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Timestamp: 2017-12-17 16:01:40+00:00
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PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS - CONTEXTO NACIONAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS - PDF
PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS - CONTEXTO NACIONAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS
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Larissa de Lacerda Vilanova
1 PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS - CONTEXTO NACIONAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS (VOLUME II) Lisboa 2013
2 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS CONTEXTO NACIONAL DA UTILIZAÇÂO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS (VOLUME II) Lisboa 2013
3 ÍNDICE I. Introdução... 4 II. Utilização de Produtos Fitofarmacêuticos no Contexto Agroflorestal Nacional Caracterização social Evolução da superfície agrícola utilizada (SAU) e tipologia das explorações Autorização de produtos fitofarmacêuticos em Portugal Evolução das vendas de produtos fitofarmacêuticos... 8 III. Contexto Nacional do Uso de Produtos Fitofarmacêuticos Enquadramento legal Situação atual Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos Formação, venda de produtos fitofarmacêuticos, informação e sensibilização Inspeção dos equipamentos de aplicação em utilização Aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos Riscos/acidentes/incidentes ambientais com produtos fitofarmacêuticos Medidas específicas de proteção do ambiente aquático e da água destinada ao consumo humano Manuseamento e armazenamento de produtos fitofarmacêuticos e gestão dos resíduos de embalagens e dos excedentes de produtos fitofarmacêuticos Modos de proteção e produção sustentáveis IV. Glossário
4 I. Introdução A colocação no mercado e comercialização de produtos fitofarmacêuticos no espaço europeu está fortemente regulamentada e constituiu-se como um quadro de regras harmonizadas com vista à garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da Comunidade, princípios estes adotados desde 1991, no âmbito da publicação da Diretiva 91/414/CEE, relativa à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. O uso de produtos fitofarmacêuticos pode promover benefícios significativos para a sociedade através do aumento da disponibilidade de géneros alimentícios de boa qualidade, a preços razoáveis. No entanto, os produtos fitofarmacêuticos podem, pela sua natureza, ser prejudiciais aos organismos vivos, havendo riscos associados à sua utilização. É importante que esses riscos sejam avaliados com precisão e sejam definidas as medidas adequadas para os minimizar. Recentemente foi publicada legislação comunitária inovadora no que respeita a produtos fitofarmacêuticos, constituindo o que é vulgarmente conhecido pelo pacote pesticidas. Assim, a par da Diretiva nº 2009/128/CE, foi publicado o Regulamento (CE) nº 1107/2009 relativo à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, que veio reforçar o nível de exigência no que respeita à proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, aplicando como base das suas disposições o reforço pelo princípio da precaução, a fim de garantir que as substâncias ativas ou os produtos colocados no mercado não afetem negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente. Com o objetivo da produção de dados estatísticos que permitam aos Estados Membros e à Comunidade no seu conjunto, monitorizar a situação em cada momento e a sua progressão, foi também publicado em 2009, o Regulamento (CE) n.º 1185/2009 relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos. No que respeita em particular à Diretiva nº 2009/128/CE que estabelece a obrigatoriedade dos Estados Membros (EM) apresentarem à Comissão Europeia os seus Planos de Ação Nacionais relativos ao uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, podemos identificar diversas áreas em relação às quais são estabelecidas obrigações, tendo cada EM alguma liberdade para as implementar, de acordo com a realidade nacional e no âmbito do princípio da subsidiariedade. Tendo sempre como finalidade a proteção da saúde humana e do ambiente, a Diretiva abrange as condições de venda de produtos fitofarmacêuticos, o bom funcionamento dos equipamentos de aplicação, a aplicação aérea, medidas específicas de proteção dos recursos hídricos, aplicação em zonas específicas, manuseamento, armazenamento e tratamento dos resíduos de embalagens e de excedentes e a extensão a todos os utilizadores profissionais da adoção dos princípios da proteção integrada (PI). Transversalmente a todas estas áreas, é dado especial enfoque à formação dos utilizadores profissionais e informação e sensibilização do público em geral. Não obstante o contexto geral da Diretiva, e o enquadramento legal que proporciona, foi recentemente publicada a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de 4
5 adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, e que, juntamente com o Decreto-Lei nº 86/2010 de 15 de julho, procede à transposição da Diretiva 2009/128/CE, constituindo, assim, o novo quadro legal relativo ao qual deve obedecer a comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos. No presente volume (Volume II), pretende-se efetuar o enquadramento da situação atual no que respeita à utilização de produtos fitofarmacêuticos face à realidade da agricultura nacional, bem como referenciar legislação relevante para diversas áreas relacionadas com o uso sustentável e sumarizar a atividade realizada num período anterior à publicação da Diretiva. Esta abordagem permitiu perspetivar a necessidade de atuação, a qual é refletida na estratégia desenvolvida no Volume I. 5
6 II. Utilização de Produtos Fitofarmacêuticos no Contexto Agroflorestal Nacional 2.1. Caracterização social De acordo com os resultados do Recenseamento Agrícola (INE, 2009), a população agrícola familiar, formada pelo produtor agrícola e pelos membros do seu agregado doméstico, quer tenham trabalhado ou não na exploração, é constituída por 793 mil indivíduos, representando cerca de 7% da população residente em Portugal. A população rural envelheceu consideravelmente de 1999 para 2009, passando a média de idades dos 46 para os 52 anos. O número de indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos, representava, em 2009, 1/3 da população em causa, mais 9 % que em O nível de instrução da população agrícola familiar é muito deficitário, uma vez que 40% dos indivíduos apenas frequentaram o 1º ciclo e 22% não possuem qualquer nível de instrução. Apesar destes indicadores, registaram-se melhorias significativas nos dez anos em estudo, pois a taxa de analfabetismo baixou 7 % e a frequência do ensino secundário e superior aumentou 3%. Analisando apenas os produtores agrícolas, estes continuavam a ser maioritariamente homens, embora as mulheres já representem cerca de 1/3, mais 8 % que em A média de idades dos produtores agrícolas ronda os 63 anos, mais 11 anos do que a da população agrícola em geral. A análise da estrutura etária dos produtores agrícolas revela que apenas 2% têm menos de 35 anos e quase metade (48%) ultrapassam os 65 anos. O nível de instrução do produtor é baixo, existindo 22% de indivíduos sem qualquer nível de instrução, sendo que a maioria somente possui o 1º ciclo. Em contrapartida, só 8% dos produtores agrícolas completaram o ensino secundário ou pós secundário e destes apenas metade concluíram o ensino superior. Nos produtores com menos de 35 anos, praticamente não existe analfabetismo e mais de 1/3 completaram o ensino secundário ou superior. Em contrapartida, nos produtores com mais de 65 anos, o analfabetismo é ainda uma realidade muito presente. Fazendo um perfil tipo do produtor agrícola português, este caracteriza-se por ser homem, ter 63 anos, tendo apenas completado o 1º ciclo do ensino básico, ter formação agrícola exclusivamente prática e trabalhar nas atividades agrícolas da exploração cerca de 22 horas por semana. Como se pode concluir desta caracterização sumária da população agrícola em Portugal, o envelhecimento da mesma e o baixo nível de instrução aliado à pouca ou nenhuma formação específica, tornam extremamente necessária uma intensa sensibilização e formação para ser possível atingir os objetivos da Lei n.º 26/
7 2.2.Evolução da superfície agrícola utilizada (SAU) e tipologia das explorações De acordo com as Estatísticas Agrícolas (INE, 2010), em 2009 a Superfície Agrícola Utilizada (SAU) representava uma área de ha, num total de explorações. Os valores comparativos de 1999 eram respetivamente de ha e explorações. Foram as pequenas explorações as que mais cessaram a sua atividade. Com efeito, o desaparecimento das pequenas explorações com menos de 1 hectare de SAU atingiu os 41%, baixando para os 24% nas unidades produtivas entre 1 a 5 hectares de SAU. Em contrapartida, o número de explorações com mais de 100 hectares de SAU registou um aumento na ordem de 6%. Os maiores abandonos da SAU ocorreram nas regiões do Centro do país (Beira Litoral, Beira Interior e Ribatejo e Oeste) e no Algarve. A heterogeneidade da agricultura nacional é demonstrada pela grande variabilidade da dimensão das explorações, evidenciada pelo facto de um reduzido número de explorações de grande dimensão (266), com mais de hectares, a explorar em 12% da SAU. No que respeita a agricultura em modo de produção biológico, em 2009, a área abrangida era de ha para produtores, enquanto a produção animal em modo de produção biológico era praticada por 662 produtores. De acordo com o Recenseamento Agrícola (INE, 2009), o Valor de Produção Padrão Total (VPPT) nacional ultrapassa os 4,6 mil milhões de euros por ano, contribuindo o Alentejo e o Ribatejo e Oeste com metade deste valor. As regiões do Continente que menor participação têm na formação do VPPT nacional são o Algarve (3%) e a Beira Interior (6%). A análise das explorações segundo a dimensão económica (DE) revela que as unidades produtivas de grande dimensão (mais de euros de VPPT), embora representem apenas 3% do universo das explorações agrícolas, originam anualmente mais de metade do VPPT agrícola nacional, apresentando um VPPT médio por exploração de 304 mil euros, 20 vezes superior ao valor médio nacional que ronda os 15,2 mil euros por exploração. A grande assimetria da agricultura nacional é, mais uma vez, demonstrada pelo facto de mais de 3/4 das explorações serem muito pequenas, gerando, em média, somente 2,5 mil euros por exploração e contribuindo com apenas 13% para o VPPT agrícola nacional. É neste panorama de grandes assimetrias que é necessário encontrar soluções que tenham em conta as diferentes realidades da agricultura nacional, contribuindo para a sua sustentabilidade. 2.3.Autorização de produtos fitofarmacêuticos em Portugal Na data de 31 de dezembro de 2012, encontravam-se titulados com autorização de venda, 907 produtos fitofarmacêuticos, com base em 248 substâncias ativas, distribuídas como evidenciado na figura seguinte: 7
8 2% 1% 3% 4% fungicida herbicida 20% 40% acaricida/inseticida regulador de crescimento de plantas rodenticida 30% nematodicidas outros Fig Distribuição de produtos fitofarmacêuticos por função (DGAV, 2013). Da análise da figura, facilmente se constatará que os maiores volumes de produtos fitofarmacêuticos no mercado nacional pertencem ao grupo dos fungicidas, seguidos de herbicidas e inseticidas, representando os restantes produtos, no total, não mais de 15% do total de produtos fitofarmacêuticos comercializados em Portugal. 2.4.Evolução das vendas de produtos fitofarmacêuticos De momento, as vendas de produtos fitofarmacêuticos, a nível nacional, constituem o indicador que nos dá uma estimativa da utilização desses mesmos produtos. Ao abrigo do art.º 26º, do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril, os dados referentes a vendas de produtos fitofarmacêuticos devem ser comunicados anualmente à autoridade competente nacional no âmbito da proteção das plantas, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), pelas entidades responsáveis pela sua colocação no mercado. O apuramento dos resultados é objeto de publicação anual pela DGAV. Os dados sobre vendas referem-se a dados fornecidos por empresas ou suas representadas até 31 de maio de 2012, e são trabalhados, por substância ativa (s.a.), e por grupo químico, agrupados segundo a sua função. De acordo com a publicação referente aos dados de 2011, no final desse ano estavam titulados com autorização de venda em Portugal 872 produtos fitofarmacêuticos (excluindo os que se encontravam em esgotamento de existências), com base em 222 substâncias ativas. Apresenta-se, no Quadro seguinte, o volume de vendas de produtos fitofarmacêuticos em 2011, por função. 8
9 Quadro Vendas de produtos fitofarmacêuticos em 2011 (Kg s.a.) (DGAV, 2012). Quantidade (Kg de sa) Fungicidas Inorgânicos Cúpricos Enxofre Benzimidazóis Diazói, imazidois e triazóis Carbamatos e Ditiocarbamatos Morfolinas Outros Herbicidas Fenoxi-fitohormonas Triazinas e triazinonas Amidas a amilidas Carbamatos e biscarbamatos Dinitroalaninas Derivados da ureia, uracilos e sulfonilureias Outros Inseticidas e acaricidas Piretróides Carbamatos e oximacarbamatos Organofosforados Produtos de origem biológica e botânica Outros Reguladores de crescimento das plantas Moluscicidas Outros produtos fitofarmacêuticos Óleo mineral Fumigantes de solo Rodenticidas Todos os restantes produtos fitofarmacêuticos TOTAL* * Acerto de decimais devido a soma de acertos nas parcelas. Os fungicidas representam cerca de 71% dos produtos fitofarmacêuticos vendidos. O enxofre, representando 90% do volume de vendas de fungicidas inorgânicos contribuiu com 67% da totalidade de fungicidas e representou 48% do total das vendas de produtos fitofarmacêuticos. Os herbicidas representaram cerca de 14% das vendas de produtos fitofarmacêuticos. A venda de inseticidas/acaricidas representou 2% do total de vendas de produtos fitofarmacêuticos. Os produtos dos grupos dos nematodicidas e fumigantes do solo contabilizaram 8% do total de vendas. Os restantes grupos de produtos fitofarmacêuticos apresentam valores de vendas sem expressão no valor total em causa. Apresentam-se gráficos da evolução, relativa a cinco anos ( ), no que respeita ao total das vendas e aos principais grupos (Figs a ). 9
10 Quantidade de s.a ANOS Fig Evolução do total das vendas de produtos fitofarmacêuticos (DGAV, 2012). Quantidade de s.a ANOS Fig Evolução das vendas de fungicidas (DGAV, 2012). 10
11 Quantidade de s.a ANOS Fig Evolução das vendas de enxofre (DGAV, 2012) Quantidade de s.a ANOS Fig Evolução das vendas de herbicidas (DGAV, 2012). 11
12 Quantidade de s.a ANOS Fig Evolução das vendas de inseticidas e acaricidas (DGAV, 2012). De acordo com as Estatísticas Agrícolas (INE, 2011), o ratio vendas de produtos fitofarmacêuticos/superfície agrícola utilizada, foi em 2008, 2009, 2010 de 4.6, 3.8 e 3.8, respetivamente. Se às vendas totais for subtraído o valor do enxofre, este ratio apresenta valores de 1.9, 2.0, 1.9, respetivamente. 12
13 III. Contexto Nacional do Uso de Produtos Fitofarmacêuticos 3.1.Enquadramento legal Portugal, pela sua situação geográfica e condições climáticas favoráveis, apresenta uma variabilidade agronómica significativa, no que diz respeito a culturas praticadas, proporcionando, também, a existência de um elevado número de problemas fitossanitários associados, que exigem, por seu turno, uma estratégia de proteção das culturas com recurso intensivo aos vários meios de luta disponíveis, em particular, a utilização de produtos fitofarmacêuticos, que deverão ser em número e diversidade química (diferentes modos de ação) suficiente para uma correta prevenção de fenómenos de resistência dos inimigos das culturas. Neste contexto, o recurso a produtos fitofarmacêuticos como fator de produção assume uma importância significativa, sendo-lhes apontada uma quota-parte importante do rendimento obtido na produção, variável consoante a cultura em causa e a intensidade de utilização de produtos fitofarmacêuticos na proteção fitossanitária, dependente, por sua vez, no número, tipo e severidade de efeitos causados pelos diversos inimigos das culturas. A Diretiva nº 2009/128/CE prevê a articulação com a Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água), devendo por isso este plano de ação ter em consideração as disposições e a filosofia daquela Diretiva nomeadamente no que respeita à proteção dos recursos hídricos, Identifica-se, sumariamente, a legislação nacional e comunitária cuja aplicação no território nacional tem repercussões diretas ou indiretas na comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos. a) Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos Decreto-Lei nº 94/98 de 15 de abril, que enuncia as normas técnicas de execução do Decreto-Lei nº 284/94, de 11 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/414/CEE, do Conselho, de 25 de julho, relativa à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, e estabelece o regime de homologação, autorização, lançamento no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos. Este diploma estabelece um procedimento harmonizado e uniforme, entre Estados Membros, para a homologação de produtos fitofarmacêuticos, assente em princípios de precaução e prevenção dos riscos e efeitos destes produtos na saúde humana e no ambiente. Introduz, pela primeira vez, um sistema harmonizado e uniforme para a avaliação comunitária de substâncias ativas com vista à sua aprovação a nível comunitário e respetiva inclusão no Anexo I da Diretiva 91/414/CEE, pela aplicação de exigências de dados e informações relativas à substância ativa e produto fitofarmacêutico previstas, respetivamente no seu Anexo II e Anexo III e, ainda, Princípios Uniformes de avaliação e 13
14 decisão, previstos no Anexo VI daquele diploma, a serem aplicados na autorização dos produtos fitofarmacêuticos, procedimento este, nacional e respeitando o principio de subsidiariedade entre Estados membros. A implementação da Diretiva 91/414/CEE a nível comunitário e nacional, previa a revisão à luz de determinadas exigências, em matéria de propriedades físicas e químicas, métodos de análise, toxicologia e saúde dos consumidores, ecotoxicologia e ambiente, coerentes com o progresso técnico científico então verificado, de cerca de 1000 substâncias ativas e culminou com a retirada do mercado comunitário de mais de 600 substâncias ativas, reduzindo-se, assim, significativamente, o número de substâncias passíveis de utilizar em produtos fitofarmacêuticos. A par da revisão comunitária das substâncias, novas substâncias que, entretanto, são introduzidas no mercado, são também avaliadas segundo os mesmos princípios. Para além das disposições previstas nos Anexos II, III e VI da Diretiva, nos seus Anexos IV e V estão previstas indicações relativas a riscos identificados na avaliação das características intrínsecas da substância e do seu produto fitofarmacêutico e a medidas de segurança a tomar de modo a reduzir ao mínimo o risco associado à utilização do produto fitofarmacêutico em causa, que os Estados Membros adotam após avaliação daquele produto nas suas várias componentes, tendo ainda em conta a prática agrícola associada àquele produto. Estas indicações são de aposição obrigatória no rótulo das embalagens e do cumprimento das mesmas está o utilizador daquele produto obrigado. Este diploma foi, entretanto, revogado pelo Regulamento (CE) nº 1107/2009, aplicando-se transitoriamente, contudo, algumas disposições particulares previstas naquele diploma. Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho. Esta legislação comunitária, de aplicação direta nos Estados Membros (EM), constitui o enquadramento legal atual para a autorização de produtos fitofarmacêuticos no território português, cujos objetivos, assentes no reforço do princípio de precaução, pretendem garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, preservando simultaneamente, a competitividade da agricultura. Esta legislação revê e atualiza a legislação anterior, nomeadamente a Diretiva 91/414/CEE, mantendo o procedimento comunitário harmonizado para aprovação das substâncias ativas em que intervêm os Estados Membros, a Comissão Europeia (COM) e a Autoridade para a Segurança Alimentar (EFSA). A avaliação de substâncias pressupõe a sua apreciação a nível comunitário e a autorização nacional do produto fitofarmacêutico, estando o espaço europeu dividido em três zonas, o que pressupõe a apresentação zonal de um pedido de autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico e partilha de trabalho entre EM com vista à autorização desse produto a nível nacional. Compreende, entre outros aspetos, a avaliação do seu destino e comportamento nos diversos compartimentos ambientais, solo, águas subterrâneas e superficiais, ar e efeitos sobre organismos não visados com a sua utilização, 14
15 nomeadamente plantas, aves e outros vertebrados terrestres, organismos aquáticos incluindo peixes, invertebrados, algas e plantas superiores, artrópodes úteis incluindo abelhas e outros polinizadores, macro e microorganismos do solo e, ainda, o possível impacto no tratamento de águas residuais. Do conteúdo de uma autorização constam condições e restrições relativas ao produto fitofarmacêutico que pretendem assegurar uma utilização segura do mesmo, incluindo a sua classificação, a categoria de utilizador a que se destina e indicações de segurança que devem ser observadas no manuseamento e aplicação do produto e no manuseamento dos seus resíduos de embalagem. Este diploma incorpora, ainda, aspetos de particular importância que também concorrem para os objetivos delineados na Diretiva nº 128/2009/CE, nomeadamente, a obrigatoriedade de registo de todas as atividades profissionais relacionadas com a colocação no mercado, comercialização e distribuição e, ainda, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, dedicando, igualmente, particular atenção ao uso correto de produtos fitofarmacêuticos. b) Comercialização, distribuição e utilização de produtos fitofarmacêuticos Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. Este diploma veio criar um primeiro quadro nacional disciplinador das atividades comerciais de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos com vista à redução do risco e dos impactes destes produtos na saúde humana e no ambiente, procurando, desde logo, ir de encontro aos objetivos traçados na estratégia temática relativa ao uso sustentado dos produtos fitofarmacêuticos elaborada pela Comissão Europeia. Através deste quadro legal, foram definidos os fundamentos de uma venda responsável de produtos fitofarmacêuticos, através da criação da figura do técnico responsável pelas atividades de distribuição e venda ao qual é exigida formação adequada às suas funções, o mesmo se aplicando ao operador de venda, cujas funções estão relacionadas com venda e manipulação dos produtos fitofarmacêuticos. Este diploma contribuiu, também, para a promoção de boas praticas no armazenamento de produtos fitofarmacêuticos, criando medidas disciplinadoras para o exercício de atividades de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos, para a instalação de locais de armazenamento ou distribuição de produtos e, ainda, no licenciamento de postos de venda destes produtos, obedecendo, ainda, à legislação em vigor relativa a higiene e segurança no trabalho e de proteção contra riscos de incêndios. Foi, ainda, através deste quadro legal, criado um regime sancionatório para a comercialização e utilização indevida de produtos fitofarmacêuticos restringindo a sua aplicação apenas a utilizadores profissionais que demonstrem competência técnica e estejam munidos dos respetivos certificados. Lei n.º 26/2013, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à 15
16 utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. Este diploma vem atualizar e reforçar as disposições anteriormente estabelecidas no D.L. n.º 173/2005, revogando-o. Constitui, contudo, uma adaptação às novas orientações comunitárias estabelecidas no quadro da Diretiva 2009/128, a qual assenta na utilização sustentável dos pesticidas através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada ou a técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos pesticidas. São, portanto, desenvolvidos neste diploma, os aspectos relativos à segurança na comercialização, no armazenamento e na utilização de produtos fitofarmacêuticos e a monitorização dos registos relativos a essas atividades; são reguladas as aplicações aéreas, obedecendo, todavia ao princípio geral de proibição; e é também regulada a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em espaços urbanos, áreas de lazer e vias de comunicação. Decreto-Lei nº 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. Este diploma destina-se a enquadrar a autorização, venda e utilização de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico e por utilizadores não profissionais, sendo que estes produtos podem ser adquiridos, manuseados e aplicados pelo público em geral na proteção fitossanitária a nível doméstico, quer no interior das suas habitações quer nos terrenos circundantes ou próximos. Deriva, naturalmente, deste enquadramento que ao público em geral é restringido o acesso a certas categorias de produtos, nomeadamente os produtos considerados de elevada toxicidade para o homem ou que representem uma perigosidade particular para a saúde humana em resultado da exposição ao produto durante o seu manuseamento ou aplicação. A estes produtos é, contudo, permitida a sua comercialização em espaços comerciais, ainda que em espaços não destinados exclusivamente à venda de produtos fitofarmacêuticos, devendo, contudo, estar separados dos restantes bens de consumo. Os estabelecimentos de venda devem, ainda, e para estes produtos, assegurar que estão disponíveis ou podem ser fornecidas informações tendo em vista o seu manuseamento e utilização em segurança, quando da sua aquisição pelo público em geral. É, também, neste diploma vedada a aplicação por utilizadores não profissionais, de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso por agricultores e outros aplicadores profissionais. Decreto-Lei nº 86/2010, de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional. 16
17 A publicação do Decreto-Lei nº 86/2010 estabeleceu o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional e transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 128/2009/CE no respeitante ao seu artigo 8º.Em particular, visa assegurar que todos os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devam ser inspecionados regularmente prevendo, contudo, a isenção de inspeção dos equipamentos de aplicação manual e dos equipamentos que não se destinam a pulverização de produtos fitofarmacêuticos sem descurar a necessidade de uma verificação, calibração e manutenção periódica dos aparelhos de modo a assegurar o seu correto funcionamento. São, ainda neste âmbito, criados Centros de Inspeção Periódica obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (Centros IPP), devidamente licenciados, e está prevista a habilitação de técnicos com formação adequada para a inspeção dos equipamentos e acessórios essenciais para o seu correto funcionamento. Decreto-Lei nº 187/2006 de 19 de setembro, que estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2006 é estabelecido o enquadramento legal para a gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos ao nível da exploração agrícola e são definidos procedimentos para o seu acondicionamento e recolha, quer na exploração, quer no local de receção, respeitando princípios de segurança ambiental, vindo, portanto, complementar e alterar as disposições estabelecidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 173/2005. O diploma regulamenta o funcionamento dos sistemas de gestão (individual ou coletivo) daqueles resíduos, remetendo o seu licenciamento/autorização para a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, assentes na co-responsabilização dos vários intervenientes, desde as empresas detentoras de autorização de venda ou de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos aos utilizadores finais. São, ainda, definidos os procedimentos de segurança a que devem obedecer as instalações utilizadas para a receção, recolha, armazenamento temporário e encaminhamento de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos. De acordo com estes procedimentos, o agricultor na sua exploração, procede, conforme indicação no rótulo do respetivo produto, a operações tendentes à minimização do nível de resíduos na embalagem, incluindo a tripla lavagem e eventual inutilização da embalagem vazia, dependendo do tipo material e capacidade da embalagem; ao seu acondicionamento em sacos de recolha e envio posterior para centros de receção autorizados, em datas pré estabelecidas, os quais encaminham esses resíduos, no âmbito do sistema de gestão e valorização de resíduos de produtos fitofarmacêuticos, para futura valorização energética ou eliminação. Encontra-se, igualmente, prevista a criação de centros de receção, vinculados aos sistemas de gestão licenciados, que se constituem como locais destinados à receção dos resíduos de embalagens ou de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e que, no seu conjunto, tenderão a formar uma rede 17
18 nacional organizada segundo critérios de proximidade, suscetíveis de incentivar o encaminhamento daqueles resíduos para os sistemas de gestão. Portaria nº 758/2007 de 3 de julho, que remete para a empresa detentora da autorização de venda ou de autorização de importação paralela do produto fitofarmacêutico, a responsabilidade pela recolha e gestão dos resíduos de embalagem de produtos fitofarmacêuticos com capacidade ou peso iguais ou superiores a 250 l ou 250 kg. Esta portaria veio definir a quem compete a responsabilidade pela recolha dos resíduos de embalagens com capacidade ou peso iguais ou superiores a 250 l ou 250 kg, referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 187/2006 de 19 de setembro, atribuindo-a à empresa detentora da autorização de venda ou à empresa detentora de autorização de importação paralela, até que se verifique o licenciamento de entidades gestoras de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos para a capacidade ou peso acima referidos. Decreto Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão de resíduos da indústria extrativa e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono. Este decreto-lei aplica-se aos danos ambientais, bem como às ameaças iminentes desses danos, causadas por qualquer atividade ocupacional desenvolvida no âmbito de uma atividade económica, mesmo se causados por uma situação de contaminação de caráter difuso. O operador que causar dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental está obrigado a adotar de imediato as medidas necessárias e adequadas à prevenção e reparação desses danos ou ameaças. Entre as atividades ocupacionais abrangidas por esta legislação, consta a utilização de produtos fitofarmacêuticos (alínea c) do n.º 7 do Anexo III). 18
19 c) Classificação, embalagem e rotulagem de produtos fitofarmacêuticos Decreto-Lei nº 82/2003, de 23 de abril, aprova o Regulamento para a classificação, embalagem Rotulagem e Fichas de dados de Segurança de Preparações Perigosas. Na classificação, embalagem e rotulagem de produtos fitofarmacêuticos, importa referir a aplicação do D.L. 82/2003, relativo à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, que transpõe a Diretiva 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e e do Conselho, de 31 de maio. Este diploma, na sua última redação, dada pelo D.L. 63/2008 de 2 de abril, e o qual será, de forma faseada, revogado pelo Regulamento (CE) nº 1272/2008 do Parlamento Europeu e e do Conselho, de 16 de dezembro, prevê a obrigatoriedade da classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas prévia à sua colocação no mercado, aplicando-se, portanto, a produtos fitofarmacêuticos e complementando a legislação relativa à colocação destes produtos no mercado. Na observância deste Regulamento e complementado por este, é também aplicado o Regulamento (EU) nº 547/2009 de 8 de junho que implementa o Regulamento (EU) nº 1107/2009 no que diz respeito a exigências de rotulagem para produtos fitofarmacêuticos, em particular. d) Estabelecimento de Limites Máximos de Resíduos (LMR) e seu controlo Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece os procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de abril, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e bem-estar dos animais. Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23 de fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho. Regulamento (CE) n.º 669/2009, de 24 de julho, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004, no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE Regulamento (UE) n.º 1277/2011, de 08 de dezembro, que substitui o anexo I do Regulamento 669/2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004, no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal. 19
20 Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de julho (revogado, exceto artigos 10.º e 11.º), que estabelece o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, a seguir designados por produtos agrícolas, bem como nos mesmos produtos agrícolas secados ou transformados, ou ainda depois de incorporados em alimentos compostos, na medida em que possam conter resíduos de produtos fitofarmacêuticos. Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005. Em particular, o Regulamento (CE) n.º 396/2005 cria o regime de estabelecimento de Limites Máximos de Resíduos (LMR) de produtos fitofarmacêuticos em géneros alimentícios e alimentos para animais harmonizados a nível europeu e institui os procedimentos para o seu controlo. Trata-se da ferramenta legal base para a definição dos LMR que constituem uma referência que, não sendo ultrapassada, atesta a segurança alimentar e permite a livre circulação no mercado europeu de produtos vegetais tratados com produtos fitofarmacêuticos. O estabelecimento dos LMR, não tem somente uma componente de segurança alimentar, mas tem, igualmente, uma função de controlo da utilização de produtos fitofarmacêuticos nas culturas. O Regulamento (CE) nº 396/2005 estabelece, ainda, a obrigatoriedade de os Estados-Membros definirem os seus programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal e de apresentarem os respetivos resultados à Comissão Europeia, à Autoridade Europeia da Segurança Alimentar e aos outros Estados- Membros. O principal objetivo é o da avaliação da exposição dos consumidores nacionais e europeus aos resíduos de pesticidas nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana, através da seleção apropriada dos mesmos e dos pesticidas, segundo um plano de amostragem representativa e exequível atendendo às capacidades instaladas nos laboratórios de análise de resíduos de pesticidas. Adicionalmente, procura garantir o cumprimento por parte dos operadores da cadeia alimentar da legislação nacional e comunitária relativa aos resíduos de pesticidas em produtos agrícolas de origem vegetal, destinados à alimentação humana. Em complemento à anterior legislação é de referir, ainda: Decreto-Lei n.º 53/2008, de 25 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 05 de dezembro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal. 20
21 Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respetivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.º 220/99, de 16 de junho, 286/2000, de 10 de novembro, e 138/2004, de 5 de junho. Os Decretos-Lei n.º 53/2008 e 217/2008 estabelecem um limite transversal de resíduos de cada pesticida em específico de 0,01mg/kg de produto pronto para consumo ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante, respetivamente para os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés e para fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, estipulando contudo exceções a este limite. Determinam ainda a proibição do uso de alguns pesticidas nos produtos agrícolas destinados àquelas fórmulas, estipulando a redução do referido limite para 0,003mg/kg. É produzido um relatório anual relativo à execução do programa de controlo, sendo a coordenação deste da responsabilidade da DGAV. e) Conservação da biodiversidade Decreto-Lei nº 140/99, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005, que transpõe para o direito interno a Diretiva nº 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens e a Diretiva nº 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens. Decreto-Lei nº 142/2008, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. f) Qualidade ambiental no domínio da política da água Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n-º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, tendo sido alterada pelo Decreto-Lei nº 245/2009, de 22 de Setembro e pelo Dectreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho. Tendo como finalidade conservar e melhorar o ambiente aquático, este diploma estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais e subterrâneas, com vista a evitar a continuação da sua degradação e, proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, terrestres e zonas húmidas, promover uma utilização sustentada da água, baseada numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; obter uma proteção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático através de medidas de redução ou eliminação das descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias, assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o agravamento da sua poluição. A Lei da Água (tendo por base a Diretiva Quadro da Água) visa, assim, proteger as massas de água superficiais e as massas de água subterrâneas e fixa 2015 como o ano em que devem ser atingidos os objetivos ambientais, através da 21
22 adoção de medidas definidas em normativos legislativos e em instrumentos de planeamento (Planos de Gestão de Região Hidrográfica PGRH, Plano Nacional da Água PNA, entre outros). Neste contexto, deve ser garantido o bom estado/potencial ecológico e o bom estado químico das massas de água superficiais, e o bom estado, quantitativo e químico, das massas de água subterrâneas, até 2015 (sem prejuízo das prorrogações e derrogações previstas). No que diz respeito a pesticidas, as medidas previstas nesta legislação passam pela limitação ou mesmo interdição de aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou do seu armazenamento e, bem assim, da deposição dos seus resíduos em zonas particularmente sensíveis. No caso de captações de água destinada a consumo humano, estabelece a necessidade de delimitação de zonas de proteção dessas captações (designadamente da poluição causada por produtos fitofarmacêuticos). Relativamente às substâncias prioritárias, que representam um risco significativo para o ambiente aquático a sua emissão ou descarga deverá ser reduzida, ou mesmo eliminada, no caso das substâncias prioritárias perigosas. Deverá também reduzir-se a poluição causada por outras substâncias perigosas suscetíveis de impedir que sejam alcançados os objetivos para as massas de água superficiais. A definição dos objetivos ambientais implica, igualmente, a existência de programas de monitorização da qualidade das águas. Decreto-Lei n.º 77/2006 de 30 março, complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. Neste diploma são definidas as normas técnicas para a caracterização e monitorização do estado qualitativo e quantitativo das águas subterrâneas e superficiais, estabelecendo, igualmente, critérios para a definição de valores limite de emissão e normas de qualidade ambiental para os principais poluentes, bem como a lista de substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias, (revogada pelo Decreto-Lei nº 103/2010 de 24 de Setembro), sujeitas a redução ou eliminação da sua emissão. Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 maio, com a sua redação atual, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Decreto-Lei n.º 208/2008 de 28 outubro, estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Este diploma fixa a Norma de Qualidade (NQ) para as águas subterrâneas para pesticidas (incluindo os respetivos metabolitos e produtos de degradação e reação) em 0,1μg/l por substância ativa e em 0,5μg/l para a soma total de substâncias ativas detectadas., Decreto-Lei n.º 107/2009 de 15 de maio, que aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público 22
23 e das lagoas ou lagos de águas públicas. Contempla também disposições que condicionam a utilização e o armazenamento de pesticidas e a gestão de resíduos. Portaria n.º 1284/2009 de 19 outubro, estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Decreto-Lei n.º 103/2010 de 24 setembro, que transpõe a Diretiva nº 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e parcialmente a Diretiva nº 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de julho, e estabelece Normas de Qualidade Ambiental (NQA) relativas ao estado químico das massas de água superficiais para 33 substâncias prioritárias e para outros 8 poluentes. No que diz respeito a produtos fitofarmacêuticos, encontram-se listadas, como substâncias prioritárias, o alacloro, atrazina, clorfenvinfos, clorpirifos, diurão, endossulfão, hexaclorobenzeno, hexaclorociclohexano (sendo o lindano o isómero γ do hexaclorociclohexano), isoproturão, simazina e trifluralina.. Não estão, presentemente, autorizados produtos fitofarmacêuticos em Portugal, contendo qualquer das substâncias perigosas prioritárias listadas. Foram incluídas no grupo dos outros poluentes, o DDT (total e p-p -DDT) e, relativamente aos ciclodienos, a aldrina, dieldrina, endrina e isodrina. A lista de substâncias constante neste diploma encontra-se atualmente em revisão a nível comunitário. Este Decreto-Lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2011 de 20 de junho. g) Qualidade da água destinada ao consumo humano Decreto-Lei n.º 382/1999 de 22 de setembro, estabelece as normas e critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. Este diploma determina expressamente que, na zona de proteção imediata, é interdita qualquer instalação ou atividade (com exceção de atividades relativas à própria captação) e que, na zona de proteção intermédia, podem ser interditas ou condicionadas algumas atividades, designadamente a aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis. É complementado pela Portaria n.º 702/2009 de 6 de julho que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos. Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de agosto, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001 de 05 de setembro. Esta legislação transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 98/83/CE, de 03 de novembro. Ao abrigo desta legislação, as entidades gestoras devem controlar os pesticidas cuja presença seja provável numa determinada zona de abastecimento, tendo em conta a localização das suas origens de água, cabendo à Autoridade Fitossanitária Nacional, a definição, para cada ano, dos pesticidas a pesquisar pelas entidades gestoras no ano seguinte, pressupondo também a isenção de pesquisa de pesticidas em determinadas zonas de abastecimento mediante análise das práticas agrícolas 23
24 predominantes em cada região agrária, indicadores relativos à utilização de pesticidas na área de influência da captação e ainda ao tipo e localização geográfica da captação. h) Modos de proteção e produção sustentáveis Regulamento (CE) nº 1698/2005, de 20 de setembro, que estabelece as regras gerais do apoio ao desenvolvimento rural sustentável que tem como objetivo designadamente, a melhoria do ambiente e da paisagem rural. Regulamento (CE) nº 834/2007, de 28 de junho, relativo à produção biológica e à rotulagem, dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2092/91. Regulamento (CE) nº 889/2008, de 05 de setembro, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem ao controlo; Decreto-Lei nº 256/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 37/2013, de 13 de março, estabelece os princípios e orientações para a prática da proteção e produção integradas, bem como o regime de normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária..i) Segurança e saúde no trabalho Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, relativa ao regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, que regula alguns aspetos sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos. Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 Julho, estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Diretiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. Decreto-Lei nº 24/2012, de 06 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe para a ordem interna a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que 24
25 estabelece uma terceira lista de 581 valores limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de abril de 1998, e altera a Diretiva n.º 2000/39/CE, de 8 de junho de A legislação sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos decorre essencialmente da transposição de diretivas comunitárias e encontrava-se dispersa por vários diplomas. O Decreto-Lei n.º 24/2012 simplifica e consolida num só decreto-lei os diplomas que transpuseram as anteriores diretivas, exceto a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, relativa ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que regula alguns aspetos sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos. A Lei n.º 102/2009 regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a: a) proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de atividades suscetíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho; b) proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho. Transpõe ainda para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Diretiva n.º 2007/30/CE, do Conselho, de 20 de junho e complementa, ainda, a transposição das seguintes diretivas comunitárias: a) Diretiva n.º 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de junho, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporária; b) Diretiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; c) Diretiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de junho, relativa à proteção dos jovens no trabalho; d) No que respeita à proteção do património genético, as diretivas contendo prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, designadamente a Diretiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de junho, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pelas Diretivas n. os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de abril, a Diretiva n.º 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de 25
26 novembro, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Diretiva n.º 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de outubro, e a Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de abril, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. 26
27 3.2. Situação atual Em resultado da aplicação dos vários normativos legais, com implicações diretas ou indiretas na comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos, procede-se a uma breve descrição da situação nacional atual, para os domínios considerados relevantes no quadro da Diretiva nº 2009/128/CE e no presente Plano de Ação Nacional Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos Controlo de resíduos de pesticidas O programa Oficial de Controlo de Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal é executado em cada ano, tendo como base de elaboração os Regulamentos de Execução referentes ao Programa Comunitário Coordenado Plurianual de Controlo de Resíduos de Pesticidas, destinado a assegurar o cumprimento dos limites máximos de resíduos (LMR) e a avaliar a exposição do consumidor aos resíduos de pesticidas em produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana. São ainda considerados e adicionados ao plano, numa perspetiva nacional, os binómios produto agrícola de origem vegetal/pesticida, que por razões de infrações repetidas em anos anteriores, devem ser alvo de vigilância. Este plano interliga-se com o plano de controlo à importação, consubstanciado na definição das prioridades e consequente seleção da amostra de controlo (Regulamento de Execução (UE) nº 1277/2011, de 8 de dezembro da Comissão), com o plano de controlo dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (alimentos à base de cereais destinados a bebés e alimentos destinados a lactentes e crianças jovens (Decreto-Lei nº 53/2008 de 25 de março) e a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Decreto-Lei n.º 217/2008 de 11 de novembro), no que se refere a resíduos de pesticidas em produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana. O presente plano complementa, ainda, o plano nacional de colheita de amostras de géneros alimentícios, no que respeita à pesquisa de pesticidas. Quadro Resultados do Controlo Oficial de Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal 2007 a 2011 (DGAV, 2012). Ano Nº de amostras Nº de produtos analisados Nº de pesticidas pesquisados % infrações *+17** *+19** *+18** *+19** *+19** Obs: * Programa coordenado europeu; ** Programa nacional, incluindo Continente e Regiões Autónomas 27
28 Proteção dos utilizadores profissionais - Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Constitui parte integrante do processo de autorização de um produto fitofarmacêutico, a estimativa da exposição potencial do operador agrícola que manuseia o produto, (incluindo a preparação das caldas de pulverização, quando aplicável) e que posteriormente o aplica e, ainda, dos trabalhadores agrícolas e pessoas estranhas ao tratamento, que possam vir a entrar em contacto com o produto durante ou após a sua aplicação. Na base do perfil toxicológico desse produto é possível estimar o risco associado à sua utilização, o qual será minimizado através da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado. O EPI deve, portanto, ser utilizado, por norma, para minimizar a exposição do operador de produtos fitofarmacêuticos na sua atividade de proteção das plantas, assim como dos restantes trabalhadores agrícolas. Do EPI mínimo recomendado consistem luvas, botas de borracha e fato completo adequado. Na fase de preparação da calda, o operador deve utilizar sempre a viseira e a máscara para pós, no caso de mistura de pós. Estima-se que a utilização de EPI nas condições agrícolas nacionais se resume, genericamente, ao recurso a botas de borracha e luvas, na preparação da calda e aplicação do produto, sendo a viseira também utilizada, mas com frequência bastante menor. Todavia, o fato de proteção individual completo não é utilizado numa base regular, motivado, essencialmente, pelas condições climáticas (temperaturas elevadas durante uma boa parte do ano) e o desconforto que a utilização de um fato completo causa nessas circunstâncias. Contudo, a proteção do operador não se faz exclusivamente com recurso a EPI, mas utilizando técnicas de aplicação que reduzem significativamente o risco potencial derivado da exposição ao produto. Quando a cultura instalada e a área cultivada o permitem, são utilizados, por exemplo, os tratores cabinados que, para além de reduzirem significativamente o potencial de exposição, substituem eficazmente o fato de proteção individual, a máscara e os óculos. Informação recolhida pela Associação Nacional da Industria para a Proteção de Plantas (ANIPLA), indica que ao nível da Europa, apenas Portugal e Alemanha possuem com normas específicas para a produção de fatos de proteção para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos (NP 4462 e DIN 32871). Com base na norma nacional, NP 4462:2007, foram fabricados e comercializados em Portugal cerca de fatos. Estes fatos de proteção foram também certificados com base na Norma EN 13034:2005 (tipo 6) noutros países europeus, de onde a ANIPLA e as suas empresas associadas importaram algumas centenas de exemplares. 28
29 Formação, venda de produtos fitofarmacêuticos, informação e sensibilização Formação dos utilizadores profissionais A formação na área da redução do risco na utilização de produtos fitofarmacêuticos, com base em conteúdos definidos oficialmente, iniciou-se em Portugal com a publicação do Despacho 5848/2002, de 15 de março, que define conteúdos programáticos e requisitos para formandos e formadores, relativos aos cursos de Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (DCAPF), Distribuição e Comercialização de Produtos Fitofarmacêuticos (DCPF) e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF), destinados a técnicos, operadores de venda e aplicadores, respetivamente. Atualmente, os cursos de DCPF e APF, com conteúdos revistos à luz dos temas do Anexo I da Diretiva 128/2009/CE, estão integrados no Catálogo Nacional de Qualificações. Os conteúdos programáticos do curso de DCAPF foram igualmente atualizados. Nesta área, devemos ainda considerar os cursos de Aplicação Especializada de Produtos Fitofarmacêuticos e de Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, cujos conteúdos programáticos e exigências relativas a requisitos de formadores e formandos se encontram já definidos oficialmente. O sistema de homologação oficial das ações de formação relativas aos cursos referidos passa pela certificação das empresas formadoras e aprovação das ações propostas. Após a realização da ação de formação, os certificados são oficialmente homologados. Sendo a obrigatoriedade de formação uma questão essencial a considerar, no âmbito da implementação das exigências da Diretiva nº 2009/128/CE, tem sido feito um esforço para conseguir soluções de financiamento em cada período de programação relativo ao apoio comunitário. Apresentam-se os dados de ações realizadas e formandos abrangidos, referentes a 2011 e Quadro Ações de formação realizadas e formandos abrangidos 2011 e 2012 (DGADR, 2012). Tipo de curso Ano Nº de ações realizadas Nº de formandos abrangidos DCAPF DCAPF (atualização) DCPF APF
30 Informação e sensibilização dos utilizadores de produtos fitofarmacêuticos Nesta área, a Indústria fitofarmacêutica tem realizado inúmeras ações de sensibilização com vista à segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Para além das ações realizadas pelas empresas individualmente, a ANIPLA, no âmbito do projeto Cultivar a Segurança, em desenvolvimento desde 2006, tem realizado ações de sensibilização em colaboração com as DRAP e Escolas Agrárias, através de protocolos estabelecidos para a criação de quintas modelo, que reúnem todas as condições necessárias ao armazenamento e aplicação de produtos fitofarmacêuticos numa exploração agrícola. A sensibilização referida, essencialmente prática, engloba conteúdos programáticos definidos no curso APF Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e pode ser aproveitado para valorização dos aplicadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos. Entre 2007 e 2012 a ANIPLA realizou 32 ações de sensibilização junto de 900 agricultores e técnicos nas 5 quintas-modelo existentes em Portugal Continental. Venda responsável, licenciamento de atividade e acreditação de técnicos O Decreto-Lei n.º 173/2005 define as medidas regulamentares e disciplinadoras a aplicar às atividades comerciais de distribuição e venda e à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, tendo como finalidade a redução do risco e dos impactes na saúde e no ambiente. Este diploma vem exigir o cumprimento das Boas Práticas Fitossanitárias tendo em conta a utilização correta e adequada dos produtos fitofarmacêuticos, enquadrando-se a sua aplicação no âmbito da luta química aconselhada, proteção ou produção integradas. Esta legislação vem exigir que os locais de armazenamento e venda de produtos fitofarmacêuticos devam dispor de condições que garantam a boa conservação dos produtos fitofarmacêuticos e a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente, nomeadamente um técnico responsável acreditado, operadores com formação adequada e instalações respeitando requisitos de segurança. Um dos requisitos exigidos aos estabelecimentos comerciais de produtos fitofarmacêuticos para obtenção da autorização de exercício de atividade é o da existência de um técnico responsável acreditado que se responsabilize entre outros, pelo cumprimento da legislação em vigor. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 173/2005, deu-se início à acreditação dos técnicos responsáveis, existindo em dezembro de 2012, 1691 técnicos acreditados. No Quadro apresenta-se a distribuição do número de técnicos acreditados pelos diferentes distritos do país. 30
31 Quadro Distribuição do número de técnicos acreditados por distrito por ano (DGAV, 2013). DistritosRA Total Aveiro Beja Braga Bragança Castelo Branco Coimbra Évora Faro Guarda RA Açores RA Madeira Leiria Lisboa Portalegre Porto Santarém Setúbal Viana do Castelo Vila Real Viseu ESPANHA TOTAL De acordo com a evolução do processo de acreditação é possível observar que o distrito com mais técnicos acreditados é o de Lisboa, seguindo-se o de Santarém e Porto. Com menor número de técnicos responsáveis acreditados temos a Ilha da Madeira o que é justificável pela sua dimensão, seguida dos distritos do interior do país, Portalegre e Castelo Branco. Como um balanço global da situação atual apresenta-se a Fig que ilustra a evolução das acreditações dos técnicos responsáveis ao longo dos anos. 31
32 1600 N.º TR acreditados Anos Técnicos responsáveis Acumulado Fig Técnicos Acreditados em número absoluto e acumulado por ano (DGAV, 2013). Observa-se que o ano onde as acreditações tiveram um maior significado foi o de 2006, seguindo-se um decréscimo nos anos seguintes e até 2010, apresentando uma ligeira subida em 2011 e Para se fazer uma análise por DRAP e RA, procedeu-se ao agrupamento dos respetivos distritos por regiões administrativas (Fig ). 500 N.º TR Acreditados DRAP / RA Fig Técnicos responsáveis acreditados por Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) / Região Autónoma (RA), em 31 dezembro2012 (DGAV, 2013). 32
33 Apesar de, no Quadro os distritos com maior número de técnicos acreditados, Lisboa e Santarém pertencerem à área da DRAPLVT, verifica-se na Fig que, os valores mais representativos são os pertencentes à DRAPC, com 438 técnicos responsáveis acreditados. Continuam a verificar-se, na Região Autónoma da Madeira (RAM), os valores menos significativos, com cerca de 18 técnicos acreditados, pelos motivos acima referidos. No que respeita às Autorizações de Exercício de Atividade de Distribuição (D), Venda (V), Distribuição e Venda (DV) e Aplicação Terrestre (AT), importa analisar a evolução das autorizações concedidas, à data de 31 de Dezembro de 2012 (Fig ) N.º Autorizações D DV V AT TOTAL Anos Fig Número de autorizações de exercício de atividade (DGAV, 2013). Pode-se concluir que existem cerca de 1285 empresas autorizadas para distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos, até ao momento. A grande adesão aos licenciamentos verificou-se no ano de 2008, com elevada preponderância para as casas comerciais que apenas vendem produtos fitofarmacêuticos. De destacar, também, o número diminuto de licenciamentos de empresas de prestação de serviços de aplicação terrestre (AT) de produtos fitofarmacêuticos, talvez devido ao facto de ainda não estar regulamentada a legislação relativa à aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, em vias de comunicação e em zonas de lazer, incluindo jardins, áreas em que a maior parte da atividade daquelas empresas se desenvolve. 33
34 Código de conduta para a comercialização e distribuição de produtos fitofarmacêuticos O Código de Conduta para a Distribuição e Venda de Produtos Fitofarmacêuticos, foi publicado em 2010 e elaborado em conformidade com o previsto no artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 173/2005,de 21 Outubro, como um conjunto de orientações ou normas de conduta a observar, por parte de todos os agentes, públicos ou privados, associados ou de alguma maneira envolvidos no manuseamento, em especial, dos produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada para uso profissional, durante qualquer atividade de armazenamento ou comercialização desses produtos. Este código de conduta deve ser utilizado no contexto da legislação vigente relativa à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e legislação complementar e pretende servir de referencial para a boa prática no armazenamento, distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos, divulgando as orientações técnicas emanadas da DGAV, como autoridade competente nesta matéria Inspeção dos equipamentos de aplicação em utilização Para a assegurar a implementação nacional de disposições que permitissem enquadrar a inspeção dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como a sua manutenção em boas condições, foi publicado o Decreto-Lei n.º 86/2010, que estipula, em conformidade com o previsto na Diretiva nº 2009/128/CE, que até 26 de novembro de 2016 todos os equipamentos em uso tenham sido inspecionados pelo menos uma vez, não podendo, a partir daquela data, ser utilizados equipamentos que não tenham sido inspecionados, salvo as exceções previstas, como os equipamentos de aplicação manual. A inspeção deve ser realizada de 5 em 5 anos até 31 de dezembro de 2019 e, a partir dessa data, de 3 em 3 anos. São, igualmente mantidas neste diploma, as exigências relativas à inspeção de equipamentos de pulverização acoplados em comboios ou aeronaves e à inspeção dos pulverizadores com barra de pulverização com largura superior a 3 m, incluindo pulverizadores com barra acoplados a semeadores, sendo a inspeção destes equipamentos obrigatória. As regras para execução dos aspetos técnicos relativos ao cumprimento das exigências do D.L. em referência, podem ser encontradas no Guia de requisitos e procedimentos para o reconhecimento dos Centros de Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos Centros IPP, o qual estabelece os requisitos a que devem obedecer os Centros IPP e está publicado no sítio de Internet da DGAV. Estima-se que em Portugal operem mais de equipamentos de pulverização de produtos fitofarmacêuticos, em mais de explorações (INE, RGA, 1999). Não existem publicados dados mais recentes, ainda que a tendência do parque de máquinas das explorações tenha sido descendente de 1999 para 2009, com exceção dos tratores que revelaram um aumento (INE, RGA, 2009). 34
35 Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2010, existiam no mercado quatro entidades privadas que, num regime voluntário, providenciavam inspeções periódicas aos equipamentos de aplicação dos agricultores seus associados e estima-se que tenham sido inspecionados neste regime 3392 equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos Aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea em Portugal é prática comum, em culturas de grande extensão, como sejam cereais, milho, arroz e algumas culturas hortícolas, como o tomate. Para este efeito, são devidamente avaliados, no decurso do processo de autorização de produtos fitofarmacêuticos e a sua colocação no mercado, os aspetos inerentes a esta técnica de aplicação, nomeadamente, é realizada uma estimativa da exposição potencial dos vários compartimentos ambientais, incluindo cursos de água, com recurso a modelos simples de exposição, harmonizados a nível comunitário e é, em conformidade com a exposição estimada, realizada a avaliação do risco inerente à exposição ao produto para os diferentes organismos não visados com a sua aplicação. Em conformidade com os resultados da avaliação do risco realizada, só será autorizada a aplicação aérea de um produto fitofarmacêutico, se a mesma não comporta risco inaceitável, tendo em conta a utilização proposta para o produto fitofarmacêutico em causa. De acordo com a legislação aplicável às aplicações aéreas, que se encontrou em vigor até à publicação da Lei n.º 26/2013, designadamente, a Lei n.º 10/93 de 06 de abril, a atividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por meios aéreos era notificada previamente à sua ocorrência, às direcções regionais de agricultura e às administrações regionais de saúde da área onde se previa a aplicação, sendo os proprietários dos terrenos situados nas áreas abrangidas pela operação, avisados por edital, afixado com, pelo menos, oito dias de antecedência. Com a publicação da Lei n.º 26/2013, que revoga aquele diploma, e proíbe, como princípio geral, a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos, salvo em casos limitados, a autorização dos operadores aéreos depende da sua certificação e habilitação específica, sendo que qualquer aplicação deve ser objecto de autorização prévia pela DGAV, no âmbito de um Plano de Aplicações Aéreas de produtos fitofarmacêuticos Riscos/acidentes/incidentes ambientais com produtos fitofarmacêuticos Os produtos fitofarmacêuticos pela sua natureza e, caso manipulados sem a devida precaução, podem originar intoxicações graves ou efeitos adversos indesejados na saúde humana e no ambiente. A presença indesejada de produtos fitofarmacêuticos no ambiente, nomeadamente, nos recursos hídricos pode ter origem por contaminação pontual ou direta, nas operações que envolvem a preparação de caldas, enchimento dos depósitos dos pulverizadores ou lavagem destes após o tratamento, uma vez que estas operações são, por norma, realizadas num local específico da exploração agrícola, nos derrames acidentais no armazenamento, na eliminação 35
36 incorreta das embalagens e restos de caldas ou, derivado da sua deposição sobre o solo, onde também pode afetar diretamente, por contato, os micro e macro-organismos do solo, e, ainda, a manutenção da fertilidade. Pode ter origem, também, por contaminação difusa, durante a aplicação dos produtos fitofarmacêuticos em resultado do arrastamento das caldas de pulverização por utilização indevida ou incorreta dos produtos, bem como pelo arrastamento dos seus resíduos que permanecem no solo, por escorrimento superficial para as águas superficiais, ou por lixiviação para as águas subterrâneas.. Com vista a minimizar as contaminações pontuais (incluindo as contaminações diretas) e difusas dos recursos hídricos e de outros componentes ambientais como sejam os solos, deve ser incentivado o uso de produtos com substâncias ativas de baixo risco, não contendo substâncias ativas classificadas como prioritárias nem classificadas como perigosas para organismos aquáticos e, devem ser implementadas ou reforçadas as práticas e técnicas, incluindo infraestruturas conducentes a uma boa gestão das atividades envolvendo os produtos fitofarmacêuticos, incluindo os seus resíduos e os resíduos de embalagens que os contiveram. Tais práticas, técnicas ou infraestruturas deverão incluir, nomeadamente, a criação de áreas dedicadas à preparação da calda, enchimento dos depósitos de pulverização e limpeza dos equipamentos; otimização dos equipamentos e dispositivos/técnicas de pulverização com vista à redução de excedentes de calda e à sua limpeza imediatamente após a utilização e, ainda, sistemas de tratamento de eventuais resíduos de caldas com vista à sua degradação e remoção para gestão adequada. Existem atualmente, recomendações e procedimentos estabelecidos no âmbito do projeto TOPPS Train the Operators to Prevent Pollution from Point Sources, com vista à melhor gestão das contaminações derivadas das operações de enchimento, limpeza e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, estando ainda, por generalizar, a nível nacional, o recurso a sistemas de gestão de resíduos de excedentes de calda ou de águas de lavagem do equipamento de aplicação. Há, contudo, exemplos de sistemas já instalados no terreno, e com resultados positivos, como os sistemas de tratamento biológico biobed ou biofilter, concretamente o PHYTOBAC, ou sistemas de tratamento físico, como o HELIOSEC. É, portanto, a este nível, que importará progredir com vista à generalização destas práticas, tendo, contudo que ser primeiramente assegurada a publicação do quadro legal necessário para a sua implementação efetiva. 36
37 Medidas específicas de proteção do ambiente aquático e da água destinada ao consumo humano Medidas de mitigação do risco No quadro da avaliação de produtos fitofarmacêuticos com vista à sua autorização e colocação no mercado são estabelecidas medidas tendentes à redução do risco associado à manipulação e aplicação dos produtos, de modo a salvaguardar a saúde humana durante o seu manuseamento, à preparação da calda de pulverização e à sua aplicação e salvaguardar que, de acordo com a prática agrícola preconizada, os resíduos do produto, da substância ativa ou dos seus produtos de degradação não põem em risco a saúde do consumidor. Para além destes aspetos, importa assegurar que os resíduos que persistem no ambiente não causam efeitos nefastos nos organismos não visados. Neste contexto, em função do grau de risco associado ao uso do produto, são definidas medidas de mitigação. de modo a reduzir a níveis aceitáveis a exposição do produto e, portanto, a incidência de efeitos adversos esperados da utilização desse produto. Das possíveis medidas de redução do risco preconizadas e impostas para o uso seguro de produtos fitofarmacêuticos, com vista à proteção do ambiente, salienta-se o estabelecimento de zonas tampão, definidas para proteção do meio aquático, reconhecidas como sendo a medida de mitigação mais importante no processo de autorização de um produto. Desde a década de 90 tem sido utilizada a expressão zona tampão com referência a uma zona ou faixa de terreno destinada à proteção de uma área que se reconhece suscetível à ação de fatores externos, que pode ser aquática, terrestre ou de transição, como as zonas ripárias, sapais, pântanos, e outras. Este conceito, associado a produtos fitofarmacêuticos refere-se ao estabelecimento de faixas de terreno junto a cursos de água, destinadas à proteção de organismos aquáticos não visados ou, eventualmente, à proteção do recurso hídrico como recurso a salvaguardar pela sua biodiversidade ou importância paisagística ou como origem de água destinada a consumo humano, sendo também utilizada a expressão zona de proteção para estes últimos casos. Há vários fatores condicionantes da eficácia de uma zona tampão e da sua largura, dos quais se destacam, entre outros, o declive do terreno, a precipitação, o tipo de solo e a sua permeabilidade e o tipo de coberto vegetal. Contudo, é também necessário ter presente que a largura da faixa de proteção depende do recurso que se pretende proteger, sendo referidas distâncias aos cursos de água tão diversas como 10m para estabilização de margens de rios ou 100m para proteção de organismos não visados. As primeiras zonas tampão associadas ao uso de produtos fitofarmacêuticos foram definidas em função do perfil ecotoxicológico daqueles produtos, sendo que estas distâncias eram estabelecidas com base no princípio de precaução não tendo um suporte técnico-científico de base. Contudo, reconhecendo a grande variabilidade entre as áreas consideradas suscetíveis, a evolução das técnicas e equipamentos de aplicação, e o progresso na utilização de 37
38 metodologia de estimativa da exposição e avaliação do risco, foram sendo adotadas zonas tampão em função dessas condicionantes. Em 2004, o Grupo de Trabalho FOCUS Landscape and Mitigation Factors in Ecological Risk Assessment, criado com o apoio da Comissão Europeia, realizou um levantamento exaustivo das medidas de mitigação do risco preconizadas por vários Estados Membros no processo de autorização de produtos fitofarmacêuticos, tendo concluído que a principal medida utilizada é a implementação da zona tampão, a qual pode ser associada a outras medidas e técnicas de aplicação que envolvam redução da exposição dos cursos de água. Para além da zona tampão, está, progressivamente a ser recomendada em Portugal, a utilização de dispositivos de redução do arrastamento da calda (bicos anti deriva) os quais, já amplamente disponíveis no mercado, podem, segundo a bibliografia disponível, permitir uma redução de 50 a 95% do arrastamento do pulverizado. Desde os anos 80 que são estabelecidas medidas de mitigação do risco em Portugal, tendo as medidas, evoluído em número e grau, com a progressão do conhecimento técnico e científico suportado por um enquadramento legal apropriado. No que respeita aos produtos titulados em Portugal que apresentam a limitação de utilização do produto para a prática agrícola autorizada, mediante a observação obrigatória de uma zona de segurança para a proteção de organismos aquáticos, a referida zona de segurança, ou zona tampão, varia como mínimo, entre 5 m, particularmente em culturas baixas, e 40 m em culturas altas ou arbóreas. Reconhece-se, no entanto que, particularmente, em áreas em que as parcelas agrícolas são maioritariamente de pequena dimensão, seja difícil o cumprimento das medidas de mitigação do risco recomendadas. Todavia, para além do estabelecimento de zonas tampão e das questões relativas à sensibilização, formação e aconselhamento dos utilizadores, e no contexto de sistemas de proteção integrada, existem outras ações relevantes, nomeadamente as seguintes: selecionar criteriosamente os produtos fitofarmacêuticos a utilizar, cumprir as condições estabelecidas nos rótulos, armazenar os pesticidas de forma adequada, preparar as caldas de forma correta e em locais adequados, proceder à inspeção e calibração do equipamento de aplicação, utilizar preferencialmente equipamento de aplicação com características de arrastamento reduzido, proceder a uma correta eliminação das embalagens de pesticidas e dos restos de calda; sensibilização, formação e aconselhamento dos agricultores, aplicadores de pesticidas e técnicos agrícolas. Qualidade da água destinada ao consumo humano 38
39 A informação da qualidade da água para consumo humano, é da competência da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ERSAR (www.ersar.pt). Esta entidade, divulga, anualmente, os resultados do controlo efetuado às águas destinadas ao consumo humano, estando disponíveis os resultados do controlo realizado em Da análise dos dados publicados (ERSAR; 2010), é possível concluir que tem vindo a registar-se uma melhoria do controlo da qualidade da água para consumo humano, não só em termos do cumprimento da frequência regulamentar de amostragem, muito próximo dos 100% e praticamente 98% de cumprimento dos valores paramétricos, mas também, que, nos últimos anos a água de boa qualidade tem vindo a crescer de uma forma contínua, sendo que este indicador regista, atualmente os 98% da água controlada. Segundo a ERSAR, as melhorias verificadas na qualidade da água são amplificadas por um melhor controlo, traduzido num crescente rigor no acompanhamento da implementação da legislação pelos diferentes atores no processo (ERSAR, entidades gestoras, autoridades de saúde e laboratórios), numa crescente melhoria da fiabilidade dos resultados analíticos e na realização da quase totalidade das análises impostas pela legislação e, ainda, em melhorias técnicas ao nível da captação da água e da análise dos parâmetros regulamentares, o qual se mantém acima de 97% dos parâmetros a pesquisar, incluindo produtos fitofarmacêuticos. Um total de 28 pesticidas incluindo metabolitos e compostos de degradação são analisados pelas entidades gestoras de água. Os pesticidas controlados são, habitualmente, 2,4-D, alacloro, atrazina e desetilatrazina, amitrole, bentazona, captana, cimoxanil, clorpirifos, clortolurão, dimetoato, diurão, MCPA, metalaxil, metribuzina, molinato, propanil, S- metolacloro, tebuconazol, terbutilazina e desetiltarbutilazina, triclopir, ditiocarbamatos e propilenotioureia (metabolito do propinebe). Dados disponíveis relativos ao período 2009 a 2010, evidenciaram, para 2009, e de um universo de 224 amostras, infrações aos valores paramétricos estabelecidos para ditiocarbamatos, a níveis de 0,6 a 2,0 µg/l em 6 amostras colhidas (valor paramétrico de 0,5 µg/l para pesticidas totais) e apenas uma amostra apresentava níveis de terbutilazina de 0,11 µg/l (valor paramétrico de 0,1 µg/l). Para 2010, de um total de 184 amostras, infrações aos valores paramétricos foram detetadas em 4 amostras contendo terbutilazina e desetilterbutilazina, com níveis de 0,13 e 0,28 µg/l, respetivamente e linurão (1 amostra) ao nível de 0,19 µg/l. O maior número de incumprimentos regista-se na região norte do País. Implementação de infraestruturas ecológicas e manutenção da biodiversidade A paisagem agrícola, tal como a conhecemos na atualidade, tem sido moldada pela intervenção do homem em consequência das suas atividades de produção agrícola ou pecuária, as quais apresentam uma variabilidade geográfica significativa, condicionada pelas condições climáticas, orografia, disponibilidade e características dos recursos naturais. Como consequência, vai-se criando um mosaico paisagístico, compartimentado por estruturas naturais ou artificiais como sejam sebes, muros e galerias ripícolas, os quais garantem a continuidade entre os diferentes elementos da paisagem, assegurando a manutenção de espaços/habitats com valor de conservação biológico ou paisagístico (vegetação e/ou 39
40 meio lacustre), que constituem importantes ecossistemas de alimentação, reprodução e refúgio para várias espécies de fauna residentes e migradoras. É por isso, de primordial importância o fomento e proteção destes elementos da paisagem para que eventuais impactes negativos da utilização de produtos fitofarmacêuticos sejam minimizados e que as populações de organismos afetadas possam, em tempo oportuno, repor os seus níveis naturais. Neste sentido, as zonas tampão para proteção de outros organismos não visados, como sejam artrópodes úteis e plantas suscetíveis também constituem medidas atualmente preconizadas no decurso da autorização de produtos, sempre que tecnicamente justificado. Práticas agrícolas e ambientais A atividade agrícola depende, entre outros fatores, do uso e exploração dos recursos naturais, nomeadamente, solo, água e ar, o que pode ter efeitos negativos sobre os mesmos, sendo a escolha dos sistemas de produção e das práticas agrícolas associadas, crucial para evitar a sua degradação. Neste âmbito, encontram-se definidas medidas de aplicação voluntária pelos agricultores, respeitantes à conservação do solo e da água, as quais foram elaboradas em 1999 pelo Ministério da Agricultura, na forma de Manual para a Conservação do Solo e da Água. Código de conduta para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos O Código de Conduta para a Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, adiante designado por "Código de Conduta", foi elaborado pela DGAV em conformidade com o previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 deoutubro e na Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e encontra-se em fase de publicação. Este Código engloba um conjunto de orientações ou normas de conduta a observar, por parte de todos os agentes, públicos ou privados, associados ou de alguma maneira envolvidos no manuseamento e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, com o objetivo de garantir a defesa da saúde pública, a proteção do ambiente e a prevenção de acidentes. O Código de Conduta deve ser utilizado no contexto da legislação vigente relativa à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e legislação complementar e pretende servir de referencial com a aplicação dos princípios de Boa Prática Fitossanitária e da Proteção Integrada. 40
41 Manuseamento e armazenamento de produtos fitofarmacêuticos e gestão dos resíduos de embalagens e dos excedentes de produtos fitofarmacêuticos Gestão de resíduos de embalagens e excedentes de produtos fitofarmacêuticos Dados oficiais relativos à gestão de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos provêem da única entidade licenciada, para esse efeito, a entidade gestora SIGERU, tendo esta criado o VALORFITO, Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda. A SIGERU foi licenciada para exercer a atividade de gestão de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos provenientes do fluxo não urbano, nomeadamente do setor agrícola, enquanto entidade gestora do sistema integrado, regulado pelo Decreto Lei n.º 366 -A/97, de 20 de dezembro, na sua atual redação, e pela Portaria n.º 29 -B/98, de 15 de janeiro. São da responsabilidade da SIGERU os resíduos de embalagens primárias de produtos fitofarmacêuticos com uma capacidade inferior a 250 litros, consideradas como resíduos perigosos pela Lista Europeia de Resíduos (Portaria n.º 209/2004, de 3 de março). Estão excluídas do âmbito deste sistema integrado as embalagens secundárias e terciárias de produtos fitofarmacêuticos e as restantes embalagens de produtos agrícolas, como sejam as embalagens de adubos e fertilizantes. No âmbito deste sistema integrado, os produtores de produtos fitofarmacêuticos devem pagar à entidade gestora uma contribuição (ECOVALOR), em função das quantidades de embalagens (peso) colocadas no mercado, de modo a financiarem os custos de gestão associados aos resíduos dessas embalagens. Os resíduos das embalagens são recolhidos em centros de receção, distribuídos geograficamente por regiões agrícolas de acordo com os termos da licença. Neste momento, e salvo para a Região Autónoma da Madeira, região onde o VALORFITO ainda não está implementado, o número de centros de receção implantados é superior ao requerido na licença da SIGERU. No final de 2012,o número total de pontos de retoma ativos era de
42 Licença/2006 Sigeru/ Fig Nº de centros de receção ativos no final de 2012 e mínimos por Região Agrária estabelecidos na licença emitida em 2006 (SIGERU/VALORFITO) Mais de 95% do peso total das embalagens rececionadas nos Centros de Receção são embalagens de capacidade igual ou superior a um litro. Estes são dados recolhidos pela VALORFITO (Murta, 2010) através de inquéritos realizados no ano de 2010 envolvendo 1500 pessoas que se dirigiram aos pontos de venda para comprar produtos e / ou entregar resíduos de embalagens. Na figura abaixo e com base nas informações apresentadas pela VALORFITO nos seus relatórios anuais de atividade, apresentam-se os quantitativos de embalagens declaradas e de resíduos de embalagens geridos por esta entidade gestora. Desde a criação do sistema, em 2006, a quantidade de resíduos recolhida duplicou de 2006 para 2007 e aumentou 50% de 2007 para 2008, tendo reduzido de 2008 para 2009 em 19%. Em 2010 houve um aumento de 10% relativamente a 2009 e, em 2011, um aumento de 5% em relação a 2010, que corresponde a uma taxa de recolha de 28% (VALORFITO, António Lopes Dias, com. pessoal). Os dados relativos a 2012 apontam para uma quebra das embalagens declaradas de -6,2% face a A Entidade Gestora estima, contudo, que o VALORFITO deve crescer 3,0% para mais de 240 ton geridas, aumentando a taxa de recolha para cerca de 31%. Verifica-se, também, que as quantidades de embalagens declaradas colocadas no mercado se mantêm sensivelmente constantes ao longo dos anos, havendo apenas um pico no ano de A totalidade destes resíduos foi encaminhada para reciclagem. 42
43 declaradas geridas Fig Quantitativos de embalagens declaradas e de resíduos de embalagens geridos pelo sistema gestor licenciado, entre os anos de 2006 e de 2011 (SIGERU/VALORFITO). Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas O armazenamento correto de produtos fitofarmacêuticos e uma adequada gestão de existências, contribui para a redução do risco de acidentes com estes produtos bem como para diminuir os quantitativos de resíduos de produtos obsoletos na exploração que representam um potencial de contaminação ambiental elevado. Desde a implementação do Decreto-Lei n.º 173/2005, que criou a base legal e o enquadramento técnico para a gestão adequada dos produtos fitofarmacêuticos ao nível da exploração agrícola, foram elaboradas orientações voluntárias, sob a forma de orientações técnicas para o correto armazenamento de produtos fitofarmacêuticos na exploração. Ainda, e no âmbito das medidas de caráter obrigatório a observar, enquadradas pelo regime de controlo da condicionalidade, o indicador relativo ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos na exploração é de acompanhamento obrigatório e sujeito ao regime de penalização caso não seja cumprido. Desta forma, em geral, tem vindo a verificar-se uma evolução positiva ao nível da perceção e ações por parte dos agricultores, com vista ao armazenamento adequado dos produtos na exploração. Os números disponíveis no IFAP sobre este assunto, apontam para uma taxa de incumprimento, neste indicador, de 1.06% em 2009, 0.29% em 2010 e 0.43% em Modos de proteção e produção sustentáveis A evolução da prática da proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico em Portugal, contrariamente ao que sucedeu noutros países na Europa, procedeu-se de um modo lento durante a década de oitenta e 43