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Timestamp: 2016-12-07 09:02:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 49', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4']

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Maria do Loreto Carmona Assunção
1 ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho) DEONTOLOGIA PROFISSIONAL 3.ª EDIÇÃO LISBOA 20022 ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho) DEONTOLOGIA PROFISSIONAL 3.ª EDIÇÃO LISBOA 20023 ÍNDICE SISTEMÁTICO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS Págs. Nota à 3.ª edição TÍTULO I DA ORDEM DOS ENGENHEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Denominação, natureza e sede Artigo 1.º Atribuições Artigo 2.º CAPÍTULO II Membros Inscrição Artigo 3.º Título de Engenheiro Artigo 4.º Nacionais dos Estados comunitários Artigo 5.º Membros Artigo 6.º Membro efectivo Artigo 7.º4 6 Índice Níveis de qualificação Artigo 8.º Local de inscrição Artigo 9.º Membro estagiário Artigo 10.º Membros honorários Artigo 11.º Membros estudantes Artigo 12.º Membros correspondentes Artigo 13.º Membros colectivos Artigo 14.º CAPÍTULO III Organização Organização Artigo 15.º Território Artigo 16.º Continente Artigo 17.º Delegações distritais Artigo 18.º CAPÍTULO IV Órgãos da Ordem dos Engenheiros Órgãos Artigo 19.º Competências Artigo 20.º Assembleia magna Artigo 21.º Bastonário e vice-presidentes Artigo 22.º Assembleia de representantes Artigo 23.º Conselho directivo nacional Artigo 24.º Conselho fiscal nacional Artigo 25.º Conselho jurisdicional Artigo 26.º Conselho de admissão e qualificação Artigo 27.º Conselhos nacionais de colégio Artigo 28.º Conselho coordenador dos colégios Artigo 29.º Assembleias regionais Artigo 30.º Conselhos directivos das regiões Artigo 31.º Delegações distritais Artigo 32.º Conselhos fiscais das regiões e secções Artigo 33.º5 Índice 7 Conselhos disciplinares Artigo 34.º Conselhos regionais de colégio Artigo 35.º CAPÍTULO V Especialidades e especializações da Ordem Definição e enumeração Artigo 36.º Especializações Artigo 37.º CAPÍTULO VI Congresso e actividade editorial Congresso Artigo 38.º Actividade editorial Artigo 39.º CAPÍTULO VII Eleições e referendos Elegibilidade Artigo 40.º Mandatos Artigo 41.º Reeleição Artigo 42.º Início e termo do exercício anual Artigo 43.º Início do mandato Artigo 44.º Vacatura do cargo Artigo 45.º Eleições ordinárias e extraordinárias Artigo 46.º Âmbito territorial das eleições Artigo 47.º Simultaneidade das eleições Artigo 48.º Normas eleitorais Artigo 49.º Apresentação de candidaturas Artigo 50.º Marcação das eleições Artigo 51.º Referendos Artigo 52.º Organização do processo eleitoral Artigo 53.º Comissões de fiscalização Artigo 54.º Competência das comissões de fiscalização Artigo 55.º. 59 Sufrágio Artigo 56.º Recurso Artigo 57.º6 8 Índice Proclamação dos resultados Artigo 58.º Posse dos membros eleitos Artigo 59.º Campanha eleitoral Artigo 60.º Organização do referendo Artigo 61.º Resultado do referendo Artigo 62.º Voto por procuração e por correspondência Artigo 63.º. 62 Alterações ao regulamento Artigo 64.º CAPÍTULO VIII Da acção disciplinar Acção disciplinar Artigo 65.º Competência disciplinar Artigo 66.º Infracção disciplinar Artigo 67.º Cessação da responsabilidade disciplinar Artigo 68.º Prescrição das infracções disciplinares Artigo 69.º Penas disciplinares Artigo 70.º Graduação Artigo 71.º Recurso Artigo 72.º CAPÍTULO IX Receitas e despesas Receitas dos órgãos nacionais Artigo 73.º Receitas dos órgãos regionais e das secções Artigo 74.º. 66 Despesas Artigo 75.º Congresso Artigo 76.º CAPÍTULO X Regulamentos e dissolução da Ordem Regulamento disciplinar Artigo 77.º Regulamento de admissão e qualificação Artigo 78.º Regulamento de funcionamento da assembleia de representantes Artigo 79.º Outros regulamentos de funcionamento Artigo 80.º7 Índice 9 TÍTULO II DEONTOLOGIA PROFISSIONAL CAPÍTULO I Âmbito Direitos e deveres Artigo 81.º CAPÍTULO II Direitos e deveres dos membros para com a Ordem Direitos dos membros efectivos Artigo 82.º Deveres dos membros efectivos para com a Ordem Artigo 83.º Direitos dos membros honorários, correspondentes e estudantes Artigo 84.º Deveres dos membros correspondentes e estudantes Artigo 85.º CAPÍTULO III Deveres decorrentes do exercício da actividade profissional Deveres do engenheiro para com a comunidade Artigo 86.º Deveres do engenheiro para com a entidade empregadora e para com o cliente Artigo 87.º Deveres do engenheiro no exercício da profissão Artigo 88.º Dos deveres recíprocos dos engenheiros Artigo 89.º8 10 Índice TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Membros seniores e conselheiros Artigo 90.º Regulamentos anteriores Artigo 91.º Manutenção em funções Artigo 92.º Endereços da Ordem dos Engenheiros REGULAMENTO DE ADMISSÃO E QUALIFICAÇÃO Admissão de membros efectivos Artigo 1.º Admissão de membros honorários, estudantes e correspondentes Artigo 2.º Níveis de qualificação Artigo 3.º Avaliação curricular Artigo 4.º Tramitação e cerificação Artigo 5.º Medidas transitórias e casos omissos Artigo 6.º Normas anexas Provas de admissão Acreditação de cursos Estágios9 Estatuto da Ordem dos Engenheiros 3.ª edição A 1.ª edição desta publicação data de Na 2,ª edição, em 2000, introduziu-se um índice sistemático, algumas anotações e incluíram-se novas designações de especialidades/colégios e contemplaram-se as duas novas, entretanto criadas. Assim, no artigo 36.º, deve-se ter em conta as novas especialidades/colégios de Engenharia Informática e de Engenharia do Ambiente já estruturados na Ordem e novas designações da especialidade de Engenharia Metalúrgica que passou a designar- -se Engenharia Metalúrgica e de Materiais e da Especialidade de Engenharia Silvícola que passou a Engenharia Florestal. Entretanto, nos últimos dois anos, foram criadas novas Delegações Distritais, estruturadas novas Especializações e foram elaborados novos Regulamentos e alterados outros (os mais importantes Regulamentos de índole nacional constarão de uma brochura a editar em breve) pelo que se impunha esta edição. No final desta brochura indicam-se os endereços da Ordem e da Caixa de Previdência dos Engenheiros. Abril de 200210 TITULO I DA ORDEM DOS ENGENHEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Denominação, natureza e sede 1 A Ordem dos Engenheiros, adiante designada, abreviadamente, por Ordem, é a associação pública representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro A Ordem foi criada em 1936, pelo DL Foi reconhecida como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, em Em 1948 foi-lhe conferido o Grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago da Espada e, em 1986, foi-lhe conferido o título de Membro Honorário da Ordem do Infante Dom Henrique.11 14 Disposições Gerais 2 A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar. 3 A Ordem tem a sua sede em Lisboa. Artigo 2.º Atribuições 1 A Ordem tem como escopo fundamental contribuir para o progresso da engenharia, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional. 2 Na prossecução das suas atribuições, cabe à Ordem: a) Assegurar o cumprimento das regras de ética profissional e o nível de qualificação profissional dos engenheiros; b) Atribuir o título profissional de engenheiro e regulamentar o exercício da respectiva profissão 1 ; c) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro; e) Fomentar o desenvolvimento do ensino da engenharia; 1. Vide Regulamento da Cédula Profissional e do Exercício da Profissão, aprovado pela Assembleia de Representantes a 24 de Março de 2001.12 Disposições Gerais 15 f) Contribuir para a estruturação das carreiras dos engenheiros; g) Proteger o título e a profissão de engenheiro, promovendo o procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente; h) Promover a cooperação e solidariedade entre os seus associados 1 ; i) Valorizar a qualificação profissional dos engenheiros pela concessão dos respectivos níveis e títulos de especialista e pela participação activa na formação de pós- -graduação, emitindo os competentes certificados e cédulas profissionais 2 ; j) Prestar a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando exista interesse público; l) Desenvolver relações com associações afins, nacionais e estrangeiras, podendo aderir a uniões e federações internacionais 3/4 ; 1. Além de um assinalável conjunto de seguros e regalias dos Membros da Ordem, existe a Caixa de Previdência dos Engenheiros que desempenha um importante papel na cooperação e solidariedade entre os associados. 2. Vd. Notas 1 da página 14 e 2 e 3 da página 18. 3/4. A Ordem é Membro Honorário da Academia de Engenharia. Tem celebrado protocolos de cooperação com Associações Nacionais e Estrangeiras das quais se destacam: C0NFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitectura e Agronomia do Brasil); Ordens dos Engenheiros de Moçambique, Angola e Cabo Verde; Associação dos Engenheiros de Macau; ASCE (American Society of Civil Engineers; IEEE (The Institute of Electrical and Electronics Enginners USA); ABET (Accreditation Board of Civil Engineering and Technology USA). Vd. na página 33, Associações Internacionais de que a Ordem faz parte.13 16 Membros m) Exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros; n) Exercer as demais funções que resultam da lei e das disposições deste Estatuto. CAPÍTULO II Membros Artigo 3.º Inscrição A atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efectivo da Ordem. Artigo 4.º Título de engenheiro Para efeitos do presente Estatuto, designa-se por engenheiro o titular de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, inscrito na Ordem como membro efectivo, e que se ocupa da aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos de engenharia nas actividades de investigação, concepção, estudo, projecto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas actividades e outras com elas relacionadas.14 Membros 17 Artigo 5.º Nacionais dos Estados comunitários 1 Podem inscrever-se na Ordem dos Engenheiros, para efeito do exercício em Portugal da profissão de engenheiro, os nacionais de outros Estados membros da Comunidade Europeia quando titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício desta profissão no respectivo Estado de origem. 2 Os órgãos competentes da Ordem podem exigir aos nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia que requereram, nos termos do número anterior, a sua inscrição a frequência de estágios ou a prestação de provas de aptidão, nos termos da legislação aplicável 1. Artigo 6.º Membros Os membros da Ordem distribuem-se pelas seguintes categorias. a) Membro efectivo; b) Membro estagiário; 1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 289/91, a Ordem dos Engenheiros é autoridade competente para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados no âmbito das 12 especialidades de Engenharia estruturadas na Ordem.15 18 Membros c) Membro honorário; d) Membro estudante; e) Membro correspondente; f) Membro colectivo. Artigo 7.º Membro efectivo 1 A admissão como membro efectivo depende da titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, estágio e prestação de provas. 2 Relativamente às provas de admissão a que se refere o número anterior, cabe à Ordem: a) Definir as condições em que se realizam periodicamente 1 ; b) Definir critérios objectivos de dispensa de provas de admissão, a rever periodicamente os quais se basearão nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação 2/3. 1. Vide Regulamento de Admissão e Qualificação e Normas Anexas. Em princípio, as provas de admissão têm lugar em Fevereiro de cada ano, decorrendo o período de inscrição em Janeiro. As matérias das provas são fornecidas, previamente, aos interessados. 2. Vide Regulamento de Admissão e Qualificação e Normas Anexas e Guia para Apresentação de Candidatura (vd. anotação na página 19). 3. Até Março de 2002, estavam acreditados 82 Cursos de Engenharia.16 Membros 19 3 Os membros efectivos são inscritos nas especialidades reconhecidas pela Ordem 1. Artigo 8.º Níveis de qualificação 1 Os níveis de qualificação são os seguintes: a) Membro; b) Membro sénior; c) Membro conselheiro. 2 O nível de membro sénior é atribuído aos engenheiros que o requeiram e possuam um currículo profissional de mérito reconhecido pelo órgão competente, de acordo com o regulamento aplicável 2. 3 O nível de membro conselheiro é atribuído aos membros seniores que o requeiram e possuam um currículo profissional e cultural considerado relevante pelo órgão competente, de acordo com o regulamento aplicável Vide art. 36.º 2. e 3. O Regulamento de Admissão e Qualificação foi aprovado na reunião da Assembleia de Representantes de 29 de Março de 1993 e publicado na Revista Ingenium de Março de Foi, entretanto, alterado por deliberações da Assembleia de Representantes de 20/03/1999, 24/03/2001 e 16/03/2002.17 20 Membros Artigo 9.º Local de inscrição 1 A inscrição na Ordem faz-se na região ou secção regional do domicílio profissional do candidato. 2 Pode ser autorizada a realização da inscrição em região diferente, de acordo com os interesses do candidato e com os objectivos da Ordem. Artigo 10.º Membro estagiário Tem a categoria de membro estagiário o titular de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, conferida por instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, que, para acesso a membro efectivo, efectua o estágio previsto, nos termos a definir pela Ordem 1. Artigo 11.º Membros honorários Podem ser admitidos na qualidade de membros honorários os indivíduos ou colectividades que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 1. Vide Regulamento de Estágios aprovado pela Assembleia de Representantes a 16/03/2002.18 Membros 21 Artigo 12.º Membros estudantes Os estudantes de cursos de licenciatura, ou equivalente legal, em Engenharia podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes 1. Artigo 13.º Membros correspondentes Como membros correspondentes podem ser admitidos: a) Profissionais com o grau académico de licenciado que, não exercendo a profissão de engenheiro, nem tendo a respectiva formação escolar, exerçam actividades afins e apresentem um currículo valioso, como tal reconhecido pelo órgão competente 2 ; b) Membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem; c) Profissionais de engenharia diplomados por instituições de ensino superior portuguesas onde sejam atribuídas licenciaturas, ou equivalente legal, em Engenharia e que exerçam a sua actividade no estrangeiro. Artigo 14.º Membros colectivos 1 Como membros colectivos podem inscrever-se na Ordem as pessoas colectivas que com ela estabeleçam acordo escrito 1. Vide o n.º 2, do Artigo 2.º, do Regulamento de Admissão e Qualificação (RAQ). 2. Vide n.º 3, do Artigo 2.º do RAQ.19 22 Organização e que desenvolvam actividade relevante de formação, investigação ou difusão do conhecimento em área directamente relacionada com a engenharia. 2 Quando se trate de associações, é ainda necessário, para efeito do número anterior, que, pelo menos, 50% dos seus membros se encontrem inscritos na Ordem. CAPÍTULO III Organização Artigo 15.º Organização 1 A Ordem dos Engenheiros, quanto à sua organização, está dividida em dois planos: a) Territorial; b) Por especialidades. 2 A Ordem organiza-se, no plano territorial, em dois níveis: a) Nacional; b) Regional 1. 3 A organização da Ordem, no plano das especialidades, opera-se pela constituição de colégios, agrupando os engenheiros de cada especialidade Vide arts. 17.º. 18.º e 32.º (págs. 23, 24 e 46). 2. Vide art. 36.º (págs. 48 e seg.).20 Organização 23 4 Cada um dos colégios pode associar mais de uma especialidade, se essa associação tiver o voto maioritário de cada uma das especialidades interessadas. Artigo 16.º Território A Ordem abrange, a nível territorial, o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1. Artigo 17.º Continente 1 No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes: a) A Região Norte, com sede no Porto; b) A Região Centro, com sede em Coimbra; c) A Região Sul, com sede em Lisboa. 2 O domínio territorial de jurisdição dos correspondentes órgãos regionais da Ordem integra as áreas dos actuais distritos, da forma seguinte: a) Região Norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; 1. A Secção Regional da Madeira foi criada em 1986 e a dos Açores em 1989.21 24 Organização b) Região Centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Região Sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. 3 Os Açores e a Madeira constituem secções regionais com órgãos próprios 1. 4 Os membros da Ordem residentes em Macau podem inscrever-se na região da sua preferência ou constituir-se em secção regional 2. Artigo 18.º Delegações distritais 3 1 Podem ser criadas delegações distritais com base territorial nos actuais distritos, por vontade expressa de, pelo menos, 50% dos membros ali residentes e aprovação pela respectiva assembleia regional. 2 Não podem ser criadas delegações distritais nas áreas onde estiverem instaladas as sedes das regiões ou em distritos que não disponham de, pelo menos, 40 membros da Ordem. 3 Nas secções regionais pode ser criada uma estrutura própria com base em ilha ou grupo de ilhas, por vontade expressa de, pelo menos, 50% dos membros ali residentes e aprovação pela respectiva assembleia regional. 1. Vide nota na pág. anterior. 2. Após 19 de Dezembro de 1999, a Ordem deixou de ter Jurisdição sobre Macau, pois este Território passou a Região Administrativa Especial da China. Existe um Protocolo de Cooperação com a Associação dos Engenheiros de Macau. 3. Estavam criadas em 2002, as delegações distritais de: Braga, Bragança, Vila Real e Viana do Castelo (Região Norte); Aveiro; Viseu; Guarda; Castelo Branco e Leiria (Região Centro); Évora, Faro e Santarém (Região Sul).22 Órgãos da Ordem 25 CAPÍTULO IV Órgãos da Ordem dos Engenheiros Artigo 19.º Órgãos 1 São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia magna; b) O bastonário e os vice-presidentes; c) A assembleia de representantes; d) O conselho directivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho de admissão e qualificação; h) Os conselhos nacionais de colégio; i) O conselho coordenador dos colégios. 2 São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos directivos das regiões; c) Os conselhos fiscais das regiões e secções; d) Os conselhos disciplinares; e) Os conselhos regionais de colégio. 3 Nas delegações distritais a que se refere o n.º 1 do artigo anterior serão eleitos um delegado e, pelo menos, um adjunto, a fim de permitir a conveniente articulação com os respectivos órgãos regionais.23 26 Órgãos da Ordem Artigo 20.º Competências 1 As competências dos órgãos nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a estimular a iniciativa das regiões e secções, cabendo-lhes garantir: a) O carácter nacional da Ordem, enquanto associação que representa aqueles que exercem em Portugal a profissão de engenheiro; b) A necessidade de fomentar a unidade dos engenheiros; c) O respeito pelas características e interesses próprios dos colégios de especialidades; d) O respeito pela individualidade e autonomia das regiões e secções; e) A necessidade de integrar as acções regionais, inserindo-as em planos nacionais. 2 Os órgãos nacionais da Ordem exercem as suas competências em matérias de carácter nacional, nomeadamente as que se enunciam a seguir: a) A defesa e melhoria das condições de exercício da profissão de engenheiro, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares; b) A intervenção junto dos órgãos da administração central ou outras entidades de âmbito nacional, quando os problemas em causa excedam a capacidade de intervenção directa das regiões e secções;24 Órgãos da Ordem 27 c) O desenvolvimento das relações internacionais da Ordem 1 ; d) O acompanhamento da situação geral do ensino da engenharia; e) A apreciação dos níveis de formação, competência e experiência compatíveis com os níveis de qualificação e os títulos de especialização conferidos pela Ordem, bem como a admissão de associados; f) A identificação dos problemas nacionais cuja resolução justifique o empenhamento dos engenheiros; g) A avaliação das necessidades de valorização da engenharia nacional, quer no plano científico e técnico, quer no plano da sua intervenção social; h) A preparação de planos genéricos, coordenando, a médio e longo prazos, o conjunto das actividades a desenvolver pelas regiões e secções; i) O desenvolvimento de iniciativas culturais, designadamente as relacionadas com a biblioteca central, a actividade editorial e o congresso; j) Todas aquelas que o Estatuto expressamente preveja ou que lhes venham a ser cometidas. 3 Os órgãos nacionais são apoiados na sua actividade por um secretário-geral, designado, por livre escolha de cada conselho directivo nacional, de entre os membros efectivos da Ordem. 4 Ao secretário geral que é remunerado pelo desempenho das suas funções, cabe a coordenação dos serviços da Ordem e a execução das directivas do bastonário e do conselho directivo nacional. 1. Vide nota na pág. 33.25 28 Órgãos da Ordem 5 Para apoiar a acção dos colégios haverá um secretariado próprio, com uma estrutura por eles proposta e aprovada pelo conselho directivo nacional. Artigo 21.º Assembleia magna 1 A assembleia magna é composta pela totalidade dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne uma vez por ano. 2 As reuniões da assembleia magna têm lugar na região que, de acordo com o sistema de rotatividade, se encarregue da sua organização e realizar-se-ão, sempre que possível, no dia designado como Dia do Engenheiro. 3 A mesa da assembleia magna é formada pelos presidentes das assembleias regionais e presidida pelo presidente da assembleia regional da região onde a assembleia magna tem lugar. 4 A assembleia magna não tem carácter deliberativo, destinando-se ao debate aberto sobre os problemas da Ordem e à aprovação de recomendações aos demais órgãos da Ordem. Artigo 22.º Bastonário e vice-presidentes 1 O bastonário é coadjuvado por dois vice-presidentes 1. 2 Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem; 1. O Bastonário é o Presidente da Ordem.26 Órgãos da Ordem 29 b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho directivo nacional; c) Presidir à comissão executiva do congresso; d) Presidir ao conselho coordenador dos colégios; e) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração; f) Convocar a assembleia magna; g) Convocar a assembleia de representantes; h) Despachar o expediente corrente do conselho directivo nacional; i) Mandatar, ouvido o conselho directivo nacional e o conselho coordenador dos colégios, qualquer membro efectivo da Ordem, de sua escolha, para o exercício de funções específicas. 3 O bastonário pode delegar nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos directivos regionais qualquer das suas competências. 4 Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o bastonário nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos; b) Executar as atribuições de competência do bastonário que por ele lhe forem delegadas. 5 Os vice-presidentes assistem, podendo intervir na discussão, às reuniões dos órgãos cuja presidência compete ao bastonário.27 30 Órgãos da Ordem Artigo 23.º Assembleia de representantes 1 A assembleia de representantes é constituída por: a) O bastonário e os vice-presidentes; b) Os restantes membros do conselho directivo nacional; c) Os presidentes das assembleias regionais; d) Os membros do conselho fiscal nacional; e) Os presidentes das assembleias gerais e dos conselhos directivos das secções regionais dos Açores e da Madeira; f) Os delegados distritais; g) Os presidentes de Colégio; h) 42 membros eleitos, cabendo 12 à Região Norte, 6 à Região Centro e 24 à Região Sul e sendo a respectiva eleição feita com base nos colégios. 2 A reunião da assembleia de representantes terá lugar, rotativamente, em cada uma das regiões. 3 A mesa da assembleia de representantes é formada pelos presidentes das assembleias regionais e presidida pelo presidente da assembleia regional onde a assembleia de representantes tem lugar. 4 Para efeitos da eleição dos membros a que se refere a alínea h) do n.º 1, constituem-se em cada região seis corpos eleitorais, cinco dos quais pelos colégios mais numerosos e formando os restantes colégios um corpo eleitoral único, sendo a distribuição de lugares feita conforme o referido no n.º 4 do artigo 49.º.28 Órgãos da Ordem 31 5 Compete, em especial, à assembleia de representantes: a) Deliberar, sobre os assuntos da competência do conselho directivo nacional que lhe forem submetidos; b) Deliberar sobre o relatório e contas do conselho directivo nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; c) Deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento do conselho directivo nacional, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; d) Fixar as jóias e quotas a cobrar pelas regiões, bem como fixar a percentagem da quotização destinada ao conselho directivo nacional; e) Aprovar todos os regulamentos mencionados no presente Estatuto respeitantes aos órgãos nacionais e ainda o regulamento de eleições e referendos 1 ; f) Deliberar, mediante proposta do conselho directivo nacional, sobre a realização de referendos. 6 A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 31 de Março de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa de qualquer das seguintes entidades: a) Conselho directivo nacional; b) Conselho jurisdicional; 1. O Regulamento de Eleições e Referendos foi aprovado pela Assembleia de Representantes (AR) na reunião de 25 de Março de 2000 e publicado na Revista Ingenium, II série, n.º 51 de Setembro de 2000 e alterado na AR de 16/03/2002.29 32 Órgãos da Ordem c) Qualquer das assembleias regionais, quando expressamente tenha reunido para deliberar sobre esta convocação; d) Conselho coordenador dos colégios, quando expressamente tenha reunido para deliberar sobre esta convocação. 7 As reuniões extraordinárias devem ser convocadas nos 60 dias subsequentes à comunicação ao bastonário da decisão tomada por qualquer dos órgãos referidos. 8 Na reunião ordinária podem ser tratadas matérias não referidas no n.º 6, se submetidas pelo conselho directivo nacional, desde que se encontrem mencionadas na ordem de trabalhos que acompanha a convocatória. 9 As deliberações da assembleia de representantes carecem do voto favorável da maioria absoluta dos seus membros. Artigo 24.º Conselho directivo nacional 1 O conselho directivo nacional é constituído pelo bastonário, pelos dois vice-presidentes nacionais e pelos presidentes e secretários dos conselhos directivos das regiões. 2 O funcionamento do conselho directivo nacional é objecto de regulamento próprio 1, o qual deve contemplar as seguintes regras: 1. Aprovado pela Assembleia de Representantes na reunião de 20 de Fevereiro de 1999.30 Órgãos da Ordem 33 a) As deliberações do conselho directivo nacional são tomadas por maioria simples; b) Os membros do conselho directivo nacional agem a título individual, e não como representantes de qualquer dos conselhos directivos das regiões, salvo quando tenham sido expressamente mandatados para o efeito pelos conselhos directivos respectivos ou pelas assembleias regionais; c) O conselho directivo nacional não pode reunir sem a presença da maioria dos seus membros, sendo um deles o bastonário ou seu substituto. 3 Compete, em especial, ao conselho directivo nacional: a) Desenvolver uma actividade orientada para a prossecução dos objectivos da Ordem, para o prestígio da associação e da classe e para o integral cumprimento das directrizes emanadas dos órgãos competentes; b) Definir as grandes linhas de actuação comum a serem seguidas pelas regiões; c) Desenvolver as relações internacionais da Ordem 1 ; d) Gerir os bens e serviços nacionais da Ordem, deles apresentando contas à assembleia de representantes; 1. A Ordem integra, entre outras, as seguintes organizações internacionais: CLAIU Comissão de Ligação das Associações de Engenheiros da União Europeia; FEANI Federação Europeia das Associações Nacionais de Engenheiros; ECCE Conselho Europeu dos Engenheiros Civis; EUREL Convenção Europeia de Engenheiros Electrotécnicos; CEDIA Confederação Europeia de Engenheiros Agrónomos; WEMT Confederação de Engenheiros Navais da Europa Ocidental; EFCE Federação Europeia de Engenheiros Químicos; Federação Internacional de Geómetras; Federação Ibero-Americana de Engenharia Mecânica. Exibir mais
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