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Timestamp: 2018-01-19 18:18:06+00:00
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ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL (informar o complemento da denominação social) CAPÍTULO I - PDF
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Augusto Natal Canejo
1 ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL (informar o complemento da denominação social) CAPÍTULO I Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres SEÇÃO I Da Instituição ARTIGO 1º A Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual (informar o complemento da denominação social), fundada em data de (informar data), é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, designada simplesmente APM, com sede e foro na (informar endereço da sede social) da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, regerse-á pelas presentes normas estatutárias. SEÇÃO II Da Natureza e Finalidade ARTIGO 2º A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade. ARTIGO 3º A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas. ARTIGO 4º Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a APM se propõe a: I - colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola; II - representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola; III - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, provendo condições que permitam: a)- melhoria do ensino; b)- o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar, nas áreas sócio-econômica e de saúde; c)- a conservação e manutenção do prédio, do equipamento e das instalações; d)- a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos; e)- a execução de pequenas obras de construção em prédios escolares, que deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
2 IV - colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, inclusive nos períodos ociosos, ampliando-se o conceito de escola como Casa de Ensino para Centro de Atividades Comunitárias ; V - favorecer o entrosamento entre pais e professores possibilitando: a)- aos pais, informações relativas tanto aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino, quanto ao aproveitamento escolar de seus filhos; b)- aos professores, maior visão das condições ambientais dos alunos e de sua vida no lar. ARTIGO 5º As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela APM e integrado no Plano Escolar. SEÇÃO III Dos Meios e Recursos ARTIGO 6º Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de: I - contribuição dos associados; II - convênios; III - subvenções diversas; IV - doações; V - promoções diversas; ARTIGO 7º A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa. 1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os associados do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação. 2º - No início de cada ano letivo e após haver encerrado o período de matrículas, previsto no calendário escolar, serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos associados. 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do Banco Nossa Caixa S/A, em conta vinculada à APM, que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro. 4º - Nas localidades onde não houver os estabelecimentos de crédito referidos no parágrafo anterior, as contribuições serão depositadas nas agências bancárias onde o Estado ou a Prefeitura mantiverem transações. ARTIGO 8º A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM. Parágrafo único - A assistência ao escolar será sempre o setor prioritário da aplicação de recursos, excluindo-se aqueles vinculados a convênios. CAPÍTULO II Dos Associados, seus Direitos e Deveres
3 SEÇÃO I Dos Associados ARTIGO 9º O quadro social da APM, constituído por número ilimitado de associados, será composto de: I - associados natos; II - associados admitidos; III - associados honorários. 1º - Serão associados natos o Diretor de Escola, o Vice-Diretor, \os professores e demais integrantes dos núcleos de apoio técnico-pedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes. 2º - Serão associados admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias. 3º - Serão considerados associados honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e a APM. SEÇÃO II Dos Direitos e Deveres ARTIGO 10º Constituem direitos dos associados: I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM; II - receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos; III - participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela APM ; IV - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; V - solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM; VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social. VII demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da APM seu pedido de demissão. ARTIGO 11º Constituem deveres dos associados: I - defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM; II - conhecer o Estatuto da APM; III - participar das reuniões para as quais foram convocados; IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados; V - concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola; VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da APM; VII - prestar à APM, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades; VIII - zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares; IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM.
4 ARTIGO 12º A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato. 1º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva. 2º - Decorrido in albis o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete ) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo. 3º - Intimado o associado, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias. 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição do recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento correr em sábado, domingo ou feriado. 6º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação. CAPÍTULO III Da Administração SEÇÃO I Dos Órgãos Diretores ARTIGO 13º A APM será administrada pelos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Diretoria Executiva; IV - Conselho Fiscal. ARTIGO 14º A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados. 1º - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola. 2º - A Assembléia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. 3º - Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia. Cabe à Assembléia Geral: ARTIGO 15º
5 I - eleger e destituir membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; II - apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas; III - propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto; IV - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre; V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados. VI destituir os administradores eleitos. VII deliberar sobre alteração do Estatuto. Parágrafo único A destituição de administradores e a alteração do Estatuto, serão deliberadas em Assembléia Geral convocada especialmente para tais fins. ARTIGO 16º O Conselho Deliberativo será constituído de, no mínimo, 11 (onze) membros. 1º - O Diretor da Escola será o seu presidente nato. 2º - Os demais componentes, eleitos em Assembléia Geral, obedecerão a proporções assim estabelecidas: a)- 30% dos membros serão professores; b)- 40% dos membros serão pais de alunos; c)- 20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos; d)- 10% dos membros serão associados admitidos. 3º - Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas c e d do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior. ARTIGO 17º Cabe ao Conselho Deliberativo: I divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral; II - deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 44; III - aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos; IV - participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno; V - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à apreciação dos órgãos superiores da Secretaria da Educação; VI emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral. VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo único - As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta (1ª convocação) ou maioria simples (2ª convocação) de seus membros. ARTIGO 18º Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo: I - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo; II - indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo; III - informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.
6 ARTIGO 19º O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais duas vezes. Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniões consecutivas, sem causa justificada. ARTIGO 20º A Diretoria Executiva da APM será composta de: I - Diretor Executivo; II - Vice-Diretor Executivo; III Secretário; IV - Diretor Financeiro; V - Vice-Diretor Financeiro; VI - Diretor Cultural; VII - Diretor de Esportes; VIII - Diretor Social; IX - Diretor de Patrimônio; 1º - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias, com exceção dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV e V. 2º -É vedada a indicação de alunos, para comporem a Diretoria Executiva. ARTIGO 21º Cabe à Diretoria Executiva: I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo; II - colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior; III - dar à Assembléia Geral conhecimento sobre: a)- as diretrizes que norteiam a ação pedagógica da escola; b)- as normas estatutárias que regem a APM; c) - as atividades desenvolvidas pela Associação; d) - a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro; IV - elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes; V - depositar em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores recebidos; VI - tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao referendo do Conselho Deliberativo; VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros. ARTIGO 22º Compete ao Diretor Executivo: I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as; III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo; IV - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria; V - admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo; VI - movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da APM; VII - visar as contas a serem pagas;
7 VIII - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal; IX - rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e o balanço anual. ARTIGO 23º Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. ARTIGO 24º Compete ao Secretário: I - lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais; II - redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social; III - assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da APM; IV - organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM; V - organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da APM. ARTIGO 25º Compete ao Diretor Financeiro: I - subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da APM; II - efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada; III - apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa; IV - informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da APM; V - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM; VI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM, apresentando-os para elaboração da escrituração contábil. ARTIGO 26º O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno. ARTIGO 27º Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. ARTIGO 28º Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através de atividades culturais. Parágrafo único - O Diretor Cultural poderá ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola. ARTIGO 29º Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade através de atividades esportivas. Parágrafo único - O Diretor de Esportes poderá ser assessorado pelos professores da Escola.
8 ARTIGO 30º Cabe ao Diretor Social promover a integração escola-comunidade através de atividades sociais e de assistência ao aluno e à comunidade. 1º - O Diretor Social poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. 2º - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno. ARTIGO 31º Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere à: I - aquisição de materiais, inclusive didático; II - manutenção e conservação do prédio e de equipamento; III - supervisão de serviços contratados. Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. ARTIGO 32º Os Diretores terão, ainda, por função: I - comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando; II - estabelecer contato com outras APM s ou entidades oficiais e particulares; III - constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades; IV - elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo. ARTIGO 33º O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução, mais uma vez para o mesmo cargo. 1º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada. 2º - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências. ARTIGO 34º O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1(um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição: I - verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito; II - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos; III - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira; IV - dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da APM; V - solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil. Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros será de um ano, sendo permitida a reeleição por mais uma vez. ARTIGO 35º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva.
9 CAPÍTULO IV Da Intervenção ARTIGO 36º Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação, às autoridades competentes. 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pelos órgãos do Sistema de Ensino e/ou pelo Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, da Secretaria da Educação. 2º - A intervenção será determinada pelo Secretário da Educação. CAPÍTULO V Das Disposições Finais ARTIGO 37º O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. ARTIGO 38º É vedado aos Conselheiros e Diretores: I - receber qualquer tipo de remuneração; II - estabelecer relações contratuais com a APM. ARTIGO 39º Ocorrida a vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membros do respectivo órgão deliberativo que se reunirá para este fim. Parágrafo único - O preenchimento a que se refere este artigo visa tão-somente à conclusão de mandato da vaga ocorrida. ARTIGO 40º Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da APM, convites, convocações. ARTIGO 41º O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia Geral. ARTIGO 42º O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá: a) - dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações; b) - ordem do dia.
10 1º - Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos associados. 2º - A convocação da Assembléia Geral e dos demais órgãos deliberativos dar-se-á na forma deste estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. ARTIGO 43º No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do Estado. Parágrafo único - Cabe ao Supervisor de Ensino acompanhar as atividades da APM, para garantir o disposto neste artigo. ARTIGO 44º Cabe à APM a administração direta ou indireta, da cantina escolar e outros órgãos existentes na escola, geradores de recursos financeiros. Parágrafo único - O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria da Educação. ARTIGO 45º Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio. Parágrafo Único Os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos para integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino. ARTIGO 46º A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais. Parágrafo Único A APM poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas: 1. desativação da unidade escolar; 2. transferência da unidade escolar para o município. ARTIGO 47º Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM. ARTIGO 48º Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida a legislação vigente. ARTIGO 49º O resultado de deliberação da Assembléia Geral que tiver por objeto proposta de alteração deste estatuto, será encaminhado à Secretaria da Educação para apreciação e, se for o caso, atendimento do disposto no artigo 2º da Lei 1.490, de 12 de dezembro de São Paulo,
11 Diretor Executivo Advogado Nº da OAB