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Timestamp: 2018-12-17 16:09:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 9']

LEI 31/2009, DE 3 DE JULHO, NA REDACÇÃO DA LEI 40/2015, DE 1 DE JUNHO - PDF
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Leonardo Filipe Aldeia
1 LEI 31/2009, DE 3 DE JULHO, NA REDACÇÃO DA LEI 40/2015, DE 1 DE JUNHO COORDENADOR DE PROJECTO, DIRECTOR DE OBRA E DIRECTOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, ELABORAÇÃO DE PROJECTOS DE ENGENHARIA ESPECIFÍCOS, E OUTROS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, POR TIPOS DE PROJECTOS E TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE ESPECIALIDADES EM OBRAS DE CLASSE 6 OU SUPERIOR É competência das associações públicas profissionais de inscrição obrigatória, como a Ordem dos Arquitectos, reconhecer as habilitações e experiência profissional que conferem aos respectivos membros a qualificação para a coordenação de projectos, direcção de obras e direcção de fiscalização de obras, e condução de execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, conforme o exposto na Lei 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei 40/2015, de 1 de Junho. A certificação das qualificações específicas e da experiência profissional é feita através de avaliação curricular, devendo obedecer às qualificações mínimas exigidas para exercer cada função: 1. COORDENADOR DE PROJECTO (a que se refere o artigo 4º.) 1.1 QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS: Com excepção dos projectos em geral de obras até à classe 4 de alvará: Os arquitectos que pretendam exercer a actividade de Coordenador de Projecto em obras da classe V, ou superior, de alvará a que se refere a Lei nº 41/2015, de 3 de Junho, terão de, cumulativamente, apresentar 5 anos de inscrição na Ordem dos Arquitectos e 5 anos de experiência profissional na elaboração ou coordenação de projectos demonstrada através de curriculum vitae comprovado com documentos probatórios (declarações do cliente, cópias dos termos de responsabilidade dos projectos elaborados e submetidos para licenciamento, declarações da entidade empregadora, etc.). Assim: De acordo com o Anexo I a que se refere o nº. 3 do artigo 4º. da Lei 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei 40/2015, de 1 de Junho: a) Projectos em Geral de Obras até à classe 4 de alvará, Bastará a inscrição na Ordem como membro efectivo, comprovada através da apresentação da declaração genérica. b) Projectos em Geral de Obras da classe 5 de alvará, ou superior, O arquitecto terá que estar inscrito na Ordem e comprovar, no mínimo, 5 anos de experiência profissional em elaboração e coordenação de projecto. 1 / 6
2 2. DIRECTOR DE OBRA E DIRECTOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA (a que se referem os nºs 5 e 7 do artigo 4º.) 2.1 QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS: Com excepção das obras até à classe 2 de alvará Os arquitectos que pretendam exercer a actividade de Director de Obra e Director de Fiscalização de Obra, terão de apresentar 3, 5 ou 10 anos de inscrição na Ordem dos Arquitectos e cumulativamente demonstrar experiência profissional comprovada como Directores de Obra ou como colaboradores em equipas de Direcção de Obra. Assim: As qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edificios, por tipo de edificio, previstas no anexo I, quadro I, a que se refere o nº. 5 do artigo 4º. da Lei 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei 40/2015, de 3 de Junho, com as excepções nele contempladas são: a) Outros Edifícios até à classe 2 de Obra, Bastará a inscrição na Ordem como membro efectivo, comprovada através da apresentação da declaração genérica. - Obras de demolição e preparação dos locais de construção, perfurações e sondagens; especiais b) Outros edifícios até à classe 3 de Obra, O arquitecto terá que estar inscrito na Ordem como membro efectivo e comprovar, no mínimo, 3 anos de - Obras de demolição e preparação dos locais de construção, perfurações e sondagens; - Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações c) Outros Edifícios até à classe 6 de obra, O arquitecto terá que estar inscrito na Ordem como membro efectivo e comprovar, no mínimo, 5 anos de - Obras de demolição e preparação dos locais de construção, perfurações e sondagens; d) Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de protecção, independentemente da classe de obra, O arquitecto terá que estar inscrito na Ordem como membro efectivo e comprovar, no mínimo, 10 anos de - obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; 2 / 6
3 - Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transportes de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água, ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; As qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edificios, por tipo de obras, previstas no anexo I, quadro II, a que se refere o nº. 5 do artigo 4º. da Lei 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei 40/2015, de 3 de Junho, com as excepções nele contempladas são: e) Obras de espaços exteriores até à categoria III prevista no artigo 11º do Anexo I da Portaria nº. 701-H/2008, de 29 de Julho, O arquitecto terá que estar inscrito na Ordem como membro efectivo e comprovar, no mínimo, 3 anos de - Na categoria III incluem-se as obras em que a elaboração de projecto está condicionada relativamente a Obras correntes, * jardins privados e públicos, pedonalização das ruas, áreas envolventes do património natural ou cultural, espaços livres e zonas verdes urbanas, parques infantis, parques de campismo, enquadramento de edifícios de vária natureza, zonas polidesportivas, loteamentos urbanos, zonas desportivas de recreio e lazer, cemitérios, enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros, enquadramento de hotéis e restaurantes. f) Obras em jardins e sítios históricos da categoria IV, prevista no artigo 11º. do Anexo I da Portaria 701- H/2008, de 29 de Julho, O arquitecto terá que estar inscrito como membro efectivo na Ordem e comprovar, no mínimo, 5 anos de - Na categoria IV incluem-se as obras com imposições e características mais severas do que as especificadas na categoria III, ou ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas. - Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transportes de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água, ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; 3 / 6
4 3. ELABORAÇÃO DE PROJECTOS DE ENGENHARIA ESPECIFÍCOS, E OUTROS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, POR TIPOS DE PROJECTOS 3.1 QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS: De acordo com o estabelecido no Anexo III, Quadro nº. 2, da Lei 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei 40/2015, de 1 de Junho, para a elaboração de projectos de especialidade de engenharia especifica, e outros abrangidos por legislação especial, por tipos de projecto, as qualificações mínimas exigidas ao arquitecto são as de pelo menos, três anos de experiência profissional, podendo no entanto apenas intervir nas obras até à categoria III prevista no artigo 11º. do Anexo I da Portaria nº. 701-H/2008, de 29 de Julho, Para elaboração deste tipo de projectos os arquitectos só se encontram qualificados para elaboração de espaços exteriores, designadamente: - Jardins Privados e públicos; - Pedonalização de ruas; - Áreas envolventes do património natural e cultural; - Espaços livres e zonas verdes urbanas; - Parques Infantis; - Parques de Campismo; - Enquadramento de edifícios de vária natureza; - Zonas Polidesportivas; - Loteamentos urbanos; - Zonas desportivas de recreio e lazer; - Cemitérios; - Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; - Enquadramento de hotéis e restaurantes. - estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transportes de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de águas e águas residuais; - Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; - Estações de Tratamento de resíduos sólidos, - Centrais de produção de energia e de tratamento; - Refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalação de controlo e gestão técnica, instalações ITUR E ITED, bem como obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações 4 / 6
5 4. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE ESPECIALIDADES EM OBRAS DE CLASSE 6 OU SUPERIOR, POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA DE OBRAS E TRABALHOS (a que se referem os nºs. 1 e 2 do Artigo 14º-A- Anexo IV) 4.1 QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS: Para exercer estas funções em obras apenas da classe 6, bastará a inscrição na Ordem como membro efectivo, comprovada através da apresentação da declaração genérica. Categoria Edifícios e património construído: - alvenaria, rebocos e assentamento de cantarias - estuques, pinturas e outros revestimentos - carpintarias - trabalhos em perfis não estruturais - instalações sem qualificação especifica - Restauro de bens imóveis histórico-artísticos Categoria Outros Trabalhos - Armaduras para betão Armado - cofragens - Impermeabilizações e isolamentos Os arquitectos que pretendam exercer a actividade de Técnico Responsável pela Condução da Execução de Trabalhos, terão de apresentar 5 ou 10 anos de experiência profissional, conforme se trate de obras até à 8 ou obras de classe 9. Obras até classe 8 Inscrição na Ordem e pelo menos 5 anos de experiência profissional Categoria Edifícios e património construído - alvenaria, rebocos e assentamento de cantarias - estuques, pinturas e outros revestimentos - carpintarias - Trabalhos em Perfis não estruturais - instalações sem qualificação especifica - Restauro de bens imóveis histórico-artísticos Obras classe 9 Inscrição na Ordem e pelo menos 10 anos de experiência profissional Categoria Edifícios e património construído - alvenaria, rebocos e assentamento de cantarias 5 / 6
6 - estuques, pinturas e outros revestimentos - carpintarias - trabalhos em perfis não estruturais - instalações sem qualificação especifica - Restauro de bens imóveis histórico-artísticos OS ARQUITECTOS QUE NECESSITEM DESSE RECONHECIMENTO DEVERÃO SOLICITAR A AVALIAÇÃO CURRICULAR PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO. A avaliação curricular para emissão da certidão é feita através do Portal Arquitectos/área Pessoal/ Secretaria/ Pedidos de Certificações. O PEDIDO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - Curriculum vitae comprovado com documentos probatórios (declarações do cliente, cópias dos termos de responsabilidade dos projectos elaborados e submetidos para licenciamento, declarações da entidade empregadora, etc.). A avaliação ou reavaliação curricular é um serviço pago, por cada pedido, com um valor determinado e aprovado pelo Conselho Directivo Nacional, conforme o artigo 9.º do Regulamento da Certificação de Inscrição na Ordem dos Arquitectos, estando incluída no valor a pagar a emissão da certidão específica requerida. 1. A avaliação ou reavaliação curricular para efeito de certificação 50,00 2. Pedido de segunda via da certidão 10,00 O Gabinete da Prática Profissional após avaliação do curriculum vitae comunica a decisão do CDR ao arquitecto, sendo o indeferimento do pedido devidamente fundamentado. Caso o arquitecto não esteja de acordo com a decisão que lhe foi comunicada, deverá apresentar a sua reclamação no prazo de 10 dias. 6 / 6