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Timestamp: 2017-04-26 06:32:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 23']

EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-19/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-19/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
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João Graça Brandt
1 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-19/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / Senhor Licitante, RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Visando comunicação futura entre o MPA e a Licitante, solicitamos preencher o recibo de entrega do Edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação pelo endereço eletrônico Não é obrigatória a remessa desse recibo, mas a decisão de não remetê-lo exime o MPA da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Telefone: (Se o preenchimento o se der de forma manual favor fazê-lo em letra de forma) Estado: Fax: Pessoa para Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura2 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-19/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, por meio da COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COLIC, sediado no Setor Bancário Sul quadra 02, lote 10 bloco J Ed. Carlton Tower, CEP: , realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, do Decreto nº 7.903, de 04 de fevereiro de 2013, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 11/07/2014. Horário de abertura: 14h00m - horário de Brasília/DF. Local: No sítio COMPRASNET. Endereço Eletrônico: Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência; a) Anexo I do Termo de Referência Modelo de Proposta de Preços b) Anexo II do Termo de Referência Modelo de Atestado de Capacidade Técnica c) Anexo III do Termo de Referência Termo de Confidencialidade Anexo II Termo de Contrato. Anexo III Ata de Registro de Preços 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de equipamentos do tipo Switch Core, Switch Topo de Rack e Switch de Acesso incluindo instalação, manutenção e suporte técnico, garantia dos equipamentos com transferência de conhecimento, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se à licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem Nos termos do artigo 3, 5 a 10, da Lei n 8.666, de 1993, e Decreto n 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n 7.903, de 04 de fevereiro de 2013, em favor do produto manufaturado nacional para os itens indicados no Termo de Referência. 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será o Ministério da Pesca e Aquicultura MPA, UASG nº São participantes os seguintes órgãos: ORGÃO ORGÃO 2...3 ORGÃO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º, do artigo 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/ Não poderão participar desta licitação os interessados: Proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993; Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:4 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49; A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA 6.1. A licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor total por item do grupo; A quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item; Marca; Fabricante; Descrição detalhada do objeto, indicando no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia A licitante deverá declarar para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET se o produto ofertado é manufaturado nacional Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da5 fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão considerados empatados com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio pelo Sistema Eletrônico para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Para aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no Art. 16-A da Lei nº 8.248, de 1991, após o procedimento de empate ficto das microempresas e empresas de pequeno porte, caso mantido o empate, deverá ser observado o direito de preferência estipulado no Art. 3º da mesma lei, conforme procedimento estabelecido nos Arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de Eventuais empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: Produzidos no País; Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Para produtos abrangidos pro margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por6 objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto o preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.7 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: 9.3. Habilitação jurídica A empresa deverá apresentar a seguinte documentação: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercatis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.4. Regularidade fiscal e trabalhista A empresa deverá apresentar a seguinte documentação: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Qualificação econômico-financeira As empresas que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível de Qualificação Econônico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte8 documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contáveis referentes ao período de existência da sociedade Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente Qualificação técnica - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação Técnica por meio de: Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento ; 9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.9 9.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso; A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado à licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário e os licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados a partir da data de sua(s) convocação(ões), para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor e dos licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, observada a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as10 condições previstas neste Edital, conforme disposto no Art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza o Contratante a promover a retenção dos pagamentos devido à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do CONTRATANTE A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos causados ao Contratante ou a terceiro, decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato; As multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: Caso fortuito ou força maior; Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; Descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração; Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item Será considerada extinta a garantia: Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistro. 14. DO TERMO DE CONTRATO Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Contrato, prorrogável na forma do art. 57, 1, da Lei n 8.666/ Previamente à contratação, será realizada consulta ao SICAF, pela contratante, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, constados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de CONTRATO, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta online ao SICAF, cujo resultado será anexado aos autos do processo Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de CONTRATO, não comprovar que mantém as11 mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 15. DO PREÇO Os preços são fixos e irreajustáveis As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO As critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. 17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA estão estabelecidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital. 18. DO PAGAMENTO O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;12 Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Ensejar o retardamento da execução do objeto; Não mantiver a proposta; Cometer fraude fiscal; Comportar-se de modo inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Setor Bancário Sul SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco J, Mezanino, Sala 102 Edifício Carlton Tower Brasília DF CEP: Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 21. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010; Observar e zelar para que os produtos/materiais e peças não contenham substancias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Sbstances), tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenilpolibromados, éteres difenil-polibromados, conforme disposto no Inciso IV do art. 5º da IN/SLTI/MPOG nº 01/10; Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, correspondente ao Termo de Referencia, Anexo I ao Edital Orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades de programas de separação de resíduos sólidos, e resíduos recicláveis descartados, em recipientes para coleta13 seletiva nas cores internacionalmente identificadas, de acordo coma Lei nº /10 e Decreto nº 5.940/06. Dê preferência a embalagens reutilizáveis ou biodegradáveis Visar economia na utilização de máquinas, equipamentos e ferramentas contribuindo para a redução do consumo de energia, bem como na utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, bem como evitar o uso de extensões elétricas, em conformidade com a Lei de Eficiência Energética nº /01, Decreto nº 4.131/02, Portarias INMETRO nº 289/06 e nº 243/09; Utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA, e prever a destinação ambiental adequada de pilhas e baterias usadas inservíveis, pois seus resíduos são utilizados para fabricação de vidros, tintas, cerâmicas, e segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30/06/99; Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança necessários à execução dos serviços e realizar programas internos de treinamento de seus empregados, nos primeiros meses de execução contratual, para as práticas de sustentabilidade, observadas as normas ambientais vigentes. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Setor Bancário Sul SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco J, Mezanino, Sala 102 Edifício Carlton Tower Brasília DF CEP: , nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00horas e de 14:00horas ás 18:00horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. Brasília/DF, de junho de Ana Cíntia Pereira da Silva Pregoeira14 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO COORDENAÇÃO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de equipamentos do tipo Switch Core, Switch Topo de Rack e Switch de Acesso incluindo instalação, manutenção e suporte técnico, garantia dos equipamentos com transferência de conhecimento nas condições e qualidades especificadas pelo MPA, conforme tabela abaixo: LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTD. 1 1 Switch Core Modular 2 2 Switch de Rede ToR 10G 4 3 Switch de Acesso 24 portas L2/3 PoE Licença ou Módulo de expansão 2 (duas) portas 10Gbps 5 Software de Gerência 1 6 Transceiver 1 Gigabit Ethernet SFP 20 7 Transceiver 10 Gigabit Ethernet SFP Transceiver SFP 1000BASE-T RJ Cabo Twinax SFP+ 10Gbps 5 metros Adaptador CNA (Converged Network Adapter) 10 Gbps Valor Total VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1.2. Motivação: Tendo em vista a velocidade e as constantes mudanças no que concerne a Tecnologia de Informação (TI), software, aplicativos, banco de dados, recursos de imagem e voz trafegando em um mesmo ambiente de TI ou em uma mesma rede lógica, é de vital importância na decisão do investimento estar preocupado com a relação custo/benefício e com a tecnologia disponível hoje Foram estudados equipamentos que trabalham com o principal segmento da rede e suas conexões primárias com preocupação de investir em tecnologias mais modernas Seguindo as tendências de mercado a CTI está adotando a implementação de novas tecnologias com o objetivo de agregar valor aos serviços prestados para a sua população cliente, sendo que os aspectos de segurança, integridade, disponibilidade e confiabilidade passam a ser características essenciais para o funcionamento do ambiente de TI do MPA Conforme Regimento Interno Portaria nº. 523/2010, de 03 de dezembro de 2010, em seu artigo 23, compete a CTI, propor políticas de segurança da informação relacionadas à Tecnologia da Informação, bem como verificar a eficiência das ações implementadas no âmbito do Ministério e promover a atividade de prospecção de novas tecnologias voltadas para a área de Tecnologia da Informação.15 Com vistas ao que compete a CTI os switches de acesso instalados no CPD não estão atendendo as necessidades com relação ao tráfego de dados na rede MPA. O modelo de equipamento utilizado também não é o mais adequado para o ambiente devido a crescente demanda de performance e garantia de disponibilidade exigida pelos clientes, ambiente de virtualização e os demais equipamentos quem estruturam o CPD. Os equipamentos instalados na Sede e Superintendências não seguem um padrão, logo o parque de switches possui diferentes marcas, tipos e configurações, dificultando a garantia dos serviços e estabilidade da infraestrutura Outro fator são as mudanças das Sedes das Superintendencias e a criação de postos avançados nos municípios estratégicos em cada Estado da Federação, que inviabiliza uma precisão na contagem no quantitativo que será utilizado pelo MPA para concluir todo o projeto de modernização Diante desta demanda faz-se necessário a aquisição de novos equipamentos do tipo core, topo de rack e de acesso, de alta velocidade, alta disponibilidade e gerenciável sendo todos de mesmo fabricante, a fim de evitar possíveis incompatibilidades, como as que têm sido registradas nos equipamentos de marcas diferentes ora instalados no Ministério, elevando o nível dos serviços ofertados pela Área de Tecnologia da Informação Outro fator relevante é o término do prazo de garantia e suporte dos equipamentos atuais, que agrava a situação, pois qualquer tipo de incidente pode causar a indisponibilidade dos serviços de rede e findar o provimento de informações a camada cliente Destacamos ainda que tal iniciativa está prevista no Plano Diretor de Tecnologia da Informação PDTI, objetivo estratégico nº 04: Garantir um Ambiente Tecnológico adequado e moderno com vistas a suportar todas as atividades finalísticas do MPA Resultados a serem alcançados: Resultados a serem alcançados: Redundância de equipamentos garantindo o funcionamento da solução sem interrupção dos serviços Alta velocidade nas taxas de transferência (throughput); Gerenciamento centralizado de todos equipamentos que compõem a solução; Análise de tráfego por meio de gráficos e relatórios analíticos; Monitoramento de todo ambiente independente da localização geográfica; Padronização de todo o parque de switches Agregar qualidade, segurança, tolerância a falhas e escalabilidade; Aumentar a banda de rede disponibilizada à rede corporativa; Suportar a ampliação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação do MPA, com vistas ao atendimento do alto volume de demandas e de serviços; Agregar facilidades adicionais à Rede IP; Adequação do ambiente de rede e melhoria de operação, manutenção e suporte dos usuários; Ter eficiência no diagnóstico de problemas na rede; Proporcionar condições plenas para atender novas tecnologias que utilizem a rede; Potencializar os serviços públicos prestados à sociedade Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s): Órgão Gerenciador Lote Item Descrição Unidade QTD. 1 1 Switch Core Modular 2 Switch de Rede ToR 10G 4 3 Switch de Acesso 24 portas L2/3 PoE Licença ou Módulo de expansão 2 (duas) portas 10Gbps 40 5 Software de Gerência 1 6 Transceiver 1 Gigabit Ethernet SFP MPA 20 SEDE 7 Transceiver 10 Gigabit Ethernet SFP Transceiver SFP 1000BASE-T RJ16 9 Cabo Twinax SFP+ 10Gbps 5 metros Adaptador CNA (Converged Network Adapter) 10 Gbps CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 2.1. Switch Core Modular Características Gerais Deve ser do mesmo fabricante dos equipamentos Switch ToR e Switch de Acesso solicitado nesse edital; Deve possuir arquitetura de chassis permitir instalação em rack de O equipamento ofertado deve possuir altura máxima de 16RU; O equipamento deve possuir pelo menos 8 (oito) slots destinados a instalação de interfaces; O equipamento deve possuir pelo menos 2 (dois) slots livres destinados a instalação de interfaces futuras; O produto ofertado deve possuir fonte de alimentação interna do tipo hot-swappable e operar de 100 a 240 VAC. Caso o equipamento opera somente em uma das tensões, deverá ser fornecido um Nobreak com inversão de tensão para cada uma das fontes do equipamento. O Nobreak deverá permitir sua instalação em Rack 19 ; O produto ofertado deve possuir fonte de alimentação interna redundante e hot-swappable, operando no modo 1+1 ou N+N (em caso de falha de um dos circuitos elétricos de alimentação o equipamento deve permanecer plenamente funcional); O equipamento deverá ter capacidade de encaminhamento de dados de pelo menos 6000 (seis mil) Gbps; O equipamento deve possuir capacidade de encaminhamento de pacotes igual ou superior a 4000 (quatro mil) Mpps em IPv4; O equipamento deverá ter banda por slot superior a 240 Gbps; O equipamento deve possuir switch fabric redundante em modo N+1 (em caso de falha em dos módulos de fabric a banda mínima por slot especificada no item acima deve ser mantida); Os módulos de switch fabric devem ser do tipo hot-swappable ; O equipamento deve possuir plano de dados totalmente separado do plano de controle, para isolar totalmente o tráfego interno de gerenciamento do tráfego de dados; Os módulos de interface ofertados deveram implementar roteamento e comutação localmente, sem a necessidade do envio do tráfego ao backplane na comunicação entre portas localizadas em um mesmo módulo; O equipamento ofertado deve possuir módulos de gerênciamento/supervisão redundantes e hot-swappable; Deve possuir redundância de Módulos de Gerência com stateful/hitless Failover; Deve permitir a troca, adição e retirada do módulo de gerência de forma transparente sem qualquer impacto para o funcionamento da máquina; O equipamento deve permitir a atualização do sistema operacional de maneira não disruptiva. Funcionalidade também conhecida como ISSU (In-Service Software Upgrade); Todos os módulos de gerência e switch fabric solicitados devem estar obrigatoriamente dentro de um único chassis. Não será aceita solução que utilize módulo de gerência/supervisão e switch fabric remotos; O equipamento deve possuir interface para de gerenciamento de console serial; O equipamento deve possuir interface de gerenciamento out-of-band usando porta ethernet 10/100/1000 Mbps com conector RJ-45; O equipamento deve ser entregue com 48 (quarenta e oito) portas 1000BASE-T usando conectores RJ45 operando em wire-speed; O equipamento deve ser entregue com 24 (vinte e quatro) portas 1000BASE-X operando em wire-speed; O equipamento deve ser compatível com transceivers ópticos do tipo SFP 1000BASE-SX e 1000BASE-LX com conectores LC; O equipamento deve ser entregue com 24 (vinte e quatro) portas 10GBASE-X operando em wire-speed dispostas em pelo menos 2 (dois) módulos distintos;17 Caso o módulo de portas 10G possua over-subscription, serão contabilizadas apenas as portas que não excedam o limite de banda disponível no slot; O produto ofertado deve ser compatível com transceivers ópticos do tipo SFP+ 10GBASE-SR e 10GBASE-LR com conectores LC; O equipamento dever ser compatível com cabos Twinax SFP+ 10 Gbps usando cabos de cobre para distâncias de até 5 metros; O equipamento ofertado deve possuir suporte à pelo menos 32 (trinta e duas) portas 40GBASE-X operando em wire-speed; O equipamento ofertado deve possuir suporte à pelo menos 16 (dezesseis) portas 100GBASE- X operando em wire-speed; Não serão contabilizadas as portas entregues nos módulos de switch fabric e gerencia/supervisão com exceção das portas utilizadas estritamente para o gerenciamento do equipamento; O equipamento deve poder operar de 0 a 40 graus Celsius, com humidade relativa de 5% a 90% O equipamento ofertado deve possuir homologação junto à agencia regulatória ANATEL. Todas as certificações necessárias devem estar disponíveis publicamente no sítio eletrônico desta agência; Funções de Camada O equipamento deve possuir capacidade de armazenamento de, no mínimo, (cento e vinte e oito mil) endereços MAC Deve possuir capacidade de configuração de pelo menos 256 (duzentos e cinquenta e seis) grupos de portas agregadas (Link Aggregation) utilizando o protocolo IEEE 802.3ad; A composição de chassis e módulos ofertados deve permitir a configuração de grupos de portas agregadas com pelo menos 16 (dezesseis) portas físicas dentro de um grupo O equipamento deve possuir funcionalidade que permita a formação de grupos de portas agregadas que utilizem simultaneamente portas locais e portas de outro equipamento idêntico dentro de um mesmo grupo de LACP. Este grupo de portas agregadas deve seguir o padrão 802.3ad; Deve implementar o protocolo IEEE 802.1Q com suporte à pelo menos 4000 (quatro mil) VLANs simultâneamente; O equipamento deve permitir a configuração de VLANs trunking de acordo com o protocolo 802.1Q e VLANs nativas (sem tag) simultaneamente na mesma porta;; O equipamento deve implementar VLAN Q-in-Q tagging de acordo com o padrão IEEE 802.1QinQ ou similar; O equipamento deve possuir implementado o protocolo IEEE 802.1D (Spanning Tree) e IEEE 802.1w (Rapid Spanning Tree); O produto ofertado deve possuir implementado os protocolos PVST ou VST; O equipamento deve ser compatível com PVST+ (Per VLAN Spanning Tree/Per VLAN Spanning Tree Plus); O equipamento deve possuir implementar o protocolo IEEE 802.1s; O equipamento deve suportar Root Guard e BPDU Guard; O equipamento deve possuir suporte para o protocolo UDLD (Uni-Directional Link Detection) ou DLDP (Device Link Detection Protocol) ou similar; O equipamento deve suportar jumbo frames até 9000 bytes nas portas Gigabit Ethernet e 10GbE; O equipamento deve implementar o protocolo IGMP de acordo com as RFCs: RFC 2236 Internet Group Management Protocol, Version 2; RFC 3376 Internet Group Management Protocol, Version 3; O equipamento deve suportar os protocolos IGMP v3 snooping e PIM-SM snooping para controlar o tráfego de multicast pelo backbone; Funções de Camada O equipamento deve suportar o roteamento IP em hardware diretamente no módulo de interfaces; O equipamento deve implementar rotas estáticas;18 O equipamento deve implementar pelo menos (duzentos e cinquenta e seis mil) rotas IPv4 em hardware; O equipamento deve implementar pelo menos (trinta mil) rotas IPv6 em hardware; O equipamento deve implementar pelo menos 4000 (quatro mil) interfaces virtuais para roteamento entre VLANs; O equipamento deve permitir a configuração pelo menos 400 (quatrocentas) instâncias de VRF, tabelas de roteamento independentes; O equipamento deve implementar roteamento IP em todas as suas interfaces, usando o protocolo RIPv1 ou RIPv2; O equipamento deve implementar roteamento IP em todas as suas interfaces, usando o protocolo OSPF, de acordo com as RFCs: RFC 2328 OSPF Version 2; RFC 2370 The OSPF Opaque LSA Option; RFC 3101 The OSPF Not-So-Stubby Area (NSSA) Option; O equipamento deve implementar roteamento IP em todas as suas inferfaces usando o protocolo OSPFv3, de acordo com a RFC: RFC 2740 OSPF for IPv6; O equipamento deve implementar roteamento IP em todas as suas interfaces usando o protocolo IS-IS; O equipamento ofertado deve implementar roteamento IP em todas as suas inferfaces usando o protocolo BGP, de acordo com as RFCs: RFC 1997 BGP Communities Attribute; RFC 2385 Protection of BGP Sessions via the TCP MD5 Signature Option; RFC 2439 BGP Route Flap Damping; RFC 3065 ou 1965 Autonomous System Confederations for BGP; RFC 3392 ou 2842 Capabilities Advertisement with BGP-4; RFC 4271 A Border Gateway Protocol 4 (BGP-4); RFC 4273 Definitions of Managed Objects for BGP-4; RFC 4456 ou 2796 BGP Route Reflection - An Alternative to Full Mesh IBGP; Graceful Restart Mechanism for BGP; RFC 4893 BGP Support for Four-octet AS Number Space; O equipamento deve implementar roteamento IP em todas as suas inferfaces usando o protocolo BGP4+ para IPv6; O equipamento deverá suportar (dois milhões) de rotas BGP; O equipamento deve suportar o protocolo VRRP de acordo com a RFC 2338 Virtual Router Redundancy Protocol ou HSRP; O equipamento deve suportar o protocolo VRRPv3 para IPv6 ou HSRP para IPv6; O equipamento deve suportar roteamento de multicast em todas as suas interfaces, usando os protocolos PIM-DM e PIM-SM de acordo com as RFCs: RFC 3569 An Overview of Source-Specific Multicast (SSM); RFC 4601 ou 2362 Protocol Independent Multicast-Sparse Mode (PIM-SM); O equipamento deve suportar o padrão IPv6 de acordo com as RFCs: RFC 2374 ou 3587 IPv6 Global Unicast Address Format; RFC 2460 Internet Protocol, Version 6 (IPv6) Specification; RFC 2461 Neighbor Discovery for IP Version 6 (IPv6); RFC 2462 IPv6 Stateless Address Autoconfiguration; RFC 2463 ou 4443 ICMPv6 for the Internet Protocol Version 6 (IPv6) Specification; RFC 2464 Transmission of IPv6 Packets over Ethernet Networks; RFC 3513 ou 4291 IP Version 6 Addressing Architecture; RFC 3596 DNS Extensions to Support IP Version 6; O equipamento deve implementar PBR (Policy-Based Routing); O equipamento deve permitir a configuração de pelo menos 4095 (quatro mil e noventa e cinco) túneis GRE (Generic Routing Encapsulation);19 O equipamento ofertado deve permitir o encapsulamento de tráfego IPv6 sobre redes IPv4; O equipamento deve suportar MPLS, VPLS e LDP; Qualidade de Serviço O equipamento deve permiitir priorização de tráfego usando pelo menos 8 filas de priorização por porta; O equipamento deve permitir classificação e priorização do tráfego recebido de acordo com os campos CoS e DSCP; O equipamento deve permitir a marcação do campo CoS e DSCP nos pacotes transmitidos para outros equipamentos; O equipamento deve suportar a priorização de tráfego através de filas ponderadas, filas estritas e ambas combinadas; O equipamento deve permitir o descarte de pacotes de acordo o mecanismo WRED; Deve permitir a configuração de pelo menos (dezesseis mil) regras ou Policers de Rate Limiting; O equipamento deve suportar as seguintes RFCs: RFC 2475 An Architecture for Differentiated Services; RFC 2597 Assured Forwarding PHB Group; RFC 2698 A Two Rate Three Color Marker; O equipamento deve possuir pelo menos 10MB de buffer por porta 10G solicitada; Segurança O equipamento deve possuir proteção nativa contra ataques do tipo ARP poisoning; O equipamento deve possuir proteção nativa contra ataques do tipo IP spoofing; O equipamento deve possuir proteção nativa contra servidores DHCP não autorizados, funcionalidade conhecida como DHCP Snooping ; O equipamento deve permitir a autenticação de usuários usando-se o protocolo IEEE 802.1x, trabalhando em conjunto com servidores de autenticação RADIUS externos; O equipamento deve implementar reautenticação 802.1X períodica; O equipamento deve permitir a reautenticação 802.1X manual; O equipamento deve permitir a autenticação 802.1X utilizando endereços MAC para os clientes que não possuem suplicantes; O equipamento deve permitir a criação de pelo menos 6400 (seis mil e quatrocentas) regras de ACL de Camada 2 de entrada, suportando filtragem de pacotes por endereço MAC de origem ou destino, VLAN ID, campo Ethertype e valor de CoS; O equipamento deve permitir a criação de pelo menos (quarenta mil) regras de ACLs para o tráfego de entrada e saída, suportando filtragem de pacotes por endereço IPv4 de origem e destino, portas TCP e UDP de origem e destino, protocolo e valor DSCP; O equipamento deve permitir a criação de pelo menos 1000 (mil) regras de ACLs para o tráfego de entrada e saída, suportando filtragem de pacotes por endereço IPv6 de origem e destino, portas TCP e UDP de origem e destino, protocolo e valor DSCP; O equipamento deve implementar segurança de acesso baseada em endereços MAC de origem, com a possibilidade de bloqueio permanente ou temporário das portas onde for detectada uma violação de segurança; O equipamento deve permitir o envio de mensagem de syslog ou trap em caso de violação de segurança do endereço MAC autorizado à uma determinada porta; Deve permitir a configuração dos endereços MAC autorizados de forma automática e manual; O equipamento deve implementar urpf; Gerenciamento: O produto deve permitir monitoração e configuração usando SNMP v1 e v2c; O equipamento deve permitir gerenciamento via SNMP v3 utilizando os seguintes perfis de segurança: Sem Autenticação e Sem Privacidade; Com Autenticação e Sem Privacidade; Com Autênticação e Com Privacidade; Deve ser possível enviar traps e realizar o gerenciamento via SNMP através das redes IPv4 e IPv6;20 O equipamento deve implementar MIB II de acordo com a RFC 1213; O equipamento deve possuir serviços para Autenticação, Autorização e Accounting (AAA) utilizando servidores RADIUS ou TACACS+; O equipamento deve permitir a configuração de espelhamento de tráfego, permitindo o espelhamento de uma porta, de várias portas para uma porta de análise; O equipamento deve permitir o espelhamento do tráfego de uma VLAN através de ACLs de camada 2 aplicadas em portas específicas ou através da habilitação dessa funcionalidade diretamentamente na VLAN que deve ser monitorada; O equipamento deve implementar gerenciamento via Telnet. Deve ser permitido a utilização de redes IPv4 e IPv6 para a funcionalidade solicitada; O equipamento deve implementar gerenciamento com protocolo SSHv2 utilizando os algoritmos de criptografia 3DES e AES de 256 bits. Deve ser permitido a utilização de redes IPv4 e IPv6 para a funcionalidade solicitada; Deve permitir o envio de mensagens de syslog à pelo menos 5 (cinco) servidores distintos. Deve ser permitido a utilização de redes IPv4 e IPv6 para a funcionalidade solicitada; O equipamento deve permitir a atualização de arquivos de configuração e imagens de firmware usando TFTP ou FTP. Em ambos os casos deve ser permitido a utilização de redes IPv4 e IPv6 para a funcionalidade solicitada; O equipamento deve permitir a atualização de arquivos de configuração e imagens de firmware usando SFTP ou SCP. Em ambos os casos deve ser permitido a utilização de redes IPv4 e IPv6 para a funcionalidade solicitada; O produto ofertado deve possuir gerencia via HTTP e HTTPS de forma nativa ou via software de gerência; O equipamento deve permitir o monitoramento de tráfego através dos protocolos sflow ou NetFlow ou IPFIX ou similar. Deve ser possível exportar o tráfego das redes IPv4 e IPv6; O equipamento deve implementar pelo menos 4 grupos de RMON (Estatísticas, História, Alarmes e Eventos) de acordo com a RFC 1757 ou RFC 2819 Remote Network Monitoring Management Information Base; O equipamento deve permitir a configuração de seu relógio interno de forma automática através do protocolo NTP ou SNTP. Em ambos os casos deve ser permitido a utilização de redes IPv4 e IPv6 para a funcionalidade solicitada; O equipamento deve permitir o gerenciamento utilizando Netconf/XML; O equipamento deve permitir a configuração de uma instância VRF dedicada ao gerenciamento; O equipamento deve permitir a configuração de VLAN específica para a gerência; O equipamento deve permitir a configuração de regras de ACL para o acesso as funcionalidades de gerenciamento. Essas regras devem ser baseadas em endereços IPv4 de origem e destino e endereços IPv6 de origem e Destino; 2.2. Switch Topo de Rack 10G Características Gerais O equipamento deverá possuir no máximo 2 (dois) Rack Unit (RU) de altura; O equipamento deve possuir dimensões apropriadas para montagem em rack de 19 (dezenove polegadas), devendo vir acompanhado dos acessórios necessários; O equipamento deve ter pelo menos 48 (quarenta e oito) portas híbridas 1/10Gbps que podem operar a 1 Gbps e 10 Gbps de acordo com a velocidade do transceiver utilizado. Essas portas devem ser compatíveis com transceivers SFP e SFP+ que utilizam conectores do tipo LC; O equipamento deve ser compatível com transceivers 1000BASE-SX e 1000BASE-LX; O equipamento deve ser compatível com transceivers 1Gbps com conectores RJ-45; O equipamento deve ser compatível com transceivers 10GBASE-SR e 10GBASE-LR; O equipamento deve ser compatível com cabos 10Gbps Direct Attached / Twinax de pelo menos 5m de comprimento; O equipamento ofertado deve suportar a instalação de 4 (quatro) portas 40Gbps Ethernet. 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