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Timestamp: 2018-04-23 09:32:14+00:00
Document Index: 144925864

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 405', 'artigo 67', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

CROSP proíbe inscrições de menores em todas as categorias
CROSP proíbe inscrições de menores em todas as categorias	Destaque
Segunda, 18 Setembro 2017 10:07
Portaria CROSP 0157/2017
O presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no exercício de sua competência legal e suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o quanto consta no constituição federal de 1988 (artigo 7º, inciso XXXIII), na consolidação das leis de trabalho (artigo 405, I) no estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 67, II) e, especialmente, em fase das classificações estabelecidas no decreto n. 6.481 de 12 de junho de 2008;
ARTIGO 1º: Reconhecer e aplicar de maneira sistemática a proibição de inscrição de menores de 18 anos em todas as categorias com inscrições neste CROSP, e saber, nas profissões de (CD) Cirurgião Dentista, (ASB) Auxiliar em Saúde Bucal, (TSB) Técnico em Saúde Bucal, (TPD) Técnico em Prótese Dentária e (APD) Auxiliar em Prótese Dentária;
ARTIGO 2º: Nos casos em que, por equivoco, for constatada a inscrição de menores contrariando ao disposto no artigo 1º, o CROSP de ofício, com base na autotutela, procederá ao cancelamento da inscrição, notificando por inscrito o interessado.
ARTIGO 3º: Esta portaria entra em vigor na data de sua emissão.
ARTIGO 4º: Dê-se ciência, por cópia a todos os interessados.
Dr. Cláudio Yukio Miake
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