Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129625
Timestamp: 2019-12-10 15:59:34+00:00
Document Index: 48652895

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 217', 'ARTIGO 218', 'ARTIGO 235', 'ARTIGO 237', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 249', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 435', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 67']

Ata da 27ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS [...]; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 237, II - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A PENA É AGRAVADA, SE O FATO É PRATICADO: POR OFICIAL, OU POR MILITAR EM SERVIÇO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 435 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA CONVIDARÁ OS JUÍZES A SE PRONUNCIAREM SOBRE AS QUESTÕES PRELIMINARES E O MÉRITO DA CAUSA, VOTANDO EM PRIMEIRO LUGAR O AUDITOR; DEPOIS, OS JUÍZES MILITARES, POR ORDEM INVERSA DE HIERARQUIA, E FINALMENTE O PRESIDENTE; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), ARTIGO 65, § 5º - NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DOS RECURSOS DELA DECORRENTES EXIGE-SE A PRESENÇA DE TODOS OS MINISTROS EM EXERCÍCIO; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.
Injúria real (DPM), absolvição.
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, extinção da punibilidade.
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva.
Injúria real (DPM), coautoria, extinção da punibilidade.
Injúria real (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva.
Falsidade ideológica, julgamento, quorum, questionamento.
Furto simples (DPM), crime continuado, condenação.
Desrespeito a superior, pena de detenção, fixação.
Desrespeito a superior, sursis, concessão.
Ato libidinoso, condenação.
Aditamento à Ata da 27ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2017
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129625
5450.doc