Source: https://de.scribd.com/document/174388217/Reg-Roma-V-Sucessoes
Timestamp: 2019-04-24 23:03:15+00:00
Document Index: 1646631

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 79', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'artigo 29', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 21', 'artigo 28', 'Artigo 39', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 81', 'artigo 78', 'Artigo 40', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 43', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'artigo 46', 'Artigo 49', 'artigo 78', 'artigo 16', 'Artigo 52', 'artigo 78', 'Artigo 51', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 81', 'Artigo 56', 'Artigo 59', 'artigo 46', 'Artigo 58', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'artigo 81', 'Artigo 65', 'Artigo 64', 'artigo 81', 'Artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 69', 'artigo 63', 'Artigo 63', 'artigo 69', 'Artigo 61', 'Artigo 67', 'artigo 63', 'Artigo 66', 'artigo 81', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 67', 'artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'Artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 72', 'Artigo 78', 'artigo 64', 'Artigo 76', 'artigo 50', 'Artigo 74', 'artigo 51', 'Artigo 75', 'Artigo 77', 'artigo 27', 'artigo 45', 'Artigo 83', 'Artigo 80', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 4', 'Artigo 82', 'Artigo 79', 'artigo 3', 'Artigo 81', 'Artigo 84']

por razões profissionais ou económicas. declarativo ou cons­ titutivo. Outros casos complexos poderão igualmente ocor­ rer quando o falecido tenha vivido de forma alternada em vários Estados ou tenha viajado entre Estados sem se ter instalado de forma permanente em nenhum deles.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/109 num registo de um Estado-Membro. para fins de determinação da competência e da lei aplicável. se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição num registo. (20) O presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas em aplicação nos Estados-Membros para tratar de matérias sucessórias. e as decisões que tomam deverão circular de No que diz respeito à determinação da lei aplicável à sucessão. (21) O presente regulamento deverá permitir que todos os notários que tenham competência em matéria sucessória nos Estados-Membros exerçam essa competência. por vezes por um longo período. por exemplo. No entanto. a residência habitual do falecido no momento do óbito. informações ou documentos relacionados com o pagamento de impostos. A autoridade competente po­ derá indicar à pessoa que requer o registo a forma como podem ser prestadas as informações e os documentos em falta. ser considerado como tendo ainda a sua residência habitual no Estado de origem. Inversamente. poderá ser complexo determinar a resi­ dência habitual do falecido. o momento da referida aquisição deverá ser regido pela lei desse Esta­ do-Membro. tais como os no­ tários que. Para efeitos do presente regula­ mento. o falecido se tenha mudado para o Estado da sua residência habitual muito pouco tempo antes da sua morte e todas as cir­ cunstâncias do caso indiquem que tinha uma relação manifestamente mais estreita com outro Estado – chegar à conclusão de que a lei aplicável à sucessão não deverá ser a do Estado da residência habitual do falecido. em particular. em casos excecionais – quando. por exemplo. Deverá. Assim. ser interpretado em sentido lato. e os notários e profissionais do direito que. o pre­ sente regulamento deverá prever como fator de conexão geral.27. bem como as condições e as razões dessa permanência. (23) (19) Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito num registo. A ques­ tão de saber se os notários de um dado Estado-Membro ficam ou não vinculados às regras de competência defi­ nidas no presente regulamento deverá depender do facto de estarem abrangidos. tendo em conta todos os elementos factuais per­ tinentes. executoriedade e execução das decisões.7. Poderá ser esse o caso. A residência habitual assim determinada deverá revelar uma relação estreita e estável com o Estado em causa tendo em conta os objetivos específicos do presente re­ gulamento. os notários não estão vinculados às regras de competência. exercem fun­ ções jurisdicionais como se de tribunais se tratasse. mas também os notários ou as conservatórias que. Tendo em conta a mobilidade crescente dos cidadãos e a fim de assegurar a boa administração da justiça na União e para assegurar uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo. o falecido poderá. na maior parte dos Estados-Membros. em função das circunstâncias. nos termos da lei do Estado-Membro no qual que é mantido o registo. Tal não deverá im­ pedir que as autoridades responsáveis pelo registo peçam à pessoa que solicita o registo que apresente as informa­ ções ou os documentos suplementares exigidos pela lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo. acordo com as disposições relativas ao reconhecimento. Quando não exercem funções jurisdicionais. a autoridade que trata da sucessão pode. pelo termo «órgão juris­ dicional» na aceção do presente regulamento. mas tenha mantido uma relação estreita e estável com o seu Estado de origem. em particular a duração e a regularidade da permanência do falecido no Estado em causa. os no­ tários estão vinculados às regras de competência jurisdi­ cional. em alguns Estados-Membros. Caso exerçam funções jurisdicionais. Nesse caso. (25) (22) Os atos exarados por notários em matéria sucessória nos Estados-Membros deverão circular ao abrigo do presente regulamento. o termo «órgão jurisdicional» não deverá abranger as autoridades não judiciárias de um Estado-Membro competentes nos termos do direito na­ cional para tratar matérias sucessórias. caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito. . em certas matérias sucessórias. exercem funções jurisdicionais no âm­ bito de uma determinada sucessão por delegação de po­ deres de um tribunal. em determinados Estados-Membros. a fim de garantir o efeito erga omnes dos regis­ tos ou proteger os negócios jurídicos. (24) Em certos casos. ou não. pois. a autoridade que trata da sucessão deverá proceder a uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao óbito e no momento do óbito. por exemplo. o termo «órgão jurisdicional» deverá. por conse­ guinte. não exercem habitualmente funções jurisdicionais. por exemplo. a rela­ ção manifestamente mais estreita não deverá tornar-se em fator de conexão subsidiário caso se revele complexa a determinação da residência habitual do falecido no momento do óbito. A fim de determinar a residência habitual. mas sim a lei do Estado com o qual o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita. Todos os órgãos jurisdicionais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regula­ mento. no qual se si­ tuavam o centro de interesses da sua família e a sua vida social. e os atos autênticos que exaram deverão circular de acordo com as disposi­ ções relativas aos atos autênticos. a sua nacionalidade ou o local onde se situam esses bens poderia ser um fator especial na apreciação global de todas as circunstâncias factuais. tenha ido viver para o estrangeiro a fim de aí trabalhar. quando o falecido. que exercem funções jurisdicionais. Caso o falecido fosse um nacional de um desses Estados ou tivesse todos os seus principais bens num desses Estados.
Essa regra determinará qual o órgão jurisdicional em que deverá prosseguir a ação relativa à sucessão. As pessoas que optem por recorrer à possibilidade de fazer declarações no Es­ tado-Membro da sua residência habitual deverão elas pró­ prias informar o órgão jurisdicional ou a autoridade que trata ou tratará da sucessão acerca da existência de tais declarações. Será esse o caso mesmo que a lei apli­ cável à sucessão não seja a lei desse Estado-Membro. (29) Caso seja o órgão jurisdicional que dê oficiosamente iní­ cio à ação sucessória. ou relativas à limitação da sua responsabilidade pelas dívidas da heran­ ça. na maior parte das situações. por exemplo. (33) (30) A fim de assegurar que os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros possam. se tal for possível de acordo com a lei desse Estado-Membro. os fundamentos com base nos quais essa competência subsidiária pode ser exercida. por ordem hierárquica. perante o órgão jurisdicional competente. ser exercida se o litígio apre­ sentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional demandado. o presente regulamento não deverá obstar a que as partes resolvam a sucessão por via amigável e extrajudicialmente. esse órgão jurisdicional deverá extin­ guir a instância se as partes decidirem resolver a sucessão por via amigável e extrajudicialmente no Estado-Membro cuja lei foi escolhida. . ser válida quanto à forma para efeitos do presente regulamento. por exemplo (35) De entre essas regras processuais refira-se a regra de litispendência. os atos que deem início àquela ação especial. caso a lei aplicável à sucessão a obrigue a intentar uma ação especial. Para tal. Caso não seja o órgão jurisdicional que dê oficiosamente início à ação sucessória. (32) (28) Um desses mecanismos deverá permitir às partes interes­ sadas celebrarem um acordo de eleição do foro a favor dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da lei esco­ lhida. A competência baseada no forum necessitatis só pode. não deverá. o presente regu­ lamento deverá enumerar exaustivamente. perante um notário num Estado-Membro da sua escolha. em casos excecionais. A fim de facilitar as diligências dos herdeiros e legatários que residem habitualmente num Estado-Membro dife­ rente daquele em que a sucessão está a ser ou será tra­ tada. exercer competência em relação à sucessão de pessoas que não tenham a sua residência habitual num Estado-Membro no momento do óbito. o presente regulamento prevê uma série de procedimentos aplicáveis caso o falecido tenha escolhido para regular a sua sucessão a lei do Estado-Membro de que era nacional. situações de denegação de justiça. A declaração feita nessas circunstâncias por uma pessoa no Estado-Membro da sua residência habitual. de um legado ou da legítima. ou caso não se possa razoa­ velmente esperar que o beneficiário instaure ou conduza uma ação nesse Estado.2012 (26) Nada no presente regulamento deverá obstar a que um órgão jurisdicional aplique mecanismos destinados a im­ pedir a evasão à lei. o presente regulamento deverá prever regras processuais gerais se­ melhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. todavia. dentro do prazo eventualmente previsto pela lei aplicável à sucessão. decidir de uma sucessão que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Terá de ser determinado caso a caso. como acontece em determinados Estados-Membros. Por conseguinte. se o acordo deverá ser celebrado entre todas as partes interessadas na sucessão ou se algumas delas poderão acordar em submeter uma questão especí­ fica ao órgão jurisdicional escolhido no caso de a decisão proferida por esse órgão jurisdicional sobre a mesma questão não afetar os direitos das restantes partes na sucessão. em particular. da questão abrangida pelo acordo de eleição do foro. (34) Em prol de um funcionamento harmonioso da justiça. (31) A fim de corrigir. (27) As disposições do presente regulamento são concebidas a fim de assegurar que a autoridade que trata da sucessão aplique. nomeadamente. para efeitos do presente regulamento. por conseguin­ te.7. na forma prevista pela lei do Estado-Membro da sua residência habitual perante os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro. De igual modo.L 201/110 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. o seu direito in­ terno. deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer órgão juris­ dicional de um Estado-Membro. não deverão ser considera­ das declarações. Não deverá ser possível que uma pessoa que deseje limi­ tar a sua responsabilidade no que respeita às dívidas da herança o faça por meio de uma simples declaração perante os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competentes do Estado-Membro da sua residência habi­ tual. que será aplicável se a mesma ação em matéria sucessória for intentada em diferentes órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros. devido a uma guerra civil. Poderá considerar-se que existe um caso excecional se a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa. deverá evitar-se que sejam proferidas decisões incompa­ tíveis em diferentes Estados-Membros. na forma prevista pela lei desse Estado-Membro. como a fraude à lei no contexto do direito internacional privado. por exemplo o processo de inventário. com base nos mesmos fun­ damentos. Tal não obstará a que essas declarações sejam feitas perante outras autoridades nesse Estado-Membro que sejam competentes para receber declarações nos termos do direito nacional. em função. o presente regulamento deverá autorizar qualquer pessoa habilitada nos termos da lei aplicável à sucessão a fazer declarações relativas à aceitação ou ao repúdio da herança.
(44) Os administradores nomeados no Estado-Membro do ór­ gão jurisdicional demandado devem exercer os poderes de administração que lhes são conferidos nos termos da lei aplicável à sucessão. não se pode excluir que se iniciem paralelamente em diferentes Estados-Membros. segundo a lei aplicável à sucessão. por convenções internacionais. a sucessão terá de ser tratada e decidida pelos órgãos jurisdicionais competentes nos termos do presente regu­ lamento. na sua disposição. ou duas resoluções por via amigável e extrajudicial. As regras de competência do presente regulamento po­ dem. nomeadamente. Tal não deverá afetar a eventual esco­ lha das partes de resolver a sucessão por via amigável e extrajudicial noutro Estado-Membro se tal for possível ao abrigo da lei desse Estado-Membro. (41) Para efeitos de aplicação do presente regulamento. (40) A escolha de lei nos termos do presente regulamento será válida mesmo que a lei escolhida não preveja a escolha da lei em matéria sucessória. (39) A escolha da lei aplicável deverá ser feita expressamente numa declaração sob a forma de disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição. como os notários. exceto se a lei aplicável à sucessão permitir a cessação do seu man­ dato. a validade material do ato da escolha. nomear um ou mais administradores nos termos do direito interno. (42) (37) Para que os cidadãos possam beneficiar. em alguns casos. terá os poderes de administrar a herança previstos na lei em questão. Se o falecido tiver nomeado um executor testamentário.7. ou seja. se for caso disso. essa lei deverá regular a totalidade da sucessão. Deverá incluir as questões relacionadas com a administração da herança e a responsabilidade pelas dívidas da herança. Nesse caso. deverão administrar a herança. a normas específicas da lei do Estado da sua nacionalidade ou se. por exemplo. deverá caber às partes envolvi­ das.27. Deverão ser introduzidas normas harmonizadas de conflitos de leis para evitar resultados contraditórios. relativamente à mesma su­ cessão. uma vez tendo tomado conhecimento da existência de procedimentos paralelos. A lei designada como lei aplicável à sucessão deverá regular a sucessão desde a sua abertura até à transferência aos beneficiários da propriedade dos bens que fazem parte da herança nos termos dessa lei. Em função da lei aplicável à sucessão. no pleno respeito pelos princípios gerais da União Europeia. O mesmo se aplicará ao ato de alterar ou revogar uma escolha de lei. das vantagens oferecidas pelo mercado interno. Por razões de segurança jurídica e para evitar a fragmentação da sucessão. o presente regulamento deverá permitir-lhes co­ nhecer antecipadamente qual será a lei aplicável à sua sucessão. Determinar se uma pessoa é nacional de um Estado não releva do âmbito do presente regulamento e regula-se pelo direito nacional. chegar a acordo entre si sobre a via a seguir. incluindo. Os órgãos jurisdicionais podem. Assim. todavia. Poderá conside­ rar-se que a escolha de lei resulta de uma disposição por morte. o executor testamentário do falecido ou os próprios herdeiros. tiver men­ cionado essa lei. um terceiro administrador. ou seja se se pode considerar que a pessoa que faz a escolha com­ preendeu e consentiu no que estava a fazer. conduzir a uma situação em que o órgão jurisdicional competente para decidir sobre a su­ cessão não aplique o direito interno. Esta escolha deverá limitar-se à lei do Estado da sua nacionalidade a fim de assegurar a conexão entre o falecido e a lei escolhida e de evitar que seja escolhida uma lei com a intenção de frustrar as expectativas legítimas das pessoas com direito à legítima. que não estão vinculadas pelas regras de competência previstas no presente regulamento. com toda a segurança jurídica. Se não puderem chegar a acordo. a de­ terminação da nacionalidade ou das nacionalidades múl­ tiplas de uma pessoa é uma questão que deve ser resol­ vida a título preliminar. esta pessoa não pode ser privada desses poderes. independentemente da natureza dos bens e in­ dependentemente de estes se encontrarem situados nou­ tro Estado-Membro ou num Estado terceiro. o órgão jurisdicional deverá designar a pessoa ou pessoas que.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/111 (36) Atendendo a que nalguns Estados-Membros as matérias sucessórias podem ser tratadas por autoridades não judi­ ciais. A regra principal deverá assegurar previsibilidade no que se refere à lei aplicável com a qual a sucessão apresente uma conexão estreita. por exemplo. uma resolução por via amigável e extrajudicial e uma ação judicial. Caso os poderes de administração que podem ser exercidos . nomear um terceiro como administrador mesmo que tal não esteja previsto na lei aplicável à sucessão. se a lei aplicável à sucessão assim o exigir. A fim de assegurar uma boa coordenação entre a lei aplicável à sucessão e a lei do Estado-Membro do órgão jurisdicional que proce­ derá à nomeação. (43) (38) O presente regulamento deverá permitir aos cidadãos organizarem antecipadamente a sua sucessão através da escolha da lei aplicável à mesma. Se tal situação ocor­ rer num Estado-Membro cujo direito imponha a nomea­ ção obrigatória de um administrador da herança. ou. contudo. por exemplo. o pagamento das dívidas da herança poderá incluir. a tomada em consideração da graduação específica dos créditos. em casos específicos em que a respetiva lei o preveja. A lei escolhida determinará. se o falecido tiver feito referência. quando chamados a pronun­ ciar-se. de outra forma. todos os bens da herança. se o her­ deiro for nomeado administrador. o pre­ sente regulamento deverá permitir aos órgãos jurisdicio­ nais desse Estado-Membro.
se tal for permitido pela lei apli­ cável à sucessão. deverá ser tomada em consideração a possibilidade de criar um mecanismo. no que diz respeito aos pactos sucessórios. à responsabilidade pelas dívidas no âmbito da sucessão e aos direitos dos beneficiários. ao passo que em outros o legatário pode adquirir apenas o direito de de­ duzir uma pretensão contra os herdeiros. Se. consoante o caso. bem como a adoção de todas as medidas provisórias ou cautelares que visem proteger os bens que fazem parte da herança. por exemplo. se for o caso. para que os potenciais credores de outros Estados-Membros tenham acesso à informação relevante e possam apresentar as suas reclamações de crédito. (47) A lei aplicável à sucessão deverá determinar quem são os beneficiários numa sucessão. o termo «beneficiários» abrange os her­ deiros e legatários e as pessoas com direito à legítima. Estes poderes residuais podem incluir. Para facilitar a aceitação nos Estados-Membros dos direitos sucessórios adquiridos por força de um pacto sucessório. (52) O presente regulamento deverá regular a validade quanto à forma de todas as disposições por morte feitas por escrito por via de regras que sejam coerentes com as da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 sobre os Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposi­ ções Testamentárias. de acordo com os diplomas legais aplicáveis da União. a fim de defender seus direitos. Os atos realizados por um administrador no âmbito dos poderes residuais devem respeitar a lei aplicável à sucessão no que se refere à transferência de propriedade dos bens da sucessão. não deverá prejudicar os direitos de qualquer pessoa que. a sua validade material e os seus efeitos vincu­ lativos entre as partes. o presente regulamento deverá determinar a lei que regula a admissibilidade de tal pacto. se aplicável. o presente regula­ mento deverá enumerar os elementos relevantes para efeitos da validade material. eventualmente no portal e-Justice. à lei do seu Estado de nacionalidade nesse dia. No contexto da aplicação do pre­ sente Regulamento.L 201/112 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. Alguns or­ denamentos jurídicos preveem a atribuição direta ao le­ gatário de uma quota-parte da herança. o presente regulamento deverá prever uma norma especí­ fica de conflito de leis relativamente à admissibilidade e validade material das disposições por morte. fez. o direito de aceitar ou repudiar a sucessão. nos termos do presente regulamento. essa referência deverá ser entendida como uma referência à lei do Estado de residência habitual da pessoa em causa nesse dia ou. in­ cluindo qualquer transação celebrada pelos beneficiários antes da nomeação do administrador. (48) A fim de proporcionar segurança jurídica às pessoas que pretendam organizar antecipadamente a sua sucessão. por exemplo. . implicar unicamente a alienação de bens ou o pagamento de dívidas. Para assegu­ rar a aplicação uniforme desta norma. nos termos da lei aplicável à suces­ são. o ou os administradores nomeados no Estado-Membro do órgão jurisdicional de­ mandado podem. incluindo as condições da sua dissolução. a nomeação de um terceiro como administrador alterar a responsabilidade dos herdeiros. exercer poderes de administração para os efeitos previstos na legislação desse Estado-Membro.7. se tivesse feito a escolha de lei nos termos do presente regulamento. A análise da validade mate­ rial de uma disposição por morte pode levar à conclusão de que essa disposição é juridicamente inexistente. (51) Sempre que se faça referência no presente regulamento à lei que teria sido aplicável à sucessão do autor da dispo­ sição se ele tivesse falecido no dia em que. por exemplo. essa mudança de responsabilidade deve ser respeitada. alterou ou revogou a disposição. a autoridade competente deverá afastar a criação fraudulenta de um elemento internacio­ nal no intuito de contornar as regras relativas à validade formal. a posição legal dos legatários não seja a mesma nas diferentes ordens jurídicas. tenha um direito à legítima ou outro direito de que não possa ser privada pelo autor da sucessão. a elaboração da lista dos bens e das dívidas da herança. (46) O presente regulamento deverá permitir que a informa­ ção sobre a abertura da sucessão seja facultada aos po­ tenciais credores de outros Estados-Membros onde os bens estejam situados. Na maior parte dos ordena­ mentos jurídicos. Estes atos poderão. nomeadamente. regula a admissibilidade e validade material de uma disposição por morte e. A lei que. por exemplo através de um representante. os efeitos vinculativos de tais pactos entre as partes. a comunicação aos credores da abertura da sucessão e o convite à apresentação das suas reclamações de crédito. a título residual. (49) O pacto sucessório é um tipo de disposição por morte cuja admissibilidade e aceitação variam de Estado-Mem­ bro para Estado-Membro. possam tomar medidas adicionais eventualmente previstas no di­ reito nacional. Para determinar se uma dada dispo­ sição por morte é válida quanto à forma nos termos do presente regulamento.2012 nos termos da lei aplicável à sucessão não sejam suficien­ tes para preservar os bens da herança ou para proteger os direitos dos credores ou de outras pessoas que tenham garantido as dívidas do falecido. embora. (50) (45) O presente regulamento não deverá impedir que os cre­ dores. por força da lei aplicável à sucessão.
à executoriedade e à execu­ ção de decisões semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em ma­ téria civil. os órgãos jurisdicionais ou outras autorida­ des competentes não deverão poder invocar a exceção de ordem pública para afastar a lei de outro Estado-Membro nem recusar reconhecer ou. Para determinar a força probatória de um dado ato autêntico noutro Estado-Membro ou os efeitos o mais equiparáveis possível.7. Noutros ordenamentos jurídicos. Essa lei deverá determinar apenas se uma característica pessoal. o presente regula­ mento deverá assegurar a aceitação e a executoriedade em todos os Estados-Membros dos atos autênticos em matéria de sucessão. (61) Os atos autênticos deverão ter noutro Estado-Membro a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem. Todavia. . consoante o caso. os órgãos jurisdicionais e outras autori­ dades competentes para tratar matérias sucessórias dos Estados-Membros deverão ter a possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira quando a sua aplica­ ção num caso específico seja manifestamente incompatí­ vel com a ordem pública do Estado-Membro em causa. executar uma decisão já proferida. familiares ou sociais. as­ sim. deverá impedir uma pessoa de fazer uma disposição por morte numa determinada forma. Nesses casos. (59) (55) Para assegurar um tratamento uniforme das situações em que se desconhece a ordem do falecimento de duas ou mais pessoas cuja sucessão seria regulada por leis dife­ rentes. para assegurar que esta regra não seja prejudicial aos credores da herança. (58) (54) Em virtude de considerações económicas. independentemente de terem sido proferidas em processos contenciosos ou não con­ tenciosos. o presente regulamento deverá prever normas relativas ao reconhecimento. o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria sucessória. ser excluído nos casos em que o falecido tiver feito uma escolha de lei a favor da lei de um Estado terceiro. por exemplo. a herança poderá ficar vaga. Tal não deverá ser interpretado como significando que a lei apli­ cável à validade formal de uma disposição por morte nos termos do presente regulamento deve determinar se um menor tem ou não capacidade para fazer uma disposição por morte. deverá considerar-se uma questão de forma qualquer disposição legal que limite as formas autorizadas das disposições por morte fazendo referência a certas características da pessoa que faz a disposição como. o presente regulamento deverá prever que ne­ nhum dos falecidos deve ter qualquer direito na sucessão do ou dos outros. A força probatória que um dado ato autêntico terá noutro Estado-Membro dependerá. todavia. (57) As regras de conflito de leis estabelecidas no presente regulamento podem resultar na aplicação da lei de um Estado terceiro. por considerações de in­ teresse público. prever uma regra que estabeleça que a aplicação da lei aplicável à sucessão não deve obstar a que um Estado-Membro se aproprie. (60) À luz do seu objetivo geral. o Estado apenas pode apropriar-se dos bens situados no seu território.27. determinadas empre­ sas e outras categorias especiais de bens são sujeitos a regras especiais no Estado-Membro em cujo território se encontram situados que impõem restrições quanto à su­ cessão ou que a afetem no respeitante a esses bens. haverá que atender às re­ gras do direito internacional privado da lei desse Estado. o Estado pode reclamar ser constituído herdeiro da herança jacente independen­ temente da localização dos bens. (56) Nalguns casos. nos termos da sua própria lei. um ato autêntico ou uma tran­ sação judicial provenientes de outro Estado-Membro. O presente regulamento deve assegurar a aplicação dessas regras especiais.o. como por exemplo a menoridade. Por conseguinte. a sua idade. determinados bens imóveis. dos bens situados no seu território. por conseguinte. poderão ser consideradas regras especiais que estabelecem restrições quanto à sucessão ou que a afetam no respeitante a determinados bens. da lei do Estado-Membro de origem. Segundo alguns ordenamentos jurídicos. nem as disposi­ ções que prevejam uma quota-parte dos bens correspon­ dente à legítima maior do que a prevista na lei aplicável à sucessão ao abrigo do presente regulamento. em especial ao artigo 21. quando a aplicação da exceção de ordem pública seja contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. nem a norma de conflitos de leis que sujeita os bens imóveis a uma lei diferente da aplicável a um bem móvel. que proíbe qualquer forma de discriminação.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/113 (53) Para efeitos do presente regulamento. Não obstante. Se essas regras previrem o reenvio para a lei de um Estado-Membro ou para a lei de um Estado terceiro que aplicaria a sua própria lei à sucessão. esse reenvio deverá ser aceite a fim de assegurar a coerência interna­ cional. As diferentes leis regulam esta situação de forma diferente. O presente regulamento deve­ rá. No entanto. Em circunstâncias excecionais. A fim de ter em conta os diferentes sistemas dos Estados-Membros em matéria de sucessões. esta exceção à aplicação da lei aplicável à sucessão exige uma interpretação res­ tritiva para poder ser compatível com o objetivo geral do presente regulamento. deverá ser feita referência à natureza e ao âm­ bito da força probatória do ato autêntico no Estado-Membro de origem. deverá ser introduzida uma disposi­ ção que permita aos credores procurar obter a satisfação dos seus créditos a partir de todos os bens da herança. ou efeitos o mais comparáveis possível. independentemente do lugar onde se situem esses bens. O reenvio deverá. isto é.
(67) (63) Os termos «os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico» deverão ser interpreta­ dos como referindo-se ao conteúdo de fundo consignado no ato autêntico. (68) A autoridade que emite o certificado deverá ter em conta as formalidades exigidas para o registo de bens imóveis no Estado-Membro no qual o registo é mantido. o herdeiro. Os atos jurídicos consignados no ato autêntico podem ser. Se o recurso apenas incidir sobre uma questão específica relacionada com os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados no ato autêntico. a determinação dos herdeiros e de outros beneficiá­ rios de acordo com o estabelecido na lei aplicável à sucessão. enquanto o recurso estiver pendente. por exemplo no Estado-Membro onde se situam os bens da herança. no âmbito da aplicação do presente regulamento. que será emitido para fins de utilização noutro Estado-Membro. deverão ser tidos em conta os motivos de não-reconhe­ cimento de decisões nos termos do presente regulamen­ to. A fim de que as sucessões com incidência transfronteiriça na União sejam decididas de uma forma célere. dois atos autênticos incompatíveis. os poderes da autoridade que elabora o ato e o procedimento segundo o qual o ato é elaborado. um testamento ou um pacto sucessório. A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade. as respetivas quotas-partes. tal como definidos para efei­ tos do presente regulamento. Uma parte que pretenda impugnar a autenticidade de um ato autêntico deverá fazê-lo perante o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro de origem do ato autên­ tico nos termos da lei desse Estado-Membro. o presente regulamento deverá prever a criação de um cer­ tificado uniforme.2012 (62) A «autenticidade» de um ato autêntico deverá ser um conceito autónomo que engloba elementos como a exa­ tidão do ato. Isto significa que as pessoas com direito a pedir um certifi­ cado não são obrigadas a fazê-lo. Para o efeito. o legatário. por exemplo. por exem­ plo. O ato autêntico cuja validade tenha sido declarada nula na sequência de um recurso deixará de ter qualquer força probatória. nenhuma autoridade ou pessoa à qual seja apresentado um certificado emitido noutro Estado-Membro deverá poder solicitar que lhe seja apresentado em vez dele uma decisão. (70) (66) Caso sejam apresentados a uma autoridade. Uma parte que pretenda contestar os atos jurídi­ cos ou as relações jurídicas consignados num ato autên­ tico deverá fazê-lo perante os órgãos jurisdicionais com­ petentes ao abrigo do presente regulamento. Se. (69) (65) O ato autêntico objeto de recurso não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem enquanto o recurso estiver pendente. sendo livres de recorrer aos outros instrumentos disponíveis ao abrigo do pre­ sente regulamento (decisões. se a questão for in­ vocada a título incidental durante o processo. quer sejam órgãos jurisdicionais. o acordo entre as partes sobre a partilha ou distribuição da herança. por exemplo. o certificado sucessório europeu (a seguir designado por «certificado»). um ato autêntico ou uma transação judicial. Deverá caber igualmente aos Esta­ dos-Membros determinar na sua legislação interna se a autoridade emissora pode associar outros organismos competentes ao processo de emissão. ou. que decidi­ rão sobre a contestação à luz da lei aplicável à sucessão.L 201/114 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. a questão deverá ser O certificado deverá ser emitido no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais sejam competentes por força do presente regulamento. os seus pressupostos formais. or­ ganismos competentes para receber declarações solenes . Em caso de in­ compatibilidade entre um ato autêntico e uma decisão. Caberá aos Estados-Membros de­ terminar. não for claro qual dos atos autênticos deve eventualmente ter prioridade. em virtude dessas circunstâncias.7. o ato autêntico em causa não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem no tocante aos factos impugnados. por exemplo. decidida pelos órgãos jurisdicionais competentes nos ter­ mos do presente regulamento. fácil e eficaz. este deverá ser competente para conhecer da questão. pelo órgão jurisdicional onde foi intentada a ação. as autoridades que terão competência para emitir o certificado. O recurso ao certificado não deverá ser obrigatório. a existência da legí­ tima ou qualquer outra disposição da lei aplicável à su­ cessão. o executor testamentário ou o administrador da herança deverão poder provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes noutro Estado-Membro. atos autênticos e transações judiciais). como por exemplo os notários. quer sejam outras autori­ dades competentes em matéria sucessória. (64) Se os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico forem invocados a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro. As relações jurídicas poderão ser. ou outra declaração de vontade. este certifi­ cado não deverá substituir os documentos internos que possam existir para fins semelhantes nos Estados-Mem­ bros. o presente regulamento deverá prever um inter­ câmbio de informações sobre essas formalidades entre os Estados-Membros. o facto de as partes in­ dicadas se terem apresentado perante essa autoridade na data indicada e de terem feito as declarações indicadas. tendo em conta as circunstâncias do caso. na respetiva legislação interna. Para o efeito. Deverá englobar também os elementos factuais consignados pela autoridade em causa no ato autêntico. Todavia. esta deverá determinar qual dos atos au­ tênticos deverá eventualmente ter prioridade.
tal como revista pelo acordo intergovernamental entre os Estados-Membros Partes nessa Convenção. (76) (72) A autoridade deverá emitir o certificado mediante pedido. bem como para o próprio certificado. (73) O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros significa que o presente regula­ mento não deverá afetar a aplicação das convenções in­ ternacionais em que sejam partes um ou mais Estados-Membros. 1. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as informações pertinentes a res­ peito das suas autoridades emissoras a fim de que essas informações possam ser facultadas ao público. nomea­ damente decisões de recusa de emissão de um certificado. (2) JO L 124 de 8. Do mesmo modo. relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos. a fim de evitar utilizações abusivas dessas cópias.o 1182/71 do Conselho. modificado ou revo­ gado. (77) Para efeitos do cálculo dos prazos e dos termos previstos no presente regulamento. Caso um certificado seja retificado. das transações judiciais e dos atos autênticos. deverão ser previstos formulários normalizados para as certidões a emitir no âmbito do pedido de uma declaração de executoriedade de uma decisão. Não deverá ser um título exe­ cutivo em si mesmo. estabelecida pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (1). . (74) O presente regulamento não obsta à aplicação da Con­ venção de 19 de novembro de 1934 entre a Dinamarca. a Islândia. comprem ou recebam bens da sucessão de uma pessoa indicada no certificado como estando habi­ litada a dispor desses bens deverão beneficiar de proteção idêntica. contudo.7. de 3 de junho de 1971.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/115 substitutivas do juramento.1971. A autoridade emissora conservará o certificado original e entregará uma ou mais cópias autenticadas do certificado ao requerente e a qualquer pessoa que demonstre possuir um legítimo interesse. na data da adoção do presente regulamento. às datas e aos termos (2). a Finlândia. os Estados-Membros Partes Contratantes na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias deverão poder continuar a aplicar as dis­ posições dessa Convenção em vez das disposições do presente regulamento no que diz respeito à validade for­ mal dos testamentos e dos testamentos de mão comum. possa autorizar a divulgação de cópias do certificado a mem­ bros do público. os Estados-Membros deverão igualmente comunicar essas informações à Comissão antes do início da aplica­ ção do presente regulamento. (1) JO L 174 de 27. de um ato autêntico ou de uma transação judi­ cial e para o pedido de Certificado Sucessório Europeu. Essa competência de­ verá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n. para facilitar a aplicação do presente regulamento e permitir a utilização das modernas tecno­ logias de comunicação. Em especial. deverá ser atribuída competência de execução à Comissão no que respeita o estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relati­ vos à declaração que ateste a força executiva das decisões. mas deverá ter força probatória e presumivelmente comprovar com precisão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra lei aplicável a elementos especiais como a validade material de disposições por morte. bem como do certificado sucessório europeu. baseando-se na exatidão das informações atestadas no certificado. (71) O certificado deverá produzir os mesmos efeitos em to­ dos os Estados-Membros. tais como as questões da filiação ou a questão de saber se um deter­ minado bem pertencia ou não ao falecido.6. a Noruega e a Suécia relativa a disposições de direito internacional privado em matéria de sucessões.6.27. de acordo com as suas regras nacionais em matéria de acesso do público aos documentos. A fim de permitir a publicação em tempo útil no Jornal Oficial da União Europeia de todas as informações per­ tinentes para a aplicação prática do presente regulamen­ to. baseando-se na exati­ dão das informações atestadas no certificado. Euratom) n. a autoridade emissora deverá informar do facto as pessoas a quem foram emitidas cópias. O presente regulamento deverá prever o recurso contra decisões da autoridade emissora. deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (75) Para facilitar a aplicação do presente regulamento. 25. que entre Estados-Membros o re­ gulamento prevaleça sobre as convenções celebradas ex­ clusivamente entre dois ou vários Estados-Membros. A força pro­ batória do certificado não deve ser estendida a elementos não regulados pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá determinar se essa aquisição de bens por um terceiro é ou não efetiva. As pessoas que. p. Essa proteção deve ser assegurada perante a apresentação de cópias autenticadas que ainda estejam válidas. testamentos e administração de heranças. na medida em que estas incidam sobre matérias por ele regidas.2001. As pessoas que efetuem pagamentos ou entreguem bens da sucessão a uma pessoa indicada no certificado como estando ha­ bilitada a aceitar esse pagamento ou esses bens enquanto herdeiro ou legatário deverão beneficiar de proteção ade­ quada se tiverem agido de boa-fé. con­ vém prever a obrigação de os Estados-Membros comuni­ carem certas informações sobre a sua legislação e os procedimentos em matéria de sucessões no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. p. (78) Para assegurar condições uniformes de execução do pre­ sente regulamento. A coerência com os objetivos gerais do presente regula­ mento exige. Tal não obsta a que um Estado-Membro.
o do Regulamento (UE) n.2011. São excluídos do âmbito de aplicação do presente regula­ mento: a) O estado das pessoas singulares. Segurança e Justiça. os contratos de seguros e as disposições análogas.o do Tratado da União Europeia.o. a saber. alínea i).o e 2.o. a livre circulação das pessoas. o o o e) As obrigações de alimentos com exceção das resultantes do óbito. e do artigo 26. contudo. (80) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento. Artigo 1. a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidia­ riedade consagrado no artigo 5. bem como as relações fa­ miliares e as relações que a lei aplicável considera produzi­ rem efeitos comparáveis.o do Protocolo n. aduaneiras e administra­ tivas. n. anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não é aplicável às matérias fiscais. a organização ante­ cipada pelos cidadãos europeus da sua sucessão no con­ texto da União e a proteção dos direitos dos herdeiros e legatários e das pessoas próximas do falecido. n. 13. a ausência ou a morte presumida de uma pessoa singular. g) Os direitos e os bens criados ou transferidos fora do âmbito da sucessão. que fixam o destino das quo­ tas aquando da morte dos seus membros.o Âmbito de aplicação 1. não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua apli­ cação. como as cláusulas contidas nos atos constitutivos e nos estatutos das sociedades e outras entidades. a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento. O presente regula­ mento deve ser aplicado pelos órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.o 2. d) As questões relacionadas com regimes matrimoniais e regi­ mes patrimoniais no âmbito de relações que a lei aplicável considera produzirem efeitos comparáveis ao casamento. . a possibilidade de o Reino Unido e a Irlanda notificarem a sua intenção de aceitar o presente regulamento após a sua adoção nos termos do artigo 4. sem prejuízo do artigo 23. dotadas ou não de personalidade jurídica. ser melhor realizados ao nível da União. (81) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direi­ tos Fundamentais da União Europeia. Tal não prejudica. pois.o 182/2011.L 201/116 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1). alínea c). (1) JO L 55 de 28. f) A validade formal das disposições por morte feitas oralmen­ te. consagrado no mesmo artigo.2. do Protocolo n. (83) Nos termos dos artigos 1. p. o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. Em conformidade com o princípio da propor­ cionalidade. (82) Nos termos dos artigos 1.o 2. devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento.o 22 relativo à posição da Dinamarca. bem como dos credores da sucessão. 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela­ ção ao Espaço de Liberdade. não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem. 2. dotadas ou não de personalidade jurídica. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES (79) Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabelecem e subse­ quentemente alteram as certidões e formulários previstos no presente regulamento mediante o procedimento pre­ visto no artigo 4. anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. tais como as liberalidades. sem prejuízo do artigo 23.o.o do referido Protocolo. h) As questões regidas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades. b) A capacidade jurídica das pessoas singulares. os planos de reforma. O presente regulamento é aplicável às sucessões por mor­ te. c) As questões relacionadas com o desaparecimento.2012 de 16 de fevereiro de 2011.7. estes Estados-Mem­ bros não participam na adoção do presente regulamento. e 2. a propriedade con­ junta de várias pessoas com reversibilidade a favor da pessoa sobreviva. não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
com ou sem contrapartida. f) «Estado-Membro de execução». um testamento. da transação judicial ou do ato autêntico. um acordo. b) Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria. exarado o ato autêntico ou emitido o certificado suces­ sório europeu. in­ dependentemente da designação que lhe é dada. e ii) tenha sido atestada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o efeito pelo Estado-Membro de origem. b) «Pacto sucessório». extinção e fusão de sociedades e outras enti­ dades. Artigo 2. a sucessão por morte. quer se trate de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte. i) «Ato autêntico». k) A natureza dos direitos reais.27. h) «Transação judicial». j) A criação. a) «Sucessão». a executoriedade ou a execução da decisão.o. um documento em matéria sucessória que tenha sido formalmente redigido ou registado como tal num Estado-Membro e cuja autenticidade: Artigo 3. e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos: c) «Testamento de mão comum». desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas. Para efeitos do presente regulamento entende-se por: i) esteja associada à assinatura e ao conteúdo do ato autên­ tico. direitos e obrigações por morte. uma transação em matéria sucessória homologada por um tribunal ou celebrada perante um tri­ bunal no decurso de uma ação. Os Estados-Membros notificam à Comissão as outras autorida­ des e profissionais do direito a que se refere o primeiro pará­ grafo nos termos do artigo 79. Para efeitos do presente regulamento. a) Possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este. qualquer decisão em matéria de sucessões profe­ rida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro. altere ou anule. g) «Decisão». incluindo um acordo resul­ tante de testamentos mútuos. e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo. um testamento de mão comum ou um pacto sucessório. incluindo os requisitos legais para essa inscrição. direitos na herança ou heranças futu­ ras de uma ou mais pessoas que sejam partes no acordo. dotadas ou não de personalidade jurídica. administração e dissolução de trust. incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do órgão juris­ dicional do montante das custas do processo. que crie. a noção de «órgão jurisdicional» inclui os tribunais e as outras autoridades e pro­ fissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o con­ trolo deste. o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento. quer de uma trans­ ferência por sucessão sem testamento. o testamento redigido por duas ou mais pessoas num único ato. . e l) Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel. aprovada ou concluída a transação judi­ cial.o Competência em matéria de sucessões nos Estados-Membros O presente regulamento não afeta a competência das autorida­ des dos Estados-Membros para tratar matérias sucessórias.7.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/117 i) A dissolução. e d) «Disposição por morte».o Definições 1. e) «Estado-Membro de origem». o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão. abrangendo qualquer forma de transferência de bens. 2.
o. ou Artigo 5. Artigo 10.o Competências residuais 1.o Acordo de eleição do foro 1. a) Pode.7. se tal não se verificar.o são compe­ tentes para decidir da sucessão: a) O falecido possuir a nacionalidade desse Estado-Membro no momento do óbito.o. em conferir competência a um órgão jurisdicional ou aos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro. em conferir competência a um órgão jurisdicional ou aos órgãos jurisdicionais do Esta­ do-Membro cuja lei foi escolhida. extingue a instância se as partes tiverem acordado em resolver a sucessão por via amigável e extrajudicialmente no Estado-Membro cuja lei tenha sido escolhida pelo falecido nos termos do artigo 22.o.o ou do artigo 10. b) Declara-se incompetente se as partes na ação tiverem acor­ dado. tais como a residência habitual das partes e a localização dos bens. 2. contudo. o órgão jurisdi­ cional continua a exercer a sua competência se as partes na ação que não participaram no acordo comparecerem sem con­ testar a competência do órgão jurisdicional. Artigo 4. nos termos do artigo 6.o: 1.o Competência no caso de uma escolha de lei Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei tenha sido escolhida pelo falecido nos termos do artigo 22. os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde se encontram os bens da herança são. Caso a lei escolhida pelo falecido para regular a sua su­ cessão nos termos do artigo 22. Nesse caso. Artigo 9.o Competência baseada na comparência Artigo 6.o ou 10.o.o seja a lei de um Estado-Mem­ bro. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do acordo equivale à forma escrita. competentes para decidir do conjunto da sucessão se: Artigo 7.o. as partes em causa podem acordar em que um ou os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida tenham competência exclusiva para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória.o Competência geral São competentes para decidir do conjunto da sucessão os ór­ gãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. b) Se as partes na ação tiverem acordado.o 1 for contestada pelas partes na ação que não são partes no acordo em causa. ou. Caso se verifique. nos termos do artigo 5.L 201/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. c) Se as partes na ação tiverem expressamente aceite a compe­ tência do órgão jurisdicional onde a mesma foi intentada.o seja a lei de um Estado-Membro. o órgão jurisdicional declara-se incompetente. . Artigo 8. que nem todas as partes nessa ação são partes no acordo de eleição do foro. o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada nos termos do artigo 4.o. declarar-se in­ competente se considerar que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir da sucessão tendo em conta as circunstâncias práticas da mesma. Sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado-Membro.o ou do artigo 10. datado e assinado pelas partes em causa. a pedido de uma das partes na ação. ou 2. a competência para decidir da sucessão incumbe aos órgãos jurisdicionais competentes nos termos do artigo 4.o Extinção oficiosa da instância no caso de uma escolha de lei O órgão jurisdicional que tenha oficiosamente dado início à ação sucessória nos termos dos artigos 4.o. no decurso de uma ação perante um órgão jurisdicional do Estado-Membro que exerça a sua compe­ tência nos termos do artigo 7.o Declaração de incompetência no caso de uma escolha de lei Sempre que a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão nos termos do artigo 22.2012 CAPÍTULO II COMPETÊNCIA a) Se um órgão jurisdicional onde a ação tenha sido intentada se tiver declarado incompetente no mesmo processo. O acordo de eleição do foro é reduzido a escrito. nos termos do ar­ tigo 5. Se a competência do órgão jurisdicional a que se refere o n.
decidir da sucessão se uma ação não puder ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relaciona­ da. Artigo 13.o Início da ação L 201/119 b) O falecido tiver tido a sua residência habitual anterior nesse Estado-Membro e se a ação for intentada no prazo de cinco anos a contar da data da mudança da residência habitual. ou ato equivalente. Se um requerido que tenha residência habitual num Estado que não seja o Estado-Membro onde foi intentada a ação não comparecer. de um legado ou da legítima Para além do órgão jurisdicional competente para decidir da sucessão.27. Caso a herança do falecido inclua bens situados num Estado terceiro. (1) JO L 324 de 10. no momento em que é tomada pelo órgão jurisdicional a decisão de dar início à instância. 79. são competentes para receber essas declarações sempre que.o Aceitação ou repúdio da sucessão. se tal decisão não for exigida. Artigo 11. se for caso disso.o 1 do presente artigo.o 2. nos termos da lei desse Estado-Membro. considera-se que a ação se inicia: 2. os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro podem. p. o órgão jurisdicional chamado a decidir da sucessão pode. É aplicável o disposto no artigo 19. O n. possa fazer perante um órgão juris­ dicional uma declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da sucessão. Verificação da admissibilidade 1. ou b) Se o ato tiver de ser citado ou notificado antes de ser apre­ sentado ao órgão jurisdicional.2007. em ca­ sos excecionais. na data em que for recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação. se o ato introdutório da instância. de 13 de novembro de 2007. tais declarações possam ser feitas perante um órgão jurisdicional. tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro ao abrigo do referido regulamento. no momento em que o processo é registado pelo órgão jurisdicional. 2. Artigo 12. em vez do n. os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território se situa a residência habitual de qualquer pessoa que.o 1 não afeta o direito das partes de limitarem o âmbito da ação nos termos da lei do Estado-Membro onde a mesma foi intentada.7. 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.o Verificação da competência O órgão jurisdicional de um Estado-Membro perante o qual tenha sido intentada uma ação em matéria sucessória para o qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência. ou O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que foi instaurado.o Limitação da ação 1.12. ou que foram efetuadas todas as diligências nesse sentido. Para efeitos do presente capítulo.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 14. Quando nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Mem­ bro for competente por força do n. os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde se encontram os bens da herança são competentes para se pronunciar sobre esses bens. .o do Regulamento (CE) o n. Artigo 16. nos termos do disposto no presente regulamento. desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao órgão jurisdicional. decidir não se pronunciar sobre um ou mais desses bens se for expectável que a sua decisão relativamente a tais bens não será reconhecida nem. declarada executória nesse Estado tercei­ ro. o órgão jurisdicional competente deve suspender a instância enquanto não for demonstrado que o requerido foi devidamente citado e notificado do ato introdutório da instân­ cia. de um legado ou da legítima ou uma declaração des­ tinada a limitar a responsabilidade da pessoa em causa no que respeita às dívidas da herança. Artigo 15. nos termos da lei aplicável à sucessão. desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação ao requerido.o Forum necessitatis Caso nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro seja competente por força do disposto no presente regulamento. com tempo suficiente para poder dedu­ zir a sua defesa. a pedido de uma das partes. ou ato equivalente.o 1. c) Se a ação for iniciada oficiosamente pelo órgão jurisdicional. ou. relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Esta­ dos-Membros (citação e à notificação dos atos) (1). a) Na data em que foi apresentada ao órgão jurisdicional a petição que determina o início da instância ou um ato equi­ valente.
a título excecional.o da Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965. 2. se o ato introdutório da instância. Artigo 22. no momento do óbito.7. relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial. a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.o Âmbito da lei aplicável 1. . incluindo as medidas cautelares.o Conexão 1. 3.2012 3. previs­ tas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro. é aplicável à sucessão a lei desse outro Estado. 2.L 201/120 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. 2.o Regra geral 1. Se o disposto no Regulamento (CE) n. 3. Artigo 23. consideram-se conexos os pedidos ligados entre si por um nexo tão estreito que há in­ teresse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente a fim de evitar decisões que possam ser inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente. Salvo disposição em contrário do presente regulamento. Artigo 19. Quando estiver estabelecida a competência do órgão ju­ risdicional a que a ação foi intentada em primeiro lugar. Qualquer alteração ou a revogação da escolha da lei deve preencher os requisitos formais aplicáveis à alteração ou à re­ vogação de uma disposição por morte.o regula toda a sucessão. por força do presente regulamento. A lei designada nos termos do artigo 21. Artigo 21. A validade material do ato pelo qual foi feita a escolha da lei é regulada pela lei escolhida. o órgão jurisdi­ cional onde a ação foi intentada em segundo lugar pode sus­ pender a instância. um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa. Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha.o 1393/2007 não for aplicável. Se esses pedidos estiverem pendentes em primeira instân­ cia. 4.o Escolha da lei 1. Artigo 18. ou ato equivalente. o fale­ cido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado diferente do Estado cuja lei seria aplicável nos termos do n. tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da referida convenção. o segundo órgão jurisdicional declara-se incompetente a favor daquele. aplica-se o disposto no artigo 15. mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro. 2. mesmo que. Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito. Caso. a pedido de uma das partes.o Litispendência 1. o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declinar a sua competência. Quando estiverem pendentes em órgãos jurisdicionais de diferentes Estados Membros pedidos conexos.o 1. Artigo 17.o ou do ar­ tigo 22. A escolha deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição. Caso sejam intentadas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes. Para efeitos do presente artigo.o Medidas provisórias e medidas cautelares As medidas provisórias. se o órgão jurisdicional onde a ação foi inten­ tada em primeiro lugar for competente para conhecer dos pe­ didos em questão e a sua lei permitir a respetiva apensação. perante órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros.o Aplicação universal É aplicável a lei designada pelo presente regulamento. CAPÍTULO III LEI APLICÁVEL Artigo 20. o órgão jurisdicio­ nal onde a ação foi intentada em segundo lugar suspende ofi­ ciosamente a instância até ser determinada a competência do órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em primeiro lugar. resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que.
e) A transmissão dos bens.o 1 aplica-se. 3.o 1. à sua validade material e aos seus efeitos vinculativos entre as partes. nomeadamente no que respeita à venda dos bens e ao pagamento dos credores. incluindo as condições e os efeitos da aceitação da sucessão ou do legado ou do seu repúdio. por força do presente regulamento. pela lei que. c) A capacidade sucessória.o e 25. pela lei. h) A quota disponível da herança. no que respeita à sua admissibilidade e validade material. bem como a determinação dos outros direitos suces­ sórios. nas condições nele previstas. dos executores testamentários e outros administradores da herança.o Disposições por morte diferentes dos pactos sucessórios 1. Para efeitos do disposto nos artigos 24. à alteração ou à revogação da disposição por morte diferente de um pacto sucessório. i) A colação e a redução das liberalidades. Artigo 24. Essa lei rege. à sua validade material e aos seus efeitos vinculativos entre as partes. nomeadamente: a) As causas. incluindo as con­ dições da sua dissolução. e nas condições nele previstas. sem prejuízo dos poderes a que se refere o artigo 29. por força do pre­ sente regulamento. a legítima e outras restrições à disposição por morte. Um pacto sucessório relativo à sucessão de várias pessoas só é admissível se for admissível ao abrigo de todas as leis que. direitos e obrigações que compõem a herança aos herdeiros e.7.o. Artigo 26.o 2. relevam da validade material: a) A capacidade do autor da disposição por morte para fazer tal disposição.o. incluindo as condições da sua dissolução. incluindo as condições da sua dissolução. As disposições por morte diferentes dos pactos sucessórios regem-se. teriam regido a sucessão de todas as pessoas em causa se estas tivessem falecido no dia em que o pacto foi celebrado.27.o Validade material das disposições por morte 1. Artigo 25. Um pacto sucessório relativo à sucessão de uma só pessoa rege-se. a lei que essa pessoa teria podido escolher nos termos do artigo 22. uma pessoa pode escolher como lei reguladora da sua disposição por morte. adiantamentos ou legados aquando da determinação das quotas dos diferentes beneficiários.o. aos legatários. n. seria aplicável à sucessão dessa pessoa se esta tivesse falecido no dia em que o pacto foi celebrado. Não obstante o n. no que respeita à sua validade material e aos seus efeitos vinculativos entre as partes.o. 2. de entre as referidas no primeiro parágrafo. com a qual tem uma ligação mais estreita. 2. pela lei que. no que toca à sua admissibilidade e validade material. incluindo os direitos sucessórios do cônjuge ou par­ ceiro sobrevivo. a alteração ou a revogação regula-se pela lei escolhida. o momento e o lugar da abertura da sucessão. por força do presente regulamento. 3. seria aplicável à sucessão do autor da disposição se este tivesse falecido no dia em que fez a disposição.o Pacto sucessório 1. se for caso disso. bem como as pretensões que pes­ soas próximas do falecido possam deduzir contra a herança ou os herdeiros. consoante o caso. as partes podem escolher como lei reguladora do seu pacto sucessório. d) A deserdação e a incapacidade por indignidade.os 1 e 2 do presente artigo.os 2 e 3. j) A partilha da herança. g) Responsabilidade pelas dívidas da sucessão. f) Os poderes dos herdeiros. das respetivas quotas-par­ tes e das obrigações que lhes podem ser impostas pelo fale­ cido. no que respeita à sua admissibilidade.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/121 2. . Um pacto sucessório que seja admissível nos termos do pri­ meiro parágrafo rege-se. b) A determinação dos beneficiários. a lei que a pessoa ou uma das pessoas cuja herança está em causa teria podido escolher nos termos do artigo 22. Não obstante os n. O disposto no n. Em caso de uma escolha de lei nos termos do n. no que respeita à sua admissibilidade.
nas condições estabelecidas no presente artigo. nacionalidade ou outras características pessoais do testa­ dor ou das pessoas cuja sucessão é objeto de um pacto suces­ sório. 2. ou pelo menos uma das pessoas cuja sucessão seja objeto de um pacto sucessório. era nacional.o Validade quanto à forma da aceitação ou do repúdio Uma declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da sucessão. do Estado onde este se encontra situado. Estado onde o testador. ou pelo menos uma das cuja sucessão seja objeto de um pacto sucessório. quer no momento em que a disposi­ feita ou o pacto celebrado. ou e) Caso se trate de um bem imóvel. tinha a sua residência habitual. nomear um ou mais administradores da herança nos termos do seu direito interno. d) A interpretação da disposição. a disposição por morte que foi alterada ou revogada era válida. ou pelo menos uma das pessoas cuja sucessão seja objeto de um pacto sucessório. A alteração ou revogação é igualmente válida quanto à forma se respeitar uma das leis nos termos da qual.2012 b) As causas concretas que impedem o autor da disposição de dispor a favor de determinadas pessoas ou que impedem uma determinada pessoa de receber bens da sucessão do autor da disposição. O n.o Validade formal das disposições por morte feitas por escrito 1. quer no momento do óbito. quer no momento do b) Da lei do Estado onde o autor da declaração tem residência habitual.o. c) A admissibilidade de representação para efeitos de fazer uma disposição por morte. Artigo 29.o 1. . Sempre que a nomeação de um administrador seja obri­ gatória ou obrigatória mediante pedido por força da lei do Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais sejam competentes para decidir da sucessão nos termos do presente regulamento e que a lei aplicável à sucessão seja uma lei estrangeira. 2.L 201/122 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. de acordo com o n. Para efeitos do presente artigo. considera-se que diz res­ peito a questões de forma qualquer disposição legal que limite as formas autorizadas das disposições por morte referentes à idade. Artigo 27. e) A fraude. ou b) De um Estado de que o testador. ou uma declaração destinada a limitar a responsabilidade do autor da declaração. Para determinar se o testador ou uma das pessoas cuja sucessão é objeto do pacto sucessório tinham ou não o seu domicílio num determinado Estado aplica-se a lei desse Estado. os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro podem. Uma disposição por morte feita por escrito é válida do ponto de vista formal se a sua forma respeitar a lei: Artigo 28. quer no momento do óbito. quer no momento em que a disposição foi feita ou o pacto celebrado.o 1 aplica-se igualmente às disposições por morte que alterem ou revoguem uma disposição anterior. a posterior alteração da lei aplicável não afeta a sua capacidade para alterar ou revogar essa disposição. quando chamados a pronunciar-se.o Regras especiais sobre a nomeação e os poderes dos administradores de heranças em determinadas situações 1. 3. de um legado ou da legítima.o ou 25. c) De um pessoas tinha o ção foi óbito. a) Da lei aplicável à sucessão por força do artigo 21. seu domicílio.7. é igualmente válida quanto à forma se respeitar os requisitos: a) Do Estado onde a disposição foi feita ou o pacto sucessório celebrado.o. quer no momento em que a disposição foi feita ou o pacto celebrado.o ou do artigo 22. d) Do Estado onde o testador. o erro e quaisquer outros aspetos que se prendam com o consentimento ou a vontade do autor da disposição. É aplicável a mesma regra às características que devem possuir quaisquer testemunhas exigidas para a validade de uma disposição por morte. Caso uma pessoa tenha capacidade para fazer uma dispo­ sição por morte ao abrigo da lei aplicável nos termos dos artigos 24. a coação.
Artigo 30. se existir um desacordo entre os beneficiários sobre a administra­ ção da herança ou se a administração de uma herança for complexa devido à natureza dos bens. a aplicação da lei assim determinada não impede que um Estado-Membro ou uma entidade designada para o efeito por esse Estado-Membro possa apropriar-se. ou entre os beneficiários e os credores ou outras pessoas que tenham garantido as dívidas do falecido.o 3. à respon­ sabilidade pelas dívidas no âmbito da sucessão. Não obstante o disposto no n.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/123 O ou os administradores nomeados nos termos do presente número devem ser as pessoas habilitadas a executar o testa­ mento do falecido e/ou a administrar a herança nos termos da lei aplicável à sucessão. se aplicável. o órgão jurisdicional que procede à nomeação pode decidir autorizar o ou os administradores a exercer. condições especí­ ficas para o exercício desses poderes de acordo com essa lei. no âmbito do exercício desses poderes. desde que os credores tenham o direito de obter a satisfação dos seus créditos a partir da totalidade dos bens da herança. tais regras especiais aplicam-se à sucessão na medida em que sejam apli­ cáveis. o órgão jurisdicional que procede à nomeação dos administradores nos termos do n.os 2 ou 3.7. os administra­ dores devem respeitar a lei aplicável à sucessão no que se refere à transferência de propriedade dos bens da sucessão. nomeadamente. dos bens da herança situados no seu território. nem qualquer pessoa singular que possa ser considerada herdeiro por via legal. aos direitos dos beneficiários.o Adaptação dos direitos reais No caso de uma pessoa invocar um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável à sucessão e a legislação do Estado-Membro em que o direito é invocado não reconhecer o direito real em causa. 2. nos termos da sua própria lei. a título excecional. Sempre que a lei não preveja a administração da herança por uma pessoa que não seja benefi­ ciária. Artigo 32. esse direito deve. segundo a lei daquele Estado. No entanto. O órgão jurisdi­ cional que procede à nomeação pode definir. familiares ou sociais. Sempre que a lei aplicável à sucessão não preveja poderes sufi­ cientes para preservar os bens da herança ou para proteger os direitos dos credores ou de outras pessoas que tenham garan­ tido as dívidas do falecido. Herança vaga Na medida em que. determinadas empresas. os poderes que a própria lei prevê para esse fim e pode definir. na sua decisão. em particular. decidir investir esses administradores dos poderes de administração previstos pela lei do Estado-Mem­ bro em que são nomeados. devido a considerações econó­ micas. se necessário e na medida do possível. Apenas o ou os administradores nomeados nos termos do pre­ sente número podem exercer os poderes a que se referem os n. e. na sua decisão. Artigo 31. imponham restrições quanto à su­ cessão ou a afetem no respeitante a esses bens. a determinação dos . não houver herdeiros nem le­ gatários de quaisquer bens ao abrigo de uma disposição por morte. nomeada­ mente os direitos à legítima ou as pretensões que possam de­ duzir contra a herança ou os herdeiros nos termos da lei apli­ cável à sucessão. a título residual. Os administradores nomeados nos termos do n.o Regras especiais que imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem relativamente a certos bens Se a lei do Estado onde estão situados determinados bens imó­ veis. se for o caso. No entanto. os adminis­ tradores devem respeitar.o 1 exer­ cem os poderes de administração da herança que lhes são con­ feridos nos termos da lei aplicável à sucessão. se essa lei assim o exigir e se houver um grave conflito de interesses entre os beneficiários.o 2. tendo em conta os objetivos e os interesses do direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados. o direito de aceitar ou repudiar a sucessão. os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o administrador deve ser nomeado podem nomear um terceiro como administrador nos termos da sua própria lei. nenhuma destas pessoas tem direito à sucessão da outra ou das outras. se a lei aplicável à sucessão for a lei de um Estado terceiro.27. no exercício dos poderes residuais. independentemente da lei que rege a sucessão. ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na legislação desse Estado. ou outras categorias especiais de bens incluir regras especiais que. condições específicas para o exercício desses poderes nos termos da lei aplicável à sucessão. nos termos da lei aplicável à sucessão por força do presente regulamento.o 1 pode.o Comorientes Sempre que duas ou mais pessoas cujas sucessões são regidas por leis diferentes morram em circunstâncias em que haja in­ certeza quanto à ordem em que os óbitos ocorreram e que essas leis regulem esta situação de forma diferente ou não a regulem. os poderes do executor do testamento do falecido. beneficiários e dos respetivos direitos sucessórios. Artigo 33.
n. para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade do falecido. para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à residência habitual do fa­ lecido. tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de sucessões. aplica-se o sistema jurídico ou o con­ junto de normas com o qual o falecido tinha uma ligação mais estreita.o.o Ordem pública (ordre public) A aplicação de uma disposição da lei de um Estado designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do Es­ tado-Membro do foro. c) Qualquer referência à lei do Estado referido no n. Nos termos do presente regulamento. 1. na ausência de normas internas de conflito de leis nesse Estado. nos termos do procedimento previsto nos artigos 45. sem necessidade de recurso a qualquer procedimento. Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais. como referindo-se à lei da unidade territorial em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. ou 3. não é obrigado a aplicar o presente regula­ mento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais.o 2.o. o reconhecimento da decisão. qualquer referência à lei desse Estado é entendida como referindo-se ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Não se aplica o reenvio no que diz respeito às leis a que se referem o artigo 21.o. para efeitos de determinação da lei aplicável nos RECONHECIMENTO. qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 2.o 1 é en­ tendida.o Reconhecimento 1. 2. o artigo 28. b) A lei de outro Estado terceiro que aplicaria a sua própria lei. EXECUTORIEDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES Artigo 39. como referência à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente. Artigo 36.o. as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis.7.o Ordenamentos jurídicos plurilegislativos – conflitos de leis interpessoais Caso um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou con­ juntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de sucessão. Artigo 38. na medida em que aquelas regras reme­ tam para: a) A lei de um Estado-Membro. Em caso de contestação. 2.o.L 201/124 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 34. Não obstante o disposto no n.o 1 é entendida. para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos do artigo 27. .o Reenvio 27. o artigo 27.o. como referindo-se à lei da unidade territorial com a qual o testador ou as pessoas cuja sucessão é objeto do pacto suces­ sório tinha uma ligação mais estreita.o a 58.2012 termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão. Artigo 35.o 1 é entendida. Na ausência de tais regras. As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhe­ cidas nos outros Estados-Membros. qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento de uma decisão a título principal pode pedir. como referindo-se à lei da unidade territorial com a qual o falecido tinha uma ligação mais estreita.o Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos Um Estado-Membro que englobe várias unidades territoriais. por aplicação da lei de um Estado terceiro. incluindo as normas de direito internacional privado. o artigo 22. entende-se a aplicação das normas jurí­ dicas em vigor nesse Estado.o 1 é entendida. b) Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n. alínea b) e o artigo 30.o. 1.o Ordenamentos jurídicos plurilegislativos territoriais de leis – conflitos Artigo 37. tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respei­ tantes à sucessão. 2. Na ausência de tais regras internas de conflitos de leis: CAPÍTULO IV a) Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.
em caso algum. Competência territorial 1. numa ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. não tiver sido citado ou noti­ ficado ao demandado em tempo útil e de modo a permitir-lhe defender-se. Artigo 41. o órgão jurisdicional a que foi submetida a questão aplica a sua lei interna. sem prejuízo do disposto no artigo 47. O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes docu­ mentos: a) Uma cópia da decisão que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade. se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/125 3.o a 58.o. utilizando o for­ mulário estabelecido de acordo com o procedimento consul­ tivo a que se refere o artigo 81. O pedido de declaração de executoriedade deve ser apre­ sentado ao órgão jurisdicional ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução comunicado por esse Estado-Mem­ bro à Comissão nos termos do artigo 78.o Procedimento 1.o b) Caso tenha sido pronunciada à revelia.27. ser objeto de revisão quanto ao mérito.o a 58. para efeitos do procedimento previsto nos artigos 45.o. 3.o 2.o Ausência de revisão quanto ao mérito As decisões proferidas num Estado-Membro não podem. se o ato que inicia a instância. ou do local de execução. d) Se for inconciliável com uma decisão proferida anterior­ mente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes. Artigo 40. a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido. 2. Artigo 45. 2. quando a decisão proferida anterior­ mente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento. embora tivesse a possibilidade de o fazer. Não deverá ser exigido ao requerente que tenha um en­ dereço postal ou um representante autorizado no Estado-Mem­ bro de execução.7. quando. n. ou ato equivalente. O procedimento de apresentação do pedido regula-se pela lei do Estado-Membro de execução.o Determinação do domicílio Para determinar.o. a menos que o demandado não tenha recor­ rido da decisão. O órgão jurisdicional territorialmente competente é deter­ minado em função do local de domicílio da parte contra a qual a execução for requerida.o Suspensão da instância O órgão jurisdicional de um Estado-Membro a que seja pedido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário no Estado-Membro de origem. Artigo 46. . Artigo 43. este é competente para dele conhecer. Artigo 42.o.o. c) Se for inconciliável com uma decisão proferida numa ação entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido. a pedido de qualquer parte interessada. tenham sido declaradas executórias no outro Estado-Membro de acordo com o procedimento previsto nos artigos 45.o Fundamentos do não reconhecimento Uma decisão não é reconhecida: Artigo 44. Se o reconhecimento for invocado a título incidental pe­ rante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro.o Executoriedade As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias nesse Estado são executórias noutro Estado-Membro b) A certidão emitida pelo órgão jurisdicional ou autoridade competente do Estado-Membro de origem.
Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão so­ bre o pedido de declaração de executoriedade. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi pro­ ferida a declaração de executoriedade. . Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 46.o. se esta não tiver sido já notificada a essa parte. A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução e é acompanhada da decisão.o Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade 1.o. se se julgar suficientemente es­ clarecido. Artigo 49.2012 Não-apresentação da certidão 1. a autorização para tomar tais medidas cautelares.o Recurso contra decisão proferida no recurso A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de re­ curso nos termos comunicados pelos Estado-Membro à Comis­ são por força do artigo 78. 2.o só deve recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no ar­ tigo 40. de pleno direito. aplica-se o disposto no artigo 16. 3. A declaração de executoriedade implica. Artigo 52.o. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância.o ou 51. O recurso é interposto junto do órgão jurisdicional cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 78. 5. Artigo 51.o 2.o. alínea b). Artigo 48.7. Se o órgão jurisdicional ou a autoridade competente o exigir. 3. Artigo 50. o n.L 201/126 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 47. 2.o. O recurso contra a declaração de executoriedade é inter­ posto no prazo de 30 dias a contar da sua citação ou notifica­ ção. sem ser necessária a declaração de executoriedade na aceção do artigo 48. A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente.o.o.o Recurso contra a decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade 1. Artigo 53. nada impede o requerente de recorrer a medidas provisórias e cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução. o órgão jurisdicional ou a autoridade compe­ tente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou.o Suspensão da instância O órgão jurisdicional em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 50. deve ser apresentada tradução dos documentos. Artigo 54. se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por mo­ tivo de recurso. Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o órgão jurisdicional de recurso nas ações 2. A tradu­ ção deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros. A parte contra a qual a execução é requerida não pode apresentar observações nesta fase do processo.o.o 27.o Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade O órgão jurisdicional em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 50. sem verificação dos motivos referidos no artigo 40. a pedido da parte contra a qual a execução é requerida. O órgão jurisdicional decide sem demora. 4. mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num dos Estados-Membros. na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução. Medidas provisórias e cautelares 1. dispensá-los. Sempre que uma decisão tiver de ser reconhecida de acordo com a presente secção. suspender a instância.o ou 51.o deve. O recurso é tratado segundo as regras decorrentes do princípio do contraditório.o Declaração de executoriedade A decisão é declarada executória imediatamente após o cum­ primento dos trâmites previstos no artigo 46. relativas a um recurso interposto pelo requerente. o prazo é de 60 dias e começa a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação ou notificação pessoal ou domiciliária.
2.o Imposto. a uma parte que requeira num Estado-Mem­ bro o reconhecimento. desde que tal não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro em causa.o a 58.o Aceitação dos atos autênticos 1. 2. da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de exe­ cução.o.o 5. Durante o prazo de recurso previsto no artigo 50. só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida.o. O ato autêntico contestado não tem qualquer valor probatório noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada. .o.o Caução ou depósito Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito. pode solicitar à autoridade que exarou o ato no Estado-Membro de origem que preencha o formulário estabelecido de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o ar­ tigo 81. 3. a autoridade que exarou o ato autêntico deve.o Executoriedade parcial 1. de acordo com o procedimento previsto nos artigos 45.o 2. n. CAPÍTULO V ATOS AUTÊNTICOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS 2.o Apoio judiciário O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficia­ do. O ato autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação esti­ ver pendente no órgão jurisdicional competente. de assistência judiciária ou de isenção de preparos e de custas beneficia. a pedido de qual­ quer das partes interessadas. emitir uma certidão utilizando para tal o formulário estabelecido de acordo com procedimento con­ sultivo a que se refere o artigo 81. direito ou taxa proporcional ao valor do litígio pode ser cobrado no Estado-Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade. Se a autenticidade de um ato autêntico for objeto de contestação. 4.o 3.o. ou efeitos o mais equiparáveis pos­ sível.o 2. Estado-Membro de origem. contra a declaração de executoriedade e na pendência de decisão sobre o mesmo.o ou 51. alínea b). Artigo 56. descrevendo a força probatória do ato autêntico no Estado-Membro de origem. este é competente para dele conhecer. Qualquer contestação relativa aos atos jurídicos ou rela­ ções jurídicas registadas em atos autênticos será apresentada perante os órgãos jurisdicionais competentes ao abrigo do pre­ sente regulamento e será decidida nos termos da lei aplicável de acordo com o Capítulo III. direito ou taxa Nenhum imposto.o. Artigo 59. n. Caso tenha sido pronunciada uma decisão sobre vários pedidos e a declaração de executoriedade não puder ser profe­ rida quanto a todos. no todo ou em parte.7. Quem pretender utilizar um ato autêntico noutro Estado-Mem­ bro. Se os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico em matéria sucessória forem invocados a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro. o órgão jurisdicional ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles. n. Para efeitos do disposto no artigo 46. esta será apresentada perante os órgãos jurisdicio­ nais do Estado-Membro de origem. O requerente pode pedir uma declaração de executorie­ dade limitada a partes de uma decisão. Artigo 58. O órgão jurisdicional perante o qual é interposto um recurso nos termos dos artigos 50. no processo de declaração de executoriedade.o só recusa ou revoga uma declaração de executoriedade se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução. Os atos autênticos com força executória no Estado-Mem­ bro de origem são declarados executórios noutro Estado-Mem­ bro a pedido de qualquer das partes interessadas. Artigo 55. seja qual for a sua designação.27. n. que sobre ela decidem à luz da lei deste Estado. enquanto a contestação estiver pendente perante o órgão juris­ dicional competente Artigo 57.o Executoriedade dos atos autênticos 1. executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução. Um ato autêntico exarado num Estado-Membro tem noutro Estado-Membro a mesma força probatória que tem no 3. Artigo 60.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/127 3.
sexo. 2. b) Dados relativos ao requerente: apelido (eventualmente. estado civil. alínea b).o. Todavia.o.o 2: a) Dados relativos ao falecido: apelido (eventualmente.o. O pedido deve incluir as informações abaixo enunciadas. o requerente pode utilizar o formulário estabelecido de acordo com o procedimento consul­ tivo a que se refere o artigo 81.o.o Pedido de certificado 1. número de identificação (se disponível). para comprovar um ou mais dos seguintes elementos específicos: . 3. Artigo 65.o 27. sexo.o 2. se houver. consoante o caso.o. local e data de nasci­ mento. estado civil. O certificado destina-se a ser utilizado pelos herdeiros. nacionalidade. 3.o 2.o Criação de um certificado sucessório europeu 1. nome(s) próprio(s). tenha competência para tratar matérias sucessórias.o no Estado-Membro cujas autoridades o emitiram por força do presente capítulo. nacionalidade.o.o Finalidade do certificado 1. nomeadamente. na medida em que sejam do conhecimento do requerente e em que a autoridade emissora delas necessite para poder atestar os elementos que o requerente pretende sejam atestados. n. Artigo 64. endereço e grau de parentesco ou vínculo com o falecido. ou b) Outra autoridade que. emitir uma certidão utilizando para tal o formulá­ rio estabelecido de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 81. n. Para apresentar o pedido. As transações judiciais que forem executórias no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas. uma vez emitido com vista a ser utilizado noutro Estado-Mem­ bro. n. nos termos da legislação nacional. O órgão jurisdicional perante o qual é interposto um recurso nos termos dos artigos 50. pelos legatários que tenham direitos na sucessão e pelos execu­ tores testamentários ou administradores de heranças que neces­ sitem de invocar noutro Estado-Membro a sua qualidade ou exercer os seus direitos de herdeiros ou legatários e/ou os seus poderes de executores testamentários ou administradores de uma herança. sem prejuízo do ar­ tigo 66. O certificado pode ser utilizado. e ser acompanhado de todos os documentos pertinentes. CAPÍTULO VI CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU Artigo 62. número de identifi­ cação (se disponível). 2. apelido de solteiro).o. a pedido de qualquer das partes interessadas. n. de acordo com o procedimento previsto nos artigos 45.o. mencionado no certificado e as respetivas quotas-partes da herança. tal como definido no artigo 3.o. Para efeitos do disposto no artigo 46. O recurso ao certificado não é obrigatório. quer no original quer em cópias. O certificado é emitido no Estado-Membro cujos órgãos juris­ dicionais sejam competentes por força do artigo 4. O certificado não substitui os documentos internos utili­ zados para efeitos análogos nos Estados-Membros.2012 Executoriedade das transações judiciais 1. b) A atribuição de um bem ou bens determinados específicos que façam parte da herança ao herdeiro ou herdeiros ou ao legatário ou legatários. o órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve. nome(s) próprio(s). c) Os poderes da pessoa mencionada no certificado para exe­ cutar o testamento ou administrar a herança. n.o 2. do artigo 10. consoante o caso. 2. 3.o 1 (a seguir designada «requerente»).o ou do artigo 11.o. a) A qualidade e/ou direitos de cada herdeiro ou legatário. O presente regulamento cria um certificado sucessório europeu (a seguir designado «certificado»). local e data de nascimento. ape­ lido de solteiro). mencionados no certificado.7. A autoridade emis­ sora deve ser: a) Um órgão jurisdicional.o 3. o certificado produz também os efeitos enunciados no artigo 69. n. endereço à data do óbito e data e local do óbito.o. O certificado é emitido a pedido de qualquer das pessoas referidas no artigo 63.o ou 51. do ar­ tigo 7.o Competência para emitir o certificado 2. Artigo 63.o apenas poder recusar ou revogar uma declaração de executoriedade se a exe­ cução da transação judicial for manifestamente contrária à or­ dem pública do Estado-Membro de execução. que deve ser emitido para fins de utilização noutro Estado-Membro e produzir os efeitos enunciados no artigo 69.o a 58. que preencham as condições necessá­ rias para comprovar a sua autenticidade.L 201/128 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 61.
segundo o procedimento previsto no presente capítulo. nome(s) próprio(s).o l) Uma declaração afirmando que. se não tiver sido apenso nem o original nem uma cópia. indicação relativa à localização do origi­ nal. Deve. pelo falecido. estado civil. ouvir as pessoas interessadas e os eventuais executores ou ad­ ministradores. local e data de nascimento. sexo. a autoridade competente de um Estado-Membro deve. número de identificação (se disponível) e endereço. uma disposi­ ção por morte. 2. endereço e qualidade de representante. mediante pedido. Artigo 67. facultar à auto­ ridade emissora de outro Estado-Membro informações contidas.o. o direito invocado aos bens da sucessão na qualidade de beneficiário e/ou o direito a executar o testamento do fale­ cido e/ou a administrar a herança. A autoridade emissora deve emitir sem demora o certifi­ cado. caso os elementos a atestar tenham sido estabelecidos nos ter­ mos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a elementos específicos. nos termos do artigo 63. h) Os elementos em que o requerente baseia. 4.o 2.27. se houver: apelido (eventualmente apelido de solteiro). A autoridade emissora procede às investigações necessárias à verificação por iniciativa própria. 5. k) Uma indicação quanto à declaração feita ou não por um dos beneficiários relativamente à aceitação ou ao repúdio da sucessão. nomeadamente. A autoridade emissora toma todas as medidas necessárias para informar os beneficiários sobre o pedido de certificado. ou não.o. nome(s) próprio(s). indicação relativa à localização do original.7. a autoridade emissora verifica as informações e declarações e os documentos e outros elementos de prova facultados pelo requerente. Para efeitos do presente artigo. se tal se encontrar previsto ou autorizado no seu di­ reito interno. i) Uma indicação de que o falecido fez. nacionalidade. tanto quanto é do conhe­ cimento do requerente. de um contrato matrimonial ou de um contrato respeitante a uma relação que possa ter efeitos comparáveis ao casa­ mento. Ao receber o pedido. e) Dados relativos a outros eventuais beneficiários ao abrigo de uma disposição por morte ou por lei: apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social. 3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 66. d) Dados relativos ao cônjuge ou parceiro do falecido e. Utilizará o formulário estabe­ lecido de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 81. ao(s) seu(s) ex-cônjuge(s) ou ex-parceiro(s): ape­ lido (eventualmente apelido de solteiro). se não tiver sido apenso nem o original nem uma cópia do contrato. j) Uma indicação relativa à celebração ou não. a autoridade emis­ sora pode decidir aceitar outros tipos de elementos de prova. n. se necessário para estabelecer os elementos a atestar. ou convida o requerente a apresentar quaisquer outras provas que considere necessárias. caso a legislação nacional autorize a referida autoridade competente a facultar tais informações a outra autoridade nacional. nos registos prediais. consoante o caso. nos registos civis e nos registos de que constam documentos e factos pertinentes para a sucessão ou para o regime matrimonial de bens ou regime de bens equivalente do falecido. g) Eventualmente. f) Finalidade a que se destina o certificado. Se tal estiver previsto no seu direito interno e nos termos nele estipulados. m) Quaisquer outras informações que o requerente considere úteis para efeitos da emissão do certificado. . número de identificação (se dis­ ponível) e endereço. Emissão do certificado 1. bem como publicar anúncios destinados a dar a outros eventuais beneficiários a oportunidade de fazerem valer os seus direitos. não está pendente nenhum litígio quanto aos elementos a atestar. Se não tiver sido possível ao requerente apresentar cópias dos documentos pertinentes que preencham as condições ne­ cessárias para comprovar a sua autenticidade. contactos do órgão jurisdicional ou de outra autoridade competente que se ocupe ou se tenha ocupado da sucessão enquanto tal. a autoridade emissora pode solicitar que as declarações sejam feitas sob juramento ou mediante declaração solene substitutiva do juramento.o Apreciação do pedido L 201/129 c) Dados relativos ao representante legal do requerente. 1. even­ tualmente.
h) Informações sobre um eventual contrato matrimonial cele­ brado pelo falecido ou. e informações relativas ao regime matrimonial de bens ou regime de bens equivalente. nomea­ damente: a) Se os elementos a certificar forem objeto de contestação. c) Os elementos com base nos quais a autoridade emissora se considera competente para emitir o certificado. legatários. g) Dados relativos aos beneficiários: apelido (eventualmente. número de identifi­ cação (se disponível). k) Se for caso disso. o certificado inclui as seguintes informações: a) Nome e endereço da autoridade emissora. nacionalidade. i) A lei aplicável à sucessão e os elementos que estiveram na base da determinação dessa lei. endereço à data do óbito e data e local do óbito. executor testamentário ou administrador da herança tem a qualidade mencionada no certificado e/ou é ti­ tular dos direitos ou dos poderes indicados no certificado e que não estão associadas a esses direitos ou poderes outras condi­ ções e/ou restrições para além das referidas no certificado. nome(s) próprio(s). sobre um contrato celebrado pelo falecido no contexto de uma relação consi­ derada pela lei aplicável como tendo efeitos comparáveis ao casamento. nome(s) próprio(s) e número de iden­ tificação (se disponível). Presume-se que quem o certificado mencionar como herdeiro.7. endereço e vínculo com o falecido. e) Dados relativos ao requerente: apelido (eventualmente. j) Informações sobre se o caráter testamentário ou não da sucessão ao abrigo de uma disposição por morte. legatário. local e data de nascimento. A autoridade emissora toma todas as medidas necessárias para informar os beneficiários sobre a emissão do certificado. sexo. apelido de solteiro). nome(s) próprio(s). Artigo 68. . do(s) legatário(s) ao abrigo da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte. 3. estado civil. se houver.L 201/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 27. 2. efetuar pagamentos ou entregar bens a outra pessoa mencionada no certificado como estando habilitado a aceitar pagamentos ou bens. ou b) Se o certificado não estiver em conformidade com uma decisão relativa aos mesmos elementos. Quem. é considerada como tendo efetuado a transação com uma pessoa habilitada a aceitar pagamentos ou bens.o Conteúdo do certificado Tanto quanto seja necessário para a finalidade da emissão. Artigo 69. m) A lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado legatário. l) A quota-parte que cabe a cada herdeiro. sexo. se tal for o caso. se for caso disso. nacionalidade. número de identificação (se disponível). incluindo informações sobre os elementos dos quais decorrem os direitos e/ou os poderes dos herdeiros. Presume-se que o certificado comprova com exatidão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a determinados ele­ mentos.o Efeitos do certificado 1. executores testamentários ou administradores da herança. bem como. n) As restrições ao direito do(s) herdeiro(s) e. a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negli­ gência grosseira.2012 A autoridade emissora não pode emitir o formulário. agindo com base nas informações atestadas num certificado. a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro. f) Dados relativos ao falecido: apelido (eventualmente. b) Número de referência do processo. ape­ lido de solteiro). apelido de solteiro). O certificado produz efeitos em todos os Estados-Mem­ bros sem necessidade de recurso a qualquer procedimento. o) Os poderes do executor testamentário e/ou do administra­ dor da herança e as restrições a esses poderes por força da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte. local e data de nasci­ mento. se tal for o caso. indicação da natureza da aceitação ou repúdio da sucessão relativamente a cada beneficiário. estado civil. d) A data de emissão. 2.
n.o 3. a autoridade judicial competente deverá emitir o certifi­ cado ou assegurar que a autoridade emissora reanalise o caso e tome uma nova decisão. n.o. A autoridade emissora deve.o. considera-se que esta última. a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo. O original do certificado é conservado pela autoridade emissora. quer a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo. Se. no todo ou em parte. n.o. A autoridade emissora ou. não obstante. As decisões tomadas pela autoridade emissora nos termos dos artigos 71. que entrega uma ou mais cópias autenticadas ao re­ querente e a qualquer pessoa que demonstre possuir um inte­ resse legítimo. alíneas k) e l). 2.o podem ser objeto de recurso pelas pessoas com direito a pedir um certificado. ficar determinado que a recusa de emissão do certificado era injusti­ ficada. a autoridade emissora mantém uma lista das pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas nos termos do n. efetuou uma transação com a pessoa habilitada a dispor dos bens em causa. O certificado constitui um documento válido para a ins­ crição de bens da sucessão no registo competente de um Esta­ do-Membro.o 1. As decisões tomadas pela autoridade emissora nos termos do artigo 67. a pedido de qualquer pessoa com direito a contestar uma decisão tomada pela autoridade emis­ sora nos termos do artigo 72. ficar determinada a inexatidão do certificado emitido. solicitar à autoridade emissora uma prorrogação do prazo de validade da cópia autenticada ou uma nova cópia autenticada.o Suspensão dos efeitos do certificado 1. a indicar na cópia autenticada como data de validade. quer por iniciativa própria.o 2.7. Os efeitos do certificado podem ser suspensos: 5.o 1. modificação ou revogação do certificado. na pendência de tal contes­ tação. Artigo 73. modificação ou revo­ gação pela autoridade emissora. de qualquer retifi­ cação. a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negli­ gência grosseira. Para efeitos do disposto no artigo 71. qualquer detentor de uma cópia autenticada deve. a) Pela autoridade emissora. Em casos excecionais devidamente jus­ tificados.o 1. Se. de qualquer suspensão dos efeitos do certificado. em resultado da contestação a que se refere o n. Artigo 71. a autoridade emissora deve retificar o certificado. 2. Artigo 70.o. A autoridade emissora deve informar sem demora todas as pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas do . A contestação é apresentada a uma autoridade judicial do Esta­ do-Membro da autoridade emissora nos termos da legislação desse Estado.o Cópias autenticadas do certificado 1. 3. a autoridade emissora pode. na pendência da modificação ou revogação do certificado nos termos do ar­ tigo 71. alínea a). e no ar­ tigo 73. Em caso de erro material. consoante o caso.o 1. As cópias autenticadas entregues são válidas durante um prazo limitado de seis meses. Caso uma pessoa mencionada no certificado como es­ tando habilitada a dispor de bens da sucessão disponha desses bens a favor de outra pessoa.o Retificação.o 2. modificar ou revogar o certificado caso se verifique a sua inexatidão. 2.o 1.27. 3. modificar ou revogar o certificado ou assegurar a sua retificação.o. a autoridade judicial deve informar sem demora todas as pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas do certificado nos termos do artigo 70.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/131 4. ou. certificado nos termos do artigo 70. n. Durante a suspensão dos efeitos do certificado não podem ser entregues novas cópias autenticadas do mesmo.o e73. 2. a autori­ dade judicial competente deve retificar. se a legislação nacional o permitir. Artigo 72.o. em resultado da contestação a que se refere o n.o. podem ser contestadas por qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo. n. n. por sua própria iniciativa. Decorrido este prazo.o Vias de recurso 1. sem prejuízo do disposto no artigo 1.o.o 1 do presente artigo. decidir que o prazo de validade é maior. a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo. para poder utilizar o certificado para os fins indicados no artigo 63. suspensão ou anulação do certificado 1.o. se agir com base nas informações atestadas no certificado. ou b) Pela autoridade judicial.
o. e d) As vias de recurso a que se refere o artigo 72. na medida em que estas incidam sobre matérias por ele regidas. Tendo em vista a disponibilização de informações ao público no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e co­ mercial. 1. entre os Estados-Membros. tal como revista pelo acordo intergovernamental entre os mesmos Estados. Artigo 78.o do presente regulamento no que diz respeito à validade formal dos testamentos e dos testamentos de mão comum.o. na me­ dida em que esta prevê: a) Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade. b) Procedimentos simplificados e mais expeditos para o reco­ nhecimento e a execução de decisões em matéria sucessória. c) Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64. (1) JO L 160 de 30. tal como definidas na Convenção.o 2.o Legalização e outras formalidades análogas Não é exigida legalização ou outras formalidades análogas para os documentos emitidos por um Estado-Membro no âmbito do presente regulamento. Até 16 de janeiro de 2014. incluindo informações sobre o tipo de autoridade competente nesta matéria e informações sobre o tipo de auto­ ridade competente para receber declarações de aceitação ou repúdio da sucessão. Os Estados-Membros mantêm essas informações permanente­ mente atualizadas.2000. o presente regulamento prevalece. testamen­ tos e administração de heranças. . Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer altera­ ção posterior a essas informações. os Estados-Membros fornecem à Comissão um resumo sucinto da legislação e dos procedimentos nacionais em matéria de sucessão.o 27.L 201/132 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 76.o 1346/2000 do Conselho. Articulação com o Regulamento (CE) n. pelos Estados-Membros Partes nessa Convenção.o 1. a Islândia. n.o 1.o.6. nos termos do artigo 50.7. a Finlân­ dia.o Relações com convenções internacionais existentes 1. de um legado ou da legítima.o. e a) Regras relativas aos aspetos processuais da administração de heranças.o 1346/2000 do Conselho O presente regulamento não afeta a aplicação do Regulamento (CE) n. de 1 de junho de 2012. Os Estados-Membros fornecem igualmente fichas informativas que enumerem todos os documentos e/ou informações habi­ tualmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis si­ tuados no seu território. e sobre recursos contra decisões relativas a esses pe­ didos. a Noruega e a Suécia relativa a disposições de direito internacional privado em matéria de sucessões. de 29 de maio de 2000.o.o 2.2012 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 74. sobre as convenções cele­ bradas exclusivamente entre dois ou mais Estados-Membros. p. e assistência nesse contexto pelas autoridades dos Estados Partes Contra­ tantes na Convenção. b) Os recursos a que se refere o artigo 51. n. os Estados-Membros devem comunicar à Comissão: 3. relativo aos processos de insolvência (1).o Informações disponibilizadas ao público Artigo 75. Artigo 77. os Estados-Membros Partes Contratantes na Con­ venção da Haia de 5 de outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias conti­ nuam a aplicar as disposições dessa Convenção em vez do artigo 27. nos termos do artigo 45. Não obstante o disposto no n. O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam partes na data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas. O presente regulamento não obsta à aplicação da Conven­ ção de 19 de novembro de 1934 entre a Dinamarca. Em particular. Informações sobre contactos e procedimentos 1.
60. no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional ou no Estado-Membro da autoridade que trata da sucessão. nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. n.o. considera-se que essa lei foi escolhida como lei apli­ cável à sucessão. Artigo 83.o Disposições transitórias 1.27. 60. A Comissão faculta ao público todas as informações co­ municadas nos termos do n.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/133 2. 4.o 1.o 182/2011. Caso o falecido tenha escolhido a lei aplicável à sua su­ cessão antes de 17 de Agosto de 2015. essa disposição é admis­ sível e válida quanto ao mérito e quanto à forma. Artigo 80.o Comité 1.7.o 1 através de quaisquer outros meios adequados. no Jornal Oficial da União Europeia. ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento. 2. n. in­ cluindo uma avaliação de eventuais problemas práticos encon­ trados em relação à resolução de litígios por via extrajudicial em matéria sucessória efetuadas paralelamente em diferentes Esta­ dos-Membros ou em relação às resolução de litígios por via extrajudicial efetuadas num Estado-Membro paralelamente a uma transação judicial perante uma autoridade judicial de outro Estado-Membro. 4.o 2. . A Comissão faculta ao público todas as informações no­ tificadas nos termos dos n. essa escolha é válida.o.o 1.o. se respeitar as condições previstas no Capítulo III ou se for admissível e válida quanto ao mérito e à forma em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita.o Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3. Se for caso disso. 61. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações comunicadas nos termos do n. 3.o Reexame Até 18 de agosto de 2025. 65. no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional. bem como todas as alterações ulteriores.o. o relatório é acompanhado de propostas de alteração. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 81.o 2.o e 67. 59.o 182/2011.o. 3.o. A Comissão estabelece. Sempre que se faça referência ao presente número. a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu. Os Estados-Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. com exceção dos endereços e outros dados de contacto dos órgãos jurisdi­ cionais e das autoridades referidas no n. 3.o. 65.os 1 e 2 através de quaisquer outros meios adequados.o. A Comissão altera a lista no mesmo sentido.o. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. com base nas notificações dos Estados-Membros.o 2 1.o e 67.o. é apli­ cável o artigo 4. 2. O presente regulamento é aplicável às sucessões das pes­ soas falecidas em 17 de agosto de 2015 ou após essa data. 2.o A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabeleci­ mento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 46. alínea a). A Comissão é assistida por um comité. n. se respeitar as condições previstas no Capítulo III ou se for válida em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita. A Comissão publica a lista. nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Sempre que o falecido tenha feito uma disposição por morte antes de 17 de agosto de 2015 nos termos da lei que o falecido tivesse podido escolher por força do presente regu­ lamento. Artigo 82.o. Artigo 79. a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.o. 61.o do Regulamento (UE) n.o Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 46. Artigo 81. Sempre que o falecido tenha feito uma disposição por morte antes de 17 de agosto de 2015. 59.
o que são aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2014 e dos artigos 79. MAVROYIANNIS .o e 78. Feito em Estrasburgo. em conformidade com os Tratados.7. que são aplicáveis a partir de 5 de julho de 2012.L 201/134 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 84. 80.o. O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de agosto de 2015. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. com exceção dos artigos 77.2012 O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.o Entrada em vigor 27. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.o. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. 4 de julho de 2012.o e 81.
Aproximando-se da poética de Binh Danh
The reluctant wife.pdf