Source: https://pt.scribd.com/doc/59358747/Codigo-Civil-Portugues
Timestamp: 2020-08-13 18:30:01+00:00
Document Index: 41940713

Matched Legal Cases: ['Artigo 1901', 'Artigo 1902', 'Artigo 1903', 'Artigo 1904', 'Artigo 1905', 'artigo 1918', 'Artigo 1906', 'Artigo 1907', 'Artigo 1908', 'artigo 1918', 'Artigo 1909', 'Artigo 1910', 'Artigo 1911', 'Artigo 1912', 'Artigo 1901', 'ARTIGO 1902', 'Artigo 1904', 'Artigo 1905', 'Artigo 1906', 'Artigo 1907', 'artigo 1918', 'ARTIGO 1908', 'artigo 1918', 'Artigo 1909', 'ARTIGO 1910', 'Artigo 1911', 'Artigo 1912']

Código Civil Português | Divórcio | Casamento
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Boletim Maio 08
Especies de Responsabilidade Civil
Resenha Direito Penal Na Grecia Antiga
Antunes Varela, Orlando Gomes
INSTITUTO SUPERIOR DE SERVIO SOCIAL DO PORTO Licenciatura em Servio Social DIREITO DAS CRIANAS E DA FAMLIA 2 ano Vasco Nuno
o Botelho Ribeiro CDIGO CIVIL PORTUGUS COMPARAO REDACO ARTIGOS 1901 A 1912, ANTES e DEPOIS da Lei 61/2008
Redaco antes da Lei 61/2008
SUBSECO IV - Exerccio do poder paternal
Artigo 1901. - (Poder paternal na constncia do matrimnio)
1. Na constncia do matrimnio o exerccio do poder paternal pertence a ambos os pais. 2. Os pais exercem o poder paternal de comum acordo e, se este faltar em questes de particular importncia, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentar a conciliao; se esta no for possvel, o tribunal ouvir, antes de decidir, o filho maior de catorze anos, salvo quando circunstncias ponderosas o desaconselhem.
Artigo 1902.(Actos praticados por um dos pais)
1. Se um dos pais praticar acto que integre o exerccio do poder paternal, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular importncia; a falta de acordo no oponvel a terceiro de boa f. 2. O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos cnjuges quando, nos termos do nmero anterior, no se presuma o acordo do outro cnjuge ou quando conhea a oposio deste.
Artigo 1903. - (Impedimento de um dos pais)
Quando um dos pais no puder exercer o poder paternal por ausncia, incapacidade ou outro impedimento, caber esse exerccio unicamente ao outro progenitor.
Artigo 1904.(Viuvez)
Dissolvido o casamento por morte de um dos cnjuges, o poder paternal pertence ao sobrevivo.
Artigo 1905.(Divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento)
1 - Nos casos de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar sero regulados por acordo dos pais, sujeito a homologao do tribunal; a homologao ser recusada se o acordo no corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem no seja confiado uma relao de grande proximidade. 2 - Na falta de acordo, o Tribunal decidir de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relao de grande proximidade com o progenitor a quem no seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou, quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., a terceira pessoa ou estabelecimento de reeducao ou assistncia.
Artigo 1906.(Exerccio do poder paternal em caso de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento.)
1 - Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal exercido em comum por ambos, decidindo as questes relativas vida do filho em condies idnticas s que vigoram para tal efeito na constncia do matrimnio. 2 - Na ausncia de acordo dos pais, deve o tribunal, atravs de deciso fundamentada, determinar que o poder paternal seja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado.
3 - No caso previsto no nmero anterior, os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos entre ambos ou que a administrao dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado. 4 - Ao progenitor que no exera o poder paternal assiste o poder de vigiar a educao e as condies de vida do filho.
Artigo 1907.(Exerccio do poder paternal quando o filho confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educao ou assistncia.)
1. Quando o filho seja confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educao ou assistncia, cabem a estes os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funes. 2. O tribunal decidir a qual dos progenitores compete o exerccio do poder paternal na parte no prejudicada pelo disposto no nmero anterior.
Artigo 1908.(Sobrevivncia do progenitor a quem o filho no foi confiado)
Quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., pode o tribunal, ao regular o exerccio do poder paternal, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda no passe para o sobrevivo; o tribunal designar ento a pessoa a quem, provisoriamente, o menor ser confiado.
Artigo 1909.(Separao de facto)
As disposies dos artigos 1905. a 1908. so aplicveis aos cnjuges separados de facto.
Artigo 1910.(Filiao estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)
Se a filiao de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o poder paternal.
Artigo 1911.(Filiao estabelecida quanto a ambos os progenitores no unidos pelo matrimnio)
1. Quando a filiao se encontre estabelecida relativamente a ambos os pais e estes no tenham contrado matrimnio aps o nascimento do menor, o exerccio do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho. 2. Para os efeitos do nmero anterior presume-se que a me tem a guarda do filho; esta presuno s ilidvel judicialmente. 3. Se os progenitores conviverem maritalmente, o exerccio do poder paternal pertence a ambos quando declarem, perante o funcionrio do registo civil, ser essa a sua vontade; aplicvel, neste caso, com as necessrias adaptaes, o disposto nos artigos 1901. a 1904.
Artigo 1912.(Regulao do exerccio do poder paternal)
aplicvel ao caso previsto no artigo anterior, com as necessrias adaptaes, o disposto nos artigos 1904. a 1907.
Redaco aps a Lei 61/2008
SUBSECO IV - Exerccio das responsabilidades parentais
Artigo 1901. - Responsabilidades parentais na constncia do matrimnio
1 - Na constncia do matrimnio, o exerccio das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. 2 - Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questes de particular importncia, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentar a conciliao. 3 - Se a conciliao referida no nmero anterior no for possvel, o tribunal ouvir o filho, antes de decidir, salvo quando circunstncias
ponderosas o desaconselhem.
Contm as alteraes dos seguintes diplomas: - DL n. 496/77, de 25/11 - Lei n. 61/2008, de 31/10
ARTIGO 1902. - (Actos praticados por um dos pais)
1 - Se um dos pais praticar acto que integre o exerccio das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular importncia; a falta de acordo no oponvel a terceiro de boa f. 2 - O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos do nmero anterior, no se presuma o acordo do outro ou quando conhea a oposio deste.
Quando um dos pais no puder exercer as responsabilidades parentais por ausncia, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caber esse exerccio unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a algum da famlia de qualquer deles, desde que haja um acordo prvio e com validao legal.
Artigo 1904. - Morte de um dos progenitores
Por morte de um dos progenitores, o exerccio das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.
Contm as alteraes dos seguintes diplomas: - DL n. 496/77, de 25/11;
- Lei n. 61/2008, de 31/10
Artigo 1905. - Alimentos devidos ao filho em caso de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento
Nos casos de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar sero regulados por acordo dos pais, sujeito a homologao; a homologao ser recusada se o acordo no corresponder ao interesse do menor.
Contm as alteraes dos seguintes diplomas: - DL n. 496/77, de 25/11 - Lei n. 84/95, de 31/08 - Lei n. 61/2008, de 31/10
Artigo 1906. - Exerccio das responsabilidades parentais em caso de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento
1 - As responsabilidades parentais relativas s questes de particular importncia para a vida do filho so exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constncia do matrimnio, salvo nos casos de urgncia manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informaes ao outro logo que possvel. 2 - Quando o exerccio em comum das responsabilidades parentais relativas s questes de particular importncia para a vida do filho for julgado contrrio aos interesses deste, deve o tribunal, atravs de deciso fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores. 3 - O exerccio das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porm, este ltimo, ao exercer as suas responsabilidades, no deve contrariar as orientaes educativas mais relevantes, tal como elas so definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. 4 - O progenitor a quem cabe o exerccio das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exerc-las por si ou delegar o seu exerccio. 5 - O tribunal determinar a residncia do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em ateno todas as circunstncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relaes habituais do filho com o outro. 6 - Ao progenitor que no exera, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exerccio, designadamente sobre a educao e as condies de vida do filho. 7 - O tribunal decidir sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relao de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decises que favoream amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Contm as alteraes dos seguintes diplomas: - DL n. 496/77, de 25/11 - Lei n. 84/95, de 31/08 - Lei n. 59/99, de 30/06 - Lei n. 61/2008, de 31/10
Artigo 1907. - Exerccio das responsabilidades parentais quando o filho confiado a terceira pessoa
1 - Por acordo ou deciso judicial, ou quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., o filho pode ser confiado guarda de terceira pessoa. 2 - Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funes. 3 - O tribunal decide em que termos so exercidas as responsabilidades parentais na parte no prejudicada pelo disposto no nmero anterior.
ARTIGO 1908. - (Sobrevivncia do progenitor a quem o filho no foi confiado)
Quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., pode o tribunal, ao regular o exerccio das responsabilidades
parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda no passe para o sobrevivo; o tribunal designar nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor ser confiado.
Artigo 1909. - (Separao de facto)
Contm as alteraes dos seguintes diplomas: - DL n. 496/77, de 25/11
ARTIGO 1910. - (Filiao estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)
Se a filiao de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exerccio das responsabilidades parentais.
Artigo 1911. - Filiao estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condies anlogas s dos cnjuges
1 - Quando a filiao se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condies anlogas s dos cnjuges, aplica-se ao exerccio das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901. a 1904. 2 - No caso de cessao da convivncia entre os progenitores, so aplicveis as disposies dos artigos 1905. a 1908.
Artigo 1912.- Filiao estabelecida quanto a ambos os progenitores que no vivem em condies anlogas s dos cnjuges
1 - Quando a filiao se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes no vivam em condies anlogas s dos cnjuges, aplica-se ao exerccio das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904. a 1908. 2 - No mbito do exerccio em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposies dos artigos 1901. e 1903.
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