Source: https://dre.tretas.org/dre/2678/decreto-lei-461-88-de-14-de-dezembro
Timestamp: 2020-06-06 10:26:05+00:00
Document Index: 8153453

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 2']

Decreto-Lei 461/88
Decreto-lei 461/88, de 14 de Dezembro
A adesão de Portugal à Organização Europeia para a Segurança de Navegação (EUROCONTROL), decorrente da assinatura, em 1981, do Protocolo da Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, implica a necessidade de proceder a algumas adaptações legislativas no que respeita às disposições reguladoras das taxas de rota devidos pelos utentes das instalações e serviços de navegação aérea de rota.
Com efeito, a adesão de Portugal ao EUROCONTROL, na qualidade de Estado membro, determinou a automática aceitação do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, já aprovado pelo Decreto do Governo n.º 30/83, de 2 de Maio, o qual obriga os Estados nele participantes a adoptarem, no plano interno, uma regulamentação comum sobre a matéria.
Pelo presente diploma definem-se, nomeadamente, as situações em que há lugar ao pagamento de taxas de rota, as entidades sujeitas a esse pagamento e a entidade competente para cobrar as referidas taxas.
Artigo 1.º - 1 - Para os efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:
a) Acordo - o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 30/83, de 2 de Maio;
b) Estado contratante - Estado que seja parte no Acordo;
c) EUROCONTROL - a Organização Europeia para a Segurança de Navegação Aérea;
d) Taxa de rota - taxa devida pelo operador de uma aeronave, por cada voo por esta efectuado no espaço aéreo das regiões de informação de voo sob jurisdição do Estado Português, como contrapartida da colocação à sua disposição das instalações e serviços de navegação aérea de rota nesse espaço aéreo, descritos no Manual de Informação Aeronáutico (AIP - Portugal);
e) Taxa de rota única - taxa devida pelo operador de uma aeronave, por cada voo por esta efectuado no espaço aéreo das regiões da informação de voo sob jurisdição de vários Estados contratantes, como contrapartida da colocação à sua disposição das instalações e serviços de navegação aérea de rota nesse espaço aéreo.
2 - As regiões referidas na alínea d) do n.º 1 estão enumeradas no anexo I ao Acordo e são as seguintes:
Região de Informação de Voo de Santa Maria.
3 - As regiões referidas na alínea e) do n.º 1 são as enumeradas no anexo I ao Acordo.
Art. 2.º - 1 - É devida uma taxa de rota por cada voo efectuado no espaço aéreo das regiões de informação de voo sob jurisdição de Portugal, de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional.
2 - Nos termos do artigo 9.º do Acordo, a taxa de rota é devida pela pessoa singular ou colectiva que explorar a aeronave no momento da realização do voo.
3 - De harmonia com o disposto no artigo 10.º do Acordo, se a identidade do explorador da aeronave não for conhecida, presume-se que a aeronave se encontrava em exploração pelo seu proprietário no momento da realização do voo.
Art. 3.º - 1 - A cobrança das taxas de rota e das taxas de rota única compete ao EUROCONTROL, nos termos do artigo 8.º do Acordo.
2 - Para esse efeito, as taxas referidas no número anterior constituem um crédito único do EUROCONTROL, pagável na sua sede.
Art. 4.º - 1 - Os montantes relativos às taxas de rota cobradas pelo EUROCONTROL e correspondentes aos voos efectuados no espaço aéreo das regiões de informação de voo sob jurisdição do Estado Português constituem receitas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., nos termos do respectivo estatuto.
2 - As quantias devidas à ANA, E. P., nos termos do número anterior e para efeitos de reembolso, serão deduzidas da remuneração que for devida ao EUROCONTROL, nas condições definidas por esta organização, de harmonia com o artigo 20.º do Acordo, que vinculem internacionalmente o Estado Português.
Art. 5.º - 1 - As decisões tomadas pelo EUROCONTROL, que vinculem internacionalmente o Estado Português, nos termos do Acordo e no que se refere à adopção de um sistema comum de estabelecimento e cobrança de taxas de rota no espaço aéreo das regiões de informação de voo sob jurisdição dos Estados contratantes, designadamente a fórmula de cálculo das taxas de rota, a unidade e moeda de conta e as condições de aplicação do sistema, incluindo as condições de pagamento, constarão de portaria do ministro responsável pelo sector do transporte aéreo.
2 - O valor das taxas e tarifas aplicáveis em cada período será fixado mediante decreto regulamentar.
Art. 6.º O EUROCONTROL possui legitimidade para propor nos tribunais portugueses acções declarativas ou executivas que visem a cobrança coerciva de quaisquer importâncias que, a título de taxas de rota e de taxas de rota única, constituam crédito seu.
Art. 7.º As decisões judiciais e as decisões administrativas enunciadas no artigo 15.º do Acordo, proferidas noutro Estado contratante, constituem título executivo bastante perante os tribunais portugueses, uma vez observadas as formalidades exigidas pela lei processual civil para a exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro e o disposto nos artigos 16.º a 19.º do Acordo.
Art. 8.º O tribunal competente para conhecer das acções destinadas à cobrança coerciva das taxas de rota e das taxas de rota única é o Tribunal da Comarca de Lisboa.
Art. 9.º - 1 - É revogado o Decreto-Lei 451/71, de 26 de Outubro, e respectivos diplomas regulamentares, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A Portaria 45/88, de 22 de Janeiro, caduca na data da entrada em vigor do despacho normativo previsto no n.º 2 do artigo 5.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2678.dre.pdf .
1971-10-26 - Decreto-Lei 451/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Determina que o Ministro das Comunicações fixará em portaria, com o acordo do Ministro das Finanças, as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil à disposição dos usuários, bem como as regras da aplicação das mesmas taxas.
1973-03-09 - Portaria 173/73 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
Determina que, quando as circunstâncias o justifiquem, possa ser nomeado um oficial general, com o posto de brigadeiro, para comandante de cada uma das escolas práticas das armas.
1988-12-29 - Portaria 829/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de voo (RIV).
1988-12-31 - DECLARAÇÃO DD4109 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 461/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota.
1990-02-02 - Portaria 85/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Substitui o dólar dos Estados Unidos da América pelo ecu como unidade de conta e meio de pagamento das taxas de rota e cria uma nova zona no sistema de tarifas transatlânticas.
1990-04-06 - Decreto-Lei 118/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Actualiza o valor das taxas unitárias de rota e das tarifas transatlânticas cobradas pelo EUROCONTROL.
1996-02-10 - Portaria 36/96 - Ministério do Equipamento Social
Altera a Portaria 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
1997-08-20 - Decreto-Lei 220/97 - Ministério do Ambiente
Estabelece o regime do pagamento dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Metereologia a navegação aérea de rota e de controlo terminal. O regime ora estabelecido aplica-se aos custos respeitantes a serviços prestados pelo IM desde 1 de Janeiro de 1997.
1998-01-26 - Portaria 37/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera a Portaria 50/95 de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
1999-01-27 - Portaria 55/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera a Portaria 50/95, de 20 de Janeiro que estabelece uma cobrança de taxa de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2003-04-16 - Decreto-Lei 74/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2003-12-31 - Portaria 1423-G/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo).
2005-01-24 - Portaria 65/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2007-01-23 - Portaria 109/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2008-02-18 - Portaria 173/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2009-02-11 - Portaria 159/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2011-01-06 - Portaria 15/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (décima sexta alteração) a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2013-02-12 - Portaria 61/2013 - Ministério da Economia e do Emprego
Altera (décima sétima alteração) a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2014-05-21 - Portaria 106/2014 - Ministério da Economia
Altera (décima oitava alteração) a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2020-01-31 - Portaria 30-A/2020 - Infraestruturas e Habitação
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