Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/13995-resolucao-que-reorganiza-a-secretaria-da-educacao
Timestamp: 2020-08-05 04:01:46+00:00
Document Index: 107253513

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Normas relativas ao pagamento do Bônus
Terça, 23 Abril 2019 12:13
A Resolução SE-16, de 18 de abril de 2019, veiculada no Diário Oficial do Estado em 23 de abril de 2019, na página 22, Seção I, estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078, de 17 de dezembro de 2008.
I - com fundamento na Lei Complementar 343, de 06-01-1984; e
1º - O dirigente de unidade de ensino ou administrativa que discordar dos valores dos índices a que se refere o caput deste artigo poderá apresentar recurso dirigido à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, para manifestação, no prazo não superior a 30 dias da data de sua publicação.
3º - A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, a que se refere o § 1º deste artigo, por meio do Departamento de Avaliação Educacional - DAVED, deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 10 dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Educação, que:
acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM da unidade recorrente até o último dia útil do mês subsequente ao da apresentação do recurso a que se refere o § 1º deste artigo;
1º - Os elementos da fórmula a que se refere este artigo têm os seguintes significados:
2º - Para fins do disposto no§ 1º deste artigo, a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM de servidor com opção de retribuição pelo vínculo empregatício originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição do cargo ocupado na Secretaria da Educação.
removido para outra unidade escolar ou administrativa.Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do caput deste artigo ao servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978.
Artigo 14 - Se na avaliação do exercício considerado o Índice de Cumprimento de Metas - ICM for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008.Parágrafo único - O adicional a que se refere o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação do excedente do valor dos Índices de Cumprimento de Metas - ICM, até o limite de 20%, sobre a soma das parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 16 - O pagamento da Bonificação por Resulta-dos - BR do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado em parcela única até o final do mês de abril.
Artigo 17 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta resolução aos: I - servidores que percebam vantagens de mesma natureza; e II - aposentados e pensionistas.
Artigo 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2018.
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Link do comentário Terça, 30 Abril 2019 18:38 postado por Marilene de Oliveira
Boa tarde, gostaria de saber sobre os critérios para o pagamento do bônus para quem estava de Licença Prêmio?
Uma vez que a Lei 10.261/68 - Arts. 78, IX e 209, parágrafo único, diz que o período de Licença Prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Há um vídeo de 2018 da Dra. Mirian Yoshida, advogada da Sede Central do CPP comunicando a mesma informação e que haveria uma ação coletiva na ocasião para quem não recebeu o bônus por conta da Licença Prêmio.
Qual o procedimento para esse caso?
Atenciosamente, Marilene de Oliveira
Link do comentário Terça, 23 Abril 2019 19:58 postado por Fernanda Arnoni de Castro Neves Del Ciampo
Olá. Gostaria de saber os procedimentos que devo seguir por não ter recebido bônus mesmo minha escola tendo atingido as metas e eu estar cumprindo todos os critérios. Na diretoria de ensino disseram que foi erro na geração do bonus. O que faço?
Link do comentário Terça, 23 Abril 2019 16:31 postado por Rosangela Aparecida Jardim