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Timestamp: 2019-09-16 13:17:08+00:00
Document Index: 71830396

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 1', 'artigo 4']

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Faculdade Semanas 8 - Direito Do Trabalho.resumido
Crimes_Materiais_Contra_a_Ordem_Tributária
Aula 36 - Normas Da Corregedoria - Aula 01
01 normas 01
JUSTIA ITINERANTE CONSIDERAES SOBRE A EXPERINCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 - A relevante questo do acesso Justia. Um dos maiores desafios dos operadores do Direito sempre foi e ser o de tornar efetivo o princpio do acesso Justia. que, se hoje se reconhece a proeminncia da atuao do Poder Judicirio visando defesa dos direitos dos cidados, h que se adotar mecanismos que viabilizem a concreta fruio da jurisdio por parte dos mesmos cidados. No mais possvel ouvir sem indignao aquela antiga e conhecida zombaria inglesa, segundo a qual as portas da Justia estariam abertas a todos, assim como as portas do Hotel Ritz esto. Extrai-se do artigo 5, inciso XXXV, da CF/88 o princpio do acesso Justia, na medida em que estabelece que no se excluir da apreciao do Poder Judicirio a leso ou a ameaa a direito. Corolrios deste mandamento so os que, igualmente em nvel constitucional, determinam que o Estado prestar assistncia jurdica integral e portanto judicial aos necessitados (artigo 5, inciso LXXIV), e que a todos ser garantida a razovel durao do processo, bem como a celeridade de sua tramitao (artigo 5, inciso LXXVIII). O que pretende o pacto constitucional, portanto, que no haja empecilhos desnecessrios fruio da jurisdio. A Justia deve estar disponvel e ser rpida, sob pena de se tornar injusta a sua dico. Com vistas consecuo destes objetivos no mbito da Justia Estadual que a Emenda Constitucional 45/2004, entre outras medidas, acrescentou ao artigo 125 da CF/88 o pargrafo 7, nos seguintes termos: O Tribunal de Justia instalar a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. Vale a pena, assim, tecer algumas brevssimas consideraes sobre a experincia da Justia Itinerante, especialmente no Estado do Rio de Janeiro1.
2 - O que a Justia Itinerante?
Ressalte-se que o objetivo destas linhas no , nem de longe, o de esgotar o tema atinente Justia Itinerante como mecanismo fomentador do princpio do acesso Justia. Sem minimizar a profundidade do tema, o que se pretende, aqui, to-somente apresentar algumas idias e fatos que o tangenciam, como meros pontos de partida para a identificao de eventuais controvrsias e notadamente luz de sua experincia prtica no Estado do Rio de Janeiro. Para o estudo mais aprofundado do tema, sugere-se a leitura da obra de MARCO ANTONIO AZKOUL, intitulada Justia Itinerante e publicada pela Editora Juarez de Oliveira em 2006, como resultado de sua tese de doutorado pela PUC de So Paulo.
Como se viu, a Justia Itinerante, por mandamento constitucional expresso, nada mais representa do que a descentralizao dos servios judicirios no mbito dos Estados, ainda que para tanto seja necessria a utilizao de infra-estrutura j existente no mbito pblico local e da comunidade. O vocbulo itinerante serve, segundo a autorizada lio de HOUAISS e VILLAR, identificao daquilo que se desloca de lugar em lugar no exerccio de uma funo2. Ou seja: Justia Itinerante significa a prestao jurisdicional descentralizada, de modo a fazer com que o cidado a receba nas proximidades do local em que vive, em sua comunidade, e no em lugares longnquos, no prdio do Frum, como tradicional que acontea. Isto mesmo: utilizando-se dos meios disponveis e mveis, servidores pblicos passam a se deslocar aos locais mais distantes, para oferecer a prestao jurisdicional. O cidado no vai at o Juiz. o Juiz quem vai at o cidado. Trata-se, evidentemente, de medida que, se tornada efetiva, fomentar o acesso Justia. Os cidados que at ento no reclamavam ou que tinham dificuldades para reclamar por seus direitos - especialmente porque distantes da sede dos detm a jurisdio , tm, doravante, a possibilidade de exercer aquela parcela da cidadania em sua comunidade, por mais distante que seja. Visando facilitao da implementao da Justia Itinerante, esto os Tribunais de Justia autorizados a se valer da estrutura mvel que houver para o deslocamento de seus servidores, ainda que isto implique a utilizao de servios e bens que componham a realidade da Administrao Pblica municipal ou comunitria, tais como prdios, escolas, veculos, praas etc. Cuida-se, ademais, de projeto a ser implementado, segundo o texto constitucional, diretamente pelos Tribunais de Justia, o que indica a desnecessidade da edio de lei infraconstitucional. Vale, portanto, desde logo, a descentralizao da competncia dos rgos fixos do Poder Judicirio que j existem, de molde a torn-los itinerantes. Desde a Emenda Constitucional 45/2004, vrios Estados j implementaram a Justia Itinerante, cada qual a seu modo e de acordo com as suas peculiaridades, por ato normativo emanado do respectivo Tribunal de Justia.
3 - Experincia no Estado do Rio de Janeiro. No Estado do Rio de Janeiro, a Justia Itinerante foi consagrada por meio da Resoluo 10/2004, de 24/06/2004, e tem como objetivo, segundo o seu artigo 1, assegurar a entrega da prestao jurisdicional nos segmentos de direito civil, de famlia, de infncia e juventude, dos juizados especiais cveis e criminais e matria relativa ao registro civil de pessoas naturais (...)3. Cuida-se, como visto, da extenso, em determinadas matrias, da competncia de rgos jurisdicionais tradicionalmente estticos, tanto na seara cvel quanto no campo penal.
HOUAISS, Antonio, e VILLAR, Mauro de Salles. Dicionrio Houaiss da Lngua Portuguesa Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1.660. Http://www.tjrj.jus.br, acesso em 20 de junho de 2011.
Ainda segundo a Resoluo 10/2004, desta feita em seu artigo 4, os mdulos da Justia Itinerante deveriam, num primeiro momento, funcionar nos Municpios que no fossem sede de Comarcas (Tangu, Macuco, Aperib, So Jos de Ub, e Varre-Sai), e, depois, em distritos mais distantes do centro dos Municpios sedes de Comarcas e com grande extenso territorial, bem como, finalmente, nas regies perifricas da Capital com grande densidade demogrfica4. De fato, passados vrios anos desde a edio da Resoluo 10/2004 e at o final de 2010, a Justia Itinerante j era uma realidade nas seguintes localidades do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Carapebus, Levy Gasparian, Macuco, Mesquita, Tangu, So Gonalo, Duque de Caxias e Campos dos Goytacazes (Tocos e Santo Eduardo)5. As unidades mveis da Justia Itinerante fluminense funcionam em nibus dotados de estrutura para adequado atendimento populao, inclusive com a realizao de audincias (equipamentos de informtica, de telefonia, mesas, cadeiras, banheiros etc), alm de estarem dotadas de dedicados servidores especialmente designados para tal finalidade, inclusive por parte da Defensoria Pblica e do Ministrio Pblico6. Do ponto de vista estatstico, v-se que a Justia Itinerante no Estado do Rio de Janeiro tem atendido, em sua maioria, ao pblico feminino e com renda familiar de um a dois salrios mnimos por ms, bem como, tambm em sua maioria, ao pblico que no tem ensino superior. Houve, nos anos de 2009 e 2010, cerca de 38.000 atendimentos em todas as regies do Estado7. Ainda guisa de estatstica, pode-se dizer que mais da metade dos casos registrados dizem respeito ao direito de famlia, alm de outras parcelas referentes, em ordem decrescente de demanda, expedio de documentos, ao direito civil em geral, ao registro civil e pessoas naturais, s infraes penais de menor potencial ofensivo e infncia e juventude8.
4 - Concluses. A sensibilidade de MILTON NASCIMENTO e FERNANDO BRANT deixou gravada na conhecida cano Nos Bailes da Vida uma sbia recomendao queles que buscam a realizao de um ideal: todo artista deve ir aonde o povo est. Pois bem. Mesmo que longe da sensibilidade dos msicos mineiros, o legislador da Emenda Constitucional 45/2004 realou o prestgio do princpio do acesso Justia e determinou
Http://www.tjrj.jus.br, acesso em 20 de junho de 2011. Http://www.tjrj.jus.br, acesso em 20 de junho de 2011.
Conforme experincia profissional do autor destas linhas, como Promotor de Justia que, ao lado de outros, tem sido designado pelo Ministrio Pblico fluminense desde o ano de 2009 para atuar, em Tocos e Santo Eduardo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, junto ao Projeto Justia Itinerante do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro.
que os agentes dotados de jurisdio, como se fossem artesos da aplicao do direito, vo at o cidado, independentemente do quo longe esteja, justamente para a realizao do sonho da cidadania plena. Parece que a experincia levada a efeito no Estado do Rio de Janeiro tem sido alvissareira, j que os dados estatsticos demonstram que o Poder Judicirio est colocando o p na estrada e se adaptando realidade social. A Justia deve ter as suas portas sempre bem abertas, ainda que elas tenham que ser levadas ao cidado que se encontra distante. Se a distncia empecilho para a provocao da funo jurisdicional, a iniciativa de fazer itinerante a Justia tende a minimizar esse obstculo. Trata-se de romper com modelos tradicionais e tornar mais democrtico o direito jurisdio, sempre em ateno ao que determina a CF/88.
Victor Santos Queiroz Promotor de Justia no Estado do Rio de Janeiro Professor da Faculdade de Direito de Campos Junho de 2011
Dokumen Serupa dengan justiça itinerante padrão revista do mp
Markim Fernandes
Handout - DIP - Parte 3
Resolução nº 413.pdf
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