Source: https://ru.scribd.com/document/214558065/ADIN-OAB-LEI-CARTORIOS-PIAUI
Timestamp: 2019-06-15 21:21:01+00:00
Document Index: 165642438

Matched Legal Cases: ['artigo 2362', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 40', 'artigo 102', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 236', 'artigo 236', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 236', 'artigo 19', 'artigo 4', 'in casu', 'artigo 29', 'artigo 29']

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CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB, servio pblico dotado de personalidade jurdica e regulamentado pela Lei n 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o n 33.205.451/0001-14, por seu Presidente, Marcus Vinicius Furtado Colho, vem, presena de Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratrio especfico incluso e endereo para intimaes na SAUS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Braslia-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alnea a da Constituio Federal e no art. 2, inciso VII da Lei n 9.868/99, propor
contra a) ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU ALEPI, com endereo para comunicaes na Av. Mal. Castelo Branco, 201, Cabral, Teresinha/PI, rgo responsvel pela rejeio do veto realizado pelo Exmo. Sr. Governador de Estado ao art. 4 da Lei Complementar Estadual n 184, de 30 de maio de 2012, , pelos seguintes fundamentos:
1 - DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO: Com efeito, a conhecida Lei dos Cartrios --- Lei Complementar n 184/2012, do Estado do Piau ---, resulta de projeto de lei encaminhado pelo Poder Judicirio objetivando alterao na Lei Estadual n 3.716/1979. Referida Lei Complementar criou novas serventias notariais de registro, correspondente s 7, 8 e 9 Ofcios de Registro de Imveis; 1 Ofcio de registro de protesto e ttulos; 4, 5 e 6 Ofcios de registro civil de pessoas naturais e de interdio e tutela; 1, 2 e 3 Ofcios de registro de ttulos e documentos e civil das pessoas jurdicas. A mesma lei estabeleceu obrigaes aos futuros ocupantes das atuais e futuras serventias (arts. 2 e 5), bem como regra de transio concernente ao exerccio das funes dos atuais oficiais de registro at a instalao das novas serventias cartorrias (art. 3). Porm, seu art. 4 condicionou a incluso das serventias existentes e vagas ao regime do concurso pblico apenas e to somente aps o trnsito em julgado de aes judiciais. Embora tenha recebido parecer favorvel na Comisso de Constituio e Justia da Assemblia Legislativa do Estado do Piau, na oportunidade o Deputado Estadual Ccero Magalhes apresentou substitutivo que estabelecia em seu art. 4, anexo, o seguinte:
(...) A abertura de concurso para a delegao de Ofcio, que esteja submetido apreciao do Pode Judicirio, depender do trnsito em julgado da correspondente ao. (...)
Aprovado o substitutivo por unanimidade na CCJ o processo foi remetido Comisso de Administrao Pblica e Poltica Social, tendo sido mantido tal substitutivo.
A OAB/PI, entendendo que a proposta de Sua Excelncia em condicionar o certame inexistncia de discusso judicial sobre a vacncia da serventia revelava-se inconstitucional, remeteu o Ofcio n 101/2012-GP, de 20 de maro de 2012. Levado a deliberao em 19 de abril de 2012 entenderam os membros da Comisso de Administrao Pblica e Poltica Social da Assembleia Legislativa do Estado do Piau, unanimidade, em ignorar as advertncias sobre a inconstitucionalidade do substitutivo e mantiveram a redao acima mencionada. Isso motivou o encaminhamento de ofcio por parte da OAB/PI (Ofcio n 150/2012, de 18 de maio de 2012) ao Chefe do Executivo estadual requerendo fosse vetado o art. 4 do Projeto de Lei Complementar n 10/2011, ante sua patente inconstitucionalidade. Acatando o pleito da OAB/PI Sua Excelncia o Governador do Estado vetou o dispositivo, sendo publicado no Dirio Oficial n. 101, de 30 de 2012 o texto da agora Lei Complementar n. 184/2012 (razes do veto em anexo). Ocorre, entretanto, que o Plenrio da Assembleia Legislativa do Estado do Piau rejeitou o veto, fazendo ingressar no ordenamento jurdico o malsinado art. 4. Destarte, a norma impugnada ofende a literalidade dos artigos 5, caput, 37, II, e 236, 3, da Carta da Repblica, especialmente por condicionar a incluso das serventias existentes e vagas ao regime do concurso pblico apenas e to somente aps o trnsito em julgado de aes judiciais. Eis a razo pela qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como legitimado universal para a propositura de ao direta de inconstitucionalidade e, portanto, defensor da cidadania e da Constituio, no exerccio de sua competncia legal (Art. 44, inciso I da Lei n 8.906/94), comparece ao guardio da Carta Magna, para impugnar a integralidade do referido art. 4, da Lei Complementar Estadual n 184/2012, do Piau, como se justificar
abaixo, pleiteando a declarao de sua inconstitucionalidade e consequente afastamento do sistema jurdico. Feitas essas consideraes, passa-se a demonstrar a inconstitucionalidade do dispositivo legal contestado. 2 FUNDAMENTOS JURDICOS: 2.1 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIRIO APRESENTAO DE SUBSTITUTIVO NO MBITO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA: Como dito, o Presidente do Tribunal de Justia do Estado do Piau encaminhou Assemblia Legislativa proposta de alterao da Lei Estadual n 3.716/1979 criando novos cartrios no municpio de Teresina, modificando as circunscries territoriais dos cartrios do mesmo municpio e dando outras providncias. A instaurao do Projeto de Lei Complementar n 10, de agosto de 2011, atendeu a iniciativa do Tribunal de Justia, mas distribudo o feito na Comisso de Constituio e Justia da Assemblia Legislativa o Deputado Estadual Ccero Magalhes, embora tenha apresentado parecer favorvel, formulou substitutivo que trazia em seu art. 4 o seguinte:
(...) A abertura de concurso para a delegao de Ofcio, que esteja submetido apreciao do Poder Judicirio, depender do trnsito em julgado da correspondente ao. (...)
Referido substitutivo foi aprovado na CCJ e remetido Comisso de Administrao Pblica e Poltica Social que, desconsiderando por completo ponderaes defendidas pela OAB/PI sobre a inconstitucionalidade do dispositivo, aprovou o substitutivo e o encaminhou ao Plenrio da Assemblia Legislativa do Estado do Piau.
Aps trmites legais o Projeto de Lei foi aprovado e submetido sano do Governador do Estado, o qual acatou proposio da OAB/PI e vetou referido art. 4. No entanto, em Sesso Plenria o Legislativo Estadual rejeitou o veto e fez ingressar no ordenamento jurdico o malsinado art. 4, cuja inconstitucionalidade formal patente em razo da ausncia de competncia da Assemblia Legislativa para legislar sobre o ingresso e remoo nos servios notariais. Com efeito, a Constituio Federal atribui Unio a competncia para legislar sobre registros pblicos, ex vi do seu art. 22, XXV1, tendo j exercido sua competncia conforme se deduz da leitura da Lei Federal n 8.935/94, que disciplina o artigo 2362, CF. Mencionada lei federal limita a competncia dos Estados apenas para a fixao das circunscries territoriais dos servios notariais e de registro pblico. Alis, este o teor da Lei Complementar Estadual n 184/12, exceto pelo seu artigo 4, que versa sobre o ingresso no servio de notas ou de registro. Convm ressaltar que para que os Estados tenham competncia para legislar sobre o ingresso ou a remoo no servio notarial ou de registros pblicos necessria lei complementar federal que os autorize. esta a lio que nos ensina o e. Ministro Gilmar Mendes, seno vejamos:
O pargrafo nico do art. 22 prev a possibilidade de lei complementar federal vir a autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questes especficas de matrias
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: (...) XXV - registros pblicos; 2 Art. 236. Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico. 1 - Lei regular as atividades, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notrios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir a fiscalizao de seus atos pelo Poder Judicirio. 2 - Lei federal estabelecer normas gerais para fixao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servios notariais e de registro. 3 - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso pblico de provas e ttulos, no se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoo, por mais de seis meses.
relacionadas no artigo. Trata-se de mera faculdade aberta ao legislador complementar federal. Se for utilizada, a lei complementar no poder transferir a regulao integral de toda uma matria da competncia privativa da Unio, j que a delegao haver de referir-se a questes especficas. 3.
Na ausncia da lei complementar federal autorizadora, com todo respeito, os Estados no podero legislar sobre a matria, sob pena de incorrerem em vcio formal de constitucionalidade. No caso, alm do Projeto de Lei Complementar ser alvo de substitutivo de Parlamentar Estadual o art. 4 ofende frontalmente o art. 236 da Constituio, bem como o art. 50 da Lei n 8.935/94, os quais no estabelecem qualquer limite realizao do concurso pblico para provimento da vaga definitiva. A rigor, todas as serventias judiciais devem ser objeto de concurso pblico, eis que se trata do meio de seleo objetiva, historicamente construdo com o fim de evitar relaes pessoais no mbito da administrao pblica4. O artigo 4 encontra-se eivado de vcio formal de constitucionalidade, por ter sido aprovado por rgo que no tinha competncia para tal. Pede-se, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e o imediato expurgo do mencionado dispositivo do ordenamento jurdico. 2.2 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCPIOS DA ISONOMIA, DO CONCURSO PBLICO E DA IMPESSOALIDADE: De outro lado, referido art. 4 tambm incide em vcio material de inconstitucionalidade. que os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do poder
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocncia Mrtires; BRANCO, Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. Ed. So Paulo: Saraiva, 2010. p. 818.
ROSANVALLON, Pierre. La legitimidad democrtica. Imparcialidad, reflexividad y proximidad. Paids Ibrica. 1 edio, Madrid: 2010
pblico, mediante o ingresso atravs de aprovao em concurso pblico de provas e ttulo, na forma do art. 236, 3, da Carta da Repblica. O artigo 37, II5, CF, tambm estabelece que os cargos pblicos devem ser providos atravs de concurso pblico, e no h dvidas de que os ocupantes dessas serventias so servidores pblicos em sentido amplo, como j decidiu esse Eg. Tribunal:
EMENTA: Aposentadoria dos titulares das serventias de notas e registros. Aplicao a eles da aposentadoria compulsria prevista no artigo 40, II, da Constituio Federal. - H pouco, o Plenrio desta Corte, por maioria de votos, ao julgar o RE 178.236, relator o Sr. Ministro Octavio Gallotti, decidiu que os titulares das serventias de notas e registros esto sujeitos aposentadoria compulsria prevista no artigo 40, II, da Constituio Federal. Entendeu a maioria deste Tribunal, em sntese, que o sentido do artigo 236 da Carta Magna foi o de tolher, sem mesmo reverter, a oficializao dos cartrios de notas e registros, em contraste com a estatizao estabelecida para as serventias do foro judicial pelo art. 31 do ADCT; ademais, pelas caractersticas desses servios (inclusive pelo pagamento por emolumentos que so taxas) e pelas exigncias feitas pelo artigo 236 da Carta Magna (assim, o concurso pblico de provas e ttulos para provimento e o concurso de remoo), os titulares dessas serventias so servidores pblicos em sentido amplo, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo aposentadoria compulsria determinada pelo citado artigo 40, II, da Constituio Federal. - Dessa deciso no diverge o acrdo recorrido. Recurso extraordinrio conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituio, mas no provido. (RE 189736, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 27-09-1996 PP-36168
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
EMENT VOL-01843-06 PP-01141)
Trata-se de normas constitucionais primordiais para o bom funcionamento do aparelho estatal como um todo, e tambm para a consolidao e o engrandecimento do Estado de Direito. A partir da matriz constitucional apresentada percebese que o art. 4, ora impugnado, afronta diretamente a Constituio, na medida em que inverte a regra segundo a qual todo cargo ser provido por meio de concurso pblico. Os servios notariais e de registro foram regulamentados pela Lei Federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual estabeleceu regras no s para a atividade notarial, como tambm regras para a seleo de notrios e regra de transio referente s serventias existentes antes de 1988 e j ocupadas. o que dispem os artigos 49 e 506, mas a Lei Complementar do Estado do Piau n 184/2012 --- que altera a Lei 3.716/79 e a organizao judiciria --- ofende o regime constitucional/legal vigente, apesar da tentativa de melhorar os servios cartorrios. Veja-se uma vez mais a redao do j mencionado art. 4: (...) A abertura de concurso para a delegao de oficio, que esteja submetido apreciao do Poder Judicirio, depender do trnsito em julgado da correspondente ao. (...) O dispositivo impugnado tenciona flexibilizar comando constitucional, traduzindo a resistncia dos atuais ocupantes das serventias judiciais j vagas, seja pela aposentadoria compulsria, seja pelo falecimento do titular, realizao de concurso pblico para provimento destas. No h dvidas, no entanto, que o regime geral vigente no Brasil a partir de 1988 e regulamentado em 1994 prev a retomada
Art. 49. Quando da primeira vacncia da titularidade de servio notarial ou de registro, ser procedida a desacumulao, nos termos do art. 26. Art. 50. Em caso de vacncia, os servios notariais e de registro estatizados passaro automaticamente ao regime desta lei.
das serventias no caso de vacncia, devendo todas --- absolutamente todas ---, serem providas mediante concurso pblico, sendo defesa a transmisso perptua da titularidade. Os motivos, neste caso, no interessam: o fato que h necessidade de realizao de concurso para todas as serventias notariais existentes, sejam novas, sejam antigas (neste caso, vacantes sem titularidade ou ocupadas por substitutos). Em outras palavras, o texto impugnado ofende a Constituio Federal --- art. 37, II, e 236, 3 --- porque afasta a possibilidade de concurso a partir do mero ajuizamento de uma ao judicial. Isto , basta haver ao judicial em curso questionando a vaga, ainda que desprovida de providncia de carter liminar/cautelar, que, pelo texto ora impugnado, h necessidade de se aguardar o trnsito em julgado. Data venia, o comando questionado est em total descompasso com precedentes desse e. Supremo Tribunal Federal sobre a exigncia de concurso pblico sem qualquer tipo de condicionamento, vejamos:
EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PBLICOS PARA INGRESSO E REMOO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, 3, DA CONSTITUIO DO BRASIL. 1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituio de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro ser efetuado por meio de concurso pblico de provas e ttulos. 2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados at 21 de novembro de 1994 fossem elevados condio de titular, sem aprovao em concurso.
3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevao de substitutos titularidade dos cartrios, sem a devida aprovao em concurso pblico afrontam a Constituio do Brasil. Precedentes --- artigo 37, inciso II, e artigo 236, 3, da Constituio do Brasil. 4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da Constituio de 1.988. Ato normativo estadual no pode subverter o procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na Constituio do Brasil, darse- por meio de concurso pblico. 5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impe a procedncia do pedido no tocante ao artigo 19. 6. O provimento de cargos pblicos mediante concursos visa a materializar princpios constitucionais aos quais est sujeita a Administrao, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina. (ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, DATA DE PUBLICAO DJE 11/12/2009 - ATA N 40/2009. DJE n 232, divulgado em 10/12/2009)
EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO ESTATIZAO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCCIO NESSA CONDIO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAO DA CONSTITUIO FEDERAL. VULNERAO DO DISPOSTO NO ART. 236, "CAPUT", 3 DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT-CF/88. 1. Ofende o preceito do 3 do art. 236 da Constituio Federal o disposto no art. 33 da Constituio do Estado do Esprito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender titularidade dos servios notariais e de registro, independentemente de concurso pblico de provas e ttulos, desde que contem cinco anos de exerccio nessa condio e na mesma serventia, na data da promulgao da Carta Federal. 2. Art. 34 da Constituio do
Estado do Esprito Santo. Estatizao dos Cartrios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, "caput" da Carta Federal que prescreve serem os servios notariais e de registro exercidos em carter privado. Ao Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 417, Relator(a): Min. MAURCIO CORRA, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 08-05-1998 PP-00001 EMENT VOL-01909-01 PP-00001)
Ora, o que se verifica que o art. 4 da Lei Complementar n 184/2012, do Estado do Piau, cria um bice inadequado concretizao do art. 236, 3, da Constituio Federal, padecendo de flagrante inconstitucionalidade por criar um requisito inexistente na regra constitucional, bem como na sua regulamentao. A questo j tinha sido pacificada com a Resoluo n 80/2009, expedida pelo Conselho Nacional de Justia - CNJ, a qual declara a vacncia dos servios notariais ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes matria, seno vejamos:
(...) Art. 8 No esto sujeitas aos efeitos desta resoluo: a) as unidades do servio de notas e de registro cuja declarao de vacncia, desconstituio de delegao, insero ou manuteno em concurso pblico esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicao desta Resoluo em sesso plenria pblica, enquanto persistir essa situao; b) as unidades do servio de notas e de registro cuja declarao de vacncia, desconstituio de delegao, insero ou manuteno em concurso pblico seja objeto, na data da publicao desta Resoluo em sesso plenria pblica, de deciso definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de deciso definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que j notificado o responsvel atual da respectiva unidade. (grifos nossos)
A Resoluo do CNJ, em respeito segurana jurdica e ao devido processo legal, estabelece que os cartrios que possuem ao tramitando no Supremo Tribunal Federal, e tambm aqueles com decises definitivas garantindo a sua ocupao, no sero declarados vagos enquanto no houver provimento jurisdicional que solucione o conflito. O mesmo CNJ, recentemente, proferiu deciso na qual determina a realizao de concurso at mesmo para as serventias que esto sub judice, esclarecendo-se, no edital, tal condio. Neste sentido, a seguinte ementa:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDNCIAS. CONCURSO PBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAES DE NOTAS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGAS NO OFERTADAS EM EDITAL. INCLUSO, REPUBLICAO E REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIO. RESERVA DE VAGAS S PESSOAS COM DEFICINCIA. RESOLUO CNJ No 81/2009. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL MAIS BENFICA. 1. Pretenso de incluso de todas as serventias vagas no concurso pblico de provas e ttulos para a outorga de delegaes de notas e de registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital no 2/2011, e reserva de 10% das vagas em favor das pessoas com deficincia. 2. Revela-se inquestionvel a necessidade de republicar o edital, com a incluso de todas as serventias vagas, exceo das submetidas a diligncia na Corregedoria Nacional de Justia. Com a finalidade de assegurar a observncia dos princpios constitucionais pertinentes aos concursos pblicos, sobretudo os da finalidade, da impessoalidade e da isonomia, faz-se indispensvel a reabertura do prazo de inscries. 3. As serventias sub judice devem ser includas no certame com expressa advertncia de que eventual escolha destas serventias ser por conta e risco do(a) candidato(a) aprovado(a), sem direito a reclamao posterior caso o resultado da ao judicial correspondente frustre sua escolha e afete seu exerccio na delegao. 4. Devem reservar-se 10% das vagas ofertadas em favor das pessoas com deficincia, nos termos da Lei Estadual no 11.867/95, de Minas Gerais, mais benfica do que dispe a Resoluo CNJ no 81/2009. Procedncia dos pedidos.
(Processo de controle administrativo n 000277.2012.2.00.0000, Rel. Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
De fato, o confronto entre os textos da Resoluo n 80/2009, do CNJ, e o da ementa do Processo de Controle Administrativo n 0002-77.2012.2.00.0000, acima transcrita, demonstra que o artigo 4 da Lei Complementar Estadual n 184/12 vai de encontro norma constitucional destacada. Isso porque estabelece a condio de ausncia de qualquer ao judicial para que sejam abertas vagas para ingresso no servio notarial e de registros pblicos. A condio estabelecida pelo art. 4, ora impugnado, no viola apenas o art. 236, 3, da Carta Maior, posto que a m qualidade na prestao de servios cartoriais afeta toda a sociedade do Estado do Piau, mitigando, inclusive, o princpio do acesso jurisdio (art. 5, XXXV). Como se sabe, referido postulado de acesso justia --tido como um ponto comum de onde irradiam feixes de princpios e direitos fundamentais --- no se resume ao mero acesso do Judicirio, mas a um verdadeiro conjunto de valores fundamentais para o desenvolvimento de um indivduo integrado sociedade. Kazuo Watanabe7 bem explica a questo ao defender que ... no se trata apenas de possibilitar o acesso justia enquanto instituio estatal, e sim de viabilizar o acesso ordem jurdica justa., donde se observa que a condio prevista no art. 4 impede a realizao de concursos pblicos para ingresso nos servios notariais devido ao simples ajuizamento de ao judicial, o que, na prtica, revela-se um bice melhoria na prestao desses servios. dizer, a no realizao de concursos pblicos e provimento das vagas impede o cidado de exercer seus direitos, de obter suas documentaes e de exercer a sua cidadania.
WATANABE, Kazuo. Acesso justia no direito processual brasileiro. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cndido Rangel e WATANABE, Kazuo. Participao e processo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 128.
E mais, o bice criado por referido art. 4 desnatura o meio de seleo objetivo e historicamente construdo com o fim de evitar relaes pessoais no mbito da administrao pblica, violando a um s tempo o princpio da isonomia --- art. 5, caput --- como, igualmente, o postulado da impessoalidade (art. 37, caput). Pela redao do 3 do art. 236, da Carta Maios, os servios notariais no podem ficar vagos por mais de 06 (seis) meses mas, em contrapartida, o art. 4, ora impugnado, probe na prtica a abertura de concursos para ingresso nos servios notariais caso haja ao judicial em curso. Ou seja, a lei estadual d a entender que o mero ajuizamento de uma ao judicial capaz de sustar o ingresso nos servios notariais e de registro pblico, no podendo a serventia vaga e questionada integrar a realizao de concurso pblico. patente, pois, a inconstitucionalidade do art. 4 da lei ora impugnada, eis que cria bice inadequado concretizao do inciso II, do art. 37, e do 3 do art. 236, da Carta da Repblica. Diante do exposto, torna-se imperiosa a declarao de inconstitucionalidade do art. 4 da Lei Complementar Estadual n 184/2012, por inequvoca violao aos artigos 5, caput, e art. 37, caput inciso II, e 236, 3, da Constituio Federal. 3 - DO PEDIDO CAUTELAR: A suspenso liminar da eficcia de leis em sede de controle de constitucionalidade tem sido deferida por essa Corte Constitucional quando se mostre conveniente a providncia em face da plausibilidade do direito invocado ou quando presente o periculum in mora. Ambos mostram-se existentes no caso concreto, vejamos: A plausibilidade do direito invocado restou amplamente demonstrada, visto que o art. 4, ora impugnado, formal e materialmente inconstitucional por ofender os artigos 5,
caput, 22, XXV, e 37, caput e inciso II, e 3 do art. 236, da Constituio Federal. Outrossim, evidente a existncia do fumus boni juris, que, in casu, translcido e pode ser observado e provado por meio de toda a argumentao e fundamentao acima expostas. O tema versado na presente ao, sob outro aspecto, por demais relevante j que se est diante de matria que envolve a prpria ossatura institucional do Estado do Piau no que tange ao preenchimento das serventias vagas e na melhoria dos servios populao. Mostra-se patente, ademais, a convenincia de que ante a manifesta inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, e independentemente da existncia ou no do periculum in mora (que tambm existe), suspenda o Supremo Tribunal Federal liminarmente a eficcia do art. 4 da Lei Complementar Estadual n 184/2012, ante o grau de importncia da matria em debate. O requisito do periculum in mora, por outro lado, resta presente, visto que os prejuzos cidadania com a no realizao de concursos pblicos e preenchimento das serventias vagas j se alongam e tornar-se-o maiores com a delonga na anlise do pleito cautelar. A urgncia qualificada, pois, diante de tal quadro ftico, enseja a imediata apreciao e concesso da medica cautelar ad referendum do Plenrio. Assim, a concesso de medida cautelar determinando a suspenso da eficcia do ato impugnado vital minimizao dos prejuzos suportados pela populao diante da vacncia das serventias vagas existentes. Ora, o Conselho Nacional de Justia CNJ, ao editar a Resoluo n 80/2009, identificou que:
... durante as inspees realizadas pela Corregedoria Nacional de Justia junto aos servios extrajudiciais (e cujos
relatrios j aprovados pelo plenrio esto publicados no stio do CNJ na internet) foram verificadas graves falhas nos servios notariais e de registro, a exemplo de livros em pssimo estado de conservao e inservveis, grande nmero de atos praticados de forma incorreta, inexistncia de definio das competncias territoriais at mesmo em relao aos cartrios imobilirios, descontrole quanto ao recolhimento das custas, falta de fiscalizao sobre o regime de trabalho dos empregados contratados pelos responsveis, livros notariais com folhas intermedirias em branco, escrituras faltando assinaturas, firma reconhecidas sem os necessrios cuidados com os cartes de assinatura (tanto na colheita do material grfico, como no armazenamento dos cartes), ttulos pendentes de protesto muito tempo aps o decurso do trduo legal para o pagamento, inexistncia de normas mnimas de servio editadas pelos Tribunais de Justia, desconhecimento de regras legais sobre registros pblicos e das regras do Cdigo Civil de 2002 sobre as pessoas jurdicas, cartrios de registro civil que enfrentam falta de crdito at para a aquisio do papel necessrio para a emisso de certides de nascimento e de bito, tudo a demonstrar a necessidade urgente de regulamentao dos trabalhos, de maneira uniforme. (...)
Especialmente no Estado do Piau, a situao mostrouse mais grave, conforme Relatrio final das serventias extrajudiciais divulgado pela Corregedoria Nacional de Justia no final do ano de 2012, isto :
(...) afrontosa no somente dignidade dos registros pblicos, como atentatria s instituies notariais e de registro, e prpria cidadania, na medida em que afeta a f pblica registral, que indispensvel segurana dos negcios jurdicos e estabilidade fundiria requerida pelas relaes jurdicas de direito real. (...)
A imprensa, h muito tempo, j repercute a carncia de pessoal, de materiais, a centralizao dos cartrios na regio central de Teresina, a precariedade do atendimento, os valores das custas e, principalmente, a delegao graciosa de ofcio.
Em expediente endereado OAB/PI a Deputada Estadual Rejane Dias bem elucida a precariedade dos servios, a saber:
(...) Ora, Exmo. Sr. Presidente, em uma simples anlise do contedo do art. 4 v-se que o mesmo consegue, a um s tempo, ser contrrio ao interesse pblico do Estado do Piau e afrontar os princpios constitucionais da isonomia, legalidade e do concurso pblico. Entende-se que h contrariedade ao interesse pblico na medida em que o mesmo inviabiliza a realizao de concurso pblico para tabelio em Teresina, sendo que quase a totalidade das serventias cartorrias da capital tem aes judiciais questionando a titularidade e/ou manuteno dos servios cartorrios. Assim, como o texto legal condiciona a abertura de concurso ao trnsito em julgado dessas aes, conclui-se que o esperado concurso pblico demorar significativos anos ou at mesmo dcadas para se realizar. Alm disso, importante esclarecer que o texto da Lei no fala em obteno de medida liminar no mbito do Poder Judicirio, bastando a simples protocolizao de petio inicial para que os atuais donos de cartrios permaneam por longas dcadas frente dessas serventias que, diga-se de passagem, foram concedidas ainda na dcada de 70. (...) (negrito no constante do original)
Esse o quadro, indispensvel a concesso de medida cautelar de modo a suspender a eficcia do dispositivo impugnado e, ato contnuo, admitir que as serventias declaradas vagas mas objeto de questionamento judicial sejam afetas realizao de concursos pblicos, porquanto o bice criado pelo art. 4 da Lei Complementar Estadual n 184/2012 impede sejam tais serventias objeto de participao em certames. Neste contexto ftico, alm de presente a convenincia da suspenso liminar da eficcia do ato normativo impugnado relevncia qualificada e profiltica -, atrelado plausibilidade jurdica do direito invocado, faz-se presente o periculum in mora.
Impe-se, assim, a concesso de liminar ao final requerida ad referendum do Plenrio, na trilha da orientao desta Egrgia Corte8. 4 - DOS PEDIDOS: Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer: a) a notificao da ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU, por intermdio de seu Presidente, para que, como rgo/autoridade responsvel pela rejeio do veto realizado pelo Exmo. Sr. Governador de Estado ao art. 4, da Lei Complementar Estadual n 184/2012, manifeste-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de concesso de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei n 9.868/99; b) a concesso de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei n 9.868/99, para suspender a eficcia do art. 4 da Lei Complementar Estadual n 184/2012, que adveio ao ordenamento jurdico aps a rejeio, pela Assemblia Legislativa do Estado do Piau, ao veto ento realizado pelo Exmo. Sr. Governador de Estado; c) a notificao da ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU, por intermdio de seu Presidente, para que, como rgo/autoridade responsvel, manifeste-se, querendo, sobre o mrito da presente ao, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6, pargrafo nico da Lei n 9.868/99; d) a notificao do Exmo. Sr. Advogado-Geral da Unio para se manifestar sobre o mrito da presente ao, no prazo de
Ao Direta de Inconstitucionalidade.1 do artigo 29 da Constituio do Esta do do Rio Grande do Norte. relevncia da fundamentao jurdica da argio de inconstitucionalidade (ofensa iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo quanto a projeto de lei sobre regime jurdico e aposentadoria de servidor pblico civil), bem como ocorrncia do requisito de convenincia para a concesso da liminar. Pedido e liminar deferido para suspender, ex nunc, a eficcia do 1 do artigo 29 da Constituio do Rio Grande do Norte at a deciso final da presente ao. (STF ADIMC 1730/RN, rel. Min. Moreira Alves, J. em 18/06/98, unnime tribunal pleno, DJ de 18/09/98, pagina 002)
quinze dias, nos termos do Art. 8 da Lei n 9.868/99 e da exigncia constitucional do Art. 103, 3; e) a notificao do Exmo. Sr. Procurador Geral da Repblica para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, 1 da Carta Poltica; f) a procedncia do pedido, ao final, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4 da Lei Complementar Estadual n 184/2012, do Piau; Deixa-se de atribuir valor causa, em face da impossibilidade de aferi-lo. Nesses termos, pede deferimento. Braslia/DF, 19 de abril de 2013.
Marcus Vinicius Furtado Colho Presidente do Conselho Federal da OAB
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