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Timestamp: 2018-03-20 17:52:46+00:00
Document Index: 85040191

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS - PDF
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Igor de Sá Felgueiras
1 PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS São também chamadas e conhecidas por remédios jurídicos. As sete providências jurídicas a seguir enumeradas, são asseguradas a toda e qualquer pessoa dentro do território nacional (brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1 A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. OBSERVAÇÃO: É uma garantia constitucional oferecida para toda e qualquer pessoa (brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro; física ou jurídica) para poder buscar a tutela jurisdicional do Estado (Poder Judiciário) ou autoridades do Poder Legislativo e Poder Executivo. Vale dizer, para apresentar, de maneira escrita, o pedido do direito seu ou de outrem, e de defesa perante a autoridade pública, contra ilegalidade ou abuso de poder. 2 A PROVIDÊNCIA HABEAS CORPUS: (Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. OBSERVAÇÃO: Qualquer pessoa (brasileira nato ou naturalizado ou estrangeiro, maior ou menor de idade) inclusive diretamente sem advogado (exceção do artigo 133), pode impetrar esse remédio jurídico, todas as vezes que a liberdade de locomoção se encontre cerceada ou ameaçada de estar, por ato ilegal (por ilegalidade) ou que caracterize abuso de poder. O habeas corpus (HC) (significa: tome o corpo do delito e venha submeter ao Tribunal a pessoa
2 e o caso) é ação cujo pedido é ordem judicial, dirigida contra quem estiver ilegalmente cerceando a locomoção. Caso sempre é dirigida contra autoridade pública (podendo também ser dirigida contra particular), tais como: Delegado de Polícia e Juiz de Direito. Não é aplicado esse medicamento quando o cerceamento ao direito de locomoção com relação a punições disciplinares estiverem previstas na legislação militar. Com a criação do mandado de segurança, ma promulgação da Constituição Federal de 1934, é que o habeas corpus (HC) passou a ser utilizado para a garantia de locomoção, eis que a Constituição do Império (1824) não o acolheu formalmente, mas como tampouco o extinguiu, há de se entender que continuou a vigorar até ser expressamente incluído na Constituição de 1891, pois o primeiro documento legal a acolher formalmente o habeas corpus (HC) foi o Código de Processo Criminal de 1832 embora o Código Criminal de 1830 já tratava do habeas corpus (HC). 3 A PROVIDÊNCIA MANDADO de SEGURANÇA: (Inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. OBSERVAÇÃO: Esse medicamento é regulado pela Lei n o de 31 de dezembro de 1951.
3 É uma espécie de remédio constitucional, considerado pela maioria dos doutrinadores como ação civil documental, de rito especial. Deve socorrer titular de direito líquido e certo. Direito líquido e certo significa que há certeza quanto aos fatos e que o direito pertence ao impetrante. Impetrante é a pessoa que busca a tutela jurisdicional do Estado. Nesse medicamento, o direito deverá ser comprovado de plano, juntamente com o peça exordial, pois nesse procedimento não existe a fase de instrução, nem qualquer outra oportunidade processual para faze-lo, ou seja para oferecer provas. Procedimento: qualquer pessoa natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança (não é o caso do mandado de segurança coletivo). Uma vez autuado a autoridade coatora (impetrado) é notificado para em dez dias prestar as informações. Nesse procedimento a falta de informações não acarreta revelia ou confissão. Após as informações por parte da autoridade coatora (impetrado), o Ministério Público recebe os autos, devendo-se manifestar e no prazo de cinco dias. Não havendo a manifestação do Ministério Público, ocorrerá nulidade. O prazo para ser impetrado o mandado de segurança é de 120 dias contados da data da ciência do interessado da ocorrência da lesão ou ameaça de lesão. Esse prazo é de decadência (o interessado, impetrante, decai do direito de impetrar o mandado de segurança). O mandado de segurança foi criado e incorporado na Constituição Federal de Não apareceu na Constituição Federal de Retomou posição com a promulgação da Constituição Federal (liberal) de 1946 sendo mantido até os dias de hoje. São partes no mandado de segurança: O impetrante (pessoa interessada) o Estado (tutela jurisdicional), o impetrado (autoridade coatora), o Ministério Público (defensor do interesse público). 4 A PROVIDÊNCIA MANDADO de SEGURANÇA (coletivo): (Inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal) O mandado de segurança Coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional;
4 b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. OBSERVAÇÃO: Serve esse remédio jurídico constitucional para tutelar direitos subjetivos individuais dos membros das instituições legitimadas, e também para a defesa de direitos difusos e coletivos. 5 A PROVIDÊNCIA MANDADO de INJUNÇÃO: (Inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. OBSERVAÇÃO: Tem por finalidade impor imediata aplicabilidade à norma constitucional que contém os direitos e prerrogativas previstas no próprio texto e que falta disciplinação Legal. Esse medicamento constitucional só tem validade quando faltar norma relativa aos exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e o exercício da cidadania, nacionalidade e soberania. É competente para julgar o mandado de injunção o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). É legítimo para propor o mandado de injunção qualquer titular de direitos que não possam ser exercidos por falta de norma infraconstitucional regulamentadora. 6 A PROVIDÊNCIA HABEAS DATA: (Inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á habeas data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
5 b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. OBSERVAÇÃO: Medicamento constitucional nascido com a Constituição Federal de 1988 que tem por finalidade oferecer proteção aos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário. Qualquer pessoa (brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro), desde que dotada de capacidade postulatória é legitimado ativo, quando as informações se refiram a ela própria e seja de seu interesse particular. A parte passiva é aquela que mantém sob sua guarda as informações ou o conjunto de dados da pessoa. 7 A PROVIDÊNCIA AÇÃO POPULAR: (Inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. OBSERVAÇÃO: Foi regulamentada pela Lei n o de 19 de junho de A Ação Popular é ação cognitiva, de natureza dúplice, constitutiva e condenatória. Podemos conceituar como a ação civil por meio da qual qualquer pessoa pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Tem origem no Direito Romano. No Direito Constitucional brasileiro surgiu com a Constituição Federal de Na Constituição Federal de 1937 não foi mencionada. Na realidade essa ação figura como uma das providências jurídicas ou remédio jurídico constitucional desde a Constituição Federal (liberal) de Tem legitimidade ativa e passiva. A ativa, qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos (necessário ser eleitor, possuir o título de eleitor). A passiva, qualquer pessoa jurídica pública ou privada, basta que tenha emanado o ato. O prazo de contestação é de 20 dias. Não permite reconvenção. O
6 representante do Ministério Público, exerce duas funções: na fase de conhecimento e na fase de execução. Na fase de conhecimento atua como auxiliar, não lhe sendo permitido defender o ato impugnado. Na fase de execução é dotado de legitimidade extraordinária subsidiária, devendo promovê-la após o prazo de sessenta dias da sentença condenatória transitada em julgado, se o autor da ação não tenha iniciado a execução.
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(D) quatro anos. (E) cinco anos.
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