Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136471
Timestamp: 2020-05-30 16:09:47+00:00
Document Index: 110463406

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 879, de 2019 (Distribuidoras de energia elétrica) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 879, de 2019
(Distribuidoras de energia elétrica)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível e que não lhes foram reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética previstas na Lei nº 12.111, prorrogando para o exercício de 2021 o prazo para que o Orçamento Geral da União efetue o pagamento, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, e permitindo o uso de outras fontes de recursos, a serem definidas pelo Ministério da Economia. Reconhece custos incorridos no atendimento dos sistemas isolados associados ao pagamento pelo transporte e margem de distribuição na aquisição de gás natural para fins de geração de energia elétrica, estabelecendo que a despesa será assumida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e poderá ser paga em até dez anos. Cria exceção para a vedação de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) a termelétricas que atendem os sistemas isolados com outorgas prorrogadas.
Resultado apurado em 30/05/2020 às 13:09
Medida Provisória (24/04/2019)
Avulso de Emendas (02/05/2019)
Parecer (06/08/2019)
EMENDA 1 - MPV 879/2019
Garantia de emprego para funcionários do setor elétrico.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
EMENDA 2 - MPV 879/2019
Adicione-se o artigo 2º-A à Medida provisória nº 879, de 24 de abril de 2019: Art 6º-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 3 - MPV 879/2019
EMENDA 4 - MPV 879/2019
Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. ....... ........
EMENDA 5 - MPV 879/2019
Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879 de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. .......
EMENDA 6 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona parágrafos ao art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º .......................................................
EMENDA 7 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ''Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados que não forem mantidos nos quadros da nova empresa controladora em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle.
EMENDA 8 - MPV 879/2019
Emenda visa a garantir a manutenção das posições de trabalho, em caso de privatizações do sistema Eletrobras.
EMENDA 9 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. . A União deverá indenizar os empregados das prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que forem dispensados sem justa causa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da transferência de controle prevista no § 1º-A do art. 8º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na forma e nas condições dispostas em regulamento.
EMENDA 10 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. . A União deverá indenizar os empregados das prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica da Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre, Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia Boa Vista Energia S.A., que forem dispensados sem justa causa, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da transferência de controle prevista no § 1º-A do art. 8º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na forma e nas condições dispostas em regulamento.
EMENDA 11 - MPV 879/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019 - A presente emenda pretende garantir posições de trabalho na privatização da distribuidora Amazonas Energia.
EMENDA 12 - MPV 879/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019 - A presente emenda pretende garantir posições de trabalho em privatizações do sistema Eletrobras.
EMENDA 13 - MPV 879/2019
EMENDA 14 - MPV 879/2019
EMENDA 15 - MPV 879/2019
Acrescenta dispositivo à MP 879/2019, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
EMENDA 16 - MPV 879/2019
EMENDA 17 - MPV 879/2019
EMENDA 18 - MPV 879/2019
EMENDA 19 - MPV 879/2019
EMENDA 20 - MPV 879/2019
EMENDA 21 - MPV 879/2019
EMENDA 22 - MPV 879/2019
EMENDA 23 - MPV 879/2019
EMENDA 24 - MPV 879/2019
EMENDA 25 - MPV 879/2019
EMENDA 26 - MPV 879/2019
EMENDA 27 - MPV 879/2019
EMENDA 28 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona parágrafos ao art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
EMENDA 29 - MPV 879/2019
EMENDA 30 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 879, de 2019: Art... A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. ..... "III - áreas em regiões remotas e distantes das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento por meio de sistemas isolados de geração e distribuição, com disponibilidade mensal definida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, será? sem ônus de qualquer espécie para a famílias de baixa renda que recebam o Programa Bolsa Família, com a unidade consumidora com característica de enquadramento no Grupo B e que ainda não seja atendida com energia elétrica pela distribuidora local, excetuado o subgrupo iluminação pública." (NR)
EMENDA 31 - MPV 879/2019
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 879 de 2019: Art... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. (NR)
EMENDA 32 - MPV 879/2019
EMENDA 33 - MPV 879/2019
Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879 de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ....... § 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
EMENDA 34 - MPV 879/2019
EMENDA 35 - MPV 879/2019
EMENDA 36 - MPV 879/2019
EMENDA 38 - MPV 879/2019
EMENDA 39 - MPV 879/2019
EMENDA 40 - MPV 879/2019
Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Modifica a MPV 879/2019.
EMENDA 41 - MPV 879/2019
EMENDA 42 - MPV 879/2019
EMENDA 43 - MPV 879/2019
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
EMENDA 44 - MPV 879/2019
EMENDA 45 - MPV 879/2019
EMENDA 46 - MPV 879/2019
EMENDA 47 - MPV 879/2019
EMENDA 48 - MPV 879/2019
EMENDA 49 - MPV 879/2019
EMENDA 50 - MPV 879/2019
Inclua-se, onde couber no texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, no artigo 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 51 - MPV 879/2019
Inclua-se, onde couber no texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, no artigo 3º §7º da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 52 - MPV 879/2019
Suprima-se da Medida Provisória n.º 879, 24 de abril de 2019, a inclusão no Art. 13ºda Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o inciso IX e os §§ 15, 16 e 17.
EMENDA 53 - MPV 879/2019
EMENDA 54 - MPV 879/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 002; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 003; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 004; 005; 033; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 011; 012; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 013; 014; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 015; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 035; 036; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PRB/MG) 029; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 030; 031; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 032; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 037; 038; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 040; 041; 042; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 043; 044; 045; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 046; 047; 048; Senador José Serra (PSDB/SP) 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051; 052; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 053; 054 (fls. 15 a 109). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019.
Recebida Nota Técnica nº 14/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 110 a 118).
OFCN 174/2019
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 879, de 2019.
REQ 1/2019 - MPV 879/2019
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 120 e 121).
REQ 2/2019 - MPV 879/2019
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Otto Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 122).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edio Lopes para Presidente e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV879-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 123 a 126). ************* Retificado em 12/06/2019************* Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados
Recebido o Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 15 de agosto de 2019 (fl. 128).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 879/2019
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marisete Fátima Dadald Pereira - Secretária Executiva do Ministério de Minas e Energia; André Patrus Ayres Pimenta - Assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica; Edney Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Marcos do Nascimento Pereira - Ex-Coordenador Geral da Diretoria de Distribuição da Eletrobras; Lidiane Delesderrier Gonçalves - Superintendente de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES. (anexado: registro de presença às fls. 129 a 131).
REQ 3/2019 - MPV 879/2019
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Requer a realização de audiência publica.
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Edio Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 132 e 133).
REQ 4/2019 - MPV 879/2019
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 134 e 135).
REQ 5/2019 - MPV 879/2019
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 138 e 139).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 879/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 3, do Deputado Edio Lopes; nº 4, do Deputado José Nelto; e nº 5, dos Deputados Carlos Zarattini e José Ricardo e do Senador Paulo Rocha, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões. (anexado: registro de presença às fls. 140 a 141).
REQ 6/2019 - MPV 879/2019
Requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no modelo de cobrança do ICMS na energia elétrica no estado do Amazonas.
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Marcelo Ramos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 145).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 879/2019
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jonas Eduardo Coletto Trachynski, Diretor Técnico da Companhia Energética de Roraima; Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presidente da Amazonas Energia; e Fabíola Latino Antezana, Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 008 e 10 a 15/MPV 879-2019 e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 146 a 171)
Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados
Recebido o Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 1º de agosto de 2019 (fl. __). ************* Retificado em 02/08/2019************* (fl. 172)
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras; André Pepitone da Nóbrega, Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Francisco Fernandes de Oliveira, Presidente da Companhia Energética de Roraima - CERR; Rodolfo Fernandes da Silva Torres, Diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Haílton Madureira de Almeida, Assessor Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia; Orsine Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Oliveira Energia; e Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-presidente da Amazonas Energia. (anexado: registro de presença às fls. 173 a 174).
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 879/2019
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
Texto final - PLV 18/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
Legislação alterada X MPV X PLV 18/2019-CM
OFCN 373/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 879, de 2019.
Anexado Ofício CN nº 373, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Ato de 23 de agosto de 2019 do Presidente da Câmara dos Deputados (DOU de 26/8/2019)
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 19/10/2019.
OFCN 489/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 879, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Remetido Ofício CN nº 489, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 253). À COARQ.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 411 - DCN nº 38
Em 19-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2019, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-10-2019).
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação o Ofício nº 373, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 879, de 2019 e o seu arquivamento.
O processado da proposição vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, para aguardar o prazo de edição de Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 554-588 - DCN nº 27
Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2019.
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 422 - DCN nº 22
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 90-187 - DCN nº 16
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 002; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 003; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 004; 005; 033; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 011; 012; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 013; 014; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 015; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 035; 036; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PRB/MG) 029; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 030; 031; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 032; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 037; 038; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 040; 041; 042; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 043; 044; 045; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 046; 047; 048; Senador José Serra (PSDB/SP) 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051; 052; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 053; 054 (fls. 15 a 109).
02/05/2019 Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 15
Designada, em 26 de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício nº 35/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (SF);
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do PP (SF).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 2/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
24/04/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 879/2019.
- Emendas: de 24/04/2019 até 30/04/2019;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/06/2019 (60 dias).
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/04/2019 a 21/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/04/2019 a 30/04/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46º dia)
EMENDA 1 - MPV 879/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 879/2019 25/04/2019
EMENDA 2 - MPV 879/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 879/2019 25/04/2019
EMENDA 3 - MPV 879/2019 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 879/2019 26/04/2019
EMENDA 4 - MPV 879/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 879/2019 26/04/2019
EMENDA 5 - MPV 879/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 879/2019 26/04/2019
EMENDA 6 - MPV 879/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 7 - MPV 879/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 8 - MPV 879/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 9 - MPV 879/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 10 - MPV 879/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 11 - MPV 879/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 12 - MPV 879/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 13 - MPV 879/2019 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 14 - MPV 879/2019 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 15 - MPV 879/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 16 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 29/04/2019
EMENDA 17 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 18 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 19 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 20 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 21 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 22 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 23 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 24 - MPV 879/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 25 - MPV 879/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 26 - MPV 879/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 27 - MPV 879/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 28 - MPV 879/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 29 - MPV 879/2019 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 30 - MPV 879/2019 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 31 - MPV 879/2019 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 32 - MPV 879/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 33 - MPV 879/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 34 - MPV 879/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 35 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 36 - MPV 879/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 37 - MPV 879/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 38 - MPV 879/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 39 - MPV 879/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 40 - MPV 879/2019 Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 41 - MPV 879/2019 Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 42 - MPV 879/2019 Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 43 - MPV 879/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 44 - MPV 879/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 45 - MPV 879/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 46 - MPV 879/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 47 - MPV 879/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 48 - MPV 879/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 49 - MPV 879/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 50 - MPV 879/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 51 - MPV 879/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 52 - MPV 879/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 53 - MPV 879/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 879/2019 30/04/2019
EMENDA 54 - MPV 879/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 879/2019 30/04/2019
MSG 143/2019
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EXCEÇÃO , EXCLUSÃO , REEMBOLSO , PRORROGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , INSTALAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS .
CN-CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
CMMPV 879/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019)
Senador Otto Alencar (encerrado em 05/08/2019 - Redistribuição)
Senador Eduardo Braga (encerrado em 06/08/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal José Nelto (Relator Revisor)
21/08/2019 - 19/10/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Publicação no DOU: 24/04/2019
Deliberação da Medida Provisória: 24/04/2019 a 20/08/2019
Apresentação de emendas: 24/04/2019 a 30/04/2019
Regime de urgência, a partir de: 08/06/2019
Remetido Ofício CN nº 489, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 253).
Recebido o Of n. 489-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 879, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 411 - DCN nº 38
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/10/2019 às 15h28
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 126
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 29/08/2019 às 18h52
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/08/2019 às 15h47
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/08/2019 às 11h49
Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento.
Texto integral - Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento.
Ato do Presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia, de 23/08/19, comunica que em sessão realizada em 20/08/19, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MPV 879/19 (DOU de 26/08/19 - Seçaõ 1 - página 101)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 280; abstenção: 3; total: 285.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 276; abstenção: 2; total: 279.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322.
Rejeitado o Requerimento. Sim:1; não: 317; total: 318.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520.
Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'".
Leitura do recebimento do Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2019 - 18h57 - 219ª Sessão).
Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009..
.Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009..
Texto integral - .Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Anexado Ofício CN nº 373, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/08/2019 às 19h36
Publicado no DCN Páginas 554-588 - DCN nº 27
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/08/2019 às 18h36
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 219 a 224, cópia das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 225 e 226, cópia do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 227 a 246):
- Ofício n° 91/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 92/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 268/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício nº 31/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 180/2019 da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 112/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 180/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 197/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 170/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 282 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 572/2019 da Liderança dos Democratas (CD);
- Ofício nº 56/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 126/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 66/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 133/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD).
Anexados: registro de presença, ofícios nº 16 a 22, relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 175 a 218.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 06/08/2019 às 17h27
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras; André Pepitone da Nóbrega, Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Francisco Fernandes de Oliveira, Presidente da Companhia Energética de Roraima - CERR; Rodolfo Fernandes da Silva Torres, Diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Haílton Madureira de Almeida, Assessor Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia; Orsine Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Oliveira Energia; e Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-presidente da Amazonas Energia.
(anexado: registro de presença às fls. 173 a 174).
Recebido o Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 1º de agosto de 2019 (fl. __).
************* Retificado em 02/08/2019*************
(fl. 172)
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de agosto de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jonas Eduardo Coletto Trachynski, Diretor Técnico da Companhia Energética de Roraima; Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presidente da Amazonas Energia; e Fabíola Latino Antezana, Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 008 e 10 a 15/MPV 879-2019 e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 146 a 171)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de julho de 2019.
Aprovados os Requerimentos nº 3, do Deputado Edio Lopes; nº 4, do Deputado José Nelto; e nº 5, dos Deputados Carlos Zarattini e José Ricardo e do Senador Paulo Rocha, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
(anexado: registro de presença às fls. 140 a 141).
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 2 de julho de 2019.
Designado o Senador Eduardo Braga para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Senador Otto Alencar, que renunciou ao cargo conforme conforme Ofício 115/2019, do Gabinete da Liderança do PSD no Senado, apresentado em 26 de junho de 2019. (fl. 136).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 009/MPV-879/2019, comunicando a troca da Relatoria (fl. 137).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marisete Fátima Dadald Pereira - Secretária Executiva do Ministério de Minas e Energia; André Patrus Ayres Pimenta - Assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica; Edney Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Marcos do Nascimento Pereira - Ex-Coordenador Geral da Diretoria de Distribuição da Eletrobras; Lidiane Delesderrier Gonçalves - Superintendente de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES.
(anexado: registro de presença às fls. 129 a 131).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 127).
Publicado no DCN Páginas 422 - DCN nº 22
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edio Lopes para Presidente e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV879-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 123 a 126).
************* Retificado em 12/06/2019*************
Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 174-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 119).
Publicado no DCN Páginas 90-187 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 15
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/04/2019 às 16h33
Juntada a Mensagem nº 143, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019 (DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra), às fls. 2 a 7.
Comissão realiza última audiência de MP que autoriza União a pagar termelétricas
Braga apresenta na terça relatório da MP que autoriza a União pagar termelétricas