Source: http://buritama.sp.leg.br/@@search?b_start:int=10&SearchableText=lei
Timestamp: 2018-09-22 03:19:08+00:00
Document Index: 43259388

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 69', 'Artigo 49', 'Artigo 307']

Cassação de Prefeitos 1992 a 2012
por ${author} — última modificação 27/08/2016 12h35
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Buritama/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1.	Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2.	Se sim, quantos? 3.	Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4.	Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5.	Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6.	Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7.	A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8.	Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9.	Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10.	Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1.	Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2.	Se sim, quantos? 3.	Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4.	Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5.	Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6.	Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7.	A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8.	Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9.	Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10.	Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 27 de agosto de 2016. Bruno Martins Pessoa
por Lais Bacilieri — última modificação 28/10/2016 16h12
Não consegui me cadastrar.peço resumo d ata d votação d lei complementar. 66/2011.
resposta ao pedido formulado pelo protocolo 20170124234310
por Lais Bacilieri — última modificação 13/03/2017 08h22
Cara Senhora ou senhorita Lais. Devo informar-lhe que o link disponibilizado não abre ( ou não responde ). Será que que é por falta de "atualização" do próprio site da Câmara ou há alguns outros procedimentos técnicos para acessá-lo? No caso - se por falta de habilidade técnica - requisitarei o auxílio de um profissional. Outro sim: o pedido refere-se "exclusivamente" aos gastos da Casa Legislativa durante o quadriênio da administração pública que se deu entre os anos de 2012 a 2016. Caso queiram e, seja legitimamente possível, enviem em PDF para o endereço de e.mail remetente. Em conformidade com a lei 12.527/2011 citando - a propósito - os Art.(s) 4º, 5º, 8º ( caput ) e 9º, a que se refere a lei, espero dentro do prazo previsto ( de 20 dias prorrogável para mais 10 dias) obter resposta conclusiva, o que, em contrariedade da lei já citada, forçará uma reclamação a ( O.G.U ) Ouvidoria Geral da União. Sem mais, meus sinceros agradecimentos.
por Wagner Zucarelli — publicado 10/02/2016 — última modificação 04/03/2016 16h02
por Wagner Zucarelli — publicado 15/02/2016 — última modificação 20/01/2017 08h26
por Wagner Zucarelli — publicado 28/11/2017 — última modificação 04/12/2017 15h39
PROJETO DE LEI Nº 85/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.221, de 27 de novembro de 2015, que trata sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento e ressarcimento, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 86/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, materiais e equipamentos de cidadãos buritamenses, e dá outras providências; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/17 - Autoria: Edilidade, que altera a redação do Parágrafo 5º do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/17 - Autoria: Edilidade, que altera a redação do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/17 - Autoria: Diversos vereadores, que cria os Incisos XIV e XV no Artigo 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal; REQUERIMENTO Nº 293/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Wilson Rosalino Borges, Presidente do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer uma cópia da Ata do Conselho onde ficou decidido o lugar que seria realizada a Festa das Nações, cujo evento foi levado a efeito no sábado, dia 28 de outubro de 2017, em praça pública, bem como informar o valor gasto pela Prefeitura Municipal na realização do referido evento gastronômico e cultural; REQUERIMENTO Nº 294/17 - Autoria: vereadores Fernando Cristiano Lavecchia e Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer os esclarecimentos necessários à esta Casa Legislativa, o por que ainda não foram tomadas as providências para sanar o problema de vazamento de água em dias de chuva e alagamento de algumas dependências da UBS-Unidade Básica de Saúde Nicola Lavecchia (Vídeos Ilustrativos em Anexo); REQUERIMENTO Nº 295/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia da Planta Original do Projeto de Construção do prédio do NAMP-Núcleo de Apoio Multidisciplinar Pedagógico, originado de permuta do Governo do Município de Buritama com as áreas institucionais do Loteamento Especial Terras de Santa Bárbara, de propriedade dos senhores Joaquim Dias Sales Filho e Cláudio Roberto Bruno Azevedo (Lei Municipal nº 4.050, de 06 de agosto de 2014), cópia do CAC-Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, bem como cópia do competente Laudo Oficial de Recebimento da Obra; REQUERIMENTO Nº 296/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar com precisão à esta Casa Legislativa, a data em que se dará a construção das salas de aula da EMEI Odete de Oliveira Feroldi, destinadas aos alunos que participam do "Projeto de Atividade Complementar", uma vez que os mesmos necessitam de um espaço físico mais amplo e confortável para a realização de tais atividades; INDICAÇÃO Nº 184/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando sanar o problema da água empoçada na confluência das Ruas Antonio Rosante e João Faleiros; INDICAÇÃO Nº 185/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução com a maior brevidade possível dos serviços de troca das lâmpadas da Praça de Skate Moacir Severino Pereira, localizada na Rua Valter Teixeira Duarte, Loteamento Jardim das Dormélias, podar as árvores existentes naquelas proximidades, bem como roçar a grama no seu entorno; INDICAÇÃO Nº 186/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução da operação tapa-buracos em diversas vias públicas de nossa cidade que se encontram em péssimo estado de conservação, especialmente a Rua Chaim Elias, bem como na Estrada Vicinal Maria Tereza Cardoso, no trecho compreendido entre a cidade de Buritama e a divisa com o município de Lourdes. ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES - Equipe de Brigadistas, Sr. Fernando Mello Duarte, Sra. Jucilene Alencar Dias, Sr. Hamilton Juliano Rezende e Equipe Santa Casa de Misericordia São Francisco de Buritama
110019OR.DOC
por Lais Bacilieri — última modificação 21/03/2016 09h15
Ata da S. O de 09/05/2011
por Interlegis — última modificação 28/09/2017 13h35
por Wagner Zucarelli — última modificação 28/09/2017 16h16
Instituída em 05/04/1990 e revisada em 06/04/2009