Source: https://pt.scribd.com/doc/120670991/Estatuto-Social
Timestamp: 2019-07-19 00:59:36+00:00
Document Index: 64130988

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 256', 'artigo 256', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 202', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

salvarSalvar Estatuto Social para ler mais tarde
Fibria ManualdeParticipaoemAssemblia Final
Questionario Contabilidade 02
2011_02_22_Ata RCA_P
Anexo I da Ata da Assembleia Geral Extraordinria da LIGHT ENERGIA S.A. realizada em 16 de outubro de 2012, s 10h30min.
ESTATUTO SOCIAL DA LIGHT ENERGIA S.A. CNPJ/MF N 01.917.818/0001-36 NIRE N 33.3.0016560-6 CAPTULO I DENOMINAO, OBJETO, DURAO E SEDE Artigo 1 A Companhia denominada LIGHT ENERGIA S.A. e regida por este Estatuto Social e pela legislao aplicvel em vigor. Artigo 2 A Companhia tem por objeto: (a) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de gerao, transmisso e comercializao de energia eltrica e servios correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos ou autorizados, por qualquer ttulo de direito, ou a empresas das quais mantenha ou venha a manter o controle acionrio; (b) desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, com vista explorao econmica e comercial; (c) prestar servios tcnicos de operao, manuteno e planejamento de instalaes eltricas de terceiros; (d) ceder onerosamente faixas de servido de linhas areas e reas de terras explorveis de usinas e reservatrios, desde que sejam contabilizadas em separado e que a cesso seja previamente aprovada pela autoridade que outorgue concesso, autorizao ou permisso para a Companhia realizar qualquer das atividades previstas em seu objeto social; (e) exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto; e, (f) participar em outras sociedades como scia, acionista ou quotista. Artigo 3 A Companhia tem sede e domiclio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n 168, parte, 2 andar Corredor B, Centro, e, mediante resoluo da Diretoria, poder a Companhia abrir e manter filiais, escritrios ou outras instalaes em qualquer parte do Pas, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital ser alocada para cada uma delas. A abertura e manuteno de filiais, escritrios ou outras instalaes no exterior devero ser objeto de deliberao do Conselho de Administrao. Artigo 4 A Companhia tem prazo indeterminado de durao. CAPTULO II CAPITAL E AES Artigo 5 O capital da Companhia de R$77.421.581,00 (Setenta e sete milhes, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um reais), totalmente integralizado, representado por 77.421.581 (Setenta e sete milhes, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentas e oitenta e uma) aes ordinrias, todas nominativas, sem valor nominal. Pargrafo nico O capital social representado, exclusivamente, por aes ordinrias nominativas e a cada ao corresponde o direito a um voto nas Assembleias Gerais da Companhia. Artigo 6 Os acionistas tero direito de preferncia na subscrio de novas aes emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporo das suas participaes no capital da Companhia.
CAPTULO III ADMINISTRAO DA COMPANHIA Artigo 7 A Companhia ser administrada por um Conselho de Administrao e uma Diretoria. Pargrafo Primeiro Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administrao e os membros da Diretoria tomaro posse nos 30 (trinta) dias subsequentes s suas eleies, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecero em seus cargos at a posse de seus substitutos. Pargrafo Segundo A Assembleia Geral estabelecer a remunerao anual global dos administradores, nesta includos os benefcios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administrao a distribuio da remunerao fixada. SEO I CONSELHO DE ADMINISTRAO Artigo 8 O Conselho de Administrao ser composto de, no mnimo, 5 (cinco) e, no mximo, 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituiro os efetivos em seus impedimentos eventuais, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleio. Artigo 9 Caber Assembleia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administrao da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administrao sero escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunio do Conselho de Administrao realizada aps a respectiva eleio. Pargrafo Primeiro O Presidente do Conselho de Administrao ser substitudo, nos seus impedimentos temporrios, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, no havendo indicao, por escolha dos demais membros do Conselho. Pargrafo Segundo Os cargos de Presidente do Conselho de Administrao e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia no podero ser acumulados pela mesma pessoa. Pargrafo Terceiro Em caso de vacncia de qualquer cargo de Conselheiro, o Conselho de Administrao deve convocar a Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Pargrafo Quarto No caso de vacncia do cargo de Presidente do Conselho, assumir o Vice-Presidente, que permanecer no cargo at que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gesto pelo prazo remanescente. Artigo 10 O Conselho de Administrao reunir-se-, ordinariamente, uma vez a cada ms e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros. As reunies do Conselho de Administrao somente sero consideradas validamente instaladas se contarem com a presena da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exerccio. Pargrafo Primeiro Independentemente das formalidades de convocao, ser considerada regular a reunio a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administrao. Pargrafo Segundo As decises do Conselho de Administrao sero tomadas pelo voto da maioria dos presentes reunio em questo.
Pargrafo Terceiro Qualquer reunio ordinria do Conselho de Administrao poder deixar de ser realizada na ausncia de qualquer assunto a ser por ela decidido. Pargrafo Quarto As reunies do Conselho de Administrao podem ser realizadas por conferncia telefnica, vdeo conferncia, correio eletrnico ou por qualquer outro meio de comunicao. Artigo 11 No exerccio das suas atribuies, compete ao Conselho de Administrao, especialmente: Ifixar a orientao geral dos negcios da Companhia; II convocar a Assembleia Geral; III eleger e destituir o Diretor Presidente; IV eleger e destituir os demais membros da Diretoria; Vmanifestar-se a respeito do relatrio da administrao, das contas da Diretoria e das demonstraes financeiras, que devero ser submetidos sua apreciao; VI fiscalizar a gesto dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papis da Companhia, bem como solicitar informaes sobre contratos celebrados ou em vias de celebrao, e quaisquer outros atos; VII estabelecer a forma de distribuio da remunerao dos administradores da Companhia, fixada globalmente pela Assembleia Geral, e aprovar as regras gerais da poltica salarial dos empregados da Companhia; VIII observadas as disposies legais, aprovar a poltica de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exerccio social e at a Assembleia Geral, dividendos intermedirios, inclusive a ttulo de antecipao parcial ou total do dividendo mnimo obrigatrio, conta de lucros apurados em balano semestral, trimestral ou em perodo menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no ltimo balano, bem como deliberar sobre a aprovao e o pagamento de juros sobre o capital prprio; IX opinar sobre a criao de qualquer reserva de capital para contingncias e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operao ou mecanismo que possa resultar na reduo dos lucros a serem distribudos para os acionistas pela Companhia ou, indiretamente, por suas controladas; Xa aprovao de quaisquer planos de negcio a longo prazo, de oramentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revises; XI deliberar sobre a constituio de quaisquer nus sobre bens, mveis ou imveis da Companhia, ou a cauo ou cesso de receitas ou direitos de crdito em garantia de operaes financeiras ou no a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimnio lquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administrao, determinado com base nas demonstraes financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XII deliberar sobre a alienao de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do seu ativo permanente, determinado com base nas demonstraes financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIII deliberar sobre a aquisio de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do patrimnio lquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administrao, determinado com base nas demonstraes financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIV deliberar sobre a realizao de qualquer negcio jurdico que tenha por objeto a aquisio ou alienao, ou ainda, a constituio de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participaes societrias, valores mobilirios, direitos de subscrio ou aquisio;
XV deliberar sobre a contratao, pela Companhia ou por qualquer de suas controladas, de obrigao em uma nica operao ou numa srie de operaes vinculadas, em montante que exceda R$5.000.000,00 (cinco milhes de reais), no prevista no oramento anual da Companhia; XVI a aprovao de associao da Companhia, sob quaisquer circunstncias, com terceiros, inclusive a realizao de um empreendimento conjunto, de um consrcio, ou a participao da Companhia em outras sociedades, observando, quando for o caso, o que dispe o artigo 256 da Lei das S.A.; XVII - a aprovao de investimentos (que no os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma nica operao ou numa srie de operaes vinculadas envolvendo montantes acima de R$5.000.000,00 (cinco milhes de reais); XVIII - a aprovao da participao da Companhia ou de sociedade controlada em qualquer negcio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa fsica ou jurdica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, tenham interesse econmico direto ou indireto, respeitado o disposto no Pargrafo Primeiro deste artigo; XIX a autorizao para a prtica de qualquer ato extraordinrio de gesto no compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competncia de outros rgos societrios; XX a aprovao da poltica de limite de concesso de crdito pela Companhia; XXI opinar sobre o resgate, amortizao ou aquisio, pela Companhia, de aes de sua prpria emisso, para efeito de permanncia em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienao, nos termos da legislao aplicvel; XXII - deliberar sobre a indicao de procuradores para a execuo dos atos listados neste artigo; XXIII - deliberar sobre a emisso de notas promissrias (commercial papers), debntures no conversveis em aes, e/ou outros ttulos de crdito ou instrumentos semelhantes destinados distribuio em mercados de capitais; XXIV - escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a poltica contbil e fiscal da Companhia; XXV - opinar sobre a solicitao de cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta; XXVI - opinar sobre a dissoluo e liquidao, ou ainda autorizao que permita administrao da Companhia requerer a recuperao judicial ou extrajudicial, ou ainda confessar a falncia da Companhia ou de suas controladas; XXVII - constituir Comits, que sero responsveis por elaborar propostas ou efetuar recomendaes ao Conselho de Administrao, e definir suas respectivas atribuies, remunerao e regulamento de funcionamento; XXVIII - estabelecer os padres ticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observncia da legislao vigente, e da responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gesto financeira da Companhia e garantindo total transparncia sobre os principais riscos da Companhia; XXIX - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administrao; XXX - aprovar a orientao de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exerccio dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade; e XXXI - aprovar programas de outorga de opo de compra ou subscrio de aes aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia; Pargrafo Primeiro Nas deliberaes sobre a realizao de negcio pela Companhia ou por suas subsidirias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negcio se ausentaro do recinto
durante a discusso e votao da matria em deliberao, que ser tomada pela maioria dos demais conselheiros. Pargrafo Segundo A Companhia complementar a previdncia social de seus empregados, atravs da Fundao de Seguridade Social Braslight, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administrao. SEO II DIRETORIA Artigo 12 A Diretoria ser constituda por at 7 (sete) Diretores, composta da seguinte forma: 1 (um) Diretor-Presidente; 1 (um) Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores; 1 (um) Diretor de Gente; 1 (um) Diretor de Energia; 1 (um) Diretor de Desenvolvimento de Negcios; e 2 (dois) Diretores sem designao especfica, com prazo de gesto de 3 (trs) anos, permitida a reeleio. Pargrafo Primeiro O Diretor-Presidente, em caso de ausncia ou impedimento temporrio, ser substitudo pelo Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores, e na ausncia ou impedimento tambm deste Diretor, caber ao Diretor-Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores, por sua vez, sero substitudos, em caso de ausncia ou impedimento temporrio, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor-Presidente. Pargrafo Segundo Em caso de vacncia definitiva do cargo de Diretor-Presidente, o Conselho de Administrao eleger o substituto, que completar o prazo de gesto do substitudo. Em caso de vacncia definitiva do cargo de qualquer Diretor, o DiretorPresidente indicar o substituto , dentre os demais Diretores, at que o Conselho de Administrao eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gesto. Artigo 13 Os Diretores desempenharo suas funes de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a conduo normal de seus negcios e operaes com estrita observncia das disposies deste Estatuto Social e das resolues das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administrao. Artigo 14 A Diretoria exercer em conjunto as seguintes atribuies: I. estabelecer polticas especficas e diretrizes decorrentes da orientao geral dos negcios fixada pelo Conselho de Administrao; II. elaborar, anualmente, o relatrio da administrao, as contas da Diretoria e as demonstraes financeiras; III. aprovar e alterar a estrutura orgnica da Companhia, definindo as atribuies e competncias das unidades administrativas e de pessoal, bem como as normas e procedimentos internos, respeitadas a competncia do Conselho de Administrao e as disposies deste Estatuto; IV. examinar e encaminhar ao Conselho de Administrao, para aprovao, o planejamento estratgico, bem como suas revises, inclusive cronogramas, valor e alocao de investimentos nele previstos; V. elaborar e encaminhar ao Conselho de Administrao, para aprovao, o Oramento Anual, o qual dever refletir o planejamento estratgico vigente, assim como suas revises; VI. aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes so diretamente subordinados, bem como a destituio dos mesmos; VII. conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questes includas nas atribuies da Diretoria; VIII. conferir poderes aos Diretores e empregados para autorizao de despesas, estabelecendo limites e condies;
IX. deliberar sobre a alienao e aquisio de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor total do patrimnio lquido da Companhia, determinado com base nas demonstraes financeiras auditadas mais recentes da Companhia, enviando para aprovao do Conselho de Administrao nos casos previstos no artigo 11, inciso XVII, deste Estatuto Social; X. aprovar a outorga de Procuraes pela Companhia; XI. aprovar a matriz de competncia para as operaes includas na conduo normal dos negcios da sociedade e que no dependam de aprovao do Conselho de Administrao; e XII. submeter aprovao do Conselho de Administrao as Polticas e Estratgias da Companhia, bem como os demais assuntos que so da competncia do Conselho de Administrao. Artigo 15 Sem prejuzo das atribuies da Diretoria em conjunto, so atribuies prprias dos Diretores em funo do respectivo cargo: I Diretor Presidente: a) supervisionar e dirigir os trabalhos da Companhia; b) representar a Companhia em juzo, ativa e passivamente;assinar, juntamente com um dos Diretores, os documentos de responsabilidade da Companhia c) conduzir as atividades de relacionamento institucional junto aos rgos reguladores e Ministrios Pblicos, ouvidoria, regulao e planejamento estratgico; d) apresentar o relatrio anual dos negcios da Companhia ao Conselho de Administrao e Assembleia Geral Ordinria; e) propor Diretoria Executiva, para aprovao, em conjunto com o Diretor a que estiver vinculado o empregado, as indicaes para os cargos gerenciais da Companhia; f) propor as indicaes para os cargos de administrao e conselhos fiscais das subsidirias integrais, controladas e coligadas da Companhia, assim como para a Previdncia e Sade; g) coordenar a elaborao e a consolidao do Planejamento Estratgico da Companhia com a participao de todas as Diretorias da Companhia; h) coordenar a gesto de riscos corporativos da Companhia em todas as suas aes, propondo polticas de riscos; i) coordenar a representao da Companhia e das suas subsidirias integrais, no mbito das suas atribuies regulatrias junto s agncias reguladoras, Ministrio das Minas e Energia, fruns e associaes do setor; j) coordenar o relacionamento institucional da Companhia e das suas subsidirias integrais, incluindo os principais fruns de legislao e desenvolvimento de polticas pblicas associadas ao setor energtico; k) coordenar os procedimentos de fiscalizao e notificaes decorrentes das agncias reguladoras referentes Companhia e suas subsidirias integrais, juntamente, com as Diretorias envolvidas; l) coordenar a anlise e a promoo da elaborao de cenrios regulatrios, assegurando a avaliao de impactos nos negcios das subsidirias integrais da Companhia, visando subsidiar o planejamento estratgico corporativo. II Diretor de Finanas e Relaes com Investidores: a) substituir o Diretor-Presidente em suas ausncias e impedimentos; b) controlar os recursos financeiros necessrios operao e expanso da Companhia, conforme Oramento Anual, conduzindo os processos de contratao de emprstimo e de financiamento, bem como os servios correlatos; c) contabilizar e controlar as operaes econmico-financeiras da Companhia;
d) detalhar a programao financeira de curto, mdio e longo prazos, conforme previsto no Plano Plurianual e Estratgico da Companhia e no Oramento Anual; e) controlar o capital social da Companhia, fixar a poltica acionria, bem como sugerir a poltica de dividendos; f) responsabilizar-se pela prestao de informaes ao pblico investidor, Comisso de Valores Mobilirios (CVM) e s bolsas de valores ou mercados de balco, nacionais e internacionais, bem como s entidades de regulao e fiscalizao correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituies; g) representar a Companhia perante a CVM, as bolsas de valores e demais entidades do mercado de capitais; h) promover a gesto financeira das participaes da Companhia nas empresas subsidirias integrais, controladas e coligadas, dentro dos critrios de boa governana corporativa e zelando pelo cumprimento de seus planos de negcios, observado o disposto neste Estatuto; i) propor Diretoria Executiva, para aprovao ou encaminhamento ao Conselho de Administrao ou assembleia geral de acionistas, conforme a competncia definida no presente Estatuto, os aportes de capital, o exerccio de direito de preferncia e a celebrao de acordos de votos nas empresas subsidirias integrais, controladas e coligadas, bem como nos consrcios de que participe a Companhia; j) coordenar a elaborao e a consolidao do Oramento Anual, com a participao de todas as Diretorias da Companhia; k) determinar o custo do servio e estabelecer poltica de seguros, conforme delineado no Plano Plurianual e Estratgico da Companhia; l) coordenar a gesto de riscos financeiros da Companhia em todas as suas aes, propondo polticas de riscos; m) acompanhar o desempenho da execuo dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administrao; n) proceder avaliao econmico-financeira dos projetos de investimento da Companhia, exceto aqueles de responsabilidade da Diretoria de Desenvolvimento de Negcios; o) conduzir as atividades relacionadas ao mercado de capitais e relaes com investidores. III Diretor de Gente: a) prover pessoal adequado Companhia; b) definir a poltica de recursos humanos (inclusive benefcios) da Companhia, orientar e promover sua aplicao; c) orientar e conduzir as atividades relacionadas a estudos organizacionais e sua documentao; d) conduzir as negociaes dos acordos coletivos de trabalho, em conformidade com as diretrizes e limites aprovados pelo Conselho de Administrao, encaminhando as propostas negociadas para aprovao da Diretoria Executiva; e) apresentar Diretoria Executiva as avaliaes advindas de programa de desenvolvimento de sucesso de lideranas, implantado pela Companhia, visando subsidiar o desenvolvimento de sucesso de lideranas, e subsidiar as deliberaes da Diretoria Executiva acerca das indicaes de empregados para cargos gerenciais; f) coordenar a estratgia de atuao da Companhia em relao responsabilidade social; g) propor ao Diretor Presidente, para encaminhamento Diretoria Executiva para aprovao, dentre os empregados da Companhia e das demais companhias envolvidas nas negociaes, as indicaes de empregados para compor o Comit de Negociao Sindical, assim como a designao de seu coordenador; h) gerenciar e promover a poltica de segurana do trabalho da Companhia;
i) coordenar as polticas, processos e meios de segurana patrimonial, segurana do trabalho e vigilncia aprovados pela Companhia; j) gerir a segurana industrial das instalaes de gerao e transmisso; k) propor as polticas e diretrizes que visem assegurar a integridade das instalaes de distribuio e gerir a segurana patrimonial dessas instalaes; l) definir polticas e normas sobre servios de apoio, tais como transportes, comunicao administrativa, vigilncia e de adequao dos locais de trabalho do pessoal; m) prover a Companhia de recursos e servios de infraestrutura e de apoio administrativo. IV Diretor de Energia: a) elaborar o planejamento da gerao e da transmisso; b) operar e manter os sistemas de gerao e os sistemas de superviso e telecontrole associados, bem como os sistemas de transmisso e os sistemas de superviso e telecontrole associados; c) desenvolver e conduzir as aes hidrometeorolgicas de interesse da Companhia; d) representar a Companhia junto ao Operador Nacional do Sistema EltricoONS, Cmara de Comercializao de Energia EltricaCCEE e s demais entidades representativas dos setores de gerao e de transmisso de energia eltrica e de comercializao de energia; e) gerir os laboratrios e oficinas centrais da Companhia; f) coordenar e implantar projetos de reforma, modernizao, melhoria, reativao e desativao nas instalaes de gerao e de transmisso; g) propor e implementar as polticas e diretrizes que visem assegurar a integridade das instalaes de gerao e de transmisso; h) gerenciar a implantao dos empreendimentos de expanso de gerao e cogerao, promovendo o projeto, a construo e a montagem, e assegurando o desempenho fsicofinanceiro desses empreendimentos; i) fornecer apoio tcnico s negociaes para viabilizao dos empreendimentos de expanso da transmisso, gerao e cogerao e participar da negociao de documentos dos consrcios de empreendedores e de sociedades de propsitos especficos; j) propor e implementar as medidas que visem a assegurar a conectividade dos diversos agentes do setor eltrico, ligados ao sistema de transmisso da Companhia; k) gerenciar a implantao dos empreendimentos de expanso de transmisso, promovendo o projeto, a construo e a montagem, e assegurando o desempenho fsicofinanceiro desses empreendimentos; l) definir as polticas e diretrizes de meio ambiente; m) coordenar a estratgia de atuao da Companhia em relao ao meio ambiente; n) monitorar a conduo dos planos para o atendimento das diretrizes ambientais; o) elaborar pesquisas, estudos, anlises e projees dos mercados de interesse da Companhia; p) coordenar a compra e venda de energia nas suas diferentes formas e modalidades; q) coordenar o estabelecimento dos preos de compra e venda de energia eltrica e submet-los Diretoria Executiva para aprovao; r) negociar e gerenciar os Contratos de Uso do Sistema de Transmisso com o Operador Nacional do Sistema Eltrico-ONS e de Uso do Sistema de Distribuio com as empresas distribuidoras ; s) gerenciar a comercializao, em interao com a Diretoria de Desenvolvimento de Negcios, dos crditos de carbono da Companhia. V Diretor de Desenvolvimento de Negcios: a) promover a prospeco, a anlise e o desenvolvimento de novos negcios da
Companhia nas reas de gerao e transmisso de energia eltrica, assim como em outras atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social; b) promover as anlises de viabilidade tcnica, econmico-financeira e ambiental dos novos negcios para a Companhia, em interao com as Diretorias relacionadas aos referidos negcios; c) coordenar as negociaes e implementar as parcerias, consrcios, sociedades de propsito especfico e demais formas de associao com empresas pblicas ou privadas necessrias ao desenvolvimento de novos negcios, bem como a negociao de contratos e documentos societrios dos empreendimentos, em conjunto com a Diretoria de Finanas e Relaes com Investidores; d) coordenar a participao da Companhia nos processos licitatrios para obteno de outorga de concesses em todas as reas de sua atuao; e) prospectar, coordenar, avaliar e estruturar as oportunidades de aquisio de novos ativos do setor de energia eltrica; f) coordenar a participao da Companhia nos leiles de energia nova e de transmisso promovidos pela Agncia Nacional de Energia Eltrica - Aneel; g) promover a prospeco e a anlise, no mbito da Companhia, das oportunidades de negcios relacionados ao aproveitamento de crditos de carbono; h) proceder avaliao econmico-financeira dos projetos de investimento da Companhia, exceto aqueles de responsabilidade da Diretoria de Finanas e Relaes com Investidores; i) definir as polticas e diretrizes de alternativas energticas; j) conduzir as atividades de auditoria interna e secretaria geral; k) promover a gesto das participaes societrias da Companhia nas empresas subsidirias integrais, controladas e coligadas, dentro dos critrios de boa governana corporativa e zelando pelo cumprimento de seus planos de negcios, observado o disposto neste Estatuto; l) opinar sobre a celebrao ou alterao de contratos ou ainda sobre os termos de quaisquer instrumentos, sempre que tais contratos ou instrumentos sejam relacionados a participaes societrias; m) coordenar os processos de alienao de participaes societrias detidas pela Companhia, suas subsidirias integrais, controladas e coligadas, mediante aprovao do Conselho de Administrao; n) propor a poltica de governana corporativa. Artigo 16 A Diretoria reunir-se- ordinariamente, no mnimo, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Diretor-Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. Pargrafo Primeiro As decises da Diretoria sero tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administrao. Pargrafo Segundo Qualquer reunio ordinria da Diretoria poder deixar de ser realizada na ausncia de qualquer assunto a ser por ela decidido. Pargrafo Terceiro As decises da Diretoria devero estar contidas em atas das respectivas reunies. Artigo 17 assinatura: A Companhia somente ser considerada validamente obrigada mediante a
(b) de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procurao; ou (c) de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procuraes; ou (d) de um procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representao da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procurao. Pargrafo nico A Companhia estar validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representao seja previamente aprovada pelo Conselho de Administrao. Artigo 18 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procurao, ter poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depsito nas contas da Companhia; (b) emisso de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrana; (c) assinatura de correspondncia de rotina que no crie qualquer responsabilidade para a Companhia; (d) recebimento de citaes, intimaes e notificaes judiciais e administrativas, prestao de depoimento pessoal e representao na qualidade de preposto em audincias; (e) prtica de atos administrativos em geral, perante rgos pblicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas reas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econmica Federal, Juntas Comerciais e cartrios, podendo assinar peties, requerimentos, impugnaes, recursos, desistncia de defesa em 1 Instncia de julgamento administrativo, desistncia de recurso em 2 Instncia de julgamento administrativo, Cmara ou Plenrio no mbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contbeis, livros comerciais, autorizao de impresso de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informaes mensais e anuais, peties para aproveitamento de crdito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensao de tributos, pedidos de parcelamento de dbitos, comunicaes, pedidos de certides negativas, guias de informaes, declaraes de informaes, declaraes de restituio ou compensao de impostos e regularizaes fiscais; e, (f) cumprimento e negociao de obrigaes fiscais, trabalhistas ou previdencirias, desde que no importe em assuno de novas obrigaes. Pargrafo nico A outorga de procuraes pela Companhia, excetuadas quelas destinadas prtica dos atos previstos no Artigo 11 acima, depender sempre de prvia e expressa aprovao da Diretoria e os respectivos instrumentos sero sempre assinados conjuntamente por 2 (dois) Diretores e estabelecero expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procuraes outorgadas para fins judiciais, tero prazo mximo de validade de 1 (um) ano. CAPTULO IV CONSELHO FISCAL Artigo 19 A Companhia ter um Conselho Fiscal de funcionamento no permanente, que exercer as atribuies impostas por lei e que somente ser instalado mediante solicitao de acionistas que representem, no mnimo, 2% (dois por cento) das aes com direito a voto. Pargrafo nico O Conselho Fiscal ser composto por, no mnimo, 3 (trs) e, no mximo, 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou no, residentes no Pas, sendo admitida a reeleio. Nos exerccios sociais em que a
instalao do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral eleger seus membros e estabelecer a respectiva remunerao, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminar na data da primeira Assembleia Geral Ordinria realizada aps sua instalao. CAPTULO V ASSEMBLEIA GERAL Artigo 20 A Assembleia Geral ser ordinria ou extraordinria. A Assembleia Geral Ordinria ser realizada no prazo de 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exerccio social e as Assembleias Gerais Extraordinrias sero realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Artigo 21 As Assembleias Gerais sero presididas pelo Presidente do Conselho de Administrao ou, em sua ausncia, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou, na ausncia deste, pelo Diretor Presidente da Companhia ou, em sua ausncia, por qualquer dos Diretores da Companhia. O Secretrio da Assembleia Geral ser escolhido pelos acionistas. Pargrafo nico O edital de convocao poder condicionar a representao do acionista, por procurador, na Assembleia Geral, a que o depsito do respectivo instrumento de procurao seja efetuado na sede da Companhia ou em instituio financeira designada no anncio de convocao, com 72 (setenta e duas) horas de antecedncia do dia marcado para a realizao da Assembleia Geral. Artigo 22 As deliberaes da Assembleia Geral sero tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, salvo se estabelecido de forma diversa pela legislao em vigor ou pelo presente Estatuto Social. Artigo 23 Compete Assembleia Geral, alm das atribuies previstas em lei, a escolha, dentre aquelas indicadas, em lista trplice, pelo Conselho de Administrao, da empresa especializada responsvel pela preparao de laudo de avaliao das aes da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta. CAPTULO VI EXERCCIO SOCIAL E DEMONSTRAES FINANCEIRAS Artigo 24 O exerccio social encerrar-se- em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 Ao final de cada exerccio social, sero levantadas as demonstraes financeiras de acordo com as normas legais aplicveis. A Companhia poder, a critrio do Conselho de Administrao, levantar demonstraes financeiras semestrais, trimestrais ou em perodos menores de tempo, observadas as prescries legais, e o Conselho de Administrao poder deliberar e declarar dividendos intermedirios conta do lucro lquido apurado no perodo ou conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipao, total ou parcial, do dividendo obrigatrio do exerccio em curso. Pargrafo Primeiro Aps efetivadas as dedues previstas em lei, a Assembleia Geral deliberar pela distribuio de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e ouvido o Conselho de Administrao. Pargrafo Segundo Em cada exerccio social, os acionistas faro jus a um dividendo obrigatrio de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro lquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A..
Pargrafo Terceiro Poder, ainda, o Conselho de Administrao deliberar o pagamento de juros sobre o capital prprio de acordo com a legislao em vigor, em substituio total ou parcial dos dividendos, inclusive intermedirios ou intercalares cuja declarao lhe facultada pelo caput deste artigo ou, ainda, em adio aos mesmos. Pargrafo Quarto Caber ao Conselho de Administrao, observada a legislao em vigor, fixar, a seu critrio, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital prprio ou dos dividendos intermedirios ou intercalares, cujo pagamento vier a deliberar. Pargrafo Quinto A Assembleia Geral decidir a respeito da imputao, ao valor do dividendo obrigatrio, do montante dos juros sobre o capital prprio deliberado pela Companhia durante o exerccio. Pargrafo Sexto Os dividendos intermedirios ou intercalares e os juros sobre o capital prprio sero pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relaes com Investidores da Companhia. No caso de no serem reclamados dentro de 3 (trs) anos, a contar do incio do pagamento, revertero em favor da Companhia. CAPTULO VII ALIENAO DO PODER DE CONTROLE Artigo 26 A alienao do controle da Companhia, tanto por meio de uma nica operao, como por meio de operaes sucessivas, dever ser contratada sob condio, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, oferta pblica de aquisio das aes dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitrio quele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 27 A oferta pblica referida no artigo anterior tambm dever ser realizada: (a) nos casos em que houver cesso onerosa de direitos de subscrio de aes e de outros ttulos ou direitos relativos a valores mobilirios conversveis em aes, que venha a resultar na alienao do controle da Companhia; e, (b) em caso de alienao do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficar obrigado a declarar BM&FBOVESPA o valor atribudo Companhia nessa alienao e anexar documentao que o comprove. Artigo 28 Aquele que j detiver aes da Companhia e venha a adquirir o poder de controle, em razo de contrato particular de compra de aes celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de aes, estar obrigado a (a) concretizar a oferta pblica referida no artigo 26 deste Estatuto Social; e, (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado aes em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores data da alienao de controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferena entre o preo pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por aes da Companhia nesse mesmo perodo, devidamente atualizado. Artigo 29 As aes representativas do capital social da Companhia e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienao destas e/ou de direitos de subscrio ou bonificaes distribudas em decorrncia de capitalizao de lucros ou reservas no podero ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prvia e expressa concordncia da(s) autoridade(s) que tenha(m) outorgado ou venha(m) a outorgar concesso, autorizao ou permisso para a Companhia realizar qualquer das atividades previstas em seu objeto social.
CAPTULO VIII CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA Artigo 30 O cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comisso de Valores Mobilirios CVM dever ser precedido de oferta pblica de aquisio de aes a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, que dever ter como preo mnimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econmico, determinado em laudo de avaliao elaborado conforme dispe o Artigo 31. Artigo 31 O laudo de avaliao a que se refere o artigo 31 dever ser elaborado por instituio ou empresa especializada, com experincia comprovada e independncia quanto ao poder de deciso da Companhia, seus administradores e acionista controlador, bem como satisfazer os demais requisitos do pargrafo 1 do artigo 8 da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no pargrafo 6 desse mesmo artigo. Os custos incorridos com a elaborao do laudo sero arcados pelo ofertante. Pargrafo nico A escolha da instituio ou empresa especializada responsvel pela determinao do valor econmico da Companhia decorrente do laudo de avaliao, de competncia privativa da Assembleia Geral, conforme estabelecido no Artigo 23 deste Estatuto, a partir da apresentao, pelo Conselho de Administrao, de lista trplice, devendo a respectiva deliberao, no se computando os votos em branco, ser tomada por maioria absoluta dos votos dos acionistas representantes das aes em circulao presentes na Assembleia Geral que, se instalada em primeira convocao, dever contar com a presena de acionistas que representem, no mnimo, 20% (vinte por cento) do total de aes em circulao, ou que, se instalada em segunda convocao, poder contar com a presena de qualquer nmero de acionistas representantes das aes em circulao. CAPTULO IX JUZO ARBITRAL Artigo 32 A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Cmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvrsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicao, validade, eficcia, interpretao, violao e seus efeitos, das disposies contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetrio Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comisso de Valores Mobilirios, bem como nas demais normas aplicveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. CAPTULO X DISPOSIES GERAIS Artigo 33 A Companhia ser liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinar a forma de liquidao, nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que funcionar durante todo o perodo de liquidao fixando-lhes os respectivos honorrios. Artigo 34 As publicaes ordenadas pela Lei das S.A. sero realizadas nos jornais Jornal do Commercio, edio nacional, e Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2012.
Joo Batista Zolini Carneiro Presidente da Mesa
Cludia de Moraes Santos Secretria
Documentos semelhantes a Estatuto Social