Source: https://pt.scribd.com/document/210976672/INSTRUCAO-NORMATIVA-INSS
Timestamp: 2019-09-17 23:56:22+00:00
Document Index: 119419803

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 26', 'artigo 124', 'artigo 130', 'artigo 152', 'artigo 297', 'artigo 68', 'artigo 19', 'artigo 68', 'artigo 152', 'artigo 68', 'artigo 152', 'artigo 57', 'artigo 148', 'artigo 152', 'artigo 148', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 155', 'artigo 152', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 120', 'artigo 12', 'artigo 152', 'artigo 400', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 115', 'artigo 154', 'artigo 103', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 70', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 297']

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INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 99 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 10/12/2003 Revogado
Revogada pela INSTRUO NORMATIVA/N 118/INSS/DC, DE 14 DE ABRIL DE 2005 DOU DE 18/4/2005 Alterada pela Instruo Normativa INSS/DC n 111 INSS/DC, DE 30/09/2004 DOU DE 20/10/2004)
Estabelece critrios a serem adotados pelas reas de Benefcios e da Receita Previdenciria. FUNDAMENTAO LEGAL: Lei n 8.212, de 24/07/1991; Lei n 8.213, de 24/07/1991; Lei n 10.741, de 1/10/2003; Medida Provisria n 138, de 19/11/2003; Decreto n 3.048, de 6/05/1999; Decreto n 4.827, de 3/09/2003; Decreto n 4.882, de 18/11/2003; Portaria MPS n 1.635, de 25/11/2003. A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em Reunio Extraordinria realizada no dia 5 de dezembro de 2003, no uso da competncia conferida pelo Decreto n 4.688, de 7 de maio de 2003, Considerando o disposto nas Leis n 8.212 e n 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; Considerando o preceituado no Regulamento da Previdncia Social (RPS), aprovado pelo Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999; Considerando a necessidade de estabelecer rotinas tendentes a agilizar e a uniformizar a anlise dos processos de reconhecimento, manuteno e reviso de direitos dos beneficirios da Previdncia Social, para melhor aplicao das normas jurdicas pertinentes, com observncia dos princpios estabelecidos no artigo 37 da Constituio Federal-CF, RESOLVE: Art. 1 A Instruo Normativa n 095 INSS/DC, de 7 de outubro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alteraes:
Art. 60. ................................................................................................................. 3 O trabalhador rural para fazer jus aposentadoria com reduo de idade (60 anos se homem, 55 se mulher), dever comprovar a idade mnima e a carncia exigida, sendo que para verificao do direito devero ser analisadas, exclusivamente, as contribuies efetuadas em razo do exerccio da atividade rural e para fins de clculo da Renda Mensal InicialRMI, constituiro os seus salrios-de-contribuio todas as contribuies Previdncia Social, exigidas 180 (cento e oitenta) contribuies ou caso esteja enquadrado na situao a seguir descrita, o nmero de contribuies especificado na tabela do artigo 142 da Lei n 8.213/91: ........................................... ....................................................................................... c) completou a carncia necessria a partir de 11/91, de acordo com a tabela constante do artigo 142 da Lei n 8.213/91, considerando o disposto no pargrafo 3 do artigo 26 do RPS. ........................................... ..................................................................................... Art. 127. ...................................................................................................................... 1. Para subsidiar o fornecimento da declarao por parte dos sindicatos de que trata o inciso IV do artigo 124, podero ser aceitos, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profisso ou qualquer outro dado que evidencie o exerccio da atividade rurcola e seja contemporneo ao fato nele declarado, sem exigir que se refira ao perodo a ser comprovado, observado o disposto no artigo 130 desta Instruo Normativa: .................................................................................................................................... 3 Quando o sindicato emitir declarao com base em provas exclusivamente testemunhais, dever ser observado o disposto nos artigos 129 e 130 desta Instruo Normativa. ................................................................................................................................. Subseo IV Do Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP)
Art. 146. O Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) constitui-se em um documento histrico-laboral do trabalhador que rene, entre outras informaes, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitorao biolgica, durante todo o perodo em que este exerceu suas atividades. Art. 147. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condies para habilitao de benefcios e servios previdencirios, em especial, o benefcio de que trata a Subseo V desta Seo; II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdncia Social, a outros rgos pblicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relao de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informaes contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite aes judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; IV - possibilitar aos administradores pblicos e privados acesso a bases de informaes fidedignas, como fonte primria de informao estatstica, para desenvolvimento de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como definio de polticas em sade coletiva. Art. 148. A partir de 1 de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada empresa dever elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, considerados para fins de concesso de aposentadoria especial, ainda que no presentes os requisitos para a concesso desse benefcio, seja pela eficcia dos equipamentos de proteo, coletivos ou individuais, seja por no se caracterizar a permanncia. 1 A exigncia do PPP referida no caput, em relao aos agentes qumicos e ao agente fsico rudo, fica condicionada ao alcance dos nveis de ao de que trata o subitem 9.3.6, da Norma Regulamentadora-NR n 09, do Ministrio do Trabalho e Emprego-MTE, e aos demais agentes, simples presena no ambiente de trabalho. 2 Aps a implantao do PPP em meio magntico pela Previdncia Social, este documento ser exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposio a agentes nocivos, e dever abranger tambm informaes relativas aos fatores de riscos ergonmicos e mecnicos. 3 A empresa ou equiparada empresa deve elaborar, manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecer a estes, quando da resciso do contrato de trabalho ou da desfiliao da cooperativa, sindicato ou rgo Gestor de Mo de Obra-OGMO, conforme o caso, cpia autntica desse documento. 4 O PPP dever ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produo, no caso de cooperado filiado; pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso porturio e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso no porturio. 5 O sindicato de categoria ou OGMO esto autorizados a emitir o PPP, bem como o formulrio que ele substitui, nos termos do pargrafo 14, somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados. 6 O PPP dever ser emitido com base nas demais demonstraes ambientais de que trata o artigo 152. 7 O PPP dever ser atualizado sempre que houver alterao que implique mudana das informaes contidas nas suas sees, com a atualizao feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informaes. 8 O PPP ser impresso nas seguintes situaes: I - por ocasio da resciso do contrato de trabalho ou da desfiliao da cooperativa, sindicato ou OGMO, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - para fins de requerimento de reconhecimento de perodos laborados em condies especiais; III - para fins de anlise de benefcios por incapacidade, a partir de 1 de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferncia por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliao global anual do Programa de Preveno de Riscos Ambientais-PPRA, at que seja implantado o PPP em meio magntico pela Previdncia Social; V quando solicitado pelas autoridades competentes. 9 O PPP dever ser assinado por representante legal da empresa, com poderes especficos outorgados por procurao, contendo a indicao dos responsveis tcnicos legalmente habilitados, por perodo, pelos registros ambientais e resultados de monitorao biolgica. 10. A comprovao da entrega do PPP, na resciso de contrato de trabalho ou da desfiliao da cooperativa, sindicato ou OGMO, poder ser feita no prprio instrumento de resciso ou de desfiliao, bem como em recibo parte. 11. O PPP e a comprovao de entrega ao trabalhador, na resciso de contrato de trabalho ou da desfiliao da cooperativa, sindicato ou OGMO, devero ser mantidos na empresa por vinte anos.
12. A prestao de informaes falsas no PPP constitui crime de falsidade ideolgica, nos termos do artigo 297 do Cdigo Penal. 13. As informaes constantes no PPP so de carter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei n 9.029, de 13 de abril de 1995, prticas discriminatrias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgao para terceiros, ressalvado quando exigida pelos rgos pblicos competentes. 14. O PPP substitui o formulrio para comprovao da efetiva exposio dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1 de janeiro de 2004, conforme determinado pelo pargrafo 2 do artigo 68 do RPS, alterado pelo Decreto n 4.032, de 2001. Subseo V Da Aposentadoria Especial Dos Conceitos Gerais Art. 149. O trabalho exercido em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, com exposio a agentes nocivos de modo permanente, no ocasional nem intermitente, est tutelado pela Previdncia Social mediante concesso da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuio previdenciria para custeio deste benefcio. Art. 150. So consideradas condies especiais que prejudicam a sade ou a integridade fsica, conforme definido no Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, a exposio a agentes nocivos qumicos, fsicos ou biolgicos ou a exposio associao desses agentes, em concentrao ou intensidade e tempo de exposio que ultrapasse os limites de tolerncia ou que, dependendo do agente, torne a simples exposio em condio especial prejudicial sade. 1 Os agentes nocivos no arrolados no Anexo IV do RPS no sero considerados para fins de concesso da aposentadoria especial. 2 As atividades constantes no Anexo IV do RPS so exemplificativas, salvo para os agentes biolgicos. Art. 151. O ncleo da hiptese de incidncia tributria, objeto do direito aposentadoria especial, composto de: I nocividade, que no ambiente de trabalho entendida como situao combinada ou no de substncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar danos sade ou integridade fsica do trabalhador; II permanncia, assim entendida como o trabalho no ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposio do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissocivel da produo do bem ou da prestao do servio, em decorrncia da subordinao jurdica a qual se submete. 1 Para a apurao do disposto no inciso I, h que se considerar se o agente nocivo : I) apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensurao, constatada pela simples presena do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora n 15 (NR-15) do Ministrio do Trabalho e Emprego-MTE e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e nquel; II) quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerncia ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensurao da intensidade ou da concentrao, consideradas no tempo efetivo da exposio no ambiente de trabalho. 2 O agente constante no Anexo 9 da NR-15 do MTE, poder ser considerado nocivo, mediante laudo de inspeo do ambiente de trabalho, baseado em investigao acurada sobre o caso concreto. 3 Quanto ao disposto no inciso II, no quebra a permanncia o exerccio de funo de superviso, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Art. 152. As condies de trabalho, que do ou no direito aposentadoria especial, devero ser comprovadas pelas demonstraes ambientais, que fazem parte das obrigaes acessrias dispostas na legislao previdenciria e trabalhista. Pargrafo nico. As demonstraes ambientais de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Preveno de Riscos Ambientais-PPRA; II Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR; III Programa de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo-PCMAT;
IV Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional-PCMSO; V Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho-LTCAT; VI Perfil Profissiogrfico Previdencirio-PPP; VII Comunicao de Acidente do Trabalho-CAT. Art. 153. As informaes constantes do Cadastro Nacional de Informaes Sociais-CNIS sero observadas para fins do reconhecimento do direito aposentadoria especial, nos termos do artigo 19 e pargrafo 2 do artigo 68, ambos do RPS. 1 Fica assegurado ao INSS a contraprova das informaes referidas no caput no caso de dvida justificada, promovendo de ofcio a alterao no CNIS, desde que comprovada mediante o devido processo administrativo. 2 As demonstraes ambientais de que trata o artigo 152 devero embasar o preenchimento da GFIP e do formulrio para requerimento da aposentadoria especial, nos termos dos pargrafos 2 e 7 do artigo 68, do RPS. 3 Presumem-se verdadeiras as informaes prestadas pela empresa na GFIP, para a concesso ou no da aposentadoria especial, constituindo crime a prestao de informaes falsas neste documento. 4 A empresa dever apresentar, sempre que solicitadas pelo INSS, as demonstraes ambientais de que trata o artigo 152, para fins de verificao das informaes. Da Habilitao ao Benefcio Art. 154. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicao da Lei n 9.032, de 28 de abril de 1995, o trabalhador que estiver exposto, de modo permanente, no ocasional nem intermitente, a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, ter direito concesso de aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei n 8.213, de 1991, observada a carncia exigida. Art. 155. Para instruo do requerimento da aposentadoria especial, devero ser apresentados os seguintes documentos: I - para perodos laborados de 5 de setembro de 1960 at 28 de abril de 1995, ser exigido do segurado o formulrio para requerimento da aposentadoria especial e a Carteira Profissional-CP ou a Carteira de Trabalho e Previdncia Social-CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente fsico rudo; II - para perodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, ser exigido do segurado formulrio para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou demais demonstraes ambientais, obrigatoriamente para o agente fsico rudo; III - para perodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, ser exigido do segurado formulrio para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou demais demonstraes ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para perodos laborados a partir de 1 de janeiro de 2004, o nico documento exigido do segurado ser o formulrio para requerimento deste benefcio. 1 Quando for apresentado o documento que trata o pargrafo 14, do artigo 148 desta Instruo Nomativa, contemplando tambm os perodos laborados at 31 de dezembro de 2003, sero dispensados os demais documentos referidos neste artigo. 2 Podero ser aceitos, em substituio ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos: I laudos tcnico-periciais emitidos por determinao da Justia do Trabalho, em aes trabalhistas, acordos ou dissdios coletivos; II laudos emitidos pela Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); III laudos emitidos pelo MTE ou, ainda, pelas DRT; IV laudos individuais acompanhados de: a) autorizao escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsvel tcnico no for seu empregado; b) cpia do documento de habilitao profissional do engenheiro de segurana do trabalho ou mdico do trabalho, indicando sua especialidade; c) nome e identificao do acompanhante da empresa, quando o responsvel tcnico no for seu empregado; d) data e local da realizao da percia. V os programas PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO, de que trata o artigo 152. 3 Para o disposto no pargrafo anterior, no ser aceito:
I - laudo elaborado por solicitao do prprio segurado; II laudo relativo atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III - laudo relativo a equipamento ou setor similar; IV laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exerccio da atividade; V - laudo de empresa diversa. 4 Na impossibilidade de apresentao de algum dos documentos obrigatrios mencionados neste artigo, o segurado poder protocolizar junto ao INSS um processo de Justificao Administrativa-JA, conforme estabelecido por captulo prprio desta Instruo Normativa, observado: I a JA somente ser permitida, no caso de empresa ou estabelecimento legalmente extintos, podendo ser dispensada a apresentao do formulrio para requerimento da aposentadoria especial; II para perodos anteriores a 28 de abril de 1995, a JA dever ser instruda com base nas informaes constantes da CP ou da CTPS em que conste a funo exercida, verificada a correlao entre a atividade da empresa e a profisso do segurado, salvo nos casos de exposio a agentes nocivos passveis de avaliao quantitativa; III a partir de 28 de abril de 1995 e, em qualquer poca, nos casos de exposio a agentes nocivos passveis de avaliao quantitativa, a JA dever ser instruda, obrigatoriamente, com laudo de avaliao ambiental, coletivo ou individual, nos termos dos pargrafos 2 e 3. 5 A empresa e o segurado devero apresentar os originais ou cpias autnticas dos documentos previstos nesta Subseo. Art. 156. Consideram-se formulrios para requerimento da aposentadoria especial os antigos formulrios SB-40, DISES BE 5235 e DSS-8030, bem como o atual formulrio DIRBEN 8030, constante do Anexo I, segundo seus perodos de vigncia, considerando-se, para tanto, a data de emisso do documento. 1 Os formulrios de que trata o caput deixaro de ter eficcia para os perodos laborados a partir de 1 de janeiro de 2004, conforme disposto no pargrafo 14 do artigo 148. 2 Mesmo aps 1/01/2004 sero aceitos os formulrios referidos no caput, referentes a perodos laborados at 31/12/2003 quando emitidos at esta data, observando as normas de regncia vigentes nas respectivas datas de emisso. Art. 157. A partir de 29 de abril de 1995, a aposentadoria especial somente ser concedida aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e, a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicao da Medida Provisria-MP n 83, de 12 de dezembro de 2002, tambm aos cooperados filiados cooperativa de trabalho ou de produo. Pargrafo nico. Os demais segurados classificados como contribuinte individual no tm direito aposentadoria especial. Art. 158. considerado perodo de trabalho sob condies especiais, para fins desta Subseo, os perodos de descanso determinados pela legislao trabalhista, inclusive frias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefcios de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez acidentrias, bem como os de percepo de salriomaternidade, desde que, data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Art. 159. O direito concesso de aposentadoria especial aos quinze e aos vinte anos, constatada a nocividade e a permanncia nos termos do artigo 151, aplica-se s seguintes situaes: I quinze anos: trabalhos em minerao subterrnea, em frentes de produo, com exposio associao de agentes fsicos, qumicos ou biolgicos; II vinte anos: a) trabalhos com exposio ao agente qumico asbestos (amianto); b) trabalhos em minerao subterrnea, afastados das frentes de produo, com exposio associao de agentes fsicos, qumicos ou biolgicos. Art. 160. O direito aposentadoria especial no fica prejudicado na hiptese de exerccio de atividade em mais de um vnculo, com tempo de trabalho concomitante (comum e especial), desde que constatada a nocividade do agente e a permanncia em, pelo menos, um dos vnculos nos termos do artigo 151. Art. 161. A reduo de jornada de trabalho por acordo, conveno coletiva de trabalho ou sentena normativa no descaracteriza a atividade exercida em condies especiais.
Art. 162. Qualquer que seja a data do requerimento dos benefcios previstos no Regime Geral da Previdncia Social-RGPS, as atividades exercidas devero ser analisadas, considerando no mnimo os elementos obrigatrios do artigo 155, conforme quadro abaixo: Perodo Trabalhado Enquadramento Quadro Anexo ao De 05/09/1960 a 28/04/1995
Decreto n 53.831, de 1964. Anexos Decreto n 83.080, de
I e II do RBPS, aprovado pelo
Formulrio; CP/CTPS; LTCAT, obrigatoriamente para o agente fsico rudo Cdigo 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n 53.831, de 1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto n 83.080, de 1979. Formulrio; LTCAT ou demais Demonstraes Ambientais, obrigatoriamente para o agente fsico rudo. Cdigo 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n 53.831, de 1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto n 83.080, de 1979. Formulrio; LTCAT ou demais Demonstraes Ambientais, para todos os agentes nocivos. Anexo IV do RBPS, aprovado pelo
De 29/04/1995 a 13/10/1996
De 14/10/1996 a 05/03/1997
Decreto n 2.172, de
De 06/03/1997 a 31/12/1998
Formulrio; LTCAT ou demais Demonstraes Ambientais, para todos os agentes nocivos. Anexo IV do RBPS, aprovado pelo
De 01/01/1999 a 05/05/1999 Formulrio; LTCAT ou demais Demonstraes Ambientais, para todos os agentes nocivos, que devero ser confrontados com as informaes relativas ao CNIS para homologao da contagem do tempo de servio especial, nos termos do art. 19 e 2 do art. 68 do RPS, com redao dada pelo Decreto
n 4.079, de 2002.
De 06/05/1999 a 31/12/2003
Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 1999. Formulrio; LTCAT ou demais Demonstraes Ambientais, para todos os agentes nocivos, que devero ser confrontados com as informaes relativas ao CNIS para homologao da contagem do tempo de servio especial, nos termos do art. 19 e 2 do art. 68 do RPS, com redao dada pelo Decreto
n 4.079, de 2002. Decreto n 3.048, de
Anexo IV do RPS, aprovado pelo
A partir de 01/01/2004 Formulrio, que dever ser confrontado com as informaes relativas ao CNIS para homologao da contagem do tempo de servio especial, nos termos do art. 19 e 2 do art. 68 do RPS, com redao dada pelo
Decreto n 4.079, de
1 As alteraes trazidas pelo Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, no geram efeitos retroativos em relao s alteraes conceituais por ele introduzidas.
2 Na hiptese de atividades concomitantes sob condies especiais, no mesmo ou em outro vnculo empregatcio, ser considerada aquela que exigir menor tempo para a aposentadoria especial. 3 Em caso de divergncia entre o formulrio e o CNIS ou entre estes e outros documentos ou evidncias, o INSS dever analisar a questo no processo administrativo, com adoo das medidas necessrias. 4 Sero consideradas evidncias, de que trata o pargrafo anterior, entre outros, os indicadores epidemiolgicos dos benefcios previdencirios cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos. 5 Reconhecido o tempo especial sem correspondncia com as informaes constantes em GFIP, a fiscalizao ser acionada para levantamento dos dbitos cabveis. Art. 163. Sero consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdencirias que determinem o enquadramento por atividade para fins de concesso de aposentadoria especial, exceto as circulares emitidas pelas ento Regionais ou Superintendncias Estaduais do INSS, que, de acordo com o Regimento Interno do INSS, no possuam a competncia necessria para expedi-las, ficando expressamente vedada a sua utilizao. Art. 164. Devero ser observados os seguintes critrios para o enquadramento do tempo de servio como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas: I telefonista em qualquer tipo de estabelecimento: a) o tempo de atividade de telefonista poder ser enquadrado como especial no cdigo 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto n 53.831, de 25 de maro de 1964, at 28 de abril de 1995; b) se completados os vinte e cinco anos, exclusivamente na atividade de telefonista, at 13 de outubro de 1996, poder ser concedida a aposentadoria especial; c) a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicao da MP n 1.523, de 11 de outubro de 1996, no ser permitido o enquadramento em funo da denominao profissional de telefonista. II guarda, vigia ou vigilante at 28 de abril de 1995: a) entende-se por guarda, vigia ou vigilante o empregado que tenha sido contratado para garantir a segurana patrimonial, impedindo ou inibindo a ao criminosa em patrimnio das instituies financeiras e de outros estabelecimentos pblicos ou privados, comerciais, industriais ou entidades sem fins lucrativos, bem como pessoa contratada por empresa especializada em prestao de servios de segurana, vigilncia e transporte de valores, para prestar servio relativo a atividade de segurana privada a pessoa e a residncias; b) a atividade do guarda, vigia ou vigilante na condio de contribuinte individual no ser considerada como especial; c) em relao ao empregado em empresa prestadora de servios de vigilncia, alm das outras informaes necessrias caracterizao da atividade, dever constar no formulrio para requerimento da aposentadoria especial os locais e empresas onde o segurado esteve desempenhando a atividade; d) os empregados contratados por estabelecimentos financeiros ou por empresas especializadas em prestao de servios de vigilncia ou de transporte de valores, devero apresentar comprovante de habilitao para o exerccio da atividade a partir de 21 de junho de 1983, data de vigncia da Lei n 7.102, de 20 de junho de 1983; e) os demais empregados devero apresentar comprovante de habilitao a partir de 29 de maro de 1994, data da publicao da Lei n 8.863, de 28 de maro de 1994. III professor: a partir da Emenda Constitucional n 18, de 30 de junho de 1981 , no permitida a converso do tempo de exerccio de magistrio para qualquer espcie de benefcio, exceto se o segurado implementou todas as condies at 29 de junho de 1981, considerando que a Emenda Constitucional retirou esta categoria profissional do quadro anexo ao Decreto n 53.831, de 1964, para inclu-la em legislao especial e especfica, que passou a ser regida por legislao prpria; IV servente, auxiliar ou ajudante, de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos ao Decreto n 53.831, de 1964, e ao Decreto n 83.080, de 24 de janeiro de 1979, at 28 de abril de 1995: o enquadramento ser possvel desde que o trabalho, nessas funes, seja exercido nas mesmas condies e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional a que presta servios; V atividades, de modo permanente, com exposio aos agentes nocivos eletricidade, radiaes no ionizantes e umidade: o enquadramento somente ser possvel at 5 de maro de 1997; VI atividades, de modo permanente, com exposio a agentes biolgicos: a) at 5 de maro de 1997, o enquadramento poder ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistncia mdica, odontolgica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de sade; b) a partir de 6 de maro de 1997, tratando-se de estabelecimentos de sade, somente sero enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes portadores de doenas infecto-contagiosas ou com manuseio de
materiais contaminados, no cdigo 3.0.1 do Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto n 2.172, de 5 de maro de 1997 ou do Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 1999; c) as atividades de coleta, industrializao do lixo e trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, de modo permanente, podero ser enquadradas no cdigo 3.0.1 do Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 1999, mesmo que exercidas em perodos anteriores, desde que exista exposio a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas; Art. 165. O perodo em que o empregado esteve licenciado da atividade para exercer cargo de administrao ou de representao sindical, exercido at 28 de abril de 1995, ser computado como tempo de servio especial, desde que, data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Da Converso do Tempo de Servio Art. 166. Somente ser permitida a converso de tempo especial em comum, sendo vedada a converso de tempo comum em especial. Art. 167. O tempo de trabalho exercido sob condies especiais prejudiciais sade ou integridade fsica do trabalhador, conforme a legislao vigente poca da prestao do servio, ser somado, aps a respectiva converso, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o perodo trabalhado, com base no Decreto n 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de converso, para efeito de concesso de qualquer benefcio: Tempo de Atividade a ser Convertido De 15 anos De 20 anos De 25 anos Para 15 1,00 0,75 0,60 Para 20 1,33 1,00 0,80 Para 25 1,67 1,25 1,00 Para 30 2,00 1,50 1,20 Para 35 2,33 1,75 1,40
Art. 168. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condies especiais prejudiciais sade ou integridade fsica, sem completar em qualquer delas o prazo mnimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos perodos sero somados, aps a converso do tempo relativo s atividades no preponderantes, cabendo, dessa forma, a concesso da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante no convertida. Pargrafo nico. Ser considerada atividade preponderante aquela que, aps a converso para um mesmo referencial, tenha maior nmero de anos. Art. 169. Sero considerados, para fins de alternncia entre perodos comum e especial, o tempo de servio militar, mandato eletivo, aprendizado profissional, tempo de atividade rural, contribuinte em dobro ou facultativo, perodo de certido de tempo de servio pblico (contagem recproca), benefcio por incapacidade previdencirio (intercalado). Dos Procedimentos Tcnicos de Levantamento Ambiental Art. 170. Os procedimentos tcnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposio em contrrio, devero considerar: I a metodologia e os procedimentos de avaliao dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional-NHO da FUNDACENTRO; II os limites de tolerncia estabelecidos pela NR-15 do MTE. 1 Para o agente qumico benzeno, tambm devero ser observados a metodologia e os procedimentos de avaliao, dispostos nas Instrues Normativas MTE/SSST n 1 e 2, de 20 de dezembro de 1995. 2 As metodologias e procedimentos de avaliao no contemplados pelas NHO da FUNDACENTRO devero estar definidos por rgo nacional ou internacional competente e a empresa dever indicar quais as metodologias e os procedimentos adotados nas demonstraes ambientais de que trata o artigo 152. 3 Para os agentes quantitativos que no possuam limites de tolerncia estabelecidos pela NR-15 do MTE, devero ser utilizados os limites de tolerncia da ltima edio da ACGIH ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociao coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critrios tcnicos-legais estabelecidos, nos termos da alnea c, item 9.3.5.1 da NR-09 do MTE.
4 Devero ser consideradas as normas referenciadas nesta Subseo, vigentes poca da avaliao ambiental. 5 As metodologias e os procedimentos de avaliao que foram alterados por esta Instruo Normativa somente sero exigidos para as avaliaes realizadas a partir de 1 de janeiro de 2004, sendo facultado empresa a sua utilizao antes desta data. Art. 171. A exposio ocupacional a rudo dar ensejo aposentadoria especial quando os nveis de presso sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - at 5 de maro de 1997, ser efetuado o enquadramento quando a exposio for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memria de clculos; II - a partir de 6 de maro de 1997 e at 18 de novembro de 2003, ser efetuado o enquadramento quando a exposio for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memria de clculos; III a partir de 19 de novembro de 2003, ser efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitria, aplicando-se a NHO-01 da FUNDACENTRO, que define as metodologias e os procedimentos de avaliao; IV ser considerada a adoo de Equipamento de Proteo Coletiva (EPC) que elimine ou neutralize a nocividade, desde que asseguradas as condies de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificao tcnica do fabricante e respectivo plano de manuteno, estando essas devidamente registradas pela empresa; V ser considerada a adoo de Equipamento de Proteo Individual (EPI) que atenue a nocividade aos limites de tolerncia, desde que respeitado o disposto na NR-06 do MTE e assegurada e devidamente registrada pela empresa a observncia: a) da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteo coletiva, medidas de carter administrativo ou de organizao do trabalho e utilizao de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilizao de EPI somente em situaes de inviabilidade tcnica, insuficincia ou interinidade implementao do EPC ou, ainda, em carter complementar ou emergencial); b) das condies de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificao tcnica do fabricante, ajustada s condies de campo; c) do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovao do MTE; d) da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usurio em poca prpria; e) da higienizao. Art. 172. A exposio ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dar ensejo aposentadoria especial quando: I para o agente fsico calor, forem ultrapassados os limites de tolerncia definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE ou NHO-06 da FUNDACENTRO; II para o agente fsico frio, se for constatada a nocividade nos termos do Anexo 9 da NR-15, observado o disposto no artigo 253 da CLT. Pargrafo nico. Considerando o disposto no item 2 do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no artigo 253 da CLT, os perodos de descanso so considerados tempo de servio para todos os efeitos legais. Art. 173. A exposio ocupacional a radiaes ionizantes dar ensejo aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerncia estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Pargrafo nico. Quando se tratar de exposio ao raio X em servios de radiologia, dever ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliao constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO; para os demais casos, aqueles constantes na Resoluo CNEN - NE-3. 01. Art. 174. A exposio ocupacional a vibraes localizadas ou de corpo inteiro dar ensejo aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerncia definidos pela Organizao Internacional para NormalizaoISO, em suas Normas ISO n 2.631 e ISO/DIS n 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliao que elas autorizam. Art. 175. A exposio ocupacional a agentes qumicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS dar ensejo aposentadoria especial, devendo considerar os limites de tolerncia definidos nos Anexos 11 e 12 da NR15 do MTE, sendo avaliada segundo as metodologias e procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO.
Art. 176. A exposio ocupacional a agentes nocivos de natureza biolgica infecto-contagiosa, constantes do Anexo IV do RPS dar ensejo aposentadoria especial exclusivamente nas atividades previstas neste Anexo. Pargrafo nico. Tratando-se de estabelecimentos de sade, a aposentadoria especial ficar restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenas infecto-contagiosas, segregados em reas ou ambulatrios especficos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas reas. Da Evidenciao Tcnica das Condies Ambientais do Trabalho Art. 177. A partir da publicao desta IN, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT ser substitudo pelos programas de preveno PPRA, PGR e PCMAT. 1 As demais empresas podero optar pela implementao dos programas referidos no caput, em substituio ao LTCAT. 2 Os documentos referidos no caput devero ser atualizados pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliao global, ou sempre que ocorrer qualquer alterao no ambiente de trabalho ou em sua organizao, por fora dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alnea g do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, todas do MTE. Art. 178. As empresas desobrigadas ao cumprimento das NR do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, que no fizeram opo pelo disposto no pargrafo 1 do artigo anterior, devero elaborar LTCAT, respeitada a seguinte estrutura: I - reconhecimento dos fatores de riscos ambientais; II - estabelecimento de prioridades e metas de avaliao e controle; III - avaliao dos riscos e da exposio dos trabalhadores; IV especificao e implantao de medidas de controle e avaliao de sua eficcia; V - monitoramento da exposio aos riscos; VI - registro e divulgao dos dados; VII avaliao global do seu desenvolvimento, pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alterao no ambiente de trabalho ou em sua organizao, contemplando a realizao dos ajustes necessrios e estabelecimento de novas metas e prioridades. 1 Para o cumprimento do inciso I, deve-se contemplar: a) a identificao do fator de risco; b) a determinao e localizao das possveis fontes geradoras; c) a identificao das possveis trajetrias e dos meios de propagao dos agentes no ambiente de trabalho; d) a identificao das funes e determinao do nmero de trabalhadores expostos; e) a caracterizao das atividades e do tipo da exposio; f) a obteno de dados existentes na empresa, indicativos de possvel comprometimento da sade decorrente do trabalho; g) os possveis danos sade, relacionados aos riscos identificados, disponveis na literatura tcnica; h) a descrio das medidas de controle j existentes. 2 Quando no forem identificados fatores de riscos do inciso I, o LTCAT poder resumir-se aos incisos I, VI e VII, declarando a ausncia desses. 3 O LTCAT dever ser assinado por engenheiro de segurana do trabalho, com o respectivo nmero da Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) ou por mdico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos. Art. 179. Considera-se o LTCAT atualizado aquele que corresponda s condies ambientais do perodo a que se refere, observado o disposto no pargrafo 2 do artigo 177 e inciso VII do artigo 178. Art. 180. So consideradas alteraes no ambiente de trabalho ou em sua organizao, entre outras, aquelas decorrentes de: I mudana de layout; II - substituio de mquinas ou de equipamentos; III adoo ou alterao de tecnologia de proteo coletiva;
IV - alcance dos nveis de ao estabelecidos no subitem 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria n 3.214, de 1978, do MTE, se aplicvel; V - extino do pagamento do adicional de insalubridade. Art. 181. Os documentos de que tratam os artigos 177 e 178, emitidos em data anterior ao exerccio da atividade do segurado, podero ser aceitos para garantir direito relativo ao enquadramento de tempo especial, aps avaliao por parte do INSS. Art. 182. Os documentos de que tratam os artigos 177 e 178, emitidos em data posterior ao exerccio da atividade do segurado, podero ser aceitos para garantir direito relativo ao enquadramento de tempo especial, aps avaliao por parte do INSS. Das Aes das APS Art. 183. Caber s Agncias da Previdncia Social-APS a anlise dos requerimentos de benefcios e dos pedidos de recurso e reviso, com incluso de perodos de atividades exercidas em condies especiais, para fins de converso de tempo de contribuio ou concesso de aposentadoria especial, com observao dos procedimentos a seguir: I verificar o cumprimento das exigncias das normas previdencirias vigentes, no formulrio para requerimento da aposentadoria especial e no LTCAT, quando exigido; II preencher o formulrio Despacho e Anlise Administrativa da Atividade Especial (DIRBEN -8247), com obrigatoriedade da indicao das informaes do CNIS sobre a exposio do segurado a agentes nocivos, por perodo especial requerido; III encaminhar o formulrio para requerimento da aposentadoria especial e o LTCAT, quando exigido, ao Servio ou Seo de Gerenciamento de Benefcios por Incapacidade-GBENIN, para anlise tcnica, somente para requerimento, reviso ou recurso relativo a enquadramento por exposio agente nocivo; IV promover o enquadramento, quando relativo categoria profissional ou atividade, ainda que para o perodo analisado conste tambm exposio agente nocivo. Pargrafo nico. Ressalta-se que, nos casos de perodos j reconhecidos como de atividade especial, devero ser respeitadas as orientaes vigentes poca, sendo que a anlise pela Percia Mdica dar-se- nas situaes em que houver perodos com agentes nocivos a serem enquadrados, por motivo de requerimento de reviso ou mesmo de recurso. Da Auditoria Fiscal e da Inspeo Mdico Pericial do INSS Art. 184. O Auditor Fiscal da Previdncia Social-AFPS auditar a regularidade dos controles internos das empresas relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a correta correspondncia das informaes declaradas no CNIS com a evidenciao tcnica das condies ambientais de trabalho, conforme disposto nos artigos 177 e 178. Art. 185. O Mdico Perito da Previdncia Social-MPPS emitir parecer tcnico na avaliao dos benefcios por incapacidade e realizar anlise mdico-pericial dos benefcios de aposentadoria especial, proferindo despacho conclusivo no devido processo administrativo ou judicial que instrua concesso, reviso ou recurso dos referidos benefcios, inclusive para fins de custeio. 1 O MPPS poder, sempre que julgar necessrio, solicitar as demonstraes ambientais de que trata o artigo 152 e outros documentos pertinentes empresa responsvel, bem como inspecionar o ambiente de trabalho. 2 O MPPS no poder realizar avaliao mdico-pericial nem analisar qualquer das demonstraes ambientais de que trata o artigo 152, quando essas tiverem a sua participao, nos termos do artigo 120 do Cdigo de tica Mdica e do artigo 12 da Resoluo CFM n 1.488, de 11 de fevereiro de 1998. 3 Em caso de embarao, inrcia ou negativa por parte da empresa quanto a disponibilizao ao MPPS da documentao mencionada no caput, dever o AFPS proceder intimao cabvel. Art. 186. Em anlise mdico-pericial, inclusive a relativa a benefcio por incapacidade, alm das outras providncias cabveis, o MPPS emitir: I Representao Administrativa-RA ao Ministrio Pblico do Trabalho-MPT competente e ao Servio de Segurana e Sade do Trabalho-SSST da Delegacia Regional do Trabalho-DRT do MTE, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito s normas de segurana e sade do trabalho que reduzem os riscos inerentes ao trabalho ou s normas previdencirias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais;
II - Representao Administrativa-RA, aos Conselhos Regionais das categorias profissionais, com cpia para o MPT competente, sempre que a confrontao da documentao apresentada com os ambientes de trabalho revelar indcios de irregularidades, fraudes ou impercia dos responsveis tcnicos pelas demonstraes ambientais de que trata o artigo 152; III Representao para Fins Penais-RFP, ao Ministrio Pblico Federal ou Estadual competente, sempre que as irregularidades previstas nesta Subseo ensejarem a ocorrncia, em tese, de crime ou contraveno penal; IV Informao Mdico Pericial-IMP, Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS na GernciaExecutiva a que est vinculado o MPPS, para fins de ajuizamento de ao regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indcios de dolo ou culpa destes, em relao aos acidentes ou s doenas ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonmicos e mecnicos ou outras irregularidades afins. 1 As representaes deste artigo devero ser remetidas por intermdio do Servio ou Seo de Gerenciamento de Benefcios por Incapacidade. 2 O Servio ou Seo de Gerenciamento de Benefcios por Incapacidade dever enviar cpia da representao de que trata este artigo ao Servio ou Seo de Fiscalizao e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, bem como remeter um comunicado, constante no Anexo XVIII, sobre sua emisso para o sindicato da categoria do trabalhador. 3 A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS dever emitir um comunicado, constante no Anexo XVIII, para o sindicato da categoria do trabalhador para as aes regressivas decorrentes das IMP de que trata o inciso IV deste artigo. 4 A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS dever auxiliar e orientar a elaborao das representaes de que trata este artigo, sempre que solicitado. Da Perda do Direito ao Benefcio Art. 187. A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29 de abril de 1995, em virtude da exposio do trabalhador a agentes nocivos, ser automaticamente cancelada pelo INSS, se o beneficirio permanecer ou retornar atividade que enseje a concesso desse benefcio, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestao de servio ou categoria de segurado. 1 A cessao do benefcio de que trata o caput ocorrer da seguinte forma: I em 14 de dezembro de 1998, data publicao da Lei n 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para as aposentadorias concedidas a partir de 29 de abril de 1995 at 13 de dezembro de 1998; II a partir da data do efetivo retorno ou da permanncia, para as aposentadorias concedidas a partir de 14 de dezembro de 1998. 2 Os valores indevidamente recebidos devero ser devolvidos ao INSS, na forma dos artigos 154 e 365 do RPS. Das Disposies Finais Transitrias Art. 188. Os pedidos de reviso protocolados at 7 de agosto de 2003, efetuados com fundamento nas decises proferidas na Ao Civil Pblica-ACP n 2000.71.00.030435-2 (liminar, sentena e acrdo regional), pendentes de deciso final, devem ser analisados de acordo com os dispositivos constantes nesta IN. 1 Aplica-se o disposto no caput aos processos com decises definitivas das Juntas de Recurso da Previdncia Social (JRPS) ou das Cmaras de Julgamento-CaJ, cujo acrdo no contemplou os critrios da referida ACP. 2 No ser permitida reviso para perodos de tempo especial reconhecidos e amparados pela legislao vigente poca, em benefcios j concedidos, salvo se identificada irregularidade. 3 A reviso prevista no caput no ser objeto de reforma do benefcio, se ocasionar prejuzo ao segurado. 4 A correo das parcelas decorrentes da reviso de que trata o caput dever ocorrer: I - a partir da data do pedido da reviso, se o segurado no tiver interposto recurso; II - de acordo com as normas estabelecidas para esse caso, se o benefcio estiver em fase de recurso. 5 Para pedidos de reviso que tenham por objeto outro elemento diverso do abrangido pela ACP referida no caput, devero ser adotados os seguintes procedimentos:
I promover a reviso somente no que tange ao objeto da ACP e a correo das parcelas nos termos do disciplinado no caput; II aps concluda a reviso referida no inciso anterior, dever ser processada nova reviso relativa ao objeto diverso, devendo a correo obedecer aos critrios disciplinados para esse procedimento. 6 Ficam convalidados os atos praticados com base nas decises referidas no caput, disciplinados nas IN INSS/DC n 42, de 22 de janeiro de 2001; n 49, de 3 de maio de 2001; n 57, de 10 de outubro de 2001; n 78, de 16 de julho de 2002 e n 84, de 17 de dezembro de 2002. .............................................. .................................................................................. Art. 410. Observado o disposto no artigo 400 desta Instruo Normativa, o titular do benefcio poder solicitar transferncia entre rgos mantenedores, devendo, para tanto, formalizar pedido junto APS da nova localidade em que reside. Pargrafo nico. Os benefcios podero ser pagos mediante depsito bancrio, em nome do beneficirio, observando que no caso de benefcio pago por meio de conta e tendo o INSS tomado conhecimento de fatos que levem sua cessao, com data retroativa, a APS dever proceder ao levantamento dos valores creditados aps a data da efetiva cessao e emitir GPS ao rgo Pagador-OP. .............................................. ................................................................................. Art. 432. Os prazos da decadncia para requerimento de reviso, historicamente, so assim considerados: a partir do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, ao do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo. PERODO At 27/06/1997 De 28/06/1997 a 22/10/1998 A partir de 23/10/1998 A partir de 20/11/2003 FUNDAMENTAO LEGAL No havia previso legal MP n 1523-9, de 1997, convertida na Lei n 9.528, de 1997. MP 1663-15, de 1998, convertida na Lei n 9.711, de 1998 MP n 138, de 19/11/2003, acrescenta o artigo 103-A a Lei n 8.213/1991. PRAZO Sem prazo dez anos cinco anos Restabelece o prazo de dez anos
Art. 512. de dez anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio, a contar do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva, no mbito administrativo, observando-se a seguinte srie histrica: I at 27 de junho de 1997 no havia prazo decadencial para pedido de reviso de ato concessrio de benefcio; II de 28 de junho de 1997 a 22 de outubro de 1998, perodo de vigncia da MP n 1.523-9, de 1997, e reedies posteriores, convertida na Lei n 9.528, de 1997, o segurado teve o prazo de dez anos para requerer reviso do ato concessrio ou indeferitrio definitivo, no mbito administrativo; III a partir de 23 de outubro de 1998, data da publicao da MP n 166315, convertida na Lei n 9.711, publicada em 21 de novembro de 1998, o prazo decadencial passou a ser de cinco anos;
IV a partir de 10 de novembro de 2003, o prazo voltou a ser de dez anos, nos termos da MP n 138/2003, conforme no caput deste artigo. 1 Em se tratando de pedido de reviso de benefcios com deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo, em que no houver a interposio de recursos, se apresentado no prazo de dez anos, contados do dia em que o requerente tomou conhecimento da referida deciso, ter o seguinte tratamento: 2 Para os benefcios em manuteno em 23 de outubro de 1998 (data de publicao da Medida Provisria n 1.663-15), o prazo decadencial de dez anos para reviso (MP n 138/2003) comea a contar a partir de 1 de dezembro de 1998, no importando a data de sua concesso. .............................................. .................................................................................... Art. 514. Em conformidade com o preceituado no artigo 103-A, da Lei n 8.213/91, acrescido com a edio da MP 138/2003, vedado ao INSS cessar ou suspender o benefcio, ou reduzir o seu valor, se concedido ou revisto h mais de dez anos, salvo comprovada m-f. 1 Se comprovada m-f, o benefcio ser cancelado, a qualquer tempo, nos termos do art. 179 do RPS, subsistindo a obrigao do segurado de devolver as quantias pagas de uma s vez, conforme determinado no pargrafo nico do artigo 115, da Lei n 8.213/91, e o pargrafo 2 do artigo 154 do RPS. 2 Para os benefcios concedidos ou revistos at 19/11/1998, no se aplica o novo prazo decadencial previsto no artigo 103-A, da Lei n 8.213/91, acrescentado pela MP 138/2003, mas o disposto nos artigos 53 e 54, da Lei n 9.784/99, tendo decado o direito do INSS de rev-los, salvo comprovada m-f. ............................................ ....................................................................................... Art. 515. As revises determinadas em dispositivos legais, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, devem ser processadas, observando-se a prescrio qinqenal. ............................................. ................................................................................... Art. 619................................................................................................................... .... III - a partir de 1 de janeiro de 2004, a idade mnima para o idoso passa a ser de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme o artigo 34 da Lei n 10.741/2003. ................................................ ................................................................................... Art. 621................................................................................................................... ..... 1. O valor do benefcio assistencial concedido a outros membros do mesmo grupo familiar passa a integrar a renda para efeito de clculo per capta do novo benefcio requerido . 2. A partir de 1 de janeiro de 2004, o benefcio assistencial ao idoso (espcie 88), j concedido a qualquer membro da famlia, no ser computado para fins de clculo da renda per capta do novo benefcio requerido da mesma espcie, conforme o artigo 34 da Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). .............................................. .................................................................................
Art. 2 Revogam-se os artigos 189 a 197 da Instruo Normativa n 095/INSS/DC, de 7 de outubro de 2003. Art. 3 Fica alterado o Anexo XV e institudo o Anexo XVIII. Art. 4 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.
1- O que PPP ? O Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP, conforme modelo institudo pelo INSS, um documento histrico-laboral pessoal do trabalhador, com propsitos previdencirios para obteno de informaes relativas fiscalizao do gerenciamento de riscos e existncia de agentes nocivos no ambiente de trabalho. O PPP organiza e individualiza as informaes contidas em diversos setores da empresa ao longo dos anos, que em alguns documentos se apresentam de forma coletiva. composto de trs sees: uma administrativa, outra ambiental e outra biolgica. 2 - O PPP novidade ? Em tese no, pois o mesmo foi criado em 1996 pela MP 1523/96 e ratificado pela Lei 9528/97, no entanto, at o momento vinha sendo utilizado em seu lugar o formulrio DIRBEN 8030. Atualmente o PPP est disciplinado pela Instruo Normativa n 095 - INSS/DC, de 7 de outubro de 2003, com a nova redao dada pela Instruo Normativa n 99 - INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003. 3 - Para que serve o PPP ? O PPP serve para comprovao da efetiva exposio do segurado aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, servindo de base para a concesso de aposentadorias especiais e benefcios por incapacidade motivado por doenas ocupacionais e ainda para orientar programas de reabilitao profissional. 4 - O PPP, alm da finalidade contida na questo 3, tem mais alguma utilidade para o empregado? Sim, pois servir para prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdncia Social, a outros rgos pblicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relao de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo. 5 - E para a empresa, qual a utilidade do PPP? Servir para prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informaes contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite aes judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores. 6 - O que reabilitao profissional? Reabilitao Profissional a assistncia (re) educativa e de (re) adaptao profissional, instituda sobre a denominao genrica de habilitao e reabilitao profissional e visa proporcionar aos beneficirios incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em carter obrigatrio, independentemente de carncia, e s pessoas portadoras de deficincia, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. 7- O que aposentadoria especial? A "aposentadoria especial" diferenciada da "aposentadoria normal" em funo das condies ambientais em que o trabalho executado. Conforme as condies, o segurado trabalhar menos tempo para poder adquirir sua aposentadoria. A aposentadoria normal aquela em que o segurado precisa trabalhar 35 anos para adquiri-la, e a especial concedida em trs situaes distintas, que so as de 15 anos, 20 anos e 25 anos de trabalho. O segurado dever comprovar, alm do tempo de trabalho, a exposio permanente aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou a exposio a associao desses agentes, em concentrao ou intensidade e tempo de exposio que ultrapasse os limites de tolerncia ou que, dependendo do agente, torne a simples exposio em condio especial prejudicial a sade. A relao dos agentes nocivos que determinam em qual tipo de aposentadoria especial o segurado se enquadra consta no A N E X O IV do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 8 - Qual o custeio da aposentadoria especial? A Lei 9732/98 determinou que as empresas com trabalhadores expostos a agentes nocivos determinantes da aposentadoria especial (com tempo de contribuio reduzido, conforme o caso, para 15, 20 ou 25 anos) devem recolher um adicional decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vigncia 01/04/99. Atualmente, ou melhor, desde 03/2000 este percentual de 12, 9 ou 6%, conforme o tipo de aposentadoria, 15, 20, ou 25 anos, respectivamente. Exemplo: Um empregado sujeito a aposentadoria especial de 15 anos, com alquota do RAT (antigo SAT) de 3%, ter um adicional de 12%, passando ento ao percentual de 15%. Caso a aposentadoria fosse de 20 anos, o percentual seria de 12% (3% + 9%), e se de 25 anos, seria de 9% (3% + 6%). 9 - As empresas contratantes de servios de cesso de mo-de-obra ou empreitada, sujeitas a reteno dos 11%, que tenham atividades que ensejam aposentadoria especial, tero que reter algum adicional alm dos 11%, por ocasio da reteno sobre o valor bruto das notas fiscais de prestaes de servios ? Na prestao de servios mediante cesso de mo-de-obra ou empreitada em atividade que exponha a riscos ocupacionais
que permitam a concesso de aposentadoria especial, o valor a ser retido ter um adicional de acordo com o tipo de aposentadoria conforme segue: Aposentadoria especial de 15 anos - adicional de 4% - elevando-se ento de 11% para 15%; Aposentadoria especial de 20 anos - adicional de 3% - elevando-se ento de 11% para 14%; e Aposentadoria especial de 25 anos - adicional de 2% - elevando-se ento de 11% para 13%. Neste caso, a empresa contratante passar a reter a contribuio equivalente a 13%, 14% ou 15%, conforme a situao acima, sobre o valor dos servios prestados, e recolher no CNPJ da empresa prestadora do servio. 10 - E as empresas contratantes de cooperativas de trabalho que tenham atividades que ensejam aposentadoria especial, tero que pagar algum adicional alm dos 15% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestaes de servios ? As empresas tomadoras de servios de cooperativas de trabalho, cuja atividade exponha os trabalhadores a riscos ocupacionais que ensejam a concesso de aposentadoria especial tero um adicional na sua contribuio sobre o valor bruto da nota fiscal de acordo com o tipo de aposentadoria conforme segue: Aposentadoria especial de 15 anos - adicional de 9% - elevando-se ento de 15% para 24%; Aposentadoria especial de 20 anos - adicional de 7% - elevando-se ento de 15% para 22%; e Aposentadoria especial de 25 anos - adicional de 5% - elevando-se ento de 15% para 20%. 11 - E as cooperativas de produo, que tenham atividades que ensejam aposentadoria especial, tero algum adicional na contribuio patronal incidente sobre os pagamentos efetuados pelas mesmas aos seus cooperados ? As cooperativas de produo, cuja atividade exponha os trabalhadores a riscos ocupacionais que ensejam a concesso de aposentadoria especial tero um adicional na sua contribuio patronal sobre o valor pago aos cooperados de acordo com o tipo de aposentadoria conforme segue: Aposentadoria especial de 15 anos - adicional de 12% - elevando-se ento de 20% para 32%; Aposentadoria especial de 20 anos - adicional de 9% - elevando-se ento de 20% para 29%; e Aposentadoria especial de 25 anos - adicional de 6% - elevando-se ento de 20% para 26%. 12 - O que Risco Ocupacional ? Considera-se risco ocupacional a probabilidade de consumao de um dano sade ou integridade fsica do trabalhador, em funo da sua exposio a fatores de riscos no ambiente de trabalho. Risco Ocupacional gnero, do qual so espcies: a) Fatores de riscos ambientais agentes nocivos fsicos, qumicos e biolgicos, ou a associao destes (ensejam a aposentadoria especial e esto sujeitos ao adicional). b) Fatores de riscos ergonmicos (no ensejam aposentadoria especial, portanto sem adicional). c) Outros fatores de riscos (no ensejam aposentadoria especial, portanto sem adicional) 13 - O que so agentes fsicos ? Agentes fsicos so as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como rudos, as vibraes, o calor, as presses anormais, as radiaes ionizantes, entre outros. 14 - O que so agentes qumicos ? Consideram-se agentes qumicos, as substncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratria, ou que, pela natureza da atividade de exposio, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo atravs da pele ou por ingesto e que so manifestados por: nvoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidas por via respiratria, bem como aqueles que forem passveis de absoro por meio de outras vias; 15 - O que so agentes biolgicos ? Agentes Biolgicos so os microorganismos como bactrias, fungos, parasitas, bacilos, vrus, entre outros. 16 - Como se apura a nocividade no ambiente de trabalho ? Para a apurao da nocividade no ambiente de trabalho h que se considerar se o agente nocivo apenas qualitativo ou quantitativo: Qualitativo: a nocividade presumida e independe de mensurao, constatada pela simples presena do agente no ambiente do trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A, e 14 da Norma Regulamentadora n 15 (NR-15) do Ministrio do Trabalho e Emprego-MTE e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e nquel. Quantitativo: quando a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerncia ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensurao da intensidade ou da concentrao, consideradas no tempo efetivo da exposio no ambiente de trabalho. 17 - possvel converter o tempo de atividade sob condies especiais em tempo de atividade comum ? Sim. A nova redao dada ao artigo 70 do Regulamento da Previdncia Social, pelo Decreto 4827, de 03.09.2003, dispe
que a converso de tempo de atividade sob condies especiais em tempo de atividade comum dar-se- de acordo com a seguinte tabela:
MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) 2,00 2,33 1,50 1,75 1,20 1,40
18 - Como devero ser comprovadas as condies de trabalho que do ou no direito a aposentadoria especial ? As condies de trabalho que do ou no direito a aposentadoria especial, devero ser comprovadas pelas demonstraes ambientais, que fazem parte das obrigaes acessrias dispostas na legislao previdenciria e trabalhista. Tais demonstraes constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: - Programa de Preveno de Riscos Ambientais-PPRA; - Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR; - Programa de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo-PCMAT; - Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional-PCMSO; - Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho-LTCAT; - Perfil Profissiogrfico Previdencirio-PPP; - Comunicao de Acidente do Trabalho-CAT. 19 - O que PPRA ? O Programa de Preveno de Riscos Ambientais PPRA, institudo pela NR-09 do MTE e exigvel desde 1995, um programa gerencial elaborado pela empresa, que deve abranger todos os seus trabalhadores. Contm as seguintes informaes: - antecipao e reconhecimento dos riscos; - cronograma de melhorias com prioridades e metas; - avaliao dos riscos; - medidas de controle utilizadas; - monitoramento da exposio; - registro e divulgao dos dados. 20 - O que AAPPRA ? a Avaliao Anual do PPRA. O documento base do PPRA se traduz em um programa vivo e deve sofrer avaliaes pelo menos anuais ou sempre que houver mudanas no meio ambiente do trabalho, de forma a no estar condenado a permanecer s no papel e virar letra morta. Atravs da verificao do planejado versus o realizado, do monitoramento constante dos riscos identificados e dos resultados apontados no PCMSO e seus relatrios anuais, o documento-base deve ser revisado e atualizado em todos os aspectos apontados, em especial a avaliao dos riscos. A sistemtica trazida pelas NRs, quando implementada de acordo com o que elas determinam, constitui um conjunto de procedimentos que so auto-suficientes, ao serem retroalimentados por feed-backs que garantem a eficcia do gerenciamento do meio ambiente do trabalho. 21 - O que PGR ? O Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, institudo pela NR-22 do MTE e exigvel desde 2000, um programa gerencial que engloba e substitui o PPRA, especfico para as atividades relacionadas minerao. Decompe o gerenciamento dos riscos a cada frente de trabalho na mina. 22 - O que PCMAT ? O Programa de Condies e Meio Ambiente do Trabalho na Indstria da Construo - PCMAT, institudo pela NR-18 do MTE e exigvel desde 1995, um programa gerencial que complementa o PPRA, especfico para as atividades relacionadas indstria da construo. Decompe o gerenciamento dos riscos a cada etapa da obra. obrigatrio a partir de 20 trabalhadores por obra. 23 - O que PCMSO ? O Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO, institudo pela NR-07 do MTE e exigvel desde 1995, um programa de controle mdico de sade Ocupacional, com viso individual e coletiva que traz todo um instrumental clnicoepidemiolgico. Tem como objetivo atuar na preveno, no rastreamento e no diagnstico precoce, tambm constatando doenas profissionais e danos irreversveis sade. Para cada trabalhador realiza e controla os exames obrigatrios admissional, peridico, de retorno, de mudana de funo e demissional.
24 O que RA-PCMSO ? o Relatrio Anual do PCMSO. Similarmente s avaliaes anuais do PPRA, o documento-base do PCMSO objeto de um relatrio anual, que nada mais do que uma declarao de um especialista mdico do trabalho que visa a avaliar o gerenciamento da sade dos trabalhadores, incluindo dados estatsticos por setor e por funo. As informaes geradas pelo PCMSO e seus relatrios anuais devem retroalimentar o PPRA e suas avaliaes anuais. Na verdade, so os resultados na preservao da sade que de fato garantem a eficcia dos programas ambientais. Pode ser detectada, inclusive, a presena de novos agentes no ambiente de trabalho no identificados na fase de reconhecimento e de avaliao dos riscos, bem como problemas relacionados ao meio ambiente que estejam afetando os trabalhadores da empresa. Neste caso, o PCMSO tem carter investigatrio, a partir de doenas no previsveis detectadas at chegar no agente causador. 25 - O que LTCAT ? O Laudo Tcnico das Condies Ambientais do Trabalho - LTCAT, institudo pela LOPS e exigvel desde 1960 para rudo e estendido pela Lei n 9.032, de 1995, para os demais agentes ambientais, uma pea tcnica, assinada por um especialista engenheiro ou mdico do trabalho que deve, entre outros, apresentar concluso clara e objetiva acerca da efetiva exposio do trabalhador a agentes ambientais para efeitos de concesso da aposentadoria especial. Em regra, o LTCAT individual. Mas o INSS tem aceitado LTCAT coletivo, desde que se consiga enquadrar o trabalhador atravs de suas informaes. Por exemplo: no ano de 1998, para o cargo de caldeireiro do setor da caldeiraria, o LTCAT atestava que havia exposio ao calor acima dos limites de tolerncia. Um determinado trabalhador comprova que exercia aquele cargo e era lotado naquele setor, portanto tinha direito aposentadoria especial. Este documento deve ser compatvel com a documentao ambiental, em especial ao PPRA e suas avaliaes anuais. 26 - O que CAT ? A Comunicao de Acidente de Trabalho CAT o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrncia ou o agravamento de doena ocupacional, mesmo que no tenha sido determinado o afastamento do trabalho, sendo seu registro fundamental para a gerao de anlises estatsticas que avaliam o grau de acidentabilidade existente nas empresas e para a adoo das medidas preventivas e repressivas cabveis. 27 - O que GFIP ? A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP um documento que as empresas utilizam para recolher o FGTS e prestar informaes Previdncia Social. Ela contm inmeras informaes, porm duas assumem relevo no t ocante aos riscos ocupacionais, estando contidas nos campos movimentao e ocorrncia: Movimentao atravs de cdigos, indica tipos de afastamentos diversos com seus respectivos retornos; Ocorrncia atravs de cdigos, indica se h exposio a agentes nocivos de modo permanente e, concomitantemente, calcula (ou no) alquotas diferenciadas sobre a remunerao de cada trabalhador, conforme a exposio esteja sujeita (ou no) aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos. A GFIP documento pblico de natureza tributria, portanto traz em si todos os sucedneos jurdicos coercitivos administrativos, cveis, trabalhistas, previdencirios e penais de forma a assegurar direitos aos trabalhadores e garantir aporte financeiro ao INSS. Tem natureza declaratria, confessatria de dvida e constitutiva de direitos, estando revestida de grande importncia. 28 - Quais os cdigos de ocorrncia que devero ser utilizados na GFIP, no caso de informao da exposio a agente nocivo que enseja aposentadoria especial? Devero ser utilizados os seguintes cdigos de ocorrncia: 01 para no exposio. J este exposto; 02 para exposio agente nocivo 15 anos; 03 para exposio agente nocivo 20 anos; e 04 para exposio agente nocivo 25 anos. 29 - Quais as repercusses que as informaes incorretas na GFIP podero ensejar? Constitu crime a prestao de informaes falsas na GFIP, podendo ensejar: cassao de registro profissional; aes de ordem criminal na justia por falsificao de documento pblico, sonegao fiscal, exposio ao risco; leso corporal; homicdio culposo; e ressarcimento aos cofres da Previdncia relativos aos benefcios por incapacidade concedidos em razo da negligncia do gerenciamento dos riscos, entre outros. 30 - A partir de quando ser exigido o PPP ? A partir de 1 de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada empresa dever elaborar o PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, considerados para fins de concesso de aposentadoria especial, ainda que no presentes os requisitos para a concesso desse benefcio, seja pela eficcia dos equipamentos de proteo, coletivos ou individuais, seja por no se caracterizar a permanncia.
31 - A exigncia do PPP ser para todos os trabalhadores ? R- O PPP ser exigido a partir de 01/01/2004 somente para os trabalhadores que laborem expostos a agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, considerados para fins de concesso de aposentadoria especial, ainda que no presentes os requisitos para concesso desse benefcio, seja pela eficcia dos equipamentos de proteo coletivos ou individuais seja por no se caracterizar a exposio permanente ao agente nocivo. Neste primeiro momento no ser exigido o PPP para o trabalhador rural, cujo tratamento especfico ser dado em breve por nova Instruo Normativa. 32 - O que trabalho permanente para efeito de exposio do trabalhador ao agente nocivo que enseja a aposentadoria especial ? Considera-se trabalho permanente, aquele que exercido de forma no ocasional nem intermitente, no qual a exposio do trabalhador ao agente nocivo seja indissocivel da produo do bem ou da prestao do servio. (Decreto 4882/2003) 33 - Como verificar se o Equipamento de Proteo Individual EPI mantm as condies de proteo originalmente estabelecidas ? O uso do EPI requer uma ateno especial para mant-lo nas condies de proteo originalmente estabelecidas. A maior parte dos EPI no dispem de prazo de validade fixo. Normalmente os fabricantes estabelecem prazo limite de utilizao e condicionam a manuteno das caractersticas originais a utilizao correta desses equipamentos. Com isso, de acordo com a NR-06 do MTE, cabe ao responsvel legal pelo fornecimento do EPI (empregador) monitorar o correto uso, guarda, higienizao e conservao do equipamento de proteo que mantenha suas caractersticas de proteo. A verificao da obedincia legal est atrelada apresentao por parte do empregador de documentos que respaldem as providncias adotadas. 34 - Qual o limite de tolerncia para o rudo para efeito de aposentadoria especial ? O limite de tolerncia para o agente nocivo rudo para efeito de aposentadoria especial que antes era de 90 dB(A) passou a ser de 85 dB(A) equiparando-se com o mesmo limite previsto para a insalubridade. Tal alterao foi contemplada pelo Decreto 4882, de 18/11/2003. 35 - Quem emite o PPP ? - Empresa empregadora, no caso de empregado; - Cooperativa de trabalho ou de produo, no caso de cooperado filiado; - rgo Gestor de Mo de Obra OGMO, no caso de trabalhador avulso porturio; e - Sindicato da Categoria, no caso de trabalhador avulso no porturio. 36 - Quem assina o PPP ? O PPP dever ser assinado pelo representante legal da empresa, com poderes especficos outorgados por procurao, contendo a indicao dos responsveis tcnicos legalmente habilitados (Mdico Coordenador do PCMSO e do Engenheiro de Segurana do Trabalho ou Mdico do Trabalho responsvel pelo LTCAT), por perodo, pelos registros ambientais e resultados de monitorao biolgica. Quando houver mudana dos responsveis pelo PCMSO ou LTCAT, devero ser indicados todos os nomes e registros, discriminado os perodos em que cada um prestou as informaes que embasaram o preenchimento do PPP. 37 - Quem recebe o PPP ? Todo trabalhador empregado, avulso ou cooperado que prestar servio remunerado, independente de haver exposio. A empresa dever comprovar a entrega ao trabalhador mediante recibo, podendo ser aceita a rubrica de entrega na prpria resciso. 38 - Como se atualiza o PPP ? Sempre que houver mudana das informaes. Exemplos: mudana de setor, cargo, funo ou atividade desenvolvida ou mudana do meio ambiente de trabalho. No havendo mudanas, a atualizao ser feita pelo menos uma vez ao ano, na mesma poca em que forem apresentados os resultados da anlise global do desenvolvimento do PPRA e demais programas ambientais. 39 - Onde se arquiva o PPP e por quanto tempo o mesmo dever permanecer arquivado ? Nas fases de elaborao e atualizao, fica nas dependncias da empresa de vnculo do trabalhador, de acordo com o sistema de arquivamento existente (meio papel ou eletrnico). O PPP e a comprovao de entrega do mesmo ao trabalhador devero ser mantidos arquivados na empresa por vinte anos. 40 - Quando ser impresso o PPP ? O PPP ser impresso em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado/cooperado, mediante recibo, por ocasio: - Do encerramento de contrato de trabalho ou da desfiliao da cooperativa, Sindicato ou OGMO; - Para fins de requerimento de reconhecimento de perodos laborados em condies especiais; e - Para fins de anlise de benefcios por incapacidade, a partir de 01/01/2004, quando solicitado pelo INSS. - Para simples conferncia por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliao global anual do PPRA,
at que seja implantado o PPP em meio magntico pela Previdncia Social; - Quando solicitado pelas autoridades competentes. 41 - Como ser o procedimento da apresentao do PPP s autoridades competentes? O PPP dever estar disponvel s autoridades competentes, que podero solicitar sua impresso com a assinatura do representante legal. 42 - Quem fiscalizar a regularidade do PPP ? O prprio trabalhador (via CIPA ou individualmente); o Sindicato (principalmente na homologao da resciso); o Auditor Fiscal da Previdncia Social, o Mdico-Perito do INSS, o Auditor Fiscal do Trabalho, o Ministrio Pblico e demais rgos pblicos interessados. O Auto de Infrao atribuio exclusiva do Auditor Fiscal da Previdncia Social. 43 - Em quais situaes ensejar a lavratura de multas (auto de infrao)? A empresa estar sujeita a multas caso o PPP: no seja elaborado; no esteja atualizado; no haja comprovante de entrega ao trabalhador na resciso de contrato de trabalho; no preencha as formalidades legais; contenha informao diversa da realidade; haja informao omissa; ou ainda, haja discordncia entre as informaes do PPP com as contidas no LTCAT. As multas relacionadas ao PPP esto fundamentadas no artigo 283, Inciso I, alnea "h" e Inciso II, alneas j e n do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 44 - Qual ser o valor da multa por irregularidades encontradas no PPP ? Conforme o Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, com a nova redao dada pelos Decretos 4862/03 e 4882/03 em seu artigo 283, o valor da multa ser a partir de R$- 991,03. As infraes podem ser cumulativas. Estes valores podero ser diminudos ou majorados, constatada a existncia de atenuantes ou agravantes, no podendo ultrapassar R$- 99.102,12 (Valores em vigor desde 01/06/2003 conforme Portaria MPS n 727, de 30.5.2003). 45 - Quais as repercusses que as irregularidades encontradas podero ensejar? A prestao de informaes falsas no PPP constitui crime de falsidade ideolgica, nos termos do artigo 297 do Cdigo Penal e podero ensejar: Representaes Administrativas RA e Representaes Fiscais para Fins Penais RFFP contra a empresa, o mdico e/ou engenheiro de segurana do trabalho responsveis pelo LTCAT e PCMSO e o responsvel pelas informaes prestadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP. 46 O PPP cria banco de dados no INSS? O PPP o nico documento exigvel do trabalhador. Ele no cria banco de dados no INSS e obrigatria a sua apresentao pelo trabalhador unicamente no requerimento da aposentadoria especial. A Percia do INSS poder solicit-lo empresa, para fins de estabelecimento de nexo tcnico e reabilitao profissional. 47 - Em linhas gerais quais as informaes que podero ser obtidas no PPP ? O PPP, entre outras coisas, identifica o trabalhador (nome/CTPS/NIT); lista atividades desenvolvidas por perodo, por setor produtivo, por cargo e por funo exercida; lista exigncias morfo-bio-psquicas admisso, inclusive para novas funes; registra os afastamentos ocorridos e seus motivos, inclusive se houve CAT; reconhece e identifica agentes nocivos na atividade especfica do trabalhador; mensura quantitativamente a exposio; atesta ou no atenuao atravs do EPC, medidas administrativas e EPI, de forma clara e objetiva; conclu objetivamente pelo enquadramento ou no de atividade sujeita aposentadoria especial; demonstra a evoluo da sade do trabalhador; traduz pronturio mdico, informando alteraes; e propicia o encaminhamento do trabalhador. 48 - Haver algum tratamento especial para microempresas ? No, portanto, se a microempresa possuir trabalhadores expostos a agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial estar obrigada da mesma forma que as outras empresas as exigncias do PPP. 49 - As empresas tero que contratar consultorias para elaborao do PPP? No necessariamente. Os servios de medicina e segurana no trabalho podero ser realizados por empregados da prpria empresa, por empresas prestadoras de servios ou por estruturas coletivas contratadas por segmentos da categoria a que a empresa pertence (sindicatos, federaes, confedera o ou entidades do Sistema S). Portanto, se a empresa j cumpre a legislao trabalhista, que determina a elaborao do Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA), no dever encontrar dificuldade de elaborao do PPP. importante frisar que a forma de elaborao do documento ser uma deciso da empresa, sem qualquer ligao com o INSS. 50 - Quem ter acesso ao documento do PPP? Apenas o trabalhador, a empresa onde trabalha e o INSS. Se esse trabalhador mudar de emprego, seu novo empregador no ter acesso ao PPP anterior. Isso totalmente proibido. Ou seja, as informaes contidas no PPP so de carter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, prticas discriminatrias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgao para terceiros, ressalvado quando exigida pelos rgos pblicos competentes
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