Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CN0220&from=ES
Timestamp: 2019-10-22 18:13:49+00:00
Document Index: 70821336

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 34', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 17']

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin
(Processo C-220/17)
Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE (1) são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem a introdução no mercado de determinados produtos do tabaco, sem tornarem claro e inequívoco quais destes produtos do tabaco deviam ser proibidos já a partir de 20 de maio de 2016 e quais os que só devem ser proibidos a partir de 20 de maio de 2020?
Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE, são inválidos por violarem o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que, no que respeita às proibições que os Estados-Membros devem impor, fazem uma distinção consoante os volumes de vendas, sem haver uma razão justificativa para isso?
Os n.os 1 e 7 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem, já desde 20 de maio de 2016, a introdução no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo, cujos volumes de vendas em toda a União representem menos de 3 % de uma determinada categoria de produtos?
Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como deve ser entendido o conceito de «categoria de produto» constante do artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE? A classificação em «categorias de produtos» deve ser feita segundo o tipo do aroma distintivo ou segundo o tipo do produto do tabaco (aromatizado) ou com base numa combinação dos dois critérios?
Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como se deve determinar se o limite de 3 % previsto no artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE é alcançado, enquanto não houver valores nem estatísticas oficiais e públicas disponíveis para o efeito?
Podem os Estados-Membros, ao transporem os artigos 8.o a 11.o da Diretiva 2014/40/UE, adotar normas complementares transitórias de direito interno?
Em caso de resposta negativa à questão 2. a):
O artigo 9.o, n.o 6, e o artigo 10.o, n.o 1, segundo período, alínea f), da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que atribuem à Comissão Europeia a competência para a adoção de determinadas disposições relativas à rotulagem e à embalagem, sem lhe estabelecerem um prazo para o efeito e sem preverem regimes ou prazos transitórios que assegurem que as empresas interessadas tenham tempo suficiente para se adaptarem às disposições da diretiva?
O artigo 9.o, n.o 1, segunda frase (texto da advertência geral), e n.o 4, [alínea a)], segunda frase (tamanho da letra), o artigo 10.o, n.o [1], segundo período, alínea b) (informações para deixar de fumar) e alínea e) (posição da advertência) e o artigo 11.o, n.o 1, primeiro período (rotulagem) da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que conferem aos Estados-Membros diversas opções e direitos de intervenção, sem lhes fixarem um prazo para isso e sem preverem regimes e prazos transitórios alargados que assegurem às empresas interessadas tempo suficiente para se adaptarem às exigências da diretiva?
Deve o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem proibir a utilização de informações relativas ao sabor, ao odor, ao aroma ou a outros aditivos, mesmo quando não se trata de informações publicitárias e a utilização das substâncias continua a ser permitida?
O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/40/UE é inválido por violar o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
(1) Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE; JO L 127, p 1.