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Timestamp: 2020-07-07 07:29:32+00:00
Document Index: 29393687

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 121', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 2', 'artigo 557', 'artigo 2', 'artigo 544', 'artigo 30']

ATC | Habeas corpus | Homicídio
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RECURSOSNOORDENAMENTOCIVILBRASILEIRO
STJ confirma vitória de Emir Sader e da Agência Carta Maior sobre jornalista Mário Sabino e Veja
Pesquisa sobre HC nos Tribunais Superiores - FGV-RJ e IPEA.pdf
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 912.491 - DF (2006/0268681-0)
ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
JOÃO BATISTA QUEIROZ ROCHA
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO BATISTA QUEIROZ
ROCHA, contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou seguimento ao recurso
especial, verbis :
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 30 DO CP. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROMESSA DE PAGA. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU MANDANTE. DISSIMULAÇÃO. QUALIFICADORA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DE CERTEZA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". (fls. 826/830).
Sustenta o recorrente, às fls. 833/840, que o caso está a merecer uma nova
apreciação, pois, a seu ver, não se trata de recurso especial "manifestamente inadmissível,
improcedente ou prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior",
haja vista ter sido admitido na origem e em virtude de ter sido fundamentado em decisões
proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Assim, sustenta que a matéria deveria
ter sido julgada pelo colegiado.
No mais, aduz que a incidência da qualificadora referente à promessa de
recompensa, quanto ao suposto autor intelectual, fere o artigo 30 do Código Penal, pois
não se trata de elementar do tipo incriminador do artigo 121 do mesmo diploma. Sustenta,
ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela não incidência da referida
qualificadora aos coautores ou partícipes, por ser circunstância de caráter pessoal.
Quanto à incidência da qualificadora da dissimulação, afirma que não está a
discutir o revolvimento do arcabouço fático e nem tampouco o reexame do material
cognitivo, apenas a revalorização jurídica, pois assevera cuidar-se de error in judicando .
Por fim, afirma que a pronúncia se assenta em juízo realizado apenas com base em prova
Documento: 12815487 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado
policial, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. É o relatório.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DA CORTE AD QUEM . COMUNICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE PROMESSA DE PAGA AO AUTOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CABIMENTO. INGRESSO NO ESPECTRO DE CONHECIMENTO DO COAUTOR. NECESSIDADE DE
7 desta Corte.
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o não
provimento do agravo de instrumento, de forma monocrática, encontra-se
dentro das atribuições do relator, e não causa qualquer gravame àquele que responde ao processo criminal.
O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo
controle, razão pela qual a aferição de seus requisitos pela instância ordinária não vincula esta Corte 3. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de
recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor.
A qualificadora referente à dissimulação, por ser circunstância objetiva
referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao corréu, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Incidência do enunciado nº
Inicialmente, no que se refere à suposta ofensa ao princípio da
colegialidade, entendo que a alegação mostra-se vazia. Com efeito, o recurso especial teve
seu seguimento negado, monocraticamente, por se mostrar manifestamente improcedente,
pois a matéria tratada encontra-se assentada, nesta Corte, de forma diversa à pretendida
Assim, está assegurado ao relator, legalmente e regimentalmente, em casos
como tais, decidir monocraticamente acerca da negativa de seguimento do recurso. De
fato, é possível o julgamento monocrático de processos perante esta Corte, nos termos dos
artigos 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ao ensejo, confiram-se alguns precedentes deste Tribunal sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/1976. ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA AO DELITO DO ART. 12, DESCONSIDERADA A MAJORANTE. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando evidente a incompetência deste, em razão do contido nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que revogou expressamente a Lei nº 6.368/1976, não elegeu como causa de aumento de pena a associação eventual de agentes para a prática dos crimes nela previstos. 3 - Constituindo o aludido diploma novatio legis in melius , de rigor a extirpação da majorante do cômputo da pena, com observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 4. Assim, o requisito temporal do cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional incide tão-somente sobre o quantum aplicado em razão do art. 12, desconsiderada a majoração do art. 18, III, ambos da Lei nº 6.368/1976. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 505.836/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe
09/12/2008).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL GRAVE. DIREITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza que o Relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas. 3. Tal questão, diga-se em remate, perdeu atualidade, pois que a Lei nº 11.464/2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, afastou a impossibilidade de progressão de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatório. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 906.371/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/08/2008).
Note-se que não é diferente o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS AFETADO AO PLENÁRIO DA CORTE. ELISÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I - Embargos de declaração não se prestam à explicitação das razões consignadas na decisão recorrida. II - HC afetado ao Plenário da Suprema Corte, sob a alegação de idêntica matéria de fundo, não obsta a aplicação do teor do art. 557 do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração julgados improcedentes". (RE 469266 AgR-ED, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02285-07 PP-01394).
"- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO: COMPETÊNCIA DO RELATOR NO S.T.F. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. E não procede a alegação de que não pode o Relator nesta Corte, ao apreciar o Agravo de Instrumento, obstar a subida no Recurso Extraordinário. Pode, sim, quando se trate de recurso manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do C.P.C., em sua redação atual, e do art. 21, § 1 , do RISTF. 3. Agravo improvido". (AI 200471 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2001, DJ 14-12-2001 PP-00033 EMENT VOL-02053-07 PP-01565).
Ademais, é cediço que o juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem, pois o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, razão pela qual a aferição de seus requisitos pela instância ordinária, não vincula esta Corte. Confiram-se os precedentes deste Tribunal Superior:
"AGRAVO. O Juízo prévio de admissibilidade recursal não vincula aquele realizado pelo Tribunal ad quem, nada impedindo a que o relator do agravo de instrumento manifeste fundamentos diversos dos expendidos pela decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial. Precedentes. Agravo improvido". (AgRg no Ag 188.408/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06.03.2001, DJ 04.06.2001 p. 155).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. 1 - O juízo de admissibilidade efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos
pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3. O Tribunal a quo, ao reconhecer, em sede habeas corpus , a falta justa causa da ação penal, porque não foram colhidos novos indícios no inquérito policial arquivado, isso não equivale a exame de prova, mas a simples constatação de que os elementos indiciários mantêm-se os mesmos da investigação anteriormente trancada. 4 - Agravo improvido". (AgRg no REsp 299.075/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007 p.
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. 1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - O instrumento processual previsto para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição do agravo regimental, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - O juízo de admissibilidade efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem. 4 - Agravo improvido". (AgRg no Ag 645.507/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 285).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. ÔNUS DO AGRAVANTE INCUMPRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento. 2. O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade
realizado pelo tribunal a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça,
quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe por conseguinte,
o juízo definitivo e admissibilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça é o
órgão competente para proferir o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de modo que cumpre ao agravante transladar todas as peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º do CPC. 4. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo." (Súmula 233 desta Corte). 5. A eg, Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentindo de que: "o agravo de instrumento tanto previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (prevista na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é possível a conversão do julgamento em diligencia para complementação do translado nem posterior juntada de peça." (EREsp 509.394 - RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 689.336/PR, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 13/9/2005).
Quanto à matéria de mérito, tem-se que o recorrente foi pronunciado por homicídio qualificado pela promessa de recompensa e pela dissimulação, haja vista ser o suposto mandante do crime. Insurge-se, assim, contra a manutenção das referidas qualificadoras. Contudo, conforme asseverado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem não destoou do entendimento desta Corte. Com efeito, quanto à incidência da qualificadora referente à promessa de recompensa, ao suposto autor intelectual, tem-se que é entendimento pacificado nesta Corte sua comunicação, portanto não há que se falar em ofensa ao artigo 30 do Código Penal. Ao ensejo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO MEDIANTE
PAGA. EXCLUSÃO
DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. COMUNICABILIDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. 2. Para se excluir a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima é indispensável o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada". (HC 99.144/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. COMUNICABILIDADE AO MANDANTE DO CRIME. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEGRAVAÇÃO DE CD). CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. O Magistrado de primeiro grau procedeu adequadamente e de maneira concreta a fundamentação acerca da admissibilidade das qualificadoras do crime de homicídio, contendo a decisão impugnada sucinto juízo de probabilidade em respeito à competência do Conselho de Sentença, inexistindo, assim, a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor do crime. 3. ( 7. Habeas corpus denegado". (HC 78.643/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 17/11/2008).
Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis :
"I. Homicídio: qualificativa de cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa que, embora relativa ao mandatário, se comunica ao mandante. II. Júri: quesitos: pretensa nulidade que, se existente, nenhum prejuízo causou a defesa, pois relativo o quesito impugnado a segunda qualificadora do homicídio, cuja pena foi fixada no mínimo legal. III. Júri:
quesito não obrigatório: menor importância da participação de co-réu, não alegada pela defesa". (HC 69940, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 02-04-1993 PP-05621 EMENT VOL-01698-06 PP-01127).
Já no que concerne à qualificadora referente à dissimulação, tem-se que por ser circunstância objetiva, referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao corréu mandante, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento. Contudo, não é possível, na via eleita, a análise acerca do conhecimento ou não do recorrente sobre referida circunstância, cabendo ao júri referido exame. Com efeito, verificar se referida qualificadora ingressou no espectro de conhecimento do ora recorrente, demandaria o revolvimento do arcabouço fático e probatório carreado aos autos, o que não é possível na via eleita. Ao ensejo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. COMUNICABILIDADE AO MANDANTE DO CRIME. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEGRAVAÇÃO DE CD).
respeito às qualificadoras do meio cruel e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, verificar a existência ou não das referidas circunstâncias, bem como aferir se o paciente, na qualidade de co-autor, tinha conhecimento da forma de execução do crime, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de habeas
7. Habeas corpus denegado". (HC 78.643/PR, Rel. Ministro
corpus . 4. (
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. (
3. No que
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe
17/11/2008).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis , se manifestamente improcedentes. II - Assim, havendo na r. decisão de pronúncia menção expressa as provas que indicam ter tido o paciente, em tese, na condição de intermediário do delito, prévio
conhecimento acerca da forma que o crime seria cometido, tendo em vista o ajuste realizado com os executores materiais, não se revela despropositada a submissão, ao Conselho de Sentença, da imputação, nela incluída a qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP. Ordem denegada. (HC 96.548/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/11/2008).
Por fim, observa-se que o recorrente inovou, indevidamente, a matéria recursal, em sede de agravo regimental, ao aventar que a pronúncia se assenta em juízo realizado apenas com base em prova policial, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Não obstante, o próprio recorrente informa que a pronúncia se deu nos seguintes termos:
"O conjunto probatório traz indícios de que João Batista foi o mandante do crime que se apura, sendo, no meu sentir, a prova policial, corroborada com outros elementos, suficientes para a pronúncia".
Portanto, se existem outros elementos a corroborar a prova policial, não há se falar em prova produzida exclusivamente em sede de inquérito policial, não havendo se falar, desta feita, em eventual irregularidade. Ante o exposto, rechaçados todos os argumentos trazidos pela recorrente, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
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