Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2p1r/decreto-governador-do-estado-de-rondonia-n-11249-de-16092004
Timestamp: 2018-02-22 01:31:03+00:00
Document Index: 111780909

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 3']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.249 de 16.09.2004 (Incorpora alterações oriundas da 114ª reuninão ordinária do CONFAZ, altera a competência para
Dec. Gov. RO 11.249/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.249 de 16.09.2004
DOE-RO: 21.09.2004
Incorpora alterações oriundas da 114ª reuninão ordinária do CONFAZ, altera a competência para decidir sobre parcelamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da ConstituiçãoEstadual;
CONSIDERANDO os problemas ocorridos no sistema computacional da Secretaria de Estado de Finanças em alguns dias do mês de setembro de 2004; e
CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 114ª reunião o ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
Art. 1º O imposto cobrado nos termos do § 11 do artigo 53 do RICMS/RO, do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e do § 5º do artigo 3º do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999, devido pelas entradas de bens ou mercadorias ocorridas nos dias 3, 4, 5, 6 e 13 de setembro de 2004 será·lançado, respectivamente, nos termos do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO, do "caput" do artigo 5º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 2º Ficam prorrogados os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
I - até 31 de outubro de 2004, o item 1 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca; e (Conv. ICMS 54/04)
II - até 31 de julho de 2005, o item 2 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido de até 40% dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos; ( continua ... )