Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11323198/artigo-2-da-lei-n-4717-de-29-de-junho-de-1965
Timestamp: 2018-10-16 02:05:24+00:00
Document Index: 48866083

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 371', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 487', 'artigo 1']

Art. 2 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65
Andamento do Processo n. 0048996-20.2014.8.06.0091 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJCE
. Os doutrinadores costumam se basear no art. 2º da Lei 4.717/19659 (Lei da Ação Popular) para apresentar os seguintes elementos...). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 29). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2... ou regularizar um ato administrativo. Na forma da preceituada pela L...
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 6 d
Andamento do Processo n. 0025841-35.2016.5.24.0004 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-24
patronal estivesse eivado pelo vício de finalidade (Lei 4.717/1965, artigo 2º, alínea "e"). Contudo, inexiste lei...Andamento do Processo n. 0025841-35.2016.5.24.0004 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-24 Processo Nº RTOrd- 0025841... de forma perene no local de trabalho ao longo de pelo menos 2 anos e decorrentes da conduta...
Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018
Doutrina que o descumprimento da finalidade do ato se amolda ao artigo 2º da Lei 4.717/1965, tornado o ato nulo; 1.8.4... administrativos expedidos pela autoridade delegada, tornando-os nulos nos termos do artigo 2º, da lei 4.717/1965 c.c. artigo 15... às 18h, sem ter a devida competência para tal. (nº 34 do Parágrafo...
Pg. 551. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2018
antecipado da lide (fl. 29). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Pontuo que a matéria em liça..., mas na capacidade de serem inseridos na órbita jurídica sem mácula. Os doutrinadores costumam se basear no art. 2º da Lei... 4.717/19659 (Lei da Ação Popular) para apresentar os seguintes elemen...
Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/10/2018
/1965, artigo 2º , alínea e). Contudo, inexiste lei tampouco qualquer cláusula contratual ou normativa que proíba... gratificada na hipótese de existir lei restritiva ou se o ato patronal estivesse eivado pelo vício de finalidade (Lei 4.717...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350451 SP 2018/0211088-0
violou, ainda, o disposto no artigo 2º , parágrafo único , da Lei nº 4.717 /65, ante a inexistência de desvio... na subvenção social e econômica dada pela Prefeitura de Tupã, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.717 /65; c) subsidiariamente... artigo 2º , parágrafo único , da Lei nº 4.717 /65, ante a inexistência de de...
Andamento do Processo n. 1.350.451 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ
. Da violação ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei n° 4.717/65. Ausência de desvio de finalidade. Data maxima venia, o v. acórdão... recorrido violou, ainda, o disposto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 4.717/65, ante a inexistência de desvio... na subvenção social e econômica dada pela Prefeitura de Tupã, nos ...
Pg. 4205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018
, ainda, o disposto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 4.717/65, ante a inexistência de desvio de finalidade na concessão... artigo 12, §3º , I e II, da Lei n° 4.320/64, uma vez que não aplicou adequadamente o permissivo legal que garante... que a Administração Pública desenvolva políticas locais mediante incenti...
Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018
de finalidade na subvenção social e econômica dada pela Prefeitura de Tupã, nos termos do artigo 2° da Lei n° 4.717/65; c... (artigo 371 do Novo Código de Processo Civil), que vincula a livre apreciação das provas aos fatos e circunstâncias... a legalidade da subvenção social e econômica concedida pela Prefeitura Muni...
Andamento do Processo n. 391-51.2017.8.10.0083 - Mandado de Segurança - 05/10/2018 do TJMA
gerais do direito. Nesse particular, socorre-nos a Lei da Ação Popular (Lei 4.717 de 29/06/65), que em seu artigo segundo... legal está no artigo 50, I da Lei 9784/99, in verbis: Artigo 50. Os atos administrativos deverão ser motivados... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 12016/200...
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