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Timestamp: 2018-04-24 23:21:09+00:00
Document Index: 159508386

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Prefeitura de São José do Rio Preto, 09 de Setembro de Ano XII nº 3534 DHOJE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 12/ PDF
Prefeitura de São José do Rio Preto, 09 de Setembro de Ano XII nº 3534 DHOJE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 12/2015
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Miguel Caires Veiga
1 Prefeitura de São José do Rio Preto, 09 de Setembro de Ano XII nº 3534 DHOJE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 12/2015 Regulamenta o processo de Remoção por títulos dos titulares de Cargos ou Empregos da classe de Especialistas de Educação do Município de São José do Rio Preto. A Secretária Municipal de Educação, em consonância com o artigo 73 da Lei Orgânica do Município e o 1, do artigo 25 da Lei Complementar n 138/01, e, considerando que este processo de Remoção por Títulos, envolverá os Especialistas de Educação, resolve: Artigo 1 - A Remoção dos titulares de cargos ou empregos da classe de Especialistas de Educação, mediante Concurso de Títulos, será organizada por etapas, a saber: Seção I Da Inscrição Artigo 2 - A inscrição dos especialistas de educação deverá ser preenchida e protocolada na Secretaria Municipal da Educação. Artigo 3 - A inscrição para remoção será instruída com a seguinte documentação: Requerimento (ficha de inscrição); Declaração de tempo de serviço no Cargo ou Emprego no campo de atuação e no Magistério Público Oficial; Anexo I, onde constará: a) Tempo de serviço no cargo ou emprego no campo de atuação; b) Tempo de serviço prestado no Magistério Público Oficial; c) Cópia dos Títulos. 1 - O requerimento far-se-á em formulário próprio, acompanhado do Anexo I, que deverá estar assinado pelo candidato e pelo seu superior imediato, sendo o Diretor de Escola para Coordenador Pedagógico e o Supervisor de Ensino para Diretor de Escola. 2 - A declaração com a contagem de tempo de serviço, descontadas as faltas e os afastamentos, deverá ser conferida com carimbo e assinatura do superior imediato. Artigo 4 - Os documentos que instruírem a inscrição serão numerados, relacionados e acondicionados em envelope pelo próprio candidato, com identificação externa, conforme modelo anexo a esta Resolução. 1 - As cópias dos títulos serão conferidas e assinadas pelo superior imediato, constando Confere com o Original. 2 - Os títulos apresentados deverão estar de acordo com o disposto na Resolução SME n 09/2013. Artigo 5 - Após o ato de protocolo da inscrição, fica vedada a juntada ou substituição de documentos. Artigo 6 - Ao indeferimento, caberá recurso à Secretária Municipal de Educação. Artigo 7 - A Secretária Municipal de Educação fará publicar no Diário Oficial do Município, o cronograma das fases do processo de remoção, como parte integrante desta Resolução. Seção II Da avaliação dos títulos e da classificação Artigo 8 - Os candidatos serão classificados observando-se a seguinte ordem:
2 I- Quanto ao tempo de serviço (tempo não concomitante): a) No cargo ou emprego no campo de atuação 0,005 ponto por dia, até o máximo de 30,0 pontos; b) No Magistério Público Oficial 0,001 ponto por dia, até o máximo de 10,0 pontos. II- Quanto aos títulos no campo de atuação: a) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento do cargo ou emprego 10,0 pontos; b) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos da Secretaria Municipal da Educação de São José do Rio Preto e da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, específicos do campo de atuação 1,0 ponto por certificado até o máximo de 3,0 pontos; c) Título de Mestre 4,0 pontos; d) Título de Doutor 6,0 pontos; e) Certificado de conclusão de Curso de Especialização, no campo de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas 2,5 pontos por certificado até o máximo de 5,0 pontos; f) Certificado de conclusão de Curso de Aperfeiçoamento, no campo de atuação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas 1,0 ponto por certificado até o máximo de 2,0 pontos; g) Certificado de Cursos de Extensão Cultural ou de Atualização, com duração mínima de 30 (trinta) horas, no campo de atuação realizados nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/2012 a 30/09/2015) 0,25 por curso até o máximo de 1,5 pontos; h) Certificado de conclusão das disciplinas cursadas na pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, como aluno regular 0,25 ponto por disciplina cursada, nos últimos 3 (três) anos, ( de 01/10/2012 a 30/09/2015), e não integralizadas na conclusão do curso, até o máximo de 1,0 ponto; i) Certificado de participação em congressos, seminários e outros eventos educacionais concluídos nos últimos 3 (três) anos (de 01/10/2012 a 30/09/2015), correspondente ao campo de atuação 0,003 ponto por hora de curso até o máximo de 1,0 ponto; 1 - É vedada a contagem cumulativa do tempo no cargo ou emprego, com o tempo de Magistério, para os fins do disposto no campo de tempo de serviço, Inciso I, alíneas a e b ; 2 - É vedada a transferência de pontuação, no campo de títulos, de uma alínea para a outra; 3 - A data base para a contagem de tempo de serviço, que trata o inciso I deste artigo, será 30 de Setembro de 2015; 4 - A contagem de tempo de serviço será efetuada em dias corridos, descontando-se as faltas justificadas, licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares; 5 - Na contagem de tempo de serviço, não será considerado o tempo já utilizado para aposentadoria; 6 - Não serão computados cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado; 7 - O comprovante de Concurso Público que trata o inciso II alíneas a e b deste artigo, poderá ser: 1) certificado de aprovação em Concurso Público de provas e títulos, expedidos pela Secretaria Municipal da Administração ou pela Secretaria de Estado da Educação; ou 2) cópia da publicação em Diário Oficial do Município ou Diário Oficial do Estado, da classificação final de aprovação no concurso. Artigo 9 - A data base para levantamento de vagas é 30 de Setembro de Seção III Das Disposições Finais Artigo 10 - Publicada a classificação, o candidato poderá apresentar recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Artigo 11 - Efetivada a publicação do despacho decisório dos recursos, que trata o artigo 10, desta Resolução, ocorrerá a fase de indicação de vagas. Parágrafo Único - A indicação de unidades pretendidas, será feita em documento próprio, anexo a esta resolução por ordem de preferência (Ficha de Indicações) com até seis indicações. Artigo 12 - Os recursos para efeito do disposto nesta Resolução, não terão caráter suspensivo.
3 Artigo 13 - O especialista de educação readaptado, removido por permuta e o afastado sem vencimentos ou remuneração para tratar de interesse particular, não poderá inscrever-se no processo de Remoção por Títulos. Artigo 14 - O especialista removido entrará em exercício na nova Unidade Escolar no primeiro dia útil do mês de Janeiro de Artigo 15 - As vagas remanescentes do processo de remoção serão atribuídas para sede de exercício dos especialistas ingressantes. Artigo 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação. Artigo 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SME nº 08/2014 e as disposições em contrário. São José do Rio Preto, 08 de setembro de Profª Dra. Telma Antonia Marques Vieira Secretária Municipal da Educação
4 C R O N O G R A M A Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2015 Resolução SME n 12/2015 Dia Assunto Horário Local 01/10/2015 Publicação das vagas iniciais - 07 e 08/10/2015 Diário Oficial do Município (D.O.M.) Inscrição dos Coordenadores Pedagógicos 8h às 16h30 Diretor U.E. Inscrição dos Diretores de Escola (ou Coordenador Pedagógico responsável pela U. E.) 8h às 16h30 Supervisor da U.E. SME 09/10/2015 Protocolo das Inscrições feitas nas U. E. e SME 8h às 12h SME Protocolo 10/10/2015 Publicação das vagas potenciais - D.O.M. 14/10/2015 Protocolo das indicações (vagas iniciais e potenciais) 8h às 16h30 SME Protocolo 24/10/2015 Publicação da classificação - D.O.M. 26 e 27/10/2015 Interposição de recursos sobre a classificação 8h às 16h30 SME Protocolo 30/10/2015 Publicação da classificação após recurso - D.O.M. 14/11/2015 Publicação dos resultados da remoção - D.O.M. 16 e 17/11/2015 Interposição de recursos 8h às 16h30 SME Protocolo 21/11/2015 Publicação dos resultados da remoção após recurso - D.O.M. 30/11/2015 Escolha de sede 16h SME
5 A N E X O I Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2015 Resolução SME n 12/2015 Unidade Escolar:... Ano:... Etapa / Modalidade de Ensino: Educação Infantil [ ] Ensino Fundamental [ ] EJA [ ] Nome:... RG:... Encargos de Família: Est. Civil: Nº Filhos (menores de 18 anos): [ Situação Funcional: Coordenador Pedagógico [ ] Diretor de Escola [ ] Titular de Cargo e ou Emprego Estatutário [ ] Celetista [ ] Total Geral de Dias trabalhados no Município ] Data de Nasc / / Total de Faltas Total de dias para contagem I Tempo de Serviço (Não Concomitantes) Até 30 / 09 / 2015 Número de dias Pontos A) No cargo ou emprego no campo de atuação 0,005 ponto por dia, até o máximo de 30,0 pontos. B) No Magistério Público Oficial 0,001 ponto por dia, até o máximo de 10,0 pontos. Total até 40,0 pontos. II Títulos (Campo de Atuação) Pontos a) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de cargo ou emprego 10,0 pontos. b) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos da Secretaria Municipal de Educação de São José do Rio Preto e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, específicos do campo de atuação 1,0 ponto por certificado até o máximo de 3,0 pontos. c) Diploma de Mestre ou Doutor, relativo à Educação Básica: A Título de Doutor 6,0 pontos. B Título de Mestre 4,0 pontos. d) Certificado de conclusão de Curso de Especialização, no campo de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas 2,5 pontos por certificado até o máximo de 5,0 pontos. e) Certificado de conclusão de Curso de Aperfeiçoamento, no campo de atuação, com a duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas 1,0 ponto por certificado até o máximo de 2,0 pontos. f) Certificado de Cursos de Extensão Cultural, com duração mínima de 30 (trinta) horas, no campo de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/2012 a 30/09/2015) 0,25 ponto por curso até o máximo de 1,5 pontos. g) Certificado de conclusão das disciplinas cursadas na Pós-Graduação, em nível de mestrado ou doutorado, como aluno regular 0,25 ponto por disciplina cursada, nos últimos 3 (três) anos, (01/10/2012 a 30/09/2015) e não integralizadas na conclusão do curso, até o máximo de 1,0 ponto. h) Certificado de participação em congressos, seminários e eventos concluídos nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/2012 a 30/09/2015), correspondente ao campo de atuação 0,003 ponto por hora de curso até o máximo de 1,0 ponto. OS TÍTULOS NO CAMPO DE ATUAÇÃO SÓ SERÃO COMPUTADOS OS VÁLIDOS DENTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS EM VIGOR (RESOLUÇÃO SME N 09/2013). Total Geral de Pontos para Classificação: Local e Data, de de 20. Concordo com os dados registrados neste Anexo
6 Concordo com os dados registrados neste Anexo Ass. do Candidato Ass. do Diretor da U.E. ou Superior mediato
7 Ficha de Inscrição Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2015 Resolução SME n 12/2015 Nome:, Data de Nascimento: / / / RG: Endereço:, Bairro: Fone: Estado Civil: N de Filhos (menores de 18 anos): Unidade Escolar (Sede): Cargo: Requer sua inscrição para o Concurso de Remoção por Títulos, declarando estar ciente das normas contidas na Resolução SME n 08/2014. São José do Rio Preto, de de Assinatura do Candidato(a) Total de Pontos: (Anexo I) Defiro, Assinatura do Superior Imediato (Anexar cópia do Anexo I)
8 Ficha de Indicações Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2015 Resolução SME n 12/2015 Nome:, RG: U.E. Sede:, Cargo: N de Ordem Nome da Unidade Escolar por ordem de preferência Vaga Inicial Vaga Potencial São José do Rio Preto, de de Assinatura do(a) Candidato(a)
10 Ficha de Indicações Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2015 Resolução SME n 12/2015 Nome do Candidato:, RG: Unidade Escolar:, Cargo: Relação de Documentos Ordem Documentos TOTAL DE PONTOS São José do Rio Preto, de de Assinatura do(a) Candidato(a) Prefeitura de São José do Rio Preto Rua General Glicério, nº Redentora Fone: (17) C:\Documents and Settings\cvabreu\Meus documentos\cristiane\do\2015\setembro\08\sme-resolução Remoção Especialistas de Educação.doc