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Timestamp: 2020-04-07 14:20:33+00:00
Document Index: 112520332

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 208', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 8', 'artigo 511', 'artigo 37']

PROVA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ - 2007 - GABARITO
PROVA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ - 1ª FASE -2007
PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - 2ª FASE - 2007
PROVAS DO EXAME ORAL DO MP/SP - 2007
PROVA DE DELEGADO DE POLÍCIA DE MG - QUESTÕES DE CIVIL. - 1ª FASE - 2007
DELEGADO DE MINAS GERAIS - 2007 DIREITO CIVIL 21) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA: A ( ) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. B ( ) É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável. C ( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes D ( ) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 22) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA: A ( ) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. B ( ) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. C ( ) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. D ( ) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel. 23) São formas de extinção das obrigações sem pagamento: A ( ) A remissão, a confusão e a purga da mora. B ( ) A novação, a compensação e a execução. C ( ) A transação, a confusão e a execução. D ( ) A remissão, o compromisso e a transação. 24) Assinale a alternativa INCORRETA: A ( ) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível. Perfaz- se com a tradição do objeto. B ( ) Os tutores e curadores não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. C ( ) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. D ( ) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do Comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. 25) Assinale a alternativa INCORRETA: A ( ) A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé. B ( ) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de retenção até o pagamento. C ( ) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos tempestivamente, mas não faz jus aos frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé. D ( ) O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias. 26) As obrigações em que há vários devedores que se obrigam, cada um deles, por toda a obrigação, podendo o credor escolher qual deles fará o pagamento e uma vez escolhido, os outros se desoneram, retirando-se por completo da relação, podem ser classificadas como: A ( ) Obrigações solidárias B ( ) Obrigações subsidiárias C ( ) Obrigações conexas D ( ) Obrigações disjuntivas 27) Assinale a alternativa CORRETA: A ( ) O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. B ( ) Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de terceiro grau do "de cujus", será conferido a cada um metade da herança. C ( ) A concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens. D ( ) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 (um) ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. 28) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a indignidade no Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA: A ( ) Os descendentes do indigno sucedem como se ele morto fosse. B ( ) O indigno é obrigado a devolver os frutos e rendimento da herança, já que é considerado possuidor de má-fé com relação aos herdeiros, desde a abertura da sucessão. C ( ) Os atos de administração e as alienações praticadas pelo indigno antes da sentença de exclusão são válidos. D ( ) O herdeiro que de qualquer modo concorre para o homicídio doloso ou culposo do de cujus deve ser excluído da sucessão por indignidade. 29) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA: A ( ) A saisine está consagrada no Código Civil, quando este dispõe que: Aberto o inventário, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. B ( ) A abertura da sucessão implica na mutação subjetiva aos herdeiros de todos os direitos e obrigações do falecido. C ( ) A legislação vigente impede que uma mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, herdeira e legatária. D ( ) O ascendente, o descendente, o cônjuge e o companheiro são considerados herdeiros legítimos. 30) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor. A ( ) O pedido de suspensão do poder familiar pode ser formulado por algum parente, pelo Ministério Público ou até mesmo de ofício e, cessados os motivos, pode ser restabelecido o poder parental. B ( ) O castigo imoderado, a prática de atos contrários à moral e o bom costume, deixar o filho em abandono e condenação dos pais em crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão, são causas de perda do poder familiar. C ( ) Suspenso o poder familiar, o genitor perde todos os direitos em relação ao filho, com a exceção do usufruto legal. D ( ) Não podem exercer a tutela: aqueles que não detiverem a livre administração de seus bens; os inimigos do menor; os condenados por crime de furto, roubo ou estelionato; mulheres casadas; os maiores de 60 anos. DELEGADO 1 1 A 15 B 29 D 43 D 57 C 2 B 16 C 30 A 44 C 58 B 3 D 17 D 31 B 45 B 59 A 4 C 18 C 32 C 46 A 60 C 5 A 19 A 33 A 47 B 61 B 6 A 20 D 34 C 48 D 62 C 7 D 21 B 35 D 49 C 63 B 8 B 22 A 36 B 50 A 64 A 9 A 23 D 37 A 51 D 65 D 10 D 24 C 38 B 52 B 66 D 11 B 25 B 39 A 53 A 67 C 12 C 26 D 40 D 54 C 68 B 13 A 27 A 41 C 55 B 69 B 14 D 28 D 42 A 56 D 70 C
PROVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEGUNDA FASE - 2006
Questão 1. - Direito Processual Civil Peça Judicial Em determinada Ação de Inventário patrocinada pela Defensoria Pública, chegou-se ao momento de pagar o imposto causa mortis , incidente sobre a transmissão hereditária. Nos autos figuram como parte, além da inventariante (cônjuge supérstite), três herdeiros menores. O acervo limita-se à única moradia que serve para abrigar a inventariante e filhos. Inventariante e herdeiros são pessoas extremamente pobres, sem condições de arcar com o alto valor afeto ao imposto, ainda que parceladamente, calculado no processo em R$ 1.700,00, sem prejuízo direto da manutenção das necessidades básicas da família. A única renda familiar circunscreve-se à pensão por morte, deixada pelo de cujus, no valor de 01 salário mínimo mensal. A Defensoria Pública sustentou todos esses reveses socioeconômicos ao Juiz do feito, postulando a homologação do plano de partilha e expedição do respectivo formal independentemente do recolhimento do imposto de transmissão ante a patente hipossuficiência das partes. O Juiz, após manifestação contrária do Procurador da Fazenda Estadual, ignorando por completo essas asserções, fundado no artigo 1.026 do CPC e art. 192 do CTN, negou o pleito, determinando a intimação da inventariante para pagamento do imposto causa mortis , sob pena de arquivamento do processo. Como Defensor Público, desenvolva medida judicial cabível para questionar a ilegalidade da decisão e assegurar o direito dos interessados ao provimento jurisdicional postulado. Questão 2 - Direito Processual Civil Litisconsórcio ativo necessário. Conceito. É possível integrar ao processo o co-legitimado que se recuse a demandar no pólo ativo da ação? Questão 3 - Direito Constitucional No quarto mês de gravidez, Maria recebe o diagnóstico médico de anencefalia, má-formação fetal congênita incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. O hospital público no qual vem sendo atendida recusa-se a realizar o procedimento conhecido por "antecipação terapêutica do parto". Sem recursos para contratar advogado, procura a Defensoria Pública. Mencione e explique os direitos constitucionais nos quais pode-se fundamentar eventual medida judicial cabível. Questão 4 - Direito Constitucional No recurso extraordinário nº 401.673-7, no qual se pleiteou o acesso de crianças à creche e pré-escola como parte integrante do direito à educação, o relator, ministro Marco Aurélio de Mello, consignou que "conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantido o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga". Considerando a decisão proferida discorra a respeito do conceito de constituição subjacente (constituição liberal x constituição social); força normativa da Constituição e eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais envolvidas. Questão 5 - Direito Administrativo Antonio Vitório ingressou em cargo efetivo em 2 de janeiro de 2001 e, ainda durante o estágio probatório, foi acusado de cometer falta grave no exercício de sua função. Respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido em 20 de março de 2002. Ingressou com ação judicial e teve sucesso no pedido de anulação da demissão e reintegração no cargo. Porém, no momento da execução da sentença, verificou-se que o órgão onde Antonio trabalhava havia sido desativado e todos os cargos haviam sido extintos por lei, desde 31 de outubro de 2002. Diante dessa situação, a decisão obtida por Antonio na ação de reintegração será capaz de produzir algum efeito? Explique e justifique sua resposta. Questão 6 - Direito Administrativo Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária - uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos. Questão 7 - Direito Penal A e B entram em um estabelecimento comercial dizendo que estão sendo perseguidos e pedem à X e Y que ali se encontravam que os levem de carro a local próximo. X , dono do carro diz que não os levará. Então, A mostra que tem uma arma e diz que acha melhor que os levem. X tira a chave do carro do bolso e Y se oferece para conduzir o veículo. Ao se dirigirem para o carro, A e B encontram o amigo C que resolve acompanhá-los. Todos entram no carro e vão em direção ao local predeterminado até que, a certa altura do caminho, Y diz que não prosseguirá dirigindo. Diante desse fato, A manda que Y desça do carro. Y desce e A , B e C continuam até o destino com o carro. Quais crimes cometeram A , B e C ? Justifique. Questão 8 - Direito Penal Qual a função da pena na execução penal? Explique. Questão 9 - Direito Processual Penal Estabeleça co-relação da hermenêutica constitucional e o processo penal justo. Questão 10 - Direito Processual Penal Compatibilize os princípios da justiça restaurativa e do devido processo legal. Questão 11 - Direito Civil O Sr. X procurou a Defensoria Pública, relatando que é possuidor de um imóvel desde 08 de dezembro de 1982 e que o imóvel pertencia aos Sr. Y , falecido em 22 de novembro de 1981. Trouxe certidão do Registro de Imóveis, onde consta registro de sentença judicial datada de 05 de dezembro de 2005, constituindo o domínio ao ente público que recebeu o bem como herança vacante, decorrente da morte de Y . Pretende ingressar com Usucapião. Responda: a) o que entende por herança jacente e vacante; b) na condição de Defensor Público, valendo-se da Jurisprudência que entende ter a sentença de vacância caráter constitutivo, quais argumentos podem ser utilizados no pedido de usucapião em favor do assistido? Questão 12 - Direito Civil A Sra. Alice compareceu à Defensoria Pública para que fosse efetuada defesa em ação promovida por seu ex-marido contra seus filhos menores, Thales e Victor, gêmeos de 12 anos de idade. Na petição inicial alega o autor que se casou com Alice quando ela já estava grávida, proveniente de relacionamento anterior. Ao nascerem os filhos da esposa, resolveu registrá-los como seus. Quando as crianças completaram 10 anos, porém, o casal separou-se. O autor pretende ver anulado os Assentos de Nascimento no que se refere à paternidade, por não ser o pai biológico dos infantes, apesar de sempre ter considerado as crianças como filhos verdadeiros e ter por eles grande afeição. Assim: a) Conceitue paternidade sócio-afetiva. b) Como Defensor Público exponha os argumentos que utilizará para defesa. Questão 13 - Direitos Difusos e Coletivos O que é tombamento ambiental? Como se classifica quanto à origem da sua instituição, à eficácia e ao bem a ser tombado? Questão 14 - Direitos Difusos e Coletivos O Defensor Público da Comarca de Mogi das Cruzes propôs ação civil pública em favor de 20 consumidores contra a Empresa de Energia Elétrica devido aos cortes de fornecimento, sem prévio aviso, por inadimplência. Existe legitimidade ativa para a ação civil pública? Justifique e analise a eficácia da sentença, segundo seja improcedente ou procedente. Questão 15 - Direito da Criança e do Adolescente Identifique pelo menos cinco impropriedades do texto abaixo, que corresponde ao dispositivo de uma sentença proferida em procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, explicando, sumariamente, cada uma delas. Isso posto, julgo procedente o pedido, para declarar o menor A. S. F. autor do ato infracional tipificado no art. 155, §4o, II, do ECA. Em conseqüência aplico-lhe a medida sócio-educativa de internação pelo prazo mínimo de um ano, cumulada, nos termos do art. 101, V, do ECA, com tratamento psicológico compulsório. Em razão da primariedade, faz ele jus à remissão suspensiva da medida, que aplico também pelo prazo de um ano. Aos genitores, aplico a medida prevista no art. 129, III do ECA. Intime-se o adolescente na pessoa do seu representante legal. Apreenda-se, por mandado, para apresentação imediata em audiência admonitória. Questão 16 - Direito da Criança e do Adolescente O que é Conselho Tutelar? Quem escolhe os conselheiros tutelares? De que forma (sanção e procedimento) podem ser responsabilizados aqueles que descumprem as determinações do Conselho Tutelar e aqueles que impedem sua ação? Relacione Conselho Tutelar com alguma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Questão 17 - Direitos Humanos Discorra a respeito das premissas e método de aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de colisão de direitos fundamentais. Questão 18 - Direitos Humanos Fundamente a posição doutrinária segundo a qual os direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados internacionais, têm hierarquia de norma constitucional, mesmo que ratificados pelo Brasil antes da vigência da Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004. Questão 19 - Princípios e Atribuições da Defensoria Pública do Estado Discorra sobre os mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da Defensoria Pública. Questão 20 - Princípios e Atribuições da Defensoria Pública do Estado Como a atuação da Defensoria Pública contribui para a efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1o, incisos II e III, e para o alcance dos seus objetivos fundamentais previstos no artigo 3o, incisos I, III e IV, ambos da Constituição Federal? (publicado no DO Executivo, Seção I, pág. 59/60, do dia 20/12/2006)
PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - 2007 - 1ª FASE - GABARITO
PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - 2007 - PROVA
PROVA DA SEGUNDA FASE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MATO GROSSO - 2007
1) Capacidade pode ser entendida como a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. Defina capacidade de gozo ou de direito – e as restrições por ela sofrida - e capacidade de fato ou de exercício. Resposta objetivamente justificada. 2) O Código Civil vigente aduz que pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de lesão a interesse econômico ou em caso de dano moral, quem será considerado o lesado indireto? Resposta objetiva e exemplificada em ambos os casos. 3) Defina dolo negativo, exemplificando-o e discorrendo sobre os seus requisitos. Resposta objetivamente justificada. 4) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou de outra origem. Exemplifique os parentescos civis reconhecidos pelo Código Civil. Resposta objetivamente justificada. 5) Em caso de ausência, dez anos após de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Cite os efeitos da abertura da sucessão definitiva. Resposta objetivamente justificada.
EXAME ORAL DO TRT - 2ª REGIÃO - 2007. ENVIADO POR FABRÍCIO LUQUETTI.
Discorra sobre o artigo 7º, I, CRFB CRFB acabou com a estabilidade decenal? Quantos estáveis persistem até hoje? Garantia a gestante surgiu com sentença normativa por interpretação dispositivo de 1967 É possível através de Lei Ordinária estabelecer disposições acerca da estabilidade? E no caso do acidentado? Discorra sobre a greve. Há greve regulamentada? E se o empregador é usina de açúcar? (tem parte agrícola, parte industrial). Como fica essa situação? Direito sindical: como se organiza a estrutura sindical do empregado rural? Para efeito sindical como ficou a situação do trabalhador rural? O pequeno proprietário rural é empregador ou trabalhador? A CLT não trouxe a organização sindical / lei esparsa Desde que não se utilize de mão de obra de terceiro senão seria considerado empregador rural O que é safra? Férias vencidas e proporcionais prescritas. Qual o período de aquisição? Quando começa a contar o prazo prescricional? Término do período concessivo Trabalhador rural: como é que se conta o prazo prescricional? Autoria de quem a Emenda? Como era antes? Essa emenda seria de aplicação imediata? A CRFB/88 era de vigência imediata ou não? O direito é objeto de prova? O direito estrangeiro é objeto de prova? Como se prova o direito estrangeiro? Pode a senhora numa audiência: autor diz que tem 10 testemunhas, uma para cada fato. A senhora pode dizer: vamos ouvi apenas uma testemunha de cada parte? E se fizer isso e a parte recorrer é possível a anulação da sentença? Quem deve ser ouvido em primeiro em depoimento? Perito judicial faz laudo. A parte pretende esclarecimento do perito. É possível? Qual o requisito para que a parte tenha o direito de ouvir o perito em audiência? Fotografias: tenho que ter o negativo. E atualmente como faço? Perícia em desapropriação. A parte contraria juntando avaliação de jornal para derrubar a avaliação. A parte com base em documentos, o juiz é obrigado a determinar uma segunda perícia?vAdmitindo-se que a 1ª perícia; quando for julgar poderia lastrear sua sentença na 1ª perícia? Qual o fundamento legal se a senhora assim se decidir? Não deferida a 2ª perícia pode ser interposto agravo de instrumento? Juridicamente a doutrina reconhece? O juiz não é obrigado a fazer | não seria razoável o tribunal determinar? Audiência: quais são os requisitos para que o juiz seja obrigado a tomar depoimento da parte? Em que circunstâncias posso exigir do juiz que tome o seu depoimento? Em que circunstancias o juiz é obrigado a tomar o depoimento da parte? Quais são os requisitos? Quais são os requisitos da petição inicial? Quando é que há interrogatório? Falar sobre embargos do devedor, do executado e do terceiro. O Artigo 475 J tem aplicação no Processo do Trabalho? Despreza dispositivo da CLT? Embargos à execução não tem efeito suspensivo. Então a senhora vai para a execução definitiva? Como resolveria a questão? A fase de liquidação para cálculo no processo do trabalho continua a existir por conta do artigo 475 J do CPC? Então a senhora daria efeito suspensivo? Aplicaria a multa do artigo 475 J na Justiça do Trabalho ou não? E quanto a intimação para pagar na pessoa do advogado? Embargos de Terceiro: pessoa que mora só. Pode se defender alegando que se trata de bem de família? É possível descontos fiscais e previdenciários de ofício? Pode o juiz executar de ofício o INSS que incide sobre o salário do período? Na execução aplica CPC ou execução fiscal? Lei 11.382 que alterou o CPC. Por esta lei podemos considerar que está revogado dispositivo da CLT? Porque se assim foram estaremos contrariando uma LC que deve dispor expressamente os dispositivos revogados. Faça um apanhado geral da organização sindical brasileira. Há quantos anos existe a organização sindical no Brasil? Quais são as funções do sindicato? O que significa a representação? Em que condições? O artigo 8º, III, CRFB recepcionou o título 5º da CLT? Mas e o artigo 511 da CLT? E o 513? Centrais sindicais compõem a estrutura sindical? Teoria sobre terceirização. O que pensa sobre o fenômeno da terceirização? Considera terceirização para cooperativa de trabalho? Há quantos anos o Estado reconhece a cooperativa no Brasil? Quando trabalho em cooperativa passa a se confundir com o trabalho assalariado? Incidente de uniformização: como se dá? Quem julga embargos infringentes? Novos juízes que venham a integrar a Corte amanhã estarão comprometidos com a decisão de uniformização de jurisprudência dos sucedidos? Que tribunal teve grande mutação? Quais Ministros foram alterados? Breve exposição acerca da tutela do trabalho Onde a matéria é tratada na CLT? Título inicia com dispositivo alusivo a que? Menor? Mulher? Esse título se conserva atualizado? Em relação ao menor o que posso dizer? Pensa ser satisfatório os resultados relativos ao menor no Brasil? Qual período que podemos considerar de idade infantil? Adolescência vai até que idade? Como vê essa situação do adolescente praticamente fora do mercado de trabalho? O que se pode dizer sobre a lei do serviço militar obrigatório? Como a legislação trabalhista se aplica ao trabalho da mulher? Fale da evolução da mulher no mercado de trabalho Fale da tutela da mulher com relação a insalubridade/periculosidade O sistema brasileiro de identificação profissional é adequado?
Prova da Magistratura Estadual de São Paulo - 2ª Fase - 2007 - Direito Civil
179º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA PROVA ESCRITA CADERNO 1 Direito Civil - Dissertação Plano de Saúde. Contratos que o estabelecem. Sua natureza e elementos característicos. Atos normativos que regulam as relações entre os contratantes. Coberturas obrigatórias e exclusões permitidas pela lei. Regras a serem obedecidas nas cláusulas restritivas e na interpretação dos contratos.
Prova da Magistratura Estadual de São Paulo - 2ª Fase - 2007
179º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA PROVA DE SELEÇÃO VERSÃO 1 DIREITO CIVIL 01. Considere as seguintes afirmações: I. as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue; IV. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas (A) I, II e III. (B) II e IV. (C) II. (D) I, II e IV. 02. Considere as seguintes afirmações: I. a prescrição não corre contra os que estiverem ausentes do país a serviço das Forças Armadas em tempo de paz; II. sendo a obrigação divisível ou indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos outros; III. o ato extrajudicial de reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, desde que seja inequívoco; IV. a renúncia à decadência fixada em lei só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois de a decadência se consumar. Pode-se afirmar que são corretas (A) I e III, somente. (B) II e III, somente. (C) I, II, III e IV. (D) II, III e IV, somente. 03. Assinale a afirmação incorreta sobre o condomínio edilício. (A) O terraço da cobertura é parte sujeita à propriedade exclusiva, desde que assim disponha o instrumento de constituição do condomínio. (B) O condomínio não pode ser instituído por testamento. (C) Qualquer condômino pode realizar obras ou reparações urgentes e necessárias nas áreas comuns, independentemente de autorização da assembléia, em caso de omissão ou impedimento do síndico, ainda que importem em despesas excessivas. (D) A assembléia do condomínio poderá investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. 04. Assinale a alternativa incorreta a respeito de locação residencial. (A) Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. (B) Extinto o usufruto e consolidada a propriedade em mãos do usufrutuário, a locação pode ser denunciada com prazo de trinta dias para a desocupação, desde que a denúncia seja exercitada no prazo de noventa dias contado da averbação da extinção do usufruto. (C) Na falta de disposição contratual, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, ainda que não autorizadas pelo locador. (D) Não estando a locação garantida, o locador poderá exigir do locatário o pagamento de aluguéis e encargos até o sexto dia do mês vincendo. 05. Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade civil: I. a indenização devida pelo incapaz não terá lugar se privar do necessário as pessoas que dele dependem; II. o empregador responde pelos atos dos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte; III. na hipótese de indenização que deva em princípio ser medida pela extensão do dano, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, eqüitativamente, seu valor. Pode-se dizer que são verdadeiras (A) apenas as assertivas I e III. (B) apenas as assertivas I e II. (C) todas as assertivas. (D) apenas as assertivas II e III. 06. Considere as seguintes afirmações: I. o prestador de serviços civil despedido por justa causa não terá direito à retribuição vencida; II. quem prestar serviço sem possuir título de habilitação ou sem satisfazer outros requisitos estabelecidos pela lei não terá direito à compensação razoável pelo benefício propiciado a quem desfrutou do serviço, quando a proibição da prestação do serviço resultar de lei de ordem pública, ainda que tenha agido de boa-fé; III. no transporte de pessoas, o usuário que deixar de embarcar terá direito ao reembolso do valor da passagem se provar que outra pessoa foi transportada em seu lugar, com retenção de até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória. São verdadeiras as proposições (A) I e III, apenas. (B) I e II, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III. 07. Assinale o único dos atos referidos que não tem sua nulidade ou anulabilidade prevista pela lei. (A) A cessão de direitos à sucessão não aberta. (B) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores. (C) A exclusão de associado em associação civil, mediante procedimento que assegurou seu direito de defesa, mas não lhe conferiu o direito de recorrer. (D) A compra e venda sem fixação de preço ou critério convencionado para a sua determinação. 08. Assinale a afirmação incorreta. (A) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. (B) A pessoa não pode adquirir a posse por meio de terceiro que não disponha de mandato, ainda que depois ratifique o ato dele. (C) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. (D) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. 09. Aponte a afirmação manifestamente incorreta. (A) A cláusula potestativa sempre confere a uma das partes contratantes poderes para representar a outra. (B) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. (C) Os frutos podem ser pendentes, percebidos, estantes, percipiendos e consumidos. (D) Produtos distinguem-se dos frutos, porque sua extração reduz sua quantidade, não se produzindo periodicamente como os segundos. 10. Indique a assertiva claramente errônea. (A) A presunção de estarem solvidas prestações periódicas, decorrente da quitação da última, é relativa. (B) Designados dois ou mais lugares de pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles. (C) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. (D) O pagamento feito cientemente a credor incapaz de quitar somente é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu. 11. Considere as seguintes situações: I. João morreu sem deixar cônjuge, convivente, descendentes e mãe, mas tendo irmãos, pai e avó materna vivos; seu único herdeiro legítimo é seu pai; II. Antonio faleceu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente e ascendentes; dois de seus irmãos eram ainda vivos; Pedro, filho de irmão já falecido, também é herdeiro legítimo de Antonio por representação; III. Paulo faleceu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente, ascendentes, irmãos e sobrinhos; seus herdeiros legítimos são dois tios e filho de terceiro tio já falecido; IV. Joaquim, José e Manoel são os únicos sobrinhos de Luís, que morreu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente, ascendentes e irmãos; os dois primeiros são irmãos e o terceiro primo deles e, como sucessores legítimos, herdam por cabeça. Estão corretas (A) todas as conclusões. (B) apenas as conclusões I e III. (C) apenas as conclusões II e IV. (D) apenas as conclusões I, II e IV. 12. Assinale a afirmação incorreta. (A) A sociedade conjugal termina pela separação judicial, mas o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. (B) Se o cônjuge for incapaz para propor a ação de divórcio ou para defender-se nela, seu curador, ascendente ou irmão poderá praticar esses atos. (C) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. (D) A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, transmitindo-se sempre aos seus herdeiros caso morra. 13. Assinale a afirmação incorreta. (A) É válido o pacto antenupcial que for feito por instrumento particular, somente produzindo efeitos contra terceiro depois de levado a registro. (B) No regime de separação de bens, quando um dos cônjuges não puder exercer a administração de bens que lhe incumbe, seus imóveis poderão ser alienados pelo outro com autorização judicial. (C) No regime de comunhão universal de bens, são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum. (D) Segundo disposição do atual Código Civil, tanto no regime de comunhão parcial de bens, quanto no de comunhão universal, excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. 14. Considere as seguintes afirmações: I. súmula do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação; II. súmula do Superior Tribunal de Justiça acolhe a orientação de que o débito alimentar que autoriza a prisão do devedor é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo; III. o cônjuge declarado culpado pela separação judicial perderá o direito aos alimentos, ainda que deles venha a necessitar e não tenha parentes em condições de os prestar ou aptidão para o trabalho; IV. os alimentos, na falta de outros obrigados, podem ser exigidos dos tios. São corretas apenas as afirmações (A) I, II e IV. (B) I, III e IV. (C) II e III. (D) I e II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 15. Considere as seguintes afirmações relativas ao processo de interdição: I. há corrente de jurisprudência que entende não poder o Ministério Público, mesmo não tendo iniciado o procedimento, representar o interditando; II. quando há prova documental idônea da incapacidade, o interrogatório é ato inútil que pode ser dispensado; III. qualquer parente sucessível do interditando pode constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando; IV. a eficácia da sentença que declarar a interdição é suspensa pelo oferecimento de apelação. Está correto o contido apenas em (A) II e IV. (B) I e III. (C) I. (D) I, III e IV. 16. Considere as seguintes afirmações: I. ajuizada ação de imissão na posse com fundamento do Decreto-lei n.º 70, de 21 de novembro de 1966, o Juiz, reconhecendo a constitucionalidade da execução extrajudicial e não fundamentando sua decisão na urgência da pretensão, pode deferir a liminar sem ouvir o réu; II. caso seja deferida a liminar no mesmo processo, ele deve prosseguir pelo rito ordinário; III. súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na execução judicial com fundamento no art. 2.º, da Lei n.º 5.741, de 1.º de dezembro de 1971, a inicial deve ser instruída com cópia de mais de um aviso reclamando o pagamento da dívida pelo devedor; IV. conforme o texto do art. 5.º, da Lei n.º 5.741 referida, os embargos do devedor devem ser recebidos com efeito suspensivo se ele depositou por inteiro a importância reclamada ou resgatou a dívida, oferecendo desde já prova da quitação. Pode-se afirmar que são corretas (A) I e III, apenas. (B) II e III, apenas. (C) I, II, III e IV. (D) II, III e IV, apenas. 17. Assinale a afirmação incorreta sobre execução. (A) Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o encargo de depositário dos bens penhorados em execução não pode ser recusado pelo executado. (B) O fiador executado, quando pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. (C) A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula. (D) A penhora de crédito representado por cheque far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. 18. Assinale a alternativa incorreta a respeito de prova. (A) O terceiro que estiver na posse de documento cuja exibição seja pedida deverá ser citado com prazo de dez dias para resposta. (B) O documento particular que contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, prova a declaração, mas não o fato declarado. (C) Suscitado incidente de falsidade, o Juiz deverá suspender o processo principal. (D) Contestada a assinatura de documento particular, o ônus da prova incumbe a quem impugnou a autenticidade. 19. Considere as seguintes afirmações sobre prova: I. em ação de despejo fundamentada na alteração da destinação do imóvel locado para fins residenciais apenas, o Juiz pode dirigir-se ao prédio para verificar se o uso é residencial ou comercial, resguardado às partes o direito de acompanhar a diligência; II. em ação de divórcio fundamentada em separação de fato por mais de dois anos, é pertinente prova testemunhal de maus tratos sofridos pela ré; III. o Juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem sobre as questões de fato documentos elucidativos que considerar suficientes; IV. acolhida contradita, o Juiz não poderá, em hipótese alguma, tomar o depoimento da testemunha contraditada. Pode-se dizer que são verdadeiras (A) apenas as assertivas III e IV. (B) apenas as assertivas I e II. (C) apenas as assertivas I e III. (D) todas as assertivas. 20. Considere as seguintes afirmações: I. segundo a jurisprudência dominante, a ação consignatória é imprópria para resolver divergência sobre o valor de prestação prevista em contrato; II. no direito brasileiro, vigora o princípio da irrelevância do nome da ação; III. a cumulação de pedido declaratório com pretensão condenatória não é admitida pela jurisprudência majoritária. Está correto o contido em (A) I e III, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I, II e III. (D) II, apenas. 21. Considere as seguintes afirmações: I. não se admite, em hipótese alguma, a cumulação de pedidos quando diverso o procedimento previsto para cada um deles; II. a interpretação restritiva do pedido impede que se considerem nele compreendidos os juros legais; III. quando couber ao réu a escolha da prestação a ser cumprida de um ou de outro modo, o Juiz lhe assegurará esse direito, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Está correto o contido em (A) I e II, apenas. (B) III, apenas. (C) I, II e III. (D) II e III, apenas. 22. Assinale a alternativa correta relativamente à intervenção de terceiros. (A) Quando o autor nomear terceiro à autoria, incumbe-lhe requerer sua citação juntamente com a do réu. (B) Os opostos devem ser citados pessoalmente, não se admitindo sua citação na pessoa de seus advogados. (C) Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado poderá aditar a inicial. (D) Indeferida a denunciação da lide, será concedido ao réu denunciante novo prazo para contestar a ação. 23. Aponte a afirmação manifestamente incorreta sobre alienação da coisa por atos entre vivos. (A) A alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (B) O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. (C) A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. (D) A substituição voluntária das partes no curso do processo pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei. 24. Considere as seguintes afirmações: I. no protesto contra alienação de bens, o Juiz pode ouvir, em três dias, aquele contra quem for dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais; II. a sentença que julgar procedente a ação de atentado deverá proibir o réu de falar nos autos até a purgação dele; III. o procedimento cautelar de caução pode ser iniciado por aquele que for obrigado a dá-la ou por aquele em cujo favor há de ser dada; IV. para efeito de arresto, equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de prestação que em dinheiro possa converter-se. Estão corretas (A) todas as afirmações. (B) apenas as afirmações I, II e III. (C) apenas as afirmações II e IV. (D) apenas as afirmações I e IV. 25. Assinale a afirmação incorreta. (A) Na execução para entrega da coisa certa, se ela tiver sido alienada, será ouvido o terceiro adquirente antes da expedição de mandado de busca e apreensão, mesmo que a transferência de propriedade tenha sucedido quando já litigiosa a coisa. (B) Na execução contra a Fazenda Pública, há excesso de execução quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título. (C) Na mesma execução, há excesso de execução se o credor não provar que a condição se realizou. (D) Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exeqüente poderá requerer compensação com frutos ou danos que se considerem devidos pelo executado. 26. Assinale a afirmação incorreta. (A) Na ação de consignação em pagamento, a alegação do réu de que o depósito não é integral somente é admissível se ele indicar o montante que entende devido. (B) Segundo súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, mas a notificação com esse objetivo dispensa a indicação do valor do débito. (C) Julgada procedente a ação de depósito, o réu será intimado, sob a ameaça de prisão, para em três dias entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro ou justificar por que não o faz. (D) Na ação de depósito julgada procedente, o autor que não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro poderá prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa. 27. Considere as seguintes afirmações: I. na ação possessória, se o réu alegar na contestação que foi ofendido em sua posse, o Juiz, acatando a alegação, poderá conceder-lhe a proteção possessória; II. os embargos de terceiro são meios próprios para que o credor com garantia real obste alienação judicial do objeto da hipoteca; III. os embargos de terceiro poderão ser apresentados no processo de conhecimento depois de transitada em julgado a sentença, se o terceiro não tomou conhecimento anterior do processo. Estão corretas as afirmações (A) I e III, apenas. (B) II e III, apenas. (C) I e II, apenas. (D) I, II e III. 28. Assinale a afirmação incorreta. (A) Compete ao inventariante dativo ajuizar ações em nome do espólio e defendê-lo nas ações que forem propostas em face dele. (B) No inventário, não havendo concordância de todas as partes sobre pedido de pagamento feito por credor do espólio, será ele remetido para os meios ordinários. (C) No inventário, a partilha, depois de transitada em julgado, poderá ser emendada nos mesmos autos para corrigir erro de fato na descrição dos bens, desde que concordes todas as partes. (D) Reservados bens para garantir os direitos de herdeiro excluído, a medida perderá eficácia se ele não propuser a ação ordinária que lhe competir no prazo de trinta dias contados da intimação da decisão que não o admitir no inventário. DIREITO PENAL 29. Assinale a alternativa incorreta. A lei brasileira aplica-se, também, ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, se (A) a punibilidade estiver extinta no país de origem, mas não no Brasil. (B) o fato também for punível no país em que foi praticado e na lei brasileira. (C) não tiver sido o agente perdoado no estrangeiro. (D) não tiver sido o agente absolvido no estrangeiro ou não tiver lá cumprido a pena. 30. Assinale a alternativa incorreta. (A) Crimes materiais descrevem a conduta e o resultado naturalístico exigido. (B) Crimes formais descrevem a conduta do agente e o resultado, que não é exigido para a consumação do tipo penal. (C) Crimes de mera conduta são aqueles sem resultado naturalístico, mas com resultado jurídico. (D) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada. 31. Assinale a alternativa incorreta. (A) Crime progressivo e progressão criminosa são a mesma coisa. (B) No crime progressivo, o agente, para alcançar um resultado mais grave, passa por outro menos grave, havendo continência de condutas. (C) O crime progressivo é espécie do gênero crime complexo lato sensu. (D) A progressão criminosa stricto sensu se realiza quando o crime progressivo se desvincula na sua realização no tempo, ocorrendo delitos em seqüência. 32. Assinale a alternativa incorreta. (A) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monística da equivalência dos antecedentes no nexo de causalidade, abrandada pela culpabilidade de cada agente. (B) Na co-autoria, os agentes realizam a conduta tipificada como ilícito penal. (C) Crimes plurissubjetivos são aqueles que exigem o concurso de mais de uma pessoa, sendo que nem sempre todas são punidas. (D) Crimes monossubjetivos são aqueles que têm sempre uma vítima. 33. Assinale a alternativa incorreta. (A) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da Actio libera in causa. (B) Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável. (C) Se o agente for inimputável e o crime que praticou for apenado com detenção, o Juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial. (D) Se o agente for semi-imputável e necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos. 34. Assinale a alternativa incorreta. (A) Computa-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória. (B) Computa-se para fins de detração penal, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. (C) A pena restritiva de direitos não pode ser convertida em privativa de liberdade, em caso de descumprimento injustificado. (D) Se o condenado for reincidente não específico, o Juiz poderá substituir a pena corporal por restritiva de direitos, desde que a medida seja recomendável. 35. Assinale a alternativa incorreta. (A) A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado em definitivo por crime anterior. (B) Não ocorre a reincidência se decorreu período de tempo superior a 5 anos, entre a extinção da pena pelo cumprimento do sursis e o novo crime. (C) Ocorre a reincidência se, entre o trânsito em julgado da decisão que condenou o agente por crime anterior e o novo delito, tiver decorrido lapso temporal inferior a 5 anos. (D) Os crimes militares próprios são considerados para fins de reincidência no Código Penal. 36. Assinale a alternativa incorreta. (A) Não cabe suspensão condicional da pena quando não couber substituição da pena corporal até 2 anos, por penas restritivas de direitos. (B) A execução de pena privativa de liberdade não superior a 4 anos pode permitir a concessão da suspensão condicional da pena por 4 a 6 anos para condenado maior de 70 anos à época da condenação. (C) A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão condicional da pena. (D) É cabível a suspensão condicional da pena, desde que o condenado não seja reincidente em delito doloso. 37. Assinale a alternativa incorreta. (A) No caso de evasão do condenado, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena. (B) A pena de multa cumulativamente aplicada prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. (C) Depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre enquanto estiver o condenado preso por outro motivo. (D) Nos crimes de falsificação de assentamento de registro civil, a prescrição corre a partir da data da realização do registro falso. 38. Assinale a alternativa incorreta. (A) O filho maior de dezoito anos que subtrai, mediante arrombamento de gaveta trancada, dinheiro do seu genitor cinqüentenário para adquirir drogas, pratica furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. (B) Em caso de apropriação de bem de seu irmão, o agente só será processado se houver representação. (C) Em caso de extorsão praticada por sobrinho contra tio, a ação é pública incondicionada. (D) Inexiste apropriação indébita de bens entre cônjuges, durante a sociedade conjugal. 39. Assinale a alternativa incorreta. (A) Na apropriação indébita o dolo do agente é subseqüente à posse do bem. (B) No estelionato o dolo do agente está no antecedente do recebimento do bem, quando o possuidor voluntariamente o entrega engodado. (C) No furto mediante fraude o possuidor voluntariamente anui na entrega do bem, não se podendo falar em esfera de vigilância. (D) No furto mediante fraude há subtração de bem mediante emprego de ardil, para retirá-lo da esfera de vigilância do possuidor. 40. Considere o texto a seguir. Tício ingressa em estabelecimento comercial para realizar roubo com emprego de arma de fogo. Já havia subtraído o numerário, e estava saindo do estabelecimento, quando foi surpreendido por policiais, do lado de fora da loja, que pretendiam prendê-lo. Retorna, então, para o interior da loja e apanha funcionária como refém, mantendo-a ao seu lado, coagida e com a arma encostada na cabeça, ameaçando matá-la caso algum policial lá ingressasse. Solicita a presença do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária, que para lá se desloca. Após longas horas de negociação, termina por liberar a refém, que não sofreu ferimentos físicos, entregando a arma e os bens subtraídos. É correto afirmar que (A) houve desistência voluntária por parte de Tício. (B) houve arrependimento eficaz por parte de Tício. (C) houve roubo qualificado tentado e constrangimento ilegal. (D) houve roubo qualificado e seqüestro. 41. Leia o texto e assinale a alternativa correta. Tício, político de má índole, efetua empréstimo a Mévio, assessor de outro partido político, deste exigindo como garantia da dívida, abusando da premente necessidade do segundo, declaração documental com firma reconhecida, em que o tomador do empréstimo declara que o líder de seu partido utilizou recursos irregularmente obtidos na sua campanha (caixa-2), bem como que parte do dinheiro foi mandada para contas pessoais em paraíso fiscal, sendo que o numerário e as contas foram dolosamente omitidas na declaração de bens e na prestação de contas à Justiça Eleitoral. (A) A conduta de Tício não é ilícita. (B) Tício praticou constrangimento ilegal. (C) Tício praticou extorsão. (D) Tício praticou extorsão indireta. 42. Analise a seguinte situação apresentada. Maria, moça vinda do interior e sem familiares nesta urbe, reside em apartamento por ela própria alugado no centro de São Paulo, onde passou, com habitualidade, a se prostituir de forma discreta, mediante paga, em razão de não arranjar emprego e após ter sido abandonada pelo companheiro. Vizinhos, inconformados com a movimentação anormal de pessoas no apartamento de Maria, chamaram a polícia, querendo uma providência de cunho criminal. Anote-se que João, amigo de infância de Maria, compadecido de sua situação, por vezes a visitava, levando alguns bens para complementar seu sustento, contribuindo vez por outra no pagamento do aluguel do imóvel. Do exposto, conclui-se que (A) Maria cometeu o crime de manter casa de prostituição. (B) não há ilícito penal na espécie. (C) João praticou o crime de rufianismo. (D) Maria praticou a contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei das Contravenções Penais ? ?entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita?). DIREITO PROCESSUAL PENAL 43. Assinale a alternativa incorreta. (A) O inquérito policial é procedimento administrativo, cautelar, dispensável. (B) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício (mediante portaria do Delegado de Polícia, ou auto de prisão em flagrante), por requisição do Juiz ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal. (C) A Autoridade Policial tem jurisdição na sua área de atuação. (D) A Autoridade Policial, quando receber de qualquer do povo notícia verbal ou por escrito da ocorrência de ilícito penal, só instaurará inquérito policial após verificar a procedência das informações. 44. Assinale a alternativa incorreta. (A) O prazo para conclusão de inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra, é de 10 dias, estando o indiciado preso. (B) Na nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), o prazo para conclusão de inquérito policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30 dias. (C) Quando se tratar de crime de competência federal, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso. (D) O prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 5 dias. 45. Assinale a alternativa incorreta. (A) O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada. (B) A impronúncia em processo de Júri faz coisa julgada. (C) O sigilo no inquérito policial deve ser decretado com despacho fundamentado da autoridade policial ou judiciária. (D) A autoridade de polícia judiciária poderá realizar diligências em circunscrição alheia, sem necessidade de precatória, quando a comarca for dividida em mais de uma circunscrição. 46. Assinale a alternativa incorreta. (A) Em caso de ação pública condicionada a representação, pode ocorrer retratação da vítima após oferta de denúncia pelo Promotor de Justiça, desde que o Juiz não tenha recebido a denúncia. (B) É possível retratação de retratação, na representação, desde que não tenha ocorrido a decadência. (C) Quando se tratar de vítima maior de 18 e menor de 21 anos, coexiste para seu representante legal o direito de queixa ou representação, prevalecendo a vontade daquele que quer o processo. (D) O Ministério Público pode aditar a queixa em ação penal privada. 47. Assinale a alternativa incorreta. (A) A renúncia tácita ocorre pela prática de ato incompatível com a vontade de promover a ação privada. (B) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 anos não priva este do direito de apresentar queixa, desde que inocorrida a decadência. (C) O perdão oferecido pelo representante legal do menor, entre 18 e 21 anos, com oposição deste, produz efeito jurídico, extinguindo a punibilidade do querelado. (D) A renúncia à propositura de queixa contra um dos co-autores identificados da infração, a todos aproveita. 48. Assinale a alternativa incorreta. (A) Em caso de morte do agente, o Juiz poderá julgar extinta a punibilidade de ofício, sem necessidade da oitiva do Ministério Público. (B) Quando se tratar de vítima juridicamente considerada pobre, sendo o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sem violência, ação penal privada, se a ofendida o requerer, o Juiz nomeará advogado para promover a queixa. (C) No caso de estupro de vítima considerada juridicamente pobre, a ação é pública condicionada à representação. (D) A presunção de pobreza é juris tantum. 49. Assinale a alternativa incorreta. (A) O requerimento para instauração de inquérito policial na ação penal privada pode ser feito ao Juiz, ao Promotor de Justiça ou ao Delegado de Polícia. (B) O prazo para apresentação de queixa ou representação na Lei de Informação é de 3 meses da data em que a matéria foi veiculada na imprensa. (C) O requerimento para a instauração de inquérito na ação penal privada interrompe o lapso temporal para apresentação da queixa. (D) O prazo para apresentação de queixa ou representação é, em regra, de 6 meses, a contar da data em que a vítima sabe quem é o infrator. 50. Assinale a alternativa incorreta. (A) A busca domiciliar só será determinada pela autoridade judiciária competente quando existirem fundadas razões para a apreensão de bens que constituam o corpo de delito da infração. (B) A parte interna de balcão de bar não exige mandado judicial para a realização de busca. (C) O Juiz Corregedor da Polícia Judiciária da Capital sempre pode expedir de ofício mandados de busca e apreensão, mesmo para pessoas que tenham foro especial por prerrogativa de função. (D) A busca domiciliar em prostíbulo independe de mandado judicial, exceto para quarto em que alguém ali resida. 51. Assinale a alternativa incorreta. (A) Quando a infração deixar vestígio, será imprescindível o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. (B) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Juiz. (C) Não sendo possível o exame de corpo de delito em razão do desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. (D) Desde que descrito o fato na denúncia, poderá o Juiz, na sentença, dar classificação diversa ao ilícito capitulado na vestibular acusatória, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. 52. Assinale a alternativa correta. O jornalista Mévio ofendeu a honra do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o ofensor seja processado, (A) a ação é pública incondicionada. (B) a ação depende de representação do ofendido. (C) a ação depende de requisição do Ministro da Justiça. (D) só se procede mediante exclusiva ação penal privada. 53. Assinale a alternativa correta. (A) A prisão temporária poderá ser executada antes da expedição do mandado de prisão. (B) O prazo para recebimento da nota de culpa pelo indiciado é de até 24 horas após a lavratura do auto de prisão em flagrante. (C) Os deputados e senadores podem ser presos em flagrante por crimes afiançáveis e inafiançáveis. (D) Quando se tratar de infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao Juiz que expediu a ordem de prisão. 54. Analise a situação apresentada. Delegado de Polícia, na posse de mandado de prisão preventiva, dirige-se ao endereço nele constante para efetuar prisão. Ao chegar ao local, verifica que o acusado, ao perceber a presença de policiais, por volta das 21:00 horas, ingressa em residência de terceiros, na mesma rua. Dirigindo-se a essa residência, informa ao morador da existência do mandado de prisão e solicita autorização para ingresso na casa, a fim de cumprir a ordem judicial, o que lhe é negado pelo citado morador. Indique a providência que a autoridade policial deve tomar. (A) Ingressa na residência à força e cumpre a ordem de prisão, prendendo o morador em flagrante, por favorecimento pessoal. (B) Dirige-se ao Juiz de plantão para obter outro mandado de busca domiciliar, a fim de cumprir a ordem de prisão. (C) Convoca duas testemunhas e ingressa à força na casa para efetuar a prisão. (D) Torna a casa incomunicável, guardando todas as saídas, e às 06:00 horas, arromba as portas e efetua a prisão. 55. Considere a situação a seguir. Mévio e Tício roubam banco na cidade de Três Corações, no Estado de Minas Gerais. Quando se vêem cercados pela polícia, mantêm vários reféns no interior do estabelecimento, ameaçando matá-los caso não lhes seja entregue um carro forte para fuga. A situação se prolonga e, temendo um desate mais grave, a polícia cede e entrega o carro forte com o compromisso da liberação imediata dos reféns, o que ocorre. Os roubadores são perseguidos por policiais a distância, que recebem contínuas informações fidedignas sobre o trajeto percorrido na estrada pelos roubadores, em perseguição ininterrupta, após originário contato visual. Após dois dias de perseguição, o carro forte ingressa no Estado de São Paulo, onde uma barreira policial logra pará-lo, na cidade de Serra Negra/SP, culminando com a detenção dos infratores. Pode-se dizer que (A) a situação, quando da prisão dos roubadores, é de flagrância, e o auto de prisão em flagrante será lavrado na cidade de Serra Negra/SP. (B) a situação não é de flagrância, em razão de terem decorrido dois dias após a prática do delito. (C) a situação, quando da detenção dos roubadores, é de flagrância, e o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na cidade de Três Corações/MG. (D) a situação não é de flagrância, mas pode ser decretada a prisão temporária dos infratores. 56. Leia o registro que se segue. Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado. (A) Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências. (B) Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança. (C) Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto. (D) O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária. DIREITO CONSTITUCIONAL 57. Marque a assertiva correta. (A) Qualquer pessoa natural é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. (B) O mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para a proteção de direitos que nascem de uma relação jurídica em que o bem é divisível e pertence a um grupo de pessoas determinadas. (C) A legitimidade passiva no âmbito do mandado de injunção se concentra nos órgãos públicos que deveriam zelar pela aplicabilidade da norma, sendo vedada a impetração contra entidades de direito privado. (D) São passíveis de figurar no pólo passivo do habeas data, unicamente, as instituições públicas, da administração direta e indireta, que tenham registros de dados de cidadãos. 58. Marque a assertiva incorreta. (A) Ao Poder Legislativo, por uma de suas Casas, compete privativamente processar e julgar o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. (B) Os decretos e regulamentos expedidos pelo Presidente da República devem estar em conformidade com as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. (C) Os Tribunais Superiores têm iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias. (D) O Chefe do Executivo pode apor veto a projeto de Emenda à Constituição, aprovada pelo Legislativo, se o considerar inconstitucional. 59. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa correta. (A) Nas diversões e espetáculos públicos, as crianças menores de dez anos poderão ingressar nos locais de apresentação ou exibição, desacompanhadas dos pais ou responsável, desde que não haja prejuízo à sua formação moral. (B) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos naturais. (C) Ao adolescente com quatorze anos incompletos de idade é assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos previdenciários. (D) Não é conferido ao detentor da guarda o direito de se opor a terceiros ou pais da criança ou adolescente. 60. Assinale a alternativa incorreta. (A) O direito à proteção, à vida e à saúde se dá mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento, em condições dignas de existência. (B) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros. (C) A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira far-se-á nas modalidades de tutela e adoção. (D) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 61. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público determinadas incumbências. Indique a afirmativa incorreta. (A) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. (B) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. (C) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. (D) Obrigar o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que comprovada a existência de culpa. 62. No contexto dos aspectos gerais da atividade econômica, aponte a assertiva correta. (A) A exploração da atividade econômica se confunde com a prestação de serviços públicos. (B) A livre iniciativa não figura como princípio fundamental da ordem econômica. (C) A União explora as atividades petrolíferas e nucleares, em regime de monopólio. (D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida. 63. Dentro das normas estabelecidas pelo Sistema Eleitoral, assinale a afirmativa incorreta. (A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos consoante o sistema proporcional. (B) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. (C) Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. (D) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. 64. Na elaboração do processo legislativo, aponte a assertiva correta. (A) A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (B) Presentes os requisitos de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar Medida Provisória relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. (C) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples. (D) A Constituição Federal não prevê a iniciativa privativa da Presidência da República na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 65. À leitura de aspectos da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004, aponte a assertiva incorreta. (A) Como direito fundamental, a Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (B) A distribuição de processos não será imediata, em todos os graus de jurisdição. (C) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. (D) Compete à Justiça especializada processar e julgar as ações reparatórias por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 66. Da leitura da Constituição Estadual, observe as asserções feitas. I. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa, elaborada sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes. II. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa julgar as próprias contas e as dos Poderes Executivo e Judiciário. III. Os servidores públicos estaduais, investidos mediante concurso público em cargo de provimento efetivo, e no exercício respectivo há pelo menos três anos, são considerados estáveis, para todos os efeitos legais. Está correto o contido em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) III, apenas. (D) I, II e III. DIREITO ADMINISTRATIVO 67. No tema servidor público, considere as afirmativas seguintes: I. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos federais, quando vagos. II. O servidor público de uma fundação, no exercício do mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, pode cumular a remuneração com os subsídios. III. A Administração Pública pode reservar, por decreto, percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, com base na discricionariedade. Está correto apenas o contido em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e III. 68. Quanto à improbidade administrativa, considere as afirmativas que seguem. I. O Ministério Público também se acha legitimado pela Lei n.º 8.429/92 para promover inquérito civil e ajuizar a demanda principal. II. Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, perceber o agente público vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. III. A ação civil de improbidade administrativa, como reparação do dano patrimonial, admite transação, acordo ou conciliação. Está correto apenas o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. 69. Quanto ao tratamento dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao controle de despesa total com pessoal, excedidos os limites estabelecidos ao Poder ou Órgão competente, assinale a única alternativa incorreta. (A) É proibida a criação de cargo, emprego ou função. (B) Fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. (C) Não é permitida a revisão geral anual dos servidores, desde que atendidos os demais requisitos legais. (D) É vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. 70. Versando sobre desapropriação, uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, aponte a assertiva correta. (A) A propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário possua outra. (B) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei. (C) Os bens do domínio do Município não podem ser desapropriados por utilidade pública pelo Estado, em respeito ao princípio Federativo. (D) A desapropriação indireta, como modalidade expropriatória, exige indenização prévia, justa e em dinheiro. 71. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-se corretamente que (A) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança. (B) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo. (C) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública. (D) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional. 72. No tocante à responsabilidade civil da Administração Pública, escolha a alternativa correta. (A) A Administração Pública somente está obrigada a reparar o dano se o lesado demonstrar que o agente público agiu com culpa. (B) O empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, é considerado agente para efeito de responsabilidade civil administrativa. (C) O artigo 37, § 6.º, da Constituição da República, adotou a teoria subjetiva da culpa. (D) A Administração Pública está obrigada a indenizar, mesmo que fique comprovada a culpa exclusiva da vítima. 73. Ao serviço público concedido que pode ser retomado pelo poder concedente, mesmo durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e pagamento prévio da indenização apurada, dá-se o nome de (A) encampação. (B) reversão. (C) caducidade. (D) rescisão. 74. No contrato de concessão de serviços públicos, classificado como de colaboração e de cooperação entre a Administração Pública e a empresa privada, assinale a afirmação incorreta. (A) Constitui encargo do poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação. (B) As parcerias público-privadas não poderão prever o emprego de mecanismos privados para resoluções de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos, inclusive a arbitragem. (C) Incumbe às concessionárias de serviços públicos, a prestação de serviço adequado aos usuários, bem como as providências e comportamentos que lhes competem, perante o poder concedente. (D) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento dos preceitos contratuais. 75. Com relação ao estudo da Administração Pública em geral, considere as afirmativas seguintes. I. A Administração Pública deve obedecer, no processo administrativo de autotutela, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III. Os atos administrativos discricionários necessitam de motivação para sua validade, princípio expresso na Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Está correto o contido em (A) I, apenas. (B) III, apenas. (C) I e II, apenas. (D) I, II e III. 76. Em se tratando de audiências públicas, como instrumento destinado à função e controle da Administração, analise as assertivas. I. A audiência pública constitui um procedimento de participação popular, em matéria ambiental. II. A Lei n.º 8.666/93 (licitações e contratos administrativos) prevê hipótese de obrigatoriedade da audiência pública. III. A Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade) contempla, expressamente, a realização de audiências públicas. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) I, II e III. DIREITO TRIBUTÁRIO 77. A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, (A) não afasta, em qualquer circunstância, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. (B) afasta, em qualquer circunstância, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. (C) afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos incidentes sobre receitas sonegadas. (D) afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos devidos na condição de responsável tributário. 78. É vedado aos Estados e Municípios (A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (B) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 30 (trinta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. (D) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação. 79. É obrigatória a interpretação literal de norma tributária que disponha sobre: (A) exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (B) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias e definição de fato gerador. (C) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e definição de tributos. (D) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 80. A isenção do crédito tributário (A) somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. (B) somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. (C) somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. (D) somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. 81. O lançamento por homologação ocorre quando a autoridade administrativa homologa o (A) lançamento dos tributos apurados em procedimento de fiscalização. (B) cálculo de tributo que o sujeito passivo tem o dever de pagar. (C) pedido do sujeito passivo que se antecipa em reconhecer o dever de pagar tributo devido, antes de se iniciar procedimento de fiscalização. (D) pagamento de tributo que o sujeito passivo tem o dever legal de antecipar. 82. A imputação de pagamento é o ato mediante o qual a autoridade administrativa deve (A) eleger, priorizando os impostos, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. (B) eleger, segundo as prioridades legais, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. (C) eleger, priorizando a ordem crescente dos prazos de prescrição, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. (D) eleger, priorizando a ordem decrescente dos montantes, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. 83. Assinale a afirmativa correta. (A) Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária. (B) Perde a imunidade, em relação ao IPTU, o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. (C) Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, qualquer que seja a destinação do valor dos aluguéis arrecadados. (D) Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 84. É correto afirmar-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, (A) sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação. (B) sendo relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação. (C) sendo relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto de sua arrecadação. (D) sendo relevante para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei. 85. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: (A) somente a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (B) o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte. (C) o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (D) somente a utilização de serviço público específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte. 86. O prazo de embargos à execução fiscal é de (A) 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. (B) 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (C) 10 (dez) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. (D) 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora. DIREITO COMERCIAL 87. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade é solidária (A) em qualquer espécie de sociedade, tenha ou não sido integralizado o capital social e independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. (B) quando se tratar de sociedade em comum. (C) em qualquer espécie de sociedade, apenas quando se tratar de obrigação ilícita. (D) apenas se ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica. 88. As regras dos deveres de diligência, de lealdade e de informar, do administrador de uma sociedade por ações, relacionam-se, de modo mais adequado, à noção (A) de abuso de direito. (B) da boa-fé subjetiva. (C) da boa-fé objetiva. (D) do estado de necessidade. 89. O ?direito de recesso? na sociedade por ações é (A) a faculdade legal do acionista de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor patrimonial das ações respectivas. (B) a faculdade de qualquer de seus administradores licenciar-se temporariamente de suas funções na administração da companhia. (C) a suspensão temporária das atividades da companhia. (D) a suspensão temporária dos efeitos de deliberação da assembléia dos acionistas da companhia. 90. Os portadores de valores mobiliários, emitidos por ente securitizador, com base em cessão de obrigação ativa pelo devedor que, após a cessão, tem a sua falência decretada, (A) são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente de obrigações ativas apenas em relação àquelas que não tiverem sido resgatadas no momento em que se der a citação do cessionário de tais obrigações. (B) são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente da obrigação ativa, desde que a cessão tenha sido efetiva no termo legal da falência. (C) são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente da obrigação ativa, apenas e quando o resgate de tal obrigação tiver sido aprazado a partir do termo legal da falência. (D) não são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente da obrigação ativa. 91. A decretação da falência de concessionária de serviços públicos (A) não implica a extinção da concessão, desde que o administrador judicial, em prazo a ser fixado pelo Juiz da falência, aponte que a massa falida reúne meios suficientes para a sua continuidade. (B) não é possível, por não se submeter ao regime da lei de falência. (C) implica a extinção da concessão. (D) não implica a extinção da concessão, pois nela será subrogado quem, previamente qualificado pelo órgão concedente, fizer a maior oferta de preço, que será pago para a massa falida. 92. O contrato de comissão tem por objeto (A) a intermediação de aquisição ou venda de bens de terceiro. (B) a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta de terceiro. (C) apenas a intermediação de venda de bens de terceiro. (D) qualquer modalidade de intermediação, inclusive de serviços. 93. Assinale a afirmativa correta. (A) É válida a emissão de toda e qualquer espécie de título de crédito ao portador. (B) É vedado o aval parcial para todo e qualquer título de crédito. (C) No vencimento do título de crédito, o credor não pode recusar o pagamento, salvo se for parcial. (D) É vedado o aval parcial para todo e qualquer título de crédito, à exceção do cheque. 94. A circular de oferta de franquia (A) somente será entregue se o candidato a franqueado firmar compromisso de confidencialidade das condições que estão sendo negociadas para o futuro e possível contrato de franquia. (B) deve ficar à disposição do franqueado, que poderá solicitá-la mediante o pagamento de uma taxa não superior a 10% (dez por cento) da taxa a ser exigida na assinatura do contrato de franquia. (C) é condição necessária para a plena eficácia do contrato de franquia e deverá ser entregue ao franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes de sua assinatura ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador. (D) é condição necessária para a plena eficácia do contrato de franquia e deverá integrar, como anexo, o mencionado contrato. 95. É condição para a renovação de contrato de locação não residencial que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, não inferior a 05 (cinco) anos, (A) permitida a soma de períodos, desde que ininterruptos e que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, também ininterrupto, de 03 (três) anos. (B) vedada a soma de períodos, ainda que ininterruptos e desde que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, também ininterrupto, de 03 (três) anos. (C) permitida a soma de períodos, desde que ininterruptos e que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, por todo o período de 05 (cinco) anos. (D) vedada a soma de períodos, desde que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, por todo o período de 05 (cinco) anos. 96. A patente de invenção e o modelo de utilidade vigoram pelo prazo de 20 (vinte) anos (A) e 15 (quinze) anos, respectivamente, contados da data da concessão. (B) e 15 (quinze) anos, respectivamente, contados da data do depósito. (C) contados da data do depósito. (D) contados da data da concessão. LÍNGUA PORTUGUESA 97. Analise os seguintes grupos de palavras: I. remição, contraprova, dissenção, porquê, pospor, ajeitar. II. remissão, ibero, contexto, exceção, co-autor, subdelegado. III. fuzilamento, sarjeta, cassação, lage, pôde, além-mar. IV. júri, supra-sumo, ab-rogar, espontâneo, ojeriza, penalização. Pode-se dizer que estão grafadas corretamente todas as palavras nos itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. 98. Analise as orações seguintes: I. O Juiz, a cuja participação fiz referência, é o senhor que está a minha direita. II. Paguei regiamente todos os que colaboraram para o êxito da empreitada. III. Peço a Vossa Excelência que, com a sua habitual atenção, examine as contraditórias declarações da testemunha. IV. Após investigar os fatos, o inspetor comunicou o interessado a conclusão a que chegara. Pode-se dizer que estão corretas apenas (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III, e , IV. CONHECIMENTOS GERAIS 99. Assinale a alternativa em que foi incluída personalidade que não se destacou na atividade indicada. (A) Economistas: Celso Furtado, Milton Friedman, Karl Marx, John Maynard Keynes e Mário Henrique Simonsen. (B) Políticos: Luiz Carlos Prestes, Plínio Salgado, Nelson Carneiro, Aliomar Baleeiro e André Franco Montoro. (C) Cientistas: Osvaldo Cruz, Albert Sabin, Jonas Salk, Lyndon Johnson e Charles Darwin. (D) Juristas: Piero Calamandrei, Aliomar Baleeiro, Pontes de Miranda, Francesco Carnelutti e José Gomes Canotilho. 100. Considere as seguintes afirmativas referentes à Semana de Arte Moderna. I. Realizou-se no Teatro Municipal de São Paulo em 1922. II. Dela participaram, dentre outros, Oswald de Andrade, Guilherme de Almeida, Manuel Bandeira e Monteiro Lobato. III. Além de escritores, houve participação de músicos, escultores e pintores. IV. Foi bem aceita pela totalidade da platéia e da crítica especializada. Pode-se dizer que estão corretas apenas (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. Versão 1 1 - B 2 - A 3 - B 4 - B 5 - C 6 - C 7 - D 8 - B 9 - A 10 - B 11 - D 12 - D 13 - A 14 - D 15 - B 16 - D 17 - A 18 - D 19 - C 20 - D 21 - B 22 - C 23 - D 24 - A 25 - A 26 - C 27 - C 28 - A 29 - A 30 - D 31 - A 32 - D 33 - B 34 - C 35 - D 36 - A 37 - D 38 - A 39 - C 40 - C 41 - D 42 - B 43 - C 44 - D 45 - B 46 - A 47 - C 48 - A 49 - C 50 - C 51 - B 52 - B 53 - D 54 - D 55 - A 56 - B 57 - C 58 - D 59 - B 60 - C 61 - D 62 - C 63 - A 64 - A 65 - B 66 - D 67 - A 68 - D 69 - C 70 - B 71 - C 72 - B 73 - A 74 - B 75 - D 76 - D 77 - B 78 - A 79 - D 80 - C 81 - D 82 - B 83 - D 84 - A 85 - C 86 - A 87 - B 88 - C 89 - A 90 - D 91 - C 92 - B 93 - D 94 - C 95 - A 96 - B 97 - D 98 - A 99 - C 100 - B
PROVAS PRELIMINARES DO MP/RJ SELECIONADAS - 1ª FASE - DIREITO CIVIL
XXVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 15.11.2004 10ª questão: Direito Civil: Valor – 4 pontos Qual a diferença entre termo essencial e termo não-essencial ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 11ª questão: Direito Civil: Valor – 4 pontos Quais os efeitos do direito condicional quando a condição resolutiva se verifica ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 12ª questão: Direito Civil: Valor – 4 pontos Qual o regime ou regimes de bens que permite sempre ao cônjuge sobrevivente concorrer com descendentes do hereditando ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 21.12.2002 08ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos Na cessão de crédito, o cedente é responsável pela existência das garantias do crédito cedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 09ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos JOÃO, após possuir imóvel de propriedade de Pedro por mais de 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, veio a mudar de residência. Diante desse fato, PEDRO alienou o imóvel para MANOEL, que o adquiriu de boa-fé. Retornando ao local, JOÃO encontra o imóvel ocupado por MANOEL. Indaga-se: a - quais os direitos de JOÃO sobre o imóvel? b - quais os direitos de MANOEL? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 20.01.2002 08ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos O novo Código Civil foi publicado em 11 de janeiro de 2002, entrando em vigor um ano após a sua publicação. Se, durante o período da vacatio legis, forem feitas correções em normas do direito de família, publicadas em 1° de outubro de 2002, indaga-se quando entrarão em vigor: a) as normas alteradas? b) as normas relativas ao direito das obrigações? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao novo Código Civil. 09ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos O cônjuge sobrevivente que passa a viver em união estável perde o direito real de habitação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao novo Código Civil. 10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos Quais os efeitos jurídicos em decorrência do descumprimento do encargo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao novo Código Civil. 10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos Em que condições os tios podem ser chamados a suceder, no sistema do novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002)? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Questões de Direito Civil da prova da Magistratura do Trabalho da 9º Região - tratadas em aula
Destaco, abaixo, algumas das questões que foram objeto da prova da 1ª fase do TRT da 9ª Região e que refletem muitos dos temas tratados em aulas do prof. Flávio Tartuce: DIREITO CIVIL QUESTÃO N. 62 Sobre teoria geral da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta: I. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é fundada na culpa ou dolo do agente. II. Admite-se a responsabilização do agente independentemente de culpa, quando a atividade por ele normalmente desenvolvida, por sua natureza intrínseca, implicar riscos, mas as hipóteses de aplicação da teoria do risco devem ser estrita e exaustivamente relacionadas por leis específicas. III. De acordo com a teoria da responsabilidade por culpa presumida, presume-se a culpa do agente, invertendo-se o ônus da prova, mas facultando-lhe provar fatos excludentes da culpa que se presume. IV. Pela teoria do abuso do direito, o agente pode ser responsabilizado a reparar danos decorrentes de uma conduta que, embora se caracterize como exercício de um direito seu, exceda a finalidade econômico-social daquele direito, desviando-o dos fins sociais, da boa-fé e dos bons costumes. a)apenas a assertiva I está correta b) apenas as assertivas I e III estão corretas c) apenas as assertivas II e IV estão corretas d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas e) todas as assertivas estão corretas QUESTÃO N. 63 Sobre responsabilidade civil e culpa, assinale a alternativa correta: I. A responsabilidade de reparação de danos pode derivar de ato próprio do agente, de ato de terceiros que estejam sob sua guarda legal ou por fato das coisas ou animais que lhe pertençam. II. O empregador responde, independentemente de culpa de sua parte, pela reparação civil por atos praticados por seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir. III. A verificação da culpa em concreto é aquela hipótese em que se considera que o agente podia prever e evitar o dano considerando suas condições particulares. Já a verificação da culpa em abstrato é aquela em que se compara a conduta do agente com aquela que se espera do homem médio, o "bonus pater familias". IV. A culpa levíssima, que é aquela presente em condutas que somente seriam evitáveis mediante atenção extraordinária, acima do padrão do homem médio, não pode ser considerada como conduta antijurídica e não gera qualquer dever de indenizar. a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas b) apenas as assertivas I e II estão corretas c) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas d) apenas as assertivas III e IV estão corretas e) todas as assertivas estão corretas QUESTÃO N. 64 Sobre responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, assinale a alternativa correta, considerando a seguinte narrativa: "Em uma ação de reparação de danos proposta por um jovem trabalhador em razão de acidente de trabalho, ocasionado por ato negligente do empregador, que levou à amputação de um de seus membros superiores". I. Não é relevante o fato de ter o trabalhador concorrido com parcela de culpa pessoal para a ocorrência do acidente, pois a culpa do trabalhador, se não for exclusiva, não altera o dever do empregador de indenizar integralmente os danos materiais e morais sofridos. II. Condenado o empregador a efetuar pagamentos indenizatórios mensais à vítima, correspondentes à sua redução de capacidade laborativa, assiste-lhe no futuro o direito de promover judicialmente, através de ação revisional, alterações no valor das prestações devidas, na hipótese de alteração superveniente da condição financeira do credor que corresponda a substancial melhoria de seu patrimônio. III. Esse trabalhador cursava aulas de pintura artística e almejava, no futuro, dedicar-se a esta carreira. O juiz deve condenar o empregador a ressarcir os danos materiais decorrentes da redução de sua capacidade laborativa, considerando neles a expectativa de sucesso da vítima na carreira artística que planejava implementar, como danos sucessivos, pois a reparação deve ser o mais ampla e integral possível. IV. A amputação do membro atinge interesses não patrimoniais da vítima, como sua integridade corporal e auto-estima, cuja lesão merece compensação financeira, plenamente cumulável com a reparação dos danos patrimoniais, desde que o trabalhador comprove efetivamente que o acidente abalou seu estado emocional, provocando perturbação psíquica concreta. a) nenhuma assertiva está correta b) apenas a assertiva II está correta c) apenas a assertiva III está correta d) apenas as assertivas II e IV estão corretas e) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas (...) QUESTÃO N. 66 Assinale a alternativa incorreta: a) Considerando-se que o contrato tem uma função social, como ocorre com os demais direitos, tem-se que o Direito não tutela interesse de credor no cumprimento de obrigação que seja fútil do ponto de vista social e estranha ao bem comum. b) Carecem de validade as cláusulas de um contrato de adesão que ensejam desequilíbrio entre as obrigações das partes, em prejuízo da parte mais fraca. c) A essência das obrigações de fazer reside na atividade a ser realizada e não na coisa dela resultante. d) Considerando-se a moradia como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, é sustentável admitir-se a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à moradia do devedor solteiro, viúvo, divorciado, enfim do devedor solitário. e) Embora de ordem pública, as cláusulas gerais, para serem aplicadas pelo juiz, dependem de pedido da parte ou do interessado. (...) QUESTÃO N. 69 Marque a alternativa correta: a) Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. b) Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão. c) As normas gerais fixadas no Código Civil não se aplicam a contratos atípicos. d) Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de comunicação semelhante e não aceita imediatamente. e) Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito. (...) DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO N. 77 Sobre interpretação das normas constitucionais, considerando-se perspectiva póspositivista, é correto afirmar que: a) A técnica da subsunção, baseada em raciocínios silogísticos, é suficiente para resolver colisão de direitos fundamentais, em qualquer caso concreto. b) O sistema constitucional vigente é estruturado de tal forma que jamais haverá conflito de normas de mesma hierarquia, em casos concretos. c) Como o próprio sistema de normas jurídicas positivadas oferece as soluções cabíveis em caso de conflito de normas de mesma hierarquia, o papel do intérprete, inclusive do juiz, resume-se a uma atividade de conhecimento técnico. d) De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, não há hierarquia entre normas da Constituição, cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, buscar a harmonização possível entre comandos que tutelem interesses contrapostos, utilizando-se da técnica da ponderação de valores. e) Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com colisão de direitos fundamentais, poderá se abster de decidir, pois, do contrário, sua decisão, seja qual for, implicará violação à Constituição. (...) O gabarito divulgado no dia 20/11/2006 apontam como corretas as seguintes respostas: 62-d 63 - a 64 - a 66- e 69 - b 77- d A prova completa e o gabarito estão disponíveis nos sites www.trt9.gov.br e www.unifae.br
PROVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - 2006 - 1ª FASE - GABARITO
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