Source: https://pt.scribd.com/document/151802220/Caso-Sundown-Ilicitude-de-Interceptacoes-Telefonicas
Timestamp: 2019-09-15 21:25:01+00:00
Document Index: 136261406

Matched Legal Cases: ['artigo 499', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 347', 'artigo 386', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 333', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Caso Sundown - Ilicitude de Interceptações Telefônicas | Lei Estatutária | Constituição
Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Nº 76.686 - PR (2007/0026405-6) Relator: Ministro Nilson Naves
Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. Foi por meio da Lei nº 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; é explícito o texto infraconstitucional – e bem explícito – em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação – "renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. 4. Já que não absoluto o sigilo, a relatividade implica o conflito entre normas de diversas inspirações ideológicas; em caso que tal, o conflito (aparente) resolve-se, semelhantemente a outros, a favor da liberdade, da intimidade, da vida privada, etc. É que estritamente se interpretam as disposições que restringem a liberdade humana (Maximiliano). 5. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº 9.296/96, art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º), ou razoável prazo, desde que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 6. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (HC 76686/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/11/2008)
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HABEAS CORPUS N 76.686 - PR (2007/0026405-6) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO NILSON NAVES CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTROS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIO ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN ROLANDO ROZENBLUM ELPERN JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA
Comunicaes telefnicas. Sigilo. Relatividade. Inspiraes ideolgicas. Conflito. Lei ordinria. Interpretaes. Razoabilidade. 1. inviolvel o sigilo das comunicaes telefnicas; admite-se, porm, a interceptao "nas hipteses e na forma que a lei estabelecer". 2. Foi por meio da Lei n 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; explcito o texto infraconstitucional e bem explcito em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto renovao "renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei n 9.296/96, previso de renovaes sucessivas, no h como admiti-las. 4. J que no absoluto o sigilo, a relatividade implica o conflito entre normas de diversas inspiraes ideolgicas; em caso que tal, o conflito (aparente) resolve-se, semelhantemente a outros, a favor da liberdade, da intimidade, da vida privada, etc. que estritamente se interpretam as disposies que restringem a liberdade humana (Maximiliano). 5. Se no de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei n 9.296/96, art. 5), que sejam, ento, os sessenta dias do estado de defesa (Constituio, art. 136, 2), ou razovel prazo, desde que, claro, na ltima hiptese, haja deciso exaustivamente fundamentada. H, neste caso, se no explcita ou implcita violao do art. 5 da Lei n 9.296/96, evidente violao do princpio da razoabilidade. 6. Ordem concedida a fim de se reputar ilcita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptao das comunicaes telefnicas, devendo os autos retornar s mos do Juiz originrio para determinaes de direito.
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ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, prosseguindo no julgamento aps o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que acompanhou a relatoria, seguido pelos votos das Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. No participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Braslia, 9 de setembro de 2008 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves Relator
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HABEAS CORPUS N 76.686 - PR (2007/0026405-6) RELATRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em favor dos uruguaios Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern, residentes em Curitiba, os advogados Cezar Bitencourt e Andrei Zenkner vm ao Superior Tribunal com este habeas corpus, a fim de nos pedir decretemos a "nulidade ab initio do Processo Penal n
2006.70.00.019980-5, (...) em tramitao perante o juzo da 2 Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, na medida em que instaurado com base em provas ilcitas". Provm o constrangimento ilegal, segundo os impetrantes, do acrdo em habeas corpus da 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio de ementa seguinte (24.10.06):
"Habeas corpus . Priso preventiva. Pressupostos. Interceptao telefnica. Prova ilcita. Inocorrncia. Constrangimento ilegal inocorrente. Garantia da ordem pblica. Convenincia da instruo criminal. Aplicao da lei penal. Ordem denegada. 1. No h ilegalidade da deciso que decretou a interceptao telefnica, bem como nas posteriores renovaes da medida pois se encontram fulcradas em relevantes indcios das prticas delituosas. 2. Afastado o sigilo telefnico e persistindo os fundamentos que o originaram, mesmo considerando os argumentos dos impetrantes de que foram infrutferas as interceptaes, este resultado no afasta a necessidade da medida, frente verificao da intrincada rede de atividades ilcitas perpetradas pela organizao criminosa, sendo imprescindveis tal meio de prova. 3. Inexistncia de afronta ao princpio da razoabilidade decorrente das sucessivas renovaes das interceptaes, porquanto demonstrada a efetiva necessidade das medidas para apurao dos ilcitos. 4. Hiptese em que o procedimento de quebra do sigilo telefnico atendeu aos preceitos legais dispostos nos arts. 2 e 5 da Lei n 9.296/96. 5. As provas da materialidade e indcios de autoria apontados no
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decreto de priso preventiva so suficientes para indicar que os pacientes so os responsveis pelos ilcitos perpetrados. 6. Necessidade de garantia da ordem pblica frente continuidade das atividades desenvolvidas pela organizao criminosa constituda pelos pacientes, justificando-se a decretao da priso preventiva como forma de desestruturar e interromper as atividades ilcitas, impedindo a reiterao delitiva e propiciando a desarticulao da quadrilha. 7. A convenincia da instruo criminal e a garantia de aplicao da lei penal tambm justificam o periculum libertatis na hiptese dos autos. 8. O fato de estarem os pacientes segregados por fora de priso cautelar em nada impede a expedio de nova ordem em processo penal diverso. Isto porque o exame procedido pelo julgador decorre de suporte diferenciado, de modo que o fumus comissi delicti impe o exame dos indcios de autoria e prova da materialidade para as espcies delitivas apuradas em cada um dos processos. O periculum libertatis , independentemente de serem os fundamentos similares (por questes bvias de que o modus operandi o mesmo), tambm decorre de suporte diferenciado, de cuja anlise no h que se descurar o julgador, mormente em se tratando de organizao criminosa de grandes propores. 9. Ordem denegada."
So estas as atuais alegaes dos impetrantes: (I) ilegalidade da interceptao telefnica renovada sucessivamente no PCD n
2004.70.00.019229-2 (ofensa aos arts. 2 e 5 da Lei n 9.296/96, bem como aos arts. 5, XII, e 93, IX, da Constituio); (II) nulidade, por derivao, no s do recebimento da denncia, mas tambm dos demais atos da Ao n 2006.70.00.019980-5. A propsito do item (I) ilegalidade da interceptao , os impetrantes apontam ofensa ao art. 2, I e II, da Lei n 9.296/96 (falta de fundamentao), tambm apontam ofensa ao art. 5 (dies a quo do prazo para o cumprimento da diligncia); alegam, ainda, tratar-se de prorrogao desarrazoada e desproporcional, invocando, no pormenor, violao do apontado art. 5, igualmente do art. 5, XII, da Constituio. Prestou-me informaes a Relatora de origem Freitas
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Labarrre , conclusivamente:
"A autoridade impetrada prestou informaes (fls. 58/84). O agente ministerial exarou parecer pela denegao da ordem. A autoridade impetrada prestou informaes complementares dando conta de que a instruo do processo est na fase do artigo 499 do CPP. E consigna que 's no houve mais celeridade em virtude da demora no cumprimento de precatrios para a oitiva de testemunhas de defesa, especialmente pela indicao, em alguns casos, de endereos, ou nomes errados por parte das defesas'. A Stima Turma, na sesso de 24 de outubro de 2006, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos de acrdo assim ementado: ................................................................................................................. O referido acrdo transitou em julgado em 06 de fevereiro 2007, tendo os autos sido remetidos Secretaria de Documentao (Diviso de Arquivo Geral) para fins de arquivamento. Sendo estas as informaes a respeito do processo, permaneo a disposio de Vossa Excelncia para outras que se fizerem necessrias."
Tambm informaes do Juiz do processo vieram a mim, em suma:
"Relativamente ao habeas corpus acima citado vimos informar o que segue. Uma das aes penais nas quais foram utilizadas, dentre outras provas, as interceptaes telefnicas, a de n 2006.7000019980-5, especificamente, envolvendo crimes de corrupo e evaso de divisas, j foi julgada. Na oportunidade, assim me manifestei sobre a preliminar de nulidade de tal prova: ................................................................................................................. Embora no h que se falar em legitimao apenas pelo resultado, o fato que o prprio contedo dos dilogos interceptados, e que envolvem a prtica de variados crimes, indica o acerto e a correo da manuteno da interceptao pelo prazo que foi mantida. A esse respeito e a ttulo ilustrativo, toma-se a liberdade de remeter aos dilogos transcritos nos itens 37-73 da sentena. Dentre eles, dilogos em que os condenados e os auditores utilizavam nomes fictcios e palavras cifradas, combinando a entrega de ripas ou lajotas. Por oportuno, transcrevem-se apenas os dilogos dos itens 37 e 46:
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................................................................................................................. Em anexo, por malote, remetemos, por oportuno, cpia da sentena condenatria prolatada na ao penal 2006.7000019980-5. Deixamos de remeter as peas citadas nos trechos transcritos acima, pois a ao penal, com seus apensos, j se encontra no TRF4 para julgamento dos apelos. Se V. Exa. entender pertinente, poder, no entanto, requisitar as cpias naquele tribunal, o que este Juzo no pode fazer."
da Subprocuradora-Geral Maria das Mercs o parecer do Ministrio Pblico Federal, nestes termos:
"Sem dvida, a tutela jurdica da intimidade uma das mais significativas expresses dos direitos da personalidade, tratando-se de valor constitucionalmente garantido, cuja proteo normativa busca assegurar, em favor do indivduo, uma esfera de autonomia a salvo do arbtrio do Estado. Todavia, tal direito inviolabilidade no se reveste de carter absoluto, cedendo espao, excepcionalmente, s exigncias impostas pela preponderncia do interesse pblico, quando existem fundados elementos de suspeita, apoiados em indcios idneos e reveladores de prtica delituosa. Assim, apesar da relevncia do direito ao sigilo de dados constitucionalmente assegurado, reconheceu o Supremo Tribunal Federal, de h muito, ao apreciar Questo de Ordem na Petio 577 ('Caso Magri', Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23.04.93), a compatibilidade jurdica de sua quebra, permitida pelo 1, do art. 38, da Lei n 4.595/64, com as normas inscritas nos citados incisos X e XII, do art. 5, da CF, quando presentes fundadas razes para a disclosure de informaes reservadas. No caso concreto, verifica-se que, anteriormente instaurao da aludida Ao Penal n 2006.70.00.0019980-7, j tramitavam perante a Segunda Vara Federal Criminal de Curitiba - Seo Judiciria do Paran diversos inquritos que investigavam empresas do Grupo Sundown, pelo cometimento do crime de evaso de divisas, consubstanciado na realizao de depsitos em contas de terceiros, que alimentavam contas CC5 mantidas em Foz do Iguau. Em razo de tais diligncias apuratrias e conta de comunicaes do COAF sobre as operaes de lavagem de dinheiro praticadas por aquele grupo empresarial, o Ministrio Pblico Federal requereu a quebra de sigilo bancrio, para o completo esclarecimento daquelas operaes e, com base nos fatos e dados revelados, buscou, judicialmente, fosse a Receita Federal incumbida de realizar diligncias e aes fiscais voltadas s atividades do mencionado
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grupo, com o fito de apurar eventual cometimento de crime tributrio. Dentre as pessoas fsicas e jurdicas inspecionadas pela Receita Federal, encontravam-se as empresas OZYX Indstria e Comrcio de Artigos Esportivos Ltda., BSD Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., bem como Rolando Rozenblum Elpern, ora paciente, sendo que o auditor fiscal Jos Luiz Altheia recebera a incumbncia de fiscalizar as duas empresas referidas, enquanto Adriana Gianello Costa de Oliveira ficara encarregada da auditagem do contribuinte Rolando Rozenblum Elpern. Somente a partir da suspeita do envolvimento de tais auditores fiscais no processo de fiscalizao realizado pela Receita Federal, que foi deferida, judicialmente, a quebra do sigilo telefnico, assinalada, aqui, como ilcita pelos impetrantes, restando evidenciado, dessa forma, que tal diligncia foi, de fato, precedida de diversos outros atos investigatrios. Como bem esclarece a sentena condenatria proferida em desfavor dos ora pacientes, a deciso judicial que autorizou as interceptaes telefnicas se reportou aos fundamentos expendidos pelo Ministrio Pblico Federal, ao relatrio que instruiu a petio inicial e, principalmente, aos diversos inquritos anteriormente instaurados para apurao de crime de evaso de divisas, bem como ao procedimento investigatrio relativo s operaes suspeitas. Como havia comunho de elementos, a sinalizar, de forma contundente, as prticas delituosas que deflagraram o feito criminal questionado, foram autorizadas, motivadamente, a quebra do sigilo telefnico e a interceptao telefnica. A Defesa aduz que as sucessivas prorrogaes das mencionadas escutas, ao longo de mais de 2 (dois) anos, afrontaram o direito individual dos ora pacientes, afigurando-se como medidas violadoras do princpio da razoabilidade. Sustenta, assim, hiptese de clara afronta ao art. 5, da Lei n 9.296/96, que estabelece o prazo mximo de 15 dias, renovvel por igual perodo, para aquela espcie de interceptao. O art. 5 da Lei n 9.296/96 tem o seguinte teor:
'Art. 5. A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.'
De fato, existe um limite temporal para a interceptao telefnica. Todavia, a orientao prevalente a de que o prazo legal de 15 (quinze) dias pode ser renovado por igual perodo, sem restrio quanto quantidade de prorrogaes que podem se efetivar, desde que comprovada a necessidade de tais diligncias para as investigaes. Isto porque o mencionado dispositivo de lei se manteve
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silente quanto ao nmero de renovaes, sobressaindo, apenas, a exigncia da prolao de nova deciso judicial limitadora do direito intimidade, a cada novo pedido de quebra do sigilo. Nesse sentido, vale trazer baila a doutrina de Vicente Greco Filho, externada em sua obra 'interceptao telefnica', discorrendo o autor, no seguinte trecho, sobre as possveis prorrogaes da quebra do sigilo telefnico:
'A lei no limita o nmero de prorrogaes possveis, devendo entender-se, ento, que sero tantas quantas forem necessrias investigao, mesmo porque 30 dias pode ser prazo muito exguo.'
O doutrinador tambm dilucida que 'a leitura rpida do art. 5 poderia levar idia de que a prorrogao somente poderia ser autorizada uma vez. No assim; 'uma vez', no texto da lei, no adjunto adverbial, preposio. bvio que se existisse uma vrgula aps a palavra 'tempo', o entendimento seria mais fcil'. O caso em apreo, como j demonstrado, abrange srias e complexas investigaes levadas a cabo pelo Ministrio Pblico Federal, em parceria com a Autoridade Policial, no intuito de desmontar o nocivo e estruturado Grupo Sundown, responsvel por leses de elevada magnitude ao errio pblico. Suas atividades, eivadas de corrupo e ilegalidade, como apontado pelo Juzo da Segunda Vara Federal Criminal da Seo Judiciria Federal do Paran, ao proferir sentena condenatria nos autos da citada Ao Penal n 2006.70.00.019980-5, chegaram a tragar auditores, como forma de interferir, diretamente, nas atividades de fiscalizao da Receita Federal. Na prolao daquele dito condenatrio, o julgador monocrtico esclareceu que, 'no decorrer da interceptao, foram captados dilogos que sugeriam a prtica de diversos crimes, como contrabando e descaminho, cooptao de servidor do Bacen, possvel trfico de influencia junto ao BNDES, operaes do mercado negro de cmbio, etc (...), o que justifica a durao da diligncia.' (v. fl. 2.695 volume 11). Em casos desse jaez, de elevada complexidade, a interceptao telefnica deve perdurar pelo tempo necessrio ao completo esclarecimento dos fatos, devendo seu prazo de durao ser avaliado pelo Juiz da causa, levando em conta os relatrios apresentados como resultado das atividades de investigatrias. Sobre o tema, vale trazer baila decisum proferido por essa colenda Corte Superior, em hiptese anloga presente:
'Habeas corpus . Penal. Processual Penal. Prova emprestada. Princpio do contraditrio. Matria no tratada no acrdo. Supresso de instncia. Writ no conhecido nessa parte. Escuta telefnica.
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Prorrogaes. Comprovada necessidade. Possibilidade. Ordem conhecida em parte e nessa parte denegada. 1. A proclamao de nulidade do processo, por prova emprestada, depende da inexistncia de outras provas capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitiva, caso contrrio, deve ser mantido o decreto tambm fundado em outras provas. 2. Nos termos em que manifestado o inconformismo, o ato impugnado no mesmo o acrdo do Tribunal, mas a sentena condenatria de primeiro grau, o que impossibilita a anlise da irresignao, sob pena de indevida supresso de instncia, eis que, o tema no foi objeto de debate e anlise por parte da Corte de segundo grau, o mesmo ocorrendo no pertinente s impugnadas apreenses de bens, matria que depende de anlise do conjunto ftico probatrio, invivel no mbito restrito do habeas corpus , isso levando a que, nesta parte, no se conhea do writ . 3. No sendo o ato impugnado o acrdo do tribunal, mas a sentena condenatria de primeiro grau, impossvel a anlise da irresignao, sob pena de indevida supresso de instncia. 4. As prorrogaes da interceptao telefnica, autorizadas pelo Juzo, de fato no podem exceder 15 dias; porm, podem ser renovadas por igual perodo, no havendo qualquer restrio legal ao nmero de vezes, em que possa ocorrer a renovao, desde que comprovada a necessidade. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.' (STJ - HC 34.701/SP - Rel. Ministro Hlio Quaglia Barbosa Sexta Turma - DJ de 19.12.2005 - p. 473).
Asseveram os Impetrantes, a respeito do termo inicial do prazo estipulado para o rompimento do sigilo telefnico, que tal direito dos rus ficou indefinidamente afrontado, j que a ordem judicial de monitoramento fora lanada no dia 17 de maio de 2004, em desarmonia com a data em que veio o grampo a se efetivar, no dia 21 de junho daquele ano. Ora, o termo a quo deve ser compreendido como a data em que, de fato, se deu a execuo da diligncia e, no, efetivamente, como a data da deciso judicial proferida pelo julgador. Assim, diferentemente do quanto alegado pela defesa, a garantia dos acusados ao sigilo no ficou indefinidamente violada, j que eventual ilegalidade somente se concretizaria no momento em que se iniciasse a escuta telefnica propriamente dita, marco este a ser tomado para a contagem, inclusive, do prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 5, da Lei n 9.296/96. Tal entendimento revela-se compatvel com os percalos enfrentados para a realizao da diligncia determinada pela autoridade judicial, valendo salientar que, sem dvida alguma, dificilmente se obtm a quebra do sigilo telefnico no momento em que autorizada pelo magistrado, porquanto tal providncia depende da implantao de terminal, pela companhia telefnica. Afirma a defesa, por outro lado, que o juzo monocrtico deixou
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de fundamentar, como seria necessrio, a indispensabilidade do meio de prova adotado, renovando a quebra de sigilo por meio de decises abstratas e desprovidas de contedo vlido. Como aqui j ficou patenteado, no entanto, a quebra do sigilo ora impugnada encontra-se alicerada nos diversos inquritos anteriormente instaurados para apurao de crimes de evaso de divisas, no curso do procedimento investigatrio relativo s operaes suspeitas, assim como na motivao expendida pelo Ministrio Pblico Federal e no relatrio que instruiu a petio inicial. De salientar-se que a indispensabilidade da medida, apontada pela defesa como desprovida de fundamentos, no pode ser apreciada na via sumria do habeas corpus , justamente por demandar o reexame do acervo probatrio dos autos. Nesse sentido, inclusive, j decidiu essa Colenda Corte Superior, conforme se colhe da ementa adiante transcrita:
'Penal. Habeas corpus . Cabimento. Multa. Perdimento de bens. Interceptao telefnica. Lei n 9.296/96. Pena. Fixao. Quantidade de droga crime de associao. Artigo 14 da Lei n 6.368/76. Progresso de regime. I No se mostra compatvel com a via do habeas corpus a anlise de alegao concernente pena de multa prevista na parte especial do CP no mais convertvel em deteno e ao perdimento de bens, pois eventuais vcios nesses ttulos do decisum no acarretam qualquer ameaa ao direito de locomoo do paciente. II Interceptaes telefnicas que foram autorizadas judicialmente, nos moldes da Lei n 9.296/96, no havendo, pois, que se falar em prova ilcita. A tese de que poderia a prova ser produzida por outros meios, o que seria bice referida autorizao, no pode ser apreciada nesta sede, uma vez que demandaria o exame minucioso do material cognitivo constante nos autos. Por outro lado, no h, no referido diploma legal, a exigncia de que a degravao da escuta deva ser submetida a percia. III A elevada quantidade e a qualidade da droga apreendida devem ser consideradas na fixao da resposta penal. Nos limites do writ , em princpio, invivel desconstituir a pena fundamentadamente estabelecida. IV A regra impeditiva da progresso de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de trfico de entorpecentes e no se aplica ao delito autnomo da associao, capitulado no artigo 14 da Lei de Txicos (Precedentes do STF e STJ). V Quanto ao art. 12 da Lei de Drogas, o regime integralmente fechado, sendo rejeitado o argumento de que a Lei n 9.455/97 teria revogado o art. 2 1 da Lei n 8.072/90 (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida, e, a, parcialmente concedida.' (STJ - HC 15.820/DF - Relator Ministro Felix Fischer - DJ de 04.02.2002).
V-se, destarte, que a interceptao telefnica deferida, motivadamente, pela autoridade judicial, no se acha maculada pela ilegalidade sustentada, a qual, se existente, tampouco teria o condo
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de contaminar as demais provas produzidas ao longo do feito criminal ou de atingir o decreto condenatrio proferido em desfavor dos ora pacientes. A ttulo de argumentao, ressalte-se que Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern respondem a diversas aes penais, sendo que, na Ao Penal n 2006.70.00.019980-5, ora sob exame, j foram condenados em primeira instncia. Contra os acusados, tambm, h vrios inquritos penais e investigaes em andamento, que, provavelmente, resultaro no oferecimento de diferentes denncias e, conseqentemente, na deflagrao de outras aes penais. Tudo isso resulta da profissionalidade e da habitualidade delitiva dos agentes, mescladas s suas atividades empresariais, funcionando, como bem ressaltou o Juiz singular, como elementos igualmente hbeis a atestar a culpabilidade dos rus. As escutas telefnicas realizadas legalmente foram essenciais para a identificao de diferentes atos de corrupo, bem como dos crimes de contrabando, descaminho e evaso de divisas, achando-se os ora pacientes, como j mencionado, a responderem a diversas outras aes penais. Os interceptados dilogos do ora paciente Rolando Rozenblum Elpern com seu consultor financeiro sugerem que as prticas do delito de evaso de divisas se estendem, desde 1996, at perodos recentes. Ante a relevncia dos dados probatrios obtidos com as escutas, sem razo, impugnadas, no h como afastar a necessidade da adoo da questionada providncia, que, como j mencionado, encontra respaldo nas normas regentes. Em face do exposto, demonstrada que se encontra a inexistncia de constrangimento ilegal a atingir a liberdade de ir e vir de Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern, opina o Ministrio Pblico Federal pela denegao da presente ordem de habeas corpus ."
A sentena de 23.11.06, acolhendo em parte o pedido acusatrio, da seguinte forma:
"148. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretenso punitiva. 149. Absolvo todos os acusados do crime de quadrilha e do crime do artigo 347 do CP, no primeiro caso, por no se vislumbrar quadrilha para prtica de crimes de corrupo, e, no segundo caso, por falta de adequao tpica entre os fatos provados e o tipo penal. 150. Absolvo Karina Rozenblum Elpern e Paulo Oscar
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Goldenstein dos crimes de corrupo por no existir prova suficiente para condenao (artigo 386, VI, do CPP). 151. Condeno Adriana Gianello Costa de Oliveira, por uma vez, s penas do artigo 3, II, da Lei n 8.137/90 e, por uma vez, s penas do artigo 22, pargrafo nico, parte final, da Lei n 7.492/86. 152. Condeno Jos Luiz Altheia, por duas vezes, s penas do artigo 3, II, da Lei n 8.137/90. 153. Condeno Rolando Rozenblum Elpern, Isidoro Rozenblum Trosman e Sergio Voltolini, por trs vezes, s penas do artigo 333, pargrafo nico, do CP."
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HABEAS CORPUS N 76.686 - PR (2007/0026405-6)
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Ultimamente, tive oportunidade de trazer ao conhecimento da Turma algumas de minhas dvidas, tambm preocupaes, entre elas, porque sensvel e emblemtica, a referente ao conflito, diria eu, aparente, entre normas de diversas inspiraes ideolgicas, fi-lo no HC-44.165, de 2006, e nos HCs 95.838 e 96.521, de 2008. Observem a correlao dos modos e tempos das respectivas ementas, vai aqui um tpico de cada uma: (I) "havendo normas de opostas inspiraes ideolgicas antinomia de princpio , a soluo do conflito (aparente) h de privilegiar a liberdade. Afinal, somente se considera algum culpado aps o trnsito em julgado de sentena penal condenatria" (HC-44.165); (II) "havendo normas de opostas inspiraes ideolgicas antinomia de princpio , a soluo do conflito (aparente) h de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda frente dos outros bens da vida, salvo frente da prpria vida" (HC-95.838); (III) "impe-se, isto sim, se extraiam conseqncias de um bom, se no excelente, princpio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democrtico de direito" (HC-96.521). H semelhana entre as questes, porquanto a que ora nos trazida tambm se assenta em princpios de inspiraes diferentes: se se l, no captulo destinado aos direitos e deveres fundamentais, que o sigilo das comunicaes inviolvel, v-se, no mesmo inciso, que h ressalva, ei-la: "por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal" (Constituio, art. 5, XII). Alegam, ento, os impetrantes que, havendo
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conflito entre princpios, tal "no se trava no plano da validade, mas sim no da ponderao, no da razoabilidade, da proporcionalidade", da, a teor da doutrina por eles colacionada, "h de ser conferida primazia relativa ao direito individual". Tanto o Ministrio Pblico Federal, quando requeria, em 13.5.04, a interceptao ao ver da Lei n 9.296/96, quanto a autoridade judiciria, quando a deferia em 17.5.04, reconheciam o aparente conflito o sigilo no absoluto, disseram ambas as autoridades, e sim relativo, o que me levou, aqui e agora, a recordar a teoria da relatividade de Einstein, que definiu, de modo diverso de Newton, o tempo e o espao ; vo aqui, respectivamente, dois tpicos (das duas autoridades deste caso, claro):
"A jurisprudncia pacfica quanto relatividade do direito ao sigilo telefnico, que em nenhum momento imps de forma absoluta na CRFB, no podendo servir para impedir a persecuo criminal, na preservao dos interesses penalmente tutelados, principalmente quando fundamentado o afastamento na Lei 9.296/96. Neste particular, traz-se colao:" "Considerando ainda que o direito de privacidade no absoluto, decreto a quebra de sigilo de dados sobre os terminais instalados ou cadastrados no referido endereo. Restrinjo, porm, a quebra de dados, por economia processual, ao perodo posterior a 01/01/2002, sem prejuzo de nova apreciao no futuro."
Um diante do outro, em situaes opostas (princpios/normas, normas/princpios de opostas inspiraes ideolgicas), defrontando-se o absoluto e o relativo , e ento indagamos a respeito de quando a vez de um e de quando a vez do outro, e h limites ou no h? , reparem que, no caso, segundo a sentena,
"32. No decorrer do feito, foram prolatadas diversas decises de interceptao telefnica e de prorrogao das diligncias. A interceptao, de fato, teve durao considervel. No h que se falar,
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porm, em falta de fundamentao das decises de afastamento do sigilo telefnico e prorrogao das interceptaes. Como se infere exemplificadamente das decises deste julgador de fls. 30-31, 159-160, 291, 337, 569, 740, 798, 881, 1.210, 1.239, 1.316, 1.334, 1.353-1.354, 1.433-1.434 e 1.508 do apenso XVI, todas elas foram fundamentadas. Evidentemente, em uma deciso de prorrogao, no se faz necessrio renovar todos os fundamentos que haviam motivado a investigao, sendo possvel remeter aos fundamentos anteriores desde que justificada a necessidade da renovao. As decises, outrossim, podem ser sucintas, como prprio da dinmica de um processo de investigao. Registre-se que no decorrer da interceptao, foram captados dilogos que sugeriam a prtica de diversos crimes, como contrabando e descaminho, cooptao de servidor do Bacen, possvel trfico de influncia junto ao BNDES, operaes do mercado negro de cmbio, etc. (v.g. fl. 740, 881, 889 e 1.316, 1.334, 1.508 do apenso XVI), o que justifica a durao da diligncia. Cumpre ainda observar que as decises mais relevantes para a formao de prova no presente processo, e que implicavam na interceptao dos terminais utilizados pelos auditores fiscais, foram cumpridamente fundamentadas, cf. fls. 1.353-1.354 do apenso XVI em relao a Jos Luiz Altheia, originando at mesmo procedimento em separado no caso de Adriana, cf. fls. 27-30 do processo 2005.7000027065-9 consistente no apenso XXI, vol. I. Evidentemente, em um processo de interceptao telefnica de durao considervel, sempre possvel selecionar decises mais e outras menos fundamentadas. Entretanto, o que relevante indagar se a interceptao e sua prorrogao foram arbitrrias. No caso, diante das circunstncias e complexidade dos crimes investigados, bem como a quantidade de indcios de crimes captados nos dilogos interceptados, foroso concluir que a medida foi plenamente justificada. Alis, o prprio resultado da diligncia, com a captao dos dilogos revelando a prtica de crimes de corrupo e outros, indicativo de seu acerto. Diante da reclamao da defesa de Altheia de que se fez interceptao de 'prospeco', cumpre registrar que, como se infere nas decises citadas, que a diligncia tinha por propsito colher provas sobre crimes pretritos, logrando-se porm no decorrer, no s isso, mas tambm provas sobre crimes em andamento, no havendo qualquer invalidade na utilizao de interceptao tambm com esse propsito. 33. Registre-se que, para investigao de crimes complexos, como os assim denominados crimes de colarinho branco, faz-se necessria a utilizao de mtodos especiais de investigao, com a conseqente afetao esfera de privacidade do investigados. o preo a se pagar caso se pretenda efetividade na investigao desta espcie de criminalidade, to danosa, seno por vezes mais, quanto os assim denominados crimes de rua. A complexidade ainda deste
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tipo de crime leva, excepcionalmente, extenso por tempo considervel da diligncia de interceptao telefnica. No obstante, o Superior Tribunal de Justia j teve a oportunidade de decidir que 'a interceptao telefnica deve perdurar pelo tempo necessrio completa investigao dos fatos delituosos'."
Reparem, ainda, que, no caso, segundo o acrdo em habeas corpus da 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio: "3. Inexistncia de afronta ao princpio da razoabilidade decorrente das sucessivas renovaes das interceptaes, porquanto demonstrada a efetiva necessidade das medidas para apurao dos ilcitos. 4. Hiptese em que o procedimento de quebra do sigilo telefnico atendeu aos preceitos legais dispostos nos arts. 2 e 5 da Lei n 9.296/96."
2. Que o sigilo das comunicaes no de todo absoluto, vimos, di-lo o prprio texto constitucional, e foi a que se fez, no ano de 1996, destinada a regulamentar o relativo, isto , a parte final do inciso constitucional, a Lei n 9.296/96, conforme a qual, em seus arts. 2 e 5:
"Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno. Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. ................................................................................................................. Art. 5 A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."
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A Lei n 9.296/96 explcita, e bem explcita, em dois pontos, e tal sucede, primeiro, quanto ao prazo de quinze dias, segundo, quanto renovao; relativamente ao segundo ponto, observem: "... renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova." Enfim, renovvel por outros quinze dias. Confiram, entre as lies cata das quais andei, a de Ada Grinover (in "Revista de Direito Administrativo", vol. 207, pg. 30):
"11 - A necessidade de motivao da autorizao, sob pena de nulidade em observncia, alis, ao disposto no art. 93, IX, CF e o prazo de durao das operaes quinze dias prorrogveis por igual prazo, desde que comprovada sua indispensabilidade - vm dispostos no art. 5. A lei no esclarece se, aps a primeira prorrogao, outra ser possvel. O Projeto Miro Teixeira era expresso, prevendo tantas prorrogaes quantas necessrias, desde que continuassem presentes os pressupostos de admissibilidade da ordem de interceptao. O bom senso dever conduzir o juiz nesse sentido."
De igual sorte, confiram estoutra, do magistrado Geraldo Prado ("Limites s interceptaes telefnicas...", Lumen, 2005, pgs. 38 e 45/46):
"33. Disso possvel extrair os elementos a serem empregados no procedimento de interpretao, integrao e aplicao da Lei n 9.296/96. A referida lei no pode e seus intrpretes no devem admitir compresso ao sigilo das comunicaes telefnicas em grau de restrio superior ao do estado de defesa (artigo 136, 1, I, c e 2, da Constituio da Repblica). ................................................................................................................. 41. O resultado da aplicao da tese deste trabalho ao acrdo citado no incio consiste em concluir que a soluo encontrada pelo tribunal, admitindo sucessivas prorrogaes de interceptaes telefnicas, no lugar de definir o prazo mximo de trinta dias (quinze dias, prorrogvel uma vez por mais quinze), como nica interpretao do artigo 5 da Lei n 9.296/96, conforme a Constituio, equipara a restrio (provisria) do direito inviolabilidade das comunicaes
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telefnicas suspenso (temporria) do sigilo das mencionadas comunicaes, tratando mais gravemente situao jurdica que por expressa previso constitucional no equiparvel em gravidade quelas que esto sujeitas ao estado de defesa (art. 136 da Constituio da Repblica). Fere-se o princpio da razoabilidade e se afasta da interpretao sistemtica da Constituio, concedendo primazia funo de segurana pblica em detrimento do papel assinalado ao juiz pela Carta de 1988, tal seja, o de garantidor dos direitos fundamentais."
3. Conquanto, no caso de que estamos cuidando, vrias tenham sido as interceptaes de comunicaes telefnicas, prorrogando-se, segundo informaes dos impetrantes, por mais de dois anos, a lei ordinria, contudo, refere-se a uma renovao; observemos, a propsito, as lies de linhas atrs nestes tpicos: (I) "a lei no esclarece se, aps a primeira prorrogao, outra ser possvel"; e (II) "fere-se o princpio da razoabilidade e se afasta da interpretao sistemtica da Constituio". Alis, recm comisso criada pela Cmara dos Deputados ensejou editorial do "Jornal do Brasil" (de 29.3.08) de tpicos seguintes:
"A chamada CPI do grampo j ter lavrado um tento se vier mesmo a merecer tramitao urgente o anteprojeto de lei que o ministro da Justia, Tarso Genro, prometeu enviar ao Congresso, a fim de tornar mais rgida e excepcional, em termos de aplicao, a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptao de comunicaes telefnicas para prova em investigao criminal e em instruo processual penal. No se est aqui a falar dos 'grampos' clandestinos questo tambm serssima, a exigir da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) e das operadoras um monitoramento compatvel com a clusula ptrea constitucional que declara inviolvel o sigilo das comunicaes telefnicas, salvo por ordem judicial, 'nas hipteses e na forma que a lei estabelecer'. O que se constata, a partir dos depoimentos prestados na CPI nesta semana pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Seplveda Pertence e pelo presidente da Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp), Jos Carlos Cosenzo, que a quebra legal dos sigilos telefnicos em investigaes policiais passou a ser mais regra do que
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exceo."
A propsito do indicado depoimento de Seplveda Pertence Comisso: "Existem dois pontos dramticos. De um lado h certa banalizao da prpria autorizao judicial, que tem se tornado cada vez mais incio de investigao e no como o ltimo recurso de uma investigao. De outro lado est o vazamento dessas informaes, que a lei tenta proteger, mas que se tornou o dia-a-dia da imprensa, em publicar trechos, passagens e interpretaes desta ou daquela interceptao." H mais. O Senador Jos Sarney, em artigo publicado nas edies do dia 25.4.08 da Folha de S. Paulo e do Jornal do Brasil, escreveu: "Foi uma sedutora e intrigante controvrsia nos temas tratados a subjacente questo de at onde e quando os direitos individuais foram atingidos pelas novas conquistas tecnolgicas da informao, o que tem como exemplo os 400 mil telefones gravados por ordem judicial e a invaso da privacidade que decorre de abusos a que nem os advogados escapam." H mais. Da entrevista do Ministro Gilmar Mendes publicada na edio do dia 23.4.08 da revista "Veja", eis este tpico:
"Veja A CPI dos Grampos descobriu que existem atualmente quase 500.000 escutas telefnicas autorizadas pela Justia no pas. No est havendo uma banalizao dessa ferramenta de investigao? Mendes Os juzes devem ter mais cuidado em relao a isso. A lei prev que o prazo para uma interceptao telefnica de quinze dias. Mas o entendimento dos juzes que esses quinze dias podem ser renovados de maneira ilimitada. O resultado que hoje existem escutas instaladas h dois ou trs anos em um mesmo telefone. Esses procedimentos precisam ser revistos. Outra questo delicada a divulgao desse contedo por agentes policiais antes mesmo de o juiz ser informado sobre ele. No temos hoje mecanismos para coibir isso. notria a participao dos agentes policiais na divulgao, s vezes at em consrcio com rgos de imprensa. Acostumamo-nos a isso de maneira equivocada. O Judicirio, que autoriza as escutas,
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tem responsabilidade por isso."
4. Permitam-me, respeitosamente, crer que andam por a escrevendo e andam tambm falando exatamente acerca de normas de opostas inspiraes ideolgicas, tambm de princpios, aos quais, a uns e a outros, me reportei no incio deste voto, sinalizando, l nos precedentes, pois que l se me afigurava e, da mesma forma, aqui se me afigura estarmos em presena de conflito (aparente), sinalizando, disse, soluo a favor da liberdade (idntica a razo, se no at maior, tratando-se, como aqui se trata, da intimidade): reparemos que a inviolabilidade que a regra, porquanto inviolvel o direito vida, liberdade, intimidade, vida privada, etc. Escreveu Bobbio, versando sobre as chamadas antinomias imprprias especificamente, antinomia de princpio ("Teoria do ordenamento jurdico", pg. 90):
"Fala-se de antinomia no Direito com referncia ao fato de que um ordenamento jurdico pode ser inspirado em valores contrapostos (em opostas ideologias): consideram-se, por exemplo, o valor da liberdade e o da segurana como valores antinmicos, no sentido de que a garantia da liberdade causa dano, comumente, segurana, e a garantia da segurana tende a restringir a liberdade; em conseqncia, um ordenamento inspirado em ambos os valores se diz que descansa sobre princpios antinmicos. Nesse caso, pode-se falar de antinomias de princpio. As antinomias de princpio no so antinomias jurdicas propriamente ditas, mas podem dar lugar a normas incompatveis. lcito supor que uma fonte de normas incompatveis possa ser o fato de o ordenamento estar minado por antinomias de princpio."
Se o ordenamento descansa sobre princpios antinmicos, impe-se como soluo a j apontada. Vejam o seguinte: visto estarmos j habituados a nos encontrar diante de questes relativas a regra e exceo, por exemplo, nos casos de priso e de liberdade provisria, ou
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tambm nos casos de priso por mais tempo do que determina a lei, o procedimento que, nesses casos, creio eu, temos adotado o de examinar a exceo com olho de lince, tanto que, se a priso no estiver fortemente fundamentada, no a temos admitido (da mesma forma, temos desfeito prises provisrias de excessiva durao). Em suma, se os nossos acrdos privilegiam a regra (a liberdade) e apertam a exceo (a priso), haverei eu, por conseguinte, de, neste caso, ter por estrita a interpretao da exceo "salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal" ; alis, escreveu o inexcedvel Maximiliano: "Estritamente se interpretam as disposies que restringem a liberdade humana..." ("Hermenutica...", 9 ed., pg. 322). Ou seja: haverei eu de privilegiar a intimidade; afinal, inviolvel a intimidade, inviolvel o sigilo...
5. Vimos, em linhas atrs, a preocupao, tambm sensvel e emblemtica, com o excesso a excessiva utilizao do
poder/competncia conferido autoridade judiciria, o abuso, a dosagem alm das normais recomendaes, enfim e at, sua banalizao (a vulgarizao da medida) , mas vimos igualmente, e o que mais nos interessa no momento atual, que no se duvida, at porque aqui se trata de letras da prpria lei, de que o prazo de lei o de quinze dias, renovvel por igual tempo. H, verdade, de permeio, apelo ao bom senso do juiz, h, tambm verdade, apelo ao princpio da razoabilidade, h ainda a lembrana do tempo de durao do estado de defesa trinta dias, prorrogveis por outros trinta , porquanto, no estado de defesa, tambm se restringe o direito de sigilo de comunicaes telegrfica e telefnica (Constituio, art. 136, 1, I, c).
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Entre ns aqui no Superior Tribunal, temos admitido, verdade, tantas prorrogaes quantas necessrias, e, vejam, foi assim que ementei eu mesmo o HC-50.193, de 2006, adotando, claro, a orientao assentada na 6 Turma, exemplificativamente, RHC-15.121, de 2004, e HC-40.637, de 2005. Mas estou, ao que me parece, retornando sobre os meus prprios passos (dizem que so de Voltaire as seguintes palavras: "quem no muda de camisas, nem de idias, porque no tem umas nem outras"), procura aqui de soluo que melhor me ajuste a reflexes que tenho apanhado ali e acol, quando diante de conflitos entre normas de opostas inspiraes ideolgicas no presente caso, ento, entre o absoluto e o relativo, a saber, entre o que inviolvel e o que pode ser quebrado. Afinal, repetindo Maximiliano, interpretam-se estritamente as normas que restringem a liberdade humana.
6. Segundo os impetrantes, a autoridade judiciria, neste caso, descumpriu as exigncias dos referidos arts. 2 e 5, pois que
"(a) no justificou validamente a existncia de indcios razoveis da autoria e a indispensabilidade da medida, (b) no houve fundamentao juridicamente vlida apontando os dados concretos que evidenciavam a indispensabilidade da renovao do monitoramento e (c) o monitoramento telefnico, mantido ao longo de mais de 2 anos (!), extrapola o limite da razoabilidade."
Dou-lhes razo, entendendo eu que a interceptao de que estamos cuidando, deferida, vimos, a 17.5.04, renovada e renovada e renovada, tantas vezes renovada, e o foi por mais de dois anos, de exceo, revestiu-se de regra, de medida excepcional, tornou-se medida normal, tornando-se, dessa forma, a interceptao de que estamos cuidando, repito, em medida que, primeiro, ultrapassou o prazo e o tempo
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do art. 5 da Lei n 9.296, segundo, o do art. 136, 2, da Constituio, ultrapassou tambm o limite da razoabilidade vejam, Srs. Ministros, que recente projeto enviado ao Congresso prev o seguinte: "O prazo de durao da quebra do sigilo das comunicaes no poder exceder a sessenta dias, permitida sua prorrogao por iguais e sucessivos perodos, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da medida, at o mximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto no cessar a permanncia" (art. 5, 1). Observem a exposio de motivos nestas passagens:
"... controles sobre a autorizao judicial e a forma de seu encaminhamento, controles mais rigorosos sobre os prazos e, mais ainda, controles sobre as operaes tcnicas, hoje deixadas exclusivamente a critrio da autoridade policial, sem qualquer parmetro fixado. ................................................................................................................. Sempre sob segredo de justia, o incidente processual ser autorizado pelo juiz no prazo mximo de vinte e quatro horas, devendo o mandado judicial indicar, na forma dos incisos do art. 5, os elementos da quebra. Importante avano, contudo, a norma do 1 ao determinar que o prazo de durao da quebra do sigilo das comunicaes no poder exceder a sessenta dias, prorrogvel por perodos iguais, at o mximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente."
7. O ordenamento jurdico no apenas um conjunto de normas, precisamente, de normas com eficcia reforada, diriam, entre outros, Ihering e Kelsen (teoria geral de orientao positivista), , tambm, um conjunto de princpios, diriam, entre outros, Thomasius e Kant (teoria geral de orientao jusnaturalista), e ambos, normas e princpios (vejam o 2 do art. 5 da Constituio: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios
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por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte"), s vezes se confundem, s vezes no; quando no, haveremos, creio eu, respeitosamente, de privilegiar, j disse, o bom princpio, aquele, por exemplo, que diz respeito liberdade, intimidade, vida privada, mas aqui, sabemos todos, existe norma, razo maior para, ento, assegurarmos a sua eficcia, o que, alis, seria de bom proveito a todos ns, porque, com isso, estamos, quero crer, respeitosamente, repito, fazendo opo entre dois tipos de Estado ou eminentemente de direito, ou de orientao policialesca. Relembremos: (I) "a quebra legal dos sigilos telefnicos em investigaes policiais passou a ser mais regra do que exceo"; (II) "h certa banalizao da prpria autorizao judicial"; (III) "a lei prev que o prazo para uma interceptao telefnica de quinze dias".
8. Vo aqui algumas palavras sobre exegese puramente gramatical, pois a parecerista nos recorda doutrina a tal propsito. Digo o seguinte. Aqui em cima, quando somos, porque falamos por ltimo, finais, tenho dificuldades, e srias, de distinguir, digamos, onde a lei no distingue (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). E, quando a lei no distingue, quero crer, mui respeitosamente, haveremos de achar a perfeita correspondncia entre as palavras e o pensamento da lei, entre o seu texto e as intenes do legislador, tudo, claro, a fim de corrigir-lhe, se existentes, as imperfeies. Afinal, somos ou no somos ns que lei damos esprito? Sou daqueles, e todos j sabem, que defendem, com unhas e dentes, a independncia do julgador, independncia, porm, que no consigo dissociar de interpretao equilibrada, sem paixo, arrojada, se for o caso, mas sempre respeitadora dos direitos individuais. Permitam-me, com isso, retornar ao texto do art. 5, porque dias
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fiquei comigo mesmo pensando qual teria sido ali a inteno do legislador ao escrever no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Pelo menos trs coisas me saltam aos olhos: (I) o prazo estabelecido tem limite (no poder exceder, quinze dias); (II) o prazo pode ser renovado por igual perodo (isto , por mais quinze dias); e (III) tal prorrogao s ser possvel se indispensvel o meio de prova (a, vejam, existe uma condio clara: uma vez comprovada, ou seja, desde que comprovada, se comprovada...). isso, e s, o que diz a lei. No razovel, pois, ir alm. Ora, se inteno tivesse o legislador de que tal prazo fosse passvel de renovaes sucessivas, ele se teria utilizado de outros termos, quem sabe, por exemplo, renovvel por iguais perodos ou de algo que se assemelhasse redao do projeto que est no Congresso. L o texto, quando se refere s prorrogaes, preciso: o prazo no poder exceder a sessenta dias, permitida a prorrogao por iguais e sucessivos perodos (...), at o mximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos. H quem diga que, no caso da Lei n 9.296, o legislador, embora no tenha sido claro na hiptese de ilimitadas prorrogaes, deixou latente tal possibilidade, cabendo ao juiz interpret-la. A mim no me ocorre, dada a natureza da norma de que estamos tratando porquanto alude restrio da liberdade , possa o legislador haver dito menos quando queria dizer mais. Mal ou bem, bem ou mal, o que est ali disposto, e isso inquestionvel, uma exceo regra. Se o texto, para alguns, est indeterminado, dbio, seja l o que for, o que a mim no me parece, cabe a ns, porque somos finais, repito, dar norma, limitadora que do direito intimidade, interpretao estrita, atendendo, assim, cuido eu, ao verdadeiro esprito da lei.
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9. Se no de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei n 9.296/96, art. 5), por que no os sessenta dias do estado de defesa (Constituio, art. 136, 2)? Ou por que no razovel prazo? Desde que, claro, neste, tenhamos deciso exaustivamente fundamentada, e no, e a no mesmo, prazo fora dos conceitos razoveis. Relembremos que o recente projeto estabelece o prazo mximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos, que eu, confesso-lhes, entendo ser uma demasia. Ora, no se interpretam, segundo o excelso Maximiliano (tambm ocupou ele uma das cadeiras do Supremo Tribunal, entre 1936 e 1941), estritamente as disposies que restringem a liberdade humana; de igual maneira, as que restringem a intimidade, a vida privada, etc.? Concluindo, Srs. Ministros, o meu entendimento, ao contrrio do do acrdo da 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, o de que h, no caso, se no explcita ou implcita violao do art. 5 da Lei n 9.296/96, h, sim, violao do princpio da razoabilidade (entre normas/princpios ou princpios/normas de opostas inspiraes ideolgicas, a soluo do conflito, repito, h de privilegiar a liberdade, a intimidade, a vida privada, etc.). Da que, Srs. Ministros, concedo a ordem a fim de reputar ilcita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptao das indicadas
comunicaes telefnicas; conseqentemente, nulos torno e declarados assim ficam os pertinentes atos processuais da Ao n
2006.70.00.019980-5; que os autos, ento, retornem s mos do Juiz originrio para determinaes de direito.
10. Nem menos nem mais fiz no curso deste voto do que escrever sobre lei ordinria, a saber, determinar o sentido e o alcance de normas infraconstitucionais.
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ERTIDO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA
Nmero Registro: 2007/0026405-6
76686 / PR
MATRIA CRIMINAL Nmeros Origem: 200470000192292 200604000314938 200670000199805 EM MESA JULGADO: 13/05/2008
Relator Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES Subprocuradora-Geral da Repblica Exma. Sra. Dra. MARIA EMLIA CORREA DA COSTA Secretrio Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAO
IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE PACIENTE ADVOGADO : : : : : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTROS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIO ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN ROLANDO ROZENBLUM ELPERN JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTRO(S)
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional ( Lei 7.492/86 )
SUSTENTAO ORAL DR(A). ANTNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pelas partes PACIENTES: ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E ROLANDO ROZENBLUM ELPERN, E DRA. MARIA EMLIA CORREA DA COSTA, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPBLICA. CERTIDO Certifico que a egrgia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "Aps o voto do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Aguardam as Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG). Afirmou suspeio o Exmo. Sr. Ministro Hamilton Carvalhido." Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Braslia, 13 de maio de 2008
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VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern, em que se pretende ver reconhecida a nulidade do monitoramento telefnico objeto dos PCDs ns 2004.70.00.019229-2 e 2005.70.00.027065-9, decorrentes das chamadas "Operao Occasu" e "Operao Oavesso", com a conseqente anulao ab initio do Processo n 2006.70.00.019980-5, da 2 Vara Federal Criminal de Curitiba. O Ministro Nilson Naves, relator, concede a ordem "a fim de reputar ilcita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptao das indicadas comunicaes telefnicas; conseqentemente, nulos torno - e declarados assim ficam - os pertinentes atos processuais da Ao n 2006.70.00.019980-5". Para melhor exame, pedi vista dos autos. De notar, inicialmente, que a impetrao volta-se contra o acrdo proferido em sede de habeas corpus, juntando-se aos autos, aps a prolao do voto do relator, o acrdo prolatado pelo Tribunal de origem no julgamento da apelao, que tambm aborda a matria. A Constituio Federal, no art. 5, XII, estabelece: " inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal;" A parte final desse dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispe, no que nos interessa: "Art. 2. No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis de autoria ou participao em
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infrao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno. Art. 5. A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova." Da leitura desses dispositivos, fica evidente a preocupao do legislador em acentuar a excepcionalidade da interceptao telefnica, autorizada a sua adoo exclusivamente nas hipteses em que no existam outros meios que conduzam comprovao do delito cuja prtica se pretende demonstrar, circunstncia que deve estar expressamente evidenciada. Isso porque, embora relativo o direito fundamental ao sigilo das comunicaes telefnicas, a sua supresso depende da verificao de um interesse pblico maior, que prevalea no balanceamento entre a vontade coletiva e a particular, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, cabendo ao Estado, como rgo detentor do direito de punio, se aparelhar para a persecuo penal. Alexandre de Moraes, na "Constituio do Brasil Interpretada", Editora Atlas, 2002, pp. 169/170, observa: "Os direitos humanos fundamentais no podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prtica de atividades ilcitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuio da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagrao ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituio Federal, portanto, no so ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (princpio da relatividade ou convivncia das liberdades pblicas). Dessa forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intrprete deve utilizar-se do princpio da concordncia prtica ou da harmonizao, de forma a coordenar e combinar os bens jurdicos em conflito, evitando o sacrifcio total de uns em relao aos outros, realizando uma reduo proporcional do mbito de alcance de cada qual (contradio dos princpios), sempre em busca do
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verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precpuas. Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavi afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ao do Estado aos limites impostos pela Constituio, sem, contudo, desconhecerem a subordinao do indivduo ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito. Dessa forma, a regra, no Estado de Direito, o pleno respeito s inviolabilidades constitucionais, permitindo-se, porm, excepcionalmente, a violao desses direitos e garantias. Em algumas poucas hipteses, o prprio texto constitucional prev expressamente as excees s inviolabilidades (por exemplo: art. 5, XI e XII); em outras, existe a autorizao genrica e, repitamos, excepcional, para que o legislador ou mesmo o Poder Judicirio, mediante o caso concreto, afaste a inviolabilidade. Ressaltemos, porm, que a simples existncia de lei no se afigura suficiente para legitimar a interveno no mbito dos direitos e liberdade individuais. mister, ainda, que as restries sejam proporcionais, isto , que sejam adequadas e justificadas pelo interesse pblico e atendam ao critrio da razoabilidade. Em outros termos, tendo em vista a observncia dos princpios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe analisar no s a legitimidade dos objetivos perseguidos pelo legislador, mas tambm a necessidade de sua utilizao, bem como a razoabilidade, isto , a ponderao entre a restrio a ser imposta aos cidados e os objetivos pretendidos." Na hiptese, a impetrao sustenta faltar fundamentao s decises que decretaram e prorrogaram as interceptaes telefnicas, bem como haver violao do princpio da razoabilidade pelo prazo excessivo de sua durao. Com relao ao provimento que decretou a interceptao telefnica, afirma a exordial: "Da leitura da deciso de fls. 30/31 (anexo 2), dessume-se que a autoridade judicial no se preocupou, sequer em termos abstratos, em justificar a indispensabilidade do meio de prova. Ao contrrio, limitou-se a fundamentar - de maneira insuficiente, frise-se - a existncia de indcios de delitos, sem, entretanto, tecer uma linha quanto possibilidade de a investigao ser feita por outros meios." (fl. 21) "Com base nisso, pode-se concluir que a primeira deciso que autorizou o monitoramento telefnico era, em sua origem, nula, tendo em vista a ausncia de fundamentao juridicamente vlida - ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88 - acerca das
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exigncias formalmente estabelecidas no art. 5, inc. XII, da CF/88, com a regulamentao dada pela Lei n 9.296/96, art. 2, inc. I e II." (fl. 22) Impe-se transcrever, agora, o teor da mencionada deciso de fls. 30/31 dos autos originais: "Relata o MPF que j h algum tempo investiga as atividades do Grupo Trosmann, mais conhecido como Grupo Sundown Bicicletas, e que ele se utilizaria habitualmente de empresas de fachada. Vrias delas, como Replecta Participaes Ltda., Kamy Adm. e Ozyz Indstrias e Comrcio utilizariam o mesmo domiclio fiscal na Av. Marechal Floriano Peixoto, n 228, conjunto 1403, Edifcio Banrisul. Pede que sejam identificados todos os terminais instalados no referido local, com a identificao dos atualmente em operao e o envio dos extratos relativamente aos ltimos quatro anos. Ora, cf. visto no processo 2004.7000018358-8, o MPF recebeu comunicados do COAF relatando transaes financeiras de responsabilidade do grupo e que envolveriam saques em espcie de at 13 milhes de reais, o que constitui indcio de crime de lavagem de dinheiro. Outrossim, o grupo j investigado em outros inquritos e aes penais, havendo registro por exemplo de depsitos de R$ 3.764.703,04 pela Sundown do Brasil Bicicletas Ltda. em contas titularizadas por laranjas e que alimentariam contas CC5, o que indcio de evaso ilegal de divisas. Alm disso, o extenso relatrio anexado ao pedido do MPF d exata notcia da extenso das possveis fraudes perpetradas pelo grupo, bem como das intrincadas relaes entre as diversas empresas que o compem. Considerando ainda que o direito de privacidade no absoluto, decreto a quebra do sigilo de dados sobre os terminais instalados ou cadastrados no referido endereo. Restrinjo, porm, a quebra de dados, por economia processual, ao perodo posterior a 01/01/2002, sem prejuzo de nova apreciao no futuro. Oficie-se a todas as operadoras de telefonia fixa desta cidade solicitando informaes sobre a existncia de terminais de telefone instalados no endereo da Av. Marechal Floriano Peixoto, n 228, conjunto 1403, Edifcio Banrisul, e, se positivo, a identificao dos nmeros respectivos e o seu titular. Oficie-se a todas as operadoras de telefonia mvel desta cidade solicitando informaes sobre a existncia de terminais de telefone que tenham como endereo cadastrado o endereo Av. Marechal Floriano Peixoto, n 228, conjunto 1403, Edifcio Banrisul, e, se positivo, a identificao dos
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nmeros respectivos e o seu titular. Prazo de 10 dias. Solicite-se ainda em relao aos terminais identificados o envio dos dados relativos a ligaes efetuadas e recebidas, com data, hora e durao, de 01/01/2002 a 17/05/2004, em meio fsico e em arquivo eletrnico (formato 'txt' ou 'xls'). Prazo de 30 dias. Expedidos os ofcios, vista ao MPF deste despacho. Decreto por ora sigilo absoluto em relao a este feito, restringindo o acesso apenas ao MPF e a este Juzo." (fls. 1898/1899) Como visto, o referido provimento limitou-se a decretar a quebra de sigilo de dados relativos a comunicaes telefnicas, no incidindo na espcie o disposto na Lei n 9.296/1996, como j decidiu este Superior Tribunal de Justia, verbis: "PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAO - ART. 535 DO CPC - AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS - EFEITOS INFRINGENTES - CONCESSO - EXCEPCIONALIDADENULIDADE DO ACRDO RECORRIDO - INOCORRNCIA SESSO DE JULGAMENTO DO MANDAMUS COMPOSIO DO RGO JULGADOR - OBSERVNCIA DO QUORUM MNIMO - CONVOCAO DE JUZES DE DIREITO - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAO DE FALTAS ATRIBUDAS A MAGISTRADO IRREGULARIDADES - INEXISTNCIA - JULGAMENTO PRELIMINAR ADIADO - RENOVAO DA INTIMAO DESNECESSIDADE - SESSO QUE INSTAUROU A AO DISCIPLINAR - DELIBERAO POSITIVA DO TRIBUNAL PLENO - ACRDO - DISPENSABILIDADE NOS TERMOS LEGAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NO CONFIGURADO PROVAS REQUERIDAS PELO MINISTRIO PBLICO - LEGITIMADAS PELO INTERESSE PBLICO E GRAVIDADE DOS FATOS - QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFNICOS - PROCEDIMENTO QUE NO SE SUBMETE DISCIPLINA DAS INTERCEPTAES TELEFNICAS - INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - (...) VIII - A quebra do sigilo dos dados telefnicos contendo os dias, os horrios, a durao e o nmeros das linha chamadas e recebidas no se submete disciplina das interceptaes telefnicas regidas pela Lei 9.296/96 (que regulamentou o inciso XII do art. 5 da Constituio Federal) e ressalvadas
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constitucionalmente to-somente na investigao criminal ou instruo processual penal. IX - (...) XII - Embargos de declarao rejeitados." (EDcl no RMS n 17.732/MT, Relator o Ministro GILSON DIPP , DJU de 19/9/2005 ) Luiz Flvio Gomes e Ral Cervini, in "Interceptao telefnica", Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 104, anotam: "Em suma: os dados telefnicos (registros pertinentes a chamadas pretritas) no contam com sigilo absoluto. Por ordem judicial pode ser quebrado esse sigilo, mas sempre que houver autorizao judicial, distinta da Lei n 9.296/96." Na verdade, a deciso que decretou a interceptao telefnica, nos termos da Lei n 9.296/1996, foi proferida em 5/7/2004, assim vazada: "1. R.h., s 13h. 2. Trata-se de procedimento instaurado com o especial fito de interceptar ligaes telefnicas necessrias para apurar crimes supostamente praticados por organizao criminosa, consoante razes expendidas no despacho de fls. 30/31. Pretende o parquet , com fulcro no art. 1 e p. nico da Lei 9296/96, a interceptao de comunicaes telefnicas de terminais elencados na promoo de fls. 48/54, pertencentes a investigados no feito, bem como a requisio de dados cadastrais junto s concessionrias telefnicas. o sucinto relatrio. Passo a decidir, na forma e no prazo da lei (art. 4, 2, Lei 9296/96). 3. Em relao ao pleito de interceptao telefnica, nota-se que a pretenso tem amparo legal (Lei 9.296/96), eis que: a) os informes j acostados aos autos n 2004.70.00.018358-8, somados aos reportes (sic) trazidos pelo presente pedido, do conta de fortes indcios de autoria e da existncia dos delitos que se procura apurar; b) o complemento da prova material at ento carreada no poderia ser obtido por outros meios disponveis, visto que, como se pode denotar, revela o prprio modus operandi da suposta quadrilha formada; c) finalmente, todos os fatos objeto de investigao (crimes contra o sistema financeiro, contra administrao pblica e de lavagem e ocultao de bens e valores) constituem, em tese, infraes penais punidas com pena de recluso. O pleito, do mesmo modo, encontra amparo no ordenamento constitucional vigente, porquanto, diante do princpio da proporcionalidade, a inviolabilidade do sigilo telefnico cede
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espao para um interesse maior da sociedade, qual seja, a obteno dos elementos que viabilizem a apurao dos graves fatos ora tidos como delituosos. A medida pretendida, por outro lado, revela-se absolutamente necessria para as investigaes. Finalmente, no excessivo ressaltar que a postulao deixa de macular ao direito intimidade, consagrado no artigo 5 da Constituio Federal, na medida em que no trata este de direito absoluto, e - pacfico perante a doutrina e jurisprudncia de nossos Tribunais, a aplicao do mtodo hermenutico lgico-sistemtico h de sempre preponderar quando se trate de interpretar, incluso, normas e valores constitucionais. A tanto, pois, importante ter em mente o especificamente disposto pelo art. 5, inc. XII, da mesma Carta Republicana, in verbis : 'XII - inviolvel o sigilo das correspondncias e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal'. Diante de tais fundamentos, decreto a imediata interceptao e gravao das comunicaes telefnicas e telemticas (via fax), pelo prazo de 15 (quinze) dias, efetuadas para e a partir dos terminais (41) 222-1249 e 233-2447, da operadora Brasil Telecom, pertencentes a Valmor Felipetto (CPF 142.074.519-00); (41) 243-0303 e 243-8536 (ao contrrio do disposto na fl. 52, dado que em claro erro material, mas de acordo com o documento de fl. 74), da operadora Brasil Telecom, pertencentes a Rolando Rozenblum (CPF 874.005.619-87); e (41) 243-8586, da operadora Brasil Telecom, pertencente a Intercommerce Importao e Exportao Ltda. (CNPJ 03.437.866/0001-52) e Intermundi Assessoria em Comrcio Exterior (CNPJ 01.788.045/0001-35)." (fls. 1967/1968) A meu ver, o aludido provimento revela-se razoavelmente
fundamentado, atendendo s exigncias legais, notadamente porque demonstra a impossibilidade de a prova ser obtida por outro meio, aponta a imprescindibilidade da medida e sopesa os interesses em conflito, justificando a prevalncia do pblico sobre o particular, no havendo que falar em violao do art. 5 do referido diploma legal, tampouco do art. 93, IX, da Constituio Federal. Ademais, como visto, o magistrado de primeiro grau apontou indcios suficientes de autoria, no se mostrando possvel, penso, reconhecer a alegada nulidade decorrente de o pedido ministerial ter sido instrudo com documento sem
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identificao, seja porque a matria no foi examinada pelo Tribunal de origem, vedada a supresso de instncia, seja porque a deciso baseou-se tambm em outros elementos de prova. Sobre o tema, Lenio Luiz Streck, in "As interceptaes telefnicas e os direitos fundamentais", 2 edio, 2001, p. 84, pondera: "No h dvida de que a (necessidade da) fundamentao, alm de estar prevista na Constituio na parte relativa ao Poder Judicirio, , tambm, um direito fundamental do cidado. a garantia que o cidado tem de que no sofrer restrio de direitos sem a devida justificao / fundamentao. Disso decorre que o Juiz, na apreciao do pedido de interceptao de comunicao telefnica, dever, de forma (bem) fundamentada, considerar o princpio da proporcionalidade, e, mais precisamente, realizar o sopesamento entre o interesse pblico, por um lado, e a esfera da intimidade protegida pelos direitos fundamentais do outro. Ao Juiz que caber dizer, pois, no caso concreto, o que razovel, confrontando direito intimidade - garantido pela Constituio - com o interesse pblico." da nossa jurisprudncia: A - "HABEAS CORPUS FAVORECIMENTO DA PROSTITUIO RUFIANISMO INTERCEPTAO TELEFNICA NULIDADE PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296/96 INTERCEPTAO EFETUADA PELA POLCIA MILITAR POSSIBILIDADE POSSVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS ORDEM DENEGADA. 1- No se verifica qualquer nulidade na interceptao telefnica devidamente requerida pelo representante do Ministrio Pblico, e concedida atravs de deciso fundamentada na necessidade do ato. 2- A realizao da interceptao telefnica pela Polcia Militar se justifica pelo possvel envolvimento de policiais nos fatos, conforme informao prestada pelo Juiz de Primeiro Grau. 3- Ordem denegada." (HC n 88.575/MG, Relatora a Desembargadora convocada JANE SILVA , DJe de 10/3/2008) B - "CRIMINAL. HC. EXTORSO MEDIDANTE SEQESTRO. INTERCEPTAO TELEFNICA. IRREGULARIDADES. AUSNCIA DE PREJUZO. NULIDADE. NO OCORRNCIA. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATRIO.
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BUSCA E APREENSO. MANDADO. EXISTNCIA. EXISTNCIA DE OUTROS DELITOS DE CARTER PERMANENTE. FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. A interceptao telefnica para fins de investigao criminal pode se efetivar antes mesmo da instaurao do inqurito policial, pois nada impede que as investigaes precedam esse procedimento. 'A providncia pode ser determinada para a investigao criminal (at antes, portanto, de formalmente instaurado o inqurito) e para a instruo criminal, depois de instaurada a ao penal.' II. No carece de fundamentao a deciso que, embora sucintamente, autorizou a interceptao telefnica em conformidade com o disposto no art. 5 da Lei 9.296/96, na medida em que demonstrada a sua indispensabilidade como meio de prova com a indicao da forma de execuo da diligncia, no superior a quinze dias. III. No se anula o procedimento por ausncia de intimao do Ministrio Pblico para acompanhar as diligncias, ante a ausncia de comprovao de prejuzo parte. IV. Tendo sido respeitado o sigilo das diligncias, o fato da interceptao no ter operado em autos apartados no induz nulidade do procedimento se a impetrao no logrou xito em demonstrar a ocorrncia de qualquer prejuzo ao paciente advindo dessa irregularidade. V. Tratando-se de nulidade no Processo Penal, imprescindvel, para o seu reconhecimento, que se faa a indicao do prejuzo causado ao ru, o qual no restou evidenciado no presente caso. VI. Se a sentena se fundou em outros elementos do conjunto probatrio, independentes e lcitos, no se reconhece a apontada imprestabilidade da interceptao telefnica para embasar a condenao, em especial quando tal prova no se mostra ilcita. VII. A busca domiciliar no pode vir desamparada de mandado judicial, do qual s se prescinde quando a diligncia for realizada pessoalmente pela autoridade judicial. VIII. Hiptese em que o mandado judicial foi expedido, tendo sido constatado que as investigaes no se limitavam ao crime de extorso mediante seqestro, mas a outros delitos de carter permanente dentre os quais o de formao de quadrilha -, cujos produtos de crime foram apreendidos na mesma oportunidade, ocasio em que o paciente acabou sendo preso em flagrante. IX. Ordem denegada." (HC n 43.234/SP, Relator o Ministro GILSON DIPP , DJU de 21/11/2005 ) De outra parte, o Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal
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Federal firmaram compreenso no sentido de ser possvel a renovao, por quinze dias, de interceptao telefnica, nos termos do art. 5 da Lei n 9.296/1996, quantas vezes forem necessrias, desde que se demonstre, em deciso suficientemente fundamentada, a imprescindibilidade da medida. da nossa jurisprudncia: A - "HABEAS CORPUS . OPERAO ANACONDA. DELEGADO DA POLCIA FEDERAL APOSENTADO. CONDENAO POR FORMAO DE QUADRILHA. ARGIDA ILEGALIDADE DE INTERCEPTAES TELEFNICAS. MATERIAL QUE NO SERVIU PARA SUBSIDIAR AS INVESTIGAES, TAMPOUCO O ACRDO CONDENATRIO. INEXISTNCIA DE NULIDADE. 1. O prazo previsto para a realizao de interceptao telefnica de 15 dias, nos termos do art. 5 da Lei n. 9.296/96. 2. A jurisprudncia assente e remansosa aponta, contudo, para a possibilidade de esse prazo ser renovado, quantas vezes for necessrio, at que se ultimem as investigaes, desde que comprovada a necessidade. 3. Na hiptese em tela, conforme esclareceu a Corte Regional, 'as informaes obtidas a partir do procedimento de interceptao no geraram resultado algum investigao poca em curso, tendo, inclusive, sido encerrado o monitoramento aps o escoamento do prazo, [...] em nada servindo, portanto, como meio de prova na Ao Penal n 128/SP, nem sequer obteno de outras que pudessem influenciar na condenao do paciente'. Inexistente, portanto, a argida ilegalidade no acrdo condenatrio. 4. Ordem denegada." (HC n 43.958/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ , DJU de 12/6/2006) B - "HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRINCPIO DO CONTRADITRIO. MATRIA NO TRATADA NO ACRDO. SUPRESSO DE INSTNCIA. WRIT QUE NO CONHECIDO NESSA PARTE. ESCUTA TELEFNICA TELEFNICA. PRORROGAES. COMPROVADA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE DENEGADA. 1. A proclamao de nulidade do processo, por prova emprestada, depende da inexistncia de outras provas capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitiva, caso contrrio, deve ser mantido o decreto tambm fundado em outras provas.
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2. Nos termos em que manifestado o inconformismo, o ato impugnado no mesmo o acrdo do Tribunal, mas a sentena condenatria de primeiro grau, o que impossibilita a anlise da irresignao, sob pena de indevida supresso de instncia, eis que, o tema no foi objeto de debate e anlise por parte da Corte de segundo grau, o mesmo ocorrendo no pertinente s impugnadas apreenses de bens, matria que depende de anlise do conjunto ftico probatrio, invivel no mbito restrito do habeas corpus, isso levando a que, nesta parte, no se conhea do writ . 3. No sendo o ato impugnado o acrdo do tribunal, mas a sentena condenatria de primeiro grau, impossvel a anlise da irresignao, sob pena de indevida supresso de instncia. 4. As prorrogaes da interceptao telefnica, autorizadas pelo Juzo, de fato no podem exceder 15 dias; porm, podem ser renovadas por igual perodo, no havendo qualquer restrio legal ao nmero de vezes, em que possa ocorrer a renovao, desde que comprovada a necessidade. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada." (HC n 34.701/SP, Relator o Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA , DJU de 19/12/2005 ) E do Supremo Tribunal Federal: A - "Recurso Ordinrio em Habeas Corpus . 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei n 6.368/1976. 2. Alegaes: a) ilegalidade no deferimento da autorizao da interceptao por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptao telefnica foi autorizada pela autoridade judiciria, com observncia das exigncias de fundamentao previstas no artigo 5 da Lei n 9.296/1996. Ocorre, porm, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptaes telefnicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juzo competente quanto necessidade para o prosseguimento das investigaes. Precedentes: HC n 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC n 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2 Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptaes telefnicas realizadas foram vlidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecuo penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que no somente a
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interceptao telefnica havida no perodo indicado que respaldaram a denncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreenso da substncia entorpecente; e a apreenso das substncias e a priso em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido." (RHC n 88.371/SP, Relator o Min. GILMAR MENDES , DJU de 2/2/2007) B - "RECURSO EM HABEAS CORPUS . INTERCEPTAO TELEFNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram decretao da interceptao telefnica, no h obstculos para sucessivas prorrogaes, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilcitas as provas derivadas da interceptao. Precedente. Recurso a que se nega provimento." (RHC n 85.575/SP, Relator o Min. JOAQUIM BARBOSA , DJU de 16/3/2007) C - "HABEAS CORPUS . INTERCEPTAO TELEFNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAO DE EXISTNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAO. FALTA DE TRANSCRIO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSNCIA DE CINCIA DO MINISTRIO PBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAO. APURAO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENO. 1. possvel a prorrogao do prazo de autorizao para a interceptao telefnica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato complexo a exigir investigao diferenciada e contnua. No configurao de desrespeito ao art. 5, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptao telefnica foi decretada aps longa e minuciosa apurao dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audincias, alm do procedimento investigatrio normal da polcia. Ademais, a interceptao telefnica perfeitamente vivel sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptao, a lei apenas exige relatrio circunstanciado da polcia com a explicao das conversas e da necessidade da continuao das investigaes. No exigida a transcrio total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigao e a obteno das provas necessrias (art. 6, 2, da L. 9.296/96).
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4. Na linha do art. 6, caput, da L. 9.296/96, a obrigao de cientificar o Ministrio Pblico das diligncias efetuadas prioritariamente da polcia. O argumento da falta de cincia do MP superado pelo fato de que a denncia no sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento prximo com as investigaes e conhecimento pleno das providncias tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptao telefnica de forma fundamentada, legal e legtima, as informaes e provas coletas dessa diligncia podem subsidiar denncia com base em crimes punveis com pena de deteno, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptao. Do contrrio, a interpretao do art. 2, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptao para investigar crimes apenados com recluso quando forem estes conexos com crimes punidos com deteno. Habeas corpus indeferido." (HC n 83.515/RS, Relator o Min. NELSON JOBIM , DJU de 4/3/2005) No caso, impe-se analisar as primeiras decises que prorrogaram a diligncia: "Em vista da exigidade de tempo e considerando a aparente pertinncia dos dilogos at o momento interceptados, defiro a prorrogao da interceptao por mais 15 dias dos terminais 41 222-1249, 41 233-2447, 41 243-0303, 41 243-8586 e 41 243-8536." (fl. 2024 - 6/8/2004) "Considerando as razes j expostas nas fls. 30/31 e 99/101, bem como a reunio havida ontem com o MPF e com representantes da Polcia Federal acerca das possibilidades operacionais da diligncia ora requerida, decreto a interceptao, com gravao, das comunicaes telefnicas efetuadas para e a partir dos telefones (...), terminais estes titularizados pelos investigados Rolando Rozenblum Elpern e Valmor Felipetto. Prazo de 15 dias." (fl. 2027 - 9/8/2004) "Diante do exposto, esclareo que o prazo da diligncia inicia-se apenas quando da efetivao da captao. Considerando os problemas tcnicos havidos com o sistema de captao do udio e que dificultou a diligncia, o caso de prorrog-la por mais 15 dias. Por outro lado, impe-se a ampliao da escuta, a fim de permitir a captao do udio do terminal 41 243-8586. Isso tudo com base nos motivos j expostos nas fls. 30/31 e 99/101. Assim, por ora, determino a prorrogao da interceptao por mais 15 dias em relao aos terminais declinados na fl. (...). Decreto ainda a interceptao, por quinze dias, com gravao,
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dos terminais (...)." (fl. 2044 - 25/8/2004) "Aparentemente h um problema na diligncia consistente no excessivo nmero de terminais e os poucos agentes designados para ela (fl. 186). Entende este Juzo que a soluo passa por uma definio de terminais que possam se mostrar relevantes. De todo modo, como os dilogos sugerem a prtica de operaes que constituem o objeto da investigao e que de todo modo ... Anlise est dificultada pelo problema acima, defiro os requerimentos da autoridade policial quanto prorrogao por mais 15 dias da interceptao quanto aos terminais declinados nas fls. 183 e 185, bem como quanto interrupo da diligncia quanto aos terminais (41) 242-7493 e 41 243-0303." (fl. 2063 - 3/9/2004) "Em vista dos indcios de ilcito relatados nas fls. 30/31 e 99/101, e das razes das autoridades policiais quanto aos pedidos de prorrogao, sendo de se observar que os dilogos captados so pertinentes ao objeto da investigao e que outros podem sugerir a prtica de ilcitos, defiro, na esteira do j determinado nas fls. 176 e 195, a prorrogao da interceptao em relao aos terminais de n. 41 243-8836, 41 243-8586, 41 243-8178, 41 243-2019 (fl. 218) e do terminal 41 9911-1500 (fl. 221)." (fl. 285 - 15/9/2004) "Em vista das decises anteriores quanto interceptao e considerando que os udios captados sugerem a prtica de ilcitos ou pelo menos recomendam a continuidade das interceptaes (fls. 229-239), defiro o requerido, determinando a prorrogao da interceptao telefnica do terminal 41 9911-1500 e dos terminais 41 233-2447, 41 222-1249, 41 243-8536, 232-9473, 41 357-5794, 41 323-5665 e 41 323-2024, a serem contados a partir da presente data." (fl. 321 - 4/10/2004) Por provimentos semelhantes, foram sendo prorrogadas as
interceptaes telefnicas, que perduraram pelo perodo de 5/7/2004 a 30/6/2006. Remarcando o carter excepcional da medida, cuja banalizao inadmissvel e deve ser reprimida com rigor, tenho que a violao do sigilo telefnico dos pacientes, por quase dois anos, por decises que no explicitaram de maneira suficiente a sua imprescindibilidade - o que se exige tambm para as renovaes -, ultrapassou os limites da razoabilidade. Luiz Flvio Gomes e Ral Cervini, na obra j citada, p. 218/219,
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acentuam: "Caso haja necessidade de renovao da interceptao, deve ser feita antes do limite mximo fixado pelo Juiz na deciso. Do contrrio, ir acontecer 'soluo de continuidade'. E no perodo no autorizado no possvel a interceptao. Se realizada, nula. O artigo 5 diz que a interceptao 'renovvel por igual tempo'. Isso significa que na renovao o Juiz pode fixar no mximo quinze dias. Mas para tanto se exige 'comprovao da indispensabilidade do meio de prova'. Urge, como se percebe, novo pedido, onde se demonstre a indispensabilidade da prova, dizer, a sua necessidade, a inexistncia de outros meios disponveis (art. 2, II). E o Juiz, na deciso, deve fundamentar essa indispensabilidade tendo por base os fatos e o direito. O cuidado que se deve tomar o de evitar 'autorizaes impressas', com expresses genricas, vagas. Em cada momento, em cada renovao, impe-se a demonstrao da indispensabilidade da prova, que faz parte da proporcionalidade (v. Supra n. 29). O Juiz no pode, no nosso modo de ver, nem autorizar nem renovar a interceptao 'de ofcio' (v. supra n. 36). No se admite a quebra do ne procedat iudez ex officio . Quantas vezes pode ser renovada a autorizao judicial? Paulo Napoleo Quezado e Clarisier Cavalcante, assim como Altamiro Lima Filho, entendem que a renovao s pode ocorrer uma vez. Em nenhuma hiptese seria possvel a interceptao por mais de trinta dias. Damsio E. De Jesus, Vicente Greco Filho e Antonio Scarance Fernandes adotam posicionamento diferente e afirmam que no h limite: quantas vezes forem necessrias. A razo est, no nosso modo de ver, com os ltimos doutrinadores. A interceptao telefnica medida excepcional e tem por fundamento a sua necessidade para a obteno de uma prova. O fundamental, assim, no tanto a durao da medida, seno a demonstrao inequvoca da sua indisponibilidade. Enquanto indispensvel, enquanto necessria, pode ser autorizada. A lei no limitou o nmero de vezes, apenas exige a evidenciao da indispensabilidade. o prudente arbtrio do Juiz que est em jogo. Mas tecnicamente falando: a proporcionalidade. No instante em que se perceber que a interceptao j no tem sentido, desaparece a proporcionalidade. Logo, j no pode ser renovada. E se o for, nula." Reconheo, portanto, a nulidade da prova resultante das
interceptaes telefnicas aqui tratadas, ressalvando, contudo, a validade dos demais elementos de convico produzidos judicialmente.
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Assim, devem os autos retornar ao Juzo de origem para que tome a providncias cabveis, com o desentranhamento das provas ilcitas e a prolao de nova sentena, devendo ser avaliada a necessidade de alterao da pea acusatria, que transcreve trechos de conversas obtidas nas escutas tidas por ilegais. Diante do exposto, acompanhando o relator, concedo o habeas corpus. como voto.
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Nmeros Origem: 200470000192292 200604000314938 200670000199805 EM MESA
JULGADO: 09/09/2008
Relator Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS Secretrio Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAO
CERTIDO Certifico que a egrgia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti, acompanhando a Relatoria, seguido pelos votos das Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. No participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Braslia, 09 de setembro de 2008
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