Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4rbi/lei-complementar-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-2374-de-25112009
Timestamp: 2016-12-10 18:27:01+00:00
Document Index: 96097098

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 104', 'Artigo 104', 'artigo 18', 'artigo 198']

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.374 de 25.11.2009 (Para adequação do Microempreendedor Individual "MEI", fica alterada a Lei nº 2.415, de 21
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.374/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.374 de 25.11.2009
DOM-Ribeirão Preto: 27.11.2009
Para adequação do Microempreendedor Individual "MEI", fica alterada a Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 978, de 14 de Março de 2000, para atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 61/2009, do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 20, da Lei nº 2.415/70, com a seguinte redação:
"Artigo 20. Omissis
Parágrafo único. Considera-se também contribuinte o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o § 1º, do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
Art. 2º Fica acrescentado o § 10, ao artigo 104, da Lei nº 2.415/70, com a seguinte redação:
"Artigo 104. Omissis
§ 10. O Microempreendedor Individual deverá recolher a título de ISS, o valor mensal expresso no artigo 18-A, inciso V, letra "c", da LC nº 123/2006, e atualizações que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie."
Art. 3º Fica acrescentado o § 7º, ao artigo 198, da Lei nº 2.415/70, com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.