Source: https://dre.tretas.org/dre/3669631/declaracao-de-retificacao-11-2019-de-4-de-abril
Timestamp: 2019-12-12 12:09:14+00:00
Document Index: 149569266

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 36']

Declaração de Retificação 11/2019
Declaração de Retificação 11/2019, de 4 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04.
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2019, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
«À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho e 43/2017, de 14 de junho;»
«À sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, 43/2017, de 14 de junho e 12/2019, de 12 de fevereiro;»
«c) Cessação de atividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º-B da Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, acompanhada por auto emitido pela autoridade policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente;»
«d) Correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea b) do n.º2 do artigo 13.º-B da Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, acompanhada por auto emitido pela câmara municipal competente;»
«e) Correção de impedimento da fruição do locado, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º-B da Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, acompanhada por auto emitido pela autoridade policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente;»
«2 - Caso seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B da Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, dentro do prazo estabelecido no n.º 7 do mesmo artigo, a câmara municipal é notificada para envio do referido auto no prazo de 20 dias, suspendendo -se o processo até receção do referido auto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.»
«3 - Com o decretamento das injunções previstas nas alíneas c) a e) do n.º 1, a sanção pecuniária prevista no n.º 5 do artigo 13.º-B da Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, passa a ser, por cada dia de incumprimento a partir dessa data, no valor de 50 euros, podendo ser deduzida pelo arrendatário do pagamento das rendas mensais vincendas a partir dessa data, até que o cumprimento da injunção seja demonstrado pelo senhorio ao arrendatário nos termos do artigo 9.º»
«4 - À sanção pecuniária prevista no número anterior aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 13.º-B da Lei 12/2019, de 12 de fevereiro.»
Alteração sistemática à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro
Na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 156/2015, de 10 de agosto, constante do artigo 10.º, onde se lê:
i) O fim dos períodos transitórios de 10 e 8 anos previstos nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei;
ii) O período de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária;
iii) A atualização extraordinária de renda aplicada nos termos do n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei.»
i) O período de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária;
ii) O fim dos períodos transitórios de 8 e 10 anos previstos nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 43/2017, de 14 de junho;
iii) A atualização extraordinária de renda aplicada nos termos do n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação atual.»
No n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 156/2015, de 10 de agosto, constante do artigo 10.º, onde se lê:
1 - Têm direito à atribuição de subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, objeto de atualização de renda nos termos dos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou em processo de atualização faseada do valor da renda previsto no artigo 41.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, e no artigo 11.º da Lei 31/2012, de 14 de agosto, bem como os contratos de arrendamento objeto da atualização extraordinária de renda prevista no n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, relativamente aos quais se verifiquem os seguintes requisitos:
b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro; ou
c) Tenha havido lugar à atualização extraordinária de renda prevista no n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei;
1 - Têm direito à atribuição de subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, objeto de atualização de renda nos termos dos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 43/2017, de 14 de junho, ou em processo de atualização faseada do valor da renda previsto no artigo 41.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e no artigo 11.º da Lei 31/2012, de 14 de agosto, bem como os contratos de arrendamento objeto da atualização extraordinária de renda prevista no n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação atual, relativamente aos quais se verifiquem os seguintes requisitos:
b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 43/2017, de 14 de junho, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou
c) Tenha havido lugar à atualização extraordinária de renda prevista no n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação atual;
Nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 156/2015, de 10 de agosto, constante do artigo 10.º, onde se lê:
a) Nos seis meses que antecedem o termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 35.º e na alínea b) do n.º 7 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
b) Nos seis meses que antecedem o termo do prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou
c) Nos seis meses que antecedem a renovação do contrato, nos casos previstos no n.º 11 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei».
a) Nos seis meses que antecedem o termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 35.º e na alínea b) do n.º 7 do artigo 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 43/2017, de 14 de junho;
b) Nos seis meses que antecedem o termo do prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º na Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou
c) Nos seis meses que antecedem a renovação do contrato, nos casos previstos no n.º 11 do artigo 36.º na Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação atual».
112193881
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3669631.dre.pdf .
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