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Timestamp: 2020-07-14 13:19:11+00:00
Document Index: 59988426

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 73']

PROCESSO n� 0021004-55.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: SERGIO LUIZ CAVALLI, UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO: SERGIO LUIZ CAVALLI, UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
RECURSO ORDIN�RIO. PLUS SALARIAL. AC�MULO DE FUN��O. O empregado faz jus ao recebimento de plus salarial pelo ac�mulo de fun��es quando lhe s�o exigidas tarefas estranhas �s contratadas, sem o acr�scimo de remunera��o correspondente, a caracterizar altera��o contratual lesiva e enriquecimento il�cito do empregador, o qual � beneficiado com presta��o de servi�o que n�o contratou e pela qual n�o remunerou. No caso em voga, n�o restou comprovado o exerc�cio de fun��es incompat�veis com as que o autor exercia. Negado provimento ao recurso.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordin�rio da reclamada para afastar a condena��o ao pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados. Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordin�rio do reclamante. Valor da condena��o reduzido para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), e custas proporcionalmente reduzidas para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os fins legais.
Inconformados com a senten�a prolatada pela Ju�za Marina dos Santos Ribeiro no ID 0cf5cee, a reclamada, UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, e o reclamante, SERGIO LUIZ CAVALLI, interp�em, respectivamente, Recursos Ordin�rios nos IDs 3a8bdaf e d4a531e.
Nas raz�es recursais (ID 3a8bdaf), a reclamada insurge-se quanto � condena��o ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e entre jornadas, adicional noturno e repousos semanais remunerados.
O reclamante, no seu recurso (ID d4a531e), pretende a reforma da decis�o quanto ao ac�mulo de fun��es, quanto � jornada de trabalho reconhecida e quanto aos intervalos intrajornada.
Com contrarraz�es da reclamada (ID 44e12ae), e do reclamante (ID 5fcb8f6), vem o feito a este Tribunal para julgamento dos recursos.
I. RECURSO ORDIN�RIO RECLAMANTE E RECLAMADA (mat�rias comuns):
1. HORAS EXTRAS:
A reclamada insurge-se quanto ao reconhecimento na senten�a do labor em turnos ininterruptos de revezamento que acarreta a limita��o de jornadas de seis horas di�rias. Sustenta que, pela an�lise das fichas financeiras, constata-se que apenas as atividades ou iniciavam mais cedo ou mais tarde, realizando-se, entretanto, apenas nos turnos da tarde e noite. Ademais, impugna a decis�o quanto � invalidade do banco de horas, sob o fundamento de que sua cria��o observou o regramento de compensa��o definido no artigo 7�, inciso XIII, da CF e artigo 58, § 2�, da CLT. Argumenta que tais dispositivos n�o excetuam da possibilidade de compensa��o os trabalhadores submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ainda, sustenta ser inaplic�vel o inciso IV da S�mula n. 85 do TST quanto � habitualidade das horas extras.
O reclamante, no seu recurso (fl. 785 do PDF em ordem crescente), impugna a senten�a quanto a n�o aplica��o da S�mula n.� 338, item III, do TST. Sustenta ser equivocada a decis�o quanto � inexist�ncia de labor extraordin�rio n�o contemplado nos cart�es-ponto, m�xime em raz�o da prova testemunhal produzida. Ademais, alega ser imposs�vel que as viagens iniciassem e findassem sempre no mesmo hor�rio, como constava nas planilhas ponto e pranchetas de bordo, raz�o pela qual sustenta serem inv�lidos os registros de hor�rio, pugnando pela sua desconsidera��o com a condena��o da reclamada ao pagamento de, ao menos, 45 minutos di�rios antes da sa�da da rodovi�ria de Erechim e uma hora di�ria antes da sa�da da rodovi�ria de Porto Alegre, al�m de 20 a 30 minutos ap�s a chegada na garagem.
O Ju�zo a quo considerou h�beis os controles de ponto, uma vez que consignam marca��es vari�veis, tempo � disposi��o, labor extra e plant�es, estando assinados pelo reclamante, raz�o pela qual concluiu pela inexist�ncia de labor, sem registro, prestado antes e depois da jornada. Al�m disso, considerou inv�lido o regime de banco de horas adotado, sob o argumento de que incompat�vel com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes � 6� di�ria, bem como 36� semanal, n�o cumulativas, com reflexos em repousos remunerados e feriados, 13� sal�rios, f�rias com 1/3, aviso pr�vio e FGTS.
Na peti��o inicial (ID da0116d), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era em turnos variados, ora diurno ou noturno, ora mista. Narrou que havia ordem da empregadora para que chegasse na rodovi�ria cerca de 30 a 45 minutos antes em Erechim e uma hora antes em Porto Alegre. Esclareceu que tais ordens ocorriam porque era necess�rio realizar as verifica��es b�sicas de seguran�a antes da viagem, tais como verificar os cintos de seguran�a, extintor de inc�ndio, pneus, �leo e combust�vel, dentre outras. Mencionou que tal per�odo n�o era anotado nos controles de hor�rio e, por consequ�ncia, n�o eram adimplidos pela r�. Assim, asseverou que os hor�rios anotados n�o correspondem com os efetivamente realizados. Pugnou pela invalida��o dos controles de jornada, com o pagamento das horas extras referidas.
A reclamada apresentou defesa (ID 31a6f06), argumentando que as fichas de pontos de escala contemplavam os hor�rios reais laborados pelo autor, computando as entradas e sa�das nas garagens, esclarecendo que os motoristas t�m liberdade para comunicar o novo hor�rio e solicitar altera��es no hor�rio da viagem. Nessa linha, ressaltou que s�o v�lidos e verdadeiros os apontamentos das jornadas e escalas de trabalho. Al�m disso, sustentou que a presta��o de servi�os ocorria em escalas e n�o em turnos ininterruptos de revezamento. Nessa linha, ressaltou que se tratava de jornada de 44 horas semanais, de 7 horas e 20 minutos di�rios, mais o acr�scimo de 30 minutos na jornada, excetuando os dias de plant�o.
Os controles de jornada do autor foram anexados nos IDs 20bc0fe, f0a24f7, 2661ee1, havendo indica��o quanto � jornada realizada, tempo � disposi��o (30 minutos) e horas extras.
Em que pese o reclamante sustente que os controles de jornada s�o inserv�veis como meio de prova, a reclamada desincumbiu-se do seu �nus de apresent�-los, com jornada vari�vel, e assinados pelo autor.
Nessa linha, percebe-se que as jornadas n�o eram invari�veis, como se constata pelo cart�o-ponto da fl. 274 do PDF em ordem crescente, em que h� dias em que a viagem era realizada das 13h �s 21h e outros das 13h30min �s 20h30min.
O item III da S�mula 338 disciplina que os cart�es de ponto que apresentarem hor�rio de entrada e sa�da uniformes ser�o inv�lidos como meio de prova, invertendo-se o �nus da prova.
No caso em exame, ainda que haja semelhan�a ou at� identidade quanto aos hor�rios das viagens e per�odos destinados a essas, os controles de jornada s�o invari�veis, havendo, inclusive, varia��o quanto �s horas extras registradas (ID 9978a15).
Al�m disso, os documentos do ID 288ecf0 indicam que efetivamente os hor�rios eram anotados pelo autor.
A testemunha do autor, Tiago Luiz Omiciolo (fl. 740), esclareceu que registrava na planilha somente 15 minutos, mas que chegava cerca de 45 minutos a uma hora antes para verificar o �nibus, as encomendas, os pneus e os banheiros. Referiu que as verifica��es eram responsabilidade do motorista. Mencionou que, eventualmente, acontecia de alterarem o hor�rio, mas a altera��o era registrada. Ainda, referiu que as incorre��es na anota��o se davam somente quanto ao in�cio da jornada, pois o t�rmino era corretamente registrado.
A testemunha da reclamada, Antonio Pezenatto, diferentemente da testemunha do autor, ao esclarecer que fazia as mesmas linhas do reclamante, mencionou que chegava cerca de 30 minutos antes na rodovi�ria de Erechim e 30 a 40 em Porto Alegre, em ambos os casos anotando corretamente o hor�rio tanto na chegada como na sa�da. Analisando os cart�es-ponto, referiu que todos hor�rios, inclusive os de intervalo est�o registrados. Ainda, mencionou que da rodovi�ria at� a garagem da reclamada em Porto Alegre gasta-se de 30 a 35 minutos nos hor�rios que n�o s�o "de pico" e de 35 a 40 nos hor�rios de maior tr�nsito.
Por conseguinte, entendo que a reclamada desincumbiu-se do seu dever de apresentar os registros de hor�rios, estando esses devidamente anotados, inclusive com o c�mputo de horas extras.
Dessa forma, era �nus do autor comprovar o labor em jornada extraordin�ria al�m daquelas devidamente registradas. Nessa linha, em que pese a testemunha por ele indicada tenha corroborado a sua vers�o, a testemunha da reclamada referiu que os hor�rios precedente e posteriores �s viagens eram devidamente computados na jornada, havendo, por conseguinte, diverg�ncia entre os depoimentos prestados, devendo prevalecer a prova documental produzida.
Em face do exposto, n�o � caso de provimento do recurso do reclamante.
No que concerne ao recurso da reclamada, a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, no artigo 7�, inciso XIV, estabelece jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo hip�tese de negocia��o coletiva.
Insta pontuar que doutrina e jurisprud�ncia conceituam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento como sendo aquele em que o empregado exerce atividade laboral nos tr�s turnos alternados periodicamente. Assim, a previs�o de jornada especial pelo Constituinte tem como objetivo a prote��o do trabalhador em raz�o das desvantagens trazidas pela ado��o desse regime, em raz�o da desorganiza��o prejudicial na sua vida.
No caso em exame, diferentemente do sustentado pela r� nas raz�es recursais, analisando os cart�es-ponto, constata-se que efetivamente havia a presta��o de atividade laboral nos tr�s turnos, como demonstrado no m�s de fevereiro de 2014, em que o reclamante laborou em um dia das 2h �s 9h20min, em outro das 8h �s 14h57min e em outro das 23h �s 5h59min (fl. 303 do PDF em ordem crescente), estando caracterizada a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
Dessa forma, n�o se tratam de meras varia��es dos hor�rios de in�cio e fim da jornada, como quer fazer crer a reclamada, mas sim de altern�ncia peri�dica de turnos de trabalho, a patentear o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Correta a senten�a sob esse aspecto.
J� quanto � validade do regime compensat�rio de banco de horas, as normas coletivas da categoria autorizam a compensa��o de jornada na modalidade banco de horas, como, por exemplo, na cl�usula d�cima-quarta do diss�dio de 1999 (fl. 48):
CL�USULA VIG�SIMA - BANCO DE HORAS
As partes ajustam, nos termos do §2�, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poder� ser compensado com a diminui��o ou supress�o do trabalho em outro.
Par�grafo Primeiro - A compensa��o de que trata o caput da presente cl�usula ser� limitada a 50% das horas excedentes �s normais e n�o poder� exceder o per�odo de 120 (cento e vinte) dias;
Par�grafo Segundo - O empregado poder� optar pela acumula��o das folgas resultantes da compensa��o de que trata esta cl�usula com o per�odo de f�rias regulares.
Os registros de hor�rio (ID 20bc0fe) demonstram que parcela das horas extras eram destinadas ao banco de horas e outra parcela paga ao empregado. J� nos contracheques (ID ef14754), h� refer�ncia ao pagamento de horas extras e ao saldo do banco de horas (fl. 391 do PDF em ordem crescente).
Esses elementos demonstram, em princ�pio, o cumprimento das disposi��es normativas referentes ao banco de horas, evidenciando a sua regularidade.
De outro lado, entendo que a presta��o habitual de horas extras � da ess�ncia do banco de horas, de forma que n�o enseja a sua nulidade. A prop�sito, a S�mula n. 85 do TST n�o � aplic�vel ao banco de horas, por disposi��o expressa do seu item V (verbis: "As disposi��es contidas nesta s�mula n�o se aplicam ao regime compensat�rio na modalidade "banco de horas", que somente pode ser institu�do por negocia��o coletiva").
Todavia, no caso em exame, consoante asseverado pelo Ju�zo a quo, o labor em turnos ininterruptos de revezamento n�o � compat�vel com a ado��o do regime compensat�rio ade banco de horas.
Como acima ressaltado, a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, no artigo 7�, inciso XIV, da CF, prev� como direito dos trabalhadores a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Tal conte�do normativo tem fundamento no fato de que a jornada em turnos de revezamento acarreta preju�zos � sa�de do trabalhador, que tem seu rel�gio biol�gico alterado.
Nessa linha, o Doutrinador Arnaldo S�ssekind, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 3� edi��o, S�o Paulo, editora Renovar, 2010, p. 469, esclarece o seguinte:
"O art. 7� da Constitui��o, no seu inciso XIV, fixou em seis horas a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva. Dirimindo controv�rsia resultante da inadequada reda��o dessa norma, a Suprema Corte, em conson�ncia com o TST, aprovou o enunciado 675:
"Os intervalos fixados para descanso e alimenta��o durante a jornada de seis horas n�o descaracterizam o sistema de turnos de revezamento para o efeito do art. 7�, XIV, da Constitui��o."
A jurisprud�ncia, como se deduz, visou a compensar a altera��o constante do rel�gio biol�gico do trabalhador, que ocorre pelo rod�zio dos empregados em turnos de revezamento.
Mediante conven��o ou acordo coletivo, a Carta Magna admite a estipula��o de jornadas superiores a seis horas, at� oito horas, "sem que da� decorra qualquer direito � percep��o de horas extras.".
No caso em exame, o banco de horas autorizava a compensa��o da jornada al�m da oitava di�ria, em evidente preju�zo � sa�de do empregado, que j� se via em situa��o de desvantagem em raz�o da ado��o de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento.
Assim, acertada a senten�a quando reconheceu a invalidade do regime compensat�rio de banco de horas adotado, tendo em vista a situa��o prejudicial do empregado submetido a jornada de turnos ininterruptos de revezamento.
Em face do exposto, mantenho a senten�a quanto � condena��o de horas extras al�m da 6� di�ria em raz�o da declara��o da jornada em turnos ininterruptos e com a desconsidera��o do banco de horas adotado.
Negado provimento ao recurso da reclamada no aspecto.
2. INTERVALOS INTRAJORNADA:
A reclamada, no seu recurso (fls. 771 e seguintes do PDF em ordem crescente), argumenta que as normas coletivas possibilitam o fracionamento do intervalo intrajornada de uma hora. Nessa linha, pontua igualmente que, tendo em vista as peculiaridades das atividades do recorrente, o fracionamento do descanso � a �nica medida poss�vel, visto que o intervalo � concedido nas paradas durante o itiner�rio. Assevera que o intervalo intrajornada, no caso das empresas de transportes, est� disciplinado nas normas coletivas, as quais disciplinam o elastecimento dos intervalos. Assim, requer a aplica��o e decreta��o de validade das cl�usulas coletivas quanto aos intervalos intrajornada e que, subsidiariamente, seja aplicado o instituto do banco de horas, com pagamento das horas extras em percentual de 50%.
O reclamante, nas raz�es recursais (ID d4a531e), pretende a reforma da senten�a quanto aos intervalos superiores a 2h di�rias. Argumenta que os intervalos s�o medidas de seguran�a e higiene do trabalho, n�o podendo ser dispostos por norma coletiva. Pontua que foram anotados intervalos superiores a 2 horas di�rias. Requer a reforma da senten�a para condenar a recorrida ao pagamento do intervalo intrajornada relativamente aos dias em que registrados intervalos superiores a 2h di�rias, fundamentando que ainda que anotados, tais intervalos n�o eram usufru�dos.
Na senten�a, a julgadora entendeu que a concess�o de intervalo superior a 2 horas n�o autoriza a condena��o, dada as peculiaridades da atividade (fl. 746 do PDF em ordem crescente). Al�m disso, condenou a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada para os dias em que n�o usufru�do o intervalo m�nimo de uma hora di�ria.
Relativamente ao recurso da r�, esse n�o deve prosperar.
Inicialmente, cumpre salientar que o § 5� do artigo 71 da CLT autoriza expressamente o fracionamento do intervalo do artigo 71, § 1�, desde que previsto o fracionamento em conven��o ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servi�o e em virtude das condi��es especiais de trabalho.
Nas Conven��es Coletivas das categorias das partes, h� previs�o de fracionamento ou elastecimento dos intervalos intrajornada, a exemplo da Conven��o de 2009 (fl. 167 do PDF em ordem crescente):
CL�USULA VIG�SIMA QUARTA - INTERVALOS
Nas linhas de longo curso, cujo tempo de viagem seja superior a seis horas, o trabalho dos operadores de ve�culos dever� ser fracionado entre duas horas e trinta minutos e quatro horas, pelo menos em quinze minutos para descanso ou alimenta��o, computando-se tais per�odos como tempo de efetivo trabalho para todos os efeitos legais. As partes convencionam como fundamento deste procedimento o disposto no art. 238, par�grafo quinto da CLT, por aplica��o anal�gica.
Par�grafo primeiro - As partes ajustam que o intervalo para alimenta��o e descanso ser� de, no m�nimo, 30 (trinta minutos) e, no m�ximo, de 5 horas corridas ou intercaladas, podendo ser concedidos em pontos iniciais, intermedi�rios di�rios ou finais da linha, em face de suas peculiaridades.
Nos controles de jornada do autor (fl. 234 e seguintes), h� diversos dias em que n�o h� indica��o do gozo dos intervalos intrajornada, ainda que fracionados.
Portanto, n�o h� provas nos autos quanto ao gozo do intervalo m�nimo de uma hora di�ria pelo reclamante, mormente porque n�o h� qualquer refer�ncia aos intervalos nos registros de hor�rio.
O artigo 71, §1�, da CLT estabelece que, n�o excedendo a 6 (seis) horas di�rias de trabalho, ser� obrigat�ria a frui��o de um intervalo de 15 (quinze) minutos, quando a dura��o ultrapassar 4 (quatro) horas, e de uma hora quando superior a seis horas in verbis:
Art. 71 - Em qualquer trabalho cont�nuo, cuja dura��o exceda de 6 (seis) horas, � obrigat�ria a concess�o de um intervalo para repouso ou alimenta��o, o qual ser�, no m�nimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr�rio, n�o poder� exceder de 2 (duas) horas.
§ 1� - N�o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser�, entretanto, obrigat�rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura��o ultrapassar 4 (quatro) horas.
Trata-se de norma imperativa cujo escopo � resguardar a sa�de mental e f�sica do empregado, possibilitando-lhe per�odo para repouso e alimenta��o, raz�o pela qual sua observ�ncia deve ser rigorosa, inclusive como forma de coagir o empregador ao estrito cumprimento do dever legal de conceder o intervalo no per�odo m�nimo de uma hora para os empregados que laboram em jornada excedente a seis horas, ou quinze minutos para aqueles que laborarem por mais de quatro horas, mas inferior a seis.
Dessa forma, ainda que autorizado o fracionamento, no caso em exame, h� dias em que n�o h� comprova��o de que o intervalo era integralmente usufru�do, mesmo que de forma fracionada (ex. fl. 628 do PDF em ordem crescente).
Nessa linha, � caso de manuten��o da decis�o quanto � condena��o aos intervalos intrajornada relativamente aos dias em que esses n�o foram integralmente registrados.
J� no que tange � amplia��o do intervalo, como acima demonstrado, nas Conven��es Coletivas, h� previs�o de amplia��o dos intervalos at� 5 horas di�rias, corridas ou intercaladas, podendo ser concedidos em pontos iniciais, intermedi�rios di�rios ou finais da linha, em face de suas peculiaridades.
Nesse sentido, dispunha o acordo individual firmado com o reclamante, por meio da cl�usula quinta do contrato de trabalho, par�grafo �nico, que "o intervalo de que trata a presente clausula, poder� ser superior de duas horas, de acordo com as necessidades das escalas de servi�o, n�o computando-se na jornada de trabalho." (sic, fl. 451).
Segundo o art. 71, caput, da CLT, "Em qualquer trabalho cont�nuo, cuja dura��o exceda de 6 (seis) horas, � obrigat�ria a concess�o de um intervalo para repouso ou alimenta��o, o qual ser�, no m�nimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr�rio, n�o poder� exceder de 2 (duas) horas." (grifei).
V�-se que o elastecimento do intervalo al�m de duas horas, desde que amparado em norma coletiva ou acordo individual, como no caso concreto, � previsto em lei, sendo v�lida, dessa forma, a regra entabulada entre as partes.
Entendo, pois, que era v�lida a concess�o de intervalo intrajornada de no m�ximo 5 (cinco) horas di�rias, por for�a da norma coletiva.
Assim, igualmente correta a senten�a quando afasta o pleito do autor relativamente aos intervalos intrajornada.
Negado provimento aos recursos do reclamante e da reclamada no aspecto.
II. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA UNESUL DE TRANSPORTES LTDA:
1. INTERVALOS ENTRE JORNADAS:
Argumenta a recorrente que o intervalo m�nimo de 11 horas entre jornadas era devidamente respeitado, ultrapassando o limite m�nimo de descanso previsto na Conven��o Coletiva de Trabalho. Esclarece que as datas exemplificadas pelo julgador como viola��o ao intervalo entre jornadas foram casos excepcionais. Nessa linha, enaltece o depoimento da testemunha por ela indicada, a qual referiu que aconteceu de algumas viagens serem antecipadas fora da programa��o da escala, observando, todavia, o intervalo de 11 horas. Assim, requer que seja aplicada a norma coletiva sobre o intervalo entre jornadas e, subsidiariamente, a aplica��o do instituto de banco de horas para o pagamento de horas extras quando existirem.
Constou na decis�o recorrida (fl. 746 do PDF em ordem crescente):
"Do mesmo modo, os cart�es de ponto registram o desrespeito ao intervalo interjornadas, que deve ser de, no m�nimo, 11 horas (por exemplo, do dia 26 para 27.11.2010, ID f0a24f7 - P�g. 12). As horas subtra�das no per�odo destinado ao intervalo intrajornada devem ser pagas integralmente como extras (com adicional legal), conforme se depreende do art. 71, § 4o, da CLT."
A cl�usula vig�sima quarta, par�grafo segundo, da CC de 2009 (fl. 482 do PDF em ordem crescente) previa o seguinte:
Par�grafo segundo - Os convenentes estabelecem que o intervalo entre jornadas poder� ser de 10 horas, excepcionalmente, para atender situa��es de for�a maior e necessidade imperiosa de servi�os inadi�veis, de responsabilidade do servi�o p�blico de transporte coletivo, nos quais se entende aqueles cuja inexecu��o poder� acarretar preju�zo aos usu�rios, tais como, conclus�o de viagens em cumprimento de escala de retorno � sede, os picos de fim de semana, feriad�es, per�odos de f�rias escolares, festas civis e religiosas.
O artigo 66 da CLT estabelece a regra de que entre duas jornadas de trabalho deve haver o intervalo m�nimo de 11 horas consecutivas para descanso, in verbis:
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver� um per�odo m�nimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
O desrespeito ao intervalo m�nimo de onze horas entre uma e outra jornada, previsto no art. 66 da CLT, frustra o descanso assegurado ao trabalhador, raz�o pela qual � devida a remunera��o pelo lapso intervalar n�o-usufru�do, aplicando-se a OJ n. 355 da SDI-I do TST para se deferir hora mais adicional de horas extras:
355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERV�NCIA. HORAS EXTRAS. PER�ODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICA��O ANAL�GICA DO § 4� DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)
O desrespeito ao intervalo m�nimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4� do art. 71 da CLT e na S�mula n� 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtra�das do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
No caso, a norma coletiva excepcionava o intervalo m�nimo somente para situa��es excepcionais, o que sequer restou comprovado nos autos.
Todavia, constata-se pela an�lise dos cart�es-ponto que nem sempre o intervalo m�nimo de 11 horas entre jornadas era respeitado, citando como exemplo os dias 11/08/2013 e 12/08/2013 (fl. 274), em que o reclamante laborou at� �s 5h em um dia, iniciando �s 13h30min no dia seguinte.
Por conseguinte, demonstrado o desrespeito ao intervalo enter jornadas � caso de manuten��o da senten�a quanto � condena��o em horas extras.
2. ADICIONAL NOTURNO:
Pretende o recorrente a reforma da senten�a quanto ao adicional noturno, sob o fundamento de que o julgador n�o considerou os pagamentos feitos ao reclamante a t�tulo de adicional noturno, como alegado em contesta��o (fl. 773 do PDF em ordem crescente).
No que concerne ao adicional noturno, assim constou na senten�a (fl. 746):
"O adicional noturno � devido, nos moldes do art. 73 e par�grafos da CLT, inclusive pela prorroga��o da jornada noturna, consoante entendimento expresso na S�mula n� 60, item II, do TST, que adoto."
N�o prospera o apelo.
Conforme apreciado em cap�tulo supra, referente �s horas extras, o reclamante em algumas oportunidades encerrou sua jornada depois das 05:00h. Por exemplo, no dia 28.02.2014, em que a jornada foi das 23h �s 5h59min (ID Num. 9ce2372 - P�g. 11).
Em contesta��o, em que pese a alega��o de que o trabalho noturno teria sido corretamente adimplido, a reclamada refere que "Considera-se hor�rio noturno, o trabalho realizado das 22h00min de um dia at� as 05h00min do outro" (ID Num. 31a6f06 - P�g. 16), denotando que considerava restritiva e isoladamente a regra inserta no §2�, do artigo 73 da CLT, sem atentar ao disposto no §5� do mesmo dispositivo legal e, portanto, em contrariedade ao entendimento da S�mula n�. 60, II, que se adota, in verbis:
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRA��O NO SAL�RIO E PRORROGA��O EM HOR�RIO DIURNO (incorporada a Orienta��o Jurisprudencial n� 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
II - Cumprida integralmente a jornada no per�odo noturno e prorrogada esta, devido � tamb�m o adicional quanto �s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5�, da CLT. (ex-OJ n� 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
Vale dizer, a reclamada n�o considerava devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas (ou seja, as prestadas ap�s �s 05:00h, em continua��o � jornada em hor�rio noturno), e este � precisamente o fundamento da condena��o.
No mais, a senten�a � expressa ao autorizar a dedu��o das parcelas pagas sob o mesmo t�tulo, n�o merecendo guarida a alega��o de que os pagamentos realizados teriam sido desconsiderados.
3. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS:
Derradeiramente, no que tange aos descansos semanais remunerados e feriados, sustenta que eram integralmente pagos, como indicado nos recibos de pagamento, c�digo 377 - feriado trabalhado.
Decidiu o Ju�zo a quo:
"Os descansos semanais remunerados devem ser concedidos ap�s, no m�ximo, 6 dias consecutivos de trabalho. A n�o observ�ncia enseja o pagamento dobrado do dia. Como tamb�m os feriados trabalhados e n�o compensados devem ser pagos de forma dobrada. S�o considerados feriados as datas festivas disciplinadas nas Leis 9093 de 1995 e 662 de 1949."
Efetivamente, como argumentado pela recorrente, h� nos recibos de pagamento do autor indica��o de pagamento dos feriados trabalhados (fl. 393).
Assim, competia ao reclamante comprovar a incorre��o do pagamento dos feriados e repousos remunerados.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que pela an�lise dos registros de hor�rio n�o se constata descumprimento aos repousos semanais remunerados.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada no aspecto para afastar a condena��o ao pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados.
III. RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE:
1. AC�MULO DE FUN��ES:
Insurge-se o reclamante quanto � decis�o que indeferiu o pedido de ac�mulo de fun��es. Argumenta que a prova testemunhal demonstrou que a grande maioria das viagens ocorria sem cobrador, tendo o motorista que realizar tamb�m tais fun��es. Nessa linha, assevera ser incontroverso o ac�mulo de fun��es, que inclusive foi confessado pela pr�pria testemunha. Ressalta, ademais, que as fun��es de cobrador e motorista possuem, inclusive, regulamenta��o distinta.
Na senten�a, entendeu a Julgadora inexistir ac�mulo de fun��o, distinguindo fun��o e tarefa. Ademais, salientou inexistir cl�usula contratual especificando as atividades atribu�das ao reclamante, constatando inexistir qualquer abuso do jus variandi do empregador ao conferir as tarefas ao empregado. Por fim, sustentou que desde que o obreiro tenha condi��es pessoais de realizar as tarefas solicitadas, sem maior complexidade, dentro da mesma jornada, n�o haver� o direito � repara��o adicional.
Na exordial (ID da0116d), o autor relatou que trabalhou em ac�mulo de fun��es em diversos dias do m�s, quando ausente cobrador nas viagens. Argumentou que as fun��es do cobrador n�o eram atribui��es dos motoristas, raz�o pela qual n�o deveria ser obrigado a desempenh�-las sem a devida contrapresta��o. Assim, postulou o pagamento de um plus salarial de pelo menos 30% a mais do que recebia de remunera��o mensal.
A testemunha do autor, no seu depoimento (fl. 740), esclareceu que, quando n�o havia cobrador nas viagens, tinha que entregar encomendas, cobrar a passagem, carregar e descarregar as bagagens, inclusive objetos pesados. Referiu ainda que eram cobradas de 5 a 10 passagens por viagem.
A testemunha da reclamada igualmente referiu que, nos hor�rios de viagem que n�o havia cobrador, o motorista deve fazer a cobran�a das passagens, sendo de 7 a 8 passagens por viagem.
O empregado faz jus ao recebimento de plus salarial pelo ac�mulo de fun��es quando lhe s�o exigidas tarefas estranhas �s contratadas, sem o acr�scimo de remunera��o correspondente, a caracterizar altera��o contratual lesiva e enriquecimento il�cito do empregador, o qual � beneficiado com presta��o de servi�o que n�o contratou e pela qual n�o remunerou.
Cabe esclarecer, entretanto, que o acr�scimo de tarefas que n�o excedam � capacidade de trabalho e as condi��es pessoais do empregado insere-se no jus variandi do empregador e n�o ensejam o pagamento de plus salarial, incidindo � esp�cie, nesse caso, o disposto no par�grafo �nico do art. 456 da CLT, verbis: "� falta de prova ou inexistindo cl�usula expressa a tal respeito, entender-se-� que o empregado se obrigou a todo e qualquer servi�o compat�vel com a sua condi��o pessoal".
Releva observar, ainda, que n�o se confundem os conceitos de fun��o e tarefa. MAUR�CIO GODINHO DELGADO leciona que "Tarefa � atribui��o ou ato singulares no contexto da presta��o laboral, ao passo que fun��o � um feixe unit�rio de tarefas, isto �, um conjunto de tarefas que se re�nem em um todo unit�rio, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento espec�fico no universo da divis�o do trabalho da empresa" (in "Curso de Direito do Trabalho". 5� ed. S�o Paulo, LTr, 2006, pp. 788-9; grifei).
Nada obsta, portanto, que um �nico empregado seja respons�vel por mais de uma tarefa, especialmente se isso ocorre de forma espor�dica. Pelo contr�rio, a atribui��o de uma �nica tarefa ao empregado � bastante incomum. Tal situa��o, al�m de invi�vel economicamente, contribuiria para o pr�prio desprest�gio do trabalhador e sua insatisfa��o com as condi��es de trabalho, consequ�ncias diretamente proporcionais ao grau de repeti��o das atividades.
No caso em exame, as tarefas alegadamente acumuladas n�o s�o mais complexas e n�o demandam maior grau de responsabilidade do que as afetas � fun��o de motorista, para a qual foi o reclamante contratado. Vale dizer, mesmo havendo prova do alegado ac�mulo, n�o s�o devidas quaisquer diferen�as salariais, pois n�o caracterizariam altera��o contratual lesiva.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso do autor no aspecto.