Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2014/07/
Timestamp: 2018-02-23 00:04:42+00:00
Document Index: 51802320

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 422', 'artigo 187', 'artigo 37', 'artigo 103']

TJ SP - UNICO IMOVEL DA FAMILIA NAO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR TAXAS DE FALSOS CONDOMINIOS
QUEREMOS JUSTIÇA JUSTA PARA TODAS AS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
A PROTEÇÃO DA FAMILIA SE ESTENDE AO UNICO IMOVEL, BEM DE FAMILIA, QUE NÃO PODE SER PENHORADO, NEM ARRESTADO EM LEILÃO JUDICIAL, PARA PAGAMENTOS DE "DIVIDAS PESSOAIS" DE TAXAS DE "FALSOS CONDOMINIOS"
A JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO STJ , NÃO PERMITE QUE PESSOAS PERCAM SEU UNICO IMOVEL, MORADIA DA FAMILIA, PARA PAGAMENTO DE TAXAS COBRADAS POR FALSOS CONDOMINIOS. PORÉM MUITAS CASAS CONTINUAM SENDO PENHORADAS , ILEGAL E INCONSTITUCIONALMENTE, E MUITAS FAMILIAS PERDERAM SEUS IMOVEIS , PARA PAGAR DIVIDAS QUE NAO CONTRAIRAM !!!!
FELIZMENTE, MAGISTRADOS PROBOS TEM ASSEGURADO A IMPENHORABILIDADE DO UNICO IMOVEL, IMPEDINDO A PENHORA DA CASA PROPRIA DOS MORADORES, QUER TENHAM SIDO ASSOCIADOS AOS FALSOS CONDOMINIOS, OU NÃO !!!
PARABENS DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, relator,
PARABENS DES ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e Des. J.L. MÔNACO DA SILVA da 5a. CAMARA CIVIL DO TJ SP !
PARABENS DR. Simcha Schaubert
De: bentogarfinho
Data: 30 de julho de 2014 21:45
Assunto: Enc: MAIS UMA VITORIA DOS MORADORES !!!!!!!!!!
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2074066-29.2014.8.26.0000 -
Agravo de Instrumento - Atibaia -
Relator: Des.: Edson Luiz de Queiroz -
Agravante: OLAVO ROBERTO MARTINS DE SOUZA -
Advogado: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP)
Agravado: Associação Amigos do Recanto Tranquilo de Atibaia -
Deram provimento ao recurso, V.U. -
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento no 207406-29.2014.8.26.00, da Comarca de Atibaia, em que é agravante OLAVO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, é agravado
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e J.L. MÔNACO DA SILVA.
AGRAVANTE: OLAVO ROBERTO MARTINS DE SOUZA
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA
leia a integra do acordão aqui
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 21:24 0 comentários
MP SP chama invasão de oportunista e quer fim de parceria entre Prefeitura e MTST
"O que se vê do duelo entre a administração pública e as consequências da luta política do MTST é a fragilização do direito de igualdade dos que aguardam em condições ordeira, há anos, serem chamados para obtenção de financiamento habitacional", escreveu o promotor de Habitação na ação. ----------------------------------------APELAMOS AO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO ILEGAL DOS BAIRROS E RUAS PUBLICAS POR FALSOS CONDOMINIOS , ATRAVES DE DECRETOS LEIS INCONSTITUCIONAIS -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ !QUEREMOS TAMBEM O FIM DAS "PARCERIAS ENTRE PREFEITURAS E ASSOCIAÇÕES DE FALSOS CONDOMINIOS, QUE , ESTÃO DESTRUINDO A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL !
Por DIEGO ZANCHETTA , FABIO LEITE de estadao.com.br
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação na Justiça para proibir convênios ou parcerias entre a Prefeitura de São Paulo e o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 12:49 0 comentários
GRAVES DENUCIAS CONTRA BETHLEM E ASSOCIAÇÕES SUPOSTAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS
Diante da gravidade da situação enfrentada pelos cidadãos fluminenses, especialmente, os moradores do Municipio do Rio de Janeiro, vitimas da corrupção, estamos APOIANDO a CAMPANHA do Movimento MEU RIO, contra a CORRUPÇÃO
PPS aciona Corregedoria da Câmara contra homem forte de Paes - leia aqui
APELAMOS AOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA INSTALADA TAMBEM UMA CPI CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS , QUE ATUAM COMO MILICIAS NO RJ
IDOSO , DOENTE E CARENTE LUTA NA JUSTIÇA HÁ 10 ANOS PARA NÃO PERDER A CASA PROPRIA PARA FALSO CONDOMINIO AMAMIR NA BARRA DA TIJUCA - RJ
LUIZ GEORG KUNZ É UMA DAS MILHARES DE VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS , ELE NUNCA SE ASSOCIOU, MAS CORRE O RISCO DE PERDER A MORADIA, POR CAUSA DAS COBRANÇAS LEGAIS IMPOSTAS COERCITIVAMENTE PELO FALSO CONDOMINIO QUE FECHOU A RUA ONDE ELE MORA , NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO
ASSINEM OS MANIFESTOS CONTRA A CORRUPÇÃO
Apelamos para os cidadãos de outras localidades, e para o Movimento Meu Rio, que apoiem as nossas campanhas contra substitutivo do PL 2725/11 , e os pedidos a favor da Democracia , assinando as petições ao Congresso Nacional, e aos Ministros do STF e do STJ, contra o avanço dos falsos condomínios, não apenas no Rio de Janeiro, mas também em todo o Brasil . Assinem e divulguem a petição do Movimento Meu Rio, e também as nossas petições :
MOVIMENTO MEU RIO CONTRA A CORRUPÇÃO
De: João - Meu Rio
Data: 31 de julho de 2014 10:07
Para: Movimento nacional de defesa Das vitimas dos falsos condominios
Movimento nacional de defesa das vitimas dos falsos condominios,
Como revelado nos últimos dias, a situação do ex-secretário de Ordem Pública e Assistência Social, Rodrigo Bethlem, está cada vez mais delicada. A série de gravações divulgadas pela imprensa mostram que a passagem de Bethlem pela Prefeitura do Rio causou sérios prejuízos aos cofres públicos.
A lista de acusações é longa, e vai desde corrupção e contratos suspeitos até tráfico de influência envolvendo o rei dos ônibus, Jacob Barata.
Envie agora um e-mail aos vereadores para que assinem o pedido de CPI:http://paneladepressao.minhascidades.org.br/campaigns/491
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 11:23 0 comentários
Afinal de contas, o que é um princípio jurídico? Prof José Miguel Garcia Medina
Na coluna desta semana, gostaria de dar início a um debate sobre princípios jurídicos.
Dar início porque, evidentemente, esse é daqueles temas sobre os quais devemos tratar compassadamente.
Há temas de que tratamos em uma primeira conversa, mas se sabe que a ele não podemos voltar, senão depois de boa meditação. Princípios jurídicos, a meu ver, é tema que se insere nesse rol.
Quando, pela primeira vez, me coloquei a estudar o tema, fiz referência a um sem-número de opiniões.[1] Não tinha a pretensão, à época, de apresentar uma “teoria dos princípios”. Aliás, não tenho essa aspiração nem mesmo hoje.
Afinal, não me considero “teórico” ou “filósofo” do direito. Sou professor e advogado, estudioso e aprendiz do Direito.
Sou, sobretudo, preocupado com o que tem sido feito com os princípios e em nome dos princípios, entre nós.
A primeira questão que logo se coloca diz respeito ao seguinte: estamos falando, eu e você, do mesmo assunto?
Quero dizer, com isso, que quando uso a palavra “princípio”, pode ser que eu esteja falando de algo diferente do que você esteja esperando que eu fale. Posso estar me referindo, por exemplo, a um tipo especial de norma que tem estrutura de princípio — desse modo, por exemplo, se costuma referir à teoria de Robert Alexy.
Sendo assim, aludo a um direito fundamental como a um princípio, mas — note-se bem! — não se trata de um “princípio jurídico”, mas de um direito que, confrontado com outro de semelhante estatura, com o qual entra em colisão, pode ou não ceder, conforme o caso.
Assim, costuma-se dizer que a liberdade de expressão pode ceder em relação à proteção à intimidade, ou vice-versa. Afirma-se, seguindo essa linha, que se está diante de conflito de princípios, que deve ser resolvido de modo diferente do de um conflito de regras...
Mas, é correto dizer que a liberdade de expressão é um princípio, que poderíamos chamar de “princípio da liberdade de expressão”?
O fato é que, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se decidido sobre os mais variados temas, e em qualquer sentido possível. Invoca-se a dignidade da pessoa humana para se justificar qualquer tomada de posição, como se o argumento funcionasse como uma licença para se decidir livremente.
Algo parecido sucede com o “princípio da função social da empresa”, que vem se tornando lugar-comum e sendo usado para se decidir em qualquer sentido.
Chama-se de princípio, da mesma forma, a proporcionalidade. Mas, também aqui, parece que se usa a expressão “princípio” com outro significado.
Proporcionalidade é considerada, por muitos, como critério de sopesamento entre direitos (que teriam estrutura de princípios). Logo, não é princípio, em nenhum dos sentidos antes mencionados.
Algo diferente se passa, ainda, quando alguém se refere ao princípio da nulla executio sine titulo.
Aqui não há um direito a ser “sopesado” em relação a outro. Quando se afirma que o ordenamento processual civil observa tal princípio, isso significa que a tutela executiva é condicionada à apresentação de um título, que é, como se diz em conhecida fórmula, condição estabelecida definida lei como necessária e suficiente para a execução.
Revela-se, assim, uma opção do legislador, que restringe os poderes do magistrado, em relação aos fatos que podem autorizar a realização de medidas executivas.
Algo parecido se pode dizer, por exemplo, do princípio da taxatividade dos recursos, da unicidade (ou unirrecorribilidade) recursal etc.
Assim considerados, os princípios revelam características de um dado campo do direito – algo que Boulanger chamou de “princípios de organização técnica”.
Sabendo que um determinado princípio impera, e entendendo-se seu significado, pode-se compreender o funcionamento do respectivo sistema.
Em outros casos, chamamos de princípios algo que não se insere em nada do que se disse antes. Pense-se, por exemplo, no princípio do contraditório.
É certo que o contraditório encontra-se no rol de direitos fundamentais (artigo 5º, inciso LV) e saber que ele informa o sistema permite ao intérprete extrair uma série importantíssima de consequências — pense-se, por exemplo, em tudo o que se pode dizer a respeito de temas como direito à influência, proibição de prolação de decisão judicial “com surpresa” para a parte etc.
Mas é fácil entrever que do contraditório extrai-se, sobretudo, uma regra: à parte deve ser dada ciência e a parte deve ser ouvida. Pode haver alguma discrepância sobre o modo ou o tempo em que tal contraditório deve ocorrer.
Não se desconhece, porém, que deve ocorrer, sob pena de não se reputar válido o que suceder, no processo.
Também é comumente referida como princípio a boa-fé objetiva. O Código Civil Brasileiro a ela se refere no artigo 113, em relação à interpretação dos contratos, e, no artigo 422, quanto à imposição de deveres às partes, “na conclusão do contrato, como em sua execução”. O espectro de abrangência da boa fé objetiva, entre nós, é amplíssimo. A partir do ideal de conduta conforme a boa-fé, podem-se deduzir os mais variados comportamentos que a contrariam, e que, assim sendo, devem ser reprimidos. Não se admite, por exemplo, comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Mas costuma-se dizer que a boa-fé objetiva atua também como limitação ao exercício de direitos, o que nos remete à figura prevista no artigo 187do Código Civil
No ponto, o Direito brasileiro seguiu critério objetivo: mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica ou social.[3]
Por fim, há também a tendência de se chamar um valor não transposto para o Direito de princípio. Não me refiro aos princípios oriundos do direito natural — afinal, creio que pouco ou nada sobrou de direito natural que tenha ficado fora do âmbito normativo.
Aludo, aqui, por exemplo, a valores pessoais do intérprete/aplicador do Direito. Embora essa postura nem sempre (ou quase nunca) seja assumida, parece ser possível entrever que, entre nós, ainda que de modo dissimulado, impera a ideia de que princípios são preferências pessoais. Também lidamos com os princípios como se fossem valores quando procuramos conhecer o ethos de um grupo social, para, daí, definir, à luz dos valores supostamente mais importantes numa comunidade, o que devemos entender, por exemplo, por moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição).
A questão aqui, reside em saber se tais valores podem ser levados em consideração (sejam ou não chamados de princípios), para se resolver questões.
Apresentei alguns exemplos de fenômenos que chamamos de princípios, mas que não pertencem, necessariamente, a uma mesma categoria jurídica. Dependendo da perspectiva que se adote, alguns sequer deveriam ser chamados de princípios.
O que quero destacar, hoje, é que dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, contraditório, nulla executio sine titulo... Etc. Não pertencem a uma mesma categoria de “princípios”, e que nem tudo – eu arriscaria dizer, praticamente nada — do que chamamos de princípio acabará se sujeitando a um mesmo regime jurídico. Assim, por exemplo, caso se aceite a tese de Robert Alexy — que, hoje, não desejo discutir — não se permite “ponderar” entre “princípios” de categorias distintas, apenas pelo fato de os chamarmos de “princípios”.
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 18:45 0 comentários
Jurisprudência não está, nem pode estar, acima da lei ,
Infelizmente , no caso das cobranças ilegais dos falsos condomínios, nem a Constituição Federal, nem as Leis , e nem a jurisprudência pacificada pelo STF e pelo STJ , tem sido respeitadas por alguns magistrados nas instancias ordinárias, e muitas pessoas continuam a ser obrigadas a pagar o que não devem, para associações, ate mesmo irregulares, sem registro de ato constitutivo, para não perderem suas casas próprias, e , quem não tem dinheiro para pagar estas dividas inexistentes, perde a casa e vai para o olho da rua com toda a família,
Estas "cobranças de falsos condomínios ", já foram declaradas ILEGAIS pelo STJ, e INCONSTITUCONAIS, pelo STF, , mas , pela inexistência de uma sumula vinculante do STF, e pela não aplicação da lei dos recursos repetitivos pelo STJ, os "ativismos" judiciais , estão causando total insegurança aos cidadãos , que se veem, de uma hora para a outra, prisioneiros de bairros ilegalmente fechados, e obrigados a financiar atos ilicitos de milícias de falsos condomínios .
Apelamos para os Ministros do STF e do STJ para que façam com que a Constituição Federal e as LEIS infraconstitucionais , bem como a jurisprudência PACIFICADA DO STF E DO STJ SEJAM RESPEITADAS PELOS MAGISTRADOS ESTADUAIS, editando Sumulas Vinculantes para resgatar a ORDEM JURIDICA no Brasil !!! assine aqui
AJA JÁ EM DEFESA DA SUA LIBERDADE, DO SEU DINHEIRO E DA SUA MORADIA
que QUER transformar TODAS as RUAS PUBLICAS do Brasil
em FALSOS CONDOMINIOS
Publicado por José Miguel Garcia Medina -
Há graves problemas na edição de súmulas vinculantes, a meu ver. Observou o ministro Eros Grau, quando dos debates a respeito da edição da Súmula Vinculante 12: “Senhor Presidente, perdoe-me, quero que fique registrada a minha ressalva. Tenho uma preocupação, inclusive. [...] Hoje fico muito preocupado com o fato de da repercussão geral chegarmos diretamente à súmula. Porque há casos e casos. E hoje julgamos uma porção de recursos extraordinários, entre os quais seguramente há casos inteiramente distintos um do outro. [...] Senhor Presidente, não tenho nenhum inconformismo, eu só quis registrar e lembrar. A Constituição diz ‘... após reiteradas decisões...’”.[4] O STF, pois, criou súmulas vinculantes que não se basearam em reiteradas decisões sobre “casos idênticos”. Ao contrário, criou súmulas vinculantes que veiculam a orientação que se reputa correta a partir do julgamento de casos parecidos, apenas, ou, às vezes, a partir do julgamento de um único caso, tal como sucedeu com a Súmula Vinculante 11, baseada somente no julgamento do HC 91.952.[5] Sou crítico do instituto, como já disse acima. A despeito disso, considero que as súmulas vinculantes podem contribuir de modo decisivo para o alcance de estabilidade, integridade e coerência na jurisprudência: indicar, dentre vários modos de se interpretar e aplicar o texto constitucional , qual é o mais adequado.
Para tanto, é imprescindível, contudo, que sejam observados os requisitos impostos pelo artigo 103-A da Constituição Federal.
Talvez algo mais próximo de nossa realidade seja a ideia, pura e simples, de integridade da jurisprudência: aqui, não se depende de um precedente a ser seguido, mas de apreender-se o sentido que tem sido dado pela comunidade a um texto, por exemplo.
Tenho insistido que devemos lutar por uma jurisprudência íntegra. Basicamente, a diferença entre o modelo do stare decisis e o de uma jurisprudência íntegra reside no fato de que um único julgado pode servir de precedente, enquanto a ideia de jurisprudência íntegra decorre da observação de uma série de casos julgados, todos de acordo.
Estamos mais habituados com esse modelo, e talvez seja o caso de avançarmos mais nele, pois encontra-se acorde com a ideia de que o Poder Judiciário não exerce papel legiferante, mas interpreta e aplica a lei.[7]
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Esteve em estancia docente y investigadora na Universidade de Sevilla. Esteve como visiting scholar na Universidade de Columbia, em Nova Iorque. É professor titular na Universidade Paranaense (graduação e mestrado) e professor associado na na UEM (graduação). É professor no curso de pós-graduação lato sensu da PUC-SP e da USP (Ribeirão Preto). Advogado no escritório Medina& Guimarães Advogados.
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 17:54 0 comentários
STF - COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS É INCONSTITUCIONAL
a taxa instituída pelo Poder Público para conservação e manutenção de vias públicas é inconstitucional, pois não só descumpre os requisitos constitucionais de especificidade e de divisibilidade, mas também institui base de cálculo idêntica a de imposto - ipva
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SL
"No presente caso, não entendo demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, ante um juízo mínimo de delibação da causa discutida.
A decisão impugnada está em consonância com a pacificada jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em casos como o presente, de que a taxa instituída pelo Poder Público para conservação e manutenção de vias públicas é inconstitucional, pois não só descumpre os requisitos constitucionais de especificidade e de divisibilidade, mas também institui base de cálculo idêntica a de imposto. (...)
Ao contrário do que pugna a requerente, não se vislumbra grave violação à ordem pública, por violação à Lei 9.868/99, pois a decisão impugnada fundamentou sua decisão exatamente em disposição da referida lei, por entender presente o requisito de excepcional urgência, verbis: `Ante a excepcional urgência demonstrada na inicial, determinada pela contínua e ininterrupta cobrança da taxa impugnada efetivada pelo Ente Municipal a todos os milhares de proprietários de veículos na cidade de Recife, submeto, de imediato, à apreciação da Corte Especial deste Tribunal de Justiça à suspensão dos dispositivos atacados, antes mesmo de notificar às autoridades responsáveis para que prestem informações [...], na linha do que preceitua o § 3º do art. 10 da Lei 9.868/99.' (...). Assim, não se pode confundir a análise do requisito de excepcional urgência da Lei 9.868/99 com a análise do requisito de grave lesão à ordem pública da Lei 8.437/92, sob pena de emprestar ao pedido de suspensão natureza de recurso processual. (...)
Em verdade, a ordem pública é resguardada por decisão que, ao aplicar o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99, suspende provisoriamente a cobrança da referida taxa, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, pois desde logo evita um efeito multiplicador de futuras ações de repetição de indébito, por todos os contribuintes atingidos, caso se venha a declarar inconstitucional a lei em debate, o que fortalece, inclusive, a efetividade do controle de constitucionalidade brasileiro.
Não se vislumbra, ainda, grave lesão à economia pública. Ainda que se considere, em termos práticos, uma diminuição provisória de arrecadação do Município, impende destacar que a conservação e manutenção das vias públicas já dispõem de outros recursos para se concretizar, a partir dos créditos oriundos do próprio Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, conforme dispõe o art. 158, inciso III, CF/88.
Ademais, a alegação de omissão do Ministério Público como caracterizadora da ausência do requisito legal de excepcional urgência não procede, pois uma inconstitucionalidade não se descaracteriza pelo decurso do tempo." (SL 264, rel. min. Presidente, decisão monocrática, julgamento em 3-10-2008, DJE de 10-10-2008.)
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 21:47 0 comentários
CARTA ABERTA AO PREFEITO DE CABO FRIO CONTRA FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS
Senhor Prefeito Alair,
Sou moradora do Loteamento Long Beach e hoje fiquei sabendo que a Prefeitura recebeu um abaixo assinado constando nomes de moradores do referido loteamento solicitando que o mesmo seja um condomínio.
Acontece que eu e a maioria não assinamos nada.
Tenho repugnância por tudo que está acontecendo no 2º Distrito de Cabo Frio. Um abandono total das autoridades.
Loteamentos sendo dominadas por pessoas de caráter duvidoso, pessoas de bem sendo processadas por associações, Bosques da Prefeitura transformados em brejos, ruas sem pavimentações, totalmente alagadas em época de chuva, carros transitando de qualquer maneira, pois aqui parece à Índia, só falta elefante nas ruas, arvores sendo arracandas sem autorização do Meio Ambiente, casas sendo construída sem licença dos órgãos competentes, falta de policiamento em todos os sentidos, sinais de transito que não funcionam.
Peço encarecidamente SOCORRO, pois do jeito que está não podemos continuar, precisamos de ajuda, precisamos de mais honestidade, transparência.
POR QUE TANTO ABANDONO?
PORQUE NINGUÉM RESOLVE NADA AQUI?
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 20:54 0 comentários
Oito acusados foram condenados e cinco foram absolvidos. Por intervenção judicial, as Oscips foram extintas.