Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-44329-custas-processo-imposto-tribunal-5807
Timestamp: 2019-09-21 17:42:36+00:00
Document Index: 64255834

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 65', 'artigo 42', 'artigo 104', 'artigo 107', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 291', 'artigo 194', 'artigo 91', 'artigo 30']

Decreto-Lei n.º 44329 - custas processo imposto tribunal
Decreto-Lei n.º 44329 | custas processo imposto tribunal
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 651 a 684 )
(Isenções processuais. Interdições e outros processos com custas a cargo de incapazes)
1. Nos processos de interdição a cargo dos interditos não há lugar a custas se o valor do património do interdito não for superior a 5000$00; liquidar-se-ão apenas os encargos se esse valor for superior a 5000$00 mas não exceder 25000$00; contar-se-ão os encargos e o imposto de justiça sofrerá uma redução de 60 por cento se o valor do património se situar entre 25000$00 e 100000$00.
e) Nas acções de despejo com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 69.º da Lei n.º 2030 - o das rendas de dois anos e meio;
Até 2000$00 ... 23
Sobre o acrescido até 10000$00 ... 13
Sobre os primeiros 10000$00 ... 17
Sobre o acrescido até 20000$00 ... 11
Sobre o acrescido até 30000$00 ... 7,2
Sobre o acrescido até 40000$00 ... 7,1
Sobre o acrescido até 50000$00 ... 7
Sobre o acrescido até 2000000$00 ... 3
3. A redução de imposto fundada no termo antecipado da execução não pode ser superior, no caso de terem sido opostos embargos de executado, a metade do fixado no artigo 16.º
4. Se apenas o processo de embargos correr no tribunal comum, o imposto aplicável é fixado pelo juiz, tendo em consideração a fase em que o processo termina e a actividade nele despendida, entre um máximo que não excederá metade do correspondente a uma acção e um mínimo que não será inferior a um sexto.
Até 10000$00 ... 8,5
Sobre o acrescido até 30000$00 ... 8
Sobre o acrescido até 40000$00 ... 7
Sobre o acrescido até 200000$00 .. 2,5
2. Consideram-se processos orfanológicos os inventários em que sejam interessados, sujeitos a custas, quaisquer menores ou pessoas equiparadas e as interdições, quando as custas devam ficar a cargo de interditos.
1. É aplicável às interdições e inventários obrigatórios o disposto no artigo 17.º
2. Aos inventários obrigatórios é também aplicável o disposto nos artigos 19.º e 28.º, considerando-se ainda incluídos na respectiva tributação os levantamentos das quantias de tornas cujo pagamento tenha sido reclamado pelo Ministério Público ou pelo representante de incapazes.
Nos processos orfanológicos de valor até 10000$00 ... 3
Nos de valor superior a 10000$00 ... 4
Até 10000$00 ... 10
Sobre o acrescido até 20000$00 ... 9,5
Sobre o acrescido até 30000$00 ... 6,5
Sobre o acrescido até 40000$00 ... 5,5
Sobre o acrescido até 50000$00 ... 4,5
(Imposto de justiça devido na reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso)
(Redução do imposto de justiça no recurso que sobe com outro de diferente natureza)
1. O imposto nos incidentes de processos orfanológicos cujas custas fiquem a cargo de maiores é determinado nos termos dos artigos anteriores, com base nas taxas estabelecidas no artigo 16.º; se, porém, houver custas a cargo de menores ou pessoas equiparadas, é determinado nos mesmos termos, com base nas taxas estabelecidas no artigo 32.º
2. A autorização para vender, aforar ou constituir ónus sobre bens de incapazes ou ausentes, a divisão de coisa comum e as contas de cabeça-de-casal e semelhantes, processadas por dependência do processo orfanológico, consideram-se incidentes deste, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 42.º
a) Nos tribunais inferiores ... 200$00
b) Nos tribunais de comarca ... 300$00
c) Nas Relações ... 400$00
d) No Supremo Tribunal de Justiça ... 500$00
2. Nos processos sujeitos a redução e nos incidentes é de 100$00 o mínimo do imposto, sem prejuízo do que fica disposto na parte final do artigo 26.º e no artigo 34.º
3. Tanto nas acções declarativas ou executivas, como nos incidentes ou processos especiais, desde que o pedido seja de quantia certa, as custas não podem exceder três quartas partes do respectivo valor, fazendo-se rateio, nos termos gerais, sempre que excedam esse limite.
Para o cofre da secretaria ... 50
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 30
Para o Cofre Geral dos Tribunais ... 20
b) Nas Relações:
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 45
Para o Cofre Geral dos Tribunais ... 5
c) Nos tribunais de comarca:
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 40
Para o Cofre Geral dos Tribunais ... 10
d) Nos tribunais municipais:
Para o juiz ... 13
Para o subdelegado ... 5
Para o cofre da secretaria ... 60
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 16
Para o Cofre Geral dos Tribunais ... 6
e) Nos juízos de paz:
Para o juiz ... 30
Para o secretário ... 70
2. A divisão nos termos das alíneas a) a d) é feita no princípio de cada mês, em relação ao total mensal.
Para o cofre da secretaria ... 45
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 10
b) Se o processo for preparado por um dos árbitros:
Para cada um dos outros árbitros ... 20
Para o cofre da secretaria ... 5
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 7
Para o Cofre Geral dos Tribunais ... 3
Para o secretário ... 12
2. Com excepção do Estado, é lícito às partes fixar por acordo maior retribuição para os árbitros ou funcionários convocados.
Até 500$00 ... 75$00
Sobre o acrescido até 5000$00 ... 4,4
Sobre o acrescido até 15000$00 ... 1,6
Sobre o acrescido até 25000$00 ... 1
Sobre o acrescido até 40000$00 ... 0,66
Sobre o acrescido até 75000$00 ... 0,38
Sobre o acrescido até 150000$00 ... 0,20
Sobre o acrescido até 300000$00 ... 0,12
Sobre o acrescido até 600000$00 ... 0,057
Sobre o acrescido até 1000000$00 ... 0,045
Sobre o acrescido até 1500000$00 ... 0,03
Sobre o acrescido além de 1500000$00 ... 0,01
Sobre o acrescido até 5000$00 ... 2
Sobre o acrescido até 15000$00 ... 0,66
Sobre o acrescido até 25000$00 ... 0,40
Sobre o acrescido até 40000$00 ... 0,11
Sobre o acrescido até 75000$00 ... 0,066
Sobre o acrescido até 150000$00 ... 0,026
Sobre o acrescido até 300000$00 ... 0,015
Sobre o acrescido até 600000$00 ... 0,005
Sobre o acrescido até 1000000$00 ... 0,0025
Sobre o acrescido até 1500000$00 ... 0,0015
Sobre o acrescido além de 1500000$00 - 1$00 por cada 100000$00.
(Limite de remuneração, nos tribunais arbitrais, para as pessoas com intervenção obrigatória)
Até 30000$00 ... 8
Até 50000$00 ... 6
Até 100000$00 ... 4
Além de 100000$00 ... 3
2. Se o processo terminar antes de ser dado parecer sobre a reclamação de créditos, a remuneração é reduzida à quarta parte; se terminar depois do parecer, mas antes de ser designado dia para as arrematações, é reduzida a metade; se terminar posteriormente, pagar-se-á por inteiro, salvo se não chegar a haver liquidação judicial dos bens da massa, porque, neste caso, é reduzida, a 75 por cento.
(Divisão da receita da administração de falências e insolvências e de outras importâncias devidas aos administradores)
Para o administrador ... 50
Para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ... 5
Para divisão pelos funcionários da secretaria da Câmara de Falências em proporção dos seus vencimentos ... 20
Para atribuição mensal a todos os administradores da respectiva câmara ... 25
2. As importâncias a que o número anterior se refere são enviadas, na totalidade, à Câmara de Falências, com a respectiva nota discriminativa, a fim de nela ser feita a sua distribuição.
2. Quando a procuração ou substabelecimento sejam outorgados por mais de uma pessoa, acresce por cada uma, além da primeira, metade da quantia estabelecida. Entende-se por uma só pessoa marido e mulher, pai ou mãe e filhos sob o pátrio poder e os representantes de qualquer sociedade, associação ou corporação.
(Importância devida pelos termos de abertura e encerramento de livros comerciais)
Preparos para despesas são os destinados a fazer face ao pagamento dos encargos referidos nas alíneas c), f) e g)do artigo 65.º
Preparos para julgamento são os que têm lugar antes da decisão das acções, dos recursos e dos incidentes e processos referidos no artigo 42.º
2. Nas acções e incidentes de valor até 6000$00 o preparo para julgamento acresce ao preparo inicial e não há lugar a preparos subsequentes. A soma dos dois preparos não excederá, para cada uma das partes, 25 por cento do valor da acção.
I) A ambas as partes por igual ou
II) A uma só delas:
1. Os preparos são-feitos no tribunal onde corre o processo, recurso ou incidente, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 104.º e no n.º 2 do artigo 107.º
2. O preparo para diligências a efectuar por carta precatória é calculado e efectuado no tribunal deprecado. Pode, porém, a parte que requer a expedição da deprecada solicitar na mesma oportunidade o pagamento do preparo para, despesas no tribunal deprecante; neste caso, consignar-se-á o pedido na carta para que, feito o cálculo, o tribunal deprecado peça àquele o preparo devido.
(Pagamento de custas no caso de transferência do processo para outro tribunal)
(Proibição de efectivar a decisão por valor superior ao da conta do processo)
Nenhuma decisão pode ser efectivada por valor superior àquele por que foi contado o processo em que teve lugar sem que seja rectificada a conta e paga a diferença que resultar da rectificação.
(Efectivação da conta quando o processo transite do julgado para o tribunal de comarca)
1. Nas expropriações as contas dos recursos são feitas nos tribunais que os julgarem e a conta do processo é feita a final na 1.ª instância; neste momento se corrigirá, como for devido, a divisão das custas da Relação e se efectuarão todos os pagamentos.
2. As custas devidas pelo expropriado saiem do produto da expropriação.
(Liquidação da percentagem da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores nas custas e multas judiciais)
(Pagamento das custas pela parte contrária ou por terceiro. Depósito para obter o cumprimento da decisão)
(Pagamento de custas por força de depósito que o responsável tenha à ordem do tribunal)
(Pagamento de custas pelo levantamento de depósito ou por desconto nos vencimentos, ordenados ou salários)
1. Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem este se mostrar efectuado e não havendo lugar ao levantamento do depósito ou a descontos, nos termos do artigo 152.º, a secção remete imediatamente o processo à conta para, em 48 horas, serem rateados os preparos depositados e qualquer parte das custas já paga, procedendo-se depois nos termos do artigo 153.º
2. As operações necessárias ao rateio não prejudicam a remessa da certidão da dívida ao tribunal em que a execução deva ser instaurada, quando for caso disso.
a) Em processo de querela ou de classificação de falência ... 2000$00 a 50000$00
b) Em processo correccional ou por abuso de liberdade de imprensa ... 800$00 a 10000$00
c) Em processo de polícia correccional ... 400$00 a 5000$00
d) Em quaisquer outros processos, incluindo os que corram termos pelos tribunais de execução das penas ou contra menores de dezasseis anos ... 100$00 a 3000$00
e) Em casos de desistência, perdão, injustificada abstenção de acusar do assistente e não recebimento da sua acusação e ainda nos casos de denúncia feita de má fé ou com negligência grave .. 200$00 a 3000$00
f) Em casos de falta de comparência, sendo esta obrigatória ... 100$00 a 2000$00
a) Pelos termos de identidade referidos no artigo 291.º do Código de Processo Penal ... 100$00 a 500$00
b) Pela instrução contraditória, quando não seja oficiosamente admitida ... 200$00 a 1000$00
c) Por quaisquer outros incidentes estranhos ao andamento normal do processo ... 200$00 a 500$00
b) Em quaisquer outros recursos, nos pedidos de revisão e nas reclamações para o plenário do tribunal criminal ... 150$00
2. Nos tribunais de execução das penas o imposto é reduzido a metade.
Nos recursos das decisões finais ... 400$00 a 10000$00
Nos outros casos ... 200$00 a 5000$00
Em quaisquer outros processos:
Nos recursos de decisões finais ... 800$00 a 20000$00
Nos processos de habeas corpus ... 500$00 a 20000$00
Nos outros casos ... 400$00 a 10000$00
2. Nos tribunais de execução das penas ou sendo o responsável menor de dezasseis anos, os limites são os seguintes:
Nos recursos de decisões finais ... 100$00 a 1000$00
Nos outros casos ... 50$00 a 500$00
3. O tribunal de recurso que condene em imposto arbitrará também o respeitante aos tribunais inferiores, quando estes o não tenham fixado.
(Imposto devido nos processos de caução, pela interposição de recurso ou de reclamação para o plenário e nas certidões)
Até 5000$00 ... 200$00
De mais de 5000$00 até 20000$00 ... 300$00
De mais de 20000$00 até 100000$00 ... 500$00
De mais de 100000$00, acresce à taxa anterior a importância de 50$00 por cada 50000$00 ou fracção além daquela importância.
b) Pela interposição de qualquer recurso e pela reclamação para o plenário do tribunal criminal ... 200$00
c) Nas certidões extraídas de processos penais à verba fixa de 5$00 acresce por cada lauda, incluindo a última, embora incompleta, a verba de 10$00 e nas fotocópias acresce ainda, além do selo do papel, a verba para reembolso de despesas que for fixada por despacho do Ministro da Justiça.
Processos de polícia correccional, de transgressões ou sumários ... 50$00 a 300$00
Processos correccionais e especiais por difamação, calúnia ou injúria ... 150$00 a 2000$00
Processos de querela ou quaisquer outros ainda não mencionados ... 400$00 a 4000$00
Dos peritos em exames descritivos e louvações ... 20$00
Dos peritos, com trabalhos de investigação ou que requeiram conhecimentos especiais ... 50$00
Dos peritos ou técnicos diplomados com curso superior, quando a lei exija essa habilitação ... 70$00
Dos enfermeiros ou auxiliares de enfermagem, por serviços prestados nas autópsias ... 50$00
E por serviços prestados nos exames de ginecologia ... 20$00
Dos médicos por exames de traumatologia ou ginecologia ... 30$00
Dos médicos por serviços de tanatologia ... 150$00
Dos médicos e especialistas, em exame da sua especialidade e utilizando aparelhagem própria ... 100$00
2. Os caminhos a que se refere a alínea h) do artigo 194.º são calculados à razão de $50 por cada quilómetro percorrido até ao total de dez e de 1$00 por cada um dos restantes, até ao máximo de quarenta.
Para o Tesouro Público ... 45
Para o Cofre Geral dos Tribunais ... 45
a) Para os litigantes de má fé ... 500$00 a 60000$00
b) Para quaisquer outros casos não especialmente regulados na lei ... 100$00 a 2000$00
... Por mês
a) Nos tribunais superiores ... 250$00
b) Nos tribunais de 1.ª classe ... 200$00
c) Nos tribunais de 2.ª classe e nos juízos dos tribunais criminais de Lisboa e Porto ... 150$00
d) Nos tribunais de 3.ª classe, tribunais municipais e tribunais especiais ... 100$00
(Indicação a registar e operações a efectuar quando o processo transita de secção)
Nos cinco anos seguintes têm os interessados a possibilidade de receber ainda do Cofre a quantia transferida, justificando perante a Repartição Administrativa o seu direito e demonstrando que a falta de movimentação não foi devida a inércia da sua parte.
2. O tesoureiro comunicará imediatamente à secção de processos competente a transferência efectuada e o processo a que respeita, para que aquela debite o livro «Processos».
Disposições especiais relativas às tesourarias dos tribunais de Lisboa e Porto e dos tribunais de execução das penas
c) De franquias postais e telegráficas, nos termos do Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939, nas suas relações oficiais com particulares e serviços públicos, sem prejuízo da revisão anual prevista no mesmo diploma.
e Funcionários de Justiça)
(Encargos do Cofre dos Conservadores, Notários
Para os chefes de secretaria e escrivães ... 86
Para os oficiais de diligências ... 14
Entre os chefes de secretaria e escrivães a divisão é feita de forma que os primeiros recebam mais 20 por cento do que os segundos.
2. Observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 42947 , de 27 de Abril de 1960, se as importâncias, incluindo os vencimentos, não puderem ser pagas por o funcionário ter falecido.
(Divisão dos emolumentos que competem aos magistrados do tribunal municipal)
(Gratificação de peritos e auxiliares dos inspectores, inquiridores e sindicantes)
1. Nas condenações proferidas a partir do início da vigência deste diploma não são devidas as importâncias referidas, a título de indemnização para o Cofre Geral dos Tribunais, no artigo 91.º do Código de Processo Penal e no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945.
2. São revogadas as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553, de 30 de Abril de 1945.
"Decreto-Lei n.º 44329 "