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Timestamp: 2019-10-18 15:24:40+00:00
Document Index: 62056407

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo2', 'artigo 899', 'artigo 899', 'in casu']

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00111645520175150120 0011164-55.2017.5.15.0120
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00111645520175150120 0011164-55.2017.5.15.0120 - Inteiro Teor
PROCESSO N.: 0011164-55.2017.5.15.0120 - AIRO 5ª TURMA - 9ª CÂMARA
AGRAVANTE .: METALLON - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
AGRAVADO.: VALDINEI SOUZA DE OLIVEIRA
AIRO ORIGEM.: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOBOTICABAL - SP
JUIZ SENTENCIANTE.: JOSÉ ANTÔNIO DOSUALDO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada (ID. f108fd4) em face da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso ordinário por ele apresentado, por deserto (ID. 729d123).
Alega a agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita visto não possuir condições financeiras/econômicas para o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Aduz ainda que o apelo deveria ter sido remetido à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade de acordo com (artigo 1.010, § 3º, do CPC), afirma fazer jus à gratuidade judiciária e requer o processamento do recurso ordinário.
Contraminuta pelo Reclamante (ID. c6a2ef8).
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010, § 3º, DO CPC.
A agravante destaca a inovação da nova disciplina processual consistente na supressão do juízo de admissibilidade recursal pela instância de origem. Requer sua aplicação ao caso em enfoque.
No entanto, referido dispositivo não é aplicável ao processo do trabalho, conforme já esclarecido pelo C. TST na Instrução Normativa nº 39/2016 (artigo2º, inciso XI).
De início, ressalto que em conformidade com o disposto no art. 20, da Instrução Normativa 41, do C. TST, "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11, do artigo 899, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". No caso em análise, a r. sentença foi proferida sob a vigência da nova lei, de modo que é admissível, em tese, a isenção do pagamento do depósito recursal, nos termos do parágrafo 10, do artigo 899, da CLT.
Diz a agravante que não realizou o preparo do recurso por não ter como arcar com as despesas do processo.
No caso em análise, a agravante juntou apenas declaração da contabilidade, relatório empresarial e acórdão proferido aonde foi concedido a justiça gratuita.
A inexistência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui óbice intransponível ao processamento do Recurso Ordinário, uma vez que, no Processo do Trabalho, o depósito e as custas processuais devem ser pagos e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, CLT), não havendo que se falar em concessão de prazo para o preparo, pois os preceitos contidos nos artigos 99, § 7º e 1.007, § 2º, 4º e 7º, ambos do CPC, não se aplicam, subsidiariamente ou supletivamente, in casu, ao processo do trabalho, ante a inexistência de omissão (art. 15, CPC, E 769, CLT).
Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).
Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, METALLON - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. e NÃO O PROVER, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.
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