Source: https://dre.tretas.org/dre/245543/lei-4-2009-de-29-de-janeiro
Timestamp: 2019-09-15 06:19:59+00:00
Document Index: 30490516

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 88', 'artigo 70', 'artigo 95', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 87']

Lei 4/2009, de 29 de Janeiro
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a protecção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é efectuada nos termos do regime geral de segurança social.
2 - O pagamento do montante das prestações sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas entidades empregadoras competentes, nos termos da regulamentação prevista no artigo 29.º 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006.
2 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se ainda os princípios e restantes disposições referentes ao sistema previdencial, constantes designadamente dos capítulos iii, iv e vi da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da sua organização e sistema de financiamento próprios.
Quando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
1 - A Administração Pública, na qualidade de entidade empregadora, integra o Conselho Nacional de Segurança Social, previsto no artigo 95.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
2 - Aos trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 7.º, cuja relação jurídica de emprego tenha sido constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor prevista no n.º 1 do artigo 32.º, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional, sempre que necessário.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados os artigos 9.º e 10.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
3 - É prorrogada a vigência do artigo 10.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, até à data de entrada em vigor da regulamentação prevista no número anterior.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/29/plain-245543.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245543.dre.pdf .
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