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Timestamp: 2018-06-20 14:10:00+00:00
Document Index: 9960382

Matched Legal Cases: ['artigo 889', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 889', 'artigo 10', 'artigo 225', 'artigo 219', 'artigo 371', 'artigo 893', 'artigo 6', 'artigo 585', 'artigo 13', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 422', 'artigo 10']

DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS DE CRÉDITO: RAZÕES, CONSEQÜÊNCIAS E DESAFIOS - PDF
DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS DE CRÉDITO: RAZÕES, CONSEQÜÊNCIAS E DESAFIOS
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Gabriela Fidalgo Alencar
1 DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS DE CRÉDITO: RAZÕES, CONSEQÜÊNCIAS E DESAFIOS Livia Sant Anna Faria Alexandre Ferreira de Assumpção Alves RESUMO Verifica-se a possibilidade de desmaterialização dos títulos e documentos de crédito sob forma eletrônica e sua aceitação pela legislação brasileira. Por tratar-se de tema de grande importância ao novo direito empresarial, a não-cartularidade deve ser analisada a fim de não gerar dúvidas quanto a sua prática no mercado. Assim, com a desmaterialização dos títulos de crédito, há o surgimento de conseqüências jurídicas tais como a responsabilidade civil, a segurança quanto ao erro de transmissão e quanto à privacidade, o protesto dos títulos, a prova das obrigações, o protesto por indicação e a emissão de tais títulos. Objetiva-se analisar desvantagens que restrinjam sua aplicação e avaliar a assinatura digital nos documentos eletrônicos, pois apesar de já haver previsão de autenticação, ainda não existe uma lei especial no país, ao contrário de outros países. PALAVRAS CHAVES TÍTULOS DE CRÉDITO; DOCUMENTO ELETRÔNICO; DESMATERIALIZAÇÃO; INFORMÁTICA. RÉSUMÉ Le travail examine la possibilité d écarter la cartularité des effets de commerce et documents de crédit, pour les représenter sous forme électronique, et son acceptation par la législation brésilienne. Puisqu il s'agit d un sujet de grande importance au nouveau droit des entreprises, la mise à l écart de la cartularité doit être bien analysée afin de ne pas produire de doutes sur sa pratique au marché. Ainsi, ce phenomène produit des conséquences juridiques, soit des avantages soit des désavantages, tels comme la responsabilité civile, la sécurité au monde virtuel, les erreurs de transmission, le prôtet des titres, la preuve des obligations et l émission. Advogada. Mestranda em Direito na Faculdade de Direito de Campos (FDC). Mestre e Doutor em Direito. Professor Adjunto nas Faculdades de Direito da UFRJ e da UERJ. Professor do Programa de Pós-Graduação da UERJ e Professor Permanente do Programa de Pós- Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Campos (FDC). 300
2 MOT-CLÉS DOCUMENT ELECTRONIQUE; EFFETS DE COMMERCE; INFORMATIQUE. INTRODUÇÃO O Direito, procurando acompanhar as evoluções sociais que influenciam diretamente nas leis brasileiras, deve procurar sempre observar as normas e verificar se elas estão adequadas às necessidades e aspirações da sociedade. A evolução tecnológica proporcionada pela informática vem sendo um dos grandes motivos para que os países adaptem suas leis à realidade subjacente. Não se poderia mais hoje, na era em que a informática predomina de forma até mesmo assustadora no mundo globalizado, deixar de incorporá-la à legislação pátria. Os títulos de crédito assumem a modernidade e a necessidade de estarem presentes na vida cotidiana, para que possa ser gerada uma maior circulação de riqueza no Brasil. Deste modo é relevante a previsão de emissão na forma eletrônica no atual Código Civil. Na era virtual, em que as operações são marcadas pela informatização, não é mais possível que a matéria ainda continuasse a ser tratada como o envelhecido modelo de título de crédito incorporado ao papel, que apesar de ter exercido grande importância no passado, hoje não mais pode nem deve ser tratado como fundamental à produção de riquezas. A importância da desmaterialização e suas conseqüências jurídicas serão abordadas inicialmente no Capítulo 1. No próximo capítulo, serão expostas as vantagens e desvantagens dos títulos emitidos por meio eletrônico. Apesar de muitos não se darem conta dessa nova modalidade, há necessidade de adaptação dos documentos à nãocartularidade, pois certas mudanças hoje revolucionárias serão imprescindíveis para o mercado futuro e para a vida sustentável no planeta. No Capítulo 3, serão expostas as conseqüências da alteração quanto ao meio em que é emitido o título de crédito. Muito se discute sobre a assinatura digital, mas o que não é divulgado é que ainda não existe no Brasil uma lei própria que regulamente esse instituto. Apesar de haver certificação digital pela Infra-estrutura de Chaves Públicas, não há juridicamente uma proteção à caligrafia subjetiva, ao contrário do que já é realidade em outros países, até mesmo da América Latina. Examinar-se-á como se 301
3 realiza no meio eletrônico a transmissão do crédito, a execução da dívida, o protesto do título, as suas conseqüências nos títulos escriturais e a responsabilidade pelo pagamento e a responsabilidade civil decorrente da emissão dos títulos por meio eletrônico. 302
4 1 OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E A CARTULARIDADE Muitas das resistências que ainda havia sobre a eficácia e relevância da informática no Direito caíram por terra a partir do uso em larga escala da Internet. Os títulos e documentos de crédito fazem parte dessa nova realidade, destarte, exigem do legislador e da sociedade um tratamento específico e consentâneo com os avanços científicos. Deve-se, no entanto, esclarecer que nos títulos causais ou impróprios, além dos títulos de crédito, existem os denominados comprovantes de legitimação, os quais na maioria das vezes são declarados intransferíveis. Waldírio Bulgarelli 1 realizou um estudo sobre os comprovantes de legitimação e títulos de legitimação. Segundo o doutrinador, comprovantes de legitimação são aqueles em que o direito do titular não deriva do documento, mas de um contrato, mas de um contrato, constituindo-se simples prova. Consideram-se comprovantes de legitimação, por exemplo, passagens de ônibus, os recibos de depósito e fichas de atendimento. Títulos de legitimação são, todavia, documentos transferíveis, probatórios, operando a cessão independente de notificação, ficando, portanto, o devedor obrigado a cumprir a obrigação. São exemplificados neste caso os vales postais. Apesar disso, qualquer um desses documentos pode assumir a forma eletrônica, mas tendo em vista a importância da primeira categoria, os títulos de crédito terão destaque no trabalho. Assim, a informática que de início era uma novidade, muitas vezes desconfortante e desconfiável, posteriormente tornou-se um imperativo como forma de aprimorar a qualidade de vida e as relações existentes. Atualmente ainda é um enorme desafio a inclusão digital tendo em vista as dificuldades encontradas em diversos setores da sociedade para que ela se faça presente. Passa-se então, a debater a desmaterialização 2 de documentos, até então existentes e necessários para a vida social. 1 BULGARELLI, Waldírio. Títulos de Crédito. 11.ed. São Paulo: Atlas, 1995, p Ressalte-se que quando se trata de desmaterialização de um documento, não se quer indicar que não mais existe suporte físico para o documento (não-cartularidade), uma vez que o documento eletrônico fica inserido em um meio magnético. Diz-se desmaterialização indicando que não mais há a necessidade de um suporte físico, em especial a cártula, para que o documento eletrônico possa ter sua validade. Isso porque o documento pode ao menos chegar a ser inserido em meio magnético mas os dados podem ficar armazenados em um site ou em determinado programa na Internet. 303
5 Tratando sobre a noção de documento, Adriana Valéria Pugliesi Gardino 3 cita a definição de Stefano Nespor: O documento pressupõe a escrita. Considera-se escrita qualquer sinal (arábico, numérico, estenográfico, datilográfico, cifrado, etc...) expresso em qualquer linguagem, ou ainda por meios mecânicos, para que transmita uma mensagem que se conserve por um certo tempo; sendo por outro lado, irrelevante o suporte físico sobre o qual é impressa a mensagem (não é necessário escrever sobre um meio móvel e circulável como aqueles cartulares: é possível também existir também um documento escrito sobre um muro). Portanto, também o documento informático é um documento, enquanto pressupões um escrito inserto no fluxo eletrônico, gravado na memória de um disco rígido ou de um floppy, enquanto os bits são uma espécie de alfabeto. Quanto ao documento eletrônico, conforme explicação de Ricardo Lorenzetti 4, ele pode ser dividido em duas partes, uma denominada docência e a outra suporte. Trata-se a primeira da capacidade do documento de incorporar e realizar a transmissão de uma certa declaração, como por exemplo, a escrita. A segunda é apenas a coisa que foi utilizada, ou seja, o papel ou a fita magnética. Assim, o que diferencia o documento eletrônico daquele inserido em uma cártula é a forma e não a declaração de vontade. O documento possui a mesma validade, e por isso, o documento eletrônico deve ser adotado nas mesmas formas do documento tradicional, exceto quanto às suas conseqüências jurídicas, que devem ser estudadas mais profundamente em razão da ainda pouca utilização no mercado dos títulos eletrônicos, quando comparados ao título tradicional em papel. Tratando da desmaterialização das operações de crédito, Moema Augusta Soares de Castro 5, comentou: Damos destaque à expressão sem suporte de papel, porquanto desde o surgimento da letra de câmbio que uma das suas características básicas tem sido a cartularidade. Com o advento da cibernética podemos verificar outros importantes aspectos da questão: a desmaterialização das operações de crédito e débito e o surgimento de nova modalidade de prova documental, a da fita magnética. 3 NESPOR, Stefano; CESARIS, Ada Lucia de. Internet e la legge. 2.ed. Milão: Ulrico Hoepli, 2001, p.56. apud GARDINO, Adriana Valéria Pugliesi. Títulos de crédito eletrônicos: noções gerais e aspectos processuais. In: PENTEADO, Mauro Rodrigues (Coord). Títulos de crédito: teoria geral e títulos atípicos em face do novo Código Civil (análise dos artigos 887 a 903): títulos de crédito eletrônicos (alcance e efeitos do art. 889 e legislação complementar.). São Paulo: Walmar, 2004, p LORENZETTI, Ricardo. Comércio Eletrônico. Tradução:Fabiano Menke. São Paulo: RT, 2004, p CASTRO, Moema Augusta Soares de. Cartão de Crédito: a monética, o cartão de crédito e o documento eletrônico. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p
6 Desta forma, quando se refere aos títulos de crédito, logo se depara com a iminente necessidade de adequar esse tão antigo instituto aos expedientes praticados no mercado atualmente, sendo certo que os títulos de crédito são altamente influentes no mundo para o desenvolvimento do mercado de crédito. Não se pode mais afastar o fato de que as transações efetuadas por meio eletrônico serem bastante úteis e ágeis na vida cotidiana. O que antes era feito somente nas agências bancárias, enfrentando filas assustadoras, com gasto de tempo e paciência, hoje em não mais que cinco minutos encontra-se resolvido pela Internet. No presente estudo tratar-se-á de analisar os denominados títulos de crédito eletrônicos que foram inseridos pelo legislador no Código Civil a partir do 3º do artigo 889, mas ainda são questionados por alguns e originam dúvidas sobre suas conseqüências jurídicas, validade e segurança. 1.1 O início da desmaterialização de documentos no mundo Desde meados dos anos 60 e na década de 70, para agilizar e garantir o funcionamento e estabelecer a segurança das informações nos computadores utilizados para fins militares, os Estados Unidos desenvolveram um sistema de interligação dos aparelhos em rede. Este projeto, inicialmente, somente buscava estabelecer um sistema de informações descentralizado e independente da cidade de Washington, para que a comunicação entre os cientistas e engenheiros militares resistisse a um eventual ataque à capital americana durante a Guerra Fria. Durante a Guerra Fria (décadas de 60/70 e meados da década de 80) um dos maiores temores dos norte-americanos era o de perder as informações hospedadas em servidores localizados dentro de quartéis-generais estratégicos. Se um ponto fosse bombardeado as informações importantes e essenciais não seriam perdidas. Assim, o Departamento de Defesa tentou estabelecer um sistema que interligasse vários pontos, de forma que não se centralizasse o comando em apenas um local. Para eles, com uma Rede onde não há um computador central, no caso de a Casa Branca ser atingida, as informações iriam para o Pentágono. E se o mesmo acontecesse no Pentágono, as informações já estariam salvas em outro lugar. Essa Rede era considerada à prova de bombardeio, pois o sistema não caía caso um desses pontos desaparecesse com qualquer eventual ataque. 305
7 Inicialmente a Rede era denominada ARPANET e era fechada, ou seja, somente os funcionários do Departamento de Defesa tinham acesso a ela. Com o tempo todos passaram a utilizar-se dela para enviar mensagens eletrônicas através de correio pessoal (o atual ). Posteriormente, a rede de computadores foi chamada de INTERNET, provocando enormes alterações na sociedade e, com seu advento, o mundo viu nascer um campo inteiramente novo em respeito às relações entre os indivíduos, sejam elas pessoais, profissionais, jurídicas ou comerciais. A primeira lei internacional que tratou do assunto foi a Lei Modelo 6, de 1996, sobre o Comércio Eletrônico da UNCITRAL (The United Nations Commission on International Trade Law), que reuniu diversos países para se que pudesse estabelecer e adaptar a legislação. A legislação do Mercosul já contém duas Resoluções 7 sobre o comércio eletrônico, o que demonstra a preocupação da América Latina com o tema. O Chile instituiu a assinatura digital e os documentos eletrônicos da administração estatal por meio do Decreto Supremo nº 81 de 1999, a Colômbia mediante a Lei nº 527, de 1999, e a Argentina tratou do documento digital com o Decreto nº 427, de A desmaterialização dos títulos de crédito é uma realidade internacional que teve seu início juntamente com o desenvolvimento tecnológico e com os avanços das leis e estudos doutrinários em diversos países, em decorrência de se estar em um meio em que a informatização a cada dia é mais assídua e necessária para o próprio desenvolvimento sustentável do planeta. 1.2 A desmaterialização no Brasil No Brasil, a Internet teve seu início em 1988, sendo inicialmente restrita às universidades e centros de pesquisa, como nos Estados Unidos. 6 Aprovada pela Assembléia Geral da ONU - através da Resolução nº 51/162, de 16 de dezembro de A Resolução nº 37/2006, trata do reconhecimento da eficácia jurídica do documento eletrônico e da assinatura eletrônica no âmbito do Mercosul, e a Resolução nº 34/2006 traça as diretrizes para a celebração de acordos de reconhecimento mútuo dessas assinaturas. Capturado do site <http://www.mercosur.int/msweb/normas/resa06pt.html>. Acesso em 12/03/2007 às 7:14h. 306
8 Posteriormente, em maio de 1995, possibilitou-se a sociedades provedoras de acesso a comercialização da Internet, em nota conjunta do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia 8, onde afirmaram que para tornar efetiva a participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, seria constituído um Comitê Gestor, que contaria com a participação do Ministério das Comunicações e Ministério das Ciências e Tecnologias, de entidades operadoras do sistema, de representantes de provedores de acesso ou de informações, de representantes de usuários e de toda a comunidade acadêmica. O Comitê Gestor da Internet (CGIbr) foi criado a partir do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que dispõe dentre outros pontos, sobre o uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil 9. Um dos primeiros passos no aspecto legislativo para a emissão de documentos na forma eletrônica se deu em 24 de agosto de 2001, quando foi instituída a MP nº , que criou a Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). Há de se ressaltar que foi um marco a edição da MP para fomentar significativamente a discussão sobre a validade do documento eletrônico, principalmente no que tange aos títulos de crédito, matéria em que a cartularidade até então era uma necessidade incontestável. É certo que antes da vigência da MP nº já se tratava do documento eletrônico quanto à sua utilização no mercado de capitais, segundo a doutrina de Modesto Carvalhosa 10, referindo-se às ações escriturais. Este jurista explica que a Lei nº 6404/76, estabeleceu no artigo 20 três tipos de ações quanto à forma: nominativas, endossáveis e ao portador. Posteriormente, com a vigência da Lei nº 8.021/90, esta modificou o referido artigo e passou em sua nova redação, a estabelecer que as ações devem ser obrigatoriamente nominativas, extinguindo as demais formas. 8 Segundo nota conjunta, tem-se no item 1.2 que: O provimento de serviços comerciais Internet ao público em geral deve ser realizado, preferencialmente, pela iniciativa privada. E em seguida completa o item 1.3: O Governo estimulará o surgimento no país de provedores privados de serviços Internet, de portes variados, ofertando ampla gama de opções e facilidades, visando ao atendimento das necessidades dos diversos segmentos da Sociedade. 9 Segundo o artigo 1º do referido Decreto, ao Comitê Gestor fica atribuído estabelecer diretrizes estratégicas para o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, e ainda, propor novos programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados. No inciso VII do art. 1º, tem-se por a atribuição do Comitê adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. 10 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 244/
9 Modesto Carvalhosa esclarece que as ações escriturais não se caracterizam como bens móveis por não terem existência material; são bens incorpóreos, escapando à classificação de bens fungíveis ou infungíveis. Sendo assim, não havendo certificado material, as ações escriturais não preenchem os requisitos declaratórios do artigo 24. Tendo em vista as alegações acima, certo é que quando se passou a emitir um documento pela forma eletrônica com amparo na legislação brasileira, um caminho novo se abriu no mercado empresarial, onde as transações comerciais na Internet passaram a ter maior procura, conferindo certa confiança aos negócios, uma vez que os documentos eletrônicos passaram a ter validade para todos os fins legais, fossem eles públicos ou privados 11. Foi então que surgiu a necessidade de se criar outras leis e atos normativos que pudessem dar maior capacidade de utilização e circulação dos documentos no meio eletrônico. Outro avanço para a desmaterialização dos títulos de crédito deu-se com a entrada em vigor do atual Código Civil, em 10 de janeiro de O Código autorizou no 3º do artigo 889 a emissão dos títulos de crédito através de dados armazenados em computador ou outro meio técnico equivalente. Ou seja, basta que conste no título de crédito os elementos indispensáveis para sua emissão, previstos no caput do art. 889, não se importando o legislador quanto a forma que este deva ter. A intenção do legislador foi diminuir o tempo e o desgaste no comércio, dotando as partes de meios capazes para expressar a vontade e realizar o negócio objetivado, sem que para isso haja perdas, tanto de tempo e de dinheiro, como danos ao meio ambiente. Desta forma, como houve autorização para a emissão dos títulos emitidos pela forma eletrônica com o mesmo efeito da tradicional, não se poderia concluir pela improcedência da equiparação do documento eletrônico ao cartular. É curial lembrar que a Medida Provisória nº de 24 de agosto de 2001, foi clara quando equiparou o documento eletrônico ao emitido em cártula, não fazendo distinção entre um e outro para sua validade, in verbis: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. 1 As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação 11 Conforme artigo 10 da Medida Provisória nº
10 aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de Código Civil 12. O legislador, nesse ponto, ficou a meio caminho do reconhecimento pleno dos títulos chamados virtuais. Admitindo o Código o registro eletrônico como documento, no artigo 225, deveria permitir, por coerência, a criação do título de crédito por meio de caracteres eletrônicos, desde o momento que é colocado em circulação, está emitido. A idéia que o título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador está aquém da própria realidade no Brasil, dado que as ações escriturais, previstas na Lei de Sociedades por Ações, são documentos que só existem, efetivamente, no meio eletrônico. Destarte, quando um título de crédito contenha a data da sua emissão, a indicação precisa dos direitos que estão sendo conferidos, a assinatura que afirme a real intenção de dar valor àquele documento, e que seja criado por meio eletrônico ou outro técnico equivalente, está configurado um novo modelo de documento a ser utilizado pela sociedade, de acordo com o que estabelece a Medida Provisória nº VANTAGENS E DESVANTAGENS DA DESMATERIALIZAÇÃO A desmaterialização, para ser viável, deve possuir pelo menos mais vantagens do que desvantagens quanto à sua emissão e quanto às conseqüências jurídicas que são proporcionadas. Isso porque não seria viável que todo esforço para inclusão da não cartularidade fosse causar desvantagens maiores capazes de não fazer prosperar a emissão pela forma eletrônica. 2.1 Vantagens Como vantagens, podem ser citadas: a) preservação de meio ambiente; b) celeridade nos negócios e c) modernidade e praticidade. a) O desenvolvimento sustentável do planeta é sem dúvida uma preocupação mundial, que afeta direta e indistintamente a população. A 12 Ressalte-se que o referido art. 131 do Código Civil de 1916 corresponde ao artigo 219 do Código Civil de 2002, onde se lê que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. 309
11 degradação das florestas, o desmatamento, o uso indevido dos recursos naturais são apenas algumas dos prejuízos causados a natureza em virtude da necessidade do uso do papel no cotidiano no mundo, e apesar da conscientização global da importância da preservação ambiental, não são muitos aqueles que realmente fazem alguma coisa para mudar essa situação. Uma visão prática da desmaterialização pode ser verificada na economia de papel que se faria se não houvesse cheques, notas promissórias, duplicatas e demais títulos cambiários em meio físico. É certo que, atualmente, não são muitos os estabelecimentos que possuem essa preocupação, mas acredita-se que em breve, com maior divulgação dos resultados benéficos advindos da responsabilidade ambiental, possa ser crescente o número de estabelecimentos que efetivamente diminuam a matéria prima utilizada, ajudando o homem a ter um meio mais agradável e viável para viver. b) Não restam dúvidas que um determinado negócio, quando realizado através da forma eletrônica, certamente atinge seu fim desejado no meio empresarial com muito mais celeridade. Tal assertiva se deve ao fato de que, na prática, a Internet é responsável pelo crescimento em negociações, em vendas, nas transações financeiras e no fechamento de negócios creditícios, tudo isso sem qualquer necessidade de emissão de cártula, tão necessária anteriormente para a materialização e a comprovação do crédito. Nos títulos de crédito eletrônicos a circulação atinge o seu auge, uma vez que o direito incorporado ao título passa a ter uma dinâmica incomparável ao ser este inserido na rede mundial de computadores, gerando ao meio cambial uma enérgica circulação de riquezas, objetivo primordial dos títulos de crédito desde a sua origem. c) A inclusão digital é uma fronteira que vem sendo transposta pelo homem moderno, uma vez que a tendência é torná-la cotidiana. Com este desiderato, a emissão dos títulos de crédito pela forma eletrônica é sem dúvida, um grande avanço na área empresarial. Não há mais a necessidade de contato pessoal entre credor e devedor, pois em qualquer lugar do mundo uma transação pode ser celebrada com o uso de assinatura digital e sua inserção no título eletrônico com existência apenas virtual, podendo se qualquer das partes desejar, ser impresso em qualquer lugar do mundo sem custo de transporte e logística. 310
12 Desta forma, deve-se atentar ao fato de que uma das principais vantagens da desmaterialização dos títulos de crédito é sem dúvida a modernização que esta causa ao comércio nacional, fazendo com que se proceda à conquista dos ideais constitucionais almejados pela sociedade. 2.2 Desvantagens Como desvantagens, podem ser citadas: a) falta de regulamentação da assinatura digital; b) insegurança e falta de privacidade e c) o custo elevado para sua implementação. a) As assinaturas lançadas em um documento, seja ele eletrônico ou cartular, devem possuir as funções declarativas, probatórias e declaratórias 13. Com a informatização mundial, principalmente no meio empresarial, a assinatura autógrafa passou a ser substituída pela digital. Apesar da Medida Provisória nº , de 27 de agosto de 2001, ter instituído a Infra-Estrutura de Chaves Públicas no Brasil- ICP Brasil não houve, até o momento sua aprovação pelo Congresso Nacional. Não diminuindo a importância do avanço da MP nº quanto ao tema, o Brasil encontra-se aquém de outros países como Argentina, Uruguai, Chile e Espanha, que já regulamentaram o referido instituto e aplicam-no na prática comercial. Encontra-se em andamento perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.316/2002, que almeja regularizar a assinatura eletrônica e a certificação de documentos. Deve o Congresso Nacional do Brasil, com a máxima urgência, providenciar a aprovação deste projeto para atender às expectativas da sociedade, adequando o país ao comércio eletrônico. Conforme pronunciamento de Carlos Alberto Rohrmann 14 : Os dados que trafegam pela Internet e pelas demais redes de computadores não estão, em absoluto, 13 Conforme ALBERNAZ, Lister de Freitas. Títulos de Crédito Eletrônicos. Revista de Direito Eletrônico. Petrópolis: Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. v. VI, set./nov. 2003, p Lembremos que, as assinaturas possuem três funções intrínsecas ao contrato firmado: a) declarativa, pela qual se determina quem é o autor da assinatura; b) probatória, pela qual se determina a autenticidade do documento e a vontade declarada; e c) declaratória, pela qual se determina que o conteúdo expresso no contrato representa a vontade de quem o assinou. É certo que as assinaturas realizadas de punho, manuscritas em papéis, fornecem condições para o atendimento das 3 (três) funções que elencamos acima. Mas e quanto à assinatura eletrônica? Para adquirir força probante, o título de crédito assinado eletronicamente deve carrear as funções declarativa, declaratória e probatória. 14 HOHRMANN, Carlos Alberto. Assinatura Digital. Disponível em <http://www.direitodarede.com.br>. Acesso em 02/09/2005 às 17:12h. 311
13 protegidos com total segurança contra interceptações indesejáveis. Desta forma, uma pessoa que não estava presente no momento da celebração de um contrato pode tomar ciência sobre o negócio e transmitir informações a pessoas que jamais deveriam saber da transação. b) A falta de segurança e de privacidade quanto à emissão dos títulos pelo meio eletrônico fazem certamente com que muitas pessoas ainda não tenham se adaptado a essa nova realidade. Verifica-se que a falta de privacidade, apesar de ser uma questão importante, principalmente quanto aos documentos na forma eletrônica, não atrapalha os consumidores que utilizam a Internet como meio de realização de negócios. A desmaterialização passa a não ter a segurança necessária para sua concretização quando as partes possibilitam o acesso de terceiros ao documento eletrônico, gerando assim fraudes, haja vista não ser ainda acessível financeiramente à maioria da população programas capazes de ajudar no combate da falta de segurança na Internet. Desta forma, para que haja a desmaterialização, e para que esta tenha garantia de autenticidade e privacidade, devem ter as partes o cuidado de somente realizarem tal operação se estiverem cercadas de cuidados quanto à ação criminosa de terceiros. c) Uma vez que o sistema de segurança para as partes envolvidas numa operação pela Internet ainda tem custo elevado no Brasil, verifica-se que tal procedimento ainda não é acessível a todos os empresários e pessoas que desejam envolver-se em operações cambiárias através do computador, apesar do acesso estar em crescimento no país, conforme os dados das pesquisas realizadas 15. Para que o procedimento de emissão de títulos de crédito seja realizado de forma segura, alguns procedimentos e equipamentos são importantes para garantir a autenticidade e a confiabilidade da nova modalidade, tais como possuir uma assinatura digital através de certificação digital e ter instalado softwares e hardwares compatíveis para a conclusão do negócio. Tem-se necessário um custo alto para a implementação do sistema, eis que para que um empresário esteja apto a utilizar a certificação digital, deverá efetuar gastos com eventuais indenizações a terceiros, custos com programas de antivírus e aquisição de sistemas novos de segurança com tecnologia avançada. Desta forma, verifica-se que a emissão de títulos virtuais tende a ser utilizada por grandes sociedades ou empresários 15 Dados da pesquisa retirados do site CETIC.BR. Relatório TIC Domicílios. Disponível em: <http://www.cetic.br>. Acesso em 18/07/2007 às 15:15h. 312
14 que possuem renda capaz de suprir as necessidades mínimas de segurança e privacidade de dados de determinados documentos e títulos inseridos no meio magnético. 3. CONSEQÜÊNCIAS DA DESMATERIALIZAÇÃO Várias são as conseqüências advindas da alteração do suporte tradicional de emissão, algumas positivas outras negativas, conforme examinado no capítulo anterior. Porém, há conseqüências essencialmente jurídicas, decorrentes de temas abordados na legislação pátria que devem ser estudados, uma vez que muitas vezes conflitam com regras já existentes. Sendo assim, poderão ser constatadas as implicações nos títulos de crédito quando inseridos em meio eletrônico e, também, algumas soluções para alguns problemas que eventualmente surjam no decorrer do debate. 3.1 Aceitação dos títulos de crédito eletrônicos A aceitação dos títulos não cartulares poderá ser realizada desde que não existam cláusulas proibitivas; neste sentido consideram-se inexistentes aquelas que estipulam juros, proibição de endosso, excludentes de responsabilidades em virtude de pagamento ou despesas, que dispensem ou desobriguem a observância de termos e formalidades estabelecidas em lei e aquelas que ultrapassam os limites fixados em lei, seja por reduzir ou extinguir direitos e obrigações oriundas de um determinado ato. Quando se trata de documentos e títulos eletrônicos, deve-se atentar ao fato de que as informações contidas devem ser idênticas aquelas inseridas no meio físico, e, desta forma, os requisitos de validade, segurança, transmissão e aceitação devem ser comparados àqueles de suporte cartular. De acordo com o artigo 371 do Código de Processo Civil, reputa-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado. Sendo assim, para que não haja problemas quanto à emissão e a aceitação dos títulos de crédito e documentos eletrônicos, deve-se ressaltar a importância da criptografia para que se proceda à autenticidade e veracidade das informações passadas ao responsável pelo documento. Para que este documento de fato seja preservado e seja autêntico utiliza-se a criptografia, e somente através de sua utilização, ligada à boa-fé das partes, é que se fará 313
15 com que um documento eletrônico possa ser visto como um documento hábil a transmitir a verdadeira vontade das partes, exprimidas no meio virtual. Não restam dúvidas que somente diante de uma real manifestação de vontade inscrita no suporte eletrônico é que as partes estarão certas e verdadeiramente conscientizadas que aquele documento, de fato, transcreve a sua intenção de obrigar-se. A transmissão dos dados através do meio eletrônico, por motivo da emissão de um título de crédito deve ser também de fácil acesso, uma vez que, ao restringir seu uso, restringe-se a circulação, e com isso se perde uma boa oportunidade de promover de forma mais célere a circulação de riquezas. 3.2 Transferência/ Endosso A transmissão de um título de crédito desmaterializado se dá através do meio eletrônico e a emissão é feita praticamente da mesma forma daquela inserida em cártula, sendo certo que os requisitos para a emissão são os mesmos do tradicional. Autonomia, literalidade, incorporação e cartularidade continuam sendo requisitos fundamentais para a caracterização do título de crédito e deste modo não há que se falar em qualquer alteração quanto às conseqüências jurídicas advindas da emissão eletrônica. Logicamente, o que passa a ser modificado é o meio da emissão, que utiliza o meio magnético e não a cártula. A transferência do título na forma eletrônica compreende os direitos principais e acessórios, seguindo a linha do artigo 893 do Código Civil e os direitos acessórios, previstos nos artigos 908 e 909 do mesmo diploma legal. O endosso nos títulos cartulares tem o objetivo de restringir a circulação de um título de crédito em comparação com a circulação dos títulos ao portador, onde basta a tradição ao novo possuidor para que este esteja legitimado a exercer os direitos cartulares. No título endossável é necessário a assinatura manuscrita no título (verso ou anverso) daquele que tem a titularidade do crédito, indicando ou não a pessoa a quem deve ser pago aquele documento. Já existe previsão na legislação especial de títulos de crédito eletrônicos. A Lei nº 9.514/97-, através do artigo 6º, institui o Certificado de Recebíveis Imobiliários CRI, caracterizado como nominativo e de livre negociação e que terá a forma escritural, sendo que o art. 7º, no 1º dispõe ainda que o registro e a negociação do CRI far-se- 314
16 ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados. A Lei nº , de 30 de dezembro de 2004, autoriza a transmissão de alguns títulos de crédito pela forma eletrônica, o que pode se verifica no warrant agropecuário (WA) e no certificado de depósito agropecuário (CDA). A Lei nº /04 trata ainda da circulação eletrônica da CDA e do WA 16. No decorrer da Lei nº /04 por diversas vezes o legislador trata da forma eletrônica do WA e do CDA, como por exemplo, ao versar sobre a retirada do produto: Art. 21: Para a retirada do produto, o credor do CDA providenciará a baixa do registro eletrônico do CDA e requererá à instituição custodiante o endosso na cártula e a sua entrega. Além da possibilidade de transferência eletrônica dos títulos acima referidos, quando se trata de cédulas de crédito bancário, a Lei nº /2004 em seu art. 45 prevê a possibilidade do redesconto na forma eletrônica: 3.3 Execução Não restam dúvidas que, em se tratando de títulos de crédito, sua execução será possível quando houver o descumprimento da obrigação e conforme seja ou não necessário o protesto. A execução é permitida nos principais títulos de crédito através do que dispõe o artigo 585, I do Código de Processo Civil, uma vez caracterizados títulos executivos extrajudiciais. É indispensável que um determinado titulo de crédito tenha força executiva prevista em lei, o que não ocorre com os títulos atípicos. Nos casos de haver co-devedores e avalistas, o título deve ser protestado, mas para simples execução do obrigado direto e seu avalista, somente a execução, acompanhada dos documentos que comprovam o crédito basta para que se processe a execução. No caso da execução eletrônica, através de peticionamento eletrônico, deve-se verificar como se procede a remessa do documento ao processo. Isto porque, o título de 16 Art. 17: Quando da 1ª negociação do WA separado do CDA, a entidade registradora consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida. Parágrafo único: Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, únicos ou separados serão atualizados eletronicamente pela entidade autorizada. 315
17 crédito deve estar anexado à petição inicial, uma vez que é um dos requisitos essenciais à propositura da ação, conforme estabelece a legislação pátria 17. A Lei nº /06, art. 11, determina que os documentos juntados ao processo na forma eletrônica têm o mesmo valor probante que os originais, e prevê que os documentos originais devem ser mantidos pelo detentor até o trânsito em julgado da sentença. Ressalte-se, também, que no artigo 13 está previsto determinado que o magistrado pode determinar a realização por meio eletrônico da exibição e do envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo, considerando cadastro público os que contenham informação indispensável ao exercício da função judicante, tanto aqueles existentes ou que possam ser criados. Sendo assim, questiona-se na ação de execução de um título de crédito eletrônico como o título deva ser juntado ao processo. A Lei nº /06, que reformou parte do Código de Processo Civil - CPC, acrescentou um parágrafo único ao art. 154, e neste sentido autorizou que os Tribunais disciplinem a prática de atos processuais por meio eletrônicos, sendo estes validados pela ICP Brasil. Havendo um título eletrônico, este pode ser juntado ao processo eletronicamente, mas as assinaturas eletrônicas constantes no título devem ser igualmente acostadas aos autos. Trata-se das assinaturas de todas as partes envolvidas naquele título de crédito, inclusive de possíveis avalistas e co-obrigados. No caso da duplicata, a remessa para aceite pelo vendedor é obrigatória, para que seja aposta a assinatura do devedor como sinal que a parte aceitou e reconheceu aquela dívida como sendo sua, e somente nos casos estabelecidos em lei é que se pode manifestar recusa no aceite. Resta salientar que o aceite poderá ser presumido quando a duplicata ficar retida ou for devolvida sem o aceite ou um justo motivo de recusa, alheio ao que dispõe a Lei, cabendo ainda caracterizar o aceite presumido quando o comprador recebeu a mercadoria e mesmo assim não manifestou sua recusa. No caso da duplicata emitida pelo meio digital, será enviado eletronicamente através da Internet para que o comprador dê seu aceite, e na recusa deste, o vendedor encontra-se apto a promover as medidas cabíveis para recebimento de seu crédito. 3.4 Protesto 17 Artigo 283 do Código de Processo Civil: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 316
18 O protesto registra a impontualidade no pagamento de uma obrigação líquida e certa, sendo prova inequívoca do seu descumprimento. Desta forma, não há restrições quanto ao título ser eletrônico ou cartular, pois é direito do credor provar que tentou receber seu crédito sem o sucesso esperado, uma vez que para isso houve recusa ou omissão relativa à conferência do aceite ou do pagamento. O protesto é uma forma de pressionar o devedor, pois também se apresenta com uma função de cobrança, tanto material como psicológica, tendo em vista que sendo o título protestado o crédito do devedor passa a ficar restrito. O protesto de um título de dívida na forma eletrônica encontra-se previsto na legislação pátria, e a partir daí, algumas providências devem ser tomadas para que não haja problemas com os títulos desmaterializados. A Lei nº 9492/1997, através do artigo 8º, instituiu a possibilidade da duplicata mercantil e da prestação de serviços serem enviadas a protesto através da forma magnética: Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. A referida legislação, que regulamentou inicialmente somente a remessa da duplicata foi de grande importância para a eficiência e inovação do protesto de títulos de crédito pela forma eletrônica. Resta claro na legislação, que a responsabilidade pela indicação do documento a ser protestado é do declarante 18, devendo estar as partes acolhidas de boa-fé objetiva. A legislação prevê ainda através na Lei nº , de 02 de agosto de 2004, a possibilidade de haver o protesto por indicação da cédula de crédito bancário, que, de acordo com o artigo 41, poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. Ressalte-se sobre este artigo que no caso de protesto por indicação da cédula de crédito bancário, é indispensável a emissão física do título, dispensado apenas seu 18 O artigo 422 do Código Civil prevê que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 317
19 envio ao cartório para protesto. Ou seja, não tem a cédula de crédito bancário a natureza de título virtual. 3.5 Assinatura digital Ao se proceder à emissão de um título de crédito eletrônico, é indispensável ser inserida a assinatura digital no documento, sob pena deste tornar-se inválido, pois um dos requisitos essenciais para a sua existência é a assinatura que possa identificar o emitente e as partes que nele encontram-se envolvidas. Através da Resolução nº 36 de 21 de outubro de 2004 do Comitê Gestor da Infra Estrutura de Chaves Públicas, foi aprovado o regulamento para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital 19, sendo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação- ITI, a entidade responsável pela condução dos processos. Segundo a referida Resolução, é denominado sistema de certificação digital todo e qualquer programa de computador, ainda que embarcado, que compõe meio necessário ou suficiente à realização de Certificação Digital, e são equipamentos de certificação digital todo e qualquer aparelho, dispositivo ou elemento físico que compõe meio necessário ou suficiente à realização de Certificação Digital. Conforme o 2º do artigo 10 da MP nº , as partes podem reconhecer outro meio de comprovação de autoria e integralidade em forma eletrônica nos documentos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil. Ocorre que, neste caso, deve a sociedade certificadora se responsabilizar pela presunção de veracidade no documento assinado pelas partes, bem como as próprias partes, que assumem os riscos inerentes à delegação de certificado a primeira. Fica ainda a indagação de como na emissão eletrônica se fariam alterações num título de crédito após ter sido assinado, no que tange, por exemplo, ao endosso? Certamente não se tem ainda no país um sistema de cofres eletrônicos que permitam que o documento seja emitido, alterado e novamente guardado, mantendo suas características originais. A utilização de hash impediria tais modificações, para que possa ser efetivamente dado maior segurança às partes que utilizam a certificação digital como meio de assegurar a autenticidade do documento. 19 Das empresas de certificação digital, a mais conhecida é a Certisign, iniciando suas atividades em 1996, está credenciado pela ICP-Brasil. Responsável por mais de 70% dos certificados emitidos no país. Disponível em <http://www.certisign.com.br>. 318
20 Deve-se na emissão de um documento eletrônico verificar se haverá necessidade de endosso, aval ou qualquer modificação posterior a sua emissão até o pagamento, pois, apesar de já haver permissão legal para que alguns títulos de crédito sejam emitidos na forma eletrônica, não há ainda, como se viu, uma forma legal de alterar o documento parcialmente, não garantindo às partes a devida segurança quando há a emissão de um documento e este precisa ser modificado unilateralmente, voltando a ser de fato protegido pela autoridade certificadora. Destarte, havendo a assinatura digital no documento eletrônico, não restam dúvidas de que, realizada na forma devida, através de certificação digital, não há que se falar em inadequação da aposição da assinatura eletrônica em títulos de crédito e demais documentos eletrônicos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme verificado, a desmaterialização dos títulos de crédito no Brasil foi inserida aos poucos no cenário comercial, e o estudo visou verificar se essa prática deve realmente se manter no ápice da utilização no mercado mundial, (e espera-se que em um futuro próximo alcance o ápice). Não basta ser o novo direito moderno, mas deve ser ainda eficaz e acessível a todos os profissionais da área e aqueles que dele utilizam, para que a circulação de riquezas tenha uma aplicabilidade prática e não só ideológica de atingir a todos, mas que efetivamente possa atender às necessidades do mercado. Apesar de avanços na matéria, restam questionamentos como se as vantagens superam as desvantagens, para que efetivamente os títulos na forma eletrônica sejam títulos de fato aceitos pelas pessoas. De nada adiantaria ter a informatização a favor do homem se não há respaldo legal e consciência na utilização na avançada forma eletrônica e suas conseqüências jurídicas. Os títulos de crédito atípicos, criados através de caracteres eletrônicos e estabelecidos pela legislação pátria, podem ser efetivamente caracterizados como títulos de crédito, e para se entender que um documento seja essencialmente um título de crédito, deve haver manifestação de vontade e boa-fé ao assinar o documento eletrônico. Em momento algum se pretende excluir características fundamentais dos títulos de crédito; apesar do título na forma eletrônica não estar inserido em suporte físico 319