Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:384:FULL&from=BG
Timestamp: 2020-02-16 19:57:42+00:00
Document Index: 15880663

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 99', 'artigo 37', 'artigo 299', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 51', 'artigo 145', 'artigo 155', 'Artigo 155', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 27', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 26', 'Artigo 34', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 35', 'artigo 7', 'Artigo 35', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 17']

Jornal Oficial L 384/2006
Regulamento (CE) n.o 2011/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas
Regulamento (CE) n.o 2014/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade
Regulamento (CE) n.o 2016/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta vários regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Regulamento (CE) n.o 2017/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)
Regulamento (CE) n.o 2018/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no respeitante aos certificados de importação de leite e produtos lácteos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2535/2001, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Regulamento (CE) n.o 2019/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 955/2005 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação no sector do arroz
Regulamento (CE) n.o 2020/2006 da Comissão, de 22 Dezembro 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa
Regulamento (CE) n.o 2021/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
Regulamento (CE) n.o 2022/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2377/2002, (CE) n.o 2305/2003 e (CE) n.o 969/2006 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de importação no sector dos cereais
Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 2024/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 2025/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
Regulamento (CE) n.o 2026/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica
Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico ( 1 )
Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
REGULAMENTO (CE) N.o 2011/2006 DO CONSELHO
que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia («Acto de Adesão de 2005»), nomeadamente o artigo 20.o em conjugação com o anexo IV e o artigo 56.o,
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), alterou, nomeadamente, as disposições aplicáveis aos limites de sementes, na sequência da adesão de 2004, e os regimes de apoio directo aos agricultores no sector do açúcar. O Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), estabeleceu normas gerais que regem a organização comum de mercado do sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.o 320/2006 (3) estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade.
Essas normas gerais e medidas deverão ser adaptadas para permitir a sua aplicação na Bulgária e na Roménia a partir da data de adesão destes países à União Europeia.
Para permitir que a Bulgária e a Roménia beneficiem das medidas de apoio no sector do açúcar previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente alterar os limites máximos nacionais da Bulgária e da Roménia tendo em conta o montante suplementar da ajuda. A fim de dotar a Bulgária e a Roménia da possibilidade de conceder o pagamento directo do açúcar sob a forma de um pagamento directo específico, é conveniente alterar os limites nacionais dos montantes de referência para o açúcar. A fim de aplicar as disposições relativas ao pagamento separado do açúcar na Bulgária e na Roménia, é adequado ajustar em conformidade os períodos de aplicação.
A fim de permitir que a Bulgária e a Roménia integrem a ajuda às sementes nos regimes de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é adequado aditar a Bulgária e a Roménia à lista de países abrangidos por essa medida.
O «Acto de Adesão de 2005» e o presente regulamento alteraram o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e essas alterações deverão entrar em vigor no mesmo dia. No interesse da certeza jurídica, deverá ser especificada a ordem segundo a qual essas alterações serão aplicáveis.
Tendo em vista a aplicação à Bulgária e à Roménia dos mecanismos relativos ao regime de quotas de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, assim como as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006, ambos os países deverão ser aditados à lista de países que beneficiam destas medidas. Deverão igualmente ser introduzidos ajustamentos posteriores a esse regulamento para tomar em consideração a situação específica da Bulgária e da Roménia.
A fim de permitir que os operadores na Bulgária e na Roménia participem no regime de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006, esse regulamento deve ser alterado.
Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 318/2006 e (CE) n.o 320/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade,
A última versão do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo as alterações introduzidas pelo Acto de Adesão de 2005, é alterada do seguinte modo:
No artigo 71.o-C, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«No caso da Bulgária e da Roménia, o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.o-A aplica-se ao açúcar e à chicória.».
O artigo 143.o-B-A é alterado do seguinte modo:
No n.o 1, o texto a seguir à primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«Deve ser concedido em relação a um período representativo, que pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a determinar pelos Estados-Membros antes de 30 de Abril de 2006, com base em critérios objectivos e não discriminatórios:
as quantidades de beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória abrangidas por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso,
as quantidades de açúcar ou xarope de inulina produzidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou com o Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso,
o número médio de hectares ocupados por beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória utilizados para a produção de açúcar ou xarope de inulina e abrangidos por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso.
Todavia, quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2006/2007, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2005/2006 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2006/2007 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
No caso da Bulgária e da Roménia:
A data de 30 de Abril de 2006 referida no primeiro parágrafo é substituída pela de 15 de Fevereiro de 2007;
O pagamento específico para o açúcar pode ser concedido a partir de 2007 e até 2011;
O período representativo referido no primeiro parágrafo pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008;
Quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2007/2008, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2006/2007 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2007/2008 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.»;
Após o n.o 3, é aditado o seguinte número:
«3a. Para 2007, em relação à Bulgária e à Roménia, a data de 31 de Março referida no n.o 3 é substituída pela de 15 de Fevereiro de 2007.».
Os anexos VII, VIII-a e XI-a são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 318/2006 é alterado do seguinte modo:
Ao n.o 2 do artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do disposto no presente parágrafo, no caso da Bulgária e da Roménia a campanha de comercialização é a de 2006/2007.».
«1. Na campanha de comercialização de 2006/2007 é acrescentada uma quota de isoglicose de 100 000 toneladas ao total das quotas de isoglicose fixadas no anexo III. Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, é acrescentada mais uma quota de isoglicose de 100 000 toneladas à quota da campanha de comercialização anterior. Este aumento não abrange a Bulgária e a Roménia.
Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, é acrescentada mais uma quota de isoglicose de 11 045 toneladas para a Bulgária e 1 966 para a Roménia à quota da campanha de comercialização anterior.
Os Estados-Membros atribuem as quotas adicionais às empresas proporcionalmente às quotas de isoglicose que lhes tenham sido atribuídas em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o».
No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Não obstante o n.o 1 do artigo 19.o, as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na Comunidade são fixadas em 2 324 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco.
Durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, as necessidades de abastecimento tradicionais são repartidas do seguinte modo:
198 748 toneladas para a Bulgária,
296 627 toneladas para a França,
291 633 toneladas para Portugal,
329 636 toneladas para a Roménia,
19 585 toneladas para a Eslovénia,
59 925 toneladas para a Finlândia,
1 128 581 toneladas para o Reino Unido.».
O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
No n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As empresas produtoras de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina às quais tenha sido atribuída uma quota até 1 de Julho de 2006, ou até 31 de Janeiro de 2007 no caso da Bulgária e da Roménia, podem beneficiar de uma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a que renunciem, desde que, durante uma das campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010:».
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).
(3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
Os anexos VII, VIII-a e XI-a do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são alterados do seguinte modo:
No ponto K.2 do anexo VII, o quadro 1 é substituído pelo seguinte:
«Quadro 1
Limites máximos para os montantes a incluir no montante de referência dos agricultores
2016 e anos seguintes
O anexo VIII-a é substituído pelo seguinte:
«ANEXO VIII-a
Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.o-C
O anexo XI-a é substituído pelo seguinte:
«ANEXO XI-a
Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados-Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o
QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS
Estados-Membros ou regiões
Isoglicose
Xarope de inulina
França (metrópole)
Departamentos franceses e ultramarinos
REGULAMENTO (CE) N.o 2013/2006 DO CONSELHO
que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,
O regime vigente no sector das bananas é definido pelo Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1). O regime de ajuda aos produtores de bananas, nomeadamente, baseia-se em princípios que, noutras organizações comuns de mercado, foram substancialmente reformados. A fim de melhor assegurar um nível de vida equitativo à comunidade agrícola nas regiões de produção de bananas, melhor adequar os recursos à orientação dos produtores para o mercado, estabilizar as despesas, assegurar o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, ter em devida conta as especificidades das regiões de produção, simplificar a gestão do regime e alinhá-lo pelos princípios das organizações comuns de mercado reformadas, é necessário alterar o regime.
As mudanças deverão ter em conta a evolução e as perspectivas de evolução no regime de importação para a Comunidade de bananas produzidas nos países terceiros, especialmente a passagem de um sistema regido por contingentes pautais para um sistema exclusivamente pautal, apenas sujeito a um contingente preferencial para bananas produzidas nos países ACP.
As bananas são uma das principais culturas de certas regiões ultraperiféricas da União, nomeadamente os departamentos ultramarinos franceses da Guadalupe e Martinica, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias. A produção de bananas, prejudicada pelo afastamento, a insularidade, a pequena dimensão e a difícil topografia destas regiões, constitui um elemento importante do equilíbrio ambiental, social e económico das suas zonas rurais.
Importa ter em conta a importância sócio-económica do sector da banana para as regiões ultraperiféricas e o seu contributo para o objectivo da coesão económica e social, pelo rendimento e emprego que gera, pelas actividades económicas que gera a montante e a jusante e pela manutenção do equilíbrio paisagístico, que potencia o desenvolvimento do turismo.
O actual sistema comunitário de ajuda compensatória para as bananas, estabelecido no título III do Regulamento (CEE) n.o 404/93, não respeita adequadamente as especificidades locais de produção em cada uma dessas regiões ultraperiféricas. Deverá, pois, prever-se a cessação do pagamento da ajuda compensatória para as bananas no que respeita a essas regiões, o que permitirá a inclusão da produção de bananas nos programas de apoio. É, por conseguinte, apropriado procurar um melhor instrumento para apoiar a produção de bananas nessas regiões.
O título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), prevê a instauração de programas comunitários de apoio às regiões ultraperiféricas, nos quais são contempladas medidas específicas de ajuda às produções agrícolas locais. O mesmo regulamento prevê a apresentação de um relatório de avaliação até 31 de Dezembro de 2009. Se houver mudanças substanciais nas condições económicas que afectem os meios de subsistência nas regiões ultraperiféricas, a Comissão apresentará o relatório mais cedo. Tal instrumento afigura-se o mais apto a apoiar a produção de bananas em cada uma das regiões em causa, proporcionando flexibilidade e descentralização dos mecanismos de apoio. A possibilidade de incluir o apoio às bananas em tais programas deverá reforçar a coerência das estratégias de apoio à produção agrícola nestas regiões.
A dotação orçamental para as medidas do título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 deverá ser aumentada em conformidade. Deverão ser igualmente introduzidas alterações técnicas naquele regulamento, a fim de facilitar a transição do regime constante do Regulamento (CEE) n.o 404/93 para o constante do presente regulamento. Em especial, deverão prever-se disposições de alterações dos actuais programas de apoio. A fim de proporcionar uma transição suave, essas alterações deverão ser aplicáveis a partir da data de aplicação do presente regulamento.
Relativamente à produção comunitária de bananas fora das regiões ultraperiféricas, já não se afigura necessário prever um regime de ajuda específico, dada a sua parte reduzida na produção total da Comunidade.
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), prevê um sistema dissociado de apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado por «regime de pagamento único»). Este sistema visava permitir a passagem do apoio à produção para o apoio ao produtor.
Na passagem do apoio à conversão para o apoio ao produtor, as medidas de informação e de infra-estruturas tendentes ao desenvolvimento rural podem desempenhar um importante papel; neste contexto, deverá procurar-se uma adaptação da produção e da comercialização das bananas a diversos critérios de qualidade, como, por exemplo, os produtos biológicos ou as espécies locais. No âmbito do turismo existente nestas regiões, podem igualmente comercializar-se bananas como um produto local específico, o que poderá levar os consumidores a ver este tipo de bananas como um produto identificável.
Por razões de coerência, é adequado abolir o actual regime de ajuda compensatória para as bananas e incluí-lo no regime de pagamento único. Para tal é necessário incluir a ajuda compensatória para as bananas na lista dos pagamentos directos relativos ao regime de pagamento único referido no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Deverá igualmente prever-se o estabelecimento pelos Estados-Membros de montantes de referência e dos hectares elegíveis ao abrigo do regime de pagamento único, com base num período representativo apropriado ao mercado das bananas e em critérios objectivos e não-discriminatórios adequados. As superfícies plantadas com bananeiras não devem ser excluídas pelo seu estatuto de culturas permanentes. Os limites máximos nacionais deverão ser alterados em conformidade. Deverão igualmente prever-se que a Comissão adopte as regras de execução e as medidas transitórias necessárias.
O título II do Regulamento (CEE) n.o 404/93 diz respeito às organizações de produtores e aos mecanismos de concentração. No que se refere às organizações de produtores, o regime existente visava a sua constituição, a fim de reunir o maior número possível de produtores, e limitar o pagamento da ajuda compensatória aos membros das organizações de produtores reconhecidas.
O primeiro objectivo foi atingido, uma vez que os produtores comunitários são agora, numa grande maioria, membros de organizações de produtores. O segundo objectivo é obsoleto, dada a próxima supressão do regime de ajuda compensatória. Não é, pois, necessário manter regras sobre as organizações de produtores ao nível comunitário, deverá ser deixada aos Estados-Membros a liberdade de as adoptar, se necessário, em função das situações específicas nos seus territórios.
Deverá, por conseguinte, ser abolido o regime de auxílios destinados a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento administrativo das organizações de produtores. Contudo, no interesse da segurança jurídica e da protecção das expectativas legítimas, deverá prever-se a continuação do pagamento de tal apoio às organizações de produtores recentemente reconhecidas que dele já beneficiem.
As disposições do Regulamento (CEE) n.o 404/93 que permitem o reconhecimento e funcionamento de grupos de operadores de uma ou várias actividades económicas ligadas à produção, comércio ou transformação das bananas não encontraram aplicação prática. Em consequência, é conveniente suprimi-las.
À luz das mudanças introduzidas no regime aplicável às bananas, já não é necessário dispor de um Comité de Gestão das Bananas distinto. Deverá, portanto, recorrer-se ao Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4).
Certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 404/93 são obsoletas e, por motivos de clareza, devem ser revogadas.
Os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 devem, pois, ser alterados em conformidade.
Deverá prever-se que a Comissão adopte as regras necessárias para a execução das alterações previstas no presente regulamento e as medidas transitórias necessárias para facilitar a transição das disposições actuais para as estabelecidas pelo presente regulamento.
O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia («Acto de Adesão de 2005»), o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (5) (Açúcar e Sementes) alteraram o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e essas alterações deverão entrar em vigor no mesmo dia. No interesse da certeza jurídica, deverá ser especificada a ordem segundo a qual essas alterações serão aplicáveis.
A fim de evitar um desnecessário prolongamento do actual regime de ajuda para as bananas e no interesse de uma gestão simples e eficaz, as alterações previstas no presente regulamento deverão aplicar-se logo que tal seja praticável, ou seja, a partir da campanha de comercialização das bananas de 2007,
Alterações ao Regulamento (CEE) n.o 404/93
São revogados os títulos II e III, os artigos 16.o a 20.o, o n.o 2 do artigo 21.o, o artigo 25.o e os artigos 30.o a 32.o
No artigo 27.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos referido no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.
As referências ao Comité de Gestão das Bananas devem entender-se como feitas ao comité referido no primeiro parágrafo.».
O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as informações necessárias para a execução do disposto no presente regulamento.».
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 27.o».
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 alterado, incluindo as alterações introduzidas pelo Acto de Adesão de 2005 e pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (Açúcar e Sementes), é alterado do seguinte modo:
No artigo 33.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
Lhes tiver sido concedido um pagamento no período de referência definido no artigo 38.o, a título de, pelo menos, um dos regimes de apoio referidos no anexo VI ou, no caso do azeite, nas campanhas de comercialização referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 37.o, ou, no caso da beterraba açucareira, cana-de-açúcar e chicória, se tiverem beneficiado de apoio ao mercado no período representativo referido no ponto K do anexo VII, ou, no caso das bananas, se tiverem beneficiado de compensação por perda de receitas no período representativo referido no ponto L do anexo VII.».
No artigo 37.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Para as bananas, o montante de referência é calculado e ajustado nos termos do ponto L do anexo VII.».
No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Se todo o período de referência tiver sido afectado pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excepcionais, o Estado-Membro deve calcular o montante de referência com base no período de 1997 a 1999 ou, no caso da beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória, com base na campanha de comercialização mais próxima do início do período representativo escolhido nos termos do ponto K do anexo VII, ou, no caso das bananas, com base na campanha de comercialização mais próxima do início do período representativo escolhido nos termos do ponto L do anexo VII. Nesses casos, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 1.».
No artigo 43.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
Em relação às ajudas à fécula de batata, às forragens secas, às sementes, aos olivais e ao tabaco enumeradas no anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha beneficiado de ajudas no período de referência, calculado nos termos dos pontos B, D, F, H e I do anexo VII; no caso da beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória, o número de hectares calculado nos termos do n.o 4 do ponto K desse anexo; no caso das bananas, o número de hectares calculado nos termos do ponto L do mesmo anexo;».
No artigo 44.o, segundo parágrafo do n.o 2, são inseridas as palavras «ou plantada com bananas», após as palavras «ou sujeita a uma obrigação de colocação em pousio temporário»;
No artigo 51.o, alínea a), são aditadas as palavras «ou de bananas», após a palavra «lúpulo», no final.
No artigo 145.o, é inserida a seguinte alínea após a alínea d-b):
«d)-c)
regras relativas à inclusão do apoio às bananas no regime de pagamento único.».
O artigo 155.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 155.o
Outras regras de transição
Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, outras medidas necessárias para facilitar a transição das disposições previstas nos regulamentos referidos nos artigos 152.o e 153.o, no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho (6) para as previstas no presente regulamento, nomeadamente as relativas à aplicação dos artigos 4.o e 5.o e do anexo do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, bem como das disposições relativas aos planos de melhoramento previstos no Regulamento (CEE) n.o 1035/72 para as referidas nos artigos 83.o a 87.o do presente regulamento. Os regulamentos e artigos referidos nos artigos 152.o e 153.o continuam a ser aplicáveis para efeitos do estabelecimento dos montantes de referência referidos no anexo VII.
Os anexos são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 247/2006
O Regulamento (CE) n.o 247/2006 é alterado do seguinte modo:
«1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas no artigo 16.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7) até 31 de Dezembro de 2006. A partir de 1 de Janeiro de 2007, as mesmas medidas constituirão intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, ou pagamentos directos aos agricultores, na acepção da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (8);
«2. A Comunidade financiará as medidas previstas nos títulos II e III do presente regulamento até aos montantes máximos anuais a seguir fixados:
(milhões EUR)
Exercícios financeiros de 2010 e seguintes
Departamentos ultramarinos franceses
268,4»
«4. Os montantes anuais referidos nos n.os 2 e 3 incluem qualquer despesa efectuada nos termos dos regulamentos a que se refere o artigo 29.o»;
1. Até 15 de Março de 2007, os Estados-Membros apresentam à Comissão os projectos de alterações dos seus programas globais, destinadas a repercutir as modificações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (9).
2. A Comissão avalia as referidas alterações e decide sobre a sua aprovação o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da respectiva apresentação, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o
3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 24.o, as alterações aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
No artigo 28.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Até 31 de Dezembro de 2009 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo o sector das bananas, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.».
Ao artigo 30.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Nos mesmos termos, a Comissão pode igualmente adoptar medidas para facilitar a transição das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho (10) para as estabelecidas pelo presente regulamento.
1. Não obstante o disposto no ponto 1 do artigo 1.o:
os Estados-Membros continuam a aplicar os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 às organizações de produtores que tenham reconhecido até 31 de Dezembro de 2006 e às quais tenha sido já pago auxílio antes desta data nos termos do n.o 2 do artigo 6.o desse regulamento, e
o artigo 12.o desse regulamento continua a aplicar-se em relação em regime de ajuda compensatória para 2006.
2. As regras necessárias para a execução do n.o 1 são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
(2) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).
(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).
(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 686/2004 da Comissão (JO L 106 de 15.4.2004, p. 12).
(6) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.».
(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
(8) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006.»;
(9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.»;
(10) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.».
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são alterados do seguinte modo:
No anexo I é eliminada a linha relativa às bananas.
Ao anexo VI é aditada a seguinte linha:
«Bananas
Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93
Compensação por perda de receitas».
Ao anexo VII é aditado o seguinte ponto:
«L. Bananas
Os Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de referência de cada agricultor com base em critérios objectivos e não-discriminatórios, como sejam:
A quantidade de bananas comercializadas por esse agricultor pela qual foi paga compensação por perda de receitas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 durante um período representativo entre as campanhas de comercialização de 2000 e 2005;
As superfícies em que foram cultivadas as bananas referidas na alínea a); e
O montante da compensação por perda de receitas paga ao agricultor no período referido na alínea a).
Os Estados-Membros calcularão os hectares aplicáveis referidos no n.o 2 do artigo 43.o do presente regulamento com base em critérios objectivos e não-discriminatórios, tais como as superfícies referidas na alínea b).».
O anexo VIII passa a ter a seguinte redacção:
Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o
milhares EUR
No anexo VIII-A a coluna respeitante a Chipre passa a ter a seguinte redacção:
«Ano civil
44 300»
REGULAMENTO (CE) N.o 2014/2006 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) N.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). Uma vez que a procura comunitária dos produtos em causa deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, deverão ser prorrogados ou adaptados certos contingentes pautais comunitários em vigor e abertos novos contingentes com uma taxa reduzida ou nula do direito para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.
Dado que o volume de um contingente pautal comunitário é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, deverá ser aumentado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2007, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2006. Esses produtos deverão, por conseguinte, ser suprimidos do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
Tendo em conta o número de alterações a efectuar, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser integralmente substituído, por uma questão de clareza.
O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento.
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09 2626 é fixado em 260 000 unidades para o período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:
o volume do contingente pautal 09 2002 é fixado em 1 000 toneladas,
o volume do contingente pautal 09 2030 é fixado em 1 000 toneladas,
o volume do contingente pautal 09 2612 é fixado em 1 900 toneladas,
o volume do contingente pautal 09 2620 é fixado em 1 000 000 unidades,
o volume do contingente pautal 09 2727 é fixado em 15 000 toneladas.
São inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09 2920, 09 2970, 09 2972 e 09 2977.
São encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09 2026, 09 2853, 09 2976 e 09 2981.
(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1).
Taxa dos direitos do contingente
Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedem 30 × 30 mm
2,0-4,0 % deN,N-dimetil-1-octanamina
2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina e superior
Tetrasulfuro de bis(3- trietoxisililpropil)
Poli (álcool vinílico), parcialmente ligado com um sal de sódio 5-(4-ácido-2-sulfobenzilideno)-3-(formilpropil)-rodanina na forma de acetal
cloreto de (clorometileno)dimetilamónio
fluoreto de cálcio com um teor total de alumínio, magnésio e sódio igual ou inferior a 0,25 mg/kg, em pó
3,3′-diclorobenzidina, dicloridrato
1 900 toneladas
Ácido (R)-2-cloromandélico
2-tienilacetonitrilo
1 000 000 unidades
Étilvainilina (3-etoxi-4-hidroxibenzaldeído)
425 toneladas
Películas de polímeros de polipropileno, de orientação biaxial, de espessura igual ou superior a 3,5 μm mas inferior a 15 μm e de largura igual ou superior a 490 mm mas não superior a 620 mm, destinadas à produção de condensadores de potência (1)
170 toneladas
Ecrãs de vidro com uma diagonal, medida entre os dois cantos exteriores, de 814,8 mm (± 1,5 mm) e uma translucidez de 51,1 % (± 2,2 %) para uma espessura de vidro normalizado de 12,5 mm
500 000 unidades
Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 (+/-10) g/m2, utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa
240 000 unidades
Cerejas doces, conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, sem caroço, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate:
com um teor ponderal de açúcar superior a 9 %
com um teor ponderal de açúcar inferior ou igual a 9 % (1)
2 000 toneladas
Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate:
com um teor ponderal de açúcar não superior a 9 % (1)
Poli-alfa-olefina sintética com uma viscosidade mínima de 38 × 10-6m2 s-1 (38 centistokes) a 100 °C, segundo o método ASTM D 445
Montmorilonita activada com ácido, destinada ao fabrico de papel denominado “autocopiante” (1)
Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:
um número de acidez não superior a 110, e
Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 ou 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 %
o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 %
2,4- Dicloro-3-etil-6-nitrofenol, em pó
Essência de pasta de papel extraída com sulfato
Tubo catódico a cores de ecrã plano, com uma relação largura/altura do ecrã de 4/3, cuja diagonal do ecrã seja igual ou superior a 79 cm mas não exceda 81 cm e um raio de curvatura igual ou superior a 50 m
8 500 unidades
Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1)
Solução aquosa com um teor ponderal de extractos secos de betaína de 40 %, e um teor de sais orgânicos ou inorgânicos entre 5 % e 30 %
38 000 toneladas
Foles destinados ao fabrico de autocarros articulados (1)
2 600 unidades
Isobornilciclohexanol
Colofónias e ácidos resínicos de gema
200 000 toneladas
Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1)
2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1)
8 400 toneladas
Flurtamona (ISO)
Tubo catódico a cores com máscara de fendas, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e um ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal de 33,5 cm (± 1,6 mm) (1)
250 000 unidades
Dianidrido benzofenona-3,3′:4,4′-tetracarboxílico
Ecrãs em vidro, cujo diâmetro diagonal medido entre os dois cantos externos é de 81,5 cm (± 0,2 cm), com uma translucidez de 80 % (± 3 %) e uma espessura de referência do vidro de 11,43 mm
60 % ou mais de dodecildimetilamina
20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina
0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina,
destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1)
14 315 toneladas
Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190 °C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1)
compreendendo uma camada em silicone e teclas em policarbonato ou
inteiramente em silicone ou inteiramente em policarbonato, compreendendo teclas impressas,
destinados ao fabrico ou reparação de postos radiotelefónicos móveis da subposição 8517 12 00 (1)
20 000 000 unidades
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291 a 300 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993 p. 1 e respectivas modificações).
(2) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
(3) É aplicável o direito específico adicional.».
REGULAMENTO (CE) N.o 2015/2006 DO CONSELHO
que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho deve estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo, nomeadamente, aos pareceres científicos disponíveis.
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos.
Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determinadas populações de peixes de profundidade indicam que estas populações são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca.
O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na zona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta população está muito depauperada na zona VI e foram identificadas zonas em que se encontram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas.
Para garantir uma gestão eficaz das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que populações são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.
É conveniente fixar as medidas previstas no presente regulamento por referência às zonas CIEM como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (3) e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (4).
A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (5), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (6), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (7), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (8), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (9), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (10) e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (11),
O presente regulamento fixa, para 2007 e 2008, em relação a determinadas populações de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais nas zonas situadas nas águas comunitárias e em certas águas não comunitárias em que são necessárias limitações das capturas, assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autorização de pesca de profundidade» a autorização de pesca referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.
2. A definição das zonas do CIEM e do CECAF constam, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.o 3880/91 e do Regulamento (CE) n.o 2597/95.
As possibilidades de pesca relativas às populações de espécies de profundidade atribuídas aos navios comunitários são fixadas no anexo.
Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, assim como do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96, todas as quotas do anexo do presente regulamento são consideradas quotas «analíticas».
Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Os desembarques são todos imputados à quota.
O primeiro parágrafo não é aplicável às capturas efectuadas para efeitos de investigação científica realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 850/98, que não serão imputadas à quota.
1. As zonas de protecção do olho-de-vidro laranja são as zonas marinhas seguintes:
A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
57° 00′ N, 11° 00′ W
57° 00′ N, 8° 30′ W
56° 23′ N, 8° 30′ W
55° 00′ N, 9° 38′ W
55° 00′ N, 11° 00′ W
55° 30′ N, 15° 49′ W
53° 30′ N, 14° 11′ W
50° 30′ N, 14° 11′ W
50° 30′ N, 15° 49′ W
55° 00′ N, 13° 51′ W
55° 00′ N, 10° 37′ W
54° 15′ N, 10° 37′ W
53° 30′ N, 11° 50′ W
53° 30′ N, 13° 51′ W
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade sejam devidamente vigiados pelos centros de vigilância da pesca (CVP), que terão um sistema para detectar e registar a entrada, o trânsito e a saída dos navios no respeitante às zonas definidas no n.o 1.
3. Os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade e que tenham entrado nas zonas definidas no n.o 1 não devem manter a bordo ou transbordar qualquer quantidade de olho-de-vidro laranja, nem desembarcar qualquer quantidade desta espécie no final dessa viagem de pesca, a menos que:
Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93,
A velocidade média durante o trânsito não seja inferior a 8 nós.
(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
(3) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).
(4) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(5) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 da Comissão (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).
(6) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.
(7) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
(9) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
(10) JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).
(11) JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.
Em cada zona, as populações de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Porém, os tubarões de profundidade são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.
Lagartixa da rocha
A referência aos «tubarões de profundidade» diz respeito às seguintes espécies: carocho (Centroscymnus coelolepis), lixa (Centrophorus squamosus), sapata (Deania calceus), gata (Dalatias licha), lixinha (Etmopterus princeps), lixinha da fundura (Etmopterus spinax), cação-torto (Centroscyllium fabricii), lixa de lei (Centrophorus granulosus), leitão (Galeus melastomus), leitão islandês (Galeus murinus), pata-roxas (Apristuris spp.).
V, VI, VII, VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
Tubarões de profundidade e Deania histricosa e Deania profondorum
XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
I, II, III e IV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
VIII, IX e X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
CCEAF 34.1.2. (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
I, II, IV e Va (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
II, IV e V (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
III (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (7)
VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
X e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
(1) Unicamente capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade
(2) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(3) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota
(4) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(5) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(6) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(7) Os Estados-Membros devem assegurar que a pesca da maruca azul seja monitorizada cientificamente, em particular as actividades dos navios de pesca que tenham desembarcado mais de 30 toneladas de maruca azul em 2005. Tais navios devem proceder a uma notificação prévia do desembarque e não desembarcarão mais de 25 toneladas de maruca azul no termo de cada saída de pesca.
(8) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
REGULAMENTO (CE) N.o 2016/2006 DA COMISSÃO
que adapta vários regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Há que proceder a determinadas alterações a vários regulamentos da Comissão relativos à organização comum do mercado vitivinícola, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias.
O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/85 da Comissão, de 10 de Julho de 1985, relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de vinhos importados para o fabrico de vinhos espumantes da Comunidade (1) contém referências à Roménia. Essas referências devem ser suprimidas.
O n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), estabelece os períodos de referência para os Estados-Membros produtores. Há que estabelecer o período de referência para a Roménia.
O n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (3) contêm determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Ambas as disposições devem contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena.
O artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 refere-se à Roménia como país terceiro. Essa referência deve ser suprimida.
O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (4) contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essa disposição deve contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena.
O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (5) contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essa disposição deve contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena.
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 753/2002 refere-se à Bulgária e à Roménia como países terceiros. Essa referência deve ser suprimida.
Os Regulamentos (CEE) n.o 1907/85, (CE) n.o 1623/2000, (CE) n.o 883/2001, (CE) n.o 884/2001 e (CE) n.o 753/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade,
É revogado o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/85.
No artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, é aditado ao terceiro parágrafo do n.o 1 um travessão com a seguinte redacção:
1999/2000 a 2004/2005 na Roménia.»
O Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado do seguinte modo:
No artigo 2.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os certificados de importação e de exportação comportarão, na casa n.o 20, uma das indicações constantes do anexo I.»
No artigo 5.o, a referência ao anexo I no primeiro parágrafo é renumerada «anexo IA».
No artigo 11.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Na casa n.o 22 do certificado, deve ser inscrita, pelo menos, uma das menções constantes do anexo IVA.»
No n.o 1, é suprimida a alínea c);
No n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas b) e d), o organismo oficial do país de origem habilitado para a elaboração do documento V I 1 referido no presente regulamento inscreverá, na casa n.o 15 do mesmo, a menção:».
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 884/2001 é alterado do seguinte modo:
No artigo 8.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade aporá nos dois exemplares supracitados uma das menções constantes do anexo V, autenticadas pela aposição do seu carimbo. Entregará estes exemplares do documento de acompanhamento, munidos do carimbo e da menção supracitada, ao exportador ou ao seu representante. Este último fará seguir um exemplar aquando do transporte do produto exportado.»
O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo V.
No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para efeitos do ponto 1, segundo travessão da alínea a), da parte B do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na rotulagem dos vinhos de mesa, dos vinhos de mesa designados por uma indicação geográfica e dos vqprd, com excepção dos vlqprd e dos vfqprd a que se aplique o n.o 1, alínea b), do artigo 39.o:
Os termos “сухо”, “seco”, “suché”, “tør”, “trocken”, “kuiv”, “ξηρός”, “dry”, “sec”, “secco”, “asciutto”, “sausais”, “sausas”, “száraz”, “droog”, “wytrawne”, “seco”, “sec”, “suho”, “kuiva” ou “torrt” só podem ser indicados se o vinho em questão tiver um teor de açúcar residual:
de 4 gramas por litro, no máximo, ou
de 9 gramas por litro, no máximo, quando o teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por litro, não for inferior em mais de 2 gramas por litro ao teor de açúcar residual;
Os termos “полусухо”, “semiseco”, “polosuché”, “halvtør”, “halbtrocken”, “poolkuiv”, “ημίξηρος”, “medium dry”, “demi-sec”, “abboccato”, “pussausais”, “pusiau sausas”, “félszáraz”, “halfdroog”, “półwytrawne”, “meio seco”, “adamado”, “demisec”“polsuho”, “puolikuiva” ou “halvtorrt” só podem ser indicados se o vinho em questão tiver um teor de açúcar residual que exceda os valores referidos na alínea a) e atinja, no máximo:
12 gramas por litro ou
18 gramas por litro, quando o teor mínimo de acidez total for fixado pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2;
Os termos “полусладко”, “semidulce”, “polosladké”, “halvsød”, “lieblich”, “poolmagus”, “ημίγλυκος”, “medium”, “medium sweet”, “moelleux”, “amabile”, “pussaldais”, “pusiau saldus”, “félédes”, “halfzoet”, “półsłodkie”, “meio doce”, “demidulce”, “polsladko”, “puolimakea” ou “halvsött” só podem ser indicados se o vinho em questão tiver um teor de açúcar residual que exceda os valores referidos na alínea b) e atinja, no máximo, 45 gramas por litro;
Os termos “сладко”, “dulce”, “sladké”, “sød”, “süss”, “magus”, “γλυκός”, “sweet”, “doux”, “dolce”, “saldais”, “saldus”, “édes”, “ħelu”, “zoet”, “słodkie”, “doce”, “dulce”, “sladko”, “makea” ou “sött” só podem ser indicados se o vinho em questão tiver um teor de açúcar residual de 45 gramas por litro, no mínimo.»
No anexo VIII, são suprimidos os pontos 1 e 6.
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(1) JO L 179 de 11.7.1985, p. 21. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2006 (JO L 221 de 12.8.2006, p. 3).
(3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).
(4) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1507/2006 (JO L 280 de 12.10.2006, p. 9).
(5) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1507/2006.
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são alterados do seguinte modo:
O texto existente do anexo I é renumerado «anexo IA» e passa a ser precedido pelo seguinte:
Indicações referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o:
Tolerans 0,4 vol. %»
A seguir ao anexo IV é inserido o seguinte anexo IVA:
Menções referidas no segundo parágrafo do artigo 11.o:
Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall utfärdas)».
Menções referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o:
EXPORTERAD»
REGULAMENTO (CE) N.o 2017/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 5.o,
Nos termos do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 51/2006, a Comissão pode rever os limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE), à luz de informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006.
Na sequência de um novo parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), assim como do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), foram estabelecidos novos limites de captura para a unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 (2).
A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas Partes.
Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1259/2006, a Comunidade realizou consultas com a Noruega, as quais não resultaram num acordo entre a Noruega e a Comunidade acerca de uma chave de repartição para a referida unidade populacional em 2006.
Na ausência de uma chave de repartição acordada entre a Noruega e a Comunidade para a referida unidade populacional e reconhecendo o facto de que deve ser permitido à Noruega pescar parte do total admissível de capturas (TAC) recomendado pelo CIEM e pelo CCTEP, a Comunidade deve definir um limite comunitário autónomo de captura que seja inferior ao TAC recomendado.
O limite comunitário autónomo de captura deve ser fixado em 75 % do TAC recomendado Essa percentagem corresponde à parte comunitária no total das capturas da referida unidade populacional nos últimos cinco anos e representa a estimativa da ligação à zona, calculada com base nos dados obtidos nos últimos anos. No entanto, esta abordagem deve ser aplicada sem prejuízo da posição comunitária no que diz respeito a quaisquer negociações futuras com a Noruega em matéria de repartição.
É, pois, conveniente alterar o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade.
O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10).
(2) JO L 229 de 23.8.2006, p. 3.
O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado do seguinte modo:
A secção relativa à unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:
«Espécie
Faneca da Noruega
IIa (águas da CE), IIIa, IV (águas da CE)
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1) Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa, a norte de 56° 30′ N.»
REGULAMENTO (CE) N.o 2018/2006 DA COMISSÃO
que estabelece medidas transitórias no respeitante aos certificados de importação de leite e produtos lácteos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2535/2001, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (1) estabelece, na secção 2 do capítulo I do título 2, disposições específicas relativas à aprovação de requerentes de certificados de importação. Devem ser adoptadas medidas transitórias para assegurar aos operadores da Bulgária e da Roménia (a seguir designados «novos Estados-Membros») o acesso aos certificados de importação a partir da data de adesão desses países à União Europeia.
Deve ser permitido aos operadores dos novos Estados-Membros requerer sem autorização prévia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2007, certificados de importação ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
Esses operadores devem comprovar a sua qualidade de operador e a natureza regular das suas actividades enquanto tal. No que diz respeito ao requisito da prova de actividade comercial, os requerentes dos novos Estados-Membros devem ter a possibilidade de escolher 2005 como ano de referência para a actividade comercial, em vez de 2006, se puderem provar a impossibilidade, por razões excepcionais, de importarem ou exportarem, em 2006, as quantidades de produtos lácteos exigidas.
As autoridades dos novos Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 20 de Janeiro de 2007, uma lista de todos os operadores elegíveis. Para facilitar a identificação de cada requerente e a transmissão de certificados, devem ser precisados os dados a transmitir relativamente a cada operador. Além disso, os operadores elegíveis dos novos Estados-Membros devem poder transmitir certificados de importação.
É, pois, conveniente derrogar a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
Em derrogação ao disposto na secção 2 do capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os operadores estabelecidos na Bulgária e na Roménia (a seguir designados «novos Estados-Membros») podem requerer certificados de importação para os contingentes correspondentes ao período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007 sem aprovação prévia das autoridades competentes do novo Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos.
1. Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os operadores estabelecidos nos novos Estados-Membros só podem requerer certificados de importação para os contingentes referidos no artigo 1.o do presente regulamento no Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos.
2. Os pedidos de certificado só são admissíveis quando o requerente junte os seguintes documentos:
Prova de que, em 2006, o requerente importou ou exportou produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima da 25 toneladas, em quatro operações, pelo menos;
Documentos e informações suficientes para comprovar a identidade e qualidade de requerente, nomeadamente:
documentos contabilísticos da empresa ou relativos ao regime fiscal, conformes à legislação nacional,
número do IVA, se previsto pela legislação nacional,
número de inscrição no registo comercial, se previsto pela legislação nacional.
3. Para efeitos da alínea a) do n.o 2, o ano de referência será 2005 se o importador interessado puder provar que, por razões excepcionais, não pôde importar ou exportar, em 2006, as quantidades de produtos lácteos exigidas.
4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, não são consideradas importações ou exportações as transacções no âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo.
1. As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 20 de Janeiro de 2007, as listas dos operadores que tenham requerido certificados de importação para os contingentes correspondentes ao período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007, de acordo com o artigo 1.o e no respeito das condições estabelecidas no artigo 2.o. Essas listas devem ser elaboradas em conformidade com o modelo constante do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, exceptuado o número de aprovação.
2. A Comissão transmitirá as listas referidas no n.o 1 às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
Em derrogação ao n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os certificados de importação emitidos para os contingentes correspondentes ao período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007 só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivas aprovadas em conformidade com o disposto na secção 2 daquele regulamento e às pessoas singulares ou colectivas que constem das listas referidas no artigo 3.o do presente regulamento.
(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).
de 21 de Dezembro de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 955/2005 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação no sector do arroz
Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 13.o,
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 adopta, em especial, as normas relativas aos pedidos, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais.
Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (5), (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (6) e (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (7), contêm disposições que diferem das normas comuns estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006, ou as repetem. Consequentemente, convém adaptar estes regulamentos a fim de suprimir as normas divergentes ou redundantes, especificar os números de ordem de cada contingente e subcontingente e redefinir as normas específicas aplicáveis, nomeadamente no tocante à elaboração dos pedidos de certificados, à sua emissão e período de eficácia e à comunicação de informações à Comissão.
A fim de harmonizar e simplificar os referidos regulamentos, é necessário suprimir as disposições já previstas nos regulamentos de execução horizontais ou sectoriais, nomeadamente, para além do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), e (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (9), e suprimir as disposições que já não são aplicáveis.
Num intuito de simplificação, convém prever que as quantidades inferiores a 20 toneladas atribuídas na sequência da aplicação de um coeficiente de atribuição sejam geridas de forma homogénea no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 955/2005.
A fim de melhorar a gestão dos contingentes pautais abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2058/96 e (CE) n.o 955/2005, é necessário continuar a permitir que os operadores possam apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, por conseguinte, derrogar ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Além disso, para melhorar o controlo dos dois contingentes referidos, bem como para harmonizar e simplificar a sua gestão, convém prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efectuada semanalmente.
O direito aduaneiro aplicável à importação das trincas de arroz é fixado no artigo 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pelo que é conveniente não continuar a fazer referência à nomenclatura combinada e alterar o Regulamento (CE) n.o 2058/96 em conformidade.
Para os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 que são geridos com base em certificados de exportação, é conveniente continuar a permitir aos operadores que dispõem de mais de um certificado de exportação a apresentação de mais de um pedido de certificado de importação por subperíodo de contingentamento e, por conseguinte, derrogar ao disposto no n.o 1 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, a fim de garantir controlos adaptados a estas importações. Convém igualmente alinhar o montante da garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 pelo montante da garantia prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003.
No que respeita ao Regulamento (CE) n.o 955/2005, convém precisar as referências ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 e precisar que o período de eficácia do certificado de importação é calculado a partir da data de emissão efectiva do certificado.
É necessário aplicar essas medidas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
Todavia, o período de apresentação dos primeiros pedidos referidos nos Regulamentos (CE) n.o 2058/96 e (CE) n.o 955/2005 tem lugar em 2007 num dia feriado, pelo que é necessário prever que os operadores só possam apresentar esses pedidos a partir do primeiro dia útil de 2007 e que esse primeiro período de apresentação dos pedidos termine, o mais tardar, em 8 de Janeiro de 2007. Convém, além disso, especificar que os pedidos de certificados de importação relativos a esse primeiro período devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar na segunda-feira, dia 8 de Janeiro de 2007.
Por conseguinte, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 955/2005 em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 2058/96 é alterado do seguinte modo:
No artigo 1.o, são aditados os segundo e terceiro parágrafos seguintes:
«O contingente terá o número de ordem 09.4079.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (10), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (11) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).
É aditado ao n.o 1 o segundo parágrafo seguinte:
«Os pedidos de certificados de importação serão apresentados semanalmente às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar às segundas-feiras, até às 13 horas (hora de Bruxelas). Todavia, relativamente a 2007, o período de apresentação dos primeiros pedidos só começa no primeiro dia útil de 2007 e termina o mais tardar em 8 de Janeiro de 2007, e a primeira segunda-feira de transmissão dos pedidos de certificados de importação à Comissão, em conformidade com a alínea a) do artigo 4.o, é o dia 8 de Janeiro de 2007.»
«2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana.»
1. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixa, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos respeitantes à semana em causa, um coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da mesma, rejeita os pedidos apresentados a título das semanas seguintes e suspende a emissão dos certificados de importação até ao final do ano em curso.
Se o coeficiente de atribuição referido no primeiro parágrafo resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, entre os operadores em causa, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.
Se, na sequência da aplicação do disposto no segundo parágrafo, a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo operador no prazo de dois dias úteis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.
2. O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte à data-limite de comunicação dos pedidos de certificado de importação à Comissão referido no artigo 4.o, alínea a).»
No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem das quantidades que foram objecto de pedidos;
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação;
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem. Se nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática no decurso do período, será comunicada a inexistência de pedidos.»
No n.o 1, alínea b), do artigo 5.o, a expressão «fixado na Nomenclatura Combinada» é substituída por «fixado no artigo 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (13)
O n.o 2 do artigo 6.o é suprimido.
O Regulamento (CE) n.o 327/1998 é alterado do seguinte modo:
No n.o 1 do artigo 1.o:
«Estes contingentes pautais de importação globais são repartidos em contingentes pautais de importação por país de origem e divididos em vários subperíodos de acordo com o anexo IX.»
É aditado um terceiro parágrafo seguinte:
«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (14), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (15) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (16).
As quantidades relativamente às quais não tenham sido emitidos certificados de importação a título dos contingentes referidos no n.o 1, alíneas a), b) e e), do artigo 1.o, a título do subperíodo de Setembro, podem ser objecto de pedidos de certificados de importação a título do subperíodo de Outubro, para todas as origens previstas pelo contingente pautal de importação global.»
O terceiro parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Os certificados de exportação emitidos a título dos contingentes pautais de importação previstos n.o 1 do artigo 1.o são válidos apenas durante o período de contingentamento em causa.»
«1. Os pedidos de certificado serão apresentados nos 10 primeiros dias úteis do primeiro mês correspondente a cada subperíodo.»
No n.o 2, o segundo travessão é suprimido.
No n.o 3, é aditada a seguinte frase:
«Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.»
«5. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, para os contingentes pautais abrangidos pelos pedidos de certificados de importação referidos no primeiro parágrafo do artigo 3.o do presente regulamento, os requerentes podem apresentar vários pedidos para um mesmo número de ordem de contingente por subperíodo de contingentamento de importação.»
O coeficiente de atribuição referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é fixado pela Comissão no prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação referido na alínea a) do artigo 8.o do presente regulamento. A Comissão fixa, simultaneamente, as quantidades disponíveis a título do subperíodo seguinte e, se for caso disso, a título do subperíodo complementar do mês de Outubro.
Se, na sequência da aplicação do disposto no segundo parágrafo, a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo operador no prazo de dois dias úteis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.»
Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão da Comissão que fixa as quantidades disponíveis, como previsto no artigo 5.o, relativamente às quantidades resultantes da aplicação do artigo 5.o»
É suprimido o n.o 3.
No n.o 4, o segundo parágrafo é suprimido.
O mais tardar no segundo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC com oito algarismos e por país de origem das quantidades a que se referem os pedidos, precisando o número do certificado de importação e, sempre que este for exigido, o número do certificado de exportação;
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem das quantidades relativamente às quais foram emitidos os certificados de importação, precisando o número do certificado de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o;
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática, em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem, precisando na embalagem se se trata de um acondicionamento inferior ou igual a 5 kg. Se nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática no decurso do período, será comunicada a inexistência de pedidos.»
É suprimido o artigo 10.o
É suprimido o anexo III.
No anexo IX, o termo «fracções» é substituído por «subperíodos».
É suprimido o Anexo X.
O Regulamento (CE) n.o 955/2005 é alterado do seguinte modo:
no primeiro parágrafo, a expressão «em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003» é substituída por «em conformidade com os artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C e 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003»;
O segundo parágrafo é suprimido;
É aditado o quarto parágrafo seguinte:
«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (17).
É suprimido o n.o 2.
«3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana por código NC com oito algarismos.»
No n.o 3, a expressão «em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003» é substituída por «em conformidade com os artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C e 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003».
1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar à segunda-feira às 13 horas (hora de Bruxelas).
Todavia, relativamente a 2007, o período de apresentação dos primeiros pedidos só começa no primeiro dia útil de 2007 e termina o mais tardar em 8 de Janeiro de 2007, e a primeira segunda-feira de transmissão dos pedidos de certificados de importação à Comissão, em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o, é o dia 8 de Janeiro de 2007.
2. O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, desde que a quantidade prevista no artigo 1.o não seja atingida.
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o período de eficácia dos certificados de importação é limitado ao final do mês seguinte ao da sua emissão efectiva.
3. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente previsto no artigo 1.o, a Comissão fixa, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos respeitantes à semana em causa, um coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da mesma, rejeita os pedidos apresentados a título das semanas seguintes e interrompe a emissão dos certificados de importação até ao final do ano em curso.
4. Se o coeficiente de atribuição referido no n.o 3 resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, entre os operadores em causa, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.
Se, na sequência da aplicação do disposto no primeiro parágrafo, a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo operador no prazo de dois dias úteis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.»
No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) no 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos das quantidades que foram objecto de pedidos.
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos das quantidades relativamente às quais foram emitidos os certificados de importação.
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC com oito algarismos. Se nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática no decurso do período, será comunicada a inexistência de pedidos.»
É suprimido o artigo 6.o
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(5) JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).
(6) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12).
(7) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.
(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).
(9) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 12).
(10) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(11) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.
(12) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.»
(13) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.»
(14) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(15) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.
(16) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.»
(17) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.»
REGULAMENTO (CE) N.o 2020/2006 DA COMISSÃO
de 22 Dezembro 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), estabelece, nomeadamente, regras relativas à manteiga neozelandesa a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 25.o desse regulamento.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou, no acórdão de 11 de Julho de 2006 referente ao Processo C-313/04, Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk c. Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, que: «O n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, é inválido na medida em que dispõe que os pedidos de certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos só podem ser apresentados junto das autoridades competentes do Reino Unido» e ainda que «Os artigos 25.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, conjugados com os anexos III, IV e XII desse mesmo regulamento, são inválidos na medida em que permitem que haja discriminação na emissão dos certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos.».
É necessário adoptar novas disposições de gestão do contingente pautal a partir de 1 de Janeiro de 2007, assegurando aos importadores um acesso não discriminatório ao contingente, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-313/04.
De modo a permitir simultaneamente a estabilidade do comércio e a abertura gradual do contingente aos operadores interessados, parece adequado gerir o contingente através do método mencionado no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Consequentemente, há que repartir o contingente entre os importadores tradicionais e os novos operadores. É necessário prever que a parte tradicional seja regida tendo em atenção o comércio anterior ao abrigo do mesmo contingente e que a parte dos novos operadores o seja mediante a análise simultânea dos pedidos de certificados.
Para garantir a autenticidade dos pedidos de certificados de importação, impedir a especulação e garantir a máxima utilização do contingente, os requerentes abrangidos pela parte dos novos operadores devem introduzir pedidos para uma quantidade mínima limitados a 10 % da quantidade disponível. Por motivos idênticos, há que definir critérios de participação no contingente; em especial, deve abrir-se contingente para os operadores que comprovem determinado grau de actividade comercial no sector do leite. Para permitir o acesso equitativo à parte do contigente dos novos operadores, cada requerente pode solicitar uma quantidade máxima.
O nível de segurança deve ser fixado de modo a garantir que apenas os comerciantes genuínos possam candidatar-se ao abrigo do contingente. Consequentemente, justifica-se a adopção do nível de segurança aplicável à gestão dos contingentes mencionados no capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
Para evitar a emissão de certificados para quantidades economicamente inviáveis, deve prever-se o sorteio para certificados emitidos para quantidades inferiores a 20 toneladas.
As importações de manteiga neozelandesa devem cumprir certos requisitos em matéria de qualidade e composição estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001. Para comprovar a conformidade com os referidos requisitos e a origem dos produtos, importa prever que os operadores sejam obrigados a apresentar o certificado IMA 1 no acto da importação.
O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
A autoridade competente informará os requerentes, antes de 1 de Junho, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do número de aprovação. A aprovação é válida por um ano.».
1. A presente secção é aplicável às importações no âmbito dos contingentes especificados por país de origem, referidos na lista CXL do anexo III.B.
2. Os direitos a aplicar e as quantidades máximas a importar por período de contingentação são fixados no anexo III.B do presente regulamento.
1. Só será emitido um certificado de importação para os produtos enumerados no anexo III.B à taxa de direito indicada contra apresentação do correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida total nele indicada.
O certificado IMA 1 deve satisfazer as condições fixadas nos artigos 29.o a 33.o. O certificado de importação terá o número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.
2. O certificado de importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente ter verificado que foi respeitado o disposto no n.o 1, alínea e), do artigo 33.o
O organismo emissor dos certificados transmitirá à Comissão uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certificado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas (hora de Bruxelas).
O organismo emissor emitirá o certificado de importação no quarto dia útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquer medidas especiais antes dessa data.
O organismo competente emissor do certificado de importação deve conservar o original de cada certificado IMA 1 apresentado.».
No artigo 26.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.
Os artigos 34.o a 39.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 34.o
1. O disposto na presente secção é aplicável às importações de manteiga neozelandesa referida nos números de contingente 09.4195 e 09.4182, nos termos do previsto no anexo III.A do presente regulamento.
2. Aplica-se o disposto nos artigos 27.o, 30.o, n.o 1 do artigo 31.o, n.os 2 e 3 do artigo 32.o e n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 33.o
3. A expressão “com, pelo menos, seis semanas”, constante da descrição do contingente de manteiga neozelandesa, será interpretada como significando com, pelo menos, seis semanas na data em que uma declaração de introdução em livre prática é apresentada às autoridades aduaneiras.
4. O anexo III.A fixa os contingentes pautais, os direitos a aplicar e as quantidades máximas a importar em cada período ou subperíodo de contingentação pautal de importação.
Artigo 34.oA
1. Os contingentes são repartidos em duas partes, de acordo com o referido no anexo III.A:
O contingente n.o 09.4195 (seguidamente designado por “parte A”) será repartido entre os operadores comunitários aprovados, nos termos do disposto no artigo 7.o, que comprovem:
relativamente ao ano de contingentação de 2007, terem importado ao abrigo do contingente n.o 09.4589, em 2006,
relativamente ao ano de contingentação de 2008, terem importado ao abrigo de um dos contingentes n.o 09.4589, 09.4195 ou 09.4182, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007,
relativamente aos anos de contingentação seguintes, terem importado ao abrigo dos contingentes n.o 09.4589, 09.4195 ou 09.4182, no período de 24 meses anterior ao mês de Novembro que precede o ano de contingentação;
O contingente n.o 09.4182 (seguidamente designado por “parte B”) reserva-se aos requerentes,
aprovados nos termos do disposto no artigo 7.o, ou
relativamente ao período de Janeiro a Junho de 2007, aos requerentes estabelecidos na Bulgária e na Roménia, que observem o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2018/2006 (3) da Comissão,
que possam comprovar que, no período de 12 meses anterior ao mês de Novembro que precede o ano de contingentação, importaram para a/exportaram da Comunidade leite ou produtos lácteos do Capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 100 toneladas, em quatro operações distintas, pelo menos.
No entanto, para os anos de contingentação de 2007 e 2008, ao período de 12 meses a que se faz referência, corresponde, respectivamente, o ano civil de 2006 e de 2007.
2. A comprovação da actividade comercial mencionada na alínea a) e nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.o1 é válida para os dois semestres do ano de contingentação.
3 Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias dos meses seguintes:
Em Janeiro de 2007 e 2008, para o subperíodo de contingentação de Janeiro-Junho; no entanto, para Janeiro de 2007, os pedidos de certificados podem ser apresentados nos primeiros 15 dias.
Em Novembro, para os subperíodos de contingentação de Janeiro-Junho seguintes,
Em Junho, para o subperíodo de contingentação de Julho-Dezembro.
4. Só são admissíveis os pedidos de certificados de importação que abranjam, por requerente:
Relativamente à parte A:
para o ano de contingentação de 2007, no máximo 125 % da quantidade de produtos importados em 2006 ao abrigo do contingente n.o 09.4589,
para o ano de contingentação de 2008, no máximo 125 % da quantidade de produtos importados, em 2006 e 2007, ao abrigo dos contingentes n.o 09.4589, 09.4195 e 09.4182,
para os anos de contingentação seguintes, no máximo 125 % das quantidades importadas ao abrigo dos contingentes n.o 09.4589, 09.4195 ou 09.4182, no período de 24 meses anterior ao mês de Novembro que precede o ano de contingentação;
Relativamente à parte B, no mínimo 20 toneladas e no máximo 10 % da quantidade disponível para o subperíodo, desde que possam comprovar à autoridade competente do Estado-Membro em questão que preenchem as condições fixadas no n.o 1, alínea b).
As provas acima referidas devem ser facultadas no acto de apresentação do pedido de certificado.
Desde que sejam preenchidas as condições de elegibilidade, os requerentes podem candidatar-se simultaneamente às duas partes do contingente.
Os pedidos de certificado devem ser apresentados separadamente para a parte A e a parte B.
As importações e exportações devem ser comprovadas de acordo com o fixado no segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
5. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-Membro de aprovação. Os pedidos devem mencionar o número de aprovação do importador.
A garantia referida no n.o 2 do artigo 15o do Regulamento (CE) no 1291/2000 será de 35 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
Artigo 35.oA
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa, o mais tardar no terceiro dia útil após o termo do período previsto para a respectiva apresentação.
2. Dessa comunicação constarão as quantidades pedidas para cada número do contingente, discriminadas por código NC.
3. A Comissão decide, no prazo de cinco dias úteis após o período de notificação mencionado no n.o 1, em que medida os pedidos que podem ser aceites. Nos casos em que as quantidades solicitadas não excedam as quantidades de contingentação disponíveis, a Comissão não adopta nenhuma decisão e os certificados são emitidos para as quantidades requeridas.
Quando os pedidos de certificados para determinado subcontingente excedam a quantidade disponível para o período de contingentação em questão, a Comissão aplica um coeficiente de atribuição uniforme às quantidades abrangidas pelo pedido. Será liberada a parte da garantia correspondente às quantidades não atribuídas.
Nos casos em que, relativamente a um dos subcontingentes, a aplicação do coeficiente de atribuição implique a emissão de certificados para menos de 20 toneladas por pedido, as quantidades disponíveis correspondentes são atribuídas por sorteio pelo Estado-Membro em questão, de certificados de 20 toneladas entre os requerentes que, na sequência da aplicação do coeficiente de atribuição, tenham recebido menos de 20 toneladas.
Quando a divisão em lotes de 20 toneladas der origem a uma quantidade remanescente inferior a 20 toneladas, essa quantidade será considerada um lote único.
As garantias referentes aos pedidos aos quais, no seguimento do sorteio, não seja atribuído nenhum lote, serão imediatamente liberadas.
4. Os certificados só podem ser emitidos no prazo de cinco dias úteis após a decisão mencionada no n.o 3.
5. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento são válidos até ao último dia do período de seis meses mencionado no anexo III.A.
6. Os certificados de importação emitidos ao abrigo da presente secção só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivas aprovadas em conformidade com o artigo 7.o. Juntamente com o pedido de transmissão, o cedente informará o organismo emissor do número de aprovação do cessionário.
Artigo 35.oB
Os pedidos de certificados e os certificados devem incluir as referências previstas no artigo 28.o, excepto as referências do certificado IMA 1.
Na casa 16 dos pedidos de certificado pode constar um ou mais dos códigos NC mencionados na lista do anexo III.A.
Na casa 20 dos certificados deve constar o período de subcontingentação correspondente à eficacidade das licenças.
Os pedidos de certificado que indiquem mais do que um código NC especificarão a quantidade pedida para cada um dos códigos, sendo emitido um certificado para cada código.
Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que se refere à manteiga neozelandesa, não será concedido o benefício do contingente em relação a toda a quantidade abrangida pela declaração aduaneira correspondente.
Sempre que tenha sido aceite uma declaração de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformidade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Para esse fim, emitem um certificado de importação com direito integral para a quantidade não conforme.
A quantidade não é imputada no certificado.
1. A taxa do direito prevista no anexo III.A só é aplicada à manteiga neozelandesa importada ao abrigo da presente secção mediante apresentação da declaração de introdução em livre prática, acompanhada de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no artigo 35.oA e de um certificado IMA 1, tal como referido no anexo X, emitido por um dos organismos emissores constantes da lista do anexo XII, comprovativo do cumprimento das disposições em matéria de elegibilidade e de origem do produto abrangido pela declaração. As autoridades aduaneiras inscrevem o número de série do certificado IMA 1 no certificado de importação.
2. A quantidade que figurar no certificado IMA 1 deve ser idêntica à indicada na declaração aduaneira de importação.
3. Os certificados IMA 1 são eficazes a partir da data de emissão até ao último dia do período de contingentação anual de importação.
4. O certificado de importação pode ser utilizado para uma ou várias declarações de importação.
Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se, além de satisfazer as condições referidas no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 33.o, se comprometer a comunicar à Comissão o desvio-padrão do teor de matérias gordas característico do processo referido no ponto 1, alínea e), do anexo IV, da manteiga neozelandesa fabricada por cada produtor mencionado no ponto 1, alínea a), do anexo IV, em conformidade com cada especificação de produto definida pelo comprador.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quantidades mensais definitivas e a quantidade total de produtos para esse ano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de introdução em livre prática a título do contingente pautal referido no n.o 1 durante o ano de contingentação anterior.
A comunicação mensal será realizada até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que as declarações de introdução em livre prática foram aceites.».
O anexo III.A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
O anexo II do presente regulamento é inserido como anexo III.B.
No anexo IV, a parte «1. DEFINIÇÕES» é alterada do seguinte modo:
“produtor”: unidade ou instalação fabril em que é produzida manteiga para exportação para a Comunidade no âmbito dos contingentes pautais referidos no anexo III.A;»
“lote”: a quantidade de manteiga abrangida por um certificado IMA 1 apresentado à autoridade aduaneira competente para introdução em livre prática no âmbito dos contingentes pautais referidos no anexo III.A;»
No anexo X, o enunciado da casa intitulada “CERTIFICADO” passa a ter a seguinte redacção:
«CERTIFICADO
para a admissão de determinadas manteigas neozelandesas sujeitas ao contingente pautal referido no anexo III.A»
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006
(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).
(3) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.
«ANEXO ΙII.A
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMS ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM: MANTEIGA NEOZELANDESA
Contingente anual, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
Taxa do direito de importação
(EUR/100 kg de peso líquido)
Normas para o estabelecimento dos certificados «IMA 1»
Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto
77 402 toneladas
Janeiro-Junho de 2007
42 572 toneladas
23 415 toneladas
19 157 toneladas
Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por “Ammix” e “Spreadable”)
Julho-Dezembro de 2007
34 830 toneladas
19 156 toneladas
15 674 toneladas
Contingente semestral máximo, a partir de Janeiro de 2008
38 701 toneladas
21 286 toneladas
17 415 toneladas»
«ANEXO ΙII.B
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMS ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM: OUTROS
(euros/100 kg de peso líquido)
Normas para o estabelecimento dos certificados “IMA 1”
Queijos destinados à transformação (1)
Ver anexo XI, pontos C e D
Queijos Cheddar inteiros (de forma cilíndrica padrão com um peso líquido não inferior a 33 kg mas não superior a 44 kg e em blocos cúbicos ou paralelepipédicos com peso líquido igual ou superior a 10 kg) com um teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses
Ver anexo XI, ponto B
Cheddar fabricado a partir de leite não pasteurizado, de teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos nove meses e com um valor franco-fronteira (2), por 100 kg de peso líquido, igual ou superior a:
334,20 euros para os queijos inteiros padrão
354,83 euros para os queijos com um peso líquido igual ou superior a 500 g,
368,58 euros para os queijos de peso líquido inferior a 500 g
Ver anexo XI, ponto A
Considera-se que a expressão “queijos inteiros padrão” se aplica aos queijos:
de forma cilíndrica com peso líquido de 33 a 44 kg, inclusive,
em blocos de forma cúbica ou paralelepipédica com peso líquido igual ou superior a 10 kg
Queijos destinados à transformação (3)
(1) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado através da aplicação das disposições comunitárias vigentes na matéria. Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(2) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço fob do país exportador, sendo estes preços aumentados de um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.
(3) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado através da aplicação das disposições comunitárias vigentes na matéria. Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»
REGULAMENTO (CE) N.o 2021/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») (1), nomeadamente o no 5, sétimo parágrafo, do artigo 6o do anexo III,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) no 1706/98 (2), nomeadamente o artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (3), nomeadamente o no 2 do artigo 10o e o no 1 do artigo 13o,
O Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), foi objecto de alterações substanciais desde a sua adopção. Convém, além disso, harmonizar as disposições relativas ao contingente originário dos países ACP e PTU com os regulamentos horizontais ou sectoriais de execução, nomeadamente o Regulamento (CE) no 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), o Regulamento (CE) no 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), e o Regulamento (CE) no1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7). Este último regulamento é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal que começam a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, nomeadamente, as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Convém, por conseguinte, adaptar o modo de gestão dos contingentes pautais comunitários relativos à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU). Por motivos de clareza, convém substituir e revogar o Regulamento (CE) no 638/2003 a partir de 2007.
O Regulamento (CE) no 2286/2002 aplica os regimes de importação dos Estados ACP na sequência do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. O mesmo regulamento prevê, no no 3 do artigo 1o, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros para os produtos constantes do anexo I e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para certos produtos constantes do anexo II. Estão previstos contingentes anuais para 125 000 toneladas de arroz, expressos em equivalente de arroz descascado, e 20 000 toneladas de trincas de arroz.
A Decisão 2001/822/CE estabelece que a cumulação da origem ACP/PTU, tal como previsto no artigo 6o do anexo III desta decisão, é autorizada dentro do limite da quantidade anual total de 160 000 toneladas de arroz, expressa em equivalente de arroz descascado, para os produtos do código NC 1006. Deste volume global, são atribuídos inicialmente todos os anos aos PTU os certificados de importação para uma quantidade de 35 000 toneladas e, dentro dos limites dessa quantidade, são emitidos certificados de importação para uma quantidade de 10 000 toneladas para os PTU menos desenvolvidos.
Para permitir assegurar a gestão destes regimes de importação, há que estabelecer, num texto único, as regras de execução relativas à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos PTU.
A emissão dos certificados de importação deve ser escalonada ao longo do ano por vários subperíodos, determinados de forma a garantir uma gestão equilibrada do mercado. O Regulamento (CE) no 638/2003 previa a emissão dos certificados para o primeiro subperíodo no mês de Fevereiro. Na sequência do pedido dos países ACP, para que os operadores possam efectivamente beneficiar destes contingentes de Janeiro a Dezembro, convém adiantar um mês o primeiro subperíodo.
A redução dos direitos fica subordinada à cobrança pelo país ACP exportador de um encargo à exportação num montante equivalente à redução do direito aduaneiro, prevista no anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002. É necessário estabelecer as modalidaades de prova da cobrança desse encargo.
As importações devem ter lugar mediante certificados de importação emitidos com base num certificado de exportação emitido pelos organismos habilitados pelos Estados ACP e pelos PTU.
Os certificados não utilizados pelos PTU menos desenvolvidos devem ser postos à disposição das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, devendo ser conservadas as possibilidades de transferência entre os diferentes subperíodos durante o ano.
Para garantir uma gestão correcta dos contingentes previstos no Regulamento (CE) no 2286/2002 e na Decisão 2001/822/CE, é conveniente prever que o pedido de certificado de importação seja acompanhado pela constituição de uma garantia a um nível adaptado aos riscos incorridos. É ainda oportuno prever o escalonamento dos contingentes ao longo do ano e o período de eficácia dos certificados.
As medidas em causa devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
No entanto, tendo em conta que o período de cinco dias relativo à apresentação dos pedidos referidos no presente regulamento para o primeiro subperíodo ocorre no mês de Janeiro, é oportuno prever que os primeiros pedidos para o ano 2007 apenas possam ser apresentados pelos operadores a partir do décimo quinto dia seguinte à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir que os operadores tenham tempo de se adaptar às novas regras estabelecidas no presente regulamento.
1. O presente regulamento estabelece as regras de gestão do regime dos certificados de importação para os contingentes seguintes:
um contingente global de 160 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), em conformidade com o no 3 do artigo 1o e os anexos I e II do Regulamento (CE) no 2286/2002 e com o no 5 do artigo 6o do anexo III da Decisão 2001/822/CE;
um contingente global de 20 000 toneladas de trincas de arroz, originárias dos Estados ACP, em conformidade com o no 3 do artigo 1o e o anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002.
2. Os contingentes referidos no no 1 são abertos anualmente, em 1 de Janeiro.
3. São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) no 1291/2000, (CE) no 1342/2003 e (CE) no 1301/2006, salvo disposições em contrário do presente regulamento.
IMPORTAÇÃO DE ARROZ ORIGINÁRIO DOS ESTADOS ACP
As importações para a Comunidade de arroz dos códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30, originário dos ACP, beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros, prevista no anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002, no âmbito de um contingente de 125 000 toneladas de arroz, expresso em arroz descascado, mediante apresentação de um certificado de importação.
O contingente terá o número de ordem 09.4187.
1. Os certificados de importação referidos no artigo 2o serão emitidos, anualmente, de acordo com os seguintes subperíodos:
41 668 toneladas
41 666 toneladas
em caso de remanescente.
2. A transferência das quantidades prevista no no 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 1301/2006 é efectuada segundo as condições previstas no artigo 12.o do presente regulamento.
As importações para a Comunidade de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, originárias dos Estados ACP, beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros, prevista no anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002, no âmbito de um contingente de 20 000 toneladas, mediante apresentação de um certificado de importação.
O contingente terá o número de ordem 09.4188.
Os certificados de importação referidos no artigo 4o serão emitidos, anualmente, de acordo com os seguintes subperíodos:
1. A redução do direito prevista no anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002 é aplicável unicamente às importações de arroz relativamente às quais tenha sido cobrado pelo país exportador um encargo à exportação, correspondente à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz proveniente dos países terceiros e o montante fixado aplicando as reduções de direitos previstas no anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002.
O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
2. A prova de cobrança do encargo à exportação foi cobrado é feita pela indicação do seu montante em moeda nacional e pela aposição, pelas autoridades aduaneiras do país exportador, de uma das menções constantes do anexo II do presente regulamento, acompanhada da assinatura e do carimbo da estância aduaneira, na casa 12 do certificado de exportação, em conformidade com o modelo constante do anexo I.
3. Se o montante do encargo à exportação cobrado pelo país exportador for inferior à diminuição resultante da aplicação das reduções de direitos previstas no anexo II do Regulamento (CE) no 2286/2002, a redução do direito será limitada ao montante do encargo à exportação cobrado.
4. Se o montante do encargo à exportação cobrado for expresso numa moeda diferente da do Estado-Membro importador, a taxa de conversão a utilizar para a determinação do montante do encargo efectivamente cobrado será a taxa registada no ou nos mercados de câmbio mais representativos desse Estado-Membro, no dia da prefixação do direito aduaneiro.
Em derrogação ao disposto no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1342/2003, os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do no 2 do artigo 23o do Regulamento (CE) no 1291/2000, até ao final do terceiro mês seguinte à emissão, e em nenhum caso continuarão a ser eficazes para além de 31 de Dezembro do ano de emissão, em conformidade com o primeiro parágrafo, segundo período, do artigo 8o do Regulamento (CE) no 1301/2006.
No entanto, os certificados de importação relativos ao arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e às trincas de arroz emitidos a título dos subperíodos referidos no no 1, primeiro travessão, do artigo 3o e no primeiro travessão do artigo 5o do presente regulamento são eficazes a partir do dia da sua emissão efectiva até ao fim do quarto mês seguinte.
IMPORTAÇÃO DE ARROZ COM CUMULAÇÃO DE ORIGEM ACP-PTU
As importações para a Comunidade de arroz originário dos PTU beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros no âmbito de um contingente de 35 000 toneladas de arroz, expresso em arroz descascado, das quais 25 000 toneladas são reservadas às Antilhas Neerlandesas e Aruba e 10 000 toneladas aos PTU menos desenvolvidos, mediante apresentação de um certificado de importação.
O contingente de 25 000 toneladas reservado às Antilhas Neerlandesas e Aruba terá o número de ordem 09.4189.
O contingente de 10 000 toneladas reservado aos PTU menos desenvolvidos terá o número de ordem 09.4190.
1. Os certificados de importação referidos no artigo 8o serão emitidos, anualmente, de acordo com os seguintes subperíodos, expressos em equivalente de arroz descascado:
Antilhas Neerlandesas e Aruba:
8 334 toneladas
8 333 toneladas
PTU menos desenvolvidos referidos no anexo I B da Decisão 2001/822/CE:
3 334 toneladas
3 333 toneladas
2. A conversão das quantidades que se refiram a outros estádios de laboração do arroz, que não o arroz descascado, será efectuada por meio da aplicação das taxas de conversão fixadas no artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE da Comissão (8).
Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados do original de um certificado de exportação, estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo I, emitido pelos organismos competentes para a emissão dos certificados EUR.1.
No que diz respeito ao subperíodo de Outubro, se os pedidos de certificados apresentados para importações que cumulem a origem ACP/PTU menos desenvolvidos incidirem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis, o saldo pode ser utilizado para a importação de produtos originários das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba.
Em derrogação ao disposto no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1342/2003, os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do no 2 do artigo 23o do Regulamento (CE) no 1291/2000, e até 31 de Dezembro do ano de emissão, em conformidade com o artigo 8o, segunda frase do primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) no 1301/2006.
REGRAS COMUNS DE EXECUÇÃO
As quantidades transferidas a que se refere o no 2 do artigo 3o podem ser objecto de pedidos de certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP dos códigos referidos no artigo 2o do presente regulamento e de arroz originário dos PTU do código NC 1006.
Caso os pedidos de certificados que tenham sido apresentados para importações originárias dos Estados ACP ou para as importações que cumulam a origem ACP/PTU sejam inferiores às quantidades disponíveis, o saldo disponível a título do subperíodo do mês do Outubro referido no no 1 do artigo 3o pode ser utilizado para a importação de produtos originários dos PTU, dentro do limite das 160 000 toneladas referidas no artigo 1o.
Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em causa nos cinco primeiros dias úteis do mês correspondente a cada subperíodo. No entanto, para o ano de 2007, o período de cinco dias relativo à apresentação dos pedidos referentes aos subperíodos do mês de Janeiro referidos nos artigos 3o, 5o e 9o apenas tem início a partir de 13 de Janeiro de 2007.
A quantidade pedida para cada subperíodo e para cada número de ordem do contingente em causa não pode ultrapassar 5 000 toneladas, expressas em arroz descascado.
1. Nas casas 7 e 8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de proveniência e o país de origem e a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz.
Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.
2. Na casa 20 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação, será indicada uma das menções seguintes:
ACP [no 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2021/2006],
ACP trincas de arroz [artigo 5o do Regulamento (CE) no 2021/2006],
PTU [no 1, alínea a), do artigo 9o do Regulamento (CE) no 2021/2006],
PTU [no 1, alínea b), do artigo 9o do Regulamento (CE) no 2021/2006],
3. Para as importações originárias dos Estados ACP, os certificados ostentarão, na casa 24, uma das menções que figuram no anexo III.
Para as importações originárias dos Estados PTU, os certificados ostentarão, na casa 24, uma das menções que figuram no anexo IV.
1. O coeficiente de atribuição referido no no 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 1301/2006 é fixado pela Comissão no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação referido na alínea a) do artigo 17o do presente regulamento. A Comissão fixa, simultaneamente, as quantidades disponíveis a título do subperíodo seguinte.
2. Se o coeficiente de atribuição referido no no 1 resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, entre os operadores em causa, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.
Se, na sequência da aplicação do disposto no primeiro parágrafo, a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo operador no prazo de dois dias úteis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.
3. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão da Comissão, relativamente às quantidades resultantes da aplicação dos nos 1 e