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Timestamp: 2019-11-14 23:52:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Estatutos - Murtalense - Associação Desportiva Cultural e Recreativa
DOCUMENTO COMPLEMENTAR elaborado nos termos do número um do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, e que faz parte integrante da escritura lavrada em cinco de Junho de dois mil e nove, a folhas oitenta e oito do livro de Notas número trezentos e vinte e cinco do Cartório Notarial de Cascais – Luís Alvim Pinheiro Belchior.
¾¾¾¾¾¾¾¾CAPÍTULO I¾¾¾¾¾¾¾¾
——¾¾Constituição, denominação, sede e fim¾¾¾—
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 1º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾Denominação, sede, duração¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾A Associação adopta a denominação "MURTALENSE – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL E RECREATIVA”, tem a sua sede no Largo João dos Santos, no Murtal, freguesia da Parede do concelho de Cascais, fundada em 24 de Janeiro de 1924, e está constituída por tempo indeterminado.
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 2º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Fim¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾A Associação, não tem fins lucrativos, tendo como fim a promoção desportiva, cultural, recreativa, lazer e formação dos seus associados e da população em geral.
¾¾¾¾¾¾¾¾CAPÍTULO II¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Associados¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 3º¾¾¾¾¾¾¾¾
—¾¾¾Aquisição da qualidade de associado¾¾¾¾
¾¾¾Podem ser associados todos os indivíduos admitidos pelos órgãos da Associação e mediante o pagamento de uma jóia inicial e de uma quota mensal, em dinheiro, e de montantes a fixar em Assembleia Geral. ¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 4º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Categorias de Associados¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Os associados são divididos por três categorias, Benemérito, Mérito e Contribuintes:
¾¾¾¾¾a) Os associados beneméritos e de mérito são de admissão da responsabilidade da Assembleia Geral;
————————b) Poderá ser sócio Benemérito toda a pessoa singular ou colectiva que contribua com doações ou legados no valor superior a dois mil e quinhentos Euros, no mesmo ano civil;
————————c) Poderá ser sócio de Mérito todo o sócio contribuinte que prestou serviços relevantes à Associação que nunca tenha sofrido qualquer penalidade e que seja sócio há quinze anos ininterruptamente, ou, excepcionalmente, o indivíduo que se distinga na secção desportiva, cultural ou recreativa;
¾¾¾¾¾d) Os associados Contribuintes são de admissão da responsabilidade da Direcção;
————————e) Os Sócios Contribuintes dividem-se por cinco classes:
Classe A – Maiores de sessenta e cinco anos
Classe B – Maiores de dezoito anos e menores de sessenta e cinco anos
Classe C – Maiores de doze anos e menores de dezoito anos
Classe D – Menores de doze anos
Classe E – Atleta.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 5º¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Direitos dos Associados¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾São direitos dos Associados:
¾¾¾¾¾a) Eleger e ser eleitos para os órgãos da Associação;
¾¾¾¾¾b) Participar nas actividades da Associação;
¾¾¾¾¾c) Solicitar à Assembleia Geral todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação.
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 6º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Deveres dos Associados¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Constituem deveres dos Associados:
¾¾¾¾¾a) Cumprir as disposições estatutárias da Associação, bem como respeitar as deliberações dos seus órgãos;
¾¾¾¾¾b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos;
¾¾¾¾¾c) Zelar pelo património da Associação, bem como pelo seu bom nome;
¾¾¾¾¾d) Pagar a quota.
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 7º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾Perda da qualidade de Associado¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - Perdem a qualidade de associado os que a ela renunciarem ou dela sejam excluídos.
¾¾¾2 - Deverão ser excluídos os associados que:
¾¾¾¾¾a) Por actos, palavras ou escritos, ofendam ou prejudiquem o bom nome da associação;
¾¾¾¾¾b) Deixem de efectuar o pagamento das quotas por eles devidas e nessa situação se mantenham decorrido um ano e meio sem pagamentos e para tal não haja um motivo justificado e reconhecido pela Direcção.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾CAPÍTULO III¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Órgãos da Associação¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 8º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Órgãos¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾São órgãos da Associação: A Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Secção I¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Assembleia Geral¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 9º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Composição¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾A Assembleia Geral é constituída por todos os associados maiores de dezoito anos, no pleno gozo dos seus direitos.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 10º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Mesa da Assembleia Geral¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por quatro associados, eleitos por maioria simples, sendo um Presidente, um Vice-presidente e dois Secretários, competindo-lhes convocar e dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais e lavrar as respectivas actas.
¾¾¾2 - Na falta do seu presidente a assembleia é presidida pelo Vice-presidente, ou, também na falta deste pelo primeiro ou segundo Secretário, e na falta de todos os membros da mesa, por associados a designar pela assembleia geral.
¾¾¾3 - As Assembleias Gerais funcionarão, em primeira convocatória, com a presença de associados que representem a maioria absoluta dos votos possíveis e, em segunda convocatória, trinta minutos depois, com o número dos associados presentes.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 11º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Reuniões¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, por convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção, ou do Concelho fiscal. Ou ainda por um mínimo de vinte e cinco associados maiores de dezoito anos e conforme Regulamento.
¾¾¾2 - A reunião ordinária deve realizar-se no primeiro trimestre de cada ano civil.
¾¾¾3 - De cada reunião deve ser lavrada acta que será assinada pelo Presidente, vice-presidente e Secretários, que deverão verificar as presenças dos associados através de uma lista de presenças.
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 12º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Forma da convocação¾¾¾¾¾¾¾¾
A Assembleia Geral é convocada por meio de circular directa aos associados, no órgão informativo da Associação, caso exista, ou por meio de aviso afixado nas suas instalações e num jornal da região, ou ainda fazendo uso da possibilidade legalmente prevista para os actos das sociedades; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem do dia.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 13º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾Competências da Assembleia Geral¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Compete à Assembleia Geral, designadamente:
¾¾¾¾¾a) Alterar os estatutos;
¾¾¾¾¾b) Aprovar e alterar o seu Regulamento;
¾¾¾¾¾c) Definir as grandes linhas de actuação da Associação;
¾¾¾¾¾d) Aprovar o Plano de actividades, Orçamento e o Balanço;
¾¾¾¾¾e) Eleger os membros dos órgãos da Associação bem como pronunciar-se pela sua destituição;
¾¾¾¾¾f) Aprovar o montante da anuidade;
¾¾¾¾¾g) Retirar a qualidade dos associados, quando tal seja justificável por proposta da Direcção, constante de um processo disciplinar.
¾¾¾¾¾h) Deliberar sobre a extinção da associação, destino dos seus bens, bem como pronunciar-se pela autorização para demandar os administradores por factos praticados no exercício do seu cargo.
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 14º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾Deliberações da Assembleia Geral¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, excepto o disposto nos números seguintes.
¾¾¾2 - As deliberações sobre alterações estatutárias, exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
¾¾¾3 - As deliberações sobre a dissolução e prorrogação requerem voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Secção II¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 15º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Direcção¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - A Direcção é o órgão executivo, composta por um número ímpar de membros, com um minimo de nove e um máximo de quinze, eleitos em lista maioritária, sendo um Presidente, dois Vice-presidente, um Secretário, um Director Financeiro/Tesoureiro, dois Directores de área e dois ou mais Vogais.
¾¾¾2 - A Direcção reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação de dois dos seus membros ou do seu Presidente.
¾¾¾3 - A Direcção só pode deliberar desde que a maioria dos seus membros esteja presente e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 16º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Competências da Direcção¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Compete à Direcção a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar, designadamente:
¾¾¾¾¾a) Aprovar e executar o Plano de Actividades e o Orçamento;
¾¾¾¾¾b) Apresentar Relatório e Contas;
¾¾¾¾¾c) Aprovar a proposta de regulamento e submeter à aprovação da Assembleia Geral;
¾¾¾¾¾d) Admitir novos associados;
¾¾¾¾¾e) Exercer o poder disciplinar, com excepção da expulsão de associados, que deve propor a deliberação da Assembleia Geral;
¾¾¾¾¾f) Apresentar propostas à Assembleia Geral;
¾¾¾¾¾g) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados;
¾¾¾¾¾h) Representar a Associação;
¾¾¾¾¾i) Exercer as demais competências que a Assembleia Geral nela delegar.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 17º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾Vinculação da associação / Representação¾¾¾
¾¾¾A Associação obriga-se pela assinatura:
¾¾¾¾¾a) de dois membros da Direcção;
¾¾¾¾¾b) de um dos membros da Direcção e de um mandatário autorizado para o efeito;
¾¾¾¾¾c) de dois membros da Direcção, devendo um deles ser o Director Financeiro ou Tesoureiro, quando se trate de actos de movimento de contas bancárias.
¾¾¾¾¾d) de um membro da Direcção, quando se trate de actos de mero expediente.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Secção III¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Conselho Fiscal¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 18º¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Composição, competências, deliberações¾¾¾¾
¾¾¾1 - O Conselho Fiscal é composto por três elementos eleitos por lista maioritária, sendo um Presidente e dois Secretários.
¾¾¾2 - O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
¾¾¾3 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
¾¾¾4 - Compete ao Conselho Fiscal, designadamente:
¾¾¾¾¾a) Elaborar parecer anual sobre o relatório e contas apresentadas pela Direcção;
¾¾¾¾¾b) Fiscalizar as contas da Associação;
¾¾¾¾¾c) Solicitar à Direcção todas as informações consideradas úteis no normal funcionamento;
¾¾¾¾¾d) Dar parecer sobre os actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas;
¾¾¾¾¾e) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção.
¾¾¾5 - O Conselho Fiscal reunirá, como regra, uma vez por trimestre e sempre que for convocado pelo seu presidente a pedido de qualquer membro da Direcção ou do Presidente da Assembleia Geral.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾CAPÍTULO IV¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾Gestão Patrimonial e Financeira¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 19º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Princípios¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Na gestão patrimonial e financeira a Associação observará os princípios da boa gestão, por forma a assegurar o equilíbrio e rigor financeiros, com respeito pelos condicionalismos previstos na Lei, nos presentes Estatutos e no Programa de Actividades e Orçamentos Anuais.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 20º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Receitas¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Constituem receitas da Associação:
¾¾¾¾¾a) Subsídios de entidades públicas ou privadas;
¾¾¾¾¾b) Quotização dos associados a fixar em Assembleia Geral;
¾¾¾¾¾c) Quaisquer outras receitas provenientes das várias actividades e usufruto das instalações da Associação.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 21º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Quotas¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - As quotas a pagar pelos associados contribuintes serão fixadas em Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
¾¾¾2 - A Direcção poderá ainda, em casos especiais e por períodos determinados, isentar o pagamento de quotas ou fixar uma quota reduzida aos associados que se encontrem em situação económica que o justifique.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾CAPÍTULO V¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Disposições finais¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 22º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Mandato¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾1 - A duração do mandato dos órgãos da Associação é de três anos, devendo-se proceder à sua eleição no mês de Novembro ou Dezembro último de cada triénio, em lista de que conste a indicação dos respectivos cargos, mantendo-se em exercício até à sua efectiva substituição, que acontece na primeira semana do mês de Janeiro seguinte.
¾¾¾2 - O ano associativo coincide com o ano civil.
¾¾¾3 - Os cargos desempenhados nos órgãos sociais não poderão ser remunerados.
¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾Artigo 23º¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾¾¾¾————¾¾Regulamento Interno¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾
¾¾¾Os casos omissos ou incompletos nestes Estatutos serão regulados pela lei em vigor, e nos casos permitidos, pelo Regulamento Interno a ser aprovado em Assembleia Geral.