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Timestamp: 2016-10-24 05:15:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 53', 'Artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 54']

Contabilidade Organizada e Regime Simplificado - Quest�es. - contabilistas.net
Contabilidade Organizada e Regime Simplificado - Quest�es.
« em: Fevereiro 02, 2013, 04:10:27 pm »
Boa Tarde,Necessito da vossa ajuda relativamente a rendimentos de trabalho independente ( Faturas-Recibos Verdes).Abri actividade no passado m�s de Agosto 2012 em Regime Simplificado. Como se tratava da 1� vez que abria actividade tive direito a 1 ano de isen��o de Seguran�a Social e at� aqui penso que estaria tudo dentro do normal.Em Janeiro foi a reparti��o das finan�as e informaram-me que uma vez que tinha ultrapassado o limite de 4.100 � ( aproximadament e) e como h� a probabilidade de at� ao final do ano ultrapassar os 10.000 �, tinha obrigatoriamen te de mudar para contabilidade organizada se n�o estaria em incumprimento, e assim fiz.A minha d�vida �, ser� que tinha mesmo que mudar? Neste momento, al�m da reten��o na fonte que passarei a fazer mensalmente e a entregar, assim como IVA a entregar trimestralment e , creio que irei necessitar de um TOC...O que posso fazer? Podem por favor ajudar? Estou um pouco assustada com esta situa��o.
Re: Contabilidade Organizada e Regime Simplificado - Quest�es.
« Responder #1 em: Fevereiro 02, 2013, 05:26:43 pm »
Boa tarde,S� � obrigada a passar para o regime de contabilidade organizada, caso ultrapasse um volume de neg�cios de 150.000� (Artigo 28� n� 2 - CIRS).Caso ultrapasse os 10.000�, ficar� sim enquadrada no regime de IVA, uma vez que j� n�o cumpre as condi��es para o regime de isen��o previsto no artigo 53� do CIVA, mas pode continuar no regime simplificado.Mas, se ultrapassar os 10.000� agora em 2013, s� a partir de Fevereiro de 2014 � que ficar� enquadrada no regime de IVA (Artigo 58� n� 2 al�nea a) e n� 5 - CIVA).A reten��o ter� que ser feita, a partir do m�s seguinte �quele em que se verifique que ultrapassou o limite dos 10.000� (artigo 9� n� 3 al�nea b) - DL 42/91).Espero ter ajudadoCita��o de: Moonsky em Fevereiro 02, 2013, 04:10:27 pmBoa Tarde,Necessito da vossa ajuda relativamente a rendimentos de trabalho independente ( Faturas-Recibos Verdes).Abri actividade no passado m�s de Agosto 2012 em Regime Simplificado. Como se tratava da 1� vez que abria actividade tive direito a 1 ano de isen��o de Seguran�a Social e at� aqui penso que estaria tudo dentro do normal.Em Janeiro foi a reparti��o das finan�as e informaram-me que uma vez que tinha ultrapassado o limite de 4.100 � ( aproximadament e) e como h� a probabilidade de at� ao final do ano ultrapassar os 10.000 �, tinha obrigatoriamen te de mudar para contabilidade organizada se n�o estaria em incumprimento, e assim fiz.A minha d�vida �, ser� que tinha mesmo que mudar? Neste momento, al�m da reten��o na fonte que passarei a fazer mensalmente e a entregar, assim como IVA a entregar trimestralment e , creio que irei necessitar de um TOC...O que posso fazer? Podem por favor ajudar? Estou um pouco assustada com esta situa��o.
« Responder #2 em: Fevereiro 02, 2013, 05:43:38 pm »
Ajudou sim, realmente tinha essa ideia mas a pessoa que me atendeu na reparti��o das finan�as foi bem clara quando disse que era um irregularidade caso n�o passa-se a contabilidade organizada.O que posso fazer agora? � revers�vel? Desde a altera��o que foi a 2 semana ainda n�o emiti qualquer recibo verde. O m�ximo anual que irei emitir rondar� os 14 mil euros.Al�m disso a mesmo pessoa informou-me que deveria come�ar a fazer reten��o na fonte e a cobrar IVA j� a partir da emiss�o do recibo deste m�s. A esta altura devo ter passo recibos no valor de 5.000�. Pode aconselhar-me como devo proceder? Agrade�o muito a sua ajuda!
« Responder #3 em: Fevereiro 02, 2013, 06:06:29 pm »
Boa tarde,Custa-me a crer que lhe tenham dado essa informa��o numa reparti��o de finan�as.N�o est� a confundir os conceitos colega??Uma coisa � o regime de tributa��o de IR (Simplificado ou contabilidade organizada).Outra coisa � o regime de IVA.Se est� no regime de contabilidade organizada, obrigatoriamen te est� enquadrada no regime normal de IVA, a n�o ser que exer�a alguma das actividade isentas ao abrigo do artigo 9� do CIVA e � obrigada a ter um TOC.E como disse h� pouco, o enquadramento do IVA produz efeitos em Fevereiro do ano seguinte �quele em que tenha atingido o limite dos 10.000� e a reten��o ter� que ser feita a partir do m�s seguinte.Se mudou agora de regime, lembro que o per�odo m�nimo de perman�ncia nesse regime � de 3 anos (artigo 28� n� 5 - CIRS).Veja se o of�cio em anexo ajuda a esclarecer Espero ter ajudadoCita��o de: Moonsky em Fevereiro 02, 2013, 05:43:38 pmAjudou sim, realmente tinha essa ideia mas a pessoa que me atendeu na reparti��o das finan�as foi bem clara quando disse que era um irregularidade caso n�o passa-se a contabilidade organizada.O que posso fazer agora? � revers�vel? Desde a altera��o que foi a 2 semana ainda n�o emiti qualquer recibo verde. O m�ximo anual que irei emitir rondar� os 14 mil euros.Al�m disso a mesmo pessoa informou-me que deveria come�ar a fazer reten��o na fonte e a cobrar IVA j� a partir da emiss�o do recibo deste m�s. A esta altura devo ter passo recibos no valor de 5.000�. Pode aconselhar-me como devo proceder? Agrade�o muito a sua ajuda!
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« Responder #4 em: Fevereiro 03, 2013, 08:42:54 pm »
Ajudou mesmo mesmo muito. Muito obrigado, pela ajuda, n�o imagina o quanto ajudou.Gostava apenas de colocar uma ultima quest�o, espero n�o estar a abusar da sua boa vontade. Estando neste momento enquadrada no regime de tributa��o de IVA, com entregas trimestrais, uma vez que ultrapassei os 10.000 �/ anuais estimados de volume de neg�cios, poderei no pr�ximo ano fiscal que no meu caso ser� em Agosto, voltar ao regime de isen��o de IVA at� Janeiro de 2014?
« Responder #5 em: Fevereiro 03, 2013, 09:15:33 pm »
Boa noite,Se estiver no regime de contabilidade organizada, ter� que permanecer no mesmo durante 3 anos e n�o pode beneficiar do regime de isen��o de IVA previsto no artigo 53�.Se est� no regime simplificado, caso no ano 2013 n�o aufira rendimentos superiores a 10.000� e n�o pratique opera��es de importa��o, exporta��o ou actividades conexas, nem exer�a actividade que consista na transmiss�o dos bens ou presta��o dos servi�os mencionados no anexo E do CIVA (bens e servi�os do sector de desperd�cios, res�duos e sucatas recicl�veis), poder� a partir de 2014 usufruir do regime de isen��o previsto no artigo 53�, bastando para isso entregar uma declara��o de altera��es durante o m�s de Janeiro e passa a estar enquadrada no regime especial de isen��o a partir do mesmo m�s (artigo 54� n� 2 - CIVA).Espero ter ajudadoCita��o de: Moonsky em Fevereiro 03, 2013, 08:42:54 pmAjudou mesmo mesmo muito. Muito obrigado, pela ajuda, n�o imagina o quanto ajudou.Gostava apenas de colocar uma ultima quest�o, espero n�o estar a abusar da sua boa vontade. Estando neste momento enquadrada no regime de tributa��o de IVA, com entregas trimestrais, uma vez que ultrapassei os 10.000 �/ anuais estimados de volume de neg�cios, poderei no pr�ximo ano fiscal que no meu caso ser� em Agosto, voltar ao regime de isen��o de IVA at� Janeiro de 2014?
« Responder #6 em: Fevereiro 03, 2013, 09:46:45 pm »
�ptimo! Muito obrigado
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