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Timestamp: 2020-07-10 17:08:44+00:00
Document Index: 59246778

Matched Legal Cases: ['in fine', 'Artigo 301', 'Artigo 300', 'artigo\n5', 'artigo 373', 'artigo 400', 'artigo 85']

fine assinado, e devidamente constituído, com instrumento | Lei das Obrigações | Julgamento Sumário
fine assinado, e devidamente constituído, com instrumento
modelo ação restituição de seguro cobrado indevidamente c/c dano moral
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A Responsabilidade Civil Por Acidente Do Trabalho Do Trabalhador Portuario Avulso
Caso Concreto Argumentacao 2
Ação de Indenização Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO - PR.
brasileiro, solteiro, vigilante, portador
a, na cidade
de /PR, CEP -000, por intermédio de seu advogado in fine assinado, e devidamente constituído, com instrumento procuratório em anexo (doc.02), com endereço profissional descritos no rodapé da demanda, onde receberá as devidas intimações de estilo conforme dispõe o art. 106, I do CPC, vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTS, em face:
BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n º CNPJ: 61.472.676/0001-72, com endereço Av. Paulista, n.º 1374, Bairro Bela Vista – Distrito Bela Vista, Zona central, município de São Paulo – SP, CEP 01.310-100, pelos fundamentos de fatos e de direito que passa aduzir:
I - DA SÍNTESE DA DEMANDA
A parte autora é cliente da parte ré há muitos anos. Sempre honrou com
as suas obrigações, usando seu cartão de crédito para efetuar diversas compras.
Ocorre Excelência que de forma unilateral, a Requerida estipulou certa tarifa, sem o consentimento do Requerente, sendo que todos os meses, a mesma incide tais pagamentos indevidos especificados como SEGURO CARTÃO PROTEG. CRED, no valor R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos),"sem a anuência da parte Autora", conforme (doc. Anexo 06; 07).
A parte autora já diligenciou por diversas vezes junto agência da parte ré
e via 0800, sendo que jamais fora dada uma solução para a referida cobrança, ou ao
menos do que se trataria tal cobrança, ficando a parte autora refém da ré.
Vale ressaltar Excelência, que a parte autora, apenas tem o cartão de crédito para efetuar compras do dia-a-dia, o qual já paga anuidade do cartão para a manutenção do mesmo, portanto incabível outras cobranças.
Assim não restou outra maneira de ser realizado sua vontade, haja vista
a impossibilidade de resolver amigavelmente o litígio, requerendo pois o encerramento de tais cobranças, uma vez que todos os meses privam-lhe de seu patrimônio.
II –DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
O princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou também denominado Direito a Tutela Jurisdicional descreve que o controle assegurado pela Constituição Federal assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, donde, toda vez que, por algum motivo, o cidadão conseguir obter espontaneamente, a satisfação de um interesse, poderá socorrer- se ao Poder Judiciário e deduzir pretensão.
Tal dispositivo está estampado na Carta Política, conforme descreve –se:
Assim o direito de ação pode ser descrito como um princípio que o Estado assegura ao cidadão, uma vez que trata-se de uma garantia estipulada pelo poder constituinte originário. Deste modo ao analisar o presente caso, mostra-se uma ilegalidade por parte da Requerida, vez que, nunca fora pactuado tais tarifas nem mesmo autorizado à cobrança na fatura do cartão de crédito.
Cumpre então concluir que a presente demanda vem a barca com a finalidade de cessar com as cobranças das taxas administrativas não contratadas, e sendo isto, a reparação moral da parte autora, ante o abalo sofrido em razão de ser imposta uma cobrança de serviço ao qual não contratou, bem como sob a luz do Código de Defesa do Consumidor demonstrará a hipossuficiência contratual entre os mesmos.
III–TUTELA ANTECIPADA
A Constituição Federal de 1988, garantiu ao indivíduo a máxima efetividade de suas normas, uma vez que os princípios basilares de garantia de acesso à Justiça descrito na Carta Magna, confirmou o seu bom funcionamento, vez que isso é interesse público, eis que afeta os cidadãos em sua totalidade. Em razão disto a Máquina Estatal deve ser coerciva no que tange a efetividade da norma.
Deste modo de forma clara, o legislador preocupou-se em sistematizar a forma menos gravosa em dilapidar o patrimônio do mesmo, visto que o nosso Código de Processo Civil descreve:
1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A redação do Artigo 301 do CPC 2.015, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (Artigo 300 do novo Código de Processo Civil).
Desta forma, encontramos os requisitos ensejadores para a concessão da Tutela Antecipada, uma vez que, segundo o Princípio da Inércia ou Princípio da Demanda, autoriza o magistrado a proferir a Tutela, ante o pedido da parte, e nunca a ser proferido de ofício.
Assim desta forma, encontramos os requisitos autorizadores para a concessão da Tutela Antecipada, uma vez que, segundo o Princípio da Inércia ou Princípio da Demanda, autoriza o magistrado a proferir a Tutela, ante o pedido da parte, e nunca a ser proferido de ofício.
Ademais, cumpre ressaltar que a prova inequívoca, que será o objeto desta ação, os extratos juntados, que vem aos autos como prova documental, bem como os valores cobrados pela Requerida indevidamente, assim deverá haver uma fundamentação e convencimento do magistrado para autorizar a tutela.
Já em relação a verossimilhança da alegação consiste em demonstrar uma possível probabilidade de ser titular que pretende ver reconhecido os efeitos antecipados da tutela, ou seja, sendo que poderá haver uma futura prestação jurisdicional no objeto e causa de pedir da inicial, sendo que venha o Estado – Juiz a vir conceder previamente antes da sentença definitiva.
Convém assim recordar o discorrido por FIGUEIRA JUNIOR, quando
Trata-se da tutela que pode realizar antecipadamente o direito afirmado - ou simplesmente antecipar parcialmente os efeitos da tutela final em virtude de perigo na demora. A tutela, no caso, é satisfativa no plano fático, pois realiza o direito antecipadamente. Não é tutela cautelar porque esta deve limitar-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado. Ora, na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito acautelado, enquanto que na tutela sumária satisfativa não há esta referibilidade, já que nenhum direito é protegido ou acautelado.
Desta forma, mostra-se incontestável a que tais abusos praticados pela parte ré, tendo em vista que deve ser concedida a presente tutela, uma vez que há que existir um risco efetivo justificado, e não bastante isso que esse risco possa oferecer dificuldade ou impossibilidade de ressarcimento ou devolução do status quo ante – dano irreparável ou de difícil reparação.
Porquanto também deve se abster a ré de debitar tais tarifas na fatura do cartão de crédito da parte Autora, tendo em vista que o indeferimento de tal medita acautelatória, poderia causar um dano irreparável ao mesmo, sendo que no presente está privando o mesmo de sua remuneração, que trata se de verba alimentar, conforme pacifica a Jurisprudência Paranaense:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO SALÁRIO DA CORRENTISTA DEVEDORA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARA CADA ATO DESCUMPRIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 878135-7 13ª Câmara Cível. (TJ-PR 8781357 PR 878135-7 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2012, 13ª Câmara Cível).
No mesmo sentido colaciona-se mais um julgado:
DESCONTOS. EMPRÉSTIMO. CONTA-CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERE-SE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR DA REVISIONAL, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008328239, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 17/03/2004) . (TJ-RS - AI: 70008328239 RS , Relator: José Francisco Pellegrini, Data de Julgamento: 17/03/2004, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)
Para tanto, satisfeitos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela e restando devidamente comprovado a ilegalidade em debitar na conta da Parte Autora tais cobranças, por certo o indeferimento da tutela antecipatória causaria danos irreparáveis a Parte Autora, vez que conta apenas com esse salário para sobreviver, assim requer a estipulação de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo, para tal medida ser eficaz.
IV - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme descreve a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) toda pessoa poderá ser considerada consumidor seja ela física ou jurídica, senão vejamos:
Diante dos documentos acostados nesta exordial, tem-se devidamente caracterizado uma relação de consumo, uma vez que os serviços prestados pelo fornecedor englobam tal relação.
Noutra monta concluímos que a forma em que a parte Ré também pode ser caracterizada a luz do Direito Consumerista, ou seja:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No mesmo rumo, diante dos diversos entendimentos, o Supremo Tribunal de Justiça já estabeleceu quanto ao a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contra as Instituições Financeiras, razão pela qual se faz necessário demonstrar tal entendimento:
STJ – Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras;
Desta forma, não a que se falar da não incidência do da Lei 8.078/90, na presente demanda, vez que a instituição financeira ré, e a Parte Autora, enquadram-se perfeitamente nos requisitos ensejadores para o uso da referida Lei.
IV.a - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em relação ao consumidor, sua hipossuficiência mostra-se como um cerne a fim de caracterizar a infração ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, onde prevalece um princípio estrutural das relações de consumo, ou seja, consiste em um dever genérico de lealdade e transparência nas relações de consumo, devendo ser observada não apenas pelos fornecedores, mas também pelos consumidores, o que não aconteceu no presente
caso, no que tange a parte ré, tendo em vista que a mesma inseriu taxas/cobranças indevidas, não contratadas na fatura co cartão de crédito da Parte Autora.
Em relação à hipossuficiência, conforme demonstrada a sua vulnerabilidade, é realmente necessário à inversão do ônus da prova, diante dos práticas abusivas por parte da Ré, conforme descreve o Código de Defesa do Consumidor:
Como narrado nos fatos, é cediço que a Parte Autora, não contratou nenhum serviço extra, nem mesmo autorizou que fosse debitado em sua conta taxas de serviços, já que comprovado nos autos.
O autor se encontra em infinita desvantagem com relação ao réu, haja vista o poderio econômico da empresa, o que por si só autorizaria a inversão do ônus “probandi”, pois nem mesmo conseguiu a segunda via/cópia do contrato feito junto a instituição financeira, a qual compete o dever de informação.
Nesse compasso, a providência deve ser aplicada para garantir um direito básico do consumidor, inerente a facilitação de sua defesa em juízo, nos termos do aludido artigo, supra transcrito.
Não restam dúvidas de que as manobras artificiosas da instituição financeira ré, atingiram diretamente a parte Autora, mantendo em sua conta a cobrança de taxas indevidamente, pois não foram contratadas, e não bastasse isso, ainda retém parte dos proventos salariais, que correspondem a verba alimentar, para o pagamento das referidas taxas e serviços não contratados.
Assim, a inversão se faz realmente necessária para que a parte ré apresente se for a seu favor, alguma prova que lhe constitua, diante da hipossuficiência contratual, no presente caso, o contrato assinado pelas partes que comprove a existência de um vínculo no negócio jurídico
Acerca da vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor nas relações de consumo, prevê o CDC:
“Art. 4º (
I – O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”
“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas:
IV – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”
No presente caso, é cediço que a instituição financeira ré, não atendeu as expectativas da Parte Autora, aproveitando-se da vulnerabilidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, norteadora de qualquer relação de consumo.
A priori, pode-se dizer que a boa-fé objetiva é uma regra de conduta a ser observada pelas partes envolvidas numa relação jurídica (contratos, atos, práticas, etc), a qual é composta pelo dever de agir em consonância com os parâmetros da lealdade e honestidade.
Cláudia Lima Marques define a boa-fé objetiva como:
uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro,
no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com
lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.” (Marques, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4º ed., São Paulo, RT, p. 175).
IV.b - DO DEVER DE INDENIZAR
De outra forma, ao estabelecer os Direitos Básicos do Consumidor, o Legislador descreveu norma compatível referente ao protecionismo contratual:
Ademais, nota-se que doutrinariamente pode ser considerado tais práticas abusivas, em práticas contratuais, pré contratuais e pós contratuais. Assim o
PROJUDI - Processo: 0003132-29.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fernando Schweighofer:07742237903 07/07/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
caso em tela, trata-se aquela ligada ao conteúdo expresso ou implícito das cláusulas estabelecidas no contrato de consumo, ou seja, onde já há uma existência ou vínculo contratual sobre o litígio, assim conforme se observa no CDC a seguir:
IIII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Assim, conforme descreve a legislação supracitada, tal ilegalidade se deve ao intuito de ocasionar o que a Doutrina denomina de “VENDA CASADA”. Uma vez que a vulnerabilidade e a “ignorância” do Autor, fora usado de meio para atingir a finalidade de cobrança excessiva.
Cumpre salientar que as tarifas e taxas administrativas são consideradas ilegais a cobrança perante o Banco Central do Brasil, a Resolução 3402 que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas e que regulamente a Lei 4.595 de 1964 que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e
dá outrasprovidências, sendo que a referida resolução dispõe que é vedado a cobrança de tarifas administrativas em conta salário, conforme:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000,
e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.
I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários,
a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos
serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento
as demais normas aplicáveis;
- a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de
transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
I - saques, totais ou parciais, dos créditos;
IV.c - DA RESPOSANBILIDADE OBJETIVA
Ao estabelecer a Responsabilidade Civil do fornecedor do serviço, podemos destacar que o Ordenamento Jurídico, abraçou, mais uma hipótese de responsabilidade objetiva, em que é aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastara a existência do nexo causal, entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar, ou seja:
De tal forma, deve se observar que o dano encontra-se demonstrado a vulnerabilidade da parte consumidora, conforme as tarifas em anexo, e a incidências de tais cobranças ilegais.
Assim há de se falar em responsabilidade objetiva juntamente com o dever de indenizar, tendo em vista que existe a obrigação de reparar o dano independente de culpa, desta forma o elemento importante para o surgimento do dever de indenizar é a ocorrência do fato e não da culpa, conforme estabelece RODRIGUES (2002, pag.10):
Como se observa no linear desta demanda, esculpido esta o direito da Parte Autora, frente o abuso e o descaso por parte da ré.
V - DO DANO MORAL
A falha na prestação do serviço, por si só, já se constitui uma forma de lesão ao patrimônio moral do indivíduo, e o cerceamento, uma violência a tolher a liberdade individual consoante estabelece o art. 5°, V e X, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e as imagens das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quanto a indenização por dano moral, ante o expresso termo do artigo
5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não há mais. O dano moral
é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou “pá- de-cal” sobre o assunto”. (RT 613/184).
O dano causado a Parte Autora, pela ré demandada merece reparação, pois assim advertem os artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste sentido temos a lição do ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra
Editora RT,
Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl
p.59, nos traz que:
Por oportuno, faz-se necessário determinar a condenação da Ré em Danos Morais, diante da interveniência da mesma em submeter o Autor em um constrangimento irreversível, tendo em vista a cada fatura estar submetendo o Consumidor a um constrangimento, sendo assim cerceando sua liberdade de uso de seus proventos.
No mesmo trilhar, descreve a Jurisprudência, podendo caracterizar o dano moral como forma de restituir o constrangimento diante da retenção dos valores da conta corrente, conforme:
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIDURADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É incontroversa a realização de cobranças referente aos serviços de SEGURO CARTÃO PROTEG CRED? no valor de R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos), através da fatura do cartão de crédito do autor (mov. 1.6). Ainda, diante da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), cabia à
ré trazer aos autos provas de que efetivamente foi o autor quem contratou
o seguro, o que não o fez, deixando de cumprir seu ônus, conforme prevê
o artigo 373, II do NCPC. 2. Cobrança de serviço não solicitado, sem comprovação da contratação, acarreta dano moral. Nesse sentido:
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003422-15.2014.8.16.0052/0 - Barracão
- Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 10.04.2015) e (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0023019-36.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.:
Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 26.06.2015). 3. Tem
aplicação analógica ao caso o Enunciado 1.8 da TRU/PR, segundo o qual Cobrança de serviço não solicitado dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus
da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor
ao consumidor a prova de fato negativo.4. Contudo, relativamente ao
valor arbitrado na sentença a título indenização por danos morais (R$
12.000,00 doze mil reais), cabível sua minoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo em vista a circunstâncias do caso concreto, bem como
atenção aos valores fixados por esta Turma recursal para casos como
dos autos. (cf.: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002512-
79.2015.8.16.0075/0 – Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 9.04.2016 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018640-
54.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 15.04.2016).
CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO INFORMADAS AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE.
Recurso Inominado,Nº 71003755139, BANCO SANTANDER S/A, RECORRENTE, CLAUDIO BECKER JAEGER, RECORRIDO, Terceira Turma Recursal Cível, Comarca de Porto Alegre.
Mais uma vez, a Jurisprudência é gritante no sentido de reconhecer o direito nos casos similares ao desta demanda se não vejamos o recente julgado do recurso Inominado de nº 0001106-97.2012.8.16.0052, em 11 de abril de 2013, oriundo do Juizado Especial da Comarca de Barracão/PR, "o qual se transcreve em partes a seguir", atuando de forma exemplar e acertadamente o Juiz Relator GUSTAVO TINÔCO DE ALMEIDA:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR
DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 14, DA LEI 8.078/90. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADA EM 7.000,00. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MULTA FIXADA DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data vênia, superada toda essa discussão, é imprescindível refutar a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado, tendo em vista que tal tema consiste em questão das mais temerosas.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Não menos importante que o dever de indenizar, é o quantum a ser
A propósito, assevera Carlos Dias Motta:
por dano moral era justamente a dificuldade da apuração de seu valor. Por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente
ao dano. (
A questão da quantificação é, no estado de nosso
uma das maiores resistências ao acolhimento da indenização
direito, sem dúvida, o grande desafio de quantos cuidam do dano
moral.” (São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 88, v. 760, de fevereiro de 1999. p. 83).
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalvaque a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra-patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária
visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes".
Ainda nas palavras de Clayton Reis:
“a reparação por danos morais objetiva dar ao lesado uma compensação que lhe é devida, para minimizar os efeitos da lesão sofrida". (Dano Moral. p. 88 - RJ: Forense, 1994)
Bem se vê, à saciedade, ser indiscutível a prática de ato ilícito por parte do réu, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pela Parte Autora.
Importante se faz considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, deve ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o autor, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Portanto, em cada caso concreto, devem-se sopesar todos os fatos e circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, não somente as perdas exteriorizadas no
relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social e sim as perdas valorativas internas da pessoa que sofreu a lesão.
Nesse tocante é princípio geral e jurisprudencial que o quantum indenizatório pelos Danos Morais, fica a critério do Juiz que deve observar as condições do ofensor e do ofendido. Vejamos o que preleciona a jurisprudência pátria:
CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO
JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. Omissis. III - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o
juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso.” (REsp 171084/MA, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5.10.98)
“A quantificação da verba implica ainda na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das conseqüências, da situação de fato, do grau 0de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão”. (Apelação cível n. 2002.009277-6, da Capital, Relator Des. Nelson Schaefer Martins)
Portanto, deverá ser condenado o réu ao pagamento de indenização pelos Danos Morais, em quantum a ser fixado por Vossa Excelência, a fim de compensar a parte Autora toda a aflição sofrida, e a desestimular o réu a praticar novamente a conduta lesiva objeto desta demanda, vindo novamente a prejudicar outros consumidores.
VII - DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS
Conforme comprovantes juntados nos autos, bem como a declaração da ilegalidade das cobranças, importante descrever que, o Código de Defesa do Consumidor elenca em seu texto legal a possibilidade de pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme:
Assim faz se necessário que seja aplicado tal dispositivo, em razão de estarem presentes os requisitos, sendo a cobrança indevida e o pagamento do consumidor do valor indevidamente cobrado.
Face ao Exposto, demonstrada a conduta irregular, abusiva e irresponsável da Ré, caracterizando-se assim a Responsabilidade Civil em indenizar os danos morais causados por sua culpa exclusiva ao suplicante, requer, digne-se Vossa Excelência em conceder:
a) Seja recebida e processada a presente demanda, no rito facultado pela
Lei n. 9.099/95, para fins de:
a.1) A concessão da Tutela Antecipada, para fins de determinar:
a.2) Que a empresa/ré abstenha-se de lançar cobranças indevidas, na fatura do cartão de crédito da Parte Autora, bem como, seja fixado por V. Excelência multa diária, caso haja uma recusa no cumprimento da respeitável decisão;
a.3) Requer a inversão do ônus probandi, nos moldes do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua condição hipossuficiência, sobretudo perante
a parte ré;
a.4) Que a ré junte aos autos, todos os documentos que deram origem as cobranças, lançadas de forma irresponsável na conta da Parte Autora, sob pena de astreintes, para fins de comprovar sua origem ao suposto débito sob pena ainda das sanções do artigo 400 do CPC;
b) No mérito, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, abaixo
formulados, confirmando a tutela antecipada, para fins de:
b.1) Seja Convertida a Tutela Antecipada em Tutela Definitiva, pelos fatos
e fundamentos assim descritos
b.2) Declarar a nulidade das cobranças indevidas tidas como: SEGURO CARTÃO PROTEG. CRED, no importe de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) da fatura do cartão da Parte Autora, bem como seja fixado por V. Excelência multa diária, caso haja uma recusa no cumprimento da respeitável decisão, e posteriormente a Condenação da empresa/ré na devolução em dobro dos valores já pagos, estes a partir da primeira cobrança efetuada ardilosamente na conta da Parte Autora;
b.3) Condenar a empresa/ré em Danos Morais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que possa ressarcir os danos sofridos pela parte Autora, haja vista o poderio econômico da ré e levando em consideração a sanção imposta, sobremaneira o caráter pedagógico da condenação, em virtude da visível má-fé da parte ré;
c) Para tanto, requer a citação da empresa/ré via postal com aviso de
recebimento, conforme faculta o art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, para que compareça à
audiência de conciliação com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela Parte Autora, conforme art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, motivo pelo qual será proferido julgamento de plano;
admitidos, em especial a produção documental, requerendo juntada de novos documentos na fase probatória, bem como o depoimento pessoal da ré sob pena de confissão quanto a
e) Partindo do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, caso haja a
interposição de qualquer tipo de recurso por parte da empresa ré, seja este condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios este nos moldes do artigo 85
§ 3º do CPC.
f) Requer-se, ainda, por ser a parte Autora pessoa hipossuficiente, na, na acepção do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão do Benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º e 9º da Lei nº 1.060/50.
g) Seja realizadas as intimações em nome do peticionário Dr. FERNANDO SCHWEIGHOFER; Dr. RUI MANDELLI JUNIOR, sob pena de nulidade processual.
Por fim, requer que seja julgada procedente a demanda com resolução do mérito, conforme art. 487 inciso “I” do Código de Processo Civil, ACOLHENDO TODOS os pedidos e requerimentos formulados pela Parte Autora.
IX - DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de: R$ 12.026,00 (doze mil e vinte e seis reais).
POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA
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