Source: https://pt.scribd.com/doc/49483436/RESOLUCAO-QUESTOES-PRATICA-DE-TRABALHO
Timestamp: 2017-02-22 11:02:58+00:00
Document Index: 98059056

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 461', 'artigo 897', 'artigo 893', 'artigo 118', 'artigo 315', 'artigo 769', 'artigo 165', 'artigo 224', 'artigo 458', 'artigo 769', 'artigo 620', 'artigo 651', 'artigo 893', 'artigo 769', 'artigo 1211', 'artigo 71', 'artigo 195', 'in casu', 'artigo 13', 'artigo 333', 'artigo 477']

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CURSO GRATUITO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PRÁTICA DE TRABALHO
3º EO 2009
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
QUESTÃO 2: A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1)
GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) da empresa, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz. (CESPE 2008.2) GABARITO: O instrumento processual é o mandado de segurança, pois, no processo do trabalho, decisão interlocutória não comporta impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). SÚMULA 414, II DO TST. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. QUESTÃO 4: Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. (CESPE 2009.2)
GABARITO: O advogado deverá mover uma ação cautelar, apresentando os fundamentos necessários para pedir que seja aplicado o efeito suspensivo ao recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, conforme entendimento pacificado no TST, por intermédio da Súmula 414, I. SÚMULA 414, I DO TST. A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. QUESTÃO 5: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão do mandado de segurança. Segundo entendimento do TST, será concedida a segurança? GABARITO: Segundo Súmula 418 do TST, a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. SÚMULA 418, TST. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. QUESTÃO 6: João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos 4
Art. de 2009). em despacho liminar. (OAB/SP – 135º EXAME DA ORDEM) GABARITO: O posicionamento está incorreto. Após a instrução processual. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. QUESTÃO 7: Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. que deu nova redação ao art. ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132. em face da Lei Complementar 132/09. ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta. 114 do Constituição Federal.
QUESTÃO 8: O advogado da massa falida da empresa Ômega interpôs recurso ordinário de sentença de 1. ampliando a competência da justiça do trabalho para questões de prestação de serviços em que o autor seja pessoa natural. caso queira interpor recurso ordinário em face de sentença condenatória não precisará efetuar o depósito recursal. caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz. (CESPE OAB 2009. o juiz proferiu sentença.º grau que havia estabelecido condenação da massa 5
. sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. haja vista a Emenda
Constitucional 45.00. julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial.500. 3º. O juízo do trabalho. Nessa situação hipotética.2) GABARITO: A entidade filantrópica beneficiária da justiça gratuita. tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9. Lei 1060/50. Nessa situação. o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. que inseriu o inciso VII ao artigo 3º da Lei 1060/50. deu-se por incompetente.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
GABARITO: Não. TST). durante uma inspeção do Ministério do Trabalho. 636 da CLT. TST. o referido advogado não efetuou o recolhimento do preparo nem pagou as custas processuais. a multa foi mantida. a empresa apresentou defesa no prazo de 10 dias. Inconformada. sendo que o agente de inspeção lhe impôs uma multa. indefere-se o seguimento do recurso. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. o recurso ordinário deve ser considerado deserto? Justifique a sua resposta. que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. Esse privilégio. o qual foi indeferido pelo seguinte despacho: diante da falta de comprovação do depósito do valor da multa. No mesmo sentido. pois não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (Súmula 86. Entretanto. foi interposto recurso administrativo. dispõe a súmula vinculante 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Pergunta-se: A conduta deste órgão está em consonância com o entendimento do TST? (Questão formulada pelo professor) GABARITO: Não.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
falida em verbas trabalhistas de ex-empregado. não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. todavia. Com isso. QUESTÃO 9: A empresa Bolachas.
. foi autuada. Nesse caso. pois a Súmula 424 do TST afirma que o § 1º do art. Contudo. não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. SÚMULA 86. 5º.
TST. fazia-o em outra unidade. para a existência da equiparação salarial. ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. interposto o recurso também por ambas. SÚMULA VINCULANTE 21. (artigo 461 da CLT). não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. que medida deve ser adotada pelo advogado de “B”? Apresente devidos fundamentos legais. 636 da CLT. condenadas ambas solidariamente. alegando que o paradigma.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
SÚMULA 424. STF. QUESTÃO 10: "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B". É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. O § 1º do art. A empresa "B" contestou o feito. enquanto o Reclamante trabalhava em São Paulo – Capital.
. 5º. que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de trabalho que determinavam salários diferenciados. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamação. QUESTÃO 11: Sendo duas as empresas reclamadas. o depósito recursal deve ser efetuado por ambas ou o depósito feito por uma das condenadas favorece a outra? Justifique. diante das provas produzidas. pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". alegando que. ou seja. devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade. GABARITO: Recurso Ordinário. o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha – MG. apesar de trabalhar na mesma função do Reclamante. Nesta situação hipotética. apenas com a alegação de ser insubsistente a condenação.
sob o fundamento de expressa vedação constante do Enunciado 175-TST. do TST. prevalecendo hoje pacífica jurisprudência que entende compatível o Recurso Adesivo em matéria trabalhista. QUESTÃO 13: É possível a juntada de documentos em sede de recurso? (CESPE OAB SP 112) GABARITO: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8 do TST). SÚMULA 283. SÚMULA 128. em especial a Súmula 283. Está correta tal deliberação? Discorra e fundamente. revisto e cancelado. III DO TST. TST. do TST. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas. o reclamante apresentou Recurso Adesivo. 8
QUESTÃO 12: Tendo sido julgada parcialmente procedente reclamatória trabalhista. nas hipóteses de interposição de recurso ordinário.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
GABARITO: O depósito efetuado por uma das empresas favorece a outra. quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. III. Referido Enunciado foi. de revista e de embargos. O Juízo rejeitou. no prazo concedido para apresentar suas contra-razões ao Recurso Ordinário da empresa. quando não haja pedido de exclusão da lide. de há muito. de plano. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe. sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. de agravo de petição. o referido recurso adesivo. GABARITO: Não. no prazo de 8 (oito) dias. nos termos da Súmula 128.
Aduz que.00 e o adicional de transferência a R$ 5. O empregado. o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acórdão. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas. Para que não se alegue preclusão.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
SÚMULA 8.000.000. para corrigir omissão no julgado. Publicado o acórdão. não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. 469. correspondendo o aviso prévio a R$ 1. não havendo o empregado apresentado embargos de declaração. É o Agravo de Instrumento que serve para destrancar recurso – artigo 897 “b” da CLT. sob alegação de ofensa ao art. somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração. o empregador apresenta recurso de embargos de declaração. apresenta recurso de revista. QUESTÃO 15: Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa. mas não de adicional de transferência. deferindo-se o pagamento de aviso prévio. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau. TST. com a alegação de intempestividade. sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória.00.
QUESTÃO 14: Pelo princípio da subsidiariedade. da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso. inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo 893 da CLT. Como advogado do 9
. a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. (CESPE OAB SP 119)
GABARITO: Não. a parte deverá consignar protesto. cabe Agravo Retido no processo trabalhista? Responda e fundamente. O processo do trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
ao analisar os embargos. interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes. 10 (Questão
. formulada pelo professor) GABARITO: O advogado da empresa deve interpor um RO Complementar. como advogado da empresa. após a publicação da sentença. Neste caso. tendo em vista que os embargos de declaração. no dia seguinte. que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data João passou a receber auxílio-doença acidentário. de forma que a sentença passou a ser totalmente procedente. o instituto cessou o pagamento do auxílio. em 27 de setembro de 2005. o que provocou o seu afastamento. 538. O juiz. Após 15 dias de afastamento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista. pago pelo INSS. em exame médico realizado pela Previdência Social. mencione a medida processual adequada. No terceiro dia. sobre a matéria alterada pelos embargos declaratórios.
QUESTÃO 16: Em determinada reclamatória trabalhista. adote a medida cabível para impugnar os pontos alterados na sentença. o qual versará. foi proferida sentença parcialmente procedente.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
empregado. exclusivamente. em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de João. O agravo deverá conter indicação das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. o advogado da empresa interpôs recurso ordinário. foi acometido de doença laboral. o advogado do empregado interpôs embargos de declaração. ele foi encaminhado à perícia médica do INSS. alterou a sua decisão. Ocorre que. nos termos do art. Em 27 de abril de 2006.. GABARITO: A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de instrumento. Em 4 de junho de 2006 João ainda não havia retornado ao emprego. apresentando os devidos fundamentos legais. QUESTÃO 17: João empregado da Empresa Faz Tudo Ltda. do CPC.
após a despedida. salvo se constatada.É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8. SÚMULA 32. GABARITO: Segundo o art.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. QUESTÃO 18: A reconvenção pode ser indeferida liminarmente porque não é admitida no processo trabalhista ou por outra causa? Fundamente. TST. II . conforme Súmula 32 do TST. TST. em sendo ação. pode ser indeferida liminarmente quando não se apresentar com os requisitos da lei processual atinentes à petição inicial (artigo 315 c/c os artigos 282.São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário. recebendo auxílio-doença acidentário. SÚMULA 378. todos do CPC). discorra de forma fundamentada sobre a existência ou não de direito de João à estabilidade provisória no emprego e sobre as conseqüências legais relativas ao fato de João ainda não ter retornado ao emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. I . doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 118 da Lei 8212/91 e Súmula 378 do TST João teria estabilidade no emprego de no mínimo 12 meses pelo fato de ter ficado afastado do emprego por período superior a 15 dias. Assim. Contundo o não-retorno de João ao serviço até 4 de junho configura abandono de emprego.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
nem apresentado qualquer justificativa para esse fato.
. 284 e 295. (CESPE OAB SP 121) GABARITO: A reconvenção é admitida no processo trabalhista (artigo 769 da CLT). e.
de competência da justiça do trabalho. responda. O meio adequado para cobrar a importância nele prevista corresponde à ação de execução. nos termos dos arts. invadir sua sede. à seguinte pergunta relativa à situação hipotética apresentada acima.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
QUESTÃO 19: O advogado da empresa Beta interpôs agravo de petição apresentando fundamentação genérica. § 1º da CLT. O recurso interposto pelo advogado está apto a ser conhecido e provido? GABARITO: Não. sem especificar a matéria e os valores impugnados. Qual seria a medida judicial cabível para proteger os interesses da Empresa e assegurar o acesso dos empregados e do empregador a mesma? Justifique sua resposta? GABARITO: A medida cabível é o interdito proibitório. nos próprios autos ou por carta de sentença. 897.. QUESTÃO 20: Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado? GABARITO: O acordo celebrado perante comissão de conciliação. pois de acordo com o disposto no art. como determinado 12
. o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar. de forma justificada. previsto nos arts. QUESTÃO 21: Os empregados da Empresa Devo Não Nego Ltda. 920 e ss e 932 do CPC . permitida a execução imediata da parte remanescente até o final. justificadamente. impedindo que o empregador e outros empregados que não aderirem à greve ingressassem em suas dependências. 876 e seguintes da CLT. as matérias e os valores impugnados. ameaçam deflagar greve com o objetivo de pressionar a empresa para conceder reajuste salarial. Considerando que no processo do trabalho é cabível agravo de petição das decisões do juiz do trabalho em execuções. constitui titulo executivo extrajudicial.
tendo em vista a função desempenhada pelo empregado. sendo que metade dos representantes são eleitos em escrutínio secreto pelos empregados (art.
QUESTÃO 22: Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. da CLT). assevera-se que tal dispositivo só é aplicável ao empregado eleito pelos demais empregados. caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador? GABARITO: A CIPA tem composição paritária. QUESTÃO 23: Maurício laborava para a empresa Serve Bem Ltda. 164 § 2º da CLT).
. II. Após ter sido demitido sem justa causa. 164. esta lhe fornecia seguro de vida. O pedido de Maurício encontra amparo legal? Justifique. descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no emprego. O art. 164. bem como o artigo 165 da CLT. o qual é designado pelo empregador. do ADCT. 10. pleiteando a integração do valor do seguro de vida ao seu salário. CF/88.. Nessa situação. dentre os seus representantes (art. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. este não tem direito à estabilidade no emprego. II. SÚMULA VINCULANTE 23. Maurício ajuizou "RT" contra a empresa. § 5º. STF. § 1º da CLT). alínea "a". a outra metade é indicada pelo empregador (art.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
pelo art. No entanto. da CF e confirmado pela súmula vinculante nº 23 do STF que estabelece que cabe a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve. 114. No caso do Presidente da CIPA. anualmente. vedam a dispensa sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção da CIPA.
II do TST. desde sua admissão. § 2º da CLT. desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. em reclamação trabalhista. O banco não possuía banco de horas. O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. segundo o qual a jornada de 06 horas contínuas e 30 horas de trabalho por semana não se aplicam aos que exercem funções de direção.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
GABARITO: O pedido não encontra amparo legal. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. o banco deve embasar sua defesa no artigo 224. Portanto. que o seguro de vida não será considerado salário utilidade.
. A defesa deve arguir também a enunciado da Súmula 102. V da CLT afirma. a qual afirma que o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. postulou horas extras. fiscalização. II. chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança. a parcela não é considerada salário ‘in natura’ e não será integrada ao valor do salário. gerência. expressamente. TST. SÚMULA 102. Arquimedes foi demitido em 20/12/09 e. GABARITO: Nesta situação hipotética. QUESTÃO 24: Arquimedes. razão pela qual percebia uma gratificação no importe de um terço sobre seu salário do cargo efetivo. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. pois recebia gratificação no importe de um terço do salário. Conclui-se que o reclamante não tem direito a horas extras. qual a argumentação que o banco deve utilizar para a defesa do banco quanto às horas extras pleitadas? Fundamente. Cumpria a jornada de trabalho das 8h ás 18 horas. Observa-se que o Reclamante laborava 8 horas diárias. exerceu a função de gerente de atendimento de agência bancária. com duas horas de intervalo intrajornada. Neste caso. portanto estas já eram remuneradas. uma vez que o artigo 458. § 2º.
e para o seu retorno. TST). bem como o pagamento de parcelas previstas em normas coletivas dos bancários. contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas. diretamente. consectariamente. SÚMULA 90. pois vigilante contratado por banco ou por intermédio de empresas especializadas não é bancário. TST. que culminou por ser incorporada no ordenamento por meio do art. não é bancário. GABARITO: Sim. recusou-se a considerar tal percurso como de horas “in itinere”. não são devidas as horas extras e as parcelas referentes às normas coletivas dos bancários (Súmula 257. para trabalhar como vigilante. TST. Após o término da relação de emprego. Nelson ajuizou ação trabalhista postulando seu enquadramento como bancário e.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
QUESTÃO 25: O banco Cidade contratou Nélson. par. a posição da empresa está correta. o recebimento de horas extras. em condução fornecida pelo empregador. QUESTÃO 26: Empresa que fornecia ônibus executivo para o transporte dos empregados. Logo. é computável na jornada de trabalho. que se deslocavam para local de fácil acesso e com disponibilidade de transporte público. 58. O vigilante. I . 224 da CLT. até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. GABARITO: O obreiro não deve ser enquadrado como bancário. A posição da empresa está correta ? Fundamente. SÚMULA 257. que estabelece de forma taxativa as condições para que o tempo de percurso seja computado na jornada de trabalho. 2º da CLT.O tempo despendido pelo empregado. indaga-se: O obreiro deve ser enquadrado como bancário? São-lhe devidas as pleiteadas horas extras e as parcelas referentes às normas coletivas dos bancários? Fundamente a sua resposta. Com relação à situação hipotética apresentada. 15
. conforme o art. A matéria foi objeto da Súmula 90 do TST.
OJ 98. Entretanto. independentemente do depósito. QUESTÃO 27: João das Cores ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando adicional de insalubridade. não há discriminação das verbas remuneratórias. o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho. SDI-II. SDI-2. Considerando a situação hipotética apresentada. GABARITO: Segundo OJ 98. III .A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais. um adicional pela função que exerce. sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia.Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa. V . dada a incompatibilidade com o processo do trabalho. TST. sendo cabível o mandado de segurança. sendo todas elas englobadas sob o título de salário. além do salário e das horas extras trabalhadas. dada a incompatibilidade com o processo do trabalho. as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
II . independentemente do depósito. visando a realização de perícia . no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais.A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". A atitude do juiz está correta? Responda fundamentadamente. 16
. Ao deferir a realização de perícia técnica o juiz exigiu a realização de depósito prévio dos honorários periciais. QUESTÃO 28: Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe. IV .
para trabalhar como instalador de calhas. explicitando.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo. Apesar disso. de modo que é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título. havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida. englobadamente. QUESTÃO 29: Evilásio foi contratado pela empresa de calhas Chove Mas Não Molha Ltda. o que é repudiado pelo direito do trabalho. com a devida fundamentação jurídica. GABARITO: Nos termos da Orientação Jurisprudencial 358.000.00. previsto em convenção coletiva de trabalho. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. TST. sob pena de configuração de salário complessivo. todos os pagamentos devidos pelo empregador devem ser claramente descritos nos recibos de pagamento.00 no período em que trabalhou. do Tribunal Superior do Trabalho. 9. (CESPE OAB SP 137) GABARITO: Considera-se como salário complessivo aquele que pretende abranger várias verbas salariais. porque a indiscriminação das parcelas salariais não permite concluir se foram elas efetivamente pagas. podendo dar ensejo a renúncia prévia a direitos na fórmula de salário conjunto (art. sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento (Súmula 91/TST). O piso salarial da categoria. É forma de remuneração que possibilita a fraude aos direitos trabalhistas. da SDI-1. era de R$ 1. das 8h00 às 12h00. sempre recebeu apenas R$ 500. SÚMULA 91. inferior a previsão legal de oito horas diárias ou quarenta e
. Evilásio tem direito as diferenças salariais? Fundamente a sua resposta no posicionamento do TST. se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho.º da CLT).
SDI-1. da CLT. Seu empregador. OJ 358. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71. possui natureza salarial. com redação introduzida pela Lei n. 71. A atividade de João não é especializada e no município para onde será transferido não há deficiência de mão-de-obra para executar tal função. SDI – 1. repercutindo. 8. no cálculo de outras parcelas salariais. é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. assim. devida quando o intervalo é suprimido ou reduzido. repercutindo.
QUESTÃO 31: João é servente da construção civil e dirigente sindical dos trabalhadores da referida categoria. assim. TST. § 4º. cláusula prevendo a possibilidade de transferência do empregado para localidade diversa daquela em que ele foi celebrado. § 4º.923. determina sua transferência para município fora da base territorial do sindicato profissional. 18
. Há no contrato. no cálculo de outras parcelas salariais (OJ 354.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
quatro semanais. de 27 de julho de 1994. é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado
QUESTÃO 30: Discorra sobre o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da natureza do da parcela que remunera o intervalo intrajornada reduzido ou suprimido. unilateralmente. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Diante desses fatos. SDI-1. GABARITO: A parcela prevista no art. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida. TST. Possibilidade. TST). inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. OJ 354. quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação.
questionar judicialmente a ordem de transferência. sem comprovação da necessidade do serviço.
QUESTÃO 32: Antônio Camargo. 659. GABARITO: Esperava-se que o candidato. analisando o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. TST. entendeu que o cálculo de sua indenização compensatória era inferior ao devido. Deverá propor reclamatória trabalhista com pedido liminar para tornar sem efeito a determinação de transferência do Sr. Deveria também o candidato esclarecer 19
. já que eleito por decisão de assembléia. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do Art. João (art. IX. SÚMULA 43. especialmente o entendimento já consagrado pelo TST. da CLT).Súmula 43 do TST e (b) por ser dirigente sindical o empregado não poderá ser transferido para local que lhe dificulte ou impossibilite o desempenho de suas atribuições sindicais (art. cargo administrativo de diretor comercial nessa empresa. comprovou-se que não houve nenhum recolhimento de valores à conta do FGTS de Antônio Camargo no período em que este exerceu o cargo de diretor.. após 10 anos de trabalho para essa empresa. sem qualquer subordinação jurídica.A. Ao ser despedido sem justa causa. exercia. empregado da empresa XYZ Indústria e Comércio S. De fato.º 269. 543 da CLT). fundamente a atitude da empresa. nos últimos três anos. de modo imediato e urgente. relativamente ao período em que exerceu o cargo de direção na XYZ Indústria e Comércio S. qual a medida processual cabível? GABARITO: A transferência não é lícita porque: (a) não há necessidade de prestação de serviços em outra localidade .A.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
pergunta-se: A) É lícita a transferência determinada pelo empregador? B) Caso João pretenda. Com base nesses dados. afirmasse que a eleição do diretor para ocupar cargo em sociedade anônima suspende seu contrato de trabalho durante o exercício do cargo. 469 da CLT. por meio da Súmula n. porquanto a empresa empregadora não depositara os 40% devidos sobre o FGTS.
Archimedes intimado da sentença quando da sua publicação. Lucia? Esta medida poderá afastar a penhora do bem (chácara)? Em que prazo ela deverá ser apresentada? Justifique.
.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
que o art. mas. todavia não apresentou recurso. tendo havido a demissão do trabalhador em março de 2006.036/90 estabelece de maneira explícita que a indenização compensatória de 40% deve incidir sobre os depósitos realizados na conta vinculada. Diante desta situação a Sra. Archimedes foi intimado acerca da penhora da chácara e não tomou qualquer providência. se durante a suspensão do contrato não há recolhimento ao FGTS (fato dado pela questão). Lúcia Hipólito (—do lar“) procurou Vossa Senhoria em seu escritório no dia 15/09/2007 e narrou o seguinte: é casada há 30 (trinta) anos sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. em 12/08/2007 o Sr. o Sr. sobretudo. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso. foi o Sr.
QUESTÃO 33: Sra. há cerca de 5 (cinco) anos o casal possui uma chácara de lazer. em janeiro de 2004. Archimedes Santos (bancário). Archimedes Santos e a ação correu à revelia deste último. SÚMULA 269. não é possível pretender o acréscimo de 40% sobre depósitos inexistentes. O candidato deveria salientar. seu esposo contratou. § 1° da Lei 8. TST. não se computando o tempo de serviço deste período. Lucia deseja contratar um advogado para tomar as medidas necessárias a partir de então (15/09/2007). o Sr. 18. qual(is) a(s) medida(s) adequada(s) para defesa dos interesses da Sra. de forma que. com fundamentação legal. em decorrência da suspensão contratual. no bairro de São Braz. João das Dores ingressou com Reclamatória Trabalhista em face do Sr. Na qualidade de advogado da Sra. que a falta de depósito é proveniente de uma faculdade legal. salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Curitiba/PR. Lucia Hipólito. João das Dores como caseiro para trabalhar na chácara.
encontra óbice no respectivo art. os responsáveis legais exigiram da empresa o pagamento dos salários de todo o período. nos termos do art. a contratação de servidor público. somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada. No processo de execução os embargos somente podem ser opostos até cinco dias após a arrematação. CPC). ativou-se legalmente por dezoito meses em funções e condições compatíveis. 1046. § 3º. 37. tendo em vista que o art. sendo então despedido. Nos termos do art. II e § 2º. e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. QUESTÃO 34: Menor trabalhador. 1048. respeitado o valor da hora do salário mínimo. sem prévia aprovação em concurso público. quais direitos lhe são assegurados? GABARITO: Segundo súmula 363 do TST. 439 da CLT dispõe expressamente que é lícito ao menor firmar recibo de pagamento do próprio salário. É procedente a pretensão? Discorra e fundamente. do CPC. GABARITO: Não. com 16 (dezesseis) anos de idade. Por ocasião do pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual. o cônjuge na defesa de seus próprios bens reservados ou atinentes à meação. em relação ao número de horas trabalhadas. com aplicação supletiva admitida pelo artigo 769 da CLT. Os embargos somente protegerão a meação da Sra. sem prévia aprovação em concurso público. Lúcia. Lúcia são os Embargos de Terceiro. após a CF/1988. 1046 do Código de Processo Civil. A pretensão é improcedente.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
GABARITO: A medida adequada para a defesa dos interesses da Sra. sob a alegação de que o menor não tinha poderes para firmar recibo de seus salários. QUESTÃO 35: Jacira foi contratada para trabalhar na administração pública em 2000. mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. é legitimado ativo para a ação de Embargos de Terceiro. adjudicação ou remição. O contrato de Jacira é válido. 21
mostrando-lhe o art. percebeu que não havia o pagamento das férias proporcionais.
QUESTÃO 36: Zeca foi contratado pela empresa Sol Ltda. Sua ex-empregadora lhe disse que tal verba não é devida aos empregados que pedem demissão antes de completar 12 meses de serviço. GABARITO: Nos termos da Súmula 261.. após a CF/1988. para saber se seu empregador falou a verdade. sem prévia aprovação em concurso público. O entendimento da Súmula está em consonância com a Convenção 132 da OIT. 37. empregado da empresa Super Boa Ltda. 147 da CLT dispor que somente terá direito a férias proporcionais o empregado que. apesar do art. TST. encontra óbice no respectivo art. em relação ao número de horas trabalhadas. Tendo Manuel se recusado a assinar a 22
. somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada. 147 da CLT.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
SÚMULA 363. o procura. SÚMULA 261. II e § 2º. e pretende pedir demissão em 30 de novembro no mesmo ano. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. como advogado.
QUESTÃO 37: Manuel. foi advertido por escrito. no dia 2 de fevereiro de 2007. estando a menos de 12 meses na empresa. for demitido sem justa causa ou no caso de extinção do contrato por prazo determinado. e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. do TST. Ao receber as verbas rescisórias. respeitado o valor da hora do salário mínimo. A contratação de servidor público.. Responda à Zeca de forma fundamentada. TST. Desconfiado. o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviços tem direito a férias proporcionais. após criticar seu superior hierárquico de forma contundente e com uso de expressões depreciativas.
que demonstravam horário de entrada e de saída de acordo com horário de trabalho previamente estabelecido. De fato. sob o argumento de prática de falta grave. (CESPE OAB SP 137) GABARITO: Não foi correta a decisão da Empresa. alegando que Mário jamais efetuara qualquer tipo de trabalho em jornada extraordinária.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
referida penalidade. relativo às horas extras. pleiteando o pagamento de horas extras que alega ter cumprido durante o pacto laboral. a infração laboral caracterizadora da falta grave caracterizase como comportamento do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas. A recusa do empregado em assinar a advertência é seu direito e não se configura falta grave. que passa a ser do empregador. GABARITO: Não é suficiente. por justa causa. o advogado da empresa juntou à contestação os cartões de ponto de Mário.. pois cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Para comprovar sua tese defensiva. A citada empresa contestou. A dispensa por justa causa depende da prática de falta grave prevista de forma taxativa na Legislação. é suficiente para comprovar a ausência de jornada extraordinária que Mário alega ter cumprido? Justifique sua resposta. por ato de indisciplina. houve duplicidade de punição (bis in idem). invertendo-se o ônus da prova. mas que não foram solvidas pela empresa. que demonstram horário de entrada e de saída de acordo com o horário de trabalho previamente estabelecido. Como a ausência de assinatura do empregado não configurou falta grave. Na situação hipotética apresentada. ele foi dispensado. foi correta a decisão da empresa de dispensar o empregado por justa causa? Fundamente sua resposta. Nessa situação hipotética. a apresentação dos cartões de ponto de Mário.
QUESTÃO 38: Mário moveu reclamação trabalhista contra a empresa Forense Ltda. da empresa. 23
III do TST. SÚMULA 338. que. do TST. contra a empresa Mosaico Ltda. nos moldes do artigo 620 do CPC. atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa.
. SÚMULA 417. proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro. III.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338. com base na súmula 417. Assevera-se que. a fim de dar maior garantia para o exequente.. fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro. a execução provisória deve seguir da forma que seja menos gravosa ao executado. relativo às horas extras. III do TST). 620 do CPC. Entretanto. III do TST. quando nomeados outros bens à penhora. no valor de R$ 50. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.000.º grau. (CESPE – OAB 2009. o juiz de 1. com a devida fundamentação. indique. nos termos do art. prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. na qualidade de advogado(a) consultado(a) pela empresa Mosaico Ltda.1) GABARITO: O advogado da empresa deve impetrar mandado de segurança. que passa a ser do empregador. no momento oportuno. invertendo-se o ônus da prova. pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Em se tratando de execução provisória. e considerando incabível o agravo de petição.00. Em face dessa situação hipotética. indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução.
QUESTÃO 39: João promoveu a execução provisória. a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.
2) GABARITO: O remédio processual adequado para impugnar a decisão do juízo excepcionado é o Recurso Ordinário. SC. com fundamento no artigo 651 da CLT. parágrafo 2º da CLT. as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. O procurador do reclamante protocolou a reclamação perante a vara do trabalho de Mafra. no prazo de 8 dias. nos termos do artigo 893. a vara do trabalho de São Jose dos Pinhais. consoante disposto no art. 799. Inconformado com a dispensa o trabalhador procurou um advogado para ingressar com a reclamação trabalhista. pergunta-se: Há algum mecanismo processual adequado para o autor impugnar a decisão do juízo que acolheu a exceção de incompetência oportunamente argüida pelo réu em audiência? Se a resposta for positiva qual o prazo e a medida processual a ser interposta? (OAB PR 2005.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
QUESTÃO 40: Menelau Araújo foi contratado em fevereiro/2002 pela Ferro & Aço Indústria Metalúrgica Ltda.
. Por ocasião da dispensa o obreiro estava laborando na matriz da empresa localizada no município de Mafra. PR. salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial. Na justiça do Trabalho. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Sc. SC. no caso em tela. o excipiente pediu a remessa dos autos ao juízo competente. no caso em tela do Paraná e Santa Catarina. com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos para a vara do trabalho indicada na exceção de incompetência. tendo em vista que houve remessa dos autos para outro Tribunal Regional. recebendo parcialmente suas verbas rescisórias. para trabalhar na função de vigia na filial da empresa situada na cidade de Rio Negro. O réu na audiência inicial apresentou exceção de incompetência territorial. pois este foi o último local em que o autor prestou serviços. parágrafo 1º. PR O juízo da vara do trabalho de Mafra. Em setembro/2004 o trabalhador foi dispensado sem justo motivo. Na exceção apresentada em peça apartada. Diante destas informações e sabendo que o autor ficou inconformado com a decisão do juízo excepcionado.
TST. a sua resposta. ainda que indenizado.º. da CLT? Fundamente. 543 da CLT (Súmula 369. SÚMULA 369.
QUESTÃO 42: Com base no Direito do Trabalho. as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. V. consoante o disposto no art.1) GABARITO: Não. Na Justiça do Trabalho. b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. não lhe assegura a estabilidade.
. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. visto que inaplicável a regra do § 3º do art. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio. da CLT). 893. Nessa situação específica. 543.
QUESTÃO 41: Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. § 2º. V do TST. § 1º. 799. juridicamente. c) que acolhe exceção de incompetência territorial. do art. com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
SÚMULA 214. (CESPE 2008. nos termos do art. da CLT. § 3. elabore um texto dissertativo que aborde a questão da responsabilidade do dono da obra em relação às obrigações trabalhistas do empreiteiro no contexto do contrato de empreitada. O registro da candidatura de Pedro no curso do aviso prévio. não lhe assegura a estabilidade. visto que inaplicável a regra do § 3°. deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. da CLT.
A posição do juiz está correta? Justifique. Isto posto. entretanto. o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
QUESTÃO 43: Segundo o Tribunal Superior do Trabalho qual a conseqüência da interposição do recurso antes da publicação do acórdão? GABARITO: O recurso não será conhecido por ser extemporâneo (OJ 357 da SBDI 1 do TST).NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
GABARITO: Nos termos da OJ 191 SDI-1. Diante da inexistência de previsão legal. salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. O Juiz. segundo o qual os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa 27
. TST. SDI-1. indeferiu o pedido afirmando que não há previsão legal na CLT para estes casos. o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. menciona-se a Lei 12. é importante destacar o artigo 769 da CLT que admite a aplicação subsidiária do CPC. salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. embora não haja previsão expressa na CLT sobre o caso em tela. TST. diante da inexistência de previsão legal. OJ 357 da SDI-1. (Questão formulada pelo professor) GABARITO: A decisão do juiz está errada. OJ 191. pois seu cliente tem 62 anos.008/09 acrescentou o artigo 1211-A ao CPC.
QUESTÃO 44: O advogado de José pleiteou em RT a tramitação preferencial do feito. diante de omissões da CLT.
00. a fim de perguntar: a empresa pode destituí-la do cargo de confiança? Isto não implica em redução salarial? (Questão formulada pelo professor) GABARITO: A empresa pode retirar Joana do cargo de confiança. O empregador só estará vinculado ao pagamento da gratificação.
QUESTÃO 46: A procuração da empresa Verduras não faz menção ao seu representante legal. não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.00). estabelece o artigo 71 da Lei 10. Destaca-se. que o caso apresentado não se trata de redução salarial. se o empregador. I do TST. no entanto apresenta todos os dados da pessoa jurídica. terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. SÚMULA 372. portanto. Após dois anos de serviço. sem justo motivo. neste sentido dispõe a Súmula 372. voltando. mas apenas da supressão da gratificação que antes lhe era fornecida em função do cargo de confiança. cujo salário de seu cargo efetivo era de R$ 600. uma vez que o empregado nunca adquire estabilidade em tal posição e. em razão da responsabilidade e do comprometimento com o seu trabalho. QUESTÃO 45: Joana laborou na empresa Cosméticos Ltda. quando em 03/02/10 foi destituída do cargo de confiança. Joana assumiu um cargo de confiança. Joana lhe procura.741/03 (Estatuto do Idoso). revertê-lo a seu cargo efetivo.000. ou portadora de doença grave. portanto. Indignada. I do TST. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado. o empregador não fica vinculado ao pagamento da gratificação. a receber apenas o salário referente ao cargo efetivo (R$ 600. Joana manteve seu cargo. se o empregado exercer a função por 10 anos ou mais.00. Neste mesmo sentido.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Durante 6 anos. cuja gratificação importava R$ 5.
por sua vez. 654. oferece recurso ordinário. aduz simplesmente nada dever ao empregado. SDI-1 do TST. ao comparecer pessoalmente. sem a produção de outras provas. O empregado. QUESTÃO 47: O empregador. os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. em audiência na Justiça do Trabalho em que é cobrado. intimado da sentença e embora com ela não concorde. pergunta-se: a) Qual a medida processual cabível. pois a OJ 373 da SDI-1 do TST dispõe que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. no momento em que recebida a intimação para oferecer suas contra¬-razões ao recurso interposto pelo reclamante. acarreta. a teor do art. para a parte que o apresenta. a teor do art. § 1º. sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos. postulando a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário que efetivamente recebia. O empregador. com a condenação do empregador no pagamento do adicional de periculosidade calculado. OJ 373. § 1º. acarreta. Quais são os efeitos jurídicos produzidos por este mandato? GABARITO: Este instrumento de mandato não produz nenhum efeito jurídico. do Código Civil. Diante do exposto. e o seu respectivo prazo. para a parte que o apresenta. através de Reclamação Trabalhista. não a impugna. o que. e na condição de advogado contratado pelo empregador. do Código Civil. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. é proferida sentença de acolhimento do pedido. 654. sem advogado. porém. os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. sobre o salário básico do reclamante. o pagamento de adicional de periculosidade sobre o salário básico acrescido de outros adicionais pago ao reclamante. o que. Encerrada a instrução processual.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
que está outorgando poderes. para afastar a condenação imposta ao reclamado? b) Qual 29
baixando os autos para fim de que o Juízo “a quo”. Na data designada. Um mês após. pleiteando a anulação do julgado. inclusive a perícia técnica.G.
QUESTÃO 48: Após 05 (cinco) anos de trabalho. 13. § 2°. férias proporcionais.S. além dos refl exos de ambos os pedidos nas demais verbas. a saber: saldo de salário. obrigatória. sob o fundamento de inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras. em que o Recorrente pleiteará a reforma da sentença de primeiro grau. promova regular instrução quanto às matérias suscitadas.T. bem como horas extras com o adicional legal por todo o período. diante do disposto no artigo 195.). Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa “X” Ltda. visando à reversão do que foi decidido em primeiro grau? Apresente as razões e os fundamentos legais cabíveis. aviso prévio indenizado. da CLT. improcedente a reclamatória. sem qualquer dilação probatória.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
fundamento deve ser usado para que o réu obtenha êxito na demanda? (1º Exame de 2006) GABARITO: A medida processual adequada seria o Recurso Ordinário interposto de forma adesiva.º salário proporcional e multa do F. O fundamento para a postulação é a de que a quitação. a saber: horas extras e adicional de periculosidade. “in casu” é restrita às 30
. quanto a este. O fundamento a ser usado é a alegação de nulidade de sentença em decorrência da ausência de realização de perícia para apuração de insalubridade. Qual é a medida processual que o Advogado do reclamante deve promover. GABARITO: A medida processual será o Recurso Ordinário. ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional de periculosidade. alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamáveis. o empregado João da Silva foi despedido sem justa causa. compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora. o juízo de primeiro grau julgou. no prazo de oito dias.
ao empregador.A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e. A quitação passada pelo empregado. Nulidade. 104. e 166.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
verbas descriminadas no Termo de Rescisão (Art. II. SÚMULA 330. I .Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho. com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. ainda que estas constem desse recibo.
QUESTÃO 49: É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador de jogo do bicho que pleiteie. Jogo do bicho. tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo.
. Objeto ilícito. do CC/02). OJ 199. com assistência de entidade sindical de sua categoria. não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho. bem como Súmula 330 do TST. na justiça do trabalho. a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. GABARITO: Segundo a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST. pelo que não poderá ele ser reconhecido (art. parágrafo 2º da CLT). SDI-1 do TST. II e III. Arts. conseqüentemente. II . 477 da CLT. Contrato de trabalho. seus reflexos em outras parcelas. em razão da ilicitude do seu objeto. 477. 82 e 145 do Código Civil. TST. salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. vínculo empregatício com o tomador dos serviços? Fundamente sua resposta com base em jurisprudência do TST.
é consultado pelos sócios da empresa. por receio de ser condenado. para postular o pagamento de indenização por danos materiais causados pelo reclamante. em sede de contestação. fundamentando-se na referida garantia e alegando ter sido indevidamente despedido. apontando como principal elemento da conexão os prejuízos dolosos causados à reclamada. a empresa pretende reconvir. Todavia. pode a empresa anuir com a desistência da ação. os quais constituíram falta grave. João Pedro foi demitido por justa causa. (causa de pedir da reconvenção) e da rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador (objeto da ação proposta pelo reclamante).. quiser desistir da reclamação trabalhista que intentou. causando grandes prejuízos à empresa. ao exercer sua atividade laboral.
. Você. os quais lhe indagam acerca da possibilidade de apresentar reconvenção na presente situação. A reclamada. onde trabalhava como operador de máquinas. além da contestação. João Pedro irritou-se com seu empregador por ter sido advertido verbalmente por ele. Este requisito está presente no caso em comento? b) Seria possível a empresa propor uma ação reconvencional na Justiça do Trabalho para pleitear indenização por danos materiais? A Justiça do Trabalho é competente para julgar esta matéria? c) Se oferecida a reconvenção e o reclamante. Certo dia. ajuizou reclamação trabalhista em face da MetalTeck Indústria Siderúrgica Ltda. por esse motivo. e resolveu descontar sua ira em seu equipamento de trabalho. No entanto. Após o evento.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
QUESTÃO 50: João Pedro era empregado da MetalTeck Indústria Siderúrgica Ltda. pleiteando a sua reintegração no emprego.. advogado da MetalTeck Indústria Siderúrgica Ltda. o empregado era portador de garantia de emprego por ser membro da CIPA e. sem prejuízo do prosseguimento da reconvenção? GABARITO: A) indicar que há conexão entre a demanda reconvencional e a ação originária.. alegará que a demissão por justa causa se justificou pelos prejuízos dolosos causados à empresa. Eles lhe perguntam: a) Um dos pressupostos de admissibilidade da reconvenção é a conexão desta com a ação proposta inicialmente pelo reclamante ou com os fundamentos da defesa.
Quando a costureira pleiteou. com base na autonomia entre a ação e a reconvenção. 114. inciso VI da Constituição Federal. sendo relevante apenas os elementos que impliquem caracterização da relação de emprego. condenadas ambas solidariamente. seria o suficiente para afastar a relação de emprego. Indicar que é da competência da Justiça do Trabalho julgar essa matéria. O art. C) Indicar que a desistência da ação inicial não obsta ao prosseguimento da reconvenção. (OAB/SP – 132º EXAME DA ORDEM) GABARITO: A interpretação da empresa está incorreta. Tal interpretação está correta? Fundamente. quando decorrentes da relação de trabalho. a empresa negou a vinculação. diante das provas produzidas. 6º da CLT prevê que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento e o executado no domicílio do empregado. também. interposto o recurso também por ambas. até por serem elas fixadas para o processo e 33
QUESTÃO 52: Sendo duas as empresas reclamadas. por si. retirando periodicamente o produto acabado. tecido para a confecção. vínculo de emprego.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
B) Indicar que é possível a propositura de ação reconvencional na Justiça do Trabalho para postular indenização por danos materiais. consubstanciada no art. alegando tratar-se de trabalho em domicílio. as custas devem ser pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra? Justifique. Fiscalizava diretamente o trabalho. 317 do Código de Processo Civil. anos após. dava ordens e exigia produção mínima diária. pagando por produção.
QUESTÃO 51: Empresa de confecções enviou máquina de costura à residência de certa pessoa e remetia. com fundamento no art. quando não haja pedido de exclusão da lide. (OAB/SP – 129º EXAME DA ORDEM) GABARITO: As custas pagas por uma parte favorecem a outra. apenas com a alegação de ser insubsistente a condenação. o que.
quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. tratando-se de mero vínculo de trabalho e. ao mesmo tempo. e. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. também. qual é a medida judicial cabível? Apresente devida fundamentação. (Art. SÚMULA 128.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
não por partes. postulou perante a Justiça do Trabalho o vínculo de emprego e conseqüentes. III do TST. O que não pode haver. A lei não impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. por analogia. Como advogado do Policial Militar. a situação dos autos configuraria violação disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar. onde ativava-se como Chefe de Segurança. quando em férias ou eventuais dispensas da atividade militar. em caráter permanente. além de prestar serviços não eventuais.
QUESTÃO 53: Pode o empregado reclamar. a solução da Súmula 128. percebendo remuneração fixa mensal. Naquele local. é o pagamento de ambos os adicionais. cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorável. ali laborando. ademais. para determinada empresa concessionária de veículos. 193. do TST. Despedido pela aludida concessionária. prestava serviços. fora dos horários em que servia à Corporação. §2º. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas. assinalava cartão-ponto e cumpria ordens. (OAB/SP – 131º EXAME DA ORDEM)
. III. CLT)
QUESTÃO 54: Policial Militar. adicional de insalubridade e adicional de periculosidade? Por quê? (OAB/SP – 129º EXAME DA ORDEM) GABARITO: Sim. O Juízo de primeiro grau entendeu inexistir vínculo de emprego. a ação seria improcedente perante a Justiça do Trabalho. Pode-se aplicar. em princípio. pois.
consoante redação do art. estampada na Súmula 386.
QUESTÃO 56: Ajuizada reclamação por empregado. por deserto. é indeferido. intimado da decisão de indeferimento do recurso ordinário. seria mesmo da Justiça do Trabalho. Por seu turno. pede a sua reconsideração. inclusive de natureza rural. decorre de matéria sumulada. 35
. o vínculo de emprego. decorrente da Emenda Constitucional No. requerendo remessa ao Tribunal Regional do Trabalho e postulando o reconhecimento do vínculo de emprego. Nos termos do artigo 13 da CLT.
QUESTÃO 55: É obrigatório o registro do empregado no período de experiência do contrato de trabalho? Justifique. independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. 3º da CLT. tendo em vista o não pagamento das custas processuais”.F. TST. interposto sem o pagamento das custas processuais. e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. condenandose o reclamante ao pagamento das custas processuais. A competência. os pedidos são todos julgados improcedentes. de toda forma. quanto de emprego. nos seguintes termos: “Indefiro o processamento do recurso ordinário. a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego. SÚMULA 386. que ampliou a competência trabalhista. O recurso ordinário. é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada. do TST. na espécie. 45/2004. Preenchidos os requisitos do art. dirigido à própria Vara do Trabalho. O reclamante. com pedido de pagamento de diversos valores. Não existe prazo de experiência sem registro do contrato de trabalho. 114 da C. (OAB/SP – 129º EXAME DA ORDEM) GABARITO: Sim. passando a abranger tanto relações de trabalho. ainda que em caráter temporário.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
GABARITO: A medida processual seria o Recurso Ordinário.
Negada a reconsideração. deve assinalar o caráter tardio do pedido de isenção de pagamento de custas. pois a estabilidade relacionada com exercício de cargo sindical favorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa (súmula 369. leciona prática forense? Por quê? GABARITO: Sim. eleito dirigente do Sindicato dos Advogados. III do TST). neste momento. na intempestividade do agravo. na fase recursal. tendo em vista que o pedido de reconsideração. pode ser dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que. nos termos da OJ-SDI I n. juntada declaração de pobreza. Como advogado do reclamado. em cujo texto deve o reclamado insistir. 269. desde que. com expressa invocação do art. 790.
. TST. da CLT.º. como professor.
QUESTÃO 57: Advogado empregado. OJ 269. SDI-1. quando intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante? Sob qual fundamento legal? (OAB/SP – 130º EXAME DA ORDEM) GABARITO: A medida processual adequada corresponde às contrarrazões ou contraminuta de agravo de instrumento. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
requerendo. III do TST. seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. No mérito. SÚMULA 369. qual é a medida processual deve ser adotada. não interrompe o prazo para o recurso adequado. em caráter preliminar. § 3. o benefício da justiça gratuita. inadequado diante do indeferimento do recurso ordinário. interpõe o reclamante recurso de agravo de instrumento.
argumentando não exercer atividade de confiança nem ter sido consultado.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
QUESTÃO 58: Antônio. havia expressa previsão quanto à possibilidade de sua transferência. ocorrido como forma de pressioná-lo a pedir demissão. mesmo conservando sua sede na capital do estado. imputando ao empregador descumprimento de obrigação imposta
. a respeito da movimentação. portanto. Na situação hipotética apresentada. nas mesmas condições anteriores à mudança. Por ter a transferência ocorrido de modo irregular. ou pleitear a rescisão contratual indireta com as indenizações cabíveis. 468 e 469 da CLT). tendo esta.º Exame de Ordem 2008) GABARITO: O direito do trabalho protege a lotação original do empregado.
QUESTÃO 59: Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido. onde passou a ter domicílio e a desenvolver sua atividade laboral. deve haver prévia anuência do empregado (arts. sendo a transferência apenas possível quando o empregado exercer cargo de confiança. Antônio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original ou a transferência está no âmbito do poder diretivo e discricionário do empregador? Fundamente sua resposta. foi transferido da capital para o interior. ele ingressou com ação trabalhista. 469 da CLT). segundo ele. o empregado deve voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original (reversão). no contrato de trabalho do empregado. auxiliar técnico da Companhia de Águas do estado de São Paulo. A empresa não rebateu os argumentos do empregado. quando decorrer da real necessidade do serviço e quando houver a extinção do estabelecimento em que o trabalhador exerça sua atividade (art. Inconformado com a transferência. em tempo algum. A alteração do contrato individual do trabalho só pode ocorrer por mútuo consentimento. mas justificou o ato de transferência sob a alegação de que. sujeitando-se essa decisão ao critério discricionário e diretivo do empregador. (CESPE – OAB/SP – 136.
o pagamento de aviso prévio. de imediato. suscitando que Josué não foi demitido e.º/8/2008 a 2/2/2009. pessoa com a qual mantém laços de amizade íntima. Realizada a audiência de instrução nenhuma das partes apresentou as provas de suas alegações. 487. § 4º. alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício — de 1. como testemunha. O juiz exarou sentença. sim. o que deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestarse? GABARITO: Deverá o advogado do reclamado contraditar a testemunha..1) GABARITO: O juiz julgou de forma incorreta. Em contestação. II. a reclamada resistiu à tese inicial. responda. pode ainda pretender receber o pagamento de valor correspondente ao aviso prévio? GABARITO: Sim. Em face da situação hipotética apresentada. tendo em vista que o ônus da prova cabe ao empregador. pelo empregador. sendo devido.
. QUESTÃO 60: Em audiência de instrução. do CPC e a súmula 212 do TST. a prestação de serviço.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
por lei e cessando. de forma fundamentada. motivado pelo fato de o reclamante não ter se desonerado do ônus de provar o término do contrato de trabalho.
QUESTÃO 61: Josué ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa Ltda. (CESPE – OAB 2009. se o juiz julgou corretamente o litígio. conforme o artigo 333. da CLT. logo após a sua qualificação e antes de prestado o compromisso. como explicitado pelo art. abandonou o trabalho. julgando improcedente a reclamatória e reconhecendo a hipótese de abandono de emprego. pretendendo o reclamante ouvir. Trata-se de despedida indireta.
QUESTÃO 62: Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Diante da aposentadoria de João. Nessa situação. O ônus de provar o término do contrato de trabalho. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006. se o ex-empregado. funcionário da empresa Alfa. sem indenização. a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo. deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego. em relação a Francisco. se recusar a receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer ao Sindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão. tendo sua aposentadoria cancelada. já que. a empresa Alfa A deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco.NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME
SÚMULA 212. inexistindo prazo para sua propositura. pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. de que meio processual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo. seria reintegrado em sua função. uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho. TST. já que tem a prova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos? (CESPE OAB SP 119) GABARITO: Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho. remanejando-o para outra função. com tempo de serviço superior a um ano. nos termos do art. 39
. foi aposentado por invalidez em setembro de 2005.
QUESTÃO 63: João. é do empregador. se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho. quando negados a prestação de serviço e o despedimento. 475. § 2º da CLT. já que João reassumirá sua função originária? GABARITO: O empregador poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco. com a prova da recusa e/ou do não comparecimento para a homologação.
QUESTÃO 64: Mário. ainda que admitido mediante aprovação em concurso público. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. independe de ato motivado para sua validade. SDI-1 do TST. I. TST. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista. nos termos do art. 482. SÚMULA 390.. da CLT. OJ 247. mesmo admitidos por concurso público. I. II. Diante dessa situação hipotética apresentada o empregador pode dispensar por justa causa o empregado? Em caso afirmativo. desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. 40
. sendo possível a sua demissão sem justa causa. não é garantida a estabilidade prevista no art. Em 20 de outubro de 2007. José foi demitido sem justa causa. responda de forma fundamentada se José poderia ter sido demitido? GABARITO: A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal. da SDI-1 do TST. “h”. tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. nos termos da súmula 390. II do TST e OJ 247. Considerando a situação hipotética apresentada.
QUESTÃO 65: José. foi aprovado. por qual motivo? GABARITO: A atitude praticada por Mário constitui motivo para a despedida por justa causa. consistente em ato de indisciplina. que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual. fumava no interior do escritório da empresa. empregado da empresa Pégasus Ltda. 41 da CF/1988. já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.
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