Source: http://aneste.org/higiene-sade-e-seguranca-do-trabalho.html?page=2
Timestamp: 2019-09-20 14:50:13+00:00
Document Index: 138294353

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 200', 'artigo 163', 'artigo 173', 'artigo 176', 'artigo 169', 'artigo 66', 'artigo 134']

responsável pela segurança e saúde no Brasil). SST Segurança e Saúde do Trabalho
SSO Segurança e Saúde Ocupacional
SSST Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhado
(órgão do Ministério do Trabalho e Emprego,
responsável pela segurança e saúde no Brasil).
SST Segurança e Saúde do Trabalho
1.0 – FUNDAMENTOS DA SEGURANÇA NO TRABALHO
Ao realizar o processo produtivo, um objetivo específico desse trabalho humano é a obtenção de uma maior quantidade de produtos com uma menor quantidade de insumos num menor tempo possível, ou seja, deseja-se obter uma maior quantidade de bens materiais, utilizando menos matéria-prima e em menos tempo. No entanto, em decorrência desse trabalho, e mesmo antes do seu início, podem surgir eventos indesejáveis. Exemplo desses eventos indesejáveis é o Acidente do Trabalho e a Doença Ocupacional.
No passado, principalmente com o advento da Revolução Industrial, o homem, em favor da produção e da máquina, era tratado como um aspecto secundário. Com o passar do tempo e após muitas lutas, o trabalhador começa a ser o centro de atenção do processo produtivo. Diz-se “começa”, porque em pleno início de um novo milênio, ainda se se discute se devem ou não pagar os adicionais de insalubridade ou de periculosidade; se se gera ou não aposentadoria especial para determinados trabalhadores sujeitos a determinados agentes ambientais de riscos de acidentes. O correto é que se deveria estar discutindo a necessidade da existência desses agentes de riscos que podem causar acidentes, ou seja, dever-se-ia estar discutindo a necessidade de eliminá–los ou atenuar os seus efeitos.
Sabe-se, por razões óbvias, que não é tarefa fácil eliminar a exposição do trabalhador a esses agentes de riscos, bem como melhorar as condições de trabalho. Isto envolve uma série de interesses sociais, econômicos e políticos, chegando ao extremo, por parte de alguns, de temer perder o poder de barganha existente entre patrão, sindicatos e trabalhadores. O que se vê no Brasil é a existência de más condições de trabalho, o que serve de pano de fundo para a luta de grande parte da classe trabalhadora por melhores compensações econômico–financeiras, o que deveria ser a luta pela eliminação ou atenuação dos agentes de riscos que causam ou que podem causar acidentes e por melhores condições de trabalho.
Além disso, as estatísticas oficiais no Brasil que servem de ponto de partida para as políticas governamentais para a prevenção de Acidentes do Trabalho são reconhecidamente subdimensionadas, uma vez que elas contemplam apenas:
os casos legalmente reconhecidos, ou seja, os acidentes com vítimas (não levando em conta os acidentes com apenas perda de tempo e/ou de materiais);
praticamente, apenas os acidentes urbanos (não mostrando os acidentes ocorridos em áreas rurais);
os acidentes registrados (ignorando aqueles que não são notificados ao INSS).
A Engenharia de Segurança e a Medicina do Trabalho, à custa de muito esforço, vêm consolidando sua posição como fonte geradora das ações preventivas no cotidiano da produção e representa um importante avanço para a proteção da saúde e da vida dos trabalhadores. No entanto, muito há o que se fazer em nosso país, dado que as estatísticas apontam para uma triste e terrível realidade, verdadeira chaga social, que requer a mobilização de toda a sociedade brasileira em busca de sua erradicação.
A necessidade urgente de a sociedade e o Estado levarem a fundo a discussão desse tema pode basear-se em números alarmantes, tais como:
o Brasil foi o 9.º país em maior número de Acidentes do Trabalho no mundo, no ano de 2000. (ANUÁRIO brasileiro de proteção, 2006);
o número de trabalhadores na formalidade, no Brasil, no ano de 2004, foi de apenas 31.407.576 (ANUÁRIO brasileiro de proteção, 2006);
o número de óbitos motivados por acidentes do trabalho, no Brasil, no ano de 2004, foi de 2.801 (ANUÁRIO brasileiro de proteção, 2006);
o número de acidentes do trabalho no Brasil, no ano de 2004, foi de 478.956 (ANUÁRIO brasileiro de proteção, 2006);
em 1999, 16.757 trabalhadores tornaram-se incapazes permanentemente para o trabalho, parcial ou totalmente (BRASIL, 2001), ficando de fora dessas estatísticas em torno de 65% da população economicamente ativa – PEA, ou seja, os trabalhadores que estão na chamada economia informal. Dos 71,7 milhões de pessoas que estão trabalhando, apenas 24,9 milhões são trabalhadores com empregos formais (PROTEÇÃO. Saem os números de acidentes de trabalho do país, 2001);
o Brasil gasta em torno de R$ 20 bilhões por ano com acidentes do trabalho (PASTORE, 2001). A maior parcela dos custos referentes aos acidentes é paga pelas empresas que pagam uma verdadeira fortuna ao Governo Federal através do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que é obrigatório;
no Ceará, no ano de 1997, um acidente custou, em média, R$ 7.919,29 (matéria do jornal Diário do Nordeste de 17 de setembro de 1998) e
em Sobral ocorrem algo em torno de 200 Acidentes do Trabalho em média por ano, notificados ao INSS.
Não se pode deixar de dizer que os índices de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no Brasil estão melhorando, mas ainda estão longe do ideal. Para se ter uma idéia, o coeficiente de acidentes fatais (óbitos em 1.000.000 de empregados) no Brasil, na década de 80, era 220, enquanto hoje está em torno de 150. Mas quando comparado, por exemplo, com os Estados Unidos, esse coeficiente é de 5. Já na Grã-Bretanha, o coeficiente é de 10 óbitos por 1.000.000 de empregados (CIPA, Cipa notícias – fique sabendo... 2001).
Várias empresas já entenderam que contribuir com a manutenção da Saúde do Trabalhador é um bom negócio do ponto de vista financeiro, pois evita despesas extras com indenizações e ajuda a manter uma boa imagem.
Como se trata de um problema que afeta toda a sociedade, o Estado, como principal agente de mudanças, tem uma função por demais importante na prevenção dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, seja na geração ou alteração da legislação (que no Brasil já é riquíssima, o que prova que a simples formulação jurídica não tem conseqüência nenhuma), como também na fiscalização e na educação preventiva.
1.2 – HISTÓRIA DA HIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NO MUNDO
Desde seu aparecimento na Terra, o homem está exposto a riscos. Como ele não tem controle sobre esses riscos, ocorre sobre ele todo tipo de acidente. O homem inventou a roda d’água, os teares mecânicos, as máquinas a vapor, a eletricidade e a tecnologia digital(computadores, robôs, AGVs, telefone celular, super-aviões, super – navios, trens de alta velocidade, comunicação virtual, etc..(grifo nosso).. É um longo aprendizado tecnológico. No entanto, se por um lado o progresso científico e tecnológico facilitam o processo de trabalho e produção, por outro trazem novos riscos, sujeitando o homem a acidentes e doenças decorrentes desse processo (CAMPOS, 2001).
Pelo que se sabe, a preocupação com os Acidentes e Doenças decorrentes do trabalho humano surgiu na Grécia Antiga, quando Hipócrates (considerado o Pai da Medicina) fez algumas referências aos efeitos do chumbo na saúde humana. Posteriormente, outros estudiosos, como Plínio (o Velho) e Galeno, descreveriam algumas doenças a que estavam sujeitas as pessoas que trabalhavam com o enxofre, o zinco e o chumbo. No Antigo Egito e no mundo greco-romano já existiam estudos realizados por leigos e médicos, relacionando saúde e ocupações.
Este campo de conhecimento volta a progredir após a Revolução Mercantil (século XIV), graças aos estudos de médicos, como Ulrich Ellenbog (que detecta a ação tóxica do monóxido de carbono, do mercúrio e do ácido nítrico), Paracelso (que estuda as moléstias dos mineiros), George Bauer e Ysbrand Diemerbrock.
1º Livro: O primeiro livro a abordar a questão surgiu em 1556, da autoria de Georgius Agrícola, que publicou seu trabalho De Re Metálica, onde eram estudados diversos problemas relacionados à extração e à fundição do ouro e da prata, enfocando, inclusive, os acidentes de trabalho e as doenças mais comuns entre os mineiros.
Porém, a primeira monografia a abordar especificamente a relação trabalho e doença foi publicada em 1567, por Paracelso, e versava sobre vários métodos de trabalho e inúmeras substâncias manuseadas, dedicando especial atenção às intoxicações ocupacionais por mercúrio.
No ano de 1700, o italiano Bernardino Ramazzini publica seu livro “De Morbis Artificum Diatriba” (As Doenças dos Artesãos), com a descrição de 53 tipos de enfermidades profissionais, sendo que para algumas delas eram apresentadas formas de tratamento e até mesmo de prevenção. Por esta obra, Ramazzini passou a ser considerado como o Pai da Medicina do Trabalho a estabelecer definitivamente a relação entre saúde e trabalho.
Contudo, apesar dos trabalhos consagrados de Agrícola, Paracelso e Ramazinni, o interesse pela proteção do operário no seu ambiente de trabalho só ganharia força e ênfase no século XIX com o impacto da Revolução Industrial (MIRANDA, 1998).
Com o surgimento crescente de inventos mecânicos que multiplicaria consideravelmente a produtividade do trabalho, uma nova formação capitalista mercantil surgia e dava origem a uma nova classe dirigente, interessada na aplicação de capitais em sistemas fabris de produção em massa, utilizando a nova tecnologia que surgia. A questão da força de trabalho tomava um novo enfoque, pois tornava possível e vantajosa a conversão de toda a mão-de-obra, inclusive a escrava, em força de trabalho assalariado.
Com o advento da Revolução Industrial e a expansão do capitalismo industrial, o número de acidentes do trabalho (quando se fala em acidentes do trabalho, normalmente se refere também às doenças decorrentes do trabalho humano) cresceu assustadoramente, devido às péssimas condições de trabalho existentes. A situação ficou tão grave, que se temeu pela falta de mão–de–obra, tal era a quantidade de trabalhadores mortos ou mutilados (RODRIGUES, 1993).
As fábricas eram instaladas em galpões improvisados, estábulos e velhos armazéns, notadamente nas grandes cidades, onde a mão-de-obra era abundante, constituída principalmente de mulheres e crianças. A situação era dramática, provocando indignação na opinião pública, o que acabou gerando várias comissões de inquérito no Parlamento Inglês.
1º Lei: Segundo RODRIGUES (1993), nesse ínterim, o conhecimento acumulado até então começou a ser utilizado para formação de leis de proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, numa tentativa de preservar o novo modo de produção, como:
a “Lei da Saúde e Moral dos Aprendizes” (1802), na Inglaterra, que estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno e tornava obrigatória a ventilação do ambiente e a lavagem das paredes das fábricas duas vezes por ano;
a Lei das Fábricas (1833), também na Inglaterra, considerada a primeira norma realmente eficiente no campo da proteção ao trabalhador, e que fixava em 9 anos a idade mínima para o trabalho, proibia o trabalho noturno para menores de 18 anos e exigia exames médicos de todas as crianças trabalhadoras.
No ano seguinte, em 1834, o governo britânico nomeia o primeiro Inspetor – Médico de Fábricas, o Dr. Robert Baker; e em 1842, na Escócia, a direção de uma fábrica têxtil contratou um médico que deveria submeter os menores trabalhadores a exames médicos admissionais e periódicos. Surgiam, então, as funções específicas do médico de fábrica.
Portanto, as leis de proteção ao trabalhador surgiram, inicialmente, em 1802 na Inglaterra. Na França foi em 1862, com a regulamentação da segurança e higiene do trabalho. Em 1865, na Alemanha, e em 1921 nos Estados Unidos (CAMPOS, 2001).
Já no século XX, em parte decorrente do desenvolvimento da administração científica, a preocupação com os acidentes do trabalho passou a ser incorporada pelos gestores dos estabelecimentos industriais, que lançaram mão de técnicas de engenharia para a criação de sistemas de prevenção ou controle de infortúnios, tais como equipamentos de proteção individual, sistema de ventilação industrial, etc.
1.3 - História da Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil
No Brasil, durante os primeiros três séculos de nossa história, as atividades industriais ficaram restritas aos engenhos de açúcar e à mineração. 1ª Fábrica: Em 1840 surgiram os primeiros estabelecimentos fabris no Brasil. A primeira máquina a vapor surgiu em 1785 na Inglaterra, enquanto no Brasil surgiu em 1869 na Província de São Paulo, numa fábrica de tecidos de Itu, a Fábrica São Luiz. Portanto, 84 anos depois.
Em 1890 é criado pelo governo o Conselho de Saúde Pública, que começava timidamente a legislar sobre as condições de trabalho no Brasil, que já começavam a preocupar.
No entanto, desde o fim do Império até o ano de 1930, a organização capitalista brasileira era praticamente agroexportadora, especialmente de café. A partir de 1930, então, com uma política governamental de substituição das importações, portanto, com 145 anos de atraso em relação ao surgimento da primeira máquina a vapor no mundo, iniciou-se a passagem do modelo agroexportador para a industrialização, o que se consolidou nos anos 50.
1ª Lei Brasileira: Em 1919 surge a primeira lei de acidentes do trabalho, com o Decreto Legislativo nº. 3.724, de 15 de janeiro, como ponto de partida da intervenção do Estado nas condições de consumo da força de trabalho industrial em nosso país. Essa lei não considera acidente de trabalho a doença profissional atípica (mesopatia). Exige reparação apenas em caso de “moléstia contraída exclusivamente pelo exercício do trabalho, quando este for de natureza a só por si causá-la”. Institui o pagamento de indenização proporcional à gravidade das seqüelas. Abre, então, a possibilidade de as empresas contratarem o SAT, junto às seguradoras da iniciativa privada. O SAT ficaria exclusivo da iniciativa privada até 1967, quando passou a ser prerrogativa da Previdência Social, reforçando a obrigatoriedade do SAT, que até então estava sob a responsabilidade de seguradoras privadas.
1º Médico do Trabalho: Em 1920 surge o primeiro médico de empresa brasileira, quando a Fiação Maria Zélia, situada no bairro do Tatuapé, na Cidade de São Paulo, contrata um médico para dar atenção à saúde dos seus trabalhadores (MIRANDA, 1998).
Como parte das reformas conduzidas por Carlos Chagas, em 1923, promulga-se o Regulamento Sanitário Federal, que inclui as questões de higiene profissional e industrial no âmbito da Saúde Pública, criando a Inspetoria de Higiene Industrial, órgão regulamentador e fiscalizador das condições de trabalho.
O Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passando as questões de saúde ocupacional para o domínio deste ministério, ficando sob sua subordinação, até hoje, as ações de higiene e segurança do trabalho.
Em 1934 surge a segunda lei de acidentes do trabalho, com o decreto nº. 24.637, de 10 de julho, que modificou a legislação anterior. É criada a Inspetoria de Higiene e Segurança do Trabalho, que se transformaria ao longo dos anos em Serviço, em Divisão, em Departamento, em Secretaria e, mais recentemente, novamente em Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Amplia-se o conceito de doença profissional, abrangendo um maior número de doenças até então não consideradas relacionadas ao trabalho, mas que passam a sê-lo. É reconhecida como acidente do trabalho a doença profissional atípica (mesopatia).
Vale registrar que em 1941 já foi criada a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes – ABPA, que é uma instituição não governamental, criada antes mesmo da implantação da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Decreto - Lei n. 5.452, de 1º de abril de 1943, aprovou a CLT, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis da Previdência Social. Foi com o advento da CLT, em 1943, que no Brasil as atividades destinadas a prevenir acidentes do trabalho e doenças ocupacionais foram realmente institucionalizadas.
Em 1944 surge a terceira lei de acidentes do trabalho no Brasil, com o Decreto – Lei 7.036, de 10 de novembro, que, no seu artigo 82, reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho. Foi a primeira lei a tratar especificamente do assunto, quando obrigou as empresas a organizarem comissões internas com o objetivo de prevenir acidentes. Determinou que as empresas com mais de 100 funcionários constituíssem uma comissão interna para representá-los, a fim de estimular o interesse pelas questões de prevenção de acidentes.
Essa Comissão foi então regulamentada, pela primeira vez, pela Portaria 229, baixada pelo então Departamento Nacional do Trabalho, de onde recebeu sua denominação utilizada até hoje: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Normalmente, as empresas que instalavam uma CIPA deixavam-na sob os cuidados do Departamento de Pessoal ou da Assistência Social da empresa. O Serviço Social da Indústria - SESI e a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes - ABPA destacaram-se em colaborar com as empresas na instalação da CIPA e nos seus primeiros passos.
Ainda sem grandes conhecimentos prevencionistas e quase sempre não bem orientadas, as CIPAs cometiam sérios erros administrativos, como o de assumir toda a responsabilidade pela prevenção de acidentes nas empresas, deixando gerentes e supervisores comodamente fora da responsabilidade pela solução dos problemas de segurança que existissem, o que era inconcebível, pois hoje se sabe que uma política de segurança séria deve ter o envolvimento não só da CIPA ou do SESMT, mas de toda a empresa, inclusive do seu alto escalão.
Como era mais difícil atuar na solução de problemas de segurança nas áreas de trabalho, pois não havia envolvimento da alta direção das empresas, as CIPAs dedicavam-se mais a alguns tipos de treinamento que existiam na época e a divulgar o assunto entre os trabalhadores, por exemplo, por ocasião das palestras de integração de novos empregados, realizando concursos, caixa de sugestões e outros recursos propostos pela sua regulamentação.
Por isso, embora cometendo alguns erros, a CIPA tem o mérito de ter sido pioneira na integração de novos empregados no trabalho e de levar os empregados a fazerem sugestões para melhoria das condições de trabalho, mesmo várias dessas sugestões fugindo de sua alçada pela dificuldade de acesso às decisões ocorridas na cúpula das empresas.
Foi com a atuação da CIPA, embora incipiente, que muitas empresas perceberam a importância da prevenção de acidentes, notadamente quando visualizavam a possibilidade de ganhos de produtividade e eliminação de perdas. Sentiram a necessidade de ampliar as ações preventivas de acidentes, criando a função do inspetor de segurança, que foi o primeiro profissional com tempo integral nas empresas que se dedicava à segurança do trabalho.
Porém, muitos desses profissionais começaram a trabalhar na esteira da CIPA, ou seja, cometendo o mesmo erro de assumir toda a responsabilidade pela segurança do trabalho. Mesmo assim, as CIPAs que tiveram melhor sucesso foram aquelas cujas empresas contrataram um inspetor de segurança ou instalaram uma seção de segurança, dando grande impulso às atividades prevencionistas.
Nos anos 50, com a instalação de fábricas de automóveis e o uso intenso da eletricidade, Álvaro Zochio foi o grande líder em segurança no Brasil. Em 1965, surgiu a primeira estatística de acidentes, quando se viu que se gastava mais com acidentes do que arrecadava. A prevenção então passou a ser a ordem do dia.
Em 1967 surgiu a quarta lei de acidentes do trabalho no Brasil, com o Decreto-Lei nº. 293, de 28 de fevereiro. Teve curta duração, porque foi totalmente revogada pela Lei nº. 5.316, de 14 de setembro do mesmo ano. Integrou o seguro de acidentes do trabalho na Previdência Social, retirando-o da iniciativa privada.
A Lei nº. 5.316, de 14 de setembro de 1967, foi a quinta lei de acidentes do trabalho no Brasil. Restringiu o conceito de doença do trabalho, excluindo as doenças degenerativas e as inerentes a grupos etários. O Decreto nº. 61.784, de 28 de novembro de 1967, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
Em 1967, as principais alterações na legislação acidentária brasileira foram: o SAT passou a ser prerrogativa da Previdência Social, ou seja, passou a ser estatal, reforçando a obrigatoriedade do SAT por parte das empresas, o qual até então estava sob a responsabilidade de seguradoras privadas; introduziu o conceito de acidente de trajeto; promoveu a prevenção de acidentes e reabilitação profissional.
O Decreto–Lei n. 564, de 1o de maio de 1969, estendeu a Previdência Social ao trabalhador rural.
A rigor, o início das ações de Governo, a respeito de Segurança e Saúde no Trabalho, surgiu no Brasil a partir de 1970, sob pressão do Banco Mundial, pois o Brasil possuía mais de 1 milhão de acidentes por ano. E como exigência para concessão de novos empréstimos, o governo Médici começou a criar leis de segurança e saúde do trabalho.
O Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971, estruturou o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS.
Por volta de 1974, com o fim do período de expansão econômica e iniciada a abertura política lenta e gradual, novos atores surgem na cena política (movimento sindical, profissionais e intelectuais da saúde, etc.), questionando a política social e as demais políticas governamentais. Neste ano, duas medidas muito importantes acontecem no campo da saúde: a implementação do Plano de Pronta Ação – PPA, com diversas medidas e instrumentos que ampliariam ainda mais a contratação de serviços médicos privados, antes de responsabilidade da Previdência Social; e a criação do Fundo de Apoio ao desenvolvimento Social – FAS, destinado a financiar subsidiariamente o investimento fixo de setores sociais (BRAGA & PAULA, in ANDRADE, 2001).
Em 1976, 1,25% do FAS fica destinado à prevenção de acidentes. Surge a sexta lei de acidentes do trabalho, com a Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, que amplia a cobertura previdenciária de acidente de trabalho, e o Decreto n. 79.037, de 24 de dezembro de 1976, que aprova o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho. Ficam sem proteção especial contra acidentes do trabalho o empregador doméstico e os presidiários que exercem trabalho não remunerado. Além disso, a lei identifica a doença profissional e a doença do trabalho como expressões sinônimas, equiparando-as a acidente do trabalho somente quando constantes da relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
A Lei. n. 6.439, de 1o de setembro de 1977, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável “pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados” e das entidades a ele vinculadas.
Em 1977, a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro, deu redação ao artigo 200 da CLT, dizendo que o Ministro de Estado do Trabalho estabeleceria disposições complementares às normas consolidadas, para dar cumprimento às disposições relativas à segurança e saúde no trabalho. Para tanto, o Ministro de Estado do Trabalho expediu portaria com as normas regulamentadoras. Essa lei altera o capítulo V do título II da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho. O artigo 163 torna obrigatória a constituição de CIPA, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Em 1978, a Portaria 3.214, de 8 de junho, aprova as Normas Regulamentadoras – NR (28 ao todo) do capítulo V do título II da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.
Entre as NRs consta a NR-4, que trata de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho–SESMT, e a NR-5, que trata de CIPA, do seu dimensionamento, de suas atribuições e do seu funcionamento.
Embora não sendo obrigatório por lei até o início da década de 70, as seções de segurança do trabalho e seus profissionais foram adotados espontaneamente por algumas empresas. Nessa década foram criados, por força de lei, os atuais Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho–SESMT, e reconhecidos os seus profissionais. Isto veio consagrar a iniciativa de muitas empresas e valorizar os profissionais que já vinham se dedicando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Na opinião de alguns profissionais de segurança e medicina do trabalho, e com o qual concordamos, a lei que criou o SESMT foi o divisor de águas entre o ontem e o hoje das atividades destinadas à segurança e saúde no trabalho em nossa terra.
Com a globalização, o Brasil, não por opção própria, mas por não poder se omitir junto aos seus parceiros comerciais externos, abre suas portas a esse movimento imperioso de competição internacional, onde a ênfase dada à segurança e saúde do trabalho é muito grande.
Pouco antes disso, o Brasil, inicialmente através das empresas multinacionais e depois das empresas nacionais, entra na era da qualidade, com a apresentação da “Teoria Z” , da formação dos CCQ – Círculos de Controle de Qualidade e das séries de normas para certificação ISO.
Esse momento histórico causou incertezas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, pois não se sabia se se aproveitava a oportunidade ou se se tratava apenas de mais um modismo. A estabilização da economia brasileira, através do controle da inflação, foi definitiva para que as empresas de médio e grande porte, impulsionadas pela necessidade de diminuir seus custos, aderissem à segurança e saúde do trabalho, conscientizando-se de que isso fazia parte do processo produtivo e não era um apêndice indesejável no interior das empresas (PIZA, Conhecendo e eliminando riscos no trabalho, 1997).
Em 1983, a Portaria nº. 33 altera a NR-5, introduzindo a observância dos riscos ambientais.
Em 1988, a Portaria nº. 3.067, de 12 de abril, aprova as Normas Regulamentadoras Rurais – NRR (5 ao todo), relativas à segurança e higiene do trabalho rural.
Em 1991, a Lei nº. 8.213, de 24 de junho expede o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Em 1992, o Decreto-Lei nº. 611, de 21 de julho, da Presidência da República, de acordo com a Lei nº. 8.213, dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A empresa é responsável por medidas individuais e coletivas de proteção, sendo contravenção penal, punível com multa, a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho (artigo 173), bem como negligenciar as normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. O INSS tem o direito de promover ações regressivas contra empresas ou pessoas que, pela não observância das normas de segurança, sejam responsáveis por acidentes e doenças do trabalho que venham a gerar dispêndios para o INSS (artigo 176). É assegurada a estabilidade no emprego ao acidentado por um período mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente do percebimento de auxílio-acidente (artigo 169).
O governo, através do Ministério do Trabalho, visando atender às convenções da OIT, passou a revisar as Normas Regulamentadoras que foram editadas a partir de 1978, propondo-se a revolucionar a área de segurança e saúde do trabalho com discussões de forma tripartite com representantes dos empregados, empregadores e governo.
Com o surgimento da Qualidade do Produto, da era da globalização e da estabilização econômica, a área de segurança e saúde do trabalho passou por uma revisão das normas regulamentadoras. O início dessa revolução se deu com o advento da NR-7, que trata do Programa de Controle Médio de Saúde Ocupacional, e da NR-9, que trata do Programa de prevenção de Riscos Ambientais, normas estas que foram editadas em dezembro de 1994.
Em 1994, pela Portaria nº. 5, de 8 de abril, é feita nova alteração na NR-5, com a implantação das metodologias do mapeamento de riscos e da árvore de causas. Essa alteração da NR-5 resultou da primeira experiência brasileira de um trabalho tripartite, onde uma comissão formada por representantes do governo, empregadores e trabalhadores se sentaram à mesa para propor alterações nas normas regulamentadoras. No entanto, essa alteração não chegou a se concretizar, pois o Ministério do Trabalho optou por novas rodadas de negociações (CAMPOS, 2001).
Mas foi principalmente com a publicação da Portaria 393/96, de 09 de abril de 1996, que se desencadeou um processo moderno de prevenção de acidentes e doenças e implantação de programas de eliminação de riscos nos ambientes de trabalho. Essa portaria, corriqueiramente chamada de NR-Zero, estabelece metodologia para elaboração de novas Normas Regulamentadoras e revisão das existentes. O princípio deste trabalho é a utilização de um sistema tripartite de discussão, compreendendo a formação de uma CTPP -Comissão Tripartite Paritária Permanente, com 6 representantes dos trabalhadores, 6 dos empregadores e 6 do governo. Todas as normas, a partir de então, são discutidas a partir desta CTPP. No entanto, mesmo antes da publicação desta norma, quando da revisão da NR-18, ocorrida a partir de 10 de junho de 1994, foi criada, em 1995, uma comissão tripartite e paritária para conclusão da revisão da NR-18. Este fato contribuiu para a publicação da NR-Zero.
Em 1997, o Decreto nº. 2.172, de 5 de março, da Presidência da República, aprova o Regulamento de Benefícios da Previdência Social, de acordo com a Lei nº. 8.213. Mantém basicamente o texto do Decreto-Lei nº. 611, de 21 de julho de 1992. Estabelece que a empresa deve elaborar e manter atualizado um perfil profissiográfico das atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, quando da rescisão de contrato, a empresa deverá fornecer ao trabalhador cópia autenticada deste documento (parágrafo 5º. do artigo 66). A empresa está sujeita a penalidades, caso assim não o proceda.
Em 1997, através da Portaria nº. 53, de 17 de dezembro, é aprovada a NR-29, que trata de segurança e saúde do trabalho portuário.
Em 1998, o parágrafo 100 do art. 201, com redação dada pela Emenda Constitucional n0 20, estabelece que a lei disciplinará “a cobertura do acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”.
Portanto, em 1998 iniciou-se, pelo menos teoricamente, o terceiro período da Legislação Brasileira relativo ao SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho. O primeiro período, o período de responsabilidade da iniciativa privada, iniciou-se em 1919 com a criação do SAT e foi até 1967, quando o SAT passou a ser de responsabilidade estatal. De 1967 até 1998 ocorreu o segundo período, quando a cobertura do acidente do trabalho seria atendida unicamente pelo Estado. Em 1998 estabeleceu-se um regime misto concorrencial, necessitando de regulamentação pelo Congresso Nacional, o que até hoje não foi feito. Permanece, assim, uma única seguradora de acidentes do trabalho: o INSS.
Independentemente se ficará com o setor privado, estatal ou será um misto dos dois regimes, o certo é que as empresas continuarão com a obrigatoriedade do SAT. Outra discussão a ser feita é se continuará um SAT indenizatório tão somente, uma seja, como uma compensação financeira, ou se haverá incentivos ou mesmo isenção para as empresas que conseguirem a redução dos acidentes do trabalho.
Em 1998, a Lei nº. 9.732, de 1 de dezembro, da Presidência da República, altera os dispositivos das Leis nº. 8.212/91 e 8.213/91, que dispõem, respectivamente, sobre organização da seguridade social, notadamente custeio, e sobre benefícios da Previdência Social. Assim, as empresas que oferecem maior risco de exposição ao trabalhador a agentes nocivos terão de pagar um prêmio mais alto.
Em 1998, a Portaria nº. 8, de 23 de fevereiro, da SSST, altera a NR-5, mudando bastante a antiga redação.
Em 1999, através da Portaria nº. 5.051, de 26 de fevereiro, é aprovado o novo formulário de CAT.
Em fevereiro de 1999, a ABNT edita a norma NBR-14.280 – cadastro de acidentes de trabalho: procedimento e classificação, em substituição à NB-18 – cadastro de acidentes, de 1975. Estabelece uma nítida diferença entre acidente e lesão e entre acidente e acidentado.
Em 7 de abril de 2000 é publicada no Diário Oficial da União a proposta de alteração da NR-4. Até julho de 2001, o grupo tripartite continua a discutir essa alteração.
Em 2000, através do Decreto nº. 3.597, de 12 de setembro, da Presidência da República, são promulgadas a convenção 182 e a Recomendação 190 da OIT, sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, que foram concluídas em Genebra, na Suiça, em 17 de junho de 1999.
Em 2000, através da Resolução nº. 176, de 24 de outubro, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, é publicada a “Orientação Técnica sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior em Ambientes Climatizados Artificialmente de Uso Público e Coletivo”.
Em 2001, através da Instrução Normativa nº. 42, de 22 de janeiro, do INSS, são disciplinados procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial, ou seja, sobre aposentadoria especial.
Em 2001, através da Portaria nº. 6, de 5 de fevereiro, da Secretaria de Inspeção do trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, é estabelecida a proibição do trabalho do menor de 18 anos nas atividades constantes do anexo dessa Portaria.
Em 16 de maio de 2001, o Ministério da Saúde, através do Gabinete do Ministro, edita a Portaria No. 737/GM, que trata da Política Nacional De Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, a ser seguida pelo setor de saúde.
A história da proteção legal ao trabalhador contra acidentes e doenças ocupacionais no Brasil é mais recente, isto é, em comparação aos países mais desenvolvidos, que possuem uma trajetória de industrialização que se iniciou muito antes que no Brasil. Na verdade, no Brasil, ela vem se desenvolvendo ao longo dos últimos cinqüenta anos e num ritmo acelerado, em resposta à necessidade urgente de diminuição das estatísticas, que são uma verdadeira tragédia nacional.
1.3 – TERMOS E DEFINIÇÕES
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-Regulamenta toda a matéria relacionada à Segurança do Trabalho no âmbito da legislação, além das relações do vínculo empregatício .
FUNDACENTRO-Autarquia ligada ao MTE para acessorar sobre toda a matéria técnica relacionada à Segurança do Trabalho.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-Atua como fiscalizador do cumprimento da legislação de forma EXTRAJUDICIAL e JUDICIAL
JUSTIÇA DO TRABALHO-Homologa convenções coletivas e julga dissídios e ações trabalhistas celetistas , inclusive as cíveis conforme prerrogativas preconizadas na EC 45 de 2004.As instâncias são: Varas(1ª), TRT(2ª) e TST(Especial)*
JUSTIÇA COMUM-Na área trabalhista julga as ações criminais e as ações trabalhistas impetradas pelos trabalhadores do RJU. As instâncias são : Varas(1ª), TJ(2ª) e STJ(Especial)*
CNJ-Conselho Nacional de Justiça=Vigília da aplicação da lei fazendo a ligação entre o STF e o STJ
STF-Supremo Tribunal Federal=Guardião da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito(Especial/Extraordinário)
PGU-Procuradoria Geral da União=Ligada à AGU-Efetiva as decisões no sentido de arrestos de ativos e acompanha os processos de embargos.
AGU-Advocacia Geral da União-Acessora o STF, CNJ e STF, MP... A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição brasileira que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Em razão desta função de assessoria, a AGU encontra-se atualmente integrada à estrutura do Poder Executivo Federal, mas destacada no texto constitucional dos outros poderes, conforme o artigo 134 da Constituição Federal está no capítulo de Função essencial à justiça. Tendo em vista sua atribuição constitucional de representação jurídica da União, ela é a entidade apta a representar em juízo os interesses de todos os poderes da República, representando todos os poderes da república como o legislativo, e judiciário, assim como TCU e Ministério Público. A AGU representa a União e os Estados internacionalmente.
Na medida em que executa a Advocacia Pública, diz-se que a AGU exerce função essencial à justiça,[1] assim definida na Constituição, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada, além da própria Magistratura, que se localiza em capítulo à parte na Constituição por integrar o Poder Judiciário.
DEFENSORIA PÚBLICA DO TRABALHO-Funciona em defesa do Cidadão oferecendo Justiça Gratuíta
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-Regulamenta a matéria relacionada à Previdência.
INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social-Autarquia voltada para o Seguro Social(Aposentadoria por contribuição e por idade) e Benefícios(Auxílios-Doença, Previdenciário , Acidentário, Acidente, Reclusão,...)
MINISTÉRIO DA SAÚDE-Regulamenta toda matéria relacionada à Saúde da população e inclusive a Saúde dos Trabalhadores
SUS-Sistema Único da Saúde=Operacionalização de todo o sistema dos EAS ( Privado e Público )
RENAST-Rede Nacional De Atenção Integral à Saúde do Trabalhador(Portaria n.º 1679/GM em 19 de setembro de 2002)
CEREST-Centro de Referência da Saúde do Trabalhador=Tanto o RENAST quanto o CEREST tem uma atenção especial à ME, EPP, MEI, etc...
ANVISA-Agência Nacional de Vigilância Sanitária=Regulamenta a matéria relacionada à Pandemias, Epidemias e Endemias, bem como na área de alimentos, domisanitários, medicamentos, etc...
Conforme o art. 1o do Anexo I ao #Decreto nº6.061-15/03/2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:
entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; e
prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.
Conselho Nacional para Refugiados
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
POLÍCIA FEDERAL=Controla a matéria relacionada com Produtos Perigosos
SINDICATOS PATRONAIS=Representa os interesses dos empregadores
SINDICATOS DE CLASSE=Representa os interesses dos trabalhadores
FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES=Representa os interesses no âmbito nacional com a colaboração do Sistema “S”(SESI, SENAI, SESC, SENAR, SENAT, SENAC)
DIEESE-Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
DIESAT-Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho