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Timestamp: 2019-09-21 14:27:53+00:00
Document Index: 19520248

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 59', 'Artigo 35', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 62', 'artigo 136', 'artigo 137', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 37']

Aulas de Administrativo 1 | Administração Pública | Estado
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Sumários Desenvolvidos de Contratos Públicos
AULAS DE ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO surgimento e evoluo
1. RELACIONAMENTO COM A ORGANIZAO DO ESTADO
O direito administrativo esta relacionado com a organizao do estado. A partir do momento que o estado se organiza internamente para desempenhar suas funes, exercer suas atividades administrativas, surge a necessidade de idealizar uma disciplina jurdica que pudesse compreender esse processo de organizao estatal. Essa nomenclatura estado, esta aqui no sentido de uma sociedade politica permanente, nomenclatura que comeou surgir com a obra de Maquiavel. A partir dai o estado comea a ser concebido como uma sociedade politica permanente. A figura do estado secular, mas como uma sociedade politica permanente foi consolidada com a obra de Maquiavel.
2. SURGIMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA DISCIPLINA
A nossa disciplina foi reconhecida como disciplina obrigatria no sculo 19. S que o direito administrativo surge no sculo 16 quando o estado comea a se organizar para desempenhar atividades administrativas. Embora haja um reconhecimento tardio da disciplina, o fato que o Direito Administrativo surgiu um pouco atrs. (500 anos do direito administrativo, Di Pietro www.direitodoestado.com.br). Nesse momento que so fincadas as razes do DA, embora o reconhecimento da disciplina tenha se dado posteriormente.
3. INEXISTNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA IDADE MEDIA
Na Idade Media o regime que vigorava era o regime absolutista. Ento por meio desse regime os reis detinham todo o poder e encunham esse poder aos servos e vassalos. Nesse perodo no houve espao para fixar as razes do direito administrativo, que s surgiu despois da Idade Media, porque nessa os estados eram despticos, absolutistas, arbitrrios no havendo assim segurana jurdica para se criar o direito administrativo. No tendo, assim o que estudar sistematicamente, para tentar entender a estrutura estatal. O estado sou seu. As leis mudavam de acordo com a mente do rei.
4. FORMAO COM O ESTADO DE DIREITO
O direito administrativo tem a sua concepo nos Estados de Direito. Estados de direito so aqueles em que ao mesmo tempo em que cria as regras, as normas, se submetem as normas por eles criadas. A formao do DA se da com a organizao dos Estados de Direito.
5. SURGIMENTO COM AS REVOLUES
Dizem tambm que o DA surge com as revolues, principalmente com a revoluo francesa. Essas revolues tiveram um papel fundamental para o Direito Administrativo, porque foi ai que comearam a se organizar as constituies modernas. A partir da inaugurao dos estados de direito, o regime absolutista foi derrubado e a partir desse momento inaugura uma nova era pautada na segurana jurdica, surgindo uma ambincia propensa para estudar a organizao dos estados.
Julia Curvelo
6. TEORIA DA SEPARAO DOS PODERES
O DA embora fincada a sua gnese com os estados de direito, ele comea a se consolidar como disciplina a partir da construo da teoria da separao dos poderes. 6.1. MOLDURA CONSTITUCIONAL A Teoria da Separao dos Poderes foi recepcionada pelo Direito Brasileiro. A nossa Constituio no s reconheceu essa teoria como prestigia a separao dos poderes. Por essa teoria h uma sistematizao e segregao de funes. Esses poderes so independentes, porm devem ser harmnico entre si. Essa teoria foi prestigiada por ser outorgada como clausula ptrea (artigo 60, pargrafo 4). FORMA TRIPARTITE Essa teoria foi recepcionada como principio, foi tambm considerada como clausula ptrea. No podemos ter um poder nico, mas podemos ter quatro poderes ao invs de trs. A forma original a forma tripartite, mas essa forma tripartite foi consolidada por Montesquieu, mas foi idealizada por Aristteles. A forma tripartite no clausula ptrea. EVOLUO DA CONCEPO CLSSICA Quando se comeou a difundir essa teoria se imaginava que o fundamental aperfeioar as funes estatais. A partir dessa tripartio o estado comeou a se especializar. O estado comea a melhorar e cumprir de maneira mais efetiva as suas funes. O poder executivo ia executar, o legislativo foi concebido para criar normas jurdicas, e ao poder judicirio caberia funo de composio, de resolver litgios, de resolver as questes conflituosas. Essa concepo clssica evoluiu no podendo ser vista somente como uma separao de poderes. NCLEO DO PRINCIPIO O ncleo passa a ser a existncia de controles recprocos. A tnica desse princpio o equilbrio. A partir do momento que se consolidou essa teoria, aquele estado que abraa essa teoria, passa a ser equilibrado. Exemplo no artigo 59 = como se da o processo legislativo. O processo legislativo pode ser inaugurado por diversos autores, que se aprovada tem que ser sancionada pelo poder executivo. Pensou em criar mecanismos de freios e contrapesos. O ncleo do poder, no a separao de funes, mas sim o equilbrio. IDEIA FUNDAMENTAL A ideia fundamental (Dirley) evitar a concentrao e o exerccio desptico (arbitrrio e abusivo) do poder.
7. NASCIMENTO NA FRANCA
O direito Administrativo teve o seu nascedouro na Franca, porque foi na Franca que ocorreu a revoluo francesa, que derrubou o regime absolutista. La existia, tambm, o Conselho de Estado Frances, que exerce a jurisdio administrativa. Esse concelho criou a figura da jurisdio administrativa.
8. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (MECANISMOS DE CONTROLE DOS ATOS)
8.1. DEFINIO So os regimes adotados pelos estados para correo dos atos ilegais ou ilegtimos praticados pelo poder pblico. DOIS MODELOS Existem dois modelos de sistema administrativos: o modelo ingls e o modelo francs. O modelo ingls tambm chamado do modelo da jurisdio una (nica), significa que s existe um nico rgo incumbido de produzir a coisa julgada, de corrigir definitivamente um ato ilegal ou ilegtimo. O modelo francs o da jurisdio dplice (dual), da jurisdio administrativa. Esse modelo francs dplice, porque existe uma jurisdio comum e uma jurisdio administrativa paralela comum. Contencioso administrativo ou jurisdio administrativa. Esse foi inaugurado pelo conselho de estado francs. Pelo modelo francs havia uma jurisdio comum (judicirio), mas paralelo existe a jurisdio administrativa (tem autonomia para decidir definitivamente as questes que envolvam a administrao pblica, exercido pelo conselho de estado francs). Essa jurisdio administrativa autnoma. Diversos outros pases seguem esse modelo francs (Portugal, Espanha, Blgica, Sua...). O modelo ingls o modelo da jurisdio una, ento no existe outro rgo incumbido de decidir definitivamente as causas, independentemente de quem seja autor. Tudo sendo decidido definitivamente por uma instituio nica, que o Poder Judicirio. 8.3. MODELO BRASILEIRO O modelo adotado pelo direito brasileiro o modelo uno, porque o poder Judicirio que decide definitivamente, ou seja, o STF. DIREITO FUNDAMENTAL INAFASTABILIDADE DA APRECIAO PELO PJ Artigo 35, temos o livre acesso ao poder judicirio como direito fundamental. Nada pode ser afastado de apreciao pelo poder judicirio, porque nesse que teremos a resposta definitiva para os problemas. DIREITO INCONDICIONADO Esse direito de acesso ao judicirio um direito cujo exerccio no exige nenhuma condio previa. Posso utilizar a qualquer tempo. EXCEO Essa regra da incondicionalidade tem uma exceo constitucional, que a presente no artigo 17 paragrafo 1, que so as causas desportivas, que s podem ser avaliadas pelo judicirio aps exaurimento das instancias
administrativas desportivas (TJD e STJD), qualquer outra causa no precisa do exaurimento das instancias administrativas. 8.7. A JURISDIO NICA NO VEDA O CONTROLE PELA PRPRIA ADMINISTRAO No deixa de ser modelo ingls o fato de existirem outros tipos de controle, mesmo essa no sendo definitiva. CONSEQUNCIAS DA JURISDIO ADMINISTRATIVA Existe uma consequncia para o direito administrativo: por ter surgido na franca, isso gerou uma consequncia de que esse direito comeou com um vis parcial e desigual porque a regra era defender o Estado. Porem, h muitos anos foi mudando para a vertente garantista, para defender no s o Estado, mas tambm os interesses pblicos e sociais. DATA DE NASCIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO (LEI FRANCESA DE 1800 E O DECRETO IMPERIAL 608 1851 INSTALAO OBRIGATRIA DA CADEIRA) Na Franca surgiu oficialmente em 1800 e no Brasil em 1851, em que passou a fazer parte da grade curricular no estudo do Direito. CARACTERSTICAS PRINCIPAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Essas caractersticas so trazidas por Manuel Diez, que traz as trs principais: um direito novo, direito que esta em formao e mutvel.
ESTADO, PODER E ADMINISTRAO PBLICA
1. A ASSOCIAO DOS 3 ELEMENTOS PARA DEFINIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
No da para tentar compreender o Direito Administrativo sem considerar esses trs elementos. Eles so de suma importncia porque o estado cumpre as suas finalidades utilizando os seus poderes constitucionais por meio da administrao publica.
2.1. NOO GERAL Estado um fenmeno politico, uma criao politica. Estado um fenmeno politico
gregas e as cvicas romanas. Essas so consideradas, na doutrina, como embries da formatao do estado. 2.2. TEORIAS JUSTIFICADORAS Tentam justificar o estado: teoria religiosa, sociolgica, econmica, cultural. Essas tentam justificar como nasceu o estado.
decorrente da experincia de diversos povos no mundo. Temos que remontar as polis
2.3. DEFINIO DE ESTADO Ncleo social, politicamente organizado e ordenado, com Poder Soberano, exercido em um territrio, com um povo, para cumprimento de finalidades especficas. 2.4. ELEMENTOS DO ESTADO Os elementos so: soberania, territrio e povo. Territrio a base fsica. Para falar de estado precisamos da reunio desses trs elementos. O governo soberano aquele que tem autodeterminao e autorregulao, poderes esses que emanam do povo. 2.5. FORMA DE ESTADO NO BRASIL Federalismo sus generis (singular ou peculiar), porque em vez de ser uma federao bi facetada que o normal, nos temos uma forma federativa multifacetada. J que temos poder na unio, nos estados, nos municpios e no distrito federal que tem parcela de soberania (Republica forma de governo).
Forma de governo = Republica ou monarquia. Forma de estado = Federalismo e Unitrio. Sistemas de governo = Presidencialismo ou Parlamentarismo. Sistema (regime) politico = Democracia ou Ditadura.
FORMA CENTRPETA (agregao fora para dentro) E FORMA CENTRFUGA (segregao dentro para fora) Essa forma federativa surge de duas formas diferentes: centrpeta e centrifuga. A doutrina utiliza essa representao simblica para retratar como se da origem das formas federativas. Agregao, por exemplo, EUA. Em que as colnias se juntaram e formaram a federao. E a Centrifuga ou por segregao que foi o caso brasileiro, em que o Estado segregou o poder. 2.7. CONSEQUNCIA DA DIFERENA DA FORMA DE ORIGEM DO ESTADO Essa diferena da forma de origem do estado gerou uma consequncia importante que foi que os estados aqui no Brasil no tem muitos poderes.
2.9. FOCO NAS FUNES ESSENCIAIS DO ESTADO Para o Direito administrativo o mais importante so as suas funes. Funes administrativas que so as essenciais para o direito administrativo.
2.8. CLUSULA PTREA Essa forma federativa tambm clausula ptrea (garantias individuais e separao dos poderes, tambm). OBS.: pode, por exemplo, tirar o distrito federal, j que continua federativa.
3. PODER 3.1. PODERES DO ESTADO No confundir com poderes administrativos (poder de policia, poder disciplinar, poder normativo, poder hierrquico). O estado tem trs poderes, mas o MPs (Ministerio Publico), TCs (Tribunal de Contas) e DPs (Defensoria Pblica) esto fora dos trs poderes. Poder judicirio, legislativo e executivo. Os poderes do estado so os elementos estruturais, j os poderes administrativos so utilizados pela administrao publica. Existem rgos autnomos e independentes. 3.2. FUNES TPICAS E ATPICAS A depender da prioridade e predominncia dessas funes teremos funes tpicas e atpicas. Os poderes foram criados e tem funes principais, mas tambm exercem funes atpicas, que so principais de outros poderes, mas que eles tambm tm competncia at como uma forma de freios e contrapesos. A funo tpica aquela desempenhada prioritariamente pelo poder. As funes atpicas so aquelas exercidas de maneira secundaria, de maneira auxiliar. Poder executivo: a sua funo tpica exercer as atividades administrativas (funes executivas ou funes administrativas). Administrar gerir a coisa pblica (praas, rios, praias), satisfazer as necessidades coletivas. O presidente, por exemplo, pode legislar por medida provisria ou por iniciativa de lei, leis delegadas. Tendo, assim, funo atpica de, por exemplo, legislar. Tem tambm funes judicantes, de julgar multas de transito ou lanamento tributrio, por exemplo. Mas a ultima palavra do judicirio. Poder legislativo: funo tpica de legislar e de fiscalizar o poder executivo (atravs, por exemplo, das CPIs). Tambm exerce funes secundarias a exemplo do julgamento, esse de maneira definitiva: julga o presidente, por exemplo, pelos crimes de responsabilidade. Tambm exerce atpicas administrativas, essas so realizadas embora sem reflexo imediato na sociedade, no mbito restrito de atuao. Poder Judicirio: tem a funo tpica de dizer o direito, resolver conflitos. O judicirio tambm exerce funes atpicas administrativas. Tambm legislam, por exemplo, a presidente baixou uma portaria sobre o horrio de atendimento das varas. 3.3. RESTRIO FUNO ADMINISTRATIVA O direito administrativo se restringe s funes administrativas (funes executivas) e no ao poder executivo. O direito administrativo no se restringe ao poder executivo.
O direito administrativo tambm tem relaes com os outros poderes quando esses esto exercendo atividades administrativas. 3.4. CONTORNOS DA FUNO ADMINISTRATIVA Funes administrativas so aquelas realizadas de maneira tpica pelo poder executivo e esse precisa realizar uma variedade infinita de tarefas, precisa atuar em diversas reas, precisa exercer atividade de pesquisa, tem que exercer poder de policia, tem que prover servios pblicos, por exemplo. A funo administrativa tem diversos aspectos, por isso os conceitos doutrinrios trazidos no so plenamente ideais. Otto Mayer traz que as funes administrativas so atividades do Estado para realizar seus fins debaixo do ordenamento jurdico, embora no seja ideal muito utilizado por ser um conceito amplo. Essa a ideia do guarda-chuva. Pode ate se enquadrar nesse conceito as funes legislativas e judiciarias. 3.5. FUNO ADMINISTRATIVA E SERVIOS PBLICOS No se pode associar nem confundir funo administrativa com servios pblicos, funes administrativas so muito maiores e essa contem servios pblicos. Servio pblico no a nica atividade administrativa. 3.6. TIPOS DE FUNES ADMINISTRATIVAS Maria Silvia de Pietro em vez de tentar o conceito doutrinrio, ela traz elencos. a) SERVIOS PBLICOS (proporciona utilidades e comodidades); so comodidades para serem utilizados direta ou indiretamente pelos
administrados. So aqueles que esto disposio. b) PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA (consistem na atividade de conter ou restringir o exerccio das liberdades e o uso, o gozo e a disposio da propriedade particular, visando adequ-las aos interesses pblicos e ao bemestar social). No se confunde com polcia de segurana publica, no tem nada haver com PM, por exemplo. Essa executa um poder de polcia administrativa. Trans salvador um exemplo de polcia administrativa, restringe um uso de um espao publico. Atividade de conter e restringir atividades, liberdades e propriedades. c) ATIVIDADES DE FOMENTO (incentivo Iniciativa privada) O Estado no pode ser protagonista do desempenho estatal, precisa do desempenho da
iniciativa privada (por exemplo, Aristides maltez recebe incentivo estatal). No prestao de servio publico. d) ATIVIDADE DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO (compreende a atuao direta do Estado no domnio econmico) atividades de interveno, por exemplo, O banco do Brasil entidade componente da organizao pblica federal, essa entidade adota atividades administrativas de intervir no domnio econmico. e) ATIVIDADE REGULATRIAS regulao que a anatel e anvisa, realizam so atividades regulatrias, que tambm so atividades administrativas.
4. ADMINISTRAO PBLICA
4.1. CONCEITUAO GENRICA O objeto do direito administrativo a administrao pblica. Conceito: administrao pblica a face do estado que atua no desempenho das funes administrativas. um instrumento estatal responsvel por materializar as atividades administrativas. Em suma, a maquina que vai fazer o estado funcionar. Por exemplo, a atuao na Magalhes neto tirando a favelinha. 4.2. EXPRIME MAIS DE UM SENTIDO Apresenta mais de um sentido: Sentido objetivo (material ou funcional)
Conjunto de atividades ou funes de carter essencialmente administrativo. A administrao pblica leva em conta as atividades administrativas. A administrao pblica leva em considerao a matria, o objeto da administrao pblica, leva em considerao a funo realizada pela administrao publica. Palavra chave = atividades. Sentido subjetivo (formal ou orgnico)
Administrao pblica como um conjunto de pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos que iro formar o aparelhamento orgnico do estado ou a sua estrutura formal. Esse o conceito de administrao pblica visto pelo sentido subjetivo. Palavra chave = sujeitos.
CONJUGAO DOS DOIS SENTIDOS (como um conjunto de pessoas ou entidades jurdicas, de rgos pblicos e de agentes pblicos que esto, por lei, incumbidos do dever-poder de exercer a funo ou atividade administrativa) (Dirley?) Conceito que conjuga os dois sentidos: administrao pblica de maneira completa um conjunto de pessoas ou entidades jurdicas, de rgos pblicos e agentes pblicos (subjetivo) que esto incumbidos de exercer a funo ou atividade administrativa (objetivo). 4.4. GRAFIA MAISCULA E MINSCULA A depender do conceito pertinente adotar grafia maiscula ou minscula, se estivermos tratando a administrao pblica no seu sentido subjetivo, que leva em considerao sujeitos, ento devemos utilizar a grafia maiscula. Se estiver me referindo a administrao publica no sentido objetivo, j que fala de atividades deve ser escrita com grafia minscula. (A Adm. Publica do Municpio X esta promovendo recadastramento um rgo, secretaria ou prefeitura esto promovendo o recadastramento.) (O Municpio X esta realizando uma boa adm. publica no sentido objetivo, porque fala da realizao de boas atividades.) 4.5. EVOLUO DOS MODELOS DE ESTADO: Tem que considerar o modelo de estado adotado. A administrao publica vai ser harmnica ao modelo de estado adotado. Para compreender o modelo de estado atual adotado pela republica Brasileira, precisamos fazer uma regresso no tempo para vermos como que ocorreu essa sucesso de modelos estatais. Os estados de direito foram inaugurados a partir das revolues. O primeiro modelo de estado adotado naquele perodo histrico, com o comeo das constituies, foi o modelo liberal (liberadade, igualdade e fraternidade). Liberdade era a ordem mxima. Estado passou a ter um poder mnimo. Bobbio dizia que o Estado era um mal, se referindo a esse estado liberal, mas era um mal necessrio. Era visto como uma coisa perniciosa para a populao, porque antes o estado era desptico e opressivo. Mas no daria para viver sem estado, porque se no virava anarquia. O estado deveria atuar com uma mo 4.3.
legislador, que iria resolver as questes conflituosas que aparecessem na sociedade. Porem, essa liberdade deveria ter sido vigiada, mas no foi e isso gerou tantos problemas que eclodiram as duas grandes guerras mundiais. E a partir da 2 guerra mundial os estados comearam a repensar seu papel, dai surgiram os estados sociais. Esses estados sociais sucederam os estados liberais. O Estado do welfare state ou o eta
invisvel, de modo que nem enxergssemos. Ele se restringia a uma funo de arbitro e
providence, estado providencia. O estado passa a ter papel de protagonista, passa a ser o principal ato, passa a ser intervencionista. O estado passa a atuar em todos os setores da vida humana. Havia uma necessidade humana de se locomover, ento o estado criou uma estatal para prestar servio de transporte. VASP era uma empresa estatal do governo paulista. O governo da ditadura militar era assim, porem interviu demais. Em consequncia disso aconteceu o inchao da maquina publica, o estado se tornou muito custoso e a qualidade de servio comeou a ser questionada. Fora isso, crise do petrleo, crises da bolsa, fez com que o modelo de estado fosse repensado, e assim, surgiu o estado neoliberal. No o novo estado liberal, por isso que tem expresses que melhor traduzem que so o estado regulador ou estado subsidirio. Aqui, o estado no mais protagonista, mas o estado tambm no volta a ser um estado mnimo, ele comea a parar a de praticar de varias atividades. Esse foi o momento de transio do estado interventor para o estado neoliberal, que deixou, por exemplo, o BANEB e a VASP. Essa transio foi marcada por desestatizaes. A quebra de monoplio, no foi passar para a empresa privada sem fiscalizao, o estado regula. 4.6. EVOLUO DO MODELO DE ADMINISTRAO PBLICA: ADMINISTRAO PBLICA PATRIMONIALISTA (PATRIARCAL OU PATERNALISTA) Surgimento na idade mdia o modelo de estado era o absolutista. Esse modelo surge antes da consolidao dos estados de direito. A essncia desse modelo a confuso entre o publico e o privado. As pessoas que geriam a coisa pblica o faziam como se privada fosse. E isso era tido como natural, o publico e o privada acabava sendo uma coisa s. Tpicas dos Estados pr-capitalistas estados pr-capitalistas, em que havia a centralizao do poder real, na figura do monarca e o enriquecimento da nobreza. Surge do sculo XV e chegou ao fim no fim do sc. XVIII e inicio do sculo XIX vigorou ate a inaugurao dos estados liberais. Torna-se incompatvel 4.6.1.
Caractersticas (a administrao do Estado, mas no Pblica; o estado era propriedade do rei; no visa ao interesse pblico; predomnio de prticas clientelistas e de nepotismo vcios e mazelas desse modelo patriarcal. Clientelismo de voc estabelecer favores visando interesses pessoais. Essas
com o capitalismo e incompatvel com os valores democrticos de direito.
prticas ainda so vistas hoje) No h preocupao com o interesse publico, h interesse pessoal. Essa gesto passou a ser anacrnica, fora de moda, e percebeu-se que deveria haver uma profissionalizao no mbito da administrao publica. 4.6.2. ADMINISTRAO PBLICA BUROCRTICA Racionalidade (precisava trazer a razo no mbito da administrao pblica) No admite confuso do pblico com o privado. O servio pblico e o interesse pblico; os servios pblicos passam a se identificar com o interesse publico e no a atender o interesse do estado. Surgimento na segunda metade do sculo XIX j esta em uma sociedade capitalista, dentro do modelo de estado liberal (estado de direito). Surgiu como forma de combater os males da Adm. Publica patrimonialista voc enxerga os favoritismos, clientelismos, nepotismos como mazela e inaugurou-se um novo modelo, denominado de burocrtico. Princpios bsicos (profissionalizao, organizao em carreira, hierarquia funcional, impessoalidade, formalismo) impessoalidade na gesto, empregar pessoas capazes e no buscar parentes e conhecidos, desde que esses sejam os mais capazes ou oferecer a melhor proposta. Dai surgiram os concursos pblicos e licitaes. Formalismo: regras que antes no tinha nenhuma. Foi nesse ultimo elemento que se assentou e esta marcada a ruina desse modelo, porque se excedeu no formalismo. As atividades
administrativas ficaram emperradas, por ser muito engessado, o que tornou a maquina publica ineficiente. O mais importante para essa gesto a forma. Esse excesso de formalismo ainda visto hoje. Os mecanismos de controle nesse tipo de administrao os mecanismos de controle comearam a existir, mas esses eram controles prvios e eminentemente formais, voltados somente para a administrao
controles prvios. Sem maiores preocupaes com a eficincia na prestao dos servios pblicos aos seus clientes: o cidado no era preocupado com a eficincia a preocupao maior era o formalismo (seguir a receita do bolo), seguir a norma e no o que era melhor para a populao.
publica. Se o gestor pblico queria adotar um ato, eles consultavam os
Mazelas de gestes passadas contaminam o modelo atual. A burocracia tambm, que tomou uma conotao pejorativa, de que no anda, enfatiza muito o procedimentalismo. Essa nfase na forma tambm infecta o sistema atual. Ainda temos gestes burocrticas no mbito do modelo atual. 4.6.3. Administrao Pblica Gerencial Surgimento na segunda metade do sculo XX para combater o excesso de formalismo. A nfase do modelo gerencia, passa a ser no resultado e no no procedimento. Passa a ser nos fins daquele comportamento administrativo e no na forma. O que interessa uma gesto eficiente. Ministrio da desburocratizao, ministrio criado para combater essa gesto publica ineficiente, durou 3 anos. Pressupostos (decorrente da expanso das funes do Estado e da globalizao da economia mundial) pressupostos que fizeram florescer esse modelo de gesto. Objetivos (reduzir custos e aumentar a qualidade dos servios) reduzir
os custos do estado, custos administrativos que eram altssimos. Ento esse modelo busca reduo. Esta tambm na transio do modelo de estado. A atuao estatal deixou a mquina pblica demorosa, o modelo gerencial ento tem como objetivo reduzir o gasto pblico, mas aumentando a qualidade de servio. Caractersticas principais Desenvolvimento de uma cultura gerencial
das organizaes e preocupao com os resultados. A nfase passa a ser o resultado. A administrao pblica vai a reboque da administrao privada. A gesto publica tambm precisava se preocupar com a eficincia nos seus servios prestados, quem se preocupava mais era o privado. 4.6.4. Diferena fundamental entre os dois ltimos modelos Burocrtica e Gerencial: Ambos visaram profissionalizar a gesto pblica.
Burocrtica e gerencial se pautaram em aperfeioar a gesto publica. Mas so distintas no que tange as formas de controle da gesto publica, por exemplo. No modelo patrimonialista no havia controle, no havia o que controlar. No Burocrtico os controles eram controles formais, prvios, eminentemente voltados para a administrao pblica. A administrao publica precisava
Buscaram consolidar na gesto pblica aquilo que estava na gesto privada.
comprar uma cadeira e antes ela ia procurar seus rgo de controle para saber o que fazer. Na gerencial o controle passa a ser substancial, controle de finalidade, de resultados (controle finalstico). Eu me preocupo mais com o resultado, embora tenha que se cumprir a legalidade. O controle passou a ser concomitante e a posteriori. Outra diferena esta na flexibilizao de procedimentos. No modelo burocrtico os procedimentos eram inflexveis, no se discernia. Os procedimentos na gesto gerencial so flexveis, porque o que interessa a eficincia. 4.6.5. Ineficcia dos modelos puramente gerenciais Os modelos puramente gerenciais so ainda modelos hierarquizados, so modelos centralizados, exclusivistas. Modelos que a administrao fica isolada. Esse modelo de gesto hierarquizado no mais atende aos anseios sociais. Mostra-se inadequado para atender as necessidades de uma sociedade cada vez mais complexa. 4.6.6. Variedade interesses privados X Estado centralizado H uma imensa variedade de interesses privados. 4.6.7. A consensualidade substituindo a hierarquia O estado precisa chamar a iniciativa privada para o mbito da gesto publica. Esse o modelo atual a pauta do dia no mbito da administrao publica. A administracao publica sozinha hierarquizada no atende aos anseios da sociedade. Se continussemos com a Telebahia, no teramos a telefonia como hoje, foi importante a quebra de monoplio. A consensualidade precisa substituir a hierarquia, o estado precisa dialogar, precisa trazer a gesto privada para a gesto publica, porque sozinha ela no da. As gestes pblicas precisam ser descentralizadas, precisam ser participativas, consensuais, dialgicas. O estado sozinho no consegue dar acesso gratuito a toda populao, precisa da participao social.
precisamos dialogar, precisamos de participao. No podemos viver com um modelo gerencial como antes. Hoje so muito comuns ONGs. Hoje h participao da sociedade no oferecimento da coisa pblica. Por exemplo, hospital irm Dulce, Aristides maltez. Hoje estamos em uma fase de transio, para um novo modelo que tem sugestes de nome (policntrico, societal,
4.6.8. O novo modelo de Administrao Pblica Hoje no estamos mais vivendo no modelo puramente gerencial, hoje
pluricntrico). H manuais que dizem que o modelo atual de administrao o modelo gerencial, isso no esta errado, porm esta errado dizer que o novo modelo gerencial puramente gerencial, ele no mais hierarquizado, existem parcerias. Esse novo modelo um modelo participativo.
5. CONCEITUAO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEU OBJETO
A doutrina aponta que houve uma adoo de sucesso de critrios ate se chegar a um critrio hoje, mundialmente aceito. 5.1. OS CRITRIOS PARA DEFINIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Critrio do Servio Pblico primeiro critrio para tentar definir. Existia a Escola Francesa do Servio Publico, essa escola nos fazia entender que o direito administrativo era uma disciplina que ia regular os servios pblicos. Mas est errado, porque servios pblicos so um dos tipos das atividades administrativas. Critrio do Poder Executivo Esse critrio no prosperou, porque no posso restringir o direito administrativo ao poder executivo, porque todos os outros poderes tambm exercem funes administrativas secundarias e o poder executivo tambm exerce outras funes que no a dele. Critrio das relaes jurdicas O direito administrativo iria estudar as relaes jurdicas entre a administrao publica e os administrados. Esse um critrio incompleto, porque o direito administrativo rege relaes jurdicas da administrao publica. H regulao interna, regulao da prpria administrao publica. Critrio teleolgico Leva em conta a finalidade. Administrao publica entendida como sistema de princpios jurdicos que regulam as atividades concretas do estado para que ele consiga atender as suas finalidades. Ele no prosperou porque no critrio preciso, porque o estado tem atividades legislativas, judiciais, que so finalidades do estado tambm. Critrio negativo ou residual A administrao publica conceituada de maneira residual, remanescente, ou seja, eu defino o direito administrativo no pelo que ele e sim pelo o que ele no . Ira cuidar das finalidades do estado, que no sejam as legislativas e as judiciais. No prosperou porque no mbito cientifico no aconselhado conceituar nenhum instituto negativamente.
Critrio da Administrao Pblica Critrio aceito. Objeto do direito administrativo. O direito administrativo existe para regular (normatizar), compreender, entender a administrao publica. Direito administrativo o ramo do direito que rege a administrao publica (subjetiva e objetiva). 5.2. CONCEITO DE HELY LOPES MEIRELLES Conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 5.3. CONCEITO DE CARVALHO FILHO Conjunto de normas e princpios que, visando sempre ao interesse pblico, regem as relaes jurdicas entre as pessoas e rgos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. 5.4. DIREITO NO CODIFICADO O direito administrativo encontrado na constituio em conjunto com leis esparsas (LIA, LAI, Lei de Licitaes, Estatuto Pblico Civil...). Diversos ramos so codificados, mas o direito administrativo no esta codificado. Um direito quando positivado, facilita a vida dos gestores pblicos e da sociedade, porque estabelece uma maior segurana jurdica, estabelece uma relao mais estvel, facilita o acesso quela disciplina. A codificao no significa a estagnao do direito, mas voc tem competncias concorrentes, a diversidade do tema, o cdigo tem um processo de modificao mais lento do que as transformaes sociais. Professor acha que conveniente para o administrativo ser um ramo no codificado. 5.5. OBJETO O objeto do direito administrativo a administrao publica (nos dois sentidos). (Funes administrativas e os rgos que as exerce Bandeira de Mello) 5.6. AMPUTAO DO MBITO REAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA No podemos considerar a integralidade de tudo que se compreende sobre a atividade administrativa. O direito administrativo no vai cuidar de todas as atividades administrativas. Existem atividades administrativas que so tratadas fora do direito administrativo, so tratadas por outro direito. Por exemplo, planejar e arrecadar tributos, tambm se encaixa nas atividades administrativas, mas isso estudado no direito tributrio.
5.7. ALCANCE DO TERMO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Atividades administrativas so atividades que no so realizadas apenas no mbito do poder executivo. Outros poderes tambm exercem essas atividades. A FUNO DE GOVERNO EXERCIDA PELA AP NO CONSTITUI OBJETO ESTUDO DO DA O direito administrativo existe para estudar as funes executivas e no as funes de governo, que so politicas, que dizem respeito superior gesto da vida politica do estado. Exemplos, quando o chefe do poder executivo intervm no municpio, quando declara estado de defesa, quando celebra um tratado internacional. As funes politicas so funes tpicas do poder executivo, mas no so estudadas pelo direito administrativo. 5.8.
6.1. DEFINIO O local onde encontramos o Direito Administrativo. Fontes vem do latim "fons", que significa nascedouro, fontes do direito administrativo, portanto, so o nascedouro do direito administrativo. 6.2. LEI (FONTE PRIMRIA DO DA) Obs.: O direito administrativo no codificado. A fonte primria do direito administrativo est na Constituio na legislao especfica em leis esparsas. Lei 9433. Lei baiana sobre direito administrativo. 6.3. DOUTRINA (FONTE SECUNDRIA) Quando as lacunas no so preenchidas com a fonte primrias, as fontes secundrias so utilizadas. So estudos, o conjunto de ideias aplicado ao ramo do direito, e esse conjunto terico de ideias emanado dos grandes estudiosos da disciplina. E esse conjunto de ideias ir influenciar nas leis e julgamentos. 6.4. JURISPRUDNCIA (FONTE SECUNDRIA) o conjunto de decises reiteradas no mesmo sentido. Uma deciso judicial isolada no pode ser chamada de jurisprudncia, necessrio que haja decises reiteradas. Todavia nada impede que numa prxima deciso judicial uma outra isolada seja utilizada. A jurisprudncia no tem efeito vinculante. Mas existem excees a esta regra: As smulas vinculantes elas participam da jurisprudncia e tem efeito vinculante e Ao Direita de Inconstitucionalidade (ADIn), Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADC). 6.5. COSTUMES (FONTE SECUNDRIA) So prticas contnuas e habituais, ou seja, so comportamentos contnuos da administrao pblica. Pelo motivo do direito administrativo ser norteado pela legalidade o costume perde a sua fora, mas ainda assim uma fonte do direito administrativo. O costume que pode influenciar do direito administrativo
Obs.: o cheque predatado um mero acordo verbal, costume. Se o cheque datar dia 30/03 e o desconto acontecer antes totalmente possvel. 6.6. TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS (FONTE SECUNDRIA)
7. SUPERAO DA DICOTOMIA DIREITO PBLICO E DIREITO PRIVADO 7.1. A GRANDE DICOTOMIA DO DIREITO No caso da dicotomia pblico/privado, significa que aquilo que est na esfera pblica deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o que no se situar na esfera pblica deve estar obrigatoriamente contido na esfera privada. De acordo com essa lgica de ferro, um termo exclui necessariamente o outro, e ambos recobrem a totalidade do existente e do imaginvel. No entanto, no mundo real, as definies nem sempre so to claras quanto no mundo dos conceitos. Certamente voc deve estar associando, sem dificuldade, o Estado esfera pblica e a empresa capitalista esfera privada. No entanto, medida que vamos nos distanciando dos casos extremos, a classificao vai se tornando menos bvia. 7.2. DIREITO PBLICO E DIREITO PRIVADO O direito pblico se refere ao conjunto das normas jurdicas de natureza pblica, compreendendo tanto o conjunto de normas jurdicas que regulam a relao entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurdicas que regulam as atividades, as funes e organizaes de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurdicas de natureza privada, especificamente toda norma jurdica que disciplina a relao entre os particulares. Por se tratar de um conceito classificatrio em relao ao contedo da norma jurdica, distingue-se das normas jurdicas de natureza pblica. Essa dicotomia foi superada e esta ideia no corresponde, portanto, realidade .Os motivos desta separao foram a pluralidade da sociedade, j que o poder pblico incapaz de atender os anseios da sociedade, alm da constitucionalizao dos ramos do Direito. 7.3. O JARDIM E A PRAA O jardim e a praa, de Nelson Saldanha, um ensaio de antropologia filosfica que parte do paralelo entre a dimenso privada e a pblica tal como ocorrem na vida histrica: os dois termos funcionam como duas metforas centrais, como referncias temticas em torno das quais se desenvolve a reflexo do autor. O jardim, representando o espao privado, e a praa, representando o pblico, so os smbolos que funcionam como elemento central de ligao entre os ensaios. Nelson Saldanha credencia praa um significado social, correlato do prprio esprito da cidade onde se insere. Diferenciando-se do jardim, que carrega consigo a semntica do espao privado, a praa sempre foi um corte, uma abertura nos espaos naturais a partir do fenmeno da cidade. a obra comea e termina pela construo de imagens: a do jardim, espao de recolhimento pessoal e reordenao da natureza e a praa, espao da coletividade e recorte imposto cidade.
AULAS DE ADMINISTRATIVO I PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. TEORIA GERAL DOS PRINCPIOS NO PS-POSITIVISMO
1.1. DIREITO POSITIVO COMO ORDEM COATIVA DA CONDUTA HUMANA Apesar de ainda adotarmos o texto positivado, fala-se que estamos numa era em que o Direito enxerga como norma os princpios, denominada, portanto, de ps positivismo. 1.2. AS NORMAS JURDICAS FORMAM UM SISTEMA Na medida em que essas normas escalonadas e hierarquizadas se relacionam entre si, haver a formao de um sistema. 1.3. O SISTEMA JURDICO CONSISTE NA REUNIO DAS DIVERSAS UNIDADES NORMATIVAS
1.4. O PAPEL DO PRINCPIO JURDICO NESSE SISTEMA NORMATIVO Os princpios so a pedra angular do sistema normativo, so a base de todo sistema normativo. Refletem a ideologia do sistema normativo. 1.5. TRIDIMENSIONALIDADE FUNCIONAL DOS PRINCPIOS A primeira funo do princpio a de consagrar valores importantes para sociedade, a segunda funo a de orientao em relao exata maneira de compreender, interpretar e aplicar o sistema normativo e por fim, a terceira funo a de servirem como fonte supletiva do Direito. Atualmente, fala-se na banalizao dos princpios, tendo como expoente dessa ideia a Teoria da Katchanga. Ex- Embate entre princpio da vedao ao retrocesso e reserva do possvel. Entre ns, vigora a teoria da Katchanga, j que ningum sabe ao certo quais so as regras do jogo. Quem d as cartas quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.
2.1. CONCEITO ( O ARSENAL NORMATIVO PRINCIPIOLGICO QUE CONFORMA E REGE TODA A ADM. P.) o conjunto de normas e princpios que vo: reger, conformar e regulamentar a administrao publica. Esse o regime jurdico administrativo nacional. S existe autonomia do Direito Administrativo porque existem princpios prprio, peculiares dessa disciplina, que guardam entre sim coerncia. No daria para falar de autonomia desse direito se no houvesse institutos e princpios prprios dessa disciplina. Esses institutos esto nesse conjunto, ou seja, nesse regime jurdico administrativo. 2.2. BIPOLARIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO Esse regime esta pautado em dois princpios basilares. O regime jurdico administrativo est pautado em dois megaprincpios, desses iro irradiar os demais princpios. Por isso se fala que o Direito Administrativo bipolar. Princpios (maria di pietro : binmio do DA): o principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado (representa o polo da fora do Direito Administrativo, dos poderes da administrao publica representa o poder, as prerrogativas de atuao, as prerrogativas especiais outorga poderes a adm. P., por exemplo) e o outro o principio da indisponibilidade do interesse publico (representado pelas
limitaes, restries que a Administrao Pblica tem a adm. P. tem deveres e no somente poderes lado dos deveres). So considerados principio que regem os demais. Isso para a maioria da doutrina. Poder-dever so expresses que andam abraadas na Administrao Pblica. O principio que melhor retrata o lado dos deveres, das restries o principio da indisponibilidade do interesse publico. Di Pietro acha que o melhor principio para designar o lado dos deveres, das sujeies, seria o principio da legalidade e no da indisponibilidade do interesse publico, mas um posicionamento isolado, no da maioria. No existe hierarquia entre os princpios, no tem um principio que vale mais do que outro, por isso no quer dizer que esses so mais valiosos do que os outros. 2.3. O PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE OS INTERESSES PRIVADOS 2.3.1. CONCEITO (BANDEIRA DE MELLO - PRESSUPOSTO DE UMA ORDEM SOCIAL ESTVEL EM QUE TODOS E CADA UM POSSAM SENTIR-SE GARANTIDOS E RESGUARDADOS) Lado dos poderes e esse importante para manter uma ordem social. A AP vai ter esse principio como norte, o interesse privado no vai valer mais do que o interesse de todos. Isso traz uma segurana jurdica. 2.3.2. INTERESSE PBLICO PRIMRIO E SECUNDRIO Doutrina Italiana faz essa diferenciao entre interesse publico primrio e secundrio. O primrio o interesse publico da coletividade. Interesse da maquina estatal o interesse secundrio o primrio o da coletividade, o que visa a todos nos, por exemplo, quando voc desapropria terras para duplicar a via. Quando o Banco do Brasil tem interesse em um imvel que particular, ele quer alugar para forma ali sua agencia, h um interesse publico, mas esse secundrio porque um interesse da maquina estatal, um interesse de um rgo da maquina publica, no um interesse publico. O interesse primrio que vai ter supremacia sobre o interesse privado, o outro no tem. 2.3.3. A VERTICALIDADE NA RELAO ENTRE A ADMINISTRAO E OS PARTICULARES A Administrao Pblica se encontra em uma posio privilegiada perante terceiros, que uma posio de comando perante terceiros. Essa relao jurdica vertical, hierrquica. O interesse pblico que coloca em posio privilegiada o primrio. No secundrio a relao horizontal. 2.3.4. EXEMPLOS DE PRERROGATIVAS DE AUTORIDADE Possibilidade de a Administrao Pblica intervir nas propriedades privadas (intervenes estatais nas propriedades privadas desapropriaes, tombamento, ocupao temporria, requisio administrativa, por exemplo). Nesse caso estaria preservado o direito fundamental de moradia, porque o estado deveria dar uma indenizao para que a pessoa comprasse uma casa nova, nos casos de desapropriao. O Poder Pblico tem a prerrogativa de rever seus prprios atos significa dizer que a administrao publica pode se arrepender. a preservao do direito de arrependimento. Reproduzido no principio da autotutela. Sumula STF 346 e 473.
A Administrao Pblica tem a prerrogativa de executar diretamente seus atos administrativos. Os atos administrativos tm algumas caractersticas, se presumem legtimos. Um dos atributos a autoexecutoriedade. Tem prerrogativa de cumprir o que o ato determinou. (quando a SET guincha o carro porque estacionou em lugar proibido) Alterar e/ou reincidir unilateralmente seus contratos administrativos. Se celebrar um contrato, com Pedro e quiser mudar algo, temos que resolver bilateralmente. Mas se uma das partes for administrao pblica ai muda, essa ultima podendo alterar unilateralmente. Principio da supremacia. Administrao pblica usufrui de privilgios processuais a fazenda pblica tem o prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar. Usufrui de um juzo privativo qualquer ao contra o estado tramita em uma vara especifica, que a vara da fazenda pblica, no vai para as varas comuns. Desfrutar de um processo de execuo especifica se celebrei um contrato com Pedro, e eu no cumpri o servio, ai Pedro vai ao judicirio provar que eu no cumpri, e o judicirio vai garantir que eu pague. Se a parte que no cumpriu for prefeitura, por exemplo, Pedro vai ao judicirio, mas o comportamento no sera igual, no se pode penhorar bem da prefeitura como acontece com o particular. 2.3.5. RELATIVIZAO DO PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO Precisa-se interpretar o caso concreto, porque pode ser que no caso concreto o interesse privado esteja respaldado por um direito fundamental. Pode ser que naquele caso concreto esse princpio valha mais do que o interesse publico. Nem sempre quando estiver em pauta o interesse publico primrio, nem sempre vai fazer com que o principio se aplique. 2.4. O PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO 2.4.1. NOO GERAL O polo das fraquezas representado por esse principio. Os sujeitos da Administrao Pblica possuem o dever de atender o interesse publico. Eles no podem abrir mo dessa atuao visando o interesse publico, por isso no cabem a ele dispor o interesse pblico, negociar esse. O interesse pblico no pode ser negligenciado ou negociado, por isso indisponvel. Por exemplo, se o motorista da autoridade, depois do expediente vai com o carro publico ate o bar e depois bate o carro, preciso abrir uma sindicncia, porque se ele no pagar quem vamos pagar somos ns. O interesse pblico tem que prevalecer. 2.4.2. LIMITAES, RESTRIES E SUJEIES AP Esse princpio estabelece as limitaes, as restries e sujeies da administrao pblica.
2.4.3. DECISO DO STF (1 TURMA, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 21.06.20002, P. 796: [...] OS BENS E O INTERESSE PBLICO SO INDISPONVEIS, PORQUE PERTENCEM COLETIVIDADE. , POR ISSO, O ADMINISTRADOR, MERO GESTOR DA COISA PBLICA, NO TEM DISPONIBILIDADE SOBRE OS INTERESSES CONFIADOS SUA GUARDA E REALIZAO.) Esses princpios no esta positivados, so princpios que esto fora do ordenamento jurdico, mas dentro do direito.
3. PRINCPIOS EXPRESSOS
Esses so considerados expressos porque esto na constituio no caput do artigo 37. Esto dentro do ordenamento. No so apenas uma recomendao, eles tm fora cogente, tem que ser observados. O LIMPE constituem os princpios expressos da administrao pblica. 3.1. PRINCPIO DA LEGALIDADE Decorre da Indisponibilidade do Interesse Pblico (principio que representa o dever, as limitaes) Base do Estado de Direito (o estado esta submetido ao imprio do ordenamento jurdico, o estado tambm tem que obedecer s leis ao mesmo tempo em que cria normas se submete a essas normas criadas) Administrar executar a lei de ofcio (Seabra Fagundes) se entendia que se o gestor publico cumprisse a lei j estava fazendo uma boa administrao pblica. Lio de Hely Hely Lopes Meireles trouxe a viso de que enquanto na administrao privada licito fazer tudo que a lei no probe, na administrao publica s permitido fazer aquilo que a lei autoriza. Nova leitura do princpio da legalidade precisamos interpretar o principio da legalidade de maneira ampla, de maneira abrangente. Direito fato, valor, norma segundo Miguel Reale. O gestor pblico deve obedecer ao direito e no apenas lei. Legalidade no seu sentido amplo, e legalidade no s referente lei, mas a valores. Por isso que Benegoi fala em principio da juridicidade. Restries excepcionais ao princpio da legalidade Bandeira de Mello entende que h algumas restries a esse principio. Primeira so as medidas provisrias, que esto no artigo 62 da CF. O administrador pblico precisa obedecer lei, a CF, aos princpios, mas precisa tambm obedecer as medidas provisrias. A segunda, o estado de defesa, artigo 136 da CF. Terceira o estado de sitio, artigo 137 da CF. Esses representam excees ao principio da legalidade, nessas situaes o principio da legalidade acaba sendo relativizado.
3.2. PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE 3.2.1. CONCEITO Por esse princpio se exige que os atos da administrao pblica, sejam sempre realizados para atender a todos os administrados, ou seja, para atender coletividade e no apenas determinados membros. Exige uma atuao impessoal dos sujeitos da administrao. Esse princpio no se aplica, por exemplo, as atividades legislativas, mas sim as administrativas, as legislativas no precisam ser impessoais. O legislador, um parlamentar, um vereador, pode atuar em defesa de uma determinada categoria, por exemplo, um vereador pode trabalhar para beneficiar somente o seu estado. 3.2.1. A ATUAO IMPESSOAL DA AP UM IMPERATIVO QUE FUNCIONA COMO UMA VIA DE MO DUPLA Da administrao para os administrados e vice-versa. Os atos devem atender a todos os administrados, se atender a somente uma parcela tem que ser justificada pelo principio da igualdade. Mas os administrados tem que entender que os atos so feitos pela administrao e no pelos agentes, no podemos personalizar na figura do agente. Aquele ato da administrao publica e no do agente, temos que responsabilizar, se quisermos, a pessoa jurdica. 3.2.2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SO DO RGO NO DO AGENTE O exerccio de fato: se o agente no era capacitado para a atividade, mas tomou atos em nome da administrao, desse modo mesmo que seja demitido, os atos que ele tomou so legais, validos, porque quem tomou aqueles atos, em verdade, foi o rgo, a administrao publica. Artigo 37/CF e Lei de processos administrativos. 3.2.3. PREVISO CONSTITUCIONAL E LEGAL 3.2.4. APROXIMAO COM O PRINCPIO DA IGUALDADE IGUALDADE MATERIAL, SUBSTANCIAL... Todos so iguais perante a lei, porem algumas circunstancias agravam as desigualdade, de modo que em algumas situaes preciso tratar os desiguais na medida de sua desigualdade. 3.2.5. APLICAO PRTICA DO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE Visualiza-se esse principio em algumas situaes, por exemplo, alguns institutos de direito administrativos foram criados por conta desse principio, os concursos pblicos, por exemplo, vai dar igualdade de oportunidade a todos, no sei quem previamente eu vou contratar. As licitaes so outro tipo, a administrao publica compra objetos, por exemplo, de quem oferecer uma oferta melhor. 3.3. PRINCPIO DA MORALIDADE Os princpios expressos da Administrao Pblica LIMPE
3.4 Princpio da Publicidade Conceito um princpio expresso da Administrao Pblica e por ele se exige que a Administrao Pblica seja transparente. Princpio da visibilidade e transparncia com relao aos seus comportamentos pblicos. Finalidade precpua dar conhecimento pblico dos comportamentos administrativos. Qualquer administrador pblico serve publicamente a um interesse coletivo, da coletividade. A ratio essendi dar conhecimento pblico. Funes 1 - Representar o incio da produo dos efeitos externos dos atos administrativos O contrato administrativo s ser eficaz se se tornar pblico 2 - Oportuniza o incio da contagem dos prazos A partir da publicao h o prazo para a defesa. Exemplo: na vistoria da vigilncia sanitria, onde as administrao pblica mostra os resultados da inspeo e o dono do estabelecimento tem o prazo para recorrer. Prerrogativa da contagem de prazos. 3 - Viabilizar o controle dos atos praticados pelo Poder Pblico A publicidade no se restringe a publicao oficial, a publicao oficial via de regra pelo dirio oficial. -A publicidade no se restringe publicao oficial Excees ao princpio: 1-Artigo 5, X - inviolabilidade a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas. 2 - Artigo 5, XXXIII - Garantia do direito informao, ressalvadas aquelas que sejam imprescindveis segurana da sociedade e do Estado. 3 - Artigo 5, LX - A lei poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Os processos administrativos disciplinares, de antemo no so divulgados j que o nome e o direito a intimidade do servidor devem ser preservados. H o segredo de justia, lembrar disso. Artigo XXXVII da CF/88. Publicidade X Propaganda O princpio da publicidade utilizado como campanha eleitoral em certos casos concretos ilcito. Exemplo: nome de programas sociais com o nome do candidato, ainda que indiretamente como no caso do governador Mo Santa que fazia aluso ao seu nome em programas sociais, como: gua Santa, Sopa na Mo e gua Santa. 3.5 Princpio da Eficincia Eficincia X Eficcia X Efetividade A eficincia fazer bem feito aquilo que se est fazendo, a nfase da eficincia nos meios e nos procedimentos, utilizando-os da melhor maneira possvel explicita a eficincia. Eficcia fazer aquilo que deve ser feito, ser eficaz quando se consegue alcanar resultados, cumprindo metas e objetivos. Efetividade fazer bem aquilo que se est fazendo e alcanar o resultado com a maior satisfao dos beneficirios daqueles que sero beneficiados diretamente com o seus comportamento. O princpio deveria se chamar Princpio da Efetividade, mas o legislador no pensou nisso. Status constitucional com a emenda 19/98 Conceito Aquele que busca da administrao pblica resultados prticos de produtividade e economicidade, com a consequente reduo de desperdcios. Rapidez, perfeio e Rendimento
No h eficincia quando no h rentabilidade. Utilizao de recursos caros para obter o resultado desejado. Duplo aspecto Em relao ao modo de atuao da AP Em relao ao modo de atuao do agente pblico
3.3.1. Conceito 3.3.2. Ineditismo da CF
3.3.3. Moralidade Administrativa X Moralidade Comum
3.3.4. Origem na antiguidade romana
3.3.5. Precursor da teoria na modernidade
3.3.6. Aplicao tambm aos administrados
3.3.7. Carter imperativo 3.4. Princpio da Publicidade 3.4.6. Conceito 3.4.7. Finalidade precpua
3.4.8. Funes 1 Representar o incio da produo dos efeitos externos dos atos administrativos 2 Oportuniza o incio da contagem dos prazos 3 Viabilizar o controle dos atos praticados pelo Poder Pblico
Excees ao princpio 1 Art. 5, X inviolabilidade a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas 2 Art. 5, XXXIII Garantia do direito informao, ressalvadas aquelas que sejam imprescindveis segurana da sociedade e do Estado 3 Art. 5, LX A lei poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
A publicidade no se restringe publicao oficial
Publicidade X Propaganda 3.5. Princpio da Eficincia 3.5.6. Eficncia (fizeram bem feito, utilizaram os meios da melhor forma possvel) X Eficcia (alcanaram o resultado) X Efetividade (gera uma satisfao interna e externa) deveria ser chamado de principio da efetividade. 3.5.7. Status constitucional com a Emenda 19/98 pec - qualidade dos servios prestados foi modificado para principio da eficincia.
3.5.8. Conceito Por esse principio de exige que a atuao adm busque sempre resultados prticos de produtividade e economicidade, com a consequente reduo de desperdcios. 3.5.9. Rapidez, Perfeio e Rendimento Diogines gasparine o principio traz esses elementos. Um comportamento adm precisa ser rapido (clere e dinmico), perfeito (completo) e rentvel (precisa ser economico) para ser eficiente. 3.5.10. Duplo aspecto se aplica em relao aos dois: Em relao ao modo de atuao da AP Em relao ao modo de atuao do agente pblico TOPICO 2 PROVAO Tpico 04 - Princpio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Idia de fungibilidade dos dois princpios Origem dos princpios Derivam do princpio do devido processo legal (art. 5, LIII da CF) Positivao dos princpios Limita a atuao e a discricionariedade dos Poderes Pblicos e probe os excessos Estabelece uma pauta de natureza axiolgica Aplicao aos casos concretos A trplice exigncia (ou subprincpios) 1 - Adequao (ou Utilidade) 2 - Necessidade (ou exigibilidade)
3 - Proporcionalidade em sentido estrito
TEMA 03 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
1. ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA
No pode ser o nico protagonista da cena, precisa incorporar a inciativaa privada. Os estados tem autonomia politica. O Brasil tem uma federao multifacetada, e todos os entes estatais tem autonomia politica. No exerccio dessa autonomia esses entes estatais podem se organizar da melhor forma para desempenhar suas funes adminsitrativas. Os estados utilizam esse prerrogativa da autonomia politica para atuar da melhor maneira para exercer suas funes. Utiliza da melhor forma para exercer essas atividades. Essa estrturacao do estado recebe o nome de organizao (estruturao) administrativa do estado forma como o estado achou melhor se estruturar para desempenhar suas funes. A adm. pblica brasileira dicotmica, esta dividida em direta ou indireta. O decreto lei (equivalente hoje a medidas provisrias) 200/67, trouxe essa dicotomia. Esse visou organizar a administrao publica brasielira, e dividiu em direta e indireta. A direta (centralizada) vai ocorrer quando o estado opta por desempenhar as atividades administrativas diretamente por meio dos seus prprios rgos, de forma centralizada. A indireta (descentralizadas) vai ocorrer quando o estado optar por exercer as atividades administrativas indiretamente de forma descentralizada atravs de entidades jurdicas.
2. RGOS PBLICOS E ENTIDADES JURDICAS
rgos Pblicos vo integrar a administrao publica direta, so entes despersonalizados. No tem personalidade jurdica prpria. Os rgos so os ministrios, as cmaras, as assembleias, por exemplo. No Estado da Bahia, tem a casa civil, o tribunal de justia, o tribunal de contas, procuradoria geral, por exemplo, so rgos pblicos. So uma extenso do prprio estado. Quando a secretaria da fazenda do estado da bahia presta uma atividade administrativa, o estado da bahia que esta desempenhando de forma direta. Ao ingressar contra uma secretaria, voc esta tentando responsabilizar o Estado e no aquela secretaria ou secretario especifico. Porque a atuao foi do estado. As entidades jurdicas integram a administrao publica indireta. Possuem personalidade jurdica prpria, diferentemente dos rgos. Por isso, podem ser demandadas e demandar em juzo. Atuam em nome do estado, mas assumem as responsabilidades por ela criadas. Algumas entidades jurdicas tem personalidade de direito publico, mas algumas entidades tem personalidade prpria, mas a natureza dessa personalidade de direito privado (sociedades de economia mista e as empresas pblicas). Mesmo tendo uma personalidade prpria age em nome do estado, essa entidade responde, mas o Estado tambm responde por elas de maneira subsidiaria, porque um modelo idealizado pelo estado.
3. DESCENTRALIZAO X DESCONCENTRAO
Descentralizao: o estado opta por exercer a atividade administrativa de forma indireta. Ambas a descentralizao quanto desconcentrao, so tcnicas de distribuio de competncia. Portanto, o estado vai distribuir competncia tanto por uma como por outra. Na descentralizao a distribuio de competncia se da externamente e na desconcentrao essa distribuio de competncia vai ocorrer internamente. Na descentralizao a distribuio passa do estado para a entidade tanto de natureza jurdica publica ou privada, a cria e transfere para esta a prerrogativa de exercer determinadas atividades administrativas. Passa a ser exercida por outra entidade que tem uma personalidade distinta da sua. Distribuio externa, saiu do estado. Como no caso do Banco Central (autarquia criada para desempenho de determinada atividade), em que a Unio responde de maneira subsidiaria. Desconcentrao no tem duas pessoas jurdicas, tem apenas uma e dentro dessa pessoa jurdica vai ocorrer internamente a distribuio de competncia para que melhor seja desempenhas as atividades administrativas. Distribuio interna seja ela no rgo publico ou entidade administrativa. O Estado da Bahia tem uma secretaria da sade, SESAB, esse um rgo. Essa secretaria tem que disponibilizar servios no s em Salvador, mas tambm nos interiores, por isso, ela se desconcentra em DIRES (vrios centros de decises diretorias regionais da sade), se ela ficasse aqui como resolveria problemas que acontecem no interior. Mas essas diretorias no so apartadas da SESAB, ainda so a SESAB, no tem personalidade propria. Enquanto o Banco Central, diferentemente, esta apartado do estado, tem personalidade jurdica propria. Essa tcnica utilizada tambm em entidades, no somente em orgaos. Toda capital tem uma superintendncia do Banco Central.
4. FORMAS DE DESCENTRALIZAO
Pode ocorrer de trs maneiras: 4.1. TERRITORIAL Essa vai ocorrer quando o estado cria uma entidade dentro de um territrio para exercer poderes gerais. Essa uma possibilidade, mas no existe atualmente, porque no temos territrio no Brasil, o ultimo que tinha foi transformado em estado (Amap e Roraima) ou incorporado (Fernando de Noronha, incorporado em Pernambuco). Casa exista territrios, o estado pode criar um rgo para administrar o territrio. 4.2. POR COLABORAO Distribui competncia por colaborao para uma entidade privada. O estado delega a essa entidade privada uma prerrogativa apara exercer determinadas atividades administrativas. A entidade apenas ira colaborar com o estado, e essa colaborao vai ocorrer ou por contratos de concesso ou atos de autorizao. A COELBA uma empresa privada, pertencente ao grupo Neoenergia, essa presta servio de energia publica para o Estado da Bahia, uma concessionria de servio publico.
4.3. POR SERVIO OU FUNCIONAL Forma de distribuio de competncia externa que se da quando o estado cria uma entidade e transfere a essa o exerccio de determinada atividade administrativa. A entidade no existe previamente. Para exercer o controle do petrleo, criou a Petrobras (sociedade de economia mista), para exercer uma atividade especifica.
5. ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA (RGOS PBLICOS)
Os rgos so as extenses do prprio estado, como ministrios, secretarias, congresso nacional, presidncia da republica. So entes despersonalizados, porque so o prprio estado. No podem, assim, demandar nem serem demandados em juzo, uma nica exceo que se admite que rgos atuem em juzo desde que para reivindicar suas atribuies, ou seja, em caso de conflito de competncia o STF tem admitido que rgos possam atuar em juzo. Conceito de RGOS PBLICOS o centro de competncias despersonalizado e institudo por lei para o desempenho de funes estatais, por meio dos agentes pblicos.
6. ADMINISTRAO INDIRETA
constituda por um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurdica, responsveis pelo exerccio, em carter especializado e descentralizado, de certos servios pblicos. 6.1. COMPOSIO DA API (DECRETO LEI 200/67, ARTIGO 4 ) Tem personalidade jurdica prpria. Entidades Pblicas que podem ter natureza privada. Quando cria essas entidades, outorga a essa o servio pblico, essa entidade se vincula a um determinado rgo. No existe hierarquia e subordinao entre rgo e entidade. H fiscalizao. Embora vinculado no significa que est subordinado. a. AUTARQUIAS (personalidade de direito publico) Banco Central, por exemplo. b. FUNDAES (personalidade de direito publico) c. EMPRESAS PBLICAS (personalidade de direito privado) (ESTATAIS) d. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (personalidade de direito privado) (ESTATAIS) e. ASSOCIAES PBLICAS (LEI FEDERAL 11107/2005 formadas pelos consrcios pblicos, que passaram a ser uma nova forma de entidade que compe a administrao publica indireta, essa entidade tem personalidade de direito pblico).
7. AUTARQUIAS
7.1. DEFINIO So dotadas de personalidade prpria e so de direito pblico. Necessariamente so criadas por lei e vo exercer atividades tpicas (relevantes, essenciais) referentes prestao de servios pblicos.
7.2. a. CARACTERSTICAS CRIADA SEMPRE POR LEI ESPECIFICA (ARTIGO 37 XIX CF) Significa dizer que so se cria autarquia atravs de lei, e essa precisa ser uma lei especifica. CF diz que somente por lei especifica poder ser criada autarquia, a lei deve ser nica e especificamente para tratar da criao. Significa tambm dizer que so pode extingui-las por lei especifica, ano pode extingui-la por decreto se criou por lei. Isso um entendimento doutrinrio por meio da simetria (similitude de formas ou paralelismo). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Tem autonomia tcnica e administrativa, mas no tem autonomia poltica. A autonomia administrativa engloba a tcnica (decidir fazer as atividades como quer para atingir as suas funes) e financeira. Na autonomia administrativa o servio prestado vai ser aquela atividade que a autarquia entendeu como importante. Autonomia financeira, se a autarquia arrecada recursos prprios vai gerir aquela receita prpria como achar melhor, vai gerir de maneira autnoma, aplicar como quiser. No tem capacidade de definir seus oramentos, por isso no tem autonomia politica. PERSONALIDADE JURDICA PRPRIA Personalidade jurdica prpria que de direito publico. Expedem atos, celebram contratos, assumem os seus comportamentos. Respondem pelos seus comportamentos dos atos administrativos que elas exercem. As autarquias so estendidos determinados benefcios e prerrogativas da fazenda publica. Tambm tem imunidade tributaria, porque tem personalidade de direito publico. REGIME JURDICO o regime jurdico aplicvel as autarquias o mesmo aplicado aos rgos, o regime estatutrio. um regime institucional, diferenciado dos demais regimes. PATRIMNIO PRPRIO Tem patrimnio prprio e esse patrimnio prprio sera considerado patrimnio pblico.
7.3. EXEMPLOS DE AUTARQUIAS BANCO CENTRAL, INSS (federal), INCRA (federal), IBAMA (federal), Universidades federais, DETRAN (estadual), Universidades estaduais (estadual).
8. FUNDAES PBLICAS
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