Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671426/inciso-i-do-artigo-95-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-01-17 11:04:38+00:00
Document Index: 91334861

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95']

Art. 95, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 95, inc. I do Código Processo Penal - ...
Pg. 86. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018
(RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA POR INTERMÉDIO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Descabido o reconhecimento... pelo legislador infraconstitucional, em conformidade com o art. 95, I, do CPP, momento em que se viabiliza a dilação probatória... ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 11....
Andamento do Processo n. 0807312-48.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJMA
artigo 95 , inciso do CPP . Aliado a isto, verifica-se ainda a existência de uma outra Ação Penal nº 18.092/2017... que o artigo 95 , I do CPP impõe o arquivamento mediante extinção sem resolução de mérito do (a^ Ação Penal/Inquérito... (contrabando - na redação anterior ao advento da Lei n. 13.008 /2014, que atualmen...
Andamento do Processo n. 0807342-83.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJMA
de uma outra Ação Penal nº 18.092/2017, a qual também investiga os crimes previstos no artigo 2ª , § 2º da Lei de Crime... de legitimidade jurídica processual, vez que o artigo 95 , I do CPP impõe o arquivamento mediante extinção sem resolução... processual por litispendência entabulada no artigo 95 , inciso do CPP . ...
Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018
de uma outra Ação Penal nº 18.092/2017, a qual também investiga os crimes previstos no artigo 2ª , § 2º da Lei de Crime Organizado... jurídica processual, vez que o artigo 95 , I do CPP impõe o arquivamento mediante extinção sem resolução de mérito... por litispendência entabulada no artigo 95 , inciso do CPP . Aliado...
Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018
a demonstrar que o pedido de ingresso do assistente da acusação não fora apreciado pelo Julgador de 1º grau, impedindo que seja aferida a suposta ofensa do art. 273 do Código de Processo Penal ...., compadecendo o decisum em comento de legitimidade jurídica processual, vez que o artigo 95 , I do CPP impõe... que a mes...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 23762320178240000 Joaçaba 0002376-23.2017.8.24.0000
(RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇAO PROBATÓRIA VEDADA POR INTERMÉDIO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Descabido o reconhecimento... pelo legislador infraconstitucional, em conformidade com o art. 95, I, do CPP, momento em que se viabiliza a dilação probatória... ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO (LEI 11....
Pg. 347. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017
, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I , E ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA.... INIMIZADE CAPITAL ( CPP , ART. 254 , I ). TESE NÃO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO. EXCEÇÃO (RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇÃO..., em conformidade com o art. 95 , I , do CPP , momento em que se vi...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 21866020178240000 Tubarão 0002186-60.2017.8.24.0000
ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALEGADO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , do Decreto-Lei 3.689 /1941, sob pena de banalizar o manejo do habeas corpus em detrimento de via específica, legalmente... , I ). TESE NÃO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO. EXCEÇÃO (RESPECTIVO ART. 95, I). ...
Habeas Corpus (Criminal): HC 21866020178240000 Tubarão 0002186-60.2017.8.24.0000
. EXCEÇÃO (RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA POR INTERMÉDIO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Descabido... próprio pelo legislador infraconstitucional, em conformidade com o art. 95, I, do CPP, momento em que se viabiliza a dilação... DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI...
Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 969176 SP 2016/0217680-1
. III - Ausência de violação ao art. 3º do Código de Processo Penal combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV do Código..., sendo inaplicável o art. 1.032 do do CPC⁄2015. III - Ausência de violação ao art. 3º do Código de Processo Penal... combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, uma vez q...
Art. 95, inc. I do Decreto Lei 3689/41
Art. 95, inc. I do Código Processo Penal
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