Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2014:135:TOC&toc=OJ:C:2014:194:FULL
Timestamp: 2020-05-27 21:55:12+00:00
Document Index: 77595325

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 63', 'Artigo 49', 'Artigo 65', 'Artigo 21', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 28', 'Artigo 370', 'Artigo 181', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 81']

Jornal Oficial da União Europeia, C 135, 5 de maio de 2014
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 28.4.2014
Decisão do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Processo C-222/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»
Processo C-366/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório — Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Prestação de cuidados de saúde — Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital — Operações estreitamente ligadas — Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde — Operações material e economicamente indissociáveis)
Processo C-375/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme «Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos — Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte — Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto — Artigo 65.o TFUE — Restrição — Justificação»
Processo C-456/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B «Diretiva 2004/38/CE — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Titulares — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»
Processo C-457/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G «Artigos 20.o TFUE, 21.o, n.o 1, TFUE e 45.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Titulares — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro — Atividades profissionais — Deslocações regulares para outro Estado-Membro»
Processo C-464/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet «Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 6 — Fundos comuns de investimento — Planos de pensões de reforma profissionais — Gestão — Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências»
Processo C-512/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé (Aproximação das legislações — Diretiva 2001/83/CE — Diretiva 2002/98/CE — Âmbito de aplicação — Produto sanguíneo lábil — Plasma preparado segundo um processo industrial — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos)
Processo C-548/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.os 1 e 3 — Ação de responsabilidade civil — Natureza contratual ou natureza extracontratual»
Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28.o, n.o 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.o — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição)
Processos apensos C-29/13 e C-30/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 243.o e 245.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 181.o-A — Decisão suscetível de recurso — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Princípio do respeito dos direitos de defesa
Processo C-38/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Conceito de «condições de trabalho» — Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»
Processo C-52/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»
Processo C-107/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Pagamentos por conta — Recusa de concessão da dedução — Fraude — Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada — Condições»
Processo C-132/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2006/95/CE — Conceito de «material elétrico» — Marcação CE de conformidade — Caixas para conetores elétricos multipolares»
Processo C-155/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia «Agricultura — Regulamento (CE) n.o 341/2007 — Artigo 6.o, n.o 4 — Contingentes pautais — Alho de origem chinesa — Certificados de importação — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação — Elusão — Abuso de direito»
Processo C-190/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra «Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Universidades — Professores associados — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos — Artigo 3.o — Conceito de «contrato de trabalho sem termo» — Sanções — Direito a uma indemnização — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»
Processo C-204/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg «Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade — Entrada em espécie noutra sociedade — Pagamento antecipado do imposto — Dedução possível»
Processo C-30/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV
Processo C-42/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
Processo C-49/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.
Processo C-54/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
Processo C-61/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» e o.
Processo C-63/14: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
Processo C-70/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
Processo C-75/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez
Processo C-88/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Processo C-102/14: Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
Processo C-114/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-121/14: Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Processo T-292/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-293/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-296/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade»)
Processo T-297/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-302/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-305/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-306/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-131/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-134/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho («Recurso de anulação — Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau — Associação que representa importadores independentes — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)
Processo T-430/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão («Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio — Pedido de não conhecimento do mérito da causa — Improcedência — Desistência — Arquivamento»)
Processo T-158/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho («Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio — Pedido de não conhecimento do mérito da causa — Improcedência — Desistência — Arquivamento»)
Processo T-411/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM) (Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)
Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão — Reabertura do procedimento — Nova comunicação das acusações — Encerramento do procedimento — Não conhecimento do mérito»
Processos T-241/12 e T-210/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão — Reabertura do procedimento — Nova comunicação das acusações — Encerramento do procedimento — Não conhecimento do mérito»
Processo T-518/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão («Recurso de anulação — Saúde pública — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade»)
Processo T-187/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade»)
Processo T-578/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão («Procedimento cautelar — Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações — Pedido de suspensão da eficácia — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)
Processo T-1/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol) — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»]
Processo T-506/12 P: Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão
Processo T-11/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)
Processo T-36/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão
Processo T-65/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho
Processo T-74/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão
Processo T-76/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão
Processo T-77/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento)
Processo T-78/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)
Processo T-81/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)
Processo T-84/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR)
Processo T-85/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
Processo T-89/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia
Processo T-90/14: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT
Processo T-93/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão
Processo T-94/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido)
Processo T-96/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)
Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
Processo T-132/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)
Processo T-135/14: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)
Processo T-136/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)
Processo T-137/14: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)
Processo T-140/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI
Processo T-143/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo)
Processo T-144/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim)
Processo T-156/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)
Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho
Processo T-168/14: Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia
Processo T-119/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho
Processo T-600/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)