Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/2795143/decreto-mt-1348-2018/
Timestamp: 2018-08-19 15:50:00+00:00
Document Index: 35770245

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 186', 'artigo 345', 'artigo 349', 'artigo 346', 'artigo 347', 'artigo 348', 'artigo 347', 'artigo 349', 'artigo 347']

Decreto-MT 1348/2018
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data: 08/02/2018 - 342 acessos
DECRETO 1.348, DE 26-1-2018
(DO-MT DE 26-1-2018)
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a emissão da NFC-e, nas condições que especifica.
I - alterados o inciso XXVIII do caput e a nota n° 14 do artigo 174, ficando revogados os §§ 3° e 5° do referido artigo, conforme adiante arrolado:
XXVIII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
II - suprimida a anotação exarada ao final do § 1° do artigo 186, mantido o respectivo texto;
III - alterados o caput do artigo 345, os respectivos §§ 6°, 10 e 13, a alínea b do inciso III do § 8°, o caput do § 11 e a alínea a do seu inciso I;
“Art. 345 A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do ICMS para acobertar operações e prestações internas, destinadas a consumidor final, em substituição aos seguintes documentos: (cf. Ajuste SINIEF 19/2006 e alterações)
b) os requisitos de validade e autenticidade da NFC-e, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e de que trata o artigo 349;
§ 10 A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a indicação “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e” e será emitida conforme leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”, observadas as formalidades constantes deste artigo, do Ajuste SINIEF 19/2016 e suas alterações, bem como de normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 11 Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em normas complementares publicadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública ou em ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e/ou no MOC, conforme o caso, em relação ao preenchimento da NFC-e, será, ainda, observado o que segue:
§ 11-A É obrigatória a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
I - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, celebrado no âmbito do CONFAZ, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação;
II - é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).
I - a NFC-e em arquivo digital;
II - o DANFE-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso;
III - o Protocolo da Autorização de Uso e demais protocolos de Eventos da NFC-e, em arquivos digitais;
IV - alterado o caput do artigo 346, conforme segue:
V - alterada a denominação da Subseção II da Seção XXVIII do Capítulo I do Título IV do Livro I, como segue:
VI - revogados o inciso I do caput do artigo 347 e o artigo 348, ficando suprimida a anotação exarada ao final do inciso II também do caput do artigo 347, mantido o respectivo texto;
VII - alterados o caput do artigo 349, os §§ 1° e 5° e o inciso II do § 3° do referido dispositivo, bem como acrescentada a nota n° 1 ao mencionado artigo, determinando-se, ainda, a supressão da anotação exarada ao final do caput do respectivo § 3°, conforme segue:
“Art. 349 O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, referido no inciso II do artigo 347, tem como finalidade representar as operações acobertadas por NFC-e, modelo 65, ou facilitar a consulta do documento fiscal correspondente no ambiente da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Ajuste SINIEF 19/2016 e alterações).