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Timestamp: 2014-12-22 14:12:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 102', 'artigo 9', 'artigo 884', 'artigo 886', 'artigo 42']

Enriquecimento sem causa como cl�usula geral do C�digo Civil: Interpreta��o civil-constitucional e aplicabilidade judicial - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Enriquecimento sem causa como cl�usula geral do C�digo Civil: Interpreta��o civil-constitucional e aplicabilidade judicial
Vin�cius Eduardo Silva Sousa
Sum�rio: 1- Introdu��o 1 2 � O Instituo do Enriquecimento sem Causa 2 2-1 � Conceito 2 2 -2 - Surgimento do Enriquecimento sem causa como principio do direito � Breve Hist�rico 3 3 - O Enriquecimento Sem Causa no Ordenamento Jur�dico Brasileiro 6 3-1 - O Enriquecimento como valor impl�cito no C�digo Civil de 1916 6 3-2 - O C�digo Civil de 2002 e as cl�usulas gerais � o fen�meno da constitucionaliza��o do Direito civil - o surgimento de previs�o expressa do Enriquecimento Sem Causa e o seu car�ter de norma aberta 8 3-2-1 A Constitucionaliza��o do Direito Civil 8 3-2-2 - As Cl�usulas Gerais 10 3-2-3 - Diversas Teorias sobre o Instituto 12 4 - A Teoria do Enriquecimento Sem Causa no Brasil 15 4-1- Problema Terminol�gico 20 4-2 - Car�ter Subsidi�rio da A��o de Enriquecimento Sem Causa 24 4-3 - Car�ter D�plice do Instituto � Aplicabilidade Judicial � A��o Aut�noma ou Fundamento Jur�dico?1. Introdu��o
A presente pesquisa[1] tem por objetivo geral, o estudo da inser��o cl�usula geral do Enriquecimento sem Causa no C�digo civil de 2002, bem como seus aspectos hist�ricos no ordenamento jur�dico brasileiro, e suas origens no direito Romano, bem como o seu desenvolvimento nos demais sistemas jur�dicos.
Para tal estudo adotou-se de uma postura metodol�gica que atribui um papel proeminente e central, no sistema jur�dico, a Constitui��o, de maneira mais espec�fica, seus valores �ticos e sociais, os direitos fundamentais, de tal modo que as normas constantes no C�digo Civil sejam interpretadas de maneira homog�nea e segundo conte�do objetivamente definido nos referidos valores adotados na Constitui��o Federal, fen�meno este caracterizado como �constitucionaliza��o do direito civil�.
Entretanto, tal postura metodol�gica n�o visa de maneira alguma separar ou dividir o estudo do direito por �reas, setores, ou c�digos, ao contr�rio de tal vis�o de car�ter mais conservador, a abordagem do presente estudo visa observar o direito como um sistema uno, no qual todas as fontes normativas convergem de maneira uniforme aos preceitos insculpidos na Constitui��o da republica de 1988. 2. O Instituo do Enriquecimento sem Causa 2.1. Conceito Para iniciar o estudo sobre o referido instituto, � importante observar alguns conceitos trazidos na doutrina, sen�o vejamos.
Para Limongi Fran�a:
"Enriquecimento sem causa, enriquecimento il�cito ou locupletamento il�cito � o acr�scimo de bens que se verifica no patrim�nio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jur�dico".[2]
J� para Pedro Luso de Carvalho:
�A pessoa f�sica ou jur�dica que enriquecer sem justa causa, em raz�o de neg�cio jur�dico realizado, dar� ensejo ao lesado a ajuizar a��o visando � restitui��o do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.�[3]
Inicialmente, para in�cio de trabalho, toma-se como conceito de enriquecimento sem Causa situa��o na qual um indiv�duo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.
Na seq��ncia do trabalho tal conceito ser� melhor demonstrado, fazendo-se necess�ria antes uma an�lise hist�rica do instituo no �mbito geral do direito, posteriormente sua inser��o no ordenamento jur�dico brasileiro e por fim sua natureza jur�dica e aplicabilidade no sistema jur�dico atual.
2.2. Surgimento do Enriquecimento sem causa como principio do direito � Breve Hist�rico A origem do Enriquecimento sem Causa como principio do Direito n�o � pac�fica na doutrina, sendo discutido se de fato se deu no direito romano, ou at� mesmo anteriormente a ele, com a filosofia grega, mais especificamente no per�odo helen�stico. Todavia, o presente trabalho n�o dar� grande enfoque aos detalhes da origem do instituto, citando apenas os pressupostos hist�ricos b�sicos para compreens�o e estudo do mesmo. H� quem afirme que sua origem est� intimamente ligada � necessidade de manuten��o e prote��o de valores b�sicos a serem respeitados para a vida em sociedade, quais sejam, o respeito ao pr�ximo e ao seu patrim�nio, que ent�o ensejaram princ�pios norteadores do instituto e do pr�prio Direito em si, como por exemplo a velha m�xima do n�o fa�a ao outro aquilo que n�o queira que seja feito com voc�, valores e princ�pios esses j� praticados a �poca das Leis de Hamurabi.
Verifica-se que a influ�ncia do direito natural sobre o direito romano, caracterizou o surgimento da necessidade de interven��o do Direito para satisfazer prote��o e manuten��o de valores existentes na sociedade romana, que se solidificaram e fizeram presentes na codifica��o do Imperador Justiniano.
� imperioso ressaltar que o princ�pio do Enriquecimento sem Causa n�o adveio de um conjunto �nico de id�ias de car�ter uniforme, muito pelo contr�rio, desde seus prim�rdios, onde existiam apenas meros pressupostos do instituto, at� os dias atuais, pode-se dizer que a forma��o do conceito se deu por diversas aplica��es ao longo da hist�ria, sem um m�todo comum entre elas, e que a partir de tal diversidade chegou-se a concretiza��o de um conceito para o princ�pio em evid�ncia. Uma das principais influ�ncias na forma��o do instituto sem d�vida foram as condictiones, que correspondiam na �poca �s formas efetivas de cumprimentos de obriga��es, restitui��es, enfim, era um dos principais instrumentos do direito das obriga��es. Verifica-se ent�o que as condictiones no direito romano eram segundo Giovanni Ettore Nanni, �... indispens�vel rem�dio para recuperar os bens indevidamente transferidos a outrem, ou seja, sem justa causa, quando n�o observados os procedimentos designados para cada situa��o espec�fica.�[4]
Outra contribui��o do direito romano para a forma��o do Enriquecimento sem Causa foi a �actio de in rem verso� surgida diante da necessidade de garantir ressarcimento �queles que celebravam neg�cios com incapazes na sociedade da �poca, filhos ou escravos por exemplo, e se viam impossibilitados de recorrer seu cr�dito, tendo em vista n�o ser poss�vel na �poca tal obriga��o contra�da atingir o pater familias. Diante de tal panorama, ocorria que o pater familias se beneficiava de obriga��o contra�da por aquele incapaz de cumpri-la. Da� ent�o foi criado procedimento especial, para que o pater fam�lias pudesse responder pelo exato enriquecimento obtido em raz�o dos incapazes, a chamada actio de in rem verso�.
Todavia, com a queda do Imp�rio Romano no Ocidente, verifica-se uma obstru��o quanto ao desenvolvimento do estudo do referido instituto. Tal interrup��o no desenvolvimento do Direito Romano se deu pelas invas�es b�rbaras, vez que os invasores baseavam-se nas regras consuetudin�rias, impondo ent�o seus costumes e regras sociais, reprimindo desta maneira a cultura Romana.
Com o decl�nio Romano, surge uma nova sociedade, com diferentes conceitos e costumes, influenciada diretamente pelas invas�es b�rbaras e a diversidade cultural resultante das mesmas, na qual as rela��es obrigacionais n�o se regulavam mais por princ�pios inerentes a sociedade na �poca cl�ssica de Roma, mas sim pelas regras e costumes das rela��es feudais que passaram a vigorar desde ent�o. Desta feita cada feudo determinava as pr�prias regras de direito para dirimir conflitos e diverg�ncias, ficando a ordem jur�dica da Idade M�dia baseada quase que exclusivamente aos costumes, excluindo-se as no��es at� ent�o trazidas pelo Direito Romano. Verifica-se ao longo do desenvolvimento hist�rico, diversas outras contribui��es important�ssimas para o instituto, todavia, o conte�do supra mencionado evidencia que o Enriquecimento Sem Causa sempre teve como preceito fundamental a veda��o a uma situa��o injusta na rela��o entre indiv�duos, em diversas sociedades e ordenamentos.
3. O Enriquecimento Sem Causa no Ordenamento Jur�dico Brasileiro 3.1. O Enriquecimento como valor impl�cito no C�digo Civil de 1916 O Enriquecimento Sem Causa n�o foi expressamente trazido pelo primeiro C�digo Civil Brasileiro, tampouco considerado instituto aut�nomo, restando implicitamente presente no referido diploma de maneira esparsa, com principal referencia em rela��o ao pagamento indevido.
Para Cl�vis Bevil�qua, autor do anteprojeto do C�digo de 1916, o referido tema n�o necessitava de previs�o expressa no C�digo, de acordo com suas palavras: �Por mais que variemos as hip�teses, veremos que o direito e a equidade se podem plenamente satisfazer, sem criarmos, nos C�digos Civis, mais esta figura de causa geradora de obriga��o, ou seja uma rela��o obrigacional abstrata e gen�rica�[5] Verifica-se que � �poca n�o se considerava indispens�vel a previs�o expressa do instituo no diploma Civil, uma vez que o pensamento majorit�rio at� ent�o era de que a no��o de equidade, bem como equil�brio eram valores suficientes para veda��o ao enriquecimento sem causa. O que se notava no antigo diploma, era a presen�a do pagamento indevido, que gerava direito a restitui��o, de acordo com os seus seguintes dispositivos:
�Art. 964 - Todo aquele que recebeu o que lhe n�o era devido fica obrigado a restituir. A mesma obriga��o incumbe ao que recebe d�vida condicional antes de cumprida a condi��o.
Art. 965 - Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de t�-lo feito por erro.
Art. 966 - Aos frutos, acess�es, benfeitorias e deteriora��es sobrevindas � coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos Arts. 510 a 519.
Art. 967 - Se, aquele, que indevidamente recebeu um im�vel, o tiver alienado, deve assistir o propriet�rio na retifica��o do registro, nos termos do Art. 860.
Art. 968 - Se, aquele, que indevidamente recebeu um im�vel, o tiver alienado em boa-f�, por t�tulo oneroso, responde somente pelo pre�o recebido; mas, se obrou de m�-f�, al�m do valor do im�vel, responde por perdas e danos.
Par�grafo �nico - Se o im�vel se alheou por t�tulo gratuito, ou se, alheando-se por t�tulo oneroso, obrou de m�-f� o terceiro adquirente, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindica��o.
Art. 969 - Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de d�vida verdadeira, inutilizou o t�tulo, deixou prescrever a a��o ou abriu m�o das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou disp�e de a��o regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Art. 970 - N�o se pode repetir o que se pagou para solver d�vida prescrita, ou cumprir obriga��o natural.
Art. 971 - N�o ter� direito � repeti��o aquele que deu alguma coisa para obter fim il�cito, imoral, ou proibido por lei.�[6]
Entretanto n�o se pode considerar que em tal �poca n�o existiam casos nos quais alguns indiv�duos se enriqueciam injustamente a custas de outros, todavia, considerava-se de bom grado tratar tais situa��es levando-se em conta apenas princ�pios gerais do direito como o equil�brio, equidade. Tal pensamento por sua vez, dava margem para a ocorr�ncia do enriquecimento sem causa sem que a v�tima da situa��o prejudicial fosse devidamente amparada por norma expressa no ordenamento jur�dico. O novo C�digo Civil, demonstrou uma maior preocupa��o em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa,e de uma maneira geral, para uma maior abrang�ncia, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto, conforme j� exposto, passou a ser caracterizado como uma clausula geral do novo c�digo, n�o podendo ser meramente limitada apenas ao conte�do expresso na ei, muito pelo contr�rio, sua aplica��o agora se d� por meio da interpreta��o do caso concreto, observando-se sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constitui��o da Republica como referencia maior a todos os demais diplomas.
3.2. O C�digo Civil de 2002 e as cl�usulas gerais � o fen�meno da constitucionaliza��o do Direito civil - o surgimento de previs�o expressa do Enriquecimento Sem Causa e o seu car�ter de norma aberta 3.2.1. A Constitucionaliza��o do Direito Civil Antigamente verificava-se um enorme distanciamento entre o direito civil e o direito constitucional, de maneira que erroneamente definia-se o direito constitucional como fonte de direitos referentes apenas aos seus elementos org�nicos, quais sejam, o Estado e o Poder, de maneira que a mesma se prestava apenas para fins de organiza��o estatal e de seus poderes. Por outro lado o direito civil era a considerado a �nica fonte de direitos dos indiv�duos, n�o s� na seara das rela��es privadas, mas em rela��o a todos os direitos dos indiv�duos.
No Brasil, com o advento da Constitui��o Federal de 1988, verificou-se que a mesma fora constru�da desvinculada de tais valores ultrapassados e obsoletos, o que foi um avan�o incalcul�vel para o ordenamento jur�dico, ali�s, um avan�o para o desenvolvimento do pa�s como um todo.
A Constitui��o da Rep�blica de 1988 pode ser chamada de polifac�tica, uma vez que contem m�ltiplas faces, possibilidades ou elementos, podendo ser dividida de acordo com tais possibilidades abrangidas por sua mat�ria, quais sejam: Os elementos org�nicos, os quais tratam das formas de aquisi��o e exerc�cio do Poder, bem como a estrutura organizacional do Estado, presentes nos t�tulos III e IV do referido diploma.
Por outra senda, t�m-se os elementos limitativos que versam especificamente sobre os Direitos Fundamentais, agindo como limitador sobre o Direito Privado, bem como sobre o Poder do Estado sobre os Indiv�duos da sociedade.
J� os elementos s�cio-ideol�gicos s�o normas que tratam dos princ�pios da ordem econ�mica e social em face da indissociabilidade do modelo pol�tico, ou seja, um foco nos aspectos individuais e coletivos.
Temos ainda os elementos de estabiliza��o, os quais nada mais s�o do que normas trazidas na pr�pria Constitui��o cujo principal intuito � de prote��o a mesma, atrav�s de mecanismos que possibilitem o combate a todo e qualquer ato, norma ou dispositivo que colidam com a ordem trazida pelo texto constitucional.
Por fim temos as formas de aplicabilidade, que s�o as formas dispostas no pr�prio bojo do texto da Constitui��o da Rep�blica, que regulam as formas e regras de aplica��o do conte�do da mesma.
Diante de tal mudan�a de par�metro, percebeu-se que a Carta Magna n�o serviria mais apenas para tender fins de organiza��o de poder ou Estado, mas sim para dispor tamb�m sobre garantias e direitos fundamentais, amplamente requeridos pela popula��o ao longo do desenvolvimento hist�rico do pa�s.
Com o texto constitucional, o que antes eram considerados anseios, e direitos um tanto quanto distantes de serem alcan�ados pela popula��o, concretizam-se no diploma maior como direitos e garantias fundamentais, e com isso v�rios princ�pios consagram-se no ordenamento jur�dico, tais como o direito � vida, � liberdade, � propriedade e etc.
Sob tal prisma constitucional, e ap�s v�rios anos de elabora��o, em 2002 entra em vigor o novo C�digo civil Brasileiro, o qual tem como principal diferen�a em rela��o ao c�digo anterior, a presen�a de normas gerais, abertas a interpreta��o do legislador, as Cl�usulas Gerais, que ser�o estudadas mais adiante no presente trabalho.
Com o novo C�digo, verificou-se a concretiza��o da chamada constitucionaliza��o do direito civil, na qual o C�digo Civil regula as rela��es particulares entre os indiv�duos n�o mais de forma isolada e independente, mas sim em conjunto com os principais princ�pios e regras presentes no texto constitucional, caracterizando uma nova �tica no ordenamento jur�dico, o qual passa a ter car�ter uno, no qual as normas e c�digos devem sempre seguir os patamares constitucionais, como vermos a diante mais especificamente sobre a cl�usula geral do Enriquecimento sem Causa.
3.2.2. As Cl�usulas Gerais
Inicialmente, � importante fazer um breve registro sobre a origem das cl�usulas gerais no C�digo Civil de 2002, al�m de conceitu�-las, para posteriormente estudar o enriquecimento sem causa, disposto no novo c�digo civil, passando sobre uma an�lise a respeito de sua natureza jur�dica.
Com o intuito de inova��o, o C�digo Civil de 2002 introduziu em seu conte�do, normas de car�ter gen�rico e abstrato. Ao contr�rio do sistema jur�dico fechado adotado pelo c�digo civil de 1916, o qual n�o admitia a inser��o de elementos valorativos em seu conte�do, o novo diploma, instituiu as cl�usulas gerais, com o objetivo de agregar ao seu corpo de lei, valores e princ�pios que est�o sempre surgindo em uma din�mica vida social, uma vez que ficou estagnado o sistema anterior, que era absoluto e n�o admitia inova��es, tampouco as diversas mudan�as de valores e pensamentos sempre presentes na sociedade. As cl�usulas gerais assumiram um papel de liga��o entre os valores presentes na sociedade, e a lei expressa e codificada, cumprindo assim uma fun��o de possibilitar uma abertura do sistema jur�dico, que passa a recepcionar valores e princ�pios e suas mudan�as com o passar do tempo. Atrav�s das cl�usulas gerais, o juiz tem a liberdade de n�o s� aplicar a lei, como tamb�m complement�-la, de acordo com valores e princ�pios vigentes na sociedade.
Restou evidenciado que em tal inova��o, o intuito do novo c�digo em retirar uma esp�cie de supremacia do direito escrito, adotando a nova posi��o normativa na qual � not�vel a combina��o de valores �ticos e jur�dicos, aos quais o operador do direito deve recorrer para aplicar a norma de maneira mais justa e eficaz. Desta feita, tem-se o novo �code� como um sistema normativo que exige a todo instante do jurista, uma busca a valores e princ�pios, nos dizeres do nobre Miguel Reale, �o C�digo � um sistema, um conjunto harm�nico de preceitos que exigem a todo instante recurso � analogia e a princ�pios como esse da equidade, de boa-f�, de corre��o�.[7]
Destaca-se o dinamismo do novo diploma como sua grande caracter�stica, uma vez que o mesmo conseguiu superar uma barreira at� ent�o instranspon�vel para os c�digos anteriores, que se limitavam apenas a enunciados r�gidos e com formas definidas, com enunciados de car�ter universal. Tal supera��o ocorre com o car�ter de abertura que as cl�usulas gerais evidenciam, uma vez que o direito privado sendo considerado um sistema em cont�nua mudan�a, tem nessas normas de car�ter �aberto, fluido ou vago�, uma poderosa ferramenta, que permite ao magistrado na aplica��o normativa a determinado caso concreto complementar, ou desenvolver normas jur�dicas, com elementos principiol�gicos, �ticos, que n�o estejam expressamente trazidos em Lei.
Por fim, uma ultima considera��o necess�ria sobre as cl�usulas gerais � a de que o fato de as mesmas permitirem ao magistrado aplica��o de valores �ticos, e princ�pios a uma situa��o concerta a ser julgada, n�o se pode olvidar dos princ�pios constitucionais norteadores de todo o sistema jur�dico brasileiro, dentre eles a razoabilidade, a proporcionalidade. Ao se deparar com um conflito ou atrito entre princ�pios no caso concreto, o interprete deve buscar a harmonia entre os mesmos, e nunca tentar fazer com que um se sobreponha ou anule ao outro.
3.2.3. Diversas Teorias sobre o Instituto Sobre uma teoria do enriquecimento sem causa no ordenamento jur�dico brasileiro, � inevit�vel remeter-se �s varias teorias do enriquecimento sem causa que foram elaboradas em diversos ordenamentos jur�dicos de pa�ses distintos, uma vez que o direito romano n�o criou uma teoria una e absoluta acerca do tema, e como conseq��ncia surgiram diversas teorias que variam diferentes, especialmente Alemanha, Fran�a e It�lia, elaboradas por autores j� contempor�neos.
Dentre as v�rias teorias destacam-se:
A teoria patrimonial, desenvolvida no Direito Franc�s, exigia que a A��o de Enriquecimento sem Causa tivesse fundamento em um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento, e tal nexo com maior relev�ncia que o car�ter injusto do pr�prio enriquecimento ocorrido. Verifica-se uma clara preocupa��o exclusiva com o aspecto patrimonial da rela��o entre indiv�duos, deixando de lado alguns pressupostos importantes da rela��o obrigacional como a justi�a social, liberdade, solidariedade, resultando no que atualmente se conhece por despatrimonializa��o do Direito Civil. Tal teoria, por colocar o aspecto patrimonial acima dos aspectos principiol�gicos das rela��es obrigacionais n�o � a mais adequada.
J� a teoria da gest�o de neg�cios, baseada no C�digo de Napole�o, faz uma perigosa aproxima��o entre a gest�o de neg�cios e o Enriquecimento Sem Causa, aproximando-os a ponto de igual�-los, de maneira equivocada. Considerava-se o instituto como uma gest�o de neg�cios anormal. Importante ressaltar que s�o institutos distintos e aut�nomos, conseq�entemente caminham separados no ordenamento jur�dico atual, o que justifica o desuso de tal teoria.
A teoria do fato il�cito,assim como a teoria anterior, faz uma aproxima��o e confus�o entre os institutos do fato il�cito e do Enriquecimento Sem Causa, sendo que tamb�m s�o dois conceitos distintos e aut�nomos no ordenamento jur�dico, com requisitos e pressupostos diferentes, n�o podendo ser considerados equivalentes, da� a inadequa��o da teoria.
Tem-se ainda a teoria do lucro criado, que desloca o Enriquecimento para a Responsabilidade Civil, especificamente � teoria do risco. Da mesma maneira que aquele que em raz�o de atividade profissional, cria risco a outrem, devendo suport�-lo, nesta teoria, admite-se que aquele que proporciona lucro a outrem, tem direito de exigi-lo de quem o tenha proporcionado. Tal teoria baseia-se em uma analogia a teoria do risco criado na Responsabilidade Civil, por�m inadequada, pois condiciona o Enriquecimento sem Causa � responsabilidade objetiva, n�o sendo exigida a constata��o de culpa, o que caracteriza uma excepcionalidade, que ensejaria em uma esp�cie de diminui��o do instituto.
A teoria da equidade teve car�ter fundamental para o instituto, considerando o equil�brio entre dois patrim�nios, que caso n�o ocorresse, deveria ser remediado pelo judici�rio. Tal teoria tem em sua raiz o equil�brio deve estar sempre presente na rela��o entre indiv�duos, sendo considerado direito natural. Algumas cr�ticas sobre tal teoria recaem sobre o fato de o legislador buscar fora do conjunto de normas expressas, solu��o para combater um desequil�brio, no caso espec�fico, ter o senso de justi�a baseado em um conceito de direito natural, e n�o nas normas expressas do ordenamento.
A teoria do dever moral baseia-se no dever moral de um individuo de n�o enriquecer-se injustamente a custas de outrem. Trata-se de dever gen�rico, no �mbito da moralidade, que em caso de viola��o, acarreta na obriga��o de recomposi��o do empobrecido pelo enriquecido. A principal critica a tal teoria est� sobre o fato de o instituto do Enriquecimento Sem Causa se basear t�o somente em uma regra moral, inexistindo uma norma de Direito. Tal inexist�ncia de uma norma de direito reguladora do instituto � tida como inconceb�vel no atual ordenamento, devendo tal norma moral ter expresso fundamento no ordenamento.
A teoria do principio geral do direito, desenvolvida na It�lia, traz o instituto como um principio geral do direito a ser observado e respeitado por todos, baseando-se principalmente em seu car�ter de regra �tico e moral, bem como seu desenvolvimento hist�rico ao longo do tempo. Sobre tal teoria recai a critica de que o instituto, n�o pode estar limitado tais preceitos morais, �ticos e hist�ricos, mas sim deve estar caracterizado como um efetivo mandamento de conte�do normativo.
E por fim a teoria unit�ria e a dualista na Alemanha, sendo que a primeira tinha como principal preocupa��o, a interven��o il�cita em direito alheio, e n�o o deslocamento patrimonial em si. J� para a segunda corrente, h� uma divis�o do instituto, que basicamente se d� entre o enriquecimento decorrente de uma presta��o, e os resultantes de outras formas.
No Brasil n�o foi desenvolvida uma teoria pr�pria para tratar o enriquecimento sem causa, o que de fato ocorreu, foram v�rios estudos sobre o tema que limitaram-se a aderir �s v�rias teorias vigentes nos outros pa�ses, da� a import�ncia das mesmas para o presente estudo.
Para a constru��o da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jur�dico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que n�o se pode apenas levar em considera��o o livro que trata das obriga��es no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jur�dico como um todo, em car�ter uno, deixando de lado as divis�es meramente did�ticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as �reas relacionadas ao assunto.
Tendo em vista a necessidade de considerar a ci�ncia jur�dica como um todo, e de observar todos os ramos do direito relacionados ao tema, � inevit�vel a incid�ncia das normas constitucionais incidindo sobre o Direito Civil tradicional, o que conseq�entemente trouxe a tona novos princ�pios pass�veis de aplica��o nas rela��es obrigacionais, sendo assim, a interpreta��o das normas contidas no C�digo Civil n�o devem se limitar apenas a este diploma, muito pelo contr�rio, deve-se buscar sua adequa��o �s demais normas jur�dicas do ordenamento, principalmente a Constitui��o Federal de 1988. Essa aten��o especial � Constitui��o Federal � conseq��ncia da prote��o aos direitos humanos e individuais que tal diploma tem como conte�do, tornando-se uma ampla fonte de direitos e garantias fundamentais para a organiza��o do Estado.
Com tal incid�ncia das normas constitucionais no campo das obriga��es, princ�pios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da liberdade, da justi�a social e da solidariedade, determinaram uma altera��o estrutural nas rela��es jur�dicas, criando novos valores a serem seguidos. Conseq�entemente, surgiram novos deveres para as rela��es obrigacionais, considerados secund�rios em rela��o � obriga��o propriamente criada na rela��o jur�dica, quais sejam a boa-f� no prisma da justi�a social e na solidariedade, o que sustenta o chamado princ�pio da fun��o social do contrato.
Como conseq��ncia disto, fica descabido ao ordenamento jur�dico brasileiro, a admiss�o do enriquecimento sem causa, o que acarretaria na autoriza��o de rela��es jur�dicas maculadas pela disparidade entre as partes, transfer�ncias de bens sem a obriga��o de uma contrapresta��o, ou seja, movimenta��o de riquezas e recursos, acr�scimo patrimonial sem uma causa que justifique.
O veto ao enriquecimento sem causa � sustentado pela Constitui��o Federal, atrav�s de seus princ�pios e garantias, mesmo que o diploma constitucional n�o trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposi��o � resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o C�digo Civil � quem possui a compet�ncia para dispor expressamente sobre normas expressas para veda��o do enriquecimento injustificado, logicamente n�o conflitando com o texto constitucional.
O C�digo Civil enuncia no seu t�tulo VII (Atos Unilaterais), cap�tulo IV (Neg�cios Unilaterais), suas disposi��es sobre o Enriquecimento Sem Causa, a saber:
�Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer � custa de outrem, ser� obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza��o dos valores monet�rios.
Par�grafo �nico. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu � obrigado a restitu�-la, e, se a coisa n�o mais subsistir, a restitui��o se far� pelo valor do bem na �poca em que foi exigido.
Art. 885. A restitui��o � devida, n�o s� quando n�o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb�m se esta deixou de existir.
Art. 886. N�o caber� a restitui��o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju�zo sofrido�.[8]
Dentre as v�rias cl�usulas gerais presentes no C�digo Civil de 2002, este estudo tem por intuito aprofundar-se em uma cl�usula em especial, o enriquecimento sem causa. Sobre tal cl�usula Ruy Rosado de Aguiar assim se pronunciou: �O art. 884 veio dispor expressamente sobre o enriquecimento sem causa, preenchendo uma lacuna do nosso ordenamento. Trata-se de cl�usula geral que ter� grande efeito no foro, porque permitir� reparar todas as situa��es de vantagem indevida. �, no entanto, uma a��o subsidi�ria, a ser usada se o lesado n�o tiver outros meios para se ressarcir do preju�zo (art. 885)�. [9]
Diante de abalizada opini�o, fica evidente e clara a import�ncia da inser��o do enriquecimento sem causa no c�digo civil de 2002, n�o restando d�vidas sobre como foi importante a cria��o de autonomia para tal cl�usula.
Pelo fato de cl�usula geral do enriquecimento sem causa conter pressupostos de grande amplitude e generalidade, certamente teria uma aplica��o totalmente indiscriminada, confrontando diretamente com outras regras tamb�m positivadas no diploma.
�Art. 886: N�o caber� a restitui��o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju�zo sofrido.�[10] Tal mecanismo foi criado com intuito de estabelecer um limite para o uso da a��o de enriquecimento sem causa, a qual somente poder� ser usada caso n�o exista nenhuma outra possibilidade ante o preju�zo sofrido. Portanto, sempre eu algu�m que tenha sofrido preju�zo, deve esgotar todas as possibilidades poss�veis em lei, e caso n�o encontre nenhuma solu��o, ou nenhuma outra norma que seja conflitante ao instituo do enriquecimento il�cito, deve remeter-se ao instituo em quest�o, por isso fala-se em car�ter subsidi�rio, ou at� mesmo residual, controlando assim a aplica��o e uso do mesmo.
Por�m, fazendo uma observa��o sob a �gide dos princ�pios constitucionais, se da restri��o ao uso da a��o de enriquecimento resulta alguma esp�cie de injusti�a, desequil�brio ou contrariedade em rela��o a dignidade, liberdade e solidariedade. Analisando atrav�s de tal ponto de vista, tem-se na a��o de enriquecimento sem causa, um meio de combater desequil�brios e desigualdades, de forma ilimitada, com a condi��o b�sica de n�o contrariar o ordenamento.
N�o existe ainda no Brasil uma posi��o determinada de que a veda��o ao Enriquecimento sem Causa seja garantia constitucional impl�cita, de modo que no STF verifica-se a exist�ncia de julgados que v�o a favor e contra tal tese, sen�o vejamos:
�Processo: AI-AgR182458
Relator (a): Min. MARCO AUR�LIO
Data da Decis�o: 04/03/1997
Data da Publica��o:16/05/1997
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUA��O DO RELATOR - USURPA��O DA COMPET�NCIA DO COLEGIADO. A aprecia��o do pedido formulado no agravo de instrumento � atribu�do, consoante o artigo 28 da Lei n� 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpa��o da compet�ncia da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configura��o, ou n�o, de infring�ncia constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordin�rio no permissivo da al�nea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SERVI�OS - CR�DITO - CORRE��O - PRINC�PIO DA N�O-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princ�pio da n�o-cumulatividade decis�o no sentido de considerar-se os cr�ditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo at� a vinda a balha de defini��o da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na esp�cie, de transgress�o ao princ�pio da legalidade. O alcance respectivo h� de ser perquirido considerada a garantia constitucional impl�cita vedadora do enriquecimento sem causa�[11]. (grifo nosso)
A decis�o trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aur�lio no STF em 1997 causou uma enorme controv�rsia a �poca de sua publica��o, trazendo discuss�es ainda para os dias atuais, uma vez que o julgado al�ou o Enriquecimento sem Causa ao n�vel de princ�pio constitucional impl�cito.
Verifica-se que o referido julgado fora proferido em 1997, �poca em que ainda vigorava o C�digo Civil de 1916, no qual n�o existia qualquer principio ou norma de car�ter geral especificamente sobre o Enriquecimento sem Causa, o que mais se aproximava deste principio no antigo diploma era o pagamento indevido. Conforme demais julgados presentes no anexo do presente trabalho (verificar anexo ao final), confirma-se a presen�a do instituto nos tribunais brasileiros antes mesmo de sua codifica��o expressa no C�digo Civil de 2002. Da� nota-se que no ordenamento brasileiro, houve uma esp�cie de invers�o, sendo que o C�digo Civil anterior disciplinava apenas sobre um das esp�cies do instituto, que s� fora devidamente disciplinado no atual c�digo como esp�cie, uma cl�usula geral.
�Processo: RE-AgR239552
Data da Decis�o: 31/08/2004
Data da Publica��o:17/09/2004
EMENTA: RECURSO. Extraordin�rio. Inadmissibilidade. Servidor p�blico. Aposentadoria. F�rias e licen�a-pr�mio n�o gozadas na atividade. Indeniza��o. Direito reconhecido. Veda��o do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos aut�nomos infraconstitucionais. Ofensa indireta � Constitui��o. Agravo regimental n�o provido. Precedentes. A quest�o de indeniza��o, na aposentadoria de servidor p�blico, por f�rias e licen�a-pr�mio n�o gozadas na atividade, fundada na proibi��o do enriquecimento sem causa da Administra��o e na responsabilidade civil do Estado, � mat�ria infraconstitucional, insuscet�vel de conhecimento em recurso extraordin�rio�[12]. (grifo nosso)
Contrariando a corrente o julgado anterior, o presente julgado n�o considera o Enriquecimento sem Causa como uma mat�ria constitucional a ser apreciada pelo STF via Recurso Extraordin�rio, motivo pelo qual o mesmo teve negado seu seguimento.
Ainda nos dias atuais n�o se tem uma posi��o pac�fica quanto ao �n�vel constitucional� do Enriquecimento sem Causa, todavia verifica-se que o mesmo j� devidamente arraigado no ordenamento jur�dico p�trio como um principio geral de direito, e est� sendo devidamente observado em diversas decis�es nas quais o julgador buscando a aplica��o da justi�a ao caso concreto, sempre traz a lume o instituto, principalmente como princ�pio, todavia, a discuss�o sobre a natureza jur�dica do instituto ser� devidamente abordada no t�pico adequado do presente trabalho.
4.1. Problema Terminol�gico
Necess�rio se faz um estudo apurado sobre o problema terminol�gico no qual sempre ocorre uma confus�o entre os conceitos de enriquecimento sem causa e enriquecimento il�cito, al�m de analisar a forma��o da teoria do enriquecimento sem causa no ordenamento jur�dico nacional, e por fim o desenvolvimento de uma an�lise sobre o car�ter subsidi�rio e a natureza d�plice do enriquecimento sem causa.
Popularmente enriquecimento sem causa e enriquecimento il�cito s�o sin�nimos, e para a grande maioria s�o express�es referentes a um �nico significado, conseq�entemente a um �nico instituo.
Este � um grave erro de interpreta��o do qual deve-se tomar ci�ncia, sendo assim � importante ressaltar as diferen�as entre tais dispositivos para evitar que eventuais confus�es e erros aconte�am.
O enriquecimento il�cito � figura do Direito Administrativo, de acordo com a lei 8.429/92, que o tipifica como um ato de improbidade administrativa. De acordo com o artigo 9� da referida lei: �Art. 9� Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il�cito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz�o do exerc�cio de cargo, mandato, fun��o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1� desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m�vel ou im�vel, ou qualquer outra vantagem econ�mica, direta ou indireta, a t�tulo de comiss�o, percentagem, gratifica��o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a��o ou omiss�o decorrente das atribui��es do agente p�blico; II - perceber vantagem econ�mica, direta ou indireta, para facilitar a aquisi��o, permuta ou loca��o de bem m�vel ou im�vel, ou a contrata��o de servi�os pelas entidades referidas no art. 1� por pre�o superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econ�mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena��o, permuta ou loca��o de bem p�blico ou o fornecimento de servi�o por ente estatal por pre�o inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou servi�o particular, ve�culos, m�quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou � disposi��o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1� desta lei, bem como o trabalho de servidores p�blicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econ�mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explora��o ou a pr�tica de jogos de azar, de lenoc�nio, de narcotr�fico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade il�cita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econ�mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declara��o falsa sobre medi��o ou avalia��o em obras p�blicas ou qualquer outro servi�o, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracter�stica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1� desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exerc�cio de mandato, cargo, emprego ou fun��o p�blica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional � evolu��o do patrim�nio ou � renda do agente p�blico; VIII - aceitar emprego, comiss�o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f�sica ou jur�dica que tenha interesse suscet�vel de ser atingido ou amparado por a��o ou omiss�o decorrente das atribui��es do agente p�blico, durante a atividade; IX - perceber vantagem econ�mica para intermediar a libera��o ou aplica��o de verba p�blica de qualquer natureza; X - receber vantagem econ�mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of�cio, provid�ncia ou declara��o a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrim�nio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1� desta lei; XII - usar, em proveito pr�prio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1� desta lei.� (lei 8429 de 1992).[13] J� o enriquecimento sem causa tratado pelo artigo 884 da lei 10.406 que instituiu o novo C�digo Civil, configura-se pela exist�ncia de um enriquecimento obtido a custa de outrem sem uma causa justificativa para o enriquecimento.
Pode-se dizer que um dos motivos para a ocorr�ncia da confus�o entre os conceitos de enriquecimento sem causa e enriquecimento il�cito, � o aparente denominador comum existente entre as duas situa��es, que seria a falta de causa para o enriquecimento supostamente il�cita.
Todavia, tal confus�o de comum ocorr�ncia deve ser devidamente esclarecida. Ocorre que no caso de Enriquecimento Il�cito, deve restar configurada situa��o na qual um agente dispondo de suas fun��es, seja em entidade p�blica ou privada, comete ato il�cito para auferir qualquer esp�cie de vantagem pessoal. J� para que esteja configurado o enriquecimento sem Causa, n�o � necess�rio que o agente cometa ato il�cito ou antijur�dico para auferir vantagem em desfavor de outro, bastando apenas que obtenha um enriquecimento, ou uma vantagem, em face de um empobrecimento de outro sujeito, sem que haja um motivo que justifique tal deslocamento patrimonial, e h� quem diga que para que tal deslocamento seja justificado sem que configure Enriquecimento sem Causa, deve ser baseado em um justo t�tulo.
Ainda sobre confus�o entre os institutos, outra observa��o pertinente a se fazer � de que n�o h� que se falar em ato il�cito no instituto do Enriquecimento sem Causa, uma vez que tal il�cito � pressuposto de Responsabilidade Civil, que est� estritamente ligada a um ato il�cito que provoque um dano, pass�vel de restitui��o na propor��o em que tal dano afete o lesado, sendo o foco principal o patrim�nio do lesado no momento anterior ao il�cito cometido, n�o importando o status patrimonial do lesante antes ou depois do il�cito cometido. O Enriquecimento sem Causa por sua vez, tem o cond�o de fazer com que o enriquecido restitua o empobrecido com aquilo que se locupletou somente, sendo o foco central a vantagem auferida, e n�o o empobrecimento necessariamente, sendo a restitui��o ao empobrecido uma esp�cie de repara��o indireta, n�o se falando, portanto em verba indenizat�ria, perdas e danos e etc.
Outro motivo para tal confus�o origina-se da eventual admiss�o de se fundamentar o pedido de restitui��o decorrente do enriquecimento il�cito no princ�pio maior do enriquecimento sem causa. � de bom alvitre registrar que tal admiss�o para pedido de restitui��o, n�o torna sin�nimos, tampouco equiparados os conceitos em quest�o. Tem-se como possibilidade a extens�o da aplicabilidade do principio do enriquecimento sem causa na esfera do Direito P�blico, uma vez que o mesmo n�o encontra restri��o quanto � rela��o obrigacional, que pode ser p�blica ou privada, sendo portanto, completamente cab�vel a sua incid�ncia no �mbito da esfera p�blica.
4.2. Car�ter Subsidi�rio da A��o de Enriquecimento Sem Causa Pelo fato de cl�usula geral do enriquecimento sem causa conter pressupostos de grande amplitude e generalidade, certamente teria uma aplica��o totalmente indiscriminada, confrontando diretamente com outras regras tamb�m positivadas no diploma.
Para evitar eventual problema, foi criado o artigo 886, que disp�e sobre a chamada subsidiariedade do instituo do enriquecimento sem causa, enunciando: �Art. 886: N�o caber� a restitui��o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju�zo sofrido.�[14] Tal mecanismo foi criado com intuito de estabelecer um limite para o uso da a��o de enriquecimento sem causa, a qual somente poder� ser usada caso n�o exista nenhuma outra possibilidade ante o preju�zo sofrido. Portanto, sempre eu algu�m que tenha sofrido preju�zo, deve esgotar todas as possibilidades poss�veis em lei, e caso n�o encontre nenhuma solu��o, ou nenhuma outra norma que seja conflitante ao instituo do enriquecimento sem causa, deve remeter-se ao instituo em quest�o, por isso fala-se em car�ter subsidi�rio, ou at� mesmo residual, controlando assim a aplica��o e uso do mesmo. Tal an�lise � chamada nos estudos doutrin�rios sobre o tema de subsidiariedade abstrata, na qual o simples fato de existir outra a��o para se buscar o direito lesado, resulta automaticamente em veda��o ao uso da a��o de car�ter subsidi�rio. Desta feita a seu car�ter abstrato visa �nica e exclusivamente solucionar situa��es em que existam normas concorrentes sobre determinado fato.
Todavia, existem algumas situa��es nas quais a subsidiariedade se d� com o intuito de evitar com que o uso desenfreado e descabido da a��o, no caso de enriquecimento sem causa, se torne um meio de fraudar o ordenamento, em situa��es em que o demandante fraudando-se a Lei, ignorando tanto a subsidiariedade quanto os demais preceitos de direito material que determinam o uso de outros meios legais para solu��o de um determinado problema. Importante tamb�m ressaltar que a subsidiariedade se d� exclusivamente em rela��o a A��o, ou rem�dio, que visa sanar a vantagem obtida injustificadamente, n�o podendo tal car�ter residual afetar ou ser confundido com o car�ter de cl�usula geral do instituto de veda��o ao Enriquecimento sem Causa, sendo este princ�pio geral do ordenamento p�trio.
Fazendo uma observa��o sob a �gide dos princ�pios constitucionais, se da restri��o ao uso da a��o de enriquecimento resultar alguma esp�cie de injusti�a, desequil�brio ou contrariedade em rela��o a dignidade, liberdade e solidariedade, configura-se um injusto, que n�o � de maneira alguma permitido no ordenamento p�trio, analisando atrav�s de tal ponto de vista, tem-se na a��o de enriquecimento sem causa, um meio de combater desequil�brios e desigualdades, de forma ilimitada, com a condi��o b�sica de n�o contrariar o ordenamento jur�dico, cabendo ent�o uma reflex�o na qual deve ponderar-se a subsidiariedade do instituto, n�o devendo entretanto a subsidiariedade concreta se sobrepor a abstrata ou vice e versa.
4.3. Car�ter D�plice do Instituto � Aplicabilidade Judicial � A��o Aut�noma ou Fundamento Jur�dico?
Ao se referir ao enriquecimento sem causa como de car�ter d�plice, o dispositivo pode ser considerado uma obriga��o, que est� presente nos atos unilaterais, com previs�o legal nos artigos 884, 885 e 886 do C�digo Civil de 2002, consubstanciada na a��o de enriquecimento, que objetiva a compensa��o financeira do empobrecido em face do desequil�brio patrimonial sofrido na rela��o jur�dica.
Pode tamb�m ser considerado um princ�pio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu car�ter de cl�usula geral, como um modelo jur�dico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exig�ncias �tico-sociais. Pode-se dizer ent�o que ao mesmo tempo em que � um principio, o Enriquecimento sem Causa � uma clausula geral, que visa assegurar a garantia de equil�brio e comutatividade nas rela��es obrigacionais, reservando ao juiz, ou interprete, adaptar a normas as situa��es cotidianas que ocorrem de fato na sociedade.
Todavia, verificando a atual jurisprud�ncia nacional, fica evidente que o instituto hoje no direito brasileiro tem um car�ter mais forte na senda principiol�gica, sendo usado em diversos julgado como um princ�pio do direito, e n�o como A��o aut�noma em si, sendo assim, conclui-se que o instituto vem sendo aplicado como meio de evitar-se enriquecimento, e n�o como uma a��o que tenha intuito de agir sobre o desequil�brio causado em face do enriquecimento de um individuo ocorrido injustificadamente em face do empobrecimento de outro.
Para exemplificar tal constata��o, � de bom alvitre verificar alguns exemplos retirados dos tribunais brasileiros:
�Processo: 1.0145.08.438928-0/001(1)
Numera��o �nica: 4389280-73.2008.8.13.0145
Data da Publica��o: 07/04/2010
EMENTA: APELA��O - INDENIZA��O - COMPRA DE ELETRODOM�STICO - V�CIO DE QUALIDADE - EMPRESA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLID�RIA COM O FABRICANTE - DANO MORAIS - CONFIGURA��O - FIXA��O DO QUANTUM - LITIG�NCIA DE M�-F� - ALTERA��O DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVA��O - VOTO VENCIDO. A responsabilidade, perante o consumidor, da empresa que comercializa o produto com v�cio de qualidade � solid�ria com o fabricante, a teor do disposto no art. 18 do C�digo de Defesa do Consumidor. Sofre danos morais o consumidor que adquire um produto com v�cio de qualidade e n�o tem a assist�ncia adequada por parte do vendedor e do fabricante do bem, situa��o essa agravada pela conduta do fabricante que tentou alterar a verdade dos fatos para prejudicar a autora. A indeniza��o por danos morais deve ser fixada levando-se em considera��o as circunst�ncias concretas do caso, o n�vel socioecon�mico das partes, guardando a devida propor��o com o grau de culpa e ofensa causada ao autor, observando-se os crit�rios da exemplariedade, solidariedade e razoabilidade, a fim de que a repara��o pretendida seja justa, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do autor, nem perder o seu car�ter pedag�gico. Restando configurado nos autos a pr�tica, por parte de um dos r�us, de uma conduta repudiada pela ordem jur�dica, consubstanciada na tentativa de altera��o da verdade dos fatos em Ju�zo, a condena��o por litig�ncia de m�-f� � medida que se imp�e, nos termos do art. 17, II, do C�digo de Processo Civil. Preliminar rejeitada, recursos n�o providos e multa aplicada. VVp.: somente quando a parte age com dolo, devidamente comprovado por quem alega, n�o se presumindo a conduta maliciosa, � cab�vel aplica��o de penalidade por litig�ncia de m�-f�.[15] (Grifo Nosso).
Nesse julgado verifica-se que o enriquecimento sem causa serviu como par�metro para mensura��o do valor a ser pago a titulo de indeniza��o por danos morais a ser fixado pelo magistrado, desta feita nota-se a aplica��o do instituto como princ�pio, e n�o como uma a��o aut�noma. Diante do car�ter principiol�gico tratado no referido julgado, percebe-se a posi��o dos Tribunais em adotarem o referido instituto como uma ferramenta a ser usada para impedir que um indiv�duo obtenha vantagem indevida ou incompat�vel, em face do empobrecimento de outrem.
Compartilha da mesma opini�o Silvio Rodrigues, sen�o vejamos: �O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que n�o permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. � ele alcan�ado atrav�s de a��o de in rem verso,concedida ao prejudicado.
A tese, hoje, proferida pela doutrina brasileira � a admiss�o do principio gen�rico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opini�o de que participo.�[16]
�Processo: 1.0702.07.407279-5/001(1)
Numera��o �nica: 4072795-83.2007.8.13.0702
Relator (a): ANT�NIO BISPO
Data da Publica��o: 25/05/2010
APELA��O - CONS�RCIO - TAXA ADMINISTRA��O - LIMITE - PARCELAS MENSAIS - DESIST�NCIA - RESTITUI��O. O contrato de cons�rcio, t�pico contrato de ades�o, encerra rela��o de consumo visto que a administradora do cons�rcio � prestadora de servi�o tendo como destinat�rio final o consorciado. O reembolso ser� devido depois de decorridos 60 dias ap�s o encerramento do grupo. Os juros de mora incidem t�o-somente a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, n�o o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. Correta a determina��o judicial de reduzir o percentual fixado a t�tulo de taxa de administra��o em valor que exceda o limite previsto no artigo 42 do Dec. 70.951/72. V.v.p. Deve ser declarada nula a cl�usula contratual que prev� a restitui��o das parcelas pagas somente ap�s o encerramento do grupo, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da administradora e desvantagem exagerada para o consumidor, traduzindo um desequil�brio contratual�.[17] (Grifo Nosso)
No julgado acima, tem-se que para evitar a vantagem excessiva auferida pela administradora de cons�rcios, o Autor da A��o pugnou pela declara��o de nulidade de cl�usula contratual, bem como reajuste do valor cobrado a titulo de taxa de administra��o. O instituto do Enriquecimento sem Causa no caso em tela, novamente serviu como refer�ncia principiol�gica para aplica��o do direito na solu��o da demanda.
Como j� discutido anteriormente no que diz respeito a subsidiariedade da A��o de Enriquecimento sem Causa, � imperioso salientar que, no exemplo do julgado supra mencionado, que o fato de existir a possibilidade de propositura da A��o Anulat�ria de cl�usula contratual afastou a viabilidade da A��o de Enriquecimento sem Causa, at� porque, no caso em quest�o, n�o se verifica a ocorr�ncia de fato de uma vantagem auferida em face do empobrecimento injustificado de outro, muito pelo contr�rio, verifica-se que no caso de vig�ncia da cl�usula anulada, poderia estar configurada tal ocorr�ncia. Todavia, com o intuito de evitar tal situa��o injusta, o julgador analisando o m�rito da demanda determinou a anula��o da cl�usula, baseando-se na cl�usula geral do Enriquecimento sem Causa expressa no Diploma Civil, para resolu��o da lide.
�Processo: 1.0702.00.002999-2/001(1)
Numera��o �nica: 0029992-03.2000.8.13.0702
Data da Publica��o: 285/06/2010
A��O DE RESCIS�O DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IM�VEL - INADIMPL�NCIA DO COMPRADOR - INDENIZA��O E FIXA��O DO VALOR DA FRUI��O - CABIMENTO. - Inexiste �bice legal a impedir que o compromiss�rio comprador inadimplente pretenda em ju�zo a rescis�o do contrato de compra e venda, rompendo com o ajuste contratual, pela impossibilidade de continuar com o v�nculo, devendo lhe devolver as parcelas pagas, mas com a reten��o pela vendedora da multa rescis�ria ou cl�usula penal de dez por cento dos valores a serem restitu�dos. - Rescindida a promessa de compra e venda, estando utilizando o im�vel o promiss�rio comprador, � devido o pagamento do aluguel correspondente, em virtude da frui��o, ao tempo em que deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa�.[18] (Grifo Nosso)
Em outra decis�o do Tribunal de Justi�a de Minas Gerias, verifica-se que fora pleiteada a rescis�o contratual pelo n�o pagamento do promitente comprador, bem como pleiteada ainda indeniza��o pela frui��o do im�vel sem o pagamento de uma contra presta��o. Tratando-se de uma obriga��o contratual, n�o caberia ao Autor da demanda ingressar com A��o de Enriquecimento sem Causa contra o promitente comprador, tendo em vista que ainda que esteja devidamente caracterizada situa��o injusta, na qual o R�u estando em posse do im�vel e ocupando-o sem oferecer ao propriet�rio contra presta��o pelo uso do mesmo, configurando-se vantagem injustificada daquele em face de preju�zo deste, n�o se pode ignorar os meios diretos e espec�ficos para solu��o da situa��o injusta. Desta feita, verifica-se que no referido caso, sob o prisma da razoabilidade, a aplica��o do car�ter subsidi�rio da A��o de Enriquecimento sem Causa, em seu car�ter concreto, uma vez que o uso da referida A��o no caso supra mencionado, ensejaria burla, ou inobserv�ncia ao tramite legal para resolu��o de casos como o do julgado mencionado.
�N�mero dos autos: RE-AgR222368 / PE - PERNAMBUCO Origem: STF Relator: Min. CELSO DE MELLO Decis�o em: 30/04/2002
E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDI��O - RECLAMA��O TRABALHISTA - LIT�GIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLU��O DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLA��O COMPARADA E NA JURISPRUD�NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA � IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDIN�RIO N�O CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS N�O DISP�EM DE IMUNIDADE DE JURISDI� �O, PERANTE O PODER JUDICI�RIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL P�BLICO TEM CAR�TER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro n�o disp�e de imunidade de jurisdi��o, perante �rg�os do Poder Judici�rio brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privil�gios diplom�ticos n�o podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceit�vel detrimento de trabalhadores residentes em territ�rio brasileiro, sob pena de essa pr�tica consagrar censur�vel desvio �tico-jur�dico, incompat�vel com o princ�pio da boa-f� e inconcili�vel com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVIL�GIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECU��O N�O INIBE A JUSTI�A BRASILEIRA DE EXERCER JURISDI��O NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdi��o, de um lado, e a imunidade de execu��o, de outro, constituem categorias aut�nomas, juridicamente inconfund�veis, pois - ainda que guardem estreitas rela��es entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no �mbito de desenvolvimento das pr�prias rela��es internacionais. A eventual impossibilidade jur�dica de ulterior realiza��o pr�tica do t�tulo judicial condenat�rio, em decorr�ncia da prerrogativa da imunidade de execu��o, n�o se revela suficiente para obstar, s� por si, a instaura��o, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de lit�gio de natureza trabalhista�.[19] (Grifo nosso)
No julgado do STF acima exposto, verifica-se que o instituto do Enriquecimento sem Causa mais uma vez � emanado com o fito de vedar enriquecimento indevido, ou injusto, de um individuo em face do empobrecimento de outro, todavia, por meio de Recurso Extraordin�rio dirigido a suprema corte, a despeito de Reclama��o trabalhista de brasileiro contra empresa estrangeira.
Mas uma vez resta evidenciada a evoca��o do instituto como meio de vedar situa��o injusta, e n�o como A��o Judicial aut�noma.
Portanto na compara��o entre os dois aspectos do referido instituto, a presente pesquisa conclui que de fato o que atualmente se verifica no tocante a aplicabilidade judicial do Enriquecimento Sem Causa � que o mesmo n�o � usado como uma A��o Aut�noma com intuito de evitar-se situa��o injusta, conforme disposto no C�digo Civil, todavia tem forte influencia sobre os julgados de diversos tribunais no Brasil, servindo como um fundamento, ou principio, para evitar-se situa��o injusta, notadamente no �mbito das A��es de Indeniza��o por dano moral ou material, sempre buscando evitar um enriquecimento injustificado � custa de um empobrecimento alheio.
Ante todo o exposto neste trabalho, verifica-se que o instituto do enriquecimento sem Causa no direito brasileiro, por for�a de sua caracteriza��o subsidi�ria enquanto a��o, e d�plice quanto a princ�pio geral de direito e cl�usula geral, tem como principal aspecto de sua aplica��o, o car�ter principiol�gico, no sentido de que diversas decis�es sobre variados temas dentro do direito das obriga��es, fazem men��o ao instituto como princ�pio fundamental do ordenamento jur�dico.
O car�ter subsidi�rio da a��o de Enriquecimento sem Causa, em momento algum lhe diminui perante as demais A��es ou diante de quaisquer outros rem�dios jur�dicos, muito pelo contr�rio, s� demonstra que o referido rem�dio n�o pode ser desenfreadamente usado, sob o risco de se criar uma situa��o de instabilidade jur�dica.
Para aplica��o do instituto enquanto A��o aut�noma deve-se observar o caso concreto em quest�o, obviamente verificando se realmente houve o deslocamento patrimonial em uma situa��o de enriquecimento de um individuo, em face do empobrecimento de outro, sem uma justa causa que ampare tal situa��o. Existentes os requisitos existenciais do enriquecimento sem Causa, dever� agora ser observado o ordenamento jur�dico, e se nele � prevista uma A��o espec�fica para o caso concreto, para que n�o ocorra qualquer situa��o de burla ou inobserv�ncia do ordenamento jur�dico.
Por�m o que realmente se percebe, � o Enriquecimento sem Causa como um princ�pio geral do ordenamento, norteando diversas decis�es pelos tribunais do pa�s, e independente do car�ter da A��o proposta, tratando-se de Indeniza��o por dano moral ou material, reclama��es trabalhistas, rescis�o contratual, enfim, em in�meros casos distintos, o Enriquecimento sem Causa serve como par�metro hermen�utico, servindo assim como ponto de refer�ncia para o uso da interpreta��o, oferecendo ao int�rprete crit�rios axiol�gicos e limites para a aplica��o de demais disposi��es normativas. Desta feita, n�o cabe ao magistrado unicamente julgar as A��es baseado �nica e exclusivamente no texto de Lei, mas sim fazendo de tal texto uma interpreta��o adequada, uma vez que o C�digo Civil atual permite ao operador do direito tal liberdade, com suas cl�usulas gerias de car�ter aberto, n�o existindo mais um sistema jur�dico fechado, irredut�vel e determinista.
� importante ressaltar ent�o que tal conclus�o recai sobre alguns conceitos j� vistos a respeito das diversas teorias do Enriquecimento Sem Causa, de maneira que a previs�o expressa do instituto no C�digo Civil de 2002 permite que o instituto seja aplicado ao mesmo tempo, como um princ�pio de direito natural, de car�ter �tico e moral, e ainda como norma expressa em Lei, o que supera assim as barreiras antes encontradas pelas teorias do dever moral, da equidade, e do principio geral do direito, fazendo do instituto um principio geral do direito expresso no ordenamento.
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[1] Pesquisa realizada sob a orienta��o da professora Ms. Keila Pacheco Ferreira, da Universidade Federal de Uberl�ndia.
[2] FRAN�A, R. Limongi. Enriquecimento sem Causa. Enciclop�dia Saraiva de Direito. S�o Paulo: Saraiva, 1987.
[3] CARVALHO, Pedro Luso de. Dispon�vel em http://pedroluso.blogspot.com/2007/11/do-enriquecimento-sem-causa.html as 13:23, acesso em 02 de ago. 2010.
[4] Enriquecimento sem Causa � De acordo com o novo C�digo Civil, p. 9. [5] Direito das Obriga��es, cit., p. 100.
[6] C�digo Civil Brasileiro de 1916
[7] REALE, Miguel. O projeto do Novo C�digo Civil, S�o Paulo, Saraiva, 1999, p. 178.
[8] C�digo Civil - LEI N�. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
[9] Projeto do C�digo Civil: as obriga��es e os contratos. Revista dos Tribunais, v. 775, p. 29. [10] C�digo Civil - LEI N�. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
[11] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Dispon�vel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 16 fev. 2010.
[12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Dispon�vel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 16 fev. 2010.
[13] C�digo Civil Brasileiro de 2002.
[14] C�digo civil Brasileiro de 2002
[15] BRASIL. Tribunal de Justi�a de Minas Gerais. Dispon�vel em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em 28 ago. 2010.
[16] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obriga��es, p. 159.
[17] BRASIL. Tribunal de Justi�a de Minas Gerais. Dispon�vel em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em 28 ago. 2010.
[18] BRASIL. Tribunal de Justi�a de Minas Gerais. Dispon�vel em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em 28 ago. 2010.
[19] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Dispon�vel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 16 fev. 2010
Bacharel em Direito, graduado na Universidade Federal de Uberlandia em 2010. 0 Coment�rios
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