Source: http://pedrotti.adv.br/processo-administrativo-no-estado-de-sao-paulo/
Timestamp: 2017-08-24 10:27:59+00:00
Document Index: 23617668

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 312', 'artigo 268', 'artigo 62', 'Artigo 252', 'artigo 63']

Processo Administrativo no Estado de São Paulo | Advocacia Pedrotti
“Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o que, com freqüência, poderíamos ganhar, por simples medo de arriscar” [1].
Não se pode mais aplicar a pena, v.g. da então chamada “verdade sabida”, sem a preocupação do direito elementar porque a apuração das infrações deve ser feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa[3].
Verdade sabida consistia no procedimento de imposição de plano da pena administrativa, quando o servidor fosse surpreendido praticando uma infração administrativa ou logo após tê-la praticado. O superior hierárquico ao tomar conhecimento da infração consumada pelo funcionário, usando do poder de disciplina, aplicava-lhe, observando as cautelas, v. g. forma escrita com fundamentação, de imediato, a pena pela “verdade sabida”.
PORTARIA – SINDICÂNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEFESA – ADVOGADO OU ADVOGADO DATIVO
Neste caso, admoesta-se desde logo sobre a impossibilidade da aplicação analógica do § 2o, do artigo 164 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela redação que lhe foi dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, quando não se tratar de “indiciado revel”, único momento dessa admissibilidade ali previsto[13].
“Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se a oportunidade defesa”.
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO – DILIGÊNCIA
RECURSO – DESPACHO RECEBEDOR
AUTORIDADE COMPETENTE – EFEITOS
Tendo sido interposto o recurso no prazo contra a decisão que aplicar a penalidade, os autos serão remetidos à autoridade competente – Presidente do Tribunal – para, motivadamente, mantê-la ou reformá-la em parte, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do artigo 312 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, pela redação dada pela Lei no 942, de 7 de junho de 2003[27].
“PORTARIA PUNITIVA” – ATO PERSONALÍSSIMO DA PRESIDÊNCIA
Cogita-se de ato viciado, quando assim ocorrer, ou que for praticado com defeito que lhe tira a eficácia, resultante de erro e, por isso, consiste em ato nulo por será emanado do punho de funcionário não habilitado para essa finalidade, quando competente será a autoridade – Presidente do Tribunal – por que ele foi quem proferiu a decisão, não se revestindo, portanto, da forma prescrita em lei e preterindo a solenidade que ela (lei) impõe para que ele seja considerado como essencial à sua validade.
Assim deve ser para que sejam satisfeitos os princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório (Constituição Federal de 1988, c.c. artigo 268 da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968[28]), evitando-se a argüição de nulidade da “portaria punitiva” e, naturalmente, dos demais atos do processo, ou a revisão a qualquer tempo (de eventual punição disciplinar de que não caiba mais recurso)[29] e, quem sabe, até de reparação de danos sob a alegação de que o funcionário-recorrente poderia estar no exercício das funções, com a satisfação dos vencimentos e outras vantagens ou benefícios.
Nos termos do artigo 62 e parágrafo único da Lei no 10.177, de 30 de dezembro de 1998, no “Procedimento Sancionatório” não é possível a aplicação de sanção a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa. Em caso de extrema urgência, antes do procedimento, ou no seu curso, a administração pode adotar medidas cautelares que forem estritamente indispensáveis à eficácia do ato final[30].
Os termos: I- extrema, substantivo feminino, prende-se ao sentido de “último”, ou do fato que se encontra muito distante do ponto de referência; II- urgência, também substantivo feminino, corresponde a uma situação crítica ou muito grave que deve ter prioridade absoluta sobre outras; é o mesmo que emergência.
[2]. Art. 5 o …
II – no caso de criação do cargo correspondente, a partir da data do exercício de seu titular;
III – a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço;
IV – quando o servidor não corresponder ou incorrer em responsabilidade disciplinar.
I – por abandono da função, quando o servidor ausentar-se do serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II – quando o servidor faltar sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias interpolados durante o ano.
VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade Artigo 252 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
§ 1o Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos “ex-vi” do artigo 63.
II – praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
IX – exercer advocacia administrativa;
[8]. Precedente do STJ com relação à Lei no 8.112/90, art. 155 da Lei 8.112/90. – MS 6911/DF – 6ª Turma – DJ 8/2/2002, pág. 00228 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido.
[12]. Precedente do STJ com relação à Lei no 8.112/90 – MS 6911/DF – 6ª Turma – DJ 8/2/2002, pág. 00228 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido.
[19]. STJ, ROMS 10578/PA – 6ª Turma – DJ 22/11/1999, pág. 00194 – rel. Min. Vicente Leal.
[21]. Precedente do STJ com relação à Lei n 8.112/90 – MS 6911/DF – 6ª Turma – DJ 8/2/2002, pág. 00228 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido
[22]. Art. 46. …
III – requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes;
VI – a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subseqüentes.
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