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Timestamp: 2017-07-24 04:31:48+00:00
Document Index: 100225766

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo\n19', 'artigo 806', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo\n19', 'artigo 42', 'artigo 313']

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos CPCDDH: Julho 2016
Violências invisibilizadas: Quando o Estado passa a ser o agente da violência 5º TEXTO DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO
A violência contra as mulheres só
passa a existir no mundo fático quando reconhecida como um problema social,
sobre o qual é possível legislar. Quando demarcada em uma tecnología de poder,
em um marco legislativo, por exemplo, o problema passa a de fato existir
(Foucault, op. cit). Ocorre que, no que diz respeito à Lei Maria da Penha, as
violências que sujeitam a mulher vão além das que podem ser tipificadas no
código penal. Considere-se que mesmo as violências não tipificadas igualmente
contribuem para coibir os direitos e o reconhecimento público de mulheres.
Cumpre destacar que em um contexto de violação de direitos humanos em ambiente
doméstico é difícil valorar violências maiores ou menores, uma vez que todas
estão inseridas em uma cadeia cíclica e temporalmente estabelecida,
amordaçando, tolhendo, controlando e deshumanizando a existência da vítima. As
violências invisibilizadas ou micromachistas possuem grande poder de dano
porque acontecem comumente acobertadas pela repetição cotidiana, pela
normalidade e por vezes por passarem desapercebidas de quem as pratica e de até
de quem as sofre. A sua existência reside nas múltiplas oportunidades
cotidianas delas serem exercidas, especialmente nos espaços privados (Llorente,
2014). Ressaltar algumas “qualidades naturais” da mulher como ser cuidadora,
ser bela, ser sensível e ser emotiva acabam por deixá-la suscetível a uma série
de restrições impostas de comportamentos, dificultando inclusive com que ela se
realize profissionalmente plenamente (Gallego, 2010). Assim, fica garantido o
confinamento da mulher ao lar e à maternidade, estando ela menos disponível
para exercer poder fora do ambiente doméstico. “Los micromachismos comprenden
un amplio abanico de maniobras interpersonales que impregnan los
comportamientos masculinos en lo cotidiano (…) Los micromachismos son
microabusos y microviolencias que procuran que el varón mantenga su propia
posición de género (…) Están en la base y son el caldo de cultivo de las demás
formas de violencia” (Bonino, 1995: 4). O desafio posto é de identificar estas
microviolências machistas, especialmente aquelas exercidas institucionalmente
para que se descortinem e se visibilizem estas estratégias sutis e comuns de
controle patriarcal. Os micromachismos podem ser identificados no cotidiano de
vários espaços sociais. No entanto, tomam mais vulto, adquirindo maior poder de
consequência, quando institucionalizados no Sistema de Justiça, dificultando
que se punam inclusive as macroviolências contra mulheres. Os micromachismos
dos operadores do Sistema de Justiça, sejam os mesmos homens ou mulhres, estão
institucionalmente materializados em documentos produzidos no curso dos
processos que teoricamente deveriam visar punir a violência de gênero.
Constituem estratégias de controle não explícitas, logo menos visíveis e por
isto mesmo muito mais danosas no que diz respeito a perpetuar a desvalorização
da mulher. Os micromachismos seguem camuflados, invisibilizados, normalizados,
por serem tolerados e reproduzidos, constituindo a forma mais usual e aceita de
comportarse. Em sua maioria estão legitimados pela sociedade e pela cultura,
configurando práticas de dominação masculina na vida cotidiana. Comumente
extrapolam o ambiente doméstico e se fazem presentes inclusive
institucionalmente. Exemplos de micromachismos cotidianos são: interromper
quando uma mulher fala, comumente impedindo-a de se expressar, controlar
diretamente contatos e horários da mulher, qualificar seu valor por sua forma
de estar vestida ou maquiada ou ainda por seu modo de se comportar sexualmente,
minimizar qualquer violência por ela sofrida, quer ignorando-a quer rotulando-a
como “menor, irrelevante ou pouco importante” ou ainda rotular de louco ou
histérico qualquer comportamento de questionamento de realidade ou de
“verdades” patriarcais que uma mulher possa esboçar. Observe-se que estes
comportamentos abusivos podem ser classificados segundo Bonino em quatro
categorías: utilitários, encobertos, de crise e coercitivos (1995, 2005). Os
três primeiros acontecem principalmente na esfera privada, conforme pode-se
avaliar pela tabela que se segue, mas o último pode ser exercido também dentro
do Sistema de Justiça.
Observe-se que a categoria
coercitiva de micromachismo está totalmente ancorada nas anteriores enquanto
categorias internalizadas e sedimentadas ao longo do processo de socialização,
constitutivo da identidade humana ocidental coletiva ou individual. Em sua
modalidade institucionalizada esta categoria de microviolência torna-se
evidenciada quando se cobra da mulher determinados comportamentos configurados
como sexistas: deve ser a mais fléxivel, a mais afetiva, a mais cordata, a mais
dócil, a mais recatada, a mais introspectiva, a mais frágil, logo, a mais
sujeitável e subordinada. Evidencia-se então o risco deste tipo de violência
quando exercido no Sistema de Justiça em apuração de qualquer tipo de violência
contra a mulher. O risco é de transformar vítima em ré e de se perpetuar o
ciclo de violência que se deveria punir, prevenir e erradicar, conforme
compromisso estabelecido pelo Estado Brasileiro perante a sociedade
1 Pós doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela
Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão,
Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do
Departamento de Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da
Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano
de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública
(PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. artenirassilva@hotmail.com
2 Doutoranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Mestre em Direito
pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisadora do Observatorium de Segurança
Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Professora da Universidade Ceuma e Faculdade Cest. E-mail:
madureira.amanda@gmail.com
3 Doutora em sociologia do departamento de comunicação II e ciências sociais na Universidade Rey
Juan Carlos. Membro do grupo de pesquisa Methaodos.org. Atuais linhas de investigação: sociologia do
gênero, sociologia do corpo e da saúde, sociologia da sexualidade, imigração e intercâmbio cultural e
ainda novas tecnologias e inovação. Tem publicado em diversas revistas nacionais e internacionais de
bom impacto científico. Email: almudena. manso@urjc.es
ENFRENTAMENTO REAL DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
4º TEXTO DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO
Artenira da Silva e Silva1 José Márcio Maia Alves2
algumas anomalias no funcionamento das instituições do Sistema de Justiça levam
à invisibilidade da resposta da Justiça à violência psicológica sofrida pelo
gênero feminino, mesmo após a vigência da Lei Maria da Penha. Mais ainda, essas
anomalias levam mesmo até à exclusão da consideração desse tipo de violência
como evento provocador de uma persecução penal independente. Dentre essas
anomalias, pontuam-se principalmente: uma sintomática carência de
especialização dos operadores do direito em conhecimentos transdisciplinares
ligados aos fenômenos intrínsecos ao feminismo e à defesa institucional do gênero
feminino; a ausência de fluxos nos atendimentos das delegacias de defesa da
mulher que apontem para o enfrentamento da ocorrência de ofensa à saúde
psicológica da vítima independente de outros tipos de violência; a ausência de
perquirição (conversão em diligência) acerca do acervo probatório indiciário da
violência psicológica nos casos de violência doméstica que chegam ao Ministério
Público; e, havendo indícios da violência psicológica na investigação policial
e narração dela na fundamentação jurídica (fatos) da denúncia, a ausência da
promoção da prova técnica – de preferência em produção antecipada de prova –
para fundar uma cognição criminal exauriente a dar suporte a uma condenação. A
obviedade da influência dessas anomalias, que se materializam nessa
invisibilidade, aparece nos números do mapa da violência contra a mulher.
Pesquisa mostra que em 2014, das notificações de violência contra a mulher
lançadas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) a partir de
informações originárias do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), depois
da violência física, o tipo de violência sofrida pelas mulheres mais relatado
foi a psicológica. Tomando-se como referência o público feminino de jovens e
adultas em que é maior a incidência de violência praticada por cônjuges e
ex-cônjuges (WAISELFISZ, 2015, p. 49), vê-se que 58,9% das jovens e 57,1% das
adultas atendidas pelo serviço de saúde pública relataram ter sofrido violência
física. A partir do mesmo número absoluto do qual se aferiu essa porcentagem,
verifica-se que 24,5% das jovens e 26,6% das adultas relataram ter sofrido
violência psicológica além da violência física, ou independente dela.
(WAISELFISZ, 2015, p. 50). Esse percentual cai sensivelmente quando se falam de
outras formas de violência: Pesquisa acerca do ano de 2004 da
Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) não destoa da verificação de alta
incidência de informações acerca da violência psicológica sofrida e relatada
pelas ofendidas. Naquele ano, 31,81% das mulheres atendidas relataram a
violência psicológica como uma das ou a espécie exclusiva de violência sofrida,
atrás apenas da violência física, que representou 51,68% dos relatos. (BRASIL,
2015, p. 9) Percebe-se, pois, que os eventos de violência psicológica existem e
são vultosos. Além disso, a pesquisa mostra que, dos casos em que houve relatos
de violência contra a mulher no atendimento do SUS, 46,2% dos que foram
relatados por mulheres jovens foram encaminhados a instituições do Sistema de
Justiça, assim como 46,1% dos casos relatados por adultas. Somando-se os
encaminhamentos às delegacias especializadas em defesa da mulher e às
delegacias gerais, tem-se 37,2% entre os 46,2% encaminhados, de relatos de
violência feitos por mulheres jovens (80,5% dos casos), e 36% entre os 46,1%
encaminhados, dos relatos feitos por adultas (78% dos casos). (WAISELFISZ,
2015, p. 53) De todos esses dados e de outros mostrados no estudo em questão,
não há como se concluir, entretanto, que os casos que versavam sobre violência
psicológica foram encaminhados na sua integridade para as delegacias de
polícia. O que se pode concluir é que, ou por deficit de remessa dos casos de
violência psicológica às delegacias, ou por falta de investigações concentradas
também nessa espécie de violência ou por um deficit de formulação de denúncias
que a tenham considerado como circunstância moduladora do elemento normativo do
caput do art. 129, do Código Penal, o que é sintomático é que a violência
psicológica não aparece nos números de condenações da Justiça como delito
autônomo. Há estatísticas que mostram que a violência psicológica foi relatada
nos processos, mas, como não há dados de condenações por lesão corporal em
razão dela, tudo 20 indica que essa modalidade de violência tenha se servido
apenas para atrair a competência das Varas de Proteção à Mulher. As
estatísticas produzidas pelo Poder Judiciário se atêm a relatar os números de
processos que tratam de Medidas Protetivas de Urgência, no bojo dos quais há
relatos de violência psicológica. Exemplo disso é o levantamento estatístico da
única Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de São
Luís, capital do Estado do Maranhão. O lapso temporal da pesquisa refere-se aos
meses de junho e de julho dos anos de 2012 e 2013. Os números referidos na
pesquisa mostram que, dos processos que tramitaram naquela Vara naquele período
e que se referiram a Medidas Protetivas de Urgência, 36% relataram violência
psicológica em 2012 e 35% em 2013. Mais até do que os relatos de violência
física, que ocuparam 26% em 2012 e 29% em 2013. (MARANHÃO, 2014, p. 25) Quanto
aos números referentes às sentenças, vê-se que 91% delas foram “sentenças inibitórias”
em 2012 e 92% em 2013. A pesquisa relata que essas sentenças têm o “objetivo de
coibir o ato violento praticado pelo requerido”, contudo não se tratam de
sentenças de mérito em que se vejam condenações por violência doméstica, e
muito menos em que se possam aferir números acerca das condenações por lesões
corporais com ofensa à saúde psíquica das ofendidas. A pesquisa não se ocupa
desses dados. Eles são invisibilizados (Dados fornecidos pela Vara
Especializada da Mulher e da Violência Doméstica de São Luís no Maranhão). Com
pequena variação nos números, a tendência se repete na pesquisa de 2015
realizada e disponibilizada pela mesma Vara especializada, que teve os meses de
janeiro a abril de 2014 como objeto de análise. (MARANHÃO, 2015, p. 28) Em pesquisas
de dados realizadas em outros sítios eletrônicos, da mesma forma, não se
verificam números acerca da condenação por lesão corporal por ofensa à saúde em
razão de violência psicológica. O que desponta como factível é que há duas
possibilidades de enfrentamento da violência psicológica na Justiça: a
invisibilizada, de que não se têm dados e em que se a consideraria como
fundamento para condenações por lesões corporais à saúde; e a mais comum, que a
considera como mera circunstância que habilita a tramitação do processo segundo
as regras da Lei Maria da Penha, mas para a persecução de um tipo criminal já
previsto no Código Penal. Nessa última modalidade de abordagem, a
invisibilidade da violência psicológica com motivador de condenações por lesões
corporais puras, dentre outras coisas, indica a prática de comumente se ignorar
a diferença entre violência psicológica e violência moral, que a própria LMP
sugere ao diferi-las nos incisos II e V do seu art. 7º. É que esta última, por
relacionar-se com os crimes de injúria, calúnia e difamação, trata de mácula
das honras 21 subjetiva e objetiva da vítima e do grau de propagação dessa
pecha. A violência moral gera um desconforto para a ofendida perante si ou
outrem, que pode ou não gerar processos endêmicos de ofensa ao seu psiquismo.
No entanto, cumpre destacar que em caso de a violência moral ocorrer de modo
repetitivo e cíclico, é provável que ela se ajuste à modulação de violência
psicológica aqui apresentada, uma vez que tenderá a desestruturar relações interpessoais
profissionais, sociais ou familiares da vítima, minando sua autoestima e seu
apoio social para o enfrentamento e denúncia da violência doméstica. Cumpre
ressaltar ainda que violência psicológica pura é geralmente cíclica, apesar de
frequentemente silenciosa, fulminando a autoestima, a segurança, a capacidade
para o trabalho, o bem-estar e a qualidade de vida da vítima. Pode gerar um
estado patológico em diversos níveis, tende a ser cronificada e extremamente
destruidora porque geralmente é praticada por um agressor com quem a vítima
manteve uma relação de afeto e de quem espera algum nível de respeito. A
vinculação afetiva pretérita ou presente entre agressor e vítima comumente gera
um sentimento de culpa da vítima em relação à violência sofrida, podendo
contribuir para que ela questione inclusive sua sanidade mental. Fecha-se,
assim, um ciclo torturante e doloroso de comprometimento da saúde da vítima de
violência doméstica. Induvidoso que essa premissa conceitual faz emergir
discrepâncias dos tipos de crimes contra a honra e até dos de ameaça – que são
aferíveis por evento e são pontuados no tempo e no espaço – como os de lesão à
saúde em razão de violência psicológica. Nestes, tratamse de resultados
naturalísticos aferíveis no âmbito do psiquismo, mediante juízos de valor ou
técnicos. Falam-se, como relata a Psicóloga Jurídica Sonia Rovinski, de
sintomas como choque, negação, recolhimento, confusão, entorpecimento, medo,
depressão, desesperança, baixa autoestima e negação, sendo o transtorno de estresse
pós-traumático um dos quadros clínicopatológicos mais comuns. (MACHADO, 2013,
p. 96). Em que pese a necessidade de diferir essas abordagens, o mais comum na
Justiça ainda é o processamento de denúncias por crimes quase sempre de menor
potencial ofensivo como injúria, calúnia, ameaça, constrangimento ilegal ou
lesões leves, que tenham sido praticados “em contexto de violência doméstica”,
servindo-se os elementos dos arts. 5º e 7º, da LMP – dentre eles a violência
psicológica – para configurar essa circunstância que “autorizará” a aplicação
dos benefícios à vítima de que trata a lei, e das medidas restritivas contra o
agressor. Dificilmente se veem processos como a apelação criminal de n.
016782/2008- TJMA em que a Justiça condena o agressor por lesão corporal
“configurada em sua forma psicológica”5 . (MARANHÃO, 2009) 5 Em que pese a 3ª
Câmara Criminal do TJMA ter condenado o agressor expressa e unicamente pelo
reconhecimento da violência psicológica a que submeteu a vítima em razão de
“isolamento” e “limitação ao 22 A mudança desse estado de coisas só poderá
ocorrer com o desenvolvimento de fluxos ainda na delegacia de polícia que
ofereçam elementos indiciários básicos para que o órgão de Ministério Público,
dotado de conhecimentos transdisciplinares afetos à teoria de gênero, possa
formular ações penais com adequações típicas que tratem de lesões corporais à
saúde psíquica da vítima de violência doméstica.
1 Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela
Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, Graduada
em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do Departamento de
Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do
Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano de Saúde e Cidadania e
coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIR/UFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense.
Email: artenirassilva@hotmail.com
2 Mestrando no Programa de Pós-Graduação de Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade
Federal do Maranhão (UFMA). Especialista em Direitos Difusos, Coletivos e Gestão Fiscal pela Escola Superior
do Ministério Público do Maranhão. Promotor de Justiça. E-mail: josemarcio@mpma.mp.br Postado por
CONTROVÉRSIAS SOBRE CONCESSÃO E EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
3º TEXTO DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO
*Artenira da Silva' e Silva1
Lilah de Morais Barrêto2 As medidas protetivas de urgência previstas na
Lei Maria da Penha, possuem como finalidade primordial garantir a segurança
pessoal e patrimonial da vítima e sua prole, de modo que exigem celeridade e
eficiência para sua concessão e cumprimento. A lei estabelece o prazo de
quarenta e oito horas para a autoridade policial encaminhar para o juiz
expediente com o pedido da ofendida para a concessão das medidas (artigo 12,
inciso III) e também fixa prazo idêntico para que o juiz conheça do expediente
e decida sobre as mesmas (artigo 18, inciso I). Entretanto, na prática, estas
medidas levam até meses para ser deferidas, em diversas localidades do país, o
que acarreta insegurança à vítima ou mesmo o agravamento da violência neste
ínterim. Conforme também já foi salientado, tanto a doutrina, quanto relatórios
sobre o funcionamento das Delegacias e Juizados especializados apontam diversas
dificuldades estruturais para que se atenda o grande volume da demanda. Embora
não se desconsidere a relevância desses óbices e da necessidade de políticas
públicas que ampliem a estrutura de atendimento, considera-se fundamental a
análise de opções e interpretações processuais e procedimentais que acarretam
morosidade e menor efetividade na aplicação dos institutos da Lei Maria da
Penha. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar (DIAS, 2007;
PORTO, 2012), podendo ser concedidas independente de audiência (artigo 19, §
1º). Como medidas cautelares, estão sujeitas aos requisitos do fumus boni iuris
e periculum in mora. Ocorre que alguns magistrados entendem que, para formar
seu convencimento acerca destes requisitos, necessitam da designação de
audiência prévia ou de justificação. A lei permite tal providência, porém cabe
utilizá-la com extrema prudência e sopesamento dos bens jurídicos em conflito.
Se por um lado, haverá restrição da liberdade do indigitado agressor, por
outro, a demora na concessão da cautelar pode ocasionar a continuidade das
violências sofridas, com a possibilidade de consequências desastrosas para a
integridade da vítima e dos filhos. Cumpre ainda ressaltar a importância que a
palavra da vítima possui em crimes desta natureza, vez que cometidos na maioria
das vezes sem testemunhas, ou apenas na presença dos filhos menores, em
ambiente doméstico e privado, cabendo ao juiz considerar estas especificidades
ao formar seu convencimento. Outro aspecto que merece especial consideração é a
distinção de audiência de justificação, para formação do convencimento do
magistrado acerca da necessidade ou pertinência da medida pleiteada pela
vítima, e audiência de conciliação entre as partes. Salienta Maria Berenice
Dias (2007) que, além da preocupação de que a audiência de justificação ocorra
dentro do menor prazo possível, o agressor não é citado nem intimado para
comparecimento, haja vista se tratar de solenidade inaudita altera parte. A
mesma autora acrescenta que após a apreciação da medida liminar, sendo esta deferida
ou não, aí sim seria cabível no curso do processo, a audiência conciliatória.
Sobre a finalidade desta audiência, assevera a autora: Claro que a finalidade
não é induzir a vítima a desistir da representação e nem forçar a reconciliação
do casal. É uma tentativa de solver consensualmente temas como guarda dos
filhos, regulamentação das visitas, definição dos alimentos etc. Para audiência
serão intimados a vítima, o ofensor e o Ministério Público. (2007, p. 144) No
entanto, o que se verifica na prática de muitas instituições é que as medidas
protetivas de urgência são tratadas como medidas compensatórias e suficientes
para o deslinde das demandas, justificando-se tal prática na autonomia da
vontade das vítimas, sem considerar sua vulnerabilidade, a obrigatoriedade de
punição assumida pelo Estado nos tratados internacionais de Direitos Humanos
das mulheres e a complementaridade das vertentes repressiva e promocional para
erradicação da violência de gênero. Neste sentido, desprezando o aspecto
punitivo e repressivo, encontra-se a análise do seguinte estudo sobre a comarca
de Rio Grande (RS), por CELMER et al (2011, p. 102): Contudo, o que se
depreende da análise dos casos em tela é que tais medidas estão sendo
utilizadas como forma de resolver definitivamente o problema das agressões.
Assim, em muitos casos, a intenção das vítimas sacia-se com o deferimento da
medida protetiva como, por exemplo, a separação de corpos, inexistindo,
destarte, razões para prosseguir com a representação criminal. Esta situação demonstra
claramente que os conflitos envolvidos nas relações domésticas e familiares, em
grande parte dos casos, em nada se assemelham aos casos genuinamente criminais,
corroborando para a ineficácia do tratamento dado pelo Direito Penal à questão.
Em sua análise, os autores prosseguem justificando as audiências preliminares
como uma forma de evitar processos criminais, diminuir o problema da grande
demanda. Deste modo, percebe-se que ocorre maior preocupação com o quantitativo
de ações penais do que com a urgência da vítima para concessão da medida
protetiva, além da negativa da obrigação estatal de reprimir a prática da
violência: Entretanto, a referida lei não deixa claro quais os procedimentos a
serem utilizados, motivo pelo qual se optou, na Comarca do Rio Grande, pela
realização da chamada audiência preliminar, na qual ocorre a manifestação de
vontade da vítima acerca do prosseguimento ou não da representação. Essa medida
foi adotada em observância ao disposto no texto legal, que expressamente prevê
que a renúncia à representação criminal somente poderá ser admitida em
audiência com a presença do juiz e do membro do Ministério Público. Ocorre que,
evidentemente, essa tratativa é mais uma forma de eliminar eventuais processos
criminais, haja vista o número expressivo das demandas. (2011, p. 103) No mesmo
sentido, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Mariana Craidy apresentam em seu
trabalho posicionamento favorável à audiência prévia com o fim de conciliação e
extinção da persecução criminal. Para tanto, transcreveram trecho da entrevista
feita com a juíza que respondeu pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher da comarca de Porto Alegre, entre maio de 2008 e setembro de
2009, no qual ela explica sua atuação: [...] Eu vou marcando as audiências sem
esperar chegar o inquérito, porque se eu for esperar cinco meses ou um ano para
chegarem os autos, o que vai acontecer com essas pessoas nesse meio tempo? Eu
estou me desgastando para tentar atender com rapidez essas pessoas. Então se
chega aqui dizendo que depois ele ficou bonzinho e a vítima diz que não quer
mais o processo, eu aviso na delegacia, dependendo da situação, ou eu encaminho
para o A.A.. Então eu aviso a delegada que aquele processo não tem mais
possibilidade de punibilidade e ela não precisa mais fazer aquele inquérito.
Então, o que eu faço aqui, o que eu consigo resolver aqui, a delegada não
precisa fazer o inquérito lá [...] (2011, p. 30) Observando o entendimento da
magistrada, resta evidente o seu desconhecimento dos princípios de Direito
Humanos das Mulheres que informam a Lei Maria da Penha, da importância da
vertente repressiva à violência de gênero, bem como da revitimização imposta à
mulher quando o Estado trata a conduta criminosa como um problema menor, de
cunho privado, a ser resolvido entre o casal. A magistrada ignora o ciclo
próprio da violência doméstica e familiar contra a mulher, no qual a vítima se
vê pressionada a perdoar e desistir da representação, como também se sente até
mesmo culpada por ter buscado a proteção do Estado. Com a desistência, novos
atos de violência costumam ocorrer, em uma espiral crescente, podendo chegar ao
feminicídio. Interessante notar que a juíza afirma grande preocupação com a
celeridade, porém adota procedimento que retarda a concessão de eventual medida
protetiva, apesar de a lei ter tornado tal audiência prévia dispensável (artigo
19, § 1º). Percebe-se, portanto, que a insistência dos magistrados em manter o
sistema de justiça consensual para esta forma de violência, apesar da clara
ruptura que a Lei Maria da Penha realiza com este paradigma próprio da Lei nº.
9099/95, provoca morosidade e menor efetividade das medidas protetivas de
urgência, bem como revitimização da mulher durante o processo. Desta feita,
questões que a princípio diriam respeito somente às ações penais, também afetam
a aplicação das medidas protetivas de urgência, vez que os aspectos promocional
e criminal encontram-se imbricados. Um exemplo deste tipo de controvérsia é a
que versa sobre a necessidade de representação da vítima para as ações penais
por crime de lesão corporal. A matéria parecia encontrar-se no centro das
divergências sobre a Lei Maria da Penha. Surgiram acórdãos estabelecendo que a
vítima poderia se retratar da representação nos casos destes crimes e outros considerando
a ação penal pública incondicionada. O Supremo Tribunal Federal, em seu
informativo nº. 654, estabelece que a ação é pública incondicionada, vez que
restaram definitivamente afastadas as disposições da Lei nº 9.099/95
(entendimento firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19/DF,
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.424/DF, Reclamação nº. 17842/RS e
Reclamação nº. 691135/DF). Esta discussão gerou o debate sobre a necessidade de
haver ação penal ou inquérito policial em curso para que fossem concedidas as
medidas protetivas de urgência. No Tribunal de Justiça do Maranhão, foram
interpostos recursos pelo Ministério Público contra decisões de indeferimento e
de declinação da competência em razão da inexistência de representação da
vítima, de inquérito policial ou ação penal (v.g. Agravos de Instrumento nº.
25.226/2013, nº. 12086/2013, nº. 14574/2013, nº. 12.084/2013, Conflitos de
Competência nº. 38.362/2013, nº. 43.260/2012). Em todos os processos
mencionados, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entendeu pela competência
da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e pela
desnecessidade de existência de inquérito policial ou ação penal para concessão
das tutelas de urgência da Lei Maria da Penha. No tocante à extinção do
processo de medidas protetivas de urgência, verificam-se controvérsias
doutrinárias e jurisprudenciais, haja vista que alguns defendem o prazo de
trinta dias para decadência destas tutelas cautelares na hipótese de ausência
de propositura de ação principal, cível ou criminal, por força do artigo 806 do
Código de Processo Civil, outros que o prazo das medidas protetivas pode ser
fixado ao prudente arbítrio do juiz (PORTO, 2012). Há ainda aqueles que
defendem o entendimento de que estas medidas não ficariam sujeitas a prazo
decadencial, por se tratar de cautelares de natureza satisfativa (DIAS, 2007).
Registre-se que esta última tese encontra-se acolhida pelo Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial nº. 1419421/GO. No Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão, também é possível encontrar jurisprudência neste sentido (Ação
Protetiva de Urgência nº. 39.910/2012). A Lei Maria da Penha trata com bastante
rigor a execução das medidas protetivas de urgência, no sentido de garantir sua
efetividade, o que se observa pela atenção à celeridade, com prazos exíguos
para apreciação do pedido (artigo 18, inciso I) ; com a dispensa de audiência
prévia (artigo 19, § 1º); com a previsão da competência para processamento,
julgamento e execução pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher (artigo 14); com a possibilidade de prorrogação, de substituição ou de
concessão de novas medidas, segundo a necessidade de proteção da vítima (artigo
19, §§ 2º e 3º); extremo rigor com o seu descumprimento por parte do agressor,
impondo para estes casos a sua prisão preventiva (nova hipótese de prisão
preventiva prevista no artigo 42 da Lei Maria da Penha, porém esta foi alterada
pela Lei nº. 12.403/2011, com o fim de incluir a vítima criança, adolescente,
idoso, enfermo ou com deficiência, de modo que a possibilidade de prisão
preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, figura
atualmente no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). Estes e
vários outros dispositivos deste diploma legal demonstram a importância
atribuída às medidas protetivas de urgência, assim como a primazia pela
proteção da integridade da vítima, para rompimento com o ciclo de violência. No
entanto, algumas práticas institucionais demonstram uma subutilização deste
instituto, ora violando literalmente o dispositivo de lei, ora aplicando
interpretação e procedimentos que restringem sua efetividade. 1 Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela
coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense.
E-mail: artenirassilva@hotmail.com
2 Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – UFMA.