Source: https://id.scribd.com/document/171707387/ACAO-ORDINARIA-DE-CONCESSAO-DE-PENSAO-PREVIDENCIARIA-COM-PEDIDO-DE-TUTELA-ANTECIPADA
Timestamp: 2019-06-27 06:30:33+00:00
Document Index: 140303782

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 273', 'artigo 273']

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA | Hidup Bersama Tanpa Menikah | Ringkasan Penilaian
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EXCELENTISSIMA SENHORA JUZA DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE .............
................., brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliado na rua ........... s/n Vila ........ - Distrito de .........., municpio de .............. vem, por seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB sob no .........., com escritrio na rua ............, bairro ............, nesta cidade, propor a presente AO ORDINRIA DE CONCESSO DE PENSO PREVIDENCIRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sito na rua ...... de ........., ........, centro, nesta cidade, pelos seguintes motivos de fato e de direito: OS FATOS: 1-A requerente viveu em companhia do ex-servidor pblico ............. falecido em ......... nesta cidade de ............. (certido anexa) por mais de 20 anos. Com ele teve dois filhos (certides de nascimento anexas) e dele dependia economicamente para sua subsistncia. 2-Aps o ocorrido requereu no Posto de Benefcios desta cidade o benefcio da penso (protocolo anexo) a que faz jus por fora do artigo 226 pargrafo 3o da Constituio Federal e pela lei ordinria 8.112/90 em seu artigo 217, I , c. 3- Ocorre, entretanto, que teve seu pedido negado sob a alegao de que a requerente "no apresenta elementos que comprovem a unio estvel como entidade familiar poca do evento..." (sic) 4- Tal assertiva no verdadeira, eis que a requerente juntou elementos mais do que suficientes para caracterizar a sua convivncia marital com o instituidor do benefcio, tais como: comprovao de filhos em comum, mesma residncia, manuteno da famlia , alimentar e mdica, fichas em armazns, lojas constando a requerente como esposa e dependente do de cujus, seguro de vida para a requerente, afora declaraes de pessoas residentes no local onde moravam. (documentos anexos). Notem-se, como elementos indiscutveis , as carteiras dos filhos como dependentes da Assistncia Patronal do INSS e do Seguro de Vida, onde figura a requerente como esposa e beneficiria . (Docs. anexos)
Para complementar, efetuou uma Justificao Judicial (anexa) para provar no s a convivncia havida mas tambm a sua dependncia econmica em relao ao de cujus, eis que o Posto local sequer solicitou uma Justificao Administrativa, a qual poderia ser feita, mediante o inicio de prova apresentado. O DIREITO: 5- A requerente est amparada pelo artigo 217, I, letra c, da lei 8.112/90 , bem como pelo artigo 226, pargrafo 3o da Constituio Federal. O indeferimento insustentvel. E nem se venha em resposta, a ttulo de justificativa, se dizer que no houve "designao" da interessada. A designao ato da vontade do segurado que pode ser demonstrada post mortem desde que existam elementos inconfundveis e que caracterizem sem qualquer dvida esta vontade. O ato de vontade no se caracteriza apenas por determinao escrita. O conjunto de elementos, trazidos pela requerente aos autos, demonstra a inteno inequvoca do de cujus em design-la tacitamente como sua dependente. Alis, desde h muito, a figura da designao desapareceu no mbito previdencirio geral. E mesmo , ainda, quando alguns burocratas teimavam em afirmar que "os benefcios devem ser concedidos nos estritos limites da lei", j existia norma que determinava que "a existncia de filhos havidos em comum supre qualquer exigncia de prazo e de designao." A lei previdenciria , antes de tudo de carter social e sob este aspecto deve ser interpretada. "A unio estvel, objeto do artigo 226, pargrafo 3o da CF, traduz-se pela vida em comum, more uxria, por perodo que revela estabilidade e vocao de permanncia, com sinais claros, induvidosos da vida familiar, e com o uso em comum do patrimnio (Carlos Alberto Menezes Direito, In A Unio Estvel Como Unidade Familiar) (TJSC AC 48004-1A VARA REL. Joo Jos Schaefer - DJU 25.07.95) Vade Mecum Jurdico-Ed Sntese - pg. 3425. 6- Sem a penso vive a requerente em constante penria, eis que lhe falta a assistncia que teve por mais de 20 anos de seu companheiro, como restou provado nos autos. NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA 7- O artigo 273 do CPC, com a nova redao dada pela Lei 8.952/94 permite ao juiz, em qualquer causa, antecipar parcialmente ou at mesmo totalmente os efeitos do pedido. Ora, a requerente j idosa, pouco fazendo para sua subsistncia. Necessita do concurso integral dos proventos deixados por seu ex-companheiro, sem os quais vem passando srias dificuldades que a cada dia mais se avolumam . Note-se que a verossimilhana do alegado est efetivamente constatada luz da prova inequvoca apresentada. Demonstrou-se objetivamente o direito da requerente, consubstanciado no "fumus boni iuris" que restou mais do que comprovado. Mais tempo sem receber qualquer quantia do INSS a ttulo de penso certamente lhe trar prejuzos irreparveis, eis que nem como se tratar tem, por total falta de recursos.
A TUTELA PRETENDIDA 8- Isto posta requer se digne Vossa Excelncia de lhe conceder, liminarmente, a partir da citao a penso vitalcia a que tem direito e, havendo, por acaso outra beneficiria recebendo, que seja a referida penso repartida, at deciso final, eis que para tanto provou a requerente que tem, no mnimo, tal direito. REQUERIMENTO 9- Diante de tudo, sem outra alternativa a suplicante vem presena de Vossa Excelncia para requerer o seguinte: I. Primeiramente, com respaldo no artigo 273 do CPC, lhe seja concedida, liminarmente, a partir da citao o direito de receber do INSS a penso mensal a que faz jus, cancelando-se alguma outra, se houver, ou ainda, em havendo outra concedida que seja o valor repartido at deciso final do direito. Requer, ainda, caso no seja acolhida pretenso da tutela antecipada, o que no acredita em hiptese alguma, seja a presente ao ordinria recebida , e ao final julgada procedente, condenando-se o INSS ao pagamento integral da penso desde o seu requerimento no Posto desta cidade, devidamente corrigida na forma da lei. III- Que seja citado o INSS na pessoa de seu representante legal na rua ..........., nesta cidade para, querendo, responder aos termos da presente sob as penas da lei. IV- Requer, por necessrio, os benefcios da Assistncia Judiciria por ser pobre no sentido da lei, condio que afirma nos termos da Lei 1.060 (declarao anexa.) V- Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mxime pela documental j acostada, depoimento pessoal da requerida, na pessoa de seu representante legal e outras que se fizerem necessrias , requerendo a notificao do MP para acompanhar o feito e dando causa o valor de R$ ........... Pede deferimento ............., ....../....../....... ................... Advogado
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