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LEI COMPLEMENTAR 14/11 DE 07/12/ PDF
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Marta Carvalho Santarém
1 LEI COMPLEMENTAR 14/11 DE 07/12/2011 Regulamenta no Município de João Ramalho o tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. JOSÉ ZEZÉ RODRIGUES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007; Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008; e Lei Federal nº , de 03 de dezembro de Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas para as ME e EPP, exceto o disposto nos artigos 25 a 30 desta Lei. Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo de que trata essa Lei incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: I - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; II - a simplificação, a racionalização e a uniformização dos requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; III - a abertura, paralisação e baixa da inscrição nos termos da legislação municipal; IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos; V - a fiscalização orientadora; VI - aos benefícios fiscais dispensados ao MEI, ME e EPP; VII - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; VIII - ao incentivo à geração de empregos; IX - a inovação tecnológica e a educação empreendedora. CAPÍTULO II 1
2 DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção I Da inscrição e baixa Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas implantarão procedimentos simplificados, de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas, observando-se os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº /07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Parágrafo único. O processo de registro do MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor. Art. 4º. Os requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Seção II Da Licença de Funcionamento Provisória e/ou Definitiva Art. 5º. Os órgãos municipais concederão Licenças de Funcionamento Provisórias e/ou Definitivas ao MEI, à ME e à EPP, conforme a legislação municipal, inclusive para aquelas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; 1º. A Licença de Funcionamento Provisória que terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, permite o início das atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco. 2º. A não manifestação da fiscalização orientadora no prazo estabelecido no caput do artigo tornará a Licença de Funcionamento Definitiva, desde que mantidas as características da atividade constante do cadastro. 3º. Quando a atividade empresarial for exercida em área pública a licença de funcionamento será sempre a título precário. 4º. A concessão da Licença de Funcionamento Provisória não isenta do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se for o caso. Art. 6º. Será permitido o início de operações do estabelecimento após o ato de seu registro, concedendo-se Licença de Funcionamento Provisória, exceto quando as atividades apresentem riscos prejudiciais ao sossego público, ao meio ambiente, à saúde, à sociedade civil, e ainda: I - contenham material inflamável, explosivo ou tóxico; II - desenvolvam atividades potencialmente geradoras de radiação e/ou de gases; III - desenvolvam atividades de venda de produtos que possam dar origem a explosões. IV - abriguem aglomeração de pessoas; V - sejam poluentes; VI - comercialize produtos alimentícios em geral in natura ou industrializados; VII atividades de risco que forem definidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. 2
3 Art. 7º. A licença será cassada e o estabelecimento será lacrado e/ou interditado se após a dupla visita não forem cumpridas as exigências estabelecidas pelos órgãos responsáveis ou estiver exercendo atividade divergente do registro efetuado. Art. 8º. Para a ratificação da Licença de Funcionamento Provisória deverá o contribuinte, antes de expirado o seu prazo de validade apresentar na repartição competente, cópias dos seguintes documentos: I - Documentos de constituição, devidamente registrado no órgão competente; II - Cartão do CNPJ, quando for o caso; III - CPF dos sócios; IV - Vistoria do Corpo de Bombeiros; V - Vistoria da Vigilância Sanitária, quando for o caso. Art. 9º Será concedido alvará em residência do MEI (Microempreendedor Individual) ou do titular ou sócio da ME (Microempresas) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas. Art. 10. Para a expedição da Licença de Funcionamento Provisória de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fica o Município desobrigado da realização de vistoria prévia quando envolver atividades não enquadradas em grau de alto risco. Art. 11. Será obrigatória a realização de vistoria prévia do estabelecimento, sempre que as empresas se dediquem às atividades enquadradas em grau de alto risco, envolvendo requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Art.12. O alvará de funcionamento provisório será declarado nulo se: I - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; III - No estabelecimento for desenvolvida atividade diversa daquela cadastrada; IV - A atividade desenvolvida for considerada de alto risco. Art.13. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinentes. Art.14. A Licença de Funcionamento Provisória não se aplica às atividades eventuais e de comércio ambulante, bem com em atividades que demande estudos de impacto ambiental (EIA e RIMA). Art. 15. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório, no resguardo do interesse público. Seção III Do Alvará Sanitário Art. 16. A concessão do alvará sanitário e a sua renovação dar-se-ão de acordo com a legislação sanitária vigente. 3
4 CAPITULO III DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 17. A fiscalização municipal deverá ter natureza orientadora nos aspectos ambiental, de uso do solo, de posturas e de segurança relativos ao MEI, à ME e à EPP, mediante a realização de dupla visita. Parágrafo único. A dupla visita consiste em duas ações: I - primeira ação de fiscalização com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento; II - segunda ação de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não efetuada a respectiva regularização no prazo determinado em Notificação Preliminar, será lavrado o respectivo Auto de Infração nos termos da legislação municipal pertinente. Art. 18. Quando na primeira visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. Decorrido esse prazo, sem a regularização exigida, será lavrado o auto de infração com a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A Municipalidade poderá conceder a prorrogação do prazo previsto no caput, por uma única vez, a pedido do interessado e desde que devidamente justificados os seus motivos. Art. 19. Na ocorrência de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à fiscalização será lavrado de pronto o Auto de Infração. 1º. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de até 12 (doze) meses, contados da lavratura do Auto de Infração. 2º. As penalidades e sanções decorrentes da lavratura do Auto de Infração são as estabelecidas na legislação municipal vigente. CAPÍTULO IV DO REGIME TRIBUTÁRIO Seção I Do recolhimento dos tributos Art. 20. O MEI, a ME e a EPP, optantes pelo Simples Nacional, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em consonância com a legislação pertinente. Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida ao mês, na forma prevista no artigo 18-A da Lei Complementar Federal n. 123, de Art. 21. A retenção na fonte de ISSQN das MEs ou das EPPs, optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se atendido o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, observando-se que: I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou da EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; 4
5 III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V - na hipótese de a ME ou a EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional. Seção II Dos benefícios fiscais Art. 22. Poderá o poder público municipal, em observância a LC 101/2000, conceder às microempresas e as empresas de pequeno porte que vierem a formalizar-se a partir da vigência desta lei, benefícios fiscais relativos às taxas, emolumentos, custas relativos aos processos de aberturas bem como o IPTU do imóvel destinado às instalações do empreendimento. Art. 23. Fica criado o regime fixo para os escritórios de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional, conforme o disposto no parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, que será calculado em por base fixa mensal, em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado, ou não, sócio, empregado, ou não, que prestem serviço em nome do escritório, na forma do Anexo Único, desta Lei. 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, cada estabelecimento do escritório de serviços contábeis neste município recolherá mensalmente o imposto calculado por meio da multiplicação do valor individual estabelecido no Anexo Único desta Lei pela soma do número de profissionais que atuem no estabelecimento. 2º. O Prefeito Municipal poderá, por Decreto, rever os valores constantes do Anexo Único e, se for o caso, reajustar as parcelas subsequentes à revisão. CAPÍTULO V DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA Art. 24. O Poder Executivo, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de educação empreendedora, iniciativas de fomento ao microcrédito e inovação tecnológica, bem como a atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS 5
6 Seção I Das aquisições públicas Art. 25. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos dos dispostos na Lei Complementar n. 123/06. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. Art. 26. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs. 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 27. Para efeito do disposto no artigo 26 desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a ME ou a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da ME ou da EPP, na forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1º e 2º do artigo 26 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1º e 2º do artigo 26 desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP. 3º. No caso de pregão, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 28. Nas contratações públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 29. Para o cumprimento do disposto no artigo 28 desta Lei, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nas contratações cujo valor seja de até R$ ,00 (oitenta mil reais); 6
7 II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MEs e EPPs, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, na forma a ser disciplinado em regulamento específico. Parágrafo único. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art. 30. Não se aplica o disposto nos artigos 28 e 29 desta Lei quando: I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEs ou EPPs sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de Seção II Estímulo ao mercado local Art. 31. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 32. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela união, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 33. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedade de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região. CAPÍTULO VIII DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Art. 34. O município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para 7
8 solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. CAPÍTULO IX DO ASSOCIATIVISMO Art. 35. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades podendo inclusive alocar recursos para esse fim em seu orçamento. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 36. Fica instituído a data de 5 de outubro de cada ano como o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, a qual terá natureza meramente comemorativa não constituindo feriado municipal. Art. 37. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art Publicada a presente Lei, o Executivo poderá expedir as instruções que se fizerem necessárias à sua execução por instrumento legal. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de João Ramalho, 07 de dezembro de VALDECI INÁCIO DOS SANTOS Presidente 8
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