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Timestamp: 2020-02-18 07:00:28+00:00
Document Index: 129890801

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

Art. 18, § 23 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019
previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar federal nº 123 /2006 (LC federal n º 123 , de 2006, art. 18... fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse …
Página 26 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 27 de Novembro de 2019
, observado o disposto no § 22-B do artigo 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33 - Nos serviços... dos serviços, conforme disposto no art. 18, § 23, da Lei Complementar n……
artigo 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal nº 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... determina o art. 18 , § 23 da Lei Complementar Federal nº 123 /2006, …
Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Novembro de 2019
nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 34. O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei... Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação estabelecida pelo …
Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Outubro de 2019
do artigo 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33. Nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05... disposto no art. 18, § 23, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…
Página 37 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Outubro de 2019
de dezembro de 2006. Art. 34. O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123... de pequeno porte descritas nos incisos I ao XVI do art. 17 da Lei …
Página 41 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Agosto de 2019
municipal, observado o disposto no § 22-B do artigo 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33... pelo prestador dos serviços, conforme disposto no art. 18, § 23, da Lei …
a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21... será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (L……
Art. 18, § 23 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 18, § 23 Lc 123/06
Art. 18, § 23 ﻿lei da Microempresa