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Timestamp: 2018-06-18 19:00:20+00:00
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Normas - Direito Internacional Econômico: Convenção de Istambul
DECRETO N° 7.545, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 563, de 6 de agosto de 2010, a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, e ao texto de seus Anexos A, B.1, B.2, B.5 e B.6, com reserva ao Anexo A no que se refere à possibilidade de recusa de aceitação do Carnê ATA para tráfego postal, em conformidade com o disposto no art. 18 do referido Anexo e no art. 29 da Convenção;
Considerando que a Convenção entrou em vigor, no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil em 4 de fevereiro de 2011, conforme disposto no parágrafo 2º de seu art. 26;
Art. 1º A Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial das Aduanas, e o texto de seus Anexos A, B.1, B.2, B.5 e B.6, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
Parágrafo único. A adesão da República Federativa do Brasil ao Anexo A da Convenção referida no art. 1º se dá mediante o exercício do direito de formular reserva referente à possibilidade de recusa de aceitação do Carnê ATA para tráfego postal, em conformidade com o disposto no art. 18 do referido Anexo e no art. 29 da Convenção.
Art. 2º Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou de seus Anexos, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira,
CONSIDERANDO que esta situação poderia ainda agravarse no futuro, quando novos casos de admissão temporária tiverem de ser objeto de uma regulamentação internacional,
CONSIDERANDO que a adoção de modelos normalizados de títulos de admissão temporária, enquanto documentos aduaneiros internacionais acompanhados de uma garantia internacional, contribui para facilitar o procedimento de admissão temporária quando são exigidos um documento aduaneiro e uma garantia, ACORDARAM NO SEGUINTE:
2. Sempre que, em aplicação do disposto no parágrafo 1º, seja exigida uma garantia, as pessoas que efetuam habitualmente operações de admissão temporária podem ser autorizadas a constituir uma garantia global.
4. No caso de mercadorias (incluindo os meios de transporte) sujeitas a proibições ou restrições de importação resultantes de legislações e regulamentações nacionais, pode ser exigida uma garantia complementar, nas condições definidas pela legislação nacional.
Sem prejuízo das operações de admissão temporária previstas no anexo E, cada parte contratante aceitará, em substituição dos seus documentos aduaneiros nacionais e em garantia dos montantes referidos no artigo 8º do anexo A, qualquer título de admissão temporária válido para o seu território, emitido e utilizado nas condições definidas no referido anexo relativamente às mercadorias (incluindo os meios de transporte)importadas temporariamente de acordo com outros anexos da presente convenção, por ela aceitos.
3. Quando as mercadorias (incluindo os meios de transporte) sujeitas ao regime de admissão temporária não puderem ser reexportadas em conseqüência de uma apreensão e se essa apreensão não tiver sido efetuada a pedido de particulares, a obrigação de reexportação é suspensa durante o período da apreensão.
Transferência da admissão temporária Artigo 8º Cada parte contratante pode, mediante pedido, autorizar a transferência do benefício do regime de admissão temporária para qualquer outra pessoa, desde que esta:
Extinção do regime da admissão temporária Artigo 9º A extinção normal da admissão temporária é efetuada através da reexportação das mercadorias (incluindo os meios de transporte) sujeitas ao regime de admissão temporária.
2. A extinção da admissão temporária pode igualmente ser efetuado se, a pedido do interessado e de acordo com a decisão das autoridades aduaneiras, as mercadorias (incluindo os meios de transporte) receberem um dos destinos previstos nas alíneas "b" ou "c" do parágrafo 1.
2. As partes contratantes são membros do comitê de gestão.
O comitê pode decidir que a administração competente de qualquer membro, estado ou território aduaneiro a que se refere o artigo 24 da presente convenção que não seja parte contratante, ou os representantes de organizações internacionais, possam, relativamente a questões que lhes interessem, assistir às sessões do comitê na qualidade de observadores.
b) Depositando um instrumento de ratificação, após ter assinado sob reserva de ratificação; ou c) Aderindo à convenção.
6. As partes contratantes notificarão ao depositário as condições de aplicação ou as informações necessárias por força do artigo 8º e do no parágrafo 7 do artigo 24 da presente convenção, dos parágrafos 2 e 3 do artigo 2º do anexo A e do artigo 4º do anexo E.
Notificarão igualmente qualquer alteração verificada na aplicação dessas disposições.
7. Qualquer união aduaneira ou econômica pode, de acordo com o disposto nos parágrafos 1, 2 e 4, tornar-se parte contratante na presente convenção. Essa união aduaneira ou econômica informará o depositário sobre a sua competência em relação com as matérias abrangidas pela presente convenção. A união aduaneira ou econômica que seja parte contratante na presente convenção exercerá, relativamente às questões da sua competência, em seu próprio nome, os direitos e cumprirá as obrigações que a presente convenção confere aos seus membros que são partes contratantes na presente convenção.
Nesse caso, estes membros não podem exercer individualmente estes direitos, incluindo o direito de voto.
- as assinaturas, ratificações, adesões e aceitações de anexos a que se refere o artigo 24 da presente convenção, - os novos anexos que o comitê de gestão decida incorporar à convenção, - a data em que a presente convenção e cada um dos seus anexos entram em vigor, de acordo com o disposto no artigo 26 da presente convenção, - as notificações recebidas nos termos do disposto nos artigos 24, 29, 30 e 32 da presente convenção, - as denúncias recebidas de acordo com o disposto no artigo 31 da presente convenção,
1. A presente convenção é celebrada por um período ilimitado.
No entanto, qualquer parte contratante a pode denunciar, a todo o momento, após a data da sua entrada em vigor, tal como prevista no artigo 26 da presente convenção.
ANEXO A ANEXO RELATIVO AOS TÍTULOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (CARNÊS ATA, CARNÊS CPD)
f) Associação garante: uma associação autorizada pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante a assegurar a garantia das somas referidas no artigo 8º do presente anexo no território dessa parte contratante, filiada num sistema de garantia;
h) Associação emissora correspondente: uma associação emissora estabelecida numa outra parte contratante, filiada no mesmo sistema de garantia;
1. Nos termos do artigo 5º da presente convenção, cada parte contratante aceitará, em substituição dos seus documentos aduaneiros nacionais e em garantia das somas referidas no artigo 8º do presente anexo, qualquer título de admissão temporária válido para o seu território, emitido e utilizado nas condições definidas no presente anexo relativamente às mercadorias (incluindo os meios de transporte) importadas temporariamente de acordo com o disposto nos outros anexos da presente convenção por ela aceitos.
- o nome da associação emissora, - o nome do sistema de garantia internacional, - os países ou territórios aduaneiros em que o título é válido e - o nome das associações garantes dos referidos países ou territórios aduaneiros.
Artigo 7º O prazo fixado para a reexportação das mercadorias (incluindo os meios de transporte), importadas ao abrigo de um título de admissão temporária, não pode, em caso algum, exceder o prazo de validade desse título.
1. Cada associação garante compromete-se a pagar às autoridades aduaneiras da parte contratante, no território em que tem a sua sede, o montante dos direitos e encargos de importação e de outras quantias exigíveis, com exclusão das referidas no parágrafo 4 do artigo 4º da presente convenção, em caso de não observação das condições estabelecidas para a admissão temporária ou o trânsito aduaneiro de mercadorias (incluindo os meios de transporte)introduzidas nesse território ao abrigo de um título de admissão temporária emitido por uma associação emissora correspondente. A associação garante é conjunta e solidariamente responsável, com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.
2. Carnê ATA A associação garante não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de uma quantia que exceda o montante dos direitos e encargos de importação devidos em mais de 10%.
Carnê CPD A associação garante não é obrigada a pagar uma quantia superior ao montante dos direitos e encargos de importação majorados pelos de juros de mora, se aplicáveis.
3. Quando as autoridades aduaneiras do território de admissão temporária derem quitação sem reserva de um título de admissão temporária relativamente a certas mercadorias (incluindo os meios de transporte), deixam de poder reclamar à associação garante, no que concerne a essas mercadorias (incluindo os meios de transporte), o pagamento das quantias referidas no parágrafo 1. No entanto, pode ainda ser feita uma reclamação de garantia à associação garante se posteriormente se verificar que a quitação foi obtida de modo irregular ou fraudulento ou que houve violação das condições a que a admissão temporária ou o trânsito aduaneiro estavam subordinados.
4. Carnê ATA As autoridades aduaneiras não podem, em caso algum, exigir da associação garante o pagamento das quantias referidas no parágrafo 1 se a reclamação não tiver sido apresentada à associação garante no prazo de um ano a contar da data do término do prazo de validade do carnê ATA.
Carnê CPD As autoridades aduaneiras não podem, em caso algum, exigir da associação garante o pagamento das quantias referidas no parágrafo 1 se não tiverem notificado à associação garante que não foi dada quitação ao carnê CPD, no prazo de um ano a contar da data do término do prazo de validade do carnê. As autoridades aduaneiras fornecerão à associação garante informações sobre o cálculo dos direitos e encargos de importação no prazo de um ano a contar da notificação da não quitação. A responsabilidade da associação garante, relativamente a estas quantias, termina se essas informações não forem fornecidas no prazo de um ano.
a) As associações garantes dispõem de um prazo de seis meses, a contar da data em que as autoridades aduaneiras reclamem o pagamento das quantias referidas no parágrafo 1 do artigo 8º do presente anexo, para fornecer a prova da reexportação nas condições previstas no presente anexo ou de qualquer outra quitação regular do carnê ATA.
b) Se esta prova não for fornecida no prazo previsto, a associação garante depositará imediatamente essas quantias ou pagálas- á a título provisório. Este depósito ou pagamento torna-se definitivo após um prazo de três meses a contar da data do depósito ou do pagamento. Durante este último período, a associação garante pode ainda, tendo em vista a restituição das quantias depositadas ou pagas, fornecer as provas previstas na alínea "a".
c) Relativamente às partes contratantes cujas leis e regulamentos não prevejam o depósito ou o pagamento provisório dos direitos e encargos de importação, os pagamentos efetuados nas condições previstas na alínea "a" são considerados definitivos, sendo, no entanto, o respectivo montante reembolsado se as provas previstas na alínea "a" forem fornecidas no prazo de três meses a contar da data do pagamento.
b) Se esta prova não for fornecida nos prazos previstos, a associação garante procederá ao depósito ou ao pagamento, a título provisório, dos direitos e encargos de importação a cobrar, no prazo máximo de três meses. Este depósito ou pagamento torna-se definitivo após um prazo de um ano a contar da data do depósito ou do pagamento. Durante este último prazo, a associação garante pode ainda, tendo em vista a restituição das quantias depositadas ou pagas, fornecer as provas previstas na alínea "a".
c) Relativamente às partes contratantes cujas leis e regulamentos não prevejam o depósito ou o pagamento provisório dos direitos e encargos de importação, os pagamentos efetuados nas condições previstas na alínea "a" são considerados definitivos, sendo, no entanto, o respectivo montante reembolsado se as provas previstas na alínea "a" forem fornecidas no prazo de um ano a contar da data do pagamento.
Nos casos referidos no parágrafo 2 do artigo 10º do presente anexo, as autoridades aduaneiras reservam-se o direito de cobrar uma taxa de regularização.
Em caso de aplicação do disposto no parágrafo 3 do artigo 7º da presente convenção, as autoridades aduaneiras notificam, na medida do possível, à associação garante as apreensões por elas efetuadas, ou em seu nome, das mercadorias (incluindo os meios de transporte)importadas ao abrigo de um título de admissão temporária garantido por essa associação e avisam-na das medidas que tencionam tomar.
RELATIVO ÀS MERCADORIAS DESTINADAS A SEREM APRESENTADAS OU UTILIZADAS NUMA EXPOSIÇÃO, FEIRA, CONGRESSO OU MANIFESTAÇÃO SIMILAR
1. Fazem jus à admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente convenção:
a) Cedidas gratuitamente, alugadas ou utilizadas mediante retribuição ou b) Transportadas para fora do local da manifestação.
1. Nos termos do disposto no artigo 13º da presente convenção, a introdução no consumo é concedida, com isenção dos direitos e encargos de importação e sem aplicação de proibições ou restrições de importação, às seguintes mercadorias:
iv. as amostras de produtos alimentares e de bebidas que não sejam distribuídas em embalagens como previsto no item iii acima sejam consumidas na manifestação e v. na opinião das autoridades aduaneiras do território de admissão temporária, o valor global e a quantidade das mercadorias sejam razoáveis tendo em conta a natureza da manifestação, o número de visitantes e a importância da participação do expositor na manifestação;
Cada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29 da presente convenção, relativamente ao disposto no parágrafo 1, alínea "a", do artigo 5º do presente anexo.
Se beneficiam da admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente convenção:
b) As peças sobressalentes importadas tendo em vista a reparação de material profissional sujeito ao regime de admissão temporária ao abrigo do disposto na alínea "a".
1. A fim de poder beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo, o material profissional deve:
2. O disposto na alínea "c" do parágrafo 1 não é aplicável ao equipamento importado para a realização de um filme, programa de televisão ou obra audiovisual, em razão de um contrato de co-produção celebrado por uma pessoa estabelecida no território de admissão temporária e aprovado pelas autoridades competentes desse território no âmbito de um acordo intergovernamental de co-produção.
Equipamentos de Imprensa, de Rádio e de Televisão Lista ilustrativa A. Equipamentos de imprensa, tais como:
- instrumentos e aparelhos de medição e de controle técnico (oscilógrafos, sistemas de teste de gravação de som e imagem, multímetros, estojos e caixas de ferramentas, vectorscópios, geradores de sinais vídeo, etc.)
- câmaras de televisão, - telecinema, - instrumentos e aparelhos de medição e de teste técnico;
- aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens (gravadores de som e vídeo, reprodutores vídeo, microfones, mesas de mixagem, caixas acústicas), - equipamento de iluminação (projetores, transformadores, tripés);
- "film rushes";
- transmissão TV, - acessórios TV, - gravação de sinais vídeo, - gravação e reprodução de som, - efeitos de câmara lenta, - iluminação.
Equipamentos Cinematográficos Lista ilustrativa A. Equipamentos tais como:
- câmaras de todos os tipos (de filmar e eletrônicas), - instrumentos e aparelhos de medição e de teste técnico (oscilógrafos, sistemas de teste de gravação de som e imagem, multímetros, estojos e caixas de ferramentas, vectorscópios, geradores de sinais de vídeo, etc.), - carros ou gruas para captação de imagens, - equipamento de iluminação (projetores, transformadores, tripés), - equipamento de edição;
Outros Equipamentos Lista ilustrativa
- ferramentas, - equipamento e aparelhos de medição, de verificação ou de teste (de temperatura, pressão, distância, altura, superfície, velocidade, etc.), incluindo os aparelhos elétricos (voltímetros, amperímetros, cabos de medição, comparadores, transformadores, gravadores, etc.) e gabaritos,
- aparelhos e equipamento para fotografar as máquinas e as instalações durante e após a respectiva montagem, - aparelhos para o teste técnico de navios.
- computadores pessoais, - máquinas de escrever, - aparelhos de transmissão, de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, - instrumentos e aparelhos de cálculo.
- instrumentos e aparelhos de medição, - equipamento de perfuração, - aparelhos de transmissão e de comunicação.
ANEXO RELATIVO AOS CONTEINERES, PALLETS, EMBALAGENS, AMOSTRAS E OUTRAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO ÂMBITO DE UMA OPERAÇÃO COMERCIAL
b) Embalagem:
Todos os artigos e materiais utilizados ou destinados a serem utilizados, no estado em que são importados, para embalar, proteger, fixar ou separar mercadorias, com exclusão dos materiais (palha, papel, fibras de vidro, aparas de madeira, etc.) importados a granel.
Estão igualmente excluídos os contêineres e os pallets tal como definidos nas alíneas "c" e "d", respectivamente;
vi. com um volume interior igual ou superior a um metro cúbico, O termo "contêiner" abrange os acessórios e equipamento do contêiner, adequados para a sua categoria, desde que sejam transportados com o contêiner. O termo "contêiner" não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças sobressalentes, as embalagens nem os pallets. Os "semi-reboques" são considerados como contêiner;
Um dispositivo em cujo estrado se pode juntar uma determinada quantidade de mercadorias de modo a constituir uma unidade de carga tendo em vista o seu transporte, movimentação ou empilhamento por meio de aparelhos mecânicos. Este dispositivo é constituído quer por dois estrados ligados entre si por cruzetas quer por um estrado assente sobre pés. A sua altura total é o mais reduzida possível, permitindo, no entanto, a movimentação por empilhadeiras de garfo ou "transpallets". O dispositivo pode, ou não, ser dotado de uma superestrutura;
São beneficiárias da admissão temporária, nos termos do artigo 2º da presente convenção, as seguintes mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial:
c) As peças sobressalentes importadas tendo em vista a reparação dos containeres colocados sob o regime de admissão temporária por força do disposto na alínea "b";
i. A um máximo de três grupos de mercadorias dentre as referidas no artigo 2º ii. parágrafo 1 do artigo 5º do presente anexo.
- artigos 2º a 11º e anexos 1 (parágrafos 1 e 2) a 3 da Convenção aduaneira relativa aos contêineres, Genebra, 2 de dezembro de 1972,
- artigos 3º, 5º e 6º (alínea 1.b e 2) da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, Genebra, 7 de novembro de 1952 nas relações entre as partes contratantes que aceitaram o presente anexo e que são partes contratantes nas referidas convenções.
Lista das mercadorias nos termos da alínea "g" do artigo 2º
b )marcas e números de identificação do contêiner adotados pelo proprietário ou pelo operador; e
a) Será utilizado um adesivo de elevada qualidade. A película, uma vez aplicada, deve apresentar uma resistência à tração mais reduzida que a força de adesão, de tal modo que seja impossível descolar a película sem a destruir. Uma película obtida por vazamento satisfaz estas exigências. Não pode ser utilizada uma película fabricada por calandragem;
b) Quando as marcas e os números de identificação tiverem de ser alterados, a película a substituir deve ser inteiramente retirada antes da fixação de uma nova película. É proibida a aposição de uma nova película sobre uma película já colada.
ANEXO RELATIVO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS NO ÂMBITO DE UMA OPERAÇÃO DE PRODUÇÃO
1.a) as matrizes, clichês, moldes, desenhos, projetos, modelos e outros objetos similares, b) os instrumentos de medição, teste, verificação e outros objetos similares, c) as ferramentas e instrumentos especiais, importados para serem utilizados durante um processo de manufatura de mercadorias; e
Fazem jus à temporária nos termos do artigo 2º da presente convenção as mercadorias importadas no âmbito de uma operação de produção.
b) A totalidade ou parte (de acordo com as disposições da legislação nacional) da produção resultante da utilização das mercadorias importadas no âmbito de uma operação de produção a que se refere o parágrafo 1 do artigo 1º do presente anexo deve ser exportada do território de admissão temporária;
1. O prazo de reexportação das mercadorias a que se refere o parágrafo 1 do artigo 1º do presente anexo é de, pelo menos, doze meses, a contar da data da admissão temporária.
ANEXO RELATIVO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS PARA FINS EDUCATIVOS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS
b) Na alínea "a":
Nos apêndices I, II e III do presente anexo figuram listas ilustrativas do "material didático", do "equipamento de bem-estar destinado aos marítimos" e de "qualquer outra mercadoria importada no âmbito de uma atividade educacional, científica ou cultural".
Fazem jus à admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente Convenção:
b) As peças sobressalentes relacionadas com o equipamento científico e o material didático sujeito ao regime de admissão temporária por força da alínea "a", bem como as ferramentas especialmente concebidas para a manutenção, teste, calibragem ou reparação do referido material.
A admissão temporária de equipamento científico e de material didático, bem como de material de bem-estar destinado aos marítimos utilizado a bordo dos navios, é concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem a constituição de garantia.
Relativamente ao equipamento científico e ao material didático, pode, se for o caso, ser exigido um inventário, bem como um compromisso por escrito de reexportação.
No que se refere ao equipamento científico e ao material didático, cada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29 da presente convenção, relativamente às disposições do artigo 4º do presente anexo.
- gravadores de som e de imagem e equipamento de vídeo, - circuitos fechados de televisão.
- slides, filmes fixos e microfilmes, - filmes cinematográficos, - gravação de som (fitas magnéticas, discos), - fitas de vídeo.
- "flip charts", maquetes, gráficos, mapas, plantas, fotografias e desenhos,
Lista ilustrativa Mercadorias, tais como:
ANEXO RELATIVO AOS OBJETOS DE USO PESSOAL DOS VIAJANTES E ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS PARA FINS DESPORTIVOS
Definições Artigo 1º Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
c) Mercadorias importadas para fins desportivos: artigos de desporto e outros materiais destinados a serem utilizados pelos viajantes quando de competições ou de demonstrações desportivas ou para treino no território de admissão temporária. No apêndice II do presente anexo, figura uma lista ilustrativa dessas mercadorias.
Âmbito de aplicação Artigo 2º Se beneficiam da admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente convenção os objetos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins desportivos.
Disposições diversas Artigo 3º A fim de poderem se beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo:
Na sua entrada em vigor, o presente anexo revoga e substitui, nos termos do artigo 27 da presente convenção, as disposições dos artigos 2º e 5º da Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo, Nova Iorque, 4 de junho de 1954, nas relações entre as partes contratantes que aceitaram o presente anexo e que são partes contratantes na referida convenção.
- armas de tiro desportivo e munições, - bicicletas, sem motor, - arcos e flechas;
- equipamento de medição e de afixação dos resultados, - aparelhos para análises de sangue e de urina.
O material de propaganda turística se beneficia da admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente convenção, com a exceção do material a que se refere o artigo 5º do presente anexo, relativamente ao qual é concedida a isenção dos direitos e encargos de importação.
ANEXO RELATIVO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS NO ÂMBITO DO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
As mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço beneficiam-se da admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente Convenção.
São beneficiárias da admissão temporária, nos termos do artigo 2º da presente convenção, as mercadorias importadas para fins humanitários.
1. Relativamente ao equipamento médico-cirúrgico e de laboratório, devem, na medida do possível, em substituição de um documento aduaneiro e de uma garantia, poder ser aceitos um inventário das mercadorias, bem como um compromisso por escrito de reexportação.
2. A admissão temporária das remessas de socorro será concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem constituição de garantia. No entanto, as autoridades aduaneiras podem exigir a entrega de um inventário das referidas mercadorias, bem como de um compromisso escrito de reexportação.
a) Meios de transporte: qualquer navio (incluindo as barcaças, chatas e embarcações semelhantes, mesmo transportadas a bordo de um navio, e os hidroplanos), hovercraft , aeronave, veículo rodoviário a motor (incluindo os veículos a motor de duas ou três rodas, os reboques, os semi-reboques e as combinações de veículos) e material ferroviário rodante, bem como as respectivas peças sobressalentes, acessórios e o equipamento normal que se encontra a bordo do meio de transporte, incluindo o equipamento especial que serve para a carga, descarga, movimentação e proteção das mercadorias;
As operações regulares de manutenção e reparo dos meios de transporte tornadas necessárias no decurso da viagem de destino ou no território de admissão temporária, efetuadas durante a permanência ao abrigo da admissão temporária, não constituem uma alteração na acepção da alínea "a" do artigo 1º da presente convenção.
Disposições diversas Artigo 5º A fim de poderem fazer jus às facilidades concedidas pelo presente anexo:
a) Os meios de transporte para uso comercial devem estar matriculados num território que não o de admissão temporária, em nome de uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de admissão temporária e ser importados e utilizados por pessoas que exerçam a sua atividade a partir de tal território;
b) Os meios de transporte para uso privado devem estar matriculados num território que não seja o de admissão temporária, em nome de uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de admissão temporária e ser importados e utilizados por pessoas que residam em tal território.
Não obstante o disposto do artigo 5º do presente anexo:
a) Aos meios de transporte para uso comercial utilizados no tráfego interno;
b) Aos meios de transporte para uso privado utilizados para uso comercial no tráfego interno;
c) Aos meios de transporte alugados após a sua importação ou, no caso de estarem alugados quando da sua importação, aos meios de transporte realugados ou subalugados com um fim que não a reexportação imediata.
a) à alínea "a" do artigo 2º, no que se refere à admissão temporária, para uso comercial, dos veículos rodoviários a motor e do material ferroviário rodante;
b) ao artigo 6º, no que se refere aos veículos rodoviários motorizados para uso comercial e aos meios de transporte para uso privado; e
c) ao parágrafo 2 do artigo 9º, do presente anexo.
Os animais importados para os fins enumerados no apêndice do presente anexo beneficiam-se da admissão temporária nos termos do artigo 2º da presente Convenção.
1. A admissão temporária dos animais de tiro a que se refere a alínea "b" do artigo 3º do presente anexo ou de animais importados para a transumância ou pastoreio em terras situadas na zona fronteiriça é concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem constituição de garantia.
1. Cada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29 da presente Convenção, relativamente ao parágrafo 1 do artigo 4º do presente anexo.
Lista referida no artigo 2º:
ANEXO RELATIVO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO PARCIAL DOS DIREITOS E ENCARGOS DE IMPORTAÇÃO
As mercadorias a que se refere a alínea "a" do artigo 1º do presente anexo beneficiam-se da admissão temporária com isenção parcial, nos termos do artigo 2º da presente Convenção.
2. Quando, nos termos do artigo 13º da presente convenção, a extinção da admissão temporária for efetuada por intermédio da introdução no consumo, o montante dos direitos e encargos de importação já eventualmente cobrados a título da isenção parcial será deduzido do montante dos direitos e encargos de importação a pagar a título da introdução no consumo.
O prazo de reexportação das mercadorias importadas com isenção parcial será fixado tendo em conta o disposto nos artigos 5º e 6º do presente anexo.
Cada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29 da presente convenção, relativamente ao artigo 2º do presente anexo, no que se refere à isenção parcial dos encargos de importação.
A - Relativo aos documentos de importação temporária (carnês ATA e CPD):
B.1 - Relativo à mercadoria destinada à apresentação ou utilização em exposição, feira, congresso ou manifestação similar:
(ii) 3. ANEXO
B.2 - Relativo à material profissional:
B.5 - Relativo à mercadorias importadas para fins educativos, científicos ou culturais:
B.6 - Relativo aos objetos de uso pessoal dos viajantes e às mercadorias importadas para fins desportivos:
A República Federativa do Brasil não adere aos seguintes anexos à Convenção de Istambul: "B.3", "B.4", "B.7", "B.8", "B.9", "C","D" e "E".
- do artigo 8º da Convenção, o Brasil autoriza a transferência do benefício do regime de admissão temporária para qualquer pessoa nas condições enunciadas pelo citado artigo;
- dos parágrafos 2 e 3 do artigo 2º do Anexo A, o Brasil aceita qualquer título de admissão temporária para as operações de admissão temporária efetuadas de acordo com as suas próprias leis e regulamentos, e para o trânsito aduaneiro.
ACEITAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
Para efeitos de aplicação dos Anexos A e C da Convenção de Istambul, a República Federativa do Brasil notificará ao secretáriogeral do Conselho de Cooperação Aduaneira que aceita a recomendação de 25 de junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à aceitação do Carnê ATA no âmbito da admissão temporária, bem como a recomendação de 25 de junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à aceitação do Carnê CPD no âmbito da admissão temporária, nos prazos e condições previstos nessas recomendações.
Postado por Larissa Miguel da Silveira às 10:31
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