Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=945&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-12-14 19:29:52+00:00
Document Index: 42913609

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

::: Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO(versão actualizada)
- Portaria n.º 319/2011, de 30/12
- Portaria n.º 654/2010, de 11/08
- Portaria n.º 210/2008, de 29/02
- 4ª versão - a mais recente (Portaria n.º 319/2011, de 30/12)
- 3ª versão (Portaria n.º 654/2010, de 11/08)
- 2ª versão (Portaria n.º 210/2008, de 29/02)
- 1ª versão (Portaria n.º 10/2008, de 03/01)
Prestação de consulta jurídica Artigo 2.º
Nomeação de patrono e de defensor Artigo 3.º
Nomeação para diligências urgentes Artigo 4.º
Escalas de prevenção Artigo 5.º
Apreciação da insuficiência económica do arguido Artigo 6.º
Nomeação de patrono na sequência de acto tácito de deferimento Artigo 7.º
Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto Artigo 8.º
Encargos e despesas decorrentes da concessão de apoio judiciário Artigo 8.º-A
Deslocações efectuadas nas Regiões Autónomas Artigo 8.º-B
Adiantamento do pagamento de despesas nas Regiões Autónomas Artigo 8.º-C
Comprovativo da realização de despesas nas Regiões Autónomas Artigo 8.º-D
Reembolso de despesas Artigo 9.º
Estruturas de resolução alternativa de litígios Artigo 10.º
Selecção dos profissionais forenses Artigo 11.º
Solicitadores Artigo 12.º
Advogados estagiários Artigo 13.º
Utilização de meios electrónicos Artigo 14.º
Exclusão do sistema de acesso ao direito Artigo 15.º
Saída do sistema de acesso ao direito Artigo 16.º
Escusa e dispensa de patrocínio Artigo 17.º
Substituição em diligência processual Artigo 18.º
Lotes Artigo 19.º
Limites geográficos Artigo 20.º
Número de lotes por circunscrição Artigo 21.º
Preenchimento dos lotes Artigo 22.º
Regras especiais de preenchimento dos lotes Artigo 23.º
Renovação de lotes de escalas de prevenção Artigo 24.º
Nomeações e designações isoladas Artigo 25.º
Tabela de compensações pelas nomeações para processos Artigo 26.º
Tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção Artigo 27.º
Tabela de compensação da consulta jurídica Artigo 28.º
Processamento e meio de pagamento da compensação Artigo 28.º-A
Constituição de mandatário Artigo 29.º
Notificações, pedidos de nomeação e outras comunicações Artigo 30.º
Informação financeira Artigo 31.º
Informação estatística Artigo 32.º
Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito Artigo 33.º
Encargos decorrentes da gestão do sistema de acesso ao direito Artigo 34.º
Aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito Artigo 35.º
Aplicação no tempo e direito transitório Artigo 36.º
-1ª versão: Portaria n.º 10/2008, de 03/01
-2ª versão: Portaria n.º 210/2008, de 29/02
-2ª versão: Portaria n.º 10/2008, de 03/01
-3ª versão: Portaria n.º 654/2010, de 11/08