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Timestamp: 2016-07-30 01:49:54+00:00
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FAQs - Regime Carreira Especial Médica
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1) Pergunta: O Decreto-Lei n.º 73/90 foi revogado? 2) Pergunta: Como é que se processará o recrutamento de trabalhadores médicos?
3) Pergunta: Os concursos pendentes caducam?
4) Pergunta: Poderão ser abertos processos de recrutamento até à entrada em vigor do novo regime de recrutamento?
5) Pergunta: O actual sistema remuneratório mantém-se em vigor?
6) Pergunta: Qual é o regime de duração do período normal de trabalho actualmente em vigor?
7) Pergunta: Poderão os médicos, sujeitos aos anteriores regimes de horário de trabalho, mantê-los?
8) Pergunta: Quais são as modalidades de organização do tempo de trabalho?
9) Pergunta: Podem os médicos trabalhar em regime de tempo parcial?
10) Pergunta: Poderão os trabalhadores médicos ser dispensados da prestação de trabalho nocturno?
11) Pergunta: Continua a existir a dispensa de trabalho em serviço de urgência?
12) Pergunta: Que actividades são incompatíveis com o exercício da actividade médica no âmbito da carreira pública?
13) Pergunta: O direito à percepção de suplementos remuneratórios foi revogado?
14) Pergunta: Os trabalhadores médicos recrutados para a área de saúde pública mantêm o direito ao suplemento remuneratório?
15) Pergunta: Em que condições fica garantido o direito à formação profissional?
16) Pergunta: Continua a poder autorizar-se a licença sem vencimento concedida ao abrigo dos artigos 21º e 22º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde?
17) Pergunta: Como se processa a transição das antigas para as novas categorias?
1) Pergunta: O Decreto-Lei n.º 73/90 foi revogado?
Resposta: Foi revogado integralmente desde a data do início da vigência do acordo colectivo da carreira especial médica (ACCE), isto é, 1 de Novembro de 2009.
2) Pergunta: Como é que se processará o recrutamento de trabalhadores médicos?
Resposta: O Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, tratava a matéria atinente aos processos de recrutamento e selecção para provimento dos lugares nas carreiras médicas no artigo 15.º, contendo disposições específicas respeitantes ao recrutamento para a carreira de clínica geral (artigo 23.º), para a carreira médica hospitalar (artigo 30.º) e para a carreira de saúde pública (artigo 38.º).
Para além disso, a matéria estava ainda sujeita, em sede de regulamentação, ao disposto nas Portarias n.os 177/97, de 11 de Março, 43/98, de 26 de Janeiro, 44/98, de 27 de Janeiro, e 47/98, de 30 de Janeiro, que aprovaram os regulamento dos concursos, designadamente, de provimento nas categorias de assistente e de chefe de serviço das três carreiras acima enunciadas.
O Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, aborda a matéria do recrutamento numa única disposição (artigo 16.º), estabelecendo que os procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, ficam sujeitos a um novo regime que será definido em Portaria.
Resposta: No n.º 5 do artigo 35.º são salvaguardados os concursos de acesso pendentes, os quais se mantêm válidos até ao provimento das vagas pelos candidatos seleccionados.
Resposta: Podem ser abertos novos procedimentos de recrutamento para a ocupação de postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal, nos termos do artigo 5.º da LVCR, correspondentes às categorias de assistente e de assistente graduado sénior, observando em matéria de tramitação concursal, até à publicação da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, as regras fixadas nas portarias atrás identificadas aprovadas ao abrigo do regime fixado no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.
Resposta: O sistema remuneratório da carreira especial médica foi, até 9 de Agosto de 2009 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto), o constante das disposições específicas de cada uma das três carreiras médicas, em conjugação com os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.
O Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, procedeu à revogação do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.. O artigo 17.º deste recente Decreto-Lei estatui que “a identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial médica é efectuada em termos a prever em decreto regulamentar”.
Sucede que, até à presente data, não foi publicado qualquer decreto regulamentar sobre a matéria, o que cria um vazio legal.
Nestes termos, entende-se que, apesar da revogação constante do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 4 de Agosto, se mantêm tacitamente em vigor os dispositivos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, regulavam a matéria remuneratória.
Resposta: É, para todos os trabalhadores da carreira especial médica, o regime resultante do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e das cláusulas 33.ª a 44.ª do ACCE.
O período normal de trabalho da carreira especial médica para os médicos que venham a ser recrutados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2009 é de 35 horas semanais.
Poderá ser aumentado para 40 horas semanais, se as associações sindicais representativas dos trabalhadores médicos estiverem de acordo com a nova grelha salarial.
Resposta: Sim. No entanto, os médicos com relação jurídica de emprego público constituída previamente que não pretendam manter o respectivo regime de horário de trabalho actualmente em vigor podem requerer ao presidente do órgão de administração do estabelecimento onde prestem funções, por escrito, a todo o tempo, com produção automática de efeitos, a transição para o regime previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 (n.º 2 do artigo 32.º).
Caso não efectuem a opção prevista no número anterior, os médicos mantêm o respectivo regime de trabalho, remunerações e direitos inerentes (n.º 3 do artigo 32.º).
Resposta: De acordo com o disposto na cláusula 34.º do ACCE, os horários de trabalho são organizados segundo um dos seguintes tipos:
a) Horário fixo;
9) Pergunta: Podem os médicos trabalhar em regime de tempo parcial? Resposta: Sim. O trabalho em tempo parcial pode ser prestado em todos ou alguns dias da semana, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo e sem prejuízo do descanso semanal – ver cláusula 40.ª do ACCE.
Porém, durante os próximos dois anos, contados na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/99, os trabalhadores integrados na carreira especial médica poderão exercer funções em regime de semana de quatro dias e a tempo parcial, nos termos previstos nos Decretos-Lei n.º 324/99 e 325/99..
Resposta: Sim, a partir da data em que perfaçam 50 anos de idade e desde que o declarem.
Resposta: Sim, em face do disposto no n.º 6 da cláusula 44.º do ACCE, os trabalhadores médicos ficam dispensados, a partir dos 55 anos de idade, de trabalho em serviço de urgência, em unidades de cuidados intensivos e intermédios, com efeitos desde o 30.º dia após a apresentação da declaração de dispensa.
12) Pergunta: Que actividades são incompatíveis com o exercício da actividade médica no âmbito da carreira pública? Resposta: No que se reporta à matéria de incompatibilidades e impedimentos é aplicável aos médicos integrados na carreira médica o regime previsto no artigo 25.º a 30.º da LVCR (n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 4 de Agosto).
Ficam salvaguardadas as situações constituídas ao abrigo do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro).
Ficam igualmente salvaguardadas as situações a constituir ao abrigo da disposição acima citada, no período de 24 meses contados da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.
Assim, à semelhança do que sucede relativamente aos demais trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, também no caso da carreira especial médica a acumulação de funções, públicas ou privadas, carece de prévia autorização a conceder pela entidade empregadora pública a requerimento do interessado
Porém, é permitido exercer a actividade privada, em regime de trabalho autónomo, mediante a apresentação à entidade empregadora pública de compromisso de honra de que por esse motivo não resulta qualquer condição de incompatibilidade.
Também não depende de autorização da entidade empregadora pública o exercício pelo trabalhador médico, em regime de trabalho autónomo, a título remunerado ou não, de actividades de criação de obras literárias, científicas e artísticas; a realização de conferências, palestras e cursos breves, bem como a elaboração de estudos e pareceres médicos.
Resposta: Não. O pagamento dos suplementos remuneratórios devidos aos trabalhadores médicos pela prestação de trabalho nocturno e extraordinário é regulado pelo Decreto-Lei n.º 62/79, nos seguintes termos:
Resposta: O Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, no n.º 5 do artigo 39.º (na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 412/99, de 15 de Outubro), previa um suplemento remuneratório correspondente às percentagens previstas no mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro.
O novo diploma sobre o regime especial da carreira médica, estabelece no artigo 21.º, sob a epígrafe “Saúde Pública”, que os trabalhadores que venham a ser recrutados para a carreira especial médica têm direito a um suplemento remuneratório quando sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, sendo que o n.º 4 do mesmo artigo prevê que o montante do suplemento é de € 800.
Poder-se-ia, assim, suscitar a dúvida sobre se os profissionais que já se encontram nesta carreira e a auferir o suplemento remuneratório referente à disponibilidade permanente passam a ter direito a este novo suplemento, ou se, pelo contrário, continuam a usufruir do suplemento anterior.
Porém, neste caso, o legislador regulou expressamente a matéria, ao prever nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, a possibilidade de manutenção do regime das 35 horas semanais, sem dedicação exclusiva com disponibilidade permanente, bem como as 35 horas semanais, com dedicação exclusiva e disponibilidade permanente, que se reconduzem, precisamente, à situação dos médicos especialistas em saúde pública.
No que se refere aos profissionais da carreira especial médica que, após a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, venham a ser admitidos para esta área de exercício profissional, designadamente, no que respeita ao suplemento remuneratório previsto para a disponibilidade permanente, há que observar o regime fixado no artigo 21.º do antes mencionado diploma legal.
Nesta conformidade, passam a ter direito ao suplemento remuneratório fixado em € 800,00 os médicos que se encontrem sujeitos ao regime de disponibilidade permanente no exercício efectivo de funções nos departamentos de saúde pública das administrações regionais de saúde e nas unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde, considerando-se como tal a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que sejam solicitados, ainda que fora do período normal de trabalho.
Resposta: Sendo a formação profissional uma forma de valorização dos recursos humanos considerada como um direito dos trabalhadores que exercem funções públicas e um dever da entidade empregadora pública tal matéria encontra-se, no que concerne à carreira especial médica, regulada no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.
A formação profissional dos médicos continua a ter um carácter de continuidade (n.º 1), devendo a mesma ser planeada e programada para que haja organização e gestão dos serviços (n.º 2).
Assim, nos termos do n.º 3 do citado artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, pode o órgão máximo de gestão autorizar trabalhadores integrados na carreira especial médica a frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projectos de investigação, mediante concessão de licença sem perda de remuneração, por período não superior a 15 dias úteis por ano.
A duração da licença sem perda de remuneração fixada no dispositivo legal acima referido apenas pode ser ultrapassada nas situações em que a formação se revista de interesse para os serviços, e tal se encontre devidamente fundamentado, carecendo, excepto no caso de delegação de competências, de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde. .
Resposta: Como decorre da alínea b) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, são revogados os artigos 20.º a 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.
Porém, da conjugação deste dispositivo legal com a alínea a) do n.º 4 do artigo 35.º do mesmo diploma, concluímos que não se trata de uma revogação que se verifica imediatamente após a entrada em vigor do novo diploma, antes lhe estando implícita uma vigência transitória por mais 24 meses, designadamente, em matéria de mobilidade prevista nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Com efeito, nos termos do que dispõe a mencionada alínea a) do n.º 4 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, ficam não só salvaguardadas as situações constituídas (leia-se, antes da entrada em vigor do diploma), como também as a constituir durante o prazo de 24 meses, a contar desde a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nomeadamente as previstas nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.
Estão abrangidas por esta previsão as licenças sem vencimento concedidas e previstas nos artigos 21º e 22º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, bem como as que foram concedidas ao abrigo deste regime, por remissão dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro.
O que resulta do presente normativo é assim que, não só se salvaguardaram as situações constituídas ao abrigo do regime dos artigos 21º e 22º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, como também se ressalva, pelo período de 24 meses (portanto, até 9 de Agosto de 2011), a possibilidade de eventual concessão de novas licenças ao abrigo deste regime.
Assim sendo, e em termos práticos, a revogação dos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (cfr. alínea b) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 177/2009), apenas se considera verdadeiramente eficaz a partir de 9 de Agosto de 2011, data a partir da qual deixará de ser legalmente possível a concessão destas licenças.
Resposta: Nos termos n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, as carreiras médicas de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, previstas no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, são extintas.
Passa, assim, a existir uma única carreira - carreira especial médica - , organizada pelas áreas de exercício profissional previstas no n.º 1 do artigo 7.º.
A carreira é pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias: assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior.
No exercício e publicitação da sua actividade profissional o médico deve sempre fazer referência ao grau detido, que pode ser de especialista ou de consultor.
A transição para as diferentes categorias e graus processa-se nos termos referidos nos mapas I e II, em anexo à presente circular.
Importa realçar que os clínicos gerais não habilitados com o grau de generalista não transitam para a carreira especial médica, mantendo-se como titulares de categoria subsistente, nos termos do disposto no artigo 106.º da LVCR (n.º 1 do artigo 31º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto).
Sem prejuízo do que antecede, e porque a transição não está apenas associada à alteração da carreira e categoria estando, ao invés, intimamente correlacionada com a tabela remuneratória que venha a ser aprovada, designadamente, no que se refere à aplicação das regras enunciadas no artigo 104.º da LVCR, entende-se que só quando o ordenamento jurídico se encontre perfeitamente construído, em particular, quando definido o regime remuneratório, se poderão efectivar as transições para a nova carreira.