Source: https://pt.scribd.com/document/127071969/Artigo-37-da-Constituicao-Federal
Timestamp: 2017-11-19 18:05:33+00:00
Document Index: 166752573

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Artigo 37 da Constituição Federal - Questões de Concursos 1 – FMP-RS – 2011 – TCE-RS – Auditor Público Externo – Administração Sobre os princípios constitucionais
da Administração Pública, leia as afirmativas. I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo. II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos. III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação. IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos. V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito. Assinale a única alternativa correta. a) As assertivas I e II estão corretas. b) As assertivas II, IV e V estão corretas. c) As assertivas III e IV estão corretas. d) Somente a assertiva IV está correta. e) Somente a assertiva V está correta. 2 – MPE-PR – 2011 – MPE-PR – Promotor de Justiça A REGRA GERAL PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS É A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF), CONSTITUINDO A LIVRE NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS
3 – MPE-PR – 2011 – MPE-PR – Promotor de Justiça Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar: a) Nos termos do artigo 37. d) Caso se afigure irregular a admissão para o exercício de cargo em comissão criado por lei municipal. da autoridade nomeante. não é passível de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa. chefia e assessoramento.º. pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a remuneração do cargo em face do administrador responsável pela admissão irregular. basta que assim esteja definido em lei local. devendo a lei definir. §6. ainda. É CORRETO AFIRMAR QUE: a) Para que um cargo ou emprego em comissão se caracterize licitamente como tal. a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva. PORTANTO. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. INCISOS II E V. de função gratificada na administração pública. condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira. b) b) A nomeação de parente colateral ou por afinidade. mas não poderá formular. até o terceiro grau. pois a força de trabalho do servidor não poderá mais ser restituída. inclusive. em qualquer hipótese. c) Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção. da Constituição Federal. DA CF). e) A admissão irregular para o exercício do cargo em comissão.CARGOS EM COMISSÃO UMA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL A ESSA REGRA GERAL (ARTIGO 37. em ambas as hipóteses. viola a Constituição Federal. ainda que comprovada a sua má-fé. ou. o Promotor de Justiça poderá ingressar com ação civil pública visando à nulidade da nomeação. os casos. mesmo quando causa dano ao erário. 2 .
I – O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos. d) A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese. 4 – FAURGS – 2010 – TJ-RS – Oficial Escrevente Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público.b) De acordo com autorizada doutrina e jurisprudência. b) Apenas I e III. d) Apenas III e IV. c) Apenas II e IV. poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa. III – Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos. II – A lei estabelecerá os casos de contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima. 3 . e) São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal. IV – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. prorrogável uma vez. a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente. há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado. Quais estão corretas? a) Apenas I e II. c) Sendo responsabilizada a administração pública. por igual período.
e) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia. b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica. b) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. em regime de dedicação exclusiva. e) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor. havendo compatibilidade de horários. 5 – CESPE – 2010 – SAD-PE – Analista de Controle Interno – Finanças Públicas Conforme o artigo 37. c) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. d) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação. preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. 6 – FCC – 2006 – TRT-24R – Analista Judiciário – Área Administrativa No que concerne às disposições gerais da Administração Pública. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros. 7 – FCC – 2006 – TRT-24R – Técnico Judiciário – Área Administrativa 4 . ainda em atividade. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a) os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. direção e assessoramento. com profissões regulamentadas. com profissões regulamentadas ou não. com profissões regulamentadas. III e IV. previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. é INCORRETO afirmar que a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. c) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988 d) os cargos.e) Apenas II. inciso XVI. da CF.
c) impessoalidade. dos Estados. dos Estados. b ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. b ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por cada um dos órgãos da administração. pessoalidade.com base no artigo 37 da constituição podemos dizer que: a ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 2 . c ( ) o prazo de validade do concurso público será de dois anos. da Constituição Federal de 1988. b) eficiência. d) moralidade. a a) publicidade. impessoalidade. publicidade e interesse político. moralidade. prorrogável uma vez. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. por igual período 5 . Gabarito 1–B 2–B 3–D 4–C 5–C 6–C 7–E ARTIGO 37 . conforme seu papel social.NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37. moralidade. publicidade e eficiência. e) proporcionalidade.EXERCÍCIOS Assinale as alternativas corretas: 1 . do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. dos Estados.com base no artigo 37 da constituição podemos afirmar que: a ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. c ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. impessoalidade e confiança política.
(Certo ou Errado) 05. exceto. Em relação ao servidor detentor de emprego público não é correto afirmar: a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado. destinam-se apenas às atribuições de direção. b ( ) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. desde que haja compatibilidade de horários. (Certo ou Errado) 04. As funções de confiança. c ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. exceto.com base no artigo 37 da constituição é correto afirmar que: a ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. chefia e assessoramento. e os cargos em comissão. Gabarito: 1-B 2-A 3-A DIREITO ADMINISTRATIVO 01. (Certo ou Errado) 03. quando houver compatibilidade de horários. da Constituição Federal. exceto. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e outro numa subsidiária de sociedade de economia mista. a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei. estabelecida no art. II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. b) aplica-se o regime geral de previdência social c) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos 6 . quando houver permissão expressa de superior hierárquico. (Certo ou Errado) 02. quando houver compatibilidade de horários. 37 . pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A exigência de concurso público de prova ou de provas e títulos.3 .
b) não se admite concurso público exclusivamente de títulos c) o edital do concurso público pode estabelecer sua validade até em cinco anos. é professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro. ERRADA.CF 7 . GABARITO 1. aponte a sua conduta lícita. Uma vez aprovado. d) para assumir o novo cargo de Gestor. São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade nos erviço público. d) o servidor público tem direito à livre associação sindical e) Pode haver discriminações em concursos públicos quanto a altura. exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação no estágio probatório 08. teria de deixar o magistério da Universidade do Rio de Janeiro e renunciar à aposentadoria de Auditor. e) Pediria aposentadoria proporcional na Universidade do Rio de Janeiro para tomar posse como Gestor. 07. IX. pode ocupar cargo público.37. b) poderia assumir o novo cargo. sexo ou idade. c) Somente podeira assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de auditor. Pretende. A única coisa errada nesta questão é a palavra NÃO. Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar: a) o estrangeiro. QUESTÃO DESAFIO Tratando-se de acumulação de cargos e empregos públicos. desde que haja fundamentação na lei da respectiva carreira. 37. na forma de lei. Auditor aposentado da Receita Federal. Art. avalie a seguinte situação: José.XVI. Em total concordância com art. sem qualquer alteração em sua situação funcional. a) pediria licença sem remuneração da Universidade do Rio de Janeiro para tomar posse como Gestor. CERTO. submeterse ao concurso público para Gestor governamental.d) são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e) Nenhuma das alternativas 06. CF 2. agora.
8 . A. o momento em que a pessoa deixa de ser mero candidato e passar a ser servidor público. 37. então caso João queira ser GESTOR. Art. Está errada esta alternativa haja vista o máximo que um concurso público pode ter de validade é até 2 anos. ou seja. C. CERTA. CERTA. deverá pedir dispensa do recebimento de sua aposentadoria. Somente é possível a acumulação remuneradas de um cargo técnico com outro de professor.3. CF 5. 4. Para emprego público (Celetista) é necessário a realização de concurso público e não processo administrativo. 7. A 8. A posse é o complmento do provimento. 6. V. prorrogável por uma única vez por igual período. C.
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