Source: http://clate.org/estatuto_port.asp
Timestamp: 2018-12-16 01:51:02+00:00
Document Index: 3286872

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56']

– CLATE – é uma organização sindical internacional que agrupa os trabalhadores estatais das nações irmãs da América Latina, respeitando plenamente as entidades afiliadas a ela, sendo encarregada de fixar e executar no nível latino-americano a política global e coordenada para promoção dos trabalhadores estatais.
Os servidores públicos e suas organizações, agrupados na CLATE, imbuídos em um espírito humanista e latino-americano, lutarão pela significação humana dos trabalhadores, por sua promoção total e plena participação em todos os meios do poder político, econômico, social e cultural, em suas respectivas comunidades nacionais, pelo efetivo e fundamental respeito do valor do trabalho, expressão direta da pessoa humana, por uma economia ao serviço de todos os seres humanos e suas necessidades com plena participação dos trabalhadores, em forma ativa e responsável na condução e decisão da gestão econômica e, em fim, pelo conjunto de valores e meios que procurem uma ordem social baseada na justiça e na solidariedade, que permita a todos os setores do povo o acesso aos bens, à cultura e ao poder.
Como integrantes da classe trabalhadora latino-americana, os servidores públicos do continente manifestam sua firme atitude revolucionária perante o capitalismo e qualquer outra forma de tutela ou de pressão estrangeira; indicam a firme esperança de uma América Latina livre, independente e democrática; e afirmam que só um processo sério de integração latino-americana, com efetiva participação dos trabalhadores, permitirá a nossos países conseguir uma verdadeira auto-determinação política, uma real personalização internacional e, fundamentalmente, uma autêntica independência econômica, únicos meios efetivos para vencer o subdesenvolvimento, o isolamento, a dependência e a miséria de nossos povos.
Em fim, a CLATE lutará pelos objetivos sindicais comuns de todos os servidores públicos do continente. As principais bandeiras de luta serão a plena e absoluta liberdade sindical; o exercício efetivo do direito de organização sindical e greve, negociação coletiva, promoção e estabilidade do servidor público; implantação e efetivo funcionamento da carreira administrativa; a dignificação e hierarquização da função pública e a participação do trabalhador estatal em todos os aspectos de interesse social e trabalhista.
Tendo certeza da validez desta declaração, A CONFEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE TRABALHADORES ESTATAIS convoca a todos os servidores públicos do continente para a luta comum por estes princípios e objetivos e também manifesta seus votos de unidade e solidariedade a todos os trabalhadores da América Latina e do mundo para consecução dos meios que viabilizem uma ordem social mais justa, a efetiva e real determinação dos povos e a impostergável necessidade de paz mundial, baseada na justiça e na liberdade.
ARTIGO 1: A organização dos/astrabalhadores/as objeto do presente Estatuto, denominada CONFEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE TRABALHADORES ESTATAIS, foi fundada em 25 de fevereiro de 1967. Esta entidade sindical será denominada no presente estatuto com a sigla CLATE.
ARTIGO 2: A CLATE é composta pelas organizações sindicais de trabalhadores/as estatais da América Latina que aceitem seus princípios e estatutos, sem nenhuma outra discriminação; ela é uma organização democrática, independente, pluralista e unitária, sempre a serviço de seus interesses e de sua unidade. A CLATE não se afiliará a nenhuma central latino-americana ou mundial, e nem a nenhuma central internacional sindical de trabalhadores/as do Estado, só trabalhará pela unidade de todas elas.
ARTIGO 3: A sede da CLATE será na organização a que pertence o/a Presidente/a da instituição. Por qualquer circunstância excepcional que justificar, o Comitê Executivo tem poderes para decidir seu traslado sujeito à aprovação do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral. O Congresso Geral decidirá o assunto de forma definitiva.
CAPÍTULO II - Dos princípios e objetivos.
ARTIGO 4: As ações da CLATE serão regidas pelos princípios que constam da declaração precedente.
ARTIGO 5: Segundo sua declaração de princípios, a CLATE tem os seguintes objetivos:
a) Promover a organização e fortalecimento das instituições que agrupam os/astrabalhadores/as estatais em todos os países da América Latina, prestando a assistência técnica e material necessária.
b) Estudar, promover, defender e representar os interesses dos/astrabalhadores/as estatais latino-americanos perante todos os organismos da América Latina e do mundo que tiverem relação direta e indireta com a promoção integral e coletiva dos/astrabalhadores/as estatais.
c) Propiciar, no âmbito latino-americano, a unidade de ação e a unidade orgânica de todos os organismos que representam os/astrabalhadores/as, sem nenhuma discriminação.
d) Defender e promover o respeito e aplicação do direito de organização livre e democrática de todos os/astrabalhadores/as estatais, garantindo também a autonomia e independência de suas respectivas organizações sindicais.
e) Formular planos e coordenar campanhas pelos objetivos sindicais enunciados na declaração de princípios e qualquer outro objetivo que vise a defesa dos interesses do trabalhador/a dos serviços públicos.
f) Lutar pela unidade de todos os/astrabalhadores/as estatais na formação de uma consciência organizativa firme, que possibilite a paz, o progresso e o desenvolvimento de todos os países latino-americanos.
g) Prescindir de toda orientação política partidária ou religiosa.
h) Lutar pela concessão e vigor dos plenos direitos de negociação coletiva e greve para todos os/astrabalhadores/as estatais.
CAPÍTULO III - Dos meios de ação.
ARTIGO 6: A CLATE se esforçará para atingir estes objetivos empregando meios eficazes de ação, como:
a) Organizar e manter um Comitê Executivo Latino-Americano.
b) Promover, segundo previsto no presente Estatuto, a realização dos congressos e conselhos latino-americanos.
c) Organizar encontros, cursos, conferências, seminários e oficinas.
d) Editar jornais, folhetos e livros que permitam a troca de experiências entre as organizações afiliadas e ajudem no conhecimento dos diferentes problemas que afetarem os/astrabalhadores/as estatais e das soluções que eles necessitarem.
e) Reunir documentação, estudar problemas econômicos, sociais e políticos relacionados com os servidores públicos e organizar as ações necessárias que visem melhorar suas condições de trabalho.
f) Propiciar, programar e executar medidas de solidariedade entre as organizações que a compõem, para avalizar declarações sindicais.
g) Desenvolver a proteção jurídica dos/astrabalhadores/as estatais no âmbito latino-americano e internacional, especialmente o direito a constituir organizações livres e democráticas.
h) Assumir a representação de todas as organizações afiliadas perante os organismos e instituições latino-americanos e internacionais relacionados com a promoção dos objetivos e interesses das organizações afiliadas e de seus membros.
y) Usar todos os outros meios de ação eficazes, segundo as circunstâncias, para poder realizar as ideias e os objetivos que inspiram a CLATE.
CAPÍTULO IV - Das organizações afiliadas.
ARTIGO 7: Poderão ser afiliadas à CLATE todas as organizações nacionais que reúnamtrabalhadores/as estatais em qualquer nível dos diferentes países latino-americanos e que comprovem fidedignamente sua existência e atividade, declarem aceitar seus princípios e estatuto e requererem a filiação respectiva.
ARTIGO 8: Se um país não tiver uma organização nacional, a CLATE poderá afiliar as que houver, desde que se cumpra o Estatuto e as disposições respectivas, tentando conseguir a unidade de ação e/ou unificação entre as diferentes organizações desse país.
ARTIGO 9: As organizações afiliadas têm direito a apresentar perante a CLATE todas as questões sob sua competência e submetê-las aos órgãos respectivos.
ARTIGO 10: A CLATE respeitará a autonomia das organizações afiliadas e, se em alguma questão de princípios não houver unanimidade, as instituições que votarem contra têm o direito de fazer uma declaração sobre sua posição a respeito do assunto, mas deverão respeitar as decisões aprovadas segundo o Estatuto.
ARTIGO 11: Cada organização tem os seguintes deveres:
a) Contribuir para a realização dos objetivos da CLATE;
b) Respeitar e promover a declaração de princípios e objetivos e cumprir com as disposições estatutárias;
c) Observar e praticar as decisões adotadas conforme o Estatuto pelos organismos respectivos;
d) Realizar as contribuições estabelecidas conforme as disposições estatutárias.
CAPÍTULO V - Das filiações e desfiliações.
ARTIGO 12: Se novas organizações solicitarem a filiação, existindo já outra ou outras, será obtida a opinião escrita da filial ou filiais que já são membros da CLATE, e serão realizadas as averiguações e avaliação que o Comitê Executivo considerar convenientes.
ARTIGO 13: O Comitê Executivo, por maioria de votos, aceitará em primeira instância a filiação da organização requerente, tendo ela a partir desse momento os direitos e deveres de organização afiliada.
ARTIGO 14: O Conselho Latino-Americano deverá ratificar, também por ampla maioria, a aceitação da filiação.
ARTIGO 15: Finalmente, o Congresso Geral da CLATE dará a ratificação definitiva da filiação requerida.
Se algum dos outros órgãos rejeitar um requerimento de filiação, o congresso deverá tratar dele e poderá aceitá-lo; nesse caso, com dois terços dos votos dos/as delegados/as congressistas.
ARTIGO 16: A desfiliação de uma organização poderá ocorrer pelas causas a seguir:
- por renúncia
- por sanção disciplinar.
ARTIGO 17: A desfiliação por renúncia será efetuada depois que a respectiva nota chegar ao Comitê Executivo, que tratará dela na primeira reunião ordinária.
ARTIGO 18: A Organização afiliada que, por qualquer motivo, se dissolver deixará de pertencer à CLATE automaticamente.
ARTIGO 19: Os seguintes serão motivos de exclusão:
a) Violação do Estatuto da CLATE;
b) Inobservância grave das resoluções adotadas pelos órgãos da CLATE;
c) Inobservância de compromissos assumidos livremente.
ARTIGO 20: A exclusão de uma organização deverá ser aprovada com os votos de dois terços dos/as delegados/as do Congresso Geral; porém, no caso de falta grave, o Comitê Executivo da CLATE poderá excluir uma organização com três quartos dos votos do total de seus membros.
ARTIGO 21: Se, entre uma exclusão decretada pelo Comitê Executivo e a realização do Congresso Geral, houver uma reunião do Conselho Latino-Americano, ele deverá tratar da decisão tomadasobre o assunto pelo Comitê Executivo e poderá retificá-la com dois terços dos votos dos membros presentes.
ARTIGO 22: Se o Conselho Latino-Americano não aprovar a exclusão realizada pelo Comitê Executivo com dois terços dos votos, a providência ficará suspensa até a realização do seguinte Congresso Geral, que resolverá de forma definitiva.
ARTIGO 23: Mesmo que o Conselho Latino-Americano aprovar conforme o Estatuto a exclusão realizada pelo Comitê Executivo, a resolução definitiva será tomada pelo Congresso Geral.
CAPÍTULO VI - Das autoridades e do funcionamento.
ARTIGO 24: A CLATE terá os seguintes órgãos:
b) Conselho Latino-Americano;
c) Comitê Executivo.
ARTIGO 25: O Congresso Geral é a assembleia superior de todas as organizações afiliadas e a máxima autoridade da CLATE.
ARTIGO 26: O Congresso Geral se reunirá ordinariamente cada quatro anos e extraordinariamente quando for convocado pelo Conselho Latino-americano ou por dois terços das organizações afiliadas, em se tratando de um assunto urgente previamente considerado pelo Comitê Executivo.
ARTIGO 27: O Congresso Geral terá as seguintes atribuições:
a) Definir a posição da CLATE em todos os problemas e situações que ocorrerem;
b) Aprovar e modificar os estatutos, regulamentos e programa da CLATE;
c) Dar as diretrizes para a atividade e gestão do Conselho e do Comitê Executivo;
d) Discutir e aprovar os relatórios de atividades e a gestão do Conselho Latino-Americano e do Comitê Executivo;
e) Determinar os programas de ação e de organização;
f) Fixar o valor das quotas das organizações afiliadas;
g) Estabelecer a sede ou o traslado da CLATE;
h) Resolver de forma definitiva as filiações ou desfiliações das entidades nacionais;
i) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelas organizações afiliadas;
j) Planificar ações conjuntas com outras organizações unitárias ou ser membro consultivo delas;
k) Eleger a mesa diretiva do congresso, a qual estará integrada por:
- Um presidente/a
- Dois (2) vice-presidentes/as
- Dois (2) secretários/as de atas
l) Desempenhar todas as outras tarefas atribuídas a ele pelo estatuto e pelos regulamentos internos;
m) Eleger os membros do Comitê Executivo para um período de quatro anos.
ARTIGO 28: O Conselho Latino-Americano é o órgão de fiscalização e consulta da CLATE e, por delegação do Congresso Geral, tem poderes legislativos para aqueles assuntos não previstos no estatuto, regulamento e acordos do Congresso Geral.
ARTIGO 29: O Conselho Latino-Americano é composto pelos membros do Comitê Executivo e pelos/as presidentes/as ou secretários/as-gerais das organizações afiliadas à CLATE ou por seus substitutos/as.
ARTIGO 30: O Conselho Latino-Americano se reunirá ordinariamente cada dois anos e extraordinariamente quando for citado pelo Comitê Executivo ou quando for requerido pela metade mais um das organizações afiliadas da maioria dos países.
ARTIGO 31: As atribuições do Conselho Latino-Americano são:
a) Discutir e aprovar a atividade e a gestão do Comitê Executivo, pronunciando-se sobre os relatórios apresentados por ele;
b) Ser consultado para aprovação, por escrito, em todos os casos necessários por sua gravidade;
c) Legislar nos assuntos não previstos no estatuto, regulamentos e acordos do Congresso;
d) Dar diretrizes mais precisas sobre as atividades da CLATE, com base nos acordos do Congresso;
e) Pronunciar-se sobre a filiação e desfiliação das organizações;
f) Estabelecer a ordem do dia, temário e regulamentos do Congresso Geral;
ARTIGO 32: O Comitê Executivo é escolhido pelo Congresso Geral, conforme o regulamento eleitoral estabelecido pelo Congresso.
ARTIGO 33: O Comitê Executivo estará integrado por trinta (30) membros, que representarão suas respectivas organizações sindicais:
- Um/a (1) Presidente/a
- Três (3) vice-presidentes/as
- Um/a (1) Secretário/a-geral
- Um/a (1) Secretário/a Geral Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Comunidade Andina
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Comunidade Andina Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Cone Sul
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Cone Sul Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Sistema Centro-americano
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Sistema Centro-americano Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Caribe
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Caribe Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a de Integração
- Um/a (1) Secretário/a de Integração Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Organização
- Um/a (1) Secretário/a de Organização Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Imprensa
- Um/a (1) Secretário/a de Imprensa Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Formação
- Um/a (1) Secretário/a de Formação Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a Administrativo/a e Financeiro/a
- Um/a (1) Secretário/a Administrativo/a e Financeiro/a Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Gênero e Diversidade
- Um/a (1) Secretário/a de Género e Diversidade Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Direitos Humanos
- Um/a (1) Secretário/a de Direitos Humanos Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Pesquisa e Estatística
- Um/a (1) Secretário/a de Pesquisa e Estatística Alterno/a
ARTIGO 34: As atribuições do Comitê Executivo são:
a) Direção diária e geral da CLATE;
b) A direção que deva assumir de todos os assuntos importantes e segundo as diretrizes do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral;
c) As tarefas de promoção e de organização da CLATE;
d) Determinar em casos graves e urgentes a suspensão de relações e/ou desfiliação das organizações afiliadas, segundo previsto no art. 20 do presente Estatuto;
e) Convocar Conferências e Comissões especializadas e constituir escritórios de enlace e todos os organismos necessários para o melhor cumprimento e realização dos princípios e objetivos da CLATE.
f) Determinar e conduzir as medidas de solidariedade entre as diferentes organizações afiliadas;
g) Estabelecer data, lugar, ordem do dia e/ou temário das reuniões do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral;
h) Realizar outras tarefas encomendadas a ele pelos órgãos da CLATE.
ARTIGO 35: O quórum legal será de seis (6) membros do Comitê Executivo.
ARTIGO 36: O Comitê Executivo prestará contas de sua atividade ao Conselho Latino-Americano e ao Congresso Geral.
ARTIGO 37: O/a Presidente/a do Comitê Executivo é a autoridade máxima da CLATE e, portanto, ele é responsável por executar e fazer com que sejam executados os acordos dos órgãos de direção da organização.
ARTIGO 38: O/a presidente/a tem as seguintes funções:
a) Representar a CLATE conforme o mandato conferido pelo Congresso Geral;
b) Presidir as reuniões do Comitê Executivo, do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral, até que seja eleita a Mesa Diretiva do Congresso;
c) Juntamente com o Comitê Executivo, fixar a ordem do dia, a data e o local das reuniões do citado órgão;
d) É responsável por apresentar perante o Conselho Latino-Americano e o Congresso Geral os relatórios relativos ao andamento da CLATE e de suas organizações afiliadas.
e) Assinar, junto com um/a secretário/a, toda a correspondência e providências financeiras.
f) 1. Designar os/as diretores/as dos seguintes cargos auxiliares da Presidência, que dependerão diretamente do/a Presidente/a.
- Um/a (1) Diretor/a da Juventude e Infância
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos da comunidadede Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI)
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos dosTrabalhadores/as Migrantes
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos dosPovos Originários/Indígenas
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos dos PovosAfrodescendentes
- Um/a (1) Diretor/a de Seguridade Social
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos Legais
2. Criar os cargos auxiliares que a sua gestão demandar e designar seus diretores/as, que dependerão diretamente da Presidência.
ARTIGO 39: Os/as vice-presidentes/as (primeiro, segundo, terceiro e secretário-geral) desempenharão as seguintes funções:
a) Substituir, nessa ordem, o/a Presidente/a em caso de ausência, abandono ou delegação temporária de funções;
b) Cumprir especialmente tarefas de promoção e organização da CLATE, segundo o plano de trabalho estabelecido;
c) Realizar as tarefas determinadas pelo Comitê Executivo em estreito contato com a Presidência.
ARTIGO 40: Os/as secretários/as desempenharão tarefas de colaboração com a Presidência na atividade geral, administrativa e organizativa da CLATE. O Comitê Executivo, em sua primeira reunião, atribuirá as tarefas a cada secretaria.
ARTIGO 41: O Secretário/a Administrativo/a deverá residir no local onde residir o/aPresidente/a da CLATE.
ARTIGO 42: O Conselho revisor de Contas estará conformado por três membros efetivos e três substitutos, eleitos no congresso, com mandato coincidente com o Comitê Executivo, com atribuições para apreciar as contas da diretoria e dar seu parecer sobre elas para discussão e aprovação do Conselho da CLATE.
ARTIGO 43: O Conselho Político Consultivo terá um/a presidente/a e um/a vice-presidente/a e um máximo de 15 membros, com mandato por 4 anos, todos eleitos pelo Congresso. A integração do órgão deverá visar a expressão das diversas regiões do continente, bem como das realidades nacionais e da experiência de companheiros de atuação saliente no movimento.
ARTIGO 44: O Conselho Político Consultivo opinará em casos graves como intervenção na direção ou destituição de dirigentes, exclusão de afiliados, dissolução da organização e outros considerados relevantes pelo/a Presidente/a da CLATE ou pelo Comitê Executivo.
ARTIGO 45: O Conselho Político Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo/a Presidente/a da CLATE ou pela maioria do Comitê Executivo.
CAPÍTULO VII - Dos votos.
ARTIGO 46: Nas reuniões do Conselho Latino-Americano e do Comitê Executivo, cada um de seus integrantes terá apenas um voto.
ARTIGO 47: Nos Conselhos e Congressos da CLATE, os/as delegados/as das delegações nacionais devidamente acreditadas terão direito a voz e voto, exceto quando participar mais de uma organização nacional de um mesmo país. Nesse caso, deverão somar seus afiliados e distribuir os votos proporcionalmente, segundo o número de afiliados contribuintes, como indicado a seguir.
- Até 5.000, um (1) delegado/a
- De 5001 a 10.000, dois (2) delegados/as
- De 10.001 a 20.000, três (3) delegados/as
- De 20.001 a 35.000, quatro (4) delegados/as
- De 35.001 a 50.000, cinco (5) delegados/as
- De 50.001 a 100.000, sete (7) delegados/as
- De 100.001 a 200.000 dez (10) delegados/as
- Mais de 200.000, mais um delegado/a por cada 100.000, ou fração superior a 50% dessa quantidade.
Os/asdelegados/as representativos/as não poderão superar em conjunto por país o limite máximo de doze (12) delegados/as com plenos direitos estatutários.
Os membros do Comitê Executivo da CLATE, acreditados em cada país, participarão como delegados/as ao congresso, integrando prioritariamente a delegação estatutária prevista no presente artigo.
ARTIGO 48: O Comitê Executivo poderá convidar para o congresso delegados/as fraternais com direito a voz. Também poderá convidar observadores, que terão direito a voz.
CAPÍTULO VIII - Das finanças e bens.
ARTIGO 49: O patrimônio da CLATE e seus meios financeiros provirão das quotas das organizações afiliadas e das contribuições ou doações extraordinárias sem condicionamentos que receber. As doações deverão ser aceitas pela maioria do Comitê Executivo.
ARTIGO 50: Os bens da organização serão custodiados pela instituição afiliada à qual pertencer o/a Presidente/a e ele/a será responsável pela gestão financeira; deverá prestar contas ao Comitê Executivo, ao Conselho Latino-Americano e ao Congresso Geral.
ARTIGO 51: Cada organização afiliada pagará a quota anual em proporção ao número de delegados/as, cuja quantia será fixada pelo Comitê Executivo, até o máximo de doze delegados/as titulares.
ARTIGO 52: A quota das organizações afiliadas será obrigatória e a entidade que não estiver quite não poderá exercer os direitos respectivos nos órgãos de direção e de decisão da CLATE.
CAPÍTULO IX - Das relações.
ARTIGO 53: Sendo uma organização independente, pluralista, autônoma e unitária, a CLATE poderá manter relações com organizações semelhantes já existentes de todo o mundo.
CAPÍTULO X - Das alterações do estatuto.
ARTIGO 54: Para realizar una alteração do presente estatuto, será necessário colocar a proposta na ordem do dia do Congresso seguinte e a alteração deverá ser aprovada com dois terços dos votos.
CAPÍTULO XI – Da dissolução.
ARTIGO 55: A CLATE subsistirá enquanto houver duas organizações afiliadas que o desejem e se responsabilizem por seu funcionamento.
ARTIGO 56: Em caso de dissolução definitiva, as organizações que até o momento estiverem afiliadas decidirão sobre o destino dos bens e patrimônio da organização.
- Não poderá haver ingressos de organizações sindicais afiliadas à mesma federação ou confederação nacional.
- Só serão aceites afiliações que sejam de caráter nacional e estritamente sindical.
- Deverá ser realizada a verificação respectiva sobre a veracidade do requerido e esclarecer que a opinião ou critério negativo de outra organização já afiliada não constitui veto.
- Posteriormente, o próprio Comitê Executivo deverá regionalizar a CLATE, para maior atividade e desenvolvimento sindical.- Não poderá haver ingressos de organizações sindicais afiliadas à mesma federação ou confederação nacional.
- Só serão aceitas afiliações que sejam de caráter nacional e estritamente sindical.
- Posteriormente, o próprio Comitê Executivo deverá regionalizar a CLATE, para maior atividade e desenvolvimento sindical.
As organizações afiliadas terão cento e oitenta (180) dias de prazo, a partir da data de finalização do IX Congresso, para nomear candidatos para integrar o Conselho Político Consultivo da CLATE. O Comitê Executivo, em sua primeira reunião depois do vencimento do prazo citado, resolverá a integração definitiva do órgão, indicando o/a presidente/a e o vice-presidente/a.