Source: http://docplayer.com.br/63807334-Excelentissimo-senhor-doutor-juiz-de-direito-da-vara-da-fazenda-publica-da-comarca-de-cidade-estado.html
Timestamp: 2018-08-17 21:31:28+00:00
Document Index: 47869684

Matched Legal Cases: ['artigo 513', 'artigo 520', 'artigo 518', 'artigo 511', 'artigo 513', 'artigo 520', 'artigo 924', 'artigo 522', 'artigo 527', 'artigo 527', 'artigo 525', 'artigo 525', 'artigo 365', 'artigo 526']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA... DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO... - PDF
Download "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA... DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO..."
Vergílio Fragoso Moreira
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA... DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO... AUTOS nº... MARTA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG n..., inscrita no CPF/MF sob o n..., residente e domiciliada na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por sua mãe, qualificação..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB..., com endereço profissional na Rua..., procuração em anexo, onde recebe intimações, interpor, em conformidade com o artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC), RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença de folhas..., proferida nos autos assinalados em epígrafe, em que contende com ESTADO..., neste ato representado por seu procurador..., com endereço na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., requerendo: a) conhecimento do recurso, vez que tempestivo e pertinente; b) recebimento no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, segundo artigo 520, CPC; c) intimação do Apelado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias ao presente recurso, com base no artigo 518, CPC; d) juntada do comprovante de preparo recursal, conforme artigo 511, CPC; e d) remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões anexas, para julgamento. Local... 24/09/20xx. ADVOGADO... OAB... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: MARTA... APELADO: ESTADO... Eméritos Julgadores: 1. Síntese Fática Relato dos fatos e síntese da sentença recorrida. Trata-se de apelação interposta em face da r. decisão de folhas... proferida nos autos.. A Apelante, em sua petição inicial, pleiteou... Citado, o Apelado apresentou... O juízo a quo proferiu sentença...
2 Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação...: 2. Tempestividade da Apelação sentença publicada em 06/09/20xx (quinta-feira), sendo o dia 7 de setembro feriado nacional dias prazo 24/09/20xx (Da Extinção do Processo/preliminares... Ex.: litispendência 267, V e 301, V, e 1, 2, 3, CPC; pagamento multa embargos; reiteração do agravo retido. Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa (...) Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, passa-se a demonstrar que a sentença, também no tocante ao mérito, deve ser reformada. ) 3. Do Mérito: 3.1 Da não-ocorrência da prescrição art. 198, I, do Código Civil - não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes 3.2 Do dever de indenizar 927, p. único CC e 37 6º, CF provados os danos e nexo. Dano material e moral 3.3 Da possibilidade de o Tribunal adentrar ao mérito 515, 1º CPC (poderia abrir um tópico: dos efeitos) 4. Pedidos e Requerimentos Diante do exposto, requer-se: Conhecimento do presente recurso haja vista a sua tempestividade e pertinência, com fulcro no artigo 513, CPC; Admissão no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em conformidade ao artigo 520, CPC; Provimento do recurso para o fim de reformar a sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição e condenando o Apelado a promover a indenização pelos danos materiais no valor de R$ ,00, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, bem como de R$ ,00 a
3 título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da prolação da decisão), invertendo-se os ônus sucumbenciais; Termos em que, pede deferimento. Local... 24/09/20XX. ADVOGADO... OAB...
4 Excelentíssimos Senhores Desembargadores da... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AULO AGÉRIO brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à Av. Brasil, n.º 1500, Londrina/PR, CEP..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado Ser Supremo do Saber, inscrito na OAB/PR sob o nº 7070, com escritório profissional na Rua Branca, n. 80, Curitiba/PR, CEP..., interpor, tempestivamente, com fundamento nos artigos 522 e 527, III, ambos do Código de Processo Civil (CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL em face da decisão interlocutória de folhas número..., proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR nos autos 222/2012, em que contende com NUMÉRIO NEGÍDIO, já devidamente qualificado nos autos sob comento, juntando as razões do presente recurso, pelo que requer seja conhecido e provido. (NT, PD, Local, Data, advogado, OAB) RAZÕES DE AGRAVO AGRAVANTE: AULO AGÉRIO AGRAVADO: NUMÉRIO NEGÍDIO ORIGEM: AUTOS Nº: 222/2012-2ª Vara Cível de Londrina/PR Ínclitos Julgadores, 1. Síntese dos Fatos: Trata-se de agravo interposto em face da r. decisão de folhas..., proferida nos autos em epígrafe. Interesse: inconformado. Docs.: contrato de comodato (cópia). Desta forma, respeitosamente, não há como se conformar o Agravante com os termos da r. decisão, razão pela qual interpõe o presente agravo, nos termos a seguir aduzidos. 2. Do Direito 2.1. Do Cabimento do Agravo de Instrumento 522 decisão interlocutória lesão grave e difícil reparação prejuízo irreparável, não tem lugar para morar 2.2 Da Tempestividade
5 dias contagem prazo início da contagem 06/03 término 15/03 Cuidar com os casos em que o prazo do agravante é em dobro (CPC, arts. 188 e 191). 2.3 Das Razões do Pedido de Reforma A r. decisão proferida pelo Douto juízo a quo merece reforma, pois I Direito. Sustentar que o prazo de ano e dia a que se refere o artigo 924 do CPC conta-se a partir do esbulho, o que, no caso concreto, ocorreu com o escoamento do prazo referido na notificação recebida por Numério Negídio (1196 e 1210 CC; 924, 926 CPC). Sendo assim, faz-se necessária à reforma da decisão agravada a fim de determinar a desocupação imediata do imóvel pelo Agravado Do Pedido de Antecipação de Tutela Recursal 527, III, CPC/273 (558)- não tem outro lugar para morar Prova inequívoca da verossimilhança + fundado receio de dano irreparável ou relevante a fundamentação + possibilidade de resultar em lesão grave ou de difícil reparação 3. Pedidos e Requerimentos: Diante do exposto, requer-se: - Conhecimento do recurso, haja vista a sua tempestividade e pertinência, conforme artigo 522, do CPC; - Concessão da antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 527, III c/c 273, ambos do CPC, para o fim de determinar a desocupação imediata do imóvel pelo Agravado, conforme fundamentação exposta; - Intimação do Agravado para, querendo, responder, no prazo de 10 dias, conforme artigo 527, V, do CPC - Juntada da guia de preparo recursal, conforme artigo 525, 1º, do CPC. - Juntada dos documentos, obrigatórios e necessários, constantes no artigo 525 do Código de Processo Civil Importante especificar tanto os documentos obrigatórios quanto os necessários (I-cópia da decisão, da certidão de intimação e das procurações outorgadas; cópia do contrato necessárias; cópia da petição inicial úteis). - Provimento do presente agravo para reformar a decisão de folhas..., para o fim de o Agravante ser reintegrado liminarmente em sua posse, determinando-se a desocupação imediata do imóvel pelo Agravado.
6 Em conformidade com o disposto no artigo 365, IV, do CPC, os documentos que instruem o presente recurso são declarados autênticos pelo advogado que subscreve. Outrossim, informa-se que, em atenção à determinação prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil, o Agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que os instruíram. Termos em que, pede deferimento. Local... (Município...) Data...(15/03) Ser Supremo do Saber OAB/PR 7070
Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais
ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial...02 2. Contestação...09 3. Agravo de Instrumento...16 4. Apelação...23 5. Mandado de
CEB DISTRIBUIÇÃO S/A EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICIA DO DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº 2012.01.1.113332-9 CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, já devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe,