Source: http://istoedireito.blogspot.com.br/2008/05/
Timestamp: 2018-04-25 04:35:37+00:00
Document Index: 111377894

Matched Legal Cases: ['artigo 342', 'artigo 332', 'artigo 343', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 496', 'artigo 530', 'artigo 530', 'artigo 534', 'artigo 655', 'artigo 801', 'artigo 258', 'artigo 261', 'artigo 259', 'artigo 796', 'artigo 806', 'artigo 934', 'artigo 982', 'artigo 982', 'artigo 219', 'artigo 18', 'artigo 18']

ISTO É DIREITO: Maio 2008
Todos sabem que o "depoimento pessoal" é uma modalidade de prova oral prevista pelo Código de Processo Civil, admissível pelo juiz quando uma parte requerer que a outra preste declarações na audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 343). Em outras palavras, há previsão legal permitindo que o autor pretenda o "depoimento pessoal" do réu e vice-versa. De outro lado, todos sabem também que o artigo 342 da Lei dos Ritos autoriza o juiz a determinar o "interrogatório" dos litigantes, independentemente de requerimento de qualquer das partes. Contudo, resta saber se é juridicamente possível a parte almejar o "próprio depoimento" em juízo, sem requerimento do adversário ou ordem judicial oficiosa de interrogatório. Em nossa opinião a resposta é positiva, especialmente diante da redação do artigo 332, segundo o qual todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Interpretando este dispositivo legal, a literatura nele observou o intitulado "princípio da atipicidade da prova", pelo qual qualquer meio de prova pode ser admitido, mesmo que não previsto expressamente em lei, contanto que não ofenda os valores prestigiados pelo ordenamento jurídico. Nada obstante, o depoimento prestado por iniciativa da própria parte não pode ser confundido com o "depoimento pessoal" previsto pelo artigo 343, o que inviabiliza a aplicação da "pena de confissão" caso o litigante não compareça em juízo ou, comparecendo, se recuse a depor. Na verdade, a oitiva da parte nessas condições deve ser vista como voluntária e, como tal, não suscetível de resultar confissão ficta. Porém, se ela comparecer para depor, nada impede que confesse expressamente os fatos objeto da lide ou forneça informações que possam contribuir para o deslinde do processo.
1. MACIEL, Daniel Baggio. O depoimento mediante iniciativa da própria parte. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às quinta-feira, maio 29, 2008 Um comentário:
Postado por Daniel Baggio Maciel às quarta-feira, maio 28, 2008 Nenhum comentário:
Antes da criação do artigo 461 do CPC pela Lei 8.952/1.994 e das modificações nele introduzidas pela Lei 10.444/2.002, muitos encontravam enormes dificuldades para a obtenção de decisões judiciais impondo prestações negativas ao réu, isto é, obrigações de não fazer. Exemplo clássico dessa situação é aquele lembrado por MARINONI, de um programa de televisão cuja veiculação devesse ser inibida preventivamente para evitar danos ilícitos à honra do autor da ação processual. Em situações como essa, no passado, muitos advogados manejavam ações cautelares inominadas com apoio nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil e, não identificando qual seria a futura ação principal, frequentemente nutriam a falsa ideia da existência das ações cautelares satisfativas. Com a redação atual do referido artigo 461, essa problemática ficou de vez solucionada, porque a juridicidade dos pedidos inibitórios (prestação de não fazer) em ações de conhecimento restou expressamente firmada pelo texto legal, inclusive com a possibilidade de decisões antecipatórias, desde que relevante a fundamentação e que haja risco de ineficácia do provimento final (§ 3º), além da cominação de técnicas processuais de coerção, como a multa diária (§ 4º). Isto significa que a chamada ação inibitória permite o deferimento de tutela proibitória antecipada durante a tramitação do processo de conhecimento e não reclama a propositura de qualquer outra ação processual futura, afinal, ela própria já é a ação principal. Com efeito, as ações inibitórias são fundadas em cognição exauriente e resultam a emissão de sentenças com conteúdo declarativo do direito controvertido. Logo, diferentemente das ações cautelares, nas quais o direito afirmado pelo requerente é examinado apenas em termos de mera aparência, as sentenças inibitórias em processos cognitivos são aptas à formação de coisa julgada material. Portanto, as ações processuais autorizadas pelo artigo 461 da Lei dos Ritos possuem a enorme utilidade de vedar a prática de certos atos ou negócios ilícitos que, fossem aperfeiçoados, poderiam acarretar danos e lançar as partes em novas demandas reparatórias. Assim, fica nítido que as ações inibitórias pertencem ao gênero das tutelas preventivas, diferindo das ações cautelares inominadas inclusive sob o aspecto da satisfatividade, inexistente nestas últimas.
1. MACIEL, Daniel Baggio. Finalidade da tutela inibitória. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
2. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
Postado por Daniel Baggio Maciel às terça-feira, maio 27, 2008 Nenhum comentário:
Postado por Daniel Baggio Maciel às sexta-feira, maio 23, 2008 3 comentários:
Postado por Daniel Baggio Maciel às quinta-feira, maio 22, 2008 2 comentários:
Postado por Daniel Baggio Maciel às quarta-feira, maio 21, 2008 Um comentário:
Os embargos infringentes estão relacionados pelo artigo 496 da Lei dos Ritos dentre os recursos manejáveis em processos civis. Sua previsão legal encontra-se nos artigos 530 a 534 do CPC e suas hipóteses de cabimento são bastante restritas, mesmo porque esse recurso só pode ser interposto contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória. Portanto, fica fácil ver que apenas o acórdão não unânime comporta embargos infringentes, pois o objetivo desse recurso é provocar um novo julgamento na tentativa de fazer prevalecer o chamado voto vencido. Nessas condições, se a decisão do tribunal for monocrática (art. 557) ou unânime, não há que se falar no uso desses embargos. No que tange à apelação, só o acórdão por maioria de votos que reformar sentença de mérito desafia os infringentes. Em sentido contrário, o acórdão não comportará esse recurso se confirmar ou invalidar a sentença e, tampouco, se modificar sentença que não resolveu o mérito do processo (art. 267). Questão intrigante envolve saber se são cabíveis ou não os infringentes contra acórdão não unânime, proferido em agravo de instrumento, que reformar reformar interlocutória do juiz da causa. Em princípio, quem ler as hipóteses de cabimento desse recurso tenderá a responder negativamente a essa indagação, afinal, o artigo 530 apenas se refere ao acórdão não unânime resultante da apelação e que reformar sentença de mérito. Contudo, é preciso recordar que existem interlocutórias de primeira instância com as quais o juiz de base emite uma autêntica decisão de mérito, assim como aquela com que o magistrado afasta a alegação de prescrição ou decadência e dá seguimento ao processo. Como todos sabem, contra essa interlocutória cabe agravo de instrumento e se o tribunal reformá-la mediante acórdão não unânime, ele estará proferindo uma decisão final, tal qual aquela resultante de um acórdão não unânime que reformar sentença de mérito. Por essas razões, nessa particular situação, defendemos o cabimento dos infringentes em atenção à finalidade da norma contida no artigo 530. Por sua vez, perceba que esse dispositivo legal também tolera os embargos infringentes contra o acórdão não unânime que julgar procedente a ação rescisória. Assim, em sentido oposto, se o acórdão extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 267) ou julgar improcedente a ação rescisória, não será possível ao sucumbente manejar esse recurso. No mais, registre-se que os embargos infringentes são interpostos por petição escrita diretamente no tribunal que proferiu a decisão. Apresentados os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões, após o que o relator fará o exame da admissibilidade do recurso. Não admitidos os embargos, o recorrente poderá interpor agravo interno ao órgão competente para o julgamento do recurso, no prazo de cinco dias. Admitidos os embargos, eles serão julgados na forma prevista pelo regimento interno do respectivo tribunal. Esta é a razão pela qual a doutrina clássica afirma não haver efeito devolutivo nos infringentes, pois o exame do acórdão recorrido não será restituído a outro órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Entretanto, alguns escritores modernos reconhecem haver o efeito devolutivo no caso, mas o fazem porque conceituam diferentemente a devolutividade. De qualquer modo, a questão é meramente semântica, porque todos estão cientes de que os embargos infringentes são julgados pelo mesmo tribunal que proferiu o acórdão embargado. Criticável mesmo é a previsão do artigo 534, que não determina quais os magistrados que participarão do novo julgamento. Portanto, essa matéria acaba regulada pelo regimento interno de cada tribunal e, sabidamente, entre eles não há uniformidade. Aliás, neste dispositivo legal o Código apenas estabeleceu que se a norma regimental determinar a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em magistrado que não haja participado do julgamento anterior. Em linhas gerais, são estes os contornos dos embargos infringentes no CPC.
1. MACIEL, Daniel Baggio. Generalidades sobre os embargos infringentes no CPC. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às terça-feira, maio 20, 2008 Nenhum comentário:
O § 3º do artigo 655-A, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11382/2006, regula a penhora do faturamento da empresa nos seguintes termos: "Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." Na verdade, essa espécie de penhora já vinha sendo praticada há muito tempo no Judiciário, porém, sem metodologia uniforme. A fim de evitar distorções, o legislador a normatizou expressamente e apontou a necessidade da nomeação de um depositário, da aprovação judicial da forma de efetivação da constrição e da prestação de contas mensal. Como é visível, o Código não prefixou o percentual do faturamento que é passível de penhora, e nem poderia fazê-lo, afinal, sabe-se bem que o conjunto das operações financeiras de uma empresa sempre está na dependência de uma série de fatores, a exemplo da espécie de atividade econômica por ela exercida. Portanto, a quantificação desse percentual deve ser realizada caso a caso pelo juiz. Quando se cogita dessa modalidade de penhora, é pressuposto que se apurem os resultados obtidos pela devedora em suas negociações num dado período, o que normalmente pode ser mensurado pela análise dos últimos balanços contábeis da executada. Por isso, acreditamos que a exibição e a interpretação desses documentos são indispensáveis para que se defira a constrição. Finalmente, ao mencionar que a penhora recairá sobre percentual do faturamento da empresa, nas entrelinhas do § 3º é possível notar a preocupação do legislador com a sobrevivência da executada, ademais, certamente a Lei dos Ritos não deseja que o percentual penhorado inviabilize a continuidade da atividade empresarial da devedora. Por isso, é necessário que o juiz seja prudente na dosimetria dessa fração. Atentos a todos esses aspectos, censuramos qualquer iniciativa dos tribunais de uniformizarem esses percentuais, como inadvertidamente parece estar fazendo o TJSP. Caso persista essa irrefletida tendência, no mínimo as empresas executadas serão lançadas em uma vala comum e, no mais das vezes, na vala da falência.
1. MACIEL, Daniel Baggio. A penhora sobre o faturamento da empresa. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às sábado, maio 17, 2008 3 comentários:
Embora o valor da causa não esteja elencado pelo artigo 801 dentre os requisitos da petição inicial da ação cautelar, o artigo 258 impõe ao autor o dever de atribuir-lhe um valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. Há divergência sobre o critério de aferição do valor da causa nas demandas cautelares. Enquanto THEODORO JÚNIOR ensina que ele deve corresponder tanto quanto possível ao valor da causa principal, OVÍDIO BAPTISTA cita GALENO LACERDA e CALMON DE PASSOS para dizer que o valor da causa deve ser estabelecido por meio de estimativa feita pelo autor, naturalmente sujeita à correção do juiz. Filiamo-nos a este último entendimento, pois as ações cautelares em geral não visam a um benefício econômico imediato, senão a mera asseguração do provável direito, sem satisfazê-lo nos planos jurisdicional e prático. Ademais, as ações cautelares possuem mérito próprio e distinto das ações cognitivas ou executivas. São dotadas de causa de pedir diversa e geram provimentos judiciais com eficácias diferentes. Por essas razões, nada faz crer deva existir identidade do valor causa entre essas demandas. Por exemplo, quem se favorece do arresto cautelar não se torna senhor dos bens objeto da constrição e com eles não aufere vantagem econômica direta. Destarte, o valor da segurança não pode se identificar com preço dos bens preservados. Enfim, o valor da causa cautelar deve ser atribuído por estimativa feita pelo autor e ficará sujeito à verificação do juiz, a quem se reconhece o poder-dever de corrigir eventuais distorções. Para tanto, o juiz poderá proceder de ofício ou mediante a impugnação de que trata o artigo 261, a ser oferecida pelo requerido no prazo da contestação e em peça processual separada, autuada em apenso aos autos do processo cautelar. Finalmente, quanto aos alimentos provisionais, vale lembrar que há previsão expressa no inciso VI do artigo 259 determinando que o valor da causa equivalha à soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor.
Postado por Daniel Baggio Maciel às sexta-feira, maio 16, 2008 Nenhum comentário:
SIDNEY SANCHES fala em acessoriedade para designar que o processo cautelar depende sempre do resultado do processo principal. Contudo, esse eminente escritor é refutado por THEODORO JÚNIOR, para quem é estranho que o processo cautelar seja dependente do processo principal quando é ele que normalmente vem antes, isto é, quando o processo principal se instaura, o que estaria na sua dependência já estava instaurado. De fato, a existência de acessoriedade no processo cautelar não significa dependência do processo principal, ao contrário do que insinua o artigo 796 do CPC. Prova disso é que há processos cautelares que não exigem a formação de um processo principal sucessivo para que as medidas de segurança antes deferidas permaneçam eficazes. É o caso do processo cautelar de produção antecipada de provas (art. 846), adequado para evitar a perda de elementos de convicção úteis ao juiz no processo principal, o qual pode ser instaurado mesmo após os 30 dias previstos no artigo 806 ou sequer se formar, sem que isso influa na eficácia da prova obtida. A acessoriedade apontada como característica do processo cautelar deve significar tão somente que ele é posto pelo ordenamento jurídico como um meio para a obtenção de medidas de mera segurança, as quais normalmente também são valiosas para a preservação da eficiência e da utilidade das demais espécies de processo, afinal, dependência mesmo não há.
3. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar. São Paulo: Editora Leud, 1995.
Postado por Daniel Baggio Maciel às quinta-feira, maio 15, 2008 18 comentários:
O Código de Processo Civil contempla a ação de nunciação de obra nova a partir do artigo 934. Ela consiste em uma ação executiva "lato sensu" porque reúne duas cargas: "cognitiva" do litígio envolvendo a realização da obra nova e "executiva" porque a decisão judicial que ordena a sustação é cumprida no mesmo processo, independentemente da iniciativa do autor. A ação nunciatória é popularmente conhecida como "embargo de obra nova". Ela objetiva a emissão de um comando judicial impondo ao réu a paralisação do curso de uma obra com esse predicado. Entende-se por "obra nova" qualquer ato humano de engenharia civil que já se iniciou fisicamente, mas que ainda não foi concluído, no que se inserem as construções, reformas, pinturas, demolições, terraplanagem, ampliação, dentre outros. Por esse conceito, logo se vê que não cabe a ação nunciatória para impedir a construção de uma obra que está meramente projetada, assim como não pode ser ajuizada esta ação processual quando a obra já estiver acabada. São legitimados ativos para a ação nunciatória o proprietário ou o possuidor do imóvel vizinho prejudicado, o condômino em caso de lesão ou mera alteração da coisa comum e, finalmente, o Município, quando a obra estiver em desacordo com a lei, regulamentos ou posturas. O legitimado passivo é sempre o dono da obra, não o seu possuidor ou construtor. Em outras palavras, será demandado aquele que for o proprietário da obra, aquele em nome de quem ela é realizada. Logo, não há que se falar em litisconsórcio passivo entre ele, o construtor e os operários. Finalmente, o Código de Processo Civil também admite a cumulação da ação nunciatória com outras demandas sem que isso implique a modificação no rito processual, que continua a ser especial. Além do pedido de sobrestamento da obra, o autor ainda pode postular: a) o embargo liminar; b) o defazimento, a modificação ou a restauração da obra; c) a cominação de pena para a hipótese de descumprimento do preceito; d) perdas e danos; e) a apreensão e depósito de produtos e materiais.
1. MACIEL, Daniel Baggio. Generalidades sobre a ação de nunciação de obra nova. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às terça-feira, maio 13, 2008 3 comentários:
CAHALI informa que a denominação "ação pauliana" ou "revocatória" tem sua origem no direito romano (actio rutiliana). De fato, a história mostra que na Roma clássica ela foi criada pela atividade do pretor para impedir atos praticados pelo devedor, fraudatórios da garantia patrimonial do credor. No direito brasileiro, a pauliana é uma ação de conhecimento com eficácia constitutiva de razão contrária (desconstitutiva ou constitutiva negativa), ajuizada pelo credor para invalidar negócios jurídicos fraudulentos realizados pelo devedor com terceiro, o que induz a formação de um litisconsórcio passivo necessário. Reconhecidamente, o êxito em uma ação processual dotada dessa finalidade está diretamente ligado à existência e à prova de dois pressupostos cumulativos: o "eventus damni" e o "consilium fraudis". O "eventus damni" consiste no prejuízo que o direito do credor sofre em virtude da prática, pelo devedor, de atos de disposição de bens ou direitos que representam a garantia para a satisfação do crédito. Trata-se, pois, de um requisito objetivo porque ele pode ser aferido pela prática de atos de transferência patrimonial lesivos ao crédito. O "consilium fraudis" é o defeito que caracteriza a disposição patrimonial realizada pelo devedor, ou melhor, a diminuição maliciosa do patrimônio empreendida com o ânimo de prejudicar o credor. Fala-se em dolo específico, em má-fé, na intenção livre e consciente de dispor ilicitamente de bens ou direitos a fim de causar dano ao direito do credor. Portanto, é perceptível que o "consilium fraudis" consiste no elemento subjetivo da fraude. Se o "eventus damni" e o "consilium fraudis" forem demonstrados satisfatoriamente pelo autor da ação pauliana, o resultado do processo será um só: a invalidação do negócio jurídico lesivo ao direito do credor. Nada obstante, grande parte da doutrina recente tem interpretado o "consilium fraudis" de modo diverso, isto é, como um conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro adquirente, a fim de frustrar o exercício do direito de crédito. Sob essa perspectiva, este requisito estaria a exigir uma união psicológica e intencional entre o devedor e o terceiro para lesar a garantia do crédito. Particularmente, não acreditamos no acerto dessa corrente doutrinária e alertamos os leitores para as enormes dificuldades que essa mudança de conceito pode gerar, afinal, todos sabem que a prova do vínculo psicológico entre o devedor e o terceiro é extremamente delicada e, na prática, quase impossível na maioria das vezes.
1. CAHALI, Yussef Said. Fraude Contra Credores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
2. MACIEL, Daniel Baggio. Definição da ação pauliana. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito, Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às segunda-feira, maio 12, 2008 5 comentários:
Postado por Daniel Baggio Maciel às sábado, maio 10, 2008 62 comentários:
A teoria do risco administrativo é uma adaptação da teoria do risco do direito civil e faz surgir a obrigação de indenizar pela simples provocação da lesão injusta ao particular, em decorrência do comportamento estatal. Segundo MEIRELLES (1992), ela se baseia no "fato da administração", não na "falta da administração" como ocorre na teoria da culpa administrativa. Essa teoria funda-se no risco que o exercício da atividade pública causa ao particular, vale dizer, no potencial que ela tem para provocar danos aos membros da sociedade e de impor-lhes um sacrifício não suportado pelos demais. Portanto, ao desempenhar qualquer das atribuições que lhe competem, se o Estado causar dano injusto, ele deverá indenizá-lo para eliminar a desigualdade gerada entre a vítima e seus pares. Por isso, toda a coletividade deve acorrer para a reparação do dano individual. Na lição de CAVALCANTI (1958), nessa teoria “predomina a preocupação com a reparação do dano, que se converte na distribuição desse dano por toda a coletividade. É uma espécie de seguro cuja responsabilidade é minorada pela massa considerável de indivíduos que contribuem para a indenização do prejuízo. Por isso, pode-se dizer que essa teoria constitui uma solução econômica para o problema, criada pela teoria objetiva da ampla reparação. A distribuição dos encargos pela coletividade é uma espécie de seguro coletivo que garante cada pessoa contra os danos que venha a sofrer, e obriga a todos contribuírem, na medida de sua participação fiscal, para a indenização dos prejuízos.” Nestes moldes, a teoria do risco administrativo representa uma verdadeira justiça distributiva, pois defere a todas as pessoas que formam o Estado o dever de concorrer indiretamente para a composição dos danos causados a algumas delas. É por essa razão que ela tem sido agasalhada pelos Estados modernos, dentre eles o Brasil, que a adotou inicialmente na Constituição Federal de 1946 (art. 194). As Constituições que se seguiram permaneceram leais à doutrina do risco administrativo, mantendo a responsabilidade objetiva do Estado até os dias atuais. Assim as Constituições de 1967 (art. 105) e de 1988 (§ 6º do art. 37). Segundo a melhor doutrina, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado representa uma consequência lógica do Estado de Direito e nasce como decorrência da submissão dos entes públicos ao ordenamento jurídico. Embora ela dispense a prova da culpa do agente e do Estado, essa teoria não resulta responsabilidades absolutas. Logo, o Estado pode se esquivar do dever de indenizar demonstrando força maior ou culpa exclusiva da vítima, assim como atenuar o ônus indenizatório provando a concorrência de culpas com o lesado.
Postado por Daniel Baggio Maciel às quinta-feira, maio 08, 2008 6 comentários:
Postado por Daniel Baggio Maciel às quarta-feira, maio 07, 2008 Nenhum comentário:
A Lei 11441/2007 alterou a redação do artigo 982 do Código de Processo Civil para facultar aos herdeiros maiores, capazes e acordes quanto à divisão patrimonial a realização do intitulado "inventário extrajudicial". Apesar disso, a referida alteração não vedou o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), pois o inventário e a partilha extrajudiciais são facultativos àqueles que se acharem nessas condições. Daí porque não se pode duvidar da constitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Como é visível no artigo 982 e no seu parágrafo único, os requisitos do inventário e da partilha extrajudiciais são os seguintes: 1) que todos os herdeiros sejam maiores e capazes; 2) que todos eles estejam acordes quanto à divisão do acervo hereditário; 3) que a divisão patrimonial seja feita mediante escritura pública; 4) que todas as partes estejam representadas por advogado comum ou advogados de cada uma deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Como documento público, a escritura lavrada pelo tabelião é título apto para a transferência patrimonial. Se no espólio houver algum imóvel, a escritura de inventário e partilha deve ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente para aperfeiçoar a transmissão da propriedade do bem. Se no monte-mor houver algum veículo automotor, ela deverá ser apresentada ao Departamento de Trânsito para possibilitar a emissão de novo certificado de propriedade. Além dessa eficácia, a escritura pública de inventário e partilha também configura título executivo extrajudicial entre os herdeiros (CPC, art. 585, I) e possibilita a qualquer um deles promover a execução forçada, notadamente na hipótese de um dos sucessores não cumprir os termos da divisão. Finalmente, outra condição para a partilha extrajudicial é o recolhimento dos tributos e dos emolumentos em geral. Portanto, os herdeiros devem pagar as exações incidentes na operação, em especial o imposto de transmissão "causa mortis", obtendo a guia expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado destinatário do tributo.
1. MACIEL, Daniel Baggio. Inventário extrajudicial: mais uma mudança saudável. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às terça-feira, maio 06, 2008 Um comentário:
Em regra, o processo judicial começa com a iniciativa da parte autora e se completa com a citação do réu. A respeito do assunto, o CPC fixou o momento em que se dá o início do processo judicial, qual seja, o despacho da petição inicial ou, simplesmente, a distribuição da petição onde houver mais de uma Vara. Quanto aos efeitos da citação, preponderam as regras definidas no artigo 219 da Lei dos Ritos. Realizada a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu. Após o saneamento, nenhuma modificação será admitida, ainda que com a autorização do demandado. Neste passo, as partes devem permanecer as mesmas, salvo as substituições permitidas em lei. A razão da “estabilização do processo” em relação ao pedido, à causa de pedir, às partes e ao próprio juízo, assim que se completa a relação processual pela citação, é o interesse público na boa administração da justiça, que tem o poder e a função de decidir de modo certo e definitivo à iniciativa consistente no pedido do autor. Com efeito, se o nosso sistema legislativo admitisse irrestritamente a alteração dos elementos da ação processual (partes, pedido e causa de pedir), haveria sério risco de instabilidades na prestação jurisdicional e, consequentemente, nas relações jurídicas em geral. Portanto, o juiz deve decidir o que foi pedido pelo demandante, tal qual postulado na petição inicial. Caso o autor pretenda formular novo pedido de prestação jurisdicional, que o faça em processo judicial distinto, não naquele no qual já houve a citação do réu.
1. MACIEL, Daniel Baggio. A formação do processo e estabilização da demanda. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às segunda-feira, maio 05, 2008 Um comentário:
O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Esta é a redação do artigo 18 da Lei 1533/51, até hoje alvo de vigorosas críticas doutrinárias, que nele enxergam a existência de inconstitucionalidade material. Aos olhos de alguns escritores, este suposto vício existiria porque a Constituição Federal não restringiu o tempo para o manejo desta ação processual que serve à tutela direitos líquidos e certos, não amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, lesados ou ameaçados de lesão por ato ou omissão ilegal de qualquer autoridade (CF, art. 5º, LXIX). Apesar do esforço doutrinário para combater a mencionada limitação temporal criada pela Lei 1533/51, o Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula 632, cujo verbete contém a seguinte orientação: “É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”. Portanto, desde então, restaram superadas todas as controvérsias sobre o assunto, ademais, o Supremo Tribunal Federal é o intérprete máximo do texto constitucional. Apesar disso, a regra do mencionado artigo 18 deve ser interpretada com certa cautelar, pois há duas espécies de mandado de segurança: o preventivo e o repressivo. O primeiro é passível de ajuizamento quando o titular do direito líquido e certo estiver sofrendo ameaça de lesão, ao passo que o segundo é manejável para fazer cessar os efeitos da agressão já perpetrada contra o direito dotado desses predicados. No mandado de segurança preventivo, não há que se cogitar da fluência do prazo decadencial de 120 dias, mesmo porque a lesão ao direito líquido e certo ainda não se concretizou. Só depois dela se consumar, desde que ciente o interessado, é que faz sentido computar o referido prazo extintivo para a impetração do “writ”. Esta é a razão pela qual aplaudimos a solução dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 227.882-8/00 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 434.838.
1. MACIEL, Daniel Baggio. O prazo decadencial do mandado de segurança. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2008.
Postado por Daniel Baggio Maciel às sábado, maio 03, 2008 2 comentários: