Source: https://jus.com.br/artigos/83607/o-novo-ministro-da-educacao-e-o-prejuizo-ao-erario
Timestamp: 2020-07-12 05:41:27+00:00
Document Index: 83385231

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O novo Ministro da Educação e o prejuízo ao erário - Jus.com.br | Jus Navigandi
O novo Ministro da Educação e o prejuízo ao erário
A indicação de Decotelli para o MEC pode causar improbidade administrativa em decorrência do prejuízo ao erário.
O mais recente indicado ao Ministério da Educação, o economista Carlos Alberto Decotelli vem passando por uma difícil dor de cabeça em razão de possíveis mentiras no Currículo Lattes, onde afirmava ser doutor pela Universidade do Rosário, na Argentina e PhD pela Universidade de Wuppertal, na Alemanha, o que foi desmentido por ambas instituições. Além disso, também há a possibilidade de existência de um plágio em sua tese de mestrado na Fundação Getúlio Vargas, que está investigando o caso. Por esse motivo, caberia então a possibilidade da indicação de Decotelli para o Ministério da Educação incidir na Lei de Improbidade Administrativa, em razão do prejuízo ao erário, o que será objeto de análise nesse artigo.
Há pouco tempo, após a saída de Weintraub do cargo de Ministro da Educação, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou como próximo sucessor ao cargo o economista Carlos Alberto Decotelli, que até então fora descrito como doutor e PhD, pela Universidade de Rosário, na Argentina e pela Universidade de Wuppertal, respectivamente. Contudo, o Reitor da Universidade do Rosário desmentiu o que havia sido colocado no currículo do economista, dizendo que ele não obteve grau de doutor na instituição, afirmando que sua tese havia sido recusada, não obtendo assim o grau de doutor[1].
Contudo, não só o doutorado do ministro foi contestado. O título de mestre obtivo pela Fundação Getúlio Vargas está sob análise diante de uma suspeita de plágio em sua defesa de tese. A instituição afirmou que "A FGV está localizando o professor orientador da dissertação para que ele possa prestar informações acerca do assunto. Caso seja confirmado o procedimento inadequado, a FGV tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis"[2].
Porém, os problemas não acabaram por ai, visto que a Universidade de Wuppertal afirmou que Decotelli não obteve título de PhD na universidade, tendo o economista apenas desenvolvido uma pesquisa com o apoio da instituição[3]. Após o ocorrido, o indicado ao cargo de Ministro da Educação revisou o currículo, retirando os erros desmentidos pelas universidades. O Ministério da Educação respondeu em nota que:
Ministério da Educação [4]“
2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O Ministério Público Federal entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União, para que a adoção de medidas para apurar possíveis prejuízos ao erário decorrentes da nomeação do novo ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli. O pedido foi fundamentado com base em notícias veiculadas na imprensa de que o economista não concluiu o curso de doutorado. O título constava em seu currículo divulgado pelo governo de Jair Bolsonaro, mas foi retirado. Além disso, foi argumentado que "pairam suspeitas" sobre suposto plágio ocorrido na dissertação de mestrado do ministro. O Ministério Público citou que uma eventual invalidade do ato de nomeação do novo ministro da Educação resultaria na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos de despesas incorridas[5].
3 - DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa vem da contrariedade ao princípio da probidade da Administração Pública, preceituando que o agente público deverá se pautar nos princípios da moralidade e honestidade em seus atos, respeitando a ética e a legalidade, conforme é destacado pelo jurista José dos Santos Carvalho Filho:
“O termo probidade, que provém do vocábulo latino probitas, espelha a ideia de retidão ou integridade de caráter que leva à observância estrita dos deveres do homem, quer públicos, quer privados; honestidade; pundonor, honradez, como assinalam os dicionaristas. De fato, ser probo é ser honesto e respeitador dos valores éticos que circundam o indivíduo no grupo social. Improbidade é o antônimo e significa a inobservância desses valores morais, retratando comportamentos desonestos, despidos de integridade e usualmente ofensivos aos direitos de outrem. Entre todos, um dos mais graves é a corrupção, em que o beneficiário se locupleta às custas dos agentes públicos e do Estado. ” (Filho 2019, p. 130)
Assim sendo, a legislação que trata do crime de improbidade administrativa é a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como a Lei da Improbidade Administrativa, dispondo as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. É previsível, no artigo 10 da norma a improbidade por prejuízo ao erário, que é basicamente atos que trazem lesão ao patrimônio público, conforme pode ser exemplificado em algumas partes do artigo:
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado...[6] “
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° região aborda o tema da improbidade administrativa por prejuízo ao erário, em decorrência de falha na gestão de pessoas:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. 1. Os atos de improbidade administrativa, tipificados pela Lei n.º 8.429/1992, são classificados em três categorias: os que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e os que afrontam os princípios da administração pública (artigo 11). 2. Em relação aos atos enquadráveis no artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992, basta a culpa em qualquer de suas modalidades, somada ao dano ao erário, e, para os casos previstos nos art. 9º e 11, é exigível o dolo genérico, para cuja configuração é suficiente a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). 3. É devida a responsabilização dos réus por improbidade administrativa, porquanto evidenciado que tanto as chefias imediatas que atuavam diretamente nas agências da Previdência Social como a Chefia do Setor de Perícias e a Gerência Executiva falharam na fiscalização, controle e gestão das atividades dos médicos peritos vinculados à sua jurisdição, notadamente o cumprimento de suas cargas horárias e metas preestabelecidas, tendo sido comprovados não só o prejuízo ao erário como também a vontade consciente de agir incorretamente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado[7].
O crime de improbidade administrativa, ocorre quando o funcionário público deixa de se pautas na moralidade e honestidade para a realização de seus atos. Conforme exposto, pode ocorrer improbidade por prejuízo ao erário, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que consiste na lesão ao patrimônio público, em qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, desde que enseje perda patrimonial. Além disso, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° região, podem incorrer no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa aqueles que falham na gestão de pessoas, tendo o caso observado a situação do fracasso na fiscalização de certas atividades.
O caso do indicado ao cargo de Ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, conforme fora relatado pelo Ministério Público Federal, pode ocasionar o prejuízo ao erário em razão das inconsistências e aparentes mentiras colocadas no currículo do economista, o que geraria um prejuízo para o Ministério da Educação. Ademais, os gastos relativos as despesas para a nomeação do cargo também incidem na lesão ao patrimônio público, que também poderia estar ocasionando o disposto no artigo 10° da legislação citada anteriormente. No entanto, cabe a avaliação dos órgãos responsáveis para a averiguação de uma possível ilegalidade, que seria incompatível com o cargo pretendido pelo indicado.
AC 5003488-40.2012.4.04.7102 RS 5003488-40.2012.4.04.7102 Órgão Julgador QUARTA TURMA Julgamento 24 de Julho de 2019 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. (s.d.).
Filho, José dos Santos Carvalho. Improbidade administrativa: prescrição e outros prazos extintivos. São Paulo: Atlas, 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. s.d.
https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/27/fgv-diz-que-ira-apurar-suspeita-de-plagio-em-tese-de-novo-ministro-da-educacao.ghtml. s.d.
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/06/26/reitor-argentino-diz-que-decotelli-nao-concluiu-doutorado-na-universidade-de-rosario.ghtml. s.d.
https://noticias.uol.com.br/colunas/constanca-rezende/2020/06/29/ministerio-publico-no-tcu-pede-investigacao-sobre-curriculo-de-decotelli.htm. s.d.
https://oglobo.globo.com/sociedade/universidade-de-wuppertal-nao-confirma-pos-doutorado-do-ministro-da-educacao-na-alemanha-24504818. s.d.
https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/nota-oficial-1. s.d.
[1] (https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/06/26/reitor-argentino-diz-que-decotelli-nao-concluiu-doutorado-na-universidade-de-rosario.ghtml s.d.)
[2] (https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/27/fgv-diz-que-ira-apurar-suspeita-de-plagio-em-tese-de-novo-ministro-da-educacao.ghtml s.d.)
[3] (https://oglobo.globo.com/sociedade/universidade-de-wuppertal-nao-confirma-pos-doutorado-do-ministro-da-educacao-na-alemanha-24504818 s.d.)
[4] (https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/nota-oficial-1 s.d.)
[5] (https://noticias.uol.com.br/colunas/constanca-rezende/2020/06/29/ministerio-publico-no-tcu-pede-investigacao-sobre-curriculo-de-decotelli.htm s.d.)
[6] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm s.d.)
[7] (AC 5003488-40.2012.4.04.7102 RS 5003488-40.2012.4.04.7102 Órgão Julgador QUARTA TURMA Julgamento 24 de Julho de 2019 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA s.d.)