Source: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257214350/apelacao-reexame-necessario-reex-10636892-pr-1063689-2-acordao?ref=serp
Timestamp: 2020-06-07 06:04:57+00:00
Document Index: 102002056

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 1', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'in casu', 'ARTIGO 83', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 269', 'artigo 1', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'in casu', 'ARTIGO 83', 'artigo 1', 'artigo 100']

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, NÃO CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto pela Paranaprevidência; CONHECER a Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná e, por unanimidade votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECER o Reexame Necessário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.063.689-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE 1: PARANAPREVIDÊNCIA APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ APELADO: ANTÔNIO JOSÉ LINO MARCON RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). APELAÇÃO CÍVEL 1. INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.170/2012 QUE EXTINGUIU A TIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -FEITO QUE TEM POR OBJETO TAMBÉM A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS ANTES DA EXTINÇÃO DA TIDE - NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO (STJ/ S. 85) - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RESSALVA CONSTANTE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ATS - "EFEITO CASCATA" - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37, INC. XIV, DA CRFB/88 E 17 DO ADCT - ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM FUNDAMENTO E NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARANAPREVIDÊNCIA (LEI 17.435/2012, ARTS. 8º, § 1º E 26). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO REGULAR DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV (STF/SV 17). Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 10636892 PR 1063689-2 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 10636892 PR 1063689-2 (Acórdão)
REEX 10636892 PR 1063689-2 (Acórdão)
DJ: 1691 17/11/2015
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_10636892_57137.rtf
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DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, NÃO CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto pela Paranaprevidência; CONHECER a Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná e, por unanimidade votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECER o Reexame Necessário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.063.689-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE 1: PARANAPREVIDÊNCIA APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ APELADO: ANTÔNIO JOSÉ LINO MARCON RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). APELAÇÃO CÍVEL 1. INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.170/2012 QUE EXTINGUIU A TIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -FEITO QUE TEM POR OBJETO TAMBÉM A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS ANTES DA EXTINÇÃO DA TIDE - NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO (STJ/ S. 85) - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RESSALVA CONSTANTE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ATS - "EFEITO CASCATA" - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37, INC. XIV, DA CRFB/88 E 17 DO ADCT - ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM FUNDAMENTO E NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARANAPREVIDÊNCIA (LEI 17.435/2012, ARTS. 8º, § 1º E 26). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO REGULAR DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV (STF/SV 17).
1. Não observado o prazo legal para a interposição do recurso de apelação 1, impõe-se o seu não conhecimento.
2. Constituindo o objeto do processo a cobrança de valores atuais e retroativos referentes à inclusão da TIDE na base de cálculo do ATS, a superveniência de lei extinguindo aquela não importa na perda do objeto da ação, mas tão somente impõe uma limitação temporal aos efeitos patrimoniais da condenação, coincidente com a entrada em vigor da nova norma.
3. A discussão sobre a forma de cálculo de benefício devido a servidor constitui relação de trato sucessivo, não envolvendo debate sobre o fundo de direito (benefício), e, portanto, nos termos do Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, está sujeita à prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.
4. O art. 37, inc. XIV, da Constituição da República veda que os acréscimos ulteriores sejam calculados sobre acréscimos anteriores quando ambos tiverem o mesmo título ou fundamento. Assim, verificada a diversidade de fundamento e natureza do adicional por tempo de serviço (ATS) e da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), a inclusão desta na base de cálculo daquele não ofende a Constituição.
5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios levará em conta (a) o grau de zelo do advogado; (b) o lugar de prestação do serviço; e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Tendo a sentença arbitrado a título de verba honorária um valor razoável, em consonância com os critérios elencados, não há razão para se promover a redução dos honorários. Os juros de mora somente incidem sobre a verba honorária a partir da citação no processo de execução (AgRg no REsp 1.208.670/MG e AgRg no REsp 1.298.708/RS).
6. Seguindo o entendimento desta Câmara, em sede de remessa obrigatória, pode o Tribunal conhecer de ofício das denominadas matérias de ordem pública, dentre as quais se situam a correção monetária e os juros de mora. Fica ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que as eventuais alterações promovidas ex officio não podem agravar a situação conferida à Fazenda Pública pela sentença, quando ausente recurso da parte contrária.
7. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação até o término do período regular de pagamento conferido à Fazenda Pública, por precatório (CRFB/88, art. 100, § 1º) ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Enunciado n. 17 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e REsp n. 1.143.677/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
8. Recurso de apelação 1 não conhecido; recurso de apelação 2 conhecido e provido parcialmente; e reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário n. 1.063.689-2 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que são apelantes o Estado do Paraná e a Paranaprevidência e apelado Antônio José Lino Marcon. RELATÓRIO 1. Antônio José Lino Marcon ajuizou ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, contra a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, aduzindo, em síntese, que é servidor público estadual aposentado e, como tal, teria direito a receber os proventos de aposentadoria com o adicional por tempo de serviço (ATS) calculado também sobre a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), além do vencimento básico do cargo em que se aposentou. Diante disso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse inclusa na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) a referida gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Ao final, pugnou o autor pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de que fosse determinada a inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Pediu também a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 3/12). A antecipação de tutela foi indeferida pela decisão das fls. 53/55. Após a apresentação de contestação pelos réus (fls. 82/92 e 97/102) e réplica pelo autor (fls. 109/114), o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no processo (fls. 119). Na sentença, julgando antecipadamente a lide, o juiz decidiu a causa nos seguintes termos (fls. 157/165): Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de ver calculado o ATS sobre os seus vencimentos/proventos, compostos pela soma do vencimento base e do TIDE, e de consequência condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento da diferença não paga nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela variação do índice oficial de remuneração da poupança desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito e acrescido dos juros de mora pela variação do mesmo índice a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, como estabelece a disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os réus, inconformados com a sentença, apresentaram recursos de apelação. Em seu apelo, a Paranaprevidência sustenta: (a) a ocorrência da prescrição do fundo de direito; (b) a incompatibilidade do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 com o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República; e (c) a necessidade de adequação do índice de correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre a condenação, os quais deverão observar o índice e taxa aplicáveis à caderneta de poupança (fls. 179/188). O Estado do Paraná, em seu recurso, alegou: (a) preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei; (b) a prescrição do fundo de direito; (c) no mérito, a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal e com o art. 17 do ADCT; e (d) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, e de adequação do termo inicial dos juros moratórios sobre eles incidentes (fls. 193/202). Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 208). Apresentadas as contrarrazões (fls. 219/231), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito da ação (fl. 268). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso manejado pela Paranaprevidência (fls. 179/188) é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, conforme se observa à fl. 171 1 , a recorrente tomou ciência da sentença em 4.10.2012, iniciando-se a contagem do prazo em 5.10.2012. Desse modo, os 15 (quinze) dias do prazo legal escoaram em 19.10.2012. Tendo a recorrente interposto seu recurso apenas em 22.10.2012, conforme fl. 177, sua insurgência mostra-se extemporânea, não comportando conhecimento. A apelação interposta pelo Estado do Paraná, por outro lado, é tempestiva, o que se conclui pelo cotejo entre as movimentações das fls. 170 e 192, nos termos dos arts. 508 c/c 188 ambos do Código de Processo Civil. A ausência de preparo se justifica em razão da isenção legal conferida pelo art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso. No mais, verificando tratar-se de sentença ilíquida proferida contra o Estado, deve ser também conhecido o reexame necessário, na forma do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil 2 e do Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça3. VOTO 1 A integralidade dos autos digitais consta da mídia (CD) acostada à contracapa dos autos físicos. 2 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 3 Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Trata-se de Reexame Necessário e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná. Em seu apelo, sustenta o recorrente Estado do Paraná (a) preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei; (b) a prescrição do fundo de direito; (c) no mérito, a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal e com o art. 17 do ADCT; e (d) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, e de adequação do termo inicial dos juros moratórios sobre eles incidentes. 3.1. No plano fático, verifica-se que o autor/apelado, servidor público aposentado, recebe adicional por tempo de serviço (ATS) calculado apenas sobre a verba denominada "salário base", conforme holerites cujas cópias repousam às fls. 16/37. 3.2. O Estado do Paraná defende, em preliminar, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei. A citada Lei Estadual n. 17.170/2012, que dispôs sobre a remuneração da Polícia Civil e Delegados do Estado do Paraná, em seu art. 10, inc. XV, estabeleceu: Art. 10. Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: [...] XV - tempo integral e dedicação exclusiva - Polícia Civil; Como se divisa, a norma elencada extinguiu, de fato, a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, o que, no entanto, não tem o condão de importar na perda superveniente do objeto da ação. Isso porque, embora extinta por ocasião da entrada em vigor da indigitada Lei, antes deste marco temporal a verba em questão (TIDE) era paga regularmente, inclusive à época do ajuizamento da presente ação. Nessa senda, tendo o autor/apelado postulado, além da inclusão dessa verba na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) a partir da propositura da ação, também o pagamento retroativo, não há que se falar em perda do objeto em razão da lei superveniente. Impõe-se, isto sim, limitar a inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) até a data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.170/2012, porquanto a partir deste marco não mais houve o pagamento daquela gratificação (TIDE), restando impossível, por isso, a sua inclusão na base de cálculo do adicional depois dessa data. Portanto, dá-se parcial provimento ao apelo do Estado neste ponto, apenas para limitar os efeitos patrimoniais da condenação à data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.170/2012. 3.3. Como prejudicial ao mérito, o apelante também pede que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito. De acordo com o Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No caso concreto, ao contrário do que alega o recorrente, não houve recusa do Estado em relação ao direito de o apelado receber o adicional por tempo de serviço (ATS) e a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), que constituem o denominado fundo de direito, mas tão somente houve a recusa de incluir esta na base de cálculo daquele. Vale dizer, a controvérsia está relacionada à forma de se calcular o benefício (direito) do apelado, e não à sua concessão (do benefício), propriamente. Neste contexto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, já que este não está em discussão. Cabe aqui, portanto, apenas a prescrição quinquenal em relação às parcelas do benefício cujo cálculo não observou a forma correta, segundo a lei de regência, devidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Conforme bem elucidou o Min. Garcia Vieira, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.140/SP, mutatis mutandis: O LITIGIO NÃO ENVOLVE A PROPRIA GRATIFICAÇÃO, SIM A APLICAÇÃO DE CRITERIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. O VENERANDO ARESTO HOSTILIZADO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO AO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU O EXAME DE MERITO, NÃO MERECE CENSURA. NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...] A questão é bem conhecida desta egrégia Seção e do colendo Supremo Tribunal Federal que, na decisão plenária no RE n. 110.419, sessão de 08.03.1989, firmou o entendimento de que, quando se trata de redução do cálculo da gratificação, a prescrição não atinge o fundo do direito e só alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]. Em casos semelhantes, a propósito, já se manifestou neste mesmo sentido esta colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA Nº 490 STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...]4. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊCIA - SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DA POLICIA CIVIL APOSENTADO - PRETENDIDA REVISÃO DOS PROVENTOS A FIM DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TENHA POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DA ATIVA, NELES INCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...]5. Pelo exposto, não merece provimento o recurso de apelação neste ponto. 3.4. No mérito, o Estado recorrente defende a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o disposto pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal e pelo art. 17 do ADCT. Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: 4 TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1121046-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 16.06.2015. 5 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1030690-4 - Curitiba - Rel.: Antônio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 16.06.2015. CRFB/88, Art. 37, inc. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19/98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37, inc. XIV, da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37, XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento7. Transferindo-se tais premissas ao caso concreto, constata-se que a inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) não ofende o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, porquanto ambos os acréscimos têm fundamento e natureza distinta. Com efeito, o adicional por tempo de serviço, como a própria nomenclatura sugere, tem por fundamento o exercício das funções por um determinado período de tempo, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982. Já a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), conforme redação do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 96/2002, tinha por fundamento o efetivo exercício da função de policial civil, independentemente da contagem do tempo de exercício. 6 AI 392954 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 05- 03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-09 PP-01643. 7 RE 598787 ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013. Nesse sentido, aliás, tem se manifestado esta colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO [...] GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE É FIXA E GERAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CF [...]8. APELAÇÕES CÍVEIS (1), (2) E (3) E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) EM PERÍODO PRETÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (LC 14/82, ART. 83, I). [...] BASE DE CÁLCULO QUE É COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NÃO VERIFICAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [...]9. Nesta esteira, não merece provimento o apelo do Estado do Paraná também neste ponto. 3.5. O Estado do Paraná postula, também, a redução dos honorários advocatícios a que fora condenado, afirmando que a matéria objeto da ação restringiu-se a questões de direito já bastante discutidas, não havendo necessidade de dilação probatória, e também a adequação do termo a quo dos 8 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1147487-0 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 28.04.2015. 9 TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1117028-2 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 09.06.2015. juros de mora sobre eles incidentes. Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, incide ao caso o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. As "alíneas a, b e c do parágrafo anterior", referidas no dispositivo colacionado, determinam que o magistrado, na fixação da verba honorária, leve em conta (a) o grau de zelo do advogado; (b) o lugar de prestação do serviço; e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 3º). Tendo por base os critérios listados, observa-se que no caso concreto, a contrário dos argumentos genéricos do apelante, o juiz da causa arbitrou a título de honorários advocatícios um valor razoável, não merecendo reparos a sentença neste ponto. Em relação ao termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária, no entanto, algumas considerações devem ser tecidas. A sentença determinou que sobre os honorários incidissem juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória até o efetivo pagamento. O recorrente, por seu turno, pede que o termo a quo dos juros seja relegado para após o decurso do prazo previsto pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal - lapso conferido à Fazenda Pública para pagamento de seus precatórios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o disposto pelo art. 100 da Constituição da República, os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios arbitrados por sentença judicial contra a Fazenda Pública somente têm incidência a partir da citação desta no processo de execução, e não a partir do trânsito em julgado do título executivo. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. 2.- Agravo Regimental improvido"10. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO TÃO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. 2."A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito 10 AgRg no REsp 1208670/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 30/08/2013. em julgado do título executivo. Precedentes do STJ11."Como se observa, a sentença está em dissonância com o entendimento prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe o parcial provimento do apelo nesta parte, para alterar o termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios para a data da citação no processo de execução. 3.6. Em sede de reexame necessário, no que concerne à matéria de fundo, divisa-se que a sentença observou o entendimento consolidado por esta colenda 6ª Câmara Cível, no sentido de ser devida a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Nesse sentido, a propósito, cita-se os seguintes precedentes: TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1121046-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 16.06.2015; e TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1030690-4 - Curitiba - Rel.: Antônio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 16.06.2015. Alguns ajustes devem ser promovidos, entretanto, no que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.435/2012, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pretéritas decorrentes de decisão judicial, deve ser atribuída com exclusividade ao Estado do Paraná, ex vi dos arts. 8º, § 1º, e 26, Parágrafo Único, da citada Lei Estadual, cabendo à Paranaprevidência apenas o pagamento dos benefícios previdenciários. Não se trata, deve-se enfatizar, de ilegitimidade passiva ad causam da Paranaprevidência, porquanto o caput do 11 AgRg no REsp 1.298.708/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 5/12/2012. indigitado art. 26 da Lei Estadual n. 17.435/2012 determina que ela deve figurar como litisconsorte do Estado do Paraná em processos da natureza do presente. Cuida-se, apenas, de atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação imposta. Nesse sentido, a propósito, tem decidido esta colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA Nº 490 STJ - AÇÃO SUMÁRIA - INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 83 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE É FIXA E GERAL - MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS FIXADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 204 DO STJ - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AOS VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS [...]12. (sem grifo no original) Impõe-se, assim, afastar a responsabilidade da Paranaprevidência pelo pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS). Deve ser modificada a sentença, portanto, em 12 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1120350-4 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 02.06.2015. sede de reexame necessário, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento dos valores referentes às diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS), considerando a determinação de inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na sua base de cálculo. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, estabeleceu a sentença: O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela variação do índice oficial de remuneração da poupança desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito e acrescido dos juros de mora pela variação do mesmo índice a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, como estabelece a disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 (fl. 164). Embora não encontre respaldo na jurisprudência desta 6ª Câmara Cível, este Relator entende que, na ausência de impugnação da parte contrária, não cabe, em sede de reexame necessário, alterar as disposições da sentença nesta parte quando acarretem agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, com a imposição de índice de correção monetária e taxa de juros moratórios mais elevados. Isso decorre de uma interpretação teleológica do instituto do reexame necessário, o qual constitui uma prerrogativa conferida à Fazenda Pública para a defesa do interesse público primário - coletividade -, e não, simplesmente, dos interesses da pessoa jurídica de direito público (interesse público secundário), e ainda encontra suporte no Enunciado Nº 145 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, no entanto, esta colenda Câmara Cível vem posicionando-se pela possibilidade, em sede de remessa oficial, de adequação, de ofício, dos índices de correção monetária e da taxa dos juros moratórios fixados pela sentença, independentemente de esta medida acarretar, ou não, agravamento à condenação suportada pelo Poder Público. Nesse sentido, vale citar, por todos, o voto proferido pelo e. Des. Prestes Mattar no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário n. 1.387.888-3:"O Tribunal a quo não incorreu em reformatio in pejus, porque ajustou os consectários da condenação à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Tribunal a quo."(STJ - AgRg no REsp 1451962 / RS - DJE 23/09/2014) 13 Dito isso, do que se observa, verifica-se que a sentença estabeleceu critérios dissonantes daqueles adotados pela jurisprudência desta colenda Câmara, porquanto, tanto em relação à correção monetária, quanto no tocante aos juros moratórios, determinou a aplicação dos índices e taxas aplicados à poupança, sem formular qualquer modulação temporal em relação à incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 - mormente porque à época da sentença o Supremo Tribunal Federal ainda não havia julgado as indigitadas ADIs. Assim, para a solução do caso concreto, ressalvado o entendimento do Relator, adota-se o posicionamento desta Câmara. Deste modo, observada a prescrição quinquenal (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação: 11/06/2012), a correção monetária deve se dar da seguinte forma: pelo INPC a partir de janeiro de 2007 até a edição da Lei 11.960/09 em 30/06/2009, quando o índice de correção monetária fixado no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 (Taxa Referencial) passa a valer e assim o será até 25 de março de 2015 (modulação dos efeitos pelo STF - 13 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1387888-3 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 29.09.2015. ADI nºs 4.357 e 4.425), quando então passará a ser adotado o IPCA-E. Ainda, pequeno reparo deve ser feito quanto ao termo a quo dos juros de mora incidentes sobre a condenação. Isso porque não consta da sentença a ressalva do Enunciado n. 17 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", entendimento extensível, mutatis mutandis, às requisições de pequeno valor (RPV), conforme ressaltado no REsp n. 1.143.677/RS. Assim, deve ser afastada a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o término do prazo Constitucional para pagamento do precatório (CRFB/88, art. 100, § 1º) ou do prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.677/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Consequentemente: (a) não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto pela Paranaprevidência, por intempestividade; (b) deve ser conhecido e provido parcialmente o apelo interposto pelo Estado do Paraná; e (c) deve ser conhecido e provido o reexame necessário. Vota-se, portanto: (a) pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação cível interposto pela Paranaprevidência; (b) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação manejado pelo Estado do Paraná, apenas para limitar os reflexos patrimoniais da condenação à data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), e para alterar o termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios, para que incidam apenas a partir da citação no processo de execução; e (c) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do reexame necessário, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação; para ressalvar a não incidência de juros moratórios no período regular de pagamento do débito, seja caso de precatório (CRFB/88, art. 100, § 1º) seja caso de requisição de pequeno valor (RPV) e para determinar que a correção monetária, observada a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação: 11/06/2012), se dê da seguinte forma: pelo INPC a partir de janeiro de 2007 até a edição da Lei 11.960/09 em 30/06/2009, quando o índice de correção monetária fixado no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 (Taxa Referencial) passa a valer e assim o será até 25 de março de 2015 (modulação dos efeitos pelo STF - ADI nºs 4.357 e 4.425), quando então passará a ser adotado o IPCA-E. ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, NÃO CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto pela Paranaprevidência; CONHECER a Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná e, por unanimidade votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECER o Reexame Necessário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Prestes Mattar e Carlos Eduardo Andersen Espínola. Curitiba-PR, 06 de outubro de 2015. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1063689-2 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 06.10.2015)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.063.689-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE 1: PARANAPREVIDÊNCIA APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ APELADO: ANTÔNIO JOSÉ LINO MARCON RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA ­ INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). APELAÇÃO CÍVEL 1. INTEMPESTIVIDADE ­ NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.170/2012 QUE EXTINGUIU A TIDE ­ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ­ NÃO OCORRÊNCIA ­FEITO QUE TEM POR OBJETO TAMBÉM A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS ANTES DA EXTINÇÃO DA TIDE ­ NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO (STJ/ S. 85) ­ INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ­ RESSALVA CONSTANTE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ATS ­ "EFEITO CASCATA" ­ INOCORRÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37, INC. XIV, DA CRFB/88 E 17 DO ADCT ­ ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM FUNDAMENTO E NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO ­ VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO ­ JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO ­ SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ ­ LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARANAPREVIDÊNCIA (LEI 17.435/2012, ARTS. 8º, § 1º E 26). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO REGULAR DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV (STF/SV 17). 1. Não observado o prazo legal para a interposição do recurso de apelação 1, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Constituindo o objeto do processo a cobrança de valores atuais e retroativos referentes à inclusão da TIDE na base de cálculo do ATS, a superveniência de lei extinguindo aquela não importa na perda do objeto da ação, mas tão somente impõe uma limitação temporal aos efeitos patrimoniais da condenação, coincidente com a entrada em vigor da nova norma. 3. A discussão sobre a forma de cálculo de benefício devido a servidor constitui relação de trato sucessivo, não envolvendo debate sobre o fundo de direito (benefício), e, portanto, nos termos do Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, está sujeita à prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. 4. O art. 37, inc. XIV, da Constituição da República veda que os acréscimos ulteriores sejam calculados sobre acréscimos anteriores quando ambos tiverem o mesmo título ou fundamento. Assim, verificada a diversidade de fundamento e natureza do adicional por tempo de serviço (ATS) e da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), a inclusão desta na base de cálculo daquele não ofende a Constituição. 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios levará em conta (a) o grau de zelo do advogado; (b) o lugar de prestação do serviço; e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Tendo a sentença arbitrado a título de verba honorária um valor razoável, em consonância com os critérios elencados, não há razão para se promover a redução dos honorários. Os juros de mora somente incidem sobre a verba honorária a partir da citação no processo de execução (AgRg no REsp 1.208.670/MG e AgRg no REsp 1.298.708/RS). 6. Seguindo o entendimento desta Câmara, em sede de remessa obrigatória, pode o Tribunal conhecer de ofício das denominadas matérias de ordem pública, dentre as quais se situam a correção monetária e os juros de mora. Fica ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que as eventuais alterações promovidas ex officio não podem agravar a situação conferida à Fazenda Pública pela sentença, quando ausente recurso da parte contrária. 7. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação até o término do período regular de pagamento conferido à Fazenda Pública, por precatório (CRFB/88, art. 100, § 1º) ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Enunciado n. 17 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e REsp n. 1.143.677/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 8. Recurso de apelação 1 não conhecido; recurso de apelação 2 conhecido e provido parcialmente; e reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário n. 1.063.689-2 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 6ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que são apelantes o Estado do Paraná e a Paranaprevidência e apelado Antônio José Lino Marcon. RELATÓRIO 1. Antônio José Lino Marcon ajuizou ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, contra a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, aduzindo, em síntese, que é servidor público estadual aposentado e, como tal, teria direito a receber os proventos de aposentadoria com o adicional por tempo de serviço (ATS) calculado também sobre a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), além do vencimento básico do cargo em que se aposentou. Diante disso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse inclusa na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) a referida gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Ao final, pugnou o autor pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de que fosse determinada a inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Pediu também a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 3/12). A antecipação de tutela foi indeferida pela decisão das fls. 53/55. Após a apresentação de contestação pelos réus (fls. 82/92 e 97/102) e réplica pelo autor (fls. 109/114), o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no processo (fls. 119). Na sentença, julgando antecipadamente a lide, o juiz decidiu a causa nos seguintes termos (fls. 157/165): Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de ver calculado o ATS sobre os seus vencimentos/proventos, compostos pela soma do vencimento base e do TIDE, e de consequência condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento da diferença não paga nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela variação do índice oficial de remuneração da poupança desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito e acrescido dos juros de mora pela variação do mesmo índice a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, como estabelece a disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os réus, inconformados com a sentença, apresentaram recursos de apelação. Em seu apelo, a Paranaprevidência sustenta: (a) a ocorrência da prescrição do fundo de direito; (b) a incompatibilidade do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 com o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República; e (c) a necessidade de adequação do índice de correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre a condenação, os quais deverão observar o índice e taxa aplicáveis à caderneta de poupança (fls. 179/188). O Estado do Paraná, em seu recurso, alegou: (a) preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei; (b) a prescrição do fundo de direito; (c) no mérito, a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal e com o art. 17 do ADCT; e (d) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, e de adequação do termo inicial dos juros moratórios sobre eles incidentes (fls. 193/202). Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 208). Apresentadas as contrarrazões (fls. 219/231), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito da ação (fl. 268). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso manejado pela Paranaprevidência (fls. 179/188) é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, conforme se observa à fl. 171 1 , a recorrente tomou ciência da sentença em 4.10.2012, iniciando-se a contagem do prazo em 5.10.2012. Desse modo, os 15 (quinze) dias do prazo legal escoaram em 19.10.2012. Tendo a recorrente interposto seu recurso apenas em 22.10.2012, conforme fl. 177, sua insurgência mostra-se extemporânea, não comportando conhecimento. A apelação interposta pelo Estado do Paraná, por outro lado, é tempestiva, o que se conclui pelo cotejo entre as movimentações das fls. 170 e 192, nos termos dos arts. 508 c/c 188 ambos do Código de Processo Civil. A ausência de preparo se justifica em razão da isenção legal conferida pelo art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso. No mais, verificando tratar-se de sentença ilíquida proferida contra o Estado, deve ser também conhecido o reexame necessário, na forma do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil 2 e do Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça3. VOTO 1 A integralidade dos autos digitais consta da mídia (CD) acostada à contracapa dos autos físicos. 2 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 3 Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Trata-se de Reexame Necessário e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná. Em seu apelo, sustenta o recorrente Estado do Paraná (a) preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei; (b) a prescrição do fundo de direito; (c) no mérito, a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal e com o art. 17 do ADCT; e (d) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, e de adequação do termo inicial dos juros moratórios sobre eles incidentes. 3.1. No plano fático, verifica-se que o autor/apelado, servidor público aposentado, recebe adicional por tempo de serviço (ATS) calculado apenas sobre a verba denominada "salário base", conforme holerites cujas cópias repousam às fls. 16/37. 3.2. O Estado do Paraná defende, em preliminar, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei. A citada Lei Estadual n. 17.170/2012, que dispôs sobre a remuneração da Polícia Civil e Delegados do Estado do Paraná, em seu art. 10, inc. XV, estabeleceu: Art. 10. Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: [...] XV - tempo integral e dedicação exclusiva ­ Polícia Civil; Como se divisa, a norma elencada extinguiu, de fato, a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, o que, no entanto, não tem o condão de importar na perda superveniente do objeto da ação. Isso porque, embora extinta por ocasião da entrada em vigor da indigitada Lei, antes deste marco temporal a verba em questão (TIDE) era paga regularmente, inclusive à época do ajuizamento da presente ação. Nessa senda, tendo o autor/apelado postulado, além da inclusão dessa verba na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) a partir da propositura da ação, também o pagamento retroativo, não há que se falar em perda do objeto em razão da lei superveniente. Impõe-se, isto sim, limitar a inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) até a data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.170/2012, porquanto a partir deste marco não mais houve o pagamento daquela gratificação (TIDE), restando impossível, por isso, a sua inclusão na base de cálculo do adicional depois dessa data. Portanto, dá-se parcial provimento ao apelo do Estado neste ponto, apenas para limitar os efeitos patrimoniais da condenação à data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.170/2012. 3.3. Como prejudicial ao mérito, o apelante também pede que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito. De acordo com o Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No caso concreto, ao contrário do que alega o recorrente, não houve recusa do Estado em relação ao direito de o apelado receber o adicional por tempo de serviço (ATS) e a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), que constituem o denominado fundo de direito, mas tão somente houve a recusa de incluir esta na base de cálculo daquele. Vale dizer, a controvérsia está relacionada à forma de se calcular o benefício (direito) do apelado, e não à sua concessão (do benefício), propriamente. Neste contexto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, já que este não está em discussão. Cabe aqui, portanto, apenas a prescrição quinquenal em relação às parcelas do benefício cujo cálculo não observou a forma correta, segundo a lei de regência, devidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Conforme bem elucidou o Min. Garcia Vieira, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.140/SP, mutatis mutandis: O LITIGIO NÃO ENVOLVE A PROPRIA GRATIFICAÇÃO, SIM A APLICAÇÃO DE CRITERIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. O VENERANDO ARESTO HOSTILIZADO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO AO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU O EXAME DE MERITO, NÃO MERECE CENSURA. NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...] A questão é bem conhecida desta egrégia Seção e do colendo Supremo Tribunal Federal que, na decisão plenária no RE n. 110.419, sessão de 08.03.1989, firmou o entendimento de que, quando se trata de redução do cálculo da gratificação, a prescrição não atinge o fundo do direito e só alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]. Em casos semelhantes, a propósito, já se manifestou neste mesmo sentido esta colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA Nº 490 STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...]4. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊCIA - SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DA POLICIA CIVIL APOSENTADO - PRETENDIDA REVISÃO DOS PROVENTOS A FIM DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TENHA POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DA ATIVA, NELES INCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...]5. Pelo exposto, não merece provimento o recurso de apelação neste ponto. 3.4. No mérito, o Estado recorrente defende a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o disposto pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal e pelo art. 17 do ADCT. Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: 4 TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1121046-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 16.06.2015. 5 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1030690-4 - Curitiba - Rel.: Antônio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 16.06.2015. CRFB/88, Art. 37, inc. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19/98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37, inc. XIV, da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37, XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento7. Transferindo-se tais premissas ao caso concreto, constata-se que a inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) não ofende o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, porquanto ambos os acréscimos têm fundamento e natureza distinta. Com efeito, o adicional por tempo de serviço, como a própria nomenclatura sugere, tem por fundamento o exercício das funções por um determinado período de tempo, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982. Já a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), conforme redação do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 96/2002, tinha por fundamento o efetivo exercício da função de policial civil, independentemente da contagem do tempo de exercício. 6 AI 392954 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 05- 03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-09 PP-01643. 7 RE 598787 ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013. Nesse sentido, aliás, tem se manifestado esta colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO [...] GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE É FIXA E GERAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CF [...]8. APELAÇÕES CÍVEIS (1), (2) E (3) E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) EM PERÍODO PRETÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (LC 14/82, ART. 83, I). [...] BASE DE CÁLCULO QUE É COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NÃO VERIFICAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [...]9. Nesta esteira, não merece provimento o apelo do Estado do Paraná também neste ponto. 3.5. O Estado do Paraná postula, também, a redução dos honorários advocatícios a que fora condenado, afirmando que a matéria objeto da ação restringiu-se a questões de direito já bastante discutidas, não havendo necessidade de dilação probatória, e também a adequação do termo a quo dos 8 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1147487-0 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 28.04.2015. 9 TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1117028-2 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 09.06.2015. juros de mora sobre eles incidentes. Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, incide ao caso o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. As "alíneas a, b e c do parágrafo anterior", referidas no dispositivo colacionado, determinam que o magistrado, na fixação da verba honorária, leve em conta (a) o grau de zelo do advogado; (b) o lugar de prestação do serviço; e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 3º). Tendo por base os critérios listados, observa-se que no caso concreto, a contrário dos argumentos genéricos do apelante, o juiz da causa arbitrou a título de honorários advocatícios um valor razoável, não merecendo reparos a sentença neste ponto. Em relação ao termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária, no entanto, algumas considerações devem ser tecidas. A sentença determinou que sobre os honorários incidissem juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória até o efetivo pagamento. O recorrente, por seu turno, pede que o termo a quo dos juros seja relegado para após o decurso do prazo previsto pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal ­ lapso conferido à Fazenda Pública para pagamento de seus precatórios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o disposto pelo art. 100 da Constituição da República, os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios arbitrados por sentença judicial contra a Fazenda Pública somente têm incidência a partir da citação desta no processo de execução, e não a partir do trânsito em julgado do título executivo. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. 2.- Agravo Regimental improvido"10. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO TÃO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. 2."A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito 10 AgRg no REsp 1208670/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 30/08/2013. em julgado do título executivo. Precedentes do STJ11."Como se observa, a sentença está em dissonância com o entendimento prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe o parcial provimento do apelo nesta parte, para alterar o termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios para a data da citação no processo de execução. 3.6. Em sede de reexame necessário, no que concerne à matéria de fundo, divisa-se que a sentença observou o entendimento consolidado por esta colenda 6ª Câmara Cível, no sentido de ser devida a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Nesse sentido, a propósito, cita-se os seguintes precedentes: TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1121046-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 16.06.2015; e TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1030690-4 - Curitiba - Rel.: Antônio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 16.06.2015. Alguns ajustes devem ser promovidos, entretanto, no que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.435/2012, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pretéritas decorrentes de decisão judicial, deve ser atribuída com exclusividade ao Estado do Paraná, ex vi dos arts. 8º, § 1º, e 26, Parágrafo Único, da citada Lei Estadual, cabendo à Paranaprevidência apenas o pagamento dos benefícios previdenciários. Não se trata, deve-se enfatizar, de ilegitimidade passiva ad causam da Paranaprevidência, porquanto o caput do 11 AgRg no REsp 1.298.708/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 5/12/2012. indigitado art. 26 da Lei Estadual n. 17.435/2012 determina que ela deve figurar como litisconsorte do Estado do Paraná em processos da natureza do presente. Cuida-se, apenas, de atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação imposta. Nesse sentido, a propósito, tem decidido esta colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA Nº 490 STJ - AÇÃO SUMÁRIA - INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 83 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE É FIXA E GERAL - MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS FIXADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 204 DO STJ - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AOS VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS [...] . (sem 12 grifo no original) Impõe-se, assim, afastar a responsabilidade da Paranaprevidência pelo pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS). Deve ser modificada a sentença, portanto, em 12 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1120350-4 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 02.06.2015. sede de reexame necessário, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento dos valores referentes às diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS), considerando a determinação de inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na sua base de cálculo. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, estabeleceu a sentença: O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela variação do índice oficial de remuneração da poupança desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito e acrescido dos juros de mora pela variação do mesmo índice a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, como estabelece a disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 (fl. 164). Embora não encontre respaldo na jurisprudência desta 6ª Câmara Cível, este Relator entende que, na ausência de impugnação da parte contrária, não cabe, em sede de reexame necessário, alterar as disposições da sentença nesta parte quando acarretem agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, com a imposição de índice de correção monetária e taxa de juros moratórios mais elevados. Isso decorre de uma interpretação teleológica do instituto do reexame necessário, o qual constitui uma prerrogativa conferida à Fazenda Pública para a defesa do interesse público primário ­ coletividade ­, e não, simplesmente, dos interesses da pessoa jurídica de direito público (interesse público secundário), e ainda encontra suporte no Enunciado Nº 145 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, no entanto, esta colenda Câmara Cível vem posicionando-se pela possibilidade, em sede de remessa oficial, de adequação, de ofício, dos índices de correção monetária e da taxa dos juros moratórios fixados pela sentença, independentemente de esta medida acarretar, ou não, agravamento à condenação suportada pelo Poder Público. Nesse sentido, vale citar, por todos, o voto proferido pelo e. Des. Prestes Mattar no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário n. 1.387.888-3:"O Tribunal a quo não incorreu em reformatio in pejus, porque ajustou os consectários da condenação à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Tribunal a quo."(STJ - AgRg no REsp 1451962 / RS ­ DJE 23/09/2014) 13 Dito isso, do que se observa, verifica-se que a sentença estabeleceu critérios dissonantes daqueles adotados pela jurisprudência desta colenda Câmara, porquanto, tanto em relação à correção monetária, quanto no tocante aos juros moratórios, determinou a aplicação dos índices e taxas aplicados à poupança, sem formular qualquer modulação temporal em relação à incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ­ mormente porque à época da sentença o Supremo Tribunal Federal ainda não havia julgado as indigitadas ADI's. Assim, para a solução do caso concreto, ressalvado o entendimento do Relator, adota-se o posicionamento desta Câmara. Deste modo, observada a prescrição quinquenal (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação: 11/06/2012), a correção monetária deve se dar da seguinte forma: pelo INPC a partir de janeiro de 2007 até a edição da Lei 11.960/09 em 30/06/2009, quando o índice de correção monetária fixado no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 (Taxa Referencial) passa a valer e assim o será até 25 de março de 2015 (modulação dos efeitos pelo STF ­ 13 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1387888-3 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 29.09.2015. ADI nºs 4.357 e 4.425), quando então passará a ser adotado o IPCA-E. Ainda, pequeno reparo deve ser feito quanto ao termo a quo dos juros de mora incidentes sobre a condenação. Isso porque não consta da sentença a ressalva do Enunciado n. 17 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", entendimento extensível, mutatis mutandis, às requisições de pequeno valor (RPV), conforme ressaltado no REsp n. 1.143.677/RS. Assim, deve ser afastada a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o término do prazo Constitucional para pagamento do precatório (CRFB/88, art. 100, § 1º) ou do prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.677/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Consequentemente: (a) não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto pela Paranaprevidência, por intempestividade; (b) deve ser conhecido e provido parcialmente o apelo interposto pelo Estado do Paraná; e (c) deve ser conhecido e provido o reexame necessário. Vota-se, portanto: (a) pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação cível interposto pela Paranaprevidência; (b) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação manejado pelo Estado do Paraná, apenas para limitar os reflexos patrimoniais da condenação à data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), e para alterar o termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios, para que incidam apenas a partir da citação no processo de execução; e (c) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do reexame necessário, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação; para ressalvar a não incidência de juros moratórios no período regular de pagamento do débito, seja caso de precatório (CRFB/88, art. 100, § 1º) seja caso de requisição de pequeno valor (RPV) e para determinar que a correção monetária, observada a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação: 11/06/2012), se dê da seguinte forma: pelo INPC a partir de janeiro de 2007 até a edição da Lei 11.960/09 em 30/06/2009, quando o índice de correção monetária fixado no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 (Taxa Referencial) passa a valer e assim o será até 25 de março de 2015 (modulação dos efeitos pelo STF ­ ADI nºs 4.357 e 4.425), quando então passará a ser adotado o IPCA-E. ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, NÃO CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto pela Paranaprevidência; CONHECER a Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná e, por unanimidade votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECER o Reexame Necessário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Prestes Mattar e Carlos Eduardo Andersen Espínola. Curitiba-PR, 06 de outubro de 2015. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator
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