Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-27-762467933
Timestamp: 2020-04-10 13:00:10+00:00
Document Index: 4454495

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 36', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto-Lei n.º 27/2006 - Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Legislação - Legislação - VLEX 762467933
Decreto-Lei n.º 27/2006 - Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-27-762467933'>Decreto-Lei n.º 27/2006 - Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário</a>
Artigo 2º. Âmbito
Artigo 3º. Grupos de recrutamento
Artigo 4º. Educação pré-escolar
Artigo 5º. 1. º ciclo do ensino básico
Artigo 5º-A. Ensino de Inglês no 1.º ciclo
Artigo 6º. 2. º ciclo do ensino básico
Artigo 7º. 3. º ciclo do ensino básico e secundário
Artigo 8º. Habilitações próprias
Artigo 9º. Recuperação de vagas
Artigo 10º. Correspondência com os grupos de docência
Anexo. MAPA N.º 1
Na mesma linha, também o Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro, diploma que estabelece o ordenamento jurídico da formação inicial e contínua dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, preconiza a necessidade de adequação dos cursos de formação inicial de professores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior e conferentes de qualificação profissional para a docência a tal contexto programático.
- O presente decreto-lei cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por grupo de recrutamento a estrutura que corresponde a habilitação específica para leccionar no nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- O presente decreto-lei abrange os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos e os indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente não pertencentes a esses quadros.
- O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e do ensino secundário pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos e aos indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência com aproveitamento em cursos que os qualificam para a docência em educação especial nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), com as alterações que lhe foram conferidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
Artigo 3º Grupos de recrutamento
3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário;
Ensino de Inglês no 1.º ciclo;
Artigo 4º Educação pré-escolar
Artigo 5º. 1 º ciclo do ensino básico
As habilitações para o grupo de recrutamento do 1.º ciclo do ensino...