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Timestamp: 2018-04-23 10:09:17+00:00
Document Index: 36202918

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DAS ALDEIAS DE CRIANÇAS S.O.S. DE PORTUGAL - PDF
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Maria Júlia Olivares Franca
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DAS ALDEIAS DE CRIANÇAS S.O.S. DE PORTUGAL (Aprovados em Assembleia-Geral de 3 de Outubro de 2015) PREÂMBULO (Declaração de Princípios) As Aldeias de Crianças S.O.S. nasceram na Áustria, em 1949, enquanto Centros Educacionais onde as crianças e jovens socialmente desprotegidos reencontram a segurança de um lar, uma família de acolhimento e o apoio afectivo de que necessitam para o seu integral desenvolvimento, respeitando os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Este objectivo realiza-se graças à prática de quatro princípios que são a base do trabalho efectuado nas Aldeias de Crianças S.O.S. do mundo inteiro: 1º Princípio a segurança afectiva. Em cada casa, uma mãe S.O.S. dedica-se totalmente às crianças. Ela organiza a vida de família como qualquer mãe e dona de casa. A criança ou o jovem abandonados reencontram assim a segurança de uma família e carinho de uns braços maternais a ampará-los no seu caminho. 2º Princípio os irmãos. Em cada família das Aldeias de Crianças S.O.S., vivem rapazes e raparigas de diferentes idades, desde o bebé ao jovem. Tal princípio permite acolher em conjunto os verdadeiros irmãos, evitando a sua dispersão por várias instituições. 3º Princípio o lar familiar. Cada casa S.O.S. está organizada por forma a proporcionar um verdadeiro ambiente familiar no qual a criança ou o jovem socialmente desprotegidos podem recompor-se moral e fisicamente dos sofrimentos passados. 4º Princípio a abertura ao mundo exterior. As crianças e os jovens frequentam os estabelecimentos de ensino e participam nas actividades formativas, culturais, artísticas, desportivas e religiosas organizadas na comunidade envolvente. Procura-se desta forma a mais completa integração de crianças e jovens na sociedade. 1
2 CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, ÂMBITO E FINS Artigo 1º (Denominação e Sede) A Associação das Aldeias de Crianças S.O.S. de Portugal, criada em Outubro de 1963, foi aprovada por despacho ministerial em 25 de Março de mil novecentos e sessenta e quatro, tem a sua sede na Rua José Dias Coelho, nº 40, r/c em Lisboa e regese pelos presentes Estatutos. Artigo 2º (Da natureza e âmbito) A Associação adopta a forma jurídica das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tem duração ilimitada, âmbito nacional, fins não lucrativos, não tem qualquer filiação política, e goza dos direitos e deveres inerentes àquelas instituições nos termos da lei. Artigo 3º (Dos fins e missão) 1- A Associação tem como finalidade principal proteger e acolher crianças e jovens privados de meio familiar normal proporcionando-lhes o lar a que têm direito e uma formação humana, moral e ética que lhes permita tornarem-se adultos aptos a integrarem-se de forma positiva na sociedade. Poderá ainda complementar os seus fins com outras actividades de carácter social, designadamente na área infantil, juvenil, de idosos e pessoas com deficiências. 2- A sua acção é nacional, podendo, enquanto membro da Federação S.O.S.- Kinderdorf International, da qual emanam linhas orientadoras, participar em projectos internacionais, dentro dos mesmos fins constantes do presente Artigo. 2
3 3- Os objectivos da Associação concretizam-se mediante a concessão de bens ou a promoção de serviços e a realização de iniciativas enquadráveis no âmbito material de actuação do Artigo 1º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 4- A Associação pode ainda desenvolver actividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por ela criada, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daqueles fins. 5- Supletivamente, e como forma de angariar fundos para a prossecução dos seus fins principais, pode a Associação deter participações sociais em sociedades comerciais, independentemente do seu objecto social. 6- Atendendo à natureza da Associação e à proveniência dos fundos angariados (privados e públicos), as contas da Associação são obrigatoriamente auditadas anualmente por entidade independente, externa e devidamente credenciada. CAPITULO II DA ESTRUTURA ORGÂNICA SECÇÃO I Dos Sócios e Amigos S.O.S. Artigo 4º (Das categorias) 1- A Associação das Aldeias de Crianças S.O.S. de Portugal tem Sócios e Amigos S.O.S. a apoiar a sua causa, fins e missão. 2- Existem as seguintes categorias de sócios: a) Sócios fundadores b) Sócios efectivos c) Sócios beneméritos d) Sócios subscritores 3- O Conselho Directivo pode estabelecer diversas categorias de Amigos S.O.S.. 3
4 4- São sócios fundadores aqueles que em 1963 criaram a Associação das Aldeias de Crianças S.O.S. e que ao longo de vários anos trabalharam para o progresso da Associação. 5- São sócios efectivos as pessoas, com pelo menos um ano de vida associativa, que revelem méritos especiais no desenvolvimento do ideal das Aldeias de Crianças S.O.S., sendo admitidos por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Directivo, após parecer da Comissão de Admissão e Exclusão de Sócios. 6- São sócios beneméritos aqueles que de uma só vez ofereçam uma quantia avultada ou bens imóveis e/ou os que contribuam com um donativo que permita cobrir as despesas de manutenção de um lar S.O.S., sendo admitidos por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho Directivo, após parecer da Comissão de Admissão e Exclusão de Sócios. 7- São sócios subscritores as pessoas singulares ou colectivas admitidas até 27 Abril de 2012 que contribuíram com as suas quotas ou donativos, de acordo com o plano de subscrição acordado, e que se mostre cumprido e em dia depois de 1 de Abril de São Amigos S.O.S. todas as pessoas singulares e colectivas que contribuam regularmente, com os seus donativos, de acordo com o plano de subscrição acordado. 9- Todos os sócios subscritores que não tenham cumprido o plano de subscrição acordado, depois da data referida no número 7 deste Artigo, poderão passar, a seu pedido, a ser Amigos S.O.S Todos os sócios subscritores com o plano de subscrição acordado que se mostre cumprido e em dia após a referida data podem, a seu pedido, transitar para Amigos S.O.S A perda da categoria de sócio efectivo ou benemérito, por qualquer motivo, determina automaticamente, se anteriormente o tiver sido, a perda da categoria de sócio subscritor. 4
5 Artigo 5º (Dos direitos dos sócios) Os sócios têm os seguintes direitos: a) Os sócios fundadores, efectivos e beneméritos têm direito a participar nas Assembleias Gerais com direito de voto, direito que se efectiva mediante a atribuição de um voto a cada sócio; b) Gozam de capacidade eleitoral activa todos os sócios com, pelo menos, um ano nessa qualidade; c) Os sócios subscritores podem participar nas Assembleias Gerais, mas não têm direito a voto. Artigo 6º (Dos deveres dos sócios) Os sócios têm os seguintes deveres: a) Contribuírem para a realização do ideário, fins e objectivos da Associação e respeitarem disposições estatutárias e regulamentares; b) Desempenharem com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos; c) Comparecerem às Assembleias Gerais, se forem sócios efectivos; d) Os sócios efectivos e subscritores, contribuir regularmente com o pagamento de quota ou donativo anuais ou fraccionados, em conformidade com o plano de subscrição acordado com o Conselho Directivo. Artigo 7º (Da perda da qualidade de sócio) Perdem a qualidade de sócios: a) Os que pedirem a sua demissão; b) Aqueles cuja permanência se revele prejudicial aos interesses da Associação e ao seu ideário; c) Os que atentem contra o bom-nome da Associação, seus fundadores e dirigentes; 5
6 d) Os que estejam há mais de dois anos sem contribuírem para a Associação. SECÇÃO II Dos Corpos Gerentes Artigo 8º (Das disposições gerais) 1- Os corpos gerentes da Associação são: a Assembleia Geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal. 2- Os membros dos corpos gerentes são pessoas singulares, maiores de idade, eleitas de entre os sócios no pleno gozo dos seus direitos e que tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, S.O.S., com excepção do membro do Conselho Directivo nomeado nos termos previstos no nº1 do Artigo 14º. 3- Os corpos gerentes são eleitos através de listas propostas pelos corpos gerentes cessantes e/ou por sócios com direito a voto nos termos do presente Estatuto e do Regulamento Eleitoral. 4- A eleição dos corpos gerentes e a sua destituição são feitos por escrutínio secreto. 5- O mandato dos corpos gerentes tem a duração de quatro anos. 6- Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição, não podendo, contudo, em qualquer caso o Presidente do Conselho Directivo ser eleito para mais de três mandatos consecutivos. 7- O processo eleitoral decorre segundo o Regulamento Eleitoral. 8- Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos regulados nos estatutos. 9- Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato. 10- É nulo o voto de um membro sobre assunto que directamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respectivos ascendentes e descendentes, 6
7 bem como qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2º grau da linha colateral. 11- Os titulares dos órgãos são responsáveis nos termos previstos nos Artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das responsabilidades definidas nestes estatutos. 12- Nenhum titular do Conselho Directivo pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal e ou da mesa da Assembleia Geral. Artigo 9º (Das condições de desempenho dos cargos directivos) 1- O exercício de qualquer cargo directivo é gratuito, mas serão pagas as despesas dele derivadas. 2- É permitida a remuneração de um ou mais membros dos corpos gerentes quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação, exijam a presença prolongada destes. 3- Não há lugar a remuneração dos titulares dos corpos gerentes sempre que se verifiquem as situações e condições previstas pelo n.º 3 do Art.º 18 do Estatuto das Instituições de Solidariedade Social. Artigo 10º (Da natureza e constituição da Assembleia Geral) 1- A Assembleia Geral é constituída pelos sócios fundadores, efectivos, beneméritos e subscritores. 2- A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice- Presidente que substitui o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e um Secretário, e por um vogal suplente que intervirá nas ausências ou impedimentos de um dos outros membros, não podendo nenhum titular do Conselho Directivo ou do Conselho Fiscal ser membro da Mesa da Assembleia Geral. 3- Com excepção da eleição ou destituição dos membros dos órgãos sociais e sempre que os estatutos não imponham a presença, os sócios podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia geral através de procuração com poderes para votarem nos pontos da ordem de trabalhos 7
8 discriminados no documento, com assinatura reconhecida por cópia de documento de identificação e, sendo pessoa colectiva, com poderes para dar representação, não podendo, no entanto, cada sócio representar mais de um sócio. 4- Nas eleições para os órgãos sociais da Associação é admitido o voto por correspondência, de acordo com o Regulamento Eleitoral. 5- Em caso de empate, o Presidente ou quem o substitua tem voto de qualidade. Artigo 11º (Das competências da Assembleia Geral) À Assembleia Geral compete: a) Aprovar as propostas e definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b) Eleger e destituir os corpos gerentes; c) Apreciar e votar o Orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência, sob proposta do Conselho Directivo; d) Aprovar e rever os Estatutos; e) Apreciar e decidir sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Directivo; f) Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do nº2 do Art. 9º; g) Aprovar o Regulamento Eleitoral ou as suas alterações, sob proposta do Conselho Directivo; h) Aprovar o Regulamento de Admissão e Exclusão de Sócios e suas alterações, sob proposta do Conselho Directivo; i) A exclusão dos sócios pelos motivos referidos nas alíneas b) e c) do Art.º 7º destes Estatutos é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Directivo e após parecer da Comissão de Admissão e Exclusão de Sócios; j) Aprovar os valores mínimos a considerar nos planos de subscrição de quotas dos Sócios e dos donativos regulares dos Amigos S.O.S., sob proposta do Conselho Directivo; 8
9 k) Autorizar o desenvolvimento das actividades de natureza instrumental previstas no nº 4 do Art.º 3º, assim como a tomada de participações sociais em sociedades comerciais prevista no nº 5 do mesmo Artigo. Artigo 12º (Das sessões da Assembleia Geral) 1- A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente, em sessão ordinária: a) No final de cada mandato, até final de Dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos; b) Até 31 de Março de cada ano para aprovação dos relatórios e contas do exercício do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal; c) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de acção e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal. 2- A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente, em sessão extraordinária, quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos dez por cento dos sócios com direito de voto e no gozo pleno dos seus direitos. 3- Em sessão extraordinária a Assembleia Geral, reunirá no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 13º (Da convocação e funcionamento das Assembleias Gerais) 1- A Assembleia Geral será convocada com pelo menos quinze dias de antecedência, pelo Presidente de mesa ou na sua falta ou impedimento pelo Vice-Presidente. 2- A convocatória é feita por meio de correio electrónico, quando disponibilizado pelo Sócio, e aviso postal expedido para cada Sócio bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da Associação e deverá ser afixada na sede e noutras valências da Associação em locais de acesso público. 9
10 3- Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da Associação e no respectivo sítio institucional. 4- Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os Sócios. 5- As convocações designarão o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 6- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos sócios com direito de voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. 7- Depois da intervenção do vogal suplente previsto no Artigo 10º nº 2, se se verificar ainda a falta de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os sócios presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 8- A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos sócios só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 9- Todas as decisões serão tomadas por maioria simples não se contando as abstenções, excepto: a) As alterações dos Estatutos da Associação só serão válidas se forem aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos sócios presentes; b) As deliberações relativas à cisão ou fusão da Associação, as destinadas a autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício de funções e as relativas à adesão a Uniões, Federações ou Confederações só poderão ser tomadas com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos; c) A extinção da Associação que deverá efectuar-se nos termos definidos no Art.º 19º. Artigo 14º (Da constituição e funcionamento do Conselho Directivo) 1- O Conselho Directivo é constituído por um Presidente, dois Vice-Presidentes, por um vogal efectivo e ainda por dois vogais suplentes eleitos, e por um vogal efectivo em representação da S.O.S. Kinderdorf Internacional, com sede em Innsbruck na Áustria nomeado pelo Presidente desta última. 10
11 2- O Conselho Directivo não pode ser constituído por trabalhadores da instituição. 3- O Conselho Directivo será convocado pelo Presidente quando o entender necessário, ou a pedido da maioria dos seus membros, devendo reunir pelo menos seis vezes por ano. 4- O Conselho Directivo, nas matérias relativas à admissão e exclusão de Sócios, obterá parecer duma comissão criada com essa finalidade e constituída por um Presidente e quatro vogais. Artigo 15º (Das competências do Conselho Directivo) 1- O Conselho Directivo é o órgão representativo e executivo ao qual compete assegurar a realização dos fins e dos objectivos consignados nestes Estatutos designadamente: a) Representar a Associação em juízo e fora dela; b) Administrar os recursos da Associação na prossecução dos seus fins; c) Cumprir e zelar pelo cumprimento dos Estatutos, regulamentos internos, disposições legais e deliberações dos órgãos da instituição e promover a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei; d) Elaborar o Orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência, e submeter à aprovação da Assembleia Geral; e) Elaborar propostas de revisão dos Estatutos e submeter à aprovação da Assembleia Geral; f) Promover a publicidade das contas do exercício no sítio institucional electrónico da instituição até 31 de Maio do ano seguinte a que dizem respeito; g) Tomar iniciativas que asseguram a concretização do disposto no Art.º 3º destes Estatutos; h) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição; i) Estabelecer e aprovar os Regulamentos internos, organigramas e disposições funcionais, tendo em vista assegurar a organização e funcionamento das Aldeias de Crianças, dos Lares Juvenis e outros estabelecimentos e serviços; 11
12 j) Organizar concursos públicos de acordo com o estabelecido no Código dos Contratos Públicos, sempre que decida realizar obras de construção ou grande reparação nas suas propriedades, com excepção das obras realizadas por administração directa até ao montante máximo fixado pela lei; k) Promover a aquisição de fundos e rendimentos; l) Estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação no território nacional ou no estrangeiro; m) Promover o intercâmbio e a cooperação com instituições congéneres nacionais e estrangeiras; n) Elaborar e submeter o Regulamento Eleitoral, bem como as suas alterações à aprovação da Assembleia Geral; o) Elaborar e submeter o Regulamento de Admissão e Exclusão de Sócios, bem como as suas alterações, à aprovação da Assembleia Geral; p) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral uma proposta estabelecendo os valores mínimos a considerar nos planos de subscrição de quotas dos Sócios e dos donativos regulares dos Amigos S.O.S.. 2- O Conselho Directivo pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos actos ou certas categorias de actos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários. Artigo 16º (Das deliberações e do modo da Associação e do Conselho Directivo se obrigarem) 1- O Conselho Directivo não pode deliberar se não estiver presente a maioria dos seus membros, podendo reunir, parcialmente ou na totalidade, através de videoconferência ou conferência telefónica, se o Presidente assim o determinar. 2- Todas as deliberações serão tomadas por maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade. 3- A Associação obriga-se com duas assinaturas, sendo uma delas, obrigatoriamente, do Presidente ou dos Vice-Presidentes do Conselho Directivo. 4- Nos actos de mero expediente, o Conselho Directivo obriga-se pela assinatura de qualquer dos seus membros. 12
13 Artigo 17º (Da constituição e competência do Conselho Fiscal) 1- O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, por dois vogais efectivos e por um vogal suplente, que intervirá na ausência de outro membro. Pode ainda ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique. 2- O Conselho Fiscal não pode ser constituído maioritariamente por trabalhadores da instituição, nem estes podem exercer o cargo de presidente do Conselho Fiscal. 3- O Conselho Fiscal é convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste, ou a pedido da maioria dos seus titulares, só podendo deliberar com a presença da maioria destes. 4- Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efectuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos Estatutos e dos regulamentos, e designadamente: a) Fiscalizar o Conselho Directivo da instituição, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária; b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte; c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação; d) Verificar o cumprimento da lei, dos Estatutos e dos regulamentos. 5- O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões do Conselho Directivo quando para tal for convocado pelo presidente deste órgão, por iniciativa deste ou a pedido do próprio Conselho Fiscal. 13
14 CAPITULO III DO REGIME FINANCEIRO Artigo 18º (Das receitas da Associação) Constituem receitas da Associação: a) As quotas e donativos regulares dos sócios, os donativos regulares dos Amigos S.O.S. e os donativos ocasionais de benfeitores e doadores; b) Os subsídios e donativos de qualquer entidade pública ou particular; c) Heranças, doações e legados; d) Rendimentos resultantes da gestão de activos; e) Outras receitas provenientes de serviços prestados ou actividades realizadas pela Associação com vista à obtenção de fundos destinados à sua manutenção; f) Os fundos resultantes de campanhas; g) Rendimentos resultantes de participações sociais no capital de sociedades comerciais e de outras pessoas colectivas. CAPITULO IV DA EXTINÇÃO Artigo 19º (Das formalidades e do destino dos bens) 1- A extinção da Associação não pode ser decidida senão por uma Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, devendo nela participar obrigatoriamente, em primeira convocatória, pelo menos três quartos dos seus membros com direito de voto. Em segunda convocatória, passados quinze dias, com os sócios que se encontrarem presentes. 2- A decisão da extinção necessita pelo menos de uma maioria de três quartos de todos os sócios presentes. 14
15 3- No caso da extinção, a última Assembleia Geral atribuirá os bens existentes a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, para crianças órfãs e abandonadas. CAPITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20º (Das Omissões) A Associação, em tudo o que for omisso nos presentes Estatutos, rege-se pela legislação em vigor. *** 15