Source: http://docplayer.com.br/12408825-Regimento-conselho-municipal-de-educacao-de-alandroal.html
Timestamp: 2018-12-10 18:52:14+00:00
Document Index: 21671577

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALANDROAL - PDF
Download "REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALANDROAL"
1 REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALANDROAL
2 REGIMENTO PREÂMBULO Considerando que: 1- No Município de Alandroal, a construção de um futuro melhor para os cidadãos deve passar pela promoção de um ensino público de qualidade, através da assunção de um importante conjunto de projetos e iniciativas, voltados para a comunidade educativa, que traduzem o investimento que esta Autarquia se propõe fazer na Educação, assumindo-o claramente como uma prioridade e atribuindolhe o seu justo valor, na medida em que se entende que a Educação é um motor fundamental do desenvolvimento local; 2- O Município de Alandroal, tomando como referência, por exemplo, a Associação Internacional das Cidades Educadoras assume uma função de educador perante os seus munícipes, passando a apostar na sua formação constante, tendo em vista o desenvolvimento, tanto na sua dimensão pessoal, como social; 3- No desenvolvimento da sua ação, o Município de Alandroal, caminhará para a consolidação e melhoria do parque escolar, qualificando os equipamentos, ultrapassando largamente as suas competências na educação, substituindo, nalgumas situações, a administração central em muitas áreas da sua competência; 4- O Conselho Municipal de Educação de Alandroal, instituído pela Câmara e pela Assembleia Municipal, surge então com um papel deveras importante, na regulação, e não só, de todo o investimento, pois torna-se fundamental que ele seja um fórum legítimo para a discussão, reflexão, planificação e cooperação, que promova a atuação integrada dos vários agentes da comunidade educativa, participando todos eles na definição de linhas orientadoras da ação educativa, contribuindo assim para a consolidação de um novo projeto educativo municipal; 5- Entendemos o papel da Administração Local como a entidade que no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses deve propor e obter do Poder Central o enquadramento legal adequado à concretização de políticas locais que promovam o desenvolvimento social do Município. Ao mesmo tempo, deve a Administração Local estimular o envolvimento dos cidadãos no projeto coletivo,
3 através do contacto próximo com as instituições locais, com as organizações civis, bem como outras formas de participação espontânea dos munícipes; 6- O Conselho Municipal de Educação de Alandroal assume-se assim como um instrumento de promoção da participação da comunidade nas questões da educação do concelho, que pretende dar continuidade, e melhorar, a relação já estabelecida entre os vários parceiros, apostando numa gestão que potencie os recursos físicos e humanos das escolas e da comunidade, aproximando-se do caminho da transparência e da proximidade da Administração Local aos cidadãos; 7- A elaboração e aprovação da Carta Educativa, tornou-se num instrumento fundamental no planeamento, programação e gestão da rede de equipamentos educativos, num concelho como o de Alandroal, caraterizado pela baixa densidade populacional e expressivo afastamento geográfico. Aquele documento, que se carateriza fundamentalmente por ser um espelho da realidade existente, deve acompanhar as transformações demográficas e socioeconómicas do concelho. Como tal, cabe ao Conselho Municipal de Educação monitorizar as indicações constantes naquele documento, tendo em vista evitar ruturas e inadequações da rede educativa à dinâmica e desenvolvimento local, bem como promover um novo espaço de ligação à comunidade, incentivando a sua participação e envolvimento na prossecução de uma política educativa que visa a promoção pessoal e uma maior e melhor integração social; 8- Apelando à participação constante dos munícipes na decisão sobre os assuntos que lhes dizem respeito, acreditamos estar a fomentar um espaço de aprendizagem para a cidadania, ou seja, a promover um aprofundamento da democracia. Nestes termos, É constituído o Conselho Municipal de Educação de Alandroal, ao abrigo das disposições legais em vigor, nomeadamente: A sua nomeação resulta de deliberação da Assembleia Municipal de Alandroal, aprovada em reunião ordinária de dia 28 de fevereiro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião do Executivo datada de dia 5 de fevereiro de 2014, no exercício da competência que lhe está atribuída na alínea s) do número 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
4 Constituído no âmbito e de acordo com o estatuído no Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 41/2003, de 22 de agosto e 6/2012, de 10 de fevereiro que estabelece as suas competências, composição e funcionamento. Assim, nos termos do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 7/2003 na redação atual, as regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Alandroal são previstas no presente Regimento. Artigo 1º Natureza e objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por CMEA, nos termos da legislação em vigor, é um órgão de coordenação e consulta do Município de Alandroal, criado com o intuito de fomentar a participação nas decisões relativas à educação e promover o debate entre os parceiros educativos, sobre diversos temas ligados às questões de educação. Artigo 2º Competências 1. Tendo em conta os considerandos anteriormente definidos, e para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao CMEA a elaboração de pareceres, propostas e recomendações, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Município e garantir o adequado ordenamento da rede educativa municipal;
5 c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no Capítulo VII do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decretolei 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-lei 137/2012, de 2 de julho; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania, dando pareceres e recomendações sobre componentes curriculares de índole local; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete ainda ao CMEA, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo, nomeadamente, sugerindo medidas para a gestão de espaços e equipamentos de possível utilização múltipla. 3. O CMEA poderá ainda pronunciar-se sobre prioridades de investimentos na área da educação, bem como sobre complementos educativos promovidos pela Câmara Municipal.
6 4. Além das matérias supramencionadas, o CMEA poderá debater outras temáticas relativas à educação ou com ela relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento educativo do concelho. 5. Para o exercício das competências do CMEA devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham, relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda, ao representante do Ministério da Educação, apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Educação de Alandroal: a) A Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; d) A Delegada Regional de Educação com competências na área do Município ou, nas suas ausências ou impedimentos, quem esta designar em sua substituição; e) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das Juntas de Freguesia do Concelho; f) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; g) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; h) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; i) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; k) Um representante dos serviços públicos de saúde; l) Um representante dos serviços da segurança social; m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto; o) Um representante das forças de segurança.
7 2. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMEA, pode este deliberar que sejam convidadas a estarem presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise ou por técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa, não lhes sendo reservado o direito de voto. Artigo 4º Eleição e nomeação 1. Os representantes referidos nas alíneas f), g) e h) do ponto 1 do art.º 3º serão eleitos pelos docentes que representam. 2. Os representantes referidos na alínea i) do ponto 1 do art.º 3º serão eleitos pelos parceiros que representam. 3. Os representantes referidos nas alíneas j), k), l), m), n) e o), serão nomeados pelas entidades que representam. Artigo 5.º Presidência 1. O CMEA é presidido pela Presidente da Câmara Municipal de Alandroal. 2. Compete à Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 11.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do CMEA; e) Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMEA para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas.
8 3. A Presidente é substituída nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente. 4. O apoio administrativo, como por exemplo para a elaboração da ata, à Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal, a designar pela anterior. Artigo 6.º Duração do mandato O CMEA tem o horizonte temporal, duração, do mandato autárquico. Artigo 7.º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2. Para a situação prevista no número anterior, no que concerne aos membros referenciados no art.º 3.º, a sua substituição, que terá que ocorrer num prazo máximo de quinze dias, será efetuada através do mesmo processo da eleição ou designação do anterior, pelas entidades respetivas, e os seus nomes comunicados por escrito à Presidente do CMEA, observando o prazo atrás referido. Artigo 8.º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de quinze dias, dirigida à Presidente do CMEA. 2. A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda de mandato do representante. 3. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade, à qual pertence o representante, sendo solicitada a sua substituição.
9 Artigo 9.º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMEA pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados a integrar no grupo de trabalho, personalidades de reconhecido mérito. 3. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 10.º Periodicidade e local das reuniões 1. O CMEA reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de pelo menos metade dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por impedimento da utilização deste espaço, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 11.º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pela Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação da Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s).
10 3. A convocatória da reunião extraordinária, deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa o(s) assunto(s) a tratar na reunião. Artigo 12.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pela Presidente. 2. A Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CMEA, desde que se incluam na respetiva competência, e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CMEA com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 13.º Quórum 1. O CMEA só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros e mais um. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo, dia, hora e local para nova reunião, o qual ficará lavrado em ata.
11 Artigo 14.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados pelos grupos de trabalho ou por um membro do CMEA. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMEA com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação. 3. Os membros do CMEA devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15.º Deliberações, pareceres, propostas e recomendações 1. As deliberações que traduzam posições do CMEA com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16.º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma. 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade da Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.
12 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal de Alandroal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEA. Artigo 18.º Revisões do regimento 1. O presente regimento e/ou as suas alterações serão aprovados por maioria dos membros do CMEA. 2. Quando da instalação de um novo Conselho Municipal de Educação e enquanto não for aprovado novo regimento, manter-se-á em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 19.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CMEA. Artigo 20.º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo CMEA.
13 ANEXO I a) A Presidente da Câmara Municipal, que preside; - DRA. MARIANA ROSA GOMES CHILRA b) O Presidente da Assembleia Municipal; - DR. JOSÉ NARCISO MARAT MENDES d) A Delegada Regional de Educação com competências na área do Município ou quem este designar em sua substituição; - DRA. MARIA REINA MARTÍN - DR. HERLANDER MIGUEL MIRA (membro suplente) e) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das Juntas de Freguesia do Concelho. - SR. PAULO JORGE DA SILVA GONÇALVES (Presidente da Junta de Freguesia de Capelins Santo António) g) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; - PROFESSOR TOMÉ JOAQUIM FALÉ LARANJINHO h) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; - EDUCADORA MARIA DE FÁTIMA GOMES RAMOS i) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; - Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Vertical de Alandroal: - DR. SÉRGIO RAMPULLA - Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas de Alandroal: - DRA. ANA CRISTINA FERRO RODRIGUES GORDICHO PEREIRA MIRA - DRA. MARTA ROCHA (membro suplente)
14 j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; - SRA. CIDÁLIA DO CARMO SANTOS DA SILVA k) Um representante dos serviços públicos de saúde; - ENFERMEIRA PAULA CRISTINA JEREMIAS CURADO l) Um representante dos serviços da segurança social; - LICENCIADA MARIA AMÉLIA SERTÓRIO RITA VIEIRA m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; - DIRETOR ADJUNTO, DR. NÉLSON JOAQUIM GOMES GATO (membro efetivo) - COORDENADORA DO NÚCLEO DE GESTÃO DA QUALIFICAÇÃO, DRA. CLÁUDIA ISABEL C. N. F. M. FAUSTINO (membro suplente) n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto; - DIRETOR REGIONAL, DR. JOÃO ARAÚJO o) Um representante das forças de segurança. - Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de Monsaraz Guarda Principal : MARIA JOÃO XAVIER MOURA