Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2008:171:TOC
Timestamp: 2020-01-22 15:28:44+00:00
Document Index: 136678657

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 139', 'Artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 45', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 44']

Jornal Oficial da União Europeia, C 171, 05 de Julho de 2008
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 158 de 21.6.2008
Processo C-442/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia («Pesca — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Regulamento (CE) n.o 1415/2004 — Gestão do esforço de pesca — Fixação do nível máximo anual do esforço de pesca — Período de referência — Zonas e recursos de pesca comunitários — Zonas biologicamente sensíveis — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade — Princípio da não discriminação — Desvio de poder»)
Processo C-91/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 47.o UE — Política Externa e de Segurança Comum — Decisão 2004/833/PESC — Aplicação da Acção Comum 2002/589/PESC — Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre — Competência da Comunidade — Política de cooperação para o desenvolvimento)
Processos C-147/06 e C-148/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SECAP SpA (C-147/06), contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte, e Santorso Soc. coop. arl (C-148/06) contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl (Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Modalidades de exclusão — Contratos de empreitada que não atingem o limiar previsto pelas Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE — Obrigações da entidade adjudicante decorrentes dos princípios fundamentais de direito comunitário)
Processo C-194/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Orange European Smallcap Fund N.V. (Artigos 56.o CE a 58.o CE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos — Compensação atribuída a um organismo de investimento colectivo para efeitos fiscais em razão das retenções na fonte realizadas por outro Estado-Membro sobre os dividendos auferidos por esse organismo — Limitação dessa compensação ao montante que um accionista residente no Estado-Membro de estabelecimento desse organismo que tenha efectuado um investimento sem ser por intermédio de tal organismo poderia deduzir do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Limitação dessa compensação em função da participação de accionistas não residentes no capital desse organismo)
Processo C-266/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Multa — Regulamento n.o 17 — Artigo 15.o, n.o 2 — Princípio da legalidade das penas — Desvirtuação dos factos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento»)
Processo C-352/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit — Familienkassse Aachen («Segurança social — Abonos de família — Suspensão do direito às prestações — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Legislação aplicável — Concessão de prestações no Estado-Membro de residência que não é o Estado-Membro competente»)
Processo C-361/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Etofumesato — Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE — Regulamento (CEE) n.o 3600/92 — Pedido de reabertura da fase oral do processo)
Processo C-414/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Tomada em consideração dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro e que pertence a uma sociedade que tem a sua sede estatutária noutro Estado-Membro»)
Processo C-439/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Dresden — Alemanha) — Processo de gestão de energia citiworks AG sendo intervenientes: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur (Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20.o, n.o 1 — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição de electricidade)
Processo C-462/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Glaxosmithkline, Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard («Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Secção 5 do capítulo II — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Secção 2 do referido capítulo — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Pluralidade de requeridos»)
Processo C-499/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Koszalinie — República da Polónia) — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie («Pensão de invalidez concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão — Requisito de residência no território nacional — Artigo 18.o, n.o 1, CE»)
Processo C-503/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Região da Ligúria)
Processo C-162/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate («Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos — Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo — Sociedades-mãe e filiais — Aplicação pelo Estado-Membro do regime do sujeito passivo único — Requisitos — Consequências»)
Processo C-165/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 6403 — Calçado com a parte superior de couro natural — Posição 6404 — Calçado com a parte superior de matérias têxteis»)
Processo C-271/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 96/61/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Transposição incompleta e incorrecta)
Processo C-276/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Firenze — Itália) — Nancy Delay/Università degli studi di Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana («Livre circulação de trabalhadores — Discriminação em razão da nacionalidade — Categoria dos “leitores de permuta” — Ex-leitores de língua estrangeira — Reconhecimento dos direitos adquiridos»)
Processo C-341/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-323/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Termoraggi SpA/Comune di Monza (Contratos públicos — Contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital)
Processo C-57/08 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 pela Gateway, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), proferido em 27 de Novembro de 2007, no processo T-434/05, Gateway, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Processo C-134/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de Abril de 2008 — J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j./Hauptzollamt Bremen
Processo C-135/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Abril de 2008 — Janko Rottmann/Land da Baviera
Processo C-144/08: Acção intentada em 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
Processo C-146/08 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Efkon AG do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Janeiro de 2008 no processo T-298/04, Efkon AG/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Processo C-147/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Abril de 2008 — Jürgen Römer/Freie und Hansestadt Hamburg
Processo C-150/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 14 de Abril de 2008 — Siebrand B.V.; outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
Processo C-154/08: Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-157/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — E.H.A. Passenheim-van Schoot/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-159/08 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 por Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 16 de Janeiro de 2008, no processo T-306/05, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-162/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Georgios K. Lagoudakis/Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis
Processo C-163/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Prododikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Dimitrios G. Ladakis, Andreas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil B. Klamponis, Sofokis E. Hasterakis/Dimos Geropotamou
Processo C-164/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikei Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Michail Zacharioudakis/Dimos Lampis
Processo C-171/08: Acção intentada em 25 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-174/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Abril de 2008 — NCC Construction Danmark A/S/Skatteministeriet
Processo C-180/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA
Processo C-186/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA
Processo C-190/08: Acção intentada em 7 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
Processo C-191/08: Acção intentada em 7 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-195/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (República da Lituânia) em 14 de Maio de 2008 — Inga Rinau
Processo C-200/08: Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
Processo C-209/08: Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-223/08: Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-224/08: Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
Processo C-87/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid — Espanha) — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero
Processo C-315/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Veroias — Grécia) — Georgios Diamantis/FANCO AE
Processo C-424/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-18/07: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Jönköping — Suécia) — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket
Processo C-325/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-347/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo T-495/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho («Contratos públicos de serviços — Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas — Erro material manifesto — Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa — Proposta anormalmente baixa — Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Excepção de ilegalidade — Caderno de encargos — Admissibilidade»)
Processo T-205/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — NewSoft Technology/IHMI — Soft (Presto! BizCard Reader) («Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa Presto! BizCard Reader — Marcas nacionais figurativas anteriores Presto — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-250/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Ott e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Admissibilidade — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Substituição dos fundamentos — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente procedente — Litígio em condições de ser julgado — Não provimento do recurso»)
Processo T-254/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/IHMI (RadioCom) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RadioCom — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-329/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Enercon/IHMI (E) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa E — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-144/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — TF1/Comissão («Recurso de anulação — Decisão da Comissão que qualifica certas medidas adoptadas pela República Francesa a favor da France 2 e da France 3 como auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum — Prazo de recurso — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»)
Processo T-302/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão («Cláusula compromissória — Criação de um Info-Point Europe — Convenção celebrada entre a Comissão e a demandante — Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância — Acção manifestamente infundada»)
Processo T-327/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 — SNIV/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo para interposição de recurso — Ponto de partida — Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial — Sítio Internet — Inadmissibilidade»)
Processo T-260/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Arktouros/Comissão («Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1655/2000 — Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico — Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento — Acto confirmativo — Expiração do prazo de recurso — Inadmissibilidade»)
Processo T-18/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento («Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade»)
Processo T-29/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho («Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-92/07 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2008 — Frankin e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Funcionários e agentes temporários — Pensão — Transferência dos direitos a pensão — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente improcedente»)
Processo T-239/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Pathé Distribution/Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (Cláusula compromissória — Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» — Inutilidade superveniente da lide)
Processo T-372/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Dimos Kerateas/Comissão (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)
Processo T-389/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Earth Products/IHMI — Meynard Designs (EARTH) («Marca comunitária — Recusa de registo — Levantamento do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
Processos apensos T-54/08 R, T-87/08 R, T-88/08 R e T-91/08 R a T-93/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão («Medidas provisórias — Anúncios de adjudicação de concursos que se destinam a encorajar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
Processo T-119/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão («Processo de medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de um contrato destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
Processo T-151/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Victor Guedes-Indústria e Comércio/IHMI — Consorci de l'Espai Rural de Gallecs (GALLECS)
Processo T-156/08 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2008 por R do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Fevereiro de 2008 no processo F-49/07, R/Comissão
Processo T-157/08: Recurso interposto em 28 de Abril de 2008 — Paroc/IHMI — (INSULATE FOR LIFE)
Processo T-159/08: Recurso interposto em 2 de Maio de 2008 — Procter & Gamble/IHMI — Bayer (LIVENSA)
Processo T-162/08: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Frag Comercio Internacional/IHMI — Tinkerbell Modas (GREEN by missako)
Processo T-163/08: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)
Processo T-167/08: Recurso interposto em 9 de Maio de 2008 — Microsoft/Comissão
Processo T-170/08: Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Comissão/I. D. FOS Research
Processo T-171/08: Recurso interposto em 7 de Maio de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
Processo T-173/08: Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)
Processo T-176/08: Acção proposta em 9 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão
Processo T-180/08 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-55/07, Tiralongo/Comissão
Processo T-181/08: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Tay Za/Conselho
Processo T-182/08: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Comissão/Atlantic Energy
Processo T-183/08: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)
Processo T-187/08: Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)
Processo T-188/08: Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão das Comunidades Europeias
Processos apensos T-490/04 e T-493/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2008 — Alemanha e Deutsche Post/Comissão
Processo T-17/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Navarro López (CITA DEL SOL)
Processo T-32/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Eslováquia/Comissão
Processo T-30/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)
Processo F-12/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — Nardin/Parlamento
Processo F-30/08: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Nanopoulos/Comissão
Processo F-35/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Pachtitis/Comissão
Processo F-45/08: Recurso interposto em 22 de Abril de 2008 — Bernard/Europol
Processo F-46/08: Recurso interposto em 6 de Maio de 2008 — Thoss/Tribunal de Contas
Processo F-47/08: Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Buschak/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
Processo F-48/08: Recurso interposto em 27 de Abril de 2008 — Ortega Serrano/Comissão