Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/imunidade-tributaria-implicita-05042018
Timestamp: 2020-01-29 11:32:24+00:00
Document Index: 82570031

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 111', 'artigo 40']

Imunidade tributária implícita - JOTA Info
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Imunidade tributária implícita
Violada a ‘equivalência’, com a redução do valor do ‘abono de permanência’, frustra-se o estímulo
A autorização constitucional político-jurídica para o poder de tributar encontra na imunidade tributária sua antítese, traduzida na desautorização constitucional de tributar, uma proibição ou autêntico dever fiscal de não-fazer.
Tal a força, dimensão e vinculação da imunidade que o fato que a ela se atribui a impedir a incidência tributária é como se fosse um fato inexistente no universo jurídico da tributação.
No campo das imunidades tributárias a regra geral é que se encontram nas normas constitucionais de conteúdo especificamente tributário. Há, porém, imunidades tributárias que se encontram em normas constitucionais com conteúdo de outra natureza que não o tributário, e que resultam, reflexamente, em uma consequência no contexto tributário. Em uma e outra dessas duas hipóteses a imunidade tributária poderá ser explícita, expressamente contemplada pela Constituição Federal, como poderá ser implícita, tal seja, a que não é abertamente declarada mas é decorrente do texto constitucional.
Cabe relembrar que o conteúdo implícito da norma não é novidade na doutrina constitucional e traduz um conteúdo que deriva de outro expressamente descrito, vindo este até mesmo a depender daquele para sua efetiva realização. Exemplo típico encontra-se no campo dos poderes implícitos e que para o exercício de uma atribuição ou competência conferida constitucionalmente faz-se autorizado, natural e consequentemente, o exercício dos meios necessários para a consecução da própria atribuição conferida.
Em tema de direitos e garantias o conteúdo implícito, de necessário reconhecimento a projetar a autêntica dimensão da norma constitucional, encontra autorização na própria Constituição, como bem revela seu artigo 5º, § 2º.
É bom que se registre que o tema de “reconhecimento normativo implícito” não comporta confundir-se com o tema da “eficácia das normas”. Embora ambos possam inserir-se em um mesmo plano de análise, o dos efeitos da norma, a eficácia remete à ideia temporal ou condicional do resultado normativo, informando o “quando” da realização da norma; já o alcance implícito é tema relacionado à abrangência ou dimensão do conteúdo da norma, referindo-se ao “quanto” de realização normativa. São, portanto, temas distintos e inconfundíveis.
Assim, no que interessa à breve abordagem deste tema da imunidade tributária implícita, cabe enfatizar que a imunidade surge, decorre, deriva indireta e reflexamente dos efeitos que emergem do conteúdo da norma, para sua necessária efetividade, e como uma exigência para sua própria e completa realização constitucional.
Neste cenário, é seguro afirmar, como uma elucidação das fontes de origem da imunidade tributária, ou suas causas, que estas se configuram tanto explicitamente na norma constitucional tributária (CF, artigo 150, VI), como implicitamente na norma constitucional daquela mesma natureza tributária (CF, artigo 150, I a V), assim como explicitamente na norma constitucional não-tributária (CF, artigo 5º XXXIV), como também implicitamente na norma constitucional não-tributária (CF, artigo 40, § 19).
Esta última causa da imunidade, a implícita na norma constitucional não-tributária, como ocorre na hipótese mencionada do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, e que instituiu o “abono de permanência”, embora seja pouco considerada é de relevância ímpar a demonstrar que a carga imunizante da incidência tributária nem sempre mostra-se abertamente descortinada, evidenciada, e com a necessária clareza ao seu reconhecimento. Neste exemplo do “abono de permanência” tem-se um direito assegurado ao servidor público “que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, ‘a’, e que opte por permanecer em atividade”, sendo este abono definido em montante “EQUIVALENTE AO VALOR da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”.
Neste caso do “abono de permanência”, o aspecto imunizante dos efeitos da norma identifica-se na definição constitucional de ser o valor do abono “EQUIVALENTE” ao da contribuição previdenciária que incide sobre a remuneração do servidor.
Não é demasiado dizer que algo equivalente é aquilo que é igual, similar, que é o mesmo, e que remete à ideia daquilo que é definido, determinado, certo, preciso, exato, não comportando e não se ajustando àquilo que seja apenas parecido, proporcional ou próximo ao parâmetro estabelecido. Essa, aliás, a literalidade exigida pelo artigo 111, do Código Tributário Nacional e a resultar na necessária constatação de que o valor do abono de permanência recebido pelo servidor deve ser o mesmo valor que lhe é descontado para fins de contribuição previdenciária, não sendo cabível, portanto, nenhuma redução, nem a título tributário, como o imposto de renda.
Sob ótica diversa, a se admitir a possibilidade de incidência tributária sobre o valor do “abono de permanência”, haverá induvidosa supressão de parte de seu valor e da correspondente equivalência exigida constitucionalmente, com a consequente ruptura da barreira imunizante e, portanto, em flagrante violação constitucional por manifesta afronta à limitação do poder de tributar.
A reforçar essa ideia da proibição de tributar situação indiretamente definida pela Constituição como detentora da barreira imunizante, tem-se também o argumento justificável na própria teleologia da norma inserta naquele artigo 40, § 19, da CF, e que traduz o intento do legislador em conferir um estímulo à permanência do servidor em atividade, mesmo quando já reúne os requisitos para sua aposentadoria, estímulo este que se dá pela via pecuniária. Essa via, ainda que implique em novo desembolso pelo Estado, é também vantajosa para o próprio Estado bem como para a sociedade pois ao manter o servidor em atividade evita o pagamento de uma aposentadoria integral concomitante com a remuneração de um novo servidor para preencher o cargo que ficaria vago com a respectiva aposentadoria.
Assim, nesse exemplo descrito a “equivalência do valor” recebido com relação ao valor descontado é o estímulo idealizado para se evitar a aposentadoria. Violada a “equivalência”, com a redução do valor do “abono de permanência”, frustra-se o estímulo e, por conseguinte, o foco financeiro objetivado pela Constituição, bem como a própria barreira tributário-imunizante que decorre implicitamente de uma norma constitucional não-tributária.
Alexandre Vidigal de Oliveira – Juiz Federal e Doutor em Direito
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