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Timestamp: 2019-07-18 07:00:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 228', 'artigo 101', 'artigo 112', 'artigo 475', 'artigo 122', 'artigo 124', 'artigo 49', 'artigo 101', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 122', 'artigo 86', 'artigo 302', 'artigo 179', 'artigo 123', 'artigo 520']

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Direito a proteção
DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR: LUCIANO ALVES ROSSATO AULA 01 Acompanhar as aulas com a CF e com o ECA.
Bibliografia: Estatuto da Criana e do Adolescente Comentado. Autores: Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lpor, Rogrio Sanches Cunha. Editora: Revista dos Tribunais
Twitter do professor: @profrossato Facebook: direito da criana e do adolescente 1.1 - Direito da criana e do adolescente doutrina da proteo integral e da situao irregular comparaes definio de criana e adolescente A CR/88 rompeu com um paradigma, com um modelo vigente. Antes dela ns tnhamos a doutrina da situao irregular, pela qual o menor era um objeto de proteo. Com a CR/88, a criana e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos. Doutrina da situao irregular Direito do menor Menor era considerado um objeto de proteo Judicializao do atendimento Atendimento era feito pela Unio Restrio da liberdade era regra O menor se encontrava em situao de risco Doutrina da proteo integral Direito da criana e do adolescente Menor passa a ser sujeito de direito Desjudicializao do atendimento Municipalizao do atendimento (art. 88, I, do ECA) Tutela do direito de liberdade Universalidade
- Municipalizao do atendimento: A ideia a de que o atendimento primrio no seja feito pelo juiz, mas por determinados rgos auxiliares. Um exemplo o Conselho Tutelar, escolhido pela populao. - Tutela do direito de liberdade: a restrio da liberdade agora exceo. Tanto assim que a medida socioeducativa de internao somente pode ser aplicada se no existir outra medida apta e suficiente ressocializao do adolescente e se ainda a se houver permisso legal. Um exemplo foi a impugnao do toque de recolher. Com o toque de recolher, havia restrio da liberdade, que mitigava essa noo de tutela do direito de liberdade. O adolescente poderia andar desacompanhado dos pais apenas at determinado horrio. Ajuizou-se HC coletivo, reconhecendo-se a ilegalidade do ato judicial, pois cerceava o direito de liberdade. - Proteo integral: So tutelados os direitos da criana e do adolescente. Tutela-se o direito de liberdade, de convivncia familiar e comunitria, dignidade, respeito, sade, liberdade, educao, etc. - Mudou-se a nomenclatura de menor para criana e adolescente, uma vez que aquela era pejorativa.
ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA
- A doutrina da proteo integral se preocupa com uma universalidade, com todas as crianas e adolescentes, estando elas em situao irregular ou no. Crianas e adolescentes so pessoas portadoras de direitos fundamentais. Esses direitos podem ser considerados especiais tanto de forma quantitativa quanto de forma qualitativa. Alguns direitos so especficos, prprios da criana e do adolescente, como a garantia da inimputabilidade. Outros so genricos, idnticos aos direitos dos adultos. Assim, as crianas e adolescentes possuem mais direitos do que os dos adultos, por serem pessoas em uma situao peculiar de desenvolvimento.
A famlia, a sociedade e o Estado devem assegurar criana e ao adolescente, com primazia, os direitos fundamentais das crianas. Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. (Redao dada Pela Emenda Constitucional n 65, de 2010) As defensorias pblicas esto inseridas entre os atores do sistema de garantias dos direitos humanos de crianas e adolescentes. Esse sistema ser estudado posteriormente, e foi regulamentado pela Resoluo 113, ratificada pela resoluo 117 do CONANDA. Um dos eixos do sistema o eixo de defesa, onde a Defensoria se insere. A CR/88 trouxe uma verdadeira declarao de direitos da criana e do adolescente e faz meno tambm ao jovem, sem, no entanto, defini-lo. Segundo o ECA, criana pessoa que tem entre 0 e 12 anos incompletos, enquanto que adolescente pessoa que tem entre 12 e 18 anos incompletos. Art. 2 Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A Conveno sobre os direitos da criana da ONU no fez essa distino. Mas existem outras idades para definir as crianas em convenes especficas. Ex. A conveno sobre os aspectos civis do sequestro considera criana a pessoa at 16 anos de idade. - Aplicao do ECA aos maiores de 18 anos: O ECA se aplica excepcionalmente s pessoas que tm at 21 anos de idade com relao apurao do ato infracional e aplicao de medidas socioeducativas. Se o adolescente comete ato infracional e, durante a execuo desse ato, se torna maior, isso no bice aplicao das medidas socioeducativas. Mas ao completar 21 anos, o adolescente ser liberado compulsoriamente.
Na ao de adoo, se o adotado j estava sob a guarda e a tutela do adotante, a competncia ser da vara da infncia e da juventude. - Definio de jovem: Pela lei do PROJOVEM, jovem aquela pessoa que tem entre 15 e 29 anos de idade. - Superior interesse da criana: A doutrina da proteo integral leva em considerao o superior interesse da criana. Isso significa que, na tomada de qualquer deciso que diga respeito criana, deve ser levado em considerao o seu superior interesse. (art. 3 da Conveno sobre os direitos da criana). O superior interesse uma meta-princpio, um postulado normativo. - Princpios aplicveis s medidas protetivas: O artigo 100, pargrafo nico do ECA traz uma srie de princpios aplicveis s medidas protetivas. Mas esses princpios se aplicam tambm s medidas socioeducativas, bem como a todos os direitos da criana e do adolescente. Art. 100. Na aplicao das medidas levar-se-o em conta as necessidades pedaggicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios. Pargrafo nico. So tambm princpios que regem a aplicao das medidas: I - condio da criana e do adolescente como sujeitos de direitos: crianas e adolescentes so os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituio Federal; II - proteo integral e prioritria: a interpretao e aplicao de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada proteo integral e prioritria dos direitos de que crianas e adolescentes so titulares; III - responsabilidade primria e solidria do poder pblico: a plena efetivao dos direitos assegurados a crianas e a adolescentes por esta Lei e pela Constituio Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, de responsabilidade primria e solidria das 3 (trs) esferas de governo, sem prejuzo da municipalizao do atendimento e da possibilidade da execuo de programas por entidades no governamentais; IV - interesse superior da criana e do adolescente: a interveno deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criana e do adolescente, sem prejuzo da considerao que for devida a outros interesses legtimos no mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; V - privacidade: a promoo dos direitos e proteo da criana e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito imagem e reserva da sua vida privada; VI - interveno precoce: a interveno das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situao de perigo seja conhecida; ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 3
VII - interveno mnima: a interveno deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituies cuja ao seja indispensvel efetiva promoo dos direitos e proteo da criana e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade: a interveno deve ser a necessria e adequada situao de perigo em que a criana ou o adolescente se encontram no momento em que a deciso tomada; IX - responsabilidade parental: a interveno deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criana e o adolescente;
X - prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo da criana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, se isto no for possvel, que promovam a sua integrao em famlia substituta; XI - obrigatoriedade da informao: a criana e o adolescente, respeitado seu estgio de desenvolvimento e capacidade de compreenso, seus pais ou responsvel devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a interveno e da forma como esta se processa; XII - oitiva obrigatria e participao: a criana e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsvel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsvel, tm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definio da medida de promoo dos direitos e de proteo, sendo sua opinio devidamente considerada pela autoridade judiciria competente, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei. muito importante ler esse artigo, decorando tanto os princpios quanto seu significado, uma vez que alto seu ndice de incidncia em provas de concurso. Exemplos de cobrana: 1. De acordo com o princpio da interveno mnima, a interveno deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituies cuja ao seja indispensvel efetiva promoo dos direitos e proteo da criana e do adolescente. CORRETO 2. De acordo com o princpio da interveno mnima, a interveno deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criana e o adolescente. ERRADO, porque confundiu os conceitos de interveno mnima com o principio da responsabilidade parental. 1.2. Sistema de proteo dos direitos humanos de crianas: - Classificao: Sistema homogneo: apresenta documentos universais, que no tratam dos direitos de determinados grupos, mas de todas as pessoas. Sistema heterogneo: h uma especificao dos sujeitos. Justifica-se o tratamento diferenciado por se estar diante de uma minoria que merece uma tutela, um tratamento diferenciado.
Os primeiros documentos foram aprovados em 1919 quando foram aprovadas 2 convenes da OIT. Essas conveno tratavam de direitos relacionados com a ordem trabalhista. Em 1924, surgiu a Declarao de Genebra ou Carta da Liga sobre a criana. Por meio dessa declarao, a criana foi reconhecida como pessoa vulnervel, que necessita de proteo. Esse foi o primeiro documento de carter amplo e genrico em relao criana. Foram adotados 5 princpios. Ainda no reconheceu, no entanto, a criana como sujeito de direitos. Ela ainda era um objeto de proteo.
Em 1959 surge a Declarao Dos Direitos Da Criana. Ela reconhece a criana como sujeito de direitos. Ela surgiu no contexto da Declarao Universal dos Direitos do Homem, trazendo a especificao de direitos com relao s crianas. Mas como se tratava de uma declarao, ela no possua coercibilidade, no estando os Estados obrigados a cumpri-la.Essa declarao adotou 10 princpios. LER!! 1.3. Conveno sobre os direitos da criana e seus protocolos facultativos. Documentos especficos aos autores de ilcitos posterior CF/88. Mas, quando da elaborao da CF, j eram observados os trabalhos da Conveno, que demoraram 10 anos (de 1979 a 1989). Considera a criana como pessoa menor de 18 anos, mas fazendo a ressalva de que cada Estado parte poderia definir a maioridade penal. Art 1. Para efeitos da presente Conveno considera-se como criana todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a no ser que, em conformidade com a lei aplicvel criana, a maioridade seja alcanada antes. Por causa disso, foi o documento com o maior numero de ratificaes, no sendo ratificada apenas pelos EUA e pela Somlia. O Brasil aderiu a esse conceito e adotou, ainda, na CF/88 a garantia da inimputabilidade penal, conforme artigo 228 da CR/88. Essa garantia uma clusula ptrea, imodificvel. A conveno se baseia no superior interesse da criana (art. 3). Sistema de controle: relatrios que devem ser apresentados pelos Estados-parte ao Comit de direitos da criana. No fez previso do sistema de peties individuais. Essa conveno, diferente da Declarao, possui coercibilidade. - Protocolos facultativos:
1) Protocolo facultativo conveno sobre os direitos da criana referente venda de crianas, prostituio infantil e pornografia infantil: Traz definies de venda de crianas, prostituio infantil e pornografia infantil. A partir desse protocolo, ns tivemos no Brasil vrias aes relativas esses temas. Ex. CPI da pedofilia. A partir disso, tivemos a tipificao das condutas penais relacionadas pornografia infantil. 2) Protocolo Facultativo Conveno sobres os direitos da criana: envolvimento em conflito armado. O compromisso era no permitir a convocao das crianas a atuar nas foras armadas.
3) Em 2012, um terceiro protocolo facultativo foi criado para alterar o sistema de controle da conveno. Documentos especficos em relao s crianas que praticar atos ilcitos: 1) Diretrizes de Riad: Diretrizes das naes unidas para preveno da delinquncia juvenil. 2) Regras de Beijing: Regras mnimas das naes unidas para a administrao da justia da infncia e da juventude; 3) Regras de Tquio: Regras Mnimas para a Proteo dos Jovens Privados de Liberdade. Essas trs regras formam a doutrina das naes unidas da proteo integral. Por ltimo, vale trazer mais uma conveno: Conveno sobre os aspectos civis do sequestro internacional: Cada Estado- parte ter uma autoridade central para o cumprimento dessa conveno. No caso do Brasil, essa autoridade a Secretaria Especial dos Direitos humanos. Para o cumprimento das obrigaes assumidas pelo Brasil, quem aciona a Unio. A Unio vai poder acionar a Justia Federal para o caso de uma ao de busca e apreenso de criana. O que se pretende o retorno da criana ao pas de origem. Funciona da seguinte forma: o interessado aciona a autoridade central do pas de origem; essa autoridade central aciona o pas em que se encontra a criana; essa, por sua vez, aciona a AGU, que dever ajuizar ao de busca e apreenso na Justia Federal. Ser levado em considerao o superior interesse da criana. Essa conveno considera criana a pessoa de at 16 anos de idade. 1.4. Medidas Socioeducativas: Classificao, Critrios. Advertncia, obrigao de reparar o dano e prestao de servios comunidade. Art. 228. So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial. A CR/88 traz a garantia da inimputabilidade para os menores de 18 anos sujeitos lei especial. Consequncias: os adolescentes estaro sujeitos a uma legislao especial, a uma resposta diferenciada e a um juzo diferenciado. ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 6
Pratica Aplicam-se Quem aplica Ao socioeducativa
CRIANA ato infracional medidas protetivas (art. 101) Conselho Tutelar (algumas) / juiz no est sujeito
ADOLESCENTE ato infracional medidas protetivas (art. 101, I a VI) e medidas socioeducativas (art. 102) s juiz est sujeito
Crianas e adolescentes praticam ato infracional, que a conduta prevista na lei como crime ou contraveno penal praticada por criana ou adolescente. O que diferencia a resposta do Estado. Isso porque as crianas que praticarem um ato infracional estaro sujeitas s medidas de proteo, ou medidas protetivas, que no sero aplicadas em ao socioeducativa. Ela no est sujeita ao socioeducativa. J o adolescente est sujeito medida socioeducativa, que ser aplicada em ao socioeducativa, que tramita perante a vara de infncia e juventude. - Medidas protetivas: s crianas so aplicveis as medidas protetivas previstas no artigo 101: Art. 101. Verificada qualquer das hipteses previstas no art. 98, a autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios; III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII - acolhimento institucional; VIII - incluso em programa de acolhimento familiar; IX - colocao em famlia substituta. O conselho tutelar pode aplicar somente algumas medidas protetivas (I a VI) e o juiz pode aplicar todas. Essas medidas so aplicveis por conta de uma situao de risco. - Medidas socioeducativas: Aos adolescentes so aplicadas medidas socioeducativas, que so medidas jurdicas que podem ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. Essas medidas somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciria. SUMULA 108 DO STJ. A aplicao de medidas scio-educativas ao adolescente, pela prtica de ato infracional, da competncia exclusiva do juiz.
Essas medidas esto previstas no rol taxativo do artigo 112: Art. 112. Verificada a prtica de ato infracional, a autoridade competente poder aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertncia; II - obrigao de reparar o dano; III - prestao de servios comunidade; IV - liberdade assistida; V - insero em regime de semi-liberdade; VI - internao em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Podem ser classificadas em medidas em meio aberto e medidas restritivas de liberdade. Medidas em meio aberto O adolescente permanece junto comunidade - advertncia - obrigao de reparar o dano - prestao de servios comunidade - liberdade assistida O juiz, ao aplicar essas medidas, deve considerar: 1. Capacidade de cumprimento 2. Circunstncias 3. Gravidade da infrao Isso significa que a gravidade da infrao, por si s, no autoriza a aplicao de uma medida restritiva de liberdade. Alm disso, para a aplicao da medida de internao, deve o juiz verificar se no existe outra medida socioeducativa que seja suficiente ressocializao. Hoje essas medidas so estudadas tambm a partir da anlise da lei 12.594, que trata da execuo das medidas socioeducativas. - Medidas socioeducativas: 1. Advertncia: Art. 115. A advertncia consistir em admoestao verbal, que ser reduzida a termo e assinada. uma admoestao verbal do adolescente. Um puxo de orelhas. uma medida mais leve, tanto que o juiz pode aplic-la apenas com indcios suficientes de autoria e comprovao de materialidade. Para as outras medidas, h necessidade de comprovao da autoria tambm. Medidas restritivas de liberdade Acontece privao de liberdade, ainda que parcial - semiliberdade -internao
Ela independe de execuo. Explicando: Algumas medidas dependem de um acompanhamento especfico. Ex. liberdade assistida, o juiz vai verificar por meio de um processo de execuo se aquele adolescente est cumprindo ou no a medida socioeducativa por meio de relatrios. Resoluao do CNJ, J a medida de advertncia no precisa de um acompanhamento posterior, no tem execuo. Advertiu, acabou! 2. Reparao do dano:
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da vtima. Tratando-se de ato infracional com reflexos patrimoniais, o juiz poder determinar a reparao dos danos sofridos pela vtima. A sentena do juiz que condena o adolescente na reparao dos danos NO constitui ttulo executivo judicial nem contra o adolescente nem contra seus pais. Isso porque no est indicada no rol do artigo 475N do CPC. Alm disso, a responsabilidade civil do adolescente complementar, somente incidindo se seus responsveis puderem arcar com a obrigao; e no poderia ser atribuda a seus pais, uma vez que eles no participam da ao socioeducativa. Ela ser executada no prprio processo. 3. Prestao de servios comunidade (PSC): Art. 117. A prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. Consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral pelo adolescente. Possui a durao mxima de 6 meses e carga horria mxima de 8 horas por semana. No pode coincidir com o horrio de trabalho e de escola. Aplicada a PSC, teremos a execuo da medida, em um processo separado, mas que tambm vai tramitar perante a Vara da Infncia e da Juventude. AULA 02 2.1 - Medidas de Liberdade Assistida, Semiliberdade, Internao. Regras especficas de cada uma delas. 4. Liberdade assistida (LA): Art. 118. A liberdade assistida ser adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
uma medida socioeducativa em que o adolescente permanecer em liberdade, recebendo o apoio, acompanhamento e orientao. Ele ser acompanhado por um orientador. Na liberdade assistida, o prazo mnimo de 6 meses (na PSC, o prazo mximo que de 6 meses). Haver instaurao de um processo de execuo. Isso porque, como h necessidade de um acompanhamento, eu preciso de uma fiscalizao da autoridade judiciria, que feita das seguintes formas: lendo os relatrios apresentados pelo orientador, podendo escutar o adolescente, etc. A PSC executada em processo diferenciado, assim como a LA. Alm disso, tanto a PSC quanto a LA so gerenciadas pelo Municpio.
5. Semiliberdade: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o incio, ou como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades externas, independentemente de autorizao judicial. Consiste numa restrio parcial da liberdade do adolescente. Funciona da seguinte forma: em um perodo do dia o adolescente permanece na entidade de atendimento, geralmente noite; em outro, permanece junto comunidade, geralmente de dia. Mas pode acontecer o contrrio: ficar internado durante o dia e ficar junto comunidade noite. Trata-se de semiliberdade invertida. uma medida que no possui prazo determinado. A durao da medida vai depender da ressocializao do adolescente. Mas tem que ser reavaliada a cada 6 meses, pelo menos. O prazo mximo, no entanto, ser de 3 anos. Ela pode ser aplicada desde o incio ou como forma de transio para a liberdade. Princpio da incompletude institucional: sero utilizados recursos no s da atividade de atendimento mas, preferencialmente, da comunidade. Atividades externas: no podem ser vedadas, sob pena de se transformar uma restrio parcial da liberdade em restrio total. Na internao, possvel que o juiz proba as atividades externas, deciso que pode ser modificada a qualquer momento. Mas na semiliberdade, o adolescente vai sozinho, pelo principio da autorresponsabilidade; j na internao, h que haver acompanhamento. Tambm ser objeto de uma execuo em separado. Mas a gesto de responsabilidade do Estado e no do Municpio!!! 2.2. Medida de Internao classificao, hipteses de aplicao e regras gerais 6. Internao: Consiste na restrio da liberdade do adolescente.
Espcies: a) internao por prazo indeterminado: art. 122, I e II. Nesse caso, o juiz no fixa prazo, pois a medida no tem um prazo determinado. Porm ela tem um prazo mximo de 3 anos (depois disso h liberao compulsria). A outra situao de liberao compulsria o adolescente completar 21 anos. Lembrar que o ECA aplicvel excepcionalmente ao maior de 18 anos e menor de 21 anos. E a nica situao excepcional justamente esta: a internao aplicvel ao adolescente que tiver praticado o ato com menos de 18 anos liberado compulsoriamente ao completar 21 anos.
b) internao com prazo determinado: art. 122, III. Tambm chamada de internao sano. O prazo mximo de 3 meses. Princpios: Art. 121. A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. 1. Brevidade: a medida socioeducativa deve ter a durao mais breve possvel, somente devendo ser aplicada enquanto for necessria ressocializao do adolescente. 2. Excepcionalidade: a medida de internao a ltima medida, sendo aplicvel somente se outra medida no for suficiente ressocializao e ainda se o artigo 122 do ECA autorizar. 3. Respeito condio de pessoa em desenvolvimento. Somente pode ser aplicada a internao se a lei autorizar. Para as outras medidas, no entanto, no existe isso. H que se verificar os critrios da capacidade de cumprimento, circunstncias e gravidade da infrao. Hipteses de internao: Art. 122. A medida de internao s poder ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa; Hiptese de internao sem prazo determinado que, via de regra, aplicada em processo de apurao de ato infracional. Importante!! Smula 492 do STJ: O ato infracional anlogo ao trfico de drogas, por si s, no conduz obrigatoriamente imposio de medida socioeducativa de internao do adolescente. II - por reiterao no cometimento de outras infraes graves; Ser aplicada em razo da prtica reiterada de outras infraes graves. Para o STJ, reiterao consiste na prtica de 3 ou mais atos infracionais. Para o STJ, ento, reiterao no sinnimo de reincidncia.
O que infrao grave? H que se analisar o caso concreto. Ex. o primeiro furto pode no ser considerado um ato grave. Mas o stimo furto pode ser considerado um ato grave. A doutrina clssica dizia que a infrao grave era aquela cujo tipo penal cominava pena de recluso. Mas o STJ no v dessa forma. O prazo mximo de 3 anos, devendo ser a medida reavaliada pelo menos a cada 6 meses. III - por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta. Trata-se da internao com prazo determinado. aplicada pelo juzo da execuo. Ser aplicada em virtude do descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta, sanciona-se o adolescente com a medida de internao sano. O conceito de reiterao para o STJ tambm se aplica aqui. O adolescente tem que ser ouvido para saber se o descumprimento foi ou no injustificvel. Smula 265 do STJ: necessria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regresso da medida scio-educativa. A execuo feita em processo em separado. O gerenciamento feito pelo Estado. O adolescente ter direito a visitas pelo menos semanalmente. O juiz pode, no entanto, suspender as visitas, se for necessrio, inclusive em relao aos pais. A Lei 12.594 faz previso, ainda, de possibilidade de visitas ntimas, desde que o adolescente seja casado ou viva em unio estvel. Art. 124, VI do ECA x art. 49, II do SINASE Art. 124. So direitos do adolescente privado de Art. 49. So direitos do adolescente submetido ao liberdade, entre outros, os seguintes: cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuzo de outros previstos em lei: VI - permanecer internado na mesma localidade ou II - ser includo em programa de meio aberto naquela mais prxima ao domiclio de seus pais ou quando inexistir vaga para o cumprimento de responsvel; medida de privao da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia pessoa, quando o adolescente dever ser internado em Unidade mais prxima de seu local de residncia; Pelo artigo 124 do ECA, o adolescente tem direito de cumprir a medida socioeducativa em sua residncia ou no local mais prximo de sua residncia. Pelo artigo 49 da lei do SINASE, no entanto, o adolescente tem o direito de ser inserido em meio aberto se no existir vaga em seu local de residncia, salvo se praticar um ato infracional com violncia ou grave ameaa pessoa. Trata-se de direito subjetivo pblico. H uma aparente contradio entre os artigos. Se o adolescente praticar ato infracional e a ele for aplicada medida socioeducativa de internao, dever cumprir a medida no local de sua residncia. Mas o defensor ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 12
pblico tem que defender o dispositivo do SINASE, alegando que se no tiver vaga no local, o adolescente tem o direito de ser inserido em meio aberto. 7. Medidas protetivas: Previstas no artigo 101, I a VI do ECA. Medidas protetivas so medidas assistenciais que geralmente so aplicadas quando a criana ou adolescente se encontra em situao de risco. Mas podem tambm ser aplicadas em razo da prtica de ato infracional. No entanto, esto excludas as seguintes medidas: acolhimento institucional, acolhimento familiar e colocao em famlia substituta. Se o adolescente necessitar de alguma dessas medidas, poder ser aplicada em um procedimento diverso. Essas medidas (medidas protetivas aplicveis para o adolescente no caso de cometimento de ato infracional) so denominadas de medidas socioeducativas imprprias. - Prescrio das medidas socioeducativas: A medida socioeducativa prescreve? Sim, nos termos da Smula 338 do STJ: Smula 338 do STJ - A prescrio penal aplicvel nas medidas scio-educativas. Como ser feita a contagem da prescrio da medida socioeducativa? 1 Hiptese: a medida socioeducativa no tem prazo determinado. Se a medida no tiver prazo determinado, considerar o prazo de 3 anos, que o prazo mximo da internao e jogar na tabela do artigo 109 do cdigo penal: Art. 109. A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o disposto no 1 o do art. 110 deste Cdigo, regula-se pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o mximo da pena superior a doze; II - em dezesseis anos, se o mximo da pena superior a oito anos e no excede a doze; III - em doze anos, se o mximo da pena superior a quatro anos e no excede a oito; IV - em oito anos, se o mximo da pena superior a dois anos e no excede a quatro; V - em quatro anos, se o mximo da pena igual a um ano ou, sendo superior, no excede a dois; VI - em 3 (trs) anos, se o mximo da pena inferior a 1 (um) ano. A prescrio ser de 8 anos. Mas depois de jogar nessa tabela, tem que reduzir o prazo pela metade, por ser o agente menor de 21 anos, nos termos do artigo 115 do Cdigo Penal: Art. 115 - So reduzidos de metade os prazos de prescrio quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentena, maior de 70 (setenta) anos.( Logo, chegamos em 4 anos. Concluso: a prescrio da medida socioeducativa que no possui prazo determinado se d em 4 anos.
2 Hiptese: a medida possui prazo determinado. H que se proceder da mesma forma, porm considerando o prazo da medida. A regra aplicada ao adolescente no poder ser mais gravosa do que a prevista para o adulto. Exemplo: foi aplicada uma medida socioeducativa de internao ao adolescente por um ato infracional cujo tipo penal prev a pena mxima de 6 meses. Considerando o clculo normal acima descrito, o prazo de prescrio seria de 4 anos. Mas pela regra aplicvel aos adultos, e dividindo o tempo pela metade, o prazo prescricional ser de 6 meses. Ento se aplica a regra do adulto, por ser mais benfica.
possvel a cumulao de medidas socioeducativas? Sim, desde que a amplitude pedaggica permita. Cada medida socioeducativa tem uma amplitude pedaggica. Ex. possvel conciliar a LA com PSC, mas no possvel conciliar LA com internao. possvel a substituio de uma medida socioeducativa por outra? Sim, h tanto a possibilidade de progresso quanto a de regresso. A progresso se d quando uma medida mais grave substituda por uma medida menos grave, enquanto que a regresso se d quando uma medida menos grave substituda por uma medida mais grave. Vale ressaltar que a regresso somente possvel com oitiva do adolescente. Alm disso, o STJ entende que a regresso de uma medida de meio aberto para a internao somente possvel se o ato praticado se tratar de uma das hipteses do artigo 122, quando seria possvel a aplicao de internao desde o incio do processo. - SINASE: Passa-se, agora, ao estudo dos principais dispositivos da Lei do SINASE (LEI 12.594/12): Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execuo das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), O rol das medidas socioeducativas taxativo. as quais tm por objetivos: I - a responsabilizao do adolescente quanto s consequncias lesivas do ato infracional, sempre que possvel incentivando a sua reparao; II - a integrao social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e Quando se inicia o cumprimento da medida, h que se elaborar o plano individual de atendimento (PIA). Esse plano vai individualizar o caso, dizendo o que o adolescente precisa (ex atendimento psicolgico, ateno famlia, etc). O PIA deve ser homologado pelo juiz e pode ser modificado a qualquer momento.
III - a desaprovao da conduta infracional, efetivando as disposies da sentena como parmetro mximo de privao de liberdade ou restrio de direitos, observados os limites previstos em lei. 3o Entendem-se por programa de atendimento a organizao e o funcionamento, por unidade, das condies necessrias para o cumprimento das medidas socioeducativas. 4o Entende-se por unidade a base fsica necessria para a organizao e o funcionamento de programa de atendimento. 5o Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurdica de direito pblico ou privado que instala e mantm a unidade e os recursos humanos e materiais necessrios ao desenvolvimento de programas de atendimento. As medidas de PSC, semiliberdade e internao so cumpridas em uma entidade de atendimento. Essa entidade de atendimento pode ser governamental ou no governamental. Essas entidades de atendimento vo desenvolver um programa socioeducativo. Se a entidade for no governamental, tem que ser registrada no Conselho Municipal dos Direitos da criana e do adolescente para funcionar. Tratando-se de semiliberdade e de internao, que so medidas de execuo do Estado, tem que ser registrada tambm no Conselho Estadual. Art. 13. Compete direo do programa de prestao de servios comunidade ou de liberdade assistida: I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; II - receber o adolescente e seus pais ou responsvel e orient-los sobre a finalidade da medida e a organizao e funcionamento do programa; III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e V - avaliar, com o orientador, a evoluo do cumprimento da medida e, se necessrio, propor autoridade judiciria sua substituio, suspenso ou extino. Entidade de atendimento ir gerir a medida, mas ser executada na entidade assistencial. Esses locais tm que ser adequados, atendendo a moral e a educao dos adolescentes. O MP pode discordar desse local, considerando-o inadequado para receber o adolescente. Isso ser feito por meio de um incidente de impugnao. Art. 15. So requisitos especficos para a inscrio de programas de regime de semiliberdade ou internao: I - a comprovao da existncia de estabelecimento educacional com instalaes adequadas e em conformidade com as normas de referncia; II - a previso do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; III - a apresentao das atividades de natureza coletiva; IV - a definio das estratgias para a gesto de conflitos, vedada a previso de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no 2o do art. 49 desta Lei; e V - a previso de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei. ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 15
As entidades de atendimento tm que fazer previso de um regime disciplinar, que dever ter previso de faltas leves, mdias ou graves. Para apurar uma falta disciplinar e aplicar a respectiva pena, haver um procedimento disciplinar, que dever contar com a participao de um defensor (pblico, particular, dativo, etc). possvel o pedido de reviso da deciso colegiada ao juiz da vara de infncia. Art. 16. A estrutura fsica da unidade dever ser compatvel com as normas de referncia do Sinase. 1o vedada a edificao de unidades socioeducacionais em espaos contguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. 2o A direo da unidade adotar, em carter excepcional, medidas para proteo do interno em casos de risco sua integridade fsica, sua vida, ou de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministrio Pblico. No so medidas protetivas, mas medidas PARA a proteo. - Princpios que regem a execuo das medidas: Art. 35. A execuo das medidas socioeducativas reger-se- pelos seguintes princpios: I - legalidade, no podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da interveno judicial e da imposio de medidas, favorecendo-se meios de autocomposio de conflitos; No estigmatizao, busca da autocomposio. III - prioridade a prticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possvel, atendam s necessidades das vtimas; Aplicao da justia restaurativa infncia e juventude. Mediao, dilogo entre os envolvidos. IV - proporcionalidade em relao ofensa cometida; V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente); Est prevista para todas as medidas socioeducativas, em especial a internao. VI - individualizao, considerando-se a idade, capacidades e circunstncias pessoais do adolescente; Vai cumprir a medida em estabelecimentos adequados, estabelecidos com base em diversos critrios, como o etrio, reincidncia, etc. VII - mnima interveno, restrita ao necessrio para a realizao dos objetivos da medida; VIII - no discriminao do adolescente, notadamente em razo de etnia, gnero, nacionalidade, classe social, orientao religiosa, poltica ou sexual, ou associao ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 16
IX - fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios no processo socioeducativo. Direito fundamental permanncia junto sua famlia e comunidade. LA/ PSC/ SEMI / INTERNAO: Aplicada medida socioeducativa expedio de uma guia de execuo encaminhada ao juzo da execuo recepciona a medida determina elaborao do PIA vista MP/ defesa homologao entidade: relatrio reavaliao a pedido (suspenso, substituio ou extino da medida)
H uma participao efetiva da defesa, sendo possvel a elaborao de recursos, sendo orientados pelo ECA e pelo CPC. AULA 03 Art. 37. A defesa e o Ministrio Pblico interviro, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execuo de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), podendo requerer as providncias necessrias para adequar a execuo aos ditames legais e regulamentares. Art. 38. As medidas de proteo, de advertncia e de reparao do dano, quando aplicadas de forma isolada, sero executadas nos prprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente). Caso seja aplicada apenas advertncia, obrigao de reparar o dano ou medidas protetivas, a execuo correr no prprio processo. Art. 39. Para aplicao das medidas socioeducativas de prestao de servios comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internao, ser constitudo processo de execuo para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), e com autuao das seguintes peas: Teremos aqui um processo individual para cada adolescente. execuo correr no prprio conhecimento ADVERTNCIA OBRIGAO DE REPARAR O DANO MEDIDAS PROTETIVAS processo de haver um processo de execuo em separado PRESTAO DE SERVIOS COMUNIDADE LIBERDADE ASSISTIDA SEMILIBERDADE INTERNAO
Resoluo 165 do CNJ traz uma regulamentao da execuo das medidas socioeducativas. Vale a pena dar uma lida (Dispe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judicirio, ao adolescente em conflito com a lei no mbito na internao provisria e do cumprimento das medidas socioeducativas). ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 17
O professor apenas leu os artigos 40 e seguintes, ento no vou transcrever. Vou apenas citar o que ele leu: - Art. 41, caput e 2, 3, 4, 5. - art. 42, caput; - art. 43 , caput e 4o (sumula 265 do STJ), - art. 45, caput, 1 e 2. - art. 46, caput, 1o. SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANAS E ADOLESCENTES
- Poltica de atendimento voltada infncia A poltica de atendimento tem que ser feita de uma forma articulada, organizada, em teia para que haja atendimento em sua amplitude criana e ao adolescente. O atendimento tem que ser voltado ao adolescente infrator, voltado a cursos, sua sade, sua profissionalizao, etc. Trata-se de um conjunto organizado de aes governamentais e no governamentais. Estabelece-se uma rede de atendimento em prol da criana e do adolescente. E essa articulao em rede constitui-se em um sistema denominado sistema de garantia dos direitos humanos de crianas e adolescentes. Resolues 113 e 117 do CONANDA: tm por objetivo fortalecer esse sistema. Resoluo 117 ratificou a 113. O professor disse que compilou um texto com as duas resolues e disponibilizou para ns. Art. 1 O Sistema de Garantia dos Direitos da Criana e do Adolescente constitui-se na articulao e integrao das instncias pblicas governamentais e da sociedade civil, na aplicao de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoo, defesa e controle para a efetivao dos direitos humanos da criana e do adolescente, nos nveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esse sistema de garantias pautado em trs eixos fundamentais: Defesa, controle e promoo. H uma discusso pra aumentar para 5 eixos. Art. 5. Os rgos pblicos e as organizaes da sociedade civil que integram esse Sistema devero exercer suas funes, em rede, a partir de trs eixos estratgicos de ao: I - defesa dos direitos humanos; II - promoo dos direitos humanos; e III - controle da efetivao dos direitos humanos. Pargrafo nico. Os rgos pblicos e as organizaes da sociedade civil que integram o Sistema podem exercer funes em mais de um eixo. 1. Eixo de defesa: compreende o sistema de acesso justia e no apenas o acesso ao poder judicirio. Art. 6 O eixo da defesa dos direitos humanos de crianas e adolescentes caracteriza-se pela garantia do acesso justia, ou seja, pelo recurso s instncias pblicas e mecanismos jurdicos de proteo legal dos ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 18
direitos humanos, gerais e especiais, da infncia e da adolescncia, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade, em concreto. A defensoria pblica situa-se nesse eixo (Art. 7, III). 2. Eixo de promoo: trabalha com a promoo de polticas pblicas sociais voltadas s medidas de proteo e voltadas aos autores de ato infracional e promoo das medidas socioeducativas. Art. 14 O eixo estratgico da promoo dos direitos humanos de crianas e adolescentes operacionaliza-se atravs do desenvolvimento da "poltica de atendimento dos direitos da criana e do adolescente", prevista no artigo 86 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que integra o mbito maior da poltica de promoo e proteo dos direitos humanos. Art. 15 A poltica de atendimento dos direitos humanos de crianas e adolescentes operacionaliza-se atravs de trs tipos de programas, servios e aes pblicas: I - servios e programas das polticas pblicas, especialmente das polticas sociais, afetos aos fins da poltica de atendimento dos direitos humanos de crianas e adolescentes; II - servios e programas de execuo de medidas de proteo de direitos humanos; e III - servios e programas de execuo de medidas socioeducativas e assemelhadas O SINASE est includo no sistema de garantias dos direitos da criana e do adolescente. Art. 1o,, 1o da Lei 12.594. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princpios, regras e critrios que envolvem a execuo de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adeso, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, polticas e programas especficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. 3. Eixo de controle: trata-se do controle das polticas pblicas, como ocorre, por exemplo, com o tribunal de contas. - Direito fundamental convivncia familiar e comunitria: A criana tem o direito de permanecer junto sua famlia natural. H trs formas de famlia: natural, extensa e substituta. A famlia natural composta pelos pais e seus filhos. A famlia extensa vai alm da unidade pais e filhos, englobando tambm outros parentes com quem a criana e o adolescente mantm um vnculo de afinidade (tios, primos, avs, etc). A famlia substituta se constitui sob trs modalidades: guarda, tutela e adoo. A ordem a ser seguida a seguinte: 1) Famlia natural 2) famlia substituta formada por parentes 3) famlia substituta formada por no parentes ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 19
4) famlia substituta formada por adoo nacional 5) famlia substituta formada por adoo internacional de brasileiros 6) famlia substituta formada por adoo internacional de estrangeiros O ideal, ento, que a criana permanea na famlia natural. Mas pode acontecer que o juiz determine a retirada da criana de sua famlia natural e determine a insero dela em acolhimento institucional e acolhimento familiar. So medidas protetivas e somente podem ser aplicadas pelo juiz. O acolhimento institucional compreende: abrigo, casa lar e repblica. O acolhimento familiar, por sua vez, feito por uma famlia acolhedora. Caractersticas: provisoriedade e brevidade. - Abrigo: a criana e o adolescente so encaminhados a uma entidade de atendimento, onde tero todos os cuidados necessrios para que possam possa se desenvolver. A ideia que retornem famlia natural, mas pode acontecer tambm de serem inseridas em famlia substituta. Nesse caso, o MP vai entrar com ao de destituio do poder familiar. O prazo mximo do acolhimento institucional de 2 anos, salvo se o superior interesse justificar a continuidade da medida. A medida deve ser avaliada, no entanto, a cada 6 meses pelo menos. A atribuio para aplicao dessas medidas protetivas do juiz. Essas medidas somente podem ser aplicadas pelo juiz. Conselho tutelar NO PODE aplicar essas medidas (acolhimento institucional e familiar). Art. 136, I do ECA: Expedio de uma guia de acolhimento a partir da determinao de uma autoridade judiciria. Essa guia encaminhada para a entidade. A entidade, ao receber a criana, elabora um plano individual. Depois elabora relatrios que so remetidos ao juiz. Em situaes emergenciais, possvel que a entidade de recebimento receba a criana ou adolescente sem a guia de acolhimento. Neste caso, deve comunicar o fato autoridade judiciria no prazo de 24 horas. No caso do acolhimento familiar um pouco diferente. A criana ser encaminhada tambm pelo juiz a uma famlia acolhedora. possvel at que se atribua a guarda a essa famlia. - Modalidades de famlia substituta: 1.Guarda: Serve para regularizar uma situao de fato. Pode ser deferida incidentalmente nos processos de tutela ou de adoo ou pode ser objeto principal do processo. possvel a atribuio do direito de representao para a prtica de atos determinados (a guarda por si s no atribui o direito de representao). Atribui a condio de dependente para todos os fins, inclusive previdencirio. Na lei geral de benefcios no h tal previso, que est adstrita ao ECA. No STJ se discute qual lei deve ser aplicada. O professor diz para considerar a regra do ECA como correta.
2. Tutela: Regulariza a posse de fato. H direito de representao e administrao dos bens do tutelado. O tutor dever prestar cauo suficiente e idnea, salvo se reconhecida a sua idoneidade, no caso da tutela testamentria. 3.Adoo: Pode ser pleiteada por uma nica pessoa ou por duas (adoo conjunta). As duas pessoas devem viver em unio estvel ou serem casadas. Devem constituir um grupo familiar. A partir disso, o STJ vem reconhecendo a possibilidade de adoo por pessoas que tenham o mesmo sexo. Alm disso, o STJ decidiu a possibilidade de adoo por duas pessoas que so irms. Gera como efeito a desconstituio dos vnculos familiares, salvo impedimentos matrimoniais e importar na atribuio de novos vnculos (sentena desconstitutiva e constitutiva). Na adoo unilateral haver a continuidade dos vnculos familiares para com um dos genitores. Nessa adoo, o prvio cadastramento estar dispensado. O prvio cadastramento a necessidade de uma ordem cronolgica no cadastro de adoo. Requisitos para a adoo: 1.Idade: o adotante deve ter, pelo menos, 18 anos, e uma diferena de idade para com o adotando de 16 anos. 2. Consentimento dos genitores: em juzo, aps o nascimento da criana. Se for escrito, deve ser ratificado em juzo. retratvel at a publicao da sentena concessiva de adoo. Mas esse consentimento pode ser dispensado se j houve prvia destituio do poder familiar. 3. Estgio de convivncia: Adoo nacional: o estgio de convivncia obrigatrio pelo prazo que o juiz fixar. Pode ser dispensado se o adotando estiver sob guarda legal (deferida ou homologada pela autoridade judiciria) por tempo suficiente para comprovar o vnculo. A guarda de fato no dispensa o estgio de convivncia. Adoo internacional: o estgio de convivncia obrigatrio pelo prazo mnimo de 30 dias. E no pode ser dispensado. 4. Prvio cadastramento: o adotante busca a sua inscrio por meio de uma ordem cronolgica. H algumas situaoes em que o prvio cadastramento pode ser dispensado. (cortou o vdeo em 14 min, aula 3.4) AULA 04 - PROCEDIMENTOS JUDICIAIS PERANTE A VARA DA INFNCIA E JUVENTUDE: Aplicao subsidiria da legislao processual, que pode ser tanto a civil quanto a penal a depender da natureza do procedimento. Isso no acontece em relao aos recursos, aos quais ser aplicado o CPC de forma subsidiria, mas com as devidas adaptaes do ECA.
- PROCEDIMENTO PARA APURAAO DO ATO INFRACIONAL: FASE PR-PROCESSUAL: vai da apreenso do adolescente at o oferecimento de representao. Apreenso do adolescente: S pode ocorrer por ordem judicial ou por flagrante. - Ordem judicial: se descumprir medida socioeducativa de forma reiterada e injustificada com a aplicao da internao sano; quebra de medida privativa de liberdade; se o adolescente no for encontrado quando for notificado da representao. Uma vez apreendido por ordem judicial, o adolescente tem que ser apresentado ao magistrado. Se for apreendido por conta de flagrante, nas hipteses do artigo 302 do CPP, o adolescente ser encaminhado autoridade policial. A autoridade policial dever lavrar um auto de apreenso. o momento em que a autoridade policial poder ouvir o adolescente, pais, testemunhas, etc. Esse auto de apreenso pode ser substitudo por boletim de ocorrncia nas hipteses de ato infracional cometido sem violncia ou grave ameaa pessoa. Alm disso, a autoridade policial vai apreender o produto da infrao e requisitar exames ou percias. Depois, podem acontecer 2 hipoteses: a) liberar o adolescente aos pais ou responsveis: essa a regra. Os pais assumem o compromisso de apresentar o adolescente no mesmo dia ou no primeiro dia til imediato ao MP. b) no liberar o adolescente: no ocorrer essa liberao quando, em razo da gravidade e repercusso social do ato infracional, deva o adolescente permanecer sob internao, para garantia de sua segurana pessoal ou manuteno da ordem publica. Nesse caso, ele tambm dever ser apresentado ao MP. Mas h outras possibilidades: a) apresentar o adolescente a uma entidade de atendimento, que dever apresentar o adolescente ao MP no prazo de 24 horas. Isso ocorrer quando no for possvel apresentar o adolescente diretamente ao MP. b) permanecer na repartio policial e, tambm no prazo de 24 horas, ser encaminhado ao MP. Isso ocorrer se na localidade no existir entidade de atendimento. MP: vai proceder oitiva informal, que a oportunidade em que ele vai poder ouvir o adolescente, seus pais, vtimas, testemunhas, etc. Mas isso no , segundo o STJ, condio de procedibilidade. Tambm segundo o STJ, no h necessidade de interveno de defensor. - Oitiva informal tambm chamada de oitiva do artigo 179. Se o adolescente no foi apresentado ao MP, ele pode requisitar o auxilio da polcia para que ele seja encontrado. O MP, ento, ter trs opes: 1. requerer o arquivamento do procedimento; 2. conceder a remisso como forma de excluso do processo; 3. oferecer representao.
O pedido de arquivamento ser analisado pelo juiz que, se concordar, homologa; se no concordar, remete os autos ao PGJ. Principio da no estigmatizao. - Remisso: um caminho diferente daquele destinado apurao do ato infracional. Espcies: a) Remisso como forma de excluso do processo: trata-se da remisso ministerial ou remisso prprocessual. No prevalece para fins de antecedentes. Pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que no seja restritiva de liberdade. Trata-se da remisso imprpria. Na remisso prpria no ser cumulada medida socioeducativa, ser um perdo puro e simples. b) Remisso como forma de suspenso / extino do processo: trata-se da remisso judicial ou remisso processual. OBSERVAO: Tem que saber as smulas relativas ao ECA: Sumulas 108, 265, 338, 342, 383, 492. Smula 108 do STJ. A aplicao de medidas scio-educativas ao adolescente, pela prtica de ato infracional, da competncia exclusiva do juiz. Smula 265 do STJ: necessria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regresso da medida socioeducativa. Smula 338 do STJ: A prescrio penal aplicvel nas medidas socioeducativas. Smula 342 do STJ: No procedimento para aplicao de medida socioeducativa, nula a desistncia de outras provas em face da confisso do adolescente. Smula 383 do STJ: A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de sua guarda. Smula 492 do STJ: O ato infracional anlogo ao trfico de drogas, por si s, no conduz obrigatoriamente imposio de medida socioeducativa de internao do adolescente. Smula 108 do STJ. A aplicao de medidas scio-educativas ao adolescente, pela prtica de ato infracional, da competncia exclusiva do juiz. Se o MP aplicar a remisso, o juiz homologa. Se houver aplicao de medida socioeducativa, haver a execuo dessa medida. De acordo com o STJ, a defesa ter que participar ou pelo menos ser ouvida se houver cumulao da remisso com medida socioeducativa. FASE PROCESSUAL: vai do recebimento da representao at a sentena. - Representao: a petio inicial da ao socioeducativa. Somente pode ser oferecida pelo MP. ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 23
Pode ser apresentada de forma escrita ou oral em sesso diria instaurada pela Vara da Infncia e da Juventude. Para seu oferecimento, no h necessidade da existncia de autoria e materialidade da infrao. Vai requerer provas e arrolar testemunhas. Formulada a representao, vai para o juiz que vai determinar uma audincia de apresentao, a notificao do adolescente e seus pais, deliberar sobre eventual pedido de internao provisria e determinar a elaborao de laudos. - Audincia de representao: equipara-se ao interrogatrio. Observam-se as regras do interrogatrio. O juiz dever: a) o adolescente sobre o ato infracional; b) ouvir os pais; c) determinar a notificao dos pais ou responsveis. d) deliberar sobre a internao provisria ou internao antes da sentena. Pode acontecer que: a) o adolescente no foi encontrado: ser expedido mandado de busca e apreenso. b) o adolescente foi encontrado, mas no comparece: ser designada uma nova data e determinada a conduo coercitiva do adolescente. O escrivo pode notificar o adolescente, no precisa de uma citao pelo oficial de justia. - Internao Provisria: Ter a finalidade de acompanhar de uma forma mais prxima o adolescente at que seja possvel aplicar a medida socioeducativa adequada por sentena, se for o caso. A internao provisria tem o prazo mximo de 45 dias. S pode ser aplicada pela autoridade judiciria, por meio de uma deciso fundamentada, baseada em indcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. O adolescente tem que ser encaminhado a uma entidade de atendimento. Se no for possvel a transferncia imediata do adolescente a uma entidade de atendimento, ele pode permanecer na repartio policial por at 5 dias em cela separada. Quem descumpre sem justo motivo algum prazo fixado em favor do adolescente pratica um crime, segundo o ECA. Ento, quem no cumpre o prazo de 45 dias de internao provisria, pratica um crime. Obrigatoriedade da defesa tcnica Obrigatoriedade da oitiva do adolescente com o seu defensor Subsidiariamente o CPP No haveria a inverso, a oitiva do adolescente ainda continuaria aqui. - Remisso: Este o momento, tambm, para o juiz conceder a remisso. Esta pode ser concedida como forma de suspenso ou como forma de extino do processo.
O juiz no precisa da concordncia do MP, mas o MP tem que ser ouvido, sob pena de nulidade do procedimento. a) remisso como forma de suspenso do processo: vai importar em suspenso do procedimento quando houver a necessidade de acompanhamento da medida imposta. Ex. concesso de remisso com aplicao de liberdade assistida. b) remisso como forma de extino do processo: vai acontecer quando no houver a necessidade de acompanhamento da medida aplicada. Ex. concesso de remisso sem medida ou com aplicao de advertncia. Se o adolescente no cumpre a medida, o juiz no pode aplicar a internao sano do artigo 123 do ECA, pois a medida no foi aplicada por sentena. Se o juiz no conceder a remisso, a adolescente ter o prazo de 3 dias para arrolar testemunhas para a defesa. E o juiz dever marcar a audincia em continuao. - Audincia em continuao: nela em que haver colheita da prova. Ordem: 1) Testemunhas do MP 2) Testemunhas da Defesa 3)Debates 4) Sentena: Na sentena, o juiz poder ou acolher a representao ou julg-la improcedente. Ser julgada improcedente se o juiz entender que o adolescente no foi o autor do ato infracional ou que no houve a prtica do ato infracional. Este tambm o termo final para concesso da remisso. - Intimao: Se a medida aplicada for em meio aberto, basta a intimao do defensor. Se for medida restritiva de liberdade, devem ser intimados defensor e adolescente. O adolescente, ao ser intimado, vai indicar se tem interesse de recorrer ou no. Mas se o defensor resolver recorrer, prevalece a vontade daquele que quiser recorrer. - RECURSOS NO ECA: Tratam-se dos recursos de um modo geral, no necessariamente no procedimento de apurao do ato infracional. Os recursos vo observar as regras existentes no CPC, com as adaptaes do ECA. Ento no cabe RESE, por exemplo!!! Adaptaes do ECA:
Art. 198. Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, adotar-se- o sistema recursal da CPC, com as seguintes adaptaes: I - os recursos sero interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declarao, o prazo para o Ministrio Pblico e para a defesa ser sempre de 10 (dez) dias; III - os recursos tero preferncia de julgamento e dispensaro revisor; VII - antes de determinar a remessa dos autos superior instncia, no caso de apelao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciria proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a deciso, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a deciso apelada ou agravada, o escrivo remeter os autos ou o instrumento superior instncia dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos depender de pedido expresso da parte interessada ou do Ministrio Pblico, no prazo de cinco dias, contados da intimao. - Prazo para a interposio dos recursos: 10 dias. - A apelao ter juzo de retratao, ou efeito regressivo. No CPC, isso somente ocorre no agravo e em alguns casos especficos de apelao, como no art. 185-A. - H iseno de preparo recursal. De acordo com STJ, essa iseno no se aplica para as pessoas jurdicas! - O adolescente pode recorrer em liberdade? A resposta a essa pergunta vai depender de saber se a apelao tem efeito suspensivo ou s efeito devolutivo. O artigo Art. 198, VI do ECA determinava que a apelao teria efeito s devolutivo, salvo nos casos de adoo internacional, ou se o juiz entender que possvel a ocorrncia de dano grave e de difcil reparao. Mas esse inciso foi revogado. Ento, como se aplica o CPC subsidiariamente, os efeitos da apelao sero, em regra, devolutivo e suspensivo. Sendo assim, a deciso no produzir efeitos jurdicos imediatos. Logo, ele no deve permanecer internado para recorrer, podendo recorrer em liberdade. - Apelao s com efeito devolutivo: a) da sentena que aplica medida de internao provisria. Art. 520 do CPC. A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no entanto, recebida s no efeito devolutivo, quando interposta de sentena que: I - homologar a diviso ou a demarcao; II - condenar prestao de alimentos; III - julgar a liquidao de sentena; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos execuo. V - rejeitar liminarmente embargos execuo ou julg-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem. VII - confirmar a antecipao dos efeitos da tutela; ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 26
No entanto, o artigo 520, VII, do CPC determina que a apelao ter apenas efeito devolutivo quando a sentena confirmar a antecipao dos efeitos da tutela. Ento vamos imaginar que a sentena aplicou internao provisria. Neste caso, ela ter antecipado os efeitos da tutela pretendida. Nesse ponto, portanto, a apelao ser recebida s em seu efeito devolutivo, devendo o adolescente permanecer internado. b) da sentena que defere a adoo. Regra ter apenas efeito devolutivo; Exceo ter efeito devolutivo e suspensivo: adoao internacional; ou se houver perigo de dano grave ou de difcil reparao. Art. 199-A. A sentena que deferir a adoo produz efeito desde logo, embora sujeita a apelao, que ser recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoo internacional ou se houver perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao ao adotando. Obs: 42, 6 x 47, 7 Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. 6o A adoo poder ser deferida ao adotante que, aps inequvoca manifestao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena. Art. 47. O vnculo da adoo constitui-se por sentena judicial, que ser inscrita no registro civil mediante mandado do qual no se fornecer certido. 7o A adoo produz seus efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena constitutiva, exceto na hiptese prevista no 6o do art. 42 desta Lei, caso em que ter fora retroativa data do bito. Deferida a adoo, a criana j pode, de imediato, ser inserida aos cuidados do adotante. Mas a modificao do registro e a produo de efeitos sucessrios e outros somente ocorrer com o transito em julgado. Exceto no caso de falecimento do adotante, em que ter fora retroativa data do bito. c) Destituio do poder familiar: apelao s em efeito devolutivo. Obs: de Portarias e alvars tambm cabe apelao. - RESOLUO 145, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL. O professor disse que vai disponibilizar um material que tem que ser lido. Ele disse que a resoluo gigante, mas basta ler a parte que ele disponibilizou, que a mais importante. H duas formas de proteo social, a bsica e a especial. A especial pode ser de mdia ou de alta complexidade. Se o vnculo familiar ainda no foi perdido, teremos a proteo social bsica. LA e PSC- servios de proteo especial social de mdia complexidade. ANOTADO POR NATLIA POSSATO CUNHA Pgina 27
Alta complexidade: so aqueles que garantem proteo integral (moradia, alimentao, trabalho, etc) para famlias e indivduos que se encontram sem referencia e/ou em situao de ameaa, necessitando ser retirados de seu ncleo familiar ou comunitrio.
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