Source: https://caraguablog.blogspot.com/2017/04/camara-de-ilhabela-convoca-audiencia.html
Timestamp: 2018-05-23 10:48:41+00:00
Document Index: 154871847

Matched Legal Cases: ['artigo 293', 'Artigo 293', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 293', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Caraguablog: Câmara de Ilhabela convoca audiência pública para discutir contrato com a Sabesp
Câmara de Ilhabela convoca audiência pública para discutir contrato com a Sabesp
O município de Caraguatatuba, já no exercício de 1996, elaborou legislação própria visando a rescindir o contrato de concessão com a Sabesp, tendo como fundamento o artigo 293 da Constituição Estadual, assumindo a própria prefeitura os serviços de água e esgoto, como acontece em grandes municípios, como Jacareí. Diz o seguinte o artigo da Constituição Estadual:
“Artigo 293 - Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.
Parágrafo único - A indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo será ressarcida após levantamento de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado e o Município, no prazo de até vinte e cinco anos.”
A lei do município de Caraguatatuba diz o seguinte:
LEI Nº 530, DE 16 DE JANEIRO DE 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATO DE CONCESSÃO COM A SABESP
Autor: Vereador Ilson Vitório de Souza
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a rescindir o contrato de concessão existente com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para exploração dos serviços de água e esgoto no Município, autorizada pela Lei nº 883/72.
Artigo 2º O Município indenizará a SABESP apenas pelas obras e melhorias implantadas a partir da data em que recebeu os serviços de água e esgoto do Município.
Artigo 3º O município, pelas obras e melhorias implantadas pela SABESP, procederá o ressarcimento após levantamento de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Município, no prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do artigo 293 da Constituição Estadual.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas constantes do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 16 de Janeiro de 1996.
JOSÉ SIDNEY TROMBINI
Postado por Capitão Caverna às 4/28/2017 01:55:00 AM
Marcadores: Câmara Municipal, Ilhabela, Sabesp