Source: http://italodorneles.blogspot.com/2009/08/aspectos-gerais-do-direito-penal.html
Timestamp: 2017-12-11 17:20:30+00:00
Document Index: 13999382

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 80', 'artigo 124', 'artigo 142', 'artigo 170', 'artigo 214']

Aspectos gerais do Direito Penal Argentino - Blog do Dorneles
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O presente ensaio tem por objetivo analisar o Código Penal Argentino, a Lei 11.179/84, sem nenhuma intenção de esgotar o tema, mas procurando apontar as normas gerais de aplicação e os tipos penais existentes, e ao final propor algumas mudanças na legislação brasileira, de forma a aprimorar nosso sistema penal, sem arrogância e sem sentimentos revanchistas.
A temática do crime impossível possui disposição diferente de alguns países, sendo a pena diminuída em da ½ e permite a redução ao mínimo legal ou até mesmo eximir-se dela, segundo o grau de periculosidade revelado pelo delinqüente.
A participação criminal tem previsão no artigo 45 a 49 do Código Penal.
O instituto da reincidência vem previsto nos artigos 50, 51, 52 e 53 do Código Penal, não dando lugar à reincidência os delitos políticos, os elencados exclusivamente no Código Penal Militar, os anistiados e os cometidos por menores de 18 anos.
As causas de extinção de punibilidade e da ação têm conteúdo no artigo 59 do Código Penal, em quatro casos, sendo morte do imputado, anistia, prescrição e renúncia nos crime de ação privada. A prescrição pode ser da ação e da pena. A prescrição da ação nos crimes de reclusão ou prisão perpétua se dá em 15 anos, a pena de multa em 2 anos e a pena de inabilitação em 01 ano.
A prescrição da pena de reclusão ou prisão perpétua se dá em 20 anos, a reclusão ou prisão temporal prescreve pelo tempo igual a condenação.
O exercício do direito de ação está plasmado no artigo 71 a 76 do Código Penal.
Finalmente, o Código Penal traz nos artigos 77 e 78 significados de alguns conceitos empregados, como regulamentos, ordenanças, funcionário público, empregado público, mercadoria, capitão, tripulação, estupefacientes, estabelecimento rural e determina que o conceito violência se enquadra quem se utilizam de meios de hipnose e narcótico.
O livro II do Código Penal, nos artigos 79 a 306 define os delitos em XII títulos, sendo dispostos:
■Título I – Delitos contra a pessoa;
■Título II – Delitos contra a Honra;
■Título III – Delitos contra a integridade sexual;
■Título IV – Delitos contra o estado civil;
■Título V – Delitos contra a Liberdade;
■Título VI – Delitos contra a propriedade;
■Título VII – Delitos contra a Segurança Pública;
■Título VIII – Delitos contra a Ordem Pública;
■Título IX – Delitos contra a Segurança da Nação;
■Título X – Delitos contra os Poderes Públicos e a Ordem Constitucional;
■Título XI – Delitos contra a Administração Pública;
■Título XII – Delitos contra a Fé Pública.
O legislador argentino previu os casos puníveis com reclusão ou prisão perpétua e a título exemplificativo, citamos o homicídio qualificado, artigo 80, crime sexual com resultado morte, artigo 124, delitos contra a liberdade individual, artigo 142 – bis, extorsão com resultado morte, artigo 170, traição, artigo 214, além de outras hipóteses.
Aqui apenas algumas linhas acerca do direito penal argentino, uma legislação avançada, moderna e que tem servido de modelo para alguns países, como o Brasil que tem se espelhado na legislação argentina para modernizar a sua.
E neste contexto, importante salientar que normas como a legislação do menor, tratamento do crime impossível, modelo de prisão perpétua para casos gravíssimos e outras normas regentes bem que poderiam ser copiadas pelo legislador brasileiro para o enfrentamento ao crime organizado e a manutenção da própria estrutura estatal, violência desenfreada que tem causado a indústria do medo na sociedade que não mais acredita em soluções em curto prazo.
Vamos deixar a vaidade de lado e copiar aquilo que há de bom por lá, em nome do progresso humanitário e das atuais normas do direito comunitário.
· Jeferson Botelho é Delegado de Polícia Civil e Professor de Direito Penal e Processo Penal em Minas Gerais, Brasil, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina.
Artigo extraído do Blog do Prof. Jeferson Botelho.