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Timestamp: 2020-02-18 18:25:17+00:00
Document Index: 166355969

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 23', 'artigo 485', 'artigo 54', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086306420174047000 PR 5008630-64.2017.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086306420174047000 PR 5008630-64.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR
APELANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)
Esta apelação ataca sentença proferida em mandado de segurança, por meio do qual a impetrante pretende a anulação dos Autos de Infração nº 155 e 156/2015, bem como o reconhecimento da inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para o exercício da atividade de lavra.
Os fatos estão relatados na sentença (evento 26 dos autos originários):
Por meio do presente mandado de segurança, a impetrante pretende a anulação dos Autos de Infração nº 155 e 156/2015, bem como o reconhecimento da inexegibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para o exercício da atividade de lavra.
Narra que é empresa estabelecida na região norte do Estado do Paraná, atuante no ramo de águas minerais, sujeitando-se às obrigações esculpidas no Decreto Lei 227/67 - Código de Minas e Decreto nº 62.937/68. Para o atendimento das normas, possui registro perante ao CREA/PR, sob nº 50.679, e conta com um dos sócios atuante como responsável técnico, o geólogo José Antônio Lima Gongora. Em 2015, sofreu duas autuações por parte do DNPM, por supostamente não confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão, na medida em que a empresa não contava com um profissional de Engenharia de Minas.
Sustenta que atende as normas prevista no Decreto nº 62.934/68, porquanto possui registro no CREA-PR e possui como responsável técnico um geólogo, e que a contratação de um Engenheiro de Minas iria inviabilizar as atividades da empresa, em decorrência do aumento dos custos e da ausência desse profissional na localidade. Sustenta também que a cobrança de multas pelo DNPM não se coaduna com as normas do Sistema Tributário Nacional, na forma da CF/88, por constituir penalidade não prevista em lei, ferimento ao princípio da isonomia e bis in idem por estar sendo multado duplamente pelo mesmo fato gerador.
A decisão de evento 03 postergou a apreciação da medida liminar para a prestação de informações pela autoridade impetrada.
A autoridade impetrada prestou informações em evento 10. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o debate dos autos envolve o limite de atribuições dos profissionais de Geologia e Engenharia de Minas, questão afeta ao CONFEA e ao CREA. Em razão disso, sucessivamente, pugna pela inclusão do Presidente do CONFEA no polo passivo. Alegou também a inépcia da petição inicial, argumentando que a impetrante não trouxe prova pré-constituída de que o profissional Geólogo possui habilitação técnica suficiente para a direção dos trabalhos de lavra. No mérito, afirma que o Auto de Infração nº 156/2015 trata de matéria diversa da irresignação da impetrante, qual seja, a lavra em desacordo com as normas regulamentares. No mais, defendeu a legalidade do Auto de Infração nº 155/2015.
A medida liminar foi indeferida em evento 13.
Contra essa decisão, houve interposição de agravo de instrumento, cuja tutela recursal foi indeferida.
Em evento 18, a impetrante reiterou suas razões.
O DNPM requereu o ingresso no feito em evento 20.
O MPF manifestou-se em evento 23 alegando que o interesse discutido nos autos não enseja sua intervenção.
A sentença reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, e, em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denegou a segurança (evento 26 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:
Ante o exposto, reconheço a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, nos termos do artigo 485, IV do CPC e em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denego a segurança, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Sem honorários (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Sentença registrada e publicada eletronicamente.
Apela a impetrante (MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME - evento 34 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) tanto o geólogo como o engenheiro de minas detêm competência para autorização de pesquisa e de direção de lavra; (b) dentre os trabalhos para a representação da empresa perante o DNPM estão a pesquisa e direção, previstas no Decreto n.º 62.934/68, arts. 19 e 54, IV; (c) as atividades relacionadas a lavra, após a jazida já ter sido estudada, somente poderão ser habilitadas para a empresa em si, conforme art. 47 do Decreto n.º 69.934/68, não mencionando em qualquer momento do Capítulo VIII desse dispositivo a necessidade da contratação de um responsável técnico para essas atividades; (d) para essas atividades não se exige a contratação de um engenheiro de minas, tendo em vista que essas atividades não são privativas dessa categoria profissional; (e) não se pode, por meio de resoluções administrativas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, estipular a área de atuação do engenheiro de minas, sem qualquer amparo legal, sendo absolutamente ilegal a resolução n.º 218/73 do CONFEA.
Houve contrarrazões (evento 46 dos autos originários).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento da apelação (evento 05).
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, e, em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denegou a segurança, proferida pelo juiz federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
A preliminar de ilegitimidade suscitada pela autoridade impetrada não merece prosperar, pois a impetrante se insurge justamente contra atos emanados da Superintendência do DNPM/PR, quais sejam, os Autos de Infração nº 155/2015 (OUT10 de evento 01) e nº 156/2015 (OUT2 de evento 10).
Portanto, considerando que a impetrante pretende descontituir esses Autos de Infração, não há qualquer fundamento para sustentar a ilegitimidade da autoridade impetrada, tampouco o litisconsórcio necessário com o Presidente do CONFEA.
b) Decadência para impetração da ação mandamental
Antes de prosseguir na análise do feito, impõe-se analisar a decadência para impetração da presente ação.
O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 preconiza que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Trata-se de prazo decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe desde que iniciado.
No caso em exame, vê-se em OUT8 e OUT9 de evento 01 que o impetrante efetuou o pagamento das multas contra as quais se insurge na data de vencimento apontada, 30.05.2016, o que pressupõe inexistir recurso administrativo pendente de julgamento.
Partindo dessa premissa, forçoso reconhecer que em relação ao pedido para anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016 operou-se a decadência, pois a presente ação foi ajuizada apenas em 05.03.2017, muito depois do transcurso do prazo decadencial, contado a partir de 30.05.2016.
Portanto, deixo de apreciar aludido pedido, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, prosseguindo o julgamento apenas quanto o pedido declaratório para inexigibilidade de contratação de profissional Engenheiro de Minas, para o qual não há termo inicial para a contagem do prazo decadencial em razão de sua natureza preventiva.
c) Inépcia da petição inicial
A autoridade impetrada alega que a petição inicial é inepta porque não foi instruída com prova pré-constituída do direito alegado.
Tal preliminar confunde-se com o mérito da causa e será com ele analisada.
A autoridade impetrada embasa sua exigência nos inciso V e VI do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineracao, aprovado pelo Decreto nº 62.934/68, que prevê o seguinte:
As informações prestadas em evento 18 confirmam que o DNPM vem exigindo a contratação de Engenheiro de Minas para desempenho das atividades de lavra, entendendo que o Geólogo não teria atribuição de estudo, projeto, execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.
A Resolução nº 218/73 do CONFEA, que disciplina as diferentes modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia assim dispôs no que concerne às atribuições do Engenheiro de Minas e do Geólogo:
A Lei mencionada no artigo 11 acima transcrito é a que regula o exercício da profissão de Geólogo, descrevendo suas atribuições nos seguintes termos:
Referido dispositivo, previsto no Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/40 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 227/1967), tinha a seguinte redação:
IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:
Posteriormente, com a Lei nº 9.314/96, esse dispositivo foi alterado nos seguintes termos:
Ou seja, foi suprimida a exigência expressa de profissional habilitado vinculado à Engenharia de Minas, passando a lei a exigir tão somente a "responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado."
No entanto, da alteração legislativa não decorre a inexigibilidade da contratação de um Engenheiro de Minas, pois a equiparação que a Lei nº 9.314/96 fez entre as duas profissões (Engenheiro de Minas e Geólogo) ao citar o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985/40 diz respeito tão somente aos estudos necessários à autorização de pesquisa de lavra, o que difere das atividades de execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.
Portanto, como a autora é titular de autorização de lavra e não de autorização de pesquisa (conforme Portaria nº 162/2008, segundo consta no Auto de Infração), deve manter profissional habilitado para essa atividade, em cumprimento aos incisos V e VI do artigo 54 do Decreto nº 62.934/68.
Portanto, não há ilegalidade na exigência do DNPM, pois a habilitação para o exercício da atividade de lavra decorre do Decreto-Lei nº 227/1967, publicado sob a égide da Constituição de 1976 e recepcionado pela Constituição de 1988.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000956083v6 e do código CRC 4380c101.
Data e Hora: 4/4/2019, às 17:48:46
5008630-64.2017.4.04.7000
40000956083 .V6
Conferência de autenticidade emitida em 05/04/2019 22:39:02.
Documento:40000956084
ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. anulação de autos de infração. decadência. ocorrência. exigibilidade de contratação de engenheiro de minas para atividades de lavra. possibilidade
1. Da alteração legislativa não decorre a inexigibilidade da contratação de um Engenheiro de Minas, pois a equiparação que a Lei nº 9.314/96 fez entre as duas profissões (Engenheiro de Minas e Geólogo) ao citar o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985/40 diz respeito tão somente aos estudos necessários à autorização de pesquisa de lavra, o que difere das atividades de execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000956084v5 e do código CRC 7ba318f3.
40000956084 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2019, na sequência 162, disponibilizada no DE de 11/03/2019.
A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695108344/apelacao-civel-ac-50086306420174047000-pr-5008630-6420174047000/inteiro-teor-695108579