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Timestamp: 2018-09-24 22:54:01+00:00
Document Index: 19661041

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 120', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 6']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Mandado de Seguranca : MS 208124 SC 2000.020812-4
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Mandado de Seguranca : MS 208124 SC 2000.020812-4 - Inteiro Teor
Classe: Recurso em Mandado de Segurança
Relator: Maurílio Moreira Leite
Data: 2001-09-11
Recurso em Mandado de Segurança n. 00.020812-4, de Otacílio Costa.
Relator: Des. Maurílio Moreira Leite.
Recurso em mandado de segurança.Apreensão de equipamentos de emissora de rádio comunitária por autoridade policial estadual.Extinção do processo na comarca de origem sob o argumento de impropriedade do meio para a restituição dos aparelhos.Irresignação da impetrante.Conduta da autoridade recorrida fundada no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, sem a demonstração da ocorrência de crime.Ato manifestamente ilegal, sanável por mandado de segurança.Medida arbitrária.Apelo provido para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos.
Admite-se a impetração de mandado de segurança quando se tratar de ilegalidade evidente, ferindo direito líquido e certo do proprietário do bem apreendido por autoridade policial, com base no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, sem que sequer tenha sido instaurado o inquérito policial pertinente a fim de apurar eventual prática de crime.Ante a inexistência de inquérito ou processo-crime, não há que se cogitar da hipótese da ação de restituição de bem apreendido, preceituada pelo artigo 120, do diploma mencionado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em mandado de segurança n. 00.020812-4, da Comarca de Otacílio Costa, em que é recorrente a Associação Cultural, Social e Comercial de Otacílio Costa, e impetrado o Dr. Delegado de Polícia Municipal:
ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conceder a segurança, determinando a imediata devolução dos equipamentos apreendidos pela autoridade recorrida.
No dia 15 de março de 2000, após a lavratura do boletim de ocorrência nº 45/00, comunicando a expulsão de funcionários da empresa ANATEL, da sede da Rádio Alegria, pertencente à Associação Cultural, Social e Comunitária de Otacílio Costa, onde pretendiam proceder a uma fiscalização, o Delegado de Polícia Estadual, Dr. João Roberto de Castro, determinou a "apreensão dos objetos relacionados com o crime", com base no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal(fl. 17).A ordem foi cumprida no dia seguinte, onde foram apreendidos os equipamentos de som daquele estabelecimento.
Visando reaver os bens apreendidos, a Associação Cultural, Social e Comunitária de Otacílio Costa, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a autoridade policial responsável pelo ato, o qual entende ilegal, eis que, no despacho atacado, não há menção expressa do crime praticado pela impetrante, sendo que a mera expulsão de funcionários da ANATEL daquele estabelecimento, não possui qualquer relação com os equipamentos apreendidos.E, ainda que houvesse qualquer violação às disposições da Lei nº 4.117/62 (artigo 70), esta, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.95, não mais se aplica às rádios comunitárias.Faz alusão, ainda, às disposições da Lei nº 9.612/98, argumentando que "a criação de rádio não pode tipificar, por si só, a prática de crime".Descreve, para tanto, todos os trâmites percorridos até então para a legalização da rádio, bem como os percalços ocorridos.Finaliza por sustentar a incompetência da autoridade impetrada para a prática do ato.
A liminar foi concedida à fl. 117, sob o argumento de que não houve flagrante ou autorização judicial para a apreensão dos equipamentos, assim como pela falta de fundamentação no despacho ensejador da medida.
Informações prestadas às fls. 121/122, noticiando que o crime praticado pela impetrante foi o previsto no artigo 70, do Código Brasileiro de Telecomunicações, não revogado pela Lei nº 9.472/97.Aduz mais, que "a autoridade policial não necessita de ordem judicial para determinar a apreensão de objetos relacionados com o crime".
Em sua manifestação, o representante do Ministério Público salientou que não houve crime, pois, à época, já em vigor a Lei nº 9.612/98."A questão, pois, é de ilícito administrativo, e não penal".Posicionou-se pela concessão da segurança.
A autoridade judiciária, no momento procedimental pertinente, declarou extinto o processo, revogando a liminar, por ser o mandado de segurança a via inadequada para a pretensão.Leia-se:"Realizada a apreensão dos bens relacionados com o delito, a restituição deveria ser buscada no juízo competente para a ação penal - no caso, o federal -, mas na forma estabelecida pelo art. 120 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, incabível o mandado de segurança para o fim almejado".
Inconformada, a impetrante recorreu, visando a reforma do decidido, vez que nenhum crime praticou, tanto que sequer foi instaurado inquérito policial.
Intimada, a autoridade impetrada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido para a apresentação das contra-razões.
O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso.
Com vista dos autos, douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais, por se tratar de matéria afeta à área penal.
A Sexta Câmara Civil, em julgamento realizado no dia 22 de março do corrente ano, secundando o entendimento supra, decidiu pelo não conhecimento do recurso, o qual foi distribuído a esta Câmara Criminal.
Em nova manifestação, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Demétrio Constantino Serratine, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Trata-se de irresignação contra decisão judicial que extinguiu o processo, revogando liminar anteriormente concedida, por entender ser o mandado de segurança meio impróprio para pugnar pela restituição dos bens apreendidos pela autoridade impetrada.
Não tem razão a autoridade judicial.No caso, pode-se observar do despacho exarado pela autoridade recorrida, que a apreensão foi determinada, com base no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a notícia da expulsão de funcionários da ANATEL do recinto da rádio comunitária de Otacílio Costa (fl. 17).Assim, consoante o bem lembrado pela recorrente, a medida foi tomada s...
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