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Timestamp: 2019-02-21 04:28:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 488', 'artigo 489', 'artigo 492', 'artigo 493', 'artigo 48']

Código Contributivo Esclarecimentos - PDF
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1 Código Contributivo Esclarecimentos Atendendo ao elevado número de questões relacionadas com o Código Contributivo da Segurança Social, elencamos alguns esclarecimentos sobre as matérias que mais dúvidas têm suscitado. Porém, a presente informação não dispensa a consulta ou o pedido de informação junto dos Serviços da Segurança Social, bem como a consulta dos diplomas legais aplicáveis. Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro - Altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro - Regulamenta a Lei n.º 110/2009. Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro. Trabalhador independente - Declaração do Valor de Actividade (Art. 152.º) Este ano, em 2011, esta declaração do valor de actividade não será feita.
2 O primeiro ano em que os trabalhadores independentes terão de declarar à Segurança Social os valores que usufruíram será em 2012 (até 15 de Fevereiro de 2012), referente ao ano civil de 2011, e sê-lo-á através da internet. Declaração do valor de actividade outras situações De igual modo, a prestação de serviços por parte dos profissionais a que se referem as alíneas a) e c) do nº 1 do Art. 139.º não estão sujeitos à entrega declaração do valor de actividade prevista no Art. 152.º, e determina que a Entidade Contratante esteja dispensada do pagamento dos 5%. Trabalhadores independentes - Escalão em 2011 Os trabalhadores independentes, pagarão pelo mesmo escalão que têm vindo a pagar até Setembro 2011 (apenas diferente pelo ajustamento da taxa), altura em que se fará o apuramento e começarão a pagar pelo escalão devido a partir de Outubro Continuação do direito de isenção do pagamento de contribuições, por parte do trabalhador independente Após os 12 meses de isenção do pagamento de contribuições, se um trabalhador independente não tiver tido durante o ano de 2010 rendimentos brutos superiores a 6 x IAS, então terá de ir à Segurança Social e declarar, por escrito isso mesmo, ganhando o direito a isenção do pagamento das contribuições até Outubro de 2011, altura em que será posicionado no respectivo escalão de acordo com o rendimento relevante. No caso de ter tido durante o ano de 2010 rendimentos brutos superiores a 6 x IAS, será oficiosamente enquadrado no 1º escalão, ficando a pagar 29,6% sobre 1 x IAS até Outubro de Cumprimento da obrigação contributiva por parte da entidade contratante Art. 155.º, n.º 3
3 A Entidade Contratante se vier a apurar que o trabalhador tem 80% ou + de recibos verdes emitidos a esta, pagará 5% sobre o valor total dos mesmos, e esta situação só se verificará em 2012, depois de ser notificada pela Segurança Social, devendo o seu pagamento ocorrer até dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança. Isenção da obrigação de contribuir por parte do trabalhador independente O beneficiário só estará isento como independente se em simultâneo estiver a descontar para um Regime de Protecção Social Obrigatório e estiverem verificados os demais requisitos cumulativos previstos no art.º 157.º, como seja, ser o exercício da actividade independente e o exercício de TOC, prestado a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo e o valor da remuneração anual que é considerada para o outro regime de protecção social ser igual ou superior a 12 vezes o valor da IAS. Trabalhadores em regime de acumulação Em conformidade com o previsto nos artigos 129.º, 130.º, 131.º e 140.º do Código Contributivo, são abrangidos pelo regime geral, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial. Nestes casos a base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício, e a taxa contributiva aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem, ou seja, aplicando-se a taxa global de 34,75%, sendo a contribuição a cargo da entidade empregadora de 23,75 e a quotização relativa ao trabalhador de 11%.
4 Nesta situação, a base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício. Requisitos relativos ao regime da acumulação: a) acumulação de trabalho dependente com actividade profissional independente b) para a mesma empresa ou grupo empresarial Ou seja, - Se for TCO ou MOE dessa Empresa e aí prestar serviços, tem que passar a constar na Declaração de Rendimentos mensal da Empresa (com o código P (remuneração) e com o código H (honorários), na mesma Declaração Remunerações e com a mesma taxa. - Se o TCO ou MOE e prestar serviços à Empresa do Grupo, essa empresa terá que elaborar Declaração Autónoma com o código H (honorários) e sem n.º dias e a questão dos 5%, para a entidade contratante, não se coloca nestes prestadores de serviços, já que passam a estar suspensos do Regime de Independentes, enquanto se verificar essa simultaneidade com o Regime Geral. Todavia, se a prestação de serviços for a outra Empresa que não seja do grupo empresarial, o enquadramento no Regime dos Independentes mantém-se em aberto (activo), e o profissional livre, como independente, pode beneficiar da isenção, como referimos supra, e a ser assim, liberta a Entidade Contratante da obrigação contributiva dos 5%. Grupo ou Agrupamento de Empresas Conceito de Agrupamento empresarial para efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do sítio de internet da Segurança Social.
5 As normas constantes dos artigos 129.º e 140.º do Código dos Regimes Contributivos, que estabelecem determinados direitos e obrigações para trabalhadores e entidades empregadoras que pertencem ao mesmo agrupamento empresarial, referem-se às sociedades coligadas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 482.º do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, às sociedades em relação de domínio e às sociedades em relação de grupo. Sociedades em relação de domínio Este tipo de relação traduz-se no exercício pela sociedade dominante de uma influência sobre a dependente traduzida nas circunstâncias (alternativas e não cumulativas) de aquela, directa ou indirectamente: a) Ter uma participação maioritária de capital; b) Dispor de mais de metade dos votos; c) Ter a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização. Sociedades em relação de grupo A relação de grupo pode constituir-se nas seguintes modalidades: - Relação de domínio total inicial - permite que uma sociedade possa constituir, mediante escritura pública por ela outorgada, uma sociedade anónima de cujas acções ela seja a única titular (artigo 488.º). - Relação de domínio total superveniente - sociedade que directa ou indirectamente (através de outras sociedades ou pessoas) tem o domínio total de outra sociedade por não haver outros sócios na sociedade dependente (artigo 489.º).
6 - Relação de grupo paritário, duas ou mais sociedades, que não sejam dependentes nem entre si nem de outras sociedades, através de contrato, constituem um grupo de sociedades que aceita submeter-se a uma direcção unitária e comum (artigo 492.º) - Relação de grupo de subordinação, que se constitui por contrato através do qual uma sociedade subordina a sua própria actividade à direcção de outra sociedade quer seja sua dominante, quer não (artigo 493.º). Sociedades de Transparência Fiscal Independentemente da situação actual, ou seja, de estarem ou não enquadradas como MOE s e de terem uma remuneração atribuída ou não, doravante, em termos de Segurança Social passam a descontar como Trabalhadores Independentes, pelo valor dos seus resultados apurados, relativamente a cada sócio da Sociedade de Profissionais, pelo que devem enquadrarse todos os sócios, mesmo aqueles que apresentem as condições de isenção, no Regime dos trabalhadores Independentes. De notar, que esta situação tem a ver apenas com a Segurança Social, mantendo-se o que está definido para efeito de enquadramento fiscal. Sociedade Unipessoal enquadrada no regime de transparência fiscal O sócio-gerente de uma Empresa Unipessoal por quotas, enquadrada no Regime de Transparência Fiscal, por tratar-se de uma Empresa Unipessoal, o enquadramento estava a ser feito no Regime Geral, e na situação de gerente (MOE). Doravante, face à actual legislação, passa a ser enquadrada no Regime dos Trabalhadores Independentes.
7 Como se comprova que os MOEs são ou não remunerados? Têm de apresentar à Segurança Social cópia da Acta da Assembleia-geral registada que comprove que não são remunerados (não recebem). No caso de passarem a ser remunerados, ou seja, passam a receber por essa actividade, têm de apresentar à Segurança Social cópia da Acta da Assembleia-geral registada que comprove a alteração. Como se comprova que um MOE já desconta por outra entidade? Tem de apresentar declaração da entidade empregadora ou do serviço público de que depende. Como se comprova que um MOE é pensionista? Têm de apresentar à Segurança Social comprovativo em como é pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório que não a Segurança Social e trabalha na empresa onde é MOE. Os pensionistas da Segurança Social não necessitam de o comprovar, uma vez que é do conhecimento dos Serviços da Segurança Social. Trabalhadores Agrícolas Quanto a estes Trabalhadores, deverá a partir de Janeiro de 2011, proceder-se à elaboração de 3 Declarações de Remunerações autónomas, considerando as taxas de 32,5%, 29% (art.º 273, n.º 2 do Código como Grupo Fechado) e de 33,3% (art.º 96.º do Código - a nova, se já tiver trabalhadores admitidos em Janeiro 2011). Na prática só são aplicadas as novas condições previstas no Código Contributivo para os trabalhadores de actividades agrícolas que entrem neste regime a partir de 1 de Janeiro de 2011.
8 Em 2011, existem três taxas contributivas para os trabalhadores de actividades agrícolas: Novos trabalhadores agrícolas a partir de 1 de Janeiro 2011 taxa de 33,30% (22,3% da entidade empregadora e 11% do trabalhador); Trabalhadores agrícolas diferenciados em 31 de Dezembro 2010 taxa de 32,5% (23% da entidade empregadora e 9,5% do trabalhador); Trabalhadores agrícolas indiferenciados em 31 de Dezembro de 2010 taxa de 29% (21% da entidade empregadora e 8% do trabalhador). Situações que não integram a base de incidência contributiva dos trabalhadores dependentes Em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 48.º do Código Contributivo, não integram a base de incidência contributiva os subsídios concedidos aos trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins de infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social. Já na alínea d) refere-se que não integram a base de incidência contributiva os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares. No que concerne aos limites com estes encargos ou subsídios o Código Contributivo não impõe qualquer tecto mínimo ou máximo, pelo que tais limites devem ser determinados nas regras internas de cada empresa na qualidade de entidade empregadora, devendo haver um critério uniforme quanto à sua atribuição. No que concerne ao documento a apresentar deverá ser o trabalhador a diligenciar na obtenção desse mesmo documento, juntos das respectivas entidades, no qual será exigível que evidencie a identificação da pessoa relativamente à qual incide esse mesmo subsídio, bem como do valor relativamente ao encargo da mesma.
9 Por Despacho N.º 2-I/SESS/2011, de 16 de Fevereiro, o Secretário de Estado da Segurança Social aprovou a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da Declaração de Remuneração, conforme estipula o Art. 13.º do Decreto Regulamentar n.º 1- A/2011, de 3 de Janeiro. Código de Valor Descrição N.º Dias Valor A Ajudas de custo e transportes B Prémios, bónus e outras prestações de carácter mensal C Comissões D Compensação por cessação do contrato de trabalho F Subsídio de férias H M Honorários de prestação de serviços nas situações de acumulação com trabalho por conta de outrem Subsídios de carácter regular mensal N Subsídio de Natal O Prémios, bónus e outras prestações de carácter não mensal P Remuneração base >0 >0
10 R Subsídio de refeição S Trabalho suplementar T Trabalho nocturno X Subsídios de carácter regular e não mensal 2 Remunerações referentes a férias pagas e não gozadas por cessação do contrato de trabalho Desp. 129/SESS/91, de 17/12 >0 >0 6 Diferenças de remunerações I Compensação Remuneratória do Contrato Intermitente >0 >0 NOTA: 0 assume valor positivo ou negativo (Actualizado por Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em 18 Fevereiro 2011)
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DATA: Segunda-feira, 3 de Janeiro de 2011 NÚMERO: 1 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social DIPLOMA: Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 SUMÁRIO: Procede à regulamentação