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Timestamp: 2018-01-21 06:42:54+00:00
Document Index: 125101114

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A unidade do fato gerador de Imposto sobre Serviços em contratos de efetiva prestação de serviços. Rogerio Silva Araujo - PDF
A unidade do fato gerador de Imposto sobre Serviços em contratos de efetiva prestação de serviços. Rogerio Silva Araujo
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Sérgio Caires Mirandela
1 A unidade do fato gerador de Imposto sobre Serviços em contratos de efetiva prestação de serviços Rogerio Silva Araujo Belo Horizonte
2 2 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO A unidade do fato gerador de Imposto sobre Serviços em contratos de efetiva prestação de serviços Monografia apresentada ao CAD - Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho para conclusão do curso de especialização em Auditoria de Tributos Municipais, com início no primeiro semestre de Pós-graduando: Rogerio Silva Araujo Orientador: Paulo Adyr Dias do Amaral Belo Horizonte, 2009
3 3 Rogerio Silva Araujo A unidade do fato gerador de Imposto sobre Serviços em contratos de efetiva prestação de serviços Trabalho apresentado ao CAD - Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho. Belo Horizonte, Paulo Adyr Dias do Amaral (orientador)
4 4 A vontade das partes não é fonte de obrigação tributária. Bernardo Ribeiro de Moraes
5 5 CAD Centro da Atualização em Direito Universidade Gama Filho Na presente monografia será focada a dissimulação praticada por contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que consiste da desfiguração do fato gerador deste imposto nos documentos fiscais e contratos, celebrados entre prestador e tomador dos serviços, através da decomposição indevida do fato gerador em outros fatos geradores que possibilitam a supressão parcial ou total do citado imposto. A questão da unidade do fato gerador, eliminada pela desfiguração deste, será tratada através do recolhimento, na doutrina, na legislação e na jurisprudência de definições essenciais ao Direito Tributário, como fato gerador e lançamento, e ao Direito Civil, como o contrato. Tais conceitos e definições serão harmonizados, no propósito de formular uma solução para recomposição da unidade do fato gerador, indevidamente decomposto na dissimulação.
6 6 LISTA DE SIGLAS CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CTN: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ISSQN: Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza LC: Lei Complementar NFS: nota fiscal de serviços.
7 7 SUMÁRIO 1. Introdução Definições preliminares sobre ISSQN e suporte fático Convenções e normas Fato imponível e hipótese de incid ência Fato imponível e obrigação tributaria O lançamento para o ISSQN Aspecto material da hipótese de incidência e lista de serviços O fato imponível O fato imponível na doutrina O fato uno e incindível Função da NFS Subsunção: unidade do fato e simplicidade da hipótese Aspectos práticos da dissimulação Planejamento tributário, elisão e evasão fiscal A retórica de um Leviatã Duas faces para o fato imponível A oficialização da face ilusória Desconsideração de atos ou negócios jurídicos A norma anti-elisiva Um ponto de equilíbrio Áreas de escape Fornecimento de bens Serviço de menor alíquota Serviço com regra espacial vantajosa Exclusão de custos de terceirização Análise e interpretação do contrato O contrato na esfera tributária do ISSQN Exame do contrato Coerência do contrato com a realidade... 50
8 8 4.2 Subsídios do Código Civil O princípio da função social O princípio da probidade Os contratos típicos A obrigação indivisível Contrato complexo segundo a objetividade Pluralidade de contratos Conclusão Referências... 71
9 9 1. Introdução Este trabalho trata especificamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que se constitui indispensável e significativa receita que se destaca entre os tributos da competência constitucional dos municípios brasileiros. Dentro desta temática (ISSQN), está focalizado nestas páginas um assunto polêmico e de particular importância para este imposto, que descrevemos a seguir. Aborda-se o aspecto material da incidência do ISSQN, relativamente a uma situação específica e peculiar a este imposto: a desagregação ilícita da unidade do fato gerador efetivamente ocorrido, o qual se mostra desfigurado em contrato ou conjunto de contratos firmados entre prestador e tomador de serviços, com projeção nos documentos fiscais emitidos. Esta desfiguração do fato indevidamente decomposto, praticada por contribuintes do ISSQN, tem por objetivo diminuir ou eliminar o valor do imposto relativo àquela operação dissimulada nos documentos fiscais e não fiscais - particularmente o contrato -, mediante o afastamento da hipótese de incidência pertinente (item da lista de serviços). Não está no objetivo deste trabalho discutir sobre a ocorrência de crime contra a ordem tributária, ou mesmo aprofundar um debate sobre as práticas elisivas, elusivas ou evasivas (sonegação fiscal). O tema está restrito a uma tentativa de buscar caminhos para se reconstituir a unidade do fato gerador indevidamente decomposto, através: de uma definição rápida de alguns fundamentos do direito tributário (fato gerador, obrigação tributária, lançamento por homologação); de um posicionamento deste estudo frente ao embate - por vezes, retórico - que surge na doutrina relativamente ao planejamento tributário, e, por fim, de uma incursão pelo Direito Civil e pelo Código Civil brasileiro.
10 10 2. Definições preliminares sobre ISSQN e suporte fático 2.1 Convenções e normas Fato imponível e hipótese de incid ência A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, define o artigo 4º da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional (CTN). Indispensável o conhecimento (definição, determinação) do fato gerador para que se faça a correta aplicação da lei em situações concretas do mundo real. A doutrina, no entanto, enxerga uma ambigüidade na expressão fato gerador que importa sanar, e o faremos acatando as lições de Geraldo Ataliba, especialmente veiculadas em seu livro Hipótese de Incidência Tributária. Sem se indispor com o sentido natural que o senso comum tem para a palavra fato, fato gerador é aquele evento ou situação do mundo fenomênico cuja ocorrência faz nascer uma obrigação tributária. A expressão fato imponível, aqui adotada como convenção, substitui a expressão fato gerador nesta acepção. No dizer de Geraldo Ataliba: Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que (...) dá nascimento à obrigação tributária. (ATALIBA, 2006, p. 68) Explica o mesmo autor que o fato imponível dá nascimento à obrigação tributária porque corresponde rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela h.i. [hipótese de incidência] legal. Esta expressão, hipótese de incidência, é empregada aqui para substituir a expressão fato gerador quando se fizer necessária a segunda acepção, assim explicada por Geraldo Ataliba: A h.i. é primeiramente a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é o seu desenho). É, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato. É formulado pelo legislador, fazendo abstração de qualquer fato concreto. Por isso é mera previsão legal (a lei é, por definição, abstrata, impessoal e geral). (ATALIBA, 2006, p. 58) Por convenção, portanto, será adotada nesta monografia a solução elaborada por Geraldo Ataliba para a duplicidade de sentido que se encontra na expressão
11 11 legal fato gerador. Como é conceito de lei, não será ignorada aqui a expressão fato gerador, na verdade, ela permanece implícita nas expressões fato imponível e hipótese de incidência que fazem o papel de seus sinônimos Fato imponível e obrigação tributária Paulo Barros de Carvalho (2008, p.11), fala de duas operações a que se reduz o fenômeno da incidência jurídica : a subsunção, ou seja, o reconhecimento de que uma ocorrência concreta inclui-se na classe dos fatos previstos no suposto da norma geral e abstrata e a implicação, porquanto a fórmula normativa prescreve que o antecedente implica a tese, vale dizer, o fato concreto ocorrido hic et nunc, faz surgir uma relação jurídica também determinada, entre dois ou mais sujeitos de direito. Nada pode haver de indefinido ou vago relativamente aos elementos definidores de um fato imponível, assim como, por conseqüência, da obrigação tributária principal, que deve ser conhecida em seus elementos: a) quem são os sujeitos ativo e passivo (qual ente público é o titular do direito subjetivo e quem é a pessoa física ou jurídica que está no pólo passivo da obrigação); b) qual o vínculo, se direto (contribuinte) ou indireto (responsável); c) a fonte (o enunciado legal da incidência, isto é, a tese aplicável) d) a prestação (qual o tributo devido e seu valor) O lançamento para o ISSQN O credor da obrigação, no Direito Tributário, constitui o crédito através do procedimento administrativo denominado lançamento (artigo 142 do CTN), que lhe compete privativamente e que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável (com subsunção à hipótese legal), o cálculo do montante devido e a identificação do sujeito passivo da obrigação. Relativamente ao ISSQN, em razão de suas características, surge a impossibilidade de que o procedimento de lançamento, privativo da autoridade administrativa, seja realizado por ela logo que se dê por ocorrido o fato imponível.
12 12 Insere-se, portanto, na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte se antecipa ao sujeito ativo pagando o imposto, operação esta que fica sujeita a posterior confirmação do credor (homologação). O lançamento se fará expressamente dentro do prazo decadencial de cinco anos, ou não mais se fará, ressalvadas as exceções que a legislação descreve. As tarefas que compõem o lançamento, listadas no artigo 142 do CTN, privativas da administração tributária, passam à responsabilidade do contribuinte do ISSQN que, por força da legislação, fica obrigado a registrar em nota fiscal de serviços ou em documento que cumpre mesma função os fatos imponíveis que se configuram nas prestações de serviços que são por ele exercidas. Conseqüentemente, o Fisco impõe ao contribuinte obrigações acessórias que o obrigam não somente à antecipação do pagamento, como também à antecipação das tarefas próprias do lançamento, como registrar a ocorrência do fato gerador (fato imponível), identificar a matéria tributária (subsumir à hipótese legal, em todos os seus aspectos, com suas implicações) e calcular o montante devido. Apesar de ser o contribuinte quem executa a tarefa, não o faz com liberdade, mas compulsoriamente se transforma em mãos mecânicas da administração fazendária. É um equívoco não perceber que a nota fiscal de serviço é um documento que pertence, primeiramente, à administração municipal e que deve ser utilizada rigorosamente segundo as regras que ela impõe ao emitente. O procedimento de lançamento se inicia com a emissão da NFS, estritamente na forma desejada pela administração tributária e se conclui com o reconhecimento expresso pelo Município da regularidade do recolhimento efetuado. Não há contradição no CTN quando desenha em seu texto o lançamento por homologação e assim o denomina, embora esta conclusão deva ser registrada aqui como pessoal, por haver certa polêmica na doutrina. A NFS, portanto, é o instrumento legal que o Fisco impõe ao contribuinte para que se inicie o procedimento de lançamento. Vale, ainda, lembrar que o lançamento, para autores renomados, define-se como ato administrativo, e não como procedimento, apesar de este último vocábulo estar presente no texto do CTN, do qual não discordamos. Uma passada de vista na legislação do município de Belo Horizonte permite perceber como a lei municipal adequou-se ao CTN. Na seção V, sob o título Do Lançamento, determina o Decreto 4.032/81:
13 13 Art. 9º - A apuração do imposto a pagar será feita mensalmente, sob a responsabilidade do sujeito passivo, mediante sua documentação fiscal e contábil, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente. O contribuinte realiza a apuração do imposto baseando-se na documentação fiscal e contábil. Sendo o lançamento por homologação, todo trabalho preparatório do lançamento e que resulta no recolhimento antecipado do ISSQN mensal fica encarregado ao contribuinte. Na prática - não será exagero afirmar a modalidade de lançamento por homologação adquire certo ar ficcional, tendo em vista que o Fisco raramente conclui o lançamento com a expressa confirmação do pagamento que o contribuinte antecipou. Via de regra, o momento em que surge a obrigatoriedade de emissão da NFS coincide com o momento em que se dá por ocorrido o fato gerador. Na legislação de Belo Horizonte (Decreto 4.032/81): Art. 64 O estabelecimento prestador de serviços emitirá nota fiscal de serviços sempre que: I- Executar serviços; II- Receber adiantamento ou sinais. Tudo isso aqui exposto implica em uma relação simples que muitas vezes vêse fica turbada nas tumultuadas relações entre Fisco e contribuinte: a NFS liga-se ao fato imponível como efeito direto e imediato deste. Nenhum papel, documento ou ato de qualquer natureza intermedeia, na norma tributária, fato imponível e emissão de NFS Aspecto material da hipótese de incidência e lista de serviços Segundo o CTN (artigo 114), fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A lei definirá quais situações, trazidas do mundo real por uma previsão legal, se constituirão fatos geradores de tributos. Gerado Ataliba lembra que (grifo nosso): A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento de um fato previsto na hipótese legal, fato este cuja verificação acarreta automaticamente a
14 14 incidência do mandamento. (ATALIBA, 2006, p. 46) que: Em boa síntese, Marcos Antônio Oliveira Fernandes e Mauro Silva explicam Hipótese de Incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador dentre os inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada, enseja o surgimento da obrigação principal (fato gerador). (FERNANDES, 2005, p. 65) Interessa, porém, focar no ISSQN, aqui tematizado, para conhecimento de sua hipótese de incidência. A lei de maior importância que atende ao artigo 114 do CTN na descrição da hipótese de incidência para o ISSQN, é a Lei Complementar 116, de 31/07/2003. Estabelece em seu artigo 1º que o ISSQN:... tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa (...). Não há conceito de serviços explícito na legislação tributária que pudesse, genericamente, formular um aspecto material para a hipótese de incidência, mas os serviços (hipóteses de incidência) são listados, agrupados por afinidade. A doutrina apresenta, normalmente, cinco aspectos para a hipótese de incidência: a) Pessoal - determinação dos sujeitos ativo e passivo; b) Temporal - o momento em que um fato imponível será tido como realizado; c) Espacial - determina o local da ocorrência do fato imponível; d) Quantitativo - indica o valor do tributo, através da base de cálculo e da alíquota; e) Material - descrição de um comportamento de pessoas físicas ou jurídicas com conteúdo econômico que dá ensejo a uma obrigação tributária. (FERNANDES e SILVA, 2005, p. 65) Implica que através da lei (norma jurídica) são determinados quais os fatos são imputáveis, quem são os sujeitos ativo e passivo, como se calcula o débito, qual o local da ocorrência e quando se dará por acontecido.
15 15 Os aspectos da hipótese de incidência não estão agrupados visivelmente nas leis vigentes, mas fazem parte da regra ou norma jurídica que se revelam nos enunciados legais. (ATALIBA, 2006, p. 76) Relativamente ao ISSQN, apresenta-se primeiramente a lista de serviços anexa à LC 116/2003 como o principal enunciado legal para as suas hipóteses de incidência. Particularmente, na lista de serviços fica exposto o aspecto material da hipótese de incidência (o aspecto nuclear do fato gerador), de cujo conhecimento, via de regra, ficam na dependência os demais aspectos. A lista de serviços anexa a LC 116/2003, portanto, é o principal instrumento legal que define o aspecto material da hipótese de incidência do ISSQN, aspecto que interessa mais particularmente a este estudo. Entenda-se que contribuinte e Fisco, diante de fatos concretos, recorrerão à lista de serviços para identificar nela a imagem do fato imponível ocorrido e conhecer a obrigação tributária devida conforme a lei do município aplicável. Salienta Gerado Ataliba que em relação à hipótese de incidência, o aspecto material contém a indicação de sua substância essencial, que é o que mais importante e decisivo há na sua configuração. (ATALIBA, 2006, p. 106) E, ainda sobre o aspecto material da hipótese de incidência, convém aproveitar ainda mais de Geraldo Ataliba para fixar o que é um ponto focal para a administração tributária: É o mais importante aspecto, do ponto de vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É os aspecto decisivo que enseja fixar a espécie de tributária a que o tributo (que a h.i. define) pertence. Contém ainda os dados para fixação da subespécie em que ele se insere. (ATALIBA, 2006, p. 107) 2.3 O fato imponível A hipótese de incidência é a imagem abstrata e o fato imponível é o fato produzido na realidade cuja imagem abstrata encontra-se formulada nas normas jurídicas. (ATALIBA, 2006, p. 67) Em texto de inimitável clareza, é ainda Geraldo Ataliba quem ensina: Aí o fato imponível, que há de ser um fato concreto, ocorrido hic et
16 16 nunc, no mundo fenomênico, como acontecimento fático, sensível, palpável, concreto, material, apreensível e que corresponde à imagem abstrata como diz A. D. Gianini que dele faz a lei. (ATALIBA, 2006, p. 67) Uma característica problemática do fato imponível de ISSQN é a volatilidade, posto que o fato não raramente se dissolve sem deixar marcas no mundo concreto. O que torna um fato imponível de ISSQN palpável e apreensível é a possibilidade de se determinar o quê aconteceu em todos os seus aspectos, quais sejam, subjetivos, material, temporal, espacial e valorativo. O conhecimento exato do fato imponível é o fundamento de uma aplicação correta da legislação tributária. Deve preceder ao desenrolar de quaisquer outros procedimentos ou tarefas. Na vida prática, tanto pelo lado do contribuinte quanto pelo lado da fiscalização tributária, nada poderá se desenvolver a contento se houver uma apropriação inexata das características do fato imponível. De fato, pode-se dizer que quando o Fisco se apresenta a um contribuinte para uma ação fiscal, a única coisa que não existe mais é o suporte fático, o fato imponível. É possível que nada mais reste no mundo de sua existência, senão: a) Registros documentais fiscais; b) Registros e documentos não fiscais (controles internos, contábeis etc); c) Marcas no mundo material. O fato imponível de ISSQN realizado implica direta e imediatamente a emissão de NFS. Qualquer elemento que intermedeie esta relação de causa e efeito não vai se colocar no lugar nem de um porque não será fato gerador de obrigação tributária nem de outro porque não é o registro executado pelo contribuinte por força da lei para identificar o fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. O registro do fato para fins fiscais descreve apenas os caracteres eleitos pelo legislador contemplados pela lei, através da hipótese de incidência, e despreza os demais (Ataliba, 2006, p.61). Conforme o contexto em que o fato ocorre, outros registros e documentos são elaborados para os fins diversos pertinentes à atividade do contribuinte, com maior ou menor complexidade e confiabilidade. Um estacionamento de veículos, por exemplo, geralmente, arquiva apenas o movimento
17 17 diário do estabelecimento em seu controle particular, desprezando o registro individual dos serviços prestados. Já o grande contribuinte, em razão, por vezes, de um único serviço, emite e elabora vários tipos de controles e documentos para cada serviços prestado, dentre os quais destacamos o contrato. Tem-se, portanto, várias fotografias do fato imponível, as quais, apesar de descrevê-lo segundo a particularidade de cada uma, desprezando uns itens e detalhando outros, mais ou menos completas, devem guardar coerência por serem imagens formadas a partir de um mesmo fato O fato imponível na doutrina Apesar da expressão fato imponível não ser consagrada - embora prestigiada por boa classe de autores -, será utilizada em nosso estudo por servir otimamente aos propósitos desejados. A crítica mais consistente à expressão cunhada por Geraldo Ataliba foi elaborada por um autor que, antes, elogia a sua iniciativa de solucionar a ambigüidade da expressão legal fato gerador. Este crítico amigo, Paulo Barros de Carvalho, discípulo de Geraldo Ataliba, manifesta-se a favor da denominação fato jurídico tributário, pelas razões que ele mesmo nos explica: Fato jurídico porque tem o condão de irradiar efeitos de direito (eficácia jurídica). E tributário porque tais efeitos estão diretamente ligados à instituição do tributo (CARVALHO, 2008, p. 142) Paulo Barros de Carvalho vê a ciência do Direito de um cume mais alto, de onde divisa que o fato assume configurações distintas para as várias ciências: o fato contábil, o fato econômico, o fato sociológico etc, sendo esta a razão de qualificá-lo como tributário. É um debate interessante, que pede um consenso ainda em formação, mas por ora, o nome fato imponível e seus sinônimos fato jurígeno e suporte fático, também encontrados nas proposições de Geraldo Ataliba, servem perfeitamente para solucionar a ambigüidade da expressão fato gerador dentro dos limites desta monografia. O fato, sendo imponível, recebe este adjetivo não para distingui-lo em relação às outras acepções que possui na ótica de outras ciências, mas apenas para diferenciá-lo daqueles outros fatos concretos que a norma tributária descarta (não imponíves), como o comodato, por exemplo.
18 18 Não se adota aqui a posição de Paulo Barros de Carvalho (na verdade, é repelida frontalmente) em relação ao fato que prefere denominar fato jurídico tributário, o mesmo fato imponível, segundo a qual: (...) o fato jurídico tributário será tomado como um enunciado protocolar, denotativo, posto na posição sintática de antecedente de uma norma individual e concreta, emitido, portanto, com função prescritiva, num determinado processo de positivação do direito. (grifo do autor). (CARVALHO, 2008, p. 136) Argumenta o autor que o fato, sendo um enunciado protocolar se constitui: (...) no preciso instante em que o enunciado ingressa no sistema do direito positivo, como norma válida, satisfazendo, desse modo, os critérios de pertinencialidade à classe prevista na norma geral e abstrata, da qual extrai seu fundamento de validade. (CARVALHO, 2008, p. 136) Com isso há que se conceber dois marcos temporais: aquele em o fato se constitui (a norma individual e concreta entra no direito positivo, por exemplo, através do lançamento) e o outro marco em que o fato constituído, o enunciado protocolar indica para a data do evento. No entanto, parece lógico que o enunciado protocolar seja, no caso, o próprio lançamento (veja-se o artigo 142 do CTN, já citado). O fato, no entendimento que direciona esta monografia, não pode ser retirado do seu habitat natural que é o mundo fenomênico. Tendo ocorrido, pode ser definido e conhecido dentro dos limites dos registros que sobreviveram à sua existência finita e já encerrada. O lançamento, ou, na modalidade por homologação, o início do lançamento pelas mãos do contribuinte com a emissão de NFS, é o procedimento da autoridade administrativa que descreve o fato individualizado. A experiência prática mostra que há situações em que são possíveis enunciados para fatos fantasmas. Por exemplo, há contribuintes de pequeno porte, prestadores de serviço que atendem principalmente a pessoas físicas, que emitem no último dia do mês notas fiscais aleatoriamente, com a finalidade de registrar determinado valor de receita nos documentos, o necessário para empatar a receita com a despesa. Estas notas fiscais de fim de mês não são fatos jurídicos tributários apenas porque nelas se faz um enunciado protocolar, ao contrário, desobedecem francamente a vinculação necessária da obrigação tributária a um fato gerador - evento real - determinada no CTN (artigo 4 O ).
19 19 Por mais desconcertante que seja reconhecer o problema, ele é da mesma natureza dos problemas enfrentados pelos historiadores: o passado passou definitivamente e dele sobram registros mais ou menos completos, sendo que não sobrevivem registros para tudo o que ocorreu. No entanto, impõe-se que este passado seja recomposto com o que se tem em mãos. Isso significa que, parodiando o artigo 4 O do CTN, pode-se dizer em relação à ciência histórica: o enunciado histórico nasce do fato histórico, segue-lhe a natureza e as características. Mas o fato passou e dele ficaram os documentos, a tradição, os efeitos e as repercussões: ainda assim, somente ancorando-se no fato que se sabe ter existido funda o historiador credibilidade para seus enunciados. Voltando à seara do tributo: o evento do mundo fenomênico - o fato - é o suporte essencial, que dá autenticidade e legitimidade a qualquer enunciado protocolar, ou seja, a qualquer documento que o matricule no terreno jurídicotributário. Não é pertinente retirar do fato imponível sua concretude e objetividade, assim como não é possível negar, por exemplo, a viagem de Cabral, o enforcamento Tiradentes ou união de Calabar aos holandeses, sem o risco de se adentrar por um universo de incertezas filosóficas, caótico e desastroso, alicerçado na retórica que a tudo se sobrepõe e tudo confunde. Geraldo Ataliba, preciso e esclarecedor, defende: É fato imponível um fato concreto, acontecido no universo fenomênico, que configura a descrição hipotética contida na lei. É a realização da previsão legal. O fato imponível está para a hipótese legal assim como, logicamente, o objeto está para o conceito. (ATALIBA, 2006, p. 70) O fato imponível, portanto, é evento ocorrido, concreto e real, que precisa ser apropriado individualmente em registros fiscais e não fiscais O fato uno e incindível Alguns estudiosos qualificam o fato gerador como simples e complexos. Encontra-se, a respeito desta classificação, alguma diversidade de opiniões e alguma incoerência em relação ao que seria o fato gerador complexo. Esta classificação, no entanto, diz respeito ao aspecto temporal da hipótese
20 20 de incidência. No princípio, ela diferenciava o fato gerador instantâneo, uno e simples (aquele em que o marco temporal está ligado ao próprio ciclo de existência do fato, como a venda de uma mercadoria) do fato gerador composto de vários fatos segundo marcos temporais convencionais adotados pela lei, como se vê no Imposto de Renda. Dispensa-se aqui este debate e esta classificação, que não se relaciona com o tema deste trabalho, uma vez que apenas foi mencionado para que não se faça confusão em relação ao fato imponível que pode ser a resultante final de um conjunto complexo de tarefas e obrigações, como também pode ser simples na sua estrutura interna. O que é relevante para os fins desta monografia não é qualquer classificação em fatos jurígenos simples ou complexos, para que não se corra o risco de se formular uma classificação ficcional, tendo em vista que mesmo o que parece simples, como um serviço de manicure, pode fazer-se complexo: encontra-se ali fornecimento de esmalte, locação de cadeira e prestação de mão-de-obra. O que importa é reconhecer que, deixando de lado a questão tributária, há fatos unos que são normalmente decompostos e há fatos unos que não admitem ser decompostos, aqui observados em relação ao que acontece no mundo real. Ilustre-se com exemplo. Um cliente que se matricula em uma academia de ginástica em busca de seu condicionamento físico é o beneficiário de uma prestação de serviço que não pode ser decomposta. Vale repetir que o fato está sendo observado abstraindo-nos de sua natureza como fato gerador de obrigação de tributária. Ou seja, na realidade da vida, a academia não vai decompor o preço dos serviços, ou não vai decompor a prestação em outras prestações. O cliente simplesmente utiliza os aparelhos do salão de ginástica para seu aperfeiçoamento físico, sob orientação de um instrutor, e paga um preço determinado por isso. Será estranhável, sob todos os aspectos, que uma academia decomponha a prestação em locação de aparelhos e mão-de-obra: não faz nenhum sentido para a prática existente nesta atividade (o cliente teria de ser informado sobre o lapso de tempo em que cada aparelho estaria a sua inteira disposição e vedado aos demais freqüentadores, o que não se justifica por nenhum argumento). No entanto, há fatos imponíveis que, no mundo dos fenômenos, são
21 21 decompostos em partes por várias causas de ordem prática: formação de orçamento, determinação de tarefas complementares, determinação de prazos, conhecimento de custos de terceirização etc. A estes fatos imponíveis, faz-se neste estudo o acréscimo do adjetivo orgânico. É um adjetivo útil e válido porque não induz a nenhuma classificação (não haveria fato imponível mineral ou inorgânico ), mas apenas leva, através de uma analogia com os seres vivos, à melhor compreensão dos fatos imponíveis de ISSQN, unos e indivisíveis em seu aspecto tributário, mas que admitiram sua desagregação em partes evidentes para atendimento às exigências práticas do negócio, assim como a medicina decompõe o organismo humano em sistemas de órgãos para domínio de sua anatomia. O planejamento tributário pode justamente incorrer no equívoco de dar qualidade de autonomia às partes de uma prestação de serviço que não têm vida própria se segregadas da unidade que compõem. As partes facilmente compreendidas e definidas parecem autônomas e, portanto, podem emprestar ao resultado de um planejamento tributário a aparência de uma prática elisiva. No entanto, são partes funcionais de uma unidade, não são prestações carreadas diretamente para o benefício pretendido pelo tomador, mas atividades componentes de uma prestação maior e única que as congrega e justifica suas funções para resultar em único benefício fornecido ao tomador. Vale dizer que o fato imponível é um indivíduo, único e inconfundível relativamente a outros fatos imponíveis. Comparativamente, se a hipótese de incidência for quaresmeiras existentes dentro do perímetro urbano de Belo Horizonte, o fato jurígeno será, por exemplo, a quaresmeira que vive no canteiro central da praça Z. Não se admitirá a desagregação em outros fatos jurígenos, para dar à raiz, ao tronco e às folhas da quaresmeira do canteiro central da praça Z, ainda que se mostrem partes evidentes, uma autonomia que elas não possuem, posto que o que lhes dá plena razão de existir é ser parte integrante de uma unidade complexa chamada quaresmeira do canteiro central da praça Z. O fato imponível complexo (orgânico), sendo caracterizado pelo benefício final de uma prestação de serviços determinada, é uma figura única para a norma jurídica a qual se subsume. Sua natureza múltipla não é externa, mas íntima, pois tem uma estrutura orgânica complexa.