Source: https://pt.scribd.com/doc/65037756/LEI-12277-CONSIDERACOES-E-PROPOSTAS-DE-SOLUCAO-100915-1
Timestamp: 2017-01-24 01:07:51+00:00
Document Index: 159214916

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 19']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinFolha 1 de 6 ETIQUETA /PROTOCOLOCONSIDERAÇÕES E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO Referente à: LEI ORDINÁRIA 12277 DE 30 DE JUNHO DE 2010 (Originado da aprovação do PROJETO DE LEI 5920/2009)
1. Considerando-se: 1.1. A aprovação do projeto de lei 5920/2009, com a consequente edição da lei ordinária 12277 de 30 de junho de 2010. 1.2. Que o artigo 19 da referida lei, institui estrutura remuneratória especial, conforme abaixo indicado em negrito no extrato da lei
Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei. § 1o A Estrutura Remuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei. § 2o A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI. § 3o O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas.
1.3. Que a adoção da estrutura indicada no artigo 19 da lei 12277 de 30 de junho de 2010, a saber vencimento básico acrescido de, Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE, pode atender aos anseios dos servidores de diferentes planos de carreira e cargos da administração pública, vigentes. 1.4. Que a especificação de determinados planos de carreira no anexo XII, abaixo descrito, choca com o caráter de isonomia entre aqueles servidores que exerçam “cargos de provimento efetivo regidos pela lei 8112 de 11 de dezembro de 1990”, discriminando servidores de mesmo cargo lotados em diferentes órgãos e dotados de estruturas cargos legalmente constituídas.
ANEXO XII Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.
GRUPO CARGO CPREV-424 CPREV-424 CPREV-424 CPREV-424 CPST-422 CPST-422 CPST-422 CPST-422 CPST-422 CPST-422 CPST-422 CPST-422 CPST-422 Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001 CARREIRA/PLANO CARREIRA PREVIDENCIÁRIA CARGO ARQUITETO ECONOMISTA ENGENHEIRO ESTATÍSTICO ARQUITETO ECONOMISTA ECONOMISTA DOMÉSTICO ENGENHEIRO ENGENHEIRO AGRIMENSOR ENGENHEIRO AGRÔNOMO ENGENHEIRO OPERACIONAL ESTATÍSTICO GEÓLOGO COD CARGO 424010 424011 424008 424014 422028 422047 422048 422051 422052 422053 422055 422059 422067
......... Dentre outros planos de carreira expostos no corpo do anexo, ver original publicado para lista completa ......
§ 2o A pontuação referente à GDACE será assim distribuída: I . e II . Estatístico e Geólogo.675.30 2.
Art. classes e padrões. de 11 de dezembro de 1990).02
1.892.Folha 2 de 6
1. consolidadas nos diversos Planos de Carreira e Cargos.até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.40 3.74 2.953. Arquiteto. § 1o A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor. quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo. para se transformarem em Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE implicam na multiplicação dos pontos obtidos por valor fixo.56 3. sendo que tal fato anula estruturas já existentes de remunerações.58 2.331. em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.41 2.02 2.
. 1. Estatístico e Geólogo.94 3. 19 DESTA LEI. regidos pela Lei no 8. de 11 de dezembro de 1990.26 2.55 3. correspondendo cada ponto. Que aos pontos obtidos nas avaliações.68 3. Que o texto aprovado da lei cria tabela de vencimentos básicos.84 2.148.881. conforme artigo 22. da administração pública.308. Que no anexo XII.389. optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 22 Fica instituída. classe e padrão.475. estruturados a partir da lei 11091 de 12 de janeiro de 2005. de nível superior.704. estipulado no anexo XIV. § 3o Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível.390. abaixo reproduzido:. inseridos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.112.742.112. não cita os cargos de provimento efetivo.227.44 3.08 3.GDACE. devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo. a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos .78 3. de Engenheiro. produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. de nível superior.797.449.811.510.027.70 2. abaixo reproduzido
ANEXO XIII TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. Economista. 19.562. de nível superior. conforme mostra o anexo XIII. em seus respectivos níveis. no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.94 2. ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei.50 3. Arquiteto.6.7. a partir de 1o de julho de 2010.5.573. referidos no Anexo XII desta Lei. regidos pela Lei no 8. de Engenheiro. Em R$
VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010 III ESPECIAL II I VI V C IV III II I VI V B IV III II I V IV A III II I 3.03 2. que independe do posicionamento dos vencimentos atuais dos diversos servidores (dos cargos de provimento efetivo. dentre os cargos e planos de carreira ali indicados. Economista.
abaixo inserida:
ANEXO XIV TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS – GDACE (Art.94 3. para regulamentar a referida lei.389.03 2.46% 1.56 3.20 44. as quais implicarão em fragmentação e desgastes do relacionamento entre a administração pública e os servidores em geral. sendo estipulados no corpo da presente lei.Folha 3 de 6
1.811.46 39.06 54.39 31. 1.35 41.53% 1.90 34.50 3.54% 1.9.02 2. 22 desta Lei) (Efeitos Financeiros a Partir de 1o De Julho de 2010).44% 1.41 2.40 3.562.45% 1. 1.58 2.308.
.48% 1.51% 1.62% 1. a lei 12277 de 30 de junho de 2010.475.8.675.60% 1.510.59% 1.390.84 2.50% 1.36% 1.148.797.449.68 3. Que ao legislar sobre a pontuação fica estipulado no corpo da lei. conforme indicação em coluna própria adicionada à tabela do anexo XIV.03 58.33 50.35% 1.12. 1. poderá representar diminuição do total a ser dispendido com a adoção dos valores a serem pagos a título de GDACE.94 2.56 48.08 3.42% 1.57% 1.40% 1. sendo que tal fato implicará na edição de legislação posterior.704. Que eventual adoção de transformação de pontos em percentuais sobre os vencimentos básicos. Tal fato também possui implicações na eficência e eficácia dos serviços. implicarão em revisões futuras (para compensação de perdas e ou atualização dos mesmos).26 2. Que tanto o estabelecimento de valores dos vencimentos básicos e dos valores a serem pagos a título de GDACE. não apresenta a forma como se fará a ascensão entre as diferentes classes e padrões.227.953.10.87 43.97 56.70 2.34%
III ESPECIAL II I VI V C IV III II I VI V B IV III II I V IV A III II I
63.881.29
VARIAÇÃO PERCENTUAL DO VALOR DO PONTO EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO 1.69 33.52 32.742.88 40.892.027.85 47.573.331.16 52.55 3.11.41% 1.77 35.30 2.09 37.44 3. Em R$ Tabela original do Anexo XIV Colunas adicionadas
VENCIMENTO BÁSICO (CONFORME ANEXO XIII) 3.17 61.78 3. Que ao criar novos valores específicos de vencimentos básicos (conforme anexo XIII) e também dos valores de cada ponto (conforme anexo XIV). Que os valores dos pontos implicam em percentuais variáveis em relação aos vencimentos básicos indicados no anexo XIII.74 2. o número máximo de pontos como sendo 100 pontos.56% 1.38% 1.
2. em seus respectivos níveis.
. Arquiteto. § 3o Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados pela consideração do somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional como valores percentuais. 2.112. integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos da administração pública federal. 22 Fica instituída. optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. Estatístico e Geólogo. de Engenheiro. de forma a incluir todos os servidores ocupantes dos cargos anteriormente identificados na lei 12277 de 30/ de junho de 2010.A supressão do anexo XII.A supressão do anexo XIII. Neste caso.A modificação do texto do “artigo 22”.1.
2. de nível superior. 19.112. 22 desta Lei.. Estatístico e Geólogo. Com base nas considerações acima indicadas. do “artigo 19 § 1º inciso I”. integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos da administração pública federal. e II . conforme valores estabelecidos e vigentes nos respectivos Planos de Cargos e Carreiras de orígem do servidor. Estatístico e Geólogo.13. quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo.3. em muito diferem daqueles praticados no mercado profissional.1.1. propõe-se: 2. regidos pela Lei no 8. 2.Vencimento Básico.VPNI.GDACE. do “artigo 22 § 1º” e do “artigo 22 § 3º”.112. Economista. de que trata o art. § 1o A Estrutura Remuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas: I . modificar e ou suprimir partes do texto legal. Tais valores percentuais serão aplicados sobre o vencimento básico vigente em 30 de junho de 2010 e passarão a vigorar a partir de 01 de julho de 2010.5. de 11 de dezembro de 1990. Economista. regidos pela Lei no 8.1. integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos da administração pública federal.112. ao valor em percentual sobre o vencimento básico vigente em 30 de junho de 2010. as modificações que seriam necessárias vão abaixo indicadas: 2. em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.1. de nível superior. de Engenheiro.. Estatístico e Geólogo.
2. como abaixo proposto:
Art. devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo. § 2o A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo. Arquiteto. . acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas . Para respeitar a isonomia de cargos e funções de todos os profissionais dos cargos de provimento efetivo. § 2o A pontuação referente à GDACE será assim distribuída: I . a partir de 1o de julho de 2010. § 1o A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor. regidos pela Lei no 8. de nível superior.até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo. 2. correspondendo cada ponto. produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. tornam-se necessário adotar.. Que os valores associados aos vencimentos dos servidores públicos dos cargos de provimento efetivo.1.GDACE.4.Folha 4 de 6
1. ficando como abaixo proposto:
Art.até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. pela rotatividade dos ocupantes dos referidos cargos. § 3o O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas. e II .A modificação do texto do “artigo 19”. de 11 de dezembro de 1990. Arquiteto. classes e padrões. provocando assim rotatividade e descontinuidades dos serviços públicos associados a estas áreas de conhecimento. de Engenheiro. de 11 de dezembro de 1990. Economista. 19. Arquiteto. de Engenheiro. os quais permanecerão vigentes.A supressão do anexo XIV. regidos pela Lei no 8. de nível superior. preservando o sentido da lei 12277 de 30 de junho de 2010. a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos .Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos . Economista. de 11 de dezembro de 1990.1.
com os valores estabelecidos na lei 12277 de 30 de junho de 2010) Classe E I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 II III IV P31 P32 P33 P34 P35 P36 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P43 P44 P45 P46 P47 P48 P49 PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010 2. Para possibilitar a inclusão dos profissionais dos cargos de provimento efetivo.2. CONFORME LEI 11091 DE 12/01/2005. Economista. apresenta-se proposta de texto /tabela a incluir no mesmo:
GRUPO CARGO CARREIRA/PLANO Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação.904.2.208.60 3.696.453. regidos pela Lei no 8.Quanto ao anexo XII. Segue-se proposta de texto / tabela a incluir no referido anexo:
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO.410.69 5.567.18 5.Quanto ao anexo XIII.109.57 3. Em R$ (os valores aqui expostos são identicos aos valores já estabelecidos no anexo XIII.72 4.68 5. na abrangência da lei 12277 de 30 de junho de 2010.06 3.25 5. Arquiteto. integrantes do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação. de 11 de dezembro de 1990.Folha 5 de 6
2. 19 DESTA LEI.44 3.2.95 3.569.95 4.00
.734.25 4. no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.264.67 4.74 4.443.00 3.112. ali instituído. de forma tal que sejam preservados os vencimentos vigentes (negociados em 2005) como vencimentos básicos e agregando a eles a parcela relativa ao GDACE. no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação Lei 11091 de 12/01/2005 CARGO Engenheiro de Segurança do Trabalho Engenheiro/área Engenheiro Agrônomo Arquiteto e Urbanista Economista Estatístico Geólogo COD CARGO
2.829.2. Estatístico e Geólogo.94 3.91 4.33 3.989.1. de nível superior.081.096. Propostas destas alterações vão abaixo indicadas: 2. se fazem necessárias alterações na referida lei. DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART.966. de Engenheiro.650.257. restando apenas como inovadora a forma de compatibilizar as classes e padrões vigentes na lei 11091 de 12 de janeiro de 2005.323. necessário se faz compatibilizar os valores de vencimentos básicos àqueles já estabelecidos no mesmo.
2.88 40.20 44.52 32. representante de classe e ou outros agentes visando a análise e encaminhamentos que seejam pertinentes ao caso em questão.90 34. no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.Proposta de texto /tabela a incluir no anexo XII:
GRUPO CARGO CARREIRA/PLANO Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação.85 47. eventuais dúvidas e ou alternativas. na abrangência da lei 12277 de 30 de junho de 2010. certamente a legislatura saberá mui bem solucioná-las e direcioná-las estando a disposição para esclarecimentos aqueles que subscrevem o presente documento.35 41.1.Folha 6 de 6
2. Em R$ CLASSE E PADRÃO P49 P48 P47 P46 P45 P44 P43 P42 P41 P40 P39 P38 P37 P36 P35 P34 P33 P32 P31 VALOR DO PONTO 63. integrantes do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação.33 50.1. de forma tal que sejam desconsiderados todos e quaisquer posicionamentos de vencimentos vigentes até o momento de sua opção por esta lei. 22 desta Lei).Quanto ao anexo XIV.09 37. sendo que proposta de tal alteração vai abaixo indicada: 2.3.3. Estatístico e Geólogo.Caso resultem deste encaminhamento.17 61. no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação Lei 11091 de 12/01/2005 CARGO Engenheiro de Segurança do Trabalho Engenheiro/área Engenheiro Agrônomo Arquiteto e Urbanista Economista Estatístico Geólogo COD CARGO
3. Para possibilitar a inclusão dos profissionais dos cargos de provimento efetivo. de Engenheiro. necessário se faz alteração no texto legal do anexo XII. Arquiteto.2. Segue-se proposta de texto / tabela a incluir no referido anexo:
ANEXO XIV TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS – GDACE. Considerações finais 3.77 35.1. necessário se faz compatibilizar as classes e padrões do mesmo com as classes e padrões vigentes.87 43. (Art. (Efeitos Financeiros a Partir de 1o De Julho de 2010). Faz-se necessário o encaminhamento deste documento para agente político.69 33.06 54. 3.56 48.3.
.97 56.16 52.112. de nível superior. Economista. regidos pela Lei no 8.46 39.03 58. de 11 de dezembro de 1990.1.
Engº Seg. julga-se.
Matrícula SIAPE ou outro documento de identidade
Instituição Nome Órgão regido pela lei 11091 de 12/01/2005.2. pela aposição dos dados pessoais.3
. Outra ou nenhuma. que seja adequada a análise. Pela exposição acima. como segue:
Alternativa proposta que melhor atende aos interesses públicos e dos servidores. ou ainda outra. eventualmente possam optar pela estrutura remuneratória estabelecida no artigo 19 da Lei 12277 de 30 de junho de 2010. Engenheiro/área.3 deste documento. do Trabalho.Folha 7 de 6
Cargo 701031. Na mesma oportunidade solicita-se a manifestação do interesse sobre a alternativa que melhor atenderia os interesses do poder público e dos servidores. 2. pelos servidores (técnicos administativos em educação regidos pela Lei 11091 de 12/01/2005) que. Arquiteto e Urbanista. avaliação e ou apresentação de outras proposições. Economista.
Código 701004.2 e 2. Engenheiro Agrônomo. Estatístico e Geólogo
Rubrica atribuindo e registrando a análise do exposto no documento.
UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG UFG
Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista Arquiteto e urbanista
Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área Engenheiro/área
2. SMJ. dentre as proposições indicadas nos itens 2.
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