Source: http://portais.parlamento.cv/constituicao/
Timestamp: 2020-08-03 18:29:22+00:00
Document Index: 123173876

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 113', 'artigo 130', 'artigo 143', 'artigo 202', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 135', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 160', 'Artigo 162', 'artigo 164', 'artigo 153', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 132', 'artigo 204', 'artigo 138', 'artigo 103', 'artigo 189', 'artigo 190', 'artigo 175', 'artigo 178', 'artigo 180', 'artigo 181']

Constituição da Republica - Assembleia Nacional
Constituição em Audio
Historia da Constituição
CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Oficial.
Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional nº 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político.
Não obstante, a realidade social e política em que vivia, o país encontrava-se num processo de rápidas e profundas transformações, com assunção por parte das populações e forças políticas emergentes de valores que caracterizam um Estado de Direito Democrático, e que, pelo seu conteúdo, configuravam já um modelo material ainda não espelhado no texto da Constituição.
3. A República de Cabo Verde assenta na vontade popular e tem como objectivo fundamental a realização da democracia económica, política, social e cultural e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
2. A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, a independência dos Tribunais, a existência e a autonomia do poder local e a descentralização democrática da Administração Pública.
3.As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição.
1. O poder político é exercido pelo povo através do referendo, do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas.
2. Para além da designação por sufrágio dos titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida.
1. O território da República de Cabo Verde é composto:
2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e na plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do direito internacional.
3. Nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que o Estado sobre ele exerce pode ser alienada pelo Estado.
c) Garantir o respeito pela forma republicana do Governo e pelos princípios do Estado de Direito Democrático;
e) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
f) Incentivar a solidariedade social, a organização autónoma da sociedade civil, o mérito, a iniciativa e a criatividade individual;
k) Proteger a paisagem, a natureza, os recursos naturais e o meio ambiente, bem como o património histórico - cultural e artístico nacional;
l) Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou transitoriamente em Cabo Verde, ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e o exercício dos direitos que não estejam constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos cabo-verdianos.
1. A Bandeira, o Hino e as Armas Nacionais são símbolos da Repú- blica de Cabo Verde e da soberania nacional.
2. A Bandeira Nacional é constituída por cinco rectângulos dispostos no sentido do comprimento e sobrepostos.
a) Os rectângulos superior e inferior são de cor azul, ocupando o superior uma superfície igual a metade da bandeira e o inferior um quarto.
b) Separando os dois rectângulos azuis, existem três faixas, cada uma com a superfície igual a um duodécimo da área da Bandeira.
c) As faixas adjacentes aos rectângulos azuis são de cor branca e a que fica entre estas é de cor vermelha.
d) Sobre os cinco rectângulos, dez estrelas amarelas de cinco pontas, com o vértice superior na posição dos noventa graus, definem um círculo cujo centro se situa na intersecção da mediana do segundo quarto vertical a contar da esquerda com a mediana do segundo quarto horizontal a contar do bordo inferior. A estrela mais próxima deste bordo está inscrita numa circunferência invisível cujo centro fica sobre a mediana da faixa azul inferior.
3. O Hino Nacional é o Cântico da Liberdade cujas letra e música se publicam em anexo à presente Constituição de que fazem parte integrante.
4. As Armas da República de Cabo Verde reflectem uma composição radial que apresenta, do centro para a periferia, os seguintes elementos:
a) Um triângulo equilátero de cor azul sobre o qual se inscreve um facho de cor branca;
b) Uma circunferência limitando um espaço no qual se inscreve, a partir do ângulo esquerdo e até o direito do triângulo, as palavras «REPÚBLICA DE CABO VERDE»;
c) Três segmentos de recta de cor azul paralelos à base do triângulo, limitados pela primeira circunferência;
d) Uma segunda circunferência;
e) Um prumo de cor amarela, alinhado com o vértice do triângulo equilátero, sobreposto às duas circunferências na sua parte superior;
f) Três elos de cor amarela ocupando a base da composição, seguidos de duas palmas de cor verde e dez estrelas de cinco pontas de cor amarela dispostas simetricamente em dois grupos de cinco.
1.É língua oficial o Português.
3. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las
1. A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago.
2. A Capital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei
3. O Estado de Cabo Verde preconiza a abolição de todas as formas de dominação, opressão e agressão, o desarmamento e a solução pacífica dos conflitos, bem como a criação de uma ordem internacional justa e capaz de assegurar a paz e a amizade entre os povos.
4. O Estado de Cabo Verde recusa a instalação de bases militares estrangeiras no seu território.
5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africa-na, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
6. O Estado de Cabo Verde mantém laços especiais de amizade e de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e com os países de acolhimento de emigrantes cabo-verdianos.
4. As normas e os princípios do direito internacional geral ou comum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional.
(Adesão e desvinculação de tratados ou acordos internacionais)
1. A adesão do Estado de Cabo Verde a qualquer tratado ou acordo Internacional deve ser previamente aprovada pelo órgão constitucionalmente competente para o efeito.
2. A cessação de vigência dos tratados ou acordos internacionais por acordo, denúncia ou recesso, renúncia ou qualquer outra causa permitida internacionalmente, com excepção da caducidade, seguirá o processo previsto para a sua aprovação.
(Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias)
2. Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias
(Âmbito e sentido dos direitos, liberdades e garantias)
As normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis.
É reconhecido a todos os cidadãos o direito de não obedecer a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão ilícita, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
(Tutela dos direitos, liberdades e garantias)
b) O recurso de amparo pode ser requerido em simples petição, tem carácter urgente e o seu processamento deve ser baseado no princípio da sumariedade.
2. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos causados pela violação dos seus direitos, liberdades e garantias
2. A todos é conferido, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde, o ambiente, a qualidade de vida e o património cultural.
4. A justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos ou indevida dilação da decisão.
6. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, a lei estabelece procedimentos judiciais céleres e prioritários que assegurem a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses mesmos direitos, liberdades e garantias.
2. Os cidadãos cabo-verdianos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos deveres constitucionalmente consagrados que não sejam incompatíveis com a sua ausência do território nacional.
3. A lei poderá estabelecer restrições ao exercício de direitos políticos e ao acesso a certas funções ou cargos públicos por parte de cidadãos cabo-verdianos que o não sejam de origem.
1. Com excepção dos direitos políticos e dos direitos e deveres reservados constitucional ou legalmente aos cidadãos nacionais, os estrangeiros e apátridas que residam ou se encontrem no território nacional gozam dos mesmos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos mesmos deveres que os cidadãos cabo-verdianos.
2. Os estrangeiros e apátridas podem exercer funções públicas de carácter predominantemente técnico, nos termos da lei.
3. Poderão ser atribuídos aos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa direitos não conferidos aos estrangeiros e apátridas, excepto o acesso à titularidade dos órgãos de soberania, o serviço nas Forças Armadas e a carreira diplomática.
4. Aos estrangeiros e apátridas residentes no território nacional poderá ser atribuída, por lei, capacidade eleitoral activa e passiva para eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
Os princípios enunciados neste título são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias individuais e direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição ou consagrados por lei ou convenção internacional.
(Suspensão dos direitos, liberdades e garantias)
Os direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição.
A iniciativa privada exerce-se livremente no quadro definido pela Constituição e pela lei.
3. A requisição ou expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e sempre mediante o pagamento da justa indemnização.
2. Incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos à segurança social, designadamente:
a) Garantir a existência e o funcionamento eficiente de um sistema nacional de segurança social, com a participação dos contribuintes e das associações representativas dos beneficiários;
b) Apoiar, incentivar, regular e fiscalizar os sistemas privados de segurança social.
3. O Estado incentiva, regula e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público, com vista à prossecução dos objectivos de solidariedade social consignados na Constituição.
1. Todos têm direito à saúde e o dever de a defender e promover, independentemente da sua condição económica.
2. O direito à saúde é realizado através de uma rede adequada de serviços de saúde e pela criação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que promovam e facilitem a melhoria da qualidade de vida das populações.
3. Para garantir o direito à saúde, incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos aos cuidados de saúde, designadamente:
a) Assegurar a existência e o funcionamento de um sistema nacional de saúde;
b) Incentivar a participação da comunidade nos diversos ní- veis dos serviços de saúde;
c) Assegurar a existência de cuidados de saúde pública;
d) Incentivar e apoiar a iniciativa privada na prestação de cuidados de saúde preventiva, curativa e de reabilitação;
e) Promover a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
f) Regular e fiscalizar a actividade e a qualidade da prestação dos cuidados de saúde;
g) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos farmacológicos, e outros meios de tratamento e de diagnóstico.
1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna.
2. Para garantir o direito à habitação, incumbe, designadamente, aos poderes públicos:
a) Promover a criação de condições económicas, jurídicas institucionais e infra-estruturais adequadas, inseridas no quadro de uma política de ordenamento do território e do urbanismo;
b) Fomentar e incentivar a iniciativa privada na produção de habitação e garantir a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico.
1. Todos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender e valorizar.
2. Para garantir o direito ao ambiente, incumbe aos poderes públicos:
a) Elaborar e executar políticas adequadas de ordenamento do território, de defesa e preservação do ambiente e de promoção do aproveitamento racional de todos os recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica;
b) Promover a educação ambiental, o respeito pelos valores do ambiente, a luta contra a desertificação e os efeitos da seca.
2. As crianças têm direito a especial protecção em caso de doença, orfandade, abandono e privação de um ambiente familiar equilibrado.
4. É proibido o trabalho infantil.
5. A lei define os casos e condições em que pode ser autorizado o trabalho de menores.
7. A lei pune, igualmente, como crimes graves as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças.
3. Para garantir os direitos dos jovens, a sociedade e os poderes pú- blicos fomentam e apoiam as organizações juvenis para a prossecução de fins culturais, artísticos, recreativos, desportivos e educacionais.
4. Também para garantir os direitos dos jovens, os poderes pú- blicos, em cooperação com as associações representativas dos pais e encarregados de educação, as instituições privadas e organizações juvenis, elaboram e executam políticas de juventude tendo, designadamente, em vista:
c) O aproveitamento útil dos tempos livres dos jovens;
d) Assegurar a prevenção, o apoio e a recuperação dos jovens em relação à tóxico-dependência, ao alcoolismo, ao tabagismo e às doenças sexualmente transmissíveis e a outras situa- ções de risco para os objectivos referidos no número 2.
(Direitos dos portadores de deficiência)
1. Os portadores de deficiência têm direito a especial protecção da família, da sociedade e dos poderes públicos.
2. Para efeitos do número anterior, incumbe aos poderes públicos, designadamente:
a) Promover a prevenção da deficiência, o tratamento, a reabilitação e a reintegração dos portadores de deficiência, bem como as condições económicas, sociais e culturais que facilitem a sua participação na vida activa;
b) Sensibilizar a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com os portadores de deficiência, fomentando e apoiando as respectivas organizações de solidariedade;
c) Garantir aos portadores de deficiência prioridade no atendimento nos serviços públicos e a eliminação de barreiras arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas e a equipamentos sociais;
d) Organizar, fomentar e apoiar a integração dos portadores de deficiência no ensino e na formação técnico-profissional.
(Direitos dos idosos)
2. Para garantir a protecção especial dos idosos e prevenir a sua exclusão social, incumbe aos poderes públicos, designadamente:
c) Garantir aos idosos prioridade no atendimento nos servi- ços públicos e a eliminação de barreiras arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas e a equipamentos sociais.
a) Ser integral e contribuir para a promoção humana, moral, social, cultural e económica dos cidadãos;
c) Promover o desenvolvimento do espírito científico, a cria- ção e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica;
l) Fomentar a investigação científica fundamental e a investigação aplicada, preferencialmente nos domínios que interessam ao desenvolvimento humano sustentado e sustentá- vel do país.
b) Promover a interligação da escola, da comunidade, e das actividades económicas, sociais e culturais;
e) Promover o conhecimento da história e da cultura caboverdianas e universais.
(Direito à cultura)
2. Para garantir o direito à cultura, os poderes públicos promovem, incentivam e asseguram o acesso de todos os cidadãos à fruição e cria- ção cultural, em colaboração com outros agentes culturais.
3. Para garantir o direito à cultura, incumbe especialmente ao Estado:
a) Corrigir as assimetrias e promover a igualdade de oportunidades entre as diversas parcelas do país no acesso efectivo aos bens de cultura;
b) Apoiar iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva e a circulação de obras e bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, histórico e arquitectónico;
(Direito à cultura física e ao desporto)
1. A todos é reconhecido o direito à cultura física e ao desporto.
2. Para garantir o direito à cultura física e ao desporto, aos poderes públicos em colaboração com as associações, colectividades desportivas, escolas e demais agentes desportivos incumbe designadamente:
a) Estimular a formação de associações e colectividades desportivas;
b) Promover a infra-estruturação desportiva do país;
c) Estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto;
d) Prevenir a violência no desporto.
1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à adequada informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação dos danos sofridos pela violação de tais direitos.
2. Os poderes públicos fomentam e apoiam as associações de consumidores, devendo a lei proteger os consumidores e garantir a defesa dos seus interesses.
(Direitos da família)
5. Os filhos menores têm o dever de obedecer aos pais e de acatar a sua autoridade exercida nos termos do número 4.
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família
1. Todo o indivíduo tem deveres para com a família, a sociedade e o Estado e, ainda, para com outras instituições legalmente reconhecidas.
2. Todo o indivíduo tem o dever de respeitar os direitos e liberdades de outrem, a moral e o bem comum.
(Deveres para com o seu semelhante)
Todo o indivíduo tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de espécie alguma, e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocas.
b) Ser fiel à Pátria e participar na sua defesa;
c) Honrar e respeitar os símbolos nacionais;
d) Promover a consolidação da unidade e coesão nacionais;
e) Servir as comunidades e colectividades em que se integra e o país, pondo ao seu serviço as suas capacidades físicas, morais e intelectuais;
f) Desenvolver uma cultura de trabalho e trabalhar, na medida das suas possibilidades e capacidades;
g) Pagar as contribuições e impostos estabelecidos nos termos da lei;
h) Contribuir activamente para a preservação e a promoção do civismo, da cultura, da moral, da tolerância, da solidariedade, do culto da legalidade e do espírito democrático de diálogo e concertação;
i) Defender e promover a saúde, o ambiente e o património cultural.
(Deveres para com as autoridades)
Todas as pessoas têm o dever de cumprir as obrigações estabelecidas por lei e de acatar as ordens, instruções ou indicações das autoridades legítimas, emitidas, com respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias, nos termos da Constituição e da lei.
(Protecção da sociedade e do Estado)
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condi- ções que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protec- ção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança.
3.A paternidade e a maternidade constituem valores sociais eminentes
1. Todas as crianças têm direito a especial protecção da família, da sociedade e do Estado, que lhes deverá garantir as condições necessárias ao desenvolvimento integral das suas capacidades físicas e intelectuais e cuidados especiais em caso de doença, abandono ou de carência afectiva.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória.
1. A exploração das riquezas e recursos económicos do país, qualquer que seja a sua titularidade e as formas de que se revista, está subordinada ao interesse geral.
a) A fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço colectivo de desenvolvimento, traduzida, nomeadamente na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível e condição de vida.
b) A igualdade de condições de estabelecimento e de actividade entre os agentes económicos e a sã concorrência;
c) A regulação e fiscalização do mercado e da actividade económica;
d) A qualidade, a regularidade e a acessibilidade dos bens de consumo humano e das prestações de serviço público essencial;
e) A qualidade e o equilíbrio ambientais;
f) O ordenamento territorial e o planeamento urbanístico equilibrados;
g) O ambiente favorável ao livre e generalizado acesso ao conhecimento, à informação e à propriedade;
h) O desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e o aproveitamento adequado das suas vantagens específicas.
3. As actividades económicas devem ser realizadas tendo em vista a preservação do ecossistema, a durabilidade do desenvolvimento e o equilíbrio das relações entre o homem e o meio envolvente.
4. O Estado apoia os agentes económicos nacionais na sua relação com o resto do mundo e, de modo especial, os agentes e actividades que contribuam positivamente para a inserção dinâmica de Cabo Verde no sistema económico mundial.
5. O Estado incentiva e apoia, nos termos da lei, o investimento externo que contribua para o desenvolvimento económico e social do país.
6. É garantida, nos termos da lei, a coexistência dos sectores pú- blico e privado na economia, podendo também existir propriedade comunitária autogerida.
a) As águas interiores, as águas arquipelágicas, o mar territorial, seus leitos e subsolos, bem como os direitos de jurisdição sobre a plataforma continental e a zona económica exclusiva, e ainda todos os recursos vivos e não vivos existentes nesses espaços;
b) Os espaços aéreos sobrejacentes às áreas de soberania nacional acima do limite reconhecido ao proprietário;
c) Os jazigos e jazidas minerais, as águas subterrâneas, bem como as cavidades naturais, existentes no subsolo;
d) As estradas e caminhos públicos, bem como, as praias;
e) Outros bens determinados por lei.
8. É, ainda, do domínio público do Estado, a orla marítima, definida nos termos da lei, que deve merecer atenção e protecção especiais.
9. A lei regula o regime jurídico dos bens do domínio público do Estado, das autarquias locais e comunitário, na base dos princípios da inalienabilidade, da imprescritibilidade, da impenhorabilidade e da desafectação.
O Banco de Cabo Verde é o banco central, detém o exclusivo da emissão de moeda, colabora na definição das políticas monetária e cambial do Governo e executa-as de forma autónoma, exercendo as suas funções nos termos da lei e das normas e compromissos internacionais a que o Estado de Cabo Verde se vincule.
1. O sistema fiscal é estruturado com vista a satisfazer as necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas, realizar os objectivos da política económica e social do Estado e garantir uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza.
2. Os impostos são criados por lei, que determinará a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
4. Aprovado o Orçamento do Estado para o ano económico-fiscal, não pode, nesse mesmo ano, ser alargada a base de incidência nem agravada a taxa de qualquer imposto.
5. Pode haver impostos municipais.
6. A lei fiscal não tem efeito retroactivo, salvo se tiver conteúdo mais favorável para o contribuinte.
2. O Orçamento do Estado pode ser estruturado por programas, anuais ou plurianuais, devendo, neste último caso, inscrever-se no Or- çamento de cada ano os encargos que a ele se refiram.
3. É proibida a existência de fundos secretos.
4. Para a realização de actividades de carácter confidencial de interesse do Estado, podem, excepcionalmente, existir verbas confidenciais cuja gestão é sujeita a um regime especial de controlo e de prestação de contas nos termos da lei.
5. O ano económico-fiscal é fixado pela lei de bases do Orçamento de Estado e pode não coincidir com o ano civil.
6. A proposta de Orçamento do Estado é apresentada pelo Governo e votada pela Assembleia Nacional nos prazos fixados por lei, antes do início do ano fiscal a que respeite.
7. A execução do Orçamento do Estado é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Nacional, que aprecia e vota a Conta do Estado, ouvido aquele Tribunal.
8. A lei de bases do Orçamento do Estado define as regras da sua elaboração, apresentação, votação, execução e fiscalização, bem como o processo a seguir quando não seja possível cumprir os prazos de apresentação e votação do Orçamento.
Do Exercício do Poder Político
Das Formas de Exercício do Poder Político
(Recenseamento eleitoral)
2. O recenseamento eleitoral será oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo, universal e secreto e deve corresponder em cada momento ao universo eleitoral.
3. A lei regula o recenseamento eleitoral.
(Julgamento do processo eleitoral)
Cabe exclusivamente aos Tribunais o julgamento da regularidade e da validade do processo eleitoral.
(Estabilidade da lei eleitoral)
1. A lei eleitoral não pode ser alterada ou revogada:
a) Nos dez meses que antecedem o último domingo do período dentro do qual pode ser marcada a eleição a que respeite;
b) No período subsequente à eleição a que respeite até ao apuramento dos respectivos resultados.
2.As novas eleições marcadas por virtude da dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo realizam-se pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica.
1. As candidaturas às eleições têm o direito de, livremente, promover e realizar a campanha eleitoral, incluindo nesta a propaganda eleitoral, em qualquer ponto do território nacional.
2. O período da campanha eleitoral é estabelecido por lei.
3. Os cidadãos têm o direito de participar activamente nas campanhas eleitorais.
4. A expressão de ideias ou de princípios políticos, económicos e sociais não pode ser limitada no decurso das campanhas eleitorais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
5. A lei eleitoral regula as campanhas eleitorais com base nos princípios da liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidade e de tratamento de todas as candidaturas, da neutralidade e imparcialidade de todas as entidades públicas perante as candidaturas e da fiscaliza- ção das contas eleitorais.
(Fiscalização das operações eleitorais)
As operações de votação e de apuramento dos votos são fiscalizadas pelas candidaturas, através de delegados por elas nomeados para cada eleição.
(Segredo e unicidade do voto)
1. O voto é secreto e ninguém deve ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.
2. Cada eleitor só pode votar uma única vez.
1. Para efeitos de eleição do Presidente da República, o território nacional constitui um só círculo eleitoral, a que corresponde um único colégio eleitoral.
2. Para efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, o território nacional divide-se em círculos eleitorais, a definir por lei, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
3. Fora do território nacional os círculos eleitorais são os definidos por lei, mas terão sempre a sua sede na cidade da Praia.
2. É proibida a convocação e a realização de referendo entre a data da convocação e a de realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local, durante a vigência e até ao trigésimo dia seguinte à cessação do estado de sítio ou de emergência, e, neste último caso, só na parte do território declarada em estado de emergência.
3. Cada referendo só pode ter por objecto uma única questão, não podendo, em qualquer caso, serem submetidas a consulta popular as seguintes questões:
a) Separação e a interdependência dos órgãos de soberania e as competências destes;
b) Independência dos tribunais e as decisões destes;
c) Separação entre as confissões religiosas e o Estado;
d) Designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania e do poder local por sufrágio universal, directo, secreto e periódico;
e) Pluralismo de expressão, existência de partidos e associa- ções políticas e direitos da oposição;
f) Direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos;
g) Actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro nacional ou local;
h) Autonomia das autarquias locais, bem como a organização e a competência dos seus órgãos.
4. As propostas de referendo estão sujeitas à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.
5. O resultado do referendo impõe-se a todos os órgãos do poder político e às entidades públicas e privadas. O referendo local tem sempre eficácia deliberativa.
6. Cada pergunta a submeter aos eleitores deve ser formulada com objectividade, precisão e clareza, por forma a não sugerir, directa ou indirectamente, a resposta.
7. A lei regula o referendo nacional e local.
(Exercício do poder político por sufrágio)
No exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político.
(Conversão de votos)
A conversão de votos em mandatos, em cada colégio eleitoral plurinominal, far-se-á de acordo com o princípio da representação proporcional, salvo nos casos previstos na legislação eleitoral.
1. Nenhum candidato pode ser detido ou sujeito à prisão preventiva, salvo em caso de flagrante delito por crime punível com pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos e, fora de flagrante delito, por crime punível com pena cujo limite máximo seja superior a oito anos de prisão.
2. Movido procedimento criminal contra qualquer candidato ou indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá prosseguir os seus termos após a proclamação dos resultados das eleições.
1. A data da realização do sufrágio para a designação dos titulares electivos dos órgãos do poder político será marcada nos termos da Constituição e da lei, devendo o dia das eleições ser o mesmo em todos os círculos eleitorais, salvo nos casos previstos na lei.
O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro, nos termos da lei.
Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão eleitor caboverdiano de origem, que não possua outra nacionalidade, maior de trinta e cinco anos à data da candidatura e que, nos três anos imediatamente anteriores àquela data tenha tido residência permanente no território nacional.
As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de mil e um máximo de quatro mil cidadãos eleitores e devem ser apresentadas no Tribunal Constitucional até ao sexagésimo dia anterior à data das eleições.
1. A data da eleição do Presidente da República é fixada nos termos da lei eleitoral.
3. Para dar cumprimento ao disposto na segunda parte do número antecedente, observar-se-á o seguinte:
a) Se a eleição para a Assembleia Nacional estiver prevista para data anterior à do Presidente da República, o mandato deste será prorrogado pelo tempo necessário;
b) Se a eleição para Presidente da República estiver prevista para uma data anterior à das eleições para a Assembleia Nacional, será prorrogada a Legislatura pelo tempo necessário.
(Regime de eleição)
1. Considera-se eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos validamente expressos, não se contando os votos em branco.
2. Se a soma dos votos dos eleitores recenseados no estrangeiro ultrapassar um quinto dos votos apurados no território nacional, é convertida em número igual a esse limite e o conjunto de votos obtidos por cada candidato igualmente convertido na respectiva proporção.
1. Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos nos termos do artigo 113º, procede-se a segundo sufrágio, ao qual só podem concorrer os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio.
2. A lei eleitoral regula os casos de desistência, morte ou incapacidade para o exercício das funções presidenciais de qualquer dos concorrentes ao segundo sufrágio.
DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL
2. O número de candidatos efectivos em cada lista proposta à eleição deverá ser igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral.
3. O número de candidatos suplentes deverá ser, no máximo, igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral não podendo nunca ser inferior a três.
(Distribuição dos mandatos dentro das listas)
Em cada lista os candidatos consideram-se ordenados segundo a ordem de precedência indicada na respectiva declaração de candidatura e os mandatos serão atribuídos pela referida ordem de precedência.
São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei.
1. É reconhecido aos partidos políticos que não façam parte do Governo o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.
2. Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não façam parte do Governo têm, designadamente:
a) O direito de ser informados, regular e directamente pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público;
3. Os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa gozam, relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte:
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os Tribunais.
2. Os órgãos de soberania, nas suas relações recíprocas e no exercício de funções, respeitam a separação e a interdependência de poderes, nos termos da Constituição.
3. Os partidos políticos participam, de acordo com a sua representatividade eleitoral, na Assembleia Nacional.
4. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são definidos nos termos da Constituição.
1. São públicas as reuniões plenárias da Assembleia Nacional, dos órgãos deliberativos das autarquias locais e dos demais órgãos do poder político que funcionem em assembleia, excepto nos casos expressamente previstos na lei.
2. As actas das reuniões públicas dos órgãos referidos no número 1 podem ser livremente consultadas por qualquer pessoa, nos termos regulamentares.
(Quórum e deliberação)
1. Os órgãos colegiais podem funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros mas só deliberam com a presença da maioria dos seus membros.
2. As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, excepto nos casos em que a Constituição, a lei ou os respectivos regimentos disponham de forma diferente.
3. Para efeitos de apuramento da maioria exigida nas deliberações, não são contados os votos nulos ou em branco nem as abstenções.
Nenhum cargo político ou de designação por parte de órgãos políticos pode ser exercido a título vitalício, estabelecendo a Constituição ou a lei a duração dos respectivos mandatos.
1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que praticarem no exercício das suas funções e por causa delas, nos termos da lei.
2. Os crimes cometidos pelos titulares de cargos políticos no exercício das suas funções e por causa delas, denominam-se crimes de responsabilidade, cabendo à lei estabelecer as sanções aplicáveis e os efeitos destas, que poderão incluir a perda do cargo ou do mandato e a impossibilidade temporária de exercer cargos políticos.
3. Ficam, ainda, impossibilitados de exercer cargos políticos pelo período que a lei estabelecer os titulares sancionados com a perda de cargo ou mandato pela prática de grave ilegalidade.
1. Os titulares dos órgãos do poder político gozam dos direitos, liberdades, regalias e imunidades e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
2. A Constituição e a lei definem as responsabilidades e as incompatibilidades dos titulares dos órgãos do poder político.
DEFINIÇÃO, MANDATO E POSSE
1. O Presidente da República é o garante da unidade da Nação e do Estado, da integridade do território, da independência nacional e vigia e garante o cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais.
1. O Presidente da República é eleito por um período de cinco anos, que se inicia com a tomada de posse e termina com a posse do novo Presidente eleito.
2. Em caso de vacatura do cargo, o Presidente eleito inicia um novo mandato.
1. O Presidente da República toma posse perante a Assembleia Nacional, no último dia do mandato do seu antecessor ou, no caso de eleição por vacatura do cargo, no quinto dia seguinte ao da publicação dos resultados eleitorais.
2. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará o seguinte juramento: «Juro por minha honra desempenhar fielmente o cargo de Presidente da República de Cabo Verde em que fico investido, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição, observar as leis e garantir a integridade do território e a independência nacional».
1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida ao País através da Assembleia Nacional, reunida em Plenário.
O Presidente da República não pode, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição, exercer qualquer outro cargo político ou outra função pública e, em nenhum caso, desempenhar quaisquer funções privadas.
1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem prévia comunicação à Assembleia Nacional ou, caso esta não esteja em funcionamento, à sua Comissão Permanente.
2. O Presidente da República não pode ausentar-se do país por mais de quinze dias sem autorização da Assembleia Nacional ou, caso esta não esteja em funcionamento, da sua Comissão Permanente.
3. A autorização prevista no número 2 só pode ser recusada com fundamento em imperiosa necessidade da presença do Presidente da República no território nacional.
4. A ausência do território nacional em desconformidade com o disposto no presente artigo implica a perda do mandato do Presidente da República, salvo justificação atendível.
1. Em caso de impedimento temporário, de ausência no estrangeiro, bem como no caso de vacatura do cargo, e até à tomada de posse do novo Presidente eleito, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, pelo Primeiro-Vice-Presidente.
2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou do Primeiro-Vice-Presidente fica automaticamente suspenso.
1. Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
2. Cabe à Assembleia Nacional requerer ao Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o Presidente da República, por proposta de vinte e cinco Deputados aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
3. O Presidente da República fica suspenso das suas funções a partir da data do trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente e a sua condenação implica imediata perda do mandato e destituição do cargo e a impossibilidade de ser reeleito.
4. Pelos crimes praticados fora do exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os Tribunais comuns, depois de findar o seu mandato.
O Presidente da República em nenhum caso pode ser sujeito a prisão preventiva
(Não recandidatura)
1. O Presidente da República não poderá candidatar-se para um terceiro mandato nos cinco anos imediatamente subsequentes ao termo do segundo mandado consecutivo.
2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo não poderá, a partir da data da renúncia, candidatar-se para um novo mandato nos dez anos seguintes àquela data.
3. Se o Presidente da República abandonar as funções ou ausentarse do território nacional com inobservância do disposto nos números 1 e 2 do artigo 130º, não poderá recandidatar-se para o cargo, nem poderá exercer qualquer outro cargo político nos órgãos de soberania ou das autarquias.
b) Presidir ao Conselho da República;
c) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
d) Presidir ao Conselho Superior das Ordens Honoríficas;
e) Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto no número 2 do artigo 143º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento;
f) Dirigir mensagens à Assembleia Nacional e ao País;
g) Marcar o dia das eleições do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República e nos termos da lei eleitoral;
h) Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da sua realização;
i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
j) Nomear cinco membros do Conselho da República;
k) Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes que o integram, sob proposta dos seus pares;
l) Nomear um juiz para o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
m) Nomear o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta dos membros deste órgão;
n) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
o) Requerer ao Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República, a convocação extraordinária daquele órgão, para apreciar assuntos específicos;
s) Exercer o direito de veto político no prazo de trinta dias contados da data de recepção de qualquer diploma para promulgação.
2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
a) Presidir ao Conselho de Ministros, a solicitação do Primeiro Ministro;
b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-legislativos, os decretos-lei e os decretos-regulamentares;
c) Demitir o Governo, nos termos do número 2 do artigo 202º;
d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
f) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador-Geral da República;
g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e o Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, quando exista;
h) Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Governo e depois de autorizado pela Assembleia Nacional.
3. O Presidente da República, sempre que requeira a convocação extraordinária da Assembleia Nacional, indicará claramente os assuntos específicos que ela terá de apreciar e o prazo dentro do qual tal convocação deve ser feita, cabendo ao Presidente da Assembleia Nacional proceder à convocação requerida dentro do prazo indicado.
4. No caso referido na alínea h) do número 2, não estando reunida a Assembleia Nacional, nem sendo possível a sua imediata reunião, a autorização pode ser dada pela sua Comissão Permanente, mas terá sempre de ser ratificada pelo Plenário na primeira reunião posterior à data da autorização.
(Competência do Presidente da República nas Relações Internacionais)
No domínio das relações internacionais compete ao Presidente da República:
a) Ratificar, depois de validamente aprovados, os Tratados e Acordos Internacionais;
b) Declarar a Guerra e fazer a Paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República, e mediante autorização da Assembleia Nacional, ou, quando esta não estiver reunida, da sua Comissão Permanente;
c) Nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários, sob proposta do Governo;
d) Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros.
1. Sempre que o Presidente da República exerça o direito de veto político deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou, solicitandolhe, em mensagem fundamentada, nova apreciação do mesmo.
2. Tratando-se de diploma da Assembleia Nacional, se esta, no prazo de cento e vinte dias contados da data da recepção da mensagem do Presidente da República, confirmar a deliberação que o aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de fun- ções, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.
(Promulgação e referenda)
1. São promulgados ou assinados pelo Presidente da República os actos legislativos e normativos referidos na alínea b) do número 2 do artigo 135º, sob pena de inexistência jurídica.
2. Os actos do Presidente da República que devam ser praticados sob proposta ou depois de ouvido o Governo são referendados pelo Primeiro Ministro, sob pena de inexistência jurídica.
1. O Presidente da República interino não pode praticar os actos previstos nas alíneas e), f), h), j), l), m) e n) do número 1 do artigo 135º.
2.O Presidente da República interino só pode praticar os actos previstos nas alíneas a) e i) do número 1 e e), f) e g) do número 2 do artigo 135º, bem como na alínea c) do artigo 136º, após audição do Conselho da República.
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DISSOLUÇÃO
(Definição))
A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos.
1. A Assembleia Nacional tem um mínimo de sessenta e seis e um máximo de setenta e dois Deputados, eleitos nos termos da Constitui- ção e da lei.
2. Ao conjunto dos círculos eleitorais fora do território nacional corresponderão seis Deputados distribuídos entre eles, nos termos da lei.
A data da eleição dos Deputados à Assembleia Nacional é fixada nos termos da lei eleitoral.
1. A Assembleia Nacional será dissolvida sempre que na mesma legislatura:
a) Rejeitar duas moções de confiança ao Governo;
b) Aprovar quatro moções de censura ao Governo.
2. A Assembleia Nacional poderá ainda ser dissolvida em caso de crise institucional grave, consubstanciada no facto de se mostrar praticamente impossível assegurar, de outra forma, o regular funcionamento das instituições democráticas, devendo o acto ser precedido de parecer do Conselho da República.
(Proibição de dissolução)
1. A Assembleia Nacional não pode ser dissolvida nos doze meses posteriores à sua eleição, no ano anterior ao termo do mandato do Presidente da República, em caso de estado de sítio ou de emergência, durante a vigência deste e até ao trigésimo dia posterior à sua cessação ou, ainda, depois de apresentada uma moção de confiança ou de censura e até ao décimo dia seguinte ao da votação da moção.
2. É juridicamente inexistente o acto de dissolução praticado com violação do disposto no número anterior.
3. A dissolução não põe termo ao mandato dos Deputados nem prejudica a subsistência, competência e funcionamento da Comissão Permanente até à abertura da sessão constitutiva da nova assembleia eleita.
1. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, dois VicePresidentes e dois a quatro Secretários.
2. O Presidente é eleito de entre candidatos propostos por um mí- nimo de quinze e um máximo de vinte deputados.
No termo da legislatura ou em caso de dissolução, a Mesa da Assembleia Nacional mantém-se em funções até à abertura da sessão constitutiva da nova Assembleia eleita.
b) A comparência para audição de membros do Governo, à excepção do Primeiro Ministro, de qualquer funcionário ou agente da Administração Pública, ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada.
1. A Comissão Permanente funciona durante o período em que se encontrar dissolvida a Assembleia Nacional, nos intervalos das sessões legislativas e nos demais casos e termos previstos na Constituição.
2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional e integra os Vice-Presidentes e os Secretários da Mesa, bem como um Deputado indicado por cada Grupo Parlamentar.
3. Cada partido político com assento na Assembleia Nacional que não tenha Grupo Parlamentar constituído é representado na Comissão Permanente por um Deputado designado pelo conjunto dos seus Deputados.
4. Os representantes referidos nos números anteriores têm na Comissão Permanente um número de votos igual ao número de deputados que representam.
5. Compete à Comissão Permanente:
a) Exercer os poderes da Assembleia Nacional relativamente aos mandatos dos deputados;
b) Acompanhar as actividades do Governo e da Administra- ção;
c) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
d) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio e de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.
6. No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente mantém-se em funções até à abertura da sessão constitutiva da nova Assembleia eleita.
1. Os Grupos Parlamentares são constituídos por um mínimo de cinco deputados.
1. A legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas.
2. A legislatura inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Nacional depois das eleições e termina com a primeira reunião da nova Assembleia eleita.
3. No caso de dissolução, a nova Assembleia eleita inicia nova legislatura.
(Sessão Legislativa)
1. A sessão legislativa tem a duração de um ano.
2. O período normal de funcionamento da Assembleia Nacional decorre de 1 de Outubro a 31 de Julho seguinte, sem prejuízo das suspensões que o Plenário delibere por maioria de dois terços dos Deputados presentes.
(Reunião por direito próprio)
1. A Assembleia Nacional reúne-se por direito próprio, na data estabelecida para o início da legislatura e na vigência do estado de sítio ou de emergência.
2. Não sendo possível a reunião da Assembleia Nacional na vigência do estado de sítio ou de emergência, ou estando dissolvida à data da declaração do estado de sítio ou de emergência, os seus poderes serão automaticamente assumidos pela Comissão Permanente.
(Primeira reunião após eleições)
A Assembleia Nacional reúne-se, para início da legislatura, no vigésimo dia subsequente à publicação dos resultados eleitorais no jornal oficial da República, devendo, nessa reunião:
a) Verificar os mandatos dos candidatos eleitos e empossá- los;
b) Substituir, após empossamento, os Deputados nomeados membros do Governo ou providos em outras funções incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado;
c) Eleger, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente e os demais membros da Mesa da Assembleia Nacional;
d) Constituir a Comissão Permanente.
1. Fora do período normal de funcionamento, a Assembleia Nacional pode reunir-se extraordinariamente, em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência, para apreciar o programa do Governo, ou para se ocupar de assunto específico urgente e de relevante interesse nacional.
2. A Assembleia pode ainda ser convocada, extraordinariamente, a requerimento do Presidente da República para tratar de assuntos específicos, nos termos da alínea o) do número 1 e do número 3 do artigo 135º.
3. Nas reuniões extraordinárias a Assembleia Nacional só pode ocupar-se dos assuntos específicos objecto da convocação.
1. A ordem do dia de cada sessão legislativa é fixada pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de harmonia com a prioridade das matérias definidas no Regimento da Assembleia Nacional e sem prejuízo do recurso para o Plenário da Assembleia.
2. Os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia de um certo número de reuniões, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional, ressalvando-se sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados no Governo.
3. O Governo e os grupos parlamentares podem requerer prioridade para assuntos de interesse nacional, de resolução urgente.
4. Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das Comissões e devem comparecer perante as mesmas, quando tal seja requerido.
FORMAÇÃO DOS ACTOS
DA INICIATIVA DE LEI E DE REFERENDO
1. As leis podem ser:
2. Em sede parlamentar, as propostas de referendo podem ser de iniciativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares.
3. Não são admissíveis projectos ou propostas de lei e propostas de referendo manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
4. Os Deputados, os Grupos Parlamentares e os cidadãos eleitores, referidos na alínea c) do número 1, não podem apresentar iniciativa legislativa que envolva, directa ou indirectamente, o aumento de despesas ou a diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou que o modifiquem, por qualquer forma, no ano económico em curso.
5. Os projectos ou propostas de lei de conteúdo substancialmente idêntico ou que tenham em vista regular matérias sujeitas ao mesmo circunstancialismo de facto e hajam sido rejeitados, não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.
(Aprovação e caducidade das propostas de Lei e de Referendo)
1. Os projectos de lei podem ser aprovados até ao termo da legislatura.
2. As propostas de lei caducam com a demissão do Governo.
3. Os projectos e as propostas de lei e as propostas de referendo caducam com a dissolução da Assembleia Nacional ou com o termo da legislatura.
(Iniciativa de resoluções e de moções)
1. A iniciativa de resolução compete aos Deputados e, ainda:
a) À Mesa da Assembleia Nacional, nos casos previstos na lei;
b) Ao Governo para a aprovação de tratados ou acordos internacionais;
2. A resolução que autoriza o Presidente da República a declarar o estado de sítio e de emergência e a ausentar-se do território nacional é adoptada mediante pedido fundamentado do Presidente da República à Assembleia Nacional.
3. A iniciativa de moções compete aos Deputados e, ainda, ao Governo relativamente às moções de confiança.
1. A discussão dos projectos e propostas de lei e de proposta de referendo compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.
2. A votação dos projectos e propostas de lei e de propostas de referendo compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.
4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), n), o), p) e q) do artigo 176º são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional.
1. Os projectos de lei constitucional são aprovados por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2. Salvo o disposto no número seguinte, os projectos e propostas de lei são aprovados por maioria absoluta dos Deputados presentes.
3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias do artigo 176º referidas no número 4 do artigo 160º são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
(Artigo 162º)
A Assembleia Nacional pode, por deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos quinze Deputados, de qualquer Grupo Parlamentar ou Comissão Especializada ou do Governo, declarar a urgência no processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou proposta de resolução ou ainda de qualquer debate.
(Natureza e âmbito da representação)
Os Deputados são os representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
1. O mandato dos Deputados inicia-se com o seu empossamento e cessa com o empossamento dos Deputados eleitos na eleição seguinte, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.
2. O Estatuto do Deputado regula a suspensão, a substituição, a renúncia e a perda do mandato.
1. Os Deputados nomeados membros do Governo ou providos em outras funções incompatíveis com o exercício da função de Deputado suspendem, automaticamente, o mandato, sendo substituídos nos termos do número 2 do artigo 164º.
1. As entidades públicas e privadas têm o dever de dispensar aos Deputados toda a colaboração necessária e de com eles cooperar no exercício das suas funções.
2. Aos Deputados serão garantidas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, nomeadamente para o estreito contacto com o círculo eleitoral por que foram eleitos e com os cidadãos eleitores.
3. As faltas dos Deputados a actos ou diligências oficiais estranhas às suas funções, por causa de reuniões ou de missões da Assembleia Nacional, são sempre consideradas justificadas e motivo de adiamento dos actos ou diligências.
4. O mandato do Deputado preso em flagrante delito por crime punível com pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos, fica automaticamente suspenso, a partir da data em que tal facto for comunicado à Assembleia Nacional.
(Direitos e regalias dos Deputados)
Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:
a) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado;
b) Cartão especial de identificação;
c) Adiamento do serviço militar ou cívico;
d) Subsídios prescritos na lei;
e) Outros estabelecidos no Estatuto dos Deputados.
São poderes dos Deputados: Apresentar projectos de revisão da Constituição;
a) Apresentar projectos de lei, propostas de referendo, de resoluções, de moções e de deliberações;
b) Requerer a ratificação de Decretos Legislativos;
c) Requerer e obter do Governo e dos órgãos da Administração ou de qualquer entidade pública informações e publicações úteis que considere indispensáveis ao exercício das suas funções;
d) Fazer perguntas e interpelações ao Governo, à Administração Pública ou a qualquer entidade pública e obter resposta em prazo razoável;
e) Requerer a constituição de Comissões Eventuais, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional;
f) Os demais constantes do Regimento da Assembleia Nacional e do Estatuto dos Deputados.
b) Desempenhar os cargos e as funções para que sejam designados pela Assembleia Nacional;
c) Participar nas votações e nos trabalhos da Assembleia Nacional;
d) Os demais constantes do Regimento da Assembleia Nacional e do Estatuto dos Deputados.
1. Pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados e os Grupos Parlamentares não respondem civil, criminal ou disciplinarmente. ´
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos.
3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este, a Assembleia Nacional, a requerimento do ProcuradorGeral da República, decidirá se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a oito anos.
4. Os Deputados respondem perante tribunal de segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções
a) Não tomem assento na Assembleia Nacional durante o número de reuniões ou que excedam o número de faltas estabelecidos no respectivo Regimento;
b) Se recusem, três vezes seguidas ou cinco interpoladas, a desempenhar funções ou cargos para que sejam designados pela Assembleia Nacional, desde que esta não considere justificada a recusa;
c) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade;
d) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
e) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei.
2. Implica, ainda, a perda de mandato qualquer inelegibilidade existente à data das eleições e conhecida posteriormente.
3. Podem os Deputados renunciar ao mandato mediante comunicação escrita dirigida à Assembleia Nacional.
DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS ORGANIZATÓRIOS E FUNCIONAIS
Em relação à sua própria organização e funcionamento, compete à Assembleia Nacional, para além do disposto no artigo 153º:
b) Constituir as Comissões Especializadas e as Comissões Eventuais;
c) Exercer as demais competências que lhe forem conferidas pelo seu Regimento.
Compete ao Presidente da Assembleia Nacional:
b) Marcar as reuniões Plenárias e fixar a Ordem do Dia, nos termos regimentais;
c) Exercer as restantes competências consignadas na Constituição e no Regimento da Assembleia Nacional.
(Competência das Comissões e dos Grupos Parlamentares)
As Comissões e os Grupos Parlamentares têm as competências estabelecidas na Constituição e no Regimento da Assembleia Nacional.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E POLÍTICA
Compete, especificamente, à Assembleia Nacional:
b) Fazer leis sobre todas as matérias, excepto as da competência exclusiva do Governo;
f) Aprovar o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo;
g) Aprovar tratados e acordos internacionais;
h) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
i) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo nacional de questões de relevante interesse nacional;
j) Autorizar ou ratificar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;
b) Regime dos referendos nacional e local;
c) Processo de fiscalização da constitucionalidade das leis;
e) Estatuto dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, dos inspectores judiciais e dos inspectores do Ministério Público;
h) Partidos políticos e estatuto da oposição;
i) Eleições e estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e das autarquias locais, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
j) Criação, modificação e extinção de autarquias locais;
o) Regime do indulto e comutação de penas;
p) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos leitos e subsolos marinhos;
r) Criação, incidência e taxa de impostos;
t) Regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República e da Assembleia Nacional;
u) Regime da iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores.
c) Definição de crimes, penas e medidas de segurança e os respectivos pressupostos, bem como o processo criminal;
e) Atribuições, competências, bases de organização e funcionamento das autarquias locais, bem como o regime de finanças locais e o regime e formas da criação das polícias municipais;
f) Responsabilidade civil do Estado;
h) Regime dos benefícios fiscais;
i) Regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;
j) Direito sindical e direito à greve;
k) Regime geral das Forças Armadas;
l) Regime geral das forças de segurança;
m) Regime geral do arrendamento rural e urbano;
n) Regime das associações públicas;
o) Garantias graciosas e contenciosas dos administrados;
p) Regime geral da requisição e expropriação por utilidade pública;
q) Regime geral da comunicação social e bases da organização do serviço público de rádio e televisão;
r) Definição e regime dos bens do domínio público;
s) Regime geral do serviço militar ou cívico e da objecção de consciência;
t) Regime de privatização de empresas e bens do sector público.
2. Compete, ainda, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
a) Bases do regime da Função Pública;
b) Bases do sistema de ensino;
d) Bases do sistema de segurança social;
e) Bases do sistema de planeamento e de ordenamento do território;
f) Bases do sistema de protecção da natureza;
g) Bases do estatuto das empresas públicas;
h) Bases do sistema financeiro.
(Competência em matéria financeira)
Compete à Assembleia Nacional, em matéria financeira e sem prejuízo de outras competências previstas no artigo 175º:
a) Receber, submeter a parecer do Tribunal de Contas e apreciar a Conta Geral do Estado e as contas das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitam;
b) Autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair e conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante;
c) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo em cada ano económico-social;
d) Fiscalizar a execução orçamental;
e) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas pela Constituição ou pela lei.
b) Aprovar para ratificação ou adesão outros tratados e acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada e os demais que o Governo entenda submeter à sua apreciação;
c) Aprovar a desvinculação dos tratados e acordos internacionais referidos nas alíneas antecedentes.
Compete à Assembleia Nacional, no exercício das suas funções de fiscalização política e sem prejuízo de outras competências previstas no artigo 175º:
a) Apreciar e fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública;
b) Fazer perguntas e interpelações ao Governo;
c) Votar moções de confiança e moções de censura;
d) Apreciar o discurso sobre o estado da Nação apresentado pelo Primeiro Ministro no final de cada sessão legislativa;
e) Apreciar e fiscalizar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
f) Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Constituição e da lei, os decretos legislativos e os decretos-leis de desenvolvimento de bases ou regimes gerais correspondentes;
g) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela Constituição e pela lei.
c) Presidente do Conselho Económico, Social e Ambiental;
d) Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela Constituição;
f) Os membros da autoridade administrativa independente reguladora da comunicação social.
2. Compete igualmente à Assembleia Nacional, através da Comissão Especializada competente, proceder, seguida de recomendação, à audição prévia dos membros dos órgãos de administração das autoridades administrativas independentes, designados pelo Governo.
3. Compete ainda à Assembleia Nacional, relativamente a outros órgãos e sem prejuízo das competências previstas no artigo 175º:
a) Testemunhar a tomada de posse e a renúncia do Presidente da República;
b) Autorizar a ausência do Presidente da República do território nacional;
c) Promover acção penal contra o Presidente da República nos termos do artigo 132º;
d) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no início de cada sessão legislativa;
e) Exercer ainda outras competências conferidas pela Constituição e pela lei.
(Regime das autorizações legislativas))
1. As leis de autorização legislativa só podem ter por objecto as matérias da competência legislativa relativamente reservada da Assembleia Nacional e devem estabelecer o objecto, a extensão e a duração da autorização, que pode ser prorrogada.
2. As leis de autorização legislativa não podem ser utilizadas mais do que uma vez, sem prejuízo da sua utilização parcelar.
3. As leis de autorização legislativa caducam com o termo da legislatura, com a dissolução da Assembleia Nacional ou com a demissão do Governo e podem ser revogadas pela Assembleia Nacional.
4. O Governo deve publicar o decreto legislativo até ao último dia do prazo indicado na lei de autorização, que começa a correr a partir da data da publicação desta.
5. As autorizações legislativas conferidas ao Governo na lei de aprovação do Orçamento do Estado observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, caducam no termo do ano económico-fiscal a que respeitam.
(Ratificação de decreto legislativo e de decreto-lei de desenvolvimento)
1. Nos sessenta dias seguintes à publicação de qualquer decreto legislativo ou decreto-lei de desenvolvimento podem, pelo menos, cinco deputados, ou qualquer Grupo Parlamentar, requerer a sua sujeição à ratificação da Assembleia Nacional, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração.
(Reserva de lei)
1. A inclusão de qualquer matéria na reserva absoluta ou relativa de competência da Assembleia Nacional atribui a esta, em exclusivo, toda a regulação legislativa da matéria.
2. Exceptuam-se do disposto no número 1:
a) Os casos em que a Constituição reserva à Assembleia Nacional um regime geral, competindo-lhe, em tais casos, definir o regime comum ou normal, sem prejuízo de os regimes especiais poderem ser definidos pelo Governo;
b) Os casos em que a Constituição reserva à Assembleia Nacional as bases de um sistema ou matéria competindo-lhe, em tais casos, definir as opções fundamentais dos regimes jurídicos do sistema ou matéria, que poderão ser desenvolvidas pelo Governo.
FUNÇÃO, RESPONSABILIDADE POLÍTICA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE
O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública.
O Governo é politicamente responsável perante a Assembleia Nacional.
(Composição e orgânica)
3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
4. A orgânica do Governo, incluindo as atribuições, as competências dos seus membros e os mecanismos de coordenação entre eles, bem como a estrutura, as competências e a coordenação dos respectivos serviços de apoio é definida por decreto-lei, ao abrigo da competência estabelecida no número 1 do artigo 204º.
1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro Ministro, pelos Vice-Primeiros Ministros, se os houver, e pelos Ministros, sendo presidido e coordenado pelo Primeiro Ministro.
2. O Primeiro Ministro pode, sempre que entender ou por deliberação do Conselho de Ministros, convocar os Secretários de Estado para participarem, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho de Ministros.
3. Pode haver Conselhos de Ministros Especializados, em razão da matéria, com competência para:
a) Preparar matérias para deliberação do Plenário;
b) Coordenar a execução de deliberações do Plenário;
c) Exercer funções regulamentares, administrativas ou outras que lhe forem delegadas pelo Plenário.
O Governo poderá estabelecer uma representação integrada, com jurisdição sobre cada ilha ou sobre dois ou mais concelhos da mesma ilha ou de ilhas vizinhas, dirigida por um alto representante e encarregada, designadamente, de:
a) Representar a autoridade do Estado;
b) Velar pelo cumprimento das leis, pela preparação e execução eficiente dos programas e projectos da administração central ou por ela comparticipados, pela satisfação das necessidades básicas da população e pela manutenção da ordem e segurança públicas;
c) Superintender nos serviços periféricos do Estado e das demais entidades públicas incluídas no sector público administrativo central;
d) Coordenar o apoio do Governo às autarquias incluídas no âmbito da área territorial da sua jurisdição;
e) Exercer, nos termos da Constituição e da lei, a tutela administrativa sobre as autarquias incluídas no âmbito da área territorial da sua jurisdição.
1. O Primeiro Ministro é substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo Vice-Primeiro Ministro ou, na falta deste, pelo Ministro por ele indicado ao Presidente da República.
2. Na falta de indicação ou no caso de vacatura, não havendo VicePrimeiro Ministro, compete ao Presidente da República designar um Ministro para substituir o Primeiro Ministro.
3. O Ministro é substituído, em caso de vacatura, impedimentos ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de exercício efectivo de funções, pelo Ministro designado pelo Primeiro Ministro.
INÍCIO E TERMO DAS FUNÇÕES
(Início e cessação das funções do Governo)
O Governo inicia as suas funções com a posse do Primeiro Ministro e dos Ministros e cessa-as com a sua demissão, ou exoneração, morte, incapacidade física ou psíquica permanente do Primeiro Ministro.
(Início e cessação de funções dos membros do Governo)
1. O Primeiro Ministro inicia funções com a sua posse e cessa-as com a sua exoneração pelo Presidente da República, a seu pedido ou na sequência da demissão do Governo.
2. O Primeiro Ministro cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro Ministro.
3. As funções dos Ministros iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a do Primeiro Ministro.
4. As funções dos Secretários de Estado iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou e com a dos respectivos Ministros.
5. O Primeiro Ministro que abandonar o exercício das suas funções antes da nomeação e posse do novo titular do cargo não poderá ser nomeado para funções governativas antes de decorridos dez anos contados da data do abandono.
1. No caso de demissão do Governo, este continua em exercício até à nomeação e posse do novo Primeiro Ministro.
FORMAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO GOVERNO
2. Os Ministros e os Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro Ministro.
(Solidariedade dos membros do Governo)
Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações do Conselho de Ministros, e são solidária e politicamente responsáveis pela sua execução.
(Elaboração do Programa do Governo)
1. Nomeado o Governo, este deve elaborar o seu programa do qual constarão os objectivos e as tarefas que se propõe realizar, as medidas a adoptar e as principais orientações políticas que pretende seguir em todos os domínios da actividade governamental.
2. O Programa do Governo deve ser aprovado em Conselho de Ministros e submetido à apreciação da Assembleia Nacional.
(Apreciação do Programa do Governo pela Assembleia Nacional)
No prazo máximo de quinze dias a contar da data do início da entrada em funções do Governo, o Primeiro Ministro submeterá o programa do Governo à apreciação da Assembleia Nacional e solicitará obrigatoriamente a esta a aprovação de uma moção de confiança exclusivamente sobre a política geral que pretende realizar.
RESPONSABILIDADE POLÍTICA E CRIMINAL DOS MEMBROS DO GOVERNO
1. O Primeiro Ministro é politicamente responsável perante a Assembleia Nacional.
2. Os Vice-Primeiros Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia Nacional.
3. Os Secretários de Estado são politicamente responsáveis perante o Primeiro Ministro e os respectivos Ministros.
((Responsabilidade criminal dos membros do Governo)
1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos.
2. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador-Geral da República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a oito anos.
3. Os membros do Governo respondem perante o tribunal de segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções.
MOÇÃO DE CONFIANÇA, DE CENSURA E DEMISSÃO DO GOVERNO
(Moção de confiança)
1. O Governo, por deliberação do Conselho de Ministros, pode solicitar em qualquer momento, à Assembleia Nacional uma moção de confiança sobre a orientação política que pretende seguir ou sobre qualquer assunto de relevante interesse nacional.
2. Por deliberação do Conselho de Ministros, o Governo pode retirar a moção de confiança até ao início da sua discussão pela Assembleia Nacional.
1. A Assembleia Nacional pode, por iniciativa de um quinto dos Deputados ou de qualquer Grupo Parlamentar, votar moções de censura ao Governo sobre a sua política geral ou sobre qualquer assunto de relevante interesse nacional.
2. A moção de censura tem de ser fundamentada.
3. A moção de censura só pode ser apreciada no terceiro dia seguinte ao da sua apresentação, em debate de duração não superior a quatro dias. 4. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
a) O início de nova legislatura e a dissolução da Assembleia Nacional;
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de exoneração apresentado pelo Primeiro Ministro;
c) A morte ou a incapacidade física ou psíquica permanente do Primeiro Ministro;
d) A não submissão à apreciação da Assembleia Nacional do seu programa ou a não apresentação, juntamente com este, da moção de confiança sobre a política geral que pretende realizar;
f) A aprovação de duas moções de censura na mesma legislatura.
2. O Presidente da República pode demitir o Governo no caso de aprovação de uma moção de censura, ouvidos os partidos representados na Assembleia Nacional e o Conselho da República.
DA COMPETÊNCIA DO GOVERNO
e) Referendar os actos do Presidente da República nos termos do número 2 do artigo 138º;
f) Apresentar à Assembleia Nacional a Conta Geral do Estado e as contas das demais entidades públicas que a lei determinar, nos termos constitucionais e legais;
g) Apresentar à Assembleia Nacional o estado da Nação;
h) Assegurar a representação do Estado nas relações internacionais;
i) Negociar e ajustar convenções internacionais;
j) Aprovar, por decreto, os tratados e acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia Nacional nem a esta tenha sido submetida;
k) Pronunciar-se sobre a execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e adoptar as providências que se mostrem adequadas à situação, nos termos da Constituição e da lei;
l) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.
a) A sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 103º;
d) A nomeação do Presidente e demais juízes do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da República, do Chefe de Estado Maior e do Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, bem como dos Embaixadores, dos representantes permanentes e dos enviados extraordinários.
1. Compete exclusivamente ao Governo, reunido em Conselho de Ministros, no exercício de funções legislativas, fazer e aprovar decretos-lei e outros actos normativos sobre a sua própria organização e funcionamento.
2. Compete ainda ao Governo, no exercício de funções legislativas:
a) Fazer decretos-lei em matérias não reservadas à Assembleia Nacional;
b) Fazer decretos-legislativos em matérias relativamente reservadas à Assembleia Nacional, mediante autorização legislativa desta;
c) Fazer decretos-lei de desenvolvimento das bases e regimes gerais contidos em leis;
d) Fazer decretos de aprovação de tratados e acordos internacionais.
3. Os decretos-legislativos e os decretos-lei referidos nas alíneas b) e c) do número anterior deverão indicar, respectivamente, a lei da autorização legislativa e a lei de base ao abrigo da qual são aprovados.
a) Elaborar e executar o Orçamento do Estado;
c) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil ou militar, e superintender na administração indirecta, bem como exercer tutela sobre a administração autónoma;
d) Praticar os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários públicos e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
e) Garantir o respeito pela legalidade democrática;
f) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas;
g) Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
Compete ao Conselho de Ministros :
a) Definir as linhas gerais da política governamental interna e externa, bem como as da sua execução e proceder à sua avaliação regular;
b) Deliberar sobre a apresentação de moção de confiança à Assembleia Nacional;
c) Aprovar as propostas de lei e de resolução a apresentar à Assembleia Nacional;
d) Aprovar as propostas de referendo, de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência, de declaração de guerra ou de feitura de paz a apresentar ao Presidente da República;
e) Aprovar tratados e acordos internacionais da competência do Governo;
f) Aprovar, no exercício de funções legislativas do Governo, os decretos, os decretos-legislativos e os decretos-lei;
g) Aprovar os decretos-regulamentares, resoluções e moções, nos termos dos artigos 264º a 268º;
h) Aprovar a proposta de Orçamento do Estado e as propostas de sua alteração;
i) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição de receitas e despesas públicas;
j) Aprovar as propostas de nomeação do Presidente e demais juízes do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da República, do Chefe de Estado Maior e Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e dos embaixadores, representantes permanentes ou enviados extraordinários;
k) Nomear os altos representantes previstos no artigo 189º;
l) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam cometidos pela Constituição ou por lei ou apresentados pelo Primeiro Ministro ou por qualquer Ministro.
(Competência do Primeiro Ministro)
(Competência dos Ministros e Secretários de Estado)
1. Compete aos Ministros:
a) Participar, através do Conselho de Ministros, na definição da política interna e externa do Governo;
b) Executar a política geral do Governo e, em especial, a definida para os respectivos Ministérios;
c) Estabelecer as relações entre o Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito do respectivo Ministério;
d) Exercer as funções que lhe sejam cometidas pelo Primeiro Ministro e pelo Conselho de Ministros;
e) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pela Constituição ou pela lei.
2. Compete aos Secretários de Estado:
a) Executar, sob a orientação dos respectivos Ministros, a política definida para os respectivos Ministérios ou Secretarias de Estado;
b) Praticar os actos que lhe sejam delegados pelos respectivos Ministros;
c) Substituir os respectivos Ministros nas suas ausências ou impedimentos temporários, sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 190º;
d) Coadjuvar os respectivos Ministros na gestão dos serviços dos respectivos Ministérios;
e) Gerir, sob a direcção do respectivo Ministro, todos os departamentos compreendidos nas respectivas Secretarias de Estado ou áreas de actuação;
f) Exercer as funções que lhes sejam cometidas pelos respectivos Ministros ou pela lei.
(Administração da Justiça)
A administração da Justiça tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
(Órgãos de administração da Justiça)
1. A Justiça é administrada, em nome do povo, pelos tribunais e pelos órgãos não jurisdicionais de composição de conflitos, criados nos termos da Constituição e da lei, em conformidade com as normas de competência e de processo legalmente estabelecidas.
2. A Justiça é também administrada por tribunais instituídos através de tratados, convenções ou acordos internacionais de que Cabo Verde seja parte, em conformidade com as respectivas normas de competência e de processo.
(Princípios fundamentais da administração da Justiça)
1. No exercício das suas funções, os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Constituição e à lei.
2. Os tribunais só podem exercer as funções estabelecidas na lei.
4. As audiências dos tribunais são públicas, salvo decisão em contrário do próprio Tribunal, devidamente fundamentada e proferida nos termos da lei de processo, para salvaguarda da dignidade das pessoas, da intimidade da vida privada e da moral pública, bem como para garantir o seu normal funcionamento.
5. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas nos termos da lei.
6. As decisões dos tribunais sobre a liberdade pessoal são sempre susceptíveis de recurso por violação da lei.
7. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
8. Todas as entidades públicas e privadas são obrigadas a prestar aos tribunais a colaboração por estes solicitada no exercício de funções.
9. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.
A lei regula o patrocínio judiciário como elemento indispensável à administração da Justiça e assegura aos que o prestam as garantias necessárias ao exercício do mandato forense.
(Composição não jurisdicional de conflitos)
A lei pode criar mecanismos e órgãos de composição não jurisdicional de conflitos regulando, designadamente, a sua constituição, organização, competência e funcionamento.
a) O Supremo Tribunal de Justiça;
b) Os Tribunais Judiciais de Segunda Instância;
c) Os Tribunais Judiciais de Primeira Instância;
d) O Tribunal de Contas;
e) O Tribunal Militar de Instância;
f) Os Tribunais Fiscais e Aduaneiros.
a) Tribunais Administrativos;
b) Tribunais Arbitrais;
c) Organismos de regulação de conflitos em áreas territoriais mais restritas do que as de jurisdição dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância.
3. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.
4. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.
5. Sem prejuízo do disposto na Constituição, não pode haver tribunais com competência exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crimes.
3. O Tribunal Constitucional é composto por um mínimo de três juízes eleitos pela Assembleia Nacional, de entre personalidades de reputado mérito e competência e de reconhecida probidade, com formação superior em Direito.
(Tribunais Judiciais de Primeira Instância)
1. Os tribunais judiciais de primeira instância são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e conhecem de todas as causas que por lei não sejam atribuídas a outra jurisdição.
2. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância.
2. O mandato dos Juízes do Tribunal de Contas tem a duração de cinco anos, é renovável e só pode cessar antes do fim do mandato por ocorrência de:
b) Renúncia apresentada por escrito;
d) Investidura em cargo ou exercício de actividade incompatíveis com o exercício do mandato, nos termos da Constituição e da lei.
3. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas.
(Tribunal Militar de Instância)
1. Ao Tribunal Militar de Instância compete o julgamento de crimes que, em razão da matéria, sejam definidos por lei como essencialmente militares, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.
2. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Militar de Instância.
(Tribunais Fiscais e Aduaneiros)
1. Aos Tribunais Fiscais e Aduaneiros compete, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei:
a) O julgamento de acções e recursos contenciosos emergentes de relações jurídicas fiscais ou aduaneiras;
b) O julgamento de crimes em matéria fiscal e aduaneira, bem como de outras infracções criminais de natureza económica ou financeira atribuídas por lei;
c) O julgamento de recursos em matéria de contra-ordenações fiscais, aduaneiras, comerciais ou outras económicas ou financeiras.
2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento dos tribunais fiscais e aduaneiros.
1. Os juízes formam um corpo único, autónomo e independente de todos os demais poderes e regem-se por estatuto próprio.
4. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser suspensos, transferidos, aposentados compulsivamente ou demitidos, salvo nos casos especialmente previstos na lei.
5. Em caso algum os juízes podem ser transferidos para circunscrição judicial diversa daquela em que desempenhem funções, salvo se nisso expressamente consentirem, por escrito, ou a transferência assentar em razões ponderosas de interesse público, de natureza excepcional, devidamente perceptíveis e explicitadas em comunicação prévia.
6. Os juízes não respondem pelos seus julgamentos e decisões, excepto nos casos especialmente previstos na lei.
7. Os juízes em exercício de funções não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as de docência e de investigação científica de natureza jurídica, quando devidamente autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
8. Os juízes em exercício não podem estar filiados em qualquer partido político ou em associação política, nem dedicar-se, por qualquer forma, à actividade político-partidária.
9. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.
10. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento da carreira dos juízes, bem como o exercício da acção disciplinar sobre os mesmos competem ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e disciplina dos juízes, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais dos tribunais, bem como dos seus próprios.
2. Compete ao Conselho Superior de Magistratura Judicial, designadamente:
c) A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a disciplina dos recursos humanos e das secretarias judiciais.
3. Compete, ainda, ao Conselho Superior da Magistratura Judicial colaborar com o Governo em matéria de execução da política de justiça.
4. O Conselho Superior da Magistratura Judicial apresenta à Assembleia Nacional, anualmente, o seu relatório sobre a situação da Justiça, nos termos da lei.
5. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é composto por nove membros, sendo:
a) Um juiz designado pelo Presidente da República;
b) Quatro cidadãos de reconhecida probidade e mérito, que não sejam magistrados nem advogados, eleitos pela Assembleia Nacional;
c) Quatro magistrados judiciais eleitos pelos seus pares.
6. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é designado pelo Presidente da República, de entre os juízes que dele fazem parte, mediante proposta dos restantes membros desse órgão, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
7. O cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública ou privada.
8. A todos os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial são aplicáveis as regras sobre garantias dos juízes estabelecidas pela Constituição e pela lei.
9. A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, bem como o estatuto dos seus membros.
1. A fiscalização da actividade dos tribunais é exercida através de um serviço de inspecção judicial, integrado por um corpo de inspectores, recrutados de entre magistrados judiciais e dirigido por um Inspector Superior, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, ao qual prestará contas.
2. O Ministério Público representa o Estado, é o titular da acção penal e participa, nos termos da lei, de forma autónoma, na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
1. A organização do Ministério Público compreende a Procuradoria-Geral da República e Procuradorias da República.
2. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior da hierarquia do Ministério Público, tem sede na cidade da Praia e jurisdição sobre todo o território nacional.
3. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo ProcuradorGeral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público.
4. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, para um mandato de cinco anos, renovável e que só pode cessar antes do seu termo normal por ocorrência de:
d) Investidura em cargo ou exercício de actividade incompatíveis com o exercício do mandato, nos termos da Constituição ou da lei.
5. O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais das procuradorias, bem como dos seus próprios.
6. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, designadamente:
a) A orientação geral e a fiscalização da actividade do Ministério Público;
b) A superintendência no funcionamento das secretarias do Ministério Público;
c) A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a disciplina dos recursos humanos das secretarias do Ministério Público.
7. Compete, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público colaborar com o Governo em matéria de execução da política da justiça, em particular da política criminal.
8. O Conselho Superior do Ministério Público apresenta à Assembleia Nacional, anualmente, o seu relatório sobre a situação da Justiça, nos termos da lei.
9. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República e compõe-se dos seguintes vogais:
a) Quatro cidadãos nacionais idóneos e de reconhecido mérito, que não sejam magistrados nem advogados e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia Nacional;
b) Um cidadão nacional idóneo e de reconhecido mérito, que não seja magistrado nem advogado e esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, designado pelo Governo;
c) Três magistrados do Ministério Público, eleitos pelos seus pares.
10. A todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público são aplicáveis as regras sobre garantias dos magistrados do Ministério Público, estabelecidas pela Constituição e pela lei.
11. A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, bem como o estatuto dos seus membros.
7. Os representantes do Ministério Público em exercício não podem estar filiados em qualquer partido político ou em associação política, nem dedicar-se, de qualquer forma, à actividade políticopartidária.
1. A fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público é exercida através de um serviço de inspecção, integrado por um corpo de inspectores, recrutados de entre magistrados do Ministério Público e dirigido por um Inspector Superior, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ao qual prestará contas.
5. O exercício da função de advogado sujeita-se a regras deontológicas, implica responsabilidade profissional e submete-se à regulação e disciplina da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei.
As autarquias locais são os municípios, podendo a lei estabelecer outras categorias autárquicas de grau superior ou inferior ao município.
1. O Estado promove a solidariedade entre as autarquias, de acordo com as particularidades de cada uma e tendo em vista a redução das assimetrias regionais e o desenvolvimento nacional.
2. A administração central, com respeito pela autonomia das autarquias, garante a estas, nos termos da lei, apoio técnico, material e em recursos humanos
(Património e finanças das autarquias)
2. A lei define o património das autarquias locais e estabelece o regime das finanças locais, tendo em vista a justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias, bem como os demais princípios referidos neste título.
3. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.
4. A lei regula a participação dos municípios nas receitas fiscais.
(Organização das autarquias)
1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita, com poderes deliberativos e um órgão colegial executivo responsável perante aquela.
2. A assembleia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na circunscrição territorial da autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.
As autarquias locais gozam de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.
1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e nos termos da lei.
2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer da assembleia deliberativa da autarquia, nos termos da lei.
3. A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter lugar por causa de acções ou omissões graves, estabelecidas pela lei.
1.As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2.Aos funcionários e agentes das autarquias locais é aplicável o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.
1. As atribuições e organização das autarquias, bem como a competência dos seus órgãos são reguladas por lei, com respeito pelo princípio da autonomia e da descentralização.
2. Os órgãos das autarquias podem delegar nas organizações comunitárias, tarefas administrativas, que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
(Associações de autarquias locais)
As autarquias locais podem constituir associações para a realização de interesses comuns.
1. A Administração Pública prossegue o interesse público, com respeito pela Constituição, pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
2. A Administração Pública é estruturada de modo a prestar aos cidadãos um serviço eficiente e de qualidade, obedecendo, designadamente, aos princípios da subsidiariedade, da desconcentração, da descentralização, da racionalização, da avaliação e controlo e da participação dos interessados, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes, nos termos da lei.
3. A lei pode criar autoridades administrativas independentes.
4. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades públicas específicas relevantes, não podem exercer funções de natureza sindical e têm organização interna baseada em princípios democráticos.
5. As entidades privadas que exerçam poderes públicos podem ser sujeitas, nos termos da lei, a fiscalização administrativa.
2. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas não podem ser beneficiados ou prejudicados em virtude das suas opções político-partidárias ou do exercício dos seus direitos estabelecidos na Constituição ou na lei.
3. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas não podem ainda beneficiar ou prejudicar outrem, em virtude das suas opções político-partidárias ou do exercício dos seus direitos estabelecidos na Constituição ou na lei.
4. Sem prejuízo das inelegibilidades estabelecidas na lei, o pessoal da Administração Pública, os demais agentes civis do Estado e de outras entidades públicas não carecem de autorização para se candidatarem a qualquer cargo electivo do Estado ou das autarquias locais suspendendo, no entanto, o exercício de funções a partir da apresentação formal da candidatura, sem perda de direitos.
5. Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos na lei.
6. Na Função Pública, o acesso e o desenvolvimento profissional baseiam-se no mérito e na capacidade dos candidatos ou agentes.
7. A lei determina as incompatibilidades entre o exercício de cargos públicos e o de outras actividades, bem como as demais garantias de imparcialidade no exercício de cargos públicos.
Para os diplomatas, magistrados, oficiais de justiça e inspectores públicos em efectividade de serviço ou situação equivalente, a lei pode estabelecer deveres especiais decorrentes das exigências próprias das suas funções, por forma a salvaguardar o interesse público e legítimos interesses do Estado ou de terceiros.
(Responsabilidade dos agentes públicos)
1. A lei regula a responsabilidade civil, criminal e disciplinar do pessoal da Administração Pública e demais agentes do Estado e de outras entidades públicas por actos ou omissões praticados no exercício das suas funções, bem como os termos em que o Estado e outras entidades públicas têm direito de regresso contra os seus agentes.
2. A responsabilidade do agente é excluída, quando actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de superior hierárquico e em matéria de serviço, cessando, no entanto, o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de crime.
1. A polícia tem por funções defender a legalidade democrática, prevenir a criminalidade e garantir a segurança interna, a tranquilidade pública e o exercício dos direitos dos cidadãos.
2. As medidas de polícia são as previstas na lei, obedecem aos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e são utilizadas com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
3. A lei fixa o regime das forças de segurança e a sua organização.
4. Pode haver polícias municipais cujo regime e forma de criação são estabelecidos por lei.
5. Para salvaguarda da imparcialidade, da coesão e da disciplina dos serviços e forças de segurança, podem, por lei, ser impostas aos respectivos agentes restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva.
(Direitos e garantias do particular face à Administração)
O particular, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de defesa de interesses difusos a que pertença, tem, nos termos da lei, direito a:
a) Ser ouvido nos processos administrativos que lhes digam respeito;
b) Ser informado pela Administração, dentro de prazo razoável, sobre o andamento dos processos em que tenha interesse directo, sempre que o requeira;
c) Ser notificado dos actos administrativos em que tenha interesse legítimo, na forma prevista na lei, incluindo a fundamentação expressa e acessível dos mesmos, quando afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
d) Aceder aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa do Estado, à investigação criminal, ao segredo de justiça, ao segredo do Estado e à intimidade das pessoas;
e) Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revistam, de acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração de prática de actos administrativos legalmente devidos;
f) Impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
g) Ser indemnizado pelos danos resultantes da violação dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, por acção ou omissão de agentes públicos, praticadas no exercício de funções e por causa delas.
A defesa nacional é a disposição, integração e acção coordenadas de todas as energias e forças morais e materiais da Nação, face a qualquer forma de ameaça ou agressão, tendo por finalidade garantir, de modo permanente a unidade, a soberania, a integridade territorial e a independência de Cabo Verde, a liberdade e a segurança da sua população bem como o ordenamento constitucional democraticamente estabelecido.
1. As Forças Armadas são uma instituição permanente e regular, compõem-se exclusivamente de cidadãos cabo-verdianos e estão estruturadas com base na hierarquia e na disciplina.
2. As Forças Armadas estão subordinadas e obedecem aos competentes órgãos de soberania, nos termos da Constituição e da lei.
3. As Forças Armadas estão ao serviço da nação e são rigorosamente apartidárias, não podendo os seus membros na efectividade de serviço ou, sendo do quadro permanente, na situação de activo, filiarse em qualquer sindicato, partido ou associação política, nem exercer actividades político-partidárias de qualquer natureza.
4. A organização das Forças Armadas é única para todo o território nacional.
2. As Forças Armadas, sem prejuízo do disposto no número 1, desempenham também as missões que lhe forem atribuídas, nos termos da lei e nos seguintes quadros:
a) Execução da declaração do estado de sítio ou de emergência;
b) Vigilância, fiscalização e defesa do espaço aéreo e marítimo nacionais, designadamente no que se refere à utilização das águas arquipelágicas, do mar territorial e da zona económica exclusiva e a operações de busca e salvamento, bem como, em colaboração com as autoridades policiais e outras competentes e sob a responsabilidade destas, à protecção do meio ambiente e do património arqueológico submarino, à prevenção e repressão da poluição marítima, do tráfico de estupefacientes e armas, do contrabando e outras formas de criminalidade organizada;
e) Defesa das instituições democráticas e do ordenamento constitucional;
(Serviço militar)
1. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
2. Os objectores de consciência ao serviço militar e os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação, nos termos da lei.
3. O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares em serviço efectivo, na estrita medida das exigências da condição militar.
(Garantia dos cidadãos que prestam serviço militar)
Ninguém pode ser prejudicado no seu emprego, colocação, promoção ou benefícios sociais por virtude de cumprimento de serviço militar ou de serviço cívico obrigatório.
1. O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
2. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, devendo incluir entidades civis e militares.
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO
1. O Conselho da República é o órgão político de consulta do Presidente da República.
e) O Presidente do Conselho Económico, Social e Ambiental;
g) Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade e mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, designados pelo Presidente da República, devendo três deles ser escolhidos, tendo em conta as sensibilidades políticas com expressão parlamentar e um escolhido no seio das comunidades caboverdianas no exterior.
(Competência e funcionamento)
1. Compete ao Conselho da República aconselhar o Presidente da República, a solicitação deste e pronunciar-se sobre:
a) A dissolução da Assembleia Nacional;
b) A demissão do Governo;
c) A convocação de referendo a nível nacional;
d) A marcação da data para as eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia Nacional e para a realização de referendo a nível nacional;
e) A declaração da guerra e a feitura da paz;
f) A declaração do estado de sítio ou de emergência;
g) Os tratados que envolvam restrições da soberania, a participação do país em organizações internacionais de segurança colectiva ou militar;
h) Outras questões graves da vida nacional;
i) As demais questões previstas na Constituição.
2. O Conselho da República elabora e aprova o seu regimento.
(Efeitos da pronúncia do Conselho da República)
As deliberações do Conselho da República não têm natureza vinculativa.
1. As deliberações do Conselho da República assumem a forma de pareceres e só serão publicadas se o acto a que se referem vier a ser praticado.
2. Os pareceres serão obrigatoriamente elaborados na reunião em que for tomada a deliberação a que dizem respeito.
DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
2. O Conselho Económico, Social e Ambiental funciona em plenário e por conselhos ou comissões especializadas, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho para o Desenvolvimento Regional, um Conselho de Concertação Social e um Conselho das Comunidades.
DA FORMA E HIERARQUIA DOS ACTOS
DOS ACTOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(Decretos presidenciais)
Revestem a forma de decretos presidenciais os actos normativos do Presidente da República, que nos termos da Constituição não devam revestir outra forma.
DA FORMA DOS ACTOS LEGISLATIVOS E NORMATIVOS
1. São actos legislativos da Assembleia Nacional a Lei Constitucional, a lei e o Regimento.
2. Assumem a forma de Lei Constitucional os actos que aprovem ou alterem a Constituição.
3. Assumem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b), c), f) e l) do artigo 175º, nos artigos 176º e 177º, bem como nas alíneas b) e c) do artigo 178º.
4. Assume a forma de Regimento o acto regulador da organização e do funcionamento da Assembleia Nacional, o qual não carece de promulgação.
(Actos legislativos do Governo)
1. São actos legislativos do Governo o decreto, decreto legislativo e o decreto-lei.
2. Assumem a forma de:
a) Decreto, os actos de aprovação pelo Governo dos tratados e acordos internacionais;
b) Decreto legislativo, os actos do Governo emitidos com base em lei de autorização legislativa;
c) Decreto-lei, os demais actos legislativos do Governo.
d) Os actos legislativos do Governo devem ser assinados pelo Primeiro Ministro e pelo Ministro competente em razão da matéria.
(Tipicidade dos actos legislativos)
Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos, nem atribuir a actos normativos de outra natureza poder para interpretação autêntica ou integração das leis, bem como para modificar, suspender ou revogar qualquer acto legislativo.
1. São regulamentos os actos normativos praticados pelo Governo e demais entidades públicas no exercício de funções administrativas.
2. Revestem a forma de decreto regulamentar os regulamentos do Governo que:
a) Sejam da competência do Conselho de Ministros;
b) Devam, por imposição de lei expressa, ter essa forma.
3. Revestem a forma de portaria ou despacho normativo os regulamentos do Governo que não devam assumir a forma de decreto regulamentar ou que, nos termos da lei, sejam da competência isolada ou conjunta de um ou mais membros do Governo.
4. Os decretos regulamentares são assinados pelo Primeiro Ministro e pelo membro do Governo competente em razão da matéria.
5. Os regulamentos devem indicar expressamente a lei que têm em vista regulamentar ou que definem a competência objectiva ou subjectiva para a sua produção.
(Resoluções da Assembleia Nacional e do Governo)
1. Assumem a forma de resolução os actos da Assembleia Nacional previstos nos artigos 175º alíneas g) a k), 178º alíneas a) e c), 179º, 180º alínea f), 181º número 1 e 183º da Constituição e todos os demais actos da Assembleia Nacional para os quais a Constituição não determine outra forma.
2. Assumem a forma de resolução os actos do Governo não abrangidos pelo disposto nos artigos 261º e 264º da Constituição e, bem assim, os actos para os quais a lei não determine outra forma.
3. As resoluções da Assembleia Nacional e do Governo não carecem de promulgação.
DAS RESOLUÇÕES E DAS MOÇÕES
(Outras resoluções)
Assumem também a forma de resolução os actos dos demais órgãos colegiais previstos na Constituição que não devam legalmente revestir outra forma.
Assumem a forma de moção os actos da Assembleia Nacional previstos nas alíneas a) e c) do artigo 180º e c) do número 3 do artigo 181º.
HIERARQUIA E PUBLICAÇÃO
(Hierarquia das leis)
As leis, os decretos-legislativos e os decretos-lei têm o mesmo valor, sem prejuízo da subordinação dos decretos-legislativos às correspondentes leis de autorização legislativa e dos decretos-lei de desenvolvimento às leis que regulam as bases ou os regimes gerais correspondentes.
1. São obrigatoriamente publicados no jornal oficial da República de Cabo Verde, sob pena de ineficácia jurídica:
a) Os decretos presidenciais;
b) Os actos legislativos da Assembleia Nacional e do Governo;
c) Os tratados e acordos internacionais e os respectivos avisos de ratificação ou de adesão; d) As resoluções da Assembleia Nacional e do Governo;
e) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as de outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
f) Os regulamentos emanados da administração central directa ou indirecta e da administração autónoma, nomeadamente os dos órgãos das autarquias municipais ou de grau superior;
g) Os resultados de eleições de órgãos previstos na Constituição e de referendos a nível nacional;
h) Os regimentos do Conselho da República e do Conselho Económico, Social e Ambiental, bem como os de todos os órgãos colegiais previstos na Constituição;
i) Em geral, qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania ou das autarquias municipais ou de grau superior.
2. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.
Das Garantias de Defesa e da Revisão da Constituição
DO ESTADO DE SÍTIO E DE EMERGÊNCIA
( Estado de sítio)
O estado de sítio só pode ser declarado, no todo ou em parte do território nacional, no caso de agressão efectiva ou iminente do território nacional por forças estrangeiras ou de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional.
( Estado de emergência)
O estado de emergência será declarado, no todo ou em parte do território nacional, em caso de calamidade pública ou de perturbação da ordem constitucional cuja gravidade não justifique a declaração do estado de sítio.
( Fundamentação e período de duração)
1. A declaração do estado de sítio ou de emergência deverá ser devidamente fundamentada e nela deverá ser indicado o âmbito territorial, os seus efeitos, os direitos, liberdades e garantias que ficam suspensos e a sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogáveis por igual período e com os mesmos fundamentos.
2. Em caso de guerra e tendo sido declarado o estado de sítio, a lei poderá fixar para este um prazo superior ao estabelecido no número anterior, devendo, neste caso, o período de duração do estado de sítio ser o estritamente necessário para o pronto restabelecimento da normalidade democrática.
( Proibição de dissolução da Assembleia Nacional)
1. Na vigência do estado de sítio ou de emergência não pode ser dissolvida a Assembleia Nacional, que fica automaticamente convocada caso não esteja em sessão.
2. Se a Assembleia Nacional estiver dissolvida ou no caso de ter terminado a legislatura na data da declaração de estado de sítio ou de emergência, as suas competências serão assumidas pela Comissão Permanente.
( Subsistência de certos direitos fundamentais)
A declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião.
( Competência dos órgãos de soberania)
A declaração do estado de sítio ou de emergência não pode afectar as regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania, nem os direitos e imunidades dos respectivos titulares, nem pode alterar os princípios da responsabilidade do Estado e dos seus agentes reconhecidos na Constituição.
( Prorrogação dos mandatos electivos e proibição de realização de eleições)
1. Declarado o estado de sítio, ficam automaticamente prorrogados os mandatos dos titulares electivos dos órgãos do poder político que devam findar durante sua vigência.
2. Declarado o estado de emergência restrito a uma parte do território nacional, aplica-se o disposto no número anterior aos órgãos eleitos da respectiva área.
3. Durante a vigência do estado de sítio ou de emergência e até ao trigésimo dia posterior à sua cessação, não é permitida a realização de qualquer acto eleitoral.
DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
(Competência, tempo e iniciativa de revisão)
1. A Assembleia Nacional pode proceder à revisão ordinária da Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.
2. A Assembleia Nacional pode, contudo, a todo o tempo assumir poderes de revisão extraordinária da Constituição por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.
3. A iniciativa de revisão da Constituição compete aos Deputados.
(Projectos de revisão)
1. Os projectos de revisão da Constituição deverão indicar os artigos a rever e o sentido das alterações a introduzir.
2. Apresentado qualquer projecto de revisão da Constituição, todos os outros terão de ser apresentados no prazo máximo de sessenta dias
(Aprovação das alterações)
1. Cada uma das alterações da Constituição deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
2. As alterações aprovadas deverão ser reunidas numa única lei de revisão.
1. As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante substituições, supressões ou aditamentos necessários.
2. O novo texto da Constituição será publicado conjuntamente com a lei da revisão.
1. Não podem ser objecto de revisão:
a) A independência nacional, a integridade do território nacional e a unidade do Estado;
c) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a eleição dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local;
d) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
e) A autonomia do poder local;
f) A independência dos tribunais;
g) O pluralismo de expressão e de organização política e o direito de oposição.
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição.
(Promulgação)
O Presidente da República não pode recusar a promulgação das leis de revisão.
(Proibição de revisão)
Em tempo de guerra ou na vigência de estado de sítio ou de emergência não pode ser praticado qualquer acto de revisão da Constituição.
O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário a ela ou aos princípios nela consignados.
a) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos;
1. Enquanto exercer as funções de Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça é - conforme for estabelecido por resolução da Assembleia Nacional, sob proposta do Governo - composto por cinco ou sete juízes, designados para um mandato de cinco anos, nos termos dos números seguintes.
2. Quando a composição do Supremo Tribunal de Justiça for de cinco juízes:
b) Um é eleito pela Assembleia Nacional, de entre magistrados ou juristas elegíveis por dois terços dos votos dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta de votos dos Deputados em efectividade de funções;
c) Três são designados pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial de entre magistrados elegíveis que não sejam, salvo por inerência, membros desse Conselho.
3. Quando a composição do Supremo Tribunal de Justiça for de sete juízes:
4. Só podem ser designados juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, tenham exercido, pelo menos durante cinco anos, actividade profissional na magistratura ou em qualquer outra actividade forense ou de docência de Direito e que preencham os demais requisitos estabelecidos por lei.
5. Excepto nos casos de termo de mandato, as funções dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça designados nos termos do presente artigo só podem cessar por ocorrência de:
6. A cessação de funções concretiza-se, respectivamente, na data:
a) Em que ocorrer a morte ou a declaração, pelo Supremo Tribunal de Justiça, da incapacidade permanente e inabilitante;
b) Da apresentação da declaração de renúncia ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
c) Do trânsito em julgado da decisão disciplinar ou penal condenatória;
d) Da investidura no cargo ou da declaração, pelo Supremo Tribunal de Justiça, de verificação do exercício de actividade incompatível.
O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Amílcar Spencer Lopes
Achada Santo António - Praia - Cabo Verde
Email: ancv@parlamento.cv
Telef: +238 2608000 * Fax: +238 2608189
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