Source: http://damaresmedina.com.br/faq/quais-sao-as-principais-caracteristicas-do-regime-de-transicao-criado-pela-ec-n-412003
Timestamp: 2019-06-25 09:43:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 40']

Quais são as principais características do regime de transição criado pela EC n. 41/2003? - Damares Medina
Quais são as principais características do regime de transição criado pela EC n. 41/2003?
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– aplicável a todos que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC n. 41/2003;
– aposentadoria com idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homem e mulher, permitindo sua antecipação a partir de 53 e 48 anos, com redutor de 3,5% e 5% para cada ano antecipado (artigo 3º e 6º da EC nº 41/03) e possibilidade de opção pelas regras do artigo 40 da CF;
– fim da aposentadoria proporcional prevista no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20;
– proventos calculados a partir da média de contribuições recolhidas aos regimes de previdência se o servidor optar pela antecipação (artigo 2º da EC nº 41/03) ou integral se a opção for pela aposentadoria aos 60 (homem) e 55 (mulher) anos de idade (artigo 6º da EC nº 41/03);
– fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos no caso da antecipação da aposentadoria (artigo 2º, § 6º da EC nº 41/03);
– manutenção da paridade para os atuais servidores inativos e pensionistas (artigo 7º da EC nº 41/03);
– sujeição imediata ao teto de remuneração;
– contribuição dos inativos e pensionistas (atuais e futuros) incidindo sobre a parcela dos proventos que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 4º, § único, II);
– alteração para os atuais servidores ativos dos critérios para concessão de pensão por morte, que equivalerá a totalidade da remuneração ou proventos do servidor, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite (artigo 40, § 7º, I e II);
– regime de previdência complementar para os servidores que optarem expressamente pela sua adesão (artigo 40, §§ 14, 15 e 16).
Caso se enquadre no regime de transição criado pela EC n. 41/2003, quais as condições de aposentadoria do servidor?