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Timestamp: 2020-06-01 16:54:15+00:00
Document Index: 3415660

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 71', 'in dubio', 'In casu']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114150099645001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114150099645001 MG - Inteiro Teor
APR 10114150099645001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA- ABSOLVIÇÃO - ADEQUAÇÃO TÍPICA VERIFICADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE - DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - CONCENAÇÃO MANTIDA - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA.
- As graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para adimplir com obrigação tributária, que tenham afetado a empresa, não constituem causa exculpante de dolo para o crime de sonegação fiscal se não forem devidamente comprovadas no caderno processual.
- Não há crime único, mas continuidade delitiva, na hipótese em que o agente, durante vários meses, frauda notas fiscais, nelas inserindo elementos inexatos e reduzindo efetivamente ICMS, nos termos do artigo 1º, II, da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
v.v.p.: A prática das condutas insertas nos inc. II, do art. 1º, Lei n.º 8.137/1990, em um mesmo contexto fático, configura crime único, reiterado pelos sentenciados ao longo de diferentes meses.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.15.009964-5/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de José Eduardo de Andrade tendo-a como incursa nas iras do art. 1º, II, da Lei 8.137/90, por 42 vezes, em continuidade delitiva.
A exordial acusatória, em suma, narra, que no período de 42 meses, compreendidos entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2010, o acusado era sócio oculto, detentor de plenos poderes de administração mediante procuração, pelo que administrador da sociedade empresária ISMONTEC Eletromecânica Ltda, e, nesta qualidade, fraudou a fiscalização tributária, inserindo e validando em seus livros contábeis notas fiscais falsas.
Relata que José Eduardo determinou aos seus funcionários, quando da apuração contábil para remessa aos órgãos de fiscalização tributária, a escrituração, no livro de Registro de Entradas, 157 notas fiscais falsas e ideologicamente falsas, supostamente adquiridas de empresas declaradas inidôneas pelo Fisco Estadual.
Conta que dessa forma teria o increpado forjado créditos tributários, que posteriormente foram utilizados na redução do ICMS a pagar.
Ao final, regularmente processado, por intermédio da sentença de fls. 229/231v, o pedido contido na denúncia foi julgado procedente, sendo ao réu imputada pena no importe de 03 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão, e 16 dias-multa, substituída a sanção aflitiva por restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 02 salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos e prestação de serviços comunitários.
Intimação regular, fls. 240/242.
Inconformado com os termos lançados na decisão do Juízo a quo, recorre a Defesa técnica, razões de fls. 248/252, momento em que pleiteia a absolvição de José Eduardo afirmando a excludente de culpabilidade do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, eis que a empresa estaria em franca derrocada financeira e teria o acusado de escolher entre a quitação de seu débito tributário e o pagamento de fornecedores e empregados. Subsidiariamente, acaso superado o pedido inicial, peleja pelo afastamento da continuidade delitiva reconhecida e aplicada na proporção de 2/3 de aumento de pena.
Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 225/259, pelo conhecimento e improvimento do recurso; ao que aquiesce a d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer exarado às fls. 260/263.
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.
Ausentes preliminares e nulidades arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame do mérito recursal.
De início, busca a defesa a absolvição de José Eduardo de Andrade, atribuindo à situação de penúria da empresa, experimentada após cancelamento do contrato junto à 'Fiat Automóveis S/A', a necessidade de sonegação do ICMS com o fito de honrar seus pagamentos junto a fornecedores e empregados.
A materialidade e a autoria delitiva não são objeto de irresignação, especialmente ante a confissão do acusado em juízo, posta às fls. 241/241v dos autos.
Antes de se adentrar a análise do caso concreto, deve-se esclarecer que o citados institutos - estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa - classificado pela doutrina como causa supralegal de exculpação - deve ser aplicado tão somente quando o agente encontra-se numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, constata que a prática do crime se apresenta como única alternativa para escapar desse 'status quo', justificando, assim, seu 'modus operandi'.
A exigibilidade de conduta diversa diz respeito, pois, à possibilidade que tinha o agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de acordo com o direito, considerando-se sua particular condição de pessoa humana.
Todavia, da conjuntura formada pelo caderno processual, vê-se que não se adéqua à realidade depreendida dos autos.
A natureza das dificuldades financeiras não foram suficientemente esclarecidas e, ao revés, não foram comprovadas pelo combativa defesa, descumprindo essa seu mister na forma do art. 156, do Código de Processo Penal, sendo que as justificativas aduzidas pelo réu em sua confissão de fls. 241/241v são insuficientes à comprovação de insolvência da empresa à época da falta de recolhimento das contribuições.
Ora, a mera existência de dívidas não faz presumir a penúria financeira a ponto de impossibilitar o cumprimento de obrigação tributária e não é suficiente para eximir a empresa de suas obrigações para com terceiros.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, do qual perfilho. 'In verbis':
HABEAS CORPUS Nº 442.398 - GO (2018/0067891-9) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO.TIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Segundo pacificado pela Terceira Seção, no julgamento do HC nº 399.109/SC, "o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico". Ressalva do entendimento pessoal.2. Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA, ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA e ROGÉRIO DUARTE NOLETO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n.º 286554-63.2015.8.09.0175). Segundo os autos, os pacientes foram condenados, pela Décima Segunda Vara Criminal de Goiânia (processo nº 201502865542), por prática descrita no art. 2º, inciso II, c/c o art. 8º, ambos da Lei nº 8.137/1990 (por nove vezes), a 1 ano de detenção, no regime inicial aberto, convertida em restritivas de direitos, com possibilidade de recorrer em liberdade (fls. 82/119). Manejada apelação, não foi provida, mas reduzida a pena, ex officio (fls. 210/213): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR: INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIA E A AMPLA DEFESA. REJEITADA. 1 - Restando demonstrado que os princípios constitucionais foram devidamente observados, não há que se falar em nulidade processual. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. 2 - Proferida a sentença condenatória, resta precluso argumento de inépcia da denúncia. O STJ tem pacificado o entendimento de que em crimes societários, é desnecessária a descrição individualizada das condutas, bastando a narrativa do fato e a indicação de suposta participação do denunciado. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. IMPOSTO INDIRETO. MERO INADIMPLEMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA VERIFICADA. (DOLO). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 - a) O ICMS tem natureza de imposto indireto, no qual o comerciante é o contribuinte de direito, considerado pelo Fisco como o sujeito passivo da obrigação tributária, e o consumidor final é o denominado contribuinte de fato, o qual acaba por suportar a carga tributária que lhe é transferida no preço dos produtos e serviços. Se há a cobrança de valor de ICMS, ainda que por meio da transferência de ônus tributário no preço das mercadorias e serviços prestados ao consumidor como destinatário, e o comerciante, de forma deliberada, não efetua o pagamento do tributo já previamente cobrado de terceiros, no prazo legal, resta caracterizada a sonegação fiscal, subsumindo a conduta, com precisão, ao tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, não havendo que se cogitar em mero inadimplemento de obrigação fiscal, b) Em casos análogos o STJ tem considerado típica a conduta de deixar de recolher ICMS, descontado ou cobrado de terceiros, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária, asseverando que o tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, exige apenas a conduta omissiva, deixar de recolher, de modo que afastar a tipicidade da conduta ora analisada seria desconsiderar que o próprio ordenamento jurídico pátrio incrimina a conduta omissiva daquele que deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, c) Apenas se reconhece a inexigibilidade de conduta diversa, caso exista prova documental robusta a respeito da excepcionalidade da situação deficitária da empresa, bem como da repercussão negativa no patrimônio pessoal do gestor ou dos sócios, o que não restou demonstrado no caso dos autos, d) Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 2o, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c artigo 71, caput, (por quatro vezes) do Código Penal, imputado ao apelante, impõe-se referendar a solução condenatória, não se admitindo a pretendida absolvição, a pretexto de atipicidade da conduta, ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa. INEXISTÊNCIA DO DEBITO. 4 - Além da comprovação da materialidade por meio dos Autos de Infração, tem-se que os próprios acusados confessaram que deixaram de recolher o ICMS devido, não havendo que se falar em inexistência de débitos. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. 5 - A obrigação de reparar o dano decorre do reconhecimento da prática de ato definido como criminoso e tem por objetivo, tanto quanto possível, restituir o status quo ante. Uma vez fixada no bojo de uma ação penal, essa obrigação é direcionada à pessoa do réu, que deve cumpri-la à custa de seu patrimônio pessoal, não se confundindo a esfera cível com a penal. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 6 - Não merece acolhimento o apelo, uma vez que somente na 3ª fase da dosimetria da pena, quando se verificar causa de diminuição, estas poderão ensejar a redução para abaixo do mínimo legal. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. 5 - Se o agente comete diversos crimes nas mesmas condições de tempo, espaço, maneira de execução, deve ser aplicada a ficção jurídica do crime continuado em detrimento do concurso material de crimes, uma vez que é de todo mais benéfico ao acusado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A condenação transitou em julgado e, na presente impetração, alega a defesa, em suma, que a questão é de não recolhimento de ICMS próprio e não de terceiros, pelo que a conduta é atípica, conforme já obtiveram os pacientes provimento jurisdicional favorável, por conta de outra ação penal, inclusive no Resp nº 1.543.485/GO, da minha relatoria. Diz a impetração que estão os pacientes cumprindo com parcelamento do débito tributário e que, portanto, não há razão para manter a condenação. Pede, liminarmente e no mérito, sejam restabelecidas as primariedades dos pacientes e sejam revalidados seus títulos eleitorais, determinando-se baixa e arquivamento da execução de pena imposta pelo Tribunal de origem. Indeferida a liminar (fls. 278/280) e prestadas informações (fls. 285/327 e fls. 328/438), opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (fls. 463/467). É o relatório. Sempre entendi que o comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, como na espécie, não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria, não havendo crime. Contudo, na última assentada da Terceira Seção (22/08/2018), no julgamento do HC nº 399.109/SC, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que "o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico". Prevaleceu o seguinte entendimento: A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para ocontribuinte de direito. Assim, ressalvando meu ponto de vista, acompanho o que decidido pela corrente majoritária. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 27 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
O apelante certamente tinha a seu alcance vários outros artifícios para garantir a subsistência da empresa de forma legítima, recolhendo os impostos a contento, sem que para tanto tivessem que necessariamente lesar bem jurídico penalmente tutelado.
Caso acolhêssemos esse tipo de comportamento no meio comercial, abriríamos execráveis precedentes no sentido de legitimar a possibilidade de que vários outros agentes, que assim como o réu, que estejam passando por crises financeiras em suas empresas, se valessem da sonegação de impostos como meio de mantença daquelas.
Da mesma forma segue o raciocínio para o estado de necessidade.
Sabe-se que se considera em estado de necessidade "quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".
Atento ao disposto no art. 24, do Código Penal, não há como conferir guarida à tese de que o réu agiu acobertado pelo estado de necessidade, se o chamado "perigo atual" jamais restou caracterizado no caso em voga, motivo pelo qual, afasto a aplicação da aludida excludente.
Repiso a assertiva no sentido de que não se comprovou nos autos o estado periclitante da empresa, de modo que, face a um bem maior, justificar-se-ia a incorrência em ilícito penal.
A propósito, segue a jurisprudência deste Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS - SAIDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DOLO EVIDENCIADO - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO RECONHECIMENTO - CRIME TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - Descrito na denúncia, de modo geral e abrangente, fato que constitui, em tese, delito, com todas as características e circunstâncias até então apuradas a ele inerente, não há que se falar em inépcia, eis que oportunizado aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
- Não há que se falar em nulidade da sentença quando esta cumpre os requisitos legais do art. 381 do CPP, de forma objetiva.
- Restando a denúncia embasada em prova documental idônea e, ainda, no lançamento definitivo do tributo, inviável se cogitar o reconhecimento da atipicidade da conduta em apreço.
- Tendo os réus, na condição de sócios administradores, deixado de recolher ICMS aos cofres públicos por não ter omitido documentos fiscais, não há como se afastar a responsabilidade criminal dos mesmos, uma vez que detêm a ampla gestão da empresa, sob o dever de fiscalizar e conferir a movimentação contábil.
- Não há que se falar na absolvição do réu por falta de provas, se a autoria e materialidade delitiva restaram amplamente comprovadas, impossibilitando a incidência do princípio in dubio pro r eo.
- O crime sub judice é típico, ilícito e culpável, estando ausente a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, porquanto a penúria financeira que acometeu a empresa não pode servir de escusa para legitimar a sonegação de impostos.
- A tese de estado de necessidade é tão somente cabível se o agente enfrenta situação aflitiva atual, inevitável e de real seriedade, de modo a não ter alternativa que não o cometimento da conduta típica proibida. - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº. 964246, há de ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.11.011827-3/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/05/2017, publicação da sumula em 02/06/2017)
Com efeito, superado o pleito absolutório, passo, na sequência, ao pedido de afastamento da continuidade delitiva, reconhecida e aplicada em Primeiro Grau na proporção de 2/3 de aumento de pena.
No que tange à aplicação da regra do crime continuado, contida no art. 71 do Código Penal, à minha ótica, a conduta ilícita no caso dos autos é de ser tida como única, pois fruto de uma única atuação fiscal e por um lapso de tempo uniforme, sem interrupções, pelo que, no caso dos autos, possível é o reconhecimento de crime único.
Destarte, sequer na denúncia ou na sentença foram delimitadas as condutas criminosas de modo separado, qual ato ou período delimitado de tempo para cada crime. Conquanto, afasto o aumento de pena pela continuidade delitiva, sendo a pena-base e intermediária preservadas no patamar de primeiro grau, pelo que concretizo a pena imposta ao recorrente em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Quanto ao mais, mantenho as cominações atinentes ao regime de cumprimento da sanção e substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena imposta a José Eduardo de Andrade, finalizando-a em 02 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, preservados na fração mínima legal, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 salários mínimos vigente ao tempo dos fatos.
Prevalecendo este voto, comunique-se de seu teor o Juízo da Execução Penal de Ibirité, em consonância com a Resolução nº 257/2016 - CNJ.
Custas proporcionais a 50% (cinquenta por cento) pelo apelante; 50% (cinquenta por cento) pelo Estado.
DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)
Peço vênia ao Relator, para divergir de seu voto.
De acordo com a denúncia e com os documentos que instruíram a ação penal, o agente praticou o crime previsto no artigo º 1º, II, da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária durante 42 meses.
Cada uma das notas fiscais referidas no PIC de fs. 488/493 revela a prática de um delito, em continuidade. Para cada ação, uma infração. Assim, não se pode afirmar, a meu ver, ocorrência de delito único, já que bastaria a fraude de uma nota fiscal à configuração do crime.
Mudando-se o que deve ser mudado, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1, II, DA LEI 8.137/90. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/90 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade empresária, com o fito de suprimir tributos, caracteriza uma pluralidade de crimes com vários resultados, a ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e não da hipótese de crime único.
3. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica- se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. In casu, as condutas delitivas se deram ao longo de quase quatro anos, totalizando quarenta e quatro vezes o crime fiscal, o que respalda o acréscimo de 2/3.
(HC 418.256/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). (Negritei).
Assim, mantenho a continuidade, bem assim a fração de 2/3, considerada a "infinidade" de ações praticadas, acarretando em um prejuízo de cerca de R$ 1.823.634,41 ao Erário.
Noutro giro, as penas só carecem de um retoque de ofício.
Até a segunda fase, elas ficaram no mínimo legal.
Na terceira, com a continuidade, aplicada em 2/3, as penas se definiram em 03 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Contudo, o correto seria 03 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Pelo que reduzo as reprimendas, corrigindo esse erro material de ordem aritmética, a 03 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, à razão de 1/10 (nos termos da sentença, f. 231) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Quanto ao mais, estou de acordo com o Relator.
Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, em menor extensão, somente para corrigir erro material na dosimetria, deixando as reprimendas concretizadas em 03 anos e 04 meses de reclusão (substituída por alternativas), em regime inicial aberto, e pagamento de 16 dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Peço vênia ao Ex.mo Relator para divergir pontualmente de seu voto, a fim de manter a continuidade delitiva aplicada na r. sentença, aderindo à divergência inaugurada pelo i. Revisor.
Conforme se extrai da peça exordial os crimes imputados ao agente se estenderam pelo período de 42 meses. A meu ver, nos termos do voto Revisor, tenho que cada uma das notas fiscais falsamente inseridas ou fraudadas no PIC de fs. 488/493, durante tal período de tempo, configura um delito, praticado de forma continuada - dada a identidade de tempo, lugar e maneira de execução.
Dessa forma, inviável o reconhecimento de crime único, mas sim do crime continuado, conforme procedido na r. Sentença de fls. 229/231v.
Ainda, acompanho o d. Revisor quanto à correção de ofício de equívoco material constante na r. Sentença, referente à pena aplicada ao apelante, vez que aplicada a fração de 2/3 ao mínimo legal cominado, restam as reprimendas fixadas em 03 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa.
SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700308731/apelacao-criminal-apr-10114150099645001-mg/inteiro-teor-700308890