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Timestamp: 2017-10-21 03:21:14+00:00
Document Index: 75273651

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 5', 'artigo 944', 'ARTIGO 543', 'In casu', 'artigo 543', 'ARTIGO 134', 'artigo 557', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 557']

Art. 442, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73 | Busca Jusbrasil
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STJ - HABEAS CORPUS HC 284328 SP 2013/0403843-4 (STJ)
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. "Para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal , mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação" (HC 270.093/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014; AgRg no REsp 1.392.005/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/06/2014; HC 291.894/SP, Rel. Ministra...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1079200 SP 2008/0154813-0 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.105.442 - RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Recurso Especial n. 1.105.442 - RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, foi admitido como representativo da presente controvérsia acerca do prazo prescricional da multa administrativa. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 9/12/2009, decidiu pela incidência do artigo 1º do Decreto 20.910 /32, prevalecendo o entendimento de que deve se impor à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, o mesmo prazo prescricional aplicado ao administrado. 2. A nova metodologia legal instituída pela Lei 11.672 /2008, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC , determina que, uma vez publicado o acórdão do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, os demais recursos fundados em idêntica discussão e já distribuídos deverão ser julgados pelo relator nos termos do artigo 557 do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: .672 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 011672 ANO:2008 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART... : 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C ART : 00557 (ACRESCENTADO PELA LEI 11... Carvalhido e Denise Arruda. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26/03/2010 - 26/3/2010 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART...
TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 63758420134050000 (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO PARQUET. NECESSIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. MANUTENÇÃO. 1. A intervenção do Parquet Federal afigura-se imprescindível em ações de usucapião, sob pena de nulidade do feito, a teor do que dispõe o artigo 944 do CPC . 2. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do julgador, em face das circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ, 1ª T., AGARESP 118671, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/02/2013). 3. A realização da inspeção judicial pelo magistrado, dirigindo-se ao local onde se encontra a coisa ou pessoa a ser vistoriada, decorre da necessidade de melhor verificar ou interpretar os fatos que se deva observar no processo ( CPC , art. 442 , I ). 4. Caso em que a magistrada a quo considerou desnecessária a produção de inspeção judicial no imóvel usucapiendo, por entender já haver sido implda tal diligência no âmbito da justiça estadual, em sede de ação possessória. 5. Em que pese ser sustentada pelo agravante a falta de identidade entre o imóvel vistoriado na esfera estadual e aquele objeto da lide travada no feito originário, há elementos oriundos da prova técnica que dispensam a inspeção requerida, porquanto já observados e retratados pelo experto as construções e o março lindeiro que se deseja ver inspecionados in loco pelo magistrado. 6. Se as construções a serem vistoriadas já foram identificadas por outro meio de prova produzido, inexiste razão para deferir-se a diligência aqui pretendida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 944 ART- 442 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 443 ART- 440 ART- 441 AG...UNÂNIME Terceira Turma 21/10/2013 - 21/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG
TJ-RS - Recurso Cível 71004556783 RS (TJ-RS)
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE DE CARGAS. DEMORA EM DESCARREGAMENTO INFERIOR A CINCO HORAS. APLICABILIDADE DA LEI 11.442 /07. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAÇÃO. Diante das alegações trazidas pelo autor, consistentes em atrasos no recebimento, por parte da ré, de mercadorias transportadas pelo mesmo, cabia a este apresentar provas a embasar suas afirmações, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. I , do CPC . Da análise do conjunto probatório aos autos entranhado, evidencia-se, unicamente, o fato ocorrido em data de 24/01/2011, restando comprovada a chegada do caminhão do demandante ao pátio da empresa demandada em 24/01/2011, às 7h40min (fl. 50) e bem assim o início (7h56min) e o fim (11h49min) da descarga do produto transportado (fl. 48). Os demais documentos (fls. 44/47 e 49/50), por si só, não se mostram hábeis a corroborar a versão autoral, mormente por inexistente a comprovação dos horários de entrada e saída do caminhão conduzido pelo autor no local destinado à entrega da carga por ele transportada. Ademais, não há falar-se em lucros cessantes, ante a existência de regramento legal específico ao transporte de cargas - Lei 11.442 /2007. Destarte e de acordo com o art. 11, § 5º, do referido Diploma Legal, ao autor caberia indenização unicamente se a demora no descarregamento de sua carga fosse superior a cinco horas, o que não se verificou frente aos documentos juntados pela parte. Incomprovada a demora, impõe-se seja modificada a decisão de primeiro grau, julgando-se improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004556783, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 22/04/2014)
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 987684 PR 2007/0217671-3 (STJ)
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.249 /95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , e para a correção de erro material. 2. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249 /95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC . VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249 /95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando...
Encontrado em: . Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 23/04/2010 - 23/4/2010 LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00015... PAR: 00001 INC:00003 LET: A PAR: 00002 ART : 00020 STJ - RESP 1116399 -BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...-se, no mais, a decisão de fls. 442/456, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 538115520128260000 SP 0053811-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de instrumento Ação indenizatória. Decisão agravada que encerrou a fase probatória sem ouvir as testemunhas indicadas pelo agravante e sem receber como contraprova laudo elaborado por expert por ele contratado. Insurgência. Não conhecimento do recurso quanto à negativa da oitiva da esposa do corréu Bruno por ser objeto de agravo retido interposto pelo agravante. Desnecessidade de oitiva do perito contratado pelo agravante porque admitida a juntada aos autos do parecer técnico por ele elaborado. Ausência, ademais, de justificativas plausíveis para a oitiva desse perito. Arrolada tempestivamente a testemunha presencial, não ouvida por se encontrar hospitalizada, deve ser realizada nova tentativa de sua oitiva a fim de verificar se seu atual estado de saúde a impede de comparecer em Juízo ou de prestar depoimento, podendo, na primeira hipótese, o juiz ouvi-la onde se encontrar (arts. 336 , parágrafo único , 440 e 442 , inc. I , todos do CPC ), ou, na segunda situação, conferir ao agravante oportunidade de substitui-la (art. 408 , inc. II , do CPC ).Ausência de favorecimento de uma das partes. Recurso provido em parte para nova tentativa de oitiva da testemunha presencial arrolada tempestivamente.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 901040 PE 2006/0247675-6 (STJ)
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612 /92. LEI FEDERAL Nº 8.212 /91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620 /93. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1066682/SP , JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Lei n.º 8.620 /93, em seu art. 7.º , § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp n.º 853.409/PE, DJU de 29.08.2006; REsp n.º 788.479/SC, DJU de 06.02.2006; REsp n.º 813.215/SC, DJU de 17.08.2006). 2. Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, o E. STJ firmou o entendimento de ser ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro, tese que restou superada com a edição da Lei n.º 8.620 /93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado. 3. In casu, a discussão cinge-se à pretensão da repetição do indébito dos valores pagos separadamente a partir de novembro de 1994, quando vigente norma legal a respaldar a tributação em separado da gratificação natalina. 4. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1066682/SP , sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "A Lei n.º 8.620 /93, em seu art. 7.º , § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro". . 5.(Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2009) À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC , os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia...
Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED RES...:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00001 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00001 13º SALÁRIO - CONTRIBUIÇÃO... ART : 00007 PAR: 00002 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CPC-73...
TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098303000898301 (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPETIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS QUE APRECIOU O FEITO. ARTIGO 134 , IV , DO CPC . I. Nos termos do art. 134 , IV , do CPC , é defeso ao juiz exercer funções no processo quando nele estiver postulando como advogado da parte, parente seu consaguineo em linha reta. II. Embargos de declaração providos, para anular o julgamento constante do acórdão de fls. 442/447, tendo em vista o impedimento previsto no art. 134 , IV , do CPC .
Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 23/09/2011 - 23/9/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-4 LEG-FED DEC- 6042 ANO-2007 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 PAR-3... LEG-FED LEI- 11457 ANO-2007 ART-26 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12785 SP 0012785-27.2008.4.03.6100 (TRF-3)
Ementa: AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC . APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE FACTORING. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS. PIS E COFINS. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil é aplicável ao caso em comento, porquanto existente jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria em debate, no mesmo sentido do entendimento adotado pela decisão recorrida. Outrossim, vale mencionar que a decisão agravada considerou a inexistência de pronunciamento definitivo das instâncias superiores a favor da pretensão deduzida pela impetrante, prevalecendo, para efeito do julgamento de mérito, a presunção de constitucionalidade das normas, e não implicando, a questão da repercussão geral ou da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , em anulação ou afastamento da jurisprudência até então consolidada acerca da matéria. 2 - A ação mandamental impetrada tem por escopo assegurar à impetrante o reconhecimento da aplicação da alíquota zero a título de recolhimento da contribuição ao PIS /COFINS incidente sobre a receita auferida nas operações de factoring. 3 - Nesse diapasão, cumpre ressaltar, conforme dispunham as Leis Complementares nºs 7 / 70 ( PIS ) e 70/91 (COFINS), em consonância com o disposto no art. 195 , inc. I , da Constituição Federal , que tais exações têm como base de cálculo a receita ou o faturamento. Por sua vez, depreende-se por faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços ou serviços de qualquer natureza, que, no caso das empresas de fomento comercial ou factoring, refere-se ao valor do faturamento mensal, ou seja, à receita bruta resultante da prestação de serviços, nos termos do disposto no art. 28, § 1º, item c. 4) da Lei nº 8.981 /95, ora revogado, bem como do art. 15 , § 1º , inc. III , d , da Lei nº 9.249 /95. 4 - Verifica-se, no caso em exame, que a base de cálculo das contribuições sociais...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1035236 DF 2008/0044389-4 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512 /76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557 , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, antes do Decreto-Lei 1.512 /76, que deixou de exercer a opção de troca do título por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las por dinheiro, restando vedada sua compensação com tributos federais ou nomeação em garantia de execução. 2. Assim dispôs o art. 4º , X da Lei 4.156 /62 sobre a questão: "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (...) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento." 3. É que "a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações...
Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00001 (SUPERIOR... ANO:1850 ART : 00442 CÓDIGO COMERCIAL LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557...
Art. 442, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73 Monitorar