Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2ja4/imposto-sobre-servicos-que-incide-sobre-as-empresas-que-agenciam-mao-de-obra-temporaria-exigido-com-intento-confiscatorio-esta-atitude-e-licita-cinthia-filizola-paula-vilela
Timestamp: 2016-10-23 12:28:30+00:00
Document Index: 154707780

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 150']

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Imposto sobre Servi�os que incide sobre as empresas que agenciam m�o-de-obra tempor�ria exigido com intento confiscat�rio. Esta atitude � l�cita?
Na atividade de agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria, as empresas agem como intermedi�ria entre a tomadora do servi�o e o terceiro a ser contratado.
Assim sendo, as mencionadas empresas encontra-se compulsoriamente obrigadas ao recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do item n� 84, da Lista de Servi�os anexa ao Decreto-lei n� 406/1968, com a reda��o dada pela Lei Complementar n� 56/1987, reproduzido no item n� 83 do artigo 102 do C�digo Tribut�rio do Munic�pio do Recife.
Todavia, a referida tributa��o n�o tem representado a ess�ncia do ISSQN, isto porque, o que est� havendo � uma flagrante viola��o por parte do �1� do art. 115 do C�digo Tribut�rio Municipal ao que exp�e o art. 9� do Decreto-Lei n� 406/68, onde o Munic�pio est� exigindo das empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria al�m do que deveria, posto que a base de c�lculo do ISSQN est� sendo calculada n�o s� sobre a taxa de agenciamento, como preceitua o art. 9� do Decreto-Lei n� 406/68, mas tamb�m, sobre os encargos sociais e as remunera��es concernentes aos terceiros/trabalhadores tempor�rios.
Observa-se que a incid�ncia do ISSQN fere o art. 9� do DL n� 406/68, bem como os princ�pios b�sicos que norteiam o Direito Tribut�rio, e que s�o assegurados constitucionalmente a todos os contribuintes, tais como: o Princ�pio da Capacidade Contributiva (art. 145, �1�, CF/88), o Princ�pio da Isonomia (Art. 150,II, c/c 5�, I da CF/88) e o Princ�pio da Veda��o ao Confisco (art. 150, IV, CF/88).
Assim, inexiste respaldo legal e constitucional, por parte do fisco municipal para a excessiva cobran�a do imposto em comento, devendo as agenciadoras serem tributadas apenas sobre o que � de direito, ou seja, a "taxa de agenciamento", pois � essa a parcela que condiz verdadeiramente com o conceito de servi�o descrito no art. 9� do Decreto-Lei n� 406/68.
B. A PRESTA��O DE SERVI�OS COMO FATO GERADOR DO ISSQN:
O Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN, de compet�ncia tribut�ria dos entes municipais, conforme prescreve a Constitui��o Federal de 1988 em seu art. 156, III, tem como fato impon�vel da hip�tese de incid�ncia tribut�ria a presta��o de servi�os a terceiro mediante remunera��o, isto �, a transfer�ncia onerosa de um bem imaterial a terceiro.
O Imposto em quest�o surgiu na reforma tribut�ria de 1965, atrav�s da Emenda Constitucional n� 18, a qual alterou de sobremaneira o Sistema Tribut�rio da Constitui��o de 1946. Antes da aludida reforma tribut�ria, os impostos eram indicados atrav�s de uma nomenclatura jur�dica, sem vincula��o com o campo econ�mico que incidiria.
Ao ser criado, no imp�rio do novo sistema tribut�rio, o ISSQN foi classificado no cap�tulo dos "IMPOSTOS SOBRE A PRODU��O E A CIRCULA��O". Com a institui��o do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN), Lei n� 5.172, de 25/10/1966, a classifica��o econ�mica dos impostos determinada pela reforma de 1965 foi mantida. Deste modo, o CTN em seus arts. 71 e 73 prescreviam de forma inequ�voca quanto ao fato gerador e o contribuinte do ISSQN, respectivamente, in verbis:
"Art. 71. O imposto, de compet�ncia dos Munic�pios, sobre servi�os de qualquer natureza tem como fato gerador a presta��o, por empresa ou profissional aut�nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servi�o que n�o configure, por si s�, fato gerador de imposto de compet�ncia da Uni�o ou dos Estados." (grifo nosso)
"Art. 73. Contribuinte do imposto � o prestador do servi�o."
Ap�s sucessivas legisla��es versarem sobre o imposto em comento, a Constitui��o Federal de 1967 manteve a estrutura do referido imposto. Ademais, o Decreto-lei n� 406, de 31 de Dezembro de 1968, revogou expressamente as disposi��es do CTN pertinente a exa��o em tela, passando a dispor unicamente sobre o ISSQN. Contudo, nada inovou em rela��o � caracteriza��o do fato gerador, da presta��o de servi�o e do contribuinte, pessoa que mant�m rela��o pessoal e direta com a execu��o dos servi�os a terceiros, preservando os elementos essenciais da hip�tese de incid�ncia tribut�ria.
Observa-se que desde a reforma tribut�ria de 1965, o ISSQN tem como forma de incid�ncia tribut�ria, isto �, fato gerador, a efetiva presta��o de servi�os de qualquer natureza a terceiros, pois o contribuinte deve manter rela��o pessoal com a execu��o de tais servi�os, fazendo nascer a obriga��o tribut�ria e o cr�dito que lhe � inerente em nome do poder tributante municipal.
Atrav�s da reforma tribut�ria em an�lise, os impostos passaram a incidir sobre realidades tribut�veis com base numa fei��o econ�mica jur�dica, at� ent�o n�o existente no Sistema Constitucional Brasileiro.
Desse modo, o ISSQN foi classificado no grupo econ�mico dos impostos sobre a produ��o e a circula��o, atuando evidentemente na fase de circula��o, pois � nesta etapa da atividade econ�mica que se observa a ocorr�ncia do fato gerador, ou seja, a inequ�voca presta��o de servi�o a terceiros. O simples fornecimento de trabalho, n�o se encontra na fase de circula��o, de modo que n�o autoriza a incid�ncia do ISSQN, como pode ser observado atrav�s da transcri��o do par�grafo �nico do art. 10 do Decreto-Lei n� 406/68, nestes termos:
"Par�grafo �nico. N�o s�o contribuintes os que prestem servi�os em rela��o de empregos, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades."
A Constitui��o Federal de 1988, da mesma forma que a anterior, manteve a estrutura do ISSQN, dispondo nos termos a seguir:
III - servi�os de qualquer natureza, n�o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
Devido a sua versatilidade, ess�ncia e grau de abrang�ncia, o ISSQN pode ser expresso por v�rias "modalidades", tendo em todas elas como fato gerador pass�vel de obriga��o tribut�ria, a presta��o de um determinado servi�o, assim sendo, esta dita presta��o � que determinar� a base de c�lculo do imposto, como esclarece o art. 9� do Decreto-lei n� 406/68. Portanto, no cerne da rela��o tribut�ria entre o Munic�pio e as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria h� de haver um valor monet�rio relativo aos servi�os prestados.
Quando a Lei Maior outorga aos Munic�pios a compet�ncia para tributar servi�os de qualquer natureza, definidos em lei complementar, apenas autoriza a incid�ncia do imposto sobre servi�o, ou seja, presta��o de servi�o a terceiro, conceito de cunho jur�dico inafast�vel, n�o permitindo que se tribute algo que juridicamente n�o � servi�o, sob pena de negar a Constitui��o Federal os limites que ela pr�pria delimitou.
Assim sendo, o objeto do presente estudo, tem a pretens�o de demonstrar que a atividade desempenhada pelas empresas listadas taxativamente, no item n� 84, anexo da Lei Complementar n� 56/87, est� descrita de forma clara, geral e enxuta no art. 9� do Decreto-lei n� 406, de 31.12.68 que " a base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o", e que apresenta como fato gerador do ISSQN apenas os servi�os prestados pelas referidas empresas e sobre os quais estas s�o remuneradas, inexistindo rela��o jur�dica-tribut�ria f�tica, que as obriguem ao recolhimento de tributo que n�o consagre diretamente a percep��o dos benef�cios das mesmas, posto que elas s� recebem import�ncias por servi�os devidamente prestados.
N�o obstante, v�-se que alguns Munic�pios est�o compelindo as empresas ao recolhimento de uma indevida exa��o, que est� sendo calculada sobre o total de sua nota fatura. Estando o total desta fatura percebido atrav�s da soma: da comiss�o que as agenciadoras recebem pelo agenciamento, os sal�rios e os encargos sociais incidentes do trabalhador tempor�rio.
Contudo, tais sal�rios e encargos sociais n�o devem ser tomados como "presta��o de servi�o", pois as empresas/agenciadoras os repassam ao trabalhador tempor�rio, n�o devendo ent�o, serem usados na base de c�lculo do ISSQN, por n�o constitu�rem servi�os prestados. Ademais, estas n�o recebem nenhum tipo de remunera��o adicional referente aos j� ditos sal�rios e encargos, posto que, neste caso a fun��o que ela desempenha � apenas o repasse desses valores.
Portanto, h� inexist�ncia de rela��o f�tica completa, quanto � incid�ncia do ISSQN sobre os sal�rios e encargos sociais dos terceiros, pois, evidencia-se que s� a taxa de agenciamento consubstancia a presta��o de servi�o por parte das mencionadas empresas.
C. DO PRE�O DO SERVI�O CONFORME O ART. 9� DL 406/68:
O Decreto-Lei n� 406/68 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, aplic�vel aos impostos sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre servi�os de qualquer natureza, com o advento da Lei Maior, este foi recepcionado pelo ordenamento jur�dico brasileiro com "status" de Lei Complementar, pois disp�e de quest�es referentes � compet�ncia tribut�ria de atuar, de limita��es constitucionais ao poder de tributar e tra�ar normas gerais dos tributos relativamente ao fato gerador, base de c�lculo, contribuintes, obriga��o tribut�ria, decad�ncia, prescri��o, etc.
O mencionado Decreto-Lei preceitua em seu art.9�, o qual � tamb�m reproduzido no caput do art. 115, do CMT do Recife, que " a base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o", sendo certo, portanto, como j� fora visto, o ISSQN incide sobre o servi�o que se presta.
No caso das empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria, elas agenciam, fomentando m�o-de-obra tempor�ria, colocando tal m�o-de-obra a disposi��o das tomadoras de servi�os, tendo como fun��o regulamentada em "lei espec�fica" remunerar e assistir os trabalhadores por ela agenciados, conforme demonstra o art. 4� da Lei n� 6.019 de 03 de janeiro de 1974:
"Art. 4� Compreende-se como empresa de trabalho tempor�rio a pessoa f�sica ou jur�dica urbana, cuja atividade consiste em colocar � disposi��o de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos." (grifo nosso)
Assim, este conjunto de atribui��es configuram a presta��o do servi�o que as agenciadoras desempenham. Por�m, no que se refere as remunera��es e contribui��es sociais concernentes aos terceiros vinculados a rela��o contratual, as referidas empresas n�o possuem nenhum tipo de participa��o, pois destes valores n�o fazem uso, atuando apenas no seu repasse, podendo, em caso de n�o repass�-los, serem enquadradas penalmente, por crime de apropria��o ind�bita (arts. 168 e 168-A do C�digo Penal brasileiro). Sendo, desta forma impratic�vel e invi�vel a atua��o do fisco municipal quanto a incid�ncia do ISSQN sobre os encargos sociais e sal�rios referentes aos terceiros.
A incid�ncia do supracitado imposto, no concernente ao valor total da nota (essa incid�ncia do ISSQN � referente a taxa de agenciamento, encargos sociais e sal�rios dos terceiros/trabalhadores tempor�rios), poderia vir a ocorrer no caso de empresas de presta��o de servi�os a terceiros/terceirizantes de m�o-de-obra, pois independentemente de quem presta o servi�o ser� remunerado, onde o valor adquirido � incorporado ao patrim�nio da Empresa, estando a mesma respaldada pelo � 5�, art. 2� da Instru��o Normativa n� 3, do Minist�rio do Trabalho, de 29 de agosto de 1997, in verbis:
"considera-se empresa de presta��o de servi�os a terceiros a pessoa jur�dica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constitu�da, que se destina a realizar determinado e espec�fico servi�o a outra empresa fora do �mbito das atividades-fim e normais para que se constituiu esta �ltima." (grifo nosso)
Os servi�os prestados pelas empresas n�o se caracterizam como servi�os de natureza comum, sendo necess�rio, portanto, que seja citada a legisla��o que corresponde e regulamenta este tipo de atividade tempor�ria e sua atua��o, como cada agenciadora deve desenvolver, que s�o: Lei n� 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e o Decreto n� 73.841, de 13 de mar�o de 1974.
Lei n� 6.019/74
"Art. 2�. Trabalho tempor�rio � aquele prestado por pessoa f�sica a uma empresa para atender a necessidade transit�ria de substitui��o de seu pessoal regular e permanente ou a acr�scimo extraordin�rio de servi�os.
Art. 4�. Compreende-se como empresa de trabalho tempor�rio a pessoa f�sica ou jur�dica urbana, cuja atividade consiste em colocar � disposi��o de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos." (grifos nossos)
Decreto n� 73.841/74
"Art. 14. Considera-se empresa tomadora de servi�o ou cliente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa f�sica ou jurid�ca que, em virtude de necessidade transit�ria de substitui��o de seu pessoal regular e permanente ou de acr�scimo extraordin�rio de tarefas, contrate loca��o de m�o-de-obra com empresa de trabalho tempor�rio.
Art. 16. considera-se trabalhador tempor�rio aquele contratado por empresa de trabalho tempor�rio, para presta��o de servi�o destinado a atender necessidade transit�ria de substitui��o de pessoal regular e permanente ou por acr�scimo extraordin�rio de tarefas de outra empresa."
Dando vista aos precedentes legais que regulamentam as atividades de agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria, fica evidente que a base de c�lculo do ISSQN � o pre�o do servi�o, onde este se d� pelo que as agenciadoras recebem por prestar um determinado servi�o, ou seja, agenciar m�o-de-obra tempor�ria em prol das tomadoras de servi�os.
Indubitavelmente, tem-se que a situa��o supracitada, no que pertine ao agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria, p�e-se claramente. Entretanto, abre-se uma celeuma, no momento em que se excede a base de c�lculo do imposto, englobando-se nesta al�m da presta��o do servi�o, como j� � sabido, os encargos sociais e as remunera��es concernentes aos terceiros. Da�, conseq�entemente, a iniq�idade opera, gerando um conflito, entre o que se deve e o que n�o deve adentrar � base de c�lculo do ISSQN.
D. DA RECEITA E DO FATURAMENTO SUAS ACEP��ES E CONEX�ES QUANTO A INCID�NCIA DO ISSQN:
Explicitar-se-� neste artigo os conceitos concernentes a entrada e a receita, e as coliga��es entre a receita e o faturamento pela legisla��o vigente, a fim de dar maior abrang�ncia e a exata compreens�o aos referidos conceitos.
D.1. CONFUS�O ACERCA DOS CONCEITOS RELATIVOS � ENTRADA E RECEITA:
Neste subt�pico, pretende-se deixar clara a confus�o que alguns Munic�pios no uso de suas atribui��es est�o fazendo. Posto que, estes entes excederam-se demasiadamente, onde tal confus�o circunda os conceitos relativos a entrada e receita, que h�o de ser por agora explanados e suscitados.
Muito se discute sobre a proced�ncia e a maneira que o Direito Financeiro se posiciona entre os diversos ramos do Direito, cogitou-se a possibilidade de este pertencer ao Direito Administrativo, contudo a maior parte dos Doutrinadores j� o v�em como ramo aut�nomo do Direito, tendo em vista que este � dotado de princ�pios jur�dicos pr�prios, contudo n�o se pode apart�-lo nem do Direito Administrativo, t�o pouco dos demais ramos. Sua autonomia � confirmada no art. 24 da Carta de 1988:
"Compete � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I-direito tribut�rio, financeiro, penitenci�rio..."(grifo nosso)
Sendo este ramo aut�nomo, ele rege as rela��es condizentes ao Direito P�blico atrav�s da atividade financeira desempenhada pelo Estado. Quanto a esta �ltima, pode encontrar-se subdividida em receita, despesa, or�amento e cr�dito p�blico. Assim sendo, a referida rela��o pode ser vista e confirmada pelos ensinamentos do renomado doutrinador Carlos M. Giuliani Fonrouge, ao entender que Direito Financeiro "� o conjunto de normas jur�dicas que regula a atividade financeira do estado em seus diferentes aspectos: �rg�os que a exercem, meios em que se exterioriza e conte�do das rela��es que originam".
Como j� fora dito acima, a atividade financeira do Estado que � disciplinada pelo Direito Financeiro se desdobra, e entre estes desdobramentos temos os conceitos que s�o fundamentais para o desenvolvimento do presente estudo e para a plena compreens�o da atitude equivocada dos Munic�pios para com as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria. Portanto, faz-se necess�rio visualizar a fundo estes conceitos, suas representa��es no mundo jur�dico e como os mesmos s�o vistos perante os Doutrinadores.
"(...) receita p�blica � a entrada que, integrando-se no patrim�nio p�blico sem quaisquer reservas, condi��es ou correspond�ncia no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo;"
"(...) receita p�blica s�o somas de dinheiro que recebem o Estado e os demais entes p�blicos para cobrir com elas seus gastos;"
"(...) receita p�blica � o capital arrecadado, coercitivamente, do povo, tomado por empr�stimo ou produzido pela renda dos bens ou pela sua atividade, de que o Estado disp�e para fazer face �s despesas p�blicas."
Neste diapas�o faz-se necess�rio esclarecer que apesar dos conceitos supracitados tratarem-se fundamentalmente de receita p�blica, por analogia tem-se, como � o caso, a receita do particular, receita privada, ou seja, receita das agenciadoras, nas quais a entrada ou ingresso de valores monet�rios consubstanciam uma esp�cie onde o g�nero � a receita. Portanto, pode-se paritariamente perceber que toda receita � uma entrada, contudo de cunho patrimonial, permanente. Assim, as entradas podem atuar de forma permanente que � quando as mesmas ocorrem pelo ingresso efetivo de valores monet�rios que concernem a as referidas empresas, ou seja, a Taxa de Agenciamento que as mesmas percebem pela presta��o do servi�o. E de forma passageira, que � exatamente no que diz respeito aos rendimentos concernentes as remunera��es auferidas pelos terceiros e seus encargos sociais, haja vista que tais valores apenas transitam pelo capital destas, mas a este n�o se fixa.
V�-se ent�o, qu�o controvertida est� a atua��o do ente tributante em causa, o Munic�pio, quanto � situa��o posta. Pois, o mesmo est� se valendo das fun��es desempenhadas pelas agenciadoras, ou seja, agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria, e o conseq�ente repasse dos valores referentes aos sal�rios e os encargos sociais aos terceiros, desvirtuando totalmente o que preceitua o art. 9� do Decreto-lei n� 406/68 " A base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o".
Isto porque, a base de c�lculo que est� sendo imposta as empresas em comento sobrep�e-se a que realmente deveria ser exigida. A qual est� sendo computada a partir dos rendimentos auferidos pelos terceiros, seus encargos sociais, al�m da comiss�o recebida da tomadora pela presta��o de todo este servi�o de recrutamento.
Assim, precipuamente fomenta-se a receita que ser� englobada ao patrim�nio da empresa ora agenciadora de m�o-de-obra tempor�ria, a qual deve passar como entrada permanente apenas a remunera��o pelo servi�o que esta desempenha, consubstanciado pela Taxa de Agenciamento, e n�o como quer o ente tributante municipal incluir entradas passageiras, que s�o exatamente os valores concernentes aos encargos sociais e as remunera��es dos trabalhadores tempor�rios pois, estes valores s�o tidos a t�tulo de repasse.
Tendo em vista que, a atividade de repasse vem a ser caracterizada como simples forma de execu��o dos servi�os prestados por estas empresas, descritos taxativamente na Legisla��o que regulamenta as atividades das empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria (Lei n� 6.019/74 e o Decreto n� 73.841/74), conforme fora acima demonstrado.
Neste estudo pretende-se deixar claro, que a receita imposta para fundamentar a base de c�lculo do imposto deve alcan�ar as entradas que se fixam por meio de cunho patrimonial, ou seja, as que perfazem as remunera��es recebidas pelas agenciadoras pelos servi�os prestados, enquanto que as entradas passageiras, que somam os encargos sociais e as remunera��es concernentes aos terceiros s�o percebidas a t�tulo de reembolso, de redirecionamento, n�o devendo ser utilizadas no momento do c�lculo para a cobran�a do ISSQN.
Para tanto, s� as receitas que se fixam ao patrim�nio das agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria � que podem ser tributadas por este imposto, pois estas consubstanciam de fato a base de c�lculo do imposto, - o efetivo faturamento destas - ou seja, o valor recebido por ela pelo agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria.
Ademais, v�-se qu�o necess�ria � a dissocia��o destes conceitos t�o l�gicos e pr�ximos, mas ao mesmo tempo diversos, que no caso de n�o serem bem postos, como tem acontecido, podem vir a causar uma tremenda confus�o o que gera, conseq�entemente, a cobran�a indevida do ISSQN. Posto que, o fisco municipal est� considerando como receita das agenciadoras todo tipo de entrada seja ela permanente ou passageira, justificando assim, a cobran�a indevida do ISSQN, e conseq�entemente, coagindo-as a pagarem o referido imposto.
Depois de explicitado e distinguidos os conceitos de entrada e receita, faz-se necess�rio agora explanar a conex�o entre receita e faturamento, desta feita, segue-se a explana��o.
Os conceitos acerca de receita e faturamento v�m de longa data e por muito tempo foram vistos de maneira dissociativa, todavia com o que prescreveu a lei Complementar n� 70/91, com a releitura dada ao art. 195, I da Carta Pol�tica de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n� 20/1998, e o entendimento que o legislador explicitou na Lei n� 9.718/1998 estes conceitos hoje s�o tidos e vistos uniformemente pelo Direito Tribut�rio.
Quanto � receita, primeiramente, esta esteve atrelada ao com�rcio mar�timo, atuando de forma abrangente e representando tudo aquilo que o capit�o recebia. Contudo, este conceito foi de certa forma reformulado, dando a receita um car�ter de universalidade de recebimentos. Tendo sido ratificado pelo Decreto-Lei n� 5.844 de 1� de outubro de 1943:
1� Constitui receita bruta a soma das opera��es realizadas por conta pr�pria e das remunera��es recebidas como pre�o de servi�os prestados.
�2� Incluem-se na receita bruta as receitas totais de transa��es alheias ao objeto do neg�cio."
J� quanto ao faturamento, este derivaria da receita, e se consubst�nciaria pela emiss�o de notas ou faturas, propriamente ditas. Entretanto, estas faturas decorreriam de vendas a prazo, que � exatamente quando elas s�o exigidas. Por causa da exig�ncia acerca da emiss�o das notas fiscais/faturas, o faturamento atuaria auxiliando o "animus" tribut�rio do Estado, quanto �s contribui��es sociais, de forma singela, discreta, isto porque as faturas s� seriam emitidas nas vendas a prazo.
Portanto, fez-se necess�rio dar maior abrang�ncia ao sentido de faturamento para que este pudesse atuar significativamente quanto as Contribui��es Sociais. Foi ent�o que gradativamente as legisla��es pertinentes foram surgindo para regulamentar tal mat�ria. Um dos claros exemplos veio com a edi��o a Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, que em seus artigos 1� e 2� deram uma nova modelagem a referido instituto, como est� abaixo demonstrado:
Art.1� - Sem preju�zo da cobran�a das contribui��es para o Programa de Integra��o Social - PIS e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, fica institu�da contribui��o social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do Art 195 da Constitui��o Federal, devida pelas pessoas jur�dicas, inclusive as a elas equiparadas pela legisla��o do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente �s despesas com atividades - fins das �reas de sa�de, previd�ncia e assist�ncia social.
Art. 2� - A contribui��o de que trata o artigo anterior ser� de dois por cento e incidir� sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servi�os e de servi�os de qualquer natureza." (grifos nossos)
E assim, foram editadas diversas legisla��es visando assegurar o Direito do Estado de tributar tomando por base a receita e o faturamento.
Um dos mais claros e precisos exemplos veio depois da Lei Complementar 70/91, com a edi��o da Medida Provis�ria n� 1.724/98, que fixou-se plenamente ao ordenamento jur�dico brasileiro quando fora convertida na Lei n� 9.718/1998, e que deu uma nova desenvoltura ao faturamento e a receita, equiparando-os:
"Art. 2� - As contribui��es para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jur�dicas de direito privado, ser�o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla��o vigente e as altera��es introduzidas por esta Lei.
Art. 3� - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde � receita bruta da pessoa jur�dica.(grifos nossos)
�1� Entende - se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica��o cont�bil adotada para as receitas.
�2� Para fins de determina��o da base de c�lculo das contribui��es a que se refere o artigo 2�, excluem-se da receita bruta:
III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jur�dica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.
Diante disso, surgiu a seguran�a constitucional convalidada por meio da nova reda��o atribu�da ao art. 195, I da Carta Pol�tica de 1988, pela EC n� 20/98, conforme segue-se:
"Art. 195 - A seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e das seguintes contribui��es sociais:
Al�m das legisla��es referentes � mat�ria tratada neste artigo e do aditamento constitucional dado pela EC n� 20/98, d�o entendimento a cerca da equipara��o entre a receita e o faturamento o Supremo Tribunal Federal, atrav�s do voto de alguns de seus Ministros, como:
RE 150.764-1, Pleno, Relator Ministro Sep�lveda Pertence, DJ de 02/04/1993: "De outra parte, o DL 2.397/87, que alterou o DL 1.904/82, em seu artigo 22, j� havia conceituado a receita bruta do artigo 1�, �1�, do mencionado diploma legal como ''receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e servi�os'', conceito esse que coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e n�o apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida t�o-somente nas vendas a prazo (art. 1� da Lei n� 187/36)."
Voto do Ministro Ilmar Galv�o no julgamento da A��o Declarat�ria de Constitucionalidade n� 1 - DF: "De efeito, o conceito de ''receita bruta'' n�o discrepa do de ''faturamento'', na acep��o que este termo � utilizado para efeitos fiscais, seja, o que corresponde ao produto de todas as vendas, n�o havendo qualquer raz�o para que lhe seja restringida a compreens�o, estreitando - o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial...".(grifos nossos)
Al�m do Supremo Tribunal Federal outros tribunais pronunciaram-se acerca do tema. Um exemplo � o julgamento un�nime datado de 11 de abril de 2000, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o, na Apela��o em Mandado de Seguran�a n� 2000.02.01.003616-3-RJ, que teve como Relatora a Desembargadora Julieta L�dia Lunz, publicado no Di�rio de Justi�a em 30.05.2000, conforme segue a ementa:
"Tribut�rio-Cofins-Base de C�lculo-Lei 9718/98.
III-Entretanto, fato � que a Emenda Constitucional 20/98 inclui na base de c�lculo da Cofins a receita, voc�bulo abrangente do faturamento e das demais opera��es efetuadas pela empresa e que tenham reflexos positivos em seu movimento de caixa. O faturamento desta forma seria esp�cie do g�nero receita no qual se cont�m toda e qualquer movimenta��o financeira da empresa."
Tem-se ent�o, que os conceitos de faturamento e receita s�o tomados igualmente, sem dar margem para outros tipos de interpreta��es que desvirtuem o seu valor, desconsiderando para efeitos tribut�rios o entendimento do direito privado de que o faturamento est� atrelado a emiss�o das notas fiscais/faturas referentes a vendas a prazo, estando hodiernamente estes adstritos aos recebimentos totais, ou seja, tudo o que vem a integrar o patrim�nio da empresa agenciadora de m�o-de-obra tempor�ria.
N�o obstante, clarevidencia-se que o �nico rendimento que pode vir a integrar o patrim�nio das referidas empresas/agenciadoras, como seu faturamento, � a comiss�o que estas recebem ao agenciar m�o-de-obra tempor�ria, excluindo os sal�rios e os encargos sociais que n�o fixam-se ao patrim�nio das mesmas, conforme cita-se:
"Receita bruta � o pre�o do servi�o, vale dizer, as quantias que a fornecedora de m�o de obra recebe para realizar tal mister, nela n�o podendo ser inclu�dos os sal�rios e encargos sociais pagos �s pessoas recrutadas, que n�o integram o pre�o dos servi�os contratados." (Ac. da 1� C�mara do 1" TAC de S�o Paulo, Ap. n� 611.43970, Relator designado Juiz Elliot Akel).
"ISS - Base Impon�vel" - Estudos e Pareceres de Direito Tribut�rio, l vol., Ed. Revista dos Tribunais, S�o Paulo. 1978, p. 85 e 91:
Tomar por base impon�vel o total da fatura � violar os princ�pios legais assinalados e violar os c�nones regulamentares expressos, produzindo ato nulo, lan�amento ineficaz.
Para ser regular e v�lido, o lan�amento (seja por homologa��o, seja de oficio) deve separar os itens da fatura, para cingir-se � base de c�lculo legalmente disposta, que � s� e exclusivamente o pre�o do servi�o."
Indubitavelmente, a base de c�lculo do ISSQN n�o possui respaldo na legisla��o para ser calculada de acordo com o total da fatura, mas t�o somente com o que enseja o servi�o devidamente prestado. Devendo por conseguinte, o ISSQN incidir sobre a comiss�o/taxa de agenciamento que as agenciadoras recebem, o que representa apenas uma parte da fatura, e que consubstancia o seu faturamento/receita bruta, ou seja, do que estas recebem pela presta��o do servi�o. Al�m de que, os encargos e sal�rios n�o s�o auferidos pelas agenciadoras, mas sim pelos terceiros a elas vinculados.
E. DA TRIBUTA��O EXIGIDA PELO MUNIC�PIO:
O ISSQN relativo ao agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria, encontra-se devidamente regulamentado nos termos do item n� 83 do artigo 102, do C�digo Tribut�rio do Munic�pio do Recife, que � assegurado constitucionalmente pela compet�ncia que fora delegada aos Munic�pios atrav�s do art. 156, III da Carta Magna de 1988.
Todavia, seu teor de regulamenta��o n�o condiz com a exa��o que as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria est�o sendo impostas pelo ente municipal.
Como se sabe, o ISSQN consubst�ncia-se por meio da presta��o de um determinado servi�o. Entretanto, o Munic�pio do Recife est� desnaturando o sentido do pre�o do servi�o e extrapolando os limites dos princ�pios constitucionais tribut�rios que perfazem a sistem�tica de atua��o do referido imposto. Assim, o ISSQN que est� sendo exigido das referidas empresas incide da seguinte forma:
DISCRIMINA��O DA FATURA:
- Comiss�o (receita do agenciador)(...) (...) R$ 1.000,00
- ISS, com a al�quota de 5%, sobre o total da fatura... R$ 1.000,00
RECEITA DA EMPRESA AP�S A DEDU��O DOS IMPOSTOS
-Receita, ap�s o confisco do ISS. Comiss�o-ISS=1.000,00 - 1.000,00 -Receita, ap�s o confisco do ISS(...) (...) R$ 0,00 *Valores expostos a t�tulo ilustrativo*
Com base nesta demonstra��o, fica claro qu�o imensa � a exacerba��o a que as agenciadoras est�o sendo submetidas, configurando uma evidente ilegalidade, posto que vai de encontro ao que preceitua o art. 9� do Decreto-lei n� 406/1968, e inconstitucionalidade, pois o Munic�pio por tal ato est� conseq�entemente, ferindo flagrantemente os Princ�pios Constitucionais da Veda��o ao Confisco e da Capacidade Contributiva.
F. DA ILEGALIDADE ACERCA DO CONCEITO DE PRE�O DO SERVI�O, SEGUNDO O ART. 115, � 1� DO C�DIGO TRIBUT�RIO DO MUNIC�PIO DO RECIFE:
A hierarquia entre as legisla��es � expressa atrav�s do art. 59 da CF/88, que representa o processo legislativo como um todo:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elabora��o de:
Par�grafo �nico. Lei complementar dispor� sobre a elabora��o, reda��o, altera��o e consolida��o das leis.
A situa��o acima descrita representa a quest�o do ISSQN que por mandamento do Poder Constituinte a tributa��o do referido imposto cabe aos Munic�pios (art. 156, III, CF/88), devendo estes reproduzirem a legisla��o hierarquicamente superior adaptando-a as suas condi��es (art. 30, I e II, CF/88), mas sem ferir as demais legisla��es.
Todavia, n�o � o que est� acontecendo, pois como j� fora citado o DL n� 406/68, que estabelece normas gerais acerca do ISSQN, representa e considera que a base de c�lculo do dito imposto deve ser calculada de acordo com o pre�o do servi�o, por conseguinte a comiss�o/taxa de agenciamento que as empresas recebem � que condiz a tal remunera��o, enquanto que o Munic�pio do Recife estabelece sobremaneira no art. 115, � 1� do CTM acep��o contraria, que estrapola nitidamente seus limites de atua��o:
C�digo Tribut�rio Municipal do Recife
"Art. 115 - A base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o.
� 1� - Considera-se pre�o do servi�o tudo o que for devido, recebido ou n�o, em conseq��ncia da sua presta��o, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros." (grifo nosso)
Assim, fica claro que o C�digo Tribut�rio Municipal do Recife apresenta em sua reprodu��o sentido legal-normativo diferenciado do que disciplina o DL n� 406/68, com a reda��o dada pela Lei Complementar n� 56/87, onde a legisla��o municipal extrapolou a legisla��o complementar que regula o ISSQN e disp�e que a base de c�lculo deva ser o pre�o do servi�o, que representa como j� foi citado o faturamento das agenciadoras, ou seja, apenas uma parte da nota fatura que � englobada ao patrim�nio das empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria, e n�o a fatura em sua totalidade, como quer o legislador municipal.
G. DOS V�CIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE:
Neste t�pico se evidenciar� a inconstitucionalidade referente � incid�ncia do ISSQN como um todo. Assim, far-se-� men��o tanto quanto a necessidade de Lei Complementar para solucionar conflitos de compet�ncia tribut�ria, como tamb�m a quest�o da exorbitante atua��o do ente municipal ao ferir os Princ�pios Constitucionais Tribut�rios.
G.1. DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SOLUCIONAR CONFLITOS DE COMPET�NCIA TRIBUT�RIA:
No t�pico anterior fora descrito que a ilegalidade acerca da legisla��o municipal consubst�ncia a exa��o que as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria est�o sendo submetidas, pois � exposta de forma clara no � 1� do art. 115 do CTM do Recife.
A partir desta ilegalidade v�-se que o legislador municipal atuou tamb�m de forma inconstitucional, posto que n�o poderia de forma alguma estabelecer por via de Lei Municipal (art. 115, � 1�, do CTM do Recife) limites de atua��o que n�o foram previstos no Decreto-lei n� 406/68, tendo em vista que o referido decreto atua na esfera federal e porta-se imediatamente de forma superior, com rela��o a hierarquia, cabendo as limita��es quanto a esfera de atua��o, apenas a Lei Complementar, onde esta acep��o � assegurada constitucionalmente atrav�s do disposto no art. 146 na Carta Magna de 1988, como est� abaixo transcrito:
I-dispor sobre conflitos de compet�ncia, em mat�ria tribut�ria, entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios;
II-regular as limita��es constitucionais ao poder de tributar;
III-estabelecer normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria especialmente sobre:
a) defini��o de tributos e de suas esp�cies, bem como, em rela��o aos impostos discriminados nesta Constitui��o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c�lculo e contribuintes;" (grifos nossos)
Portanto, a inconstitucionalidade aqui posta est� clara, atrav�s da transcri��o deste dispositivo, configurando mais um motivo para que se contenha de forma expressa a atua��o do Munic�pio, pois este est� agindo em desconformidade com os preceitos assegurados pela Lei Maior.
Diante disso, � not�ria a inconstitucionalidade e a ilegalidade disposta no art. 115, � 1�, do CTM do Recife, a que o Munic�pio est� submetendo as agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria.
G.2. NO MOMENTO DA EXA��O O IMPETRADO ATUA INCONSTITUCIONALMENTE POR N�O LEVAR EM CONSIDERA��O OS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUT�RIOS:
Quanto a atua��o do fisco municipal pode-se ver que a inconstitucionalidade j� foi posta desde o momento da edi��o e vig�ncia do supratranscrito dispositivo da lei municipal. Assim, conseq�entemente, esta cobran�a tamb�m p�e-se de forma inconstitucional dada a exa��o que as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria est�o sendo submetidas ferir tamb�m os Princ�pios da Capacidade Contributiva (Art. 145, �1�, CF/88), da Isonomia (Art. 150,II, CTN) e da Veda��o ao Confisco (art. 150, IV, CF/88).
No concernente ao Princ�pio da Capacidade Contributiva (Art. 145, �1�, CF/88), o contribuinte deve ter condi��es econ�micas de contribuir, e o valor monet�rio por este desprendido deve estar adequado a sua situa��o econ�mica, e neste caso tamb�m, encontrando-se tal valor condicionado a presta��o do servi�o, deve ent�o, a tributa��o referente ao mesmo, ser estipulada na base do que est� sendo satisfeito, ou seja, o pre�o do servi�o, o que n�o ocorre de pronto.
Ademais, fere assim, al�m do Princ�pio j� citado, o Princ�pio da Isonomia Tribut�ria (Art. 150,II, c/c 5�, I da CF/88), haja vista que o Munic�pio est� destoando o direcionamento da exigibilidade do tributo, tratando erroneamente e desigualmente as agenciadoras, posto que estas possuem regulamenta��o peculiar pr�pria - Lei n� 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e o Decreto n� 73.841, de 13 de mar�o de 1974 - o que a difere dos demais tipos de prestadoras de servi�os, sendo exigido dela uma tributa��o como se fosse tercerizadora de m�o-de-obra e n�o agenciadora de m�o-de-obra tempor�ria, como esta verdadeiramente �.
Diante disso, a mencionada desigualdade acarreta exacerba��o no momento da cobran�a do ISSQN, ferindo assim igualmente o Princ�pio da Veda��o ao Confisco (art. 150, IV, CF/88). Tendo em vista que a exig�ncia do dito imposto est� pondo-se com intuito confiscat�rio, chegando em certos casos, as empresas ao inv�s de ter cr�dito passar a ter d�bito, o que n�o � poss�vel, nem t�o pouco permitido. Posto que, o Princ�pio em causa pro�be a incid�ncia de tributos com intento confiscat�rio, o qual essecialmente tem nesta proibi��o o meio de inibir a exacerbada atua��o do ente tributante.
Por assim dizer, o Munic�pio ao exceder a cobran�a do dito imposto, afronta literalmente a capacidade de contribuir que � inerente ao contribuinte, estando esta demonstrada a partir do desenvolvimento das atividades desempenhadas pelas mencionadas empresas, como fulcra o disposto no Relat�rio do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, relator do julgamento do Recurso Especial n� 411.580, datado de 16.12.2002, abaixo transcrito:
" � inquestion�vel que o servi�o prestado pela recorrente tem a natureza de ''agenciamento'', modalidade cuja remunera��o usual � a comiss�o ou taxa de corretagem. H� insepar�vel correla��o entre esses institutos: remunera��o e remunera��o do servi�o, indicando a l�gica decorr�ncia que relaciona comiss�o do servi�o.
No agenciamento, h� uma intermedia��o, hip�tese em que o agenciador atua como ''ponto de encontro'' entre as partes. Cabe a ele funcionando como ''ponto de encontro'' entre as partes. Cabe a ele, funcionando como uma esp�cie de corretor, aproximar o interessado em obter determinado bem ou servi�o ao fornecedor do bem ou servi�o desejado. O interessado, quando procura o agenciador, quer adquirir duas valias distintas e bem definidas:
a) do fornecedor, deseja um determinado bem ou servi�o; e
b) do agenciador, deseja que ele localize o fornecedor do bem ou servi�o.
Cada valia por ele adquirida, � paga de forma distinta. No caso em exame, ao trabalhador que lhe fornece labor de que necessita, h� o pagamento de uma remunera��o equivalente ao sal�rio pago a trabalhadores similares da mesma empresa. Ao agenciador, o que se paga � uma comiss�o por haver encontrado e disponibilizado o trabalhador desejado.
O que se entende � que o venerando ac�rd�o deveria ter reconhecido essa diferen�a e decretar que o pre�o do servi�o do agenciador � a comiss�o que ele recebe, nada mais do que ela." (Grifos nossos)
Desta feita, observa-se que v�rias s�o as atividades prestadas pelas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria, contudo sua remunera��o pela presta��o de servi�os (comiss�o), se fixa apenas no servi�o prestado pelas referidas empresas, que engloba todas as fun��es por ela desempenhadas.
Ocorre que, como j� � sabido, o Munic�pio est� exigindo o ISSQN incidente tanto sobre a comiss�o/taxa de agenciamento das empresas quanto sobre os rendimentos auferidos pelos trabalhadores e seus encargos sociais, que lhes s�o integralmente repassados. Tal fato vem a descaracterizar o imposto e sua base de c�lculo, posto que como j� fora dito " a base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o", e como neste caso a inobserv�ncia desta regra � expl�cita e o que gera � a demasia na cobran�a de imposto, fazendo com que tais empresas encontrem-se impossibilitadas de fazer sua entrega (pagamento), uma vez que o mesmo passa a ser creditado de forma exacerbada, estando portanto, o princ�pio da capacidade contributiva expressamente violado.
Sendo assim, a capacidade de contribuir, que � inerente ao contribuinte, apresenta-se na situa��o em comento de forma difusa, posto que os tributos deveriam ser cobrados de acordo com as condi��es econ�micas do contribuinte.
N�o se pode, contudo, confundir a capacidade econ�mica com a capacidade contributiva, por�m em algumas situa��es estas apresentam-se intimamente ligadas.
Qualquer pessoa f�sica ou jur�dica � dotada de capacidade econ�mica, pois esta corresponde a faculdade que cada um tem de administrar e empregar seus recursos financeiros, enquanto que s� � dotado de capacidade contributiva o contribuinte, que se sup�e sujeito objetivo da rela��o jur�dica-tribut�ria que o imp�e ao �nus fiscal. Todavia, muitas vezes o contribuinte encontra-se circundado de capacidade contributiva, mas n�o de capacidade econ�mica ex.: "mendigo" que recebe como heran�a uma casa, nela vive, n�o tendo condi��es de pagar o IPTU.
No exemplo citado o "mendigo" encontra-se enquadrado como contribuinte do IPTU, por�m n�o possui recursos econ�micos de contribuir, tornando-se automaticamente um sonegador. Al�m de que o sentido expresso na Carta Magna � que o ato tribut�rio compreende depreendimento econ�mico por parte do contribuinte e quando este n�o o faz pode estar sujeito a ato fiscal.
No concernente as empresas agenciadoras este depreendimento deve ser computado a partir dos servi�os sobre os quais elas est�o determinadas, dando a elas tratamento ison�mico, igualando-as as demais agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria e n�o enquadrando-as como uma tercerizadora de m�o-de-obra, j� que o servi�o por estas prestado n�o caracteriza terceriza��o, mas sim a real presta��o de servi�os de agenciamento.
Ademais, atrav�s da supracitada presta��o � que as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria recebem sua remunera��o, n�o podendo o ISSQN vir a incidir sobre valores monet�rios que apenas tramitam sob sua responsabilidade, posto que estes n�o s�o considerados como valores agregados a sua carga patrimonial e sim excessos a que as referidas empresas encontram-se submetidas, os quais s�o automaticamente transferidos aos terceiros-trabalhadores tempor�rios.
Devido a essa explic�ta exacerba��o v�-se a clara viola��o do Princ�pio da Capacidade Contributiva que est� atrelado tanto ao Princ�pio da Isonomia Tribut�ria, tratando iguais (empresas agenciadoras - agenciadora de m�o-de-obra tempor�ria) como desiguais (empresas agenciadoras - tercerizadora de m�o-de-obra), quanto ao poder confiscat�rio do Estado, que � taxativamente vedado na Constitui��o Federal de 1988 no artigo 150, IV. Pois o efeito que se v� supracitado atua em forma de cadeia, onde o primeiro conduz ao segundo, e consequentemente, ao terceiro.
Minunciosamente falando, tem-se que a exa��o imposta as empresas em quest�o representa o quanto o Munic�pio est� extrapolando seus poderes atuando, como o caso em voga, de forma confiscat�ria.
Acontece que, no momento em que as agenciadoras cumprem a obriga��o a que est�o sendo submetidas, qual seja, pagar imposto excessivo, o Munic�pio ao ver-se respaldado pelo � 1� do art. 115 do CTM, entende estar atuando em conformidade com a Lei Maior.
Contudo, como j� foi visto, este par�grafo contraria flagrantemente a id�ia de pre�o do servi�o que vem demonstrada no art. 9� do DL n� 406/68, assim, no momento em que o Munic�pio excede-se na cobran�a, porta-se de forma inconstitucional. Tendo em vista que descumpre os princ�pios da capacidade contributiva, e o da isonomia tribut�ria.
Conseq�entemente, a ilegalidade e a inconstitucionalide real da cobran�a, d�o direito premente de restitui��o por parte das empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria ofendidas, lesadas, extorquidas por ato excessivo do ente municipal.
H. COMO DEVERIA SER EXIGIDO DOS CONTRIBUINTES O ISSQN SOBRE AGENCIADORAS DE M�O-DE-OBRA TEMPOR�RIA:
Em raz�o do que foi exposto, dada as ilegalidades e inconstitucionalidades da cobran�a do ISSQN, tem-se que este deve ser exigido de forma correta, plena e em conformidade com as legisla��es vigentes e a Constitui��o Federal.
Desta feita, far-se-� agora um paralelo que servir� de par�metro de como deve ser a efetiva cobran�a do imposto em comento, sendo todos os valores demonstrados a t�tulo ilustrativo.
*SITUA��O ATUAL (SA) DA INCID�NCIA DO ISSQN*
ISS, com a al�quota de 5%, sobre o total da fatura.. R$ 1.000,00
Receita da empresa ap�s o recolhimento do ISS.... R$ 0,00
*SITUA��O REAL (SR) DA INCID�NCIA DO ISSQN*
ISS - 5% sobre a Comiss�o(...) (...) R$ 50,00
Receita da Empresa ap�s o recolhimento do ISS.... R$ 950,00
Por meio desta demonstra��o, v�-se o quanto as empresas que agenciam m�o-de-obra tempor�ria est�o sendo exploradas, tendo seu patrim�nio comprometido devido a essa exacerbada cobran�a do ente tributante municipal.
Quanto a mat�ria tratada neste estudo j� se tem posicionamento favor�vel aos contribuintes, conforme abaixo demonstrado:
RECURSO ESPECIAL N� 411.580 - SP (2002/0014787-2)
TRIBUT�RIO. IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVI�OS DE AGENCIAMENTO DE M�O-DE-OBRA TEMPOR�RIA.
1. A empresa que agencia m�o-de-obra tempor�ria age como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro que � colocado no mercado de trabalho
2. A intermedia��o implica o pre�o do servi�o que � a comiss�o, base de c�lculo do fato gerador consistente nessas "intermedia��es".
3. O implemento do tributo em face da remunera��o efetivamente percebida conspira em prol dos princ�pios da legalidade, justi�a tribut�ria e capacidade contributiva.
4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que � o pre�o do servi�o pago ao agenciador, sua comiss�o e sua receita, exclu�das as import�ncias voltadas para o pagamento dos sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores. Distin��o de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressup�em o reembolso. Distin��o necess�ria entre receita e entrada par fins financeiro-tribut�rios. Precedentes do E STJ acerca da distin��o.
5. A equaliza��o, para fins de tributa��o, entre o pre�o do servi�o e a comiss�o induz � uma exa��o excessiva, lindeira � veda��o ao confisco
J. CONCLUS�O:
Desta forma, t�m-se que as empresas agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria est�o sendo submetidas pelo fisco municipal a uma situa��o confiscat�ria, tendo em vista que o valor total da nota fiscal emitida pelas referidas empresas n�o corresponde a sua remunera��o pela presta��o de servi�os, isto porque, a receita destas � composta exclusivamente pela taxa de agenciamento/comiss�o e n�o pela totalidade da nota fiscal, sob pena de afrontar flagrantemente o Princ�pio da Veda��o ao Confisco, da Capacidade Contributiva, da Legalidade e da Compet�ncia Tribut�ria.
Assim, coagir as referidas empresas a recolherem o ISSQN incidente sobre a totalidade das notas fiscais, � completamente ilegal e inconstitucional, uma vez que as receitas concernentes a remunera��o e encargos sociais dos terceiros n�o constituem receitas de presta��o de servi�os, mas sim valores monet�rios que h�o de ser repassados aos terceiros pelas empresas em quest�o. Ocorre que, a mencionada atividade constitui a natureza legal das agenciadoras de m�o-de-obra tempor�ria. Portanto, a exigibilidade da referida incid�ncia do ISSQN trar� preju�zos incomensur�veis ao patrim�nio das empresas/agenciadoras, devendo o dito imposto ser cobrado nos moldes do art. 9� do Decreto-lei n� 406/68.
· 10/11/2004 - ISS/SP - Servi�os de Fornecimento de M�o-de-obra - No��es Gerais - Decreto n� 44.540/2004· 08/11/2004 - ISS/SP - Servi�os de Recrutamento, Agenciamento, Sele��o e Coloca��o de M�o-de-obra - No��es Gerais - Decreto n� 44.540/2004· 12/06/2003 - ISS/SP - Base de C�lculo - Servi�os de Recrutamento, Agenciamento, Sele��o, Coloca��o ou Fornecimento de M�o de obra.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Cinthia Filizola Falc�o Bezerra.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Paula Vilela.- Publicado em 22/04/2004
· Declara��o de Contribui��es e Tributos Federais - DCTF pode ser institu�da por atos infra - LEGAIS? E quanto � penalidade pecuni�ria? - Cinthia Filizola* - Paula Vilela* - Texto elaborado em 03.09.2003.