Source: http://cenbrasil.blogspot.com/2009_08_01_archive.html
Timestamp: 2017-03-24 15:49:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 84']

Agosto 2009 ~ Coletivo de Entidades Negras
Bancada evangélica acusa governo brasileiro de privilegiar igreja e ensino do catolicismo em proposta pronta para votação. CNBB diz que críticas são descabidas e pede análise isenta de deputadosRodolfo TorresO reconhecimento de um acordo do Brasil com o Vaticano está embalando calorosa discussão entre parlamentares evangélicos e a base governista na Câmara. O documento institui o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil e está pronto para ser analisado em plenário em caráter de urgência. A proposta sofre forte resistência de deputados evangélicos, que veem nela a concessão de privilégios do governo brasileiro à Santa Sé e articulam mudanças na matéria.Um dos pontos questionados é o primeiro parágrafo do Artigo 11, que institui o ensino religioso facultativo nas escolas públicas de ensino fundamental. “O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação”, afirma o artigo.Leia ainda: CCJ aprova criação do Dia Nacional do EvangélicoOutro ponto polêmico, na avaliação dos evangélicos, é o primeiro parágrafo do Artigo 18, que abre caminho para que complementos no documento possam ser feitos “entre as altas partes contratantes”. “Órgãos do governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênio sobre matérias específicas, para implementação do presente acordo.”Para o deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o décimo primeiro artigo é uma forma de privilegiar a Igreja Católica na disseminação de conteúdo religioso a estudantes. O outro artigo, complementa Campos, representa a exclusão do Congresso de qualquer posicionamento sobre alterações futuras nas relações entre Brasil e Vaticano.O emprego da expressão "católico e de outras confissões religiosas" também é criticado pelo Ministério da Educação, que ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, veda a promoção de uma religião e não menciona nenhuma fé específica. Na avaliação da Coordenadoria de Ensino Fundamental do MEC, o termo pode abrir espaço para discriminação na rede pública de ensino.“O acordo fere dois princípios constitucionais: o da laicidade [separação entre Estado e Igreja] e o da isonomia”, afirma o tucano, ao informar que a bancada evangélica apresentará emendas ao projeto. “O acordo dá uma idéia de aliança [entre os Estados]”, avalia João Campos. O deputado ressalta que qualquer matéria sobre acordos internacionais deve passar pelo crivo do Parlamento. “Se a Casa aprovar, estará renunciado às suas prerrogativas”, argumenta.Tempestade em copo d’águaDo outro lado, está o grupo de parlamentares que considera o acordo apenas uma mera formalização de procedimentos entre a Santa Sé e o Estado brasileiro. “É uma tempestade num copo d'água. Católico significa universal. A Igreja mantém relações com 180 países e o acordo é o instrumento utilizado”, afirma o deputado Miguel Martini (PHS-MG), católico e membro da renovação carismática.Martini classifica como “minoria” o grupo de deputados evangélicos contrários à medida. Para o congressista mineiro, o acordo será aprovado facilmente pelo plenário da Câmara, assim que base aliada encerrar a “greve branca” de votações por conta do corte do governo nas emendas parlamentares. “Claro que passa... É uma homologação, e já foi analisada pela advocacia do governo e pelo Itamaraty”, afirma.O deputado do PHS diz que o acordo entre os Estados “não exclui ninguém” e aconselha os evangélicos a firmarem acordo semelhante com a União. “A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o Artigo 2º do acordo.Mais críticasTexto escrito no último dia 17 de agosto - intitulado “Lula e Bento XVI - Compreenda o acordo”, e publicado no blog da Frente Parlamentar Evangélica - afirma que a intenção do documento é fazer com que a Igreja Católica volte a ser a religião oficial do Brasil. “Por mais que o Vaticano e a CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil] neguem.”“Há a questão do ensino religioso nas escolas públicas – onde está clara a interferência no futuro de nossa nação, pois a ICAR [Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil] era em 1890 cerca de 99,5 % da população confessante, e em 2007 caiu para 73%, estimando-se ao final de 2010 cair para a casa dos 69% da população, e os evangélicos, em 2020 estima-se que chegarão a mais de 65% da população. Onde está presente aqui o INTERESSE PÚBLICO?”, questiona a frente parlamentar evangélica.Em outra página, a do presidente da frente, está a análise da professora da Universidade de São Paulo (USP) Roseli Fischmann, estudiosa do assunto, que considera o acordo um privilégio indevido para a Igreja Católica.“Como se trata da única religião com identidade jurídica, que é o Vaticano, a Igreja Católica tem o privilégio sim de assinar um acordo internacional, desses que nenhuma outra tem. E nem deveria ter. No Brasil, Estado e religião não podem se misturar como ocorre com esse estatuto. Não importa se a maioria da população brasileira é católica”, afirma (leia mais).A reportagem entrou em contato com a CNBB nessa terça-feira (25), mas não houve retorno de nenhum de seus representantes.Arcabouço jurídicoNa última quinta-feira (20), o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Geraldo Lyrio Rocha, rebateu as críticas feitas ao texto. “O acordo não é polêmico. Alguns é que fazem polêmica. Ele não fere em nada Constituição brasileira, o princípio do Estado laico, que respeitamos e valorizamos, e não pretende nenhum privilégio para a Igreja Católica. Ele dá um arcabouço jurídico a essa consideração do Estado brasileiro em relação ao reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica”, afirmou.Dom Lyrio disse que uma análise isenta desfaz qualquer restrição ao acordo. “As resistências têm motivações partidárias, religiosas e ideológicas. Mas lendo o acordo de forma isenta, examinando artigo por artigo, os próprios parlamentares vão perceber que em nada o acordo traz prejuízo ao Estado brasileiro”, declarou.A proposta foi aprovada no último dia 12 pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara, por 23 votos a sete. Tramita agora em regime de urgência e pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário.Fonte: Congresso em foco Read more »
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Confira os 20 artigos da proposta que reconhece o estatuto jurídico da Igreja Católica no país, alvo de intensa crítica de parlamentares evangélicosTramita em regime de urgência no plenário da Câmara mensagem presidencial que reconhece um acordo firmado ente o governo brasileiro e o Vaticano, que estabelece o estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil. A proposição pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário.O texto foi aprovado no último dia 12 na Comissão de Relações Exteriores por 23 votos a 7. O relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), entendeu que o acordo não fere a Constituição Federal. Mas, como mostrou hoje (26) o Congresso em Foco, o documento é alvo de críticas da Frente Parlamentar Evangélica, que acusa o governo brasileiro de privilegiar igreja e ensino do catolicismo em proposta pronta para votação. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) diz que as críticas são descabidas e pede análise isenta de deputados.Confira a íntegra do acordo, tratado na Mensagem 134/09, encaminhada ao Congresso pelo presidente Lula."A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes),Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico;Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna;Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico;Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes;Convieram no seguinte:Artigo 1ºAs Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais.Artigo 2ºA República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro.Artigo 3ºA República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo.§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.Artigo 4ºA Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro.Artigo 5ºAs pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.Artigo 6ºAs Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos.Artigo 7ºA República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição brasileira.Artigo 8ºA Igreja Católica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadãos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigências da lei, a dar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a requeiram. A República Federativa do Brasil garante à Igreja Católica o direito de exercer este serviço, inerente à sua própria missão.Artigo 9ºO reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé.Artigo 10A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.§ 1º. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos de formação e cultura.§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.Artigo 11A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.Artigo 12O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial,confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.Artigo 13É garantido o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental.Artigo 14A República Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinação de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor.Artigo 15Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.§ 1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.Artigo 16Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições:I - O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.II -As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.Artigo 17Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade pastoral no Brasil.§ 1º. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.Artigo 18O presente acordo poderá ser complementado por ajustes concluídos entre as Altas Partes Contratantes.§ 1º. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênio sobre matérias específicas, para implementação do presente Acordo.Artigo 19Quaisquer divergências na aplicação ou interpretação do presente acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas.Artigo 20O presente acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989."A mensagem enviada ao Congresso é acompanhada de um texto encaminhado pelo secretário-geral do Itamaraty, embaixador Samuel Pinheiro, em que ele expõe um histórico do acordo e as alegações para o reconhecimento do documento pelo governo brasileiro. Confira:"Brasília, 12 de dezembro de 2008.Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, com vistas ao encaminhamento ao Congresso Nacional, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.2. Recordo que a proposta de celebração do referido Acordo foi enviada a Vossa Excelência pelo Secretário de Estado da Santa Sé, Cardeal Tarcisio Bertone, por carta de 26 de setembro de 2006. Após o recebimento da proposta, foram iniciadas consultas com diferentes áreas do Governo sobre o Acordo. Sob a coordenação do Itamaraty, foram realizadas reuniões de coordenação para avaliação do texto, com a participação de representantes das seguintes áreas do Governo: Casa Civil (Subchefia de Assuntos Jurídicos); Ministério da Justiça (Secretaria de Assuntos Legislativos e FUNAI); Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda (incluindo a Secretaria da Receita Federal); Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Previdência Social; Ministério das Cidades; Ministério da Saúde.3. Em 30 de março de 2007 o Ministério das Relações Exteriores apresentou ao Núncio Apostólico em Brasília a contraproposta do Governo brasileiro ao referido texto, com vistas a sua eventual assinatura por ocasião da visita ao Brasil do Papa Bento XVI, em maio de 2007. A contraproposta brasileira, além de adequação da linguagem jurídica noque se refere às relações do Brasil com a Santa Sé e com a Igreja Católica, continha poucas modificações substanciais ao texto proposto pela Santa Sé.4. Somente em 13 de setembro de 2007, a Nunciatura Apostólica em Brasília apresentou ao Itamaraty a reação da Santa Sé ao texto proposto em 30 de março daquele ano. A nova proposta então apresentada foi objeto de reuniões de avaliação, coordenadas pelo Itamaraty, com a participação das áreas do Governo já acima mencionadas. Concluído esse processo, o Ministério das Relações Exteriores elaborou novo texto refletindo os pareceres e notas técnicas das diferentes áreas do Governo e o submeteu à aprovação dos respectivos Ministros, por Aviso de 13 de agosto de 2008, com o pedido de parecer final sobre o referido texto, com vistas a sua assinatura por ocasião da visita de Vossa Excelência à Cidade-Estado do Vaticano, para audiência com o Papa Bento XVI, em 13novembro de 2008.5. Em 24 de outubro de 2008, realizou-se, na Casa Civil da Presidência da República, reunião com vistas à finalização do texto da contraproposta do Governo brasileiro. Em 25 de outubro, foi entregue ao Núncio Apostólico em Brasília o texto concluído, ocasião em que foram explicadas, ponto por ponto, as posições da parte brasileira. A referida proposta foi oficialmente encaminhada à Santa Sé em 28 de outubro, por Nota Verbal à Nunciatura Apostólica no Brasil. Em 10 de novembro de 2008, a Nunciatura Apostólica comunicou, por meio de Nota Verbal, que a Santa Sé aceitou integralmente a contraproposta brasileira para o Acordo (em anexo), que foi assinado, do lado brasileiro, por mim e, do lado da Santa Sé, pelo Secretário para Relações com os Estados, Monsenhor Dominique Mamberti, em 13 de novembro de 2008, na Cidade do Vaticano.6. O Brasil é o país que abriga a maior população católica do mundo e era o único que não dispunha de acordo sobre a presença da Igreja Católica em seu território. Desde o estabelecimento de relações diplomáticas com a Santa Sé, em 1826, há apenas dois acordos em vigor: Acordo Administrativo para troca de Correspondência diplomática, de 1935, e o Acordo sobre o Estabelecimento do Ordinariado Militar e Nomeação de Capelães Militares, de 1989.7. O objetivo do presente Acordo é consolidar, em um único instrumento jurídico, diversos aspectos da relação do Brasil com a Santa Sé e da presença da Igreja Católica no Brasil, já contemplados na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, na Constituição Federal e em demais leis que configuram o ordenamento jurídico brasileiro. As diretrizes centrais seguidas pelas autoridades brasileiras na negociação do Acordo com a Santa Sé foram a preservação das disposições da Constituição e da legislação ordinária sobre o caráter laico do Estado brasileiro, a liberdade religiosa e o tratamento eqüitativo dos direitos e deveres das instituições religiosas legalmente estabelecidas no Brasil. Cabe ressaltar que o estabelecimento de acordo com entidade religiosa foi possível neste caso, por possuir, a Santa Sé, personalidade jurídica de Direito Internacional Público.8. Apresento, a seguir, resumo do conteúdo de cada artigo do Acordo:Art. 1 - dispõe sobre a representação diplomática do Brasil e da Santa Sé, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;Art. 2 - o Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar sua missão apostólica;Art. 3 - o Brasil reconhece a personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas mediante inscrição no registro pertinente do ato de criação, nos termos da legislação brasileira;Art. 4 - a Santa Sé garante que a sede dos Bispados estará sempre em território brasileiro;Art. 5 - dispõe que os direitos, imunidades, isenções e benefícios das pessoas jurídicas eclesiásticas que prestam também assistência social serão iguais aos das entidades com fins semelhantes, conforme previstos no ordenamento jurídico brasileiro;Arts. 6 e 7 - dispõem sobre o patrimônio histórico e cultural da Igreja Católica no Brasil, assegurando a proteção dos lugares de culto e a cooperação entre Igreja e Estado com vistas a salvaguardar e valorizar esse patrimônio (incluindo documentos em arquivos e bibliotecas), bem como facilitar o acesso a todos que queiram conhecê-lo e estudá-lo;Art. 8 - o Brasil assegura a prestação de assistência espiritual pela Igreja a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou prisional que a solicitarem, observadas as normas das respectivas instituições;Arts. 9,10 e 11 - dispõem sobre temas relacionados à educação: garante à Igreja o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos; estipula que o reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito às respectivas legislações e normas; e dispõe sobre o ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental, sem discriminar as diferentes confissões religiosas praticadas no Brasil;Art. 12 - estabelece que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre a matéria;Art. 13 - é garantido aos Bispos da Igreja Católica manter o segredo do ofício sacerdotal;Art. 14 - o Brasil declara seu empenho em destinar espaços para fins religiosos no planejamento urbano no contexto do plano diretor das idades;Art. 15 - dispõe sobre o reconhecimento pelo Brasil da imunidade tributária referente aos impostos das pessoas jurídicas eclesiásticas e garante às pessoas jurídicas da Igreja que exercem atividades sociais e educacionais sem fins lucrativos os mesmos benefícios;Art. 16 - trata do caráter religioso das relações entre os ministros ordenados e fiéis consagrados e as Dioceses ou Institutos Religiosos as quais, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não geram vínculo empregatício, a não ser que comprovado o desvirtuamento da função religiosa da Instituição;Art. 17 - trata da concessão de visto permanente ou temporário para sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que venham exercer atividade pastoral no Brasil, nos termos da legislação brasileira sobre a matéria.9. Com vistas ao encaminhamento do texto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias do Acordo.Respeitosamente,Samuel Pinheiro Guimarães NetoSecretário-geral do Itamaraty" Fonte: Congresso em Foco
Movimentos como a Campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta, realizado em Salvador, têm feito alertas contra a violência. Foto: Claudionor Junior AG. A TARDE Uma pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) veio confirmar o que muita gente já sabia e que tem sido uma pauta contínua dos movimentos negros organizados: a violência atinge mais os negros.De acordo com o estudo, o número de negros assassinados é duas vezes maior do que o de brancos, mesmo com os grupos tendo proporcionalidades parecidas na população geral do Brasil.O levantamento foi feito pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais da UFRJ. Os dados foram apurados a partir de registros do SUS referentes a 2006 e 2007.De acordo com o estudo em dois anos foram mortos 59.896 negros e 29.892 brancos. A diferença maior entre os grupos envolve pessoas com idades de 10 a 24 anos. Já na faixa de 40 anos, o total de homicídios é quase igual entre negros e brancos.Para o coordenador do estudo, Marcelo Paixão, esta é uma amostra de que os negros estão mais expostos a riscos do que os brancos em várias partes do pais.Dentre os fatores de risco está a moradia situada em áreas mais violentas. Um outro dado apresentado pelo estudo foi o de que a morte provocada por policiais tem mais negros como vítimas do que brancos. No Nordeste a disparidade dentre os grupos é a maior do Brasil: são 10 negros mortos para um branco. As informações são do do portal UOL.Quem tem um estudo muito interessante sobre este caráter étnico-racial da violência, inclusive a que envolve policiais em Salvador, é a socióloga Vilma Reis. Eu continuo na torcida para que ela publique seu interessante e valioso trabalho o mais rápido possível para acrescentar muito ao debate sobre segurança pública na Bahia. Fonte: Mundo Afro
SEPPIR discute inclusão de recorte racial na Rodada de Censos 2010 com Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU
Com informações do UNIFEMO Plano de Ação de Durban volta a ser tema de discussão, na próxima semana, no Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra. Nesta terça-feira (25/8), o Grupo de Trabalho sobre Afrodescendentes na Rodada dos Censos de 2010 apresentará o plano estratégico da sociedade civil para monitoramento da inclusão da variável de raça e etnia nos censos demográficos e sensibilização dos negros para a autodeclaração.A audiência terá a participação da Alta Comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas, Navi Pillay, do ministro da Igualdade Racial, Edson Santos e da coordenadora do programa Gênero, Raça e Etnia do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas no Brasil e Cone Sul (UNIFEM), Maria Inês Barbosa.De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), os censos demográficos são a única fonte de informação de caráter universal que capta populações pequenas e permite a desagregação dos dados populacionais em diferentes escalas territoriais.Monitoramento – Com ações prioritárias no Brasil, Equador, Venezuela e República Dominicana, o Grupo de Trabalho sobre Afrodescendentes e Rodada dos Censos de 2010 vai assessorar a Divisão de População da Cepal nos censos nacionais de 2010 a 2012. O grupo foi formado em junho deste ano, durante o Seminário Internacional de Dados Desagregados por Raça e Etnia da População Afrodescendente das América, realizado em Brasília. Tem representação dos seguintes países: Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Estados Unidos, Panamá, Peru, Porto Rico e Venezuela.Fonte: SEPPIR Read more »
"Pelo amor de Deus o carro é meu!"
As dores diminuíram, mas nesta quarta-feira (19) o segurança e técnico em eletrônica Januário Alves de Santana recebeu uma má noticia do dentista: as agressões afetaram o maxilar. Ele conta que foi espancado por seguranças do supermercado Carrefour, em Osasco, na Grande São Paulo, ao ser confundido com um assaltante. Segundo ele, os agentes acharam que Santana queria roubar uma moto e o próprio carro onde estava.A polícia de São Paulo abriu inquérito para investigar o caso. E a direção do supermercado afastou da função o segurança responsável pela agressão, que é funcionário de uma empresa terceirizada.O caso ocorreu no dia 7 deste mês. Santana estava dentro de sua EcoSport no estacionamento do mercado porque a filha dormia no banco de trás. Enquanto isso, a mulher fazia compras. Segundo ele, um homem armado se aproximou. Era um segurança do Carrefour, mas a vítima afirma que ele não estava de uniforme e não se identificou. Os dois lutaram e outros seguranças apareceram. Santana foi levado para uma sala e espancado.Ele disse que eu estava roubando carro e me bateu. "Pelo amor de Deus, o carro é meu", teria dito o homem, enquanto era agredido. "Ele não queria saber não”, relatou a vítima. Ele disse que as agressões só pararam com a chegada de um policial militar, mas, mesmo assim, continuou a ser humilhado.“Você tem cara de quem tem passagem (pela polícia). No mínimo, umas 3 passagens. Tua cara não nega , negão”, afirmou Santana, reproduzindo o que teria dito um dos homens. A Polícia Militar disse, em nota, que não compactua com nenhum tipo de discriminação e que instaurou um procedimento para averiguar o fato.Também em nota, o grupo Carrefour diz que repudia qualquer forma de agressão ou desrespeito. E que vai colaborar com a polícia, além de esperar que os responsáveis sejam “rigorosamente punidos”.Santana disse que foi vítima de racismo e pretende entrar na Justiça. A mulher dele tem outra preocupação: o futuro dos filhos. “Pode acontecer com eles também porque eles são negros. E isso me dói. Acho que o negro não pode viver, não pode ter os seus bens conquistados e me deixa muito ferida”, contou Maria dos Remédios, chorando.Fonte: O Globo
Fonte: Fazer Valer a Lei
Festa de Hangoró no Terreiro Tombenci Neto
A Mam´etu ria Nkisi Mukalê, e o Tata Kajiongongo, tem o prazer e honra de convidar V.Sa., familiares e amigos para participarem da Kizumba de Tat´etu Hangoró que acontecerá no dia 23 de Agosto de 2009, conforme programação abaixo:Dia 23 de Agosto de 2009 - Domingo -20: 00h. – Kizumba de Tat´etu Hangoró (Festa de Hangoró)Dia 24 de Agosto de 2009 – Segunda-Feira6:00h. da Manhã–Salva de Fogos, Menén Menén, Iná Matembi (Café da Manhã) e Homenagens a Hangoró.12:00h. Ingudiá (Almoço com o Tata Kajiongongo na praça D.Roxâ18:00h. Reza Ingorossi e encerramento das festividades com o Diburú.Agradecemos e contamos com a sua presença, que com toda certeza abrilhantará ainda mais as homenagens que estaremos fazendo ao Tat´etu Hangoró.PEMBELE O MBUTU NGOLA. PEMBELE O NDANJI UA TOMBENCI(SALVE A NAÇÃO DE ANGOLA. SALVE A RAIZ DO TOMBENCI)MUSSUILU KIKALE NGANA NZAMBI MUAMBI(LOUVADO SEJA O SENHOR CRIADOR)NZAMBI MUAMBI BEKÁ KUSANGAMA NI KUTULUKA KUA MUXIMA KOSO MAPANGE(Que Deus Criador traga felicidade e paz ao coração de todos os irmãos)Av. Brasil, nº 485 – Bairro: Conquista - Ilhéus – BahiaCEP: 45 650-270 - Telefone: (073) 3086-1871/8809-3958e-mail: matambatombencineto@yahoo.com.brwww.terreiromatambatombencineto.blogspot.com Read more »
Ato público pela Regularização Fundiária dos Terreiros de Salvador
Amanhã (19 de Agosto), às 14hs, em frente a Câmara dos Vereadores.Sua participação fundamental!Até lá!CEN Brasil Comunicação.
Ministro vai à Bahia para tratar da situação de quilombolas
O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, visita amanhã (12/08) o estado da Bahia, dando continuidade à articulação entre estados e municípios em torno da Agenda Social Quilombola, programa do Governo Federal. Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as ações voltadas às comunidades deverão ser aceleradas, com prioridade para os estados com as maiores concentrações desses grupos, como Minas Gerais, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, estado que registra 292 comunidades certificadas.O ministro será recebido às 8h por lideranças da Comunidade Quilombola Monte Recôncavo, no município de São Francisco do Conde. Embora a cidade tenha um dos maiores índices de Produto Interno Bruto (PIB) per capita do país - por abrigar a Refinaria Landulpho Alves - as 800 famílias quilombolas enfrentam problemas decorrentes da falta de infraestrutura, como abastecimento de água e saneamento básico.Às 14h, Edson Santos chega à comunidade remanescente de quilombo de São Francisco do Paraguaçu. Localizada no município de Cachoeira, é formada por cerca de 250 famílias. Mantém hábitos tradicionais, como a pesca, a coleta de marisco e o extrativismo da piaçava e dendê. O processo de titulação da comunidade enfrenta sérios conflitos com fazendeiros da região. Ações na Justiça colocam a comunidade sob constante ameaçada de terem que desocupar suas terras. Em maio, porém, a comunidade comemorou a suspensão de liminar que durante um ano e meio paralisou a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).Às 11h, o ministro será recebido em audiência pelo governador Jaques Wagner, no Centro Administrativo da Bahia.A Agenda Social Quilombola tem o objetivo de articular ações existentes no âmbito do Governo Federal, por meio do Programa Brasil Quilombola. Os eixos de atuação da Agenda são o acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e promoção da cidadania.Homenagem - À noite, a partir das 19h, na Câmara Municipal de Salvador, o ministro Edson Santos participa da solenidade de outorga de Cidadão da Cidade de Salvador ao ministro da Diáspora do Senegal, Amadou Lamine Faye.Jornalista e escritor, Faye atua como conselheiro do governo sobre políticas para a integração da diáspora africana, promovendo o intercâmbio sociocultural de entidades negras. O dia 12 de agosto marca a deflagração da Revolta dos Búzios - movimento que há 211 anos defendeu o fim da escravidão.Coordenação de Comunicação SocialSecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Entrevista com Mãe Stella
Quando se fala na liderança feminina no candomblé, nomes como Iyá Nassô, Iyá Detá e Iyá Kalá são sempre lembrados. Essas mulheres, africanas corajosas, trazidas para o Brasil na época da escravidão, se reuniam ao culto aos seus orixás contra tudo e contra todos.por mauricio pestana | fotos januário garciaNos séculos de cativeiro, elas eram princesas antes de serem escravizadas e enviadas ao nosso país. Tiveram de se utilizar de mil artifícios para conseguir processar a sua fé e, por meio delas, são recontadas histórias de crenças, perseguições e culto dos orixás que resistem ao tempo e ao preconceito. Com os anos, outras dessas mulheres de fibra surgiram no cenário nacional, principalmente na Bahia, entre elas Mãe Aninha, Mãe Senhora e Mãe Menininha do Gantois. Carregando hoje o bastão e responsabilidade está Mãe Stella de Oxóssi, a maior Yalorixá do Brasil. Nascida em Salvador, em 2 de março de 1925, se formou na Escola de Enfermagem da Universidade Federal da Bahia, com especialização em Saúde Pública e exerceu a profissão por mais de 30 anos. Mãe Stella foi a primeira Yalorixá de um terreiro tradicional a combater o sincretismo religioso com a igreja católica.Desde que assumiu o Ilê Axé Opó Afonjá, em 1975, a casa religiosa transformou-se numa universidade da cultura afro-baiana, tanto que, em 1980, foi fundado por lá o Museu Ohun Lailai, o primeiro de um terreiro de candomblé. Com o mundo acadêmico mais próximo, passou a fazer conferências pelo País e em universidades americanas e inglesas, além de escrever livros sobre o tema. Em entrevista exclusiva, Mãe Stella (autoridade máxima do candomblé no Brasil) fala dos desafios da religião e de sua experiência à frente do Ilê Axé Opó Afonjá, que está prestes a completar 100 anos.O Ilê Axé Opó Afonjá vai completar 100 anos. Qual o maior desafio para o candomblé nos dias de hoje?Sem a menor dúvida o maior desafio nos dias de hoje é se manter forte e firme, em uma só corrente, superando todas as adversidades e as nossas diferenças, e nos disponibilizando apenas ao nosso princípio, que é o de servir, superando tudo pela nossa fé e determinação.Para uma religião com grandes mistérios, como é conviver com algo passado muitas vezes de forma oral, sentindo na pele a manifestação do orixá em um mundo cada vez mais tecnológico, influenciando diretamente a comunicação, que tem na linha de frente a internet?Isso é outro desafio, porque essas coisas são tentadoras, a globalização trouxe avanços, mas também a necessidade de sermos mais vigilantes, mais responsáveis na questão espiritual. No candomblé nós passamos o que deve ser passado, mesmo porque, as coisas que não são passadas com axé não têm importância nenhuma, não têm valor nenhum, logo, temos a responsabilidade de só passar o que devemos passar de forma verdadeira. E eu garanto: axé não se passa via internet e nem nunca se passará.Há quase dez anos estive aqui, acompanhando o ministro da cultura, Francisco Belfort, no ato de tombamento do axé como um patrimônio histórico. O que isso influenciou ou melhorou a vida do Axé Opó Afonjá?Felizmente ficamos livres da especulação imobiliária dos invasores e até mesmo de alguns de nossos filhos, com ideias de remodelação que pudessem chocar com o patrimônio que nós já temos e fazemos força de mantermos da maneira em que Mãe Aninha nos deixou. Melhoramos, limpamos, mas a nossa essência tem de ser a mesma. O tombamento foi válido por isso, temos a certeza hoje da preservação de nossa memória e de nosso axé!Hoje presenciei de manhã um culto muito bonito: o Amalá de Ogum, o qual muito me emocionou e cuja maioria das pessoas não era negra. Mas já presenciei cultos de religiões, por exemplo, evangélicas, em que a maioria dos adeptos era negra. Com isso, a questão racial está desvinculada da questão religiosa?Está sim. Em toda vida eu ouvi essa repressão, essa coisa de divisão de raça. E a minha religião, o candomblé, é a que enfatizava mais isso! Só branco poderia fazer parte de determinadas instituições religiosas, mas do candomblé, não! Engano, o candomblé aceita todos que queiram, porque o divino não tem preferência de cor ou raça, ele quer o coração de cada um e a doação de si que é o mais importante. O candomblé é a religião que mais integrou gente, independentemente de cor, procedência ou orientação sexual. Aqui recebemos e respeitamos todos: brancos, pretos, mulatos, japoneses, alemães ou americanos. Seja qual for a sua natureza ou orientação sexual, o que vale para nós é o coração e a doação de si. Aqui é um lugar de doação.Na atualidade, há um número excessivo de religiões pregando o paraíso de forma rápida e convincente. A salvação virou quase que um negócio para praticantes de diversas religiões. Como a senhora vê isso?Eu chamo essa coisa de sinal dos tempos. Pelo número que a população do planeta aumentou, evoluiu, as pessoas se tornaram mais aptas à leitura e a certas práticas. Ficou mais fácil para qualquer pessoa que tenha alguma crença dominar algumas informações e se aproveitar da carência do outro, negociando a fé, e isso acontece em todas as religiões, em qualquer lado.Acontece no candomblé?Sim, muitos deles caem aqui, fazendo oferendas, fazendo pedidos, e às vezes até de forma velada. Quando é assim, eu faço força para não atender, embora fuja do meu princípio de não atender as pessoas. Mas aqueles que querem ter um mediatismo - onde se consegue e se faz promessa - e um orixá como sagrado, não vamos ganhar. Nós vamos para pedir pela fé e conseguir pelo merecimento.O axé é frequentado por muitos artistas de todo o País, até do exterior. Também consultam com a senhora políticos influentes, mas porque poucas pessoas da vida pública se assumem como sendo do candomblé?Isso para mim é ter uma personalidade fraca, porque a pessoa deve assumir a sua prática. Eu faço isso e assumo que sou isso, eu frequento tal lugar e assumo que frequento tal lugar, mas às vezes pela ambição de reconhecimento e status, as pessoas abafam sua crença, embora precisem muito, mas abafam! Eu não apoio, mas como o orixá é sagrado ele está aqui para atender a todos que precisam dele.Como é que a senhora vê os ataques frequentes à nossa religião, ora pelos meios de comunicação, ora de forma física mesmo... Eu sei que até o próprio orixá já sofreu disso..Uma coisa que eu apenas peço ao sagrado para nós é que nos dê força e condição, porque essas pessoas não são nem dignas de registro. Para mim essas pessoas não existem, não há ser humano que tenha a capacidade de pensar como ser evoluído, e isso é barbarismo, é loucura. Então, eu peço apenas no pé do orixá que dê seguimento a eles, inteligência e condição para seguir o caminho, sem rebaixar os outros.Há muito tempo o candomblé ganhou a academia. São centenas de teses de mestrado, doutorado e outros estudos sobre a religião. Existe também quem considere até uma forma filosófica de vida. Qual a sua opinião sobre isso?Infelizmente, há muita gente que adora aproveitar do símbolo alheio. Nós temos os nossos símbolos e lutamos há milênios com eles, que têm nos segurado. Logo, não apoiamos quem usa os nossos símbolos para ganhar dinheiro, fazer carreira, sucesso ou propagandas das nossas práticas, porém, tem muito trabalho sério que deve e precisa ser apoiado.
Entrevista com a Yalorixá Iva de Oxum
Dando prosseguimento as entrevista das casas de matrizes africana a entrevistada de hoje é a Yalorixa Iva de Oxum, que foi iniciada em 07 de maio de 1977, na nação angola com a Mameto Taitangue de Ogum (roxomucumbo), no bairro de Sarapuí em Bangu. Ela vem desenvolvendo suas atividades espirituais atendendo clientes e filhos-de-santo a Travessa Narceja nº 59 casa 101- Lins de Vasconcellos.
Gaiaku Deusimar - Na entrevista foi perguntado como ela via os ensinamentos dados pelos seus mais velhos nos dias de hoje: Yalorixa Iva de Oxum - Na caminhada de iniciada até os dias atuais tudo está muito mudado, antigamente tínhamos que nos manter atrelados às vontades dos pais e mães-de-santo: ficar abaixado, não olhar para o nosso zelador, aprendia por só uma via que eram as obrigações que vínhamos evoluindo. Hoje é muito rápido pois a tecnologia e a internet, fazem acelerar um pouco o ensinamento oferecido aos filhos e filhas. Na minha casa ainda estou equilibrando essa etapa, pois vou administrando e aumentando aos poucos a sabedoria de cada um, com seus respectivos tempos, ou seja conforme sua idade de santo, agora sou mais flexível, não deixando de exigir que temos que saber entrar e sair das casas de culto religioso. Gaiaku Deusimar - Então foi atrelada a essa questão que veio a exposição da intolerância religiosa que sofreu em no trabalho em uma empresa de grande porte? Fica emocionada ao falar mais não quis entrar em detalhe, falando da grande discriminação religiosa sofrida, por parte de sua chefe, que passou a persegui-la , tendo que trocar de setor, de tão forte que foi a descoberta de que era candomblecista, pois havia tomado sua obrigação, e foi com suas contas e seus contra-egum. Sendo assim a intolerância religiosa e o racismo caminham juntos. Nesse tempo por não ter os recursos jurídicos que hoje se oferecem, como sociedade civil mobilizada, movimento negro, comissão contra a intolerância religiosa, Lei Caó, lembra: Yalorixá Iva De Oxum - Hoje quando uma procissão do dia 02 de fevereiro passa nas ruas da cidade do Rio de janeiro, todos abrem a janela e homenageiam a Yemonjá, muitos hoje não escondem a religião que são, fazem até questão que as pessoas saibam; coisa que antigamente não se via. Gaiaku Deusimar - Ela conclui que as mães de santo atual não só fazem jogos, ebós, ou raspam as cabeças, elas são algo mais, estão se aprimorando, fazendo cursos, têm faculdade, muitas vezes trabalham e é uma demonstração que as mulheres estão avançando cada vez mais, ocupando o seu lugar na sociedade, conhecendo assim novos valores, lutando sempre contra o racismo e a intolerância religiosa.
E finaliza dizendo que ela fica feliz em perceber, que o candomblé esta com cara nova, não deixando de trazer todas as sua ancestralidade, como também o respeito aos mais velhos de forma mais carinhosa e admirável, por ver que tudo que foi passado não ficou perdido, só que a transmissão dessa sabedoria esta se dando de uma forma mais bonita, sem quebrar a tradição.
E roga a Oxum, senhora das águas doces, que mantenha as mentes claras e férteis dessa nova geração, que só assim veremos a integração de todo nosso povo, sendo mais respeitado, sendo cada vez mais integrado à nossa sociedade e que só assim poderemos em uma grande corrente de mão dadas abraçar a terra. Olorum modupé! Read more »
Posted in: Memórias do Povo-de-Santo