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Timestamp: 2019-09-18 14:59:20+00:00
Document Index: 44135656

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 42', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 1022', 'artigo 1022', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 701', 'artigo 487', 'artigo 98', 'artigo 523', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 523']

1 - 0000270-49.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado
Recorrente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S A
Requerente: ELIANA DA SILVA SILVEROL
Recorrido: ELIANA DA SILVA SILVEROL
Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de f. 180, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com suporte no artigo 487, III, "b", do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P. R. I.
2 - 0001343-27.2014.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANIEL SOARES DA SILVA
Executado: MANOEL GONCALVES DIAS e outros
Advogado(a): 23562/ES - MIRIAN DANIELA MARCELINO DA SILVA
Executado: MANOEL GONCALVES DIAS
Por tal razão, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE.
3 - 0000762-41.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA MARCHEZINI VIEIRA
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe.
4 - 0000765-30.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEANDERSON FARIA
Requerente: ALEANDERSON FARIA
Executado: MAGAZINE LUIZA S/A
Por tal razão, dou o débito por quitado e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE.
5 - 0000550-88.2014.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: HORACINA SOUTO NASCENTE DE ANDRADE
Recorrente: HORACINA SOUTO NASCENTE DE ANDRADE
Requerente: HORACINA SOUTO NASCENTE DE ANDRADE
Executado: SAMSUNG E ELETRONICA AMAZON
Recorrido: SAMSUNG E ELETRONICA AMAZON
Requerido: SAMSUNG E ELETRONICA AMAZON
Por tal razão, dou o débito por quitado e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE.
6 - 0000813-23.2014.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Recorrente: LUCAS MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: LUCAS MARCHESINI DE VASCONCELOS
Executado: VIVO-TELEFONICA BRASIL SA
Recorrido: VIVO-TELEFONICA BRASIL SA
Requerido: VIVO-TELEFONICA BRASIL SA
7 - 0000450-31.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALAN SOUZA AMORIM
Advogado(a): 162615/MG - STEPHANIE MOREIRA MARIANO
Diante do exposto, HOMOLOGO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo de ff. 39-41/94-6 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, verifico que o requerido trouxe aos autos a comprovação de que a obrigação acordada já foi cumprida (ff. 88-9). Isto exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I. Certificando o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
8 - 0000809-78.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de f. 28, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, na forma no art. 487, III, "b", do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P. R. I.
9 - 0001539-26.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA HAESE
Diante do exposto, HOMOLOGO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo de ff. 35-8 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, verifico que o requerido trouxe aos autos a comprovação de que a obrigação acordada já foi cumprida (ff. 81-2). Isto exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I. Certificando o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
10 - 0000786-35.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADINALDO TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: ITAU INIBANCO S/A
Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de f. 23, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, na forma no art. 487, III, "b", do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P. R. I.
11 - 0001477-83.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALLAN EBERMANN ZANETI
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer, para o restabelecimento definitivo da internet ilimitada à parte autora (com velocidade reduzida após atingido o limite contratado); e b) reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.
12 - 0001628-20.2014.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON AMORIM VAGO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A e outros
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A
Diante do exposto, HOMOLOGO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo de ff. 143-4 e 169-171 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, verifico que o requerido trouxe aos autos a comprovação de que a obrigação acordada já foi cumprida (ff. 145, 149-, 173 e 175-6), a qual é corroborada pela petição de f. 187 do requerente. Isto exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I. Certificando o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13 - 0001656-17.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UALAS KNUPP GOMES
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido Banco Itaucard S.A., para: 1) Modificar a sentença, nas seguintes partes: ONDE SE LÊ: "Considerando que o contrato foi celebrado em 08/11/2007 (f. 12), deve ser acolhido o pedido da parte autora, afastando-se a incidência de tais tarifas." LEIA-SE: "Considerando que o contrato foi celebrado em 18/01/2008 (f. 12), NÃO deve ser acolhido o pedido da parte autora" ONDE SE LÊ: "DANO MORAL Danos morais, consistem em danos do gênero extrapatrimonial (ou imateriais), onde se tem como afetada, de forma indesejável e desprazeirosa a esfera psíquica e emocional de pessoa natural. Os danos morais repercutem como vergonha, constrangimento, humilhação, horror, depressão, fúria, medo, aborrecimentos, enfim, toda uma gama de sensações anímicas indesejáveis. O dever de reparação dos danos morais encontra-se insculpido no art.5º, V e X, da Constituição Federal e art.186 c/c 927, ambos do Código Civil. A causação de danos morais impõe a quem os causou o dever de indenizar quem os sofreu tão somente se foram decorrentes de ato ilícito. Uma matéria jornalística informando sobre a prisão de alguém, por exemplo, embora possa, em tese, causar danos morais à pessoa sobre quem falou a reportagem, tais danos não decorreram de ato ilícito, pois a imprensa está amparada pelo direito de noticiar os fatos que ocorrem no mundo real. No caso em exame, tenho que a parte autora, em razão da cobrança de valores indevidos pelo requerido, sofreu os chamados "danos marginais" assim classificados aqueles danos do gênero extrapatrimonial relacionados à necessidade de propositura de ação judicial e de aguardar todo o trâmite desta, para lograr a satisfação da respectiva pretensão jurídica de direito material. Com efeito, quem tem a necessidade de acorrer ao poder judiciário passa por aborrecimentos, perda de tempo, ansiedade e até, conforme o caso, alguma angústia. Em sendo assim, os danos marginais são uma subespécie da espécie danos morais. Muitos julgados, com a finalidade de frear a chamada "indústria de danos morais", expressavam que meros aborrecimentos não caracterizam danos morais. Primeiramente, aquele entendimento constitui um disparete, pois o que poderia ser discutido seria o quantum de um valor idôneo para indenizar o lesado. Danos marginais vão além de meros aborrecimento e, com mais razão, são dignos da reparação indenizatória. Ao contrário da indenização por danos materiais, cujo objetivo é o restabelecimento de um statu quo ante relativamente ao lesado, no tocante ao que efetivamente perdeu (lucros cessantes) e o razoavelmente deixou de ganhar, o que confere a indenização uma natureza ressarcitória, indenização por danos moreias é de natureza compensatória. Na concepção civilista pura, o valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para produzir, na esfera subjetiva do lesado, uma satisfação ou prazer proporcional à insatisfação e ao desprazer (em sentido amplo) que caracterizam os danos morais respectivos. Existem, contudo, duas ponderações a serem feitas. A primeira delas é a de que, por influência dos penalistas, tem-se que o valor da condenação deve ser capaz de retribuir o mal causado a alguém (função sanção), como também evitar que o causador dos danos morais venha ou retorne a agir de modo a novamente causar danos a outrem (função prevenção). A outra ponderação é a de que o valor a ser pago pelo agente causador do dano também deve guardar alguma relação com seu poder econômico e – em contrapartida – com da parte lesada. O nexo causal entre o comportamento do requerido e o dano moral sofrido pela parte autora restou demonstrado. Considerando, no caso concreto, a magnitude do dano moral, isto é, a dimensão de sua repercussão desfavorável na esfera subjetiva do lesado, entendo, pelas regras ordinárias de experiência e considerando o caso concreto, que o valor pecuniário de uma indenização idônea, ou seja, capaz de compensar o dano, é da ordem de não mais que R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando, agora, as funções sanção e prevenção da condenação por danos morais e a aparente condição econômica das partes, triplico o valor acima e fixo o quantum a ser indenizado como sendo da ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ultrapassar este valor corresponderia, decerto, a enriquecimento sem causa para o Requerente. Fixar um valor menor não atenderia às funções sanção e prevenção da condenação por danos morais. LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR: Eis abaixo a cobrança indevida praticada pelo requerido: TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais). O valor em destaque, pelo que se nota, foi diluído ao longo das parcelas, o que é vedado. No detalhe, a quantia cobrada revela uma vantagem exagerada da instituição financeira e reflete, conforme supracitado na fundamentação, nos termos dos artigos 39 e 51, inciso IV, do CDC, a abusividade da cláusula. Deve ser tal quantia restituída, em dobro, pela parte demandada à parte demandante, com o acréscimo de correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula nº. 43 do STJ), calculada de acordo com o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Ainda que possa haver entendimentos no sentido de que a repetição do indébito em dobro se restrinja ao pagamento de algo que já havia anteriormente pago pelo consumidor, é razoável, em situações da espécie, a repetição simples do indébito. A razão está em que a repetição simples do indébito constitui evidente estímulo ao fornecedor que cobra abusivamente determinadas taxas sem qualquer caráter de sinalagma, pois a única consequência que terá será a devolução, aos consumidores que acorreram ao Poder Judiciário, do que lhes cobrou indevidamente. Sabendo-se que nem todos os consumidores obrados indevidamente ajuizam ações visando afastar a cobrança indevida e abusiva, repetição simples do indébito seria um estímulo à reiteração nas práticas abusivas e lesivas ao consumidor. Daí, a necessidade de que a repetição do indébito vá alem do que efetivamente foi cobrado de forma indevida do consumidor, de modo que também se faz aplicável aqui a disposição contida no art.42, parágrafo único, do CDC. Aliás, no que tange a restituição em dobro do valor cobrado, a jurisprudência da E. Turma Recursal Região Norte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a cobrança dos valores destacados em tais relações consumeristas é indevida e de má-fé, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que não guardam qualquer pertinência com a finalidade contratual. A repetição em dobro do indébito corresponde à importância de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais). A indenização por danos morais, por seu turno, foi anteriormente arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais)." LEIA-SE: "Por fim, não há cobranças indevidas praticadas pelo requerido." 2) E modificar o dispositivo da sentença, na seguinte parte: ONDE SE LÊ: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do NCPC, e CONDENO o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), a título de repetição em dobro do indébito, corrigida pelo INPC a partir da propositura da ação e com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, mais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta sentença." LEIA-SE: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do NCPC." Essa decisão passa a integrar a referida sentença, no mais, a mesma persiste tal como. Intimem-se todos desta decisão. Diligencie-se.
14 - 0001886-30.2014.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN TESCH DO NASCIMENTO
Por tal razão, dou este por quitado e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE.
15 - 0001275-72.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: TELEFONICA BRASIL S /A
INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/11/2017, ÀS 13:40 HORAS.
16 - 0001097-60.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE ASSIS CAMPOS
Requerido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A
Dado que a Lei n.º 9.099/1995 e a Lei n.º 12.153/2009 não disciplinam o juízo de admissibilidade recursal, no que concerne aos procedimentos da alçada do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, se faz imprescindível, neste particular, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC, fica exclusivamente a cargo do órgão jurisdicional ad quem o juízo de admissibilidade recursal. Incumbe ao órgão a quo proceder somente às diligências descritas nos §§ 1º e 2º daquele artigo. INTIME-SE o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões, relativamente ao recurso interposto. Em que pese as determinações constantes no Ofício CJE n.º 204/2016, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, segundo o qual há insuficiência de espaço físico nas Turmas Recursais do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo para o acondicionamento dos autos físicos, bem como a promoção retro, verifico que a causa de pedir e o pedido, no presente caso, não está relacionada com a matéria do recurso repetitivo (Resp 1578526/SP), razão pela qual, após cumprida a diligência anterior, DETERMINO a remessa dos autos ao DD. Colegiado Recursal de Colatina/ES (Turma Recursal Norte), com as nossas homenagens, haja vista não ser o caso de suspensão do feito.
17 - 0000981-54.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA APARECIDA CAMPOS
Requerido: BANCO YAMANHA MOTOR DO BRASIL SA
18 - 0001080-24.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO NEVES DE OLIVEIRA
19 - 0001090-68.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCEMAR DA SILVA
20 - 0001490-82.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDVALDO BENTO DA SILVA
Dado que a Lei n.º 9.099/1995 e a Lei n.º 12.153/2009 não disciplinam o juízo de admissibilidade recursal, no que concerne aos procedimentos da alçada do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, se faz imprescindível, neste particular, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC, fica exclusivamente a cargo do órgão jurisdicional ad quem o juízo de admissibilidade recursal. Incumbe ao órgão a quo proceder somente às diligências descritas nos §§ 1º e 2º daquele artigo. INTIME-SE o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões, relativamente ao recurso interposto. Após cumprida essa diligência, REMETAM-SE os presentes autos ao DD. Colegiado Recursal de Colatina/ES (Turma Recursal Norte), com as nossas homenagens.
21 - 0002040-14.2015.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCA DE OLIVEIRA
Requerido: M. DE C. ALMEIDA - ME (MASTER LIFE)
22 - 0001204-41.2015.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELICA FERNANDES SANTOS
23 - 0000384-22.2015.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCA AFONSO DOS SANTOS
Requerido: HDI SEGUROS S.A
1) INDEFIRO o requerimento de f. 123-4, vez que a R. Sentença de 96-9 já transitou em julgado, conforme certidão de f. 101, e por não haver nenhum Embargos de Declaração pendente de julgamento nestes autos. 2) Intime-se o advogado subscritor da petição de f. 123 para tomar ciência desta decisão, após, retornem-se os presentes autos ao arquivo com as devidas cautelas. 3) Diligencie-se.
24 - 0000497-39.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS SOARES
25 - 0001028-28.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON FRANCISCO DA SILVA
26 - 0001009-22.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: AMERICANAS.COM S.A - COMERCIO ELETRONICO
1) Converto o julgamento em diligência para DETERMINAR a intimação do requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à preliminar "da perda do objeto da demanda", alegada pela parte requerida, devendo informar se, de fato, houve a entrega do produto objeto da lide. 2) Após, conclusos para julgamento. 3) Diligencie-se.
27 - 0001215-36.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO GUILHERME BRAGANCA
28 - 0001221-43.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZANDRA HULDA KALKE
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Mantém-se, íntegra, a tutela antecipada, caso o Eg. Colégio Recursal não a tenha alterado/revogado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.
29 - 0000157-95.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CIBELI BORCATE MARTINS
30 - 0000693-09.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDENILSON CUSTODIO DO NASCIMENTO
Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de ff. 79-81, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com suporte no artigo 487, III, "b", do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P. R. I.
31 - 0000543-28.2016.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: JEFERSON DE FREITAS MOREIRA
Requerente: JEFERSON DE FREITAS MOREIRA
Executado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
32 - 0000084-60.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDERSON COUTO
Recorrente: ANDERSON COUTO
Requerente: ANDERSON COUTO
33 - 0001376-46.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Requerido: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S.A
Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de ff. 50-1, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com suporte no artigo 487, III, "b", do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P. R. I.
34 - 0001329-09.2015.8.08.0039 - Recurso Inominado
Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT)
Requerente: LEIA ROOS
Recorrido: LEIA ROOS
Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT)
Tendo em vista o pagamento efetuado extrajudicialmente e noticiado nestes autos, conforme petição de f. 131, sendo esta uma das formas de extinção da execução, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
35 - 0001732-41.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMOM MARX SCHWANZ
Requerido: LARISSA NICOLE LEMES CARNEIRO - ME MEGA FILM
36 - 0001257-85.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Advogado(a): 16340/ES - MAIANE LINO DE BARROS BRAGATO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 923,99 (novecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente a partir da aquisição (28/05/2017) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Não conheço do pedido por indenização por danos morais formulado na petição inicial, pela razão já exposta. Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitando em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
37 - 0001970-60.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANOEL DE PAULA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A- NOME FANTASIA PONTO FRIO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Transitando em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
38 - 0001100-15.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA CONCOLATO DA SILVA
Requerido: SHOP TIME- B2W COMPANHIA DIGITAL
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 879,12 (oitocentos e setenta e nove reais e doze centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente a partir da aquisição (22/03/2016) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Não conheço do pedido por indenização por danos morais formulado na petição inicial, pela razão já exposta. Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitando em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
39 - 0000547-31.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGROLAGI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME
Requerido: LUIZ MACHADO
Advogado(a): 5411/ES - WILSON HAESE
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. P.R.I. Após, não havendo mais pendências, ARQUIVE-SE.
40 - 0000582-25.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA EFFEGEN
41 - 0000447-13.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HAILTON FERNANDES DE FIGUEIREDO
42 - 0000247-06.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A e outros
43 - 0001155-63.2016.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
44 - 0000695-42.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILVANO MARTINS DOS SANTOS
1 - Tendo em vista o recebimento, por este juízo, da comunicação da decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no bojo do REsp 1578526/SP, que afetou o mencionado recurso à sistemática de julgamento estatuída pelo art. 1.036 e ss. do NCPC, foi ordenada a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem acerca de: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem (Tema 958). (Destaquei) Com efeito, na decisão de afetação, o Ministro Relator determinou "a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo" (decisão publicada no DJe de 02/09/2016). 2 - Da análise dos autos verifico que a causa pedir e o pedido estão relacionados com a matéria do(s) aludido(s) recurso(s) repetitivo(s), razão pela qual DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, em cumprimento da referida determinação. 3 - Caso haja, torno sem efeito o agendamento de audiência nos presentes autos. 4 - INTIMEM-SE as partes, dando-lhes ciência desta decisão. 5 - Os autos deverão aguardar em escaninho próprio, devendo o cartório diligenciar no sentido de verificar a cada trimestre a tramitação do aludido recurso especial, sem prejuízo de que as partes adotem a iniciativa de noticiar o seu julgamento. 6 - Após o julgamento pela Colenda Corte Superior acerca da questão prejudicial, os autos deverão retornar à conclusão. Diligencie-se.
45 - 0000686-80.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS JOSE MACHADO
46 - 0000759-52.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO CARDOZO PEREIRA
47 - 0000726-62.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO DE BARROS SILVA
48 - 0002072-82.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON DIAS
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
49 - 0002179-29.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OTAVIO GEFFER BONATO
50 - 0000710-45.2016.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZILA DA SILVA
Recorrente: RONALDO RIBEIRO
Requerente: ZILA DA SILVA
Executado: RONALDO RIBEIRO
Recorrido: ZILA DA SILVA
Requerido: RONALDO RIBEIRO
1) Intimada da expedição da certidão do trânsito em julgado da V. Acórdão, a exequente reiterou o requerimento de cumprimento da sentença. 2) RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 3) INTIME-SE o executado, através de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º do CPC), revertida em favor do credor, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 523, § 1º, do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC; 4) Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias. 5) Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, podendo o documento ser expedido em nome de seu advogado, caso o mesmo tenha poderes específicos para receber. 6) INTIME-SE a exequente para dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de, na ausência de manifestação, assim ser considerado. Após, conclusos.
PANCAS, 21 DE SETEMBRO DE 2017
1 - 0000294-14.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Requerente: JAQUELINE ALVES RIBEIRO MUNIZ
1) Intimada da expedição da certidão do trânsito em julgado da R. Sentença, a exequente reiterou o requerimento de cumprimento da sentença. 2) RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 3) INTIME-SE o executado, através de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º do CPC), revertida em favor do credor, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 523, § 1º, do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC; 4) Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias. 5) Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, podendo o documento ser expedido em nome de seu advogado, caso o mesmo tenha poderes específicos para receber. 6) INTIME-SE a exequente para dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de, na ausência de manifestação, assim ser considerado. Após, conclusos.
2 - 0000106-50.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL OLIOSI MARTINELI
Diante do exposto, HOMOLOGO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo de ff. 90-1 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, verifico que o requerido trouxe aos autos a comprovação de que a obrigação acordada já foi cumprida (ff. 93-4). Isto exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I. Certificando o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
3 - 0000376-74.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA GAVA COIMBRA
4 - 0000841-83.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICTOR DIEGO DE ANDRADE SILVA
5 - 0001634-56.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO DE MELO TEODORO
Requerido: BANCO FINASA S.A
Dado que a Lei n.º 9.099/1995 e a Lei n.º 12.153/2009 não disciplinam o juízo de admissibilidade recursal, no que concerne aos procedimentos da alçada do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, se faz imprescindível, neste particular, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC, fica exclusivamente a cargo do órgão jurisdicional ad quem o juízo de admissibilidade recursal. Incumbe ao órgão a quo proceder somente às diligências descritas nos §§ 1º e 2º daquele artigo. INTIME-SE o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões, relativamente ao recurso interposto. Em que pese as determinações constantes no Ofício CJE n.º 204/2016, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, segundo o qual há insuficiência de espaço físico nas Turmas Recursais do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo para o acondicionamento dos autos físicos, bem como a promoção retro, verifico que a causa de pedir e o pedido, no presente caso, não está relacionada com a matéria do recurso repetitivo (Resp 1578526/SP), razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Turma Recursal haja vista não ser o caso de suspensão do feito. Diante do exposto, cumprida a diligência anterior, REMETAM-SE os presentes autos ao DD. Colegiado Recursal de Colatina/ES (Turma Recursal Norte), com as nossas homenagens.
6 - 0000955-22.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO GARCIA
7 - 0001796-85.2015.8.08.0039 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARCI DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 23187/ES - RACHEL ZUCCHETTO
INTIME-SE a pate autora, por sua advogada, para que se manifeste acerca da certidão de f.36.CANCELE-SE a audiência designada nos presentes autos.Diligencie-se.
8 - 0000150-06.2016.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Executado: REGIANE ALMEIDA DA CUNHA NEEMERG DETTMAM e outros
INTIME-SE a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias se já houve o cumprimento integral dos acordos entabulados entre as partes de ff. 40-2 e 48-51.Após, façam-se os autos conclusos.
9 - 0002063-57.2015.8.08.0039 - Execução de Alimentos
Exequente: D.V.M.D.A.
Executado: N.D.A.
1) Renove a intimação do executado nos termos do art.876, § 1º, I, do CPC, observando a nomeação de f.46, conforme despacho retro.Diligencie-se.
10 - 0001426-77.2013.8.08.0039 - Procedimento Sumário
Requerente: ZILDA NASS MUTZ
O Instituto Nacional do Seguro Social, através da procuradoria federal que a representa, qualificada nos autos, oferece, com fundamento no artigo 1022, II, do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de ff. 94/97, alegando OMISSÃO quanto ao critério de correção monetária. Noutro giro, a parte requerente ZILDA NASS MUTZ, através de sua causídica, também oferece, com fundamento no artigo 1022, II, do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de ff. 94/97, alegando OMISSÃO quanto a condenação de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo que a que a autora faz jus. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração servem para combater obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão aos embargantes uma vez que há omissão. O que se busca através dos embargos de declaração é a correção quanto a omissão acima descrita, pretensão que encontra amparo no disposto no art. 1022, II do NCPC. Isto posto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para reconhecer as omissões apontadas e declarar que onde se lê: Condeno o réu a pagar imediatamente a autora as parcelas vencidas, relativas ao mencionado benefício, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário-mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em consideração o período total de contribuição do requerente, tendo por termo inicial a data da elaboração do laudo produzido pelo perito judicial, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e termo final a data da implementação definitiva do benefício, nos moldes descritos no parágrafo anterior, confirmada via antecipação dos efeitos da tutela de mérito, concedida na presente sentença. Deve se ler: CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário-mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, a contar da citação, com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta.à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros e de correção monetária, os índices e percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º) nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatórios já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária, 24130159676, Relator: DESEMBAREGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário: 30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício, que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, concedida nesta sentença, conforme parágrafo anterior. Por fim declaro que onde se lê: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando o requerido (INSS) a estabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do requerente (ZILDA NASS MUTZ), no valor de 01 (um) salário mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição do autor, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Deve se ler: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando o requerido (INSS) a estabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do requerente (ZILDA NASS MUTZ), no valor de 01 (um) salário-mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição do autor, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). DETERMINO, inclusive, que seja acrescido - ao valor da aposentadoria - o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento, vez que conforme laudo médico acostado aos autos, a requerente necessitará de assistência de terceira pessoa de forma permanente, tudo em estrita observância ao art. 45 da lei 8.213/91. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. P. R. I
11 - 0000605-05.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZA FELICISSIMO SOUZA
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o demandante a arcar com as custas do processo e a pagar honorários de advogado de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85). SUSPENDO, contudo, a exigibilidade de tais quantias, com amparo arts 11 e 12, da Lei n° 1.060/50, pois reconheço que o autor faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, o arquivem-se os autos, caso nada mais seja pleiteado.
12 - 0000090-67.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AFONSO DE FREITAS
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, razão pela qual CONDENO o demandado (INSS) a conceder imediatamente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE à parte demandante (ANTÔNIO AFONSO DE FREITAS), no valor de 01 (um) salário mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, incluídas nestas parcelas vincendas as gratificações natalinas (13º Salário), conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição do autor, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único, ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, ou seja, o dia 21/11/2014 (f. 12), com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: "de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947" (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBAREGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Óã Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diá 30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada atravé de antecipaçã dos efeitos da tutela de mérito, concedida nesta sentença conforme parágrafo anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença". Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
13 - 0001718-91.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: EVA MARIA DA COSTA PIONTE
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando o requerido (INSS) a estabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do requerente (EVA MARIA DA COSTA PIONTE), no valor de 01 (um) salário mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição do autor, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais).
14 - 0000726-33.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: JOAREZ MARTINS
Considerando que o art. 494 do CPC/2015 que em seu “caput” afirma que só será possível o juiz alterar a sentença, inciso I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, o que não é o caso dos autos e inciso II - por meio de embargos de declaração. Portanto, recebo a peça como retro como embargos de declaração, com base no princípio da fungibilidade recursal, sendo, no entanto, necessário ouvir a parte contrária, por terem os citados embargos efeitos infringentes. Diligencie-se.
15 - 0000477-82.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: ODETINA PEREIRA LIMA
16 - 0001584-98.2014.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO RODRIGUES FERREIRA
17 - 0000513-37.2009.8.08.0039 (039.09.000513-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CESAN
Requerido: FUNDACAO MEDICO ASSIST DO TRABALHADOR RURAL DE PANCAS
Verifico que o subscritor da petição de f.252-3 não é advogado nos presentes autos, haja vista o instrumento de mandato de f.228.INTIME-SE a parte executada para que se manifeste acerca dos documentos de f.252-3. Após, conclusos.
18 - 0000897-53.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.D.S.
Requerido: A.J.C.
1) INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e proposta de acordo de partilha de bens apresentados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após, conclusos para apreciação. 3) Diligencie-se.
19 - 0001583-79.2015.8.08.0039 - Monitória
Réu: JOAO BATISTA DE JESUS
Não sendo obrigatória a observância da Súmula nº 240 STJ, já que a parte requerida não integrou a relação jurídico-processual, após sua citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC.
20 - 0000879-32.2016.8.08.0039 - Monitória
Autor: EVERTON MENESES DE MEDEIROS
Réu: AGNAIR ARAUJO DO NASCIMENTO
Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória movida por EVERTON MENEZES DE MEDEIROS em face de AGNAIR ARAÚJO DO NASCIMENTO para constituir de pleno direito, em título executivo judicial, montante de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se nos termos do disposto no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil.
21 - 0001924-42.2014.8.08.0039 - Execução Fiscal
Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM
Executado: RTOCHAS SAO FRANCISCO MINERACAO LTDA ME
Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, devendo fazer parte integrante do comando sentencial a seguinte redação: "Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de de sucumbência no importe de 10% do valor do crédito exequendo, nos termos do art.84, § 2º, do CPC/2015."Mantém-se os demais termos do comando sentencial.P. R. I.
22 - 0000694-57.2017.8.08.0039 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA MARGARIDA DE SOUZA LIMA
Por estas razões, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e autorizo o registro tardio do óbito de ERALDO DE SOUZA.EXPEÇA-SE mandado, a ser instruído com documentos pessoais da requerente e da declaração de óbito de f.10.São os presentes autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 98, inciso IX, do Código de Processo Civil, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais.Em virtude da natureza de jurisdição voluntária no presente feito e por força da ausência de embate, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios.Considerando os termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, CONDENO o Estado do Espírito Santo, a pagar ao Defensor Dativo nomeado nestes autos, Dr. CÁSSIO ANTÔNIO REIS DE MORAES, OAB/ES nº 19577, honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Diligencie-se o Cartório a fim de seja intimado o Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários. Havendo informação quanto a pagamento de tais honorários dê ciência ao respectivo advogado.Ciência ao M.P.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
23 - 0001372-43.2015.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CLEIDIOMAR RIBEIRO ROSA ME e outros
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, de acordo com o art. 200, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 775 do CPC. Desentranhem-se todos os documentos que instruem o pedido inicial, para devolução ao exequente, bem como proceda-se à respectiva substituição por cópia, nos autos. Condeno o exequente a pagar as custas remanescentes, se houver, consoante o art. 90, caput, do CPC. P. R. I. Não havendo mais pendências, arquive-se.
24 - 0001273-73.2015.8.08.0039 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.V.D.S.S.
1) Converto o julgamento em diligência para DETERMINAR a intimação dos requerentes, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, DISPOR sobre o acordo relativo à guarda do filho menor comum das partes e ao regime de visitas, atendendo ao disposto no art. 731, III, do CPC. 2) Após, conclusos para apreciação. 3) Diligencie-se.
25 - 0000694-96.2013.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.A.V.
Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por SANDRA MARIA ALVES VIEIRA em face de ADILSON DOS SANTOS SOARES.Citado o requerido (f.42-3), apresentou contestação de fls. 44-7. Réplica de ff. 86-9.Manifestação ministerial de f.90 e 98, opinando não ser o caso de intervenção ministerial.Audiência realizada na f. 116 ocasião em que foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.Petição juntada de f.117 em que a parte autora informa que não logrou êxito para um acordo entre as partes, pugnando pelo prosseguimento do feito.Brevemente relatados. Decido.Observo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mais, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Tratando-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha, fixo como pontos controvertidos a existência e a duração da união havida entre os litigantes e o patrimônio comum adquirido na sua constância. A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, defiro a produção de prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, CPC).Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 06/03/2018 às 14 : 00 horas, a realizar-se na primeira Vara, no Fórum de Pancas.INTIMEM-SE as partes, para comparecerem à audiência acima designada. Intimem-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do CPC, notifique-se ao Ministério Público. Diligencie-se.
26 - 0001747-78.2014.8.08.0039 - Monitória
INDEFIRO o requerimento de f.15 haja vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Intime-se.Diligencie-se.
27 - 0001756-79.2010.8.08.0039 (039.10.001756-3) - Embargos do Acusado
Embargante: QUEIROZ E CESAR LTDA
Embargado: CAIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(a): 10477/ES - FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
INDEFIRO o requerimento retro haja vista que os presentes autos já foram arquivados, bem como não houve nenhuma constrição de bens nos presentes autos.Retornem-se os autos ao arquivo.Intime-se.Diligencie-se.
28 - 0001041-95.2014.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIDE ALTOE PEREIRA
Requerido: DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23807/ES - YURI ALTOÉ PEREIRA
Tendo em vista o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC, fica exclusivamente a cargo do órgão jurisdicional ad quem o juízo de admissibilidade recursal. Incumbe ao órgão a quo proceder somente às diligências descritas nos §§ 1º e 2º daquele artigo. Considerando que a presente hipótese não comporta juízo de retratação (tal como o disposto no (CPC, art. 331), INTIME-SE o apelado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, art. 1.010, § 1º, relativamente à apelação interposta. Após cumprida as diligências acima, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
29 - 0000220-23.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.A.S.L.
Requerido: J.C.L.F.
Renove-se a intimação da parte autora, por seu advogado, para cumprir integralmente o despacho de f.31 (item 3), no prazo de 05 (cinco) dias.Diligencie-se.
30 - 0000447-47.2015.8.08.0039 - Monitória
Autor: LUIZ MARQUES VIEIRA
Réu: ANGEL RAFAEL MARINO CASTELLANOS
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência:1) Intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento do débito na importância de R$ 56.969,02 (cinquenta e seis mil e novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver;2) Não ocorrendo pagamento dentro do prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito;4) Em caso de não pagamento, prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, § 1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias.5) Fica ainda o executado ciente que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1º do CPC;6) Determino a serventia que seja retificado os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes a nova fase processual. Diligencie-se.
31 - 0000271-34.2016.8.08.0039 - Embargos à Execução
Embargante: LENIR BASSANI e outros
Embargado: WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
Embargante: LENIR BASSANI
Embargante: MARCOS LORENO BASSANI
1 - Torno sem efeito o despacho de f.74 tão somente quanto à designação de audiência ou julgamento do pedido, mantendo-se os demais termos do referido despacho.2 - Tendo em vista que foi apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.3 - Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC.Diligencie-se.
32 - 0001930-15.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
Executado: LENIR BASSANI e outros
CUMPRA-SE, na íntegra, o despacho de f.45, desta feita, o item "3".Diligencie-se.
33 - 0000337-14.2016.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OLIMPO GRANITOS EIRELI EPP
Executado: MINERACAO BOPCHARDT LTDA EPP
1) CUMPRA-SE despacho de f. 35 no que tange a intimação do exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar bens do executado suscetíveis de penhora, ou requerer o quefor de direito, tendo em vista a insuficiência da penhora. 2) Decorrido o prazo, conclusos para apreciação. 3) Diligencie-se.
34 - 0000762-75.2015.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: NEIDA MUND e outros
1) Considerando a petição de f.81, verifico que resta prejudicado o pedido da parte tendo em vista que a certidão do oficial de justiça de f.63-verso, já informou que não localizou bens passíveis de penhora (móvel ou imóvel), bem como as executadas não possuem residência própria. Desse modo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se.Diligencie-se.Cumpra-se.
35 - 0000671-48.2016.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCAL MARQUES VIEIRA
Nos termos do art.10, I, da Lei 13.340/2016, defiro pedido de suspensão do processo até a data de 29/12/2017.Aguarde o transcurso do prazo na secretaria desta Vara.Initme-se.Diligencie-se.
36 - 0000643-80.2016.8.08.0039 - Divórcio Litigioso
Requerido: E.C.V.
Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo não está mais prestando atendimento jurídico às pessoas economicamente hipossuficientes do Município e Comarca de Pancas, e como a advogada Dr.ª Betina Leal da Silva Carvalho, OAB/ES n.º 25.772, que foi defensora dativa da requerente, não mais está exercendo a advocacia particular, NOMEIO, em substituição àquela, para o mesmo múnus, o advogado Dr. Fábio Teixeira Machado, OAB/ES n.º 23.188. Arbitrarei os honorários do defensor dativo acima após tomar conhecimento da natureza e da complexidade da causa, com a observância do que dispõe o Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Intime-se o advogado nomeado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, tenha vista dos autos fora do cartório, por até 15 (quinze) dias, para estudar o processo. Diligencie-se.
37 - 0014064-79.2012.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Requerente: SANTINA GOMES DOS SANTOS - ME
Requerido: CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA
Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da exequente, sendo esta uma das formas de extinção da execução, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE.
38 - 0000788-05.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: GENI DAMAS
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias (art.351 do NCPC).
39 - 0000613-45.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARVALHO E CESAR LTDA
Requerido: LC MARTINS MARMORES E GRANITOS LTDA ME
INTIMAR PARA CIÊNCIA DO AR DEVOLVIDO.
40 - 0000261-24.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, razão pela qual CONDENO o demandado (INSS) a conceder imediatamente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE à parte demandante (SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA), no valor de 01 (um) salário mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, incluídas nestas parcelas vincendas as gratificações natalinas (13º Salário), conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição do autor, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único, ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, ou seja, o dia 06/06/2014 (f. 10), com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: "de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947" (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBAREGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Óã Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diá 30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada atravé de antecipaçã dos efeitos da tutela de mérito, concedida nesta sentença conforme parágrafo anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença". Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
41 - 0000319-56.2017.8.08.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: M.A.M.
42 - 0001885-45.2014.8.08.0039 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOAO AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES
Embargado: A UNIAO
Com a contestação nos autos, INTIME-SE o Embargante, por seu patrono, para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (art. 679, parte final, c/c arts. 350 e 351, todos do CPC/2015).Diligencie-se.
43 - 0001826-57.2014.8.08.0039 - Embargos de Terceiro
Embargante: CELIA BARBOZA BREDA
44 - 0000533-52.2014.8.08.0039 - Monitória
Autor: BANCO ITAU S/A
Réu: MAURO JOSE LAURINDO
1– Intimem-se as partes da descida dos autos para, se quiserem, manifestarem-se no prazo de 05 dias; 2 - Após a intimação das partes da descida dos autos, ante o teor da certidão de trânsito em julgado de f. 62, remetam-se os autos para a Contadoria deste Juízo, para o cálculo das custas remanescentes/finais, intimando-se, em seguida, o sucumbente BANCO ITAÚ S/A para o pagamento, em 10 dias, das custas remanescentes/finais; 3 – Decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação do sucumbente, oficie-se à SEFAZ/ES, comunicando o débito, ARQUIVANDO-SE os autos em seguida; 4 – Intimem-se;5 – Diligencie-se.
45 - 0000608-57.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: MENA PLARTICHW e outros
Requerente: MENA PLARTICHW
Requerente: ADRIANA PLARTICHW DE CARVALHO
Em que pese a afirmação constante da petição inicial que da união de MENA PLARTICHW com o falecido NILTON DE CARVALHO nasceram 05 (cinco) filhos, não há nos autos a identificação civil dos outros 04 (quatro) filhos, vez que um dos filhos do casal é também parte autora deste feito e está civilmente identificada. Desta feita, não se sabe se os outros 04 (quatro) filhos são maiores ou menores de idade. Ressalto, outrossim, que há nos autos Histórico Escolar (ff. 24/27) onde constam os nomes, filiação e datas de nascimento do que se presumem ser os demais filhos, no entanto, tais documentos por si só não comprovam a identificação civil dos outros 04 (quatro) filhos do casal. Dito isto, intime-se a parte requerente (por sua causídica) para que – no prazo de 10 (dez) dias - junte aos autos a cópia de uma identificação civil com foto dos outros 04 (quatro) filhos do casal. Após o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a parte requerida para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para sentença. Diligencie-se.
46 - 0000435-43.2009.8.08.0039 (039.09.000435-7) - Cumprimento de sentença
Requerido: A.L.D.N.S.
1 - INTIME-SE a executada, através de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º do CPC), revertida em favor do credor, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC; 2 - Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor, assistido por advogado, deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias. 3 - Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, podendo o documento ser expedido em nome de seu advogado, caso o mesmo tenha poderes específicos para receber. 4 - INTIME-SE o exequente para dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de, na ausência de manifestação, assim ser considerado. 5 - Após, conclusos.
47 - 0000321-17.2003.8.08.0039 (039.03.000321-2) - Procedimento Comum
Requerente: L.D.A.B.
1) DEFIRO o desarquivamento dos presentes autos para os fins requeridos e CONCEDO a vista dos mesmos à parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) INTIME-SE a parte, por meio de seu advogado, para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito na forma da lei. 3) Decorrido o prazo, e não havendo manifestação, retornem-se os autos ao arquivo. 4) Diligencie-se
48 - 0000512-71.2017.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUIS BATISTA e outros
49 - 0000337-92.2008.8.08.0039 (039.08.000337-7) - Execução de Alimentos
Exequente: G.G.R.
50 - 0001731-56.2016.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.R.R.D.O.
Requerente: L.R.R.D.O.
Executado: D.S.B.
Requerido: D.S.B. e outros