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Timestamp: 2020-05-30 08:52:44+00:00
Document Index: 168518298

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 23', 'artigo 373', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 109', 'artigo 373']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017460420138190078
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017460420138190078 - Inteiro Teor
APL 0001746-04.2013.8.19.0078
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00017460420138190078_d8e65.pdf
Agravo de Instrumento nº 0001746-04.2013.19.0078
Apelada: Pousada Corais e Conchas Ltda.
Direitos autorais. Estabelecimento hoteleiro. Transmissão de músicas sem o pagamento ao ECAD do valor correspondente aos respectivos direitos autorias.
Embora a Lei nº 9.610/98 e o Código Civil de 2002 não tragam previsão expressa sobre o prazo prescricional incidente nas hipóteses de cobrança de direito autoral, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores entende ser aplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. De fato, o dispositivo legal citado se refere aos casos de pretensão de cobrança fundada em reparação civil decorrente de danos sofridos em razão de ato ilícito, sendo certo que em casos como o que ora se analisa não existe uma relação contratual. Na verdade, a hipótese retrata a cobrança dos direitos autorais em decorrência de fiscalização no estabelecimento apelado, na qual se constatou a radiodifusão televisiva no restaurante e nos aposentos da pousada, situação que se enquadra na hipótese de ilícito extracontratual, considerando a inexistência de contrato celebrado entre as partes. Assim, deve ser aplicado à hipótese o prazo prescricional trienal, estando fulminada pela prescrição às cobranças anteriores a 2010. Melhor sorte assiste ao recorrente quanto à natureza dos quartos de hotel e a possibilidade de cobrança pela reprodução de composições musicais, lítero-musicais e fonogramas em seu interior. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual é devida a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) relativa aos direitos autorais pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis, por serem considerados locais de frequência coletiva segundo o disposto no art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998. No caso vertente, a apelada não nega que disponibiliza televisores e rádios em suas acomodações, salientando que a Lei nº 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), em seu artigo 23, preconiza que os quartos dos estabelecimentos hospedeiros são unidades de frequência individual, o que torna indevida a cobrança efetuada pelo apelante. Salienta que a Lei nº 9.610/98 prevê a cobrança em locais de frequência coletiva, não englobando, portanto, eventual utilização dos equipamentos por seus hóspedes de forma particular. Todavia, os quartos de hotéis e pousadas, como visto, devem ser considerados locais de frequência coletiva, sendo certo que a simples disponibilização de rádio e televisão gera o dever de pagamento de direitos autorais, já que se trata de locais de livre acesso ao público, que se dispõe a pagar por sua utilização.
Assim, merece reforma a sentença para que o pedido de cobrança em relação aos aposentos, também seja julgado procedente, observada a prescrição trienal conforme acima explicitado. Por fim, no que tange ao réveillon de 2012/2013, tenho que agiu com acerto a magistrada ao julgar improcedente o pedido, pois o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
ACORDAM os desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD , julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das mensalidades devidas pela reprodução de composições musicais, lítero-musicais e fonogramas nas áreas comuns, desde fevereiro de 2012 até o efetivo pagamento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento, além de R$ 400,00 relativos à festa de ano novo de 2011/2012, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. Ante a sucumbência recíproca, a magistrada determinou o rateio das despesas processuais e da verba horária, arbitrando 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor e de 10% sobre a metade do valor atualizado da causa em prol do advogado do réu.
Nas razões do seu recurso, o ECAD afirma que a natureza jurídica dos quartos de hotéis não se confunde com a das residências privadas, razão pela qual a jurisprudência e doutrina consolidaram o entendimento de que os quartos de hotéis devem ser considerados como locais de frequência coletiva no que toca a cobrança de direitos autorais. Alega, também, que não se aplica à hipótese a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil, mas a decenal prevista no artigo 205 ante a omissão da Lei nº 9610/98. Ressalta, por fim, que a ré não nega a realização da festa de réveillon em 2012/2013, sendo devida, também, a cobrança em relação a esse evento.
Assiste parcial razão ao recorrente, pois a sentença foi prolatada em sentido contrário à jurisprudência dominante sobre o tema.
Em primeiro lugar, no que tange à prejudicial de prescrição, vale ressaltar que, embora a Lei 9.610/98 e o Código Civil de 2002 não tragam previsão expressa sobre o prazo prescricional incidente nas hipóteses de cobrança de direito autoral, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores entende ser aplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. De fato, o dispositivo legal citado se refere aos casos de pretensão de cobrança fundada em reparação civil decorrente de danos sofridos em razão de ato ilícito, sendo certo que em casos como o que ora se analisa, não existe uma relação contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECOBRANÇA DO ECAD. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO.
1.- O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste.
2.- Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98, que não dispôs sobre prazo prescricional e nem determinou a repristinação do 178, § 10, VII, do CC/16, a matéria passou a ser regulada pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos. 3.- O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.
(STJ. Terceira Turma. REsp 1159317/SP. ReL. Min. Sidnei Beneti. Data da Publicação: 18/03/2014). Grifei.
O caso em exame retrata a cobrança dos direitos autorais em decorrência de fiscalização no estabelecimento apelado, na qual se constatou a radiodifusão televisiva no restaurante e nos aposentos da pousada, situação que se enquadra na hipótese de ilícito extracontratual, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes.
Assim, deve ser aplicado à hipótese o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3, V, Código Civil, estando fulminada pela prescrição a pretensão relativa às cobranças anteriores a 2010.
Melhor sorte assiste ao recorrente quanto à natureza dos quartos de hotel e a possibilidade de cobrança pela reprodução de composições musicais, líteromusicais e fonogramas em seu interior.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual é devida a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) relativa aos direitos autorais pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis, por serem considerados locais de frequência coletiva segundo o disposto no art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998. Veja-se a jurisprudência deste Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. TAXA. COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame.
(STJ. Terceira Turma. AgRg no Resp 1567914/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Data do julgamento: 16/06/16)
No caso vertente, a apelada não nega que disponibiliza televisores e rádios em suas acomodações, salientando que a Lei nº 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), em seu artigo 23, preconiza que os quartos dos estabelecimentos hospedeiros são unidades de frequência individual, o que torna indevida a cobrança efetuada pelo apelante. Salienta que a Lei nº 9.610/98 prevê a cobrança em locais de frequência coletiva, não englobando, portanto, eventual utilização dos equipamentos por seus hóspedes de forma particular.
Todavia, os quartos de hotéis e pousadas, como visto, devem ser considerados locais de frequência coletiva, sendo certo que a simples disponibilização de rádio e televisão gera o dever de pagamento de direitos autorais, já que se trata de locais de livre acesso ao público, que se dispõe a pagar por sua utilização.
Assim, tenho que merece reforma a sentença para que o pedido de cobrança em relação aos aposentos também seja julgado procedente, observada a prescrição trienal conforme acima explicitado.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em hipóteses análogas:
APELAÇÕES CÍVEIS. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICIAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Local de frequência coletiva, no qual a disponibilização de televisão autoriza a cobrança de direitos autorais em razão da circulação de público e cobrança de valores para utilização dos espaços. Inteligência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Legitimidade do ECAD para fazer as cobranças, fiscalizar o uso e fixar os critérios relativos aos valores devidos pelo licenciamento dos direitos autorais, que decorre da Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso XXVIII, alínea b e da Lei 9.610/98, em seu art. 99. 3. Prescrição das parcelas mensais no período anterior ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme previsto no inciso v (reparação civil), parágrafo 3º do art. 206 do Código Civil. 4. No caso dos autos são devidas as prestações vincendas no curso ação, nos termos do art. 290 CPC/1973. 5. Desprovimento do primeiro recurso. 6. Provimento parcial do segundo apelo. (TJRJ.Quarta Câmara Cível. Apelação cível nº 0027527
10.2014.8.19.0008. Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos. Julgamento: 17/05/17). Grifei.
DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEMANDA VISANDO COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIOS E TELEVISÃO NOS QUARTOS DE HOTEL. ART. 68 § 3 º DA LEI Nº 9.610/98. COBRANÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A questão central da presente demanda é a legitimidade ou ilegitimidade da cobrança de retribuição autoral pela disponibilização de aparelhos de retransmissão de televisão com assinatura a cabo nos quartos do hotel. Entendimento do STJ é no sentido que a cobrança é devida visto que os quartos de hotéis e motéis são considerados locais de frequência coletiva (art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998). Não se pode confundir o fato gerador da obrigação do hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva). Fatos geradores autônomos que ensejam obrigações independentemente exigíveis. Incidência da Súmula nº 261 do STJ: "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação." Pedido de exclusão de eventual aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei Autoral não apreciado por não ter sido objeto da lide. Afasto o pedido recursal do ECAD de ser observado o art. 523 do CPC para apuração dos valores que lhe são devidos pois o valor da contraprestação deve ser aferida oportunamente em liquidação, conforme determina o art. 491, § 1º, do CPC/15. Prescrição trienal. O prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais é de três anos, à mingua da fixação de prazo específico sobre a matéria. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recursos não providos. Modificação da sentença no que diz respeito ao prazo prescricional. (TJRJ. Décima Sexta Câmara Cível. Apelação cível nº 0315249-85.2015.8.19.0001. Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgamento: 20/02/18). Grifei.
Por fim, no que tange ao réveillon de 2012/2013, tenho que agiu com acerto a magistrada ao julgar improcedente o pedido, pois o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, condenando a apelada ao pagamento dos valores não recolhidos em relação aos quartos, observada a prescrição trienal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a recorrida arcar integralmente com o pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual estabelecido pela magistrada.
Nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advocacia recursal, na proporção de 2% sobre o valor arbitrado na sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753651173/apelacao-apl-17460420138190078/inteiro-teor-753651178