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Timestamp: 2019-03-20 18:01:50+00:00
Document Index: 103342014

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 149', 'artigo 37', 'artigo 88', 'artigo 35']

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Seção II Da Sede e Foro Art. 3º.
Seção III Dos Objetivos Art. 5º.
CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO Art. 6º.
CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO SOCIAL Art. 8º.
CAPÍTULO IV DO REGIMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Seção I Do Exercício Financeiro Art. 12º.
Seção III Das Despesas Art. 14º.
CAPÍTULO V DO FUNDO SOCIAL Art. 19º.
CAPÍTULO VI DO QUADRO SOCIAL Art. 20º.
Seção II Da Transferência do Título Categoria Patrimonial Classificação Contribuinte Art. 31º.
Seção IV Da Emissão do Título Categoria Patrimonial Classificação Remido Art. 38º.
Seção V Da Transferência do Título Categoria Patrimonial Classificação Remido Art. 39º.
Seção II Do Cancelamento do Título Art. 46º.
Seção II Do Cancelamento do Título Art. 49º.
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE 3 MARIAS
DA DENOMINAÇÃO, DA FUNDAÇÃO, DA SEDE, DO FORO
E DO OBJETIVO
Da Denominação e Fundação
Art. 1º. O “3 MARIAS CLUBE DE CAMPO”, neste Estatuto, tem a sua razão social alterada para CLUBE 3 MARIAS.
Art. 2º. O CLUBE 3 MARIAS é uma associação civil de fins não econômicos, com personalidade jurídica de Direito Privado e duração indeterminada, caracterizado como uma entidade de prática desportiva, organizado na forma de um clube esportivo social, fundado em Curitiba, capital do Estado do Paraná, no dia primeiro de janeiro de um mil novecentos e sessenta e seis.
Art. 3º. O CLUBE 3 MARIAS tem sua sede e foro no Município de Curitiba, situada na Avenida Três Marias, 274, bairro São Brás.
Art. 4º. O CLUBE 3 MARIAS pode manter unidades de apoio em outras localidades, ou em outros municípios, se aprovado pelo Conselho Diretor e referendado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único. O CLUBE 3 MARIAS não remunera os membros de seus Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal.
Art. 5º. O CLUBE 3 MARIAS, agora representado neste estatuto por 3 MARIAS, tem por objetivo proporcionar a seus associados atividades de lazer, desenvolvendo práticas desportivas formais e não formais, mantendo, para tanto, instalações para sua prática, especialmente em modalidades olímpicas e paraolímpicas, visando, ainda, a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, bem como realizar atividades de caráter social, cultural e cívico, que estimulem o espírito associativo e comunitário dos associados.
§ 1º. O 3 MARIAS pode firmar convênios com outras entidades e afiliar-se a Federações e Confederações, cujas finalidades se harmonizem com seu objetivo.
§ 2º. O 3 MARIAS integra o Sistema Nacional de Desporto previsto na Lei N° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 6º. O quadro associativo do 3 MARIAS é constituído por pessoas físicas e jurídicas, na forma estatutária, sendo vedada discriminação de qualquer natureza.
Art. 7º. O 3 MARIAS é regido pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Diretor – executivo, normativo no âmbito de suas atribuições e decisório em primeira instância;
II – Conselho Deliberativo – deliberante no âmbito de suas atribuições e decisório em segunda instância;
III – Assembléia Geral – normativo, deliberativo e decisório em última instância;
IV – Conselho Fiscal – fiscalizador da execução orçamentária e da gestão financeira.
§ 1º. O Presidente do Conselho Diretor é o Presidente do 3 MARIAS.
§ 2º. As atribuições desses órgãos são definidas no estatuto do 3 MARIAS e regulamentadas no regimento interno.
§ 3º. O 3 MARIAS é dirigido em consonância às diretrizes da gestão democrática, sob a égide dos princípios da participação, da transparência e da descentralização.
Art. 8º. O patrimônio do 3 MARIAS é constituído de bens móveis e imóveis, veículos, numerários, créditos, investimentos, direitos, doações recebidas e outros que o 3 MARIAS vier a possuir.
§ 1º. O patrimônio associativo do 3 MARIAS consta registrado, com as correspondentes especificações, e é atualizado a cada gestão administrativa. Do inventário atualizado deve ser dado conhecimento aos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 2º. Enquanto subsistir o 3 MARIAS, seus bens imóveis são indivisíveis e inalienáveis, ressalvada permuta como disposto no artigo 9 deste estatuto.
Art. 9º. Se proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Conselho Deliberativo, aquisição ou alienação de bens imóveis, permuta, cessão de direitos ou constituição de ônus sobre os mesmos, e ou fusão de patrimônio dependem da autorização de Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade, na forma prevista neste estatuto.
Art. 10º. Os bens móveis e imóveis que integram o patrimônio do 3 MARIAS são obrigatoriamente segurados contra incêndio e outros sinistros, devendo o Conselho Diretor contratar seguro com empresa idônea, mediante prévia tomada de preços e aprovação da empresa seguradora pelo Conselho Diretor.
Art. 11º. Os bens móveis, cujo estado de conservação ou capacidade de utilização, se tornem necessários ou desnecessários ao 3 MARIAS, o Conselho Diretor pode adquiri-los ou aliená-los de acordo com as conveniências do 3 MARIAS.
DO REGIMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Art. 12º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 13º. A receita do 3 MARIAS é constituída:
I - Taxa mensal de manutenção e seus percentuais;
II - Taxas de transferência de títulos patrimoniais e taxas de ingressos para associados não patrimoniais;
III - Taxas cobradas por cessão de uso de dependências e instalações físicas;
IV - Venda ou revenda de títulos patrimoniais;
V - Vendas de mesas e convites em promoções sociais;
VI - Repasse de materiais esportivos e de marca do 3 MARIAS;
VII - Alienação de bens inservíveis;
VIII - Taxas de atendimento a associados;
IX - Rendimentos de aplicações financeiras;
X - Donativos recebidos de qualquer natureza;
XI - Rendas auferidas em patrocínios de atividades;
XII - Rendas por inserção de publicidade no 3 MARIAS e em suas publicações;
XIII – Recursos, obtidos através de instrumentos conveniais ou avenças congêneres com entidades públicas ou privadas, bem como oriundos de incentivos fiscais;
XIV – Mensalidades de serviços prestados pelo clube e cobrados dos associados, e
§ 1º. Na utilização de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, o 3 MARIAS observará os princípios gerais da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
§ 2º. Além dos mecanismos de fiscalização e controle internos definidos neste estatuto, o 3 MARIAS, visando o controle social, dará publicidade através de seu portal de internet aos dados referentes à movimentação de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, assim como, do mesmo modo, publicará em seu portal de Internet:
III – Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, realizados com o Poder Executivo Federal e, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 3º. O 3 MARIAS garantirá a transparência de seus dados econômicos e financeiros, assim como de seus contratos, patrocinadores, direitos de imagem e de propriedade intelectual, devendo, especialmente:
I - Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
II – Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
III – Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º. O 3 MARIAS destinará integralmente os seus resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos previstos neste estatuto, ainda que apresente superávit em suas contas no respectivo exercício.
Art. 14º. As despesas do 3 MARIAS se classificam em:
I - OPERACIONAIS:
a) Salários e encargos sociais de pessoal permanente e eventual;
b) Remuneração de pessoal eventual e decorrentes encargos sociais;
c) Impostos e taxas de qualquer natureza;
d) Obrigações judiciais;
e) Divulgação, publicidade e marketing;
f) Seguros de pessoal, veículos, equipamentos e instalações;
g) Serviços de energia elétrica, água, saneamento e telefonia;
h) Refeições e uniformes de funcionários;
i) Tarifas bancárias;
j) Juros de mora, de empréstimos ou financiamentos;
k) Amortização de empréstimos ou financiamentos, se aprovados na forma deste estatuto;
l) Materiais de expediente, de limpeza e higiene e de consumo;
m) Despesas de transporte;
n) Promoção de atividades administrativas, sociais, artísticas, culturais, esportivas e de lazer;
o) Despesas reembolsáveis;
p) Materiais e acessórios necessários à operação e manutenção, em todas as dependências do 3 MARIAS;
q) Viagens e hospedagem do presidente, diretor ou conselheiro em comprovada representação do 3 MARIAS;
r) Outras despesas administrativas ou de manutenção, a critério do Conselho Diretor, julgadas indispensáveis à manutenção e aprimoramento do padrão de atendimento ao associado.
II - DE INVESTIMENTOS:
a) Construção de instalações do 3 MARIAS, previstas no plano de obras;
b) Restauração de dependências do 3 MARIAS;
d) Aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e de outros bens móveis.
Parágrafo Único. A contratação de obras e a realização de compras pelo 3 MARIAS sempre obedecem às normas de compras e serviços, na forma de dispositivos propostos pelo Conselho Diretor e aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 15º. Se proposto pelo Conselho Diretor, referendado pelo Conselho Deliberativo e cientificado o Conselho Fiscal, pode o 3 MARIAS obter empréstimos financeiros nas instituições de crédito, para atendimento de despesas de investimentos previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 14 deste estatuto.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais, devidamente comprovada a necessidade de se saldar compromissos financeiros imprevistos e inadiáveis do 3 MARIAS, pode o Conselho Diretor realizar empréstimos bancários, para cobertura de despesas operacionais emergenciais, notificando de imediato, os Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 16º. É vedado ao Conselho Diretor, a qualquer título, efetuar despesas ou iniciar obras, mesmo de reparos, que não tenham pleno, real e efetivo respaldo financeiro para sua finalização e quitação total de custos no período de duração da própria gestão, sendo absolutamente vedado onerarem-se gestão ou gestões posteriores com dívidas e encargos financeiros.
§ 1º. Não é considerada como de pleno e efetivo respaldo financeiro, para efeito deste artigo, projeção aleatória de receitas provenientes da venda ou transferências de títulos; de previsão de aumento na arrecadação por cobrança da taxa de manutenção; ou de casual e incerto acréscimo na arrecadação de receitas futuras.
§ 2º. Pode o Conselho Diretor iniciar obra de grande porte cujo período de execução atinja e ocupe o mandato de uma ou mais gestões posteriores, condicionado a que, com justificativas, apresente projeto e orçamento, cronogramas financeiros e de obras estanques e coincidentes com períodos de duração em cada gestão sucessiva; e após, referendo do Conselho Deliberativo e prévia aprovação por Assembléia Geral.
§ 3º. É vedado ao Conselho Diretor iniciar ou realizar obras não previstas no plano de obras, ou com ele em desacordo.
Art. 17º. O 3 MARIAS mantém conta corrente em bancos reconhecidamente idôneos e a movimentação financeira de pagamentos pode ser feita em espécie, transferências bancárias ou em cheques nominais, assinados pelo Diretor Administrativo e Financeiro, Presidente e Vice-Presidente do 3 MARIAS, sempre em conjunto de dois.
Art. 18º. Na mudança de uma gestão para outra, a que vier a assumir por último se obriga a proceder num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua posse, a transferência de avalistas em todos os contratos vigentes de operação de crédito, financiamentos, ou outros.
Art. 19º. O 3 MARIAS terá o fundo social realizável representado por até 10.000 (dez mil) títulos patrimoniais, pessoas físicas, correspondendo a cada título patrimonial a fração ideal de propriedade sobre a totalidade desse patrimônio.
§ 1º. Farão parte integrante do fundo social realizável, desde que haja comprovada demanda, as novas emissões de títulos patrimoniais que o Conselho Diretor “ad referendum” da Assembléia Geral, mas somente poderá fazê-lo após a venda dos 10.000 (dez mil) títulos supra estabelecidos.
§ 2º. Os títulos patrimoniais expedidos na forma deste estatuto serão indivisíveis, nominais, transferíveis e variáveis no seu valor.
Art. 20º. O quadro social do 3 MARIAS é distinguido por categoria, sendo elas atribuídas aos sócios conforme abaixo:
I – PATRIMONIAL – pessoa física proprietária de título patrimonial.
II – NÃO PATRIMONIAL – pessoa física ou jurídica que tiver sua proposta aprovada nesta categoria na forma do artigo 22 e seus incisos e demais regulamentações deste estatuto.
Art. 21º. A categoria patrimonial é classificada da seguinte forma:
l – CONTRIBUINTE – pessoa física, que adquiriu o título patrimonial e se obriga ao pagamento das contribuições decorrentes, em conformidade com as condições estabelecidas neste estatuto e nas regulamentações específicas sobre este assunto.
II – BENEMÉRITO – pessoa física, que adquiriu o título patrimonial e tendo prestado relevantes serviços ao 3 MARIAS, sendo sua benemerência proposta pelo Conselho Diretor “ad referendum” do Conselho Deliberativo.
III – REMIDO – pessoa física, que adquiriu o título patrimonial e se obriga ao pagamento das contribuições decorrentes da remissão, em conformidade com as condições estabelecidas neste estatuto e nas regulamentações específicas sobre este assunto.
Art. 22º. A categoria não patrimonial é inalienável e é classificada da seguinte forma:
I – HONORÁRIO – pessoa física que não pertence ao quadro social e mediante proposta do Conselho Diretor e aprovação do Conselho Deliberativo, na forma estabelecida neste Estatuto, prestou relevantes serviços ao 3 MARIAS ou à coletividade em geral, e se fez merecedor de tal distinção.
II – USUÁRIO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA – pessoa física que preenchendo as condições e obrigações em conformidade com as condições estabelecidas neste estatuto e nas regulamentações específicas sobre este assunto.
III – USUÁRIO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA – exclusivamente empresa industrial, comercial e prestadora de serviços, excluídas as firmas individuais, em conformidade com as condições estabelecidas neste estatuto e nas regulamentações específicas sobre este assunto.
Art. 23º. Além das classificações acima, o Conselho Diretor poderá criar outras, para suprir os casos que não se enquadram nas citadas acima.
DOS TÍTULOS DA CATEGORIA PATRIMONIAL
Da Emissão do Título Patrimonial
Art. 24º. O associado admitido na forma deste estatuto na qualidade de proprietário tem sua participação associativa representada por título patrimonial, emitido pelo 3 MARIAS.
Parágrafo Único. O título patrimonial é sempre nominal à pessoa física, maior de idade, exceto no caso previsto no parágrafo 3º, do artigo 35 deste estatuto, podendo ser alienado ou transferido somente a outra pessoa física.
Art. 25º. A qualidade de associado é intransmissível por si mesmo e está condicionada à transferência da titularidade no 3 MARIAS e aos requisitos dispostos neste estatuto.
Art. 26º. Na forma do artigo 19 deste estatuto, o título patrimonial corresponde sempre a uma fração ideal de todo o patrimônio líquido do 3 MARIAS, para os efeitos legais e os previstos no artigo 149 deste estatuto.
Art. 27º. O título patrimonial tem valor nominal, correspondente à parte ideal do patrimônio do 3 MARIAS, sendo este patrimônio atualizado sempre que necessário.
Parágrafo Único. O valor facial do título patrimonial disponibilizado pelo 3 MARIAS, para fins de aquisição pelo interessado, poderá ser acrescido de ágio ou deságio decorrente da atratividade do mercado.
Art. 28º. A integralização do pagamento do título patrimonial pode ser feita à vista ou a prazo, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor.
§ 1º. No caso de integralização a prazo, o adquirente de título patrimonial, que atrasar até noventa dias a quitação da prestação, se obriga ao pagamento de juros de mora e atualização monetária na forma da legislação vigente. Se o atraso ultrapassar noventa dias, incorre nos dispositivos do artigo 37 e seu parágrafo 1º, podendo valer-se do que dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo deste estatuto.
§ 2º. Valores de parcelas pagas, a prazo, por aquisição de títulos patrimoniais no 3 MARIAS, em caso de manifesta desistência do adquirente durante pagamento das parcelas, podem ser passíveis de devolução, sem juros e atualização monetária, nas seguintes proporções:
a) Cinco por cento dos valores pagos, se integralizado até vinte por cento;
b) Dez por cento dos valores pagos, se integralizado até quarenta por cento;
c) Quinze por cento dos valores pagos, se integralizado até sessenta por cento;
d) Vinte por cento dos valores pagos, se integralizado até oitenta por cento;
e) Vinte e cinco por cento para pagamentos efetuados acima de oitenta por cento.
§ 3º. Os percentuais de descontos previstos no parágrafo 2º deste artigo cobrem despesas administrativas, direito de uso e de fruição das dependências do 3 MARIAS, no período mantido à disposição do adquirente do título e de seus dependentes.
§ 4º. O título patrimonial adquirido a prazo somente é emitido após ser integralizado seu pagamento.
Art. 29º. O título patrimonial confere a seu portador a qualidade de associado somente após estarem satisfeitas as condições e obrigações, na forma disposta neste estatuto.
Art. 30º. O 3 MARIAS não readquire títulos patrimoniais e não confere bônus ou dividendos a seus associados.
Da Transferência do Título Categoria Patrimonial
Classificação Contribuinte
Art. 31º. O título patrimonial nesta classificação pode ser alienado pelo associado, desde que o tenha quitado. A sua transferência a terceiros, no entanto, é condicionada à inexistência de quaisquer débitos perante o 3 MARIAS, observados os demais dispositivos estatutários pertinentes
Parágrafo Único. Na transferência do título da classificação benemérito, este retorna para a classificação de contribuinte.
Art. 32º. No 3 MARIAS, a transferência de título patrimonial a terceiros, estranhos a seu quadro associativo, é condicionada à admissão do adquirente como associado, nos termos da Seção I do Capítulo X, artigos 50 a 54 deste estatuto.
Art. 33º. A alienação particular, a qualquer finalidade, de título patrimonial, não interrompe para o alienante a continuidade da geração de débitos e encargos da taxa de manutenção até a data da efetiva transferência do título, a ser feita pelo 3 MARIAS. A realização da transferência é condicionada às normas previstas neste estatuto, e sua efetivação transfere para o adquirente do título a obrigação de pagar a taxa de manutenção a partir da data de efetivação da transferência
Art. 34º. A transferência de titularidade se dará com ônus ao adquirente, no valor fixado para a taxa de transferência de título patrimonial, estabelecido e aprovado pelo Conselho Diretor, sempre em percentual sobre o valor nominal vigente do título, na forma prevista neste estatuto.
Art. 35º. No caso de falecimento do titular do título patrimonial, a transferência de titularidade se dará em primeira ordem ao cônjuge ou, ao companheiro (a) e, na falta destes, seus herdeiros legalmente constituídos, aplicando-se igualmente as condições estabelecidas nos demais artigos deste capítulo.
§ 1º. A transferência neste caso é feita sem ônus, por direito de sucessão, respeitado o disposto na Seção I do Capítulo X deste estatuto.
§ 2º. Ocorrendo o disposto neste artigo, para cada dependente que indicar, estatutariamente permitido e não isento, obriga-se o associado ao pagamento de percentual estipulado pelo Conselho Diretor.
§ 3º. Adjudicado o título patrimonial por inventário judicial a herdeiro menor de idade, fica o menor isento do pagamento da taxa de manutenção até completar a maioridade civil, nessa condição permanecendo impedido de votar ou ser votado e de participar de Assembléia Geral. Seu tutor, ou comprovado responsável, pode obter credenciamento para freqüência ao clube na condição de acompanhante, mediante pagamento de percentual da taxa de manutenção definido pelo Conselho Diretor.
§ 4º. Se o beneficiário do título, na forma do parágrafo 3º deste artigo, tiver irmãos também menores, o Conselho Diretor baixa normas para freqüência deles.
Art. 36º. O sucessor, ou o espólio, responde sempre por encargos e débitos, vencidos ou vincendos, que incidirem sobre o título do 3 MARIAS.
Do Cancelamento do Título Categoria Patrimonial
Art. 37º. Os títulos patrimoniais respondem por débitos e encargos do associado, de seus dependentes, ou do espólio para com o 3 MARIAS, ficando assim sujeitos a cancelamento.
§ 1º. Comprovada a inadimplência, por mais de noventa dias, o associado é notificado na forma do artigo 88 deste estatuto para quitar o débito no prazo de até trinta dias. Entretanto, o título é cancelado por decisão do Conselho Diretor quando o débito atingir seu valor integral na ocasião vigente no clube.
§ 2º. O desligamento de associado se efetiva por deferimento, ao seu próprio pedido, formalizado e protocolado na secretaria do clube; por exclusão; por cancelamento do título; pela transferência da titularidade, esta com dispositivo peculiar neste estatuto; ou por decisão judicial.
§ 3º. Os títulos patrimoniais decorrentes da reversão serão novamente disponibilizados para a venda, em condições idênticas aos demais títulos.
§ 4º. Os valores já recolhidos referentes aos títulos patrimoniais revertidos serão apropriados como receita operacional do 3 MARIAS, não cabendo ao desistente nenhum direito de restituição ou indenização de qualquer natureza.
Da Emissão do Título Categoria Patrimonial
Classificação Remido
Art. 38º. Para fins deste estatuto, o número de “Títulos Patrimoniais na Classificação Remido”, ficará limitada em 650 (seiscentos e cinqüenta) títulos, devendo estes serem comercializados pelo 3 MARIAS através da assinatura de Instrumento Particular de Subscrição de Título de Propriedade, o qual será nominal e intransferível.
Parágrafo Único. A pessoa física, que adquiriu o título patrimonial e optou pela remissão, se obriga ao pagamento do valor do título patrimonial, da taxa de remissão e das contribuições decorrentes, em conformidade com as condições estabelecidas neste estatuto e nas regulamentações específicas sobre este assunto.
Art. 39º. A transferência de titularidade do título patrimonial na classificação remido pode ocorrer em caso de falecimento de seu titular, sendo esta transferida para o seu sucessor exclusivamente se este for o cônjuge ou companheiro (a), e enquanto não contrair novas núpcias ou constituir nova união estável. Havendo falecimento deste (a), o título será revertido para o 3 MARIAS.
Art. 40º. O título de sócio patrimonial na classificação remido poderá ser transferido ao 3 MARIAS na forma de doação, sempre através de documento particular assinado entre as partes. Poderá, ainda, o título ser revertido ao 3 MARIAS, em conformidade com o estabelecido no artigo 35 deste estatuto.
Art. 41º. Caso ocorra transferência do título patrimonial na classificação remido entre o seu proprietário e terceiro, o título será automaticamente revertido para o patrimônio do 3 MARIAS, não cabendo ressarcimento da taxa de remissão ao sócio cedente ou qualquer outro tipo de reparação financeira ao cedente e/ou ao cedido.
Art. 42º. Os títulos patrimoniais na classificação remido, que retornarem ao patrimônio do 3 MARIAS não poderão ser novamente comercializados.
DOS TÍTULOS DA CATEGORIA NÃO PATRIMONIAL
Da Emissão do Título
Art. 43º. A emissão de títulos na categoria não patrimonial, na classificação USUÁRIO PESSOA FÍSICA FAMILIAR OU INDIVIDUAL fica limitada a até 5.000 (cinco) títulos, podendo esta quantidade ser acrescida por solicitação do Conselho Diretor e ad referendum do Conselho Deliberativo.
Art. 44º. Para efetivar a sua condição de associado usuário pessoa física, o proponente paga uma taxa de adesão fixada pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único. A cobrança da taxa de adesão pode ser isentada quando a demanda por esta categoria não atingir as metas de venda, cabendo esta decisão ao Conselho Diretor.
Art. 45º. O associado usuário pessoa física pode migrar para a categoria patrimonial na classificação contribuinte, a qualquer tempo e desde que haja título patrimonial disponível, mediante requerimento formal e pagamento do titulo patrimonial conforme os valores fixados pelo 3 MARIAS.
Do Cancelamento do Título
Art. 46º. Cessa a condição de associado usuário quando a inadimplência atingir 90 (noventa) dias, e para retornar a essa condição, o requerente deve pagar nova taxa de adesão.
USUÁRIO PESSOA JURIDICA
Art. 47º. A emissão de títulos na categoria não patrimonial, na classificação USUÁRIO PESSOA JURIDICA fica limitada a até 2.000 (dois mil) títulos, podendo esta quantidade ser acrescida por solicitação do Conselho Diretor e ad referendum do Conselho Deliberativo.
Art. 48º. Para efetivar a sua condição de associado usuário pessoa jurídica, a proponente deve firmar convênio específico com o 3 MARIAS, convênio este que deve ser elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único. É facultável que as condições contratuais possam variar de convênio a convênio, pois deve ser levado em consideração, o porte da empresa quanto a quantidade de colaboradores.
Art. 49º. Cessa a condição de associado usuário pessoa jurídica quando houver cessão ou rescisão do convênio, conforme cláusulas contratuais.
DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO DE SÓCIOS
Art. 50º. A admissão de associado far-se-á mediante preenchimento de proposta, manifestando desejo de se tornar associado do 3 MARIAS.
Art. 51º. São condições para admissão:
I – Ter a pessoa física maioridade civil, ressalvada adjudicação do título patrimonial por direito de herança;
II – Ter a pessoa jurídica situação regular perante o fisco, a justiça e as leis em vigor;
III – Ter a pessoa física reconhecida idoneidade moral;
IV – Adquirir a condição de associado e pagar a taxa de transferência se for, o caso.