Source: https://vlex.pt/tags/sociedade-civil-de-fim-lucrativo-92320
Timestamp: 2020-01-23 02:25:41+00:00
Document Index: 124222761

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 20', 'artigo 662', 'artigo 671', 'artigo 240', 'artigo 11', 'artigo 615']

...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...ística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização ...
... a condenação do réu a pagar à Sociedade (…), SA montante indemnizatório a fixar em ...em responsabilidade civil nos termos do art.º 72.º do CSC, com a ... jurídicos que desrespeitem o intuito lucrativo da sociedade cf. art.º 6.º, n.ºs 1 a 3)[7], ...
...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ... pública administrativa, sem fins lucrativos com plena capacidade jurídica para a ...
...829º-A, nº 4, do Código Civil. Para fundamentar tal pretensão alegou, em tese, que a Autora é uma sociedade que tem como objecto apoiar e promover a ...ão atuam por filantropia e o intuito é lucrativo. O sócio de capital de risco entra, pois, no ...
... a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. ... o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público. 7 - O pagamento da ...ção do editor no capital de qualquer sociedade comercial. 4 - Não se considera como ...
...ística para as entidades do setor não lucrativo. Artigo 21.º Regime aplicável ... as seguintes entidades: a) SPGM - Sociedade de Investimento, S. A.; b) ANI - Agência ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
...ística para as entidades do setor não lucrativo. Artigo 20.º. Regime aplicável às entidades ... públicas ceder entre si ou a uma sociedade de locação financeira a sua posição ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
... os trabalhos seriam executados por uma sociedade – a Autora – que grangeia tamanha ...Civil. III. A interpretação e aplicação que a ... que se dedica com regularidade, fim lucrativo e por conta própria à indústria da ...
... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...á cerca de 7 anos, B… constituiu uma sociedade com o sogro abrindo uma empresa em Sintra de ... fazer outro tipo de trabalho, bem mais lucrativo, juntamente com os outros arguidos e dentro do ...
... de construção da moradia à sociedade “GG, Lda”, tendo a obra sido iniciada em 2001 ...civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ... conjunta e articulada, com intuito lucrativo – que realizasse os projetos de especialidades ...
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...
... a factualidade conducente a uma sociedade" irregular, com o regime constante do art. 36° n.\xC2"... (309° do CC), filiado em responsabilidade civil contratual. Não está em causa um contrato de ... conjunta e articulada, com intuito lucrativo – que realizasse os projectos de especialidades ...
Acórdão nº 5293/15.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019
I. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de
... ineficácia do negócio em relação à Sociedade BB, Lda.; caso assim não se entenda, seja ... do artigo 240.°, n.° 1 do Código Civil 11. Pois que, declarante e declaratário, com o ... na égide da Recorrida BB, se torna lucrativo" e bem sucedido na mão deste mesmo gerente sob a \xC3"...
... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... relaciona-se com as falências das sociedades "FL…" e "FM…", relativamente à qual os ... se dedica de forma habitual e intuito lucrativo ao exercício da atividade leiloeira de artigos ...
... e económicos que enriquecem a sociedade portuguesa. Segundo, a língua portuguesa ..., e de forma mais ampla também na sociedade civil. As competências necessárias à boa execução ... civil, de direito privado e fim não lucrativo, criadas expressamente com o propósito de ...
...ção no facto de haver, para a sociedade-mãe, um fito lucrativo que reside na expansão e ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi\xE2\x80"...
... CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de ... os factos seguintes: 1) A autora é uma sociedade comercial, dedicada ao ramo da construção , o que faz com carácter habitual e fim lucrativo. 2) No exercício da sua actividade acordou com ...
...° 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 4ª Acresce ainda que, uma vez que o Autor ... em nome individual com escopo lucrativo. 2- A ré é uma sociedade anónima desportiva ...
...éditos ao processo de insolvência da sociedade FÁBRICA DE MALHAS FILOBRANCA, S.A. (doravante, ... Alberto dos Reis (in Código de Processo Civil Anotado, vol. V, página 52), o Acórdão do ... com carácter de regularidade e intuito lucrativo na indicada sede, à actividade de "Indústria e ...
... do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre a 2ª e 3ª RR. ...-se, a título societário e com escopo lucrativo, à actividade de mediação de seguros, no ... a 1.ª Ré, seguradora, ter ainda outra sociedade mediadora do seguro em causa, é irrelevante pois ...
Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002
... de deliberação de assembleia geral de sociedade cooperativa. A situação de facto que ocorre é ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...
Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002
A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.
... Tribunais Judiciais (LOFTJ), 9 do Código Civil e 70 do C.P.C. O Ex. Procurador-Geral Adjunto ..., as acções relativas ao contrato de sociedade, ao exercício de direitos sociais, suspensão e ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ...
... jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos", sem consideração pela concreta situação econ\xC3"...Mas a insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual nas causas ... prevenir situações de responsabilidade civil, sendo certo que são também considerados ...
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ...ção aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ...
Acórdão nº 0452518 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004
I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...
... o regime do Código das Sociedades" Comerciais; - a votação foi secreta, pelo que s\xC3"...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...980º do Código Civil - é essencialmente definida pelo seu escopo ...
Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2002
A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.
... um verdadeiro tertium genus entre as sociedades e as associações, por isso que não perseguindo ... associações de fim estritamente não lucrativo, sendo-lhes por isso supletivamente aplicadas as ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...
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