Source: http://docplayer.com.br/15795524-Edital-de-pregao-na-forma-eletronica-no-pe09700013.html
Timestamp: 2017-09-24 07:04:27+00:00
Document Index: 91150447

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 78']

EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE - PDF
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE
Download "EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700013"
Brian Santarém Franca
1 EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na rua Sete de Setembro nº 539, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço global, com o propósito de contratar a aquisição de espectrofotômetro UV/VIS para o Laboratório Químico da UPME. A presente licitação foi autorizada por memorando nº DT-099/2010, em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n 6.024/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio- DNRC e do Regulamento de Habilitação, Licitação e Contratação da CGTEE, publicado no D.O.U. de 09/10/2000. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados no site ou no site Para obter informações de como participar deste pregão, na forma eletrônica, acesse o site http//www.licitações-e.com.br/aop/index.jsp no campo Introdução às Regras do Jogo e obtenha a cartilha com as orientações para os fornecedores. As propostas comerciais dos fornecedores contendo todas informações exigidas no edital deverão ser enviadas, substituídas e excluídas até o dia 29/07/2010, às 9:00 horas e replicadas no sistema Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A. para abertura das propostas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 9:00 horas do dia 29/07/2010. INÍCIO FASE DE COMPETIÇÃO: Às 10:00 horas do dia 29/07/2010. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado abaixo. gov.br As respostas dos esclarecimentos estarão disponíveis exclusivamente no site da CGTEE, cabendo aos interessados acompanhar o andamento do processo licitatório e responsabilizando-se pelo ônus da inobservância de quaisquer mensagens exibidas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Impugnações ao Edital do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1
2 DO OBJETO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS: Constitui objeto desta licitação a aquisição de espectrofotômetro UV/VIS para o Laboratório Químico da UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência. 1.1 O Material deverá ser entregue na Usina Presidente Médici, sito à Rua Miguel Arlindo Câmara nº Bairro Vila Residencial - Candiota RS CEP , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. 2. DO PROCEDIMENTO: 2.1 O Pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.2 O certame será realizado através da utilização do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação celebrado entre o Banco do Brasil e a CGTEE. 2.3 Os trabalhos serão conduzidos por empregado da CGTEE, denominado PREGOEIRO, com o suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas que fabriquem e/ou comercializem os bens objeto deste Pregão e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital. 3.2 Estarão impedidos de participar da presente licitação: Empresas reunidas em consórcio Empresas que estiverem em regime de falência, concordata/recuperação judicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a CGTEE 3.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/ DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES: 4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 4.2 As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site licitações-e. 4.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente da licitante proponente, este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2
3 4.4 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A. e/ou da CGTEE, devidamente justificado. 4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CGTEE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6 O credenciamento do fornecedor/ prestador de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica. 5. DA PARTICIPAÇÃO: 5.1 A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos As informações dos dados para acesso deverão ser feitas na página inicial do site no link Avisos de Licitação, em nova tela no link Pregão Eletrônico ou diretamente no site opção Acesso Identificado. 5.2 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das condições exigidas no edital e seus anexos e o atendimento às exigências de habilitação também previstas no Edital para o fornecimento do objeto a ser contratado. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Para participação no pregão, na forma eletrônica, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.4 A declaração falsa do cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei n /02 e Decreto n.5.450/05, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 5.5 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 A proposta comercial fixa e irreajustável terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para sua entrega. 5.7 Todas as despesas com a preparação e apresentação da proposta correrão unicamente por conta da licitante. 5.8 A CGTEE reserva -se o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas, sem que assista direito de indenização ás licitantes. 3
4 6. DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 6.1 A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2 No campo informações adicionais, a licitante poderá inserir a descrição complementar dos objetos ofertados com a indicação da marca e, se for o caso, anexar documentos, utilizando o botão documentos do programa de pregão eletrônico. 6.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.7 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.8 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na forma eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão, na forma eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação 6.12 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado pela CGTEE, para a contratação Para julgamento, será adotado o critério de Menor Preço Global, levando-se em conta os preços unitários e a compatibilidade com as especificações técnicas e demais exigências do edital e seus anexos. 4
5 6.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.16 e 6.18 deste Edital, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido melhor preço No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão Encerrada a disputa na sala virtual, o pregoeiro verificará a condição da empresa vencedora do lote, devendo os licitantes permanecerem na sala de disputas aguardando a manifestação do pregoeiro Quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará se há propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada Identificados os lances na condição do item 6.22, os licitantes terão a possibilidade do exercício do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate Na hipótese do item 6.23, o pregoeiro convocará, através do sistema, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta inferior ao lance vencedor no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando lance inferior, a licitante será declarada classificada provisoriamente em primeiro lugar Não ocorrendo a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 6.24, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2o do art. 44 da Lei Complementar n.123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 6.22 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não ocorrendo a hipótese do exercício do direito de preferência nos termos dos itens 6.23, 6.24, 6.25 e 6.26, será declarada vencedora da etapa de lances a proposta originalmente vencedora. 7. DA ANÁLISE FINAL DA PROPOSTA COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO: 7.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, de imediato por fax(0xx , ), a proposta comercial na forma do anexo II com os respectivos valores unitários e total readequados ao lance vencedor. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto o objeto e valor, decidindo a respeito Se a proposta ou o lance de menor valor não for apresentada, não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de 5
6 classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Juntamente com a análise da proposta comercial será realizada consulta on line ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados Para com o Setor Público Federal, relativamente à situação da Licitante, devendo o seu resultado ser impresso e anexado aos autos do processo para os efeitos legais. Em estando a Licitante inscrita no rol de inadimplentes do CADIN, a mesma terá sua proposta desclassificada, uma vez que tal inscrição caracteriza situação impeditiva à contratação, nos termos da Lei / A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, além da proposta comercial original do item 7.1, os documentos de habilitação descritos na forma dos itens 7.2 a 7.6 no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do término da sessão no sistema eletrônico Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto. 7.2 Habilitação Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade licitantes será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa n.103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC As microempresas ou empresas de pequeno porte que não estão obrigadas por lei ao registro na Junta Comercial devem apresentar certidão do respectivo Registro Civil das Pessoas Jurídicas no qual estejam registradas, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo a Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas. 6
7 7.3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem da licitação deverão apresentar toda documentação referente à regularidade fiscal exigida no presente edital, mesmo que apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CGTEE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art 81 da lei 8.666/93, sendo facultado à CGTEE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4 Qualificação Econômico-Financeira: Certidão de Falência e Concordata ou recuperação judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante Quando esta não indicar data de validade será considerado prazo de validade de 90 (noventa) dias em relação à data de abertura do Pregão. 7.5 Qualificação Técnica: As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove fornecimento anterior, pertinente e compatível em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão. Para atender o disposto no item é necessário que o atestado permita a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como, endereço e número de telefone para eventual contato. Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo, com assinatura do representante legal, local e data As Licitantes devem comprovar possuir em seu quadro de trabalho permanente profissional técnico treinado na fábrica e com registro no CREA; A comprovação de membro do quadro da empresa, poderá ser feita através de: carteira de trabalho assinada, contrato de prestação de serviço ou contrato social As Licitantes devem apresentar portfolio do fabricante contendo informações completas do equipamento e que comprovem a qualidade do produto ofertado; sendo este em língua estrangeira, deverá ser apresentado na forma do item Declarações: As licitantes devem declarar, sob as penalidades da lei: 7
8 Que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil Que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa da qual somos representantes credenciados, não mantêm vinculo empregatício com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Que a empresa da qual somos representantes credenciados, não esta sendo punida com suspensão temporária nem com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, nem está inscrita no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais Que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n.123/2006, se for o caso Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 7.7 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As Licitantes deverão estar com a documentação exigida válida para a Licitação Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em português ou em outro idioma, desde que acompanhados da tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado. 7.8 LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF Os documentos exigidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, poderão ser substituídas pelos documentos constantes no certificado emitido pela SICAF, mediante pesquisa feita pela CGTEE on line Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contadas do encerramento da sessão no sistema eletrônico Os documentos originais exigidos no item 7.8.1, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Suprimentos no endereço constante no item no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão no sistema eletrônico. 7.9 LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF 8
9 7.9.1 As licitantes que não forem cadastradas no SICAF deverão encaminhar toda a documentação original exigida na habilitação no endereço citado no item , no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do término da sessão Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto As certidões que não indicarem a data de validade, exceto a prevista no item 7.4.1, só serão aceitas se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias em relação à data da sessão de abertura do certame. Caso haja legislação específica que regule outra validade da certidão, deverá ser apresentada para comprovação sob pena de inabilitação Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais A licitante deverá apresentar procuração, contendo todos os dados da empresa, ou contrato social que comprovem os poderes para assinar o contrato de fornecimento com esta CGTEE, por ocasião do envio dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para verificação Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço abaixo mencionado: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Rua Sete de Setembro, nº 539, 3º andar Sala nº Porto Alegre/RS. CEP: Ref.: Processo Licitatório nº PE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C Pregoeiro Após a análise dos documentos de habilitação e constatando-se que foram atendidas todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Decreto nº 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei /02 e na legislação pertinente. 8. DOS RECURSOS: 8.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada durante o prazo estipulado pelo sistema, em campo próprio, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 9
10 8.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 8.3 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555, de 08/08/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 O recurso deverá ser formulado em petição escrita, endereçada ao Pregoeiro e dirigida ao Diretor Financeiro da CGTEE, devendo ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador da Licitante, e protocolada tempestivamente na sede da CGTEE. 8.6 Os recursos serão recebidos em horário de expediente, das 8:00 às 16:30, observado intervalo entre as 12:00 e 13:00 horas. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7 Serão admitidos, no prazo legal, recursos interpostos via fax, ficando o seu conhecimento, entretanto, dependente do protocolo da petição original, em até 48 (quarenta e oito) horas, na sede da CGTEE. 8.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço mencionado no item , deste Edital. 9. DA HOMOLOGAÇÃO: 9.1 Proclamado o resultado final da licitação os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de adjudicação se for o caso e homologação. 10. DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 10.1 Homologado o resultado da licitação, a CGTEE convocará regularmente a(s) vencedora(s) da licitação para assinar(em) o contrato cuja minuta, anexo, integra este Edital, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/ Na data de assinatura do contrato, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato. 10.3Quando o(s) licitante(s) vencedor(es) da licitação não fizer(em) a comprovação disposta no item acima ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, segundo a ordem de classificação estabelecida na ata e, após, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. 10.4A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude 10
11 fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a CGTEE e a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do Artigo 7 da Lei n /02 e do Artigo 28 do Decreto n.5.450/ O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação; A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas , e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia do respectivo contrato. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento Financeiro, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a Contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1 Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas ao Pregão, na forma eletrônica, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pelo Pregoeiro; É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a 11
12 inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a CGTEE, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 12.3 A Licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na presente aquisição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 12.4 Todas as comunicações e intimações serão transmitidas aos licitantes diretamente por meio eletrônico, surtindo desde logo seus efeitos legais; 12.5 O Pregão, na forma eletrônica, poderá ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulado por ilegalidade, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 3.555/00, art. 29 do Decreto 5.450/05 observada a previsão do art. 49, 3º da Lei 8.666/ A adjudicação do objeto deste Pregão, na forma eletrônica, não implicará direito à contratação; 12.7 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. 13. ANEXOS: 13.1Anexo I Minuta do Contrato; 13.2Anexo I.1- Retenção na fonte que a CGTEE deverá realizar; 13.3Anexo II Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços; 13.4Anexo III Termo de Referência; 13.5Anexo III.1 - Planilha de Orçamentos Estimados; 13.6Anexo IV Das Regras Éticas e Perfil da Contratada e seus Empregados; 13.7Anexo V Segurança do Trabalho; Porto Alegre/RS, de de 20. PREGOEIRO (A) 12
13 ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO Contrato nº CGTEE/ / /20 Contrato para a aquisição de espectrofotômetro UV/VIS para o Laboratório Químico da UPME, que fazem entre si Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE e. A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços de Geração Térmica de Energia Elétrica, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 539, em Porto Alegre - RS, CEP: , CNPJ / , neste ato representada pelos seus representantes ao final assinados, doravante designada CGTEE, e de outro lado..., com sede em..., na..., nº..., CEP:..., CNPJ..., neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(ais) ao final assinado(s), doravante designada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Instrumento Contratual, proveniente da Licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica de nº PE , autorizado por, e pelas disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº de 31/05/2005, Lei n o 8.666/93, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n 6.024/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto deste Contrato a venda pela CONTRATADA à CGTEE, que lhe compra espectrofotômetro UV/VIS para o Laboratório Químico da UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência e condições descritas nos demais itens do Edital que deu origem à presente contratação. 1.2 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, os acréscimos ou supressões ao objeto deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor atualizado. 1.3 Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos: Edital de nº PE e seus anexos; Proposta da CONTRATADA nº, datada de / /. CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO: 2.1 O Material deverá ser entregue na Usina Presidente Médici, sito à Rua Miguel Arlindo Câmara nº Bairro Vila Residencial - Candiota RS CEP , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. 13
14 2.2 A vigência deste Contrato será de 18 (dezoito) meses, a contar da sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: 3.1 O preço da venda e compra ora formalizada é de R$, ( ), a ser pago pela CGTEE em parcelas, conforme as quantidades efetivamente entregues, que vencerão de acordo com a previsão da Cláusula Quarta infra. 3.2 O preço constante desta cláusula é fixo e irreajustável, contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita execução deste Contrato. 3.3 Os recursos orçamentários destinados à execução deste Contrato estão previstos no Centro Financeiro DTPC.INVES, Item Financeiro , ODI CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1 O pagamento do preço da presente compra e venda será feito pela CGTEE após a apresentação, pela CONTRATADA, da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura no local e logo após a entrega dos materiais adquiridos. A fatura deverá registrar o número do Contrato e ser devidamente atestada pelo seu Gestor designado. 4.2 A nota fiscal emitida por ocasião da cobrança deverá ter o mesmo CNPJ utilizado, pela empresa vencedora, nos documentos apresentados durante a sessão. 4.3 O pagamento será realizado com um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura de cobrança corretamente preenchida. 4.4 O(s) documento(s) de cobrança deverá(ão) ser emitido(s) em nome da CGTEE, no endereço da unidade onde estarão sendo entregues os materiais, conforme segue: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE Departamento de Produção de Candiota - DTPC Endereço: Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3.601, Bairro Residencial. CEP , Município de Candiota/RS. CNPJ: / Inscrição Estadual: 344/ A CGTEE realizará as retenções na forma prevista em lei, devendo a CONTRATADA observar na emissão da Nota Fiscal, naquilo que couber, o previsto no Anexo I.1 deste Edital. 4.6 As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição das faturas/notas fiscais, para o seu pagamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º desta Cláusula. 4.7 O atraso injustificado do pagamento do preço ensejará a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da parcela em atraso, calculados pro rata die. 14
15 4.8 A CONTRATADA deverá apresentar o documento de cobrança com os itens discriminados conforme o Anexo II (Planilha de Composição de Preços). CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGTEE: Além de outros previstos neste instrumento, a CGTEE terá o direito de receber os materiais ora adquiridos em estrita observância ao Termo de Referência definido no Anexo III do Edital que deu origem à presente contratação e integra este contrato. 5.1 Constitui obrigação da CGTEE, além de outras previstas neste Contrato, efetuar o pagamento do preço de acordo com as estipulações das cláusulas terceira e quarta infra. CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além de outros previstos neste instrumento, a CONTRATADA terá o direito de receber o pagamento do preço da venda nas condições pactuadas. 6.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no presente Contrato e nos documentos que o integram: Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Garantir a qualidade, conformidade e adequação do equipamento às especificações da CGTEE Os riscos em geral, decorrentes da execução do fornecimento contratado O acondicionamento e embalagem do material, responsabilizando-se pelas avarias decorrentes do mau acondicionamento do mesmo O fornecimento deverá ser acompanhado de Certificado do material A substituição dos materiais rejeitados deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, após a notificação para a contratada por parte da CGTEE, sendo o transporte por conta da CONTRATADA. O material rejeitado deverá ser substituído por um novo Fornecimento de instalação e treinamento Fornecimento de manuais de operação em português Garantia de no mínimo 12 meses a contar da data de entrega. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 7.1 O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação; A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. 15
16 7.2 A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas 7.2.1, e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento Financeiro, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 7.4 As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia do respectivo contrato. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 7.5 A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a Contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL: 8.1 Este Contrato poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos motivos previstos no artigo 7º da Lei /02 e artigo 78 da Lei nº 8.666/93; 8.2 No caso de rescisão do contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas no edital e às conseqüências descritas no art. 80 da retro mencionada Lei. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO: A CGTEE reserva-se a prerrogativa de fiscalizar a execução do presente Contrato, podendo designar fiscais entre seus próprios empregados ou contratar pessoas para tal fim, a ela estranhas. 9.1 A fiscalização poderá realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer todos os detalhes e informações necessárias. 9.2 A CGTEE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento prestado em desacordo com este Contrato, devendo a CONTRATADA promover, às suas expensas, as correções que se fizerem necessárias, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções no cumprimento do contratado. 9.3 A Fiscalização emitirá o Boletim de Inspeção de Materiais BIM no máximo em 03 (três) dias úteis da data do recebimento do material, no local indicado na Cláusula Segunda, registrando todos os fatos referentes ao controle de Qualidade, tais como aprovações, rejeições, omissões, etc.. 16
17 9.4 Na hipótese do BIM não registrar algo que impeça o aceite do material, a Nota Fiscal, corretamente preenchida e atestada pelo gestor do contrato, será encaminhada para processamento e pagamento pela rede bancária no prazo de 30 (trinta) dias. Materiais rejeitados deverão ser substituídos por novo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo que todas as despesas daí decorrente serão de obrigação da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO: A CGTEE nomeia para a função de gestor do contrato, o empregado que acompanhará a execução do objeto contratado e prestará as informações cabíveis, tendo como substituto. Para a função de fiscal do contrato, a CGTEE nomeia o empregado, tendo como substituto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 Fica a CGTEE autorizada a descontar de quaisquer créditos da CONTRATADA as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados a CGTEE ou a terceiros por parte da CONTRATADA ou seus prepostos A CGTEE e a CONTRATADA não poderão valer-se de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados por escrito, entre os representantes da CGTEE, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s) representante(s) legal (is) da CONTRATADA O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão, caução ou transferência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO: Fica eleito o foro central da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para quaisquer procedimentos com base no presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas instrumentais. Porto Alegre, de de 20. COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Contratada Testemunhas: 17
18 ANEXO I.1 - RETENÇÕES NA FONTE QUE A CGTEE DEVERÁ REALIZAR: IR CSLL COFINS - PIS /PASEP Comunicamos que a CGTEE Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, por se tratar de uma Sociedade de Economia Mista, e de controle Acionário Federal, estando assim sujeita a aplicação da Lei nº , de 29/12/2003, Art. 34 II. Desta forma desde 01/02/2004, passou a efetuar a retenção na fonte de IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme a Instrução Normativa SRF nº 480 de 15/12/2004. As Empresas enquadradas no Art. 3º e 4º da IN SRF nº 480 de 15/12/2004, os quais tratam da não obrigatoriedade da retenção, deverão apresentar declaração conforme anexos II, III e IV desta Instrução Normativa. No Art.1º, 6º desta Instrução Normativa consta que: 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. I) INSS Quanto ao INSS a retenção será conforme IN nº 3, de 14/07/05, e deverá estar destacada no Documento Fiscal. Art.151 Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de calculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. II) ISSQN Responsabilidade da CGTEE: a) A CGTEE é responsável na condição de substituto tributário do ISSQN, portanto deverá efetuar retenção na fonte quando da contratação ou intermediação nos serviços de empresas estabelecidas no município de Porto Alegre de todos os itens constantes na lista de serviços da Lei Complementar Municipal 7/73 alterada pela Lei Complementar Municipal 501/05, quando o valor for igual ou superior a 1000 (mil) UFMs (Unidade Financeira Municipal), em 2006 é R$2.071,90. b) Conforme estabelecido no Art. 6º 2º inciso II da Lei Complementar Federal 116/2003, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04,7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, e 17.10, são responsáveis, e estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; c) Se a empresa prestadora do serviço está estabelecida em outro município, devemos observar o seguinte (independente do local da prestação do serviço): 1. Se os serviços estiverem relacionados com os subitens descritos no item b, e sem limite de valor, deverá ser feita a retenção na fonte. 2. Se os serviços não estiverem relacionados com os subitens descritos no item b, e sem limite de valor, não deverá ser feita a retenção na fonte. d) A empresa prestadora do serviço deverá destacar a retenção no Documento Fiscal. 18
19 ANEXO II - PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS: À Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Senhores: Ref.: Processo Licitatório nº PE Ass: Apresentação de Proposta Comercial e de Declarações. Esta tem a finalidade de apresentar-lhes a nossa proposta para fornecimento de espectrofotômetro UV/VIS para o Laboratório Químico da UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência. Cumpre-nos confirmar-lhes que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos, para a elaboração da presente proposta. Abaixo apresentamos a planilha com os preços unitários e total, fixos e irreajustáveis: PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS: ITEM QTD. UN. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA Un Espectrofotômetro UV/VIS com controle através de microcomputador (Software) com as seguintes especificações mínimas: - Sistema duplo feixe com leitura simultânea de amostra e referência - Faixa de comprimento de onda de 190 a no mínimo 900nm - Lâmpada de Xenônio - Largura de banda espectral variável: 0.5, 1.0, 1.5, 2.0, 4.0nm - Exatidão do comprimento de onda: máximo de ± 0.3nm - Reprodutibilidade do comprimento de onda: máximo de ±0.1nm - Exatidão fotométrica: máximo de ±0.004A em 1A; com filtros NIST - Estabilidade fotométrica: <0.0005A/h - Ruído fotométrico: < A em 0A; < A em 1A; < A em 2A - Faixa fotométrica: >3,7 A - Detectores de fotodiodos de silício - Grade de difração holográfica com 1200 linhas/mm - Luz espúria: 198nm: < 1.0%T (2A), KCl, EP; 220nm: < 0.02%T NaI; 340 nm: < 0.005%T NaNO2 - Nivelamento da linha de base: máximo de ±0.001A ( nm), 2nm - Velocidade de varredura: 1 a 3800nm/min - Intervalo de dados de varredura: 10, 5, 2, 1, 0.5, 0.2, 0.1, 0.05nm - Voltagem de operação: V, 50/60Hz - O equipamento deverá permitir upgrade futuro para utilização de probe de fibra ótica para leituras fora do compartimento de amostras. - Suportes para cubetas de retangulares de 10mm e cilíndricas de 100 mm (para posições de amostra e de referência) - Manuais de operação do software e do equipamento em português - Cabos para interfaceamento ao computador. - Dois pares de cubetas de quartzo de retangulares de 10mm. VALOR TOTAL C/ OS IMPOSTOS INCLUSOS 19
20 Total por extenso: - Dois pares de cubetas de quartzo cilíndricas de 100 mm - Software para espectrofotometria UV/Visível com múltiplas opções de segurança, assinaturas e registros eletrônicos, trilhas de auditoria e rastreabilidade total, modos avançados de varredura (absorbância, log10a, %T, %R, 1 a 4ª derivadas), procura de picos, funções de cálculo entre espectros ou por um fator (adição, subtração, multiplicação, divisão), modos de leitura com comprimento de onda fixo de até 10 comprimentos de onda, quantificação de até 50 padrões, 3 replicatas, 4 tipos de ajustes de curva de calibração, leituras com um comprimento de onda, comprimento de onda de referência, dois comprimentos de onda, altura do pico e modos com fator, análise de múltiplos componentes em uma amostra com até 20 padrões, 20 componentes, resultados com aplicações de cálculos avançados através de planilhas e inserção de funções matemáticas a múltiplas bateladas de amostras ou padrões,compositor de relatórios, com possibilidade de criação de layouts de relatórios com dados customizados. - Microcomputador com configuração de no mínimo: 2,8 GHz, Memória 2GB RAM, Disco Rígido 160 GB HD, gravador de DVD, Sistema Operacional Windows compatível com o programa a ser instalado, teclado, mouse, monitor LCD 17". Total:, de de 20. Denominação social ou carimbo c/ assinatura do representante legal 20
Parágrafo primeiro O objeto fornecido pela CONTRATADA deve ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da entrega.
CONTRATO N.º /2013 Contrato celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a. (Processo n.º 4211-0100/13-7) A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, doravante
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Proc. Adm. 001.020928.15.7 Fl. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ÁREA DE COMPRAS E SERVIÇOS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2015 PROCESSO ADM Nº 001.020928.15.7 O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da da ACS/SMF, com sede na Rua Siqueira Campos, nº 1.300, 3º andar, Porto Alegre RS, torna público
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS CAMPUS MUZAMBINHO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS CAMPUS MUZAMBINHO ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO PROCESSO Nº 23346.003113/2015-46 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2015
Edital nº 001/2016 PE Nº 3284/2015 GOVERNO DO BRASIL SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA
GOVERNO DO BRASIL SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PAPEL SULFITE