Source: http://principo.org/projeto-de-lei-n-001-de-27-de-janeiro-de-2016-acrescenta-incis.html
Timestamp: 2019-08-25 09:10:41+00:00
Document Index: 60046384

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'Artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201']

Projeto de lei nº 001, de 27 DE JANEIRO de 2016. Acrescenta Inciso III, no artigo 201, da Lei nº. 1586/1993, alterada pela Lei nº. 2408/2002. Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
Acrescenta Inciso III, no artigo 201, da Lei nº. 1586/1993, alterada pela Lei nº. 2408/2002.
Art. 1º - É acrescentado ao artigo 201, da Lei nº. 1586, de 13 de abril de 1993, alterada pela Lei nº 2408, de 04 de setembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o seguinte inciso III:
Artigo 201 – Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
III – o valor da gratificação para o exercício de atividade de natureza especial. (AC)
Gabinete da Prefeita Municipal de Salvador do Sul, 27 de Janeiro de 2016.
Ofício nº. PMSS/009-2016 SALVADOR DO SUL, 27 de janeiro de 2016.
Dirigimo-nos a essa Colenda Câmara de Vereadores para apresentar o Projeto de Lei nº 001/2016, que acrescenta inciso III ao artigo 201, da Lei nº. 1586, de 13 de abril de 1993, alterada pela Lei nº 2408, de 04 de setembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Justificamos a apresentação deste Projeto de Lei, em virtude de que os servidores que percebem a “Gratificação para o Exercício de Atividade de Natureza Especial” contribuem com o valor percebido por esta vantagem ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS -, porém, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no seu artigo 201, não integra o cálculo de provento, por ocasião da sua aposentadoria.
A presente alteração não ocasionará qualquer tipo de despesa ao município, visto que a contribuição analisada já está acontecendo. Esta Lei apenas confere direitos ao servidor referente à sua contribuição.
Na expectativa de contar com o apoio desse Legislativo Municipal, na aprovação deste Projeto de Lei, subscrevemo-nos, atenciosamente.
Vereador AÉCIO SOZO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores