Source: http://docplayer.com.br/2523832-Ata-n-o-1341xiv-2-periodo-da-ordem-do-dia-2-1-aprovacao-da-ata-da-reuniao-n-o-133-xiv-de-11-de-fevereiro.html
Timestamp: 2018-04-26 20:00:28+00:00
Document Index: 100069188

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ATA N.o 1341XIV. 2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Aprovação da ata da reunião n. o 133/XIV, de 11 de fevereiro - PDF
ATA N.o 1341XIV. 2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Aprovação da ata da reunião n. o 133/XIV, de 11 de fevereiro
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Sílvia Batista Raminhos
1 c COMISSÃO NACIONAL DE ELEiÇÕES ATA N.o 1341XIV Teve lugar no dia dezoito de fevereiro de dois mil e catorze, a reunião número cento e trinta e quatro da Comissão Nacional de Eleições, na sala de reuniões sita na Avenida D. Carlos I, n. o andar, em Lisboa, sob a presidência do Senhor Dr. João Azevedo Compareceram, ainda, à reunião os Senhores Drs. Jorge Miguéis, Mário Miranda Duarte, Francisco José Martins, Carla Luís, João Tiago Machado, João Almeida, Álvaro Saraiva e Domingos Soares Farinho A reunião teve início pelas 10 horas e 50 minutos e foi secretariada por mim, Paulo Madeira, Secretário da Comissão PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Aprovação da ata da reunião n. o 133/XIV, de 11 de fevereiro A Comissão aprovou a ata da reunião n. o 133/XIV, de 11 de fevereiro, cuja cópia consta em anexo à presente ata Informação n. o 121GJ/ Processos relativos a realização de propaganda eleitoral na véspera e no dia das Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais de 29 de setembro de 2013 o Senhor Dr. Francisco José Martins entrou na reunião no decurso do presente ponto A Comissão com base na Informação n. o 12/GJ /2014, cuja cópia se anexa, tornou, por unanimidade dos Membros presentes, as seguintes deliberações: "Quanto ao Proc.o n.o 466/AL-2013 A participação prende-se com o facto de no dia 28 de setembro de 2013, véspera do dia das eleições, a sede de candidatura do PSD à freguesia de Silvalde (concelho de Espinho) estar aberta durante a parte da tarde, «a fazer propaganda eleitoral. Tendo inclusive Pág. 1 de 13
2 c COMISSÃO NACIONAL DE ELEiÇÕES membros da candidatura do PS ao Concelho de Espinho, feito participação, via telefone, à PSP de Espinho a relatar este facto». Afigura-se que o facto de uma sede de campanha estar aberta na véspera do dia das eleições não integra por si só o ilícito previsto e punido no n. 1 do artigo 17r da LEOAL, desde que não se verifique qualquer ação ou comportamento público suscetível de integrar o conceito de propaganda tal como a lei o define no artigo 39. Apesar de o participante referir que a sede da candidatura do PSD estava a fazer propaganda eleitoral, não indica de forma concreta em que se materializa a referida ação de propaganda. Afigura-se, assim, que a factualidade descrita não apresenta elementos suficientes que indiciem a verificação do ilícito previsto e punido no n. 1do artigo 17r da LEOAL. Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o PSD- Espinho não respondeu. Atendendo a que a factualidade descrita não apresenta elementos suficientes que indiciem a verificação do ilícito previsto e punido no n. 1 do artigo 17r da LEOAL, delibera-se proceder ao arquivamento do presente processo. Proc.o n.o SOl/AL-2013 A participação reporta-se ao facto de o "Movimento Isaltino - Oeiras mais à frente" ter colocado na sua página do Facebook, no dia da eleição, uma mensagem, reproduzida em anexo à participação, do seguinte teor: «Durante, estas duas semanas falámos com os Oeirenses. Ouvimos os seus problemas, os seus desejos. Partilhámos as alegrias e as tristezas de milhares de pessoas, falámos de um projecto que Oeiras iniciou e que não vai parar. Queremos agradecer a todas e todos os que entraram nesta campanha connosco e que de forma livre, descomprometida, mas empenhada deram o melhor de si para que Oeiras continue na senda do desenvolvimento e do progresso. Acreditamos que esta onda de sucesso nos levará à desejada vitória. E, na segunda-feira, continuaremos perto de si e de todos os Oeirenses. A política de proximidade só tem sentido se for feita em prol dos que aqui habitam. Para que todos possamos continuar a ter orgulho, de um concelho onde é bom viver, estudar e trabalhar». Pág. 2 de 13
3 cn~ Acedendo à página do Grupo de cidadãos em causa no Facebook, verifica-se que a mensagem objeto da denúncia foi colocada no dia 27 de setembro de 2013 estando assim excluída do âmbito da proibição estabelecida no n 1do artigo 17r da LEOAL. Notificado o GCE "Isaltino Oeiras mais à Frente" para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o mesmo não apresentou resposta. Por se considerar que os factos aduzidos na participação não integram o ilícito eleitoral previsto e punido no n. 1 do artigo da LEOAL, delibera-se o arquivamento do processo. Quanto ao Proc. O n. O S02/AL-2013 A participação limita-se a referir que «o perfil vitor hugo partilhou no facebook uma publicação, já no dia de reflexão, de apelo descarado a um candidato», indicando a ligação à página do Facebook em causa. A página indicada pelo participante não está acessível. Tendo sido solicitado ao participante um print screen da referida página, o mesmo não respondeu. O processo não apresenta elementos comprovativos da alegada violação do n. 1 do artigo 17r da LEOAL, pelo que se delibera o arquivamento do processo. Quanto ao Proc. O n. O S07/AL-2013 A participação refere que «o candidato JOAQUIM ANTÓNIO RASGADINHO SANTOS, número dois da lista apresentada pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Alvito, publicou no dia 28 de Setembro de 2013, pela 01h55, na sua página do Facebook [https://wwwjacebook.com/joaquimantonio.ras gadinhosan tos/pos ts/ ], um conjunto de oito fotografias sobre o jantar de encerramento de campanha. Deste álbum, a oitava fotografia reproduz, na íntegra e de forma legível, o slogan eleitoral utilizado pelo Partido Socialista no concelho de Alvito "TODOS JUNTOS! Fazer mais com menos palavra de mulher", com a inequívoca intenção de reforçar a mensagem de apelo ao voto efetuada durante a campanha eleitoral, num período em que essa propaganda já se encontrava interdita, por ser o dia destinado à reflexão dos eleitores.» Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o candidato do PS não apresentou resposta. Pág. 3 de 13
4 cn~ "Todos JuntosI Fazer mais com menos: palavra de mulheri" é o lema da candidatura de Natália Caeiro, candidata do PS à presidência da Câmara Municipal de Alvito, conforme resulta de consulta à página do PS no Baixo Alentejo na Internet. Todavia, atendendo à hora em que foram publicadas as referidas imagens, muito próxima das 24hOO do dia 27 de setembro de 2013, último dia da campanha eleitoral, delibera-se recomendar ao candidato do PS que, em futuros atas eleitorais, tome as medidas necessárias para que seja dado cumprimento rigoroso à norma que proíbe a realização de propaganda em período de reflexão. Quanto ao Proc.O n.o 569/AL-2013 A participação prende-se com o facto de na página "Joana Lima 2013", candidata do PS à Câmara Municipal da Trofa, ter sido publicada no dia 28 de setembro de 2013, véspera das eleições para os órgãos das autarquias locais, uma imagem e vídeo da candidata, em discurso de ação de campanha na Trofa, na qual pode ver-se o símbolo do PS, e o slogan da campanha "Trofa o Rumo Certo". Afigura-se que a publicação no "dia de reflexão" do referido conteúdo no Facebook, nos moldes descritos, configura um ato de propaganda suscetível de ser subsumido no tipo legal de ilícito criminal previsto no n. o 1 do artigo 177. da LEOAL. o participante remete print screen da aludida publicação, do qual resulta que a mesma foi colocada no Facebook cerca das 00:49 do dia 28 de setembro de 2013, tendo sido retirada durante a manhã desse mesmo dia, segundo declaração do participante. Notificado o PS para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, veio a sua representante legal do PS responder alegando «o PS não reconhece qualquer valor jurídico/probatório ao ""print serem"" junto à presente participação, pelas razões infra - O computador de origem pode, ou poderia estar desfasado do TMG; - O "print screen" poderia se alterado por um qualquer cidadão menos escrupuloso. Logo, não corresponde à verdade o alegado por aquele cidadão, uma vez que o apelo ao voto foi efectuado até ao dia 27 de Setembro de 2013, como aliás é permitido...». Atendendo à hora em que foi publicada a imagem e o vídeo em causa, muito próxima das 24hOO do dia 27 de setembro de 2013, último dia de campanha eleitoral, e o facto de os Pág. 4 de 13
5 cn~ mesmos terem sido retirados na manhã desse mesmo dia, delibera-se recomendar à candidata e ao PS que, em futuros atos eleitorais, tomem as medidas necessárias para que seja dado cumprimento rigoroso à norma que proíbe a realização de propaganda em período de reflexão. Quanto ao Proc.O n.o577/al-2013 A participação refere que "a página do Facebook PSD Povoação e Olhar Povoacense ambas administradas por candidatos as listas do PSD, nomeadamente Pedro Damião Ponte, continuam a publicar artigos e vídeos na véspera de eleições que podem consubstanciar propaganda", juntando prints screens das páginas em questão. Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o PPD/PSD respondeu o seguinte: 1. Facebook PSD A matéria alvo de queixa e que foi publicada no Facebook do PSD Povoação surge na sequência de diversos alertas de cidadãos eleitores a uma situação que de facto ocorreu nas mesas de voto no concelho da Povoação. O cidadão eleitor que não tivesse o cartão de eleitor ou não soubesse de memória o seu número de eleitor (principalmente os mais idosos) não tinha forma de o saber na mesa de voto porque a Câmara Municipal, apesar de não ter obrigação legal de o fazer, tinha o costume de disponibilizar um PC com acesso à internet para evitar estes casos, facto que não se verificava pela hora da publicação. Esta situação levou algumas pessoas a desistirem de exercer o seu direito de voto e outras a queixarem-se na praça pública. Facto é que, sensivelmente meia hora após a publicação em causa, a Câmara Municipal disponibilizou o equipamento informático em algumas mesas de voto. De qualquer forma, não consideramos que o texto alvo de queixa junto da CNE possa consubstanciar qualquer infracção à lei por não haver apelo ao voto, directo ou indirecto, neste ou naquele candidato, neste ou naquele partido, e mesmo por nunca ter sido essa a intenção do autor. Foi simplesmente a constatação de factos, decorrentes de uma situação que já era habitual- a disponibilização de equipamento informático com acesso à internet nas mesas de voto com maior número de eleitores no Concelho da Povoação para consulta de n. o de eleitor. Pág. 5 de 13
6 cn~ 2. Blog "Um Olhar Povoacense" Esta não é uma questão do foro interno do PSD Povoação e sob a qual não temos qualquer responsabilidade nem mesmo direito de pronúncia. Apesar disso, também não consideramos que a queixa junto da CNE possa consubstanciar qualquer infracção à lei por não haver, de igual modo, qualquer apelo ao voto, directo ou indirecto, neste ou naquele candidato, neste ou naquele partido. Após conversa com o proprietário do blog, este declarou ser prática habitual partilhar notícias da Povoação e dos povoacenses no blog em questão com intuito primordial de informar as comunidades povoacenses residentes no estrangeiro. Neste caso em particular, diz ter-se tratado simplesmente da partilha de uma noticia produzida e veiculada pela RTP Açores, nesse mesmo dia, 27 de Setembro, a qual, por ter sido partilhada depois das 23h desse dia, aparece como publicada no dia seguinte devido à diferença horária da Região Autónoma dos Açores. Da análise do conteúdo constante dos prints screens remetidos pela participante verifica-se, quanto à página do PSD-Povoação, que no dia 29 de setembro, dia das eleições, foi publicada uma mensagem intitulada "Povoação sem computadores de acesso à base de dados do Ficheiro de Eleitores", que se transcreve: "A câmara municipal da Povoação ainda não fez chegar às freguesias do concelho o computador com a pen wireless para acesso à base de dados do ficheiro de eleitores e as mesas não dispõem de listagem ordenada de eleitores para facilmente identificar o número de eleitor dos cidadãos que pretendem exercer o seu direito de voto. Com as condições climatéricas que se verificam, vários eleitores estão a desistir e a optar pela abstenção. O PSD da Povoação condena esta atitude, que reputa da maior gravidade, e considera-a uma manobra de quem tem medo dos eleitores, para favorecer a abstenção. O PSD da Povoação fará constar esta grave irregularidade na acta eleitoral e apresentará ainda hoje queixa à Comissão Nacional de Eleições." A referida mensagem versa sobre a logística de um ato eleitoral. Quanto ao seu teor importa referir que não compete às câmaras municipais ceder computadores para as mesas de voto, porquanto a função de esclarecer os cidadãos sobre os números de eleitor Pág. 6 de 13
7 cn~ cabe às juntas de freguesia, obrigatoriamente abertas em dia de eleição para esse efeito, nos termos das várias leis eleitorais. Apesar do tema tratado na mensagem em causa, a mesma pode ser entendida como constituindo uma crítica dirigida à candidatura integrada pelo presidente da câmara e considerada como propaganda indireta. Deste modo, afigura-se adequado recomendar ao PPD/PSD que, em futuros atos eleitorais, se abstenha de praticar atos que possam ser entendidos como propaganda em período de reflexão. Relativamente à página "Um Olhar Povoacense", verifica-se que no dia 28 de setembro, véspera do dia das eleições, partilhou uma notícia intitulada "Penhoradas viaturas da câmara municipal da Povoação", emitida pela RTP 2. Sobre a mesma, apurou-se ter sido emitida pela RTP no dia anterior, dia em que ocorreu a referida penhora. Ora, este facto relaciona-se com a atividade da câmara municipal, cuja publicitação não se encontra proibida em período de reflexão. Acresce referir que procede a resposta dada pelo PSD quanto à diferença horária entre a Região Autónoma dos Açores e o restante território português, no que toca ao registo de horas na rede social do Facebook. Deste modo, afigura-se que a mensagem publicada na página "Um Olhar Povoacense" não se integra no âmbito da proibição estabelecida no na 1do artigo 17JO da LEOAL. Face ao exposto, delibera-se: - Recomendar ao PPD/PSD que, em futuros atos eleitorais, se abstenha de praticar atos que possam ser entendidos como propaganda, em período de reflexão; - O arquivamento do processo quanto à página do "Um Olhar Povoacense", por se considerar que os factos aduzidos na participação não integram o ilícito eleitoral previsto e punido no n. o 1 do artigo 177. o da LEOAL. Quanto ao Proc. O n.o578/al-2013 A participação refere que "a candidatura do PPD/PSD à câmara municipal do Porto (Porto Forte) actualizou a sua página de candidatura já no período de reflexão". Solicitado print screen dos factos invocados, o participante remeteu a imagem que se encontra em anexo à Informação n. o 12/GJ/2014, da qual resulta que a mensagem em Pág. 7 de 13
8 (n~ COMISSÃO NACIONAL DE ELEiÇÕES causa foi publicada às 00h01 do dia 28 de setembro, seguindo-se comentários à mesma na hora seguinte. Afigura-se que a publicação no "dia de reflexão" do referido conteúdo no Facebook, nos moldes descritos, configura um ato de propaganda suscetível de ser subsumido no tipo legal de ilícito criminal previsto no n. o 1 do artigo 177. o da LEOAL. Notificados o PPD/PSD, PPM e MPT para se pronunciarem sobre os factos constantes da participação, respondeu apenas o MPT, nos termos seguintes:... 0 MPT desconhece a existência de qualquer comportamento ou acção ilícita alegadamente praticada por parte da candidatura "Porto Forte", uma vez que o MPT não participou em nenhuma acção de campanha no Porto tendo, única e exclusivamente, apenas "emprestado" o seu nome à referida candidatura. Todavia, atendendo à hora em que foi publicada a mensagem e imagem associada, muito próxima das 24hOO do dia 27 de setembro de 2013, último dia da campanha eleitoral, delibera-se recomendar ao PPD/PSD, ao PPM e ao MPT que, em futuros atas eleitorais, tomem as medidas necessárias para que seja dado cumprimento rigoroso à norma que proíbe a realização de propaganda em período de reflexão. Quanto ao Proc. o n.o 599/AL-2013 A participação apresentada refere-se à página do Facebook do Presidente da Concelhia do PSD de Portalegre por propaganda em dia de reflexão. Da análise à imagem remetida com a participação, bem como da consulta feita à página em questão não se confirma a existência de propaganda em dia de reflexão. Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o PPD/PSD Portalegre não respondeu. o processo não apresenta elementos comprovativos da alegada violação do n. o 1 do artigo 17r da LEOAL, pelo que se delibera o arquivamento do processo. Quanto ao Proc.o n.o 600/AL-2013 A participação refere que «o candidato Hélder Ferreira, militante do PSD e candidato a presidente da junta de freguesia numa das freguesias de Loulé, não está a respeitar o período de reflexão que a lei obriga a manter na véspera das eleições.». Pág. 8 de 13
9 cn~ o participante refere, ainda, que pode ser encontrada «publicação de material de propaganda política após a meia noite de dia 28 de setembro» I indicando a ligação à página do candidato no facebook https://wwwjacebook.comjhelderjguerreiro Notificado o candidato para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o mesmo não apresentou resposta. Consultada a página indicada pelo participante não foi possível confirmar os factos descritos na participação. o processo não apresenta elementos comprovativos da alegada violação do n. 1 do artigo 17JO da LEOAL, pelo que se delibera o arquivamento do processo. Quanto ao Proc. O n. O 628/AL-2013 A participação refere que foi recebida uma mensagem de sms às 23h 43 do dia 28 de setembro de 2013, do número , com o seguinte conteúdo: «O PSD candidata-se na lista "SINTRA PODE MAIS" que aparece nos boletins de voto com os símbolos do PSD, CDS e MPT. O PSD conta com o seu apoio e participação». Notificado o PSD Sintra para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o mesmo não apresentou resposta. Os factos constantes da presente participação são idênticos aos analisados nos Proc. Os 461 e 471/AL-2013, já apreciados pela CNE na reunião de 4 de fevereiro p.p., no âmbito dos quais foi deliberado remeter os processos à Senhora Procuradora-Geral da República. Com efeito, estabelece o n. 1do artigo 17JO da LEOAL que "Quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias." Constitui igualmente entendimento da CNE que esta disposição legal tem como razão de ser preservar a liberdade de escolha dos cidadãos e incide no dia designado por «dia de reflexão» e no dia da eleição, procurando impedir qualquer forma de pressão na formação da vontade do eleitor. Pág. 9 de 13
10 cn~ Afigura-se, assim, que o envio de sms com o conteúdo acima descrito, em dia de reflexão, configura um ato suscetível de ser subsumido no tipo legal de ilícito criminal previsto no n,o 1do artigo 177, da LEOAL. Por se verificarem indícios da prática do ilícito previsto e punido no n,o 1do artigo 177, da Lei Orgânica n 1/2001, de 14 de agosto, e na sequência das deliberações tomadas no âmbito dos processos 461 e 471/AL-2013 na reunião de 4 de fevereiro p.p" delibera-se remeter os elementos do processo à Senhora Procuradora-Geral da República. Quanto ao Proc.O n.o 629/AL-2013 A participação refere que «o CDS-PP Lisboa continua a promover os seus candidatos na rede social facebook já após o fim do período para tal». Ainda segundo o participante, a página do CDS-PP Lisboa na referida rede social indica que «é possível ver actualizações e partilhas feitas 1h 30min após a OOh do dia 28 infringindo desta forma a lei eleitoral». Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o CDS-PP não apresentou resposta. Consultada a referida página do CDS-PP Lisboa no Facebook, verifica-se que foram colocadas imagens dos candidatos da referida força política integrados na lista da coligação "Sentir Lisboa" às 0:52 e 0:35 do dia 28 de setembro de 2013, véspera do dia das eleições, conforme imagens que se encontram em anexo à Informação n. 12/GJ/2014. As imagens são acompanhadas de textos do seguinte teor: «O 3 Mosqueteiros do CDS na Coligação Sentir Lisboa! Grandes candidatos! Carlos Macedo, Francisco Rodrigues dos Santos e Luis Carvalho» e «Hoje terminou a campanha eleitoral. Em Carnide, provámos que somos uma candidatura que sente as dificuldades das pessoas, que sabe escutá-las e responder-lhes com soluções concretas.» Atendendo à hora em que foram publicadas as referidas imagens e mensagens de propaganda, muito próxima das 24hOO do dia 27 de setembro de 2013, último dia da campanha eleitoral, delibera-se recomendar ao CDS-PP que, em futuros atos eleitorais, tome as medidas necessárias para que seja dado cumprimento rigoroso à norma que proíbe a realização de propaganda em período de reflexão. Pág. 10 de 13
11 cn~ Quanto ao Proc.o n.o 631/AL-2013 Vem referido na participação que «O candidato Marco Almeida (Sintra) publicou hoje na sua página pessoal do facebook um post com o claro objectivo de colocar a sua página no feed de notícias das pessoas...». Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o candidato em causa não apresentou resposta. Consultada a página indicada pelo participante, da mesma não constam mensagens de propaganda publicadas na véspera e dia de eleição. Tendo sido solicitado ao participante um print screen da referida página, o mesmo não respondeu. O processo não apresenta elementos comprovativos da alegada violação do n. o 1 do artigo 17r da LEOAL, pelo que se delibera o arquivamento do processo. Quanto ao Proc.O n.o633/al-2013 A participação prende-se com o facto de na pagma do candidato do PS à Câmara Municipal de Amarante, Dinis Mesquita, terem sido colocadas diversas fotografias alusivas ao comício de encerramento da campanha e comentários de apoio ao referido candidato, referindo em concreto o seguinte: Pela informação corrida nas televisões, era expressamente proibido comentários no facebook sobre comício de encerramento após as OOhOO. Consultei o mural do candidato pelo PS à Câmara Municipal de Amarante. Dinis Mesquita, por volta das 01h15. Fiquei admirada com a colocação de fotos muito depois da meia noite e comentários às mesmas também perto da 01hOO., conforme print screen da referida página, remetido em anexo à participação. Notificado para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, o PS não apresentou resposta. Afigura-se que a publicação no "dia de reflexão" do referido conteúdo no Facebook, nos moldes descritos, configura um ato de propaganda suscetível de ser subsumido no tipo legal de ilícito criminal previsto no n. o 1 do artigo 177.o da LEOAL. Pág. 11 de 13
12 cn~ Todavia, atendendo à hora em que foram publicadas as referidas imagens e mensagens de propaganda, muito próxima das 24hOO do dia 27 de setembro de 2013, último dia da campanha eleitoral, delibera-se recomendar ao PS que, em futuros atos eleitorais, tome as medidas necessárias para que seja dado cumprimento rigoroso à norma que proíbe a realização de propaganda em período de reflexão. Quanto ao Proc.o n.o6781al-2013 A participação apresentada refere o seguinte: Um dos membros da mesa da assembleia de voto na freguesia de Gondomil/sanfins em Sanfins, com o nome de Cristina Ribas, publicou no Facebook no dia 29 de Setembro, já depois de aberta a secção de voto, um comentário apelando ao voto no PSD. Podem verificar na página do Facebook de Cristina Ribas e assim verificar a actividade desse dia. Acho que é despropositado essa senhora, fazendo parte duma mesa de voto, estar a apelar ao voto num partido mesmo no dia das eleições e já estando a mesa em funções. As pessoas devem saber a responsabilidade das funções que são chamadas a desempenhar-se à página do Facebook do Presidente da Concelhia do PSD de Portalegre por propaganda em dia de reflexão. Notificada para se pronunciar sobre os factos constantes da participação, a cidadã em causa não apresentou resposta. Feita pesquisa na rede social Facebook, não se confirmou a existência de propaganda em página pertencente a Cristina Ribas, em dia de reflexão. G processo não apresenta elementos comprovativos da alegada violação do n. 1 do artigo 17JO da LEGAL, pelo que se delibera o arquivamento do processo." Informação n. o 13/GJ/ Proposta de realização de conferência e exposição para assinalar os 40 anos da Comissão Nacional de Eleições A Comissão analisou a Informação n. o 13/ GJ/ 2014, cuja cópia se anexa, tendo determinado que devem ser introduzidas alterações no sentido de modificar o tema da conferência, tornando-o mais abrangente, relacionando-o com a administração eleitoral independente, de modo a que os vários painéis da conferência possam abarcar as principais atribuições da CNE. Quanto à exposição, foi decidido que a mesma deve ser preparada de modo a poder Pág. 12 de 13
13 cn~ funcionar em itinerância, no que respeita à publicação relativa aos membros da CNE foi decidido que o plano de trabalhos, assim que disponível, deve ser trazido a uma reunião do plenário e, abordou-se, também, a integração neste conjunto de iniciativas da publicação da Lei da CNE - anotada e comentada Recomendação de Boas Práticas em matéria de tratamento jornalístico A Comissão decidiu adiar a discussão desta matéria para a reunião da próxima terça-feira Proposta de data para reunião com Organizações não Governamentais representativas das pessoas com deficiência A Comissão tomou conhecimento da proposta do dia 28 para realização da reunião no INR com Organizações não-governamentais representativas das pessoas com deficiência, tendo decidido, por unanimidade, responder favoravelmente Ata da reunião da CPA n. o 96/XIV, de 13 de fevereiro A Comissão tomou conhecimento da ata da reunião da CPA n.o 96/XIV, de 13 de fevereiro, cuja cópia consta em anexo à presente ata E nada mais havendo a tratar, foi dada a reunião por encerrada pelas 12 horas e 30 minutos Para constar se lavrou a presente ata, que foi aprovada em minuta e vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Secretário da Comissão O ~etá~ da CO~iSSãO JU~C-~I/.. \ Paulo Madeira Pág. 13 de 13