Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-vii-leis-da/registo-comercial/registo-nacional-de
Timestamp: 2014-09-18 05:39:31+00:00
Document Index: 101787066

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 61', 'artigo 80', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 80', 'artigo 87', 'artigo 90', 'artigo 11', 'artigo 24']

DGPJ: Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio - Estabelece o regime jur�dico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.� 12/2001, de 25 de Janeiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 3-B/2001, de 31 de Janeiro - Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denomina��o e de certid�es de actos de registos por via electr�nica (altera os artigos 46.� e 50.�)
Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro - Procede � convers�o de valores expressos em escudos para euros em legisla��o da �rea da justi�a (altera os artigos 74.�, 75.� e 76.�)
Decreto-Lei n.� 2/2005, de 4 de Janeiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 6/2005, de 17 de Fevereiro - Aprova o Regime Jur�dico das Sociedades An�nimas Europeias (altera os artigos 6.�, 54.� e 56.�) Lei n.� 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Or�amento do Estado para 2006 (autoriza��o legislativa no artigo 95.�)
Decreto-Lei n.� 76-A/2006, de 29 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 28-A/2006, de 26 de Maio - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades an�nimas, adopta medidas de simplifica��o e elimina��o de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jur�dico da dissolu��o e da liquida��o de entidades comerciais (altera o artigo 61.� / adita o artigo 80.�-A)
Decreto-Lei n.� 125/2006, de 29 de Junho - Cria a �empresa on-line�, atrav�s de um regime especial de constitui��o on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a �marca na hora�, alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.� 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.� 111/2005, de 8 de Julho (altera o artigo 45.�)
Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro - Altera o regime jur�dico da redu��o do capital social de entidades comerciais, eliminando a interven��o judicial obrigat�ria e promovendo a simplifica��o global do regime, cria a Informa��o Empresarial Simplificada (IES) (altera os artigos 54.� e 56.�)
Decreto-Lei n.� 247-B/2008, de 30 de Dezembro - Cria e regula o cart�o da empresa e o Sistema de Informa��o da Classifica��o Portuguesa de Actividades Econ�micas (SICAE) e adopta medidas de simplifica��o (…) (altera os artigos 4.�, 6.�, 7.�, 9.�, 10.�, 11.�, 14.�, 15.�, 21.�, 22.�, 23.� a 28.�, 30.�, 31.� a 33.�, 38.� a 40.�, 45.� a 47.�, 49.� a 56.�, 58.�, 60.�, 61.�, 63.�, 65.� a 67.�, 69.�, 70.�, 72.�, 77.�, 78.�, 79.�, 80.�, 80.�-A, 87.�, 88.� e 91.� / altera a organiza��o sistem�tica / adita os artigos 11.�-B, 21.�-A, 46.�-A, 50.�-A e 50.�-B e 92.�/ revoga o n.� 3 do artigo 4.�, o n.� 2 do artigo 10.�, os artigos 16.� a 20.�, os n�s 4 a 7 do artigo 22.�, o n.� 7 do artigo 33.�, o n.� 5 do artigo 38.�, o artigo 41.�, os n�s 2 e 3 do artigo 45.�, os n�s 2 a 5 do artigo 46.�, o artigo 48.�, os n�s 2 e 3 do artigo 51.�, os n�s 2 e 4 do artigo 53.�, os artigos 57.� e 59.�, o n.� 2 do artigo 63.�, os artigos 64.�, 68.�, 71.�, 73.�, as al�neas b) e e) do artigo 80.�-A, o n.� 2 do artigo 87.� e o artigo 90.�)
Decreto-Lei n.� 122/2009, de 21 de Maio (adita o artigo 11.�-A)
Lei n.� 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jur�dico do Processo de Invent�rio (adita os artigos 73.�-A a 73.�-C / altera a organiza��o sistem�tica)
Decreto-Lei n.� 250/2012, de 23 de novembro – (…) alterando o regime do incumprimento da obriga��o do registo da presta��o de contas (altera o artigo 24.�)