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Timestamp: 2020-04-08 16:09:48+00:00
Document Index: 111728707

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 232', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167']

Debates Parlamentares - Diário 010, p. 328 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 328
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, além das maiúsculas e das minúsculas, a nossa proposta de alteração coloca ainda a questão da iniciativa do referendo.
O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado. A proposta do Bloco de Esquerda, por exemplo, na redacção proposta para o n.º 1, refere-se à iniciativa de lei e de referendo no respeitante às regiões autónomas e às respectivas assembleias legislativas. Portanto, não há identidade, ou seja, a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 167 constante do projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda não é igual à proposta de substituição n.º 25.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o problema não merece discussão, porque mantemos a votação da proposta da maioria, que é clara em dizer que a iniciativa do referendo, no respeitante às regiões autónomas, cabe às respectivas assembleias legislativas. O problema fica resolvido, depois ver-se-á!
O Sr. Presidente: - De facto, parece-me que há aqui um problema técnico-jurídico…
O Sr. Jorge Lacão (PS): - As propostas são de sentido contrário!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que são!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um ponto que gostava de ver esclarecido. No texto proposto pela maioria pode ler-se que "a iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas (…)". Estamos a falar da iniciativa de que referendo?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Do referendo nacional!
O Sr. Presidente: - Se for do referendo regional, são as assembleias legislativas regionais que decidem. Portanto, não têm poder de iniciativa, têm poder de decisão. Há aqui qualquer coisa que tecnicamente não está bem…
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Srs. Deputados, não pode ser outra coisa, porque o artigo 167.º, na sua inserção sistémica, reporta-se às competências da Assembleia da República e, portanto, não se podem regular as competências da assembleia legislativa regional para o referendo regional.
O Sr. Presidente: - Exactamente, é a iniciativa de referendo nacional.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - A referir-se aqui o referendo, só podia ser o nacional e não outro!
O Sr. Presidente: - Não pode haver iniciativa de referendo nacional proveniente das regiões autónomas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em abono desta interpretação que julgo ser correcta, é por isso que o n.º 2 do artigo 232.º atribui expressamente essa competência, em relação ao referendo regional, à assembleia legislativa regional.
O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. Se o referendo nacional só pode incidir sobre questões de relevante interesse nacional, não pode provir de uma proposta das assembleias legislativas regionais.
O Sr. Presidente: - Se é um problema de competência, então está mal inserido no artigo 167.º. E contra mim falo, porque também fui subscritor da proposta!
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o que visávamos - e, porventura, não o fizemos bem - era assinalar o referendo de âmbito regional.
O Sr. Presidente: - Não fica bem inserido neste artigo 167.º, Sr. Deputado, porque do que se trata aqui é da iniciativa da lei e do referendo junto à Assembleia da República.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sendo assim, retiramos a nossa proposta de alteração, porque julgo que está consumida na proposta de substituição n.º 25.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso considerar que a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda é retirada na totalidade?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos votar a proposta de alteração dos n.os 1 e 7 do artigo 167.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE.
1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
7 - As propostas de lei da iniciativa do Senado e das assembleias legislativas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura