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Timestamp: 2019-09-19 23:00:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 231', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 39']

Decreto Regulamentar Regional 5/2006/A
Decreto Regulamentar Regional 5/2006/A, de 16 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 11/2006, Série I-B de 2006-01-16.
O Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, que aprovou a estrutura orgânica do IX Governo Regional, procedeu a algumas reestruturações no tocante às atribuições e competências da Presidência do Governo Regional.
Com efeito, para além de a Presidência do Governo ter passado a integrar, também, os sectores da cultura e dos assuntos da imigração, a necessidade de reforçar a coordenação de projectos interdepartamentais, bem como o desenvolvimento de outras competências, justificou a criação, no âmbito da Presidência do Governo, do cargo de Secretário Regional da Presidência.
Por outro lado, a reestruturação orgânica implementada ao nível da macroestrutura do Governo Regional levou a que os assuntos da ciência e tecnologia, anteriormente na dependência da Presidência, transitassem para as áreas de competência da nova Secretaria Regional da Educação e Ciência.
Importa assim adequar o enquadramento legal à nova realidade destes serviços, adequando-os às necessidades que a alteração de competências veio criar, de forma a permitir-lhes melhor operacionalidade e mais eficácia, procurando acolher as normas decorrentes do recente regime jurídico de organização da administração directa da Região fixadas pelo Decreto Legislativo Regional 1/2005/A, de 9 de Maio.
Considerando, também, as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 97/2001, de 26 de Março, e por legislação complementar, bem como as decorrentes da adaptação à Região do Estatuto do Pessoal Dirigente, procede-se, por outro lado, à adequação da orgânica e quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional com as disposições daqueles diplomas.
O Governo Regional, nos termos da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição, decreta o seguinte:
É aprovada a orgânica da Presidência do Governo Regional e respectivo quadro de pessoal, que constam dos anexos I e II do presente diploma, do qual fazem parte integrante.
1 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, transitam para a dependência da Presidência do Governo Regional a Direcção Regional da Cultura, incluindo os seus serviços externos, o Fundo Regional de Acção Cultural, a Inspecção Regional das Actividades Culturais e o Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, sendo acompanhados do movimento do respectivo pessoal.
2 - O Gabinete de Edição do Jornal Oficial, serviço até aqui integrado na Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, e a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 1/2001/A, de 12 de Fevereiro, transita para a dependência do Secretário Regional da Presidência, sendo acompanhado do movimento do respectivo pessoal.
3 - A transição do pessoal referido nos números anteriores far-se-á mediante lista nominativa, nos termos da lei.
Nos termos do artigo 32.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional 15/2004/A, de 6 de Abril, a orgânica e o quadro de pessoal do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo mantêm-se em vigor até à publicação do diploma que proceda à alteração da orgânica da Direcção Regional da Cultura.
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/2000/A, de 12 de Setembro, 21/2003/A, de 8 de Maio, e 30/2004/A, de 25 de Agosto.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 19 de Dezembro de 2005.
a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante Especial da República e com a Assembleia Legislativa;
f) Cooperação externa;
g) Emigração e relações com as comunidades açorianas no exterior;
h) Assuntos da imigração;
j) Comunicação social.
a) Coordenar globalmente a actuação do Governo Regional;
c) Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
e) Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da PGR;
h) Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Presidência do Governo;
1 - A PGR integra os seguintes serviços, centrais e executivos:
f) A Direcção Regional da Cultura e seus serviços externos;
g) O Gabinete do Secretário Regional da Presidência.
2 - A natureza, as atribuições, a estrutura orgânica e os quadros de pessoal dos órgãos e serviços referidos nas alíneas e) e f) do número anterior são objecto de diploma próprio.
3 - Transitoriamente e até à publicação de novo diploma, a orgânica e funcionamento da Direcção Regional da Cultura continuará a reger-se pelo disposto nos artigos 48.º a 58.º do Decreto Regulamentar Regional 27/2003/A, de 28 de Agosto, sendo o seu quadro de pessoal o constante do anexo V do mesmo diploma.
2 - A natureza, as atribuições, a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo Regional de Acção Cultural constam de diploma próprio.
A PGR integra o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, constando as regras necessárias ao seu funcionamento de decreto regulamentar regional.
1 - No âmbito das atribuições do Presidente do Governo Regional referidas no artigo 2.º da presente orgânica e atenta a transversalidade departamental, é cometido ao Secretário Regional da Presidência o poder de coordenação relativamente aos projectos do Portal do Governo Regional e do Governo Electrónico.
1 - O Gabinete Técnico constitui o serviço de apoio técnico-jurídico da PGR, do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Presidência.
3 - O Gabinete Técnico será dirigido por um director equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional, cargo de direcção superior do 2.º grau.
b) A elaboração de pareceres, informações e estudos económico-financeiros e nas áreas de apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como todas as questões que lhe sejam submetidas pela PGR;
c) Habilitar tecnicamente o Presidente e os outros membros do Governo Regional que, em permanência ou eventualmente, o coadjuvem ou, nos termos do Estatuto, o substituam, com informações necessárias à prossecução das actividades da sua competência;
d) Propor regras, acompanhar e gerir o processo regional de privatizações nos termos superiormente definidos e em conformidade com a lei;
3 - Os técnicos superiores juristas exercem funções de mera consultadoria jurídica.
A Secretaria-Geral é o serviço da PGR a quem cabe assegurar o apoio técnico, logístico, administrativo, de informação, comunicação e relações públicas, bem como as funções de concepção, execução e coordenação no âmbito do planeamento e gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da PGR e do Secretário Regional da Presidência.
b) Transmitir aos diversos serviços e organismos as directrizes, normas e instruções genéricas emanadas da PGR;
c) Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente e dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo;
f) Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da PGR e dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo, as relações com o público;
h) Assegurar a conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela PGR;
i) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, a modernização e a política de qualidade relativamente aos organismos e serviços dependentes da PGR;
k) Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos serviços da Presidência do Governo, coordenando as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico;
l) Assegurar a elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimento nos diversos sectores da competência da Presidência do Governo;
m) Proceder ao controlo contínuo da execução do plano de actividades dos diversos serviços da Presidência do Governo;
n) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos da Presidência do Governo na respectiva implementação;
o) Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal relativamente aos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo;
p) Prestar o apoio administrativo a todos os órgãos e serviços da PGR desprovidos de serviços próprios desse tipo, assegurando-lhes também, no âmbito da sua competência, o apoio técnico e documental necessário;
q) Manter actualizada a informação estatística relacionada com os sectores de actividade da Presidência do Governo, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística;
r) Assegurar a recolha e tratamento da informação técnico-económica e administrativa de interesse para a Presidência do Governo;
s) Assegurar a coordenação e integração dos sistemas de informação;
t) Organizar um centro de documentação e informação incumbido de recolher e tratar a documentação e a informação referentes às matérias directamente relacionadas com a actividade da Presidência do Governo e promover a sua difusão;
u) Assegurar a gestão do sistema informático da Presidência do Governo, promovendo a sua expansão pelos seus órgãos e serviços;
v) Coordenar a organização e o protocolo do atendimento, visitas, reuniões e sessões públicas realizadas no âmbito da PGR.
1 - A Secretaria-Geral da PGR é dirigida pelo secretário-geral, equiparado a director regional para todos os efeitos legais, cargo de direcção superior do 1.º grau.
2 - Compete ao secretário-geral coordenar e superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente do Governo e dos membros do Governo referidos na alínea a) do artigo 13.º os assuntos da respectiva competência.
a) Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial;
b) Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
c) Gabinete de Apoio à Comunicação Social;
d) Gabinete de Protocolo e Relações Públicas;
e) Coordenação dos Palácios da Presidência;
f) Serviço de Manutenção e Conservação de Jardins.
Divisão Administrativa e Financeira (DAFP)
1 - A Divisão Administrativa e Financeira, adiante abreviadamente designada por DAF, é a unidade orgânica que, sob a orientação do secretário-geral e em cooperação com os demais serviços, assegura o apoio, a execução e a coordenação nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais aos Gabinetes do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Presidência.
a) Organizar e manter actualizada a contabilidade dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
b) Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
e) Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
f) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos móveis dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
g) Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Presidência do Governo, instruindo os respectivos processos individuais na parte referente aos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio, executando o necessário expediente;
k) Assegurar a aquisição, inventariação, manutenção e gestão dos bens patrimoniais afectos à Presidência do Governo, sob a orientação da Coordenação dos Palácios da Presidência;
l) Assegurar a gestão do pessoal;
m) Assegurar a comunicação da informação ao Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
n) Assegurar a gestão dos sistemas informáticos;
o) Executar serviços de carácter administrativo.
3 - No âmbito da DAF funcionará um núcleo de apoio administrativo aos serviços da Presidência do Governo localizados no Palácio de Santana.
g) Superintender o pessoal auxiliar e motoristas;
i) Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios ocupados pela PGR, com o seu recheio e respectivos anexos, bem como a organização e funcionamento de todos os serviços a eles referentes;
k) Apoiar a gestão dos sistemas informáticos;
Núcleo de Apoio Administrativo ao Palácio de Santana
Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo ao Palácio de Santana, em articulação funcional e no cumprimento das orientações emitidas pelo secretário-geral, prestar o apoio administrativo aos serviços localizados no Palácio de Santana, nomeadamente:
b) Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos afectos ao Palácio de Santana, organizando e mantendo actualizado o respectivo inventário;
d) Assegurar as tarefas inerentes à recepção, registo e classificação, distribuição interna e expedição da correspondência, de acordo com as orientações do Centro de Informação sobre esta matéria;
h) Executar as tarefas que lhe sejam confiadas pelo chefe de gabinete ou pelo secretário-geral ou por quem, por decisão do Presidente, tenha atribuição de coordenação no Palácio de Santana.
1 - O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) é o órgão de apoio informativo e documental da Presidência do Governo, a quem compete:
b) Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;
k) Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente nessa área os restantes serviços;
m) Elaborar e actualizar as tabelas de selecção e avaliação de documentos de acordo com a legislação em vigor;
n) Promover a constituição e a actualização do inventário e do cadastro documental e bibliográfico, com utilização de suporte tecnológico que permita a disponibilização da informação relevante na página do Governo Regional na Internet;
p) Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos serviços da Presidência do Governo;
s) Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da Presidência do Governo;
1 - O Gabinete de Apoio à Comunicação Social é o serviço de apoio da PGR ao qual compete recolher, arquivar e divulgar junto dos órgãos de comunicação social a informação oficial relevante relativa à actividade da administração regional.
5 - Os Núcleos Redactorial e Técnico serão dirigidos por coordenadores.
1 - O Gabinete de Protocolo e Relações Públicas é o serviço de apoio da Presidência do Governo a quem compete:
b) Coordenar o protocolo de toda a administração regional tendo em vista uma aplicação idêntica das regras do protocolo a todos os departamentos governamentais;
d) Assegurar em articulação com o Centro de Informação a organização e actualização de uma base de dados de entidades regionais, nacionais e estrangeiras.
3 - O pessoal afecto ao Gabinete de Protocolo e Relações Públicas tem direito a uma gratificação mensal que, anualmente, será fixada por despacho conjunto do Presidente do Governo e do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a área das finanças.
1 - A Coordenação dos Palácios da Presidência é a unidade orgânica especialmente encarregue de apoiar a Secretaria-Geral e os serviços que a integram no âmbito de todas as acções que se prendam com a manutenção, utilização e gestão das instalações dos Palácios de Santana, da Conceição e dos Capitães-Generais, bem como dos bens de interesse patrimonial que neles se encontrem.
c) A definição de critérios de prioridade para o desenvolvimento de intervenções de salvaguarda do património dos palácios da Presidência do Governo;
f) Promover, em articulação com o Centro de Informação, a organização e actualização de um arquivo documental, fotográfico e iconográfico sobre o património da PGR;
i) Assegurar a reserva e preparação das salas destinadas a reuniões ou outras actividades da PGR;
j) Colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas oficiais à Região, bem como na organização dos respectivos programas das actividades sociais, culturais ou outras, a elas respeitantes, assegurando o respectivo protocolo em articulação com o Gabinete do Protocolo e Relações Públicas;
k) Assegurar a realização de outras tarefas no âmbito da sua área de competência que lhe sejam distribuídas.
3 - As funções da Coordenação dos Palácios da Presidência serão asseguradas por um coordenador, o qual não auferirá qualquer acréscimo remuneratório pelo exercício daquelas funções.
1 - O Serviço de Conservação e Manutenção dos Jardins é um serviço de apoio da Presidência com intervenção na manutenção, preservação, plantio, cultivo e tratamento de espécies vegetais, competindo-lhe:
a) Assegurar a gestão e orientação técnica respeitante à conservação das espécies vegetais e dos recursos florísticos dos parques e jardins dos Palácios de Santana, da Conceição e dos Capitães-Generais;
2 - O Serviço de Manutenção e Conservação de Jardins será dirigido por um coordenador, que articulará as suas actividades com os serviços competentes da administração regional e com a Coordenação dos Palácios da Presidência nos casos adequados.
Gabinete de Representação do Governo Regional em Lisboa
1 - Na dependência do Presidente do Governo Regional, funciona o Gabinete de Representação do Governo Regional em Lisboa, a quem compete, nomeadamente:
O Secretário Regional da Presidência, para além das que lhe forem delegadas pelo Presidente do Governo Regional, tem por competências definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional nos sectores dos assuntos parlamentares e da comunicação social, bem como a coordenação de projectos especiais e interdepartamentais.
Ao Secretário Regional da Presidência compete, designadamente:
c) Remeter à Assembleia Legislativa as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter-lhe e promover o envio de diplomas do Governo Regional para assinatura do Representante Especial da República, bem como para publicação, nos casos aplicáveis;
d) Integrar as representações permanentes da Região em organismos europeus de cooperação regional dos quais o Presidente do Governo faça parte;
e) Definir e orientar a política da Região relativamente ao sector da comunicação social, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no Plano Anual da Região e nas Orientações de Médio Prazo;
f) Promover, coordenar e fiscalizar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para o sector da comunicação social;
g) Desenvolver e apoiar acções de carácter formativo com vista ao aperfeiçoamento dos conhecimentos em matérias relacionadas com a comunicação social;
h) Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;
i) Exercer a superintendência sobre o Gabinete de Edição do Jornal Oficial;
j) Coordenar os projectos do Portal do Governo Regional e do Governo Electrónico.
a) Gabinete do Secretário Regional da Presidência;
b) Gabinete de Edição do Jornal Oficial.
2 - O apoio técnico, logístico e administrativo ao Secretário Regional da Presidência será assegurado pelo Gabinete Técnico e pela Secretaria-Geral, podendo, sempre que se revele necessário, ser afecto pessoal destes serviços ao desempenho de funções no Gabinete do Secretário Regional da Presidência, por despacho do Presidente do Governo Regional.
1 - O Gabinete do Secretário Regional da Presidência é o serviço de apoio técnico, administrativo e logístico deste membro do Governo Regional, tendo como atribuições coadjuvá-lo no exercício das suas funções, sem prejuízo das funções de apoio atribuídas ao Gabinete Técnico e à Secretaria-Geral nos termos do presente diploma.
O Gabinete de Edição do Jornal Oficial é um serviço de apoio da PGR que funcionará sob a dependência funcional e hierárquica do Secretário Regional da Presidência e na dependência da Secretaria-Geral para efeitos administrativos e contabilísticos.
1 - Os serviços e organismos da PGR funcionam por objectivos formalizados em planos de actividades anuais ou plurianuais, aprovados pelo Presidente do Governo Regional.
2 - Os serviços e organismos da PGR devem articular as respectivas actividades, de forma integrada, no âmbito das políticas definidas para a mesma.
O pessoal do Gabinete Técnico e da Secretaria-Geral é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
1 - O quadro de pessoal do Gabinete Técnico e da Secretaria-Geral é o constante do mapa anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Ao provimento do pessoal dirigente é aplicável o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as especificidades introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
3 - Aos cargos de coordenadores referidos nos números anteriores aplicam-se as regras previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
4 - Pelo exercício de funções de coordenação, os coordenadores referidos no n.º 1 do presente artigo auferirão um suplemento remuneratório equivalente a 10% da remuneração base da categoria de origem do designado.
5 - O disposto no número anterior não é aplicável ao exercício de funções da Coordenação dos Palácios da Presidência.
As condições e as regras de ingresso e de acesso nas carreiras técnico-profissionais de meios áudio-visuais e de relações públicas são as estabelecidas na lei geral.
2 - O património inerente às atribuições transferidas, incluindo as situações de activo e passivo, e bem assim os direitos e obrigações que se encontrem constituídos são transmitidos aos serviços em que se passam a integrar, por efeito do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.
1 - O pessoal da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência transita para o quadro anexo ao presente diploma.
2 - A transição referida no número anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
(a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do anexo I do presente diploma)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193559.dre.pdf .
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