Source: https://dre.tretas.org/dre/2899138/decreto-legislativo-regional-6-2017-M-de-2-de-marco
Timestamp: 2018-01-20 15:12:40+00:00
Document Index: 161193110

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 27']

Decreto Legislativo Regional 6/2017/M
Decreto Legislativo Regional 6/2017/M, de 2 de Março
Tal como sucedido com a Intempérie em 2010, com a publicação do Decreto Legislativo Regional 7/2010/M, de 23 de abril, que aprovou o regime de receção e utilização dos donativos daí decorrentes, urge aprovar medidas que certifiquem que os donativos sejam utilizados em ações de beneficência e assistência social, no apoio a famílias afetadas por acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira, assegurando, desta forma, que todo o processo de receção e utilização se paute com todo o rigor e transparência e permita assegurar uma boa racionalização e otimização dos mesmos.
Por outro lado, em matéria de proteção de dados pessoais, o presente diploma salvaguarda o cumprimento da Lei 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual, por parte das entidades responsáveis pela angariação, receção e/ou utilização de donativos.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, no n.º 1 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea vv) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, alterado e republicado pela Lei 130/99, de 21 de agosto, e alterado pela Lei 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
4 - As entidades promotoras devem respeitar, em matéria de proteção de dados, o preceituado na Lei 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual, designadamente o artigo 27.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2899138.dre.pdf .
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