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Timestamp: 2020-08-15 05:53:36+00:00
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Lei n.º 635, de 28 de Setembro de 1916 - Wikisource
Lei n.º 635, de 28 de Setembro de 1916
186956Lei n.º 635, de 28 de Setembro de 1916
ARTIGO 1º — O n.º 3.º do artigo 3.º da Constituição Política da República Portuguesa fica substituído pelo seguinte:
«A República Portuguesa não admite privilégio de nascimento nem foros de nobreza e extingue os títulos nobiliárquicos e de Conselho.
Os feitos cívicos e actos militares podem ser galardoados com ordens honoríficas, condecorações ou diplomas especiais. Se as condecorações forem estrangeiras, a sua aceitação depende do consentimento do Governo Português».
ARTIGO 2º — 0 n.º 22.º do artigo 3.º da Constituição é eliminado.
ARTIGO 3º — Após o artigo 59.º da Constituição será inserto o seguinte artigo:
ARTIGO 59.º – A
A pena de morte e as penas corporais perpétuas ou de duração ilimitada não poderão ser restabelecidas em caso algum, nem ainda quando for declarado o estado de sítio com suspensão total ou parcial das garantias constitucionais.
§ único – Exceptua-se, quanto à pena de morte, somente o caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro da guerra.
ARTIGO 4º — A Constituição Política da República Portuguesa será novamente publicada com as modificações constantes dos artigos anteriores.
ARTIGO 5º — Fica revogada a legislação em contrário.
O Presidente do Ministério e os Ministros de todas as Repartições a façam imprimir, publicar e correr. Paços do Governo da República, 28 de Setembro de 1916.
- BERNARDINO MACHADO – Afonso Costa – Brás Mousinho de Albuquerque – Luís de Mesquita Carvalho – José Mendes Ribeiro Norton de Matos – Vítor Hugo de Azevedo Coutinho – Augusto Luís Vieira Soares – Francisco José Fernandes Costa – Joaquim Pedro Martins – António Maria da Silva.
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