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Timestamp: 2019-12-15 03:06:13+00:00
Document Index: 108253977

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 212', 'Artigo 212', 'Artigo 2', 'artigo 543', 'artigo 19', 'artigo 543']

Informativo Pro Firma – Semana XXI – Novembro/2017 - Pro Firma Contabilidade
RFB divulga nova Portaria sobre dispensa do reconhecimento de firma em documentos
Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser enviado por meio eletrônico
Construção Civil – Confea torna obrigatória a adoção do livro de ordem a partir de janeiro/2018
Construção Civil – RFB altera dispositivo da IN 971 que trata da regularização de obras
Receita Federal – SRRF entende não haver incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado
Ação de exclusão
Para as empresas que buscam soluções para as adversidades trazidas pela crise econômica, a ação de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária é uma forma interessante de cortar gastos sem comprometer os investimentos na produção ou o emprego dos colaboradores. Além da exclusão da cobrança, é possível ainda reaver os tributos pagos nos últimos cinco anos.
PORTARIA 2.860 RFB/2017
A Portaria 2.860 RFB/2017 dispensa o reconhecimento de firma em documento apresentado à Receita Federal, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado.
O reconhecimento de firma continuará sendo exigido quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta ou existir imposição legal.
Esta Portaria revoga a Portaria 1.880 RFB, de 24-12-2013.
Regulamento do ICMS – Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser enviado por meio eletrônico
DECRETO 62.898/2017
Por meio deste Ato, que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecido que a obrigatoriedade da impressão do extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser substituída pelo seu envio, por meio eletrônico, ou pela chave de acesso do documento fiscal, desde que haja concordância do adquirente.
Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 8-A ao § 7º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
Remissão: Decreto 45.490/2000 – RICMS
“Artigo 212-O – (Redação dada pelo Decreto 61.084, de 29-1-2015; DO-SP de 30-1-2015) São Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE:
§ 7º – O Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59:”
b) da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato.”(NR).
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin).
RESOLUÇÃO 1.094 CONFEA/2017
A Resolução 1.094 Confea/2017 estabelece que o Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea será obrigatório para a emissão de
Certidão de Acervo Técnico (CAT) aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1-1-2018.
O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), além de constituir a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço e servirá de subsídio para comprovar autoria de trabalhos, garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas, dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho e eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.
A Resolução 1.094 Confea/2017, que revoga a Resolução 1.024 Confea, de 21-8-2009 (Fascículo 37/2009), entra em vigor na data de sua publicação, com obrigatoriedade de implementação em todos os Creas a partir de 1-1-2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.755 RFB/2017
A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato em referência, altera a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, para disciplinar procedimentos relativos à regularização de obra de construção civil.
A alteração consiste em estabelecer que a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, junto a uma unidade da RFB, somente ocorrerá quando o contribuinte for solicitado pelo órgão.
A Instrução Normativa 1.755 RFB/2017 também revoga o dispositivo que determina que as cópias dos documentos que comprovam a decadência devem ser anexadas ao ARO – Aviso para Regularização de Obra emitido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA 10.009 SRRF 10ª RF/2017
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado.
Esclarecimento: O artigo 543-C da Lei 5.869/73, antigo CPC – Código de Processo Civil, especifica o trâmite no qual o recurso especial será processado, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.
Esclarecimentos: O artigo 19 da Lei 10.522/2002 determina que a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, na hipótese de a decisão versar sobre matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB/2014 (DO-U de 17-2-2014), dentre outras normas, estabelece que, na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista no artigo 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer.
Através da Nota 485 PGFN/2016, a PGFN sugere inclusão da presente matéria (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado) na lista de dispensa de contestar e recorrer.
A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso-prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.”