Source: https://www.cargarantie.pt/footer-navigation/protecao-de-dados/
Timestamp: 2019-01-22 11:33:13+00:00
Document Index: 52734760

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 77', 'artigo 13']

Formulário para participação de uma avaria
DSGVO_pt-pt
Diretório de procedimentos públicos / Proteção de dados
Contacto com o encarregado da proteção de dados:
Telefax: +49 (0)761 4548 685
Em conformidade com a alínea g do art. 4.º da lei federal de proteção de dados da Alemanha (BDSG), o encarregado da proteção de dados tem a obrigação de disponibilizar publicamente os seguinte dados:
1. Nome da entidade responsável:
2. Membros do Conselho de Administração:
Axel Berger (Vorsitzender)
3. Presidente do Conselho de Fiscalização:
4. Diretor encarregado da TI:
5. Endereço da entidade responsável:
6. Finalidade da recolha, do processamento ou da utilização dos dados:
Realização de negócios com seguros; comercialização, venda, gestão e processamento de contratos de seguro no âmbito de seguros de garantia/seguros de custos de reparação e todos os respetivos negócios suplementares, bem como a mediação de produtos e serviços dos parceiros associados. A memorização e o processamento de dados pessoais para fins próprios e a mandado e em nome das sociedades do grupo são efetuados com base em contratos de prestação de serviços dentro do grupo.
7. Descrição dos grupos de pessoas afetados e dos respetivos dados ou categorias de dados:
Dados de clientes, dados de colaboradores e dados de fornecedores e, quando aplicável, de pessoas interessadas, na medida em que sejam necessários para alcançar os objetivos referidos no ponto 6.
8. Destinatários ou categorias de destinatários junto dos quais se podem divulgar os dados:
Entidades públicas, no caso de existirem regulamentações legais prevalentes, terceiros externos contratados nos termos do art. 11.º da lei BDSG, bem como entidades externas e departamentos internos, com a finalidade de alcançar os objetivos referidos no ponto 6.
9. Prazos padrão referentes à eliminação dos dados:
O legislador decretou um grande número de obrigações e prazos de arquivamento. Depois de decorridos estes prazos, os respetivos dados são apagados rotineiramente, desde que não sejam mais necessários para a execução dos contratos. No caso dos dados não abrangidos por estes aspetos, eles são eliminados logo que deixem de se verificar os objetivos acima referidos.
10. Transferência planeada de dados para países terceiros:
Os dados são transferidos para a sucursal suíça da CG Car-Garantie Versicherungs-AG na medida em que tal se revele necessário para alcançar os objetivos referidos no ponto 6. Não está prevista qualquer transferência de dados para outros países terceiros.
Informações para garantias sobre a proteção de dados pessoais com o Regulamento Geral de Proteção de Dados
Informações sobre a proteção de dados pessoais
Vimos, pelo presente- documento, informá-lo relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais por parte da CG Car-Garantie Versicherungs-AG e aos seus direitos de acordo com a regulamentação sobre Proteção de Dados.
Livre Prestação de Serviços Portugal
Service Point Espanha:
Avda. de las Cortes Valencianas, 39
ES-46015 Valência
Telefone: +351 21 3867301
Fax: +351 21 3883656
Endereço de e-mail: info@cargarantie.pt
Poderá contactar o nosso encarregado da proteção de dados por via postal, através do endereço supramencionado, ao cuidado do “Encarregado da proteção de dados” ou através do e-mail datenschutz@cargarantie.com.
Finalidades e fundamentos jurídicos do processamento de dados
Processamos os seus dados pessoais tendo em conta o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), bem como toda a restante legislação pertinente.
A garantia que obteve junto do seu concessionário para a sua viatura é objeto do nosso seguro. Para emitir o contrato de seguro e podermos avaliar o risco a assumir por nós, necessitamos dos dados que nos proporcionou no acordo de garantia. Em caso de celebração do contrato de seguro, iremos processar estes dados para a execução da relação contratual. As informações relativas aos danos são necessárias, por exemplo, para averiguarmos se se trata de um sinistro coberto pelo seguro e qual o montante dos danos.
A celebração ou a execução do contrato de seguro de garantia não é possível sem antes processarmos os seus dados pessoais.
Além disso, necessitamos dos seus dados pessoais para a elaboração de estatísticas relativas ao seguro, p. ex., para o desenvolvimento de novos tarifários ou para dar cumprimento a requisitos prudenciais.
Este tipo de processamento de dados pessoais para fins pré-contratuais e contratuais encontra-se previsto juridicamente no art.º 6, secção 1 b) do RGPD.
Também processamos os seus dados para o prosseguimento de interesses legítimos, quer nossos quer de terceiros (art.º 6, secção 1 f) do RGPD). Tal poderá revelar-se necessário, particularmente:
para garantir a segurança e o funcionamento informáticos,
para fins de publicidade dos nossos próprios produtos de seguro,
para a prevenção e a clarificação de delitos. Concretamente, recorremos a análises de dados para a identificação de indícios que apontem para uma violação das condições do seguro.
Para além disso, processamos os seus dados pessoais para dar cumprimento a obrigações legais, como, p. ex., requisitos prudenciais, obrigações de arquivo para efeitos comerciais e fiscais ou o nosso dever de assessorar. Neste caso, o fundamento jurídico para o processamento são as disposições legais correspondentes associadas ao art.º 6, secção 1 c) do RGPD.
Caso pretendamos processar os seus dados pessoais para uma finalidade diferente das supramencionadas, informá-lo-emos previamente, nos termos legais.
Empresa de resseguro:
Os riscos por nós assumidos são segurados por uma empresa de seguros especial (empresa de resseguro). Para tal, pode ser necessário fornecer os seus dados contratuais e, eventualmente, os dados do sinistro a uma empresa de resseguro, para que esta possa avaliar o risco ou o sinistro.
Fabricante de veículos/Importador:
Nos casos dos programas de garantia ou de seguro acordados com fabricantes ou importadores de veículos, os seus dados contratuais ou os dados do sinistro são reencaminhados para os fabricantes ou importadores de veículos, p. ex., para a elaboração de estatísticas.
Prestadores de serviços externos:
Para assegurarmos o cumprimento dos nossos deveres contratuais e legais, recorremos, por vezes, a prestadores de serviços externos. Poderá consultar uma listagem atualizada dos contratantes e prestadores de serviços aos quais recorremos, e com os quais não mantemos apenas relações comerciais temporárias, no nosso site em www.cargarantie.com/datenschutz
Além disso, poderemos reencaminhar os seus dados pessoais para outros destinatários, como p. ex., para as autoridades, para dar cumprimento à nossa obrigação legal de comunicação (p. ex., autoridade tributária ou autoridades responsáveis pela aplicação da lei).
Os seus dados pessoais serão eliminados assim que deixarem de ser necessários para os fins supramencionados. Nesse sentido, os dados pessoais poderão ser conservados pelo período durante o qual poderão ser movidas ações judiciais contra a nossa empresa (prazo de prescrição legal de vinte anos). Para além disso, memorizaremos os seus dados pessoais, caso isso constitua um dever legal. As respetivas obrigações de comprovação e conservação decorrem, entre outros, do Código Comercial, da Lei Geral Tributária e da lei relativa ao branqueamento de capitais. Posteriormente, os períodos de conservação dos dados serão de até dez anos.
Direitos das partes afetadas
Através do endereço supramencionado, poderá exigir informações relativas aos dados tratados que lhe dizem respeito. Para além disso, sob certas condições, poderá exigir a retificação ou eliminação dos seus dados e tem o direito de limitar o processamento dos seus dados, bem como a transmissão dos dados por si disponibilizados em formato estruturado, corrente e legível por máquina.
Tem o direito de se opor a um processamento dos seus dados pessoais para fins de comercialização direta.
Para o efeito, contactar o seguinte endereço: info@cargarantie.pt
Caso o processamento dos seus dados vise a proteção de interesses legítimos, poderá opor-se a este processamento, se da sua situação excecional advierem motivos que legitimem a oposição ao processamento de dados.
Tem o direito de apresentar uma queixa ao encarregado da proteção de dados supramencionado ou à autoridade de proteção de dados.
Transferência de dados para um país terceiro
Na eventualidade de procedermos à transferência dos dados pessoais para prestadores de serviços sediados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a transferência só ocorrerá se a Comissão Europeia confirmar que no respetivo país terceiro vigora um nível de proteção de dados adequado.
Decisões ad hoc automatizadas
Com base nas suas indicações relativas ao sinistro, nos dados memorizados no âmbito do seu contrato, assim como, eventualmente, nas informações prestadas a este respeito por terceiros, por vezes tomamos decisões totalmente automatizadas relativamente às nossas obrigações contratuais. As decisões totalmente automatizadas baseiam-se nas regras previamente estabelecidas pela empresa destinadas à ponderação das informações.
Informações para segurados sobre a proteção de dados pessoais com o Regulamento Geral de Proteção de Dados
Vimos, pelo presente documento, informá-lo relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais por parte da CG Car-Garantie Versicherungs-AG e aos seus direitos de acordo com a regulamentação relativa à Proteção de Dados.
Poderá contactar o nosso encarregado da proteção de dados por via postal, através do endereço supramencionado, ao cuidado do “Encarregado da proteção de dados” ou através do e-mail datenschutz@cargarantie.com
Quando requerer uma proposta de seguro, iremos necessitar das informações por si prestadas a este respeito, para podermos celebrar o contrato e avaliar o risco que iremos assumir. No caso de celebração do contrato de seguro, iremos processar estes dados para a execução da relação contratual, p. ex., para a emissão da apólice ou para faturação. As informações relativas aos danos são necessárias, por exemplo, para averiguarmos se se trata de um sinistro coberto pelo seguro e para determinarmos qual o montante dos danos.
A celebração ou a execução do contrato de seguro não é possível sem antes processarmos os seus dados pessoais.
Além disso, necessitamos dos seus dados pessoais para a elaboração de estatísticas específicas do seguro, p. ex., para o desenvolvimento de novos tarifários ou para dar cumprimento a requisitos prudenciais.
Nos casos dos programas de seguro acordados com fabricantes ou importadores de veículos, os seus dados contratuais ou os dados do sinistro são reencaminhados para os fabricantes ou importadores de veículos, p. ex., para a elaboração de estatísticas.
Para assegurarmos o cumprimento dos nossos deveres contratuais e legais, recorremos, por vezes, a prestadores de serviços externos.
Poderá consultar uma listagem atualizada dos contratantes e prestadores de serviços aos quais recorremos,
e com os quais não mantemos apenas relações comerciais temporárias, no nosso site, em www.cargarantie.com/datenschutz
Os seus dados pessoais serão eliminados assim que deixarem de ser necessários para os fins supramencionados. Nesse sentido, os dados pessoais poderão ser conservados pelo período durante o qual poderão ser movidas ações judiciais contra a nossa empresa (prazo de prescrição legal de vinte anos). Para além disso, conservaremos os seus dados pessoais, caso isso constitua um dever legal. As respetivas obrigações de comprovação e conservação decorrem, entre outros, do Código Comercial, da Lei Geral Tributária e da lei relativa ao branqueamento de capitais. Posteriormente, os períodos de conservação dos dados serão de até dez anos.
Através do endereço supramencionado, poderá exigir informações relativas aos dados que lhe dizem respeito. Para além disso, sob certas condições, poderá exigir a retificação ou eliminação dos seus dados e tem o direito de limitar o processamento dos seus dados, bem como a transmissão dos dados por si disponibilizados em formato estruturado, corrente e legível por máquina.
Informações para aplicação sobre processamento de dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados
Quem é responsável pelo tratamento dos meus dados e quem é o responsável ­pela proteção de dados?
O responsável pelo tratamento de dados no Grupo Car-Garantie é a empresa à qual se candidata. Os dados de contacto do nosso responsável pela proteção de dados podem ser encontrados na secção "Diretório de procedimentos públicos / Proteção de dados" na área de proteção de dados do nosso website.
Que categorias de dados são utilizadas e qual é a sua origem?
As categorias de dados pessoais (dados que podem ser associados a si) tratados na sequência do processo de candidatura incluem, nomeadamente, os seus dados principais (como primeiro nome, apelido, outros nomes), dados de contacto (morada privada, número de telemóvel/telefone, endereço de e-mail), bem como outros dados que nos disponibilizar (p. ex., curriculum vitae, experiência profissional, etc.). Os seus dados pessoais são, por norma, recolhidos no âmbito do seu processo de candidatura. Em simultâneo, poderemos recolher dados junto de terceiros (p. ex., agência de emprego), aos quais disponibilizou os seus dados para transmissão.
Além disso, tratamos dados pessoais aos quais tenhamos acesso fidedigno a partir de fontes publicamente acessíveis (p. ex., plataformas de redes sociais profissionais, como Xing ou linkedin). Efetuamos o contacto através da fonte dos seus dados (p. ex., Xing), para que possa identificar onde os obtivemos. Desta forma, partimos do princípio que, com a publicação dos seus dados, consente ser contactado por nós. Naturalmente, tem o direito de revogar este consentimento a qualquer altura. Para tal, basta que envie um e-mail para datenschutz@cargarantie.com.
Com que finalidade e com que base legal são tratados os meus dados?
Os seus dados pessoais são tratados de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD), da lei sobre proteção de dados, bem como toda a legislação aplicável (p. ex., legislação relativa a períodos de férias, horário de trabalho, lei geral sobre a igualdade de tratamento). O tratamento dos dados destina-se à realização e gestão do processo de candidatura e à avaliação da aptidão para o respetivo posto de trabalho. O tratamento dos seus dados de candidatura é necessário para que possamos decidir sobre a fundamentação de uma relação profissional. Para este efeito, a disposição legal prevalecente é o artigo 6º, parágrafo 1, alínea b) do RGPD. Além disso, os consentimentos podem ser revogados de acordo com o artigo 6º, parágrafo 1 a) do RGPD na qualidade de requisito legal para consentimento.
Em casos específicos, trataremos os seus dados para garantir os nossos interesses legítimos, embora apenas após a respetiva anonimização. Desta forma, o tratamento de dados ocorre, por vezes, exclusivamente para fins estatísticos (p. ex., análises de comportamento de candidatos). A criação de tais estatísticas ocorre exclusivamente para fins próprios, sempre de forma anónima e em nenhum caso personalizado.
Se forem tratadas outras categorias de dados pessoais de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1 do RGPD (p. ex., dados relativos à saúde), este tratamento tem por base o seu consentimento segundo o artigo 9º, parágrafo 2 a do RGPD, desde que não sejam de aplicação autorizações legais existentes segundo o artigo 9º, parágrafo 2 b. Se for necessário tratar os seus dados pessoais para uma finalidade não indicada anteriormente, será devidamente informado com antecedência.
Dentro do nosso grupo de empresas, as pessoas e os organismos recebem apenas os dados pessoais de que necessitam no contexto do processo de candidatura e das obrigações legais e (pré-)contratuais associadas. Dentro do nosso grupo de empresas, os seus dados são transmitidos a empresas específicas, se estas realizarem tarefas de tratamento de dados de forma centralizada para as empresas associadas ao grupo (p. ex., gestão de candidaturas em todo o grupo). Além disso, podemos transferir os seus dados pessoais a outros destinatários fora da empresa, desde que tal seja necessário para iniciar a relação de trabalho.
Que direitos de proteção de dados me assistem, na qualidade de titular?
Segundo o artigo 15º do RGPD, tem o direito de receber informações sobre os seus dados pessoais armazenados. Além disso, segundo os artigos 16º, 17º e 18º do RGPD, em determinadas circunstâncias, pode exigir a retificação, eliminação e a restrição do tratamento dos seus dados. Tem o direito de, segundo o artigo 20º do RGPD, tem o direito de receber os seus dados pessoais que nos tenha fornecido em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Se os seus dados forem tratados para garantir os nossos interesses legítimos (artigo 6º, parágrafo 1 e) e f)), pode opor-se ao tratamento de acordo com o artigo 21º do RGPD. Se pretender exercer o seu direito de oposição, basta enviar um e-mail para datenschutz@cargarantie.com com o assunto "Proteção de dados". Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos para o processamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades, ou o processamento tiver a finalidade de reivindicar, perseguir ou defender ações legais.
Segundo o artigo 7º, parágrafo 3 do RGPD, tem o direito, a qualquer momento, de revogar um consentimento para o tratamento de dados pessoais, concedido com base no artigo 6º, parágrafo 1, alínea a) ou o artigo 9º, parágrafo 2, sem motivo e sem prejuízo da legalidade do tratamento até à revogação. Além disso, segundo o artigo 77º do RGPD, tem o direito de apresentar reclamações junto das autoridades de controlo de proteção de dados.
Durante quanto tempo são armazenados os meus dados?
Os seus dados pessoais são eliminados 6 meses após a conclusão do processo de candidatura. Isto não se aplica, caso existam disposições legais que impeçam a eliminação ou o armazenamento seja necessário para produção de prova. Se a relação profissional se concretizar, os seus dados serão transferidos para os nossos sistemas digitais de gestão de recursos humanos.
Tem obrigação de disponibilizar os seus dados?
No âmbito da sua candidatura, contamos com o fornecimento dos dados pessoais necessários para a condução do processo de candidatura e para avaliação da aptidão. Sem estes dados, não seremos capazes de realizar o processo de candidatura e decidir sobre a fundamentação de uma relação profissional.
Até que ponto ocorrem decisões individuais automatizadas ou medidas de criação de perfis?
Em casos específicos, empregamos processos de tratamento automatizados e/ou criação de perfis para apoiar uma decisão relativa ao processo de candidatura. Nestes casos, será informado previamente, de acordo com o artigo 13º, parágrafo 2, alínea f) do RGPD.
Lista de provedores de serviços e recipientes de CG Car-Garantie Versicherungs-AG