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Timestamp: 2019-08-24 08:15:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 442', 'artigo 3', 'artigo 90', 'artigo 442', 'artigo 9', 'in casu', 'artigo 818', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 190', 'artigo 462', 'In casu', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 1013', 'artigo 477', 'artigo 477']

Renan Oliveira Publicado em: 01/07/2017 06:20
Atualizado em: 01/07/2017 06:20
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020981-41.2015.5.04.0017 (RO), Data: 22/06/2017
PROCESSOnº 0020981-41.2015.5.04.0017 (RO)
VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.No caso, caracterizada a situação de fraude na contratação do reclamante como sócio da cooperativa para prestar serviços vinculadosà atividade-fim da tomadora, cabível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, presentesos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Aplicação da Súmula nº 331, item I, do TST. Recurso ordinário da primeira reclamadaa que se nega provimento, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.Ainda, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para condenar as reclamadasao pagamento: a) da multa prevista no artigo 477 da CLT; e b) ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valorbruto da condenação. Valor da condenação que se mantém.
Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (ID.bb44691), a primeira ré e o reclamante recorrem ordinariamente.
A primeira reclamada interpõe recurso ordinário sob ID. 2a9405a,requerendo a modificação do julgado no que tange ao vínculo de emprego, forma de extinção contratual, anotação da CTPS e pagamentode verbas trabalhistas, horas extras, adicional de insalubridade, honorários periciais, devolução de descontos e, por fim,quanto ao recolhimento do FGTS com 40% sobre as parcelas objeto da condenação.
A parte reclamante apresenta suas razões recursais sob ID. c34df80,por meio das quais busca a reforma da sentença em relação à penalidade do artigo 477 da CLT e honorários advocatícios.
Com contrarrazões do reclamante (ID. c23990f) e das reclamadas (ID.b21602c e ID. ca4bf5c), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.
1. VÍNCULO DE EMPREGO. MODALIDADE DA EXTINÇÃOCONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA.
Na origem, a Magistrada reconheceu a existência de vínculode emprego entre o autor e a primeira reclamada Unimed, determinando a anotação formal do liame empregatício na CTPS do trabalhador,sob pena de multa, e deferindo o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias. Fundamentou, ao amparo da Súmula 331 do TST,que a terceirização somente é lícita se vinculada às atividades-meio da tomadora de serviços. Considerou que as atividadesdesenvolvidas pelo reclamante (prestação de serviços de enfermagem), são serviços típicos da atividade-fim da reclamada Unimedque se trata de cooperativa médica. Entendeu ter o reclamante comprovado o efetivo labor em favor da ré Unimed, assim comoestar demonstrada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego no caso. Asseverou, ao final, que o reconhecimentoda relação de emprego diretamente com a primeira demandada Unimed resulta da nulidade da relação formalmente havida entreo autor e a cooperativa Intersaúde.
A primeira reclamada não se conforma. Em longo arrazoado, sistematizaas razões de sua insurgência no debate quanto à regularidade da sociedade cooperativa Intersaúde, à relação civil estabelecidaentre as rés, à condição de associado do reclamante, à ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, bemcomo em relação à inocorrência de prestação de atividade-fim. Afirma que a ré Intersaúde se trata de entidade regular, atendendoa diversos tomadores e, mais do que isso, contando com serviços próprios de socorristas, não havendo como se afastar a condiçãodo autor de sócio cooperativado, o que demonstra a fidedignidade da relação havida. Invoca o artigo 442 da CLT. Alega queo reclamante não logrou comprovar a nulidade da sua condição de associado. Sustenta que não estão atendidos os requisitosdo artigo 3º da CLT a justificar o reconhecimento do vínculo empregatício, não havendo se falar em terceirização ilícita ouem vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. Defende a legalidade da terceirização da mão-de-obra e a inocorrênciade prestação de atividade-fim da Unimed Porto Alegre que se trata de sociedade cooperativa de prestação de trabalho médico,única e exclusivamente, o qual não se confunde com atividades acessórias prestadas por técnicos de enfermagem ou enfermeiros.Observa que as atividades desempenhadas pelo autor, na condição de enfermeiro, não se confundem com as atividades-fim exercidaspelos seus associados, médicos, exclusivamente. Ao final, postula a reforma da sentença, tanto no que se refere ao vínculo,quanto à anotação da CTPS e demais verbas trabalhistas que aduz equivocadamente deferidas. Por cautela, caso mantida a condenação,discorre ser incabível a remuneração fixada na origem (R$3.000,00), a míngua de qualquer prova nesse sentido, aliado à própriaadmissão, pelo autor, que recebia o valor de R$52,00 por atendimento, o que não condiz com o montante fixado em ateção à jornadaarbitrada na sentença. Adiante, caso o vínculo de emprego seja mantido, entende a reclamada que não há nenhuma comprovaçãonos autos de que o fim da relação tenha se dado por sua iniciativa, requerendo seja afastada sua responsabilidade quanto àrescisão contratual e pagamento de verbas rescisórias. Não se conforma, igualmente, com a obrigação de fazer consistente naanotação da CTPS do trabalhador, sob pena de multa, alegando que a própria secretaria da vara pode realizar a anotação. Pretende,de forma sucessiva, a exclusão da multa imposta ou a redução do valor arbitrado.
Apesar das alegações da reclamada, entendo que a sentença não comportareforma.
Nos termos da Lei 5.764/71, que institui o regime jurídico das sociedadescooperativas, extrai-se que a sociedade cooperativa consiste em uma associação de trabalhadores que se unem com o objetivode mútua ajuda, combinando esforços na busca de objetivos comuns, e cuja força de trabalho é dirigida precipuamente a terceiros.Ditas sociedades caracterizam-se, dentre outros elementos, pela prestação de serviços por parte da cooperativa em benefíciodos cooperativados, pela autonomia dos associados frente à cooperativa e ante a prestação de serviços, inexistência de subordinação,participação nos ganhos obtidos, desempenho de uma atividade econômica sem objetivo de lucro. Nesta modalidade, não há trabalhosubordinado, tampouco regime assalariado.
Ainda, dispõe o artigo 90 da referidalei:
Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatícioentre ela e seus associados.
Ao seu turno, o parágrafo único acrescido ao artigo 442da CLT pela Lei 8.949/94 estabelece, in verbis:
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existevínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
Nada obstante, tal mandamento não tem o condão de afastar a análiseda realidade fática à luz do princípio da primazia da realidade, nem mesmo a aplicação do artigo 9º da CLT.
No caso dos autos, as reclamadas celebraram entre si contrato deprestação de serviços (ID. 5ba139f), o qual tinha por objeto a prestação de serviços especializados na área da saúde, pelacontratada através de profissionais pertencentes ao seu quadro associativo, aos usuários da contratante (cláusula primeira).Destaco, ainda, as disposições estabelecidas no Anexo I do contrato (ID. 1992bb7), que previam, dentre outras obrigações dacontratada, a disponibilização de enfermeiros assistenciais e equipe de enfermagem, listando atribuições atinentes a taisprofissionais.
É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela segundareclamada, Intersaúde Cooperativa dos Profissionais Autônomos da Área da Saúde, para exercer as funções de enfermeiro, laborandoexclusivamente em favor da primeira reclamada, Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda., em razão do contrato de prestaçãode serviços entabulado entre estas. Conforme informado por ocasião da inspeção pericial produzida nos autos (ID. 54bd7d4),sem controvérsia, o autor exercia atividades de enfermeiro em atendimento domiciliar a pacientes da ré Unimed (o chamado homecare).
O conjunto probatório contido nos autos evidencia que o labor prestadopelo reclamante era essencial à consecução dos fins sociais da recorrente, servindo a cooperativa Intersaúde como mera intermediadorade mão de obra, além de que confirmam a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego in casu.
A apreciação da prova oral favorece a tese do autor, evidenciandoque ele estava sujeito ao cumprimento de horário, e seguindo determinações passadas pelo tomador dos serviços, sendo poresta fiscalizado no desempenho de suas funções e estando a esta subordinado. O mesmo se denota da vasta documentação colacionadapela parte autora junto à petição inicial.
Acresço, ademais, que os elementos probatórios não demonstram qualquerindício de que o reclamante detivesse de fato a condição de sócio cooperativo da ré Intersaúde.
Nessas condições, entendo, indubitavelmente, que as atividades exercidaspelo reclamante, na qualidade de enfermeiro, são indispensáveis à consecução do objeto social da recorrente Unimed, notóriaprestadora de serviços da saúde, estando, por certo, inseridas na sua atividade-fim. Registro que, ainda que o autor não sejamédico, como afirma a reclamada, é evidente que as atividades desenvolvidas por ele possuem claro nexo com os fins econômicosdesta.
Desta sorte, o autor prestou serviços à primeira reclamadapor meio de interposta pessoa, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Como bem destacadopela Julgadora de primeiro grau, percebo o nítido propósito fraudulento da contratação por intermédio das cooperativas detrabalho, já que mascara a realidade fática, subtraindo do trabalhador direitos que lhes são legalmente assegurados ao arrepioda proteção que a legislação trabalhista confere ao trabalhador e ao prestador de serviços por lícita terceirização.
Neste sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 331, itemI, do TST:
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-seo vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
Mantenho, desta forma, a sentença que reconheceu o vínculo de empregodiretamente entre o reclamante e a reclamada Unimed, assim como a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas,inclusive, quanto à anotação da CTPS.
No que concerne à remuneração arbitrada na origem, tenho por apropriadaface aos elementos de prova trazidos à colação, como bem pronunciado pelo Juízo a quo nos seguintes termos, os quaisigualmente adoto como razões de decidir:
Quantoao salário percebido, considerando que o reclamante não produziu qualquer prova do valor alegado na petição inicial (de R$3.500,00 mensais), tomo por base os valores variáveis informados nos recibos anexados aos autos pelas partes e, por razoável,fixo que o salário mensal do reclamante era de R$ 3.000,00, o que deverá ser observado para o cálculo das parcelas que venhama ser deferidas.
Relativamente à modalidade de dissolução do contrato de trabalho,em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de comprovar os fatos ensejadores da despedida é do empregador,nos termos do artigo 818 da CLT e da Súmula 212 do TST. Assim, entendo acertada a sentença ao presumir a despedida sem justacausa, sendo devido, assim, o pagamento das verbas rescisórias e demais parcelas típicas de um contrato de emprego, tais comodeferido na origem (“décimos terceiros salários integrais dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014; 3/12 avos de décimo terceirosalário do ano de 2010; 4/12 avos de décimo terceiro de 2015; férias vencidas, em dobro, com o terço constitucional dos anosde 2010-2011, 2011-2012 e 2012-2013; férias vencidas de forma simples, acrescidas do terço constitucional, relativamente aoperíodo de 2013-2014; 7/12 avos de férias proporcionais com 1/3; aviso-prévio proporcional; e, FGTS do contrato com 40%“).
Quanto à anotação da CTPS, é corolário lógico da condenação e obrigaçãoprecípua do empregador. Logo, ainda que possa ser realizada pela secretaria da Unidade, a obrigação primária é da recorrenteem atenção ao vínculo empregatício reconhecido, sendo que, na ausência de cumprimento da obrigação, tenho por acertada a fixaçãode incidência de multa, cujo valor fixado pela origem encontra-se razoável e proporcional ao porte econômico da reclamada.
Ante ao exposto, nego provimento.
A reclamada investe contra a decisão proferida pelo Juízode origem que deferiu ao autor o pagamento de horas extras. Sustenta ser incabível o pagamento de horas extraordinárias nocaso em tela haja vista a condição do autor de sócio cooperativado. Defende que o contexto fático-probatório dos autos autorizaa aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT, considerando a natureza externa do trabalho exercido, o que foi reconhecidopelo próprio reclamante. Refere que jamais fez controle de horário dos enfermeiros ou dos técnicos de enfermagem em homecare, como o reclamante, tendo em vista que o serviço era organizado pelos próprios profissionais autônomos, associadosà Intersaúde, que estabelecia da melhor forma para o profissional associado, a distribuição e organização das escalas, nãosendo seu esse ônus probatório. Busca, ao menos, seja reduzida a jornada de trabalho arbitrada em sentença a partir do quantorecebido a título de produtividade. Aduz a validade do regime de compensação de jornada. Postula a aplicação da Súmula 340do TST e OJ 235 da SDI-1 do TST.
No tocante às horas extras, a Magistrada da origem, atenta ao ônusprobatório, reconheceu a invalidade dos documentos apresentados pela reclamada Intersaúde como meio de prova da jornada detrabalho do reclamante, ressaltando que a demandada Unimed não anexou qualquer documento que comprovasse a jornada realizada.Decidiu, assim, pela procedência do pagamento das horas extras, fixando a jornada cumprida pelo trabalhador com base na provaoral produzida e com observância dos limites da petição inicial.
Com bem destacou a sentença, o ônus de comprovar a jornada de trabalhodo autor cabia à empregadora, nos termos da Súmula 338 do TST, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Destaforma, a jornada de trabalho do reclamante foi corretamente fixada pela Julgadora a quo, em plena observância aoslimites da prova oral produzida e da peça inicial.
Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. Aregra excepcional, contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, a despeito de realizarematividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte do empregador.
Neste cenário, o fato de o reclamante exercer atividade externa,por si só, não afasta o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condições de exercer o controlede horário. O corpo probatório claramente demonstrou que o reclamante estava adstrito a escalas de atendimento estabelecidaspela empregadora e por esta fiscalizado, havendo, inclusive, apuração da produtividade do autor.
Destarte, entendo que não há falar na aplicação do artigo 62, I,da CLT, uma vez que o trabalho era passível de controle de horário pelo empregador.
Outrossim, não prospera a vindicada limitação da jornada quantoà produtividade, porquanto sequer há registro regular nos autos que permita tal aferição. Ainda assim, como exposto, a defesanão logrou êxito em comprovar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, gerando presunção da jornada declianada pelo autor,não elidida por prova em contrário, tendo o Julgador de origem corretamente fixado a jornada atento aos limites da provatestemunhal e da exordial.
Quanto ao regime compensatório 12×36, como bem destacou o Juízoa quo, a própria jornada horária praticada inviabiliza considerá-lo existente.
Dessa forma, a sentença não comporta reforma.
Por fim, inviável, ainda, a aplicação dos entendimentos contidosna Súmula 340 e na OJ 235 da SDI-1 do TST, pois o reclamante não era empregado comissionista.
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÉDIO
O Juízo de origem afastou a pretensão quanto ao adicional de insalubridadeem grau máximo, ao argumento de que, tendo presente que o reclamante laborava em residências, não se permite concluir quemantivesse contato permanente com pacientes em isolamento, requisito exigido pela norma regulamentadora para fazer jus a esteadicional em seu máximo grau. De outro norte, acolheu a conclusão pericial exclusivamente quanto à existência de insalubridadeem grau médio nas atividades do autor, assinalando que as reclamadas não comprovaram o fornecimento de equipamentos de proteçãoindividual, reputando não elidido o agente causador da insalubridade em grau médio.
Insurge-se a reclamada contra a sentença neste particular. Alegaequivocado o enquadramento dado às atividades desenvolvidas pelo reclamante, não encontrando respaldo nas normas regulamentares,o que, em última análise, diz estar violando o disposto no artigo 5°, inciso II, da CF e no artigo 190 da CLT. Destaca queo paciente dos serviços de home care é atendido em sua própria residência, que não se confunde com outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde humana. Defende que as atividades exercidas no âmbito familiar, de acompanhamento do pacienteem recuperação, não apresentam qualquer nocividade à saúde do trabalhador. Cita jurisprudência. Refere quanto ao fornecimentoe utilização dos equipamentos de proteção individual, o que efetivamente neutraliza eventual nocividade. Persegue a modificaçãodo julgado de modo a ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos deferidos.
O laudo pericial produzido nos autos (ID. 54bd7d4) concluiu queas atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubres em grau médio, assim destacando:
“Deve ser salientado que a legislação vigente estabelece graus distintosde insalubridade por agentes biológicos, ficando reservada a insalubridade em grau médio, para:
“Trabalhos e operaçõesem contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
– hospitais, serviçosde emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana(aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes,não previamente esterilizados)”
No caso em exame se ajustaa insalubridade em ambas condições (graus); pois matinha contato com pacientes portadores de patologiais transmissíveis ematerial infecto-contagiante, bem como , com sangue e secreçõesde pacientes que poderiam ser portadores de patologias infecto-contagiosas
O Anexo nº 14 da NormaRegulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 não estabelece tempo mínimo de exposição para classificar como insalubre o trabalhocom exposição aos agentes biológicos.
A insalubridade decorrentedo contato com agente biológico é inerente à atividade e o uso de luvas de látex pode apenas minimizar o risco e não eliminá-lo”.
As atividades exercidas pelo reclamante foram por este descritaquando da realização da prova pericial, não havendo qualquer discordância por parte do representante da reclamante presenteà inspeção. O contato aos agentes nocivos à saúde do trabalhador estão ampla e incontroversamente demonstrado nos autos, nãotendo a reclamada se desincumbido do ônus de prova que lhe competia, não logrando invalidar a conclusão pericial.
Ademais, entendo que o atendimento aos pacientes realizado por meiodo sistema home care, ainda que se trate do âmbito da residência familiar do paciente, como alega a recorrente, gerao enquadramento no adicional de insalubridade em grau médio, equiparando-se a residência, nesta hipótese, ao estabelecimentodestinado aos cuidados da saúde.
A questão envolvendo o fornecimento e utilização de EPIs, aindaque afirmado o uso de luvas pelo autor, em nada altera a sentença já que não são eficazes para elidir o contato com agentesbiológicos, uma vez que a contaminação pode ocorrer por diversos modos, inclusive por meio aéreo, como bem pautado pelo expert.
Registro, por demasia, que a análise da insalubridade no caso concretoé feita de forma qualitativa, de modo que a sua caracterização prescinde de análise de tempo de exposição ou, mesmo, quantoàs concentrações.
Assim, nego provimento ao recurso da reclamada.
A reclamada postula a redução dos honorários periciais, arrazoandoque a importância fixada na origem – R$1.500,00 -, mostra-se incompatível com o caso dos autos. Refere que a análise não écomplexa, tampouco houve exame quantitativo a exigir utilização de instrumentos especiais.
A condenação em honorários periciais decorre da sucumbência da reclamadano objeto da perícia técnica, ratificada neste Juízo recursal, mostrando-se o valor fixado em sentença condizente com o praticadonesta Justiça Especializada e com o trabalho desenvolvido pelo perito.
Busca a reclamada a reforma do julgado em relação à devolução dedescontos. Invoca a regularidade na dedução das rubricas. Alega que por não ter realizado tais descontos, e sim exclusivamentea reclamada Intersaúde, mostra-se inviável imputar à recorrente qualquer responsabilidade. Diz não haver margem para a responsabilizaçãosolidária na hipótese, uma vez que não se trata de verba trabalhista, mas de uma restituição de natureza exclusivamente civil.
A sentença de primeira instância, deferindo a pretensão do autor,assim pronunciou:
Ao contrário do alegado pela reclamada Intersaúde, da simples análisedos comprovantes de pagamento anexados aos autos por ela própria, id 77ebb05, verifica-se que houve descontos a título de’fundo de contingência Jurídica’ e ‘contribuição D.I.T’ em diversas oportunidades.
Assim, não tendo a reclamadacomprovado tratarem-se tais descontos daqueles permitidos pelo ordenamento jurídico, nem comprovarem a expressa autorizaçãodo autor para tanto, reconheço-os como abusivos.
Pelo exposto, defiro ao reclamante a devolução dos descontos efetuados a título de ‘fundode contingência Jurídica’ e ‘contribuição D.I.T’ durante o contrato de trabalho.
O trabalhador tem seu salário protegido legalmente consoante disposiçãodo artigo 462 da CLT que consagra o princípio da intangibilidade do salário, dispondo que é vedado ao empregador efetuar qualquerdesconto no salário do empregado, salvo quando se tratar de dispositivo legal, adiantamento ou norma coletiva. Ainda, o §1ºdo precitado dispositivo prevê a legalidade do desconto de dano causado pelo empregado ao empregador, condicionada, contudo,a ocorrência de dolo do empregado ou previsão em contrato.
Outrossim, a Súmula 342 do TST estende as hipóteses de descontolícito, desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado e não se verifique a ocorrência de vício de vontade.Veja-se:
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização préviae por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdênciaprivada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seusdependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeitoque vicie o ato jurídico.
In casu, os descontos salariais a título de “fundode contingência Jurídica” e de “diária incapacidade temporária”, cuja devolução foi deferida em sentença, estão consignadosem todos os “demonstrativos de produtividade” do reclamante coligidos aos autos. Com efeito, não há autorização legal, normativa,tampouco do próprio trabalhador para os descontos realizados, por exemplo, conforme ID. 77ebb05 – Pág. 24.
Dessa forma, entendo que a sentença que condenou as reclamadas aoressarcimento dos valores não comporta reforma. A alegação quanto à realização dos descontos ter se dado pela cooperativaIntersaúde não modifica tal circunstância, diante do vínculo reconhecido entre o autor e a recorrente.
Recurso a que nego provimento, no aspecto.
6. FGTS COM 40%
A reclamada requer o afastamento da condenação quanto ao FGTS sobreas parcelas objeto da condenação, acrescido da multa de 40%. Sustenta que, com a reforma do julgado, indevida a condenaçãosecundária.
Mantida a condenação em relação às parcelas principais, remanescea condenação proferida pelo Juízo de origem quanto ao FGTS acrescido da multa de 40% incidente, na condição de acessório.
1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT
O reclamante busca em suas razões recursais ver deferidaa aplicação do artigo 477 da CLT. Refere que, uma vez caracterizado o vínculo empregatício, da própria omissão do empregadorem formalizar a relação já se evidencia não ter havido o pagamento das parcelas rescisórias tempestivamente. Invoca o entendimentoconsagrado na Súmula 58 deste Tribunal. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa pelo atraso no pagamentodas verbas resilitórias.
De início, observo que o pedido quanto à aplicação da penalidadeprevista no artigo 477, §8º, da CLT deixou de ser analisado na origem, ao que, em tese, o recurso não mereceria conhecimentono aspecto. Todavia, dispõe o artigo 1.013 do CPC/15:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matériaimpugnada.
§ 3o Se o processoestiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
III – constatar a omissãono exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
Destarte, por força do precitado artigo 1013 do novo diploma processualcivil pátrio, passo ao exame da matéria objeto da insurgência recursal.
No caso, foi reconhecida a existência de vínculo de emprego entreo reclamante e a primeira reclamada, no período de 04/10/2010 a 01/05/2015, assim como que a extinção do pacto ocorreu poriniciativa do empregador. A esse respeito, reporto-me aos fundamentos já expostos no tópico “1. VÍNCULO DE EMPREGO. MODALIDADEDA EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS E TRABALHISTAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA”, no qual restou mantida a sentença noque concerne ao reconhecimento do vínculo e forma de ruptura do contrato de trabalho.
Assim, na espécie, não obstante o liame empregatício tenha sidoreconhecido judicialmente, é devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Este é o entendimento consolidadodeste Tribunal Regional:
Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
O reclamante persegue a reforma do julgado a quo no queconcerne ao indeferimento do pedido de honorários advocatícios.
O Juízo de primeira instância indeferiu a pretensa condenação dasreclamadas ao pagamento de honorários assistenciais ao fundamento de que não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70,assim como indeferiu a pretensão ao pagamento de honorários advocatícios sob o argumento de que inaplicável o princípio dasucumbência a esta reclamatória em face de sua natureza jurídica.
No que diz respeito aos honorários, este Tribunal uniformizou suajurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistênciajudiciária gratuita, sendo devidos os correspondentes honorários independentemente da assistência sindical (Súmula 61).
Sendo assim, ainda que não existente nos autos comprovação da assistênciasindical, a juntada de declaração de pobreza (ID. 415b4fa) é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuitae honorários assistenciais.
Destarte, e ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentidode que somente são devidos honorários quando atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 5.584/70 (Súmulas 219 e 329do TST), dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários assistenciais de 15%sobre o valor total (bruto) da condenação, conforme Súmula 37 deste Tribunal.
Assunto: ME, RECLAMADA, reclamante, recurso ordinário, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, trt4, tst, vínculo de emprego