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Timestamp: 2019-10-24 04:44:33+00:00
Document Index: 25547675

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 26']

201895 resultados para Ação civil pública de responsabilidade
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... especiais, privadas e públicas;. c) a oferta, obrigatória e ... 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública ... para a instrução da ação civil. § 3º Somente nos casos em ... não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador ...
... financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as ..., sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem ...ação penal. ARTIGO 33. O liquidante ...
...á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as ... de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. ARTIGO 23. A CCI, objeto ...
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...pública e sociedade de economia mista;. II - ... qual estiver se processando a ação" que demandar quantia ilíquida. § 2\xC2"... no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ... no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, ...
... da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ... instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo ... visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou ... administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto ...
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e ... jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ...ARTIGO 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... órgão da administração pública ou por entidade bancária e do ...
... considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- ..., mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ...Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao ... Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ...
... abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas ... comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração ... administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e ... 62 e 63, se culpados por ação" ou omissão e independentemente da a\xC3"...
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até ... - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído ..., impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui ...
... individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se ... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ... entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, ...ção de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do ...
... representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO ... individual de responsabilidade limitada em desacordo com as ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da ...
... texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.5.1999, republicado no ...civil que trabalha para a União no ... por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. ...ão tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, ...
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime ... e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das ... à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a ..., sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, ...
... ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ...üências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - ... PMFS e no termo de responsabilidade" de manutenção da floresta. #Redaç\xC3"... terá efeito nas esferas civil...
... mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em ...á ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem ..., autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os ...
...êndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios ... de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de ...
... territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando ... falta de iniciativa local, pública ou privada. ARTIGO 4. Terão ...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de ...Civil, atribuindo-se o caráter de ...
...responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos ...ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ...269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a desistência de que ...
... do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da ...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, ... e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, ... a existência de crime de ação" pública, remeterá ao Ministério P\xC3"...
... finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da ... Agrário da Casa Civil da Presidência da República;. ... Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as ... essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de ...
... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto ...A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a ...üências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - os ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas ...
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