Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/211240462/dosp-legislativo-02-10-2018-pg-49?ref=feed
Timestamp: 2019-10-20 06:01:52+00:00
Document Index: 18890542

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 67', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 116', 'artigo 370', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 116']

DOSP 2/10/2018 - Pg. 49 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16).
Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Altair, para tratar da matéria referente à análise dos indícios de despesas fictícias com a aquisição de lubrificantes, no exercício de 2012. Responsável: Sr. José Braz Alvarindo do Prado (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 19-07-17, que julgou irregular a matéria, acionando o disposto no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. o artigo 36,caput, ambos da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Drs. Tatianne da Silva Gerolin Teixeira Batista (OAB/ SP nº 223.576), Tarciso Gerolin (OAB/SP nº 365.133) e outros. Fiscalização atual: UR-8 - DSF-II.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APARTADO DE CONTAS. DESPESAS FICTÍCIAS COM A AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas. Produtos costumeiramente adquiridos pela Administração, que demandam, portanto, adequado planejamento e submissão a competente certame licitatório. A declaração fornecida pela contratada de entrega dos óleos lubrificantes e de recebimento do respectivo pagamento, não basta por si só, para conferir regularidade ao procedimento. Ausência de qualquer elemento que demonstre o efetivo recebimento dos materiais, bem como de qualquer registro relacionado aos veículos que teriam utilizado o produto.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16).
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo, consequentemente, a sentença recorrida, proferida nos termos do artigo 33, inciso III, b, c.c. artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
TC-004654/989/15.
Interessado: Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas – JAPHEC – extinto em 24-01-14. Assunto: Balanço geral do exercício de 2015. Exclusão do rol de jurisdicionados do Egrégio Tribunal de Contas. Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO. V.U. Razões recursais acolhidas. Houve a adequada dissolução do Consórcio pelos municípios membros. Inexistência de qualquer movimentação orçamentária e financeira no exercício de 2015. Excluído o Consórcio do rol de fiscalizados por esta Corte de Contas, nos termos da Ordem de Serviço GP 01/2015.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004654/989/15.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 18 de julho de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, decidiu excluir o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas – JAPHEC do rol de fiscalizados por esta Corte de Contas, nos termos da Ordem de Serviço GP 01/2015.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.
TC-007528/989/16 (ref. TC-004895/989/14).
Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no exercício de 2013. Responsáveis: Srs. Armando Tavares Filho (Prefeito à época) e Mamoru Nakashima (Prefeito). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 27-02-16, que julgou parcialmente legais os atos de admissão, com exceção aos atos dos servidores João Carlos Lemos, Moacir Marcio Moura, Neide Maria Afonso da Silva, Mituro Hattori Junior e Edson Nazaro da Silva, negando-lhes registro, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Drs. Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/ SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-II.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. ACÚMULO DE CARGOS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas, uma vez que, não foram afastadas as impropriedades concernentes ao acúmulo de cargos. “A existência de eventual compatibilidade de horários, não é suficiente para permitir tais acumulações, mesmo se tratando de cargos privativos de profissionais de saúde, a sua acumulação só poderia ser possível se não conflitante a respectiva jornada de trabalho, não se autorizando a multiplicidade de vínculos, no caso de médico, este poderia acumular até dois vínculos nos termos da alínea ‘c’, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, e as posteriores dispensas e desligamentos não convalidam os atos de admissão”.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-007528/989/16 (ref. TC-004895/989/14).
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.
TC-011853/989/17 (ref. TC-019134/989/16.
Recorrente: Sr. Oclair Barão Bento - Ex-Prefeito Municipal de Parisi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Parisi e Renato Perpétuo Pastreis, objetivando aquisição de 01 (um) ônibus de passageiros usado, potência de 211 CV, motor diesel, marca/mod. Mercedes Bens/OH1621 NEOBUS EVO, ano fabricação 2000, cor branca, 45 lugares, placa CLJ-0572, Renavam nº 007448851089, equipados com todos os itens de segurança. Responsável: Sr. Oclair Barão Bento (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 22-06-17, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, bem como ilegais as despesas correspondentes, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Drs. Marinara Montanari (OAB/SP nº 391.346), João Valentim Fontoura (OAB/SP nº 58.204) e outros. Fiscalização atual: UR-11 – DSF-II.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas. Apesar da necessidade de aquisição do bem para garantir o transporte da população, bem como do valor ofertado pelo ônibus estar abaixo do valor orçado, é indispensável para demonstrar a vantajosidade do ajuste, a existência de um laudo de avaliação técnica de vistoria veicular atestando suas condições de conservação e manutenção. Ausência de justificativa do preço avençado. Não foram trazidos aos autos as razões para a escolha do fornecedor, em desrespeito ao preconizado no art. 26, incisos II e III, da Lei 8666/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-011853/989/17 (ref. TC-019134/989/16).
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
TC-009720/989/18.
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompéia. Contratada: Moacir Benedito Eventos e Esportes – ME. Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e que firmou o Instrumento: Sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Apresentação de show artístico da dupla João Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe técnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com início previsto para as 23h00min, e duração aproximada de duas horas a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no município de Pompeia, Estado de São Paulo. Assunto: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 27-07-15. Valor – R$15.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 21-04-18. Advogados: Drs. Adriano Agostinho (OAB/SP nº 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP nº 348.032), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP nº 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE. V.U. Ausência de comprovação da realização da pesquisa prévia de preços junto a outras Prefeituras ou empresas privadas, não restando demonstrada a aferição da compatibilidade dos valores praticados no mercado, conforme disposto no artigo 26, inciso III, da Lei 8666/93, comprometendo o princípio da economicidade. Não esclarecimento da não utilização na contratação de empresário exclusivo, apresentando apenas um documento subscrito pelo proprietário da Empresa contratada, em desacordo com o preceituado no artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93. Ausência de reserva de dotação orçamentária. Não Demonstração de consagração dos artistas contratados pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-009720/989/18.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato decorrente, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Pompéia, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade, e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.
TC-000173/989/18.
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada: Selfecorp Viagens Corporativas Ltda. – ME. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sr. Givaldo da Costa (Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer).
Objeto: Prestação de serviços de pesquisa de preços, reservas, emissões, marcações, remarcações, endossos e fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais e hospedagens para servidores e colaboradores municipais da cidade de Cotia. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 20-09-17. Valor – R$300.000,00. Advogados: Drs. Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Eduardo Joao Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-I.
EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. REGULARIDADE. V.U. Ausência de ocorrências para a matéria. Regulares o Pregão Presencial e o Contrato, nos termos do artigo 2º, X da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000173/989/18.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame.
TC-018796/989/17 (ref. TC-006007/989/15).
Recorrente: Prefeitura Municipal de Narandiba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Narandiba e a empresa Deltha Consultoria e Representações Comerciais Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços técnicos e implantação de sistema informatizado, com cruzamento de dados para evitar sonegação fiscal, criação, organização e manutenção de equipe para levantamento de dados relativos ao ITR – Imposto Territorial Rural, treinamento de fiscais e auxiliares administrativos e levantamento completo das informações referentes ao ITR. Responsável: Sr. Enio Magro (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 02-11-17, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea c, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93 acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Advogados: Drs. Lindolfo José Vieira da Silva (OAB/SP nº 86.947) e Rogério Silveira Lima (OAB/ SP nº 185.989). Fiscalização atual: UR-5 - DSF-II.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO PRESENCIAL, CONTRATO. TERMO ADITIVO. IRREGULARIDADE. ACESSORIEDADE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas. Ausência de comprovação da adequada divulgação do edital por meio do DOE e jornal de grande circulação, conforme dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.666/93, restando comprometida a competitividade do certame, que contou apenas com a participação da contratada. Não afastada a questão relativa aos pagamentos liquidados de forma antecipada, em afronta ao artigo 62 da Lei nº 4.320/64. Não demonstrado o cumprimento da avença. Termo aditivo fulminado pelo Principio da Acessoriedade (artigos 49, § 2º, e 59, da Lei 8.666/93).
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-018796/989/17 (ref. TC-006007/989/15).
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
TC-011664/989/17 (ref. TC-001244/989/15).
Recorrente (s): José Galvão da Rocha – Ex-Prefeito do Município de Lagoinha. Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Lagoinha, no exercício de 2013. Responsável (is): José Galvão da Rocha (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 28-06-17, que julgou ilegais os atos de admissão relativos às contratações relacionadas ao Agente Comunitário da Saúde, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979). Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. Admissão temporária de agente comunitário de saúde. Pode-se acatar as razões do recorrente tendo em vista a realização de processo seletivo, a boa-fé dos servidores admitidos, a efetiva prestação dos serviços e o caráter temporário da contratação. Havia lei anterior autorizando a Municipalidade a efetuar a contratação e restou caracterizada a ação preventiva e o surto endêmico na região, atendendo-se ao artigo 16 da Lei 11.350/06. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: TC-9921/989/17, TC-7327/989/15 e TC-12303/989/17. Recurso conhecido e provido. Reforma da decisão recorrida para o fim de julgamento de regularidade da contratação de agente comunitário de saúde, concedendo-lhe registro. V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-11664/989/17.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 11 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu conhecer do recurso e no mérito julgou-o provido para o fim de reforma da decisão recorrida, julgando regular a admissão, concedendo-lhe registro.
TC-009621/989/17 (ref. TC-003548/989/14).
Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Sabino. Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Sabino, no exercício de 2013. Responsável (is): Carlos Eduardo Cruz Bergamaschi e Pedro de Paula (Prefeitos à época). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 23-05-17, que julgou parcialmente ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB/SP nº 194.629) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Fiscalização atual: UR-1 – DSF-I.
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. Admissão temporária de professores, auxiliares de limpeza, eletricista e profissionais de saúde. Restaram caracterizadas situações transitórias de substituição dos profissionais e evidências documentais dos motivos que ensejaram as contratações. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: TC-9921/989/17, TC-7327/989/15 e TC-12303/989/17. Observando também a previsão em lei municipal que fundamentou as admissões. Recurso conhecido e provido. Reforma da decisão recorrida para o fim de registro das admissões. V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-9621/989/17.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 11 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu conhecer do recurso e no mérito julgou-o provido para o fim de reforma da decisão recorrida e consequente registro das admissões.
TC-009493/989/16, TC-011556/989/16, TC-011754/989/16. Contratante: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia. Contratada: Estefano & Quintanilha Construtora Ltda. Autoridade (s) Responsável (is) pela Homologação e que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Antonio Nogueira (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais visando a reforma e ampliação das Escolas Municipais "Luiz Barbosa" e "Profª Creusa Mariano”. Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-02-16. Valor – R$386.291,83. Termo de Aditamento celebrado em 06-05-16. Acompanhamento de Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 18-01-17 e 14-02-17. Advogado (s): Moyses Moura Martins (OAB/SP nº 88.136). Fiscalizada por: UR-19 – DSF-II. Fiscalização atual: UR-19 – DSF-II.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PROJETO BÁSICO. Ausência de Projeto Básico, contrariando ao inciso IX, do artigo 6º da Lei 8.666/93. Não conformidade do preço com o corrente no mercado (artigo 15, § 6º; artigo 24, VII, VIII, X, XX, XXIII; artigo 43, IV; e artigo 48, II, todos da Lei n.º 8.666/93), neste sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte: TC-983/010/06, TC-24298/026/07, TC-1617/006/13. É obrigação do Poder Público acompanhar e fiscalizar seus contratos, conforme artigo 67 da Lei 8.666/93 c.c. artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna, aspecto consignado ainda na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Irregularidade da licitação, do contrato e da execução contratual. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-009493/989/16, TC-011556/989/16 e TC-011754/989/16.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou irregular a licitação, o contrato e a execução contratual, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Determinando ainda o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis.
TC-000095/006/15.
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Entidade (s) Beneficiária (s): Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho. Responsável (is): José Alberto Gimenez (Prefeito), Rodovaldo Passariol e Milton Bonifácio da Silva (Provedores). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 20-03-15. Exercício: 2013. Valor: R$8.638.567,42. Advogado (s): Marcelo Palavéri (OAB/ SP nº 114.164), João dos Reis Oliveira (OAB/SP nº 74.191), Joel Bertuso (OAB/SP nº 262.666), Leandro Galicia de Oliveira (OAB/ SP nº 266.950), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: UR-6 – DSF-I. Fiscalização atual: UR-6 – DSF-I.
EMENTA: CONVÊNIO. TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Boa ordem do ajuste. Atendidos o artigo 116 da Lei 8.666/93 c.c. o artigo 370 das Instruções nº 2/2008 desta Corte. Regularidade da prestação de contas, com recomendações. V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-95/006/15.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou regular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso II da Lei Complementar nº 709/93. Recomendando à Prefeitura de Sertãozinho que passe a detalhar de forma mais apurada as metas realizadas dentro dos ajustes que celebrar com as entidades de terceiro setor, de maneira a evidenciar o cumprimento dos ajustes assim firmados.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator
TC-000952/003/11.
Contratante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Contratada: Construtora Vão Livre Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Sr. Wellington Terra Andrade (Responsável pela Diretoria de Licitações). Autoridade Responsável pela Homologação: Sr. Marco Zanatta (Coordenador Adjunto). Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. Paulo Eduardo M. Rodrigues da Silva e Roberto Rodrigues Paes (Pró-Reitores de Desenvolvimento Universitário) e Oswaldo da Rocha Grassiotto (Vice-Reitor Executivo da Administração). Objeto: Execução da 1ª etapa da construção do prédio da Incubadora de Empresas da Agência de Inovação – INOVA UNICAMP. Assunto: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 15-03-11. Valor – R$5.505.439,44. Termos Aditivos celebrados em 05-09-11, 03-10-11, 08-05-12, 29-06-12, 09-05-14 e 06-04-15. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 16-06-11 e 22-07-15 Advogados: Drs. Veridiana Ribeiro Porto (OAB/SP nº 209.694), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros. Procuradora da Fazenda: Dra. Cristina Freitas Cavezale. Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.
EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. V.U. Preço contratado superior ao valor do orçamento elaborado para a licitação. Valor orçado atualizado após a abertura do certame, na fase de recebimento das propostas, procedimento não aceito por este E. Tribunal. No edital, o documento que fixa as condições que se efetivará o certame, estabelecendo-se os critérios para análise e avaliação das propostas, não poderia sofrer qualquer modificação, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Contratação efetuada pelo preço maior que o originalmente estimado, implicaria na desclassificação da proposta vencedora, conforme o disposto no artigo 48, inciso II, da Lei 8.666/93. Contudo, com a prática destes desmandos, não se permite avaliar a compatibilidade da contratação com o interesse público. Orçamento impreciso e valores abaixo do mercado, gerando desinteresse de outros proponentes que haviam retirado o edital. Termos aditivos que não se destinaram a corrigir as falhas ou impropriedades no curso da instrução processual, mas sim, à adequação de valores do orçamento inconsistente que deveria ter sido melhor elaborado quando da licitação. Precedentes: TC-12684/026/15 e TC-33119/026/10.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-003595/026/12.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Concorrência Pública, o Contrato nº 91/11, os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos e a Execução Contratual em exame, aplicando-se em consequência o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, com os oficiamentos de praxe.
Fixou, por fim, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo recursal, para que os responsáveis informem este Tribunal sobre as medidas adotadas em virtude da presente decisão.
Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Feres.
TC-000043/026/17.
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Entidade Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – UPA Flamboyant. Responsáveis: Srs. William Sérgio Maekawa Harada (Secretário Municipal de Saúde e Finanças) e Manoel Aldano Loureiro Junior (Diretor Executivo). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor: R$12.130.417,49. Advogados: Drs. Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-II.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS. APROVAÇÃO. V.U. Parecer Conclusivo favorável. Matéria em conformidade com o artigo 116 da Lei 8666/93. Recomendou à Origem para dar atendimento às disposições das Instruções desta Corte de Contas, em especial ao prazo de remessa de documentos.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000043/026/17.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda