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Timestamp: 2019-08-24 11:18:25+00:00
Document Index: 38677614

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 475', 'Artigo 586', 'Artigo 27', 'Artigo 24', 'Artigo 53', 'Artigo 30']

As vantagens do contrato de alienação fiduciária frente ao compromisso de compra e venda para o vendedor e/ou agente financeiro - Migalhas de Peso
As vantagens do contrato de alienação fiduciária frente ao compromisso de...
Sylvie Boëchat
A modalidade contratual do pacto adjeto de alienação fiduciária, trazida pela lei 9.514/97, apresenta um procedimento bem mais simplificado para extinção do contrato para o vendedor e/ou agente financeiro.
Dela se originam, portanto, direitos pessoais, de natureza obrigacional, e ainda - sob condição suspensiva - direito real de aquisição sobre coisa alheia, caso seja feito o seu registro no competente cartório de registro de imóveis2, oportunidade em que seus efeitos passam a se operar não só entre os contratantes, mas também perante terceiros, pela publicidade, permitindo, inclusive, o exercício do direito de sequela3 por parte do compromitente comprador.
Desse modo, caso não seja purgada a mora no prazo legal, o oficial do cartório de imóveis averbará a consolidação da propriedade11 em nome do credor fiduciário, com a correlata extinção da dívida do devedor fiduciante, seguindo-se a venda do imóvel em leilão e a entrega do saldo ao devedor fiduciante, se houver - após a reposição integral da quantia mutuada e encargos12- salvo se não houver lance que alcance o valor da dívida e encargos, hipótese em que, excepcionalmente, o imóvel permanecerá no patrimônio do credor fiduciário13.
1 Artigos 462 a 466, CC/2003. Há algumas outras menções sobre o contrato de compromisso de venda e compra nos artigos 1225, VII, 1.417 e 1.1418 do CC.
2 Art. 5º do Decreto 58/37 e 22 com alteração pela Lei 6.014/73; art. 25 da Lei 6766/79; art. 32, parágrafo 2º da Lei 4591/64 e art. 1471, CC.
3 “...a promessa de compra e venda irretratável e irrevogável transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício do domínio e confere-lhe o direito de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro. Serve, por isso, como título para embasar ação reivindicatória.” (STJ – Resp nª 55.941/DF, 3ª Turma, j. 17.2.1998, v.u.)
4 Art. 22 da Lei 9.514/97
5 Art. 23 da Lei 9.514/97
6 Art. 25 e parágrafos da Lei 9.514/97
7 Decreto 745/69 - Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência. Súmula 76, STJ - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
8 Artigo 475, CC
9 Arts. 392 e 396, CC.
10 Excussão é o direito que tem o credor de se fazer pagar pelo produto da venda da coisa dada em garantia.
11 A propriedade, então, deixa de ser resolúvel e torna-se definitiva em favor do credor fiduciante.
12 Artigo 586, CC
13 Artigo 27 e parágrafos da Lei 9.514/97.
14 Artigo 24, VI, Lei 9.514/97
15 Artigo 53, CDC
16 REsp 97.538/SP; REsp 332.947/MG; Súmula 3/TJSP.
17 Artigos 23, parágrafo único e 24, V, da Lei 9.514/97
18 Artigo 30, Lei 9.514/97
SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antonio; “Direito Imobiliário - Teoria e Prática”; 6ª Edição; Editora Forense, 2013.