Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=18658049
Timestamp: 2020-07-14 14:08:30+00:00
Document Index: 101904139

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 14']

PROCESSO n� 0020256-17.2016.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VANESSA DOS SANTOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. �LCALIS C�USTICOS. O manuseio de produtos de limpeza contendo �lcalis c�usticos em sua composi��o enseja condi��o de trabalho insalubre em grau m�dio, a teor do que consta no Anexo n�13 da NR-15 da Portaria n� 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho e Emprego. Avalia��o do agente nocivo que se faz de forma qualitativa.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para determinar que na apura��o das horas extras observe-se o limite de toler�ncia previsto no art. 58, §1�, da CLT; e para excluir da condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais. Valor da condena��o inalterado para fins legais.
Porto Alegre, 21 de mar�o de 2018 (quarta-feira).
Inconformadas com a senten�a, as partes recorrem.
A autora, por meio do apelo de ID. 8032b02, busca majorar o valor atribu�do � indeniza��o por dano moral.
O r�u, com as raz�es de ID. 40ac0f1, pretende alterar a decis�o nos seguintes t�picos: insalubridade, horas extras, dano moral, honor�rios assistenciais.
Com contrarraz�es, o feito � remetido a este Tribunal para julgamento.
RECURSOS DAS PARTES
MAT�RIAS COMUNS
A senten�a registra:
"(...) No caso, a testemunha Sr. Reginaldo, apresentada pela reclamante informa: "(...) Magdiel foi o chefe do turno da manh�; diz que a reclamante trabalhava na limpeza e em determinada ocasi�o estavam numa goza��o no local de trabalho, pois haviam dito que ela havia sido chamada de "Vovozona", quer dizer, gorda, dizendo ter visto os colegas dando risada quando o depoente passou pelo corredor dizendo que a piada foi feita pelo chefe Madgiel." - ata, ID. f541f78.
Como se nota, muito embora a testemunha n�o tenha visto diretamente o coment�rio do chefe, confirmou a goza��o no local de trabalho pela piada que o chefe havia feito com a reclamante, a chamando na forma acima transcrita.
A reclamada n�o produziu prova em contr�rio nos autos.
Desse modo, tem-se por comprovada no feito a alega��o da inicial, apenas quanto a forma como chamada a reclamante em determinada ocasi�o, o que, no �mbito laboral e com a goza��o que sobreveio no referido local, revela pr�tica de ato que causou dano moral � reclamante, o qual � tamb�m demonstrado in re ipsa.
Portanto, acolho em parte o pedido e defiro � reclamante, j� sopesados os princ�pios da proporcionalidade, repara��o, gravidade e condi��o econ�mica da demandada, o pagamento de indeniza��o por danos morais no importe equivalente a quatro vezes seu �ltimo sal�rio mensal, inferior ao postulado, mas proporcional ao per�odo do contrato e � situa��o ocorrida em �nica oportunidade como demonstrado na prova produzida."
A autora recorre perseguindo a majora��o do valor atribu�do � indeniza��o.
O reclamado pretende ser absolvido no t�pico, alegando aus�ncia de prova de qualquer dano ou humilha��o por parte do preposto da empresa que possa ensejar o pagamento de danos morais. Destaca que a testemunha n�o presenciou os fatos e que "existe uma s�ria pol�tica de relacionamento na empresa r�, de modo que, se realmente a reclamante sofria com qualquer abuso por parte de seu superior hier�rquico, poderia a qualquer tempo, efetuar reclama��o para o setor respons�vel da empresa. Ocorre, contudo, que em nenhum momento a autora acostou aos autos provas de que havia comunicado a empresa sobre o ass�dio que sofria - o que deveria ter conduzido o ju�zo ao indeferimento do pedido, ou, ao menos, a limita��o do quantum arbitrado, considerando que n�o h� provas de omiss�o ou neglig�ncia do empregador no caso em, apre�o. A reclamante n�o se desincumbiu do seu �nus, de modo que a decis�o afronta ao artigo 373, I do CPC e 818 da CLT." Acaso mantida a condena��o, pede a redu��o do montante atribu�do � parcela.
Conforme s�ntese da senten�a acerca da pretens�o inicial, "A reclamante alega que 'seguidamente, era humilhada pelo seu chefe Magdiel, que a chamava de 'Vovozona', na frente de clientes e colegas de trabalho'. Afirma que tal situa��o lhe causava uma profunda humilha��o. Requer indeniza��o por danos morais."
Configura-se o dano moral a partir do denominado instituto do ass�dio moral, conhecido como hostiliza��o ou ass�dio psicol�gico no trabalho. Trata-se de situa��o em que o empregado � exposto a situa��es constrangedoras e humilhantes no decorrer da jornada de trabalho, vindo a se sentir, com as ofensas, menosprezado e sem valor. O ass�dio moral � uma viol�ncia de natureza psicol�gica sofrida pelo empregado, implicando les�o de um interesse extrapatrimonial (sem equival�ncia econ�mica), por�m juridicamente protegido, ou seja, dano moral. A repara��o do dano moral visa a compensar o lesado pelo preju�zo sofrido, de modo que lhe assegure confian�a, equil�brio e conforto moral para o retorno � atividade laboral, e at� eventual enfrentamento de novas adversidades com o empregador. O suporte f�tico est� previsto nos artigos 186, 187 e 927 do C�digo Civil, ensejadores do dever de reparar.
No caso, como bem concluiu a senten�a, a �nica testemunha ouvida confirmou a humilha��o denunciada pela autora (ID. f541f78 - P�g. 1):
"trabalhou com a reclamante no turno da manh� e no in�cio no turno da noite, dizendo que Jos� era o chefe do setor no turno da noite; Magdiel foi o chefe do turno da manh�; diz que a reclamante trabalhava na limpeza e em determinada ocasi�o estavam numa goza��o no local de trabalho, pois haviam dito que ela havia sido chamada de "Vovozona", quer dizer, gorda, dizendo ter visto os colegas dando risada quando o depoente passou pelo corredor dizendo que a piada foi feita pelo chefe Madgiel."
Embora a testemunha n�o afirme ter presenciado a cena, confirma a ocorr�ncia de rumores e coment�rios entre os colegas sobre o tratamento humilhante dispensado � autora pela chefia.
E, diversamente do sugerido pelo r�u no recurso, o fato de inexistir prova de que a reclamante tenha levado o fato ao conhecimento de qualquer setor dentro da empresa n�o anula a constata��o de que ela era realmente humilhada no local de trabalho.
Dessarte, a senten�a que reconheceu o ass�dio moral � irretoc�vel.
Quanto ao valor arbitrado, a fixa��o do montante da indeniza��o pelos danos morais n�o encontra subs�dio legal, ficando a cargo do julgador a atribui��o do valor em fun��o do contexto social, da situa��o econ�mica das partes, do preju�zo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indeniza��o tamb�m deve ter o cond�o de alcan�ar uma certa repara��o do dano no aspecto subjetivo, para o lesado, e, objetivamente, imputar uma razo�vel penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincid�ncia.
Em face de tais par�metros, reputa-se razo�vel o montante fixado na origem.
Nessa trilha, nega-se provimento a ambos os recursos.
O juiz assim decidiu:
"(...) Realizada inspe��o no local de trabalho, concluiu o Perito, consoante laudo t�cnico de atual ID 7a2de2e, que as condi��es de trabalho do reclamante foram insalubres em grau m�dio no per�odo em que teria utilizado Veja Multiuso e Veja Limpeza Pesada na limpeza de g�ndolas/prateleiras/r�guas de acordo com o estabelecido no anexo n� 13 (item OPERA��ES DIVERSAS - manuseio de �lcalis c�usticos) da NR-15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978.
Quanto a insalubridade alegada, a reclamada n�o nega na inspe��o a utiliza��o dos produtos Veja Multiuso e Veja Limpeza Pesada apenas informa que "a orienta��o para limpeza de g�ndulas � utilizar �gua, detergente/sab�o e esponja.". (sublinhou-se).
Al�m disso, em diversas demandas julgadas por este Ju�zo restou comprovado que a limpeza era efetuada com os produtos relatados pela reclamante no momento da inspe��o pericial (vide processos 0020309-32.2015.5.04.0373, 0020075-16.2016.5.04.0373).
Sabe-se por experi�ncia que tais produtos cont�m �lcalis c�usticos, o que caracteriza condi��o insalubre de trabalho, na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, item - agentes qu�micos �lcalis c�usticos -, cuja an�lise � qualitativa.
Assim, acolho a conclus�o pericial de que a reclamante esteve exposta a agentes qu�mico que geram o pagamento de adicional de insalubridade em grau m�dio, o que perdurou por todo o contrato de trabalho.
Portanto, defiro � reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau m�dio, calculado sobre o sal�rio m�nimo nacional, na forma da S�mula 4 do Supremo Tribunal Federal, de efeito vinculante, e S�mula 62 do nosso Regional, com reflexos, natureza remunerat�ria e habitualidade, em 13�s sal�rios, f�rias com 1/3 e aviso-pr�vio.
Por consect�rio, ainda, incumbe a reclamada anotar a condi��o insalubre na CTPS da reclamante."
A recorrente diz que a autora n�o provou que na fun��o de operador I realizava limpeza, n�o tendo se desincumbido do �nus que lhe competia segundo as regras do inc. I do art. 373 do CPC e o art. 818 da CLT. Nega contato permanente com o agente insalubre referido. Cita jurisprud�ncia e o item I da S�mula 448 do TST. Pondera que a atividade de limpar com a utiliza��o de produtos de limpeza comuns n�o se confunde com aquelas de "fabrica��o e manuseio de �lcalis c�usticos" explicitadas no Anexo n� 13 da NR-15 do MTE.
De acordo com o laudo pericial de ID. 7a2de2e, a atora relatou ao perito que, na fun��o de Operadora I, tinha como atribui��es:
-atuar na reposi��o de mercadorias nas prateleiras;
-colocar pre�os;
-controle dos produtos que ficavam nos confinados;
-limpeza das g�ndolas e das r�guas, refere uso de produtos como Veja Multiuso,
B�falo e Veja Limpeza Pesada;
-fazer "raquetes" com nome de produtos e pre�o utilizando canetas, independentemente de haver um cartazista;
-refere reaproveitamento das "raquetes" com um removedor (estava escrito no gal�o);
-limpezas ocorriam sempre que organizava as mercadorias nas g�ndolas/prateleiras;
-refere limpar alguns potes de produtos que iriam para exposi��o;
-conferir "MR" (confinados);
-auxiliar na contagem/forma��o de paletes nas docas dep�sito quando de invent�rios.
E, diversamente do que agora sugere a recorrente, o representante da empresa presente no momento da per�cia admitiu que a reclamante fez limpeza, apenas ponderando o seguinte:
-limpeza � aleat�ria, n�o tem periodicidade;
-orienta��o para limpeza de g�ndolas � utilizar �gua, detergente/sab�o e esponja;
-cartazes loja convertida em out/14, n�o usa mais a confec��o de cartazes manuais;
-existia e existe uma cartazista para fazer faixa e outros cartazes que ainda s�o produzidos na loja;
-invent�rio geral (referido pela Autora) ocorre uma vez por ano;
-verificar MR com acompanhamento do Loss e encaminhamento para sala de confinados;
-no �ltimo ano e meio somente mercearia, bebidas n�o.
Em rela��o a EPIs, a demandada logrou comprovar apenas a entrega de sapatos.
E o louvado atestou o seguinte:
A reclamante referiu que desempenhava atividades que exigem o manuseio habitual e sistem�tico de produtos de limpeza (Veja Limpeza Pesada, Veja Multiuso e B�falo), que provocam a��o abrasiva e c�ustico-corrosiva sobre o tecido de cobertura do corpo em condi��es de caracterizar insalubridade de acordo com a Portaria 3214 NR-15 anexo n� 13 (OPERA��ES DIVERSAS - manuseio de �lcalis c�ustico).
A avalia��o da insalubridade, neste caso, segundo a legisla��o vigente, � unicamente qualitativa.
A reclamante tamb�m mencionou o uso do removedor B�falo, que trata-se de mistura de hidrocarbonetos alif�ticos (alcanos C8-C10iso e C10-C14-isso), sem previs�o de caracteriza��o de insalubridade na NR-15 da Portaria 3214/78.
A conclus�o do laudo � de que as atividades da autora podem ser classificadas como "insalubres em grau m�dio, no per�odo em que teria utilizado Veja Multiuso e Veja Limpeza Pesada na limpeza de g�ndolas/prateleiras/ reguas de acordo com o estabelecido no anexo n� 13 (item OPERA��ES DIVERSAS - manuseio de �lcalis c�usticos) da NR-15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978."
A empresa impugnou o laudo (ID. 3d9933f). Todavia, n�o logrou desconstituir a prova t�cnica por nenhum outro meio de prova.
O que se conclui � que os argumentos recursais n�o resistem �s constata��es do perito, valendo observar que este profissional � pessoa credenciada para a elabora��o do estudo e conta com a mais alta confian�a do Ju�zo.
Veja-se que o enquadramento encontra respaldo legal/normativo, ao contr�rio do que pretende fazer crer a apelante.
N�o h� d�vida do efeito nocivo dos produtos de limpeza como os utilizados pela reclamante no caso concreto (especialmente porque trabalhou sem uso de qualquer equipamento de prote��o), os quais cont�m agentes qu�micos prejudiciais ao organismo humano (�lcalis c�usticos), de avalia��o qualitativa. Logo, a insalubridade se caracteriza independentemente do tempo de exposi��o do trabalhador.
Entende-se que restou caracterizada a habitualidade do contato nocivo no caso sob exame, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau m�dio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria n� 3.214/78 do MTE. Registra-se que, para o enquadramento efetuado na per�cia basta o manuseio de �lcalis c�usticos, circunst�ncia presente na atividade de limpeza desenvolvida pela trabalhadora.
Dessarte, nega-se provimento ao recurso.
Registra a senten�a:
"A reclamante, em sua manifesta��o sobre os documentos, impugna os registros de hor�rios. Entretanto, a m�ngua de outras provas, tem-se que tais documentos refletem a jornada.
Examinando os cart�es e espelhos de ponto, verifica-se ter havido compensa��o de hor�rio, mas n�o h� em tais documentos registro do "saldo do banco de horas". Assim, n�o foram respeitadas regras normativas (vide docs de ID b408e89 e seguintes) para a regular ado��o do regime de compensa��o. Al�m disso, considerando o desempenho de atividade insalubre, resta irregular o regime compensat�rio que a reclamada informa na contesta��o, por infring�ncia ao disposto no artigo 60 da CLT, observando-se que tamb�m sob a denomina��o de banco de horas a situa��o f�tica � a mesma de cumprimento de horas extras em labor insalubre sem a licen�a pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho.
Por todo o exposto, afasta-se a validade do referido regime. E tendo em vista a inviabilidade da confer�ncia da destina��o das horas suplementares trabalhadas, conforme registros de ponto dos autos, o labor excedente ao limite semanal configurado em v�rias oportunidades e ainda a aleatoriedade de concess�o de folgas, o que afasta a hip�tese da S�mula 85, item III, do TST. Tendo em vista a invalidade do regime, pelas raz�es supra, n�o h� como serem consideradas como extras somente as horas excedentes ao limite normativo.
Por conseguinte, defiro ao reclamante, � luz do artigo 7�, inciso XIII, da Constitui��o Federal, o pagamento de horas extras, tidas como tais as laboradas al�m da 7h20min di�ria de segundas a s�bados e 44� semanal, de forma n�o cumulativa, al�m de feriados e domingos n�o compensados no ciclo semanal, apuradas com base nos cart�es-ponto, com reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados e feriados, 13� sal�rios, f�rias com 1/3 e aviso-pr�vio, autorizada a dedu��o dos valores pagos a mesmos t�tulos e compet�ncias. (...)"
A reclamada aduz que havia livre acesso do empregado aos seus registros de hor�rio pelo sistema da empresa. Defende o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos pela Constitui��o Federal e avalizado pelo sindicato representante da parte autora. Logo, sustenta que a aus�ncia de demonstrativos de cr�ditos e d�bitos das horas a serem compensadas, por si s� n�o invalida o referido regime. Acusa viola��o ao art. 7�, XIII, da CF e diz que "deve ser reformada a senten�a a fim de que seja considerado como v�lido o regime de compensa��o hor�ria adotado pela empresa e, por consect�rio, seja absolvida da condena��o ao pagamento de diferen�as de horas extras excedentes � 7h20min di�ria e quadrag�sima quarta semanal. Por fim, caso seja mantida a condena��o de horas extras, considerando invalido o regime compensat�rio, o que se diz apenas para bem argumentar, devido somente o adicional e n�o o adicional mais a hora, conforme estabelece a Sumula 85 do TST."
O caso versa sobre a validade da ado��o do Banco de Horas pelo empregador.
A fidelidade dos registros resta sacramentada ante a inexist�ncia de recurso da parte autora.
Tamb�m � verdade que as normas coletivas autorizam a ado��o do sistema em quest�o (cite-se cl�usula 35� no ID. 8ac67b7 - P�g. 7). E, tal como observou o Magistrado, estes instrumentos normativos imp�em uma obriga��o � empresa a fim de convalidar o Banco de Horas:
Par�grafo Quinto:
As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensa��o, espelho do cart�o ponto na semana posterior a compensa��o.
A recorrente sequer nega a inexist�ncia de entrega de espelho ponto ao empregado, o que � suficiente para invalidar o regime. Veja-se que, muito contr�rio do que pretende fazer crer a recorrente, n�o se trata de negar vig�ncia �s normas coletivas mas, sim, de exigir que a empresa as obede�a.
Mas n�o bastasse isso, tamb�m a conclus�o pela exist�ncia de labor em condi��es insalubre leva a endossar da senten�a.
� que o artigo 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorroga��es s� podem ser acordadas mediante licen�a pr�via das autoridades competentes em mat�ria de Medicina do Trabalho, o que n�o restou demonstrado no caso dos autos. Veja-se, no aspecto, que se trata de norma de car�ter tutelar, que constitui medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, cuja observ�ncia � imperativa. De observar, ainda, que a S�mula n� 349 do TST, que admitia a celebra��o de acordo coletivo de compensa��o de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autoriza��o do Minist�rio do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolu��o n� 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011), o que refor�a o entendimento quanto a necessidade de autoriza��o da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho, nos termos do dispositivo consolidado antes referido. Nesse sentido transcreve-se o seguinte precedente do TST:
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETR�NICO - HORAS EXTRAS. COMPENSA��O DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUS�NCIA DE INSPE��O PR�VIA. Ap�s o cancelamento da S�mula 349 do TST pela Resolu��o n�174/2011 (divulgada em 27,30 e 31/5/2011) esta Corte passou a adotar o entendimento de que � necess�ria pr�via inspe��o da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho para ser considerado v�lido o regime de compensa��o de jornada de trabalho em atividades insalubres. Precedentes. Recurso de Revista n�o conhecido. (RR - 889-90.2010.5.04.0381, Relator Ministro M�rcio Eurico Vitral Amaro, 8� Turma, DEJT 10/9/2012)
Nessa trilha, por qualquer �ngulo que se analise a quest�o n�o � poss�vel atribuir validade ao Banco de Horas.
A S�mulas 85 do TST n�o � aplic�vel ao caso conforme previsto no pr�prio Verbete:
V. As disposi��es contidas nesta s�mula n�o se aplicam ao regime compensat�rio na modalidade "banco de horas", que somente pode ser institu�do por negocia��o coletiva.
Nada a prover no recurso, portanto.
Contagem dos minutos. A recorrente postula a observ�ncia do limite de toler�ncia previsto no art. 58, §1�, da CLT.
A senten�a consigna:
"A jornada n�o se encontra fixada no cabe�alho dos cart�es-ponto, devendo serem computados todos os minutos registrados, como tamb�m deflui ter sido procedido pela demandada considerando os hor�rios variados."
Mas a aus�ncia de registro da jornada no cabe�alho n�o � fato suficiente para afastar a previs�o do dispositivo em quest�o, sobretudo porque no caso as marca��es foram consideradas fidedignas.
Provido para determinar que na apura��o das horas extras observe-se o limite de toler�ncia previsto no art. 58, §1�, da CLT.
Horas excedentes � 7h20min. Apregoa a recorrente: "Incab�vel a condena��o ao pagamento de horas extras excedentes a 07h20min di�rias, conforme o que deferido em sede sentencial. Isso porque, al�m de inexistir previs�o legal quanto � referida jornada, o contrato de trabalho da reclamante menciona claramente a jornada contratada de 44hs semanais. Na realidade, a jornada de 07h20min, trata-se de mera adequa��o do per�odo laborado, a fim de possibilitar o trabalho aos s�bados com a mesma jornada dos demais dias da semana, ou seja, esta adequa��o permite que o hor�rio de trabalho aos s�bados seja elastecido sem exceder a carga hor�ria de 44 horas semanais. Ademais, o artigo 7�, inciso XIII, da CF/88 prev� expressamente jornada de trabalho de 8 horas di�rias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos e rurais."
Conforme contrato de trabalho (ID. 8b94512) e cadastro de empregado (ID. 0bc0c4d - P�g. 1), a reclamante foi admitida para trabalhar 44 horas semanais/220 horas mensais.
Na contesta��o, a reclamada n�o fez men��o �s horas laboradas por dia. Mas, no recurso, admite que era de 07h20min.
E os registros de hor�rio demonstram que a autora tinha a sua carga normal de trabalho semanal distribu�da em seis dias da semana (segunda a s�bado) de maneira uniforme (como ali�s admite a recorrente), excetuadas as varia��es por conta das horas extras. Logo, escorreita a senten�a ao fixar como extras as horas excedentes de 7h20min, pois � este o limite que resulta da distribui��o da carga semanal de 44 horas ao longo de seis dias de trabalho (44horas / 6 dias = 7h20min di�rios).
Logo, n�o h� nada a ser reformado na decis�o de origem.
HONOR�RIOS ASSISTENCIAIS
Alegando aus�ncia de credencial sindical e viola��o das S�mulas 219 e 329 do TST, e artigo 14, da Lei n� 5.584/70, a reclamada pede a reforma da senten�a que a condenou ao pagamento de "honor�rios, de natureza assistencial, � raz�o de 15% sobre o valor bruto da condena��o".
No presente caso, a reclamante juntou declara��o de pobreza (ID. 810b924 - P�g. 2). N�o trouxe, contudo, a credencial sindical.
Para a concess�o da assist�ncia judici�ria, benef�cio mais abrangente que a gratuidade de justi�a porque abarca o direito aos honor�rios assistenciais, ante o cancelamento da S�mula 61 deste Tribunal, passo a entender necess�rio o preenchimento de ambos os requisitos de que trata a Lei 5.584/70 e a S�mula 219, I, do TST.
Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais.