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Timestamp: 2018-06-18 17:31:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 660', 'artigo 131', 'artigo 45', 'artigo 75', 'artigo 95', 'artigo 46', 'artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 268', 'artigo 51', 'artigo 70', 'Artigo 212', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 103', 'artigo 268']

Contencioso Administrativo e Tributário: Princípios relativos ao âmbito do processo
Blog da Subturma 2 do 4º Ano da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2011/2012
Princípios relativos ao âmbito do processo
Princípio da vinculação do juiz ao pedido
Este princípio decorre da neutralidade judicial, pretende assegurar a correspondência entre o pedido e a decisão que vai ser tomada, assim o tribunal não pode apreciar ou decidir no processo senão aquilo que lhe é solicitado pelas partes (salvo os casos previstos na lei). Mas deve apreciar todas as questões pertinentes solicitadas pelas partes (trata desta situação o artigo 660º, nº 2 do CPC).
A dimensão negativa deste princípio proíbe o excesso judicial, ou seja, o tribunal não pode conhecer actos ou normas que não lhe tenham sido dadas a conhecimento pelas partes.
Actualmente, situação diferente ocorre quando o juiz tem a possibilidade, no âmbito do processo cautelar, de não estar adstrito à providência concretamente requerida, ou seja, o juiz pode decretar outra providência (em cumulação ou substituição da primeira), desde que satisfaça os interesses do requerente e os interesses contrapostos não sejam agravados, e ainda, em caso de urgência especial, pode ainda decretar outra que considere mais adequada (artigo 131º).
Ainda, constitui excepção a este princípio, os poderes do juiz nos processos cautelares (que são particularmente fortes), pois a lei permite ao juiz antecipar a decisão sobre a causa principal, operando assim uma convolação processual.
Quanto a este princípio tem ainda de se referir o artigo 45º do CPTA, neste artigo o juiz em vez de satisfazer o pedido feito, decide reconhecer genericamente o direito do autor a uma indemnização, embora num primeiro momento remeta as partes para um acordo.
Princípio da limitação do juiz pela causa de pedir
Quanto a este princípio, o tribunal só pode basear a sua decisão em factos invocados no processo como fundamentos concretos do efeito jurídico pretendido.
A limitação presente neste artigo refere-se aos factos e não à sua qualificação (de acordo com a maior parte da doutrina, esta qualificação faz parte da liberdade do juiz, pois é a este que pertence o conhecimento de direito).
Este princípio não vale para os processos administrativos de impugnação, nem para os processos de declaração de ilegalidade das normas, visto que o artigo 75º CPTA concede ao juiz a possibilidade de realizar tal declaração com fundamento em princípios diversos dos invocados, e nem para os pedidos de impugnação de actos administrativos, pois como prevê o artigo 95º, nº 2 do CPTA, o tribunal possui a faculdade de conhecer oficiosamente vícios do acto (”deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”).
Princípio da resolução global da situação litigiosa
Este princípio tem como fim satisfazer inteiramente os interesses das partes.
O artigo 46º CPTA consubstancia uma manifestação deste princípio, ao permitir a cumulação de pedidos, mesmo que estes sigam formas de processo diferentes (desde que dentro do âmbito da jurisdição administrativa). E quanto à apensação de processos, vem consagrada no artigo 28º, nº 1 em geral e no artigo 61º quanto às impugnações.
Constitui excepção à limitação do juiz pelo pedido, o conhecimento oficioso dos vícios no âmbito dos processos de impugnação de actos administrativos, esta excepção justifica-se pela tentativa de resolver a questão sobre a legalidade do acto.
Como exemplo de quando se pode recorrer a este princípio, o professor Vieira de Andrade refere a indicação normativa para uma interpretação alargada do âmbito do contencioso pré-contratual urgente que inclua a possibilidade de condenação.
Princípio da estabilidade objectiva da instância
Segundo o professor Vieira de Andrade, este principio traduz-se numa manifestação tradicional do princípio do dispositivo, de acordo com o qual terá lugar na petição inicial, a determinação do pedido e da causa de pedir. Citado o réu, mantém-se a instância até à decisão final, salvo os casos excepcionados por lei, mediante o disposto no artigo 268º CPC.
Este principio não é um principio absoluto no processo civil (atento ao disposto no artigos 272º e 273º do CPC) e também não vale inteiramente para o processo administrativo, e por isso, depara-se com algumas limitações, nomeadamente quanto à acção administrativa especial.
Logo no artigo 51º, nº 4, prevê-se que é a própria lei que determina que o juiz convide o autor a substituir a petição inicial para formular o pedido de condenação à prática do acto devido, quando tenha sido pedida a estrita anulação de um indeferimento. Permite-se a ampliação ou substituição do pedido inicialmente formulado nos processos de impugnação de actos, também se permite a alteração da causa de pedir nos casos de condenação à prática do acto devido, conforme o disposto no artigo 70º, nº 1 e nº 2.
Para além destes casos, ainda admite-se na acção administrativa especial, a alteração da causa de pedir (designadamente nos artigos 86º e 91º, nº 5).
Tem de se referir ainda, um problema da eventual atendibilidade pelo juiz, das modificações da situação de facto ou de direito ocorridas durante o processo. Do ponto de vista processual, trata-se de saber se o juiz pode considerar e em que medida, na sentença relativa a um determinado processo, os factos jurídicos supervenientes que sejam susceptíveis de influenciarem na decisão de litígio. A resposta a esta questão só pode ser dada depois de se saber o tipo de acção e de sentença pretendida.
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