Source: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/be616e9ebc71d208802582490033f409?OpenDocument
Timestamp: 2018-06-19 02:57:12+00:00
Document Index: 88854634

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 255', 'artigo 207', 'artigo 256']

2925/13.4TBLLE-H.E1
Em processo de insolvência, o devedor apenas tem a faculdade de apresentar um plano de pagamentos nos momentos previstos nos artigos 251º e 253º do CIRE.
AA, Lda. requereu a insolvência de BB e CC.
Revogada a sentença declaratória da insolvência de 2.4.14 e anulada a sentença de 27.4.16, veio a ser declarada a insolvência dos devedores por sentença de 8.6.17.
Em 4.12.15, os devedores haviam apresentado plano de pagamentos, a que, por decisão de 8.5.17, foi recusada a homologação por não ter sido aprovado nos termos legais.
Em 19.7.17, foi apresentado o relatório a que alude o artigo 155º do CIRE, pronunciando-se a administradora da insolvência pela irreversibilidade da situação dos devedores e, bem assim, pela liquidação do activo.
No dia 26.7.17, os devedores apresentaram “novo plano de pagamentos”, nos termos do disposto nos artigos 251.º e seguintes do Código da insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)” - pese embora ao longo do articulado lhe chamem, também e por diversas vezes, plano de insolvência – tendo requerido a sua submissão à aprovação dos credores e o indispensável adiamento da assembleia de credores.
Aberta a assembleia de credores no dia 27.7.17, a Sra. Juiz deu a palavra à Sra. Administradora da Insolvência “para se pronunciar relativamente ao plano de insolvência apresentado nos autos no dia de hoje pelos insolventes, atento o disposto no artigo 207º, n.º 1, al. d) do CIRE”, tendo ela dito que se opunha a tal plano.
Com base em tal oposição, o tribunal não admitiu o novo plano de insolvência e determinou a continuação da assembleia com a apreciação do relatório.
Submetido o mesmo à apreciação da assembleia e tendo os credores presentes (à excepção do Ministério Público, que se absteve) emitido os seus votos favoráveis, o tribunal determinou que a Sra. Administradora da Insolvência desse início à liquidação do activo.
Os devedores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
a) Em 26/07/2015, os ora recorrentes apresentaram um novo plano de pagamentos;
b) Apesar de os recorrentes já terem apresentado um plano de pagamentos, que foi rejeitado por um valor mínimo, consideraram que, alterando as condições, poderiam ver aprovado um novo plano de pagamentos;
c) Ora, o processo de insolvência deve ter sempre como objectivo primordial a recuperação da empresa ou dos insolventes;
d) O Tribunal a quo não permitiu submeter o plano de pagamentos à vontade dos credores, deixando que o Administrador de Insolvência decidisse e, após, o Tribunal proferiu despacho em conformidade com a vontade do Administrador de Insolvência;
e) Os credores têm a última palavra no destino dos insolventes, podendo sempre ser apresentado e aprovado um novo plano de pagamentos;
f) Por outro lado, o tribunal a quo decidiu a rejeição de um novo plano com base no art. 207º n.º 1 al. d), que apenas é aplicável a pessoas colectivas e não a pessoas singulares;
g) Este artigo 207.º está presente no Título IX do CIRE, que não é aplicável às pessoas singulares;
h) Nesse sentido, dispõe o art. 250.º o seguinte:
"Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor aos processos de insolvência abrangidos pelo presente capítulo não são aplicáveis as disposições dos títulos IX e X";
i) Por este motivo, o Tribunal a quo não poderia ter aplicado o art. 207º do CIRE, rejeitando o plano de pagamentos;
j) Além disso o Tribunal a quo refere plano de insolvência, não sendo o que está em causa, mas sim plano de pagamentos por ser de pessoas singulares;
k) O Tribunal a quo apenas poderia ter aprovado ou não a aprovação do plano nos termos dos artigos 255.° e 256.º do CIRE;
l) O Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação da lei, pelo que não podia aplicar o artigo 207.º por não ser aplicável aos insolventes por serem pessoas singulares;
m) Tendo o Tribunal a quo incorrido em erro, não pode prosseguir-se para a liquidação nem podia considerar-se aprovado o relatório aprovado pela Administradora de Insolvência, devendo estes actos ser revogados;
n) Ora, neste âmbito, coloca-se os três despachos em crise, designadamente o da rejeição do plano de pagamentos, votação favorável do relatório e início da liquidação dos bens, devendo os doutos despachos serem revogados, bem como todos os actos posteriormente praticados nos autos de insolvência, devido à apresentação tempestiva do plano de pagamentos, devendo submeter-se ao critério dos credores, com a consequente suspensão do processo de insolvência, nos termos do disposto no nº 1 do art. 255.º do CIRE.
Os factos a ter em conta para a economia do presente recurso são os que constam do relatório.
Considerando que a admissão liminar do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência (artigo 255º nº 1 do CIRE), a única questão a decidir é a de saber se os insolventes podem apresentar um novo plano de pagamentos depois de ter sido recusada a homologação de um anteriormente apresentado.
E, avançamos desde já, a resposta é negativa.
É certo que o alicerce normativo da decisão recorrida – a alínea d) do nº 1 do artigo 207º do CIRE, inserido no Título IX – não é aplicável aos devedores, mercê do disposto nos artigos 249º e 250º do mesmo diploma.
É certo que, atentos os dois últimos preceitos citados, nem sequer podem os devedores apresentar planos de insolvência, mas tão-só planos de pagamento [os insolventes não deixaram, porém, de utilizar indiscriminadamente os dois conceitos].
Já não é exacto que o tribunal tenha de chancelar a apresentação de qualquer plano de pagamentos - em particular quando tal apresentação não é legalmente admissível – submetendo-o imediatamente ao crivo dos credores.
Com efeito, as normas contidas nos artigos 255º e 256º do CIRE [que os devedores citam] apenas têm aplicação ultrapassada que seja a apreciação de variados pressupostos, nomeadamente aqueles que se prendem com o momento da apresentação do plano de pagamento, contemplados nos artigos 251º e 253º do CIRE [que os devedores nunca citam].
Quando o devedor se apresenta à insolvência, o plano de pagamentos é apresentado com a petição inicial. Quando a insolvência é requerida por terceiro, como foi o caso, o plano de pagamentos deve ser apresentado pelo devedor em alternativa à contestação e no prazo para esta fixado (faculdade que lhe é, aliás, expressamente comunicada no acto de citação e de os ora insolventes, efectivamente, se prevaleceram).
A redacção dada aos artigos 251º e 253º do CIRE é muito clara no sentido de ser um único o momento de que o devedor dispõe para apresentar um plano de pagamentos, não obstante a possibilidade de, na pendência do incidente, lhe poder ser dada a oportunidade de modificar esse plano (artigo 256º nº 4 do CIRE).
Muito bem se compreende, aliás, que assim seja. É que, importando a apresentação do plano de pagamentos a suspensão do processo de insolvência, a possibilidade de o devedor apresentar tantos planos de pagamentos quantos quisesse significaria, na prática, a inviabilidade do prosseguimento do processo, com a inviabilidade de liquidação do activo e ulterior satisfação dos credores.
De acrescentar, apenas, que as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais que os apelantes referem em abono da possibilidade de apresentar vários planos de pagamentos nada têm a ver com estes últimos, mas com os planos de insolvência.
Deste modo, e ainda que por razões diversas das perfilhadas pela 1ª instância, a apresentação do novo plano de pagamentos pelos devedores não pode ser admitida.
Pelo exposto, acordamos em julgar a apelação improcedente e, em consequência, mantemos as decisões recorridas.