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Timestamp: 2020-08-04 07:41:59+00:00
Document Index: 27517652

Matched Legal Cases: ['artigo 478', 'Artigo 393', 'Artigo 399', 'Artigo 583', 'artigo 479', 'Artigo 480']

Força Maior e Teoria da Imprevisão (Cláusula Rebus Sic Stantibus) na Legislação Brasileira e sua aplicação à COVID-19 - Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel - Advogados Associados
Força Maior e Teoria da Imprevisão (Cláusula Rebus Sic Stantibus) na Legislação Brasileira e sua aplicação à COVID-19
2. Definição de Força Maior de acordo com o Direito Brasileiro
3. Exceções à Definição de Força Maior
4. A COVID-19 pode ser interpretada como Força Maior conforme a Legislação Brasileira?
5. Teoria da Imprevisão (Cláusula Rebus Sic Stantibus)
6. As Partes de um Contrato podem aplicar a Cláusula Rebus Sic Stantibus em relação à epidemia de COVID-19?
A pandemia do coronavírus (também conhecido como COVID-19) terá impacto em toda a economia global. Os investimentos em projetos de infraestrutura, cadeias produtivas globais, transporte transnacional e serviços de abastecimento, que sustentam várias áreas do comércio internacional, serão afetados pela pandemia.
Além disso, empresas estão sofrendo diversas restrições à livre circulação de pessoas e bens e negócios estão fechando. As pessoas estão confinadas às suas casas, as lojas estão fechadas, e há interrupções de negócios em muitas indústrias.
Como o Brasil começa a enfrentar tais restrições e o aumento dos casos confirmados de contaminação, as empresas que operam no Brasil estão se perguntando como a lei contratual regula tais interrupções ou atrasos nos negócios.
Reconhecendo que a COVID-19 traz um cenário que causa uma série de preocupações sobre seus possíveis impactos nas relações comerciais, o presente documento pretende esclarecer alguns aspectos relativos aos eventos de Força Maior e à aplicação da Cláusula Rebus Sic Stantibus na legislação brasileira.
Definição de Força Maior de acordo com o Direito Brasileiro
De acordo com o Código Civil Brasileiro, um evento de força maior é o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, caso em que o devedor está isento do pagamento dos danos a ele relacionados[1], a menos que o devedor tenha por eles se responsabilizado expressamente. Uma vez que tal definição está prevista na lei, aplicar-se-á quer haja ou não uma cláusula de força maior no contrato. Além da isenção da obrigação de indenizar, se o evento de Força Maior impedir a execução contratual, o contrato poderá ser resolvido. A lei brasileira não lista explicitamente os exemplos de casos de força maior; consequentemente, a classificação de força maior é decidida caso a caso pelos tribunais brasileiros e, na maioria dos casos, as decisões são concedidas com base na jurisprudência existente.
Exceções à Definição de Força Maior
Existem claras exceções a esta definição geral:
a. A Força Maior não pode ser invocada quando o atraso ou descumprimento já havia começado antes da ocorrência do evento de Força Maior, a menos que seja possível provar que a parte em falta não é culpada, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada[2].
b. Nos contratos de comodato, não poderá ser reclamada Força Maior se o comodatário optar por preservar os seus próprios bens antes de preservar os bens arrendados[3].
A COVID-19 pode ser interpretada como Força Maior de acordo com a Legislação Brasileira?
A pandemia da COVID-19 pode ser considerada como um evento de Força Maior de acordo com a lei brasileira, mas ainda é cedo para prever como os tribunais irão analisar e decidir quando enfrentarem a questão. As decisões que têm sido concedidas até agora estão limitadas às relações de consumo e portanto, infelizmente, não dão nenhuma orientação para os comentaristas e estudiosos da lei sobre contratos comerciais.
Portanto, para reivindicar um evento de Força Maior caso a caso, será importante que a parte interessada recolha provas e informações para sustentar os seus argumentos. Por exemplo, em 7 de fevereiro de 2020, o governo brasileiro emitiu a Medida Provisória nº 921, declarando que a epidemia de coronavírus era uma emergência de saúde pública de importância internacional, que poderia ser usada para reivindicar Força Maior. Além disso, o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública no Brasil, pode ser outro documento de apoio para tal reivindicação.
Teoria da Imprevisão (Cláusula Rebus Sic Stantibus)
Semelhante a um evento de Força Maior, quando as partes de um contrato não podem continuar a cumprir suas obrigações, o Código Civil Brasileiro prevê a possibilidade de as partes resilirem o contrato ou ajustarem suas obrigações devido a circunstâncias não previstas e continuarem a executá-lo. No passado, tal conceito foi aceito pelos tribunais brasileiros e mais recentemente incluído no Código Civil Brasileiro de 2002, como segue:
a. O artigo 478 do Código Civil Brasileiro permite que o devedor em um contrato de execução continuada ou diferida solicite a resolução do contrato se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tendo tais eventos, por outro lado, causado extrema vantagem para a outra parte[4]. A fim de evitar tal rescisão, a outra parte pode oferecer-se para modificar equitativamente as condições do contrato.
b. Se o contrato prevê obrigações apenas para uma parte, essa parte pode solicitar que a sua prestação seja reduzida ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar onerosidade excessiva[5].
As Partes de um Contrato podem aplicar a Teoria da Imprevisão em relação à epidemia de COVID-19?
A Teoria da Imprevisão pode ser utilizada pelas partes de um contrato para solicitar o ajuste contratual devido à pandemia da COVID-19. Os argumentos seriam semelhantes aos utilizados para alegar Força Maior, com a diferença que, no caso de evento de Força Maior, as partes não seriam capazes de executar o contrato, enquanto na Teoria da Imprevisão as partes teriam a possibilidade de executá-lo com ajustes.
É possível presumir que nenhum dos contratos já celebrados conterá previsão relativa a COVID-19. Entretanto, eles podem ter definições que incluam ou excluam eventos similares à COVID-19 em suas cláusulas de Força Maior (ou Cláusula Rebus Sic Stantibus). Portanto, recomendamos que nossos clientes revisem cada cláusula de Força Maior de cada contrato relevante, além de qualquer exigência de notificação que possa ser imposta. Desnecessário lembrar que as empresas também tem a obrigação de mitigar as perdas causadas por um evento de Força Maior, utilizando medidas razoáveis para tal, especialmente se considerado o princípio da boa-fé que norteia as relações contratuais no Brasil.
Embora esta não seja uma particularidade da legislação brasileira, é importante lembrar que a maioria dos contratos prevê a rescisão automática no caso de uma suspensão devido a eventos de Força Maior com duração superior a um certo período de tempo definido contratualmente. Considerando que os efeitos da COVID-19 podem durar por um período maior do que o previsto em cada contrato, também recomendamos revisar se tal rescisão seria ou não de interesse da empresa.
Se não houver intenção das partes de resilir o contrato, as partes podem rever a possibilidade de solicitar sua revisão com base na Cláusula Rebus Sic Stantibus.
Após análise dos contratos, recomendamos a elaboração de um plano de ação, que deve prever uma revisão caso a caso dos contratos, podendo envolver, por exemplo, a elaboração de comunicações ao mercado, notificação às partes que se relacionam juridicamente com a empresa, elaboração de aditivos contratuais, negociação, entre outros. A estratégia e conteúdo destes documentos são relevantes na medida em que podem servir de provas em futuros litígios.
Dito isto, recomendamos também a revisão do impacto potencial sobre outros contratos conexos e coberturas de seguros.
Finalmente, recomenda-se que as empresas que possuem negociações em curso considerem a alocação dos riscos e as consequências da deterioração adicional do negócio resultante do surgimento do coronavírus nos seus contratos, especialmente levando em consideração que uma vez que a pandemia é de conhecimento público, ela pode não ser reconhecida como evento de Força Maior pelos tribunais, conforme descrito no item 3(a) acima.
Caso necessite de assistência com a análise, elaboração de documentos e negociações mencionadas acima, nossa equipe está à disposição para ajudar.
[1] Artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
[2] Artigo 399 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
[3] Artigo 583 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
[4] De acordo com o artigo 479 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os eventos de uma decisão a este respeito retroagirão à data de citação ou notificação do processo judicial.
[5] Artigo 480 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).