Source: https://pt.scribd.com/document/72388637/DIREITO-DAS-OBRIGACOES-1
Timestamp: 2017-02-26 19:39:45+00:00
Document Index: 5334714

Matched Legal Cases: ['in fine', 'Artigo 479', 'artigo 483', 'artigo 4987', 'artigo 490', 'artigo 564', 'artigo 566', 'artigo 483', 'artigo 496', 'artigo 564']

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8/1 9h 5/1 9h 1/1 9h
. Revisões de Teoria Geral do Direito Civil
A (vendedor) celebra com B (comprador) um contrato de compra e venda de um automóvel no dia 1/1 às 9h. Dois motivos podem estar na origem da não entrega do automóvel no momento da celebração do contrato:
1. O vendedor precisava do automóvel até ao final da tarde. 2. O comprador só realizava o pagamento à tarde no momento da entrega do automóvel.
Qual a forma deste contrato? Qual a relevância da entrega do preço em simultâneo? Em que momento é que o comprador de torna dono do automóvel? O que é um documento?
Resposta: 1. Nos termos do Art.205º, nº 2 do CC às coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime das coisas móveis em tudo o que não seja especialmente regulado. Quanto à forma do contrato de compra e venda, o Art.875º do CC prevê, apenas para os bens imóveis, a escritura pública ou documento particular autenticado. Deste modo e por força do Art.875º do CC conjugado como o Art.219º do CC a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial. Na hipótese em análise as partes podiam ter optado ou por documento particular, o qual poderia revestir a forma escrita nos termos dos Art.362º e 363º nº 1, ou simples celebração verbal. O Art.220º do CC estabelece que caso a declaração negocial careça de forma legalmente prescrita a não observância da mesma implica a sua nulidade. 2. O Art.874º do CC estabelece que a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. Estamos na presença de um efeito real que se consubstancia na transferência da titularidade de um direito, decorrendo três efeitos essenciais de acordo com o Art.879º do CC: alínea a) a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; alínea b) a obrigação de entregar a coisa; alínea c) a obrigação de pagar o preço. No caso prático em análise importa aferir a importância da tradição da coisa em simultâneo com o pagamento do preço na perspectiva de ambas as partes, considerando para o efeito os seguintes cenários:
a) Entrega a coisa em momento posterior à celebração do contrato e pagamento do preço
Neste cenário está o vendedor obrigado a entregar a coisa no estado em que se encontrava ao tempo da venda nos termos do nº 1 do Art.882º do CC, sob pena de não cumprimento das obrigações de acordo com o Art.790º do CC. O vendedor é neste cenário responsável pelo prejuízo que causar ao comprador de acordo com o Art.798º do CC. Caso se torne impossível a tradição da coisa por causa imputável ao vendedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação nos termos do nº 1 do Art.801 do CC (Impossibilidade culposa) estatuindo o nº 2 que tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral do qual decorre um nexo de reciprocidade e interdependência das partes, pode o comprador, independentemente do direito à indemnização, resolver o contrato bem como exigir a restituição da prestação.
b) Entrega da coisa em momento posterior à celebração do contrato mas anterior ao
Considerando que a propriedade da coisa, i.é., a constituição ou transferência de direitos reais produz efeitos por mero efeito do contrato de acordo com o disposto no nº 1 do Art.408º do CC, o vendedor, caso o comprador não entregue o preço no momento da tradição da coisa o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço (art.886º). 3. A constituição ou transferência de direitos reais produz efeitos por mero efeito do contrato de acordo com o disposto no nº 1 do Art.408º do CC 4.De acordo com o Art.362º do CC documento é qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto. Os documentos podem escritos ou não escritos. Os documentos escritos podem ser autênticos Art.369º a 372º do CC e documentos particulares Art.373º a 379º do CC. Os documentos autenticados são considerados, uma sub categoria dos documentos particulares. …/… Declarações Negociais Expressas e Tácitas Diferença entre Documentos Autênticos e Documentos Autenticados Documento Particular - O contrato de promessa de compra e venda, cujas assinaturas tenham sido reconhecidas pelo Notário, são, meros documentos particulares - O contrato de promessa de compra e venda cujas assinaturas e conteúdo tenham sido autenticadas pelo Notário conforme o original são documentos particulares autenticados. Um documento particular simples pode deste modo ser convertido num documento particular autenticado. Instituto da representação - Legal - Voluntária – Art.262º e segs. - A procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar – Art.262 nº 2 …/… A (vendedor) celebra com B (comprador) um contrato de compra e venda de um automóvel no dia 1/1 às 9h tendo ficado acordado a entrega da coisa às 13 horas. Às 12 horas cai um meteorito. Deve o comprador pagar o preço? Art.796º CC – Risco N.º 1: perfilha a tese de que o risco fica a cargo do adquirente logo que lhe é transmitida a propriedade e esta – de acordo com o disposto no Art.408º é efeito do contrato de alienação e não da entrega da coisa. N.º2: prevê a excepção ao n.º 1, i.é, se o prazo do vencimento expira sem o alienante ter feito a entrega da coisa, o risco fica a cargo do alienante, devedor da entrega, salvo o caso de mora do adquirente, credor na mesma entrega. Ver disposições especiais relativas ao risco dos Arts.1228º (empreitada), 1032º (locação), 1136º (comodato), 1139º (mútuo) e 1462º a 1465º (usufruto).
12. cada um deles está obrigado a entregar €100 ao credor comum. ou só tem de realizar. móvel ou imóvel.1142º CC – é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível. quando cada um dos devedores responde pela prestação integral (solidariedade activa). B e C deverem €300 a D. È comum a sua origem e global a determinação da prestação. por si só.
Se A. e a obrigação for conjunta. .Contrato de Comodato Art. e este apenas pode exigir €100 de cada um dos obrigados. poderá
. sendo plurais. . a prestação integral de qualquer dos devedores (solidariedade passiva). só vigorando a solidariedade quando a lei especial o determinar ou as partes assim convencionarem – Art. a quem tomaram de arrendamento um couto de caça. uma parte dela (jantar de amigos quanto à conta). ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género. de tal forma que cada um deles só pode exigir. Se eu contratar um pintor para pintar uma parede e se por algum motivo ele não puder.1129º CC – contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa.
Regime da Conjunção Quando uma obrigação tem vários credores e/ou vários devedores e a cada um deles cabe apenas uma parte do direito ou do dever comum. serem conjuntas.Contrato de Mútuo Art.513º CC.Direito das Obrigações
 Das Obrigações em Geral  Capítulo II – Elementos essenciais da relação obrigacional 11.Modalidades das obrigações quanto ao objecto • Obrigações Fungíveis Quando o interesse do credor é satisfeito.
• Obrigações Solidárias Art. A regra no direito civil é justamente esta de as obrigações. . para que se sirva dela. há mais do que um titular) em que a prestação é dividida entre os vários titulares. ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir. Modalidades das obrigações quanto ao sujeito • Obrigações Conjuntas È uma obrigação plural (em que. do lado passivo ou do lado activo ou de ambos.512º CC – a obrigação é solidária. seja o devedor a cumprir ou outra pessoa qualquer. com a obrigação de a restituir.
Art.767º nº 1
• Obrigações Infungíveis Quando não pode ser realizada por pessoa diversa do devedor.Direito das Obrigações
enviar outro pintor.
 Capítulo IV . Pode ser uma infungibilidade convencional ou resultante da própria natureza da prestação (as qualidades pessoais do devedor contam para o credor. Regra geral as prestações são fungíveis – Art.
Obrigação Concentração
Contrato de c/v por telefone .º 2 do Art. O que releva é a realização da prestação. exemplo de um artista plástico).real).Modalidades das obrigações quanto ao vínculo.
• Obrigações Genéricas Concentração Obrigações Específicas A concentração de uma obrigação genérica consiste na individualização da respectiva prestação. assumindo o vendedor/devedor o risco: Art. A escolha da prestação pertence ao devedor. A vaca é atingida por um raio e morre.796º CC
É aquela cujo objecto se encontra individualizado.206º. o que interessa é que a prestação se realize. As
17. estabelecendo o n. As obrigações civis e as obrigações naturais •
.541º. excepto a transmissão da propriedade da coisa (dto.
Universalidade de facto: conjunto de várias coisa móveis que pertencem a uma mesma pessoa e têm uma finalidade económica unitária (rebanho de ovelhas). O CC chama às universalidades de facto coisas compostas.543º • Obrigações Genéricas A obrigação diz-se genérica quando o seu objecto é definido apenas quanto ao seu género e quantidade (compra de 50 ovos ou 50 litros de azeite). dependendo de escolha posterior aquela que virá a ser efectuada – Art.
Art.Art. a menos que coisa diversa tenha sido estabelecida. que as coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de relações jurídicas próprias.879º CC: produz imediata/os efeitos do contrato.
Exemplo: Credor celebra por telefone um contrato de compra e venda de uma vaca de 5 anos com 500kg cabendo ao devedor a escolha da mesma para cumprimento da obrigação. operação que transforma a obrigação de genérica em específica.767º nº 2
• Obrigações Alternativas São aquelas em que o credor faculta ao devedor duas ou mais prestações.
foi feita para cumprimento de uma obrigação natural não pode ser repetida. È espontâneo quando livre de coacção. espontaneamente (equiparado ao cumprimento da prestação).conteúdo da obrigação Noção de Obrigação – Art. dos pactos de não concorrência. prestações de coisas NON FACERE: traduz-se numa abstenção.254º . liberdade e espontaneidade . erro e dolo – Art.402º CC diz que a obrigação natural se consubstancia num mero dever de ordem moral ou social.Sujeito ao regime das obrigações civis . cujo cumprimento não é judicialmente exigível. Princípios fundamentais do regime dos contratos 27.
• Obrigações Civis . Art. a) Vínculo jurídico e realização de uma prestação
A obrigação consubstancia um vínculo que une duas pessoas concretizado na PRESTAÇÃO (conteúdo da prestação Art. de acordo com a sua vontade. Cumprimento ou reconhecimento voluntário.817º CC que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida. Sobre a realização coactiva da prestação estabelece o Art. Liberdade de celebração dos contratos Consiste na faculdade que as partes têm. tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor (ver execução específica).403º CC estabelece que não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural – Não repetição do indevido Exemplos de obrigações naturais: Divida prescrita por decurso do prazo: diz o n. omissão ou mera tolerância (PATTI) de fazer algo. A título de exemplo temos as obrigações que os pais têm de compensar os filhos do trabalho por eles realizado ou de lhes dar parte nos bens produzidos (Art. . Princípio da Equiparação . Requisito Negativo: o seu comportamento não é judicialmente exigido.398º CC) sendo esta a consagração da obrigação.402º CC – a prestação que.1895º nº2 CC). Princípio da liberdade contratual – Art. Requisito Positivo: mero dever de ordem moral ou social. Ver acórdão do STJ 2008 sobre a chave do jazigo em que decidiu de acordo com a pretensão de não haver obrigação civil de entregar a chave. sendo considerado cumprimento a sua realização. dentro dos limites da lei. As prestações podem ser: FACERE: é um conceito negativo.Direito das Obrigações
O Art.397º CC: Obrigação é o vinculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação.304º CC que não pode ser repetida a prestação realizada espontaneamente e em cumprimento de uma obrigação prescrita. o conteúdo dos contratos que realizem.º405º CC
 Capítulo V – Fontes das Obrigações
Secção I – Contratos
26. exemplo das servidões legais de passagem. capacidade. mas corresponde a um dever de justiça. celebrar contratos diferentes dos previstos no código ou incluir outras cláusulas. sendo considerado cumprimento a sua realização. foi feita para cumprimento de uma obrigação natural não pode ser repetida. correspondendo a um dever de justiça . exemplo do contrato de prestação de serviços DARE: entregar a coisa e pagar o preço. de fixar.Não se relaciona com a realização coactiva da prestação O Art.
. a prestação que. ainda quando feita com ignorância da prestação. espontaneamente.º 2 do Art. é aquela que não se consubstancia na prestação de uma coisa. . Assim.
mas ainda o preenchimento de formalidade determinada. luz. 2. modernas espécies contratuais .408º n.409º CC.Direito das Obrigações
Vigora aqui o princípio da liberdade de escolha do tipo (nome) contratual uma vez que no direito das obrigações não vigora o princípio da tipicidade. Princípio do consensualísmo . por exemplo quando tiver pago a totalidade do preço. Não há consensualidade sem a forma.1. Só produz efeitos e tem eficácia entre as partes. Caso não seja já não é considerada uma aceitação mas uma contra-proposta. Liberdade de fixação do conteúdo dos contratos . Eficácia Relativa: direito de crédito ou relação jurídica obrigacional pura entre duas ou mais pessoas os efeitos apenas vinculam aquelas partes. Vontade séria e firme de contratar: declaração de aceitação com um sim incondicional. não há contrato e não há aceitação. não só o consenso de vontades. Contratos com eficácia real. 3.217º
Este princípio não vigora na sua plenitude. 3. Princípio da Boa Fé. préclausulado pela parte mais forte. verificando-se assim uma excepção à liberdade contratual (água. Cláusulas ou condições contratuais gerais e contrato de adesão. Pode haver liberdade de celebração mas a liberdade de estipulação não existe. Contrato normativo.Solenes ou formais: aos quais a lei imponha.Eficácia Generalidades. A responsabilidade pré-contratual
. Contratos consensuais e contratos solenes ou formais (imperativos) . Liberdade de estipulação: a proposta de contrato tem de ser precisa e clara fornecendo todos os elementos para que a outra parte possa dizer sim. por exemplo no Direito da Família: no casamento não há liberdade de forma tal como liberdade de estipulação uma vez que estamos na presença de normas imperativas. extinção ou transferência de um direito real (c/v) que opera por mero efeito do contrato Art. Os contratos cuja celebração obedece ao Princípio da Liberdade de Forma são consensuais quanto: . 2. Eficácia Absoluta: os direitos reais gozam de eficácia Erga Omenes porque o titular de um direito real tem o direito de exigir o respeito desse seu direito – Direito de Sequela.2. Quando prometo vender um imóvel por x a pronto pagamento o contrato só é válido com a forma escrita.Á forma . A cláusula de reserva da propriedade Os contratos com eficácia real têm como efeito a constituição. . modificação.1. As partes podem estipular que a constituição ou transferência se opere em momento posterior ao do contrato: na venda com reserva de propriedade. Extensão do seu regime a contratos individualizados Discute-se se existe ou não liberdade de estipulação. estipula-se que o comprador só adquire a propriedade em dado momento posterior à celebração do contrato. Podemos escolher o tipo e não seguir o regime geral na sua totalidade. de vontades. Nos contratos para os quais a lei exige uma forma só há proposta e aceitação no momento em que se adopta essa forma.Consensuais: quando se celebram por simples acordo de vontades sem exigência de qualquer formalismo especial .Liberdade declarativa ou de forma – Art. para a perfeição do contrato .Basta o acordo das partes.
29. 3. o contrato está pré-determinado. contrato colectivo e contrato . Sem a forma quando exigida por lei não há proposta. sendo este pago a prestações Art. A autonomia da vontade e algumas. 1. gás).tipo
28. . podendo ser criadas relações jurídicas independentemente das fontes que estão elencadas na lei.
com a excepção prevista no n. revogação e denúncia ao vínculo contratual . Revogação Art.447º n.º 1 – o 3º pode rejeitar a promessa ou aderir a ela. A é doador do bem x a B. Nos casos de execução permanente a resolução não tem efeitos retroactivos. Contrato a favor de terceiro Ocorre quando dois contraentes estabelecem entre si um contrato e o beneficiário da prestação.é.
30.432º: Enquanto. O benefício entra na esfera jurídica do beneficiário mesmo sem a aceitação.1157º contrato de mandato). promete ao A pagar x mensalmente aos pais de A – contrato a favor de 3º a promessa consiste na prestação a favor de C que não é parte no contrato. . Art. é unilateral. o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações que dele derivam 762º n.
.406º: é uma forma de extinção do contrato que resulta da vontade das partes sendo uma emanação do princípio da liberdade contratual. o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes – Art.º1
O Art. não é preciso aceitar o beneficio.407º 1. desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. só produzindo efeitos para o futuro (Art. Contrato de seguro de vida: existe o segurado e a companhia de seguros.437º CC – se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal. Art. Ou há fundamento e há resolução ou não há fundamento e não há resolução.762º n. Resolução. i. somente por acordo das mesmas em sentido contrário deve ser alterado.406º n. Resolução ou Rescisão Art. 2. A denúncia não necessita de acordo das partes. o que beneficia do contrato é um terceiro.º 1 .227º quanto à sua formação.2.444º . . que nasce do livre consenso das partes.434º .º 1 conjugado com o Art..406º consagra o Princípio da Força Vinculativa que por seu turno consagra: .444 n. que é o donatário.º 2 . a resolução não é.Princípio da Prioridade Temporal da Constituição ou do Registo Art. conforme decorre do Art. B donatário. mas existe uma cláusula acessória (modo ou encargo) que recai sobre a pessoa que recebe a liberalidade. Princípio da força vinculativa Uma vez celebrado.Princípio da Estabilidade n. Desvios ao princípio da estabilidade dos contratos O contrato. tanto nos preliminares como na formação do contrato. não precisa de ser justificada.Princípio da Pontualidade n.o 3º a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação mesmo que não a tenha aceite.1 sendo um desvio à regra clássica do «pacta sunt servanda». o beneficiário do contrato adquire direito à prestação. É sempre licito recusar o benefício – Art.406º n.Denúncia: é uma forma de extinção do contrato que se aplica a contratos de duração indefinida. Fora destes casos a resolução não é admitida.1. Possui elementos comuns à revogação.239º quanto à sua integração e Art. 1. tem a parte lesada direito à resolução do contrato. Resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias Art.Direito das Obrigações
Na celebração de negócios jurídicos as partes devem actuar de acordo com os princípios da boa fé. 1.1. de modo a acautelar os interesses jurídicos das partes. que a revogação é livre. ou à modificação dele segundo juízos de equidade.º 2.º1 . Estamos perante um contrato gratuito.Princípio da Eficácia Relativa n.º 2 do CC. Desvios ao princípio da relatividade dos contratos 2.º 2 quanto à respectiva execução. O princípio da boa fé está consagrado nos Art. A revogação é uma faculdade discricionária das partes. a resolução ou está prevista na lei ou em convenção. A resolução tem efeitos retroactivos – Art.
Pode ser celebrado a propósito de qualquer contrato oneroso. União ou coligação de contratos 32. 33.410º n. exemplo do pacto de preferência. União de contratos com dependência: extinção ou prorrogação podem estar dependentes. a adesão tem de ser feita a ambos 2. um contrato. A responsabilidade pós-contratual
31. Art.Direito das Obrigações
Enquanto. colados mas não dependentes. Contratos unilaterais ou não sinalagmáticos: quando do contrato nascem obrigações apenas para um dos lados. B deverá regar o meu jardim. .
Contratos gratuitos e onerosos. promessa unilateral de compra. Contrato para pessoa a nomear Art. não se devam considerar extensivas… Os efeitos: a forma do contrato promessa não sege ipsis verbis a forma do contrato prometido.2.º 2 – quando no mesmo contrato se incluem cláusulas de vários tipos de contratos diferentes. exceptuadas as relativas à forma e as que pela sua razão de ser. juridicamente é como se ele nunca tivesse contrato e desde o início o único contraente será o C (a nomeação do C tem efeitos retroactivos à data da celebração do contrato). que a rejeição tem que ser feita apenas ao promitente. União ou coligação de contratos . Caso uma das partes não cumpra e verificados determinados requisitos pode a outra parte recorrer ao tribunal e pedir o cumprimento coactivo da prestação. Contratos comutativos e aleatórios 32. Constitui-se sempre como contrato promessa de qualquer outro contrato.1. . NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL QUE CONSISTE EM CELEBRAR O CONTRATO PROMETIDO
. Excepções. Contratos gratuitos: a vantagem está para um dos lados e o sacrifício está para o outro lado.1.452º . Contratos gratuitos e onerosos .2. Contratos onerosos: estamos perante uma reciprocidade de vantagens e sacrifícios patrimoniais. Num contrato de arrendamento podemos incluir cláusulas de um contrato de prestação de serviços: arrendo o imóvel x a B e na minha ausência. o contrato prometido. Contratos e bilaterais ou sinalagmáticos: quando do mesmo contrato nascem obrigações para ambas as partes. no futuro.
B) Disciplina jurídica Entre o contrato promessa e o contrato prometido a própria lei determina que existe o princípio da equiparação. União de contratos simples: contrato de arrendamento e contrato de prestação de serviços. Contratos unilaterais ou não sinalagmáticos e bilaterais ou sinalagmáticos . 32.A faz um contrato com B reservando este no contrato a faculdade de poder nomear outra pessoa para se lhe substituir. 31.
Art.410º CC – é instrumental relativamente ao contrato definitivo. As vantagens económicas de uma das partes correspondem aos sacrifícios que a outra tem.2. Contratos mistos. 31. Contratos unilaterais ou não sinalagmáticos e bilaterais ou sinalagmáticos. Eficácia ulterior dos contratos. Contrato Promessa A) Noção Convenção pela qual se assume a obrigação de celebrar.405º n. exemplo da doação. Os efeitos do contrato promessa não são os efeitos do contrato prometido. in fine (…). .º 1 – Principio da Equiparação entre o contrato promessa e o contrato prometido. ambas as partes ganham com o contrato. Se o B exercer esta faculdade. 3.3. Contratos mistos Art. Contratos comutativos e aleatórios 31.
Reforçado com o Direito Real de Aquisição .220º + 286º + 289º Se as partes não observarem o nº 3 a doutrina fala em anulabilidade atípica????????????????
D) Efeitos da promessa. Exemplo do contrato promessa de bem móvel – contrato consensual. O contrato promessa em regra é bilateral mas nada impede que se assumam promessas unilaterais. Requisito de forma: escritura pública ou documento particular autenticado 2.º 2 .Efeitos da compra e venda não são transponíveis para o contrato promessa.410º Efeito Obrigacional.Atribuição de eficácia real  Eficácia real: requisitos cumulativos 1. O n.410º n.
 Pressuposto prévio Art. aplica-se-lhes o regime dos prédios urbanos. O registo é um requisito de publicidade.Coisas imóveis
Coisas imóveis Art.º 2 e n. Aplicação dos preceitos do contrato prometido Art. Atribuição de eficácia real Se eu quiser reforçar o meu direito de crédito e reforça-lo. Para outros além do n. por forma. 3.º 2 – documento particular N.º 2 necessitamos de acrescentar o n.Direito das Obrigações
Art. APENAS NASCE O DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO Resolução de hipóteses
.º 3.º 3 N. a que esse direito seja oponível a terceiros vou celebrá-lo de acordo com o Art. 202º + Art.º3 + Art.º 2 – o contrato promessa deve constar de documento Particular assinado pelas partes.Para poder atribuir eficácia real eu tenho de estar perante um bem móvel sujeito a registo ou um bem imóvel – requisito / pressuposto / condição prévia / pressuposto prévio. Requisito de registo: publicidade – registo competente – Vamos registar o direito que nasce da inserção daquela cláusula com eficácia real – DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO NOTA: SEM OS REQUISITOS COMULATIVOS O CONTRATO FICA COM EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL PELA ATRIBUIÇÃO DA EFICÁCIA REAL NÃO SE TRANSFERE O DIREITO DE PROPRIEDADE.º 1 alínea a) .
ii. Forma do contrato-promessa
O regime do contrato promessa está em cadeia. Excepção: Art.Mistos e Urbanos n. No contrato promessa apenas promete celebrar o contrato definitivo/prometido.413 – Efeito Real – e não Art.
Art.º 2 + n.204º n.Urbanos – prédios mistos – R e U em conjunto.Particular) o contrato é nulo de acordo com o Art. 203º .413º .Rústicos Art.º 2 .º 2 (doc. O n. Requisito de substância: às cláusulas normais do contrato promessa tem de se atribuir
uma cláusula expressa de atribuição de eficácia real.879º .413º . Regra geral: contrato consensual obedece ao princípio da liberdade de forma plasmado no Art.204º n.º 3 – requisitos Bens móveis – consensual Bens imóveis – Rústicos n.º 3 Se as partes não observarem o n.º 3 aplica-se apenas a mistos e urbanos conjugando-se o n.410º n.º 2 para determinados casos funciona.219º.
C) Disposições respeitantes à forma e à substância i.
410º A (PV) --------------------------------------. 3º Requisito: Publicidade: conservatória do registo automóvel registar o Direito Real de Aquisição que nasce do facto. 3º Requisito: Publicidade .413º CC
Não pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem móvel não sujeito a registo Pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem móvel sujeito a registo. 2º Requisito: cláusula expressa de atribuição de eficácia real.410º CC Consensual. Não cabe no n. Cabe no n.Direito das Obrigações
Livro Automóvel Pinhal Moradia Monte Alentejano Bem móvel Bem móvel sujeito a registo Bem imóvel – Prédio Rústico Bem imóvel – Prédio Urbano Bem imóvel (casa + terra) – Prédio Rústico (Prédio Urbano absorve sempre a parte rústica)
Forma Contrat o Prometi do Consens ual. 1º Requisito: documento particular autenticado.B (PC) – Livro
. liberdad e de forma Consens ual. liberdade de forma
Eficácia Real Art. liberdad e de forma
Forma Contrato Promessa Art.410º
Consensual. 3º Requisito: Publicidade: conservatória do registo automóvel registar o Direito Real de Aquisição que nasce do facto.410º Pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem imóvel sujeito a registo – Prédio Urbano.Registo na conservatória do registo predial o Direito Real de Aquisição que nasce do facto. 1º Requisito: documento particular autenticado.º 2 e 3 do Art. 1º Requisito: documento particular autenticado. liberdade de forma
Moradi a Monte Alentej ano Escritura Pública Documento particular autenticado
Art.º 3 do Art. Pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem imóvel sujeito a registo – Prédio Rústico. 2º Requisito: cláusula expressa de atribuição de eficácia real. 2º Requisito: cláusula expressa de atribuição de eficácia real.
º289º) O Art.é.
Culpa – responsabilidade contratual Art. o contrato definitivo.
i.Pode ser simbólico. Entretanto vendeu a C C (3º PC) Caso o contrato tenha eficácia meramente obrigacional o B – PC – apenas pode fazer funcionar a execução do sinal. por não cumprimento do Artº 410º n.º442º n. Caso tenha sido atribuída eficácia e cumpridos os três requisitos cumulativos.º 2 não se pode recorrer ao Art.º442. conferindo-lhe direitos adicionais. já não querem.Em bom rigor já está tratado o regime do incumprimento do contrato-promessa sempre que ocorra a sua violação. . criando a vontade.Sem sinal – Art. i.Do promitente . Só pode transferir o legítimo dono da coisa.Direito das Obrigações
A prometeu vender a B o qual entregou o sinal. Neste caso aplicarse-ia o regime geral da nulidade sendo a restituição do sinal em singelo (Art. . Elemento material . Quais os efeitos da inobservância das formalidades previstas no Art.498º Tradição / Traditio – Art. o B pode optar por pedir uma indemnização ao A ou exigir o cumprimento coactivo da prestação: direito de sequela. Quando nulo. ou então ultrapassaram o prazo para a celebração da escritura.º 2. Art.Definitivo: Paradigma – PV ou PC mudaram de ideias.º442º tem que ser acompanhado pelo elemento psicológico. B não pode recorrer aos tribunais para exigir o cumprimento coactivo da prestação porque o bem já saiu da esfera jurídica do A.º798º e seguintes Sem culpa – regime da impossibilidade não culposa Art.Impossibilidade com culpa. Incumprimento temporário do promitente-vendedor a) Resolver o contrato por incumprimento do promitente devedor e pedir o sinal
b) Tendo havido tradição da coisa pode em alternativa pedir uma indemnização:
A – prometeu vender a B por 300 mas vendeu a C por 400 B – entregou um sinal de 100 Cálculo da indemnização (400-300)+100=200 Só se pode recorrer ao At.Do promitente vendedor .º 3?
E) Regime do incumprimento do contrato-promessa. Estou a ceder o meu direito ao uso gozo da coisa Elemento psicológico .Temporário ou Mora . a convicção que a pessoa vá para lá morar.º é aplicável aos contratos meramente anuláveis
.790º e seguintes Incumprimento: . .Bilateral: qualquer uma das partes o pode violar não celebrando o contrato prometido..º442º Na data da celebração do contrato-promessa A (PV) entrega a chave a B (PC) e autoriza-o a ir para lá morar.Este acto para ser a tradição para efeitos do Art. ou não podem celebrar o contrato definitivo. Uma vez que tem eficácia erga omnes pode atingir terceiros.º442 – Sinal .comprador .410º n.º442º quando o contrato foi validamente celebrado. È comum a quem entrega a coisa e a quem a recebe.
Se nunca vender. c.2) É uma acção a que qualquer um dos promitentes pode recorrer c.4) Convenção em contrário Art.º830º n. . Prédios urbanos: a execução específica é sempre possível. Não há obrigação.Legais Lei – legais
. mesmo sem a cláusula e com sinal.º n.Direito de Preferência entre os comproprietários.1) Só é possível recorrer ao cumprimento coactivo do contrato numa situação de incumprimento temporário c. 34. Excepção: Há um único caso em que apesar de estarmos na presunção de um incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor.º 3.Direito das Obrigações
c) Cumprimento coactivo do contrato Art.º830º c. admite prova em contrário.
B) Requisitos de forma e substância.º 3 – Execução específica
Art.º410º n.3) Intentada a acção de execução especifica é interposta por um dos promitentes contra o outro. emitindo o tribunal uma sentença no mesmo sentido.Celebração de um pacto de preferência .Lei (direito de preferência do arrendatário face a uma eventual venda do senhorio) . cada um é dono de parte da coisa. não se assume a obrigação de contratar.º830 n. vai mais longe. Todavia não substitui a declaração negocial do faltoso.Se decidir vender . Caso o promitente-vendedor venda a um 3º o tribunal não declara nulo o contrato celebrado entre ambos. Há um contrato promessa que tem um regime especial: contrato-promessa relativo à compra e venda de prédios urbanos porque o Art. nunca se viola o pacto de preferência. nunca se viola o pacto de preferência. O que é que o tribunal vai fazer: . Assume-se a obrigação de dar preferência verificando-se duas condições: . o promitente-comprador pode recorrer à execução específica.Face ao atraso do promitente-comprador o promitente vendedor pode pedir o cumprimento coactivo da prestação. vai ultrapassar a própria celebração do contrato emitindo uma sentença que substitui a própria escritura e que permite registar o direito de propriedade – efeito translativo e constitutivo. Transmissão do direito e da obrigação de
preferência Quanto à sua natureza podem ser: .º 3 remete para o Art. antes substitui a posição ocupada pelo 3º pelo B porque o seu direito tem eficácia real. Pacto – convencionais (relativamente a todos os contratos) Direitos de Preferência Lei .414º CC . Não são meramente convencionais.º414º CC – consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa. Direitos de Preferência que nascem da celebração de pactos. incluindo-se no contratopromessa uma cláusula: “Não obstante ter sido constituído sinal as partes não querem afastar a execução específica”. emite uma sentença e vai dar razão ao promitente fiel.º442. sendo necessária notificação aos demais comproprietários dando-lhes preferência em igualdade de circunstâncias.º 2 – presunção ilídivel. Pacto de Preferência A) Noção Art.Quando decidir vender Se nunca vender.convencionais – Art. se o seu direito tiver eficácia real. ainda assim.O tribunal vai substituir a declaração negocial do faltoso.
Ao atribuirmos eficácia real a um direito temos que ter forma. Não há essa necessidade ao contrário dos contratos promessa.possuem automaticamente eficácia real c) Pactos de preferência convencionais com eficácia real b) e C) – o titular do direito de preferência legal ou com eficácia real pode: 1.Consensual à semelhança do contrato promessa Art. só uma das partes é que está obrigada a dar preferência.798º ou 421º+1410.Deve ser intentada contra o 3º a quem o obrigado a dar preferência vendeu a coisa e pedido de indemnização contra A.
C) Exercício do direito de preferência D) Preferência legal.Acção de Preferência Quem é que intenta a acção: Professor Almeida Costa: . Maioria da Doutrina: . só tem o direito de preferência.410º n. . com toda a legitimidade. O C vai registar na CRP o bem.º 2 (ponto final). O Pacto de Preferência quando respeitar a venda futura de bem imóvel tem que ser por documento particular.Meramente Obrigacional Art.1410º)
. direito real de aquisição + direito de sequela
E) Regime do Incumprimento.421º + 1410º (acção de preferência) Art. PACTO DE PREFERÊNCIA
.Direito Legal ou PF com eficácia real Art.798º 2. não tem nenhuma obrigação.Quando violado há que determinar a natureza do Direito. Intentar uma acção nos termos do Art.1410º .Eficácia real: conjugado com o Art. substância e publicidade. O Pacto de Preferência é um negócio jurídico unilateral. Não há que fazer qualquer distinção quanto a prédios rústicos ou urbanos.obrigado a dar preferência a B Vende aC
B – Promitente-comprador . assinado por aquele que se vincula (unilateral).Eficácia real: mesmos efeitos do contrato promessa.Quanto à forma: . Eficácia real do pacto de preferência
Art. podendo a outra parte exercer ou não.415 – Ao tratar da forma remete para o Art.Eficácia meramente obrigacional: da sua violação resulta apenas o direito à indemnização nos termos do Art.421º .413º obriga a uma distinção fundamental: .798º .Direito das Obrigações
O código regula o Pacto de Preferência no paradigma eferente à venda de determinada coisa. porque o regime aplicável depende de saber se estamos perante: a) Pactos de preferência meramente obrigacionais b) Pactos de preferência Legais .798º (responsabilidade contratual) Pacto de Preferência Direitos . Registo: B – direito real de aquisição (A acção de preferência tem que obedecer aos requisitos do Art.º
C – 3º
A venda efectuada por A é perfeitamente válida porque o A pode escolher a quem quer vender. Indemnização nos termos gerais do Art. Violação da preferência i.Entende que a acção deve ser intentada contra A e C A – Promitente Vendedor .
Paralelamente. só há uma declaração de vontade negocial.dividida equitativamente (não significa em partes iguais). o qual se mantém enquanto não for revogado excepto se o mesmo for previamente fixado.458º Criam a presunção da existência de uma relação negocial ou extra-negocial.798º.463º É uma promessa pública no concurso público.Eliminar à partida. A – Promitente Vendedor .462º . Nos negócios jurídicos unilaterais inter-vivos funciona a regra da tipicidade.Direito das Obrigações
C – direito de propriedade Regime da sub-rogação: . concorrentes que não respeitaram as condições exigidas no concurso. Direito de preferência com eficácia meramente obrigacional No caso de ter sido celebrado um ou mais pactos de preferência sobre a mesma coisa.A decisão sobre a admissão é do promitente. Noção e sua admissibilidade como fonte das obrigações Só existe uma parte. Mesmo que o facto esteja praticado ele está vinculado à promessa.o negócio unilateral só é fonte de obrigações quando a lei expressamente permite. O Art. Modalidades 36. e entrega o dinheiro a C que havia sido depositado pelo B. ou das pessoas designadas no anúncio. Se a promessa não tem prazo de validade feito pelo promitente ela é revogável a todo o tempo e enquanto não for revogada ela mantém-se. esta vontade chega para fazer nascer uma obrigação. Se a promessa for pública a revogação tem que ser pública também.2. e mesmo que o credor desconheça completamente o anúncio e não reclame as alvíssaras por desconhecimento. ele tem todo o direito de as vir exigir. O problema que desde logo se levanta é o da simulação.
Secção II – Negócios unilaterais
35. Concursos públicos – Art. ele tem direito a exigir o pagamento da promessa. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida – Art. sendo esta a verdadeira fonte da obrigação 36. Direito legal de preferência 2.obrigado a dar preferência a B Vende aC
B – Promitente-comprador C – 3º .1.461º Se a entrega foi feita antes da revogação da promessa.1410º. pode o B intentar uma acção conta o A com o intuito de provar que o valor escriturado é superior com o intuito de desincentivar o B. Direito de preferência ao qual foi atribuída eficácia real 3. Art. e “transfere” o bem da esfera jurídica do C para o B. Alguém declara-se vinculado a uma determinada obrigação. . 36. HIERARQUIA DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA 1. 36. Art. cumpridos os requisitos previstos no Art.460º estabelece o prazo de validade da promessa pública. Duas decisões: . Quando o tribunal decide.2. O valor a depositar é o valor da escritura.457º . o júri. Por seu turno o C depois vai atrás do A de acordo com o Art. Promessa pública – Art.459º Exemplo das alvíssaras que se publicam no jornal – o autor do anúncio fica obrigado à promessa feita. quer dizer em função do contributo que cada um deu para o resultado. prevalece aquele cujo direito real foi registado em 1º lugar. se ele fez a promessa no jornal ele terá de publicar a revogação nesse mesmo jornal – Art.
na intenção de transferir para a esfera jurídica de outrem os proveitos e encargos da sua intervenção. ou seja. Os actos jurídicos serão em regra. não é possível propor uma acção em tribunal contra a decisão proferida. . como na prática de actos jurídicos não negociais ou até de simples factos materiais. falta um requisito essencial ao espírito do instituto. carácter alheio do negócio que é gerido.Direito das Obrigações
Pertence exclusivamente” significa que a decisão é inapelável. alienidade do negócio. 2) Condução do negócio no interesse do dono do negócio.Dirigir um negócio no interesse de outrem. na intenção de afectar para o seu património os proveitos da intromissão na esfera jurídica de outrem. preenchendo uma necessidade de outra pessoa.Ou pode proceder conscientemente gerindo negócio alheio no interesse próprio. Não havendo aprovação da gestão por parte do dono do negócio aplicam-se as regras do enriquecimento sem causa. a que se estenda a actos de verdadeira disposição.Fazê-lo por conta de outrem.
Secção III – Gestão de Negócios
37. 3) Direcção do negócio por conta do dono do negócio: . 4) Ausência de autorização. é preciso ainda que ele aja por conta de outrem.
. há que considerar duas situações: .se alguém se ocupa de um assunto alheio sem o intuito de ser útil ao titular respectivo. dirigido ou conduzido pelo sujeito. em princípio. ou seja. actos de mera administração. Se o agente agiu com culpa fica sujeito às regras definidoras da responsabilidade civil. isto é.464º . c) Falta de autorização A inexistência de qualquer relação jurídica entre o dono e o agente. imputando-lhe os meios de que se serviu ou. portanto. ao dono do negócio. b) Que o gestor actue no interesse e por conta do negócio alheio Que a sua intervenção decorra intencionalmente em proveito alheio e não em exclusivo proveito próprio. 38. de transmitir para o dono do negócio todos os efeitos negativos e positivos da gestão levada a cabo. apesar de não se tratar de gestão de negócios propriamente dita aplicam-se as suas regras se o dono do negócio aprovar a actuação do interveniente. Noção e explicação do instituto Art. Assim: No 1º caso. bem como a falta de poderes voluntários ou legais de representação ou administração Os elementos os pressupostos da gestão de negócios são: 1) Assunção ou condução dum negócio alheio por alguém. . Requisito Para que haja gestão de negócios são necessários os seguintes requisitos: a) Direcção de negócio alheio A actuação do gestor tanto pode concretizar-se na realização de negócios jurídicos em sentido estrito. que confira a este o direito ou lhe imponha o dever legal de se intrometer nos negócios daquele. a falta de mandato. os resultados obtidos. mas nada obsta.Pode proceder na convicção errónea que se trata de assunto seu. Não basta que a actividade do agente se destine a satisfazer um interesse alheio. pelo menos. ou seja. Supõe. totalmente. Se o gestor agir no seu exclusivo interesse. corresponde a conduzir a gestão daquele assunto correspondentemente ao interesse do titular do assunto. que é o de estimular a intervenção útil nos negócios alheios carenciados de direcção. significa fazê-lo com a intenção de afectar os efeitos da gestão.
Só se pode falar em gestão de negócios se aquele que age no interesse e por conta de outrem não está autorizado a fazê-lo.1180º: se nada disser.Não representativa / mandato sem representação Art. 465º-a CC).Mandato sem representação Art. ou ofensiva dos bons costumes. sempre que agir em desconformidade com o interesses ou a sua vontade. no exercício da gestão. b) Dever de fidelidade ao interesse e à vontade (real ou presumível) do dono do negócio O gestor responde ainda. 465º-e CC)
. está no âmbito da gestão não representativa.475º. se não se apresentar na qualidade de gestor. O dever de obediência simultânea ao interesse e à vontade do dono tanto vale para os termos em que a gestão deve ser iniciada ou tem cabimento legal.471º . no exercício da gestão como por aqueles que causar com a injustificada intervenção dela. No mandato ele representa outrem mas tem poderes próprios. Na gestão de negócios isso não é assim: Art. desejada pelo dominus seja contrária à lei ou à ordem pública. mas conforme ao interesse deste. desde que a conduta (omissão). Uma coisa é actuar sem poderes – é uma pessoa que representa outrem. Relações entre o gestor e o dono do negócio A) Obrigações do gestor. A gestão de negócios e outros institutos afins Art.1178º . Não há gestão de negócios nos casos em que alguém se ocupa de um assunto alheio com base numa prévia relação que lhe conferiu o poder de intervir.o gestor responde tanto pelos danos que causar por culpa sua. apresenta-se na qualidade de gestor. por mais favorável que fundadamente os julgue às conveniências do interessado.466º . real ou presumível. A conduta do gestor será igualmente regular. daí o Art. o dever de prosseguir a gestão iniciada. Diz que está a agir na qualidade de gestor. São as obrigações do gestor em face do dono do negócio (art. quer pelas compreensíveis expectativas que a sua actuação é capaz de ter criado. 39. do dono do negócio (art. produzindo-se os efeitos na sua esfera jurídica.Direito das Obrigações
A gestão de negócios supõe a falta de autorização.1180º A gestão de negócios assemelha-se muito ao mandato sem representação. se ele omitir o acto ilícito que o dono praticaria e optar pelo acto lícito que mais favorece os seus interesses.a gestão de negócios pode ser: . O mandatário conforma-se com os poderes que lhe estão confiados e age dentro deles. dando a conhecer ao 3º que não tem poderes. Sua responsabilidade O papel do gestor de negócios é mais ingrato do que o do representante. de modo directo.Representativa / sem poderes Art. pelos danos que causar. 466º/1 CC).1157º também o mandato pode ser: . por culpa sua. se ele pratica um acto contrário à vontade (real ou presumível) do dono do negócio. e a sua actuação considera-se culposa. como para a forma por que deve ser exercida. mas não tem poderes de representação. É a consagração prática.268º: o gestor quando se relaciona com 3º na celebração de um negócio jurídico. indirecta do principal dever que põe a cargo do gestor (art. Como deve igualmente renunciar aos actos que o dono não deixaria de praticar. quer pelo obstáculo que ela pode ter constituído para a intervenção de outras pessoas. se tiver razões para considerar lesivos dos interesses em causa. 40. . 465º CC): a)Continuação da gestão Uma vez iniciada. c) Entrega dos valores detidos e prestação de contas (art. A lei não impõe ao gestor. e do que o do mandatário. dispostas a levar a gestão a bom termo. mas que os efeitos daquele contrato são para se repercutir na esfera jurídica do Dominus. O gestor deve abster-se de todos os actos que saiba ou presuma serem contrário à vontade real ou presumível do dono. mas responsabiliza-o pelos danos que resultarem da injustificada interrupção dela (art. A actuação do gestor será regular (isenta de culpa).Mandato com representação Art. Art. ao agente já não é inteiramente livre de interrompê-la. 466º CC).
desde que a situação objectivamente justificasse o juízo de indisponibilidade.Direito das Obrigações
As contas devem ser prestadas.Reembolsar o gestor das despesas que ele tenha considerado indispensáveis . Mas. do que na representação porque na gestão de negócios não existe representação. tenha considerado indispensáveis. Gratuitidade da gestão Art. logo que a gestão finda ou é interrompida. tenha considerado indispensáveis. Uma vez que o dono do negócio tenha conhecimento da actividade gestória ele pode. B) Obrigações do dono do negócio. isto é. 2º Pode nada dizer. em relação a essa actividade. ou quando o dono as exigir. Ónus da prova Considera-se actuação culposa do gestor quando ele age em desconformidade com o interesse. obrigado a: . o dono do negócio é obrigado (art. A essas despesas acresce a obrigação de pagamento dos juros legais. se ele tiver sofrido prejuízos com a gestão: prejuízos que podem ser de natureza patrimonial ou de natureza não patrimonial. Obrigação de reembolso de despesas: são todas e apenas aquelas despesas que ele tenha considerado indispensáveis com fundamento. A obrigação de indemnização: a obrigação de reembolso só existe quando houve despesas feitas pelo gestor só existe. não tenha havido infracção das obrigações impedientes sobre o gestor designadamente da obrigação de actuação conforme ao interesse e à vontade do dominus. para que o interessado possa acompanhar a evolução desta e tomar oportunamente as providências que o caso requeira. fundadamente. Obrigação de remuneração do gestor: esta depende de a actividade desenvolvida pelo gestor corresponder à sua actividade profissional. correspondentes ao montante de tais despesas. é este. As obrigações do gestor de negócios são muito mais especificas – Art. 468º/1 CC) a reembolsar o gestor de todas as despesas que ele. Desde que a gestão seja regular. isto é. real ou presumível. não tenha havido infracção das obrigações impedientes sobre o gestor designadamente da obrigação de actuação conforme ao interesse e à vontade do dominus. 3º Pode desaprovar a gestão. do dono do negócio. correspondentes ao montante de tais despesas. d) Aviso e informação do dono do negócio Ao gestor impõe-se o dever de avisar o dono do negócio logo que tenha possibilidade de fazê-lo. o dono do negócio é obrigado (art. ou com a vontade real ou presumível do dono do negócio. para que ele possa prover como melhor entender. C) Apreciação da culpa do gestor. contratados do momento em que as despesas foram feitas e até ao momento em que o reembolso se verifica. com os juros legais. podendo a prestação ser feita coactiva ou espontaneamente. saber aquilo que ele julga ser vontade real do dono do negócio é difícil. fundadamente. Neste caso de regularidade da gestão. A essas despesas acresce a obrigação de pagamento dos juros legais. de que assumiu a gestão.465º. Obrigação de reembolso de despesas: são todas e apenas aquelas despesas que ele tenha considerado indispensáveis com fundamento. Desde que a gestão seja regular.Indemnizá-lo do prejuízo que haja sofrido. tomar uma de três atitudes: 1º Pode aprovar a gestão. contratados do momento em que as despesas foram feitas e até ao momento em que o reembolso se verifica.468º: se a gestão tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade. 468º/1 CC) a reembolsar o gestor de todas as despesas que ele.
. desde que a situação objectivamente justificasse o juízo de indisponibilidade. Neste caso de regularidade da gestão. e ainda a obrigação de lhe prestar todas as informações relativas à gestão. com os juros legais.
pode ser tácita. 468º/1. tomar uma de três atitudes: 1º Pode aprovar a gestão. por incumprimento culposo e danoso das obrigações do gestor. 468º/2 CC). Tem como efeitos jurídicos (art. A ratificação. . 3º Pode desaprovar a gestão. Se o gestor agiu em seu próprio nome. Obrigação de remuneração do gestor: esta depende de a actividade desenvolvida pelo gestor corresponder à sua actividade profissional. ou porque não gostou da casa) mas ratifica para que o amigo não fique prejudicado. á posteriori. então o gestor apenas tem direito a ser restituído daquilo com que tenha empobrecido. realizando actos ou negócios jurídicos. designadamente a obrigação de se pautar pelo interesse e pela vontade do dominus. A não ratificação implica a nulidade do negócio jurídico. Relações entre o dono do negócio e terceiros Aprovação Art. 2º Pode nada dizer. É uma declaração negocial dirigida pelo dominus ao gestor. isto é. 1ª parte CC). Opera entre o gestor de negócios e o Dominus. em relação a essa actividade. Mas o gestor pode ter comunicado ao terceiro que estava a actuar em nome e por conta de outrem e aí tem-se uma gestão representativa. não é um acto jurídico é a concordância ou não com um acto. com eficácia retroactiva. O representante pode ter ou não ter poderes. ou pudesse ter. se ele tiver sofrido prejuízos com a gestão: prejuízos que podem ser de natureza patrimonial ou de natureza não patrimonial. 469º CC): . é a situação em que alguém actua. A representação. pelo qual o representado por outrem que não tinha poderes de representação. se ele. Se a gestão não for regular. não eram para ele e tudo se passou como se ele fosse titular do interesse que o negócio visava satisfazer. juros legais e direito de indemnização pelos danos causados (art.Reconhecimento. se houver incumprimento de alguma obrigação por parte do gestor. por exemplo entretanto a pessoa morre. Ratificação: é chamar a si os efeitos do negócio jurídico. 41. Renúncia ao direito de indemnização pelos danos devido a culpa do gestor. Uma vez que o dono do negócio tenha conhecimento da actividade gestora ele pode.
. é imperfeito uma vez que não pode subsistir com uma parte. pode o dominus ratificar os actos jurídicos praticados pelo gestor no exercício da gestão. contra o gestor. não comunicou ao terceiro com quem celebrou os negócios. por parte do dominus. ao gestor dos direitos de reembolso de despesas. é um negócio jurídico unilateral. entre o Dominus e o 3º com quem o gestor celebrou o negócio jurídico. Diversamente da aprovação. gestor os praticou representativamente. lhos atribui. É possível ratificar e não aprovar: exemplo do amigo que regressa e não aprova a compra (ou porque foi muito cara. declaração que não tem de ser expressa. não tem efeitos jurídicos. ele actuou em nome próprio. em nome de outrem. nos termos do enriquecimento sem causa (art. então tem-se uma gestão não representativa. Aprovação e ratificação da gestão.A renúncia por parte do dominus a qualquer direito indemnizatório que ele tivesse. que estes não eram dele. É possível aprovar e não ratificar: exemplo da casa – o B que vem de fora aprova a compra do amigo. mas não ratifica porque. por parte do dominus.Direito das Obrigações
A obrigação de indemnização: a obrigação de reembolso só existe quando houve despesas feitas pelo gestor só existe. cujo conteúdo é um juízo de concordância global com a actividade genérica.469º: é um mero acto material.
O Dominus vai ser obrigado a indemnizar ao abrigo do enriquecimento sem causa. A valorização pode consistir no aumento do activo ou diminuição do passivo. Telefona a C. para arranjar a porta.Há o limite máximo – o que mais enriqueceu . então o regime aplicável às relações com terceiros é o regime de mandato sem representação (art. gera a obrigação de restituir aquilo com que se tenha enriquecido. O enriquecimento sem causa é fonte das obrigações porque o enriquecido fica obrigado a restituir o valor do benefício alcançado. Particularidade – se gera uma obrigação.Objecto da obrigação de restituir . a lei poderia evitar o enriquecimento mas não o faz porque daí adviria um prejuízo económico. Apanho a fruta do pomar do vizinho sem consciência do acto ilícito uma vez que estava convicto que aquela fileira era minha.Direito das Obrigações
Se a gestão se consubstanciou em actos jurídicos e foi exercida em seu próprio nome. A) Requisitos positivos Alguém enriquece: dá-se enriquecimento a favor de uma pessoa quando o seu património se valoriza ou deixa de se desvalorizar. Mas se há enriquecimento sem causa o empobrecido intenta uma acção em tribunal com a obrigação de restituir. ou deixa valorizar á custa de outra pessoa sem que para isso exista uma causa justificativa. B) Requisitos negativos O enriquecimento pode não ter causa justificativa. Outras vezes. constituindo dever de restituir. Quid Iuris quanto à gestão de negócios representativa e não representativa?
Secção IV – Enriquecimento sem causa
42. mas porque o condena quando injustificado obriga a restabelecer o equilíbrio patrimonial. Só se pode intentar uma acção com fundamento em enriquecimento sem causa se já estiverem esgotados todos os meios que possam permitir repor a situação adequada – por isso é subsidiária. que habitualmente compramos. Quid Iuris quanto à gestão de negócios representativa e não representativa? A sabe que a sua amiga B queria um determinado top e compra-lho. Traduz-se na diferença positiva entre o valor que o património apresenta e o que apresentaria se não ocorresse determinado facto. a poupar. há uma causa justificativa. Noção e pressupostos Dá-se enriquecimento sem causa quando o património de certa pessoa se valoriza. Muitas vezes a lei não pode evitar que o enriquecimento se dê.Há o limite mínimo – medida do empobrecimento .289º. Quando nos oferecem uma coisa. Se um indivíduo pratica um negócio jurídico nulo há obrigação de restituir – Art. O gestor tem que provar em tribunal a regularidade da gestão.Doutrinas
• Teoria do Duplo Limite . 471º CC). logo não há enriquecimento sem causa. Hipotese A é vizinho de B que está de férias e verifica que a porta da casa do vizinho foi arrombada. Se alguém paga a outrem o que não lhe deve. Exemplo O gestor praticou o acto e pagou. O Dominus ratifica e não aprova. estamos a enriquecer. serralheiro.Tudo se passa dentro da baliza do empobrecido e enriquecido
. este alcança uma vantagem que a lei não deseja que perdura. C) O problema da capacidade do enriquecimento e do que suporta o enriquecimento À custa do empobrecimento de outrem Artigo 479º .
O B não tinha que restituir nada porque o valor mais baixo é zero. Embolsei €100 mas eles não valem mais de €50.1 – tudo o quer se tenha obtido – limite máximo sem causa justificativa n. ou deixa de diminuir. consciência da ilicitude. em ambos os casos existe a consciência que se está a abusar. objectivamente é zero. seu amigo. Deste modo A poupa os 600 de estadia no hotel. A empresta a B uma cabana (sem água. e o seu valor de mercado era de €5 kg = €50. Neste exemplo A não empobrece. mas em que há um enriquecimento do outro lado. efectivamente enriqueceu €100.Enriquecimento real. mas o outro não empobrece objectivamente.Ficciona-se qual o valor daquela casa. A Teoria do Limite Mínimo não se aplica no referido exemplo uma vez que o valor do enriquecimento e empobrecimento e exactamente igual. e. Art. Passo a admitir que vendi a fruta acima do valor de mercado: vendi a €10 kg = €100. Quanto muito B empobreceu €50. B poupa objectivamente € 3. do mesmo espaço para publicidade naquele local. ou seja. B costumava arrendar um apartamento pelo mesmo período e na mesma altura pagando cerca de € 3.Direito das Obrigações
Art. O proprietário não empobreceu mas quem lá colocou a publicidade enriqueceu uma vez que deixou de pagar o preço dessa publicidade. Assim. gás) para passar a 1ª quinzena de Agosto de férias. O que é que se faz quando há 2 valores diferentes: temos que conjugar as 2 teorias: Duplo Limite + Limite Mínimo (valor + baixo).2 – vem dizer-nos que se enriquecer 100 não pode restituir 120 Ao enriquecimento de um dos sujeitos corresponde o empobrecimento de outro. .000. que sabendo das suas férias se oferece para lhe emprestar a sua casa que está fechada à muitos anos e precisa de ser arejada. O problema coloca-se quando os valores são diferentes. O valor do empobrecimento de A.000. há outro em que se dá o inverso – diminui ou deixa de aumentar – a uma vantagem patrimonial corresponde um sacrifício patrimonial. Enquanto um património aumenta. .Empobrecimento zero. durante aquele período. Vendeu os 10kg que apanhou na praça a €10 o kg e ganhou €100. existe
. Como é que se resolve o problema dos outros €50? Já são dano entrando na responsabilidade civil. pelo que terá de pagar a quantia de €600. Outro exemplo é o da montra de uma loja abandonada na Avenida da República onde alguém coloca uma publicidade. A x Por erro B y
A apanha a fruta do B sem consciência do acto ilícito uma vez que está convicto que aquela fileira era sua. B resolve prolongar a estadia depois de terminado o contrato de comodato e ficar a 2ª quinzena de Agosto.
Teoria do conteúdo do direito de propriedade (uso e não uso) ou da destinação dos bens
Alguém enriquece à custa de 3º objectivamente. O valor de €100 é intentado em acção de responsabilidade civil não havendo assim lugar ao enriquecimento sem causa.não se compreende neste artigo a situação em que não houve empobrecimento. A Doutrina concluiu que esta situação não podia ser. causa legítima para o regime do empobrecimento sem causa.473º (consagra a teoria do duplo limite) . Vamos supor que.479º n. tendo criado o conceito de: Empobrecimento em abstracto . luz. A partir deste momento inicia-se o enriquecimento sem causa uma vez que não há uma causa que justifique a sua estadia. Exemplo: A vai de férias para o Algarve e reserva um hotel por um mês. em sede de enriquecimento sem causa o A só tem que restituir €50. Entretanto encontra B.
484º .ofensa ao bom nome: só pode ser aplicado depois de verificados os requisitos do Art.Todos os direitos absolutos e da personalidade .
4. presentes. Noção
• Responsabilidade por factos ilícitos Art. Responsabilidade Contratual .Princípio geral (norma base) – Cinco Pressupostos Cumulativos.Directo: o agente actuou.1 Repetição do indevido 43.acção ou omissões
2.Direito das Obrigações
enriquecimento sem ser à custa do empobrecimento.Emergentes.483º
5. recomendações ou informações .483º .486º .Não patrimoniais . Emerge da violação de um contrato Art. prescreve ao fim de 3 anos Art. Ilicitude nos termos do Art. Isto vem provar que há enriquecimento sem causa fora das situações previstas neste artigo. Dolo .482º
Secção V – Responsabilidade Civil
46. .Art.Eventual: o agente actuou. Dolo ou mera culpa (negligência).
.Violação de uma norma destinada a proteger interesses alheios Três casos de ilicitude especialmente previstos na lei (normas especiais face ao Art. Obrigação derivada do enriquecimento sem causa 45. o que não o determinou a evitar a conduta. 1.483º . 43.483º + Art. à semelhança da indemnização da responsabilidade civil em geral (nos termos do Art.Lucros cessantes ou futuros – Art. mas para existir o pressuposto do enriquecimento sem causa não é necessário que exista o requisito do empobrecimento e assim aceita-se a teoria do triplo limite. Art. Consciência do agente da desconformidade do seu comportamento com a ordem jurídica.485º .Teoria da Causalidade Adequada: obriga-nos a fazer dois tipos de análise em que o resultado é o mesmo e ambos são positivos.Art. mas sabia que o resultado ilícito era possível. querendo o fim ilícito .
Dano: é a alma e razão de ser da indemnização . sou obrigado a indemnizar.563º e 564º Nexo causal entre o facto e o dano – Art.Patrimoniais .3 Enriquecimento por falta do resultado previsto 44. Se eu for descuidado e por isso causar dano.conselhos.Necessário: o agente actuou para alcançar um resultado lícito.498º). com a vontade psíquica.Art.
O agente tem de ter praticado um acto voluntário (não tem nada a haver com dolo ou mera culpa). mas sendo que o resultado ilícito seria consequência necessária da sua actuação.
3.483º pode ser uma de duas formas: .798º Responsabilidade Extra Contratual .Análise em concreto: aquele facto deu origem aquele dano de acordo com a teoria da condição sine qua non . Prescrição A obrigação do enriquecimento sem causa. não tem a haver.563º .Violação de um direito subjectivo .2 Enriquecimento por virtude de uma causa que deixou de existir 43. . Acto voluntário é o acto controlável pela vontade humana. prosseguindo um fim lícito. Hipóteses especiais por virtude de uma causa que deixou de existir 43.Análise em abstracto: juiz vai ter de imaginar com base nos dados normais da experiência que aquele facto tem qualidades bastantes para produzir aquele dano. reais .Violação do direito à integridade física .483º): .
491º só se aplica nesta situação – Art. Enquadrar o comportamento do agente dentro dos requisitos do Art.Baby siters – crianças .incapacidade natural: imputabilidade Uma baby siter está a tomar conta de uma criança de 4 anos.º1 – regra geral N.Danos da criança/próprios: regra geral. Devemos também referir a norma que prevê a ofensa ao bom-nome em especial – Art.486º. função para a qual estava obrigado. Pelo risco . com o problema do dever de vigilância.485º .487º n. cabendo à baby siter provar que não teve culpa.1 2ª parte. .483º ii.truque de interpretação N. Outros autores defendem que quer o facto seja verdadeiro ou falso tem direito ao bomnome. Só depois de esgotada é que vamos para a responsabilidade objectiva – Art.Danos causados pela criança a 3ºs: regra especial Art. Além de se magoar atira uma pedra à cabeça de uma pessoa.Presunção de culpa: (…) São responsáveis pelos danos. Se causar danos e não tiver culpa só sou obrigado a indemnizar se aquela estiver prevista na lei – Art.º2 – regra especial À luz do n.Pais – Filhos .1 Facto.
. ii.Descurar a obrigação de vigiar uma pessoa.483º + 486º e 487º n.Omissões . Art.Empregadas do colégio .491º + Art. Acções e omissões Art.483º + 486º + 487º n.484º Divergência doutrinária i.486º .Omissões . Se não conseguir responsabilizar subjectivamente tenho que ir ao Art. O B é honesto. Art. 51. Os pais da criança vão provar a culpa da baby siter pelo Art. . Atropelamento – Art. .483º n.488º .503º 51.1 1ªparte + 491º .1 suponhamos que eu estava à porta da faculdade e alguém pergunta qual o caminho para o aeroporto.1 segunda parte: quanto à presunção Art. Assente na culpa
Em regra uma pessoa só é obrigada a indemnizar quando tiver culpa: dolo ou mera culpa. Responsabilidade por factos ilícitos 51. sobretudo quando a criança causar danos a 3ºs. .2 Ilicitude Exemplo de ilicitude é a ofensa ao bom-nome: i. Art.Estabelecer um nexo entre a omissão e um dano .Quando as crianças praticam um acto cai logo no Art.º2 Analiso e subsumo o comportamento do agente às regras da responsabilidade civil subjectiva.Como é que o presumível culpado pode elidir a presunção: salvo se mostrar que cumpriu o seu dever de vigilância. ainda que seja efectivamente caloteiro.484º Art. A diz em Lisboa que B é caloteiro.Direito das Obrigações
Ambas cruzam com a classificação de: Responsabilidade Objectiva Responsabilidade Subjectiva .483º n. Descuida-se e a criança cai e aleija-se.º2 e ver se encaixa na responsabilidade civil objectiva.483º + Art.Importante no tratamento de casos que se relaciona. Só se pode lançar mão deste artigo quando os factos invocados são falsos.483º analisar sempre e em primeiro lugar a responsabilidade subjectiva.486º .
o mesmo acontecendo com a ilação da presunção do lesante.º 2 Estado de necessidade objectivo: cláusula de exclusão da ilicitude Estado de necessidade subjectivo: cláusula de exclusão da culpa (entre dois males o agente escolhe o mal menor (atropelar uma pessoa ou bater noutro carro).Direito das Obrigações
Desde que haja consciência do resultado.339º n.º3.º 2 .Art. das evidências não conseguir provar a culpa do autor da lesão fica sem efeito.483º.483º .337º Art. á primeira vista praticam um acto voluntário. negligência: estava distraído.º1). 492º. O legislador presume que a pessoa é culpada. .Negligente – n. culposo.À vontade. sou obrigado a indemnizar.º1 primeira parte: PRINCIPIO GERAL .340º 51. O dono do bar manieta o que estava exaltado. O agente tem de elidir a presunção de culpa. Art.º2 (polícia).Só podemos excluir a ilicitude e a culpa – Art. Achas que posso deixar os sacos à vista dentro do carro? . contrário. estado de necessidade subjectivo – Art. à minha responsabilidade cai no n.483º. Não cai no regime do Art. Como é que sabemos se o erro é desculpável ou não? Art.483º. 51.º 1 segunda parte: salvo havendo presunção de culpa.491º. danoso.e depois é que vamos tirar a prova dos nove. É o agente que tem de provar que não teve culpa (presunção de culpa). podendo ficar sujeito ao Art.Art.prova da culpa – compete ao lesado (extra-contratual) fazer prova do dano. Vou jantar a um restaurante que fica num bairro duvidoso.487º Culpa: N. prova dos danos emergentes e lucros cessantes e ainda provar a culpa do autor da lesão N.2. ilícito.Só podemos excluir depois de dizer que existe . Os simples conselhos não responsabilizam. encaixando desde logo no Art. Quais os casos excepcionais em que há presunção legal de culpa. sabendo que o estou a enganar. Formas de ilicitude 51.339º Este erro é frequente entre os alunos: A agride B e dá um murro para se defender: .487º n.3 Imputação do facto ao agente. apesar. Exclusão da ilicitude. Nesse momento entre um amigo do outro e pensando que o seu amigo estava a ser agredido. de acordo com o previsto nos Art. E) Consentimento do lesado – Art.2.2.A culpa é analisada em abstracto. Porém.339º n. Temos aqui o critério de apreciação da culpa (face ao critério da prova da culpa do n. Interpretação à.º2. A culpa Para saber se o agente agiu em erro e vai ser obrigado a indemnizar ou não a questão está em saber se o erro é desculpável ou não.1. A) Exercício de um direito ou cumprimento de um dever B) Acção directa . agride o dono do bar. Causas justificativas ao facto danoso Há situações em que as pessoas.Na culpa passa-se o mesmo – primeiro dizemos que há culpa.338º Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa .º1 . É com base neste n.
. 493º e 503º n. Se o lesado. Dolo: sou obrigado a indemnizar. D) Estado de necessidade -Art. a conduta do amigo que agride o dono do bar ocorre no erro de pressuposto da legítima defesa.º 1 .º2 que o juiz tem de apreciar a culpa do agente.336º C) Legítima defesa .Um grupo de amigos num bar em que um deles começa a bater noutro. Se a pessoa agiu e a ilicitude é justificada não vai ser obrigado a indemnizar pelo Art.Maldoso – n. podemos deparar-nos com um problema: cuidado der verificar se eventualmente há uma cláusula de exclusão da ilicitude ou culpa. não há obrigação de indemnizar.
Pluralidade de responsáveis No que respeita à culpa.3.493º n. diligente. cauteloso (qual a sua profissão? A mesma do agente). animais ou actividades (…) Ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.Não tem nada a haver. se não teriam evitado os danos. 51. o facto ilícito só determina responsabilidade desde que cause uma dano a terceiro: artigo 483º CC: «obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».3.1.Serve para afastar a obrigação de indemnizar destruindo o nexo causal .492º n.491º Responsabilidade de pessoas obrigadas à vigilância de outrem (…) São responsáveis pelos danos – presunção de culpa. animais ou actividades (excluídos os acidentes de automóvel por assento de 78) (…) Responde pelos danos – presunção de culpa Porém. Vai comparar o comportamento daquele agente em concreto com o comportamento do homem médio (bónus pater famílias).4. Dano Requisito da responsabilidade civil é que se verifique um dano ou prejuízo. Prova e presunções de culpa O legislador expressamente consagrou a presunção de culpa: Art. não podemos usar a Relevância Negativa da Causa Virtual para ilidir a presunção de culpa porque não está relacionado. Art. Art. privação de uso.Homem médio: medianamente inteligente. instigadores ou auxiliares do acto ilícito. mesmo com a diligência devida. A lei não pressupõe uma acção concertada ou cooperação dos diversos agentes. incapacitação para o trabalho resultado de ofensas corporais) eqto os 2º sobre valores de ordem espiritual. mas antes com o nexo causal. numa finalidade reparadora ou reintegrativa. com o problema da culpa ou presunção de culpa.º 1 Danos causados por coisas.492º n.
. a partir do vocábulo OU temos a: Relevância Negativa da Causa Virtual .º 1 Danos causados por coisas.2.4. Assim.Como é que o juiz aprecia a culpa do agente: critério de apreciação da culpa em abstracto através de um juízo de prognose póstuma. 51.º 1 Danos causados por edifícios ou outras obras (…) Responde pelos danos causados – presunção de culpa. ideal ou mora (sofrimento causado pela morte de uma pessoa). devido por ex à diminuição de clientela. todos eles respondem pelos danos que hajam causado. Art. Art. 51. • Danos pessoais e não pessoais Os 1º produzidos em relação às pessoas e os 2º em relação às coisas. sendo a sua responsabilidade solidária artigo 4987º CC. havendo responsabilidade mesmo que actuem isoladamente. . artigo 490º CC.
• Danos patrimoniais ou não patrimoniais Consoante sejam ou não susceptíveis de avaliação pecuniária. Mera culpa e dolo 51.Direito das Obrigações
. no caso de serem vários ou autores. podendo ambos apresentar-se como danos patrimoniais ou não patrimoniais.491º Responsabilidade de pessoas obrigadas à vigilância de outrem (…) Ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido. Noção e espécies de dano À luz da responsabilidade civil. exemplo dos danos morais e tb perdas económicas.1.493º n.º 1 Danos causados por edifícios ou outras obras (…) Ou que. Da difamação podem resultar ambos os danos. Portanto. 51.3. Art.3. Imputabilidade. dano ou preluízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica. Os 1º reflectem-se sobre o património do lesado (estragos numa coisa.
563º). por exemplo o preço corrente da coisa destruída) ou uma avaliação concreta (ponderação subjectiva desse mesmo prejuízo.
51. fica este obrigado a indemnizar apenas o A.500º .6. nomeadamente no momento da fixação da indemnização.
• Danos presentes e futuros – artigo 564º n.º 2 Consoante se tenham já verificado ou não no momento que se considera.o comitente Art. em que se apura a diferença – artigo 566º n. traduzindo-se nas mais variadas formas de ofensa de interesses ou bens alheios juridicamente protegidos. 51. tendo por base uma solução equitativa. A lesão corporal constitui dano directo.4.
.º 1 que fica o agente obrigado a indemnizar pelos danos resultantes da violação.o estado Estabelece o art. o nexo de causalidade entre o facto e o dano assume a função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indemnizar.491º . mereçam a tutela do direito. O direito de reparação pertence ao titular do direito violado.
Teoria da diferença: utilizada na avaliação concreta do dano de cálculo.º 1 admite a indemnização dos danos não patrimoniais.495º no caso de morte ou lesões corporais. • Danos directos e indirectos Os 1º resultam imediatamente do acto ilícito e os 2º os restantes. Nexo de causalidade entre o facto e o dano È necessário que o facto constitua causa do dano. podendo ser certos e eventuais.º 1 – sendo vários os responsáveis (autores. referindo-se ambos os valores ao momento actual. cabendo ao tribunal a sua apreciação face à sua gravidade e relevância jurídica. • Dano positivo ou de cumprimento e dano negativo ou de confiança O 1º destina-se a colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido (exemplo do não cumprimento ou cumprimento tardio do contrato). à luz da extensão dos danos e grau de culpa do agente. 51. entende a doutrina que devem ser compensados ou danos não patrimoniais.Direito das Obrigações
• Dano real e dano de cálculo O 1º consiste no prejuízo que o lesado sofreu em sentido naturalístico. A agride B que é hospitalizado. respondem solidariamente. apurando-se a diferença para menos no património do lesado).5. 497º n. e o período de hospitalização que se repercute na sua vida profissional o dano indirecto. Por exemplo se A se contrata com B a celebração de um concerto e é agredido por C. de ordem patrimonial ou não patrimonial.497º n.a pessoa obrigada à vigilância Art. estabelecendo o artigo 483º n. Excepção a esta situação vem prevista no art. mediante confrontação entre a situação em que foi colocado o património do credor da indemnização pela consulta lesiva (situação real) com a situação em que se encontraria se a conduta não houvesse ocorrido (situação hipotética).º 2. Dano emergente e lucro cessante O 1º compreende a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado. cabendo uma avaliação abstracta (ponderação objectiva do prejuízo sofrido. Os danos futuros são indemnizáveis desde que previsíveis.º 2 o direito de regresso entre os responsáveis na medida das respectivas culpas. Art. Sujeitos da relação de indemnização Art. instigadores ou auxiliares) pelos prejuízos. Assim. O artigo 496º n. O 2º consiste na expressão pecuniária de tal prejuízo. ficando impossibilitado de cumprir o contrato. O 2º visa repor o lesado na situação em que se encontraria se não houvesse celebrado o contrato. partindo da presunção de igualdade de culpas. atendendo apenas aos danos que resultem directamente do facto ilícito (art.2 Ressarcibilidade dos danos não patrimoniais Apesar de insusceptíveis de avaliação pecuniária. que pela sua gravidade.501º . O 2º respeita aos benefícios que de deixou de ganhar resultado da lesão – artigo 564º.
O acto tem que estar dentro do exercício da sua função e não por ocasião dela.2. A responsabilidade pelo risco assume o papel mais importante dentro da responsabilidade objectiva.º 2 + 2133º. repartindo-se nas relações internas na medida das respectivas culpas.1. Responsabilidade do comitente Art.500º n. 52.2. pelos danos que o comissário causar. independentemente de culpa. independentes de dolo ou de simples culpa do sujeito obrigado à reparação. excluindo-se assim o contrato de prestação de serviços. embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. não dependendo de ilicitude e de culpa (art.496º n. 51. na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário.7. 510º. excepto se houver também culpa da sua parte. são também sancionadas situações de responsabilidade objectiva ou pelo risco.º3. 501º.483º. 498º n. desde que sobre este recai-a também a obrigação de indemnizar. Para existir responsabilidade objectiva do comitente têm que se verificar 3 requisitos cumulativos: i.º 1 dois prazos prescricionais para o direito de indemnização: 1. as disposições que regulam as responsabilidades por factos ilícitos. a reparação dos danos não patrimoniais. é o garante da indemnização que o comissário culposo deva satisfazer ao lesado. Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas
. na medida em que se declaram extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco. Prescrição A lei estabelece no art. Culpa in vigilando: o comitente tinha o dever de acompanhamento do comissário (estagiário) iii. 2. 508º. respondem ambos solidariamente perante o lesado. Sobre o comissário recai-a a obrigação de indemnizar. Há 3 situações em que o comitente pode ter culpa: i. Responsabilidade pelo risco Pese embora predomine o princípio da responsabilidade subjectiva ou baseada na culpa. 3 anos. Se não elidir a presunção de culpa por força do art. 500º n. Art.º2).º3 – Direito de regresso: o comitente que satisfaça tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago.º 3 – presume-se a culpa do motorista profissional. Pressupõe um vínculo de subordinação do comissário relativamente ao comitente característica do contrato de trabalho. a contar da data em que o lesado tenha conhecimento do seu direito (verificação dos pressupostos de que este depende). Culpa in instruendo: quando na função que o comissário vai desempenhar o comitente dá instruções erradas (laboratório) Art. O prazo ordinário de 20 anos a contar do facto danoso – art.º 2.º1 – aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde. enquanto sujeito a mera responsabilidade objectiva. respeita a linha de sucessão legítima – art.500º n. Culpa in eligendo: o comitente escolheu mal o comissário ii. Compete-lhe provar que não teve culpa caso contrário é obrigado a indemnizar subjectivamente ao abrigo do art. sendo aplicável o art. iii.499º alarga a extensão das actividades perigosas que constituem fontes de responsabilidade. O comitente. O acto praticado pelo comissário lesivo de direitos de 3ºs tenha sido praticado no exercício da função que lhe foi confiada.2. Caso se verifique culpa do comissário e do comitente. Casos de responsabilidade pelo risco O art. 507º n.Direito das Obrigações
Em caso de morte. Existência de uma relação de comissão (vínculo de autoridade e subordinação) ii. 497º n.309º 52.500º n. B no exercício das suas funções atropela o C. 483º aplica-se o art. 52. O comitente funciona como garante. 52.2.500º e é obrigado a indemnizar.
n.3.º 2 do art.496º.503º n.503º a) Responde pelos danos que o veículo ocasione quem tenha poder de facto sobre ele. a responsabilidade objectiva apenas abrange os danos causados nas próprias pessoas ou as coisas por ela transportadas.504º n.
b) Relativamente às pessoas transportadas em virtude de contrato (art. Interesse próprio na utilização deste (a titularidade do direito sobre o veículo não é elemento decisivo).2. Quando haja responsabilidade do detentor e do condutor.4. art.
Aos inimputáveis aplica-se o regime do art. Ocorre uma presunção de culpa.503º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro. com ou sem legitimação jurídica utilizando-o em proveito próprio.504º a)
A respeito dos terceiros afectados nas suas pessoas ou bens pelo acidente (art.489º (art. Beneficiários da responsabilidade – art. sem prejuízo do disposto no art. Apenas existe responsabilidade objectiva do condutor quando dirija o veículo fora das suas funções de comissário.2. relativamente aos danos que estes causem. ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 505º que. As seguintes causas de exclusão da responsabilidade objectiva:
.º 1. desde que os danos resultem de perigo especial. sendo o condutor responsável sempre que não a consiga elidir (art. c) Aquele conduz o veículo por conta de outrem.495º e no n.503º n. Direcção efectiva do veículo ii.º 1 que estabelece uma presunção de culpa a quem tenha assumido o encargo de vigilância de quaisquer animais.504.º 2). 503º a 508º Quanto às pessoas responsáveis – art.501º e 500º).ºs 2 e 3 do art.503 n. as pessoas transportadas em virtude de contrato. ou se o este segue apenas a vontade da pessoa que o conduz. ou se causou o dano como o produziria uma coisa inanimada.
c) Quanto ao transporte gratuito – de natureza contratual ou por mera cortesia (art. Aquele que experimenta um animal responde nos termos do art. mesmo através de comissário. 52.570º. entenda-se não apenas os que se encontravam fora do veículo.º 2). ou seja. Infere-se deste art.493º n. sendo indiferente se o veículo se encontre ou não em circulação. excluindo-se da responsabilidade objectiva as pessoas enumeradas nos n.º 1 do art.503º n. Deverão ocorrer dois requisitos cumulativos que fundamentem a responsabilidade objectiva pelo risco especial da utilização do veículo: i. Tem que se verificar uma adequada correlação entre o dano e o perigo específico do animal.504º n. a responsabilidade fixada pelo n.
III. maquinista) sempre que o acidente se relacione com os riscos que são próprios daquele. mas também as pessoas ocupadas na actividade do veículo (motorista. quando o dano seja consequência da força física que move o corpo do animal (determinando a sua queda). Causas de exclusão da responsabilidade
Estabelece o art.º 3 2ª parte).504º n. respondem solidariamente
II. aquilo que é característico ou típico dos animais utilizados.Direito das Obrigações
O estado e demais pessoas colectivas no exercício da sua actividade.º 1) Por terceiros. pelos danos causados a 3ºs respondem civilmente nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comissários (Art. Acidentes causados por veículos de circulação terrestre – art.502º sanciona a responsabilidade objectiva dos que utilizam quaisquer animais no seu próprio interesse.º 3).
d) São nulas as cláusulas que excluam ou limitem a responsabilidade referente às pessoas
transportadas (art.º 3 1ª parte). só responde pelos danos que culposamente causar. afastando-se a responsabilidade objectiva. a
responsabilidade cobre apenas os danos sofridos pelo transportado.º 4). Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas O art. 52. trata-se de
contrato de transporte oneroso enquanto contrapartida ou remuneração dos serviços prestados. Nos termos da lei.
I. respondendo nos termos do detentor (art.
IV. devido ao encadeamento de luzes provocado pela imprudência de outro condutor). Também o perigo de doença súbita de quem dirige uma viatura cabe nos riscos próprios do veículo.497º).503º n. é a responsabilidade repartida (art. faísca). e os derivados de caso de força maior (força da natureza estranha ao funcionamento da coisa.º 1 A responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído. ex. ex. dos diversos proprietários do mesmo veículo ou dos detentores de dois veículos quando da colisão resultem danos para terceiro (art. Existindo concorrência de culpa entre o condutor e o terceiro. tendo o tribunal apurado que o X contribuiu com 2/3 e o Z com 1/3. Colisão de veículos – art.º 1 consagra a ausência de culpa dos condutores. 509º e 510º A responsabilidade de indemnizar os danos provocados pelas referidas instalações incumbe a quem tenha a direcção efectiva dessas fontes de energia e as utilize no interesse próprio (proprietários e concessionários).º 1 consagra os danos provenientes dos riscos próprios do veículo.507º).100 = 700).400 e 1/3 2.º 2).509º n.506º n. Havendo culpa do lesado e do terceiro. doença súbita do condutor).506º n.5. Limites da responsabilidade O legislador através do art.º 1).506º n.º 1 somam-se os danos derivados da colisão. A responsabilidade é aferida
em função da medida de culpa de cada um dos agentes.
52. Em caso de dúvida. sem qualquer culpa dos condutores. por exemplo quando o veículo está estacionado e se parte o travão de mão. Pelo disposto no art.503º n. 503º n.506º n. Porém. VI.506º). no passeio. Pluralidade de responsáveis O art. proporcionalmente á participação dos veículos (2/3 2. face a terceiros ou em relação ás pessoas transportadas os responsáveis respondem solidariamente (art.2.508º estabelece limites máximos para a indemnização proveniente de veículos em caso de responsabilidade pelo risco. culposo ou não (ex: o peão que atravessa
desatento e fora do local apropriado). Exemplo: OS veículos X e Z colidiram. Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás – art. Todos os riscos estranhos não relacionados com o veículo ficam fora da responsabilidade objectiva aqui consagrada.600. exclui-se a responsabilidade se ao tempo do acidente a instalação correspondia às normas técnicas vigentes e se encontrava em perfeito estado de conservação (art. o que por exemplo não sucede no âmbito dos acidentes ocasionados por veículos (art.º 2). Outro problema levanta-se quanto aos danos provocados na referida colisão às pessoas transportadas gratuitamente.570º.504º n. a) O art.º 1 e 3 prevê a concorrência de responsabilidade do dono de veículo e do condutor.506º n. tendo sofrido danos respectivamente de 500 e 1. VII. do ciclone. do pneu que rebenta. haverá responsabilidade pelos danos causados. uma vez que o transportador só respondia em relação ao passageiro quanto aos danos produzidos com culpa (art. considera-se que os produziram por igual (art. Danos indemnizáveis O art. X suporta o seu prejuízo de 500 e satisfaz 900 ao Z. mesmo que este não se encontre em circulação.º 1). agentes. b) Resultar o acidente a facto de terceiro.º 2)?
Existindo culpa de um dos condutores ou de ambos. Em caso de dúvida quanto à medida da contribuição de cada um. Assim.Direito das Obrigações
a) Resultar o acidente de facto do próprio lesado. representantes ou comissários. reparte-se a culpa entre ambos (art. A responsabilidade da empresa ocorre pelos danos que provenham de culpa dos seus órgão. repartindo-se o montante global da responsabilidade assim obtido.
V. com ou sem culpa sua (ex: condutor que atropela um peão.
c) Ser o acidente provocado por causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. mas também os que se relacionem a deficiências do sistema em si. aplica-se o disposto no art.
distinguindo-se entre os acidentes que resultem de caso fortuito (qualquer risco inerente ao funcionamento da coisa.100 = 1.
O António vai a conduzir o seu veículo numa estrada de província. 1. nas relações externas.505º afastando o art. No que respeita à indemnização dos danos de A. do credor e do devedor. Responsabilidade por factos lícitos A obrigação de indemnizar também pode resultar da prática de factos lícitos. salvo se conseguir elidir a presunção de culpa. Assim. cumprindo as regras do CE. há dano porque a vaca morreu e há nexo de causalidade uma vez que sem o atropelamento a vaca não teria morrido. Agora analisemos a conduta do A nos termos do art. Subsumir o comportamento do A ao art.º1 1ª parte que expressamente consagra a presunção legal de culpa.505º o A é obrigado a indemnizar. Obrigações de sujeito indeterminado Art. Obrigações conjuntas a) Noção e modalidades Aquelas em que a cada um dos credores ou devedores compete apenas.493º n.Direito das Obrigações
Excluem-se também os danos provocados por causa de força maior (poste de alta tenção que cai com o ciclone – art. 55.493º n.483º. Modalidades das obrigações quanto aos sujeitos As obrigações dizem-se de sujeito determinado ou de sujeito indeterminado. 56.º 2).511º prevê a não determinação do credor no momento da constituição da obrigação.509º n.
.503º (acidentes causados por veículos). De acordo com o art. Só se verifica responsabilidade objectiva nos casos excepcionalmente previstos na lei. uma fracção do crédito/débito. O art.483º.
2. subsidiariamente para o caso da prova de culpa falhar. O art. atropela a vaca. despista-se e o seu veículo fica totalmente destruído. No âmbito da responsabilidade subjectiva temos que aferir a norma que refere quem é o responsável pela morte da vaca. uma vez que devia ter vigiado. 503º (acidente de automóvel sem culpa do condutor).483º porque falta a culpa. afasta a obrigação de indemnizar.483º + 487º. Se o A é subjectivamente responsável afasta-se o art. As obrigações quanto ao número de sujeitos podem ser singulares ou plurais e dentro destas temos a obrigações conjuntas e solidárias.
 Capítulo VI – Sujeitos das Obrigações
54. Quem é que vai ser responsável pelo pagamento dos danos.º1 1ª parte. O segundo dano é a destruição do veículo de A.º 3 afasta a responsabilidade objectiva dos danos motivados por utensílios de uso da energia (TV). 509º n.503º. que por descuido deixou o portão aberto. a) Imagine que o António não conseguiu travar a tempo. resultado da identificação. Atropelar a vaca é um acto ilícito. nomeadamente os que são praticados em estado de necessidade (art. Pode estar dependente de facto futuro e incerto (promessa de alvíssaras a quem entregue um objecto perdido). quando. b) António em excesso de velocidade atropela a vaca. G tem que indemnizar nos termos do art. A podia ser obrigado a indemnizar mesmo não tendo.339 n. expressamente consagra a presunção legal de culpa. A responsabilidade subjectiva é a regra.483º a responsabilidade parece caber a G. O art. salvo se conseguir elidir a presunção de culpa. desde logo. Vem provar-se que a vaca pertencia a Gertrudes. Se o lesado conseguir provar a culpa do autor da lesão é indemnizado nos termos do art. 53.º 2). Se G conseguir elidir a presunção de culpa não vai ser obrigada a indemnizar invocando para o efeito a relevância negativa da causa virtual. depois de uma curva lhe aparece uma vaca no meio da estrada. Analisar sempre se o comportamento do condutor é subsumível ao art. Só vamos para o art. Sendo o acidente imputável exclusivamente a 3ºs nem pelo art.
de tal forma que cada um deles só pode exigir. È uma obrigação plural (em que. . sendo plurais. I. Podem os credores exigir ao devedor comum o pagamento de 10. decorrendo daí a faculdade do credor exigir o cumprimento de apenas um dos credores. há mais do que um titular) em que a prestação é dividida entre os vários titulares. e a obrigação for conjunta.Direito das Obrigações
A e B emprestam a C 20.518º a 527º: nas relações externas (entre credor e devedores solidários) e nas relações internas (entre os devedores solidários). a prestação integral de qualquer dos devedores (solidariedade passiva).Contrato de Mútuo Art. com a obrigação de a restituir. cada um dos credores apenas pode exigir dos devedores 10. móvel ou imóvel.a solidariedade é um regime excepcional só podendo decorrer da lei (solidariedade legal) ou da convenção das partes (solidariedade convencional).000€ A e B emprestam a C e D 20. È comum a sua origem e global a determinação da prestação.1142º CC – é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível. só vigorando a solidariedade quando a lei especial o determinar ou as partes assim convencionarem – Art. 217º.000€ a cada um.513º CC.000€.
.000€ C empresta a A e B 20. Interesse prático deste regime Art. ou só tem de realizar. Obrigações solidárias a) Noção e modalidades Nas obrigações solidárias o credor pode interpelar qualquer um dos devedores. uma parte dela (jantar de amigos quanto à conta).000€ a B. ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir. Uma vez que estamos na presença de uma obrigação conjunta.
• Regime da Conjunção Quando uma obrigação tem vários credores e/ou vários devedores e a cada um deles cabe apenas uma parte do direito ou do dever comum.512º CC – a obrigação é solidária. quando cada um dos devedores responde pela prestação integral (solidariedade activa). ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género. e este apenas pode exigir €100 de cada um dos obrigados. por si só. a quem tomaram de arrendamento um couto de caça.º 1). do lado passivo ou do lado activo ou de ambos.000€. C e D estipulando-se o regime da solidariedade.
A regra no direito civil é justamente esta de as obrigações.Contrato de Comodato Art. cada um deles está obrigado a entregar €100 ao credor comum.000€ pelo parcial de 5. A cada um dos devedores só pode ser exigida pelo credor comum a importância de 10. 513º. o credor pode exigir de qq dos devedores o cumprimento da prestação b) Fontes da solidariedade. o credor só pode exigir dos devedores a parte que lhes compete. Art.000€. Nas obrigações conjuntas verifica-se a divisibilidade da prestação. Se A. b) Regime jurídico Princípio da parcialidade ou da conjunção que constitui o regime regra das obrigações civis – art. O interpelado vai posteriormente exercer o direito de regresso. A empresta 30. Quanto ao credor A solidariedade passiva consiste na responsabilização de cada um dos condevedores pela totalidade da prestação (art. B e C deverem €300 a D.513º . serem conjuntas. para que se sirva dela. . 57.
Efeitos da solidariedade passiva Arts.512º n. podendo ser tácita nos termos do art.1129º CC – contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa.
ou da vontade das partes (art. Classificações da prestação a) Prestação de coisa e prestação de facto Dare: entregar uma coisa (A doa a B o quadro X) Restituir: a entrega do prédio que o inquilino E realiza no termo do contrato.528º a 533º
I. operando o direito de regresso.
d) Efeitos da solidariedade activa .529º n. consignação em depósito ou compensação). obrigado a indemnizar os restantes concredores (art.767º n. Quanto ao credor Art. ficam os restantes exonerados relativamente ao credor comum.523º . Quanto aos devedores Art. Relações entre os devedores O devedor que satisfaça o cumprimento do direito do credor tem o direito de regresso sobre os demais devedores solidários. Objecto da obrigação. I. Fica porém o credor culpado. contínua ou de execução continuada (obrigação do senhorio de assegurar ao inquilino.532º . não podendo o devedor arguir a excepção de que esta não lhe pertence por inteiro. dação em cumprimento. comportamento da pessoa que se obriga a desenvolver uma certa actividade (CT art.º 1 – cada um deles tem o direito de exigir a prestação integral. novação.
 Capítulo VII – Objecto das Obrigações
Secção I – Noção.Direito das Obrigações
II. II. III.524º.º 1).516º).1152º). Dividida.º 2) c) Prestações instantâneas e prestações duradouras Instantâneas: esgota-se no momento do seu cumprimento (pagamento do preço) Duradouras: vencimento/ordenado.º 2). o uso e fruição do prédio arrendado)
. III. art.512º n. devolvendo ao credor algo que lhe pertencia Prestar: entrega do prédio ao arrendatário Facere: fazer algo. fraccionada ou repartida (pagamento a prestações) II.. e) Construção jurídica das obrigações solidárias Consiste em determinar se existe apenas um ou vários vínculos em função de existirem um ou mais credores ou devedores. presumindo-se que todos eles comparticipam em partes iguais (art. Relações entre os credores Se a prestação se tornar impossível por facto imputável a um dos credores a obrigação extinguese (art. Surgem aqui obrigações conjuntas sempre que o credor que viu satisfeito o crédito fique beneficiado em relação aos demais.art. durante o prazo estabelecido. e consequentemente determinar qual o nexo que entre eles se estabelece. arrendamento.207º (pintor) Não Fungível: a prestação é revestida de “intuito persona” inerente à qualidade do agente (artista plástico).o cumprimento da obrigação junto de um dos credores extingue a obrigação em relação aos restantes credores. modalidades e requisitos da prestação
58. Quanto aos devedores Art.sempre que um dos devedores satisfaça o direito do credor (cumprimento. b) Prestações fungíveis e prestações não fungíveis Fungível: coisa fungíveis de acordo com o art. Continuativa.790º n.
A primeira impede que a obrigação se constitua validamente. Danos compreendidos na indemnização a) Principais doutrinas.º1). Regime dos danos indeterminados b) Cálculo da indemnização em dinheiro. .5. Consagração legal da doutrina da casualidade adequada Art. enquanto que a segunda extingue-a. a) Noção e modalidades b) Convenções de limitação ou de agravamento da responsabilidade c) Convenções de exclusão da responsabilidade
. 10 kg de peras. b) Determinação ou determinabílidade c) Conteúdo digno de protecção jurídica
Secção II – Modalidades das obrigações quanto ao objecto. 562º a 572º 65.539º: Determinação do objecto Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género. 62.3.Análise em abstracto: juiz vai ter de imaginar com base nos dados normais da experiência que aquele facto tem qualidades bastantes para produzir aquele dano .790º). qualidade e quantidade.Estabelecer o nexo entre o facto e o dano. Requisitos da prestação – art. Noções gerais
60.280º a 284º a) Possibilidade e licitude – art. Obrigações pecuniárias Empresto o livro – comodato Empresto o arroz/100€ . Convenções disciplinadoras da responsabilidade civil.mútuo 64. Formas de cálculo da indemnização a) Formas de indemnização I. Restauração natural e indemnização equivalente II.2. Noções gerais I. compete a sua escolha ao devedor.280º n.4. etc. A impossibilidade originária produz a nulidade do correspondente negócio jurídico (art. São coisas genéricas. 1 alqueire de milho.Direito das Obrigações
59. Obrigações genéricas È uma coisa certa quanto ao género. Obrigação de indemnização – art.º 1 Possível física: vender a lua não tem possibilidade física Possibilidade legal: conforme à lei e conforme ao Direito A impossibilidade da prestação pode ser originária ou superveniente. Obrigações divisíveis e indivisíveis 61. sendo que o facto é o comportamento do agente (acção e omissão).1. . quando não imputável ao devedor. ou então transforma-se em relação de responsabilidade civil (art. A teoria da diferença 65. Noção e pressupostos 65. Obrigações de juros 65. mas não concretamente individualizada.Nexo de causalidade Teoria da causalidade adequada .vai conjugar a análise em concreto com a análise em abstracto II.563º .Análise em concreto: aquele facto deu origem aquele dano de acordo com a teoria da condição “sine qua non”. Culpa do lesado 65. Indemnização definitiva e indemnização provisória. Art.401º n. Obrigações alternativas e com faculdade alternativa Encomendo um bolo mais deixo margem de acção para o caso de não haver o sabor que pretendo 63. na falta de estipulação em contrário. Concausalidade. Problema da causa virtual ou hipotética 65.
Impugnação pauliana no âmbito das relações imediatas II. ou seja. Nessa modalidade de pagamento. mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. a obrigação não se extingue. O termo "sub-rogação" significa. o que significa que a relação obrigacional é transferida para o novo credor. substituição. b) Requisitos c) Efeitos Concisamente. Impugnação pauliana a) Noção b) Âmbito de aplicação c) Requisitos I. Prazo de exercício 77. são dois os efeitos da sub-rogação: 1. Noções gerais
78. Declaração da nulidade 75. no direito.1.Direito das Obrigações
d) A cláusula penal
 Capítulo IX – Garantia geral das obrigações. um terceiro. que antes pagaria ao originário. Garantias pessoais das obrigações 80. Sub-rogação do credor ao devedor a) Noção e âmbito de aplicação O pagamento com sub-rogação é um instrumento jurídico utilizado para se efectuar o pagamento de uma dívida. Requisitos da fiança II. substituindo-se o sujeito da obrigação. Noção e modalidades 79. 73. Requisitos do fiador c) Características fundamentais I. No caso do devedor não cumprir o devedor pode agir através dos tribunais contra o património do devedor. o débito que existia para com o credor original extingue-se. deverá realizar o pagamento ao sub-rogado. Meios conservatórios
da garantia patrimonial. não necessita de ter conteúdo patrimonial. mas um interesse do credor digno de protecção legal.Efeito liberatório. mas somente tem o seu credor originário substituído.Efeito translativo. Noção de garantia geral das obrigações A patrimonialidade pode não ser conteúdo da obrigação. Prestação de caução 80. Acessoriedade II. sem prejuízo algum para si. Impugnação pauliana relativa a sub-aquisições ou a posteriores constituições de direitos d) Efeitos e) Cessação da impugnação pauliana. passando automaticamente a este terceiro (sub-rogado) todas as garantias e direitos do primeiro. mas sem extingui-la. Meios Conservatórios da garantia patrimonial 74. que não o próprio devedor. Noções gerais
72. Nesse caso. Fiança a) Noção b) Requisitos I. Arresto a) Noção b) Processo de concessão e efeitos
 Capítulo X – Garantias especiais das obrigações. efectua o pagamento da obrigação. 2. Subsidiariedade d) Relação entre o credor e o fiador e) Relação entre o devedor e o fiador f) Pluralidade de fiadores
. visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor. 76. O devedor.
mas para não incorrer em mora tem que ter um motivo justificado.4.6. Actos jurídicos – art. respondem assim todos os bens susceptíveis de penhora . Com prazo (certo ou incerto – em 1/1 ou logo que receba x) j. Se não é acordado um prazo o devedor deve chegar ao credor para realizar a prestação. No caso das obrigações puras (sem prazo). judicial ou extra-judicial. Penhora Art. Generalidades A principal forma de extinção das obrigações é o cumprimento. O cumprimento é um acto jurídico o qual pode ter por objecto um negócio jurídico. Como deve ser feito o cumprimento Art. Uma obrigação pode ter prazo ou não: i. Sub fiança 80. Há situações em que o credor não intervém no cumprimento.1. Sem prazo para serem cumpridas: obrigações puras são aquelas que não têm prazo Excepções ao Princípio da Integralidade:
. o credor pode não receber a prestação. Só a partir do momento em que o devedor não cumprir este prazo é que incorre em mora.2.3. 80. atempadamente para respeitar o prazo sob pena de se o devedor não tiver uma causa justificativa entrar em incumprimento que pode ser temporário ou definitivo. Penhora e arresto 81. estabelecendo o prazo.Direito das Obrigações
g) Extinção da fiança.6.6. Regra geral as obrigações constituem-se para perdurar.1.º 1 Princípio da Integralidade do cumprimento A deve a B € 1. pode o credor interpelar o devedor para cumprir a prestação.601º . Mandato de crédito 81. Direito de retenção 81. Esta questão leva-nos à mora. Consignação de rendimentos 81. Princípio da Boa Fé: Subjectiva (estado psicológico quando está convencida que age de acordo com o direito). Arresto
 Capítulo XI – Cumprimento das Obrigações.762º Princípio da Pontualidade: ponto por ponto em todos os seus pormenores.3.Garantia de todos os credores pelo facto de o serem – princípio da generalidade . O efeito do cumprimento é extinguir a obrigação.2.2. Qual a natureza jurídica do cumprimento? Face ao direito português é irrelevante. pode devedor a todo o tempo cumprir e o credor pode a todo o tempo exigir o seu cumprimento.apreensão judicial dos bens do devedor. Garantias reais das obrigações 81. Hipoteca 81. Penhor 81. o cumprimento traduz-se no momento decisivo com a extinção. deve ser cumprido pontualmente.Todos os credores estão no mesmo plano – princípio da igualdade 81.
82. porque há muitas situações em que o credor não sabe que o devedor está a cumprir.295º aplica-se analogicamente as normas do negócio jurídico.763º n. Privilégios creditórios 81. Porém. Objectiva: (quando age em conformidade com o direito/normativo). No contrato promessa de compra e venda o cumprimento é um acto jurídico (realização do contrato prometido. Art. 83.5.000. Se B demonstrar que a parte em falta lhe é prejudicial pode recusar a prestação.
Quem pode efectuar a prestação Art.no lugar do domicílio do devedor sendo uma protecção do devedor Art. Art.780º . 90.764º . podendo apenas exigir aos herdeiros.Direito das Obrigações
. 784º n.769º . Quando perdoo a obrigação dos juros de mora do devedor estou a fazer a remissão daquele cumprimento.Causa imputável ao devedor em que se verifique a diminuição das garantias do crédito ou. Despesas do cumprimento Subentende-se que as despesas correm por conta do devedor.772º . Quando deve ser cumprida a obrigação Art.º1 – quando poder – cum putuerit: tem o credor que provar que o devedor já pode pagar.pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro Art. n. 86. não forem prestadas as garantias prometidas.º2 – quando quiser – cum voluerit: se o devedor não quiser não pode o credor fazer nada até ao devedor morrer.Designação pelo devedor n. se tratar de representação voluntária não há problema. pode o credor designar a quais dívidas se refere. Se é incapaz de exercício de direitos a prestação deve ser feita ao representante legal do credor incapaz. 87.767º . Presunções de cumprimento 91.º1 – se de entre várias dívidas do devedor ao credor realizar aquele apenas uma parte da prestação.777º . aplicando-se o art. Invalidade do cumprimento
. porque aquela a favor de quem o prazo for estabelecido pode solicitar a antecipação do cumprimento.ao credor ou ao seu representante Se.781º .783º .º 2 .Compensação parcial – art.Prazo do cumprimento È importante saber a favor de quem é que é estabelecido. Art. estou a perdoar sendo uma forma de extinção das obrigações além do cumprimento. 88.781º norma geral A quebra da confiança entre credor e devedor implica a resolução do contrato sempre que o devedor não pague com a periodicidade estabelecida/regular.934º à contrário: duas prestações mesmo que não atinja 1/8.778º n. 89. Na dívida liquidável em prestações a falta de pagamento de uma.º 2 84. Lugar do cumprimento da obrigação Art. Imputação do cumprimento Art. podendo o credor exigir o cumprimento: . A quem pode ser feita a prestação Art. Art.Princípio da imputação do cumprimento – art. faculta ao credor exigir o pagamento de todas as prestações não exigidas – regra geral das dívidas liquidáveis a prestações – art.perda do benefício do prazo: o problema coloca-se quando o prazo é estabelecido a favor do devedor.Lei uniforme sobre letras e livranças e Lei do cheque .divida liquidável em prestações Para que o devedor não entre em mora e assim em incumprimento definitivo pode o credor estabelecer novo prazo. Se a obrigação se vence no dia 1 e o devedor só paga no dia 30 pode o credor exigir juros compensatórios (mesmo concedendo o alargamento do prazo).847º n. Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento.Insolvente . A remissão é o perdão.nas obrigações pecuniárias quando existe mutuo a prestação deve ser efectuada no domicílio do credor.774º . Prova do cumprimento.capacidade do devedor e do credor 85.
b.Nem sempre quando o devedor se atrasa na prestação está em mora . Contratual (Obrigacional) – art.
a. Só excepcionalmente é que o devedor mesmo não tendo culpa é que é obrigado a indemnizar. A regra da responsabilidade contratual é a responsabilidade subjectiva.Suspensiva (art. 483º Extra-contratual – art.Prazo incerto (morte) Condição: facto futuro e incerto .Direito das Obrigações
 Capítulo XII – Não Cumprimento das Obrigações
92.Não cumprimento – impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor. decorre de algo que não é controlável pelo devedor Impossibilidade objectiva . Impossibilidade não imputável ao devedor Não pode de forma alguma confundir-se o regime da impossibilidade com o regime da responsabilidade Art.Prazo certo (ct) .483º Objectiva (sem culpa) – art.Tudo depende da prestação Incumprimento temporário Do credor Incumprimento definitivo
. 798º Objectiva Subjectiva (com culpa) – art.Se o credor perde o interesse a mora transforma-se em incumprimento definitivo . 792º .º 2 Termo: facto futuro e certo .614º) . Conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem.Relativa à pessoa do devedor (o pintor que parte o braço) Impossibilidade originária (no momento) . Extra-contratual (Delitual).790º n.Resolutiva Impossibilidade temporária – art. regime da nulidade do negócio jurídico + art.
Do devedor Subjectiva Responsabilidade Civil Contratual – art.289º Impossibilidade superveniente (após celebração): art.a prestação torna-se impossível (vendi um gato que fugiu) Impossibilidade subjectiva . Noção e modalidades Responsabilidade Civil .art. Razão de ordem Obrigação que não seja cumprida pelo devedor: i.Art.790º .483º Responsabilidade resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que embora lícitos. 499º 93.401º no momento da celebração do contrato já não estão capazes.798º Responsabilidade emergente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos. causam prejuízo a outrem.
O contrato consensual produz os seus efeitos no momento da celebração do contrato.797º) Impossibilidade culposa – Responsabilidade civil contratual v. Assim. importa aferir em que momento é que ocorre a transferência da coisa uma vez que é ao dono que importa suportar o risco.contratos bilaterais ou sinalagmáticos – conjugado com o art.impossibilidade não culposa e problema do risco Impossibilidade não culposa – Risco (art.796º + 408º . art. 219º e 405º. aplica-se o art. não imputável ao devedor iii. produzem os efeitos reais independentemente da entrega do preço ou da coisa Quoad constitutionem: contrato de depósito (entrega da coisa é a condição sine qua non para a produção dos efeitos).790º a 797º . do vestido de noiva que deverá ser entregue não dia x às x horas. art. art. Assim: Art. Caso já tenha havido entrega ou parte da prestação. Imaginemos agora que amanhã levo a garrafa. mas o comprador não tem o preço Art. Art.Responsabilidade objectiva e impossibilidade superveniente Neste exemplo que suporta o risco é o comprador na medida em que é um contrato consensual. 795º . que produz os seus efeitos no momento da celebração. quoad effectum. Se um contrato que não respeite a forma (contratos formais).428º constitui uma cláusula de excepção da ilicitude do incumprimento. art. vi. amanhã às 18h pela contrapartida do respectivo preço de € 20
Trata-se de um contrato consensual. Nos contratos quando se fala no princípio da consensualidade podemos falar para além da forma nos efeitos dos contratos consensuais. Na impossibilidade da restituição ao natural vamos recorrer à figura jurídica do enriquecimento sem causa. esse contrato é nulo nos termos do art. mútuo.408º. Não significa que venha a perder o interesse da prestação Ex. comodato ii. por outro lado chego a casa irritado e parto a garrafa Impossibilidade culposa iv.401º. É um contrato “quoad effectum”.220º.Direito das Obrigações
Ex: Encomendo um sofá sendo a entrega efectuada 10d depois do previsto.498º: Quoad effectum: contrato c/v consensual. às 8h há um tremor de terra que parte a garrafa Art.
. Impossibilidade não culposa .art. 790º . estando em causa a liberdade de forma. Contrato consensual é aquele que resulta do acordo de vontade das partes sem exigência de qualquer formalismo.Carro que é atingido por uma grua após o mesmo estar vendido
Análise de hipóteses práticas
i. o gato da vizinha partiu a garrafa tendo celebrado o contrato às 18h. A entrega posterior significa a perda do interesse definitivo. 794º . caso a garrafa venha a perecer devido a um tremor de terra quem é que vai suportar o risco Em regra o risco é suportado pelo dono da coisa. Estamos na presença de uma impossibilidade originária da prestação . 220º.473º e segs.428º . Fico de entregar uma coisa. no decurso da celebração de um contrato de promessa de c/v. nos termos dos art.289º quanto à restituição de tudo o que tiver sido prestado.
790º x. A celebra com B um contrato pelo qual vende um serviço de copos de cristal por telefone Art. O risco corre por conta do comprador – art. Imagine-se agora que não comprou aquela garrafa.796º) o risco corre por conta do adquirente. O comprador iria buscar as cerejas hoje às 18h. Hoje às 18h a garrafa que havia seleccionado à semelhança de mais umas quantas partem-se devido ao tremor de terra.º 2 No caso dum contrato de prestação de serviços que se tornou impossível por alteração superveniente e impossibilidade não culposa. senão vejamos: . A vendeu os copos mas pretende utilizá-los num jantar que irá dar no sábado comprometendo-se a entregar os copos no domingo No jantar os copos partem-se – art. B pede ao vendedor para ficar com os copos durante um mês Tremor de terra: B suporta o risco – art.539º . Enquanto tomava um café com o vendedor cai um meteorito que esmaga as caixas de cereja que já estavam reunidas. Responsabilidade do devedor pelo não cumprimento Art. uma incerteza que vai poder constituir um desequilíbrio entre as prestações.Direito das Obrigações
vii. 408º + art. Erro desculpável iii. Exemplo da coisa que não pode ser entregue e entretanto a simples restituição não resolve o problema tendo que ser aplicado o enriquecimento sem causa. Quando lá chegou.º 2 quanto à conjugação com obrigações genéricas e o momento da transferência com a colheita. se o vendedor retém a coisa a pedido do comprador (art. controlável pela vontade humana.
No que respeita aos frutos aplica-se o art. Dicotomia entre contratos comutativos e aleatórios: existe uma álea. as cerejas estavam apanhadas. Ainda temos as causas de justificação da ilicitude gerais à semelhança do que sucede no art.796º + art.483º c. O risco é assumido pelo vendedor uma vez que não se verificou a concentração da obrigação. A é produtor de cerejas e hoje de manhã pelo telefone vendeu ao B 10 caixas de cereja que iriam ser colhidas. Cenários: a. Tanto pode trazer 100kg ou 10 kg. Celebro agora o contrato de c/v com a especialidade de uma obrigação genérica.
b.796º n. tendo a obrigação concentrando-se.408º n. ix. Ilicitude: incumprimento do contrato (os contratos são feitos para serem cumpridos pontualmente e integralmente) Excepções: a. viii.Compro por €100 toda a pescaria dessa noite. existe uma incerteza quanto ao produto final. O risco corre por conta do B – art. pontual. Porém. O pomar dava mais de 10 caixas de cerejas (obrigação genérica). Quando em Janeiro contrato comprar toda a produção por €500.798º Responsabilidade do devedor – Requisitos: i. aplica-se o regime do art. Acto voluntário: não cumprimento do contrato. Novamente as cerejas estavam apanhadas. Combino entregar amanhã às 18h a garrafa. Às 18h30m veio o meteorito e esmaga.uma vez que já tinha havido a concentração (transferência dos efeitos reais).795º.a partir do momento em que as partes chegam a acordo o B fica dono dos copos. Em que o cumprimento é licito – art. querendo o comportamento quer o resultado
.541º + 813º mora do credor. A mora do credor é uma das formas da obrigação se concentrar. B chega às 19h quando havia combinado.428º excepção de não cumprimento b. mas uma garrafa. Culpa – dolo ou mera culpa Dolo: consciência do meu comportamento. 94. ii.219º + 405º .
487º n. não cumprimento: Teoria da causalidade adequada .
. A prova da culpa não compete ao lesado ao contrário do que sucede na Responsabilidade Civil – art.219º e como tal.487º n. não podemos usar a Relevância Negativa da Causa Virtual para elidir a presunção de culpa porque não está relacionado.Direito das Obrigações
Mera-culpa: descuido Se não tiver culpa no incumprimento o regime aplicado é o da impossibilidade iv. e A recusa a entrega.º 2. Não sendo possível. 94. o que significa que é um contrato real quoad effectum.º 2. o devedor de uma obrigação pecuniária nunca incorre em mora desde que essa obrigação seja pura/sem prazo. Na responsabilidade contratual incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua – art. não tendo sido convencionado nenhuma cláusula.
i.408º: contrato de compra e venda relativamente ao qual as partes não apuseram nenhuma clausula especial. 2. Art.808º). sendo que o facto é o.799º 94. No caso das prestações pecuniárias podem ocorrer juros de mora: art. nos termos do art. o devedor incorre em incumprimento definitivo.Vai conjugar a análise em concreto com a análise em abstracto È comum à RC Contratual e Extra-contratual o critério de apreciação da culpa em abstracto – art. . Dano v.806º Consequências do incumprimento – art. sendo que o facto é o comportamento do agente (acção e omissão). ficou combinado que o automóvel deveria ser entregue ao B no dia 2/5 às 12h. . Nexo causal entre o facto e o dano. È o seu comportamento legítimo?
Art. com o problema da culpa ou presunção de culpa.Serve para afastar a obrigação de indemnizar destruindo o nexo causal . porém. 3.Estabelecer o nexo entre o facto e o dano. Quando o devedor incorre em mora é necessário que a prestação continue a ser possível. No dia 2/5 o A chega ao local combinado e o B diz que se esqueceu do livro de cheques.807º Risco (norma especial relativamente ao art.2 Não cumprimento definitivo Quando se trate de incumprimento definitivo resulta sempre a obrigação de indemnizar.801º A partir do momento em que o devedor incorre em mora passa a ser ele a suportar o risco: Relevância Negativa da Causa Virtual . Se algum dos requisitos falhar a mora transforma-se em incumprimento definitivo. transformando-se a mora em incumprimento definitivo.º 2 “Fica. Só incorre em mora após a interpolação: quando a obrigação pecuniária se torna impura / com prazo.Não tem nada a haver. Para continuar em mora e a mora não se transformar em incumprimento definitivo é necessário que o credor continue a ter interesse na prestação (art. comprador.Análise em concreto: aquele facto deu origem àquele dano de acordo com a teoria da condição “sine qua non”.1 Princípios Gerais 94. Portanto.
Entre A e B foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda de um automóvel. O contrato de compra e venda de automóvel é um contrato consensual que obedece ao princípio da liberdade de forma. sendo que o A. vendedor e B.796º) n. mas antes com o nexo causal.3 Mora do devedor Requisitos: 1. salva ao devedor a possibilidade de provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obrigação tivesse sido cumprida em tempo”.Análise em abstracto: juiz vai ter de imaginar com base nos dados normais da experiência que aquele facto tem qualidades bastantes para produzir aquele dano . trata-se de um contrato cujos efeitos se produzem no momento da celebração do contrato.
798º. O vendedor suporta o risco e está obrigado a entregar ainda assim outra viatura – art. Pode o B exigir que o valor do seguro lhe seja entregue?
Art.º 1.
B até queria que o automóvel lhe fosse entregue no dia 1/5 à tarde mas o A pediu-lhe para entregar o automóvel no dia seguinte. Accionando o seguro vão receber uma quantia por cada carro. Combinaram que dia 2/5 às 12h levantam o automóvel. vendedor e B. à tarde o B paga o preço e combina a entrega da coisa no dia seguinte.Direito das Obrigações
No que respeita aos efeitos do contrato de compra e venda e de acordo com o art. 219º e 879º.
vii. acordaram o cumprimento no mesmo dia à mesma hora.
As partes acordaram tempo simultâneo para o cumprimento das prestações. Nessa noite o automóvel foi furtado. Está o B obrigado a pagar o preço?
Novamente haverá que verificar os requisitos dos art. Na noite de 1 para 2 um tremor de terra faz ruir o prédio destruindo o automóvel.
No dia 1/5. Estamos perante um incumprimento de B devedor do preço. O contrato foi celebrado em 1/5 às 12h e a entrega das prestações em 2/5 às 12h.
A. Obrigação genérica – concentração – art.408º.verifica-se a ilicitude . 219º e 879º. comprador. na noite do 1 para 2 o automóvel é furtado. Assim.
O comportamento de B é enquadrável no art. A cumpriu e o B não cumpriu. uma vez que não estamos na presença de uma obrigação genérica.801º uma vez que incumpriu licitamente. De 1 para 2 há um tremor de terra. Quanto à conduta de A: Enquadrável no art.798º tem como consequência a aplicação do regime previsto no art. invocando.º 2. porém. Como encaixa no art. Quid iuris?
Novamente haverá que verificar os requisitos dos art.dano (concerteza que sim) Nexo causal de acordo com a teoria da causalidade adequada.
B fica sem automóvel tem o direito de receber o seguro na medida em que efectuou a contraprestação tendo direito ao commudum. sendo ele o dono do veículo é ele que vai suportar o prejuízo nos termos do art.408º + 501º: no momento do tremor de terra o dono do automóvel é o stand uma vez que sendo uma obrigação genérica a transferência da propriedade apenas se verifica no momento da concentração.408º.
A é uma sociedade dona do stand e o automóvel é um dos vários recebidos.796º.
No decurso do tremor de terra todos os automóveis ficaram destruídos. B não apresentou nenhuma causa de exclusão da ilicitude. Na noite anterior retira o automóvel para ser entregue no dia seguinte. B será assim o dono do automóvel.798º cabendo observar os requisitos: .
O A não tem o direito de exigir o preço de acordo com o art.verifica-se um facto voluntário .796º n.801º n.540º
vi. no momento da celebração do contrato o bem transfere-se da esfera jurídica de A para B com a obrigação de entrega da viatura e do respectivo preço. B.794º “commodum” de representação: não pode ser aplicado porque não houve transferência de propriedade bem como transferência do risco. a excepção de não cumprimento do art.
iii.428º não se lhe aplicando o regime do art.culpa – mera-culpa / negligência porque se esqueceu do livro de cheques .
.879º temos efeitos obrigacionais e reais.
5 Cumprimento defeituoso 95. celebraram um contrato de compra e venda de um contentor de cerejas. 103. b.863º .2 Dação em função do cumprimento 99.2. O devedor vai a tribunal como autor e requer a consignação em depósito 100. Dação em cumprimento e dação em função do cumprimento 98. Eventualmente poderá ser um acto oneroso porque existe vantagens para ambos os lados mas também pode ser um acto gratuito.1 Dação em cumprimento 98. B não estava em casa e não ia precisar da fruta naquele dia. A remissão é um acto complexo porque o credor pode perdoar a dívida a troco de um outro qualquer benefício.867º . a renúncia à hipoteca não arrasta consigo a presunção de renúncia ao próprio crédito. Causas indirectas e causas directas de extinção das obrigações 98.2 Impossibilidade da prestação 95. Confusão
.Direito das Obrigações
viii.acto bilateral.4 Disposições de procedência comunitária sobre atrasos de cumprimento 94. tendo para o efeito facultado a chave. A tem uma obrigação garantida por hipoteca. Remissão Art. Quando A se dirigia a Lisboa tem um acidente. Novação 102. no dia 2/5 pelas 12h. O devedor não tem culpa desta situação e por isso é-lhe facultada a consignação em depósito. é a renuncia ao direito de crédito com base na manifestação da vontade do credor.a renuncia à garantia não arrasta consigo a presunção da renúncia ao próprio crédito. A só deposita o contentor na garagem de B às 17h porque encontrou uns amigos da
tropa e foram almoçar tendo-se atrasado. Nessa noite há um incêndio.2. ou por exemplo o credor morreu e não se sabe quem são os seus herdeiros. Era-lhe indiferente a hora da entrega naquele dia.1 Causas de legítimas de não cumprimento 95.só é aplicável nas prestações de coisa.
A vendedor e B comprador. Para se desviar da vaca despistou-se. Quid iuris?
a. Consignação em depósito Art. Compensação legal 100. nas prestações de facere.2.1. Exclusão da responsabilidade do devedor pelo não cumprimento 95. Ex: o credor ausentou-se e não tem nenhum curador para cuidar dos seus bens.1 Considerações gerais 95. uma liberalidade – art. porque numa curva aparece uma vaca. Noções gerais
97. Quid iuris?
94. A deveria entregar o contentor na garagem de B. a qual se assume como facultativa. A remissão exige contrato com o devedor.2Compensação convencional 101. Art.3 Mora do credor
 Capítulo XIII – Causas de extinção das obrigações além do
cumprimento.862º A remissão necessita da anuência do devedor porque muitas vezes o perdão da dívida pode ser para vexar o devedor. apesar de ser uma situação vantajosa para o devedor a lei exige o acordo do devedor neste sentido.2 Causas de inadimplemento não imputáveis ao devedor 95.841º . Compensação 100.
872º . Prescrição. Pelas dívidas da herança só responde o património do A.871º .no sentido de reunião. caducidade e não uso Regime jurídico da prescrição Prescrições presuntivas Suspensão e interrupção da prescrição
Art. Art. Ex: A é credor de B e têm um único devedor que é C. 104. B recebe essa herança mas o B também tem créditos e débitos anteriores.a confusão não prejudica os direitos de 3ºs. A morreu e tinha créditos e débitos que constituem a herança. Reunião na mesma pessoa da qualidade de credor e devedor e. mas durante a vida da obrigação ela modifica-se criando a situação de se reunir na mesma pessoa a qualidade de credor e devedor.não há confusão se o crédito e a dívida pertencerem a patrimónios separados. Quando a obrigação nasce. Ex: a dívida da herança e a dívida do herdeiro. o C.868º . Prescrição Noção. Art. é simultaneamente credor e devedor extinguindo-se a obrigação. quando estejam reunidas estas qualidades na mesma pessoa a dívida extingue-se. Não há confusão porque os patrimónios são separados. a obrigação está completa na medida em que existe um credor e um devedor. A e B morrem e não têm herdeiros.
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