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Timestamp: 2017-09-20 16:15:43+00:00
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Silvino Advocacia: Liberdade Provisória, roubo consumado e Qualificado e Corrupção de Menor
Liberdade Provisória, roubo consumado e Qualificado e Corrupção de Menor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA CRIMINAL, 1ª SEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP
(Fulano de Tal), já qualificado nos autos supra, que lhe promove a Justiça Pública Federal, por seu Advogado e Procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da Suprema Carta Federal e artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança, na conformidade das provas ora produzidas em seu favor, que seguem em anexo.
São Paulo, 17 de outubro de 2.006.
Processo (IPF) nº;
O presente pleito tem por objetivo, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança ao indiciado, tendo em vista a confissão do requerente como partícipe dos eventos os quais estão lhes sendo imputados.
(Fulano de Tal), está sendo indiciado perante este Departamento de Inquéritos Policiais como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal e artigo 1º da Lei 2252/54, porque no dia 08 de junho do ano corrente às 08h30, quando retornava do jogo São Paulo X Bahia, para sua residência na Zona Norte, na Rua Teodoro Sampaio, com a Rua Mourato Coelho no Alto de Pinheiros, foi surpreendido pela polícia civil, detido e preso sob a suspeita de ter participado dos crimes de roubo e corrupção de menor.
A princípio mister se faz ressaltar que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da “Liberdade Provisória”, do indiciado, uma vez que o mesmo tem domicílio certo, na comarca de formação da culpa, emprego, trabalho lícito e remunerado, com a auferição de renda para a sua manutenção e de sua família, conforme se comprova com a documentação já inclusa nestes autos às fls., e os ora anexados, além de ser primário, com bons antecedentes.
Mediante as circunstâncias supras apontadas, domicílio certo, responsabilidade familiar, trabalho remunerado e digno, credencia o requerente a postular a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo o qual está respondendo, nos preceitos contidos no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pois não há porque se ausentar da comarca de formação da culpa ou se esquivar da aplicação da lei penal.
Conforme se deflui do auto de prisão em flagrante, vê-se cristalinamente que a acusação imputada ao averiguado no momento da prisão, não se encontravam nenhuma das ações descritas no artigo 157 e parágrafos do Código Penal e menos ainda, na Lei 2252/54.
O requerente estava trafegando no passeio da rua Teodoro Sampaio, quando na sua frente houve um tumulto e uma espécie de corre corre, no entanto, continuou a sua trajetória, pois não tinha o que temer, entretanto, foi abordado pela polícia civil o que foi atendido prontamente, pois imaginou tratar-se de apenas verificação de rotina, porém lhe foi dada voz de prisão pelos agentes da autoridade sob a “acusação” de ter participado de um crime de roubo cumulado com corrupção de menor.
O maior dos absurdos ocorreu quando foi o indiciado apresentado na 14ª Delegacia de Polícia, onde a vítima alega tê-lo reconhecido, assim como, uma testemunha, imputando-lhe uma conduta criminosa, que jamais a realizara.
É preciso que se diga que houve equívoco no reconhecimento do indiciado. Essa certeza, advém do fato de que, as testemunhas presenciais viram os roubadores escaparem da captura da polícia. Sendo que é nesse sentido todas as declarações em anexo.
No curso da instrução processual, provará o acusado que é inocente, assim como, a improcedência da imputação, pois não cometeu os crime os quais lhes estão sendo imputados.
É sabido que no reconhecimento pessoal a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a fazer uma descrição daquela que deva ser reconhecida.
Em seguida a autoridade colocará a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer ao lado de outras que tiverem alguma semelhança, convidando a quem tiver de realizar o reconhecimento a apontá-la.
No caso presente não foram levadas em consideração as formalidades legais de descrição da pessoa a ser reconhecida o que desaguou num equívoco, tendo, portanto a autoridade policial de forma consciente forjado o flagrante e encarcerado uma pessoa completamente inocente.
Por outro lado é preciso ressaltar que foi impingido ao indiciado o direito de permanecer calado, pois o requerente pretendia esclarecer o equívoco de sua prisão, mas não teve oportunidade, nem mesmo quando teve a presença de uma advogado, pois o causídico, só faz defesas trabalhistas e não possuía a menor intimidade com o direito criminal, tanto que apresentou pedido de liberdade provisória sem a documentação necessário, impetrou “HC” perante o TJSP, ao invés do TACRIM que é o Tribunal competente para julgar os crimes contra o patrimônio. O fato é que houve uma série de equívocos, que certamente este juízo os reparará em tempo, com a concessão da liberdade provisória ao requerente.
Não há nos presentes autos, quaisquer indícios da existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, para a garantia da instrução criminal, pois o indiciado tem residência fixa na Comarca de formação da culpa, para assegurar a aplicação da lei penal, ele comparecerá a todos os atos do processo, bem como não há prova de ser o indiciado vadio ou dúvida sobre a sua identidade, bem como a certeza de ter ele participado ou ser quaisquer dos elementos que praticaram do delito, de que estes autos tratam, visto que o reconhecimento pessoal está equivocado.
No presente feito, há somente suspeitas, não havendo prova robusta da autoria e materialidade do delito, somente provas inidônias equivocadas, é tanto que, o Supremo tribunal Federal, tem decido que meras suspeitas não são havidas como indícios suficientes a justificar a prisão cautelar:
Ao lado da prova da existência do crime, exige a lei “indícios suficientes da autoria”, como condição indispensável, para decretação de medida excepcional. No caso em tela, não há indícios suficientes da autoria do crime pelo indiciado, há somente o reconhecimento pessoal errado e nulo como prova de sua participação no episódio, pois este foi preso na rua, sem nenhuma prova concreta de que estivesse cometido o crime do qual lhe está sendo imputado, tanto que as pessoas presentes, são unânimes em afirmar que o requerente não participou do crime – (declarações em anexo).
Se a própria Constituição exclui a culpabilidade do acusado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, então por que exigir a sua prisão antecipadamente. O Código de Processo Penal, jamais poderá se sobrepor à Constituição Federal, que é a Lei Maior, sob pena de ser declarado inconstitucional. Pois nesse caso temos uma inversão de valores, uma lei ordinária se sobrepondo à Lei das Leis, com afronta a qualquer raciocínio lógico jurídico.
Ressalte-se, Meritíssimo Juiz, que o dito auto de prisão em flagrante delito, no que tange à imputação ao acusado, demonstra apenas um excesso por parte da Autoridade Policial que presidiu sua lavratura, pois ao não observar os requisitos do reconhecimento pessoal e o direito a auto defesa pelo indiciado, o flagrante é nulo de pleno direito e apto para ser relaxado, por isso é injustificada a mantença do custodiado no cárcere, sendo mister que o mesmo seja afastado incontinenti da convivência carcerária, pois estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos pela lei, haja vista, que estão devidamente preenchidos para fazer jús ao benefício pleiteado.
As evidências dos autos levam a crer que o réu não cometeu o delito o qual está sendo acusado, pois as provas até o momento apontam noutra direção, que outras pessoas cometeram referido crime. Conforme os depoimentos acostados quem cometeu o delito não foi preso pela polícia, haja vista que no flagrante se fala em vinte pessoas, no entanto, somente treze foram detidas, mas no local dos fatos haviam por volta de sessenta pessoas.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com a colaboração dos altos subsídios Culturais deste Juiz, requer se digne Vossa Excelência, em determinar o afastamento do indiciado (Fulano de Tal), da convivência carcerária que se encontra, após ouvido o Ministério Público, por entender que o requerente não tem qualquer participação no evento de que tratam estes autos, e dado as condições objetivas e subjetivas acima demonstradas e por preencher todos os requisitos e pressupostos legais vigentes, que seja Concedida a Liberdade Provisória com ou sem fiança, determinando a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor, com as cautelas de praxe, para a 14ª Delegacia de Polícia do Bairro de Pinheiros, ou onde o indiciado se encontre recolhido, para que possa solto, responder em liberdade ao presente processo, alternativamente, “ad argumentandum”, se não for este o entendimento de Vossa Excelência, que seja relaxada a prisão em flagrante, com a aplicação da verdadeira justiça.
São Paulo, 30 de junho de 2.003.
O TJ-DF negou a liminar, acatando os argumentos do Ministério Público. Inconformados, os réus apelaram ao STJ. A defesa insistiu no pedido de liberdade provisória, afirmando não haver razão para custódia cautelar devido à ausência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
"Embora a venda de coisa falsificada seja crime, a conduta reveste-se de pequeno potencial ofensivo à sociedade, pois o ilícito noticiado fora cometido sem violência ou ameaça à pessoa", argumentou a defesa.
No Habeas Corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a defesa pediu liberdade provisória para os quatro. Alegou que são réus primários, tem bons antecedentes, endereço fixo, família constituída e não pretendem fugir.
dos crimes de pirataria pela Internet e sua representação
Vinicius Maximiliano Carneiro (*)
Inicialmente, importante distinguirmos o crime de pirataria praticado com o uso da Internet e sua classificação doutrinária, em razão da relevância do tema. A importância reside na distinção clara entre a forma como o crime é praticado e suas conseqüência materiais. Nas palavras de José Frederico Marques, citado por Damásio[1]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota1, "(…) além das qualificações legais, a doutrina apresenta outras, tiradas do trabalho construtivo de sistematização científica da teoria do crime. Existem, por isso, vários nomes de delitos indicando categorias dogmático-juridicas onde distinções se estabelecem em razão dos múltiplos elementos essenciais da norma penal e da infração, da estrutura desta e de seu conteúdo".
A conduta tem início, para nós, na forma de consecução, que se dá com a simples divulgação, por exemplo, de um determinado "site"[2]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota2 de venda de material pirateado, ou através do envio de um "spam"[3]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota3 com propaganda de venda desses produtos. Poderíamos entender esta divulgação na rede como uma grande "vitrine", onde os produtos ficam expostos, caracterizando a permanência da infração.
Defendemos assim, que o caráter permanente do crime é necessário, posto que, conforme Damásio[4]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota4, "Pode-se falar em delito necessariamente permanente quando a conduta delitiva permite, em face de suas características, que ela se prolongue voluntariamente no tempo, de forma que lesa o interesse jurídico em cada um dos momentos. Daí dizer-se que há essa espécie de crime quando todos os momentos podem ser imputados ao sujeito como consumação".
Entendemos que a representação formal, nestes casos, é condição de procedibilidade, onde comungamos do entendimento de Fernando da Costa Tourinho Filho[5]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota5. Não entendemos que seja condição objetiva de punibilidade, até porque a ausência da representação expressa em Lei somente obsta a admissibilidade da ação penal, mas não à apuração objetiva da ocorrência do delito. Assim, entendemos que a ausência da representação pode ser suprimida a qualquer tempo para que se de continuidade à persecução penal.
A solução quem nos dá é a melhor doutrina. Conforme assevera Mirabete[6]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota6, "Quanto ao crime permanente, a decadência só alcança os fatos praticados antes do prazo de seis meses, pois seria ilógico entender que seus efeitos são perenes, mas há decisões reconhecendo-a nessa espécie de delitos, contado esse prazo da ciência da autoria mesmo que a infração tenha persistido." [grifo nosso]
(*) Vinicius Maximiliano Carneiro é advogado em São Paulo (SP), especialistas em questões relativas a direito e tecnologia das informações. É, além disso, membro do IBDI.
[1] JESUS, Damásio E. Direito Penal parte geral. 21º ed. Saraiva. 1998, SP, p. 185.
[2] Local ou endereço de um determinado sítio (URL) onde se pode acessar informações de propriedade de um terceiro, através de um computador conectado a um servidor de Internet (provedor de acesso).
[3] Nome técnico utilizado para designar o envio de mensagens de correio eletrônico através da Internet, sem a autorização do destinatário destes, geralmente em enorme quantidade, com fins de propaganda comercial.
[4] Op. cit. p. 193
[5] in MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 10ª ed. Atlas, 2000. SP, p. 113.