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Timestamp: 2017-06-26 17:10:39+00:00
Document Index: 105164912

Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 26', 'Artigo 26']

privacidade | Constituição para Todos
Arquivo de etiquetas: privacidade	14/08/2013	Artigo 65.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.3. Direitos e Deveres Económicos Sociais e Culturais, I.3.2. Direitos e Deveres Sociais	¶ Tagged autarquias, deveres, direitos, família, habitação, intimidade, ordenamento do território, privacidade, regiões autónomas, transportes, urbanização	Artigo 65.º
15/07/2013	Artigo 35.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.1. Direitos Liberdades e Garantias Pessoais	¶ Tagged dados informáticos, deveres, direitos, discriminação, etnia, garantias, identificação, liberdades, partidos políticos, privacidade, religião	Artigo 35.º
14/07/2013	Artigo 34.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.1. Direitos Liberdades e Garantias Pessoais	¶ Tagged comunicação, deveres, direitos, garantias, liberdades, privacidade, processo criminal, terrorismo	Artigo 34.º
12/07/2013	Artigo 32.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.1. Direitos Liberdades e Garantias Pessoais	¶ Tagged crime, deveres, direitos, garantias, julgamento, justiça, liberdades, prisão, privacidade, processo criminal, prova, tortura	Artigo 32.º
10.Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.
06/07/2013	Artigo 26.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.1. Direitos Liberdades e Garantias Pessoais	¶ Tagged cidadania, deveres, dignidade, direitos, discriminação, garantias, identidade, intimidade, liberdades, personalidade, privacidade	Artigo 26.º
2.A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.