Source: https://www.sinesp.org.br/quem-somos/legis/77-diversos/8527-recomendacao-cme-n-04-19-atualizacao-da-norma-de-exigencia-de-formacao-para-profissionais-do-magisterio-no-sistema-municipal-de-ensino-de-sao-paulo
Timestamp: 2020-08-12 21:42:15+00:00
Document Index: 59534561

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 61']

RECOMENDAÇÃO CME Nº 04/19 - ATUALIZAÇÃO DA NORMA DE EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO
RECOMENDAÇÃO CME Nº 04/19 - APROVADA NA SESSÃO PLENÁRIA DE 08/08/2019
Considerando o número de casos que chegam a este Conselho para dirimir dúvidas sobre a formação necessária para posse e exercício docente, entende-se a necessidade de atualizar normas já editadas em 2004 para o exercício profissional do magistério no Sistema Municipal de Ensino.
Atento às exigências legais, considerando as alterações que ocorreram desde a edição das normas anteriores deste Conselho, face as suas incumbências, enquanto órgão normativo e deliberativo desse sistema, este Colegiado tem debatido a questão, tendo sido analisados diversos casos que resultaram em Pareceres que dizem respeito sempre a casos específicos e circunstanciais.
De forma mais abrangente, inclusive para fazer constar nos Editais de Concurso, respeitadas a legislação e as políticas públicas para a área, o objetivo desta Recomendação é definir claramente a exigência mínima entendida como necessária, para a atuação em diferentes cargos ou funções do magistério no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, em uma revisão e atualização da Indicação CME nº 05 e Deliberação CME nº 02, ambas de 2004.
Amparando-se na legislação vigente, temos o parágrafo 2º do Artigo 67 da LDB, o qual traz:
A LDB, no Artigo 61, estabelece:
II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins a sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Sabe-se que não se pode almejar qualquer melhoria na qualidade do ensino sem que, preliminarmente, se dedique muita atenção à formação de todos os profissionais da educação e, em especial, da formação inicial docente, razão pela qual o Parágrafo Único do mesmo Artigo 61 traz:
Considerando a Constituição Federal, a LDB com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.301/2006, nº 12.014/2009 e nº 13.415/2017, e a edição das normativas contidas na Resolução CNE/CP 02/2015, temos:
1. Formação mínima para atuar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental:
Entende-se que, além de uma formação geral bem fundamentada, humanística, científica, cultural, teórica e prática, e uma formação pedagógica ampla, faz-se essencial que se inclua o compromisso com as demandas de uma prática que contribua, efetivamente, para a transformação de situações sociais excludentes.
O Artigo 62 dessa mesma LDB explicita a formação desejável para todos os docentes que atuarão na Educação Básica e a exigência mínima que os sistemas podem admitir para a formação inicial dos profissionais docentes que lecionam na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental:
2. Formação mínima para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio:
Para atuar em campos específicos do conhecimento nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, exige-se a formação em nível superior, obtida em Cursos de Graduação em Licenciatura, Segunda Licenciatura, ou Formação/Complementação Pedagógica para graduados não licenciados, conforme definido pela Resolução CNE/CP nº 02/2015, ou com base na norma anterior Resolução CNE/CP nº 02/1997 se concluído na sua vigência.
3. Formação mínima para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio:
Para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio exige-se a formação em nível superior relacionada com a Habilitação pretendida ou com o Eixo Tecnológico correspondente, obtida em Cursos de Graduação de Licenciatura, Segunda Licenciatura, ou Formação/Complementação Pedagógica para graduados não licenciados, conforme definido pela Resolução CNE/CP nº 02/2015, ou pela anterior Resolução CNE/CP nº 02/1997, se concluído na sua vigência.
Merece especial atenção o Profissional com Notório Saber, previsto no inciso IV do artigo 61 da LDB (incluído pela lei nº 13.415, de 2017) exclusivamente para ministrar conteúdos de áreas afins a sua formação ou experiência profissional, referidos ao itinerário de Formação Técnica e Profissional do Ensino Médio. Este profissional, embora aqui considerado, ainda deverá ter regulamentação específica para seu reconhecimento no Sistema Municipal de Ensino.
4. Formação mínima de outros Profissionais do Magistério:
O artigo 64 da LDB de 1996 traz a formação dos profissionais em educação:
O artigo 61, com a redação dada pela Lei nº 12.014/2009 diz em seu inciso II:
Portanto, a exigência mínima para a formação desses profissionais com atuação como especialistas, é a de Graduação em Pedagogia ou de Pós-Graduação - lato sensu de Especialização em Educação, ou stricto sensu de Mestrado ou Doutorado em Educação nas mesmas áreas de atuação.
Pelo exposto, a Comissão Temporária designada pela Portaria CME nº 05/2019 propõe ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Resolução.
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III. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Publicado no DOC de 06/09/2019 – pp. 15 e 16