Source: https://pt.scribd.com/doc/175986452/MODELO-RECLAMATORIA-TRABALHISTA-doc
Timestamp: 2019-06-17 09:31:18+00:00
Document Index: 125920052

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Enviado por stellina78
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Excelentssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _____ Vara do Trabalho de Goinia, Estado de Gois.
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da CTPS n (xxxxx) srie (xxxx), CPF n 918.864.491-04, cdula de identidade n 4188976, expedida pela SSP/GO, residente nesta capital, com domiclio Rua C 127, Casa 01, Qd. 239, Lt. 05, Jardim Amrica, ex empregado da empresa Mundial Servios, por seus advogados infra assinados, vem propor a presente RECLAMATRIA TRABALHISTA em desfavor pessoa MUNDIAL SERVIOS LTDA, jurdica de direito provado, com
endereo Rua Rio Grande, Qd. A, Lt. 06, Setor Rio Jordo, nesta Capital, , 23.05 Semanalmente com o fim de postular a Resciso Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alnea d do artigo 483 da CLT, tudo conforme expe e finalmente requer: 1. INICIALMENTE JUSTIA GRATUITA Sendo certo que o Reclamante atualmente encontra-se desempregado, e no possui condies de arcar com os nus processuais sem prejuzo do seu sustento e de sua famlia, requer se digne Vossa Excelncia de deferir-lhe os benefcios da Justia Gratuita.
2. DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/03/2013, para exercer o cargo de Pedreiro,
percebendo a remunerao diria de R$. 150,00 (cento e cinquenta reais). O Reclamante, embora residir em Goinia, foi contratado para auxiliar na construo de um colgio na Cidade da Damianpolis, Estado de Gois, municpio confrontante com o Estado da Bahia. O Reclamante, muito pobre, aceitou o trabalho porque trabalhador e honra com todos os seus compromissos, incluindo o de trabalho. O Reclamante tem vasta experincia e conhece o ofcio, razo porque foi convidado para o mister. Com a diria o Reclamante receberia, ainda, o transporte de ida e de volta, quando do termo do contrato, alimentao e hospedagem. Como carga horria ficou acertado que seria, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas da manh s 17:00 da tarde, com 02 (duas) horas para refeio e repouso. Ledo engano.
A reclamada, no obstante o cumprimento de todas as obrigaes contratuais por parte do reclamante, a partir do ms do primeiro dia de trabalho, 24/03/2013, deixou - de efetuar o pagamento de seu salrio, permanecendo assim at a presente data; - no disponibilizou ambiente sadio para repouso noturno ; - o jantar servido s aps s 22:00 horas, quando o Reclamante, por imposio e descumprimento do contrato, deixava o servio dirio. O reclamante, todavia, prestou seus servios at a data de 03/05/2013, na esperana de que a situao poderia ser solucionada. Entretanto, empreitada. no obteve xito em sua
Assim, a partir do dia 03/05/2013, o Reclamante no mais retornou suas atividades na construo do colgio, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alneas "d" . Em apertada sntese, estes so os fatos, que em seguida sero melhor analisados:
1 A conduta da reclamada Conforme j ressaltado, a reclamada, por motivos alheios a vontade do reclamante, deixou de efetuar o pagamento de seu salrio desde o primeiro dia de trabalho, 23/03/2013, permanecendo at a presente data na mesma situao. Inclusive, no dia 02/05/2013, o reclamante procurou o representante da Reclamada na obra, no intuito de buscar uma soluo conciliatria para aquela questo, ou que ao menos, lhe fosse assegurado o mnimo para sua subsistncia. Todavia, obteve resposta negativa por parte do representante da reclamada que sob a alegao de que a empresa passava por srias dificuldades financeiras, o pagamento dos salrios, bem como dos outros encargos trabalhistas somente iria ocorrer quando a empresa tivesse algum dinheiro em caixa e a obra concluda. Nesta data lhe foi feito um vale de R$. 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2 A situao do reclamante
importante ressaltar que a atitude da empresa acarretou srios problemas ao reclamante e sua famlia, pois sem o seu salrio, deixou de quitar os seus compromissos, sendo que atualmente, tem de pedir auxilio aos seus pais para manter o seu prprio sustento. Quanto aos compromissos financeiros, encontra-se em iminente risco de ver seu nome lanado no servio de proteo ao crdito bancrio (SERASA), uma vez que possui vrios compromissos vencidos e no pagos. Assim, a partir daquela data, partir daquela data, o Reclamante no mais retornou suas atividades, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alneas "d" . 3. DO DIREITO 1- Da caracterizao da mora O Decreto-lei 368/68 considera como mora, o atraso no pagamento do salrio a partir do terceiro ms de inadimplemento da obrigao.
"(...) mora contumaz o atraso ou sonegao de salrios devidos aos empregados, por perodo igual ou superior a trs meses (...)". Desta forma, partindo do pressuposto, conforme j supra mencionado, que o reclamado encontra-se inadimplente por quase XX meses, notria a configurao da mora ensejadora da resciso indireta do contrato de trabalho. Mesmo porque, a mora salarial reiterada do empregador, ainda que no atingido o prazo igual ou superior a trs meses, j deve ser considerada como fator de justa causa empresarial. 2- Da caracterizao da resciso indireta Destarte, a teor do que dispe a CLT, o empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao quando o empregador deixar de cumprir as obrigaes do contrato de trabalho. CLT Art. 483. O empregado poder considerar rescindido o contrato e
pleitear a devida indenizao quando: d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato; Neste sentido, so as palavras do Ilmo. Professor Maurcio Godinho Delgado, em seu livro Curso de Direito do trabalho: ... ... A mora salarial reiterada, ainda que no atingido o prazo igual ou superior a trs meses, fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador: afinal, pacfico no Direito do Trabalho ter o salrio natureza alimentar, e retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem dvida, infrao de forte intensidade. No mesmo sentido, so as palavras do Ilmo. Professor Wagner D. Giglio: "O mais freqente motivo invocado pelos empregados para denunciar o contrato o inadimplemento salarial: falta ou atraso no pagamento dos salrios. Compreende-se facilmente que assim seja: o pagamento dos
salrios constitui a principal obrigao do empregador, e o empregado depende do que ganha para viver. Se deixa de receber seu dinheiro no pode se manter no emprego, e por isso no hesita em denunciar o contrato" (GIGLIO, Wagner D. Justa Causa. 4a. ed. So Paulo. LTr. 1993. p. 348). Cumpre registrar que o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho, 3 regio, recentemente apreciou matria idntica, entendendo por garantir, de forma inequvoca o direito de o trabalhador considerar rescindido seu contrato de trabalho, seno vejamos: Processo 00007-2007-027-03-009 RO Data de Publicao 22/06/2007 rgo Julgador Segunda Turma Relator Mrcio Flvio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Jnior RECORRENTE: GRACIA VASCONCELOS CHAVES MARIA
RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. EMENTA: RESCISO INDIRETA CONFIGURAO - Comprovado nos autos que a reclamada no vem cumprindo as obrigaes elementares do contrato de trabalho, atrasando o pagamento dos salrios, alm de deixar de recolher os valores devidos a ttulo de FGTS, resta configurada a falta grave do empregador, na forma do artigo 483, alnea "d" da CLT, de molde a justificar a resciso oblqua do pacto laboral.
Inclusive, importante ressaltar que o simples pagamento das verbas atrasadas, em audincia, no elide a mora da r, tampouco suficiente para afastar sua falta, conforme preleciona a Smula 13 do C. TST, que pacificou a matria, consolidando o seguinte entendimento jurisprudencial:
" Smula n 13. O s pagamento dos salrios atrasados em audincia no elide a mora capaz de determinar a resciso do contrato de trabalho" 3- Da contemporaneidade das faltas E, no h o que se falar em perdo tcito, data vnia, pois o fato do reclamante ter tolerado, por algum tempo, a prtica ilegal da reclamada no curso do pacto laboral no implica perdo tcito ou afronta ao princpio da imediatidade. Mesmo porque, no h como negar que se o reclamante tentou, a todo custo, manter o contrato de trabalho e, somente optou por reclamar seus direitos em juzo quando a situao se tornou realmente insuportvel. Acrescente-se ainda o fato de que se trata de um contrato, de trato sucessivo, pelo que o descumprimento das obrigaes era renovado dia aps dia, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal como ocorre com as infraes continuadas. Tambm neste sentido, so as palavras do Ilmo. Professor Wagner D. Giglio:
"Sendo o contrato de trabalho um ajuste de trato sucessivo, o descumprimento de obrigaes, pelo empregador, se renova dia a dia, ou todos os meses, como regra muito geral. Assim, a falta de medidas de proteo contra insalubridade do meio ambiente ocorre todos os dias, e a falta de reconhecimento dos depsitos do FGTS e o atraso no pagamento de salrios tendem a se repetir, ms a ms, para citar trs exemplos comuns na prtica. Por outro lado, o trabalhador o nico juiz da convenincia de rescindir o contrato: fica a seu inteiro critrio suportar o descumprimento das obrigaes, pelo empregador, mover ao para constrang-lo a cumpri-las ou denunciar o contrato. Ao decidir-se por esta ltima alternativa, num dado momento, poder quase sempre invocar uma infrao atual do contrato, diante de mais um atraso de pagamento ou mais uma recusa em conceder frias vencidas" (Justa Causa. 4a. ed. So Paulo. LTr. 1993. p. 338) (grifou-se).
DO PEDIDO Isto posto, pleiteia: I - Declarao da resciso indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alnea "d" do artigo 483 da CLT; II Condenao da reclamada no pagamento de todas as verbas rescisrias, tais como, salrios atrasados, saldo de salrio, horas extras, 13 salrio, aviso prvio e frias + abono de frias de 1/3; III Indenizao correspondente ao no recolhimento do FGTS e correspondente multa de 40%; IV- Condenao em obrigao de fazer, determinando que a reclamada formalize a Resciso da Reclamante, com baixa em sua CTPS;
V- Liberao das guias respectivas decorrentes da resciso imotivada do contrato de trabalho, tais como, as guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenao ao pagamento de indenizao substitutiva no valor equivalente; Tudo acrescido de juros e correo monetria respectivos, at a data do efetivo pagamento. OUTROS REQUERIMENTOS Requer ainda que se digne Vossa Excelncia designar dia e hora para a audincia inaugural, notificando a Reclamada, no endereo de sua sede, conforme consta do prembulo desta pea, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confisso. PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada e ainda, mediante produo de prova pericial, se necessria.
Instruda e provada a presente reclamatria, espera seja julgada procedente para determinar e declarar a ocorrncia da resciso indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alnea "d" do artigo 483 da CLT, bem como condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisrias, tais como salrios atrasados, saldo de salrio, aviso prvio, frias, 1/3 das frias, FGTS e correspondente multa, tudo acrescido de juros e correo monetria conforme se apurar em liquidao de sentena, Para fins de alada d-se presente o valor de R$ (xx,xx).(valor por extenso) Nestes termos, pede deferimento. Data (cidade), (dia) de (ms) de (ano) Assinatura do advogado Nome do advogado Nmero da OAB
Manual Trabalho Escravo
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