Source: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-penal/10217/a-falsa-acusacao-crime-sexual-consequencias-juridicas-sociais
Timestamp: 2020-07-15 07:52:59+00:00
Document Index: 44986055

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 138', 'artigo 339', 'Artigo 339', 'artigo 339', 'artigo 340', 'Artigo 340']

A falsa acusação de um crime sexual e suas consequências jurídicas e sociais - Boletim Jurídico
10/06/2020 - Denis Caramigo Ventura
Os danos causados por uma falsa imputação criminal sexual muitas vezes são irreversíveis não só para quem está sendo acusado, mas também para toda a família. Não são raros os casamentos que terminam; o filho que é colocado para fora de casa pelos pais; o linchamento social, moral e até físico que ocorre; o emprego que se perde; os problemas psicológicos que surgem para quem está sendo acusado falsamente bem como para seus filhos, esposa, namorada; a “justiça pelas próprias mãos” que alguns fazem. São muitos os desdobramentos que ocorrem por uma atitude criminosa e irresponsável de algumas pessoas com os mais diversos interesses e “motivos”.
O primeiro é o crime de Calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal que estabelece que:
II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no número I do artigo 141
Olhando pelo lado técnico objetivo do artigo 138, podemos perceber que a pena é branda para que o comete, porém, conforme já dissemos acima, o estrago na vida de quem é acusado falsamente é enorme.
Outro crime que trataremos aqui é o do artigo 339 do Código Penal, o crime de Denunciação Caluniosa:
Artigo 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei 10.028, de 2000).
Este crime configura-se quando o sujeito ativo der causa a qualquer uma das figuras tipificadas na redação do artigo, seja na forma oral, escrita, por telefone, etc. Ressalta-se que a falsa imputação deve ser determinada, ou seja, que tenha a característica da prática de um ilícito penal e de pessoa determinada.
Diferentemente do crime de Calúnia, o crime do artigo 339 do CP exige que seja dado “...causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, ou seja, que o falso acusador procure formalmente.
Um dos muitos exemplos que podemos citar é o de uma relação sexual consentida que, por algum motivo posterior, uma das partes se arrepende e procura a polícia, Ministério Público... dizendo que foi obrigada a ter tal relação sob algum tipo de violência ou grave ameaça. Mais uma vez o estrago na vida de quem sofre a falsa imputação é avassalador.
Por fim, ainda que não seja um crime com pessoa determinada a sofrer a falsa imputação criminosa sexual, temos o crime do artigo 340 do Código Penal que deve estudado, pois também ocorre no dia-a-dia. Estamos falando do crime de Comunicação falsa de crime ou de contravenção:
Artigo 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Certo é que uma imputação falsa de qualquer crime causa reflexos jurídicos e sociais na vida de quem assim o é acusado e, por este motivo, toda e qualquer comunicação de crime às autoridades, ou até mesmo para terceiros, deve ser muito bem filtrada, analisada e, quando investigada, tratada com a maior responsabilidade e imparcialidade possível, sob a grave possibilidade de se cometer uma injustiça irreversível.
Código da publicação: 10217
VENTURA, Denis Caramigo..A falsa acusação de um crime sexual e suas consequências jurídicas e sociais. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 982. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-penal/10217/a-falsa-acusacao-crime-sexual-consequencias-juridicas-sociais. Acesso em 10 jun. 2020.