Source: https://dre.tretas.org/dre/117183/decreto-lei-151-A-2000-de-20-de-julho
Timestamp: 2019-09-18 05:48:59+00:00
Document Index: 42028125

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 9']

Decreto-Lei 151-A/2000
Decreto-lei 151-A/2000, de 20 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 166/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-07-20.
Como opção de fundo, abandonou-se o princípio, consagrado no Decreto-Lei 147/87, da utilização preferencial de meios afectos aos serviços de telecomunicações de uso público para satisfação de necessidades de comunicações privativas envolvendo a utilização de meios radioeléctricos.
b) Da licença de estação a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º 2 - O ICP publica, por aviso na 3.ª série do Diário da República, quais as redes e estações que estão isentas de licença, nos termos do número anterior.
3 - As taxas são reduzidas quando aplicáveis às licenças temporárias previstas no artigo 13.º 4 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 13.º, acresce uma taxa de urgência devida pela emissão da licença.
5 - São concedidas reduções das taxas de utilização a que se refere a alínea e) do n.º 1 do presente artigo ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º da Lei 113/91, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 25/96, de 31 de Julho, bem como a outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios e ainda às que prestem socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas.
Estabelecimento e instalação de estações e redes de
l) O não cumprimento da determinação do ICP, em violação do n.º 3 do artigo 23.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), g), i), j) e l) do n.º 1 são puníveis com coima de 20 000$00 a 500 000$00 e de 30 000$00 a 1 000 000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência do presidente do conselho de administração do ICP 2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração do ICP, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos serviços.
a) O Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 149/91, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo;
b) O Decreto-Lei 320/88, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 146/91, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo;
2 - Até à publicação do aviso previsto no n.º 2 do artigo 9.º mantém-se em vigor a Portaria 859/94, de 23 de Setembro, com as alterações posteriores.
5 - As normas relativas à homologação de equipamentos de radiocomunicações constantes do Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 149/91, de 12 de Abril, e do Decreto-Lei 320/88, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 146/91, de 12 de Abril, mantêm a sua aplicabilidade até à entrada em vigor do regime aplicável aos equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos de rádio, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes do regime de licenciamento de redes e estações de radiocomunicações constante do presente diploma.
(ver documento original) 6 - As especificações técnicas emitidas ao abrigo do anterior regime aplicável às radiocomunicações mantêm-se em vigor até à emissão de novas especificações técnicas.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/07/20/plain-117183.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117183.dre.pdf .
2000-07-31 - Portaria 532-B/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças
Fixa o montante da taxa a que está sujeito o acto de atribuição de frequências a cada uma das entidades licenciadas para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS).
2002-08-03 - Resolução da Assembleia da República 53/2002 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aprovação de um código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
2004-08-16 - Portaria 1047/2004 - Ministério da Economia
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