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Timestamp: 2018-03-21 11:14:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 148', 'artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 446', 'artigo 5']

Advogado, com escritório próprio, com atuação na área cível (contratos, consumidor, família, sucessão etc.) e trabalhista.
Artigo - Federal - 2003/0408
Maioridade por conta de economia própria
Celso Fioravante Rocca*
O Novo Código Civil, no inciso V de seu artigo 5o, introduziu a figura da emancipação do menor trabalhador que, por conta de seu trabalho, tenha economia própria.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Art. 9º. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: § 1º. Cessará, para os menores, a incapacidade:
(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 27.08.1931)
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; I - Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos.
II - pelo casamento; II - Pelo casamento.
III - pelo exercício de emprego público efetivo; III - Pelo exercício de emprego público efetivo.
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; IV - Pela colação de grau científico em curso de ensino superior.
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. V - Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
§ 2º. Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 anos de idade.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.330, de 27.08.1931) (Atualmente 17 anos, conforme a Lei nº 4.375, de 17.08.1964)
CC, artigos 142, III, 1.650 e 1.298.
Lei nº 4.121/62 e Lei nº 6.015/73,
CF/88, artigo 226, § 3º.
Lei nº 8.069/90, artigo 148, Parágrafo Único.
CPC, artigo 1.112.
Lei nº 4.375/64, artigo 73, § 2º.
O artigo 5o do Novo Código Civil corresponde ao artigo 9o do Código Civil de 1916 e, no mesmo inciso em ambos, traz sutis alterações na redação.
Uma delas é a inclusão, no referido inciso V, da "existência de relação de emprego" como permissiva da emancipação, por assim dizer-se, do menor.
Outra alteração percebida, é a inversão da exigência ali estipulada: anteriormente exigia-se, tudo indicava, que o estabelecimento civil ou comercial(1) fosse aberto com economia própria(2); hoje, de forma clara, estipulou-se que a economia própria seja decorrente ou do estabelecimento civil ou comercial, ou da relação de emprego.
Desta forma, mister se faz que a economia própria, agora, seja decorrente do trabalho do menor. A Realidade é que permitirá ao menor pleitear sua emancipação.
Ora, isto implica em que o menor trabalhador(3) consiga manter-se com o rendimento de seu trabalho, independente de seus pais.
Provavelmente tal situação ocorre nos casos em que o menor deixa o lar paterno e procura resolver sua vida independente dele. Ou, morando na casa dos pais, deles não exige ajuda financeira de qualquer espécie.
Obviamente, que nos casos em que a ligação com os pais se mantém íntegra, mesmo havendo a indicada independência financeira, pouco provavelmente será necessária a declaração da emancipação.
Tal emancipação será necessária quando o menor, necessitando realizar atos da vida civil, não puder contar com a presença dos pais, ou de tutor, por qualquer eventualidade ou razão. Ou, ainda, por que se entende capaz e não quer mais a dependência filial.
No primeiro caso, caberá a ele, provando esta situação, buscar a sua emancipação junto ao judiciário. No segundo caso, terá que ultrapassar a barreira representada por seus pais, que deverão anuir com seu intento. (4)
Obviamente que a emancipação poderá ser de iniciativa dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um, pelo outro (ou, ainda, pelo tutor), por instrumento público, independentemente de providência judicial.
Depende de sentença, proferida em procedimento de jurisdição voluntária, a emancipação de menor por requerimento dele próprio, contra seus pais ou seu tutor, que poderão, querendo, impugnar o pleito ou com ele concordar. A sentença ali proferida dará (ou não) a buscada emancipação.
A sentença, neste caso, deve ser levada a registro no Cartório competente (artigo 29 da lei 6.015/73).
Quanto ao menor trabalhador, atualmente, a partir dos 16 anos é permitida sua entrada no mercado de trabalho. Menores de 16 anos estão impedidos por lei de manter relação de emprego (mas trabalham da mesma forma, claro).
Quanto ao trabalho do menor, em outros tempos, com outros limites etários, ensinaram-nos os mestres Orlando Gomes e Élson Guttschalk que:
(...) a maioridade trabalhista é alcançada aos 18 anos, entre os 12 e os 18 anos é o menor relativamente incapaz, sendo absolutamente incapaz se conta com menos de 12 anos. Relativamente incapaz, não pode o menor em seu próprio nome, celebrar contrato de trabalho. Ao lado da incapacidade, existe também uma incompatibilidade para exercer certas atividades reputadas insalubres, perigosas ou imorais. (...) Não pode celebrar, entretanto, em seu próprio nome, o contrato de trabalho. Não é, neste ato, representado pelos pais ou tutor, mas apenas assistido por eles. Esta assistência se concretiza com a autorização. Não há forma especial para esta autorização. Pode ser expressa ou tácita, verbal ou escrita. Entre nós, exprime-se, normalmente, por ocasião da emissão da carteira profissional do menor. (in curso de direito do trabalho, ed. Forense, 1972, pág. 394).
A autorização para trabalhar é presumida juris et de jure para os menores de 21 anos e maiores de 18 anos (artigo 446 da CLT). Com essa idade o menor realiza, plenamente, a coincidência das capacidades de direito material e de direito processual ou instrumental. Pode manifestar uma vontade própria na estipulação do contrato individual de trabalho, sem se tornar necessário o reforço da assistência, que é um direito de vigilância dos conselhos da experiência. O indivíduo com mais de 18 anos possui a plena capacidade física e intelectual para estipular o contrato de trabalho. Os que contam com mais de 18 anos e menos de 21 anos podem pleitear perante a Justiça do Trabalho sem assistência de representantes legais (art. 792 CLT). Têm, assim, o direito de residir em juízo, promovendo em seu próprio nome a ação trabalhista. A capacidade processual do menor de 21 anos e maior de 18 anos representa uma forma de tutela perfeita, porque atribui o direito de fazer valer os seus legítimos interesses na justiça, a quem já possui uma capacidade plena para estipular o contrato de trabalho. (idem, ibidem, pág. 395).
Observadas as mudanças nos limites de idade, assim se mantém até nossos dias a legislação, a doutrina e a jurisprudência.
Portanto, o menor trabalhador, nos nossos dias, o será no curto espaço de tempo de dois (2) anos. E nestes dois anos é que poderá pretender sua emancipação, que no caso de haver resistência de seus pais ou tutores, acabará ela, pretensão, derrotada pela passagem do tempo na discussão da lide.
É certo que, embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, a mesma dependerá da participação da parte contrária. Haverá, como ensina Carnelutti, lide instaurada, portanto. (5)
Hoje se entende obrigatória a necessidade do procedimento de jurisdição voluntária, vez que sem ele o menor não conseguirá impor sua vontade (ou necessidade) de contratar, seja no trabalho, seja no comércio.
Entende J. M. Carvalho Santos que abrindo o menor seu estabelecimento comercial, menor deixava de ser, independente de homologação judicial.
A emancipação opera-se com o fato de o menor abrir o seu estabelecimento civil ou comercial, como economia própria, e desde essa hora produzirá todos os seus efeitos jurídicos, independentemente de qualquer homologação. (in código civil interpretado, livraria Freitas Bastos, 1958, pág. 307).
A complexidade da vida e das relações sociais contemporâneas não mais permite que assim seja.
Ninguém em sã consciência firmará contrato com menor nos dias atuais, independentemente da certeza da boa-fé no negócio. Mister se faz, hoje, a instauração do procedimento de jurisdição voluntária para que a maioridade, nestes casos, seja judicialmente declarada por sentença e, ainda, registrada no respectivo cartório. A segurança das relações comerciais, bem como a cautela, assim exige.
Somente a certeza da maioridade é que permitirá a realização de negócios, obviamente os mais complexos e os de valor econômico mais elevados.
Estando a maioridade fixada para os "maiores de dezoito anos" (6), ultrapassada esta data, não haverá insegurança desta natureza na relação comercial a ser estabelecida entre as partes. Antes desta data, somente a emancipação dará tal espécie de segurança(7).
Buscada e obtida a emancipação, removem-se os tais obstáculos e a necessária segurança dos atos fica preservada e garantida.
Em conclusão, podemos dizer que a existência de estabelecimento comercial, ou a existência de uma relação de emprego, por si sós, não promovem, automaticamente, o menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos à condição de maior, por emancipação, nos termos do inciso V do artigo 5o do Novo Código Civil.
Mister se faz que tal emancipação seja obtida judicialmente, com posterior registro da sentença junto ao assentamento de nascimento do menor.
(1) Comerciar, em sentido jurídico, não significa "exercer atos de comércio", como ensinava Teixeira de Freitas, mas "fazer do comércio profissão habitual", isto é, ser comerciante. (in João Eunápio Borges, curso de direito comercial terrestre, ed. Forense, 5a Ed., 1971, pág. 120).
(2) A emancipação opera-se com o fato de o menor abrir o seu estabelecimento civil ou comercial, como economia própria, e desde essa hora produzirá todos os seus efeitos jurídicos, independentemente de qualquer homologação. (in J. M. Carvalho Santos, código civil interpretado, livraria Freitas Bastos, 1958, pág. 307).
(3) O emprego de mulheres e menores na indústria nascente representava uma sensível redução do custo de produção, a absorção de mão-de-obra barata, em suma, um meio eficiente e simples, para enfrentar a concorrência. Nenhum preceito moral ou jurídico impedia o patrão de empregar em larga escala a mão-de-obra feminina e infantil. Os princípios invioláveis do liberalismo econômico e do individualismo jurídico davam-lhe a base ética e jurídica para contratar livremente, no mercado, esta espécie de mercadoria. Os abusos desse liberalismo cedo se fizeram patentes aos olhos de todos, suscitando súplicas, protestos e relatórios (Villermé) em prol de uma intervenção estatal em matéria de trabalho de mulheres e menores. Com as primeiras leis que surgiram em diversos países europeus, disciplinando esta espécie de trabalho, surgiu também, para o mundo jurídico, a nova disciplina: o Direito do Trabalho. Com efeito foi o Moral and Health Act, de Roberto Peel, em 1802, a primeira manifestação concreta que corresponde à idéia contemporânea de Direito do Trabalho. Esse ato proibia o trabalho de menores por mais de 10 horas por dia, bem como o trabalho noturno. (in Orlando Gomes e Élson Guttschalk, curso de direito do trabalho, ed. Forense, 1972, pág. 393).
(4) Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
(5) Neste ponto assiste inteira razão a Cândido Dinamarco, quando diz que os conflitos sociais que devem ser solucionados pela jurisdição nem sempre se enquadram no desenho da "lide" de Carnelutti, que é representada por um efetivo conflito de interesses qualificado pela resistência de um ao interesse do outro. Como bem assinala o notável jusprocessualista os conflitos sociais a cargo de solucionamento pelo poder estatal, através de sua função jurisdicional, vão bem além para abranger qualquer insatisfação (como fenômeno psíquico decorrente da carência de um bem desejado), caracterizando este estado de insatisfação, inclusive, aquelas situações em que não haja qualquer interesse contraposto. Em sua expressa afirmação, portanto, conflito existiria (a ensejar o acionamento da função jurisdicional), toda vez que houvesse uma "situação objetiva caracterizada por uma aspiração e seu estado de não-satisfação, independentemente de haver ou não interesses contrapostos." (A instrumentalidade do processo, ob. cit. p. 164). in processo sem réu? - derrocada do actus trium personarum? (publicada no Juris Síntese no 35 - MAI-JUN/2002 - José Orlando Rocha de Carvalho - Professor Assistente de Direito Processual Civil da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC-Ba).
(6) A lei civil pôs termo à dúvida sobre o modo de contar-se a idade, dispondo que, aos 21 anos completos, acaba a menoridade. Formulou, pois, uma regra para o cômputo da idade em geral, exigindo que os anos de idade estejam completos, feitos, cumpridos, acabados. Assim como não adianta ao louco agir num lúcido intervalo, da mesma forma de nada vale ao menor ser precoce. Enquanto não perfizer 21 anos completos, não adquirirá a plenitude da capacidade civil. (in Washington de Barros Monteiro, curso de direito civil, parte geral, ed. Saraiva, 1958, pág. 73).
(7) Não se pense que a emancipação seja um direito do menor. A própria lei fala em concessão do pai, ou da mãe (o que implica a idéia de benefício), e sentença do juiz (que pressupõe naturalmente exame dos fatos e das circunstâncias). (in Washington de Barros Monteiro, curso de direito civil, parte geral, ed. Saraiva, 1958, pág. 75).
cfr@adv.oabsp.org.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Celso Fioravante Rocca.
- Publicado em 20/05/2003