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Timestamp: 2018-06-24 02:29:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 44', 'artigo 150', 'artigo 44', 'artigo 980', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 50', 'artigo 980']

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ENTREPRENEUR INDIVIDUAL LIMITED LIABILITY RESUMO - PDF
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Luís Freire de Caminha
1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ENTREPRENEUR INDIVIDUAL LIMITED LIABILITY Odenir Donizete Martelo Advogado militante, Mestre em Direito do Trabalho pela UNIMEP, Professor e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos - UNIFEOB. RESUMO Antes de abordarmos especificamente o tema proposto, qual seja "A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada", cabe-nos tecer algumas ponderações sobre a aplicação do direito empresarial, conceitos básicos e a importância das normas inseridas pela Lei nº de 11 de julho de , qual seja, a Lei que possibilita a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Palavras-chave: 1. Empresário; 2. Responsabilidade limitada. INTRODUÇÃO Inicialmente cabe-nos ressaltar que o sistema jurídico brasileiro, até a edição do atual Código Civil adotava para as relações comerciais a teoria dos "atos de comércio", que foi introduzida no direito positivo pelo Código Francês de Por tal teoria, o direito comercial deveria abranger tão somente as atividades mercantis, excluindo desta proteção aquelas atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviços e as que envolvessem a compra e venda de imóveis. Apesar do surgimento da "teoria da empresa" que foi introduzida no direito positivo pelo Código Civil Italiano de , e buscava unificar o Direito Privado, ampliando o campo de atuação do direito comercial, trazendo para a seara deste também 1 BRASIL. Lei de 11 de julho de Altera a Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. 2 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. Editora Saraiva, 22ª Edição, pg.7. 3 Op Cit., pg. 8.
2 as relações jurídicas desenvolvidas no âmbito da prestação de serviços e negociações imobiliárias, é fato que a primeira parte do Código Comercial Brasileiro, que foi editado em 1850, e, tratava dos atos de comércio, teve vigência até a entrada em vigor do atual Código Civil 4, ou seja, até janeiro de Apesar da legislação comercial adotar a teoria dos atos de comércio, os nossos Tribunais, desde a década de sessenta, já vinham aplicando a teoria da empresa nas relações inerentes às negociações imobiliárias e prestação de serviços, o que se dava com o decreto de falência de sociedades empresárias exploradoras de atividades no ramo imobiliário e mesmo de prestação de serviços 5. Cumpre ressaltar que, além da maior abrangência de aplicação das normas de Direito Empresarial, em razão da adoção da teoria da empresa, esta também possui seus alicerces na função social da empresa, razão pela qual, não podemos olvidar de que a atividade desenvolvida pelo empresário, além do objetivo específico deste, que é o lucro, ou o retorno de seu investimento, também representa um fator importante de desenvolvimento social, senão essencial, para o desenvolvimento econômico e social do estado, que encontra suas bases nos princípios consagrados em nosso sistema jurídico, como o da solidariedade, da promoção da justiça social, da livre iniciativa, da busca de pleno emprego, da redução das desigualdades sociais, do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, dos valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), todos previstos nos artigos 1º, 3º e da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais 7. Antes de abordarmos o tema da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cabe-nos ainda estabelecer a diferença entre "empresa", "empresário", "estabelecimento empresarial", "nome empresarial", e especialmente fazer a distinção entre sociedade de pessoas e sociedades de capitais. De acordo com o conceito técnico adotado pelo artigo 966 "caput" do Código Civil, a empresa não se confunde com a pessoa do empresário, uma vez que aquela é a 4 BRASIL. Lei de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. 5 Ibidi., pg BRASIL, Constituição Federal. 7 WAMBIER, Luciane. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: instrumentos de cristalização dos valores sociais na estrutura juridico-trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nº 42, 2013.
3 atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, exercida de forma profissional por este, que é o empresário. Assim, podemos concluir, portanto que, a empresa é a atividade exercida pelo empresário. Sendo a empresa uma atividade econômica, esta também não se confunde com o estabelecimento empresarial, que é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, organizados de forma articulada necessários à exploração da atividade empresarial pelo empresário 8. Já o nome empresarial, que também não se confunde com a empresa pode ser considerado o elemento pelo qual o empresário se identifica em suas relações empresariais. Se a empresa é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e, este pode ser uma pessoa física ou jurídica, logo, a exploração de tal atividade poderá se dar de forma individual, ou por meio de uma sociedade empresarial. Até a edição da Lei /2011, a personalidade jurídica do empresário individual estava afeta às normas de Direito Civil inerentes à pessoa natural, que se adquiri com o nascimento, dependendo da aquisição da capacidade civil para que a pessoa natural pudesse iniciar uma atividade empresarial. Já o empresário pessoa jurídica se restringia às sociedades empresárias, previstas no inciso II do artigo 44 do Código Civil, cuja personalidade jurídica se adquire com o registro de seus atos constitutivos perante o respectivo órgão público. Cabe salientar que, apesar de possuírem os empresários individuais, pessoa natural, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), os mesmos não eram considerados pessoas jurídicas, mas sim equiparados a estas nos termos do artigo 150, 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Em relação às sociedades empresariais, que somente podem ser pessoas jurídicas, estas não podem ser confundidas com a pessoa de seus sócios, vez que estes são meros investidores, enquanto que o empresário é a própria pessoa jurídica que nasce desta união 8 NEGRÃO, Ricardo. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL. Teoria Geral da Empresa e Direito Societário. Vol. 1. Editora Saraíva. 2010, pgs
4 de investidores, e, pode ser classificada como sociedade de pessoas, ou sociedade de capitais 9. As diferenças fundamentais destas duas espécies de sociedades repousam na responsabilidade de seus sócios, e na circulabilidade de suas cotas ou ações, que representam a participação do sócio no capital social da sociedade. Nas sociedades de capitais a responsabilidade dos sócios é limitada à sua participação no capital social, enquanto que na sociedade de pessoas a responsabilidade dos sócios é ilimitada, podendo responder pelas obrigações assumidas pela sociedade com seu patrimônio particular. Já em relação à circulabilidade das cotas sociais de que são titulares os sócios investidores, nas sociedades de pessoas a disponibilidade das cotas pelos sócios ficam condicionadas à anuência dos demais sócios, ou seja, não se dará o ingresso de um novo sócio na sociedade, seja em razão da alienação das cotas, ou mesmo em razão de sucessão hereditária, se não houver a concordância dos demais, o que não ocorre nas sociedade de capitais, cuja disponibilidade das cotas ou ações constitui um direito dos sócios ou acionistas, nos termos estabelecidos no contrato social, ou na legislação específica. Nas sociedades de pessoas as cotas dos sócios também são impenhoráveis por dívidas particulares assumidas pelos sócios, o que representa uma vantagem em relação às sociedades de capitais, vez que nestas não prevalece a impenhorabilidade. Cabe asseverar por oportuno que em relação ao empresário individual, que antes da edição da Lei /2011 somente poderia ser pessoa natural, a responsabilidade patrimonial era ilimitada, respondendo com seu patrimônio particular pelas obrigações empresariais assumidas. Um fator próprio da atividade empresarial é o risco do negócio assumido pelo empresário na exploração de sua atividade econômica, risco este que pode ser reduzido, ou até mesmo minimizado, porém, jamais deixará de existir. Justamente em razão do risco é que, quando da exploração de uma atividade empresarial, os investidores buscam sempre a constituição em sociedades de capitais, 9 Op Cit, p. 273.
5 tendo em vista a limitação de sua responsabilidade patrimonial em relação às obrigações empresariais assumidas, atenuado assim os riscos do empreendimento. Tal fato tem contribuído para a criação de sociedades empresariais fictícias, onde quase que a totalidade do capital social, bem como o controle e a administração da sociedade encontra-se concentrada em mãos de um único sócio, enquanto que o outro, ou outros sócios que figuram no contrato social, não possuem maior influência no negócio, sendo sua participação no empreendimento, meramente para fins de cumprimento das normas legais, para o ato de constituição da sociedade empresarial. Para solucionar a questão, buscou-se uma nova figura jurídica na seara do Direito Empresarial Brasileiro, que culminou com o advento do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzido em nossa legislação pela Lei nº /2011. O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) A Lei publicada no DOU em 11/07/2011, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2012 introduziu no sistema jurídico brasileiro uma nova figura de empresário, qual seja, o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, que acrescenta o inciso VI ao art. 44, o art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art , todos da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Insere-se do artigo 44 do Código Civil, com a nova redação: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
6 Assim, referido dispositivo legal criou uma nova pessoa jurídica de Direito Privado que é o empresário individual de responsabilidade limitada, cuja natureza jurídica difere do Empresário Individual pessoa natural. Insere-se do artigo 980-A do Código Civil: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 4º ( VETADO). 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. De acordo com o caput de referido dispositivo legal, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, exsurgindo daí o entendimento de que todo o capital social deverá estar concentrado em uma única pessoa. Apesar do legislador utilizar a denominação capital social, não se trata de sociedade ante a inexistência de sócios em referida empresa. Outra questão de grande polêmica inserida em referido dispositivo, diz respeito a natureza jurídica da pessoa titular da EIRELI, ou seja, somente pode ser titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a pessoa natural ou a pessoa jurídica também pode? Outros tipos de sociedade empresária podem ou não constituir a EIRELI?
7 De acordo com o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), somente as pessoas naturais poderão constituir a Empresa Individual de responsabilidade Limitada, é o que está disposto na Instrução Normativa nº 117 de 2011, de referido órgão, que estabelece os requisitos e procedimentos a serem adotados para a constituição da EIRELI. Por outro lado, possuindo referido órgão competência para regulamentar os atos de registro de comércio, o mesmo não poderia criar restrições onde a lei não o fez. Neste sentido, não tendo o legislador restringido a titularidade da EIRELI às pessoas naturais, a Instrução Normativa nº 117 estaria violando o princípio da legalidade explícito no artigo 5º, II da Constituição Federal que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não obstante, não sendo admissível o registro da EIRELI nas referidas Juntas Comerciais, pelas pessoas jurídicas, em razão de referida Instrução Normativa, certamente a controvérsia deverá ser dirimida perante o poder judiciário, como podemos verificar no julgamento da ação de Mandado de Segurança nº , proferido pela 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, cuja fundamentação nos permitimos colacionar: (...) Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º /2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente. Compulsando os autos, constato que o impetrante efetivamente requereu a alteração de sua situação cadastral junto à JUCESP, de sociedade limitada para EIRELI, conforme se extrai dos documentos de fls. 27/30. Entretanto, a autoridade impetrada indeferiu o pedido do impetrante, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não pode ser titular de EIRELI, nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2001, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DNRC.Com efeito, o art. 980-A, do Código Civil dispõe: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior saláriomínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº , de 2011) 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº , de 2011) 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº , de 2011) 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único
8 sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº , de 2011) 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº , de 2011) 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº , de 2011) 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº , de 2011) Por sua vez, a Instrução Normativa n.º 117/2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC estabeleceu que o titular de EIRELI somente pode ser pessoa natural, brasileiro ou estrangeiro residente no país ou no exterior. A partir da análise dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que, diversamente da Instrução Normativa n.º 117/2011, a Lei n.º 12441/2001, instituidora da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não trouxe qualquer distinção entre pessoa física e pessoa jurídica para constituição do atinente tipo societário, sendo que a única restrição é que a pessoa física figure em apenas uma empresa dessa modalidade. Notadamente, a instrução normativa somente se presta a regulamentar a lei ordinária hierarquicamente superior, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Assim, é certo que a Instrução Normativa n.º 117/2011, do DNRC extrapolou os limites legais, ao interpretar restritivamente o art A do Código Civil, que se refere a uma única pessoa titular da totalidade do capital social, sem qualquer limitação à pessoa jurídica. Nesse sentido colaciono os julgados a seguir: Processo APELREEX APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Relator(a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Decisão UNÂNIME Descrição PJe Ementa ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE ATOS NA JUNTA COMERCIAL EIRELI. PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 117/11, DO DNRC, AO INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE O ART. 980-A DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE REFERE A UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL, SEM DISTINGUIR PESSOA FÍSICA DE PESSOA JURÍDICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a tutela antecipada, concedeu a segurança para reiterar a determinação à autoridade impetrada que proceda ao arquivamento da documentação referente ao registro do ato de constituição do Hospital da mulher e da Criança Unimediana - objeto do processo JUCEC nº 13/ , acatando a singularidade acionária da demandante. 2. A intenção do legislador ordinário, no processo legislativo que deu origem à Lei /2011, era de possibilitar tanto a pessoa natural (física) quanto a jurídica de constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, eis que suprimiu o termo natural do texto final da lei. O legislador pretendeu com tal ato, permitir, e não proibir, a constituição da EIRELI por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica. 3. O Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC), de fato, extrapolou a sua competência quando publicou, em 22 de novembro de 2011, a Instrução Normativa nº 117, vedando, em seu item, , a possibilidade de
9 pessoa jurídica ser titular de Eireli, uma vez que institui restrições à utilização do novel instituto que a lei não determina, em clara afronta ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Assim, não cabia ao DNRC normatizar a matéria inserindo proibição não prevista na lei, que lhe é hierarquicamente superior, a qual se propôs a regulamentar. Precedente. 4. Remessa oficial improvida. Data da Decisão 15/05/2014Processo AG AG - Agravo de Instrumento - Relator(a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Decisão UNÂNIME Descrição PJe Ementa Civil. Limitação instituída pela Instrução Normativa 117/11, do DNRC, que extrapola os limites legais, ao interpretar restritivamente o art. 980-A do Código Civil, que se refere a uma única pessoa titular da totalidade do capital social, sem distribuir (rectius distinguir) pessoa física de pessoa jurídica. Criação de EIRELI por pessoa jurídica. Agravo provido. Data da Decisão 06/11/2012Desta feita, entendo pela ilegalidade do ato da autoridade impetrada que indeferiu o pedido do impetrante de alteração contratual para o tipo societário Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Outro requisito para a constituição da EIRELI seria que no ato do registro perante a Junta Comercial, que é o ato pelo qual o empresário pessoa jurídica adquire sua personalidade jurídica, o mesmo terá que integralizar totalmente seu capital social, que não pode ser inferior a 100 salários mínimos nacional. Neste aspecto cabe ressaltar que as Juntas Comerciais não possuem instrumentos eficazes de fiscalização para verificar a integralização total do capital social, porém, caso seja comprovada a falta dos requisitos necessários para a constituição da EIRELI e, esta tiver seu registro cancelado perante a Junta Comercial, seu titular responderá de forma ilimitada pelas obrigações empresariais. Estabelece ainda o 2º de referido artigo que a pessoa natural que constituir a EIRELI não poderá figurar como titular em outra empresa desta modalidade. Note que o legislador insere de forma expressa a restrição apenas às pessoas naturais, o que significa dizer que se admitida a constituição da EIRELI por pessoa jurídica, esta restrição não se aplicaria à mesma. Extrai-se ainda de uma interpretação sistêmica de referidos dispositivos legais que também não seria possível o mesmo empresário pessoa natural, que possua capacidade civil no termos dos artigos 972, 973, 974 a 976 do C.C. explorar atividade como Empresário Individual de responsabilidade ilimitada, cumulada com atividade como
10 Empresário individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, vez que não se admite dois registros da pessoa natural perante a Junta Comercial. O 3º do artigo supra estabelece que a EIRELI poderá resultar da transformação de uma sociedade empresária, quando ocorrer a concentração das cotas do capital social em um único sócio, o que não exige maiores questionamentos. Porém, poderá ocorrer controvérsias quanto a transformação de uma sociedade anônima em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, já que o legislador inseriu expressamente o termo concentração das cotas, sem menção à concentração das ações. Para solução da questão devemos partir de uma interpretação lógica e sistemática. Ora, se a lei prevê a possibilidade de transformação da sociedade anônima em sociedade limitada e, se o referido dispositivo legal também prevê a transformação de uma sociedade empresarial limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada quando as cotas sociais se concentrarem em um único sócio, independente das razões, não seria plausível negar-se o direito de transformação da Sociedade Anônima em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, quando as ações se concentrarem em um único acionista. O 4º do referido artigo, que foi vetado estabelecia que em nenhuma hipótese o patrimônio particular do Empresário responderia pelas obrigações empresariais. Porém, referido veto encontra fundamento no fato de que a redação originária de referido parágrafo contraria a norma estabelecida no artigo 50 do Código Civil, que autoriza o juiz a decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos previstos na legislação, para que os bens particulares dos sócios ou administradores da sociedade respondam pelas obrigações empresariais. O 5º estabelece a possibilidade de ser transferida a titularidade de direitos autorais à EIRELI, sem distinção se a titularidade do direito autoral seja de pessoa natural ou jurídica. Estabelece o 6º que aplicar-se-á á EIRELI as disposições previstas na lei para as sociedade limitadas. Finalmente a nova redação do único do artigo do Código Civil trata da dissolução da sociedade empresária se no prazo de 180 dias não for reconstituída a
11 pluralidade de sócios, o que logicamente não se aplica à EIRELI ante a inexistência de sociedade neste tipo empresarial. CONSIDERAÇÕES FINAIS Entendemos que, apesar da deficiência técnica apontada na elaboração da norma inserida no artigo 980-A do Código Civil, que introduziu em nossos sistema jurídico a figura do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), acreditamos que este novo instituto de Direito Empresarial representa uma forma de se evitar, ou mesmo desestimular a criação de "sociedades empresariais de fachada", onde a quase totalidade das cotas se concentram na pessoa de um único sócio, a quem é atribuído todos os poderes de gestão, enquanto que uma fração insignificante das cotas sociais é conferida a sócios que geralmente são estranhos às atividades empresariais exploradas pela sociedade. Apesar de tais artifícios não constituírem ato ilícito, os mesmos representavam a única forma do investidor diminuir os riscos do empreendimento, restringindo a responsabilidade à sua participação societária, como é típico nas sociedades de capitais. Com o advento da EIRELI não existe mais a necessidade do empreendedor constituir sociedade para limitar sua responsabilidade, o que sem dúvida representa um avanço no meio empresarial, já que também serve de estímulo para os empresários que exploram atividade econômica de forma irregular, sem registro na Junta Comercial, a regularizarem sua situação. REFERÊNCIAS BRASIL, Constituição Federal. BRASIL. Lei de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. BRASIL. Lei de 11 de julho de Altera a Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. Editora Saraiva, 22ª Edição. NEGRÃO, Ricardo. Manual De Direito Comercial e Empresarial. Teoria Geral da Empresa e Direito Societário. Vol. 1. Editora Saraiva
12 WAMBIER, Luciane. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: instrumentos de cristalização dos valores sociais na estrutura juridico-trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nº 42, 2013.