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Timestamp: 2017-11-20 15:43:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1550', 'artigo 1543', 'artigo 1547', 'artigo 84', 'artigo 28', 'artigo 1550', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 6', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 402', 'artigo 944', 'artigo 241', 'artigo 1902', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 2059', 'artigo 32', 'artigo 2043', 'artigo 1226', 'artigo 1407', 'artigo 59']

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Aprendendo sobre Dano Moral São Paulo, São Paulo
Está previsto e resguardado por lei que,a ocorrência de dano causado ao patrimônio de outrem resultante de ato ou fato, pessoal ou de terceiro por quem legalmente se responde, doloso ou culposo, cria direito à indenização.
Aprendendo sobre Dano Moral
Determinando como "valores supremos" a destinação de assegurar, garantir, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, à segurança, o bem estar, assim como o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
No Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, tratando a Política Urbana da Nação, no Capítulo II, do desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, em consonância com a legislação para este mister, prevê no parágrafo 3º que as desapropriações urbanas serão "prévias e com justa indenização em dinheiro", em atendimento às funções sociais. Vê-se claramente o interesse coletivo sobrepujando-se, via governo, ao individual, com a observação dos preceitos constitucionais de garantia, da segurança e da justiça.
Ressalta, ainda, no inciso III : "assegurados o valor real da indenização e os juros legais "
Já no início do século passado a regulamentação civil das estradas de ferro inova trazendo para o ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, as companhias ferroviárias. Estabelecendo competência para apuração de lucros cessantes e do dano moral, quando trata de "deformidade", inclusive com a característica de tipo aberto.
O Código Civil de 1916 (Lei no. 3071/16), revogado pelo atual, regulamentava diversas situações de indenizações por danos, em especial no artigo 1550, quando trata do dano moral, prevendo a possibilidade de ocorrência deste para os casos de "ofensa a liberdade pessoal":
Determina a duplicação da indenização no caso de ferimento que resultasse em "aleijão ou deformidade", sendo que quando a vítima fosse mulher solteira ou viúva, estabelecia a indenização sobre forma de "dote", segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.
No artigo 1543 trata da fixação por critério de "equivalência", quando não existir a própria coisa, podendo, por via de estimativa chegar-se ao "valor ordinário e pelo de afeição".
Vai além, neste campo da dignidade humana e da liberdade pessoal, estabelecendo o pagamento de indenização por ofensa, pagamento de perdas e danos, que sobrevierem ao ofendido, expressamente determinando o pagamento de "uma soma" com a mesma base de cálculo do artigo 1547.
Em 1962 o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei no. 4117/62), tratando sobre o dano moral, traz novidades, tais como a tarifação do dano moral no § 1º do artigo 84, a forma de estimação em decorrência da "posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa", e ainda, a possibilidade de "retratação" como forma de atenuar a pena de reparação, independente da ação penal.
No parágrafo primeiro inova em termos de "decadência" estabelecendo e exíguo prazo de 30 (trinta) dias contados da "transmissão caluniosa, difamatória ou injuriosa".
Com a precariedade de outrora nos meios de guardar as "gravações" pelas emissoras de rádio e televisão, visando a manutenção da prova material, estabelecia prazo para notificação pelo ofendido às emissoras, chamadas de "concessionárias ou permissionárias", para não destruírem seus arquivos, que variava de 5 a 10 dias, de acordo com a capacidade em Kilowatts.
Em 1973, com a Lei 5988, de 14 de Dezembro, os Direitos Autorais são regulamentados garantindo os direitos morais do autor, tratando de direito à criação artística. No artigo 28, estabelece que os "direitos morais" são inalienáveis e irrenunciáveis".
Um avanço espetacular vem com o Código de Defesa do Consumidor, Lei no. 8078/90 que, dispondo sobre a proteção do consumidor, estabelecida como matéria de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigos 5º, inciso XXXII, 170º, inciso V, da Constituição Federal e 48 de suas disposições transitórias, vem já no Capítulo III, tratando "Dos Direitos Básicos dos Consumidores" estabelecer:
Nos artigos 12º, 14º e 17º, seção II, trata da "Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço", independente da existência de culpa do fornecedor do produto e/ou serviços, situações de solidariedade do comerciante, e equiparação de todas as vítimas do evento lesivo.
Nesta evolução da proteção legal aos danos e ao direito a indenização, coube, ainda, ao CDC a previsão da "Repetição do Indébito" por cobrança indevida, a proteção da sua intimidade por cobrança que pratique qualquer tipo de constrangimento e o acesso aos Bancos de Dados e Cadastros, além do direito à sua imediata correção e anotações:
Inicialmente tratando do "Inadimplemento por Obrigações", Título IV, Capítulo III - "Das Perdas de Danos", artigos 402 a 404 e em seguida, tratando da responsabilidade civil, no Título IX, "Da Responsabilidade Civil", Capítulo I - "Da Obrigação de Indenizar", artigos 927 a 954, aonde traz o detalhamento sobre autoria do dano e a indenização com sua determinação, extensão e casos de responsabilidade objetiva.
A Lei de Introdução ao Código Civil, decreto-lei 4.657/42, em especial os artigos 3º e 4º, atuam no sentido de interpretarmos a nossa legislação em geral, assim como nos casos das aqui comentadas e suas omissões, quando estabelecem que: " Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" e, respectivamente, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
Logo após, o Código Civil de 1916 (Lei no. 3071/16), revogado pelo atual, nos artigos 1538º a 1553º apresenta diversas disposições, com destaque especial ao artigo 1550, que trata do dano moral, que alcança a intangibilidade deste bem, determinando a possibilidade de ocorrência deste nos casos de "ofensa a liberdade pessoal".
Com um espaço temporal de quase meio século, em 1962 vem Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei no. 4117/62), que trata o dano moral, trazendo novidades como a tarifação do dano moral, no § 1º do artigo 84 e caput, sua quantificação para fins de indenização por estimação em decorrência da "posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa", e ainda, no artigo 85º o instituto da "retratação" como forma de atenuar a pena de reparação.
Ainda naquele período ditatorial da nossa história, a Lei de Imprensa de 1967 (Lei no. 5250), regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, seguindo a linha do Código Eleitoral e estendendo a responsabilidade civil por dano moral às empresas jornalísticas. Traz novidades nos artigos 49º a 52º como da previsão de ação de regresso destas contra os jornalistas, ofensores e, ainda, a retração "espontânea e cabal" do ofensor como elemento para o juízo no arbitramento da indenização.
A maior evolução ocorre com a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, matéria de ordem pública e de interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170º, inciso V, da Constituição Federal e 48º de suas disposições transitórias. Tratando dos "Direitos Básicos dos Consumidores" estabelece no inciso VI, artigo 6º, a responsabilidade objetiva em indenizar do fornecedor, ampliando a proteção do sujeito passivo da ofensa para situações de dano coletivos e difusos.
Avança formidavelmente nos artigos 12º a 14º e 17º, "Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço", tratando do dano causado independente da existência de culpa do fornecedor do produto e/ou serviços, das situações de solidariedade do comerciante, e equiparação de todas as vítimas do evento lesivo.
Inova o CDC no parágrafo único do artigo 42º, com a previsão da "Repetição do Indébito" por cobrança indevida, no caput com a proteção da sua intimidade por cobrança que pratique qualquer tipo de constrangimento e, ainda, no artigo 43º, com o acesso do consumidor aos Bancos de Dados e Cadastros, além do direito à sua imediata correção e anotações:
Em 05 de Outubro de 1988 com a promulgação da nossa Carta Magna, temos a "Dignidade Humana" tratada como "Princípio Fundamental" já no Título I, artigo 1º, inciso III. Colocando na tábua axiológica da Constituição Federal, nossa Lei Mater, a linha mestra do Patrimônio Moral.
O Código Civil, Lei no. 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, seguindo a orientação constitucional, traz sobre dois títulos as determinações legais da tutela cível. Trata das "Perdas e Danos", capítulo III, título IV, artigo 402º e, em seguida, no capítulo I, do título IX, artigos 927º a 954º, "Das Obrigações de Indenizar". Estabelecendo no artigo 944º que "a indenização mede-se pela extensão do dano" e estabelecendo que nos casos de obrigação indeterminada, como no dano moral, "na ausência de lei ou contrato disposição", as perdas e danos serão apurados na forma determinada pela lei processual.
Desde o Código de Hamurabi, descoberto em Suza, cidade da Pérsia, gravado em diorito negro, no capítulo XIII, artigo 241º, vemos a previsão de direitos extra-materiais: "Se um homem livre tomou um boi como garantia de uma dívida, pesará um terço de uma mina de prata como multa".
As escrituras bíblicas, no livro de DEUTERONÔMIO, "Nas de diversos pecados cometidos para com mulheres", existem vários casos de indenização por dano moral. Em especial no capítulo 22, versículos 18 e 19 que dispõem sobre a competência e a indenização a ser paga pelo homem que divulgou má fama sobre mulher que tomou para si, nos seguintes termos:
"Então os anciões da mesma cidade tomarão aquele homem, e o castigarão".
"E condenarão em cem siclos de prata, e os darão ao pai da moça; porquanto divulgou má fama sobre uma virgem de Israel. E lhe será por mulher, em todos os seus dias não a poderá despedir".
"Nos países burgueses existe a denominada compensação por perdas mentais. Isto está diretamente conectado à preocupação burguesa em criar nas relações humanas uma relação de barganha econômica. Apenas a burguesia pensa que o sofrimento moral pode ser curado com dinheiro e, como mercadoria, pode ser trocado por dinheiro. Nos países socialistas, o homem é a coisa mais valiosa da sociedade. A vida e a saúde do homem não podem ser calculadas em termos monetários. No entanto, no caso da injúria pessoal, o ofensor é responsável pelo pagamento de uma compensação apenas quando esta injúria resulta em dano à propriedade".
A Espanha denomina-se "pecúnia doloris" e prevista no artigo 1902º do Código Civil, que determina a obrigação em indenizar decorrente de ação ou omissão do agente causador, por culpa ou negligência.
"Dommage moral" ou "dommage corporelle" são os termos utilizados na França. O Código Civil, artigos 1382º e 1386º tratam dos danos em geral. Em especial o 1382º que determina "qualquer fato humano, que cause a outro um dano, obriga a seu responsável a repará-lo".
Os germânicos tratam o dano moral de "immaterial ler schadenersatz" ou "schmerzensgeld". Regula-os o BGB - Bürgerliches Gesetzbuch no artigo 253º conjugado com o disposto no 847º que prevê indenização eqüitativa a qualquer pessoa que tenha sofrido taxativamente dano físico ou mental, privação de liberdade e mulher que tenha sofrido abuso sexual. Fora estas hipóteses e ressalvado as situações de responsabilidade objetiva prevista em outras disposições normativas, valerá o disposto no artigo 253º, que só prevê indenização em dinheiro aos prejuízos que dizem respeito aos "bens".
A legislação itálica distingue o dano moral em dois tipos: o "danno non-patrimoniale" e "danno allá salute". O Código Civil italiano prevê no artigo 2059º o ressarcimento em casos previstos em lei. A constituição Italiana no artigo 32, complementada pelo artigo 2043º do Código Civil, dispõe a obrigação de indenizar a qualquer um que cause dano injusto a outrem, seja decorrente de culpa ou dolo. O artigo 1226º desta mesma codificação determina indenização por equidade.
Na Holanda sob a denominação de "sartegeld" para as lesões corporais e "immateriele schadevergoeding", previsto na codificação do direito civil de 1992, artigo 1407º.
Os Gregos tratam-no de "apozimozi" ou "psychiki odyni" e está regulamentado em artigos esparsos para situações preestabelecidas, tais como: difamação no artigo 59º, ato ilícito no 932º e até divórcio com requintes difamatórios no 1453º.