Source: https://pt.scribd.com/doc/111702518/Lei-Complementar-n-1-158-De-02-12-2011-Substitui-a-Lei-1080-2008
Timestamp: 2017-04-26 23:13:33+00:00
Document Index: 69960086

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 31', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'artigo 133', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 133', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 133', 'artigo 133', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'artigo 1']

ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinLei Complementar n.1.158, De 02.12.2011 - Substitui a Lei 1080-2008Uploaded by vhz20000.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentLEI COMPLEMENTAR Nº 1.158, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Secretaria da Saúde.154.IAMSPE. IX . VIII . Parágrafo único . instituído pela Lei nº 10.PIP. de 17 de dezembro de 2008.169. previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. de 21 de dezembro de 2001. IV .O PDI não se aplica aos servidores em exercício nos seguintes órgãos e entidades: I . III . VII .Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP. cumulativamente.O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. e suas alterações posteriores.Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: I . Artigo 10 . fará jus à percepção de gratificação “pro labore”. e sobre ele incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.438. de 19 de dezembro de 2003. II .Para fins do disposto no “caput” deste artigo.PIQ. de 1º de julho de 2010: “Artigo 19 . nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644. e suas alterações posteriores. instituído pela Lei nº 9.975.Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE. instituído pela Lei Complementar nº 907. VIII . as seguintes vantagens: I . Artigo 8º . exceto no cômputo do décimo terceiro salário.O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15. e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. de 29 de dezembro de 1998. de 30 de junho de 2010. instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919. observados.nos casos de licença para tratamento de saúde. VII .352.PIPQ. os seguintes requisitos: I . de 26 de dezembro de 1989.Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituicão Federal nº 41. alterada pela Lei nº 11. em especial.Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade .016. e suas alterações posteriores. o PDI será calculado com base na média dos valores percebidos.Casa Civil.080.Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP. Artigo 12 . de 20 de dezembro de 1999. admitido ou designado. instituída pela Lei nº 14. quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei complementar.Prêmio de Incentivo.O valor do PDI excetua-se da retribuição global mensal de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.Prêmio de Incentivo à Qualidade . alterado pela alínea “c” do inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1. alterada pela Lei nº 10. de 30 de abril de 1996. calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade.Estrada de Ferro Campos do Jordão. acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. no limite de 90 (noventa) dias por ano. instituída pela Lei nº 14. IV . VI . III .Procuradoria Geral do Estado. instituído pela Lei Complementar nº 804.os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado. de 25 de novembro de 1994. V . de 12 de abril de 2010. de 21 de dezembro de 2001. à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. de 23 de maio de 2002.Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual . e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47. devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria. instituído pela Lei nº 8. II . V .Prêmio de Incentivo à Produtividade.123. o PDI será computado no cálculo dos proventos.Secretaria da Fazenda.Prêmio de Incentivo à Produtividade . da Secretaria dos Transportes Metropolitanos . de 5 de julho de 2005.o artigo 19 da Lei Complementar nº 1. e alterações posteriores. VI .104. II . Artigo 11 . Parágrafo único .Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP.EFCJ.003. Artigo 9º . de 21 de dezembro de 1995.Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE. por ocasião da aposentadoria. instituída pela Lei Complementar nº 1.Prêmio de Produtividade.135.Fica vedada a percepção cumulativa do PDI com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e.contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição
. de 1º de abril de 2011. de 17 de março de 2010.
referência 11.Ficam criados. Artigo 13 . Disposições Transitórias Artigo 1º .A partir de 1º agosto de 2012. referência 14. II .” (NR). referência 14. referência 17. no que couber.os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado.o artigo 17 da Lei Complementar nº 1. Artigo 3º . de 30 de junho de 2010: “Artigo 17 . § 1º .” (NR). mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4. Parágrafo único . c) 8 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete. na Tabela I. o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual. poderão optar pelo percebimento do PDI. § 2º .080. enquadrados na Escala de Vencimentos .080.do Estado.Até 31 de julho de 2012. II . § 3º . Artigo 16 . com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual. os seguintes cargos: I .A opção de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada. os seguintes requisitos: I . admitido ou designado. Artigo 14 .na Secretaria de Gestão Pública. a contar da data de publicação desta lei complementar. 320. conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar. de 17 de dezembro de 2008. se necessário. calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado. aos inativos e aos pensionistas. observados cumulativamente. § 4º .A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.O disposto nesta lei complementar aplica-se. Artigo 2º .122.As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.Comissão.A partir de 1º de agosto de 2012. b) 21 (vinte e um) de Diretor Técnico III.
. de 17 de dezembro de 2008. admitido ou designado. do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) das Secretarias adiante mencionadas.Não cabe retratação à opção a que se refere este artigo. instituída pelo inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação “pro labore”. uma única vez. os servidores optantes nos termos do “caput” deste artigo não farão mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP. a partir de 1º de agosto de 2012. referência 15 d) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Gabinete III. de que trata o artigo 5º desta lei complementar.O servidor que deixar de fazer a opção de que trata o “caput” deste artigo perderá o direito ao percebimento do PDI. retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011. 20 (vinte) cargos de Diretor Técnico III. II . de 17 de março de 1964. o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 4º desta lei complementar.Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único .na Secretaria da Educação: a) 11 (onze) de Assistente Técnico de Coordenador.A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1. observada a jornada de trabalho a que o servidor se encontra sujeito. e) 5 (cinco) de Coordenador. referência 13. no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Artigo 15 . ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. de que trata esta lei complementar. e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME.
2 de dezembro de 2011. Artigo 4º . conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar.Os servidores que vierem a ter exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP após a vigência desta lei complementar farão jus ao PDI.Os atos de concessão de gratificação “pro labore” com fundamento no artigo 19 da Lei Complementar nº 1. § 3º . instituído por esta lei complementar. vedada a concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP.instituída pela Lei Complementar nº 1.Decorrido o período de que trata o “caput” deste artigo. o pagamento mensal do prêmio corresponderá ao valor percebido pelo servidor em 31 de dezembro de 2011. fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade– PIQ.Aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. de 17 de março de 2010. deverão ser revistos. no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2012. com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual. passarão a fazer jus ao PDI. nos termos da redação dada a esses dispositivos pelo artigo 12.
. instituído pela Lei Complementar nº 804. Ciência e Tecnologia. § 5º . pertencentes ao Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. aos 2 de dezembro de 2011.Para fins do disposto no “caput” deste artigo. de 30 de junho de 2010.122.104. Palácio dos Bandeirantes. § 2º . a partir da data de sua vigência. de 17 de março de 2010. farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI. vedada a concessão do prêmio a que se refere o “caput” deste artigo. § 1º . incisos I e II desta lei complementar. de 17 de março de 2010. e no artigo 17 da Lei Complementar nº 1. Artigo 5º . § 6º . a partir de 1º de agosto de 2012. nas mesmas bases e condições. instituída pela Lei Complementar nº 1. de 21 de dezembro de 1995.Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para desempenhar as atividades de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 1. ficando as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data.104. junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS. de 17 de dezembro de 2008. após a vigência desta lei complementar.Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado. os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.104. GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Cibele Franzese Secretária Adjunta Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública Júlio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa.080.
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