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Timestamp: 2019-10-21 08:48:29+00:00
Document Index: 123846626

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 779', 'artigo 133']

DJSP 20/09/2019 - Pg. 2019 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
legal) e no outro o juiz adotaria o não-rito (critério judicial), mesmo sem que existisse uma causa justa para a diferenciação ou para a adoção do critério judicial ao invés do critério legal. São observações que se faz sem considerar o fato de o critério judicial mencionado não considerar o fato da própria Lei de Execução Fiscal pedir a aplicação do Código de Processo Civil, caso fosse omissa. Omissão que outrora existiu, mas atualmente está suprida. Por fim, ainda explorando exemplos, se a execução versar sobre multa administrativa (também crédito público) e o administrador praticar a infração de desvio de finalidade, não haverá como aplicar o artigo 135, III, do CTN. Aplica-se o artigo 50 do Código Civil. E, neste caso, deve se instaurar o incidente. Respeitosamente, o tratamento diferenciado na declaração judicial do que seria a tradução do respeito à regra instrumental do contraditório (critério legal x critério judicial) não parece adequado e fomenta problemas múltiplos de adequação. Em resumo, a negativa de aplicação da regra legal implica o fomento de contradições e uma infinidade de arestas a aparar, a tal ponto de se perder totalmente o conceito do que de fato traduz respeito ao contraditório, o critério legal ou o judicial, pois ambos se confrontam. A regra processual, ainda que eventualmente tomada por idealista e burocrática, em sentido pejorativo, é fruto da atividade legislativa regulamentar do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e como não apresenta vício na constitucionalidade, sua aplicação parece necessária. Sem a demonstração da inconstitucionalidade, não vejo como deixar de aplicar a lei formal. Em outras palavras, ainda que não existisse regra legal nenhuma para o caso posto, que não existisse a subsidiariedade expressa do Código de Processo Civil em relação à Lei de Execução, que o princípio da igualdade não se operasse na tradução da obediência ao contraditório (independente do direito material) e que tudo estivesse em aberto, a Lei de Introdução à Normas do Direto Brasileiro também impulsiona para a necessária obediência à regulamentação legal contra a criação e aplicação de critério judicial: Art. 4º Quando a lei for omissa, ojuiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Portanto, presente que estivesse a lacuna, não consigo encontrar justa causa para criar pela via judicial procedimento diverso da regra legal existente, por, repita-se, não ver nela inconstitucionalidade, não acreditando que critério de conveniência possa justificar a inaplicabilidade da lei. Ressalto, por fim, não negar a possibilidade de sujeição de todos os obrigados e responsáveis pelas obrigações tributárias e administrativas, incluindo os arrolados no artigo 4º da Lei de Execução Fiscal, nem mesmo aprecio a possibilidade de acionamento direto de sócios e administradores na forma dos artigos 2, 3º, 6º e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Regra similar, descritiva dos responsáveis, também consta no artigo 779 do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. No caso, abordo apenas o pedido de inclusão no curso do processo sem inscrição prévia, sem título pertinente ao sujeito indicado, dos sócios e administradores, na qualidade de responsáveis por obrigação de terceiro, lançada e inscrita em nome do terceiro. INDEFIRO o pedido de inclusão de sócios e administradores, que deverá obedecer à forma estabelecida no artigo 133 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, . - ADV: MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)
Processo 0271729-05.0600.8.26.0090 (583.90.0600.7172494) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Colmeia Fenix Cooperativa de Trabalho dos Prof - Vistos. Fls. 151: aguarde-se notícia do julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)
Processo 0558073-41.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mais Diferencas - [NOTA DE CARTÓRIO: conforme cálculo da Contadoria, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 37.790,64 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 40,30.] - ADV: ANE ELISA PEREZ (OAB 138128/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP)
Processo 0558073-41.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mais Diferencas - Vistos. Tratase de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal acima mencionada. Instada, a exequente impugnou os argumentos de sua adversa. É o breve relatório. DECIDO. Realmente, tem sido nula a autuação lavrada contra a parte ré, porque, de fato, como se vê a fls. 67-74, pendia à época pedido de imunidade, deduzido a bom tempo, na constância do qual não havia cogitar ilícito da executada. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, considerando que havia pagamentos parciais, o prazo decadencial foi correndo mês a mês, a partir de cada fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), de sorte que para todos os créditos vencidos até 10.12.2013 (a autuação se deu somente em 23 fls. 03 e 52) houve extinção pelo decurso do tempo. É claro que subsistiria o débito do exercício de janeiro de 2009, mas esse, de qualquer forma, também cai pela ilicitude da lavratura: é que, nula a autuação, a decadência também se consumou quanto a esse. Vale dizer: operada para tudo e em tudo a decadência, o lançamento, a inscrição e a certidão são nulos, como nula é a execução, que se há de extinguir. Assim, JULGO EXTINTO o processo de execução (CPC/2015, art. 485, IV). Condeno a exequente ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, uma vez que esta não se revestiu de complexidade (CPC/2015, art. 85, § 3º, I-V, c. c. o § 4º, III, §§ 6º e 10º). Na hipótese de o valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário (CPC/2015, art. 496, I, §§ 1º, 3º e 4º; LEF, art. 34). P. R. I. São Paulo, 09 de setembro de 2019. - ADV: JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), ANE ELISA PEREZ (OAB 138128/SP)
Processo 0573262-13.0800.8.26.0090 (583.90.0800.1686844) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Xerox Comercio e Industria Ltda - Vistos. Defiro o prazo suplementar de 30 dias. Decorrido esse prazo, tornem-me conclusos. A ausência de manifestação entende-se como anuência ao que requereu a parte executada, quanto às exclusões que pretende. Intime-se. - ADV: MARIANA ZECHIN ROSAURO (OAB 207702/SP), CAMILA AKEMI PONTES (OAB 254628/SP)
Processo 0573262-13.0800.8.26.0090 (583.90.0800.1686844) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Xerox Comercio e Industria Ltda - Vistos. Primeiramente, e com urgência, verifique a serventia, junto à Secretaria do Tribunal de Justiça (ver o telefone a fls. 641), se é caso de remeter os autos àquela instância. Sendo esse o caso, remetam-se ao Tribunal. Não sendo esse o caso, voltem-me conclusos. Int. - ADV: MARIANA ZECHIN ROSAURO (OAB 207702/SP), CAMILA AKEMI PONTES (OAB 254628/SP)
Processo 0573262-13.0800.8.26.0090 (583.90.0800.1686844) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Xerox Comercio e Industria Ltda - Vistos. Atenda-se à solicitação de fls. 641, com máxima urgência. Subam, pois, os autos de Agravo de Instrumento nº 0215886-75.2011.8.26.0000 ao Egrégio Tribunal de Justiça, SJ 4.11 - Serviço de Processamento de Recursos
Andamento do Processo n. 0271729-05.0600.8.26.0090 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0558073-41.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0573262-13.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP