Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC19287_2019.aspx
Timestamp: 2020-08-04 22:58:24+00:00
Document Index: 137220482

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 47', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 155']

RC 19287/2019
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Última atualização em: 14/11/2019 16:27
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19287/2019, de 13 de março de 2019.
ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal de 1988 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007.
I. O Decreto nº 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.
II. A inserção das disposições do Decreto nº 51.597/2007 no item 72 do Decreto nº 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.
1. A Consulente, que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP, como atividade principal, “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE 56.11-2/03), relata que é optante pelo regime especial concedido pelo Decreto nº 51.597/2007, através do qual o contribuinte que exerce atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria pode apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374/1989.
2. Explica que o Decreto nº 51.597/2007 foi incluído na relação dos atos normativos vigentes em 07 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais que o Estado de São Paulo pretendia reinstituir, mais especificamente no item 72 do Anexo ao Decreto nº 63.320/2018, em cumprimento ao Convênio ICMS 190/2017.
3. Entende que o Decreto nº 51.597/2007 estabelece um regime tributário de apuração simplificada do imposto e não incentivos ou benefícios fiscais a reduzir ou suprimir o ICMS e que não deveria ser afetado pelas disposições do Convênio 190/2017, refletidas no Decreto nº 63.320/2018.
4. Argumenta que “não houve a prática do último ato exigido pelo Convênio ICMS 190/2017 para a reinstituição (ou revogação) dos benefícios fiscais que o Estado de São Paulo pretendia manter em vigor”, o que gera, em sua opinião, incerteza em relação à atual situação jurídica do regime especial definido pelo Decreto nº 51.597/2007.
6. Questiona, ainda, se o regime especial concedido pelo Decreto nº 51.597/2007 está em conformidade com o Convênio ICMS 91/2012, e se sua inclusão na lista de benefícios fiscais do Decreto nº 63.320/2018 teve o fim de regularizar sua fruição em períodos anteriores ao referido Convênio.
7. Inicialmente, esclarecemos que o Convênio ICMS 190/2017 dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - CF/88, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal, autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas”.
9. Por sua vez, o artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007 assim dispõe:
10. Assim, o Decreto nº 51.597/2007, que instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, encontra seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. E, por não contrariar dispositivo constitucional, não é necessário que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.
11. Esclarecemos, por oportuno, que a inserção das disposições do Decreto nº 51.597/2007 no item 72 do Decreto nº 63.320/2018, que publicou relação dos benefícios concedidos pelo Estado de São Paulo, segundo o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012. Dessa forma, ficaram convalidadas as operações amparadas pelo regime especial, realizadas entre o início de produção de efeitos do Decreto nº 51.597/2007 (1º de fevereiro de 2007) e o início de produção de efeitos do Convênio ICMS 91/2012 (23 de outubro de 2012).
12. Em resumo, as disposições do Decreto nº 51.597/2007 encontram-se plenamente vigentes, em conformidade com o Convênio ICMS 91/2012.