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Timestamp: 2020-04-09 14:08:45+00:00
Document Index: 39612017

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 129', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituído o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, criado pelo artigo 12 da Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994, e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar.
Artigo 2º - Os integrantes do Quadro de Pessoal Docente, a que se refere o artigo 1° desta lei complementar, ficam sujeitos ao regime jurídico estatutário de que trata a Lei n° 10.261, de 12 de outubro de 1968.
I - referência: o símbolo indicativo do valor do vencimento do cargo;
Artigo 4º - A carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA é composta pelos seguintes cargos:
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo integram o Subquadro de Cargos Públicos Permanentes (SQCP-P) da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
Artigo 5º - O ingresso na carreira docente far-se-á pelo provimento de qualquer dos cargos da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, na forma desta lei complementar e observadas as normas estabelecidas no Estatuto e no Regimento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
Artigo 6º - Durante o período de 3 (três) anos, caracterizado como estágio probatório, contados do dia em que o docente houver entrado em exercício, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação na carreira.
Parágrafo único - Os requisitos para confirmação no cargo docente, inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla defesa e o contraditório, serão definidos em regulamento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
Artigo 7º - São requisitos mínimos para ingresso na carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA:
I - no cargo de Professor Assistente Mestre, ser portador, no mínimo, de título de Mestre reconhecido nos termos da legislação pertinente;
II - no cargo de Professor Adjunto Doutor, ser portador de título de Doutor, reconhecido nos termos da legislação pertinente;
III - no cargo de Professor Titular, ser portador do título de Livre Docência, reconhecido nos termos da legislação pertinente.
Artigo 8º - Os cargos da carreira docente serão exercidos em um dos seguintes regimes:
§ 1º - Após o cumprimento do período de estágio probatório, é facultada aos integrantes da carreira docente a opção pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP, observados os limites quantitativos fixados no Anexo II desta lei complementar e as exigências acadêmicas previstas em regulamento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
§ 3º - O optante pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP deverá ocupar-se integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e à administração acadêmica.
Artigo 9º - Caberá à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, da Diretoria Geral da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a definição, a supervisão e demais atividades relacionadas com aplicação dos regimes de trabalho dos integrantes da carreira docente de que trata o artigo 8° desta lei complementar.
Parágrafo único - A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Pessoal Docente serão objeto de regulamentação.
Artigo 10 - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos - Carreira Docente, constituída de 3 (três) referências, identificadas pela sigla "DS", na conformidade do Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único - Os valores mensais previstos na Escala de Vencimentos a que se refere o "caput" deste artigo correspondem aos regimes de trabalho a que se refere o artigo 8° desta lei complementar.
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento, por qüinqüênio de prestação de serviço;
Artigo 12 - Aos integrantes da carreira docente designados para exercer as funções de Diretor de Curso, Diretor de Graduação, Diretor de Pós-Graduação, Coordenador de Núcleo, Coordenador de Série e Coordenador de Cenários será atribuída Gratificação de Função.
Artigo 13 - A Gratificação de Função corresponderá à importância resultante da aplicação dos percentuais adiante indicados e nos limites previstos, sobre o valor da referência DS-3, da Escala de Vencimentos - Carreira Docente, de que trata o artigo 10 desta lei complementar, em Regime de Trabalho Integral - RTI, na seguinte conformidade:
§ 3º - O valor da Gratificação de Função será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 5º - Poderá haver substituição durante os impedimentos legais e temporários dos ocupantes das funções de que trata o "caput" deste artigo, fazendo jus o seu substituto à gratificação de função ora estabelecida, durante o período que vier a exercê-la.
Artigo 14 - Fica instituída a Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP, aos integrantes da carreira docente em Regime de Trabalho Integral que vierem a optar pelo regime de jornada fixado no § 1° do artigo 8° desta lei complementar.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do vencimento do cargo em que estiver enquadrado o docente, no Regime de Trabalho Integral - RTI.
Artigo 15 - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos Permanentes (SQCP-P), do Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, os cargos constantes do Anexo II desta lei complementar.
Artigo 17 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Publicado no DOE de 11.12.2008. Consultar DOE.
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