Source: http://saobeneditodoriopreto.blogspot.com/2012/10/justica-condena-ex-prefeito-de-sabrp-ha.html
Timestamp: 2017-10-18 03:58:50+00:00
Document Index: 113523668

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 387', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 44']

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO On-Line: Justiça condena ex prefeito de SABRP há 05 anos de reclusão e a devolver 335 mil aos
Justiça condena ex prefeito de SABRP há 05 anos de reclusão e a devolver 335 mil aos
Foi publicado no Diário da Justiça de hoje, 10/10/2012, a condenação do ex prefeito de SBRP, Sr. Raimundo Nonato Araújo Filho, "a 05 anos de reclusão, ao pagamento de R$ 335.000,40 a título de reparação de danos e à inabilitação, pelo prazo de 05 anos para p exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação".
Processo nº 29-35.2004.8.10.0138
Ação: Denuncia
PARTE RÉ: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO FILHO, (EX-PREFEITO DE SÃO BENEDITO DORIO PRETO)
Finalidade: Intimação doAdvogado: Dr. THIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA, OAB/MA 8545, para tomar conhecimento da sentença proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Pelo exposto e com fundamento no mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes da Lei 8.666/1993, artigo 89, e do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, incisos V e XI (Código Penal, artigo 109, incisos III e IV) e CONDENANDO o réu pela prática do crime do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I [...] Assim, diante da prevalência de condições de reprovabilidade do delito, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 04(quatro) anos de reclusão. Sobre circunstâncias agravantes, há que se reconhecer que o réu cometeu o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão", o que constitui razão legal para elevar a pena imposta (Código Penal, artigo 61, alínea g), o que faço acrescentado-a de mais 01 (um) ano de reclusão. Não há circustâncias atenuantes (Código Penal, artigo 65). Não existem causas aumentam ou diminuição de pena. Não há pena de multa. Porém, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, em R$ 335.000,40 (trezentos e trinta e cinco mil e quarenta centavos) (Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV), em atenção ao que consolidado no Acórdão PL-TCE nº 624/2002 (fls. 28). Em razão do disposto no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/1967, condeno o réu ainda À inabilitação, pelo prazo de 05(cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Desse modo, CONSOLIDO a pena do réu em 05 (cinco) anos de reclusão, ao pagamento de R$ 335.000,40 (trezentos e trinta e cinco mil e quarenta centavos) a título de reparação de danos e à inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cacofres públicosrgo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Sobre o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (Código Penal, artigo 59, inciso III), considerando-se que o acusado é primário e não reincidente, determino que será o semi-aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º, alínea b). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de liberdade (Código Penal, artigo 44) eis que cominada prisão superior a 04 (quatro) anos. Custas pelo réu. Não vejo razão para determinar a custódia provisória pelo que concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (Código de Processo Penal, artigos 387, parágrafo único, e 393, inciso I). Transitada esta decisão em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados, efetuem-se as comunicações devidas, inclusive ao cartório eleitoral desta comarca e ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado".
Urbano Santos/MA, 9 de outubro de 2012.
Como o acusado é primário, a juíza determinou regime semi aberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.