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Timestamp: 2016-10-25 22:46:53+00:00
Document Index: 76025295

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 189', 'Artigo 189', 'artigo 7', 'artigo 7']

Portaria 426-A/2012 - disposi��o transit�ria art 7� - contabilistas.net
Portaria 426-A/2012 - disposi��o transit�ria art 7�
« em: Novembro 11, 2014, 03:56:21 pm »
Boa tarde,Portaria 426-A/2012 (Comunica��o das facturas)CitarArtigo 7.�Disposi��o transit�ria1 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.� est�o apenas obrigados ao preenchimento,no campo referente � Informa��o Parcial, dos elementos respeitantes � primeira e �ltima fatura, de cada s�rie,emitidas no per�odo a que se refere a declara��o, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF doadquirente.2 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que pratiquem opera��es isentas ao abrigo do artigo 9.� doC�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), os sujeitos passivos enquadrados no regime especial deisen��o, previsto no artigo 53.� do CIVA, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime previsto no artigo 60�do CIVA, que n�o tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no m�s a que respeita a declara��o,podem entregar, presencialment e ou atrav�s de remessa por correio registado, o modelo oficial da declara��o empapel, devidamente preenchido, em qualquer Servi�o de Finan�as ou outra entidade com quem a AT celebre protocolopara o efeito, n�o lhes sendo aplic�vel a parte final do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 198/2012, de 24 de agosto.3 - A declara��o a que se refere o n�mero anterior � recolhida para o sistema inform�tico da AT.O artigo 189� do Or�amento estado 2014 prolongou a aplica��o da disposi��o transit�ria da portaria 426-A/2012:CitarArtigo 189.�Regime transit�rio da Portaria n.� 426-A/2012, de 28 de dezembroA disposi��o transit�ria prevista no artigo 7.� da Portaria n.� 426-A/2012, de 28 dedezembro, aplica-se durante o ano de 2014.A proposta para o or�amento do estado 2015 nada diz sobre isto (ou n�o consegui encontrar), o que leva a que a disposi��o transit�ria termine em 2014.E agora?- Saftsou- Comunicar tudo, uma a uma...? ? ? Registado
Re: Portaria 426-A/2012 - disposi��o transit�ria art 7�
« Responder #1 em: Novembro 11, 2014, 04:27:29 pm »
ohohohn�o tinha me dado conta disso.....Julgo que tem raz�o e deixa de ser poss�vel o envio apenas da 1� e da �ltima.Sugira aos seus clientes ter um sistema inform�tico que exporte o SAF-T. N�o vou ter esse problema por isso nem tinha pensado nisso...
« Responder #2 em: Novembro 13, 2014, 04:11:09 pm »
Pois, sem duvida que era muito mais pr�tico, mas... muitas vezes n�o agrada a todas as partes Vamos ver se ainda muda alguma coisa at� � vers�o final do OE. Registado
« Responder #3 em: Novembro 13, 2014, 04:17:06 pm »
N�o sei se j� reparam no que est� na proposta do OE para 2015.Vai deixar de ser permitido o uso de m�quinas que n�o extraiam o ficheiro SAFT (se for aprovado, claro )
« Responder #4 em: Novembro 13, 2014, 04:32:16 pm »
Cita��o de: mangovsky em Novembro 13, 2014, 04:17:06 pmN�o sei se j� reparam no que est� na proposta do OE para 2015.Vai deixar de ser permitido o uso de m�quinas que n�o extraiam o ficheiro SAFT (se for aprovado, claro )Pode indicar-me o artigo?Procurei altera��es � portaria 363/2010 e ao CIVA, mas nada encontrei...
« Responder #5 em: Novembro 13, 2014, 04:33:58 pm »
Obrigada pela informa��o.
« Responder #6 em: Novembro 13, 2014, 05:14:52 pm »
J� li isso e agora n�o estou a encontrar Logo que encontre publico Cita��o de: rcca em Novembro 13, 2014, 04:32:16 pmCita��o de: mangovsky em Novembro 13, 2014, 04:17:06 pmN�o sei se j� reparam no que est� na proposta do OE para 2015.Vai deixar de ser permitido o uso de m�quinas que n�o extraiam o ficheiro SAFT (se for aprovado, claro )Pode indicar-me o artigo?Procurei altera��es � portaria 363/2010 e ao CIVA, mas nada encontrei...
« Responder #7 em: Novembro 13, 2014, 06:10:52 pm »
Ok.Obrigado Registado
Disposi��o transit�ria, artigo 7.� da Portaria n.� 426-A/2012 para 2016?
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Dezembro 31, 2015, 03:11:40 pm
Aten��o! Portaria n.� 321 -A/2007
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Abril 17, 2014, 10:25:04 pm
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