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Timestamp: 2020-05-31 04:59:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 273', 'artigo 105', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 323', 'artigo 1022', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083724260 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083724260 RS - Inteiro Teor
70083724260 RS
Inteiro TeorTJ-RS__70083724260_e8800.doc
Nº 70083724260
(Nº CNJ: 0010785-16.2020.8.21.7000)
RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA - ME ( AM )
I. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO e RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA. ? ME interpuseram recursos especiais em face do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível, às fls. 272-282, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DISPOSIÇÃO LEGAL, O ECAD POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO OU FORA DELE EM SEUS PRÓPRIOS NOMES COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES A ELES VINCULADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO PRESCRITO. RADIODIFUSÃO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS POR ONDAS MÉDIAS E SIMULCASTING PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 31 LEI Nº 9.610/98. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO RESP 1190647/RS. OS JUROS LEGAIS, NO CASO EM TELA, FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO; A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO OBSERVADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS SÚMULAS 54 E 43 DO MESMO TRIBUNAL RESPECTIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 2º, CPC. TUTELA INIBITÓRIA INDEFERIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES CONTRARECURSAIS REJEITADAS. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.
Os embargos de declaração opostos restaram desacolhidos (fls. 306-307 e fls. 309-310v.).
Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA. ME alegou violação aos artigos 205 e 206 do Código Civil. Defendeu a aplicação do prazo prescricional trienal. Discorreu acerca da multa contratual, dos juros e correção monetária, das parcelas vincendas e do direito autoral. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 315-319).
Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD ? alegou violação aos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022 e incisos do Código de Processo Civil e ao artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, destacando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses correlatas invocadas. Referiu que a suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas deve ser imediata, não sendo facultado pelo legislador ponderações de cunho valorativo frente à violação dos direitos tutelados pela Lei n. 9.610/98. Argumentou que uma vez constatada a ausência de autorização e não realizado o recolhimento dos direitos autorais, não há como deixar de conceder a tutela inibitória prevista no artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Destacou, ainda, que a cobrança de direitos autorais não impede que também seja pleiteada a suspensão ou interrupção da execução de obras. Suscitou dissídio jurisprudencial. Pugnou pelo provimento do recurso para que a recorrida ?se abstenha de promover a execução/transmissão, radiodifusão pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, ATÉ QUE OBTENHA A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ECAD PARA A EXECUÇÃO MUSICAL QUE PRETENDE LEVAR A EFEITO, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 5.000,00? (fl. 351). Postulou, ainda, a readequação dos ônus sucumbenciais (fls. 321-382).
Foram apresentadas contrarrazões apenas por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD ?, nas quais a parte recorrida postulou a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 386-402).
Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
II. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA. ME
Por primeiro, quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais formulado em contrarrazões recursais, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual fixação dos honorários recursais.
Nesse viés, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ?Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)??. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/05/2016).
E ainda: \[...] à luz do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015, não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da ENFAM [...]\. (AgInt no AREsp 1366633/GO, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, Informações Complementares à Ementa)
De outra banda, destaque-se que as contrarrazões recursais, nos termos da jurisprudência do STJ, prestam-se ?apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada? (AgInt no REsp 1591925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).
Feito tal registro, passo ao exame da insurgência.
Não merece ser admitida a presente inconformidade.
Concernente à prescrição, o Órgão Julgador assentou (fl. 275 e verso):
Prescrição. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.168.336/RJ, sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de direito autoral é trienal, posicionamento o qual me alinho. Nesse sentido:
Logo, são pertinentes as cobranças entre setembro de 2014 a junho de 2017, acrescidas das parcelas vincendas, considerando a data da propositura da demanda (11/08/2017).
Outro, aliás, não é o entendimento do STJ, a exemplo dos seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A cobrança em juízo de direitos autorais envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Precedentes.
(AgInt nos EDcl no REsp 1459428/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.
1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais.
(AgInt no REsp 1490387/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) (grifei)
Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de dissenso pretoriano.
Incide, no caso, o verbete sumular 83
do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no AREsp 1335086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgInt no AREsp 426.989/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2018).
Além disso e sobretudo, tendo a Câmara Julgadora entendido que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal, se afigura ausente, no particular, interesse recursal.
No que pertine ao interesse de recorrer, pode ser mencionado que por meio do recurso a parte visa ao reexame da questão, a fim de alcançar situação mais vantajosa. Isto é, o recurso deve ser necessário e tem por objeto alguma utilidade prática para a parte, em face de prejuízo jurídico sofrido com origem na decisão hostilizada.
Significa ser exigível a presença de utilidade e necessidade na interposição do recurso com a finalidade de obter o reconhecimento do direito pleiteado, o que não está presente no caso em exame.
Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: ?O interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores: (i) da utilidade da interposição do recurso - que consiste na possibilidade de obtenção pelo recorrente de um resultado que corresponda à situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela resultante da decisão recorrida e (ii) da necessidade de sua utilização - que se revela por sua imprescindibilidade para que o recorrente alcance a vantagem almejada? (REsp 1351005/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA).
Por fim, consigna-se, a inconformidade não se mostra clara em relação à interposição fundada na alínea c da regra permissiva. Deixou a parte recorrente de trazer acórdãos paradigmas. E o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?A ausência de acórdão paradigma nas razões do recurso especial fundado na alínea \c\ do permissivo constitucional impossibilita a análise da divergência jurisprudencial? (AgRg no AREsp 530.703/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma) (grifo nosso). Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.
No mesmo norte: ?A defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF? (AgRg no AgRg no AREsp 1019207/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
III. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD ?
Merece ser admitida a presente inconformidade.
O Órgão Julgador, por maioria, entendeu incabível a determinação de suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelo estabelecimento comercial réu. No ponto, consignou o acórdão recorrido o seguinte (fl. 1281):
Observada que a suspensão da reprodução musical em estabelecimento de entretenimento o qual se utiliza do serviço como forma de atração de clientes é medida extremamente gravosa, podendo gerar prejuízo ao negócio, bem como a possibilidade de resolução do conflito em perdas e danos, vai mantido o indeferimento do pedido de proibição de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas.
O recorrente, por sua vez, defendeu a possibilidade de concessão da tutela inibitória.
Com efeito, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é perfeitamente possível a concessão de tutela inibitória para a efetivação do direito buscado em juízo.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.992 - RS (2014/0304693-8)
ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620
ADVOGADA: ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO (S) - DF026550
RECORRIDO: HOTEL CONTINENTAL S/A
ADVOGADO: PATRÍCIA PANTALEÃO GESSINGER E OUTRO (S) - RS064377
Anoto apenas que, ao contrário do registrado no voto-vencido quanto à tutela inibitória, é perfeitamente possível a concessão de tutela inibitória para a efetivação do direito buscado em juízo. A respeito, convém mencionar os seguintes precedentes:
1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.
2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.
5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.
6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos.
8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73.
9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
(REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Assim, também procedente o pedido de concessão de tutela inibitória, de modo a impedir que a violação aos direitos autorais se perpetue no curso da ação até que a parte ré regularize sua situação frente ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial nos termos do voto-vencido do acórdão recorrido, bem como para deferir o pedido de tutela inibitória até a regularização frente ao autor.
Brasília (DF), 29 de agosto de 2017.
(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/09/2017) (grifei)
(REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.898 - MT (2017/0057817-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. OFENSA DOS ARTS. 28, 29 E 86 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Da leitura da minuta de agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se inferir que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ECAD) propôs ação contra MARIA ADRIANA RIBEIRO - ME (HOTEL PRESIDENCIAL), visando à suspensão/interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas pelo HOTEL PRESIDENCIAL, enquanto não providenciada prévia e expressa autorização do ECAD, sem prejuízo da fixação de multa diária, em caso de descumprimento.
O pedido liminar foi indeferido, diante da ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como diante do perigo de irreversibilidade (e-STJ, fls. 227/228).
Essa decisão interlocutória foi desafiada por agravo, na forma de instrumento, no qual ECAD sustentou que foram desprezadas as prerrogativas de domínio afeitas aos autores e titulares das obras musicais, bem como a vontade legislativa de valorizar e proteger as criações.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR COM PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não estando demonstrado o perigo da demora correta a manutenção da decisão indeferiu o provimento jurisdicional pleiteado (e-STJ, fl. 289). Os embargos de declaração opostos por ECAD foram acolhidos parcialmente, para o fim de analisar a tutela do art. 105 da Lei nº 9.610/98, sanar a omissão apontada, atribuindo-se lhes o efeito integrativo (e-STJ, fls. 323/331).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 335/352), com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, ECAD apontou violação dos arts. 28, 29, 68, 86 e 105 da Lei dos Direitos Autorais, ao sustentar
(1) que para a aplicação da tutela específica prevista na Lei nº 9.610/98, ou seja, para a suspensão ou interrupção da execução das obras musicais que não possuem autorização do ECAD, a lei exige tão somente a violação aos direitos autorais, não se podendo confundir tutela condenatória com a pretensão inibitória, que visa a cessar ou impedir violação aos direitos autorais; e,
No mais, a irresignação comporta acolhimento, na parte conhecida.
(1) Da tutela específica
O Tribunal local manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que HOTEL PRESIDENCIAL suspendesse a utilização de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não providenciada prévia e expressa autorização do ECAD,
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem ainda acrescentou: Alega o Embargante que o acórdão é omisso, uma vez que não analisou preceitos legais invocados e ora elencados, em especial a tutela do artigo 105 da Lei nº 9.610/98. Defende que a tutela inibitória, no tange aos negócios jurídicos sobre os direitos autorais a interpretação deve ser restritiva. Pois bem, para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não restou demonstrado.
Do exame do acórdão embargado verifico que a omissão existe, e, assim passo a saná-la: Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, pretendida para o fim de suspender as execuções musicais promovidas pela requerida, agravada, que, conforme alega, não tem prévia autorização, com amparo no artigo 105, da Lei nº 9.610/98. Mister consignar que apesar dos artigos 68 e 105 da referida Lei nº 9.610/98 estabelecerem que a simples violação aos direitos autorais autoriza a suspensão da transmissão/execução pública de fonogramas/obras musicais, praticadas sem prévia autorização, ressalta-se que tal regra, não deve ser interpretada de maneira isolada, mas em conjunto com o disposto no artigo 273, do CPC, que preceitua acerca das condições necessárias para o deferimento da tutela antecipada, como requer o agravante. Desta feita, não há como se conceder tal pretensão levando-se em consideração apenas as disposições da lei específica porque os demais requisitos essenciais não foram observados (e-STJ, fls. 327/328).
Pelo que se dessume dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está em dissonância com o desta Corte, no sentido de que o art. 105 da Lei nº 9.610/98 compreende um mecanismo específico de tutela inibitória que visa a impedir a violação de direitos autorais, protegendo-os, com a determinação para que se suspensa ou se interrompa a transmissão de obras musicais que dependem de autorização prévia, consubstanciada no pagamento ao ECAD do valor devido a título de retribuição.
Assim, de rigor, o acolhimento do recurso, para conceder a tutela específica pleiteada, a fim de determinar a suspensão/interrupção das obras musicais por parte de HOTEL PRESIDENTE que não possuam prévia autorização do ECAD.
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de conceder a tutela específica pleiteada, consistente na suspensão/interrupção das obras musicais por parte de HOTEL PRESIDENTE que não possuam prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2017. Ministro Moura Ribeiro Relator (Ministro Moura Ribeiro, 08/02/2018)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.181 - RS (2019/0136188-6)
ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI - DF011620
RECORRENTE: CONCATTO HOTEL LTDA - ME
ADVOGADOS: RAFAEL GUSTAVO PORTOLAN COLLODA - RS049766
RODRIGO VALENTINI - RS049348
JOICE DE CONTO PEGORARO - RS078363
Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD com fundamento no artigo 105, III, \a\ e \c\, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
\APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ADESIVO AFASTADA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TV A CABO (POR ASSINATURA) EM HOTEL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATO ILÍCITO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABARCAR AS PARCELAS VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA AFASTADA. TUTELA INIBITÓRIA. NÃO CABIMENTO.
1. É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, pois em razões recursais houve ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil.
2. Em se tratando de demanda que versa sobre a indevida utilização de direito autoral, não há falar na aplicação do prazo prescricional trienal preconizado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, porquanto não se está diante de violação de dano autoral. Em consonância com a jurisprudência do e. STJ e desta c. Corte, atrai-se, em demandas de natureza tal, na qual há nítida natureza pessoal, a aplicação do prazo prescricional decenal disposto no artigo 205 do Código Civil. Por conseguinte, resta desprovido o recurso adesivo interposo pela parte ré, afastando-se a arguição de implementação da prescrição.
3. No mérito, cuidam os autos de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da utilização no estabelecimento ré de obras musicais, litero-musicais, fonogramas e audiovisuais.
4. O ECAD possui legitimidade para promover a defesa dos interesses de seus associados e a arrecadação e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/1998, sem a necessidade de comprovação da filiação ou de autorização dos titulares dos direitos autorais. Precedentes desta egrégia Corte.
5. Em casos como o presente, que envolve a disponibilização de TV a cabo em quartos de hotéis, cabe deixar claro que não se confundem as obrigações dos hotéis que retransmitem o sinal de TV por assinatura e as obrigações da própria prestadora de serviços, nos termos da jurisprudência do STJ.
6. Por outro lado, a toda evidência não cabe ao ECAD cobrar duas vezes pelo mesmo direito protegido, de modo que se houver comprovação nos autos que a parte ré, ou terceiro, já quitou os valores devidos pela empresa hoteleira, fica afastada a pretensão.
7. Na presente demanda, não há provas pela ré de que tenha realizado o pagamento ou que tenha firmado qualquer pactuação no sentido de que terceiro o faria, bem como a parte autora juntou contrato feito com a operadora de TV a cabo no sentido de que esta não se responsabiliza pelo pagamento objeto da lide.
8. Ainda, cabe consignar que a taxa de ocupação apontada pela parte autora vem amparada em pesquisa fidedigna, ao passo que a apontada pela parte ré consiste em mera declaração do seu sindicato, devendo prevalecer a primeira. Por outro lado, devido o desconto previsto no regulamento do ECAD de acordo com a região e densidade populacional da localidade em que situado o estabelecimento réu.
9. Quanto à multa moratória, cabe consignar que esta é indevida, visto que não há relação contratual entre as partes a lhe dar suporte.
10. Quanto à pretensão de que a condenação abarque as parcelas vincendas no curso do processo, enquanto durar o descumprimento da obrigação, com razão a parte autora, pois o artigo 323 do CPC permite o postulado.
11. Os valores devidos devem ser atualizados monetariamente pelo IGP-M a contar da data em que deveria ter sido paga a remuneração (mensalidade), nos termos da Súmula 43 do STJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
12. Incabível a concessão da tutela inibitória específica para vedação da execução de obras musicais sem a prévia autorização do ECAD, pelo evidente prejuízo que causa à atividade empresarial da parte ré, quando o ressarcimento pode ser resolvido em perdas e danos. Precedentes da 5ª Câmara Cível.
13. Redistribuição da sucumbência.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO\ (fls. 574/576 e-STJ).
Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, e 4º, 29, 31, 68 e 105 da Lei nº 9.610/1998.
Sustentou, em síntese, que:
a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) uma vez constatada a ausência de autorização à parte recorrida, e não realizado o recolhimento dos direitos autorais, não poderia o Judiciário ter deixado de conceder a tutela inibitória postulada.
Por fim, pugnou pelo provimento do presente recurso para que \o estabelecimento hoteleiro recorrido se abstenha se promover a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas nos aposentos e restaurantes, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, até que obtenha a necessária autorização prévia do ECAD para a execução musical que pretende levar a efeito (...)\ (fl. 657 e-STJ).
Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido.
A irresignação merece prosperar em parte.
De início, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
A esse respeito, o seguinte precedente:
\AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
5. Agravo interno não provido\ (AgInt no AREsp 1035430/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017- grifou-se).
No que pertine à tutela inibitória, a qual determina que o recorrente suspenda qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do recorrente, com a incidência de multa diária, esta Corte tem decidido por sua concessão em casos como o discutido nos presentes autos.
\RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.
9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO\ (REsp 1.556.118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).
\DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais.
2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais.
3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor.
4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra.
5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98)
6. Recurso especial provido\ (REsp 1.190.841/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013).
Assim, é devida a tutela inibitória.
Por fim, no que tange à manutenção da condenação a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.
Consequentemente, incide a Súmula nº 284/STF: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a tutela inibitória requerida, prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98, a fim de determinar ao recorrido que suspenda qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do recorrente, com a incidência de multa diária e outras medidas a serem fixadas pelo juízo competente para o caso de descumprimento da suspensão.
(REsp 1814181, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 02/08/2019) (grifei)
Nesse contexto, considerando que os precedentes da Corte Superior vão ao encontro das razões recursais, tenho por oportuna a apreciação da questão pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja traçada a orientação a ser seguida quanto ao tema.
É o que basta para que tenha trânsito a inconformidade, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade com relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.034, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil).
A propósito: ?a admissão parcial do recurso não acarreta em nenhum prejuízo à parte, uma vez que subindo a esta Corte será realizada nova análise da íntegra do reclamo, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015? (REsp 1842341, DJe 22/11/2019, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2019).
Por fim, não há como deixar de registrar que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito?. (AgRg no REsp 1672809/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).
IV. Diante do exposto:
- NÃO ADMITO o recurso especial interposto por RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA. ME; e
- ADMITO o recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD.
? Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824382343/recurso-especial-70083724260-rs/inteiro-teor-824382353