Source: http://docplayer.com.br/2677055-Salarios-reajustes-e-pagamento.html
Timestamp: 2018-01-23 12:34:43+00:00
Document Index: 51493203

Matched Legal Cases: ['Artigo 477', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 489', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 477', 'Artigo 458', 'Artigo 7']

Fernando Leão Azambuja
1 Page 1 of 18 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: TO000008/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/01/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002019/2011 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 18/01/2011 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELIZEU GERALDO DE MELOS; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE- OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDGAR SEGATO NETO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicar-se-á a todos os funcionários das empresas de asseio e conservação, limpeza ambiental e pública que prestem serviços na base territorial do SINTECAP/TO, assim entendendo os empregados que prestam serviços para clientes públicos e privados, nas atividades de: asseio e conservação, manutenção, pintura, restauração e limpeza de fachadas e de obras, estacionamento, dedetização, desinsetização, descupinização, desratização, desentupimento, desinfecção inclusive de áreas hospitalares, lavagem de carpetes e pisos, limpeza de fossas, limpeza de caixas d água, raspagem e tratamento de tacos, assoalhos e outros pisos, portaria e controles de acessos, manutenção elétrica e hidro-sanitária, condução de embarcações, leitura e cadastramento, operação de equipamentos, serraria, marcenaria, carpintaria, garagistas, manobrista e condutores, copa, garçom, comin, cozinha, lavanderia, camareira, condução de elevadores, carga e descarga, mensageiros/office-boys, zeladoria, de mão de obra terceirizada, serviços administrativos e assemelhados, bem como os empregados em empresas prestadoras de serviços para clientes públicos e privados nas atividades de: limpeza ambiental, limpeza pública urbana ou não, tais como artífice de limpeza urbana, de serviços de varrição de ruas e de outros logradouros públicos, de coleta de lixo e de remoção de entulhos, de serviços de jardinagem de praças e de logradouros públicos, aterro sanitário, de roçagem e limpeza de lotes e de terrenos públicos e particulares, de pintura de postes, de árvores, de meio fio e, assemelhados, com abrangência territorial em TO, com abrangência territorial em TO. CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
2 Page 2 of 18 Em 1º de janeiro de 2010, todas empresas de asseio e conservação abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, exceto a de Limpeza Pública/ Urbana, cujo dispêndio encontra-se no parágrafo 1 desta cláusula, terão dispêndio de 9,9808% (nove vírgula nove mil oitocentos e oito por cento) sobre o piso salarial vigente em 1º de janeiro de 2010, representado por 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro de reajuste dos salários normativos e 2,1114% (dois vírgula mil cento e quatorze por cento) a título de reajuste do prêmio assiduidade e pontualidade. I Em razão dos dispêndios ora registrados para a categoria de limpeza ambiental, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos: A. Artífice de Limpeza Ambiental, Artífice de Limpeza de Ar Condicionado, Faxineiro, Servente de Limpeza, Limpador, Auxiliar de Limpeza, Servente, Copeiro, Comin e Equivalentes: R$ 562,00 em 1º/01/2011 B. Porteiro, Garagista, Vigia e Assemelhados: R$ 689,39 em 1º/01/2011 C. Controlador de Estacionamento: R$ 632,28 em 1º/01/2011 D. Encarregados, ou Chefes de Turmas e quivalentes, até 50 funcionários: R$ 743,84 em 1º/01/2011 E. Manobrista Condutor, Dedetizador, Desratizador e Equivalentes: R$ 646,35 em 1º/01/2011 F. Cozinheiro-Auxiliar ou Ajudante de Cozinheiro, Garçon, Auxiliar de Lavanderia, Camareira e Merendeira Escolar: R$ 702,55 em 1º/01/2011 G. Cozinheiro: R$ 955,41 em 1º/01/2011 H. Chapa, Carregador e Condutor: R$ 843,28 em 1º/01/2011 I. Ascensorista e Recepcionista: R$ 632,28 em 1º/01/2011 J. Encarregados, ou Chefes de Turmas e Equivalentes, Superior a 50 funcionários: R$ 1.152,12 em 1º/01/2011 L. Artífice de Manutenção em Geral, Pedreiro, Encanador, Marceneiro, Eletricista e Pintor: R$ 1.133,42 em 1º/01/2011 M. Lavador de Fachadas que labore em edifício com mais de 5 (cinco) pavimentos, com utilização de balancim: R$ 1.133,42 em 1º/01/2011 N. Lavador de Carro, Office Boy/Contínuo e Salgadeira: R$ 562,00 em 1º/01/2011 O. Trabalhador Braçal: R$ 562,00 em 1º/01/2011 P. Leiturista e Cadastrador: R$ 562,00 em 1º/01/2011 Q. Barqueiro: R$ 562,00 em 1º/01/2011 R. Copeira e Mensageiro: R$ 562,00 em 1º/01/2011 S. Operador de Máquina Fotocopiadora e de Outros Equipamentos: R$ 562,00 em 1º/01/2011 T. Jardineiro: R$ 591,45 em 1º/01/2011
3 Page 3 of 18 U. Copeira Hospitalar e Coletor de Lixo Hospitalar Interno R$ 618,19 em 1º/01/ Artífice de Limpeza Urbana, de Serviços de Varrição de Ruas e Outros Logradouros, que em 1º de janeiro de 2010 percebiam salários de R$ 572,96 (quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) terão dispêndio de 9,7877% (nove vírgula sete mil oitocentos e setenta e sete por cento) representado por 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro por cento) de reajuste dos salários normativos constantes neste item e 1,9183% (um vírgula nove mil cento e oitenta e três por cento) a título de reajuste do prêmio assiduidade e pontualidade de que trata o parágrafo 3º desta cláusula. 2 - Artífice de Coleta e Movimentação de Lixo e Remoção de Entulhos que em 1º de janeiro de 2010 percebiam salários de R$ 678,77 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) terão dispêndio de 9,4892% (nove vírgula quatro mil oitocentos e noventa e dois por cento), representado por 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro por cento) de reajuste dos salários normativos constantes neste item e 1,6198% (um vírgula seis mil cento e noventa e oito por cento) a título de reajuste do prêmio assiduidade e pontualidade de que trata o parágrafo 3º desta cláusula. 3 - Artífice de Jardinagem de Praças e Logradouros, de Roçagem de Lotes e Terrenos, Pintura de Postes/Árvores/Meios-fios e Assemelhados que em 1º de janeiro de 2010 percebiam salários de R$ 594,51 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) terão dispêndio de 9,7189% (nove vírgula sete mil cento e oitenta e nove por cento), representado por 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro por cento) de reajuste dos salários normativos constantes neste item e 1,8495% (um vírgula oito mil quatrocentos e noventa e cinco por cento) a título de reajuste do prêmio assiduidade e pontualidade de que trata o parágrafo 3º desta cláusula. 4 Condutor de máquinas, tratores e assemelhados que em 1º de janeiro de 2010 percebiam salários de R$ 781,76 (setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) terão dispêndio de 9,2752% (nove vírgula dois mil setecentos e cinquenta e dois por cento), representado por 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro por cento) de reajuste dos salários normativos constantes neste item e 1,4058% (um vírgula quatro mil e cinquenta e oito por cento) a título de reajuste do prêmio assiduidade e pontualidade de que trata o parágrafo 3º desta cláusula. 5 Condutor-coletor que em 1º de janeiro de 2010 percebiam salários de R$ 857,18 (oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) terão dispêndio de 9,1521% (nove vírgula mil quinhentos e vinte e um por cento), representado por 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro por cento) de reajuste dos salários normativos constantes neste item e 1,2827% (um vírgula dois mil oitocentos e vinte e sete por cento) a título de reajuste do prêmio assiduidade e pontualidade de que trata o parágrafo 3º desta cláusula. II Em razão dos dispêndios ora registrados para a categoria de limpeza pública/urbana, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos: A. Artífice de Limpeza Urbana, de Serviços de Varrição de Ruas e Outros Logradouros: R$ 618,04 em 1º/01/2011 B. Artífice de Coleta e Movimentação de Lixo e de Remoção de Entulhos: R$ 732,18 em 1º/01/2011 C. Artífice de Jardinagem de Praças e Logradouros, de Roçagem de Lotes e Terrenos, Pintura de Postes/Árvores/Meios-fios e Assemelhados: R$ 641,29 em 1º/01/2011 D. Condutor de máquinas, tratores e assemelhados: R$ 843,27 em 1º/01/2011 E. Condutor-coletor: R$ 924,63 em 1º/01/2011 Parágrafo 2º Os demais parágrafos da presente cláusula permanecem de aplicação comum a todas as empresas. Parágrafo 3º - O prêmio assiduidade e pontualidade que trata o caput desta cláusula e itens do seu parágrafo 1º, teve um aumento de R$ 11,00 (onze reais), passando de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) em 1º de janeiro de 2010 para R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por mês, a partir de 1º de janeiro de 2011, equivalente a R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado. Parágrafo 4º - Aos empregados nas demais funções não constantes desta cláusula, inclusive o pessoal de escritório/administração e burocráticos, que em 1º de janeiro de 2010 percebiam salários de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), aplicar-se-á o índice de 7,8694% (sete vírgula oito mil seiscentos e noventa e quatro cento) de reajuste salarial. Acima deste valor, fica assegurada a livre negociação. Em qualquer dos casos, fica assegurado o prêmio assiduidade e pontualidade de que trata a cláusula terceira, parágrafo terceiro do presente instrumento. Parágrafo 5º - Aos empregados admitidos após 1º/01/2010, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados,
4 Page 4 of 18 observados os pisos salariais estipulados nesta cláusula. Parágrafo 6º - É obrigatório às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam os espontâneos ou compulsórios. Parágrafo 7º - Com a concessão dos percentuais acima estabelecidos ficam integralmente repostas todas as perdas salariais. Parágrafo 8º - Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220. Parágrafo 9º - Não será considerado desvio de função, quando o empregado substituto não sofrer quaisquer prejuízos, quer sejam no salário ou na carga horária, inerentes à função do empregado substituído. Parágrafo 10 - O sábado, para efeito de contagem de prazo para pagamento do salário mensal vencido, bem como para efeito do pagamento de verbas rescisórias, não será considerado dia útil, por não funcionarem Repartições Públicas, Bancos, Departamento de Pessoal das Empresas e nem Administração do Sindicato. Parágrafo 11 - Na ocorrência de feriados prolongados, a exemplo de carnaval, semana santa etc., quando a data de pagamento dos salários coincidir com este período, as empresas ficam autorizadas a efetuarem os referidos pagamentos até 3 dias após o prazo previsto no parágrafo 10º da presente Cláusula, caso este excepcionalmente não seja suficiente para a efetivação do pagamento dos salários, em razão da opção de ponto facultativo às datas que entremeiam os feriados nas repartições públicas, bancos, dos quais dependem recebimentos para quitarem a folha. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO PARA PAGAMENTO PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS/ATRASOS DE FATURAS As empresas que acumularem duas ou mais faturas de seus serviços prestados a determinado cliente, sem a respectiva quitação, quando comprovadamente justificado ao sindicato patronal e profissional, e autorização deste, poderão pagar os salários de seus empregados, lotados respectivamente naquele contratante em débito, em duas parcelas, sendo a primeira parte de 50% ( cinqüenta por cento) do total bruto do salário pago até o 10º dia, e a complementação será quitada até o 25 º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente. CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA ACERTO O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado de acordo com o Artigo 477 da CLT. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL Fica facultado ao empregador adiantar ao empregado, sob contrato de convênio cartão de crédito, até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor bruto da remuneração mensal. Parágrafo Único - Por ser a adesão facultativa aos empregados, os custos que advirem do cartão mencionado, serão arcados pelos mesmos. CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas colocarão à disposição de seus empregados comprovantes de pagamentos (contra-cheques, holerith ou cópia de recibo), discriminando detalhadamente os valores de salários de proventos do trabalho e respectivos descontos. Parágrafo Único A todos trabalhadores da empresa, esta poderá optar por depositar o líquido de seu pagamento salarial através da rede bancária, cujo recibo servirá de comprovante de quitação. CLÁUSULA NONA - GUIAS DE RECOLHIMENTO
5 Page 5 of 18 As empresas ficam dispensadas da exigência legal de encaminharem as guias de recolhimento do INSS (GPS) ao Sindicato Profissional. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA OU 13º SALÁRIO 2011/2012 Apesar da Lei nº de 1962 estabelecer que o pagamento do 13º salário ao trabalhador seria efetivado em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro, as partes, usufruindo do direito conquistado através do Artigo 7º, Inciso XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a gratificação natalina ou 13º salário será paga pelas empresas aos seus respectivos empregados através de uma única vez, o qual deverá ser efetivado até o dia 12 de dezembro de 2011 e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORA-EXTRA ADICIONAL DE HORA-EXTRA Fica estabelecido que serão remuneradas as horas extras, com 50% ( cinqüenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, sendo que as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, exceto na jornada de 12 x 36, serão remuneradas em 100 % (cem por cento). Parágrafo 1º - O cálculo da hora extra, já incluso o DSR, será efetivado pela divisão do salário mensal do trabalhador por 220, acrescendo-se ao resultado o percentual de 50%. Parágrafo 2º - As empresas deverão proceder o destaque na folha de pagamento do DSR relativo às horas extras no percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) do total apurado. Parágrafo 3 - O trabalho realizado em dia feriado ou em dia de folga, poderá ser compensado dentro de 1 ano nos termos da cláusula 27ª (banco de horas). Parágrafo 4 - Nas empresas de Limpeza Urbana, o trabalho realizado em horas extraordinárias em qualquer dia da semana e o trabalho em dia de feriado ou em dia da folga, deverá ser compensado dentro do próprio mês, sob pena de gerar obrigação de pagamento de horas extras na folha de pagamento do respectivo mês,em razão de trabalho sob sol, chuva e frio. Parágrafo 5 - Para as categorias de Porteiro, Auxiliar de Portaria, Garagista, Fiscais e Encarregados, as empresas poderão optar pela utilização de jornada de oito horas sem intervalo ou com intervalo reduzido, mediante requerimento escrito do empregado, hipótese em que serão pagas como extras as horas excedentes no mês. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE O prêmio de assiduidade e pontualidade, de que trata o caput da Cláusula 3ª para jornada de 12x36 e 44 horas semanais, será concedido aos empregados que cumprirem a sua jornada normal diária de trabalho, em todos os dias de expediente normal na empresa empregadora, do mês de referência, observando-se o seguinte: a) Para fazer jus ao prêmio assiduidade e pontualidade no mês trabalhado, só serão tolerados até 3 atrasos por mês, e no máximo 2 (duas) faltas não justificadas; b) Será observado o limite de 6 (seis) faltas anuais que não prejudicarão o direito ao prêmio mensal de assiduidade e pontualidade. Após completadas as 6 faltas, o empregado terá que cumprir sua jornada mensal normal, sob pena de perder o prêmio no mês em questão, retornando-lhe o direito ao prêmio no mês seguinte, desde que não falte no trabalho. Parágrafo 1 - Fica facultado às empresas, o pagamento do prêmio ora instituído, em tíquete alimentação/refeição exclusivamente em vales ou cartão magnético, ou ainda em pecúnia ou a refeição propriamente dita no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, limitado a R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por mês trabalhado. Parágrafo 2º - As empresas terão o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente até 1% (um por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.
6 Page 6 of 18 Parágrafo 3º - Ante a inabitualidade de seu pagamento, face à sujeição ao adimplemento de condições para a sua concessão, o prêmio assiduidade e pontualidade, em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não se computando nas férias, 13 salário, horas extras, gratificações, adicionais, e outros prêmios pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias. Parágrafo 4º - O pagamento do prêmio assiduidade e pontualidade se dará até o dia 25 do mês, subseqüente ao mês trabalhado. Parágrafo 5º - A empresa poderá optar por entregar, pagar ou fornecer o prêmio assiduidade e pontualidade no dia do pagamento do salário ou no dia 25 (vinte e cinco), desde que no lapso de tempo do dia do pagamento e a nova data de opção da empresa fique garantido ao empregado o referido prêmio na forma prevista na presente Cláusula. Uma vez ocorrida a opção, a empresa não mais poderá promover alteração na data da entrega sem a concordância expressa dos Sindicatos Convenentes. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM AUXÍLIO FUNERAL E FAMILIAR Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida com Auxílio Funeral e Familiar em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro Estipulada por: SEAC-GO/TO - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de Outros Serviços Similares Terceirizáveis dos Estados de Goiás e Tocantins. As empresas que já possuam seguro de vida para seus empregados poderão deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatório. Parágrafo 1º - Será repassado mensalmente a Seguradora pelas empresas no decorrer da vigência deste instrumento coletivo o valor de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) por empregado. Desse valor, ficará as expensas da empresa R$ 0,83 (oitenta e três centavos) e R$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos) será pago pelo empregado mediante desconto mensal em folha de pagamento. Parágrafo 2 - Havendo aumento do seguro de vida com auxílio funeral e familiar, no decorrer da vigência desta Convenção, pela mesma seguradora e não sendo conveniente a substituição da mesma, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus trabalhadores. Parágrafo 3 - As empresas poderão optar por outra apólice caso o SEAC-GO/TO venha decidir por outra seguradora, permanecendo, porém, em ambos casos, inalterado o valor do desconto do empregado para este fim. Parágrafo 4º - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por acidentes e mortes pelos valores e condições abaixo: Em caso de Morte Natural ou Acidental do Empregado(a) a indenização será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem pagos como segue: Auxílio Funeral: Adiantamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro ou depósito na conta bancária da pessoa que se apresentar como responsável pelo velório e sepultamento após a simples comunicação pela empresa, do nome do empregado falecido e data de falecimento Auxílio Familiar: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$100,00 (cem reais) equivalente a 02 cestas básicas de alimentos, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários A diferença será pago em até 10 (dez) úteis após a entrega de todos os documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários Beneficiários: É beneficiário a pessoa ou as pessoas expressamente designadas pelo Segurado, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte desse Os beneficiários do seguro em caso de morte do segurado deverão ser indicados à Seguradora através de correspondência, formulário próprio ou cartão-proposta Na ausência dessa indicação, serão respeitados os beneficiários indicados no cartão-proposta da Seguradora anterior Na ausência de ambas as indicações, os beneficiários serão os prescritos em Lei (Artigo 1º do Decreto Lei de 08/04/43, Artigo do Código Civil e Artigo 1º da Lei de 29/12/94) O Segurado poderá, a qualquer tempo, substituir os beneficiários, mediante informação por escrito à Seguradora, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida. 4.2 Em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização ao Segurado de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) paga em até 10 dias úteis após a entrega de todos os documentos comprobatórios.
7 Page 7 of Se a invalidez for parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para Cálculo de Indenização da SUSEP Superintendência dos Seguros Privados e Capitalização.(Anexo I) Parágrafo 5º - Fica convencionado que as comunicações de eventos e atendimentos aos empregados e seus familiares, deverão obrigatoriamente ser feitas às suas empresas empregadoras. Parágrafo 6º - Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento de indenização, sem prejuízo das demais sanções legais as empresas que não cumprirem na íntegra a presente cláusula, indenizarão diretamente o trabalhador ou os seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao dobro das aqui previstas. Parágrafo 7º - A fiscalização do cumprimento desta cláusula cabe as entidades sindicais que firmam esta norma coletiva. Parágrafo 8º - Para retirada de Certificados de Regularidade, Homologações Trabalhistas e outros serviços solicitados aos sindicatos, as empresas deverão apresentar comprovante do Seguro contratado para o mês correspondente e devidamente quitado na forma desta Convenção. 8.1 As empresas terão o prazo de 30 dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/TO, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC-GO/TO, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de seguro de Vida em Grupo com auxílio funeral e auxílio familiar Os seguros contratados fora das especificações contidas nesta cláusula autorizam os sindicatos convenentes a ingressarem com ação de cumprimento. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS/FARMACÊUTICAS As empresas efetuarão desconto no pagamento dos seus empregados alusivo às despesas por serviços médicos, odontológicos e farmacêuticos prestados pelo SINTECAP/TO e por qualquer outro sistema de assistência firmado pelas empresas, para beneficiar os funcionários e seus dependentes. Parágrafo 1º - A entidade profissional ou a empresa conveniada, encaminhará as empregadoras a relação dos créditos juntamente com a autorização do desconto firmado pelo empregado. Parágrafo 2º - As empresas efetuarão os repasses das importâncias levantadas até o 10º (décimo) dia posterior ao desconto, diretamente na tesouraria da entidade profissional e/ou à empresa conveniada na forma contratual. Parágrafo 3º - As empresas não serão responsabilizadas por futuros descontos aos empregados que, rescindindo o contrato de trabalho, deixarem despesas pendentes pelos serviços odontológicos prestados. Da mesma forma, as mesmas empresas não serão comprometidas ao pagamento desses mesmos serviços, haja vista que os descontos salariais possuem a mesma natureza que os adiantamentos de salários. Parágrafo 4º - Os descontos se aterão ao limite estabelecido em Lei (30% para desconto no salário dos empregados). CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA DE AVISO POR JUSTA CAUSA Ao empregado dispensado por justa causa, a empresa fornecerá carta de aviso alegando os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa sem justa causa. O empregado acusará o recebimento da cópia sem a necessária confissão da culpa. Se não aceitar, a carta de dispensa será assinada por testemunha. Parágrafo Único O mesmo procedimento será adotado quanto ao recebimento de cartas de advertências e suspensões. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO AVISO PRÉVIO
8 Page 8 of 18 Fica autorizado às empresas detentoras da Certidão de Regularidade Trabalhista e Sindical, conforme disposto na Cláusula 25º da presente convenção, tornar sem efeito o aviso prévio emitido ao trabalhador, nas hipóteses de renovação do contrato de prestação de serviço da Empresa com o Tomador de Serviço ou de advento de novo contrato, não cabendo a opção de não acatamento da desistência do pré-aviso, pelo integrante da categoria profissional. Parágrafo 1º Essa medida visa manter o trabalhador no emprego, com todas as garantias Celetistas e Constitucionais vigentes, mantendo o contrato de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeito harmonia à exegese do artigo 489 da CLT. Parágrafo 2º A utilização dessa faculdade pelo empregador manterá integro o contrato de trabalho celebrado com o empregado que teve seu pré-aviso cancelado. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INCENTIVO À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Havendo interesse das empregadoras e mediante livre negociação entre as mesmas, e ainda, visando a segurança e preservação do emprego, fica estabelecido que as empresas que sucederem umas às outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública ou novo contrato, ou ainda em contratos já existentes, poderão aproveitar os empregados de outra empresa, com a continuidade do contrato de trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 10 c/c 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo 1º - A empresa sucessora assumirá os contratos de trabalho dos empregados da sucedida, com seus efeitos retroativos à data de admissão de cada um dos trabalhadores aproveitados, preservando todos os direitos adquiridos, conquistados e usufruídos no período em que laboraram para a empresa sucedida. Parágrafo 2º - Não ocorrendo a sucessão trabalhista, a empresa que perder contrato de prestação de serviços e seus empregados forem absorvidos pela nova contratada, o aviso prévio não será devido, tendo em vista que não se caracterizou a hipótese de despedida arbitrária e muito menos sem justa causa. Parágrafo 3º - A rescisão do contrato de trabalho na forma prevista no parágrafo anterior será por acordo, por ter ocorrido culpa recíproca das partes, conforme previsto no Decreto n /90, artigo 9, 2, constando no formulário de rescisão contratual, no campo referente a forma de rescisão, o termo: Rescisão por Acordo Em conformidade com a Cláusula 17ª da Convenção Coletiva. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANOTAÇÃO NA CTPS Após a assinatura deste instrumento, os empregados entregarão às empresas suas CTPS's para, nos termos do art. 29 da CLT, procederem as anotações devidas. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas que demitirem os empregados em razão do encerramento de contrato de prestação de serviços com o tomador, no mês anterior à data base, estão isentas do pagamento da multa prevista na Lei n 7.238/84, artigo 9, considerando ser esse motivo superveniente e alheio à vontade do Empregador. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES CLÁUSULA VIGÉSIMA - EFEITOS E GARANTIAS OUTRAS NORMAS DE PESSOAL Não haverá restituição ou diminuição de salários por efeito da presente Convenção. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTAÇÃO PARA CONCORRÊNCIA
9 Page 9 of 18 As empresas que participarem de licitações públicas ou que apresentarem quaisquer propostas a clientes particulares, obrigatoriamente deverão juntar à documentação ou à proposta, respectivamente, mesmo que não solicitados pelo tomador de serviços, a certidão de regularidade trabalhista sindical e uma cópia da presente Convenção Coletiva, a fim de que fiquem cientes das obrigações ajustadas, evitando descumprimento de seus termos. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual de empregado, com mais de um ano de serviço, serão homologados somente no Sindicato Laboral da Categoria e, em caso de impedimento deste, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, na forma da legislação em vigor. Parágrafo 1 - As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo 2 - As empresas ficam obrigadas a apresentar aos SINTECAP/TO, no momento da homologação, comprovação de que cumpriu com as contribuições previstas em Lei e na presente CCT. Parágrafo 3º - A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, dentro dos prazos previstos na Instrução Normativa Nº 03, de 21/06/02, do MTE, ou em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. O não cumprimento destes prazos caracterizará em atraso no pagamento das verbas rescisórias, cabendo à empresa as penalidades previstas no artigo 477, 8º da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA PREVALENCIA DOS ATESTADOS MÉDICOS As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos do sindicato obreiro ou da previdência social somente no caso em que não dispuserem de serviço médico e odontológico próprio ou formalmente contratado, caso em que somente prevalecerá o diagnóstico do serviço médico e odontológico da empresa em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo Único os atestados médicos serão obrigatoriamente entregues pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 24 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AJUSTE DE CONDUTA Pela presente clausula as partes Convenentes se comprometem de livre e espontânea vontade, na solução de conflitos, adotar iniciativas pautando-se pelos princípios da ética, da boa fé, responsabilidade, celeridade e transparência, bem como, pelo respeito mutuo, cooperação e lealdade, do seguinte modo: Parágrafo 1º - Na existência de ocorrências detectadas pelo Sindicato Laboral, diante de reclamação por parte do trabalhador, por verificação nas fiscalizações ou por qualquer outra forma ou fonte, deverá ser observado o seguinte procedimento: a) A interpelação da Empresa pelo Sindicato Laboral deverá ser formal, explicitando a (s) ocorrência(s) e solicitando providencias de regularização, já concedendo um prazo de 5(cinco) dias úteis para as correções necessárias; b) No prazo estipulado na letra anterior, caso a solução formal do problema não seja obtida, a referida empresa será convocada através de oficio, estabelecendo o dia e horário da reunião no Sindicato Econômico, com a presença facultada de representante do Sindicato laboral. c) Havendo a reunião no Sindicato Econômico, a decisão a que se chegar será formalizada em ata assinada pelos presentes; d) Não havendo a solução da ocorrência nos prazos acertados ou pela ausência da Empresa à reunião no Sindicato Econômico, a partir dessa data o Sindicato Laboral ficará completamente livre para dar o encaminhamento que entenda melhor para o caso, inclusive divulgação pela imprensa, jornal oficial da categoria, denúncia aos órgãos fiscalizadores, mobilização da categoria, etc.; e) O relacionamento entre os diretores do Sindicato Laboral, os prepostos da Empresa e os seus empregados, deverá se restringir aos assuntos pertinentes aos seus interesses diretos, evitando-se comentários sobre pessoas ou empresas que não estejam participando da conversa, com a finalidade de se reestabelecer a credibilidade entre os interlocutores, o respeito à parte ausente e o sigilo dos assuntos. Parágrafo 2º - As partes deverão priorizar e dedicar maior atenção às ocorrências e fatos mais significativos e relevantes. Necessário se faz, também, aperfeiçoar o discernimento da autonomia das partes, não intervindo em assuntos que estejam rigorosamente na esfera da decisão da outra, que não ofereça risco, interferência, conflito ou reflexo entre as partes ora pactuantes: a) A visita de diretor do Sindicato Laboral a uma empresa, com a finalidade de tratar pessoalmente qualquer assunto, deverá ser
10 Page 10 of 18 previamente marcada com o interessado num prazo de até 2 (dois) dias úteis, de modo que não resulte em desencontro, espera ou divergências provocadas por interpretações equivocadas; b) O tratamento dispensado, tanto pessoal como por telefone, por parte do Sindicato Laboral, a proprietários das empresas pactuantes e empregados lotados nos deptos de pessoal, financeiro, administrativo e operacional dessas, terá que ser reciprocamente respeitoso, devendo as partes, em escala hierárquica se empenharem de fato na solução dos problemas que lhes forem encaminhados; c) A parte que se sentir prejudicada pela inobservância das regras ora pactuadas deverá notificar as demais partes sobre a ruptura do presente protocolo, indicando a parte infratora, para quem doravante o mesmo não mais prevalecerá. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - NEGOCIAÇÃO/ACORDO Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas devem comprovar estar quites com suas obrigações trabalhistas e Sindicais, conforme disposto no parágrafo 3 da Cláusula 39ª desta CCT, e requisitar a assistência do Sindicato Patronal, sob pena de se tornar inválido. Parágrafo Único - Só serão reconhecidos e terão validade para efeitos legais os Acordos Coletivos de Trabalho que tenham observado os preceitos desta Cláusula e esteja assinado pela Empresa(s), Sindicato Profissional, Sindicato Econômico, Registrado e Arquivado na SRTE. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - 12X36 COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Com base no Art. 7º, Inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado às empresas manterem o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. a) O empregado poderá cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora gozado de acordo com as necessidades do serviço, com assinalação, e, havendo impossibilidade do gozo, a empresa fica obrigada a pagar o período com acréscimo de 50% sobre a hora normal, como indenização (art. 71, 4º da CLT), ou então a dar folga compensatória (art. 7º, XIII CF/88). b) Para a compensação referida no item anterior, das horas excedentes e do horário de intervalo, se for o caso, a empresa se obriga a conceder folga para descanso, de 36 (trinta e seis) horas contínuas, a seguir da 12ª horas. Conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembléia geral, esse longo descanso é o suficiente para recompor possível desgaste, já que cada uma hora trabalhada corresponderá a 3 horas de descanso, sendo esse regime da tradição e do costume da atividade. c) Os empregados que trabalham na jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive do repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de feriado, face à inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas. d) O SINTECAP/TO, nos casos comprovados de implantação do sistema 12 x 36, assume o compromisso de não patrocinar, ou dar qualquer assistência, em qualquer demanda judicial, ou administrativa, objetivando ao pagamento de horas extras, quando observada a jornada de serviços supramencionadas, uma vez que expressamente reconhece e afirma a conveniência da cláusula e a considera do interesse dos empregados, conforme decidido em Assembléia Geral da Categoria. e) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36 noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas, na forma da lei. f) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 horas semanais. g) No posto de serviço em que é utilizado o trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente de o trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação não será devido hora extra, pagandose como remuneração o piso da categoria mais o adicional noturno, quando for o caso, proporcional aos dias laborados. h) Em caso de necessidade do serviço, quando ultrapassada a jornada aqui estabelecida, não será descaracterizado o regime
11 Page 11 of 18 convencionado nesta cláusula (12 x 36), sendo as horas excedentes pagas como horas extras. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA Toda e qualquer hora extra das categorias profissionais contempladas na presente Convenção, com exceção da Limpeza Urbana, poderão ser compensadas, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho até a quitação das horas laboradas em excesso, no prazo máximo de 12 meses a contar do labor. Parágrafo Único Havendo a rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do caput desta cláusula, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas dividindo-se o piso salarial respectivo, vigente na data da rescisão por 220. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO Fica permitido que as empresas implantem opcionalmente, total ou parcial, no quadro de empregados que trabalhem no regime de 8 h diárias, o intervalo para repouso ou alimentação de, no máximo 5 (cinco) horas. Parágrafo 1º - Quando o intervalo for superior a 4 (quatro) horas e, desde que requerido pelo trabalhador na forma da lei, a empresa fica obrigada a lhe conceder mais 2 (dois) vales-transporte - além dos já mencionados na cláusula 31ª - por dia trabalhado, limitado, neste caso, o acréscimo de, no máximo 44 (quarenta e quatro) passes de ônibus por mês. Parágrafo 2º - Fica o trabalhador desobrigado de promover assinalação da folha de ponto ou registro de freqüência, a intra-jornada destinada a repouso e alimentação. Parágrafo 3º - A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura e nem reduz a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HORAS "IN ITINERE" CONTROLE DA JORNADA O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, ou ainda, o transporte de livre concessão do empregador, e também para o seu retorno, mesmo que apenas em parte do trajeto, não será computada como horas de trabalho ou horários In itinere, porque entendem os sindicatos signatários que a condução da empresa é confortável e um acessório fornecido ao empregado para prestação dos serviços e não como contraprestação, enquadrando-se no Parágrafo Segundo do Artigo 458 da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TURNOS DE REVEZAMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O trabalhador que laborar em turnos ininterruptos de revezamento não fará jus a jornada de 06:00 (seis) horas e nem terá direito a horas extras, se a jornada não ultrapassar 44 horas semanais, conforme Artigo 7º, Inciso XIV da Constituição Federal. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES As empresas concederão a seus empregados na forma da Legislação vigente 02 (dois) vales-transporte por dia trabalhado, que lhes serão entregues obrigatoriamente, todos de uma só vez, juntamente com o pagamento do mês anterior. Parágrafo 1º - Os vales transporte mencionado no Caput desta cláusula, ficarão limitados a 02 (dois) passes de ônibus por dia trabalhado e a 52 (cinqüenta e dois) mensais. Parágrafo 2º- Possuindo a empresa transporte alternativo, desde que regular e eficiente, poderá o empregador optar por sua utilização, tornando-se desnecessário a concessão de vale-transporte.
12 Page 12 of 18 Parágrafo 3 - O fornecimento do benefício está condicionado à declaração escrita firmada pelo empregado, onde conste o endereço residencial, trajeto e meio utilizado. Parágrafo 4 - A declaração falsa ou uso indevido do vale- transporte constituem falta grave. Parágrafo 5 - As empresas deverão promover o recadastramento de todos os trabalhadores, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de Registro desta CCT na SRTE/TO. Parágrafo 6 - A empresa poderá optar por entregar o vale transporte não no dia do pagamento do salário, mas sim na data que lhe convier, no limite do 25 (vigésimo quinto) dia, desde que no lapso de tempo do dia do pagamento e a nova data de opção da empresa fica garantido ao empregado os vales transportes necessários a sua locomoção ao trabalho, no total máximo de 2 por dia trabalhado Parágrafo 7º - Mesmo quando a ajuda para os deslocamentos dos empregados se der em espécie, a empresa poderá deduzir o percentual legal, sendo que os valores recebidos pelo empregado não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, porque constituem-se em reembolso de despesas de deslocamentos e acessórios, indispensáveis à prestação dos serviços e não contraprestação (art., 458, 2, da CLT), e também porque destinam-se ao cumprimento da finalidade da Lei, a qual prevê a não integração, mas apenas ajuda do empregador para o empregado nas suas passagens de ônibus. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME As empresas fornecerão gratuitamente 02 (dois) uniformes completos, novos e confeccionados, por ano, tendo como referência o mês de admissão do empregado, durante a vigência do presente instrumento. Parágrafo 1º - Se a empresa exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo passa a integrar o uniforme. Parágrafo 2º - A utilização do uniforme será restrito ao local de trabalho incluindo o seu trajeto ida e volta ao trabalho, ficando o faltoso passível de punição. Parágrafo 3º - O uniforme será fornecido mediante cautela. Ao se desligar da empresa o empregado devolverá os uniformes no estado de conservação que se encontrar, podendo ser descontado o seu valor nas verbas rescisórias, desde que seja danificado dolosamente por este, devidamente comprovado por testemunha, ou caso não seja devolvido. Parágrafo 4º - Fica acertado que os empregados nas funções de guarda noturno, vigia, porteiro, garagista e recepcionista, terão seus uniformes em cores diferenciadas do uniforme da categoria de vigilantes, de tal forma que não se permitirá gerar semelhança entre os mesmos; Parágrafo 5 As multas aplicadas às empresas, decorrentes da inadequada e má utilização do uniforme por culpa do empregado, estas serão descontadas integralmente do seu salário, desde que cumprido o disposto no Caput da presente cláusula. INSALUBRIDADE CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Aos empregados em serviços nos locais perigosos e insalubres, comprovado através do competente laudo elaborado por profissional credenciado, serão devidos os adicionais a partir da data da comunicação à empresa pelo Sindicato Profissional, que se fará acompanhar, obrigatoriamente do referido laudo, após ter sido reconhecido pela SRTE. Parágrafo 1º - O Sindicato Profissional ao encomendar o Laudo Pericial, deverá informar o horário que os empregados executam seus serviços no local a ser periciado. Parágrafo 2 - As empresas fornecerão aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual EPIs, de uso obrigatório no trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE, e serão de uso exclusivo em serviço, respondendo o empregado pela não utilização dos mesmos. Porem, quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins estranhos ao serviço, fica convencionado nesses casos, o desconto em folha do valor integral do prejuízo causado.
13 Page 13 of 18 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SESMT COLETIVO PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA Na forma das normas legais atuais, as empresas poderão formar SESMT coletivo, ou os empregados serem assistidos no SESMT do contratante. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento dos diretores, delegados sindicais e conselheiros do Sindicato Profissional quando convocados por este, no máximo uma vez por mês, a fim de que possam participar das reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que as mesmas estejam fixadas durante o horário de trabalho do convocado titular. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS As empresas procederão aos descontos na folha de pagamento de seus empregados a favor do sindicato profissional das contribuições, desde que sejam aprovadas em assembléia pelo Sindicato obreiro ou autorizados diretamente pelos seus empregados, devendo o sindicato profissional comunicar a empresa, ressalvando o direito de oposição dos trabalhadores, apresentada pelos mesmos perante o sindicato. Parágrafo 1º - Os descontos poderão referir-se a contribuição sindical, contribuição assistencial/social, contribuição confederativa, mensalidade sindical, abrangendo todos os trabalhadores que laboram na base territorial do sindicato. Parágrafo 2º - O recolhimento das contribuições deverá realizar-se até o 10 (décimo) dia útil subseqüente, ao fato gerador da contribuição, ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Após o recolhimento as empresas remeterão ao Sindicato Profissional no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a relação de todos os funcionários que contribuíram. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Conforme decisão da Assembléia Geral da categoria econômica, as empresas de asseio e conservação, que operam ou vierem a operar no Estado do Tocantins, sindicalizadas ou não, recolherão com recursos próprios ao SEAC-GO/TO Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de Outros Serviços Similares Terceirizáveis dos Estados de Goiás e Tocantins, através de guias fornecidas pelo mesmo o equivalente a 9% (nove por cento) do montante bruto, das folhas de pagamento dos meses de abril de 2011 e abril de 2012, em três parcelas fixas de 3% (três por cento) cada, com vencimentos em 10/05, 10/07 e 10/09/2011 e 2012 respectivamente. (STF-RE RS - DJ ) Parágrafo Único Após o prazo estabelecido para os recolhimentos, será cobrado para resgate destes débitos 2% (dois por cento) de multa, e 0,5% (meio por cento) de juros por mês de atraso mais correção monetária. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas recolherão com recursos próprios, através de guias bancárias fornecidas pelo Sindicato, 3% (três por cento) sobre o montante bruto da folha de pagamento do mês de maio de 2011 e maio e 2012, com vencimento para 20/06/2011 e 20/06/2012, limitado a valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e máximo de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta reais). Parágrafo Único - Após os prazos estabelecidos para os recolhimentos, será cobrado para resgate destes débitos, 2% (dois por cento) de multa, 0,5% (meio por cento) de juros por mês de atraso, mais correção monetária. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA E SINDICAL
14 Page 14 of 18 Por força desta Convenção Coletiva, e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais. Parágrafo 1 Esta certidão será expedida pelo Sindicato Patronal, assinada por seu Presidente ou seu substituto legal, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, após a devida solicitação, que será emitida após consulta ao Sindicato Profissional, que dará resposta em 48 h. por escrito ou silenciando-se nos casos de nada consta. Havendo pendências legais com quaisquer das Entidades, a certidão não será emitida. Parágrafo 2 - A emissão da referida certidão será específica para cada tomador de serviços, cujo nome e demais dados serão fornecidos quando do seu requerimento pela empresa interessada, associada ou não do Sindicato Patronal. Os custos da certidão, inclusive aqueles alusivos à consulta ao Sindicato laboral, poderão ser cobrados dos interessados, ficando o valor estipulado em 10% (dez por cento) do valor do menor piso estabelecido na presente Convenção. Sua validade será de 30 (trinta) dias e fica vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações. Parágrafo 3 Consideram-se obrigações sindicais, com as quais as empresas deverão estar em situação de regularidade para com as duas Entidades convenentes, para fins de emissão da certidão de que trata a presente cláusula: a) Contribuições compulsórias; b) Taxas e outras contribuições previstas na presente Convenção; c) Cumprimento integral desta Convenção, a ser confirmada pelas duas entidades sindicais; d) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente às matérias trabalhista e previdenciária. e) Comprovante de seguro de vida atualizado, na forma da Cláusula 13ª; f) Apresentação de requerimento e, a critério do Sindicato Patronal, fazer-se acompanhar por CND do INSS, do FGTS, da Divida Ativa da União, da Receita Federal, bem como por certidões negativas de falência e concordata. Parágrafo 4 A falta de certidão ou a sua apresentação com prazo vencido, permitirá às demais empresas licitantes, nos casos de licitações públicas, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas acordadas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Os Sindicatos ficam autorizados a constituir a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da Lei 9.958, de 12/01/2000; Parágrafo Único O regimento da Comissão de Conciliação Prévia será aprovado mediante termo de aditamento ao presente instrumento, ficando a mesma responsável e na obrigação de proceder os entendimentos conciliatórios dos trabalhadores das empresas, observado o disposto na Lei 9.958/2000; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RECIBO DE DOCUMENTOS NOS POSTOS DE SERVIÇOS Fica vedado ao trabalhador que exerça suas atividades fora do local da sede, filial ou escritório de representação da empresa, o recebimento de Notificação, Aviso de Recebimento, Auto de Infração e Correspondências diversas que esteja endereçada à empresa empregadora. No caso de desobediência e por colocar em risco os interesses da empresa, o empregado faltoso poderá ser punido com falta grave e até demissão por justa causa, dependendo da gravidade do caso. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário básico mensal, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS As empresas com mais de 20 empregados na base territorial do Tocantins, associadas ou não ao Sindicato patronal, ficam obrigadas a contribuir com o menor piso salarial da categoria na freqüência de 2 vezes por ano, nos meses de fevereiro e agosto de 2011 e 2012, para custeio do aperfeiçoamento dos dirigentes sindicais da categoria profissional que estiverem a disposição do SINTECAP/TO. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES
15 Page 15 of 18 O SEAC-GO/TO deverá fornecer ao SINTECAP/TO todas as informações solicitadas por este, no que diz respeito às informações que dispuser sobre seus associados. Parágrafo 1º As empresas não associadas ficam obrigadas a comunicar por escrito diretamente ao SINTECAP/TO, no prazo máximo de 90 dias da celebração da presente CCT, a relação de seus contratos e em 30 dias do início para os contratos novos, constando número de serviçais, funções, salários praticados, dados do cliente e outras informações necessárias à verificação do fiel cumprimento deste instrumento, para que o Sindicato Profissional tome conhecimento e tenha condições de sair em defesa de seus associados, se for necessário. Parágrafo 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior, acarretará à empresa omissa multa equivalente ao menor piso da categoria multiplicado pelo número de trabalhadores alocados em cada frente de serviço que deixar de ser informada. Parágrafo 3 - A cobrança da multa se dará por ação de cumprimento ajuizada na Justiça do Trabalho ou por outro meio legal, pelo SINTECAP/TO em face da empresa omissa. Parágrafo 4 - Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 2 acima, serão depositados em uma conta corrente conjunta em nome de ambos os sindicatos, destinados à formação de um fundo para a constituição e funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - AUTOFISCALIZAÇÃO DO SETOR Em virtude do interesse de garantir o fiel cumprimento e manutenção da autofiscalização do setor, deverão serem observados os seguintes termos: I Fica instituída uma comissão de quatro membros indicados pelo Sindicato Patronal, sendo dois titulares e dois suplentes, e de igual número de membros indicados pelo Sindicato Profissional, para definir, planejar, executar, controlar e resolver todos os assuntos pertinentes à matéria, de acordo com os princípios contidos neste documento, pelo voto da maioria de seus membros titulares, reunindo-se, sempre que necessário, devidamente comprovado. II Cabe à Comissão de Autofiscalização, essencialmente, a apuração de fatos que desabonem ou possam vir a desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento pelas empresas, pelos profissionais da categoria e pelos contratantes dos serviços, da Legislação Trabalhista e Previdenciária, a específica do setor e das convenções e acordos firmados entre as partes, sejam eles de direito público ou privado; III - Compete à Comissão de Autofiscalização: receber denúncia, realizar buscas, visitar as empresas e os locais de execução dos serviços, observada comunicação prévia com sete dias; requerer informações e documentos mediante o prazo de sete dias; ter acesso aos documentos inerentes ao objeto da presente cláusula; consultar órgãos e valer-se de outros meios legais para obtenção de dados que possam ser de seu interesse; formalizar o resultado de seu trabalho, de modo que seja decidido em conjunto as providências a serem tomadas, mas sem se restringir a aplicação de multas com base neste documento e a denúncia às autoridades constituídas pertinentes às matérias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DAS CONQUISTAS E CONCESSÕES Os sindicatos convenentes declaram, que na negociação coletiva ora formalizada, houveram concessões mútuas, razão pela qual os direitos e deveres, benefícios e restrições expressos nas diversas cláusulas, não devem ser vistos isoladamente, e sim como insertos na integralidade do pactuado, respeito ao costume e, principalmente, da busca da possibilidade de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS As partes elegem o foro de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do cumprimento e da interpretação da presente Convenção, em detrimento de outros por mais privilegiado que sejam. Assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, devendo uma via ser encaminhada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/Tocantins para o registro.
16 Page 16 of 18 APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EFEITOS E GARANTIAS Não haverá restituição ou diminuição de salários por efeito da presente Convenção. Parágrafo Único - Fica sem efeito a vigência da CCT-MTE n TO000002/2010 registrada em 06/01/2010 sob o processo nº / (23/12/2009), que se encerra em 31 de dezembro de Palmas/TO, 13 de janeiro de ELIZEU GERALDO DE MELOS PRESIDENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS EDGAR SEGATO NETO PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000145/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/03/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011128/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.001807/2015-29 DATA