Source: http://pbe.cofecon.org.br/regulamento.html
Timestamp: 2017-07-20 12:39:44+00:00
Document Index: 134794177

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 10']

RESOLUÇÃO Nº 1.963, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre o Regulamento do XXIII Prêmio Brasil de Economia.
CONSIDERANDO que a disseminação do conhecimento econômico e a promoção de estudos técnicos fazem parte das atribuições do Cofecon, nos termos da alínea ‘g’ do artigo 7º da Lei nº 1.411/1951; CONSIDERANDO o regramento próprio que estabelece o estímulo à produção intelectual em Economia, nos termos da Resolução nº 1.892/2013; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 17.941/2017, deliberado durante a 676ª Sessão Plenária Ampliada do Conselho Federal de Economia, realizada no dia 04 de fevereiro de 2017, em Brasília-DF,
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do XXIII Prêmio Brasil de Economia, instituído pela Resolução nº 1.556, de 7 de maio de 1987, na forma do ANEXO, que passa a integrar esta Resolução.
XXIII PRÊMIO BRASIL DE ECONOMIA - 2017
Art. 1º O Conselho Federal de Economia lança o “XXIII Prêmio Brasil de Economia -2017”, com o objetivo de incentivar a investigação econômica em geral e estimular economistas e estudantes de economia a desenvolverem pesquisas voltadas para o conhecimento da realidade brasileira.
Art. 2º O XXIII Prêmio Brasil de Economia contempla 5 (cinco) categorias distintas de trabalhos:
III - dissertação de mestrado; IV - artigo técnico ou artigo científico; V - monografia ou trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Ciências Econômicas.
Art. 3º Os trabalhos devem versar sobre temas relacionados à Teoria Econômica, Pensamento Econômico Contemporâneo, Economia Brasileira, Economia do Setor Público, Economia Internacional, Economia Agrícola, Economia Socioambiental, Economia Regional e Urbana, Integração Econômica, Economia e Inovações Tecnológicas, temas interdisciplinares e outros relativos à Ciência Econômica.
Parágrafo Único. Os trabalhos de Tese de Doutorado, Dissertação de Mestrado, Artigo Técnico ou Artigo Científico e Monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Econômicas devem atender às especificações adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e acompanhar um resumo contendo os objetivos, metodologia e conclusões, sendo que, somente serão aceitos textos escritos no idioma português, devendo ser observadas, também, as seguintes condições:
I - nos livros de economia:
a) deve ser encaminhado livro que verse sobre os temas relacionados no artigo 3º deste Regulamento;
b) a premiação será apenas para livros publicados no ano anterior à concessão do prêmio ou no ano do concurso, desde que publicados até a data de inscrição;
c) somente poderão concorrer livros que possuírem ISBN - International Standard Book Number, o qual identifica numericamente os livros segundo o título, o autor, o país e a editora, individualizando-os inclusive por edição;
d) não poderão concorrer edições revisadas ou reformuladas de livros anteriormente contemplados como ganhadores no Prêmio Brasil de Economia. II - nas teses de doutorado e dissertações de mestrado:
a) somente será aceita a inscrição de trabalho que tenha sido aprovado por banca examinadora no ano anterior à concessão do prêmio ou no ano do concurso até a data de inscrição e tenha o comprovante de aprovação pela banca examinadora do Centro de Pós-Graduação ao qual esteve vinculado;
b) a aprovação requerida na alínea anterior deve seguir juntamente com o trabalho.
III - nos artigos técnicos ou artigos científicos:
a) deve ser organizado em Título com no máximo de 17 palavras; Resumo/Abstract com no máximo de 200 palavras; Corpo do Texto contendo introdução, desenvolvimento e conclusões; e Referências Bibliográficas;
b) deve conter no máximo 30 páginas, ser apresentado em espaço 1,5, incluindo notas de rodapé, tabelas, referências bibliográficas e anexos, em papel tipo A4, com margens direita, esquerda, inferior e superior de 2,5 centímetros e fonte tamanho 12, Times New Roman ou Arial; c) deverá ter sido publicado no ano anterior à concessão do prêmio ou no ano do concurso até a data da inscrição em revista científica, nacional ou internacional, com Conselho Editorial, ou em Anais de congresso científico, nacional ou internacional, mesmo que em meio eletrônico, e o comprovante de publicação deve ser encaminhado juntamente com o trabalho;
d) a falta do envio da comprovação descrita na alínea “c” deste dispositivo resultará na eliminação do trabalho.
IV - nas monografias ou trabalhos de conclusão de graduação em ciências econômicas:
a) cada Conselho Regional de Economia poderá inscrever apenas um trabalho publicado no ano anterior à concessão do prêmio para concorrer ao XXIII Prêmio Brasil de Economia, sendo de responsabilidade do Conselho Regional a seleção, a inscrição da monografia e a comunicação ao Cofecon da monografia selecionado;
b) os Conselhos Regionais de Economia que promoveram prêmio de monografia ou de Trabalho de Conclusão de Curso regional deverão inscrever o trabalho classificado em primeiro lugar no último concurso realizado;
c) o Conselho Regional de Economia que não promoveu prêmio de monografia ou de Trabalho de Conclusão de Curso regional deverá formar uma Comissão de Seleção para a indicação do melhor dentre os trabalhos a ele submetidos e/ou apresentados publicados no ano anterior à concessão do prêmio ou no ano do concurso, desde que publicados até a data de inscrição, nos Cursos Graduação em Economia, reconhecidos pelo Ministério da Educação e localizados nas respectivas jurisdições.
Das Inscrições Art. 4º As inscrições para o XXIII Prêmio Brasil de Economia poderão ser realizadas de forma presencial nos Conselhos Regionais de Economia e nas Delegacias Regionais, ou de forma eletrônica por meio do site http://www.cofecon.org.br/pbe/, no período de 1º/3/2017 a 3/7/2017.
§ 1º Os trabalhos inscritos de forma presencial serão encaminhados por SEDEX pelos Conselhos Regionais de Economia ao Conselho Federal de Economia e serão aceitos somente se postados até o dia 7/7/2017.
§ 2º Apenas para as categorias Livro e Artigo Técnico ou Artigo Científico serão aceitos aqueles que tenham mais de um autor, sendo que todos eles devem ser economistas devidamente registrados e adimplentes em Conselho Regional de Economia.
§ 3º Não serão aceitas inscrições de mais de um trabalho pelo mesmo autor.
Art. 5º As Monografias ou Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Econômicas deverão ser inscritos exclusivamente pelos Conselhos Regionais de Economia.
Art. 6º As datas previstas no caput e no §1º do artigo 4º deste Regulamento serão condição para aceitabilidade da inscrição final dos trabalhos.
Art. 7º Para garantir o anonimato no processo de avaliação dos trabalhos, o autor deve identificar-se apenas por pseudônimo na parte superior da primeira página do texto.
Parágrafo Único. Os trabalhos que apresentem identificação da instituição de ensino, nome do orientador, cidade ou Estado serão automaticamente desclassificados, excluídos deste condicionamento apenas os trabalhos inscritos na categoria Livro.
Art. 8º Para inscrições realizadas de forma presencial, os trabalhos devem ser entregues em três vias completas, todas com igual qualidade de impressão, em envelope único e lacrado com a identificação da categoria que irá concorrer e do pseudônimo do autor, exceto na categoria Livro, para a qual fica dispensado o anonimato. § 1º É obrigatório encaminhar juntamente com os trabalhos cópia do trabalho em meio eletrônico (CD), exceto para a categoria Livro.
§ 2º A identificação completa do autor será feita mediante formulário específico previsto no Art. 10 deste Regulamento, o qual deve ser entregue em envelope separado, identificado apenas por um pseudônimo e a categoria a qual concorre, juntamente com os documentos comprobatórios estabelecidos nas categorias, quando for exigido, referentes à aprovação e à publicação dos trabalhos.
§ 3º Encerrado o prazo para inscrições, os Conselhos Regionais de Economia se responsabilizarão pelo envio das cópias dos trabalhos inscritos e dos envelopes de identificação ao Conselho Federal de Economia no prazo determinado no §1º do artigo 4º deste Regulamento.
§ 4º Nos casos de economistas participantes das categorias Livro, Tese de Doutorado, Dissertação de Mestrado e Artigo Técnico ou Artigo Científico, deverá ser enviado, também, o comprovante da situação de regularidade junto ao Conselho Regional de Economia em que estiver registrado.
Art. 9º Para inscrições realizadas de forma eletrônica, os livros e trabalhos devem ser transmitidos em local próprio do site http://www.cofecon.org.br/pbe/, em arquivo no formato PDF no qual contenha apenas o pseudônimo do candidato na parte superior da primeira página do texto, exceto na categoria Livro, para qual fica dispensando o anonimato do autor. § 1º O arquivo deve ser transmitido em formato PDF compactado, tendo como limite o tamanho de 100 MB, com indicação do nome do documento, composto pelo pseudônimo do candidato e sigla do Conselho Regional (exemplo: AlexanderSearchRJ-PDF.ZIP).
§ 2º Cada livro ou trabalho recebido terá uma mensagem de resposta comprovando o recebimento.
§ 3º A identificação completa do autor será feita mediante formulário eletrônico específico previsto no artigo 10 deste Regulamento.
§ 4º Após recebimento dos livros e trabalhos de forma eletrônica, a Comissão Organizadora providenciará as seguintes diligências: I - solicitação ao candidato, por email, dos documentos comprobatórios estabelecidos nas categorias, quando for exigido, referentes à aprovação e à publicação dos trabalhos; II - solicitação ao Conselho Regional de Economia em que o candidato estiver registrado, do comprovante de regularidade quanto ao pagamento das anuidades devidas pelos economistas participantes das categorias Tese de Doutorado, Dissertação de Mestrado e Artigo Científico e Livro.
Art. 10. A identificação completa do autor será realizada em formulário específico, tanto para inscrições presenciais quanto para inscrições eletrônicas, sendo que para a última hipótese serão realizadas por meio do site http://www.cofecon.org.br/pbe/, no qual deverá constar:
II - número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
III - número do Registro Geral da Carteira de Identidade ou de documento equivalente;
IV - endereço, telefone, fax e e-mail para contato;
V - vinculação institucional;
VI - pseudônimo adotado, exceto na categoria Livro; VII - número de registro no respectivo Corecon, com exceção da categoria monografia ou trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Ciências Econômicas.
Parágrafo Único. O preenchimento do formulário específico é obrigatório para todas as categorias.
Art. 11. A inscrição do trabalho implica automática cessão gratuita dos direitos de publicação, ficando autorizada a reprodução do todo ou parte em qualquer tempo e/ou meio editorial de comunicação, a critério do Conselho Federal de Economia.
§ 1º Os exemplares dos livros e trabalhos avaliados pelas Comissões Julgadoras não serão devolvidos.
§ 2º A cessão gratuita dos direitos de publicação expressa nesse caput não se aplica para a categoria Livro.
Das Comissões Julgadoras Art. 12. Para seleção final dos livros e trabalhos, serão formadas, em cada categoria, Comissões Julgadoras, compostas de no mínimo três economistas registrados e em situação regular junto ao Corecon, designados pelo Conselho Federal de Economia, com qualificação técnica e formação acadêmica compatíveis com cada Categoria dos trabalhos apresentados (§ 5º do artigo 51 da Lei nº 8666/1993).
§ 1º Os resultados proclamados pelas Comissões Julgadoras são irrecorríveis.
§ 2º As decisões das Comissões Julgadoras serão tomadas por maioria dos votos de seus membros, inadmitida a hipótese de empate entre ganhadores.
§3º Todo o processamento e exame dos textos relativos a tese de doutorado, dissertação de mestrado, artigo técnico ou cientifico e monografia sobre temas nacionais relevantes, recebidos pelas Comissões Julgadoras e demais funcionários envolvidos, será realizado sem a abertura dos envelopes de identificação, os quais só serão abertos pelo Cofecon em ato público depois de proclamado o resultado por todas as Comissões Julgadoras e formalizada por escrito a entrega do resultado ao Cofecon.
§ 4º Excepcionalmente, as Comissões Julgadoras poderão, no andamento dos trabalhos, em vista da natureza dos temas examinados, convidar especialistas, de notório saber, para a elas se integrarem.
Art. 13. Após a entrega das decisões das Comissões Julgadoras, o Conselho Federal de Economia procederá à verificação do conteúdo do formulário de que trata o artigo 10 deste Regulamento, bem como dos demais documentos apresentados pelos candidatos.
Parágrafo Único. O trabalho será eliminado caso ocorra:
I - a falta de qualquer documento comprobatório expressamente solicitado neste Regulamento; II - inadimplência dos economistas candidatos às categorias Livro, Tese de Doutorado, Dissertação de Mestrado e Artigo Técnico ou Artigo Científico.
Dos Prêmios Art. 14. Os Prêmios contemplarão o melhor trabalho inscrito em cada categoria.
§ 1º Nas categorias Livro e Artigo Técnico ou Científico, quando elaborado por mais de um autor, o prêmio será dividido entre os autores do trabalho.
§ 2º A Comissão Julgadora poderá decidir pela não concessão de prêmios, justificando a decisão em documento dirigido ao Conselho Federal de Economia.
Art. 15. Ficam estabelecidos os seguintes valores de premiação em cada categoria:
I – categoria - Livro:
2º lugar: Menção honrosa;
II – categoria - Tese de Doutorado:
III - categoria - Dissertação de Mestrado: 1º lugar: R$ 5.000,00;
IV - categoria - Artigo Técnico ou Artigo Científico:
V - categoria Monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Econômicas:
Art. 16. Os prêmios serão pagos pelo Conselho Federal de Economia ou entidade patrocinadora, mediante solicitação do Cofecon.
Art. 17. Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento dos mesmos.
Art. 18. Os prêmios são intransferíveis e inegociáveis, e terão validade até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo que, em caso de renúncia à premiação, o valor dela decorrente se reverterá em favor do Conselho Federal de Economia.
Art. 19. A solenidade de entrega dos diplomas e prêmios ocorrerá em data a ser fixada pelo Conselho Federal de Economia.
§ 1º As despesas com deslocamento e hospedagem serão custeadas pelo Cofecon exclusivamente aos premiados, vedado o custeio aos acompanhantes.
§ 2º Em caso de impossibilidade de comparecimento do premiado em data e local fixados pelo Cofecon, a entrega do prêmio será condicionada a novo agendamento dentro do exercício. § 3º As menções honrosas são entregues em data a ser fixada pelo Conselho Regional de Economia no qual o premiado possuir o registro profissional. Seção VII
Art. 20. É assegurado ao Conselho Federal de Economia o direito de publicação dos trabalhos classificados.
§1º Na hipótese da publicação, cada autor receberá cinco exemplares da edição específica.
§2º O Cofecon reserva-se o direito de proceder à revisão ortográfica e gramatical dos trabalhos premiados, para fins de publicação.
§3º Na impossibilidade de publicação dos trabalhos e em caso de solicitação, poderá vir a ser autorizado pelo Cofecon o retorno dos direitos de publicação para o autor do trabalho.
§ 4º Consideram-se automaticamente devolvidos os direitos autorais dos trabalhos não contemplados no XXI Prêmio Brasil de Economia.
§5º O disposto no parágrafo 3º deste artigo não se aplica para a categoria livro. §6º Os trabalhos agraciados serão divulgados nos meios de comunicação do Sistema Cofecon/Corecon, a critério dos organizadores.
Art. 21. Os trabalhos não premiados ficarão à disposição do autor, na sede do Cofecon, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação do resultado final da seleção.
Parágrafo Único. Vencido o prazo de 90 (noventa) dias, o Cofecon poderá:
I - manter em acervo bibliográfico do Sistema Cofecon/Corecon;
II - realizar doação para bibliotecas de Instituições de Ensino Superior que manifestarem interesse; ou
III - efetuar o descarte do material.
Art. 22. A inscrição do trabalho implica na aceitação pelo autor, de forma ampla e irrestrita, de todas as exigências e disposições deste regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos, a juízo da Comissão Julgadora.
Art. 23. Ficam impedidos de concorrer à premiação os trabalhos de autoria dos membros das Comissões Julgadoras e Conselheiros ou funcionários do Conselho Federal de Economia e dos Conselhos Regionais de Economia, bem como dirigentes e funcionários de instituições patrocinadoras do Prêmio Brasil de Economia.
Parágrafo Único. Os membros das Comissões Julgadoras deverão declarar-se impedidos se de algum modo vierem a conhecer de trabalhos cuja autoria possa identificar por qualquer circunstância antes da abertura dos envelopes de identificação, devendo tal obrigatoriedade ser-lhes formalmente informada quando do seu aceite para participar da respectiva Comissão.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Economia.
BRASÍLIA – 2017.
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