Source: http://docplayer.com.br/15772098-Incentivos-fiscais-cultura-esporte-saude-social-legislacao-beneficios-e-oportunidades-luiz-fernando-rodrigues-22-10-2015-1.html
Timestamp: 2018-07-17 23:51:10+00:00
Document Index: 55595447

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

INCENTIVOS FISCAIS. Cultura Esporte - Saúde - Social. Legislação, Benefícios e Oportunidades. Luiz Fernando Rodrigues 22/10/ PDF
Download "INCENTIVOS FISCAIS. Cultura Esporte - Saúde - Social. Legislação, Benefícios e Oportunidades. Luiz Fernando Rodrigues 22/10/2015 1"
Armando Carvalhal Festas
1 INCENTIVOS FISCAIS Cultura Esporte - Saúde - Social Legislação, Benefícios e Oportunidades Luiz Fernando Rodrigues 22/10/2015 1
2 CENÁRIO ATUAL Os mecanismos de incentivo fiscal federal, estaduais e municipais existem a mais de duas décadas e movimentam anualmente bilhões de reais. Apenas 5% das 400 mil empresas que podem investir optam em média pela Lei Rouanet. Somente 30% dos projetos aprovados captam recursos para Cultura e Esporte. A Lei Rouanet é a mais utilizada pelas empresas e na sua vigência já foram investidos cerca de R$ 14 bilhões em mais 35 mil projetos. As pessoas físicas pouco utilizam as leis de incentivo. A atual crise econômica já está afetando o mercado cultural com forte redução dos valores dos patrocínios cuja situação deve ser agravada com as perspectivas nada animadoras para 2016.
3 BAIXA UTILIZAÇÃO DAS LEIS DE INCENTIVO PRINCIPAIS MOTIVOS Burocracia que envolve a concessão do incentivo. Desconhecimento das leis de incentivo e seus potenciais usos em projetos culturais, esportivos e ações sociais. Diversidade de leis, percentuais, bases de cálculo e de efeitos contábeis e fiscais. Falta de articulação e mobilização interna nas empresas. Receio de chamar atenção da fiscalização. 3
4 LEGISLAÇÕES LEIS ESTADUAIS FEDERAL DE Principais INCENTIVO Leis FISCAL CULTURA IMPOSTO SOCIAL DE RENDA ESPORTE SAÚDE 4
5 LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL FEDERAL Benefício somente para Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real anual ou trimestral. Patrocínios, doações e investimentos tem que ser desembolsados dentro do ano calendário. Empresas optantes por lucro presumido ou arbitrado e optantes do Simples Nacional não podem se valer desse tipo de benefício tributário. Todos os incentivos fiscais são calculados sobre a alíquota básica de 15% do imposto de renda. 5
6 LEGISLAÇÕES E BENEFÍCIOS LEGISLAÇÃO FISCAIS FEDERAL - EMPRESA INCENTIVOS FISCAIS - IR Base Legal Pessoa Jurídica Lei % CULTURA (2) Prazo Até Limite Benefício Fiscal Dedução/ IR Vale-Cultura (1) / Até 1% 100% 15% 115% Observações: * Lei PROCULTURA - novas regras e extinção da Lei Rouanet (PL 6722/10) (1) Valor liquido = desembolso (E) desconto (F). (2) Limite conjunto da Lei Rouanet e Lei do Audiovisual de até 4% Abat. Despesa Operacional Desembolso/ Ganho Lei Rouanet 8.313/91 * SD Artigo 26 * Doação Até 4% 40% 34% -26% Patrocínio Até 4% 30% 34% -36% Artigo 18 * Lei 9.874/99 Até 4% 100% 0% 100% Lei do Audiovisual 8.685/93 Artigo 1º (Investimento) 2016 Até 3% 100% 34% 134% Artigo 1º A 2016 Até 4% 100% 0% 100% Funcines (Investimento) 2016 Até 3% 100% 0% 100% *Impostos: CSLL (9%), IR (15%), Adicional IR (10%) Dedução de R$ ,00 do lucro 6
7 OPORTUNIDADES DE UTILIZAÇÃO OPORTUNIDADES DAS LEIS DE INCENTIVO CULTURA 7
8 Lei Rouanet
9 LEI ROUANET Artigo 18 Segmentos especiais beneficiados Artes Cênicas. Preservação do Patrimônio Cultural. Livros de Valor Artístico, Literário e Humanístico. Exposição de Artes Visuais. Música Erudita e Instrumental. Doação de acervo para bibliotecas públicas, museus, arquivos, públicos, cinemateca, treinamento de pessoal e equipamentos para manutenção desses acervos. Produção de obras cinematográficas e vídeo fonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual. Construção e manutenção de salas de cinema e teatro que poderão funcionar como centros culturais comunitários.
10 OPORTUNIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS LEIS Meio ambiente e Sustentabilidade Livro de Arte Exposição, Livro e DVD Educação Ambiental Filme 10
11 CENÁRIO ATUAL DA CULTURA Apenas 13% dos brasileiros vão ao cinema 92% nunca entraram num museu 93,4% jamais foram a alguma exposição de arte 80% nunca assistiram um espetáculo de dança Mais de 90% dos municípios não possuem sala de cinema, teatro, museu e espaços culturais multiuso Cerca de 600 municípios nunca tiveram biblioteca brasileiro lê em média 1,8 livros per capita ano (França 7) MUITAS CARÊNCIAS E OPORTUNIDADES! 11
12 Lei do Audiovisual
13 LEI DO AUDIOVISUAL ARTIGO 1º Podem ser beneficiadas obras cinematográficas brasileiras de produção independente, projetos de distribuição, comercialização e infra-estrutura. ARTIGO 1º A Podem ser beneficiados longa, média e curta metragem, telefilme, minissérie, obra seriada, programa para televisão de caráter educativo e cultural e projeto de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica. FUNCINES Fundos com uma carteira diversificada de filmes.
14 OPORTUNIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS LEIS AUDIOVISUAL: Ações Sociais Cinema comunitário fixo ou itinerante Documentários educativos com temas ligados ao social e meio ambiente Construção de salas de cinema em municípios com menos de 100 mil habitantes Ações beneficentes no lançamento dos filmes Alfabetização Solidária Doação dos certificados para instituições sociais 14
15 Vale-Cultura
16 VALE-CULTURA O vale é um cartão magnético que permite ao trabalhador que ganha prioritariamente até cinco salários mínimos por mês receber um benefício mensal de R$ 50,00 para gastar exclusivamente em produtos e serviços culturais. O programa pode ser estendido a funcionários com remuneração mais elevada dentro das faixas fixadas pela lei desde que todos prioritários tenham sido atendidos. As empresas precisam primeiro se cadastrar no Programa de Cultura do Trabalhador para depois então adquirir os vales. A empresa pode descontar até 10% do valor do vale no salário e o funcionário tem a faculdade não querer o benefício. Nas demais faixas salariais o desconto pode variar de 20% a 90%. A administradora do cartão pode cobrar uma taxa de operação de até 6%.
17 LEGISLAÇÃO FEDERAL LEGISLAÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS - EMPRESA INCENTIVOS FISCAIS - IR Base Legal Prazo Até Limite Benefício Fiscal Pessoa Jurídica Lei % Dedução IR Abat. Despesa Operacional Desembolso / Ganho ESPORTE Esporte * Prorrogada Lei / / Até 1% 100% 0% 100% SOCIAL FIA - Fundos para Infância e do Adolescente 8.242/91 SD Até 1% 100% 0% 100% Doação OSCIP/ UPF (3) 9.249/95 SD 2% LO - 34% -66% Doação Ensino e Pesquisa (4) 9.249/95 SD 1,5% LO - 25% -75% Programa Empresa Cidadã Lei da Maternidade (5) /08 SD NT 100% 0% 100% Fundo Nacional Idoso /10 SD Até 1% 100% 0% 100% Observações: SD Sem data LO Lucro Operacional (3) 2% do lucro operacional bruto antes de computada a sua dedução (4) 1,5% do lucro operacional bruto LO ( IR e CSLL) (5) Dedução no IR do total pago a empregada pela prorrogação (60 dias) CSLL (9%), IR (15%), IR Adicional (10%) Dedução de R$ ,00 do lucro
18 OPORTUNIDADES DE OPORTUNIDADES UTILIZAÇÃO DAS LEIS ESPORTE 18
19 Lei do Esporte
20 OPORTUNIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS LEIS Projetos Desportivos Rendimento, Participação e Educacional Infra Estrutura Esportiva Construção de quadras de esportes, ginásios, piscinas, pista de atletismo, estádios, etc) 20
21 OPORTUNIDADES DE OPORTUNIDADES UTILIZAÇÃO DAS LEIS SOCIAL 21
22 Fundos da Infância e dos Adolescentes
23 FIA FUNDO DA INFÂNCIA E DOS ADOLESCENTES Doações para os Conselhos Municipal, Estadual e Federal. Composição paritária - representantes do governo e das organizações da sociedade civil ligadas a infância e juventude. Beneficia programas que visam a erradicação do trabalho infantil, proteção do trabalhador adolescente, programas e projetos esportivos, profissionalização de jovens e a orientação e apoio sócio familiar, inclusive, de portadores de deficiência. O Fundo é na realidade uma conta bancária administrada pelos Conselhos.
24 Doação OSCIPs - UPF
25 DOAÇÃO OSCIPs - UPF Doações diretas para entidades sem fins lucrativos que tenham a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) ou o título de Utilidade Pública Federal (UPF). A empresa pode doar para várias entidades até o limite legal do incentivo. Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido: III - as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou benefício da comunidade onde atuem (...)
26 Ensino e Pesquisa
27 DOAÇÃO ENSINO E PESQUISA Doações para instituições entidades de ensino e pesquisa sem fins lucrativos. A instituição de ensino que recebeu a doação deve: Aplicar os excedentes em educação. Comprovar que não possui fins lucrativos; Assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessiomal, ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades. A empresa doadora deverá guardar toda a documentação para fins da fiscalização da Receita federal.
28 Programa Empresa Cidadã
29 PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Prorroga por mais 60 dias a duração da licençamaternidade de 120 dias. A prorrogação será garantida apenas à empregada de Pessoa Jurídica (PJ) tributada pelo lucro real que aderir ao programa. A empresa terá direito de deduzir do imposto de renda o total da remuneração da empregada pago durante o período de prorrogação, vedada dedução como despesa operacional. Iniciativa de responsabilidade social que ainda enfrenta resistência na sua adesão pelas áreas de Recursos Humanos de muitas empresas.
30 Fundo Nacional do Idoso
31 FUNDO NACIONAL DO IDOSO O Fundo é destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. As doações poderão ser realizadas pelas pessoas jurídicas para os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso. A legislação federal foi regulamentada e vários Estados e Municípios já criaram seus Fundos. Todos os passos de avaliação prévia recomendados para o FIA se aplicam também na doação para este Fundo. Depois de feita a doação a empresa deverá enviar cópia do seu depósito para os Conselhos dos Direitos do Idoso e receber recibo para fins de comprovação junto a Receita Federal.
32 Pronon e Pronas/PCD
33 LEGISLAÇÕES E BENEFÍCIOS LEGISLAÇÃO FISCAIS FEDERAL - EMPRESA INCENTIVOS FISCAIS - IR Base Legal Prazo Até Limite Benefício Fiscal Pessoa Jurídica Lei % Dedução IR Abat.iDespesa Operacional Desembolso/ Ganho SAÚDE PRONON Programa Nacional de Apoio á Atenção Oncológica (7) / Até 1% 100% 0% 100% PRONAS/PCD Programa Nacional de Atenção da Pessoa com Deficiência (8) / Até 1% 100% 0% 100% Observações: SD Sem data (6) Pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dedução no IR, CSLL, IPI e amortização e depreciação aceleradas. Abatimento e retornos (FIRJAN). (7) Ações, serviço, pesquisas, compra de equipamentos, reforma e construção. (8) Ações, serviços, pesquisas, projetos de educação, esporte e inovação. Obs.: CSLL (9%), IR (15%), Adicional (10%) Dedução de R$ ,00 do lucro
34 OPORTUNIDADES DE OPORTUNIDADES UTILIZAÇÃO DAS LEIS SAÚDE 34
35 PRONON PRONAS /PCD Os primeiros incentivos fiscais envolvendo à Saúde lançados em 2012 já regulamentados pela Portaria 875, de 16/05/2013 do Ministério da Saúde responsável pela aprovação e fiscalização dos projetos: Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON Possibilita a empresa investir em organizações que atuam na prevenção e no combate ao câncer ações, pesquisas e serviços. Programa Nacional à Atenção da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. Recursos incentivados destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência ações, pesquisas e serviços.
36 PRONON PRONAS /PCD São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que tenham o CEBAS ou qualificadas como Organização Social ou OSCIP. O percentual de dedução no imposto de renda facultado é de 1% para cada Programa sem englobar outros incentivos. Ambos os programas viabilizam a oferta de bens móveis e imóveis e de equipamentos para atendimentos ou para pesquisas científicas. Podem ainda ser feitos patrocínios e pagamentos de custos de conservação, manutenção ou aquisição de material de consumo hospitalar e clínico, além de medicamentos ou de alimentação. Efetuado o depósito em conta específica e controlada tendo a entidade que entregar um recibo para a empresa.
37 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS Principais Leis ICMS CULTURA ESPORTE 37
38 LEIS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL - ICMS O benefício em média varia de 0,038% a 5% do imposto pago com 20% de recurso próprio. Benefício adicional: a contrapartida pode ser escriturada como despesa operacional noimposto de renda. Os segmentos culturais e esportivos beneficiados e os percentuais de incentivo variam de Estado para Estado. Os Estados com o incentivo fiscal ao Esporte e Cultura são os seguintes: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Santa Catarina, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e do Sul, Roraima, Ceará, Pernambuco, Mato Grosso, Amapá, Goiás, Minas Gerais e Distrito Federal. As empresas optantes pelo regime Simples Nacional não podem usar esse incentivo.
39 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS - ICMS Rio de Janeiro incentivo 39
40 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS ICMS/RJ INCENTIVO FISCAL ICMS ( NORMAL ) Base Legal Vigência Limite Benefício Fiscal Ano Recurso Lei Calendário % Dedução Próprio Desembolso Média/Estados 0,01% a 5% 100% - 80% 0% a 20% 0% -13,20% CULTURA (1) 1.954/92 80% 20% -13,20% Rio de Janeiro Decreto /13 SD Até 4% 60% 40% -26,40% 40% 60% -39,40% ESPORTE Rio de Janeiro 1.954/92 SD Até 4% 80% 20% -13,20% Observações: * Optantes pelo Simples não podem usar esse incentivo SD - Sem data (1) Limites conjuntos RJ (Esporte e Cultura) até 4%. Cultura - até 1% para patrocínio de produções estrangeiras. Benefício deduzido após 60 dias na proporção do valor mensal pago. (2) Contrapartidas dedutíveis como despesa - CSLL (9%), IR (15%) e Adicional 10%.
41 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS ICMS/RJ Esporte / Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 A Lei 7036, de 07/07/2015, estabelece que as empresas investidoras em projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 poderão receber incentivo do Estado, com abatimento de até 4% do ICMS devido. O incentivo fiscal é independente dos previstos na Lei 1954/92 voltadas para a Cultura e Esporte. A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 31 de outubro de * Os projetos serão aprovados pelo Poder Executivo por intermédio da Casa Civil em conjunto com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude que publicará a relação dos projetos no Diário Oficial e disponibilizará em seu sítio eletrônico. 41
42 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS ICMS/RJ CULTURA Edital 2015/2016 aberto com inscrições de projetos culturais noprazo de 23/01/2015 a 27/11/2015. Obrigatório anexar na apresentação dos anexos obrigatórios e da Declaração de Intenção de Patrocínio é condicionante para habilitação dos projetos. Movimentação dos recursos somente quando tiver captado pelo ao menos 40% dos recursos do projeto aprovado. O patrocinador deve fazer cadastro prévio no site da Secretaria Estadual de Cultura inserindo no sistema certidões, registros e Contrato Social ou Estatuto com a última alteração. 42
43 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS ICMS/RJ ESPORTE Valor limite dos projetos: edificações esportivas R$ 375 mil e demais projetos esportivos de R$ 225 mil. Aprovação dos projetos pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados (CPEI) com sete membros: Certificado de Mérito Esportivo. Certificado de Mérito Olímpico (olímpico e paralímpico). Gastos com mídia e divulgação limitado a 20% do valor total do projeto. A utilização do incentivo fiscal depende das aprovações prévias do projeto pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de Fazenda (ICMS). 43
44 LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS Principais Leis ISS CULTURA ESPORTE 44
45 LEIS MUNICIPAIS DE INCENTIVO FISCAL Em geral são baseadas no ISS e IPTU. O Distrito Federal é o único que tem a lei envolvendo o ITBI. Em média correspondem a 20% do imposto pago. A maioria das leis de incentivo ainda exigem contrapartidas com recursos próprios mas estão mudando. Os segmentos beneficiados (Cultura e/ou Esporte) e os percentuais de incentivo variam de município para município. Os municípios com o incentivo fiscal da cultura os seguintes: São Paulo, Rio de Janeiro, Aracaju, Natal, Ilhéus, Maceió, Curitiba, Teresina, Brasília, Belém, Florianópolis, Recife, dentre outros. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem usar.
46 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS - ISS Rio de Janeiro Cultura 46
47 LEGISLAÇÃO LEIS E MUNICIPAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE INCENTIVO - EMPRESA FISCAL INCENTIVO FISCAL ISS - IPTU - ITBI Base Legal Vigência Limite Benefício Fiscal Ano Recurso Lei Calendário % Dedução Próprio Desembolso Média/Municípios SD 20% 70% - 100% 30% - 0% 19,80% - 0% CULTURA ISS(1) Rio de Janeiro 5.553/13 SD 20% (2) 0% 0% Ano Anterior Observações: * Optantes pelo Simples não podem usar esse incentivo SD- Sem data (1) Nova lei regulamentada pelo Decreto de 12/04/13. Revogou a lei 1.940/92. O teto da renúncia fiscal aprovada para 2015 é de R$ 53,5 milhões. (2) O valor efetivo a ser deduzido será definido pelo critério da proporcionalidade entre o total inscritos dos incentivadores e o valor total da renúncia aprovada mediante aplicação de uma fórmula. Limite por incentivador de até 5% do teto da renúncia fiscal ( R$ 2,6 milhões) e grupo econômico de 10% (R$ 5,3 milhões). 47
48 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS ISS/RJ CULTURA Abatimento para pessoas jurídicas de até 20% do ISS pago no ano anterior para abatimento no imposto mensal a pagar no ano seguinte. Segmentos beneficiados: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes. O prazo para inscrição dos projetos é de 1º a 31 de maio e o resultado divulgado em julho. As empresas devem fazer um inscrição prévia no site da Secretaria de Cultura no Edital para contribuintes incentivadores que acontece uma vez no ano (1º a 31 de agosto). 48
49 LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS ISS/RJ Impedimentos CULTURA Não será aceita inscrição de contribuinte do ISS cujo imposto seja integralmente retido pelo tomador, nos termos da Lei 691/84; Não será aceita inscrição de empresa que recolha o ISS exclusivamente na condição de responsável tributário, nos termos da Lei; Não será aceita inscrição de empresa declarada inidônea como prestadoras de serviços junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Não será aceita inscrição de contribuinte cujo formulário de inscrição online não for corretamente preenchido. 49
50 OBRIGADO! Luiz Fernando Rodrigues Consultor Celular: (21)