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Timestamp: 2019-01-17 03:37:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 06', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 77', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 344', 'artigo 345', 'artigo 346', 'artigo 347', 'artigo 360', 'artigo 372', 'artigo 379', 'artigo 383', 'artigo 384', 'artigo 385', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 06', 'artigo 27', 'artigo 77', 'artigo 92', 'artigo 06', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 3', 'artigo 77', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 80', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 73', 'artigo 90', 'artigo 92', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 94', 'artigo 366', 'artigo 3', 'artigo 344', 'artigo 3', 'artigo 345', 'artigo 3', 'artigo 346', 'artigo 3', 'artigo 347', 'artigo 366', 'artigo 3', 'artigo 360', 'artigo 366', 'artigo 3', 'artigo 366', 'artigo 3', 'artigo 372', 'artigo 363', 'artigo 3', 'artigo 379', 'artigo 363', 'artigo 383', 'artigo 366', 'artigo 3', 'artigo 384', 'artigo 366', 'artigo 372', 'artigo 3', 'artigo 385', 'artigo 366', 'artigo 379', 'artigo 3']

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Suzana Farias Lameira
1 orquê as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação de novos diplomas. Ao disponibilizar novas atualizações, a ORTO EDITORA pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo introduzidas. Qual a frequência das atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas atualizações até à publicação de uma nova edição do livro sempre que detetada uma alteração legislativa. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos é variável, mas será sempre tão breve quanto possível. Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? ode encontrar essas atualizações em a página especial da Coleção, ou nas fichas dos respetivos produtos no site da orto Editora. Como posso fazer download das atualizações dos livros da COL. LEGISLAÇÃO? ara fazer download destes documentos basta aceder à área de atualizações em selecionar um título e registar os seus dados. Este serviço é completamente gratuito. Como se utiliza este documento? As atualizações da COL. LEGISLAÇÃO são elaboradas de modo a poderem ser impressas no formato do seu livro. No documento está assinalado o local por onde poderá recortar cada texto novo, que assim pode ser colado no seu livro, na página e locais indicados em cada documento. Como devo imprimir as novas atualizações? ara garantir que a impressão ocorre no formato desejado, deverá fazer a impressão sempre a 00% (ou seja, sem ajuste do texto à página), a partir da segunda página (para não ser impressa esta página). Obviamente, se não desejar recortar as atualizações as indicações anteriormente mencionadas são dispensáveis. outubro, 20
2 CÓDIGO DO TRABALHO, 4. a Edição Col. Legislação Atualização III Outubro de 20 A Lei n. 53/20, de 4 de outubro, procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n. 7/2009, de 2 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. ara garantir a atualidade do livro Código do Trabalho, são indicados neste documento os textos alterados bem como a sua nova redação. 2 outubro, 20
3 LEI N. 53/20 DE 4 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 6. da Constituição, o seguinte: Alteração ao Código do Trabalho Artigo. Os artigos 06., 27., 64., 77., 80., 90., 92., 94., 344., 345., 346., 347., 360., 372., 379., 383., 384. e 385. do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n. 7/2009, de 2 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 05/2009, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Aditamento ao Código do Trabalho Artigo 2. É aditado ao Código do Trabalho o artigo A, com a seguinte redacção: 2 Aplicação da lei no tempo Artigo 3. O disposto na alínea m) do n. 3 do artigo 06., no n. 5 do artigo 27., nas alíneas b) e c) do n. do artigo 64., no n. 4 do artigo 77., na alínea c) do n. 2 do artigo 92., no n. 5 do artigo 94., no n. 3 do artigo 344., no n. 4 do artigo 345., no n. 6 do artigo 346., no n. 5 do artigo 347., na alínea f) do n. 2 do artigo 360., no artigo 372., no artigo 379., na alínea c) do artigo 383., na alínea d) do artigo 384. e na alínea c) do artigo 385., na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho. 2 Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Direito transitório Artigo 4. O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria. 2 Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por aplicação do artigo A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido. Entrada em vigor Artigo 5. A presente lei entra em vigor no. dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 Exceptua-se do disposto no número anterior a alínea m) do n. 3 do artigo 06., o n. 5 do artigo 27., o n. 4 do artigo 77. e a alínea c) do n. 2 do artigo 92., que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho. Aprovada em 8 de Setembro de 20. A residente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. romulgada em 6 de Outubro de 20. ublique-se. O residente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 6 de Outubro de 20. O rimeiro-ministro, edro assos Coelho. Vide adiante as alterações para introduzir no respectivo Código. 2 Vide adiante artigo aditado para introduzir no respectivo Código. 3 outubro, 20
4 ág. 80 de 4 de Outubro ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO Ao número 3 do artigo 06. do Código de Trabalho deve acrescentar-se a seguinte alínea bem como uma nota de rodapé com o texto em baixo apresentado. m) A identificação do fundo de compensação do trabalho a que o empregador está vinculado. Sobre a aplicação e a entrada em vigor desta alínea vide, respectivamente, artigo 3. e artigo 5., n. 2, da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 86 de 4 de Outubro Nos números 5 e 6 do artigo 27. do Código de Trabalho, onde se lê: «5 A alteração 30 dias. 6 Constitui 4 ou 5.» Ao número 5 deve acrescentar-se também a correspondente nota de rodapé. 5 O empregador deve, ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho. 6 A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias. 7 Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n. ou nos n. os 4, 5 ou 6. Sobre a aplicação e a entrada em vigor deste número vide, respectivamente, artigo 3. e artigo 5., n. 2, da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 99 Nas alíneas b) e c) do número do artigo 64. do Código de Trabalho, onde se lê: «Cessando direito: b) A resolver 366. ; c) Tendo sido 366..» b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366. ou do artigo A, consoante o caso; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização é calculada nos termos do artigo 366. ou do artigo A, consoante o caso. Idem Sobre a aplicação desta alínea vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. 4 outubro, 20
5 ág. 04 de 4 de Outubro Nos números 4 a 6 do artigo 77. do Código de Trabalho, onde se lê: «4 O contrato n.. 6 Constitui n..» 4 O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato. 5 O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir a menção exigida pela alínea b) do n.. 6 No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n. 6 do artigo Constitui contra-ordenação leve imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas a), c) ou f) do n.. Sobre a aplicação e a vigência deste número vide, respectivamente, artigo 3. e artigo 5., n. 2, da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 05 No número 3 do artigo 80. do Código de Trabalho, onde se lê: «3 Caso 73..» 3 Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n. 2 do artigo 76. ou no n. 5 do artigo 77., considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n. 6 do artigo 73.. ág. 0 Na alínea a) do número do artigo 90. do Código de Trabalho, onde se lê: «A caução de: a) Crédito 5 dias;» a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 5 dias; 5 outubro, 20
6 ág. Ao número 2 do artigo 92. do Código de Trabalho deve acrescentar-se a seguinte alínea bem como uma nota de rodapé com o texto em baixo apresentado. c) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou não cumprimento da respectiva obrigação de contribuição, nos casos legalmente exigíveis. de 4 de Outubro Sobre a aplicação e a entrada em vigor desta alínea vide, respectivamente, artigo 3. e artigo 5., n. 2, da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 2 No número 5 do artigo 94. do Código de Trabalho, onde se lê: «5 No caso 366..» 5 No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366. ou no artigo A, consoante o caso. Sobre a aplicação deste número vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 63 Nos números 3 e 4 do artigo 344. do Código de Trabalho, onde se lê: «3 A parte proporcionalmente. 4 Constitui n. 2.» 3 Tratando-se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de acordo com o disposto no artigo A. 4 A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 5 Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n. os 2 e 3. Sobre a aplicação deste número vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. Idem ág. 64 No número 4 do artigo 345. do Código de Trabalho, onde se lê: «4 Em caso anterior.» 4 Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n. os 2 e 4 do artigo anterior ou do artigo A, consoante o caso. Sobre a aplicação deste número vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. 6 outubro, 20
7 ág. 64 No número 6 do artigo 346. do Código de Trabalho, onde se lê: «6 Constitui anterior.» 6 Tratando-se de novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo A. 7 Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n. os 5 e 6. Sobre a aplicação deste número vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 64 No número 5 do artigo 347. do Código de Trabalho, onde se lê: «5 O disposto estabelecimento.» 5 Na situação prevista no n. 2, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366. ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, nos termos do artigo A. 6 O disposto no n. 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento. Sobre a aplicação deste número vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 70 Na alínea f) do número 2 do artigo 360. do Código de Trabalho, onde se lê: «2 Da comunicação constar: f) O método trabalho.» f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366. ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, no artigo A, ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Sobre a aplicação desta alínea vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. 7 outubro, 20
8 ág. 72 A seguir ao artigo 366. do Código de Trabalho, deve ser aditado o artigo A, com a seguinte redacção: Artigo A Compensação para novos contratos de trabalho Artigo aditado Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 2 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. 3 A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria. 4 No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente. 5 resume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo. 6 A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho a totalidade da compensação pecuniária recebida. 7 Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n. os a 4.» Sobre a aplicação deste artigo vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 75 No artigo 372. do Código de Trabalho, onde se lê: «Ao trabalhador 366..» Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n. 4 do artigo 363. e nos artigos 364. a A. Sobre a aplicação deste artigo vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. 8 outubro, 20
9 ág. 77 No artigo 379. do Código de Trabalho, onde se lê: «A trabalhador 366..» Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n. 4 e na primeira parte do n. 5 do artigo 363. e nos artigos 364. a A. ág. 78 Na alínea c) do artigo 383. do Código de Trabalho, onde se lê: «c) Não 363..» c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366. ou o artigo A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n. 5 do artigo Sobre a aplicação deste artigo vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 79 Na alínea d) do artigo 384. do Código de Trabalho, onde se lê: «d) Não trabalho.» d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366. ou o artigo A por remissão do artigo 372., consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Sobre a aplicação desta alínea vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. ág. 79 Na alínea c) do artigo 385. do Código de Trabalho, onde se lê: «c) Não trabalho.» c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366. ou o artigo A por remissão do artigo 379., consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Sobre a aplicação desta alínea vide artigo 3. da Lei n. 53/20, de 4 de Outubro. 9 outubro, 20
Códigos Penal e Processo Penal, 6.ª Edição Col. Legislação
Código Penal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica