Source: https://tribunal-relacao.vlex.pt/vid/762654805
Timestamp: 2020-06-06 21:48:08+00:00
Document Index: 70384455

Matched Legal Cases: ['artigo 830', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 830', 'artigo 3', 'artigo 1640']

Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018 - Jurisprudência - VLEX 762654805
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2. A exigência de licença de utilização imposta pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99 não pode ser postergada no âmbito da execução especifica prevista no artigo 830º do Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito do urbanismo, onde se incluem a vida e saúde, a par de... (ver resumo completo)
Relatório Nestes autos de apelação em ação declarativa sob a forma de processo comum figuram como Autores e Recorrentes: I. S.
, residente no Bairro …, em Freixo de Espada à Cinta, e como intervenientes principais passivos, também recorridos, na qualidade de herdeiros de Manuel e mulher José, residentes que foram na Rua …, em Freixo de Espada à Cinta: Lurdes, Z. M., Rodrigo, Miguel, Júlia (herdeira testamentária) e I. J., representado por H. J..
Os Autores formularam os seguintes pedidos: - se profira sentença que substitua a declaração negocial de compra e venda do prédio urbano na matriz predial urbana da freguesia de Freixo de Espada à Cinta sob o artigo …, descrito no artigo 3º, nº.3 da petição inicial; - se condenem os Réus a reconhecer a propriedade dos Autores sobre o referido prédio; - se condenem a pagar todas as quantias que, a contar da data da entrada da petição inicial em juízo, e até trânsito da sentença, os Autores vierem a pagar, em virtude da não utilização do sistema de rega e respetiva instalação elétrica, que implantaram e que se encontra nas instalações do artigo … de Freixo de Espada á Cinta.
Para tanto, alegaram, em síntese, que: Manuel e mulher Maria José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três imóveis, tendo já efetuado a redução a escritura pública quanto a dois dos imóveis, mas não quanto ao prédio urbano.
Tal contrato foi elaborado, (fls 15 dos autos) no dia 24/02/2012, no Cartório Notarial de Freixo de Espada à Cinta, pela testemunha Ana, (02.30-03.40) 2ª ajudante da Conservatória do Registo Civil (01.15-07.21), onde trabalha há 27 anos.
A testemunha Ana, afirmou, ainda, que o Sr. Manuel queria um documento em como tinha vendido o armazém (03.00 - 05.50), e que tendo ela interpelado o Sr. Manuel acerca do reconhecimento das assinaturas, este disse que "não vale a pena pois estamos em família" e que ''já lá tinha o dinheiro." (05.00-06.30) G. Foi outorgada no Cartório Notarial pelo Sr. Manuel uma procuração a favor da mulher Maria José conferindo-lhe poderes para esta outorgar escritura de compra e venda dos prédios iii. a v. (os constantes do contrato) dos factos não provados em 28/02/20102, em virtude dele ter que ser internado e não poder realizar a escritura (02.30 - 05.50).
I. Facto não provado ix. deveria ter sido dado como provado, pois o tribunal a quo considerou a sua existência, em 1. dos factos provados J. Do documento denominado "contrato de compra e venda" datado de 24 de Fevereiro de 2012, constam três prédios - dois rústicos (artigos 1133 e 1136) e um urbano (artigo 1640) K. Como já se referiu foi a testemunha Ana quem elaborou o referido contrato tendo-o confirmado em sede de audiência de julgamento, e a mesma confirmou que na data da assinatura do contrato estavam presentes o Autor, I. S., e os vendedores, Manuel, e, Maria José (02.50-05.50).
Também deveria ser dado como provado Facto não provado xv., pois decorre dos autos que o prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Freixo de Espada à Cinta sob o artigo …, apenas foi inscrito em 26/06/2002, como prédio novo, conforme informação prestada pela AT a fls 169 e ss. O mesmo foi confirmado pela testemunha Ana, que referiu que este prédio "apenas estava inscrito em 2002 e não era possível fazer a usucapião" (03.00-05.50).
Acresce que na comunicação constante a fls.51 e ss, doc n.º 5 da contestação, o Sr. Manuel reconhece que "estranha a marcação da escritura do referido artigo urbano sem gue este esteja em condições de o fazer, pois caso não seja do seu conhecimento, o artigo não se encontra registado na conservatória" Ele confessa que não se encontravam preenchidas as condições documentais R. Constam dos autos e foram juntos com a p.i. os docs 2 e 3, relativos a uma ordem de transferência datada de 24/02/2012, da conta do Autor com o n.º 40222516858, para a conta de Manuel titular da conta … no valor de € 15.000,00, e que a mesma foi efectivada no dia 27/02/2012 S. O Réu Hélder em sede de contestação confirma que o Manuel e Maria José receberam quinze mil euros (art. 36º e 38º da contestação) T. Referiu a testemunha, Ana, que foi ela quem elaborou as escrituras (05.30-06.00), e que não foi feita a escritura pública de compra e venda do urbano, porque este não se encontrava registado e apenas tinha sido inscrito em 2002, não podendo ser realizada a escritura de justificação por usucapião (05.30-06.30).
O mesmo documento menciona a liquidação do IMT foi efectuada no dia 28/02/2012 com o n.Q 160.112.004.242.903., ora, esta liquidação refere-se a dois prédios, o prédio urbano inscrito sob o artigo … da freguesia de Freixo de Espada à Cinta, objecto do presente litígio, e o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia de Freixo de Espada À Cinta (cf. doc. n.º 1, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido).
x. Os documentos constantes dos autos atestam a versão apresentada pela testemunha Ana, que foi interveniente directa nos acontecimentos, tendo a mesma confirmado que na data da assinatura do contrato estavam presentes o Autor, I. S., e os vendedores, Manuel, e, Maria José (02.50-05.50).
z. os factos constantes dos factos xi, xii, xiii deveriam ter sido dados como provados, pois foram juntos com a p.i. os docs 2 e 3, relativos a uma ordem de transferência datada de 24/02/2012, da conta do Autor com o n.Q …, para a conta de Manuel titular da conta … no valor de € 15.000,00, e que a mesma foi efectivada no dia 27/02/2012, tendo o Réu Hélder em sede de contestação confirma que o Manuel e Maria José receberam quinze mil euros AA. Deveriam ainda ser dados como provados (factos não provados xxv e xxvi) e que se consideram importantes para a boa decisão da causa, os Artiqos 30 e 312 da petição inicial, tendo por base o doc. n.2 7, factura junto aos...