Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=901
Timestamp: 2014-04-20 23:29:59+00:00
Document Index: 120954992

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 949', 'artigo 947', 'artigo 95', 'artigo 949', 'artigo 949', 'artigo 948', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 282', 'artigo 950', 'artigo 953', 'artigo 5', 'artigo 955', 'artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 956', 'artigo 957', 'artigo 957', 'artigo 520', 'artigo 10', 'artigo 282', 'artigo 967', 'artigo 967', 'artigo 301', 'artigo 973', 'artigo 475', 'artigo 946', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 569']

DA A��O DE DIVIS�O E DE DEMARCA��O DE TERRAS PARTICULARES: ESTUDO TE�RICO E AN�LISE DE UM CASO - Maria Da Gl�ria Perez Delgado Sanches - JurisWay
Outros artigos do mesmo autorSeria a hora de repensar o nosso regime de governo?Direito ConstitucionalA altera��o do artigo 12 da Constitui��o e o resgate da cidadaniaDireito ConstitucionalMEIA ENTRADA: UM DIREITO A SER EXIGIDO?Direito do ConsumidorO usufruto como forma de expropria��o judicial Direito Processual CivilO CAMINHO DAS �GUASDireito AmbientalMais artigos...Outros artigos da mesma �reaPROCESSO DE DESAPROPRIA��OCoisa Julgada Penal ColetivaDIREITO FUNDAMENTAL � SA�DE: QUEST�ES PROCESSUAIS - FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH: PROCEDURAL ISSUESA��O RESCIS�RIA, INCOMPET�NCIA E CAR�NCIA DE A��OINAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (PLNCPC)Caracter�sticas legais e jurisprudenciais do litiscons�rcio.O papel do Minist�rio na A��o Civil P�blica em defesa dos direitos � sa�dePondera��es did�ticas sobre a coisa julgada.DENUNCIA��O DA LIDEAdo��o por casais homoafetivos no Processo CivilMais artigos da �rea...
Mandado de Seguran�a na Justi�a do TrabalhoDireito Processual do Trabalho	Legislativo ConstitucionalDireito Constitucional	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Artigos Jur�dicos Direito Processual Civil A��o DA A��O DE DIVIS�O E DE DEMARCA��O DE TERRAS PARTICULARES: ESTUDO TE�RICO E AN�LISE DE UM CASO
O presente trabalho abordou a A��o de Divis�o e de Demarca��o de Terras Particulares, a partir do estudo te�rico (Parte I) seguido da an�lise de um caso (Parte II), partindo da pesquisa bibliogr�fica e jurisprudencial.Texto enviado ao JurisWay em 28/10/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...RESUMO
O Cap�tulo VIII do C�digo de Processo Civil (CPC) cuida da A��o de Divis�o e de Demarca��o de Terras Particulares. Tratam-se, na verdade, de duas a��es distintas, de natureza cognitiva e de jurisdi��o contenciosa. A demarcat�ria � o procedimento especial de jurisdi��o contenciosa por meio do qual se busca fazer valor o direito subjetivo garantido ao propriet�rio de constranger o seu confinante a proceder com ele � demarca��o entre os dois pr�dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru�dos ou arruinados.
A a��o de divis�o � uma a��o proposta entre cond�minos, para dividir a coisa divis�vel, obedecidas a lei e as posturas municipais.
Verificada a origem das a��es, a compet�ncia, o cabimento e a legitimidade, analisou-se, a seguir, o procedimento espec�fico de cada a��o. As duas a��es comportam duas senten�as. Da primeira cabe apela��o no duplo efeito; da segunda, apenas no efeito devolutivo.
Quanto � an�lise do caso concreto, a quest�o levantada trata da inadequabilidade da via eleita pelos autores para garantia dos seus direitos, enfatizando a diferen�a entre a a��o possess�ria reivindicat�ria e a a��o demarcat�ria. DA A��O DE DIVIS�O E DE DEMARCA��O DE TERRAS PARTICULARES: AN�LISE DE UM CASO
INTRODU��O ............................................................................................................. 6
I – EXPOSI��O TE�RICA ........................................................................................ 7
1.1. Das ra�zes ............................................................................................................ 7
1.2. Restri��o: terras particulares .............................................................................. 7
1.3. Da previs�o legal ................................................................................................ 8
1.4. Da cumula��o ..................................................................................................... 8
1.5. Do car�ter d�plice das a��es divis�rias e demarcat�rias ........................ 9
1.6. Da Compet�ncia Territorial ............................................................................. 10
1.7. Do artigo 949 e seu par�grafo �nico ........................................... 10
1.8. Dos cond�minos e dos confinantes ............................................ 12
1.9. Da a��o demarcat�ria ....................................................................................... 13
1.9.3. Dos pressupostos ....................................................... 15 1.9.4. Da legitimidade ativa e passiva ........................................ 15
1.9.5. Dos requisitos da peti��o inicial ....................................... 17
1.9.6. Esbulho ou turba��o .................................................... 18
1.9.7. Cita��o dos r�us ........................................................ 19
1.9.8. Resposta dos r�us ....................................................... 19
1.9.9. Do julgamento antecipado e da per�cia ................................ 20
1.9.10. Da senten�a ............................................................ 21
1.9.11. Execu��o material da demarca��o .................................... 22
1.10. Da a��o divis�ria ........................................................................................... 23
1.10.1. Da impossibilidade de extin��o do condom�nio ..................... 24
1.10.3. Da peti��o inicial ...................................................... 24
1.10.4. Cita��o, resposta do r�u e senten�a .................................. 25
II – AN�LISE DO CASO CONCRETO .................................................................. 29
3.1. AC�RD�O .................................................................................................... 33
APELA��O N� 455.331-4/9
APELANTE: MARCOS ANT�NIO MAIOLI E OUTRA
APELADO: NAIR RODRIGUES DA CONCEI��O E OUTROS
RELATOR: �NIO SANFARELLI ZULIANI
V – AP�NDICE............................................................................................................ 39
AC�RD�O/DECIS�O MONOCR�TICA
APELA��O N� 176.288-4/8-00
APELANTE: MAURO SEBASTI�O POMPILIO E OUTRA
APELADO: WALTER DA SILVA E OUTROS
DA A��O DE DIVIS�O E DE DEMARCA��O DE TERRAS PARTICULARES: ESTUDO TE�RICO E AN�LISE DE UM CASO
O presente trabalho abordou a A��o de Divis�o e de Demarca��o de Terras Particulares, a partir do estudo te�rico (Parte I) seguido da an�lise de um caso (Parte II), partindo da pesquisa bibliogr�fica e jurisprudencial.
A quest�o abordada na an�lise do caso trata da inadequa��o da a��o, quanto � confus�o entre a via possess�ria e a a��o de demarca��o, recorrente entre muitos caus�dicos.
Isto porque pode mesmo ser alegado o esbulho ou a turba��o na a��o de demarca��o, mas n�o � esse o objetivo da a��o. Se o autor pretende reaver parte de sua propriedade, deve faz�-lo pela via da a��o possess�ria, se n�o existe confus�o quanto � linha divis�ria – a necessidade de serem reavivados marcos ou redefinidos os limites n�o perfeitamente extremados.
I – EXPOSI��O TE�RICA
1.1. Das ra�zes Na li��o de Antonio Carlos MARCATO (1988: 106), a raz�o pela qual o c�digo processual cuida conjuntamente das a��es divis�rias e demarcat�rias tem suas ra�zes no Direito Romano. Eram previstas tr�s modalidades de a��o divis�ria: a finium regundorum, a familiae erciscundae e a comuni dividundo, sendo a demarcat�ria a primeira destas esp�cies.
No entanto, apesar de ser considerada uma esp�cie do g�nero divis�ria, tinha o objetivo diverso de estabelecer limites, dirimindo incertezas a respeito deles. A a��o de divis�o (comuni dividundo) e a a��o de partilha (familiae erciscundae) tinham por finalidade extinguir a comunh�o, com a individua��o dos quinh�es que caberiam aos ex-comunheiros. A comuni dividundo visava a partilhar bem comum adquirido a t�tulo singular, como no caso da compra e venda, e a familiae erciscundae, a partilha de bem comum adquirido a t�tulo universal, ou seja, a heran�a.
1.2. Restri��o: terras particulares
O t�tulo do cap�tulo VIII do c�digo processual estabelece que os procedimentos observados cuidam, em espec�fico, da a��o de divis�o e da a��o de demarca��o de terras particulares. O motivo da ressalva tem, por um lado, natureza hist�rica, uma vez que o Decreto 720, de 1890, dispunha que tais a��es eram pertinentes �s terras particulares; por outro lado, natureza sistem�tica, uma vez que as terras devolutas submetem-se � Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1.976, que instituiu a a��o discriminat�ria.
Dessa forma, se a quest�o envolver terras particulares, as a��es cab�veis ser�o as aqui analisadas, mas se o lit�gio versar sobre terras devolutas, a a��o cab�vel ser� a a��o discriminat�ria, prevista na Lei 6.383.
1.3. Da previs�o legal
As a��es de divis�o e de demarca��o de terras particulares s�o tratadas no C�digo de Processo Civil, nos artigos 946 a 981, no cap�tulo VIII.
Os primeiros artigos cuidam das disposi��es gerais. O procedimento espec�fico da a��o de demarca��o est� prevista nos artigos 950 a 966 e o da a��o de divis�o, nos artigos 967 a 981.
1.4. Da cumula��o
As duas a��es podem ser cumuladas, conforme disp�e o artigo 947, devendo processar-se primeiramente a demarca��o total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e cond�minos para, ap�s fixados os marcos da linha de demarca��o, proceder-se � divis�o.
A possibilidade da cumula��o visa atender ao princ�pio da economia processual, uma vez que faculta ao autor formular duas pretens�es, decididas no mesmo processo.
Ainda que possam ser cumuladas, n�o s�o fung�veis entre si. Entenda-se: a divis�ria pretende a extin��o do condom�nio mantido entre as partes e n�o a demarca��o de �rea[1].
1.5. Do car�ter d�plice das a��es divis�rias e demarcat�rias
Em ambas as a��es examinadas s�o as partes autor e r�u, simultaneamente, uma vez que a pretens�o � comum a ambas.
N�o obstante, � denominado autor aquele que toma a iniciativa de promover a a��o – demarcat�ria ou divis�ria.
Uma vez que o objetivo de ambas as partes � o mesmo (demarcar ou dividir), nada obsta que a solu��o jurisdicional acatada pelo judici�rio seja a ofertada pelo r�u, em sede de reconven��o. Dessa forma, recebida reconven��o, ser� rejeitada, por falta de interesse de agir.
1.6. Da Compet�ncia Territorial
Estabelece o c�digo processualista, no artigo 95, que as a��es fundadas em direito real sobre im�veis ter�o, como foro o competente, o da situa��o da coisa. Pode, entretanto, o autor optar pelo foro do domic�lio ou de elei��o, se o lit�gio n�o recair sobre o direito de propriedade, vizinhan�a, servid�o, posse, divis�o e demarca��o de terras e nuncia��o de obra nova.
Dessa forma, ainda que a compet�ncia territorial seja, em regra, relativa, a compet�ncia para a propositura das duas a��es – de demarca��o e de divis�o – � absoluta, sendo inadmiss�vel em outra comarca que n�o a do local do im�vel objeto da lide.
N�o obstante, se o im�vel situar-se em mais de um Estado ou comarca, o foro ser� determinado pela preven��o, estendendo-se a compet�ncia do ju�zo prevento sobre a totalidade do im�vel.
1.7. Do artigo 949 e seu par�grafo �nico
Disp�e o artigo 949, caput e par�grafo �nico, do CPC:
Art. 949. Ser�o citados para a a��o todos os cond�minos, se ainda n�o transitou em julgado a senten�a homologat�ria da divis�o; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente. Par�grafo �nico. Neste �ltimo caso, a senten�a que julga procedente a a��o, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indeniza��o, valer� como t�tulo executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros cond�minos, que forem parte na divis�o, ou de seus sucessores por t�tulo universal, na propor��o que Ihes tocar, a composi��o pecuni�ria do desfalque sofrido.
Ap�s a solu��o da demarcat�ria, tem in�cio a divis�o, entre os cond�minos, do im�vel comum j� demarcado. Como visto, poder�o os confinantes, estranhos � divis�o, ter seus terrenos invadidos pela linha demarcat�ria, facultando-lhes a lei, em conseq��ncia, a promo��o da a��o reivindicat�ria desses t�rreos, ou, se preferirem, da a��o de indeniza��o correspondente ao seu valor. Sucede, todavia, que no momento da promo��o de qualquer dessas a��es poder�, ou n�o, estar decidida a a��o de divis�o. Caso n�o esteja decidida, ou, j� existindo senten�a homologat�ria (art. 980, caput[2]), n�o tenha ainda transitado em julgado, figurar�o como r�us, naquelas a��es, os pr�prios cond�minos; caso a senten�a homologat�ria da divis�o j� tenha transitado em julgado, n�o mais existe condom�nio (posto que dividido o bem comum), nem cond�minos, mas, sim, quinhoeiros (isto �, os titulares de cada um dos quinh�es resultantes da divis�o do im�vel), figurando estes, ent�o, como r�us naquelas a��es.
O par�grafo �nico fixa a responsabilidade de alguns dos quinhoeiros em rela��o �queles que foram condenados na a��o reivindicat�ria ou indenizat�ria proposta pelos confinantes.
Ainda na li��o do professor Antonio Carlos Marcato:
Suponha-se, a t�tulo de exemplifica��o, que o im�vel comum, objeto da divis�ria, tenha sido partilhado em tr�s quinh�es, cabendo cada um deles aos ex-cond�minos e ora quinhoeiros A, B e C. Suponha-se, ainda, que na demarca��o do quinh�o cabente a A seja invadido o terreno de seu confinante. Proposta por este a a��o reivindicat�ria ou indenizat�ria, em face de A, e afinal julgada procedente, � sens�vel o preju�zo desse quinhoeiro, j� que ele ou ter� o seu quinh�o reduzido, ou arcar� com a indeniza��o devida ao confinante-autor. Confere-lhe a lei, portanto, tendo em vista o preju�zo s� por ele sofrido, o direito de executar B e C (ou seus herdeiros, se falecidos), visando com isso a recompor o seu patrim�nio, desfalcado com a restitui��o dos terrenos ou com o pagamento da indeniza��o.
Dessa forma, estaria garantido o direito de regresso do quinhoeiro prejudicado, em face dos ex-cond�minos, se verificado preju�zo ap�s a divis�o da coisa im�vel, da qual eram co-propriet�rios.
Observa o professor COSTA MACHADO (2008: 1318) que o exerc�cio do direito � restitui��o ou � indeniza��o depende de processo pr�prio, a ser instaurado pelo confinante, e n�o de postula��o incidental no procedimento divis�rio, que a lei n�o admite.
1.8. Dos cond�minos e dos confinantes
Na a��o demarcat�ria, os cond�minos ser�o citados para ocupar a posi��o de litisconsortes ativos (CPC, Art. 952[3]) e na divis�ria, a posi��o de r�us (Arts. 967, II e 968[4]). Os confinantes ser�o citados como r�us para a a��o demarcat�ria (Art. 953), sendo considerados terceiros no processo divis�rio, por falta de interesse na pretens�o das partes (Art. 948, 1� parte)[5].
O mesmo artigo 948, na segunda parte, afirma pelo direito de, no caso de os confinantes virem-se despojados de terrenos em virtude da invas�o das linhas lim�trofes constitutivas do per�metro, pela demarca��o diversa daquela fixada na senten�a j� proferida, poderem reivindicar os terrenos dos quais foram despojados pela invas�o ou reclamarem uma indeniza��o pecuni�ria correspondente ao seu valor.
1.9. Da a��o demarcat�ria
O C�digo Civil prev� o direito � limita��o entre pr�dios e ao direito de tapagem nos artigos 1.297 e 1.298[6]. Com efeito, prescreve o artigo 1.297 que o propriet�rio tem o direito de constranger o seu confinante a proceder com ele � demarca��o entre os dois pr�dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru�dos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
Limitar � estabelecer limites, confinar ou restringir; tapagem � “o direito que tem o propriet�rio de pr�dio urbano ou rural de cerc�-lo ou mur�-lo, para impedir o acesso de pessoas ou animais, ou assinalar os limites entre pr�dios cont�guos, desde que observe as disposi��es regulamentares e n�o cause dano ao vizinho” (DINIZ, 2005: 601).
Na li��o de Silvio RODRIGUES (1987: 150/151), a imprescindibilidade de se fixar os confins das propriedades particulares, quando se abordam os interesses particulares, existe para evitar invas�es e antecipar as solu��es dos conflitos de vizinhan�a. Quando pensado o interesse social, a demarca��o individualiza a propriedade, ao delimit�-la no espa�o, imprescind�vel para fins de registro.
Quando o C�digo Civil concede �s partes a prerrogativa de delimitar e fixar os limites de suas propriedades, a lei imp�e uma restri��o de dom�nio, e � nesse sentido que o professor afirma tratar-se de um direito e um dever de vizinhan�a. 1.9.2. Do objetivo O C�digo processualista estabelece o cabimento da a��o de demarca��o ao propriet�rio, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr�dios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os j� apagados (Art. 946, I).
A a��o de divis�o pode ser proposta pelo cond�mino, para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum (Art. 946, II).
O professor MARCATO (1988: 107), ao destacar a li��o de ORLANDO GOMES, aponta que o objeto da a��o demarcat�ria � “a sinaliza��o de limites incontroversos, como acontece quando a linha divis�ria passa a ser assinalada com marcos. No caso de controv�rsia ou confus�o, torna-se necess�rio determinar os limites, o que se faz de conformidade com a posse. Visa, pois, a a��o de demarca��o fixar ou restabelecer os marcos da linha divis�ria de dois pr�dios confinantes. Seu objeto � a fixa��o de rumos novos ou aviventa��o dos existentes”[7].
O objetivo da a��o de divis�o �, pois, estabelecer os limites que envolvam im�veis lindeiros, no caso de controv�rsia ou confus�o quanto � linha divis�ria.
1.9.3. Dos pressupostos Conforme Silvio RODRIGUES (1987: 150/151), s�o pressupostos para o procedimento da a��o demarcat�ria:
a) que haja necessidade de se fixarem marcos divis�rios;
b) que os pr�dios sejam confinantes;
c) que os pr�dios perten�am a donos diferentes.
Se os im�veis n�o forem lindeiros ou, se lim�trofes, pertencerem ao mesmo dono, � natural que a a��o demarcat�ria n�o tenha utilidade. A d�vida manifesta-se no caso de marcos existentes que devam ser aviventados ou no de se reclamar o lan�amento de novos, onde jamais existiram outros.
Em sendo os limites certos e incontest�veis entre os pr�dios, n�o havendo d�vida quanto �s divisas dos confinantes, dever� a a��o ser julgada improcedente.
Tanto a lei civil como a processual atribuem a legitimidade ativa ao propriet�rio do im�vel. Dessa forma, n�o possui legitimidade ativa o possuidor, uma vez que a disputa tem car�ter dominial e n�o possess�rio.
Note-se a observa��o de Moraes e Barros, citada por MARCATO (1988: 110), de que tamb�m � poss�vel a propositura da a��o pelo promitente-comprador, quando o compromisso esteja registrado no registro imobili�rio (Decreto-Lei n� 58/37, artigos 5� e 22 e Lei 6.766/79, artigo 25)[8], uma vez que este possuidor tem, neste caso, direito real de aquisi��o.
O cond�mino tamb�m est� legitimado para promover a demarca��o do im�vel comum. No entanto, sempre que tome a iniciativa, dever�o compor o p�lo ativo, como litisconsortes, todos os demais cond�minos (Art. 952). Isto porque, tratando-se de litiscons�rcio necess�rio unit�rio, a efic�cia da senten�a atingir� todos os cond�minos, uma vez que a decis�o � uniforme a todos eles.
Leg�timo a ocupar o p�lo passivo da a��o � o propriet�rio do im�vel confinante e os cond�minos, quer a comunh�o se refira ao direito de propriedade (compropriet�rios), quer a qualquer outro direito real, como o usufruto, o uso ou a enfiteuse (MARCATO, 1988: 110).
Em virtude na natureza de a��o real imobili�ria, se casado o autor, necessitar� este do consentimento do c�njuge; se casado for o r�u, � obrigat�ria a cita��o do c�njuge. A disposi��o do artigo 10 do c�digo processualista aplica-se a qualquer regime de bens, uma vez tratar-se de regra processual expressa. 1.9.5. Dos requisitos da peti��o inicial
Al�m dos requisitos do artigo 282 do CPC, a peti��o inicial dever� observar os previstos no artigo 950:
a) os t�tulos da propriedade do im�vel;
b) a designa��o do im�vel, pela situa��o e denomina��o;
c) a descri��o dos limites por constituir, aviventar ou renovar e d) a nomea��o de todos os confinantes da linha demarcanda.
Uma vez que a a��o deva ser proposta pelo titular do dom�nio, � requisito essencial � propositura da a��o a apresenta��o da prova do dom�nio. A necessidade dos t�tulos de propriedade visam, ainda, servir de elemento aos arbitradores, para a confec��o do laudo. Observa o professor MARCATO (1988: 112) que duas observa��es s�o pertinentes:
a) a descri��o dos limites n�o precisar� ser necessariamente minuciosa, ainda porque nem sempre o autor ter� condi��es para tanto;
b) os confinantes nomeados ser�o todos os da linha demarcanda e n�o, obrigatoriamente, todos os confinantes do im�vel.
Pode ser a demarca��o total (de todo o tra�ado do im�vel) ou parcial (apenas da linha a demarcar). Se apenas parcial, figurar� no p�lo passivo apenas os propriet�rios dos im�veis da linha demarcanda, e n�o todos os confinantes do im�vel.
1.9.6. Esbulho ou turba��o
Na peti��o inicial poder� formular o autor o pedido de demarca��o cumulado com a queixa de esbulho ou turba��o, quando formular� tamb�m o pedido de restitui��o do terreno invadido com os rendimentos dele oriundos, ou a indeniza��o dos danos pela usurpa��o verificada (Art. 952).
O dispositivo legal n�o visa a cumula��o das a��es demarcat�ria e possess�ria, posto que a��es distintas, com procedimentos igualmente diversos, mas a a��o demarcat�ria com queixa de esbulho ou turba��o.
O que ocorre � a den�ncia de um fato e n�o o pedido de manuten��o ou reintegra��o. N�o h� procedimento de a��o possess�ria. A senten�a que julga procedente a a��o demarcat�ria, se reconhecer o esbulho ou a turba��o denunciados, apenas os declara, podendo fixar, conforme o pedido, rendimentos a serem restitu�dos ou a indeniza��o pelos danos, esbulho ou turba��o cometidos, uma vez tra�ada a linha demarcanda.
O professor MARCATO (1988: 113) salienta que “o autor da demarcat�ria pleiteia a restitui��o do terreno invadido pelo confinante-r�u, n�o com base na posse, mas, sim, fundado no dom�nio que tem sobre a �rea esbulhada ou turbada”. Dessa forma, o problema n�o � possess�rio, mas dominial, uma vez que o legislador refere-se � queixa de esbulho ou turba��o, “dando a exata id�ia de que tal queixa tem por amparo a propriedade, e n�o a posse”.
Considerando-se o car�ter d�plice da demanda, pode o r�u formular em contesta��o a mesma queixa do autor – turba��o ou esbulho – e pleitear o mesmo pedido – a restitui��o do terreno invadido, al�m dos rendimentos por ele auferidos ou a indeniza��o dos danos decorrentes da usurpa��o.
Quando o pedido formulado � o de demarca��o, t�o-somente, a a��o � chamada de demarcat�ria simples; quando, ao inv�s, cumula o pedido da demarca��o com a reintegra��o ou reivindica��o, a a��o passa a ser denominada demarcat�ria qualificada (COSTA MACHADO, 2008: 1316).
1.9.7. Cita��o dos r�us
R�us, na a��o de demarca��o, s�o os confinantes. Estes ser�o citados pessoalmente, se residirem na comarca, e por edital, os demais, na conformidade do artigo 953 do CPC. � critic�vel o dispositivo legal, uma vez que, se o confinante � conhecido e tem endere�o certo, n�o haveria justificativa para a cita��o ficta.
Afirma GRECO FILHO (2003: 240) pela inconstitucionalidade do dispositivo, por violar o princ�pio do contradit�rio. Se o r�u, ainda que residente fora da comarca, tiver resid�ncia certa, deve ser citado por carta precat�ria, pessoalmente. Somente no caso de estar em lugar incerto e n�o sabido � que se far� a cita��o edital�cia.
1.9.8. Resposta dos r�us
O prazo pra os r�us apresentarem contesta��o � de vinte dias da juntada do �ltimo comprovante de cita��o v�lido.
Al�m da contesta��o, poder� apresentar exce��o (de incompet�ncia, de suspei��o e de impedimento), al�m da impugna��o ao valor da causa.
Ao r�u citado por edital, ser� nomeado curador. Pertinente destacar que, na conformidade do par�grafo 5� do artigo 5� da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, “nos Estados onde a Assist�ncia Judici�ria seja organizada e por eles mantida, o Defensor P�blico, ou quem exer�a cargo equivalente, ser� intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Inst�ncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. 1.9.9. Do julgamento antecipado e da per�cia
Prev� o artigo 955 que, se ofertada contesta��o por qualquer dos r�us, observar-se-� o procedimento ordin�rio e, na falta de contesta��o, o disposto no artigo 330, inciso II (Art. 954).
Ocorre que o artigo 330 do CPC prev� o julgamento antecipado da lide:
a) quando a quest�o de m�rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n�o houver necessidade de produzir prova em audi�ncia; b) quando ocorrer a revelia (art. 319), hip�tese do inciso II.
No caso, ocorre a revelia, mas n�o os efeitos da revelia, in totum, uma vez que o artigo 956 prev� expressamente que, havendo ou n�o contesta��o, ser�o nomeados pelo ju�zo dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o tra�ado da linha demarcanda.
Al�m, no artigo 957, prev� o diploma processualista que, conclu�dos os estudos, apresentar�o os peritos minucioso laudo sobre o tra�ado da linha demarcanda, tendo em conta os t�tulos, marcos, rumos, a fama da vizinhan�a, as informa��es de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Ao laudo, por expressa previs�o legal (par�grafo �nico do artigo 957), dever� ser anexado pelo perito agrimensor a planta da regi�o e o memorial das opera��es de campo.
Da intima��o da juntada do laudo aos autos, ter�o as partes o prazo de dez dias para alegar o que julgarem conveniente.
1.9.10. Da senten�a
Se o juiz verificar que inexistem limites para aviventar, constituir ou renovar, ou acolhendo a exce��o de usucapi�o oposta pelo r�u[9], julgar� improcedente a a��o demarcat�ria (MARCATO, 1988: 117). Julgando procedente (por senten�a constitutiva), determinar� o tra�ado da linha demarcanda, assim como decidir� a respeito da restitui��o do terreno invadido, mais os rendimentos dele colhidos pelo r�u, ou da indeniza��o dos danos ocasionados pela usurpa��o.
Esta senten�a p�e fim ao processo demarcat�rio, e contra ela cabe o recurso de apela��o, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). A regra do inciso I do artigo 520 (o recebimento apenas no efeito devolutivo da apela��o interposta de senten�a que homologar a divis�o ou demarca��o) refere-se t�o somente para as senten�as homologat�rias da demarca��o ou da divis�o.
1.9.11. Execu��o material da demarca��o
Transitada em julgado a senten�a que julgou procedente o pedido, o perito far� a demarca��o, colocando os marcos necess�rios. Todas as opera��es ser�o consignadas em planta e memorial descritivo com as refer�ncias convenientes para a identifica��o, em qualquer tempo, dos pontos assinalados (Art. 958).
Ap�s a realiza��o dos trabalhos de campo pelo perito agrimensor (Art. 960), elaboradas as plantas (Art. 961) e o memorial descritivo (Art. 962), com a coloca��o dos marcos (Art. 963) e o seu exame pelos peritos arbitradores (Art. 964), estes juntar�o aos autos o seu relat�rio. Ter�o ent�o as partes dez dias para manifestar-se, em prazo comum, desde a intima��o. Na manifesta��o, poder�o alegar corre��es e retifica��es, que ser�o submetidas ao magistrado.
Efetuadas as corre��es e retifica��es julgadas necess�rias, ser� lavrado o auto de demarca��o, onde os limites demarcandos ser�o minuciosamente descritos, na conformidade do memorial e da planta (Art. 965).
Somente ent�o, ap�s a assinatura do auto pelo juiz, pelos arbitradores e pelo agrimensor, ser� proferida a segunda senten�a, esta da homologa��o da demarca��o, da qual cabe apela��o, apenas no efeito devolutivo.
Esta senten�a, ap�s o tr�nsito em julgado, ser� levada a registro[10].
1.10. Da a��o divis�ria
Se mais de uma pessoa � titular de direito real sobre o mesmo bem (m�vel, im�vel ou semovente), temos a figura do condom�nio, passando a ser a coisa indivisa e objeto de comunh�o entre os cond�minos.
A lei, no entanto, permite a divis�o da coisa comum, atrav�s da a��o divis�ria, extinguindo-se, em decorr�ncia, o estado de indivis�o. No entanto, se a coisa � indivis�vel, como uma casa, ou se tornar-se impr�pria ao seu destino pela divis�o, n�o se cogitar� da a��o de divis�o.
Tratando-se de im�vel rural, a divis�o s� ser� poss�vel se da divis�o resultarem quinh�es de dimens�o superior ao m�dulo de propriedade rural da regi�o onde situado o bem[11].
Pertinente salientar que, se todos os cond�minos forem maiores e capazes, havendo concord�ncia, poder� ser eleita a via extrajudicial, por escritura p�blica. A a��o � desnecess�ria, inexistindo, pois, interesse processual. Para que seja vi�vel a a��o, basta que as partes discordem do modo de se fazer a divis�o: “ou a concord�ncia � plena, e a divis�o se faz por escritura p�blica, ou se faz necess�ria a a��o, que � de jurisdi��o contenciosa” (GRECO FILHO, 2003: 238).
1.10.1. Da impossibilidade de extin��o do condom�nio
Observa GREGO FILHO (2003: 238), que se n�o for poss�vel a divis�o f�sica, a a��o adequada � a de extin��o do condom�nio, com a venda da coisa comum, porque nenhum cond�mino � obrigado a manter-se indefinidamente em condom�nio.
Assim como na a��o demarcat�ria, se casado o autor ou cond�mino, ter� que ser observado o consentimento do c�njuge; se casado o r�u, ser� o c�njuge citado, atendendo-se a disposi��o do artigo 10 do c�digo processual. Tamb�m aqui estende-se a aplica��o da legitimidade passiva ao usufrutu�rio, ao usu�rio e ao enfiteuta.
1.10.3. Da peti��o inicial
A peti��o inicial da a��o divis�ria, instru�da com os t�tulos de dom�nio do promovente, obedecer� os requisitos do artigo 282 e os previstos no artigo 967 do CPC, que determina sejam indicados:
a) a origem da comunh�o e a denomina��o, situa��o, limites e caracter�sticos do im�vel;
b) o nome, o estado civil, a profiss�o e a resid�ncia de todos os cond�minos, especificando-se os estabelecidos no im�vel com benfeitorias e culturas;
Apesar de a letra da lei estabelecer que a peti��o deva ser instru�da com os t�tulos de dom�nio (artigo 967, caput), o professor MARCATO (1988: 118) entende que n�o apenas os compropriet�rios, isto �, os titulares de direito de propriedade, estejam legitimados para a a��o, mas tamb�m poder�o valer-se aqueles que tenham sobre o bem comum direito real de usufruto, uso ou enfiteuse, assim como os compossuidores.
1.10.4. Cita��o, resposta do r�u e senten�a
As cita��es obedecer�o as mesmas regras preceituadas para a a��o de demarca��o de terras, nos artigos 953 a 955: ser�o citados pessoalmente os r�us residentes na comarca e os demais, por edital; ap�s as cita��es, ter�o os r�us o prazo comum de vinte dias para oferecer as mesmas respostas cab�veis na a��o anterior; aplicam-se igualmente as observa��es relativas ao julgamento antecipado da lide.
Os r�us poder�o alegar, em sede de preliminar, qualquer das circunst�ncias do artigo 301 do CPC (a inexist�ncia ou a nulidade da cita��o, a incompet�ncia absoluta, a in�pcia da peti��o inicial, a peremp��o, a litispend�ncia, a coisa julgada, a conex�o, a incapacidade da parte, defeito de representa��o ou falta de autoriza��o, a conven��o de arbitragem e a car�ncia de a��o).
Quanto ao m�rito, poder�o sustentar a inexist�ncia de condom�nio a ser extinto, a impossibilidade da divis�o ou outra raz�o que impossibilite o acolhimento da pretens�o deduzida pelo autor.
Contrariamente ao que ocorre com a a��o demarcat�ria, a prova pericial n�o � obrigat�ria neste procedimento.
Produzidas as provas requeridas pelas partes e deferidas pelo Ju�zo, inclusive a pericial, se o caso, o juiz proferir� senten�a em que julgar� a a��o pela improced�ncia ou n�o do pedido.
� de se destacar o artigo 973, que determina que, “se qualquer linha do per�metro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas h� mais de um ano, ser�o elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais n�o se computar�o na �rea dividenda”. O par�grafo �nico conceitua benfeitorias, para os efeitos deste artigo, como sendo as edifica��es, muros, cercas, culturas e pastos fechados, n�o abandonados h� mais de dois anos.
Passada em julgado a senten�a que acolher a pretens�o divis�ria, ser�o nomeados e compromissados os arbitradores e o agrimensor, e ap�s ser�o intimados os cond�minos, a fim de apresentarem, no espa�o de dez dias, os seus pedidos.
Ouvidas as partes sobre o c�lculo e o plano da divis�o, deliberar� o juiz a partilha. Em cumprimento desta decis�o, proceder� o agrimensor, assistido pelos arbitradores, � demarca��o dos quinh�es, observando, al�m do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:
a) as benfeitorias comuns, que n�o comportarem divis�o c�moda, ser�o adjudicadas a um dos cond�minos mediante compensa��o;
b) instituir-se-�o as servid�es, que forem indispens�veis, em favor de uns quinh�es sobre os outros, incluindo o respectivo valor no or�amento para que, n�o se tratando de servid�es naturais, seja compensado o cond�mino aquinhoado com o pr�dio serviente;
c) as benfeitorias particulares dos cond�minos, que excederem a �rea a que t�m direito, ser�o adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposi��o;
d) se outra coisa n�o acordarem as partes, as compensa��es e reposi��es ser�o feitas em dinheiro.
Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinh�es e as servid�es aparentes, organizar� o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida � juntada aos autos do relat�rio dos peritos arbitradores, o juiz determinar� �s partes que se manifestem no prazo comum de dez dias.
Ent�o, o escriv�o lavrar� o auto de divis�o, seguido de uma folha de pagamento para cada cond�mino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, ser� proferida senten�a homologat�ria da divis�o. O auto de divis�o conter�:
a) a confina��o e a extens�o superficial do im�vel
b) a classifica��o das terras com o c�lculo das �reas de cada consorte e a respectiva avalia��o, ou a avalia��o do im�vel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras n�o determinar diversidade de valores; c) o valor e a quantidade geom�trica que couber a cada cond�mino, declarando-se as redu��es e compensa��es resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinh�o.
Cada folha de pagamento conter�: a) a descri��o das linhas divis�rias do quinh�o, mencionadas as confinantes; b) a rela��o das benfeitorias e culturas do pr�prio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensa��o; c) a declara��o das servid�es institu�das, especificados os lugares, a extens�o e modo de exerc�cio. Esta senten�a comporta, como a senten�a que homologa a demarca��o, apela��o apenas no efeito devolutivo.
O valor atribu�do � causa, nas duas a��es, dever� ser a estimativa oficial para lan�amento do imposto.
II – AN�LISE DO CASO CONCRETO
Ap�s a rejei��o do pedido dos autores pelo Ju�zo de primeiro grau, sem o julgamento do m�rito, que pleitearam, por a��o demarcat�ria, a constitui��o de marcos e rumos divis�rios em parte de sua propriedade rural (demarca��o parcial), ingressaram estes com a apela��o aqui analisada, igualmente rejeitada pelo Ju�zo ad quem.
A denega��o do pedido observa-se em face de o pedido basear-se no direito de recupera��o de �rea invadida, e n�o na invisibilidade da linha divis�ria entre as propriedades. Com efeito, presta-se a a��o demarcat�ria a resolver por antecipa��o eventuais conflitos de vizinhan�a, sendo tanto um direito como um dever dos propriet�rios manter marcos (sinaliza��es) e limites que sirvam como divis�rios entre os im�veis lindeiros.
Na a��o proposta pelos autores, “em nenhum instante os autores afirmaram que a �rea padece de pontos divis�rios, tanto que foi juntada uma planta descrevendo o im�vel deles e a suposta invas�o de um trecho e que se imputa aos vizinhos”.
Por esse motivo, o objetivo dos autores n�o � a demarca��o do im�vel que n�o possui divisas ou aviventar marcos apagados ou destru�dos, mas recuperar uma faixa de terreno que teria sido invadida pelos r�us, em desrespeito aos pontos divis�rios oficiais. O problema, enfim, haveria de ser resolvido por a��o reivindicat�ria e n�o demarcat�ria, uma vez que os r�us estariam desrespeitando os pontos divis�rios oficiais, catalogados no registro imobili�rio.
Procedimentos distintos, n�o se confundem, e n�o � poss�vel a fungibilidade entre as a��es.
H� de ser observado que a a��o demarcat�ria pode ter cumulada a queixa de esbulho ou turba��o, quando ser� tamb�m formulado o pedido de restitui��o do terreno invadido e os rendimentos dele oriundos ou a indeniza��o verificada por danos ocasionados pela usurpa��o[12].
Mas o pedido principal – e condi��o sine qua non para a propositura da a��o – � a indefini��o da linha divis�ria. Se esta existe – como no caso, existia – n�o h� o que se falar em reivindica��o, devendo-se propor a a��o adequada para o pedido pleiteado.
Se examinarmos a natureza jur�dica da demarca��o, veremos que ela, embora genericamente se revista de car�ter declarat�rio, n�o raro envolve caracter�sticos de reivindica��o, o que ocorre (para usar uma express�o de Corr�a Telles) quando as partes contenderem sobre os confins dos pr�dios.
Com efeito, se uma das partes invade o terreno da outra e finca marcos, pode o prejudicado pleitear que se aviventem e restabele�am os antigos, que ser�o, a final, restabelecidos. Transitada em julgado a senten�a na a��o demarcat�ria, a restitui��o deve ser feita como decorr�ncia da senten�a que fixou os novos rumos divis�rios.
Tanto se confundem os caus�dicos quanto � elei��o da via adequada que outro ac�rd�o serve igualmente a ilustrar a mesma quest�o (ap�ndice).
Da mesma forma que a primeira a��o, foi rejeitado o pedido dos autores sem o julgamento do m�rito, por car�ncia da a��o pela falta de interesse processual, pelo Ju�zo a quo e confirmado pelo Ju�zo ad quem.
O desembargador Neves Amorim colaciona, em seu relat�rio, as hip�teses de cabimento da a��o demarcat�ria. O c�digo Civil estabelece que � poss�vel a a��o demarcat�ria em tr�s situa��es: o levantamento de linha divis�ria em pr�dios onde nunca foram antes fixadas; a aviventa��o de rumos apagados e a renova��o de marcos destru�dos. Por sua vez, o C�digo de Processo Civil restringe a possibilidade a apenas duas hip�teses: a fixa��o de novos limites e a aviventa��o dos j� apagados, compreendendo a �ltima hip�tese a renova��o de marcos.
Dessa forma, a propositura da a��o � fundamentada na incerteza da linha divis�ria, seja porque nunca fixada, seja porque os limites tiveram seus sinais apagados ou destru�dos.
A propositura da a��o baseou-se na medi��o do terreno de propriedade dos autores, que aponta metragem inferior � do t�tulo do im�vel. Partindo desse pressuposto, alegam haver erro na medi��o dos terrenos de propriedade dos r�us.
Assim como a primeira demanda, houve confus�o quanto � a��o a ser proposta. E tamb�m neste caso, a a��o acertada seria a reivindicat�ria. Por esse motivo, evidenciada a falta de interesse processual, foi mantida integralmente a senten�a apelada.
Na confus�o para a elei��o da via adequada, tamb�m existem casos de propositura de a��o reivindicat�ria, quando a demanda requer a a��o demarcat�ria[13].
Qual o preju�zo para o autor que intenta a a��o inadequada? Al�m das custas e despesas processuais desembolsadas pelos autores, o �nus da sucumb�ncia. No caso em exame, calculados em R$ 900,00 para cada defesa (como trata-se de um casal, considerou-se a defesa como �nica)[14].
A execu��o da sucumb�ncia processa-se nos mesmos autos do processo, submetendo-se ao procedimento do artigo 475-J do C�digo de Processo Civil, inclusive admitindo a imposi��o da multa de dez por cento, no caso de incumprimento espont�neo nos primeiros quinze dias, ap�s o tr�nsito em julgado.
3.1. AC�RD�O PODER JUDICI�RIO
TUTELA DE DIREITO DE PROPRIEDADE - TITULARES DE DOM�NIO DE IM�VEL COM DIVISAS CONHECIDAS E DESCRITAS NO T�TULO E QUE PRETENDEM, PELA A��O DEMARCAT�RIA, AVIVENTAREM OS RUMOS ENTRE OS IM�VEIS RURAIS, VISANDO, COM ISSO, RECUPERAREM TRECHO INVADIDO PELOS VIZINHOS; INADMISSIBILIDADE, POR SER, PARA A HIP�TESE, ADEQUADA A REIVINDICAT�RIA DA PARTE CERTA E DETERMINADA, SABIDO QUE A A��O DEMARCAT�RIA SOMENTE QUANDO N�O EXISTAM LIMITES OU QUANDO H� CONFUS�O SOBRE A LINHA DIVIS�RIA APAGADA OU DESTRU�DA - N�O PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O N� 455.331-4/9, da Comarca de PALMITAL, sendo apelante xxx e OUTRA e apelada xxx e OUTROS.
ACORDAM, em Quarta C�mara de Direito Privado, do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, por vota��o un�nime, negar provimento ao recurso.
xxx e xxx recorrem da r. senten�a que rejeitou, sem resolu��o de m�rito, a��o demarcat�ria que promovem contra xxx e outros, reafirmando que o im�vel rural que possuem e que confronta com propriedade dos r�us, n�o possui marcos e rumos divis�rios em uma das laterais e nos fundos, o que possibilita a interven��o para "constituir, aviventar ou renovar" os pontos que separam os quinh�es.
Observa-se que o douto Magistrado baseou a sua decis�o em precedente do colendo STJ, no sentido de que a demarcat�ria n�o serve para tutelar direito de o dono recuperar �rea invadida pelos vizinhos � o relat�rio.
Segundo FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO "o efeito da a��o demarcat�ria � tornar vis�vel a linha divis�ria de duas propriedades. Pode a senten�a ser levada ao registro imobili�rio, adequando o pr�dio aos princ�pio da especialidade registraria" [C�digo Civil Comentando, coordenador Ministro Cezar Peluso, Manole, 2007, p. 1146]. No mesmo sentido � a li��o de SILVIO DE SALVO VENOSA [Direito Civil, 6a edi��o, Direitos Reais, Atlas, 2006, p. 299]: "A finalidade primordial da a��o � obter acertamento do t�tulo dominial".
O art. 1297, do CC, permite a a��o demarcat�ria do art. 946, do CPC, para levantar a linha divis�ria que nunca existiu entre dois im�veis, para renova��o dos marcos destru�dos ou aviventar os que foram apagados. N�o � poss�vel, todavia, servir da demarcat�ria para declarar que existem marcos e linhas divis�rios conhecidos e inscritos no t�tulo do registro imobili�rio, mas que est�o sendo desrespeitados pelos vizinhos, porque, nesse caso, a a��o adequada � a reivindicat�ria do art. 1228, do CC. Constitui erro grosseiro, como denunciou ALCIDES CRUZ, aproveitar a demarcat�ria como esp�cie da reivindicat�ria [Demarca��o e divis�o, Livraria Francisco Alves, 1917, p. 12].
Deve subsistir a r. senten�a, que est� de acordo com a melhor doutrina. CARLOS ROBERTO GON�ALVES enfatiza que "somente se admite a a��o demarcat�ria quando h� confus�o de limites na linha divis�ria. Se existem limites h� longo tempo respeitados, ainda que n�o correspondam aos t�tulos dominiais, ou muro divis�rio constru�do fora da linha, n�o cabe a referida a��o, que n�o se confunde com a reivindicat�ria nem com as a��es possess�rias" [Direito Civil Brasileiro, vol. V - Direito das Coisas, Saraiva, 2006, p. 342]. W. DE BARROS MONTEIRO lembra bem que na a��o demarcat�ria o autor pede a devolu��o de im�vel certo, preciso, individuado, enquanto que na reivindicat�ria "o autor demanda a retomada de quantidade indeterminada de terreno, que ap�s o lan�amento da linha perim�trica se verifique lhe pertencer" [Curso de Direito Civil - Direito das Coisas, atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf, vol. 3, Saraiva, 2003, p. 153].
Considerando que demarcar "� separar por marcos", LOPES DA COSTA advertia que o juiz deve decidir o conflito de vizinhan�a porque "n�o pode deixar os pr�dios sem limites"; todavia, lembrava que quando a hip�tese envolve reconstitui��o de marcos, o problema n�o � de incerteza subjetiva (t�tulos) ou objetiva (localiza��o dos limites no terreno), mas, sim, de "uma sinaliza��o" [Demarca��o, divis�o e tapumes, Editora Bernardo �lvares, BH, 1963, p. 54].
Os autores s�o titulares de dom�nio de �rea com limites definidos e que constam da matr�cula 11978, do Cart�rio de Registro de Palmital [fl. 11]. O que suscitam, nas raz�es recursais - que n�o existem marcos em uma lateral e nos fundos - n�o est� de acordo com o que constou da causa petendi, pois em nenhum instante os autores afirmaram que a �rea padece de pontos divis�rios, tanto que foi juntada uma planta descrevendo o im�vel deles e a suposta invas�o de um trecho e que se imputa aos vizinhos [fl. 24]. Portanto, os autores n�o est�o pretendendo "demarcar" im�veis que n�o possuem divisas, como n�o est�o em busca de aviventar marcos apagados ou destru�dos. Est�o, em verdade, buscando recuperar uma faixa de terreno que estaria sendo usurpada pelos r�us, por desrespeito dos pontos divis�rios oficiais e que est�o catalogados no registro imobili�rio. A tutela desse direito n�o se faz pela demarcat�ria, como decidiu o douto Juiz, mas, sim, pela reivindicat�ria, como decide o STJ [Resp. 601110-GO, Ministro S�lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 2.10.95 e Resp. 37836-MS, Ministro Eduardo Ribeiro, DJ. 28.11.1994].
O julgamento teve a participa��o dos Desembargadores MAIA [Presidente] e TEIXEIRA LEITE.
S�o Paulo, 10 de maio de 2007.
�NIO SANFARELLI ZULIANI
[1] Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO.5- C�MARA - SE��O DE DIREITO PRIVADO. APELA��O N. 379 220.4/9-00 - VOTO N. 15240. COMARCA: ANGATUBA ( 1 B VARA - PROCESS.O NS 104/2003). RECORRENTE(S). EZIO ZAVATTARO (E OUTRo). RECORRIDO(S): PEDRO POLICARPO DE OLIVE IRA (E OUTRA) E OUTRO. NATUREZA DA A��O DEMARCA��O OU DEMARCAT�RIA. RELATOR: A.C.Mathias Coltro. “N T A DEMARCAT�RIA — PRETENS�O QUE. EM VERDADE, SE DIRIGE � EXTIN��O DO CONDOM�NIO MANTIDO COM OS R�US
RELATIVAMENTE A UM IM�VEL RURAL, E N�O A EXTREMAR LIMITES COM PR�DIOS CONFINANTES — A JTOR QUE DEVERIA TER SE VALIDO DA VIA DIVIS�RIA - EXTIN��O DO PFIOCESSO SEM JULGAMENTO DE M�RITO — SENTEN�A MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” E ainda: “De in�cio e como bem pontuado pelo egr�gio ju�zo, o que se vislumbra, no caso, � pretens�o dirigida � extin��o do condom�nio mantido entre as partes, e n�o propriamente a demarca��o de �rea. Consoante a matr�cula do im�vel em quest�o, os litigantes s�o cond�minos e, de conseguinte, propriet�rios de partes ideais, sendo que as divisas entre elas s�o mantidas intra muros(fls. 13). Contudo, tais divisas n�o possuem nenhum valor jur�dico e se os autores querem delimitar o seu quinh�o, devem, necessariamente, procedera divis�o do im�vel, com a conseq�ente extin��o do condom�nio, at� e porque a demarcat�ria n�o pode ser aforada em rela��o aos outros cond�minos, mas sim em face de terceiros, conforme se extrai da norma do artigo 946,1, do C�digo de Processo Civil: Art. 946. Cabe: I - a a��o de demarca��o ao propriet�rio para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr�dios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os j� apagados; N�o � demais lembrar que a demarcat�ria diz com direito de vizinhan�a, tendo por pressuposto a exist�ncia de, ao menos, dois pr�dios confinantes cujos limites n�o estejam perfeitamente extremados, ao passo que a divis�ria visa � dissolu��o do condom�nio, com a transforma��o das cotas ideais de cada comunheiro, por assim dizer, em partes determinadas e concretas. Demais disso, como bem pontuado pelo ju�zo, n�o se pode converter o rito para a��o divis�ria, visto que a inicial n�o preenche os requisitos legais a tanto necess�rios, al�m do que a via escolhida pelos demandantes n�o corresponde � natureza da causa, como aludido.”
[2] Art. 980. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinh�es e as servid�es aparentes, organizar� o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o escriv�o lavrar� o auto de divis�o, seguido de uma folha de pagamento para cada cond�mino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, ser� proferida senten�a homologat�ria da divis�o.
[3] Art. 952. Qualquer cond�mino � parte leg�tima para promover a demarca��o do im�vel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
[4] Art. 967. A peti��o inicial, elaborada com observ�ncia dos requisitos do art. 282 e instru�da com os t�tulos de dom�nio do promovente, conter�: (...) II - o nome, o estado civil, a profiss�o e a resid�ncia de todos os cond�minos, especificando-se os estabelecidos no im�vel com benfeitorias e culturas;
Art. 968. Feitas as cita��es como preceitua o art. 953, prosseguir-se-� na forma dos arts. 954 e 955.
[5] Art. 953. Os r�us que residirem na comarca ser�o citados pessoalmente; os demais, por edital.
Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarca��o, os confinantes considerar-se-�o terceiros quanto ao processo divis�rio; fica-lhes, por�m, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invas�o das linhas lim�trofes constitutivas do per�metro ou a reclamarem uma indeniza��o pecuni�ria correspondente ao seu valor.
[6]Art. 1.297. O propriet�rio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu pr�dio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele � demarca��o entre os dois pr�dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru�dos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinar�o de conformidade com a posse justa; e, n�o se achando ela provada, o terreno contestado se dividir� por partes iguais entre os pr�dios, ou, n�o sendo poss�vel a divis�o c�moda, se adjudicar� a um deles, mediante indeniza��o ao outro.
[7] Orlando Gomes, Direitos reais, n. 140, p. 196.
[8] Art. 5� A averba��o atribui ao compromiss�rio direito real opon�vel a terceiros, quanto � aliena��o ou onera��o posterior, e far-se-� � vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lan�ar� a nota indicativa do livro, p�gina e data do assentamento.
Art. 22. Os contratos, sem cl�usula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cess�o de direitos de im�veis n�o loteados, cujo pre�o tenha sido pago no ato de sua constitui��o ou deva s�-lo em uma, ou mais presta��es, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real opon�vel a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudica��o compuls�ria nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do C�digo de Processo Civil.
Art. 25 - S�o irretrat�veis os compromissos de compra e venda, cess�es e promessas de cess�o, os que atribuam direito a adjudica��o compuls�ria e, estando registrados, confiram direito real opon�vel a terceiros.
[9] PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO. APELA��O N� 415.632.4/0-00. COMARCA: OSASCO. APELANTE: ADAUTO NEVES DE OLIVEIRA. APELADOS: LUIZ RAIMUNDO NONATO [E OUTRA] [AJ]. RELATOR: ENIO SANTARELLI ZULIANI. “N�o se discute ser cab�vel a exce��o de usucapi�o como defesa em casos como o em quest�o. Por�m, para o reconhecimento do usucapi�o, ainda que por exce��o, devem estar presentes todos os requisitos desse No caso o usucapi�o alegado � o extraordin�rio, previsto no art. 550, do CC de 1916, prev� "aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrup��o, nem oposi��o, possuir como seu um im�vel, adquirir-lhe-� o dom�nio, independentemente de t�tulo e boa-f� que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao JUIZ que assim o declare por senten�a, a qual servir� de t�tulo para transcri��o no Registro de Im�veis" Dessa forma, para a concretiza��o do usucapi�o extraordin�rio, necess�ria a comprova��o de alguns elementos Como ensina FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO [In C�digo Civil Comentado, Coordenado pelo Ministro CEZAR PELUSO, Editora Manole, 1a edi��o, 2007, p�gina 1062].”
[10] Lei de Registros P�blicos, 6.015/73, artigo 167, I, n. 23: Art. 167 - No Registro de Im�veis, al�m da matr�cula, ser�o feitos. I - o registro: (...) 23) dos julgados e atos jur�dicos entre vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorpora��o que resultarem em constitui��o de condom�nio e atribu�rem uma ou mais unidades aos incorporadores.
[11] IN PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO APELA��O COM REVIS�O N� 293.228.4/9-00. 5A C�MARA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: DIMAS CARNEIRO. "Estatuto da Terra - Art. 65 - divis�o da gleba. 1. Ex vi dos art 65, da lei 4.504/64, e 11, do dec-lei 57/66 , � inadmiss�vel a divis�o da gleba em quinh�es menores do que os m�dulos, ainda que para fazer cessar o condom�nio entre os co-propriet�rios. 2. O fim da lei, no caso, e o de evitar a prolifera��o de minif�ndios antiecon�micos, e deve preponderar sobre a literalidade do dispositivo. (STF, Primeira Turma, RE 78048/SP, Relator: Min. Aliomar Baleeiro)."
[12] PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULO. VOTO N� 5096. APELA��O C�VEL N� 180.889.4/5-00. JUNDIA�. APELANTES: FREIDI NEUMARK e sua MULHER. APELADO: MOINHO JUNDIA� S/A. RELATOR: LUIZ AMBRA. “Intelig�vel,” - a peti��o inicial – “podia ser aceita Tamb�m n�o cabendo falar em falta de interesse de agir, por os im�veis lindeiros estarem individualizados e localizados; havia alega��o de esbulho e, � vista dela, pleito de reivindica��o da �rea correspondente, como est� no item 6 1 de fl. 6 O que tem sido jurisprudencialmente admitido (cumula��o de demarca��o e reivindicat�ria parcial), a prop�sito aresto inserto na ‘Revista de Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a’, ed Lex, vol. 127/48 (apud Theotonio Negr�o, C�digo de Processo Civil, 36a ed , � pg. 954) Isto �, ‘cabe a��o demarcat�ria, cumulada com reivindica��o, ainda que a d�vida quanto aos limites das propriedades confinantes seja concernente � pr�pria validade dos t�tulos de propriedade que estabelecem os limites da �rea’.” PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULO. 4� TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELA��O C�VEL N� 575.767-4/3. COMARCA: ITAPETININGA. APELANTES: EUG�NIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA. APELADOS: DANIEL SOUTO PROEN�A E OUTRO. RELATOR: MAIA DA CUNHA. “Demarcat�ria. Art. 946, I , do C�digo de Processo Civil. Objetivo que se resume na inexist�ncia dos limites ou na aviventa��o ou recupera��o dos j� apagados. Inadequa��o da via eleita com o fim de recuperar �rea perdida e que ficou no terreno ao lado do seu vizinho. Cerceamento de defesa afastado. Car�ncia bem reconhecida. Jurisprud�ncia do STJ. Recurso improvido.”
[13] PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO. VOTO N. 17772. APELA��O N. 367.340.4/3-00. COMARCA: SANTA CRUZ DO RIO PARDO. APELANTE: OLIVEIRO BRAS�LIO BASSETO e OUTROS. APELADO: ASER PAULINO DE SOUZA CAMPOS. RELATOR: ARIOVALDO SANTINI TEODORO. “A��o reivindicat�ria. �rea maior denominada ‘Ch�cara Peixe’, na qual encravada �rea menor reivindicanda. �rea maior doada ao genitor do autor e aos seus tios de forma indivis�vel. Composse pro indiviso. ‘Ch�cara Peixe’ que sofreu in�meros desmembramentos, aglutina��es com outras �reas, desapropria��es judiciais, aliena��o de lotes e constitui��o de loteamentos. Circunst�ncias que impedem a regular identifica��o da �rea maior primitiva, bem como da �rea menor reivindicanda. Inadequa��o da via eleita. Hip�tese de ajuizamento de a��o demarcat�na. Incerteza da �rea que impossibilitaria futuro cumprimento da senten�a. Car�ncia da a��o reconhecida de of�cio. Extin��o decretada. �nus da sucumb�ncia. Agravo retido e recurso de apela��o prejudicados.”
[14] Vide Anexo II, fl. 36: Andamento do processo
[1] Art. 980. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinh�es e as servid�es aparentes, organizar� o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o escriv�o lavrar� o auto de divis�o, seguido de uma folha de pagamento para cada cond�mino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, ser� proferida senten�a homologat�ria da divis�o.
[1] Art. 952. Qualquer cond�mino � parte leg�tima para promover a demarca��o do im�vel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
[1] Art. 967. A peti��o inicial, elaborada com observ�ncia dos requisitos do art. 282 e instru�da com os t�tulos de dom�nio do promovente, conter�: (...) II - o nome, o estado civil, a profiss�o e a resid�ncia de todos os cond�minos, especificando-se os estabelecidos no im�vel com benfeitorias e culturas;
[1] Art. 953. Os r�us que residirem na comarca ser�o citados pessoalmente; os demais, por edital.
[1]Art. 1.297. O propriet�rio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu pr�dio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele � demarca��o entre os dois pr�dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru�dos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
[1] Orlando Gomes, Direitos reais, n. 140, p. 196.
[1] Art. 5� A averba��o atribui ao compromiss�rio direito real opon�vel a terceiros, quanto � aliena��o ou onera��o posterior, e far-se-� � vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lan�ar� a nota indicativa do livro, p�gina e data do assentamento.
[1] PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO. APELA��O N� 415.632.4/0-00. COMARCA: OSASCO. APELANTE: ADAUTO NEVES DE OLIVEIRA. APELADOS: LUIZ RAIMUNDO NONATO [E OUTRA] [AJ]. RELATOR: ENIO SANTARELLI ZULIANI. “N�o se discute ser cab�vel a exce��o de usucapi�o como defesa em casos como o em quest�o. Por�m, para o reconhecimento do usucapi�o, ainda que por exce��o, devem estar presentes todos os requisitos desse No caso o usucapi�o alegado � o extraordin�rio, previsto no art. 550, do CC de 1916, prev� "aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrup��o, nem oposi��o, possuir como seu um im�vel, adquirir-lhe-� o dom�nio, independentemente de t�tulo e boa-f� que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao JUIZ que assim o declare por senten�a, a qual servir� de t�tulo para transcri��o no Registro de Im�veis" Dessa forma, para a concretiza��o do usucapi�o extraordin�rio, necess�ria a comprova��o de alguns elementos Como ensina FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO [In C�digo Civil Comentado, Coordenado pelo Ministro CEZAR PELUSO, Editora Manole, 1a edi��o, 2007, p�gina 1062].”
[1] Lei de Registros P�blicos, 6.015/73, artigo 167, I, n. 23: Art. 167 - No Registro de Im�veis, al�m da matr�cula, ser�o feitos. I - o registro: (...) 23) dos julgados e atos jur�dicos entre vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorpora��o que resultarem em constitui��o de condom�nio e atribu�rem uma ou mais unidades aos incorporadores.
[1] IN PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO APELA��O COM REVIS�O N� 293.228.4/9-00. 5A C�MARA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: DIMAS CARNEIRO. "Estatuto da Terra - Art. 65 - divis�o da gleba. 1. Ex vi dos art 65, da lei 4.504/64, e 11, do dec-lei 57/66 , � inadmiss�vel a divis�o da gleba em quinh�es menores do que os m�dulos, ainda que para fazer cessar o condom�nio entre os co-propriet�rios. 2. O fim da lei, no caso, e o de evitar a prolifera��o de minif�ndios antiecon�micos, e deve preponderar sobre a literalidade do dispositivo. (STF, Primeira Turma, RE 78048/SP, Relator: Min. Aliomar Baleeiro)."
[1] PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULO. VOTO N� 5096. APELA��O C�VEL N� 180.889.4/5-00. JUNDIA�. APELANTES: FREIDI NEUMARK e sua MULHER. APELADO: MOINHO JUNDIA� S/A. RELATOR: LUIZ AMBRA. “Intelig�vel,” - a peti��o inicial – “podia ser aceita Tamb�m n�o cabendo falar em falta de interesse de agir, por os im�veis lindeiros estarem individualizados e localizados; havia alega��o de esbulho e, � vista dela, pleito de reivindica��o da �rea correspondente, como est� no item 6 1 de fl. 6 O que tem sido jurisprudencialmente admitido (cumula��o de demarca��o e reivindicat�ria parcial), a prop�sito aresto inserto na ‘Revista de Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a’, ed Lex, vol. 127/48 (apud Theotonio Negr�o, C�digo de Processo Civil, 36a ed , � pg. 954) Isto �, ‘cabe a��o demarcat�ria, cumulada com reivindica��o, ainda que a d�vida quanto aos limites das propriedades confinantes seja concernente � pr�pria validade dos t�tulos de propriedade que estabelecem os limites da �rea’.” PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULO. 4� TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELA��O C�VEL N� 575.767-4/3. COMARCA: ITAPETININGA. APELANTES: EUG�NIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA. APELADOS: DANIEL SOUTO PROEN�A E OUTRO. RELATOR: MAIA DA CUNHA. “Demarcat�ria. Art. 946, I , do C�digo de Processo Civil. Objetivo que se resume na inexist�ncia dos limites ou na aviventa��o ou recupera��o dos j� apagados. Inadequa��o da via eleita com o fim de recuperar �rea perdida e que ficou no terreno ao lado do seu vizinho. Cerceamento de defesa afastado. Car�ncia bem reconhecida. Jurisprud�ncia do STJ. Recurso improvido.”
[1] PODER JUDICI�RIO. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO. VOTO N. 17772. APELA��O N. 367.340.4/3-00. COMARCA: SANTA CRUZ DO RIO PARDO. APELANTE: OLIVEIRO BRAS�LIO BASSETO e OUTROS. APELADO: ASER PAULINO DE SOUZA CAMPOS. RELATOR: ARIOVALDO SANTINI TEODORO. “A��o reivindicat�ria. �rea maior denominada ‘Ch�cara Peixe’, na qual encravada �rea menor reivindicanda. �rea maior doada ao genitor do autor e aos seus tios de forma indivis�vel. Composse pro indiviso. ‘Ch�cara Peixe’ que sofreu in�meros desmembramentos, aglutina��es com outras �reas, desapropria��es judiciais, aliena��o de lotes e constitui��o de loteamentos. Circunst�ncias que impedem a regular identifica��o da �rea maior primitiva, bem como da �rea menor reivindicanda. Inadequa��o da via eleita. Hip�tese de ajuizamento de a��o demarcat�na. Incerteza da �rea que impossibilitaria futuro cumprimento da senten�a. Car�ncia da a��o reconhecida de of�cio. Extin��o decretada. �nus da sucumb�ncia. Agravo retido e recurso de apela��o prejudicados.”
[1] Vide Anexo II, fl. 36: Andamento do processo
[1] Francisco Eduardo Loureiro, m C�digo Civil Comentado. Ed. Manole, 2a ed, coment�rios ao artigo I, 297, do C�digo Civil de 2002 que corresponde ao artigo 569 do revogado, pg. 1256