Source: https://id.scribd.com/document/104987714/fichamento-003
Timestamp: 2020-01-20 21:15:39+00:00
Document Index: 98811842

Matched Legal Cases: ['artigo 429', 'artigo 428', 'artigo 430', 'artigo 434', 'artigo 220', 'artigo 422', 'artigo 332', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 15']

fichamento 003 | Lei das Obrigações | Liberdade
simpanSimpan fichamento 003 Untuk Nanti
Civil - Apostila 04
Apostila Direito Civil III
Os Contratos Eletrnicos e o Ordenamento Jurdico Brasileiro
Delimitao da internet como meio de comunicao e a anlise a aplicabilidade da legislao brasileito vigente aos contratos firmados por meio da internet
RESUMO Contrato eletrnico aquele, onde duas ou mais pessoas utilizam a internet como meio para manifestar suas vontades e concluir um contrato. O presente estudo tem como objetivo principal explicitar as peculiaridades que envolvem esse instituto, delimitar o carter da internet como meio de comunicao e, analisar a aplicabilidade da legislao brasileira vigente aos contratos firmados por meio da internet, tendo em vista a escassez de legislao sobre o assunto em nosso pas. Os princpios balizadores de tais so contratos so, alm daqueles aplicveis aos contratos em geral, os princpios da equivalncia funcional dos contratos eletrnicos com os tradicionais, neutralidade e perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservao e aplicao das normas jurdicas existentes aos contratos eletrnicos e boa-f objetiva. Eles se classificam em contratos intersistmicos, interpessoais e interativos. Em especial, no tocante aos contratos eletrnicos de consumo, aplicam-se as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por fim, no tocante legislao cabvel, quando tratar-se de contrato firmado por partes que residem em pases diferentes, h uma relativizao do princpio da territorialidade, podendo ser aplicada a lei estrangeira no territrio brasileiro, desde que de acordo com os princpios e direitos fundamentais nacionais. O presente estudo monogrfico traz ainda os conceitos pertinentes aos contratos em geral e um breve histrico da internet. PALAVRAS-CHAVE: Contratos. Internet. Civil. ABSTRACT Electronic contract is the contract in which two or more parties use the internet as a mean to externalize their interest in contracting. This study has the main goal to explain the peculiarities regarding this subject, to establish the internet as a mean of communication as opposed to a new form of contract, and analyze the possibility to apply brazilian existing laws to electronic contracts, seeing that there are very few rules about this subject in our country. The more important principles of those contracts, besides the ones applied to traditional contracts, the principles of functional equivalence of electronic contracts with traditional ones, neutrality and durability of the rules regarding the digital area, conservation and applicability of existing laws to the electronic contracts, and good faith objectively unfolded. Theirs are categorized in intersystemic, interpersonal and interactive contracts. Mainly, regarding the electronic contracts of consume, the rules of the Consumers Defense Code are applicable. At last, in the area of applicability of laws when the parties of the contract are residents of different countries, there is a relativization of the principle of territoriality, with the possibility to apply a foreigner law in the brazilian territory, but only if it respects national principles and fundamental rights. This monographic study also presents definitions regarding the contracts in general and a brief summary of internet. KEYWORDS: Contracts. Internet. Civil. SUMRIO
1 INTRODUO 2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 2.1 Consideraes gerais 2.2 Conceito 2.3 Histrico 2.4 Princpios fundamentais 2.4.1 Autonomia da vontade 2.4.2 Funo Social 2.4.3 Consensualismo 2.4.4 Obrigatoriedade das convenes 2.4.5 Relatividade dos efeitos do contrato 2.4.6 Boa-f 2.5 Pressupostos e requisitos 2.5.1 Pressupostos 2.5.2 Requisitos 2.6 Classificao 2.6.1 Contratos atpicos e contratos coligados 2.6.2 Contratos de adeso 2.7 Formao dos contratos 2.7.1 Negociaes Preliminares 2.7.2 Proposta 2.7.3 Aceitao 2.7.4 Retratao 2.7.5 Momento da concluso dos contratos entre ausentes 3 INTERNET 3.1 Histrico 3.2 Conceito e natureza jurdica 3.3 Funcionamento e sistemas de comunicao
12 15 15 15 17 20 21 22 23 23 24 25 26 26 29 31 35 36 37 38 39 41 43 43 46 46 49 52
3.4 Aspectos constitucionais, liberdade de acesso e proteo do usurio 3.5 Delitos e responsabilidade na rede 3.6 Principais caractersticas jurdicas da internet 3.6.1 Relativizao das noes de espao e tempo 3.6.2 Liberdade de uso e vazio de regulamentao 3.6.3 Tendncia dispensabilidade dos documentos fsicos 4 CONTRATOS ELETRNICOS 4.1 Conceito 4.2 Princpios especficos da contratao eletrnica 4.2.1 Princpio da equivalncia funcional dos contratos realizados em meio eletrnico com contratos realizados por meios tradicionais 4.2.2 Princpio da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital 4.2.3 Princpio da conservao e aplicao das normas jurdicas existentes aos contratos eletrnicos 4.2.4 Princpio da boa-f objetiva e os contratos eletrnicos 4.3 Classificao 4.3.1 Contratos eletrnicos intersistmicos 4.3.2 Contratos eletrnicos interpessoais 4.3.3 Contratos eletrnicos interativos 4.4 Validade dos contratos eletrnicos 4.4.1 Elementos subjetivos 4.4.2 Elementos objetivos 4.4.3 Elementos formais 4.4.4 Requisitos de validade dos documentos eletrnicos 4.4.5 Valor probante
55 57 59 59 60 62 63 63 65 65 66 67 68 69 70 71 72 74 74 77 79 80 82
4.5 O Cdigo de Defesa do Consumidor nos contratos eletrnicos de consumo 83 4.6 Formao e concluso dos contratos eletrnicos 4.6.1 Local de formao 85 88
4.7 Legislao aplicvel aos contratos eletrnicos 5 CONCLUSO REFERENCIAS
1 INTRODUO Os contratos sempre fizeram parte do ordenamento jurdico brasileiro, porm, devido ao surgimento da internet, e com ela a facilidade de troca de informaes entre as pessoas, nasceu o instituto dos contratos eletrnicos, como tem sido chamado pela doutrina moderna, trazendo consigo a problemtica de sua normatizao diante dos eventuais conflitos. A presente monografia trata especificamente da situao dos contratos eletrnicos no direito brasileiro, tendo em vista a inexistncia de legislao especfica pertinente ao tema e a necessidade de regulamentar tais contratos, por representarem uma realidade cada vez mais presente no dia-a-dia da populao ptria. Em razo do surgimento dos contratos firmados por meio eletrnico, surgem as seguintes questes: seria a internet um meio ou um local? Os contratos eletrnicos possuem os requisitos dos contratos em geral? Qual a legislao aplicvel a eventuais conflitos decorrentes de contratos eletrnicos? O tema proposto justifica-se tendo em vista a necessidade de solucionar conflitos decorrentes dos contratos celebrados virtualmente, especialmente no Brasil, bem como, esclarecer pontos importantes que regem esse tema, com o intuito de propiciar o seu crescimento com cada vez mais segurana nas transaes eletrnicas. Por sem um tema bastante atual, os doutrinadores ainda no se manifestaram em grandes propores sobre o tema. Uma das pessoas que mais escreve sobre o tema a autora Sheila do Rocio Cercal Santos Leal, com a obra intitulada Contratos Eletrnicos: validade jurdica dos contratos via internet, publicada no ano de 2007. Mundialmente, os Estados Unidos deram o pontap inicial para a regulamentao do tema no mbito jurdico, com a edio da Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on Internet Trade Law) sobre o comrcio eletrnico, influenciando a edio de normas em diversos pases, inclusive o Brasil, que possui vrios projetos de lei em andamento, tais como o Projeto 1.589/99 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional So Paulo. A razo para a escolha deste tema a atualidade e iminncia do assunto no mundo jurdico e a inexistncia de informaes acerca da contratao eletrnica de forma sistematizada e didtica. Contribui, nesse sentido, para a sociedade, por ser esta o pblico alvo da presente pesquisa. Assim, os contratos eletrnicos so uma realidade ftica e jurdica, que os indivduos utilizam cada vez mais, porm, encontram dificuldade em compreender as especificidades trazidas pelo mundo virtual. O mtodo a forma escolhida pelo autor para expor a sua tese, o qual, no caso em anlise foi utilizado o mtodo cientfico dedutivo. um mtodo lgico que analisa a existncia dos contratos em geral no ordenamento jurdico, partindo para a verificao dos pressupostos de existncia dos contratos eletrnicos e a sua compatibilizao com o ordenamento jurdico brasileiro, resolvendo assim a problemtica que envolve o tema. Quanto tcnica, o presente trabalho se utilizou de pesquisa bibliogrfica, por meio de livros, legislaes nacionais e estrangeiras, e artigos obtidos na internet.
O projeto foi divido em trs captulos redigidos de forma dissertativa. No primeiro captulo, tratou-se do instituto dos contratos em geral, abordando seu aspecto histrico, classificao, pressupostos e requisitos, bem como o arcabouo principiolgico que os cercam. No segundo captulo, foi abordado surgimento da internet e como esse meio virtual vem crescendo, influenciando e modificando a forma dos indivduos de contratar. O terceiro e ltimo captulo, trata especificamente dos contratos eletrnicos, com todas as suas especificidades, principalmente quanto possibilidade aplicao da legislao vigente no ordenamento jurdico ptrio aos contatos firmados via internet, e equiparao de tais contratos, no que couber, aos contratos em geral, concluindo, assim, a presente monografia com uma anlise dos contratos eletrnicos de consumo e a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. 2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 2.1 Consideraes gerais Para entender o surgimento do contrato, necessrio se faz compreender o conceito de negcio jurdico, qual seja, o ato jurdico lcito que decorre de uma ou mais vontades, criando, modificando, transferindo o extinguindo direitos. Os negcios jurdicos podem ser unilaterais, quando necessria apenas a manifestao da vontade de uma das partes, ou bilaterais, quando necessita de mais de uma vontade para que se aperfeioe o negcio. nessa ltima espcie que se encontram os contratos. Assim, podemos dizer que o contrato uma espcie do qual o negcio jurdico gnero, se distinguindo especificamente deste pela exigncia do encontro das vontades de duas ou mais pessoas. 2.2 Conceito Contrato , pois, um negcio jurdico bilateral particular onde prevalece a vontade das partes, devendo estar de acordo com o ordenamento jurdico, para criar, modificar ou extinguir direitos. Clvis Bevilqua citado por Silvio Rodrigues afirma que o contrato o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos (RODRIGUES, 2004, p. 09). Percebe-se que o contrato tem por objetivo produzir efeitos jurdicos e, possui tambm, a funo de ato regulamentador de interesses privados, trazida por Maria Helena Diniz. Ou seja, a criao do contrato surge a partir conjuno dos interesses particulares que atravs dele se auto-regulamentam. Essencialmente, o contrato cria uma norma individual entre as partes, e o seu descumprimento no gera sano, pois no o mesmo constitui uma norma autnoma, mas pressuposto para aplicao de sano pela norma jurdica geral. Maria Helena Diniz define o contrato como:
[...] o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurdica, destinado a estabelecer uma regulamentao de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaes jurdicas de natureza patrimonial (DINIZ, 2005, p. 24).
Analisando o seguinte conceito verifica-se a presena de dois elementos essenciais para a existncia dos contratos: o estrutural e o funcional. O elemento estrutural trata da necessidade de existir mais de dois sujeitos com vontades opostas, que chegam a um consenso, no podendo nenhum dos contraentes alterar individualmente o que foi acertado quando da formao do contrato. Apenas em uma hiptese pode existir o autocontrato, ou seja, contrato consigo mesmo, quando a mesma pessoa figura em um dos plos da relao em seu prprio nome e no outro plo representando a vontade de outrem. Neste caso, no se trata de uma nica vontade, mas de vontades distintas, mesmo que expressadas pela mesma pessoa.
O elemento funcional, diz respeito funo econmica do contrato. Ele o instrumento atravs do qual as diferentes partes, inicialmente, com interesses opostos, harmonizam-se para atingir uma finalidade econmica que resultar em reflexos patrimoniais. 2.3 Histrico A doutrina contratual moderna surgiu a partir da influncia de diversas escolas clssicas, em especial a escola dos canonistas e a escola do Direito Natural. Os canonistas nos trouxeram os princpios da autonomia da vontade e do consensualismo ao valorizarem o consenso e a f jurada. Assim, para essa escola, a vontade cerne da obrigao. Orlando Gomes nos ensina acerca da corrente de pensamento dos canonistas que:
A estimao do consenso leva idia de que a obrigao deve nascer fundamentalmente de um ato de vontade e que, para cri-lo, suficiente a sua declarao. O respeito palavra dada e o dever de veracidade justificam de outra parte, a necessidade de cumprir as obrigaes pactuadas, fosse qual fosse a forma do pacto, tornando necessria a adoo de regras jurdicas que assegurassem a fora obrigatria dos contratos, mesmo os nascidos do simples consentimento dos contraentes (GOMES, 1998, p. 05).
Outra escola que muito contribuiu para a disciplina do direito contratual moderno foi a escola do Direito Natural, cuja ideologia repousava nas idias de racionalismo e individualismo, e com isso, defendeu que o fundamento do obrigacional do contrato estava na livre vontade, bastando o consentimento para que surgisse a obrigao. Pufendorf, um dos pensadores da escola do Direito Natural, transcrito na obra de Orlando Gomes, sustenta com argumentos que o contrato um acordo de vontades, expresso ou tcito, que encerra compromisso a ser honrado sobre a base do dever de veracidade, que de Direito Natural (GOMES, 1998, p. 05 e 06). Infere-se, pois, que o acordo de vontades cria um vnculo jurdico entre as partes, as quais devem aceitar o princpio defendido por Pothier de que o contrato tem fora de lei entre as partes, o qual foi expresso como norma no Cdigo Napolenico. O desenvolvimento econmico trouxe consigo a necessidade de regulamentao das relaes de troca entre os indivduos, surgindo, assim, o conceito de negcio jurdico, o qual, como j vimos, gnero do que o contrato uma espcie. Desta forma, surge o contrato como instrumento a ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de classe social e regulando todos os tipos de obrigaes. Nesse sentido, Orlando Gomes assevera com propriedade a seguinte idia:
No se levava em conta a condio ou posio social dos sujeitos, se pertenciam ou no a certa classe, se eram ricos ou pobres, nem se consideravam os valores de uso mas somente o parmetro da troca, a equivalncia das mercadorias, no se distinguia se o objeto do contrato era um bem de consumo ou um bem essencial, um meio de produo ou um bem volupturio: tratava-se do mesmo modo a venda de um jornal, de um apartamento, de aes ou de uma empresa (GOMES, 1998, p. 06).
Apesar de ser esta a base do surgimento do contrato, atualmente, o instituto tem se desvirtuado de sua origem, no sendo mais to generalista como quando surgiu no perodo clssico. Contemporaneamente, a descoberta de que a igualdade preconizada pela escola clssica no possua aplicao prtica, motivou a mudana da noo de contrato. Em razo do notrio desequilbrio estabelecido entre as partes, especialmente em contratos trabalhistas, o Estado se viu na obrigao de interferir nas relaes contratuais, modificando a sua estrutura. A partir dessa interveno estatal, a autonomia particular traduzida pela liberdade de contratar, se viu prejudicada ao sofrer restries, em grande parte, na liberdade de determinar o contedo do contrato. Como expe Orlando Gomes,
Determinado a dirigir a economia, o Estado ditou normas impondo o contedo de certos contratos, proibindo a introduo de certas clusulas, e exigindo, para se formar, sua autorizao, atribuindo a obrigao de contratar a uma das partes potenciais e mandando inserir na relao inteiramente disposies legais ou regulamentares (GOMES, 1998, p. 07).
Surgiu, com isso, um novo modelo de contratao que tem por base a despersonalizao das relaes jurdicas, atravs da elaborao de contratos em massa. As novas tcnicas de contratao trazem o tratamento desigual como forma adotada, principalmente no Direito do Trabalho, a crescente interveno estatal, limitando e restringindo a vontade dos contratantes e a criao de diversas leis de proteo ao hipossuficiente, ou seja, aquela parte mais fraca economicamente ou socialmente. nesse momento que surge a dissociao entre o acordo de vontades e negcio jurdico particular estabelecido pelas partes e mudana do foco do legislador para criar contratos mais rgidos. Fazendo um comparativo entre o perodo contratual clssico e o contemporneo, Orlando Gomes conclui que
Em relao ao contrato nos moldes clssicos, empresta maior significao s normas sobre o acordo de vontades, detendo-se na disciplina cuidadosa da declarao de vontade e dos vcios que podem anul-la, e limitando a proteo legal aos que no tm condies de emiti-la, livre e conscienciosamente (menores e enfermos). Em relao aos contratos nos moldes contemporneos, que se realizam em srie, a preocupao a defesa dos aderentes (contratos de adeso), mediante normas legais quer probam clusulas inquas, at porque as regras sobre a declarao da vontade e os vcios do consentimento quase no se lhe aplicam (GOMES, 1998, p. 08).
A partir de ento, a nova estrutura contratual caminha para o sentido de dissociarse cada vez mais da autonomia privada e traz em seu bojo situaes que refletem o antagonismo das partes, tais como empregados e empregadores, produtores e consumidores, etc. Sobre esta nova concepo de contrato, Orlando Gomes cita Barcellona, o qual afirma:
[...] em virtude da poltica interventiva do Estado hodierno, o contrato, quanto instrumento de relaes entre pessoas pertencentes a categorias sociais antagnicas, ajusta-se a parmetros que levam em conta a dimenso coletiva dos conflitos sociais subjacentes. (GOMES, 1998, p.15)
o funcionamento do contrato como forma de conciliar os interesses das partes contratantes, pertencentes a classes diversas. Isso s possvel, com a interveno estatal, conferindo equilbrio relao jurdica estabelecida entre as partes. 2.4 Princpios Fundamentais So seis os princpios norteadores do direito contratual: autonomia da vontade, funo social, consensualismo, obrigatoriedade das convenes, relatividade dos efeitos do negcio jurdico e boa-f. 2.4.1 Autonomia da vontade Esse princpio pressupe a supremacia da vontade dos contratantes, ou seja, a liberdade de contratar. Tanto o contedo quanto a forma so livres para a escolha das partes, as quais tambm podem escolher com quem querem contratar. Assim, toda pessoa capaz poder ser sujeito de direitos e contrair obrigaes, exercendo assim os poderes de auto-regncia dos interesses. So trs os aspectos em que se apresenta a liberdade de contratar: liberdade de contratar propriamente dita, liberdade de escolher o outro contraente e liberdade de determinar o contedo do contrato. A primeira se traduz pela livre escolha dos efeitos contratuais pelas partes, sem sofrerem limitaes legais, em regra. Ou seja, as normas que regem o direito contratual, so normas de carter supletivo, pois se aplicam quando houver silncio das partes ou para substituir a vontade do particular, caso no haja. De acordo com Orlando Gomes,
Prevalece, desse modo, a vontade dos contratantes. Permite-se que regulem seus interesses por forma diversa e at oposta prevista na lei. No esto adstritas, em suma, a aceitar as disposies peculiares a cada contarto, nem a obedecer s linhas de sua estrutura legal. So livres, em concluso, de determinar o contedo do contrato, nos limites legais imperativos (GOMES, 1998, p. 23).
O segundo aspecto a liberdade de escolher o outro contraente, ou seja, cada um contrata com quem quiser. Porm, em alguns casos no possvel exercer esta escolha, como nas hipteses de prestao de servio pblico monopolizados, os quais s podem ser contratados com as concessionrias prestadoras daquele servio pblico. Por ltimo, existe a liberdade de fixar o contedo do contrato, que podem livremente escolher a forma que querem contratar, estipulando as clusulas e at mesmo criando contratos atpicos, que so modelos de contrato ainda no previstos em lei, desde que no sejam contrrios a esta. Existem excees, como o contrato de adeso, que ser estudado mais adiante. A liberdade contratual, porm, no absoluta, encontrando limite na ordem pblica, ao proteger o interesse coletivo. Por ordem pblica, entende-se na concepo de Slvio Rodrigues, aquele conjunto de interesses jurdicos e morais que incumbe sociedade preservar (RODRIGUES, 2004, p. 16). Esse fenmeno chamado de dirigismo contratual, que se justifica para assegurar a igualdade econmica dos contratantes, retratando o intervencionismo estatal nas relaes particulares para fazer garantir a supremacia do interesse pblico. 2.4.2 Funo social O contrato, de acordo com o art. 421 do Cdigo Civil, tem a obrigao de ter por finalidade a funo social, qual seja, a utilidade, que os contraentes devem dar ao contrato, preservando os interesses da coletividade. Assim, devem sujeitar a sua vontade e liberdade de contratar aos bons costumes e s normas de interesse pblico. De acordo com o Enunciado do STJ n. 23, citado por Maria Helena Diniz,
[...]a funo social do contrato, dirigida satisfao de interesses sociais, no elimina o princpio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o seu alcance, quando estiverem presentes interesses metaindividuais ou interesse individual coletivo relativo dignidade da pessoa humana (DINIZ, 2005, p. 35).
Ou seja, o princpio da autonomia da vontade no perde a sua aplicabilidade em razo da existncia do requisito da funo social. Ele apenas no ser observado de forma absoluta. A funo social do contrato uma derivao do princpio da funo social da propriedade, previsto no art. 5 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, que norteia a ordem econmica. 2.4.3 Consensualismo Esse princpio trata da no exigncia de nada alm da manifestao de vontade dos contratantes para que o contrato seja vlido e, embora a lei exija forma especfica para alguns contratos, a regra que as partes so livres para pactuarem da forma que desejarem. 2.4.4 Obrigatoriedade das convenes O contrato intangvel e, portanto, uma vez pactuado, as partes devem cumpri-lo em todos os seus termos, sob pena da parte lesada pedir proteo ao Estado em razo de o contrato representar lei entre as partes. Essa lei enseja a provocao do Judicirio, exceto se houver caso fortuito ou fora maior. O princpio do pacta sunt servanda no absoluto, pois se submete teoria da impreviso, que trata da possibilidade de o magistrado rever os termos do contrato, caso haja enriquecimento ilcito superveniente de uma das partes ou at mesmo resolver o contrato. Apenas no possvel requerer a reviso contratual aquele que estiver em mora, como traz Maria Helena Diniz,
[...] no poder requerer a reviso contratual aquele que, no momento da alterao da circunstncia, estiver em mora, conseqentemente, nem os efeitos da reviso contratual se estendero s prestaes satisfeitas, mas somente alcanaro as devidas, resguardando-se porm os direitos adquiridos por terceiros (DINIZ, 2005, p. 40)
Disso, infere-se que o contrato excepcionalmente mutvel, s podendo ser alterado por autoridade judiciria com o intuito de restabelecer o equilbrio entre as partes contratantes. 2.4.5 Relatividade dos efeitos do contrato O contrato s aproveita e prejudica a quem dele faz parte, no atingindo terceiros, assim entendidos por qualquer pessoa estranha relao jurdica. Esse princpio trata da eficcia dos contratos, ou seja, a extenso dos seus efeitos. Cabe ressaltar a diferena entre efeitos internos do contrato e efeitos a existncia deste, pois o contrato existe perante a toda e qualquer pessoa, independente de fazer parte dele. J os seus efeitos, somente atingem as partes contraentes. Para Silvio Rodrigues, tal princpio representa um elemento de segurana, a garantir que ningum ficar preso a uma conveno, a menos que a lei determine, ou a prpria pessoa o delibere (RODRIGUES, 2004, p. 17). Ou seja, o terceiro no poder fica vinculado de forma obrigacional a uma relao jurdica que no desejou. Desta forma, podemos falar em relatividade dos efeitos do contrato, porque o mesmo possui uma eficcia relativa, ou seja, inter partes. Tal princpio no absoluto, admitindo excees tais como o contrato coletivo de trabalho e o fideicomisso inter vivos. 2.4.6 Boa-f A interpretao do contrato no deve ser feita de forma literal, pois prevalecer a inteno das partes, mesmo que esteja expressa ou que tenha sido transmitida de forma oposta no contrato. nesse sentido que se fala de condies subentendidas. importante mencionar que deve haver uma colaborao mtua entre as partes, as quais devem guardar os conceitos de confiana, respeito e lealdade entre si, para fazer valer a segurana dos negcios jurdicos. Desta forma, conforme explicita Maria Helena Diniz,
As partes devero agir com lealdade, honestidade, honradez, denodo e confiana recprocas, isto , proceder com boa-f, esclarecendo os fatos e contedo das clusulas, procurando o equilbrio nas prestaes, evitando o enriquecimento indevido, no divulgado informaes sigilosas, etc. (DINIZ, 2005, p. 41 e 42).
Em verdade, estamos falando de boa-f objetiva, que aquela que se averigua independente da culpa de qualquer das partes, podendo dar causa ao inadimplemento do contrato. O princpio da boa-f est previsto no art. 422 do Cdigo Civil que dispe que Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como e sua execuo, os princpios de probidade e boa f. 2.5 Pressupostos e requisitos Para que o contrato exista de forma vlida, deve conter determinados elementos, externos e internos, quais sejam respectivamente, os pressupostos e os requisitos. neste sentido que repousa a fundamental diferena entre os dois. 2.5.1 Pressupostos Para Ferrara, citado por Orlando Gomes, pressupostos so as condies sob as quais se desenvolve e pode se desenvolver o contrato (GOMES, 1998, p.45). a) Capacidade das partes O contrato presume a existncia de agente capaz, ou seja, a pessoa que tem aptido para realizar um negcio jurdico. Tal capacidade se subdivide em genrica e especfica. A capacidade genrica aquela atribuda de forma geral a todos para realizar os atos da vida civil. De tal forma, a realizao de um contrato por um relativamente ou absolutamente incapaz, torna o negcio jurdico nulo ou anulvel.
J a capacidade especfica uma aptido diferenciada para realizar aquele ato jurdico. Ela necessria, pois, por vezes, a legislao impe limitaes liberdade de contratar, por exemplo, quando probe que os ascendentes e descendentes realizem entre si contrato de compra e venda (art. 496 do Cdigo Civil). b) Idoneidade do objeto O contrato deve ter um objeto lcito, que para Maria Helena Diniz, aquele que no pode ser contrrio lei, moral, aos princpios da ordem pblica e aos bons costumes (DINIZ, 2005, p. 28). Possvel, aquele que pode existir materialmente e juridicamente, no se confundindo a impossibilidade com a indisponibilidade atual do objeto, pois esta se trata de contrato sobre coisa futura, onde o contrato s ser vlido se objeto vir a existir. Como exemplo tem-se a contratao da colheita de caf que vir a ser plantada. A impossibilidade do objeto pode ser absoluta ou relativa e, apenas a primeira torna a obrigao inexigvel, pois a relativa diz respeito s circunstncias pessoais do devedor. Quanto determinao, o objeto deve ter ao menos a possibilidade de ser determinado, j que a indeterminao causa para tornar invlido o contrato. Por ltimo, a economicidade se trata da substancialidade do valor do bem a ser contratado. Os bens de valor nfimo no podem ser apreciados em dinheiro e, portanto, no interessa ao direito contratual. c) Legitimao O conceito de legitimao veio importado do direito processual, donde se diz que parte legtima toda aquela que possui idoneidade para movimentar a relao processual, tendo em vista o seu interesse naquela demanda. Para o direito material uma pessoa pode ter a prtica de certos atos retirada da sua esfera de direitos em decorrncia da falta de relao que possui com o objeto do contrato. Orlando Gomes distingue capacidade de legitimidade da seguinte maneira:
No problema da capacidade, o que se discute so as qualidades intrnsecas da pessoa, que a habilitam ou no, ao exerccio dos atos da vida civil, enquanto no problema da legitimao o que conta a posio da pessoa em relao a determinados bens que podem ser objeto de negcios jurdicos em geral, ou em relao s especiais categorias de negcios (GOMES, 1998, p. 47).
Classifica-se em legitimao direta e indireta, sendo aquela uma competncia pessoal para dispor sobre os seus direitos e para contrair obrigaes. Esse tipo de legitimidade s ser limitada se a pessoa estiver impedida de adquirir algum tipo de direito. A legitimao indireta aquela concedida a um terceiro para agir em nome de outrem. Este terceiro dispe de poderes necessrios e especficos, para, por meio de representao ou autorizao, agir em virtude de disposio legal ou delegao de um interessado. 2.5.2 Requisitos Orlando Gomes conceitua requisitos como condies para o contrato cumprir sua funo econmico-social tpica (GOMES, 1998, p. 45) a) Consentimento O consentimento, que se traduz pela manifestao da vontade, deve estar livre de vcios, tais como coao, erro e dolo. H tambm quem o defina como no apenas a manifestao da vontade, mas o acordo de vontades de cada uma das partes do contrato. Tais vontades, no contrato, so sempre interesses opostos, devendo haver a comunicao para que se forme o consentimento, que pode se dar de diversas formas, tais como verbal, escrita, direta e por meio de silncio.
As declaraes escritas so feitas por meio de um documento, manuscrito, datilografado ou expresso, que necessita para a sua validao de assinatura daquele que a declara, permitindo-se a sua substituio por impresso digital. Atualmente, o silncio tambm tido como forma de consentimento de forma circunstanciada. Para o direito Cannico, prevalecia o preceito de quem cala consente, j para o direito Romano, se dizia que quem cala nem sempre consente, mas tambm certo que no nega. Na doutrina moderna, o silncio poder ser interpretado como consentimento, dependendo das circunstncias em que ser interpretado, atribuindo-o valorao quando quem cala tem o dever de falar (GOMES, 2004, p. 52). Existe tambm uma distino entre consentimento expresso e tcito, que repousa na forma que de expresso. Assim, o consentimento poder ser tcito, exceto se por determinao legal se exija a forma expressa. b) Objeto Todo contrato deve possuir um objeto que no se confunde com a prestao, pois esta seria o objeto da obrigao enquanto aquele,
[...] o conjunto de atos que as partes se comprometeram a praticar, singularmente considerados, no em seu entrosamento finalstico, ou, por outras palavras, as prestaes das partes, no o intercmbio entre elas, pois esta a causa (GOMES, 1998, p. 54).
Assim, o objeto do contrato deve ser visto como um todo, ou seja, um conjunto de atos, e no como costumeiramente se diz o que na verdade seria o objeto da prestao, tal qual a entrega de algo ou a prestao de um servio. c) Forma No tocante ao requisito formal, a regra a liberdade da forma contratual. De forma excepcional, a lei pode exigir forma especfica, como diz o art. 107 do Cdigo Civil. Orlando Gomes traz um exemplo, afirmando que Nulo , por exemplo, o contrato de compra e venda de bem imvel de valor superior a certa quantia, se no celebrado por escritura pblica (GOMES, 1998, p. 53). Apesar de no ser obrigatria, a forma escrita, sempre que possvel, ser preferida s demais, em razo da maior facilidade de provar o contrato. Sua autenticidade goza de presuno relativa, tambm chamada de juris tantum. 2.6 Classificao Diversas so as classificaes doutrinrias existentes, porm, decidimos por adotar quela trazida na obra de Orlando Gomes, por entendermos tratar de forma mais abrangente as espcies de contrato e, assim, poder ser feita uma distino entre elas sob diversos aspectos. a) Unilaterais e bilaterais Muita divergncia existe acerca desta classificao, porm, fundamentalmente de distinguem por ser o contrato unilateral, em sua formao, gerador de obrigaes para apenas uma das partes, enquanto o bilateral forma obrigaes recprocas. No bilateral, ambas as partes tm direitos e obrigaes e, segundo Orlando Gomes, ocupam, simultaneamente, a dupla posio de credor e devedor (GOMES, 1998, p. 71). J no unilateral, os efeitos passivos e ativos so divididos separadamente para cada lado. b) Onerosos e gratuitos No contrato gratuito apenas uma das partes afere vantagens e outra s ter desvantagens, enquanto no oneroso, ambas as partes possuem vantagens e desvantagens. Para Orlando Gomes, nos contratos gratuitos, via de regra, vantagem corresponde um sacrifcio, [...] e o sacrifcio nem sempre importa diminuio patrimonial (GOMES, 1998, p. 73). Temos como exemplos de contratos gratuitos o comodato e o mtuo, onde no h diminuio patrimonial, e a doao, onde h tal diminuio.
Alguns autores admitem ainda uma terceira categoria chamada de natureza mista, onde se enquadram o depsito e o mandato, que eventualmente, podem ser onerosos ou gratuitos. Fazendo um paralelo, todo contrato bilateral oneroso, porm, nem todo contrato unilateral gratuito, como exemplo, o mtuo feneratcio. Os contratos onerosos podem ser comutativos ou aleatrios. Naquele, as prestaes so subjetivamente equivalentes e, neste, nem sempre se sabe se a vantagem ser proporcional ao sacrifcio. c) Consensuais e reais Consensual, o contrato que se torna perfeito e acabado com a unificao das vontades das partes, como os contratos de mandato e locao. J os contratos reais, necessitam alm da manifestao de vontade, da entrega da coisa, para que se dem por finalizados, como no comodato e depsito. Na dico de Orlando Gomes,
Em princpio, o consentimento bastante para formar o contrato, mas alguns tipos contratuais exigem que se complete com a entrega da coisa que ser objeto de restituio (GOMES, 1998, p. 75).
Vale ressaltar que a existncia desta classificao no vai de encontro ao princpio do consensualismo, onde ensina que para a formao do contrato, o consentimento de ambas as partes suficiente. d) Solenes e no solenes Em atendimento ao princpio da liberdade das formas, em geral os contratos so no solenes, ou seja, no necessitam de forma especfica para que se conclua validamente. Excepcionalmente, quando a lei exigir, os contratos podero obedecer determinada forma, como por exemplo o contrato de compra e venda de um bem imvel necessita do registro no cartrio do registro de imveis para que se constitua o direito real sobre o imvel. Assim, para os contratos solenes, caso no obedea a forma prescrita em lei, sero nulos, desde que [...] a solenidade se exigir na declarao de vontade (GOMES, 1998, p. 78). e) Principais e acessrios O contrato principal aquele que possui existncia prpria e do qual outros dependem, chamados acessrios, cuja principal funo assegurar o cumprimento das obrigaes do principal. So exemplos de contratos acessrios ou dependentes, o penhor e a anticrese. Desta forma, a extino do contrato principal, fatalmente afeta o contrato acessrio, porm, o contrrio no ocorre. f) Instantneos e de durao Em linhas gerais, os contratos instantneos se resolvem em um s momento, enquanto que os contratos de durao, so aqueles que pela sua natureza, no possvel satisfazer a prestao em um s momento. Como ensina Orlando Gomes,
a natureza da prestao que determina a existncia dos contratos de durao. Tais sero, to-s, aqueles nos quais a execuo no pode cumprir-se num s instante. Por esse motivo, somente h contratos de durao por sua prpria natureza (GOMES, 1998, p. 79).
Os contratos de durao podem ser de execuo peridica, quando se perfaz por prestaes sucessivas, ou de execuo continuada, quando s existe uma prestao, porm ela exercida de forma continuada. Por sua vez, os contratos instantneos se dividem em contratos de execuo imediata, quando a execuo ocorre no mesmo momento da concluso do contrato e, de execuo diferida, onde o momento da execuo retardado. Esses ltimos so tambm chamados de contratos prazo. g) Tpicos e atpicos
Os contratos tpicos so aqueles esto previstos na lei, enquanto os atpicos no tm existncia prevista, porm, no significa dizer que a existncia deles invlida. Os contratos tpicos so tambm chamados de nominados e os atpicos de contratos inominados. h) Pessoais e impessoais Contratos pessoais ou intuitu personae, so aqueles que em que a pessoa com que se contrata essencial para a validade do contrato, ou seja, ela insubstituvel, e o contrato efetuado especificamente para ela. J os contratos impessoais, so aqueles em que no importa quem seja a pessoa contratada por no serem resguardadas suas caractersticas pessoais. Orlando Gomes reconhece uma terceira categoria intermediria, trazendo da seguinte forma:
Entre as categorias dos contratos pessoais e impessoais, poder-se-ia admitir classe intermediria, na qual se incluiria, dentre outros, o contrato de trabalho. Deste, embora, se considere personalssima a obrigao fundamental do empregado, decorrendo dessa circunstncia as conseqncias prprias do contrato intuitu personae, a rigor, no se conclui as mais das vezes, tendo em vista as qualidades pessoais do trabalhador (GOMES, 1998, p. 83).
Assim, verifica-se que a categoria em que se incluiriam, como exemplo, os contratos de trabalho, se caracteriza como sendo o meio termo entre os contratos pessoas e impessoais, pois apesar de ser contato personalssimo, em tese, na prtica no ocorre a verificao dos aspectos pessoas do trabalhador para que se firme o contrato de trabalho. i) Autocontrato Esta uma forma peculiar de contrato, pois ambos os plos da relao jurdica, sero ocupados pela mesma pessoa. A princpio, pode-se pensar que h uma afronta ao prprio conceito de contrato, quando diz ser este um negcio jurdico bilateral, porm, o autocontrato aquele em a mesma pessoa ocupa ambos os plos da relao jurdica, representando,porm, duas vontades distintas. Isso s possvel por meio da representao. Deve-se, porm, proceder com cautelar quando do uso dessa forma de contrato. Orlando Gomes assevera com propriedade que
[...] graves perigos que encerra em vista da contraposio de interesses conciliados pela mesma pessoa colocada em posies antagnicas. Se esses perigos no justificam sua proibio, contudo, s muito prudentemente se deve permiti-lo (GOMES, 1998, p. 85)
Desta forma, a utilizao do autocontrato s ser lcita quando o sujeito que o est firmando e ao mesmo tempo representando a parte contrria, no possa dispor sobre o contedo deste, ou seja, no dever haver interesses opostos na proposta, apenas mera adeso. 2.6.1 Contratos atpicos e contratos coligados So aqueles contratos que, de forma sinttica, so criados, com fundamento no princpio do consensualismo e no princpio da liberdade de contratar, para disciplinar interesses que no foram ainda regulados pela lei. No se confundem com contratos inominados, pois estes so somente aqueles que no possuem nomes prprios. J os atpicos, modificam elementos caractersticos de um contrato tpico, e assim, desfigurando-o. Os contratos atpicos se subdividem em mistos e atpicos propriamente ditos. Os primeiros, se formam pela juno elementos de contratos tpicos. Neste mbito, vale ressaltar a diferena entre contratos mistos e contratos coligados, j que nestes, a juno no forma um contrato unitrio, como ocorre naqueles. Como trata Orlando Gomes,
Em resumo, distinguem-se na estruturao e eficcia as figuras dos contratos coligados e dos contratos mistos. Naqueles h combinao de contratos completos. Nestes, de elementos contratuais, enquanto possvel a fuso de um contrato completo com simples elemento de outro. Pluralidade de contratos, num caso; unidade, no outro (GOMES, 1998, p. 105).
Existem, tambm, os contratos com clusulas atpicas, ou seja, so contratos plenamente tpicos, com a insero de uma clusula que no prpria daquele contrato. Temos como exemplos a venda de controle acionrio e, de fundamental importncia para o nosso estudo, os contratos da informtica. 2.6.2 Contratos de adeso Constitui figura peculiar no mbito contratual, tendo em vista o seu principal trao que a indiscutibilidade da proposta por parte do aceitante, o qual dever aderir s clusulas previamente estabelecidas pelo policitante. Isto, por si s, gera discusses, j que estaria afrontando o princpio autonomia da vontade, pois, o policitante estaria limitando a liberdade de discutir as clusulas contratuais por parte do oblato. 2.7 Formao dos contratos Em linhas gerais, o contrato nasce no momento em que h o encontro das vontades livres das partes contratantes. Porm, no basta apenas a manifestao das vontades, preciso um consentimento recproco. Existem duas fases na formao dos contratos, a proposta e a aceitao, mas antes, os contratantes passam por uma negociao preliminar. Sobre esse tema, Maria Helena Diniz ensina:
Como na formao do contrato temos que considerar duas declaraes de vontade sucessivas, e sempre uma das partes que toma a iniciativa, manifestando outra seu desejo de celebrar o contrato, sua declarao recebe o nome de proposta, enquanto a da outra parte chama-se aceitao. Portanto, a oferta e a aceitao so elementos indispensveis formao de qualquer contrato, visto que o consentimento de cada um dos contratantes, convergindo para um ponto, se encontra e forma o nexo contratual; assim, manifesta-se, de um lado, pela proposta, o ponto inicial do contrato, e, de outro, pela aceitao, o seu ponto final (DINIZ, 2005, p. 48).
Em relao ao momento da formao do contrato, importa saber se o mesmo fora realizado entre presentes ou entre ausentes. No primeiro caso, ocorre quando, proponente e o aceitante emitem o consentimento no mesmo ato, independentemente da distncia fsica entre eles. Ou seja, pode ocorrer contrato entre presentes por telefone ou por outro meio qualquer de comunicao, de acordo com o disposto no art. 428, I, do Cdigo de Processo Civil. Excepcionalmente, em caso de oferecimento de prazo por parte do proponente para que o aceitante se manifeste, desde que a manifestao se d dentro do prazo, considera-se o contrato ocorrido entre presentes. O contrato entre ausentes, leva em considerao a ausncia jurdica, e no a mera ausncia fsica, ou seja, aquele realizado por meio de qualquer meio de comunicao, como cartas, telegramas, entre outros. 2.7.1 Negociaes Preliminares Antes da formao do contrato, ocorrem as negociaes preliminares ou tratativas, onde os contratantes trocam informaes sobre suas possibilidades econmicofinanceiras, sem estabelecer vnculo jurdico entre as partes. Ou seja, a mera existncia de negociaes preliminares no cria direitos nem obrigaes para os contratantes. Com fundamento nos princpio da autonomia, o Cdigo Civil permite que as partes realizem prvios acertos, sem, contudo, possuir fora vinculante. Ou seja, para Maria Helena Diniz,
Dessas negociaes no decorre, portanto, a obrigao de contratar. Logo, no se poder imputar responsabilidade civil quele que houver interrompido essas negociaes, pois, se no h proposta concreta, se nada existe de positivo, o contrato ainda no entrou em seu processo formativo, nem se iniciou (DINIZ, 2005, p. 51).
As partes podem fazer uma minuta dos pontos j esclarecidos por elas, que poder servir, posteriormente, de modelo para o contrato propriamente dito. Ainda nesse momento, no h vinculao nem responsabilidade entre os contratantes. Vale ressaltar que, a responsabilidade civil aquiliana possvel quando for criada uma expectativa de contrato em que uma das partes tenha tido prejuzo em virtude
desta expectativa, aquele que o causou ser obrigado a reparar independentemente de culpa, com fundamento no princpio da boa-f objetiva e nos artigos 186 e 927 do Cdigo Civil. 2.7.2 Proposta Tambm chamada de policitao, a proposta a manifestao de vontade inicial do contrato, direcionada parte contrria, para esta aceite ou no, e no primeiro caso, vir a formar definitivamente o contrato. Se, contudo, o recipiente aceit-la com reservas ou alterando-a, estar surgindo uma nova proposta. Orlando Gomes, citado por Maria Helena Diniz define proposta, policitao ou oferta como,
[...] uma declarao receptcia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra (com quem pretende celebrar um contrato), por foca da qual a primeira manifesta sua inteno de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar (DINIZ, 2005, p. 58).
O ato inicial do contrato possui cinco caractersticas. Primeiramente, a proposta a expresso unilateral de uma vontade, devendo conter todas as informaes necessrias para que aceitante por meio de um simples ato, seja capaz de aderir tal oferta. Possui fora vinculante para o proponente apenas, tendo vista que nesse momento, ainda no existe contrato, mas os eventuais prejuzos causados ao aceitante pela retirada da oferta podem ser passveis de perdas e danos. A proposta faz parte das declaraes de vontade receptcias, que, nas palavras de Orlando Gomes, so [...] somente eficazes no momento em que chegam ao conhecimento da pessoa a quem se dirigem (GOMES, 1998, p. 57). Desta forma, um negcio jurdico receptcio, pois precisa do recebimento pela outra parte, para produzir efeitos. Vale ressaltar que a policitao uma oferta de carter pessoal, e, o fato de ser dirigida ao pblico no a desnaturaliza. Este tipo de proposta se diferencia das demais por possuir um nmero indeterminado de oblatos ou aceitantes, mas, o Cdigo Civil prev em seu artigo 429, abaixo transcrito, que ela se equipara a uma policitao comum, desde que estejam presentes todos os seus requisitos.
Art. 429. A oferta ao pblico equivale proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrrio resultar das circunstncias ou dos usos.
Na oferta ao pblico, para ter o direito de revogar a oferta, o policitante dever fazer a ressalva de possibilidade de revogao, sob pena de responder, caso um terceiro venha manifestar a sua aceitao. Alm disso, a proposta, apesar de ainda no forma negcio jurdico, deve conter todos os elementos do negcio cujo objetivo firmar com o aceitante, sem induzilo a erro no momento da aceitao. Por ltimo, nas palavras de Maria Helena Diniz, a proposta deve ser sria, completa, precisa ou clara e inequvoca (DINIZ, 2005, p. 61), possibilitando ao aceitante ter uma noo real do negcio jurdico que formar, caso decida aceitla. Importante mencionar que a proposta poder ser obrigatria, ou seja, o ofertante fica impedido de revog-la por um certo perodo de tempo, mesmo em casos de morte, onde os herdeiros assumem as conseqncias jurdicas, podendo apenas exercer a retratao, que ser explicada em tpico especfico posteriormente. Segundo Maria Helena Diniz
A obrigatoriedade da proposta consagrada pelo Cdigo Civil, art. 427, tem por escopo assegurar a estabilidade das relaes sociais, pois se fosse permitido ao ofertante retirar, arbitrria e injustificadamente, a oferta, ter-seia insegurana no direito, poder-se-ia causar prejuzo ao outro contratante, que de boa-f estava convicto da seriedade da policitao (DINIZ, 2005, p. 62).
Os artigos 427, 2 parte e 428 e seus incisos do Cdigo Civil enumeram as hipteses em que a proposta no ser obrigatria, quais sejam, quando houver uma clusula expressa no contrato que retire esta possibilidade, quando pela
natureza do negcio carecer de obrigatoriedade ou, nas circunstncias especficas de cada caso, previstas no artigo 428 do Cdigo Civil. 2.7.3 Aceitao Finalizado o papel o proponente, inicia-se a fase final das manifestaes de vontade, com a aceitao, que ocorre quando o oblato aceita a oferta em todos os seus termos. Em caso de morte ou incapacidade do aceitante aps a manifestao da vontade pela aceitao da proposta, finalizado est o contrato, porm, se a aceitao no tiver sido feita antes de morrer ou se tornar incapaz, ao contrrio do que ocorre na proposta, o contrato no se formar, independentemente do prazo que resta para que os herdeiros se manifestem. A vinculao que decorre da aceitao se d, tanto por parte do oblato quando do policitante, ou seja, a partir dela, o ato jurdico est perfeito e acabado, formando um negcio jurdico bilateral, que o contrato. Nos dizeres de Silvio Rodrigues citado por Serpa Lopes e trazido por Maria Helena Diniz em sua obra,
A aceitao vem a ser a manifestao da vontade, expressa ou tcita, da parte do destinatrio de uma proposta, feita dentro do prazo, aderindo a esta em todos os seus termos, tornando o contrato definitivamente concludo, desde que chegue, oportunamente, ao conhecimento do ofertante (DINIZ, 2005, p. 65).
A aceitao possui como requisitos a desnecessidade de forma especfica, exceto nos contratos solenes, caso contrrio poder ser tcita, como ensina Washington de Barros Monteiro no exemplo transcrito por Maria Helena Diniz,
[...] certo viajante telegrafa a um hotel para reservar acomodaes dizendo que chegar em tal dia; se no receber aviso contrrio, se o hoteleiro no expedir a tempo a negativa, o contrato estar concludo. Salvo essas hipteses, o proponente no poder impor a falta de resposta como aceitao de sua proposta (RF, 74: 64). (DINIZ, 2005, p. 66)
Tambm preciso que seja feita dentro do prazo concedido pelo policitante, se houver. Tal prazo pode ser arbitrrio, quando o ofertante o impe, ou moral, quando dado um tempo para que oblato reflita sobre a proposta. Aps o decurso do prazo, a oferta se extingue naturalmente, exceto por causas alheias vontade do aceitante. Neste caso, caso o proponente no tenha interesse em continuar com a oferta, dever imediatamente comunicar ao oblato, sob pena de responder por perdas e danos, nos termos do artigo 430 do Cdigo Civil. Vale ressaltar que para ser vlida, a aceitao dever ser feita em todos os termos da proposta, havendo uma coincidncia total entre as vontades do oblato e do policitante. Ademais, Maria Helena Diniz ensina que, Se porventura a oferta for alternativa, o oblato dever indicar, na resposta, a sua opo, pois do contrrio o ofertante poder entender que consentiu em qualquer delas (DINIZ, 2005, p. 67). Por fim, o ltimo requisito que seja a aceitao feita de forma conclusiva, pois a imposio de condies caracteriza nova oferta. 2.7.4 Retratao Maria Helena Diniz assevera que [...] retratao vem a ser a recusa oportuna do negcio aceito, pois se chegar tardiamente a seu destino, o remetente continuar vinculado ao contrato (DINIZ, 2005, p. 69). Desta forma, o instituto da retratao nada mais do que a possibilidade de arrepender-se por parte do oblato, desde que a comunicao do arrependimento chegue ao conhecimento do policitante antes ou em momento igual ao da aceitao. 2.7.5 Momento da concluso dos contratos entre ausentes de grande dificuldade, por parte da doutrina, determinar o momento exato em que o contrato reputa-se formado quando o contrato realizado entre ausentes, pois no contrato entre presentes, no h qualquer dvida, j que os momentos da oferta e da aceitao coincidem, formando o contrato desde ento.
Para tentar solucionar tal celeuma, surgiram duas teorias de grande importncia, que tomam por base o momento da aceitao. So elas a teoria da informao ou cognio e a teoria da declarao ou agnio. a) Teoria da informao ou cognio Os defensores desta teoria acreditam quem o contrato se forma apenas quando o ofertante toma conhecimento da aceitao por parte do oblato, pois antes disso no se pode dizer que existe acordo de vontades. Maria Helena Diniz afirma sobre esta teoria, que
[...] apesar de ser a que melhor corresponde lgica jurdica, encontra-se, atualmente, em franca decadncia, por ter o inconveniente de deixar ao arbtrio do policitante o momento de abrir a correspondncia e tomar conhecimento da resposta, positiva e geradora do vnculo obrigatrio, favorecendo, assim a fraude e a m f do ofertante, que p. ex., conhecendo uma aceitao num momento que lhe seria desfavorvel, em razo de alta no mercado, quando propusera uma venda na baixa, poderia dar como no lida a resposta do oblato (DINIZ, 2005, p. 70).
Ademais, essa situao se prolongaria ao infinito, j que o oblato iria exigir que tomasse conhecimento se o policitante recebeu a sua aceitao e assim, sucessivamente. b) Teoria da declarao ou agnio Esta teoria, adotada pelo Cdigo Civil ptrio, defende que o contrato entre ausentes estar concludo no momento que o oblato aceita a proposta. Alm disso, deve enviar a sua resposta ao policitante, adquirindo assim uma presuno de que o aceitante j fez tudo que lhe era possvel para que a aceitao chegasse ao conhecimento do proponente, como infere-se da sub-teoria da expedio. Nas palavras de Bassil Dower, citado por Maria Helena Diniz,
[...] poder-se- afirmar que o vnculo contratual se torna obrigatrio, em nosso direito, no momento da expedio da aceitao, salvo algumas excees, quando se aplica a teoria da recepo (DINIZ, 2005, p. 72).
Nesse sentido, o artigo 434 do Cdigo Civil traz algumas excees, teoria da declarao, tais como quando a aceitao no chega no prazo convencionado ou se o proponente tiver se comprometido de aguardar a resposta. Porm, em geral, aplica-se a teoria da declarao. 3 INTERNET 3.1 Histrico A descoberta dos meios de comunicao de massa, tais como o telgrafo em 1838, demarca o surgimento de uma nova rea denominada de universo da informao. Por conta disso, ficou constatada a necessidade de difundir tais informaes pode meio de aparelhos que unissem a comunicao com o processamento de informaes. Neste contexto social surgiu a internet, tendo como instrumento necessrio para o seu uso o computador, que por sua vez, data da poca da Segunda Guerra Mundial nos Estados Unidos da Amrica, perodo em que o difuso de informaes comeou a ser feita pelos militares, atravs do envio de mensagens para altos comandos. Esse primeiro computador foi denominado de ENIAC (Eletronic Numeral Integrator Analyzer and Computer). No ano de 1951 foi lanado na Inglaterra o LEO Lyons Eletronic Office, o primeiro computador para uso comercial. A partir de ento, a evoluo do mundo virtual se deu de forma mais rpida, tendo sido projetada a primeira rede de computadores nos anos 60. uma tendncia social a organizao em torno de redes e, nesse contexto, surgiu a ARPAnet (Advanced Research Project Agency Network), com o intuito de descentralizar o armazenamento de informaes militares, evitando assim, que uma possvel invaso capital norte-americana de Washington, colocasse em risco a segurana nacional. No final dos anos 80, ARPAnet foi perdendo seu carter militar, passando a ser financiada pela NASA, instituio americana responsvel por pesquisas espaciais e, em 1990 foi oficialmente denominada de Internet.
Apenas oito anos depois do seu lanamento, a internet agora disponibilizada para uso comercial, atingiu a marca de 148 milhes de usurios no mundo inteiro, surgindo assim, o comrcio eletrnico atravs da utilizao de contratos eletrnicos. No Brasil, a internet foi inicialmente restringida s universidades e centros de pesquisa, passando em 1995 para o uso comercial e, logo depois, com a disponibilizao do acesso rede atravs dos provedores de acesso, a movimentao comercial atingiu a casa dos bilhes. Para Flvio Cardinelle Oliveira Garcia,
O barateamento dos equipamentos de informtica e a constante melhora de qualidade nos servios de telecomunicaes tm atrado milhares de brasileiros rede mundial de computadores que, com o passar do tempo, vem se tornando economicamente mais acessvel a todos (GARCIA, 2002).
Desta forma, a internet possibilitou o surgimento de uma nova forma de comunicao entre as pessoas, onde algum de dentro de usa prpria casa poder receber uma mensagem de outra pessoa do outro lado do mundo em questo de segundos, e com um baixo custo. Nos dizeres de Jeremy Rifkin citado por Sheila do Rocio Cercal Santos Leal:
a propriedade sobre as coisas, embora importante, menos importante do que obter acesso comercial em trabalhos interligados em interesses mtuos, teias de relaes humanas e comunidades compartilhadas. Pertencer estar conectado a muitas redes que fazem parte da nova economia global. Ser um subscritor, membro ou cliente torna-se to importante quanto ser proprietrio. Isto , maior acesso do que propriedade tem crescentemente determinado o status de algum nesta era (LEAL, 2007, p. 07)
Assim, na fase ps-moderna em que vivemos, o mundo no mais dominado pelos possuidores de terras e meios de produo. Aqueles que detm a informao possuem o poder de controlar o acesso a esta. Diante deste fato, o Direito viu-se diante de uma situao ftica sem regulamentao, tendo que verificar, de acordo com a legislao j existente e os costumes, se aquela prtica estava de acordo com a realidade jurdica do pas e, proteger os cidados dos riscos trazidos pela nova tecnologia. Esse novo espao at ento inexistente, que se convencionou cham-lo de ciberespao ou espao virtual, para Rodney de Castro Peixoto, transcrito por Sheila Leal, seria o conjunto de sites, computadores, pessoas, programas e recursos que formar a Internet (LEAL, 2007, p. 10). Suas principais caractersticas so: intangibilidade, velocidade, quebra das barreiras geogrficas e jurisdicionais, interatividade, facilidade de acesso e insegurana. A intangibilidade significa que o mundo virtual no um espao fsico perceptvel aos nossos sentidos; ele constitui uma fico do mundo da informtica que se traduz por bits e bytes. Posteriormente, no que tange velocidade, um dado transmitido pela internet, pode chegar de um lado ao outro do globo terrestre em questo de segundos, emendando assim, na terceira caracterstica, qual seja, a quebra das barreiras geogrficas e jurisdicionais, onde as pessoas de diferentes partes do mundo podem transacionar sem precisar sair de suas casas. Com isto, surge uma dificuldade em determinar qual seria a legislao aplicvel s mais diversas situaes que ocorrem no ciberespao. Essa comunicao de forma rpida e eficiente retrata a caracterstica da interatividade, onde pessoas e sistemas se comunicam, em tempo real ou no, e tendo em vista a facilidade do acesso, com a crescente reduo nos preos dos computadores, este meio de comunicao e comrcio se tornou popular. Por fim, quanto a insegurana, apesar dos crescentes avanos, o espao virtual ainda um ambiente vulnervel, tendo em vista o surgimento de pessoas, denominadas hackers ou crackers, que tm a inteno de cometer fraudes utilizando-se da falta de regulamentao prpria aos crimes cometidos atravs da internet e facilidade do acesso.
3.2 Conceito e Natureza Jurdica Para entender o conceito de Internet, primeiro necessrio entender o significado de rede de computadores, tendo em vista a confuso que, por vezes, se faz entre os dois institutos. De acordo com Paulo csar Bhering Camaro citado por Flvio Garcia, rede de computadores um complexo consistindo de duas ou mais unidades de computao interconectadas (GARCIA, 2002). Essas unidades so interligadas por meio de programas (softwares) e outros equipamentos eletrnicos, podendo trocar informaes entre si. Como exemplo, pode-se citar uma empresa, onde todos os computadores do local ficam interligados a um servidor principal e compartilham dados entre si. Dito isto, internet pode ser definida como uma rede de computadores de grande proporo e ilimitado acesso s informaes disponveis no ciberespao. Observase, assim, que nem toda rede de computadores constitui internet, pois a internet proporciona acesso irrestrito, enquanto uma rede de computadores dentro de uma determinada empresa, como citado no exemplo acima, fica limitada queles que tm autorizao para acess-la. A Norma n 004/95 publicada pelo Ministrio das Comunicaes, aprovada pela Portaria n 148/95 do Ministrio da Cincia e Tecnologia, que regulamenta o uso da rede pblica de telecomunicaes para acesso internet, trouxe uma definio pouco tcnica deste termo, no seguinte sentido
Internet: nome genrico que designa o conjunto de redes, os meios de transmisso e comutao, roteadores, equipamentos e protocolos necessrios comunicao entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores; (grifo do autor)
Como j foi explicitado anteriormente o conceito de rede de computadores no se confunde com o de internet, sendo assim, autores como Flvio Garcia criticam tal conceito, afirmando que a definio dada pelo legislador falha na medida em que considera qualquer conjunto de redes de computadores interligadas, mesmo particulares e de amplitude restrita, como sendo internet (GARCIA, 2002). Coadunamos com o pensamento do citado autor, acrescentando que a internet seria uma espcie de rede de computadores, na modalidade pblica, enquanto que uma rede domstica a seria na espcie privada. Na comunidade europia, diz-se que a Internet a rede das redes, fazendo surgir um novo ramo do Direito, ora chamado por uns de Direito do Ciberespao, Direito da Informtica ou at mesmo Direito Virtual, tendo em vista a grande proporo que tem tomado e, enquanto no desfruta de autonomia efetivamente reconhecida. Passando para a anlise da natureza jurdica da internet, os pensamentos doutrinrios divergem se seria um meio ou um lugar. O posicionamento de Luiz Henrique Ventura explicitado por Flvio Garcia de que:
Se entendermos que a Internet um lugar, muitas das questes j previamente definidas pelo Direito, tais como o foro competente, deveriam ser redesenhadas. Imagine um contrato celebrado entre uma empresa alem e outra brasileira. Se a Internet um lugar, onde seria assinado o contrato? A resposta, ento, nem no Brasil e nem na Alemanha, mas na Internet. A proposta e a aceitao tambm seriam realizadas na Internet. E, nesse caso, como definir o foro? (GARCIA, 2002)
Tal pensamento levanta a seguinte questo: sendo a internet um lugar, qual o meio utilizado para efetuar contratos nela? Por este motivo, entendemos como mais correta a interpretao da Internet como um meio de comunicao, podendo ser utilizado como forma de efetivao de um contrato. Esta afirmao se fundamenta em um dos requisitos de validade do contrato, qual seja o requisito formal. De acordo com o exposto no Captulo anterior no que tange ao requisito formal, a regra a liberdade da forma contratual, desde que no prescrita ou defesa em lei.
Flvio Garcia cita com propriedade um artigo publicado na Revista Consulex, que diz o seguinte:
Acompanhando o rimo dinmico e crescente da INTERNET, as informaes jurdicas tm conquistado um relevante espao na rede, tornando a INTERNET um dos mais novos e eficazes instrumentos de cidadania e trabalho jurdico Diversos servios, como a declarao de impostos via net, o oferecimento de denncias nos sites do PROCON e do Ministrio Pblico e o fornecimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da certido negativa da dvida ativa da Unio pela INTERNET, tm sito criados no sentido de apaziguar a burocracia, evitando que o cidado gaste horas perambulando por reparties pblicas.
Atravs da INTERNET, tem-se acesso direto a diversos rgos estatais, possibilitando o acompanhamento de processos e a pesquisa, bem como pode-se, nas centenas de home-pages jurdicas, pesquisar leis, doutrinas e jurisprudncias; consultar escritrios de todo o Brasil e do mundo; realizar conferncias e discusses virtuais com operadores do Direito, visitar bibliotecas, autores; trocar informaes; e permanecer informados sobre as mais recentes novidades do mundo jurdico (GARCIA, 2002). Assim, entende-se que a natureza jurdica da Internet de meio de comunicao e, portanto, um contrato celebrado por meio da internet apenas difere de outro contrato qualquer, pelo meio de comunicao escolhido para a sua efetivao. 3.3. Funcionamento e sistemas de comunicao Para Walter Douglas Stuber e Ana Cristina Paiva Franco, trazidos na obra de Sheila Leal,
a interligao fsica das redes feita por meio das linhas dos sistemas telefnicos que podem ser cabos de cobre, fibras ticas, transmisso via satlite ou via rdio, o que interfere na qualidade do funcionamento da rede (LEAL, 2007, p.15).
Ademais, alm dos materiais acima trazidos, o usurio para ter acesso Internet necessita de um modem para converter o sinal emitido pelo telefone em sinal possvel de identificao pelo computador, conexo a um servidor de rede e browser, cujo mais conhecido mundialmente o MS Internet Explorer. Quanto conexo, pode ser feita de forma direta pelo usurio, atravs da linha telefnica ou de forma indireta atravs de um computador denominado servidor, que por sua vez est conectado internet. Sobre os servidores, Sheila Leal assevera:
Estes so chamados de provedores de acesso, que possibilitam o acesso do usurio e de outros provedores Rede, utilizando-se do servio de telecomunicaes existente (LEAL, 2007, p. 16)
Atualmente, os provedores de acesso fornecem uma infinidade de servios com a finalidade de angariar mais usurios, tais como correio eletrnico, transferncia de arquivos entre outros. Em relao aos sistemas de comunicao, diversas so as classificaes existentes no campo doutrinrio. Neste estudo, ser adotada a classificao proposta por Paloma Llaneza Gonzles, presente na obra de Sheila Leal. So seis os sistemas de comunicao na Internet: correio eletrnico, lista de correio eletrnico, base de dados de distribuio de mensagens, comunicao em tempo real, utilizao remota de ordenadores em tempo real e obteno remota de informaes. O correio eletrnico ou e-mail assemelha-se ao correio convencional, tendo em vista que estabelece uma troca de mensagens interpessoal. Difere, porm, em outros aspectos, pois, segundo Sheila Leal, no correio eletrnico,
as mensagens no encriptadas (escritas em cdigo) podem ser acessadas pelos ordenadores intermedirios que as transmitem, no se revestindo do sigilo das cartas enviadas pelo correio, as quais, salvo erro de remessa, chegam fechadas ao destinatrio (LEAL, 2007, p. 19).
Ademais, a mensagem passa por vrios caminhos antes de chegar ao destinatrio ou destinatrios e, no necessita que estejam o remetente e os destinatrios, necessariamente conectados simultaneamente. A lista de correio eletrnico funciona, em sua maior parte, de forma automtica, possibilitando a troca de informaes entre pessoas que compartilhem interesses
entre si, bastando apenas estar inscrito nela para enviar e receber mensagens de forma direta ou indiretamente, por meio de um moderador. Outro sistema de comunicao a base de dados de distribuio de mensagens (user sponsored newsgroups), que muito se assemelha ao anterior, diferindo apenas na forma de realizar a comunicao. Segundo Sheila Leal,
Os USENET newsgroups utilizam conexes par a par/ ponto a ponto, entre aproximadamente 200.000 ordenadores, chamados de servidores USENET. Caracterizam-se por discusses abertas que diferem das listas de correio porque os usurios no necessitam inscrever-se previamente, podendo acess-las a qualquer momento (LEAL, 2007, p. 20)
Os USENET em sua maioria so livres para o acesso, armazenando as mensagens durante um tempo no servidor e, aps esse perodo, so permanentemente excludas do sistema. A comunicao em tempo real, cujo programa mais conhecido o Internet Relay Chat (IRC), onde uma ou mais pessoas conectadas rede comunicam-se em tempo real, ocorre de forma que esses usurios digitam suas mensagens que se tornam visveis para os demais usurios quase que instantaneamente. A utilizao remota de ordenadores em tempo real, tambm um sistema que proporciona o acesso a informaes disponveis na Rede que se d por meio de TELNET, um protocolo que permite obter um acesso remoto a um computador. Por fim, tem-se a obteno remota de informaes por meio de FTP (file transfer protocol), Gopher e World Wide Web. O primeiro, disponibiliza os arquivos localizados em um ordenador remoto, possibilitando a transferncia ao ordenador do usurio. O Gopher, uma forma de acessar a Internet, direcionando as buscas de acordo com as informaes disponibilizadas em um ordenador remoto. O sistema de obteno remota mais difundido mundialmente a World Wide Web, popularmente conhecido como WWW. O acesso se perfaz por meio do protocolo de transferncia de hipertexto (HTTP), que por sua vez faz a comunicao entre usurio e rede por meio da HTML (Hipertext Markup Language), que a linguagem padro geral na Internet. 3.4 Aspectos constitucionais, liberdade de acesso e proteo do usurio O artigo 220 da Constituio Federal Brasileira atual traz o seguinte:
Art. 220. A manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o disposto nesta Constituio. (grifo nosso)
Assim, garantia constitucional o direito informao sob qualquer forma ou meio, sendo o acesso atualmente tratado como um servio prestado pessoa, que muito se assemelha aos institutos previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor. Qualquer legislao nesse mbito deve ser no sentido de assegurar o direito de escolha pelo consumidor dos seus fornecedores (provedores de acesso) e destes, disporem dos mais amplos meios para disponibilizar o melhor acesso sem superfaturamento. De acordo com Liliana Minardi Paesani,
O Brasil conta com mais de oito milhes de internautas e previses de movimentar US$ 100 bilhes no comrcio eletrnico futuramente. Entretanto, muitos consumidores tm medo de comprar por esse meio, especialmente de colocar seu nmero de carto de crdito na rede mundial. Em conseqncia desse justificado receio, o maior desafio dos fornecedores de produtos e servios justamente conquistar e reter o consumidor e estabelecer com ele, de fato, um relacionamento, uma parceria, e investir numa poltica de confiana (PAESANI, 2006, p. 33)
Essa informao denota que o principal entrave nas negociaes pela Internet ainda continua sendo o aspecto de insegurana que ela traz para os usurios. Por isso, est havendo uma grande preocupao com a regulamentao da situao dos contratos eletrnicos, o quanto antes, tendo em vista que o comrcio virtual tende a crescer cada vez mais. Nesse sentido, a OAB seccional So Paulo desenvolveu um projeto de lei por meio de sua Comisso Especial de Informtica Jurdica, que visa regulamentar o comrcio eletrnico. Tal projeto foi apresentado na Cmara dos Deputados,
possuindo como fundamento as leis existentes nesse sentido em diversos pases, como Portugal, Estados Unidos e Itlia. As disposies deste projeto incluem a proteo do usurio da Internet que se utiliza do comrcio virtual, com base em dispositivos j existentes no Cdigo de Defesa do Consumidor para regular o comrcio habitual. Alm disso, traz uma proteo especial, tendo em vista a vulnerabilidade da transmisso de informaes nas transaes virtuais. Percebe-se o surgimento de medidas protetivas ao usurio, com a introduo da assinatura digital como forma substitutiva da assinatura manual, um instituto ainda no disciplinado em nenhuma lei no Brasil. J no mbito internacional, os Estados Unidos saram na frente ao aprovar no ano de 2000 uma lei que reconhece como vlidos documentos assinados pela internet. Assim, nos dizeres de Liliana Paesani,
A assinatura produzida com um clique no mouse vale tanto quanto sua verso tradicional. Dessa forma, o governo americano est incentivando o uso da Internet para procedimentos corriqueiros, como realizar contratos, preencher formulrios de empresas de seguros etc (PAESANI, 2006, p; 34).
Esta foi a soluo mais eficaz encontrada pelos estudiosos do tema, para garantir a segurana jurdica dos documentos virtuais. De fato, o Brasil tambm caminhou no mesmo sentido ao aprovar a MP n 2.200-2/2001, introduzindo a infra-estrutura das Chaves Pblicas Brasil/ CP, atribuindo f pblica e presuno relativa de veracidade assinatura digital. 3.5 Delitos e responsabilidade na Rede de amplo conhecimento que a Internet ainda um espao desconhecido pelos usurios; ela no pertence a ningum, no regulamentada e no se sabe precisar se um meio ou um lugar. Eventualmente, podem acontecer situaes tpicas de crimes na Internet e, ento surge o problema da responsabilizao dos agentes. Assim, como h uma dificuldade de identificao dos autores ou gestores das redes, a Web se torna uma anomalia no mundo dos meios de comunicao. Para Liliana Paesani,
A Internet foi programada para funcionar e distribuir informaes de forma ilimitada. Em contrapartida, as autoridades judicirias esto presas s normas e instituies do Estado e, portanto, a uma Nao e a um territrio limitado. Configura-se o conflito e a dificuldade de aplicar controles judiciais na rede e surge o problema da aplicao de regras (PAESANI, 2006, p. 36).
A questo da soberania um dos maiores entraves para a criao de uma legislao supranacional, pois, o Direito Internacional no tem carter punitivo obrigatrio; apenas para os Estados que concordarem em firmar tratados. Devido difuso da Internet, a privacidade das pessoas passou a ser invadida de forma corriqueira, pois, na Rede podem ser encontradas informaes sobre qualquer pessoal em uma quantidade surpreendente. Comea, ento, a surgirem os problemas de crimes virtuais, com a criao da figura dos invasores dos sistemas, denominados hackers. Estes, ora atuam para solucionar os problemas de uma empresa, descobrindo e consertando falhas nos seus sistemas hackers ticos, ora atuam com o intuito de destruir ou prejudicar pessoas, obtendo informaes para as quais no teve autorizao hackers no ticos ou crackers. So prticas comuns na Internet a ocorrncia de crimes de racismo, por meio de sites de divulgao de grupos como os Skinshead, a invaso da privacidade por meio de correntes de sorte, que chegam ao seu e-mail sem autorizao, porm no h nenhuma lei que proba a sua existncia, golpes bancrios e crimes de pedofilia. Ao redor do mundo, os pases esto preocupados em reprimir essas prticas, como o caso do Brasil com a criao unidades especiais para o combate de
crimes virtuais, tais como a Delegacia de Crimes Praticados por Meios Eletrnicos da Polcia Civil do Estado de So Paulo. J em pases como Estados Unidos, Inglaterra e Canad, as suas unidades policiais tm formado os cypercops, que so agentes da polcia especializados em crimes digitais. Em 18 de janeiro de 1999 a ONU realizou uma conferncia para discutir a disseminao da pornografia infantil e da pedofilia na Internet. Aps discusses, os Estados participantes chegaram concluso de que necessrio criar um cdigo de tica para minimizar a divulgao de imagens de conotao sexual de crianas na Rede. Porm, h pases, como o Japo, em que no existe nenhuma legislao a esse respeito, causando uma desordem geral da situao. J no Brasil, a veiculao de imagens de criana para a explorao sexual no disciplinada por legislao pertinente internet, mas o Estatuto da Criana e do Adolescente probe tal prtica. Desta forma, entende-se que enquanto no forem criadas leis especficas, as condutas dos crimes digitais devero ser adequadas ao Cdigo Penal (PAESANI, 2006, p. 41). 3.6 Principais caractersticas jurdicas da internet Na era da ps modernidade, a Internet passou a ser um dos meios de comunicao mais difundidos no mundo, tendo em vista a sua facilidade de acesso, rapidez na obteno de informaes, praticidade, entre outras caractersticas. A seguir, sero tratadas as principais caractersticas jurdicas desta Rede. 3.6.1 Relativizao das noes de tempo e espao Sobre a relativizao dos conceitos de tempo e espao, Sheila Leal, com propriedade, diz o seguinte:
Para o Direito, o tempo relevante na determinao do momento da aquisio e/ou extino dos direitos, na fixao da vigncia das leis e dos negcios jurdicos, no estabelecimento das regras para a contagem dos prazos em geral (LEAL, 2007, p. 23)
Desta forma, a Internet veio quebrar os paradigmas que regem os contratos em geral, ao relativizar as noes de espao e tempo, quebrando barreiras geogrficas e permitindo que o mundo inteiro se comunicasse de forma mais rpida. As definies do espao e do tempo so relevantes para determinar qual ser a lei aplicvel no caso concreto e qual o foro competente para eventuais conflitos. Em relao ao tempo, uma das vantagens trazidas pela Rede, a possibilidade de efetuar transaes comerciais, mesmo fora do horrio comercial do estabelecimento fsico do seu fornecedor. 3.6.2 Liberdade de uso e vazio de regulamentao O uso da Internet ilimitado aos seus usurios, no possuindo fronteiras ou barreiras. No h, nesse sentido, um rgo internacional responsvel pela regulamentao de seus atos, ficando a critrio de cada pas disciplinar no seu ordenamento jurdico da forma mais conveniente. Apesar disso, alguns pases ainda no possuem nenhuma regulamentao para as transaes efetuadas de forma virtual, criando o que pode se chamar de vazio de regulamentao. Os posicionamentos doutrinrios divergem quanto necessidade de legislao especfica para tratar as questes travadas no ciberespao. Os EUA adotaram a posio de deixarem a critrio do setor privado a regulamentao de tal meio, porm, defendendo a necessidade de criao de um cdigo comercial de regras fundamentais, para nortear o comrcio eletrnico.
De forma oposta, h quem defenda que a Internet deve ser regulada por meio de analogia e direito comparado, sendo a Internet um meio auto-regulvel. E por, fim, existem posicionamentos, como os de Arnoldo Wald e Ronaldo Lemos da Silva Jnior, citados na obra de Sheila Leal, que defendem a necessidade de uma legislao e regulamentao especficas, sem a perenidade dos cdigos (LEAL, 2007, p. 27). Na atualidade, temos o Cdigo de Conduta de Portugal, apresentado em 2000, como modelo de auto-regulamentao, porm, este no o ideal, como bem afirma Sheila Leal:
... o ideal seria mesmo uma regulamentao supranacional, neutra, que transcendesse os limites territoriais dos pases e alcanasse todo o mundo. Porm, essa soluo, ao mesmo por ora, no se apresenta como vivel, seja porque se est ainda muito longe de alcanar uma neutralidade, seja em razo da soberania dos Estados e de suas peculiaridades de ordem social, econmica e cultura, das quais derivam necessidades diversas que os distinguem dos demais Estados (LEAL, 2007, 28).
Nesse sentido, qualquer legislao proposta dever estabelecer normas de carter geral, permitindo uma mobilidade maior do aplicador do direito para adaptar s diferentes e permanentemente mutveis situaes que surgem na Internet com reflexos no mbito jurdico. A lei modelo da UNCITRAL, lei que surgiu nos Estados Unidos e que ser tratada posteriormente neste estudo, tem sido tomada como referencial por vrios pases, inclusive o Brasil, que possui dois projetos de lei em tramitao, o Projeto 1589/99 da OAB seccional So Paulo e o Projeto 4906/01. 3.6.3 Tendncia dispensabilidade dos documentos fsicos Os servios bancrios, as compras, e at mesmo a processualstica brasileira, caminha para dispensabilidade do uso de documentos fsicos, representados por papel, e a utilizao de dados digitais. Sobre a relevncia desta caracterstica para o presente tema, Sheila Leal afirma que,
... relevante no mbito do presente trabalho no que diz respeito segurana e validade das contrataes em meio eletrnico, medida que se indaga se tais transaes, como todos os riscos que apresentam, tm ou no a mesma validade jurdica das transaes documentadas em papel.
Estudos desenvolvidos pelo IDC Instituto de Direito do Consumidor revelaram que quase 37% dos brasileiros que acessam a Internet no se utilizam da Web para fazer compras por no confiarem na segurana dos sites de comrcio eletrnico (LEAL, 2007, p. 32). Desta forma, reitera-se o que j foi dito antes, acerca da emergente necessidade de desenvolver um sistema de proteo ao usurio mais eficaz, com o intuito de aumentar a confiabilidade destes no sistema de comrcio eletrnico. 4 CONTRATOS ELETRNICOS 4.1 Conceito O conceito de contrato eletrnico no unnime na doutrina, variando desde sua nomenclatura at os elementos caractersticos. Porm, quanto nomenclatura utilizada, por ser a mais difundida no Brasil e na comunidade internacional, mais apropriado utilizar o termo contrato eletrnico do que contrato virtual. Inicialmente, encontraremos duas posies: a primeira que defende como contrato eletrnico apenas aquele realizado por meio de computador e a segunda, afirma ser o contrato se firma de modo audiovisual atravs de uma rede internacional de telecomunicaes e de uma aceitao suscetvel de manifestar-se por meio de interatividade (ITEANU, apud LEAL, 2007, p. 78). Esta ltima posio trata os contratos eletrnicos em sentido geral, incluindo como meio de realizao dos mesmos quaisquer meios de telecomunicao, tais como telefone, fax, e por sua vez, o computador. De outro modo, deve-se lembrar que eletrnico o meio pelo qual as partes escolheram para efetivar o contrato, tendo em vista que, em geral, a lei no exige
forma especfica, o contrato pode ser realizado sob qualquer forma, desde que no contrria a lei. Assim, nos dizeres de Sheila Leal, pode-se entender por contrato eletrnico aquele em que o computador utilizado como meio de manifestao e de instrumentalizao da vontade das partes (LEAL, 2007, p. 79). H que distinguir os contratos eletrnicos dos contratos da informtica, pois esses no so necessariamente efetuados atravs do computador, mas o objeto de sua prestao voltado para o ambiente de digital, tais como os contratos de desenvolvimento de websites e de divulgao de publicidade na internet. Da mesma forma, diferenciam-se os contratos concludos pelo computador dos executados por computador. Nos primeiros, o computador um instrumento para a formao do contrato, ou seja, ele uma parte necessria para a formao da relao jurdica. J nos contratos executados por computador, o contrato no efetivado de forma eletrnica, mas a execuo do objeto contratual feita por meio do computador. O contrato fora firmado de forma comum, mas dever ser executado eletronicamente. Assim, se as partes manifestarem a vontade atravs de veiculao de mensagens eletrnicas, tais contratos, independentemente da natureza do objeto contratual, integram-se categoria de contratos eletrnicos (LEAL, 2007, p.81). Para Sheila Leal, o que importa para a caracterizao de um contrato como eletrnico ou no, se a expresso das vontades se deu virtualmente, ou melhor, atravs de um computador. 4.2 Princpios especficos da contratao eletrnica Como fora exposto no primeiro captulo, os princpios gerais do Direito Contratual so aplicados contratao eletrnica. Porm, existem princpios especficos que regem tais contratos e, por no haver muitas leis disciplinando o tema, os princpios se revestem de uma importncia ainda maior, j que so eles que daro suporte para a criao de uma legislao especfica no Brasil. 4.2.1 Princpio da equivalncia funcional dos contratos realizados em meio eletrnico com os contratos realizados por meios tradicionais Fundamentalmente, um contrato efetivado no mundo virtual, possui as mesmas caractersticas e os mesmos efeitos que um contrato comum. Por isso, as leis existentes conferem validade jurdica da mesma forma que os contratos j regulados possuem. o que trata o art. 5 da Lei Modelo da Uncitral feita pelos Estados Unidos em 1996, o art. 3 do Projeto de Lei 1.589/99 da OAB/SP e os arts. 28 e 32 do Projeto de Lei 4.906/2001. Nesse sentido, o art. 5 da Lei Modelo da Uncitral trata que, No se negaro efeitos jurdicos, validade ou eficcia informao apenas porque esteja na forma de mensagem eletrnica. Portanto, garante-se que os contratos firmados eletronicamente tero validade e eficcia jurdica da mesma forma que um contrato celebrado de forma comum. 4.2.2 Princpio da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital Dada a constante mudana no ambiente digital, tendo em vista o desenvolvimento da tecnologia e o surgimento de novos softwares e sistemas mais avanados, o princpio da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital representa um papel de suma importncia. Assim, para Sheila do Rocio,
As normas devem ser neutras para que no constituam em entraves ao desenvolvimento de novas tecnologias e perenes no sentido de se manterem atualizadas, sem necessidade de serem modificadas a todo instante (LEAL, 2007, p. 91)
A futura legislao dever permanecer aberta a novas descobertas, sem, contudo precisar ser re-criada toda vez que houve um avano na tecnologia, devendo, portanto, ser flexvel para comportar as mudanas jurdicas. Nesse mesmo sentido, dispe o art. 13 da Lei Modelo Uncitral. 4.2.3 Princpio da conservao e aplicao das normas jurdicas existentes aos contratos eletrnicos O Direito no pode deixar sem soluo as diversas situaes jurdicas que ocorrem no nosso dia-a-dia, desta forma, como os contratos eletrnicos guardam todas as caractersticas bsicas do contrato comum, a eles devem ser aplicadas as normas a esses relativas. Independentemente de ser fechado no mundo virtual, um contrato de compra e venda, por exemplo, no deixar de s-lo apenas por ter sido concludo eletronicamente. Este o posicionamento de Jorge Lawand que afirma que:
Os elementos essenciais do negcio jurdico consentimento e objeto, assim como suas manifestaes e defeitos, alm da prpria tipologia contratual preexistente, no sofrem alterao significativa quando o vnculo jurdico estabelecido na esfera do comrcio eletrnico (LAWAND, apud LEAL, 2007, p. 92)
Assim, presentes os elementos essenciais do contrato, no h porque dar tratamento diverso ao contrato eletrnico, principalmente quando h uma carncia de legislao especfica em relao a esse instituto. Mais uma vez, analisando o posicionamento de Lawand,
A internet no cria espao livre, alheio ao Direito. Ao contrrio, as normas legais vigentes aplicam-se aos contratos eletrnicos basicamente da mesma forma que a quaisquer outros negcios jurdicos. A celebrao de contratos via Internet se sujeita, portanto, a todos os preceitos pertinentes do Cdigo Civil Brasileiro (Cdigo Civil). Tratando-se de contratos de consumo, so tambm aplicveis as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor (Cdigo de Defesa do Consumidor). (LAWAND, apud LEAL, 2007, p. 93)
Os aplicadores do Direito, portanto devem fazer uso das formas interpretativas da legislao, como a analogia e a integrao, para solucionar as situaes que venha a surgir e que encontrem corresponde na legislao contratual em vigor. Porm, existem aspectos da contratao eletrnica que no encontram correspondentes na legislao, como o caso da prova e meios de pagamento. Desta forma, no se pode negar a necessidade da criao de leis especficas para disciplinar tal instituto, devendo complementar s existentes e no substitu-las. 4.2.4 Princpio da boa-f objetiva e os contratos eletrnicos O princpio da boa-f j fora explicado no Captulo 1 em relao aos contratos em geral, porm, devido vulnerabilidade do mundo virtual, os contratos eletrnicos expem os participantes a maiores riscos, com grandes possibilidades de fraudes. nesse cenrio que se justifica o uso da boa-f objetiva nos contratos virtuais. A primeira legislao especfica a trazer tal princpio de forma expressa foi o Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficincia do consumidor em relao ao fornecedor. o que se pode ver no art. 4 do citado diploma legal:
Art. 4 A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios: [...]III harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica (art. 170, da Constituio Federal), sempre com base na boaf e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores. (grifo do autor)
Em suma, o princpio que visa a proteo da parte mais fraca da relao jurdica, esperando que a parte que possui mais vantagens em relao outra, aja de forma justa e leal, honrando com a confiana nela depositada. A boa-f objetiva tambm encontra previso no Cdigo Civil, em seu artigo 422, sendo destacado o posicionamento de Nalin no sentido do momento de sua aferio no processo civil, qual seja:
Sempre caber ao aplicador juiz o dever de, em consulta aos seus prprios valores ticos comportamentais, manifestar-se caso a caso, se as partes agiram segundo um standart da boa-f objetiva, estabelecido a partir do seu prprio imaginrio (NALIN, apud LEAL, 2007, p. 96).
Ou seja, a anlise do atendimento a este princpio deve ser feita casuisticamente pelo magistrado, no julgamento do processo, tendo em vista a sua prpria convico do conceito de boa-f. 4.3 Classificao No presente estudo ser analisada a classificao dos contratos eletrnicos inicialmente proposta por Pereira dos Santos e Mariza Delapieve Rossi, mencionada na obra de Sheila Leal, na qual divide tais contratos em relao interao humana com a mquina. 4.3.1 Contratos eletrnicos intersistmicos Em linhas gerais, so aqueles realizados automaticamente entre mquinas, aps terem sido predefinidas certas configuraes nos sistemas pelo homem. So geralmente utilizados por grandes empresas para, por exemplo, minimizar o trabalho de reposio de estoque. Como diz Sheila do Rocio,
Usualmente, as empresas envolvidas na contratao, via EDI, precedentemente ao incio das operaes comerciais eletrnicas, j disciplinaram e detalharam os direitos e obrigaes e as atribuies de cada parte. Contudo, aps a programao dos programas aplicativos, no h mais manifestao de vontade humana. As mquinas operam, automaticamente, sem qualquer interveno do homem (LEAL, 2007, p. 83).
EDI (Eletronic Data Interchange) a forma de comunicao em que diversos aparelhos eletrnicos trocam informaes por meio de protocolos. A traduo literal do termo seria Troca Eletrnica de Dados. A doutrina italiana defende a inexistncia de vontade humana nos contratos eletrnicos intersistmicos, tendo em vista que certas decises, como marca e quantidade do produto a ser adquirido, so tomadas pelos computadores e no pelas mquinas. Nesse sentido, Moreno Navarrete defende a existncia de uma vontade informtica. Porm, no seria essa posio a mais acertada, tendo em vista que na criao e programao dos programas operados nas mquinas, houve a vontade humana que j predeterminou as linhas gerais do processo de contratao. Assim, fatalmente, mesmo que de forma indireta, haver participao da vontade humana nos contratos eletrnicos intersistmicos. No caso de falhas dos sistemas, a responsabilidade dever recair sobre aquele em benefcio do qual a mquina estava atuando, tendo em vista que a opo por este mtodo de contratao foi exclusiva daquela pessoa, mesmo sabendo que nenhuma mquina imune a falhas. Existe uma aceitao tcita aos riscos do sistema no momento de sua escolha. No caso concreto, deve-se analisar se a falha foi devido a defeito em um ou ambos os sistemas ou, se de fato, decorreu de descumprimento de obrigao contratual, caso em que, autoriza a resciso imediata do contrato. 4.3.2 Contratos eletrnicos interpessoais Esse tipo de contrato se perfaz atravs da comunicao entre pessoas por meio de um computador, em todas as fases da efetivao do contrato. mais comumente feito em salas de chat (bate-papo) ou e-mail (correio eletrnico). Dada a grande semelhana dos contratos eletrnicos interpessoais via e-mail com os efetuados por correio convencional, tendo em vista o caminho virtual que a mensagem percorre, atravs de servidores, at atingir o seu destinatrio, tais contratos so contratos se equiparam queles efetivados por carta, sendo denominados de contratos distncia. Em relao aos contratos feitos em salas de chat, a comunicao entre o contratante e o contratado se faz em tempo real, assemelhando-se, assim, aos contratos realizados pelo telefone. Por vezes, a semelhana entre esses dois tipos
de contrato to grande que existe a possibilidade de a conversa nos chats alm ser digitada, vir acompanhada por voz, dependendo do software utilizado. De acordo com Sheila Leal, no tocante classificao feita por Erica Brandini Barbagalo,
Os contratos eletrnicos interpessoais podem ser simultneos, quando celebrados em tempo real, on line, propiciando interao imediata das vontades das partes, a exemplo dos contratos em salas de conversao ou videoconferncia, e, como tal, considerados entre presentes; no simultneos, quando entre a manifestao de vontade de uma das partes e a aceitao pela outra decorrer espao mais ou menos longo de tempo. A esta ltima categoria pertencem os contratos por correio eletrnico, equiparados aos contratos entre ausentes, j que mesmo estando as partes se utilizando de seus computadores, concomitantemente, faz-se necessria nova operao para se ter acesso mensagem recebida. (LEAL, 2007, p. 86)
Tal distino de suma importncia, tendo em vista que, dependendo da classificao dos contratos (entre presentes ou entre ausentes), os efeitos jurdicos sero diversos, causando conseqncias igualmente diferentes. 4.3.3 Contratos eletrnicos interativos Esta ltima forma de contrato eletrnico se caracteriza pela comunicao entre uma pessoa e um sistema, comumente vista nas lojas virtuais, onde tal sistema, que j foi previamente programado pelo seu criador ou seu operador, realizado operaes automticas com o contratante, tendo em vista a oferta de bens e servios no ambiente digital. Sheila Leal, no tocante divulgao dos produtos no ciberespao, assevera:
No momento em que tais informaes so disponibilizadas na Internet considera-se feita a oferta ao pblico e, conseqentemente, manifestada a vontade do fornecedor. J a vontade do consumidor manifestada no momento em que ele acessa o sistema aplicativo e com ele interage, preenchendo os campos eletrnicos sua disposio. Ao confirmar os dados, o consumidor conclui a aceitao. (LEAL, 2007, p. 87)
H um domnio do mercado de consumo nesta ltima categoria, onde os produtos so anunciados, contendo todas as especificaes aps, o consumidor j poder manifestar a sua aceitao atravs do preenchimento dos seus dados bancrios para pagamento em um simples formulrio disponibilizado pelo prprio site de compras. Os contratos eletrnicos interativos so tambm chamados de contratos por clique, pois atravs do clique do mouse o indivduo realiza a confirmao dos seus dados e, efetiva o contrato. Vale ressaltar que tais contratos so considerados como contratos de adeso, tendo em vista a impossibilidade de discusso das clusulas por parte do aceitante. Ele simplesmente aceita ou no as clusulas unilateralmente estipuladas pelo fornecedor. Da mesma forma que os contratos interpessoais, os interativos so contratos distncia, tendo em vista que so feitos por meio do computador e no na presena de ambas as partes contratantes, sendo aplicveis aos contratos de consumo efetivados por esta modalidade, as normas relativas contratao distncia previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor. 4.4 Validade dos contratos eletrnicos O quesito da validade est diretamente ligado segurana e estabilidade que se espera dos contratos no mundo jurdico. a possibilidade de se valer daquele documento como prova processual ou como ttulo representativo de uma obrigao. O ambiente virtual, por si s, inspira insegurana por parte dos usurios da Internet para realizar transaes comerciais, tendo em vista as incertezas por ele trazidas, quanto: s partes da relao contratual, forma do documento, oferta dirigida ao pblico e etc. Vlido, portanto, tudo aquilo que est de acordo com o ordenamento jurdico vigente e que atende aos princpios gerais do direito, tica e justia sociais. Para avaliar tal validade, necessrio observar os elementos de validade dos contratos eletrnicos, os quais podem ser subjetivos, objetivos ou formais.
4.4.1 Elementos subjetivos Os elementos subjetivos dizem respeito s caractersticas pessoas dos contratantes, ou seja, a capacidade das partes e o consentimento no viciado. Primeiramente, cumpre repetir o que j foi dito a respeito da capacidade das partes para os contratos em geral, onde apenas vlido o contrato realizado por pessoas capazes, assim consideradas pelo Cdigo Civil, como os maiores de dezoito anos, desde que no estejam com as faculdades mentais comprometidas, como nos artigos 3 e 4 do mesmo diploma legal. Assim, os atos praticados por um absolutamente incapaz so passveis de nulidade, enquanto que os praticados por um relativamente incapaz esto sujeitos anulabilidade, como se v nos artigos 166, inciso I e 177, inciso I, ambos do Cdigo Civil. Tais normas tm por finalidade a proteo dos incapazes e, portanto, na prtica, so relativizados os atos cotidianos praticados por estes, pois presume-se a aceitao dos pais. Porm, no que tange contratao eletrnica, no se pode considerar como corriqueira a aquisio de produtos por menores atravs da Internet, tendo em vista apenas a facilidade de acesso e navegao. Deve-se analisar no caso em concreto se o ato praticado pelo incapaz era um ato em que se poderia presumir a aceitao dos seus responsveis legais. Vale ressaltar que a relativizao da incapacidade para os atos corriqueiros um caso excepcional que considera a realidade ftica da situao. Assim, esto juridicamente sujeitos anulao ou anulabilidade, desde que solicitada pelo representante legal. O Cdigo Civil traz a situao especfica do menor que realiza um contrato ocultando a sua idade ou fazendo-se passar por agente capaz no art. 180, in verbis:
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Depreende-se deste artigo que, ao menor aplicar-se- o princpio da boa-f e a mxima de que ningum pode se beneficiar da sua prpria torpeza, devendo seus representantes legais responderem pelos prejuzos causados. Por conta disso que os sites de compras pela Internet trazem formulrios onde solicitado ao usurio o preenchimento de alguns dados pessoais, tais como data de nascimento e, ainda advertem que proibida a contratao com menores de dezoito anos. Em relao manifestao de vontade efetivada atravs da Internet, esta se d atravs da trocas de mensagens eletrnicas entre os contratantes, que, pela definio contida no art. 2 da Lei Modelo da Uncitral, a informao gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio ptico ou similares. A formao do consentimento ocorre, nos contratos intersistmicos, no momento da celebrao do acordo entre ambas as partes operadoras dos sistemas que, posteriormente iro efetuar a troca de mensagens eletrnicas automaticamente. J nos contratos interpessoais, o consentimento se d com o envio do e-mail de confirmao para a outra parte e, nos contratos interativos, geralmente se concretiza com um clique no boto confirma ou qualquer outro correspondente. O Brasil deu um passo frente no estabelecimento da segurana das contrataes virtuais ao estabelecer no Projeto de lei n 4.906/2001, requisitos para atribuir validade s mensagens enviadas eletronicamente, como se v:
Ttulo V Do Comrcio Eletrnico Captulo I Da contratao no mbito do comrcio eletrnico [...]
Art. 26. Sem prejuzo das disposies do Cdigo Civil, a manifestao de vontade das partes contratantes, nos contratos celebrados em meio eletrnico, dar-se- no momento em que o destinatrio da oferta enviar documento eletrnico manifestando, de forma inequvoca, a sua aceitao das condies ofertadas. 1 A proposta de contrato por meio eletrnico obriga o proponente quando enviada por ele prprio ou por sistema de informao por ele programado para operar automaticamente. 2 A manifestao de vontade a que se refere o caput deste artigo ser processada mediante troca de documentos eletrnicos, observado o disposto nos artigos 27 a 29 desta lei. Art. 17. O documento eletrnico considera-se envido pelo remetente e recebido pelo destinatrio se for transmitido para o endereo eletrnico definido por acordo das partes e neste for recebido. Art. 28. A expedio do documento eletrnico equivale: I remessa por via posta registrada, se assinado de acordo com os requisitos desta lei, por meio que assegure sua efetiva recepo; e II remessa por via postal registrada com aviso de recebimento, se a recepo for comprovada por mensagem de confirmao dirigida ao remetente e por este recebida.
Assim, considerar-se-o vlidos os atos concludos eletronicamente, desde que preenchidos os devidos requisitos, pois os contratos so regidos pelo princpio da liberdade das formas, desde que no prescrita ou defesa em lei. Alm disso, deve-se observar se o consentimento manifestado pelas partes est livre de vcios, considerando como tais, todos aqueles aplicveis aos contratos em geral. Especificamente em relao aos contratos eletrnicos de consumo, por ser, em sua maioria, contratos de adeso, Cdigo de Defesa do Consumidor ainda exige que esse consentimento seja informado, estando previsto nos artigos 6, inciso III, 30, 31, 46 e 48, todos do CDC. 4.4.2 Elementos objetivos Os elementos objetivos esto relacionados com o objeto da relao jurdica contratual e os meios eletrnicos de pagamento utilizados pelos contratantes. Assim como todos os contratos usuais, o contrato eletrnico deve ter um objeto lcito, possvel e determinado ou determinvel, conceitos j identificados no Captulo prprio para a caracterizao dos elementos dos contratos em geral ou, servios, que so exemplos de bens imateriais. Atualmente, um dos bens imateriais mais comuns para a realizao de contratos a informao. Assim, devido ao seu valor e facilidade de se obt-las por meio da Internet, os fornecedores desse de informaes valiosas sobre os seus consumidores, deve adotar todas as medidas cabveis para mant-las sigilosas, preservando a relao de confiana que o consumidor nele depositou. No que tange ao provedor de acesso Internet, existe uma relao jurdica de prestao de servios, fixada mediante contrato e protegida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, respondendo assim, de forma objetiva pelos dados causados ao usurio devido m prestao do servio, como por exemplo, falhas do sistema que impeam o envio de e-mails. De outro modo, o provedor de acesso no parte na relao jurdica firmada entre duas pessoas pela Internet, pois o seu papel de fornecer apenas os endereos de IP. Assim, seria o mesmo que reconhecer a companhia telefnica como parte no contrato efetuado entre duas pessoas por meio de telefone. Estabelecido o objeto do contrato, passa-se para a anlise das formas eletrnicas de pagamento. Nesse sentido, a parte aceitante da oferta, se identifica atravs de uma senha que lhe d acesso aos fundos de suas contas bancrias e, a partir de ento, so transferidos os valores para o beneficirio. Rodney de Castro Peixoto diz que,
...os sistemas mais utilizados de pagamento em meio eletrnico so: cartes de crdito, cartes de uso exclusivo para uso em ambiente virtual (cartes inteligentes e-card), carteiras eletrnicas, dinheiro eletrnico e-cash e carto de dbito. (PEIXOTO, apud LEAL, 2007, p. 143)
Tais meios de pagamento se sujeitam a diversos procedimentos estabelecidos pelos fornecedores, para garantir ao consumidor a validade e segurana de suas transaes, tais como assinatura digital, criptografia e certificao digital. 4.4.3 Elementos formais
O primeiro elemento formal justamente a forma de realizao do contrato, que de acordo com o art. 107 do Cdigo Civil, livre, desde que a lei no estabelea forma especfica, como no clssico caso do contrato de compra e venda de imvel. Em segundo lugar, tem-se a segurana de que o contrato eletrnico firmado tem validade, que no fora adulterado e, que as partes contratantes so de fato quem dizem ser. Nas palavras de Sheila do Rocio,
No mundo virtual, o original de um documento no distingue de uma cpia no h assinatura de prprio punho sobre um papel, como ocorre com os contratos escritos, o que leva a um enorme potencial de risco para ocorrncia de fraudes [...] (LEAL, 2007, p. 148).
A tecnologia utilizada na Internet facilita a adulterao dos documentos, devendo estes serem regulados por legislao especfica, tendo em vista as peculiaridades aos quais esto sujeitos. Porm, enquanto isso no ocorre, aplicam-se as leis existentes em nosso ordenamento, no que couber. A insegurana que os documentos geram tambm se projeta para as partes do contrato. O consumidor, por exemplo, no sabe ao certo se, fazendo o pagamento, receber a mercadoria do fornecedor, bem como o fornecedor no sabe se est efetivando um contrato com agente capaz. Isso um empecilho para o crescimento do mercado eletrnico e, de acordo com dados levantados por Renato Opice Blum em 2001,
Segundo pesquisa da Mdulo, 30% das empresas brasileiras j foram atacadas por hackers, entre as empresas que contabilizaram prejuzos com invases 13% tiveram perdas acima de R$ 1 milho. [...] Os principais pontos de invaso so as redes internas (41%), Internet (38%) e acesso remoto (14%) (BLUM, apud LEAL, 2007, p. 150).
por esse motivo que as empresas tm entendido que a segurana digital um bom investimento a ser feito e, as grandes, ditas confiveis, empresas utilizam um selo de segurana digital que garante a integridade do procedimento o sigilo das informaes fornecidas pelos seus consumidores. 4.4.4 Requisitos de validade dos documentos eletrnicos As transaes eletrnicas geram um documento, do qual se espera validade de possibilidade de servir como prova processual, futuramente. Assim, a legislao atual ainda no disciplina os requisitos de validade de tais documentos, mas, so recomendadas a verificao de alguns requisitos. Primeiramente, os fornecedores devem-se garantir aos consumidores a confidencialidade dos dados, para que no sejam utilizados alm da finalidade contratada. Esses dados, geralmente envolvem senhas de contas bancrias, nmeros de cartes de crdito, endereo e, a m-utilizao por parte do fornecedor, gera a responsabilidade deste. Em seguida, deve-se garantir a autenticidade de um documento, com identificao das partes e da origem das mensagens. Assim, para Cesar Viterbo Santolim,
Para que a manifestao de vontade seja levada a efeito por um meio eletrnico (isto , no dotado de suporte cartceo, que se constitui no meio tradicional de elaborao de documentos), fundamental que estejam atendidos dois requisitos de validade, sem os quais tal procedimento ser inadmissvel: a) o meio utilizado no deve ser adultervel sem deixar vestgios; e b) deve ser possvel a identificao do(s) emitente(s) da(s) vontade(s) registrada(s) (SANTOLIM, apud LEAL, 2007, p. 155).
Ou seja, o fornecedor deve garantir aos seus consumidores que a eventual adulterao por um terceiro de m-f, dos documentos por ele emitidos, no poder ser feita de forma a gerar a impunidade deste. Passa-se, em seguida, para a avaliao da integridade, que guarda forte ligao com a autenticidade do documento, j que tem a ver com a adoo de medidas por parte do fornecedor, para que o documento gerado possua qualidades que impeam ou dificultem a sua adulterao. Por fim, o no repdio a garantia que o emissor de uma mensagem no poder negar que o fez e, o receptor no ter como se escusar do seu recebimento. Assim, para Angela BRASIL, o que o No Repdio traz de novo quase um
seguro contra a alegao de que o negcio no foi feito e a certeza que se houver uma disputa judicial a clusula ser uma garantia para as partes (BRASIL, apud LEAL, 2007, p. 157). Desta forma, as partes sero solicitadas que, expressamente, concordem com a no rejeio, utilizando-se, para tanto, de uma empresa certificadora que comprove a integridade do documento, para que seja possvel sua utilizao como meio de prova perante terceiros. 4.4.5 Valor probante Sheila Leal, utilizando-se das palavras de Eduardo Cambi, conceitua prova de trs formas:
Como atividade prova sinnimo de instruo ou conjunto de atos, realizados pelo juiz e pelas partes, com a finalidade de reconstruo dos fatos que constituem o suporte das pretenses deduzidas e da prpria deciso. [...] Como meio, a prova vista como um instrumento pelo qual as informaes sobre os fatos so introduzidas no processo. [...] Como resultado, a prova sinnimo de xito ou de valorao, consubstanciado na convico do juiz (LEAL, 2007, p. 169).
Assim, como provas de um processo, o juiz poder fazer uso de quaisquer documentos, utilizando-se do princpio probatrio do livre convencimento motivado, o qual adotado pelo Brasil, valorando-as da forma que julgar necessria. Para o art. 371 do Cdigo de Processo Civil,
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular: I aquele que o fez e o assinou; II aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado; III aquele que, mandando comp-lo, no o firmou, porque, conforme a experincia comum, no se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domsticos.
J vimos que os documentos eletrnicos particulares podem ser adulterados e, por esse motivo, no podem ser equiparados aos documentos particulares escritos, pois no se pode identificar se, quem o enviou realmente a pessoa que est contida nele. Assim, para efeitos de prova, esses documentos se assemelham a um contrato oral ou por telefone. Vale ressaltar, que, de um modo geral, a prova da validade, em um processo, cabe a quem alega, porm, se ficar caracterizada a relao de consumo, e havendo as hipteses do art. 6, VIII do CDC, o nus da prova ser invertido. Caso seja alegada a falsidade de um documento, o juiz determinar a realizao de percia tcnica para verificar se o documento valido ou no. Por fim, deve-se lembrar que, no momento em que forem regulados, legalmente, os documentos eletrnicos, tero garantida eficcia probatria devido ao disposto no artigo 332 do Cdigo de Processo Civil que diz, em suma, que todos os meios de prova admitidos em direito so cabveis. 4.5 O Cdigo de Defesa do Consumidor nos contratos eletrnicos de consumo A revoluo das comunicaes trouxe consigo a facilidade de acesso informao e, com isso, cresceram as relaes sociais e econmicas. Assim, surgiu a necessidade de criao de um instituto que protegesse de forma mais ampla as relaes contratuais desenvolvidas pelos indivduos no mbito das relaes de consumo. Nesse sentido, surgiu o Cdigo de Defesa do Consumidor, por meio de interveno estatal na economia, que traz regras prprias sobre os mais diversos ramos do direito, sendo definido como um microssistema jurdico. Com o surgimento da internet, as relaes de consumo ganharam outra dimenso, e a insegurana jurdica criada pelo ciberespao ressaltou a necessidade de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes de consumo na Internet. Vale ressaltar que relao de consumo toda aquela que envolve um consumidor e um fornecedor, girando em torno de um produto ou servio. Os arts. 2 e 3 do
Cdigo de Defesa do Consumidor, trazem os conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e servios, quais sejam:
Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. (grifos nossos)
No que tange conceituao de consumidor, existem duas correntes doutrinrias: a maximalista e a finalista. Em suma, a primeira corrente acredita que o conceito de consumidor o mais abrangente possvel, sendo todo aquele que destinatrio final de um produto ou servio. J a corrente finalista, entende que consumidor apenas aquele que utiliza um bem ou servio de forma no profissional. Fazendo um paralelo com os contratos eletrnicos de consumo, seria um erro considerar a teoria finalista para a caracterizao do conceito de consumidor, j que excluiria do mbito do Cdigo de Defesa do Consumidor uma infinidade de situaes que acabaram por ficar sem proteo jurdica, aumentando ainda mais a insegurana do ambiente virtual. Sendo os contratos virtuais j classificados como contratos distncia, realizados fora do estabelecimento comercial, aplica-se de forma analgica, a clusula de arrependimento em benefcio do consumidor, prevista no art. 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.
Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. A justificativa para a aplicao desta clusula a minimizao da insatisfao com os contratos firmados virtualmente, j que a oferta feita pelo fornecedor tem uma maior probabilidade de influenciar o consumidor a adquirir um produto inadequado por meio eletrnico do que aquele que se dirige diretamente loja e verifica o estado do produto ou servio que est adquirindo. Por fim, existe previso da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos eletrnicos de consumo no art. 13 do Projeto de Lei 1.589/99 da OAB/SP, o qual diz que aplicam-se ao comrcio eletrnico as normas de proteo e defesa do consumidor. 4.6 Formao e concluso dos contratos eletrnicos Os contratos virtuais possuem as mesmas fases de formao dos contratos em gerais, quais sejam: negociaes preliminares, oferta ou policitao e aceitao ou oblao. A primeira fase ainda no obriga os contratantes, havendo apenas especulaes sobre a eventual realizao do contrato, gerando responsabilidade pr-contratual pelos possveis prejuzos causados, tendo em vista a expectativa de negcio criada. Tal responsabilidade extracontratual se funda no princpio da boa-f. A oferta ou policitao inicia o contrato, que, no caso da Internet, se faz quase sempre em sites ou lojas virtuais, ficando o produto ou servio disponvel de forma permanente para que o oblato venha a contratar. Nos dizeres de Lorenzetti,
Em primeiro lugar, necessrio precisar se o website contm uma srie de elementos essenciais e suficientes para constituir uma oferta. Em caso afirmativo, uma oferta ao pblico, vinculatria se for um contrato de consumo, que se conclui no momento em que o usurio transmite a declarao de aceitao. Se no contiver
os elementos constitutivos de uma oferta, trata-se de um convite a ser oferecido; o navegante quem oferece e o contrato se completa a partir do momento em que ele recebe a aceitao da parte do provedor (LORENZETTI apud LEAL, 2007, p. 112).
Assim, deve-se verificar se existem os requisitos para constituir a oferta, os quais devem ser mais detalhados do que nos contratos em geral, devido incerteza de se saber com quem se est contratando do outro lado do computador. Tais requisitos so trazidos pelo art. 4 do Projeto de Lei n 1.589/99 da OAB/SP, in verbis:
Captulo II Das Informaes Prvias Art. 4 A oferta de contratao eletrnica deve conter claras e inequvocas informaes sobre: a) nome do ofertante, e o nmero de sua inscrio no cadastro geral do Ministrio da Fazenda, e ainda, em se tratando de servio sujeito a regime de profisso regulamentada, o nmero de inscrio no rgo fiscalizador ou regulamentador; b) endereo fsico do estabelecimento; c) identificao e endereo fsico do armazenador; d) meio pelo qual possvel contatar o ofertante, inclusive correio eletrnico; e) o arquivamento do contrato eletrnico, pelo ofertante; f) instrues para arquivamento do contrato eletrnico, pelo aceitante, bem como para sua recuperao, em caso de necessidade; e g) os sistemas de segurana empregados na operao.
O rol previsto neste artigo, na hiptese de aprovao do Projeto de Lei acima mencionado, deve ser interpretado de forma exemplificativa, j que dever do fornecedor informar o consumidor de todos os detalhes sobre o produto ou servio objeto da relao contratual. A fase seguinte a aceitao ou oblao, que marca o encerramento do contrato, com a adeso por parte do oblato proposta formulada pelo policitante. Da mesma forma que os contratos em geral, os contratos eletrnicos podero ser considerados entre presentes ou entre ausentes, dependendo da anlise do momento que se consideram concludos. Assim, analisando o art. 428 do Cdigo Civil, temos que nos contratos interpessoais simultneos, como aqueles efetivados por meio de salas de batepapo (chat), consideram-se formados no momento exatamente posterior proposta, por serem contratos entre presentes. J os contratos interpessoais no simultneos, reputam-se formados no momento da expedio da mensagem eletrnica. Nesse caso, adotada a Teoria da Expedio, prevista nos arts. 428, III, e 434, caput, do Cdigo Civil, tendo em vista que esses contratos seriam considerados entre ausentes, como o caso do contrato firmado atravs de correio eletrnico (e-mail). Os contratos interativos, que so aqueles em que o consumidor e o fornecedor no se encontram presentes simultaneamente no mesmo estabelecimento (lojas virtuais), se formam no momento da expedio da aceitao pelo oblato, e so, por bvio, denominados de contratos entre ausentes. Por ltimo, nos contratos intersistmicos, realizados entre computadores, o momento da concluso se d quando da programao dos sistemas pelos seus operadores, que sero posteriormente executados automaticamente e fielmente ao que foi programado. Vale ressaltar que a contratao eletrnica traz um problema quanto confirmao de que a mensagem chegou aos seus destinatrios, j que a sua transmisso percorre vrios caminhos at chegar ao destinatrio final. Nesse diapaso, o Projeto de Lei formulado pela OAB de So Paulo dispe em seu artigo 7 que, Os sistemas eletrnicos do ofertante devero transmitir uma resposta eletrnica automtica, transcrevendo a mensagem transmitida anteriormente pelo destinatrio, e confirmando seu recebimento. Desta forma, o policitante dever tomar todas as providncias possveis para garantir que a aceitao do oblato chegou ao seu conhecimento, transcrevendo a sua aceitao e enviando-a por meio de mensagem automtica ao aceitante.
4.6.1 Local de Formao O local de formao de um contrato em geral, no encontra maiores divergncias na doutrina, sendo estabelecido pelo art. 435 do Cdigo Civil que estar concludo o contrato no local onde fora proposto. Porm, os contratos eletrnicos nem sempre tm esses limites estabelecidos, pois muitas vezes os contratantes se encontram em lugares opostos do planeta e, a concluso do contrato se deu em outro local diverso. Para dirimir os conflitos decorrentes da falta de especificao do lugar de formao do contrato, o Lei Modelo da Uncitral traz em seu artigo 15, uma soluo possvel para o problema. Sheila Leal, em comento ao citado artigo, diz que
De acordo com este dispositivo, uma declarao eletrnica ser considerada expedida e recebida no local onde o remetente e o destinatrio, respectivamente, tenham seu estabelecimento. Assim, no se leva em considerao nem o endereo do website, nem o endereo fsico do servidor, mas o local do domiclio ou estabelecimento das partes. Caso uma das partes ou ambas possuam mais de um estabelecimento, considerase como formado o contrato naquele que guarde relao mais estreita com seu objeto, ou o estabelecimento principal. Caso o remetente ou o destinatrio no possuam estabelecimento, considera-se como tal o local de sua residncia habitual. (LEAL, 2007, p. 118)
De forma ideal, os contratantes deveriam eleger de antemo o local de formao do contrato ou determinar na proposta, onde ela est sendo firmada, porm, na impossibilidade de se realizar desta forma, o artigo 15 elenca possibilidades e suas determinadas solues. 4.7 Legislao aplicvel aos contratos eletrnicos De acordo com o que foi dito nos tpicos anteriores, o comrcio eletrnico realizado por meio dos contratos celebrados na Internet, atingiu uma dimenso universal. Diariamente, firmam-se contratos entre pessoas que se encontram em pases diferentes e dessas relaes jurdicas surge o problema acerca da legislao de qual pas dever ser aplicada s transaes comerciais eletrnicas. Nas palavras de Marco Aurlio Greco,
Qualquer pessoa de qualquer lugar do mundo, pode acessar um site na Internet. Isto pe em dvida onde estar o consumo, e qual o tipo de consumidor com o qual os agentes econmicos tero de tratar. Este o desafio de hoje. Quando havia um consumidor certo, por exemplo, no Brasil, o exportador na origem procurava atender a todos os requisitos da legislao brasileira [...] Hoje no se sabe, a priori, quem o consumidor, no se sabe quais so, por exemplo, as exigncias que vigoram num pas distante quanto linguagem utilizvel, imagens consideradas ofensivas e etc. H, portanto, uma mobilidade no consumo. [...] Em suma os agentes econmicos no tm mais um local fsico ao qual obrigatoriamente se reportem. Eles podem estar alocados fisicamente em qualquer lugar do mundo, e virtualmente num endereo apenas eletrnico (GRECO, apud LEAL, 2007, p. 118/119).
Desta forma, a inexistncia ou dificuldade de localizao de um local fsico onde se estabelea o fornecedor e, a falta de uniformidade das legislaes no mbito internacional, torna necessria a anlise do instituto da legislao aplicvel aos contratos eletrnicos. Jos de Oliveira Ascenso entende que dever-se-ia dirimir os conflitos com normas do Direito Internacional Privado, tendo em vista que esse o ramo do direito que estabelece um conjunto de regras que demarcam a competncia de vrias ordens jurdicas potencialmente aplicveis disciplina das relaes de direito privado (ASCENO, apud LEAL, 2007, p. 119). Nesse diapaso, h uma relativizao do princpio da territorialidade adotada pelos Estados, para que, de acordo com os limites institudos pelos ordenamentos jurdicos de cada Nao, sejam aplicadas leis estrangeiras dentro dos seus territrios, no podendo tais leis contrariar princpios e direitos fundamentais nacionais. No Brasil, a possibilidade da aplicao do direito estrangeiro no territrio nacional, ou, quando incabvel esta hiptese, a supremacia da lei brasileira sobre as estrangeiras, encontra-se disciplinada em diversos institutos jurdicos, como a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, o Cdigo Civil, o Cdigo de Defesa do Consumidor
(CDC), e at mesmo a jurisprudncia j firmou seu entendimento no caso concreto. O art. 9 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil prev a possibilidade da extraterritorialidade com o intuito de facilitar as negociaes internacionais. Porm, o art. 17 do mesmo diploma legal, estabelece que no sero aplicveis as leis estrangeiras se houve ofensa soberania nacional, ordem pblica e aos bons costumes. O ordenamento jurdico brasileiro vai mais alm e, n o art. 5, XXXII da Constituio Federal erige categoria de direito fundamental os direitos do consumidor. Nesse sentido, de acordo com o art. 1 do Cdigo de Defesa do Consumidor, conclui-se que, aos contratos eletrnicos de consumo, so aplicveis as normas constantes no CDC, pois, de acordo com Sheila Leal, tais normas [...] so de ordem pblica, cogentes e indisponveis, e, nessas condies, aplicveis aos contratos internacionais de e-commerce, para a proteo dos direitos dos consumidores brasileiros (LEAL, 2007, p. 121). Da mesma forma entendeu a 4 Turma do Superior Tribunal de Justia, no RESP 63.981, Rel. Min. Aldir Passarinho Jnior, DJU 20.11.2000, citado por Sheila Leal:
DIREITO DO CONSUMIDOR FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR DEFEITO DA MERCADORIA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (PANASONIC) ECONOMIA GLOBALIZADA PROPAGANDA PROTEO AO CONSUMIDOR PECULIARIDADES DA ESPCIESITUAES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS NULIDADE DO ACRDO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MRITO, POR MAIORIA I Se a economia globalizada no mais tem fronteiras rgidas e estimula e favorece a livre concorrncia, imprescindvel que as leis de proteo ao consumidor ganhem maior expresso em sua exegese, na busca do equilbrio que deve reger as relaes jurdicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente competitividade do comrcio e dos negcios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vrios pases, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnolgico da informtica e no forte mercado consumidor que representa o nosso pas. II O mercado consumidor, no h como negar, v-se hoje bombardeado diuturnamente por intensa e hbil propaganda, a induzir a aquisio de produtos, notadamente os sofisticados de procedncia estrangeira, levando em linha d conta diversos fatos, dentre os quais, e como relevo, a respeitabilidade da marca. III Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder tambm pelas deficincias dos produtos que anuncia e comercializam, no sendo razovel destinar-se ao consumidor as conseqncias negativas dos negcios envolvendo objetos defeituosos. IV Impe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situaes existentes. V Rejeita-se a nulidade argida quando sem lastro na lei ou nos autos (LEAL, 2007, p. 121/122)
Apesar do posicionamento do STJ, o art. 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece que a aplicao obrigatria da lei brasileira nos demais pases depende de autorizao expressa destes. Assim, atualmente, tem-se preferido utilizar a arbitragem e a auto-regulamentao como forma de soluo dos conflitos, sendo aquela a mais clere e esta a mais efetiva, tendo em vista que as partes envolvidas no litgio decidem acerca das peculiaridades das controvrsias, respeitando a Constituio Federal, as legislaes infra-constitucionais e os princpios que regem a contratao geral e eletrnica. No tocante ao foro competente, o art. 111 do Cdigo de Processo Civil (CPC) estabelece que ser aquele eleito pelas partes. Caso no haja eleio de foro, ser a ao proposta no domiclio do ru, de acordo com a regra geral do art. 94 do CPC, se for fundada em direito pessoal e, no local onde a obrigao deva ser satisfeita, em caso de cumprimento forado desta (art. 100, inciso IV, d, CPC). 5 CONCLUSO Diante dos argumentos expostos na presente pesquisa, resta demonstrada a possibilidade de aplicao da legislao brasileira vigente, em especial as normas que regulam os contratos em geral, aos contratos eletrnicos. Tais contratos so firmados utilizando a internet como meio de comunicao, tendo em vista que o contrato eletrnico no uma nova modalidade de contrato,
mas sim, um contrato como outro qualquer, efetivado de forma virtual, possuindo suas peculiaridades. Como ficou evidenciado, o contrato eletrnico preenche todos os requisitos e pressupostos aplicveis aos contratos tradicionais, devendo ser tomados alguns cuidados quanto segurana dos procedimentos pr-contratuais, tendo em vista a vulnerabilidade do ambiente digital. importante mencionar o princpio que fundamenta a existncia dos contratos eletrnicos, qual seja a liberdade das formas. Assim, como os contratos podem ser pactuados de qualquer forma, desde que no esteja prevista ou proibida em lei forma especfica, torna-se perfeitamente vlida a existncia dos contratos eletrnicos no mundo jurdico. Porm, deve-se analisar a internet, como ambiente inseguro que , como cautela. Os contratantes, primeiramente, para garantir a segurana do contrato, devero procurar conhecer a procedncia da parte com quem est contratando, bem como certificar-se, em contratos mais sensveis, a existncia de certificado digital de segurana na loja virtual, quando for caracterizada a relao de consumo ou do banco, quando tratar-se de operaes bancrias. Em se tratando de contratos de consumo, esses tm dominado o instituto dos contratos eletrnicos no mundo moderno, tendo em vista a facilidade de se comunicar com uma pessoa, mesmo que estejam em lados opostos do mundo. Assim, tendo em vista que os contratos celebrados de forma virtual, como j dito, preenchem os requisitos dos contratos em geral, aos contratos eletrnicos de consumo, devem ser aplicadas as normas constantes do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por fim, em casos de conflito de legislao de pases diversos, o Brasil adota, excepcionalmente, o princpio da extraterritorialidade, para que seja aplicada a legislao estrangeira no territrio brasileiro, desde que esteja de acordo com os princpios e garantias fundamentais nacionais. J nos contratos eletrnicos de consumo, tem-se admitido, inclusive pela jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro ao estrangeiro, tendo em vista serem os direitos do consumidor normas de ordem pblica. Dessa forma, conclui-se que podero ser pactuados atravs de contratos eletrnicos, tudo aquilo que a lei no preveja forma especfica nem proba expressamente. A legislao aplicvel, portanto, ser a brasileira vigente, principalmente as leis referentes aos contratos em geral e aos contratos de consumo, e, subsidiariamente, a legislao estrangeira pertinente aos contratos eletrnicos, tendo em vista que pases como os Estados Unidos, j possuem normas relativas contratao eletrnica em vigor me seu ordenamento jurdico, enquanto que o Brasil ainda no as possui. REFERNCIAS DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das obrigaes contratuais e extracontratuais. 21 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2005. 867 p. 3 v. FRANA, Pedro Arruda. Contratos Atpicos: Legislao, doutrina e jurisprudncia. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. 349 p. GARCIA, Flvio Cardinelle Oliveira. Da validade jurdica dos contratos eletrnicos, [maro, 2004] Disponvel na internet via Acesso em 04 set. 2008. GOMES, Orlando. Contratos. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 523 p. LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos Eletrnicos: Validade jurdica dos contratos via internet. So Paulo: Atlas, 2007. 225 p.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informao, privacidade e responsabilidade civil. 3 ed. So Paulo: Atlas, 2006. 145 p. (Temas Jurdicos) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declaraes. 30 ed. atual. So Paulo: Saraiva, 2004. 432 p. 3 v. Por Ysis Lorenna da Cruz Souza
Dokumen Serupa dengan fichamento 003