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Timestamp: 2020-03-29 02:47:07+00:00
Document Index: 91562982

Matched Legal Cases: ['artigo 792', 'artigo 6', 'ARTIGO 224', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 523', 'artigo 769', 'ARTIGO 224', 'artigo 224']

0000001-72.2017.5.01.0054 - DEJT 15-12-2017
ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, no momento em que realizado o negócio jurídico, existe demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (artigo 792, IV, do CPC). Inexistindo provas de que a alienação do bem ocorreu depois da inclusão do devedor na lide, e que o terceiro não o tenha adquirido de boa-fé, há que se reconhecer a sua condição de legítimo adquirente da propriedade do imóvel ameaçado de constrição.
0011691-55.2014.5.01.0070 - DEJT 15-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.A impenhorabilidade do bem de família é uma regra que visa à proteção da moradia da família ou da entidade familiar, direito assegurado na Constituição da República de 1988 (artigo 6º).
0001599-09.2013.5.01.0343 - DEJT 15-12-2017
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. A fixação de indenização por danos morais deve levar em consideração diversos parâmetros, dentre os quais: as condições pessoais dos envolvidos, o tempo e a condição que perdurou a relação entre as partes, a gravidade, os reflexos pessoal e social da ofensa e o caráter pedagógico da medida.
0007275-69.2014.5.01.0482 - DEJT 14-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/9.
0001676-47.2013.5.01.0301 - DEJT 14-12-2017
BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Aos bancários é garantida, por expressa disposição legal, uma jornada de 06 horas diárias, perfazendo o total de 30 horas semanais, em situação mais vantajosa que a norma constitucional geral.
1062200-41.2006.5.01.0041 - DEJT 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ANTIGO CPC - ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. NÃO APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O recurso ao direito processual comum como fonte subsidiária do processo do trabalho dá-se na hipótese de omissão no diploma celetista e desde que haja compatibilidade com os princípios processuais trabalhistas, nos termos do artigo 769 da CLT.
0035700-51.2008.5.01.0245 - DEJT 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS. O prazo de preclusão previsto no §3º do art. 879 da CLT é de impugnação aos cálculos, e não para execução do crédito previdenciário. Assim, não sendo o caso de impugnação aos cálculos, mas de execução da cota previdenciária, a UNIÃO FEDERAL tem o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, e não de dez dias. Recurso da executada a que se nega provimento.
0006199-10.2014.5.01.0482 - DEJT 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.
0000500-45.2014.5.01.0512 - DEJT 14-12-2017
BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Aos bancários é garantida, por expressa disposição legal, uma jornada normal de 06 (seis) horas diárias, perfazendo o total de 30 horas semanais, em situação mais vantajosa que a norma constitucional geral. Contudo, de acordo com a regra inserta no artigo 224, § 2º da CLT, essa disposição não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, e percebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
0169100-04.2007.5.01.0341 - DEJT 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. É certo que a lei outorga ao juiz o poder de direção processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias. Contudo, não deve o Juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada pelo Juízo, de modo que não pode o juiz indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, pois sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de novas provas. Acrescente-se, ainda, que o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à celeridade buscada no processo. Verificando-se o incorreto indeferimento de oitiva de testemunha que poderia ser útil à comprovação da tese da parte, impõe-se o reconhecimento de cerceio de defesa ensejador da nulidade da sentença com o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual. Preliminar, suscitada pelo reclamante em contrarrazões, acolhida.
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10060 2017
9627 2017
438 2016
1822 LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
1806 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
1574 MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
1414 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
1396 ANGELO GALVAO ZAMORANO
412 Leonardo Pacheco
386 Angelo Galvão Zamorano
386 Claudia Regina Vianna Marques Bar...
363 Paulo Marcelo de Miranda Serrano
346 Marcos Cavalcante
12 Agravo
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO D...
158 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ...
24 Agravo de Instrumento em Recurso ...
881 Agravo de Peticao
403 AGRAVO DE PETIÇÃO
346 Embargos de Declaração
7420 RECURSO ORDINÁRIO