Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742421522/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14749720175100004/inteiro-teor-742421530?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 08:20:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 169', 'artigo 8', 'artigo 444', 'artigo 472', 'artigo 468', 'artigo 15', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 15', 'artigo 38', 'ARTIGO 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 472', 'artigo 483', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 769', 'artigo 791', 'artigo 14', 'artigo 85', 'artigo 1046', 'artigo 22', 'artigo 14']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00014749720175100004
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00014749720175100004 - Inteiro Teor
TST_AIRR_00014749720175100004_8f49b.rtf
AIRR - 0001474-97.2017.5.10.0004
GMKA/lcs/
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.367/17.
Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério "e outros"), em relação a todos os temas do recurso de revista que ora se visa a destrancar, visto que se mostra aconselhável o exame mais detido das controvérsias devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência.
Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.
1 - Nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante postos embargos de declaração.
2 – Desse modo, a omissão do TRT que enseja nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional é aquela acerca do juízo de admissibilidade de um tema inteiro (que foram completamente examinados no caso), e não acerca de parte da fundamentação jurídica de alguns dos temas do recurso de revista, como alega o ora agravante.
3 – Preliminar que se rejeita.
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. ART. 38, III, DA CF/88.
1 - O art. 38, III, da Constituição Federal dispõe que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, 1) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, 2) não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2 - Conquanto o dispositivo mencione apenas os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, vem entendendo a jurisprudência do TST que, seja na hipótese de compatibilidade de horários, seja na hipótese de incompatibilidade, sua disciplina se aplica também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes.
3 - No caso sob exame, no que toca à extensão do direito disposto no art. 38, III, da Constituição Federal, o TRT entendeu que “Ainda que o referido dispositivo seja silente em relação aos empregados das empresas públicas, não se mostra razoável a inaplicabilidade de suas disposições a tais empregados, por violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput)”.
4 - Sob esse prisma, concluiu que, em hipótese de incompatibilidade de horários, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em exercício do mandato de vereador fazem jus à opção pela remuneração do emprego público. Registrou, por fim, que no caso “é incontroversa a incompatibilidade de horários do cargo de vereador e do emprego de bancário”.
5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.
PARCELAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERPRO. PLANO DE SAÚDE. PLANO ODONTOLÓGICO. DEPÓSITOS DO FGTS.
1 - Não cuida, no entanto, de apontar de forma detida e analítica sua violação, declinando em que sentido a decisão recorrida os teria afrontado, de modo que não satisfaz o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Com efeito, o recorrente se limitou a mencioná-los na última frase do respectivo tópico do recurso de revista.
2 - No que toca aos arts. 472 e 483, § 1º, da CLT, embora o agravante aponte de forma específica e detida a suposta violação, observa-se que o acórdão do TRT não emitiu tese acerca deles, de modo que a parte não consegue demonstrar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica apresentada em razões recursais. Incide, no aspecto, o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017
1 - A controvérsia diz respeito à aplicação ao presente caso das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente aquela prevista no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que passou a estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
2 - No caso, verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/11/2017, sob a égide da lei anterior. Assim, por se tratar de reclamação ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, as matérias devem ser analisadas com observância das normas então vigentes, com o fim de assegurar a estabilidade das relações já consolidadas e em respeito ao princípio da segurança jurídica.
3 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (artigo 5º, LXXIV, da CF/88). Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza.
4 - A declaração de pobreza não é um atestado de que o jurisdicionado pertence à classe social menos favorecida, mas, sim, o instrumento por meio do qual a reclamante informa ao juízo a sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a indisponibilidade financeira no momento do ajuizamento da ação ou no curso da ação.
5 - Se o demandante apresenta a declaração de pobreza, a presunção favorável é de que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na presunção desfavorável ao jurisdicionado, porquanto o magistrado não conhece a sua vida pessoal e familiar para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, por tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns.
6 - A declaração de pobreza goza da presunção relativa de veracidade. A afirmação na inicial ou em qualquer fase processual de que a demandante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, então, até prova em contrário, suficiente para que se conceda a gratuidade da justiça. Nesse sentido foi editada a OJ nº 304 da SBDI-1, cancelada em razão de sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST.
7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017
1 - De acordo com a Instrução Normativa nº 41/2018, nas ações propostas anteriormente à 11/11/2017, como no caso dos autos (ação ajuizada em 1/11/2017), subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.
2 - Segundo tal regramento, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, decorre do preenchimento, concomitante, de dois requisitos legais: assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou configuração de situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
3 - Nesse sentido, não faz jus o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios por sucumbência recíproca instituídos pela referida lei. De outra parte, à luz das Súmulas nos 219 e 329 do TST, aplicáveis ao caso, o reclamante faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, visto que se encontra assistido por advogado de escritório de advocacia contratado pelo sindicato.
4 - O TRT, de uma parte, concluiu que não incide no caso honorários advocatícios sucumbenciais. De outra parte, entende que o reclamante, assistido pelo sindicato, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais.
5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR - 0001474-97.2017.5.10.0004, em que é AGRAVANTE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e é AGRAVADO NERIVALDO SILVA DE ARAUJO.
O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da sócia executada.
A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT, alegando que seu recurso de revista preenchia todos os requisitos de admissibilidade.
Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério "e outros"), em relação a todos os temas do recurso de revista que ora se visa a destrancar, visto que se mostra aconselhável o exame mais detido das controvérsias devido às peculiaridades do caso concreto.
O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência.
2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.
O reclamado, ora agravante, sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o TRT deixou de examinar, em sede de primeiro juízo de admissibilidade, alegações lançadas em seu recurso de revista. Entende, assim, que a decisão que denegou seu seguimento padece de omissões e que incorreu o TRT em negativa de prestação jurisdicional.
Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 769, 832 e 897-A da CLT, 489, 490 e 1.022 do CPC.
Indicou, nas razões do agravo de instrumento, os seguintes trechos dos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória:
“TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO
No entanto, após análise dos seus termos, verifica- se, de início, que a r. decisão denegatória não realizou o juízo de admissibilidade quanto aos temas situados nos tópicos IV.1, IV.3, IV.4 e IV.5 do recurso de revista patronal (a seguir elencados) , o que caracteriza omissão com fulcro nos art. 897-A da CLT e 1.022, d o CPC/2015, combinados com as diretrizes do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/ 2016 e dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST ou, no mínimo, vício de obscuridade:
IV. 1 – DA INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA CF AO EMP REGADO PÚBLICO.DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98
IV. 3 – PLANO DE SAÚDE DO SERPRO. PLANO ODONTOLÓGIC O. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. SUSPENSÃO
IV. 4 - DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR LÍQUIDO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR É SUPERIOR
IV. 5 – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
As omissões relatadas residem no fundamento de que no primeiro tópico contido na r.decisão, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO”, NÃO RESTARAM ELENCADOS NOS ITENS “ALEGAÇÃO (ÕES)” NEM, P OR COROLÁRIO LÓGICO, APRECIADOS PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL:
a) a “ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ” trazida no recurso, conforme, por exemplo, os arestos dos Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira e Quin ta Regiões mencionados nas páginas 25, 28 e 33 do recurso ;
b) os seguintes dispositivos legais apontados pelo recorrente como violados: art. 173, § 1º, II, art. 37, caput e XIII, art. 38, caput (reda ção dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, art. 7º, XIII e X XVI, todos da Constituição Federal, conforme, por exemplo, as páginas 9, 13, 14, 15, 17 , 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 46.
Verifica-se, AINDA, que É POR DEMAIS GENÉRICO o primeiro tópico contido na r. decisão, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.” , não servindo para identificar o (s) tema (s) recursal (is) analisado (s) sem que paire dúvida no jurisdicionado quanto ao risco de possível preclusão de um ou mais temas contidos no recurso de revista .
A r. decisão padece de omissão também quanto ao tópico da r. decisão intitulado “ DOS REQUERIMENTOS DE PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO , AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DEPÓSITOS DO FGTS”, uma vez que não c onstaram no item “alegação (ões)” nem, por corolário lógico, apreciad os pela Presidência deste Tribunal Regional, os seguintes dispositivos legais apontado s pelo recorrente como violados: caput e incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal .
Nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante postos embargos de declaração.
A omissão do TRT que enseja nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional é aquela acerca do juízo de admissibilidade de um tema inteiro (que foram completamente examinados no caso), e não acerca de parte da fundamentação jurídica de alguns dos temas do recurso de revista, como alega o ora agravante.
2.2. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. ART. 38, III, DA CF/88.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso I, II, XXX; artigo 7º, inciso VI, VIII e; artigo 37, inciso VIII; artigo 38, inciso II e III; artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 444; artigo 472; artigo 468; Lei nº 8036/1990, artigo 15.
A egrégia 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas que especificou, adotando os fundamentos sintetizados na ementa do julgado; [...]
Em seu recurso de revista, o recorrente insurge-se contra o julgado, sustentando que "contrariamente ao que fez constar no acórdão, aplicar o art. 38 da CF ao empregado público consubstancia a criação de uma obrigação não decorrente de lei, o que é vedado pelo art. 37, caput, da CF, além de importar em flagrante violação ao próprio art. 38, posto que não consta em tal dispositivo a possibilidade de empregado público poder escolher qual remuneração perceberá durante o exercício do mandato eletivo de vereador." (ID. 72fb819 - Pág. 18) Todavia, o entendimento adotado no acórdão está em consonância com a atual e notória jurisprudência do TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO. Com a compatibilidade de horários, é possível a acumulação do mandato de vereador com emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista, não estando a disciplina do art. 38 da Constituição Federal restrita aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 10001-23.2017.5.03.0169, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 21/09/2018)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal,"A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração."(STF-ADI 199, Tribunal Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 07/08/1998). No mesmo sentido, esta Corte Superior tem registrado que, havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo de vereador com o emprego público. No caso, o Tribunal Regional registrou que havia compatibilidade de horários no exercício do mandato de Vereador e das funções de agente público, circunstância que possibilita a acumulação dos referidos cargos. A alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal Regional encontra óbice na Súmula 126/TST. Desse modo, não desconstituídos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, inviável a sua reforma. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1898-43.2013.5.01.042, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGO PÚBLICO. MANDATO DE VEREADOR. ACUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XVII, 38, I, II, III, IV, V, 173, § 1º, I, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.1. Segundo quadro fático delineado pelo Regional, o reclamante acumulou o emprego público na reclamada com mandato eletivo de vereador da Câmara Municipal de São Julião/PI, sendo eleito Presidente da referida Casa Legislativa, pelo biênio 2011/2012, quando pleiteou à empregadora licença remunerada, em razão da incompatibilidade de horários entre o emprego público e o mandato presidencial então assumido, o que lhe foi negado, daí resultando a confirmação da condenação da agravante ao pagamento dos salários correspondentes ao período. 1.2. O decidido se alinha à jurisprudência dominante no TST, no sentido de que o permissivo, consubstanciado no artigo 38 da Constituição da República, estende-se aos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1868-75.2011.5.22.0103, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015 - original sem destaques)
A tal modo, nego seguimento ao apelo.”
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o agravante indicou, nas razões do recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional:
“A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação das disposições do art. 38 da CF/88 ao empregado de empresa pública, com consequente possibilidade de opção pela remuneração na hipótese de incompatibilidade de horários.
(...) Emerge do dispositivo em comento que aConstituição Federall autoriza aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, a acumulação das funções inerentes ao emprego público com aqueles pertinentes ao mandato eletivo de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários.
Inexistindo tal compatibilidade, o servidor público investido no cargo de Vereador pode optar pela remuneração de seu cargo ou função ou por aquela do mandato eletivo.
Ainda que o referido dispositivo seja silente em relação aos empregados das empresas públicas, não se mostra razoável a inaplicabilidade de suas disposições a tais empregados, por violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput).
De fato, inexistindo vedação à acumulação para servidores públicos, qual o amparo para a vedação ao empregado da Administração Pública indireta ou de empresas públicas? A resposta é simples: nenhum, porque seria tratar o empregado público submetido ao regime celetista de forma desigual ao servidor público regido pelo regime estatutário.
Nessa linha de raciocínio, entendo perfeitamente ex tensivas as disposições do art. 38 da CF ao empregado público. Isto porque a literalidade da norma constitucional não veda a assunção de mandatos eletivos aos empregados públicos (e nem poderia ser diferente eis que inexiste vedação constitucional a atividade político-partidária por tais agentes públicos); consectário lógico disso é que, se não há vedação, a contrario sensu, a interpretação do aludido dispositivo permite concluir pela autorização de incidência do aludido dispositivo a todos os servidores, independentemente da pessoa jurídica a que estejam vinculados.
(...) Assim, o cargo eletivo de Vereador, caso haja compatibilidade de horários, é acumulável com o cargo, emprego ou função, de empregado da Administração Pública indireta, direta, autárquica e fundacional, o qual perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
No caso em comento, é incontroversa a incompatibilidade de horários do cargo de vereador e do emprego de bancário, razão pela qual não é possível a cumulação de proventos.
Neste cenário, se aos empregados públicos é aplicável o art. 38 da CF, não se lhes pode negar o direito de opção pela remuneração de seu emprego público quando incompatíveis os horários da função pública e da função eletiva . Cabe, portanto, o direito do empregado de optar pela remuneração que melhor lhe aproveite, consoante disposto na parte final do inciso III do artigo 38 da CF.
De fato, assegurado que ao empregado público são extensíveis as disposições do art. 38 da CF/88, por certo que a opção pela remuneração se insere entre tais direitos.
Assim, merece provimento o recurso para assegurar a o reclamante o direito a faculdade de optar pela sua remuneração.
(...) Quanto ao FGTS, destaco que, não obstante a suspensão do contrato de trabalho pela investidura no mandato eletivo, a opção pela remuneração do cargo contratual torna exigível a parcela.
De fato, o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 é claro ao dispor sobre o fato gerador dessa obrigação é o pagamento de remuneração pertinente ao contrato de trabalho, verbis: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida , no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Emerge do dispositivo que o fato gerador do FGTS é o pagamento de remuneração percebida pelo trabalho.
Ainda que a investidura no cargo de Vereador acarrete a suspensão do contrato de trabalho, o que, a princípio, implica a suspensão dos efeitos da relação de emprego (inclusive quanto aos depósitos de FGTS), a opção do reclamante pela remuneração do seu cargo contratual impõe a manutenção dessas relações, cujo corolário lógico é a realização dos depósitos fundiários incidentes sobre a remuneração efetivamente percebida.
Pelo mesmo fundamento, restam insubsistentes as ale gações defensivas em torno da suspensão do contrato de trabalho pelo exercício de mandato eletivo como óbice à restituição das importâncias pagas ao plano de sa úde médico-odontológico ao empregado.
(...) Em relação às demais considerações da defesa, esclareço ao recorrido que o art.377, caput, daCFF submete o reclamado aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, mas também, como empresa pública que é, se sujeita aos ditames do ar t.1733,§ 1ºº, II, daCFF. Logo, a aplicação da legislação trabalhista - como de resto a qualquer empregador privado - não resulta em violação do dispositivo re ferido. O art. 169, § 1º, II, da CF, ressalva as empresas públicas; logo, o deferimento da pretensão não constitui nenhuma violação do art. 169, § 1º, I, da CF.
Além disso, o direito aqui reconhecido de opção do empregado pela remuneração de seu cargo ou daquela pertinente ao mandato eletivo decorre de interpretação das disposições da norma constitucional, bem assim da jurisprudência trabalhista aplicável ao caso; logo, as conclusões esposadas nesta decisão não violam o art. 38 da CF/88, mas o reverenciam.
O empregado tem direito à cumulação dos cargos de s eu contrato de trabalho com o de mandato eletivo, havendo compatibilidade d e horários, ou tem direito à opção pela remuneração de um deles, se incompatíveis os horários, não sendo possível impor ao trabalhador uma remuneração diversa daquela pretendida, não havendo nessa conclusão nenhuma violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, da CF e 8º, 444 e 468 da CLT.
O art. 37, XIII, da CF veda a "vinculação ou equipa ração de quaisquer espécies remuneratórias do pessoal do serviço público", o qu e não se verifica nos autos uma vez que a presente decisão não determinou vincu lação nem equiparação de espécies remuneratórias de servidores públicos, não havendo violação desse dispositivo.
Ao Poder Judiciário cabe prestar a jurisdição. Assi m, o acolhimento da pretensão do recorrente decorre da atividade jurisdicional, não constituindo nenhuma interferência na Administração Pública ou nas decisões do TCU nem tampouco violação ao art. 2º da CF. Inviolado o dispositivo referido.
Não se impôs ao recorrido nenhuma obrigação não decorrente de lei, portanto não se verifica nenhuma violação do art. 5º, II, da CF.”
O reclamado alega, nas razões do recurso de revista, que o reclamante, porquanto empregado de empresa pública, não faz jus à faculdade de optar pela remuneração do cargo de vereador prevista no art. 38, III, da Constituição Federal quando há incompatibilidade de horários.
Para tanto, sustenta que o caput do referido dispositivo constitucional prevê que seus efeitos “estão circunscritos a administração direta, autárquica e fundacional”.
Aduz que o contrato de trabalho, em virtude do exercício de mandato eletivo de vereador, encontra-se suspenso, nos termos do art. 472 da CLT.
Aponta violação dos arts. 37 e 38, II e III, da Constituição Federal, bem como colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.
Preenchidos os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
O art. 38, III, da Constituição Federal dispõe que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador, 1) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, 2) não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Conquanto o dispositivo mencione apenas os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, vem entendendo a jurisprudência do TST que, seja na hipótese de compatibilidade de horários, seja na hipótese de incompatibilidade, sua disciplina se aplica também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Eis os seguintes julgados:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO . Com a compatibilidade de horários, é possível a acumulação do mandato de vereador com emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista, não estando a disciplina do art. 38 da Constituição Federal restrita aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10001-23.2017.5.03.0169, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018; grifos nossos).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGO PÚBLICO. MANDATO DE VEREADOR. ACUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XVII, 38, I, II, III, IV, V, 173, § 1º, I, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.1. Segundo quadro fático delineado pelo Regional, o reclamante acumulou o emprego público na reclamada com mandato eletivo de vereador da Câmara Municipal de São Julião/PI, sendo eleito Presidente da referida Casa Legislativa, pelo biênio 2011/2012, quando pleiteou à empregadora licença remunerada, em razão da incompatibilidade de horários entre o emprego público e o mandato presidencial então assumido, o que lhe foi negado, daí resultando a confirmação da condenação da agravante ao pagamento dos salários correspondentes ao período. 1.2. O decidido se alinha à jurisprudência dominante no TST, no sentido de que o permissivo, consubstanciado no artigo 38 da Constituição da República, estende-se aos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...]. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1868-75.2011.5.22.0103, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 18.08.2015; grifos nossos).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ARTIGO 38, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR COM EMPREGO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Segundo a diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 38 da Constituição Federal, que permite a acumulação do exercício do mandato de Vereador aos servidores da Administração Direta, também se aplica aos empregados da Administração Pública Indireta. Dessa forma, havendo compatibilidade de horários, o cargo eletivo de Vereador é acumulável com o cargo, emprego ou função, de empregado da Administração indireta, direta, autárquica e fundacional, conforme entendimento desta Corte superior. Se, na hipótese, o Regional registrou que ficou comprovada a compatibilidade de horários do cargo de vereador com bancário e, assim, entendeu possível a acumulação pleiteada e injusta a dispensa do autor, não há falar em afronta ao artigo 38, inciso III, da Constituição Federal. Ressalta-se que, embora não se considerem preclusas as matérias contidas nos artigos 29, IX, 37, XVI e XVII, 54, I, alíneas a e b, e 55 da Constituição Federal, não se cogitam as violações indicadas pelo reclamado, ora agravante, visto que não tratam da mesma matéria discutida nos autos, qual seja a possibilidade ou não da acumulação de emprego público e o exercício da vereança. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1497-56.2010.5.08.0000, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2014; grifos nossos).
No caso sob exame, no que toca à extensão do direito disposto no art. 38, III, da Constituição Federal, o TRT entendeu que “Ainda que o referido dispositivo seja silente em relação aos empregados das empresas públicas, não se mostra razoável a inaplicabilidade de suas disposições a tais empregados, por violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput)”.
Sob esse prisma, concluiu que, em hipótese de incompatibilidade de horários, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em exercício do mandato de vereador fazem jus à opção pela remuneração do emprego público.
No caso, depreende-se do acórdão do TRT, por fim, que “é incontroversa a incompatibilidade de horários do cargo de vereador e do emprego de bancário”.
Desse modo, o TRT abraçou entendimento em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Emerge em óbice à admissibilidade do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula nº 333 do TST.
2.3. PARCELAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERPRO. PLANO DE SAÚDE. PLANO ODONTOLÓGICO. DEPÓSITOS DO FGTS.
“DOS REQUERIMENTOS DE PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DEPÓSITOS DO FGTS Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso I, II e III; artigo 38, da Constituição Federal.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 472; artigo 483, § 1º, da CLT; artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 - divergência jurisprudencial: A egrégia Turma condenou a reclamada ao pagamento das parcelas em destaque, adotando os seguintes fundamentos:
Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações alhures citadas, almejando o processamento do apelo.
No entanto, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula nº 126/TST).
Nego, pois, seguimento ao recurso .”
“Assim, merece provimento o recurso para assegurar a o reclamante o direito a faculdade de optar pela sua remuneração.
Os documentos de fls. 22/23 revelam que o reclamante opta por não receber rendimentos advindos da Câmara Municipal de Valparaiso de Goiás, restando evidente que opta pela remuneração da empresa pública, ora recorrida.
Assim, deverá o reclamado oportunizar ao reclamante a opção pela remuneração do cargo contratual e promover as medidas cabíveis para que o reclamante volte a receber as remunerações pertinentes a seu contrato de trabalho, bem assim cumprir as obrigações a ele pertinentes, em especial aquelas relativas aos recolhimentos fundiários e ao plano de assistência médico-odontológica, passando a custear a parte patronal no benefício, retroativamente a 1º de agosto de 2.017.
Em consequência da opção do reclamante pelo cargo contratual, defiro ao reclamante, a partir de 1/8/2017, em parcelas venci das e vincendas até o cumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas e enquanto perdurar o mandato eletivo de Vereador, o pagamento das remunerações pertinentes a seu cargo na empresa reclamada, observada a integralidade da remuneração percebidas até julho/2017 (salário, adicional de qualificação, diferenças de remuneração CLT e anuênios/quinquênios/triênios), consoante retrata a ficha financeira de 2017 (fl. 37),
bem assim do auxílio alimentação, nos termos e valo res previstos nos acordos coletivos colacionados aos autos, dos depósitos de FGTS (8%), a ser depositado na conta vinculada do trabalhador e dos valores pagos pelo autor a título de assistência médica e odontológica em razão do pagamento integra l, observada a retenção da parte relativa ao custeio do reclamante em tais ben efícios, na forma disposta nos normativos internos e acordos coletivos pertinentes .
Quanto ao FGTS, destaco que, não obstante a suspensão do contrato de trabalho pela investidura no mandato eletivo, a opção pela remuneração do cargo contratual torna exigível a parcela . De fato, o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 é claro ao dispor sobre o fato gerador dessa obrigação é o pagamento de remuneração pertinente ao contrato de trabalho, verbis: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida , no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Emerge do dispositivo que o fato gerador do FGTS é o pagamento de remuneração percebida pelo trabalho. Ainda que a investidura no cargo de Vereador acarrete a suspensão do contrato de trabalho, o que, a princíp io, implica a suspensão dos efeitos da relação de emprego (inclusive quanto aos depósitos de FGTS), a opção do reclamante pela remuneração do seu cargo contratual impõe a manutenção dessas relações, cujo corolário lógico é a realização dos depósitos fundiários incidentes sobre a remuneração efetivamente percebida.
Pelo mesmo fundamento, restam insubsistentes as ale gações defensivas em torno da suspensão do contrato de trabalho pelo exercício de mandato eletivo como óbice à restituição das importâncias pagas ao plano de saúde médico-odontológico ao empregado.”
“Quanto ao FGTS, destaco que, não obstante a suspensão do contrato de trabalho pela investidura no mandato eletivo, a opção pela r emuneração do cargo contratual torna exigível a parcela. De fato, o artigo 15 da L ei nº 8.036/90 é claro ao dispor sobre o fato gerador dessa obrigação é o pagamento de remuneração pertinente ao contrato de trabalho, verbis: (...) Emerge do dispositivo que o fato gerador do FGTS é o pagamento de remuneração percebida pelo trabalho. Ainda que a investidura no cargo de Vereador acarrete a suspensão do contrato de trabalho, o que, a princíp io, implica a suspensão dos efeitos da relação de emprego (inclusive quanto aos depósitos de FGTS), a opção do reclamante pela remuneração do seu cargo contratual impõe a manutenção dessas relações, cujo corolário lógico é a realização dos depósitos fundiários incidentes sobre a remuneração efetivamente percebida.
Pelo mesmo fundamento, restam insubsistentes as ale gações defensivas em torno da suspensão do contrato de trabalho pelo exe rcício de mandato eletivo como óbice à restituição das importâncias pagas ao plano de saúde médico- odontológico ao empregado.
Ainda que a percepção do subsídio de Vereador não a carrete prejuízo ao empregado, é facultado a ele optar pela remuneração que melhor lhe aproveite.
Assim, as alegações defensivas nesse sentido não au torizam o afastamento das conclusões esposadas nesta decisão.
(...) Em relação às demais considerações da defesa, escla reço ao recorrido que o art.377, caput, daCFF submete o reclamado aos princ ípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiênci a, mas também, como empresa pública que é, se sujeita aos ditames do ar t.1733,§ 1ºº, II, daCFF . Logo, a aplicação da legislação trabalhista - como de resto a qualquer empregador privado - não resulta em violação do dispositivo referido. O art. 169, § 1º, II, da CF, ressalva as empresas públicas; logo, o deferimento da pretensão não constitui nenhuma violação do art. 169, § 1º, I, da CF.
Além disso, o direito aqui reconhecido de opção do empregado pela remuneração de seu cargo ou daquela pertinente ao mandato eletivo decorre de interpretação das disposições da norma constitucional, bem assim da j urisprudência trabalhista aplicável ao caso; logo, as conclusões esposadas ne sta decisão não violam o art. 38 da CF/88, mas o reverenciam.
O empregado tem direito à cumulação dos cargos de s eu contrato de trabalho com o de mandato eletivo, havendo compatibilidade de horá rios, ou tem direito à opção pela remuneração de um deles, se incompatíveis os horári os, não sendo possível impor ao trabalhador uma remuneração diversa daquela pret endida, não havendo nessa conclusão nenhuma violação dos artigos 5º, II, e 7º , VI, da CF e 8º, 444 e 468 da CLT.
O art. 37, XIII, da CF veda a "vinculação ou equipa ração de quaisquer espécies remuneratórias do pessoal do serviço público", o que não se verifica nos autos uma vez que a presente decisão não determinou vinculaçã o nem equiparação de espécies remuneratórias de servidores públicos, não havendo violação desse dispositivo.
Ao Poder Judiciário cabe prestar a jurisdição. Assim, o acolhimento da pretensão do recorrente decorre da atividade jurisdicional, não constituindo nenhuma interferência na Administração Pública ou nas decisões do TCU nem tampouco violação ao art. 2º da CF. Inviolado o dispositivo referido.
Não se impôs ao recorrido nenhuma obrigação não dec orrente de lei, portanto não se verifica nenhuma violação do art. 5º, II, da CF.”
O reclamado, nas razões do recurso de revista, alega que, haja vista a suposta suspensão do contrato de trabalho com o SERPRO, “toda a cadeia de suspensão dos demais efeitos contratuais ocorre de forma lógica”, de modo que o reclamante não faz jus ao pagamento de plano de saúde, plano odontológico e de recolhimento de FGTS.
Aponta violação dos arts. 5º, I e II, e 38, caput, II e III, da Constituição Federal, 472 e 483, § 1º, da CLT e 15 da Lei nº 8.036/90.
De plano, anoto que a parte se limita a alegar genericamente a violação dos arts. 5º, I e II, e 38, caput, II e III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90.
Não cuida, no entanto, de apontar de forma detida e analítica sua violação, declinando em que sentido a decisão recorrida os teria afrontado, de modo que não satisfaz o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Com efeito, o recorrente se limitou a mencioná-los na última frase do respectivo tópico do recurso de revista.
No que toca aos arts. 472 e 483, § 1º, da CLT, embora o agravante aponte de forma específica e detida a suposta violação, observa-se que o acórdão do TRT não emitiu tese acerca deles, de modo que a parte não consegue demonstrar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica apresentada em razões recursais. Incide, no aspecto, o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
2.4. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017
- violação do (s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, § 4º.
O Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. O acórdão, na fração de interesse, foi assim ementado:
Recorre de revista o reclamado, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do apelo.
Todavia, conforme consignado no acórdão vergastado, o autor cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463/TST.
Dessarte, o posicionamento adotado pela Turma está em consonância com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT.
Afastam-se, pois, as alegações deduzidas.
“Em primeiro lugar, independentemente do alcance interpretativo ensejado pelo novo texto legal do art. 790 da CLT, por força da vigência da Lei nº 13.467/2017, suas disposições são inaplicáveis porque, à data do ajuizamento da ação, momento em que foi juntada a declaração de pobreza, a versão do art. 790 da CLT então em vigor a permitia. Seguindo o direito processual intertemporal a teoria do isolamento dos atos processuais (CPC, art. 14), não é possível exigir o exame da regularidade jurídica do requerimento de gratuidade judiciária mediante a incidência de norma não vigente ao tempo do ajuizamento da ação, pois isso redundaria na repugnante retroatividade d a lei, constitucionalmente vedada na seara não penal (CF, art. 5º, XXXVI).
Ademais, a Lei nº 13.467/2017, ao alterar o teor do § 3º e ao acrescentar o § 4º ao artigo 790 da CLT, passou a estabelecer que o benef ício da justiça gratuita pode ser concedido, de ofício ou a requerimento, à parte que (a) perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime de Previdência Social ou (b) que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhado r no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade.
Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita, mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade.
A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior : presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixad o e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais.”
"É certo que a Lei nº 13.467/2017, ao alterar o teor do § 3º e ao acrescentar o § 4º ao artigo 790 da CLT passou a estabelecer que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, de ofício ou a requerimento, à parte que (a) perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime de Previdência Social ou (b) que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Contudo, tais disposições não suprimiram a presunção de veracidade dada à declaração de pobreza pela Lei nº 7.115/83 e demais dispositivos legais e jurisprudenciais lançados no julgado.
De fato, permanece a referida declaração como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios d a Justiça gratuita, mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária em relação àquele documento nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. Inteligência dos arts. 1º da Lei nº 7.115/83, de incidência universal (à exceção dos processos penais), e 99, § 3º, do CPC, de incidência supletiva (CPC, art. 15).
Com efeito, a nova legislação apenas" alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regi me anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais "consoante constou do julgado embargado (fl. 798).
Nessa senda, não há razões para não se reconhecerem a validade e a legitimidade da declaração de hipossuficiência jurídica colacionada aos autos à fl. 64, viabilizando o amplo acesso à Justiça, o qual tem na garantia plena da gratuidade um de seus pilares fundamentais (CF, art. 5º, LXXIV).
(...) Em relação à alegação de impossibilidade de aplicação da Súmula 463/TST em face de sua redação ser anterior às novas diretrizes da CLT, esclareço ao embargante que a revisão ou adequação dos dispositivos sumular es compete à Corte Trabalhista Superior, não havendo óbice à sua aplicação por est e Regional.
Como se verifica, inexiste contradição no julgado n em mesmo em face das disposições do art. 790, § 3º, da CLT Incólumes todos os dispositivos indigitados, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF, 769 e 790 da CLT e 14 e 1.046 do CPC.”
O reclamado, nas razões do recurso de revista, alega que, à luz da Lei nº 13.467/17, incumbe ao reclamante “o ônus da prova da hipossuficiência de recursos” para a concessão do benefício da justiça gratuita.
Nesse sentido, pontua que “o reclamante recebe remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance desse benefício estatal”.
Aponta violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17.
A controvérsia diz respeito à aplicação ao presente caso das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente aquela prevista no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que passou a estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal dispõe que:
Já o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preceitua:
No caso, verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/11/2017, sob a égide da lei anterior. Assim, por se tratar de reclamação ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, as matérias devem ser analisadas com observância das normas então vigentes, com o fim de assegurar a estabilidade das relações já consolidadas e em respeito ao princípio da segurança jurídica.
A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (artigo 5º, LXXIV, da CF/88).
Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza.
A declaração de pobreza não é um atestado de que o jurisdicionado pertence à classe social menos favorecida, mas, sim, o instrumento por meio do qual a reclamante informa ao juízo a sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a indisponibilidade financeira no momento do ajuizamento da ação ou no curso da ação.
Se o demandante apresenta a declaração de pobreza, a presunção favorável é de que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família.
Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na presunção desfavorável ao jurisdicionado, porquanto o magistrado não conhece a sua vida pessoal e familiar para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, por tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns.
A declaração de pobreza goza da presunção relativa de veracidade. A afirmação na inicial ou em qualquer fase processual de que a demandante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, então, até prova em contrário, suficiente para que se conceda a gratuidade da justiça.
Nesse sentido foi editada a OJ nº 304 da SBDI-1, cancelada em razão de sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST, que consignava:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO.
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950).
Por conseguinte, a afirmação do reclamante na petição inicial de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo reclamante sob o fundamento de que" não trouxe aos autos declaração de miserabilidade jurídica, nem deu poderes específicos a seu advogado para pleitear a assistência judiciária gratuita ". O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o"o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento desta Corte Superior que quando do ajuizamento da ação, em julho de 2015, o requerimento expresso na petição inicial da concessão de assistência judiciária gratuita, como na hipótese dos autos, fl. 12, em que o patrono declarou que o reclamante era pobre no sentido da Lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo alimentar, era a condição exigível, à época, para a concessão do benefício da justiçagratuita. O Agravante demonstrou a violação ao artigo 5º, LXXIV, da CF, logo, deve ser reformado o despacho denegatório no aspecto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, ainda que no momento da interposição da reclamação trabalhista fosse exigida tão somente a declaração, sob as penas da lei, de que o reclamante não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que ocorreu in casu. A pretensão denota transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento atual desta Corte que à época dos fatos discutidos em juízo, para a concessão da assistência judiciária gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 5º, LXXIV, da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1084-15.2015.5.17.0001 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, vigente à época, aglutinada na Súmula nº 463, I, ambas do TST,"(...) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)". Na espécie, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte revela-se bastante à concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (ARR - 44800-22.2011.5.17.0005 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)
No caso, o TRT entendeu que os dispositivos da lei nº 13.467/17 que cuidam da matéria “são inaplicáveis porque, à data do ajuizamento da ação, momento em que foi juntada a declaração de pobreza, a versão do art. 790 da CLT então em vigor a permitia”.
Abraçou, pois, entendimento em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Emerge em óbice à admissibilidade do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula nº 333 do TST.
2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017
Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 133, da Constituição Federal.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 791-A; Código de Processo Civil de 2015, artigo 14 e 15; artigo 85; artigo 1046; Lei nº 8906/1994, artigo 22.
Em prosseguimento, o Colegiado condenou o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:
O reclamado insurge-se contra o julgado, apontando as violações acima. Aduz que o Egr. Regional deferiu honorários ao reclamante, embora não comprovado seu estado de miserabilidade e assistência sindical.
Entretanto, reexaminar o acerto ou não da decisão quanto ao deferimento de honorários, da forma proposta, implicaria revolver fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do col. TST.
De outro lado e nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."Em tal cenário, inviável o processamento do recurso de revista.
“ [...]A Lei nº 13.467/2017 modificou significativamente a matéria em comento. Consoante o novo art. 791-A na CLT, passam a ser devidos na Justiça Trabalhista os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos por qual quer dos vencidos - empregador ou trabalhador.
Ainda que as alterações legislativas sobre matéria processual sejam, em princípio, aplicáveis imediatamente após a vigência da lei modificadora, a nova configuração do instituto dos honorários advocatícios não pode incidir sobre os processos em curso pelo caráter bifronte de seus dispositivos (norma híbrida com viés processual e material). Assim sendo, a aplicação da nova legislação, no tocante aos honorários advocatícios, às demandas em curso, caracterizaria surpresa processual, por impor à parte encargo que desconhecia quando do seu ingresso em juízo. Essa situação afrontaria os artigos 9º e 10 do CPC, bem como o princípio da segurança jurídica.
Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado 98, na 2º J ornada Nacional da Anamatra de Direito Material e Processual do Trabalho (2JNADMPT):
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PRO CESSOS EM CURSO Em razão da natureza híbrida das normas que regem h onorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucum bencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do prin cípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no m omento da propositura da ação.
Na mesma direção sinaliza o Enunciado 4/EJUD10 sobre a Reforma Trabalhista:
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. P EDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
A parte não pode ser surpreendida com ônus processual com o qual não contava no momento da propositura da demanda. Assim, a imposição de honorários de sucumbência não assistenciais nas lides decorrentes da relação de emprego será cabível apenas nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Trilha o mesmo caminho o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018/TST.
No caso em apreço, presente ação foi ajuizada em 1/ 11/2017 e a aludida lei, trazendo o novo regramento para os honorários sucumbenciais somente entrou em vigor em 11/11/2017. Logo, não há falar na condenação requerida pelo embargante, mormente porque a decisão regional condenou o reclamado em honorários assistenciais (10% sobre o valor da condenação), os quais não se confundem com honorários de sucumbência e inverteu o ônus da sucumbência, do que resulta a exclusão da condenação dos honorários estabelecida em primeira instância, inexistindo nessa conclusão violação aos arts. 5º, II, da CF e 14 e 85, § 14, do CPC.”
“HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
(...) Como a parte está assistida por sindicato da categoria profissional e comprovou estar em situação economicamente incapaz de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, devidos são os honorários advocatícios.
Nesse sentido, a condenação quanto ao pagamento dos honorários assistenciais é devida.
No entanto, considero que o teto máximo somente deve ser deferido após sopesadas as dificuldades da lide, devendo o Magistrado levar em consideração, ainda, o zelo profissional e as despesas necessárias ao acompanha mento do feito.
No presente caso, sem deslustrar o diligente trabalho de assistência prestada ao reclamante, constato que a causa encerra média complexidade, versando sobre questões reiteradamente submetidas a este Tribunal e as despesas pertinentes ao acompanhamento do feito são mínimas.
Neste cenário, tendo em vista que a presente demanda não possui complexidade jurídica ensejadora da fixação dos honorários assistenciais em seu limite máximo, defiro o pagamento de honorários no importe de 10%, compatível com a complexidade da causa a serem calculados na forma d a OJ 348/SDI-1/TST”
O reclamado, nas razões do recurso de revista, alega que, à luz da Lei nº 13.467/17, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbência recíproca.
De outra parte, alega que o reclamante não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais à luz das Súmulas nos 219 e 329 do TST, visto que “não está regularmente auxiliado pelo sindicato representante de sua categoria”.
Aponta contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, bem como colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.
De acordo com a Instrução Normativa nº 41/2018, nas ações propostas anteriormente à 11/11/2017, como no caso dos autos (ação ajuizada em 1/11/2017), subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.
Segundo tal regramento, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, decorre do preenchimento, concomitante, de dois requisitos legais: assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou configuração de situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
A presente reclamação trabalhista, como visto na análise do tema anterior, foi ajuizada em 01/11/2017 – antes, pois, da vigência da Lei nº 13.467/17.
Nesse sentido, não faz jus o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios por sucumbência recíproca instituídos pela referida lei.
De outra parte, à luz das Súmulas nos 219 e 329 do TST, aplicáveis ao caso, o reclamante faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, visto que se encontra assistido por advogado de escritório de advocacia contratado pelo sindicato.
O TRT, de uma parte, concluiu que não incide no caso honorários advocatícios sucumbenciais. De outra parte, entende que o reclamante, assistido pelo sindicato, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais.
Abraçou, pois, entendimento em harmonia com o entendimento do TST acerca da aplicação das Súmulas nos 219 e 329 do TST.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742421522/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14749720175100004/inteiro-teor-742421530