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Timestamp: 2019-06-19 08:42:14+00:00
Document Index: 25047716

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'Artigo 24', 'artigo 202', 'artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 204', 'Artigo 27']

Diário CE - Executivo de 15/05/2019 (6747669840134144)
neracao podera ser fixada de forma individual para cada Diretor ou de forma exercicio serao deduzidos, antes de qualquer participacao, os prejuizos acuglobal, sendo neste caso distribuida conforme deliberacao da Diretoria. Ar- mulados e a previsao para imposto de renda; II - do lucro liquido do exercitigo 16. A Diretoria sera composta por no minimo 2 e, no maximo, 7 Dire- cio, destinar-se-ao: a) 5% para a constituicao da reserva legal, ate que esta
DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS SPE 005 S.A. - NIRE 233.000.390-41 - CNPJ/MF 25.452.458/0001 -02
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2016
atinja 20% do capital social ou o limite previsto no  1o, do artigo 193, da auditadas por auditor independente registrado na Comissao de Valores MoLei no 6.404/76; e b) 30% para pagamento do dividendo obrigatorio aos biliarios. Capitulo VII - Disposicoes Gerais: Artigo 24: No caso de aberacionistas, calculado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76.  2o: O di- tura do capital da Companhia, esta devera aderir a segmento especial de bolvidendo devera ser pago, salvo deliberacao em contrario da Assembleia Ge- sa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcao organizado
ral, conforme paragrafo segundo do artigo 5o supra, no prazo de 60 dias a que assegure, no minimo, niveis diferenciados de praticas de governanca
contar da data em que for declarado.  3o: Os dividendos nao recebidos pres- corporativa. Artigo 25: A Companhia disponibilizara aos acionistas contracreverao no prazo da lei, sendo seu pagamento nao cumulativo.  4o: A Di- tos firmados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de
retoria podera levantar balanco semestral ou em periodos menores (trimes- opcoes de aquisicoes de acoes ou de outros titulos ou valores mobiliarios de
tral, bimestral ou mensal), e aprovar a distribuicao de dividendos com base emissao da Companhia. Artigo 26: Toda e qualquer disputa ou controversia
nos lucros apurados nesse balanco, respeitado o disposto no artigo 204, da que possa vir a surgir entre a Companhia, seus acionistas, administradores e
Lei no 6.404/76.  5o: A Diretoria podera deliberar, a qualquer tempo de um membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da apliexercicio, a distribuicao, a titulo de dividendos intermediarios, dos lucros cacao, validade, eficacia, interpretacao, violacao e seus efeitos, das disposiacumulados e das reservas dos lucros existentes no ultimo balanco anual ou coes contidas na Lei no 6.404/76 e neste Estatuto Social deverao ser soluciosemestral, na proporcao, na epoca e nas demais condicoes que estabelecer.  nadas, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitra6o: A companhia, por deliberacao da Diretoria, podera tambem fazer paga- gem da Camara de Arbitragem do Mercado. Capitulo VIII - Liquidacao:
mento de juros sobre o capital proprio, observadas as limitacoes legais.  7o: Artigo 27: A companhia dissolver-se-a e entrara em liquidacao e partilha
Os dividendos atribuidos na forma dos paragrafos quarto e quinto deste arti- nos casos previstos na legislacao e neste estatuto, competindo a Assembleia
go e o valor dos juros pagos, a titulo de remuneracao do capital proprio, se- Geral estabelecer o modo de liquidacao, eleger os liquidantes e o Conselho
rao considerados como antecipacao do dividendo minimo obrigatorio.  8o: Fiscal, este em carater nao permanente, os quais deverao funcionar durante
Ao final de cada exercicio, as demonstracoes financeiras apresentadas serao o periodo da liquidacao.
ESTADO DO CEARA  PREFEITURA MUNICIPAL DE ICO  PUBLICACAO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS  A
Comissao de Licitacao de Ico/CE comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento de Propostas referente a TOMADA DE PRECOS No
002/2019-TP,
cujo objeto e a Contratacao de Consultoria Especializada para elaboracao de projetos de engenharia na area de topografia, infraestrutura
urbana, projetos
arquitetonicos, hidricos, sanitarios e consultoria tecnica junto a diversas secretarias do Municipio de Ico/CE, declarando: PROPOSTAS
CLASSIFICADAS as empresas. SENA ENGENHARIA E ASSESSORIA, inscrita no CNPJ: 24.424.724/0001-84; URBI CONSULTORES S/S
LTDA inscrita no CNPJ n 06.069.157/0001-50; GRUPO TRANSITAR E ASSOCIADOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 01.254.494/0001-01; KFC
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ: 12.043.986-0001/66. Apos analise das Propostas de Precos das empresas classificadas chegamos
ao seguinte resultado: sagrou-se vencedora a empresa SENA ENGENHARIA E ASSESSORIA, inscrita no CNPJ: 24.424.724/0001-84, no valor total de R$
1.139.495,02 (um milhao, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dois centavos); A Comissao de licitacao declara aberto o prazo
recursal conforme preve o Art. 109, inciso I, alinea b. Ico - CE, 13 de Maio de 2019. Claudio Ferreira dos Santos. Presidente da CPL
Estado do Ceara  Prefeitura Municipal de Ico  Aviso de Convocacao - A Comissao de Licitacoes do municipio de Ico torna publico para conhecimento
dos interessados, que a retomada dos trabalhos da licitacao na modalidade Pregao Presencial no 005/2019-PPRP, do tipo menor preco por lote, cujo objeto
e o Registro de preco para futuras e eventuais contratacoes de servicos de organizacao, planejamento, promocao de eventos, elaboracao e fornecimento
de infraestrutura no que se refere a preparo de espaco fisico, com mobiliario necessario e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes,
compreendendo a montagem, e servicos correlatos, para atender as necessidades das diversas secretarias do municipio de Ico-Ce, sera as 07hs30min do dia
17 de maio de 2019. Informacoes na sala da Comissao de Licitacao, situada na Rua Francisca Alves de Morais, s/n, 1o andar, Centro, Ico-Ce, das 07:30 as
11:30 pelo telefone (88) 3561-1508 e no site:www.tce.ce.gov.br. ICO (CE), 14 de maio de 2019. Jose Ivan de Paiva Junior - Pregoeiro
Estado do Ceara - Prefeitura Municipal de Apuiares - Aviso de Licitacao. O Municipio de Apuiares por meio da Comissao Permanente de Licitacoes
torna publico que se encontra a disposicao dos interessados, a licitacao na modalidade Tomada de Precos no 2019.04.12.03 - TP -ADM, do tipo menor
preco global (Maior Percentual de Desconto), cujo objeto e a contratacao de empresa para a prestacao dos servicos de assessoria e consultoria, visando a
recuperacao de creditos tributarios, atraves da Secretaria de Administracao e Financas da Prefeitura Municipal de Apuiares/CE. O recebimento e abertura
dos envelopes sera no dia 31 de maio de 2019, as 09:00h, na sala da Comissao de Licitacao, situada na Avenida Gomes da Silva, no 99 - Centro, Estado do
Ceara, maiores informacoes na sede da Prefeitura Municipal pelo telefone (85) 3356-1347 e no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Apuiares - CE, 14 de
maio de 2019. Francisca Geanny da Silva Almeida - Presidente da Comissao de Licitacoes.
Estado do Ceara  Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Limoeiro do Norte - CPSMLN - Extrato da Notificacao. O Consorcio Publico de
Saude da Microrregiao de Limoeiro do Norte torna publico o Extrato da Notificacao de aplicacao de penalidade conforme abaixo descrito: Pregao Presencial
No 013/2018. Objeto: aquisicao de material de expediente a ser destinado a manutencao das atividades do Centro de Especialidades Odontologicas  CEO
e da Policlinica junto ao Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Limoeiro do Norte. Notificante: Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de
Limoeiro do Norte. Notificada: Euclides Victor Paiva Azevedo ME; Sancao Aplicada: Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de