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Timestamp: 2019-09-21 08:12:42+00:00
Document Index: 4882336

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 42', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo12', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1263', 'in fine', 'artigo 80']

direitocivil_17.03.2010_0318094006-1 | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Domicílio (Direito)
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Assuntos Tratados: 1 Horrio Pessoa Jurdica/Coletiva/Moral Classificao Incio da Personalidade da Pessoa Jurdica Entes Despersonalizados Teoria da Desconsiderao da Personalidade
Jurdica da Pessoa Jurdica
Desconsiderao Inversa Domiclio da Pessoa Jurdica Direito da Personalidade da Pessoa Jurdica Bens Conceito Classificao 1 HORRIO
Pessoa Jurdica/Coletiva/Moral: Pessoa jurdica o ente moral criado pelo ser humano e ao qual o ordenamento jurdico atribui personalidade. Classificao: A pessoa jurdica poder ser: 1 - De Direito Pblico 2 De Direito Privado 1. De Direito Pblico: - De Direito Pblico Interno (artigo 41 do CC/02). A funo do Cdigo Civil foi s a de elencar quais so as pessoas jurdicas de direito interno. Essas pessoas so estudadas no Direito Administrativo. - De Direito Pblico Externo (artigo 42 do CC/02). Os Estados estrangeiros e as pessoas regidas pelo Direito Internacional Pblico ONU, OEA, OIT. O Cdigo Civil s elencou as pessoas. Esse tema aprofundado no Direito Internacional Pblico.
Artigo 41 CC. So pessoas jurdicas de direito pblico interno: I - a Unio; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios; III - os Municpios; IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas; (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005) V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei. Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Cdigo.
Artigo 42 CC. So pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico.
Obs.: Unio e Repblica Federativa do Brasil Unio pessoa jurdica de Direito Publico interno RFB pessoa jurdica de Direito Pblico Externo. 2. De Direito Privado (essas so estudadas no Direito Civil):
Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes. IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos.
O artigo exemplificativo. Podem existir outras pessoas jurdicas de direito privado. Enunciado 144 do CJF informa que um rol meramente exemplificativo. Quanto aos partidos polticos, haver lei especfica para tratar do assunto. Conforme 3o CC.
3o Os partidos polticos sero organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)
O Cdigo Civil trouxe apenas uma informao sobre as organizaes religiosas. So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. H um enunciado do CFJ para tolher um pouco essa liberdade extrema que foi dada s organizaes religiosas. Enunciado 143 do CJF
143 Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizaes religiosas no afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judicirio da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
Sociedades - pode se dividir em: Sociedades Simples ou Empresria so trabalhadas em Direito Empresarial. Portanto, a parte geral do Cdigo Civil trabalha regras gerais de associao, sociedade e fundaes. As associaes e sociedades so muito parecidas, pois surgem de pessoas que se reuniram, que se agruparam. So estudadas no Direito Empresarial. O Enunciado 142 do CJF, tirou as dvidas acerca dos sindicatos, estabelecendo que os sindicatos e as associaes religiosas possuem natureza de associaes, sendo-lhes aplicado o Cdigo Civil. De acordo com esse enunciado, o sindicato considerado uma associao.
142 Art. 44: Os partidos polticos, os sindicatos e as associaes religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Cdigo Civil.
Seguem quadros de caractersticas gerais - comparativo:
Sociedades e Associaes Surgem de agrupamento de pessoas. Podem ter ou no finalidade econmica. Ato constitutivo por meio de instrumento pblico ou particular.
Fundaes (artigos 62/69 do CC) Surge da personificao de um patrimnio. No possui finalidade econmica. Ato constitutivo sempre solene. S pode ser criado por meio de testamento, instrumento pblico ou escritura pblica (art. 62/CC).
Obs.: A fundao pode ser instituda por testamento particular (causa mortis). Sociedade (981 ss CC Direito Empresarial) H finalidade econmica. Ato constitutivo = Contrato Social. H direitos e obrigaes recprocos entre os scios. Associao (artigo 53 ao 61/CC) No h finalidade econmica Ato Constitutivo = Estatuto. No h entre os associados direitos e obrigaes recprocos. Art. 53, nico/CC.
Obs.: na finalidade econmica que impera a maior diferena entre a sociedade e associao. A finalidade econmica diz respeito possibilidade de partilhar lucros, dividendos. A associao pode obter lucro, mas no sua finalidade partilh-los; tem outras finalidades, tais como cientficas, culturais, desportiva etc. Portanto, a associao pode obter lucro, entretanto no pode partilhar este lucro.
Art. 53. Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos.
Fundaes: art. 62/69 do CC. Fases para a formao ou constituio de uma fundao: 1 Afetao de bens livres ato do instituidor de separar os bens para constituir a fundao. Afeta por instrumento pblico ou no testamento (art. 62 do CC). Tem que respeitar a legtima dos herdeiros necessrios. Obs.: O nico do artigo 62 diz para quais fins constituda uma fundao (somente fins religiosos, morais ou de assistncia). Entretanto, a doutrina chegou concluso de que a fundao poder ser estabelecida para outros fins, conforme Enunciado 8 do CJF. A constituio da fundao pode ser para fins cientficos, educacionais ou de promoo do meio ambiente.
Obs.: Insuficincia dos bens (art. 63 do CC)
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundao, os bens a ela destinados sero, se de outro modo no dispuser o instituidor, incorporados em outra fundao que se proponha a fim igual ou semelhante.
2 O ato constitutivo a escritura pblica ou testamento. Mas sero elaborados estatutos. Nos estatutos vo ser encontradas as regras bsicas para a fundao. A elaborao pode ser direta
(quando o prprio instituidor fica com o encargo de elaborar) e a elaborao fiduciria (o instituidor transfere a elaborao para um terceiro). Se o terceiro se recusa, quem faz o MP. 3 Aprovao dos estatutos pela autoridade competente (MP). Art. 66 do CC.
Art. 66. Velar pelas fundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas.
O Art. 65 fala da 2 e da 3 fase:
4 Registro cartrio de registro de pessoas jurdicas. Extino da Fundao art. 69 do CC
Art. 69. Tornando-se ilcita, impossvel ou intil a finalidade a que visa a fundao, ou vencido o prazo de sua existncia, o rgo do Ministrio Pblico, ou qualquer interessado, lhe promover a extino, incorporando-se o seu patrimnio, salvo disposio em contrrio no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundao, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Incio da personalidade da Pessoa Jurdica: Pessoa jurdica de direito pblico tem incio com a prpria lei que a criou. Pessoa jurdica de direito privado tem incio com o registro do seu ato constitutivo (o registro atributivo de personalidade). Para algumas pessoas jurdicas de direito privado, o Cdigo Civil, em seu artigo 45, exige outro requisito, antes do registro: por exemplo, as instituies financeiras, seguradoras, administradoras de consrcio devero obter uma autorizao do Poder Executivo.
Obs.: Qual seria a diferena entre sociedade de fato e a sociedade irregular? - Sociedade de fato = no tem ato constitutivo. - Sociedade irregular = h ato constitutivo, mas esse ato constitutivo no foi levado ao registro. De acordo com a doutrina civilista, essas sociedades NO apresentam personalidade jurdica e, portanto, so conhecidos como entes despersonalizados.
Os artigos 986 e 990 do CC tratam dessas sociedades, mas o direito empresarial aprofunda o assunto.
Art. 986. Enquanto no inscritos os atos constitutivos, reger-se- a sociedade, exceto por aes em organizao, pelo disposto neste Captulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatveis, as normas da sociedade simples. Art. 990. Todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, excludo do benefcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Entes despersonalizados (no apresentam personalidade jurdica): - Sociedade de fato - Sociedade irregular - Massa falida - Esplio - Herana jacente - Herana vacante - Condomnio (para alguns). Ainda prevalece na doutrina tradicional que ente despersonalizado. Porm parte da doutrina no entendem o condomnio como ente despersonalizado (corrente forte), dizem que ele tem personalidade jurdica, sob o fundamento de que o condomnio edilcio tem inscrio no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas). O artigo 44 exemplificativo. Alm disso, o Enunciado 246 do CJF diz que deve ser reconhecida personalidade jurdica ao condomnio edilcio.
246 Art. 1.331: Fica alterado o Enunciado n. 90, com supresso da parte final: nas relaes jurdicas inerentes s atividades de seu peculiar interesse. Prevalece o texto: Deve ser reconhecida personalidade jurdica ao condomnio edilcio.
Obs.: Os entes despersonalizados, apesar de no apresentarem personalidade jurdica, apresentam capacidade judiciria ou capacidade processual, que a capacidade para estar em juzo, por isso podem ser partes em processo (Ver artigo12, CPC). Teoria da desconsiderao da personalidade jurdica da pessoa jurdica: A regra no nosso ordenamento que a personalidade jurdica da pessoa jurdica no se confunde com a personalidade jurdica dos seus membros. A consequncia disso que o patrimnio da pessoa jurdica no se confunde com o da pessoa natural. Porm, excepcionalmente, poder haver a desconsiderao (o desprezo) da personalidade da pessoa jurdica para a responsabilizao dos seus membros. Art. 50 do CC. Apesar de ser novidade no Cdigo Civil, em seu artigo 50, no novidade no ordenamento jurdico, uma vez que j aparecia no CDC, na Lei de crimes ambientais (Lei 9605/98), na Lei Antitruste (8884/94). Todas as leis e disposies continuam coexistindo harmonicamente.
Segundo o Enunciado 51 do CJF, a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica (disregard doctrine) fica positivada no Cdigo Civil, mantidos os parmetros existentes nos microssistemas legais e na construo jurdica sobre o tema.
51 Art. 50: a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica disregard doctrine fica positivada no novo Cdigo Civil, mantidos os parmetros existentes nos microssistemas legais e na construo jurdica sobre o tema.
Para que o juiz possa aplicar a teoria da desconsiderao, necessrio que haja abuso de personalidade jurdica. O abuso de personalidade poder se manifestar de duas maneiras: - 1 por meio de desvio de finalidade a pessoa jurdica foi criada com uma finalidade, mas tem outra. - 2 por meio de confuso patrimonial h uma mistura do patrimnio do scio com o patrimnio da empresa. Para configurar, basta a empresa pagar as contas do scio. O juiz, de acordo com o Cdigo Civil, no pode aplicar essa desconsiderao de ofcio, necessrio requerimento da parte ou do Ministrio Pblico, nos casos em que vier intervir.
Art. 50 CC. Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica.
Quem ser responsabilizado? O Enunciado 07 da CJF coloca que somente sero responsabilizadas aquelas pessoas que agiram com fraude. Ou seja, aplica-se a desconsiderao da personalidade jurdica quando houver a prtica de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou scios que nela hajam incorrido. Ou seja, aquele que praticou o ato irregular. 7 Art. 50: s se aplica a desconsiderao da personalidade jurdica quando houver a prtica de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou scios que nela hajam incorrido. 2 HORRIO Para explicar a teoria da personalidade jurdica, existem mais duas teorias: - Teoria Maior: aquela que exige um nmero maior de requisitos para que o juiz desconsidere. Exatamente a presena de um abuso de personalidade (desvio de finalidade ou por confuso patrimonial). Essa a teoria adotada pelo Cdigo Civil de 2002.
- Teoria Menor: aquela que exige menos requisitos. No exigido o abuso de personalidade. O juiz desconsidera, bastando um estado de insolvncia. Essa teoria menor a adotada no CDC (o CDC exige menos apenas o estado de insolvncia). No CDC tem interesse metaindividual. Os julgados atualmente apresentam essas teorias. No informativo 415 (REsp. 970.635 SP 10/11/2009), apresenta uma distino entre as teorias, mas traz um caso em que os julgadores afastaram a aplicao da teoria, pois no encontraram abuso de personalidade (o CC prev o abuso de personalidade, e, como tratava-se de um caso de aplicao do CC, foi afastada a desconsiderao). Desconsiderao Inversa Muito aplicado na seara do Direito de Famlia, quando o sujeito (marido) antev uma futura separao e quer dividir o monte partvel, passando seus bens para a empresa. A mulher poder pleitear a desconsiderao inversa, buscando a volta do patrimnio que foi levado para empresa trazendo-o de volta para a pessoa natural. O Enunciado 283 fala sobre esse assunto.
283 Art. 50. cabvel a desconsiderao da personalidade jurdica denominada inversa para alcanar bens de scio que se valeu da pessoa jurdica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuzo a terceiros.
Domiclio da pessoa jurdica art. 75 do CC:
Art. 75 CC. Quanto s pessoas jurdicas, o domiclio : I - da Unio, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territrios, as respectivas capitais; III - do Municpio, o lugar onde funcione a administrao municipal; IV - das demais pessoas jurdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes, ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Obs.: Dizer sede o mesmo que dizer local onde funcionam as respectivas diretorias e administraes. Direitos da Personalidade e Pessoa Jurdica
No que couber quer dizer que no sero todos direitos que podero ser estendidos. H alguns direitos da personalidade que no podem ser estendidos pessoa jurdica, portanto, se a questo disser ilimitadamente, est errada. A Smula 227 do STJ est coerente com o artigo 52, que estabelece que a pessoa jurdica pode sofrer danos morais, ou seja, direitos da personalidade. Mas a doutrina mais moderna (Gustavo Tepedino, Cesar Fiza) repudia tanto o artigo 52, quanto a Smula, dizendo que PJ no pode ter direitos da personalidade, pois os direitos da personalidade decorrem do princpio da dignidade da pessoa humana. Se comear a estender dignidade a tudo, haver um desprestgio a nossa prpria dignidade. Nessa seara, foi aprovado o Enunciado 286 do CJF, que estabelece
que os direitos da personalidade so direitos inerentes e essenciais pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, no sendo as pessoas jurdicas titulares de tais direitos.
SMULA 227 A pessoa jurdica pode sofrer dano moral. 286 Art. 52. Os direitos da personalidade so direitos inerentes e essenciais pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, no sendo as pessoas jurdicas titulares de tais direitos.
Obs.: Para a prova de mltipla escolha levar o Art. 52 e a Smula 227. Para a prova dissertativa, lembrar do enunciado 286. BENS Livro II da Parte Geral Conceito: Bem tudo aquilo que tenha existncia fora do ser humano, materializado ou no, economicamente apreciado ou no, sobre o qual incide o poder de seu titular. Obs.: res nullius: a coisa de ningum (a coisa no assenhorada). Quando uma pessoa toma para si a res nullius ocorre a ocupao. Res derelictae: coisa abandonada. Quando uma pessoa toma para si, tambm ocorre a ocupao. A ocupao est prevista no artigo 1263 do CC. Coisa perdida: descoberta. Quando a pessoa toma para si, ocorre a descoberta. A descoberta est no cdigo civil no art. 1233/1237. A obrigao de quem encontra devolver, sob pena de responsabilidade criminal. Quando a pessoa devolve, ela faz jus a uma recompensa prevista no CC. Essa recompensa se chama achdego. Classificao dos bens colocada pelo Cdigo Civil: Primeiramente, o legislador trata dos bens, considerados em si mesmos, ou seja, considera os bens individualmente. A) Dos Bens Considerados em si Mesmos: O legislador trabalha os bens individualmente. Os bens so mveis ou imveis. Bens imveis: - Bens imveis por sua natureza: o solo e tudo aquilo que se incorpora ao solo naturalmente. Por exemplo, uma rvore. Art. 79, 1 metade, CC. - Bens imveis por acesso fsica ou industrial ou artificial: so os bens que se incorporam ao solo artificialmente. Por exemplo, art. 79, in fine.
- Bens imveis por determinao legal: bens sobre os quais inicialmente haveria dvida se so bens mveis ou imveis, mas o legislador estabeleceu que so bens imveis: Art. 80, CC.
Obs.: Imveis do art. 80: direitos reais sobre imvel: hipoteca; direito a sucesso aberta: herana, mesmo que a herana seja composta por bens mveis. No importa o contedo da sucesso aberta, ela sempre tida como bem imvel. Esses bens foram considerados imveis pelo legislador para que as formalidades dos bens imveis sejam aplicadas s duas situaes elencadas nos incisos do artigo 80. Obs.: Art. 81 do CC.
Obs.: Ex.: questo de prova: uma igreja que tinha vrios azulejos do Sculo XVIII que foram retirados para serem reempregados, esses azulejos continuam sendo imveis. Ou seja, dependendo do contexto, uma telha ou um azulejo, por exemplo, sero bens mveis ou imveis. Obs.: bem imvel por acesso intelectual previsto no antigo cdigo, no existe mais, pois no atual Cdigo so as chamadas pertenas. Enunciado 11 do CJF. 11 Art. 79: no persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imveis por acesso intelectual, no obstante a expresso tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, constante da parte final do art. 79 do CC. Bens Mveis: - Bens mveis por sua natureza: art. 82, CC. Bens suscetveis de movimento prprio so os animais, os semoventes. Bens suscetveis de remoo por fora alheia so, por exemplo, um carro. - Bens mveis por determinao legal: art. 83, CC. Bens sobre os quais ficaramos na dvida se so mveis ou no. O Cdigo Civil estabelece que so mveis. O legislador escolheu colocar como mvel porque podiam se afastar das formalidades dadas aos bens imveis. Ex.: II - penhor, I - energia que tem valor econmico: luz, TV a cabo. Um exemplo para o inciso III seria o direito autoral.
Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econmico; II - os direitos reais sobre objetos mveis e as aes correspondentes; III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes.
No caso de demolio os bens antes considerados imveis por fazerem parte de um bem imvel, voltaro a ser mveis.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto no forem empregados, conservam sua qualidade de mveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolio de algum prdio.
Obs.: Navios ou aeronaves so bens mveis, mas a doutrina os chama de bens mveis sui generis, porque em alguns pontos tocam os bens imveis. O prprio Cdigo Civil diz que os navios e aeronaves esto sujeitos a hipoteca (art. 1473), direito real de garantia que incide sobre bens imveis.
Obs.: Se o objeto de uma hipoteca for um navio ou aeronave, estamos diante de um bem mvel. Bens fungveis e infungveis: - Bens fungveis so definidos no art. 85 do CC, so os bens mveis que podem ser substitudos por outro da mesma espcie, quantidade e qualidade. o bem substituvel. Ex. quantidade de dinheiro.
Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade.
- Bens infungveis no so definidos no Cdigo Civil, mas por uma interpretao s avessas so aqueles bens que so insubstituveis, como tambm os bens mveis insubstituveis. Ex.: caneta Parker de 40 anos atrs. Questo de prova: um prdio de apartamentos tinha dois apartamentos idnticos no mesmo andar, com mesmo valor. Estes apartamentos so fungveis ou infungveis? So infungveis, pois so bens imveis e o artigo se refere a bens mveis que podem ser substitudos. Portanto todo bem imvel ser infungvel. Bens inconsumveis e consumveis - Bens consumveis so definidos pelo legislador, podero ser de duas espcies: de fato (art. 86, 1 metade do CC) ou de direito (art. 86, 2 metade do CC). Consumveis de fato bem mvel que se destri ao ser usado, alimentos, cosmticos, sabonete, pincel (consumvel de imediato, h uma tolerncia para essa imediaticidade). O uso importa destruio da sua prpria substncia. Consumveis de direito aquele bem mvel destinado alienao. Ex. livro na livraria, eletrodomstico na loja para serem vendidos.
Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao.
- Bens Inconsumveis no so definidos pelo legislador, mas por uma interpretao contrario sensu pode-se dizer que bem cujo uso no importe a destruio de sua substncia aps o uso e que aquele que no esteja destinado alienao.
Questo: livro na livraria para ser vendido um bem consumvel de direito, mas um livro na minha casa um bem inconsumvel, pois no est para alienao e nem ser destrudo quando for usado. Bens divisveis e indivisveis - Bem indivisvel: A indivisibilidade de um bem poder ser fsica, legal, convencional ou econmica. Fsica quando o bem no puder ser partido materialmente, pois deixar de ser aquilo que era. Ex. carro, animal vivo. Legal definio trazida pela lei, o bem pode at ser passvel de diviso fsica, mas a lei estabelece que no ser divisvel. Ex. Lei 6766/79, lote urbano no pode ser menor que 125m. Convencional surgiu de uma conveno de um acordo feito entre as partes. Ex. coproprietrios que fazem acordo de que uma fazenda ficar indivisa por trs anos, art. 1320, 1 CC condminos que acordam que a coisa vai se quedar indivisa. Econmica ocorre quando o bem partido e h uma perda econmica. Ex. pedra de diamante de grande quilate, que, se for dividido, ter seu valor reduzido. - Bem Divisvel No havendo nenhum dos impedimentos quanto indivisibilidade, sero os bens divisveis. Bens singulares e bens coletivos Singular (art. 89/CC) bens que, embora reunidos, so considerados per se, independentemente dos demais. Per se significa por si s. Ex. carro, casa.
Coletivos o mesmo que universalidades. A universalidade pode ser de fato ou de direito. Universalidade de fato pluralidade de bens singulares que, pertinentes a uma pessoa, tenham destinao econmica. Ex. biblioteca, alcatia, cardume todos os coletivos (art. 90, CC). Universalidade de direito complexo de relaes jurdicas de uma pessoa dotada de valor econmico. Ex.: patrimnio, esplio, massa falida (art. 91, CC).
Obs.: Os artigos 90 e 91 colocam que esses bens devem ser pertinentes a uma pessoa s. Porm o Enunciado 288 coloca que a pertinncia subjetiva no constitui requisito imprescindvel para a configurao das universalidades de fato e de direito.
288 Arts. 90 e 91. A pertinncia subjetiva no constitui requisito imprescindvel para a configurao das universalidades de fato e de direito.
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