Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2004:325:FULL&from=PT
Timestamp: 2020-01-23 15:08:05+00:00
Document Index: 2340627

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 166', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'ARTIGO 3']

Jornal Oficial L 325/28 d
2004/734/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2004, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões
2004/735/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2004, que nomeia novos membros do Comité Económico e Social
2004/736/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios
2004/737/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do n.o 1 do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2004/738/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o e do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2004/739/PESC:Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
REGULAMENTO (CE) N.o 1858/2004 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2004.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2004.
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1859/2004 DA COMISSÃO
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 2004 para os bovinos machos jovens destinados à engorda
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1202/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 1.o,
A alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.
É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 2005, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004.
1. Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Outubro de 2004, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004, serão satisfeitos integralmente.
2. A quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 ascende a 71 820 cabeças.
(2) JO L 230 de 30.6.2004, p. 19.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 2.o,
O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado e, em especial, clarificou, em numerosas decisões, a noção de «auxílio» na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Comissão enunciou também, mais recentemente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 (3), a sua política relativa ao limiar de minimis, abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.o 1 do artigo 87.o Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agricultura e das pescas e os riscos de que eventuais auxílios nestes sectores, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 69/2001 não é aplicável a estes sectores.
À luz da experiência adquirida pela Comissão, nomeadamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (4), e desde a aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (5), pode afirmar-se que os auxílios muito reduzidos concedidos no sector da agricultura não preenchem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, desde que sejam satisfeitas certas condições. É o que se verifica quando o montante dos auxílios recebidos pelos produtores individuais permanece reduzido e o montante global dos auxílios concedidos ao sector da agricultura não excede uma pequena percentagem do valor da produção. A produção agrícola na Comunidade Europeia caracteriza-se habitualmente pelo facto de todas as mercadorias serem produzidas por um grande número de muito pequenos produtores, com uma produção de bens em grande medida permutáveis no âmbito das organizações comuns de mercado. Por esta razão, o impacto de auxílios de pequeno montante concedidos a produtores individuais por um determinado período deve ser relacionado com o valor da produção agrícola a nível sectorial no mesmo período. Um limiar sob a forma de um montante por Estado-Membro estabelecido com base no valor da produção no sector da agricultura permite assegurar uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros, com base num valor económico de referência objectivo.
À luz da experiência da Comissão na avaliação dos auxílios estatais no sector das pescas, nomeadamente desde a aplicabilidade das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (6) e da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (7), pode também afirmar-se que os auxílios muito reduzidos concedidos no sector das pescas não preenchem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, desde que sejam satisfeitas certas condições. Atendendo às semelhanças dos padrões de produção no sector das pescas e no sector da agricultura, essas condições verificam-se também quando o montante dos auxílios recebidos por uma empresa do sector das pescas permanece reduzido e o montante global dos auxílios concedidos ao sector das pescas não excede uma pequena percentagem do valor da produção.
A fim de reforçar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente fixar num regulamento uma regra de minimis para o sector da agricultura e das pescas.
À luz do Acordo sobre a Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) (8), o presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dos produtos importados. Os Estados-Membros são obrigados a abster-se de conceder qualquer apoio incompatível com os compromissos previstos nesse acordo. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou a favor de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem normalmente auxílios à exportação. O Tribunal das Comunidades Europeias de Justiça estabeleceu, no seu acórdão de 19 de Setembro de 2002, que, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adoptar toda e qualquer medida que seja susceptível de impedir ou de dificultar a sua aplicação (9). Este princípio aplica-se também no sector das pescas. Por esta razão, o presente regulamento não deve ser aplicável aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado.
À luz da experiência da Comissão, pode afirmar-se que os auxílios não superiores a 3 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, quando o montante total desses auxílios concedidos a todas as empresas durante três anos permanecer abaixo de um limiar a estabelecer pela Comissão em cerca de 0,3 % da produção agrícola anual ou da produção haliêutica, não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O período relevante de três anos deve ter tem um carácter móvel, de modo que para cada nova concessão de um auxílio de minimis tenha de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante os três anos anteriores. Deve considerar-se que o auxílio de minimis é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio. A regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem, para o mesmo projecto, de auxílios estatais autorizados pela Comissão ou abrangidos por um regulamento de isenção por categoria.
Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação dos limiares de minimis, é conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001, é conveniente que os montantes dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção sejam convertidos no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e o cálculo dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais implicam a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na internet.
A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condições a ela subjacentes. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, instituindo os mecanismos necessários para assegurar que o montante total dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis não ultrapasse 3 000 euros por beneficiário e o limiar global estabelecido pela Comissão com base no valor da produção agrícola ou haliêutica por Estado-Membro durante um período de três anos. Para o efeito, é conveniente que os Estados-Membros, quando devem conceder um auxílio de minimis, informem a empresa interessada do carácter de minimis desse auxílio, obtenham todas as informações sobre outros auxílios de minimis por ela recebidos nos últimos três anos e verifiquem cuidadosamente que os limiares de minimis não serão ultrapassados pelo novo auxílio de minimis. O respeito dos limiares também pode ser assegurado, em alternativa, através de um registo central.
À luz da experiência da Comissão relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de o presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros disporão de um período de adaptação de seis meses em relação aos regimes de auxílio de minimis que eram abrangidos pelo presente regulamento. Por razões de segurança jurídica, é adequado clarificar os efeitos do presente regulamento nos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor,
Dos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;
Dos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;
Dos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
«Empresas do sector da agricultura», as empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas;
«Produtos agrícolas», os produtos constantes do anexo I do Tratado, com excepção dos produtos da pesca tal como definidos no ponto 5 do presente artigo;
«Transformação de um produto agrícola», uma operação a que é submetido um produto agrícola e da qual resulta um produto que é também um produto agrícola;
«Empresas do sector das pescas», as empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca;
«Produtos da pesca», os produtos capturados no mar ou nas águas interiores e os produtos da aquicultura enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 104/2000 (10).
«Transformação e comercialização de um produto da pesca», todas as operações, incluindo o manuseamento, o tratamento, a produção e a distribuição, entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final.
2. O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 3 000 euros durante um período de três anos. Este limiar é aplicável independentemente da forma dos auxílios ou do objectivo prosseguido.
(2) JO C 93 de 17.4.2004, p. 9.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
(5) JO C 232 de 12.8.2000, p. 19.
(6) JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.
(7) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).
(8) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(9) Processo C-113/2000 Espanha contra Comissão, Col. 2002, página I-07601, ponto 73.
(10) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
REGULAMENTO (CE) N.o 1861/2004 DA COMISSÃO
que estabelece a norma de comercialização aplicável aos pêssegos e às nectarinas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Os pêssegos e as nectarinas figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.o 2335/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização relativa aos pêssegos e às nectarinas (2) foi alterado diversas vezes, já não estando garantida a clareza jurídica. É, pois, necessário proceder a uma reformulação desse regulamento. Para o efeito, e para preservar a transparência dos mercados internacionais, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-26 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos pêssegos e nectarinas, recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU), bem como à recomendação, do mesmo grupo, que introduz critérios mínimos de maturação aplicáveis aos pêssegos e nectarinas.
A aplicação dessas normas deve ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.
As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações, devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.
Dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência.
Para não perturbar o mercado dos pêssegos e nectarinas comunitários a meio do período de comercialização, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida para 1 de Março de 2005.
A norma de comercialização aplicável aos pêssegos e às nectarinas do código NC 0809 30 consta do anexo.
A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.
No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência. Os produtos classificados nas categorias que não a categoria «Extra» podem, além disso, apresentar ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2335/1999.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2005.
(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).
NORMA RELATIVA AOS PÊSSEGOS E ÀS NECTARINAS
A presente norma diz respeito aos pêssegos e nectarinas (1) das variedades (cultivares) de Prunus persica Sieb. e Zucc. que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos pêssegos e das nectarinas destinados a transformação industrial.
O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os pêssegos e as nectarinas devem apresentar depois de acondicionados e embalados.
A. Características mínimas de qualidade
Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os pêssegos e as nectarinas devem apresentar-se:
sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo,
limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,
praticamente isentos de parasitas,
praticamente isentos de ataques de parasitas,
isentos de humidades exteriores anormais,
isentos de odores e/ou sabores estranhos.
Os pêssegos e as nectarinas devem ter sido cuidadosamente colhidos.
O desenvolvimento e o estado dos pêssegos e das nectarinas devem permitir-lhes:
suportar o transporte e as outras movimentações a que são sujeitos, e
chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.
B. Características mínimas de maturação
Os pêssegos e as nectarinas devem apresentar um desenvolvimento e um estado de maturação suficientes.
O desenvolvimento e o estado de maturação dos pêssegos e das nectarinas devem permitir-lhes prosseguir o processo de maturação, a fim de poderem alcançar um grau de maturação suficiente. Para respeitar esta disposição, o índice refractométrico da polpa, medido na zona mediana da polpa do fruto e no plano equatorial, deve ser igual ou superior a 8° Brix e a firmeza deve ser inferior a 6,5 kg, medida com uma ponta de 8 mm de diâmetro (0,5 cm2) em dois pontos do plano equatorial do fruto.
C. Classificação
Os pêssegos e as nectarinas são classificados nas três categorias a seguir definidas:
Categoria «Extra»
Os pêssegos e as nectarinas classificados nesta categoria devem ser de qualidade superior e devem apresentar a forma, o desenvolvimento e a coloração característicos da variedade, atendendo à zona de produção. Não devem apresentar defeitos, com excepção de alterações muito ligeiras da epiderme, desde que estas não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação ou apresentação na embalagem.
Os pêssegos e as nectarinas classificados nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar as características da variedade, atendendo à zona de produção. Podem, no entanto, apresentar ligeiros defeitos de forma, de desenvolvimento ou de coloração.
A polpa deve estar isenta de qualquer deterioração.
São excluídos os pêssegos e as nectarinas abertos no ponto de inserção do pedúnculo.
Podem, no entanto, apresentar ligeiros defeitos da epiderme, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites:
1 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada,
0,5 cm2 de superfície total para os outros defeitos.
Esta categoria abrange os pêssegos e as nectarinas que não podem ser classificados nas categorias superiores, mas respeitam as características mínimas acima definidas.
A polpa não deve apresentar defeitos essenciais. Além disso, os frutos abertos no ponto de inserção do pedúnculo só são admitidos no âmbito das tolerâncias de qualidade.
Os pêssegos e as nectarinas podem apresentar defeitos da epiderme, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação, dentro dos seguintes limites:
2 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada,
1,5 cm2 de superfície total para os outros defeitos.
O calibre é determinado:
quer pela circunferência,
quer pelo diâmetro máximo da secção equatorial.
Os pêssegos e as nectarinas serão calibrados de acordo com a seguinte escala:
Identificação do calibre
90 mm ou superior
28 cm ou superior
de 80 mm inclusive a 90 mm exclusive
de 25 cm inclusive a 28 cm exclusive
de 73 mm inclusive a 80 mm exclusive
de 23 cm inclusive a 25 cm exclusive
de 67 mm inclusive a 73 mm exclusive
de 21 cm inclusive a 23 cm exclusive
de 61 mm inclusive a 67 mm exclusive
de 19 cm inclusive a 21 cm exclusive
de 56 mm inclusive a 61 mm exclusive
de 17,5 cm inclusive a 19 cm exclusive
de 51 mm inclusive a 56 mm exclusive
de 16 cm inclusive a 17,5 cm exclusive
O calibre mínimo admitido para a categoria «Extra» é de 17,5 cm (circunferência) e de 56 mm (diâmetro).
O calibre D (diâmetro de 51 mm inclusive a 56 mm exclusive e circunferência de 16 cm inclusive a 17,5 cm exclusive) não é autorizado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro.
A calibragem é obrigatória para todas as categorias.
Em cada embalagem são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.
5 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.
10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.
10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões, contusões pronunciadas ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.
Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou nectarinas que não satisfaçam os requisitos de calibragem mencionados na embalagem, dentro do limite de 1 cm a mais ou a menos, no caso da calibragem segundo a circunferência, ou de 3 mm a mais ou a menos, no caso da calibragem segundo o diâmetro. No entanto, no caso dos frutos classificados no calibre mais pequeno, esta tolerância só se aplica aos pêssegos ou nectarinas cujo calibre não seja inferior em mais de 6 mm (circunferência) ou em mais de 2 mm (diâmetro) aos mínimos fixados.
O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar apenas pêssegos ou nectarinas da mesma origem, variedade, qualidade, estado de maturação e calibre e, no caso da categoria «Extra», de coloração uniforme.
A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade.
Em derrogação das disposições precedentes do presente ponto, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido igual ou inferior a três quilogramas, com frutos e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão (2).
Os pêssegos e as nectarinas devem ser acondicionados de modo a ficarem convenientemente protegidos.
Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não-tóxicas.
Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem deixar, ao serem retirados, nem vestígios visíveis de cola, nem defeitos na epiderme.
As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos.
Os pêssegos e as nectarinas podem ser apresentados:
em pequenas embalagens,
numa só camada, no caso da categoria «Extra»; cada fruto desta categoria deve estar isolado dos frutos vizinhos.
No caso das categorias I e II:
numa ou duas camadas, ou
em quatro camadas, no máximo, sempre que os frutos sejam colocados em suportes alveolares rígidos, concebidos de modo que os frutos não repousem em cima dos frutos da camada inferior.
Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações:
Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor.
Esta menção pode ser substituída:
em todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, emitido ou reconhecido por um serviço oficial, antecedido da menção «embalador e/ou expedidor» ou de uma abreviatura equivalente,
unicamente nas pré-embalagens, pelo nome e endereço do vendedor estabelecido na Comunidade, precedidos da menção «embalado para:» ou por uma menção equivalente. Nesse caso, a rotulagem deve também incluir um código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor. O vendedor fornecerá todas as informações consideradas necessárias pelos serviços de controlo quanto ao significado do referido código.
«Pêssegos» ou «Nectarinas», se o conteúdo não for visível do exterior:
cor da polpa,
nome da variedade (facultativo).
País de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local.
calibre (expresso pelos diâmetros ou circunferências mínimos e máximos ou pelo código de calibre previsto no ponto III, «Disposições relativas à calibragem»),
número de peças (facultativo),
teor mínimo de açúcar, medido por refractometria e expresso em graus Brix (facultativo),
firmeza máxima, medida por penetrometria e expressa em kg/0,5 cm2 (facultativo).
E. Marca oficial de controlo (facultativa)
Não é necessário que ostentem as indicações previstas no primeiro parágrafo as embalagens que contenham embalagens de venda visíveis do exterior e ostentando, todas elas, as referidas indicações. As embalagens devem estar isentas de qualquer marcação susceptível de induzir em erro. Caso as embalagens se apresentem em paletes, as referidas indicações devem constar de uma ficha colocada visivelmente pelo menos em duas faces da palete.
(1) Os produtos em questão são todos os tipos de Prunus persica Sieb. e Zucc., como os pêssegos e as nectarinas ou similares, de caroço livre ou aderente e de pele pubescente ou lisa.
(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.
REGULAMENTO (CE) N.o 1862/2004 DA COMISSÃO
que estabelece a norma de comercialização aplicável às melancias
As melancias figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.o 1093/97 da Comissão, de 16 de Junho de 1997, que estabelece normas de comercialização aplicáveis às melancias (2), foi objecto de numerosas alterações. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1093/97 deve, pois, ser revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2005, por um novo regulamento.
Para esse efeito, e para preservar a transparência nos mercados internacionais, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-37 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade das melancias recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) e às suas alterações recentes.
A aplicação das novas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.
As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.
A norma de comercialização aplicável às melancias do código NC 0807 11 consta do anexo.
A norma aplica-se em todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.
No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma:
Uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência;
Ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1093/97.
(2) JO L 158 de 17.6.1997, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).
NORMA APLICÁVEL ÀS MELANCIAS
A presente norma diz respeito às melancias das variedades (cultivares) de Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai, que se destinem a ser apresentadas ao consumidor no estado fresco, com exclusão das melancias destinadas a transformação industrial.
O objectivo da norma é definir as características de qualidade que as melancias devem apresentar depois de acondicionadas e embaladas.
Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, as melancias devem apresentar-se:
sãs; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo,
limpas, praticamente isentas de matérias estranhas visíveis,
firmes e suficientemente maduras; a cor e o sabor da polpa devem corresponder a um estado de maturação suficiente,
não rachadas,
isentas de humidades exteriores anormais,
isentas de odores e/ou sabores estranhos.
O desenvolvimento e o estado das melancias devem permitir-lhes:
suportar o transporte e as outras movimentações a que são sujeitas, e
As melancias devem apresentar um desenvolvimento e um estado de maturação suficientes. O índice refractométrico da polpa, medido na zona mediana da polpa do fruto e no plano equatorial, deve ser superior ou igual a 8o Brix.
Os melancias são classificadas nas duas categorias a seguir definidas:
As melancias classificadas nesta categoria devem ser de boa qualidade. Devem apresentar as características da variedade.
Podem, no entanto, apresentar os defeitos ligeiros a seguir indicados, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem:
um ligeiro defeito de forma,
um ligeiro defeito de coloração da casca; uma coloração clara da casca da melancia na zona em que o fruto assenta no solo aquando do seu desenvolvimento não é considerada um defeito,
ligeiras rachas superficiais cicatrizadas,
defeitos ligeiros da epiderme devidos à fricção ou ao manuseamento; a superfície total da parte afectada não pode exceder um dezasseis avos do fruto.
O pedúnculo da melancia não deve exceder 5 cm de comprimento.
Esta categoria abrange as melancias que não podem ser classificados na categoria I, mas respeitam as características mínimas acima definidas.
Podem apresentar os defeitos a seguir indicados, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação:
rachas superficiais cicatrizadas,
defeitos de coloração da casca; uma coloração clara da casca da melancia na zona em que o fruto assenta no solo aquando do seu desenvolvimento não é considerada um defeito de coloração da casca,
ligeiras contusões,
defeitos da epiderme devidos à fricção ou ao manuseamento ou a ataques de parasitas ou doenças; a superfície total da parte afectada não pode exceder um oitavo do fruto.
O calibre é determinado pelo peso por peça. O peso mínimo é fixado em 1 kg.
No caso de apresentação em embalagens, a diferença de peso entre a peça mais leve e a peça mais pesada contidas numa mesma embalagem não deve exceder 2 kg, ou 3,5 kg quando a peça mais ligeira pesar 6 kg ou mais.
O respeito dessa homogeneidade de peso não é obrigatório para as melancias apresentadas a granel.
Em cada embalagem (ou lote, no caso de apresentação a granel) são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.
10 %, em número ou em peso, de melancias que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidas pelas tolerâncias desta última.
10 %, em número ou em peso, de melancias que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos frutos com podridões ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.
Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de melancias não conformes com o calibre indicado, mas compreendido dentro do limite de 1 kg a mais ou a menos da escala de calibre identificada.
No entanto, a tolerância não pode, em caso algum, abranger melancias de peso inferior a 800 gramas.
O conteúdo de cada embalagem (ou lote, no caso de apresentação a granel) deve ser homogéneo e comportar apenas melancias da mesma origem, variedade e qualidade.
A parte visível do conteúdo da embalagem (ou lote, no caso de apresentação a granel) deve ser representativa da sua totalidade.
Além disso, na categoria I, a forma e a cor da casca das melancias devem ser homogéneas.
Em derrogação das disposições precedentes do presente ponto, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas, com frutos e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Commisão (1).
As melancias devem ser acondicionadas de modo a ficarem convenientemente protegidas.
Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar quaisquer alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não-tóxicas.
Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem, ao ser retirados, deixar marcas visíveis de cola, nem defeitos da epiderme.
As embalagens (ou lotes, no caso de apresentação a granel) devem estar isentas de corpos estranhos.
As melancias expedidas a granel devem ser isoladas do piso e das paredes dos dispositivos de transporte através de um meio de protecção adequado, novo e limpo e não susceptível de transmitir um gosto ou cheiro anormal ao fruto.
As melancias podem ser apresentadas:
em embalagens, incluindo as caixas de grande capacidade,
a granel (carregamento directo no dispositivo de transporte).
Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as indicações adiante referidas.
Não é necessário que as indicações previstas no primeiro parágrafo figurem nas embalagens quando estas últimas contiverem embalagens de venda visíveis do exterior e em cada uma delas figurarem estas indicações. Essas embalagens devem estar isentas de qualquer marcação que possa induzir em erro. Quando essas embalagens se apresentarem em paletes, as mesmas indicações devem figurar numa ficha colocada visivelmente em, pelo menos, duas faces da palete.
No caso das melancias expedidas a granel (carregamento directo num dispositivo de transporte), estas indicações podem figurar num documento de acompanhamento da mercadoria, que será fixado de modo visível no interior do dispositivo de transporte.
Para esse tipo de apresentação, a indicação do calibre não é obrigatória.
para todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo código que representa o embalador e/ou o expedidor emitido ou reconhecido por um serviço oficial, precedido da menção «embalador e/ou expedidor», ou uma abreviatura equivalente,
para as pré-embalagens unicamente, pelo nome e o endereço do vendedor estabelecido na Comunidade, precedido da menção «embalado para», ou uma abreviatura equivalente. Nesse caso, a rotulagem deve igualmente incluir um código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor. O vendedor fornecerá as informações sobre o significado desse código consideradas necessárias pelos serviços de controlo.
«Melancias», se o conteúdo não for visível do exterior.
Cor da polpa, se não for vermelha.
«Sem pevides», se for caso disso (2).
Calibre (em caso de calibragem) expresso pelos pesos mínimo e máximo.
Número de peças (facultativo).
Peso líquido (facultativo).
(1) JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.
(2) As melancias sem pevides podem conter pevides subdesenvolvidas e, ocasionalmente, pevides desenvolvidas.
REGULAMENTO (CE) N.o 1863/2004 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
Os cogumelos de cultura figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.o 982/2002 da Comissão, de 7 de Junho de 2002, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura (2), foi alterado diversas vezes. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 982/2002 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento.
Para o efeito, e para preservar a transparência dos mercados internacionais, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-24 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos cogumelos de cultura (Agaricus), recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).
As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações, devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.
A norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura do género Agaricus do código NC 0709 51 00 consta do anexo.
No caso dos produtos classificados nas categorias que não a categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 982/2002.
(2) JO L 150 de 8.6.2002, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).
NORMA RELATIVA AOS COGUMELOS DE CULTURA (Agaricus)
A presente norma aplica-se aos carpóforos (órgãos de frutificação) das estirpes provenientes do género Agaricus (syn. Psalliota) que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos cogumelos destinados a transformação industrial.
Os cogumelos são classificados em tipos comerciais e, previamente, nos dois grupos seguintes:
cogumelos não cortados, cuja parte inferior do pé não tenha sido cortada,
cogumelos cortados, cuja parte inferior do pé tenha sido cortada.
Nestes dois grupos, faz-se a seguinte distinção entre estádios sucessivos de desenvolvimento:
cogumelos fechados (ou denominação equivalente), isto é, os cogumelos cujo chapéu esteja completamente fechado,
cogumelos com véu, isto é, os cogumelos cujo chapéu e pé estejam ligados por um véu,
cogumelos abertos, isto é, os cogumelos cujo chapéu esteja aberto (estendido ou plano, devendo os bordos do chapéu ter uma ligeira curvatura para baixo),
cogumelos planos, isto é, os cogumelos cujo chapéu esteja completamente aberto (mas os bordos do chapéu não devem estar excessivamente curvados para dentro, nem excessivamente curvados para cima).
Além disso, os cogumelos são classificados de acordo com dois tipos de cor:
«branco»,
«pardo» ou «castanho».
O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os cogumelos devem apresentar depois de acondicionados e embalados.
Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os cogumelos devem apresentar-se:
inteiros; no caso dos cogumelos cortados, o corte deve ser liso,
sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões, com cor acastanhada intensa no pé ou outras alterações que os tornem impróprios para consumo,
limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis, excluindo a terra de cobertura,
com aspecto fresco; deve ter-se em conta a cor das lamelas característica da estirpe e/ou do tipo comercial,
O desenvolvimento e o estado dos cogumelos devem permitir-lhes:
Os cogumelos são classificados nas três categorias a seguir definidas:
Os cogumelos classificados nesta categoria devem ser de qualidade superior e devem apresentar a forma, o aspecto, o desenvolvimento e a coloração característicos do tipo comercial. Devem ser bem formados.
Não devem apresentar defeitos, com excepção de alterações muito ligeiras e superficiais, desde que estas não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação ou apresentação na embalagem.
No caso dos cogumelos cortados, o corte deve ser aproximadamente perpendicular ao eixo longitudinal.
Os cogumelos devem estar praticamente isentos de terra de cobertura; no entanto, os cogumelos não cortados podem apresentar vestígios de terra de cobertura no pé.
Os cogumelos classificados nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar a forma, o aspecto, o desenvolvimento e a coloração característicos do tipo comercial.
ligeiro defeito de forma,
ligeiro defeito de coloração,
ligeiras contusões superficiais,
ligeiros vestígios de terra de cobertura; no entanto, os cogumelos não-cortados podem apresentar um pouco de terra de cobertura no pé.
Esta categoria abrange os cogumelos que não podem ser classificados nas categorias superiores, mas respeitam as características mínimas acima definidas.
defeito de forma,
defeito de coloração,
ligeira alteração do pé,
ligeira humidade interior do pé,
películas descoradas,
pés ocos,
vestígios de terra de cobertura; no entanto, os cogumelos não-cortados podem apresentar um pouco de terra de cobertura no pé.
O calibre é determinado pelo diâmetro do chapéu e pelo comprimento do pé, de acordo com as especificações seguintes:
O diâmetro máximo do chapéu deve ser, no mínimo, de 15 mm para os cogumelos fechados, com véu e abertos e de 20 mm para os cogumelos planos.
O comprimento do pé é medido:
no caso dos cogumelos abertos e planos, a partir das lamelas situadas sob o chapéu,
no caso dos cogumelos fechados, a partir do véu.
A calibragem é obrigatória para os cogumelos da categoria «Extra», em conformidade com o quadro seguinte, devendo os cogumelos das categorias I e II respeitar a escala de calibre especificada, sempre que forem indicadas as menções «pequeno», «médio» e «grande»:
Cogumelos fechados, com véu e abertos
Diâmetro do chapéu
Comprimento máximo do pé
Cogumelos não-cortados
1/2 do diâmetro do chapéu
2/3 do diâmetro do chapéu
50 mm e mais
Cogumelos planos
5 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.
10 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.
10 %, em número ou em peso, de cogumelos sem pé e 10 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam, por outras razões, às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.
B. Tolerâncias especiais relativas ao estádio de desenvolvimento
É autorizado um total de 5 %, em número ou em peso, de cogumelos no estádio de desenvolvimento seguinte e de cogumelos no estádio de desenvolvimento precedente.
É autorizado um total de 10 %, em número ou em peso, de cogumelos no estádio de desenvolvimento seguinte e de cogumelos no estádio de desenvolvimento precedente.
Podem ser misturados, numa mesma embalagem, cogumelos em estádios de desenvolvimento diferentes. No entanto, se o estádio de desenvolvimento for indicado, é autorizado, no máximo, um total de 25 %, em número ou em peso, de cogumelos no estádio de desenvolvimento seguinte e de cogumelos no estádio de desenvolvimento precedente.
C. Tolerâncias de calibre
Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam aos calibres indicados.
O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar apenas cogumelos da mesma origem, tipo comercial, estádio de desenvolvimento (sob reserva do disposto no ponto IV.B), qualidade e calibre (em caso de calibragem).
As embalagens de venda cujo peso líquido não exceda 1 kg podem conter misturas de cogumelos de diferentes cores, desde que sejam homogéneos quanto à qualidade, ao estádio de desenvolvimento, ao calibre (em caso de calibragem) e, para cada cor em causa, à origem.
Em derrogação das disposições precedentes do presente ponto, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido igual ou inferior a três quilogramas, com frutos e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão (1).
Os cogumelos devem ser acondicionados de modo a ficarem convenientemente protegidos.
As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos, nomeadamente de um excesso de terra de cobertura.
Se o conteúdo não for visível do exterior:
«cogumelos de cultura»,
«cortados» ou «não-cortados»,
«cor», no caso de uma cor diferente do branco.
Estádio de desenvolvimento (facultativo).
No caso de embalagens de venda com uma mistura de cogumelos de diferentes cores, indicação das diferentes cores.
No caso de embalagens de venda com uma mistura de cogumelos de diferentes cores de origens diferentes, a indicação de cada um dos países de origem em causa deve figurar na proximidade imediata da indicação das cores em questão.
Calibre (em caso de calibragem), expresso pelos diâmetros mínimo e máximo do chapéu ou pela menção «pequeno», «médio» ou «grande»,
REGULAMENTO (CE) N.o 1865/2004 DA COMISSÃO
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas das percentagens de redução fixadas no anexo do presente regulamento.
2. A percentagem final de utilização do contigente em relação a 2004 é fixada no anexo do presente Regulamento.
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2004 e de utilização para o ano de 2004:
Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2004
Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2004
c) Trincas de arroz do código NC 1006 40 00
PT XM XM XM
que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, os artigos 15.o e 49.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões (1),
Tendo em conta as propostas dos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de noventa e cinco membros efectivos e noventa e cinco suplentes, representativos das colectividades regionais e locais dos novos Estados-Membros.
A composição do Comité deve ser representativa das colectividades regionais e locais,
São nomeados membros efectivos ou suplentes do Comité das Regiões, para o período que termina em 25 de Janeiro de 2006, inclusive:
na qualidade de membros efectivos, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do Anexo I à presente decisão;
na qualidade de membros suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do Anexo II à presente decisão.
que nomeia novos membros do Comité Económico e Social
(2004/735/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 166.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, os artigos 14.o e 48.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 2002 a 20 de Setembro de 2006,
Consultada a Comissão,
Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário aumentar o Comité Económico e Social com a nomeação de noventa e cinco membros representativos das diferentes categorias económicas e sociais da sociedade civil organizada;
A composição do Comité deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada,
São nomeados membros do Comité Económico e Social, pelo período que termina em 20 de Setembro de 2006, as pessoas cujos nomes e qualidades constam do Anexo.
President, Lithuanian Trade Union «Solidarumas»
Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»
que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios
(2004/736/CE)
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 13 de Fevereiro de 2004, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.
O objectivo da derrogação é prevenir a evasão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através da subavaliação de determinadas prestações de serviços e destina-se especificamente a evitar a evasão ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 77/388/CEE através de uma prática que consiste, no âmbito do comércio automóvel, em autorizar o pessoal a usar os veículos para fins privados contra o pagamento de um montante simbólico. Como esse montante é equiparado à contrapartida de uma prestação de serviços, o IVA é cobrado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o da secção A da Directiva 77/388/CEE sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado. No entanto, devido à relação entre empregador e assalariado, o montante efectivamente pago é artificialmente baixo, o que se traduz por receitas do IVA significativamente mais reduzidas.
O Reino Unido já obteve autorização para beneficiar de uma derrogação do artigo 11.o, para resolver o problema das entregas de bens e das prestações de serviços subavaliadas, efectuadas entre pessoas ligadas e cujo destinatário está total ou parcialmente isento. Uma vez que, quando a derrogação foi concedida, a definição de «pessoas ligadas» não abrangia a relação entre empregador e assalariado e que um assalariado não é um sujeito passivo que está total ou parcialmente isento, é necessária uma derrogação mais específica.
A medida especial deve aplicar-se apenas nos casos em que a administração pode concluir que a matéria colectável, determinada nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), foi influenciada pela relação entre o empregador e o assalariado. Essa conclusão deve, em cada caso, basear-se em factos fundamentados e não em presunções.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido.
A derrogação não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
Em derrogação do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado, até 31 de Dezembro de 2009, nos casos de prestações de serviços que consistam no uso de um veículo automóvel em que o fornecedor e o destinatário são pessoas ligadas no sector do comércio automóvel, a considerar o valor normal dessa operação como a matéria colectável.
O disposto no artigo 1.o só se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições:
O fornecedor ter o direito de deduzir, no todo ou em parte, o imposto sobre o valor acrescentado aplicado ao veículo automóvel;
O destinatário não ser um sujeito passivo total e estar ligado ao fornecedor por uma relação empregador/assalariado, especificada na legislação nacional;
Ser razoável concluir das circunstâncias do caso em apreço que a relação empregador/assalariado referida na alínea b) influenciou a matéria colectável, tal como determinada nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.
O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do n.o 1 do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2004/737/CE)
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 30.o,
Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Março de 2004, o Governo italiano pediu autorização para celebrar um acordo com a Suíça que contém disposições em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE.
Os motivos que presidem ao pedido são dois. Em primeiro lugar, a introdução do IVA, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sobre a taxa de portagem aplicável à travessia do túnel do Gran San Bernardo conduziu a distorções da concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais multi-trajectos. Em segundo lugar, a repartição das receitas para efeitos do IVA proporcionalmente à demarcação física entre os países cria elevados custos administrativos devido ao facto de esses custos serem calculados e repartidos de acordo com critérios económicos, em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. Estas despesas dizem não só respeito ao próprio túnel mas também à auto-estrada que liga o túnel no território italiano à rede de estradas italiana.
Desde 1 de Janeiro de 2003, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel cobra IVA sobre as taxas de portagem aplicáveis à travessia do túnel do Gran San Bernardo. Todavia, a Suíça não aplica IVA nem qualquer outro imposto idêntico à taxa de portagem e, de acordo com a Convenção de 1958 concluída entre a Itália e a Suíça antes da introdução de um sistema comum de IVA, a Suíça não pode ser forçada a aplicar e a cobrar o IVA italiano sobre as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. Consequentemente, a introdução do IVA aplicável unicamente às taxas de portagem cobradas pela empresa concessionária italiana criou uma diferença entre os custos suportados pelos utentes, assim como distorções de concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais. Com efeito, dado que os utentes podem comprar títulos de transporte sazonais multi-trajectos em qualquer das entradas do túnel, optam por comprá-los onde são mais baratos, isto é, na Suíça.
O túnel atravessa uma fronteira internacional e é gerido por uma empresa comum ítalo-suíça e por duas empresas concessionárias da respectiva exploração, sedeadas nos respectivos países. De acordo com o princípio da territorialidade, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel deve cobrar IVA apenas relativamente à parte do túnel que está em solo italiano. Todavia, ao abrigo de um acordo legalmente vinculativo entre as empresas concessionárias da exploração do túnel, concluído em 1963 e que ainda é aplicado, as receitas resultantes das taxas de portagem não são repartidas proporcionalmente à demarcação física entre os países, devendo antes ser partilhadas em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. As despesas de gestão e de manutenção do túnel também abrangem a utilização de uma secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel, o que significa que o montante exacto das receitas a dividir e a distribuir de acordo com esses critérios só pode ser determinado a posteriori. Para efeitos do IVA, o montante assim determinado deve ser repartido em função do princípio da territorialidade, extrapolando-se os custos de gestão e de manutenção para a utilização da secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel. Este método de cálculo ex post e de cobrança do IVA é complexo e gera elevadas despesas administrativas, não sendo coerente com um sistema de imposto sobre o consumo que exige uma cobrança imediata do IVA.
Atendendo a estes factores, a única opção viável consiste efectivamente em não tributar em IVA as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. A derrogação representa uma importante simplificação para a empresa comum ítalo-suíça e para as duas empresas concessionárias da exploração.
Todavia, a derrogação pedida terá uma incidência nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, pelo que se impõem medidas de compensação,
Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, a República Italiana fica autorizada a celebrar um acordo com a Suíça a fim de não tributar em IVA as taxas de portagem aplicáveis no túnel do Gran San Bernardo. Essa autorização é concedida desde que a República Italiana calcule todos os anos o montante das perdas em termos de IVA na fase do consumo final e de acrescentar uma compensação equivalente ao valor tributável para efeitos de IVA utilizado para estabelecer as suas contribuições para os recursos próprios da Comunidade.
DECISÃO BiH/3/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
(2004/739/PESC)
Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o,
Nos termos do artigo 11.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação de um Comité de Contribuintes.
O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o Comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.
Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa; a Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.
O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,
É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).
1. O CdC tem os seguintes membros:
os Estados-Membros que participem em operações da UE conduzidas com recurso a meios e capacidades comuns da NATO, bem como a Dinamarca;
representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, bem como representantes de outros Estados terceiros, referidos no Anexo.
2. O DGEUMS e o Comandante da Operação da UE têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.
Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.
1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.
2. O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.
1. Ressalvado o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE,
é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,
é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos.
2. O Presidente determina se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.
4. A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.
1. As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.
(1) JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o