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Timestamp: 2018-10-18 10:22:57+00:00
Document Index: 143169762

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 81', 'Artigo 7', 'Artigo 73', 'Artigo 29', 'Artigo 62', 'Artigo 57', 'Artigo 65', 'Artigo 57', 'Artigo 7']

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - PDF
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Leonardo Chaplin Barreiro
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processo Nº: / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009 Razão Social: CNPJ Nº: Endereço: Cidade: Estado: Tel/fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local, de de 2008 Assinatura Senhor(a) Licitante, O Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio: Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. Objetivando comunicação futura entre o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CEFET/RJ e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra à Comissão Permanente de Licitação, por meio dos fax (21) / ou ou do O não encaminhamento do recibo exime a Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas, no referido instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009 WILLER FIRMIANO DA SILVA Pregoeiro
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SEGURO DE COBERTURA TOTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, SOB AS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO EDITAL E NA MINUTA DO CONTRATO. ANEXOS I TERMO DE REFERÊNCIA II RELAÇÃO DE VEÍCULOS III DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA IV ATESTADO DE VISITA E VISTORIA ÍNDICE SEÇÃO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX ASSUNTO DO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO ENVIO DAS PROPOSTAS DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DA HABILITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DO CONTRATO DA FISCALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DA APÓLICE DA VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E PLANJAMNETO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas : 01 de JUNHO de 2009 Horário de Brasília: A partir das 10:00 ( DEZ HORAS ) Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 15 de JUNHO de 2009 Horário de Brasília: A partir das 11:00 ( ONZE HORAS ) Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiros designados pelas Portarias n o 571/08, 773/08 e 132/09, publicadas no DOU em 23/09/2008, 17/11/2008 e 14/03/2009, respectivamente, torna público para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 31/2009, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Jurídica, de acordo com a Lei nº /02 de 17/07/02, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/00, nº 3.722/01 de 09/01/01, nº 3.784/01 de 06/04/01, nº 5.450/05, de 31/05/05, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 de 21/06/93 e alterações, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, IN/MPOG nº 02/08 de 30/04/08, Lei 8.078/90 de 11/09/90, Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/06 regulamentada pelo Decreto 6.204/07 de 05/09/07, e demais Normas pertinentes, nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO COBERTURA TOTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, SOB AS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO EDITAL.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível, obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação ou Empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 2.3 Os licitantes deverão agendar a vistoria dos veículos a serem segurados através do telefone (0xx21) , das 10h às 12h e 13h às 16h. Após, a vistoria receberão o Atestado de Visita e Vistoria que deverá ser apresentado junto com a Proposta Comercial Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria prevista, este fato não deverá ser motivo de não assumir as obrigações pertinentes ao objeto, principalmente quanto à cobertura do serviço solicitado. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema no sítio oficial: ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema no sítio oficial: ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da Sessão Pública. 4.4 Até a abertura da Sessão os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05).
6 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Os licitantes antes de apresentarem as Propostas deverão analisar as documentações referentes à licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões, que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos As propostas deverão conter a descrição do serviço a ser prestado, de acordo com as especificações do Termo de Referência Anexo I do Edital Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos por extenso e expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais (Ex. 0,01); 4.12 Dados Cadastrais da Empresa devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo II do Edital 4.13 Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 11:00 ( ONZE ) horas, do 15 de JUNHO 2009, a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 31/2009, será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das Propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no item 5.1 do Edital, a Sessão Pública será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro realizará a pré-avaliação das propostas, desclassificando as que não estejam conforme os requisitos estabelecidos no Edital.
7 A avaliação final das propostas vencedoras será realizada pelo Setor solicitante que atestará a aceitabilidade ou não das mesmas A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
8 6.5 Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no subitem ou, se essa não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado automaticamente no sitio oficial: a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.7 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 6.8 Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para Avenida Maracanã, nº 229 Bloco A Sala 206 Maracanã RJ CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada.
9 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM. 7.4 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital. 7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/ Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor. 7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/ Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06). 7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8, será realizado automaticamente no sítio oficial a escolha do vencedor da licitação A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art.45 da LC nº 123/06) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06) Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10 7.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO XVIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro examinará a Proposta classificada em primeiro lugar, quanto à especificação, documentações habilitatórias e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.4 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da Proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor Proposta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) do valor estimado do serviço a ser executado Declaração de que trata o item 4.7 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
11 9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no "Chat" do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06); 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06); 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação; 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos, via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e demais cominações legais Os licitantes deverão, encaminhar as seguintes documentações habilitatórias em original ou cópia autenticada: a) Atestado de Visita e Vistoria, conforme Anexo IV do Edital; b) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em papel timbrado, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93).
12 SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, com assinatura eletrônica, através do ou na Seção de Protocolo do CEFET/RJ (preferencialmente), à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ - CEP , das 9 h às 17 h As impugnações contra o ato convocatório, deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas na licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados no sítio oficial: por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício, por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato.
13 SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado provisoriamente vencedor É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10 h às 12 h e das 13 h às 16 h Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais, bem como os que forem enviados por fax As razões e contra-razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ à Av. Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ e dirigidas ao Diretor Geral do CEFET/RJ, que decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer do Pregoeiro. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Uma vez decididos os recursos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral do CEFET/RJ homologará objeto adjudicado para efetuar a contratação Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro O objeto poderá ser adjudicado para um ou mais licitantes vencedores da licitação Após a homologação referida no item 13.4, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
14 SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou Ata de Registro de Preços; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública Pela desistência da prestação do serviço ou recusa em assinar o Contrato, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho Multa moratória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura devida pelo CEFET/RJ, por dia de atraso, em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o pré-estabelecido, até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma será descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela prestação do serviço ou judicialmente O licitante não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas concomitantemente com a multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, facultada a defesa prévia ao interessado nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
15 SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.7 As despesas decorrentes do Edital correrão à conta do orçamento específico do: a) Programa de Trabalho: 1849 b) Fonte: 0112 c) Elemento de Despesa: O pagamento do prêmio será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal/fatura com o atesto do Setor competente e atendidas todas as exigências previstas no Edital O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que o serviço executado não atende as especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Contratada ou inadimplência total ou parcial referente à contratação O CEFET/RJ não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual O licitante deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura apresentada O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal/fatura pela Contratada, devidamente atestada pela Administração, conforme Artigo 73 da Lei 8.666/ A regularidade fiscal deverá ser comprovada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Artigo 29 da Lei 8.666/93; Caso a Contratada seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista e o efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%
16 SEÇÃO XVI DO CONTRATO 16.1 Fica dispensado o Termo do Contrato, em conformidade com o 4º do Artigo 62 da Lei de 02 de junho de 1993, e alterações subseqüentes, passando a ter força de Contrato, a Apólice do Seguro e a Nota de Empenho, para todos os efeitos legais. SEÇÃO XVII DA FISCALIZAÇÃO 17.1 A fiscalização e acompanhamento do Seguro será de competência e responsabilidade exclusiva do Departamento de Infra-Estrutura - DEIES, a quem caberá verificar se estão sendo cumpridos os termos da Apólice e do Edital, bem como praticar todos os atos que se fizerem necessários ao pagamento nota fiscal/fatura, quando comprovada a correta emissão da Apólice O servidor designado pelo CEFET/RJ efetuará rigorosa fiscalização das obrigações pertinentes ao Seguro anotando em registro próprio as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou falhas observadas A fiscalização efetuada pelo CEFET/RJ não exclui a responsabilidade da Contratada Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao Seguro deverão ser prontamente atendidas pela Contratada sem ônus para o CEFET/RJ. SEÇÃO XVIII DO RECEBIMENTO DA APÓLICE 18.1 A Apólice será recebida nos termos dos Artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93: Provisoriamente, no ato da entrega da apólice, para posterior verificação das especificações do serviço contratado; Definitivamente, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, e conseqüente aceitação O licitante vencedor deverá efetuar a troca da Apólice se a mesma não atender as especificações do serviço contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da solicitação. SEÇÃO XIX DA VIGÊNCIA 19.1 A Apólice terá vigência de 12 (doze) meses a contar da emissão, prorrogáveis, nos termos do inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
17 SEÇÃO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo fixado, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado Proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Toda documentação exigida no Edital deverá apresentar o mesmo CNPJ e a mesma Razão Social do licitante, ou seja, se o licitante é a matriz, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, através do As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal O serviço contratado poderá sofrer acréscimos ou supressões até 25 % (vinte e cinco) por cento, previsto no 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93.
18 20.13 O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos, das Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital O Edital e Anexos poderão ser obtidos no Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, mediante pagamento do custo efetivo de reprodução gráfica ou no sítio oficial: Ocorrendo situação não prevista no Edital, a decisão quanto ao procedimento a ser adotado será de responsabilidade do Pregoeiro sob a égide da Lei /02 de 17 de julho de 2002, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais Normas e Princípios que regem a Administração Pública O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro O Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. WILLER FIRMIANO DA SILVA Pregoeiro
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro cobertura total e responsabilidade civil dos veículos oficiais do CEFET/RJ ESPECIFICAÇÃO ITEM OBJETO UNIDADE QUANTIDADE 01 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro de Cobertura Total e Responsabilidade Civil dos veículos oficiais. VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ Serviço , JUSTIFICATIVA A contratação do serviço visa a preservação dos veículos oficiais recentemente adquiridos e que fazem parte da frota do CEFET/RJ, contra sinistros, com cobertura contra acidentes, incêndio, furto e roubo OBJETIVO Atender de forma segura e eficaz a demanda de visitas técnicas e saídas a serviço do corpo docente, administrativo e discente do CEFET/RJ DOS RISCOS A SEREM COBERTOS O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo fabricante do veículo e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de Seguro, em todo o território nacional, conforme segue: a) roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros; b) colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotagem; c) raio e suas conseqüências; d) incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros; e) queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo; f) acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado; g) cobertura de vidros (vidros laterais, vidro traseiro, retrovisores, pára-brisa, faróis e lanternas)
20 h) Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo; i) Granizo; j) Danos causados durante o tempo em que, como conseqüência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros; k) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF Danos Pessoais) l) Acessórios não referentes a som e imagem, exceto os originais de fábrica; m) Cobertura adicional de assistência 24 (vinte e quatro) horas, com os seguintes serviços mínimos: I) Chaveiro; II) Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica; III) Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado; IV) Transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo PERÍODO DE EXECUÇÃO As Apólices terão vigência de 12 (doze) meses a contar da emissão, prorrogáveis, nos termos do inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/ DA APÓLICE O custo a ser pago pelo CEFET/RJ, por Apólice, não deverá exceder o limite de R$ 60,00 (sessenta reais), deverá estar incluso no valor a ser proposto pela Seguradora CASCO O valor para cobertura a ser proposto, deverá ser de no mínimo 100% (cem por cento) do valor da Tabela FIPE PRAZO PARA INDENIZAÇÃO O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não deverá ultrapassar 30 (trinta) dias DA FRANQUIA Em caso de sinistro o valor referente à franquia deverá ser pago pelo CEFET/RJ, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo. Caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à Seguradora emitente da Apólice, que se responsabilizará pelo repasse DA GUARDA E UTILIZAÇAO DOS VEÍCULOS DO CEFET/RJ Os veículos oficiais são conduzidos por servidores e, quando no CEFET/RJ, recolhidos em estacionamento privativo, coberto e fechado.
21 DA VISTORIA Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria prevista, este fato não deverá ser motivo de não assumir as obrigações pertinentes ao objeto, principalmente quanto à cobertura dos serviços solicitados DO ENDOSSO Quaisquer alterações na Apólice poderão ser solicitadas pelo CEFET/RJ e processadas pela Seguradora, mediante endosso, tais como: a) exclusão de veículos; b) inclusão de veículos; c) substituição de veículos; d) correção de nome do segurado, endereço, chassi e placa do veículo oficial emitido erroneamente OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CEFET/RJ; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CEFET/RJ, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a prestação do serviço, não excluindo e/ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pelo CEFET/RJ; d) manter durante a vigência da Apólice as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas; e) Prestar, de imediato, os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CEFET/RJ, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade do serviço prestado; f) Responder por todos os danos e prejuízos materiais, morais e/ou pessoais durante a prestação do serviço contratado, causados ao CEFET/RJ ou a terceiros por ação ou omissão; g) Emitir a Apólice que contenha os dados do seguro e dos veículos, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), franquias, vigência, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, bem como as modificações que se produzam durante a vigência do seguro, alterado através do endosso; h) Efetuar a imediata correção das falhas e faltas apontadas pelo CEFET/RJ relativas ao serviço contratado; i) Entregar a Apólice do seguro dos veículos. j) Designar pessoal qualificado para a execução das atividades inerentes ao Seguro.
22 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) permitir o acesso de funcionários da Contratada às dependências do CEFET/RJ para avaliação de eventuais danos ocorridos com os veículos segurados; b) acionar à Contratada na hipótese de sinistro; c) comunicar à Contratada qualquer alteração relativa ao Seguro/Apólice; d) não permitir que funcionários da Contratada executem o serviço contratado em desacordo com o pré-estabelecido; e) designar um servidor para acompanhar e fiscalizar rigorosamente o cumprimento do serviço contratado; f) efetuar o pagamento na forma convencionada; g) prestar informações e/ou esclarecimentos quando solicitado pela Contratada PENALIDADES 16.1 O CEFET/RJ poderá de acordo os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública Pela desistência prestação do serviço ou recusa em assinar o Contrato, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do Contrato/ Empenho Multa moratória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura apresentada ao CEFET/RJ, por dia de atraso, em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido, até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma será descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela execução do objeto ou judicialmente DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 O prazo para prestação do serviço será de, no máximo 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho O preço da proposta será fixo e irreajustável Os lances devem ser ofertados com valores globais por item Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto A Empresa vencedora deverá apresentar a nota fiscal/fatura contendo o mesmo CNPJ do empenho para efeito de pagamento A fiscalização e acompanhamento do Seguro será de competência e responsabilidade exclusiva do Departamento de Infra-Estrutura - DEIES, a quem caberá verificar se estão sendo cumpridos os termos da Apólice e do Edital.