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Timestamp: 2019-12-12 05:32:22+00:00
Document Index: 151661865

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 200', 'artigo 156', 'artigo 201', 'artigo 157', 'artigo 7', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 10', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 168']

Boletim Trabalhista n° 18 - Sete
Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2015 - 2ª Quinzena
2.1. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
2.2. Delegacia Regional do Trabalho
2.4. Empregados
2.5. Residual
3. INSPENÇÃO PRÉVIA, EMBARGO OU INTERDIÇÃO
4. ÒRGÃOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
5. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
6. MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, através do Tratado de Versalhes veio incrementar a produção das normas preventivas do trabalho, com a finalidade de ordenar as questões trabalhistas, acolhendo seis convenções destinadas à proteção da saúde e à integridade física dos trabalhadores:
- limitação da jornada de trabalho;
- proteção à maternidade;
- trabalho noturno para mulheres;
- idade mínima para admissão de crianças; e
- o trabalho noturno para menores.
Relevantes ainda foram as instituições da Portaria n° 3.237/72, que instituiu a obrigatoriedade da existência dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT) no Brasil e a Portaria n° 3.214/78 que trata das Normas Regulamentadoras sobre o assunto.
Na década de 70, o Brasil foi considerado o campeão mundial de acidentes e, em 1977, surge o capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que em seus artigos 154 a 201 dispõe normas gerais e atribuições com o Título de Segurança e Medicina do Trabalho, com a finalidade de propiciar um ambiente laboral saudável e seguro.
Ademais, foram observadas as Normas Regulamentadoras NR-1 a NR-36, e as demais alterações que ocorrerem posteriormente, de modo que sejam cumpridas as regras que versarem sobre segurança, saúde e medicina do trabalho.
Amauri Mascaro Nascimento leciona:
“As empresas têm uma finalidade social que as obriga a cumprir determinados objetivos, voltados para sua total realização, que não se limita aos objetivos econômicos. Assim, na sua organização, devem estar presentes os meios destinados para esse objetivo, dentre os quais, uma estrutura adequada para zelar pela segurança e higiene dos seus empregados”.
Neste aspecto é importante destacar que Segurança e Medicina do Trabalho não é apenas uma questão legal, tendo em vista, que influencia na qualidade e na produtividade das empresas. A qualidade está relacionada com a vida e o bem estar do trabalhador, já as condições ambientais refletem no bom desempenho, ou seja, interferem positivamente na produtividade.
O órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho é a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme determina o artigo 155 da CLT, e que tem como missão:
- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos em segurança e medicina do trabalho, especialmente os referidos no artigo 200 da CLT;
- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
Logo, conclui-se que Secretária, tem como meta, dentre outras, planejar, coordenar e supervisionar a fiscalização das ações de segurança e medicina do trabalho.
Nos termos do artigo 156 da CLT, compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho – DRT’s, nos limites de sua jurisdição:
- promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
- adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
- impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas, nos termos do artigo 201 da CLT.
Por fim, a finalidade das DRT’s é a prevenção e a manutenção em conformidade com os direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador.
Vale salientar, que cumprindo com esse papel, em nome da Delegacia Regional do Trabalho surge a figura do auditor fiscal do trabalho, que através de inspeções verifica a existência ou não de ofensa à legislação trabalhista, entre elas, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
Em conformidade ao artigo 157 da CLT, cabe às empresas:
- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
- adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
- facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
A saúde e segurança do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXII, preceitua que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, deve ser feita por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Ressalta-se que as normas de medicina e segurança do trabalho relativas ao meio ambiente do trabalho tem o cunho de preservar a saúde do trabalhador e evitar acidentes laborais.
Respeitar o meio ambiente do trabalho é respeitar a saúde e segurança do trabalhador. Os resultados do investimento por parte da empresa em segurança e medicina do trabalho diminuem os eventos acidentários, consequentemente, horas não trabalhadas e ganho de produtividade.
O artigo 158 da CLT, estabelece que cabe aos empregados:
a) observar as normas de segurança e medicina do trabalho;
b) colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos relacionados à segurança e medicina trabalhista.
Diante do exposto, os empregados também têm obrigação no cumprimento das normas de segurança, ou seja, devem se preocupar com a saúde e a integridade física, pois, desta forma, estarão protegendo a sua principal fonte de renda, que é a capacidade para o trabalho.
Importante destacar que os empregados que não cumprirem com suas responsabilidades, pode ser responsabilizado por suas atitudes, sendo punidas com advertência, suspensão das atividades e inclusive serem demitidos por justa causa.
Nos termos do artigo 159 da CLT, o Ministério do Trabalho, mediante convênio autorizado, poderá delegar a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições relativas à segurança e medicina do trabalho.
Observa-se que havendo necessidade de intervenção por outros órgãos será delegada pelo Ministério do Trabalho, tendo em vista, que o direito a um meio ambiente seguro e adequado, é assegurado pela legislação, sendo um direito fundamental do trabalhador.
3. INSPEÇÃO PRÉVIA, EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Nos termos do artigo 160 da CLT, nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
Sempre que houver modificações substanciais nas instalações, inclusive de equipamentos, a empresa deverão comunicar à Delegacia Regional do Trabalho, para que seja feita uma nova inspeção.
Quando configurar através de laudo técnico do serviço, grave e iminente risco para o trabalhador, o Delegado Regional do Trabalho, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço ou equipamento, ou ainda embargar a obra, com base legal no artigo 161 da CLT.
Importante destacar que a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
O prazo para recorrer junto ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho sobre a decisão do Delegado Regional do trabalho é de 10 (dez) dias.
Após determinada a interdição ou ainda o embargo é proibido ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento, mesmo que parcial, ou seja, de alguns setores, incluindo maquinas e equipamentos, neste caso, responderá por desobediência, além de medidas penais cabíveis.
Independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, o Delegado Regional do Trabalho poderá levantar a interdição.
Ressalta-se que durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
4. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho nos termos do artigo 162 da CLT:
b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;
Nos termos do artigo 163 da CLT, a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA será obrigatória de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho, o qual regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA’s.
A CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, conforme artigo 164 da CLT e Norma Regulamentadora NR – 5, sendo que esta última norma traz o dimensionamento da composição.
O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
Os titulares da representação dos empregados nas ClPA’s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme determina o artigo 165 da CLT.
Ocorrendo a despedida mesmo assim, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
Neste contexto, o artigo 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e a Norma Regulamentadora n° NR – 5, item 5.8 estabelecem que seja vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Os equipamentos de Proteção Individual (EPI) devem ser fornecidos pela empresa, gratuitamente, de acordo com o risco inerente a função, bem como, estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, conforme artigo 166 da CLT.
Portanto, em primeiro lugar, e de forma prioritária, a empresa deverá adotar medidas coletivas de prevenção dos riscos ambientais, e somente em casos excepcionais e enquanto as medidas de proteção estiverem sendo implantadas ou ainda para atender a situações de emergência que deverão ser fornecidos EPI’s e de acordo com o risco de cada atividade.
Ademais, o artigo 167 da CLT dispõe que o equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
Os exames ocupacionais serão obrigatórios, conforme artigo 168 da CLT, tendo como finalidade a prevenção, rastreamento e diagnósticos precoces dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. Tais exames devem ser por conta do empregador. Vejamos:
a) a admissão;
b) na demissão;
c) periodicamente.
O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:
O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Autora: Márcia Albinéa da Silva Mouta.