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Timestamp: 2020-03-30 15:35:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 27', 'Artigo 12', 'Artigo 30', 'Artigo 51', 'Artigo 59', 'Artigo 79', 'artigo 17', 'Artigo 88', 'Artigo 95', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'artigo 13', 'artigo 24']

Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 - Meu Wiki
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e tendo presente a exposição de motivos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, transformado em autarquia pela Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, constante do anexo que faz parte integrante deste decreto.
ANEXO - a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 - Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
2 CAPÍTULO II - Da Receita e do Patrimônio
3 CAPÍTULO III - Da Administração Superior
3.1 SEÇÃO I - Dos Órgãos
3.2 SEÇÃO II - Da Presidência
3.3 SEÇÃO III - Da Vice-Presidência
3.4 SEÇÃO IV - Do Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP
4.3 SEÇÃO III - Disposições Gerais
5 CAPÍTULO V - Dos Órgãos dos Sistemas
6.1 SEÇÃO I Do Gabinete da Presidência
6.1.1 SUBSEÇÃO I - Das Atribuições Gerais
6.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Assessoria
6.1.3 SUBSEÇÃO III - Dos Demais Integrantes do Gabinete
7 SEÇÃO II - Das Diretorias
8 SEÇÃO III - Das Superintendências Regionais de Trânsito
8.1 SEÇÃO IV - Das Assistências Técnicas e Células de Apoio Administrativo
9 CAPÍTULO VII - Das Competências
9.1 SEÇÃO I - Dos Diretores Setoriais
9.2 SEÇÃO II - Dos Superintendentes Regionais
9.3 SEÇÃO III - Dos Gerentes Setoriais e dos Dirigentes dos Núcleos
9.4 SEÇÃO IV - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados
9.4.1 SUBSEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
9.4.2 SUBSEÇÃO II - Da Administração Financeira e Orçamentária
9.4.3 SUBSEÇÃO III - o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
10 SEÇÃO V - Das Competências Específicas=
10.1 SEÇÃO VI - Das Competências Comuns
11 CAPÍTULO VIII Disposições Gerais e Finais
12.1 SUBANEXO I - a que se refere o inciso VIII do artigo 13
12.2 SUBANEXO II - a que se refere o parágrafo único do artigo 24
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRANSP, nos termos da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pela legislação federal e estadual e por este Regulamento.
Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/19/1997/9503.htm| Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO II - Da Receita e do Patrimônio
CAPÍTULO III - Da Administração Superior
III - Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008
VI - exercer a coordenação do relacionamento do Diretor Presidente e os dirigentes das unidades do DETRAN-SP acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
SEÇÃO IV - Do Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP
Artigo 12 - Cabe ao Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP, respeitadas as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e a supervisão do órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos da [Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997] - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o exercício das atribuições estabelecidas no [[Decreto nº 57.679, de 26 de dezembro de 2011]].
b) Núcleo Regional de Administração
Artigo 30 - Cada Diretoria, Gerência e Centro do DETRANSP poderá contar com Assistência Técnica e com Célula de Apoio Administrativo.
CAPÍTULO V - Dos Órgãos dos Sistemas
SUBSEÇÃO II - Da Assessoria
SUBSEÇÃO III - Dos Demais Integrantes do Gabinete
II - realizar inspeção permanente nas unidades do DETRANSP;
b) os critérios que deverão ser atendidos pelo sistema de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação ao setor veículos.
a) coordenar o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em âmbito estadual;
e) monitorar a transferência de veículos e demais serviços para outros Estados
Artigo 51 - A Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
c) a expedição de certificados de registros e licenciamento provisório relativos à [Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006];
I - coordenar, regulamentar e apoiar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de habilitação para condução de veículos
c) elaborar, em parceria com outros setores do DETRAN-SP,
d) emitir certificados de participação nos cursos
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - supervisionar, controlar e apoiar as unidades do DETRANSP na execução da análise e julgamento da defesa da autuação;
III - manter os sistemas de informação alinhados com o planejamento estratégico do órgão, assegurando o padrão de qualidade;
IX - apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes ao Relacionamento com o Cidadão para tomada de ações proativas junto às áreas pertinentes; X - elaborar manuais e mantê-los atualizados com informações dos serviços prestados pelo DETRAN-SP que devem servir de base para as informações disponibilizadas nos canais de atendimento ao cidadão e no processo de formação e treinamento dos servidores do DETRAN-SP;
SEÇÃO III - Das Superintendências Regionais de Trânsito
XI - preparar a tramitação de procedimentos para pré - credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
III - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
Artigo 79 - Os Núcleos Regionais de Habilitação e Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de CNH e na área de veículos;
XI - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes
SEÇÃO IV - Das Assistências Técnicas e Células de Apoio Administrativo
SEÇÃO I - Dos Diretores Setoriais
SEÇÃO II - Dos Superintendentes Regionais
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977]];
SEÇÃO III - Dos Gerentes Setoriais e dos Dirigentes dos Núcleos
SEÇÃO IV - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 88 - O Gerente Setorial de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal tem, no âmbito do DETRAN-SP, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008].
SUBSEÇÃO II - Da Administração Financeira e Orçamentária
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos [[Decretos nº 33.701, de 22
de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993]], que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente;
SUBSEÇÃO III - o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 95 - O Diretor Presidente tem, no âmbito do DETRANSP, as seguintes competências:
SEÇÃO V - Das Competências Específicas=
SEÇÃO VI - Das Competências Comuns
Artigo 102 - São competências comuns ao Diretor VicePresidente e aos Diretores Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 103 - São competências comuns ao Diretor VicePresidente, aos Diretores Setoriais e aos Gerentes Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 104 - São competências comuns ao Diretor VicePresidente, aos Diretores Setoriais, aos Gerentes Setoriais e aos dirigentes dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
CAPÍTULO VIII Disposições Gerais e Finais
SUBANEXO I - a que se refere o inciso VIII do artigo 13
SUBANEXO II - a que se refere o parágrafo único do artigo 24
Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2013, consultar DOE, págs 01 a 06
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