Source: https://www.dgert.gov.pt/despacho-conjunto-n-o-64-2019-de-07-de-agosto
Timestamp: 2019-08-24 21:59:45+00:00
Document Index: 144302688

Matched Legal Cases: ['artigo 537', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 537', 'artigo 538', 'artigo 3', 'artigo 9']

Despacho Conjunto n.º 64/2019, de 07 de agosto | DGERT
Ministérios Adjunto e da Economia, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde , das Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
As empresas representadas pelas associações a quem foi dirigido o aviso prévio de greve, asseguram serviços de abastecimento de combustíveis e transporte de mercadorias, nomeadamente o transporte de mercadorias perigosas e bens essenciais à economia nacional, que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de acordo com o n.º 1 e as alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho.
A definição dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser feita por diversos modos subsidiariamente previstos no Código do Trabalho.
Em primeiro lugar, os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Contudo, no caso em concreto os serviços mínimos a assegurar nas referidas empresas em situação de greve não estão definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
A associação sindical concretiza uma definição de serviços mínimos de forma genérica, porém a ANTRAM não aceitou a proposta de serviços mínimos apresentada pelo STRUN, vindo inclusivamente a declarar a mesma ilícita, mas não prescindindo da definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar.
Nestas circunstâncias, uma vez que não houve acordo anterior ao aviso prévio, o serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, promoveu uma reunião entre a associação sindical e a associação de empregadoras, tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Todavia, nessa reunião não foi possível chegar a acordo sobre os serviços mínimos a prestar, até porque o sindicato não se fez representar, ainda que tenha apresentado justificação para a sua ausência.
A ANTRAM representa empresas privadas de transportes rodoviários de mercadorias dos produtos a serem transportados por aquelas empresas, de entre as quais constam mercadorias que se inserem no conceito de necessidades sociais impreteríveis, pelo que, não tendo existido acordo, a definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar compete aos Ministros responsáveis pela área laboral e pelo setor de atividade em causa, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Assim, nos termos do n.º 1 e das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 537.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, o Ministro Adjunto e da Economia, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o Ministro da Ambiente e Transição Energética, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 3.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, determinam o seguinte:
Artigo anteriorDespacho Conjunto n.º 63/2019, de 07 de agostoArtigo seguinteDespacho Conjunto n.º 65/2019, de 16 de agosto