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Timestamp: 2018-05-22 07:59:22+00:00
Document Index: 73241916

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 100', 'artigo 21', 'artigo 101', 'artigo 192', 'artigo 101', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 102', 'artigo 95', 'artigo 101', 'artigo 582', 'artigo 578', 'artigo 582', 'artigo 13', 'artigo 102', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21']

P.º C. P. 20/2010 SJC-CT - PDF
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Eliza da Mota Morais
1 P.º C. P. 20/2010 SJC-CT - Cessão de créditos hipotecários. Averbamento ou sub-inscrição. Relevância desta distinção no plano da respectiva tributação emolumentar. PARECER As questões concretamente submetidas à apreciação deste Conselho tiveram a sua génese numa escritura de cessão de créditos hipotecários (envolvendo cerca de 1000 imóveis), onde, segundo se afirma, se mostra necessário alterar o nome do credor hipotecário inscrito. A diversidade de respostas colhidas junto de algumas conservatórias do Registo Predial relativamente ao emolumento a cobrar na mencionada hipótese, radicada em interpretações divergentes acerca da natureza do identificado acto e consequente reflexo no plano emolumentar, foram motivo determinante da presente consulta, endereçada à obtenção, nesta matéria, de uma orientação uniforme. As referenciadas questões aparecem equacionadas subordinadamente aos itens seguintes: 1.º - Trata-se de um ou vários actos? 2.º - Trata-se de um averbamento ou de uma subinscrição? No âmbito do primeiro item, questiona-se se a operação de compra de créditos hipotecários consubstanciada numa escritura é ou não considerada um acto único para efeitos de registo predial, referindo-se, a propósito, que houve conservadores que se pronunciaram no sentido afirmativo, e outros que entenderam que há tantos actos quantas as hipotecas. Exemplificando, figuram-se as hipóteses da existência de uma hipoteca que incida sobre 100 prédios (questionando-se se só se paga uma acto, consoante a generalizada opinião dos ditos profissionais, auscultados a tal respeito), e de várias hipotecas e vários imóveis (questionando-se se se pagam tantos actos quantos os prédios ou quantas as hipotecas), dando nota de que a resposta obtida foi no primeiro sentido, o que constata-se é o oposto da primeira situação que seria pagar tantos actos quantas as hipotecas. No domínio do segundo item, refere-se que a maior parte dos serviços contactados considera que se trata de um averbamento, opinião que não é enjeitada pela 1
2 responsável do SIR, que entende tratar-se de um averbamento, pago todavia como uma subinscrição. Considera-se ainda na dita consulta e a respeito destas questões que a redução dos emolumentos por via do recurso ao pedido online não é uma boa solução devido aos problemas logísticos e de resposta (várias conservatórias/várias interpretações), pelo que se procede à eleição do SIR como a melhor opção. Na exposição pela qual foi levada ao conhecimento do Sr. Presidente do IRN a questão suscitada, procede-se ao respectivo enquadramento intervenção do SIR na feitura do pedido de registo, ainda em fase preparatória, de cessão de créditos incidente sobre cerca de 1000 hipotecas distintas -, noticiando a posição duvidosa dos interessados relativamente à informação que, em matéria de tributação emolumentar, lhes terá sido fornecida por diversos serviços de registo, e que - por se tratar de um registo a realizar por averbamento, mas correspondente a uma subinscrição, no pressuposto de serem distintas as hipotecas a ceder, efectuadas por distintas apresentações - ia no sentido de serem efectuadas tantas apresentações quantas as hipotecas cedidas, o que conduziria à liquidação de 250,00 euros por cada acto (cfr. C.P. 123/2009 SJC, sobre tema diverso, ainda que próximo do ora em causa). Chama-se ainda a atenção para o facto do conceito de subinscrição ser doutrinal, sem tradução expressa na lei, do mesmo passo que se sublinha a unidade negocial da transmissão de créditos, aludindo ao disposto no art.º 11.º do RERN, cuja aplicação analógica se suscita (não obstante a prática consolidada dos serviços ir em sentido contrário), como meio de acolher a posição dos interessados quando alegam que se trata apenas de um facto entre os mesmos sujeitos, e que a diversidade de objectos não releva. 1 Antes de entrar na apreciação das questões expressamente submetidas ao parecer do Conselho, importa, a nosso ver, face ao exposto enquadramento das mesmas, fazer uma referência, ainda que sumária, ao aludido SIR, sigla correspondente às chamadas Soluções Integradas de Registo, que mais não são um novo balcão único, endereçado ao tratamento de operações de registo de grande volume, complexidade ou relevância económica para a criação de riqueza, emprego e postos de trabalho, consoante literalmente decorre do preâmbulo da Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio, que veio regulamentar os procedimentos inerentes àquelas operações especiais. 2
3 A criação do dito balcão encontrava-se prevista no Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, e, nele, as empresas passam a poder realizar de forma integrada e uniforme todas as formalidades e operações de registo de uma ou mais áreas de registo, sem necessidade de deslocações a outros serviços de registo ou entidades públicas. (in cit. preâmbulo). Salienta-se ainda no dito relatório que a partir do diploma legal em causa que, nos termos do disposto no seu artigo 16.º, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação as empresas têm à sua disposição o balcão SIR para a realização de operações especiais de registo, bastando um único pedido para que sejam efectuados actos de registo predial, comercial, de veículos e da propriedade industrial.. Enfatiza-se ainda a ideia de que a criação de tal balcão irá contribuir para alcançar, nesta área dos registos, outros objectivos, designadamente, potenciando o aumento da eficiência e eficácia dos serviços, graças ao facto de um processo de registo numeroso ou de grande complexidade passar a ser tratado e concluído num balcão único de registo, por uma equipa especialmente orientada para encontrar as soluções mais simples, rápidas e seguras, em cada uma das previstas operações especiais e, simultaneamente, criando condições para a melhoria do atendimento e da rapidez no tratamento dos casos de registo mais comuns, evitando-se, assim, tempos de espera impostos pela análise ou necessidade de conclusão de um processo de registo complexo ou de grande dimensão. De acordo com a noção plasmada no artigo 3.º da invocada Portaria, constituem operações especiais de registo os processos em que sejam interessadas uma ou mais pessoas colectivas, públicas ou privadas, que impliquem a prática de actos registais que pelo seu número, complexidade, relação de dependência ou conexão, ou importância económica, legitimem um tratamento personalizado e unitário. A criação dos balcões em causa incumbe ao Presidente do IRN, mediante despacho, conforme o previsto no n.º 5 do artigo 26.º do citado D.L. n.º 116/2008, de 4 de Julho, e a competência dos mesmos estende-se a todo o território nacional, abrangendo a prática de actos em qualquer ponto deste. Entre as situações passíveis de submissão aos procedimentos inerentes a estas operações especiais de registo, contam-se a regularização do registo do património de pessoas colectivas públicas e privadas, as alterações de firma ou denominação social ou da sede que tenham por consequência a necessidade de actualização de registos sobre imóveis, as fusões e cisões, incluindo os actos consequentes de actualização ou transmissão de imóveis, bem como os direitos sobre os mesmos e a transmissão de 3
4 créditos e garantias sujeitas a registo, respectivamente previstas nas alíneas h), j), l) e n), do n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria em causa. Relativamente às situações previstas nas alíneas j), l) e n), a possibilidade da adopção de tais procedimentos implica a verificação de um dos requisitos enunciados nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 2 do mesmo diploma, dos quais destacamos os previstos nas alíneas a) - prática simultânea ou sucessiva de, pelo menos, 10 actos ou procedimentos de registo e c) o valor da operação ser superior a Além de que, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, usufruem ainda da possibilidade de utilização dos balcões SIR as entidades ou profissionais que, no ano anterior, tenham promovido mais de 1000 pedidos de registo. Os pedidos de registo e de outros actos e procedimentos incluídos nestas operações devem ser efectuados verbal e presencialmente pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, sendo tais pedidos apresentados no livro Diário, após a cumulativa verificação de dois requisitos, a saber, recepção de todos os documentos instrutórios ou sua consulta nas bases de dados dos serviços de registo ou da Administração Pública, e existência de condições para a efectivação dos actos de registo com carácter definitivo, sem prejuízo da possibilidade do dito registo ser lavrado como provisório, contanto que os interessados manifestem expressamente a sua vontade nesse sentido. No que concerne aos encargos devidos pelos procedimentos adoptados no âmbito das ditas operações especiais, dispõe o artigo 13.º que são devidos os emolumentos, taxas e impostos fixados na legislação aplicável, sendo que os emolumentos e as taxas de registo devem ser facturados de forma agrupada, com discriminação dos valores liquidados por tipo de registo, no final de cada operação especial de registos. (n.º 2, art.º cit.). 2 - Uma outra observação que, previamente, se nos afigura oportuno fazer prende-se com os termos da formulação da presente consulta que, a propósito da falada escritura de cessão de créditos, refere, como atrás se sublinhou, que se mostra necessário alterar o nome do credor hipotecário inscrito. É que as questões surgem, não exactamente por causa da simples alteração do nome, que pode ocorrer independentemente de qualquer transmissão do referido crédito, bastando para tal que se mantenha a identidade do respectivo credor hipotecário inscrito que, não obstante a eventual mudança de firma, por alteração do contrato ou dos estatutos, continua a ser o mesmo ente social, a mesma pessoa jurídica, não 4
5 determinando a referida alteração nenhuma transmissão dos direitos inscritos a seu favor, antes dando causa à actualização da inscrição correspondente prevista no n.º 1 do artigo 100.º do Código do Registo Predial e a efectivar por averbamento, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito -, o qual encontra assento emolumentar, isento de dúvidas, no n.º 3 do artigo 21.º do RERN ( 100) - a menos que o averbamento em causa haja sido promovido por via electrónica, caso em que, nos termos previstos no n.º 27 do art.º 28.º do RERN, beneficiará da redução emolumentar de 20% -, desde que a inscrição em causa não diga respeito apenas a prédios rústicos, caso em que o emolumento a cobrar, por força do n.º 2.14 do mesmo art.º 21.º, é de 50, emolumento este que é o devido pelos pedidos de registo de quaisquer factos relativos somente a prédios daquela natureza, registados por inscrição, subinscrição ou averbamento à inscrição Esta autonomização das noções de simples averbamento à inscrição e de subinscrição a que andam associados tratamentos igualmente diversos, do ponto de vista jurídico, e, consequentemente, do emolumentar, só pode significar que tais conceitos já não se ficam apenas pela sua relevância doutrinal área onde tiveram a sua génese tendo antes alcançado alguma sorte de projecção normativa. Assim, sem prejuízo de técnica e tabularmente se apresentarem como normais averbamentos às inscrições, as designadas subinscrições são, substancialmente, inscrições, mediante as quais se definem determinadas situações jurídicas sujeitas por lei a registo, tal como resulta do texto legal (art.º 91.º, n.º 1, do C.R.P.) que, ao referir-se às inscrições, lhes comete o objectivo de definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes, dispondo ainda (no número 2 seguinte) que as mesmas só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou subordinadas, às quais, por seu turno, incumbe, nos termos legais (art.º 79.º, n.º 1, do C.R.P.), a identificação física, económica e fiscal dos prédios. É, pois, mediante esta interligação da descrição à inscrição ou inscrições sobre ela eventualmente incidentes que o registo predial fica habilitado a publicitar, como, por lei, é seu objectivo, a situação jurídica dos prédios identificados nas tábuas. Quando, 1 Refira-se, contudo, que no caso do mesmo facto incidir simultaneamente sobre um ou vários prédios urbanos, ou sobre prédios rústicos e urbanos, apenas deve cobrar-se o emolumento correspondente ao registo do facto sobre prédio urbano, independentemente do número de prédios abrangidos. Cfr. n.º 6 do ponto I, do Despacho do PIRN n.º 80/2008, de 28 de Julho de
6 excepcionalmente, a lei permite que a notícia da situação jurídica do prédio seja publicitada não por via da inscrição em princípio a idónea para o efeito -, mas por averbamento a uma inscrição preexistente, deparamos com uma figura híbrida, cuja natureza é a da inscrição e a forma é a do averbamento. 2 Neste sentido, têm-se pronunciado alguns autores para os quais o comando legal se apresenta simultaneamente como norma excepcional, do ponto de vista da inscrição, e como norma especial, do ponto de vista do averbamento. Visão que, face ao nosso direito registral, parece revelar-se como adequada, já que, em regra, os prédios se descrevem e os direitos se inscrevem, sendo, portanto, na inscrição que, em princípio, deverá ser publicada a situação jurídica dos prédios. 3 Assumindo a subinscrição, deste modo, uma verdadeira natureza de inscrição, também a lei admite que ela possa ter um ingresso tabular provisório. Trata-se, aliás, do único caso, conforme resulta do disposto no n.º 3 do citado artigo 101.º, em que o averbamento pode ser lavrado provisoriamente. 2 Citando Rocheta Gomes, refere Mouteira Guerreiro, in Noções de Direito Registral, a págs. 230, que as subinscrições, que substancialmente são inscrições que de averbamento só têm o hábito ( ) são verdadeiras figuras híbridas com a natureza de inscrição e a forma de averbamento, ( ) são, por assim dizer, inscrições satélites, inscrições subordinadas a outras inscrições.. Por seu turno, Catarino Nunes, no seu Código do Registo Predial Anotado, de 1967, diz, em comentário ao artigo 192.º, correspondente ao actual artigo 101.º, que Os direitos definem-se, do ponto de vista tabular, por inscrição ou por averbamento. Por inscrição, se incidem directamente sobre os bens; por averbamento se sobre direitos. Todas as situações que se traduzem em direitos sobre direitos são levados aos livros através de averbamento (subinscrição, como regra normal).. Já Gama Vieira, in Código do Registo Predial, de 1967, referia, a pág. 181, em comentário ao mesmo artigo 192.º, que é Normalmente pela inscrição que se define a situação jurídica dos prédios descritos, se assentam e se dá publicidade aos factos sujeitos a registo referentes ao mesmo prédio. Todavia, neste artigo 192.º o legislador afastou-se de tal regra e expressamente preceituou o registo dos factos na mesma disposição mencionados por meio de averbamento às respectivas inscrições, averbamentos estes geralmente conhecidos por subinscrições. Os averbamentos enumerados no art.º 192.º devem satisfazer não só os requisitos gerais especiais do art.º 200.º, mas também, na parte aplicável aos especiais do art.º 182.º.. 3 Afirma, a este respeito, Mouteira Guerreiro, in ob. cit., que os casos de subinscrição (averbamentos especiais), apesar de já terem alguma tradição no nosso direito, não são, nem nunca foram, coincidentes com os direitos sobre direitos, como pretendia Catarino Nunes, defendendo ainda que a aludida excepcionalidade da norma do art.º 101.º do C.R.P. sujeita à epígrafe de Averbamentos especiais que apenas se perspectiva do ponto de vista da inscrição, não irá colidir com a possível aplicabilidade da figura de subinscrição a algum caso em tudo semelhante a alguma das alíneas do n.º 1. As subinscrições não constituem, em seu entender, casos individuais ou exclusivos, pelo que poderá, assim (dentro da alínea), haver interpretação analógica.. 6
7 Assim, as ditas subinscrições elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 daquele artigo podem, nos termos do disposto no n.º 3, ser sempre registados provisoriamente por dúvidas e provisoriamente por natureza 4 os averbamentos de factos constantes do mesmo número que tenham de revestir esse carácter quando registados por inscrição.. Por sua vez, os outros averbamentos especiais, que, todavia, não se enquadram no conceito de subinscrição, encontraram o seu lugar nas diversas alíneas do n.º 2 do preceito em causa. E a diferenciação entre uns e outros dos referidos averbamentos especiais reflecte-se também no âmbito dos requisitos a observar na respectiva feitura, de tal sorte que aqueles que correspondem a inscrições as faladas subinscrições identificadas nas várias alíneas do citado n.º 1 - devem conter não apenas os requisitos gerais estabelecidos no artigo 102.º, mas também os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 95.º (requisitos especiais das inscrições), na parte aplicável (n.º 1 do art.º 102.º, C.R.P.) Entre as aludidas subinscrições conta-se, na alínea b) do n.º 1 do citado artigo 101.º do Código do Registo Predial, a transmissão e o usufruto dos créditos garantidos por hipoteca, isto porque, em geral, e de acordo com o disposto no artigo 582.º do Código Civil, a cessão do crédito implica a transmissão da garantia e é esta que há-de ter tradução no registo, por averbamento A figura jurídica da cessão de créditos acha-se prevista nos artigos 577.º e segs. do Código Civil, e consiste numa forma de transmissão do crédito que se efectiva por meio de um negócio jurídico, habitualmente um contrato celebrado entre o credor e o terceiro. Como resulta do citado art.º 577.º não se exige, para a cessão de créditos, o consentimento do devedor, a quem não é demandada a prestação de qualquer colaboração em vista da ocorrência de tal cessão. O crédito configura, de facto, uma situação jurídica susceptível de transmissão negocial, sem que para isso o devedor tenha que outorgar ou colaborar de algum modo no negócio transmissivo. A cessão de créditos processa-se por intermédio de um negócio jurídico que leve a efeito a transmissão da totalidade ou parte do crédito negócio que pode consistir numa compra e venda, numa doação, numa sociedade, numa dação em cumprimento ou num 4 Trata-se de uma inovação introduzida pelo actual Código do Registo Predial, já que no anterior Código de 1967, assim como no precedente de 1959, as referenciadas subinscrições só podiam ser lavradas como provisórias por dúvidas, quando, a terem de ser lavradas por inscrição, devessem assumir esse carácter. 7
8 acto de constituição de garantia. A cessão de créditos apresenta-se, assim, como um efeito desse mesmo negócio, no qual se integra. Por isso é que a lei determina expressamente que os requisitos e efeitos da cessão entre as partes se definem em função do tipo de negócio que lhe serve de base, nos termos do qual, seja oneroso ou gratuito, é garantida pelo cedente ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito, ao tempo da cessão. Será, pois, através do negócio-base que se irá determinar qual a forma e o regime aplicável à cessão de créditos. Quando os créditos a que a cessão respeite estejam garantidos por hipoteca, a lei exige (n.º 2 do art.º 578.º, C.C.), quando não se mostre feita em testamento, que a mesma necessariamente conste de escritura pública ou documento particular autenticado. Exigência esta que se explica não só pela transmissão da hipoteca, como acessório do crédito, mas também pela necessidade do registo desta para que produza efeitos, mesmo entre as partes (art.º 687.º, C.C.). Normalmente, o negócio jurídico que serve de base à cessão será um contrato, para cuja formação se mostram necessárias as declarações negociais do cedente e do cessionário, o que não invalida que a cessão de créditos possa resultar de negócio jurídico unilateral, nas situações em que este é admitido, como sucede quando a lei expressamente o prevê no caso do testamento que, como é sabido, é um negócio jurídico unilateral mortis causa. O negócio que serve de base à cessão é sempre causal, o que significa que a cessão de créditos não constitui uma forma de transmissão abstracta do crédito. Conclusão esta que decorre não só da remissão efectuada pelo n.º 1 do artigo 578.º para o tipo negocial que lhe serve de base, pelo qual se molda o regime da cessão de créditos, mas também do teor do art.º 585.º quando, ao permitir ao devedor opor ao cessionário todas as excepções de que dispunha contra o cedente, conduz a que a posição jurídica obtida pelo cessionário através do negócio transmissivo seja delimitada pela posição jurídica inicial do cedente. 4 - Considerações todas estas que desaguam na ideia de que, sendo o imediato objecto registral não o crédito cedido mas a garantia hipotecária que lhe está associada (como expressamente resulta do citado artigo 582.º, n.º 1, do Código Civil : a cessão do crédito importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente. ), a aludida unidade negocial da cessão de créditos não permite concluir que esta cessão constitua, por si própria, um facto único sujeito a registo. 8
9 Isto porque essa unidade, fundada, ao que se supõe, num mesmo título (uma só escritura) e na igual identidade dos respectivos contratantes (cedentes dos créditos transaccionados e respectivos cessionários), desconsidera, tendo-a por irrelevante, a diversidade de objectos, esquecendo que estes não são, à semelhança dos prédios, meras entidades materiais, antes consistem em verdadeiros direitos (de crédito), cuja importância para o registo decorre da garantia real hipoteca que lhes anda associada e que, no seu todo, consubstancia uma unidade inscritiva, sujeita ao princípio da especialidade. Não pode, por esta razão, vir a garantir outra obrigação, nem ser ampliada ou modificada quer quanto ao capital quer quanto aos fundamentos, a não ser mediante nova inscrição, o que, de resto, se conjuga com a disciplina própria da cessão de créditos segundo a qual a posição jurídica adquirida pelo cessionário através do negócio de transmissão é delimitada pela posição jurídica inicial do cedente que assim a distingue na sua singularidade de facto autónomo sujeito a registo. Não podem, destarte, as diversas e distintas inscrições hipotecárias que garantem os créditos cedidos ser consideradas como o mesmo facto sujeito a registo; consequentemente também o averbamento de transmissão de tais créditos não pode consubstanciar um mesmo e único facto que a todas abranja, por forma a que, nos termos previstos no artigo 13.º do RERN, esses averbamentos subinscrições a efectuar a inscrições diferentes, porventura lavradas em fichas diversas, possam ser consideradas um acto único, para efeitos emolumentares. No mesmo sentido milita, aliás, a própria letra do artigo 102.º, n.º 1, alíneas a) e b), quando se ocupa dos elementos que devem constar dos averbamentos. 4.1 Igualmente, não nos parece possível encarar aqui uma qualquer outra solução que passe, por exemplo, pelo recurso à ideia, por demais invocada, do escalpelizado conceito de processo de registo, tendo em vista a cobrança de um emolumento único, através da eventual conexão dos actos de registo envolvidos. Não se verificam aqui, a nosso ver, os requisitos de que legalmente depende a sua perfilhação desde logo, porque não se verifica a existência de um facto principal, relativamente ao qual os demais possam ser havidos como decorrentes e conexos, a justificar a cobrança de um emolumento único. Mas, mesmo que tal fosse de admitir, o previsto regime não seria de aplicar na situação em apreço, porquanto a interpretação vigente a este propósito, veiculada que 9
10 foi pelo Despacho do PIRN n.º 74/2008, de 18 de Julho, vai no sentido da exclusão do mesmo das chamadas subinscrições, como expressamente decorre do n.º 4 do ponto 1, cujo teor nos permitimos transcrever na parte que, para o efeito, apresenta interesse : devem sempre considerar-se incluídos no emolumento único a cobrar pelo pedido de registo, por decorrência ou conexão a abertura de descrições genéricas e/ou subordinadas, os averbamentos à descrição e os averbamentos de cancelamento de hipoteca ou outros averbamentos às inscrições, desde que, neste último caso, não se tratem de subinscrições. (Sublinhados nossos). 5 - Já no que concerne ao número de prédios abrangido por cada uma das hipotecas e, como corolário, por cada uma das cessões de créditos, tal facto nenhuma repercussão há-de ter no montante do emolumento a cobrar, uma vez que, face ao disposto no citado art. 13.º, desde que se trate do registo do mesmo facto, são considerados como um acto único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou averbamentos a inscrições lavrados em fichas diversas, sendo certo que esse acto único já não sofre hoje o agravamento que antes decorria do n.º 2.9 do artigo 21.º do RERN, uma vez que o sistema de tributação, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, por força da Declaração de Rectificação n.º 46/2008, de 25/08/2008, deixou de levar em conta o número de prédios sobre os quais cada facto é registado, cobrando-se, portanto, o mesmo quantitativo, independentemente do número de prédios contido no pedido. 6 - Em suma, na situação equacionada, desde que os prédios em causa não fossem apenas rústicos hipótese em que se aplicaria o disposto no n.º 2.14 do artigo 21.º do RERN ( 50) cobrar-se-ia por cada crédito cedido/hipoteca o emolumento previsto no n.º 2.12, do mesmo artigo 21.º, ou seja 250, passível da redução de 20%, se solicitado por via electrónica (art.º 28.º, n.º 27, RERN). Esta é, resumidamente, a nossa posição sobre o assunto, atentas as soluções adoptadas pelo Regulamento Emolumentar em vigor. Parecer aprovado em sessão do Conselho Técnico de 29 de Abril de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora, Maria Madalena Rodrigues Teixeira, Luís Manuel Nunes Martins, João Guimarães Gomes Bastos, Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, António Manuel Fernandes Lopes, José Ascenso Nunes da Maia. 10
11 Este parecer foi homologado pelo Exmo. Senhor Presidente em
12 FICHA - P.º C. P. 20/2010 SJC-CT Sumário das questões abordadas Cessão de créditos hipotecários Titulação mediante uma única escritura. Questão: unidade ou pluralidade de actos a submeter a registo predial. Natureza do acto de registo predial a levar a efeito: averbamento ou subinscrição. Relevância desta caracterização no âmbito da correspondente tributação emolumentar. Influência neste mesmo domínio do número e natureza dos prédios abrangidos pelos créditos hipotecários objecto da cessão. 12