Source: https://pt.scribd.com/doc/53703217/Breves-consideracoes-a-respeito-do-Estatuto-do-Idoso
Timestamp: 2016-04-30 13:22:25+00:00
Document Index: 86503022

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 56', 'artigo 13', 'artigo 136', 'artigo 129', 'artigo 66', 'artigo 50', 'artigo 60', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 97', 'artigo 96', 'artigo 104', 'artigo 100', 'artigo 107', 'artigo 10', 'artigo 102']

EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreBreves considerações a respeito do Estatuto do Idoso - Juliana Moreira Mendonça A- A+ 20/10/2008-17:00 | Autor: Juliana Moreira Mendonça; Como citareste artigo: MENDONÇA, Juliana Moreira. Breves considerações a respeito do Estatuto do Idoso. Disponível em http://www.lfg.com.br 20 outubro. 2008.
INTRODUÇÃO O Brasil, ao longo de sua existência, sempre foi considerado um país jovem. Entretanto, esta idéia do país do futuro, dos jovens e das crianças está perdendo espaço, em função da nova tendência mundial, qual seja, a presença intensa e massiva da Terceira Idade no cotidiano das civilizações. Aos poucos, a pirâmide etária brasileira vai se invertendo, embalada pela queda da natalidade, desenvolvimentos tecnológicos, avanços da medicina e, por incrível que pareça, pela melhora na qualidade de vida, favorecendo o crescimento do número de idosos, que, ao final da primeira metade do século XXI, representará cerca de 15% da população total, segundo estimativas oficiais. No fim de agosto deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou sua projeção da população para 2050. Nesse ano, pela primeira vez, o número de idosos será igual ao de jovens. Se em 2000 as pessoas com mais de 65 anos representavam 5% da população, na década de 50 deste século elas serão 18%, mesma porcentagem dos que terão entre zero e 14 anos. Em pouco mais de quatro décadas, o número de pessoas com 80 anos ou mais será quase oito vezes maior do que era há quatro anos. De 1,8 milhão, a quantidade pode chegar a 13,7 milhões. Além disso, há o fato de que a proporção da população "mais idosa", leia-se, com mais de 80 anos, encontra-se em ascensão, transformando a pirâmide etária dentro de seu próprio grupo. Isto significa que a população idosa também está envelhecendo (Camarano et alii, 1999). Estas transformações repercutiram na estrutura política, através da necessidade maior de realização de políticas públicas voltadas ao atendimento dos idosos, bem como na esfera jurídica, com a edição de legislações protetivas, que procuram efetivar e complementar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o artigo 230 da nossa lei Maior. Desta forma, o advento do Estatuto do Idoso representa uma mudança de paradigma, já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ação afirmativa em prol da efetivação da igualdade material. Daí a importância do estudo do sistema jurídico de proteção ao idoso, tendo em vista a sua relevância para a sociedade atual e para a futura, sendo extremamente necessária a conscientização da população, no sentido de respeitar os direitos, a dignidade e a sabedoria de vida desta camada tão vulnerável e até bem pouco tempo desprezada da sociedade. ASPECTOS RELEVANTES DO ESTATUTO DO IDOSO Num primeiro momento, tratar-se-à de analisar quem, afinal, pode ser considerado idoso, para então, analisar o significado jurídico do Estatuto e por fim, suas garantias fundamentais. Quem é a pessoa idosa para fins de aquisição de Direitos? Sob este aspecto, o sistema jurídico brasileiro deixou a desejar, visto que não há uma coerência quanto à sistematização, o que traz certa dificuldade no que tange a interpretação e aplicação das normas referentes aos idosos.
LOAS. eles terão uma ampla proteção jurídica para usufruir direitos da civilização sem depender de favores. considera pessoa idosa aquela com idade maior a 60 (sessenta anos). Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade. como. § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 . Tais direitos estão estribados sobre o direito constitucional vigente no Brasil. basicamente.948. além de estarem também presentes em outras leis.CRFB/88.e as leis que ele regulamenta . ponto a ser discutido mais adiante. As palavras do Presidente remontam a um questionamento prévio para o estudo em questão: a "adesão da sociedade" assume um papel preponderante. que trata do pagamento do benefício da prestação continuada ao idoso carente e sem renda para se manter ou ser mantido pela família. que tratam. que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências (regulamentado pelo Decreto 1. 2º. sendo muito escassos os documentos internacionais que façam referencia aos idosos. É possível encontrar alguns artigos isolados. não há um regramento específico sobre o tema. Na Lei de Organização da Assistência Social . revelando um caráter protetivo dos direitos fundamentais desta parcela da população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. entre outros.741. alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada. que.173. na mesma linha. vide art. em direitos na vida dos nossos idosos. que exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. O Significado Jurídico do Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso tramitou durante 6 (seis) longos anos pelas casas do Congresso Nacional até ser. A partir de agora. de 09 de janeiro de 2001. Mas para que tudo isso se materialize. de matérias relacionadas à previdência e seguridade social. porque só assim as inovações que ele traz .842. de 03 de julho de 1996). o direito à gratuidade no transporte coletivo. em seu art. v. g. cuja situação é extremamente precária. Lei 8. prevê expressamente a idade de 60 anos para que uma pessoa seja considerada idosa.Basta observar a Lei 8. O Estatuto do Idoso. de acordo com a Lei 10. a idade fixada foi de 67 (sessenta e sete) anos. Porém. educação.742. lazer. de 04 de janeiro de 1994. no tocante às garantias jurídicas descritas no Estatuto em tela? As Garantias Fundamentais Os direitos fundamentais do idoso estão elencados nos Capítulos I ao X do Título II do novel diploma. de fato. de 1º de outubro de 2003. sancionado pelo atual Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva em 1º de outubro de 2003. 230. na dificuldade de transportes. saúde. finalmente. de 07 de dezembro de 1993. seja no quesito aposentadoria. sem amargurar humilhações e sem pedir para existir.
. é preciso que esse instrumento de cidadania tenha a adesão de toda a sociedade. o Presidente da República afirmou que: Seus 118 (cento e dezoito) artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos. encontram-se preceitos amplamente debatidos pela sociedade. ou de recursos básicos para sobrevivência. Lei 10.irão se transformar. No âmbito internacional. Em declaração divulgada pela imprensa sobre o Estatuto do Idoso. moradia. Em suas normas.. a idade passou a ser de 60 (sessenta anos). Esta é também a idade exigida para obter prioridade na tramitação de processos judiciais. mas com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso.
transporte. mais uma vez. Observa-se que nos artigos 11 a 21 do Código Civil em vigor. mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade". algumas de maior importância e que ensejam grandes discussões: (a) O atendimento preferencial e imediato junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população (exemplos. mandados de injunção e tantas outras medidas cabíveis. quais sejam: saúde. etc. (d) Estimulação de empresas privadas com redução em suas cargas tributárias para a contratação de pessoas que já estejam nesta faixa etária. (h) Redução da idade de 67 (sessenta e sete) para 65 (sessenta e cinco) anos para que os idosos carentes se beneficiem com 1 salário mínimo. sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. ou seja. é estipulado como um dos objetivos fundamentais de nosso País a promoção do bem de todos. (g) A polêmica dos planos de saúde que não podem cobrar valores mais elevados para os idosos. como a instauração de inquérito civil para a celebração de termo de ajustamento de conduta.: bancos. vide art. (e) Transporte coletivo gratuito para os que contam 65 (sessenta e cinco) anos. em seus artigos 8º e 9º. inciso IV. sendo apontadas aqui. (k) Prioridade nos programas habitacionais. bem como de raça. propositura de ações civis públicas. 34). (b) Garantia de acesso à assistência social e aos serviços de saúde (eficiência no atendimento em hospitais públicos e particulares). se é dever do Estado. esta fornecida pelo Poder Público. embora o tema seja tratado. (l) As empresas prestadoras de serviços públicos deverão ter em seus quadros um mínimo de 20% (vinte por cento) de trabalhadores com 45 anos ou mais. pois logo em seu artigo 3º.SUS. moradia. origem. 9º .
. garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde. do transporte e da segurança. Neste Título I ainda encontramos assegurados o direito à liberdade. sexo. observa-se a grande influência de nossa Constituição Federal. conclui-se que a omissão de tais obrigações ensejam medidas energéticas. educação. a relação com o Estado e o Poder Público. (j) O cidadão passa a ter a obrigação de comunicar qualquer tipo de violação que o idoso vier a sofrer. entre outros. Outras garantias também são de extrema relevância para o estudo em tela. para famílias com dificuldades financeiras. Pela leitura do artigo 9º da Lei 10. (f) Prioridade na tramitação de processos judiciais ou administrativos. a liberdade física e intelectual.741/03 que diz. os idosos devem ser protegidos por meio do que chamamos de direitos sociais. (c) O direito à pensão alimentícia.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (no Estatuto. destacando-se: a dignidade da pessoa humana. finalmente. sendo-lhes reservados 3% (três por cento) das anuidades e. geralmente. ao respeito e à dignidade. às autoridades competentes.O Capítulo I do Estatuto cuida.É obrigação do Estado. correios e outros órgãos públicos). a mens legislatoris dedica-se à conservação dos laços familiares e uma conseqüente inserção da sociedade. irrestringíveis e inalienáveis. Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem irrenunciáveis. a lei é bem específica quanto a finalidade social. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO A proteção ao idoso encontra-se prevista nos arts. o respeito. por meio de leis municipais. estão disciplinadas as normas inerentes aos direitos da personalidade. cor e quaisquer outros tipos de discriminação. 43 e 45 do Estatuto. Aqui. "Art. passando estes a ter prioridade no atendimento das políticas públicas. a questão da saúde. Nestes artigos. (i) Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde . como previsto na Lei 8. do Direito à vida. onde o envelhecimento é tratado como um direito personalíssimo. No tocante à proteção do idoso e do ser humano referente à sua dignidade.
1. O legislador adotou o sistema da co-responsabilidade social. o rol das políticas públicas. etc. os entes federativos elencados no art. o legislador elegeu a família como o primeiro ente responsável pelo idoso. Neste documento são especificados o tipo de tratamento que o idoso deve receber. ou seja. Encontra-se previsto no art. Esta situação apesar de muito comum. de modo que até mesmo os programas criados para o amparo aos idosos. o tratamento dado ao idoso por sua família. 46 a 68 do Estatuto. Este rol é exemplificativo. 230. esses entes deverão trabalhar em conjunto. Entidades de Atendimento ao Idoso As entidades governamentais e não . pois os demais familiares podem lhe exigir uma prestação de contas. como passeios. Este curador é um membro da família que pegou para si a responsabilidade da curatela. Medidas Específicas de Proteção O inciso I do art. A Política de Atendimento ao Idoso A política de atendimento ao idoso. a competência será do Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. 46. acompanhamento médico sempre que preciso. de forma harmônica. um lar agradável. como por exemplo: compra de remédios. sem ter passado pelo processo judicial da interdição. firmados para o bem-estar do idoso. a requerimento daquele e deve ser encaminhado à família ou ao curador do idoso. daí a informalidade dos procedimentos decorrentes da mesma. de estar correndo riscos de arcar com as devidas conseqüências penais desta conduta de agente garantidor.783 do Código Civil vigente. Haverá necessidade de curador quando o idoso tiver que ser interditado. é bastante perigosa. Também constará no referido termo.arts. é claro. E mais. adaptações na estrutura da casa para que o idoso possa se locomover com mais facilidade e continue exercendo suas atividades diárias. ligado ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. é essencial para que sejam cumpridas com êxito os benefícios legados aos idosos. 45 do Estatuto.767 a 1. 47 e seus incisos. Caso este Conselho seja inexistente. As normas da curatela estão previstas nos arts. trata do termo de responsabilidade. vide Título IV . sendo todos os incisos referentes à dignidade da pessoa humana. legando o encaminhamento à abrigos como derradeira solução. Geralmente é nomeado para ser curador um membro da família. sempre com vistas ao atendimento dos direitos dos idosos. caput da Constituição Pátria. sem riscos de quedas e tantas outras medidas. Observa-se a figura do curador de fato. Esta medida é determinada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. O termo de responsabilidade é importante para estabelecer compromissos básicos. além. onde são especificados os
.governamentais responsáveis pela assistência aos idosos deverão inscrever seus programas de atendimento à terceira idade junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. admitido apenas aos idosos abandonados à própria sorte. não podem ficar inertes ante a defesa das políticas de atendimento ao idoso. devem ocorrer no próprio lar. onde ele seja respeitado. Na esfera constitucional no art.Cabe ao Ministério Público a fiscalização dos interesses dos idosos com o intuito de fazer valer a lei. de preferência.
a interdição do estabelecimento para a devida averiguação do Ministério Público. como veremos a seguir. a sanção administrativa. caput. nas respectivas atuações). 50 e seus incisos. Tais sanções regem-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fiscalização tem como um de seus princípios regentes o Princípio da Publicidade. previstos em lei. serão transferidos para outra instituição. mas. Essas infrações podem ser administrativas ou judiciais. que seguem os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal. As obrigações estão contidas no art. O Estatuto não mencionou nada sobre a responsabilidade penal dessas entidades concernentes às pessoas jurídicas. ao término do
. A não aprovação das contas pelos Tribunais de Contas. Caso as entidades de atendimento ao idoso descumpram os preceitos legais previstos no Estatuto. após receber a denúncia. apenas. aos dirigentes e aos prepostos. fica a impressão de que a punição administrativa seria condicionada à inexistência de crime (sanção excepcional ou residual). Os idosos que estiverem em estabelecimento interditado. quanto à responsabilidade civil. com o escopo de formular. tudo por conta e risco do estabelecimento interditado.00 (quinhentos reais) a R$ 3. Vigilância Sanitária e.governamentais) que atendem às demandas da terceira idade. a ilicitude e até mesmo. ainda. se o fato não for caracterizado como crime. visto que é a melhor maneira de resguardar os direitos da parte mais vulnerável.000. podendo ser aplicadas pelo juiz competente a requerimento dos legitimados à fiscalização. Uma das obrigações mais relevantes é a do inc. coordenar. tanto de recursos públicos. da culpabilidade.842/94 . dá margem à improbidade administrativa e ao desvio de verbas públicas. Esta fiscalização é feita pelo Conselho do Idoso (criado pela Lei 8. reportando-se. de 18 de maio de 1990) e a Lei da Contabilidade Pública. tantos outros. Distrito Federal e Municípios. mantém uma certa independência com relação à punição penal. ela incorrerá a pena de multa de R$ 500. Fiscalização das Entidades O ponto crucial é a fiscalização dessas entidades (governamentais e não . respeitados os requisitos dos incs. poderá ficar convencido da existência dos elementos que configuram a tipicidade. Caso não sejam atendidas quaisquer das exigências do supracitado artigo. Também serão observadas as normas da Lei 8. No entanto. Infrações das Entidades de Atendimento ao Idoso de Caráter Administrativo Se por ventura a entidade de atendimento deixar de cumprir quaisquer determinações do art. As infrações têm natureza administrativa. caracterizar-se-á o delito de maus tratos ao idoso. visto que o magistrado penal. Pela redação do artigo 56. Este contrato se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esta fiscalização poderá realizar-se em conjunto ou separadamente. Para o Ministério Público a fiscalização também se opera na esfera penal. 48 da Lei 10. dos Estados. I que trata da celebração de contrato escrito para a prestação de serviços ao idoso. Pode haver.842/94 no âmbito da União. ficarão sujeitas tanto às sanções penais. a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64. I a IV do art.A Política Nacional do Idoso.741/03.regimes de atendimento. observado nas prestações de contas. supervisionar e avaliar a política nacional do idoso. quanto privados. Ministério Público.00 (três mil reais). 50 do Estatuto. enquanto perdurar a fiscalização.
como o ilustre Promotor de Justiça Marcos Ramayana alega que o Parquet não tem poder de polícia para decretá-la. a pena será de R$ 500. visto que não é atribuição do Ministério Público promover a execução fiscal da multa. já que lhe cabe a promoção das medidas protetivas. Há divergência quanto à decretação da interdição administrativa por parte do Ministério Público que é o órgão fiscalizador. Conclui-se que o artigo acima abordado pode estar contaminado pela inconstitucionalidade. Esta norma. do Código Penal. caso o MP fique inerte. Se um médico ou uma enfermeira. toma a responsabilidade para si. § 2º. IX. serão revertidas para o Fundo Municipal de Assistência Social vinculados ao atendimento ao idoso. onde médicos e enfermeiras não comunicam o fato à autoridade competente. da Lei das Contravenções Penais. A terceira e última infração administrativa prevista no Estatuto é sobre a prioridade no atendimento ao idoso. Alguns doutrinadores. responderão pelo crime de maus-tratos. pois lhe é vedado representar judicialmente a Fazenda Pública em qualquer uma de suas esferas. ocorrendo tipicamente nos casos em que o idoso encontra-se desamparado por seus familiares ou responsável. absolver o réu. As multas que não forem recolhidas até 30 (trinta) dias. As multas previstas no Estatuto serão distribuídas ao Fundo do Idoso.Gerais. ficarão passíveis de execução. II. caso não sejam cumpridas as determinações previstas no diploma em estudo. vide artigo 13.00 (mil reais) e mais multa civil que será estipulada pelo juiz. sendo esta uma atribuição exclusiva dos Procuradores . O dever de prioridade estende-se a todos os que tomem o idoso por sua responsabilidade. previsto no artigo 136 do Código Penal. dentro dos próprios autos. se houver reincidência. após o trânsito em julgado da sentença. porém. Procedimento para a Imposição das Penalidades Originadas das Infrações Administrativas
.000.00 (quinhentos reais) a R$ 3.julgamento. "a". Por tudo isso. Mas se a omissão se configurar. esquecido em um leito hospitalar. vai de encontro com o texto legal da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129. Apenas uma única comunicação à autoridade é suficiente para descaracterizar a omissão dos demais agentes.00 (três mil reais) que poderá ser cobrada em dobro. Esta punição também será aplicada aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e às instituições de longa permanência.00 (quinhentos reais) a R$ 1. Há uma ressalva quanto aos profissionais da saúde. Se este não existir.000. Aqui. ficará sujeito ao artigo 66. é recomendável que a sanção administrativa seja imposta ao se constatar violação a algum dos incisos do artigo 50. por exemplo. não os comunica à autoridade competente. promovida pelo MP. Esta omissão é muito comum. Um segundo caso de infração administrativa é o do profissional de saúde que tendo conhecimento de crimes contra o idoso. o agente que contribuiu com esta conduta omissiva. podendo também dar-se por iniciativa dos demais legitimados. observando o dano que o idoso veio a sofrer. À esta infração caberá como pena a multa de R$ 500.
podendo juntar documentos e indicando as provas que pretende produzir. ou o juiz aplica. Procedimento para a Apuração das Irregularidades na esfera Judicial Aplicar-se-ão. de 29 de janeiro de 1999 . apresentar sua defesa. o Ministério Público será o que foi criado especialmente para atuar nestes casos). podendo haver necessidade de produção de outras provas. bem como para as sanções aplicáveis no processo administrativo. contados da data da intimação. será permitida uma ação conjunta com o Promotor de Justiça encarregado das investigações penais. Inicia-se o procedimento com a requisição do Ministério Público ao Conselho do Idoso. com as devidas assinaturas. de 20 de agosto de 1977 . A petição inicial será dirigida ao juiz do órgão jurisdicional criado especificamente para esta matéria. Encontra-se também. Após a citação. e a 9. sob a pendência de uma regulamentação a questão de um eventual órgão revisor da decisão que decretar a multa.O procedimento para a imposição das penalidades acima descritas encontra-se previsto no artigo 60 e seus §§ do Estatuto. o autuado deverá. ou via postal contendo o aviso de recebimento. Cumpre lembrar que o Ministério Público é quem possui legitimidade exclusiva para a requisição das medidas protetivas . O Parquet que tiver atribuições deverá ser também o responsável pela fiscalização tanto dos estabelecimentos de abrigo. Apresentada a contestação. o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil.784. a grande maioria dos doutrinadores entende que o Conselho Estadual do Idoso carece de regulamentação em vários Estados. por exemplo. de preferência. subsidiariamente. este deverá ser elaborado por servidor efetivo e. Assim. Se o procedimento tiver início por um auto de infração. se necessário for. por duas testemunhas. quando lavrado na presença do infrator. Após o procedimento descrito acima.437. ou por iniciativa do Ministério Público (neste caso. a legitimidade é genérica). oferecerá sua contestação.Lei que configura infrações à legislação sanitária federal. o disposto nas Leis 6. o próprio juiz com competência para a vara cível. no prazo de 10 (dez) dias. quanto das entidades de proteção aos idosos.
. no prazo de 10 dias. subsidiariamente. Caso contrário terá competência o juiz cível. visto que a medida administrativa poderá ser requerida logo na petição inicial de uma medida cautelar inominada. o procedimento de apuração de irregularidade de entidade governamental e nãogovernamental de atendimento ao idoso inicia-se por meio de petição devidamente fundamentada por pessoa interessada (não precisa haver grau de parentesco com o idoso. estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. bem como. Contudo. A intimação poderá ser feita ou pelo autuante. ou. não concluída a lei.Lei que regula o procedimento administrativo de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. Aqui. no próprio instrumento de autuação. o dirigente da entidade deverá. designará Audiência de Instrução e Julgamento.
ampliando o rol de garantias e direitos dos maiores de 65 anos.741/03. IDOSOS E O ACESSO À JUSTIÇA A questão do acesso à justiça ganha dimensão especial com o advento do Estatuto. contudo esta norma ainda encontra-se na dependência de maiores estudos e discussões para a sua plena viabilidade e efetividade. cinemas e inúmeros outros estabelecimentos comerciais. que alterou o Código de Processo Civil acrescentando-lhe 3 (três) artigos: 1.173. Antes de aplicar quaisquer medidas acima descritas.211 . (ii) reduziu o limite etário para fins de recebimento de tratamento especial e (iii) não há mais a necessidade de requerimento formal para fins de obtenção do citado benefício A prioridade também foi estendida aos procedimentos inerentes ao âmbito administrativo. vide art. de 9 de janeiro de 2001. criar varas especializadas e exclusivas ao atendimento aos idosos. para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas proceder à substituição. Com relação ao item (ii) que trata da redução do limite etário pra recebimento de tratamento prioritário. a idade para tal benefício era de 65 (sessenta e cinco) anos em diante. observa-se que antes do advento da Lei 10. decidirá a autoridade judiciária sobre o caso.As alegações finais serão oferecidas com o prazo de 5 (cinco) dias e em igual prazo. poderão ser feitas por vistoria pericial ou pelo próprio juiz competente para a causa. como por exemplo.A. a idade passou para 60 (sessenta) anos. sem julgamento do mérito. As normas que definem a prioridade ao idoso são. A satisfação de tais exigências. ainda. Quando houver afastamento provisório ou definitivo de dirigente de uma entidade governamental. A ampliação do Código de Processo Civil se dá sob 3 (três) aspectos: (i) estendeu a garantia da celeridade a todos os tipos de processo. a autoridade judiciária poderá optar por fixar um prazo para a remoção das irregularidades averiguadas.211 .
. junto com o órgão do Ministério Público. Caso as exigências sejam plenamente satisfeitas. sem exceção. implementadas com regras tanto das esferas estaduais. Com a entrada em vigor da mencionada lei. Assim. 1. a autoridade judiciária irá oficiar a autoridade administrativa que for superior ao afastado. reservando um capítulo inteiro só para tratar deste tema. quanto das municipais.C. o acesso aos teatros. o legislador procurou garantir meios para que o idoso venha a se beneficiar do direito pleiteado em juízo. APLICACAO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL Diante da reconhecida morosidade da tramitação dos processos no Poder Judiciário. A multa ou a advertência decorrentes da sentença serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento. 71 do Estatuto. o processo será extinto. por meio da Lei 10.211 -B e 1. O Poder Público poderá. incluindo o fazendário. ainda.
que estejam acima dos 60 (sessenta) anos. O inquérito civil tem natureza de procedimento preparatório de ação civil pública. como por exemplo. Através dele. informações. O § 1º do art. Poderá haver assunção do pólo ativo. Os interesses difusos são os que cuidam dos interesses dos idosos em geral. caso haja desistência ou abandono da ação. Assim. Já no interesse individual homogêneo. com união estável. Essas três modalidades de interesse também são conhecidas como transindividuais. sendo certo que esta pode ser identificada como uma ação que versa sobre a defesa de interesses difusos ou coletivos. anota-se essa concessão em local visível nos autos do processo. como é o caso de reivindicar redução de preço de um determinado bem móvel mensurável de modo discrepante para cada comprador (ferindo. como expressa o § 2º do art. pioneiro nesta criação. companheiro ou companheira. Nos incisos do art. unidos por uma relação jurídica. os interesses são passíveis de divisão e estão ligados a uma origem comum. inclusive. a exemplo do Estado do Rio de Janeiro. ou seja. exames. o litisconsórcio é permitido apenas para a instauração de inquérito civil público. podemos citar o inquérito civil público como um dos meios de atuação do Parquet. podem-se promover diligências. visto que interessam a todos os membros da coletividade. sendo estendida ao cônjuge supérstite. requisição de documentos. perícias e tomar depoimentos úteis à propositura de uma futura ação judicial. Verifica-se que estão sendo criadas Promotorias de Defesa do Idoso em vários Estados brasileiros. individuais indisponíveis e individuais homogêneos. um grupo determinável de idoso que aciona o Ministério Público contra uma empresa de plano de saúde que cobra valor abusivo em contrato de adesão. que nada mais é que uma investigação administrativa a cargo do próprio órgão ministerial. Então. Para uns. O interesse coletivo é o de um grupo de idoso determináveis.
. o princípio da igualdade). o interessado deverá fazer prova de sua idade. Caso seja concedido. requerendo o benefício à autoridade judicial competente. encontram-se previstos os legitimados para a propositura destas ações.Para efeitos de obtenção do benefício em tela. compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública. É atribuição do Procurador Geral de Justiça a criação destes órgãos de defesa ao idoso. de preferência na capa. 81 aborda uma questão que é ainda bastante controvertida entre os doutrinadores ao admitir o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados para a defesa dos interesses e direitos do Estatuto. que tem o condão de colher elementos de convicção para uma eventual propositura de ação civil pública. O Ministério Público e a Tutela dos Direitos do Idoso O Ministério Público tem importante atuação na defesa dos direitos do idoso. 71 do Estatuto. já para outros. 81 do Estatuto. é cabível também para o ajuizamento da ação civil pública. sendo impossibilitada a sua individualização. Ressalta-se que esta prioridade não cessa com a morte do beneficiário. pelo Ministério Público ou outro legitimado previsto na lei. nos termos do art. 74 do Estatuto.
já que. porém consagrou a solidariedade da obrigação alimentícia. 5. 904). na propositura das ações diretas de inconstitucionalidade. Sobre a obrigação alimentícia há importantes considerações. a interdição total ou parcial e à designação de curador especial. indiscutivelmente havido. A Tutela da Obrigação Alimentícia pelo Ministério Público O Ministério Público também será competente nas ações que versem sobre: os alimentos.jurisprudencial sobre este tema. realizadas consensualmente. 04. facultando ao alimentado optar entre os prestadores." (TJRJ . Francisco Faria .Rel. facilitando sua locomoção e o pleno acesso à Justiça.AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MÃE CONTRA UM DE SEUS FILHOS Comprovando o "cerceamento de defesa". em sua obra sobre alimentos: "Segundo entendimento que vimos sustentando. Des.1990) (RT 669/150) (RJ 175/80).501/89 (SJ) . em que qualquer dos co-devedores responde pela dívida toda (CC.09." A lei. A primeira delas é a solidariedade na obrigação de prestar alimentos. 12 do Estatuto). 13). As que são originárias dos Tribunais Superiores. é dever do Ministério Público intervir em ações nos casos em que houver situação de risco ao idoso. Pendia a discussão sobre se em ação de alimentos proposta por ascendente. bem como a audiência. por exemplo. Acolhimento da alegação do "cerceamento de defesa. o chamamento dos demais filhos para que integrem o pólo passivo da lide não pode ser colocado em termos de litisconsórcio necessário. coexistindo vários filhos. anulando-se a sentença e a respectiva audiência. art. A segunda diz respeito a possibilidade de transações quanto aos alimentos. Outro era o entendimento do ilustre doutrinador Yussef Sahid Cahali.J. parece que o entendimento do citado doutrinador revela-se o
. impondo-se também a citação dos outros filhos da autora. é de ser anulada a sentença. valendo como título executivo extrajudicial quando forem celebras perante um Promotor de Justiça (vide art. onde o idoso poderá também. verificam-se. Sendo assim. seria necessária a integração da lide por todos os filhos ou se haveria a possibilidade de direcionar a demanda contra algum ou alguns isoladamente. Com o advento desta lei. As exceções ficam por conta das ações em face do Instituito Nacional de Serviço Social e às que envolvam a União.Todas as ações abordadas serão propostas no foro do domicílio do idoso. como litisconsortes passivos necessários. Porém. todos sujeitos à obrigação alimentar para com a sua genitora. eis que não se trata de obrigação solidária. optar entre os prestadores (conferir art. há exceções quanto a esta competência que são de competência da Justiça Federal e as que são originárias dos Tribunais Superiores.Ap. cumpre sejam todos eles citados. encerra-se um entrave doutrinário . Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "ALIMENTOS . resolvendo-se em juízo de simples conveniência no interesse do alimentando para não expor-se ao risco de ver a pensão fixada apenas na proporção do correspondente à responsabilidade do filho demandado. Por último.
o juiz teria maior facilidade na distribuição dos encargos de cada um. Análise de alguns tipos penais Há no Estatuto do Idoso um capítulo inteiro apenas dedicado aos crimes em espécie. Há aqui uma imprecisão legal que desafia uma correta interpretação. já que em uma única demanda.mais acertado. Esta pena também recai àquele que não prover as necessidades básicas do idoso. sem justa causa. também. Tal proteção tem como bem jurídico a dignidade da pessoa humana. No artigo 99. A pena é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. 77 do Estatuto que a intervenção o Ministério Público é tão importante que sua falta acarretará em nulidade do feito. elencados nos artigos 95 ao 108. serve como solução a futuros questionamentos jurídicos. 62 a 69 do Código de Processo Civil. aquele que não prestar assistência ao idoso. 43 do Estatuto. Logo de início. casas de saúde. esta função será desempenhada por membro da Defensoria Pública. privá-lo de cuidados indispensáveis à sobrevivência humana. neste crime. punindo com detenção de 6 (seis) a 1 (um) ano. O parente que for demandado isoladamente poderá utilizar-se do remédio processual da "nomeação à autoria". O sujeito ativo deste crime é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
. Conclui-se pelo disposto no art. bem como. Incorrerá. sob condições desumanas ou degradantes. ou ainda. quando for compelido a fazê-lo. não pedir assistência de autoridade pública. para dividirem as responsabilidades alimentícias. elencados nos arts. Entretanto. há o crime de exposição a perigo da integridade e da saúde física ou psíquica. ou ainda. A Atuação do Ministério Público com Substituto Processual Voltando ao art. encontra-se o crime de abandono de idoso em hospitais. retardar ou dificultar assistência à saúde do idoso. é inegável que a integração à lide de todos os potenciais alimentantes. proporcionalmente às suas possibilidades. já que só haverá a intervenção de membro do Parquet nas hipóteses de o idoso ser considerado total ou parcialmente incapaz. quando poderia fazê-lo sem risco pessoal. podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. O artigo 98. observa-se que o Ministério Público também atuará como substituto processual do idoso que estiver em situação de risco e promoverá a revogação de instrumento procuratório nas hipóteses do citado artigo quando for necessário ou quando houver justificado interesse público. o artigo 97 que trata da omissão de socorro ao idoso. observamos que no caso do Estado do Rio de Janeiro. ou congêneres. sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. Designação de Curador Especial Quanto ao curador especial. em situação de eminente perigo. entidades de longa permanência. quem se recusar. CRIMES COMETIDOS CONTRA OS IDOSOS PREVISTOS NO ESTATUTO O Estatuto do Idoso traz em seu Título VI importantes disposições acerca da tutela penal ao idoso. quando for obrigado por lei ou por mandado.
contratar. objeto desta Lei. incidirá a pena privativa de liberdade e detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. atentando contra sua liberdade individual. rádios. retardar ou frustrar. a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso. o instrumento fornecido pelo Ministério Público é restrito ao idoso para instrução e propositura de ação civil pública. proventos. Encontra respaldo no artigo 96 do Estatuto. sob qualquer maneira. Já aquele que coagir.. incluindo os oriundos de aposentadoria ou benefícios previdenciários. 108. está o inciso III. ao direito de contratar. Destarte. Pelo que se depreende do art. emprego ou trabalho. foi criado no artigo 104 o crime de retenção de cartão magnético de conta bancária. pensão ou qualquer outro rendimento de propriedade do idoso. punindo aquele que impedir ou dificultar o acesso do idoso à operações bancárias. se algum ato notorial que envolva a pessoa idosa desprovida de discernimento de seus atos. testar ou outorgar procuração. Do mesmo modo. onde a conduta do agente que deixar de cumprir. estará o agente sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. for lavrado sem a devida representação legal. revistas. Aqui. o idoso a doar.). sem que tenha ocorrido sua revogação. aos meios de transportes. são elas: impedir o aceso de alguém a qualquer cargo público. 100. sem a obrigatória interveniência de seu curador regularmente nomeado. proventos ou pensão do idoso. estão listadas várias condutas que dizem respeito ao idoso que podem vir a serem caracterizadas como infração penal. se pune a conduta do agente que se apropriar de ou desviar bens.
. representado por seus bens. retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.anos. com o intuito de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. por motivo de idade. ou seja. Aqui. foi imposta pelo legislador com vistas à proteger o patrimônio do idoso. Nesta situação. v. No art.g."). pensão ou qualquer outro rendimento. se de seu resultado decorrer de morte ou lesão corporal de natureza grave. incorrerá na pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Ainda sobre o artigo 100. sem justo motivo. fixada em reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. tendo como base a sua idade. informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso. o indivíduo que exibir ou veicular por qualquer meio de comunicação (televisão. assim como qualquer outro documento. legando-lhes outra aplicação da de sua finalidade. recusar. Esta hipótese é ventilada pelo princípio da especialidade. a pena será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de reclusão. como dispões o artigo 107. reserva-se atenção ao inciso V ("recusar. retardar ou dificulta atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde. jornais. à pessoa idosa.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). ou discriminá-lo por qualquer outra maneira ou instrumento necessário ao exercício pleno da cidadania. Haverá qualificação desta infração. concernente a benefícios. dentre outros. proventos. sem justa causa. subsiste na ordem jurídica a figura penal descrita no artigo 10 da Lei 7. a discriminação ao idoso. Igualmente disposto no artigo acima referido. incidirá a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. quando requisitados pelo Ministério Público. No artigo 102. por motivo deidade. etc. A pena. observa-se uma modalidade bem específica do crime de apropriação indébita. negar a alguém. sendo punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
PRODIDE. 2004. ed. MENDONÇA. Vinícius. 281-306. in: Revista Reviva.UNATI. JUS NAVEGANDI.jus. NETTO. Muito Além dos 60: os novos idosos brasileiros.uerj. 2004. Ed. REFERÊNCIAS 1. Estatuto do Idoso Comentado. A velhice e o Envelhecimento em Visão Globalizada. ed.741/03. 2004. 5. PRODIDE. 8. BARROS. 2. Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso. MARINS. 2004. Rio de Janeiro. São Paulo. A Proteção Penal do Idoso na Lei 10. os direitos legados aos idosos. Para Entender o Estatuto do Idoso. 01. IPEA. 1 jan. RAMAYANA. IPEA. 3. pp. Teresina. pp. Ana Amélia e EL GHAOURI.unati. 2004. Pedro Thomé de Arruda. nos site da Universidade Estadual do Rio de Janeiro < http://www. Marcos. CAMARANO. Solange Kanso.179.01. Novos Crimes. Rosane e SANTOS. (1999). atentando. NETO. Ed. principalmente. pp. PRODIDE. v.01. (1999) Idosos brasileiros: que dependência é essa? In: CAMARANO (org. seus deveres e prerrogativas enquanto cidadãos.br>
. Daniel. Incidência e Natureza da Pobreza entre Idosos no Brasil. Acesso em: 05 de ago. Rio de Janeiro. ed. In: CMARANO (org. in: Revista Reviva. 4. pp. nova polêmica. 221-250. n. pp.33-38 9. Atheneu. 6. SUXBERGER. 8. Biblioteca Virtual da Faculdade da Terceira Idade . 2002. 7. para a necessidade de se concretizar as diversas conquistas já alcançadas.CONCLUSÃO Após uma breve explanação sobre alguns dos principais artigos do Estatuto.br/doutrina/texto.com. Matheus Papaléo. Rio de Janeiro. Roma Victor. v. a. in: Revista Reviva.).asp?id= 4619>. Muito Além dos 60: os novos idosos brasileiros. Thiago Pierobom de. 2004. 1999. ÁVILA. Antonio Henrique Graciana. 20-24. encerra-se a empreitada de apresentar do modo mais coerente e objetivo possível.). v. Ricardo Paes. Disponível em: < http:// www1.28-32.
Mais deste UsuárioD O COELHOD O COELHODICAS DE FUTEBOLDICAS DE FUTEBOLLegislação EspecialLegislação Especial
Breves considerações a respeito do Estatuto do Idoso by ninaegordo301 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less