Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0247_PT.html
Timestamp: 2019-07-19 00:23:20+00:00
Document Index: 37753061

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 314', 'artigo 120', 'artigo 8', 'artigo 247', 'artigo 278']

RELATÓRIO sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019
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sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019
ANEXO: DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS PESCAS
– Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, aprovado pela Comissão em 23 de maio de 2018 (COM(2018)0600),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), e a sua posterior alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho, de 20 de junho de 2017(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III – Comissão(5),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019 (06315/2018),
– Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0247/2018),
Projeto de orçamento para 2019 - reforçar a solidariedade e preparar um futuro sustentável
1. Recorda que, na sua resolução de 15 de março de 2018, o Parlamento identificou como prioridades para o orçamento da UE de 2019 o crescimento sustentável, a inovação, a competitividade, a segurança, a luta contra as alterações climáticas, a transição para fontes de energia renováveis e a migração, e apelou também a que seja prestada especial atenção aos jovens;
2. Recorda que o orçamento da UE para 2019 será o último da atual legislatura e será negociado em paralelo com as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a reforma dos recursos próprios da UE; recorda também que o Reino Unido se comprometeu a contribuir para os orçamentos anuais da União de 2019 e 2020 e a participar na sua execução como se tivesse permanecido na União após março de 2019;
3. Congratula-se com a proposta da Comissão e considera que a mesma corresponde largamente às prioridades do Parlamento; pretende continuar a reforçar programas fundamentais e a assegurar um nível adequado de financiamento que corresponda a esses programas; regista o aumento de 3,1 % das dotações para autorizações e a percentagem inferior do RNB em comparação com a registada em 2018, tanto no que se refere às dotações de autorização (1 % em comparação com 1,02 %) como às dotações de pagamento (0,9 % em comparação com 0,92 %);
4. Congratula-se com os reforços propostos para o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o programa Erasmus + e os programas que contribuem para aumentar a segurança dos cidadãos da UE; chama, porém, a atenção para a necessidade de reforçar o apoio às PME, que são essenciais para o crescimento económico e a criação de emprego, e de afetar recursos adequados à digitalização da indústria da UE e à promoção das competências digitais e do empreendedorismo digital, bem como para programas de apoio aos jovens, em especial o ErasmusPro; relembra a sua convicção de que o orçamento do programa Erasmus + para 2019 tem de ser, pelo menos, duplicado;
5. Lamenta que o aumento para o programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), em comparação com o orçamento de 2018, seja de apenas 2,3 % (362,2 milhões de euros em dotações de autorização), e que as dotações de pagamento propostas sejam inferiores em 0,6 %; recorda que este é um programa bem-sucedido que tem muito mais candidatos do que beneficiários do financiamento; salienta que as PME são um importante motor de emprego, crescimento económico e competitividade na UE, constituem a coluna dorsal da economia europeia e têm a capacidade para criar crescimento e emprego; solicita que, como principal prioridade, tal seja refletido em financiamento suficiente para os programas em prol das PME e num novo aumento das dotações para o COSME, tendo em conta o êxito deste programa;
6. Louva o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na redução do défice de investimento na UE; solicita, no âmbito de um melhor equilíbrio regional e setorial, o reforço da dimensão social da aplicação do FEIE, incluindo a inovação nos cuidados de saúde e na medicina, infraestruturas sociais, a proteção do ambiente, transportes sustentáveis, energias renováveis e infraestruturas de armazenamento de energia; reitera a sua posição de longa data, segundo a qual quaisquer novas iniciativas no âmbito do QFP devem ser financiadas através de novas dotações e não em detrimento dos programas existentes; reitera o seu compromisso de reforçar o Horizonte 2020 e o MIE a fim de inverter na medida do possível os cortes efetuados nestes programas para financiar o prolongamento do FEIE no orçamento de 2019;
7. Regista o compromisso para com uma nova estratégia da UE em matéria de defesa concretizada através do acordo sobre o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), primeira etapa do Fundo Europeu de Defesa; considera que este compromisso comum contribuirá para a realização de economias de escala e para uma maior coordenação entre os Estados-Membros e as empresas, o que permitirá à UE manter a sua autonomia estratégica e tornar-se um verdadeiro interveniente a nível mundial;
8. Observa que a Comissão propôs um aumento de 233 milhões de EUR para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), de acordo com a programação financeira; reafirma, mais uma vez, que o Parlamento recusou qualquer antecipação do financiamento complementar para o período 2018-2020 em resultado da revisão intercalar do QFP; reafirma que a autoridade orçamental mantém todas as suas prerrogativas para determinar os níveis de financiamento de todos os programas, incluindo aqueles que foram objeto da revisão intercalar do QFP; sublinha a importância de uma cooperação sincera entre as instituições e insta todos os intervenientes em causa a manterem a confiança durante o processo orçamental de 2019;
9. Reafirma o seu empenho na luta contra o desemprego, sobretudo no respeitante aos jovens; considera, neste contexto, que a IEJ deve ser ulteriormente reforçada, refletindo assim a necessidade de aumentar o financiamento da UE para realizar o pilar dos direitos sociais, apesar da complexidade da reprogramação da IEJ e dos programas do FSE em caso de modificação da dotação destinada à IEJ; reconhece que o desemprego dos jovens não foi adequadamente abordado em toda a UE, onde os níveis de desemprego dos jovens ainda são mais elevados do que os registados em 2007; insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros não substituam as suas próprias políticas e os seus fundos por financiamento da IEJ para combater o desemprego dos jovens, mas, pelo contrário, que o utilizem como um complemento; salienta que tanto a formação profissional como os estágios constituem práticas eficientes para combater o desemprego dos jovens; realça que a mobilidade através do Erasmus Pro estimula fortemente a avaliação comparativa para aplicação das melhores práticas;
10. Salienta que, em 2019, os programas da política de coesão atingirão a velocidade de cruzeiro e sublinha o compromisso do Parlamento em garantir dotações adequadas para estes programas; congratula-se com o facto de já terem sido designadas quase todas as autoridades de gestão dos programas de 2014-2020; assinala que os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais foram, em grande medida, devidos à designação tardia dessas autoridades; insta os Estados-Membros a garantirem que a execução dos programas seja acelerada, a fim de compensar os atrasos, assim como a solicitar o auxílio da Comissão para o efeito;
11. Toma nota dos relatórios sobre o funcionamento da política regional e de coesão na União e dos desafios económicos que enfrentam as regiões mais atrasadas, que denotam recorrentemente insuficiências no que se refere à eficácia e resultados;
12. Toma nota do facto de a proposta da Comissão tornar possível atingir o objetivo de consagrar 20 % do orçamento à despesa em ação climática em 2019; lamenta, contudo, que a Comissão não tenha dado seguimento ao pedido do Parlamento de compensar as dotações inferiores atribuídas durante os primeiros anos do QFP; considera que esta proposta é insuficiente, uma vez que, no total, apenas 19,3 % do orçamento da UE para 2014-2020 se destinaria a medidas relacionadas com o clima, o que impediria a UE de cumprir o seu objetivo de consagrar pelo menos 20 % do orçamento à integração da ação climática durante o período de 2014-2020, e igualmente se consagrar de novo apenas 20 % do orçamento à proteção do clima em 2020; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar projetos de orçamento alinhados com os compromissos e objetivos estabelecidos pela União neste domínio nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013; considera que devem ser envidados mais esforços através do desenvolvimento de um plano de ação no âmbito dos programas que demonstram um grande potencial, como por exemplo o Horizonte 2020, o MIE, o FSE, o FEAGA, o FEADER, o FEAMP ou o LIFE +, dado que estes programas permitem, nomeadamente, investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis; recorda as críticas fundamentadas do Tribunal de Contas no que diz respeito à metodologia utilizada pela Comissão e solicita uma melhoria rápida neste contexto e a este respeito;
13. Congratula-se com o compromisso da Comissão de melhorar a metodologia de acompanhamento da biodiversidade; desaprova, contudo, a proposta de redução da contribuição total para a proteção da biodiversidade para 8,2 %, o que contrasta com o objetivo de suster e inverter a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos até 2020;
14. Considera que assegurar a segurança dos cidadãos da União e enfrentar os desafios da migração e dos refugiados continuam a ser duas das principais prioridades da União em 2019; entende que é crucial manter as despesas nestes domínios a um nível adequado para dar resposta às necessidades suscitadas pela crise migratória e de refugiados no continente africano, sobretudo na região do Sahel, bem como nos países do Levante e do Mediterrâneo; considera que a solidariedade necessária entre os Estados-Membros para gerir o fluxo de migração, em particular logo que a revisão do Regulamento de Dublim seja adotada, tem de ser refletida no orçamento da UE; observa que o projeto de orçamento de 2019 integra a incidência orçamental da proposta da Comissão;
15. Salienta que várias iniciativas legislativas importantes em curso de negociação ou início de implementação, tais como a revisão do regulamento de Dublim, a criação do Sistema de Entrada/Saída e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, a modernização do Sistema de Informação de Schengen e a iniciativa sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a segurança e a gestão das fronteiras e da migração, são suscetíveis de afetar consideravelmente o orçamento de 2019, e realça a importância de um financiamento adequado para satisfazer as ambições da União nestes domínios; incentiva a Comissão a encetar um diálogo aberto e dinâmico com a autoridade orçamental sobre estas iniciativas, a fim de permitir que esta possa ajustar as dotações, se necessário, e sem fazer juízos prévios, no decurso do processo orçamental anual, sobre o resultado dos processos legislativos em curso;
16. Lamenta a proposta da Comissão sobre o financiamento da segunda parcela do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT); apoia a continuação do FRT, mas reafirma que, tal como proposto pela Comissão em 14 de março de 2018, o orçamento da UE deve contribuir para o seu financiamento num montante de mil milhões de euros, contribuindo os Estados-Membros com 2 mil milhões de EUR através de contribuições bilaterais, de molde a dispor de margens suficientes no quadro dos instrumentos especiais do QFP para acontecimentos imprevistos nos últimos dois anos do atual QFP, bem como para o financiamento de outras prioridades; reafirma também que, como o FRT constitui uma nova iniciativa no âmbito do presente QFP, deve ser financiado por novas dotações; lamenta que, apesar do pedido claro do Parlamento de ser plenamente associado ao processo de decisão relativo à extensão do FRT, nomeadamente a fim de evitar a repetição do processo da sua criação, ainda não foram realizadas negociações sobre o financiamento da segunda fração do FRT entre o Parlamento e o Conselho; informa os Estados-Membros de que o Parlamento tem todo o direito de assumir o seu papel enquanto ramo da autoridade orçamental da União e de que o fará, tal como já foi anunciado em ocasiões anteriores; lamenta que o Conselho não tenha conseguido, até à data, chegar a uma posição comum sobre o financiamento do FRT, apesar da urgência humanitária;
17. Observa que o projeto de orçamento para 2019 deixa margens muito limitadas ou nulas sob os limites máximos do QFP nas categorias 1a, 1b, 3 e 4, em razão da flexibilidade limitada do atual QFP para fazer face aos novos desafios e satisfazer as novas iniciativas; expressa a sua intenção de continuar a mobilizar, no quadro do processo de alteração, as disposições em matéria de flexibilidade no âmbito do QFP revisto;
18. Manifesta a sua preocupação face à possibilidade de reconstituição de um conjunto acumulado de faturas por liquidar no final do período do atual QFP; regista o ligeiro aumento de 2,7 % em dotações de pagamento em relação ao orçamento de 2018, devido principalmente ao FAMI, ao FSI e ao FRT; toma nota de que a margem proposta abaixo do limite máximo dos pagamentos é de 19,3 mil milhões de EUR; convida a Comissão a estar atenta à evolução dos pagamentos, de forma a permitir que a autoridade orçamental tome as medidas necessárias para evitar em tempo útil uma acumulação de atrasos anormal; está convicto de que a credibilidade da UE depende igualmente da sua capacidade para assegurar um nível adequado de dotações de pagamento no orçamento da UE, de forma a honrar os seus compromissos;
19. Observa que, em comparação com 2018, a proposta da Comissão para 2019 equivale a um aumento de +3,9 % das dotações para autorizações na subcategoria 1a, de molde a atingir um montante total de 22 860 milhões de EUR; observa que o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, os grandes projetos de infraestruturas e o Erasmus + representam uma parte importante deste aumento, pois as suas dotações de autorização aumentaram 8,5 %, 36,4 %, 7,8 % e 10,4 %, respetivamente; salienta, no entanto, que estes aumentos correspondem, na sua maioria, à programação financeira, pelo que não constituem reforços suplementares;
20. Recorda que os programas relacionados com a investigação e a inovação, como o Horizonte 2020, são essenciais para a criação de emprego e a competitividade na Europa; insta a Comissão a refletir esta questão nas suas prioridades; solicita um nível adequado de financiamento para programas relacionados com a investigação e a inovação; salienta que, em particular, os Estados-Membros que enfrentam dificuldades económicas e financeiras devem ser apoiados neste domínio;
21. Recorda que as novas iniciativas dos últimos anos, nomeadamente o FEIE (I e II), o Wifi4EU e o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), foram realizadas em detrimento de diversos programas da subcategoria 1a, que foram fortemente atingidos por reafetações, designadamente o Horizonte 2020, o MIE, o Galileo, o ITER, o Copernicus e o EGNOS;
22. Salienta que o Erasmus+ continua a ser o programa mais importante para promover a mobilidade dos jovens a todos os níveis de ensino e formação profissional e para incentivar os jovens a participarem na democracia europeia; recorda que é necessário envidar esforços administrativos para aumentar o acesso ao programa Erasmus+ e que o volume de candidaturas elegíveis excede em muito o atual orçamento; considera, por conseguinte, que a dotação destinada ao programa Erasmus+ deve ser suscetível de satisfazer a procura elegível deste programa, nomeadamente a relacionada com a aprendizagem ao longo da vida;
23. Regista com preocupação os debates sobre o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade (CES), que confirmaram o receio do Parlamento de que novas iniciativas pudessem ser realizadas em detrimento dos programas existentes e com um bom desempenho; regista igualmente com preocupação o precedente criado pelo resultado do processo de concertação tripartida, que não proporciona maior clareza sobre as fontes de financiamento da iniciativa, o que deixa uma maior clarificação para o processo orçamental anual; espera que a Comissão implemente o acordo de uma forma que reflita plenamente os debates no trílogo e o espírito do acordo;
24. Saúda o facto de o acordo sobre o financiamento do PEDID prever cortes muito inferiores aos programas da subcategoria 1a, comparativamente aos cortes inicialmente propostos pela Comissão; manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de o Conselho parecer atribuir maior importância à manutenção das margens do que à disponibilização de fundos suficientes para aquelas que ele próprio identifica como principais prioridades;
25. Congratula-se com a atribuição de 500 milhões de euros ao PEDID para 2019 e 2020; assinala que, de acordo com as estimativas do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), a falta de cooperação entre as indústrias nacionais neste domínio custa à UE 10 mil milhões de euros por ano; considera que a defesa é um exemplo claro da forma como poderia ser alcançada uma maior eficácia através da transferência de determinadas competências e ações atualmente executadas pelos Estados-Membros e das dotações correspondentes para a UE; salienta que tal resultaria na demonstração do valor acrescentado europeu e possibilitaria limitar o ónus global da despesa pública na UE;
26. Congratula-se com a proposta de criação da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho, que promoverá uma infraestrutura de dados e de computação de alto desempenho nos moldes mais avançados e apoiará o desenvolvimento das suas tecnologias e aplicações numa vasta gama de domínios, em benefício dos cientistas, da indústria e do setor público;
27. Observa que o total das dotações de autorização para a subcategoria 1b se eleva a 57 113,4 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,8 % em relação ao orçamento de 2018; regista ainda que o montante proposto de 47 050,8 milhões de EUR em dotações de pagamento é 1,1 % superior ao de 2018;
28. Congratula-se com o facto de a execução dos programas do período de 2014-2020 atingir a velocidade de cruzeiro e reitera que qualquer acumulação «anormal» de faturas não pagas deve ser evitada no futuro; congratula-se igualmente pelo facto de a maior parte das autoridades de gestão nacionais já ter sido designada; insta a Comissão e os Estados-Membros a solucionarem as questões pendentes para que a execução decorra sem incidentes;
29. Recorda que, em resultado da revisão das previsões pelos Estados-Membros, o orçamento retificativo n.º 6/2017 reduziu em 5,9 mil milhões de EUR as dotações de pagamento a título da subcategoria 1b; espera sinceramente que tanto as autoridades nacionais como a Comissão tenham melhorado as suas estimativas das necessidades de pagamentos a título do orçamento de 2019 e que o nível de dotações para pagamentos proposto seja integralmente executado;
30. Sublinha que, em tempos de rápido desenvolvimento tecnológico – incluindo em domínios como a IA – a clivagem entre as regiões em rápido desenvolvimento e as regiões mais atrasadas poderá aumentar se o impacto dos Fundos Estruturais não for reforçado por condicionalidades de eficiência;
31. Toma nota da proposta da Comissão no sentido de financiar a continuação da IEJ, bem como da proposta de mobilização de 233,3 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações; recorda que qualquer aumento da dotação específica da IEJ deverá ser acompanhado dos montantes correspondentes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE); recorda o compromisso assumido pela Comissão, no âmbito da conciliação sobre o orçamento para 2018, de apresentar rapidamente a revisão do Regulamento Disposições Comuns (RDC) a fim de incluir o aumento de 2018 para a IEJ; sublinha que a Comissão não honrou o seu compromisso e solicita-lhe que explique em pormenor as razões do atraso na apresentação da revisão do RDC;
32. Compromete-se a adotar rapidamente as novas legislações relativas à IEJ e ao FSE a fim de facilitar um aumento ambicioso das dotações da IEJ em 2019 sem pôr em causa outros programas em curso no âmbito do FSE nos Estados-Membros, potencialmente para aliviar os Estados-Membros da obrigação de fornecerem um contributo correspondente às dotações do FSE consagradas ao emprego dos jovens, sob a condição estrita de que as modificações propostas não permitam dispensar os Estados-Membros dos compromissos financeiros já assumidos neste domínio nem impliquem uma diminuição, em termos gerais, das dotações orçamentais da UE atribuídas à luta contra o desemprego dos jovens;
33. Regista a proposta de 59 991,1 milhões de EUR em dotações de autorização (+1,2 % comparativamente a 2018) e de 57 790,4 milhões de EUR em dotações de pagamento (3 %) na categoria 2; observa que as despesas do FEAGA para 2019 estão estimadas em 44 162,5 milhões de EUR, valor inferior ao do orçamento de 2018 (-547,9 milhões de EUR);
34. Observa que a Comissão deixa uma margem de 344,9 milhões de EUR sob os limites máximos da categoria 2; chama a atenção para o facto de uma maior volatilidade dos mercados agrícolas, como se observou com o embargo russo, poder justificar o recurso a esta margem; insta a Comissão a assegurar que a margem deixada sob os limites máximos seja suficiente para fazer face a eventuais crises;
35. Observa que algumas medidas relacionadas com o embargo russo e incluídas no orçamento de 2018 não serão prolongadas (por exemplo, no que se refere aos frutos e produtos hortícolas, cuja situação de mercado continua difícil), embora ainda possam ser encontradas dificuldades de mercado no setor dos laticínios; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA, para verificar as necessidades reais do setor agrícola; realça que continuam a ser limitados os casos em que é necessária a intervenção do mercado no âmbito do FEAGA e que representam apenas uma parte relativamente pequena do FEAGA (cerca de 5,9 %);
36. Destaca que parte da solução para combater o desemprego dos jovens implica um apoio adequado dos jovens nas zonas rurais; lamenta que a Comissão não tenha proposto o aumento da rubrica orçamental para os jovens agricultores;
37. Salienta que a execução do FEAMP está a acelerar e que deverá atingir um ritmo normal em 2019, após um arranque lento no início do período de programação; congratula-se com o aumento das dotações a favor do programa LIFE + (+6 %), em consonância com a programação financeira; toma nota de que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) assumirá responsabilidades adicionais no período 2019-2020 relativamente à monitorização e comunicação, assim como à verificação das emissões de CO2 dos veículos pesados;
38. Regista que foi proposto um total de 3728,5 milhões de EUR em dotações de autorização na categoria 3, o que representa um aumento de 6,7 % relativamente a 2018, e que as dotações de pagamento totalizam 3486,4 milhões de EUR, o que corresponde a um aumento de 17 % em relação às propostas no último exercício; salienta, no entanto, que estes aumentos surgem após anos de diminuição dos níveis de financiamento e que o financiamento global de diversas áreas fundamentais, nomeadamente a migração, a gestão de fronteiras ou a segurança interna, continua a representar apenas 2,3 % da despesa total da UE proposta para 2019; questiona a proposta de 281,2 milhões de euros em dotações de autorização para apoiar a migração legal para a União, promover a integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolver estratégias de regresso equitativas e eficazes, o que representa uma diminuição de 14,4 % em relação a 2018; solicita à Comissão que forneça mais explicações sobre as razões deste corte;
39. Observa que, pelo quarto ano consecutivo, foram esgotadas todas as margens disponíveis no âmbito do limite máximo da categoria 3, o que demonstra que, na atual situação, o orçamento da UE não está plenamente equipado para abordar a dimensão e a gravidade dos desafios com que a União se confronta atualmente no domínio da migração e da segurança; congratula-se, neste sentido, com a proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 927,5 milhões de EUR em dotações de autorização;
40. Prevê que a pressão sobre os sistemas de asilo e migração de alguns Estados-Membros, bem como sobre as respetivas fronteiras, permaneça elevada em 2019 e insta a União a manter-se vigilante no que respeita a eventuais futuras exigências imprevisíveis nestas áreas; apela, neste contexto, a um reforço dos meios de controlo nas fronteiras externas e, a este respeito, a financiamento e pessoal adequados para as agências da UE que se ocupam destas questões, e reitera que a eliminação das causas profundas da crise migratória e dos refugiados constitui uma solução sustentável a longo prazo, a par da estabilização nos países vizinhos da UE, e que os investimentos nos países de origem dos migrantes e dos refugiados são fundamentais para a consecução deste objetivo;
41. Observa que o Instrumento para a prestação de apoio humanitário de emergência na União chega ao seu termo em março de 2019; convida a Comissão, no contexto das persistentes necessidades humanitárias dos refugiados e dos requerentes de asilo em determinados Estados-Membros, a avaliar se não seria oportuno reativar e repor este instrumento; salienta a necessidade de uma maior solidariedade para com os países em que se concentram as chegadas e os requerentes de asilo; sublinha, entretanto, que é importante manter a disponibilidade de financiamento a título dos mecanismos de ajuda de emergência no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), nomeadamente para a continuação do apoio à Grécia; considera que também deve ser concedido apoio financeiro a Itália; solicita, por conseguinte, à Comissão que indique as razões que a levaram a não apresentar uma proposta nesse sentido; recorda que a Itália é o único Estado-Membro onde a maioria da população considera não ter beneficiado com a adesão à União Europeia; lamenta a acentuada redução das dotações de autorização para o segundo componente do FAMI, «Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes»;
42. Considera que, no contexto de preocupações múltiplas em matéria de segurança, incluindo as novas formas de radicalização, cibercriminalidade, violência e terrorismo que superam a capacidade dos Estados-Membros para responderem individualmente, o orçamento da UE deve estimular a cooperação sobre questões de segurança com a ajuda de agências da UE já estabelecidas; neste contexto, pergunta-se de que forma este contexto de segurança de alto risco será conciliável com a proposta redução significativa das dotações de autorização (-26,6 %) a favor do Fundo para a Segurança Interna (FSI); salienta que as despesas neste domínio só serão eficazes quando os obstáculos à cooperação intraeuropeia e à partilha de informações específicas forem removidos, aplicando simultaneamente a proteção de dados pertinente, em consonância com a legislação da UE; lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado uma proposta destinada a manifestar solidariedade a nível da UE para com as vítimas de atos terroristas e respetivas famílias e insta a Comissão a fazer o necessário para garantir que a ajuda em causa seja prestada rapidamente;
43. Toma conhecimento da proposta de revisão da base jurídica do Mecanismo de Proteção Civil da União, que, uma vez adotado, deverá ter um impacto orçamental significativo nos dois últimos anos do atual QFP, com 256,9 milhões de EUR a título da categoria 3; insiste em que é lógico que esta melhoria significativa de uma política fundamental da União seja financiada através de meios novos e adicionais; desaconselha o recurso a reafetações, que são claramente realizadas em detrimento de outras políticas e programas eficazes;
44. Reitera o forte apoio do Parlamento a programas da União nos domínios da cultura, da justiça, dos direitos fundamentais e da cidadania; congratula-se com o aumento proposto a favor do Programa Europa Criativa; insiste, além disso, na necessidade de dotar de recursos suficientes o programa Europa para os Cidadãos e as iniciativas de cidadania europeia, especialmente antes das eleições europeias;
45. Recorda o apoio do Parlamento aos programas nos domínios dos direitos, da igualdade, da cidadania e da justiça; sublinha que a UE tem de manter o seu compromisso no sentido de fazer aplicar os direitos das mulheres e das pessoas LGBTI;
46. Congratula-se com o aumento das dotações de autorização destinadas ao programa Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, que deverá permitir à União gerir eficazmente quaisquer surtos de doenças animais graves e pragas vegetais, incluindo a recente epidemia de gripe aviária que atingiu vários Estados-Membros nos últimos anos;
47. Exorta a Comissão a prever um financiamento orçamental adequado para aumentar a visibilidade e a eficácia da cobertura mediática das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu, e em particular para promover o conhecimento dos candidatos à presidência da Comissão («Spitzenkandidaten»);
48. Toma nota do aumento global do financiamento proposto para a categoria 4, que ascende a 11 384,2 milhões de EUR (+13,1 % em comparação com o orçamento de 2018) em dotações de autorização; observa que este aumento se deve principalmente ao financiamento da segunda fração do FRT, para o qual a Comissão propõe mobilizar a margem global relativa às autorizações (1116,2 milhões de EUR); observa que esta proposta resultaria na ausência de margem sob os limites máximos da categoria 4;
49. Solicita aos Estados-Membros que forneçam contribuições mais elevadas para o Fundo Fiduciário para África, o Fundo Madad e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável para apoiar a estabilização em regiões em crise, prestar ajuda a refugiados e fomentar o desenvolvimento social e económico no continente africano e nos países da vizinhança europeia;
50. Manifesta a sua convicção de que os desafios com que a ação externa da UE se defronta requerem um financiamento sustentado que supere a dimensão atual da categoria 4; entende que as novas iniciativas devem ser financiadas com novas dotações e que todas as opções de flexibilidade devem ser plenamente utilizadas; opõe-se, no entanto, à proposta de financiamento do prolongamento da vigência do FRT, na medida em que limitaria substancialmente tanto as possibilidades de financiamento de outras áreas prioritárias no âmbito da categoria 4, como o papel fundamental do orçamento da UE para prestar ajuda às pessoas necessitadas e para promover os valores fundamentais;
51. Congratula-se com os aumentos destinados a projetos relacionados com a migração ligada à rota do Mediterrâneo Central, com o aumento moderado da componente Oriental do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e com a redistribuição de prioridades no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) a favor do Médio Oriente; solicita a atribuição de recursos financeiros suficientes ao UNRWA, a fim de assegurar um apoio contínuo aos refugiados palestinianos na região, à luz da recente decisão dos EUA de retirar a sua contribuição para a agência;
52. Regozija-se com o aumento do apoio às ações regionais nos Balcãs Ocidentais; considera, no entanto, que é necessário intensificar o apoio às reformas políticas; lamenta o aumento do apoio às reformas políticas na Turquia (IPA II) e expressa dúvidas quanto à sua coerência com a decisão da autoridade orçamental de reduzir as dotações desta categoria para o exercício orçamental em curso; reitera a sua posição, segundo a qual a atribuição de fundos às autoridades turcas no âmbito do IPA II deve ser subordinada ao preenchimento de condições respeitantes a melhorias no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; solicita que, se não forem feitos progressos nestes domínios e estando consciente da limitada margem de manobra, as dotações desta rubrica sejam predominantemente canalizadas para os intervenientes da sociedade civil, com vista a aplicar medidas de apoio a objetivos relacionados com o Estado de direito, a democracia, os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social; apoia a tendência geral de redução das dotações atribuídas à Turquia para reformas políticas;
53. Realça a visível diminuição do montante a atribuir pelo orçamento de 2019 ao Fundo de Garantia para Ações Externas, gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como a redução substancial do montante previsto para as subvenções de assistência macrofinanceira (AMF), devido ao número de empréstimos em curso do BEI inferior ao anteriormente previsto, bem como a um menor desembolso de empréstimos de AMF em comparação com a última programação financeira;
54. Reafirma o seu pleno apoio aos compromissos assumidos pela UE nas conferências de Bruxelas sobre a Síria, que confirmam os compromissos anteriormente assumidos; concorda com o reforço do IEV e da ajuda humanitária em 120 milhões de EUR cada, por forma a cumprir este compromisso em 2019;
55. Reitera o seu apoio à atribuição de recursos financeiros adequados à comunicação estratégica da UE destinada a combater as campanhas de desinformação e os ciberataques, bem como a promover uma imagem objetiva da União no estrangeiro;
Categoria 5 - Administração
56. Toma nota do aumento de 3,0 % da despesa da categoria 5 em comparação com o orçamento de 2018, num montante de até 9956,9 milhões de EUR (+291,4 milhões de EUR) em dotações de autorização; observa que, no que respeita ao exercício orçamental precedente, o aumento é essencialmente motivado pela evolução das pensões (+116,7 milhões de EUR), que representam 20,2 % das despesas a título da categoria 5; assinala que, no projeto de orçamento, a percentagem das despesas administrativas permanece inalterada a um nível de 6,0 % em dotações de autorização;
57. Reconhece os esforços envidados pela Comissão para integrar todas as possibilidades de poupança e racionalização das despesas não relacionadas com as remunerações no seu próprio orçamento; observa que a evolução das despesas da Comissão (+2,0 %) se deve principalmente à adaptação automática das despesas com as remunerações e dos compromissos contratuais; toma nota, além disso, da redistribuição a nível interno do pessoal da Comissão para fazer face às novas prioridades;
58. Observa que a margem efetiva é de 575,2 milhões de EUR sob o limite máximo, após a compensação de 253,9 milhões de EUR relativos à utilização da margem para imprevistos mobilizada em 2018; considera que a margem é importante em termos nominais e que reflete os esforços envidados pela Comissão, nomeadamente para congelar a evolução das despesas não relacionadas com as remunerações; considera que um esforço adicional para estabilizar ou reduzir as despesas administrativas da Comissão poderia conduzir ao adiamento de investimentos importantes ou comprometer o bom funcionamento da administração;
Projetos-piloto – ações preparatórias
59. Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas, suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP, que reflita as prioridades políticas do Parlamento Europeu e tenha em conta uma pré-avaliação adequada e atempada realizada pela Comissão; observa que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é limitada, ou mesmo inexistente, e que tenciona estudar formas de financiar eventuais PP-AP que não sejam prejudiciais para outras prioridades políticas;
60. Toma nota do aumento global das dotações inscritas no projeto de orçamento para 2019 em favor das agências descentralizadas de +10,8 % (não tendo em conta as receitas afetadas) e +259 lugares; congratula-se com o facto de a maioria das agências aumentar o seu próprio orçamento, ao passo que a contribuição da UE diminui; observa, a este respeito, que o Parlamento analisa presentemente a possibilidade de alargar ulteriormente o financiamento das agências descentralizadas mediante o recurso a taxas; constata com satisfação que as agências «com novas tarefas» (ESMA, eu-LISA e Frontex) beneficiam de um aumento significativo das dotações e do quadro do pessoal; apela a um maior apoio financeiro às agências que lidam com os desafios da migração e da segurança; considera que a Europol e a Eurojust devem beneficiar de um maior reforço e que o EASO deve receber um financiamento adequado para a sua transformação em Agência Europeia para o Asilo;
61. Reitera a sua posição de que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos foi alcançado com sucesso e sublinha que, à luz da análise rápida do Tribunal de Contas, esta prática não alcançou necessariamente os resultados esperados; considera que as agências descentralizadas devem ser avaliadas através de uma abordagem caso a caso; congratula-se com o facto de todas as instituições terem acolhido as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional;
62. Acolhe favoravelmente a criação de dois novos organismos da UE que serão considerados agências descentralizadas, respetivamente, a Procuradoria Europeia (EPPO) e a Autoridade Europeia do Trabalho (AET); observa que as dotações correspondentes à AET foram inscritas na reserva, na pendência da conclusão do processo legislativo; observa que a EPPO tem a sua sede no Luxemburgo e solicita-lhe que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental todas as informações sobre a sua política imobiliária, em conformidade com o Regulamento Financeiro; considera que as novas agências devem ser criadas mediante a afetação de novos recursos e a criação de novos postos de trabalho, evitando todo o tipo de reafetação, a menos que seja claramente demonstrado que certas atividades são integralmente transferidas da Comissão ou de outros organismos existentes, como a Eurojust, para as novas agências; observa que a Eurojust continua a ser competente para tratar dos casos PIF, em estreita cooperação com a EPPO, estando ao mesmo tempo plenamente empenhada em assegurar a prestação de apoio operacional aos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo, a cibercriminalidade e a introdução clandestina de migrantes; recorda o disposto na abordagem comum relativamente às agências descentralizadas recentemente criadas;
63. Espera que as negociações sobre o orçamento de 2019 assentem no princípio de que ambos os ramos da autoridade orçamental se comprometem a iniciar as negociações o mais cedo possível e a explorar plenamente o período de duração da conciliação, assegurando ao mesmo tempo um nível de representação que garanta um verdadeiro diálogo político;
JO L 298 de 26.10.2012, p.1.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0089.
A. Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2019:
1. A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2019 em finais de maio;
2. Será convocado um trílogo para a manhã de 12 de julho, antes da adoção da posição do Conselho;
3. O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.ª semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;
4. A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.ª semana (meados de outubro);
5. Será convocado um trílogo para a manhã de 18 de outubro, antes da leitura do Parlamento Europeu;
6. O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.ª semana (sessão plenária de 22-25 de outubro);
7. O período de conciliação começará em 30 de outubro. Nos termos do disposto no artigo 314.°, n.º 4, alínea c) do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 19 de novembro de 2018;
8. O Comité de Conciliação reunir-se-á na manhã de 7 de novembro nas instalações do Parlamento Europeu e em 16 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para a manhã de 7 de novembro. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 14 de novembro (Estrasburgo).
B. As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da parte E do anexo do Acordo Interinstitucional supramencionado.
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (19.6.2018)
Relatora de parecer: Marita Ulvskog
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta que o orçamento para o exercício de 2019 deve contribuir para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 no domínio social e do emprego, que ainda estão longe de serem alcançados, bem como para uma execução bem-sucedida do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o desemprego dos jovens, o desemprego de longa duração, as crescentes desigualdades, a exclusão social e a pobreza; realça, neste contexto, que o orçamento para o exercício de 2019 não pode ser encarado fora do contexto do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020;
2. Recorda que uma recuperação sólida e um crescimento sustentável são elementos essenciais para criar postos de trabalho dignos que gerem emprego de qualidade, aumentar a prosperidade partilhada e acelerar a convergência social ascendente, e que é necessário direcionar os fundos estruturais e de investimento europeus de forma mais eficaz para criar emprego, fomentar um crescimento inclusivo, promover a coesão social e territorial, apoiar as reformas estruturais, reduzir as desigualdades e promover medidas de aperfeiçoamento profissional e a aprendizagem ao longo da vida; salienta a importância da investigação e da inovação para estimular o crescimento e a criação de emprego;
3. Salienta a necessidade de afetar recursos à luta contra a pobreza, em particular a pobreza infantil, e ao apoio a medidas que visem satisfazer as necessidades básicas das crianças, como a alimentação, a habitação, a educação e os cuidados de saúde;
4. Sublinha a importância de um financiamento adequado dos programas e iniciativas no âmbito do QFP para 2014-2020 que visam combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, e especialmente os que visem os mais desfavorecidos da sociedade, como o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), os diferentes eixos do programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), nomeadamente apoiando as PME enquanto fonte de criação de emprego, bem como o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD); insiste, por conseguinte, em que os recursos destes programas sejam reforçados em termos reais para o orçamento de 2019 ou, pelo menos, mantidos ao nível do exercício anterior;
5. Salienta ainda que as rubricas orçamentais que apoiam o diálogo social europeu e as medidas de apoio aos parceiros sociais são de importância primordial no tocante ao reforço do envolvimento destes, nomeadamente no Semestre Europeu e na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; por conseguinte, considera este financiamento essencial;
6. Realça que a falta de oportunidades futuras para os jovens é uma emergência social muito real em algumas regiões que requer soluções inovadoras e orientadas, de rápida implementação, a fim de trazer melhorias concretas a curto prazo; espera, por este motivo, que o orçamento de 2019 continue a demonstrar uma grande ambição no tocante à luta contra o desemprego dos jovens;
7. Compromete-se, a fim de facilitar um aumento ambicioso das dotações da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2019, sem comprometer quaisquer outros programas em curso no âmbito do FSE nos Estados-Membros, a adotar rapidamente as novas legislações relativas à IEJ e ao FSE, potencialmente para aliviar os Estados-Membros da obrigação de equiparar as dotações do FSE dedicadas ao emprego dos jovens, sob a condição estrita de que as modificações propostas não permitiriam dispensar os Estados-Membros dos compromissos financeiros já assumidos neste domínio e não implicariam uma diminuição, em termos gerais, das dotações orçamentais da UE consagradas à luta contra o desemprego dos jovens;
8. Reconhece que a Garantia da Juventude constituiu uma melhoria na luta contra o desemprego dos jovens; observa, no entanto, que dados recentes mostram que a Garantia da Juventude não está a produzir os resultados esperados no ritmo esperado em algumas áreas, por motivos que não estão relacionados com o próprio regime, mas com a sua implementação, principalmente devido à falta de compromisso e vontade política de alguns governos nacionais, à falta de envolvimento dos parceiros sociais e dos governos regionais e locais, à qualidade questionável das ofertas e a falhas na integração efetiva dos participantes no mercado de trabalho para além da duração da oferta;
9. Apela à prossecução dos esforços para melhorar a implementação da IEJ, nomeadamente assegurando que as ofertas de emprego, educação ou formação coincidem com os perfis dos participantes e a procura no mercado de trabalho, a fim de colocar os participantes em empregos sustentáveis;
10. Exorta a Comissão a elaborar um plano de emergência para o emprego dos jovens, complementar à IEJ, com um orçamento de 500 milhões de euros para apoiar a implementação de programas de emprego de qualidade que promovam a criação de emprego e oportunidades de empreendedorismo nas regiões da UE onde a taxa de desemprego dos jovens é superior a 40 %; salienta que este regime deve financiar a inovação, a qualidade e as boas práticas, recompensando os projetos com os mais altos níveis de qualidade e sustentabilidade na criação de emprego para pessoas com menos de 30 anos;
11. Observa que as dotações de pagamento previstas no orçamento de 2018 foram até agora suficientes para satisfazer os pedidos de pagamentos dos Estados-Membros e, de acordo com as previsões da Comissão, deverão corresponder às suas necessidades anuais, ao contrário dos anos anteriores do período de programação atual, uma vez que os fundos estruturais não tinham sido então absorvidos tão rapidamente quanto se previa; salienta, por conseguinte, a necessidade de prever dotações de pagamento adequadas no orçamento para o exercício de 2019; constata que a baixa taxa de absorção se deve, em parte, aos obstáculos administrativos; solicita, por conseguinte, uma maior redução dos obstáculos administrativos para melhorar o acesso aos fundos;
12. Insiste na necessidade de garantir, no âmbito do orçamento para o exercício de 2019, dotações para autorizações e, em especial, dotações para pagamentos adequadas para o FSE, uma vez que este último está a entrar num período de execução intensa e que o número de pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros irá aumentar;
13. Relembra que o princípio da proporcionalidade deve prevalecer na gestão e no controlo dos programas estruturais; insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem as possibilidades de um sistema de candidatura em linha para os gestores de projetos que seja mais propício à simplificação administrativa;
14. Exorta a Comissão a identificar e controlar melhor o financiamento destinado à mobilidade laboral no âmbito do EaSI e do FSE, e a garantir a complementaridade e um melhor controlo do desempenho dos fundos e, por conseguinte, a sua utilização eficiente e eficaz, em consonância com o Relatório Especial n.º 06/2018 do TCE;
15. Reitera que os projetos-piloto e as ações preparatórias constituem instrumentos de grande valor para implementar atividades e políticas novas; salienta que uma série de ideias avançadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi aplicada com êxito sob a forma de projetos-piloto ou ações preparatórias; requer que sejam prestadas informações detalhadas e regulares ao Parlamento sobre as várias fases de execução dos projetos-piloto e das ações preparatórias pela Comissão e solicita à Comissão que proceda rapidamente à execução desses projetos e ações e respeite, por seu turno, o teor dos mesmos, tal como decidido e aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho;
16. Destaca o importante contributo de todas as agências do emprego e dos assuntos sociais (Cedefop, ETF, Eurofound, EU-OSHA) na resposta a um vasto leque de questões sociais e de emprego; salienta, neste contexto, que as funções das agências estão em constante crescimento e que é, por conseguinte, indispensável afetar-lhes os recursos humanos e financeiros necessários para cumprirem os respetivos mandatos e garantirem os melhores resultados possíveis em apoio dos objetivos legislativos e políticos da UE; apoia a criação da Autoridade Europeia do Trabalho, que deverá começar a funcionar em 2019; realça a necessidade de prever financiamento adicional para garantir que são reservados recursos financeiros suficientes para a criação da AET e que tal não pode ser feito através da reafetação das dotações das outras agências do emprego e dos assuntos sociais;
17. Reitera a sua preocupação com o impacto orçamental negativo do crescente coeficiente nacional irlandês, que ameaça cada vez mais comprometer a capacidade financeira da Eurofound para cumprir o seu mandato; espera que as Instituições da União tomem medidas adequadas para compensar os efeitos, tal como expresso no relatório de quitação da Eurofound para 2016; salienta a necessidade de financiamento adicional para manter o nível de investigação realizada pela Agência, em particular, para garantir o trabalho nos inquéritos pan-europeus;
PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (21.6.2018)
1. Salienta o importante papel que desempenham tanto a agricultura como o desenvolvimento rural na consecução de uma série de objetivos da União em matéria de segurança alimentar, crescimento económico sustentável, bem-estar animal, criação de emprego, silvicultura, alterações climáticas, inovação e equilíbrio territorial e ambiental; salienta o facto de a agricultura e o desenvolvimento rural constituírem uma parte importante do orçamento total da UE, e salienta a necessidade de um financiamento sustentado destes setores; relembra que as despesas com a agricultura diminuíram e que as reduções orçamentais da PAC podem ter efeitos negativos, comprometendo o processo de monitorização e controlo e pondo em perigo o cumprimento dos objetivos da PAC;
2. Realça que é essencial que os fundos destinados à investigação no setor agroalimentar, em especial do orçamento do Horizonte 2020, permaneçam integralmente disponíveis enquanto tal, por forma a estimular a inovação no setor agrícola;
3. Defende a estabilidade do orçamento agrícola, pelo que rejeita energicamente qualquer corte no orçamento de 2019, especialmente tendo em conta as graves crises e a volatilidade dos preços que o setor agrícola tem sofrido ao longo dos últimos anos;
4. Insta os Estados-Membros a aumentarem as suas contribuições para o orçamento da União, a fim de assegurar a estabilidade e evitar a possibilidade de futuras crises no setor agrícola;
5. Apela para a necessidade de uma mais justa distribuição das ajudas diretas da PAC entre países e entre grandes e pequenos e médios agricultores.
6. Observa que a frequência das crises e o aumento da volatilidade dos preços apontam para a necessidade de um orçamento mais elevado para a agricultura;
7. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem de forma atempada a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando necessário, dando diretamente aos agricultores a possibilidade de combater essa volatilidade;
8. Sublinha a necessidade de inverter a tendência de longo prazo de quebra dos rendimentos dos agricultores verificada nas últimas décadas;
9. Manifesta a sua preocupação e deceção ao constatar as dificuldades com que se confrontam os produtores na procura de novos mercados e a decisão da Comissão Europeia de suspender, em 30 de junho de 2018, as medidas de apoio aos setores prejudicados pelo embargo russo, o que resulta, de facto, na penalização destes setores por acontecimentos que escapam ao seu controlo;
10. Insta a Comissão a redobrar constantemente os seus esforços para identificar novos mercados;
11. Sublinha a importância de desenvolver novos mercados para manter a competitividade e aumentar a resistência da agricultura europeia às crises do mercado, como, por exemplo, no caso do embargo à Rússia; solicita, por conseguinte, que seja concedido um apoio financeiro a novas oportunidades de mercado;
12. Solicita à Comissão que adote uma decisão no sentido de prorrogar as ajudas destinadas a compensar o embargo decretado pela Rússia antes da adoção do seu projeto de orçamento para o exercício de 2019 ou, o mais tardar, tendo em vista a carta retificativa do outono;
13. Manifesta a sua preocupação pelas consequências orçamentais que pode ter para o orçamento de 2019 o fracasso das negociações em curso sobre a saída do Reino Unido da União Europeia;
14. Chama a atenção para o volume de importações de produtos alimentares que se destinam atualmente ao mercado do Reino Unido e que deverá, no futuro, ser absorvido no interior do mercado único;
15. Insta a Comissão a apoiar uma agricultura sustentável destinada aos mercados da União e a incentivar o recurso a alternativas seguras e ecológicas aos pesticidas e a intensificar, por conseguinte, o seu apoio a estas soluções em 2019;
16. Constata uma vez mais a falta de utilidade da atual reserva de crise e do mecanismo de disciplina financeira, que representará uma vez mais, na perspetiva do orçamento para 2019, uma mera formalidade burocrática; observa que a agricultura europeia tem estado cada vez mais exposta a crises nos últimos anos; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a ponderar a criação de uma reserva plurianual independente dos pagamentos diretos que seria mobilizada em caso de sobreaquecimento dos mercados e de crise grave;
17. Salienta que as organizações de mercado devem garantir um controlo direcionado da quantidade a fim de evitar a produção excedentária;
18. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem, em 2019, as medidas de apoio aos jovens agricultores, a fim de acelerar a renovação das gerações, cujo nível permanece muito baixo e tem uma incidência a longo prazo na agricultura europeia; salienta que a falta de renovação das gerações resulta, entre outros fatores, da ausência de um retorno justo e viável da atividade agrícola; considera, por conseguinte, importante simplificar e reduzir os obstáculos burocráticos com que se deparam os jovens e promover as boas práticas aplicadas com êxito num certo número de Estados‑Membros e cuja contribuição para a renovação das gerações está claramente comprovada;
19. Salienta a importância de investir em novas tecnologias e na inovação, a fim de tornar a agricultura europeia mais competitiva e sustentável do ponto de vista ambiental; solicita, neste contexto, à Comissão que conceba um orçamento para a agricultura essencialmente centrado nas necessidades dos agricultores e nos objetivos estratégicos, que inclua um maior número de práticas inovadoras e inteligentes que assegurem a viabilidade a longo prazo da agricultura europeia;
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (7.6.2018)
A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta que os programas nos domínios da educação, da juventude, da cultura e da cidadania continuam a ser um meio fundamental para reforçar, de forma horizontal, a consciência da nossa identidade europeia comum;
2. Recorda, nomeadamente à luz da comemoração do seu 30.º aniversário, que o programa Erasmus+ continua a ser o principal programa de promoção da mobilidade dos jovens, tal como demonstrado pelo facto de o volume de pedidos exceder os fundos disponíveis; lamenta profundamente que o nível de financiamento proposto para o programa Erasmus+ no projeto de orçamento relativo a 2019 esteja muito abaixo das expectativas do Parlamento e apenas reflita o facto de que os níveis de financiamento do Erasmus+ estão agora a atingir o seu pico sob o atual quadro financeiro plurianual (QFP), não sendo sequer suficientes para cobrir o financiamento adicional restante para o programa estabelecido pela revisão do QFP; insiste na necessidade de reforçar o financiamento, em especial no que diz respeito à formação contínua e ao domínio da juventude, incluindo a educação não formal, e de assegurar uma maior participação dos grupos vulneráveis, em particular dos jovens com deficiência; reitera o seu apelo no sentido de triplicar o financiamento do programa Erasmus+ no próximo QFP, dada a popularidade do programa e, simultaneamente, a sua capacidade para gerar um sentimento europeu de pertença e melhorar as perspetivas de emprego dos jovens participantes no programa;
3. Considera, além disso, que é necessário dotar o chamado Corpo Europeu de Solidariedade, atualmente em negociação, da sua própria rubrica orçamental e dos seus próprios recursos, constituídos pelos anteriores fundos do Serviço Voluntário Europeu no âmbito do Erasmus+ e por outros fundos provenientes exclusivamente das margens não afetadas;
4. Destaca o valor do programa Europa Criativa no apoio aos setores audiovisual e cultural da União; insiste em que os níveis de financiamento devem corresponder às ambições do programa, em especial no que diz respeito ao subprograma Cultura, que sofre de um subfinanciamento crónico e que, por conseguinte, tem dificuldade em atingir taxas de seleção satisfatórias, frustrando as expectativas dos candidatos; salienta que as reduzidas taxas de seleção constituem um sintoma da inadequação dos níveis de financiamento, que não correspondem aos objetivos ambiciosos dos programas; considera que um reforço da vertente intersetorial do Programa Europa Criativa daria a possibilidade à Comissão de intensificar os seus esforços para lutar contra as notícias falsas, tanto através de uma formação acrescida no domínio da literacia mediática, como através da promoção do diálogo setorial; entende, além disso, que a exploração de sinergias entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o Instrumento de garantia para os setores culturais e criativos deverá ser prosseguida, nomeadamente para permitir que as indústrias culturais e criativas exprimam plenamente o seu duplo valor de proteção e valorização da diversidade cultural e linguística na Europa, apoiando a criação de empregos de qualidade, gerando um crescimento sustentável e estimulando a inovação e a produção; salienta que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) deve dar uma contribuição financeira substancial para o investimento nas áreas da educação, da formação e da investigação e que deve ser dado um apoio adequado aos setores cultural e criativo; realça que é essencial um apoio específico e setorial para assegurar que os setores culturais e criativos beneficiem de empréstimos do FEIE;
5. Regista o interesse suscitado pelo lançamento do Ano Europeu do Património Cultural 2018; solicita, por conseguinte, que as ações e os instrumentos de governação relacionados com o Ano Europeu do Património Cultural sejam mantidos após 2018, inclusive através de financiamento específico no âmbito de outros programas plurianuais, como a investigação, a ação externa, a coesão e o programa Erasmus+, e de iniciativas para a digitalização do património cultural, bem como através da inclusão no Plano de Ação para as competências digitais;
6. Exorta a Comissão a proceder a uma revisão completa – a transmitir ao Parlamento – de todas as atividades no âmbito da rubrica «ações multimédia», a fim de garantir que estas cumpram os seus objetivos fundamentais e que o próximo QFP alcance um equilíbrio adequado no financiamento das diferentes ações; recorda que a rubrica «ações multimédia» foi criada para financiar a realização de ações gerais de informação destinadas aos cidadãos sobre as atividades da União, com vista a tornar mais visível o trabalho das instituições da União, as decisões tomadas e as etapas da construção europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão a financiar as atuais atividades abrangidas por esta rubrica e que sirvam outros objetivos através de outras rubricas orçamentais adequadas; solicita financiamento adicional em 2019 para garantir o trabalho da Euranet Plus até ao final do atual QFP; insiste, contudo, em que a existência «precária» da rede atual é insustentável e apela a uma base de financiamento a longo prazo no próximo QFP;
7. Assinala o êxito da ação preparatória intitulada «Legendagem de conteúdos televisivos culturais europeus em toda a Europa», que está atualmente a ser executada pelo canal ARTE Europa e deixará de ser elegível para apoio orçamental da UE após 2018; salienta que este projeto permite que os conteúdos culturais europeus sejam difundidos em cinco (em breve seis) línguas oficiais da UE, alcançando, deste modo, cerca de 70% dos cidadãos da UE nas suas línguas maternas através de diferentes plataformas dos meios de comunicação; considera que este projeto foi excecionalmente bem recebido pelo público, dando um contributo importante para melhorar o acesso transfronteiriço aos conteúdos culturais europeus e para promover os intercâmbios interculturais; exorta, por conseguinte, a Comissão a manter o apoio ao acesso multilingue a programas de qualidade por parte de um vasto número de cidadãos da UE, integrando a iniciativa de legendagem num programa ou numa rubrica orçamental já existentes, por exemplo, no âmbito do Programa Europa Criativa;
8. Apela a que, tendo em conta a grave deterioração da situação em matéria de liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social na Europa, se assegure a existência do Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (CMPF), em Florença, e do Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (ECPMF), em Leipzig, até ao final do QFP, disponibilizando financiamento adicional para este fim em 2019; observa que estes centros se complementam perfeitamente nas suas atividades e exorta a Comissão a garantir que ambos beneficiem de uma base de financiamento a longo prazo no próximo QFP, a fim de permitir que desenvolvam – de uma forma tão independente quanto possível – instrumentos europeus eficazes para salvaguardar a liberdade de imprensa e o pluralismo dos meios de comunicação social e para prestar apoio e assistência de forma personalizada aos jornalistas em situações perigosas;
9. Destaca o valor do Programa «Europa para os cidadãos» para reforçar os conhecimentos dos cidadãos europeus sobre a União e fomentar um sentimento de cidadania, bem como o apoio operacional que presta às organizações europeias da sociedade civil, as quais desempenham um papel fundamental na União e necessitam de assistência financeira específica; reafirma o seu compromisso no sentido de melhorar os níveis de financiamento do programa, recorrendo a todas as possibilidades ao seu alcance para aumentar a taxa de sucesso dos projetos em 2019, ano de eleições europeias, e, sobretudo, garantindo um financiamento adequado; recorda que, no orçamento para 2018, não obstante a oposição do Parlamento, a Comissão reduziu o orçamento do Programa «Europa para os cidadãos» em 740 000 EUR relativamente ao montante da programação financeira, a fim de relançar a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE); lamenta, por conseguinte, que, de acordo com a programação financeira atualizada de janeiro de 2018 emitida pela Comissão, seja retirado ao Programa «Europa para os cidadãos» um montante adicional de 2,5 milhões de EUR (1,1 milhões de EUR em 2019 e 1,4 milhões de EUR em 2020) para financiar a ICE renovada, o que, segundo a atualização, está previsto na proposta de um novo Regulamento relativo à ICE; assinala que nem a proposta nem a ficha financeira legislativa que a acompanham fazem referência a qualquer impacto orçamental no Programa «Europa para os cidadãos»; recorda que o Parlamento deve estar na posse de todos os factos aquando do exame de propostas legislativas e recorda à Comissão a obrigação que lhe incumbe de divulgar esses factos; destaca o seu empenho relativamente a um Programa «Europa para os cidadãos» eficaz e devidamente dotado de recursos, bem como a sua firme oposição à proposta de redução do orçamento deste programa e a sua intenção de anular esses cortes nos processos orçamentais de 2019 e 2020;
10. Exorta a Comissão a melhorar as sinergias entre os programas culturais e educativos e o financiamento disponível através de outros programas e instrumentos, em particular os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o programa Horizonte 2020; recorda, neste contexto, que os projetos relacionados com a cultura e a educação representaram, pelo menos, 11 mil milhões de EUR nos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);
11. Realça o papel essencial da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) no combate ao desemprego dos jovens; salienta a necessidade de o financiamento da IEJ refletir adequadamente os objetivos estabelecidos, bem como a necessidade de reforçar as sinergias entre a IEJ, o Fundo Social Europeu e os orçamentos nacionais dos Estados-Membros;
12. Exorta a Comissão a prever um financiamento orçamental adequado para aumentar a visibilidade e a eficácia da cobertura mediática das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu, em particular para promover o conhecimento dos candidatos à presidência da Comissão («Spitzenkandidaten»);
13. Salienta o potencial dos projetos-piloto e das ações preparatórias enquanto meios para testar medidas nos domínios de intervenção da União e para lançar iniciativas inovadoras que se possam transformar em medidas de longo prazo da UE;
14. Recorda que a saída do Reino Unido da União Europeia acarreta desafios especialmente delicados para as Escolas Europeias, nomeadamente tendo em conta a dimensão da secção de língua inglesa (cerca de 21% de todos os alunos) e a prevalência do inglês como segunda língua (61% de todos os alunos no ano letivo de 2016-2017); congratula-se com os progressos alcançados até à data nas negociações e, nomeadamente, com o acordo provisório relativo a um período de transição, ao abrigo do qual o Reino Unido continuaria a fazer parte da Convenção das Escolas Europeias até ao fim do ano letivo de 2020-2021; observa, porém, que subsistem questões orçamentais e pedagógicas importantes no que toca ao ensino de alto nível em língua inglesa a longo prazo e à manutenção do reconhecimento do diploma europeu de estudos secundários no Reino Unido, não obstante o disposto no artigo 120.º do Projeto de Acordo de Saída; exorta a Comissão e o Conselho de Governadores a apresentarem um relatório à Comissão da Cultura e da Educação sobre os seus planos a longo prazo para lidar com os desafios do Brexit;
15. Saúda os esforços envidados nos últimos anos para resolver o problema dos pagamentos em atraso; salienta que os atrasos na finalização dos contratos entre os organismos competentes e os beneficiários, bem como os pagamentos em atraso, põem em risco a plena execução dos programas pela Comissão; salienta que um aumento das dotações para autorizações tem de ser acompanhado de um aumento correspondente das dotações para pagamentos, a fim de assegurar uma liquidação atempada;
16. Salienta a importância de garantir um processo inclusivo e apela a que interpretação em língua gestual seja introduzida nas sessões plenárias do Parlamento;
17. Salienta a importância da inclusão dos migrantes e dos refugiados e de lhes proporcionar igualdade de acesso à educação, à formação e a estágios de aprendizagem no novo país de residência, bem como à cultura específica do seu novo país de residência, o que contribui para que se sintam bem-vindos, bem como para a sua integração e instalação;
18. Reconhece o valor social do património natural e cultural, bem como o seu potencial como motor da economia;
19. Salienta que é importante combater a exclusão social e incluir pessoas de meios desfavorecidos, a fim de garantir o seu acesso pleno e equitativo à cultura e à educação;
PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (20.6.2018)
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, que, no âmbito do processo orçamental, faz da integração da perspetiva de género e da orçamentação sensível ao género instrumentos importantes para integrar este princípio em todas as políticas, medidas e ações da UE, no intuito de promover a igualdade, combater a discriminação e aumentar a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho, bem como as atividades económicas e sociais;
B. Considerando que a desigualdade é um problema crescente em toda a UE, e que o orçamento da União deve, cada vez mais, ser concebido de modo a prestar um contributo significativo para salvaguardar e desenvolver os direitos sociais e o acesso aos serviços públicos sociais – especialmente os serviços de saúde, a educação e a habitação –, bem como condições de trabalho condignas, colocando uma ênfase especial na promoção da igualdade de género e na melhoria da situação das mulheres;
C. Considerando que os estereótipos continuam a representar um obstáculo com que as mulheres se deparam, designadamente no mercado de trabalho; considerando que a promoção do equilíbrio entre vida profissional e familiar traz vantagens tanto em termos de capacitação das mulheres como de desenvolvimento da economia da UE;
D. Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é uma condicionalidade ex ante do Regulamento Disposições Comuns, no âmbito do atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020; salienta que, segundo uma das declarações interinstitucionais conjuntas anexas ao QFP 2014-2020, os processos orçamentais anuais integrarão as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como o enquadramento financeiro geral da União contribui para uma maior igualdade de género (e assegura a integração da perspetiva de género);
E. Considerando que, tal como comprovado, a capacitação das mulheres conduzirá ao crescimento económico e que o potencial empresarial das mulheres representa uma fonte de desenvolvimento económico e de criação de emprego ainda por explorar; considerando que, tendo em conta os desafios específicos que se colocam às mulheres que vivem em zonas rurais quando pretendem criar as suas próprias empresas, o orçamento da UE deve ser concebido de modo a contribuir substancialmente para melhorar a igualdade de acesso à informação, à formação e ao financiamento;
F. Considerando que a independência económica constitui um fator essencial para a emancipação das mulheres; considerando que a taxa de emprego das mulheres na UE continua a situar-se em níveis inaceitavelmente baixos e que o potencial das mulheres e das raparigas tem de ser ainda mais reforçado, em especial no domínio da economia digital e nos setores das CTEM e das TIC, a fim de alcançar uma verdadeira igualdade de género, combater os estereótipos de género e contribuir para o crescimento e a inovação da economia;
G. Considerando que, apesar da crescente procura de especialistas em TIC e de perfis digitais, se regista uma diminuição do número de mulheres que trabalham no domínio digital(1); considerando que, de acordo com um estudo da própria Comissão, a atribuição de mais postos de trabalho no setor digital às mulheres conduziria a um aumento anual do PIB da UE de 16 mil milhões de euros; considerando que a falta de competências digitais e de modelos de referência femininos nos setores da CTEM desencoraja as mulheres e raparigas de optarem pelo setor da tecnologia; considerando que o setor das TIC tem um potencial significativo quando se trata de alcançar um bom equilíbrio entre a vida profissional e familiar, já que permite às mulheres conciliar o trabalho com tarefas associadas à prestação de cuidados a crianças, graças às possibilidades que o trabalho à distância oferece;
H. Considerando que apesar de cerca de uma em cada três mulheres já ter sido vítima de violência física e/ou sexual desde a idade dos 15 anos, a taxa de denúncia dos incidentes e autores de violência doméstica na UE continua a ser sistematicamente baixa, facto que se deve tanto ao receio como à falta de informação sobre os direitos da vítima; considerando que, de acordo com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), na UE, os custos da violência nas relações íntimas perpetrada contra mulheres podem ascender a 109 mil milhões de euros por ano(2); considerando que a violência baseada no género contra as mulheres e as raparigas, bem como contra pessoas LGBTQI é uma violação dos direitos humanos, que afeta todos os estratos sociais; considerando que se reveste de importância primordial para a execução do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania manter o perfil do Programa Daphne tão alto quanto possível; considerando que a Comissão deve ter em conta a necessidade de manter níveis de financiamento adequados, bem como de garantir a continuidade das ações e a previsibilidade de financiamento em todos os domínios abrangidos pelos objetivos específicos;
I. Considerando que a União Europeia está em vias de aderir à Convenção de Istambul, o que representa um passo essencial para melhorar e reforçar o seu trabalho no sentido de erradicar, em toda a Europa, a violência com base no género; considerando, no entanto, que vários Estados-Membros não ratificaram a Convenção;
J. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros no seu conjunto são o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento, facultando mais de 50 % de toda a ajuda ao desenvolvimento prestada a nível mundial; considerando que em virtude da redução da ajuda prestada por outros doadores no domínio da saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos (SRHR), bem como no domínio da saúde reprodutiva das mulheres, se tornou necessário aumentar o financiamento atualmente concedido pela União e os seus Estados-Membros, mormente nos domínios em que a dimensão de género é particularmente acentuada;
1. Salienta que a orçamentação sensível ao género deve passar a fazer parte integrante de todas as etapas do processo orçamental e de todas as rubricas orçamentais, e não só dos programas em que o impacto de género é mais evidente, permitindo assim que a despesa orçamental se converta num instrumento eficaz de promoção da igualdade de género; reitera o seu pedido no sentido de prever recursos suplementares para salvaguardar os direitos das mulheres e das raparigas, promover a sua independência económica e reduzir a desigualdade de género, nomeadamente mediante o recurso aos instrumentos existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, tais como as avaliações de impacto em função do género; insta a Comissão e o Conselho a aplicarem sistematicamente a orçamentação sensível ao género às despesas públicas, bem como a integração da perspetiva de género a todas as rubricas orçamentais, nomeadamente no âmbito das negociações relativas ao próximo QFP;
2. Lamenta o facto de a dimensão de género não ser aplicada de forma coerente na maioria dos atuais programas da UE, nos instrumentos financeiros e no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); insta, por conseguinte, a Comissão a inverter essa situação no próximo período de programação, a fim de assegurar uma atribuição adequada dos fundos destinados à igualdade de género;
3. Apela aos Estados-Membros e às autoridades locais para que utilizem os fundos existentes disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do FEADER e dos programas Leader+ e Horizonte 2020; apela, além disso, ao aumento das sinergias entre os instrumentos disponíveis, a fim de promover a igualdade de género, melhorar o equilibro entre vida profissional e privada e criar melhores condições de vida e de trabalho para todos através de políticas específicas e adaptadas, destinadas a capacitar as mulheres e as raparigas através da educação e dos serviços de saúde, nomeadamente serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a educação sexual, o aconselhamento, o tratamento e a assistência às vítimas de violência sexual e de género abrangentes, e solicita ainda o aumento dos fundos destinados a investir em serviços públicos de prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade;
4. Apela à atribuição, no âmbito do programa COSME, de financiamento a programas de apoio ao empreendedorismo das mulheres, nomeadamente às PME criadas e dirigidas por mulheres, bem como ao fomento e à garantia do acesso das mulheres a empréstimos e financiamentos através de capitais próprios; solicita que seja prestado apoio aos homens e às mulheres empresários com responsabilidades de prestação de cuidados, uma vez que este tipo de empreendedorismo serve não só de exemplo em termos de uma conciliação bem-sucedida entre vida profissional e privada, como também impulsiona a criação de novas oportunidades de emprego e modelos de referência – encorajando, em particular, as mulheres a realizarem os seus próprios projetos –, e fomentando ainda a independência económica e a emancipação das mulheres;
5. Salienta a necessidade de atrair mais mulheres para os setores das CTEM e das TIC; sublinha a necessidade de financiar, no âmbito dos programas Horizonte 2020 e Erasmus +, do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, programas que visam dar resposta aos desafios que as mulheres enfrentam na adaptação à era digital, bem como abordar as disparidades entre homens e mulheres em matéria digital, desenvolvendo as competências digitais das mulheres, proporcionando uma educação e uma formação de qualidade às mulheres e raparigas, bem como sensibilizando para as possibilidades que os setores das CTEM e das TIC podem oferecer;
6. Reitera, também com vista à preparação do próximo QFP, o seu pedido no sentido de prever uma rubrica orçamental separada para cada um dos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, a fim de aumentar a transparência, garantir o financiamento necessário para cada um dos objetivos específicos – em especial no que respeita à luta contra a violência de género, o assédio sexual e a discriminação – e favorecer a visibilidade dos referidos objetivos, colocando uma ênfase especial na sensibilização da opinião pública, na prestação de informação às vítimas do sexo feminino sobre os direitos que lhes assistem e os serviços ao seu dispor, bem como na ministração de formação para os profissionais nos domínios em causa; solicita o aumento da dotação orçamental destinada aos abrigos para mulheres que prestam serviços às mulheres e crianças que foram vítimas de violência com base no género e de violência doméstica, a fim de melhorar o seu trabalho no domínio da prevenção, bem como no âmbito dos serviços de assistência e capacitação que prestam às vítimas;
7. Insiste na necessidade de, no futuro orçamento da UE, transformar em autorizações e recomendações orçamentais concretas os compromissos assumidos no sentido de aplicar a Convenção de Istambul, – que prevê medidas para proteger as vítimas, processar judicialmente os autores dos crimes e prestar apoio às agências e instituições –, bem como de erradicar a violência baseada no género perpetrada contra mulheres, raparigas e pessoas LGBTQI, independentemente do seu estatuto de residência;
8. Recorda que uma parte muito significativa dos refugiados e requerentes de asilo que entram na UE são mulheres e crianças; recorda que a integração da perspetiva de género é um dos princípios fundamentais do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); insta a UE e os Estados-Membros a incluírem medidas concretas e a afetarem recursos financeiros suficientes para assegurar a proteção das mulheres refugiadas contra a violência, ao longo de todo o procedimento de asilo, proporcionando cuidados de saúde de qualidade, áreas separadas e seguras para dormir, zonas de saneamento reservadas para as mulheres nos países de trânsito e de acolhimento, criando espaços seguros, garantindo a presença de um número suficiente de funcionárias, facultando informações sobre direitos e serviços de assistência, ministrando formação específica sobre identificação e prevenção de atos de violência com base no género ao pessoal que trabalha nas instalações de trânsito e de acolhimento, bem como apoiando programas de reinstalação e de relocalização que proporcionem vias seguras e legais que permitam aos requerentes de asilo e aos refugiados chegar à Europa, tendo especialmente em conta os grupos vulneráveis, como as mulheres, as raparigas e as pessoas LGBTQI;
9. Insta a UE a promover as organizações de mulheres, as organizações da sociedade civil que promovem e trabalham em questões relacionadas com a igualdade de género, os direitos das mulheres, a capacitação das raparigas e a representação das mulheres no processo de tomada de decisão, recorrendo para tal à ajuda ao desenvolvimento da UE; recorda a necessidade urgente de aumentar o financiamento da UE em prol dos direitos sexuais e reprodutivos e de envolver os Estados-Membros, a fim de colmatar o défice de financiamento criado pelos EUA na sequência do restabelecimento e da expansão da «Lei da Mordaça» (Global Gag Rule);
10. Apela à UE para que aumente a dotação orçamental em prol das organizações da sociedade civil que promovem os direitos das mulheres, a fim de reforçar a capacidade das associações de defesa dos direitos das mulheres na Europa e no hemisfério Sul;
11. Insta a UE a assegurar a consecução dos seus objetivos de integração da perspetiva do género no domínio da ajuda ao desenvolvimento, bem como a garantir, em todos os relatórios da UE, a utilização coerente dos marcadores de género e códigos específicos, nomeadamente os que são utilizados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, que também monitoriza os objetivos em matéria de igualdade de género na execução da ajuda pública ao desenvolvimento (APD);
12. Recorda o papel importante desempenhado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a necessidade de prever um orçamento consolidado para efeitos de recolha de dados e aquisição de conhecimentos especializados relevantes no domínio da igualdade de género, nomeadamente em matéria de combate à violência contra as mulheres e as raparigas; solicita que o orçamento, o pessoal e a independência do EIGE se mantenham estáveis.
Legenda dos imbolos utilizados:
Estudo elaborado para a Comissão, «Women in the digital age» (As mulheres na era digital), março de 2018.
European Institute for Gender Equality, «Estimating the costs of gender-based violence in the European Union» (Instituto Europeu para a Igualdade de Género, «Estimativa dos custos da violência baseada no género na União Europeia»), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2014.
Carta endereçada em 19 de junho de 2018 por David McAllister, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, e Brando Benifei, membro da Comissão dos Assuntos Externos, a Jean Arthuis, Presidente da Comissão dos Orçamentos
Assunto: Contributo da Comissão AFET para o relatório sobre o mandato para o trílogo orçamental
Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições sobre o orçamento de 2019: mandato para o trílogo (2018/2024(BUD)), gostaríamos de o informar sobre as prioridades da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) para o orçamento da UE para 2019.
Estamos convictos de que a UE deve ser dotada de recursos suficientes para poder utilizar todo o seu potencial enquanto interveniente à escala mundial. No atual contexto mundial, caracterizado por um elevado nível de instabilidade e por um número crescente de ameaças e desafios, devem ser disponibilizados mais fundos para a ação externa da UE. Registamos o aumento das dotações de autorização na rubrica 4, embora este se deva sobretudo ao aumento da contribuição para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia. Além do mais, gostaríamos de salientar que o projeto de orçamento esgota completamente as margens da rubrica 4. Em consequência, a UE terá muito pouca margem de manobra em caso de crises externas imprevistas. O Parlamento Europeu deve garantir que, em caso de necessidade urgente, seja possível reforçar ulteriormente a rubrica 4.
Continuamos a atribuir grande importância ao processo de alargamento e ao correspondente apoio financeiro aos (potenciais) países candidatos através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II). Salientamos em particular a necessidade de financiamento suficiente para executar a estratégia para os Balcãs Ocidentais no âmbito do Plano de Ação 2018-2020, atribuindo prioridade ao apoio ao Estado de direito e à integração regional. A este respeito, é dececionante constatar que a Comissão propõe reduzir em 10 milhões de euros a dotação a favor das reformas políticas nos Balcãs Ocidentais. Por outro lado, o aumento substancial das dotações de autorização para ações regionais nos Balcãs Ocidentais constitui um passo positivo no sentido de cumprir os objetivos da estratégia a favor dos Balcãs Ocidentais.
Tendo em conta o contínuo retrocesso nos domínios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da condicionalidade, apoiamos a redução correspondente do montante atribuído à Turquia para as medidas relacionadas com o desenvolvimento económico, social e territorial e com a reorientação para a sociedade civil e os direitos fundamentais.
No que diz respeito ao financiamento da segunda parcela do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, o Parlamento deve insistir na manutenção do atual rácio da contribuição (dois mil milhões de euros dos Estados-Membros, mil milhões de euros do orçamento da UE), tal como previsto na proposta da Comissão de 14 de março de 2018. A dotação proposta no projeto de orçamento deve, portanto, ser revista a fim de reduzir a contribuição total da UE para mil milhões de euros (tendo em conta todos os fundos disponíveis no orçamento de 2018). Acresce que importa garantir que qualquer contribuição da rubrica 4 para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia não se traduza numa redução dos fundos disponíveis para os programas existentes. Além disso, o Parlamento insiste na necessidade de acompanhar de perto a utilização dos fundos do referido mecanismo e a plena conformidade dos desembolsos com a respetiva base jurídica.
Outra grande prioridade para a Comissão AFET é garantir o apoio à vizinhança oriental e meridional, que se reveste de enorme importância estratégica para a UE. Manifestamos a nossa preocupação pelo facto de a grande pressão a que está sujeito o orçamento do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) ir continuar em 2019. Esta pressão é agravada pela utilização de fundos do IEV para financiar o compromisso assumido na Conferência de Bruxelas II a favor da crise na Síria e dos países afetados pelo conflito, assim como pelo montante adicional de 100 milhões de euros para projetos relacionados com a migração ao abrigo do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África (FFUE). Embora apoiemos plenamente o compromisso e as medidas para combater as causas profundas da migração, tal não deve ser realizado em detrimento de outras prioridades da política de vizinhança. Infelizmente, estes novos compromissos são apenas parcialmente compensados por reforços, o que se traduz numa redução dos fundos remanescentes para as atividades fulcrais do IEV. Instamos a Comissão dos Orçamentos a abordar este problema nas negociações orçamentais.
A Comissão AFET congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de continuar a prestar um apoio reforçado à Ucrânia e à Tunísia. Além disso, tendo em conta a recente evolução política, cabe considerar o financiamento a favor da estabilização da Líbia. Sublinhamos ainda a necessidade de apoiar as reformas políticas na Moldávia e na Geórgia. Insistimos, naturalmente, no adequado acompanhamento da execução e dos progressos em matéria de reformas nos países parceiros em questão. Por outro lado, é essencial reforçar o apoio da UE ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, tendo também em conta a deterioração da situação no terreno e a decisão dos EUA de reduzir drasticamente o seu contributo.
No que diz respeito ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, devem ser atribuídos mais fundos à proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, nomeadamente através do mecanismo para os defensores dos direitos humanos (ProtectDefenders.eu), que deve estar apto a atuar de forma previsível. Além disso, deveria existir uma maior assistência financeira aos parlamentos em países terceiros, com vista a apoiar ativamente o desenvolvimento de uma especialização privilegiada em matéria de direitos humanos. Cabe ainda assegurar a existência de financiamento suficiente para as missões de observação eleitoral da UE.
A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) continua a ser alvo de forte pressão, e a expansão de determinadas missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) poderá exacerbar este problema em 2019. Além disso, a rubrica orçamental para medidas de emergência foi reduzida em mais de um terço (10,1 milhões de euros), o que poderá significar uma menor flexibilidade de gestão de crises inesperadas. Este corte deve, portanto, ser suprimido e o orçamento da PESC deve ser proporcionalmente aumentado.
Insistimos também na importância da implementação continuada da correlação entre desenvolvimento e segurança no âmbito do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, pelo que solicitamos fundos adicionais a serem implementados no âmbito dos atuais componentes do IEP.
Por último, congratulamo-nos com o facto de o projeto de orçamento de 2019 integrar o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID). Salientamos que tarefas adicionais obrigam a meios financeiros adicionais equivalentes por parte dos Estados-Membros no orçamento da União e que não devem ser financiadas por dotações orçamentais destinadas a outras políticas. Este programa, em conjunto com a ação preparatória para a investigação em matéria de defesa da UE, é fundamental para a promoção do desenvolvimento de capacidades em matéria de cooperação e para a consolidação da indústria da defesa europeia. Reiteramos ainda o nosso apelo no sentido de as despesas administrativas e operacionais da Agência Europeia de Defesa (AED) e da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) ficarem a cargo do orçamento da União.
Ficaríamos muito gratos se as sugestões da nossa comissão fossem tidas em consideração nas negociações orçamentais.
Cópia: Daniele Viotti, relator sobre o orçamento da UE para 2019
Exmo. Senhor Deputado Daniele Viotti
Relator para o orçamento de 2019
Assunto: Mandato para o trílogo sobre o orçamento de 2019
Na qualidade de presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA), tenho a hora de comunicar as prioridades da Comissão INTA para o orçamento de 2019, acordadas na reunião dos seus coordenadores de 15 de junho de 2018.
Em primeiro lugar, a comissão INTA é de opinião que o orçamento da União Europeia deverá sustentar com meios financeiros suficientes o facto de a Comissão definir o comércio como uma das principais prioridades no seu programa de trabalho. O comércio é não só um poderoso instrumento de criação de crescimento e emprego na Europa, mas também um importante instrumento de política externa, que promove os valores europeus no estrangeiro. O comércio é também um instrumento de estabilização da situação geopolítica em países próximos, proporcionando uma melhor perspetiva de futuro, novos mercados para os produtores locais e uma fonte de investimento direto estrangeiro.
Assistência relacionada com o comércio - A UE presta assistência relacionada com o comércio a países parceiros, nomeadamente apoio aos programas de ajuda no âmbito do comércio. A experiência demonstra que nenhum país conseguiu alcançar um crescimento económico a longo prazo sem participar nos mercados regionais e mundiais. O desenvolvimento do comércio contribui para uma produção mais eficiente através da especialização e da participação nas cadeias de valor regionais e mundiais. Conduzida corretamente, a assistência relacionada com o comércio pode contribuir para o reforço da capacidade de negociação e da capacidade para estabelecer um quadro regulamentar que facilite as trocas comerciais. A assistência da União relacionada com o comércio atribui uma forte ênfase ao apoio ao aumento do comércio intrarregional nas regiões nossas parceiras.
Pequenas e médias empresas (PME) - As PME são a coluna dorsal da economia europeia, proporcionando 85 % de todos os novos postos de trabalho, e um instrumento fundamental para reforçar a coesão social na UE. O orçamento deve colocar a tónica no apoio às pequenas e médias empresas (PME) mediante a plena utilização dos fundos da UE disponíveis para apoiar a internacionalização.
É sabido que as PME conduzem a economia, não são conduzidas por ela. São também, em grande medida, as PME que proporcionam crescimento e inovação. Esta contribuição deve ser reconhecida no orçamento da UE.
Acordos comerciais - A atual agenda de negociações comerciais da UE é a mais ambiciosa de sempre. A UE concluiu recentemente negociações com o Japão, Singapura, o Vietname, o México e tem negociações em curso com, entre outros, os países do Mercosul, a Indonésia, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia e a Tunísia. Para que esta agenda seja coroada de êxito, deve contar com recursos adequados para as avaliações intercalares e ex post da conformidade dos países terceiros com os seus compromissos para com a UE sobre outras questões políticas relacionadas com os acordos comerciais, como os direitos humanos e laborais e a aplicação das normas ambientais. As exigências de mais transparência por parte da sociedade civil devem merecer uma maior atenção e há que atribuir recursos suficientes à análise e ao diálogo com as partes interessadas.
Uma política comercial assente em valores - Embora a política comercial internacional sirva principalmente para promover um crescimento económico mutuamente benéfico, é também um instrumento para promover outros valores que a União Europeia defende no plano multilateral, como o respeito pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de direitos entre homens e mulheres, o Estado de direito, a aplicação das normas internacionais do trabalho e a proteção do ambiente. Os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável têm de ser plenamente vinculativos e executórios e os compromissos dos países terceiros ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas exigem recursos suficientes para o acompanhamento, o diálogo e a cooperação sobre estas questões.
Colmatar a lacuna deixada pelo Brexit - Quando o Reino Unido sair da UE, a sua contribuição enquanto Estado-Membro para o orçamento comunitário já não existirá para o próximo quadro financeiro plurianual. Ainda estão por determinar as futuras contribuições financeiras do Reino Unido respeitantes à sua cooperação com a UE. De qualquer modo, o Brexit representará uma diminuição significativa das receitas. A fim de assegurar uma transição harmoniosa das atuais políticas da UE até ao próximo quadro financeiro plurianual, a preparação para a perda de receitas prevista terá de ser tida em conta no orçamento de 2019. Espera-se que a UE conclua um acordo comercial satisfatório com o Reino Unido. Ambas as partes beneficiariam com uma solução deste tipo.
Carta endereçada em 31 de maio de 2018 por Ingeborg Gräßle, Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, e Joachim Zeller, membro da Comissão do Controlo Orçamental, a Jean Arthuis, Presidente da Comissão dos Orçamentos
Assunto: Contributo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao mandato para o trílogo orçamental relativo ao orçamento de 2019
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em consideração as seguintes preocupações no mandato para o trílogo orçamental:
1. A Comissão do Controlo Orçamental manifesta a sua profunda preocupação, à semelhança de anos anteriores, com o nível sem precedente de autorizações por liquidar. As autorizações por liquidar atingiram um nível inédito de 238 mil milhões de EUR no final de 2016, ou seja, um valor superior em 72 % relativamente a 2007 e o equivalente a 2,9 anos de pagamentos, em comparação com 2,2 anos em 2007. A Comissão do Controlo Orçamental realça que o montante total de autorizações por liquidar ascendia a 266,8 mil milhões de EUR à data de 31 de dezembro de 2017 e que o aumento verificado em 2017 foi superior ao esperado, atingindo 28,8 mil milhões de EUR;
2. A Comissão do Controlo Orçamental salienta, em particular, que os atrasos na execução de programas durante os três primeiros anos do atual QFP conduziram à transferência de dotações para autorizações relativas a 2014, essencialmente para os anos de 2015 e 2016, e a um baixo nível de pagamentos em 2016 (bem como a uma taxa de execução do orçamento da União de 7% no período de 2014-2016 do atual QFP). Reconhece, contudo, que a execução dos programas dos FEEI acelerou em 2017 e prevê que esta tendência se mantenha em 2018 e 2019. A Comissão do Controlo Orçamental considera que deve ser garantido um nível de financiamento suficiente, com vista a uma execução sem problemas;
3. A Comissão do Controlo Orçamental receia que os pagamentos se acumulem novamente no final do atual QFP e nos primeiros anos do próximo QFP, e considera que o financiamento do novo QFP exigirá dotações orçamentais realistas para cobrir as autorizações por liquidar previstas;
4. A Comissão do Controlo Orçamental assinala que os fundos da UE constituem uma parte significativa da despesa pública de alguns Estados-Membros, salientando que, em nove Estados-Membros (Lituânia, Bulgária, Letónia, Roménia, Hungria, Polónia, Croácia, Estónia e Eslováquia), as autorizações por liquidar relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) representam mais de 15% da despesa pública total;
5. A Comissão do Controlo Orçamental lamenta que o risco financeiro associado ao orçamento da União tenha crescido, com importantes passivos, garantias e obrigações jurídicas a longo prazo. Estas obrigações exigem uma gestão cautelosa no futuro;
6. A Comissão do Controlo Orçamental receia que, apesar do amplo recurso a instrumentos especiais (a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Instrumento de Flexibilidade) e às margens, os montantes remanescentes possam não ser suficientes para financiar acontecimentos inesperados que venham a ocorrer até 2020;
7. A Comissão do Controlo Orçamental observa, em particular, que a Comissão mobilizou diversos fundos para dar resposta à crise migratória e dos refugiados, mas lamenta que não tenha criado uma estrutura de transmissão de informações que lhe permitisse apresentar, de forma completa, a utilização de fundos nesse domínio. Lamenta também que seja atualmente impossível apurar quanto dinheiro se gastou com cada migrante ou refugiado;
8. A Comissão do Controlo Orçamental insiste em que a Procuradoria Europeia (EPPO) seja dotada de recursos financeiros e humanos adequados; assinala que, no projeto de orçamento para 2019, a contribuição da União ascende a um total de 4 911 000 EUR; salienta que esta dotação se destina a cobrir as despesas relacionadas com o pessoal da Procuradoria Europeia, as despesas de infraestruturas e funcionamento, bem como as despesas operacionais relativas ao início do desenvolvimento do sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia; lamenta que só estejam previstos 35 lugares no quadro de pessoal, o que implica que, após dedução dos (23) lugares de procuradores europeus, sobrem apenas 12 lugares para tarefas administrativas; considera que tal não é realista;
9. A Comissão do Controlo Orçamental relembra que a União recorre cada vez mais a instrumentos financeiros e lamenta, além disso, que a criação do FEIE tenha conduzido a novos regimes de governação, relativamente aos quais o nível de escrutínio público continua a ser insatisfatório, o que exige uma supervisão mais cuidadosa por parte do Parlamento Europeu;
10. A Comissão do Controlo Orçamental insta, por conseguinte, a Comissão a:
a) tomar medidas no sentido de respeitar rigorosamente as normas e os calendários relativos às autorizações por liquidar;
b) prestar assistência, de forma pró-ativa, aos Estados-Membros com dificuldades em alcançar uma absorção bem-sucedida e atempada dos fundos disponíveis da União, utilizando os recursos disponíveis para a prestação de assistência técnica por iniciativa da Comissão;
c) estabelecer, para efeitos de gestão e de comunicação de informações, um sistema de registo das despesas orçamentais da União, que permita identificar todos os fundos relacionados com a crise migratória e dos refugiados;
11. A Comissão do Controlo Orçamental recorda, por último, que, nos termos do artigo 247.º do projeto de regulamento financeiro revisto, a Comissão será obrigada a comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de julho do exercício seguinte, um conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas, incluindo uma projeção a longo prazo das entradas e saídas futuras para os 5 anos seguintes.
Presidente da Comissão CONT Relator responsável pela quitação à Comissão
Senhor Daniele VIOTTI
Relator-geral para o orçamento de 2019
Exmo. Senhor Daniele Viotti,
Em conformidade com a decisão tomada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) em 20 de março de 2018, gostaria de, na minha qualidade tanto de presidente da Comissão ENVI como de relatora permanente sobre o orçamento, transmitir as nossas recomendações sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para 2019.
A nível geral, gostaria de reiterar, em nome da Comissão ENVI, a nossa firme convicção de que a integração do clima e da eficiência de recursos se reveste de importância transversal para todas as políticas da UE na consecução dos objetivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020. O orçamento da UE deve contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos a nível internacional, nomeadamente a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a execução do Acordo de Paris. Só um nível adequado de apoio financeiro contribuirá para atenuar os efeitos das alterações climáticas e promover a transição para uma economia circular hipocarbónica. Além disso, convém que os projetos financiados pela União não tenham repercussões negativas sobre essa transição. Neste contexto, estamos profundamente preocupados com a possibilidade de estar em risco a consecução do objetivo de consagrar, entre 2014 e 2020, pelo menos 20 % do orçamento da UE a ações relacionadas com o clima. Por conseguinte, gostaria de sublinhar que devem ser envidados todos os esforços no sentido de prever, no projeto de orçamento para 2019, que as atribuições pertinentes sejam estabelecidas a um nível que garanta a consecução da meta global do orçamento da UE até ao final de 2020. Além disso, gostaria de realçar que registámos com interesse a recente evolução verificada no domínio do financiamento verde e sustentável como forma adicional de promover o investimento na economia circular, hipocarbónica e eficiente em termos de recursos. Neste contexto, é importante formular uma definição equilibrada dos ativos sustentáveis.
Por outro lado, gostaria igualmente de apelar a que, no orçamento para 2019, se preveja a atribuição de fundos adequados para assegurar a proteção da biodiversidade a longo prazo em toda a UE. Travar a perda de biodiversidade é uma das nossas principais prioridades, intrinsecamente ligada à atenuação das alterações climáticas. Convém, pois, integrar a problemática da biodiversidade noutras áreas políticas. No que diz respeito ao financiamento da rede Natura 2000, devem ser disponibilizados fundos suficientes para os vários projetos, tirando partido das sinergias existentes entre as diferentes fontes de financiamento. Por outro lado, a metodologia aplicável ao acompanhamento das despesas relativas à biodiversidade deve ser melhorada, sendo ainda nomeadamente necessário controlar as despesas «negativas» que não são consentâneas com a proteção da natureza.
Além disso, nos seus esforços para promover a recuperação económica, os Estados-Membros devem encarar as políticas em matéria de ambiente e clima, bem como quaisquer medidas e projetos neste domínio, como uma oportunidade para melhorar a saúde pública e promover a criação de emprego e o crescimento económico entre as PME.
A saúde é um valor em si mesmo e uma condição essencial para fomentar o crescimento em toda a UE. Por isso, é fundamental que, no próximo QFP, o Programa de Saúde seja restabelecido como um programa autónomo. Uma vez que a saúde pública é uma das prioridades da Comissão ENVI, importa que, no que diz respeito aos trabalhos em curso sobre a resistência antimicrobiana e as avaliações das tecnologias da saúde, entre outros, o financiamento seja suficiente, permitindo assegurar que a política de saúde da UE seja ambiciosa, bem como que sirva de incentivo e funcione como um complemento à ação desenvolvida ao nível dos Estados-Membros.
O ambiente, as alterações climáticas, a saúde pública, a proteção civil, a defesa do consumidor e a segurança alimentar – humana e animal –, eis as principais preocupações dos cidadãos da UE. Em nome da Comissão ENVI, gostaria, pois, de sublinhar que os limites máximos acordados no Quadro Financeiro Plurianual deverão ser plenamente respeitados e que todas as alterações que reduzam a programação orçamental para estas rubricas orçamentais devem ser firmemente rejeitadas. Gostaria igualmente de sublinhar a importância dos programa LIFE e Saúde para o Crescimento, bem como do Mecanismo de Proteção Civil da União, que devem ser mantidos no futuro. Ademais, os programas de menor dimensão não devem ser preteridos a favor dos programas que estão mais em foco no debate público e político. Além disso, é necessário dar seguimento aos novos projetos-piloto e ações preparatórias previstos no orçamento de 2018 no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar, mediante o estabelecimento de dotações de autorização no orçamento para 2019, desta forma assegurando que estes sejam aplicados na íntegra.
Permita-me, além do mais, afirmar que estamos particularmente preocupados com as restrições orçamentais de que são alvo as agências descentralizadas da UE abrangidas pelo âmbito de competências da nossa comissão. Não obstante lhes serem constantemente atribuídas novas tarefas e missões, a maioria dessas agências sofreu, nos últimos anos, reduções significativas de pessoal, sem que se tenha tido em conta a sua carga de trabalho. Considero que devem ser atribuídos mais recursos financeiros e humanos a essas agências, para que possam cumprir o seu mandato e desempenhar as suas funções, bem como para promover uma abordagem científica na UE. Por este motivo, apoiamos veementemente uma abordagem caso a caso, sempre que se trate de avaliar as necessidades individuais das agências descentralizadas.
Por último, na perspetiva das implicações orçamentais da retirada do Reino Unido da UE, não só sobre as agências da sua competência (em especial, a Agência Europeia de Medicamentos), mas também sobre os fundos e programas da UE nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar, apelamos a que estes fundos sejam reforçados e salvaguardados.
Enviei uma carta semelhante ao Deputado Jean Arthuis, Presidente da Comissão dos Orçamentos.
Comissão dos Orçamentos (BUDG)
Assunto: Prioridades da ITRE para o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento de 2019
Exmo. Senhor Presidente da Comissão dos Orçamentos, Jean Arthuis,
Na qualidade de relator de parecer da ITRE sobre o orçamento para 2019 e tendo em vista o próximo trílogo orçamental, gostaria, na presente carta, de dar a conhecer as prioridades da Comissão ITRE para o orçamento de 2019.
Gostaria de começar por agradecer ao relator do orçamento para 2019, Daniele Viotti, em nome dos membros da Comissão ITRE, a profícua troca de opiniões que manteve com a Comissão ITRE, em 24 de abril de 2018, assim como a informação útil sobre questões processuais que recebemos da Comissão BUDG.
O Parlamento Europeu adotou a sua resolução sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019 (2017/2286 (BUD)) em 15 de março de 2018. Analisámos, em nome da Comissão ITRE, essas orientações. Apraz-nos verificar que muitas das nossas principais prioridades para o orçamento de 2019, que também salientámos durante o intercâmbio de opiniões com Daniele Viotti, em março, já foram integradas na resolução da Comissão BUDG.
Congratulamo-nos com o facto de as principais preocupações da Comissão ITRE, como o crescimento, a investigação e a inovação, a competitividade, a digitalização, a luta contra as alterações climáticas e a transição para as energias renováveis, em consonância com os compromissos da UE ao abrigo do Acordo de Paris, terem sido identificadas como prioritárias no orçamento para 2019 e partilhamos da opinião da Comissão BUDG de que o orçamento da UE constitui um instrumento crucial para enfrentar de forma cabal esses desafios. A Comissão ITRE reitera, portanto, o apelo da Comissão BUDG no sentido de um reforço do orçamento no que respeita à categoria 1a, especialmente no que se refere aos programas e rubricas orçamentais pertinentes, que referiremos de forma mais circunstanciada abaixo. Esse reforço é essencial, em especial, devido aos severos cortes efetuados pelo Conselho nesta categoria no orçamento de 2018.
A investigação e a inovação são instrumentos fundamentais para a consecução de um crescimento sustentável, empregos de qualidade e competitividade nos mercados mundiais, tendo em vista uma base industrial da UE voltada para o futuro. A União Europeia deve, por conseguinte, procurar desenvolver a liderança nos domínios da inovação e das tecnologias revolucionárias em todas as regiões da Europa, áreas em que atualmente regista algum atraso. A este respeito, é alarmante que sejam selecionadas para financiamento ao abrigo do programa Horizonte 2020 apenas 25 % das propostas de elevada qualidade apresentadas, o que conduz a taxas de êxito muito baixas. Trata-se de um sinal do considerável subfinanciamento deste programa de sucesso. As taxas de êxito mais baixas do programa encontram-se nos pilares «Tecnologias Futuras e Emergentes», Instrumento para as PME, «Europa num Mundo em Mudança - Sociedades Inclusivas, Inovadoras e Reflexivas» e «Acesso ao financiamento de risco», que correspondem, todos eles, a linhas programáticas de extrema importância para alcançar a liderança no domínio da inovação, a fim de permitir a aplicação da inovação da investigação nas atividades comerciais e fazer face aos desafios supramencionados. Por conseguinte, a Comissão ITRE congratular-se-ia com um aumento das respetivas rubricas orçamentais no orçamento para 2019.
Partilhamos da opinião da Comissão dos Orçamentos de que as PME constituem a coluna dorsal da economia europeia. São igualmente uma importante fonte de emprego sustentável e de elevada qualidade, e, juntamente com as empresas em fase de arranque, as empresas em fase de expansão e as empresas de média capitalização, podem ser um motor da inovação, nomeadamente de ecoinovações. Deste modo, apoiamos o apelo à criação de um ambiente favorável à inovação e à investigação, com especial ênfase nas PME, bem como, para esse efeito, o aumento das dotações do programa COSME.
A Comissão ITRE acolhe ainda com satisfação a atenção dedicada à geração mais jovem e ao apoio ao empreendedorismo entre as mulheres, a fim de criar empregos sustentáveis para todos os elementos da sociedade. Consideramos importante utilizar plenamente o potencial da União Europeia e, por conseguinte, instamos a Comissão a contemplar novos tipos de apoio acrescido para jovens e mulheres investigadores e empresários através de programas como o Horizonte 2020 e o COSME.
No domínio da política energética, a Comissão ITRE salienta a importância da conclusão do mercado interno da energia e da interligação e descarbonização dos nossos sistemas energéticos. Consideramos, por conseguinte, necessário atribuir prioridade às rubricas orçamentais que visam esse objetivo, especialmente, através de financiamento adequado a projetos no domínio das energias renováveis, eficiência energética, economia de emissões, integração setorial, redes inteligentes e combate à pobreza energética, através, por exemplo, da assistência técnica do FEIE e do Horizonte 2020. Além disso, de modo a apoiar a interconectividade das nossas redes de eletricidade e gás e a diversificação das fontes de energia com vista à obtenção de energia limpa, acessível e segura para todos os europeus, a Comissão ITRE salienta a importância de um financiamento suficiente para projetos de interesse comum, bem como de fundos adicionais para assistência técnica do FEIE, de modo a agregar e gerar projetos no domínio das redes inteligentes, eficiência energética e energias renováveis. A Comissão ITRE salienta ainda a importância do financiamento de projetos de energias de fontes renováveis de interesse para a União da Energia (PEFRI).
Para os mesmos fins, assim como para reforçar a integração setorial entre a energia, os transportes e as redes digitais, a Comissão ITRE salienta a importância do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e, por conseguinte, apela a um aumento do respetivo orçamento para 2019.
Como salientado pela Comissão BUDG, a luta contra as alterações climáticas e a descarbonização da nossa economia são cruciais, visto que a UE se esforça por atingir os seus objetivos climáticos e cumprir os objetivos de sustentabilidade da ONU, bem como o Acordo de Paris. A Comissão ITRE congratula-se, pois, com o apelo da Comissão BUDG à otimização do mecanismo para a integração das ações em matéria de alterações climáticas. Reiteramos que a meta para as despesas com o desenvolvimento sustentável e as ações em matéria de alterações climáticas ainda não foi atingida e, por conseguinte, apoiamos o pedido da Comissão dos Orçamentos no sentido de se despender pelo menos 20 % do orçamento da UE em ações relacionadas com o clima e a descarbonização. Deve ser disponibilizado financiamento suficiente para uma transição justa das regiões com forte intensidade de carvão e carbono.
Reconhecemos a importância e a utilidade do FEIE e da sua extensão e corroboramos a declaração de que se deve avançar no sentido de uma melhor cobertura geográfica, a fim de promover o desenvolvimento em todas as regiões. No entanto, dado que o Horizonte 2020 e o MIE constituem instrumentos cruciais para alcançar as prioridades da UE, a Comissão ITRE sugere que se reinscrevam as rubricas orçamentais relativas a estes programas, que foram cortadas por via do Fundo de Garantia do FEIE. Isso poderá ser feito através da utilização de todos os meios financeiros existentes ao abrigo do atual Regulamento do QFP. A este respeito, a Comissão ITRE recorda o compromisso do Parlamento, durante as negociações do FEIE, de limitar ao mínimo o impacto negativo sobre estes dois programas. Salientamos a posição geral da Comissão BUDG de que as novas prioridades devem ser financiadas por novas dotações.
Assim sendo, tomamos boa nota do desafio que a União Europeia tem de enfrentar em matéria de segurança, bem como do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (EDIDP), aprovado no Parlamento. Aplaudimos a posição da Comissão BUDG de financiar este programa exclusivamente através de recursos financeiros provenientes de margens não afetadas ou de instrumentos especiais e reiteramos que nenhum programa existente deve ser prejudicado pelo EDIDP.
Além disso, a digitalização é uma questão fundamental para a Comissão ITRE, de modo a tornar a nossa sociedade e economia aptas para o futuro. Para isso, é importante concluir o mercado único digital. Assim, a Comissão ITRE insta a que se disponibilizem recursos financeiros suficientes para a iniciativa WiFi4EU e insiste em que se mantenha o compromisso de conceder 120 milhões de euros entre 2017 e 2019 a esta iniciativa.
Além disso, a Comissão ITRE congratula-se com a preocupação manifestada no que respeita à existência de financiamento suficiente para as agências, a fim de garantir que estas possam implementar de forma eficaz as prioridades legislativas da UE. Salientamos igualmente que o corte de 5 % no pessoal e a reserva de reafetação terminam no presente orçamento. Por conseguinte, a Comissão ITRE concorda com a inexistência de mais cortes no que respeita às agências. Além disso, recordamos a nossa posição de que os recursos humanos e financeiros das agências que assumem funções crescentes ou novas devem ser aumentados em conformidade. Por conseguinte, uma vez que a legislação vigente atribui funções acrescidas à ACER e à ENISA e que é provável que confira mais tarefas ao Gabinete do BEREC, apoiamos o aumento do respetivo pessoal e orçamento. A Comissão ITRE salientou reiteradamente a necessidade de os mandatos alargados serem acompanhados por um reforço adequado dos recursos. Uma escassez persistente de recursos mina consideravelmente a capacidade das agências de cumprirem os respetivos mandatos legais. Uma vez que a Agência do GNSS está confrontada com o crescente desafio de garantir a segurança cibernética, e atendendo a que a terceirização conduzirá provavelmente a conflitos de interesse neste domínio sensível, a Comissão ITRE defende igualmente a necessidade de aumentar os seus recursos humanos e financeiros.
Além disso, a Comissão ITRE congratula-se com o facto de o Reino Unido contribuir para os orçamentos para 2019 e 2020 e neles participar como se tivesse permanecido na UE. Acreditamos que, desta forma, não existirá um impacto direto do Brexit no orçamento para 2019, nem, por conseguinte, nos programas que se inserem no âmbito de competências da ITRE.
Por último, a Comissão ITRE concorda com a Comissão BUDG quanto ao aumento da necessidade de recursos financeiros adequados, que são cruciais, considerando que nos aproximamos agora do final do atual QFP e que, portanto, a concretização dos programas plurianuais sofrerá uma aceleração.
Ficaríamos muito gratos se a Comissão BUDG pudesse considerar as nossas prioridades e preocupações na elaboração do seu relatório sobre o mandato para o trílogo. Aguardamos com expectativa a cooperação entre as nossas comissões durante todo o ciclo orçamental de 2019, bem como de futuro.
Presidente da ITRE Relator de parecer da ITRE
cc: Daniele Viotti, Relator do Orçamento para 2019
Assunto: Parecer sob forma de carta sobre o mandato para o trílogo orçamental de julho
A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) convida a Comissão dos Orçamentos a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre o mandato de negociação do orçamento de 2019:
A Comissão IMCO recorda que o bom funcionamento do mercado único com uma livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais é um elemento fundamental que fomenta o crescimento económico na UE, promove a competitividade da sua indústria, apoia a criação de postos de trabalho de qualidade e contribui para aumentar o nível de vida dos seus cidadãos. Ainda hoje, obstáculos indevidos à livre troca de produtos e serviços, a execução inadequada das regras em vigor, os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça e o apoio político insuficiente às reformas estruturais limitam as oportunidades para as empresas (especialmente as PME) e os cidadãos, resultando em menos empregos e preços desnecessariamente elevados.
Por conseguinte, a Comissão IMCO é de opinião que um nível adequado de participação do orçamento da União em apoio da conclusão de um mercado único que funcione bem e com uma proteção efetiva dos consumidores é de importância capital, especialmente no atual contexto de transformação das atividades económicas na era digital. Em conformidade com a Estratégia para o Mercado Único e a Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão IMCO solicita um financiamento adequado dos seguintes elementos essenciais no orçamento de 2019;
1 - Defesa do consumidor
Um ambiente de consumo saudável é um fator essencial para a realização do mercado único e para o crescimento económico em toda a Europa. A legislação da UE em matéria de defesa do consumidor conferiu previsibilidade e confiança aos cidadãos e às empresas em muitos domínios, tais como os direitos dos passageiros, os direitos dos consumidores, a luta contra as práticas comerciais desleais, as cláusulas contratuais abusivas, a contrafação de produtos, ou a dupla qualidade dos produtos.
No entanto, continuam a existir desafios na política dos consumidores, tanto na esfera digital como na esfera física. Ainda estão presentes no mercado europeu produtos perigosos e não conformes, o que torna necessária uma melhor coordenação e eficácia das atividades de fiscalização do mercado. No que diz respeito ao Mercado Único Digital, reveste-se de uma importância primordial aumentar a educação e a sensibilização do consumidor médio, bem como adaptar os direitos dos consumidores às mudanças tecnológicas. A Comissão IMCO gostaria, por conseguinte, de garantir que seja canalizado um financiamento adequado para a proteção dos consumidores no orçamento de 2019, atendendo a que importantes atos legislativos nesse domínio deverão entrar em vigor ainda em 2018 ou em 2019, entre os quais:
• a «Diretiva Contratos de venda de bens (COM(2015)0635 -COM(2017)0637 2015/0288 (COD) IMCO/8/05564)»;
• a «Diretiva Contratos de fornecimento de conteúdos digitais (COM(2015)0634- 2015/0287 (COD) CJ24/8/06371)»;
• o «Regulamento relativo à Criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 - COM (2017) 256 final - 2017/0086 (COD) - IMCO/8/09874»;
• o «Regulamento relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia - COM (2017) 495 final; 2017/0228 (COD) IMCO/8/11036»;
• a «Diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores (COM(2018)0184- 2018/0089 IMCO/8/12818)»;
• a «Diretiva a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor (COM(2018)0185- 2018/0090 IMCO/8/12813)»;
• o «Regulamento sobre medidas injustificadas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno (COM (2016)0289 - 2016/0152 (COD) IMCO/8/06772)»
• o «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos - COM (2017)0795 - 2017(0353) COD».
2 - Política Aduaneira
A política aduaneira é o exemplo por excelência de um domínio político em que a despesa pública tem potencial para produzir melhorias que beneficiam a economia no seu conjunto, bem como cada Estado-Membro e qualquer empresa ou particular que deseje exercer atividades comerciais. As autoridades aduaneiras protegem o Mercado Único e a saúde e segurança dos cidadãos. O Código Aduaneiro da União define o quadro regulamentar para o domínio aduaneiro. Importa recordar que os benefícios do Código Aduaneiro da União só produzirão plenos efeitos depois de todas as operações terem sido transferidas para os métodos de processamento eletrónico.
Neste sentido, a estratégia global em matéria aduaneira deve ser coerente, ambiciosa e aplicada de forma eficaz. A simplificação dos procedimentos e a sua efetiva aplicação são essenciais para lutar contra a fraude e impulsionar a concorrência.
É necessário manter um justo equilíbrio entre os esforços dos Estados-Membros e os do orçamento da União, reavaliando se o nível de despesa neste domínio deve ser reforçado, a fim de cofinanciar o rápido desenvolvimento de sistemas informáticos interoperáveis. Um ambiente eletrónico para as atividades alfandegárias contribuiria para dissuadir eficazmente as denominadas práticas de «port shopping» por parte dos exportadores para a União e detetar adequadamente qualquer eventual subavaliação das importações a fim de garantir a adequada cobrança dos recursos próprios da União. Tal é especialmente relevante no contexto da possível entrada em vigor em 2019 da proposta de alteração do artigo 278.º do Código Aduaneiro da União que prorroga a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados (COM (2018) 85 final — 2018/0040 (COD) IMCO/8/12381), que prolonga efetivamente o período em que os procedimentos em suporte papel, comparativamente menos eficazes, são admitidos até ao momento em que os sistemas eletrónicos que os vão substituir estejam operacionais.
Uma despesa adequada nos próximos anos neste domínio político asseguraria efetivamente um retorno do investimento no futuro, fazendo dele um exemplo de melhor despesa da UE. Um nível suficiente de recursos humanos para a Comissão neste domínio é também indispensável para garantir o bom desenrolar da transição para um ambiente de alfândega eletrónica.
3 - PME e microempresas
As PME e as microempresas são elementos fundamentais para a economia europeia. A Comissão IMCO considera que é da máxima importância que estas continuem a beneficiar de serviços de informação e assistência, como a rede SOLVIT do portal «A sua Europa» e, em geral, sobre a legislação europeia pertinente para a sua atividade, para lhes dar um maior apoio na entrada nos mercados estrangeiros que estão a abrir-se e ajudá-las a abraçar a transformação digital e a adotar modelos de negócio da economia circular. Um nível adequado de capital pode alavancar a sua capacidade para enfrentar os desafios da economia e a sua transição para o comércio digital. Por conseguinte, salienta-se a importância de uma dotação orçamental adequada para o programa COSME.
4 - Atividades de normalização
Por último, é de primordial importância manter um nível de financiamento adequado para as atividades de normalização da organização europeia de normalização. As normas são a pedra angular do mercado único e estão na base da competitividade da indústria europeia. Os consumidores e as partes interessadas devem fazer parte do processo de estabelecimento de normas, tal como previsto pelo direito da União.
CC: Exmo. Senhor Deputado Daniele Viotti
Carta endereçada em 11 de abril de 2018 por Alain Cadec, presidente da Comissão das Pescas, a Daniele Viotti, relator geral para o orçamento 2019
Assunto: Prioridades da Comissão PECH para o orçamento da Comissão para 2019
A Comissão das Pescas decidiu informar a Comissão dos Orçamentos, por procedimento escrito e sob forma de uma carta adotada pelos seus Coordenadores em 28 de março de 2018, das prioridades que estabeleceu no que diz respeito ao orçamento da Comissão para 2019.
Assim, a Comissão das Pescas decidiu que devem ser integradas no Mandato para o Trílogo as seguintes prioridades:
Os recursos financeiros para a Política Comum das Pescas (PCP) concentram-se na Secção III, título 11: «Assuntos Marítimos e das Pescas, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas e acordos de pesca sustentável».
1. Salienta a necessidade de dispor de fundos adequados e acessíveis para as pescas, a fim de aplicar a Política Comum das Pescas (PCP), de assegurar a sustentabilidade da aquicultura e pescas europeias, de fazer face aos encargos financeiros decorrentes da obrigação de desembarque e de alcançar o objetivo de rendimento máximo sustentável (RMS);
2. A União Europeia é o principal importador mundial de produtos da pesca, provindo mais de 60 % do abastecimento da UE em produtos da pesca de águas internacionais e das zonas económicas exclusivas de países terceiros. Há, pois, que prever dotações orçamentais fiáveis e adequadas no orçamento para o exercício de 2019, mormente em virtude da recondução dos protocolos celebrados com a Mauritânia e o Senegal;
3. A Comissão das Pescas salienta a necessidade de manter dotações financeiras suficientes para as atividades cofinanciadas que visam permitir a obtenção de financiamento pelos segmentos da frota costeira e artesanal; reconhece que, com base no enquadramento geral proporcionado pelo FEAMP, cabe aos Estados-Membros estabelecer as suas prioridades de financiamento por forma a dar resposta aos problemas específicos deste segmento;
4. Salienta que todos os programas operacionais das pescas foram adotados pelos Estados-Membros, pelo que, no exercício de 2019, a Comissão e as administrações nacionais deverão acelerar as ações destinadas a assegurar a execução atempada dos projetos em causa;
5. Salienta que o nível de execução do FEAMP 2014-2020, quatro anos após a sua adoção em 15 de maio de 2014, continua a ser insatisfatório, uma vez que, em março de 2018, só 3,5 % dos 6,4 mil milhões de euros deste fundo haviam sido utilizados; espera que o nível de execução do FEAMP venha a melhorar; realça que o baixo nível de execução se deve em grande parte aos encargos administrativos a nível nacional;
6. Solicita uma maior flexibilidade na atribuição das dotações, designadamente, no que se refere às rubricas relativas aos dados não utilizadas pelos Estados-Membros que devem poder ser transferidas para os institutos de investigação e, para fins de controlo, para a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP);
7. Regista a qualidade e a pertinência da colaboração prestada pela Agência no âmbito do projeto-piloto comum com a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Frontex relativo à criação de uma função de guarda costeira; recorda, no entanto, à Comissão que a Agência deve ser dotada de meios suficientes para este tipo de projetos ou qualquer outro projeto futuro;
8. Salienta a excelente taxa de execução orçamental das dotações para autorizações (99,6 %), superior em relação ao exercício precedente, e das dotações para pagamentos (88,5 %);
9. Salienta a importância de, pelo menos, manter o mesmo nível de recursos financeiros para a investigação no domínio marítimo e das pescas, a fim de alcançar o rendimento máximo sustentável e de consolidar a reconstituição das unidades populacionais depauperadas;
10. Recorda a necessidade de melhorar a recolha de dados científicos e de assegurar um melhor acesso a estes dados, bem como de fomentar a cooperação e a troca de dados científicos entre o setor marítimo e das pescas, por um lado, e a comunidade científica, por outro;
11. Sublinha a importância do controlo das pescas e da recolha de dados científicos, que são pilares da política comum das pescas; considera que estes devem continuar a beneficiar de financiamentos da União e que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de aumentar a utilização destes meios.
Assunto: Prioridades da Comissão LIBE para o projeto de orçamento de 2019
Dirijo-me a V. Exa. para transmitir as prioridades da Comissão LIBE para o projeto de orçamento para 2019.
A comissão espera que o nível de recursos financeiros previsto pelo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2019 para o domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, incluindo o reforço acordado para a categoria 3 (Segurança e cidadania) no âmbito da revisão intercalar de 2017, seja integralmente inscrito no orçamento. No que diz respeito à prestação de apoio humanitário de emergência na União, esperamos ainda da Comissão que a totalidade da dotação financeira de 650 milhões de EUR para o período de 2016-2018 tenha sido gasta conforme previsto até ao final de 2018. Devido à persistência dos problemas relacionados com o aumento das chegadas de migrantes às fronteiras da UE, é extremamente importante assegurar o financiamento necessário para que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) se transforme numa verdadeira Agência Europeia para o Asilo que garanta o acompanhamento e o respeito dos direitos processuais de todos os requerentes, disponibilizar estruturas de acolhimento adequadas e tomar medidas que apoiem a integração dos migrantes. A Comissão LIBE exorta igualmente a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir que sejam atribuídos fundos suficientes no domínio do asilo se forem adotados este ano dossiês fundamentais sobre a matéria. Neste contexto, é também importante prever o financiamento adequado da Frontex para que esta possa cumprir o seu mandato de forma eficaz e enfrentar os desafios nas fronteiras externas da UE.
No que diz respeito ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e ao Fundo para a Segurança Interna (FSI), a comissão espera que a Comissão colabore estreitamente com os Estados-Membros em 2018 a fim de assegurar que estes ponham em prática as medidas necessárias para poderem absorver os fundos FAMI e FSI em 2019. A situação no final de 2017, que levou à reafetação de 275 milhões de EUR em dotações de pagamento do FAMI devido aos problemas de capacidade de absorção de alguns Estados-Membros, tem de ser evitada no futuro. Neste contexto, a comissão gostaria de manter o seu pedido de criação de uma rubrica orçamental para cada um dos seus objetivos (4 rubricas em vez de 2) para poder desempenhar o seu papel de controlo e reforçar a transparência do financiamento da UE. A atual repartição das rubricas orçamentais do FAMI é muito insatisfatória para a Comissão LIBE, o que ficou refletido nas alterações orçamentais aprovadas a nível de comissão no ano passado. É necessário criar também uma rubrica orçamental específica para o apoio financeiro às operações de busca e salvamento no mar pelos Estados-Membros ou por alguns intervenientes do setor privado.
No que se refere à proteção dos direitos fundamentais, a comissão gostaria de salientar a importância de financiar mecanismos de supervisão adequados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Uma vez que é evidente que os direitos fundamentais estão sob pressão na União Europeia, a comissão recomenda que os orçamentos da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) beneficiem de um reforço adequado. Neste contexto, há que financiar também devidamente o apoio financeiro aos organismos que trabalham no domínio dos direitos humanos e da igualdade. Será igualmente essencial proporcionar à eu-LISA recursos suficientes em 2019, para que esta possa recrutar o pessoal e os peritos de que necessita para levar a cabo as tarefas suplementares que lhe foram atribuídas.
No tocante ao Fundo para a Segurança Interna, a comissão gostaria de salientar que o reforço da cooperação policial e judiciária tendo em vista o combate ao terrorismo, a outros crimes graves transfronteiras e à cibercriminalidade é uma prioridade. A luta contra os crimes ambientais e o tráfico de seres humanos também deve ser devidamente financiada em 2019. Atendendo ao aumento substancial destes fenómenos na União Europeia, o orçamento da Eurojust deve ser dotado de fundos suficientes para melhorar o seu papel no que respeita à coordenação das investigações e dos procedimentos penais entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial facilitando a implementação do auxílio judiciário mútuo internacional e a execução dos pedidos de extradição. A comissão insiste, além disso, na necessidade de assegurar um financiamento adequado para a instituição da Procuradoria Europeia com a maior brevidade possível. Tendo em conta a importância do seu papel na luta contra as diferentes formas de criminalidade e o aprofundamento da sua cooperação com países terceiros, a Europol deve igualmente ser dotada de financiamento adequado.
O financiamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) deve também ser aumentado, a fim de permitir que a agência cumpra eficazmente a sua função principal de fornecer informações válidas e comparáveis sobre o fenómeno da droga na Europa e desenvolva as infraestruturas e ferramentas necessárias para recolher dados por país de forma harmonizada e otimizada. Este aspeto é importante devido ao aumento do tráfico de droga, que desempenha também um papel importante no financiamento do terrorismo global e no aumento do número de mortes por overdose de opiáceos na União Europeia.
A comissão considera que a revisão do mandato da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) é essencial para reforçar a luta contra o cibercrime, aumentar a proteção das infraestruturas críticas e proteger os direitos fundamentais em linha através de melhores normas de segurança informática. Neste contexto, a implementação da revisão do mandato da ENISA carece de um financiamento adequado em 2019.
Edifício Altiero Spinelli
B-1047 Bruxelas.
Assunto: Prioridades da comissão AFCO para o mandato para o trílogo relativo ao orçamento para 2019
Atendendo ao calendário muito apertado para a adoção do relatório sobre o mandato para o trílogo relativo ao orçamento para 2019, enquanto relatora do parecer da comissão AFCO sobre o orçamento para 2019, fui mandatada para preparar a nossa contribuição para este projeto de relatório sob a forma de uma carta, que indique as prioridades da comissão AFCO para o orçamento do próximo ano.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais gostaria, por conseguinte, de chamar a atenção de Vossa Excelência para os seguintes domínios prioritários que merecem ser abordados durante as negociações orçamentais deste ano:
- Como sempre, a comissão AFCO está empenhada em assegurar um financiamento adequado para o programa «Europa para os Cidadãos» e a «Iniciativa de Cidadania Europeia» (ICE). Consideramos que estes dois programas são complementares, mas, ao mesmo tempo, devem ser financiados de forma independente, já que ambos são importantes para a participação dos cidadãos de diferentes modos.
- Como será do conhecimento de V. Exa, estamos atualmente a trabalhar no projeto de proposta da Comissão para reformar a ICE, insistindo nós na sua separação financeira do programa «Europa para os Cidadãos». Queremos alcançar a plena transparência do financiamento dos dois programas e, por isso, entendemos que as suas fontes orçamentais devem ser racionalizadas e claramente rastreáveis.
- Outra prioridade da AFCO consiste em garantir um financiamento suficiente para a comunicação com os cidadãos na perspetiva das eleições europeias de 2019 e o início da nova legislatura. Gostaríamos também de reforçar o debate sobre o futuro da Europa. Nesta perspetiva, gostaríamos de explorar as possibilidades de utilizar o orçamento da UE para financiar as chamadas «consultas de cidadãos».
Estou certa de que a Comissão dos Orçamentos terá em conta as nossas sugestões na preparação do mandato para o trílogo relativo ao orçamento para 2019.
CC: Daniele Viotti, relatora da BUDG para o orçamento de 2019 – secção III – Comissão
Paul Rübig, relator da BUDG para o orçamento de 2018 – outras secções