Source: http://ri.cemig.com.br/static/ptb/estatuto_social.asp?idioma=ptb
Timestamp: 2017-03-31 00:33:04+00:00
Document Index: 94776316

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 297', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 172', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 116', 'artigo 116', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 199', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 190', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

PDF (Tamanho: 258kb)
O presente Estatuto Social é uma consolidação do aprovado pela Assembleia Geral de Constituição, em 22-05-1952 – cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 27-05-1952, sob o nº 57336 –, e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma estatutária, até a última AGE, iniciada em 14-06-2016 e reiniciada e finalizada em 17-06-2016, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 27-07-2016, sob o nº 5804055.
Artigo 1º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, constituída em 22 de maio de 1952, como sociedade por ações, de economia mista, será regida por este Estatuto e pela legislação aplicável, e destina-se a construir, operar e explorar sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos; a desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial; a prestar serviços de consultoria, dentro de sua área de atuação, a empresas no Brasil e no exterior; e a exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social, incluindo o desenvolvimento e a exploração de sistemas de telecomunicação e de informação.
Parágrafo Primeiro - As atividades previstas neste artigo poderão ser exercidas diretamente pela CEMIG ou por intermédio de sociedades por ela constituídas, ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração, nos termos das Leis Estaduais de nos 828, de 14 de dezembro de 1951, 8.655, de 18 de setembro de 1984, 15.290, de 4 de agosto de 2004, e 18.695, de 05 de janeiro de 2010.
Parágrafo Segundo - Fica vedado qualquer ato ou decisão nas subsidiárias integrais e controladas da Cemig que possa afetar a condição do Estado de Minas Gerais como acionista controlador da Companhia, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e da legislação em vigor.
Parágrafo Terceiro – Como a Companhia negocia valores mobiliários no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 1 da BM&FBOVESPA.
Artigo 2º - A Companhia terá sua sede e administração na cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo abrir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior, mediante autorização da Diretoria Executiva.
Artigo 4º - O Capital Social da Sociedade é de R$6.294.208.270,00 (seis bilhões, duzentos e noventa e quatro milhões, duzentos e oito mil, duzentos e setenta reais), representado por: a) 420.764.708 (quatrocentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oito) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$5,00 cada uma; b) 838.076.946 (oitocentos e trinta e oito milhões, setenta e seis mil, novecentas e quarenta e seis) ações preferenciais, nominativas, do valor nominal de R$5,00 cada uma.
Parágrafo Único - O direito de voto será reservado, exclusivamente, às ações ordinárias e cada ação terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia.
Artigo 5º - As ações preferenciais gozarão de preferência na hipótese de reembolso de ações e terão um dividendo mínimo anual igual ao maior dos seguintes valores:
b) 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido das ações.
Artigo 6º - As ações ordinárias e preferenciais concorrerão em iguais condições na distribuição de bonificações.
Parágrafo Único - A capitalização da correção monetária do capital social dependerá da decisão da Assembleia Geral, mas será sempre obrigatória quando alcançado o limite determinado no artigo 297 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Artigo 7º - Nos exercícios em que a Companhia não obtiver lucros suficientes para pagar dividendos a seus acionistas, o Estado de Minas Gerais assegurará às ações do capital da Companhia emitidas até 5 de agosto de 2004, de propriedade de particular, um dividendo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 828, de 14 de dezembro de 1951, e da Lei Estadual nº 15.290, de 4 de agosto de 2004.
Artigo 8º - O capital subscrito pelo Estado de Minas Gerais, que terá, sempre e obrigatoriamente, a maioria das ações com direito a voto, será realizado de acordo com o disposto na legislação em vigor. O capital subscrito por outras pessoas naturais ou jurídicas será realizado conforme for estabelecido pela Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto.
Parágrafo Primeiro - Para atender a deliberação das Assembleias Gerais, poderá a Diretoria suspender, obedecidas as regras da legislação vigente, os serviços de transferências e averbações.
Parágrafo Segundo - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumentos de capital e na emissão de valores mobiliários da Companhia, na forma da legislação aplicável. Não será concedido o direito de preferência, no entanto, quando o aumento do capital social for integralizado com recursos de incentivos fiscais, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Artigo 9º - A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, e será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes.
Parágrafo Único - O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404, e alterações posteriores, exibindo, no ato, ou depositando previamente na sede social da Companhia, o comprovante de titularidade das ações expedido pela instituição financeira depositária acompanhado do documento de identidade e procuração com poderes especiais.
Artigo 10 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será presidida por um acionista eleito pela Assembleia Geral, dentre os presentes, que escolherá um ou mais secretários.
Artigo 11 - A administração da Companhia será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - A estrutura e a composição do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Companhia serão idênticas nas Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., com as seguintes exceções: A Diretoria de Distribuição e Comercialização comporá exclusivamente a Subsidiária Integral Cemig Distribuição S.A. e a Diretoria de Geração e Transmissão comporá exclusivamente a Subsidiária Integral Cemig Geração e Transmissão S.A..
Parágrafo Segundo – Os cargos dos Conselhos de Administração das sociedades controladas e/ou coligadas da Companhia, cujo preenchimento couber à Companhia, serão indicados conforme determinação do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro – Os cargos dos comitês de apoio aos Conselhos de Administração das sociedades controladas e coligadas, cuja indicação couber à Companhia, serão preenchidos por Conselheiros das respectivas sociedades controladas ou coligadas. Será sempre indicado, como um dos membros dos referidos comitês, o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, que atuará sempre de forma compartilhada com o Diretor de Finanças e Relações com Investidores ou qualquer outro Diretor.
Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, na administração da Companhia, das Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., das demais subsidiárias integrais, das controladas e coligadas e nos consórcios dos quais participem, direta ou indiretamente, deverão observar o disposto no Plano Diretor da Companhia, em especial a política de dividendos nele prevista, conforme aprovados pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Quinto - O Plano Diretor conterá o planejamento estratégico de longo prazo, fundamentos, metas, objetivos e resultados a serem perseguidos e atingidos pela Companhia e sua política de dividendos, devendo respeitar os compromissos e requisitos previstos no § 7º abaixo.
Parágrafo Sexto - O Plano Diretor será revisado anualmente pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração e será refletido em todos os planos, projeções, atividades, estratégias, investimentos e despesas da Companhia e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e nos consórcios dos quais participe, direta ou indiretamente, incluindo o Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Sétimo - Na condução da administração da Companhia e no exercício do direito de voto em subsidiárias integrais, controladas, coligadas e consórcios, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva observarão e cumprirão, fielmente, as seguintes metas:
a) manter o endividamento consolidado da Companhia em valor igual ou inferior a 2 (duas) vezes o LAJIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da Companhia;
b) manter uma relação consolidada de endividamento medida por dívida líquida / (dívida líquida + patrimônio líquido), limitada a 40% (quarenta por cento);
c) restringir o saldo consolidado dos recursos registrados em ativo circulante, inclusive para os fins do artigo 30 deste Estatuto, ao equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) do LAJIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortização) da Companhia;
d) limitar o montante consolidado dos recursos destinados a investimentos de capital e à aquisição de quaisquer ativos, por exercício social, ao equivalente a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do LAJIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortização) da Companhia;
e) investir somente em projetos de distribuição, geração e transmissão que ofereçam taxas internas de retorno real mínimas iguais ou superiores àquelas previstas no Plano Diretor da Companhia, ressalvadas as obrigações legais;
f) manter as despesas da Subsidiária Integral Cemig Distribuição S.A. e de qualquer controlada de distribuição em montantes não superiores aos montantes reconhecidos nos reajustes e revisões tarifárias;
g) manter as receitas da Subsidiária Integral Cemig Distribuição S.A. e de qualquer controlada de distribuição nos valores reconhecidos nos reajustes e revisões tarifárias.
Parágrafo Oitavo - As metas previstas no § 7º acima serão determinadas em bases consolidadas, considerando a Companhia e os seus investimentos permanentes nas Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., controladas, coligadas e consórcios. Parágrafo Nono - As metas estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do § 7º acima poderão ser ultrapassadas por motivos conjunturais, mediante justificativa e prévia e específica aprovação do Conselho de Administração, até os seguintes limites:
a) endividamento consolidado da Companhia em valor igual ou inferior a 2,5 (duas e meia) vezes o LAJIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortização) da Companhia;
b) relação consolidada de endividamento medida por dívida líquida / (dívida líquida + patrimônio líquido), limitada a 50% (cinquenta por cento);
c) saldo consolidado dos recursos registrados em ativo circulante, inclusive para os fins do artigo 30 deste Estatuto, ao equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) do LAJIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortização) da Companhia;
d) montante consolidado dos recursos destinados a investimentos de capital e à aquisição de quaisquer ativos, exclusivamente nos exercícios sociais de 2006 e 2007, limitado ao equivalente a, no máximo, 65% (sessenta e cinco por cento) e 55% (cinquenta e cinco por cento) do LAJIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortização) da Companhia, respectivamente.
Artigo 12 - O Conselho de Administração da Companhia será composto de 15 (quinze) membros efetivos e igual número de suplentes, dentre os quais um será o seu Presidente e outro, o Vice-Presidente, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro - Os Conselheiros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas eventuais ausências e impedimentos e, no caso de vacância, até que se proceda à respectiva substituição.
Parágrafo Segundo - O montante global ou individual da remuneração do Conselho de Administração será fixado pela Assembleia Geral, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias e aos acionistas titulares de ações preferenciais o direito de elegerem, em votação em separado, 1 (um) membro do Conselho de Administração, respectivamente, na forma da lei.
Parágrafo Quarto - Os Conselhos de Administração das Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A. serão constituídos, obrigatoriamente, pelos membros efetivos e suplentes eleitos para o Conselho de Administração da Companhia.
Parágrafo Quinto - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Parágrafo Sexto - A posse dos membros do Conselho de Administração estará condicionada à prévia subscrição do “Termo de Anuência dos Administradores”, conforme disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 13 - Em caso de vaga no Conselho de Administração, a primeira Assembleia Geral Extraordinária procederá à eleição de novo membro, para o período que restava ao antigo Conselheiro.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, cabe à minoria eleger o novo membro do Conselho de Administração se o antigo houver sido por ela eleito.
Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês para analisar os resultados da Companhia e de suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, além de deliberar sobre as demais matérias incluídas na ordem do dia conforme seu regimento interno e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, de um terço de seus membros ou quando solicitado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração conceder licença aos seus membros, competindo aos demais membros conceder licença ao Presidente.
Artigo 16 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos por seus pares, na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a eleição de seus membros, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Artigo 17 - Caberá ao Conselho de Administração:
c) deliberar, previamente à sua celebração, sobre os contratos entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas ou empresas que sejam controladoras destes, sejam por eles controladas ou estejam sob seu controle comum; d) deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação por esta de garantias a terceiros, de valor individual igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
f) convocar a Assembleia Geral;
o) autorizar o exercício do direito de preferência e os acordos de acionistas ou de voto em subsidiárias integrais, controladas, coligadas e nos consórcios de que participe a Companhia, exceto no caso das Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., para as quais a competência para deliberar sobre estas matérias será da Assembleia Geral de Acionistas;
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração, mediante resoluções específicas, poderá delegar à Diretoria Executiva a competência para autorizar a celebração de contratos de comercialização de energia elétrica e de prestação de serviços de distribuição e transmissão, nos termos da legislação.
Parágrafo Segundo – Os limites financeiros para deliberação do Conselho de Administração serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
Artigo 18 - A Diretoria Executiva será constituída por 11 (onze) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor-Presidente; um Diretor Vice-Presidente; um Diretor de Finanças e Relações com Investidores; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Distribuição e Comercialização; um Diretor Comercial; um Diretor de Desenvolvimento de Negócios; um Diretor de Geração e Transmissão; um Diretor de Relações e Recursos Humanos; um Diretor Jurídico; e, um Diretor de Relações Institucionais e Comunicação, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos.
Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. A posse dos membros da Diretoria Executiva estará condicionada à prévia subscrição do “Termo de Anuência dos Administradores”, conforme disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo Segundo - O montante global ou individual da remuneração da Diretoria, inclusive benefícios de qualquer natureza, será fixado pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo Terceiro - Os Diretores exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Companhia, sendo permitido o exercício concomitante e não remunerado em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia, a critério do Conselho de Administração, competindo-lhes porém, obrigatoriamente, o exercício dos cargos correspondentes nas Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A.
Parágrafo Quarto - Os Diretores, não empregados, terão direito a uma licença anual remunerada, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, de forma não cumulativa, acrescida de um terço da remuneração mensal em vigor, que lhes será concedida pelo Diretor-Presidente, cuja licença será concedida pelo Conselho de Administração. Artigo 19 - Em caso de ausência, licença, renúncia ou vaga do Diretor-Presidente, o cargo será exercido pelo Diretor Vice-Presidente, pelo período que durar a ausência ou licença e, nos casos de vaga, impedimento ou renúncia, até o provimento do cargo pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo ausência, licença, renúncia ou vaga de qualquer dos demais membros da Diretoria Executiva, poderá ela, mediante a aprovação da maioria de seus membros, atribuir a outro Diretor o exercício das funções respectivas, pelo período que durar a ausência ou licença, e, nos casos de vaga, impedimento ou renúncia, até que o cargo seja provido pelo Conselho de Administração.
Artigo 20 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou por 2 (dois) Diretores, mediante aviso com antecedência mínima de 2 (dois) dias, o qual, entretanto, será dispensado no caso de estarem presentes todos os Diretores. Salvo disposto em contrário neste Estatuto, as deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas pelo voto da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate, com comunicação ao Conselho de Administração de sua utilização.
Artigo 21 - Compete à Diretoria Executiva a gestão corrente dos negócios da Companhia, obedecidos o Plano Diretor, o Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual, elaborados e aprovados de acordo com este Estatuto.
Parágrafo Primeiro - O Plano Plurianual e Estratégico da Companhia refletirá o Plano Diretor e conterá os planos e as projeções para o prazo de 5 (cinco) exercícios financeiros, devendo ser atualizado, no máximo, a cada ano, e abordará em detalhe, entre outros:
Parágrafo Segundo - O Orçamento Anual refletirá o Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e, por conseguinte, o Plano Diretor, e deverá detalhar as receitas e as despesas operacionais, os custos e investimentos, o fluxo de caixa, o montante a ser destinado ao pagamento de dividendo, as inversões com recursos próprios ou de terceiros e outros dados que a Diretoria Executiva considerar necessários.
Parágrafo Terceiro - O Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual serão preparados e atualizados anualmente, até o término de cada exercício social, para vigorar no exercício social seguinte. Serão elaborados com a coordenação do Diretor-Presidente e do Diretor de Finanças e Relações com Investidores, respectivamente, e, no que tange às coligadas e controladas, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e sempre, em todos os aspectos, com a participação de todas as Diretorias da Companhia. O Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual serão submetidos ao exame da Diretoria Executiva e, após, à aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo Quarto - Dependerão de deliberação da Diretoria Executiva, as seguintes matérias:
a) aprovar o plano de organização da Companhia e emissão das normas correspondentes, bem como as respectivas modificações;
d) deliberar sobre o remanejamento de investimentos ou despesas previstos no Orçamento Anual que, individualmente ou em conjunto, durante o mesmo exercício financeiro, apresentem valores inferiores a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com a consequente readequação das metas aprovadas, respeitado o Plano Plurianual e Estratégico e o Orçamento Anual;
f) autorizar os projetos de investimento da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos, a contratação de empréstimos, financiamentos e constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia, com base no Orçamento Anual aprovado, que, individualmente ou em conjunto, apresentem valores inferiores a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), inclusive a realização de aportes em subsidiárias integrais, controladas e coligadas, e nos consórcios de que participe, ressalvado o disposto na alínea “o” do inciso IV do artigo 22;
g) aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, elaborada, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios e o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, as declarações de voto nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas, coligadas e nos consórcios dos quais participe a Companhia, exceto no caso das Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., para as quais a competência para deliberar sobre estas matérias será da Assembleia Geral de Acionistas, devendo as deliberações observarem as disposições do presente Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração, o Plano Diretor e o Plano Plurianual e Estratégico;
k) aprovar a designação de empregados para o exercício de cargos gerenciais da Companhia, mediante proposta do Diretor interessado, observado o disposto na alínea “h” do inciso I do artigo 22;
l) autorizar os gastos com pessoal e os acordos coletivos de trabalho, observados a competência da Assembleia Geral, as diretrizes e os limites aprovados pelo Conselho de Administração e o Orçamento Anual aprovado;
m) examinar e deliberar acerca da contratação de consultores externos, quando solicitado por qualquer Diretoria, observado o disposto no artigo 17, alínea “j”, e artigo 21, § 4º, alínea “h”.
Parágrafo Sexto - A outorga de procurações deverá ser realizada pelo Diretor-Presidente, conjuntamente com um Diretor, ressalvada a competência definida na alínea “c”, inciso I, do artigo 22, para a qual será exigida apenas a assinatura do Diretor-Presidente.
Artigo 22 - Observado o disposto nos artigos precedentes, são atribuições dos membros da Diretoria Executiva:
e) apresentar o relatório anual dos negócios da Companhia ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária;
i) propor as indicações para os cargos de Administração e Conselhos Fiscais das subsidiárias integrais, da Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, ouvido o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, e das controladas e coligadas da Companhia e dos consórcios de que a Companhia participe, ouvido o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, exceto no caso das Subsidiárias Integrais Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., para as quais prevalece o disposto no § 4º do artigo 12 e § 3º do artigo 18 do presente Estatuto.
II- Do Diretor Vice-Presidente:
a) substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências, licenças, impedimentos temporários, renúncia ou vaga;
b) promover a melhoria das políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade da Companhia;
d) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação à responsabilidade social, ao meio ambiente, ao processo tecnológico e a gestão estratégica de tecnologia;
h) controlar o capital social da Companhia, bem como propor à Diretoria Executiva, para deliberação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto, a política de governança com o mercado e de dividendos da Companhia e suas subsidiárias integrais e controladas e sugerir o mesmo para as empresas coligadas; i) coordenar a elaboração e a negociação das tarifas de fornecimento e de distribuição de energia elétrica e das receitas de transmissão, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel;
a) definir, conduzir e supervisionar a política de telecomunicações e informática da Companhia; b) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia;
c) definir políticas e normas sobre serviços de apoio, tais como transportes, comunicação administrativa, vigilância e de adequação dos locais de trabalho do pessoal; d) prover a Companhia de recursos e serviços de infraestrutura e de apoio administrativo; e) coordenar as políticas, processos e meios de segurança patrimonial e vigilância aprovados pela Companhia;
f) administrar o processo de aquisição e alienação de material, equipamento e imóvel, contratação de obras e serviços e construção e fiscalização de obras prediais; g) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados; h) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata; i) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outros Diretores ou órgãos de fomento e entidades de classe, no âmbito do Estado de Minas Gerais; j) autorizar a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e as contratações correspondentes, de valor inferior a R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
V - Do Diretor de Distribuição e Comercialização:
a) zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de distribuição da Companhia;
b) elaborar o planejamento do sistema de distribuição da Companhia;
c) gerenciar a implantação das instalações de distribuição, incluindo a elaboração e a execução do projeto, a construção e a montagem;
d) operar e manter o sistema elétrico de distribuição e os sistemas de supervisão e telecontrole associados;
e) gerenciar as políticas de segurança de trabalho da Companhia no âmbito de suas atividades;
f) propor e implementar as políticas de atendimento aos consumidores atendidos por esta Diretoria;
g) desenvolver programas e ações junto aos consumidores cativos com demanda inferior a 500 kW, visando ao melhor aproveitamento da utilização da energia elétrica;
h) estabelecer relações comerciais e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para consumidores cativos, com demanda inferior a 500 kW;
i) conduzir programas e ações ambientais no âmbito da Diretoria;
j) representar a Companhia perante a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica–Abradee e demais entidades do setor de distribuição;
k) propor as políticas e diretrizes que visem assegurar a integridade das instalações de distribuição e gerir a segurança patrimonial dessas instalações;
l) buscar a melhoria contínua dos processos de operação e manutenção, através da utilização de novas tecnologias e métodos, visando à melhoria de qualidade e redução dos custos das referidas atividades;
m) acompanhar, avaliar e divulgar no âmbito da Diretoria Executiva da Companhia o desempenho técnico-operacional das subsidiárias integrais da Companhia.
VI - Do Diretor de Geração e Transmissão:
g) representar a Companhia junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico–ONS, à Associação Brasileira das Geradoras de Energia Elétrica–Abrage e demais entidades representativas dos setores de geração e transmissão de energia elétrica;
j) propor e implementar as medidas que visem a assegurar a conectividade dos diversos agentes do setor elétrico, ligados ao sistema de transmissão da Companhia;
m) gerenciar a implantação dos empreendimentos de expansão de geração, transmissão e co-geração, promovendo o projeto, a construção e a montagem, e assegurando o desempenho físico-financeiro desses empreendimentos;
VII - Do Diretor Comercial:
b) coordenar o planejamento e a execução da compra de energia para atender ao mercado da Companhia e a venda de energia proveniente de fontes de geração próprias;
e) representar a Companhia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica–CCEE, responsabilizando-se pelas operações realizadas no âmbito daquela Câmara, e representar a Companhia perante as demais entidades de comercialização de energia elétrica;
i) negociar e gerenciar a comercialização de transporte e conexão de qualquer acessante ao sistema de distribuição;
j) negociar e gerenciar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico–ONS e de conexão do Sistema de Distribuição com as transmissoras;
k) gerenciar a comercialização, em interação com a Diretoria de Desenvolvimento de Negócios, dos créditos de carbono da Companhia;
l) acompanhar, avaliar e divulgar no âmbito da Diretoria Executiva da Companhia o desempenho técnico-operacional das subsidiárias integrais da Companhia.
VIII - Do Diretor de Desenvolvimento de Negócios:
s) coordenar os assuntos referentes aos novos negócios e à gestão de participações da Companhia, suas controladas e coligadas, bem como nos consórcios de que participe a Companhia, em interação com as demais Diretorias da Companhia.
t) coordenar, em nome da Companhia e de suas subsidiárias integrais e controladas, todas as atividades relacionadas à exploração, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de petróleo e gás ou de subprodutos e derivados diretamente ou através de terceiros; u) propor à Diretoria Executiva diretrizes, normas gerais e planos de operação, prospecção, exploração, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de atividades dos negócios de petróleo e gás; v) desenvolver pesquisas, análises e estudos de investimentos e novas tecnologias relacionadas a petróleo e gás e estudos e desenvolvimentos de negócios no referido setor; w) desenvolver normatização para projetos no campo de petróleo e gás;
x) consolidar a gestão das políticas de segurança de trabalho da Gasmig e de outras sociedades de propósitos específicos, no âmbito das atividades de petróleo e gás; y) desenvolver pesquisas, estudos, análises e projeções dos mercados de interesse da Companhia no âmbito das atividades de petróleo e gás; z) representar a Companhia nas diversas entidades que congregam as empresas do setor de petróleo e gás.
IX - Do Diretor de Relações e Recursos Humanos: a) prover pessoal adequado à Companhia;
b) definir a política de recursos humanos, orientar e promover sua aplicação; c) coordenar as políticas, processos e meios de segurança do trabalho aprovados pela Companhia; d) orientar e conduzir as atividades relacionadas a estudos organizacionais e sua documentação; e) conduzir as negociações dos acordos coletivos de trabalho, em conformidade com as diretrizes e limites aprovados pelo Conselho de Administração, encaminhando as propostas negociadas para aprovação da Diretoria Executiva; f) propor ao Diretor Presidente, para encaminhamento à Diretoria Executiva para aprovação, dentre os empregados da Companhia e das demais companhias envolvidas nas negociações, as indicações de empregados para compor o Comitê de Negociação Sindical, assim como a designação de seu coordenador;
g) apresentar à Diretoria Executiva as avaliações advindas de programa de desenvolvimento de sucessão de lideranças, implantado pela Companhia, visando subsidiar as deliberações da Diretoria Executiva acerca das indicações de empregados para cargos gerenciais.
X- Do Diretor Jurídico:
a) coordenar as atividades jurídicas da Companhia, das suas subsidiárias integrais e controladas, nos termos do disposto no artigo 116, alíneas “a” e “b”, da Lei 6.404/1976, compreendendo: a organização e a supervisão dos serviços jurídicos das companhias nas áreas contenciosa e consultiva, em todos os ramos do direito; o estabelecimento das diretrizes, a emissão de orientações jurídicas e a atuação preventiva nos assuntos legais de interesse das companhias; a adoção de medidas que visem à integração e sinergia das áreas jurídicas das companhias; a promoção da defesa dos interesses das companhias em juízo e administrativamente; e, a definição de estratégias jurídicas e processuais a serem adotadas pelas companhias; b) apoiar as demais áreas da Companhia, das suas subsidiárias integrais e controladas, nos termos do disposto no artigo 116, alíneas “a” e “b”, da Lei 6.404/1976, nos assuntos legais e jurídicos;
Parágrafo Primeiro - As competências de representação perante órgãos técnicos, administrativos e associações outorgadas aos Diretores nos termos deste artigo não exclui a competência de representação do Diretor-Presidente, nem a necessidade de observância das disposições previstas no presente Estatuto no que diz respeito à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração para contrair obrigações em nome da Companhia.
Parágrafo Segundo - As competências de celebração de contratos e demais negócios jurídicos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia outorgadas aos Diretores nos termos deste artigo não excluem a competência da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, conforme o caso, nem a necessidade de observância das disposições previstas no presente Estatuto no que diz respeito aos limites financeiros e à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração, quando for o caso. Parágrafo Terceiro - Além do exercício das atribuições que lhes são fixadas no presente Estatuto, compete a cada Diretoria assegurar a cooperação, a assistência e o apoio às demais Diretorias no âmbito de suas respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses maiores da Companhia. Parágrafo Quarto - Os projetos desenvolvidos pela Companhia, no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios, uma vez estruturados e constituídos, deverão ser assumidos pelas respectivas Diretorias a que competirem a sua construção, execução, operação e comercialização, conforme definido no presente Estatuto.
Artigo 23 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de modo permanente e será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos anualmente, quando da Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o seu Presidente, que convocará e conduzirá as reuniões.
Artigo 24 - No caso de renúncia do cargo, falecimento ou impedimento, será o membro efetivo do Conselho Fiscal substituído pelo seu respectivo suplente, até que seja eleito o novo membro, o qual deverá ser escolhido pela mesma parte que indicou o substituído.
Artigo 25 - Competem ao Conselho Fiscal as atribuições fixadas na Lei de Sociedades por Ações, bem como, no que não conflitar com a legislação brasileira, aquelas requeridas pelas leis dos países em que as ações da Companhia são listadas e negociadas, na forma do seu Regimento.
Artigo 26 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, em consonância com a legislação vigente.
Artigo 27 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras, de acordo com a legislação pertinente, podendo ser levantados balanços semestrais ou intermediários referentes a períodos menores.
Artigo 28 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e, sucessivamente, as participações dos empregados e administradores. Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício social será assim destinado:
a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei;
b) 50% (cinqüenta por cento) será distribuído, como dividendo obrigatório, aos acionistas da Companhia, observadas as demais disposições do presente Estatuto e a legislação aplicável;
c) o saldo, após a retenção prevista em orçamento de capital e/ou investimento elaborado pela administração da Companhia, com observância do Plano Diretor da Companhia e da política de dividendos nele prevista e devidamente aprovado, será aplicado na constituição de reserva de lucros destinada à distribuição de dividendos extraordinários, nos termos do artigo 30 deste Estatuto, até o limite máximo previsto no artigo 199 da Lei de Sociedade por Ações.
Artigo 29 - Os dividendos serão distribuídos obedecida a ordem abaixo:
a) o dividendo anual mínimo assegurado às ações preferenciais;
b) o dividendo às ações ordinárias, até um percentual igual àquele assegurado às ações preferenciais. Parágrafo Primeiro - Uma vez distribuídos os dividendos previstos nas alíneas “a” e “b” do caput deste artigo, as ações preferenciais concorrerão em igualdade com as ações ordinárias na eventual distribuição de dividendos adicionais.”.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, a título de juros sobre o capital próprio, à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou de lucros apurados em balanços semestrais ou intermediários. Parágrafo Terceiro - As importâncias pagas ou creditadas a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com a legislação pertinente, serão imputadas aos valores do dividendo obrigatório ou do dividendo estatutário das ações preferenciais, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais.
Artigo 30 - Sem prejuízo do dividendo obrigatório, a cada dois anos, a partir do exercício social de 2005, ou em menor periodicidade se a disponibilidade de caixa da Companhia o permitir, a Companhia utilizará a reserva de lucros prevista na alínea “c” do artigo 28 deste Estatuto para a distribuição de dividendos extraordinários, até o limite do caixa disponível, conforme determinado pelo Conselho de Administração com observância do Plano Diretor da Companhia e da política de dividendos nele prevista. Artigo 31 - Os dividendos declarados, obrigatórios ou extraordinários, serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais, a primeira até 30 de junho e a segunda até 30 de dezembro de cada ano, cabendo à Diretoria, observados estes prazos, determinar os locais e processos de pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, reverterão em benefício da Companhia.
Artigo 32 - É assegurada a participação dos empregados nos lucros ou resultados da Companhia, mediante critérios autorizados pela Diretoria Executiva com base nas diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração e limites estabelecidos pela Assembleia Geral, na forma da legislação específica. Artigo 33 - Compete à Assembleia Geral fixar, anualmente, os limites de participação dos administradores nos lucros da Companhia, observado o disposto no parágrafo único do artigo 190 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Artigo 34 - Os Administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 35 - A Companhia assegurará aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos, ativa e passivamente, durante ou após os respectivos mandatos, por fatos ou atos relacionados com o exercício de suas funções próprias e que não contrariarem disposições legais ou estatutárias. Parágrafo Primeiro - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação dos Administradores da Companhia.
Parágrafo Terceiro - Se o membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, o Diretor ou o empregado for condenado, com decisão transitada em julgado, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados.
Última atualização em 2016-09-16T11:17:18