Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/resolucao-saa-18-de-31-03-1998,59.html
Timestamp: 2019-06-16 22:34:36+00:00
Document Index: 77634789

Matched Legal Cases: ['artigo 492', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Legislação: Resolução SAA - 18, de 31/03/1998 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Resolução SAA - 18, de 31/03/1998
Publicado em 02/04/1998 | Sancionado em 31/03/1998
Fixa normas complementares a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em especial quando da realização dos denominados \" rodeios\".
Resolução SAA n.º 18, de 31 de março de 1998
Fixa normas complementares a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em especial quando da realização dos denominados \"rodeios\".
O secretário da Agricultura e Abastecimento, com base no artigo 492, Inciso II, alínea \"C\", do Decreto 11.138-78, tendo em vista o disposto no artigo 8º da lei 181, de 4/12/73, considerando:
A importância crescente das atividades conhecidas como rodeio de animais, que vêm assumindo papel relevante na geração de empregos e renda no interior; a necessidade de adequada regulamentação das atividades de rodeio de animais, favorecendo o profissionalismo nesse setor;
A preocupação do Estado em zelar pela sanidade e pelo correto manejo dos animais envolvidos nos rodeios, de forma a se preservar sua integridade física, resolve:
Artigo 1º - Aplicam-se aos rodeios, de maneira geral, as disposições relativas a defesa sanitária animal previstas para o caso de exposições, feiras e leilões de animais.
Artigo 2º - Para fins de presente Resolução, considera-se rodeio de animais as atividades de montaria ou de cronometragem, em que entram em julgamento a habilidade do ser humano em dominar o animal, com perícia e elegância, assim como o desempenho do próprio animal.
Artigo 3º - Qualifica-se como entidade promotora do rodeio toda e qualquer pessoa jurídica devidamente constituída para tal finalidade, que requeira a promoção do evento perante o órgão competente da Prefeitura do Município onde ele se realize.
Artigo 4º - A realização do rodeio, por envolver concentração de animais, depende de prévia autorização da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, que efetuará inspeção no local para verificação do preenchimento dos requisitos mínimos especificados no artigo 25, inciso VII, do Decreto n.º 36.543 , de 15/03/93, a saber:
* área cercada em todo o seu perímetro, de modo a impedir-se o trânsito de pessoas e animais fora das passagens previstas para esse fim;
* acesso dos animais através de desembarcadouro apropriado provido de pedilúvio;
* alojamento dos animais em galpões ou currais adequados, que atendam às exigências higiênico sanitárias;
* estacionamento de veículos localizado em área externa ou, quando interna, em locais devidamente delimitados e providos de rodolúvio;
* existência de, pelo menos, uma bomba pulverizadora, para a desinfecção de veículos e instalações.
Artigo 5º - Para o ingresso dos animais nos recintos de concentração serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra a febre aftosa e, no tocante aos eqüídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle da anemia infecciosa eqüina.
Parágrafo único - Não serão admitidos ao rodeio de animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que o impossibilite de participar das montarias.
Artigo 6º - Todo o rodeio, uma vez autorizado, ficará sujeito à fiscalização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento/ Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, a ser exercida através de Médico Veterinário próprio ou credenciado.
§ 1º - Sem prejuízo dessa fiscalização, deverá a entidade promotora manter, às suas expensas, durante a realização do rodeio, Médico Veterinário habilitado, ao qual estará afeta a responsabilidade do acompanhamento das condições físicas e sanitárias dos animais participantes.
§ 2º - Ao Médico Veterinário de que trata o parágrafo anterior caberá à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral as informações técnicas concernentes ao rodeio, de interesse da defesa sanitária animal.
§ 3º - As ações de controle previstas no presente artigo efetivar-se-ão mediante relatórios segundo modelos a serem para o fim estabelecidos, incluindo comunicação sobre a concorrência de maus-tratos.
Artigo 7º - Na realização dos rodeios, deverão ser atendidas, ainda, as seguintes determinações:
a) o transporte dos animais até o local do evento será feito em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação nos caminhões, para evitar que os animais cheguem estressados;
b) após a chegada, os animais deverão ser colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas, protegidas do sol, dando-se-lhes alimentação apropriada, com oferta de água;
c) os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões dos animais e conseqüentes hematomas;
d) o piso da arena deverá conter volume de areia adequado ao amortecimento do impacto da queda, tanto do animal como do profissional que o monta;
e) a cerca da arena deverá ser construída de material resistente, próprio para conter ao animais, com altura mínima de 2,00 metros;
f) em todo evento deverá existir infra-estrutura adequada para primeiros socorros, compreendendo ambulância de plantão e equipe especializada de atendimento.
Artigo 8º - A proteção à integridade física dos animais compreenderá todas as etapas, desde o transporte dos locais de origem, passando pela chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria.
Artigo 9º - Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas às condições de sanidade dos animais:
a) privação de alimentos;
b) uso, na condução e domínio dos animais, ou durante as montarias, dos seguintes equipamentos:
1. qualquer tipo de aparelho que provoque choques elétricos;
2. esporas com rosetas que contenham pontas, quinas ou ganchos perfurantes;
3. sedém fora de especificações técnicas, que cause lesão física ao animal;
4. barrigueira que igualmente não atenda às especificações ora recomendadas.
Parágrafo único - Não haverá restrições à utilização de:
1 - esporas segundo modelos não agressores, usados internacionalmente e aprovados por associações de rodeio de outros países;
2 - sedém confeccionado em material que não fira o animal. No sedém a ser usado em
montaria, o segmento que ficar em contato com a parte inferior do corpo do animal deve ser de material macio ( lã ou algodão ), excluídos, em qualquer caso, acessórios que importem em lesões físicas.
3 - barrigueira confeccionada em largura de, no mínimo, 17,0 centímetros, que não cause desconforto ao animal em montarias de modalidade \"sela americana\", \"bareback\", e \"cutiano\".
Artigo 10o - A entidade promotora deverá comunicar, com antecedência mínima de 30 dias, a realização do rodeio ao órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento na região, para que o Médico Veterinário designado possa acompanhar e fiscalizar a instalação do evento, declarando atender as condições especificadas nesta resolução.
Artigo 11º - Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com base na fiscalização exercida pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral-CATI, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária do rodeio; c) suspensão definitiva do rodeio.
Parágrafo Único: Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, a CATI deverá dar ciência ao Ministério Público.
Artigo 12 - Caberá à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, desta Secretaria, mediante portaria, baixar as instruções operacionais necessárias ao cumprimento da presente Resolução.
Artigo 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.