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Timestamp: 2019-10-17 02:05:33+00:00
Document Index: 166851569

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 13', 'In casu', 'artigo 57', 'artigo 105', 'artigo 124', 'artigo 264']

Regimento Escolar Portaria 180 de 30mai19 Altera 31mai19 | Pedagogia | Estatuto
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BRASILIA 00000352
Nº 102, sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 15
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL
ORDEM DE SERVIÇO Nº 49, DE 24 DE MAIO DE 2019 ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 2019
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
que lhe são conferidas pelo Artigo 42, do Regimento das Administrações Regionais, aprovado pelo SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 13, da Portaria Nº
Decreto 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: 708, de 02 de julho de 2018, republicada no DODF nº 149, de 07 de agosto de 2018, página 11 e conforme
Art.1º Tornar Sem Efeito a Ordem de Serviço nº 39, de 06 de maio de 2019, publicado no DODF nº 90 processo SEI 00060-00154978/2019-95, resolve:
de 15 de maio de 2019, pág. 01. Art. 1° Cessar os efeitos da Ordem de Serviço n° 27, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DODF Nº
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 246, de 27 de dezembro de 2017, que estabeleceu a composição do Comitê da Região de Saúde Central
FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA de Prevenção e Controle dos Óbitos Materno, Fetal e Infantil.
Art. 2° Estabelecer a composição do Comitê da Região de Saúde Central de Prevenção e Controle dos
Óbitos Materno, Fetal e Infantil conforme o disposto na Portaria N° 472, de 05 de setembro de 2017:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, I - Referência Técnica Assistencial e Supervisor de Enfermagem da Unidade de Neonatologia;
II - Referência Técnica Assistencial e Supervisor de Enfermagem da Unidade de Pediatria;
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO III - Referência Técnica Assistencial da Unidade de Ginecologia;
IV - Supervisor de Enfermagem da Maternidade;
V - Supervisor de Enfermagem do Centro Obstétrico;
VI - Chefia do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia;
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS VII - Chefia do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização da Atenção Primária à Saúde;
VIII - Chefia Médica e Supervisor de Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva Adulto;
ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CÂMARA IX - Dois representantes da DIRAPS, sendo um deles o Gerente de Áreas Programáticas da Atenção
Processo: 040.000.707/2013, Recurso Voluntário nº 296/2018, Recorrente: BARCELONA COMÉRCIO Primária.
VAREJISTA E ATACADISTA S.A., Advogado Ricardo Malachias Ciconelo OAB/SP 130.857, Recorrida: Art. 3° A coordenação do comitê será exercida pela servidora Celina Márcia Passos de Cerqueira e Silva,
Subsecretaria da Receita. Representante da Fazenda: Procurador Eduardo Parente dos Santos Vasconcelos, matrícula 190.345-4, médica pediatra, lotada na GAPAPS/DIRAPS/SRSCE/SES.
Relatora: Conselheira Samara de Oliveira Freire, Data do Julgamento: 9 de abril de 2019. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 121/2019 (*) LUCIANO GOMES ALMEIDA
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2001. A considerar
que restou um crédito tributário remanescente do pagamento efetuado, a atualização monetária desde a data FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
do vencimento é medida impositiva, nos termos da Lei Complementar nº 435/2001. In casu, o pagamento
foi efetuado no primeiro dia do mês de março quando o vencimento era no dia 28/02/2013. Em que pese DESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA
tenha transcorrido apenas um dia, a atualização monetária é feita de um mês para outro, de modo que Em 28 de maio de 2019
irretocável a decisão singular. Recurso Voluntário que se desprovê. TORNAR SEM EFEITO a publicação do Extrato de Nota de Empenho nº 2019NE04323. Processo: 00060-
DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, à maioria de 00175503/2019-32. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE
votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Carlos Nakata. Foram votos vencidos os da SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ Nº
Cons. Relatora e do Cons. Antônio Avelar, que deram provimento ao recurso. 64.171.697/0001-46. Objeto: AQUISIÇÃO DE MICOFENOLATO MOFETILA COMPRIMIDO 500 MG,
Sala das Sessões, Brasília/DF, 7 de maio de 2019 conforme Ata de Registro de Preço nº 409/2018-C SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-
ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE MACEDO Presidente 19/PAM002179 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-19/AFM001807. VALOR: R$ 598.000,00
CARLOS DAISUKE NAKATA Redator (quinhentos e noventa e oito mil reais), Prazo de Entrega: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO
DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho:
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 10, de BEATRIS GAUTÉRIO DE LIMA
29/05/2019, página 6.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DIRETORIA EXECUTIVA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2019
PORTARIA CONJUNTA Nº 08, DE 30 DE ABRIL DE 2019 O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Sr. Osnei Okumoto, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP, Sr Daclimar Azevedo de Castro, regimentais, considerando o disposto no art. 1º, inciso V, alínea "h", da Instrução nº 02, de 08.02.11,
no uso das atribuições regimentais, consoante o que estabelecem a Lei nº, 6.254, DE 09 DE JANEIRO DE publicada no DODF de 09.02.11, e no art. 3º do Decreto nº 39.002/2018, publicado no DODF de
2019, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 25.04.2018, conforme Processo SEI nº 00064-00001897/2019-81, resolve: REVOGAR a Ordem de Serviço
37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos nº 29, de 28.05.2018, publicada no DODF nº 102, de 29.05.2018, pág. 25.
orçamentários, resolvem: MARCOS DE SOUSA FERREIRA
Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:
DE: UO 23901 - Fundo de Saúde do Distrito Federal
UG 170901 - Fundo de Saúde do Distrito Federal
PARA: UO 22201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UG 190201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário destinado a custear despesas com a contratação de
empresa especializada no ramo de engenharia, para prestação de serviços continuados (conforme inciso II PORTARIA Nº 180, DE 30 DE MAIO DE 2019
do artigo 57 da lei nº 8.666/93) de Operação, Manutenção Preventiva, Corretiva, Preditiva e Assistência Altera a Portaria nº 15 / SEEDF, de 11 de fevereiro de 2015, publicada no DODF nº 41, de 27 de
Técnica, com fornecimento de peças por demanda, materiais e mão de obra, ferramental, insumos, bem fevereiro de 2015, que aprova o Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
como realização de serviços eventuais diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações dos sistemas de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições
conservação de cadáveres e câmaras frias para conservação e armazenamento de remédios/vacinas (rede de que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e
frios), existentes nos próprios pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF. do Regimento Interno da Secretaria de Educação do Distrito Federal, nos termos do art. 182, II, do
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura e perdurará até o término do exercício financeiro de 2019. Decreto Distrital nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 39.401/2018,
PROGRAMA DE TRABALHO: - 10.302.6202.2885.0002 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E resolve:
EQUIPAMENTOS-SES-DF-DISTRITO FEDERAL Art. 1º Aprovar a alteração da Portaria nº 15, de 11 de fevereiro de 2015, que trata do Regimento
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, na forma do anexo único desta Portaria,
FONTE: 100 conforme Parecer 123/2019 do Conselho de Educação do DF.
VALOR: R$ 1.138.741,38 (um milhão, cento e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta
e oito centavos). Art. 2º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, no prazo de 10 (dez)
Art. 2º Fica a unidade executora responsável por apresentar prestação de contas da execução dos recursos dias da publicação desta Portaria, elaborar a versão compilada e atualizada do Regimento Escolar da
à SINFRA/SES, para aprovação. Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e encaminhá-la à Assessoria de Comunicação para
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. providências necessárias à sua ampla divulgação.
OSNEI OKUMOTO Art. 3º Caberá à Subsecretaria de Educação Básica, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da
Secretário de Estado de Saúde publicação desta Portaria, a confecção de material informativo voltada aos diretores, aos docentes e aos
U.O. Concedente discentes, com o intuito de orientá-los quanto à correta aplicação das alterações implementadas.
Art. 4º Determinar que os gestores das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação
CANDIDO TELES DE ARAÚJO e os gestores das unidades escolares da Rede Pública de Ensino promovam a ampla divulgação deste
Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital Regimento Escolar entre os segmentos que o compõem.
U.O. Executante Art. 5º As alterações previstas no Anexo Único da presente Portaria entram em vigor a contar do 2º
semestre letivo de 2019.
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RAFAEL PARENTE
ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2019 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 180, DE 30 DE MAIO DE 2019
O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA REGIMENTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e DISTRITO FEDERAL
em conformidade com o disposto no artigo 124 da Instrução Normativa da Portaria 344/98, aprovada pela Art. 1º A Portaria nº 15 / SEEDF, de 11 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
Portaria nº. 06 de 29 de janeiro de 1999 resolve: alterações:
Art. 1º Aprovar o cadastro do estabelecimento DROGARIA SÃO PAULO S/A, Licença Sanitária nº FAR- "Art. 12. São deveres, obrigações e responsabilidades do Diretor e do Vice-Diretor, em articulação com
00081-02/2019, Autorização nº 1063/2019, Endereço SCLN 405, BL. D, ENTRADA 49, SALAS os órgãos colegiados:
104,105,106, LOJAS 11,13,19,29, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF. Para aquisição e dispensação de ............................................................
medicamentos de uso sistêmico à base de substância Retinóica constante da lista "C2" da Port. 344/98 - .....................................................
SVS/MS. XIV - agir de modo imparcial com os estudantes, professores e servidores;
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. XV - mediar os eventuais conflitos existentes entre estudantes e estudantes, e entre professores e
MANOEL SILVA NETO estudantes;
pelo código 50012019053100015 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 102, sexta-feira, 31 de maio de 2019
- adotar práticas conciliatórias e estimular o aperfeiçoamento dos professores para o desenvolvimento de §2º No caso de reincidência da situação prevista no parágrafo anterior, além da aplicação de nova
habilidades, tais como: comunicação não violenta, autocontrole e inteligência emocional, empatia e advertência escrita, será cabível à Direção notificar a família e/ou responsável legal sobre o
mediação de conflitos; impedimento de acesso às atividades escolares por parte do estudante que não apresentar uniforme
- primar pelo acolhimento educacional e pedagógico; oficial.
- exercer o poder disciplinar, nos limites deste Regimento Escolar; §3º O atraso injustificado do estudante para ingresso na unidade escolar acarretará advertência escrita,
- aplicar todas as medidas disciplinares cabíveis, assegurando o contraditório e a ampla defesa; sem impedimento de acesso às atividades escolares.
- promover a revista individual dos bens de estudante matriculado e em contexto de aprendizagem, nos §4º No caso de reincidência da situação prevista no parágrafo anterior, além da aplicação de nova
casos de fundados indícios de infrações penais ou de atos infracionais previstos na legislação, devendo, advertência escrita, será cabível a Direção notificar a família e/ou responsável legal sobre o
quando necessário, solicitar o apoio policial; impedimento de acesso às atividades escolares.
- comunicar ao Conselho Tutelar da região, no prazo de 24 horas, as situações previstas nos incisos II §5º Nas situações previstas nos parágrafos anteriores, o estudante, quando menor, e caso seja impedido
e III do art. 308 deste Regimento, no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no inciso VIII de acessar às atividades escolares devido a reincidência, deverá ser encaminhado a espaço de
do art. 12 da Lei nº. 9.394/1996, sem prejuízo de outras previsões legais; atendimento, com o intuito de receber orientação quanto ao cumprimento do regimento escolar, e
- adotar e solicitar a implementação e a manutenção das medidas necessárias ao cumprimento das aguardar o acompanhamento e a autorização da família e/ou responsável legal para sua liberação.
normas de acessibilidade, da eliminação de barreiras, das adaptações razoáveis e de acesso educacional, §6º O atraso considerado justificado e acatado pela Direção assegurará o ingresso do estudante nas
necessárias ao cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência; atividades escolares normalmente.
- exigir dos estudantes a correta utilização do uniforme escolar no padrão estabelecido por esta SEEDF, §7º A unidade escolar poderá adotar critério de tolerância ao atraso justificado nos casos de
observada eventual impossibilidade de aquisição em virtude de condições financeiras da família ou comprovação de residência distante, atestado de comparecimento, alistamento, programas de
responsável legal. aprendizagem, dificuldades de locomoção pública ou por motivo de força maior.
- comunicar às autoridades competentes quaisquer fatos ou condutas com indícios de ato infracional ou §8º O atraso injustificado do estudante por 3 (três) vezes no ano letivo acarretará a aplicação de
crime ocorrido no ambiente escolar, sob pena de omissão; suspensão."
XXV - manter a ética nas relações de trabalho. "Art. 308. ............................................
XXVI - cumprir e fazer cumprir as disposições deste regimento escolar; ............................................................
Parágrafo único. A direção da unidade escolar poderá promover verificação de segurança de rotina, com - ingressar na unidade escolar portando arma de fogo, acessório, munição, artefato explosivo, simulacro
a escolha aleatória de, no mínimo, 5 (cinco) estudantes que em ambiente reservado, lhes será e assemelhados à arma de fogo, à arma branca, ou a qualquer item ou objeto que coloque em risco a
oportunizada a exibição espontânea e individualizada de seus pertences, com a presença de 2 (duas) sua integridade física ou de outrem;
testemunhas e, quando necessário, da autoridade policial competente. - portar, guardar ou oferecer, para consumo próprio ou de outrem, drogas ilícitas, álcool, substâncias
"Art. 128. ............................................ psicoativas ou produtos capazes de causar dependência ou de alterar a capacidade psicomotora;
..................................................... IV - promover, na unidade escolar, qualquer tipo de campanha ou atividade comercial, político-partidária
XXII - desenvolver ações e práticas de mediação e conciliação de conflitos, em parceria com a equipe ou religiosa;
gestora e com a equipe pedagógica; XXIII - implementar no projeto politico pedagógico práticas para - ocupar-se, durante as aulas, com atividades não compatíveis com o processo de ensino e de
atender às características dos estudantes com deficiência; aprendizagem;
XXIV - desenvolver práticas pedagógicas visando ao enfrentamento do bullying e de toda a forma de - utilizar aparelhos eletrônicos em sala de aula, salvo por orientação do professor e com o objetivo de
violência e discriminação."; desenvolver atividade pedagógica pertencente ao componente curricular;
XXV - elaborar relatório a ser encaminhado ao Conselho Tutelar sobre os casos previstos neste participar de jogos de apostas ou de azar no ambiente escolar;
Regimento e no Estatuto da Criança e do Adolescente." permanecer com filhos ou com outra criança no interior da unidade escolar, salvo casos resguardados
"Art. 129. ............................................ pela legislação;
..................................................... - estimular ou instigar a prática de violência ou de preconceito no ambiente escolar, inclusive por meio
§1º As situações previstas nos incisos II e III do art. 308 deste Regimento, bem como as previstas no das redes sociais;
art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no inciso VIII do art. 12 da Lei nº. 9.394/1996 - estimular, promover ou realizar a prática de bullying na unidade escolar, inclusive por meio de redes
deverão ser relatadas ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras previstas na legislação. sociais, seja entre os colegas ou membros da Comunidade escolar;
§2º O Pedagogo Orientador Educacional deverá encaminhar à equipe gestora da unidade escolar, um - entrar em sala de aula ou dela sair sem permissão do Professor;
relatório circunstanciado, de caráter sigiloso, dos casos previstos no §1º, o qual deverá ser remetido ao - desrespeitar os integrantes da unidade escolar;
Conselho Tutelar da região, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do fato ou do conhecimento - rasurar ou falsificar qualquer documento escolar;
do fato." XIV - fumar no interior da unidade escolar.
"Art. 302. ............................................ §1º No caso de estudante surpreendido nas situações previstas nos incisos II e III deste artigo, a equipe
..................................................... gestora da unidade escolar deverá imediatamente comunicar à família, ao Conselho Tutelar e acionar a
- exercer o poder disciplinar com autonomia decisória sobre o contexto disciplinar no ambiente de sala autoridade policial competente para as providências legais cabíveis, cabendo à Direção ainda a aplicação
de aula, nos limites estabelecidos nesse regimento; de medida disciplinar de suspensão ou, se for caso, de transferência , quando o convívio prejudicar a
- promover a interação e interagir com os estudantes por intermédio de redes sociais, exclusivamente, segurança ou o bem-estar da Comunidade escolar.
no contexto de ensino e aprendizagem, respeitados os limites éticos." §2º No caso de o estudante apresentar sinais de embriaguez ou alteração da capacidade motora em
decorrência do uso de substâncias entorpecentes, a equipe gestora da unidade escolar deverá
"Art. 303. ............................................ imediatamente comunicar família e/ou responsável legal, ao Conselho Tutelar e aplicar medida
..................................................... disciplinar de suspensão, bem como, posteriormente encaminhá-lo à orientação educacional.
- agir de modo imparcial no trato pedagógico e disciplinar com cada estudante sob sua supervisão; §3º Todas as situações previstas nesse artigo deverão ser comunicadas imediatamente a família e/ou
- manter a disciplina em sala de aula; responsável legal pelo estudante, bem como registradas no livro de ocorrências."
- mediar eventuais conflitos existentes com estudantes e entre estudantes; "Art. 308-A. O Diretor que tomar conhecimento de fato com fundado indício de ato infracional análogo
- adotar práticas conciliatórias no contexto de ensino; a crime decorrente de ingresso na unidade escolar de estudante nas situações previstas no inciso II do
- primar pelo acolhimento educacional e pedagógico, considerando a situação individual de cada art. 308 ou com drogas ilícitas, bem como nos casos de ocorrência de infrações penais, deverá
estudante; comunicar imediatamente à autoridade policial competente para que esta adote as providências
- informar ao estudante a forma de avaliação adotada pelo professor. cabíveis.
- conhecer as normas educacionais vigentes. Parágrafo único. É cabível a realização de busca ativa individual em pertences de estudante em situação
"Art. 306. ............................................ de flagrante delito ou de fundado indício de crime, com o intuito de localizar objetos descritos neste
............................................................ artigo, desde que a equipe gestora da unidade escolar avalie os riscos e entenda pela adequação da
XX - receber seus trabalhos e tarefas devidamente corrigidos e avaliados; XXI - ser ouvido e se medida, devendo solicitar auxílio da autoridade policial competente, caso não conte com apoio de
defender por escrito no caso de aplicação de medidas disciplinares; serviço de vigilância ou segurança armada."
XXII - tomar conhecimento, no ato de matrícula, das disposições deste regimento escolar e das Art. 310. A aplicação de medidas disciplinares de caráter pedagógico constitui evidência para a
resoluções que dispõem sobre o regime escolar, e avaliação do rendimento escolar; avaliação de aspectos comportamentais, incluindo competências socioemocionais, atitudes e valores, que
XXIII - eleger um representante de turma." fazem parte da formação integral do indivíduo e do desenvolvimento de todas as suas dimensões
"Art. 307. ............................................ humanas, sendo avaliadas por meio de estratégias formativas, que devem respeitar a sua singularidade,
............................................................ suas forças e necessidades.
- tratar o diretor, o professor, os servidores e os demais membros da comunidade escolar com respeito Art. 310-A. O elogio constitui prática pedagógica que estimula a melhoria do comportamento a ser
e decoro; concedido em reconhecimento à mudança de postura e desenvolvimento do estudante, e acarreta no
- comprometer-se com a organização de seu tempo de estudo, com vistas às suas aprendizagens; cômputo de pontuação positiva no respectivo componente curricular, o qual poderá ser conferido
- comparecer pontual e assiduamente às atividades escolares; exclusivamente pelo professor, consoante as seguintes especificidades:
- solicitar autorização à equipe gestora da unidade escolar, quando necessitar se ausentar das atividades I - elogio individual (+ 0,5);
escolares; II - elogio coletivo para turma (+ 0,3).
- usar obrigatoriamente o uniforme oficialmente adotado pela Rede Pública de Ensino do Distrito Parágrafo único. Cabe ao professor o cômputo do ponto relativo ao elogio em seu componente
Federal, proibida qualquer customização; curricular, o qual valerá para a nota final do bimestre.
- portar a carteira de identidade estudantil, de fornecimento gratuito, visando a adequada identificação Art. 310-B. Em caso de inobservância das normas contidas neste Regimento e conforme a gravidade
e acesso na unidade escolar quando exigido e no padrão estabelecido, podendo ser eventualmente e/ou reincidência, o estudante estará sujeito à atribuição de ponto negativo no aspecto formativo do
substituída pela carteira de identidade, não sendo objeto impeditivo de acesso às dependências da cálculo do componente curricular que acarretou a prática do descumprimento, sendo que sua aplicação
unidade escolar. deve ocorrer nos limites máximos a seguir:
- zelar pelo patrimônio, pela limpeza e pela conservação do ambiente escolar, das instalações, dos I - advertência oral ou retirada de sala de aula (- 0,1);
equipamentos e dos materiais existentes na unidade escolar; II - advertência escrita (- 0,3);
- reconhecer e respeitar o outro na sua dignidade como pessoa humana, considerando a diversidade, sem III - suspensão de sala de aula de, no máximo, três dias (- 0,5).
distinção de raça/etnia, territorialidade, gênero, sexualidade, convicção política, filosófica ou religiosa, e IV - transferência , quando o ato for aconselhável para manutenção da ordem escolar e melhor
condições sociais, físicas, intelectuais, sensoriais e comportamentais; desenvolvimento integral do estudante.
- indenizar os danos a que der causa, dentro da unidade escolar, na forma da lei e deste regimento §1º A parte da avaliação formativa que visa o aspecto disciplinar, integrada às outras estratégias de
escolar; avaliação formativa dos estudantes, ficará sob a responsabilidade do professor, devendo constar,
- participar das atividades pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar, respeitados seus direitos; inclusive, no Projeto Político Pedagógico da escola.
- zelar pelo acervo da Biblioteca/Sala de Leitura; §2º A atribuição de notas e/ou menções, nos moldes propostos neste regimento, ocorrerão de acordo
- zelar pela conservação dos livros didáticos e materiais recebidos; com as diretrizes de avaliação educacional definidas pela SEEDF.
- observar as regras de devolução dos livros didáticos reutilizáveis ao final de cada ano letivo; §3º Os casos de medidas disciplinares devem ser tratados de modo integrado entre unidade escolar,
- ser solidário com o colega estudante que apresentar dificuldades físicas, de locomoção ou de família e Conselho Tutelar.
aprendizagem; §4º As medidas disciplinares e seus efeitos na avaliação devem ser consideradas em conjunto com
- trazer justificativa, por escrito, dos pais ou responsáveis, quando necessário; medidas de proteção a assistência que permitam e incentivem a permanência na unidade escolar, a
- portar-se corretamente dentro da unidade escolar; aprendizagem e o sucesso na formação integral dos estudantes.
§1º É vedado o ingresso do estudante na unidade escolar sem o uso do uniforme oficial, cujo §5º O docente deve certificar-se de que a aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo
descumprimento acarretará na aplicação de medida disciplinar de advertência escrita, sem impedimento não exponham o estudante a situações vexatórias, devendo ser feita preferencialmente de modo
de acesso às atividades escolares reservado.
pelo código 50012019053100016 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 102, sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 17
§6º As medidas previstas nos incisos III e IV serão aplicadas por escrito e tão somente pelo Diretor, §3º O Termo de Ajustamento Conduta Escola será assinado em 2 (duas) vias, sendo uma cópia
pelo Vice-Diretor ou pelo Supervisor, sendo obrigatoriamente cientificadas aos responsáveis legais do encaminhada obrigatoriamente ao Conselho Tutelar para conhecimento, acompanhamento e adoção de
estudante menor. demais medidas que entender cabíveis, e a Promotoria de Infância e Juventude para fiscalização e
§7º A aplicação de suspensão acarretará a determinação da realização e da apresentação de atividades controle no exercício de suas atribuições."
ou trabalhos escolares complementares e extraclasse, a serem definidos pelo professor de cada §4º A Equipe Gestora da unidade escolar poderá solicitar a mediação do Conselho Tutelar para a
componente curricular referente ao dia da suspensão. celebração do Termo e de representantes do Grêmio Estudantil ou entidade estudantil, quando o
§8º Em caso de reincidência de suspensão no mesmo ano letivo, o estudante deverá, obrigatoriamente, estudante for maior de idade
participar também de atividades voltadas ao desenvolvimento ético, moral, de convivência e bem-estar §5º No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Escolar, deverá ser comunicado
social, a serem promovidas e realizadas pela respectiva Coordenação Regional de Ensino, com ao Conselho Tutelar para providências de sua alçada, e aos demais órgãos ou setores cabíveis visando
programação previamente definida, assegurada, quando couber, a participação dos responsáveis legais o ressarcimento de prejuízo ao erário. "
pelo estudante. "Art. 311-G. O Pedagogo - Orientador Educacional elaborará o relatório semestral de medidas
§9º Em todas as situações de aplicação de medidas disciplinares de caráter pedagógico, o estudante disciplinares aplicadas, com dados quantitativos e qualitativos, sem fazer qualquer menção aos nomes
deverá ser encaminhado para Orientação Educacional, de modo sistemático, visando ao acolhimento, ao dos respectivos estudantes e, após discussão em coordenação pedagógica, deverá propor sugestões de
aconselhamento e à prevenção da reincidência, podendo, inclusive, contar com a participação de seus melhorias e aperfeiçoamento do regime disciplinar.
responsáveis legais. §1º O relatório deverá ser encaminhado pela Direção à Coordenação Regional de Ensino para
§10. No caso de possível aplicação de medida disciplinar escrita, é assegurado ao estudante o direito compilação e posterior envio à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação -
ao contraditório e à ampla defesa, por meio da escuta prévia ou, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio SUPLAV, para registro, elaboração e publicação de compilado contendo o diagnóstico situacional geral
da Rede Pública de Ensino, visando à revisão e à melhoria contínua do processo disciplinar
de manifestação por escrito. escolar."
§11. A equipe gestora da unidade escolar poderá, a qualquer tempo, rever eventual medida por ela "Art. 314-A. A unidade escolar desenvolverá ações de prevenção e combate ao bullying e à violência
aplicada. escolar, por meio de:
§12. Os incisos I a IV não se aplicam à etapa Educação Infantil. I - capacitação dos docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de prevenção,
§13. Para o estudante que sofrer a medida prevista no inciso III deste artigo, será garantida a realização orientação e solução;
de provas, testes ou trabalhos, cuja realização equivalerá a respectiva frequência do estudante e II - organização de palestras;
consequentemente o cumprimento do dia letivo. III - orientação às vítimas, visando à recuperação da autoestima e desempenho escolar;
§14. As medidas aplicadas pela Equipe Gestora deverão ser registradas em livro de ocorrências diárias IV - orientação e advertência por escrito aos agressores sobre as consequências dessas práticas;
ou sistema próprio e, em atas, quando da participação de familiares ou responsáveis legais, sendo V - envolvimento de pais e responsáveis legais pelos agressores e agredidos no processo de
vedado seu registro no Histórico Escolar. acompanhamento e solução do problema.
§15. A aplicação de medida de transferência será realizada de modo excepcional, quando não for mais
recomendável a manutenção do estudante na mesma unidade escolar por comprovada necessidade de
garantia de sua proteção e de outros. DESPACHO DO SECRETÁRIO
§16. Antes da aplicação da medida de transferência, deverá à Equipe Gestora da unidade escolar avaliar Em 29 de maio de 2019.
previamente a conveniência e a oportunidade de proceder à mudança interna de turma. PROCESSO: 00080-00071158/2019-94 INTERESSADO: Secretaria de Estado de Educação do Distrito
§17. A medida de transferência será aplicada pela Equipe Gestora da unidade escolar, após parecer Federal Com fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela
escrito do Conselho de Classe apontando o cumprimento dos seguintes requisitos: Portaria nº 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº
a) comprovar inadaptação do estudante ao Projeto Político Pedagógico e ao Regimento Escolar, com 00080-00071158/2019-94, HOMOLOGO o PARECER Nº 123/2019-CEDF, de 28 de maio de 2019, do
registro das medidas adotadas para a devida adaptação; Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: a)
b) demonstrar que a medida é indicada para o melhor desenvolvimento educacional do estudante; aprovar as alterações do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, da Secretaria
c) avaliar que a medida é recomendada para a segurança física e psíquica do estudante, bem como dos de Estado de Educação do Distrito Federal, com sede no SBN, Quadra 2, Bloco C, Edifício Phenícia,
colegas e dos profissionais da educação. Brasília - Distrito Federal, realizadas as adequações constantes do teor do presente parecer; b) indeferir a
§18. No caso de aplicação de medida disciplinar de transferência, caberá à unidade escolar e a revogação do inciso III do artigo 264 do Regimento Escolar; c) determinar que o Regimento Escolar da
respectiva Coordenação Regional de Ensino a adoção das providências necessárias para realocação do Rede Pública de Ensino do Distrito Federal com suas alterações, ora aprovadas, tenha aplicação a contar
estudante em outra unidade escolar, preferencialmente, na mais próxima à sua residência." do 2º semestre de 2019; d) determinar que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal dê
§19. As medidas disciplinares deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. ampla divulgação do Regimento Escolar e suas alterações, após sua publicação, à comunidade escolar; e)
"Art. 311-A. As medidas disciplinares correspondentes à retirada de atividade em sala ou externa e à recomendar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que determine o acompanhamento e a
advertência oral serão aplicáveis exclusivamente pelo respectivo professor, e deverá observar os avaliação da efetividade, eficácia e eficiência das alterações no Regimento Escolar da Rede Pública de
seguintes procedimentos: Ensino do Distrito Federal, ora aprovadas, durante seis meses após a entrada em vigor; f) determinar à
- promover conversa preliminar e reconciliatória com o estudante a ser realizada de modo mais discreto Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que garanta o amplo debate com a comunidade
e reservado possível, na qual seja oportunizada condição de esclarecimento por parte do estudante; escolar e encaminhe o novo Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para
- primar pela manutenção do estudante em sala, por meio da utilização de práticas de mediação; aprovação e entrada em vigor no ano letivo de 2020.
- conduzir pessoalmente o estudante à Direção, quando a decisão tomada seja pela retirada do estudante RAFAEL PARENTE
§1º A retirada do estudante de sala de aula é medida excepcional e deverá ser justificada pelo professor CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
junto à Direção da unidade escolar.
§2º O estudante que cumprir medida disciplinar e posteriormente demonstrar adequação de conduta RESOLUÇÃO Nº 01, DE 28 DE MAIO DE 2019
poderá ser contemplado com registro de elogio direto pelo respectivo professor. Dispõe sobre a declaração de equivalência de estudos realizados no exterior aos do sistema de ensino do
§3º A advertência oral e a medida de retirada de sala serão comunicadas imediatamente à equipe gestora Distrito Federal.
da unidade escolar, que a converterá para escrita, e entregue aos pais ou responsáveis legais para O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais,
conhecimento imediato, podendo constar ainda no comunicado a convocação dos pais para tendo em vista as disposições da Lei nº 9.394/96 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
esclarecimentos eventualmente necessários."
"Art. 311-B. A aplicação de ações educativas no âmbito escolar deverá corresponder a práticas Art. 1º A equivalência de estudos é a equiparação formal de estudos realizados, de forma parcial ou
relacionadas a: integral, no exterior, e deve guardar razoável semelhança com o currículo da Educação Básica brasileira,
I - ação social no ambiente escolar; em acordo com a legislação vigente, ainda que, eventualmente, não haja correspondência de
II - reparação de dano; nomenclaturas.
- realização de atividade pedagógica curricular extraclasse; Parágrafo único. A equivalência de que trata o caput se refere a estudos conclusos ou não conclusos da
- participação em cursos e palestras voltadas ao desenvolvimento integral do Estudante." Educação Básica.
"Art. 311-C. A ação social no ambiente escolar envolverá a realização de atividades voltadas para a Art. 2º A equivalência de estudos não conclusos da Educação Básica é de competência da instituição
contribuição do estudante na organização, limpeza ou manutenção dos espaços da unidade escolar, e educacional de destino do estudante, ouvido o órgão competente da Secretaria de Estado de Educação do
deverá ser previamente definidas pela Equipe gestora da unidade escolar em comum acordo com a Distrito Federal, caso necessário.
família e/ou responsável legal quando menor, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de § 1º A análise dos estudos previstos no caput deve ser realizada pela instituição educacional, observada a
Conduta Escolar. Base Nacional Comum Curricular, norteadora do currículo brasileiro, nos termos da legislação vigente.
§1º A ação social será realizada em dias previamente determinados, no limite de até 5 (cinco) dias § 2º Após análise, a equivalência de estudos é consolidada, por meio da classificação e da matrícula do
letivos, seguidos ou não, e acompanhadas por funcionário da unidade escolar previamente designado. estudante na série/ano curricular que vise ao prosseguimento de seus estudos, observada a escrituração
§2º No caso de reincidência, a aplicação de nova ação social poderá ser de até 10 (dez) dias escolar pertinente.
letivos." Art. 3º A equivalência de estudos de Ensino Médio conclusos é de competência do Conselho de Educação
"Art. 311-D. A reparação de dano deve ser voltada, principalmente, para a conscientização do estudante do Distrito Federal, que emite parecer, homologado pelo Secretário de Estado de Educação do Distrito
sobre o cuidado que se deve ter com o bem publico, a unidade escolar e os materiais e, em segundo Federal.
plano, para a restituição de caráter financeiro, quando houver dano ao patrimônio público, em comum § 1º Os estudos realizados no exterior a serem declarados equivalentes aos do Ensino Médio brasileiro
acordo com os responsáveis legais se menor de idade, ou com o próprio estudante se maior, mediante devem ter duração mínima de 3 (três) anos letivos, com 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas letivas.
a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta Escolar." § 2º Nos casos em que os estudos a serem declarados equivalentes ao Ensino Médio tiverem sido
"Art. 311-E. As atividades pedagógicas extraclasse serão orientadas pelo professor e acompanhadas pelo realizados à semelhança da Educação de Jovens e Adultos no Brasil, é exigida a duração mínima de 3
Coordenador Pedagógico e pelo Pedagogo - Orientador Educacional. (três) semestres letivos, com 1.200 (mil e duzentas) horas, observado o devido reconhecimento do país de
Parágrafo único. O estudante que desenvolver alguma das atividades pedagógicas deverá, após sua origem.
conclusão, elaborar uma apresentação escrita e oral sobre o trabalho devolvido e a sua importância no § 3º Os períodos letivos cursados parcialmente podem ser computados, quando necessário, para totalizar as
contexto social, a fim de compartilhar com os colegas de turma." horas de estudo e a duração do curso.
"Art. 311-F. O Termo de Ajustamento de Conduta Escolar é um meio alternativo de solução § 4º Pode ser declarada a equivalência de Ensino Médio, por meio de Exame de Estado ou outro
extrajudicial de conflitos, assinado de forma voluntária, pelo Diretor da unidade escolar e pela família equivalente, concluído no exterior, desde que oficialmente reconhecido no país onde foi realizado.
e/ou responsável legal do estudante menor de idade no exercício do poder familiar previsto no art. 1.634 § 5º A equivalência de estudos do Ensino Médio cursados mediante reclassificação, realizada no exterior,
do Código Civil, ou diretamente pelo estudante se maior. por período igual ou superior a 2 (dois) anos letivos, respeitado o mínimo de 2.400 (duas mil e
§1º O termo de ajustamento de conduta escolar tem como objetivo de as partes assumirem um quatrocentas) horas, e com apresentação de certificado de conclusão, será apreciada pelo Conselho de
compromisso de unirem esforços no aperfeiçoamento da conduta do estudante em contexto pedagógico Educação do Distrito Federal.
e educacional, podendo definir a forma de reparação de eventual dano e a ação social no ambiente Art. 4º Para solicitação da equivalência de estudos, deve ser preenchido requerimento dirigido ao
escolar. Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, cujo modelo constitui anexo desta resolução,
§2º O Termo de Ajustamento de Conduta Escolar conterá os seguintes elementos: acompanhado dos seguintes documentos originais, com as respectivas cópias, que podem ser apresentados
- identificação das partes; na forma física ou digital em formato pdf:
- descrição dos fatos ocorridos; I. Histórico Escolar expedido pela escola estrangeira.
- reconhecimento dos prejuízos causados; II. Histórico Escolar de séries/anos curriculares cursados no Brasil, quando for o caso.
- compromisso de reparação de dano quando houver ou de realização de ação social no ambiente III. Certificado de conclusão do curso, quando for o caso.
escolar; IV. Tradução oficial de todos os documentos escolares expedidos pela escola estrangeira.
- compromisso de orientação educacional ao estudante e de adoção de práticas conciliatórias; V. Comprovante de residência do interessado no Distrito Federal.
- assinatura das partes e de 2 (duas) testemunhas. VII. Documento pessoal com foto e nacionalidade.
pelo código 50012019053100017 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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