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Timestamp: 2017-07-21 02:45:54+00:00
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Em 22 de novembro de 2005, foi publicada no DOU a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, a qual incorporou ao seu texto as disposições contidas nas Medidas Provisórias nºs 252/05 e 255/05.
Além de revigorar as disposições trazidas pela chamada "MP do BEM", a Lei nº 11.196/05 trouxe importantes modificações ao setor de prestação de serviços intelectuais, às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, à Lei de Falências, entre outros.
Em vista do extenso texto da Lei nº 11.196/05, analisaremos os aspectos que, ao nosso ver, são os mais relevantes.
A Lei nº 11.196/05, na esteira das inovações trazidas pela MP do BEM, manteve, através dos artigos 12 a 16, a criação do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras).
A receita bruta será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas.
Cumpre salientar que, por força do §1º do artigo 13 da Lei em referência, a pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido o percentual de 80% (oitenta por cento) de receita de exportação, poderá se habilitar no RECAP, desde que assuma o compromisso de auferir, no período de três anos, receita bruta decorrente de exportação nesse percentual estipulado. Após transcorrido esse tempo, que para as empresas já existentes é de dois anos, a suspensão dessas contribuições será convertida em operação sujeita à alíquota zero.
O parágrafo 3º do referido artigo, por sua vez, estipula que o benefício não se aplicará às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e tampouco àquelas que estejam submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo certo, ainda, que adesão ao RECAP fica condicionada à regularidade da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais.
Entretanto, a Lei nº 11.196/05 trouxe uma inovação em relação à "MP do Bem" anteriormente editada, estendendo a aplicação do RECAP à estaleiro naval, no caso de aquisição ou importação de bens de capital relacionados em regulamento destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - RGB, independentemente de efetuar o compromisso de exportação ou de possuir receita bruta decorrente de exportação para o exterior.
Cabe observar, por fim, que a pessoa jurídica que der destinação diversa daquela prevista na legislação para as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados em regulamento, tais como revenda do bem antes do prazo de dois ou três anos, conforme o caso, ou não atender as demais condições de que trata o artigo 13 da Lei nº 11.196/05 fica obrigada a recolher juros e multa, de ofício e mora, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições para o PIS e à COFINS.
Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento das contribuições acima mencionadas, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e multa, no valor de setenta e cinco por cento ou cento e cinqüenta por cento, conforme determina o artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
A Lei nº 11.196/05 também manteve o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, através do qual fica suspensa a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado.
Resta também suspensa a exigência da cobrança do PIS e da COFINS-faturamento incidentes sobre a venda de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento, no Brasil, de "software" e de serviços de tecnologia da informação no mercado interno. Os bens beneficiados pela suspensão serão relacionados em regulamento.(1)
Para aderir ao REPES a pessoa jurídica terá que exercer exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e da mesma forma que o RECAP, a beneficiária do REPES terá que assumir o compromisso de exportar 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda e bens de serviços, não estar sujeita ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e comprovar sua regularidade fiscal federal.
O benefício do REPES não se aplica às empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento, licenciamento ou cessão de direito de uso de software, uma vez que estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e da COFINS, conforme prevê o artigo 10 da Lei nº 10.833/03. O artigo 6º da Lei nº 11.196/05 determina que a suspensão das referidas contribuições deverão ser convertidas em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Por fim, importa destacar que o artigo 10 desta Lei veda expressamente adesão das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
- Dedução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
Sem prejuízo da mencionada exclusão, as pessoas jurídicas poderão também excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.
A Lei nº 11.196/05 prevê, ainda, subvenção pública de até 60% (sessenta por cento) dos pagamentos efetuados a pesquisadores contratados para atividades de inovação tecnológica para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM e de até 40% (quarenta por cento) nas demais regiões.
A Lei nº 11.196/05 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo, realizadas até dia 31 de dezembro de 2009, de unidades de processamento digital classificadas sob os códigos 8471.50.10; 8471.30.12; 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI.
A redução alcança também as receitas de venda das unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.6053 (exclusivamente mouse) e a unidade de saída por vídeo classificada no código 8471.60.72 (monitor), desde que vendidas juntamente com a unidade de processamento digital.
Ressalta-se que esse benefício aplica-se às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicando-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. Entretanto, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES.
DOS INCENTIVOS ÀS MICRO REGIÕES DA ADA E SUDENE
A Lei nº 11.196/05 traz, também, incentivos fiscais para investimentos em micro regiões menos desenvolvidas localizadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, permitindo que, as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrados em setores da economia considerados prioritários ao desenvolvimento regional, tenham direito:
A fruição desse benefício fica condicionada à utilização do benefício de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ calculados com base no lucro da exportação, previsto no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
A Lei nº 11.196/05, através de seu artigo 33, elevou o limite da receita bruta auferida no ano calendário, de 120.000 (cento e vinte mil reais) para 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para as microempresas, e de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) para 2.400.000,00 para dois milhões e quatrocentos mil reais) para as empresas de pequeno porte.
Ademais, eliminou a retroatividade da exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES quando a exclusão decorrer da inscrição de débito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa e cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10 % (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS.
Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi prorrogado para 31 de dezembro de 2006 o prazo para adquirirem máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento e destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, com benefícios fiscais de depreciação acelerada para efeito de cálculo da CSLL.
A Lei nº 11.196/05, ainda, autorizou, através de seu artigo 36, o Ministro da Fazenda, a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, relativamente ao que dispõe o caput do artigo 19 da Lei nº 9.430/96, bem como aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir os impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação à outras moedas.
Ademais, restou consignado que as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, poderão excluir do lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL a diferença entre o encargo decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos. Contudo, tal disposição aplica-se tão somente aos bens novos adquiridos ou construídos a partir de 22/11/2005 até 31/12/2013.
Por fim, cumpre registrar que o artigo 133, III, da indigitada Lei nº 11.196/05 revogou o artigo 36 da Lei nº 10.637/02, que possibilitava o diferimento, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização do capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil dessa mesma pessoa jurídica.
A Lei nº 11.196/05 aumenta, ainda, o limite da isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que o limite vigente anteriormente permanece aplicável nos casos de alienação de ações negociadas no mercado de balcão.
Além disso, a Lei sob comento prevê isenção do imposto de renda na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de seis meses, aplique o produto da venda na aquisição outro imóvel residencial.
Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação de quaisquer bens imóveis, independentemente da destinação dos mesmos ser para fins residenciais ou não, poderá ser aplicado fator de redução (FR) do ganho de capital apurado, calculado mediante fórmula especifica prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 11.196/05, que envolve o número de meses transcorridos entre a data da aquisição do imóvel e a de sua alienação.
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS
A Lei nº 11.196/05 prevê diversas alterações na legislação que rege o PIS e a COFINS, dentre as quais destacam-se:
Poderão ser deduzidas da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos agrícolas, conforme Ato do Conselho Monetário Nacional;
- O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises químicas, classificados nas posições 30.02; 30.06; 39.26; 40.15 e 90.18 e sobre semens e embriões da posição 05.11, da TIPI;
- As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS poderão descontar os créditos relativos às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para a locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de determinação dessas contribuições, bem como em relação as importação sujeitas ao recolhimento das referidas exações.
- As receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contrato de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS;
- As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de COFINS e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.
- Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de embalagem a ser totalmente utilizados no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação no exterior. Após a exportação da mercadoria acondicionada, a presente suspensão converte-se em alíquota zero.
- Resta suspenso o pagamento do Imposto de Importação ou do IPI vinculado à importação, bem como do PIS e COFINS-importação nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, - que serão relacionados em regulamento - para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora, localizada na Zona Franca de Manaus. A referida suspensão converte-se em alíquota zero após decorridos 18 (dezoito) meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.
- Fica instituído o Regime Aduaneiro Especial de Embalagens, que permite a apuração da Contribuição ao PIS e à Cofins importação para as embalagens destinadas ao (i) envasamento de água e refrigerante e (ii) ao envasamento de outros produtos. As condições necessárias para a habilitação ao Regime Especial serão disciplinadas em regulamento pelo Poder Executivo. Entretanto, por força do artigo 53 da Lei nº 11.196/05 somente poderá se habilitar a pessoa jurídica comercial que importe embalagens para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial, que será responsável solidária com a pessoa jurídica comercial importadora com relação ao pagamento do PIS e da COFINS-importação.
- A contribuição para o PIS/PASEP e para COFINS, devida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de 1% (um por cento) e 4,6 % (quatro inteiros e seis décimo por cento). Vale observar que na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida nessas condições ou importá-la, os créditos dessas contribuições serão calculados às alíquotas de 1% (um por cento) para o PIS/PASEP e de 4,6 % (quatro inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS.
- As centrais petroquímicas, sujeitas ao regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, poderão descontar os créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (seis inteiros e seis décimo por cento), respectivamente, decorrentes da aquisição ou importação de nafta petroquímica.
- O reajuste dos preços em função do custo da produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Diante de tal determinação, nota-se que o artigo 109 da Lei em comento manteve a característica quanto a predeterminabilidade dos preços dos contratos relativos à construção e empreitada, firmados anteriormente a 31.10.2003, corrigindo, assim, as distorções perpetradas pela Instrução Normativa nº 468, de 08.11.04, que estipulou que os contratos que sofressem algum reajuste do preço após a data acima referida perderiam as qualidade de predeterminabilidade do preços, sujeitando-se, portanto, as receitas decorrentes desses contratos ao sistema não cumulativo da COFINS.
No que concerne ao imposto incidente sobre os produtos industrializados, a Lei nº 11.196/05, através de seu artigo 67, determinou que os produtos, abaixo listados, terão alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o ICMS e serão uniformes em todo território nacional.
(i) - NCM 71.13 - artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;
(ii) - NCM 71.14 - artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;
(iii) - NCM 71.16 - obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas; e
(iv) - NCM 71.17 - bijuterias
Ademais, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2009.
A medida provisória trouxe também alterações nos prazos para recolhimento do IRRF e do IOF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme se verifica abaixo:
1 - Na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:
2 - Até o terceiro útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, nos casos de:
3 - Até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário;
4 - Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos, exceção feita às seguintes hipóteses:
1 - Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, e
2 - Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos;
SIMPLES 1 - Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em houver sido auferida a receita bruta.
DOS MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA
1 - swap e termo;
2 - futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam as taxas de juro spot ou instrumentos de renda fixa para quais seja possível a apuração do crédito previsto no item acima.
Importa destacar que fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
A Lei nº 11.196/05, alterou o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 10.931/04, que trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, tornando definitivo de tributos relativos ao patrimônio afetado, que é de 7% (sete por cento) das receitas, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com que for apurado pela incorporadora.
DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES
O artigo 111 da referida Lei prevê que o Ministro da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, por prazo determinado, com competência para julgamento dos processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente de baixa complexidade.
A Lei nº 11.196/05 trouxe, ainda, em seu bojo, importantes modificações ao processo administrativo fiscal.
Nesse contexto, por meio de seu artigo 113, a referida Lei acrescentou ao artigo 2º do Decreto nº 70.235/72, o parágrafo único, o qual estipula que os atos e termos processuais poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração pública. Cumpre mencionar que em razão desse acréscimo, o artigo 23 do mencionado Decreto teve que ser necessariamente alterado, de forma a prever essa nova modalidade de intimação do contribuinte.
A intimação considerar-se-á feita, nessa hipótese, após 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da mensagem pelo contribuinte em seu domicílio fiscal eletrônico. Sendo assim, nota-se que a Administração Pública poderá presumir o recebimento da mensagem eletrônica 15 (quinze) dias depois de registrado o recebimento, mesmo que o contribuinte não a receba.
Espera-se, assim, que quando da regulamentação desse artigo, os Agentes da Administração Pública estabeleçam efetivos meios para que de fato a mensagem eletrônica chegue ao contribuinte, pois, somente, desse modo, o ato jurídico poderá ser considerado válido.
Foi acrescentado, ainda, ao artigo 16 do indigitado Decreto nº 70.235/72, o inciso V, que determina que o contribuinte deve informar se há discussão judicial acerca do objeto da impugnação, bem como instruir a defesa administrativa com cópia da petição que comprove a informação.
Ademais, a Lei nº 11.196/05 inseriu o artigo 26-A, segundo o qual a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda poderá por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes.
A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, o qual com base no parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovará a súmula que terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, e no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes.
Vale observar que tais procedimentos serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Resta apenas saber se somente as decisões favoráveis ao FISCO, e, por conseguinte, desfavoráveis ao contribuinte, serão objeto de súmula, tendo em que vista que, conforme já mencionado, elas terão fundamento em pareceres favoráveis da PGFN.
DA RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS
A Lei nº 11.196/05, através de seus artigos 114 e 115, alterou a redação do artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, estabelecendo que existindo débito em nome do contribuinte, seja em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, seja em relação às contribuições sociais ou às contribuições instituídas a título de substituição e no que concerne à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado total ou parcialmente com o valor do débito tributário.
Cumpre registrar que os dispositivos sob análise entrarão em vigor a partir da data de publicação do ato conjunto do Ministério da Fazenda e da Previdência Social que disciplinará os procedimentos necessários à aplicação do disposto nos artigos 114 e 115.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A Lei nº 11.196/05, por meio de seu artigo 122, alterou a redação do artigo 199 da Lei nº 11.101/05, determinando que na recuperação judicial e na falência das sociedades, que tenham por objeto a exploração dos serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estatura aeronáutica, o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, não ficará suspenso em nenhuma hipótese.
Os créditos decorrentes desses contratos não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se aplicando a ressalva contida no §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que dispõe que durante o prazo de 180 (cento e oitenta dias) de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções ajuizadas em nome do devedor, não se permitirá à venda ou retirada do seu estabelecimento de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
Na hipótese de ser decretada a falência destas sociedades, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
O disposto nesse artigo não se aplica aos processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação dessa Lei.
Para por termo às discussões sobre o regime tributário aplicável às sociedades constituídas para a prestação de serviços de caráter pessoal, foi editado o artigo 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que expressamente esclareceu que para fins fiscais e previdenciários elas devem ser tributadas tão-somente como pessoas jurídicas.
O referido dispositivo legal não traz inovação ou criação de regime jurídico novo, já que apenas expressa entendimento, o qual já se extraía da legislação em vigor na época da sua publicação, de que não é vedado a criação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de caráter pessoal ou profissional; ou seja, é norma de caráter meramente interpretativo.
De fato, como atestado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/05, devem se sujeitar aos tributos previstos e aplicáveis às pessoas jurídicas, os rendimentos decorrentes da prestação de serviços que apresentem as seguintes características:
a) sejam serviços intelectuais, o que inclui os de natureza científica, artística ou cultural; b) tenham caráter personalíssimo ou não;
Devemos ressaltar que essas eram as mesmas características já previstas na legislação anterior para a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, o artigo 129 não cria regime jurídico novo em momento algum, ele simplesmente expressa o entendimento de que a criação e tributação via pessoa jurídica é perfeitamente viável e lícito, não podendo portanto a fiscalização ter entendimento diverso.
Esse caráter meramente interpretativo do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é confirmado pela "Justificação" da sua inclusão no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho 2005 (PLV 23/05), conforme podemos verificar: "Os princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa previstos no art. 170 da Constituição Federal asseguram a todos os cidadãos o poder de empreender e organizar seus próprios negócios. O crescimento da demanda por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a edição de norma interpretativa que norteie a atuação dos agentes da Administração e as atividades dos prestadores de serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre a matéria." (Os destaques e grifos são nossos)
Não se pode olvidar que a "Justificação", emanada do Poder Legislativo tal como a "Exposição de Motivos" emanada do Poder Executivo são instrumentos que norteiam o trabalho do intérprete de modo a demonstrar a real intenção do Legislador quando da criação da lei.
Sendo assim, em vista, do disposto na justificação da inclusão do artigo 129 no PLV 23/05, não restam dúvidas de que seu caráter é eminentemente interpretativo, devendo, pois, ser aplicado a fatos pretérito, conforme estipula o artigo 106 do Código Tributário Nacional.
De acordo com o disposto no artigo 132, a Lei nº 11.196/05, que entrou vigor em 22 de novembro de 2005, passa a produzir efeitos:
a) A partir da data publicação da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, em relação:
- ao disposto no artigo 91, que determina que as opções relativas ao regime de tributação concedidas aos participantes que ingressarem, a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de benefício de caráter previdenciários, deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas.
- ao disposto no artigo 92, que estipula que nos lançamentos relativos às transferências de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de caráter complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, a alíquota da CPMF ficará reduzida a O (zero), desde que (i) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança de titularidade do plano e (ii) a transferência seja efetuada diretamente entre plano gestores de planos;
b) Desde de 14 de outubro de 2005, no que concerne:
- Ao disposto no artigo 33, relativamente ao artigo 15 da Lei nº 9.317/96, que trata das datas em que surtirão os efeitos da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES;
- Ao disposto no artigo 43, relativamente ao inciso XXVI do artigo 10 e ao artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/03, que dispõe sobre as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado a venda, quando decorrentes de contrato de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS;
- Ao disposto no artigo 44, relativamente ao artigo 40 da Lei 10.865/04, que conceitua a pessoa jurídica preponderamente exportadora;
- Ao disposto nos artigos 38 a 40, que tratam das alterações promovidas na apuração do IRPF, bem como em relação às disposições contidas nos artigos 41, 111, 116 e 117;
c) A partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação dessa Lei, em relação:
- Ao disposto no artigo 42;
- Ao disposto no artigo 44, relativamente ao artigo 15 da Lei 10.865/04;
- Ao disposto no artigo 43, relativamente ao artigo 3º e ao inciso XXVII do artigo 10 da Lei 10.833/03;
- Ao disposto nos artigos 37, 45, 66 e 106 a 108;
d) A partir de 1º de janeiro de 2006, em relação:
- Ao disposto no artigo 33 dessa Lei, relativamente ao artigo 2º da Lei nº 9.31796. que trata do aumento do teto para o enquadramento do SIMPLES;
- Ao disposto nos artigos 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75 e 76 a 90 dessa Lei;
e) A partir da data do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação dessa Lei, em relação:
- Ao disposto no artigo 42 dessa Lei, relativamente ao inciso I do § 3º e ao inciso II do § 7º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.485/02;
- Ao disposto no artigo 46 dessa Lei, relativamente ao artigo 10 da Lei nº 11.051/04;
- Ao disposto nos artigos 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65;
f) A partir da data de publicação do ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, que estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação da restituição de tributos aos contribuintes.
g) Em relação ao artigo 110 dessa Lei, a partir da edição de ato disciplinando a matéria, observado como prazo mínimo (i) o primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação dessa Lei para a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS; (ii) o primeiro dia do mês de janeiro para o IRPJ e para CSLL.
Estes são apenas alguns aspectos da Lei nº 11.196/05, que além de permitir que as empresas segreguem fundos relativos à previdência complementar e que os fundos possam ser utilizados pelos seus proprietários como garantia de empréstimo mobiliários, possibilita a constituição, pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. de fundos de investimentos que permitam a cessão de suas quotas em garantia de locação imobiliária.
Ademais, permite que os Municípios parcelem seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único da Lei nº 8.212/91, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas;
Da análise das disposições trazidas pela Lei nº 11.196/05, nota-se que o texto da "MP do Bem" sofreu somente pequenos ajustes, de sorte que seu objetivo principal, consubstanciado na redução dos custos dos investimentos no Brasil, foi mantido, a despeito de ser direcionado somente a alguns setores da economia.
Dessa forma, espera-se que o Governo em suas próximas medidas privilegie, por exemplo, o segmento da micro e pequena empresa, tendo em vista a Lei em questão, a despeito de ter elevado o limite do enquadramento do SIMPLES, não beneficiou o setor com suas disposições.
(1) Em 03 de março de 2006, foram publicados os Decretos nºs 5.172/06 e 5.173/06, sendo certo que o primeiro regulamenta o REPES e o segundo dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Thais Abreu de Azevedo Silva.- Publicado em 07/06/2006