Source: https://sinpes.org.br/site/convencao-coletiva-de-trabalho-2018-2020/
Timestamp: 2020-04-10 12:22:04+00:00
Document Index: 95087710

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 443', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 612', 'artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 73', 'Artigo 7', 'Artigo 145', 'Artigo 611']

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA, CNPJ n. 40.329.542/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Professor (a). VALDYR PERRINI , CPF 307.175.829-49 e SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.707.710/0001-18, neste ato representado(a) por sua Presidente, Sr.(a). ESTHER CRISTINA PEREIRA, CPF 672.816.569-04 celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2018 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Parágrafo único: Ajustam as partes que a próxima data-base será 01.03.2020 e as datas-bases subsequentes até deliberação conjunta em contrário serão sempre no dia 01 de março de cada ano. Fica desde logo garantido que:
a) O reajuste salarial a ser praticado no dia 01 de março de 2020 será correspondente à variação do INPC no período compreendido entre 01.02.2019 e 29.02.2020, podendo as partes estabelecer reajuste superior se reputarem convenientes;
b) Será mantida na convenção coletiva cuja vigência iniciará no dia 01.03.2020 a indenização estabelecida nesse instrumento normativo para os professores demitidos entre 10 de julho e 31 de agosto de 2020, na forma estabelecida pelo parágrafo único da cláusula vigésima segunda infra, todavia, com natureza jurídica de indenização convencional.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aplica-se a presente a todo pessoal docente em estabelecimento de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana desta, com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Curitiba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR, Pinhais/PR, Cerro Azul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Mandirituba/PR, Adrianópolis/PR, Balsa Nova/PR e São José dos Pinhais/PR.
Os pisos salariais da categoria ficam corrigidos nos termos da cláusula 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Categoria Salário Base D.S.R.
1/6 de A H. Ativ.
12% de A + B Total
Graduação 26,73 4,46 3,74 34,93
Pós-Graduação 44,92 7,49 6,28 58,69
Parágrafo terceiro – Ficam respeitados os planos de cargos e salários previstos no Regimento Interno ou Planos de Carreira de cada Instituição de Ensino desde que regularmente estabelecidos e que não contrariem os direitos garantidos pela presente convenção coletiva de trabalho, por outros instrumentos normativos pertinentes e por normas legais aplicáveis aos professores abrangidos por essas normas internas, excetuando normas mais benéficas.
Fica concedido o reajuste salarial a partir do mês de competência de fevereiro/2019 para os professores da categoria no percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento) incidentes sobre os salários devidos em 01.02.2018.
Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01/02/2018 e 31/01/2019, para efeitos de aplicação do reajuste mencionado no caput da presente cláusula. Ressalva-se a não compensação dos aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título.
Parágrafo segundo: Aos Professores admitidos após 01/02/2018 o reajuste salarial mencionado no caput será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo, o número de dias igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.
Parágrafo terceiro – Os valores relativos às diferenças oriundas da aplicação do percentual de previsto no caput da presente cláusula, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2019 e o mês imediatamente anterior à data da assinatura do presente ajuste serão pagos em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas a iniciar-se com o pagamento dos salários de novembro de 2019 (realizado até o 5º dia útil de dezembro de 2019).
A metade do décimo terceiro salário será paga aos docentes entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n.º 4.749/65. O restante, 50% (cinquenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.
CLÁUSULA DÉCIMA – ATIVIDADE EXTRACLASSE
Fica assegurado ao docente o direito de receber a hora-aula acrescida de percentual de hora extra, quando, embora não obrigado, for convocado a participar de atividades extraclasse (hora extra), entendendo-se como tal: reunião de planejamento, seminários internos, supervisão, coordenação, visitas técnicas, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra e outras atividades desde que realizadas fora de seu horário normal de trabalho, ressalvadas as atividades para as quais já exista remuneração por força do contrato de trabalho.
A cada 5 (cinco) anos, os Professores receberão, mensalmente, 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviços ininterruptos prestados ao mesmo Empregador.
Parágrafo terceiro – Quando o quinquênio se completar até o dia 15 do mês, o mesmo será implementado no próprio mês, sendo certo que, caso tal data ocorra após o direito será implementado a partir do mês seguinte.
O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subsequente.
Considera-se como hora-aula o trabalho docente de ministrar aulas com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, fazendo o professor jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.
Parágrafo único – Fica estabelecido que a hora-aula de 50 (cinquenta) minutos poderá ser distribuída em atividades e/ou disciplinas de acordo com o currículo e plano pedagógico da instituição de ensino.
O professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:
Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os Professores poderão frequentar os Cursos oferecidos pela Instituição em que lecionam a título de Mestrado, Doutorado e Especialização, sob regime de desconto, nos termos a seguir descritos e desde que sejam preenchidos os seguintes critérios:
d) Preencher os requisitos necessários exigidos pela Instituição para ser admitido no Curso a ser frequentado;
Parágrafo primeiro – Para efeito de aplicação do contido no § 3º, do art. 322, da C.L.T. (antiga Súmula 10 – TST), considerar-se-á demitido ao final do ano letivo o professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 1.º de novembro, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no mês anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no mês de novembro.
Parágrafo terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado entre 23/12 e 15/03, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização (indenização de recesso) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese.
Parágrafo sexto – O pagamento das rescisões de contrato de trabalho sempre será realizado dentro dos prazos legalmente previstos.
Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos legais e observadas as cominações estabelecidas em lei sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.
Parágrafo único – Para efeitos do recebimento da indenização adicional decorrente da aplicação do artigo 9º da Lei 6708/79 e da Lei 7238/84, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do Professor que for avisado ou receber aviso prévio entre 10/07/2019 e 31/08/2019, independentemente do período da sua duração. Não fazem jus ao benefício aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 10/07/2019, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS – PROTEÇÃO INDIVIDUAL
O estabelecimento que exigir o uso de uniformes, fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.
b) por 01 (um) ano imediatamente anterior à complementação do tempo para aposentadoria, o docente que tenha mais de 05 (cinco) anos de trabalho no estabelecimento, e tenha comprovado sua condição ao empregador, por escrito, mediante documento idôneo;
c) por 12 meses em caso de redução unilateral definitiva de carga horária por iniciativa do empregador a que se refere ao parágrafo quinto da cláusula 29ª da presente convenção coletiva.
1 – PÓS GRADUAÇÃO
Parágrafo primeiro: Para Profissionais extraquadro, ao teor do artigo 443, parágrafo 2.º, letra “a”, da CLT, poderão ser firmados contratos por prazo determinado, com vigência máxima de 3 (três) meses, até o limite de 2 (duas) contratações anuais, respeitadas as seguintes diretrizes:
I – Nos referidos contratos a forma de cálculo da remuneração será por hora aula com periodicidade mensal, observando-se as regras de apuração dos salários dos professores em geral.
Parágrafo segundo: Para profissionais extraquadro, poderá ser firmado contrato por prazo indeterminado, ao teor das normas celetárias, com pré-fixação da carga horária total por período letivo (ano ou semestre) a ser desenvolvida de acordo com as regras legais pertinentes, respeitadas, ainda, as seguintes diretrizes:
I – O estabelecimento de ensino obrigatoriamente deverá avençar, previamente, em documento escrito, a carga horária a ser desenvolvida em cada período letivo (ano ou semestre), sob pena de invalidade da sistemática permitida na presente cláusula;
II – O salário mensal devido em cada período letivo (ano ou semestre) será obtido dividindo o montante total devido em face das aulas lecionadas pelo número de meses correspondente (seis ou doze conforme o caso);
III – Para fixação do montante total devido no semestre ou no ano deve-se multiplicar o número de aulas efetivamente lecionado pelo valor da hora-aula acrescida do percentual de 10%, ajustado à guisa de compensação em face da não utilização no ensino modular do multiplicador legal 4,5;
IV – Em caso de eventual majoração da carga horária média definida no contrato, o estabelecimento de ensino pagará, no mês de sua ocorrência, as aulas adicionais realizadas com observância do adicional compensatório estabelecido pelo inciso III, fazendo-as constar em rubrica diversa nos holerites de pagamento, desde que não excedam os limites previstos em lei, quando deverão ser remuneradas como horas extras;
V – O pagamento mensal efetivado nos moldes aduzidos nos itens II a IV não elide o direito do professor ser remunerado pelos dias de férias escolares em rubrica própria nos moldes aduzidos pelo artigo 322 da CLT.
I – As horas excedentes ao contrato normal serão pagas em rubrica própria no mês de sua ocorrência acrescidas de adicional de 10% compensatório pela não utilização do multiplicador 4,5 para a apuração do valor mensal devido sem prejuízo do cômputo dessas horas no cálculo das férias escolares devidas de acordo com o estabelecido pelo artigo 322 da CLT;
2 – GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA
Parágrafo quarto: Para profissionais extraquadro, poderá ser firmado contrato por prazo indeterminado, ao teor das normas celetárias, com pré-fixação da carga horária total por período letivo (ano ou semestre) a ser desenvolvida, de acordo com as regras legais pertinentes, respeitadas, ainda, as seguintes diretrizes:
VI – A carga horária semanal do professor não poderá exceder a 12 (doze) horas-aula, nem ser distribuída em mais de 3 (três) dias dentro de cada semana, considerando-se os referidos critérios por módulo trabalhado. Na hipótese de o professor ficar encarregado da realização de mais de 1 (um) módulo, no mesmo período, a limitação de horas e de dias para cada módulo será considerada isoladamente para efeitos de aferição dos limites estipulados.
III – A carga horária semanal do professor não poderá exceder a 12 (doze) horas-aula, nem ser distribuída em mais de 3 (três) dias dentro de cada semana, considerando-se os referidos critérios por módulo trabalhado. Na hipótese de o professor ficar encarregado da realização de mais de 1 (um) módulo, no mesmo período, a limitação de horas e de dias para cada módulo será considerada isoladamente para efeitos de aferição dos limites estipulados.
3 – GRADUAÇÃO – BACHARELADO
Parágrafo sexto: Poderá ser estendida a sistemática de ensino modular prevista no presente instrumento, para cursos de graduação – bacharelado, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho aprovado em Assembleia Geral dos professores interessados, especialmente convocada para tal desiderato, cuja decisão processar-se-á mediante voto secreto, com a observância do quórum estabelecido no artigo 612 da CLT.
4 – COMPROMISSO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL
Fica mantido o compromisso assumido pelo Sinpes na CCT precedente, nos seguintes termos:
“Parágrafo oitavo – Em homenagem às concessões recíprocas representadas pela nova redação conferida aos parágrafos acima, o Sinpes renuncia à prerrogativa de propor ações ajuizadas como substituto processual para buscar os seguintes direitos exigíveis até 1º de fevereiro de 2018: diferenças salariais decorrentes da utilização do multiplicador 4,5 e do não cômputo das férias escolares na média salarial devida, bem como diferenças de férias escolares exigíveis até 1º de fevereiro de 2018 em situações em que os professores estejam submetidos a regime modular”
c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona;
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA A – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES ADUZIDAS NA CLÁUSULA ANTERIOR
Acordam as partes ser possível a redução unilateral definitiva da carga horária promovida por iniciativa do professor ou da instituição de ensino fora das hipóteses referidas pela cláusula anterior até o limite máximo de 25% desde que observados os critérios de indenização, os limites e as garantias a seguir estabelecidos.
Parágrafo Primeiro: Havendo intenção do professor ou do estabelecimento de ensino de reduzir de forma definitiva até 25% da carga horária trabalhada pelo professor este fará jus, a título de indenização, ao valor equivalente às verbas rescisórias que receberia (pedido de demissão ou dispensa sem justa causa) se trabalhasse exclusivamente na carga horária reduzida (excetuada a liberação do valor correspondente ao FGTS 8% mais multa de 40%), o qual deverá ser pago no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da comunicação de redução pela parte que assim proceder.
Parágrafo Segundo: A parcela da indenização equivalente à multa de 40% do FGTS proporcional às horas reduzidas será depositada na conta vinculada do empregado.
Parágrafo Terceiro: A liberação dos depósitos de FGTS bem como do valor equivalente à multa de 40% proporcionais à carga horária reduzida em caso de redução por iniciativa do empregador somente ocorrerá por ocasião da rescisão definitiva do contrato, respeitadas as diretrizes da Lei 8036/90, se esta ocorrer por iniciativa do empregador na modalidade sem justa causa, facultando-se ao empregador o abatimento do valores antecipadamente depositados nos termos do parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: Para o cálculo do valor equivalente ao aviso prévio devido em se tratando de redução de iniciativa do empregador deverá ser considerada a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011, com base no valor proporcional à redução;
Parágrafo Quinto: Em caso de redução promovida pelo empregador na forma estabelecida na presente cláusula estabelecem as partes que o empregado terá garantia de emprego por 12 (doze) meses contados a partir da efetivação da redução. Além disso, durante o período desta garantia de emprego será garantida a manutenção da carga horária remanescente após a redução, ressalvadas as situações descritas na cláusula anterior. Caso mantido o vínculo de emprego após o período retro referido, também será garantida a manutenção da carga horária remanescente por mais 6 (seis) meses.
Parágrafo Sexto: Por consenso as partes poderão a qualquer tempo reverter a redução definitiva de carga horária regulamentada na presente cláusula sem que isso implique na necessidade de devolução da indenização recebida pelo empregado, cessando nesse caso as garantias referidas no parágrafo anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS – APRENDIZES E DEFICIENTES
Em face das particularidades inerentes à atividade desenvolvida dentro de instituições de ensino, acordam as partes que para fins de aplicação e determinação de base de cálculo dos percentuais de quotas previstas no art. 429 da CLT e no art. 93 da Lei 8213/91, serão levadas em consideração a soma das cargas horárias semanais dos professores sujeitos à consideração por força legal, dividida por 40. O produto dessa operação determinará o número dos contratos a serem levados em consideração para a incidência do percentual de cotas estipulado na legislação de regência.
Parágrafo Único – Cada contrato de deficiente celebrado em face das cotas legais aduzidas no item anterior deverá ter no mínimo 40 horas semanais, ficando a critério da empregadora substituir esse contrato de no mínimo 40 horas por contratos com jornada semanal inferior que perfaçam somados no mínimo 40 horas semanais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CARGA HORÁRIA
A jornada de trabalho limite do professor é regulada pela legislação pertinente.
Parágrafo primeiro – O corpo docente poderá, ainda, nos termos da legislação vigente, ajustar pactuação específica para prestar trabalho em regime de 36 a 40 horas semanais, na mesma instituição universitária, nele reservado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do tempo para estudos, pesquisa, trabalho de extensão, gestão, planejamento e avaliação.
Parágrafo segundo -Para os professores que trabalhem na modalidade prevista pelo parágrafo anterior fica autorizada a possibilidade de cumprir intervalo intrajornada superior a duas (2) horas ao dia, independente da celebração do acordo referido pelo parágrafo quarto infra, sem que o período excedente a duas gere direito a recebimento de horas extras, ou seja tido como à disposição do empregador.
Parágrafo terceiro: Para os contratos de trabalho regidos no sistema previsto no parágrafo primeiroda presente cláusula, fica facultado aos estabelecimentos de ensino, no que tange exclusivamente às horas-aula a serem ministradas, promover a alteração, para mais ou para menos, conforme suas necessidades, desde que não alterado o pagamento da remuneração pelas aulas reduzidas, resguardando-se eventuais situações contratuais avençadas entre empregado e empregador, para as quais não será aplicável o presente dispositivo.
Parágrafo Quarto: Para os professores que não se enquadrem no parágrafo segundo da presente cláusula são requisitos de validade do acordo escrito para elastecimento do intervalo intrajornada, tratado pelo caput do artigo 71 da CLT, a inserção do nome completo das partes acordantes e de seus respectivos endereços, suas assinaturas e a devida protocolização da avença no SINPES.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO INTERVALO INTERJORNADA
Os professores farão jus a intervalo interjornada de 11 horas a que se refere o artigo 66 da CLT, adotando-se a hora de 52 minutos e 30 segundos estabelecida pelo artigo 73, § 1º da CLT para efeito do cômputo do intervalo no período compreendido entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia subsequente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – FALTAS POR MOTIVO DE DOENÇA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FALTAS POR MOTIVO DE GALA OU LUTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DIA DO PROFESSOR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS FÉRIAS
Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7.º, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, o qual deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – PRIMEIROS SOCORROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – APLICAÇÃO
Aplicam-se aos professores que trabalham na modalidade educacional ensino à distância as regras constantes do presente instrumento normativo que não forem incompatíveis com o trabalho à distância e que não forem contrariadas por normas específicas aqui previstas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DEFINIÇÃO E PECULIARIDADES
A Educação a Distância (EaD) é uma modalidade educacional desenvolvida em lugares ou tempo diversos, na qual a mediação didático-pedagógica dos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, de forma isolada ou combinados, envolvendo estudantes, docentes e demais profissionais administrativos e operacionais.
Parágrafo primeiro – Tendo em vista as peculiaridades nas quais se subdivide a educação a distância suas atividades serão subdivididas da seguinte forma: a) atividades preparatórias de cunho pedagógico; b) atividades preparatórias operacionais; c) aulas; d) atividades pedagógicas de apoio; e) atividades pedagógicas avaliativas; f) atividades administrativas de apoio;
Entendem-se por atividades preparatórias de cunho pedagógico todas aquelas desenvolvidas anteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), por profissionais da educação e que tenham como pressuposto para sua realização a aderência, a capacidade técnico-pedagógica e a formação acadêmica de docente;
Entendem-se por atividades preparatórias operacionais todas aquelas desenvolvidas anteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), efetivada por auxiliares de administração escolar, e que não tenham como pressuposto para sua realização a capacidade técnica de docente;
Aulas, assim entendidas segundo a legislação específica;
Entendem-se por atividades pedagógicas de apoio todas aquelas desenvolvidas durante e posteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), e em prol do bom desenvolvimento desta, por profissionais da educação e que tenham como pressuposto para sua realização a aderência, a capacidade técnico-pedagógica e a formação acadêmica de docente;
Entendem-se por atividades pedagógicas avaliativas todas aquelas desenvolvidas durante e posteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), e que visem aferir o nível de eficácia desse processo e do desenvolvimento das competências por parte dos educandos, individual e/ou coletivamente, por profissionais da educação e que tenham como pressuposto para sua realização a aderência, a capacidade técnico-pedagógica e a formação acadêmica de docente;
Entendem-se por atividades administrativas de apoio todas aquelas desenvolvidas durante e posteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), efetivada por auxiliares de administração escolar, e que não tenham como pressuposto para sua realização a capacidade técnica de docente;
Parágrafo primeiro: Fica expressamente vedada a utilização de pessoas que não tenham formação acadêmica, aderência e capacidade técnico-pedagógica para as atividades descritas nas letras “a”, “c”, “d” e “e”.
Parágrafo Segundo – Para as atividades descritas nas letras “a”, “c”, “d” e “e” as partes contratantes poderão ajustar remuneração por hora-aula que não poderá ser inferior ao piso convencional da categoria estabelecido para as atividades docentes presenciais excluído o cômputo da hora-atividade na hipótese do parágrafo quarto infra.
Parágrafo Terceiro – O DSR relativo às horas-aula deverá ser pago separadamente, nos termos da Lei 605/49.
Parágrafo Quarto – O docente do ensino à distância que não corrigir provas nem trabalhos, não preparar aulas ou que receber rubrica destacada para essas atividades não fará jus a hora-atividade.
Parágrafo quinto – Para o ensino à distância serão extensíveis as possibilidades de contrato de trabalho estipuladas para o ensino modular, conforme expresso na presente CCT.
Parágrafo Sexto – Nas contratações que envolvam uso de imagem e nome do trabalhador, tal como, exemplificativamente, ocorre nas aulas gravadas, deverá ser estipulado em contrato o licenciamento respectivo, contendo prazo de duração e valores pagos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – SINDICALIZAÇÃO
Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus Professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, efetuando o recolhimento, em favor do Sindicato Profissional, até o 12.º dia do mês subsequente ao que se originou o desconto, sob pena de incorrerem na atualização monetária, pela variação da UFIR ou índice que venha substituí-la. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Ao SINPES as Instituições de Ensino descontarão dos Professores em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o valor de 1 dia de salário de competência do mês de outubro/2019. Em vista do momento em que se realiza a assinatura da presente CCT, às instituições de Ensino que não conseguirem realizar o desconto na folha de outubro/2019, será facultado que o realizem a na folha de salários de novembro/2019.
Parágrafo Primeiro – O montante descontado dos Docentes a este título será recolhido, impreterivelmente até o dia 10 de novembro de 2019 (ou 10 de dezembro, caso o desconto ocorra na folha de novembro/2019), em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim, remetida às Instituições de Ensino.
Parágrafo Segundo – As Instituições de Ensino enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação nominal dos Docentes contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.
Parágrafo Terceiro – O mesmo procedimento será observado em relação aos Docentes admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar por ocasião do primeiro mês trabalhado pelo professor.
Parágrafo Quarto – Fica resguardado o direito de oposição até 15 (quinze) dias após a divulgação no sítio eletrônico do SINPES e no facebook da entidade sindical da celebração da presente convenção coletiva de trabalho e da aprovação por assembleia da presente contribuição negocial mediante apresentação de carta de próprio punho ou telegrama com cópia confirmatória de inteiro teor e aviso de recebimento encaminhada pelo professor, cônjuge, filho(a) ou genitor do professor à entidade sindical beneficiária dessa contribuição no horário comercial entre 9h00min e 12h00min e entre 14h00min e 18h00min
Parágrafo Quinto: O Sinpes deverá comunicar formalmente o SINEPE acerca da data em que as comunicações referidas no parágrafo anterior foram postadas no seu site oficial e no seu facebook, termo inicial do prazo para o exercício do direito de oposição.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – PUBLICAÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – ACORDOS COLETIVOS
Nos termos do parágrafo 1.º do Artigo 611 da CLT, os estabelecimentos de ensino poderão firmar com o SINPES acordos coletivos de trabalho que restrinjam ou ampliem os direitos estabelecidos no presente instrumento, com o Sindicato Profissional, mediante a necessária assistência do Sindicato Patronal, sob pena de nulidade do acordo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – DA APLICAÇÃO
Parágrafo Terceiro – Para efeito do que estabelece o parágrafo primeiro desta cláusula, tem-se normatizado que na hipótese do professor ser contratado inicialmente para ministrar aulas, ascendendo por prazo indeterminado a um cargo de supervisor, orientador, e/ou administrativo, inclusive o de coordenação, deverá a Instituição de Ensino proceder à anotação em sua CTPS, em anotações gerais, das funções a serem exercidas, passando o mesmo a ser regido pelas regras aplicáveis a essa função, enquanto tal situação perdurar. A regra em questão também valerá para a situação inversa.
Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da parte prejudicada, por cláusula violada.
Curitiba, 05.11.2019.
SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA
CPF 307.175.829-49
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA
CPF: 672.816.569-04
Abaixo o link para a Convenção Coletiva de Trabalho assinada
cct 2019-2020 – assinada