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Timestamp: 2018-10-19 15:56:09+00:00
Document Index: 165885875

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 69', 'artigo 69', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 28']

Jurisprudência sobre Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Jusbrasil
Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 • Jurisprudência
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103095 BA 2018/0242505-5
, e 35 , c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006, no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 e no art. 309 da Lei n. 9.503... , INCISO IV , DA LEI Nº 11.343 /2006, C/C ART. 12 DA LEI 10.826 /2003, C/C ART. 309 DA LEI 9.503 /97. TRÁFICO DE DROGAS... /2006, no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 e no art. 309 da Lei n. 9.503...
HABEAS CORPUS: HC 404369 PE 2017/0146145-6
que o delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 . da Lei nº 10.826 /03) não foi um meio-fim para a prática do delito... nº 11.343 /2006), como também pelo delito de porte ilegal ae arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826 /03), pois há... ilegal de arma de fogo (art. 14 . da Lei nº 10.826 /03) não foi um meio-fim ...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102421 MG 2018/0221439-7
previstos nos arts. 33 , 35 , c/c art. 40 , IV , todos da Lei n. 11.343 /06, arts. 12 e 16 , parágrafo único da Lei... dos crimes previstos nos arts. 33 , 35 , c/c art. 40 , IV , todos da Lei n. 11.343 /06, arts. 12 e 16 , parágrafo único.... 2º e 5º da Lei n. 9.296 /1996, bem como art. 5º, XII e art. 93 , IX CF porqu...
HABEAS CORPUS: HC 437315 TO 2018/0035008-4
dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 c/c o artigo 40, V, da Lei n° 11.343/06, e artigo 14 da Lei 10.826/03. Manejada...° 11.343/06, e artigo 14 da Lei 10.826/03. Manejada apelação, não foi provida, a teor da seguinte ementa (fl. 19): TRÁFICO... no artigo 14, da Lei 10.826/03. O regime de cumprimento da pena é o ...
HABEAS CORPUS: HC 263933020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL
. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 40, III E IV, TODOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... e IV e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, encontrando-se as decisões que - converteu... e a própria segurança da coletividade). Assim, e sem que se viole o espírito do le...
HABEAS CORPUS: HC 278353120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA
PAES HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 40 , IV, TODOS, DA LEI 10.826 /2003. PRISÃO PREVENTIVA... nos artigos 33 e 35 , com causa de aumento do artigo 40 , inciso IV , todos, da Lei 11.343 /06, encontrando-se as decisões... superior a quatro anos. Daí e embora o legislador ao editar a Nova Lei n.º 12.4...
HABEAS CORPUS: HC 454718 DF 2018/0144823-7
, V, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo Jonathan denunciado também como incurso em delitos do Estatuto do Desarmamento... dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo Jonathan denunciado também.... 72/73). Eles foram denunciados pela suposta prática dos crimes dos arts. 3...
APELAÇÃO: APL 108283520168190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL
nos arts. 33 e 35 da Lei nº 10.826/03, classifica-se a conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito como prevista... no art. 16, caput da Lei nº 10.826/03 e se reconhece a existência de concurso formal ente o delito da lei de armas... da Lei nº 11.343/06 e do art. 16, caput da Lei nº 10.826/03 na forma dos ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1218228 RJ 2017/0308306-0
do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 4.559/4.560): Apelações Criminais. Art. 35 c/c 40, IV, da Lei de Drogas... 35, caput. c/c art.40, IV, da Lei n° 11.343/06. Impossibilidade de absolvição. Prova robusta da associação armada para... previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11....
APELAÇÃO: APL 168103020158190031 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL
DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69... DO CÓDIGO PENAL (2º E 4º APELANTES) E ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69... O DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, PLEITEADO PEL...
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