Source: http://docplayer.com.br/1684131-Dr-n-o-172-serie-i-4-setembro-2009-4-setembro-2009.html
Timestamp: 2017-01-17 15:15:08+00:00
Document Index: 66178998

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 41', 'Artigo 25', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 29']

⭐( DR N.º 172, Série I 4 Setembro Setembro 2009 )
( DR N.º 172, Série I 4 Setembro Setembro 2009 )
Download "( DR N.º 172, Série I 4 Setembro 2009 4 Setembro 2009 )"
Matheus Henrique Lencastre Peixoto
1 LEGISLAÇÃO Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito (JusNet 1977/2009) ( DR N.º 172, Série I 4 Setembro Setembro 2009 ) Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Entrada em vigor: 5 Setembro 2009 Versão original Os apoios à criação de novas empresas por parte de desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e outros públicos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, bem como o apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego, são essenciais à criação de emprego e ao crescimento económico, nomeadamente por via do investimento. Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do cita Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril (JusNet 61/1999), os apoios financeiros à política de emprego, compreendendo a análise técnico-financeira das empresas a apoiar, podem ser concedidos por instituições de crédito, nos termos e condições a acordar entre aquelas instituições e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. É importante o apoio público, tendo em vista criar condições para que os promotores das novas empresas possam aceder ao crédito bancário em condições mais favoráveis para fazer face ao investimento inicial subjacente aos projectos. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, os apoios financeiros, a conceder directamente pelo Estado ou através de outras entidades, podem revestir, entre outras, as formas de bonificação da taxa de juro e de garantias de empréstimos bancários. Ao sistema nacional de garantia mútua compete um papel de relevo na prestação de garantias que permitam aceder a créditos em melhores condições, por reduzirem o risco da contraparte bancária. É igualmente importante reforçar o apoio técnico à criação e consolidação dos projectos, desde o momento da concepção da ideia de negócio até ao segundo ano de actividade de cada iniciativa. Assim: Ao abrigo do disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 21.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, o seguinte: Artigo 1. Objecto e objectivo. CAPÍTULO I Disposições gerais 1 - O presente diploma aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito. 2 - O presente programa compreende as seguintes medidas: a) Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais; Pág. 12 b) Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. Artigo 2. Modalidades de apoio. Os apoios a conceder para o desenvolvimento das medidas do PAECPE revestem as seguintes modalidades: a) Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro; b) Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos; c) Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego; d) Apoio complementar ao referido na alínea c), sob a forma de subsídio a fundo perdido. Artigo 3. Limites à aprovação de projectos. Os projectos beneficiários dos apoios previstos na alínea a) do artigo anterior são aprovados até ao limite dos montantes estabelecidos para o crédito a conceder através, designadamente, de linhas de crédito, e os projectos beneficiários dos apoios previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior até ao limite das dotações previstas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. Artigo 4. Destinatários. CAPÍTULO II Apoios à criação de empresas SECÇÃO I Condições e requisitos de acesso 1 - É destinatário das medidas de apoio à criação de empresas, previstas no presente programa, quem se encontre inscrito nos centros de emprego, com capacidade e disponibilidade para o trabalho, e que se encontre numa das seguintes situações: a) Desempregado inscrito há nove meses ou menos, em situação de desemprego involuntário, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Vigente cita Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (JusNet 2019/2006), ou desempregado inscrito há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição; b) Jovem à procura do primeiro emprego, entendendo-se como tal a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo; c) Nunca tenha exercido actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve actividade no último ano, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida. 2 - A aferição da idade efectua-se à data da entrega do pedido de financiamento. Artigo 5. Promotores. 1 - É promotor do projecto de criação de empresa o titular do pedido de financiamento que se propõe constituir a nova empresa ou adquirir capital social de empresa preexistente. 2 - O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento. 3 - Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto. Artigo 6. Requisitos do projecto. 1 - O projecto de criação de empresa não pode envolver, na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho: a) Criação de mais de 10 postos de trabalho; b) Um investimento total superior a , considerando-se para o efeito as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio. 2 - No projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha recta ou colateral. Pág. 23 3 - A empresa referida no número anterior não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo número detenham 25 % ou mais do respectivo capital. 4 - O projecto deve apresentar viabilidade económico-financeira. 5 - A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito, sem prejuízo de prorrogação mediante acordo da entidade bancária, da sociedade de garantia mútua e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. Artigo 7. Elegibilidade. 1 - No projecto de criação de empresa não é considerado elegível: a) As despesas com a aquisição de imóveis; b) As despesas cuja relevância para a realização do projecto não seja fundamentada; c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos. 2 - As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS). 3 - As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo-se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respectiva dedução. Artigo 8. Requisitos das empresas. 1 - A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com excepção do projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social. 2 - Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projecto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar-se regularmente constituída e registada; b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respectivo processo; c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua; f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido. SECÇÃO II Modalidades de apoio Artigo 9. Crédito ao investimento bonificado e garantido. 1 - O crédito ao investimento é concedido por instituições bancárias no quadro de instrumentos de acesso ao crédito, designadamente linhas de crédito a criar para o efeito, e beneficia de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua, e de bonificação de taxa de juro e da comissão de garantia. 2 - Os instrumentos de acesso ao crédito referidos no número anterior são instituídos por meio de protocolos a celebrar entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., as instituições bancárias aderentes e as sociedades de garantia mútua. 3 - Os instrumentos de acesso ao crédito referidos nos números anteriores contemplam, designadamente, duas tipologias de operações de crédito: a) MICROINVEST, para operações de crédito até , para financiamento de projectos de investimento até ; b) INVEST+, para operações de crédito de montante superior a e até , para financiamento de projectos de investimento superior a e até Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, os créditos a conceder, no âmbito da tipologia INVEST+, têm como limites 95 % do investimento total e por posto de trabalho criado, a tempo completo. Pág. 34 5 - As condições de acesso ao crédito e ao sistema de garantia mútua, nomeadamente a respectiva taxa de juro, as bonificações e as condições para a sua amortização, são fixadas nos protocolos referidos no n.º São igualmente definidas nos protocolos referidos no n.º 2 as formas de satisfação dos encargos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., com as bonificações da taxa de juro e das comissões de garantia. 7 - As responsabilidades financeiras do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., relativas à contragarantia, são realizadas por dotação directa ao Fundo de Contragarantia Mútuo. 8 - A gestão dos instrumentos de acesso ao crédito, designadamente das linhas de crédito a instituir, é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., que pode, através dos adequados mecanismos de contratualização, atribuíla a entidade externa. Artigo 10. Apresentação e análise do projecto para acesso ao crédito ao investimento bonificado e garantido 1 - O projecto é apresentado directamente pelo promotor às instituições bancárias aderentes. 2 - Os protocolos referidos no n.º 2 do artigo anterior estabelecem os termos da verificação dos requisitos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 5.º, nos n. os 1 a 4 do artigo 6.º, no artigo 7.º e no artigo 8.º, por parte da entidade bancária aderente a quem for apresentado o projecto para financiamento. 3 - É da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., atestar, nos termos do artigo 4.º, a qualidade de destinatário. Artigo 11. Apoio técnico à criação e consolidação de projectos. 1 - O projecto que obtenha financiamento nos termos do presente programa pode beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 2 - O apoio técnico a prestar ao projecto, se solicitado, tem lugar nos dois primeiros anos de actividade da empresa e abrange, nomeadamente, as seguintes actividades: a) Acompanhamento do projecto aprovado; b) Consultoria em aspectos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento. 3 - O apoio financeiro máximo a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades credenciadas, é de oito vezes o IAS, por projecto e por todo o período referido no n.º 2, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte. 4 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., através de regulamento, define, nomeadamente: a) As regras relativas ao processo de credenciação das entidades; b) Os critérios de constituição da respectiva rede, de modo a cobrir equitativamente todo o território; c) A forma e períodos de pagamento das actividades efectivamente prestadas, não podendo, em qualquer caso, haver adiantamentos; d) O sistema de prestação de contas; e) O montante máximo anual a receber pela entidade. 5 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., só apoia financeiramente as acções de apoio técnico efectuadas após a aprovação do apoio financeiro. CAPÍTULO III Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego Artigo 12. Antecipação das prestações de desemprego. 1 - Há lugar ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas, ao abrigo do previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, sempre que o beneficiário das prestações de desemprego apresente um projecto ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário. Pág. 45 2 - O montante das prestações de desemprego referidas no número anterior pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário. 3 - O montante das prestações de desemprego referidas nos números anteriores deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projecto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projecto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir. 4 - O apoio previsto no n.º 1 é cumulável com a modalidade de apoio prevista na alínea a) do artigo 2.º 5 - Ao projecto referido no n.º 1, que não recorra, simultaneamente, à modalidade de apoio prevista na alínea a) do artigo 2.º, pode ser concedido um apoio financeiro, sob a forma de subsídio a fundo perdido, até ao montante de 12 vezes o IAS, a fim de custear, na medida do necessário, as despesas envolvidas na concretização do projecto. 6 - O projecto referido no n.º 2 não pode cumular com as modalidades de apoio previstas nas alíneas a) e d) do artigo 2.º 7 - No projecto previsto no n.º 2, a empresa trespassante do estabelecimento, e a empresa cujo capital social é adquirido, não pode ser detida em 25 % ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha recta ou colateral. 8 - A empresa referida no número anterior não pode também ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo número detenham 25 % ou mais do respectivo capital. 9 - Os projectos referidos no presente capítulo que não beneficiem da modalidade de apoio prevista na alínea a) do artigo 2.º: a) Não estão sujeitos ao disposto no artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 6.º, na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 9.º, no artigo 10.º, nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 15.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 16.º e nas alíneas b) e c) do artigo 17.º; b) Devem manter a actividade da empresa e os postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego durante, pelo menos, três anos Os requisitos definidos no n.º 2 do artigo 8.º aplicam-se também aos projectos referidos no n.º 2. Artigo 13. Procedimento. 1 - O procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, de prestações de desemprego é definido por despacho do membro do Governo com a tutela da área do emprego. Vide Despacho n.º 20871/2009, de 17 de Setembro, Definição do procedimento aplicável ao pagamento das prestações de desemprego, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) (DR 17 Setembro). 2 - O projecto referido no n.º 9 do artigo anterior é apresentado, juntamente com requerimento do pedido de pagamento antecipado das prestações de desemprego dirigido ao Instituto da Segurança Social, I. P., no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., o qual analisa a respectiva viabilidade económico-financeira. 3 - O projecto que pretenda beneficiar, simultaneamente, da modalidade de apoio prevista na alínea a) do artigo 2.º, deve o promotor apresentar requerimento do pedido de pagamento antecipado das prestações de desemprego dirigido ao Instituto da Segurança Social, I. P., no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e o projecto a uma das instituições bancárias aderentes para efeito de concessão de crédito. 4 - Após a aprovação do respectivo crédito, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., submete o pedido do pagamento antecipado das prestações de desemprego, para efeitos de aprovação e processamento, ao Instituto da Segurança Social, I. P. Artigo 14. Regra de minimis. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Os apoios públicos subjacentes ao programa são atribuídos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de sectores de actividade abrangidos e de montante máximo por entidade. Artigo 15. Obrigações. 1 - A empresa beneficiária, para além de outras obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, deve, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projecto: Pág. 56 a) Manter a actividade da empresa; b) Manter o requisito referido no n.º 3 do artigo 5.º; c) Manter o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite por posto de trabalho referido no n.º 4 do artigo 9.º; d) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado. 2 - A empresa beneficiária assegura todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua actividade, a realizar pelas entidades credenciadas referidas no artigo 11.º, até ao fim do segundo ano de actividade da empresa, e posteriormente, e até à extinção das obrigações associadas ao projecto, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou por entidade por este indicada. Artigo 16. Cumulação. 1 - Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento, ao abrigo do artigo 9.º, a mais de uma instituição bancária simultaneamente. 2 - No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária. 3 - Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objecto o mesmo investimento, sem prejuízo do projecto referido no n.º 1 do artigo 12.º poder cumular o pagamento global das prestações de desemprego com um dos seguintes apoios: a) O apoio previsto na alínea a) do artigo 2.º; b) O apoio complementar previsto na alínea d) do artigo 2.º; c) Os apoios previstos na secção ii do capítulo ii da cita Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março (JusNet 222/2001), com a redacção dada pelas Portarias n. os cita 255/2002, de 12 de Março (JusNet 189/2002), e Vigente cita 183/2007, de 9 de Fevereiro (JusNet 194/2007). 4 - Os apoios previstos no número anterior não são cumuláveis entre si. 5 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3, os apoios previstos neste Programa são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas. Artigo 17. Incumprimento. Sem prejuízo das situações de vencimento antecipado do crédito estabelecidas nos protocolos referidos no n.º 2 do artigo 9.º e sem prejuízo de participação criminal por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, que implica: a) A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicandose aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e os apoios referidos nas alíneas c) e d) do artigo 2.º; b) A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro a suportar pela empresa, nos termos definidos nos protocolos; c) A impossibilidade de a empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que cesse a causa que tenha dado origem ao incumprimento. Artigo 18. Regulamentação técnica. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., regulamenta os aspectos técnicos necessários para a execução do presente Programa. Artigo 19. Alteração à Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro. Os artigos 23.º e 24.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 23. [...]. As candidaturas aos apoios previstos na secção ii do capítulo ii devem ser apresentadas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nos períodos por este definidos para o efeito e que são objecto de divulgação.» Pág. 67 Artigo 24. [...]. 1 - Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., proceder à instrução e análise dos procedimentos de candidatura ao presente programa, podendo para o efeito contratar com terceiros a sua execução. 2 - Compete ao conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a decisão sobre os procedimentos referidos no número anterior. 3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.)» Artigo 20. Alteração à Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro. O artigo 18.º da Vigente cita Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro (JusNet 139/2000), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18. [...]. 1 - As candidaturas no âmbito do PRODESCOOP são apresentadas ao INSCOOP ou ao IEFP, em períodos de candidatura, por estes previamente definidos e divulgados, devidamente instruídas com o projecto a ser apoiado e com os documentos referidos, para cada caso, no anexo i ao formulário de candidatura disponível nos organismos indicados » Artigo 21. Norma transitória. Os projectos apresentados ou aprovados ao abrigo da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro, e da cita Portaria n.º 1191/2003, de 10 de Outubro (JusNet 3199/2003), são por aquelas reguladas até ao final da execução dos respectivos projectos. Artigo 22. Norma revogatória. Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas: a) As secções i, iii e iv do capítulo ii da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro; b) A Portaria n.º 1191/2003, de 10 de Outubro. Artigo 23. Entrada em vigor. 1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os artigos 19.º e 20.º entram em vigor 90 dias após a sua entrada em vigor. O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 26 de Agosto de Pág. 7 Documentos relacionados
Diário da República, 1.ª série N.º 20 28 de Janeiro de 2011 595 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n.º 57/2011 de 28 de Janeiro Nos termos do Decreto -Lei n.º 12/2004, de Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Diário da República, 1.ª série N.º 172 4 de Setembro de 2009 5991. Artigo 16.º. Artigo 20.
Diário da República, 1.ª série N.º 172 4 de Setembro de 2009 5991 Artigo 16.º Taxa de exploração 1 A taxa de exploração é devida pelo exercício de quaisquer actividades relativamente às quais não haja Leia mais WORKSHOP :EMPREENDEDORISMO E CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
WORKSHOP :EMPREENDEDORISMO E CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Entidade: Centro de Emprego de Loulé Tema: Apoios à Criação do Próprio Emprego e de Empresas 1. O Plano de Negócios 2. Apoios à Criação do Próprio Leia mais EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Artigo 1.º Objeto
DATA: Quarta-feira, 30 de julho de 2014 NÚMERO: 145 SÉRIE I EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social DIPLOMA: Portaria n.º 151/2014 SUMÁRIO: Cria o Programa Investe Jovem Artigo Leia mais Sessão de Divulgação - ALBUFEIRA
Sessão de Divulgação - ALBUFEIRA Entidade: Centro de Emprego de Loulé Tema: Apoios à de Empresas e Criação do Próprio Emprego IEFP,I.P. 1. O Plano de Negócios 2. Apoios à Criação do Próprio Emprego ou Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 145 30 de julho de 2014 4027. Portaria n.º 151/2014
Diário da República, 1.ª série N.º 145 30 de julho de 2014 4027 Portaria n.º 151/2014 de 30 de julho O Governo tem vindo a desenvolver uma estratégia nacional de combate ao desemprego jovem assente numa Leia mais WORHSHOP A Mulher, a Ciência e o empreendedorismo 22-02-2013
WORHSHOP A Mulher, a Ciência e o empreendedorismo 22-02-2013 Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Serviço de Emprego da Covilhã 1 Programa de Apoio ao Empreendedorismo Leia mais Programa Investe Jovem. Apoio à Criação do Próprio Emprego
Programa Investe Jovem Apoio à Criação do Próprio Emprego Portal dos Incentivos Jan 2015 Índice 1 Apresentação de Tema... 2 1.1 Objeto... 2 1.2 Objetivo... 2 1.3 Destinatários do Apoio... 2 1.4 Requisitos Leia mais Volta de Apoio ao Emprego 2014
Volta de Apoio ao Emprego 2014 Apoios ao Empreendedorismo 1. Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) 2. Programa Investe Jovem 3.O Ninho de Empresas de Loulé 2014-10-23 Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro Leia mais V I D A A T I V A. Emprego Qualificado. Desempregados. APOIO ÀS Start-Up`s
V I D A A T I V A Formar e I n t e g r a r Emprego Qualificado Desempregados APOIO ÀS Start-Up`s APOIO AO EMPREENDEDORISMO Apresentar os elementos centrais da intervenção do IEFP no apoio ao Empreendedorismo: Leia mais APOIOS AO EMPREGO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
APOIOS AO EMPREGO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO APOIOS AO EMPREGO E À CONTRATAÇÃO Portaria n.º130/2009, de 30 de Janeiro PROGRAMA DE ESTÍMULO À OFERTA DE EMPREGO INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO Portaria Leia mais Programas de Apoio ao Investimento em Portugal - Síntese Zeta Advisors
Programas de Apoio ao Investimento em Portugal - Síntese Zeta Advisors 1 The way to get started is to quit talking and begin doing. Walt Disney Company ÍNDICE 1. Programa de Apoio ao Empreendedorismo e Leia mais Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, Regulamenta o Programa Estágios Profissionais (JusNet 211/2009)
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, Regulamenta o Programa Estágios Profissionais (JusNet 211/2009) ( DR N.º 21, Série I 30 Janeiro 2009 30 Janeiro 2009 ) Emissor: Ministério do Trabalho Leia mais Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego Tagusvalley 25 Julho 2011 Sumário 1.Âmbito do programa 2.Apoios Prestados 3.Destinatários 4.Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos Leia mais PROPOSTA CONJUNTA IEFP- CASES PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO
PROPOSTA CONJUNTA IEFP- CASES PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO CONSIDERANDO: A Portaria n^ 985/2009, de 4 de Setembro, criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), Leia mais REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO
REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO INDICE 1. OBJETIVO 2. DESTINATÁRIOS 3. REQUISITOS GERAIS DE ACESSO À TIPOLOGIA MICROINVEST 4. MODELO ESPECÍFICO DE APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO Leia mais PAECPE. Criação do Próprio Emprego
PAECPE Criação do Próprio Emprego Portal dos Incentivos Jan 2015 Índice 1 Apresentação do Tema... 2 1.1 Enquadramento... 2 2 Crédito com Garantia e Bonificação da Taxa de Juro... 2 2.1 Objetivo... 2 2.2 Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Leia mais 652 Diário da República, 1.ª série N.º 21 30 de Janeiro de 2009
652 Diário da República, 1.ª série N.º 21 30 de Janeiro de 2009 Profissional, I. P., ou de outras entidades com competências para o efeito. Artigo 18.º Frequência de segundo estágio Os desempregados que Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro Leia mais Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Viana do Alentejo, 27 de Janeiro de 2012
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Viana do Alentejo, 27 de Janeiro de 2012 PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Destinatários Leia mais PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO O PAECPE concede apoio à criação de empresas e à criação do próprio emprego. Contempla as seguintes medidas: 1) Apoios à Criação de Leia mais Centro de Emprego da Maia. Estágios Emprego. Reativar. Emprego Jovem Ativo. Estímulo Emprego. Mobilidade Geográfica. Empreendedorismo.
Centro de Emprego da Maia Estágios Emprego Reativar Emprego Jovem Ativo Estímulo Emprego Mobilidade Geográfica Empreendedorismo Adolfo Sousa maiago, 14 maio 2015 Taxa de Desemprego em Portugal - INE 0 Leia mais Medidas Ativas de Emprego. Leiria 19.09.2014
Medidas Ativas de Emprego Leiria 19.09.2014 Formação em TÉCNICAS DE PROCURA DE EMPREGO Formação VIDA ATIVA GARANTIA JOVEM MEDIDAS ATIVAS DE EMPREGO: Apoios à contratação Estágios Emprego Emprego Jovem Leia mais Índice. Pág. Nota Introdutória 5
REGULAMENTO 2013 1 2 Índice Pág. Nota Introdutória 5 1. Disposições e princípios Gerais 6 1.1. Disposições Gerais 6 1.1.1. Objecto 6 1.1.2. Prazos de Aplicação e Modificações 6 1.1.3. Definições 6 1.2. Leia mais PME Investe VI. Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas
PME Investe VI Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito visa facilitar o acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas de todos os sectores de actividade, Leia mais Linha de Crédito PME Investe III
Linha de Crédito PME Investe III Condições e Procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: empresas localizadas nas regiões do Continente, salvo quanto à Linha Específica para Leia mais PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO REGULAMENTO DO APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO REGULAMENTO DO APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, alterada pela Portaria n.º Leia mais JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009. Série. Número 16
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009 Série Sumário SECRETARIAREGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 16/2009 Regulamenta o programa de incentivos à contratação, Leia mais Linha de Crédito PME Investe II
Linha de Crédito PME Investe II Condições e procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: PME, tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia, certificadas Leia mais Novas Ideias Novos Negócios. 2 de Julho de 2014
Microcrédito Novas Ideias Novos Negócios 2 de Julho de 2014 Microcrédito - MicroInvest para financiamentos até 20.000 euros por operação, com garantia SGM de 100%; - Invest + destinada a financiar operações Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais Medidas Ativas de Emprego. Junho 2014
Medidas Ativas de Emprego Junho 2014 Intervenção do SPE A intervenção prioritária deve ser o ajustamento entre quem procura e quem oferece emprego. Quem procura o SPE quer acima de tudo um emprego. Quando Leia mais Linha Específica Sectores Exportadores. Linha Micro e Pequenas Empresas
Junho 2009 2 PME Investe IV Condições Específicas Breve Resumo das Condições CARACTERIZAÇÃO GERAL Linha Específica Sectores Exportadores Linha Micro e Pequenas Empresas Montante Global Até 400 milhões Leia mais A Portaria 151/2014, de 30 de Julho, que cria o PROGRAMA INVESTE JOVEM Entrada em vigor: 29 de Setembro de 2014;
7 de Agosto 2014 Direito do Trabalho Em 24 e 30 de Julho de 2014 foram publicadas quatro Portarias com o objectivo de combater o desemprego, e sobretudo o desemprego jovem, a saber: A Portaria 149-A/2014, Leia mais Linha de Crédito Açores Investe Condições e Procedimentos
Linha de Crédito Açores Investe Condições e Procedimentos 1. Beneficiários: 1.1 Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam actividade enquadrada na lista de CAE s abaixo mencionadas, Leia mais MEDIDAS E PROGRAMAS DE EMPREGO. SESSÃO ABERTA CLAS De Viseu 20/04/2011
MEDIDAS E PROGRAMAS DE EMPREGO SESSÃO ABERTA CLAS De Viseu 20/04/2011 1 CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO E CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO + 2 Contrato Emprego Inserção OBJECTIVO: Promover a empregabilidade dos desempregados Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2015 de 15 de Setembro de 2015
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2015 de 15 de Setembro de 2015 Considerando que o desenvolvimento de ações e medidas tendentes à formação e à educação do consumidor é concretizado, Leia mais DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2006 PROENERGIA SISTEMA DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2006 PROENERGIA SISTEMA DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS Os grandes objectivos da política energética segurança do abastecimento, competitividade Leia mais APOIOS DO IEFP PARA A CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
III Faro empreendedor Empreendedorismo Integrado APOIOS DO IEFP PARA A CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Faro, 30 de Abril de 2013 1 PAECPE Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego Leia mais Portaria n.º 1160/2000 de 7 de Dezembro
Portaria n.º 1160/2000 de 7 de Dezembro O PRODESCOOP - Programa de Desenvolvimento Cooperativo, criado pela Portaria n.º 52-A/99, de 22 de Janeiro, partindo do reconhecimento da especificidade do sector Leia mais Portaria 1191/2003, de 10 de Outubro
Portaria 1191/2003, de 10 de Outubro Regula a concessão de apoios a projectos que dêm lugar à criação de novas entidades que originam a criação liquida de postos de trabalho Na apresentação do respectivo Leia mais Linha Específica para as Micro e Pequenas Empresas
Linha de Crédito PME Investe III Linha Específica para as Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha PME Investe III, visa facilitar o acesso ao crédito por parte Leia mais INFORMAÇÕES JURÍDICAS. 1.Serviços mínimos bancários
INFORMAÇÕES JURÍDICAS 1.Serviços mínimos bancários Desde o passado dia 23 de Maio que qualquer consumidor pode ter acesso aos serviços mínimos bancários, com custos reduzidos, e não somente aqueles que Leia mais Medidas Ativas de Emprego
Medidas Ativas de Emprego Estímulo 2013 e Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única(RTSU) JULHO 2014 A prioridade é o ajustamento entre quem procura e quem oferece emprego. Quem procura o Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de outubro de 2015. Série. Número 158
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 191/2015 Regulamenta o Programa Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2014 de 4 de Agosto de 2014
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2014 de 4 de Agosto de 2014 Através da Resolução do Conselho de Governo n.º 97/2013, de 3 de outubro, foi criada a Linha de Apoio à Reabilitação Leia mais Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores- Condições e Procedimentos
Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores- Condições e Procedimentos 1. Beneficiários Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores que não tenham como actividade principal Leia mais 07 de Fevereiro 2013 Direito do Trabalho
07 de Fevereiro 2013 Direito do Trabalho Estágios Profissionais A matéria relativa aos estágios profissionais encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho («Estágios Profissionais») Leia mais É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma.
Decreto-Lei N.º 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público Leia mais REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 1 do Leia mais VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 751/2009 de 9 de Julho de 2009
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 751/2009 de 9 de Julho de 2009 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Diário da República, 1.ª série N.º 200 13 de outubro de 2015 8911. Artigo 13.
Diário da República, 1.ª série N.º 200 13 de outubro de 2015 8911 Artigo 13.º Competências do conselho estratégico Compete ao conselho estratégico: a) Emitir parecer sobre a proposta de orçamento anual; Leia mais Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
1. Condições a Observar pelas Empresas Beneficiárias Condições genéricas: 1.1. Localização (sede social) em território nacional; inclui Regiões Autónomas da Madeira e Açores, bem como Portugal Continental. Leia mais Sessão de esclarecimento ACIB. Barcelos, 28 de março de 2012
Sessão de esclarecimento ACIB Barcelos, 28 de março de 2012 O IEFP, I.P. É UM SERVIÇO PÚBLICO DE EMPREGO COM ATENDIMENTO PERSONALIZADO E GRATUITO QUE PODE APRESENTAR SOLUÇÕES PARA A SUA EMPRESA FACULTA Leia mais VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 492/2009 de 28 de Abril de 2009
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 492/2009 de 28 de Abril de 2009 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento Leia mais Linha Específica para o Sector do Turismo
Linha de Crédito PME Investe III Linha Específica para o Sector do Turismo Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha PME Investe III, visa facilitar o acesso ao crédito por parte das Leia mais Resolução do Conselho de Ministros nº 16/2010,de 4 de março aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES)
2013 Índice O enquadramento O que é Para que serve Para quem Que tipologias específicas existem O que é comum O que é diferente Quanto custa Circuito de candidatura e decisão Entidades responsáveis O Leia mais QUADRO ANEXO. Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Palmela. Proposta de inclusão
Diário da República, 1.ª série N.º 41 28 de Fevereiro de 2011 1217 Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas Leia mais Legislação. Resumo: Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro..
Classificação: 060.01.01 Segurança: P ú b l i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Portaria n.º 308/2015, de 25 de setembro Estado: vigente Resumo: Leia mais MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA. Portaria n.º 1502/2002 de 14 de Dezembro
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA Portaria n.º 1502/2002 de 14 de Dezembro A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, que aprovou o PPCE - Programa Leia mais Decreto-Lei n.º 165/93 de 7 de Maio
Decreto-Lei n.º 165/93 de 7 de Maio O Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro, constituiu uma das várias medidas implementadas tendo em vista a criação das condições institucionais e técnico-financeiras Leia mais PROGRAMA IMPULSO JOVEM
PROGRAMA IMPULSO JOVEM (O PROGRAMA IMPULSO JOVEM APRESENTA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO JOVEM, UM DOS PRINCIPAIS DESAFIOS COM QUE PORTUGAL SE CONFRONTA ATUALMENTE.) 1. PASSAPORTE Leia mais Linha de Crédito e Garantias QREN INVESTE - Síntese dos Termos e Condições -
- Síntese dos Termos e Condições - A Condições Gerais da Linha 1. Montante Até 800 milhões de euros. 2. Prazo de Vigência Até 6 meses após a abertura da Linha de Crédito, podendo este prazo ser extensível Leia mais Linha de Crédito Comércio Investe - Documento de Divulgação - V.3
A presente linha de crédito surge como uma resposta às dificuldades das empresas no acesso ao financiamento, permitindo desta forma melhorar o suporte financeiro dos projetos aprovados no âmbito da Medida Leia mais I.Estágios/Passaporte Emprego Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, veio criar o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às PME s («Impulso Jovem»), que assenta em Leia mais PRAIE PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL NO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO ANEXO 1 - NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO ENQUADRAMENTO
PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL NO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO ANEXO 1 - NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO ENQUADRAMENTO 1) O Programa de Apoio ao Investimento Empresarial, adiante designado Leia mais Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
1. Condições a Observar pelas Empresas Beneficiárias Condições genéricas: 1.1. Localização (sede social) em território nacional; inclui Regiões Autónomas da Madeira e Açores, bem como Portugal Continental. Leia mais LINHA DE CRÉDITO INVESTE QREN. Condições Gerais da Linha - Documento de Divulgação -
LINHA DE CRÉDITO INVESTE QREN Condições Gerais da Linha - Documento de Divulgação - A - Condições Gerais 1. Montante Global e Linhas Específicas: (Milhões de Euros) Montante Global da Linha 1.000 Linhas Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 41 1 de Março de 2010 575. Artigo 25.º. Artigo 20.º
Diário da República, 1.ª série N.º 41 1 de Março de 2010 575 Artigo 20.º Oferta formativa e monitorização 1 A oferta formativa destinada aos activos desempregados é assegurada através de cursos de educação Leia mais Linha Específica. Dotação Específica do Têxtil, Vestuário e Calçado CAE das divisões 13, 14 e 15
IAPMEI/DGAE (www.iapmei.pt / www.dgae.pt) PME Invest (Linha de Crédito com juro bonificado) Linha de Crédito PME Investe III Condições e processo de candidatura A Condições 1. Condições a observar pelas Leia mais O BES E O SEU PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO 2 SOLUÇÕES BES VOCACIONADAS PARA O EMPREENDEDORISMO
MICROCRÉDITO E EMPREENDEDORISMO Microcrédito BES Linhas de Crédito Bonificadas com Garantia Mútua (Microinvest e Invest +) AGENDA 1 O BES E O SEU PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO 2 SOLUÇÕES BES VOCACIONADAS Leia mais Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho da Nazaré no âmbito do Programa FINICIA Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Leia mais Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Sines
Programa FINICIA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Sines Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar Leia mais Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, Regula o novo regime das contas poupançahabitação
1/7 Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, Regula o novo regime das contas poupançahabitação JusNet 259/2001 Link para o texto original no Jornal Oficial (DR N.º 29, Série I-A, 3 Fevereiro 2001; Data Leia mais D.R. DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Despacho n.º 878/2011 de 2 de Agosto de 2011
D.R. DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Despacho n.º 878/2011 de 2 de Agosto de 2011 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal Leia mais GABINETES DE INSERÇÃO PROFISSIONAL REGULAMENTO
GABINETES DE INSERÇÃO PROFISSIONAL REGULAMENTO ÍNDICE 1. OBJECTO... 1 2. OBJECTIVO... 1 3. ENTIDADES PROMOTORAS... 1 4. CONDIÇÕES DE ACESSO DAS ENTIDADES PROMOTORAS... 2 5. ACTIVIDADES A DESENVOLVER... Leia mais LINHA DE CRÉDITO INVESTE QREN. Condições Gerais da Linha - Documento de Divulgação -
LINHA DE CRÉDITO INVESTE QREN Condições Gerais da Linha - Documento de Divulgação - A - Condições Gerais 1. Montante Global e Linhas Específicas: (Milhões de Euros) Montante Global da Linha 1.000 Linhas Leia mais Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
PME Investe III Sector do Turismo Linha Turismo de Habitação e Turismo em Espaço Rural Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha Específica PME Investe III do Sector do Turismo, visa Leia mais TEXTO ATUALIZADO. Artigo 1.º Objeto
Diploma: Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho Sumário: Cria a medida Estágios Emprego Alterações: Portaria n.º 375/2013, de 27 de dezembro, altera o artigo 3.º e as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo Leia mais Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Serpa
Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Serpa Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Leia mais PME Investe III Sector do Turismo
PME Investe III Sector do Turismo Linha Turismo de Habitação e Turismo em Espaço Rural Beneficiários Poderão beneficiar desta linha as empresas que: Comprovem ser Micro e Pequenas Empresas através da certificação Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Despacho Sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de Leia mais Linha PME Investe V. Millennium bcp. Maio 2010
Linha PME Investe V Millennium bcp Maio 2010 Protocolo celebrado entre o Millennium bcp, a PME Investimentos, o IAPMEI, as Sociedades de Garantia Mútua (Norgarante, Garval, Lisgarante e Agrogarante). Disponibiliza Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Diploma Decreto-Lei n.º 34/2005 17/02 Estado: Vigente Legislação Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum Leia mais LINHAS DE CRÉDITO E APOIO EMPRESAS DOS AÇORES. 2011- Junho
LINHAS DE CRÉDITO E APOIO ÀS EMPRESAS DOS AÇORES 2011- Junho CONJUNTURA INTERNACIONAL ADVERSA No final do ano de 2008 dá-se o colapso de algumas das principais instituições financeiras dos EUA Rápida contaminação Leia mais ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano
SISTEMAS DE INCENTIVO À ACTIVIDADE EMPRESARIAL Sistema de Incentivos à Inovação MODCOM Modernização do Comércio Linha de Crédito - PME INVEST III ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano Leia mais ANEXO I NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO. Enquadramento
ANEXO I NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO Enquadramento 1. O programa de Apoio às Actividades Tradicionais, adiante designado PRATA, é gerido pela Câmara Municipal de Moura em parceria com a Caixa de Crédito Leia mais Benefícios Fiscais. Incentivos em regime contratual
Benefícios Fiscais O Estatuto dos Benefícios Fiscais consagra um conjunto de medidas de isenção e redução da carga fiscal para diversos tipos de projectos e investimentos. Os incentivos e benefícios fiscais Leia mais PME Investe III Sector do Turismo
PME Investe III Sector do Turismo Linha de Apoio à Tesouraria Beneficiários Poderão beneficiar desta linha as empresas que: Tenham um volume de facturação anual inferior a 150 milhões de euros Desenvolvam Leia mais Incentivos à contratação
Incentivos à contratação A empresa poderá beneficiar de incentivos quando pretende contratar novos trabalhadores. Os incentivos de que as empresas podem usufruir quando contratam novos trabalhadores podem Leia mais PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A CGD E O ICAM A FAVOR DO SECTOR DO CINEMA
PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A CGD E O ICAM A FAVOR DO SECTOR DO CINEMA Considerando: A importância do sector do Cinema como vector de dinamização das expressões artísticas e de contribuição para o desenvolvimento Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais Decreto-Lei nº 103/2009, de 12 de Maio
Diploma consolidado Decreto-Lei nº 103/2009, de 12 de Maio Perante a actual conjuntura económica e o respectivo reflexo no mercado do emprego, revela-se ser de toda a conveniência a flexibilização das Leia mais INCENTIVOS DE APOIO À CONTRATAÇÃO
DOSSIER INFORMATIVO 4 INCENTIVOS DE APOIO À CONTRATAÇÃO EMPRESAS 2015 ÍNDICE 1 - Medida Estágio Emprego...4 2 - Medida Estímulo Emprego...10 3 - Medida REATIVAR...16 4 - Dispensa de pagamento de contribuições Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de 2013
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de 2013 Considerando a necessidade do Governo dos Açores continuar a potenciar a competitividade e crescimento sustentado Leia mais Apoios às s Empresas do Sector do Turismo. Portugal
Apoios às s Empresas do Sector do Turismo ÍNDICE 2 Linha de apoio à qualificação da oferta Linha de apoio à tesouraria Carência de capital Linhas PME CRESCIMENTO 2013 MECANISMOS DE APOIO AO SECTOR DO TURISMO Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback