Source: https://dre.tretas.org/dre/283537/lei-9-2011-de-12-de-abril
Timestamp: 2019-06-16 14:43:36+00:00
Document Index: 142887890

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 95', 'artigo 107', 'artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 188', 'artigo 24', 'artigo 222', 'artigo 24']

Lei 9/2011
Lei 9/2011, de 12 de Abril
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e
décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de
aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de
proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.
A presente lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de Julho, e o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, adaptando-os, nos domínios da aposentação, reforma e jubilação, aos princípios da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei 229/2005, de 29 de Dezembro, e adaptando o regime de proibição de valorizações remuneratórias no ano de 2011 às especificidades do sistema judiciário.
Alteração à Lei 21/85, de 30 de Julho
Os artigos 64.º a 69.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 63/2008, de 18 de Novembro, 37/2009, de 20 de Julho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.
5 - Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 17.º e no n.º 2 do artigo 29.º 6 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica.
T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e C é o número constante do anexo iii.
Aditamento à Lei 21/85, de 30 de Julho
1 - É aditado à Lei 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, o anexo ii, com a seguinte redacção:
2020 e seguintes - 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).» 2 - É aditado à Lei 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, o anexo iii, com a seguinte redacção:
Alteração à Lei 47/86, de 15 de Outubro
Os artigos 145.º a 150.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, 67/2007, de 31 de Dezembro, 52/2008, de 28 de Agosto, 37/2009, de 20 de Julho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 95.º e nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 107.º, bem como no n.º 2 do artigo 102.º 4 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica.
Aditamento à Lei 47/86, de 15 de Outubro
1 - É aditado à Lei 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, o anexo ii, com a seguinte redacção:
2020 e seguintes - 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).» 2 - É aditado à Lei 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, o anexo iii, com a seguinte redacção:
Alteração à Lei 2/90, de 20 de Janeiro
O artigo 3.º da Lei 2/90, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - É aditado à Lei 21/85, de 30 de Julho, o artigo 188.º-A, com a seguinte redacção:
O disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado.» 2 - É aditado à Lei 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 222.º, com a seguinte redacção:
O disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/12/plain-283537.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283537.dre.pdf .
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