Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2404-proteccao-na-parentalidade-no-ambito-da-eventualidade-maternidade-paternidade-e-adopcao-do-sistema-previdencial-lei-n-91-2009.html?showall=&start=38
Timestamp: 2017-03-26 05:24:04+00:00
Document Index: 130153490

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88']

Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 01-09-2015	Atualizado em 01-09-2015	Tweet
FracoBom Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objecto e âmbito
do sistema previdencial - Artigo 2.º - Protecção na parentalidade no âmbito
Artigo 3.º - Protecção na parentalidade no âmbito do subsistema de solidariedade
CAPÍTULO II Protecção no âmbito do sistema previdencial SECÇÃO I Âmbito, caracterização dos subsídios e registo de remunerações por equivalência SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 4.º - Âmbito pessoal
Artigo 5.º - Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores
Artigo 6.º - Beneficiários em situação de pré -reforma
Artigo 7.º - Âmbito material
Artigo 8.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego
SUBSECÇÃO II Caracterização dos subsídios - Artigo 9.º - Subsídio por risco clínico durante a gravidez
Artigo 10.º - Subsídio por interrupção da gravidez
Artigo 11.º - Subsídio parental
Artigo 12.º - Subsídio parental inicial
Artigo 13.º - Subsídio parental inicial exclusivo da mãe
Artigo 14.º - Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro
Artigo 15.º - Subsídio parental inicial exclusivo do pai
Artigo 16.º - Subsídio parental alargado
Artigo 17.º - Subsídio por adopção
Artigo 18.º - Subsídio por riscos específicos
Artigo 19.º - Subsídio para assistência a filho
Artigo 20.º - Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
Artigo 21.º - Subsídio para assistência a neto
SUBSECÇÃO III Registo de remunerações por equivalência - Artigo 22.º - Registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições
SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 23.º - Disposição geral
Artigo 24.º - Condições comuns
Artigo 25.º - Prazo de garantia
Artigo 26.º - Totalização de períodos contributivos
SECÇÃO III Montantes dos subsídios - Artigo 27.º - Determinação dos montantes dos subsídios
Artigo 28.º - Remuneração de referência
Artigo 29.º - Montante dos subsídios por risco clínico durante
Artigo 30.º - Montante do subsídio parental inicial
Artigo 31.º - Montante do subsídio parental exclusivo do pai
Artigo 32.º - Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos
Artigo 33.º - Montante do subsídio parental alargado
Artigo 34.º - Montante do subsídio por adopção
Artigo 35.º - Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho
Artigo 36.º - Montante do subsídio para assistência a filho
Artigo 37.º - Montante do subsídio para assistência a neto
Artigo 38.º - Montante mínimo
SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios - Artigo 39.º - Início dos subsídios
Artigo 40.º - Período de concessão
Artigo 41.º - Suspensão do período de concessão dos subsídios
SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios - Artigo 42.º - Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho
Artigo 43.º - Inacumulabilidade com prestações
Artigo 44.º - Acumulação com indemnizações e pensões
CAPÍTULO III Protecção no âmbito do subsistema de solidariedade SECÇÃO I Âmbito e caracterização dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 45.º - Âmbito pessoal
Artigo 46.º - Âmbito material
Artigo 47.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego
Artigo 48.º - Subsídio social parental
SUBSECÇÃO II Caracterização dos subsídios sociais - Artigo 49.º - Caracterização dos subsídios sociais
SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 50.º - Disposição geral
Artigo 51.º - Condições comuns
Artigo 52.º - Condição de residência em território nacional
Artigo 53.º - Condição de recursos
Artigo 54.º - Agregado familiar
Artigo 55.º - Condição específica dos subsídios sociais por risco clínico
SECÇÃO III Montantes dos subsídios sociais - Artigo 56.º - Montante dos subsídios sociais por risco clínico
Artigo 57.º - Montante do subsídio social parental inicial
Artigo 58.º - Montante do subsídio social parental inicial exclusivo do pai
Artigo 59.º - Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos
Artigo 60.º - Montante do subsídio social por adopção
SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios sociais - Artigo 61.º - Período de concessão
SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios sociais - Artigo 62.º - Inacumulabilidade com prestações
CAPÍTULO IV Deveres dos beneficiários - Artigo 63.º - Deveres dos titulares do direito aos subsídios
CAPÍTULO V Disposições complementares SECÇÃO I Regime sancionatório - Artigo 64.º - Regime sancionatório
SECÇÃO II Gestão e organização dos processos - Artigo 65.º - Entidades competentes
Artigo 66.º - Requerimento e prazo
Artigo 67.º - Dispensa de requerimento
SECÇÃO III Instrução do processo - Artigo 68.º - Meios de prova
Artigo 69.º - Dispensa de apresentação de meios de prova
Artigo 70.º - Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez
Artigo 71.º - Meios de prova do subsídio parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e do subsídio para assistência em caso de nascimento de neto
Artigo 72.º - Meios de prova do subsídio parental inicial por impossibilidade do outro progenitor
Artigo 73.º - Meios de prova do subsídio por adopção
Artigo 74.º - Meios de prova do subsídio por riscos específicos
Artigo 75.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho
Artigo 76.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
Artigo 77.º - Meios de prova do subsídio para assistência a neto
Artigo 78.º - Meios de prova dos subsídios sociais
Artigo 79.º - Articulações
Artigo 80.º - Comunicação da atribuição dos subsídios
SECÇÃO IV Pagamento dos subsídios - Artigo 81.º - Disposição geral
Artigo 82.º - Prescrição
CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais - Artigo 83.º - Regime subsidiário
Artigo 84.º - Execução
Artigo 85.º - Norma revogatória
Artigo 86.º - Disposição transitória
Artigo 87.º - Produção de efeitos
Artigo 88.º - Entrada em vigor
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1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 80 % de um 30 avos do valor do IAS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de um 30 avos do valor do IAS.
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