regulamento; d) As contrapartidas a estabelecer, designadamente a utiliza��o pelo ICAM em exibi��es n�o comerciais das c�pias s�ncronas das obras apoiadas e a men��o do apoio financeiro do ICAM no gen�rico do filme, atrav�s de log�tipo animado fornecido pelo ICAM, bem como do seu log�tipo em todo o material de divulga��o e promo��o segundo as normas estabelecidas pelo ICAM; e) As regras aplic�veis ao incumprimento do acordo e respectivas san��es;f) A data de entrega da c�pia s�ncrona ou, no caso de filmes de curta metragem, da c�pia v�deo de qualidade broadcast, a qual n�o poder� ultrapassar o prazo m�ximo de dois anos a contar desde a data da celebra��o do acordo de produ��o nem a data da estreia comercial ou exibi��o p�blica da obra apoiada. 3 - O pagamento de cada presta��o do apoio financeiro concedido fica condicionado ao cumprimento do plano de trabalho apresentado e � presta��o de contas que demonstre a boa aplica��o dos montantes j� entregues. 4 - O pagamento da 1.� presta��o, no �mbito do presente acordo de produ��o, � efectuado no in�cio da rodagem, sendo obrigat�ria, para o efeito, a apresenta��o dos contratos celebrados com os actores. 5 - A �ltima presta��o, no valor m�nimo correspondente a 5% do montante global do apoio financeiro atribu�do, � obrigatoriamente destinada a suportar os custos relativos � promo��o e estreia comercial da obra. 6 - O pagamento da �ltima presta��o, referida no n�mero anterior, depende da apresenta��o dos seguintes elementos: a) Duas c�pias s�ncronas ou duas c�pias v�deo no caso de filmes de curta metragem, sendo uma para dep�sito pelo ICAM na Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema; b) Contratos de distribui��o com indica��o da data marcada para a estreia, caso se trate de filmes de longa metragem; c) Contratos de difus�o e edi��o, se os houver;d) Contrato celebrado com o respectivo autor, no caso de m�sica original;e) Lista de di�logos do filme;f) Lista de m�sicas (music cue-sheet);g) Uma colec��o de 15 ou 30 fotografias da rodagem, que incluir�, necessariamente, uma fotografia do realizador, dos produtores e dos actores principais, respectivamente para os filmes de curta e longa metragens; h) No caso de filmes de curta metragem, 100 exemplares de d�pliants ou 100 postais promocionais bilingues. SEC��O IIApoio financeiro directo
Artigo 28.�Crit�rios de selec��oA aprecia��o das candidaturas � feita pelo j�ri, no prazo m�ximo de 30 dias �teis, com base nos seguintes crit�rios: a) Curr�culo do produtor e respectiva demonstra��o de capacidade financeira;b) Curr�culo do realizador;c) N�mero de espectadores em sala obtido pelo realizador na sua �ltima obra;d) Montagem financeira do projecto;e) Curr�culo dos parceiros do produtor;f) Potencialidade do argumento cinematogr�fico para capta��o de p�blico;g) Garantias de distribui��o;h) Curr�culo dos demais t�cnicos que integram a equipa t�cnica.
Artigo 29.�Acordo de produ��o1 - Os apoios atribu�dos s�o concedidos mediante a celebra��o de acordo entre o ICAM e os produtores benefici�rios. 2 - O acordo de produ��o deve ser celebrado no prazo m�ximo de 60 dias �teis a contar desde a notifica��o do ICAM para o efeito. 3 - Para a celebra��o do acordo de produ��o, os benefici�rios devem apresentar junto do ICAM os seguintes elementos: a) Plano de trabalho, com a indica��o das datas de rodagem, montagem e sonoriza��o, e entrega da c�pia s�ncrona; b) Proposta de plano de entrega das presta��es em que se desdobra o financiamento. Artigo 30.�Conte�do do acordo de produ��o1 - O acordo de produ��o deve conter os elementos enunciados nas al�neas a) a f) do n.� 2 do artigo 27.� do presente Regulamento. 2 - O pagamento de cada presta��o do apoio financeiro fica condicionado ao cumprimento de um plano de trabalhos apresentado e � presta��o de contas que demonstre a boa aplica��o dos montantes entregues. 3 - O pagamento da 1.� presta��o � efectuado no in�cio da rodagem e depende da apresenta��o dos seguintes elementos: a) Lista nominativa das equipas criativa, t�cnica e art�stica, sendo obrigat�ria a apresenta��o dos contratos celebrados com os autores; b) Lista definitiva dos locais de filmagens e dos d�cors;c) Confirma��o dos estabelecimentos t�cnicos a utilizar.4 - A �ltima presta��o, no valor m�nimo correspondente a 5% do montante global do apoio financeiro atribu�do, � obrigatoriamente destinada a suportar os custos relativos � promo��o e estreia comercial da obra. 5 - O pagamento da �ltima presta��o referida no n�mero anterior depende da apresenta��o dos elementos enunciados nas al�neas a) a g) do n.� 6 do artigo 27.� do presente Regulamento. CAP�TULO IIIDisposi��es finais
Artigo 31.�Legisla��o subsidi�riaA tudo o que esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o C�digo do Procedimento Administrativo. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 27.02.2015