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Timestamp: 2020-03-30 17:24:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 163', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 27']

Debates Parlamentares - Diário 091S1, p. 1 (2014-04-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 091S1 2014-04-02 Página 1
SUMÁRIO Proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP e PCP.
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PROPOSTA DE LEI N.º 192/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS E AO DECRETO-LEI N.º 9/2013, DE 24 DE JANEIRO, QUE REGULA A LIQUIDAÇÃO, A COBRANÇA, O PAGAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NA LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 14 de fevereiro de 2014, a proposta de lei em causa, do Governo, para discussão e votação na especialidade.
2 – A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, PS, PSD/CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PCP.
3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar nas reuniões da Comissão de 26 de março e 1 de abril, encontrando-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, e do BE. A Deputada do PEV esteve ausente na reunião de 26 de março e presente na de 1 de abril. A gravação das reuniões será disponibilizada na Proposta de Lei n.º 192/XII (3.ª), do Governo.
4 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Conceição Pereira (PSD), Michael Seufert (CDSPP), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP) e Catarina Martins (BE), que fizeram uma justificação global das respetivas propostas e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo, da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PCP. 5 – Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.º – Objeto  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
«Artigo 2.º – [»]  A proposta do PS de aditamento de uma nova alínea e) foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.
 A proposta do PS de alteração das restantes alíneas foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da subalínea ii) da alínea q), com a substituição da expressão vendas por proveitos totais, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDSPP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
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 As propostas de alteração do PSD e do CDS-PP para a alínea j) e de aditamento dos n.ºs 2 e 3 foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 6.º – [»]  A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 9.º – [»]  A proposta de eliminação do BE foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS e do BE.
 O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do BE e a abstenção dos Deputados do PCP.
Artigo 10.º [»]  A proposta de alteração do BE respeitante ao n.º 2 foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta de alteração do BE respeitante ao n.º 3 foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos Deputados do PS.
 A proposta do PSD e do CDS-PP para os n.ºs 3 a 5 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra dos Deputados do BE e registado a abstenção dos Deputados do PCP.
 O texto da Proposta de Lei para o n.º 2 (sendo que os restantes ficaram prejudicados pela aprovação do Proposta do PSD e CDS-PP) foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP e os votos contra dos Deputados do PS do PCP e do BE.
Artigo 11.º [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, que visou ajustar as remissões feitas, na sequência do aditamento do artigo 11.º-A, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e a abstenção dos do BE e do PEV. Artigo 12.º [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para as alíneas b), c), d) e e) do n.º 4 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.º 5 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PCP e do BE.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.º 6 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos Deputados do PS e do BE, registando a abstenção dos Deputados do PCP.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para os n.ºs 1 a 3 e para o corpo e alínea a) do n.º 4 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PCP e do BE.
 O texto da Proposta de Lei ficou prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDSPP.
Artigo 13.º [»]  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e do BE.
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Artigo 15.º-A – Investimento dos operadores de televisão na Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema  A proposta de aditamento do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos Deputados do PS.
Artigo 17.º-A – Incentivo a produções estrangeiras  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e a abstenção dos Deputados do PCP.
Na sequência da aprovação das várias propostas de aditamento foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 4.º da PPL – [»]  A proposta de eliminação do BE foi retirada pelos autores.  A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração dos n.ºs 2 e 3, apresentada em 28 de março, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.  A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PSD e do CDS-PP.
 O texto da Proposta de Lei para o n.º 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 5.º – [»]  A proposta de eliminação do BE foi retirada pelos autores.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para a alínea a) – a que se acrescentou a revogação do n.º 4 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 17.º – foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para a alínea b) foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 6.º – [»]  A proposta de eliminação do BE foi retirada pelos autores.
 O texto da Proposta de Lei, com a alteração do n.º 2, reportando-a apenas ao n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
11 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.
Palácio de São Bento, em 1 de abril de 2014.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
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q) [Anterior alínea p]; r) [Anterior corpo da alínea q)] i. [Anterior subalínea i. da alínea q)]; ii. Limite de 90 % de proveitos totais, ou no último exercício social ou acumuladas nos últimos três exercícios sociais, para um único operador de televisão;
s) [Anterior alínea r].
2 – O disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea k) do n.º 1 só se aplica caso as obras originárias de Estados-membros não estejam sujeitas a medidas discriminatórias nos países terceiros em questão.
3 – As obras referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 são as obras que, realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou mais dos Estados a que se referem essas disposições, satisfaçam uma das três condições seguintes:
i) Serem realizadas por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados; ii) A produção dessas obras ser supervisionada e efetivamente controlada por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados; iii) A contribuição dos coprodutores desses Estados para o custo total da coprodução ser maioritária e a coprodução não ser controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora desses Estados.
2 - O financiamento a que se refere o número anterior é ainda assegurado através de montante a transferir para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP) por conta do resultado líquido de cada exercício anual do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a reverter para o Estado, nos termos previstos na presente lei.
1 – [… ].
2 – Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.
3 – A taxa prevista no número anterior, é liquidada e paga por cada operador no ano civil a que respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula:
NS=SNST/4 em que: NS é o número de subscrições de cada operador; SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa.
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1 – A taxa referida no n.º 1 do artigo 10.º é liquidada pelas empresas prestadoras dos serviços, as quais são responsáveis pela entrega dos montantes liquidados.
2 – Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.º não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor.
3 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º-A e 12.º, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas referidas no artigo 10.º, bem como a respetiva fiscalização, são definidos por decreto-lei, sendo subsidiariamente aplicável o disposto na lei geral tributária e no Código do Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 12.º Infrações e coimas
1 – As infrações ao disposto na presente secção e as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.º 4 e do Regime Geral das Infrações Tributárias.
2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma em matéria de infrações aplica-se integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e processo de contraordenação.
3 – As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP).
4- Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:
a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas prevista no artigo 10.º, fora do prazo previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de € 10 000 a € 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos casos sempre no montante mínimo e máximo de € 1500 € 44 891 respetivamente; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de € 1000 a € 2500; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.º são punidas com coima de € 1000 a € 5000; e) A falsidade das informações referidas no artigo 4.º ç punida com coima de € 10 000.
5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
6 – As coimas previstas na presente lei revertem:
a) 60% para o Estado; b) 40% para o ICA, IP.
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Artigo 13.º [»]
5 – O montante resultante da aplicação do disposto no artigo anterior constitui receita própria do ICA, IP.
Artigo 14.º [»]
1 – [… ] 2 – A obrigação de investimento prevista no número anterior, aplicável aos operadores de televisão privados, equivale a uma quantia correspondente a 0,75 % das receitas anuais provenientes da comunicação comercial audiovisual dos serviços de programas televisivos do operador de televisão considerados no número anterior.
3 – [»] 4 – [»] 5 – [»] 6 – [»] 7 – [»] 8 – [»] 9 – [»].
1 – [»] 2 – [»]
a) [»] b) 2,5%, que constituem receita gerida pelo exibidor com expressão contabilística própria, destinam-se a assegurar a exibição de obras cinematográficas europeias ou nacionais, incluindo a aquisição de direitos e quaisquer quantias devidas pelo exibidor ao distribuidor das obras, e à realização de investimentos em equipamentos para a exibição digital, nas salas que não disponham dos mesmos, devendo uma percentagem mínima de 25% desse valor ser aplicado na exibição de obras nacionais apoiadas.
4 – [»] 5 – [»] 6 – [»]»
Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
São aditados à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, os artigos 10.º-A, 11.º-A e 12.º-A, com a seguinte redação:
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«Artigo 10.º-A Auditorias e revisão da liquidação
1 – Após a liquidação e pagamento da taxa a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior compete ao ICP-ANACOM a pedido do ICA, IP, proceder à realização de auditorias aos operadores com o objetivo de comprovar a veracidade dos dados utilizados no respetivo apuramento e liquidação, incluindo o número de subscrições existentes e as metodologias de controlo interno usadas nesse apuramento.
2 – Tais auditorias são realizadas na observância das normas da lei geral tributária relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de Procedimento e de Processo Tributário e das normas do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária.
3 – Para efeitos dos números anteriores e sem prejuízo da colaboração interadministrativa com o ICA, IP, o ICP-ANACOM pode recorrer aos seus próprios serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados, nomeadamente revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, com objetivo de obter declaração de fiabilidade da auditoria.
4 – As pessoas ou entidades envolvidas em ações de inspeção são devidamente credenciadas pelo ICPANACOM.
5 – Os operadores são responsáveis pelas despesas suportadas pelo ICA, IP ou pelo ICP – ANACOM na realização de auditorias sempre que os erros ou omissões apurados lhe sejam imputáveis a título de dolo ou negligência grave, até ao montante máximo de Euro 100.000 (cem mil euros), sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber.
6 – Concluídas as auditorias e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis aos operadores dos quais resulte prejuízo para o ICA, IP, é promovida pelo ICA, IP, a liquidação adicional das taxas, juros compensatórios e despesas a que se refere o número anterior.
7 – Em caso de liquidação adicional, os operadores são notificados pelo ICA, IP por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 30 dias, procederem ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva.
8 – Os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e a advertência da consequência da falta de pagamento, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado constam da notificação a que se refere o número anterior.
9 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a revisão da liquidação de taxas pode ser efetuada oficiosamente ou a pedido do sujeito passivo, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, podendo implicar a liquidação adicional ou a restituição do indevido e o pagamento de juros indemnizatórios ou compensatórios, consoante o caso.
Artigo 11.º-A Cobrança coerciva
1 – A cobrança coerciva das taxas previstas no presente diploma é feita em processo de execução fiscal nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pelo ICA, IP, com valor de título executivo, da qual constam os elementos referidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 12.º-A Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM
1 – É anualmente transferido para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter para o Estado, o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão
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por subscrição em resultado da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – A partir de 2021, em cada ano civil, o valor a transferir nos termos do número anterior é multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2020, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.
3 – A transferência a que se referem os números anteriores é precedida de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a qual fixa o montante exato a transferir em cada ano.»
Artigo 4.º Disposição transitória
1 – A taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa aos anos de 2014 a 2019, inclusive, é de um euro e setenta e cinco cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão.
2 – No ano de 2014, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICPANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.º-A, equivale ao montante total devido, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.
3 – Nos anos de 2015 a 2019, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICPANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.º-A, corresponde ao montante total devido em cada ano pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2014, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.
a) O n.º 4 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 17.º e o n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro; b) O n.º 4 do artigo 4.º e os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro.
1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.
2 – A revogação do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor dessa lei.
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Propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP E PCP
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14 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
15 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
16 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
17 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
18 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
19 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
20 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
21 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
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23 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
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25 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
26 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
27 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
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29 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
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