Source: https://pt.scribd.com/document/383065623/2003-IESE-Justica-Prisional
Timestamp: 2020-08-03 10:45:57+00:00
Document Index: 34887291

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 308', 'artigo 42']

2003 - IESE Justica Prisional | Tortura | Moçambique
2003 - IESE Justica Prisional
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Mia Couto, Ler, 200910
iNSCALE Mozambique Stakeholder Analysis Report Portugues
Lei da Tortura.pdf
TORTURA NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Manual Protocolo Istambul
1979 ONU Codigo de Conduta p Aplicadores da Lei.pdf
23668_IOB - Direitos Humanos - Juridico
O Inquisidor Do Exagerado
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10 Medidas Para Que as Cadeias Deixem de Ser Medievais - Conectas Direitos Humanos
Prevenxo Da Tortura Na Europa
ART_927227_2016_09_23_160853_edital_025
Penal IV Web 16 Com Gabarito
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A propósito da situação prisional em Moçambique
Considerando todas as insuficiências do Estado Moçambicano, mas reconhecendo o seu esforço no sentido de melhorar a vida dos reclusos, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos (LDH) como instituição vocacionada na promoção e defesa dos direitos fundamentais do homem, incluindo a denúncia da sua violação, no desenvolvimento da qualidade da justiça para todos os moçambicanos e na promoção de uma cultura de Direitos Humanos no país, tem estado a acompanhar atentamente a situação dos Direitos Humanos em Moçambique. Porque no curso das suas actividades, que incluem visitas sistemáticas às cadeias e esquadras nacionais, tem constatado actos que atentam contra os direitos dos reclusos, a LDH sente-se na obrigação de denunciar publicamente, através dos órgãos de comunicação social, os aspectos que constituem violação dos direitos dos reclusos, desde a tortura aos reclusos tanto nas esquadras como nas cadeias, passando pelas péssimas condições de alojamento e de higiene, associadas à superlotação, a prisão de menores de idade, o desrespeito pelos prazos de prisão preventiva até à não separação de reclusos doentes dos não doentes. Estas violações não se solucionariam apenas com a melhoria das condições gerais da vida reclusória, a sua solução passa, também, pela flexibilidade do nosso sistema de administração da justiça. Assim, a LDH deplora veementemente as condições em que se encontram os reclusos no nosso país. Lamenta que reclusos doentes não tenham o devido tratamento, que os indivíduos permaneçam detidos por longo tempo mas sem culpa formada e que cenas de tortura perpetradas por autoridades policiais persistam, numa clara violação dos Direitos do Homem. Os dados que este documento apresenta são apenas exemplos do que ocorre na maioria dos nossos estabelecimentos prisionais.
Várias cadeias do país apresentam-se completamente superlotadas, o que acelera a deterioração das condições de alojamento dos reclusos. Nalgumas penitenciárias, o número de presos ultrapassa o triplo do seu limite. O artigo 229o do Decreto Lei no 39:997, de 1955, ainda em vigor, reza que os prisioneiros devem ser tratados com justiça e humanidade, por forma que, sentindo a severidade necessária da pena, não sofram humilhações inúteis ou influências prejudiciais à sua readaptação . Dados recolhidos nas cadeias de Inhambane indicam que a cadeia provincial, concebida para 75 reclusos, alojava, até Agosto último, 276 reclusos, ou seja, acima do triplo da sua capacidade. Um pouco por todo país, a situação é semelhante. Na cadeia Central de Maputo, por exemplo, onde deviam estar, no máximo, 800 reclusos, estavam, em Setembro passado, 2.538 reclusos, mais do que o dobro da sua capacidade. Em Gondola, na Província de Manica, a cadeia distrital contava, recentemente, com 65 reclusos mais do que o dobro da sua capacidade que é de 30. O mesmo verifica-se no distrito de Moatize, em Tete, onde a cadeia com capacidade de albergar 25 reclusos, aloja 61, isto é, acima do dobro do seu limite. Já em Maputo, a cadeia de Máximo Segurança (B.O) cuja capacidade não deve exceder a 400 reclusos, albergava, até finais de Outubro último, 836 reclusos, ou seja pouco mais do que o dobro do seu limite.Em quase todos estes casos, os reclusos são, muitas vezes, sujeitos a dormir na casa de banho, em pé, ou então por escala, tudo por falta de espaço. Isto atenta contra os direitos dos reclusos referidos, por exemplo, no ora citado artigo 229o do Decreto Lei 39:997.
O estatuto jurídico dos reclusos não demite o Governo do seu dever de garantir as condições para que a vida daqueles cidadãos seja condigna. A declaração de Kampala, de 1996, sobre as condições prisionais em África, mesmo reconhecendo as dificuldades económicas típicas dos países africanos, recomenda que os reclusos tenham condições de vida compatíveis com
a dignidade humana . No entanto, nas nossas prisões as condições de higiene e saúde são
deploráveis. Verifica-se em algumas cadeias do país que reclusos doentes e não doentes
sejam sujeitos a partilhar o mesmo espaço, ou que reclusos padecendo de doenças diferentes
e até contagiosas estejam na mesma cela. Na Cadeia Provincial de Nampula testemunhámos
esta convivência. Doentes de malária, tuberculose, sarna e anemia dormiam juntos na mesma cela. Em Maputo, na Cadeia Central, muitos reclusos doentes dormiam ao relento sem que ninguém soubesse de que doença padeciam.Silva Rafael Dimande, recluso que cumpriu 2 dos
3 anos e 6 meses de pena, sofre de cegueira. À data da nossa visita conseguia ver com
apenas um olho. Com o tratamento oferecido pelo posto de saúde da cadeia não tem registado qualquer melhoria. Ele permanece na prisão por não ter possibilidades de pagar a multa correspondente a sua liberdade condicional.No distrito de Muecate, em Nampula, os reclusos
da cadeia local dormem sobre o soalho. Não há se quer esteiras, nem qualquer outro tipo de protecção contra o frio do soalho. Como a cela da cadeia não tem casa de banho, as
necessidades são feitas
4 dias é que a areia é removida.
num monte de areia localizado num canto da cela. Apenas passados
Tortura, baleamento e outras formas de tratamento desumano
São vários os instrumentos jurídicos que assinalam a ilegalidade da tortura. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CTOTPCDD), ratificada por Moçambique pela resolução 4/93, de 2 de Junho de 1993,
sublinha no seu artigo 1o que (
uma dor ou sofrimento agudos, físicos ou morais, são intencionalmente causados a uma
pessoa (
esta convenção, os Estados partes sublinham, no ponto 2 do artigo 2o que nenhuma circunstância excepcional, qualquer que seja, quer se trate de estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de outro estado de excepção, poderá ser invocada para justificar a tortura . Contudo, os casos de tortura, perpetrados por membros da polícia, continuam a marcar o quotidiano não só das nossas esquadras e cadeias como da via pública. Aquando da visita à província de Niassa, a equipa da LDH constatou que, na Cadeia Civil de Cuamba, existia uma mangueira plástica com metal por dentro e que servia de instrumento de tortura aos reclusos. Foi graças a intervenção da paralagal de Cuamba que esse instrumento foi retirado da cadeia.Um caso grave envolvendo a chamada Polícia Comunitária (PC) registou-se, recentemente, no Bairro T3. A 13 de Setembro passado, dois agente da PC balearam mortalmente Adérito Francisco Cumbe, um menino de 13 anos, que se encontrava a brincar com outras crianças numa casa vizinha. As balas disparadas pelos dois polícias destinavam-se, alegadamente, a um grupo de meninos (ditos Moluenes) que se haviam
o termo tortura significa qualquer acto por meio do qual
com a finalidade de obter confissão ou de castigá-la por um acto cometido.Com
infiltrado numa festa nas redondezas. Foi, contudo, a família de Adérito que custeou as despesas do funeral no valor 3.400.000,00 Meticais. O pai do malogrado pediu apoio a esquadra de T3, mas foi em vão. Esta recusou-se, alegando que os polícias que balearam Adérito eram locais, isto é, da força comunitária, não estando sob responsabilidade do Ministério do Interior (MINT). Contudo, as armas usadas pela polícia comunitária foram levantadas naquela esquadra, na noite do dia 13 de Setembro. Será que não há nenhuma responsabilidade pelo uso ilegal de armas por parte daqueles que as distribuem? Isto é incompreensível! Também na cidade da Beira, em Sofala, na zona da Passagem de Nível, um polícia comunitário interpelou um menor, de nome Edson Simões, introduzindo um chamboco por entre os raios da roda da bicicleta em que o menino de 11 anos se fazia transportar, por volta das 22h: 30min do dia 4 de Outubro. O menino caiu e contraiu ferimentos graves, nomeadamente quebra de dentes e maxilares. E ninguém se responsabilizou pelo sucedido. Ainda na esquadra do Bairro T3 há a registar um caso de tortura de um jovem de nome Bernardo Manuel Cumbula acusado de ter roubado vidros laterais de um carro, -um chapa - pertencente a um cidadão de nome Agostinho Nhantumbo. Bernardo Cumbula foi torturado como forma de obrigá-lo a confessar o crime. Três polícias puseram-lhe numa sala, meteram os seus braços dentro de um pneu e algemaram-lhe as mãos. Ainda amarraram-lhe os pés com uma corda e começaram a espancar-lhe com pedras, ferro e chamboco . A violência policial obrigou-o a admitir conhecer o paradeiro dos vidros. A sua libertação foi graças à intervenção do seu patrão que o mandara ao local do roubo e que vendo o sofrimento do jovem prometeu repor os vidros, mesmo estando certo de que ele não estava implicado. Com efeito, o envolvimento de Cumbula não foi provado. Ainda este mês todos os condenados em conexão com o &quot;caso Carlos Cardoso&quot;, alguns dos quais réus no &quot;processo BCM&quot; cujo julgamento iniciou recentemente, encontravam-se acorrentados nas suas celas, na B.O, tudo para evitar a sua evasão. Mas o reforço de medidas de segurança não devia implicar humilhação, como está a ser neste caso. As correntes amarradas aos tornozelos daqueles reclusos fazem nos regredir muitos anos na história da humanidade. Mostram-nos que muito ainda há a fazer na área dos Direitos Humanos em Moçambique.
Prazos de prisão preventiva
A flexibilidade dos nossos tribunais continua muito aquém das expectativas da sociedade moçambicana. As cadeias permanecem repletas de reclusos cujos prazos de detenção aspiraram. A LDH tem registo de casos de reclusos que se encontram detidos há mais de 1 ano, sabido que de acordo com o 1o, 2o e 3o pontos do no 1 do artigo 308 do Código de Processo Penal Moçambicano, o prazo de prisão preventiva não deve exceder 90 dias. Os pontos 1o e 2o , do no 2 do mesmo artigo sustentam, respectivamente, que mesmo se à infracção couber pena a que corresponda processo correcional ou de querela, a prisão preventiva não deverá ultrapassar quatro meses. Porém, a Cadeia Civil de Maputo é disso um exemplo inegável. A LDH, numa visita recente (no passado mês de Outubro), àquela cadeia pôde testemunhar a existência de inúmeros casos de reclusos cujas detenções estão para além dos prazos legais e que pouco ou quase nada sabem sobre os seus processos. Nelson Jorge que admitiu ter roubado 2 litros de óleo (no valor de 70.000 Meticais) ao seu patrão, na zona da Costa do sol, em Maputo, diz estar preso deste 5 de Fevereiro do presente ano, portanto há 9 meses. No entanto, ignora tudo sobre o seu processo. Não mais viu o agente da
Polícia de Investigação Criminal (PIC) que investiga o seu caso e nunca esteve diante do juiz de instrução para a legalização da sua prisão. Dado o prejuízo financeiro causado pelo roubo,
a provável pena seria caucionável, para além de que Nelson Jorge está preso há 9 meses. Há
1 ano e 9 meses encontra-se preso, na mesma cadeia, Arlindo Salomão, 23 anos de idade, sob suspeita de assalto. Arlindo Salomão diz nada saber sobre tudo que se refere à legalização da sua prisão. Ainda não foi julgado, nem a sua culpa foi formada.
Prisão de menores
O Código Penal Moçambicano, no número 1 do seu artigo 42o , indica que cidadãos com
idade inferior a 16 anos de idade não são susceptíveis de imputação criminal. No entanto, há casos de menores de 16 anos que se encontram presos. Em visitas recentes da nossa brigada
à Cadeia Civil e à Cadeia Central, todas de Maputo, registámos pelo menos 3 casos de jovens
presos e que são absolutamente inimputáveis. Florino Perreira tem 15 anos e foi preso a 6 de Março do corrente ano indiciado de roubo de uma carcaça de Motorizada. Ainda na Cadeia Civil de Maputo, está preso Ismael Tembe, jovem de 13 anos de idade, residente na Catembe. Ismael Tembe pastava gado bovino pertencente a um cidadão a quem ele identifica de Moçambicano e que a dado momento recusou pagar-lhe o salário. Ismael acabou levando 4 cadeiras plásticas do seu patrão. Este mandou prendê-lo. Já na Cadeia Central de Maputo, encontrámos Manuel Alberto Wache, um jovem de 15 anos de idade, residente em Chimoio, na província de Manica. Manuel está detido desde Junho deste ano por tentativa de venda de um rolo de rótulos de garrafas de água mineral que ele diz ter apanhado na berma de uma estrada depois de cair da bagageira de um camião em trânsito algures em Chimoio.
Apesar de reconhecermos algum esforço do Governo no sentido de melhorar o sistema prisional, especialmente com a aprovação da nova política prisional em Moçambique e com a realização de 3 cursos de formação de quadros prisionais entre os anos 2000 e 2003, muito ainda há por fazer neste campo.Há necessidade de continuarmos com a formação de pessoal
prisional com vista a uma maior resposta pelos Direitos Humanos, pois verifica-se que grande parte desse pessoal não percebe o seu papel dentro das prisões. A nível institucional, é necessário que o MINT assuma devidamente o seu papel de fiscalização do uso ilegal de armas de fogo. São vários agentes, que de forma impune, usam armas de fogo para ameaçar
a população indefesa perante a passividade incrível de quem de direito.O nosso apelo vai,
também, para a sociedade civil, que deve desempenhar um papel cada vez mais activo na denúncia de todos os actos que atentam os Direitos Humanos. Julgamos que a denúncia da violação dos Direitos Humanos poderá chamar a atenção não só ao resto da sociedade, mas também ao Governo para a necessidade de se atribuir importância à preservação dos Direitos do Homem.
Maputo, aos 27 de Outubro de 2003
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