Source: http://www.ajs.adv.br/itau-e-condenado-a-pagar-pensao-vitalicia-a-bancaria/
Timestamp: 2020-07-02 09:15:50+00:00
Document Index: 166864269

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 8', 'artigo 927', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 950']

Itaú é condenado a pagar pensão vitalícia a bancária – AJS | Cortez & Advogados Associados
Itaú é condenado a pagar pensão vitalícia a bancária
No processo promovido pelo Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro – SEEB/RJ, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou o Banco Itaú a pagar pensão vitalícia à bancária que teve doença ocupacional constatada.
Veja trecho da decisão proferida:
A partir dos atestados médicos acima listados depreende-se que as atividades da autora envolviam atividades repetitivas. A partir dos documentos do INSS, evidencia-se que a autora era portadora de enfermidades incapacitantes decorrentes de suas atividades laborativas e que, em razão desse fato, ficou afastada de suas atividades por diversas ocasiões.
Presentes, no caso dos autos, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, senão vejamos:
O dano e o nexo causal, conforme visto acima, restam caracterizados; devendo ser esclarecido que, no caso dos autos, em razão de seus permeios, é necessário adotar a teoria da responsabilidade objetiva.
A partir de interpretação compatível com o Princípio da Unidade Constitucional, o artigo 7º,XXVIII da Constituição Federal (CF/88), que atribui responsabilidade subjetiva nos casos de lesões decorrentes do trabalho, não pode ser interpretado isoladamente, já que tal artigo prevê apenas direitos mínimos do trabalhador, o que evidencia seu conteúdo aberto e mutável, já que abarca todas as garantias mínimas para o desenvolvimento da condição social do trabalhador.
Dessa forma, o inciso XXVIII da CF/88, que atribui a responsabilidade subjetiva do empregador, é o mínimo que se pode garantir no bojo de uma relação de trabalho, não podendo, jamais, ser interpretado como direito do empregador a só ter responsabilidade diante da evidencia de culpa. Isso se justifica na medida em que calcar a responsabilidade civil exclusivamente na culpa é insuficiente para solucionar com justiça e equidade todas as questões de dano, principalmente diante das lesões ocorridas no bojo dos contratos de emprego.
Nesse contexto, é imperativo a leitura do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva diante das atividades de risco. Tal dispositivo é perfeitamente aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos preconizados pelo artigo 8º da CLT, diante de acidentes de trabalho ou doenças do trabalho, já que a imposição de reponsabilidade subjetiva ao empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional constitui um direito mínimo do trabalhador, que pode ser melhorado por meio de alteração legislativa, inclusive infraconstitucional, já que não há que se falar em hierárquica formal diante do Princípio da Norma Mais Favorável.
Saliente-se, por oportuno, que a recente Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceu, através do Enunciado 38, que: “Aplica-se o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes de trabalho. O art. 7,XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.”
Desta forma, àquele que, em razão das atividades habitualmente desenvolvidas, expuser a vítima a riscos superiores aos inerentes aos riscos do cotidiano, responderá pelos danos daí advindos.
Saliente-se que a atividade de risco pressupõe a possibilidade de um perigo incerto, inesperado, mas, em face das probabilidades já conhecidas por estatística, esperado. A natureza da atividade é a peculiaridade que vai caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos. A atividade de risco é aquela que tem intrinsecamente ao seu conteúdo, um perigo potencialmente causador de dano a alguém.
No caso dos autos, conforme visto acima, a atividade da autora, por envolver atividades repetitivas, é atividade de risco, em razão dos riscos ergonômicos envolvidos em suas atividades, fato comprovado pelo INSS (no processo de reabilitação profissional) e pelos atestados médicos acima listados. Saliente-se que os atestados médicos colacionados aos autos afirmam expressamente a impossibilidade do autor voltar ao trabalho em razão de suas práticas laborativas envolverem atividades que exijam a prática de atividades repetitivas.
Dessa forma, a reclamada, ao submeter a autora a risco ergonômico, a expôs a risco acima do risco normal a que estão sujeitos os demais membros da sociedade. Se é certo que todos estão sujeitos aos riscos normais da vida moderna, determinadas atividades profissionais sujeitam o empregado a um risco acima daquele que a vida cotidiana proporciona.
Outrossim, ainda que não se adotasse a responsabilidade objetiva no caso dos autos, os elementos da responsabilidade civil também restam comprovados, já que a culpa do empregador esta presente, senão vejamos:
Em casos de acidente de trabalho, deve-se adotar a inversão do ônus da prova, no que tange a culpa do empregador, já que atribuir a prova da culpa ao reclamante implica em atribuir-lhe ônus probatório extremamente pesado; fato que torna necessária a incidência do Princípio da Aptidão Probatória, o qual distribui o ônus da prova de acordo com a aptidão da parte em produzi-la.
Tal inversão probatória encontra-se expressamente prevista no artigo 6º CDC, que estipula a inversão do ônus da prova como direito do consumidor. Ressalte-se que tal artigo pode ser aplicado ao Processo do Trabalho ante a omissão da CLT e a compatibilidade principiológica existente entre ambos os conjuntos normativos. Outrossim, a adoção de tal entendimento justifica-se como meio de viabilizar o acesso à justiça, direito fundamental positivado no artigo 5º,XXXV,CF. Tal direito não se efetiva apenas com garantia de acesso formal ao Judiciário, mas também a partir da concessão de instrumentos processuais que possibilitem a concessão de tutela jurisdicional apta a sanar as lesões trazidas a Juízo. Evidente, pois, que o Princípio da Aptidão Probatória encontra guarida no artigo constitucional retromencionado.
Tal inversão probatória encontra amparo na jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal através do verbete da Súmula 341, que assim dispõe: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”
Isso se justifica na medida em que é notória a dificuldade da vítima para comprovar as causas do acidente, sem contar as culpas anônimas ou pouco visíveis dos desgastes do material, jornadas exaustivas, pressão da chefia, desvio de função, treinamentos inadequados e tantos outros fatores que contribuem para o infortúnio laboral. Por outro lado, se o acidente ou doença ocorreu no trabalho e a atividade é de risco, há uma tendência natural de se presumir a culpa do empregador, até mesmo pela consideração do que ordinariamente acontece. 1
No caso dos autos, a reclamada não comprovou ter adotado todas as normas de segurança do trabalho, já que não foram juntados aos autos os PPRA e PCMSO contemporâneos à data do acidente e a prestação de serviços do autor. Saliente-se, com vistas a evitar questionamentos futuros, que a realização de cursos sobre segurança no trabalho – fatos confirmados pela prova testemunhal colacionada – não tem o condão de comprovar que o empregador cumpriu todas as normas responsáveis pela segurança no meio ambiente de trabalho, fato que só poderia ser comprovado a partir da juntada dos documentos acima indicados, nos termos das NR´s 9 e 17.
Evidente, pois, a presença de todos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil no caso presente. Passemos, portanto, a analisar os pedidos de indenização formulados.
Conforme visto no capítulo acima, a reclamante, em razão de sua enfermidade, perdeu sua capacidade laborativa, já que não pode mais exercer a função a qual desenvolveu ao longo de sua atividade laborativa.
Dessa forma, considerando que o benefício percebido pela autora, no período imprescrito do INSS foi o B94 (benefício concedido quando o INSS constanta que o empregado perdeu 50% de sua capacidade laborativa), com base no disposto no artigo 950 do Código Civil, declaro que a reclamante faz jus a pensão vitalícia no importe de 50% de sua última remuneração.