Source: http://saudeecosol.org/regimento/
Timestamp: 2017-03-30 20:26:22+00:00
Document Index: 130926375

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Regimento | Cooperativismo Social Transformando Vidas
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Artigo 1º – A Rede de Saúde Mental e Economia Solidária, designada com o nome fantasia Rede, constituída em 2009, passa a reger-se pelo presente Regimento. Artigo 2º – A Rede tem sua base territorial o Estado de São Paulo sendo definida como um coletivo de organizações da sociedade civil, de núcleos regionais de empreendimentos econômicos e solidários, projetos de geração de trabalho e renda organizados na sua formação por usuários e usuárias trabalhadores, técnicos e técnicas trabalhadores da rede de saúde mental e familiares e, atualmente, sob a forma de autogestão, da livre associação e que visam o protagonismo e autonomia de seus participantes.
Artigo 3º – A Rede tem por objetivos:
a) Articular experiências de inclusão social pela cultura e trabalho, na perspectiva do cooperativismo social e da economia solidária;
b) Colaborar com a disseminação dos princípios da “Reforma Psiquiátrica”, inclusive garantindo a participação na luta antimanicomial e na luta dos direitos humanos;
c) Estabelecer agenda estratégica com articulação e ações intersetoriais para o Controle Social;
d) Desenvolver atividades de comercialização de produtos solidários, observando a prática do comercio justo e solidário;
e) Realizar ações de educação continuada visando à formação em Economia Solidária e Cooperativismo Social de seus participantes, por meio da organização e realização de cursos e eventos;
f) Disseminar de novas tecnologias sociais e conhecimento, incluindo a manutenção de um sistema de informações atualizado sobre as experiências em economia solidária e de práticas antimanicomiais;
g) Participar e apoiar eventos (seminários, encontros, reuniões, etc.) de articulação e organização de rede, fóruns nos níveis municipal, estadual e nacional de economia solidária e da luta antimanicomial;
h) Construir e fortalecer o Fundo Rotativo Solidário (FRS) para a Rede, valorizando e enriquecendo as práticas de finanças solidárias.
i) Construir propostas de política publica para o fortalecimento do cooperativismo social e da economia solidária
Artigo 4º – Poderão participar da Rede quaisquer empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários desde que pactuem dos princípios da Economia Solidária e da Luta Antimanicomial e dos Direitos Humanos.
Artigo 5º – Para ingressar na Rede, os empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, deverão apresentar proposição na Assembleia Geral da Rede, realizada na terceira quinta-feira de cada mês, constando nome, endereço, telefone do(s) participante(s) envolvido(s) e ações desenvolvidas.
Parágrafo único: A participação na Rede se realiza com a presença em suas reuniões mensais e na participação nas atividades organizadas coletivamente.
Artigo 6º – São direitos dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários:
a) Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos tratados;
b) Participar das comissões e grupos de trabalho aprovados nas Assembleias Gerais;
c) Participar dos Núcleos Regionais da Rede;
d) Participar das atividades da REDE, observando os critérios estabelecidos;
e) Participar de Feiras organizadas pela Rede ou por parceiros, desde que tenha comparecido a 03 (três) Assembleias Consecutivas da Rede e esteja quite com a contribuição do Fundo Rotativo Solidário (FRS);
f) Solicitar informações sobre os débitos e créditos da Rede;
g) Consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição dos associados na Rede;
h) Desligar-se da Rede quando lhe convier;
Artigo 7º – São deveres do participante:
a) Participar das reuniões, Assembleias Regionais e Assembleias Gerais em cronograma previamente estabelecido pela Rede, com a presença obrigatória de 01 (hum) representante por empreendimento com direito a voto;
b) Observar as recomendações do comercio justo e solidário bem como os critérios estabelecidos pela organização do ponto de comercialização;
c) Contribuir com as taxas e contribuições estabelecidas;
d) Cumprir e respeitar as resoluções tomadas na Assembleia Geral;
e) Empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, que não estejam localizados em São Paulo e Grande São Paulo, podem ter 01 (hum) participante representando todos os empreendimentos do núcleo regional do qual pertence.
Artigo 8º – A Rede não caracteriza vinculo empregatício.
Artigo 9º – O desligamento dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, será realizado em virtude de não cumprimento deste Regimento, e será decidido em reunião da Rede garantindo-lhe ampla defesa.
Artigo 10º – Em qualquer caso, desligamento ou exclusão, os empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, não terá direito a restituição do valor das contribuições financeiras.
Artigo 11° Será constituído o Fundo Rotativo Solidário (FRS) da Rede para administração do capital.
Parágrafo 1° – O capital social da Rede é indeterminado e ilimitado, variando conforme o número de empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, e contribuições,
Parágrafo 2°- O capital social da Rede será constituído por:
a) Contribuição mensal dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários e terá seu valor definido em Assembleia;
b) Contribuição dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, em Feiras ou outros espaços de comercialização, no valor de 10% (dez por cento) do valor das vendas realizadas ou convertidas em reais;
c) Ações e eventos de arrecadações que fortaleçam os Fundos e a Rede.
Artigo 12º – O Fundo Rotativo Solidário da REDE é uma poupança comunitária administrada por uma comissão, observando as deliberações das Assembleias Gerais.
Parágrafo 1º – A Comissão será composta por 04 (quatro) membros da Rede, a ser designada pela comissão executiva.
Parágrafo 2º – A Comissão terá um mandato de 01 (hum) ano.
Artigo 13° – A Comissão administrativa do Fundo é responsável por:
a) Apresentar mensalmente relatório e balancete financeiros relacionados ao FRS;
b) Arrecadar as contribuições dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, nas feiras e/ou eventos;
c) Animar ações para eventos;
d) Participar do Fundo Rotativo Solidário do Estado de São Paulo;
e) Participar, com no mínimo 01 (hum) representante, nas reuniões da Comissão executiva;
f) Arrecadar as contribuições mensais;
Artigo 14° – A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Rede, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da Rede, buscando amplo debate e consenso. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 15° – A Assembleia Geral Ordinária será habitualmente convocada para a terceira quinta-feira de cada mês, 09 horas.
Artigo 16º – O que ocorrer na Assembleia Geral deverá ser registrado em atas.
Artigo 17º – As decisões nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de voto dos presentes.
Artigo 18º – A Rede será administrada por uma Comissão Executiva garantindo 02 (dois) representantes de cada Núcleo Regional da Rede (Redinha Local) e 01 (hum) representante das organizações de apoio e parceiros, com mandato de 01 ano.
§ 1º Os representantes dos Núcleos Regionais (Redinhas) serão eleitos na Assembleia Regional e o processo deve ser validado na Assembleia da Rede;
§ 2º Os representantes das organizações de apoio serão indicados pelas mesmas.
Artigo 19º – A Comissão Executiva é responsável por:
a) Coordenar a execução das deliberações da Assembleia Geral;
b) Acompanhar o movimento financeiro da Rede, inclusive preparar o balanço financeiro em conjunto com a Comissão do Fundo;
c) Realizar a mediação política, frente às instâncias do governo municipal, estadual e federal;
d) Acompanhar a gestão financeira do Fundo Rotativo Solidário;
e) Indicar representantes da REDE na participação em eventos, representando-o ou delegando essa representação, pela indicação consensual dos seus componentes;
f) Propor a criação de Grupos de Trabalho, apoiando e acompanhando suas atividades;
g) Definir critérios para a escolha dos membros da Secretaria Executiva;
g) Apoiar e acompanhar as Assembleias Regionais (Redinhas).
Artigo 20º – A Rede deve ter os seguintes registros:
a) De cadastro,
b) De presença dos associados nas Assembleias Gerais,
c) De atas das Assembleias Gerais,
d) De atas das reuniões da comissão executiva,
e) De movimento financeiro.
Artigo 21º – Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva ou pela Assembleia Geral.
Artigo 22º – Este regimento entra em vigor a partir da data de sua aprovação podendo ser revisto através de proposição dos associados na Assembleia Geral Ordinária.