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Timestamp: 2017-08-22 00:27:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 309', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7']

CORREIO JURÍDICO. - N.º 15 (quarta-feira, 9 de abril de 2014) - PDF
CORREIO JURÍDICO. - N.º 15 (quarta-feira, 9 de abril de 2014)
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Yago Back Duarte
1 CORREIO JURÍDICO. - N.º 15 (quarta-feira, 9 de abril de 2014) Versão integral Publicações Leis, regulamentos e tratados Tribunais, processos e magistrados Soft law LIGAÇÕES PARA O EUR-Lex: «Só os documentos da União Europeia publicados no Jornal Oficial da União Europeia fazem fé.» Para consultar as regras que regem a autenticidade do Jornal Oficial, consulte o Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia. JO. - L 69 de 13/03/2013, p «No que respeita à jurisprudência, só as versões dos documentos publicadas na «Coletânea da Jurisprudência» são consideradas fontes oficiais». Advertência Jurídica Importante do sítio EUR-Lex LIGAÇÕES PARA O DRE: Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro https://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/261a00/ pdf, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006 de 30 de junho https://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/125a00/ pdf e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de agosto https://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16300/ pdf. alterada pela Lei n.º 2/2005 https://dre.pt/pdf1sdip/2005/01/016a00/ pdf, A utilização dos restantes documentos não dispensa a consulta das versões autênticas constantes da publicação em papel do Diário do Governo ou do Diário da República e reproduzidas em imagens PDF neste sítio. Aviso legal do sítio DRE.PT https://dre.pt/comum/html/aviso_legal.html Na «Base de Legislação e Jurisprudência» da ÁREA RESERVADA do nosso Portal estão disponíveis versões PDF (atualizadas e consolidadas) da legislação portuguesa https://www.oa.pt/areareservada/login.aspx?idc=31629 ~ PUBLICAÇÕES
2 ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) José Carlos Soares Machado, Regina Santos Pereira 3.ª Edição revista e aumentada Lisboa: Petrony, março de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO Autores: António Henriques Gaspar, José António Henriques dos Santos Cabral, Eduardo Maia Costa, António Jorge de Oliveira Mendes, António Pereira Madeira, António Pires Henriques da Graça Coimbra: Almedina, 2014, 1776 p. Coleção: Códigos Anotados / Livro de capa dura ISBN Peso: Kg Preço: CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ONLINE Revisão Técnica: Carla Jobling Margarida Belo Verlag Dashöfer Distribuidor e titular da licença oficial para Portugal: Quadritopico Lda. Rua de Goa, n º 37, Caxias, Portugal, DIAGNÓSTICO DA POPULAÇÃO IMIGRANTE EM PORTUGAL: desafios e potencialidades Jorge Macaísta Malheiros e Alina Esteves, coord. Lisboa: ACIDI, 2013, 324 p. Disponível online. CRC Recomenda... (n.º 488, ) Centro de Recursos em Conhecimento do ISS, I.P. Correio electrónico: A FASE DA CONDENSAÇÃO NO PROCESSO DECLARATIVO (à luz da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho). Os Temas da Prova José Henrique Delgado de Carvalho, Juiz de Direito Edição: 1.ª (2014) Editora: Quid Juris, 2014, 192 p. ISBN: Preço Capa: 15,90 https://www.quidjuris.pt/default.aspx?tag=book&id=1311 A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM MODELO DE REAÇÃO AO CRIME DIFERENTE DA JUSTIÇA PENAL. PORQUÊ, PARA QUÊ E COMO? Autores: Cláudia Cruz Santos Coimbra: Coimbra Editora, Março , 812 págs. ISBN ,1 Kg 44,52
3 LEIS DE DIREITO DA SEGURANÇA Jorge Bacelar Gouveia, Rui Carlos Pereira, Arménio Marques Ferreira e Virgílio Teixeira Edição: 2.ª - Lisboa: Quid Juris, 2014, 448 p. ISBN: Preço Capa: 22,45 Sinopse https://www.quidjuris.pt/default.aspx?tag=book&id=1376 MANUAL DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS João Vasconcelos Raposo, Juiz de Direito Edição: 2.ª (2014) Editora: Quid Juris, 2014, 176 ISBN: Preço Capa: 14,00 https://www.quidjuris.pt/default.aspx?tag=book&id=4544 TIPICIDADE PENAL - DOS ELEMENTOS DA DOGMÁTICA AO GIRO CONCEITUAL DO MÉTODO ENTIMEMÁTICO Cláudio Brandão 2.ª Edição. - Editora: Almedina, 2014, 258 p. Coleção: O tempo e a norma ISBN Peso: Kg PVP: ~ LEIS, REGULAMENTOS E TRATADOS NÚMERO ÚNICO DE EMERGÊNCIA EUROPEU CENTROS OPERACIONAIS DO NORTE (CONor) E DO SUL (COSul) Autorização da realização da despesa com a aquisição de serviços de implementação, no montante de ,00 EUR, à qual acresce IVA à taxa legal em Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2014 (Série I), de / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de implementação do Centro Operacional do Norte do sistema 112.pt e dos serviços de comutação com o Centro Operacional do Sul do sistema 112.pt. Diário da República. Série I - N.º 66 (03 abril 2014), p No contexto da criação, pela Comissão Europeia, do número único de emergência Europeu, o Decreto-Lei n.º 73/97, de 3 de abril, criou o número de telefone 112 como número nacional de emergência. (...). A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, de 30 de janeiro, veio reforçar os meios de coordenação e preparação do projeto do número único 112 nas suas componentes legal, orgânica e operacional com vista, designadamente, à implementação, gestão e aplicação do projeto, incluindo a definição em instâncias internacionais de especificações técnicas e outras opções relevantes para o mesmo, bem como a aquisição e locação de bens, serviços e infraestruturas necessários à instalação, colocação em funcionamento e manutenção do 112.pt.
4 Torna-se, assim, necessário dotar o sistema 112 de uma estrutura mais moderna e adaptada às necessidades atuais, atendendo a que se prevê, já em 2015, a necessidade de substituição dos atuais PSAPs (Public Safety Answering Point) por equipamentos de tecnologia mais recente. 7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação [ ]. AUXÍLIOS ESTATAIS A AEROPORTOS E COMPANHIAS AÉREAS (1) Comunicação da Comissão Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (2014/C 99/03). Jornal Oficial da União Europeia. C 99 (4 abril 2014), p HTML PDF ÍNDICE, p ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES 2.1. Âmbito de aplicação 21. Os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aplicam-se aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (16). Serão aplicados em conformidade com o Tratado, e a legislação secundária adotada ao abrigo do Tratado, bem como com outras Orientações da União relativamente a auxílios estatais (17). 22. Alguns aeroportos e companhias aéreas estão especializados no transporte de mercadorias. A Comissão ainda não dispõe de experiência suficiente no que se refere à apreciação da compatibilidade dos auxílios a aeroportos e companhias aéreas especializados no transporte de mercadorias para sintetizar a sua prática sob a forma de critérios de compatibilidade específicos. Relativamente a estas categorias de empresas, a Comissão aplicará os princípios comuns de compatibilidade, tal como estabelecidos na secção 5 mediante uma análise caso a caso. 23. A Comissão não aplicará os princípios das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período (18) e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para (19), ou eventuais futuras orientações relativas aos auxílios com finalidade regional aos auxílios esta tais concedidos a infraestruturas aeroportuárias. 24. As presentes Orientações substituem as Orientações relativas à aviação de 1994 e DISPOSIÇÕES FINAIS (...) 8.6. Aplicação 171. Os princípios estabelecidos nas presentes Orientações serão aplicáveis a partir de 4 de abril de 2014 e substituirão, a partir desta data, as Orientações relativas à aviação de 1994 e as Orientações relativas à aviação de À luz da evolução do setor da aviação e, nomeadamente, da sua liberalização, a Comissão considera que as disposições da sua Comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios esta tais concedidos ilegalmente (102) não se devem aplicar aos processos pendentes de auxílios ao funcionamento ilegais concedidos a aeroportos antes de 4 de abril de Em vez disso, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento (notificações pendentes e auxílios ilegais não notificados) concedidos a aeroportos mesmo se o auxílio tiver sido concedido antes de 4 de abril de 2014 e do início do período de transição No que respeita aos auxílios ao investimento para aeroportos, a Comissão aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio ao investimento notificadas relativamente às quais é convidada a tomar uma decisão a partir de 4 de abril de 2014, mesmo se os projetos tiverem sido notificados antes dessa data. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, a Comissão aplicará aos auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido. Assim, a Comissão não aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações no caso de auxílios ao investimento para aeroportos concedidos
5 ilegalmente a partir de 4 de abril de No que respeita aos auxílios a empresas em fase de arranque destinados a companhias aéreas, a Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações a todas as medidas de auxílio a empresas em fase de arranque notificadas relativamente às quais é convidada a tomar uma decisão a partir de 4 de abril de 2014, mesmo se as medidas tiverem sido notificadas antes dessa data. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, a Comissão aplicará aos auxílios a empresas em fase de arranque para companhias aéreas concedidos ilegal mente as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido. Assim, a Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações no caso de auxílios a empresas em fase de arranque destinados a companhias aéreas concedidos ilegalmente a partir de 4 de abril de ANEXO - Resumo das condições de compatibilidade. (16) Os princípios estabelecidos nas presentes Orientações não são aplicáveis aos auxílios para a prestação de serviços de assistência em escala, independentemente de serem prestados pelo próprio aeroporto, por uma companhia aérea ou por um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros; esses auxílios serão apreciados de acordo com as regras gerais pertinentes. Nos termos da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de , p. 36), ou de qualquer legislação subsequente relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da União, os aeroportos que efetuam assistência em escala são obrigados a manter uma contabilidade separada das suas atividades de assistência em escala e das outras atividades. Além disso, um aeroporto não pode subvencionar a sua atividade de assistência em escala com rendimentos provenientes das suas atividades de aeroporto. As presentes Orientações também não são aplicáveis às empresas que, embora ativas num aeroporto, exercem atividades não aeronáuticas. (17) Nomeadamente, mas não exclusivamente, o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de , p. 3);a Diretiva 96/67/CE, a Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de , p. 11) e qualquer legislação subsequente relativa às taxas aeroportuárias. (18) Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período (JO C 54 de , p. 13). (19) Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para (JO C 209 de , p. 1). (102) Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JOC 119 de , p. 22). COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO (CERS): EMISSÃO DE PARECERES E FORMULAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO SUPERVISÃO PRUDENCIAL Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» (RRFP) Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) (1) Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 27 de janeiro de 2014, relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (CERS/2014/2) (2014/C 98/03). Jornal Oficial da União Europeia. C 98 (3 abril 2014), p HTML PDF Artigo 1.º (Objeto). - A presente decisão estabelece um quadro processual comum relativo à emissão de pareceres e à formulação de recomendações pelo CERS em conformidade com a DRFP e o RRFP. Tais pareceres e recomendações serão elaborados em conformidade com a presente decisão. Artigo 6.º (Entrada em vigor). - A presente decisão entra em vigor em 28 de janeiro de (2) Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de , p. 1). (3) Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (JO C 170 de , p. 1).
6 (4) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). (5) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de , p. 338). (6) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de , p. 63). (7) Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de , p. 1). CONGLOMERADOS FINANCEIROS FUNDOS PRÓPRIOS: NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO EBA EIOPA ESMA Conglomerado financeiro orientado para os seguros Conglomerado financeiro orientado para a atividade bancária ou de investimento Requisito de solvência (1) Regulamento Delegado (UE) n.º 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 100 (3 abril 2014), p HTML PDF Artigo 1.º (Objeto). - O presente regulamento especifica os princípios técnicos e os métodos técnicos de cálculo enumerados no anexo I da Diretiva 2002/87/CE para efeitos das alternativas à dedução referida no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e do cálculo dos fundos próprios e do requisito de adequação complementar dos fundos próprios previsto no artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2002/87/CE. Artigo 17.º (Entrada em vigor). - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 5.º, o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 8.º, o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 14.º, n.ºs 5 e 9, são aplicáveis a partir da data de aplicação referida no artigo 309.º, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados- Membros. ANEXO Metodologia de cálculo do método 2 por força da Diretiva 2002/87/CE. Método de dedução e agregação (2) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de , p. 1). (3) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de , p. 32). (4) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de , p. 1). (5) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12).
7 (6) Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 48). (7) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 84). (8) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de , p. 1). (9) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). (10) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de , p. 338). CONTABILIDADE NORMAS INTERNACIONAIS DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA E DE AUDITORIA PROGRAMA DA UNIÃO DE APOIO A ATIVIDADES ESPECÍFICAS NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO FINANCEIRA E DA AUDITORIA PARA O PERÍODO Grupo consultivo para a informação financeira na Europa (EFRAG) Fundação IFRS (International Financial Reporting Standards Foundation): Normas de contabilidade publicadas pelo IASB; Interpretações publicadas pelo Comité de interpretação das IFRS Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) Normas internacionais de auditoria (ISA) (1) Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 105 (8 abril 2014), p HTML PDF Artigo 1.º (Objeto e âmbito de aplicação) É criado um programa da União (a seguir designado «o Programa») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a fim de apoiar as atividades dos organismos que contribuem para a realização dos objetivos políticos da União no domínio da informação financeira e da auditoria. 2. O Programa abrange as atividades relativas à elaboração de normas, ou que contribuem para a sua elaboração, à aplicação, à avaliação ou ao acompanhamento das normas ou à supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro do apoio à aplicação das políticas da União no domínio da informação financeira e da auditoria realizadas pela Fundação IFRS, pelo EFRAG ou pelo PIOB. Artigo 3.º (Beneficiários) Os beneficiários do Programa são os seguintes: a) No domínio da informação financeira: i) o EFRAG para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, ii) a Fundação IFRS; b) No domínio da auditoria: o PIOB. 2. Os organismos que trabalham no domínio da informação financeira e da auditoria, e que recebem financiamento da União através do Programa, têm o dever de zelar pela garantia da sua independência e pela utilização económica e eficiente dos fundos públicos, independentemente das diferentes fontes de financiamento de que possam beneficiar. Artigo 10. º (Revogação). - A Decisão n.º 2009/716/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de Artigo 11.º (Entrada em vigor). - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros. (2) Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação
8 das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de , p. 1). (3) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de , p. 87). (4) Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (JO L 253 de , p. 8). (5) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de , p. 1). (6) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). (7) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de , p. 19). (8) Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período (JO L 347 de , p. 884). CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 ÓRGÃOS E SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA DA Despacho n.º 4790/2014 (Série II), de / Assembleia da República. Gabinete da Presidente. - Aplicação aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República do regime legal instituído pelo artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Diário da República. Série II-C - 66 (03 abril 2014), p No quadro da manutenção do princípio da estabilidade orçamental, o Orçamento do Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro, dá continuidade a um conjunto de medidas exigentes e de caráter excecional que visam a redução da despesa pública, num esforço de consolidação e equilíbrio essenciais à retoma e crescimento da economia portuguesa e ao cumprimento dos objetivos assumidos pelo Estado. No referido contexto, verificando que o artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, determina a aplicação aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2013, do disposto no artigo 33.º da mesma lei; Constatando que a aludida medida redutiva compreende os contratos celebrados, entre outros, pelas entidades previstas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 64- A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66/2013, de 27 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, em cujo elenco constam os órgãos e serviços da Assembleia da República; (...) O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de CONTRATOS PÚBLICOS NORMALIZAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TIC Identificação das especificações técnicas das TIC elegíveis para referência (1) Decisão de Execução da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativa à identificação das especificações técnicas das TIC elegíveis para referência nos contratos públicos [notificada com o número C (2014) 2120] (2014/188/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 102 (5 abril 2014), p
9 HTML PDF Artigo 1.º As especificações técnicas das TIC elegíveis para referência nos contratos públicos são indicadas no anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ANEXO Quadro 1 - Internet Engineering Task Force (IETF) IETF c/o Internet Society, 1775 Wiehle Avenue, Suite 201, Reston, VA USA (http://www.ietf.org/). Quadro 2 - Ecma International Ecma International, Rue du Rhône 14, CH-1204 Geneva, Tel , Fax (http://www.ecmainternational.org/). Quadro 3 - World Wide Web Consortium (W3C) W3C, 2004 route de Lucioles, Sophia-Antipolis, Biot 06410, Tel , Fax (http://www.w3.org/). (2) Decisão 2011/C 349/04 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de , p. 4). (3) Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de , p. 12). CRÉDITO BANCO CENTRAL EUROPEU DADOS GRANULARES REFERENTES AO CRÉDITO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (1) Decisão do Banco Central Europeu, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2014/6) (2014/192/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 104 (8 abril 2014), p HTML PDF Artigo 1.º (Âmbito de aplicação e finalidades). - A presente decisão define as medidas preparatórias que são necessárias para estabelecer gradualmente um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito baseado em requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE. Este regime de longo prazo incluirá, até final de 2016: a) bases de dados granulares referentes ao crédito operadas por todos os BCN do Eurosistema, e b) uma base comum de dados granulares referentes ao crédito partilhada entre os membros do Eurosistema e contendo dados granulares referentes ao crédito para todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. Artigo 2.º (Definições). - Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1) «central de registo de crédito» (CRC), o registo de crédito operado por um BCN do SEBC; 2) «registo de crédito» (RC), o registo onde são inscritos os dados granulares referentes ao crédito recolhidos junto das instituições inquiridas; 3) «dados granulares referentes ao crédito», informação sobre os riscos de crédito das instituições de crédito ou de outras instituições financeiras que concedam empréstimos face aos mutuários, fornecidos numa base mutuário a mutuário ou empréstimo a empréstimo. Artigo 7.º (Disposições finais) A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação. 2. Até 31 de dezembro de 2014 o Conselho do BCE receberá um relatório analisando: a) o estado das medidas preparatórias estabelecidas pela presente decisão, e b) a viabilidade de substituir a presente decisão por um instrumento jurídico do BCE definindo os requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE e assegurando o estabelecimento de uma