Source: https://pt.scribd.com/document/207209672/2012-08-28-lei-n-%C2%BA-43-2012-programa-de-apoio-a-economia-local-pdf
Timestamp: 2019-05-24 03:25:57+00:00
Document Index: 21006082

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 208', 'Artigo 2', 'artigo 100', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 3', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 65', 'Artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 1']

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Projeto de Lei 021 - Lei 990
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 166 28 de agosto de 2012 nho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio. 6 As dvidas pagas no mbito do PAEL no relevam para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 65. da Lei do Oramento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n. 20/2012, de 14 de maio. 7 Nos termos do n. 10 do artigo 208. da Lei do Oramento do Estado para 2012, o fundo disponvel para o financiamento do PAEL de 1 000 000 000. Artigo 2.
Adeso e definio dos programas de financiamento
1 revogado o Decreto-Lei n. 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n. 14/2001, de 4 de junho. 2 revogado o n. 3 do artigo 100. da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro. Artigo 27.
As normas constantes dos artigos 14. e 15. da presente lei no se aplicam aos profissionais que j exercem ou que esto em formao. Artigo 28.
A presente lei entra em vigor 90 dias aps a data da sua publicao. Aprovada em 25 de julho de 2012. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 14 de agosto de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 17 de agosto de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Lei n. 43/2012
1 Os municpios aderentes so enquadrados em dois programas, de acordo com a sua situao financeira. 2 O Programa I integra os municpios que: a) Estejam abrangidos por um plano de reequilbrio financeiro; b) A 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situao de desequilbrio estrutural; c) Reunindo os pressupostos de adeso ao PAEL previstos no n. 2 do artigo anterior, optem por aderir ao Programa I. 3 O Programa II integra os restantes municpios com pagamentos em atraso h mais de 90 dias a 31 de maro de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informao das Autarquias Locais (SIIAL). 4 Os programas previstos nos nmeros anteriores so objeto de regulamentao em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e das autarquias locais. Artigo 3.
Cria o Programa de Apoio Economia Local, com o objetivo de proceder regularizao do pagamento de dvidas dos municpios a fornecedores vencidas h mais de 90 dias
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: Artigo 1.
Objeto e mbito de aplicao
1 criado o Programa de Apoio Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regularizao do pagamento de dvidas dos municpios vencidas h mais de 90 dias, registadas na Direo-Geral das Autarquias Locais (DGAL) data de 31 de maro de 2012. 2 O PAEL abrange todos os pagamentos dos municpios em atraso h mais de 90 dias, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa. 3 Os municpios aderentes ao PAEL so autorizados a celebrar um contrato de emprstimo com o Estado nos termos e condies definidos pela presente lei. 4 O limite legal de endividamento de mdio e longo prazos no prejudica a contrao de emprstimos ao abrigo da presente lei. 5 A celebrao do contrato de emprstimo previsto no n. 3 no pode conduzir ao aumento do endividamento lquido do municpio conforme estabelecido na Lei das Finanas Locais, aprovada pela Lei n. 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de ju-
1 O emprstimo contrado no mbito do Programa I tem o prazo mximo de vigncia de 20 anos, sem diferimento de incio de perodo de amortizao, sendo o montante mximo de financiamento obrigatrio igual a 100 % do montante elegvel. 2 O emprstimo contrado no mbito do Programa II tem o prazo mximo de vigncia de 14 anos, sem diferimento de incio de perodo de amortizao, sendo o montante mnimo de financiamento de 50 % e o montante mximo de financiamento de 90 % do montante elegvel. 3 O montante elegvel corresponde diferena entre o montante dos pagamentos em atraso a 31 de maro de 2012 e a soma dos montantes correspondentes reduo prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 65. da Lei do Oramento do Estado para 2012 e s dvidas abatidas com a utilizao de verbas do Fundo de Regularizao Municipal (FRM). 4 Caso a dotao prevista no n. 7 do artigo 1. seja insuficiente para cumprir o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, efetuado rateio entre os municpios que preencham as condies do Programa II, independentemente do programa que venham a integrar.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 166 28 de agosto de 2012 5 As regras do rateio referido no nmero anterior so definidas na portaria referida no n. 4 do artigo 2. Artigo 4.
Comisso de Anlise
b) Fixao dos preos cobrados pelo municpio nos setores do saneamento, gua e resduos, nos termos definidos nas recomendaes da Entidade Reguladora dos Servios de guas e Resduos (ERSAR); c) Aperfeioamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetveis de gerarem a cobrana de taxas e preos municipais, bem como ao nvel da aplicao de coimas e da promoo dos processos de execuo fiscal a cargo do municpio; d) Restantes medidas previstas no artigo 11. do Decreto-Lei n. 38/2008, de 7 de maro (densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularizao Municipal, previstos na Lei das Finanas Locais), alterado pelo Decreto-Lei n. 120/2012, de 19 de junho. 3 Para efeitos do disposto na alnea d) do nmero anterior, a taxa mxima do imposto municipal sobre imveis (IMI) a fixada para efeitos de liquidao e cobrana no ano da celebrao do contrato. 4 Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilbrio financeiro, deve o municpio, sob pena de resoluo do contrato de emprstimo, aprovar a aplicao da taxa mxima do IMI em vigor data do incumprimento. 5 Os objetivos e as medidas apresentadas no Plano so objeto de reanlise, pelo municpio e pelo Estado, com uma periodicidade anual. Artigo 7.
Interveno dos rgos municipais
1 criada a Comisso de Anlise do PAEL, adiante abreviadamente designada por Comisso, constituda por: a) Um representante a designar pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas, que preside; b) Um representante da DGAL; c) Um representante da Direo-Geral do Oramento (DGO); d) Um representante da Direo-Geral do Tesouro e Finanas (DGTF); e) Um representante da Associao Nacional de Municpios Portugueses (ANMP). 2 A Comisso tem por misso dirigir a instruo do procedimento, incluindo a preparao da deciso final, e a elaborao da proposta de contrato entre o Estado e o municpio aderente. Artigo 5.
1 A adeso do municpio ao respetivo Programa efetua-se atravs de pedido dirigido Comisso, no prazo de 20 dias seguidos, aps a publicao do formulrio a aprovar mediante portaria dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas e das autarquias locais. 2 O pedido de adeso acompanhado do Plano de Ajustamento Financeiro, adiante abreviadamente designado por Plano, aprovado pela assembleia municipal, sob proposta da cmara municipal, a elaborar de acordo com o modelo constante da portaria referida no nmero anterior. 3 A deciso final tomada por despacho dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas e das autarquias locais, sob proposta da Comisso. 4 O contrato de emprstimo entre o Estado, atravs da DGTF, e o municpio celebrado no prazo de cinco dias a contar da deciso final. Artigo 6.
1 Em qualquer dos Programas, o Plano aprovado pela assembleia municipal, sob proposta da cmara municipal, para posterior remessa Comisso. 2 A deliberao da assembleia municipal deve incluir a autorizao expressa para a contratao de um emprstimo de mdio e longo prazos at ao limite mximo dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o referido Plano. Artigo 8.
1 O Plano tem uma durao equivalente do emprstimo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjunto de medidas especficas e quantificadas, que evidenciem o restabelecimento da situao financeira do municpio, tendo em conta os seguintes objetivos: a) Reduo e racionalizao da despesa corrente e de capital; b) Existncia de regulamentos de controlo interno; c) Otimizao da receita prpria; d) Intensificao do ajustamento municipal nos primeiros cinco anos de vigncia do PAEL. 2 Os Planos dos municpios que integrem o Programa I devem respeitar ainda as seguintes medidas mnimas: a) Determinao da participao varivel no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) taxa mxima prevista nos termos do artigo 20. da Lei das Finanas Locais;
O contrato de emprstimo celebrado ao abrigo do PAEL enviado para o Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalizao prvia, no prazo de cinco dias aps a sua assinatura. Artigo 9.
Disponibilizao do montante de financiamento
A disponibilizao do montante de financiamento aprovado realizada em parcelas cujos termos e condies constam de portaria dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas e das autarquias locais. Artigo 10.
1 Os municpios que integrem o Programa I ficam obrigados a: a) Submeter a autorizao prvia da assembleia municipal, independentemente da sua incluso no Plano Plurianual de Atividades, todas as novas despesas de carter anual ou plurianual de montante superior ao menor dos
seguintes valores: 500 000 ou 5 % das despesas oramentadas relativamente ao captulo do classificador econmico em que a mesma se integra, no mnimo de 100 000; b) Submeter DGAL, durante os cinco anos subsequentes assinatura do contrato, os seus documentos previsionais, e eventuais revises, para apreciao tcnica, antes da sua apresentao, para aprovao, assembleia municipal; c) No promover quaisquer novas parcerias pblico-privadas. 2 Os municpios que integrem o Programa I ficam ainda obrigados a cumprir, com as devidas adaptaes, as obrigaes previstas na subalnea ii) da alnea d) do n. 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 38/2008, de 7 de maro. Artigo 11.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 166 28 de agosto de 2012 c) Pela Inspeo-Geral de Finanas (IGF), atravs da realizao de auditorias sistemticas aos municpios que integram o Programa I e regulares aos municpios que integram o Programa II. 2 Todos os municpios aderentes esto obrigados a incluir no relatrio da conta de gerncia um anexo relativo execuo do PAEL. Artigo 13.
O municpio divulga no stio oficial da Internet, bem como em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista, no boletim da autarquia, os seguintes documentos: a) Pedido de adeso ao Programa; b) Contrato celebrado com o Estado, incluindo todos os documentos anexos. Artigo 14.
1 A aprovao pelo municpio de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6. considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alnea i) do artigo 9. da Lei n. 27/96, de 1 de agosto (regime jurdico da tutela administrativa), alterada pela Lei Orgnica n. 1/2011, de 30 de novembro. 2 Em caso de incumprimento de qualquer prestao do servio da dvida do contrato de emprstimo, e pelo valor das prestaes em atraso, independentemente dos limites previstos na Lei das Finanas Locais, a DGAL procede reteno da receita no consignada proveniente das transferncias do Oramento do Estado e a Autoridade Tributria e Aduaneira (AT) reteno de outras receitas de natureza fiscal, mediante comunicao da DGTF. 3 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o incumprimento do pagamento de uma prestao do servio da dvida do contrato de emprstimo constitui o municpio na obrigao de fixao da taxa mxima do IMI, em vigor data do incumprimento, sob pena de resoluo do contrato. 4 A violao das clusulas previstas no contrato celebrado no mbito do PAEL ou o incumprimento dos objetivos definidos constitui facto suscetvel de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alneas b), d) e f) do n. 1 do artigo 65. da Lei de Organizao e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n. 98/97, de 16 de agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, que a republicou, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro. Artigo 12.
Monitorizao e acompanhamento
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 25 de julho de 2012. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 14 de agosto de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 17 de agosto de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA EDUCAO E CINCIA
Portaria n. 258/2012
1 O acompanhamento do PAEL efetuado nos seguintes termos: a) Pela assembleia municipal, trimestralmente e atravs de informao prestada pela cmara municipal, que integra obrigatoriamente a avaliao do grau de execuo dos objetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informao considerada pertinente; b) Pela DGAL, na sequncia da prestao de informao nos termos que vierem a ser definidos por portaria dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas e das autarquias locais;
O Decreto-Lei n. 14/2012, de 20 de janeiro, definiu a misso, atribuies e tipo de organizao interna da Direo-Geral da Educao, do Ministrio da Educao e Cincia. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a estrutura nuclear e estabelecer o nmero mximo de unidades flexveis e matriciais do servio e as competncias das respetivas unidades orgnicas nucleares. Assim: Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21. e 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanas e da Educao e Cincia, o seguinte: Artigo 1.
Estrutura nuclear da Direo-Geral da Educao
1 A Direo-Geral da Educao, abreviadamente designada por DGE, estrutura-se nas seguintes unidades orgnicas nucleares:
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